Artigo 12.o 1. O Tribunal de Justiça da União Europeia é o órgão com competência exclusiva para resolver os litígios entre as Partes decorrentes do incumprimento de uma obrigação ou desconhecimento de uma disposição prevista na presente convenção e que não tenham podido ser resolvidos no âmbito do comité misto. As Partes comprometem-se a envidar todos os esforços para resolverem amigavelmente o litígio no âmbito do comité misto. 2. Caso não seja alcançado um acordo amigável neste contexto, a União Europeia, agindo sob recomendação da Comissão após parecer da França e do BCE relativamente às matérias da sua competência, ou o Principado do Mónaco, podem recorrer ao Tribunal de Justiça se, após o exame prévio do comité misto, se afigurar que a outra Parte não cumpriu uma obrigação ou ignorou uma disposição prevista na presente convenção. O acórdão do Tribunal é vinculativo para as Partes, que tomarão as medidas necessárias para lhe dar cumprimento no prazo fixado pelo Tribunal no seu acórdão. 3. Se a União Europeia ou o Principado do Mónaco não adotarem as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão no prazo fixado, a outra Parte pode, de imediato, pôr termo à convenção. 4. Todas as questões relativas à validade das decisões das instituições ou órgãos da União Europeia, adotadas em aplicação da presente convenção, são da exclusiva competência do Tribunal de Justiça da União Europeia. Em especial, qualquer pessoa singular ou coletiva domiciliada no território do Principado do Mónaco pode utilizar as vias de recurso facultadas às pessoas singulares e coletivas instaladas no território da França contra os atos jurídicos, independentemente da sua forma ou natureza. Artigo 13.o 1. O comité misto é composto por representantes do Principado do Mónaco e da União Europeia. O comité misto leva a efeito intercâmbios de pontos de vista e de informações e adota as decisões referidas nos artigos 3.o, 6.o e 11.o. Além disso, examina as medidas tomadas pela Principado do Mónaco e procura resolver os litígios decorrentes da aplicação da presente convenção. O comité adota o seu regulamento interno. 2. A delegação da União Europeia é composta pela República Francesa, que a preside, pela Comissão Europeia e pelo Banco Central Europeu. A delegação da União Europeia adota as regras e procedimentos por consenso. 3. A delegação do Principado do Mónaco é composta por representantes nomeados pelo Ministro de Estado e presidida pelo conselheiro do Governo para as finanças e economia ou pelo seu representante.
com a redação que lhe foi dada pela regulamentação seguinte: Diretiva 2007/18/CE da Comissão, de 27 de março de 2007, que altera a Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à exclusão ou à inclusão de certas instituições do seu âmbito de aplicação e ao tratamento das posições em risco sobre os bancos multilaterais de desenvolvimento (JO L 87 de 28.3.2007, p. 9) Diretiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que altera a Diretiva 92/49/CEE do Conselho e as Diretivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que diz respeito às normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do setor financeiro (JO L 247 de 21.9.2007, p. 1) Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1), relativa às disposições dos Títulos I e II da Diretiva 2007/64/CE. Diretiva 2008/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2006/48/CE relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 81 de 20.3.2008, p. 38) Diretiva 2009/83/CE da Comissão, de 27 de abril de 2009, que altera determinados anexos da Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às disposições técnicas relacionadas com a gestão do risco (JO L 196 de 28.7.2009, p. 14) Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7), com exceção do título III da Diretiva 2009/110/CE. Diretiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera as Diretivas 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2007/64/CE no que diz respeito aos bancos em relação de grupo com instituições centrais, a determinados elementos relativos aos fundos próprios, a grandes riscos, a disposições relativas à supervisão e à gestão de crises (JO L 302 de 17.11.2009, p. 97) (1) JO L 30 de 4.2.1999, p. 31. ANEXO A Legislação em matéria bancária e financeira Diretiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras: para as disposições aplicáveis às instituições de crédito (JO L 372 de 31.12.1986, p. 1) com a redação que lhe foi dada pela regulamentação seguinte: Diretiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001 que altera as Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/635/CEE relativamente às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bem como aos bancos e outros estabelecimentos financeiros (JO L 283 de 27.10.2001, p. 28) Diretiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2003 que altera as Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e das empresas de seguros (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16) Diretiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, que altera as Diretivas do Conselho 78/660/CEE relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, 83/349/CEE, relativa às contas consolidadas, 86/635/CEE, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e 91/674/CEE relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (JO L 224 de 16.8.2006, p. 1) Diretiva 89/117/CEE do Conselho, de 13 de fevereiro de 1989, relativa às obrigações em matéria de publicidade dos documentos contabilísticos das sucursais, estabelecidas num Estado-Membro, de instituições de crédito e de instituições financeiras que tenham a sua sede social fora desse Estado-Membro (JO L 44 de 16.2.1989, p. 40) Diretiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (reformulação): para as disposições aplicáveis às instituições de crédito (JO L 177 de 30.6.2006, p. 201) com a redação que lhe foi dada pela regulamentação seguinte: Artigo 6.o 1. O volume de moedas de euro emitidas pelo Principado do Mónaco deve ser acrescentado ao volume de moedas emitidas pela França para efeitos da aprovação pelo Banco Central Europeu do volume total da emissão da França, em conformidade com o artigo 128.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 2. O mais tardar em 1 de setembro de cada ano, o Principado do Mónaco comunica à República Francesa o volume e o valor nominal das moedas de euro que prevê emitir no ano seguinte, comunicando igualmente à Comissão as condições previstas para a emissão dessas moedas. 3. O Principado do Mónaco comunica as informações referidas no n.o 2 para o ano 2011 aquando da assinatura da presente convenção. 4. Sem prejuízo da emissão de moedas de coleção, o Principado do Mónaco põe em circulação com valor nominal, pelo menos, 80 % das moedas de euro que emite anualmente. De cinco em cinco anos, o comité misto examina a adequação da proporção mínima de moedas a introduzir com valor nominal e pode decidir alterá-la. Artigo 7.o 1. O Principado do Mónaco pode emitir moedas de euro para fins numismáticos, as quais estão incluídas no limite máximo anual mencionado no artigo 3.o. A emissão de moedas de euro de coleção pelo Principado do Mónaco deve respeitar as orientações da União Europeia nesta matéria, segundo as quais as características técnicas e artísticas, bem como as denominações das moedas emitidas para fins numismáticos devem permitir distingui-las das moedas de euro destinadas à circulação. 2. As moedas de coleção emitidas pelo Principado do Mónaco não têm curso legal na União Europeia. Artigo 8.o O Principado do Mónaco toma todas as medidas necessárias para combater a contrafação e cooperar com a Comissão, o BCE, a França e o Serviço Europeu de Polícia (Europol) neste domínio. Artigo 9.o O Principado do Mónaco compromete-se a: a) Aplicar os atos jurídicos e as regras da União Europeia enumerados no anexo A abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 11.o, n.o 2, e que são aplicados diretamente pela França, ou as disposições adotadas pela França para transpor estes atos jurídicos e regras nos termos dos artigos 11.o, n.o 2 e 11.o, n.o 3; b) com a redação que lhe foi dada pela regulamentação seguinte: Diretiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2005 que altera as Diretivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE do Conselho, assim como as Diretivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE, a fim de organizar uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9) Diretiva 2009/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de março de 2009, que altera a Diretiva 94/19/CE relativa aos sistemas de garantia de depósitos no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso (JO L 68 de 13.3.2009, p. 3) Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de operações sobre valores mobiliários (JO L 166 de 11.6.1998, p. 45) com a redação que lhe foi dada pela regulamentação seguinte: Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros (JO L 146 de 10.6.2009, p. 37) Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia Supervisora (Autoridade Bancária Europeia), a Autoridade Europeia Supervisora (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e a Autoridade Europeia Supervisora (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120) Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação): com exceção dos títulos III e IV (JO L 177 de 30.6.2006, p. 1) com a redação que lhe foi dada pela regulamentação seguinte: