7.2. Antes do início da aplicação do presente protocolo, a autoridade competente gronelandesa deve comunicar à União os dados das contas bancárias do Governo a utilizar pelos armadores para efetuar todos os pagamentos durante o período de vigência do Protocolo. A autoridade competente gronelandesa deve notificar à autoridade competente da União qualquer alteração com uma antecedência mínima de dois meses. 7.3. O pagamento da taxa inclui todos os encargos nacionais e locais relativos ao acesso às atividades de pesca, assim como os encargos da transferência bancária. Se os encargos da transferência bancária não tiverem sido pagos, o pagamento do montante correspondente terá de ser feito na apresentação do pedido de autorização de pesca seguinte para o navio em causa e constitui uma condição prévia para a emissão da nova autorização de pesca. 7.4. Se a quantidade autorizada não for pescada, não deve ser reembolsada ao armador do navio a taxa correspondente a essa quantidade não utilizada.
Fim do registo ER O Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo 2) Mensagem/comunicação de «POSIÇÃO» Elemento de dados: Código do campo: Obrigatório/ Facultativo Os navios da União titulares de uma autorização de pesca ao abrigo do Acordo que operem na zona de pesca da Gronelândia, ou pesquem ao abrigo da quota gronelandesa nas águas da NEAFC (como descrito no apêndice 5), devem estar equipados com um dispositivo de localização por satélite totalmente operacional (sistemas de localização dos navios — VMS), instalado a bordo e capaz de transmitir automática e continuamente a sua posição a um centro de vigilância da pesca (CVP) do seu Estado de pavilhão, situado em terra, pelo menos uma vez por hora durante a sua presença na zona de pesca. 1.2. Sempre que um navio que pesque no âmbito do Acordo e seja objeto de acompanhamento por satélite nos termos do presente protocolo entre na zona de pesca, os subsequentes relatórios de posição são imediatamente transmitidos pelo CVP do Estado de pavilhão ao CVP da Gronelândia. Se ambas as Partes assim o acordarem, todos os relatórios de posição são transmitidos através do nó central da União. Essas mensagens são transmitidas da seguinte forma: a) Por via eletrónica, utilizando um protocolo de segurança; O Dado relativo ao navio; número único do navio (código ISO ALFA-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) Número de registo externo XR F Dado relativo ao navio; número lateral do navio Data DA Assegurar o acompanhamento dos pedidos de criação de associações temporárias de empresas e de empresas mistas nos termos do presente acordo e, nomeadamente, avaliar os projetos apresentados pelas Partes com vista à constituição de associações temporárias de empresas ou de empresas mistas em conformidade com os critérios enunciados no anexo do Protocolo, assim como examinar as atividades dos navios que pertencem a associações temporárias de empresas ou a empresas mistas; f) Determinar, caso a caso, as espécies, as condições e outros parâmetros pertinentes relativos à pesca experimental; g) Acordar as medidas administrativas relativas ao acesso dos navios da União à ZEE e recursos gronelandeses, nomeadamente as medidas relativas às licenças, às deslocações dos navios da União e às declarações de capturas; h) Acordar as regras de execução do apoio financeiro da União destinado a garantir a prossecução de uma pesca responsável e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos na ZEE gronelandesa; i)