ao valor médio das suas exportações líquidas de madeiras tropicais durante o último triénio relativamente ao qual se dispõe de valores definitivos.3. Não obstante o disposto no n.o 2, o total dos votos atribuídos aos membros produtores da região da África, e calculados em conformidade com esse número, será repartido em partes iguais por todos os membros produtores da região da África. Se sobrarem votos, cada voto será atribuído a um membro produtor da região da África: o primeiro ao membro produtor que tiver obtido o maior número de votos calculado nos termos do n.o 2, o segundo ao membro produtor posicionado em segundo lugar em número de votos obtidos, e assim sucessivamente, até todos os votos remanescentes serem repartidos.4. Sob reserva do disposto no n.o 5 do presente artigo, os votos dos membros consumidores são repartidos do seguinte modo: cada membro consumidor dispõe de 10 votos de base; os votos restantes são repartidos pelos membros consumidores proporcionalmente ao volume médio das respectivas importações líquidas de madeiras tropicais durante o período de cinco anos que tem início seis anos civis antes da repartição dos votos.5. Os votos atribuídos a um membro consumidor para um biénio determinado não podem exceder em mais de cinco por cento os votos atribuídos a esse membro no biénio anterior. Os votos restantes são repartidos pelos membros consumidores proporcionalmente ao volume médio das respectivas importações líquidas de madeiras tropicais durante o período de cinco anos que tem início seis anos civis antes da repartição dos votos.6. O Conselho pode, por votação especial, em conformidade com o artigo 12.o, ajustar a percentagem mínima exigida aos membros consumidores para uma votação especial se tal considerar necessário.7. No início da primeira sessão de cada biénio financeiro, o Conselho procede à repartição dos votos desse biénio, nos termos do disposto no presente artigo. Esta repartição mantém-se em vigor durante todo o biénio, excepto nos casos previstos no n.o 8.8. Sempre que a composição da Organização se altera ou que os direitos de voto de um membro são suspensos ou restabelecidos em aplicação de uma disposição do presente acordo, o Conselho procede a uma nova repartição dos votos dentro da categoria ou das categorias de membros em causa, nos termos do disposto no presente artigo. O Conselho fixa então a data em que a nova repartição dos votos entra em vigor.9. Não é permitido o fraccionamento de votos.Artigo 11.oProcesso de votação no Conselho1. Cada membro dispõe, em sede de votação, do número de votos que lhe foi atribuído, não podendo os membros dividir os seus votos. Contudo, um membro não é obrigado a exprimir os votos que está autorizado a utilizar nos termos do n.o 2 do presente artigo no mesmo sentido que os
podendo os membros dividir os seus votos. Contudo, um membro não é obrigado a exprimir os votos que está autorizado a utilizar nos termos do n.o 2 do presente artigo no mesmo sentido que os seus próprios votos.2. Mediante notificação por escrito ao Presidente do Conselho, qualquer membro produtor ou consumidor pode autorizar, sob a sua responsabilidade, qualquer outro membro produtor ou consumidor, respectivamente, a representar os seus interesses e a votar por sua conta em qualquer sessão do Conselho.3. Os votos de um membro que se abstém não são considerados votos expressos.Artigo 12.oDecisões e recomendações do Conselho1. O Conselho procura assegurar que todas as decisões e recomendações sejam adoptadas por consenso.2. Quando não é possível obter consenso, o Conselho toma todas as decisões e adopta todas as recomendações mediante votação por maioria simples repartida, salvo nos casos em que o presente acordo preveja uma votação especial.3. Quando um membro invocar as disposições do n.o 2 do artigo 11.o, e os seus votos forem expressos numa sessão do Conselho, tal membro é considerado presente e votante para efeitos do n.o 1.Artigo 13.oQuórum no Conselho1. O quórum necessário para as sessões do Conselho encontra-se reunido com a presença da maioria dos membros de cada categoria prevista no artigo 4.o, desde que os referidos membros disponham, no mínimo, de dois terços do total dos votos da sua categoria.2. Se o quórum definido no n.o 1 não se encontrar reunido no dia fixado para a sessão nem no dia seguinte, nos dias subsequentes bastará para que esteja reunido o quórum a presença da maioria dos membros de cada categoria prevista no artigo 4.o, desde que os referidos membros disponham da maioria do total dos votos totais da sua categoria.3. Considera-se presente qualquer membro representado em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.oArtigo 14.oDirector executivo e pessoal1. O Conselho nomeia o Director Executivo por votação especial, em conformidade com o artigo 12.o2. As modalidades e condições aplicáveis à nomeação do Director Executivo são fixadas pelo Conselho.3. O Director Executivo é o mais alto funcionário da Organização e é responsável perante o Conselho pela administração e pelo funcionamento do presente acordo em conformidade com as decisões do Conselho.4. O Director Executivo nomeia o pessoal de acordo com o estatuto a adoptar pelo Conselho. O pessoal é responsável perante o Director Executivo.5. Nem o Director Executivo nem nenhum membro do pessoal podem ter interesses financeiros na indústria ou no comércio de madeiras tropicais, nem em actividades comerciais afins.6. O Director Executivo e os outros membros do pessoal não podem, no exercício das suas funções, solicitar ou aceitar instruções de nenhum membro ou de autoridade exterior à Organização. Abster-se-ão de qualquer acto que possa ter repercussões negativas para a a ser aplicáveis, salvo se forem alteradas pelas disposições do presente acordo.FEITO em Genebra em 27 de Janeiro de 2006, os textos do presente acordo nas línguas árabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa fazem igualmente fé.--------------------------------------------------20060127ANEXO ALista dos Governos que participam na Conferência das Nações Unidas para a negociação de um acordo destinado a suceder ao Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais que são potenciais membros produtores, na acepção do artigo 2.o (Definições) e repartição indicativa dos votos nos termos do artigo 10.o (Repartição dos votos)Membros | Total de votos |ÁFRICA | 249 |Angola | 18 |Benim | 17 |Camarões [1] | 18 |República Centro-Africana [1] | 18 |Costa do Marfim [1] | 18 |República Democrática do Congo [1] | 18 |Gabão [1] | 18 |Gana [1] | 18 |Libéria [1] | 18 |Madagáscar | 18 |Nigéria [1] | 18 |República do Congo [1] | 18 |Ruanda | 17 |Togo [1] | 17 |ÁSIA-PACÍFICO | 389 |Camboja [1] | 15 |Fiji [1] | 14 |Índia [1] | 22 |Indonésia [1] | 131 |Malásia [1] | 105 |Mianmar [1] | 33 |Papuásia-Nova Guiné [1] | 25 |Filipinas [1] | 14 |Tailândia [1] | 16 |Vanuatu [1] | 14 |AMÉRICA LATINA E CARAÍBAS | 362 |Barbados | 7 |Bolívia [1] | 19 |Brasil [1] | 157 |Colômbia [1] | 19 |Costa Rica | 7 |República Dominicana | 7 |Equador [1] | 11 |Guatemala [1] | 8 |Guiana [1] | 12 |Haiti | 7 |Honduras [1] | 8 |México [1] | 15 |Nicarágua | 8 |Panamá [1] | 8 |Paraguai | 10 |Peru [1] | 24 |Suriname [1] | 10 |Trindade e Tobago [1] | 7 |Venezuela [1] | 18 |Total | 1000 |[*] Membro do Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais.--------------------------------------------------20060127ANEXO BLista dos Governos que participam na Conferência das Nações Unidas para a negociação de um acordo destinado a suceder ao Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais que são potenciais membros consumidores, na acepção do artigo 2.o (Definições)AlbâniaArgéliaAustrália [*]Canadá [*]China [*]Egipto [*]Comunidade Europeia [*]Áustria [*]Bélgica [*]República ChecaEstóniaFinlândia [*]França [*]Alemanha [*]Grécia [*]Irlanda [*]Itália [*]LituâniaLuxemburgo [*]Países Baixos [*]PolóniaPortugal [*]EslováquiaEspanha [*]Suécia [*]Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte [*]Irão (República Islâmica do)IraqueJapão [*]LesotoLíbiaMarrocosNepal [*]Nova Zelândia [*]Noruega [*]República da Coreia [*]Suíça [*]Estados Unidos da América [*][*] Membro do Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras da Organização para o biénio seguinte e avalia a contribuição de cada membro para esse orçamento.5. As contribuições para a conta administrativa para cada biénio financeiro são calculadas do seguinte modo:a) Os encargos mencionados na alínea a) do n.o 2 são repartidos equitativamente entre os membros produtores e os membros consumidores e calculados proporcionalmente ao número de votos de cada membro no total de votos do grupo a que pertence esse membro;b) Os encargos mencionados na alínea b) do n.o 2 são repartidos entre os membros na proporção de 20 % para os produtores e de 80 % para os consumidores e calculados proporcionalmente ao número de votos de cada membro no total de votos do conjunto do grupo a que pertence esse membro;c) Os encargos mencionados na alínea b) do n.o 2 não podem ultrapassar um terço dos encargos mencionados na alínea a) desse número. O Conselho pode, mediante consenso, decidir alterar este limite máximo no decurso de um biénio financeiro determinado;d) O Conselho pode examinar o modo como a conta administrativa e as contas voluntárias contribuem para o funcionamento efectivo e eficiente da Organização no âmbito do reexame previsto no artigo 33.o; ee) Na fixação das contribuições, os votos de cada membro são calculados sem tomar em consideração a eventual suspensão dos direitos de voto de um membro nem a eventual redistribuição de votos resultante dessa suspensão.6. O Conselho fixa a contribuição inicial de todos os membros que aderem à Organização após a entrada em vigor do presente acordo em função do número de votos atribuído ao membro em questão e da parte não transcorrida do biénio financeiro em curso, não sendo, porém, alteradas as contribuições solicitadas aos outros membros para o biénio financeiro em curso.7. As contribuições para a conta administrativa são exigíveis no primeiro dia de cada exercício. As contribuições dos membros para o biénio durante o qual se tornaram membros da Organização são exigíveis à data em que se tornam membros.8. Se um membro não tiver pago integralmente a sua contribuição para a conta administrativa nos quatro meses seguintes à data em que a mesma é exigível nos termos do n.o 7, o Director Executivo solicitará a esse membro o seu pagamento o mais rapidamente possível. Se, decorridos dois meses depois deste pedido, esse membro ainda não tiver pago a sua contribuição, será convidado a declarar os motivos do não pagamento. Se, decorridos sete meses depois da data em que aquele pagamento era exigível, ainda não tiver pago a sua contribuição, serão suspensos os seus direitos de voto até que a sua contribuição seja paga integralmente, a menos que o Conselho, através de votação especial, em conformidade com o artigo 12.o, decida em contrário. Se um membro não tiver pago integralmente a sua contribuição durante dois anos consecutivos, tendo em conta o disposto no artigo A presidência e a vice-presidência são atribuídas alternadamente a cada uma das categorias de membros por um ano, sem que, no entanto, esta alternância impeça, em circunstâncias excepcionais, a reeleição do Presidente ou do Vice-Presidente, ou de ambos.4. Em caso de ausência temporária do Presidente, o Vice-Presidente assume a presidência em seu lugar. Em caso de ausência temporária tanto do Presidente como do Vice-Presidente, ou em caso de ausência de um ou de ambos durante o período de mandato que falta cumprir, o Conselho pode eleger novos titulares de entre os representantes dos membros produtores e/ou de entre os representantes dos membros consumidores, consoante o caso, a título temporário ou para o período de mandato do ou dos predecessores que falta cumprir.Artigo 9.oSessões do Conselho1. Regra geral, o Conselho reúne em sessão ordinária pelo menos uma vez por ano.2. O Conselho reúne igualmente em sessão extraordinária por sua própria iniciativa ou a pedido de um membro ou do Director Executivo, com o acordo do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho, e:a) A maioria dos membros produtores ou a maioria dos membros consumidores; oub) A maioria dos membros.3. As sessões do Conselho realizam-se na sede da Organização, a menos que o Conselho, através de votação especial, em conformidade com o artigo 12.o, decida em contrário. Neste particular, o Conselho procura convocar sessões alternadas fora da sede, de preferência num país produtor.4. Ao ponderar a frequência e a localização das suas sessões, o Conselho deve assegurar-se de que existem verbas disponíveis suficientes.5. O Director Executivo comunica aos membros a realização de uma sessão, bem como a respectiva ordem de trabalhos com, pelo menos, seis semanas de antecedência, salvo nos casos urgentes, para os quais o pré-aviso é de, pelo menos, sete dias.Artigo 10.oRepartição dos votos1. O conjunto dos membros produtores dispõe de 1000 votos e o dos membros consumidores dispõe também de 1000 votos.2. Os votos dos membros produtores são repartidos do seguinte modo:a) Quatrocentos votos são repartidos em partes iguais pelas três regiões produtoras: África, Ásia/Pacífico e América Latina/Caraíbas. Os votos atribuídos desse modo a cada uma destas regiões são seguidamente repartidos em partes iguais pelos membros produtores dessa região;b) Trezentos votos são repartidos pelos membros produtores de acordo com a sua quota-parte nos recursos florestais tropicais totais do conjunto dos membros produtores; ec) Trezentos votos são repartidos pelos membros produtores proporcionalmente ao valor médio das suas exportações líquidas de madeiras tropicais durante o último triénio relativamente ao qual se dispõe de valores definitivos.3.