regionais de integração económica que sejam partes deste acordo deverão, em questões da sua competência, exercer o seu direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados membros que são partes do acordo. Uma organização regional de integração económica não deverá exercer o seu direito de voto se os seus Estados membros exercerem os seus, e vice-versa.6. Salvo indicação em contrário neste acordo, as decisões da Conferência das Partes serão adoptadas por consenso ou, sempre que a obtenção de consenso não seja possível, por uma maioria de dois terços das partes presentes e votantes.7. Na sua primeira sessão, a Conferência das Partes deverá:a) Adoptar, por consenso, o regulamento interno;b) Estabelecer, no seio do Secretariado da Convenção, um Secretariado do Acordo com a finalidade de exercer as funções de secretariado listadas no artigo VIII deste acordo;c) Estabelecer o Comité Técnico designado no artigo VII deste acordo;d) Adoptar um formato para os relatórios que serão preparados de acordo com o artigo V, n.o 1, alínea c), deste acordo;ee) Adoptar critérios para definir situações de emergência que requeiram medidas urgentes de conservação e determinar as modalidades de atribuição de responsabilidades por acções a serem tomadas.8. Em cada uma das sessões ordinárias a Conferência das Partes deverá:a) Considerar alterações actuais e potenciais no estatuto de conservação das aves aquáticas migradoras e nos habitats importantes para a sua sobrevivência, bem como os factores que as podem afectar;b) Rever os progressos efectuados e identificar qualquer dificuldade encontrada na implementação deste acordo;c) Adoptar um orçamento e ter em atenção quaisquer assuntos relacionados com os aspectos financeiros deste acordo;d) Tratar dos assuntos relacionados com o Secretariado do Acordo e dos membros do Comité Técnico;e) Adoptar um relatório para comunicação às partes deste acordo e à Conferência das Partes da Convenção;ef) Determinar a data e local da próxima sessão.9. Em qualquer das sessões, a Conferência das Partes poderá:a) Fazer recomendações às partes sempre que julgue necessário ou apropriado;b) Adoptar acções específicas para melhorar a eficácia deste acordo e, sempre que necessário, as medidas de emergência especificadas no artigo VII, n.o 4, deste acordo;c) Considerar e decidir sobre propostas de emenda a este acordo;d) Emendar o plano de acção de acordo com o artigo IV, n.o 3, deste acordo;e) Estabelecer os organismos subsidiários considerados necessários na implementação deste acordo, particularmente para a coordenação com organismos estabelecidos ao abrigo de outros tratados internacionais, convenções e acordos, cujas áreas de intervenção geográfica e taxionómica se sobreponham;ef)
apricaria apricaria–Reino Unido, Irlanda, Dinamarca, Alemanha e Báltico (nid) | 3c* | | |Pluvialis apricaria altifrons–Islândia e Faroé/costa do Atlântico E | | | 1 |–Europa N/Europa O e África NO | | | 1 |–Sibéria N/mar Cáspio e Ásia Menor | | (1) | |Pluvialis fulva–Sibéria Central N/Ásia S e SO, África NE | | (1) | |Pluvialis squatarola–Sibéria O e Canadá/Europa O e África O | | | 1 |–Sibéria Central e E/Ásia SO e E, África S | | 1 | |Charadrius hiaticula hiaticula–Europa N/Europa e África N | | 1 | |Charadrius hiaticula psammodroma–Canadá, Gronelândia e Islândia/África O e S | | (2c) | |Charadrius hiaticula tundrae–Europa NE e Sibéria/Ásia SO, África S e E | | | (1) |Charadrius dubius curonicus–Europa e África NO/África O | | | 1 |–Ásia O e SO/África E | | | (1) |Charadrius pecuarius pecuarius–África S e E | | | (1) |–África O | | (1) | |Charadrius tricollaris tricollaris–África S e E | | | 1 |Charadrius forbesi–África Central e O | | (1) | |Charadrius pallidus pallidus–África S | 2 | | |Charadrius pallidus venustus–África E | 1c | | |Charadrius alexandrinus alexandrinus–Europa O e Mediterrâneo O/África O | 3c | | |–Mar Negro e Mediterrâneo E/Saheel E | 3c | | |–Ásia SO e Central/Ásia SOE África NE | | (1) | |Charadrius marginatus mechowi–África S e E | 2 | | |–África O e Central-O | 2 | | |Charadrius mongolus pamirensis–Ásia Central-O/Ásia SO e África E | | (1) | |Charadrius leschenaultii columbinus–Turquia e Ásia SO/Mediterrâneo E e mar Vermelho | 1c | | |Charadrius leschenaultii crassirostris–Mar Cáspio e Ásia SO/Arábia e África NE | | (1) | |Charadrius leschenaultii leschenaultii–Ásia Central/África E e S | | (1) | |Charadrius asiaticus–Europa SE e Ásia O/África E e Central-S | 3c | | |Eudromias morinellus–Europa/África NO | (3c) | | |–Ásia/Médio Oriente | | (1) | |Vanellus vanellus–Europa/Europa e África N | | 2c | |–Ásia O/Ásia SO | | | (1) |Vanellus spinosus–Mar Negro e Mediterrâneo (nid) | | 1 | |Vanellus albiceps–África Central e O | | (1) | |Vanellus senegallus senegallus–África O | | (1) | |Vanellus senegallus solitaneus–África SO | | (1) | |Vanellus senegallus lateralis–África E e SE | | 1 | |Vanellus lugubris–África SO | 2 | | NE | | | (1) |Calidris alpina schinzii–Islândia e Gronelândia/África NO e O | | | 1 |–Reino Unido e Irlanda/Europa SO e África N.o 2 | 2 | | |–Báltico/Europa SO e África NO | 1c | | |Calidris alpina arctica–Gronelândia NE/África O | 3a | | |Calidris ferruginea–Sibéria O/África O | | | 1 |–Sibéria Central/Ásia SO, África E e S | | | 1 |Limicola falcinellus falcinellus–Europa N/Ásia SO e África | 3c | | |Philomachus pugnax–Europa N e Sibéria O/África O | | 2c | |–Sibéria N/Ásia SO, África S e E | | (2c) | |Phalaropus lobatus–Eurásia O/mar Arábico | | | 1 |Phalaropus fulicaria–Canadá e Gronelândia/costa atlântica de África | | | (1) |LARIDAELarus leucophthalmus–Mar Vermelho e costas próximas | 1a 2 | | |Larus hemprichii–Mar Vermelho, Golfo, Arábia e África E | | 2a | |Larus canus canus–Europa NO e Central/costa atlântica e Mediterrâneo | | 2c | |Larus canus heinei–Europa NE e Sibéria O/mar Negro e mar Cáspio | | (1) | |Larus audouinii–Mediterrâneo/costa N e O de África | 1a 3a | | |Larus marinus–Europa N e O | | | 1 |Larus dominicanus vetula–Costa de África S | | 1 | |Larus hyperboreus hyperboreus–Svalbard e Rússia N (nid) | | | (1) |Larus hyperboreus leuceretes–Canadá, Gronelândia e Islândia (nid) | | | (1) |Larus glaucoides glaucoides–Gronelândia/Islândia e Europa NO | | | 1 |Larus argentatus argentatus–Europa N e NO | | | 1 |Larus argentatus argenteus–Islândia e Europa O | | | 1 |Larus heuglini–Europa NE e Sibéria O/Ásia SO e África NE | | | (1) |Larus (heuglini) barabensis–Sibéria SO/Ásia SO | | | (1) |Larus armenicus–Arménia, Turquia E e Irão NO | 3a | | |Larus cachinnans cachinnans–Mar Negro e Ásia O/Ásia SO, África NE | | | 1 |Larus cachinnans michahellis–Mediterrâneo, Ibéria, Marrocos | | | 1 |Larus fuscus fuscus–Europa NE/mar Negro, Ásia SO e África E | | (2c) | |Larus fuscus graellsii–Europa O/Mediterrâneo e África O | | | 1 |Larus ichthyaetus–Mar Negro e mar Cáspio/Ásia SO | 3a | | |Larus cirrocephalus poiocephalus–África O | | (1) | |–África Central e E | | | (1) |–Costa de África S (excluindo Madagáscar) | | (1) | |Larus hartlaubii–Costa de África SO | | 1 | |Larus ridibundus–Europa O/Europa O, Mediterrâneo O, África O | | | 1 |–Europa regionais de integração económica que tenham assinado ou aderido ao acordo, bem como o Secretariado do Acordo de:a) Qualquer assinatura;b) Qualquer depósito de instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão;c) Data da entrada em vigor deste acordo e de qualquer anexo adicional, bem como de qualquer emenda ao acordo ou aos seus anexos;d) Qualquer restrição relativa a um anexo adicional ou a uma emenda a um anexo;e) Qualquer notificação de retirada de uma restrição;ef) Qualquer notificação de denúncia do acordo.O Depositário transmitirá a todos os Estados ou organizações regionais de integração económica que assinaram ou aderiram a este acordo e ao Secretariado do Acordo os textos de qualquer restrição, anexo adicional ou qualquer emenda ao acordo ou aos seus anexos.Em testemunho de que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram este acordo.Feito em Haia, a dezasseis de Junho de mil novecentos e noventa e cinco.--------------------------------------------------ANEXO 1DEFINIÇÃO DA ÁREA DO ACORDOO limite da área do acordo é definido como: a partir do Pólo Norte, e para sul, ao longo da longitude de 130°W até à latitude de 75°N; daí para este e sueste através de Viscount Melville Sound, Prince Regent Inlet, golfo de Boothia, Foxe Basin, Foxe Channel e estreito de Hudson até um ponto localizad a 60°N, 60°W no Atlântico noroeste; daí para sueste através do Atlântico noroeste até um ponto a 50°N, 30°W; daí para sul ao longo da longitude de 30°W, até à latitude de 10°N; daí para sueste até ao Equador a 20°W; daí para sul ao longo da longitude de 20°W, até à latitude de 40°S; daí para este ao longo da latitude de 40°S, até à longitude de 60°E; daí para norte ao longo da longitude de 60°E, até à latitude de 35°N; daí para este-nordeste descrevendo um círculo centrado a oeste de Altai no ponto 49°N, 87° 27oE; daí para nordeste descrevendo um círculo até à costa do Oceano Árctico a 130°E; daí para norte ao longo da longitude de 130°E até ao Pólo Norte. O contorno da área do acordo está ilustrado no mapa que a seguir se apresenta:Mapa da área do acordo+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO 2ESPÉCIES DE AVES AQUÁTICAS ÀS QUAIS SE APLICA O PRESENTE ACORDO [1]SPHENISCIDAESpheniscus demersus | pinguim africano |GAVIIDAEGavia stellata | mobelha-pequena |Gavia arctica | mobelha-árctica |Gavia immer | mobelha-grande |Gavia adamsii | mobelha-de-bico-amarelo |PODICIPEDIDAETachybaptus ruficollis | mergulhão-pequeno |Podiceps cristatus | mergulhão-de-poupa |Podiceps grisegena | mergulhão-de-faces-brancas |Podiceps auritus | mergulhão-de-penachos |Podiceps nigricollis | cagarraz por escrito ao Depositário, após o que o anexo adicional ou a emenda a um anexo entrará em vigor, para essa parte, no trigésimo dia após a data de retirada da restrição.Artigo XIEfeito deste acordo em convenções e legislação internacionais1. As cláusulas deste acordo não afectam os direitos e obrigações de cada parte derivados de tratados internacionais, convenções ou acordos existentes.2. As cláusulas deste acordo não deverão, de forma alguma, afectar o direito de cada parte a manter ou adoptar medidas rigorosas para a conservação das aves aquáticas migradoras e dos seus habitats.Artigo XIIResolução de conflitos1. Qualquer discussão entre duas ou mais partes relativa à interpretação ou aplicação das cláusulas deste acordo será sujeita a negociação entre as partes envolvidas na discussão.2. Caso a discussão não possa ser resolvida de acordo com o estipulado no n.o 1 deste artigo, as partes poderão, por consenso mútuo, submeter a discussão a uma arbitragem, em particular a do Tribunal Permanente de Arbitragem de Haia e, neste caso, as partes envolvidas ficarão submetidas a decisão arbitral.Artigo XIIIAssinatura, ratificação, aceitação, aprovação, adesão1. Este acordo estará aberto para assinatura por parte de qualquer Estado da área de distribuição, independentemente de existirem áreas sob sua jurisdição que se sobreponham à área do acordo, ou por qualquer organização regional de integração económica em que pelo menos um dos seus membros seja um Estado da área de distribuição, por meio de:a) Assinatura sem restrições relativamente à ratificação, aceitação ou aprovação;oub) Assinatura com restrições relativamente à ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação, aceitação e aprovação.2. Este acordo permanecerá aberto para assinatura em Haia até à data da sua entrada em vigor.3. Este acordo estará aberto para adesão por qualquer Estado da área de distribuição ou organização regional de integração económica mencionada no n.o 1 deste artigo após a data de entrada em vigor do acordo.4. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão serão depositados junto do Depositário.Artigo XIVEntrada em vigor1. Este acordo entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês após, pelo menos, 14 Estados da área de distribuição ou organizações regionais de integração económica, compreendendo pelo menos 7 de África e 7 da Eurásia, terem assinado sem restrições relativamente à ratificação, aceitação ou aprovação, ou terem depositado os seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação, de acordo com o artigo XIII deste acordo.2. Para qualquer Estado da área de distribuição ou organização regional de integração económica que tenha:a) Assinado