1 e 2 do artigo IX, o outro órgão de gestão ("órgão de gestão oponente") considerar que a proposta não responde aos requisitos previstos no n.o 1 do presente artigo ou se se opuser a essa proposta, notificará a sua objecção de imediato (normalmente até à reunião subsequente da Comissão Técnica) e por escrito ao órgão de gestão proponente, juntando à notificação quaisquer informações susceptíveis de a corroborar, como por exemplo, informações que demonstrem que da aprovação da proposta poderiam decorrer:a) Favorecimento comercial desproporcionado e desleal de uma empresa ou grupo industrial;b) Prejuízo para a participação global da indústria no programa de rotulagem Energy Star;c) Conflitos com as suas disposições regulamentares ou legislativas; oud) Imposição de requisitos técnicos excessivamente complexos ou onerosos.4. Os órgãos de gestão envidarão todos os esforços para chegar a acordo sobre a alteração proposta na primeira reunião da Comissão Técnica que se seguir à apresentação da proposta. Se tal não se verificar, tentarão chegar a acordo por escrito antes da reunião seguinte daquela Comissão.5. Se, até ao final da reunião seguinte da Comissão Técnica, as partes não tiverem alcançado acordo, o órgão de gestão proponente retirará a sua proposta; no que respeita às propostas de revisão das especificações vigentes, o tipo de produto correspondente será retirado do Anexo C até à data acordada por escrito entre os órgãos de gestão. Todos os participantes no programa serão informados dessa alteração e dos procedimentos a seguir para a aplicar.Artigo XIDisposições gerais1. O presente Acordo não abrange outros programas de rotulagem ambiental que possam vir a ser desenvolvidos e aprovados por qualquer das partes.2. Todas as actividades empreendidas ao abrigo do presente Acordo estão sujeitas à legislação aplicável de cada parte e à disponibilidade de recursos e de financiamento adequados.3. O presente acordo não prejudica os direitos e obrigações de nenhuma das partes decorrentes de acordos bilaterais, regionais ou multilaterais celebrados antes da sua entrada em vigor.4. Sem prejuízo de quaisquer outras disposições do presente Acordo, cada órgão de gestão pode aplicar programas de rotulagem para tipos de produtos que não figurem no Anexo C. Nenhuma das partes levantará obstáculos à importação, exportação, venda ou distribuição de um produto pelo facto de ostentar as marcas de eficiência energética do órgão de gestão da outra parte.Artigo XIIEntrada em vigor e duração do Acordo1. O presente Acordo entra em vigor na data em que cada uma das partes tiver notificado a outra, por escrito, da conclusão dos respectivos trâmites internos necessários.2. O presente Acordo é válido por um período inicial de cinco anos. As partes reunir-se-ão com a antecedência mínima de um ano em relação
por defeito para o modo "desligado" e o modo de baixo consumo não poderá exceder 240 minutos).b) Consumo de Energia do Modo "Desligado": em alguns casos, os participantes no Programa poderão ver-se na necessidade de distribuir modelos de fotocopiadoras com dispositivos anti-humidade desactivados, de modo a observar os requisitos energéticos relativos ao modo "desligado". Se esta situação acarretar incómodos consideráveis para um determinado comprador, o participante no Programa (ou o seu representante autorizado) poderá activar o dispositivo anti-humidade. Se o participante no Programa constatar que numa determinada área geográfica se registam problemas crónicos de fiabilidade relacionados com níveis elevados de humidade, poderá contactar o gestor de programa da EPA para discutir soluções alternativas. Os participantes no programa localizados no território da União Europeia poderão contactar a Comissão Europeia. Por exemplo, a EPA, ou a Comissão Europeia, pode autorizar o participante no Programa a activar os dispositivos anti-humidade em modelos de fotocopiadoras expedidos para áreas geográficas muito húmidas.c) Desactivação da Função de Apagamento Automático: nos casos particulares de compradores que, devido aos seus padrões específicos de utilização, sofrem incómodos consideráveis provocados pela função de Apagamento Automático, o participante no Programa, o seu representante autorizado ou o comprador poderão desactivar aquela função. Se o participante no Programa optar por conceber os seus modelos de fotocopiadora de modo a que o comprador possa desactivar a função de apagamento automático, o acesso à possibilidade de desactivação far-se-á por outra via que não a das definições de tempo (por exemplo, se um menu de "software" fornecer tempos de duração do modo "desligado" de 30, 60, 90, 120 e 240 minutos, as opções "desactivar" ou "desligado" não deverão constar deste menu. Constituirão opções escondidas (ou menos patentes) ou serão incluídas num menu diferente).V. ESPECIFICAÇÕES PARA DIGITALIZADORESA. Definições1. Digitalizador: para efeitos destas Especificações, um digitalizador (scanner) é definido como um dispositivo electro-óptico para conversão de informações a cores ou a preto e branco em imagens electrónicas que podem ser armazenadas, editadas, convertidas ou transmitidas essencialmente num ambiente de computadores pessoais. No âmbito desta definição, os digitalizadores são, geralmente, utilizados para a digitalização de imagens impressas. Estas Especificações pretendem centrar-se nos digitalizadores de escritório de grande difusão (por exemplo, de mesa, folha a folha e digitalizadores de filme); no entanto, os digitalizadores de gama alta utilizados na gestão de documentação de escritório que observem as especificações definidas abaixo poderão obter o logotipo Energy Star. Estas Especificações destinam-se exclusivamente a digitalizadores independentes; não abrangem produtos multifunções que realizem tarefas de NUMA TABELA>Quadro 3: Classe 1Impressoras de impacto concebidas primariamente para papel A3 (1.11.2000-31.10.2001)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 4: Classe 1Impressoras de Formato Grande/Largo (1.11.2000-31.10.2001)(concebidas primariamente para papel A2 ou 17" × 22", ou maior)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 5: Classe 1Impressoras a cores((Incluindo electrofotografia a cores e transferência térmica a cores.)) (1.11.2000-31.10.2001)(concebidas primariamente para papel A3, A4, ou 8,5" × 11")>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 6Telecopiadoras autónomas (1.11.2000-31.10.2002)(concebidas primariamente para papel A4 ou 8,5" × 11")>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 7Máquinas de franquiar(1.11.2000-31.10.2002)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 8: Classe 2Impressoras e combinações de impressora/telecopiadora de tamanho normal((Incluindo electrofotografia monocromática, transferência térmica monocromática e jacto de tinta monocromático e a cores.)) (1.11.2001-31.10.2002)(concebidas primariamente para papel A3, A4, ou 8,5" × 11")>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 9: Classe 2Impressoras de impacto concebidas primariamente para papel A3 (1.11.2001-31.10.2002)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 10: Classe 2Impressoras de Formato Grande/Largo (1.11.2001-31.10.2002)(concebidas primariamente para papel A2 ou 17" × 22", ou maior)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 11: Classe 2Impressoras a cores((Incluindo electrofotografia a cores e transferência térmica a cores.)) (1.11.2001-31.10.2002)(concebidas primariamente para papel A3, A4, ou 8,5" × 11")>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Excepções e esclarecimentos: os participantes no programa Energy Star ou o seu representante autorizado não alterarão após o fornecimento os modelos abrangidos pela presente especificação por nenhuma forma que afecte a capacidade de esses produtos satisfazerem as especificações acima estabelecidas. Seguem-se quatro excepções:a) Sistemas de computadores integrados: por um período de apenas um ano, e para todos os produtos que incorporam um computador integrado, não se inclui o consumo de energia do computador integrado quando o produto estiver qualificado como conforme com o programa Energy Star. Contudo, o fabricante deve explicar ao utilizador final que o consumo de energia da impressora não inclui o consumo do computador integrado (isto é, o consumo de energia do computador é suplementar do consumo da impressora - incluindo quando a impressora está em modo de latência). Esta excepção limita-se às situações em que o fabricante integra um computador autónomo, não se aplicando aos controladores de impressora (cf. de cópia recto/verso automática.14. Temporizador Semanal: dispositivo interno que liga e desliga uma fotocopiadora em períodos pré-determinados de cada dia útil. Na programação de um temporizador, o comprador deverá poder distinguir entre dias úteis e fins-de-semana/feriados, o que significa que o temporizador não deverá ligar a fotocopiadora nas manhãs de sábado e domingo se, normalmente, os funcionários não trabalharem ao fim-de-semana. O comprador deverá poder desactivar o temporizador. Os temporizadores semanais são funções facultativas e por isso não são exigidos nas fotocopiadoras conformes ao Programa Energy Star. Se os temporizadores semanais estiverem incluídos em modelos de fotocopiadoras, não deverão afectar as funções de baixo consumo ou a função de Apagamento Automático.B. Requisitos necessários para a utilização do logotipo Energy Star1. Especificações TécnicasPara obter o rótulo Energy Star, a fotocopiadora deverá observar as seguintes Especificações:Quadro 12Critérios para as fotocopiadoras Energy Star>POSIÇÃO NUMA TABELA>O participante no programa deverá definir os tempos por defeito para a função de apagamento automático de acordo com os níveis especificados no quadro 1 (ver acima). Os tempos por defeito para o modo "desligado" e o modo de baixo consumo serão medidos a partir do momento em que foi feita a última cópia.Para todas as velocidades das fotocopiadoras em que a definição do modo recto/verso como modo por defeito é facultativa, se um modelo for distribuído com capacidades de cópia recto/verso automática, é recomendado que a cópia recto/verso automática seja definida como modo por defeito. O participante no Programa pode facultar aos utilizadores a possibilidade de imporem a cópia de uma página por defeito em lugar do modo recto/verso instalado por defeito.2. Excepções e EsclarecimentosApós a distribuição, o participante no Programa ou os seus representantes autorizados não poderão introduzir qualquer modificação no modelo de fotocopiadora que afecte a observância das especificações atrás definidas. São permitidas algumas excepções no que respeita à alteração dos tempos definidos por defeito, às especificações do modo "desligado" e do modo recto/verso. As excepções são as seguintes:a) Tempos por Defeito: após a distribuição, o participante no Programa, o seu representante autorizado ou o comprador poderão alterar os tempos definidos por defeito para o modo de baixo consumo ou de desligado, mas só até 240 minutos, máximo previsto para os Participantes do Programa (isto é, a soma total dos tempos definidos por defeito para o modo "desligado" e o modo de baixo consumo não poderá exceder 240 minutos).b) Consumo de Energia do Modo "Desligado": em alguns casos, os participantes no Programa temporizador não deverá ligar uma fotocopiadora nas manhãs de sábado ou domingo se, normalmente, os empregados não trabalharem ao fim-de-semana). O comprador deverá também dispor da possibilidade de desactivar o temporizador. Os temporizadores semanais são funções facultativas e, portanto, não constituem requisito para os DMF conformes ao Programa Energy Star. Se integrarem um dispositivo multifunções, os temporizadores semanais não deverão afectar o funcionamento do modo de baixo consumo ou do modo de latência.13. Fotocopiadora Digital Evolutiva: unidade comercial de reprodução de imagens que se destina exclusivamente à produção de duplicados a partir de um original gráfico impresso, recorrendo a tecnologia de imagem digital, mas que permite a evolução para realizar funções múltiplas, nomeadamente de impressão ou telecópia por meio de dispositivos acopláveis. Para ser certificada como fotocopiadora digital evolutiva, ao abrigo das Especificações para dispositivos multifunções, as opções de evolução devem estar disponíveis no mercado ou com lançamento previsto até um ano após o lançamento da unidade de base. As fotocopiadoras digitais que não estejam concebidas para evoluções funcionais devem obter a certificação Energy Star ao abrigo das Especificações para fotocopiadoras.B. Requisitos necessários para a utilização do logotipo Energy Star1. Especificações TécnicasOs participantes no Programa Energy Star aceitam apresentar um ou mais modelos específicos de dispositivos multifunções que observem as especificações definidas nos quadros abaixo.a) Dispositivos Multifunções de Dimensões Padrão: Para ser qualificado como conforme ao programa Energy Star, um modelo de dispositivos multifunções concebido principalmente para a utilização de papel de tamanho 8,5" × 11" ou A4 deverá cumprir as especificações contidas no Quadro 14. Todas as velocidades dos dispositivos serão medidas com base no número de imagens tamanho 8,5" × 11" ou A4 reproduzidas por minuto, conforme descrito na Secção VI.A.2 (ver acima).Quadro 14Critérios para Dispositivos Multifunções Energy Star>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Dispositivos de Grande Formato: para ser qualificado como conforme ao programa Energy Star, um dispositivo multifunções de grande formato concebido principalmente para a utilização de papel A2 ou 17" × 22" ou maior deverá cumprir as especificações definidas no Quadro 15. Todas as velocidades dos dispositivos de grande formato deverão ser medidas com base no número de imagens de tamanho A4 reproduzidas por minuto, conforme descrito na Secção IV.A.2 (ver acima).Quadro 15Critérios para Dispositivos Multifunções Energy StarDISPOSITIVOS DE GRANDE FORMATO>POSIÇÃO NUMA TABELA>c) Fotocopiadoras digitais evolutivas: para ser qualificada como conforme ao programa de