3. As autoridades gambianas notificam as autoridades da União de quaisquer alterações da legislação vigente, ou de legislação nova, suscetíveis de afetarem as atividades dos navios da União. Essa legislação é aplicável aos navios da União a partir do 60.o dia seguinte ao da receção da notificação da Gâmbia pelas autoridades da União. 4. A União toma todas as medidas adequadas para assegurar que os seus navios cumprem o disposto no presente Acordo, assim como a legislação que rege a pesca na zona de pesca gambiana. 5. As autoridades da União notificam sem demora as autoridades gambianas de quaisquer alterações do direito da União suscetíveis de afetarem as atividades dos seus navios ao abrigo do presente Acordo. Artigo 7.o Contribuição financeira 1. A União concede à Gâmbia uma contribuição financeira ao abrigo do presente Acordo destinada a: a) Cobrir parte dos custos de acesso dos navios da União à zona de pesca e aos recursos haliêuticos gambianos, independentemente da parte dos custos de acesso que incumbe aos armadores; b) Reforçar as capacidades da Gâmbia para elaborar uma política de pesca sustentável, através do apoio setorial.
Se a autorização de pesca não for emitida no prazo indicado no ponto 7, o navio deve ser incluído na lista provisoriamente, salvo se existirem indícios claros de que não cumpre os requisitos enunciados no ponto 2. Na pendência de uma decisão sobre a emissão da autorização de pesca, o navio deve ser autorizado a pescar. Transferência da autorização de pesca 11. A autorização de pesca é emitida para um navio específico e não é transferível. 12. Contudo, a pedido da União, em caso de comprovada força maior, designadamente de perda ou de imobilização prolongada de um navio devido a avaria técnica grave, a autorização de pesca deve ser substituída por nova autorização emitida para outro navio de categoria idêntica à do navio a substituir, para o que deve ser apresentado novo requerimento de autorização de pesca, nos termos do ponto 4, sem que seja devida nova taxa. Nesse caso, o cálculo do nível das capturas para a determinação de um eventual pagamento suplementar deve ter em conta a soma das capturas totais dos dois navios. A pedido da União, deve também poder ser efetuada uma transferência de uma autorização de pesca, sem custos, entre dois navios de categoria idêntica, se o navio detentor da licença não tiver iniciado qualquer operação de pesca na zona de pesca gambiana; nestes casos, deve ser seguido o processo de requerimento normal. Na data acordada pelas Partes, as notificações de entrada e saída da zona de pesca gambiana e as transmissões em papel dos diários de pesca a que se refere o apêndice 3 do anexo do Protocolo serão substituídas pelas mensagens ERS de transmissão das capturas à entrada e capturas à saída. Apêndice 6 Elementos de contacto das autoridades gambianas 1. Ministério das Pescas, Recursos Hídricos e Assuntos da Assembleia Nacional da Gâmbia: Endereço: 7 Marina Parade, Banjul, Gâmbia Endereço eletrónico: bamba.banja@yahoo.co.uk Telefone: +2209922960/7722907/+2204227773 2. Autoridade emissora da autorização de pesca: Departamento das Pescas 14. Com fundamento em prova documental de uma infração, a Gâmbia pode pedir ao FMC do Estado de pavilhão, com cópia para a União, a redução do intervalo de envio das mensagens de posição de um navio para 30 minutos durante um período de investigação determinado. A Gâmbia deve enviar a prova documental ao FMC do Estado de pavilhão e à União sem demora. O FMC do Estado de pavilhão deve enviar imediatamente à Gâmbia as mensagens de posição com a nova frequência. 15. Terminado o período de investigação determinado, a Gâmbia deve informar do facto imediatamente o FMC do Estado de pavilhão e a União e, posteriormente, do eventual seguimento dado ao caso. SECÇÃO 5 OBSERVADORES Observação das atividades de pesca 1. Os navios detentores de uma autorização de pesca estão sujeitos a um regime de observação das suas atividades de pesca no âmbito do Acordo. 2. Pode ser acordada entre as Partes uma fase de transição em que seja possível a transmissão automática e manual dos diários em papel. O Estado-Membro de pavilhão deve assegurar que o FMCS da Gâmbia recebe os dados de todos os seus navios numa dessas formas. 9. Os dados ERS estarão no formato UN/CEFACT e utilizarão a rede de transporte FLUX TL disponibilizada pela Comissão Europeia. 10. No caso de transmissão manual, os dados do diário de pesca devem ser apresentados num formato eletrónico compatível com o suporte lógico utilizado pelo FMC do país parceiro ou em papel, neles devendo incluir-se, claramente: — a data, a hora e o local de captura,