para o desenvolvimento ou a produção de qualquer dos produtos por ele abrangidos, líquidos de eventuais reembolsos, resultantes de ajudas indirectas não devem exceder em cada ano:a) 3 % do volume de negócios comercial anual da indústria aeronáutica civil na parte em causa para os produtos abrangidos pelo presente acordo, ou b) 4 % do volume de negócios comercial anual de qualquer empresa na parte em causa para os produtos abrangidos pelo presente acordo.5.3. Os benefícios do apoio indirecto devem ser considerados como existentes, quando se verifique uma redução identificável nos custos das aeronaves civis de grande capacidade, resultantes de acções de investigação e desenvolvimento financiadas pelo Governo no domínio aeronáutico, efectuadas após a entrada em vigor do presente acordo.Caso se possa demonstrar que os resultados da investigação e desenvolvimento foram colocados ao dispor dos fabricantes de aeronaves de grande capacidade de ambas as partes, numa base não discriminatória, os benefícios decorrentes de tal inovação tecnológica devem ser excluídos do cálculo previsto no n° 5.2. Pode, no entanto, verificar-se existirem benefícios identificáveis quando os fabricantes de aeronaves de grande capacidade forem responsáveis ou tiverem acesso antecipado à condução ou resultados de tal investigação.Caso uma parte tenha motivos para acreditar que outros apoios indirectos por parte de um governo se traduzem em reduções identificáveis nos custos das aeronaves civis de grande capacidade, as partes devem-se consultar mutuamente, a fim de quantificarem tais reduções e de as incluir nos cálculos acima referidos.Os benefícios do apoio indirecto resultantes da tecnologia obtida através da investigação e desenvolvimento financiados pelo Estado ou através de outros programas oficiais serão normalmente calculados em termos de redução dos custos de investigação e desenvolvimento e da redução dos custos do equipamento de produção ou da tecnologia do processo de produção. Artigo 6° Empréstimos com objectivos gerais As partes não assumirão quaisquer responsabilidades no que se refere a empréstimos específicos que os fabricantes de aeronaves concedam, através de empréstimos directos, garantias ou outros, às companhias aéreas, ou coloquem ao dispor destas, excepto no que se refere aos financiamentos oficiais de créditos à exportação que sejam compatíveis com o acordo sobre o sector das aeronaves de grande capacidade concluído no âmbito do Convénio da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) sobre financiamentos oficiais à exportação. Artigo 7° Injecções de capital As injecções de capital são excluídas do âmbito do presente acordo. Contudo, as injecções de capital não se devem processar de um modo que prejudique as normas previstas no presente acordo. Artigo 8° Transparência 8.1. A fim de assegurar uma execução eficaz do presente acordo, as partes trocarão, numa base regular e
parte das suas razões para invocar o presente artigo e divulgará totalmente as medidas específicas que adoptou, incluindo o montante e o carácter das medidas, bem como o seu período de vigência previsto.9.3. As medidas específicas adoptadas por uma parte nos termos do presente artigo devem:a) Limitar-se, no âmbito e no período de vigência, ao estritamente necessário para remediar as dificuldades referidas no n° 1;b) Ser concebidas de modo a que a empresa beneficiária retome, o mais breve possível, a sua viabilidade comercial;c) Ter em devida conta as possíveis implicações para outros fabricantes de aeronaves civis de grande capacidade e evitar a depreciação de preços no mercado mundial de aeronaves civis através do fabrico de produtos para os quais não existe ainda uma encomenda confirmada.9.4. Se, após as consultas previstas no artigo 11o, uma parte verificar que as medidas adoptadas nos termos do presente artigo prejudicam significativamente os objectivos do presente acordo, a mesma tem o direito de suspender algumas ou todas as disposições do presente acordo, ou pôr termo ao mesmo, no prazo de 15 dias a contar da conclusão das consultas. Artigo 10° Evitação de conflitos comerciais e de litígios 10.1. As partes evitarão quaisquer conflitos comerciais sobre questões abrangidas pelo presente acordo (3).10.2. As partes não adoptarão medidas previstas nas suas respectivas leis comerciais no que se refere a apoios oficiais concedidos em conformidade com o presente acordo, enquanto o mesmo estiver em vigor. Contudo, qualquer parte pode denunciar o presente acordo com fundamento no incumprimento pela outra parte.10.3. A fim de evitar conflitos comerciais, as partes incentivarão fortemente as empresas privadas a utilizarem as disposições do artigo 11° para dirimirem quaisquer conflitos sobre questões abrangidas pelo presente acordo. Contudo, caso os requerentes privados solicitem a adopção de medidas ao abrigo da legislação nacional sobre questões abrangidas pelo presente acordo, o respectivo governo deve informar imediatamente a outra parte de tal facto e propor o início de consultas nos termos do artigo 11° A parte contra a qual tal acção é intentada tem o direito tanto de suspender a aplicação de algumas ou todas as disposições do presente acordo como de pôr termo ao mesmo no prazo de 15 dias a contar da conclusão das negociações.10.4. Ao levarem a efeito quaisquer investigações sobre litígios comerciais relativos a produtos abrangidos pelo presente acordo que tenham sido accionados nos termos da legislação nacional na sequência de pedidos privados, as partes devem, em conformidade com as suas legislações nacionais, ter em conta as declarações relativas ao cumprimento do disposto no presente acordo. Artigo 11° Consultas 11.1. As partes consultar-se-ão regularmente, em todo o caso pelo menos duas vezes por ano, a fim de assegurar um funcionamento correcto do e que tenham 100 ou mais lugares de passageiros ou o seu equivalente na configuração para transporte de cargas.2. « Derivado » significa um modelo de aeronave cujos principais elementos de concepção são retirados de um modelo de aeronave anterior.3. « Custo total de desenvolvimento », tal como referido no n° 2 do artigo 4° Ao avaliar o « custo total de desenvolvimento » referido no n° 2 do artigo 4° podem ser tomados em consideração os seguintes custos incorridos antes da data de certificação:- concepção preliminar,- concepção de engenharia,- túnel aerodinâmico, estrutura, sistema e testes de laboratório,- simuladores de engenharia,- trabalhos de desenvolvimento de equipamento, excepto no que respeita aos trabalhos directamente financiados por fabricantes de equipamento e motores,- testes de voo, incluindo o apoio em terra relativo aos mesmos, e análises necessárias para obter os certificados,- documentação necessária para a certificação,- o custo de fabrico de protótipos e de aeronaves de ensaio, incluindo as peças sobressalentes e as modificações necessárias para obter a certificação, descontado o valor justo de mercado estimado das aeronaves de voo após o seu equipamento,- gabaritos e ferramentas, excepto máquinas-ferramenta, destinadas a serem utilizadas em programas específicos.4. « Produção », todas as actividades de fabrico, comercialização e venda que não as descritas no n° 3, excepto os financiamentos de créditos à exportação oficiais que sejam conformes ao acordo sectorial relativo às aeronaves de grande capacidade do Convénio da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) relativo ao financiamento oficial de exportações.5. « Apoio oficial indirecto », o apoio financeiro prestado por um governo ou por uma autoridade pública do território de uma parte destinado a ser utilizado no domínio aeronáutico, incluindo a investigação e o desenvolvimento, projectos de demonstração e o desenvolvimento de aeronaves militares, dos quais decorra um benefício identificável para o desenvolvimento ou a produção de um ou mais programas específicos relativos a aeronaves civis de grande capacidade.6. « Apoio oficial directo », qualquer apoio financeiro prestado por um governo ou por uma autoridade pública do território de uma parte que se destine:1. A programas específicos relativos a aeronaves civis de grande capacidade ou derivados; ou 2. A empresas específicas, na medida em que dele beneficiem programas relativos civis de grande capacidade ou derivados.7. « Pagamentos em royalties », o reembolso de um montante previamente determinado de apoio ao desenvolvimento por aeronave entregue. para o beneficiário, incluindo: alterações no prazo de reembolso, não reembolso dos apoios ou diminuição dos reembolsos previstos, e - os pagamentos e reembolsos anuais numa base por programa, no que se refere aos novos programas iniciados em conformidade com o artigo 4° Tais informações serão transmitidas aquando das primeiras consultas regulares a efectuar o mais tardar 12 meses após o final do ano, durante o qual os pagamentos e reembolsos são efectuados.8.5. No âmbito das consultas previstas no artigo 11°:a) As partes transmitirão, anualmente, informações sobre nova investigação e desenvolvimento financiados pelo Estado levados a cabo ou iniciados no ano anterior e sobre projectos de investigação e desenvolvimento no domínio aeronáutico, incluindo pormenores relativos a cada programa, sobre os projectos em que participam fabricantes de aeronaves civis de grande capacidade. Tais informações devem incluir dados sobre a área de actividade e o montante dos financiamentos governamentais de tais projectos;b) As partes transmitirão informações sobre os benefícios identificáveis decorrentes de apoios indirectos para cada programa de aeronaves civis de grande capacidade.Tais informações devem incluir os reembolsos, por programa, recebidos dos fabricantes de aeronaves de grande capacidade. Devem ser transmitidas anualmente as seguintes informações específicas, relativas a cada um dos governos que presta tal apoio:1. O volume de negócios comercial anual da indústria aeronáutica civil na parte em causa, no que se refere aos produtos abrangidos pelo presente acordo;2. O volume de negócios comercial anual, no que se refere aos produtos abrangidos pelo presente acordo, de cada empresa da parte em causa que fabrique os produtos abrangidos pelo presente acordo;3. O montante total dos benefícios indirectos para a indústria aeronáutica civil, tal como definidos no n° 2 do artigo 5o, no que se refere aos produtos abrangidos pelo presente acordo, relativamente a cada uma das empresa envolvidas no fabrico de tais produtos.8.6. Se uma parte considerar que são necessárias informações adicionais directamente relevantes para a execução das disposições do presente acordo, tais informações serão transmitidas mediante apresentação de pedido devidamente fundamentado.8.7. As Partes devem, mediante apresentação de pedido devidamente fundamentado, transmitir, aquando da assunção de compromissos relativos a novos apoios ao desenvolvimento, informações não patenteadas sobre a avaliação do projecto, na medida em que as mesmas estejam relacionadas com o disposto no n° 1 do artigo 4° 8.8. Qualquer informação transmitida por uma parte que não seja do domínio público será considerada, a pedido da mesma, como patenteada. Um governo que receba tal informação deve adoptar todas as medidas necessárias para assegurar que tais informações não sejam divulgadas fora do governo, mesmo após a caducidade ou a extinção do presente acordo. Além Avis juridique important|21992A1017(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação do Acordo GATT ao comércio de aeronaves civis sobre o comércio de aeronaves civis de grande capacidade Jornal Oficial nº L 301 de 17/10/1992 p. 0032 - 0039