o seu empenho em combater irregularidades e fraudes em questões aduaneiras e afins.2. Se uma parte contratante verificar, com base em informações objectivas, a falta de cooperação administrativa e/ou a existência de irregularidades ou de fraudes nos termos do presente protocolo, a parte contratante em questão pode suspender temporariamente o tratamento preferencial concedido ao produto ou aos produtos em causa em conformidade com o presente apêndice.3. Para efeitos do presente apêndice, entende-se por falta de cooperação administrativa, inter alia:a) O incumprimento repetido da obrigação de verificar a origem do produto ou dos produtos em causa;b) A recusa repetida ou o atraso injustificado em proceder à verificação da prova da origem e/ou em comunicar os seus resultados;c) A recusa repetida ou o atraso injustificado na concessão da autorização para realizar missões de cooperação administrativa, a fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a exactidão das informações pertinentes para a concessão do tratamento preferencial em questão.Para efeitos da aplicação do presente apêndice, é possível determinar a existência de irregularidades ou de fraudes sempre que, inter alia, se verifique um aumento rápido, sem explicação satisfatória, das importações de mercadorias, excedendo o nível habitual da capacidade de produção e de exportação da outra parte contratante, ligado a informações objectivas relativas a irregularidades ou a fraudes.4. A aplicação de uma suspensão temporária está subordinada às seguintes condições:a) A parte contratante que constatar, com base em informações objectivas, a falta de cooperação administrativa e/ou a existência de irregularidades ou de fraudes em questões aduaneiras e afins, notificará o mais rapidamente possível o Comité Misto desse facto, comunicando-lhe as informações objectivas, e iniciará consultas no âmbito do Comité Misto, com base em todas as informações pertinentes e conclusões objectivas, a fim de alcançar uma solução aceitável para ambas as partes contratantes.b) Se as partes contratantes tiverem iniciado consultas no âmbito do Comité Misto como acima previsto e não tiverem conseguido alcançar uma solução aceitável no prazo de três meses a contar da notificação, a parte contratante em questão pode suspender temporariamente o tratamento preferencial de que beneficia(m) o(s) produto(s) em causa. A suspensão temporária será comunicada o mais rapidamente possível ao Comité Misto.c) As suspensões temporárias nos termos do presente apêndice limitar-se-ão ao necessário para proteger os interesses financeiros da parte contratante em questão. Não poderão exceder um período de seis meses, que poderá ser prorrogado. As suspensões temporárias serão notificadas ao Comité Misto imediatamente após a sua adopção, sendo objecto de consultas periódicas no âmbito do referido comité, nomeadamente tendo em vista a sua cessação logo que deixem de se verificar as
igual ou superior a 39 %, mas inferior a 75 % | | | | | | | | 6 | 85 | 9 | | | |ex 1517.1010 | De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite superior a 10 %, mas não superior a 15 % | | | | | | | | | 15 | | | | 80 |ex 1517.1061 | De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite superior a 10 %, mas não superior a 15 % | | | | | | | | | 15 | | | | 80 |ex 1517.1069 | De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite superior a 10 %, mas não superior a 15 % | | | | | | | | | 15 | | | | 80 |ex 1517.1071 | De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite superior a 10 %, mas não superior a 15 % | | | | | | | | | 15 | | | | 40 |ex 1517.1079 | De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite superior a 10 %, mas não superior a 15 % | | | | | | | | | 15 | | | | 40 |ex 1517.1081 | De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite superior a 10 %, mas não superior a 15 % | | | | | | | | | 15 | | | | 25 |ex 1517.1089 | De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite superior a 10 %, mas não superior a 15 % | | | | | | | | | 15 | | | | 25 |ex 1517.1091 | De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite superior a 10 %, mas não superior a 15 % | | | | | | | | | 15 | | | | 10 |ex 1517.1099 | De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite superior a 10 %, mas não superior a 15 % | | | | | | | | | 15 | | | | 10 |ex 1517.9010 | De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite superior a 10 %, mas não superior a 15 % | | | | | | | | | 15 | | | | 85 |ex 1517.9061 | De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite superior a 10 %, mas não superior a 15 % | | | | | | | | | 15 | | | | 85 |ex 1517.9069 | De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite superior a 10 %, mas não superior a 15 % | | | | | | | | | 15 | | | | 85 |1704.1010 | | | | | | 16 | | | | | 74 | | | |1704.1020 | | | | | | 32 | | | | | 65 | | | |1704.1030 | | | | | | 40 | | | | | 52 | | | |1704.9010 | | | | | | | | 20 | | | 45 | | | |1704.9020 | | | | | | 21 | | | | | 53 | | | |1704.9031 | | | | | | 16 | | | | | 40 | | | |1704.9032 | | | | | | 16 | | | | | 10 | | | |1704.9041 | | | | | | 24 | | | | | 80 | | | |1704.9042 | | | | | | 56 | | | | | 60 | | | |1704.9043 | | | | | | 72 | | | | | 37 | | | |1704.9050 | | | | | | 61 | | | | | 46 | | | 10 |1704.9060 | | | | | | 61 | | 11 | | | 45 | | | |1704.9091 | | | | | | | | | | | 80 | | | |1704.9092 | | | | | | | | | | | 60 | | de frutas ou de cacau |0405 | Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite, pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite: |.20 | – Pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite: |ex .20 | – De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 39 % mas inferior a 75 % |1517 | Margarina: misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516: |.10 | – Margarina, excepto a margarina líquida: |ex .10 | – – De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 % |.90 | – Outros: |ex .90 | – – De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 % |1704 | Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco) |1806 | Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau |1901 | Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 40 %, em peso, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 5 %, em peso, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições |1902 | Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz mesmo preparado |1904 | Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo: flocos de milho (corn flakes)]; cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições |1905 | Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes |2004 | Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006: |.10 | – Batatas: |ex .10 | – – Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos |2005 | Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, | 28,46 | 14,76 |Centeio | 58,00 | 15,98 | 42,02 |Cevada | 32,46 | 11,81 | 20,65 |Milho | 38,97 | 18,87 | 20,10 |Farinha de trigo mole | 105,88 | 27,23 | 78,65 |Leite em pó inteiro | 607,00 | 382,77 | 224,23 |Leite em pó desnatado | 481,04 | 295,49 | 185,55 |Manteiga | 922,00 | 336,10 [1]/455,20 | 466,80/585,90 [1] |Açúcar (dos códigos 1701, 1702 e 1703 do SH) | — | — | 0,00 |Ovos [2] | 250,75 | 186,70 | 64,05 |Batatas frescas | 42,00 | 21,14 | 20,86 |Gordura vegetal [3] | 360,00 | 147,25 | 212,75 |QUADRO IVRegime de importações suíçoa) O direito aduaneiro para os produtos que figuram no apêndice ao presente quadro é um elemento agrícola calculado com base na massa líquida. As receitas-padrão constam do apêndice;b) Para o cálculo dos elementos agrícolas dos produtos que figuram no apêndice, são considerados os montantes de base de matérias-primas agrícolas seguidamente indicados:Matéria-prima agrícola | Montante de base aplicado a partir da entrada em vigor | Montante de base aplicado três anos após a entrada em vigor |CHF por 100 kg/líquido | CHF por 100 kg/líquido |Trigo mole | 40,00 | 38,00 |Trigo duro | 13,00 | 12,00 |Centeio | 37,00 | 36,00 |Cevada | 18,00 | 18,00 |Milho | 18,00 | 18,00 |Farinha de trigo mole | 70,00 | 67,00 |Leite em pó inteiro | 201,00 | 191,00 |Leite em pó desnatado | 167,00 | 158,00 |Manteiga | 466,00 | 466,00 |Açúcar (dos códigos 1701, 1702 e 1703 do SH) | 00,00 | 00,00 |Ovos | 36,00 | 36,00 |Batatas frescas | 18,00 | 18,00 |Gordura vegetal | 191,00 | 181,00 |c) O direito aduaneiro para os produtos enumerados no quadro infra é igual a zero.Código da pauta suíça | Observações |1901.9099 | |1904.9020 | |1905.9040 | |2103.2000 | |ex 2103.9000 | Excepto chutney de manga, líquido |2104.3000 | |2106.9010 | |2106.9024 | |2106.9029 | |2106.9030 | |2106.9040 | |2106.9099 | |2208.9099 | |d) A partir da entrada em vigor do presente protocolo, os direitos aduaneiros para os produtos que figuram no quadro infra são reduzidos a zero em três etapas anuais idênticas.Código da pauta suíça | Direito aplicado a partir da entrada em vigor | Direito aplicado um ano após a entrada em vigor | Direito aplicado dois anos após a entrada em vigor |CHF por 100 kg/bruto | CHF por 100 kg/bruto | CHF por 100 kg/bruto |2208.9021 | 27,30 | 13,70 | 00,00 |2208.9022 | 46,70 | 23,30 | 00,00 |e) As posições pautais que constam do presente quadro correspondem às aplicáveis na | – Outros: |ex 90 | – – Misturas ou preparações culinárias utilizadas para desmoldagem |1518 | Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, não especificadas nem compreendidas noutras posições: |ex 00 | – Linoxina |1520 | Glicerol em bruto; águas e lixívias glicéricas |1521 | Ceras vegetais (excepto triglicéridos), ceras de abelha ou de outros insectos e espermacete, mesmo refinados ou corados |1522 | Dégras; resíduos provenientes do tratamento das matérias gordas ou das ceras animais ou vegetais |1702 | Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados: |50 | – Frutose quimicamente pura |90 | – Outros, incluído o açúcar invertido e outros açúcares e xaropes de açúcares, contendo, em peso, no estado seco, 50 % de frutose: |ex 90 | – – Maltose quimicamente pura (excepto para alimentação animal) |1803 | Pasta de cacau, mesmo desengordurada |1804 | Manteiga, gordura e óleo de cacau |1805 | Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes |1903 | Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes |2001 | Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético: |90 | – Outros: |ex 90 | – – Milho doce (Zea mays var. saccharata); palmitos; inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas da posição 0714 |2004 | Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006: |90 | – Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas: |ex 90 | – – Milho doce (Zea mays var. saccharata) |2005 | Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006: |80 | – Milho doce (Zea mays var. saccharata) |2006 | Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados em açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados): |ex 00 | – Milho doce (Zea mays var.