Designação de portos4. O presente Acordo deve ser interpretado e aplicado em 1. Cada Parte designa e divulga os portos em que os naviosconformidade com o direito internacional, tendo em conta as podem solicitar entrada ao abrigo do presente Acordo. Cadaregras e as normas internacionais em vigor, incluindo as esta­ Parte entrega uma lista dos seus portos designados à FAO,belecidas através da Organização Marítima Internacional, bem que lhe deve dar a devida divulgação.como outros instrumentos internacionais.5. As Partes devem cumprir de boa-fé as obrigações assumi­ 2. Tanto quanto possível, cada Parte garante que cada portodas por força do presente Acordo e exercer os direitos nele designado e divulgado nos termos do n.o 1 do presente artigoreconhecidos por forma a não cometer abusos de direito. disponha de capacidade suficiente para efectuar inspecções em conformidade com o presente Acordo. Artigo 5.o Integração e coordenação no plano nacional Artigo 8.oTanto quanto possível, cada Parte deve:
do resultado de qualquer recurso deste tipo. Sempre que outras Formação de inspectores Partes, Estados ou organizações internacionais tenham sido in­ formados da decisão adoptada anteriormente nos termos dosCada Parte vela por que os seus inspectores sejam devidamente artigos 9.o, 11.o, 13.o ou 18.o, a Parte informa-os de eventuaisformados, tendo em conta as directrizes para a formação dos alterações da sua decisão.inspectores que constam do anexo E. As Partes procuram coo­perar neste domínio. PARTE 5 Artigo 18.o PAPEL DOS ESTADOS DE BANDEIRA Medidas do Estado do porto na sequência de uma inspecção Artigo 20.o1. Sempre que, na sequência de uma inspecção, existam mo­ Papel dos Estados de bandeirativos fundados para considerar que um navio exerceu a pesca com os artigos acima citados. 4. Consequentemente, a União Europeia declara que: i) Tem competência em todas as matérias regidas pelo Acordo; ii) Por este motivo, os seus Estados-Membros não se tornam Estados Partes, excepto no que respeita aos seus territórios relativamente aos quais a União Europeia não é competente. Os actuais Estados-Membros da União Europeia são o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxem­ burgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte; iii) A União Europeia aceita os direitos e obrigações dos Estados no âmbito do Acordo. 5. A União Europeia declara que, em caso de conflito contemplado na alínea c) do n.o 2 do artigo 28.o do Acordo, aplicará as obrigações decorrentes dessa disposição em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, na interpretação que lhe é dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. leis e regulamentos e executar medidas compatíveis com as suas Artigo 28.odisposições. Participação das organizações regionais de integração económica2. As Partes adoptam medidas justas, não discriminatórias etransparentes compatíveis com o presente Acordo e outras dis­ 1. Sempre que uma organização regional de integração eco­posições aplicáveis do direito internacional para dissuadir as nómica que seja uma organização internacional referida nonão-Partes de exercerem actividades que comprometam a exe­ artigo 1.o do anexo IX da Convenção não tenha competênciacução efectiva do presente Acordo. em todas as matérias regidas pelo presente Acordo, o anexo IX da Convenção é aplicável, mutatis mutandis, à participação dessa organização regional de integração económica no presente PARTE 9 Acordo, não sendo, porém, aplicáveis as seguintes disposições ACOMPANHAMENTO, EXAME E AVALIAÇÃO desse anexo: Artigo 24.o Acompanhamento, exame e avaliação artigo 11.o. A recusa de utilização dos portos para esses fins outros aprovisionamentos no mar, o navio aprovisionadodeve estar em conformidade com o direito internacional. não estava, no momento do aprovisionamento, abrangido pelo n.o 4 do artigo 9.o. Artigo 10.o Motivos de força maior ou emergência 2. Não obstante o n.o 1 do presente artigo, uma Parte não recusa a um navio abrangido por essa disposição a utilização deAs disposições do presente Acordo não afectam a entrada de serviços portuários:navios no porto, em conformidade com o direito internacional,por motivos de força maior ou de emergência, nem impedemum Estado do porto de permitir a entrada de um navio num a) Essenciais para a segurança ou saúde da tripulação ou aporto exclusivamente para prestar assistência a pessoas, barcos segurança do navio, desde que essas necessidades sejam de­ou aeronaves em situações de perigo ou de emergência. vidamente provadas; ou PARTE 3 b) Se for caso disso, para a demolição do navio. UTILIZAÇÃO DOS PORTOS Artigo 11.o 3. Sempre que uma Parte recuse a utilização dos seus portos em conformidade com o presente artigo, deve notificar pronta­ Utilização dos portos