artigo IV serão feitas junto dos membros da Convenção mentais e / ou de organizações não governamentais .Relativa à Ajuda Alimentar de 1986 e da Convenção doComércio do Trigo em vigor , sendo dada preferência aos 3. Os membros tomarão em consideração as vantagensmembros em vias de desenvolvimento das duas Convenções , que haveria em encaminhar uma maior proporção da ajudade modo a facilitar as exportações ou as actividades de alimentar através dos circuitos multilaterais , em especial otransformação desses membros. O objectivo geral dessas Programa Alimentar Mundial .compras será efectuar a maior parte das compras a países emvias de desenvolvimento , dando-se prioridade aos membros Artigo VIem vias de desenvolvimento da Convenção Relativa à AjudaAlimentar. As presentes disposições não impedem, todavia , a Equivalentes em trigocompra de cereais a um país em vias de desenvolvimento quenão seja membro da presente Convenção ou da Convenção 1. No seu Regulamento Interno , o Comité estabelecerádo Comércio do Trigo. Em todas as compras referidas no regras com vista à avaliação da contribuição de um membro ,presente número, são especialmente tidas em conta a quali­ composta por cereais que não sejam trigo ou por produtosdade, as vantagens em matéria de preço CIF e as possibili­ cerealíferos, tendo em conta , se for caso disso , o teor dedades de fornecimento rápido ao país beneficiário , bem cereais dos produtos e o valor comercial do cereal ou docomo as necessidades específicas dos próprios países benefi­ produto relativamente ao do trigo.ciários. As contribuições em dinheiro não serão utilizadas , 2. Para efeitos da avaliação da contribuição de umnormalmente, em qualquer ano, para comprar a um país um membro , os montantes em dinheiro destinados à compra decereal do mesmo tipo daquele que esse país tiver recebido a cereais serão avaliados segundo os preços praticados para o
Junho de 1986 , considerando-se que o Comité pode conceder Artigo XXIuma ou mais prorrogações de prazo a qualquer governosignatário que , naquela data , ainda não tenha depositado o Entrada em vigorseu instrumento de ratificação , aceitação ou aprovação . 1. A presente Convenção entrará em vigor em 1 de Julho de 1986 , se , em 30 de Junho de 1986 , os governos referidos no n ? 3 do artigo III tiverem depositado os instrumentos de Artigo XIX ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou as declara­ ções de aplicação a título provisório , e desde que a Con­ Aplicação a título provisório venção do Comércio do Trigo de 1986 esteja em vigor.Qualquer governo signatário pode depositar junto do depo­ 2. Se a presente Convenção não entrar em vigor, nossitário uma declaração de aplicação , a título provisório , da termos do disposto no n ? 1 do presente artigo , os governospresente Convenção. Esse governo aplicará a presente que tiverem depositado os instrumentos de ratificação ,Convenção a título provisório e será provisoriamente consi­ aceitação , aprovação ou adesão , ou as declarações dederado como parte nesta Convenção . aplicação a título provisório , podem decidir, por unanimi­ c) «Director Executivo » designa o Director Executivo do também para a assinatura ou para a declaração de aplicação Conselho Internacional do Trigo ; a título provisório em nome da CEE pela sua autoridade competente, bem como para o depósito do instrumentod) «Secretariado» designa o Secretariado do Conselho Inter­ exigido pelo processo institucional da CEE para a conclusão nacional do Trigo ; de um acordo internacional . PARTE II DISPOSIÇÕES PRINCIPAIS Artigo III 3. A contribuição anual mínima , em trigo equivalente , dos membros para a realização do objectivo enunciado no Contribuições dos membros artigo I é a seguinte:1. Os membros da presente Convenção acordam em Membros Toneladasfornecer aos países em vias de desenvolvimento , a título de A presente Convenção estará aberta à assinatura dos gover­ 2. Quando a presente Convenção tiver entrado em vigor,nos referidos no n ? 3 do artigo III , de 1 de Maio de 1986 a 30 nos termos do disposto no artigo XXI , estará aberta à adesãode Junho de 1986 inclusive, na sede da Organização Nações de qualquer governo que não os referidos no n? 3 doUnidas . artigo III , nas condições que o Comité considerar adequadas . Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário . Artigo XVIII 3. Qualquer governo que adira à presente Convenção nos termos do n ? 1 ou do n ? 2 do presente artigo pode depositar Ratificação, aceitação ou aprovação junto do depositário uma declaração de aplicação a título provisório da presente Convenção , na pendência do depósitoA presente Convenção está sujeita a ratificação , aceitação ou do seu instrumento de adesão . Esse governo aplicará aaprovação de cada governo signatário , em conformidade presente Convenção a título provisório e será provisoriamen­com os respectivos procedimentos constitucionais . Os ins­ te considerado como parte nesta Convenção .trumentos de ratificação , aceitação ou aprovação serãodepositados junto do depositário o mais tardar em 30 deJunho de 1986 , considerando-se que o Comité pode conceder Artigo XXI c) Examina a forma como foram cumpridas as obriga­ ções assumidas nos termos da presente Convenção ; Quando necessário , o Comité pode convidar a participar nas e suas reuniões abertas , na qualidade de observadores, os ---pagebreak--- 17 . 7 . 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 195 / 19representantes de outras organizações internacionais, das das tarefas administrativas , nomeadamente a produção e aquais apenas possam fazer parte os governos que sejam distribuição da documentação e dos relatórios.membros das Nações Unidas ou membros das suas agênciasespecializadas. Artigo XV Incumprimento dos compromissos e diferendos Artigo XIV Em caso de diferendo relativo à interpretação ou à aplicação Disposições administrativas da presente Convenção , ou de incumprimento das obriga­ ções assumidas por força da presente Convenção , o ComitéO Comité utiliza os serviços do Secretariado para a execução reúne-se a fim de decidir das medidas a tomar . PARTE III