NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO Nem todos os produtos indicados na lista são abrangidos pelo acordo. É, pois, necessário consultar as outras partes do acordo.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1 E PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1 Instruções para a impressão 1. O formato do certificado EUR.1 é de 210 × 297 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g/m². O papel será revestido de uma impressão de fundo guilhochada, de cor verde, que torne visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.2. As autoridades governamentais dos Estados-membros das Comunidades Europeias e da antiga República Jugoslava da Macedónia podem reservar-se o direito de proceder à impressão dos certificados EUR.1 ou confiá-la a tipografias por eles autorizadas. Neste último caso, cada certificado EUR.1 deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado EUR.1 deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO IV DECLARAÇÃO NA FACTURA >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>Versão da antiga República Jugoslava da Macedónia >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>PROTOCOLO Nº 3 relativo à Cooperação Financeira AS PARTES CONTRATANTES:REAFIRMANDO a sua vontade de estabelecer vínculos de cooperação que contribuam para o desenvolvimento económico da antiga República Jugoslava da Macedónia e promovam o aprofundamento das relações entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia,DESEJANDO desenvolver, para esse fim, a cooperação financeira prevista no Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1ºNo âmbito da cooperação financeira prevista no Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia, a Comunidade participará, nas condições definidas no presente protocolo, no financiamento de projectos que contribuam para o desenvolvimento económico da antiga República Jugoslava da Macedónia, designadamente, os projectos de interesse comum para a Comunidade e para a antiga República Jugoslava da
equivalente, aplicável na Comunidade ou na antiga República Jugoslava da Macedónia a matérias utilizadas no fabrico e a produtos abrangidos pela alínea a) do nº 1, desde que essa restituição, dispensa do pagamento, ou não pagamento, seja explicitamente ou de facto aplicável quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são exportados mas não quando os mesmos se destinam ao consumo interno na Comunidade ou na antiga República Jugoslava da Macedónia.3. O exportador de produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder apresentar em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos adequados que provem que não foi obtido nenhum draubaque em relação às matérias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos em causa e que foram efectivamente pagos todos os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a essas matérias.4. O disposto nos nºs 1 a 3 é igualmente aplicável às embalagens, na acepção do nº 2 do artigo 7º, aos acessórios, peças sobresselentes e ferramentas, na acepção do artigo 8º, e aos sortidos, na acepção do artigo 9º, sempre que esses artigos não sejam originários.5. O disposto nos nºs 1 a 4 é aplicável apenas às matérias a que se aplica o acordo. Além disso, não prejudica a aplicação de um regime de restituições à exportação aos produtos agrícolas, aplicável na exportação nos termos do acordo.6. Não obstante o disposto no nº 1, a antiga República Jugoslava da Macedónia pode aplicar medidas de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente às matérias utilizadas no fabrico de produtos originários, em conformidade com as seguintes disposições:a) Deve ser aplicada uma taxa de 5 por cento do encargo aduaneiro aos produtos classificados nos capítulos 25 a 49 e 64 a 97 do Sistema Harmonizado, ou uma taxa inferior tal como a que vigora na antiga República Jugoslava da Macedónia;b) Deve ser aplicada uma taxa de 10 por cento do encargo aduaneiro aos produtos classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado, ou uma taxa inferior tal como a que vigora na antiga República Jugoslava da Macedónia.O disposto no presente número é aplicável até 31 de Dezembro de 1998, podendo ser revisto de comum acordo.TÍTULO V PROVA DE ORIGEM Artigo 15º Requisitos gerais1. Os produtos originários da Comunidade, aquando da sua importação na antiga República Jugoslava da Macedónia, e os produtos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia, aquando da sua importação na Comunidade, beneficiam do disposto no acordo, mediante a apresentação:a) De um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do anexo III, oub) Nos casos referidos no nº 1 do artigo durante um período transitório que terminará cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, conceder um tratamento preferencial às importações originárias de outros Estados resultantes da dissolução da antiga Jugoslávia ou de outros países limítrofes. O Conselho de Cooperação pode decidir prorrogar este período.2. Sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 20º, a partir da data da entrada em vigor do presente acordo, a antiga República Jugoslava da Macedónia abster-se-á de aplicar às exportações para a Comunidade novos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, bem como novas restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente.Artigo 20º1. Aquando da assinatura do presente acordo, as partes informar-se-ão reciprocamente das disposições relativas ao regime de trocas comerciais que aplicam.2. Sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 19º, a antiga República Jugoslava da Macedónia pode introduzir no seu regime de trocas comerciais aplicável à Comunidade novos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente ou novas restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente, bem como aumentar os direitos e encargos ou as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis aos produtos originários da Comunidade ou que a ela se destinem na medida em que as suas indústrias nascentes ou os sectores em reestruturação tornem essas medidas necessárias. Em conformidade com os objectivos do presente acordo, a antiga República Jugoslava da Macedónia deve optar pelas medidas que menos prejudiquem os interesses comerciais e económicos da Comunidade.3. A antiga República Jugoslava da Macedónia informará a Comunidade sobre as medidas que pretende adoptar, de modo a que estas possam ser objecto de discussão antes da sua introdução.4. O Conselho de Cooperação analisará periodicamente as medidas adoptadas pela antiga República Jugoslava da Macedónia ao abrigo do nº 2.Artigo 21ºPara efeitos de aplicação do título II, a noção de produtos originários e os métodos de cooperação administrativa com eles relacionados são definidos no Protocolo nº 2.Artigo 22ºSe forem introduzidas alterações na nomenclatura das pautas aduaneiras das partes contratantes que afectem os produtos abrangidos pelo presente acordo, o Conselho de Cooperação pode adaptar a nomenclatura pautal desses produtos às referidas alterações, desde que tal não afecte as vantagens reais resultantes do presente acordo.Artigo 23ºAs partes contratantes abster-se-ão de aplicar quaisquer impostos internos que estabeleçam, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma parte contratante e os produtos similares originários do território da outra parte contratante.Os produtos exportados para o território de uma das partes contratantes não podem beneficiar de um reembolso de impostos internos indirectos superior ao montante dos impostos combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC. Sempre que a menção «ex» figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II relativo à introdução de um sistema de duplo controlo das exportações de determinados produtos de aço CECA e CE da antiga República Jugoslava da Macedónia para as Comunidades Europeias Artigo 1º1. A partir da data de entrada em vigor do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia (a seguir designados respectivamente «acordo» e «Comunidade»), a importação na Comunidade dos produtos enumerados no apêndice I, originários da antiga República Jugoslava da Macedónia, será sujeita à apresentação de um documento de vigilância emitido pelas autoridades da Comunidade, em conformidade com o modelo constante do apêndice II.2. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente protocolo baseia-se na nomenclatura estatística e pautal da Comunidade (a seguir designada «Nomenclatura Combinada», ou, sob forma abreviada, «NC»). A origem dos produtos abrangidos pelo presente protocolo será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade.3. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a antiga República Jugoslava da Macedónia da introdução de eventuais alterações na Nomenclatura Combinada (NC) relativamente aos produtos abrangidos pelo sistema de duplo controlo, antes da data da sua entrada em vigor na Comunidade.4. A importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no apêndice I originários da antiga República Jugoslava da Macedónia deve, além disso, ser sujeita à emissão de um documento de exportação pelas autoridades competentes da antiga República Jugoslava da Macedónia. A fim de evitar a ocorrência de problemas no final do ano, o importador deverá apresentar o original do documento de exportação o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição das mercadorias a que respeita o documento.5. O documento de exportação não será exigido relativamente às mercadorias expedidas antes da data de entrada em vigor do acordo, desde que o destino desses produtos não seja alterado para um destino fora da Comunidade e os produtos que, nos termos do regime de vigilância prévia aplicável em 1996, só podiam ser importados mediante a apresentação de um documento de vigilância, sejam de facto acompanhados por tal documento.6. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação.7. O documento de exportação deve ser emitido em conformidade com o modelo apresentado no do território da outra parte contratante.Os produtos exportados para o território de uma das partes contratantes não podem beneficiar de um reembolso de impostos internos indirectos superior ao montante dos impostos indirectos que lhes tenham sido aplicados.Artigo 24ºAs partes contratantes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos da balança de transacções correntes entre residentes da Comunidade e da antiga República Jugoslava da Macedónia relacionados com a circulação de mercadorias e efectuados em conformidade com as disposições do presente acordo.Artigo 25ºA antiga República Jugoslava da Macedónia adoptará medidas com vista a assegurar a protecção eficaz e adequada dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses direitos, assegurando um nível de protecção idêntico ao existente na Comunidade e aderirá às convenções internacionais em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial.Artigo 26ºO presente acordo não prejudica as proibições ou restrições em matéria de importação, exportação ou trânsito de mercadorias justificadas por razões de moral pública, ordem pública ou segurança pública, protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou preservação das plantas, protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial. Essas proibições ou restrições não devem, contudo, constituir um meio de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes.Artigo 27º1. Se uma das partes contratantes verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações com a outra parte contratante pode, nos termos do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT de 1994) e do Acordo sobre a Aplicação do artigo VI do GATT de 1994, tomar as medidas apropriadas contra essas práticas, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 30º2. Em relação às medidas anti-subvenções, as partes contratantes comprometem-se a respeitar o disposto no Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação anexo ao Acordo da OMC.Artigo 28ºSempre que um produto for importado no território de uma das partes contratantes em quantidades ou condições que causem ou ameacem causar um prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes, a parte contratante afectada pode adoptar as medidas de salvaguarda necessárias, de acordo com as condições e os procedimentos previstos no artigo 30ºArtigo 29ºSe uma parte contratante submeter a importação de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades referidas no artigo 28º a um procedimento administrativo que tenha por finalidade o fornecimento rápido de informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, informará desse facto a outra parte