ix) procedimentos para garantir o cumprimento, pelos contratantes, das condições dos presentes procedimen­ tos de execução, ou seja, recurso a uma organização aprovada em conformidade com a parte 145 da AESA, ou, caso a organização a que se recorreu não seja titular de uma aprovação nos termos da parte 145 da AESA, responsabilização do centro de reparação que procede à recolocação do produto em serviço pela garantia da sua aeronavegabilidade, x) procedimentos para, se for caso disso, autorizar o trabalho fora do posto fixo de forma recorrente, xi) procedimentos para garantir a disponibilidade de hangares cobertos adequados para a manutenção de base das aeronaves. ---pagebreak--- 19.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 273/21 1.2. Para continuar a ser aprovado em conformidade com a parte 145 da AESA, nos termos do presente anexo, o centro de reparação deve cumprir as condições abaixo indicadas. A ANAC deve verificar que o centro de reparação: a) Autoriza a AESA, ou a ANAC em nome da AESA, a proceder à sua inspecção para garantir a conformidade permanente com os requisitos definidos na regulamentação brasileira RBHA 145, e com as presentes condições especiais (i.e., parte 145 da AESA); b) Aceita a adopção pela AESA de medidas de investigação e de execução em conformidade com a regulamentação da UE e os procedimentos da AESA pertinentes; c) Coopera a nível de eventuais medidas de investigação ou de execução da AESA; d) Continua a cumprir o disposto na regulamentação brasileira RBHA 145, e as presentes condições especiais.
medidas de execução para garantir que os produtos ou ser­ como limitando o direito de uma das Partes a determinar, atra­ viços comercializados na área de jurisdição dessa mesma vés de medidas legislativas, regulamentares e administrativas, o Parte cumprem os requisitos legais aplicáveis; nível de protecção considerado adequado por razões de segu­ rança e de ambiente, ou outras associadas aos riscos que se inserem no âmbito de aplicação os anexos do presente Acordo.d) «Requisitos operacionais do projecto», os requisitos operacio­ nais ou ambientais que influem quer nas características do 5. Os resultados estabelecidos por pessoas delegadas ou por projecto de produto, quer nos dados de projecto relaciona­ organizações aprovadas, autorizadas pela legislação aplicável de dos com as operações ou a manutenção do produto que o qualquer uma das Partes a estabelecerem os mesmos resultados tornam elegível para um determinado tipo de operação; que uma autoridade competente, têm a mesma validade que os estabelecidos pela própria autoridade competente para efeitos do presente Acordo. Uma entidade de uma Parte que seja res­e) «Aprovação ambiental», a conclusão de que um produto ponsável pela aplicação do presente Acordo, conforme definida aeronáutico civil satisfaz as normas estabelecidas pela legis­ no artigo 7.o, pode, ocasionalmente, e mediante notificação lação aplicável em vigor em qualquer uma das Partes relativa prévia da sua congénere da outra Parte, interagir directamente a) Decidir, se for caso disso, sobre métodos de trabalho a utilizar para facilitar o processo de certificação; b) Decidir, se for caso disso, sobre especificações técnicas normalizadas para efeitos do disposto no ponto 3.3.7 do presente procedimento; c) Avaliar as mudanças regulamentares registadas em cada Parte, de modo a garantir que os requisitos de certificação se mantenham actuais; ---pagebreak--- L 273/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2011 d) Elaborar, se for caso disso, propostas para o Comité Misto relativas a alterações ao presente procedimento, distintas das referidas no ponto 2.2.1, alínea b); e) Assegurar que as Partes partilham uma interpretação comum do presente procedimento; f) Assegurar que as Partes aplicam o presente procedimento de forma coerente; g) Resolver eventuais divergências sobre questões técnicas que resultem da interpretação ou da execução do presente procedimento, incluindo as que possam surgir na determinação das bases de certificação ou na aplicação de condições especiais, isenções e derrogações; h) Organizar, se for caso disso, a participação de uma Parte no sistema interno de normalização ou de controlo da qualidade da outra Parte; i) Identificar, se for caso disso, os «pontos de contacto» responsáveis pela certificação de cada produto aero­ náutico civil importado ou exportado entre as Partes; e j) Desenvolver meios eficazes de cooperação, assistência e troca de informações sobre normas de segurança e ambientais e sistemas de certificação, de modo a reduzir ao mínimo, tanto quanto possível, as divergências entre as Partes. b) Está em condições de operar em segurança, cumprindo nomeadamente todas as directrizes sobre aeronave­ gabilidade aplicáveis da Parte importadora, conforme notificadas por essa Parte; c) Foi objecto de manutenção adequada durante o seu tempo de serviço, utilizando procedimentos e métodos aprovados, conforme demonstram os diários de bordo e registos de manutenção; e d) Satisfaz todos os requisitos adicionais prescritos pela Parte importadora, conforme notificados por essa Parte. 5.2.2.2. No que respeita às aeronaves usadas fabricadas sob a sua jurisdição, cada uma das Partes acorda, mediante pedido, em prestar assistência à outra Parte na obtenção de informações sobre: a) A configuração da aeronave no momento em que abandonou as instalações do fabricante; e b) As instalações ulteriores de equipamentos na aeronave que tenham sido por si aprovadas. 5.2.2.3. As Partes procedem igualmente à aceitação recíproca dos certificados de aeronavegabilidade para exportação das aeronaves usadas fabricadas e/ou montadas num país terceiro que satisfaçam as condições previstas no ponto 5.2.2.1, alíneas a) a d) do presente procedimento. 5.2.2.4. A Parte importadora pode solicitar os registos relativos às inspecções e à manutenção incluindo, nomeadamente: a) O original ou uma cópia autenticada do certificado de aeronavegabilidade para exportação, ou seu equivalente, emitido pela Parte exportadora; b) Registos que confirmem que todas as revisões, grandes modificações e reparações foram realizadas de acordo com requisitos aprovados ou aceites pela Parte exportadora; e c) Registos de manutenção e dados do diário de bordo que atestem que a aeronave usada foi objecto de uma manutenção adequada durante o seu tempo de serviço, de acordo com os requisitos de um programa de segurança através da cooperação, cada uma das Partes autoriza a execução do presente Acordo, incluindo as questões nãooutra Parte a participar nas inspecções e auditorias respectivas, resolvidas, de acordo com o procedimento estabelecido nosna base da amostragem, ou realiza inspecções e auditorias con­juntas, conforme adequado. Para efeitos de fiscalização e de anexos;inspecção, o agente técnico e as autoridades competentes decada uma das Partes devem prestar assistência ao agente técnico c) Estudar as formas de melhorar o funcionamento do presenteda outra Parte de modo a obter acesso sem restrições às enti­ Acordo e formular as recomendações adequadas às Partesdades reguladas sob a sua jurisdição. tendo em vista a sua alteração, nos termos do n.o 4 do artigo 16.o;6. Sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentaresaplicáveis, as Partes acordam em garantir, através dos seus agen­ d) Considerar a introdução de alterações específicas nos anexos,tes técnicos ou das suas autoridades competentes, consoante o nos termos do n.o 5 do artigo 16.o; ---pagebreak--- 19.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 273/7e) Coordenar, conforme adequado, a elaboração de anexos adi­ 2. Em particular, no respeito da respectiva legislação, as Par­ cionais, nos termos do n.o 5 do artigo 16.o; e tes não devem tornar públicas, nem permitir que uma autori­