suportar os custos da poluição, incluindo a poluição transfronteiriça, com o devido respeito pelo interesse público e sem distorção do investimento no ciclo da energia ou no comércio internacional. Nestes termos, as partes contratantes:a) Terão em atenção considerações de carácter ambiental na formulação e execução das suas políticas energéticas;b) Promoverão a formação de preços em função do mercado e uma reflexão mais profunda sobre os custos e benefícios ambientais em todo o ciclo da energia;c) Tendo em conta o nº 4 do artigo 34º, incentivarão a cooperação para realização dos objectivos ambientais da Carta e a cooperação no domínio das normas ambientais internacionais aplicáveis ao ciclo da energia, tomando em consideração diferenças nos efeitos adversos e custos de anulação entre as partes contratantes;d) Terão em especial conta a melhoria da eficiência energética, o desenvolvimento e utilização de fontes de energia renovável, a promoção do uso de combustíveis menos poluentes e a utilização de tecnologias e meios tecnológicos que reduzam a poluição;e) Promoverão a recolha e partilha entre as partes contratantes de informações sobre políticas energéticas ambientalmente correctas e economicamente eficientes e sobre práticas e tecnologias eficazes em termos de custos;f) Promoverão a sensibilização do público para os impactes ambientais dos sistemas energéticos, para o âmbito da prevenção ou anulação dos seus impactes ambientais adversos, e para os custos associados às várias medidas de prevenção ou anulação;g) Promoverão e cooperarão na investigação, desenvolvimento e aplicação de tecnologias, práticas e processos eficazes em termos energéticos e ambientalmente correctos, que minimizem os impactes ambientais prejudiciais de todos os aspectos do ciclo da energia de uma forma economicamente eficiente;h) Incentivarão condições favoráveis para a transferência e disseminação dessas tecnologias compatíveis com a protecção adequada e efectiva dos direitos de propriedade intelectual;i) Promoverão a avaliação transparente, numa fase precoce e antes da tomada de decisões, e o subsequente controlo dos impactes ambientais de projectos de investimento energético significativos em termos de ambiente;j) Promoverão a sensibilização e a troca de informações a nível internacional relativamente aos programas e normas das partes contratantes aplicáveis em termos ambientais e à execução desses mesmos programas e normas;k) Participarão, mediante pedido e dentro dos seus recursos disponíveis, no desenvolvimento e execução de programas ambientais adequados nas partes contratantes.2. A pedido de uma ou mais partes contratantes, os diferendos relativos à aplicação ou interpretação de disposições do presente artigo, na medida em que não existam mecanismos para apreciação desses diferendos noutros foros internacionais apropriados, serão examinados pela Conferência da Carta com vista a uma solução.3. Para
esses investimentos durante um período de 20 anos a contar da data efectiva da cessação, excepto quando disposto em contrário na alínea c).c) A alínea b) não é aplicável aos signatários enumerados no anexo PA. Um signatário será retirado da lista do anexo PA com efeitos a contar da entrega ao depositário do seu pedido nesse sentido.4. Enquanto se aguarda a entrada em vigor do presente Tratado, os signatários reunir-se-ão periodicamente na Conferência da Carta provisória, sendo a primeira sessão convocada pelo Secretariado provisório referido no nº 5 num prazo que não excede 180 dias a contar da data de abertura para assinatura do Tratado, conforme disposto no artigo 38º5. As funções do Secretariado devem ser executadas interinamente por um secretariado provisório até à entrada em vigor do presente Tratado em conformidade com o artigo 44º e à criação de um secretariado.6. Nos termos e sob reserva do nº 1 ou da alínea c) do nº 2, conforme for o caso, os signatários contribuirão para as despesas do Secretariado provisório, como se os signatários fossem partes contratantes ao abrigo do nº 3 do artigo 37º Quaisquer modificações feitas ao anexo B pelos signatários cessarão aquando da entrada em vigor do presente Tratado.7. Um Estado ou organização regional de integração económica que, antes da entrada em vigor do presente Tratado, adira ao Tratado em conformidade com o artigo 41º, tem, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Tratado, os direitos e as obrigações de um signatário ao abrigo do presente artigo.Artigo 46º ReservasNão podem ser feitas quaisquer reservas ao presente Tratado.Artigo 47º Denúncia1. Decorridos cinco anos a contar da data em que o presente Tratado entrou em vigor em relação a uma parte contratante, essa parte contratante pode, em qualquer momento, denunciar o Tratado mediante notificação escrita ao depositário.2. Essa denúncia produzirá efeitos um ano a contar da recepção da notificação pelo depositário, ou numa data posterior especificada na notificação da denúncia.3. As disposições do presente Tratado continuarão a aplicar-se a investimentos feitos no território de uma parte contratante por investidores de outras partes contratantes ou no território de outras partes contratantes por investidores dessa parte contratante, durante um período de 20 anos a contar da data em que a denúncia pela parte contratante do presente Tratado produziu efeitos.4. Todos os protocolos em que uma parte contratante seja parte deixam de vigorar em relação a essa parte contratante na data de produção de efeitos da sua denúncia do presente Tratado.Artigo 48º Estatuto dos anexos e decisõesOs anexos do presente Tratado e as decisões que constam do anexo 2 à acta final da Conferência da Carta Europeia de Energia assinada em Lisboa, a 17 de Dezembro de 1994, são parte integrante do Tratado.Artigo 49º DepositárioO Governo da República nos termos da alínea c) do nº 2 do artigo 26º e no nº 2 do artigo 27º submeterão a questão às autoridades fiscais competentes pertinentes;ii) As autoridades fiscais competentes esforçar-se-ão por resolver as questões submetidas no prazo de seis meses a contar da sua apresentação. Quando estiverem em causa questões de não discriminação, as autoridades fiscais competentes aplicarão as disposições de não discriminação da convenção fiscal pertinente ou, se não houver qualquer disposição de não discriminação na convenção fiscal pertinente aplicável ao imposto ou se entre as partes contratantes envolvidas não estiver em vigor uma dessas convenções fiscais, aplicarão os princípios de não discriminação nos termos da Convenção Modelo de Impostos sobre Rendimentos e Capital da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos;iii) Os organismos competentes para resolver diferendos nos termos da alínea c) do nº 2 do artigo 26º ou do nº 2 do artigo 27º podem tomar em consideração quaisquer conclusões das autoridades fiscais competentes relativamente ao facto do imposto constituir ou não uma expropriação. Esses organismos tomarão em consideração quaisquer conclusões a que, no prazo de seis meses previstos na alínea b) ii), tenham chegado as autoridades fiscais competentes, relativamente ao facto de o imposto ser ou não discriminatório. Esses organismos podem também tomar em consideração quaisquer conclusões a que tenham chegado as autoridades fiscais competentes após o termo do prazo de seis meses;iv) Em nenhuma circunstância a intervenção das autoridades fiscais competentes pode resultar num atraso, para além do prazo de seis meses referido na alínea b) ii), dos procedimentos previstos nos artigos 26º e 27º6. Para evitar quaisquer dúvidas, o artigo 14º não limita o direito de uma parte contratante de lançar ou cobrar um imposto através de retenção na fonte ou de outros meios.7. Para efeitos do presente artigo:a) O termo «medidas de tributação» inclui:i) Qualquer disposição relativa a impostos na legislação nacional da parte contratante, de uma sua subdivisão política ou de uma sua autoridade local;eii) Qualquer disposição relativa a impostos em qualquer convenção para a eliminação de dupla tributação ou de qualquer outro acordo ou convénio internacional que vincule a parte contratante;b) Serão considerados impostos sobre o rendimento ou sobre o capital todos os impostos que incidam sobre o rendimento total, o capital total ou elementos do rendimento ou capital, incluindo impostos sobre mais-valias decorrentes da venda de propriedades, impostos sobre património, sucessões e doações, ou impostos substancialmente similares, impostos sobre os montantes totais de remunerações ou salários pagos pelas empresas, bem como impostos sobre a valorização de capitais;c) Por «autoridade fiscal competente» entende-se a autoridade competente por força de um acordo de dupla tributação em vigor da Carta antes dessa entrada em vigor.2. A notificação deve incluir:a) Cópias dos textos originais do acordo em todas as línguas em que foi assinado;b) Uma descrição, por referência aos itens incluídos no anexo EM, dos materiais e produtos energéticos específicos aos quais se aplica;c) Uma explicação, em separado, para cada disposição pertinente do GATT e instrumentos conexos tornada aplicável por força da alínea a) do nº 2 do artigo 29º, das circunstâncias que tornam impossível ou impraticável para as partes no acordo cumprir integralmente essa disposição;d) As medidas específicas a adoptar por cada parte no acordo para obstar às circunstâncias referidas na alínea c); ee) Uma descrição dos programas das partes para atingir uma redução progressiva e uma eliminação final das disposições incompatíveis do acordo.3. As partes num acordo notificado em conformidade com o nº 1 darão às partes interessadas uma oportunidade razoável de consulta recíproca relativamente a esse acordo e tomarão em consideração as suas observações. Mediante pedido de qualquer das partes interessadas, o acordo será examinado pela Conferência da Carta, que poderá adoptar recomendações.4. A Conferência da Carta examinará periodicamente a aplicação dos acordos notificados por força do nº 1 e os progressos feitos no sentido da eliminação de respectivas disposições que não estejam em conformidade com as disposições do GATT e instrumentos conexos aplicáveis nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 29º Mediante pedido de qualquer das partes interessadas, a Conferência da Carta pode adoptar recomendações.5. Em caso de excepcional urgência, pode ser permitida a entrada em vigor de um acordo descrito na alínea b) do nº 2 do artigo 29º, sem a notificação e as consultas estabelecidas nos nºs 1, alínea b), 2 e 3, desde que essa notificação seja feita e a oportunidade para as respectivas consultas seja concedida com a maior brevidade. Nesse caso, as partes no acordo devem, no entanto, fazer prontamente notificação do seu texto nos termos da alínea a) do nº 2 na data da sua entrada em vigor.6. As partes contratantes que são ou que se tornem partes num acordo descrito na alínea b) do nº 2 do artigo 29º comprometem-se a limitar ao estritamente necessário as incompatibilidades com as disposições do GATT e instrumentos conexos aplicáveis nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 29º, de forma a contemplar as circunstâncias específicas, e a aplicar esse acordo desviando-se o mínimo possível das referidas disposições. As partes contratantes envidarão todos os esforços para adoptar medidas correctivas à luz das observações feitas pelas partes interessadas e de quaisquer recomendações da Conferência da Carta.11. Anexo D DISPOSIÇÕES PROVISÓRIAS PARA IMAGEN>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United States of America>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXOS AO TRATADO DA CARTA DA ENERGIA ÍNDICEPágina1. Anexo EMMateriais e produtos energéticos(nos termos do nº 4 do artigo 1º)652. Anexo NIMateriais e produtos energéticos não aplicáveis para a definição de «actividade económica no sector da energia»(nos termos do nº 5 do artigo 1º)663. Anexo TRMNotificação e termo do período de transição (TRIM)(nos termos do nº 4 do artigo 5º)664. Anexo NLista das partes contratantes que requerem um mínimo de três territórios distintos envolvidos no trânsito[nos termos da alínea a) do nº 10 do artigo 7º]675. Anexo VCLista das partes contratantes que assumiram compromissos voluntários vinculativos relativamente ao nº 3 do artigo 10º(nos termos do nº 6 do artigo 10º)676. Anexo IDLista das partes contratantes que não permitem que, nos termos do artigo 26º, um investidor submeta o mesmo diferendo a arbitragem internacional numa fase posterior do processo[nos termos da alínea b) i) do nº 3 do artigo 26º]687. Anexo IALista das partes contratantes que não permitem que um investidor ou uma parte contratante submeta a arbitragem internacional um diferendo, relativamente ao último período do nº 1 do artigo 10º[nos termos da alínea c) do nº 3 do artigo 26º e do nº 2 do artigo 27º]688. Anexo PProcesso específico em matéria de diferendo a nível inferior ao nacional[nos termos da alínea i) do nº 3 do artigo 27º]689. Anexo GExcepções e regras que regem a aplicação das disposições do GATT e instrumentos conexos[nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 29º]7010. Anexo TFUDisposições relativas a acordos comerciais entre Estados que foram partes integrantes da antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas[nos termos da alínea b) do nº 2 do artigo 29º]7311. Anexo DDisposições provisórias para a resolução de diferendos comerciais(nos termos do nº 7 do artigo 29º)7412. Anexo BPáginaFórmula para atribuição dos custos da Carta(nos termos do nº 3 do artigo 37º)7813. Anexo PALista dos signatários que não aceitam a obrigação de aplicação provisória da alínea b) do nº 3 do artigo 45º[nos termos da alínea c) do nº 3 do artigo 45º]7814. Anexo TMedidas transitórias das partes contratantes(nos termos do nº 1 do artigo 32º)791. Anexo EM MATERIAIS E PRODUTOS ENERGÉTICOS (nos termos do nº 4 do artigo 1º) >POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Anexo NI MATERIAIS E PRODUTOS ENERGÉTICOS NÃO APLICÁVEIS PARA A DEFINIÇÃO DE «ACTIVIDADE ECONÓMICA NO SECTOR DA ENERGIA» (nos termos do nº 5 do