— cumpre integralmente a legislação dessa Parte, Artigo 6.o— conhece bem os requisitos da outra Parte no que respeita ao Medidas de salvaguarda tipo e ao âmbito da certificação pedida, e 1. Nenhuma disposição do presente Acordo deve ser inter­ pretada como limitando o direito de uma Parte a adoptar todas— tem capacidade para cumprir as obrigações previstas nos as medidas adequadas e imediatas sempre que exista um risco anexos. razoável de um produto ou serviço poder:2. Uma Parte notifica à outra Parte a identidade de uma a) Comprometer a saúde ou a segurança das pessoas;autoridade competente depois de concluída favoravelmente aauditoria. A outra Parte pode contestar a competência técnicaou a conformidade dessa autoridade competente de acordo com b) Não cumprir as disposições legislativas, regulamentares ouo n.o 6 do presente artigo. administrativas aplicáveis dessa Parte no âmbito do presente Acordo; ou3. Considera-se que as entidades identificadas nos apêndices1 e 2 cumprem o disposto no n.o 1 do presente artigo para c) Não cumprir de qualquer outro modo um requisito no âm­efeitos da aplicação dos anexos à data de entrada em vigor do bito do anexo aplicável do presente Acordo.presente Acordo.
tificam-se reciprocamente dos pontos de contacto pertinentes. 2. Nos termos do disposto no artigo 11.o e no respeito da legislação aplicável, as Partes acordam no seguinte: Artigo 8.o a) Prestar informações e assistência mútuas, a pedido e em Cooperação regulamentar, assistência e transparência tempo útil, em caso de acidente, incidente ou ocorrência1. Cada uma das Partes garante que a outra Parte é infor­ relacionado com matérias abrangidas pelo presente Acordo;mada de todas as suas disposições legislativas e regulamentares, enormas e requisitos pertinentes, assim como do seu sistema decertificação. b) Trocar outras informações de segurança relacionadas com as operações de aeronaves e com os resultados das actividades2. As Partes notificam-se reciprocamente das respectivas pro­ de fiscalização, incluindo as inspecções na plataforma depostas de revisão significativa das suas disposições legislativas e estacionamento às aeronaves que utilizam os aeroportos deregulamentares, normas e requisitos pertinentes, bem como dos cada uma das Partes, em conformidade com os procedimen­seus sistemas de certificação, na medida em que tais revisões tos estabelecidos pelos agentes técnicos.possam ter incidência no presente Acordo. Se possível, cadauma das Partes oferece à outra Parte a oportunidade de se Artigo 9.opronunciar sobre essas revisões e tem em devida conta as ob­ Suspensão das obrigações de aceitação recíproca1. Uma Parte pode suspender, total ou parcialmente, o cum­ 4. As Partes tomam todas as precauções razoáveis necessáriasprimento das obrigações especificadas num dos anexos ao pre­ para proteger as informações recebidas no âmbito do presentesente Acordo, caso: Acordo de uma divulgação não autorizada.a) A outra Parte não cumpra as obrigações especificadas nesse Artigo 12.o anexo ao presente Acordo; Recuperação de custos 1. Nenhuma das Partes pode impor taxas ou encargos ab) Uma ou várias das suas autoridades competentes não possa pessoas singulares ou colectivas cujas actividades sejam regula­ satisfazer os requisitos novos ou adicionais adoptados pela das pelo presente Acordo pelos serviços de avaliação da con­ outra Parte no domínio abrangido por esse anexo ao pre­ formidade abrangidos pelo presente Acordo e prestados pela sente Acordo; ou outra Parte.c) A outra Parte não mantenha os meios e as medidas legisla­ 2. As Partes devem envidar todos os esforços para garantir tivas e regulamentares necessários para aplicar as disposições que as taxas ou encargos impostos pelo seu agente técnico a do presente Acordo. uma pessoa singular ou colectiva cujas actividades sejam regu­ ladas pelo presente Acordo sejam justas, razoáveis e proporcio­ completa, é um produto fabricado de novo ou um produto entregue após ter sido objecto de manutenção; b) «Certificado de aeronavegabilidade para exportação», uma declaração, para efeitos de exportação, de uma pessoa ou de um organização sob a jurisdição da Parte exportadora, segundo a qual uma aeronave completa, também sob a jurisdição da Parte exportadora, está conforme com os requisitos de aeronavegabilidade e ambientais notificados pela Parte importadora; c) «Parte exportadora», a Parte da qual é exportado um produto aeronáutico civil; d) «Parte importadora», a Parte para a qual é importado um produto aeronáutico civil. 2. Comité Sectorial Misto para a Certificação 2.1. Composição 2.1.1. É instituído um Comité Sectorial Misto para a Certificação. O comité é constituído por representantes de ambas as Partes responsáveis, a nível de direcção, pelo seguinte: a) A certificação de produtos aeronáuticos civis; b) A produção, se estiver a cargo de pessoas que não as previstas no ponto 2.1.1, alínea a), do presente procedimento; c) Os regulamentos e normas de certificação; e d) As inspecções internas de normalização ou os sistemas de controlo da qualidade. 2.1.2. O Comité pode convidar qualquer outra pessoa, mediante decisão conjunta das Partes, que possa facilitar o cumprimento do mandato do Comité Sectorial Misto para a Certificação. 2.1.3. O Comité Sectorial Misto para a Certificação estabelece o seu próprio regulamento interno. 2.2. Mandato 2.2.1. O Comité Sectorial Misto para a Certificação reúne no mínimo uma vez por ano para garantir o funcionamento e a aplicação efectivos do presente procedimento, e, nomeadamente, para: a) Decidir, se for caso disso, sobre métodos de trabalho a utilizar para facilitar o processo de certificação; recolocação em serviço, ---pagebreak--- L 273/22 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2011 viii) procedimento para apresentação à ANAC, de dois em dois anos, dos relatórios de utilização, os quais incluem a lista do pessoal técnico responsável pela recolocação em serviço dos produtos aeronáuticos brasileiros, (ix) procedimentos para garantir que as grandes reparações e alterações/modificações (conforme definido na regulamentação brasileira RBHA) são realizadas em conformidade com dados aprovados pela ANAC, x) procedimentos para garantir a conformidade com o programa de manutenção da aeronavegabilidade contínua (Continuous Airworthiness Maintenance Program – CAMP) da transportadora aérea, incluindo a separação entre manutenção e inspecção no caso dos artigos identificados pela transportadora aérea/cliente como artigos que necessitam de inspecção (Required Inspection Items – RII), xi) procedimentos para garantir a conformidade com os manuais de manutenção do fabricante ou as ins­ truções para a aeronavegabilidade contínua (Instructions for Continued Airworthiness – ICA) e para o trata­ mento de desvios. Procedimentos para garantir que todas as directrizes de aeronavegabilidade (Airworthiness Directives – AD) em vigor e aplicáveis, publicadas pela ANAC, sejam disponibilizadas ao pessoal de manutenção no momento em que o trabalho é realizado, xii) procedimentos para confirmação de que as AMO dispõem, a nível de pessoal técnico, de um funcionário capaz de ler e compreender devidamente a regulamentação brasileira – este requisito também é importante