sistema ou um procedimento de verificação. Nos casos em que se determinar que é aplicado tal sistema ou procedimento, as autoridades responsáveis pelo inquérito devem então examinar os processos de verificação para determinar se são razoáveis, adequados à finalidade pretendida e se se baseiam em práticas comerciais geralmente aceites no país de exportação. Caso se determine que os processos em causa satisfazem esses critérios e são aplicados de modo eficaz, não se deve presumir que se está perante um caso de subvenção. As autoridades responsáveis pelo inquérito podem considerar necessário levar a efeito, em conformidade com o disposto no nº 6 do artigo 12º, alguns controlos práticos destinados a verificar as informações ou a assegurar-se de que os processos de verificação estão a ser eficazmente aplicados.3. Nos casos em que não existam processos de verificação, em que os mesmos não sejam razoáveis, ou em que existam e sejam considerados razoáveis mas em que se verifique que os mesmos não são aplicados ou são aplicados de um modo inadequado, pode estar-se perante um caso de subvenção. Nesses casos, o membro exportador deve proceder a um novo exame com base nas transacções em causa efectivamente realizadas, a fim de determinar se o montante pago foi excessivo. Se as autoridades responsáveis pelo inquérito considerarem necessário, será efectuado um novo exame em conformidade com o disposto no nº 2.4. O facto de um regime de devolução relativo a inputs de substituição conter uma disposição que autoriza os exportadores a seleccionarem as remessas importadas em relação às quais solicitam uma devolução não deve, por si só, ser considerado um caso de subvenção.5. Considerar-se-á que existe uma devolução excessiva das imposições na importação, na acepção da alínea i), se um Estado tiver pago juros relativos aos montantes restituídos ao abrigo do sistema de devolução, considerando-se que o montante em excesso é o montante dos juros efectivamente pagos ou a pagar.ANEXO IV CÁLCULO DO TOTAL DAS SUBVENÇÕES AD VALOREM [Nº 1, ALÍNEA a), DO ARTIGO 6º] (61) 1. O cálculo do montante de uma subvenção, para efeitos da aplicação do disposto no nº 1, alínea a), do artigo 6º, deve ser efectuado com base no respectivo custo para o Estado que a concede.2. Com excepção dos casos previstos nos nºs 3 a 5, para determinar se a taxa global das subvenções é superior a 5 % do valor do produto, este será calculado como o valor total das vendas da empresa beneficiária (62) no período de doze meses mais recente que precede o período em que é concedida uma subvenção e relativamente ao qual existam dados disponíveis sobre as vendas (63).3. No caso de a concessão de uma subvenção estar associada à produção ou à venda de um determinado produto, o valor do produto será calculado como o valor total das vendas desse produto pela empresa beneficiária no período de doze meses mais recente
no nº 1 poderão ser autorizados pelo comité a não respeitarem os programas e medidas notificados e os calendários fixados, se tal for considerado necessário para o processo de transformação.PARTE X RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS Artigo 30ºAs disposições dos artigos XXII e XXIII do GATT de 1994, tal como interpretadas e aplicadas em conformidade com o Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios, aplicar-se-ão às consultas e à resolução de litígios nos termos do presente acordo, salvo disposição em contrário deste último.PARTE XI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 31ºAplicação provisóriaAs disposições do nº 1 do artigo 6º, bem como as dos artigos 8º e 9º, serão aplicáveis por um período de cinco anos a partir da data de entrada em vigor do acordo OMC. O mais tardar 180 dias antes do termo desse período, o comité examinará a aplicação destas disposições, a fim de determinar se será conveniente prorrogar a sua aplicação por um novo período, quer com a sua actual redacção quer após alterações.Artigo 32ºOutras disposições finais32.1. Não pode ser adoptada qualquer medida específica contra uma subvenção concedida por um outro membro, se tal não estiver em conformidade com as disposições do GATT de 1994, interpretadas à luz do presente acordo (55).32.2. Não podem ser formuladas reservas no que respeita às disposições do presente acordo sem o consentimento dos outros membros.32.3. Sem prejuízo do disposto no nº 4, as disposições do presente acordo serão aplicáveis aso inquéritos e aos reexames de medidas existentes, iniciados na sequência de um pedido apresentado na data de entrada em vigor do acordo OMC relativamente a um membro, ou após essa data.32.4. Para efeitos da aplicação do nº 3 do artigo 21º, considera-se que as medidas de compensação existentes foram instituídas o mais tardar na data de entrada em vigor do acordo OMC relativamente a um determinado membro, excepto no caso de a legislação interna desse membro, em vigor nessa data, incluir já uma cláusula do tipo previsto na disposição acima referida.32.5. Cada membro tomará todas as medidas necessárias, de carácter geral ou específico, para assegurar, o mais tardar na data em que o acordo OMC entrar em vigor relativamente a este membro, a conformidade das suas disposições legislativas, regulamentares e procedimentos administrativos com as disposições do presente acordo, na medida em que possam aplicar-se ao membro em questão.32.6. Cada membro informará o comité de qualquer alteração introduzida nas suas disposições legislativas e regulamentares relacionadas como presente acordo, bem como na aplicação de tais disposições.32.7. O comité examinará anualmente o funcionamento e a aplicação do presente acordo, tendo em conta os seus objectivos. O comité informará anualmente o Conselho do Comércio de é utilizada no presente acordo na mesma acepção da parte V.(12) A expressão «anular ou comprometer vantagens» é utilizada no presente acordo na acepção das disposições pertinentes do GATT de 1994, e o facto de as vantagens serem anuladas ou comprometidas será determinado em conformidade com a prática de aplicação das referidas disposições.(13) A expressão «prejuízo grave aos interesses de um outro membro» é utilizada no presente acordo na mesma acepção do nº 1 do artigo XVI do GATT de 1994 e compreende igualmente a ameaça de um prejuízo grave.(14) A subvenção ad valorem total será calculada em conformidade com as disposições do anexo IV.(15) Uma vez que se prevê que as aeronaves civis sejam sujeitas a regras multilaterais específicas, o limite indicado na presente alínea não se aplica às aeronaves civis.(16) Os membros reconhecem que o facto de um financiamento baseado em royalties, de que beneficie um programa de construção de aeronaves civis, não ser inteiramente reembolsado, dado que o nível de vendas efectivas é inferior ao nível das vendas previstas, não constitui em si um prejuízo grave para efeitos da presente alínea.(17) Excepto no caso de serem aplicáveis outras regras específicas multilateralmente acordadas ao comércio do produto ou do produto de base em quesão.(18) O facto de certas situações serem referidas neste número não lhes concede por si só qualquer estatuto jurídico no âmbito do GATT de 1994 ou do presente acordo. Tais situações não devem ter um carácter isolado, esporádico, ou pouco significativo.(19) Caso o pedido se refira a uma subvenção que se considera causar um prejuízo grave na acepção do nº 1 do artigo 6º, os elementos de prova disponíveis relativos ao prejuízo grave poderão limitar-se aos elementos de prova de que se disponha para saber se as condições enunciadas no referido artigo foram ou não preenchidas.(20) Os prazos mencionados no presente artigo poderão ser prorrogados de comum acordo.(21) Caso não esteja prevista uma reunião do ORL durante este período, será convocada uma reunião para este efeito.(22) Reconhece-se que os membros proporcionam uma assistência significativa com diversos objectivos e que o simples facto de tal assistência poder não satisfazer as condições necessárias para ser considerado não passível de recurso, nos termos do presente artigo, não constitui em si um motivo para restringir a faculdade dos membros concederem tal assistência.(23) Uma vez que se prevê que as aeronaves civis estejam sujeitas a regras multilaterais específicas, as disposições desta alínea não se aplicam a este produto.(24) O mais tardar 18 meses após a data de entrada em vigor do Acordo OMC, o comité das Subvenções e Medidas de Compensação previsto no artigo 24º (designado por «comité» no presente acordo) examinará a aplicação das disposições da alínea a) do nº 2, tendo em vista introduzir todas as alterações necessárias para pontos i) a v) desta alínea.(30) A expressão «quadro geral de desenvolvimento regional» significa que os programas regionais de subvenções se integram numa política de desenvolvimento regional coerente a nível interno e de aplicação geral, e que as subvenções para o desenvolvimento regional não são concedidas em pontos geográficos isolados, sem nenhuma ou praticamente nenhuma influência sobre o desenvolvimento de uma região.(31) Por «critérios neutros e objectivos» entende-se critérios que não favoreçam certas regiões para além do necessário para eliminar ou reduzir as disparidades regionais no âmbito da política de desenvolvimento regional. Neste contexto, os programas regionais de subvenções fixarão limites máximos para o montante da assistência que poderá ser concedida a cada projecto subvencionado. Tais limites máximos deverão ser diferenciados segundo os diferentes níveis de desenvolvimento das regiões beneficiárias e expressos em termos da custo dos investimentos ou do custo da criação de postos de trabalho. A repartição da assistência no âmbito desses limites máximos deverá ser suficientemente ampla e equitativa de modo a evitar a utilização dominante de uma subvenção por parte de certas empresas, ou a concessão a certas empresas de montantes de subvenção desproporcionados, tal como previsto no artigo 2º(32) Por «instalações existentes» entende-se instalações que já tenham funcionado durante pelo menos dois anos no momento em que são impostas novas exigências em matéria ambiental.(33) Reconhece-se que não existe qualquer elemento nesta disposição em matéria de notificação que exija a comunicação de informações confidenciais, incluindo informações comerciais confidenciais.(34) As disposições das partes II ou III podem ser invocadas paralelamente às da parte V; no entanto, no que diz respeito aos efeitos de uma determinada subvenção no mercado interno do membro importador, poderá apenas recorrer-se a uma forma de reparação (a um direito de compensação, no caso de as condições referidas na parte V estarem preenchidas, ou a uma contramedida em conformidade com os artigos 4º e 7º). As disposições das partes III e V não poderão ser invocadas a propósito de medidas consideradas com não passíveis de recursos em conformidade com as disposições da parte IV. Todavia, as medidas referidas no nº 1, alínea a), do artigo 8º poderão ser objecto de um inquérito destinado a determinar se são ou não específicas na acepção do artigo 2º Além disso, no caso de uma subvenção mencionada no nº 2 do artigo 8º, concedida no âmbito de um programa que não tenha sido notificado em conformidade com o nº 3 do artigo 8º, poderão ser invocadas as disposições das partes III ou V, sendo, no entanto, tal subvenção tratada como uma subvenção não possível de recurso, caso se verifique que preenche os critérios subvencionadas continuaram.18.6. As autoridades de um membro importador poderão solicitar a qualquer governo ou exportador de que tenham aceite um compromisso que forneça periodicamente informações sobre o cumprimento de tal compromisso e autorize a verificação dos dados pertinentes. Em caso de violação de um compromisso, as autoridades do membro importador poderão, por força do presente acordo e em conformidade com as suas disposições, tomar medidas de urgência que podem consistir na aplicação imediata de medidas provisórias, com base nas melhores informações disponíveis. Em tais casos, em conformidade com o presente acordo, podem ser cobrados direitos definitivos sobe os produtos introduzidos no consumo no máximo 90 dias antes da aplicação dessas medidas provisórias, não sendo, no entanto, aplicadas quaisquer imposições retroactivas sobre as importações efectuadas antes da violação do compromisso.Artigo 19ºInstituição e cobrança de direitos de compensação19.1. Se, após terem sido envidados esforços razoáveis para levar as consultas a bom termo, um membro concluir definitivamente que existe uma subvenção e determinar o seu montante e que, devido aos efeitos da subvenção, as importações subvencionadas causam prejuízo, esse membro pode instituir um direito de compensação, em conformidade com as disposições do presente artigo, a menos que a subvenção ou subvenções sejam suprimidas.19.2. Incumbe as autoridades do membro importador a decisão de instituir ou não um direito de compensação quando estiverem preenchidas todas as condições necessárias para a sua instituição, bem como a decisão de fixar o montante do direito de compensação a um nível igual ou inferior ao montante total da subvenção. É desejável que a instituição do direito seja facultativa no território de todos os membros, que o direito seja inferior ao montante total da subvenção, se o mesmo for suficiente para eliminar prejuízo causado ao ramo de produção nacional, e que se definam procedimentos que permitam às autoridades competentes tomar devidamente em consideração as observações formuladas pelas partes nacionais interssadas (49) cujos interesse poderiam ser lesados pela instituição de um direito de compensação.19.3. Sempre que for instituído um direito de compensação sobre um determinado produto, o referido direito, de um montante adequado, incidirá indiscriminadamente sobre as importações do referido produto, relativamente às quais se tenha verificado que são objecto de subvenções e que causam prejuízo, independentemente da sua origem, com excepção das importações provenientes de países que tiverem renunciado às subvenções em causa ou cujos compromisos tenham sido aceites nos termos do presente acordo. Qualquer exportador cujas exportações estejam sujeitas a um direito de compensção definitivo, mas que não tenham sido efectivamente objecto de um inquérito por outros motivos que não a recusa em colaborar, terá direito a um exame acelerado para que as autoridades