*****ACORDO sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada « Comunidade », e O REINO DE MARROCOS, a seguir denominado « Marrocos », a seguir denominados « Partes Contratantes », CONSIDERANDO as relações estreitas e privilegiadas entre a Comunidade e Marrocos e, nomeadamente, o Acordo de Cooperação, assinado em Rabat, em 27 de Agosto de 1976; RECORDANDO que a Comunidade e Marrocos são signatários da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e que, em conformidade com essa Convenção, Marrocos estabeleceu uma zona económica exclusiva, que se estende até 200 milhas marítimas das suas costas, no interior da qual exerce direitos de soberania para efeitos de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos de referida zona; CONSCIENTES do seu interesse na preservação, no aproveitamento racional dos recursos haliêuticos e na protecção do meio marinho; DETERMINADOS a assegurar, no seu interesse comum, a conservação e a gestão racional dos recursos biológicos nas águas adjacentes às suas costas; CONSCIENTES do papel específico desempenhado pelo sector das pescas marítimas no desenvolvimento económico e social de Marrocos; TENDO EM CONTA o facto de que a actividade de pesca marítima constitui um ciclo económico completo e animados da vontade de desenvolver os diversos aspectos da sua cooperação em bases de vantagem mútua; CONVENCIDOS de que, no espírito do Acordo de Cooperação atrás citado, a salvaguarda dos seus interesses mútuos no sector da pesca e a realização dos seus objectivos económicos e sociais respectivos serão reforçados por uma cooperação estreita nos domínios da investigação científica e técnica do sector, em condições que assegurem a conservação das unidades populacionais e o seu aproveitamento óptimo; PREOCUPADOS em reforçar os seus laços, nomeadamente no sector das pescas marítimas, por meio de uma cooperação estreita e aprofundada entre as duas Partes que cubra o conjunto dos elementos do sector, a fim de mutuamente concorrerem para o seu desenvolvimento, e desejosos de determinar as modalidades dessa cooperação, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º O presente Acordo estabelece os princípios, as regras e as modalidades de cooperação entre a Comunidade e Marrocos no que respeita à conservação dos recursos e à sua valorização, directamente ou após transformação, e definir o conjunto das condições para o exercício da pesca pelos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, a seguir denominados « navios da Comunidade », nas águas sob a soberania ou jurisdição do Reino de Marrocos, a seguir denominadas « zona de pesca de Marrocos ». Artigo
e a promoção do desenvolvimento da investigação de novas técnicas de pesca que favoreçam o seu aproveitamento racional, - pela melhoria da assistência e do salvamento no mar. Estes programas e acções, elaborados por Marrocos e adoptados no âmbito da Comissão Mista referida no artigo 10º, beneficiarão de uma contribuição financeira da Comunidade conforme às disposições definidas no nº 2 do artigo 5º Um relatório sucinto da execução destes programas e acções será comunicado aos serviços da Comissão das Comunidades Europeias. Artigo 4º A Comunidade prestará uma atenção especial às necessidades de formação profissional dos nacionais marroquinos em todos os estádios da actividade de pesca por intermédio de bolsas de estudos ou de formação prática, de estágios e de intercâmbio de pessoal, bem como ao reforço das infra-estruturas dos estabelecimentos de formação marítima em Marrocos. Para esse efeito, concederá um apoio financeiro à Parte marroquina, em conformidade com as disposições previstas no nº 2 do artigo 5º e definidas no Protocolo nº 1 anexo ao presente Acordo. Artigo 5º 1. Marrocos concederá aos navios da Comunidade na zona de pesca de Marrocos as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo nº 1. 2. Sem prejuízo da participação financeira referida no nº 2 do artigo 2º, destinada ao reforço da investigação haliêutica e à melhoria da gestão dos recursos da pesca e do acompanhamento do seu aproveitamento, a Comunidade concederá a Marrocos, em contrapartida das possibilidades de pesca referidas no nº 1, nas condições e limites fixados no Protocolo nº 1, uma contrapartida financeira, de que um montante será afectado: - a um apoio ao lançamento e execução de programas, acções e estudos específicos, - à formação de nacionais marroquinos no domínio da pesca em Marrocos e nos Estados-membros de Comunidade e ao reforço das infra-estruturas dos estabelecimentos de formação marítima em Marrocos. Artigo 6º 1. o exercício das actividades de pesca pelos navios da Comunidade na zona de pesca de Marrocos fica subordinado à detenção de uma licença emitida pelas autoridades de Marrocos, a pedido das autoridades competentes da Comunidade, e ao pagamento de taxas a cargo dos armadores. A emissão das licenças dará origem à cobrança de um direito de licença, a cargo dos armadores. 2. São fixadas no Anexo I as modalidades de emissão das licenças e do pagamento das taxas e as outras condições para o exercício das actividades de pesca por navios da Comunidade na zona de pesca de Marrocos. As Partes Contratantes assegurarão a boa aplicação dessas modalidades e condições através de uma cooperação administrativa adequada entre as suas autoridades competentes. Artigo 7º 1. O Protocolo nº 1 fixa, para todo o período de é fixado pela legislação marroquina em vigor para todos os navios do mesmo tipo que operem nas mesmas zonas. Qualquer alteração dessa legislação deve ser comunicada à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Rabat, o mais tardar dois meses antes da sua aplicação. Esses montantes abrangem o ano civil em que a licença é emitida. C. TAXAS 1. Disposições aplicáveis aos arrastões, aos navios que utilizam palangres e outras artes selectivas, às cercadoras e aos navios de pesca experimental As taxas serão pagáveis por trimestres do ano civil, para as zonas de pesca referidas no artigo 1º do Acordo, no artigo 1º do Protocolo nº 1 e no artigo 1º do Protocolo nº 2, com excepção dos períodos mais reduzidos instituídos para efeitos do repouso biológico previsto no nº 4 do artigo 7º do Acordo, em que serão pagáveis proporcionalmente à sua validade efectiva. Por outro lado, em relação ao primeiro e ao último anos de validade dos protocolos, podem ser instituídos períodos inferiores ou superiores. O nível das taxas é fixado no quadro seguinte: 1.2,9 // // // Tipo de pesca // Períodos // // // 1.2,3.4,5.6,7.8,9 // // 1 de Março de 1988 a 28 de Fevereiro de 1989 // 1 de Março de 1989 a 28 de Fevereiro de 1990 // 1 de Março de 1990 a 28 de Fevereiro de 1991 // 1 de Março de 1991 a 28 de Fevereiro de 1992 // // Montante da taxa em ECUs por TAB e por // Montante da taxa em ECUs por TAB e por // Montante da taxa em ECUs por TAB e por // Montante da taxa em ECUs por TAB e por // // // // 1.2.3.4.5.6.7.8.9 // // trimestre // ano // trimestre // ano // trimestre // ano // trimestre // ano // // // // // // // // // // // // // // // // // // // Zona Norte // // // // // // // // // Arrasto inferior a 100 TAB // 29 // 116 // 30,45 // 121,80 // 31,97 // 127,88 // 33,57 // 134,28 // Igual ou superior a 100 TAB // 50 // 200 // 52,50 // 210 // 55,12 // 220,48 // 57,88 // 231,52 // Cerco // 34 // 136 // 35,70 // 142,80 // 37,48 // 149,92 // 39,35 // 157,40 // Palangre e outras artes selectivas (tresmalho, rede de emalhar . . .) // 30 // 120 // 31,50 // 126 // 33,07 // 132,28 // 34,72 // 138,88 // Navios de pesca de esponjas // 25 // 100 // 26,25 // 105 // 27,56 // 110,24 // 28,94 // 115,76 // Zona Sul // // // // // m; iii) Os navios de pesca às esponjas não podem deter a bordo: - material que não seja o estritamente necessário para a colheita das esponjas, - produtos do mar com exclusão das esponjas. iv) Os arrastões da Zona Norte não podem reforçar e/ou aumentar os seus equipamentos de congelação a bordo durante o período de validade do Acordo. A sua substituição por arrastões que não tenham exercido actividades nessa zona durante o período de 1983/1987 só pode ser efectuada por navios que não possuam equipamento de congelação. I. CAPTURAS ACESSÓRIAS As capturas acessórias (expressas em peso total das capturas) que os navios da Comunidade que operam na zona Sul a seguir referida podem deter a bordo não podem exceder as seguintes percentagens: Arrastões de pesca de pescada preta: 35 %, Arrastões demersais: 30 % de camarões e de outros crustáceos; 0 % de cefalópedes, Arrastões pelágicos: 15 %. J. EMBARQUE DE PESCADORES Os armadores que beneficiam das licenças de pesca previstas no Acordo devem contribuir para a formação profissional prática dos nacionais de Marrocos, empregando a bordo: - 2 pescadores para os navios entre 100 e 150 TAB, - 3 pescadores para os navios com mais de 150 TAB. Os contratos de trabalho dos pescadores serão estabelecidos em Marrocos entre os representantes dos armadores e os pescadores. Os contratos incluirão também o regime de segurança social aplicável aos interessados, que deve cobrir, entre outros, o seguro de vida e os riscos de acidente e doença. K. OBSERVADORES CIENTÍFICOS Todos os barcos com 150 TAB ou mais podem ser convidados a receber a bordo um quadro científico designado pelo Ministério das Pescas e da Marinha Mercante de Marrocos. As condições de estadia a bordo desse observador cientista serão iguais às dos oficiais do navio; o mesmo deve verificar-se, na medida do possível, no que se refere ao seu alojamento. O observador deve desfrutar de todas as facilidades necessárias ao exercício das suas funções. As condições de embarque e os trabalhos do observador não devem nem interromper nem dificultar as operações de pesca. A fim de reembolsar Marrocos das despesas inerentes à presença de observadores a bordo dos navios, prever-se-á, para além da taxa dos armadores, um montante de 4 ECUs/TAB/ano, por navio que exerça actividades de pesca nas águas marroquinas. O pagamento desta majoração efectuar-se-á por cheque emitido em moeda convertível, passado em nome do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante de Marrocos, no momento do pagamento do direito de licença. L. INSPECÇÃO E CONTROLO A pedido das autoridades marroquinas, os navios de pesca da Comunidade que operem no âmbito do Acordo permitirão e facilitarão o acesso a bordo // 25 // 100 // 26,25 // 105 // 27,56 // 110,24 // 28,94 // 115,76 // Zona Sul // // // // // // // // // Cerco // 34 // 136 // 35,70 // 142,80 // 37,48 // 149,92 // 39,35 // 157,40 // Artesanal // 20 // 80 // 21 // 84 // 22,05 // 88,20 // 23,15 // 92,60 // Cefalópodes // // // // // // // // // - Frescos // 46 // 184 // 48,30 // 193,20 // 50,71 // 202,84 // 53,25 // 213 // - Congelados // 63 // 252 // 66,15 // 264,60 // 69,46 // 277,84 // 72,93 // 291,72 // Pescada preta // 24 // 96 // 25,20 // 100,80 // 26,46 // 105,84 // 27,78 // 111,12 // Arrasto demersal // 40 // 160 // 42 // 168 // 44,10 // 176,40 // 46,30 // 185,20 // Arrasto pelágico // 34 // 136 // 35,70 // 142,80 // 37,48 // 149,96 // 39,35 // 157,40 // Palangres e outros artes selectivas (tresmalho, rede de emalhar . . .) // 30 // 120 // 31,50 // 126 // 33,07 // 132,28 // 34,72 // 138,88 // Pesca experimental: // // // // // // // // // Navios de pesca de lagosta com covos // 33 // 132 // 34,65 // 138,60 // 36,38 // 145,52 // 38,20 // 152,80 // Navios de pesca ao camarão e a outras espécies // 33 // 132 // 34,65 // 138,60 // 36,38 // 145,52 // 38,20 // 152,80 // // // // // // // // // 2. Disposições aplicáveis aos navios que pescam as espécies altamente migratórias a) As taxas serão fixadas em 20 ECUs por tonelada pescada na zona de pesca de Marrocos; b) As licenças serão emitidas para um ano civil. A partir do segundo ano de aplicação do Acordo, as licenças serão emitidas após pagamento de um montante forfetário a determinar no âmbito da Comissão Mista, tendo em conta as capturas efectuadas no decurso do primeiro ano de aplicação do Acordo. A Comissão das Comunidades Europeias elaborará um cômputo das taxas devidas relativamente a cada campanha anual, com base nas declarações de capturas estabelecidas por cada armador e comunicadas simultaneamente às autoridades marroquinas e à Comissão das Comunidades Europeias e tendo em conta a verificação do volume das capturas efectuada pelo Instituto Científico das Pescas Marítimas de Marrocos. Este cômputo será comunicado às autoridades marroquinas e