uma empresa pelo Estado-Membro em causa, autorizando-a a efectuar, a título oneroso, o transporte aéreo de passageiros, correio e/ou carga, como indicado na licença.A expressão "certificado de operador aéreo" designa um certificado emitido pelas autoridades competentes a uma empresa ou grupo de empresas atestando que o operador em causa possui a competência profissional e a organização necessárias para garantir a exploração segura de aeronaves para as actividades de aviação especificadas no certificado.Presume-se que há "controlo regulamentar efectivo" nas seguintes condições que não são todavia exaustivas: a transportadora aérea é titular de uma licença de exploração válida emitida pelas autoridades competentes e preenche os critérios para a exploração de serviços aéreos internacionais estabelecidos pelas autoridades competentes, tais como a prova de capacidade financeira, a capacidade de satisfazer, se necessário, exigências de interesse público e obrigações de garantia do serviço, etc., e o Estado-Membro que emitiu a licença tem e mantém programas de fiscalização da segurança aérea intrínseca e extrínseca, no mínimo conformes com as normas da Organização da Aviação Civil Internacional.--------------------------------------------------
Acordoentre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre certos aspectos dos serviços aéreosA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eA UCRÂNIA,por outro,(seguidamente designadas "partes")VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre vários Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Ucrânia contendo disposições contrárias ao direito comunitário,VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros,TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem uma participação em transportadoras aéreas licenciadas nos termos do direito comunitário,RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Ucrânia que são contrárias ao direito comunitário se devem conformar com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Ucrânia e preservar a continuidade desses serviços,VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Ucrânia, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da Ucrânia, nem negociar alterações às disposições em matéria de direitos de tráfego dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDisposições gerais1. Para efeitos do presente acordo, e salvo indicação em contrário exigida pelo contexto, as definições aplicáveis constam do anexo IV.2. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como sendo referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como sendo referências às transportadoras aéreas designadas por esse Estado-Membro.Artigo 2.oDesignação por um Estado-Membro1. As disposições do n.o 2 substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea a) do anexo II no que do n.o 2 complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.2. Sempre que um Estado-Membro designar uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar for exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da Ucrânia resultantes das disposições em matéria de segurança do acordo entre o Estado-Membro que procedeu à designação da transportadora aérea e a Ucrânia aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, exercício ou manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro e no que respeita à autorização de exploração dessa transportadora aérea.Artigo 5.oTributação do combustível utilizado na aviação1. As disposições do n.o 2 complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II.2. Não obstante eventuais disposições em contrário, nada em cada um dos acordos enumerados na alínea d) do anexo II obsta a que um Estado-Membro aplique, numa base não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no respectivo território para utilização nas aeronaves de uma transportadora aérea designada da Ucrânia que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território desse Estado-Membro ou do território de outro Estado-Membro.Artigo 6.oTarifas de transporte1. As disposições do n.o 2 complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea e) do anexo II.2. Ficam sujeitas ao direito comunitário as tarifas a cobrar pelas transportadoras aéreas designadas pela Ucrânia ao abrigo de um dos acordos mencionados no anexo I que contenha uma disposição enumerada na alínea e) do anexo II relativa ao transporte efectuado integralmente dentro da Comunidade Europeia.Artigo 7.oAnexosOs anexos do presente acordo fazem deste parte integrante.Artigo 8.oRevisão ou alteraçãoAs partes podem, a qualquer momento e de comum acordo, rever ou alterar o presente acordo.Artigo 9.oEntrada em vigor1. O presente acordo entra em vigor na data de recepção da última notificação por escrito das partes relativa à conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à entrada em vigor do presente acordo.2. O presente acordo aplica-se a todos os acordos enumerados na alínea b) do anexo I a partir da data de entrada em vigor dos mesmos.Artigo 10.oCessação de vigência1. Caso cesse a vigência de um dos acordos enumerados no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.Artigo 11.oRegistoO presente acordo e suas alterações devem ser registados junto da Organização da Aviação Civil Internacional.EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as 8.o do Acordo Ucrânia-Eslovénia;- Artigo V do Acordo Ucrânia-Espanha;- Artigo 6.o do Acordo Ucrânia-Suécia;- Artigo 8.o do Acordo Ucrânia-Reino Unido.e) Tarifas de transporte:- Artigo 11.o do Acordo Ucrânia-Áustria;- Artigo 12.o do Acordo Ucrânia-Bélgica;- Artigo 14.o do Acordo Ucrânia-República Checa;- Artigo 14.o do Acordo Ucrânia-Chipre;- Artigo 11.o do Acordo Ucrânia-Dinamarca;- Artigo 10.o do Acordo Ucrânia-Alemanha;- Artigo 11.o do Acordo Ucrânia-Estónia;- Artigo 10.o do Acordo Ucrânia-Finlândia;- Artigo 17.o do Acordo Ucrânia-França;- Artigo 14.o do Acordo Ucrânia-Grécia;- Artigo 10.o do Acordo Ucrânia-Hungria;- Artigo 6.o do Acordo Ucrânia-Irlanda;- Artigo 8.o do Acordo Ucrânia-Itália;- Artigo 10.o do Acordo Ucrânia-Letónia;- Artigo 10.o do Acordo Ucrânia-Lituânia;- Artigo 10.o do Acordo Ucrânia-Luxemburgo;- Artigo 11.o do Acordo Ucrânia-Malta;- Artigo 5.o do Acordo Ucrânia-Países Baixos;- Artigo 11.o do Acordo Ucrânia-Polónia;- Artigo 18.o do Acordo Ucrânia-Portugal;- Artigo 11.o do Acordo Ucrânia-República Eslovaca;- Artigo 12.o do Acordo Ucrânia-Eslovénia;- Artigo VII do Acordo Ucrânia-Espanha;- Artigo 11.o do Acordo Ucrânia-Suécia;- Artigo 7.o do Acordo Ucrânia-Reino Unido.--------------------------------------------------ANEXO IIILista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente acordoa) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transportes Aéreos).--------------------------------------------------ANEXO IVDefiniçõesA expressão "Estado-Membro" designa qualquer Estado-Membro da Comunidade Europeia.A expressão "estabelecimento de uma transportadora aérea (companhia aérea) comunitária no território de um Estado-Membro" pressupõe o exercício efectivo e real de uma actividade de transporte aéreo mediante dispositivos estáveis. A forma jurídica de tal estabelecimento, quer se trate de uma simples sucursal ou de uma filial com personalidade jurídica, não deve constituir o factor determinante neste contexto.A expressão "licença de exploração" designa uma autorização concedida a uma empresa pelo Estado-Membro em causa, autorizando-a a efectuar, a título oneroso, o transporte aéreo de passageiros, correio e/ou carga, como indicado na N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Ucrânia-Grécia;- N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Ucrânia-Hungria;- N.o 3 do artigo 3.o do Acordo Ucrânia-Irlanda;- N.o 4 do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Itália;- N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Ucrânia-Letónia;- N.o 4 do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Lituânia;- N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Ucrânia-Malta;- N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Ucrânia-Países Baixos;- N.o 4 do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Polónia;- N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Ucrânia-Portugal;- N.o 4 do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-República Eslovaca;- N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Ucrânia-Eslovénia;- N.o 4 do artigo III do Acordo Ucrânia-Espanha;- N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Ucrânia-Suécia;- N.o 4 do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Reino Unido.b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou das autorizações pontuais:- N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Áustria;- N.o 1, alínea d), do artigo 5.o do Acordo Ucrânia-Bélgica;- N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-República Checa;- N.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Acordo Ucrânia-Chipre;- N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Dinamarca;- N.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Acordo Ucrânia-Estónia;- N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Finlândia;- N.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Acordo Ucrânia-França;- N.o 1, alínea b), do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Grécia;- N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Hungria;- N.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Acordo Ucrânia-Itália;- N.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Acordo Ucrânia-Lituânia;- N.o 1, alínea c), do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Luxemburgo;- N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Malta;- N.o 1, alínea c), do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Países Baixos;- N.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Acordo Ucrânia-Polónia;- N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Portugal;- N.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Acordo Ucrânia-República Eslovaca;- N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Eslovénia;- N.o 1, alínea a), do artigo IV do Acordo