de 2001, a seguir designado "Acordo Ucrânia-Dinamarca" no anexo II;- Acordo de transportes aéreos entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da Ucrânia, celebrado em Kiev, em 10 de Junho de 1993, a seguir designado "Acordo Ucrânia-Alemanha" no anexo II;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Estónia e o Governo da Ucrânia, celebrado em Tallinn, em 6 de Julho de 1993, a seguir designado "Acordo Ucrânia-Estónia" no anexo II;- Acordo entre o Governo da República da Finlândia e o Governo da Ucrânia relativo a serviços aéreos, celebrado em Helsínquia, em 5 de Junho de 1995, a seguir designado "Acordo Ucrânia-Finlândia" no anexo II;- Acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da Ucrânia relativo a serviços aéreos, celebrado em Kiev, em 3 de Maio de 1994, a seguir designado "Acordo Ucrânia-França" no anexo II;- Acordo de transportes aéreos entre o Governo da República Helénica e o Governo da Ucrânia, celebrado em Kiev, em 15 de Dezembro de 1997, a seguir designado "Acordo Ucrânia-Grécia" no anexo II;- Acordo de transportes aéreos entre o Governo da República da Hungria e o Governo da Ucrânia, celebrado em Kiev, em 19 de Maio de 1995, a seguir designado "Acordo Ucrânia-Hungria" no anexo II;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Italiana e o Governo da Ucrânia, celebrado em Roma, em 2 de Maio de 1995, a seguir designado "Acordo Ucrânia-Itália" no anexo II;- Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República da Letónia e o Governo da Ucrânia, celebrado em Riga, em 23 de Maio de 1995, a seguir designado "Acordo Ucrânia-Letónia" no anexo II;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Lituânia e o Governo da Ucrânia, celebrado em Vilnius, em 7 de Julho de 1993, a seguir designado "Acordo Ucrânia-Lituânia" no anexo II,com a última redacção que lhe foi dada pelo Protocolo assinado em Vilnius, em 26 de Maio de 2003;- Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da Ucrânia relativo a serviços aéreos, celebrado no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1994, a seguir designado "Acordo Ucrânia-Luxemburgo" no anexo II;- Acordo entre o Reino dos Países Baixos e a Ucrânia sobre serviços aéreos, celebrado em Kiev, em 7 de Setembro de 1993, a seguir designado "Acordo Ucrânia-Países Baixos" no anexo II;- Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo da Ucrânia relativo a serviços aéreos, celebrado em Varsóvia, em 20 de Janeiro de 1994, a seguir designado "Acordo Ucrânia-Polónia" no anexo II;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Eslovaca e o
uma empresa pelo Estado-Membro em causa, autorizando-a a efectuar, a título oneroso, o transporte aéreo de passageiros, correio e/ou carga, como indicado na licença.A expressão "certificado de operador aéreo" designa um certificado emitido pelas autoridades competentes a uma empresa ou grupo de empresas atestando que o operador em causa possui a competência profissional e a organização necessárias para garantir a exploração segura de aeronaves para as actividades de aviação especificadas no certificado.Presume-se que há "controlo regulamentar efectivo" nas seguintes condições que não são todavia exaustivas: a transportadora aérea é titular de uma licença de exploração válida emitida pelas autoridades competentes e preenche os critérios para a exploração de serviços aéreos internacionais estabelecidos pelas autoridades competentes, tais como a prova de capacidade financeira, a capacidade de satisfazer, se necessário, exigências de interesse público e obrigações de garantia do serviço, etc., e o Estado-Membro que emitiu a licença tem e mantém programas de fiscalização da segurança aérea intrínseca e extrínseca, no mínimo conformes com as normas da Organização da Aviação Civil Internacional.-------------------------------------------------- em 20 de Janeiro de 1994, a seguir designado "Acordo Ucrânia-Polónia" no anexo II;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Eslovaca e o Governo da Ucrânia, celebrado em Bratislava, em 23 de Maio de 1994, a seguir designado "Acordo Ucrânia-República Eslovaca" no anexo II;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Eslovénia e o Governo da Ucrânia, celebrado em Ljubljana, em 30 de Março de 1999, a seguir designado "Acordo Ucrânia-Eslovénia" no anexo II;- Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Espanha e o Governo da Ucrânia, celebrado em Madrid, em 7 de Outubro de 1996, a seguir designado "Acordo Ucrânia-Espanha" no anexo II;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da Ucrânia, celebrado em Kiev, em 27 de Março de 2001, a seguir designado "Acordo Ucrânia-Suécia" no anexo II;- Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da Ucrânia sobre serviços aéreos, assinado em Londres, em 10 de Fevereiro de 1993, a seguir designado "Acordo Ucrânia-Reino Unido" no anexo II.b) Acordos de serviços aéreos entre a Ucrânia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia rubricados à data da assinatura do presente acordo:- Acordo entre o Governo da República da Irlanda e o Governo da Ucrânia sobre transporte aéreo, rubricado em Dublim, em 10 de Dezembro de 1992, a seguir designado "Acordo Ucrânia-Irlanda" no anexo II;- Acordo entre o Governo da República de Malta e o Conselho de Ministros da Ucrânia relativo a serviços aéreos, rubricado em Luqa, em 17 de Junho de 1998, a seguir designado "Acordo Ucrânia-Malta" no anexo II;- Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Conselho de Ministros da Ucrânia, rubricado em Lisboa, em 18 de Outubro de 2000, a seguir designado "Acordo Ucrânia-Portugal" no anexo II.--------------------------------------------------ANEXO IILista dos artigos dos acordos enumerados no anexo I e referidos nos artigos 2.o a 6.o do presente acordoa) Designação por um Estado-Membro:- N.o 5 do artigo 3.o do Acordo Ucrânia-Áustria;- N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Ucrânia-República Checa;- N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Ucrânia-Dinamarca;- N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Ucrânia-Alemanha;- N.o 4 do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Estónia;- N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Ucrânia-Finlândia;- N.o 3 do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-França;- N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Ucrânia-Grécia;- N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Ucrânia-Hungria;- N.o 3 do artigo 3.o do 8.o do Acordo Ucrânia-Eslovénia;- Artigo V do Acordo Ucrânia-Espanha;- Artigo 6.o do Acordo Ucrânia-Suécia;- Artigo 8.o do Acordo Ucrânia-Reino Unido.e) Tarifas de transporte:- Artigo 11.o do Acordo Ucrânia-Áustria;- Artigo 12.o do Acordo Ucrânia-Bélgica;- Artigo 14.o do Acordo Ucrânia-República Checa;- Artigo 14.o do Acordo Ucrânia-Chipre;- Artigo 11.o do Acordo Ucrânia-Dinamarca;- Artigo 10.o do Acordo Ucrânia-Alemanha;- Artigo 11.o do Acordo Ucrânia-Estónia;- Artigo 10.o do Acordo Ucrânia-Finlândia;- Artigo 17.o do Acordo Ucrânia-França;- Artigo 14.o do Acordo Ucrânia-Grécia;- Artigo 10.o do Acordo Ucrânia-Hungria;- Artigo 6.o do Acordo Ucrânia-Irlanda;- Artigo 8.o do Acordo Ucrânia-Itália;- Artigo 10.o do Acordo Ucrânia-Letónia;- Artigo 10.o do Acordo Ucrânia-Lituânia;- Artigo 10.o do Acordo Ucrânia-Luxemburgo;- Artigo 11.o do Acordo Ucrânia-Malta;- Artigo 5.o do Acordo Ucrânia-Países Baixos;- Artigo 11.o do Acordo Ucrânia-Polónia;- Artigo 18.o do Acordo Ucrânia-Portugal;- Artigo 11.o do Acordo Ucrânia-República Eslovaca;- Artigo 12.o do Acordo Ucrânia-Eslovénia;- Artigo VII do Acordo Ucrânia-Espanha;- Artigo 11.o do Acordo Ucrânia-Suécia;- Artigo 7.o do Acordo Ucrânia-Reino Unido.--------------------------------------------------ANEXO IIILista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente acordoa) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transportes Aéreos).--------------------------------------------------ANEXO IVDefiniçõesA expressão "Estado-Membro" designa qualquer Estado-Membro da Comunidade Europeia.A expressão "estabelecimento de uma transportadora aérea (companhia aérea) comunitária no território de um Estado-Membro" pressupõe o exercício efectivo e real de uma actividade de transporte aéreo mediante dispositivos estáveis. A forma jurídica de tal estabelecimento, quer se trate de uma simples sucursal ou de uma filial com personalidade jurídica, não deve constituir o factor determinante neste contexto.A expressão "licença de exploração" designa uma autorização concedida a uma empresa pelo Estado-Membro em causa, autorizando-a a efectuar, a título oneroso, o transporte aéreo de passageiros, correio e/ou carga, como indicado na 2.oDesignação por um Estado-Membro1. As disposições do n.o 2 substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea a) do anexo II no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa e às autorizações gerais e pontuais concedidas pela Ucrânia.2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a Ucrânia concede as autorizações gerais e pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:i) A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; eiii) A transportadora aérea seja propriedade, directamente ou através de participação maioritária, e seja efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou por nacionais desses outros Estados.Artigo 3.oRecusa, revogação, suspensão ou limitação pela Ucrânia1. As disposições do n.o 2 substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea b) do anexo III no que respeita à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais e pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro.2. A Ucrânia pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, sempre que:i) A transportadora aérea não estiver estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não for exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não for claramente identificada na designação; ouiii) A transportadora aérea não for propriedade, directamente ou através de participação maioritária, nem for efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou por nacionais desses outros Estados.Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do presente número, a Ucrânia não discriminará as transportadoras aéreas comunitárias com base na nacionalidade.Artigo 4.oSegurança1. As disposições do n.o 2 complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.2. Sempre que um Estado-Membro designar uma transportadora aérea cujo controlo