PROTOCOLOà Terceira Convenção ACP-CEE na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades EuropeiasSUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS, SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA, SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA, O PRESIDENTE DA IRLANDA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA, SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO, SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA, SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, cujos Estados são Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, eO CONSELHO E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, por um lado, eOS CHEFES DOS ESTADOS ACP, cujos Estados são a seguir denominados «Estados ACP», por outro, TENDO EM CONTA a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé, em 8 de Dezembro de 1984, a seguir denominada «Convenção» e, nomeadamente, o seu artigo 284g., CONSIDERANDO que o Reino de Espanha e a República Portuguesa aderiram às Comunidades Europeias em1 de Janeiro de 1986; CONSIDERANDO, por isso, conveniente introduzir as adaptações necessárias à Convenção e fixar as medidas de transição aplicáveis às trocas comerciais entre os novos Estados aderentes e os Estados ACP; CONSIDERANDO que o alcance dessas medidas se limita ao período de vigência da Convenção, incluindo as medidas transitórias eventualmente adoptadas na respectiva cessação normal de vigência; DECIDIRAM celebrar o presente Protocolo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS: SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA: SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA: O PRESIDENTE DA IRLANDA: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA: SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO: SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA: SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE: O CONSELHO E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS: OS ESTADOS ACP: OS QUAIS, depois de terem trocado os respectivos plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1g.O Reino de Espanha e a República Portuguesa tornam-se Partes Contratantes na Terceira Convenção ACP-CEE e nas declarações anexas à Acta final assinadas em Lomé em 8 de Dezembro
integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996. 5. A República Portuguesa adiará, até ao início da segunda etapa, tal como definida no artigo 260g. do Acto de Adesão, a aplicação do regime preferencial em relação aos produtos que são objecto dos seguintes actos: - Regulamento (CEE) n° 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos lacticínios, - Regulamento (CEE) n° 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, - Regulamento (CEE) n° 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas, - Regulamento (CEE) n° 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais, - Regulamento (CEE) n° 2759/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno, - Regulamento (CEE) n° 2771/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos, - Regulamento (CEE) n° 2777/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira, - Regulamento (CEE) n° 1418/76 que estabelece a organização comum do mercado do arroz, - Regulamento (CEE) n° 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola. A glicose e a lactose que são objecto do Regulamento (CEE) n° 2730/75 e a ovoalbumina e a lactoalbumina que são objecto do Regulamento (CEE) n° 2783/75 ficam sujeitas ao mesmo regime transitório que o aplicável aos produtos agrícolas correspondentes. A partir do início da segunda etapa, a República Portuguesa aplicará um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito efectivamente aplicado no fim da primeira etapa e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte: iii) Quando a segunda etapa durar cinco anos: - em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 83,3 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 66,6 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 49,9 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 33,2 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 16,5 % da diferença inicial; iii) Quando a segunda etapa durar sete anos: - em 1 de Janeiro de 1989, a diferença será reduzida para 87,5 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida para 75 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 62,5 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 50 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 37,5 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 25 % da diferença inicial, - em nacional de mercado em Espanha à data da adesão. Esta disposição só é aplicável até à entrada em funcionamento da organização comum de mercado para estes produtos, mas o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995 e apenas quando tal seja estritamente necessário para assegurar a manutenção da organização nacional. 2. Em derrogação do n° 1, o Reino de Espanha pode manter, na medida do estritamente necessário para assegurara manutenção da organização nacional, restrições quantitativas à importação das bananas incluídas na subposição 08.01 B da pauta aduaneira comum e originárias dos Estados ACP, até à entrada em funcionamento de uma organização comum de mercado para este produto. Secção IIIIlhas Canárias e Ceuta e MelilhaArtigo 15g.1. Sem prejuízo das disposições seguintes, o regime de trocas comerciais das Ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha com os Estados ACP é o mesmo que o aplicado nas trocas comerciais entre a Comunidade e os Estados ACP, na condição de estes concederem aos produtos originários das Ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha o mesmo tratamento que concedem à Comunidade. 2. Os direitos aduaneiros existentes nas Ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha para os produtos diferentes dos referidos no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, bem como o encargo denominado «arbítrio insular-tarifa general» existente nas Ilhas Canárias, serão suprimidos progressivamente, a partir de 1 de Março de 1986, em relação aos produtos originários dos Estados ACP, segundo o mesmo ritmo e nas mesmas condições que os previstos nos artigos 6g., 7g. e 8g. 3. Os direitos aduaneiros existentes nas Ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha para os produtos referidos no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e originários dos Estados ACP serão progressivamente aproximados das taxas preferenciais aplicadas pela Comunidade a esses produtos, sob reserva da possibilidade de esses territórios concederem, para estes territórios e para esses produtos, um tratamento mais favorável que o concedido pela Comunidade. Todavia, o calendário e as condições das medidas de desmantelamento não podem ultrapassar, em caso algum, os calendários e as condições definidas nos artigos 6g., 7g. e 8g. 4. O encargo denominado «arbítrio insular - tarifa especial» das Ilhas Canárias será suprimido com efeito imediato em relação aos produtos originários dos Estados ACP. Todavia, este encargo pode ser mantido na importação dos produtos enumerados na lista constante do Anexo IX a uma taxa correspondente a 90 % da taxa indicada em frente de cada um dos produtos da referida lista na condição de esta taxa reduzida ser uniformemente aplicada a qualquer importação dos produtos em causa, originários do conjunto dos Estados bem como dos contingentes n°s 1 a 5 e 10 a 14 referidos no Anexo III, é de 25 % no início de cada ano, no que respeita aos contingentes expressos em valor, e de 20 % no início de cada ano, no que respeita aos contingentes expressos em volume. O aumento é sempre acrescido a cada contingente e o aumento seguinte calculado sobre o número total obtido. Para os contingentes n° 6 a 9 constantes do Anexo III, o ritmo anual de aumento progressivo é o seguinte: - em 1 de Janeiro de 1986: 13 %, - em 1 de Janeiro de 1987: 18 %, - em 1 de Janeiro de 1988: 20 %, - em 1 de Janeiro de 1989: 20 %. 4. Quando se verificar que as importações em Espanha de um dos produtos referidos nos Anexos II, III e IV foram, durante dois anos consecutivos, inferiores a 90 % do contingentamento, a importação do produto originário dos Estados ACP será liberalizada a partir do início do ano seguinte a esses dois anos, se o produto em questão estiver liberalizado, nessa altura, relativamente à Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. Se o Reino de Espanha liberalizar as importações de um dos produtos referidos nos Anexos II e III, provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, ou se aumentar um contingente aplicável à Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, para além da taxa mínima referida no n° 3, liberalizará, igualmente, as importações deste produto originário dos Estados ACP ou aumentará proporcionalmente o contingente global. 5. O Reino de Espanha aplicará, na gestão dos contingentes previstos no n° 2, as mesmas regras e práticas administrativas que as aplicadas nas importações dos produtos originários da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. Artigo 10g.Para os produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE)n° 3033/80 e originários dos Estados ACP, o Reino de Espanha: - suprimirá progressivamente, a partir de 1 de Março de 1986, os direitos aduaneiros que constituem o elemento fixo da imposição a partir dos direitos de base indicados no Anexo V e segundo o ritmo previsto no n° 2 do arti-go 6g., - aplicará com efeito imediato as taxas preferenciais resultantes da Convenção no que respeita ao elemento móvel da imposição. Secção IIProdutos constantes do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica EuropeiaArtigo 11g.1. Em relação aos produtos referidos no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, o Reino de Espanha aplicará, sem prejuízo das disposições especiais seguintes, um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte: - em 1 de Março de 1986, a diferença será reduzida para 87,5 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1987, a diferença será reduzida para 75 % de cada um dos produtos da referida lista na condição de esta taxa reduzida ser uniformemente aplicada a qualquer importação dos produtos em causa, originários do conjunto dos Estados ACP. Esse encargo será suprimido no mesmo momento em que for suprimido em relação à Comunidade. O referido encargo não pode, em momento algum, ser superior ao nível da pauta aduaneira espanhola, tal como foi alterado tendo em vista a progressiva entrada em funcionamento da pauta aduaneira comum. Secção IVProdutos do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do AçoArtigo 16g.1. O Reino de Espanha aplicará, aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e originários dos Estados ACP, direitos aduaneiros de importação idênticos aos que aplica aos mesmos produtos provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. 2. O Reino de Espanha, suprimirá progressivamente os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos referidos no n° 1, de acordo com o calendário previsto non° 2 do artigo 6g. e a partir dos direitos de base nos termos definidos no n° 1 do artigo 7g. CAPÍTULO IIDISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À REPÚBLICA PORTUGUESASecção IRegime geralArtigo 17g.1. A República Portuguesa suprimirá, com efeito imediato, os direitos aduaneiros de importação dos produtos originários dos Estados ACP. 2. Em derrogação do n° 1, a República Portuguesa suprimirá progressivamente os direitos aduaneiros de impor-tação aplicáveis aos produtos originários dos Estados ACP e referidos no Anexo X, de acordo com o calendário seguinte: - em 1 de Março de 1986, cada direito será reduzido para 90 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1987, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1988, cada direito será reduzido para 65 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1989, cada direito será reduzido para 50 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1990, cada direito será reduzido para 40 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1991, cada direito será reduzido para 30 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1992 e em 1 de Janeiro de 1993 serão efectuadas as duas últimas reduções, de 15 % cada uma. 3. As taxas dos direitos calculados nos termos do n° 2 aplicam-se por arredondamento à primeira casa decimal, desprezando-se a segunda casa decimal. Artigo 18g.1. O direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as reduções sucessivas previstas no n° 2 do artigo 17g. para cada produto é o direito efectivamente aplicado pelo República Portuguesa em relação aos Estados ACP em 1 de Janeiro de 1985. 2. Em derrogação do n° 1, a República Portuguesa eliminará, em relação aos produtos referidos a seguir, os