Passagem das fronteiras e circulação no território do Estado anfitrião 6. A EUTM Mali fica isenta de todos os impostos e outros1. O pessoal da EUTM Mali só entra no território do Estado encargos de natureza semelhante, quer sejam nacionais, regio­anfitrião mediante apresentação de passaporte e de uma ordem nais ou municipais, a título dos recursos e meios de transportede marcha individual ou coletiva emitida pela EUTM Mali. O da EUTM Mali comprados e importados, das instalações dapessoal da EUTM Mali fica isento da regulamentação em matéria EUTM Mali e dos serviços prestados para fins da EUTM Mali.de vistos e das inspeções conduzidas no âmbito das formalida­ A aplicação desta isenção não pode ficar sujeita a qualquerdes de imigração e controlo aduaneiro, tanto à entrada ou saída autorização ou notificação prévia feita pela EUTM Mali às au­do território do Estado anfitrião como no interior do mesmo. toridades competentes do Estado anfitrião. No entanto, a EUTM Mali não fica isenta de encargos ou outras taxas cobradas por2. O pessoal da EUTM Mali fica isento da regulamentação do serviços prestados.Estado anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangei­ros, sem todavia adquirir qualquer direito a residência ou do­micílio permanente no território do Estado anfitrião. Artigo 6.o Privilégios e imunidades do pessoal da EUTM Mali3. Os recursos e meios de transporte da EUTM Mali ficam concedidos pelo Estado anfitrião
Feito em Bruxelas, a 4 de abril de 2013, em dois exemplares originais em francês. Pela União Europeia Pela República do Mali Quando o ato tiver sido praticado no exercício de funções O pessoal local apenas goza de privilégios e imunidades naoficiais, não é dado início à ação e aplica-se o disposto no medida em que o Estado anfitrião lhos reconheça. No entanto,artigo 15.o. Se o ato não tiver sido praticado no exercício de o Estado anfitrião exerce a sua jurisdição sobre o pessoal localfunções oficiais, a ação pode prosseguir. O atestado emitido de forma a não perturbar excessivamente o funcionamento dapelo Comandante da Missão e pela autoridade competente do missão.Estado contribuinte ou o órgão da UE em questão é vinculativopara o tribunal do Estado anfitrião, que o não pode contestar. Artigo 8.o Competência penalNo entanto, as autoridades competentes do Estado anfitriãopodem contestar a validade do atestado no prazo de dois meses As autoridades competentes do Estado de origem têm o direitoa contar da data da sua apresentação. Nesse caso, cada uma das de exercer no território do Estado anfitrião todas as competên­Partes se compromete a resolver o litígio exclusivamente por via cias penais e disciplinares que lhes são conferidas pela legislaçãodiplomática. do Estado de origem em relação a qualquer membro do pessoal da EUTM Mali que estiver sujeito a essa legislação.Caso proponham uma ação cível, os membros do pessoal daEUTM Mali ficam inibidos de invocar a imunidade de jurisdição Artigo 9.ono tocante a qualquer reconvenção diretamente ligada à ação Uniformes e porte de armasprincipal. 2. Os veículos e outros meios de transporte da EUTM Mali do Estado anfitrião só podem penetrar nessas instalações com oostentam um distintivo de identificação e/ou chapas de matrí­ consentimento do Comandante da Missão.cula da EUTM Mali, que são notificados às autoridades compe­tentes do Estado anfitrião. 2. A EUTM Mali goza de imunidade de jurisdição, indepen­ dentemente do local em que se encontre e do detentor ou3. A EUTM Mali tem o direito de hastear a bandeira da UE, ocupante dos seus recursos, meios de transporte e instalações.bem como de ostentar os seus distintivos, tais como insígniasmilitares, títulos e símbolos oficiais, nas suas instalações e meiosde transporte. O pessoal da EUTM Mali ostenta nos seus uni­ 3. O pessoal, recursos, instalações e meios de transporte daformes um emblema distintivo da EUTM Mali. As bandeiras ou EUTM Mali não podem ser objeto de busca, requisição, embargoinsígnias nacionais dos contingentes nacionais que fazem parte ou medida de execução.da missão podem ser hasteadas ou ostentadas nas instalações emeios de transporte, bem como nos uniformes da EUTM Mali, 4. Os arquivos e documentos da EUTM Mali são invioláveis,nos termos da decisão do Comandante da Missão. em qualquer momento e onde quer que se encontrem. Artigo 4.o 5. A correspondência oficial da EUTM Mali é inviolável.Passagem das fronteiras e circulação no território do Estado anfitrião sob a autoridade dos Comandantes Militares da UE que exercem o comando ou controlo militar da EUTM Mali; l) «Recursos da EUTM Mali», os equipamentos e bens de con­(1) JO L 14 de 18.1.2013, p. 19. sumo necessários à missão; ---pagebreak--- 16.4.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 106/3m) «Meios de transporte da EUTM Mali», todos os veículos e 5. Para efeitos da missão, o Estado anfitrião garante à EUTM outros meios de transporte que sejam propriedade da EUTM Mali e seu pessoal a liberdade de circular e de viajar no seu Mali, ou por ela alugados ou fretados, e que sejam necessá­ território, incluindo o seu espaço aéreo. rios à missão. 6. O Estado anfitrião permite a entrada dos recursos e meios Artigo 2.o de transporte da EUTM Mali e isenta-os do pagamento de todos Disposições gerais os direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros en­ cargos semelhantes, com exceção das despesas de armazenagem,1. A EUTM Mali e o seu pessoal respeitam as leis e a regu­ transporte e outros serviços prestados.lamentação do Estado anfitrião e abstêm-se de empreender qual­quer ação ou atividade que seja incompatível com os objetivos