f) A prestação de apoio técnico, conhecimentos especializados, formação e outro tipo de assistência, em matéria de repatriamento, detenção, determinação da nacionalidade, representação em juízo e questões relacionadas com as responsabilidades, a pedido da Tanzânia, para a realização dos objetivos do presente Acordo. Artigo 11.o Entrada em vigor e cessação de vigência 1. O presente Acordo é aplicado a título provisório a partir da data em que for assinado e entra em vigor quando cada uma das Partes tiver notificado a outra Parte de que concluiu as respetivas formalidades internas para a ratificação do Acordo. 2. Qualquer uma das Partes pode, mediante notificação escrita, denunciar o presente Acordo. A denúncia produz efeitos três meses após a data de receção da notificação. 3. O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo escrito entre as Partes. 4. A cessação da vigência do presente Acordo não afeta os direitos ou obrigações decorrentes da sua aplicação anterior à cessação de vigência, nomeadamente os direitos das pessoas transferidas que se encontrem detidas ou contra quem tenha sido exercida a ação penal na Tanzânia. 5. Após a cessação da vigência do presente Acordo, todos os direitos da UE dele decorrentes podem ser exercidos por qualquer pessoa designada pelo Alto Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. Após a cessação da vigência do presente Acordo, todas as notificações a dirigir à EUNAVFOR nos termos do Acordo passam a ser dirigidas ao Alto Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. Feito em Bruxelas, no dia um do mês de abril do ano de dois mil e catorze, em dois exemplares em língua inglesa. Pela União Europeia Pela República Unida da Tanzânia (1) JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.
3. A Tanzânia é responsável pela conservação de um registo completo de todas as pessoas transferidas, incluindo, sem que esta enumeração tenha caráter exaustivo, a conservação de registos de bens apreendidos, do estado físico das pessoas, dos locais de detenção, dos factos de que sejam acusadas e de quaisquer decisões significativas tomadas durante o processo penal e o julgamento. 4. Os registos serão facultados aos representantes da UE e da EUNAVFOR, em conformidade com a legislação e a regulamentação da Tanzânia, mediante pedido dirigido, por escrito, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da Tanzânia. 5. A Tanzânia notificará também a EUNAVFOR do local de detenção de qualquer pessoa transferida ao abrigo do presente Acordo, da eventual degradação do seu estado físico e de quaisquer alegações de tratamento incorreto. Os representantes da UE e da EUNAVFOR podem contactar as pessoas que tenham sido transferidas ao abrigo do presente Acordo, enquanto estas se encontrarem detidas, no respeito pelas leis aplicáveis, e têm o direito de as interrogar. 6. As agências humanitárias nacionais e internacionais serão autorizadas, a seu pedido, a visitar as pessoas transferidas ao abrigo do presente Acordo. 7. Para que a EUNAVFOR possa, em tempo útil, prestar assistência à Tanzânia no que se refere à comparência de testemunhas da EUNAVFOR e à apresentação dos elementos de prova pertinentes, a Tanzânia deve notificar a EUNAVFOR da sua intenção de dar início aos julgamentos no âmbito dos processos instruídos contra as pessoas transferidas e do calendário para a apresentação de provas e a audição de testemunhas. Artigo 7.o Dever da UE e da EUNAVFOR de facilitar a investigação e o exercício da ação penal 1. Na medida dos meios e capacidades de que dispõem, a UE e a EUNAVFOR prestarão assistência à Tanzânia tendo em vista a investigação e o exercício da ação penal contra as pessoas transferidas. 2. Em particular, a UE e a EUNAVFOR: a) Entregarão os registos de detenção lavrados nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do presente Acordo; b) Tratarão as provas em conformidade com os requisitos das autoridades competentes da Tanzânia, tal como acordado nas disposições de execução descritas no artigo 10.o infra; — que o presente Acordo não afeta os direitos e as obrigações das Partes em virtude de acordos internacionais e outros instrumentos que instituem Tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, TENDO IGUALMENTE EM CONTA: — as iniciativas regionais de luta contra a pirataria, tais como as iniciativas no âmbito da União Africana (UA), da Comunidade da África Oriental (EAC) e da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), o Código de Conduta do Djibuti e a Estratégia Regional para a Segurança Marítima e contra a Pirataria, adotada na Maurícia, em 2010, ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: Artigo 1.o Objetivo O presente Acordo define as condições e modalidades de transferência, da EUNAVFOR para a Tanzânia, e ulterior tratamento a dar às pessoas suspeitas de tencionar cometer, ou ter cometido atos de pirataria e detidas pela EUNAVFOR, e aos bens conexos por esta apreendidos. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Força Naval liderada pela União Europeia (EUNAVFOR)», o quartel-general militar da UE e os contingentes nacionais que contribuem para a Operação da UE «Atalanta» e os respetivos navios, aeronaves e bens; b) «Operação», a preparação, o estabelecimento, a execução e o apoio à missão militar estabelecida pela Ação Comum 2008/851/PESC do Conselho, e/ou pelas ações comuns que lhe sucederem; c) «Contingentes nacionais», as unidades e os navios que pertencem aos Estados-Membros da União Europeia e aos outros Estados que participam na operação; infra; c) Procurarão apresentar testemunhos ou declarações sob juramento de elementos do seu pessoal que tenham presenciado incidentes no contexto dos quais tenham sido transferidas pessoas ao abrigo do presente Acordo; d) Entregarão todos os bens apreendidos pertinentes que se encontrem na posse da EUNAVFOR; e) Conservarão ou entregarão todos os bens apreendidos, elementos de prova e fotografias pertinentes, bem como quaisquer artigos com valor probatório que se encontrem na posse da EUNAVFOR; f) Assegurarão a comparência de testemunhas membros do pessoal da EUNAVFOR para efeitos de produção de prova no tribunal (ou por ligação televisiva em direto ou qualquer outro meio tecnológico aprovado) durante o julgamento; g) Facilitarão a comparência dos intérpretes cuja assistência possa ser requerida pelas autoridades competentes da Tanzânia nas investigações e julgamentos que envolvam pessoas transferidas. Artigo 8.o Relação com outros direitos das pessoas transferidas Nenhuma disposição do presente Acordo visa derrogar nem pode ser interpretada como constituindo derrogação a quaisquer direitos de que as pessoas transferidas possam gozar ao abrigo do direito nacional ou internacional aplicável. Artigo 9.o Ligação e litígios 1. Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente Acordo serão analisadas conjuntamente pelas autoridades competentes da Tanzânia e da UE. Artigo 4.o Tratamento, processo penal e julgamento das pessoas transferidas 1. As pessoas transferidas serão tratada com humanidade e não serão submetidas a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, receberão alojamento e alimentação adequados, terão acesso a assistência médica e poderão cumprir as suas práticas religiosas. 2. As pessoas transferidas serão prontamente presentes a juiz ou a outra entidade autorizada por lei a exercer o poder judicial, que decide sem demora da licitude da sua detenção e ordena a sua libertação se a detenção não for justificada. 3. As pessoas transferidas têm direito a ser julgadas dentro de um prazo razoável, ou a ser libertadas. 4. As pessoas transferidas têm direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, por um tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido por lei, o qual decide do fundamento de qualquer acusação criminal contra elas dirigida. 5. As pessoas transferidas acusadas de infração penal presumem-se inocentes enquanto a sua culpabilidade não tiver sido legalmente provada. 6. Na determinação do fundamento de qualquer acusação criminal contra elas dirigida, as pessoas transferidas têm direito a beneficiar das seguintes garantias mínimas, em plena equidade: a) Ser informadas no mais curto prazo e de forma circunstanciada, em língua que entendam, da natureza e da causa da acusação contra elas formulada; b) Dispor do tempo e dos meios necessários para preparar a sua defesa e contactar um defensor da sua escolha; c) Ser julgadas sem demora injustificada; d) Estar presentes no julgamento, defender-se a si próprias ou ser assistidas por um defensor da sua escolha; se não tiverem defensor, ser informadas desse direito; e ser assistidas por um defensor oficioso, quando os interesses da justiça o exigirem, e gratuitamente, caso não disponham dos meios financeiros para suportar os custos daí decorrentes;