escolas existentes.O Conselho Superior pode atribuir a esses organismos ou instituições um lugar e um voto no Conselho de Administração da escola em questão.Artigo 30º O Conselho Superior pode negociar com o Governo do país em que uma escola esteja situada qualquer acordo complementar a fim de assegurar a essa escola as melhores condições de funcionamento.Artigo 31º 1. Qualquer das partes contratantes pode denunciar a presente convenção mediante notificação escrita dirigida ao Governo luxemburguês, o qual dará conhecimento da recepção de tal notificação às restante partes contratantes. A denúncia deve ser notificada antes de 1 de Setembro do ano anterior àquele em que deverá produzir efeitos.2. A parte contratante que denunciar a presente convenção renuncia a qualquer quota-parte dos bens das escolas. O Conselho Superior decidirá das medidas de organização a adoptar, incluindo as medidas relativas ao pessoal, na sequência de uma denúncia por uma das partes contratantes.3. O Conselho Superior, deliberando nos termos do artigo 9º, pode determinar o encerramento de uma escola. O Conselho Superior, segundo o mesmo procedimento, tomará, em relação a essa escola, todas as medidas que considerar oportunas, nomeadamente no que se refere à situação do pessoal docente, bem como do pessoal administrativo e auxiliar e à distribuição dos bens da escola.4. Qualquer das partes contratantes pode solicitar a alteração da presente convenção. Para o efeito, notificará o seu pedido ao Governo luxemburguês, o qual, juntamente com a parte contratante que assegurar a presidência do Conselho das Comunidades Europeias, procederá às diligências necessárias para a convocação de uma conferência intergovernamental.Artigo 32º O pedido de adesão à presente convenção por parte de qualquer Estado que se torne membro da Comunidades Europeias será dirigido, por escrito, ao Governo luxemburguês, que do facto informará as demais partes contratantes.A adesão produzirá efeitos no dia 1 do mês de Setembro seguinte à data de depósito dos instrumentos de adesão junto do Governo luxemburguês.A partir dessa data, a composição dos órgãos das escolas será alterada no mesmo sentido.Artigo 33º A presente convenção será ratificada pelos Estados-membros, partes contratantes, de acordo com as respectivas normas constitucionais. No que se refere às Comunidades Europeias, a presente convenção será celebrada de acordo com os Tratados que as instituem. Os instrumentos de ratificação e o acto de notificação da celebração da presente convenção serão depositados junto do Governo luxemburguês, depositário dos Estatutos das escola europeias. Este Governo notificará o depósito a todas as outras partes contratantes.A presente convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao do depósito de todos os instrumentos de ratificação pelos Estados-membros, bem como dos actos de notificação da celebração pelas Comunidades Europeias.A presente convenção, redigida num único exemplar,
dos pais dos alunos em conformidade com o artigo 23º2. Os representantes a nível ministerial de cada um dos Estados-membros, bem como o membro da Comissão das Comunidades Europeias, podem fazer-se representar no Conselho Superior. Os restantes membros são representados, em caso de impedimento, pelos respectivos suplentes.3. Poder-se-á convidar um representante dos alunos a assistir como observador às reuniões do Conselho Superior quando forem tratados assuntos que digam respeito aos alunos.4. O Conselho Superior é convocado pelo seu presidente por iniciativa deste último ou a pedido fundamentado de três membros do Conselho Superior ou do Secretário-Geral. O Conselho reúne-se, pelo menos, uma vez por ano.5. A presidência é exercida rotativamente por um representante de cada Estado-membro por um período de um ano, de acordo com a seguinte ordem dos Estados-membros: Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Reino Unido.Artigo 9º 1. Excepto nos casos em que, por força da presente convenção, for requerida a unanimidade, as decisões do Conselho Superior são adoptadas por maioria de dois terços dos membros que o compõem, sob reserva das seguintes disposições:a) A adopção de uma decisão que afecte os interesses específicos de um Estado-membro, designadamente uma ampliação significativa das instalações ou a extinção de uma Escola implantada no seu território, exige o voto favorável do representante desse Estado-membro;b) A extinção de uma escola exige um voto favorável do membro da Comissão;c) O representante de uma organização de direito público que tenha obtido um lugar e um voto no Conselho Superior por força de um acordo baseado no artigo 28º deve participar na votação de qualquer questão relativa à escola abrangida por esse acordo;d) O direito de voto do representante do Comité do Pessoal referido no nº 1, alínea c), do artigo 8º e do representante das associações dos pais dos alunos, referido no nº 1, alínea d), do mesmo artigo, restringe-se à adopção de decisões relativas à matéria pedagógica referida no artigo 11º, com exclusão das decisões respeitantes às adaptações do «Diploma Europeu de Estudos Secundários» e das decisões que comportem efeitos financeiros ou orçamentais.2. Nos casos em que a unanimidade é exigida por força da presente convenção, as abstenções de membros presentes ou representados não obstam à adopção de decisões pelo Conselho Superior.3. Em todas as votações, cada membro presente ou representado dispõe de um voto, sem prejuízo da disposição específica prevista no nº 1, alínea a), do artigo 8ºArtigo 10º O Conselho Superior assegurará a aplicação da presente convenção; dispõe, para o efeito, dos poderes de decisão necessários em matéria pedagógica, orçamental e administrativa e para a negociação dos Avis juridique important|21994A0817(01)Convenção relativa ao Estatuto das escolas europeias Jornal Oficial nº L 212 de 17/08/1994 p. 0003 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 16 Fascículo 2 p. 0083 Edição especial sueca: Capítulo 16 Fascículo 2 p. 0083 decidirá da criação de novas escolas.2. O Conselho Superior determinará a localização de cada nova escola de comum acordo com o Estado-membro de acolhimento.3. Antes da abertura de uma nova escola no território de um Estado-membro, deverá ser celebrado um acordo entre o Conselho Superior e o Estado-membro de acolhimento relativo à disponibilização não remunerada e à manutenção de instalações adaptadas às necessidades da nova escola.Artigo 3º 1. O ensino ministrado em cada escola cobrirá a escolaridade até ao final dos estudos secundários.Tal ensino pode incluir:- um ciclo pré-primário,- um ciclo primário de cinco anos de ensino,- um ciclo secundário de sete anos de ensino.As necessidades em matéria de formação técnica serão, na medida do possível, tomadas em consideração pelas escolas em colaboração com o sistema educativo do país de acolhimento.2. O ensino será assegurado por professores destacados ou afectados pelos Estados-membros em conformidade com as decisões tomadas pelo Conselho Superior de acordo com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 12º3. a) Qualquer proposta para alterar a estrutura fundamental de uma escola exige o voto unânime dos representantes dos Estados-membros no Conselho Superior.b) Qualquer proposta de alteração da situação profissional dos professores exige o voto unânime do Conselho Superior.Artigo 4º A organização pedagógica das escolas baseia-se nos seguintes princípios:1. Os estudos serão ministrados nas línguas especificadas no anexo II;2. O anexo II poderá ser adaptado pelo Conselho Superior em função das decisões que forem tomadas ao abrigo dos artigos 2º e 32º;3. A fim de promover a unidade das escolas e a aproximação e a compreensão mútua entre os alunos das diferentes secções linguísticas, determinadas disciplinas serão leccionadas em comum a turmas do mesmo nível. Estas disciplinas poderão ser leccionadas em qualquer língua comunitária desde que o Conselho Superior entenda que as circunstâncias o justificam;4. Serão envidados esforços especiais no sentido de dar aos alunos um conhecimento profundo das línguas vivas;5. A dimensão europeia será valorizada nos programas de estudos;6. A educação e o ensino serão ministrados respeitando as crenças e convicções individuais;7. Serão tomadas medidas destinadas a facilitar o acolhimento das crianças com necessidades educacionais específicas.Artigo 5º 1. Os anos de estudos completados com êxito nas escolas e os diplomas e certificados que sancionam estes estudos produzem efeitos no território dos Estados-membros, em conformidade com um quadro de equivalência, nas condições aprovadas pelo Conselho Superior, tal como previsto no artigo 11º e sob reserva do acordo das instâncias nacionais competentes.2. O ciclo europeu completo de estudos secundários que é objecto do Acordo de 11 de Abril de 1984, que altera o anexo do Estatuto da escola der Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la Comunidad Europea y la Comunidad Europea de la Energía AtómicaFor Det Europæiske Fællesskab og Det Europæiske AtomenergifællesskabFür die Europäische Gemeinschaft und die Europäische AtomgemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá êáé ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá ÁôïìéêÞò ÅíÝñãåéáòFor the European Community and the European Atomic Energy CommunityPour la Communauté européenne et la Communauté européenne de l'énergie atomiquePer la Comunità europea e la Comunità europea dell'energia atomicaVoor de Europese Gemeenschap en de Europese Gemeenschap voor AtoomenergiePela Comunidade Europeia e pela Comunidade Europeia da Energia Atómica>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la Comunidad Europea del Carbón y del AceroFor Det Europæiske Kul- og StålfællesskabFür die Europäische Gemeinschaft für Kohle und StahlÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá ¶íèñáêá êáé ×ÜëõâáFor the European Coal and Steel CommunityPour la Communauté européenne du charbon et de l'acierPer la Comunità europea del carbone e dell'acciaioVoor de Europese Gemeenschap voor Kolen en StaalPela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO I Escolas europeias a que os estatutos são aplicáveis:Escola Europeia de BergenEscola Europeia de Bruxelas IEscola Europeia de Bruxelas IIEscola Europeia de Bruxelas III (1*)Escola Europeia de CulhamEscola Europeia de KarlsruheEscola Europeia de LuxemburgoEscola Europeia de MolEscola Europeia de MuniqueEscola Europeia de Varese(1*) O Conselho Superior deliberou instituir esta escola na sua reunião de 27/29 de Outubro de 1992.ANEXO II Línguas em que é ministrada a formação de base:Língua alemãLíngua inglesaLíngua dinamarquesaLíngua espanholaLíngua francesaLíngua gregaLíngua italianaLíngua neerlandesaLíngua portuguesa