nº. 1 serão sujeitos a ratificação ou aprovação das Partes Contratantes de acordo com os procedimentos respectivos.Artigo 33º.O anexo e os Protocolos anexos ao Acordo fazem dele parte integrante.Artigo 34º.Cada Parte Contratante pode denunciar o Acordo mediante notificação à outra Parte Contratante. O Acordo deixará de vigorar doze meses após a data desta notificação. Artigo 35º.O Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território da República da Áustria. Artigo 36º.O presente Acordo é redigido, em duplo exemplar, em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e norueguesa, fazendo fé qualquer destes textos.O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os procedimentos que lhes são próprios. Entra em vigor em 1 de Janeiro de 1973, desde que as Partes Contratantes se tenham notificado mutuamente, antes dessa data, a realização dos procedimentos necessários para esse efeito.Após essa data, o presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte a esta notificação.A data limite para esta notificação é 30 de Novembro de 1973.As disposições aplicáveis em 1 de Abril de 1973 serão aplicadas aquando da entrada em vigor do presente Acordo se esta tiver lugar depois daquela data. Udfærdiget i Bruxelles, den toogtyvende juli nitten hundrede og tooghalvfjerds.Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten Juli neunzehnhundertzweiundsiebzig.Done at Brussels on this twenty-second day of July in the year one thousand nine hundred and seventy-two.Fait à Bruxelles, le vingt-deux juillet mil neuf cent soixante-douze.Fatto a Bruxelles, il ventidue luglio millenovecentosettantadue.Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste juli negentienhonderdtweeeënzeventig.Utferdiget i Brussel, tjueandre juli nitten hundre og syttito.På Rådet for De europæiske Fællesskabers vegneIm Namen des Rates der Europäischen GemeinschaftenIn the name of the Council of the European CommunitiesAu nom du Conseil des Communautés européennesA nome del Consiglio delle Comunità europeeNamens de Raad van de Europese GemeenschappenFor Rådet for De Europeiske FellesskapFür die Republik ÖsterreichANEXOLista dos produtos referidos no artigo 2º. do AcordoPROTOCOLO Nº. 1º relativo ao regime aplicável a certos produtosSECÇÃO AREGIME APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO NA COMUNIDADE DE CERTOS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA ÁUSTRIAArtigo 1º.1. Sem prejuízo das reduções pautais efectuadas por força do artigo 1º do Protocolo nº. 1 do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria assinado nesta mesma data, os direitos aduaneiros
Sem prejuízo das reduções pautais efectuadas por força do nº. 2 do artigo 2º. do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado nesta mesma data, os direitos aduaneiros de importação serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguiente:- em 1 de Janeiro de 1974, cada direito será reduzido para 60 % do direito de base,- as três outras reduções, de 20 % cada uma, serão efectuadas:em 1 de Janeiro de 1975,em 1 de Janeiro de 1976,em 1 de Julho de 1977.No que diz respeito ao comércio entre a Irlanda e a Áustria, uma primeira redução será efectuada em 1 de Abril de 1973 para reduzir cada direito aduaneiro de importação para 80 % do direito de base.Artigo 4º.1. As disposições relativas à supressão progressiva dos direitos aduaneiros de importação são igualmente aplicáveis ars direitos aduaneiros de natureza fiscal.As Partes Contratantes podem substituir um direito aduaneiro de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tal direito por uma imposição interna.2. A Dinamarca, a Irlanda, a Noruega e o Reino Unido podem manter, até 1 de Janeiro de 1976, direitos aduaneiros de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tais direitos em caso de aplicação do artigo 38º. do «Acto Relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados», estabelecido e adoptado no âmbito da Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.Artigo 5º. 1. Para cada prodo, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no artigo 3º. e no Protocolo nº. 1 é o direito efectivamente 2. Se, depois de 1 de Janeiro de 1972, forem aplicadas reduções de direitos resultantes de acordos pautais concluídos na sequência da Conferência Comercial de Genebra (1964/1967), os direitos assim reduzidos substituirão os direitos de base referidos no nº. 1.3. Os direitos reduzidos, calculados nos termos do artigo 3º. e do Protocolo nº. 1, serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal.Sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº. 5 do artigo 39º. do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados», estabelecido e adoptado no âmbito da Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, em relação aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos da pauta aduaneira irlandesa, o artigo 3º. e o Protocolo nº. 1 serão aplicados por arredondamento à quarta casa decimal.Artigo 6º.1. Não serão introduzidos novos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e a do disposto no artigo 1º. do Protocolo nº. 2 os produtos utilizados no fabrico não originários da Comunidade, da Áustria ou dos países mencionados no artigo 2º. do presente Protocolo não podem ser objecto de draubaque de direitos aduaneiros ou beneficiar de uma isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, a contar da data a partir da qual o direito aplicável, aos produtos originários da mesma espécie, foi reduzido a 40 % do direito de base, na Comunidade e na Áustria.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º. do Protocolo nº. 2, quando um certificado de circulação das mercadorias for emitido pelas autoridades aduaneiras da Dinamarca, da Noruega ou do Reino Unido a fim se de obter, na Áustria, o benefício das disposições pautais em vigor na Áustria e referidas no nº. 1 do artigo 3º. do Acordo, os produtos importados e utilizados no fabrico, na Dinamarca, na Noruega ou no Reino Unido, não podem nestes últimos três países, ser objecto de draubaque de direitos aduaneiros ou beneficiar de uma isenção dos direitos aduaneiros sob qualquer forma, mesmo que se trate de produtos referidos no nº. 1 do artigo 25º. do presente Protocolo.3. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º. do Protocolo nº. 2, quando um certificado de circulação das ercadorias for emitido pelas autoridades aduaneiras da Áustria a fim de obter na Dinamarca, na Noruega ou no Reino Unido, o benefíco das disposições pautais em vigor nestes três países e referidos no nº. 1 do artigo 3º. do Acordo, os produtos importados e utilizados no fabrico na Áustria, não podem, na Áustria, ser objecto de draubaque de direitos aduaneiros ou beneficiar de uma isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, mesmo 4. A expressão «direitos aduaneiros» utilizada no presente artigo e nos artigos seguintes abrange igualmente encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros.Artigo 24º.1. Os certificados de circulação das mercadorias mencionam, eventualmente, que os produtos a que dizem respeito adquiriram a qualidade de originários e sofreram qualquer complemento de transformação, unicamente na Áustria ou na Dinamarca, na Noruega, no Reino Unido ou nos outros cinco países, referidos no artigo 2º. do presente Protocolo, até à data a partir da qual os direitos aduaneiros aplicáveis a esses produtos, seja reduzido a 0 % de direito de base.2. Nos restantes casos, os certificados indicam, eventualmente, a mais valia adquirida em cada um dos seguintes territórios:- Comunidade na sua composição originária,- Irlanda,- Dinamarca, Noruega, Reino Unido,- Áustria,- cada um dos cinco países referidos no artigo 2º. do presente Protocolo.Artigo 25º.1. Podem beneficiar na importação, na Áustria ou na Dinamarca, na Noruega no Reino Unido, das disposições pautais em vigor na Áustria ou nesses a restituição ou a não cobrança total ou parcial dos direitos aduaneiros aplicáveis a produtos destinados a ser utilizado no fabrico, desde que essas disposições concedam, expressamente ou de facto, a restituição ou a não cobrança quando as mercadorias obtidas a partir desses produtos são exportadas, mas Não quando as mesmas são destinadas ao consumo interno.NOTA 12 ao artigo 24º. e 25º.O nº. 1 do artigo 24º. e o nº. 1 do artigo 25º. significam, nomeadamente, que não foram aplicadas:- nem o disposto na última frase da alínea b) do nº. 2 do artigo 1º. para os produtos, da Comunidade na sua composição originária e da Irlanda, destinados a serem utilizados no fabrico Áustria;- nem eventualmente o disposto, correspondente àquela frase, inserido nos Acordos referidos no artigo 2º., para os produtos, da Comunidade na sua composição originária e da Irlanda, destinados a serem utilizados no fabrico em cada um dos cinco países.NOTA 13 ao artigo 25º.Sempre que produtos originários não abrangidos pelas condições previstas no nº. 1 do artigo 25º. sejam importados na Dinamarca, na Noruega ou no Reino Unido, direito que serve de base às reduções pautais previstas no nº. 2 do artigo 3º. do Acordo é efectivamente aplicado em 1 de Janeiro de 1973 pelo Estado de importação face a terceiros países.ANEXO IILISTA ALista das operações de complemento de fabrico ou transformações que implicam uma mudança de posição pautal, mas que não conferem a qualidade de «produtos originários» aos produtos a das submetidos, ou que apenas a conferem em determinadas condiçõesANEXO IIILISTA BLista das operações ou transformações que não implicam uma mudança de posição pautal mas que, não obstante, conferem a qualidade de «produtos originários» aos produtos a elas submetidosANEXO IVLISTA CLista dos produtos da aplicação do presente ProtocoloANEXO VANEXO VIPROTOCOLO Nº. 4 relativo a certas disposições especiais respeitantes à IrlandaEm derrogação do disposto no artigo 13º. do Acordo, são aplicáveis em relação à Áustria as medidas previstas nos nº.s 1 e 2 do Protocolo nº. 6 e do artigo 1º. do Protocolo nº. 7 do «Acto relativo às Condições de Adesão as Adaptações dos Tratados» estabelecido e adoptado no âmbito da Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino Unido da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, relativas, respectivamente, a certas restrições quantitativas referentes à Irlanda e à importação de veículos a motor e à indústria de montagem na Irlanda.PROTOCOLO Nº. 5 relativo às restrições quantiativas que a Áustria pode manter1. Em derrogação do disposto no artigo 13º. do Acordo, a Áustria Em derrogação do disposto no artigo 3º do Acordo e nos artigos 1º e 2º do presente Protocolo, desde que o limite máximo fixado para a importação de um produto referido no dito Protocolo seja atingido, a cobrança dos direitos da pauta aduaneira comum pode ser restabelecida na importação do produto em causa, até ao final do ano civil.Nesse caso, antes de 1 de Julho de 1977:- a Dinamarca, a Noruega e o Reino Unido restabelecerão a cobrança dos direitos aduaneiros a seguir referidos:- a Irlanda restablecerá a cobrança dos direitos aplicáveis a países terceiros. Os direitos aduaneiros resultantes da aplicação dos artigos 1º e 2º do presente Protocolo serão restabelecidos em 1 de Janeiro seguinte.g) Depois de 1 de Julho de 1977, as Partes Contrantes examinarão no âmbito do Comité Misto a possibilidade limites máximos, tendo em consideração a evolução de consumo e das importaçõew na Comunidade, bem como a experiência adquirida na aplicação deste artigo.h) Os limites máximos serão suprimidos no final dos períodos de desarmamento pautal previstos nos artigos 1º e 2º do presente protocolo.SECÇAO BREGIME APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO NA ÁUSTRIA DE CERTOS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADEArtigo 4º.1. Sem prejuízo das reduções pautais efectuadas por força do artigo 4º. do Protocolo nº. 1 do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria assinado nesta mesma data, os direitos aduaneiros de importação na Áustria dos produtos originários da Comunidade na sua composição originária e da Irlanda, classificados nos capítulos 48 e 49 da pauta aduaneira austríaca, com excepção das posiçõew enumeradas no Anexo D, serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário:No que respeita à Irlanda, uma rimeira redução será efectuada em 1 de Abril de 1973 para reduzir os direitos de importação para 95 % dos direitos de base aplicáveis.2. Em derrogação do disposto no artigo 3º do Acordo, a Áustria aplica, na importação dos produtos referidos no nº. 1 originários da Dinamarca, da Noruega e do Reino Unido, os seguintes direitos aduaneiros:3. Se a Dinamarca, a Noruega e o Reino Unido fizerem uso do direito que lhes é reconhecido no nº. 4 do artigo 1º do presente Protocolo, a Áustria abrirá anualmente, à importação de produtos originários desses países, contingentes pautais com direito nulo cujos montantes se encontram indicados no Anexo E. O montante desses contingentes é igual à média das importações efectuadas durante os anos de 1968 a 1971 aumentada cumulativamente 4 vezes de 5 % ; a partir de 1 de Janeiro de 1975, o montante desses contingentes pautais é aumentado anualmente em 5 %.4. Se a Irlanda fizer uso do direito que lhe é reconhecido no nº. 5 do