a) quando a acção for empreendida por uma das Partes Artigo 13 Contratantes a pedido expresso de outra Parte Contra­ tante , a Parte Contratante que tenha pedido o auxílio Nos domínios da sua competência , a Comunidade Econo­ reembolsará a Parte Contratante assistente das despesas mica Europeia exercerá o seu direito de voto mediante um ocasionadas pela sua acção ; número de votos igual ao número dos Estados-membros que são partes no presente acordo . A Comunidade Econó­ b) quando a acção for empreendida por iniciativa de uma mica Europeia não exercerá o seu direito de voto quando só Parte Contratante , esta última suporta as despesas os seus Estados-membros o exercerem e vice-versa . ocasionadas pela sua acção .2 . A Parte Contratante que tenha solicitado assistênciapode retirar em qualquer momento o seu pedido , mas nes­se caso , pagará as despesas que já tenham sido efectuadas Artigo 14ou contraídas pela Parte Contratante assistente . Cabe às reuniões das Partes Contratantes : a) garantir uma vigilância geral da execução do presente acordo ; b) examinar regularmente a eficácia das medidas tomados
3. Dinamarca e Suécia A região do Skagerrak situada entre os seguintes pontos : 57 54 ' N 11°28 ' E 57°44',8 N 10°38'E 57°44',8 N 11°28'E O artigo 9o do presente acordo não pode ser interpretadode urna forma que prejudique o direito das Partes Contra­tantes ao reembolso por terceiros das despesas ocasionadaspor acções empreendidas na luta contra a poluição ou 2 . Cada Parte Contratante contribuirá com 2,5% paraameaça de poluição , nos termos de outras disposições e as despesas anuais decorrentes do acordo . O saldo das des­regras aplicáveis no direito interno e internacional . pesas do acordo será repartido entre as Partes Contratan­ tes , com excepção da Comunidade Económica Europeia , na proporção do seu produto nacional bruto , conforme as tabelas de repartição adoptadas regularmente pela Assem­ bleia Geral das Nações Unidas . A contribuição de uma das Partes Contratantes para o pagamento do seu saldo nunca Artigo 12 pode exceder 20% do referido saldo .1. As reuniões das Partes Contratantes realizar-se-ãocom intervalos regulares e em qualquer altura quando , de­vido a circunstâncias especiais , assim se decidir em confor­midade com o regulamento interno . Artigo 162 . Aquando da primeira reunião , as Partes Contratanteselaborarão um regulamento interno e um regulamento , fi­ 1 . Sem prejuízo do disposto no artigo 17° do presentenanceiro , que serão adoptados por unanimidade de votos . acordo , as propostas emanadas de uma Parte Contratante 2. Estes Estados e a Comunidade Económica Europeia Governo da República Federal da Alemanha .podem tornar-se partes no presente Acordo , quer median­te assinatura sem reserva de ratificação , aceitação ou apro­vação , quer mediante assinatura , com reserva de ratifi­cação , aceitação ou aprovação , seguida de ratificação , acei­ Artigo 22°tação ou aprovação . 1. O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer uma das Partes Contratantes , findo um período de cinco 3. Os instrumentos de ratificação , de aceitação ou apro­ anos após a data da sua entrada em vigor.vação serão depositados junto do Governo da RepúblicaFederal da Alemanha . 2 . A denúncia efectua-se por notificação escrita endere­ çada ao governo depositário que notificará todas as outras Partes Contratantes de todas as denúncias recebidas e da data da sua recepção . 3 . A denúncia terá efeito um ano após a data de re­ Artigo 19 cepção da notificação por parte do governo depositário . 1 . O presente acordo entrará em vigor no primeiro diado mês seguinte à data em que os governos de todos osEstados mencionados no artigo 18° do presente acordo e a nanceiro , que serão adoptados por unanimidade de votos . acordo , as propostas emanadas de uma Parte Contratante para alteração do presente acordo ou do seu anexo serão estudadas aquando da reunião das Partes Contratantes .3 . O governo depositário convocará a primeira reunião Após adopção da proposta por unanimidade , a alteração édas Partes Contratantes , logo que possível após a entrada comunicada às Partes Contratantes pelo governo depositá­em vigor do presente acordo . rio . ---pagebreak--- 38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15/Fasc . 052. A alteração entra em vigor no primeiro dia do mes 2 . Na data da entrada em vigor do presente acordo , oseguinte à data em que o governo depositário tiver recebi­ Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Po­do a notificação da aprovação por todas as Partes Contra­ luição das Águas do Mar do Norte por Hidrocarbonetos ,tantes . assinado em Bona em 9 de Junho de 1969 , deixará de estar em vigor . Artigo 17 Artigo 2(r1. Duas ou mais Partes Contratantes podem modificaros limites comuns das suas zonas definidas no anexo do 1 . As Partes Contratantes podem , por unanimidade ,