ou por qualquer outra entidade pública, na condução da política monetária ou cambial;ii) actividades integradas num sistema de segurança social instituído por lei ou em planos de pensões de reforma públicos;eiii) outras actividades desenvolvidas por uma entidade pública por conta ou com a garantia do Estado, ou utilizando os recursos financeiros do Estado.c) Para efeitos do disposto no nº 3, alínea b), do artigo I do acordo, se um membro autorizar que qualquer das actividades referidas nas subalíneas ii) e iii) da alínea b) do presente número seja desenvolvida pelos seus prestadores de serviços financeiros em concorrência com uma entidade pública ou um prestador de serviços financeiros «serviços» abrangerá essas actividades.d) O disposto no nº 3, alínea c), do artigo I do acordo não é aplicável aos serviços abrangidos pelo presente anexo.2. Regulamentação internaa) Não obstante quaisquer outras disposições do acordo, um membro não será impedido de tomar medidas por razões prudenciais, nomeadamente para a protecção dos investidores, dos depositantes, dos tomadores de seguros ou das pessoas em relação às quais um prestador de serviços financeiros tem um dever fiduciário, ou para garantir a integridade e estabilidade do sistema financeiro. Caso essas medidas não sejam conformes com o disposto no acordo, não serão utilizadas como meio de iludir os compromissos ou obrigações do membro ao abrigo do acordo.b) Nenhuma disposição do acordo poderá ser interpretada no sentido de exigir que um membro divulgue informações relativas à actividade e contas dos clientes ou qualquer informação confidencial ou privativa na posse de entidades públicas.3. Reconhecimentoa) Un membro poderá reconhecer as medidas de carácter prudencial de qualquer outro país para determinar o modo como serão aplicadas as medidas do membro relativas aos serviços financeiros. Esse reconhecimento, que poderá processar-se através de harmonização ou por qualquer outra forma, poderá basear-se num acordo ou convénio com o país em causa ou ser concedido de forma autónoma.b) Um membro que seja parte num acordo ou convénio do tipo referido na alínea a), futuro ou existente, facultará aos outros membros interessados a possibilidade de negociarem a sua adesão a esses acordos ou convénios, ou de negociarem com ele acordos ou convénios comparáveis, em circunstâncias em que haja equivalência a nível de regulamentação, acompanhamento, implementação dessa regulamentação e, eventualmente, dos procedimentos referentes ao intercâmbio de informações entre as partes no acordo ou convénio. Caso um membro conceda o reconhecimento de forma autónoma, facultará a qualquer outro membro a possibilidade de demonstrar a existência das circunstâncias relevantes.c) Sempre que um membro contemple a possibilidade de reconhecer as medidas de carácter prudencial de qualquer outro
ACORDO GERAL SOBRE O COMÉRCIO DE SERVIÇOS OS MEMBROSRECONHECENDO a importância crescente do comércio de serviços para o crescimento e desenvolvimento da economia mundial;PRETENDENDO estabelecer um quadro multilateral de princípios e regras aplicável ao comércio de serviços, com vista à expansão desse comércio em condições de transparência e liberalização progressiva como meio de promover o crescimento económico de todos os parceiros comerciais e o desenvolvimento dos países em desenvolvimento;DESEJANDO a rápida obtenção de níveis progressivamente superiores de liberalização do comércio de serviços através de rondas sucessivas de negociações multilaterais destinadas a promover o interesse de todos os participantes numa base mutuamente vantajosa e a assegurar um equilíbrio global de direitos e obrigações, sem contudo deixar de atender devidamente aos objectivos de política nacional;RECONHECENDO o direito dos membros de regulamentar a prestação de serviços nos seus territórios, e de introduzir novas regulamentações para o efeito, a fim de dar cumprimento aos objectivos de política nacional e, dadas as assimetrias existentes no que diz respeito ao grau de desenvolvimento das regulamentações em matéria de serviços nos vários países, a especial necessidade dos países em desenvolvimento de exercer esse direito;DESEJANDO promover uma participação crescente dos países em desenvolvimento no comércio de serviços e a expansão das suas exportações de serviços, inter alia através do reforço das respectivas capacidades nacionais em termos de prestação de serviços e da sua eficácia e competitividade;TENDO especialmente em conta as sérias dificuldades sentidas pelos países menos desenvolvidos devido à sua situação económica especial e às suas necessidades quer em termos de desenvolvimento quer comerciais e financeiras,ACORDAM NO SEGUINTE:PARTE I ÂMBITO E DEFINIÇÕES Artigo IÂmbito e definições1. O presente acordo é aplicável às medidas tomadas pelos membros que afectem o comércio de serviços.2. Para efeitos do disposto no presente acordo, o comércio de serviços é definido como a prestação de um serviço:a) Com origem no território de um membro e com destino ao território de qualquer outro membro;b) No território de um membro a um consumidor de serviços de qualquer outro membro;c) Por um prestador de serviços de um membro através da presença comercial no território de qualquer outro membro;d) Por um prestador de serviços de um membro através da presença de pessoas singulares de um membro no território de qualquer outro membro.3. Para efeitos do disposto no presente acordo:a) Entende-se por «medidas tomadas pelos membros» as medidas tomadas por:i) administrações e autoridades públicas centrais, regionais ou locais, internacionais competentes (3) aplicadas por esse membro.6. Nos sectores em que sejam assumidos compromissos específicos relativamente aos serviços das profissões liberais, cada membro estabelecerá procedimentos adequados para verificar a competência dos profissinais liberais de qualquer outro membro.Artigo VIIReconhecimento1. Para efeitos do cumprimento, na totalidade ou em parte, das suas normas ou critérios de autorização, licenciamento ou certificação de prestadores de serviços, e sob reserva dos requisitos previstos no nº 3, um membro poderá reconhecer a formação ou experiência obtida, os requisitos preenchidos, ou as licenças ou certificados concedidos num determinado país. Esse reconhecimento, que poderá processar-se através de harmonmização ou por outra forma, poderá basear-se num acordo ou convénio com o país em causa ou ser concedido de forma autónoma.2. Um membro que seja parte num acordo ou convénio do tipo referido no nº 1, existente ou futuro, facultará aos outros membros interessados a possibilidade de negociar a sua adesão a esse acordo ou convénio ou de negociar com esse membro acordos ou convénios comparáveis. Sempre que um membro conceda o reconhecimento de forma autónoma, facultará a qualquer outro membro a possibilidade de demonstrar que a formação, experiência, licenças ou certificados obtidos ou os requisitos preenchidos no território desse outro membro merecem esse reconhecimento.3. Um membro não concederá o reconhecimento de um modo que constitua um meio de discriminação entre países a nível da aplicação das suas normas ou critérios de autorização, licenciamento ou certificação de prestadores de serviços, ou uma restrição dissimulada ao comércio de serviços.4. Cada membro deverá:a) Informar o Conselho do Comércio de Serviços, no prazo de 12 meses a contar da data em que o Acordo OMC produz efeitos em relação a esse membro, das medidas em vigor no seu território em matéria de reconhecimento e indicar se essas medidas se baseiam em acordos ou convénios do tipo referido no nº 1;b) Informar prontamente o Conselho do Comércio de Serviços, com a máxima antecedência possível, da abertura de negociações sobre um acordo ou convénio do tipo referido no nº 1, a fim de facultar a qualquer outro membro a possibilidade de comunicar o seu interesse em participar nas negociações antes de estas entrarem numa fase avançada;c) Informar prontamente o Conselho do Comércio de Serviços sempre que adopte novas medidas em matéria de reconhecimento ou altere significativamente medidas já existentes e indicar se as medidas se baseiam num acordo ou convénio de tipo referido no nº 1.5. Sempre que possível, o reconhecimento deverá basear-se em critérios acordados multilateralmente. Nos casos em que tal se justifique, os membros trabalharão em colaboração com organizações intergovernamentais e constantes da alínea d) do artigo XIV e da presente nota de pé-de-página são determinados de acordo com as definições e conceitos fiscais, ou com definições e conceitos equivalentes ou semelhantes, ao abrigo da legislação interna do membro que toma a medida.(7) Um futuro programa de trabalho determinará o modo como serão conduzidas as negociações sobre essas disciplinas multilaterais, bem como o respectivo calendário.(8) Se um membro assumir um compromisso de acesso ao mercado relativamente à prestação de um serviço através do modo de prestação referido na alínea a) do nº 2 do artigo I e se o movimento de capitais transfronteiras constituir uma parte essencial do próprio serviço, esse membro é obrigado a autorizar esse movimento de capitais. Se um membro assumir um compromisso de acesso ao mercado relativamente à prestação de um serviço através do modo de prestação referido na alínea c) do nº 2 do artigo I, é obrigado a autorizar as correspondentes transferências de capitais para o seu território.(9) A alínea c) do nº 2 não abrange as medidas de um membro que limitem os factores utilizados na prestação de serviços.(10) Os compromissos específicos assumidos ao abrigo do presente artigo não poderão ser interpretados no sentido de exigir que qualquer membro ofereça uma compensação por quaisquer desvantagens concorrenciais inerentes que resultem do facto de os serviços ou prestadores de serviços em questão serem estrangeiros.(11) No que diz respeito aos acordos destinados a evitar a dupla tributação existentes na data de entrada em vigor do Acordo OMC, essa questão só poderá ser submetida ao Conselho do Comércio de Serviços com o consentimento de ambas as partes num acordo desse tipo.(12) Sempre que o serviço não seja prestado directamente por uma pessoa colectiva, mas através de outras formas de presença comercial, tais como uma sucursal ou uma representação, o prestador de serviços (ou seja, a pessoa colectiva) beneficiará, no entanto, em virtude dessa presença, do tratamento previsto para os prestadores de serviços ao abrigo do presente acordo. Esse tratamento será concedido à presença através da qual o serviço é prestado não devendo necessariamente ser alargado a quaisquer outras unidades do prestador situadas fora do território em que o serviço é prestado.(13) O simples facto de exigir um visto a pessoas singulares de certos membros e não às de outros não será considerado como uma medida que anula ou compromete os benefícios ao abrigo de um compromisso específico.(14) O simples facto de exigir um visto a pessoas singulares de certos membros e não às de outros não considerado como uma medida que anula ou compromete os benefícios ao abrigo de um compromisso específico.(15) A expressão «não discriminatórias» refere-se ao tratamento da nação mais favorecida e ao tratamento nacional conforme definidos no acordo, reflectindo igualmente a utilização desse termo específica no sector, no mercado sem tomada firme (abertas ao público em geral ou privadas) e a prestação de serviços relacionados com essas emissões;xii) corretagem monetária;xiii) gestão de activos, incluindo a gestão de tesouraria ou de carteira, todas as formas de gestão de investimentos colectivos, gestão de fundos de pensões, serviços de guarda, de depositário e fiduciários;xiv) serviços de liquidação e compensação referentes a activos financeiros, incluindo valores mobiliários, produtos derivados e outros instrumentos transaccionáveis;xv) prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e fornecimento de programas informáticos conexos, realizados por prestadores de outros serviços financeiros;xvi) serviços de consultoria, de intermediação e outros serviços financeiros auxiliares referentes a todas a actividades enumeradas nas subalíneas v) a xv), incluindo referências bancárias e análise de crédito, estudos e consultoria em matéria de investimentos e carteira, consultoria em matéria de aquisições e de reestruturação e estratégia de empresas.b) Entende-se por prestador de serviços financeiros qualquer pessoa singular ou colectiva de um membro que pretenda prestar ou que preste serviços financeiros, não abrangendo a expressão «prestador de serviços financeiros» as entidades públicas.c) Entende-se por «entidade pública»:i) a administração pública, um banco central ou uma autoridade monetária de um membro, ou uma entidade que seja propriedade ou seja controlada por um membro, cuja principal actividade consista no exercício de funções públicas ou de actividades com finalidade pública, não incluindo uma entidade cuja principal actividade consista na prestação de serviços financeiros numa perspectiva comercial;ii) uma entidade privada que exerça funções normalmente desempenhadas por um banco central ou uma autoridade monetária, quando no exercício dessas funções.Segundo anexo relativo aos serviços financeiros 1. Não obstante o disposto no artigo II do acordo e nos nºs 1 e 2 do anexo relativo às isenções das obrigações previstas no artigo II, um membro poderá, durante um período de 60 dias com início quatro meses após a data de entrada em vigor do Acordo OMC, inscrever nesse anexo as medidas relativas aos serviços financeiros que sejam incompatíveis com o disposto no nº 1 do artigo II do acordo.2. Não obstante o disposto no artigo XXI do acordo, um membro poderá, durante um período de 60 dias com início quatro meses após a data de entrada em vigor do Acordo OMC, melhorar, alterar ou retirar a totalidade ou parte dos compromissos específicos em matéria de serviços financeiros inscritos na sua lista.3. O Conselho do Comércio de Serviços estabelecerá os procedimentos necessários para aplicação dos nºs 1 e 2.Anexo relativo às negociações sobre serviços