designa o processo administrativo através do qual as autoridades competentes de uma parte contratante declaram, após terem procedido às verificações requeridas, que veículos, equipamentos ou peças apresentadas por um construtor estão em conformidade com as especificações do regulamento em causa. O construtor certificará, de seguida, que cada veículo, equipamento ou peça que coloca no mercado é idêntico ao produto homologado.Para a aplicação dos regulamentos poderão existir numerosos procedimentos administrativos alternativos à homologação. O único procedimento alternativo mais conhecido e aplicado nalguns Estados-membros da Comissão Económica para a Europa é a autocertificação mediante a qual o construtor certifica, sem qualquer controlo administrativo prévio, que cada produto que coloca no mercado está em conformidade com o regulamento em questão; as autoridades administrativas podem verificar, por uma amostragem aleatório no mercado, que os produtos autocertificados estão de facto em conformidade com o referido regulamento.2. O comité administrativo compõe-se de todas as partes contratantes em conformidade com o regulamento interno constante do apêndice 1. Após estabelecimento de um regulamento, em conformidade com o procedimento indicado no apêndice 1, o comité administrativo comunicá-lo-á ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas, a seguir denominado «secretário-geral». O secretário-geral notificará, de seguida, este regulamento, o mais brevemente possível, às partes contratantes.O regulamento em causa será considerado como tendo sido adoptado salvo se, no período de seis meses que se segue à notificação pelo secretário-geral, mais de um terço das partes contratantes tiver manifestado ao secretário-geral, na data da notificação, o seu desacordo relativamente ao regulamento.O regulamento especificará:a) Os veículos de rodas, os equipamentos e as peças em causa;b) As prescrições técnicas que, se for caso disso, incluirão alternativas;c) Os métodos de ensaio previstos para demonstrar que o rendimento satisfaz as exigências;d) As condições que regem a concessão das homologações e o seu reconhecimento recíproco, incluindo, se for caso disso, as marcas de homologação e as condições destinadas a garantir a conformidade da produção;e) A data ou as datas da entrada em vigor do regulamento.O regulamento pode, se for caso disso, fazer referência aos laboratórios acreditados pelas autoridades competentes onde os ensaios de recepção dos tipos de equipamentos e de peças de véiculos de rodas apresentados para homologação devem ser efectuados.3. Após a adopção de um regulamento, o secretário-geral notificará, tão rapidamente quanto possível, todas as partes contratantes e indicará aquelas que levantaram objecções e relativamente às quais o regulamento não entrará em vigor.4. O regulamento adoptado entrará em vigor na data ou nas datas nele especificadas, como regulamento anexado ao
Avis juridique important|21997A1217(01)Acordo relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições - 2. revisão - Incluindo as alterações que entraram em vigor em 16 de Outubro de 1995 Jornal Oficial nº L 346 de 17/12/1997 p. 0081 - 0094 homologação. Este período não deverá exceder 10 anos.2.3.4. Analisar os resultados de cada tipo de ensaio, a fim de controlar e de assegurar a estabilidade das características do produto, tendo em conta as variações inerentes a uma produção industrial.2.3.5. Proceder de modo que, para cada tipo de produto, sejam efectuados, pelo menos, os controlos exigidos no presente apêndice e os ensaios requeridos nos regulamentos aplicáveis.2.3.6. Proceder de modo que qualquer conjunto de amostras ou provetes que revelem a não conformidade no âmbito do tipo de ensaio considerado sejam seguidos de uma nova amostragem e de um novo ensaio. Deverão ser todas as medidas necessárias para restabelecer a conformidade da produção correspondente.2.4. A autoridade que concedeu a homologação pode verificar em qualquer momento os métodos de controlo da conformidade aplicados em cada unidade de produção. A frequência normal destas verificações deve ser compatível com as (eventuais) disposições aceites em conformidade com os pontos 1.2 ou 1.3 do presente apêndice e deve ser de molde a assegurar que os controlos pertinentes sejam examinados durante um período compatível com o clima de confiança criado pela autoridade de homologação.2.4.1. Por ocasião de cada inspecção, os registos dos ensaios e da produção devem ser colocados à disposição do inspector.2.4.2. Quando a natureza do ensaio o permitir, o inspector pode proceder a uma colheita aleatória de amostras que serão submetidas a ensaio no laboratório do fabricante (ou no serviço técnico eventualmente previsto no regulamento anexo ao presente acordo). O número mínimo de amostras pode ser determinado em função dos resultados dos controlos efectuados pelo próprio fabricante.2.4.3. Quando o nível de controlo não for satisfatório ou quando for necessário verificar a validade dos ensaios efectuados ao abrigo do ponto 2.4.2, o inspector deve colher as amostras a enviar ao serviço técnico para que realize os ensaios de homologação.2.4.4. A autoridade de homologação pode efectuar qualquer controlo ou ensaio prescrito no presente apêndice ou no regulamento anexo ao presente acordo.2.4.5. Quando os resultados obtidos durante uma inspecção não forem considerados satisfatórios, a autoridade de homologação deve velar por que sejam adoptadas todas as medidas necessárias para restabelecer, tão brevemente quanto possível, a conformidade de produção.(*) Antigo título do acordo:Acordo relativo à adopção de condições uniformes de homologação e ao reconhecimento recíproco da homologação dos equipamentos e peças de veículos a motor (Genebra, 20 de Março de 1958).ANEXO II 1. Na data da adesão ao acordo revisto e no que se refere aos equipamentos e peças de veículos com rodas, a Comunidade Europeia tenciona limitar essa adesão ao reconhecimento e aceitação dos regulamentos da UNECE que figuram na de declarar que não tenciona aplicar alguns destes regulamentos ou nenhum deles.Artigo 12º O processo de alteração dos regulamentos anexos ao presente acordo é regulado pelas seguintes disposições:1. As alterações aos regulamentos serão adoptadas pelo comité administrativo em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 1º e com o processo indicado no apêndice 1. Uma alteração poderá permitir, se for caso disso, a manutenção das prescrições existentes a título de alternativas. As partes contratantes especificarão quais as alternativas que aplicarão no quadro de um regulamento. As partes contratantes que aplicam a(s) alternativa(s) no quadro de um regulamento não são obrigadas a aceitar as homologações de acordo com uma (das) alternativa(s) anterior(es) do mesmo regulamento. As partes contratantes que aplicam unicamente as alterações mais recentes não são obrigadas a aceitar homologações de acordo com alterações anteriores ou com regulamentos não alterados. As partes contratantes que aplicam uma série mais antiga de alterações ou o regulamento não alterado deverão aceitar as homologações concedidas de acordo com uma série de alterações posterior. Qualquer alteração do regulamento, após ter sido adoptada, deverá ser dirigida ao secretário-geral pelo comité administrativo. O secretário-geral notificará, o mais brevemente possível, esta alteração às partes contratantes que aplicam o regulamento;2. Uma alteração será considerada como tendo sido adoptada se, num prazo de seis meses a contar da data em que o secretário-geral a notificou, mais de um terço das partes que aplicam o regulamento na data da notificação não tenha notificado ao secretário-geral o seu desacordo relativamente à alteração. No termo deste período, caso mais de um terço das partes contratantes que aplicam o regulamento não tiver notificado ao secretário-geral o seu desacordo, este declarará, o mais rapidamente possível, a alteração como adoptada e vinculativa para as partes contratantes que aplicam o regulamento e que não contestaram a alteração. Se um regulamento for objecto de uma alteração e se, pelo menos, um quinto das partes contratantes que aplicam a correspondente versão não alterada declarar posteriormente que deseja continuar a aplicá-la, esta versão inalterada será considerada como uma alternativa da versão alterada e será incorporada formalmente a este título no regulamento, produzindo efeitos na data da adopção da alteração ou da sua entrada em vigor. Neste caso, as obrigações das partes contratantes que aplicam o regulamento são idênticas às referidas no ponto 1;3. No caso de um país se ter tornado parte contratante neste acordo entre a notificação da alteração de um regulamento pelo secretário-geral e a entrada em vigor desta alteração, o regulamento em causa só poderá entrar em vigor, no que se refere a essa parte contratante, dois meses após a sua aceitação de homologação concederá as marcas de homologação e as marcas de homologação descritas em todos os regulamentos aos modelos de veículos de rodas, equipamentos e peças previstos nos mesmos, na condição de dispor da competência técnica requerida e de adoptar as disposições destinadas a assegurar a conformidade da produção com o modelo homologado, tal como definidas no apêndice 2. Cada parte contratante que aplica um regulamento mediante o sistema de homologação recusará as marcas de homologação previstas no referido regulamento se as condições acima não forem preenchidas.Artigo 3º Os veículos de rodas, equipamentos e peças aos quais tenham sido concedidas homologações por uma parte contratante, em conformidade com o artigo 2º do presente acordo, e que tenham sido fabricados no território quer de uma parte contratante que aplica o regulamento em causa quer de outro país designado pela parte contratante que procedeu à homologação dos modelos de veículos de rodas, equipamentos e peças em causa, serão considerados como estando em conformidade com a legislação de todas as partes contratantes que aplicam o referido regulamento.Artigo 4º Se as autoridades competentes de uma parte contratante que aplica um regulamento mediante o sistema de homologação constatarem que determinados veículos de rodas, equipamentos ou peças que tenham as marcas de homologação emitidas, em virtude do referido regulamento, por uma das partes contratantes não estão em conformidade com o modelo homologado, deverão avisar as autoridades competentes da parte contratante que emitiu a homologação. Esta parte contratante deverá tomar as medidas necessárias para restabelecer a conformidade do fabrico com o modelo homologado e avisar as outras partes contratantes que apliquem o regulamento das medidas tomadas para este efeito, medidas essas que podem ir, se for caso disso, até à retirada da homologação. Caso a segurança rodoviária ou o ambiente possam ficar comprometidos, a parte contratante que emitiu a homologação, após ter sido informada da não conformidade com o(s) modelo(s) homologado(s), comunicará esse facto a todas as outras partes contratantes. Estas últimas podem proibir a venda e o uso, no seu território, dos veículos de rodas, equipamentos ou peças em causa.Artigo 5º As autoridades competentes de qualquer parte contratante que aplica um regulamento mediante o sistema de homologação enviarão mensalmente às autoridades competentes das outras partes contratantes uma lista das homologações dos veículos de rodas, equipamentos ou peças que tenham recusado conceder ou que tenham retirado durante o mês em questão; além disso, ao receberem um pedido proveniente da autoridade competente de outra parte contratante que aplica um regulamento mediante o sistena de homologação, enviarão imediatemente a esta autoridade competente um exemplar de todos os documentos informativos pertinentes em que fundaram a sua decisão de conceder, de recusar conceder ou de retirar a homologação relativa a um veículo de rodas, um