os seus Estados-Membros, ou a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, dentro dos respectivas áreas de competência, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro.Artigo 19.oResponsabilidade1. As Partes serão responsáveis pelo incumprimento das obrigações previstas no presente acordo.2. Caso seja pouco claro se uma obrigação decorrente do presente acordo se insere na competência da Comunidade Europeia ou dos seus Estados-Membros, a pedido dos Estados Unidos, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros fornecerão as informações necessárias. O não fornecimento dessas informações com a devida celeridade ou o fornecimento de informações contraditórias implicará uma responsabilidade solidária.Artigo 20.oEntrada em vigor e termo1. O presente acordo entra em vigor no dia em que a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e os Estados Unidos da América informarem o depositário, por meio de notas diplomáticas, de que os respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do acordo se encontram concluídos.2. O presente acordo fica dependente da adesão dos Estados que se tornarão membros da União Europeia após a data da sua assinatura pelas Partes.3. Não obstante o n.o 1, as Partes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.4. A Comunidade Europeia será o depositário do presente acordo.5. O presente acordo manter-se-á em vigor durante dez anos. Pelo menos três meses antes do final do período inicial de 10 anos, as Partes informar-se-ão mutuamente da sua intenção de prorrogar ou não o acordo por um período ulterior de cinco anos. Findo esse período, o acordo será prorrogado automaticamente por novos períodos de cinco anos, a menos que a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, ou os Estados Unidos da América, por outro, comuniquem por escrito ao depositário, no mínimo três meses antes do final de cada período subsequente de cinco anos, a sua intenção de não o prorrogarem.6. O presente acordo apenas pode ser alterado por decisão conjunta das Partes. Qualquer alteração ao presente acordo está sujeita à aprovação das Partes, segundo os respectivos procedimentos internos.7. As Partes examinarão a aplicação do presente acordo em 2008, e nesse momento poderão considerar alterá-lo, segundo o procedimento previsto no n.o 6.8. O presente acordo pode ser denunciado a qualquer momento, mediante notificação escrita, com uma antecedência de um ano.Feito em Dromoland Castle, County Clare, aos vinte e seis dias do mês de Junho de dois mil e quatro, em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa,
humana, um serviço comercial e um serviço governamental protegido, como o Serviço Público Regulamentado ("PRS") e os eventuais dispositivos complementares fornecidos pela Comunidade Europeia, os seus Estados-Membros ou outras entidades;h) "Equipamentos de navegação e cronometria mundial" : os equipamentos para utilizadores finais civis, destinados a transmitir, receber ou processar sinais de navegação e cronometria por satélite, para oferecer serviços de valor acrescentado ou para funcionar com um dispositivo complementar;i) "GNSS" : o sistema mundial de navegação por satélite;j) "GPS" : o serviço normal de determinação da posição do GPS (Global Positioning System), um serviço aberto (ou futuros serviços civis) fornecido(s) pelo Governo dos Estados Unidos para utilizações civis. O GPS é actualmente oferecido pelos Estados Unidos no exercício da sua autoridade governamental, já que não é oferecido em condições comerciais nem em concorrência com um ou mais fornecedores de serviços. O GPS inclui os eventuais dispositivos complementares ou aperfeiçoamentos do serviço fornecidos directamente pelo Governo dos Estados Unidos;k) "Propriedade intelectual" : o conceito definido no artigo 2.o da Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967;l) "Interoperabilidade a nível do utilizador" : a situação em que um receptor de sistemas combinados que tem à vista um conjunto de satélites GPS e/ou Galileo pode obter soluções de localização, navegação e cronometria a nível do utilizador equivalentes ou de qualidade superior às soluções de localização, navegação ou cronometria que qualquer dos sistemas poderia proporcionar sozinho;m) "Medida" : qualquer lei, regulamento, regra, procedimento, decisão, acto administrativo ou acto vinculativo similar tomado pelas Partes a nível nacional ou supranacional;n) "Serviço militar de navegação e cronometria por satélite" : um serviço de navegação e cronometria por satélite oferecido por uma das Partes e especificamente concebido para responder às necessidades das forças de defesa;o) "Compatibilidade de radiofrequências" : a garantia de que um dado sistema não causará interferências que degradem de modo inaceitável o serviço autónomo oferecido pelo outro sistema;p) "Serviço governamental protegido" : um serviço de navegação e cronometria por satélite, protegido e de acesso restrito, oferecido por uma das Partes e especificamente concebido para responder às necessidades dos utilizadores governamentais autorizados;q) "Serviço de valor acrescentado" : um serviço ou aplicação a jusante, com exclusão dos dispositivos complementares, que utiliza sinais ou serviços civis de navegação e cronometria por satélite de modo a oferecer maior utilidade ou benefício ao utilizador;Artigo 3.oÂmbito de aplicaçãoSalvo alterações ou modificações deste documento mutuamente acordadas pelas Partes.6. a) Não obstante o disposto no n.o 6 do artigo 20.o, as eventuais futuras correcções, alterações ou modificações dos documentos intitulados "National Security Compatibility Compliance for GPS and Galileo Signals in the 1559-1610 MHz Band, Part 1, Part 2 and Part 3", serão decididas por mútuo acordo por um subgrupo do grupo de trabalho criado nos termos do n.o 2, alínea d), do artigo 13.o, constituído por representantes dos Estados Unidos da América, por um lado, e representantes da Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia, que têm acesso a estes documentos classificados nos termos do ponto 2 do presente anexo, e representantes dos Estados-Membros que têm acesso a estes documentos classificados nos termos do ponto 2 do presente anexo, por outro. Estas decisões são vinculativas para as Parte.b) Não obstante o disposto no n.o 6 do artigo 20.o, as eventuais futuras correcções, alterações ou modificações dos documentos seguintes serão adoptadas por mútuo acordo entre os representantes competentes das Partes no grupo de trabalho criado nos termos do n.o 2, alínea a), do artigo 13.o, incluindo os Estados Unidos da América: "Reference Assumptions for GPS/Galileo Compatibility Analyses"; "Models and Methodology for GPS/Galileo Radio Frequency Compatibility Analyses"; "GPS/Galileo Time Offset Preliminary Interface Definition". Estas decisões são vinculativas para as Partes.-------------------------------------------------- e à implementação de sinais e serviços civis, dispositivos complementares ou serviços de valor acrescentado no domínio da navegação e da cronometria por satélite.2. Nada no presente acordo prevalece, altera ou derroga às normas, procedimentos, regras, regulamentos e práticas recomendadas adoptados pela ICAO ou pela IMO. As Partes confirmam a sua intenção de agirem em coerência com o quadro regulamentar e os processos desses organismos.3. Nada no presente acordo afecta os direitos e obrigações das Partes no âmbito do Acordo de Marraquexe, que cria a Organização Mundial do Comércio (a seguir designado "o Acordo OMC").Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Dispositivo complementar" : o conjunto de mecanismos civis que fornece aos utilizadores de sinais de cronometria e de navegação por satélite informação de entrada, para além da informação derivada da principal constelação (ou constelações) utilizada(s), e dados de entrada adicionais de distância/pseudodistância, ou ainda correcções ou melhoramentos de dados de entrada existentes de pseudodistância. Este conjunto de mecanismos permite aos utilizadores obter um melhor desempenho, nomeadamente maior precisão, disponibilidade, integridade e fiabilidade;b) "Serviço civil de navegação e cronometria por satélite" : o serviço civil de navegação ou cronometria por satélite fornecido pelo GPS ou pelo Galileo, incluindo o serviço governamental protegido;c) "Fornecedor de serviços civis de navegação e cronometria por satélite" : a entidade governamental ou outra que oferece serviços civis de navegação ou cronometria por satélite;d) "Sinais civis de navegação e cronometria por satélite" : os sinais civis de navegação ou cronometria por satélite fornecidos pelo GPS ou pelo Galileo, incluindo os sinais do serviço governamental protegido;e) "Fornecedor de sinais civis de navegação e cronometria por satélite" : qualquer entidade governamental ou outra que fornece sinais GPS e/ou Galileo, ou dispositivos complementares;f) "Informações classificadas" : as informações oficiais que é necessário proteger no interesse da defesa nacional ou das relações externas das Partes e que são classificadas em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis;g) "Galileo" : um sistema civil europeu autónomo de navegação e cronometria por satélite de âmbito mundial, sob controlo civil, desenvolvido pela Comunidade Europeia, os seus Estados-Membros, a Agência Espacial Europeia e outras entidades. O Galileo inclui um serviço aberto e um ou vários outros serviços, como um serviço de segurança da vida humana, um serviço comercial e um serviço governamental protegido, como o Serviço Público Regulamentado ("PRS") e os eventuais dispositivos complementares fornecidos pela Comunidade normas internacionais e práticas recomendadas e outras orientações aplicáveis à utilização dos sistemas mundiais de navegação por satélite para a aviação civil, que a Organização Marítima Internacional (IMO) estabelece normas internacionais e outras orientações aplicáveis à utilização dos sistemas mundiais de navegação por satélite para a navegação marítima e que a União Internacional das Telecomunicações (UIT) estabelece regulamentos e procedimentos multilaterais aplicáveis à actividade dos sistemas mundiais de navegação por satélite, bem como a outros sistemas de radiocomunicações,DESEJANDO oferecer aos utilizadores dos sistemas de navegação por satélite e aos fornecedores de equipamentos uma gama mais vasta de serviços e capacidades que conduza ao surgimento de mais aplicações para o utilizador, e garantindo ao mesmo tempo a compatibilidade em termos de radiofrequências com os sistemas e equipamentos já utilizados,DESEJANDO promover a criação de mercados abertos e facilitar o crescimento do comércio de mercadorias, serviços de valor acrescentado e dispositivos complementares para a navegação e a cronometria a nível mundial,CONVENCIDOS da necessidade de impedir e garantir protecção contra a má utilização dos serviços mundiais de navegação e cronometria por satélite, sem perturbar ou degradar indevidamente os sinais disponíveis para utilizações civis,CONVICTOS da necessidade de cooperar para que os benefícios desta importante tecnologia sejam integralmente realizados no que respeita a todas as aplicações pertinentes,RECONHECENDO ser conveniente proceder a consultas com o objectivo de evitar ou sanar os eventuais diferendos surgidos no âmbito do presente acordo, incluindo os relacionados com o modo como as Partes cumprem as respectivas responsabilidades no que respeita às obrigações decorrentes dos seus domínios de competência,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivo1. O objectivo do presente acordo consiste em estabelecer um quadro para a cooperação entre as Partes em matéria de promoção, oferta e utilização de sinais e serviços civis de navegação e cronometria GPS e Galileo, serviços de valor acrescentado, dispositivos complementares e mercadorias na área da navegação mundial e da cronometria. As Partes tencionam trabalhar em conjunto, tanto a nível bilateral como em fóruns multilaterais, nos termos previstos no acordo, para promover e facilitar a utilização civil, comercial e científica, para fins pacíficos, de tais sinais, serviços e equipamentos, no respeito e para a realização dos interesses mútuos em matéria de segurança. O presente acordo complementará e facilitará a aplicação dos acordos em vigor, ou que possam vir a ser negociados, entre as Partes relativos à concepção e à implementação de sinais e serviços civis, dispositivos complementares ou serviços de valor acrescentado no domínio da navegação e da cronometria por satélite.2. Nada