DOS ANEXOS E PROTOCOLOSAnexo I (artigo 6.o) — Concessões pautais do Montenegro para os produtos industriais da ComunidadeAnexo II (artigo 11.o) — Definição de produtos "baby beef"Anexo III (artigo 12.o) — Concessões pautais do Montenegro para os produtos agrícolas da ComunidadeAnexo IV (artigo 14.o) — Concessões pautais da Comunidade para os produtos da pesca do MontenegroAnexo V (artigo 15.o) — Concessões pautais do Montenegro para os produtos da pesca da ComunidadeAnexo VI (artigo 40.o) — Direitos de propriedade intelectual, industrial e comercialPROTOCOLOSProtocolo n.o 1 (artigo 10.o) — Comércio de produtos agrícolas transformadosProtocolo n.o 2 (artigo 13.o) — Vinhos e bebidas espirituosasProtocolo n.o 3 (artigo 29.o) — Definição da noção de "produtos originários" e métodos de cooperação administrativaProtocolo n.o 4 (artigo 38.o) — Auxílios estatais à indústria siderúrgicaProtocolo n.o 5 (artigo 42.o) — Assistência administrativa mútua em matéria aduaneiraProtocolo n.o 6 (artigo 50.o) — Resolução de litígios--------------------------------------------------20071015ANEXO I20071015ANEXO I.ACONCESSÕES PAUTAIS DO MONTENEGRO PARA OS PRODUTOS INDUSTRIAIS COMUNITÁRIOS- referidas no Artigo 6.o (Artigo 21.o do AEA) -Os direitos de importação serão reduzidos da seguinte forma:a) na data de entrada em vigor do presente Acordo, esses direitos serão reduzidos para 80 % do direito de base;b) em 1 de Janeiro do primeiro ano seguinte ao da entrada em vigor do presente Acordo, os direitos de importação serão reduzidos para 50 % do direito de base;c) em 1 de Janeiro do segundo ano seguinte ao da entrada em vigor do presente Acordo, os direitos de importação serão reduzidos para 25 % do direito de base;d) em 1 de Janeiro do terceiro ano seguinte ao da entrada em vigor do presente Acordo, serão abolidos os direitos de importação remanescentes.Código NC | Designação das mercadorias |2515 | Mármores, travertinos, granitos belgas e outras pedras calcárias de cantaria ou de construção, de densidade aparente igual ou superior a 2,5, e alabastro, mesmo desbastados ou simplesmente cortados à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou rectangular: || –Mármores e travertinos: |25151100 | – –Em bruto ou desbastados |251512 | – –Simplesmente cortados à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou rectangular; |25151220 | – – –De espessura igual ou inferior a 4 cm |25151250 | – – –De espessura superior a 4 cm, mas igual ou inferior a 25 cm |25151290 | – – –Outros |2522 | Cal viva, cal apagada e cal hidráulica, com exclusão do óxido e do hidróxido de cálcio da posição 2825: |25222000 | –Cal apagada |2523 | Cimentos Portland, cimentos aluminosos, cimentos
| 50 |03054945 | 61 |ex03055980 | 61 |ex03056980 | |03019300 | 20 | Carpas: vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; salgadas, em salmoura, secas ou fumadas; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprias para consumo humano | CP: 10 ton. a 0 % Para além do CP: 90 % do direito NMF | CP: 10 ton. a 0 % Para além do CP: 80 % do direito NMF | CP: 10 ton. a 0 % Para além do CP: 70 % do direito NMF |03026911 | 20 |03037911 | 20 |ex03041919 | 16 |ex03041991 | 20 |ex03042919 | 60 |ex03049921 | 30 |ex03051000 | 63 |ex03053090 | 63 |ex03054980 | |ex03055980 | |ex03056980 | |ex03019980 | 80 | Douradas do mar das espécies Dentex dentex e Pagellus spp.: vivas; frescas, refrigeradas ou congeladas; salgadas, em salmoura, secas ou fumadas; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprias para consumo humano | CP: 20 ton. a 0 % Para além do CP: 80 % do direito NMF | CP: 20 ton. a 0 % Para além do CP: 55 % do direito NMF | CP: 20 ton. a 0 % Para além do CP: 30 % do direito NMF |03026961 | 80 |03037971 | 77 |ex03041939 | 50 |ex03041999 | 20 |ex03042999 | 30 |ex03049999 | 70 |ex03051000 | 40 |ex03053090 | 65 |ex03054980 | 65 |ex03055980 | |ex03056980 | |ex03019980 | 22 | Robalos e bailas (Dicentrarchus labrax): vivos; frescos ou refrigerados; congelados; salgados, em salmoura, secos ou fumados; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprias para consumo humano | CP: 20 ton. a 0 % Para além do CP: 80 % do direito NMF | CP: 20 ton. a 0 % Para além do CP: 55 % do direito NMF | CP: 20 ton. a 0 % Para além do CP: 30 % do direito NMF |03026994 | 10 |ex03037700 | 85 |ex03041939 | 79 |ex03041999 | 60 |ex03042999 | 70 |ex03049999 | 40 |ex03051000 | 80 |ex03053090 | 50 |ex03054980 | 67 |ex03055980 | 67 |ex03056980 | |Código NC | Subdivisão TARIC | Designação das mercadorias | Volume dos contingentes pautais anuais (peso líquido) |16041311 | | Preparações e conservas de sardinhas | CP: 200 ton. a 6 % Para além do CP: 100 % do direito NMF [1] |16041319 | |ex16042050 | 10, 19 |16041600 16042040 | | Preparações e conservas de anchovas | CP: 200 ton. a 12,5 % Para além do CP: 100 % do direito NMF [1] |A taxa do direito aplicável a todos os produtos da posição SH 1604, excepto às preparações e conservas de sardinhas e anchovas, será reduzido de acordo com o seguinte calendário:Ano | Ano 1 (% do direito) | Ano 3 (% do direito) | Ano 5 e seguintes (% do direito) |Direitos | 90 % do NMF | 80 % do NMF | 70 % do NMF |[1] O volume do contingente –Cantal, cheshire, wensleydale, lancashire, double glaucester, blarney, colby, monterey |04069082 | – – – – – – –Camembert |04069084 | – – – – – – –Brie |04069085 | – – – – – – –Kefalograviera, kasseri || – – – – – – –Outros queijos, de teor, em peso, de água, na matéria não gorda: |04069086 | – – – – – – – –Superior a 47 % mas não superior a 52 % |04069087 | – – – – – – – –Superior a 52 % mas não superior a 62 % |04069088 | – – – – – – – –Superior a 62 % mas não superior a 72 % |04069093 | – – – – – –Superior a 72 % |04069099 | – – – – –Outros |04090000 | Mel natural |0701 | Batatas, frescas ou refrigeradas: |070190 | –Outras: |07019010 | – –Destinadas à fabricação de fécula || – –Outras: |07019050 | – – –Temporãs, de 1 de Janeiro a 30 de Junho |07019090 | – – –Outras |07020000 | Tomates, frescos ou refrigerados: |ex07020000 | –De 1 de Abril a 31 de Agosto |0704 | Couves, couve–flor, repolho ou couve–frisada, couve–rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou refrigerados: |07041000 | –Couve-flor e brócolos: |ex07041000 | – –Couve-flor |ex07041000 | – –Brócolos |07042000 | –Couves-de-bruxelas |070490 | –Outros: |07049010 | – –Couve branca e couve roxa |070700 | Pepinos grandes e pepinos pequenos, frescos ou refrigerados: |07070005 | –Pepinos: |ex07070005 | –De 1 de Abril a 30 de Junho |07070090 | –Cornichões |ex07070090 | – –De 1 de Setembro a 31 de Outubro |0709 | Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados: |070960 | –Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta: |07096010 | – –Pimentos doces ou pimentões || – –Outros: |07096091 | – – –Do género Capsicum destinados à fabricação de capsicina ou de tintura de oleoresinas de Capsicum |07096095 | – – –Destinados à fabricação industrial de óleos essenciais ou de resinóides |07096099 | – – –Outros |07097000 | –Espinafres, espinafres da Nova Zelândia e espinafres gigantes |0805 | Citrinos, frescos ou secos: |080520 | –Mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas); clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes: |08052010 | – –Clementinas: |ex08052010 | – – –De 1 de Outubro a 31 de Dezembro |08052030 | – –Monreales e satsumas: |ex08052030 | – – –De 1 de Outubro a 31 de Dezembro |08052050 | – –Mandarinas e wilkings: |ex08052050 | – – –De 1 de Outubro a 31 de Dezembro |08052070 | – –Tangerinas: |ex08052070 | – – –De 1 de Outubro a 31 de Dezembro |08052090 | – –Outros: |ex08052090 | – – –De 1 de Outubro a 31 de Dezembro |0806 | Uvas frescas ou secas: |080610 Agaricus |07123200 | – –Orelhas-de-Judas (Auricularia spp.) |07123300 | – –Tremelas (Tremella spp.) |07123900 | – –Outras |071290 | –Outros produtos hortícolas; misturas de produtos hortícolas: |07129005 | – –Batatas, mesmo cortadas em pedaços ou fatias, mas sem qualquer outro preparo || – –Milho doce (Zea mays var. saccharata) |07129019 | – – –Outro |07129030 | – –Tomates |07129050 | – –Cenouras |07129090 | – –Outras |0713 | Legumes de vagem secos, em grão, mesmo em película ou partidos |071310 | –Ervilhas (Pisum sativum): |07131090 | – –Outras |07132000 | –Grão-de-bico || –Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.): |07133100 | – –Feijões das espécies Vigna mungo (L.) Hepper ou Vigna radiata (L) Wilczek |07133200 | – –Feijão Adzuki (Phaseolus ou Vigna angularis): |080300 | Bananas, incluindo os plátanos, frescas ou secas: || –Frescas: |08030011 | – –Plátanos |08030019 | – –Outras |08030090 | – –Secas |0804 | Tâmaras, figos, ananases (abacaxis), abacates, goiabas, mangas e mangostões, frescos ou secos: |080420 | –Figos: |08042010 | – –Frescos |08042090 | – –Secos |0805 | Citrinos, frescos ou secos: |080510 | –Laranjas: |08051020 | – –Laranjas doces, frescas: |08051080 | – –Outras |08054000 | –Toranjas e pomelos |080550 | –Limões (Citrus limon, Citrus limonum) e limas (Citrus aurantifolia, Citrus latifolia): |08055010 | – –Limões (Citrus limon, Citrus limonum) |08055090 | – –Limas (Citrus aurantifolia, Citrus latifolia) |08059000 | –Outros |0807 | Melões, melancias e papaias (mamões), frescos: || –Melões e melancias |08071900 | – –Outros |08072000 | –Papaias (mamões) |0810 | Outras frutas, frescas: |081040 | –Mirtilos e outras frutas do género Vaccinium: |08104010 | – –Airelas (frutos do Vaccinium vitis-idaea) |08104030 | – – –Mirtilos (frutos do Vaccinium myrtillus) |08104050 | – –Frutos do Vaccinium macrocarpon e do Vaccinium corymbosum |08104090 | – –Outros |0811 | Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes: |081110 | –Morangos: || – –Adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes: |08111011 | – – –De teor de açúcares superior a 13 %, em peso |08111019 | – – –Outros |08111090 | – –Outros |081120 | –Framboesas, amoras, incluídas as silvestres, amoras-framboesas e groselhas: || – –Adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes: |08112011 | – – –De teor de açúcares superior a 13 %, em peso Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, na Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, assim como o respeito dos princípios do direito internacional, incluindo a plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ), do Estado de direito e dos princípios da economia de mercado, constantes do documento adoptado pela Conferência de Bona da CSCE sobre Cooperação Económica, presidirão às políticas interna e externa das Partes, constituindo um elemento essencial do presente Acordo.Artigo 2.o (artigo 9.o do AEA)O Acordo deverá ser plenamente compatível com as disposições pertinentes da OMC e aplicado em conformidade com as mesmas, nomeadamente o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, de 1994 (GATT de 1994) e o artigo V do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS).TÍTULO IILIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIASArtigo 3.o (artigo 18.o do AEA)1. A Comunidade e o Montenegro criarão progressivamente uma zona de comércio livre bilateral, ao longo de um período com a duração máxima de cinco anos a contar da data da entrada em vigor do presente Acordo, em conformidade com o disposto no presente Acordo e com as disposições pertinentes do GATT de 1994 e da OMC. Para o efeito, as partes terão em consideração as exigências específicas a seguir enunciadas.2. A Nomenclatura Combinada será utilizada para a classificação das mercadorias no comércio entre as duas Partes.3. Para efeitos do presente Acordo, os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente incluem qualquer direito ou encargo aplicável à importação ou exportação de uma mercadoria, incluindo qualquer forma de sobretaxa aplicável a essa importação ou exportação, não incluindo contudo:a) Encargos equivalentes a um imposto interno instituído em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo III do GATT de 1994,b) Medidas anti-dumping e de compensação,c) Taxas ou encargos correspondentes ao custo dos serviços prestados.4. Para cada produto, o direito de base a que são aplicáveis as reduções pautais sucessivas estabelecidas no presente Acordo é o seguinte:a) Pauta Aduaneira Comum da Comunidade, estabelecida nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho [1] efectivamente aplicada erga omnes no dia da assinatura do presente Acordo;b) Pauta aplicada pelo Montenegro [2].5. Se, após a assinatura do presente Acordo, qualquer redução pautal for aplicada numa base erga omnes, em especial com reduções resultantes:a) das negociações pautais na OMC, oub) no caso da adesão do Montenegro à OMC ou,c) de reduções posteriores após a adesão do Montenegro à OMC,Esses direitos reduzidos substituirão o direito de base referido no n.o 4 a partir da data em que essas reduções são aplicadas.6. A