tenha sido introduzida de harmonia com o nº 7, bem como uma notificação de cada aceitação ou adesão de harmonia com o nº 1, e de cada denúncia de harmonia com o nº 8 do presente artigo. 13. Registo O presente acordo será registado de harmonia com o disposto no artigo 102º da Carta das Nações Unidas. Feito em Genebra aos doze de Abril de mil novecentos e setenta e nove, num único exemplar, em línguas espanhola, francesa e inglesa, fazendo fé os três textos, salvo indicação em contrário relativa às listas de entidades juntas em anexo. NOTAS Nº do artigo 1º Tendo em atenção as considerações de política geral relativas à ajuda condicionada e, principalmente, o objectivo dos países em vias de desenvolvimento visando um regresso à ajuda não condicionada, o presente acordo não se aplicará às compras efectuadas no âmbito de um ajuda condicionada dada os países em vias de desenvolvimento, enquanto ela for praticada por algumas partes. Alínea h) nº 14 do artigo V Tendo em atenção as considerações de política geral dos países em desenvolvimento relativamente às aquisições públicas, nota-se que, no âmbito do disposto na alinea h), nº 14 do artigo V, os países em vias de desenvolvimento podem fazer da incorporação de um certo conteúdo de origem nacional, de compras compensatórias ou da transferência de tecnologia, critérios para a adjudicação dos contratos. Note-se que os fornecedores de uma parte não serão favorecidos relativamente aos fornecedores de qualquer outra parte. Nota relativa aos anexos do acordo Os anexos deste acordo contendo as listas das entidades compradoras (1) às quais se aplicarão as disposições deste acordo, bem como as listas das publicações mencionadas nos nºs 3 e 6 do artigo V e no nº 1 do artigo VI, não são, em razão da sua extensão, reproduzidas neste texto. Podem ser consultados no texto autenticado do acordo relativo às aquisições públicas, publicado pelo Secretariado do GATT em Genebra, em 12 de Abril de 1979. (1) Entregaram listas de entidades compradora os países seguintes : Austrália, Comunidade Económica Europeia e os seus Estados-membros Finlândia, Hong-Kong, Índia, Jamaica, Japão, Nigéria, Noruega, Suécia, Suíça e Estados Unidos.
e de inspecção e, nos casos de produtos estrangeiros, direitos aduaneiros e outras imposições à importação, encargos e moeda de pagamento; i) As condições de pagamento; j) Todas as outras modalidades e condições. 13. a) Nos concursos públicos, as entidades enviarão a documentação relativa ao concurso a qualquer fornecedor participante que a peça, e responderão nos prazos minimos a qualquer pedido razoável de explicações relativas a esta documentação; b) Nos concursos limitados, as entidades enviarão a documentação relativa ao concurso a qualquer fornecedor que pedir para participar e responderão no mais curto prazo a qualquer pedido razoável de explicações relativas a esta documentação; c) As entidades responderão no mais curto prazo a qualquer pedido razoável de esclarecimentos pertinentes relativos ao concurso que seja feita por um fornecedor participante, desde que esses esclarecimentos não confiram a esse fornecedor uma vantagem sobre os seus concorrentes no processo de adjudicação. Apresentação, recepção e abertura das propostas, e adjudicação dos contratos 14. A apresentação, a recepção e a abertura das propostas, bem como a adjudicação dos contratos, serão conformes com o que se segue: a) Normalmente, as propostas serão apresentadas por escrito directamente ou pelo correio. Se for autorizada a apresentação das propostas por telex, telegrama ou telecópia, a proposta assim apresentada deverá conter todas as informações necessárias à sua avaliação, especialmente o preço definitivo proposto pelo proponente e uma declaração pela qual o proponente aceita todas as modalidades, condições e disposições do convite para concorrer. A proposta deverá ser confirmada no mais curto prazo por carta ou pelo envio de uma cópia assinada do telex, do telegrama ou da telecópia. A apresentação de propostas por telefone fará prova se houver divergência ou contradição entre esse teor e toda a documentação recebida após o termo do prazo ; os pedidos de participação nos procedimentos limitados poderão ser apresentados por telex, telegrama ou telecópia; b) As possibilidades que poderão ser concedidas aos proponentes de corrigir erros involuntários entre a abertura das propostas e a adjudicação do contrato não serão de natureza a permitir práticas discriminatórias; c) Nenhum fornecedor será penalizado se, devido a um atraso imputável unicamente à entidade, a sua proposta for recebida após o termo do prazo pelo serviço designado na documentação relativa ao concurso. As propostas poderão igualmente ser tomadas em consideração noutras circunstâncias excepcionais se os procedimentos da entidade interessada assim o dispuserem; d) Todas as propostas pedidas pelas entidades no âmbito dos ou fornecedores estrangeiros; RECONHECENDO que é desejável assegurar a transparência das leis, regulamentos, procedimentos e práticas em matéria de aquisições públicas; RECONHECENDO a necessidade de instituir procedimentos internacionais de notificação, de consulta, de vigilância e de resolução dos diferendos com vista a assegurar a aplicação equitativa, pronta e eficaz das disposições internacionais relativas às aquisições públicas e manter o equilíbrio dos direitos e das obrigações ao mais elevado nivel possivel, ACORDARAM NO QUE SE SEGUE: Artigo 1º Alcance e âmbito de aplicação 1. O presente acordo aplica-se: a) A todas as leis e regulamentos, bem como a todos os procedimentos e práticas relativas às compras de produtos efectuadas pelas entidades (1) abrangidas pelo presente acordo, nelas se incluindo os serviços acessórios ao fornecimento dos produtos, se o valor dos próprios produtos acessórios não ultrapassar o valor dos próprios produtos, mas não os contratos de prestação de serviços enquanto tais; b) A qualquer contrato de valor igual ou superior a 150 000 DES (direitos especiais de saque) (2). As quantidades a adquirir não serão em caso algum parceladas com a intenção de levar o valor dos contratos a concluir abaixo dos 150 000 DES. Se a quantidade a adquirir de um ou vários produtos do mesmo tipo é tal que mais que um contrato seja concluido ou que vários contratos sejam feitos para lotes separados, será o valor desses contratos sucessivos no decurso dos doze meses seguintes ao contrato inicial que constituirá a base de aplicação do presente acordo; c) Aos contratos concluídos pelas entidades que, directamente ou no essencial, dependam da autoridade das partes ou por outras entidades designadas, no que se relacione com os seus procedimentos e práticas de celebração dos contratos. Até ao exame e às novas negociações mencionadas nas disposições finais, o âmbito de aplicação do presente acordo será determinado pelas listas de entidadese, na medida em que rectificações, modificações ou emendas nelas sejam incorporadas, das entidades que lhestenham sucedido, referidas no Anexo I. 2. As partes informarão as suas entidades não abrangidas pelo presente acordo, bem como os governos e administrações regionais e locais do seu âmbito territorial, dos objectivos, princípios e regras do presente acordo, especialmente das regras relativas ao tratamento nacional e à não discriminação, e chamarão a sua atenção para as vantagens globais de uma liberalização no dominio das aquisições públicas. Artigo 2º Tratamento nacional e não discriminação 1. Relativamente a todas as leis e regulamentos, bem como a todos os procedimentos e práticas decurso de novas séries de negociações que serão entabuladas em conformidade com o disposto no artigo IX, nº 6 do acordo, os países em vias de desenvolvimento partes no presente acordo tomarão em consideração a possibilidade de acrescentar novas entidades às suas listas, tendo em conta a sua situação económica, financeira e comercial. Artigo 4º Especificações técnicas 1. As especificações técnicas que definem as características dos produtos a comprar, tais como a qualidade, as propriedades de uso, a segurança e as dimensões, os testes e métodos de ensaio, os simbolos, a terminologia, a embalagem, a marcação e a etiquetagem, bem como as prescrições em matéria de certificação de conformidade definidas pelas entidades compradoras, não serão estabelecidas, adoptadas nem aplicadas tendo em vista obstáculos ao comércio internacional e não terão, igualmente, o efeito de criar obstáculos desnecessários ao comércio internacional. 2. Qualquer especificação técnica fixada pelas entidades compradoras será, se necessário: a) Definida em função das prioridades de uso do produto e não da sua concepção b) Baseada em normas internacionais, regulamentos técnicos ou normas nacionais conhecidas. 3. Não deverão ser exigidas ou mencionadas marcas industriais ou comerciais, de patentes, de modelos ou de tipos particulares, nem de origens ou de produtores específicos, salvo se não existirem outros meios suficientemente precisos ou inteligíveis de descrever as condições do mercado e na condição de que termos como «equivalente» figurem nos concursos. Artigo 5º Processo de adjudicação dos contratos 1. As partes agirão por forma a que os processos de adjudicação dos contratos pelas suas entidades estejam conformes com as disposições seguintes. O processo de concurso público, para efeitos do presente acordo, é aquele segundo o qual todos os fornecedores interessados podem apresentar propostas. O processo de concurso limitado, para efeitos do presente acordo, é aquele segundo o qual, em conformidade com o nº 7 e as outras disposições pertinentes do presente artigo, os fornecedores admitidos a apresentar propostas são os convidados a fazê-lo pela entidade. O processo de concurso de proposta única (contratos por ajuste directo), para os efeitos do presente acordo, é aquele segundo o qual a entidade se dirige aos fornecedores individualmente, apenas nas circunstâncias enunciadas no nº 15 seguinte. Qualificação dos fornecedores 2. Na qualificação dos fornecedores, as entidades não farão discriminações nem entre fornecedores estrangeiros, nem entre fornecedores nacionais e fornecedores estrangeiros. Os processos de qualificação estarão conformes com as disposições seguintes: a) As condições de participação nos processos de concurso serão publicadas em tempo útil para permitir análogas. No número de casos restritos em que tais obrigações façam parte de um contrato, as partes interessadas limitarão a compensação a uma proporção razoável do valor do contrato e não favorecerão os fornecedores de uma das partes relativamente aos fornecedores de qualquer das outras partes. A adjudicação não deverá normalmente ser subordinada à concessão de uma licença para uma tecnologia ; os casos em que uma tal condição fosse exigida deverão ser tão raros quanto possível, e os fornecedores de uma das partes não serão favorecidos relativamente aos fornecedores de qualquer das outras partes. Ajuste directo 15. O disposto nos nºs 1 a 14 supra que se aplica aos processos de concurso público ou limitado não serão necessariamente aplicáveis nas circunstâncias definidas a seguir, sob condição de o ajuste directo não ser utilizado com vista a reduzir a concorrência a um nível inferior ao máximo possível, ou de uma forma que constituiria um meio de discriminação entre os fornecedores estrangeiros ou de protecção dos produtos nacionais: a) Quando nenhuma proposta tenha sido entregue em resposta a um concurso feito segundo um procedimento público ou limitado, ou quando as propostas entregues tenham sido concertadas ou não estejam de acordo com as condições essenciais do concurso, ou provenham de fornecedores que não preencham as condições de participação previstas no presente acordo, desde que as condições do concurso não sejam substancialmente modificadas para o contrato que for adjudicado; b) Quando, por se tratar de obras de arte ou por razões ligadas à protecção de direitos exclusivos, tais como direitos de patente ou de reprodução, os produtos não posam ser fornecidos senão por um fornecedor especifico e que não exista nenhum produtos de substituição razoavelmente satisfatório; c) Desde que tal seja estritamente necessário quando, por razões de extrema urgência devidas a acontecimentos que não podiam ser previstos pela entidade, os concursos públicos ou limitados não permitissem obter os produtos no tempo requerido; d) Quando se trate de entregas adicionais a serem asseguradas pelo fornecedor inical e relativas a peças de substituição para fornecimentos já efectuados ou para instalações já entregues, ou destinados a completar esses fornecimentos ou instalações, e onde uma mudança do fornecedor obrigaria a entidade e comprar material que não corresponderia às condições de intersubstituição com o material já existente; e) Quando uma entidade comprar protótipos ou um novo preparado a seu pedido no decurso da execução de um contrato específico de investigação, de experimentação, de estudo ou de desenvolvimento original, e para os fins desse contrato. Finda a execução de tais contratos, as compras posteriores de produtos estão sujeitas ao disposto no