É proibido dobrar o saco da rede de arrasto. É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto. 3. Malhagem mínima autorizada 70 mm para a rede de arrasto. 4. Repouso biológico As Partes chegam a acordo no seio da comissão mista e com base nos melhores pareceres científicos dispo- níveis, aprovados pelo comité científico conjunto, quanto ao período mais adequado para o repouso bioló- gico. ---pagebreak--- L 203/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 5. Capturas acessórias e tamanhos mínimos Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas aces- sórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos. Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias e de tama- nhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para deter- minar a taxa autorizada. 6. Arqueação autorizada/Taxas 2008/2009 2009/2010 2010/2011 2011/2012 Arqueação autorizada (GT) por período de 3 240 GT 3 240 GT 3 240 GT 3 240 GT licenças Taxas em euros por GT por ano 148 153 159 159
As condições de estadia do observador científico a bordo são idênticas às dos oficiais do navio. São proporcionadas ao observador científico todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão deve facultar-lhe o acesso aos meios de comunicação necessários ao exercício das suas funções, aos documentos direc- tamente ligados às actividades de pesca do navio, ou seja, ao diário de pesca, ao diário de pesca anexo e ao caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas tarefas de observação. 6. O embarque ou o desembarque do observador científico efectua-se, em geral, nos portos mauritanos, no início da pri- meira maré seguinte à notificação da lista dos navios designados, que deve ocorrer 20 dias antes do início da maré. Os armadores, por intermédio dos seus representantes legais, notificam a Vigilância, pelos meios de comunicação cita- dos no capítulo I do presente anexo e no prazo de quinze dias a contar daquela notificação, das datas e do porto pre- vistos para o embarque do observador científico. 7. O observador científico deve apresentar-se ao capitão do navio designado, na véspera da data fixada para o seu embar- que. No caso de o observador científico não se apresentar, o capitão do navio informa a Vigilância que, nas duas horas seguintes, procede à substituição do observador. Caso contrário, o navio tem o direito de sair do porto munido de um certificado de ausência do observador científico. No entanto, o Ministério podem proceder, a expensas suas, ao embar- que de um novo observador científico, desde que tal não perturbe a actividade de pesca do navio. 8. A inobservância pelo armador das disposições anteriores relativas ao observador científico originará a suspensão auto- mática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, das suas obrigações. 9. O observador científico deve possuir: — uma qualificação profissional, DADOS SOBRE A ACTIVIDADE DOS NAVIOS DE PESCA EM 2005 PT NACIONAIS UE OUTROS TOTAL CAPTU- CAPTU- CAPTU- CAPTU-CATEGORIA NN KW GT NDP NN KW GT NDP NN KW GT NDP NN KW GT NDP RAS RAS RAS RAS 1. A contrapartida financeira a que se refere o artigo 7.o do situação dos recursos nas zonas de pesca mauritanas; para oAcordo é de 86 milhões de euros para o primeiro ano, 76 milhões efeito, é realizada, pelo menos, uma vez por ano, uma reunião dode euros para o segundo ano, 73 milhões de euros para o terceiro comité científico conjunto, em conformidade com o n.o 1 doano e 70 milhões de euros para o quarto ano (1). Destes montan- artigo 4.o do Acordo. A pedido de uma das Partes e em caso detes, são afectados pela Mauritânia ao apoio financeiro para a exe- necessidade expressa no âmbito do presente Protocolo, podemcução da política nacional das pescas, conforme previsto no n.o 1, igualmente ser convocadas outras reuniões do comité científicoalínea b), do artigo 7.o do Acordo, 11 milhões de euros no pri- conjunto.meiro ano, 16 milhões de euros no segundo ano, 18 milhões deeuros no terceiro ano e 20 milhões de euros no quarto ano, 3. Com base nas conclusões dos trabalhos do comité cientí-sendo 1 milhão de euros por ano consagrado ao apoio do Parque fico conjunto e à luz dos melhores pareceres científicos disponí-Nacional do Banco de Arguin (PNBA). veis, as Partes consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do Acordo para aprovar, se for caso disso e de2. Em caso de superação da tonelagem global comum acordo, medidas destinadas à gestão sustentável dosde 250 000 toneladas por ano para a categoria 9 (pelágicos), a recursos haliêuticos.Comunidade paga uma contribuição complementar de 40 eurospor tonelada pescada. os navios que pescam espécies altamente migradoras, é aplicável o disposto no capítulo XIV do presente anexo. A percentagem de tolerância relativamente às discrepâncias entre as capturas declaradas no diário de pesca e o resul- tado da inspecção é fixada em: — 7 % para a pesca fresca, — 4 % para a pesca congelada não pelágica, — 2 % para a pesca congelada pelágica. 2.2. Sempre que apresente omissões ou informações não conformes, considera-se que o diário de pesca não foi mantido. ---pagebreak--- L 203/26 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 2.3. No final de cada maré, o original do diário de pesca deve ser transmitido pelo capitão do navio à Vigilância. No prazo de 15 dias úteis, o armador deve transmitir uma cópia desse diário às autoridades nacionais do Estado-Membro e à Comissão, por intermédio da Delegação. 2.4. A inobservância de uma das disposições referidas nos pontos 2.1, 2.2 e 2.3 originará, sem prejuízo das sanções pre- vistas pela regulamentação mauritana, a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, das suas obrigações. 2.5. As Partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de diário de pesca electrónico. 2.6. Para os navios de pesca pelágica (categorias 9 e 11), o controlo das capturas faz-se aquando dos desembarques e trans- bordos ou no final da maré. 3. Diário de pesca anexo (declarações de desembarque e de transbordo) 3.1. Aquando de um desembarque ou transbordo, o diário de pesca anexo, cujo modelo constitui o apêndice 3 do presente anexo, deve ser correcta e legivelmente preenchido e assinado pelos capitães dos navios.