Em conformidade com o disposto no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (a seguir designado por «regulamento financeiro») e com o Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 (2) da Comissão (a seguir designado «normas de execução»), bem como com outra regulamentação referida no presente Acordo, as convenções de subvenção e/ou os contratos celebrados com os participantes no programa estabelecidos na Turquia podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou outras nas instalações dos participantes e dos seus subcontratantes por agentes da Comissão ou outras pessoas por esta mandatadas. 2. Os agentes da Comissão, os auditores do Tribunal de Contas e outras pessoas mandatadas pela Comissão devem ter um acesso adequado às instalações, trabalhos e documentos (em versão eletrónica e em papel), bem como a todas as informações necessárias para a realização dessas auditorias, mediante a menção expressa desse direito de acesso nas convenções de subvenção e/ou nos contratos celebrados com os participantes da Turquia para aplicação dos instrumentos a que se refere o presente Acordo. 3. As auditorias podem ser realizadas após o termo do programa ou do presente Acordo, nas condições estabelecidas nas convenções de subvenção e/ou nos contratos em causa. Qualquer auditoria efetuada após o termo do programa ou do presente Acordo deve ser conduzida de acordo com as condições enunciadas no presente anexo. III. Verificações no local efetuadas pela Comissão (OLAF)
O mais tardar até 30 de junho do ano subsequente a cada exercício, será preparado e enviado à Turquia, para informação, o mapa de dotações do programa relativo a esse exercício, em conformidade com o modelo da conta de gestão da Comissão. 8. No momento do encerramento das contas relativas a cada exercício, a Comissão procede, no quadro do apuramento das receitas e despesas, à regularização das contas no que se refere à participação da Turquia Essa regularização tem em conta as alterações ocorridas, durante o exercício, através de transferências, cancelamentos, transições de verbas, anulações de autorizações ou através de orçamentos retificativos e suplementares. A regularização deve ocorrer no momento do segundo pagamento para o exercício subsequente e, no que se refere ao último exercício, em julho de 2021. São efetuadas, anualmente, outras regularizações, até julho de 2023. ANEXO III Controlo financeiro dos participantes turcos no programa I. Comunicação direta A Comissão comunica diretamente com os participantes no programa estabelecidos na Turquia e com os respetivos subcontratantes. Estes podem, por sua vez, fornecer diretamente à Comissão toda as informações e documentação pertinentes que lhes sejam exigidas com base nos instrumentos referidos no presente Acordo e das convenções de subvenção e/ou contratos celebrados com vista à sua execução. II. Auditoria 1. 22.6.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 199/1 ACORDO INTERNACIONAL entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a participação da República da Turquia no programa da União «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» A COMISSÃO EUROPEIA, a seguir designada por «Comissão», em nome da União Europeia, por um lado, e O GOVERNO DA REPÚBLICA DA TURQUIA, a seguir designado por «Turquia», por outro, a seguir designados conjuntamente por «Partes», CONSIDERANDO O SEGUINTE: (1) O Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia sobre os princípios gerais que regem a participação da Turquia nos programas comunitários (a seguir designado «Acordo-Quadro») (1) foi adotado em 26 de fevereiro de 2002 e entrou em vigor em 5 de setembro de 2002, deixando à Comissão e às autoridades competentes da Turquia a tarefa de determinarem, através de um memorando de entendimento (2), as modalidades e condições específicas, designadamente a contribuição financeira, da participação da Turquia em cada um dos programas. (2) O novo programa da União para a investigação e a inovação «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de investigação e inovação» (2014-2020) (a seguir designado «programa») foi criado pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). — Exercício de 2017: a contribuição referida no ponto 1 será calculada de acordo com o fator de proporcionalidade fixado em conformidade com o ponto 2, multiplicado por 0,14; — Exercício de 2018: a contribuição referida no ponto 1 será calculada de acordo com o fator de proporcionalidade fixado em conformidade com o ponto 2, multiplicado por 0,14; — Exercício de 2019: a contribuição referida no ponto 1 será calculada de acordo com o fator de proporcionalidade fixado em conformidade com o ponto 2, multiplicado por 0,14; — 1. No quadro do presente Acordo a Comissão e, especificamente, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), está autorizada a efetuar verificações e inspeções nas instalações dos participantes da Turquia e dos seus subcontratantes, em conformidade com os termos e condições previstos no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (3). 2. As verificações e inspeções no local são preparadas e efetuadas pela Comissão em estreita colaboração com a autoridade turca competente designada pelo governo da Turquia. A autoridade designada deve ser notificada com uma antecedência razoável do objeto, finalidade e base legal das verificações e inspeções, de modo a poder prestar assistência. Para o efeito, os agentes das autoridades competentes turcas podem participar nas inspeções e nas verificações no local. 3. Se as autoridades turcas em causa assim o desejarem, as verificações e inspeções no local podem ser efetuadas juntamente pela Comissão e por essas autoridades. 4.