ACORDO SOBRE AS MEDIDAS DE SALVAGUARDA OS MEMBROSConsiderando o objectivo geral dos membros, de melhorar e reforçar o sistema de comércio internacional baseado no GATT de 1994,Reconhecendo a necessidade de esclarecer e reforçar as disciplinas do GATT de 1994, e, em especial, as do seu artigo XIX (medidas de urgência respeitantes à importação de determinados produtos), de restabelecer um controlo multilateral das medidas de salvaguarda e de eliminar as medidas que escapam a tal controlo,Reconhecendo a importância do ajustamento estrutural e a necessidade de aumentar, mais do que de limitar, a concorrência nos mercados internacionais,Reconhecendo, além disso, que, para o efeito, é necessário um acordo global sobre as medidas de salvaguarda, aplicável a todos os membros e baseado nos princípios de base do GATT de 1994,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1ºDisposições geraisO presente acordo estabelece regras para a aplicação de medidas de salvaguarda, que devem ser entendidas como as medidas previstas no artigo XIX do GATT de 1994.Artigo 2ºCondições1. Um membro (1) poderá aplicar uma medida de salvaguarda em relação a um produto unicamente se tiver determinado, em conformidade com as disposições a seguir enunciadas, que esse produto é importado no seu território em quantidades de tal modo elevadas, em termos absolutos ou em relação à produção nacional, e em tais condições que cause ou ameace causar um prejuízo grave ao ramo de produção nacional de produtos similares ou directamente concorrentes.2. As medidas de salvaguarda serão aplicadas a um produto importado independentemente da sua proveniência.Artigo 3ºInquérito1. Um membro poderá aplicar uma medida de salvaguarda unicamente na sequência de um inquérito realizado pelas autoridades competentes desse membro de acordo com procedimentos previamente estabelecidos e tornados públicos em conformidade com o disposto no artigo X do GATT de 1994. Este inquérito incluirá a publicação de um aviso destinado a informar razoavelmente todas as partes interessadas, bem como audições públicas ou outros meios adequados através dos quais os importadores, os exportadores e as outras partes interessadas tenham a possibilidade de apresentar elementos de prova e os seus comentários, e inclusive de responder aos comentários de outras partes e de dar a conhecer os seus pontos de vista, nomeadamente quanto à questão de saber se a aplicação de uma medida de salvaguarda seria, ou não, do interesse geral. As autoridades competentes publicarão um relatório do qual constarão as suas verificações, bem como as conclusões fundamentadas a que chegaram sobre todas as questões de facto e de direito pertinentes.2. Todas as informações de natureza confidencial ou fornecidas a título confidencial serão, uma vez demonstrada a razão dessa confidencialidade, tratadas como tal pelas autoridades competentes. Tais informações não serão divulgadas sem a autorização da parte que as tenha
aplicação geral do presente Acordo, apresentar anualmente ao Conselho do Comércio de Mercadorias um relatório sobre essa aplicação e formular recomendações tendo em vista o seu melhoramento;b) Verificar, a pedido de um membro afectado, se as regras em matéria de procedimento previstas no presente acordo foram respeitadas relativamente a uma medida de salvaguarda e comunicar as suas conclusões ao Conselho do Comércio de Mercadorias;c) Assistir os membros, caso estes o solicitem, nas suas consultas em conformidade com as disposições do presente acordo;d) Examinar as medidas abrangidas pelo artigo 10º e pelo nº 1 do artigo 11º, acompanhar a eliminação progressiva dessas medidas e informar, conforme adequado, o Conselho do Comércio de Mercadorias;e) Examinar, a pedido do membro que adopte uma medida de salvaguarda, se as propostas de suspensão de concessões ou de outras obrigações são «substancialmente equivalentes» e informar, conforme adequado, o Conselho do Comércio de Mercadorias;f) Receber e examinar todas as notificações previstas no presente acordo e informar, conforme adequado, o Conselho do Comércio de Mercadorias;g) Desempenhar quaisquer outras funções relacionadas com o presente acordo que o Conselho do Comércio de Mercadorias possa decidir.2. Para assistir o comité no exercício da sua função de fiscalização, o Secretariado elaborará anualmente um relatório factual sobre o funcionamento do presente acordo, baseado nas notificações e noutras informações fiáveis de que disponha.Artigo 14ºResolução de litígiosAs disposições dos artigos XXII e XXIII do GATT de 1994, tal como precisadas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre Resolução de Litígios, são aplicáveis às consultas e à resolução dos litígios abrangidos pelo presente acordo.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Uma união aduaneira poderá aplicar uma medida de salvaguarda enquanto entidade única ou em nome de um Estado membro. Quando uma união aduaneira aplicar uma medida de salvaguarda enquanto entidade, todos os requisitos para a determinação da existência de um prejuízo grave ou de uma ameaça de prejuízo grave a título do presente acordo deverão basear-se nas condições existentes no conjunto da união aduaneira. Quando uma medida de salvaguarda for aplicada em nome de um Estado membro todos os requisitos para a determinação da existência de um grave prejuízo ou de uma ameaça de prejuízo grave deverão basear-se nas condições existentes nesse Estado membro e a medida limitar-se a esse Estado membro. Nenhuma disposição do presente acordo prejudica a interpretação da relação entre o artigo XIX e o nº 8 do artigo XXIV do GATT de 1994.(2) Um membro notificará imediatamente ao Comité das Medidas de Salvaguarda qualquer medida adoptada ao abrigo do nº 1 do artigo 9º(3) Um contingente de importação aplicado seja prorrogada em conformidade com o disposto no nº 2 não será mais restritiva do que no final do período inicial e deverá continuar a ser liberalizada.5. Nenhuma medida de salvaguarda será de novo aplicada à importação de um produto que tenha sido objecto de tal medida, adoptada após a data da entrada em vigor do Acordo OMC, durante um período igual àquele em que essa medida tenha sido anteriormente aplicada, na condição de o período de não aplicação ser de, pelo menos, dois anos.6. Não obstante o disposto no nº 5, pode ser de novo aplicada uma medida de salvaguada, com uma vigência de, no máximo, cento e oitenta dias, à importação de um produto:a) se tiver decorrido pelo menos um ano desde a data da introdução de uma medida de salvaguarda aplicada à importação desse produto; eb) se tal medida de salvaguarda não tiver sido aplicada ao mesmo produto mais do que duas vezes no decurso do período de cinco anos, imediatamente anterior à data de introdução da medida.Artigo 8ºNível de concessões e de outras obrigações1. Um membro que tencione aplicar uma medida de salvaguarda, ou que procure prorrogá-la, esforçar-se-á por manter um nível de concessões e de outras obrigações substancialmente equivalente ao existente no âmbito do GATT de 1994 entre si e os membros exportadores, que seriam afectados por essa medida, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 12º Para atingir este objectivo, os membros em causa poderão chegar a acordo quanto aos meios adequados de compensação comercial para ter em conta os efeitos desfavoráveis da medida nas suas trocas comerciais.2. Caso não se chegue a acordo num prazo de trinta dias no âmbito das consultas realizadas em conformidade com o nº 3 do artigo 12º, os membros exportadores afectados poderão suspender, no prazo de noventa dias a contar de aplicação dessa medida e uma vez caducado um prazo de trinta dias a contar da recepção pelo Conselho do Comércio de Mercadorias de um aviso escrito dessa suspensão, a aplicação de concessões ou de outras obrigações substancialmente equivalentes decorrentes do GATT de 1994 ao comércio do membro que aplica a medida de salvaguarda, não dando esta suspensão origem a qualquer objecção por parte do Conselho do Comércio de Mercadorias.3. O direito de suspensão referido no nº 2 não será exercido durante os primeiros três anos de aplicação de uma medida de salvaguarda, na condição de essa medida de salvaguarda ter sido adoptada em consequência de um aumento das importações em termos absolutos e de ser conforme às disposições do presente acordo.Artigo 9ºPaíses em desenvolvimento membros1. Não serão aplicadas medidas de salvaguarda relativamente a um produto originário de um país em desenvolvimento membro enquanto a sua parte nas importações do produto considerado do membro importador não ultrapassar 3 %, na condição de os países em questão e o prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave. Quando outros factores que não o aumento das importações causem simultaneamente um prejuízo ao ramo de produção nacional, esse prejuízo não será imputado ao aumento das importações.c) As autoridades competentes publicarão no mais curto prazo de tempo, em conformidade com o disposto no artigo 3º, uma análise pormenorizada da questão objecto do inquérito, bem como uma justificação da pertinência dos factores examinados.Artigo 5ºAplicação de medidas de salvaguarda1. Um membro aplicará medidas de salvaguarda unicamente na medida do necessário para prevenir ou reparar um prejuízo grave e facilitar o ajustamento. Caso se recorra a uma restrição quantitativa, essa medida não reduzirá as quantidades importadas para um nível inferior ao registado num período recente, que corresponderá à média das importações efectuadas durante os últimos três anos representativos relativamente aos quais existam estatísticas disponíveis, a menos que seja claramente demonstrada a necessidade de um nível diferente para prevenir ou reparar um prejuízo grave. Os membros deverão escolher as medidas mais adequadas para a realização destes objectivos.2. a) Nos casos em que um contingente seja repartido ente países fornecedores, o membro que aplica as restrições pode procurar chegar a acordo, relativamente à repartição das partes do contingente, com todos os outros membros que tenham um interesse considerável no fornecimento do produto em questão. Nos casos em que esse método não seja razoavelmente exequível, o membro em causa atribuirá aos membros que tenham um interesse considerável no fornecimento do produto partes calculadas com base nas percentagens, fornecidas por esses membros durante um período representativo anterior, da quantidade ou do valor totais das importações do produto, tomando devidamente em conta qualquer factor especial que possa ter afectado ou vir a afectar o comércio do produto.b) Um membro pode obter uma derrogação às disposições da alínea a) na condição de serem realizadas, sob os auspícios do Comité das Medidas de Salvaguarda previsto no nº 1 do artigo 13º, as consultas previstas no nº 3 do artigo 12º e de que seja claramente demonstrado ao comité que: i) as importações provenientes de certos membros aumentaram numa percentagem desproporcionada relativamente ao aumento total das importações do produto em questão durante o período representativo; ii) são justificadas as razões pelas quais se procede à derrogação às disposições da alínea a); iii) as condições dessa derrogação são equitativas para todos os fornecedores do produto considerado. A vigência de qualquer medida deste tipo não será prorrogada para além do período inicial previsto no nº 1 do artigo 7º A derrogação acima mencionada não será autorizada no caso de ameaça de prejuízo grave.Artigo 6ºMedidas de salvaguarda provisóriasEm circunstâncias uma vez demonstrada a razão dessa confidencialidade, tratadas como tal pelas autoridades competentes. Tais informações não serão divulgadas sem a autorização da parte que as tenha fornecido. Poder-se-á solicitar às partes que forneceram informações confidenciais que apresentem um resumo não confidencial das mesmas ou, se as referidas partes indicarem que tais informações não podem ser resumidas, que exponham os motivos pelos quais não é possível apresentar um resumo. Contudo, se as autoridades competentes considerarem injustificado um pedido de tratamento confidencial e se a parte em causa não estiver disposta a torna públicas as informações ou a autorizar a sua divulgação em termos gerais ou sob a forma de resumo, poderão não ter em conta tais informações, a menos que lhes possa ser apresentada prova suficiente, por parte de fontes adequadas, de que as informações são correctas.Artigo 4ºDeterminação de prejuízo grave ou de ameaça de prejuízo1. Para efeitos do presente acordo:a) Por «prejuízo grave» entende-se uma degradação geral considerável da situação de um ramo de produção nacional;b) Por «ameaça de prejuízo grave» entende-se que está claramente iminente prejuízo grave, em conformidade com o nº 2. A determinação da existência de uma ameaça de prejuízo grave basear-se-á em factos, e não unicamente em alegações, conjecturas ou possibilidades remotas;c) Aquando da determinação da existência de um prejuízo ou de uma ameaça de prejuízo, por «ramo de produção nacional» entende-se o conjunto dos produtores de produtos similares ou directamente concorrentes em actividade no territóro de um membro, ou aqueles cuja produção cumulada de produtos similares ou directamente concorrentes constituem uma proporção importante da produção nacional total desses produtos.2. a) No decurso do inquérito para determinar se um aumento das importações causou ou ameaça causar um prejuízo grave a um ramo de produção nacional em conformidade com as disposições do presente acordo, as autoridades competentes avaliarão todos os factores pertinentes de natureza objectiva e quantificável que influenciam a situação desse ramo, em especial, o ritmo de crescimento das importações do produto considerado e o seu aumento em volume, em termos absolutos e relativos, a parte do mercado interno adquirida pelo aumento das importações, as variações do nível das vendas, a produção, a produtividade, a utilização da capacidade instalada, os lucros, as perdas e o emprego.b) A determinação referida na alínea a) só será efectuada se o inquérito demonstrar, com base em elementos de prova objectivos, a existência de uma relação de causalidade entre o aumento das importações do produto em questão e o prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave. Quando outros factores que não o aumento das importações causem simultaneamente um prejuízo ao ramo de produção nacional,