5. Os pagamentos efetuados pela Turquia são creditados aos programas da União sob a forma de receitas orçamentais imputadas à respetiva rubrica orçamental no mapa de receitas do orçamento geral da União Europeia. O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia aplica-se à gestão das dotações. 6. A Turquia paga a sua contribuição ao abrigo do presente Acordo, tal como especificado no título II, ponto 2. do Anexo II. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dá origem ao pagamento, pela Turquia, de juros sobre o montante em falta a contar da data de vencimento. A taxa de juro a aplicar aos montantes a receber que não foram pagos na data de vencimento é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, conforme publicado no Jornal Oficial da União Europeia, série C, em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de 1,5 pontos percentuais. Se o atraso no pagamento da contribuição for suscetível de afetar significativamente a execução e gestão do programa, a participação da Turquia no programa será suspensa, pela Comissão, se o pagamento não for efetuado no prazo de 20 dias úteis após o envio de uma notificação formal à Turquia, sem prejuízo das obrigações da União previstas nas convenções de subvenção e/ou nos contratos já celebrados para a execução de ações indiretas selecionadas. 7.
(2) Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1). (3) Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 312 de 23.12.1995, p. 2). (4) JO L 312 de 23.12.1995, p. 1. (5) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.1995, p. 1). Em conformidade com o disposto no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (a seguir designado por «regulamento financeiro») e com o Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 (2) da Comissão (a seguir designado «normas de execução»), bem como com outra regulamentação referida no presente Acordo, as convenções de subvenção e/ou os contratos celebrados com os participantes no programa estabelecidos na Turquia podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou outras nas instalações dos participantes e dos seus subcontratantes por agentes da Comissão ou outras pessoas por esta mandatadas. 2. Os agentes da Comissão, os auditores do Tribunal de Contas e outras pessoas mandatadas pela Comissão devem ter um acesso adequado às instalações, trabalhos e documentos (em versão eletrónica e em papel), bem como a todas as informações necessárias para a realização dessas auditorias, mediante a menção expressa desse direito de acesso nas convenções de subvenção e/ou nos contratos celebrados com os participantes da Turquia para aplicação dos instrumentos a que se refere o presente Acordo. 3. As auditorias podem ser realizadas após o termo do programa ou do presente Acordo, nas condições estabelecidas nas convenções de subvenção e/ou nos contratos em causa. Qualquer auditoria efetuada após o termo do programa ou do presente Acordo deve ser conduzida de acordo com as condições enunciadas no presente anexo. III. Verificações no local efetuadas pela Comissão (OLAF) 2. Parte da contribuição financeira da Turquia pode ser financiada ao abrigo dos instrumentos de ajuda externa da União pertinentes, se a Turquia assim o solicitar. 3. As regras aplicáveis à contribuição financeira da Turquia constam do anexo II do presente Acordo. Artigo 4.o Relatórios e avaliação 1. Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão e do Tribunal de Contas da União Europeia em matéria de acompanhamento e avaliação do programa, a participação da Turquia no programa é objeto de um acompanhamento permanente com base numa parceria entre a Comissão e a Turquia. 2. As regras relativas ao controlo financeiro, à recuperação e a outras medidas antifraude são estabelecidas no anexo III do presente Acordo. 3. A Turquia deve igualmente apresentar à Comissão relatórios pertinentes para efeitos da avaliação da sua participação no programa e nos debates no Comité Misto criado ao abrigo do presente Acordo. Artigo 5.o Comité de Investigação e Inovação UE-Turquia 1. No âmbito do presente Acordo, é criado um comité designado «Comité de Investigação e Inovação UE — Turquia», a seguir designado «Comité Misto». 2. O Comité Misto tem por atribuições: — assegurar a revisão e avaliação da aplicação do presente Acordo; 4. As Partes envidam todos os esforços, no quadro das disposições aplicáveis, para facilitar a livre circulação e residência dos cientistas que participam nas atividades abrangidas pelo presente Acordo, bem como a circulação transfronteiras dos bens e serviços destinados a serem utilizados no quadro dessas atividades. ANEXO II Regras que regem a contribuição financeira da Turquia para o programa (2014-2020) I. Cálculo da contribuição financeira da Turquia 1. A contribuição financeira da Turquia para o programa é determinada anualmente, em proporção e em complemento do montante disponível nesse ano no orçamento geral da União Europeia para as dotações de autorização necessárias à execução, gestão e funcionamento do programa. 2. O fator de proporcionalidade aplicável à contribuição da Turquia corresponde à razão entre o produto interno bruto do país, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-Membros da União Europeia e da Turquia. Os produtos internos brutos a ter em conta são os mais recentemente publicados, para o mesmo ano, pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat), disponíveis no momento da negociação do presente Acordo (ou seja, 2011). O fator de proporcionalidade estabelecido, para o primeiro ano de participação, em 4,184%, manter-se-á fixo nos anos subsequentes.