3. Se uma pessoa tiver sido interceptada na região fronteiriça do Estado requerente após ter transposto ilegalmente a fronteira em proveniência directa do território do Estado requerido, o Estado requerente pode apresentar um pedido de readmissão no prazo de 2 dias úteis a contar da intercepção dessa pessoa (procedimento acelerado). Artigo 7.o Conteúdo dos pedidos de readmissão 1. Os pedidos de readmissão devem conter as seguintes informações: a) Dados da pessoa em causa (por exemplo, nome próprio, apelido, data de nascimento e, sempre que possível, local de nascimento e último local de residência); b) Indicação dos elementos de prova relativos à nacionalidade e à entrada ou residência ilegal, bem como os motivos da readmissão dos nacionais de países terceiros e dos apátridas, tal como enunciados no n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 5.o do presente acordo. 2. Na medida do possível, os pedidos de readmissão devem conter igualmente as seguintes informações: a) Uma declaração, emitida com o consentimento expresso do interessado, indicando que a pessoa a transferir pode necessitar de assistência ou de cuidados;
Gedaan te Sotsji, de vijfentwintigste mei tweeduizend zes. Sporządzono w Soczi dnia dwudziestego piątego maja roku dwutysięcznego szóstego. Feito em Sotchi, em vinte e cinco de Maio de dois mil e seis. V Soči dňa dvadsiateho piateho mája dvetisícšesť. V Soči, petindvajsetega maja leta dva tisoč šest. Tehty Sotšissa kahdentenakymmenentenäviidentenä päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattakuusi. Som skedde i Sotji den tjugofemte maj tjugohundrasex. Adoptată la Sochi, la douăzeci și cinci mai două mii șase. Совершено в г. Сочи двадцать пятого мая две тысячи шестого года. Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vardu Az Európai Közösség részéről Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeia Za Európske spoločenstvo Za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar Pentru Comunitatea Europeană O anexo 6 do presente acordo contém um formulário comum a utilizar para os pedidos de trânsito. 2. O Estado requerido informará por escrito as autoridades competentes do Estado requerente da autorização da readmissão, confirmando o ponto de passagem fronteiriço e a hora prevista da readmissão, ou informá-las-á da recusa da readmissão, bem como dos motivos que estão na base de tal decisão. 3. Sempre que a operação de trânsito seja efectuada por via aérea, a pessoa a readmitir e a eventual escolta ficarão isentas da obrigação de obter um visto de trânsito aeroportuário específico. 4. Sob reserva de consultas mútuas, as autoridades competentes do Estado requerido apoiarão as operações de trânsito, especialmente através da vigilância das pessoas em causa e do fornecimento de estruturas adequadas para o efeito. SECÇÃO V CUSTOS Artigo 16.o Custos de transporte e de trânsito Sem prejuízo do direito das autoridades competentes de recuperarem os custos associados à readmissão junto da pessoa a readmitir ou de terceiros, todos os custos de transporte decorrentes das operações de readmissão ou de trânsito até ao ponto de passagem fronteiriço do Estado requerido são suportados pelo Estado requerente. SECÇÃO VI PROTECÇÃO DE DADOS Artigo 17.o Protecção de dados Só serão comunicados dados pessoais se tal for necessário para a aplicação do presente acordo pelas autoridades competentes da Federação da Rússia ou de um Estado-Membro, consoante o caso. Para a comunicação e o tratamento de dados pessoais num caso específico, as autoridades competentes da Federação da Rússia devem respeitar a legislação nacional pertinente e as autoridades competentes de um Estado-Membro devem respeitar as disposições da Directiva 95/46/CE e a legislação nacional adoptada por esse Estado-Membro em aplicação da referida directiva. Além disso, são aplicáveis os seguintes princípios: 17.5.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 129/40 ACORDO de Readmissão entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia AS PARTES, A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «a Comunidade», e A FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, DECIDIDAS a reforçar a sua cooperação a fim de combaterem mais eficazmente a imigração clandestina, TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria e Cooperação entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, assinado em Corfu em 24 de Junho de 1994, nomeadamente o artigo 84.o e a Declaração Comum relativa aos artigos 26.o, 32.o e 37.o constantes do seu Acto Final, TENDO EM CONTA a Declaração Comum acordada aquando da cimeira de São Petersburgo realizada em 31 de Maio de 2003, que afirma que a União Europeia e a Federação da Rússia acordam em concluir atempadamente as negociações relativas a um acordo de readmissão, DESEJANDO estabelecer, através do presente acordo e numa base de reciprocidade, procedimentos rápidos e eficazes de identificação e repatriamento das pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência nos territórios da Federação da Rússia ou de um dos Estados-Membros da União Europeia, e facilitar o trânsito dessas pessoas num espírito de cooperação, f) Tanto a autoridade competente que comunica os dados pessoais como a autoridade competente que os recebe tomarão todas as medidas necessárias para assegurar, se for caso disso, a rectificação, supressão ou bloqueamento dos dados pessoais sempre que o seu tratamento não seja conforme com o disposto nas alíneas c) e d) do presente artigo, nomeadamente quando tais dados não sejam adequados, pertinentes e exactos ou quando sejam excessivos relativamente à finalidade do tratamento. Esta obrigação inclui o dever de informar a outra parte das eventuais rectificações, supressões ou bloqueamentos desses dados; g) Mediante pedido, a autoridade competente que recebe os dados pessoais informará a autoridade competente que os comunica sobre a utilização dos dados comunicados e os resultados obtidos com os mesmos; h) Os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes responsáveis pela aplicação do presente acordo. A eventual comunicação dos dados a outros organismos tem de ser previamente autorizada pela autoridade competente que os comunica; i) A autoridade competente que comunica os dados pessoais e a autoridade competente que os recebe são obrigadas a proceder a um registo por escrito da comunicação e da recepção dos referidos dados. SECÇÃO VII