lista dos navios autorizados a pescar, que será notificada às autoridades quiribatianas incumbidas do controlo da pesca. Enquanto se aguarda a recepção da licença propriamente dita, poderá ser obtida uma cópia desta por fax; esta cópia, que autoriza o navio a pescar até à recepção do documento original, será mantida a bordo.5. As licenças são válidas por um prazo de um ano. São renováveis, na proporção da quantidade de possibilidades de pesca disponíveis estabelecidas no protocolo.6. A taxa é fixada em 35 euros por tonelada pescada nas zonas de pesca do Quiribati. Inclui todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e das despesas relativas a prestações de serviços.7. As licenças são emitidas após o pagamento de um adiantamento de 21000 euros por ano por atuneiro cercador e de 4200 euros por ano por palangreiro e não são reembolsáveis. Estes montantes correspondem às taxas fixadas, respectivamente, para a captura de 600 toneladas e 120 toneladas de atum e de tunídeos capturados na zona de pesca do Quiribati.8. O pagamento do montante total líquido será depositado na conta n.o 1 do Governo do Quiribati, no Bank of Kiribati Ltd, Betio, Tarawa.3. AGENTESO armador nomeará, designará e manterá um agente residente em Tarawa, Quiribati, que terá capacidade para o representar em juízo. O armador notificará ao "Chief Fisheries Officer" o nome e endereço do agente.4. DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS1. Os capitães dos cercadores com rede de cerco com retenida e dos palangreiros preencherão uma declaração das capturas (folha do diário de bordo), respectivamente segundo o modelo dos apêndices III A e III B, para cada período de pesca na zona de pesca do Quiribati.2. As declarações, legíveis e assinadas pelos capitães dos navios, serão comunicadas o mais tardar 45 dias após o termo da viagem de pesca ao "Chief Fisheries Officer" e, no respeitante à transformação, ao Institut de Recherche pour le Développement (IRD) ou ao Instituto Español de Océanografia (IEO) ou ao Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (Ipimar) e ao Secretariat of the Pacific Community (SPC).3. As viagens de pesca terminam quando as capturas são total ou parcialmente descarregadas.4. Em caso de não observância destas disposições, o "Chief Fisheries Officer" reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento das formalidades e de aplicar as sanções previstas pela legislação nacional quiribatiana.5. RELAÇÃO DAS TAXAS SUPLEMENTARES A CARGO DOS ARMADORES1. Todos os anos, antes de 30 de Junho, os Estados-Membros confirmam à Comissão o volume das capturas do ano transacto. O cômputo das taxas devidas a título de uma campanha anual de pesca é estabelecido pela Comissão, com base num montante de 35 euros por tonelada e transmitido ao "Chief Fisheries Officer" do
pelas autoridades quiribatianas relativas à regulamentação da pesca para fins de conservação dos recursos haliêuticos basear-se-ão em critérios objectivos e científicos. Não serão discriminatórias para os navios da Comunidade, sem prejuízo dos acordos celebrados entre países em desenvolvimento no âmbito de uma mesma região geográfica, nomeadamente os acordos de pesca recíprocos.Artigo 4.oApenas poderão exercer actividades de pesca na zona de pesca do Quiribati, ao abrigo do presente Acordo, os navios da Comunidade que possuam uma licença emitida pelas autoridades quiribatianas a pedido da Comunidade.As autoridades quiribatianas emitirão licenças de pesca nos limites fixados por categoria de navios no protocolo anexo ao presente acordo.A emissão das licenças fica sujeita ao pagamento de uma taxa pelo armador em causa.As formalidades de apresentação dos pedidos de licenças, o montante das taxas e os modos de pagamento são definidos no anexo.Artigo 5.oAs partes contratantes no presente acordo comprometem-se a coordenar as suas acções, quer directamente, quer no âmbito das organizações internacionais, com vista a garantir a gestão e a conservação dos recursos vivos no Pacífico centro e oeste, e a facilitar as investigações científicas pertinentes.Artigo 6.oOs navios autorizados a pescar na zona de pesca do Quiribati ao abrigo do presente acordo devem comunicar às autoridades competentes do Quiribati as declarações de capturas, de acordo com as regras definidas no anexo.Artigo 7.oEm troca das possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 2.o, a Comunidade pagará uma contribuição financeira à República do Quiribati, nos termos das condições e regras definidas no protocolo anexo ao presente acordo, sem prejuízo dos financiamentos de que a República do Quiribati possa beneficiar no âmbito das Convenções de Lomé e de Cotonu.Artigo 8.oSe, devido exclusivamente a circunstâncias imputáveis, por culpa ou negligência, ao Quiribati, as actividades de pesca não puderem ser exercidas na zona de pesca do Quiribati, a Comunidade pode, após consulta prévia das autoridades do Quiribati, suspender o pagamento da contribuição financeira prevista no artigo 7.oO pagamento da contribuição financeira voltará a ser efectuado após normalização da situação e após consulta e acordo entre as duas partes, que confirme que a situação é susceptível de permitir o exercício normal das actividades de pesca.O prazo de validade das licenças emitidas para os navios da Comunidade ao abrigo do artigo 4.o será prorrogado pelo número de meses durante os quais as actividades de pesca não puderam ser exercidas.Artigo 9.oQualquer litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente acordo será objecto de consultas entre as partes.Artigo 10.oÉ criada uma comissão na impossibilidade de embarcar e desembarcar o observador num porto quiribatiano determinado de comum acordo com as autoridades deste país.5. Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas seis horas seguintes, o armador ficará isento da sua obrigação de embarcar esse observador.8. CONTROLO DAS ACTIVIDADES DE PESCA1. Os navios da Comunidade que pescam ao abrigo do presente acordo serão sujeitos a um sistema de localização dos navios por satélite (VMS), cujas condições específicas serão acordadas por comum acordo entre as partes.2. Antes de serem aplicáveis estas condições específicas e a título transitório, os navios da Comunidade deverão observar os requisitos regionais do sistema VMS actualmente aplicáveis na zona de pesca do Quiribati.9. ZONAS DE PESCA1. Os navios referidos nos artigos 1.o e 3.o do presente protocolo serão autorizados a exercer actividades de pesca na zona de pesca do Quiribati, excepto nas áreas designadas áreas de defeso indicadas no mapa 83005-FLC, em conformidade com o decreto das pescas (capítulo 33) e a decisão sobre as zonas marinhas (declaração) do Governo do Quiribati. O Quiribati comunicará à Comissão qualquer alteração das referidas zonas de pesca pelo menos dois meses antes da data da sua aplicação.2. De qualquer modo, a pesca não será autorizada na zona das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base.3. No respeitante designadamente aos cercadores com rede de cerco com retenida, a pesca é proibida:i) na zona das 60 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base das ilhas de Tarawa, Kanton e Kiritimati,ii) na zona das 3 milhas marítimas em torno de qualquer dispositivo de agregação dos peixes fundeado, cuja posição geográfica tenha sido notificada.10. COMUNICAÇÕES1. Os capitães comunicarão ao "Chief Fisheries Officer", por fax ou correio electrónico, as informações relativas à hora e posição do navio de pesca detentor de uma licença, assim como às capturas a bordo, da forma descrita no apêndice IV:a) Pelo menos 24 horas antes de entrar na zona de pesca do Quiribati e imediatamente após a saída da referida zona;b) Todas as terças-feiras aquando da permanência na zona de pesca do Quiribati, após a comunicação de entrada e a última comunicação semanal;c) Pelo menos 48 horas antes da entrada prevista num porto do Quiribati e imediatamente após a saída do porto;d) Imediatamente após transbordo das capturas para um navio de transporte de peixe detentor de uma licença; ee) Pelo menos 24 horas antes do reabastecimento por um navio abastecedor de combustível detentor de uma licença.Estas informações devem ser comunicadas por fax (686) 211 20/222 87 ou correio electrónico para o seguinte Avis juridique important|22003A0522(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Quiribati relativo à pesca na zona de pesca do Quiribati - Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Quiribati relativo à pesca na zona de pesca do Quiribati Jornal Oficial nº L 126 de 22/05/2003 p. 0003 - 0019 efectivo de licenças suplementares disponíveis será comunicado pelo Quiribati à Comunidade anualmente, após a reunião anual do Convénio de Palau.2. Por cada licença suplementar para cercadores com rede de cerco com retenida concedida pelo Quiribati nos termos do n.o 1, a Comunidade aumentará de 65000 euros por ano a contribuição financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo, que correspondem a capturas de 1000 toneladas de atum por ano.3. A contribuição financeira anual a pagar pela Comunidade em troca da concessão de licenças anuais suplementares nos termos dos n.os 1 e 2 será depositada na conta n.o 1 do Governo do Quiribati, no Bank of Kiribati Ltd, Betio, Tarawa.Artigo 4.oA partir do segundo ano de aplicação do presente protocolo, se as quantidades totais de atum capturadas cada ano pelos navios da Comunidade ao abrigo do n.o 3 do artigo 1.o e do n.o 1 do artigo 3.o do presente protocolo excederem o total das capturas de atum referidas no n.o 4 do artigo 2.o e no n.o 2 do artigo 3.o, o montante da contribuição financeira anual total determinado nos termos do n.o 1 do artigo 2.o e do n.o 2 do artigo 3.o será aumentado de 65 euros por tonelada adicional de atum capturado. Todavia, o montante anual total a pagar pela Comunidade não pode ser superior ao dobro do montante da contribuição financeira determinada nos termos do n.o 1 do artigo 2.o e do n.o 2 do artigo 3.oArtigo 5.oDurante o período abrangido pelo presente protocolo serão financiadas, com o montante da segunda parte da contribuição financeira prevista no n.o 3 do artigo 2.o, as seguintes acções até ao montante de 100000 euros por ano, de acordo com a seguinte repartição:a) Participação de funcionários quiribatianos nas reuniões regionais e internacionais relativas à pesca: 50000 euros;b) Apoio institucional à administração encarregada das pescas: 35000 euros;c) Contribuição do Quiribati para as organizações regionais e internacionais de pesca: 15000 euros.A programação destas acções será decidida pelas autoridades quiribatianas e comunicada à Comissão das Comunidades Europeias a título informativo, antes do primeiro pagamento.Artigo 6.o1. Os montantes referidos no artigo 5.o serão colocados à disposição pouco depois da entrada em vigor do presente protocolo no respeitante ao primeiro ano e na data em que foi celebrado o protocolo em relação aos anos seguintes e depositados na conta n.o 1 do Governo do Quiribati, no Bank of Kiribati Ltd, Betio, Tarawa.2. Três meses após a data em que foi celebrado o protocolo, as autoridades competentes do Quiribati apresentarão à delegação da Comissão das Comunidades Europeias responsável pelo Quiribati um relatório anual sobre a execução das medidas e os resultados obtidos.3. A Comissão das Comunidades Europeias reserva-se o direito de solicitar às autoridades nacionais competentes qualquer informação complementar acerca dos resultados e, se for caso disso, de reexaminar