antes da assinatura do acordo de cooperação. Os parceiros devem garantir que a propriedade, a utilização, a divulgação e concessão de licenças sobre novos direitos e informações será conforme a estas disposições obrigatórias, caso o projecto esteja sujeito a requisitos governamentais.No início de um projecto, os parceiros informar-se-ão mutuamente, de imediato, das respectivas filiais que participarão na realização do projecto e também de quaisquer mudanças de filiais participantes durante o período de duração do projecto. Ao assinar um acordo de cooperação e imediatamente após as novas entidades jurídicas passarem a corresponder à definição de filial, os parceiros poderão excluir as filiais dos direitos e obrigações estabelecidos nas presentes disposições, de acordo com os termos do acordo de cooperação.Acordo escrito2.1. Os parceiros concluirão um acordo de cooperação escrito que rege a sua participação num projecto conforme ao presente documento.Propriedade2.2. Os novos direitos e informações pertencerão exclusivamente ao PARCEIRO ou, conjuntamente, aos parceiros que os criarem.2.3. Um parceiro que seja o único proprietário de novos direitos e novas informações pode divulgá-los e licenciá-los, de forma não exclusiva, a terceiros, sem disso ter de prestar contas a qualquer outro parceiro.2.4. Um parceiro que seja co-proprietário de novos direitos e novas informações pode divulgá-los e licenciá-los, de forma não exclusiva, a terceiros, sem o consentimento e sem ter de prestar contas a qualquer outro PARCEIRO, a menos que existam disposições em contrário no acordo de cooperação.2.5. Um parceiro pode conceder a terceiros os seus interesses exclusivos e/ou de co-propriedade sobre os seus direitos e informações de base e novos direitos e novas informações, sem o consentimento e sem ter de prestar contas a qualquer outro parceiro.Os parceiros que concedam quaisquer dos seus direitos sobre direitos de base ou novos direitos e novas informações devem fazer todas as concessões em conformidade com o acordo de cooperação e exigir a todas as partes a quem concederem esses direitos o compromisso, por escrito, de ficarem ligadas às suas próprias obrigações, no âmbito do acordo de cooperação, no que diz respeito aos direitos concedidos.Difusão da informação2.6. A informação sumária estará à disposição de todos os parceiros de outros projectos e dos comités constituídos ao abrigo do programa IMS.2.7. O consórcio tornará público, no final do projecto, um relatório contendo informação sumária acerca do projecto.Direitos de licençaNovos direitos e novas informações2.8. Cada parceiro e respectivas associadas podem utilizar os novos direitos e informações, sem pagamento de royalties, para investigação e desenvolvimento e
sejam obrigados a fazê-lo, incluir as seguintes disposições no acordo de cooperação:- disposições relativas às associadas,- questões relativas às leis anti-trust/da concorrência,- resolução e caducidade,- Relações empregador/empregado,- controlos e conformidade das exportações,- área do acordo,- objectivos das partes,- parceiros de licenciamento noutros projectos,- responsabilidade do detentor da licença, resultante da utilização por um licenciado de tecnologia cedida mediante licença,- empregados cedidos ou destacados e direitos daí resultantes,- novos parceiros e saída de parceiros do projecto,- contexto do acordo de pós-cooperação,- protecção, utilização e obrigações de não-divulgação relativas à informação confidencial,- informação residual,- taxas de royalities para licenças de direitos de base,- código-fonte do software,- tributação,- termo/duração do acordo.É provável que existam outras disposições que os parceiros tenham de introduzir nos respectivos acordos de cooperação, dependendo das circunstâncias particulares do seu projecto. Os parceiros devem consultar um perito especializado nesta matéria e ter em conta que nenhuma condição adicional poderá ser incompatível com os artigos 1º e 2º das presentes disposições.(1) Ver apêndice 3.Apêndice 3CONVENÇÃO QUE INSTITUI A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL (ESTOCOLMO, 14 DE JULHO DE 1967)A alínea viii) do artigo 2º define o conceito de propriedade intelectual como incluindo:«. . . os direitos relativos às obras literárias, artísticas e científicas; às interpretações dos artistas intérpretes e às execuções dos artistas executantes, aos fonogramas e às emissões de radiodifusão; às invenções em todos os domínios da actividade humana; às descobertas científicas; aos desenhos e modelos industriais; às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e denominações comerciais; à protecção contra a concorrência desleal, e todos os outros direitos inerentes à actividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico.». Avis juridique important|21997A0618(03)Troca de cartas que estabelece o entendimento comum sobre os princípios de cooperação internacional em actividades de investigação e desenvolvimento no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, o Japão, a Austrália, o Canadá e a Noruega e a Suíça, países da EFTA (Austrália) - Anexo: Especificações técnicas para um programa de cooperação internacional no domínio do fabrico avançado Jornal Oficial nº L 161 de 18/06/1997 p. 0026 - 0030 IMS. Os membros devem ser representantes eminentes dos participantes vindos dos sectores industrial, académico ou público, conhecedores das questões relativas ao fabrico e devem estar dispostos e aptos a consagrar o tempo e o esforço necessário à orientação do programa IMS.1. Composição: dois membros e um observador de cada participante.O número total de membros e observadores será aumentado à medida que forem admitidos mais parceiros, de acordo com o procedimento indicado na secção IX.Os membros das delegações de cada participante podem ser oriundos do sector industrial, académico ou público. Incentiva-se uma forte representação industrial. Pelo menos um dos dois membros deve vir do sector industrial e o chefe da delegação não deve provir do sector público. Devem ser nomeados por um prazo significativo, mas os observadores podem ser mudados, caso seja necessário.Cada delegação às reuniões do comité internacional de direcção IMS pode fazer-se acompanhar de dois representantes do respectivo secretariado regional;2. O comité internacional de direcção IMS tomará as suas decisões por consenso dos membros;3. Presidência: a presidência do comité internacional de direcção OMS será rotativa entre os seis participantes. Cada mandato terá a duração de dois anos. Durante o mandato presidido por determinado participante, este é igualmente responsável pela organização do secretariado inter-regional. O Canadá presidirá durante o primeiro mandato e a Austrália, que assumirá o segundo, ocupará a vice-presidência, durante o primeiro, para garantir a continuidade. O terceiro mandato caberá à EFTA. A sequência das presidências seguintes será decidida durante o terceiro ano após o início do programa IMS;4. Responsabilidades: o comité internacional de direcção IMS recomendará políticas e estratégias para a realização e a evolução do programa IMS, incluindo a questão da admissão de novos participantes. Além disso:a) Dará orientação geral, definirá prioridades estratégicas e supervisionará a realização do programa;b) Patrocinará e aprovará novos documentos IMS;c) Se necessário, criará task forces ou comités, por exemplo, para questões técnicas ou jurídicas, a fim de concretizar a sua actividade;d) Supervisionará o secretariado inter-regional;e) Encarregar-se-á da promoção internacional do IMS e do fabrico em geral;f) Subscreverá projectos, conforme se indica na secção XI;g) Assegurará que os projectos e trabalhos empreendidos ao abrigo deste programa se realizem em concordância com a finalidade, os princípios e a estrutura programática decididos pelos participantes;h) Promoverá a comunicação entre o comité internacional de direcção IMS, o secretariado inter-regional, os secretariados regionais e os membros do consórcio do projecto.B. Secretariado inter-regional: o participante que preside ao comité internacional de direcção IMS será responsável pela gestão do secretariado inter-regional.O secretariado inter-regional terá as do projecto.B. Secretariado inter-regional: o participante que preside ao comité internacional de direcção IMS será responsável pela gestão do secretariado inter-regional.O secretariado inter-regional terá as seguintes responsabilidades:1. Facultar a logística para as propostas inter-regionais;2. Proceder à manutenção e distribuição de documentos relativos às reuniões IMS e outros;3. Facultar a logística para publicidade inter-regional, sob a direcção do comité internacional de direcção IMS;4. Instruir novos e potenciais participantes;5. Divulgar informação durante e após a conclusão dos projectos;6. Prestar assistência à formação de consórcios inter-regionais;7. Organizar estudos e/ou actividades, consoante seja solicitado pelo comité internacional de direcção IMS.C. Secretariados regionais: Os governos e/ou as administrações públicas e as organizações públicas dos participantes organizarão os respectivos secretariados regionais conforme acharem mais adequado.Com vista a facilitar o programa IMS, os secretariados regionais serão responsáveis por:1. Facultar a logística regional para propostas inter-regionais;2. Proceder à manutenção e distribuição de documentos relativos às reuniões IMS e outros, nas respectivas regiões;3. Facultar a logística para as reuniões e a promoção regionais;4. Divulgar informação durante e após a conclusão dos projectos, nas respectivas regiões;5. Prestar assistência à formação de consórcios dentro e entre as respectivas regiões;6. Apoiar as delegações regionais na participação em reuniões do comité internacional de direcção IMS;7. Viabilizar selecções e análises regionais;8. Trabalhar com grupos de infra-estruturas regionais para viabilizar o programa IMS.VII. INÍCIO DO PROGRAMA IMSO programa IMS terá início após:1. A ratificação das especificações técnicas do programa IMS por cada participante;2. A nomeação dos membros do comité internacional de direcção IMS;3. A designação dos secretariados regionais.VIII. FIM DO PROGRAMA IMSO programa IMS terminará no décimo aniversário da data acordada para o seu início, a menos que, no sétimo ano do programa, os governos e/ou as administrações públicas tomem uma decisão em contrário.IX. ADMISSÃO DE NOVOS PARTICIPANTESA. O governo e/ou a administração pública de uma região candidata terão, em primeiro lugar, de satisfazer as especificações técnicas do programa IMS.B. Após a ratificação das especificações técnicas, os parceiros de projecto de uma região candidata poderão formar consórcios, com o consentimento de outros parceiros. Os contributos dos parceiros da região candidata terão de ser submetidos a cuidadosa observação, durante algum tempo, a fim de ser possível construir um perfil da participação da região candidata.C. Decorrido este período de tempo (possivelmente, alguns anos), os governos e/ou as autoridades