Acordo Provisóriosobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outroA COMUNIDADE EUROPEIA e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir designadas "COMUNIDADE",por um lado,e a REPÚBLICA DO TAJIQUISTÃO,por outro,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I:PRINCÍPIOS GERAIS[APC Tajiquistão: Título I]Artigo 1.o[APC Tajiquistão: artigo 2.o]O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos e fundamentais, na acepção, nomeadamente da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Carta das Nações Unidas, da Acta Final da Conferência de Helsínquia e da Carta de Paris para uma Nova Europa, bem como pelos princípios da economia de mercado, preside às políticas internas e externas das partes e constitui um elemento essencial do presente Acordo.Artigo 2.o[APC Tajiquistão: artigo 3.o]As partes consideram essencial para a sua futura prosperidade e estabilidade que os novos estados independentes resultantes da dissolução da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, adiante designados "Estados Independentes", mantenham e desenvolvam a cooperação existente entre si, no respeito pelos princípios da Acta Final da Conferência de Helsínquia e pelo direito internacional e num espírito de boas relações de vizinhança, envidando todos os esforços para incentivar esse processo.TÍTULO II:COMÉRCIO DE MERCADORIAS[APC Tajiquistão: Título III]Artigo 3.o[APC Tajiquistão: artigo 7.o]1. As partes concedem-se reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida em todas as áreas respeitantes:- aos direitos aduaneiros e encargos aplicáveis às importações e exportações, incluindo o modo de cobrança desses direitos e encargos,- às disposições relativas ao desalfandegamento, trânsito, entrepostos e transbordo,- aos impostos e outros encargos internos de qualquer tipo aplicáveis directa ou indirectamente às mercadorias importada,- às modalidades de pagamento e às transferências desses pagamentos,- às normas relativas à venda, compra, transporte, distribuição e utilização de mercadorias no mercado interno.2. O disposto no n.o 1 não é aplicável às:a) Vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou na sequência da criação de uma união ou zona desse tipo;b) Vantagens concedidas a determinados países de acordo com as normas da OMC e com outros acordos internacionais a favor de países em desenvolvimento;c) Vantagens concedidas a países limítrofes, para facilitar o tráfego fronteiriço.3. O disposto no n.o 1 não se aplica, durante um período de transição que terminará cinco anos após a entrada em vigor do Acordo de parceria e de
de acordo com os procedimentos e nas condições adiante enunciadas.2. Antes de tomar quaisquer medidas ou, nos casos em que é aplicável o n.o 4, o mais rapidamente possível após a adopção de tais medidas, a Comunidade ou a República do Tajiquistão, consoante o caso, fornecerá ao Comité Misto a que se refere o artigo 22.o todas as informações necessárias para encontrar uma solução aceitável para as partes, como previsto no título IV.3. Se, na sequência das consultas, as partes não chegarem a acordo no prazo de 30 dias depois de terem apresentado ao Comité Misto acções destinadas a evitar essa situação, a parte que solicitou as consultas pode restringir as importações dos produtos em causa, na medida e durante o tempo necessários para evitar ou reparar o prejuízo, ou pode adoptar outras medidas adequadas.4. Em circunstâncias críticas, em que um atraso possa causar um prejuízo dificilmente reparável, as partes podem tomar medidas antes das consultas, desde que estas sejam propostas imediatamente após a adopção das referidas medidas.5. Na selecção das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as partes darão prioridade às medidas que causem menor perturbação à realização dos objectivos do presente Acordo.6. O disposto no presente artigo em nada prejudica ou afecta a possibilidade de uma parte adoptar medidas anti-dumping ou de compensação nos termos do artigo VI do GATT de 1994, do Acordo relativo à aplicação do artigo VI do GATT de 1994, do Acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação ou da legislação nacional aplicável.Artigo 9.o[APC Tajiquistão: artigo 13.o]As partes comprometem-se a ajustar as disposições do presente Acordo sobre o respectivo comércio de mercadorias em função das circunstâncias, nomeadamente da situação decorrente da adesão futura da República do Tajiquistão à OMC. O Comité Misto pode formular recomendações às partes sobre esses ajustamentos, que, se forem aceites, podem ser aplicadas mediante acordo entre as partes em conformidade com as formalidades respectivas.Artigo 10.o[APC Tajiquistão: artigo 14.o]O presente Acordo não prejudica as proibições ou restrições aplicáveis às importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, de protecção dos recursos naturais, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial nem a aplicação da regulamentação relativa ao ouro e à prata. Essas proibições ou restrições não constituirão, todavia, um meio de discriminação arbitrária, nem uma Avis juridique important|22004A1116(01)Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro Jornal Oficial nº L 340 de 16/11/2004 p. 0002 - 0020 aplicação da regulamentação relativa ao ouro e à prata. Essas proibições ou restrições não constituirão, todavia, um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes.Artigo 11.o[APC Tajiquistão: artigo 15.o]O comércio de produtos têxteis abrangidos pelos capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada é regido por um acordo bilateral distinto. No termo da vigência do referido acordo, os produtos têxteis serão integrados no presente Acordo.Artigo 12.o[APC Tajiquistão: artigo 16.o]O comércio de materiais nucleares é regido pelo disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Se necessário, o comércio de materiais nucleares regular-se-á por um acordo específico a celebrar entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República do Tajiquistão.TÍTULO III:PAGAMENTOS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA[APC Tajiquistão: Título IV]Artigo 13.o[APC Tajiquistão: n.o 1 do artigo 38.o]As partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos da balança de transacções correntes entre residentes da Comunidade e da República do Tajiquistão relacionados com a circulação de mercadorias, serviços ou pessoas efectuada nos termos do presente Acordo.Artigo 14.o[APC Tajiquistão: n.o 4 do artigo 40.o]As partes concordam em analisar o modo de aplicar as regras da concorrência de forma concertada, quando as suas trocas sejam afectadas.Artigo 15.o[APC Tajiquistão: n.o 1 do artigo 39.o]Nos termos do disposto no presente artigo e no anexo II, a República do Tajiquistão continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, de modo a assegurar, no final do quinto ano a contar da data da entrada em vigor do presente Acordo, um nível de protecção idêntico ao existente na Comunidade, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses direitos.Artigo 16.o[APC Tajiquistão: artigo 42.o]Cooperação em matéria de comércio de mercadorias e serviçosAs partes cooperarão para assegurar a conformidade do comércio internacional da República do Tajiquistão com as regras da OMC. A Comunidade prestará assistência técnica à República do Tajiquistão para esse fim.Esta cooperação abrangerá questões específicas directamente relacionadas com a facilitação das trocas comerciais, tendo especialmente em vista ajudar a República do Tajiquistão no que respeita a harmonizar a sua legislação e as suas disposições regulamentares com as normas da OMC e a preencher o mais brevemente possível as condições de adesão a esta organização. Essas questões incluirão, nomeadamente:- a formulação de uma política sobre comércio e matérias possível as condições de adesão a esta organização. Essas questões incluirão, nomeadamente:- a formulação de uma política sobre comércio e matérias conexas, incluindo os pagamentos e os mecanismos de compensação,- a elaboração da legislação pertinente.Artigo 17.o[APC Tajiquistão: artigo 45.o]Contratos públicosAs partes cooperarão para desenvolver condições que permitam uma adjudicação transparente e concorrencial de contratos de fornecimento e de prestação de serviços, especialmente através da realização de concursos.Artigo 18.o[APC Tajiquistão: artigo 46.o]Cooperação no domínio das normas e da avaliação de conformidade1. A cooperação entre as partes promoverá o alinhamento pelos critérios, princípios e orientações gerais internacionalmente aceites em matéria de metrologia, de normas e de avaliação da conformidade, para facilitar a evolução no sentido do reconhecimento mútuo no domínio da avaliação de conformidade, bem como a melhoria da qualidade dos produtos tajiquistaneses.2. Para o efeito, as partes procurarão cooperar em projectos de assistência técnica destinados a:- promover uma cooperação adequada com organizações e instituições especializadas nestes domínios,- promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e a aplicação das normas e processos europeus de avaliação de conformidade,- favorecer a partilha de experiências e de informações técnicas no domínio da gestão da qualidade.Artigo 19.o[APC Tajiquistão: artigo 50.o]Agricultura e sector agro-industrialA cooperação neste sector terá por objectivo a prossecução das reformas agrárias e das estruturas agrícolas, a modernização, privatização e reestruturação da agricultura, da pecuária, do sector agro-industrial e do sector dos serviços da República do Tajiquistão e o desenvolvimento dos mercados interno e externos para os produtos tajiquistaneses, em condições que assegurem a protecção do ambiente, tendo em conta a necessidade de melhorar a segurança do abastecimento de produtos alimentares, o desenvolvimento do complexo agro-industrial, a transformação e distribuição de produtos agrícolas. As partes procurarão igualmente aproximar progressivamente as normas tajiquistanesas da regulamentação técnica comunitária relativa a produtos agro-alimentares e industriais, incluindo normas sanitárias e fitossanitárias.Artigo 20.o[APC Tajiquistão: artigo 63.o]Alfândegas1. A cooperação terá por objectivo assegurar o respeito de todas as disposições a adoptar em matéria de comércio e práticas comerciais leais e aproximar o regime aduaneiro da República do Tajiquistão do da Comunidade.2. A cooperação incluirá especialmente:- o intercâmbio de informações,- a melhoria dos métodos de trabalho,- a introdução da Nomenclatura Combinada e do Documento Administrativo