1. Os controlos fitossanitários na importação apenas serão efectuados por amostragem, salvo em circunstâncias devidamente justificadas. Esses controlos serão efectuados no local de destino das mercadorias ou noutro local designado no interior dos respectivos territórios, com a condição de o itinerário das mercadorias sofrer as menores perturbações possíveis. 2. As regras de execução dos controlos de identidade aquando da importação de mercadorias sujeitas à legislação fitossanitária serão adoptadas por decisão e as disposições relativas às taxas a cobrar a título das formalidades e dos controlos fitossanitários serão objecto de recomendações da Comissão Mista de acordo com o artigo 17º. 3. Os nºs 1 e 2 não se aplicam a mercadorias de origem não comunitária ou suíça, excepto nos casos em que, pela sua natureza, não apresentem qualquer risco fitossanitário ou quando tenham sido objecto de um controlo fitossanitário à entrada no território das Partes Contratantes e se tenha verificado, nesses controlos, que as mercadorias em questão respondem às condições fitossanitárias previstas na legislação de cada Parte Contratante. 4. Quando considere que existe um perigo iminente de introdução ou de propagação no seu território de organismos nocivos, qualquer uma das Partes Contratantes pode temporariamente adoptar as disposições necessárias para se proteger contra esse perigo. As Partes Contratantes informar-se-ão sem demora das medidas adoptadas, bem como dos motivos que as tornaram necessárias. Artigo 7º Delegação de competências As Partes Contratantes farão o necessário para que, por delegação expressa das autoridades competentes e por conta destas últimas, um dos serviços representados, de preferência a alfândega, possa efectuar controlos da competência dessas autoridades e, quando esses controlos digam respeito à apresentação dos documentos necessários, o exame da validade e da autenticidade desses documentos e o controlo da identidade das mercadorias declaradas nesses documentos. Nesse caso, as autoridades em questão velarão por que sejam fornecidos os meios necessários à realização desses controlos. Artigo 8º Reconhecimento de controlos e de documentos Para efeitos da aplicação do presente Acordo e sem prejuízo da possibilidade de efectuar controlos por amostragem, as Partes Contratantes, no caso de importação ou de entrada em trânsito de mercadorias, reconhecerão os controlos efectuados e os documentos elaborados pelas autoridades competentes da outra Parte Contratante que comprovem que as mercadorias correspondem às condições previstas na legislação do país de importação ou às condições equivalentes no país de exportação. Artigo 9º Horários dos postos fronteiriços 1. Sempre que o volume do tráfego o justificar, as Partes Contratantes agirão de forma a que: a) Os postos fronteiriços estejam abertos, excepto quando a circulação for proibida, por forma a permitir que: - a passagem das fronteiras seja assegurada vinte e quatro horas por dia,
o seu regulamento interno, de que constarão, entre outras disposições, as regras relativs à convocação das reuniões, à designação do presidente e à definição do mandato deste último. 5. A Comissão Mista pode decidir criar quaisquer subcomités ou grupos de trabalho que possam prestar-lhe assistência no exercício das suas funções. Artigo 16º Grupos de concertação 1. As autoridades competentes dos países em causa podem instituir qualquer grupo de concertação encarregado de tratar as questões de ordem prática, técnica ou de organização a nível regional ou local. 2. Os grupos de concertação referidos no nº 1 reunir-se-ão sempre que necessário a pedido das autoridades competentes de um país. As Partes Contratantes de que os grupos dependem informarão regularmente a Comissão mista dos trabalhos desses grupos. Artigo 17º Competência da Comissão Mista 1. A Comissão Mista é responsável pela gestão e pela correcta aplicação do presente Acordo. Para esse efeito, a Comissão Mista formula recomendações e adopta decisões. 2. Para além dos casos expressamente previstos no presente Acordo, a Comissão Mista adoptará, por decisão, as medidas de aplicação de natureza técnica e administrativa destinadas a simplificar os controlos e as formalidades. 3. As decisões serão executadas pelas Partes Contratantes segundo as suas próprias regras. 4. Para efeitos da correcta execução do presente Acordo, a Comissão Mista será regularmente informada pelas Partes Contratantes da experiência adquirida com a aplicação do presente Acordo e, a pedido de uma delas, as Partes Contratantes consultar-se-ão no âmbito da Comissão Mista. Artigo 18º Resolução de diferendos Qualquer diferendo entre as Partes Contratantes respeitante à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será apresentado à Comissão Mista, que procurará a sua resolução por conciliação. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES DIVERSAS E FINAIS Artigo 19º Facilidades de pagamento As Partes Contratantes farão o necessário para que os montantes eventualmente exigíveis ao serem efectuados os controlos e cumpridas as formalidades nas trocas comerciais possam ser igualmente pagos sob a forma de cheques bancários internacionais visados ou certificados, expressos na moeda do país em que esses montantes são exigíveis. Artigo 20º Execução do acordo Cada Parte Contratante tomará as medidas necessárias para garantir que as disposições do presente Acordo sejam aplicadas de forma efectiva e harmoniosa, tendo em conta a necessidade de facilitar a passagem das mercadorias nas fronteiras e a necessidade de alcançar soluções mutuamente satisfatórias para quaisquer dificuldades que possam resultar da aplicação dessas disposições. Artigo 21º Denúncia Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo, mediante notificação à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixa de vigorar doze meses *****ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias PREÂMBULO AS PARTES CONTRATANTES, CONSIDERANDO os Acordos de Comércio Livre concluídos entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça; CONSIDERANDO a Declaração Comum adoptada pelos Ministros dos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e dos Estados-membros da Comunidade, bem como pela Comissão das Comunidades Europeias, no Luxemburgo, em 9 de Abril de 1984, assim como a Declaração dos Ministros dos países da AECL e dos Ministros dos Estados-membros da Comunidade de Bruxelas, de 2 de Fevereiro de 1988, relativa à criação de um espaço económico europeu dinâmico e vantajoso para os seus países; CONSIDERANDO que as Partes Contratantes ratificaram a Convenção Internacional sobre a harmonização dos controlos das mercadorias nas fronteiras; CONSIDERANDO a necessidade de facilitar a passagem das mercadorias nas fronteiras entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça; CONSIDERANDO que essa facilitação deve evoluir progressivamente em função da realização do espaço económico europeu; RECONHECENDO que as condições de exercício dos controlos e formalidades podem ser amplamente harmonizadas sem prejudicar a sua finalidade, boa execução e eficácia; CONSIDERANDO que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de dispensar as Partes Contratantes da observância das obrigações contraídas no âmbito de outros acordos internacionais, DECIDIRAM CONCLUIR O PRESENTE ACORDO: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) Controlos, qualquer operação através da qual as alfândegas ou qualquer outro serviço de controlo procede ao exame físico ou à inspecção visual, quer do meio de transporte, quer das próprias mercadorias, a fim de se certificar que a sua natureza, origem, estado, quantidade ou valor correspondem aos dados constantes dos documentos apresentados; b) Formalidades, qualquer formalidade que a administração imponha ao operador e que consista na apresentação ou no exame dos documentos ou certificados que acompanhem a mercadoria ou de quaisquer outros dados, seja qual for a forma ou o suporte de apresentação, relativos à mercadoria ou aos meios de transporte. Artigo 2º Âmbito de aplicação 1. Sem prejuízo das disposições especiais em vigor no âmbito de acordos concluídos entre a Comunidade Económica Europeia, a seguir denominada « Comunidade », e a Confederação Suíça, o presente Acordo aplica-se aos controlos e formalidades relativos aos transportes de mercadorias que devam atravessar uma fronteira entre a Suíça e a Comunidade, a seguir denominadas « Partes Contratantes ». 2. O presente Acordo não se aplica aos transportes de mercadorias que devam atravessar uma fronteira entre a Suíça e a Comunidade, a seguir denominadas « Partes Contratantes ». 2. O presente Acordo não se aplica aos controlos e às formalidades: - respeitantes aos barcos e aeronaves enquanto meios de transporte; contudo, aplica-se aos veículos e às mercadorias encaminhadas pelos referidos meios de transporte, - necessários para a emissão de certificados sanitários ou fitossanitários no país de origem ou de proveniência das mercadorias. Artigo 3º Territórios abrangidos 1. O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições fixadas no referido Tratado e, por outro, ao território da Confederação Suíça. 2. O presente Acordo será igualmente aplicável ao Principado do Liechtenstein, enquanto esse Principado permanecer ligado à Confederação Suíça por um Tratado de União Aduaneira. CAPÍTULO II PROCEDIMENTOS Artigo 4º Controlos por amostragem e formalidades 1. Sem prejuízo das disposições específicas do presente Acordo, as Partes Contratantes adoptarão as medidas necessárias para que: - os diferentes controlos e formalidades previstos no nº 1 do artigo 2º sejam efectuados nos prazos mínimos necessários e, na medida do possível, num mesmo local, - os controlos sejam efectuados por amostragem, excepto em circunstâncias devidamente justificadas. 2. Para efeitos da aplicação do segundo travessão do nº 1, a base da amostragem deve ser constituída pelo conjunto das expedições que atravessam o posto fronteiriço, apresentadas a uma estância aduaneira ou a um outro serviço de controlo durante um determinado período e não pelo conjunto das mercadorias que constituem cada remessa. 3. As Partes Contratantes facilitarão, nos locais de partida e de destino das mercadorias, o recurso aos processos simplificados e à utilização da informática e da telemática aquando da exportação, do trânsito e da importação das mercadorias. 4. As Partes Contratantes farão o possível por repartir a implantação das estâncias aduaneiras, incluindo no interior do seu território, de modo a atender, da melhor forma, às necessidades dos operadores comerciais. Artigo 5º Disposições veterinárias Nos domínios relativos à protecção da saúde humana e animal e à protecção dos animais, a execução dos princípios expostos nos artigos 4º, 8º e 14º, bem como das disposições relativas às taxas a cobrar a título das formalidades e dos controlos efectuados, deverá ser objecto de recomendações especiais a adoptar de acordo com o artigo 17º. Artigo 6º Disposições fitossanitárias 1. Os controlos fitossanitários na importação apenas serão efectuados por amostragem, salvo em circunstâncias devidamente justificadas. Esses controlos serão efectuados Avis juridique important|21990A0508(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias Jornal Oficial nº L 116 de 08/05/1990 p. 0019 - 0023