Advertência jurídica importante|22010A0212(01)Acordo entre a União Europeia e o Japão no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal Jornal Oficial nº L 039 de 12/02/2010 p. 0020 - 0035
em todos os casos.República Helénica: grego em todos os casos e inglês em casos urgentes.Reino de Espanha: espanhol em todos os casos.República Francesa: francês em todos os casos.Republica Italiana: italiano em todos os casos e inglês em casos urgentes.República de Chipre: grego e inglês em todos os casos.República da Letónia: letão em todos os casos e inglês em casos urgentes.República da Lituânia: lituano em todos os casos e inglês em casos urgentes.Grão-Ducado do Luxemburgo: francês e alemão em todos os casos e inglês em casos urgentes.República da Hungria: húngaro em todos os casos e inglês em casos urgentes.República de Malta: maltês em todos os casos.Reino dos Países Baixos: neerlandês em todos os casos e inglês em casos urgentes.República da Áustria: alemão em todos os casos e inglês em casos urgentes.República da Polónia: polaco em todos os casos.República Portuguesa: português em todos os casos e inglês ou francês em casos urgentes.Roménia: romeno, inglês ou francês em todos os casos. No que respeita aos documentos mais extensos, a Roménia reserva-se o direito de, em quaisquer casos específicos, requerer a sua tradução para romeno ou mandá-los traduzir a expensas do Estado requerente.República da Eslovénia: esloveno e inglês em todos os casos.República Eslovaca: eslovaco em todos os casos.República da Finlândia: finlandês, sueco e inglês em todos os casos.Reino da Suécia: sueco, dinamarquês ou norueguês em todos os casos, a não ser que, em casos específicos, a autoridade que se ocupa do pedido disponha em contrário.Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte: inglês em todos os casos.Japão: japonês em todos os casos e inglês em casos urgentes. Contudo, o Japão reserva-se o direito de, em quaisquer casos específicos urgentes, requerer a sua tradução para japonês no que toca ao pedido do Estado requerente que não aceite a tradução para inglês ao abrigo do presente anexo.--------------------------------------------------ANEXO IVNo artigo 11.o, n.o 1, alínea b), do presente acordo, a referência a "um Estado-Membro" remete para a República Portuguesa.No artigo 11.o, n.o 2, do presente acordo, a referência a "dois Estados-Membros" remete para a República da Áustria e a República da Hungria.-------------------------------------------------- infracção política;b) A execução do pedido poderá prejudicar a sua soberania, segurança, ordem pública ou outros interesses essenciais. Para efeitos da presente alínea, o Estado requerido poderá considerar que a execução de um pedido que diga respeito a uma infracção punível com pena de morte nos termos da legislação do Estado requerente ou, nas relações entre um Estado-Membro constante do anexo IV do presente acordo e o Japão, a uma infracção punível com pena de prisão perpétua nos termos da legislação do Estado requerente, poderá prejudicar interesses essenciais do Estado requerido, a não ser que este e o Estado requerente estabeleçam de comum acordo as condições em que o pedido pode ser executado;c) Há razões fundadas para crer que o pedido de auxílio foi feito no intuito de punir ou intentar uma acção contra uma pessoa por motivos de raça, religião, nacionalidade, origem étnica, opiniões políticas ou sexo, ou que a posição dessa pessoa poderá ser prejudicada por qualquer desses motivos;d) A pessoa objecto das investigações, acções ou outros processos penais, incluindo acções judiciais, relativamente aos quais o Estado requerente apresenta o pedido de auxílio foi já, pelos mesmos factos, absolvida ou condenada por sentença transitada em julgado num Estado-Membro ou no Japão; oue) O pedido não preenche os requisitos estabelecidos no presente acordo.2. O Estado requerido pode recusar o auxílio, caso, nos termos da sua legislação, este exija a adopção de medidas coercivas e a conduta objecto da investigação, acção ou outro processo, incluindo acção judicial, no Estado requerente não constitua infracção penal nos termos da legislação do Estado requerido. Nas relações entre o Japão e dois Estados-Membros constantes do anexo IV do presente acordo, poderá ser recusado o auxílio se o Estado requerido considerar que a conduta objecto da investigação, acção ou outro processo, incluindo acção judicial, no Estado requerente não constituiria infracção penal nos termos da legislação do Estado requerido.3. O auxílio não deverá ser recusado com base no sigilo bancário.4. Antes de se recusar a prestar assistência ao abrigo do presente artigo, o Estado requerido consultará o Estado requerente caso considere que o auxílio poderá ser prestado mediante determinadas condições. Caso aceite essas condições, o Estado requerente deverá cumpri-las.5. Se o auxílio for recusado, o Estado requerido informará o Estado requerente dos motivos da recusa.Artigo 12.oDespesas1. Salvo acordo em contrário entre o Estado requerente e o Estado requerido, o Estado requerido suportará todas as despesas relacionadas com a execução do pedido.2. Não obstante o disposto no n.o 1, o Estado requerente suportará:a) As taxas cobradas por testemunhas especializadas;b) Os custos de tradução, interpretação e incluindo acções judiciais;d) O texto ou uma indicação da legislação aplicável no Estado requerente, incluindo as sanções nela previstas;e) Uma descrição do auxílio requerido; ef) Uma descrição da finalidade do auxílio requerido.4. Na medida do possível e pertinente para o auxílio solicitado, o pedido deverá também incluir:a) Informações sobre a identidade e o paradeiro de qualquer pessoa cujo testemunho ou depoimento se pretenda ou de quem se procurem obter elementos;b) Uma lista das questões a colocar à pessoa cujo testemunho ou depoimento se pretenda obter;c) Uma descrição precisa das pessoas ou lugares a investigar e dos elementos a procurar;d) Uma descrição das razões pelas quais o Estado requerente considera que os registos, documentos ou extractos de contas bancárias solicitados são pertinentes e necessários para efeitos da investigação da infracção, bem como outras informações que possam facilitar a execução do pedido;e) Informações sobre pessoas, elementos ou lugares a analisar;f) Informações sobre pessoas, elementos ou lugares a localizar ou a identificar;g) Informações sobre a identidade e o paradeiro de uma pessoa a notificar de um acto ou de um pedido de comparência, sua relação com o processo e forma como a notificação deverá ser feita;h) Informações sobre os subsídios a que terá direito uma pessoa cuja comparência perante a autoridade competente do Estado requerente seja exigida e sobre as despesas cobertas; ei) Uma descrição precisa dos produtos ou instrumentos da infracção, seu paradeiro e identidade de quem os detém.5. Na medida do necessário, o pedido deverá também incluir:a) Uma descrição de eventuais procedimentos ou diligências especiais a efectuar ao executar o pedido;b) Uma descrição das razões por que o pedido é confidencial; ec) Quaisquer outras informações que devam ser do conhecimento do Estado requerido de modo a facilitar a execução do pedido.6. Se o Estado requerido considerar que as informações contidas no pedido de auxílio não são suficientes para preencher os requisitos estabelecidos no presente acordo de modo a permitir a execução do pedido, poderá solicitar que sejam fornecidas informações adicionais.Artigo 9.oLínguaOs pedidos e todos os documentos a eles anexos deverão ser acompanhados de uma tradução numa língua oficial do Estado requerido ou, em todos os casos, ou nos casos urgentes, numa língua especificada no anexo III do presente acordo.Artigo 10.oExecução dos pedidos1. O Estado requerido deverá executar imediatamente o pedido em conformidade com as disposições relevantes do presente acordo. As autoridades competentes do Estado requerido tomarão todas as medidas ao seu alcance para garantir a execução do pedido.2. O pedido será executado recorrendo a medidas que estejam de acordo com a Ministério da Justiça da Baixa Saxónia, Hannover,- Ministério da Justiça do Estado da Renânia do Norte-Vestefália, Düsseldorf,- Ministério da Justiça do Estado da Renânia-Palatinado, Mainz,- Ministério da Justiça do Estado do Sarre, Saarbrücken,- Ministério da Justiça do Estado da Saxónia, Dresden,- Ministério da Justiça do Estado da Saxónia-Anhalt, Magdeburgo,- Ministério da Justiça, Igualdade e Integração de Schleswig-Holstein, Kiel,- Ministério da Justiça da Turíngia, Erfurt,- tribunais regionais superiores,- tribunais regionais,- tribunais locais,- Procurador principal junto dos tribunais regionais superiores,- Procuradores-Gerais junto dos tribunais regionais,- serviços centrais das administrações judiciais dos Estados para a investigação de crimes cometidos pelo nacional-socialismo, Ludwigsburgo,- Serviço Federal de Polícia Judiciária,- Gabinete Central do Serviço alemão de Investigações Aduaneiras.República da Estónia: juízes e magistrados do Ministério Público;Irlanda: Procurador-Geral;República Helénica: Procuradoria do Tribunal de Segunda Instância;Reino de Espanha: juízes e magistrados dos tribunais penais e delegados do Ministério Público;República Francesa:- primeiros presidentes, presidentes, juízes e magistrados junto dos tribunais penais,- juízes de instrução junto desses tribunais,- membros do Ministério Público junto desses tribunais, designadamente:- procuradores-gerais,- vice-procuradores-gerais,- procuradores-gerais adjuntos,- procuradores e seus adjuntos,- representantes dos procuradores dos tribunais de polícia, e- procuradores dos tribunais militares.República Italiana:Magistrados do Ministério Público:- Procurador-Geral,- Procurador-Adjunto,- Procurador-Geral das Forças Armadas,- Procurador-Adjunto das Forças Armadas,- Procurador-Geral da República,- Procurador-Geral da República adjunto,- Procurador-Geral das Forças Armadas,- Procurador-Geral Adjunto das Forças Armadas,Juízes:- juiz de paz,- juiz de instrução,- juiz encarregado da audiência preliminar,- Tribunal de Grande Instância,- Tribunal Militar,- Tribunal Penal,- Tribunal de Segunda Instância,- Tribunal Penal de Segunda Instância,- Tribunal Militar de Segunda Instância,- Tribunal de Cassação.República de Chipre:- Procurador-Geral da República,- Chefe da Polícia,- Director das Alfândegas e dos Impostos Especiais de Consumo,- membros da Unidade de Combate ao Branqueamento de Capitais (MOKAS), e- qualquer outra autoridade ou pessoa habilitada a proceder a investigações e perseguições na República de Chipre.República da Letónia: investigadores, magistrados do Ministério Público e juízes;República da Lituânia: juízes e magistrados do Ministério Público;Grão-Ducado do Luxemburgo: autoridades judiciais, ou seja, membros do aparelho judicial responsáveis pela aplicação da lei, juízes de instrução e membros do