medidas susceptíveis de impedir a realização dos objectivos do presente acordo. Artigo 2o.Todos os serviços abrangidos pelo presente acordo, explorados pela Scandinavian Airlines System (SAS) entre um dos Estados em que se encontram registadas as sociedades-mãe e outro Estado dentro da Comunidade, serão considerados como serviços de terceira e quarta liberdades. CAPÍTULO 2 Artigo 3o.As disposições dos artigos 4o. a 6o. e o anexo são aplicáveis na medida em que digam respeito ao transporte aéreo ou a uma matéria com ele relacionada mencionada no anexo. Artigo 4o.1. São incompatíveis com o mercado comum e proibidos todos os acordos entre as empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum, designadamente as que consistam em: a) Fixar, de forma directa ou indirecta, os preços de compra ou de venda, ou quaisquer outras condições de transacção; b) Limitar ou controlar a produção, a distribuição, o desenvolvimento técnico ou os investimentos; c) Repartir os mercados ou as fontes de abastecimento; d) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equivalentes, colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência; e) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm ligação com o objecto desses contratos. 2. São nulos os acordos ou decisões proibidos pelo presente artigo. 3. As disposições do no. 1 podem, todavia, ser declaradas inaplicáveis: - a qualquer acordo, ou categoria de acordos, entre empresas, - a qualquer decisão, ou categoria de decisões, de associações de empresas, e- a qualquer prática concertada ou categoria de práticas concertadas, que contribuam para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos ou para promover o progresso técnico ou económico, contanto que aos utilizadores se reserve uma parte equitativa do lucro daí resultante, e que: a) Não imponham às empresas em causa quaisquer restrições que não sejam indispensáveis à consecução desses objectivos; b) Nem dêem a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa. Artigo 5o.É incompatível com o mercado comum e proibido, na medida em que tal seja susceptível de afectar o comércio entre os Estados-membros, o facto de uma ou mais empresas explorarem de forma abusiva uma posição dominante no mercado comum ou numa parte substancial deste. Estas práticas abusivas podem,
artigo 16 e artigos 17o. a 24o. Todas as referências aos artigos 85o. ou 86o. neste regulamento são consideradas, respectivamente, como referências aos artigos 4o. ou 5o. do presente acordo. 5. (CEE) no. 3975/87Regulamento do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos. Artigos 1o. a 7o., nos. 1 e 2 do artigo 8o., artigos 9o., 10o., 11o. e 12o., à excepção do no. 3, artigo 13o., à excepção do no. 3, e artigos 14o. a 20o. Todas as referências aos artigos 85o. ou 86o. neste regulamento são consideradas, respectivamente, como referências aos artigos 4o. ou 5o. do presente acordo. 6. (CEE) no. 3976/87Regulamento do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativo à aplicação do no. 3 do artigo 85o. do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos. Artigos 1o. a 5o., 7o. e 9o. Todas as referências aos artigos 85o. ou 86o. neste regulamento são consideradas, respectivamente, como referências aos artigos 4o. ou 5o. do presente acordo. 7. (CEE) no. 2344/90Regulamento do Conselho, de 24 de Julho de 1990, que altera o Regulamento (CEE) no. 3976/87, relativo à aplicação do no. 3 do artigo 85o. do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas no sector dos transportes aéreos. Artigos 1o. e 2o. Todas as referências aos artigos 85o. ou 86o. neste regulamento são consideradas, respectivamente, como referências aos artigos 4o. ou 5o. do presente acordo. 8. (CEE) no. 82/91Regulamento da Comissão, de 5 de Dezembro de 1990, relativo à aplicação do no. 3 do artigo 85o. do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas respeitantes aos serviços de assistência em escalaArtigos 1o. a 5o. Todas as referências aos artigos 85o. ou 86o. neste regulamento são consideradas, respectivamente, como referências aos artigos 4o. ou 5o. do presente acordo. 9. (CEE) no. 83/91Regulamento da Comissão, de 5 de Dezembro de 1990, relativo à aplicação do no. 3 do artigo 85o. do Tratado a certas categorias de acordos entre empresas respeitantes aos sistemas informatizados de reserva para serviços de transportes aéreos. Artigos 1o. a 13o. Todas as referências aos artigos 85o. ou 86o. neste regulamento são consideradas, respectivamente, como referências aos artigos 4o. ou 5o. do presente acordo. 10. (CEE) no. 84/91Regulamento da Comissão, de 5 de Dezembro de 1990, relativo à aplicação do no. 3 do artigo 85o. do Tratado As informações e consultas previstas nos artigos 15o., 16o. e 17o. estão abrangidas pelo segredo profissional. CAPÍTULO 6 Artigo 19o.1. O presente acordo permanece em vigor, salvo se for denunciado por qualquer das partes contratantes. 2. As partes contratantes podem denunciar o acordo mediante notificação às outras partes contratantes. O presente acordo expira um ano após a data dessa notificação. 3. O presente acordo expira na data de entrada em vigor de um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os países da AECL relativo ao espaço económico europeu. Artigo 20o.O presente acordo será revisto a pedido de qualquer das partes contratantes e, de qualquer modo, um ano após a sua entrada em vigor. Artigo 21o.A Noruega e a Suécia adoptarão as respectivas disposições legislativas e administrativas de modo a torná-las conformes ao presente acordo antes da entrada em vigor deste. Artigo 22o.O presente acordo prevalece sobre as disposições pertinentes de convénios bilaterais em vigor na Noruega e/ou na Suécia, por um lado, e nos Estados-membros da Comunidade, por outro. Artigo 23o.1. O presente acordo será aprovado ou ratificado de acordo com os procedimentos respectivos das partes contratantes, que procederão à notificação mútua da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. 2. O presente acordo entra em vigor na data de depósito do último instrumento de ratificação. 3. O presente acordo e os instrumentos de ratificação serão depositados nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que enviará a respectiva cópia autenticada a cada parta contratante. Artigo 24o.O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, norueguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos. ANEXO Para efeitos do presente acordo, a Noruega e a Suécia são consideradas abrangidas pelas denominações «Estados-membros» e «Comunidade» constantes das directivas e regulamentos seguintes: 1. (CEE) no. 2343/90Regulamento do Conselho, de 24 de Julho de 1990, relativo ao acesso das transportadoras aéreas às rotas dos serviços aéreos regulares intracomunitários e à partilha da capacidade de transporte de passageiros entre transportadoras aéreas nos serviços aéreos regulares entre Estados-membros. Artigos 1o., 2o., no. 1 do artigo 3o., artigos 4o. a 10o. e 11o., à excepção do no. 2, artigos 12o. a 14o. e 17o. 2. (CEE) no. 2342/90Regulamento do Conselho, de 24 de Julho de 1990, relativo às tarifas dos serviços aéreos regulares. Artigos 1o. a 11o. e 14o. 3. (CEE) no. 294/91Regulamento do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1991, relativo à exploração de serviços aéreos o facto de uma ou mais empresas explorarem de forma abusiva uma posição dominante no mercado comum ou numa parte substancial deste. Estas práticas abusivas podem, nomeadamente, consistir em: a) Impor, de forma directa ou indirecta, preços de compra ou de venda ou outras condições de transacção não equitativas; b) Limitar a produção, a distribuição ou o desenvolvimento técnico em prejuízo dos consumidores; c) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equivalentes, colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência; d) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm ligação com o objecto desses contratos. Artigo 6o.1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-membros, os auxílios concedidos pela Noruega, pela Suécia ou por qualquer Estado-membro da Comunidade Económica Europeia ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. 2. São compatíveis com o presente acordo: a) Os auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais com a condição de serem concedidos sem qualquer discriminação relacionada com a origem dos produtos; b) Os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários. 3. Podem ser considerados compatíveis com o mercado comum: a) Os auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego; b) Os auxílios destinados a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum ou a sanar uma perturbação grave da economia de uma parte contratante; c) Os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. Artigo 7o.1. As disposições constantes do artigo 6o. serão aplicadas: - no que se refere à Noruega e à Suécia, através da aplicação do disposto nos nos. 2 a 6 e da legislação e regulamentação nacional aplicável nesta matéria nesses Estados, - no que se refere à Comunidade Económica Europeia, nos termos do Tratado de Roma. 2. N° que respeita aos auxílios concedidos pela Noruega e pela Suécia, a Comissão procederá, em cooperação com a Noruega e a Suécia, ao exame permanente dos regimes de auxílios existentes nesses Estados. A Comissão proporá à Noruega e à presente acordo. Artigo 13o.1. É instituída uma comissão mista que será responsável pela administração do presente acordo e assegurará a sua correcta aplicação. Para o efeito, a comissão efectuará e tomará decisões por unanimidade. As decisões da comissão mista serão executadas pelas partes contratantes de acordo com as respectivas normas. 2. Tendo como objectivo a adequada aplicação do presente acordo, as partes contratantes trocarão informações e, a pedido de qualquer delas, realizarão consultas no âmbito da comissão mista. 3. A comissão mista adoptará as suas próprias regras processuais, o mais tardar, 21 dias após a entrada em vigor do presente acordo. 4. A comissão mista será constituída por um representante da Noruega e um representante da Suécia, por um lado, e um representante da Comunidade, por outro. 5. A Noruega ou a Suécia e a Comunidade presidirão rotativamente à comissão mista, de acordo com as suas regras processuais. 6. O presidente da comissão mista convocará as reuniões desta, pelo menos uma vez por ano, a fim de rever o funcionamento geral do presente acordo e, sempre que circunstâncias especiais o exijam, a pedido de qualquer das partes contratantes. 7. Além disso, a comissão mista reunir-se-á nos termos dos artigos 1o., 7o., 9o., 11o. e 12o. Em caso de desacordo, a decisão será diferida para uma reunião posterior da comissão mista a realizar no prazo de dois meses a partir da data de diferimento, de acordo com as suas regras processuais. 8. A comissão mista pode decidir criar grupos de trabalho susceptíveis de a assistir no desempenho das suas funções. Artigo 14o.1. Qualquer decisão da comissão mista será vinculativa para as partes contratantes. 2. Se, no parecer de uma das partes contratantes, uma decisão da comissão mista não for devidamente executada por outra parte contratante em causa, a primeira pode solicitar que a questão seja discutida pela comissão mista. Se a comissão mista não puder resolver a questão nos dois meses seguintes à data em que lhe foi submetida, o presente acordo deixará de vigorar. 3. As decisões da comissão mista serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Cada decisão estabelecerá a data da sua própria aplicação para as três partes contratantes, bem como qualquer outra informação susceptível de interessar aos operadores económicos. Se necessário, as decisões serão apresentadas para ratificação ou aprovação pelas partes contratantes de acordo com os respectivos procedimentos. 4. As partes contratantes notificar-se-ão mutuamente do cumprimento desta formalidade. Se, no termo de um período de 12 meses após a adopção de uma decisão por parte da Comissão Mista, esta notificação não tiver sido efectuada, aplicar-se-á o no. 5 mutatis mutandis. 5. Se a comissão