Conselho],- Ponto 24-A [Regulamento (CEE) n.o 959/93 do Conselho],- Ponto 25-B [Regulamento (CEE) n.o 2018/93 do Conselho],- Ponto 26 (Directiva 90/377/CEE do Conselho);No anexo XXII (Direito das sociedades):- Ponto 1 (Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho),- Ponto 2 (Segunda Directiva 77/91/CEE do Conselho),- Ponto 3 (Terceira Directiva 78/855/CEE do Conselho),- Ponto 4 (Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho),- Ponto 6 (Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho),- Ponto 9 (Décima segunda Directiva relativa ao direito das sociedades 89/667/CEE do Conselho);No Protocolo 21 relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas:- Ponto 2 do n.o 1 do artigo 3.o [Regulamento (CE) n.o 447/98 da Comissão],- Ponto 7 do n.o 1 do artigo 3.o [Regulamento (CEE) n.o 1017/68 do Conselho],- Ponto 11 do n.o 1 do artigo 3.o [Regulamento (CEE) n.o 4056/86 do Conselho];No Protocolo 26 relativo aos poderes e funções do órgão de fiscalização da EFTA no domínio dos auxílios estatais:- Artigo 2.o [Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho];No Protocolo 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades:- Nota de pé de página [Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho] do n.o 6 do artigo 4.o (Educação, formação e juventude),- Nota de pé de página [Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho] do n.o 10 do artigo 5.o (Política social),- Sétimo travessão (Decisão 2000/819/CE do Conselho) do n.o 5 do artigo 7.o (Empresa, espírito empresarial e pequenas e médias empresas).PARTE IIOutras alterações aos anexos do acordo EEENos anexos do Acordo EEE, devem ser introduzidas as seguintes alterações:No anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias), capítulo I (Questões veterinárias):No ponto 4 da parte 1.1 do subcapítulo 1 (Directiva 97/78/CE do Conselho), os pontos 16 e 17 da adaptação indicada na alínea b) devem ser renumerados como pontos 26 e 27.No anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação):No capítulo XII (Géneros alimentícios):No ponto 54-ZS (Directiva 2001/114/CE do Conselho), o texto correspondente a "K" a aditar ao anexo II deve ser renumerado "ZA";No anexo V (Livre circulação dos trabalhadores):1. No ponto 3 (Directiva 68/360/CEE do Conselho), a alínea ii) da adaptação indicada na alínea e) passa a ter a seguinte redacção:"ii) a nota de pé de página passa a ter a seguinte redacção:'da Alemanha, da Áustria, da Bélgica, da Checoslováquia, de Chipre, da Dinamarca, da
do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:O anexo III é alterado do seguinte modo:1. Entre o título "LISTA DE PAÍSES E GRUPOS DE PAÍSES" e a parte I do quadro deve ser inserido o seguinte:"A. Estados do EEE";2. As partes II a VII passam a ter a seguinte redacção:"II. Estados da EFTA membros do EEE26. Islândia27. NoruegaB. Países não membros do EEE28. Suíça29. República Federal da Jugoslávia30. Turquia31. CEI32. Roménia33. Bulgária34. Países do Próximo e Médio Oriente35. Outros países".No anexo XXII (Direito das sociedades):1. Os pontos "P", "Q" e "R" na adaptação b) indicada no ponto 4 (Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho) devem ser renumerados como pontos "ZA", "ZB" e "ZC", respectivamente;2. Os pontos "P", "Q" e "R" no ponto 6 (Sétima Directiva do Conselho 83/349/CEE) devem ser renumerados como pontos "ZA", "ZB" e "ZC", respectivamente.Apêndice"ANEXO VI>PIC FILE= "L_2004130PT.005403.TIF">>PIC FILE= "L_2004130PT.005501.TIF">"ANEXO BLista referida no artigo 4.o do acordoOs anexos do acordo EEE são alterados do seguinte modo:Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias):1. Ao capítulo I, na parte 5.1, a seguir ao ponto 4 (Directiva 92/46/CEE do Conselho), é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da República Checa (anexo V, capítulo 3, secção A, parte I, ponto 1), Letónia (anexo VIII, capítulo 4, secção B, parte I, ponto 1), Lituânia (anexo IX, capítulo 5, secção B, parte I), Malta (anexo XI, capítulo 4, secção B, parte I, ponto 1) e Polónia (anexo XII, capítulo 6, secção B, parte I, ponto 1).";2. Ao capítulo I, na parte 6.1, a seguir ao ponto 1 (Directiva 64/433/CEE do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da República Checa (anexo V, capítulo 3, secção A, parte I, ponto 1), Letónia (anexo VIII, capítulo 4, secção B, parte I, ponto 1), Lituânia (anexo IX, capítulo 5, secção B, parte I), Hungria (anexo X, capítulo 5, secção B, ponto 1), Polónia (anexo XII, capítulo 6, secção B, parte I, ponto 1) e Eslováquia (anexo XIV, capítulo 5, secção B).";3. Ao capítulo I, na parte 6.1, a seguir ao ponto 2 (Directiva 71/118/CEE do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:"São social; de 15 de Junho de 1992.325. ISLÂNDIA - REINO UNIDONenhuma.326. ISLÂNDIA - LIECHTENSTEINNenhuma convenção.327. ISLÂNDIA - NORUEGAO artigo 10.o da Convenção Nórdica relativa à segurança social de 15 de Junho de 1992.328. LIECHTENSTEIN- BÉLGICANenhuma convenção.329. LIECHTENSTEIN - REPÚBLICA CHECANenhuma convenção.330. LIECHTENSTEIN - DINAMARCANenhuma convenção.331. LIECHTENSTEIN - ALEMANHAO n.o 2 do artigo 4.o da Convenção relativa à segurança social, de 7 de Abril de 1977, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Convenção Complementar n.o 1, de 11 de Agosto de 1989, no que diz respeito ao pagamento de prestações pecuniárias a pessoas residentes num Estado terceiro.332. LIECHTENSTEIN - ESTÓNIANenhuma convenção.333. LIECHTENSTEIN - GRÉCIANenhuma convenção.334. LIECHTENSTEIN - ESPANHANenhuma convenção.335. LIECHTENSTEIN - FRANÇANenhuma convenção.336. LIECHTENSTEIN - IRLANDANenhuma convenção.337. LIECHTENSTEIN - ITÁLIAA segunda frase do artigo 5.o da Convenção relativa à segurança social, de 11 de Novembro de 1976, no que diz respeito ao pagamento de prestações pecuniárias a pessoas residentes num Estado terceiro.338. LIECHTENSTEIN - CHIPRENenhuma convenção.339. LIECHTENSTEIN - LETÓNIANenhuma convenção.340. LIECHTENSTEIN - LITUÂNIANenhuma convenção.341. LIECHTENSTEIN - LUXEMBURGONenhuma convenção.342. LIECHTENSTEIN - HUNGRIANenhuma convenção.343. LIECHTENSTEIN - MALTANenhuma convenção.344. LIECHTENSTEIN - PAÍSES BAIXOSNenhuma convenção.345. LIECHTENSTEIN - ÁUSTRIAO artigo 4.o da Convenção relativa à segurança social, de 23 de Setembro de 1998.346. LIECHTENSTEIN - POLÓNIANenhuma convenção.347. LIECHTENSTEIN - PORTUGALNenhuma convenção.348. LIECHTENSTEIN - ESLOVÉNIANenhuma convenção.349. LIECHTENSTEIN - ESLOVÁQUIANenhuma convenção.350. LIECHTENSTEIN - FINLÂNDIANenhuma convenção.351. LIECHTENSTEIN - SUÉCIANenhuma convenção.352. LIECHTENSTEIN - REINO UNIDONenhuma convenção.353. LIECHTENSTEIN - NORUEGANenhuma convenção.354. NORUEGA - BÉLGICANenhuma convenção.355. NORUEGA - REPÚBLICA CHECANenhuma convenção.356. NORUEGA - DINAMARCAO artigo 10.o da Convenção Nórdica relativa à segurança social, de 15 de Junho de 1992.357. NORUEGA - ALEMANHANenhuma convenção.358. NORUEGA - ESTÓNIANenhuma convenção.359. NORUEGA - GRÉCIAO n.o 5 do artigo 16.o da Convenção relativa à segurança social, de 12 de Junho de 1980.360. NORUEGA - ESPANHANenhuma convenção.361. NORUEGA - FRANÇANenhuma.362. NORUEGA - IRLANDANenhuma convenção.363. NORUEGA - ITÁLIANenhuma.364. befullmäktigade ombud undertecknat detta avtal.Hecho en Luxemburgo, el catorce de octubre de dos mil tres./V Lucemburku dne ctrnáctého ríjna dva tisíce tri./Udfærdiget i Luxembourg den fjortende oktober to tusind og tre./Geschehen zu Luxemburg am vierzehnten Oktober zweitausendunddrei./Sõlmitud neljateistkümnendal oktoobril kahe tuhande kolmandal aastal Luxembourgis./Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις δέκα τέσσερις Οκτωβρίου δύο χιλιάδες τρία./Done at Luxembourg on the fourteenth day of October in the year two thousand and three./Fait à Luxembourg, le quatorze octobre deux mille trois./Gjört í Lúxemborg fjórtánda dag októbermánaðar árið tvö Þúsund og Þrjú./Fatto a Lussemburgo, addì quattordici ottobre duemilatre./Luksemburga, divtukstos tresa gada cetrpadsmitaja oktobri./Priimta du tukstanciai treciu metu spalio keturiolikta diena Liuksemburge./Kelt Luxembourgban, kétezerhárom október tizennegyedikén./Magmul fil-Lussemburgu fl-erbatax-il jum ta' Ottubru fis-sena elfejn u tlieta./Gedaan te Luxemburg, de veertiende oktober tweeduizenddrie./Utferdiget i Luxembourg den fjortende oktober totusenogtre./Sporzadzono w Luksemburgu dnia czternastego pazdziernika dwa tysiace trzeciego roku./Feito no Luxemburgo, em catorze de Outubro de dois mil e três./V Luxemburgu strnásteho októbra dvetisíctri./V Luxembourgu, dne stirinajstega oktobra leta dva tisoc tri./Tehty Luxemburgissa neljäntenätoista päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattakolme./Som skedde i Luxemburg den fjortonde oktober tjugohundratre.Pour le Royaume de Belgique/Voor het Koninkrijk België/Für das Königreich Belgien>PIC FILE= "L_2004130PT.001901.TIF">Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.For Kongeriget Danmark>PIC FILE= "L_2004130PT.001902.TIF">Für die Bundesrepublik Deutschland>PIC FILE= "L_2004130PT.001903.TIF">Για την Ελληνική preferenciais referidos no n.o 1 e n.o 2 serão aceites pelas autoridades competentes dos Estados da EFTA e das novas partes contratantes por um período de um ano após a emissão da prova de origem em questão e poderão ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem.DECLARAÇÃO COMUM SOBRE O ARTIGO 126.o DO ACORDO EEEAs partes contratantes confirmam que as referências efectuadas no artigo 126.o do Acordo EEE ao "Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia" e às "condições fixadas nesse Tratado" abrangem o Protocolo n.o 10, relativo a Chipre, anexado ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003.OUTRAS DECLARAÇÕES DE UMA OU MAIS PARTES CONTRATANTES NO ACORDODECLARAÇÃO GERAL COMUM DOS ESTADOS DA EFTAOs Estados da EFTA tomam nota das declarações, relevantes para efeitos do Acordo EEE, que figuram em anexo ao Acto Final do Tratado relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.Os Estados da EFTA salientam que as declarações, relevantes para efeitos do EEE, que figuram em anexo ao Acto Final do Tratado referido no parágrafo anterior não podem ser interpretadas nem aplicadas de uma forma contrária às obrigações das partes contratantes decorrentes deste acordo ou do Acordo EEE.DECLARAÇÃO COMUM DOS ESTADOS DA EFTA SOBRE A LIVRE CIRCULAÇÃO DE TRABALHADORESOs Estados da EFTA salientam os importantes elementos de diferenciação e flexibilidade que apresentam as disposições relativas à livre circulação dos trabalhadores. Esforçar-se-ão, no âmbito das respectivas legislações nacionais, por facilitar o acesso ao seu mercado de trabalho por parte dos nacionais da República Checa, da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Polónia, da Eslovénia e da República Eslovaca, tendo em vista acelerar o processo de alinhamento pelo acervo. Por conseguinte, as possibilidades de emprego nos Estados da EFTA para os nacionais da República Checa, da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Polónia, da Eslovénia e da República Eslovaca deverão melhorar sensivelmente após a adesão desses Estados. Por outro lado, os Estados da EFTA tirarão o melhor partido possível das disposições propostas para aplicar plenamente, dentro dos mais curtos prazos, o acervo no domínio da livre circulação de trabalhadores. No caso do Liechtenstein, serão tidas em conta, para este efeito, as disposições específicas previstas nas adaptações sectoriais dos anexos V (Livre circulação de