objectivos, nomeadamente, sempre que necessário, através de assistência técnica.2. As partes acordam em evitar qualquer tratamento discriminatório em matéria de direitos de propriedade intelectual e, se necessário, em proceder a consultas, caso surjam problemas que afectem as relações comerciais.Artigo 7º Cooperação económica 1. No seu interesse mútuo e em conformidade com as respectivas políticas e objectivos, as partes comprometem-se a promover a cooperação económica mais vasta possível a fim de contribuir para a expansão das respectivas economias e para as suas necessidades de desenvolvimento.2. As partes acordam em orientar a cooperação económica para três grandes domínios de acção:a) Melhoria da conjuntura económica do Vietname, facilitando-lhe o acesso ao saber-fazer e à tecnologia da Comunidade;b) Facilitação dos contactos entre operadores económicos e outras medidas destinadas a promover as trocas comerciais e os investimentos directos;c) Reforço da compreensão mútua dos respectivos enquadramentos económico e social como base para uma cooperação eficaz.3. Nos grandes domínios de acção acima enunciados, ter-se-á por objectivo:a) Assistir o Vietname nos seus esforços contínuos tendo em vista uma transição eficaz para uma economia de mercado e, desse modo, melhorar a conjuntura económica e o clima empresarial;b) Incentivar a cooperação entre os respectivos sectores económicos, especialmente entre os sectores privados.4. Dentro dos limites dos seus meios financeiros e dos respectivos procedimentos, as partes determinarão em conjunto e no seu interesse mútuo as áreas e prioridades da cooperação, das actividades e dos programas económicos.Artigo 8º Ciência e tecnologia Em conformidade com os seus interesses mútuos e com os objectivos das respectivas estratégias de desenvolvimento neste domínio, as partes promoverão a cooperação científica e tecnológica, nomeadamente em determinados domínios práticos, tais como o das normas e do controlo de qualidade, a fim de:a) Favorecer a transferência de saber-fazer e de tecnologia e de divulgar informações e conhecimentos técnicos;b) Criar oportunidades para a futura cooperação económica, industrial e comercial.Artigo 9º Cooperação para o desenvolvimento 1. A Comunidade reconhece as necessidades do Vietname em matéria de ajuda ao desenvolvimento e está disposta a reforçar a sua cooperação, prestando tal ajuda através de projectos e programas específicos conformes às prioridades definidas no Regulamento (CEE) nº 443/92 do Conselho a fim de contribuir para os próprios esforços e estratégias do Vietname que tenham em vista o desenvolvimento económico sustentável e o progresso social da sua população.2. Os projectos e programas terão prioritariamente por objectivo os sectores mais desfavorecidos da população, incluindo as regiões de acolhimento de cidadãos regressados ao país, e
hanno firmato il presente accordo.Ten blijke waarvan de ondergetekenden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld.Em fé do que, os abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.Tämän vakuudeksi alla mainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän sopimuksen.Som bekräftelse på detta har undertecknade befullmäktigade ombud undertecknat detta avtalet.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Hecho en Bruselas, el diecisiete de julio de mil novecientos noventa y cinco.Udfærdiget i Bruxelles, den syttende juli nitten hundrede og femoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am siebzehnten Juli neunzehnhundertfünfundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò äÝêá åöôÜ Éïõëßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ðÝíôå.Done at Brussels on the seventeenth day of July in the year one thousand nine hundred and ninety-five.Fait à Bruxelles, le dix-sept juillet mil neuf cent quatre-vingt-quinze.Fatto a Bruxelles, addì diciassette luglio millenovecentonovantacinque.Gedaan te Brussel, de zeventiende juli negentienhonderd vijfennegentig.Feito em Bruxelas, em dezassete de Julho de mil novecentos e noventa e cinco.Tehty Brysselissä seitsemäntenätoista päivänä heinäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäviisi.Som skedde i Bryssel den sjuttonde juli nittonhundranittiofem.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO I Declarações da Comunidade Europeia Declaração da Comunidade Europeia sobre o quinto considerando do Preâmbulo do Acordo de cooperação A Comunidade Europeia declara que está disposta a considerar, no âmbito dos seus projectos de cooperação para o desenvolvimento e sempre que possível, a possibilidade de contribuir para a reintegração económica dos cidadãos vietnamitas que regressem ao seu país.Declaração da Comunidade Europeia relativa aos ajustamentos pautais A Comunidade Europeia confirma que o Vietname tem acesso ao Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) aplicado de modo autónomo pela Comunidade Europeia a partir de 1 de Julho de 1971, com base na Resolução nº 21 (II) da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, realizada em regiões.Artigo 13º Luta contra a droga 1. As partes afirmam-se determinadas a, no respeito das repectivas competências, aumentar a eficácia das políticas e medidas destinadas a prevenir a produção e a distribuição de todos os tipos de drogas, de narcóticos e de substâncias psicotrópicas, bem como a prevenir e reduzir o abuso de drogas, tendo em conta os trabalhos efectuados neste sentido no âmbito dos organismos internacionais.2. A cooperação entre as partes abrangerá as seguintes acções:a) Formação, educação, promoção da saúde e reabilitação de toxicómanos, incluindo projectos de reintegração de toxicómanos no mundo do trabalho e na sociedade;b) Medidas destinadas a incentivar oportunidades económicas alternativas;c) Assistência técnica, financeira e administrativa em matéria de comércio de produtos precursores, de prevenção, de tratamento e de redução do consumo de drogas;d) Assistência técnica e formação em matéria de prevenção de branqueamento de capitais;e) Intercâmbio de informações pertinentes.Artigo 14º Comissão mista 1. As partes acordam em criar uma comissão mista, que terá as seguintes funções:a) Garantir o bom funcionamento e a correcta execução do acordo, assim como o diálogo entre as partes;b) Formular recomendações adequadas no que respeita à promoção dos objectivos do acordo;c) Definir prioridades relativamente às possíveis acções necessárias para atingir os objectivos do acordo.2. A comissão mista será constituída por funcionários de alto nível, em representação de ambas as partes. A comissão mista reunir-se-á normalmente de dois em dois anos, alternadamente em Bruxelas e em Hanói, em data fixada por mútuo acordo. Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias mediante acordo entre as partes.3. A comissão mista poderá criar subcomissões especializadas para a assistirem no desempenho das suas funções e para coordenarem a elaboração e a execução de programas e projectos no âmbito do acordo.4. A ordem de trabalhos das reuniões da comissão mista será fixada mediante acordo entre as partes.5. As partes acordam em que compete igualmente à comissão mista garantir o correcto funcionamento de quaisquer acordos sectoriais concluídos ou a concluir entre a Comunidade e o Vietname.6. As estruturas organizacionais e as regras de funcionamento da comissão mista serão estabelecidas e acordadas pelas partes.Artigo 15º Futuros desenvolvimentos 1. As partes podem, por mútuo acordo, alargar o âmbito do presente acordo, a fim de aprofundar o nível de cooperação e de a completar através de acordos sobre actividades e sectores específicos.2. No âmbito do presente acordo, qualquer das partes pode apresentar sugestões relativamente ao alargamento dos domínios de cooperação, tendo em conta a experiência ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do VietnameO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,por um lado,O GOVERNO DO VIETNAME,por outro,CONGRATULANDO-SE com o aumento do comércio e da cooperação verificado desde a normalização das relações, em Novembro de 1990, entre a Comunidade Europeia, por um lado, a seguir denominada «Comunidade», e a República Socialista do Vietname, por outro, a seguir denominada «Vietname»;RECONHECENDO a importância de que reveste o reforço dos laços e a intensificação das relações entre a Comunidade e o Vietname;REAFIRMANDO a importância que a Comunidade e o Vietname atribuem ao respeito dos direitos do homem e dos princípios democráticos, bem como aos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas e ao respetio da independência e da soberania nacionais;RECONHECENDO as medidas tomadas pelo Governo do Vietname tendo em vista a normalização das suas relações com todos os seus parceiros, tanto regionais como internacionais, e realçando as medidas de cooperação que poderão contribuir para o processo de integração regional;RECONHECENDO a responsabilidade de todos os Estados, em conformidade com as práticas e os princípios básicos internacionais, de aceitar o regresso dos seus cidadãos que por qualquer razão tenham deixado o país;TENDO EM CONTA as novas e importantes oportunidades a nível do comércio dos têxteis e vestuário resultantes de direitos e obrigações contratuais bilaterais entre a Comunidade e o Vietname;INSPIRADOS na sua vontade comum de considar, aprofundar e diversificar as suas relações em domínios de interesse mútuo, numa base de igualdade, não discriminação, benefício mútuo e reciprocidade;RECONHECENDO as consequências positivas do processo de reforma económica em curso no Vietname no sentido de garantir a transição para uma economia de mercado e o seu empenhamento em prosseguir esse processo;DESEJOSOS de criar condições favoráveis a um desenvolvimento substancial à diversificação do comércio entre a Comunidade e o Vietname;TENDO EM CONTA a necessicade de apoiar os princípios e práticas destinados a promover o comércio bilateral livre e sem entraves, de um modo estável, transparente e não discriminatório, que tenha em conta as diferentes condições económicas de cada uma das partes;TENDO EM CONTA a necessidade de criar condições propícias aos investimentos directos;TENDO EM CONTA a necessidade de apoiar o Vietname nos seus esforços tendo em vista um desenvolvimento económico sustentável e a melhoria das condições de vida dos sectores mais desfavorecidos da população;CONSIDERANDO a importância que a Comunidade e o Vietname atribuem à protecção do ambiente a nível mundial e local, bem como à utilização racional dos recursos naturais, e reconhecendo a relação Avis juridique important|21996A0607(01)Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname - Declarações da Comunidade Europeia - Declaração comum da Comunidade Europeia e do Governo do Vietname - Declaração da República Socialista do Vietname Jornal Oficial nº L 136 de 07/06/1996 p. 0029 - 0036