ACORDO SOBRE OS PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA DE LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO OS MEMBROS,Tendo em conta as Negociações Comerciais Multilaterais,Desejando prosseguir os objectivos do GATT de 1994,Tendo em conta as necessidades comerciais, financeiras e de desenvolvimento específicas dos países em desenvolvimento membros,Reconhecendo a utilidade das licenças de importação automáticas para certos fins e que tais licenças não deveriam ser utilizadas para limitar as trocas comerciais,Reconhecendo que as licenças de importação podem ser utilizadas para administração de medidas tais como as adoptadas por força das disposições pertinentes do GATT de 1994,Considerando as disposições do GATT de 1994 que são aplicáveis aos procedimentos em matéria de licenças de importação,Desejando assegurar que os procedimentos em matéria de licenças de importação não sejam utilizados de um modo contrário aos princípios e obrigações enunciados no GATT de 1994,Reconhecendo que o fluxo do comércio internacional poderia ser dificultado pela utilização inadequada dos procedimentos em matéria de licenças de importação,Convencidos de que os regimes de licenças de importação, em especial os regimes de licenças de importação não automáticas, deveriam ser aplicados de um modo transparente e previsível,Reconhecendo que os procedimentos em matéria de licenças não automáticas não deveriam impor encargos administrativos mais pesados do que o absolutamente necessário para administrar a medida pertinente,Desejando simplificar os procedimentos e práticas administrativas utilizados no comércio internacional e garantir a sua transparência, bem como assegurar uma aplicação e uma administração justas e equitativas de tais procedimentos e práticas,Desejando proporcionar o estabelecimento de um mecanismo de consulta e a resolução rápida, eficaz e equitativa dos litígios decorrentes da aplicação do presente acordo,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1ºDisposições gerais1. Para efeitos do presente acordo, entende-se por «licenças de importação» os procedimentos administrativos (1) utilizados para a aplicação de regimes de licenças de importação que exijam, como condição prévia à importação no território aduaneiro do membro importador, a apresentação ao organismo administrativo competente de um pedido ou de outros documentos (distintos dos requeridos para fins aduaneiros).2. Os membros assegurarão que os procedimentos administrativos utilizados para aplicar regimes de licença de importação sejam conformes às disposições pertinentes do GATT de 1994, incluindo os seus anexos e protocolos, tal como interpretados pelo presente acordo, a fim de impedir distorções dos fluxos comerciais susceptíveis de resultar de uma aplicação inadequada desses procedimentos, tendo em conta os objectivos de desenvolvimento económico e as necessidades financeiras e comerciais dos países em desenvolvimento membros (2).3. As regras relativas aos procedimentos em matéria
administrativos ou financeiros adicionais;b) Os membros que administrem contingentes através de licenças publicarão o volume total e/ou o valor total dos contingentes a aplicar, as suas datas de abertura e de encerramento, bem como qualquer alteração dos mesmos, nos prazos especificados no nº 4 do artigo 1º e de um modo que permita que os governos e os comerciantes deles tomem conhecimento;c) No caso de contingentes repartidos entre os países fornecedores, o membro que aplique a restrição informará imediatamente todos os outros membros interessados no fornecimento do produto em questão da parte do contingente, expressa em volume ou em valor, que tenha sido atribuída, para o período em curso, aos diversos países fornecedores e publicará essas informações nos prazos especificados no nº 4 do artigo 1º e de um modo que permita que os governos e os comerciantes dela tomem conhecimento;d) Quando surjam situações em que seja necessário antecipar a data de abertura dos contingentes, as informações referidas no nº 4 do artigo 1º deverão ser publicadas nos prazos especificados no referido número e de um modo que permita que os governos e os comerciantes delas tomem conhecimento;e) Todas as pessoas, empresas ou instituições que reúnam as condições legais e administrativas impostas pelo membro importador terão igual direito de solicitar licenças e de que os seus pedidos sejam tomados em consideração. Caso um pedido de licença não seja diferido, as razões do indeferimento serão, mediante pedido, comunicadas ao requerente, que terá direito a recurso ou a revisão, em conformidade com a legislação ou os procedimentos internos do membro importador;f) O prazo de exame dos pedidos não ultrapassará, salvo impossibilidade por razões independentes da vontade dos membros, trinta dias se os pedidos forem examinados à medida que forem recebidos, ou seja por ordem cronológica da sua recepção, e sessenta dias quando forem todos examinados simultaneamente. Neste último caso, considera-se que o prazo de exame dos pedidos se inicia no dia seguinte à data de encerramento do prazo anunciado para a apresentação dos pedidos;g) O prazo de validade da licença será razoável e não tão curto que impeça a realização das importações. O prazo de validade das licenças não impedirá as importações de proveniência longínqua, excepto nos casos especiais em que as importações são necessárias para fazer face a necessidades a curto prazo de carácter imprevisto;h) Ao administrarem os contingentes, os membros não impedirão que as importações sejam efectuadas em conformidade com as licenças emitidas e não desincentivarão a utilização integral dos contingentes;i) Ao emitirem as licenças, os membros terão em conta a conveniência de que as mesmas sejam emitidas para quantidades de produtos que apresentem interesse económico;j) Aquando da repartição das licenças, os membros deverão ter em conta as importações anteriormente sua recepção, desde que tal seja administrativamente possível, e, em qualquer caso, num prazo máximo de dez dias úteis;b) Os membros reconhecem que as licenças de importação automáticas podem ser necessárias quando não existam outros procedimentos adequados. As licenças de importação automáticas podem ser mantidas enquanto subsistam as circunstâncias que motivaram a sua introdução e enquanto os objectivos administrativos subjacentes não possam ser atingidos de um modo mais adequado.Artigo 3ºLicenças de importação não automáticas1. Para além das disposições dos nºs 1 a 11 do artigo 1º, aos procedimentos de licenças de importação não automáticas serão aplicáveis as disposições seguidamente enunciadas. Por procedimentos de licenças de importação não automáticas entende-se as licenças de importação que não são abrangidas pela definição enunciada no nº 1 do artigo 2º2. As licenças não automáticas não deverão exercer, relativamente às importações, efeitos restritivos ou de distorção adicionais aos causados pela imposição da restrição. Os procedimentos de licenças não automáticas deverão corresponder, quanto ao seu âmbito de aplicação e à sua vigência, à medida que se destinem a aplicar e não deverão impor encargos administrativos mais pesados do que o absolutamente necessário para administrar a medida.3. No caso de requisitos em matéria de licenças com outros fins que não a aplicação de restrições quantitativas, os membros publicarão informações suficientes para que os outros membros e os comerciantes tenham conhecimento da base de concessão e/ou atribuição das licenças.4. Quando um membro confira a pessoas, empresas ou instituições a possibilidade de solicitarem excepções ou derrogações relativamente ao cumprimento de um requisito em matéria de licenças, mencionará tal facto nas informações publicadas em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 1º, indicando, além disso, o modo como deve ser apresentado um tal pedido e, na medida do possível, as circunstâncias em que os pedidos serão tomados em consideração.5. a) Os membros fornecerão, a pedido de qualquer membro interessado no comércio do produto em causa, todas as informações pertinentes no que respeita:i) à administração das restrições;ii) às licenças de importação concedidas no decurso de um período recente;iii) à repartição dessas licenças entre os países fornecedores;iv) sempre que possível, às estatísticas de importação (em valor e/ou volume) relativas aos produtos sujeitos a licença de importação. Não se espera dos países em desenvolvimento que assumam a este título encargos administrativos ou financeiros adicionais;b) Os membros que administrem contingentes através de licenças publicarão o volume total e/ou o valor total dos contingentes a aplicar, as suas datas de abertura e de documentação que não alterem os dados de base nela contidos. Não será imposta qualquer sanção superior à necessária para servir simplesmente de advertência relativamente a omissões ou erros na documentação ou nos procedimentos em que não exista manifestamente intenção fraudulenta ou negligência grave.8. As importações efectuadas sob licença não serão recusadas devido a pequenas diferenças de valor, de volume ou de peso relativamente aos montantes indicados na licença, em consequência de diferenças ocorridas durante o transporte, diferenças próprias do carregamento a granel das mercadorias ou de outras pequenas diferenças compatíveis com as práticas comerciais normais.9. As divisas necessárias ao pagamento das importações efectuadas sob licença serão colocadas à disposição dos titulares de licenças na mesma base que relativamente aos importadores de mercadorias para as quais não é exigida licença de importação.10. No que respeita às excepções relativas à segurança, são aplicáveis as disposições do artigo XXI do GATT de 1994.11. As disposições do presente acordo não obrigarão nenhum membro a revelar informações confidenciais cuja divulgação possa constituir um obstáculo à aplicação das leis, seja de outro modo contrária ao interesse público ou susceptível de causar prejuízo aos interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas.Artigo 2ºLicenças de importação automáticas (4)1. Por licenças de importação automáticas entende-se as licenças de importação que são concedidas em todos os casos, na sequência da apresentação de um pedido e em conformidade com os requisitos da alínea a) do nº 2.2. Para além das disposições dos nºs 1 a 11 do artigo 1º e do nº 1, aos procedimentos de licenças de importação automáticas serão aplicáveis as seguintes disposições (5):a) Os procedimentos de licenças automáticas não serão administrados de modo a que exerçam efeitos restritivos nas importações sujeitas a licença automática. Considerar-se-á que os procedimentos de licenças automáticas exercem efeitos restritivos sobre o comércio, salvo, nomeadamente, nas seguintes condições:i) Todas as pessoas, empresas ou instituições que reúnam as condições legais impostas pelo membro importador para efectuar operações de importação relativas a produtos sujeitos a licença automática tenham igual direito de solicitar e obter licenças de importação;ii) Os pedidos de licenças possam ser apresentados em qualquer dia útil antes do desalfandegamento das mercadorias;iii) Os pedidos de licenças apresentados na forma adequada e completa sejam imediatamente deferidos no momento da sua recepção, desde que tal seja administrativamente possível, e, em qualquer caso, num prazo máximo de dez dias úteis;b) Os membros reconhecem que as licenças Avis juridique important|21994A1223(13)Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) - Anexo 1 - Anexo 1A - Acordo sobre os procedimentos em matéria de licenças de importação (OMC-GATT 1994) OMC-"GATT 1994" Jornal Oficial nº L 336 de 23/12/1994 p. 0151 - 0155 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0153 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0153