Estados-MembrosO presente acordo não obsta à celebração, após a sua entrada em vigor, de acordos bilaterais entre um Estado-Membro e os Estados Unidos da América, que não sejam contrários ao acordo.Artigo 15.oDesignações e notificações1. Quando, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 8.o, tiver sido designado um ministério diferente do Ministério da Justiça, a União Europeia deve notificar os Estados Unidos da América dessa designação antes da troca de instrumentos escritos entre os Estados Unidos da América e os Estados-Membros a que se refere o n.o 3 do artigo 3.o2. As partes contratantes, com base nas consultas que efectuarem entre si acerca da determinação das autoridades nacionais responsáveis pela investigação das infracções penais e pela promoção da acção penal, a designar nos termos do n.o 3 do artigo 4.o, devem notificar-se das autoridades assim designadas antes da troca de instrumentos escritos a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 3.o entre os Estados-Membros e os Estados Unidos da América. Em relação aos Estados-Membros com os quais os Estados Unidos da América não tenham um tratado de auxílio judiciário mútuo, a União Europeia deve notificar os Estados Unidos da América, antes da referida troca, da identidade das autoridades centrais a que se refere o n.o 3 do artigo 4.o3. As partes contratantes devem notificar-se de quaisquer limitações invocadas ao abrigo do n.o 4 do artigo 4.o antes da troca de instrumentos escritos entre os Estados Unidos da América e os Estados-Membros a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 3.oArtigo 16.oAplicação territorial1. O presente acordo é aplicável:a) Aos Estados Unidos da América;b) Em relação à União Europeia:- aos Estados-Membros,- aos territórios cujas relações externas sejam responsáveis de um Estado-Membro, ou aos países que não sejam Estados-Membros, em relação aos quais um Estado-Membro tenha certas obrigações em matéria de relações externas, nos casos em que tal tenha sido acordado entre as partes contratantes por troca de notas diplomáticas, devidamente confirmadas pelo Estado-Membro interessado.2. Qualquer das partes pode pôr termo à aplicação do presente acordo a qualquer território ou país relativamente ao qual se tenha tornado extensivo, nos termos da alínea b) do n.o 1, mediante notificação escrita da outra parte contratante com seis meses de antecedência, através dos canais diplomáticos, depois de devidamente confirmada pelo Estado-Membro interessado.Artigo 17.oRevisãoAs partes contratantes acordam em proceder a uma revisão conjunta do presente acordo o mais tardar cinco anos após a sua entrada em vigor. Essa revisão deve incidir especialmente na aplicação prática do acordo e pode abranger também questões como as consequências da evolução da União
dos Estados Unidos da América responsáveis pela investigação das infracções penais e pela promoção da acção penal, designadas nos termos do n.o 2 do artigo 15.oAs partes contratantes podem, na sequência da entrada em vigor do presente Acordo, decidir, através de troca de notas diplomáticas, alterar os canais através dos quais são apresentados pedidos nos termos do presente artigo.4. a) Sob reserva da alínea b), um Estado pode, nos termos do artigo 15.o, limitar a sua obrigação de prestação de auxílio judiciário ao abrigo do presente artigo:i) às infracções puníveis pelas leis do Estado requerido e do Estado requerente,ii) às infracções puníveis com pena privativa da liberdade ou com medidas de segurança com uma duração máxima de pelo menos quatro anos no Estado requerente e de pelo menos dois anos no Estado requerido, ouiii) a infracções graves designadas, puníveis pelas leis do Estado requerido e do Estado requerente.b) Um Estado que limite a sua obrigação nos termos das subalíneas ii) ou iii) da alínea a) deve, pelo menos, permitir a identificação das contas associadas a actividades terroristas e ao branqueamento dos produtos gerados por um conjunto alargado de actividades criminosas graves, puníveis pelas leis do Estado requerente e do Estado requerido.5. O auxílio nos termos do presente artigo não pode ser recusado com fundamento no sigilo bancário.6. O Estado requerido deve responder a um pedido de apresentação dos registos relativos às contas ou transacções identificadas nos termos do presente artigo, nos termos do tratado de auxílio judiciário mútuo aplicável, em vigor entre os Estados interessados ou, na falta deste, nos termos da sua lei interna.7. As partes contratantes devem tomar medidas para evitar que, por força da aplicação do presente artigo, sejam impostos encargos extraordinários aos Estados requeridos. Todavia, sempre que dessa aplicação resultarem apesar de tudo encargos extraordinários para o Estado requerido, nomeadamente para os bancos, ou através do funcionamento dos canais de comunicação previstos no presente artigo, as partes contratantes consultar-se-ão imediatamente a fim de facilitar a aplicação do presente artigo, nomeadamente tomando as medidas necessárias para reduzir encargos pendentes e futuros.Artigo 5.oEquipas de investigação conjuntas1. As partes contratantes devem, na medida em que ainda não o tenham feito, tomar as medidas necessárias à criação e ao funcionamento de equipas de investigação conjuntas nos territórios respectivos de cada um dos Estados-Membros e dos Estados Unidos da América, a fim de facilitar as investigações ou os procedimentos penais que envolvam um ou mais Estados-Membros e os Estados Unidos da América, sempre que o Estado-Membro interessado e os Estados Unidos da América o considerem conveniente.2. As disposições a que deve obedecer o funcionamento das equipas, designadamente em matéria de de natureza tão fundamental que fossem consideradas pelo Estado requerido como caindo no âmbito dos fundamentos de recusa por ofensa de interesses fundamentais. Fica assim vedada a possibilidade de uma aplicação ampla, imperativa ou sistemática dos princípios de protecção dos dados, por parte do Estado requerido, para recusar a cooperação. Deste modo, o facto de os Estados requerente e requerido terem sistemas diferentes de protecção da privacidade dos dados (como a circunstância de não existir no Estado requerente uma autoridade especializada na protecção de dados) ou utilizarem meios diferentes para proteger os dados pessoais (como a circunstância de o Estado requerido utilizar meios diversos do processo de apagamento para proteger a privacidade ou a exactidão dos dados pessoais recebidos pelas autoridades encarregadas da aplicação da lei), não pode, enquanto tal, constituir fundamento para a imposição de condições adicionais nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 9.oEm relação ao artigo 14.oO artigo 14.o prevê que o acordo não obsta à celebração, após a sua entrada em vigor, de acordos bilaterais de auxílio judiciário mútuo entre um Estado-Membro e os Estados Unidos da América, consentâneos com o acordo.No caso de qualquer das medidas previstas no acordo vir a suscitar dificuldades em termos operacionais quer para os Estados Unidos da América quer para um ou mais Estados-Membros, essas dificuldades devem começar por ser resolvidas, se possível, através de consultas entre o ou os Estados-Membros interessados e os Estados Unidos da América, ou, se for caso disso, através dos procedimentos de consulta referidos no presente acordo. Quando não seja possível resolver essas dificuldades operacionais exclusivamente através de consultas, considera-se que será consentâneo com o acordo prever, em futuros acordos bilaterais entre o ou os Estados-Membros e os Estados Unidos da América, um mecanismo alternativo, viável em termos operacionais, que satisfaça os objectivos da disposição específica a respeito da qual tenham surgido as dificuldades. interessados, ou, na falta desse tratado, consoante o que tenha sido acordado pelos Estados requerente e requerido.3. Os Estados requerente e requerido podem concertar-se para facilitar a resolução das questões jurídicas, técnicas ou logísticas que possam ser suscitadas pela execução do pedido.4. Sem prejuízo de quaisquer competências previstas na lei do Estado requerente, a produção de declarações intencionalmente falsas ou outra conduta ilícita de testemunhas ou peritos durante a videoconferência deve ser punível no Estado requerido de forma idêntica à que ocorreria se a mesma conduta se verificasse no quadro de um processo nacional.5. O presente artigo não prejudica a utilização de outros meios de recolha de depoimentos no Estado requerido disponíveis nos termos do tratado ou da lei aplicável.6. O presente artigo não prejudica a aplicação de disposições de acordos bilaterais de auxílio judiciário mútuo entre os Estados-Membros e os Estados Unidos da América que exijam ou permitam a utilização de tecnologia de videoconferência para fins diversos dos referidos no n.o 1, incluindo fins de identificação de pessoas ou objectos, ou de recolha de depoimentos no quadro de investigações. Quando tal não esteja previsto no âmbito do tratado ou da lei aplicável, um Estado pode permitir a utilização de tecnologia de videoconferência nos referidos casos.Artigo 7.oTransmissão de pedidos por meios expeditosOs pedidos de auxílio judiciário mútuo e as comunicações com eles relacionadas podem efectuar-se por meios expeditos de comunicação, incluindo o fax ou o correio electrónico, com confirmação formal subsequente nos casos em que tal seja solicitado pelo Estado requerido. O Estado requerido pode responder ao pedido por qualquer dos referidos meios expeditos de comunicação.Artigo 8.oPrestação de auxílio judiciário mútuo às autoridades administrativas1. É igualmente prestado auxílio judiciário a uma autoridade administrativa que esteja a investigar determinada conduta para fins da correspondente acção penal ou para remessa do processo relativo a essa conduta às autoridades responsáveis pela investigação ou pela promoção da acção penal por força de uma autoridade específica, de natureza administrativa ou regulamentar, de que disponha para efectuar essas investigações. Pode igualmente ser prestado auxílio judiciário a outras autoridades administrativas nessas circunstâncias. Não será prestado auxílio judiciário em matérias relativamente às quais a autoridade administrativa preveja que não haverá lugar a processo penal ou à remessa de qualquer processo, consoante o caso.2. a) Os pedidos de auxílio judiciário apresentados ao abrigo do presente artigo devem ser transmitidos entre as autoridades centrais designadas nos termos do tratado bilateral de auxílio judiciário mútuo em vigor entre os Estados interessados, ou entre outras autoridades que as autoridades centrais tenham designado de comum acordo.b) Na falta o artigo 8.o para efeitos de autorização de prestação de auxílio judiciário às autoridades administrativas interessadas, além de quaisquer outras autoridades já previstas nas disposições de tratados bilaterais;f) É aplicável o artigo 9.o, sob reserva dos seus n.os 4 e 5, em lugar ou na falta de disposições de tratados bilaterais que regulem a limitação do uso de informações ou de provas fornecidas ao Estado requerente e a prestação condicional ou a recusa de prestação de auxílio por motivos relacionados com a protecção de dados;g) É aplicável o artigo 10.o na falta de disposições de tratados bilaterais relativas às circunstâncias em que um Estado requerente pode solicitar a confidencialidade do seu pedido.2. a) Nos termos do Tratado da União Europeia, a União Europeia deve assegurar que cada Estado-Membro reconheça, por instrumento escrito celebrado entre cada um deles e os Estados Unidos da América, a aplicação, da forma referida no presente artigo, do respectivo tratado bilateral de auxílio judiciário mútuo em vigor com os Estados Unidos da América.b) Nos termos do Tratado da União Europeia, a União Europeia deve assegurar que os Estados que adiram à União Europeia após a entrada em vigor do presente acordo e que tenham tratados bilaterais de extradição em vigor com os Estados Unidos da América tomem as medidas a que se refere a alínea a).c) As partes contratantes devem procurar concluir o processo a que se refere a alínea b) antes da data prevista para a adesão de um novo Estado-Membro ou, logo que possível, após essa data. A União Europeia deve notificar os Estados Unidos da América da data de adesão de novos Estados-Membros.3. a) A União Europeia, nos termos do Tratado da União Europeia, e os Estados Unidos da América devem assegurar que o presente acordo seja aplicado na falta de um tratado bilateral de auxílio judiciário mútuo em vigor entre um Estado-Membro e os Estados Unidos da América.b) Nos termos do Tratado da União Europeia, a União Europeia deve assegurar que esse Estado-Membro reconheça, por instrumento escrito celebrado entre o mesmo Estado-Membro e os Estados Unidos da América, a aplicação do disposto no presente acordo.c) Nos termos do Tratado da União Europeia, a União Europeia deve assegurar que os Estados que adiram à União Europeia após a entrada em vigor do presente acordo e que não tenham tratados bilaterais de auxílio judiciário mútuo com os Estados Unidos da América tomem as medidas a que se refere a alínea b).4. Se o processo a que se referem as alíneas b) do n.o 2 e c) do n.o 3 não estiver concluído à data da adesão, o disposto no presente acordo é aplicável às relações entre os Estados Unidos da América e o novo Estado-Membro a partir da data em que se tiverem notificado reciprocamente e tiverem notificado a União Europeia do cumprimento das formalidades internas para o efeito.5. As partes contratantes concordam