a questões directamente ligadas aos transportes aéreos, tal como se especifica no Anexo do presente Acordo.CAPÍTULO 2Disposições geraisArtigo 3.oNo âmbito do presente Acordo, e sem prejuízo de eventuais disposições específicas nele contidas, é proibida qualquer forma de discriminação baseada na nacionalidade.Artigo 4.oNo âmbito do presente Acordo, e sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, constante do Anexo ao presente Acordo, não existirão restrições à liberdade de estabelecimento de nacionais de um Estado-Membro da Comunidade ou da Suíça no território de qualquer destes Estados. O mesmo se aplica à constituição de agências, sucursais ou filiais por parte de nacionais de Estados-Membros da Comunidade ou da Suíça, estabelecidos no território de qualquer destes Estados. A liberdade de estabelecimento inclui o direito de iniciar e prosseguir actividades por conta própria, e de constituir e gerir empresas, nomeadamente sociedades ou empresas na acepção do n.o 2 do artigo 5.o, nas condições aplicáveis aos respectivos nacionais pela legislação do país de estabelecimento.Artigo 5.o1. No âmbito do presente Acordo, as sociedades ou empresas constituídas de acordo com a legislação de um Estado-Membro da Comunidade ou da Suíça, e que tenham a sede social, a administração central ou o principal local de actividade no território da Comunidade ou na Suíça, serão tratadas em pé-de-igualdade com as pessoas singulares nacionais dos Estados-Membros da Comunidade ou da Suíça.2. Por "sociedades ou empresas" entendem-se as sociedades ou empresas constituídas ao abrigo da legislação civil ou comercial, incluindo as sociedades cooperativas, e outras pessoas colectivas regidas pelo direito público ou privado, com excepção das que não prosseguem fins lucrativos.Artigo 6.oO disposto nos artigos 4.o e 5.o não se aplica a actividades que, numa determinada Parte Contratante, estejam ligadas, ainda que ocasionalmente, ao exercício de poderes públicos.Artigo 7.oO disposto nos artigos 4.o e 5.o e as medidas tomadas em sua aplicação não prejudicam a aplicação de disposições constantes de actos legislativos, regulamentares ou administrativos que prevejam um tratamento especial para estrangeiros, por motivos de política pública, de segurança pública ou de saúde pública.Artigo 8.o1. São proibidas as seguintes actividades, por serem incompatíveis com o presente Acordo: todos os acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas que possam afectar o comércio entre as Partes Contratantes e tenham por objecto ou efeito a prevenção, restrição ou distorção da concorrência no território abrangido pelo presente Acordo, em especial as que:a) Directa ou
ACORDOentre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreosA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,a seguir denominada "Suíça",eA COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir denominada "Comunidade",ambas a seguir denominadas "Partes Contratantes",RECONHECENDO o carácter integrado da aviação civil internacional e empenhadas na harmonização da regulamentação relativa aos transportes aéreos intra-europeus;EMPENHADAS em estabelecer normas para a aviação civil na zona abrangida pela Comunidade e pela Suíça, sem prejuízo das disposições contidas no Tratado que institui a Comunidade Europeia (adiante designado por "Tratado CE") e, nomeadamente, das competências actuais comunitárias constantes dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE e das regras de concorrência deles derivadas;ACORDANDO na pertinência de basear essas normas na legislação vigente na Comunidade à data de assinatura do presente Acordo;DESEJANDO, no pleno respeito pela independência dos tribunais, impedir interpretações divergentes e alcançar uma interpretação o mais uniforme possível das disposições do presente Acordo e das correspondentes disposições do direito comunitário, que são substancialmente reproduzidas no presente Acordo,ACORDARAM NO SEGUINTE:CAPÍTULO 1ObjectivosArtigo 1.o1. O presente Acordo institui normas aplicáveis às Partes Contratantes no domínio da aviação civil. Tais disposições não prejudicam as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, em especial, as actuais competências comunitárias ao abrigo das regras de concorrência e dos regulamentos de aplicação dessas regras, bem como de toda a legislação comunitária pertinente, citada no Anexo do presente Acordo.2. Para este efeito, as disposições do presente Acordo, e bem assim os regulamentos e directivas especificados no Anexo, aplicar-se-ão sob as condições a seguir indicadas. Na medida em que sejam idênticas em substância às correspondentes normas do Tratado CE e aos actos adoptados em aplicação do Tratado, essas disposições, ao serem transpostas e aplicadas, serão interpretadas em conformidade com as pertinentes sentenças e decisões do Tribunal de Justiça e da Comissão das Comunidades Europeias, proferidas anteriormente à data de assinatura do presente Acordo. As sentenças e decisões emitidas posteriormente a essa data serão comunicadas à Suíça. A pedido de qualquer das Partes Contratantes, as implicações destas sentenças e decisões posteriores serão determinadas pelo Comité Misto, com vista a assegurar o correcto funcionamento do presente Acordo.Artigo 2.oAs disposições do presente Acordo e do respectivo Anexo aplicar-se-ão na medida em que digam respeito aos transportes aéreos ou a questões directamente ligadas aos transportes aéreos, tal como se especifica no Anexo do presente Acordo.CAPÍTULO 2Disposições geraisArtigo 3.oNo âmbito das Comunidades Europeias, nos termos do artigo 20.oArtigo 30.o1. Se uma das Partes Contratantes pretender rever o dispositivo do presente Acordo, notificará nesse sentido o Comité Misto. A alteração do presente Acordo entrará em vigor após a conclusão dos respectivos procedimentos internos.2. Mediante proposta de uma das Partes Contratantes e nos termos do artigo 23.o, o Comité Misto pode decidir modificar o Anexo do presente Acordo.Artigo 31.oSe uma das Partes Contratantes recusar cumprir qualquer obrigação decorrente do presente Acordo, a outra Parte Contratante pode, sem prejuízo do artigo 22.o e mediante o cumprimento de qualquer outro procedimento aplicável previsto no presente Acordo, tomar medidas temporárias de salvaguarda, a fim de manter o equilíbrio do presente Acordo.Artigo 32.oO Anexo do presente Acordo forma parte integrante dele.Artigo 33.oSem prejuízo do artigo 16.o, o presente Acordo prevalece sobre as disposições de Acordos bilaterais vigentes entre a Suíça, por um lado, e os Estados-Membros da Comunidade, por outro, que incidam em matérias abrangidas pelo presente Acordo e pelo seu Anexo.Artigo 34.oO presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios onde é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e sob as condições nele estabelecidas e, ao território da Suíça, por outro.Artigo 35.o1. Na eventualidade de denúncia do presente Acordo nos termos do n.o 4 do artigo 36.o, os serviços aéreos prestados à data da sua expiração ao abrigo do artigo 15.o podem prosseguir até ao final da época de programação de horários na qual recai a referida data de expiração.2. Os direitos e obrigações adquiridos pelas empresas ao abrigo dos artigos 4.o e 5.o do presente Acordo e do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, citado no Anexo, não são afectados pela denúncia do Acordo nos termos do n.o 4 do artigo 36.oArtigo 36.o1. O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes nos termos dos respectivos procedimentos. Entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação final do depósito dos instrumentos de ratificação ou de aprovação de cada um dos sete acordos seguintes:- Acordo relativo aos Transportes Aéreos- Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas- Acordo relativo ao Transporte Ferroviário e Rodoviário de Passageiros e de Mercadorias- Acordo relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas- Acordo sobre certos aspectos relativos aos Transportes Públicos- Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo em Matéria de Avaliação da Conformidade- Acordo sobre a Cooperação Científica e Tecnológica.2. O presente Acordo é celebrado por um prazo inicial de sete anos. Será renovado por períodos indeterminados, a menos que a Comunidade ou a Suíça, antes do termo do prazo civis subsónicos a reacção.(Artigos 1.o-8.o)92/14Directiva do Conselho, de 2 de Março de 1992, relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda edição (1988).(Artigos 1.o-11.o)91/670Directiva do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativa à aceitação mútua de licenças para o exercício de funções na aviação civil.(Artigos 1.o-8.o)95/93Regulamento (CEE) do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade.(Artigos 1.o-12.o)96/67Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade.(Artigos 1.o-9.o, 11.o-23.o e 25.o)N.o 2027/97Regulamento (CEE) do Conselho, de 9 de Outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente.(Artigos 1.o-8.o)N.o 323/1999Regulamento (CEE) do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2299/89, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva (CRSs).(Artigos 1.o e 2.o)2. Regras de concorrênciaQualquer referência, nos textos a seguir indicados, aos artigos 81.o e 82.o do Tratado deve ser entendida como referência aos artigos 8.o e 9.o do presente Acordo.N.o 17/62Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 81.o e 82.o do Tratado, alterado pelo Regulamento n.o 59, pelo Regulamento n.o 118/63/CEE e pelo Regulamento (CEE) n.o 2822/71.(Artigos 1.o-9.o, 10.o (n.os 1 e 2), 11.o-14.o, 15.o (n.os 1, 2 e 4-6), 16.o (n.os 1 e 2) e 17.o-24.o)N.o 141/62Regulamento do Conselho, de 26 de Novembro de 1962, relativo à não aplicação do Regulamento n.o 17 do Conselho ao sector dos transportes, alterado pelos Regulamentos (CEE) n.o 165/65 e (CEE) n.o 1002/67.(Artigos 1.o-3.o)N.o 3385/94Regulamento da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, relativo à forma, conteúdo e outras particularidades respeitantes aos pedidos e à notificação apresentados nos termos do Regulamento n.o 17 do Conselho.(Artigos 1.o-5.o)N.o 99/63Regulamento da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17 do Conselho.(Artigos 1.o-11.o)N.o 2988/74Regulamento do Conselho, de 26 de Novembro de 1974, relativo à prescrição quanto a procedimentos concorda que os representantes da Suíça participem na qualidade de observadores e relativamente às questões que lhes digam respeito, nas reuniões dos seguintes comités e grupos de peritos:- Comités dos programas em matéria de investigação, incluindo o Comité de Investigação Científica e Técnica (CREST);- Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes;- Grupo de coordenação sobre o reconhecimento mútuo dos diplomas do ensino superior;- Comités consultivos sobre as rotas aéreas e para a aplicação das regras da concorrência no domínio dos transportes aéreos.Aquando das votações, estes comités reunir-se-ão sem a presença dos representantes da Suíça.No que se refere aos outros comités responsáveis por domínios abrangidos pelos presentes acordos e em relação aos quais a Suíça adoptou o acervo comunitário ou o aplica por equivalência, a Comissão consultará os peritos suíços de acordo com a fórmula prevista no artigo 100.o do Acordo EEE.DECLARAÇÃO DA SUÍÇArelativa a uma eventual alteração do estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades EuropeiasO Governo suíço deseja que, em caso de alteração do estatuto ou do regulamento processual do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tendo em vista autorizar os advogados habilitados a exercer junto dos tribunais dos Estados partes num Acordo análogo ao presente a pleitearem perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, essa alteração contemple igualmente a possibilidade de os advogados suíços habilitados a exercer perante os tribunais suíços a pleitearem perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no que se refere a processos relativos a questões submetidas à apreciação desse Tribunal ao abrigo do presente Acordo.Informação sobre a entrada em vigor dos sete acordos com a Confederação Suíça nos sectores da livre circulação de pessoas, dos transportes aéreos e terrestres, dos contratos públicos, da cooperação científica e tecnológica, do reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade e no sector do comércio de produtos agrícolasUma vez que teve lugar, em 17 de Abril de 2002, a notificação final da conclusão dos procedimentos necessários para a entrada em vigor dos sete acordos nos sectores da livre circulação de pessoas, dos transportes aéreos e terrestres, dos contratos públicos, da cooperação científica e tecnológica, do reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade e no sector do comércio de produtos agrícolas, entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, assinados no Luxemburgo em 21 de Junho de 1999, estes acordos entrarão em vigor, simultaneamente, em 1 de Junho de 2002.