artigo 5°.4. Tanto a Comunidade como Chipre podem propor, no final da primeira etapa, no âmbito do Conselho de Associação, a alteração da lista dos produtos do Anexo 4, se essa alteração beneficiar as Partes Contratantes.Artigo 17°.1. Chipre aplicará progressivamente a Pauta Aduaneira Comum aos produtos agrícolas abrangidos pelas concessõesrecíprocas do Acordo e do presente Protocolo, nas mesmas condições e segundo o mesmo calendário que os estabelecidos para os produtos industriais no artigo 8°.2. Sem prejuízo do n°.1, em relação aos produtos agrícolas, abrangidos pelas concessões recíprocas do Acordo, enumerados no Anexo 5 e durante a primeira etapa da segunda fase do Acordo, Chipre não alinhará os seus direitos aduaneiros pela Pauta Aduaneira Comum.Secção IIContingentes pautais e calendáriosArtigo 18°.1. O contingente pautal para a batata temporã, da subposição 07.01 A II b) da Pauta Aduaneira Comum, tal como estabelecido no Acordo, será aumentado de 60 000 para 110 000 toneladas, em dez escalões iguais anuais de 5 000 toneladas, na primeira etapa da segunda fase.Este contingente pautal será aplicado no período de 16 de Maio a 30 de Junho.2. O contingente pautal para as uvas de mesa frescas das subposições 08.04 A I a) e b) da Pauta Aduaneira Comum, tal como estabelecido no Acordo, será aumentado de 7 500 para 11 000 toneladas, em escalões de 600 toneladas no primeiro ano, de 500 toneladas no segundo ano e de 300 toneladas em cada um dos oito anos seguintes à primeira etapa da segunda fase.Este contingente pautal será aplicado no período de 8 de Junho a 4 de Agosto.3. O contingente pautal para as uvas secas, da subposição 08.04 B I da Pauta Aduaneira Comum, tal como estabelecido no Acordo, será aumentado de 500 para 1 500 toneladas, à data da entrada em vigor do presente Protocolo e posteriormente à taxa fixada no n°.4.4. A Comunidade aumentará de 50 %, na primeira etapa da segunda fase, os contingentes pautais comunitários para os produtos agrícolas abrangidos pelas concessões do Acordo e do presente Protocolo e originários de Chipre, que não os referidos nos n°.s 1 e 2, em dez escalões iguais de 5 % por ano do contingente pautal comunitário aplicável aquando da entrada em vigor do presente Protocolo. Estas disposições aplicam-se sem prejuízo do disposto no n°.3 do artigo 19°.5. Em relação aos vinhos de uvas frescas, da subposição ex 22.05 C da Pauta Aduaneira Comum, que se apresentem em recipientes de 2 litros ou menos, originários de Chipre, as disposições do n°.4 aplicam-se a um contingente pautal comunitário de 35 000 hectolitros.Em relação aos vinhos licorosos com um teor alcoólico igual ou superior a 15 % vol, da subposição ex 22.05 C, originários de
agrícolas abrangidos pelo Acordo e pelo presente Protocolo, através de concessões recíprocas, depende de um acordo a estabelecer no âmbito da decisão, tomada pelo Conselho de Associação, de transição para a segunda etapa da segunda fase, com base nos seguintes princípios:iii) A introdução por Chipre das normas de qualidade comunitárias para esses produtos;iii) A aplicação interna por Chipre de restrições aos preços nacionais para esses produtos, idênticas às que vigoram na Comunidade, no sentido de garantir a estabilidade do mercado interno e de evitar crises de mercado. Nesse contexto e no intuito de evitar o recurso a medidas de protecção, serão estabelecidos procedimentos para identificação de situações de crise no mercado e para a adopção das medidas que Chipre deve aplicar no seu mercado interno de acordo com o grau de perturbação ou risco de perturbação;iii) A aplicação por Chipre das medidas comunitárias para esses produtos na fronteira de Chipre.2. Para efeitos da aplicação dos princípios a que se refere o n°.1, Chipre deve apresentar sugestões à Comunidadedurante a primeira etapa da segunda fase sobre as medidasefectivas que Chipre adoptará, sob sua responsabilidade, tanto no seu mercado interno como na fronteira, de forma a permitir a livre circulação dos produtos referidos no n°.1.3. A Comunidade definirá a sua posição sobre as sugestões de Chipre a que o n°.2 se refere, à luz, nomeadamente, do debate político no âmbito dos órgãos do Conselho de Associação.O Conselho de Associação decidirá sobre a matéria antes do termo da primeira etapa da segunda fase.CAPÍTULO IVHARMONIZAÇÃO DAS POLÍTICAS DEACOMPANHAMENTOArtigo 27°.1. As Partes Contratantes reconhecem que os princípios estabelecidos nos artigos 85°.(acordos entre empresas), 86°.(posição dominante de uma empresa), 90°.(empresas públicas), 92°.(auxílios estatais), 95°.(tributação dos produtos), 96°.(reembolsos à exportação), 97°.(impostos sobre o volume de negócios), 98°.(exonerações e reembolsos à exportação) e 100°.(aproximação das legislações) do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia se aplicam nas suas relações no âmbito da Associação.2. As condições e regras pormenorizadas para a aplicação destes princípios e as garantias relativas à sua adequada aplicação serão examinadas pelas Partes Contratantes durante a primeira etapa da segunda fase no âmbito do Conselho de Associação.3. As medidas referidas no n°.2, essenciais para assegurar um funcionamento harmonioso da união aduaneira, serão acordadas entre as Partes Contratantes e fixadas num Protocolo que entrará em vigor o mais tardar no início da segunda etapa.Artigo 28°.1. A partir da entrada em vigor da segunda de uma decisão.3. As Partes Contratantes obrigam-se a tomar as medidas necessárias ao cumprimento da decisão a que o n°.2 se refere.4. Se não for possível sanar o diferendo de acordo com o n°.2 do presente artigo, qualquer das Partes pode notificar à outra a designação de um árbitro; a outra Parte deve, dentro de dois meses, nomear um segundo árbitro. Para efeitos da aplicação deste procedimento, a Comunidade e os Estados-membros são considerados como constituindo uma das Partes no diferendo.O Conselho de Associação designará um terceiro árbitro.As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria.As Partes no diferendo deverão tomar as medidas necessárias ao cumprimento da decisão dos árbitros.Artigo 35°.Os Anexos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, bem como as Declarações e Trocas de Cartas da Acta Final, fazem parte integrante do presente Protocolo.O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre.Artigo 36°.1. O presente Protocolo será ratificado, aceite ou aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os seus procedimentos próprios; as Partes Contratantes notificar-se-ão da realização dos procedimentos necessários para o efeito.2. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte a esta notificação.Artigo 37°.O presente protocolo é estabelecido em dois exemplares, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos.En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne protokol.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt.Åéò ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãåãñáììÝíïé ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôéò õðïãñáöÝò ôïõò óôï ðáñüí ðñùôüêïëëï.In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.Hecho en Luxemburgo, el diecinueve de octubre de mil novecientos ochenta y siete.Udfærdiget i Luxembourg, den nittende oktober nitten hundrede og no final do presente Protocolo.Hecho en Luxemburgo, el diecinueve de octubre de mil novecientos ochenta y siete.Udfærdiget i Luxembourg, den nittende oktober nitten hundrede og syvogfirs.Geschehen zu Luxemburg am neunzehnten Oktober neunzehnhundertsiebenundachtzig.ßÅãéíå óôï Ëïõîåìâïýñãï óôéò äÝêá åííÝá Ïêôùâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá ïãäüíôá åðôÜ.Done at Luxembourg on the nineteenth day of October in the year one thousand nine hundred and eighty-seven.Fait à Luxembourg, le dix-neuf octobre mil neuf cent quatre-vingt-sept.Fatto a Lussemburgo, addì diciannove ottobre millenovecentottantasette.Gedaan te Luxemburg, de negentiende oktober negentienhonderd zevenentachtig.Feito ne Luxemburgo, em dezanove de Outubro de mil novecentos e oitenta e sete.Por el Consejo de las Comunidades EuropeasFor Rådet for De Europæiske FællesskaberFür den Rat der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenPelo Conselho das Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República de ChipreFor regeringen for Republikken CypernFür die Regierung der Republik ZypernÃéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ÊõðñéáêÞò ÄçìïêñáôßáòFor the Government of the Republic of CyprusPour le gouvernement de la république de ChyprePer il governo della Repubblica di CiproVoor de Regering van de Republiek CyprusPelo Governo da República de Chipre>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO 1 >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO 2 >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO 3 >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO 4 >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO 5 >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO 6 >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO 7 Relativo aos artigos 11°., 12°.e 24°. 1. As quantidades indicadas nos Anexos 1, 3 e 6 serão abertas de uma só vez no início do ano civil.N° entanto, a República de Chipre pode abrir essas quantidades em dois ou mais escalões iguais. N° caso da carne de bovino e do queijo e requeijão, essas disposições serão sujeitas a acordos especiais que tenham em atenção a produção local. Nesse caso, o remanescente dos prévios escalões será recuperado no escalão seguinte de forma a atingir o montante anual global.2. A República de Chipre comunicará anualmente à Comissão as quantidades anuais globais abertas.3. em determinado momento, com base nos direitos efectivamente aplicados por Chipre em relação a países terceiros em 1 de Janeiro de 1986, e de acordo com as seguintes regras:1. N° caso de produtos cujos direitos efectivamente aplicados por Chipre na data acima indicada não difiram dos da Pauta Aduaneira Comum em mais de 15 %, em qualquer dos sentidos, esta última será aplicada por Chipre a partir da entrada em vigor do presente Protocolo.2. Nos outros casos, Chipre aplicará, dois meses após a entrada em vigor do presente Protocolo, direitos que reduzam em 9 % a diferença entre a taxa efectivamente aplicada e o direito constante da Pauta Aduaneira Comum.Nove reduções posteriores, cada uma de 9 %, serão efectuadas no início do segundo, terceiro, quarto, quinto, sexto, sétimo, oitavo, nono e décimo anos respectivamente, após a entrada em vigor do presente Protocolo.A Pauta Aduaneira Comum será integralmente aplicada no início do décimo primeiro ano seguinte à entrada em vigor do presente Protocolo, sem prejuízo do disposto nos n°.s 6 e 7 do artigo 7°.3. Se a Pauta Aduaneira Comum for alterada no decurso do referido período de dez anos, a taxa de alinhamento será ajustada de modo a que a diferença entre a pauta aduaneira cipriota e a Pauta Aduaneira Comum seja eliminada, em escalões iguais, entre a data de alteração da Pauta Aduaneira Comum e o início do décimo primeiro ano.Artigo 9°.Em relação aos produtos incluídos no Anexo 2 e sem prejuízo do artigo 8°., Chipre alinhará a sua pauta aduaneira pela Pauta Aduaneira Comum, de acordo com as seguintes regras:1. Dois meses após a entrada em vigor do presente Protocolo, Chipre aplicará direitos que reduzam em 4 % a diferença entre a taxa aplicada em 1 de Janeiro de 1986 e o direito da Pauta Aduaneira Comum.2. N° início do segundo e terceiro anos serão efectuadas duas novas reduções, de 4 % cada.Esta diferença será objecto de mais três reduções, cada uma de 6 %, no início do quarto, quinto e sexto anos, e de mais quatro reduções, cada uma de 15 %, no início do sétimo, oitavo, nono e décimo anos.A Pauta Aduaneira Comum será integralmente aplicada no início do décimo primeiro ano seguinte à entrada em vigor do presente Protocolo.Secção IIIEliminação das restrições quantitativas pelas Partes ContratantesArtigo 10°.Chipre abolirá as restrições quantitativas e todas as medidas de efeito equivalente às importações da Comunidade, com excepção das dos produtos enumerados na lista B do Anexo I do Acordo, à data de entrada em vigor do presente Protocolo.Artigo 11°.1. Sem prejuízo do artigo 10°., Chipre pode sujeitar a licenças de importação as importações para consumo interno