Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),- Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),- Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços aos quais se aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio (Genebra, 1977, alterado em 1979),- Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1977, alterado em 1980),- Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (Washington 1970, adaptado em 1979 e alterado em 1984),- Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas (Madrid, 1989).3. A aplicação do disposto no presente artigo e no anexo 10 será objecto de uma revisão periódica a efectuar pelas partes em conformidade com o artigo 90º No caso de se verificarem problemas na área da propriedade intelectual, industrial e comercial que afectem as condições comerciais, efectuar-se-ão consultas urgentes, a pedido de qualquer das partes, com vista a encontrar soluções mutuamente satisfatórias.Artigo 55º Cooperação legislativa1. As partes reconhecem que uma condição importante para o reforço dos laços económicos entre a Rússia e a Comunidade reside na aproximação da legislação. A Rússia esforçar-se-á por que a sua legislação se torne gradualmente compatível com a legislação comunitária.2. A aproximação das legislações abrangerá, em especial, os seguintes domínios: direito das sociedades, direito bancário, contabilidade e fiscalidade de empresas, protecção dos trabalhadores no local de trabalho, serviços financeiros, regras de concorrência, contratos públicos, protecção da saúde e da vida das pessoas, animais e plantas, ambiente, defesa do consumidor, fiscalidade indirecta, direito aduaneiro, regras e normas técnicas, legislação e regulamentação nuclear, transportes.TÍTULO VII COOPERAÇÃO ECONÓMICA Artigo 56º1. A Comunidade e a Rússia promoverão a cooperação económica a todos os níveis tendo em vista contribuir para a expansão das respectivas economias, a criação de um ambiente económico internacional favorável e a integração entre a Rússia e uma área de cooperação mais vasta na Europa. Essa cooperação deverá intensificar e desenvolver os laços económicos em benefício de ambas as partes.2. As políticas e outras medidas das partes relativas ao presente título serão designadamente concebidas de modo a permitir a realização de reformas económicas e sociais e a reestruturação na Rússia e regular-se-ão pelos princípios de um desenvolvimento sustentável e harmonioso do ponto de vista social; essas políticas integrarão igualmente considerações de ordem ambiental.3. A cooperação deverá abranger, nomeadamente, os seguintes domínios:- o desenvolvimento das respectivas indústrias
actualmente em vigor no que respeita ao transporte de mercadorias e de passageiros por modos de transporte internos, as partes acordam em que, até que essas restrições sejam retiradas, se entende por «operações intermodais de transporte que impliquem um trajecto marítimo», a organização dessas operações.Declaração comum relativa ao artigo 31º O disposto no artigo 31º permite que as partes apliquem quaisquer medidas destinadas a evitar a evasão, por parte de uma sociedade de um país terceiro, de medidas tomadas pelas partes no que respeita ao estabelecimento de sociedades do referido país terceiro no seu respectivo território por meio de qualquer possibilidade prevista no presente acordo.Declaração comum relativa ao nº 1 do artigo 34º Tendo em conta os esclarecimentos apresentados pela Rússia à Comunidade quanto ao facto de, em certos aspectos e relativamente a determinados sectores, o tratamento concedido às filiais e sucursais russas de sociedades comunitárias ser melhor que o tratamento concedido às sociedades russas em geral, nomeadamente o tratamento nacional, as partes acordam em que, se a Rússia introduzir medidas no sentido de alinhar o tratamento das filiais e sucursais russas de sociedades estrangeiras pelo tratamento nacional, esse alinhamento não pode ser considerado uma violação à obrigação da Rússia de envidar todos os esforços tal como previsto no nº 1 do artigo 34ºDeclaração comum relativa aos artigos 34º e 38º As partes acordam em que se uma parte considerar que a outra não interpreta correctamente as expressões «consideravelmente mais restritivas» do nº 2 do artigo 34º ou do nº 3 do artigo 38º, a referida parte pode recorrer aos procedimentos previstos no artigo 101ºDeclaração comum relativa ao artigo 35º As partes acordam em que as actividades referidas no nº 3, alíneas a) e b), do artigo 35º não incluem a actividade de transportador.Declaração comum relativa ao nº 2, alínea c), segundo parágrafo, do artigo 39º sobre o acesso aos portos Com base nas informações fornecidas pela parte russa no que respeita aos seus portos abertos aos navios estrangeiros, a Comunidade toma nota de que a Rússia tenciona prosseguir os seus esforços no sentido de aumentar o número de portos abertos aos navios estrangeiros. A parte russa toma nota, de igual modo, da política comunitária de manter abertos aos navios estrangeiros todos os portos abertos ao comércio internacional. As partes consideram que o grau de abertura dos portos aos navios estrangeiros constitui uma característica essencial para uma avaliação das condições necessárias para a livre prestação de serviços de transportes marítimos internacionais. Por conseguinte, as partes comprometem-se a analisar de novo a situação no que respeita aos portos abertos aos navios estrangeiros, pelo menos, de dois em dois anos através da realização de consultas no âmbito do Conselho de Cooperação. Caso surjam graves dificuldades em manter um as disposições aplicáveis nos territórios das partes, que regulam a importação, exportação, trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo, adoptadas pelas partes;b) «Direitos aduaneiros»: todos os direitos, imposições, taxas ou outros encargos aplicados e cobrados nos territórios das partes em aplicação da legislação aduaneira, com exclusão das taxas e encargos cujo montante se limite aos custos aproximativos dos serviços prestados;c) «Autoridade requerente»: a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) «Autoridade requerida»: a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;e) «Infracção»: qualquer violação da legislação aduaneira, bem como qualquer tentativa de violação dessa legislação.Artigo 2º Âmbito de aplicação1. As partes prestar-se-ão assistência mútua nos termos e condições do presente protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de infracções a essa legislação.2. A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente protocolo, diz respeito a qualquer autoridade administrativa das partes, competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das normas por que se rege a assistência mútua em matéria penal nem abrange as informações, incluindo documentação, obtidas ao abrigo de um mandato judicial, salvo acordo das autoridades judiciais.Artigo 3º Assistência mediante pedido1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operações conhecidas ou previstas que constituam, aparentem constituir ou possam constituir uma violação dessa legislação.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias exportadas do território de uma das partes foram correctamente importadas no território da outra parte, especificando, se necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância:a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que infringem ou infringiram a legislação aduaneira;b) Os locais onde tenham sido reunidas existências de mercadorias de tal modo que existam motivos razoáveis para supor que se trata de mercadorias destinadas a abastecer operações que violam a legislação aduaneira nível ministerial, o diálogo político decorrerá no âmbito do Conselho de Cooperação instituído pelo artigo 90º, e noutras ocasiões, com a Troika da União Europeia, de comum acordo.Artigo 8ºAs partes estabelecerão outros processos e mecanismos de diálogo político, designadamente:- realizando reuniões bianuais a nível de altos funcionários, entre a Troika da União Europeia, por um lado, e funcionários russos, por outro,- utilizando plenamente os canais diplomáticos,- recorrendo a quaisquer outros meios, incluindo eventuais reuniões de peritos, que contribuam para a consolidação e o desenvolvimento do diálogo político.Artigo 9ºO diálogo político a nível parlamentar decorrerá no âmbito do Comité de Cooperação Parlamentar instituído nos termos do artigo 95ºTÍTULO III COMÉRCIO DE MERCADORIAS Artigo 10º1. As partes conceder-se-ão mutuamente o tratamento geral da nação mais favorecida, na acepção do nº 1 do artigo I do GATT.2. O disposto no nº 1 não é aplicável a:a) Vantagens concedidas a países limítrofes, tendo em vista facilitar o tráfego fronteiriço;b) Vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou na sequência da criação de uma união ou zona desse tipo. Entende-se por «união aduaneira» e «zona de comércio livre» as definidas no nº 8 do artigo XXIV do GATT ou criadas através do processo referido no nº 10 do mesmo artigo;c) Vantagens concedidas a determinados países de acordo com o GATT e com outros acordos internacionais a favor de países em desenvolvimento.Artigo 11º1. Os produtos do território de uma parte importados no território da outra parte não serão sujeitos, directa ou indirectamente, a impostos ou outros encargos internos de qualquer tipo, superiores aos aplicadas, directa ou indirectamente, a produtos nacionais similares.2. Além disso, esses produtos beneficiarão de um tratamento que não pode ser menos favorável do que o concedido a produtos similares de origem nacional no que se refere à legislação, regulamentação e requisitos relacionados com a sua venda, oferta para venda, compra, transporte, distribuição e utilização. O disposto no presente número não obsta à aplicação de taxas diferenciais de transporte internos, baseadas exclusivamente na exploração económica do meio de transporte e não na nacionalidade do produto.3. O disposto nos nºs 8, 9 e 10 do artigo III do GATT será aplicável mutatis mutandis entre as partes.Artigo 12º1. As partes acordam em que o princípio da liberdade de trânsito constitui uma condição essencial para alcançar os objectivos do presente acordo.Nesse sentido, cada parte deverá permitir, através do seu território, o livre trânsito de mercadorias originárias do território aduaneiro da outra parte ou com destino a esse território.2. O de mil novecentos e noventa e quatro para a assinatura do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a seguir designado «Acordo de Parceria e Cooperação», adoptaram os seguintes textos:O Acordo de Parceria e Cooperação, incluindo os respectivos anexos e os seguintes protocolos:Protocolo nº 1 relativo à criação de um grupo de contacto sobre questões relacionadas com o carvão e o aço,Protocolo nº 2 relativo à assistência administrativa mútua para a correcta aplicação da legislação aduaneira.Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e o plenipotenciário da Rússia adoptaram os textos das seguintes declarações comuns que acompanham o presente Acto Final:Declaração comum relativa ao título III e ao artigo 94º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 10º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 12º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 17º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 18º do acordoDeclaração comum relativa ao nº 1, segundo travessão, do artigo 22º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 24º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 26º, 32º e 37º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 28º do acordoDeclaração comum relativa ao nº 3 do artigo 29º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 30º do acordoDeclaração comum relativa às alíneas a) e g) do artigo 30º do acordoDeclaração comum relativa à noção de «controlo» mencionada na alínea b) do artigo 30º e no artigo 45º do acordoDeclaração comum relativa à alínea h), terceiro parágrafo, do artigo 30º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 31º do acordoDeclaração comum relativa ao nº 1 do artigo 34º do acordoDeclaração comum relativa aos artigos 34º e 38º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 35º do acordoDeclaração comum relativa ao nº 2, alínea c), secundo parágrafo, do artigo 39º do acordo sobre o acesso aos portosDeclaração comum relativa ao nº 2, alínea c), segundo parágrafo, do artigo 39º do acordo sobre os navios que arvoram o pavilhão de um país terceiroDeclaração comum relativa ao artigo 44º do acordoDeclaração comum relativa ao nº 2 do artigo 46º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 48º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 52º do acordoDeclaração comum relativa ao ponto 2.2 do artigo 53º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 54º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 99º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 101º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 107º do acordoDeclaração comum relativa ao nº 2 do artigo 107º do acordoDeclaração comum relativa aos artigos 2º e 107º do