pela autoridade requerente podem, mediante pedido escrito, com a autorização da autoridade requerida e nas condições por ela eventualmente impostas, estar presentes em inquéritos realizados pela autoridade requerida no território da Parte Contratante requerida que sejam pertinentes para a autoridade requerente.2. Sempre que funcionários da autoridade requerente estiverem presentes no território da outra Parte Contratante nas condições previstas no nº 1, devem poder fornecer, a qualquer momento, prova da sua habilitação oficial.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte Contratante e nas condições estabelecidas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida seja responsável informações relativas a infracções à legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente título.Artigo 16º Confidencialidade das informações 1. As informações recebidas ao abrigo do presente título serão tratadas como confidenciais e beneficiarão, pelo menos, da protecção e confidencialidade previstas para informações do mesmo tipo ao abrigo da legislação da Parte Contratante que as recebe.2. As informações obtidas serão utilizadas exclusivamente para efeitos do presente título. Se uma das Partes Contratantes pretender utilizar essas informações para outros fins, deverá obter autorização prévia por escrito da autoridade aduaneira que as prestou e a respectiva utilização será então sujeita a quaisquer restrições impostas por essa autoridade.3. O nº 2 não obsta à utilização das informações em acções judiciais ou administrativas posteriormente intentadas por inobservância da legislação aduaneira. As Partes Contratantes podem utilizar, nos registos, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções propostas e acusações deduzidas em tribunal, os elementos de prova obtidos nos termos do presente título. Essa utilização será previamente notificada à autoridade competente que forneceu os elementos de prova.4. Só poderão ser transmitidos dados pessoais se a Parte Contratante que os receber assegurar um nível de protecção dos dados pelo menos equivalente ao aplicável, nesse caso concreto, pela Parte Contratante susceptível de os fornecer.5. A divulgação de informações entre as autoridades aduaneiras de cada Parte Contratante processar-se-á unicamente em função de necessidades específicas. Sempre que as informações forem partilhadas nos termos do presente número, a Parte Contratante que as forneceu deve ser previamente informada da partilha das informações.Artigo 17º Excepções à obrigação de prestar assistência 1. Quando a assistência no âmbito do presente título for susceptível de violar a soberania de um Estado-membro da Comunidade Europeia ou do Canadá, ou comprometer a ordem pública, a
exportação, trânsito de mercadorias e à sua sujeição a qualquer regime aduaneiro, incluido medidas de proibição, restrição e controlo, cuja gestão e aplicação incumbam especificamente às autoridades aduaneiras, bem como quaisquer regulamentações adoptadas pelas autoridades aduaneiras no âmbito dos seus poderes legislativos.3. «Infracção à legislação aduaneira», qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira.4. «Informação», quaisquer dados, documentos e relatórios e respectivas cópias certificadas ou autenticadas ou quaisquer outras comunicações, incluido dados que tenham sido processados ou analisados a fim de fornecer indicações pertinentes sobre infracções à legislação aduaneira.5. «Pessoa», quer um indivíduo quer uma entidade jurídica.6. «Dados pessoais», quaisquer informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável.7. «Autoridade requerida», a autoridade aduaneira competente à qual é solicitada assistência.8. «Autoridade requerente», a autoridade aduaneira competente que solicita a assistência.TÍTULO II COOPERAÇÃO ADUANEIRA Artigo 2º Âmbito da cooperação 1. As Partes Contratantes comprometem-se a desenvolver a cooperação aduaneira numa base o mais ampla possível.2. Nos termos do presente acordo, a cooperação aduaneira incluirá todas as questões relacionadas com a aplicação da legislação aduaneira.Artigo 3º Assistência técnica a países terceiros As Partes Contratantes devem, quando necessário, informar-se mutuamente sobre quaisquer acções desenvolvidas ou a desenvolver com países terceiros no que se refere à assistência técnica em matéria aduaneira, com o objectivo de melhorar essas acções.Artigo 4º Simplificação e harmonização As Partes Contratantes acordam em desenvolver esforços a fim de simplificar e harmonizar os respectivos procedimentos aduaneiros, tendo em conta o trabalho realizado nesta matéria por organizações internacionais. Acordam igualmente em procurar os meios adequados para resolver quaisquer problemas de natureza aduaneira que possam surgir entre si.Artigo 5º Intercâmbio de pessoalAs autoridades aduaneiras podem proceder ao intercâmbio de pessoal, sempre que tal seja mutuamente vantajoso, a fim de melhorar a compreensão das suas respectivas técnicas e procedimentos aduaneiros, bem como dos sistemas informatizados.Artigo 6º Informatização As Partes Contratantes cooperarão na informatização dos procedimentos e formalidades aduaneiras, a fim de simplificar as trocas comerciais entre si.TÍTULO III ASSISTÊNCIA MÚTUA Artigo 7º Âmbito da assistência 1. As autoridades aduaneiras prestar-se-ão assistência mútua, mediante pedido ou por iniciativa própria, fornecendo todas as informações adequadas que contribuam para assegurar a correcta aplicação a fim de intensificar a cooperação aduaneira a completá-la, em conformidade com as respectivas legislações aduaneiras, através de acordos específicos sobre certos sectores ou domínios.Artigo 24º Entrada em vigor e cessação de vigência 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes Contratantes tenham notificado reciprocamente o cumprimento das formalidades necessárias para esse efeito.2. O presente acordo tem vigência ilimitada, podendo, no entanto, cada uma das Partes Contratantes denunciá-lo, em qualquer momento, mediante notificação através dos canais diplomáticos.3. O acordo deixará de vigorar um mês após a data de notificação da denúncia à outra Parte Contratante. As acções em curso na data da cessação de vigência serão, no entanto, concluídas nos termos do presente acordo.EN FE DE LO CUAL, los abajo firmantes, debidamente autorizados, suscriben el presente Acuerdo.TIL BEKRÆFTELSE HERAF har undertegnede, der er behørigt beføjede hertil, undertegnet denne aftale.ZU URKUND DESSEN haben die hierzu gehörig befugten Unterzeichneten ihre Unterschrift unter dieses Abkommen gesetzt.ÓÅ ÐÉÓÔÙÓÇ ÔÙÍ ÁÍÙÔÅÑÙ, ïé õðïãåãñáììÝíïé ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôçí õðïãñáöÞ ôïõò êÜôù áðü ôçí ðáñïýóá óõìöùíßá.IN WITNESS whereof the undersigned, being duly authorised thereto, have signed this Agreement.EN FOI DE QUOI les soussignés, dûment autorisés, ont signé le présent accord.IN FEDE di che i sottoscritti, debitamente autorizzati, hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo.TEN BLIJKE WAARVAN de ondergetekenden, daartoe naar behoren gemachtigd, deze overeenkomst hebben ondertekend.EM FÉ DO QUE, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.TÄMÄN VAKUUDEKSI allekirjoittaneet asianmukaisesti valtuutetut edustajat ovat allekirjoittaneet tämän sopimuksen.TILL BEVIS HÄRPÅ har undertecknade undertecknat detta avtal.Hecho en Ottawa, el cuatro de diciembre de mil novecientos noventa y siete, en doble ejemplar en lenguas alemana, danesa, española, finesa, francesa, griega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa y sueca, siendo cada uno de estos textos igualmente auténtico.Udfærdiget i Ottawa den fjerde december nitten hundrede og syvoghalvfems i to eksemplarer på dansk, engelsk, finsk, fransk, græsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, idet hver af disse tekster har samme Avis juridique important|21998A0113(03)Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Canadá Jornal Oficial nº L 007 de 13/01/1998 p. 0038 - 0045 Comité Misto de Cooperação Aduaneira reunirá em local, data e com ordem de trabalhos fixados de comum acordo pelas Partes.2. O Comité Misto de Cooperação Aduaneira assegurará o correcto funcionamento do presente acordo e analisará todas as questões relacionadas com a sua aplicação. Para este efeito, as suas principais funções serão:a) Tomar as medidas necessárias para assegurar a cooperação aduaneira, em conformidade com os objectivos do presente acordo e alargar o seu âmbito de aplicação a fim de reforçar o nível de cooperação aduaneira e de o completar com sectores ou domínios específicos;b) Trocar opiniões sobre todas as questões de interesse comum relacionadas com a cooperação aduaneira, incluindo futuras medidas e recursos necessários para o efeito;c) De um modo geral, recomendar soluções que contribuam para a realização dos objectivos do acordo.3. O Comité Misto de Cooperação Aduaneira adoptará o seu regulamento interno.Artigo 21º Obrigações decorrentes de outros acordos 1. Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade Europeia e dos Estados-membros, as disposições do presente acordo:- não afectam as obrigações das Partes Contratantes decorrentes de outros acordos ou convenções internacionais,- devem constituir um complemento dos acordos sobre cooperação aduaneira e assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados bilateralmente entre Estados-membros da União Europeia e o Canadá,- não afectam as disposições que regem a comunicação entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros, em função de necessidades específicas, de quaisquer informações obtidas no âmbito do presente acordo que possam revestir-se de interesse para a Comunidade Europeia.2. Não obstante o nº 1, as disposições do presente acordo prevalecerão sobre as disposições dos acordos bilaterais sobre cooperação aduaneira e assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre Estados-membros da União Europeia e o Canadá, sempre que as disposições desses acordos sejam incompatíveis com as do presente acordo.3. No que se refere às questões relacionadas com a aplicação do presente acordo, as Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente para as resolver no âmbito do Comité Misto instituído no artigo 20ºArtigo 22º Aplicação territorial O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia nas condições nele previstas e, por outro, no território do Canadá nas condições previstas pelo direito canadiano.Artigo 23º Evolução futura As Partes Contratantes podem, por acordo mútuo, alargar o presente acordo a fim de intensificar a cooperação aduaneira a completá-la, em conformidade com as respectivas legislações aduaneiras, através de acordos específicos sobre certos sectores