em contrário adoptadas em conformidade com o artigo 26º 2. Nas condições a determinar em aplicação do artigo 26º, as dotações que não sejam relativas às despesas com o pessoal, que serão inutilizadas no final do exercício orçamental podem transitar apenas para o exercício seguinte. 3. As dotações são classificadas por capítulos agrupando despesas segundo a sua natureza ou destino e subdivididas, na medida do necessário, em conformidade com as disposições regulamentares financeiras. Artigo 21º 1. O Presidente executa o orçamento em conformidade com as disposições financeiras regulamentares e até ao limite das dotações atribuídas. Apresentará um relatório sobre a sua gestão ao Conselho Superior. 2. As disposições regulamentares financeiras podem prever transferências de dotações entre capítulos ou entre subdivisões. Artigo 22º Se, no início de um exercício orçamental, o orçamento ainda não tiver sido votado, as despesas podem ser efectuadas mensalmente por capítulo ou por uma outra subdivisão, de acordo com as disposições regulamentares financeiras no limite do duodécimo das dotações inscritas no orçamento do exercício precedente, sem que essa medida possa ter como efeito pôr à disposição do Instituto dotações superiores ao duodécimo das previstas no projecto de orçamento em preparação. O Conselho Superior, deliberando por maioria qualificada, pode autorizar despesas que excedam o duodécimo, sob reserva de que as outras condições fixadas no parágrafo precedente sejam respeitadas. Os Estados Contratantes, pagam mensalmente, a título de provisão, e em conformidade com os critérios de rapartiçao adoptados no exercício anterior, as verbas necessárias para assegurar a aplicação do presente artigo. Artigo 23º 1. O Conselho Superior nomeia dois auditores de nacionalidade diferente, por um período de três anos. O mandato destes auditores é renovável. A auditoria que será feita com base em documentos e, se necessário, no próprio local tem por objectivo verificar a legalidade e a regularidade da totalidade das receitas e despesas e a boa gestão financeira. Os auditores submetem anualmente, ao Conselho Superior, um relatório sobre o resultado do seu exame. O Presidente dará todas as informações e assistência que os auditores possam necessitar no exercício das suas funções. 2. As disposições regulamentares financeiras determinam as condições nas quais será dada quitação ao Presidente sobre a execução do orçamento. Artigo 24º 1. O Presidente estabelece um projecto de previsões financeiras trienais e, após consulta do Conselho Académico, apresenta-o ao Conselho Superior, para exame e apreciação. 2. As modalidades de aplicação do nº 1 serão fixadas pelas disposições regulamentares financeiras. Artigo 25º 1. A República Italiana põe gratuitamente à disposição do Instituto um terreno em Florença,
que lhe são atribuídas o Conselho Superior toma as decisões necessárias, nas condições previstas nos nºs 5 et 6. 5. O Conselho Superior, deliberando por unanimidade: a) Estabelece as disposições regulamentares que regem o funcionamento do Instituto, assim como as disposições financeiras regulamentares previstas no artigo 26º; b) Adopta as regras segundo as quais é efectuada a escolha das línguas de trabalho, em conformidade com o artigo 27º; c) Estabelece o Estatuto do pessoal do Instituto ; este Estatuto deve definir o mecanismo de resolução dos diferendos entre o Instituto e os beneficiários do Estatuto; d) Decide da criação dos lugares permanentes de professores ligados ao Instituto; e) Convida as personalidades definidas no nº 3 do artigo 9º a participar, nas condições por ele determinadas, nas actividades do Conselho Académico; f) Conclui o acordo sobre a localização da sede, entre o Instituto e o governo da República Italiana, assim como qualquer instrumento referido no nº 3 do artigo 3º; g) Procede à primeira nomeação do Presidente e do Secretário-Geral do Instituto; h) Admite uma derrogação ao nº 3 do artigo 8º; i) Modifica a distribuição por departamentos previstos no artigo 11º ou criará novos departamentos; j) Emite o parecer favorável referido no artigo 33º; k) Toma as disposições referidas no artigo 34º. 6. Deliberando por maioria qualificada o Conselho Superior toma outras decisões para além das previstas no nº 5 designadamente as que se relacionam com: a) A nomeação do Presidente e do Secretário-Geral do Instituto; b) A aprovação do orçamento do Instituto e a quitação a dar ao Presidente sobre a execução do orçamento; c) A aprovação, sob proposta do Conselho Académico, das linhas gerais do ensino; d) O estabelecimento do seu regulamento interno. 7. Os votos relativos às decisões que requerem maioria qualificada têm a seguinte ponderação: >PIC FILE= "T0018652"> As deliberações são adoptadas se recolherem, pelo menos, quarenta e um votos exprimindo o voto favorável de pelo menos seis governos. 8. As abstenções não constituem obstáculo à adopção das deliberações do Conselho Superior que requerem unanimidade. Artigo 7º 1. O Presidente dirige o Instituto. Executa e assegura a execução dos actos e decisões tomadas em aplicação da Convenção e toma as decisões administrativas que não são da competência dos outros órgãos do Instituto. 2. O Presidente está encarregado da administração do Instituto. Assegura a representação jurídica deste. Estabelece o projecto de orçamento anual e o projecto das Avis juridique important|41976A0209(01)Convenção que cria um Instituto Universitário Europeu Jornal Oficial nº C 029 de 09/02/1976 p. 0001 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0012 Edição especial sueca: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0012 Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0038 Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0038 entre um ou vários Estados Contratantes e o Instituto, relativo à aplicação ou interpretação da Convenção e que não possa ser resolvido no seio do Conselho Superior será, a pedido de umas das partes em litígio, submetido a arbitragem. Neste caso, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias designará a instância de arbitragem chamada a resolver o diferendo. Os Estados Contratantes comprometem-se a executar as decisões da instância de arbitragem. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Artigo 30º 1. O Conselho Superior reune-se imediatamente após a entrada em vigor da Convenção. 2. O Conselho Superior conclui o acordo de localização da sede e instala os outros órgãos previstos na Convenção. 3. Os oito primeiros docentes do Instituto são escolhidos por unanimidade por um Comité Académico provisório composto por dois representantes de cada Estado Contratante, dos quais, pelo menos, um universitário. O Conselho Académico pode deliberar validamente a partir do momento em que seja composto pelo Presidente, pelo Secretário-Geral e por esses oito docentes. Artigo 31º A primeira nomeação do Presidente e do Secretário-Geral do Instituto é efectuada pelo Conselho Superior deliberando por unanimidade. Artigo 32º 1. A adesão de qualquer Estado-membro das Comunidades Europeias, além dos Estados Contratantes, efectuar-se-à através do depósito de um instrumento de adesão junto do governo da Républica Italiana. 2. A adesão terá efeito a partir da data em que o Conselho Superior, deliberando por unanimidade e de acordo com o Estado aderente, determinou as alterações necessárias a indroduzir nas disposições da Convenção nomeadamente no nº 7 do seu artigo 6º e no nº 1 do seu artigo 19º Artigo 33º O governo de qualquer Estado Contratante, o Presidente do Instituto ou o Conselho Académico podem apresentar ao Conselho Superior projectos de revisão da Convenção. Se o Conselho Superior, deliberando por unanimidade, emitir um parecer favorável à reunião de uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados Contratantes, esta será convocada pelo governo que assume a presidência do Conselho Superior. Artigo 34º Se uma acção de um dos órgãos do Instituto se revelar necessária à realização de um dos objectivos definidos na Convenção sem que esta tenha previsto os poderes de acção necessários para o efeito, o Conselho Superior deliberando por unanimidade tomará as disposições adequadas. Artigo 35º 1. A Convenção aplica-se ao território europeu dos Estados Contratantes, aos departamentos franceses ultramarinos e aos territórios franceses ultramarinos. 2. Em derrogação do nº 1 a Convenção não se aplica às zonas de soberania do Reino Unido da Grà-Bretanha e da Irlanda do Norte a Chipre, nem às Ilhas Anglo Normandas e à Ilha de Man, excepto se o governo do Reino Unido declarar no momento de aderir à Convenção ou em data ulterior, que a Convenção se aplica a um ou vários destes do Instituto. 2. O Presidente está encarregado da administração do Instituto. Assegura a representação jurídica deste. Estabelece o projecto de orçamento anual e o projecto das previsões financeiras trienais e apresenta-os ao Conselho Superior após consulta do Conselho Académico: Nomeará os responsáveis de departamento e os membros do corpo docente designados pelo Conselho Académico em conformidade com o nº 5, alínea d), do artigo 9º. Nomeia os membros do pessoal administrativo do Instituto. 3. O Presidente do Instituto será escolhido pelo Conselho Superior a partir de uma lista de três nomes propostos pelo Conselho Académico. É nomeado por três anos. O seu mandato pode ser renovado uma vez. Artigo 8º 1. Um Secretário-Geral assiste ao Presidente do Instituto nas funções de organização e de administração. 2. O seu mandato e respectiva duração são fixados pelas disposições regulamentares referidas no nº 5, alínea a), do artigo 6º. 3. O Secretário-Geral e o Presidente do Instituto não podem ser da mesma nacionalidade, salvo decisão em contrário, tomada por unanimidade pelo Conselho Superior. Artigo 9º 1. O Conselho Académico tem competência geral em matéria de investigação e de ensino, sem prejuízo da competência dos outros órgãos do Instituto. É presidido pelo Presidente do Instituto. 2. São membros do Conselho Académico: a) O Presidente do Instituto; b) O Secretário-Geral do Instituto, que participa nos trabalhos sem direito de voto; c) Os responsáveis de departamento; d) Todos ou parte dos professores ligados ao Instituto; e) Representantes dos outros membros do corpo docente; f) Representantes dos investigadores. 3. O Conselho Superior pode convidar a participar, nas actividades do Conselho Académico, nas condições por ele determinadas, personalidades nacionais dos Estados Contratantes que pertençam às diferentes categorias da vida económica, social e cultural, designadas devido à sua competência. 4. As disposições regulamentares previstas no nº 5, alínea a), do artigo 6º determinam: a) O número de membros do Conselho Académico que representam as categorias indicadas nas alíneas d), e) e f) do nº 2 assim como as regras para a designação e a duração do seu mandato; b) As regras de maioria aplicáveis no Conselho Académico. 5. O Conselho Académico a) Elabora os programas de estudo e de investigação; b) Participa na elaboração do projecto de orçamento anual e do projecto de previsões financeiras trienais; c) Toma as disposições de execução em matéria de investigação e de ensino que não sejam da competência dos outros órgãos do Instituto; d) Reunindo em sessão restrita reservada apenas aos professores cuja qualidade é pelo menos igual à das