que promovam a elaboração e a aplicação eficazes de medi­ das do Estado do porto; e a) A avaliação das necessidades das Partes que são Estados em desenvolvimento, em especial dos menos avançados dessesc) Facilitar assistência técnica destinada a reforçar a elaboração Estados e dos pequenos Estados insulares em desenvolvi­ e a aplicação por esses Estados de medidas do Estado do mento; porto, em coordenação com os mecanismos internacionais pertinentes. b) A disponibilidade de fundos e o seu desembolso atempado;2. As Partes têm devidamente em conta as necessidades es­ c) A transparência dos processos de decisão e de gestão nopecíficas das Partes que são Estados do porto em desenvolvi­ respeitante à angariação e atribuição dos fundos; e ---pagebreak--- L 191/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 22.7.2011d) A obrigação de prestação de contas das Partes que são Es­ 2. Quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo, tados em desenvolvimento quanto à utilização acordada dos a FAO convoca uma reunião das Partes com vista a examinar e fundos. avaliar a eficácia do mesmo para a consecução do seu objectivo. As Partes decidem convocar novas reuniões deste tipo se neces­
populações de peixes altamente migradores de 4 de Dezembro de 1995, o Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar de 24 de Novembro de 1993 e o Código de Conduta para uma Pesca Responsável de 1995 da FAO, RECONHECENDO a necessidade de celebrar um acordo internacional no âmbito da FAO, ao abrigo do artigo XIV do Acto Constitutivo da FAO,ACORDARAM NO SEGUINTE: aplicadas de forma compatível com as normas pertinentes do direito internacional, incluindo as plasmadas na Conven­ ção; PARTE 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o b) «Peixe»: todas as espécies de recursos marinhos vivos, trans­ formados ou não; DefiniçõesPara efeitos do presente Acordo, entende-se por: c) «Pesca»: a actividade de procurar, atrair, localizar, capturar, 22.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 191/3 TRADUÇÃO ACORDO sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada PREÂMBULO AS PARTES NO PRESENTE ACORDO, PROFUNDAMENTE PREOCUPADAS com a persistência da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e os seus efeitos adversos nas unidades populacionais, nos ecossistemas marinhos e nos modos de subsistência dos pescadores legítimos, assim como com a crescente necessidade de segurança alimentar ao nível mundial, CONSCIENTES do papel do Estado do porto na adopção de medidas eficientes para promover a exploração sustentável e a conservação a longo prazo dos recursos marinhos vivos, RECONHECENDO que as medidas de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada devem basear-se na responsabilidade principal dos Estados de bandeira e tirar proveito de toda a jurisdição disponível em conformidade com o direito internacional, incluindo as medidas do Estado do porto, as medidas do Estado costeiro, as medidas de mercado e as medidas destinadas a garantir que os nacionais não apoiem nem participem em actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, RECONHECENDO que as medidas do Estado do porto constituem um meio poderoso e com uma boa relação mitido constatar que o navio exerceu a pesca INN ou2. Ao realizar as inspecções nos seus portos, cada Parte: actividades relacionadas com a pesca que facilitam a pesca INN em águas sob a sua jurisdição nacional, ea) Assegura que as inspecções sejam efectuadas por inspectores devidamente qualificados e autorizados para o efeito, tendo ii) o Estado de que o capitão do navio é nacional; em conta em especial o disposto no artigo 17.o; b) Às organizações regionais de gestão das pescas pertinentes; eb) Assegura que, antes de uma inspecção, os inspectores sejam c) À FAO e a outras organizações internacionais pertinentes. obrigados a apresentar ao capitão do navio um documento adequado que os identifique enquanto inspectores; Artigo 16.o Intercâmbio electrónico de informaçõesc) Assegura que os inspectores examinem todas as zonas per­ tinentes do navio, o pescado a bordo, as redes e qualquer 1. Para facilitar a execução do presente Acordo, cada Parte, outra arte de pesca e equipamento, bem como qualquer sempre que possível, estabelece um mecanismo de comunicação documento ou registo a bordo que permita verificar o cum­ que permita o intercâmbio electrónico directo de informações, primento das medidas de conservação e de gestão pertinen­ tendo devidamente em conta as exigências adequadas em ma­ 7. Subida a bordo e inspecção dos navios, incluindo a inspecção dos porões e o cálculo da sua capacidade; 8. Verificação e validação da informação relacionada com os desembarques, os transbordos, a transformação e o pescado mantido a bordo, incluindo a utilização de factores de conversão para as várias espécies e produtos; 9. Identificação das espécies de peixes e medição do comprimento e outros parâmetros biológicos; 10. Identificação dos navios e das artes e técnicas de medição e inspecção das artes; 11. Equipamento e funcionamento do VMS e outros sistemas electrónicos de localização; e 12. Medidas a tomar na sequência da inspecção. ---pagebreak--- L 191/18 PT Jornal Oficial da União Europeia 22.7.2011 DECLARAÇÃO RELATIVA À COMPETÊNCIA DA UNIÃO EUROPEIA NO RESPEITANTE A QUESTÕES REGIDAS PELO ACORDO SOBRE MEDIDAS DOS ESTADOS DO PORTO DESTINADAS A PREVENIR, IMPEDIR E ELIMINAR A PESCA ILEGAL, NÃO DECLARADA E NÃO REGULAMENTADA (Declaração formulada nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 28.o do Acordo) 1. O Acordo, na alínea a) do n.o 2 do artigo 28.o, estipula que, sempre que seja competente em todas as matérias regidas pelo presente Acordo, a organização regional de integração económica apresenta uma declaração para o efeito no momento da assinatura ou adesão. 2. Em conformidade com alínea h) do artigo 1.o do Acordo, uma «organização regional de integração económica» é uma organização regional de integração económica para a qual os respectivos Estados membros tenham transferido competências nas matérias abrangidas pelo Acordo, incluindo o poder de adoptar decisões vinculativas para os seus Estados membros no respeitante a essas matérias. 3. A União Europeia é considerada uma organização regional de integração económica em conformidade com os artigos acima citados. 4. Consequentemente, a União Europeia declara que: