o consumo humano , em conformidade com as disposições da g) A sigla CIF significa custo , seguro e frete;presente Convenção . h ) O termo «tonelada» significa 1 000 quilogramas ; i) O termo «ano» designa , salvo indicação em contrário , o Artigo II período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho . Definições 2. Qualquer referência , na presente Convenção , a um «governo» ou a «governos» vale também para a Comunidade1. Para efeitos da presente Convenção : Económica Europeia (a seguir denominada CEE ). Pora) «Comité» designa o Comité de Ajuda Alimentar referido conseguinte, qualquer referência , na presente Convenção , à no artigo IX; «assinatura» ou ao «depósito dos instrumentos de ratifica­ ção , aceitação ou aprovação», ou a um «instrumento deb ) O termo «membro» designa uma parte na presente adesão », ou a uma «declaração de aplicação a título Convenção ; provisório» por parte de um governo vale , no caso da CEE ,c) «Director Executivo » designa o Director Executivo do
continuará a existir , enquanto for necessário , a fim de presente Convenção , bem como de qualquer adesão àproceder à liquidação daquela , dispondo dos poderes e presente Convenção .exercendo as funções necessárias a este objectivo . Artigo XXIII Artigo XXVI Retirada e readmissão Textos que fazem fé1. Qualquer membro pode retirar-se da presente Con­ Os textos da presente Convenção em línguas espanhola ,venção no final de qualquer ano mediante notificação , por francesa , inglesa e russa fazem todos igualmente fé . Em fé do que os abaixo assinados , devidamente autorizados para este efeito pelos respectivos governos ou autoridades, apuseram as suas assinaturas no final da presente Convenção na data que figura em frente das suas assinaturas . Feito em Londres , aos treze de Março de mil novecentos e oitenta e seis . Incidências sobre o comércio e a produção agrícola e alimentar adoptadas nos termos da presente Con­ condução das operações de ajuda alimentar venção .1. Todas as operações de ajuda a título da presente 2 . a ) O Comité solicita ao Secretariado do Conselho Inter­Convenção serão reálizadas de um modo compatível com as nacional do Trigo , bem como aos secretariados daspreocupações expressas nos actuais Princípios e Directrizes outras organizações competentes , as informaçõesda FAO em Matéria de Escoamento dos Excedentes . Os necessárias que permitam aos membros cumprir asmembros comprometem -se a efectuar todas as suas opera­ suas obrigações com a máxima eficiência . As infor­ções de ajuda a título da presente Convenção de modo a mações em questão abrangem , nomeadamente :evitar qualquer prejuízo para a estrutura normal da produ­ i ) Os pormenores relativos à produção e às necessi­ção e do comércio internacional . dades de importação dos países em vias de desenvolvimento com baixo rendimento , neces­2. Os membros actuarão , quando for caso disso , em sários para a aplicação das disposições do arti­conformidade com as Directivas e os Critérios Relativos à go VIII ;Ajuda Alimentar aprovados pelo Comité das Políticas e ii ) As possibilidades de utilizar os excedentes deProgramas de Ajuda Alimentar do Programa Alimentar cereais de países em vias de desenvolvimento para Programas de Ajuda Alimentar do Programa Alimentar cereais de países em vias de desenvolvimento paraMundial . transacções a título do n? 7 do artigo III ; e iii ) As eventuais incidências da ajuda alimentar sobre Artigo VIII a produção e o consumo de cereais nos países beneficiários ; Disposição especial relativa às necessidades de emergência b ) O Comité pode também receber informações dosSe , no decurso de um ano , a produção de cereais destinados à países beneficiários e consultar esses países .alimentação se caracterizar por um défice substancial nos 3 . O Comité publica relatórios quando necessário .países em vias de desenvolvimento de baixo rendimento emuma ou várias regiões específicas , o Presidente do Comité , 4 . O Comité estabelece , no Regulamento Interno , as regrastendo em consideração as informações recebidas do Director necessárias à aplicação das disposições da presenteExecutivo, pode convocar uma sessão do Comité a fim de Convenção .examinar a gravidade do défice da produção . O Comité pode A presente Convenção estará aberta à assinatura dos gover­ 2. Quando a presente Convenção tiver entrado em vigor,nos referidos no n ? 3 do artigo III , de 1 de Maio de 1986 a 30 nos termos do disposto no artigo XXI , estará aberta à adesãode Junho de 1986 inclusive, na sede da Organização Nações de qualquer governo que não os referidos no n? 3 doUnidas . artigo III , nas condições que o Comité considerar adequadas . Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário . Artigo XVIII 3. Qualquer governo que adira à presente Convenção nos termos do n ? 1 ou do n ? 2 do presente artigo pode depositar Ratificação, aceitação ou aprovação junto do depositário uma declaração de aplicação a título provisório da presente Convenção , na pendência do depósitoA presente Convenção está sujeita a ratificação , aceitação ou do seu instrumento de adesão . Esse governo aplicará aaprovação de cada governo signatário , em conformidade presente Convenção a título provisório e será provisoriamen­com os respectivos procedimentos constitucionais . Os ins­ te considerado como parte nesta Convenção .trumentos de ratificação , aceitação ou aprovação serãodepositados junto do depositário o mais tardar em 30 deJunho de 1986 , considerando-se que o Comité pode conceder Artigo XXI