que aplicará procedimentos equivalentes. Caso surja um litígio entre um Estado-membro das Comunidades Europeias e um Estado da EFTA, as respectivas Partes Contratantes submeterão o litígio tendo em vista a sua resolução, ao Comité Misto do EEE, que aplicará procedimentos análogos.ACTOS REFERIDOSI. TRANSPORTES INTERNOSi) Questões gerais1. 370 R 1108: Regulamento (CEE) nº 1108/70 do Conselho, de 4 de Junho de 1970, que introduz um sistema de contabilidade das despesas referentes às infra-estruturas de transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO nº L 130 de 15.6.1970, p. 4), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO nº L 73 de 27.3.1972, p. 90)- 373 D 0101(01): Decisão do Conselho, de 1 de Janeiro de 1973, que adapta os actos relativos à adesão de novos Estados-membros às Comunidades Europeias (JO nº L 2 de 1.1.1973, p. 19)- 179 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 92)- 379 R 1384: Regulamento (CEE) nº 1384/79 do Conselho, de 25 de Junho de 1979 (JO nº L 167 de 5.7.1979, p. 1)- 381 R 3021: Regulamento (CEE) nº 3021/81 do Conselho, de 19 de Outubro de 1981 (JO nº L 302 de 23.10.1981, p. 8)- 185 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 161)- 390 R 3572: Regulamento (CEE) nº 3572/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, que altera, em virtude da unificação alemã, certas directivas, decisões e regulamentos relativos aos transportes rodoviários, ferroviários e por via navegável (JO nº L 353 de 17.12.1990, p. 12)Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:Ao Anexo II do regulamento é aditado o seguinte texto:A.1. CAMINHOS-DE-FERRO - Redes principaisVer adaptação sectorial II.A.2. CAMINHOS-DE-FERRO - Redes abertas ao tráfego público e ligadas à rede principal (excluindo as redes urbanas)«Áustria1. Montafoner Bahn AG2. Stubaitalbahn AG3. Achenseebahn AG4. Zillertaler Verkehrsbetriebe AG5. Salzburger Stadtwerke Verkehrsbetriebe (SVB)6. Bürmoos - Trimmelkamm AG7. Lokalbahn Vöcklamarkt - Attersee AG8. Lokalbahn Gmunden - Vorchdorf AG9. Lokalbahn Lambach - Vorchdorf - Eggenberg AG10. Linzer Lokalbahn AG11. Lokalbahn Neumarkt - Waizenkirchen
relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias entre Estados-membros (JO nº 70 de 6.8.1962, p. 2005/62), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO nº L 73 de 27.3.1972, p. 126)- 372 L 0426: Directiva 72/426/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972 (JO nº L 291 de 28.12.1972, p. 155)- 374 L 0149: Directiva 74/149/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974 (JO nº L 84 de 28.3.1974, p. 8)- 377 L 0158: Directiva 77/158/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977 (JO nº L 48 de 19.2.1977, p. 30)- 378 L 0175: Directiva 78/175/CEE do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1978 (JO nº L 54 de 25.2.1978, p. 18)- 380 L 0049: Directiva 80/49/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979 (JO nº L 18 de 24.1.1980, p. 23)- 382 L 0050: Directiva 82/50/CEE do Conselho, de 19 de Janeiro de 1982 (JO nº L 27 de 4.2.1982, p. 22)- 383 L 0572: Directiva 83/572/CEE do Conselho, de 26 de Outubro de 1983 (JO nº L 332 de 28.11.1983, p. 33)- 384 L 0647: Directiva 84/647/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984 (JO nº L 335 de 22.12.1984, p. 72).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) O disposto na directiva apenas é aplicável ao transporte por conta própria.b) Durante a vigência do Acordo entre as Comunidades Europeias e a República da Áustria relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias, a aplicação desta directiva não afecta os direitos recíprocos de acesso ao mercado existentes referidos no artigo 16º do Acordo entre as Comunidades Europeias e a República da Áustria relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias e previstos nos acordos bilaterais entre a Áustria, por um lado, e a Finlândia, a Noruega, a Suécia e a Suíça por outro, salvo acordo em contrário das Partes interessadas.26. 376 R 3164: Regulamento (CEE) nº 3164/76 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários internacionais de mercadorias (JO nº L 357 de 29.12.1976, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 388 R 1841: Regulamento (CEE) nº 1841/88 do Conselho, de 21 de Junho de 1988 (JO nº L 163 de 30.6.1988, p. 1).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) Apenas é aplicável o artigo 4ºA do regulamento, sob reserva das medidas de execução previstas no artigo 4ºB e adoptadas em conformidade com o disposto no de 16 de Dezembro de 1988, relativo às comunicações, às denúncias, aos pedidos e às audições previstos pelo Regulamento (CEE) nº 4056/86 do Conselho (JO nº L 376 de 21.12.1988, p. 1) (6)52. 379 R 0954: Regulamento (CEE) nº 954/79 do Conselho, de 15 de Maio de 1979, respeitante à ratificação pelos Estados-membros da Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas ou à adesão destes Estados à Convenção (JO nº L 121 de 17.5.1979, p. 1) (7)53. 386 R 4055: Regulamento (CEE) nº 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-membros e entre Estados-membros e países terceiros (JO nº L 378 de 31.12.1986, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 390 R 3573: Regulamento (CEE) nº 3573/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, que altera, em virtude da unificação alemã, o Regulamento (CEE) nº 4055/86, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-membros e entre Estados-membros e países terceiros (JO nº L 353 de 17.12.1990, p. 16).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «Não serão aplicáveis restrições nacionais unilaterais ao transporte de certas mercadorias cujo encaminhamento esteja, no todo ou em parte, reservado a navios que arvorem pavilhão nacional».b) No que respeita ao nº 1 do artigo 5º, fica assente que são proibidos os convénios de repartição de cargas em qualquer futuro acordo com países terceiros.c) Para a aplicação dos artigos 5º, 6º e 7º é aplicável o Protocolo nº 19 do Acordo EEE.54. 379 L 0115: Directiva 79/115/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à pilotagem de navios por pilotos de alto mar no Mar do Norte e no Canal da Mancha (JO nº L 33 de 8.2.1979, p. 32).55. 379 L 0116: Directiva 79/116/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa às condições mínimas exigidas a certos navios-tanques que entrem nos portos marítimos da Comunidade ou deles saiam (JO nº L 33 de 8.2.1979, p. 33), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 379 L 1034: Directiva 79/1034/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979 (JO nº L 315 de 11.12.1979, p. 16).56. 391 R 0613: Regulamento (CEE) nº 613/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo à transferência de registo de navios no interior da Comunidade (JO nº L 68 de 15.3.1991, p. 1).ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTAAs Partes no nºs 1 e 2 do artigo 7º e nos nºs 1 a 3 do artigo 8º do regulamento, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 1995.21. 385 R 3821: Regulamento (CEE) nº 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO nº L 370 de 31.12.1985, p. 8) com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 390 R 3572: Regulamento (CEE) nº 3572/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990 que altera, em virtude da unificação alemã, certas directivas, decisões e regulamentos relativos aos transportes rodoviários, ferroviários e por via navegável (JO nº L 353 de 17.12.1990, p. 12).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) Até 1 de Janeiro de 1995, o mais tardar, a Áustria pode isentar da instalação do aparelho de controlo referido no nº 1 do artigo 3º do regulamento os veículos afectos unicamente ao transporte nacional.b) Até 1 de Janeiro de 1995, o mais tardar, a Suíça pode isentar as tripulações compostas por vários condutores da obrigação estabelecida no Anexo I, Capítulo III, alínea c), ponto 4.3, do regulamento de efectuar os registos referidos no ponto 4.1 em duas folhas distintas.22. 376 L 0914: Directiva 76/914/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativa ao nível mínimo de formação de determinados condutores de veículos de transporte rodovário (JO nº L 357 de 29.12.1976, p. 36).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Suíça aplicará o disposto na directiva, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 1995.23. 388 L 0599: Directiva 88/599/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1988, sobre procedimentos normalizados de controlo para execução do Regulamento (CEE) nº 3820/85, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários e do Regulamento (CEE) nº 3821/85, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO nº L 325 de 29.11.1988, p. 55).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Áustria e a Suíça aplicarão o disposto na directiva, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 1995.24. 389 L 0684: Directiva 89/684/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à formação profissional de certos condutores de veículos que transportam mercadorias perigosas por estrada (JO nº L 398 de 30.12.1989, p. 33).iv) Acesso ao mercado (mercadorias)25. 362 L 2005: Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias entre Estados-membros (JO nº 70 de 6.8.1962, p. 2005/62), com as alterações de Março de 1991, relativo à transferência de registo de navios no interior da Comunidade (JO nº L 68 de 15.3.1991, p. 1).ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTAAs Partes Contratantes tomam nota do conteúdo dos seguintes actos:57. 386 R 4057: Regulamento (CEE) nº 4057/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo às práticas tarifárias desleais nos transportes marítimos (JO nº L 378 de 31.12.1986, p. 14).58. 386 R 4058: Regulamento (CEE) nº 4058/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo a uma acção coordenada com vista a salvaguardar o livre acesso ao tráfego transoceânico (JO nº L 378 de 31.12.1986, p. 21).59. 383 D 0573: Decisão 83/573/CEE do Conselho, de 26 de Outubro de 1983, relativa a contramedidas no domínio dos transportes marítimos internacionais (JO nº L 332 de 28.11.1983, p. 37).ACTOS REFERIDOSVI. AVIAÇÃO CIVILi) Regras de concorrência60. 387 R 3975: Regulamento (CEE) nº 3975/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos (JO nº L 374 de 31.12.1987, p. 1) (8)61. 388 R 4261: Regulamento (CEE) nº 4261/88 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, relativo às denúncias, aos pedidos e às audições previstos pelo Regulamento (CEE) nº 3975/87 do Conselho (JO nº L 376 de 31.12.1988, p. 10) (9)ii) Acesso ao mercado62. 390 R 2343: Regulamento (CEE) nº 2343/90 do Conselho, de 24 de Julho de 1990, relativo ao acesso das transportadoras aéreas às rotas dos serviços aéreos regulares intracomunitários e à partilha da capacidade de transporte de passageiros entre transportadoras aéreas nos serviços aéreos regulares entre Estados-membros (JO nº L 217 de 11.8.1990, p. 8).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:À lista constante do Anexo II é aditado o seguinte:«>POSIÇÃO NUMA TABELA>»63. 389 R 2299: Regulamento (CEE) nº 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva (JO nº L 220 de 29.7.1989, p. 1).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:Para a aplicação dos artigos 7º e 11º a 20º do regulamento, ver o Protocolo nº 21.64. 391 R 0294: Regulamento (CEE) nº 294/91 do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1991, relativo à exploração de serviços aéreos de carga entre Estados-membros (JO nº L 36 de 8.2.1991, p. 1).iii) Tarifas65. 390 R 2342: Regulamento (CEE) nº 2342/90 do Conselho, de 24 de Julho de 1990,