a quem tenha sido contraída uma obrigação fiduciária, ou garantir a integridade e a estabilidade do sistema financeiro. Estas medidas não podem implicar qualquer discriminação das sociedades e nacionais da outra parte relativamente às suas próprias sociedades e nacionais. Artigo 46º A fim de facilitar aos nacionais da Comunidade e aos nacionais polacos o acesso e o exercício de actividades profissionais regulamentadas na Polónia e na Comunidade, o conselho de associação examinará as medidas necessárias com vista ao reconhecimento mútuo das qualificações. Para o efeito, pode tomar todas as medidas necessárias. Artigo 47º As disposições do artigo 45º não prejudicam a aplicação, por uma parte contratante, de regras específicas no que se refere ao estabelecimento e às actividades, no seu território, de sucursais e agências de sociedades da outra parte, não constituídas no território da primeira parte, que se justifiquem em virtude de diferenças de ordem jurídica ou técnica entre tais sucursais e agências e as sucursais e agências de sociedades constituídas no seu território ou, no que respeita aos serviços financeiros, por razões de prudência. A diferença de tratamento não ultrapassará o estritamente necessário por força dessas diferenças jurídicas ou técnicas ou, no que respeita aos serviços financeiros, descritos no anexo XIIc, por razões de prudência. Artigo 48º 1. Para efeitos da aplicação do presente acordo, entende-se por «sociedade da Comunidade» e «sociedade polaca», respectivamente, uma sociedade ou uma empresa constituída em conformidade com a legislação de um Estado-membro ou da Polónia e que tenha a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território da Comunidade ou da Polónia. No entanto, se a sociedade ou empresa constituída em conformidade com a legislação de um Estado-membro ou da Polónia, tiver apenas a sua sede social no território da Comunidade ou da Polónia, a sua actividade terá obrigatoriamente uma ligação efectiva e contínua com a economia de um dos Estados-membros ou da Polónia. 2. No que respeita aos transportes marítimos internacionais, beneficiam igualmente das disposições do presente capítulo e do capítulo III do presente título qualquer nacional ou companhia de navegação dos Estados-membros ou da Polónia estabelecidos fora da Comunidade ou da Polónia e controlados por nacionais de um Estado-membro ou da Polónia, se os seus navios estiverem registados nesse Estado-membro ou na Polónia em conformidade com as respectivas legislações. 3. Para efeitos da aplicação do presente acordo, entende-se por nacional da Comunidade e nacional da Polónia uma pessoa singular nacional de um dos Estados-membros ou da Polónia, respectivamente. 4. As
A disposição acima referida não prejudica os direitos e as obrigações decorrentes do Código de conduta das conferências marítimas das Nações Unidas, tal como aplicado por uma ou outra das partes contratantes no presente acordo. As companhias não abrangidas pela conferência podem competir com as companhias por ela abrangidas desde que adiram ao princípio da concorrência leal numa base comercial; b) As partes afirmaram o seu empenhamento no princípio da livre concorrência para o comércio a granel de sólidos e líquidos. 2. Ao aplicarem os princípios enunciados no ponto 1, as partes: a) Não introduzirão, em futuros acordos bilaterais com países terceiros, cláusulas de partilha de cargas, salvo nos casos excepcionais em que as companhias de navegação de uma das partes no presente acordo não possam, de outro modo, participar no tráfego com destino e proveniente do país terceiro em causa; b) Proibirão regimes de partilha de carga em futuros acordos bilaterais relativos ao comércio a granel de sólidos e líquidos; c) Abolirão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, todas as medidas unilaterias, bem como os entraves administrativos, técnicos e outros susceptíveis de terem efeitos restritivos ou discriminatórios sobre a livre prestação de serviços no domínio do transporte marítimo internacional. 3. A fim de assegurar um desenvolvimento coordenado e a liberalização progressiva dos transportes entre as partes, adaptados às suas necessidades comerciais recíprocas, as condições de acesso recíproco ao mercado no domínio dos transportes aéreos e dos transportes terrestres serão objecto de acordos especiais, a negociar entre as partes após a entrada em vigor do presente acordo. 4. Até à conclusão dos acordos referidos no ponto 3, as partes abster-se-ão de adoptar medidas ou de iniciar acções susceptíveis de provocarem situações mais restritivas ou discriminatórias do que as existentes antes da entrada em vigor do acordo. 5. Durante o período de transição, a Polónia adaptará progressivamente a sua legislação, incluindo as regras administrativas, técnicas e outras, à legislação comunitária aplicável no domínio dos transportes aéreos e terrestres a fim de promover a liberalização e o acesso recíproco aos mercados das partes e de facilitar a circulação de passageiros e das mercadorias. 6. À medida que os objectivos do presente capítulo forem sendo concretizados pelas partes, o conselho de associação examinará as possibilidades de criar as condições necessárias para melhorar a livre prestação de serviços no domínio dos transportes aéreos e terrestres. Artigo 57º As disposições do artigo 53º são aplicáveis às matérias abrangidas pelo presente capítulo. CAPÍTULO IV Disposições gerais Artigo 58º 1. i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência; ii) A exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Polónia ou numa parte substancial dos mesmos; iii) Qualquer auxílio público que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. 2. Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas com base em critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85º, 86º e 92º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.3. O conselho de associação adoptará por decisão, no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente acordo, as regulamentações necessárias à execução dos nºs 1 e 2. Até à adopção da referida regulamentação serão aplicáveis como regras de execução da alínea iii) do nº 1 e das partes conexas do nº 2 e as disposições do Acordo sobre interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. 4. a) Para efeito da aplicação das disposições da alínea iii) do nº 1, as partes reconhecem que durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, qualquer auxílio público concedido pela Polónia deve ser examinado tendo em conta o facto de a Polónia ser considerada como uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas na alínea a) do nº 3 do artigo 92º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. O conselho de associação, tendo em conta a situação económica da Polónia, decidirá se esse período deve ser prorrogado por períodos adicionais de cinco anos. b) Cada uma das partes garantirá a transparência no domínio dos auxílios públicos, informando nomeadamente anualmente a outra parte do montante total e da repartição dos auxílios concedidos e apresentando, mediante pedido, informações relativas aos regimes de auxílios. A pedido de uma das partes, a outra parte fornecerá informações relativamente a casos específicos de auxílios públicos. 5. No que respeita aos produtos referidos nos capítulos II e III do título III: - não é aplicável o disposto na alínea iii) do nº 1, - quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) do nº 1 serão examinadas em conformidade com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 42º e 43º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, designadamente, os critérios estabelecidos no Regulamento nº 26/1962 do Conselho. incluídos no anexo II do acordo, o desmantelamento pautal terá como ponto de partida os direitos efectivamente aplicados pela República Portuguesa no seu comércio com países terceiros em 1 de Janeiro de 1985, de acordo com o calendário seguinte: - a partir da data de entrada em vigor do acordo, a diferença entre esses direitos e os direitos aplicados pela Comunidade dos Dez nessa data será reduzida para 15 %, - em 1 de Janeiro de 1993, os direitos em vigor serão alinhados pelos direitos aplicados pela Comunidade dos Dez. 4. Relativamente aos produtos incluídos no anexo III do acordo e no âmbito dos limites estabelecidos pelos contingentes pautais comunitários referidos no nº 3 do artigo 9º do acordo, as reduções dos direitos efectuar-se-ão de acordo com o processo e calendário estabelecidos no nº 2 do presente artigo. Para além dos limites estabelecidos pelos contingentes pautais comunitários, são aplicáveis as regras estabelecidas no nº 3. Artigo 11º 1. Os direitos aplicados pela República Portuguesa aos produtos agrícolas definidos no artigo 18º do acordo, originários da Polónia e enumerados nos anexos VIII e X do acordo, serão progressivamente alinhados pelos direitos aplicados pela Comunidade dos Dez, segundo o processo e calendário estabelecidos no presente artigo. 2. No que se refere aos produtos agrícolas, com excepção dos produtos referidos no nº 3, a República Portuguesa procederá a uma redução dos seus direitos relativamente aos efectivamente aplicados no seu comércio com países terceiros em 1 de Janeiro de 1985. A diferença entre esses direitos e os direitos aplicados pela Comunidade dos Dez será anualmente reduzida de acordo com o seguinte calendário: - a partir da data de entrada em vigor do acordo, a diferença será reduzida para 36,3 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 27,2 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 18,1 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 9 % da diferença inicial, - a partir de 1 de Janeiro de 1996, a República Portuguesa aplicará direitos idênticos aos da Comunidade dos Dez. 3. Relativamente aos produtos agrícolas referidos nos regulamentos (CEE) nº 136/66, (CEE) nº 804/68, (CEE) nº 805/68, (CEE) nº 1035/72, (CEE) nº 2727/75, (CEE) nº 2759/75, (CEE) nº 2771/75 e (CEE) nº 2777/75, (CEE) nº 1418/76 e (CEE) nº 822/87, a República Portuguesa aplicará um direito que implicará uma redução da diferença entre o direito efectivamente aplicado em 31 de Dezembro de 1990 e o direito 112844 20 192844 20 912844 20 992844 30 192844 30 592844 30 902844 40 002844 50 002901 10 902901 21 002901 22 002901 23 002901 24 002901 29 102901 29 902903 40 102903 40 202903 40 302903 40 402903 40 502903 40 612903 40 692903 40 702903 40 802903 40 912903 40 922903 40 982907 11 002907 12 002907 14 002907 19 102907 19 902936 10 002936 21 002936 22 002936 23 002936 24 002936 25 002936 26 002936 27 002936 28 002936 29 102936 29 302936 29 902936 90 112936 90 192936 90 902941 10 002941 20 102941 20 902941 30 002941 40 002941 50 002941 90 003001 10 103001 10 903001 20 103001 20 903001 90 103001 90 913001 90 993002 10 103002 10 913002 10 953002 10 993002 20 003002 31 003002 39 003002 90 103002 90 303002 90 503002 90 903003 10 003003 20 003003 31 003003 39 003003 40 003003 90 103003 90 903004 10 103004 10 903004 20 103004 20 903004 31 103004 31 903004 32 103004 32 903004 39 103004 39 903004 40 103004 40 903004 50 103004 50 903004 90 113004 90 193004 90 913004 90 993006 10 103006 10 903006 20 003006 30 003006 40 003006 50 003006 60 113006 60 193006 60 903807 00 103807 00 904001 10 004001 21 004001 22 004001 29 104001 29 904001 30 004401 10 004401 21 004401 22 004401 30 104401 30 904402 00 004403 10 104403 10 914403 10 994403 20 004403 31 004403 32 004403 33 004403 34 104403 34 304403 34 504403 34 704403 34 904403 35 104403 35 904403 91 004403 92 004403 99 104403 99 904407 10 794501 10 004501 90 004502 00 004503 10 004504 10 004504 90 104504 90 904701 00 104701 00 904702 00 004703 11 004703 19 004703 21 004703 29 004704 11 004704 19 004704 21 004704 29 004705 00 004706 10 004706 91 004706 92 104706 92 904707 10 004707 20 004707 30 104707 30 904707 90 104707 90 904802 10