4. Declaração Comum relativa à adaptação setorial do Principado do Liechtenstein no domínio da livre circulação das pessoas; 5. Declaração Comum relativa aos setores prioritários referidos no Protocolo n.o 38-B; 6. Declaração Comum relativa às contribuições financeiras. Os plenipotenciários das presentes Partes Contratantes e os plenipotenciários da nova Parte Contratante tomaram nota das declarações a seguir enumeradas e anexas da presente Ata Final: Declaração Comum geral dos Estados da EFTA. Acordaram igualmente em que, o mais tardar aquando da entrada em vigor do Acordo, o Acordo EEE, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, bem como os textos integrais de todas as decisões do Comité Misto do EEE, sejam redigidos em língua croata e autenticados pelos representantes das presentes Partes Contratantes e da nova Parte contratante. Tomam nota do Protocolo Adicional ao Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia relativo a um Mecanismo Financeiro norueguês para o período 2009-2014, na sequência da participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu, igualmente anexo à presente Ata Final. Tomam igualmente nota do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia, igualmente anexo à presente Ata Final. Tomam igualmente nota do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia, igualmente anexo à presente Ata Final. Sublinham que os protocolos acima referidos foram acordados na presunção de que a participação no Espaço Económico Europeu se mantém inalterada.
— Ponto 3 (Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho) No Anexo VII (Reconhecimento mútuo de habilitações profissionais): Ponto 1 (Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) No Anexo XVII (Propriedade intelectual): Ponto 6a (Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho) No anexo IX (Serviços financeiros): Ponto 14 (Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) No anexo XX (Ambiente): Ponto 21 al (Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) PARTE II OUTRAS ALTERAÇÕES AOS ANEXOS DO ACORDO EEE Nos Anexos do Acordo EEE, são introduzidas as seguintes alterações: No Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação — Parte II): No Capítulo XV, no ponto 12a (Diretiva 91/414/CEE do Conselho), a expressão «ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de abril de 2005» é suprimida; No Capítulo XVII, no ponto 7 (Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), a expressão «ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de abril de 2005» é suprimida; No Capítulo XVII, no ponto 8 (Diretiva 94/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), a expressão «ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de abril de 2005» é suprimida; No Capítulo XXV, no ponto 3 (Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), a expressão «ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de abril de 2005» é suprimida. No anexo V (Livre circulação dos trabalhadores): Na rubrica «PERÍODO DE TRANSIÇÃO», a expressão «ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de abril de 2005» é suprimida. No anexo VIII (Direito de estabelecimento): Na rubrica «PERÍODO DE TRANSIÇÃO», a expressão «ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de abril de 2005» é suprimida. No anexo IX (Serviços financeiros): For Kongeriket Norge За Княжество Норвегия Por el Reino de Noruega Za Norské království For Kongeriget Norge Für das Königreich Norwegen Norra Kuningriigi nimel Για το Βασίλειο της Νορβηγίας For the Kingdom of Norway Pour le Royaume de Norvège Za Kraljevinu Norvešku Per il Regno di Norvegia Norvēģijas Karalistes vārdā – Norvegijos Karalystės vardu A Norvég Királyság részéről Ghar- Renju tan-Norveģja Voor het Koninkrijk Noorwegen W imieniu Królestwa Norwegii Pelo Reino da Noruega Pentru Regatul Norvegiei Za Nórske kráľovstvo Za Kraljevino Norveško Norjan kuningaskunnan puolesta För Konungariket Norge ACORDO sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu A UNIÃO EUROPEIA, O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, «São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011 relativamente à Croácia (anexo V, capítulo 10, secção III).» ATA FINAL Os plenipotenciários de: A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União Europeia», e de O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA A REPÚBLICA ITALIANA A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, Partes Contratantes no Tratado que institui a UNIÃO EUROPEIA, a seguir designados «Estados-Membros da UE», os plenipotenciários de: A ISLÂNDIA, O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN, O REINO DA NORUEGA, a seguir designados por «Estados da EFTA», todos eles Partes Contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, concluído no Porto em 2 de maio de 1992 (a seguir designado «Acordo EEE») a seguir conjuntamente designados por «presentes Partes Contratantes», e os plenipotenciários da: REPÚBLICA DA CROÁCIA, a seguir designada por «nova Parte Contratante», O Anexo IV-A (Texto da declaração na fatura) é alterado do seguinte modo: aa) O texto seguinte é inserido antes da versão italiana do texto da declaração na fatura: «Versão croata Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br. … (1)) izjavljuje da su, osim ako je drukčije izričito navedeno, ovi proizvodi … (2) preferencijalnog podrijetla.»; ii) O Anexo IV-B (Texto da declaração na fatura EUR-MED) é alterado do seguinte modo: aa) O texto seguinte é inserido antes da versão italiana do texto da declaração na fatura EUR-MED: