e da suas normas em anexo.Em resposta, gostaria de confirmar que no decurso da elaboração do texto do ponto 6 da acta aprovada, foi decidido que não era necessário aditar ao final desse ponto a frase «nem constitui uma renúncia a esses direitos» e que nenhum governo se referiria a esta omissão em qualquer litígio ou processo eventualmente ligado ao ponto em causa.Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.Jean-Jacques KASEL(Embaixador)Representante permanente do LuxemburgoPresidente do Comité de representantes permanentesJohannes Friedrich BESELERDirector-Geral da Direcção-Geral das relações económicas externas da Comissão das Comunidades Europeias
em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997, em duplo exemplar, em língua inglesa.Pela Comunidade EuropeiaJean-Jacques KASELJohannes Friedrich BESELERPelos Estados Unidos da AméricaDonald B. KURCH(1) Apenas faz fé o texto em língua inglesa.(1)ANEXO NORMAS PARA A ARMADILHAGEM SEM CRUELDADE DE DETERMINADOS MAMÍFEROS TERRESTRES E SEMI-AQUÁTICOS PARTE I: NORMAS 1. OBJECTIVOS, PRINCÍPIOS E CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE AS NORMAS 1.1. Objectivos As normas têm por objectivo garantir um nível suficiente de bem-estar aos animais capturados com armadilhas e melhorar esse nível.1.2. Princípios 1.2.1. Para se concluir se um método de armadilhagem é ou não cruel é necessário avaliar o bem-estar dos animais capturados com armadilhas.1.2.2. O princípio em que se baseia a decisão de um método de armadilhagem é ou não cruel é o do respeito dos limiares definidos nos pontos 2 e 3.1.2.3. Na definição das normas parte-se do princípio de que as armadilhas devem ser selectivas, eficazes e estar em conformidade com os requisitos de segurança para o homem estabelecidos por cada parte.1.3. Considerações gerais 1.3.1. O bem-estar de um animal é avaliado pelo grau de facilidade ou de dificuldade em reagir ao meio ambiente e pelo grau de êxito dessa reacção. Uma vez que as formas de reagir ao meio ambiente variam consoante o animal em causa, é necessário medir uma série de parâmetros indicadores para se avaliar o seu bem-estar.Os indicadores de bem-estar dos animais capturados com armadilhas incluem parâmetros fisiológicos, lesões e parâmetros comportamentais. Uma vez que alguns desses indicadores não foram ainda estudados para uma série de espécies, são necessários novos estudos científicos para se definirem os limiares adequados para as presentes normas.Embora o nível de bem-estar possa apresentar grandes variações, a expressão «sem crueldade» é usada apenas para os métodos de armadilhagem em que o bem-estar dos animais em causa é mantido a um nível suficiente, ainda que se reconheça que nalgumas situações com armadilhas para matar há um breve período durante o qual o bem-estar é reduzido.1.3.2. Os limiares estabelecidos nas normas para a certificação das armadilhas são:a) No caso das armadilhas para imobilizar: os valores dos parâmetros indicadores acima dos quais o bem-estar dos animais é considerado reduzido; eb) No caso das armadilhas para matar: o tempo decorrido até à perda da consciência e da sensibilidade, e a manutenção deste estado até à morte do animal.1.3.3. Não obstante o facto de os métodos de armadilhagem terem de respeitar os requisitos dos pontos 2.4 e 3.4, a concepção e a montagem das armadilhas devem ser Avis juridique important|21998A0807(01)Acordo internacional sob forma de acta aprovada entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América em matéria de normas de armadilhagem sem crueldade - Normas para a armadilhagem sem crueldade de determinados mamíferos terrestres e semi-aquáticos Jornal Oficial nº L 219 de 07/08/1998 p. 0026 - 0037 Europeia e dos Estados Unidos da América assinaram hoje uma acta aprovada sobre métodos de armadilhagem sem crueldade. No que se refere à acta aprovada, gostaria de informar Vossa Excelência do seguinte:Tal como referido na acta aprovada, nos Estados Unidos a competência em matéria de regulamentação de armadilhas e métodos de armadilhagem para a captura de mamíferos terrestres ou semi-aquáticos incumbe essencialmente às autoridades federadas e tribais. Na sequência das nossas discussões quanto a essa matéria, os representantes das autoridades competentes dos Estados Unidos declararam ter intensificado os seus esforços para identificar um maior número de métodos de armadilhagem sem crueldade; além disso, já se iniciou uma iniciativa apoiada por cinquenta Estados, em cooperação com várias agências federais, para elaborar as melhores práticas de gestão no que se refere às armadilhas e aos métodos de armadilhagem.As melhores práticas de gestão consistem numa prática ou combinação de práticas identificadas como os instrumentos mais eficazes e exequíveis (do ponto de vista técnico, económico e social) para reduzir ou evitar os problemas associados a uma determinada actividade. Os representantes das autoridades competentes dos Estados Unidos comunicaram que as melhores práticas de gestão no que se refere às armadilhas e aos métodos de armadilhagem serão baseadas nos dados e nas informações mais recentes de natureza técnica e científica.Os representantes das autoridades competentes dos Estados Unidos comunicaram que as melhores práticas de gestão em matéria de armadilhas e métodos de armadilhagem nos Estados Unidos serão elaboradas com base nas normas em anexo à acta aprovada. Tenho o prazer de informar Vossa Excelência que o programa que está a ser elaborado pelas autoridades competentes dos EUA não se circunscreve às dezanove espécies referidas nas normas em anexo à acta aprovada, mas também se aplica às outras dez espécies de animais com pelagem objecto de captura para fins comerciais nos Estados Unidos. Estas espécies são a marta americana, a raposa-vermelha, a raposa-prateada, a raposa-árctica, a raposa veloz, a nútria, o opossum, o Skunk, os animais da família Bassariscus e o glutão-da-América. Isto constitui mais um passo importante dado pelas autoridades competentes dos Estados Unidos tendente a melhorar o bem-estar dos animais, um passo que em nosso entender não foi acompanhado por qualquer outro país ou acordo internacional.Além disso, os representantes das autoridades competentes dos Estados Unidos indicaram que, de acordo com as normas em anexo à acta aprovada, no que se refere à Mustela ermina e à Ondatra zibethicus, será progressivamente eliminada a utilização de todas as armadilhas de mandíbulas não almofadadas para imobilizar, no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do Acordo internacional sobre normas de armadilhagem sem crueldade entre o Canadá, a Comunidade Europeia e em especial para determinar a perda da consciência.5.1.5. Nos testes de campo, as armadilhas devem ser verificadas diariamente.5.1.6. Uma armadilha para matar deve ser testada em animais conscientes e com liberdade de movimentos, em laboratório ou recinto confinado e no campo, quanto à sua eficácia em tornar um animal da espécie-alvo inconsciente e em matá-lo. A armadilha deve também ser avaliada quanto à capacidade de atingir o animal visado nas zonas vitais.5.1.7. A ordem dos processos de teste pode variar para garantir uma avaliação mais eficaz das armadilhas a testar.5.1.8. As armadilhas não devem expor o operador a riscos injustificados em condições de utilização normais.5.1.9. Caso se justifique, deve-se proceder a uma maior gama de medições para o teste das armadilhas. Os testes no campo devem incluir o estudo dos efeitos da armadilhagem tanto nas espécies visadas como nas não visadas.5.2. Condições do estudo 5.2.1. As armadilhas devem ser montadas e utilizadas de acordo com as recomendações do fabricante ou vendedor.5.2.2. Para os testes em recinto confinado, deve ser utilizado um recinto que proporcione um ambiente adequado para que os animais da espécie visada se possam esconder e mover à vontade e apresentar um comportamento normal, e que permita a montagem de armadilhas e a monitorização dos animais capturados. A armadilha deve ser montada de forma a permitir uma gravação audio e vídeo do episódio de armadilhagem completo.5.2.3. Para os testes no campo, devem ser seleccionados locais representativos dos que serão usados na prática. Uma vez que a selectividade da armadilha e os eventuais efeitos adversos da mesma sobre espécies não visadas são questões importantes para os testes no campo, pode ter de se escolher locais em diferentes habitats para abranger as várias espécies não visadas. Devem ser tiradas fotografias de cada armadilha e respectiva montagem e do meio ambiental em geral. O número de identificação da armadilha deve ser incluído no registo fotográfico antes e depois do disparo da mesma.5.3. Pessoal encarregado do estudo 5.3.1. O pessoal encarregado dos testes deve ser devidamente formado e qualificado.5.3.2. O pessoal deve incluir pelo menos uma pessoa experimentada na manipulação de armadilhas e na captura dos animais utilizados nos testes, e pelo menos uma pessoa com experiência nos métodos de avaliação do bem-estar, no caso das armadilhas para imobilizar, e nos métodos de avaliação da perda de consciência, no caso das armadilhas para matar. Por exemplo, a avaliação das respostas de comportamento à armadilhagem e do grau de aversão deve ser efectuada por uma pessoa com formação e experiência na interpretação desses dados.5.4. Animais a utilizar nos testes das armadilhas 5.4.1. Os