ecopontos para duas viagens rodoviárias para cada duas viagens de ida e volta efectuadas na RoLa.A empresa austríaca de transporte combinado Ökombi fornecerá todos os meses ao Ministério dos Transportes e Comunicações da República da Eslovénia informações relativas ao mês anterior sobre os utilizadores eslovenos do comboio combinado em trânsito na Áustria.O total de ecopontos de 1997 será ajustado pro rata se o sistema de ecopontos for implementado depois de 1 de Janeiro de 1997.As viagens de trânsito efectuadas nas circunstâncias previstas no anexo A ou ao abrigo de autorizações CEMT estarão isentas do sistema de ecopontos.2. Os condutores dos veículos pesados de mercadorias eslovenos que circulem no território austríaco devem estar na posse de e apresentar às autoridades de controlo, a pedido destas:a) Um formulário normalizado devidamente preenchido ou um certificado austríaco que confirme o pagamento dos ecopontos para a viagem em causa, com base no modelo do anexo B, a seguir denominado 'cartão de ecopontos'; oub) Um dispositivo electrónico instalado no veículo a motor que permita o débito automático dos ecopontos, a seguir denominado 'eco-identificador'; ouc) Documentação que demonstre que se trata de uma viagem de trânsito isenta de ecopontos, como definida no anexo A ou ao abrigo de uma autorização CEMT; oud) Documentação que demonstre tratar-se de uma viagem que não é de trânsito e, quando o veículo tiver instalado um eco-identificador, este esteja programado para esse fim.As autoridades competentes austríacas emitirão o cartão de ecopontos contra pagamento dos custos de produção e distribuição dos ecopontos.3. Os eco-identificadores serão fabricados, programados e instalados de acordo com as especificações técnicas gerais previstas no anexo C. O Ministério dos Transportes e Comunicações da Eslovénia está autorizado a aprovar, programar e instalar os eco-identificadores.O eco-identificador será programado de forma a conter informações sobre o país de matrícula e o valor de NOx do veículo a motor declarado no documento de conformidade da produção (COP), como definido no n.o 4.O eco-identificador será afixado ao pára-brisas do veículo. A sua colocação deve obedecer ao disposto no anexo D. Será intransmissível.4. O condutor de um veículo pesado de mercadorias esloveno matriculado em ou depois de 1 de Outubro de 1990 deverá também estar na posse de um documento COP, que apresentará quando lhe for pedido, baseado no modelo previsto no anexo E, como prova das emissões de NOx do veículo. Presumir-se-á que os veículos pesados de mercadorias matriculados pela primeira vez antes de 1 de Outubro de 1990 ou relativamente aos quais não é apresentado qualquer documento têm um valor COP de 15,8 g/kWh.5. O Ministério dos Transportes e Comunicações da Eslovénia está
Avis juridique important|21999A0716(01)Acordo em forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia relativo ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego esloveno em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 1997 Jornal Oficial nº L 182 de 16/07/1999 p. 0021 - 0039 como definida no anexo A ou ao abrigo de uma autorização CEMT; oud) Documentação que demonstre tratar-se de uma viagem que não é de trânsito e, quando o veículo tiver instalado um eco-identificador, este esteja programado para esse fim.As autoridades competentes austríacas emitirão o cartão de ecopontos contra pagamento dos custos de produção e distribuição dos ecopontos.3. Os eco-identificadores serão fabricados, programados e instalados de acordo com as especificações técnicas gerais previstas no anexo C. O ministério dos Transportes e Comunicações da Eslovénia está autorizado a aprovar, programar e instalar os eco-identificadores.O eco-identificador será programado de forma a conter informações sobre o país de matrícula e o valor de NOx do veículo a motor declarado no documento de conformidade da produção (COP), como definido no n.o 4.O eco-identificador será afixado ao pára-brisas do veículo. A sua colocação deve obedecer ao disposto no anexo D. Será intransmissível.4. O condutor de um veículo pesado de mercadorias esloveno matriculado em ou depois de 1 de Outubro de 1990 deverá também estar na posse de um documento COP, que apresentará quando lhe for pedido, baseado no modelo previsto no anexo E, como prova das emissões de NOx do veículo. Presumir-se-á que os veículos pesados de mercadorias matriculados pela primeira vez antes de 1 de Outubro de 1990 ou relativamente aos quais não é apresentado qualquer documento têm um valor COP de 15,8 g/kWh.5. O Ministério dos Transportes e Comunicações da Eslovénia está autorizado a emitir os documentos e eco-identificadores referidos nos pontos 2 a 4.6. A menos que o veículo disponha de um eco-identificador, o número de ecopontos exigido será afixado ao cartão de ecopontos e inutilizado. Os ecopontos serão inutilizados por uma assinatura que abranja quer os ecopontos quer o formulário a que foram afixados. A assinatura pode ser substituída por um carimbo.Um cartão de ecopontos com o número exigido de ecopontos será apresentado às autoridades de controlo da Áustria, que devolverão uma cópia com a prova do pagamento.Se o veículo tem instalado um eco-identificador, ao confirmar que está a efectuar uma viagem de trânsito que exige ecopontos, será deduzido do total de ecopontos atribuídos à Eslovénia um número de ecopontos equivalente aos dados sobre as emissões de NOx armazenados no eco-identificador do veículo. Para essa operação utilizar-se-ão as infra-estruturas oferecidas e exploradas pelas autoridades austríacas.Para os veículos equipados com eco-identificadores que estejam a efectuar viagens bilaterais, o eco-identificador deve estar programado de forma a demonstrar que está a ser efectuada uma viagem que não é de trânsito antes da entrada no território austríaco.Caso seja utilizado um cartão de ecopontos e relatórios técnicos (DSRC)Os seguintes requisitos estabelecidos pelo CEN/TC 278 no âmbito das comunicações de curta distância entre os veículos e a infra-estrutura rodoviária deverão ser respeitados:a) prENV278/9/ n.o 62 "DSRC Physical Layer using Microware at 5,8 GHz";b) prENV278/9/ n.o 64 "DSRC Data Link Layer";c) prENV278/9/ n.o 65 "DSRC Applications Layer".RecepçãoO fornecedor do eco-identificador para veículos deve apresentar certificados de recepção emitidos por organismos de controlo acreditados, que confirmem o respeito de todos os valores-limite previstos na I-ETS 300674 actualmente em vigor.Condições de funcionamentoO eco-identificador destinado ao sistema automático de ecopontos deve assegurar a funcionalidade requerida sob as seguintes condições de funcionamento:- temperatura do ar: - 25 °C a + 70 °C- condições climáticas: todos os tipos previsíveis;- tráfego: várias vias, tráfego fluido,- velocidade: de "stop and go" até 120 km/h.As condições acima referidas são requisitos mínimos até à adopção de (pré)-normas relevantes para DSRC.O eco-identificador deve reagir apenas aos sinais emitidos em micro-ondas que caracterizam as aplicações para as quais está previsto.Eco-identificadorIdentificaçãoOs eco-identificadores devem ostentar um número de identificação único. Além dos vários dígitos necessários para a identificação propriamente dita, o referido número deve representar igualmente um total para controlo da respectiva integridade.InstalaçãoO eco-identificador deve ser concebido de modo a poder ser instalado por detrás do pára-brisas do camião ou do veículo tractor. Deve ser instalado de modo a formar um todo com o veículo.Declaração de trânsitoO eco-identificador deve incluir um dispositivo para a introdução de dados que identifiquem percursos isentos de ecopontos.Este dispositivo deverá ser claramente identificável no eco-identificador para efeitos de controle ou deverá existir a possibilidade de posicionar o eco-identificador num determinado ponto de partida. Em todo o caso, importa assegurar que o cálculo dos ecopontos se baseie exclusivamente no estatuto existente no momento da entrada no país.Marcação exteriorOs eco-identificadores devem poder ser claramente identificáveis por controlo visual. Para esse efeito, o número de identificação supramencionado deve ser aplicado de forma indelével no exterior do aparelho.Uma etiqueta autocolante indelével e inamovível será aposta na superfície do eco-identificador. Esta etiqueta deve apresentar o número de ecopontos dos respectivos veículos ("5", "6", ... "16").Estas etiquetas devem ser à prova de falsificação e apresentar estabilidade e resistência à luz e à temperatura. Terão ainda de apresentar um grau de adesividade suficiente, de modo que a sua remoção dê lugar à sua ACORDOem forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia relativo ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego esloveno em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 1997A. Carta da Comunidade EuropeiaExmo. Senhor,Tenho a honra de informa Vossa Excelência de que, no seguimento das negociações entre a delegação da República da Eslovénia e a delegação da Comunidade Europeia, de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo complementar do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos transportes, se acordou no seguinte: "1. Os ecopontos (direitos de trânsito) para os veículos pesados de mercadorias eslovenos em trânsito na Áustria são atribuídos do seguinte modo:1997 429539 ecopontos1998 398286 ecopontos1999 377209 ecopontos2000 361946 ecopontos2001 352498 ecopontos2002 325606 ecopontos2003 290720 ecopontos.Aos utilizadores eslovenos da 'Rollende Landstraße' são atribuídos, até um máximo de 22,60 % do número total de ecopontos para o ano, os seguintes ecopontos suplementares:1997 97113 ecopontos1998 90047 ecopontos1999 85282 ecopontos2000 81831 ecopontos2001 79695 ecopontos2002 73615 ecopontos2003 65728 ecopontos.Os ecopontos para os utilizadores da Rollende Landstraße serão atribuídos às autoridades eslovenas com base nos ecopontos para duas viagens rodoviárias para cada duas viagens de ida e volta efectuadas na RoLa.A empresa austríaca de transporte combinado Ökombi fornecerá todos os meses ao Ministério dos Transportes e Comunicações da República da Eslovénia informações relativas ao mês anterior sobre os utilizadores eslovenos do comboio combinado em trânsito na Áustria.O total de ecopontos de 1997 será ajustado pro rata se o sistema de ecopontos for implementado depois de 1 de Janeiro de 1997.As viagens de trânsito efectuadas nas circunstâncias previstas no anexo A ou ao abrigo de autorizações CEMT estarão isentas do sistema de ecopontos.2. Os condutores dos veículos pesados de mercadorias eslovenos que circulem no território austríaco devem estar na posse de e apresentar às autoridades de controlo, a pedido destas:a) Um formulário normalizado devidamente preenchido ou um certificado austríaco que confirme o pagamento dos ecopontos para a viagem em causa, com base no modelo do anexo B, a seguir denominado 'cartão de ecopontos'; oub) Um dispositivo electrónico instalado no veículo a motor que permita o débito automático dos ecopontos, a seguir denominado 'eco-identificador'; ouc) Documentação que demonstre que se trata de uma viagem de trânsito isenta de ecopontos, como definida no anexo A ou ao abrigo de uma autorização CEMT; oud) Documentação que demonstre tratar-se de uma viagem que não é de trânsito e, quando o