Directiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que altera as Directivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), JO L 331 de 15.12.2010, p. 120 4 anos Directiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Directivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva 2000/46/CE, JO L 267 de 10.10.2009, p. 7 4 anos Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Directivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva 97/5/CE, JO L 319 de 5.12.2007, p. 1 Rectificação à Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Directivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva 97/5/CE (JO L 319 de 5.12.2007), JO L 187 de 18.7.2009, p. 5 Com a redacção que lhe foi dada pela regulamentação seguinte:
Orientação BCE/2007/13 do Banco Central Europeu, de 15 de Novembro de 2007, que altera a Orientação BCE/2002/7 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais, JO L 311 de 29.11.2007, p. 47 Orientação BCE/2008/6 do Banco Central Europeu, de 26 de Agosto de 2008, que altera a Orientação BCE/2002/7 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais, JO L 259 de 27.9.2008, p. 12 4 anos Directiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que altera as Directivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), JO L 331 de 15.12.2010, p. 120 4 anos Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação), JO L 177 de 30.6.2006, p. 1 Com a redacção que lhe foi dada pela regulamentação seguinte: Directiva 2007/18/CE da Comissão, de 27 de Março de 2007, que altera a Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à exclusão ou inclusão de certas instituições do seu âmbito de aplicação e ao tratamento das posições em risco sobre os bancos multilaterais de desenvolvimento, JO L 87 de 28.3.2007, p. 9 Directiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2005, que altera as Directivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE do Conselho e as Directivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros, JO L 79 de 24.3.2005, p. 9 Directiva 2009/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, que altera a Directiva 94/19/CE relativa aos sistemas de garantia de depósitos no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso, JO L 68 de 13.3.2009, p. 3 4 anos Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros, JO L 125 de 5.5.2001, p. 15 6 anos Directiva 89/117/CEE do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa às obrigações em matéria de publicidade dos documentos contabilísticos das sucursais, estabelecidas num Estado-Membro, de instituições de crédito e de instituições financeiras cuja sede social se situa fora desse Estado-Membro, JO L 44 de 16.2.1989, p. 40 (4) O Principado de Andorra possui um sector bancário importante que funciona em estreita ligação com o da área do euro. Por conseguinte, a fim de proporcionar maior igualdade de tratamento, convém que as disposições legislativas pertinentes da UE no domínio bancário e financeiro, as relativas à prevenção do branqueamento de capitais, à prevenção da fraude e à contrafacção de meios de pagamento que não em numerário, bem como à obrigação de comunicação de dados estatísticos sejam progressivamente aplicadas ao Principado de Andorra. (5) O presente acordo não obriga de modo algum o BCE e os bancos centrais nacionais a incluir os instrumentos financeiros do Principado de Andorra na(s) lista(s) dos títulos elegíveis para as operações de política monetária do Eurossistema. (6) Será criado um Comité Misto, composto por representantes do Principado de Andorra e da União Europeia, incumbido de examinar a aplicação do presente acordo e de determinar o limite máximo anual para a emissão de moedas, assim como de avaliar as medidas adoptadas pelo Principado de Andorra para implementar a legislação pertinente da UE. A delegação da UE é composta por representantes da Comissão Europeia, do Reino de Espanha, da República Francesa e do Banco Central Europeu. (7) O Tribunal de Justiça da União Europeia é o órgão incumbido da resolução de eventuais litígios decorrentes da aplicação do presente acordo, ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES: Artigo 1.o O Principado de Andorra é autorizado a utilizar o euro como moeda oficial em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1103/97 e (CE) n.o 974/98. O Principado de Andorra atribui curso legal às notas e moedas de euro. Artigo 2.o 1. O Principado de Andorra não emite notas de banco. Os artigos que se seguem estabelecem as condições para a emissão de moedas de euro a partir de 1 de Julho de 2013.