tornar possível o seu relançamento,DECIDIDOS a contribuir para a estabilização da região centro-americana, mais especialmente pela execução de acções destinadas a melhorar a sua situação socioeconómica, cujo atraso constitui a causa fundamental da instabilidade social,CONSCIENTES dos efeitos negativos que a situação económica mundial provocou nos países do Istmo Centro-Americano, nomeadamente em razão das circunstâncias especiais que caracterizam as suas economias, bem como da situação geral na região,PARTILHANDO a intenção de estimular o desenvolvimento integral dos países do Istmo Centro-Americano a fim de elevar o nível de vida dos seus habitantes,AFIRMANDO o apego aos princípios da Carta das Nações Unidas e aos valores democráticos, nomeadamente no que se refere ao respeito dos direitos fundamentais do Homem bem como à dignidade e ao valor da pessoa humana,DECIDIRAM celebrar o presente acordo e designaram, para o efeito, como plenipotenciários:PELO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:Senhor Jacques POOS,Ministro dos Negócios Estrangeiros do Grão-Ducado do Luxemburgo, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias; Senhor Claude CHEYSSON,Membro da Comissão das Comunidades Europeias; PELOS PAÍSES DO ISTMO CENTRO-AMERICANO:PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA COSTA RICA:Dr. Carlos José GUTIERREZ GUTIERREZ,Ministro dos Negócios Estrangeiros e dos Cultos; PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DE EL SALVADOR: Dr. Rodolfo CASTILLO CLARAMOUNT,Vice-Presidente da República; Ministro dos Negócios Estrangeiros; PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA GUATEMALA:Lic. Fernando ANDRADE DIAZ-DURAN,Ministro dos Negócios Estrangeiros; PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DAS HONDURAS:Dr. Edgardo PAZ BARNICA,Ministro dos Negócios Estrangeiros; PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA NICARÁGUA:Padre Miguel D'ESCOTO-BROCKMAN,Ministro do Exterior; PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DO PANAMÁ:Dr. Jorge ABADIA AREAS,Ministro dos Negócios Estrangeiros; Os Ministros centro-americanos dos Negócios Estrangeiros como representantes dos sus países respectivos e como representates do Tratado Geral de Integração Económica Centro-Americana, bem como o Ministro dos Negócios Extrangeiros do Panamá,OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Objectivos geraisArtigo 1g. As Partes Contratentes - a Comunidade Económica Europeia, a seguir denominada «Comunidade», por um lado, e os países partes no Tratado Geral de Integração Económica Centro-Americana (Costa Rica, Salvador, Guatemala, Honduras e Nicarágua) e o Panamá, adiante designados «paísesdo Istmo Centro-Americano» ou «Istmo Centro-Americano», por outro lado - decidiram
de uma cooperação bilateral e multilateral susceptível de resolver os problemas comerciais de interesse comum, incluindo os relativos aos produtos de base e aos produtos semimanufacturados e manufacturados; b)Conceder mutuamente as maiores facilidades no que diz respeito às transacções comerciais; c)Ter plenamente em conta os interesses e as necessidades de cada uma delas, tanto no que diz respeito aos produtos de base, aos produtos semimanufacturados e manufacturados, como no que diz respeito à estabilização dos mercados internacionais das matérias-primas, de acordo com os objectivos acordados nas instâncias multilaterais competentes; d)Estudar e recomendar as medidas de promoção comercial que sejam de molde a fomentar o desenvolvimento das importações e das exportações, e em especial o comércio intra-regional do Istmo, bem como o comércio desta região com as regiões vizinhas:-facilitar a aproximação entre os operadores económicos das duas regiões, com o fim de diversificar e aumentar as correntes comerciais,-promover a formação profissional nos países do Istmo Centro-Americano no que diz respeito às técnicas do comércio externo e de promoção comercial,-favorecer a difusão da informação comercial entre os países das duas regiões,-fornecer a assistência técnica em matéria de controlo da qualidade; e)Obter, dentro do possível, o parecer da outra Parte Contratante sobre as medidas que possam ter um efeito negativo nas trocas comerciais entre as duas regiões. Regime da nação mais favorecidaArtigo 5g. 1. As Partes Contratantes conceder-se-ão mutuamente, para as suas importações ou exportações de mercadorias, o regime da nação mais favorecida em todos os domínios relativos:à aplicação dos direitos aduaneiros e encargos diversos, incluindo o modo de pagamento desses direitos e encargos,às disposições relativas ao desembaraço aduaneiro, ao trânsito, aos entrepostos ou ao transbordoaos impostos indirectos e outras imposições internas,às modalidades de pagamento e, nomeadamente, à atribuição das divisas e à transferência desses pagamentos,aos regulamentos relativos à venda, compra, transporte, distribuição e utilização das mercadorias no mercado interno. 2. As disposições do n° 1 não se aplicam:a)Às vantagens concedidas com o fim de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou na sequência da criação dessa união ou zona, incluindo as vantagens concedidas no âmbito de uma zona de integração económica regional na América Latina; b)Às vantagens concedidas aos países limítrofes para facilitar o comércio entre zonas fronteiriças bem como o comércio entre os países signatários do Tratado Geral de Integração Económica Centro-Americana e entre estes e o Panamá; c)Às vantagens concedidas a Avis juridique important|21986A0630(01)Acordo de Cooperação entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por outro, os países partes no Tratado Geral de Integração Económica Centro-Americana (Costa Rica, Salvador, Guatemala, Honduras e Nicarágua) e o Panamá - Declarações da comunidade - Troca de cartas Jornal Oficial nº L 172 de 30/06/1986 p. 0002 - 0011 dia do mês seguinte à data em que as Partes Contratantes se hajam notificado mutuamente o cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito. 2. O presente acordo será aplicável durante um período inicial de cinco anos e será automaticamente prorrogado por períodos de dois anos, sem prejuízo do direito das partes de o denunciarem mediante notificação escrita entregue seis meses antes da data de expiração de qualquer um desses períodos. 3. Todavia, as Partes Contratantes podem alterar de comum acordo o presente acordo, para terem em conta os elementos novos que possam surgir. Línguas que fazem féArtigo 12g. O presente acordo é redigido em nove exemplares nas línguas alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, espanhola e portuguesa, fazendo fé qualquer desses textos. Artigo 13g. Os anexos fazem parte integrante do Acordo. Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. Åéò ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãåãñáììÝíïé ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôéò õðïãñáöÝò ôïõò óôçí ðáñïýóá óõìöùíßá. In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld. Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram a sua assinatura no final do presente acordo. En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo. Udfærdiget i Luxembourg, den tolvte november nitten hundrede og femogfirs. Geschehen zu Luxemburg am zwölften November neunzehnhundertfünfundachtzig. ¸ãéíå óôï Ëïõîåìqïýñãï, óôéò äþäåêá Íïåìqñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá ïãäüíôá ðÝíôå. Done at Luxembourg on the twelfth day of November in the year on thousand nine hundred and eighty-five. Fait à Luxembourg, le douze novembre mil neuf cent quatre-vingt-cinq. Gedaan te Luxemburg, de twaalfde november negentienhonderd vijfentachtig. Feito no Luxemburgo, em doze de Novembro de mil novecentos e oitenta e cinco. Hecho en Luxemburgo, el doce de noviembre de mil novecientos ochenta y cinco. For Rådet for De europæiske FællesskaberFür den Rat der Europäischen presente acordo e favorecer a realização dos seus objectivos. 4. Se necessário, a Comissão Mista poderá organizar subcomissões especializadas incumbidas de realizar as tarefas fixadas pela referida Comissão. 5. A Comissão Mista adoptará o seu regulamento interno e o seu programa de trabalho. 6. A Comissão Mista realizará normalmente uma sessão por ano, podendo ser convocadas outras sessões, de comum acordo. Outros acordosArtigo 8g. 1. Sem prejuízo das disposições dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias aplicáveis na matéria, o presente acordo, bem como qualquer acção empreendida no seu âmbito, não afectará de modo algum as competências dos Estados-membros das Comunidades para empreenderem acções bilaterais com os países do Istmo Centro-Americano no domínio da cooperação económica e para celebrarem, se for o caso, novos acordos de cooperação económica com esses países. 2. Sem prejuízo das disposições do Tratado Geral de Integração Económica Centro-Americana, dos seus protocolos e outras convenções de integração económica centro-americana, o presente acordo e as disposições adoptadas nos termos do mesmo não devem, em caso algum, afectar a capacidade dos países partes no Tratado Geral de Integração Económica Centro-Americana de empreenderem acções bilaterais com os Estados-membros da Comunidade no domínio da cooperação económica e de celebrarem, se necessário, novos acordos de cooperação económica com esses Estados-membros. 3. Sob reserva das disposições previstas nos números 1 e 2, as disposições do presente acordo substituem as disposições dos acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e os países do Istmo Centro-Americano sempre que estas últimas sejam encompatíveis com as primeiras ou idênticas a estas. Execução do AcordoArtigo 9g. As Partes Contratantes adoptarão as medidas necessárias e envidarão os esforços pertinentes para alcançar e executar os objectivos previstos no presente acordo. Com base no presente acordo, as duas partes poderão designadamente celebrar acordos e protocolos derivados para efeitos de execução de programas e de projectos específicos, segundo as disposições previstas no presente acordo. Aplicação territorialArtigo 10g. O presente acordo aplicar-se-á, por um lado, aos territórios onde seja aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas pelo referido Tratado, e, por outro, aos territórios onde seja aplicável o Tratado Geral de Integração Económica Centro-Americana e ao território do Panamá. Período de vigênciaArtigo 11g. 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes Contratantes se hajam notificado mutuamente o cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito. 2. O presente acordo será aplicável