Directiva 2010/16/UE da Comissão, de 9 de Março de 2010, que altera a Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à exclusão de uma determinada instituição do seu âmbito de aplicação, JO L 60 de 10.3.2010, p. 15 Directiva 2010/76/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que altera as Directivas 2006/48/CE e 2006/49/CE no que diz respeito aos requisitos de fundos próprios para a carteira de negociação e para retitularizações, bem como à análise das políticas de remuneração pelas autoridades de supervisão, JO L 329 de 14.12.2010, p. 3
b) Legislação bancária e financeira, em especial, no que respeita às actividades e supervisão das instituições relevantes; c) Prevenção do branqueamento de capitais, da fraude e da contrafacção de meios de pagamento em numerário e de outros meios (relativamente aos quais deve ser assinado um acordo de cooperação com a Europol), regras relativas às medalhas e fichas e às obrigações de comunicação de dados estatísticos. A legislação sobre recolha de dados estatísticos, as regras de execução e as adaptações técnicas (incluindo as derrogações necessárias para ter em conta a situação específica de Andorra) devem estar estabelecidas em concertação com o Banco Central Europeu, o mais tardar, 18 meses antes do início da recolha efectiva dos dados estatísticos; d) Medidas necessárias para a utilização do euro como moeda única, adoptadas em conformidade com o artigo 133.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 2. Os actos jurídicos e as regras referidos no n.o 1 são implementados pelo Principado de Andorra em conformidade com os prazos fixados no anexo. 3. O Principado de Andorra pode solicitar assistência técnica às entidades que integram a delegação da União Europeia para a aplicação da legislação comunitária pertinente, nomeadamente em matéria de dados estatísticos. 4. Uma vez por ano, ou se necessário com mais frequência, a Comissão altera o anexo para ter em conta os novos textos jurídicos e regulamentares relevantes da UE, assim como as alterações aos textos em vigor. O comité misto decidirá, então, os prazos adequados e razoáveis para a implementação pelo Principado de Andorra dos novos actos jurídicos e regras constantes do anexo. 5. Em circunstâncias excepcionais, o Comité Misto pode alterar um prazo que esteja definido no anexo. 6. O anexo actualizado será publicado no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 9.o 6 anos Directiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio 1998, relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários, JO L 166 de 11.6.1998, p. 45 Com a redacção que lhe foi dada pela regulamentação seguinte: Directiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, que altera a Directiva 98/26/CE relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Directiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros, JO L 146 de 10.6.2009, p. 37 Directiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que altera as Directivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), JO L 331 de 15.12.2010, p. 120 18 meses Decisão 2003/861/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euro, JO L 325 de 12.12.2003, p. 44 18 meses Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho, de 6 de Dezembro de 2004, relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros, JO L 373 de 21.12.2004, p. 1 Com a redacção que lhe foi dada pela regulamentação seguinte: Regulamento (CE) n.o 46/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2182/2004 relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros, JO L 17 de 22.1.2009, p. 5 18 meses Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras, JO L 140 de 14.6.2000, p. 1 Com a redacção que lhe foi dada pela regulamentação seguinte: Decisão-Quadro 2001/888/JAI do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, que altera a Decisão-Quadro 2000/383/JAI sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras, JO L 329 de 14.12.2001, p. 3 18 meses Directiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que altera a Directiva 92/49/CEE do Conselho e as Directivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do sector financeiro, JO L 247 de 21.9.2007, p. 1 Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Directivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva 97/5/CE, JO L 319 de 5.12.2007, p. 1 Directiva 2008/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, que altera a Directiva 2006/48/CE relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão, JO L 81 de 20.3.2008, p. 38