gerais 1. Todas as decisões do Conselho relativas às disposições deste capítulo serão adoptadas por maioria repartida de dois terços. 2. A palavra «anual» significa, neste capítulo, qualquer periodo de 12 meses estabelecido pelo Conselho. O Conselho, porém, pode adoptar providências para as disposições deste capitulo sejam aplicadas por periodos de mais de 12 meses. Artigo 29º Mercados em regime de contingente Para os efeitos do presente Acordo, o mercado mundial de café é dividido em mercados de países membros, sujeitos ao regime de contingente, e mercados de paises não membros, isentos desse regime. Artigo 30º Contingentes de base 1. Respeitadas as disposições dos artigos 31º e 32º, qualquer membro exportador terá direito a um contingente básico. Respeitadas as disposições do nº 1 do artigo 35º, os contingentes básicos servirão para distribuir a parcela fixa do contingente anual, de acordo com os termos do nº 2 daquele artigo. 2. O mais tardar até 30 de Setembro de 1984, o Conselho estabelecerá para um periodo mínimo de 2 anos os contingentes básicos que se aplicarão a partir de 1 de Outubre de 1984. Antes de expirar esse periodo, o Conselho estabelecerá, se necessário, os contingentes básicos para o resto da vigência do acordo. 3. Se o Conselho não estabelecer os contingentes básicos de acordo com o previsto no nº 2 deste artigo, e a menos que esse órgão decida de outro modo, os contingentes serão suspensos, não obstante o que dispõe o artigo 33º 4. Os contingentes poderão ser restabelecidos em qualquer momento após a sua suspensão nos termos do nº 3 deste artigo logo que o Conselho tenha estabelecido os contingentes básicos nos termos do nº 3 deste artigo logo que o Conselho tenha estabelecido os contingentes básicos nos termos do nº 2 deste artigo, sob condição de serem preenchidas as respectivas condições de preço mencionadas no artigo 33º 5. As disposições deste artigo serão aplicadas a Angola nas condições estabelecidas no Anexo I. Artigo 31º Membros exportadores isentos de contingentes de base 1. Excluindo o Burundi e o Ruanda, será atribuído à totalidade dos membros enumerados no Anexo II um contingente de exportação correspondente a 4,2 % do contingente anual global fixado pelo Conselho em conformidade com o artigo 34º 2. O contingente mencionado no nº 1 deste artigo será distribuído emtre os membros enumeados no Anexo II segundo as percentagens indicadas na coluna 1 do dito anexo. 3. Qualquer membro exportador referido no Anexo II poderá, em qualquer momento, solicitar ao Conselho que lhe seja atribuído um contingente básico. Caso seja atribuido um contingente básico a um desses membros, a percentagem indicada no nº 1 deste artigo será reduzida de forma proporcional. 4. Se um pais exportador aderir ao Acordo e ficar sujeito às disposições deste artigo, o Conselho atribuir-lhe-á um contingente e a percentagem indicada no nº
o Conselho, o mais cedo possível, das medidas que hajam adoptado para implementar essas recomendações. Artigo 49º Misturas e sucedâneos 1. Os membros não manterão em vigor quaiquer regulamentos que exijam a mistura, o tratamento ou a utilização de outros produtos com o café para autorizarem a venda comercial como café. Os membros esforçar-se-ão por proibir a venda e a propaganda, sob o nome de café, de produtos que contenham menos do equivalente a 90 % de café verde como matéria prima básica. 2. O Conselho pode solicitar a qualquer membro a adopção das medidas necessárias para assegurar a observância das disposições deste artigo. 3. O director executivo submeterá ao Conselho um relatório periódico sobre a observância das disposições deste artigo. Artigo 50º Política de produção 1. A fim de facilitar a consecução do objectivo estabelecido no nº 1 do artigo 1º, os membros exportadores comprometem-se a adoptar e realizar uma política de produção. 2. O Conselho estabelecerá, por maioria repartida de dois terços, os procedimentos para coordenar as políticas de produção mencionadas no nº 1 deste artigo. Esses procedimentos podem abranger medidas apropriadas de diversificação ou tendentes a estimulá-la, assim como os meios pelos quaís os membros possam obter assistência técnica e financeira. 3. O Conselho pode fixar aos membros exportadores uma contribuição que permita à Organização levar a efeito os estudos técnicos apropriados, com o fim de ajudar os membros exportadores a adoptar as medidas necessárias à aplicação de uma política adequada de produção. Essa contribuição, a ser paga em moeda convertível, não excederá 2 cêntimos de dólar dos Estados Unidos da América por saca de café exportado com destino a membros importadores. Artigo 51º Política de existências 1. Para completar as disposições do capítulo VII e do artigo 50º, o Conselho estabelecerá, por maioria repartida de dois terços, a política a seguir em relação aos depósitos de café dos países membros produtores. 2. O Conselho adoptará medidas para apurar anualmente o volume das existências de café im poder de cada membro exportador, nos termos do artigo 35º. Os membros interessados facilitarão a realização dessa verificação anual. 3. Os membros produtores assegurarão a existência, nos seus respectivos países, de instalações apropriadas ao armazenamento adequado das existências de café. 4. O Conselho realizará um estudo sobre a viabilidade de contribuir para os objectivos do Acordo por meio de um acordo relativo a um depósito internacional. Artigo 52º Consultas e cooperação com o comércio 1. A Organização manterá estreita ligação com as organizações não governamentais que se ocupam do comércio internacional do café e com peritos em assuntos cafeeiros. 2. Os membros exercerão as suas actividades, do artigo 31º, e será distribuída entre os membros exportadores segundo os termos do artigo 30º A parcela variável corresponderá a 30 % do contingente anual global, devidamente ajustado para cumprir as disposições do artigo 31º O Conselho pode modificar estas proporções, mas a parcela fixa jamais será inferior a 70 %. Observadas as disposições do nº 3 deste artigo, a pacela varável será distribuída entre os membros exportadores na proporção existente entre as existências verificadas de cada membro exportador e o total das existências verificadas de todos os membros exportadores que têm contingentes de base, sob a ressalva de que, a menos que o conselho estabeleça um outro limite, nenhum membro receba da parcela variável do contingente um quinhão superior a 40 % do volume total da parcela variável. 3. As existências a serem tomadas em consideração para os fins deste artigo serão as verificadas de acordo com as normas fixadas para efectuar a verificadas de acordo com as normas fixadas para efectuar a verificação das existências. Artigo 36º Contingentes trimestrais 1. Imediatamente após a atribuição dos contingentes anuais nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 35º, e observadas as disposições do artigo 31º, o Conselho atribuirá contingentes trimestrais aos membros exportadores com o propósito de assegurar o abastecimento ordenado de café ao mercado mundial durante o período para o qual são fixados contingentes. 2. A menos que el Conselho decida de outro modo, esses contingentes deverão, normalmente, representar 25 % do contingente anual de cada membro. O conselho pode autorizar que sejam alterados os contingentes trimestrais de dois ou mais membros, sob condição de não alterar o volume global do contingente do trimestre. Se, em determinado trimestre, as exportações de um membro forem inferiores ao seu contingente desse trimestre, o saldo por exportar será adicionado ao seu contingente do trimestre seguinte. 3. As disposições deste artigo aplicam-se também à execução do disposto nos nºs 5 e 6 do artigo 33º 4. Se, em virtude de circunstâncias excepcionais, um membro exportador considerar provável que a limitação prevista no nº 2 deste artigo venha a causar sérios prejuízos à sua economia, pode o Conselho, a pedido desse membro, tomar as medidas adequadas, nos termos do artigo 56º. O membro interessado deve apresentar provas dos prejuízos e fornecer garantias adequadas quanto à manutenção da establidade dos preços. O Conselho, no entanto, em caso algum autorizará um membro a exportar mais de 35 % do seu contingente anual no primeiro trimestre, mais de 65 % nos dois primeiros trimestres e mais de 85 % nos três primeiros trimestres. Artigo 37º Ajustamento dos contingentes anuais e trimestrais 1. Se as condições do mercado o exigirem, pode o Conselho modificar os contingentes anuais e trimestrais atribuídos nos termos dos artigos 33º, 35º e 36º. Observadas as disposições dos nºs 1 e 2 do artigo 35º, e ao qual seja aplicado o Acordo nos termos do nº 1 deste artigo, so tornar independente, o governo do novo Estado pode, dentro de 90 dias após a independência, declarar, mediante notificação ao Secretário-Geral das Nações Unidas, que assume os direitos e obrigações de uma Parte Contratante do Acordo. A partir da data da notificação, esse governo torna-se Parte Contratante do Acordo. O Conselho pode conceder uma prorrogação do prazo dentro do qual essa notificação pode ser feita. Artigo 65º Retirada voluntária Qualquer Parte Contratante pode retirar-se do Acordo a qualquer momento, mediante notificação, por escrito, ao Secretário-Geral das Nações Unidas. A retirada torna-se efectiva 90 dias após o recebimento da notificação. Artigo 66º Exclusão O Conselho pode, por majoria repartida de dois terços, excluir um membro da Organização, caso considere que esse membro infrigiu as obrigações decorrentes do Acordo e que tal infracção prejudica seriamente o funcionamento do Acordo. O Conselho notificará imediatamente essa decisão ao Secretário-Geral das Nações Unidas. 90 dias após a decisão do Conselho, o membro deixa de pertencer à Organização e, se for Parte Contratante, deixa de ser Parte do Acordo. Artigo 67º Liquidação de contas com membros que se retirem ou sejam excluídos 1. O Conselho estabelecerá a liquidação de contas com qualquer membro que se retire ou seja excluído. A Organização retém as importâncias já pagas pelo membro em questão, que fica obrigado a pagar quaisquer importâncias que deva à Organização na data em que tal retirada ou exclusão se tornar efectiva ; todavia, no caso de uma Parte Contratante não poder aceitar ume emenda e, consequentemente, deixar de participar no Acordo nos termos do nº 2 do artigo 69º, o Conselho pode estabelecer a liquidação de contas que considere equitativa. 2. O membro que tenha deixado de participar no Acordo não terá direito a qualquer parcela resultante da liquidação da Organização ou de outros haveres desta nem será responsável pelo pagamento de qualquer parte do défice que possa existir aquando da expiração do Acordo. Artigo 68º Vigência e termo 1. O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de 6 anos, até 30 de Setembro de 1989, a menos que seja prorrogado, nos termos do nº 2 deste artigo, ou tenha caducado nos termos do nº 3 deste artigo. 2. Em qualquer momento após 30 de Setembro de 1987, por maioria de 58 % dos membros que representem, pelo menos, a maioria repartida de 70 % da totalidade dos votos, pode o Conselho decidir que o presente Acordo seja renegociado ou que seja prorrogado, com ou sem modificações, pelo prazo que determine. Qualquer Parte Contratante que, até a data de entrada em vigor desse Acordo renegociado ou prorrogado, não tiver notificado o Secretário-Geral das em seu nome, ou por qualquer dos seus órgãos, com base no Acordo Internacional do Café de 1976 Prorrogado, que estejam em vigor em 30 de Setembro de 1983 e cujos termos não prevejam a expiração nesta data; b) Todas as decisões que o Conselho deva tomar, durante o ano cafeiro de 1982-1983, para aplicação no ano cafeeiro de 1983-1984, serão tomadas pelo Conselho no ano cafeeiro de 1982-1983 e aplicadas, em base provisória, como se o presente Acordo já estivesse em vigor. Artigo 71º Textos do Acordo que fazem fé Os textos do presente Acordo em espanhol, francês, inglês e português fazem igualmente fé. O Secretário-Geral das Nações Unidas será depositário dos respectivos originais. Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados pelos seus respectivos governos, assinaram o presente Acordo nas datas que aparecem ao lado das suas assinaturas. ANEXO I República Popular de Angola 1. O mais tardar até 31 de Julho de cada ano, Angola notificará ao director executivo a quantidade de café que conta dispor para exportação durante o ano cafeeiro seguinte. O contingente de Angola para esse ano caffeiro será a quantidade assim indicada, desde que não seja superior ao direito de exportação de Angola calculado com base na aplicação das disposições dos artigos 30º e 35º do Acordo Internacional do Café de 1976 e desde que a quantidade indicada pelo membro seja confirmada pelo director executivo. 2. O contingente anual de Angola estabelecido nos termos do nº 1 deste Anexo ficará isento de ajustamentos ascendentes ou descendentes do contingente e será deduzido do contingente anual global, fixado pelo Conselho em conformidade com as disposições do artigo 34º, antes da atribuição dos contingentes anuais aos membros exportadores com direito a contingentes de base nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 35º. 3. Se a quantidade de café que Angola tiver declarado dispor para exportação, em determinado ano cafeeiro, ultrapassar o contingente a que teria direito nos termos dos artigos 30º e 35º do Acordo Internacional do Café de 1976, serão suspensas as medidas previstas no presente Anexo e ser-lhe-á atribuído um contingente de base, observadas todas as disposições do Acordo aplicáveis aos membros exportadores com direito a contingente de base. ANEXO II Membros exportadores sujeitos às disposições do artigo 31º >PIC FILE= "T0024764"> ANEXO 3 Percentagem do contingente global do ano cafeeiro de 1983-1984 que cabe aos membros exportadores com direito a contingente de base >PIC FILE= "T0024765"> Nota : É atribuído às Filipinas, na sua qualidade de membro exportador com direito a contingente de base, um contingente anual de 470 000 sacas para o ano cafeeiro de 1983-1984, estando esse contingente sujeito aos ajustamentos aplicáveis aos contingentes dos membros exportadores com direito a contingente de base conforme o disposto no Acordo.