iniciativa de uma Parte caso as consultas realizadas não tiverempermitido chegar a consenso, sempre que: Artigo 14.oa) A União Europeia não efetuar os pagamentos previstos no Denúncia artigo 2.o, n.o 2, do presente Protocolo por razões não abrangidas pelo seu artigo 8.o; 1. O presente Protocolo pode ser denunciado por uma das Partes em caso de circunstâncias anormais, nomeadamente de­b) Surgir um litígio entre as Partes relativo à interpretação do gradação das unidades populacionais em causa, verificação de presente Protocolo ou à sua aplicação; um nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União Europeia ou inobservância dosc) Uma das Partes não respeitar as disposições do presente compromissos assumidos pelas Partes em matéria de luta contra Protocolo; ou a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. ---pagebreak--- L 300/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.10.20122. Em caso de denúncia do presente Protocolo, a Parte in­ Artigo 15.oteressada notifica por escrito a outra Parte da sua intenção dedenunciar o Protocolo, pelo menos seis meses antes da data em Aplicação provisória
entrar na ZEE de Quiribáti com, pelo menos, 24 horas de antecedência e imediatamente após a sua saída da mesma ZEE. Logo após a sua entrada na ZEE de Quiribáti, os navios da União Europeia devem informar do facto o Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti, por fax ou correio eletrónico, em conformidade com o modelo constante do apêndice IV, ou por rádio; b) Ao notificarem a saída, os navios devem comunicar igualmente a sua posição e o volume e as espécies das capturas mantidas a bordo, em conformidade com o modelo constante do apêndice IV. Estas comunicações são efetuadas por fax, correio eletrónico ou rádio. 4. Um navio surpreendido a pescar sem ter informado o Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti é considerado um navio sem autorização de pesca. 5. Os navios devem ser informados dos números de fax e de telefone e dos endereços de correio eletrónico das autoridades quiribatianas que entregam a autorização de pesca. 6. Os navios da União Europeia devem colocar as folhas do diário de pesca e as declarações de capturas imediatamente à disposição dos funcionários de controlo e de outras pessoas e entidades claramente identificadas por um cartão de identidade aprovado que confirme que o inspetor está autorizado pelas autoridades quiribatianas a efetuar os proce­ dimentos de subida a bordo e inspeção. SECÇÃO 3 Sistema de localização dos navios por satélite (vms) 1. Os navios da União Europeia estão sujeitos à observância do sistema de localização dos navios por satélite da FFA (FFA VMS) atualmente aplicável na ZEE de Quiribáti sempre que operem nesta zona. Cada navio da União Europeia deve ter permanentemente instalada a bordo uma unidade móvel de transmissão (MTU), aprovada pela FFA, que deve ser mantida em perfeito estado de funcionamento. A Comissão Europeia deve apresentar ao Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti, com cópia para a delegação da União Europeia competente para Quiribáti (adiante denominada «delegação»), um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Protocolo. Os pedidos são apresentados ao Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti em formulários cujo modelo consta do apêndice II. 3. As autoridades quiribatianas devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os dados recebidos no âmbito do pedido de autorização de pesca sejam tratados confidencialmente. Esses dados devem ser utilizados exclusivamente no âmbito da aplicação do presente Protocolo. 4. Cada pedido de autorização de pesca deve ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Pagamento ou prova de pagamento da taxa pelo período de validade da autorização de pesca; b) Uma cópia, autenticada pelo Estado-Membro de pavilhão, do certificado de arqueação do navio, expressa em TAB ou GT; c) Qualquer certificado ou outro documento exigido nos termos das disposições específicas, aplicável ao tipo de navio por força do Protocolo; d) Um certificado de inscrição no registo regional dos navios de pesca da FFA e no registo dos navios de pesca da WCPFC; e) Uma cópia do certificado de seguro em língua inglesa, válido pelo mesmo período que a autorização de pesca; f) Uma taxa para o programa de observadores de 2 300 EUR por navio e por ano. 5. Todas as taxas, com exclusão da taxa para o programa de observadores, devem ser pagas na conta n.o 1 do Governo de Quiribáti, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, do Protocolo, livres de quaisquer deduções. As taxas cobrem todos os encargos nacionais e locais, com exceção das taxas portuárias, dos custos de prestações de serviços e das taxas de transbordo. não devendo, todavia, de um modo geral, ser superior ao período necessário para o desempenho das suas tarefas. O Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti deve informar desse facto o armador ou o seu agente aquando da comunicação do nome do observador designado para embarcar no navio em causa. ---pagebreak--- L 300/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012 3. Sob reserva do disposto no n.o 2, letra A do presente capítulo, os armadores em causa devem comunicar, com um pré-aviso de dez dias, os portos de Quiribáti e as datas previstas para o embarque do observador no início de uma viagem. 4. Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as suas despesas de viagem ficam a cargo do armador. Se um navio a bordo do qual se encontre um observador de Quiribáti sair da ZEE de Quiribáti, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o repatriamento desse observador o mais rapidamente possível, a expensas do armador. 5. Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas seis (6) horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão. 6. O observador deve ser tratado a bordo como um oficial e desempenha as seguintes tarefas: a) Observa as atividades de pesca dos navios; b) Verifica a posição dos navios que estão a exercer operações de pesca; c) Procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos; d) Toma nota das artes de pesca utilizadas; e) Verifica os dados sobre as capturas referentes à ZEE de Quiribáti constantes do diário de pesca; f) Verifica as percentagens das capturas acessórias e faz uma estimativa do volume das devoluções das espécies de peixes, crustáceos, cefalópodes e mamíferos marinhos comercializáveis; identificação do navio, longitude, latitude, rumo e velocidade) devem ser transmitidas imediatamente pelo CVP ao centro de vigilância das pescas (CVP) quiribatiano, com uma periodicidade máxima de três horas. A primeira comunicação POS de um navio cuja presença seja detetada na ZEE quiribatiana deve ser identificada como comunicação de entrada (ENT). Estas comunicações terão o formato estabelecido no quadro 1. As comunicações POS subsequentes de um navio cuja presença seja detetada na ZEE quiribatiana deve ser identificada como comunicação de posição (POS). Estas comunicações terão o formato estabelecido no quadro 2. A primeira comunicação POS de um navio cuja presença seja detetada fora da zona de pesca quiribatiana deve ser identificada como comunicação de saída (EXI). Estas comunicações terão o formato estabelecido no quadro 3. 5. As comunicações especificadas no n.o 4 devem ser transmitidas, por via eletrónica, no formato aí estabelecido, sem qualquer Protocolo suplementar. Devem ser comunicadas em tempo quase real e conter os elementos indicados nos quadros 1, 2 e 3. 6. Em caso de deficiência técnica ou avaria da unidade móvel de transmissão (MTU) instalada a bordo do navio de pesca, o capitão do navio deve transmitir em tempo útil, manualmente ou por outros meios, ao CVP do Estado de pavilhão e ao CVP quiribatiano as informações previstas no n.o 4. Nestes casos, será necessário enviar uma comu­ nicação de posição global de 8 em 8 horas. A comunicação de posição global deve incluir as comunicações de posição registadas pelo capitão do navio de 3 em 3 horas, de acordo com as condições previstas no n.o 4. O equipamento defeituoso deve ser reparado ou substituído no prazo máximo de um mês. Caso contrário, o navio em causa deverá sair da ZEE quiribatiana no termo desse prazo. 7. Os CVP dos Estados de pavilhão devem vigiar as deslocações dos seus navios na ZEE quiribatiana. Se o acompa­