entre o Congo e a União, as propostas de textos de implementação devem garantir os princípios da boa governação no sector florestal.Princípios que deverão ser integrados nos textos complementaresPor razões de eficácia e para assegurar a conformidade com a grelha da legalidade e os Princípios FLEGT, os textos complementares do código florestal deverão entrar em vigor o mais tardar à data de emissão da primeira licença.Reconhecimento dos direitos comunitáriosParticipaçãoParticipação e implicação da sociedade civil, das comunidades locais e das populações indígenas na elaboração, aplicação e acompanhamento da legislação e dos programas. Devem ser elaborados textos de implementação determinando a participação das comunidades locais, das populações indígenas e da sociedade civil.TransparênciaDevem ser incluídas disposições que assegurem a transparência da gestão florestal e a divulgação pública da informação. Essas disposições devem incluir as modalidades de informação e consulta das comunidades locais e das populações indígenas.Florestas comunitáriasEste conceito está ausente da formulação da Lei 16-2000 de 20/11/2000 relativa ao Código Florestal.O conceito poderá ser tido em conta através de duas vias diferentes: 1.o – as florestas das áreas comunitárias, no âmbito do plano de ordenamento; 2.o – as florestas das comunidades locais.Observação independenteDisposições relativas à criação de um observador independente da sociedade civil que deverá participar na atribuição das licenças de exploração, na elaboração e execução dos planos de ordenamento e no comité de gestão do fundo florestal. Os observadores deverão ser recrutados de forma competitiva e transparente.3.2. MetodologiaAs propostas de novos textos legislativos e regulamentares serão o resultado de um processo geral de consulta de todas as partes interessadas.Consulta das comunidades e da sociedade civilA fim de assegurar uma boa participação das comunidades locais e das populações indígenas na elaboração dos textos complementares do código florestal, será necessário que as organizações das comunidades locais e das populações indígenas, bem como as organizações da sociedade civil, se organizem e desenvolvam um processo de participação e de representação efectiva.Criação de uma comissão de elaboração das propostasA fim de assegurar a participação de todas as partes interessadas na elaboração dos textos complementares do código florestal, será proposta a criação de uma comissão de elaboração de projectos de textos que integrará representantes de todas as partes interessadas. Esta elaboração dos textos de implementação deverá ser acompanhada por uma consulta das comunidades e da sociedade civil sobre os debates em curso. A referida consulta deverá ter lugar ao longo de um período de pelo menos doze meses.A consulta e a participação das comunidades locais, das populações indígenas e da
subdivisão do plano de ordenamento que agrupa 5 ACA. |2.Verificação e realização do corte anual | Verificação das contagens sistemáticas. Verificação da capacidade de produção do operador florestalElaboração do relatório técnico do corte anual. | A DDEF/Brigada verifica a exactidão dos resultados das contagens através de uma recontagem de 5 % das parcelas contadas. | Resultados (efectivos e espécies arbóreas) das recontagens das árvores a explorar.Posição geográfica das árvores. | Os resultados são apresentados pelas Brigadas ao IGEF, através de relatórios técnicos.Os principais documentos relativos e esta etapa são a licença de corte anual e a cartografia do corte anual. | DDEF, através de missões/relatórios de missão no terreno e da base de dados actualizada do SIGEF.IGEF, através dos relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. | Teste de coerência dos dados, por comparação entre o número de árvores da fase de contagem com o da fase de recontagem. |3.Obtenção da madeira | Realização das operações de selecção/contagem antes do abate.Produção da madeira (abate, corte de ramos, rechega, extracção, toragem).Marcação dos troncos, dos cepos e dos toros com um número de abate, numa etiqueta de código de barras com a identificação da empresa.Registo dos troncos e dos toros nos documentos de estaleiro.Marcação com o ano de abate e o número de corte anual. | A empresa florestal mede todos os toros e marca-os com um código de barras. O número do código de barras é diferente do número de prospecção. | EspécieComprimentoDiâmetrosVolumeZona de abateNúmero de abate das árvores/Códigos de barrasO código de barras será associado às seguintes informações: n.o da ACA, nome do operador, ano de exploração, superfície da ACA, n.o de parcelas em causa, nomeadamente para permitir o teste de coerência. | A empresa codifica e transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade das árvores exploradas, através da internet.Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF, a cartografia do corte anual e os relatórios de produção/controlo/missão. | Brigada/DDEF, através dos relatórios de produção/relatórios de controlo/missões no terreno e da base de dados do SIGEF.IGEF, através dos relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. | Teste de coerência dos dados, por comparação entre o número de árvores abatido por categoria de espécie arbórea e o número indicado na licença de corte anual, a nível da etapa 1. O VMA (m3) não é um indicador pertinente, na medida em que o corte anual é efectuado com base num volume indicativo, estabelecido através da tarifa de cubagem. no processo FLEGT (administrações públicas, sector privado e sociedade civil), a fim de apoiar a preparação da parte congolesa para a participação no Comité Misto de Execução do Acordo e de facilitar o acompanhamento das decisões tomadas pelo comité. Este órgão é designado pelo nome de Secretariado Técnico.5.1. MissõesO Secretariado Técnico será responsável, nomeadamente, em nome da Parte congolesa, por:- assegurar o cumprimento do calendário de aplicação do APV,- analisar os relatórios do auditor independente,- elaborar os documentos congoleses para o Comité Misto de Execução do Acordo,- preparar as sessões (reuniões) do Comité Misto de Execução do Acordo e do Grupo Consultivo Nacional,- assegurar a boa execução da verificação da legalidade por parte da Inspecção-Geral da Economia Florestal e das outras entidades implicadas;- apreciar/avaliar as necessidades em matéria de funcionamento eficaz das partes interessadas congolesas,- assegurar a execução do plano de comunicação,- examinar e aprovar os projectos de textos complementares das leis e portarias a ter em conta na verificação da legalidade,- sugerir todas as medidas necessárias para facilitar a entrada em vigor e a execução do APV,- assegurar a elaboração de relatórios periódicos sobre o mercado da madeira;- assegurar a aplicação de medidas destinadas a reforçar a capacidade do sector privado e da sociedade civil,- sugerir medidas adequadas para resolver eventuais dificuldades relacionadas com a execução do acordo que tenham sido identificadas pelo Comité Misto,- assegurar a elaboração de relatórios periódicos sobre a situação no mercado da madeira.5.2. Composição do Secretariado Técnico:O Secretariado Técnico é constituído por:- um presidente,- um vice-presidente,- um relator,- um relator adjunto,- outros membros: representantes das administrações públicas, do sector privado e da sociedade civil.--------------------------------------------------ANEXO XINFORMAÇÃO DIVULGADA PUBLICAMENTE1. IntroduçãoA execução do Acordo de Parceria Voluntário (APV) exige, entre outras coisas, a disponibilização de informação sobre o APV, os objectivos, a execução, o acompanhamento e o controlo do acordo. Estas informações devem ser divulgadas publicamente pelo Comité Misto de Execução do Acordo e pelas duas Partes, com vista a garantir uma boa compreensão do regime de licenciamento FLEGT por parte da totalidade dos agentes, bem como uma boa governação em matéria de gestão florestal.2. Informações pertinentes divulgadas publicamente pela administração florestal e pelos outros agentesSerão publicadas as seguintes informações:Informações legais:- grelhas de avaliação da legalidade,- código florestal e conjunto dos textos de implementação (decretos e portarias),- convenções e acordos internacionais assinados e ratificados pelo Congo que se aplicam ao APV (Declaração 61/295 das Nações Unidas sobre as Populações modelo do certificado de legalidade.5.2. Gestão dos dados na cadeia de rastreabilidade da madeiraO SIGEF melhorado é o sistema de rastreabilidade desenvolvido com base no sistema SIGEF existente em 2009, como sistema de informação sobre os dados armazenados actualmente nas bases das DDEF, do CNIAF e do SCPFE; é designado por SIGEF em todo o presente documento.Os dados de base de acompanhamento do percurso da madeira que alimentam a base de dados serão transmitidos através da internet pelas empresas florestais, na medida do possível diariamente, à base central SIGEF da Direcção-Geral da Economia Florestal. Por outro lado, a validação desses dados pelas Direcções Departamentais da Economia Florestal (DDEF), após a análise dos mapas de produção mensais, será também introduzida no sistema, preferencialmente através da internet.A gestão dos dados da cadeia de abastecimento será efectuada com a ajuda de uma base de dados centralizada (SIGEF) que promoverá as sinergias entre os diferentes intervenientes. A gestão desta base de dados centralizada implica:- a criação no Ministério de uma estrutura de gestão da informação, integrada na Direcção-Geral. Esta estrutura será também responsável pela produção dos códigos de barras,- o desenvolvimento de software de gestão da informação adaptado aos requisitos de rastreabilidade,- a criação de um sítio internet do Ministério com uma janela que dê acesso à base de dados, a que todos os intervenientes poderão aceder, sob certas condições.Os agentes responsáveis pela recolha da informação são os seguintes:- CNIAF,- subcontratantes (preparação dos cortes anuais),- empresas florestais (registos de estaleiro),- Direcções Departamentais,- posto de controlo à saída do estaleiro (Brigada),- posto de controlo à entrada na fábrica (Brigada),- entrada na linha de produção e saída da linha de produção (Brigada),- posto de controlo à saída da fábrica (Brigada),- posto de controlo à entrada no porto (SCPFE),- posto de recolha dos dados (Brigada/Direcção Departamental),- empresas florestais (declaração).A Direcção-Geral da Economia Florestal, onde ficará alojado o SIGEF, será o organismo responsável pela manutenção e pela gestão do sistema de rastreabilidade.A verificação dos dados será efectuada regularmente pelas estruturas locais (DDEF), por ocasião da validação dos dados que alimentarão o SIGEF e a cadeia de rastreabilidade dos produtos. Está a ser preparado para o efeito um projecto que, quando for executado (2009-2010), permitirá definir as especificações e aplicar o sistema de rastreabilidade melhorado da República do Congo. O software e os equipamentos informáticos adequados para o efeito, bem como os protocolos de gestão dos dados, serão definidos e validados quando este projecto for iniciado.CAPÍTULO 6EMISSÃO DAS LICENÇAS FLEGTA emissão das licenças FLEGT apenas diz respeito à madeira e aos produtos de madeira que serão exportados sob controlo das autoridades aduaneiras do Congo;c) "Madeira e produtos de madeira": os produtos enumerados no anexo I;d) "Código SH": um código de seis algarismos definido pelo Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias estabelecido pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias da Organização Mundial das Alfândegas;e) "Licença FLEGT": uma licença referente a uma expedição de madeira ou produtos de madeira obtidos legalmente;f) "Autoridade de licenciamento": a autoridade designada para emitir e validar as licenças FLEGT;g) "Autoridades competentes": as autoridades designadas pelos Estados-Membros da União para receberem, aceitarem e verificarem as licenças FLEGT;h) "Expedição": uma quantidade de madeira ou de produtos de madeira coberta por uma licença FLEGT, enviada por um expedidor e apresentada numa estância aduaneira para introdução em livre prática na União Europeia;i) "Madeira obtida legalmente" toda a madeira proveniente de processos de aquisição, produção e comercialização conformes com todas as disposições legais e regulamentares em vigor no Congo aplicáveis no domínio da gestão e valorização das florestas, em conformidade com o anexo II.Artigo 3.oRegime de licenciamento FLEGT1. É estabelecido entre as Partes no presente acordo um regime de licenciamento relativo à aplicação da legislação, governação e comércio no sector florestal (a seguir designado "regime de licenciamento FLEGT"). Este regime instaura um conjunto de procedimentos e requisitos que têm por finalidade verificar e certificar, através de licenças FLEGT, que a madeira e os produtos de madeira expedidos para a União são produzidos legalmente. Em conformidade com o Regulamento n.o 2173/2005, a União só aceita essas expedições do Congo para importação para a União Europeia se estiverem cobertas por licenças FLEGT.2. O regime de licenciamento FLEGT aplica-se à madeira e aos produtos de madeira enumerados no anexo I.Artigo 4.oAutoridade de licenciamento1. O Congo designa a autoridade de licenciamento e notifica os dados referentes a essa autoridade à Comissão Europeia. As duas Partes divulgam publicamente estas informações.2. A autoridade de licenciamento verifica se a madeira e os produtos de madeira são produzidos legalmente, em conformidade com a legislação identificada no anexo II. Emite, de acordo com as modalidades especificadas no anexo III, as licenças FLEGT cobrindo as expedições de madeira e produtos de madeira produzidos, adquiridos ou importados legalmente para o Congo e que se destinam à exportação para a União, bem como, se for caso disso, a documentação necessária relativa à madeira e aos produtos de madeira em trânsito no território congolês sob controlo das autoridades aduaneiras do Congo.3. A autoridade de licenciamento não emite licenças FLEGT para