ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Costa Rica, de Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por um lado,OS GOVERNOS DA COSTA RICA, DE SALVADOR, DA GUATEMALA, DAS HONDURAS, DA NICARÁGUA E DO PANAMÁpor outro,CONSIDERANDO os tradicionais laços de amizade entre a Comunidade Europeia, a seguir denominada «Comunidade», e as Repúblicas da Costa Rica, de Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, a seguir denominadas «América Central», aprofundados durante os últimos nove anos graças a um diálogo político construtivo e a uma cooperação económica que importa aprofundar;RECORDANDO a importância de que se revestiu para a América Central a entrada em vigor do Acordo de Cooperação assinado no Luxemburgo, em 12 de Novembro de 1985, bem como dos comunicados finais das reuniões ministeriais entre a Comunidade e a América Central;REITERANDO a sua adesão aos princípios constantes da Carta das Nações Unidas e às normas do direito internacional, bem como aos valores democráticos e ao respeito dos direitos humanos e reafirmando a importância da resolução adoptada pelo Conselho e pelos Estados-membros da Comunidade, em 28 de Novembro de 1991, sobre os direitos humanos, a democracia e o desenvolvimento;REALÇANDO os progressos alcançados pelos países centroamericanos no que respeita à paz e à democracia, no âmbito do processo de diálogo e de reconciliação nacional iniciado na região, bem como os importantes esforços envidados no sentido do respeito dos direitos humanos;RECONHECENDO que o desenvolvimento constitui uma condição fundamental para a consolidação da paz e da democracia e um elemento-chave para a promoção dos direitos económicos e sociais dos povos da América Central;RECONHECENDO a importância que a Comunidade confere ao desenvolvimento do comércio e à cooperação económica com os países em desenvolvimento e tendo em conta as orientações e resoluções relativas à cooperação com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia;CONSCIENTES das consequências positivas dos processos de modernização, de reforma económica e de liberalização comercial adoptados pelos Governos da América Central, bem como da necessidade de acompanhamento destas reformas mediante a promoção dos direitos sociais dos sectores menos favorecidos, e convencidos de que a cooperação comunitária constitui um elemento importante para a eliminação dos problemas de pobreza extrema que afectam a região;CONSCIENTES da importância de que é necessário contribuir para uma melhor inserção da América Central na conjuntura económica mundial;CONVENCIDOS da importância do comércio livre internacional, dos princípios do sistema de comércio multilateral e do aumento do investimento, bem como do respeito dos direitos de propriedade
ampla cooperação que permita a reintegração na vida produtiva dos grupos de refugiados, desalojados e repatriados da América Central:- apoio à definição de acções de cooperação em coordenação com os países beneficiários e com a conferência Internacional sobre os Refugiados Centroamericanos (CIREFCA),- execução de projectos específicos neste domínio em colaboração com os parceiros interessados: ACNUR, autoridades governamentais dos países beneficiários e ONG de reconhecido prestígio das duas regiões.Artigo 27.° Cooperação no domínio de aprofundamento do processo democrático na América Central As partes contratantes acordam em apoiar a institucionalidade e o processo democráticos na América Central, em especial no que respeita à organização e à observação de eleições livres e transparentes, ao fortalecimento do Estado de direito, ao respeito dos direitos humanos e à participação de toda a população na vida política e social, sem qualquer tipo de discriminação.Para atingir os objectivos mencionados, as partes realizarão as seguintes actividades:- execução do programa plurianual de promoção dos direitos humanos, aprovado em Lisboa, em Fevereiro de 1992,- elaboração e execução de outros países específicos destinados a apoiar as aquisições democráticas na América Central.Artigo 28.° Cooperação no domínio da integração regional As partes contratantes favorecerão a realização de acções destinadas a desenvolver a integração regional centroamericana.Será dada prioridade às seguintes acções:- assistência técnica relativa aos aspectos técnicos e práticos da integração;- promoção do comércio sub-regional e inter-regional,- desenvolvimento da cooperação ambiental regional,- reforço das instituições regionais e apoio à realização e actividades comuns,- fomento do desenvolvimento das comunicações regionais.Artigo 29.° Cooperação no domínio da Administração Pública As partes contratantes acordam em estabelecer uma cooperação no domínio da administração e da organização institucional, incluindo a organização judicial.A fim de alcançar estes objectivos, serão realizadas acções destinadas a incentivar, em especial, o intercâmbio de informações e os cursos de formação de funcionários e agentes das administrações nacionais, tendo em vista um aumento da eficácia do sector da Administração Pública;Essa cooperação desenvolver-se-á recorrendo-se às instituições comunitárias e centroamericanas existentes.Artigo 30.° Cooperação no domínio da informação, da comunicação e da cultura As partes contratantes acordam em empreender acções no domínio da informação e da comunicação, a fim de divulgar e promover a natureza e os objectivos da Comunidade Europeia e da América Central e incentivar os Estados-membros da Comunidade e da América Central e aprofundarem os seus laços culturais.Estas acções consistirão nomeadamente no seguinte:- intercâmbio de as licenças, a investigação aplicada e as franquias.Artigo 8.° Investimentos 1. As partes contratantes acordam em:- fomentar, no âmbito das competências, regulamentações e políticas respectivas, o incremento dos investimentos mutuamente vantajosas,- procurar melhorar as condições para os respectivos investimentos, em especial promovendo acordos de fomento e protecção dos investimentos entre os Estados-membros da Comunidade e os países da América Central.2. A fim de atingir estes objectivos, as partes contratantes acordam em empreender acções de apoio à promoção e à criação de condições favoráveis aos investimentos, destinadas a identificar novas oportunidades e a favorecer a sua realização.Essas acções incluirão:a) Seminários, exposições e missões empresariais;b) Formação de agentes económicos para a elaboração de projectos de investimento;c) Assistência técnica para a realização de co-investimentos;d) Actividades no âmbito do programa «European Community Investment Partners» (ECIP);3. As formas de cooperação poderão envolver entidades privadas, oficiais, nacionais, multilaterais, incluindo as instituições financeiras de vocação regional centroamericanas e comunitárias.Artigo 9.° Cooperação entre instituições financeiras As partes contratantes esforçar-se-ão por incentivar, em função das suas necessidades e tendo em conta os respectivos programas e legislações, a cooperação entre as instituições financeiras mediante acções que favoreçam:- o intercâmbio de informações e de experiências nos domínios de interesse mútuo, através da organização de seminários, conferências e reuniões de trabalho,- o intercâmbio de peritos,- a realização de actividades de assistência técnica,- o intercâmbio de informações no domínio estatístico e metodológico.Artigo 10.° Cooperação científica e tecnológica 1. Tendo em conta o seu interesse mútuo e os objectivos das suas políticas científicas, as partes contratantes comprometem-se a desenvolver uma cooperação científica e tecnológica destinada, em especial, a:- fomentar o intercâmbio de cientistas entre a América Central e a Comunidade Europeia,- estabelecer relações mais estreitas entre as comunidades científicas e tecnológicas das partes, tendo em conta os centros de investigação existentes nas duas regiões,- fomentar a transferência de tecnologia com base no benefício mútuo,- desenvolver acções destinadas a alcançar os objectivos dos programas de investigação com interesse para as duas regiões,- reforçar a capacidade de investigação dos países centroamericanos, favorecendo as acções entre centros de investigação científico-técnica, bem o progresso da investigação técnica e aplicada,- criar oportunidades de cooperação económica, industrial e comercial.2. Para o científico-técnica, bem o progresso da investigação técnica e aplicada,- criar oportunidades de cooperação económica, industrial e comercial.2. Para o desenvolvimento da cooperação científica e tecnológica, as partes acordam em definir em conjunto os domínios da sua cooperação, tendo em conta as necessidades de desenvolvimento dos sectores produtivos da América Central, sem exclusão a priori de qualquer sector.Entre estes sectores, constarão nomeadamente:- o desenvolvimento e a gestão das políticas no domínio científico e tecnológico,- a protecção e a melhoria do meio ambiente, em especial no que se refere à protecção e à renovação das florestas tropicais e das zonas agrícolas fronteiriças,- a energia renovável e a utilização racional dos recursos naturais,- a agricultura tropical, a agro-indústria e a pesca,- a saúde, a nutrição e a segurança social em geral, as doenças tropicais em particular,- outras áreas, tais como a habitação, o urbanismo, o planeamento e o desenvolvimento, os transportes e as comunicações,- a integração e a cooperação regional no domínio científico e tecnológico,- a biotecnologia aplicada à medicina e à agricultura,- a realização de estudos taxonómicos da flora e da fauna autóctones, que permitam a elaboração de um inventário biológico aplicável à medicina, à agricultura e a outros domínios.3. As partes contratantes facilitarão e fomentarão as acções destinadas a alcançar os objectivos da cooperação e, em especial:- a execução de projectos de investigação conjunta no domínio científico e tecnológico por centros de investigação e outras instituições competentes das duas partes quer públicas quer privadas,- a formação adequada de profissionais centroamericanos no domínio da investigação e do desenvolvimento, em especial através da realização de seminários, cursos e conferências em centros europeus, do intercâmbio de especialistas e técnicos, bem como da concessão de bolsas e estágios para especialização,- o intercâmbio de informações científicas, em especial através da organização conjunta de seminários, de grupos e reuniões de trabalho, bem como de congressos que reúnam os cientistas de alto nível das partes contratantes,- a difusão de informações e de conhecimentos científicos e tecnológicos.Artigo 11.° Cooperação em matéria de normas Sem prejuízo das suas obrigações internacionais e de acordo com as competências e as legislações respectivas, as partes contratantes tomarão medidas tendentes a reduzir as diferenças existentes nos domínios da metrologia, da normalização e da certificação, mediante o desenvolvimento da utilização de normas e de sistemas de certificação compatíveis. Para o efeito, favorecerão sobretudo:- os contactos entre peritos e a assistência técnica com o objectivo de facilitar o intercâmbio de informações para o incremento das trocas comerciais, as partes contratantes desenvolverão esforços no sentido de tomar as medidas necessárias à execução da cooperação no âmbito dos modos de transporte.A cooperação incidirá, em especial, sobre:- o intercâmbio de informações sobre as políticas respectivas e os assuntos de interesse comum,- os programas de formação económica, jurídica e técnica destinados aos agentes económicos e aos responsáveis das administrações públicas,- a assistência, em especial aos programas de modernização de infra-estruturas.Artigo 16.° Cooperação no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações 1. Conscientes de que as tecnologias da informação e as telecomunicações se revestem de especial importância para o desenvolvimento económico e social, as Partes Contratantes declaram-se dispostas a fomentar a cooperação nos domínios de interesse comum, em especial no que diz respeito a:- fomento dos investimentos e dos co-investimentos,- normalização, testes de conformidade e de certificação,- sistemas de comunicações telefónicas rurais e móveis, bem como telecomunicações terrestres e espaciais, tais como as redes de transporte, os satélites, as fibras ópticas, as Redes Digitais com integração de Serviços (RDIS) e a transmissão de dados,- electrónica e mocroelectrónica,- informatização e automatização,- investigação e desenvolvimento de novas tecnologias de informação e das telecomunicações.2. Esta cooperação realizar-se-á nomeadamente através de:- promoção de projectos comuns no domínio da investigação e do desenvolvimento, criação de redes de informação e de bases de dados e acesso às base e redes já existentes,- colaboração entre peritos,- peritagens, estudos e intercâmbio de informações,- formação de pessoal científico e técnico,- definição e execução de projectos de interesse comum.Artigo 17.° Cooperação no domínio do turismo As partes contratantes, em conformidade com as suas legislações, fomentarão a cooperação no sector turístico da América Central, mediante acções específicas tais como:- intercâmbio de informações e estudos prospectivos,- assistência no domínio estatístico e informático,- acções de formação,- organização de manifestações e participação em feiras para a promoção da região centroamericana,- promoção de investimentos e co-investimentos que possibilitem a expansão do turismo.Artigo 18.° Cooperação no domínio do ambiente As partes declaram-se dispostas a estabelecer uma cooperação estreita no domínio da protecção, conservação, melhoria e utilização do meio ambiente, destinada, principalmente, a solucionar os problemas relacionados com a contaminação das águas, do solo e do ar, com a erosão, a desertificação, a desflorestação, a sobreexploração dos recursos naturais, a concentração urbana, bem como