e portarias),- convenções e acordos internacionais assinados e ratificados pelo Congo que se aplicam ao APV (Declaração 61/295 das Nações Unidas sobre as Populações Indígenas, Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, CITES, CDB, etc.),- textos de todas as outras referências legislativas ou regulamentares que se aplicam ao APV, tal como são referidos no final do anexo II,- documentos informativos sobre direito do trabalho, do emprego e da segurança social,- texto do próprio APV, com todos os seus anexos e as alterações subsequentes,- lista dos sistemas privados de certificação da legalidade/sustentabilidade reconhecidos e aprovados,- listas e cartas das concessões florestais e das áreas protegidas.Informações sobre a produção florestal anual do Congo:- produção por título de exploração (CAT, CTI, PS e Licença de Corte de Madeira de Plantações), por espécie arbórea, por tipo de produto, por operador,- relatório anual do SCPFE: Exportações em volume e em valor, por espécie arbórea, por tipo de produto, por operador, por destino,- relatórios anuais das Direcções Departamentais da Economia Florestal,- licenças de corte emitidas,- quantidades de madeira e produtos de madeira importados para o Congo ou que transitaram pelo Congo *,- licença de desflorestação (casos de desflorestação para construção de infra-estruturas e outros projectos).Informações sobre o processo de atribuição de títulos e sobre os detentores de licenças:- decisões relativas aos concursos,- actas da comissão florestal de atribuição de superfícies florestais,- convenções assinadas (CAT e CTI) que se encontram dentro do prazo de validade, incluindo os respectivos cadernos de encargos,- lista e carta de todas as concessões florestais,- lista de autorizações emitidas a pessoas singulares e colectivas que se encontram dentro do prazo de validade,- superfície e cartas de localização das superfícies anuais abertas à exploração,- número de licenças especiais atribuídas, número de utilizadores, volume previsível.Informações sobre o ordenamento florestal:- lista e carta das concessões em exploração (com indicação das superfícies),- potencialidades florestais das UFP,- lista e carta das superfícies certificadas,- estudos de impacto ambiental aprovados.Informações sobre a transformação:- empresas de transformação, localização, composição accionista, capacidade, volumes e existências, etc.Informações sobre o controlo da legalidade:- lista das estruturas de controlo e atribuições;- relatórios anuais de todos os serviços que participam no controlo (nomeadamente IGEF, SCPFE, DGEF, DDEF);- procedimentos de emissão dos certificados de legalidade e das licenças FLEGT;- lista das empresas detentoras de um Certificado de Legalidade.Informações sobre as receitas florestais:- transacções florestais,- taxas
nacional e internacional.Além disso, serão organizadas no âmbito do plano de comunicação sessões públicas de informação em que será distribuída esta informação aos participantes, nomeadamente às pessoas que trabalham no terreno e às comunidades que não têm acesso à internet.[1] Artigo 9.o, n.o 1/ligação com o texto principal (faz referência aos casos em que chegou às alfândegas da União Europeia madeira que não detinha uma licença).[2] Estes elementos são assinalados por um asterisco (*).--------------------------------------------------ANEXO XIFUNÇÕES DO COMITÉ MISTO DE EXECUÇÃO DO ACORDOO Comité Misto de Execução do Acordo é responsável pela gestão do acordo de parceria voluntário (APV) e por assegurar o acompanhamento e a avaliação da respectiva execução.É responsável, nomeadamente, por:a) No que respeita à gestão do APV:- publicar anualmente um relatório sobre a execução do APV, em conformidade com o anexo X do APV,- examinar e aplicar soluções adequadas para todos os problemas identificados por uma das Partes; resolver todos os litígios que possam surgir em caso de diferendo entre as Partes, em conformidade com o artigo 24.o do APV,- propor e/ou tomar todas as medidas destinadas a melhorar a execução do APV,- assumir a responsabilidade pelo procedimento de alteração dos anexos do APV, em conformidade com o artigo 26.o do APV;b) No que respeita ao acompanhamento e avaliação do APV:- realizar regularmente missões, com a participação de todas as partes interessadas, para verificar a eficácia do APV, bem como o seu impacto,- avaliar os impactos sociais, económicos e ambientais do APV, em conformidade com as boas práticas e com critérios a examinar e adoptar pelas Partes, e tomar as medidas necessárias para resolver todos os problemas identificados nessa avaliação,- assegurar a realização de avaliações periódicas da execução do APV, bem como de controlos sem aviso prévio, se necessário,- acompanhar e analisar os relatórios periódicos sobre a situação de mercado e assegurar a realização de estudos neste domínio; assegurar a aplicação das recomendações formuladas, após a respectiva validação,- identificar eventuais dificuldades associadas à execução do APV e sugerir e/ou tomar as medidas adequadas para as resolver;c) No que respeita à auditoria independente:- validar o manual de procedimentos do auditor independente, em conformidade com o anexo VI,- examinar os relatórios elaborados pelo auditor independente e tomar a decisão de os publicar, bem como decidir da forma como serão divulgados publicamente, em conformidade com o anexo VI,- examinar todas as queixas relativas ao funcionamento do regime de licenciamento FLEGT no território de qualquer das duas Partes,- decidir e depois assegurar o acompanhamento, se for caso disso, das medidas tomadas ou a tomar para tentar resolver os problemas identificados pelo auditor independente,- informar o auditor independente das medidas tomadas, bem como de todos os elementos os direitos de exploração atribuídos e os respectivos detentores são divulgados publicamente?2.2. Sistemas de controlo da cadeia de abastecimentoExistem mecanismos eficazes de rastreabilidade da madeira em toda a cadeia de abastecimento, desde o abate até ao ponto de exportação.A abordagem utilizada para identificar a madeira pode variar desde a utilização de rótulos para identificação de artigos individuais até à consulta da documentação que acompanha uma remessa ou um lote. O método escolhido deve ter em conta o tipo e o valor da madeira, bem como o risco de contaminação por madeira ilegal ou não verificada.Todas as cadeias de abastecimento possíveis são identificadas e descritas no sistema de controlo?Todas as etapas da cadeia de abastecimento são identificadas e descritas no sistema de controlo?Os métodos são definidos e documentados, de modo a identificar a origem do produto, por um lado, e a evitar, por outro lado, a mistura com madeira de origens desconhecidas, nas etapas seguintes da cadeia de abastecimento?- madeira na floresta,- transporte,- armazenamento provisório,- chegada à unidade de primeira transformação,- unidades de transformação,- armazenamento provisório,- transporte,- chegada ao ponto de exportação.Quais são as organizações responsáveis pelo controlo dos fluxos de madeira? Essas organizações dispõem de recursos humanos e outros adequados para executarem eficazmente as actividades de controlo?2.3. QuantidadesExistem mecanismos sólidos e eficazes de medição e registo das quantidades de madeira ou de produtos de madeira, em todas as etapas da cadeia de abastecimento, nomeadamente no que se refere a efectuar, antes do início do abate, estimativas fiáveis e exactas do volume de madeira em pé em cada uma das áreas de corte?O sistema de controlo produz dados quantitativos sobre as entradas e saídas de madeira, nas seguintes etapas da cadeia de abastecimento:- madeira em pé,- toros na floresta,- madeira transportada e armazenada,- chegada à fábrica,- entrada nas linhas de produção/unidades de transformação,- saída das linhas de produção/unidades de transformação,- saída da fábrica,- chegada ao ponto de exportação.Quais são as organizações responsáveis pela introdução dos dados quantitativos no sistema de controlo? Qual é a qualidade dos dados controlados?Os dados quantitativos são todos registados de modo a poderem ser integrados sem demora nos elos anteriores e posteriores da cadeia?Quais as informações sobre o controlo da cadeia de abastecimento que são divulgadas publicamente? Como é que as partes interessadas podem ter acesso a essas informações?2.4. Mistura de madeira legal verificada com madeira aprovada de outras formasSe é autorizada a mistura de toros ou de madeira proveniente de fontes legais verificadas com toros ou madeira de outras origens, deve ser efectuado um número suficiente de controlos para excluir a aos produtos de madeira em trânsito no território congolês sob controlo das autoridades aduaneiras do Congo.3. A autoridade de licenciamento não emite licenças FLEGT para a madeira e os produtos de madeira que são compostos ou incluem madeira e produtos de madeira importados para o Congo a partir de um país terceiro, salvo se for demonstrado que essa madeira e produtos de madeira, importados de acordo com as modalidades especificadas no anexo III, foram produzidos e exportados em conformidade com a legislação do país terceiro em causa.4. A autoridade de licenciamento conserva e divulga publicamente os seus procedimentos de emissão de licenças FLEGT. Conserva igualmente os registos de todas as expedições cobertas por licenças FLEGT e, no respeito da legislação nacional relativa à protecção dos dados, comunica esses registos para fins de auditoria independente, preservando a confidencialidade das informações relativas à propriedade industrial dos exportadores.Artigo 5.oAutoridades competentes da União1. A Comissão Europeia comunica ao Congo os dados referentes às autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros da União.2. As autoridades competentes devem verificar que cada expedição seja acompanhada por uma licença FLEGT válida antes de a introduzirem em livre prática no interior da União. Esta introdução em livre prática pode ser suspensa e a expedição pode ser retida em caso de dúvida quando à validade da licença FLEGT. Os procedimentos que regem a introdução em livre prática na União de expedições cobertas por uma licença FLEGT são descritos no anexo IV.3. As autoridades competentes mantêm e publicam anualmente uma relação das licenças FLEGT recebidas.4. Em conformidade com a legislação nacional relativa à protecção dos dados, as autoridades competentes concedem acesso aos documentos e dados pertinentes às pessoas ou aos organismos designados pelo Congo como auditor independente.5. As autoridades competentes da União abstêm-se de executar a acção descrita no n.o 2 do artigo 5.o no que se refere à madeira e aos produtos de madeira provenientes das espécies enumeradas nos anexos à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), na medida em que esses produtos estão cobertos pelas disposições em matéria de verificação prescritas pelo Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio [6]. O regime de licenciamento FLEGT garante, todavia, a obtenção legal destes produtos.Artigo 6.oLicenças FLEGT1. As licenças FLEGT são emitidas pela autoridade de licenciamento para certificar que a madeira e os produtos de madeira são produzidos legalmente.2. As licenças FLEGT são emitidas num formulário em língua francesa.3. As Partes podem, de comum acordo, criar um sistema electrónico de emissão, transmissão e recepção das direitos de abate,— outros utilizadores : respeito, se for caso disso, pelos direitos de propriedade ou pelos direitos de utilização da terra e dos recursos de outras partes susceptíveis de serem afectadas pelos direitos de abate da madeira,— comércio e alfândegas : observância dos requisitos legais em matéria de procedimentos comerciais e aduaneiros.É possível identificar claramente o instrumento jurídico que está na base de cada um dos elementos da definição?São especificados os critérios e indicadores que permitem avaliar a conformidade com cada um dos elementos da definição?Os critérios/indicadores são claros, objectivos e aplicáveis no plano operacional?Os indicadores e critérios permitem identificar claramente as funções e responsabilidades dos diferentes intervenientes e a verificação permite avaliar os desempenhos de todos os intervenientes em causa?A definição da legalidade abrange os principais domínios da legislação em vigor atrás referidos?Caso contrário, porque é que certos domínios foram ignorados?As partes interessadas tiveram em consideração na elaboração da definição todos os principais domínios da legislação aplicável?O sistema de controlo da legalidade inclui as principais disposições jurídicas identificadas no decurso de conversações prévias entre as diferentes partes interessadas?A definição da legalidade e da matriz/grelha de controlo da legalidade foi alterada após a celebração do APV-FLEGT? Foram definidos indicadores e critérios de verificação dessas alterações?Parte 2: controlo da cadeia de abastecimentoOs sistemas destinados a controlar a cadeia de abastecimento devem garantir a credibilidade da rastreabilidade dos produtos de madeira em toda a cadeia de abastecimento, desde o local de abate ou o ponto de importação até ao ponto de exportação. Nem sempre será necessário manter a rastreabilidade física de um toro, de uma remessa de toros ou de um produto de madeira desde o ponto de exportação até à floresta de origem, mas será sempre necessário garantir a rastreabilidade entre a floresta e o primeiro ponto onde são efectuadas as misturas (ex.: terminal de madeira ou unidade de transformação).2.1. Direitos de exploraçãoAs zonas onde foram atribuídos direitos de exploração dos recursos florestais e os detentores desses direitos devem ser claramente identificados.O sistema de controlo garante que só entra na cadeia de abastecimento a madeira proveniente de uma zona florestal dotada de direitos de exploração válidos e aceitáveis?O sistema de controlo garante que as empresas que efectuam as operações de abate detêm efectivamente direitos de exploração adequados nas zonas de floresta em causa?Os procedimentos de atribuição de direitos de exploração e as informações sobre os direitos de exploração atribuídos e os respectivos detentores são divulgados publicamente?2.2. Sistemas de controlo da cadeia de abastecimentoExistem mecanismos eficazes de