São titulares, ou no momento da entrada eram titulares, de uma autorização de residência emitida pelo Estado requerido; b) Possuem, ou no momento da entrada possuíam, um visto válido emitido pelo Estado requerido, acompanhado de uma prova de entrada no território do Estado requerido; ou c) Entraram ilegalmente no território da Bielorrússia após terem permanecido no território do Estado requerido ou por ele terem transitado. 2. A obrigação de readmissão prevista no n.o 1 não é aplicável: a) Se o nacional de país terceiro ou o apátrida tiver estado em transito apenas pelo lado ar de um aeroporto internacional do Estado requerido; ou b)
☐ Não C. Observações … … … … … (Assinatura) (Selo/carimbo) ANEXO 7 DOCUMENTO DE VIAGEM NORMALIZADO UTILIZADO PARA EFEITOS DE EXPULSÃO PELA REPÚBLICA DA BIELORRÚSSIA Brasão de armas do Estado requerente DOCUMENTO DE VIAGEM para efeitos de readmissão Válido para uma saída/entrada (riscar o que não interessa) De __________________________________________________________ (nome do Estado) Para _________________________________________________________ (nome do Estado) c) Entraram ilegalmente e de forma direta no território dos Estados-Membros após terem permanecido no território da Bielorrússia ou por ele terem transitado. 2. A obrigação de readmissão prevista no n.o 1 não é aplicável: a) Se o nacional de país terceiro ou o apátrida tiver estado em trânsito apenas pelo lado ar de um aeroporto internacional da Bielorrússia; ou b) Se o Estado requerente emitiu a esse nacional de país terceiro ou apátrida, antes ou depois da entrada deste no seu território, um visto ou uma autorização de residência, exceto se: i) essa pessoa possuir um visto ou uma autorização de residência, emitido pela Bielorrússia, com um prazo de validade mais longo, Impressões digitais. ANEXO 5 Formulário comum a utilizar para pedidos de readmissão (artigo 8.o) [Brasão de armas da República da Bielorrússia] … … … (Local e data) (Designação da autoridade requerente) Referência: … Dirigido a: … … … Meios de prova da nacionalidade 1. A prova da nacionalidade, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), pode ser fornecida através de qualquer documento indicado no anexo 1, mesmo que o seu prazo de validade tenha expirado. Se os referidos documentos forem apresentados, os Estados-Membros e a Bielorrússia devem reconhecer reciprocamente a nacionalidade sem ser necessário proceder a outras investigações. A prova da nacionalidade não pode ser fornecida através de documentos falsos. 2. A prova prima facie da nacionalidade, nos termos dos artigos 3.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), pode ser fornecida através de qualquer documento indicado no anexo 2 do presente Acordo, mesmo que o seu prazo de validade tenha expirado. Se os referidos documentos forem apresentados, os Estados-Membros e a Bielorrússia devem considerar a nacionalidade estabelecida, a menos que possam provar o contrário. A prova prima facie da nacionalidade não pode ser fornecida através de documentos falsos. 3. Se não puder ser apresentado nenhum dos documentos indicados nos anexos 1 ou 2, a missão diplomática ou o serviço consular competente do Estado requerido em causa deve, mediante pedido do Estado requerente a incluir no pedido de readmissão, entrevistar a pessoa a readmitir sem demora injustificada, o mais tardar no prazo de sete dias de calendário a contar da data em que esse pedido é apresentado, a fim de estabelecer a sua nacionalidade. O procedimento aplicável a essas entrevistas pode ser estabelecido nos protocolos de execução previstos no artigo 20.o. Artigo 10.o Meios de prova relativos aos nacionais de países terceiros e apátridas 1. A prova das condições de readmissão dos nacionais de países terceiros e apátridas, prevista no artigo 4.o, n.o 1, e no artigo 6.o, n.o 1, pode ser fornecida através dos meios de prova indicados no anexo 3. Essa prova não pode ser fornecida através de documentos falsos. Essas provas devem ser reconhecidas reciprocamente pelos Estados-Membros e pela Bielorrússia sem ser necessário proceder a outras investigações.