Comité Misto. A presente declaração comum é parte integrante do Acordo. ---pagebreak--- L 283/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 29.10.2011 ANEXO Disposições específicas no que diz respeito à Islândia e à Noruega As disposições do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, aplicam-se a todas as Partes no presente Acordo. As disposições do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, aplicam-se à Islândia e à Noruega como se de Estados-Membros da União Europeia se tratassem, de modo a que a Islândia e a Noruega tenham todos os direitos e obrigações dos Estados-Membros nos termos do mesmo Acordo, sem prejuízo do seguinte: 1. O artigo 1.o, n.o 9, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, passa a ter a seguinte redacção: «“Território”, no caso dos Estados Unidos, o território (continental e insular) e as águas interiores e territoriais sob a sua soberania ou jurisdição e, no caso da União Europeia e dos seus Estados-Membros, o território (continental e insular) e as águas interiores e territoriais a que se aplica o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e nas condições previstas nesse Acordo ou em qualquer outro instrumento que venha a suceder-lhe, com excepção do território e das águas interiores sob a soberania ou jurisdição do Principado do Liechtenstein; a aplicação do presente Acordo ao aeroporto de Gibraltar entende-se sem prejuízo das posições jurídicas do Reino de Espanha e do Reino Unido relativamente ao litígio que se prende com a soberania sobre o território em que o aeroporto se encontra
seus Estados-Membros em 25 e 30 de Abril de 2007 (a seguir Estados-Membros podem, a qualquer momento, notificar pordesignado «Acordo de Transporte Aéreo»), com a redacção que escrito a Islândia ou a Noruega, por via diplomática, da sualhe foi dada pelo Protocolo de Alteração do Acordo de Trans­ decisão de fazer cessar a vigência do presente Acordo ou aporte Aéreo assinado pelos Estados Unidos da América e a sua aplicação provisória no que respeita à Islândia ou à No­União Europeia e os seus Estados-Membros em 24 de Junho ruega. Cópias da notificação são enviadas simultaneamente àsde 2010 (a seguir designado «Protocolo»), a seguir inseridos por outras duas Partes no presente Acordo e à ICAO. A cessação daremissão, aplicam-se a todas as Partes no presente Acordo, sem vigência ou da aplicação provisória no que respeita à Islândia ouprejuízo do disposto no anexo ao presente Acordo. As dispo­ à Noruega produz efeitos às 24h00 TMG do último dia dasições do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe temporada de tráfego da IATA em curso um ano a contar dafoi dada pelo Protocolo, aplicam-se à Islândia e à Noruega como data da notificação escrita, salvo se essa notificação for retirada,se de Estados-Membros da União Europeia se tratassem, de com o acordo dos Estados Unidos, da União Europeia e dosmodo a que a Islândia e a Noruega tenham todos os direitos seus Estados-Membros e da Parte receptora da notificação es­e obrigações dos Estados-Membros nos termos do mesmo crita, antes de terminado esse período.Acordo. As disposições do anexo do presente Acordo fazemdele parte integrante. 4. As notas diplomáticas referidas no presente artigo, envia­ essa notificação for retirada por acordo das Partes antes de registados junto da Organização da Aviação Civil Internacionalterminado esse período. pelo Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. ---pagebreak--- L 283/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 29.10.2011 Artigo 5.o 3. Um mês após a data da última das notas diplomáticas tro­ cadas entre as Partes confirmando a conclusão de todos os Aplicação provisória procedimentos necessários à entrada em vigor do presenteNa pendência da sua entrada em vigor, as Partes acordam em Acordo.aplicar o presente Acordo, a título provisório, a partir da datada sua assinatura, na medida em que a legislação nacional apli­cável o permita. A cessação da vigência do Acordo de Trans­ Para efeitos desta troca de notas diplomáticas, as notas diplo­porte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, máticas enviadas à União Europeia e aos seus Estados-Membrosnos termos do seu artigo 23.o, ou a cessação da sua aplicação ou enviadas pela União Europeia e pelos seus Estados-Membrosprovisória nos termos do seu artigo 25.o, ou a cessação da são entregues à União Europeia ou por esta enviadas, consoanteaplicação provisória do Protocolo nos termos do artigo 9.o do o caso. A nota ou notas diplomáticas da União Europeia e dosProtocolo implicam a cessação simultânea da aplicação provi­ seus Estados-Membros incluem as comunicações de cada Es­ a ter a seguinte redacção: «Não obstante o disposto no artigo 3.o do presente Acordo, as companhias aéreas dos Estados Unidos não são autorizadas a prestar serviços de transporte de carga que não façam parte de um serviço de ligação aos Estados Unidos, com destino ou partida de pontos situados nos Estados-Membros, excepto serviços com destino ou partida de pontos situados na República Checa, na República Francesa, na República Federal da Alemanha, no Grão-Ducado do Luxemburgo, em Malta, na República da Polónia, na República Portuguesa, na República Eslovaca, na Islândia e no Reino da Noruega.». 7. No anexo 2, artigo 3.o, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, é aditada a seguinte frase: «Em relação à Islândia e à Noruega, inclui, sem a eles se limitarem, os artigos 53.o, 54.o e 55.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e os regulamentos da União Europeia adoptados em aplicação dos artigos 101.o, 102.o e 105.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tal como incorporados no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, bem como as suas alterações.». ---pagebreak--- 29.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 283/15 8. O artigo 21.o, n.o 4, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, aplica-se à Islândia e à Noruega na medida em que a legislação e a regulamentação relevantes da União Europeia sejam incorporadas no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, em conformidade com as devidas adaptações aí estipuladas. A Islândia e a Noruega só podem invocar os direitos previstos no artigo 21.o, n.o 4, alíneas a) e b), do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, se, no que respeita à imposição de benefícios para os consumidores, companhias aéreas, trabalhadores e comunidade de ambos os lados do Atlântico; ---pagebreak--- 29.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 283/5 RECONHECENDO a importância de facilitar o acesso das suas companhias aéreas aos mercados globais de capitais a fim de reforçar a concorrência e promover os objectivos do presente Acordo; TENCIONANDO criar um precedente de significado global, com vista a promover as vantagens da liberalização num sector económico crucial; RECONHECENDO que a União Europeia se substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia em resultado da entrada em vigor, em 1 de Dezembro de 2009, do Tratado de Lisboa, que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e que, a partir desta data, todos os direitos e obrigações da Comunidade Europeia no Acordo de Transporte Aéreo assinado pelos Estados Unidos da América e pela Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros em 25 e 30 de Abril de 2007, e todas as suas referências a esta, são aplicáveis à União Europeia, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o 2. Quer a Islândia, quer a Noruega podem, a qualquer mo­ mento, notificar por escrito as outras Partes, por via diplomá­ Definição tica, da sua decisão de se retirarem do presente Acordo ou dePor «Parte» entende-se os Estados Unidos, a União Europeia e os porem termo à sua aplicação provisória nos termos do