a que foi submetida a questão aplica as regras do seu direito internacional privado. TÍTULO VI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 54º As disposições da presente convenção são aplicáveis apenas às acções judiciais intentadas e aos actos autênticos exarados posteriormente à sua entrada em vigor. Todavia, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente convenção na sequência de acções intentadas antes dessa data são reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no título III se as regras de competência aplicadas forem conformes com as previstas, quer no título II quer em convenção em vigor entre o Estado de origem e o Estado requerido aquando da instauração da acção. TÍTULO VII RELAÇÕES COM OUTRAS CONVENÇÕES Artigo 55º Sem prejuízo no disposto no segundo parágrafo do artigo 54º e no artigo 56º, a presente convenção substitui, entre os Estados que nela são parte, as convenções concluídas entre dois ou mais desses Estados, a saber: - a convenção entre a Bélgica e a França relativa à competência judiciária, ao valor e execução de decisões judiciais, sentenças arbitrais e actos autênticos, assinada em Paris em 8 de Julho de 1899, - a convenção entre a Bélgica e os Países Baixos relativa à competência judiciária territorial, à falência, bem como ao valor e execução de decisões judiciais, sentenças arbitrais e actos autênticos, assinada em Bruxelas em 28 de Março de 1925, - a convenção entre a França e a Itália relativa à execução de sentenças em matéria civil e comercial, assinada em Roma em 3 de Junho de 1930, - a convenção entre a Alemanha e a Itália relativa ao reconhecimento e execução de decisões judiciais em matéria civil e comercial, assinada em Roma em 9 de Março de 1936, - a convenção entre a República Federal da Alemanha e o Reino da Bélgica relativa ao reconhecimento e execução recíprocos, em matéria civil e comercial, de decisões judiciais, sentenças arbitrais e actos autênticos, assinada em Bona em 30 de Junho de 1958, - a convenção entre o Reino dos Países Baixos e a República Italiana relativa ao reconhecimento e execução de decisões judiciais em matéria civil e comercial, assinada em Roma em 17 de Abril de 1959, - a convenção entre o Reino da Bélgica e a República Italiana relativa ao reconhecimento e execução de decisões judiciais e outros títulos executivos em matéria civil e comercial, assinada em Roma em 6 de Abril de 1962, - a convenção entre o Reino dos Países Baixos e a República Federal da Alemanha relativa ao reconhecimento e execução mútuos de decisões judiciais e outros títulos executivos em matéria civil e comercial, assinada na Haia em 30 de Agosto de 1962, e, na medida em que esteja em vigor: - o tratado
onder dit Verdrag hebben geplaatst. Em fé do que os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente convenção.Udfaerdiget i Luxembourg, den femogtyvende oktober nitten hundrede og toogfirs. Geschehen zu Luxemburg am fuenfundzwanzigsten Oktober neunzehnhundertzweiundachtzig. iEgine sto Lozjembozrgo, stiw eíkosi pénte Oktvbríoz xília enniakósia ogdónta dzo. Done at Luxembourg on the twenty-fifth day of October in the year one thousand nine hundred and eighty-two. Fait à Luxembourg, le vingt-cinq octobre mil neuf quatre-vingt-deux. Arna dhéanamh i Lucsamburg, an cúigiúú lá is fiche de mhí Dheireadh Fómhair sa bhliain míle nãoi gcéad ochtó a dó. Fatto a Lussemburgo, addì venticinque ottobre millenovecentottantadue. Gedaan te Luxemburg, de vijfentwintigste oktober negentienhonderd tweeëntachtig. Feito no Luxemburgo, aos vinte e cinco de Outubro de mil novecentos e oitenta e dois. Jean GOL Erik NINN-HANSEN Hans Arnold ENGELHARD Dr. Guenther KNACKSTEDT Georges-Alexandre MANGAKIS Robert BADINTER Seán DOHERTY Clelio DARIDA Colette FLESCH J. de RUITER Peter Lovat FRASER DECLARAÇÃO COMUM relativa à ratificação da convenção de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à convenção de Bruxelas de 1968 Aquando da assinatura da convenção de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à convenção de Bruxelas de 1968, feita em Donostia-San Sebastian em 26 de Maio de 1989, OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, REUNIDOS NO CONSELHO, DESEJOSOS que, nomeadamente na perspectiva da realização do mercado interno, a aplicação da convenção de Bruxelas e do protocolo de 1971 seja alargada rapidamente a toda a Comunidade, CONGRATULANDO-SE com a conclusão, em 16 de Setembro de 1988, da convenção de Lugano que alarga os princípios da convenção de Bruxelas aos Estados que serão parte na convenção de Lugano, destinada principalmente a regular as relações entre os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia e os da Associação Europeia de Comércio Livre no que respeita à protecção jurídica das pessoas estabelecidas em todos esses Estados e à simplificação das formalidades para o reconhecimento e execução recíprocos de decisões judiciais, CONSIDERANDO que a convenção de Bruxelas tem como fundamento jurídico o artigo 220º do Tratado de Roma e é interpretada pelo Tribunal de Justiça, CONSCIENTES do facto de que a convenção de Lugano não prejudica a aplicação da convenção de Bruxelas no que respeita às relações entre os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia, uma vez que essas relações devem ser reguladas pela convenção de Bruxelas, TOMANDO NOTA de que a convenção de Lugano devant le tribunal du lieu où l'obligation qui sert de base à la demande a été ou doit être exécutée;». 2. O ponto 1 do artigo 5º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção na versão em língua neerlandesa; «1. ten aanzien van verbintenissen uit overeenkomst: voor het gerecht van de plaats, waar de verbintenis, die aan de eis ten grondsag ligt, is uitgevoerd of moet worden uitgevoerd;». 3. O ponto 2 do artigo 5º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «2. Em matéria de obrigação alimentar, perante o tribunal do lugar em que o credor de alimentos tem o seu domicílio ou a sua residência habitual ou, tratando-se de pedido acessório de acção sobre o estado das pessoas, perante o tribunal competente segundo a lei do foro, salvo se esta competência for unicamente fundada na nacionalidade de uma das partes;» 4. Ao artigo 5º da convenção de 1968 são aditadas as seguintes disposições: «6. Na qualidade de fundador, de trustee ou de beneficiário de um trust constituído, quer nos termos da lei quer por escrito ou por acordo verbal confirmado por escrito, perante os tribunais do Estado contratante em cujo território o trust tem o seu domicílio; «7. Se se tratar de um litígio relativo a reclamação sobre remuneração devida por assistência ou salvamento de que tenha beneficiado uma carga ou um frete, perante o tribunal em cuja jurisdição esta carga ou o respectivo frete: a) Tenha sido arrestado para garantir esse pagamento, ou b) Poderia ter sido arrestado, para esse efeito, se não tivesse sido prestada caução ou outra garantia; esta disposição só se aplica quando se alegue que o requerido tem direito sobre a carga ou sobre o frete ou que tinha tal direito no momento daquela assistência ou daquele salvamento. Artigo 6º À secção 2 do título II da convenção de 1968 é aditado o seguinte artigo: «Artigo 6º A Sempre que, por força da presente convenção, um tribunal de um Estado contratante for competente para conhecer das acções de responsabilidade emergente da utilização ou da exploração de um navio, esse tribunal, ou qualquer outro que, segundo a lei interna do mesmo Estado, se lhe substitua, será também competente para conhecer dos pedidos relativos à limitação daquela responsabilidade.» Artigo 7º O artigo 8º da convenção de 1968 passa a ter a seguite redacção: «Artigo 8º O segurador domiciliado no território de um Estado contratante pode ser demandado: 1. Perante os tribunais do Estado em que tiver domicílio, ou2. Noutro Estado contratante, perante o tribunal do lugar em que o tomador do seguro tiver o seu domicílio, ou 3. Tratando-se de um co-segurador, perante o tribunal de um Estado contratante onde tiver sido instaurada acção contra o segurador principal. O segurador que, não tendo domicílio no território de um Estado contratante, possua sucursal, Dr. Klaus KINKEL, Secretário de Estado no Ministério Federal da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA: Giannis SCOULARIKIS, Ministro da Justiça; SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA: Enrique MÚGICA HERZOG, Ministro da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA: Pierre ARPAILLANGE, Ministro da Justiça; O PRESIDENTE DA IRLANDA: Patrick WALSHE, Embaixador extrãordinário e plenipotenciário da Irlanda em Espanha; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA: Giuliano VASSALLI, Ministro da Justiça; SUA ALTEZA REAL O GRAO-DUQUE DO LUXEMBURGO: Ronald MAYER, Embaixador extrãordinário e plenipotenciário do Luxemburgo em Espanha; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: Frits KORTHALS ALTES, Ministro da Justiça, J. SPOORMAKER, Primeiro secretário de Embaixada; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA: Fernando NOGUEIRA, Ministro da Presidência e da Justiça; SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE: John PATTEN, Ministro-adjunto no Ministério do Interior; OS QUAIS, reunidos no Conselho, depois de terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1º O Reino de Espanha e a República Portuguesa aderem à convenção relativa à compêtencia judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1968, a seguir denominada «con- venção de 1968», e ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinado no Luxemburgo, em 3 de Junho de 1971, a seguir denominado «protocolo de 1971», com as adaptações que lhes foram introduzidas: - pela convenção, assinada no Luxemburgo em 9 de Outubro de 1978, a seguir denominada «convenção de 1978», relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, bem como ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, - pela convenção, assinada no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 1982, a seguir denominada «convenção de 1982», relativa à adesão da República Helénica à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, bem como ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte. Artigo 2º As adaptações de fundo introduzidas pela presente con- venção na convenção de 1968 e no protocolo de EJECUTIVA Y TRANSACCIONES JUDICIALES Artículo 50 Los documentos públicos con fuerza ejecutiva, formalizados en un Estado contratante, serán, a instancia de parte, revestidos de la fórmula ejecutoria en otro Estado contratante, con arreglo al procedimiento previsto en los artículos 31 y siguientes. La solicitud sólo podrá desestimarse cuando la ejecución del documento fuere contraria al orden público del Estado requerido. El documento presentado deberá reunir las condiciones necesarias de autenticidad en el Estado de origen. Serán aplicables, en la medida en que fuere necesario, las disposiciones de la Sección 3 del Título III. Artículo 51 Las transacciones celebradas ante el tribunal durante un proceso y ejecutorias en el Estado de origen serán ejecutorias en el Estado requerido, en las mismas condiciones que los documentos públicos con fuerza ejecutiva. TÍTULO V DISPOSICIONES GENERALES Artículo 52 Para determinar si una parte está domiciliada en el Estado contratante cuyos tribunales conocieren del asunto, el tribunal aplicará su ley interna. Cuando una parte no estuviere domiciliada en el Estado cuyos tribunales conocieren del asunto, el tribunal, para determinar si dicha parte lo está en otro Estado contratante, aplicará la ley de dicho Estado. No obstante, para determinar el domicilio de una parte, se aplicará su ley nacional si, según ésta, su domicilio dependiere del de otra persona o de la sede de una autoridad. Artículo 53 A los efectos del presente Convenio, la sede de las sociedades y de otras personas jurídicas quedará asimilada al domicilio. Sin embargo, para determinar dicha sede, el tribunal que conociere del asunto aplicará las reglas de su Derecho internacional privado. TÍTULO VI DISPOSICIONES TRANSITORIAS Artículo 54 La disposiciones del presente Convenio solamente serán aplicables a las acciones judiciales ejercitadas y a los documentos públicos con fuerza ejecutiva formalizados con posterioridad a su entrada en vigor. Sin embargo, las resoluciones dictadas después de la fecha de entrada en vigor del presente Convenio como consecuencia de acciones ejercitadas con anterioridad a esta fecha serán reconocidas y ejecutadas en el Estado requerido con arreglo a las disposiciones del Título III, si las reglas de competencia aplicadas se ajustaren a las prevista en el Título II o en un Convenio en vigor entre el Estado de origen y el Estado requerido al ejercitarse la acción. TÍTULO VII RELACIONES CON LOS DEMÁS CONVENIOS Artículo 55 Sin perjuicio de lo dispuesto en el párrafo segundo del artículo 54, y en el artículo 56, el presente Convenio sustituirá, entre los Estados que son partes del mismo, a los convenios celebrados entre dos o más de estos Estados, a saber: - el Convenio entre Bélgica y Francia sobre competencia judicial y sobre valor y ejecución de las resoluciones judiciales, laudos arbitrales y documentos públicos con fuerza ejecutiva, firmado en Paris el 8 de julio de 1899; - el Convenio entre