ACORDO INTERNACIONAL SOBRE A BORRACHA NATURAL DE 1987PREÂMBULOAS PARTES CONTRATANTES,RECORDANDO a declaração e o programa de acção relativo à instauração de uma nova ordem económica internacional (1),RECONHECENDO em especial a importância das Resoluções n° 93 (IV), n° 124 (V) e n° 155 (VI) relativas ao programa integrado para os produtos de base que a Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED) adoptou nas suas quarta, quinta e sexta sessões,RECONHECENDO a importância da borracha natural para a economia dos membros, especialmente para as exportações no caso dos membros exportadores e para o abastecimento dos membros importadores,RECONHECENDO ALÉM DISSO que a estabilização dos preços da borracha natural servirá os interesses dos produtores, dos consumidores e dos mercados da borracha natural, e que um acordo internacional sobre a borracha natural pode contribuir grandemente para o crescimento e o desenvolvimento da indústria da borracha natural no interesse tanto de produtores como de consumidores,ACORDAM no seguinte:CAPÍTULO IOBJECTIVOSArtigo 1g.ObjectivosOs objectivos do Acordo Internacional sobre Borracha Natural de 1987, a seguir denominado «o presente Acordo», com vista a atingir os objectivos pertinentes adoptados pela Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento nas suas Resoluções n° 93 (IV), n° 124 (V) e n° 155 (VI) relativas ao programa integrado para os produtos de base, são, entre outros, os seguintes:a) Assegurar um crescimento equilibrado da oferta e da procura de borracha natural, contribuindo assim para atenuar as graves dificuldades que poderiam criar os excedentes ou a escassez de borracha natural;b) Assegurar a estabilidade do comércio de borracha natural evitando as flutuações excessivas dos preços da borracha natural que prejudicam os interesses a longo prazo tanto dos produtores como dos consumidores e estabelecendo esses preços sem alterar as tendências do mercado a longo prazo, no interesse dos produtores e dos consumidores;c) Ajudar a estabilizar as receitas que os membros exportadores obtêm da exportação de borracha natural e aumentar essas receitas por um aumento das quantidades de borracha natural exportadas a preços equitativos e remuneradores, contribuindo assim para dar os encorajamentos necessários a um aumento dinâmico da produ-ção e dos recursos que permitam um crescimento económico e um progresso social acelerados;d) Procurar assegurar abastecimentos suficientes em borracha natural para responder, a preços equitativos e rezoáveis, às necessidades dos membros importadores e reforçar a segurança e a regularidade destes abastecimentos;e) Tomar, no caso de excedente ou escassez de borracha natural, as medidas possíveis para atenuar as dificuldades económicas que os membros poderiam encontrar;f) Procurar desenvolver o comércio internacional da borracha
no artigo 9g. a assistir, na qualidade de observador, a qualquer uma das sessões do Conselho ou de qualquer um dos comités instituídos em aplicação do artigo 18g.Artigo 11g.Presidente e Vice-Presidente1. O Conselho elegerá um presidente e um vice-presidente pelo período de um ano.2. O presidente e o vice-presidente serão eleitos, um de entre os representantes dos membros exportadores, o outro de entre os dos membros importadores. A presidência e a vice-presidência serão atribuídas alternadamente a cada uma das duas categorias de membros por um ano, entendendo-se, no entanto, que esta alternância não impede a reeleição, em circunstâncias excepcionais, do presidente a do vice-presidente, ou de ambos, se o Conselho o decidir por votação especial.3. N° caso de ausência temporária, o presidente será substituído pelo vice-presidente. N° caso de ausência temporária simultânea do presidente e do vice-presidente, ou no caso de ausência permanente de um ou de outro ou dos dois, o Conselho pederá eleger novos titulares dessas funções, temporários ou permanentes, conforme o caso, de entre os representantes dos membros exportadores e/ou de entre os representantes dos membros importadores, conforme se revelar conveniente.4. Nem o presidente nem qualquer outro membro da mesa que presidir uma reunião tem o direito de exercer o voto na citada reunião. Contudo, o direito de voto do membro que representa será exercido em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 6g., ou nos n°s 2 e 3 do artigo 15g.Artigo 12g.Director executivo, director do depósito regulador e outros membros do pessoal1. O Conselho nomeia, por votação especial, um director executivo e um director do depósito regulador.2. As condições de nomeação do director executivo e do director de depósito regulador são fixadas pelo Conselho.3. O director executivo é o mais alto funcionário da Organização; é responsável perante o Conselho pela gestão e pelo funcionamento do presente Acordo, em conformidade com as suas disposições e com as decisões do Conselho.4. O director do depósito regulador é responsável perante o director executivo e o Conselho pela execução das tarefas que lhe incumbem em virtude do presente Acordo, bem como pela execução de qualquer outra tarefa que o Conselho lhe possa confiar. O director do depósito regulador será responsável pela gestão diária do depósito regulador e manterá o director executivo ao corrente das operações gerais do depósito regulador, de modo a que o director executivo possa estar seguro de responder eficazmente aos objectivos do presente Acordo.5. O pessoal será nomeado pelo director executivo, em conformidade com as regras fixadas pelo Conselho, e será responsável perante o director executivo.6. Nem o director executivo nem os outros membros do pessoal, incluindo o director do depósito regulador, podem ter interesses financeiros na indústria ou no comércio da borracha nem em actividades comerciais conexas.7. O director executivo, o director do compatível com a evolução das tendências e das situações do mercado. Com essa finalidade, o Conselho tomará em consideração as tendências dos preços, do consumo, da oferta, dos custos de produção e dos depósitos de borracha natural, bem como a quantidade de borracha natural contida no depósito regulador e a posição financeira da conta do depósito regulador.7. Os preços indicativos inferior e superior serão revistos:a) Trinta meses após a última revisão em aplicação do n° 7, alínea a), do artigo 32g. do Acordo Internacional sobre Borracha Natural de 1979, ou, se o presente Acordo entrar em vigor após 1 de Maio de 1988, na primeira sessão do Conselho na vigência do presente Acordo e, posteriormente, de trinta em trinta meses;b) Em circunstâncias excepcionais, a pedido de um membro ou de membros que totalizem 200 votos ou mais no Conselho; ec) Quando o preço de referência for revisto:ii) Para um nível inferior após a última revisão do preço indicativo inferior ou após a entrada em vigor do Acordo Internacional sobre Borracha Natural de 1979; ouii) Para um nível superior após a última revisão do preço indicativo superior ou após entrada em vigor do Acordo Internacional sobre Borracha Natural de 1979,sendo esta diminuição ou este aumento de pelo menos 3 % em conformidade com o n° 3 do presente artigo e pelo menos 5 % em conformidade com o n° 1 do presente artigo, ou de um montante pelo menos igual a esta percentagem em conformidade com os no.s 1, 2 e/ou 3 do presente artigo, sob condição de a média dos preços indicadores diários do mercado para os sessenta dias seguintes à última revisão do preço de referência ser, conforme o caso, inferior ao preço de intervenção inferior ou superior ao preço de intervenção superior.8. Apesar dos no.s 5, 6 e 7 do presente artigo, o preço indicativo inferior ou superior não será revisto no sentido do aumento se a média dos preços indicadores diários do mercado para o semestre que antecede uma análise do leque de preços pelo presente artigo for inferior ao preço de referência. De igual modo, o preço indicativo inferior ousuperior não será revisto no sentido da baixa se a média dos preços indicadores diários do mercado para o semestre que antecede uma análise do leque de preços previsto pelo presente artigo for superior aos preços de referência.Artigo 32g.Preço indicador do mercado1. Será instituído um preço indicador diário do mercado que é uma média composta, ponderada - representativa do mercado da borracha natural - dos preços oficiais diários para o mês em curso nas praças de Kuala Lumpur, Londres, Nova Iorque e Singapura. Inicialmente, o preço indicador diário do mercado será estabelecido segundo os preços de RSS 1, RSS 3 e TSR 20, cujos coeficientes de ponderação devem ser iguais. Todas as cotações serão convertidas em preço FOB nos portos malaios/porto de Singapura, expresso em datas indicadas.Feito em Genebra aos vinte de Março de mil novecentos e oitenta e sete, fazendo igualmente fé os textos do presente Acordo em língua árabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa.(1) Resoluções n° 3201 (S-VI) e n° 3202 (S-VI) da Assembleia Geral, de 1 de Maio de 1974.ANEXO A >POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Trata-se das quotas expressas em percentagens do total das exportações líquidas de borracha natural durante o período quinquenal de 1981 a 1985.ANEXO B >POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Trata-se das quotas expressas em percentagem do total das importações líquidas de borracha natural durante o período trienal de 1983, 1984 e 1985.ANEXO C Estimativa do custo do depósito regulador, calculada pelo Presidente da Conferência das Nações Unidas sobre a Borracha Natural de 1985Baseado nos custos actuais de aquisição e funcionamento do depósito regulador existente de cerca de 360 000 toneladas desde 1982 até Março de 1987, o custo de aquisição e funcionamento de um depósito reguladorde 550 000 toneladas poderia calcular-se multiplicando este número pelo preço de desencadeamento inferior(161 cents de Malásia/Singapura por quilograma) e adicionando 30 % ao resultado obtido. as condições que regem a passagem de um membro de uma categoria a outra, tal como são definidas no n° 1 do presente artigo, tomando em devida consideração as disposições dos artigos 24g. e 27g. Um membro que satisfaça estas condições poderá mudar de categoria, sob reserva de o Conselho dar o seu acordo em votação especial.3. Cada parte contratante constitui um único membro da Organização.Artigo 5g.Participação de organismos intergovernamentais1. Qualquer menção de «governo» ou «governos» no presente Acordo entende-se ser também válida para a Comunidade Económica Europeia e para qualquer organismo intergovernamental que tenha responsabilidades na negociação, na conclusão e na aplicação de acordos internacionais, em especial de acordos sobre produtos de base. Em consequência, qualquer menção, no presente Acordo, da assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação, ou da notificação da aplicação do acordo a título provisório, ou da adesão, é, no caso destes organismos intergovernamentais, considerada válida também para a assinatura, a ratificação, a aceitação ou aprovação, ou para a notificação da aplicação do Acordo a título provisório, ou para a adesão, por estes organismos intergovernamentais.2. N° caso de votação sobre questões no âmbito da sua competência, os citados organismos intergovernamentais exercerão os seus direitos de voto com um número de votos igual ao número total de votos atribuídos, em conformidade com o artigo 14g., aos seus Estados-membros. Em tais casos, os Estados-membros de tais organismos intergovernamentais não exercerão o seu direito de voto individual.CAPÍTULO IVCONSELHO INTERNACIONAL DA BORRACHA NATURALArtigo 6g.Composição do Conselho Internacional da BorrachaNatural1. A autoridade máxima da Organização é o Conselho Internacional da Borracha Natural, que é composto por todos os membros da Organização.2. Cada membro será representado no Conselho por um único representante e pode designar suplentes e conselheiros para assistir às sessões do Conselho.3. Um suplente tem poderes para agir e para votar em nome do representante na sua ausência ou em circunstâncias excepcionais.Artigo 7g.Poderes e funções do Conselho1. O Conselho exerce todos os poderes e desempenha, ou vela pelo seu cumprimento, todas as funções necessárias à aplicação das disposições do presente Acordo, mas não terá poderes, nem poderá considerar ter sido autorizado pelos membros, para chamar a si qualquer obrigação que ultrapasse o âmbito do presente Acordo. Em especial, não terá capacidade para contrair empréstimos, sem contudo limitara aplicação do disposto no artigo 41g., nem poderá celebrar qualquer contrato comercial sobre borracha natural, excepto nos casos previstos expressamente no n° 5 do artigo 30g. Ao exercer as suas capacidades de celebrar contratos, o Conselho