República da Moldávia para que se encontrem soluções mutuamente satisfatórias.PROTOCOLO relativo à assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira Artigo 1ºDefinições Para efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) «Legislação aduaneira», as disposições aplicáveis nos territórios das partes, que regulam a importação, exportação, trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo, adoptadas pelas referidas partes;b) «Direitos aduaneiros», todos os direitos, imposições, taxas ou outros encargos aplicados e cobrados nos territórios das partes em aplicação da legislação aduaneira, com exclusão das taxas e encargos cujo montante se limite aos custos aproximativos dos serviços prestados;c) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;e) «Infracção», qualquer violação da legislação aduaneira, bem como qualquer tentativa de violação dessa legislação.Artigo 2ºÂmbito de aplicação 1. As partes prestar-se-ão assistência mútua no âmbito das suas competências e nos termos e condições do presente protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de infracções a essa legislação.2. A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente protocolo, diz respeito a qualquer autoridade administrativa das partes, competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das normas por que se rege a assistência mútua em matéria penal nem abrange as informações obtidas ao abrigo de um mandato judicial, salvo acordo das autoridades judiciais.Artigo 3ºAssistência mediante pedido 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operações conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma violação dessa legislação.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informa-la-á se as mercadorias exportadas do território de uma das partes foram correctamente importadas no território da outra parte, especificando, se necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância:a) As pessoas singulares ou colectivas
restrições de mercadorias originárias do território aduaneiro da outra parte ou com destino a esse território.3. O disposto nos nºs 2, 3, 4 e 5 do artigo V do GATT é aplicável entre as duas partes.4. O disposto no presente artigo não prejudica quaisquer disposições especiais acordadas entre as partes, relativas a sectores específicos, designadamente o dos transportes, ou a produtos específicos.Artigo 4º[APC República da Moldávia: artigo 12º] Sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais sobre a importação temporária de mercadorias que vinculam ambas as partes, as partes contratantes conceder-se-ão mutuamente a isenção de encargos e direitos de importação aplicáveis às mercadorias objecto de importação temporária, nas condições e nos termos dos processos estipulados por qualquer outra convenção internacional nesta matéria que vincule apenas uma das partes, em conformidade com a sua legislação. Serão tidas em conta as condições segundo as quais as obrigações decorrentes de tal convenção foram aceites pela parte em questão.Artigo 5º[APC República da Moldávia: artigo 13º] Sem prejuízo do disposto nos artigos 9º, 12º e 13º do presente acordo e das disposições dos artigos 77º, 81º, 244º, 249º e 280º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade Europeia, as mercadorias originárias da República da Moldávia importadas na Comunidade não serão sujeitas a restrições quantitativas.Artigo 6º[APC República da Moldávia: artigo 14º] 1. Os produtos do território de uma parte contratante importados no território da outra parte contratante não serão sujeitos, directa ou indirectamente, a impostos ou outras imposições internas de qualquer tipo superiores aos aplicados, directa ou indirectamente, aos produtos nacionais similares.2. Além disso, tais produtos beneficiarão de um tratamento que não poderá ser menos favorável do que o concedido aos produtos similares de origem nacional no que se refere à legislação, regulamentação e requisitos que afectem a sua venda, oferta para venda, aquisição, transporte, distribuição e utilização. O disposto no presente número não obsta à aplicação de diferentes encargos de transporte internos, baseados exclusivamente na exploração económica do meio de transporte e não na nacionalidade do produto.Artigo 7º[APC República da Moldávia: artigo 15º] Os seguintes artigos do GATT serão aplicáveis mutatis mutandis entre as duas partes:i) Nºs 1, 2, 3, 4a, 4b, 4d e 5 do artigo VII;ii) Artigo VIII;iii) Artigo IX;iv) Artigo X.Artigo 8º[APC República da Moldávia: artigo 16º] As mercadorias serão comercializadas entre as partes a preços de mercado.Artigo 9º[APC República da Moldávia: artigo 17º] 1. Sempre que um produto for importado no território de uma das partes em quantidades terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS [APC República da Moldávia: título I] Artigo 1º[APC República da Moldávia: artigo 2º] O respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos, previsto na Acta Final da Conferência de Helsínquia e na Carta de Paris para uma nova Europa, bem como dos princípios da economia de mercado, incluindo os enunciados nos documentos da Conferência de Bona da CSCE, presidirá às políticas internas e externas das partes e constituirá um elemento essencial da parceria e do presente acordo.TÍTULO II COMÉRCIO DE MERCADORIAS [APC República da Moldávia: título III] Artigo 2º[APC República da Moldávia: artigo 10º] 1. As partes conceder-se-ão mutuamente o tratamento da nação mais favorecida em todas as áreas relativas:- aos direitos aduaneiros e encargos aplicados às importações e exportações, incluindo o modo de cobrança desses direitos e encargos,- às disposições relacionadas com desalfandegamento, trânsito, entrepostos e transbordo,- aos impostos e outros encargos internos de qualquer tipo aplicados directa ou indirectamente a mercadorias importadas,- aos métodos de pagamento e às transferências desses pagamentos relacionados com o comércio de mercadorias,- às normas relacionadas com a venda, aquisição, transporte, distribuição e utilização de mercadorias no mercado interno.2. O disposto no nº 1 não é aplicável a:a) Vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou na sequência da criação de uma união ou zona desse tipo;b) Vantagens concedidas a determinados países de acordo com o GATT e com outros acordos internacionais a favor de países em desenvolvimento;c) Vantagens concedidas a países limítrofes, tendo em vista facilitar o tráfego fronteiriço.3. O disposto no nº 1 do presente artigo e no nº 3 do artigo 3º não se aplica, durante um período de transição que terminará na data de adesão da República da Moldávia ao GATT ou em 31 de Dezembro de 1998, se esta data for anterior, às vantagens definidas no anexo I, concedidas pela República da Moldávia aos outros Estados resultantes da dissolução da URSS, a partir do dia anterior à data de entrada em vigor do presente acordo.Artigo 3º[APC República da Moldávia: artigo 11º] 1. As partes acordam em que o princípio da liberdade de trânsito de mercadorias constitui uma condição essencial para alcançar os objectivos do presente acordo.2. Nesse sentido, cada parte deverá permitir, através do seu território, o trânsito sem restrições de mercadorias originárias do território aduaneiro da outra parte ou com destino a esse território.3. O disposto nos nºs 2, 3, 4 e 5 do artigo V do GATT é à Comunidade não dará origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas,- o regime aplicado pela Comunidade à República da Moldávia não dará origem a qualquer discriminação entre nacionais ucranianos ou as suas sociedades ou empresas.2. O disposto no nº 1 não prejudica o direito das partes de aplicarem as disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica relativamente ao seu local da residência.Artigo 25º[APC República da Moldávia: artigo 93º] 1. Cada parte pode submeter ao Comité misto qualquer litígio relacionado com a aplicação ou a interpretação do presente acordo.2. O Comité misto pode resolver o litígio através de uma recomendação.3. Se não for possível resolver o litígio nos termos do nº 2, cada parte pode notificar a outra da designação de um conciliador; a outra parte deve então designar um segundo conciliador no prazo de dois meses. Na aplicação deste processo, a Comunidade e os Estados-membros são considerados uma única parte no litígio.O Comité misto designará um terceiro conciliador.As recomendações dos conciliadores serão adoptadas por maioria. Estas recomendações não serão vinculativas para as partes.Artigo 26º[APC República da Moldávia: artigo 94º] As partes acordam em proceder rapidamente a consultas, através dos canais adequados, a pedido de uma das partes, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação ou a aplicação do presente acordo, bem como outros aspectos pertinentes das relações entre as partes.O disposto no presente artigo não prejudica, de modo algum, o disposto nos artigos 9º, 10º, 25º e 30º.Artigo 27º[APC República da Moldávia: artigo 95º] O tratamento concedido à República da Moldávia no âmbito do presente acordo não será mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.Artigo 28º[APC República da Moldávia: artigo 97º] Na medida em que as matérias abrangidas pelo presente acordo forem cobertas pelo Tratado da Carta da Energia e pelos seus protocolos, este Tratado e os seus protocolos são aplicáveis, a partir da sua data de entrada em vigor, a essas questões, se bem que unicamente na medida em que essa aplicação estiver prevista.Artigo 29º1. O presente acordo é aplicável até à entrada em vigor do Acordo de parceria e cooperação assinado em 28 de Novembro de 1994.2. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação à outra parte. O presente acordo deixará de ser aplicado seis meses após a data da notificação.Artigo 30º[APC República da Moldávia: artigo 99º] 1. As partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das suas obrigações nos termos do presente acordo e assegurarão que A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância:a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que infringem ou infringiram a legislação aduaneira;b) A circulação de mercadorias que dêem eventualmente origem a infracções substanciais à legislação aduaneira;c) Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que foram ou podem ser utilizados em violação da legislação aduaneira;d) Os meios de transportes relativamente aos quais existam motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados para infringir a legislação aduaneira.Artigo 4ºAssistência espontânea As partes prestar-se-ão assistência mútua nos termos das respectivas legislações, normas e outros instrumentos legais, se o considerarem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a:- operações que tenham violado, violem ou possam violar essa legislação e que se possam revestir de interesse para as outras partes,- novos meios ou métodos utilizados na detecção dessas operações,- mercadorias em relação às quais se verificou uma violação substancial da legislação aduaneira.Artigo 5ºEntrega/Notificação A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, nos termos da sua legislação, todas as medidas necessárias para:- entregar todos os documentos e- notificar todas as decisõesabrangidos pelo presente protocolo a um destinatário residente ou estabelecido no seu território. Nesse caso é aplicável o nº 3 do artigo 6ºArtigo 6ºForma e conteúdo dos pedidos de assistência 1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que a urgência da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que deverão, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.2. Os pedidos apresentados nos termos do nº 1 devem incluir os seguintes elementos:a) A autoridade requerente que apresente o pedido;b) A medida requerida;c) O objecto e a razão do pedido;d) A legislação, normas e outros instrumentos legais em causa;e) Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de investigações;f) Um resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já realizados, com excepção dos casos previstos no artigo 5º3. Os pedidos devem ser apresentados na língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceitável para essa autoridade.4. Se um pedido não preencher os requisitos formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser exigidas medidas cautelares.Artigo 7ºExecução dos pedidos 1. A fim de dar seguimento a um pedido de