Avis juridique important|21994A1223(16)Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) - Anexo 1 - Anexo 1B - Acordo geral sobre o comércio de serviços (OMC) OMC Jornal Oficial nº L 336 de 23/12/1994 p. 0191 - 0212 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0193 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0193
da sua utilização, na totalidade ou em parte,ouii) no caso da prestação de um serviço através da presença comercial ou da presença de pessoas singulares, por um prestador de serviços desse outro membro;g) Entende-se por «prestador de serviços» qualquer pessoa que preste um serviço (12);h) Entende-se por «prestador de um serviço em regime de monopólio» qualquer pessoa, pública ou privada, que seja autorizada ou estabelecida por um membro, formalmente ou na prática, como o prestador exclusivo desse serviço no mercado relevante do território desse membro;i) Entende-se por «consumidor de serviços» qualquer pessoa que seja destinatária ou utilize um serviço;j) Entende-se por «pessoa» qualquer pessoa singular ou colectiva;k) Entende-se por «pessoa singular de outro membro» uma pessoa singular residente no território desse outro membro ou de qualquer outro membro que, nos termos da legislação desse outro membro:i) seja considerada como nacional desse outro membro,ouii) tenha o direito de residência permanente nesse outro membro, no caso de um membro que:1. não tenha nacionais,ou2. conceda aos seus residentes permanentes basicamente o mesmo tratamento que aos seus nacionais relativamente a medidas que afectem o comércio de serviços, conforme notificado na sua aceitação ou adesão ao Acordo OMC, desde que nenhum membro seja obrigado a conceder a esses residentes permanentes um tratamento mais favorável do que o que seria concedido por esse outro membro a esses residentes permanentes. A referida notificação incluirá a garantia de assumir, relativamente a esses residentes permanentes e de acordo com a sua legislação e regulamentação, as mesmas responsabilidades que esse outro membro tem relativamente aos seus nacionais;l) Entende-se por «pessoa colectiva» qualquer entidade jurídica devidamente constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação aplicável, quer tenha fins lucrativos ou não e quer seja propriedade privada ou do Estado, incluindo qualquer sociedade de capitais, sociedade gestora de patrimónios, sociedade de pessoas, empresa comum, sociedade em nome individual ou associação;m) Entende-se por «pessoa colectiva de outro membro» uma pessoa colectiva:i) que seja constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação desse outro membro e que desenvolva um volume significativo de operações comerciais no território desse membro ou de qualquer outro membro,ouii) no caso de prestação de um serviço através da presença comercial, que seja propriedade ou seje controlada:1. por pessoas singulares desse membro,ou2. por pessoas colectivas desse outro membro definidas nos termos da subalínea i);n) Uma pessoa colectiva:i) «é propriedade» de pessoas de um membro se mais de 50 % do seu capital social for efectivamente detido por pessoas desse membro,ii) «é controlada» por pessoas de um membro se esas pessoas estiverem habilitadas a nomear a maioria dos membros dos o reconhecimento deverá basear-se em critérios acordados multilateralmente. Nos casos em que tal se justifique, os membros trabalharão em colaboração com organizações intergovernamentais e não governamentais competentes com vista ao estabelecimento e adopção de normas e critérios internacionais comuns em matéria de reconhecimento e de normas internacionais comuns aplicáveis ao exercício de actividades de serviços, incluindo as profissões liberais.Artigo VIIIMonopólios e prestadores de serviços em regime de exclusividade1. Cade membro velará por que qualquer prestador de serviços que opere em regime de monopólio no seu território não actue, no exercício dessa actividade no mercado relevante, de um modo incompatível com as obrigações do membro em causa ao abrigo do disposto no artigo II e com os compromissos específicos desse membro.2. Sempre que um prestador de serviços que opere em regime de monopólio no território de um membro esteja em concorrência, quer directamente quer através de uma empresa associada, para a prestação de um serviço que saia do âmbito dos seus direitos de monopólio e que seja abrangido pelos compromissos específicos desse membro, o membro em causa velará por que esse prestador de serviços não abuse da sua posição de monópolio para agir no seu território de um modo incompatível com esse compromissos.3. O Conselho do Comércio de Serviços poderá, a pedido de um membro que tenha razões para crer que um prestador de serviços que opere em regime de monopólio no território de qualquer outro membro está a agir de um modo incompatível com o disposto no nº 1 ou no nº 2, solicitar ao membro responsável pelo estabelecimento, manutenção ou autorização desse prestador de serviços que forneça informações específicas sobre as operações relevantes.4. Sempre que, após a data de entrada em vigor do Acordo OMC, um membro conceda direitos de monopólio relativamente à prestação de um serviço abrangido pelos seus compromissos específicos, esse membro deverá notificar o Conselho do Comércio de Serviços da decisão de conceder esses direitos, com uma antecedência de pelo menos três meses em relação à data prevista para a sua implementação, sende aplicável o disposto nos nºs 2, 3 e 4 do artigo XXI.5. As disposições do presente artigo serão igualmente aplicáveis em relação aos prestadores de serviços em regime de exclusividade nos casos em que um membro, formalmente ou na prática: a) seja responsável pela autorização ou estabelecimento de um número reduzido de prestadores de serviços, e b) impeça de forma substancial a concorrência entre esses prestadores de serviços no seu território.Artigo IXPráticas comerciais1. Os membros reconhecem que certas práticas comerciais dos prestadores de serviços, para além das abrangidas pelo artigo VIII, podem restringir a concorrência e desse modo limitar o comércio de serviços.2. Cada membro, a pedido de qualquer outro compromissos específicos e caso tenham sido esgotadas as possibilidades de resolução dos litígios através de acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais.5. O Conselho do Comércio de Serviços procederá periodicamente, e pelo menos de cinco em cinco anos, à análise da evolução registada no sector do transporte aéreo e da aplicação do presente anexo, com vista a considerar a possibilidade de alargamento da aplicação do acordo neste sector.6. Definições:a) Entende-se por «serviços de reparação e manutenção de aeronaves» essas actividades quando executadas numa aeronave ou numa parte de uma aeronave que se encontre fora de serviço, não incluindo a chamada manutenção em linha;b) Entende-se por «venda e comercialização de serviços de transporte aéreo» as possibilidades de que a transportadora aérea em questão dispõe para vender e comercializar livremente os seus serviços de transporte aéreo, incluindo todos os aspectos da comercialização, como os estudos de mercado, a publicidade e a distribuição. Essas actividades não incluem a tarifação dos serviços de transporte aéreo nem as condições aplicáveis;c) Entende-se por «serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR)» os serviços fornecidos por sistemas informáticos, que incluem informações sobre os horários das transportadoras aéreas, a disponibilidade de lugares, as tarifas e as regras de tarifação, através dos quais podem ser efectuadas reservas ou ser emitidos bilhetes;d) Entende-se por «direitos de tráfego» o direito de operar serviços regulares e não regulares, abrangendo o transporte de passageiros, carga e correio contra remuneração ou mediante locação, a partir de, em direcção a, no interior de ou sobre o território de um membro, incluindo os pontos a servir, as rotas a operar, os tipos de tráfego a efectuar, a capacidade a fornecer, as tarifas a aplicar e respectivas condições e os critérios de designação das companhias aéreas, incluindo critérios como o número, a propriedade e o controlo.Anexo relativo aos serviços financeiros 1. Âmbito de aplicação e definiçãoa) O presente anexo é aplicável às medidas que afectem a prestação de serviços financeiros. Para efeitos do presente anexo, entende-se por prestação de um serviço financeiro a prestação de um serviço conforme definido no nº 2 do artigo I do acordo.b) Para efeitos do disposto no nº 3, alínea b), do artigo I do acordo, entende-se por «serviços prestados no exercício da autoridade do Estado» o seguinte:i) as actividades desenvolvidas por um banco central ou uma autoridade monetária, ou por qualquer outra entidade pública, na condução da política monetária ou cambial;ii) actividades integradas num sistema de segurança social instituído por lei ou em e adopção de normas que afectem esse acesso e utilização, condições aplicáveis à ligação de terminais ou outros equipamentos e, eventualmente, requisitos em matéria de notificação, registo ou licenciamento.5. Acesso e utilização de redes e serviços públicos de transporte de telecomunicaçõesa) Cada membro velará por que qualquer prestador de serviços de qualquer outro membro possa ter acesso e utilizar as redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações em condições razoáveis e não discriminatórias, para efeitos da prestação de um serviço incluído na sua lista. Esta obrigação será aplicada, inter alia, através do disposto nas alíneas b) e f) (15).b) Cada membro velará por que os prestadores de serviços de qualquer outro membro possam ter acesso e utilizar qualquer rede ou serviço público de transporte de telecomunicações oferecido no interior do seu território ou para além das fronteiras desse membro, incluindo os circuitos alugados privados de serviços sejam autorizados:i) a adquirir ou alugar e a ligar terminais ou outros equipamentos que asseguram uma interface com a rede e que sejam necessários para a respectiva prestação de serviços;ii) a proceder à interconexão de circuitos privados, alugados ou próprios, com as redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações ou com circuitos alugados ou próprios de outro prestador de serviços;eiii) a utilizar protocolos de exploração de sua escolha para a prestação de qualquer serviço, com excepção dos necessários para garantir a existência de redes e serviços de transporte de telecomunicações à disposição do pública em geral.c) Cada membro velará por que os prestadores de serviços de qualquer outro membro possam utilizar as redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações para a transmissão de informações no interior do seu território e para além das suas fronteiras, incluindo para as comunicações internas das empresas desses prestadores de serviços e para acesso a informações contidas em bases de dados ou armazenadas sob qualquer outra forma num suporte legível por máquina no território de qualquer membro. Qualquer medida nova ou alterada de um membro que afecte significativamente a referida utilização será notificada e objecto de consultas, em conformidade com as disposições relevantes do acordo.d) Não obstante o disposto na alínea anterior, um membro poderá tomar as medidas necessárias para garantir a segurança e confidencialidade das mensagens, na condição de essas medidas não serem aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável, ou uma restrição dissimulada ao comércio de serviços.e) Cada membro velará por que o acesso e utilização de redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações não sejam subordinados a quaisquer condições, para além das necessárias:i) para