em desenvolvimento nos domínios de rearborização e da gestão florestal;c) Acompanhar as actividades em curso nestes domínios; determinar e examinar os problemas e as soluções possíveis em cooperação com as organizações competentes;d) Analisar regularmente as necessidades futuras do comércio internacional das madeiras tropicais industriais e, nessa base, determinar e analisar os planos e as medidas possíveis e adequadas nos domínios da rearborização, da reabilitação e da gestão florestal;e) Facilitar a transferência de conhecimentos em matéria de rearborização e de gestão florestal, com a ajuda das organizações competentes;f) Coordenar e harmonizar estas actividades com vista à cooperação, no domínio da rearborização e da gestão florestal, com actividades do mesmo tipo desenvolvidas por outras entidades, nomeadamente a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), o Banco Mundial, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), bancos regionais de desenvolvimento e outras organizações competentes.3. As funções do Comité da indústria florestal são as seguintes:a) Promover a cooperação entre países membros enquanto parceiros no desenvolvimento das actividades de transformação asseguradas pelos países membros produtores, nomeadamente nos domínios seguintes:i) desenvolvimento de produtos graças à transferência de tecnologia,ii) valorização dos recursos humanos e formação,iii) normalização da nomenclatura das madeiras tropicais,iv) harmonização das especificações relativas aos produtos transformados,v) incentivo ao investimento e às empresas comuns,vi) comercialização, incluindo a promoção das espécies menos conhecidas e menos utilizadas;b) Favorecer o intercâmbio de informações para facilitar as mudanças estruturais resultantes do aumento das operações de transformação, no interesse de todos os países membros, especialmente dos países membros em desenvolvimento;c) Acompanhar as actividades em curso neste domínio e equacionar e analisar os problemas e as suas possíveis soluções em cooperação com as organizações competentes;d) Promover o aumento da cooperação técnica para a transformação das madeiras tropicais industriais em benefício dos países membros produtores.4. A fim de promover a realização equlibrada das actividades da Organização relativas à política geral e aos projectos, o Comité da informação económica e da informação sobre o mercado, o Comité da rearborização e da gestão florestal e o Comité da indústria florestal devem, em conjunto:a) Assegurar eficazmente a análise, o acompanhamento e a avaliação dos anteprojectos e dos projectos;b) Apresentar recomendações ao Conselho sobre os anteprojectos e os projectos;c) Acompanhar a execução dos anteprojectos e dos projectos e assegurar a
Avis juridique important|21996A0817(01)96/493/CE: Acordo Internacional de 1994 sobre as madeiras tropicais Jornal Oficial nº L 208 de 17/08/1996 p. 0004 - 0023 comércio internacional das espécies da fauna e flora selvagens ameaçadas de extinção (CITES), e as organizações não governamentais.2. A Organização utilizará, sempre que possível, as estruturas, serviços e conhecimentos especializados das organizações intergovernamentais, governamentais e não governamentais existentes, a fim de evitar a duplicação dos esforços realizados para atingir os objectivos do presente acordo e de reforçar a complementaridade e a eficácia das suas actividades.Artigo 15º Admissão de observadoresO Conselho pode convidar qualquer governo não membro, ou qualquer uma das organizações referidas nos artigos 14º, 20º e 29º, que estejam ligados às actividades da Organização a assistirem, na qualidade de observadores, a qualquer das reuniões do Conselho.Artigo 16º Director executivo e pessoal1. O Conselho nomeará o director executivo por votação especial.2. As modalidades e condições de recrutamento do director executivo são fixadas pelo Conselho.3. O director executivo é o mais alto funcionário da Organização; é responsável perante o Conselho pela administração e pelo funcionamento do presente acordo em conformidade com as decisões do Conselho.4. O director executivo nomeará o pessoal de acordo com o estatuto adoptado pelo Conselho. O Conselho fixará, por votação especial, os efectivos de pessoal dos quadros superiores e da categoria de administradores que o director executivo está autorizado a nomear. Qualquer alteração nos efectivos de pessoal dos quadros superiores e da categoria de administradores será decidida pelo Conselho por votação especial. O pessoal é responsável perante o director executivo.5. O director executivo e qualquer membro do pessoal não podem ter interesses financeiros na indústria e no comércio das madeiras tropicais, nem em actividades comerciais afins.6. O director executivo e os outros membros do pessoal não podem, no exercício das suas funções, solicitar ou aceitar instruções de qualquer membro ou autoridade exterior à Organização. Abster-se-ão de qualquer acto incompatível com a sua situação de funcionários internacionais responsáveis em última instância perante o Conselho. Os membros da Organização devem respeitar o carácter exclusivamente internacional das responsabilidades do director executivo e dos outros membros do pessoal, não procurando influenciá-los no exercício das suas funções.CAPÍTULO V PRIVILÉGIOS DE IMUNIDADES Artigo 17º Privilégios e imunidades1. A organização tem personalidade jurídica. A Organização tem, em especial, capacidade de contratar, adquirir e ceder bens móveis e imóveis, bem como de estar em juízo.2. O estatuto, privilégios e imunidades da Organização, do seu director executivo, do seu pessoal e dos seus peritos, bem como dos representantes dos membros durante o período em que estes se encontram no território do Japão, continuam a ser regidos pelo acordo de sede entre o Governo do Japão e a Organização madeiras e de aumentar a capacidade de conservar e promover outros valores florestais nas florestas tropicais produtoras de madeiras industriais;g) Desenvolver e contribuir para mecanismos destinados a disponibilizar recursos financeiros novos e adicionais e competências técnicas para reforçar a capacidade dos membros produtores de atingirem os objectivos do presente acordo;h) Melhorar a informação sobre o mercado com vista a assegurar uma maior transparência do mercado internacional das madeiras, nomeadamente através da recolha, compilação e divulgação de dados relativos ao comércio, incluindo dados relativos aos tipos de madeiras comercializadas;i) Promover uma maior transformação, nos países membros produtores, das madeiras tropicais provenientes de fontes duradouras, a fim de incentivar a industrialização desses países e de aumentar, desse modo, as suas capacidades de emprego e as suas receitas de exportação;j) Incentivar os membros a apoiarem e a desenvolverem actividades de rearborização em madeiras industriais tropicais e de gestão florestal, bem como a recuperação das zonas florestais degradadas, tendo devidamente em conta os interesses das comunidades locais que dependem dos recursos florestais;k) Melhorar a comercialização e a distribuição das exportações de madeiras tropicais provenientes de fontes geridas de forma duradoura;l) Incentivar os membros a definirem políticas nacionais com vista à utilização e à conservação duradouras das florestas produtoras de madeiras industriais e dos seus recursos genéticos, bem como a manutenção do equilíbrio ecológico das regiões afectadas, no contexto do comércio das madeiras tropicais;m) Promover o acesso à tecnologia e à transferência de tecnologia, bem como a cooperação técnica para a realização dos objectivos do presente acordo, incluindo modalidades e condições favoráveis e preferenciais, nos termos mutuamente acordados;n) Incentivar a troca de informações sobre o mercado internacional da madeira.CAPÍTULO II DEFINIÇÕES Artigo 2º DefiniçõesPara efeitos do presente acordo:1. Por «madeiras tropicais» entende-se a madeira tropical não conífera de utilização industrial (madeira industrial) que se desenvolve ou que é produzida nos países situados entre o trópico de Câncer e o trópico de Capricórnio. Esta expressão é aplicável aos toros, à madeira serrada, à madeira placada e contraplacada. A madeira contraplacada que for composta em parte de coníferas de origem tropical também está incluída nesta definição;2. Por «transformação complementar» entende-se a transformação de toros em produtos primários de madeira tropical industrial e em produtos semiacabados e acabados compostos inteiramente ou quase inteiramente de madeiras tropicais;3. Por «membro» entende-se um governo ou uma organização intergovernamental referida no artigo 5º que aceitou vincular-se ao presente acordo, quer este tenha entrado em vigor a respeita aos objectivos, aos critérios e aos princípios directores definidos pela Organização.5. O Conselho, mediante pedido, tomará medidas com vista a reforçar a capacidade técnica dos países membros, especialmente dos países membros em desenvolvimento, de obtenção dos dados necessários a uma partilha de informação adequada, nomeadamente através do fornecimento aos membros de recursos para a formação e de facilidades.6. Os resultados de análise são consignados nos relatórios sobre as deliberações do Conselho.CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES DIVERSAS Artigo 31º Queixas e diferendosQualquer queixa apresentada contra um membro por não cumprimento das obrigações que lhe são impostas pelo presente acordo e qualquer diferendo relativo à interpretação ou à aplicação do presente acordo serão submetidos à apreciação do Conselho, para decisão. As decisões do Conselho nesta matéria são definitivas e vinculativas.Artigo 32º Obrigações gerais dos membros1. Durante a vigência do presente acordo, os membros envidarão todos os esforços e cooperarão com vista a alcançar os seus objectivos e a evitar qualquer acção contrária aos mesmos.2. Os membros comprometem-se a aceitar e a aplicar as decisões que o Conselho adopta nos termos do presente acordo e abster-se-ão de aplicar medidas que limitem ou prejudiquem essas decisões.Artigo 33º Dispensas1. O Conselho pode, em circunstâncias excepcionais ou por motivos de força maior que não estejam expressamente previstos no presente acordo, através de votação especial, dispensar um membro de uma obrigação imposta pelo presente acordo caso as explicações dadas por esse membro o convençam da impossibilidade de cumprimento de tal obrigação.2. O Conselho, ao conceder uma dispensa a um membro nos termos do nº 1 do presente artigo, deve precisar as modalidades, as condições, a duração e os motivos da mesma.Artigo 34º Medidas diferenciadas e correctivas e medidas especiais1. Os membros em desenvolvimento importadores cujos interesses são lesados por medidas adoptadas em aplicação do presente acordo podem solicitar ao Conselho a adopção de medidas diferenciadas e correctivas adequadas. O Conselho adoptará as medidas adequadas em conformidade com os nºs 3 e 4 da secção III da Resolução 93 (IV) da Conferência das Nações Unidas sobre comércio e desenvolvimento.2. Os membros pertencentes à categoria dos países menos desenvolvidos, tal como definida pela Organização das Nações Unidas, podem solicitar ao Conselho o benefício de medidas especiais, em conformidade com o nº 4 da secção III da Resolução 93 (IV) e com os nºs 56 e 57 da Declaração de Paris e do Programa de Acção para os anos 80 a favor dos países menos desenvolvidos.Artigo 35º RevisãoO Conselho reverá o âmbito de aplicação do presente acordo quatro anos após a sua