a título individual e a Ucrânia continuam a ser aplicáveis durante o período de dois anos previsto no n.o 3 do artigo 20.oSECÇÃO VIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 18.oAplicação territorial1. Sob reserva do disposto no n.o 2, o presente acordo aplica-se no território em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e no território da Ucrânia.2. O presente acordo não é aplicável no território do Reino da Dinamarca.Artigo 19.oAlterações do acordoO presente acordo pode ser alterado e completado de comum acordo pelas partes contratantes. As alterações e aditamentos serão adoptados sob a forma de protocolos distintos que farão parte integrante do presente acordo, entrando em vigor em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 20.oArtigo 20.oEntrada em vigor, vigência e cessação do acordo1. O presente acordo é ratificado ou aprovado pelas partes contratantes em conformidade com os respectivos procedimentos.2. Sob reserva do disposto no n.o 3, o presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento dos procedimentos referidos no n.o 1.3. As obrigações previstas no artigo 3.o do presente acordo só são aplicáveis dois anos após a data referida no n.o 2 do presente artigo. Durante esse período de dois anos, só serão aplicáveis aos apátridas e nacionais de países terceiros com os quais a Ucrânia tenha concluído tratados ou acordos bilaterais de readmissão. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o, as disposições sobre a readmissão de apátridas e nacionais de países terceiros constantes de acordos bilaterais ou outros instrumentos juridicamente vinculativos que tenham sido celebrados entre Estados-Membros individuais e a Ucrânia continuam a ser aplicáveis durante esse período de dois anos.4. O presente acordo é celebrado por um período ilimitado.5. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação formal à outra parte. O acordo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação.Artigo 21.oAnexosOs anexos 1 a 8 fazem parte integrante do presente acordo.Feito no Luxemburgo, em dezoito de Junho de dois mil e sete em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e ucraniana, fazendo igualmente fé todos os textos.За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την
designado "comité"), que têm as seguintes funções e competências:a) Acompanhar a aplicação do presente acordo e proceder a intercâmbios de informações regulares sobre os protocolos de aplicação celebrados pelos Estados-Membros a título individual e pela Ucrânia nos termos do artigo 16.o;b) Preparar propostas e fazer recomendações de alteração ao presente acordo;c) Definir as modalidades necessárias para assegurar a aplicação uniforme do presente acordo.2. As decisões do Comité são vinculativas para as partes contratantes.3. O Comité é composto por representantes da Comunidade e da Ucrânia; a Comunidade será representada pela Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros.4. O Comité reúne-se sempre que necessário a pedido de uma das partes contratantes.5. O Comité aprova o seu regulamento interno.Artigo 16.oProtocolos de aplicação1. A Ucrânia e um Estado-Membro podem elaborar protocolos de aplicação que estabeleçam regras relativas:a) À designação das autoridades competentes;b) Aos pontos de passagem fronteiriços para a transferência de pessoas;c) Ao mecanismo de comunicação entre as autoridades competentes;d) Às modalidades de readmissão ao abrigo do procedimento acelerado;e) Às condições para a readmissão com escolta, incluindo o trânsito de nacionais de países terceiros e apátridas sob escolta;f) A meios e documentos suplementares necessários para executar o presente acordo;g) Às modalidades e procedimentos de recuperação das despesas relacionadas com a aplicação do artigo 12.o do presente acordo.2. Os protocolos de aplicação referidos no n.o 1 só entram em vigor após a notificação do Comité previsto no artigo 15.o3. A Ucrânia aceita aplicar todas as disposições relativas às alíneas d), e), f) ou g) do n.o 1 de um protocolo de aplicação celebrado com um Estado-Membro igualmente nas suas relações com outro Estado-Membro, a pedido deste último.Artigo 17.oArticulação com acordos bilaterais de readmissão dos Estados-Membros1. Sob reserva do disposto no n.o 2, as disposições do presente acordo prevalecem sobre o disposto noutros acordos bilaterais ou instrumentos juridicamente vinculativos de readmissão que tenham sido ou possam vir a ser concluídos, nos termos do artigo 16.o, entre Estados-Membros individuais e a Ucrânia, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente acordo.2. As disposições em matéria de readmissão de apátridas e nacionais de países terceiros estabelecidas em acordos bilaterais ou outros instrumentos juridicamente vinculativos que tenham sido concluídos entre os Estados-Membros a título individual e a Ucrânia continuam a ser aplicáveis durante o período de dois anos previsto no n.o 3 do artigo 20.oSECÇÃO VIIDISPOSIÇÕES 20070618Acordode readmissão entre a Comunidade Europeia e a UcrâniaA COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir designada "Comunidade",eA UCRÂNIA,a seguir designadas "partes contratantes",DECIDIDAS a reforçar a sua cooperação a fim de combater mais eficazmente a imigração clandestina,PREOCUPADAS com o aumento significativo das actividades de grupos criminosos organizados a nível do tráfico ilícito de migrantes,DESEJANDO estabelecer, através do presente acordo e numa base de reciprocidade, procedimentos rápidos e eficazes de identificação e regresso ordenado e em segurança das pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições para a entrada e permanência nos territórios da Ucrânia ou de qualquer um dos Estados-Membros da União Europeia, bem como facilitar o trânsito dessas pessoas num espírito de cooperação,CONSIDERANDO que, nos casos adequados, a Ucrânia e os Estados-Membros da União Europeia devem desenvolver todos os esforços no sentido de reenviar os nacionais de países terceiros e apátridas que entraram ilegalmente nos seus territórios para os Estados de origem ou de residência permanente,RECONHECENDO a necessidade de respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais e sublinhando que o presente acordo não prejudica os direitos e as obrigações da Comunidade, dos Estados-Membros da União Europeia e da Ucrânia decorrentes da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de Dezembro de 1948, e do direito internacional, designadamente da Convenção Europeia de 4 de Novembro de 1950 de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, da Convenção de 28 de Julho de 1951 e do Protocolo de 31 de Janeiro de 1967 relativo ao estatuto dos refugiados, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 16 de Dezembro de 1966 e dos instrumentos internacionais em matéria de extradição,TENDO EM CONTA que a cooperação entre a Ucrânia e a Comunidade em matéria de readmissão e de facilitação das deslocações nos respectivos territórios é de interesse comum,CONSIDERANDO que as disposições do presente acordo, que é abrangido pelo âmbito de aplicação do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, não se aplicam ao Reino da Dinamarca, em conformidade com o Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Partes contratantes", a Ucrânia e a Comunidade;b) "Estado-Membro", qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino da Dinamarca e da República da Irlanda;c) "Nacional de um Estado-Membro", qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um Estado-Membro, tal como definida para efeitos comunitários;d) "Nacional da Ucrânia", qualquer pessoa que possua a nacionalidade da vigentes de entrada, permanência ou residência.Não há obrigação de readmissão se o pedido de readmissão dessas pessoas for apresentado após o termo do prazo previsto. Sempre que, por motivos de facto ou de direito, o pedido não possa ser apresentado a tempo, o prazo será prorrogado, mediante pedido, até 30 dias no máximo.2. Com excepção dos prazos mencionados na alínea a) do n.o 1 e na alínea b) do n.o 3 do artigo 7.o, o Estado requerido responde sem atrasos indevidos a um pedido de readmissão e, em todo o caso, no prazo de 14 dias a contar da data de recepção desse pedido. Sempre que, por motivos de facto ou de direito, não puder ser dada uma resposta atempada ao pedido, o prazo será prorrogado, mediante pedido devidamente fundamentado, em todos os casos até 30 dias no máximo.3. No caso de um pedido de readmissão ser apresentado no quadro do procedimento acelerado (n.o 3 do artigo 5.o), a resposta deve ser dada no prazo de dois dias úteis a contar da data de recepção desse pedido. Se necessário, mediante pedido devidamente fundamentado do Estado requerido e após acordo do Estado requerente, o prazo de resposta ao pedido pode ser prorrogado por um dia útil.4. Na falta de resposta no termo dos prazos fixados nos n.os 2 e 3, considera-se que a transferência foi aceite.5. Os motivos da recusa de um pedido de readmissão são notificados ao Estado requerente.6. Após a obtenção da autorização ou, se for caso disso, após o termo dos prazos previstos no n.o 2, a pessoa em causa é transferida imediatamente nas condições acordadas entre as autoridades competentes, em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o do presente acordo. A pedido do Estado requerente, este prazo pode ser prorrogado para resolver eventuais obstáculos jurídicos ou práticos à transferência.Artigo 9.oModalidades de transferência e meios de transporte1. Antes de procederem à transferência de uma pessoa, as autoridades competentes do Estado requerente e do Estado requerido estabelecem, antecipadamente e por escrito, as disposições relativas à data da transferência, ao ponto de entrada e às eventuais escoltas, bem como outras informações relevantes.2. Todos os meios de transporte, por via aérea, terrestre ou marítima, são autorizados. A transferência por via aérea não tem de ser obrigatoriamente assegurada pelas transportadoras nacionais do Estado requerente, podendo ser efectuada através de voos regulares ou de voos fretados. Em caso de necessidade de escolta, esta não será restringida ao pessoal autorizado do Estado requerente desde que se trate de pessoas autorizadas da Ucrânia ou de qualquer Estado-Membro.SECÇÃO IIIOPERAÇÕES DE TRÂNSITOArtigo 10.oPrincípios1. Os Estados-Membros e a Ucrânia devem limitar o trânsito de nacionais de países terceiros ou apátridas aos casos em que essas 10.oPrincípios1. Os Estados-Membros e a Ucrânia devem limitar o trânsito de nacionais de países terceiros ou apátridas aos casos em que essas pessoas não possam ser directamente reenviadas para o Estado de destino.2. O Estado requerido autoriza o trânsito de nacionais de países terceiros ou apátridas desde que esteja assegurada a continuação da viagem através de outros Estados de trânsito e garantida a sua readmissão no Estado de destino.3. O trânsito de nacionais de países terceiros ou apátridas é efectuado com recurso a escoltas se o Estado requerido o solicitar. O procedimento aplicável às operações de trânsito sob escolta será estabelecido nos protocolos de aplicação previstos no artigo 16.o4. O Estado requerido pode recusar o trânsito:a) Se o nacional de país terceiro ou apátrida correr o risco efectivo de ser vítima de tortura, penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, bem como de pena de morte, ou ser perseguido em razão da raça, religião, nacionalidade, pertença a um determinado grupo social ou convicções políticas, no Estado de destino ou noutro Estado de trânsito; oub) Se o nacional de país terceiro ou apátrida puder ser sujeito a processos ou sanções penais no Estado requerido ou noutro Estado de trânsito; ouc) Por razões de saúde pública, segurança nacional, ordem pública ou outros interesses nacionais do Estado requerido.5. O Estado requerido pode revogar autorizações emitidas sempre que se verifiquem ou venham a ser conhecidas posteriormente algumas das circunstâncias referidas no n.o 4 susceptíveis de impedir a operação de trânsito ou sempre que deixe de estar garantida a continuação da viagem noutros Estados de trânsito ou a readmissão no Estado de destino.Artigo 11.oProcedimento de trânsito1. O pedido de trânsito deve ser apresentado por escrito à autoridade competente do Estado requerido e inclui as seguintes informações:a) Tipo de trânsito (via aérea, terrestre ou marítima), rota, outros eventuais Estados de trânsito e Estado de destino final;b) Os dados individuais da pessoa em causa (nome próprio, apelido, nome de solteira, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecida ou pseudónimos, data de nascimento, sexo e, se possível, local de nascimento, nacionalidade, língua, tipo e número do documento de viagem);c) O ponto de entrada previsto, a hora da transferência e o recurso eventual a escoltas;d) Uma declaração do Estado requerente atestando que, do seu ponto de vista, se encontram preenchidas as condições previstas no n.o 2 do artigo 10.o e que não existe qualquer motivo que justifique uma recusa ao abrigo do n.o 4 do artigo 10.oO formulário comum a utilizar para os pedidos de trânsito figura no anexo 6 do presente acordo.2. O Estado