A atestação do Chefe de Missão e da autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE é vinculativa para o tribunal do Estado Anfitrião, que a não pode contestar.A instauração de uma acção judicial por parte de membros do pessoal da EUMM Geórgia não lhes permite invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção directamente ligada à acção principal.5. O pessoal da EUMM Geórgia não é obrigado a prestar depoimento como testemunha.6. Não podem ser tomadas quaisquer medidas de execução em relação a membros do pessoal da EUMM Geórgia, excepto em caso de instauração de acção cível não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da EUMM Geórgia que o Chefe de Missão certifique serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas acções cíveis, o pessoal da EUMM Geórgia não fica sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coacção.7. A imunidade de jurisdição do pessoal da EUMM Geórgia no Estado Anfitrião não o isenta da jurisdição do respectivo Estado de origem.8. Em relação aos serviços prestados à EUMM Geórgia, o seu pessoal fica isento das disposições sobre segurança social que possam vigorar no Estado Anfitrião.9. Os salários e emolumentos pagos pelos Estados de origem ou pela EUMM Geórgia ao seu pessoal, bem como os rendimentos provenientes do exterior do Estado Anfitrião, ficam isentos de todas as formas de tributação existentes no Estado Anfitrião.10. Nos termos das leis e regulamentos por ele eventualmente aprovados, o Estado Anfitrião permite a entrada e concede a isenção de pagamento de direitos aduaneiros, taxas e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, transporte e serviços semelhantes, dos artigos destinados ao uso pessoal do pessoal da EUMM Geórgia. O Estado Anfitrião autoriza igualmente a exportação desses artigos. Em relação aos bens e serviços adquiridos no mercado nacional, o pessoal da EUMM Geórgia fica isento do pagamento do IVA (o preço não inclui o IVA) e outros impostos, nos termos da legislação da Parte Anfitriã.11. A bagagem pessoal do pessoal da EUMM Geórgia não está sujeita a inspecção, excepto se existirem motivos sérios para supor que contém artigos não destinados ao uso pessoal do pessoal da EUMM Geórgia ou artigos cuja importação ou exportação sejam proibidas pela legislação do Estado Anfitrião ou que estejam sujeitos às suas regras de quarentena. Essas inspecções só podem ser efectuadas na presença do interessado ou de um representante autorizado da EUMM Geórgia.Artigo 7.oPessoal localO
suas regras de quarentena. Essas inspecções só podem ser efectuadas na presença do interessado ou de um representante autorizado da EUMM Geórgia.Artigo 7.oPessoal localO pessoal local apenas goza de privilégios e imunidades na medida do permitido pelo Estado Anfitrião. No entanto, o Estado Anfitrião exerce a sua jurisdição sobre o pessoal local de forma a não interferir indevidamente com o desempenho das funções da missão.Artigo 8.oIsenções fiscais para as entidades contratadas1. O fornecimento de bens e/ou serviços à EUMM Geórgia por uma entidade contratada fica isento de impostos indirectos (o preço não inclui o IVA).2. A importação, por uma entidade contratada, de bens adquiridos para as actividades da EUMM Geórgia fica isenta de direitos aduaneiros, incluindo o IVA.3. A EUMM Geórgia não incorre em responsabilidade perante as autoridades do Estado Anfitrião em caso incumprimento da legislação fiscal da Geórgia por parte das entidades contratadas.4. Em cooperação com a EUMM Geórgia, o Ministério das Finanças da Geórgia cria mecanismos de aplicação das isenções fiscais previstas no presente artigo.Artigo 9.oPoder disciplinarAs autoridades competentes do Estado de origem têm o direito de exercer no território do Estado Anfitrião todos os poderes disciplinares que lhes são conferidos pela legislação do Estado de origem em relação a todo o pessoal da EUMM Geórgia subordinado à lei aplicável do Estado de origem.Artigo 10.oSegurança1. O Estado Anfitrião, recorrendo às suas próprias capacidades, assume plena responsabilidade pela segurança do pessoal da EUMM Geórgia.2. O Estado Anfitrião toma, para o efeito, todas as medidas necessárias para garantir a protecção e a segurança da EUMM Geórgia e do seu pessoal. As disposições específicas eventualmente propostas pelo Estado Anfitrião são acordadas com o Chefe de Missão antes de serem aplicadas. O Estado Anfitrião autoriza e apoia, a título gracioso, quaisquer actividades relacionadas com a evacuação do pessoal da EUMM Geórgia por razões médicas. Se necessário, são celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 20.oArtigo 11.oUniformes1. O pessoal da EUMM Geórgia usa uniforme nacional ou traje civil com uma identificação distintiva da EUMM Geórgia.2. O uso de uniforme fica subordinado às regras estabelecidas pelo Chefe de Missão.Artigo 12.oCooperação e acesso à informação1. O Estado Anfitrião presta toda a cooperação e apoio à EUMM Geórgia e ao seu pessoal.2. Se lhe for pedido e se revelar necessário ao desempenho da missão da EUMM Geórgia, o Estado Anfitrião faculta o acesso efectivo do pessoal da EUMM Geórgia a:- edifícios, instalações, locais e veículos oficiais que sejam propriedade do Estado meios de transporte da EUMM Geórgia que, em apoio a esta missão, entrem no território do Estado Anfitrião, por ele transitem ou dele saiam, ficam isentos de quaisquer controlos e formalidades aduaneiras.5. Os veículos e aeronaves de apoio à missão não são sujeitos aos requisitos locais de licenciamento e registo. Continuam a ser aplicáveis as normas e regulamentações internacionais pertinentes. Se necessário, são celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 20.o6. O pessoal da EUMM Geórgia poderá conduzir veículos a motor e pilotar navios e aeronaves no território do Estado Anfitrião, desde que disponha de carta de condução, de carta de capitão ou de licença de piloto nacionais ou internacionais, conforme o caso. O Estado Anfitrião aceita como válidas, sem impostos nem taxas, as cartas ou licenças de condução de que seja portador o pessoal da EUMM Geórgia.7. A EUMM Geórgia e o seu pessoal, bem como os respectivos veículos, aeronaves e outros meios de transporte, equipamento e material, gozam de plena liberdade de circulação no território do Estado Anfitrião, incluindo o espaço aéreo e marítimo. Se necessário, podem ser celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 20.o do presente acordo.8. Para efeitos da missão, o pessoal da EUMM Geórgia, bem como o pessoal local ao serviço desta, pode, nas deslocações de serviço, utilizar estradas, pontes, ferries, aeroportos e portos, sem estar sujeito ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos. A EUMM Geórgia não fica isenta do pagamento de taxas razoáveis, nas condições aplicáveis ao pessoal do Estado Anfitrião, por serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido prestados.9. Os bens e os meios de transporte da EUMM Geórgia que, em apoio a esta missão, tenham entrado no território do Estado Anfitrião, por ele tenham transitado ou dele tenham saído antes da entrada em vigor do presente acordo, ficam isentos de quaisquer controlos e procedimentos aduaneiros.Artigo 5.oPrivilégios e imunidades da EUMM Geórgia concedidos pelo Estado Anfitrião1. As instalações da EUMM Geórgia são invioláveis. Os agentes do Estado Anfitrião apenas podem nelas entrar com o consentimento do Chefe de Missão.2. As instalações da EUMM Geórgia, o respectivo mobiliário e outros bens que neles se encontrem, bem como os seus meios de transporte, não podem ser objecto de busca, requisição, embargo ou medida de execução.3. A EUMM Geórgia e os seus bens móveis e imóveis, independentemente do local onde se encontrem e de quem os detenha, gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial.4. Os arquivos e documentos da EUMM Geórgia são invioláveis em qualquer momento e onde quer que se encontrem.5. A correspondência oficial da EUMM Geórgia é inviolável. Por o Estado Anfitrião faculta o acesso efectivo do pessoal da EUMM Geórgia a:- edifícios, instalações, locais e veículos oficiais que sejam propriedade do Estado Anfitrião ou por ela alugados ou ocupados e que sejam relevantes para o mandato da EUMM Geórgia,- documentos, materiais e informação que se encontrem sob o controlo do Estado Anfitrião e sejam necessários para o cumprimento do mandato da EUMM Geórgia.Se necessário, são celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 20.o3. O Chefe da Missão e o Estado Anfitrião consultam-se regularmente e tomam as medidas necessárias para assegurar uma ligação estreita e recíproca a todos os níveis adequados. O Estado Anfitrião pode nomear um agente de ligação junto da EUMM Geórgia.Artigo 13.oApoio do Estado Anfitrião e celebração de contratos1. O Estado Anfitrião aceita, se tal lhe for solicitado, prestar apoio à EUMM Geórgia na procura de instalações adequadas.2. O Estado Anfitrião cede a título gracioso, se tal lhe for solicitado, instalações disponíveis de que seja proprietário, desde que necessárias para a realização das actividades administrativas e operacionais da EUMM Geórgia.3. Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado Anfitrião contribui para a preparação, o estabelecimento e a execução da missão, bem como para a assistência à mesma, o que inclui a partilha de instalações e o fornecimento de equipamento aos peritos da EUMM Geórgia.4. O Estado Anfitrião presta apoio e assistência à missão nas mesmas condições que as previstas para os seus cidadãos.5. A EUMM Geórgia tem capacidade jurídica, à luz das leis e regulamentações do Estado Anfitrião, para dar cumprimento à sua missão, designadamente para abrir contas bancárias e adquirir ou alienar bens móveis e para ser parte em juízo.6. A lei aplicável aos contratos celebrados pela EUMM Geórgia no Estado Anfitrião é determinada em cada contrato.7. O contrato pode estipular que o procedimento de resolução de litígios a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 17.o seja aplicável aos litígios decorrentes da aplicação do contrato.8. O Estado anfitrião facilita a execução dos contratos celebrados pela EUMM Geórgia com entidades comerciais para efeitos da operação.Artigo 14.oModificações das instalações1. A EUMM Geórgia fica autorizada a construir, alterar ou de qualquer outra forma modificar as instalações, se tal for necessário para os seus requisitos operacionais.2. O Estado Anfitrião não pode pedir à EUMM Geórgia qualquer indemnização por essas construções, alterações ou modificações.Artigo 15.oMorte de membros do pessoal da EUMM Geórgia1. O Chefe de Missão fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da EUMM Geórgia, bem como dos seus haveres o pedido de indemnização é apresentado a uma comissão composta paritariamente por representantes da EUMM Geórgia e do Estado Anfitrião. A decisão sobre o pedido de indemnização é tomada por comum acordo.4. Se não for possível alcançar uma resolução na comissão de indemnização, o litígio é:a) Resolvido por via diplomática entre o Estado Anfitrião e os representantes da UE, no caso dos pedidos de indemnização até 40000 EUR, inclusive;b) Submetido a um tribunal arbitral, cuja decisão é vinculativa, no caso de pedidos de indemnização acima do valor referido na alínea a).5. O tribunal arbitral é composto por três árbitros, um dos quais nomeado pelo Estado Anfitrião, outro pela EUMM Geórgia e o terceiro pelo Estado Anfitrião e pela EUMM Geórgia. Se uma das partes não nomear árbitro no prazo de dois meses ou se não for possível chegar a acordo entre o Estado Anfitrião e a EUMM Geórgia sobre a nomeação do terceiro árbitro, este é nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.6. A EUMM Geórgia e as autoridades administrativas do Estado Anfitrião celebram um convénio administrativo a fim de definir o mandato da comissão de indemnização e do tribunal, o procedimento aplicável nesses órgãos e as condições em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização.Artigo 18.oLigação e litígios1. Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente acordo são debatidas conjuntamente por representantes da EUMM Geórgia e das autoridades competentes do Estado Anfitrião.2. Na ausência de uma resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente acordo são resolvidos exclusivamente por via diplomática entre o Estado Anfitrião e os representantes da UE.Artigo 19.oOutras disposições1. Nos casos em que no presente acordo seja feita referência às imunidades, aos privilégios e aos direitos da EUMM Geórgia e respectivo pessoal, o Governo do Estado Anfitrião é responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos por parte das autoridades locais competentes do Estado Anfitrião.2. Nenhuma disposição do presente acordo visa derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da UE ou a qualquer outro Estado que contribua para a EUMM Geórgia ou pode ser interpretada nesse sentido.Artigo 20.oConvénios de execuçãoPara efeitos da aplicação do presente acordo, as questões operacionais, administrativas e técnicas podem ser objecto de convénios separados a celebrar entre o Chefe de Missão e as autoridades administrativas do Estado Anfitrião.Artigo 21.oDisposições finais1. O presente acordo entra em vigor na data de recepção, por via diplomática, da última notificação escrita relativa à conclusão pelas Partes das respectivas formalidades internas necessárias à entrada em vigor do presente