na Política Europeia de Vizinhança (Marrocos, Argélia, Tu­ Contratante, em que são exercidas as suas principais fun­ nísia, Líbia, Egito, Líbano, Jordânia, Israel, território pales­ ções financeiras e o controlo das operações, incluindo a tiniano, Síria e Turquia); gestão contínua da aeronavegabilidade;12) «Direito de quinta liberdade»: o direito ou privilégio outor­ 18) «Obrigação de serviço público»: qualquer obrigação imposta gado por um Estado («Estado outorgante») às transportado­ às transportadoras aéreas no sentido de assegurarem, numa ras aéreas de outro Estado («Estado beneficiário») de pres­ rota especificada, a prestação mínima de serviços aéreos tarem serviços de transporte aéreo internacional entre o regulares em conformidade com normas estabelecidas em território do Estado outorgante e o território de um Estado matéria de continuidade, regularidade, preços e capacidade terceiro, sob a condição de tais serviços tenham origem ou mínima, que as transportadoras aéreas não respeitariam se destino no território do Estado beneficiário; atendessem apenas aos seus interesses comerciais. As trans­ portadoras aéreas podem ser compensadas pela Parte Con­ tratante em questão pelo cumprimento de obrigações de13) «Transporte aéreo internacional»: o transporte aéreo que serviço público; sobrevoa o espaço aéreo sobre o território de pelo menos dois Estados;
eventualmente impostas, pelas suas autoridades ou organismoscompetentes em matéria de cobrança, às transportadoras aéreas 1. Cada uma das Partes Contratantes fornecerá à outra Parteda outra Parte Contratante pela utilização dos aeroportos, dos Contratante os dados estatísticos requeridos pelas disposiçõesserviços de segurança da aviação e das infraestruturas e serviços legislativas e regulamentares internas e, mediante pedido, outrosconexos sejam adequadas, razoáveis, não injustamente discrimi­ dados estatísticos disponíveis que possam razoavelmente sernatórias e equitativamente repartidas entre as diversas categorias exigidos para efeitos da análise da exploração dos serviços aé­de utilizadores. Essas taxas podem refletir, mas não exceder, o reos.custo total, para as autoridades e organismos competentes emmatéria de cobrança, da oferta das infraestruturas ou dos servi­ 2. As Partes Contratantes cooperam no âmbito do Comitéços aeroportuários e de segurança da aviação adequados, no Misto, em conformidade com o artigo 21.o (Comité Misto) doaeroporto ou sistema aeroportuário. Tais taxas podem incluir presente Acordo, de modo a facilitar o intercâmbio de informa­uma razoável rendibilidade dos ativos, após amortização. As ções estatísticas para efeitos de controlo do desenvolvimentoinfraestruturas e os serviços sujeitos a essas taxas de utilização dos serviços aéreos objeto do presente Acordo.serão oferecidos segundo os princípios da eficácia e da econo­mia. Em qualquer caso, as condições de aplicação dessas taxasde utilização às transportadoras aéreas da outra Parte Contra­ TÍTULO IItante não podem ser consideradas menos favoráveis do que as COOPERAÇÃO REGULAMENTARmais favoráveis concedidas a qualquer outra transportadora aé­rea no momento da sua avaliação. Artigo 13.o c) Servir pontos intermédios, conforme especificado no n.o 2 do presente anexo, e pontos nos territórios das Partes Contratantes, independentemente da combinação ou ordem; d) Omitir escalas em qualquer ponto ou pontos; e) Transferir tráfego de qualquer uma das suas aeronaves para qualquer outra das suas aeronaves, em qualquer ponto; f) Efetuar escalas em quaisquer pontos, dentro e fora do território de qualquer das Partes Contratantes; g) Transportar tráfego em trânsito através do território da outra Parte Contratante; and h) Combinar tráfego na mesma aeronave, independentemente da origem desse tráfego. 5. As Partes Contratantes autorizam as transportadoras aéreas a definir a frequência e a capacidade de transporte aéreo internacional oferecidas, segundo considerações comerciais de mercado. Por força desse direito, as Partes Contratantes não devem limitar unilateralmente o volume de tráfego, frequência ou regularidade do serviço, nem o tipo ou tipos de aeronaves operadas pelas transportadoras aéreas da outra Parte Contratante, exceto por motivos de ordem aduaneira, técnica, operacional, ambiental ou de proteção sanitária. 6. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Contratantes podem operar, nomeadamente mas nâo exclusivamente no âmbito de acordos de partilha de código, entre quaisquer pontos situados num país terceiro não incluído nas rotas especificadas, desde que não exerçam direitos de quinta liberdade. ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/25 ANEXO II DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 1. A execução e a aplicação das disposições do presente Acordo, nomeadamente as normas especificadas no anexo III, portadoras aéreas de ambas as partes para operar os serviços e atividades conexas. ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/92. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Con­ 6. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Con­tratantes têm direito, nos termos das disposições legislativas e tratantes são autorizadas a pagar as despesas realizadas local­regulamentares da outra Parte relativas à entrada, residência e mente, incluindo a aquisição de combustível no território daemprego, a introduzir e manter no território da outra Parte outra Parte Contratante, em moeda local. As transportadorasContratante o pessoal administrativo, de vendas, técnico, ope­ aéreas de cada uma das Partes Contratantes podem, ao seuracional e de outras especialidades, necessário para apoiar a critério, pagar essas despesas no território da outra Parte Con­prestação de serviços de transporte aéreo. tratante em moeda livremente convertível, nos termos da legis­ lação aplicável à moeda local.Assistência em escala Modalidades de cooperação3. a) Sem prejuízo do disposto na alínea b), cada transpor­ tadora aérea goza dos direitos abaixo mencionados em 7. Ao explorar ou oferecer serviços nos termos do presente matéria de assistência em escala no território da outra Acordo, qualquer transportadora aérea de uma das Partes Con­ Parte contratante: tratantes pode celebrar acordos de cooperação comercial, como sobrevoa o espaço aéreo sobre o território de pelo menos dois Estados; 19) «SESAR»: a execução técnica do Céu Único Europeu, a qual prevê a investigação, o desenvolvimento e a implantação14) «Nacional»: qualquer pessoa ou entidade que tenha nacio­ coordenados e sincronizados das novas gerações de siste­ nalidade jordana, no caso da Parte jordana, ou nacionali­ mas de gestão do tráfego aéreo; dade de um Estado-Membro, no caso da Parte europeia, na medida em que, tratando-se de uma entidade jurídica, se (1) JO L 293 de 31.10.2008, p. 3. ---pagebreak--- L 334/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.201220) «Subsídio»: qualquer contribuição financeira concedida pelas anexo II, os seguintes direitos, para a realização de transportes autoridades ou por uma organização regional ou outra aéreos internacionais pelas transportadoras aéreas da outra Parte entidade pública, nomeadamente quando: Contratante: a) Uma medida de um Estado, organismo regional ou ou­ a) O direito de sobrevoar o seu território sem aterrar; tra entidade pública envolver a transferência direta de fundos como subvenções, empréstimos ou entrada de b) O direito de realizar escalas no seu território para qualquer capitais, potenciais transferências diretas de fundos fim que não seja o de embarcar ou desembarcar passageiros,