O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS : Jakob Esper LARSEN , embaixador extraordinário e plenipotenciário , representante permanente da Dinamarca , presidente do Comité dos Representantes Permanentes ; Jean DURIEUX , conselheiro extraordinário na Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeiais , O CONSELHO EXECUTIVO FEDERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA SOCIALISTA FEDERATIVA DA JUGOSLÁVIA : Jozef KOROSEC , embaixador extraordinário e plenipotenciário , OS QUAIS , após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma , ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES : ---pagebreak--- N ? L 3-89 / 74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 . 12 . 87 Artigo 1 ■ comerciais que estabelece , a Comunidade verificar que as quantidades importadas ameaçam criar dificuldades no1 . Os Anexos A, B e C do presente Protocolo substituem , mercado comunitário .respectivamente , os Anexos I , III e IV do Protocolo n9 1 doAcordo . Sem prejuízo do disposto no n? 4 do artigo 1 ? doProtocolo n9 1 do Acordo , os montantes indicados nos 6 . Em relação ao tabaco de tipo « Prilep » da subposiçãoreferidos anexos são majorados anualmente de 5 % a partir 24.01 ex B da Pauta Aduaneira Comum , originário edo ano seguinte à entrada em vigor do presente Proto­ proveniente da Jugoslávia , aplica-se o disposto nos n<?s 1 , 2
31 . 12 . 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 389 / 73 PROTOCOLO ADICIONAL ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia que estabelece um novo regime comercial A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA , por um lado , A REPUBLICA SOCIALISTA FEDERATIVA DA JUGOSLÁVIA, por outro , Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia , assinado em Belgrado , em 2 de Abril de 1980 , a seguir denominado « Acordo », Considerando quo o Acordo fixava em cinco anos a duração da primeira fase da supressão progressiva dos obstáculos relativamente ao essencial das trocas comerciais entre as Partes Contratantes e que essa primeira fase terminou em 30 de Junho de 1985 ; Considerando que é conveniente determinar o regime ulterior das trocas comerciais nos termos do artigo 589 do Acordo ; Considerando que a Comunidade e a República Socialista Federativa da Jugoslávia desejam reforçar ainda mais as suas relações de modo a ter em conta a nova dimensão resultante da adesão , em 1 de Janeiro , de 1986 , de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias ; Considerando que é conveniente permitir, no espírito do preâmbulo e do artigo 14? do Acordo , o desenvolvimento das trocas comerciais entre a República Socialista Federativa da Jugoslávia e a Comunidade é que é necessário, por conseguinte , prever certas disposições . DECIDIRAM concluir, para esse efeito, um protocolo que fixe as adaptações a introduzir a certas disposições do Acordo e designaram para esse efeito como plenipotenciários : O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS : ex D. Framboesas, groselhas de cachos negros (cassis) e vermelhos : — Framboesas, de 15 de Maio a 15 de Junho F. Outras : ex II . Não especificadas : — Maduras, de 15 de Maio a 15 de Junho ( 1 ) A admissão nesta subposição está subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes. ( 2 ) Dentro do limite de um contingente pautal comunitário anual de 300 toneladas . ( 3 ) Dentro do limite de um contingente pautal comunitário anual de 1 200 toneladas . ( 4 ) Dentro do limite de um contingente pautal comunitário anual de 1 300 toneladas. ---pagebreak--- N ? L 389 / 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 . 12. 87 N? da pauta aduaneira Designação das mercadorias comum 08.12 Frutas secas (com excepção das abrangidas pelos n<?s 08.01 a 08.05 , inclusive): ex G. Outras : — Ginjas 09.04 Pimenta (do género Piper)-, pimentos (dos géneros Capsicum e Pimenta ): B. Triturados ou moídos são indicados no Anexo D contingentes pautais anuais preço mínimo à importação na Comunidade , a fixar por troca de cartas entre as Partes Contratantes .comunitários , efectua-se no limite desses contingentes .Para as quantidades importadas para além dos contingen­tes, a Comunidade aplica os direitos aduaneiros resultantesdo Acordo . Artigo 494 . Para efeitos da supressão dos direitos aduaneiros para O artigo 229 do Acordo passa a ter a seguinte redacção :certos produtos originários da Jugoslávia enumerados noAnexo D , é fixada a quantidade de referência anual indica­ « 1 . Para os vinhos de uvas frescas das subposiçõesda no referido anexo . 22.05 ex C I e ex C II da Pauta Aduaneira Comum e apresentados em recipientes contendo dois litros ouSe as importações de um desses produtos ultrapassarem a menos , originários da Jugoslávia , os direitos aduaneirosquantidade de referência , a Comunidade , tendo em conta na importação na comunidade são reduzidos de 30 %um balanço anual das trocas comerciais que estabelece, no limite de um contingente pautal comunitário anualpode sujeitar o produto em questão a um contingente de 12 000 hectolitros . Para as quantidades importadaspautal comunitário , na acepção do n9 3 , para um volume para além do contingente , a Comunidade aplicará osigual à quantidade de referência . direitos aduaneiros resultantes do disposto no n9 4 .5 . Em relação aos produtos enumerados no Anexo D , que 2 . A redução pautal prevista no n9 1 é aplicável aos Voor de Federale Executieve Raad van de Vergadering van de Socialistische Federatieve Republiek Joegoslavië Pelo Conselho Executivo Federal da República Socialista Federativa da Jugoslávia Za Savezno Izvršno Veće Skupštine Socijalističke Federativne Republike Jugoslavije ---pagebreak--- N ? L 389 / 80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 . 12 . 87 ANEXO A relativo a certos produtos industriais a que se refere o artigo 1 ? Montante do N? da limite máximo pauta aduaneira Designação das mercadorias aplicável em 1988 comum