Artigo 24.o Âmbito de aplicação Este anexo aborda os seguintes certificados de exportação no âmbito do presente anexo, tal como especificado nos procedimentos de execução técnica: a) Certificado de exportação de aeronavegabilidade para aeronaves novas e usadas; e b) Certificado de aptidão para o serviço para novos produtos aeronáuticos civis, com exceção de aeronaves. Artigo 25.o Emissão de um certificado de exportação 1. Aquando da emissão de um certificado de aeronavegabilidade para uma aeronave nova ou de um certificado autorizado de aptidão para serviço para um novo produto aeronáutico civil que não seja uma aeronave, a autoridade competente da Parte exportadora deve assegurar que esse produto aeronáutico civil: a) É conforme com o projeto automaticamente aceite ou validado, ou certificado pela Parte importadora de acordo com o presente anexo e tal como especificado nos procedimentos de execução técnica; b)
Secção A Disposições gerais Artigo 1.o Objetivo e âmbito de aplicação 1. O presente anexo é elaborado tendo em vista a execução da cooperação nos seguintes domínios, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do presente Acordo, que descreve os termos, as condições e os métodos de aceitação recíproca das constatações de conformidade e dos certificados: a) Certificados de aeronavegabilidade e monitorização dos produtos aeronáuticos civis referidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do presente Acordo; b) Certificados ambientais e ensaios de produtos aeronáuticos civis referidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do presente Acordo; e c) Certificações do projeto e da produção e monitorização das entidades de projeto e produção referidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do presente Acordo; 6. As Partes podem alterar o presente Acordo através de um acordo escrito. Essa alteração entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes trocarem notas diplomáticas confirmando a conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor da alteração. 7. Não obstante o disposto no n.o 6, as adoções de novos anexos, de alterações ou supressões de anexos existentes, entram em vigor na data de receção pela União Europeia da notificação escrita do Governo do Japão da conclusão dos seus procedimentos internos necessários. Artigo 21.o Línguas que fazem fé 1. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e japonesa, fazendo igualmente fé todos os textos. 2. Em caso de divergência de interpretação, prevalece a versão em língua inglesa. EM FÉ DO QUE, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para esse efeito, assinaram o presente Acordo. ANEXO 1 CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE E CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL Secção A d) O requerente tenha cumprido os requisitos administrativos adicionais, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. 6. Cada Parte assegura que, a fim de obter e manter um certificado de projeto validado, o requerente conserva e faculta à autoridade de certificação todas as informações de projeto, desenhos e relatórios de ensaio pertinentes, incluindo registos de inspeção do produto aeronáutico civil certificado, por forma a fornecer as informações necessárias para garantir a aeronavegabilidade permanente do produto e a sua conformidade com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis ao produto aeronáutico civil. Artigo 10.o Modalidades de validação dos certificados de projeto 1. Os certificados-tipo emitidos pela União Europeia na qualidade de autoridade de certificação devem ser validados pelo Japão na sua qualidade de autoridade de validação. Alguns dados, especificados nos procedimentos de execução técnica, serão automaticamente aceites. Esses dados incluem os seguintes documentos, consoante o caso: a) Manual de instalação do motor (para certificado-tipo para um motor); b) Tomar decisões, se for caso disso, sobre os métodos de trabalho para a cooperação em todos os domínios de cooperação a que se refere o artigo 3.o. 3. O Comité Misto envida esforços para elaborar e adotar o seu regulamento interno no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Artigo 12.o Recuperação de custos As Partes envidam todos os esforços para garantir que as taxas ou os encargos impostos por uma Parte ou pelo seu agente técnico a uma pessoa singular ou coletiva cujas atividades sejam abrangidos pelo presente Acordo sejam justos, razoáveis e proporcionados em relação aos serviços prestados e não criem um obstáculo ao comércio. Artigo 13.o Outros acordos e disposições prévios 1. Ao entrar em vigor, o presente Acordo substitui os acordos ou convénios bilaterais sobre segurança da aviação celebrados entre os Estados-Membros da União Europeia e o Japão no que respeita às matérias abrangidas pelo presente Acordo a que tenha sido dada execução em conformidade com o artigo 3.o 2. Durante o período de aplicação provisória nos termos do artigo 20.o, n.o 2, quaisquer acordos ou convénios bilaterais sobre segurança da aviação entre os Estados-Membros da União Europeia e o Japão serão suspensos no que respeita às matérias abrangidas pelo presente Acordo a que tenha sido dada execução em conformidade com o artigo 3.o 3. Os agentes técnicos tomam as medidas necessárias para rever ou denunciar, se for caso disso, acordos anteriormente celebrados entre eles.