Artigo 2.o (Objetivo) 1. As Partes Contratantes estabelecem, no quadro do ato de constituição da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, a seguir designada por «Organização», uma Comissão denominada Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, a seguir designada por «Comissão», encarregada de desempenhar as funções e assumir as responsabilidades enunciadas no presente acordo. 2. O acordo tem por objetivo assegurar a conservação e a utilização sustentável, em termos biológicos, sociais, económicos e ambientais, dos recursos marinhos vivos, assim como o desenvolvimento sustentável da aquicultura na Zona de Aplicação. 3. A Comissão está sediada em Roma, Itália. Artigo 3.o (Zona de aplicação) 1. A zona geográfica de aplicação do presente acordo compreende todas as águas marinhas do mar Mediterrâneo e do mar Negro. 2. Nada do presente acordo, nem qualquer ato ou atividade praticados nos seus termos, constitui reconhecimento de uma Parte Contratante de reivindicações ou posições de qualquer outra Parte Contratante relativamente ao estatuto jurídico ou extensão de águas e zonas. Artigo 4.o (Membros da Comissão) 1. Podem ser membros da Comissão os membros e membros associados da Organização e Estados não membros que sejam membros das Nações Unidas ou de uma suas agências especializadas, a) que, alternativamente, sejam: i) Estados costeiros ou membros associados, situados total ou parcialmente na Zona de Aplicação, ii) Estados ou membros associados cujos navios exerçam ou pretendam exercer atividades de pesca na Zona de Aplicação dirigidas a unidades populacionais abrangidas pelo presente acordo;
Artigo 20.o (Relação com outros acordos) As referências no presente acordo à Convenção de 1982 ou a outros acordos internacionais não prejudicam a posição de qualquer Estado no que diz respeito à assinatura, ratificação ou adesão àquela convenção nem a outros acordos, nem os direitos, jurisdição e deveres das Partes Contratantes no âmbito da Convenção de 1982 ou do Acordo de 1995. Artigo 21.o (Línguas oficiais da Comissão) As línguas oficiais da Comissão são as línguas oficiais da Organização que a própria Comissão escolha. As delegações podem exprimir-se em qualquer dessas línguas, nas sessões e na redação dos seus relatórios e comunicações. A utilização de línguas oficiais para interpretação simultânea e tradução de documentos nas sessões estatutárias da Comissão deve ser especificada no Regulamento Interno. Artigo 22.o (Alterações) 1. A Comissão pode alterar o presente acordo por maioria de dois terços de todas as Partes Contratantes. Sob reserva do disposto no n.o 2, as alterações entram em vigor na data da sua adoção pela Comissão. 2. As alterações que impliquem novas obrigações para as Partes Contratantes entram em vigor após aceitação por dois terços destas e, relativamente a cada Parte Contratante, após a sua aceitação pela mesma. Os instrumentos de aceitação das alterações que impliquem novas obrigações devem ser depositados junto do diretor-geral da Organização, que deve informar todos os membros da Organização, assim como o secretário-geral das Nações Unidas, da receção dos instrumentos de aceitação e da entrada em vigor das alterações. Os direitos e as obrigações de qualquer Parte Contratante que não tenha aceitado uma alteração que implique obrigações suplementares continuam a reger-se pelas disposições do presente acordo anteriores a essa alteração. 3. As alterações ao presente acordo devem ser comunicadas ao Conselho da Organização, que tem poderes para desaprovar qualquer alteração que considere incompatível com os objetivos e finalidades da Organização ou com o disposto no ato de constituição. Sempre que o entenda desejável, o Conselho da Organização pode submeter a alteração à Conferência da Organização, que tem idênticos poderes. Artigo 23.o (Aceitação) 1. O presente acordo está aberto à aceitação dos membros e membros associados da Organização. 2. Sob reserva do disposto no n.o 3, cada Parte Contratante tem direito a um voto. Salvo disposições em contrário do presente acordo, as decisões da Comissão são tomadas por maioria dos votos expressos. O quórum é constituído pela maioria dos membros da Comissão. 3. As organizações regionais de integração económica que sejam Partes Contratantes na Comissão têm direito, em todas as reuniões da Comissão ou dos seus organismos subsidiários, a um número de votos igual ao número dos seus Estados membros com direito de voto nessas reuniões. 4. As organizações regionais de integração económica que sejam Partes Contratantes na Comissão exercem os seus direitos de membro, nas áreas da sua competência, em alternância com os seus Estados membros que sejam Partes Contratantes na Comissão. Sempre que uma organização regional de integração económica que seja Parte Contratante na Comissão exerça o seu direito de voto, os seus Estados membros não exercem o seu e vice-versa. 5. As Partes Contratantes na Comissão podem pedir a uma organização regional de integração económica que seja Parte Contratante na Comissão ou aos seus Estados membros que sejam Partes Contratantes na Comissão, que indiquem quem, da organização regional de integração económica ou dos Estados membros dessa organização, é competente para examinar uma questão específica. A informação pedida deve ser prestada pela organização regional de integração económica ou pelos Estados membros interessados. 6. Antes de cada reunião da Comissão ou de um dos seus órgãos subsidiários, uma organização regional de integração económica que seja Parte Contratante na Comissão ou os seus Estados membros que sejam Partes Contratantes na Comissão devem indicar quem, da organização regional de integração económica ou dos seus Estados membros, é competente para todas as questões específicas que devam ser examinadas durante a reunião e quem, da organização regional de integração económica ou dos seus Estados membro, exerce o direito de voto relativamente a cada ponto específico da ordem de trabalhos. Sob reserva das exceções ou alterações que possam ser indicadas antes de cada reunião, nada no presente número impede uma organização regional de integração económica que seja Parte Contratante na Comissão, nem os seus Estados membros que sejam Partes Contratantes na Comissão, de fazer uma declaração única para efeitos do presente número, a qual permanecerá em vigor para as questões e os pontos da ordem de trabalhos a examinar em todas as reuniões posteriores. 5. A Comissão pode aceitar doações e outras formas de auxílio de organizações, particulares e outras fontes, para fins ligados ao exercício de qualquer das suas funções. A Comissão pode aceitar igualmente contribuições voluntárias para fins não especificados ou para projetos ou atividades concretos a executar pelo secretariado. As contribuições voluntárias, doações e outras formas de assistência recebidas devem ser entregues a um fundo fiduciário, que deve ser criado e administrado pela Organização em conformidade com o Regulamento Financeiro e as Regras da Organização. 6. As Partes Contratantes com contribuições financeiras para a Comissão em atraso não têm direito de voto se o montante em atraso for igual ou superior ao montante das contribuições devidas pelos dois anos civis anteriores. Contudo, a Comissão pode autorizá-las a participarem na votação, se reconhecer que a falta de pagamento se deve a fatores independentes da vontade da Parte Contratante, mas em caso algum prorrogará o direito de voto além de um novo período de dois anos civis. Artigo 12.o (Despesas) 1. As despesas do secretariado, incluindo as relativas a publicações e comunicações, assim como as despesas em que o presidente e os vice-presidentes da Comissão tenham incorrido entre sessões, no cumprimento de funções em nome da Comissão, são determinadas e pagas pelo orçamento da Comissão. 2. As despesas resultantes de projetos de investigação ou de desenvolvimento empreendidos individualmente pelas Partes Contratantes, independentemente ou por recomendação da Comissão, devem ser determinadas e pagas por aquelas. 3. Se não puderem ser cobertas de outro modo, as despesas efetuadas no âmbito de projetos de cooperação em matéria de investigação ou de desenvolvimento são determinadas e pagas pelas Partes Contratantes sob a forma e na proporção acordada mutuamente. 4. As despesas dos peritos convidados a participarem a título individual nas reuniões da Comissão e dos seus organismos subsidiários ficam a cargo do orçamento da Comissão. 5. As despesas da Comissão são cobertas pelo seu orçamento autónomo, com exceção das relativas ao pessoal e aos meios materiais disponibilizados pela Organização. As despesas a cargo da Organização são determinadas e pagas no âmbito do orçamento bienal preparado pelo diretor-geral e aprovado pela Conferência da Organização, em conformidade com o Regulamento Financeiro e as Regras da Organização. 5. O secretário-executivo deve notificar imediatamente todas as Partes Contratantes da receção das objeções ou da retirada destas. 6. Em circunstâncias excecionais, a requerimento de uma Parte Contratante e conforme determine o secretário-executivo em consulta com o presidente, se assuntos urgentes impuserem a tomada de decisões pelas Partes Contratantes entre sessões da Comissão, pode recorrer-se a qualquer meio de comunicação célere, incluindo meios eletrónicos, para processos decisórios relativos a, unicamente, assuntos processuais e administrativos da Comissão, incluindo dos seus organismos subsidiários, excetuados os assuntos relacionados com a interpretação e a adoção de alterações ao acordo ou ao seu Regulamento Interno. Artigo 14.o (Obrigações relativas à aplicação das decisões pelas Partes Contratantes) 1. Sob reserva do disposto no presente artigo, as Partes Contratantes na Comissão comprometem-se a aplicar quaisquer recomendações formuladas pela Comissão em conformidade com o n.o 8, alínea b), a contar da data que esta determinar, que não pode ser anterior ao termo do prazo previsto no artigo 13.o para a apresentação de objeções. 2. As Partes Contratantes devem transpor para a legislação ou regulamentação nacional, ou para qualquer instrumento legal apropriado da organização regional de integração económica, conforme adequado, as recomendações adotadas. As Partes Contratantes devem informar anualmente a Comissão do modo como aplicaram e/ou transpuseram as recomendações, facultando, inclusivamente, documentos legislativos pertinentes às recomendações, se pedidos pela Comissão, e prestar informações sobre o acompanhamento e o controlo das suas pescas. A Comissão deve utilizar essas informações para determinar se as recomendações são aplicadas uniformemente. 3. As Partes Contratantes devem tomar medidas e cooperar para assegurarem o cumprimento dos seus deveres enquanto Estados de pavilhão e de porto, em conformidade com os instrumentos internacionais aplicáveis em que são Partes, assim como a aplicação das recomendações da Comissão. 4. Por processo conducente à identificação de casos de incumprimento, a Comissão deve interpelar as Partes Contratantes que não acatem as recomendações por si adotadas no intuito de resolver as situações de incumprimento. 5. A Comissão deve definir por Regulamento Interno as medidas adequadas que tomará sempre que sejam detetados incumprimentos prolongados e injustificados das suas recomendações pelas Partes Contratantes. Artigo 15.o (Observadores)