de vigência do presente acordo, a fim de eventualmente concluírem um novo acordo.5. Os anexos, os Protocolos, as Actas Aprovadas e as Cartas objecto de Troca ou que acompanham o presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 15.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e khmer, fazendo fé qualquer dos textos.Pela Comunidade EuropeiaPelo Reino do CambojaANEXO IPRODUTOS TÊXTEIS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o1. Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias é considerada meramente indicativa, dado que, no presente anexo, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelos respectivos códigos NC. Sempre que em frente a um código NC constar um símbolo "ex", os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pela designação correspondente.2. Se não forem especificamente indicadas as matérias que constituem os produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou de pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais.3. O vestuário que não for identificado como vestuário de uso masculino ou vestuário feminino será classificado como este último.4. Sempre que constar a expressão "vestuário para bebés", trata-se de vestuário cujo tamanho comercial não excede 86 cm.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIProdutos não sujeitos a limites quantitativos objecto do sistema de duplo controlo referido no n.o 4 do artigo 1.o do acordo(A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I do acordo)Categorias:4567815212873PROTOCOLO ATÍTULO ICLASSIFICAÇÃOArtigo 1.o1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar o Camboja de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da sua entrada em vigor na Comunidade.2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes do Camboja de quaisquer decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo, o mais tardar um mês após a sua adopção. Essa comunicação incluirá:a) Uma descrição dos produtos em causa;b) A categoria apropriada e os respectivos códigos NC;c) As razões que determinaram a decisão.3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração das classificações anteriores ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de trinta dias, a partir da data da comunicação da Comunidade, para a entrada em vigor da decisão. Aos produtos expedidos antes da data da entrada em vigor da decisão continuam a ser
certificados de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção "delivré a posteriori" ou "issued retrospectively".Artigo 16.o1. Em caso de furto, extravio ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades competentes do Camboja que o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção "duplicata" ou "duplicate".2. A segunda via deve reproduzir a data da licença de exportação ou do certificado de origem originais.TÍTULO VCOOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 17.oA Comunidade e o Camboja cooperarão estreitamente na aplicação das disposições do presente protocolo. Para o efeito, as duas partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, nomeadamente sobre os aspectos técnicos.Artigo 18.oA fim de assegurar a aplicação correcta do presente protocolo, a Comunidade e o Camboja prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da exactidão das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações efectuadas em conformidade com o presente protocolo.Artigo 19.oO Camboja transmitirá à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e os endereços das autoridades competentes para emitirem e verificarem as licenças de exportação e os certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados e os espécimes das assinaturas das pessoas habilitadas a assinar as licenças de exportação e os certificados de origem. O Camboja notificará igualmente a Comissão de qualquer alteração destas informações.Artigo 20.o1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou dos certificados de exportação será efectuado por amostragem e sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.2. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades competentes do Camboja, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão aos certificados ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido passada. As autoridades competentes da Comunidade fornecerão igualmente todas as informações obtidas que levem a supor que as indicações constantes dos referidos certificados são inexactas.3. O disposto no n.o 1 é aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem referidas no artigo 2.o do presente protocolo.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados em conformidade com os n.os 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo nenhum caso, poderá ultrapassar o prazo de quinze dias a contar da data de notificação, por um relatório de apresentação das circunstâncias que, na opinião da parte requerente, justificam a apresentação de tal pedido;- as consultas são iniciadas pelas partes, no prazo de um mês a contar da notificação do pedido, com vista a chegar, o mais tardar num novo prazo de um mês, a um acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável,- o prazo de um mês acima referido pode, a fim de se chegar a um acordo ou uma conclusão mutuamente aceitável, ser prorrogado de comum acordo.2. A Comunidade pode solicitar a realização de consultas em conformidade com o disposto no n.o 1, caso se verifique que, durante um determinado ano de vigência do acordo, surgem dificuldades na Comunidade ou numa das suas regiões, resultantes de um aumento súbito e significativo comparativamente ao ano anterior, das importações de uma das categorias do grupo I sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o presente acordo.3. A pedido de uma das partes, podem ser iniciadas consultas sobre qualquer problema decorrente da aplicação do presente acordo. As consultas iniciadas em conformidade com o disposto no presente artigo realizar-se-ão num espírito de cooperação e com o desejo de sanar as divergências existentes entre as partes.Artigo 12.oSe surgirem problemas ligados à protecção de marcas, desenhos e outros direitos de propriedade intelectual, serão realizadas consultas, a pedido de uma das partes, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 11.o, com vista a chegar a uma solução satisfatória.Artigo 13.oO presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas pelo referido Tratado, e, por outro, no território do Camboja.Artigo 14.o1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes procederem à notificação recíproca da conclusão das formalidades necessárias para o efeito. Entretanto, o presente acordo é aplicado a título provisório, sob reserva de reciprocidade.2. O presente acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 2004.O funcionamento do presente acordo será revisto antes da adesão do Camboja à OMC, a fim de ter em conta as respectivas consequências.3. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ou denunciar o presente acordo, mediante um pré-aviso de, no mínimo, seis meses. Nesse caso, o presente acordo deixa de vigorar uma vez terminado o prazo do pré-aviso.4. As partes acordam em proceder a consultas, o mais tardar, seis meses antes do termo de vigência do presente acordo, a fim de eventualmente concluírem um novo acordo.5. Os anexos, os Protocolos, as Actas Aprovadas e as Cartas objecto de Troca ou que acompanham declarações falsas relativas às fibras em causa, às quantidades, à designação ou à classificação dos produtos originários do Camboja, recusar a importação dos produtos em questão;c) Caso se verifique que o território do Camboja está a ser utilizado para a reexpedição ou mudança de itinerário de produtos não originários desse país, introduzir limites quantitativos aplicáveis aos produtos originários do Camboja das categorias em questão, se esses produtos não estiverem ainda sujeitos a tais limites, ou tomar quaisquer outras medidas que considere adequadas.5. As partes acordam em estabelecer um sistema de cooperação administrativa destinado a impedir e a resolver eficazmente quaisquer problemas decorrentes da violação do acordo, em conformidade com as disposições do Protocolo A.Artigo 6.o1. O Camboja controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a vigilância ou a restrições. Caso se verifique uma alteração súbita e prejudicial dos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade pode solicitar a realização de consultas, tendo em vista encontrar uma solução satisfatória para o problema. Tais consultas devem realizar-se no prazo de 15 dias úteis a contar da data em que foram solicitadas pela Comunidade.2. O Camboja esforçar-se-á por assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos sejam escalonadas do modo mais regular possível ao longo do ano, tendo sobretudo em conta os factores sazonais.Artigo 7.oEm caso de denúncia do presente acordo, tal como previsto no n.o 3 do artigo 14.o, os limites quantitativos estabelecidos no âmbito do presente acordo serão reduzidos proporcionalmente, salvo disposição em contrário por acordo mútuo das partes.Artigo 8.o1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir denominada "Nomenclatura Combinada" ou "NC"), bem como nas respectivas alterações.Quando qualquer decisão de classificação resultar numa alteração da prática de classificação ou numa mudança de categoria dos produtos abrangidos pelo presente acordo, os produtos afectados deverão respeitar o regime comercial aplicável à prática ou à categoria em que são classificados após tais alterações.Nenhuma alteração da Nomenclatura Combinada efectuada de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade que diga respeito às categorias dos produtos abrangidos pelo presente acordo nem nenhuma decisão relativa à classificação das mercadorias terá como efeito a redução dos limites quantitativos introduzidos ao abrigo do presente aordo.2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo é determinada em conformidade com as regras de origem em vigor na Comunidade.Qualquer alteração dessas regras de origem será comunicada ao Camboja e não poderá implicar a limites quantitativos estabelecidos no presente acordo serão imputadas nos limites quantitativos fixados para o ano durante o qual se realizou a expedição das mercadorias, mesmo que o certificado de exportação tenha sido emitida após a expedição.2. Para efeitos do n.o 1, considera-se que o embarque das mercadorias se realizou na data da sua carga no avião, veículo ou navio utilizado para a exportação.Artigo 10.oA apresentação de uma licença de exportação, em aplicação do artigo 12.o, deve ser efectuada o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte ao do embarque das mercadorias abrangidas pela licença.SECÇÃO IIIMPORTAÇÃOArtigo 11.oA importação para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos ou ao sistema de duplo controlo previstos no presente acordo está sujeita à apresentação de uma licença de importação.Artigo 12.o1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autorização de importação referida no artigo 11.o num prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente.2. As licenças de importação relativas aos produtos sujeitos aos limites quantitativos previstos no presente acordo serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações para o território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.3. As licenças de importação relativas aos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações para o território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.4. As autoridades competentes da Comunidade anularão a licença de importação já emitida no caso de ter sido retirada a licença de exportação correspondente.Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só forem notificadas da retirada ou da anulação da licença de exportação depois da importação dos produtos na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas aos limites quantitativos fixados para a categoria e para o ano do contingente em causa.Artigo 13.o1. Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que a quantidade total abrangida pelas licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes do Camboja relativamente a uma determinada categoria, no decurso de um determinado ano, ultrapassa o limite quantitativo fixado para essa categoria em conformidade com o artigo 4.o do acordo, eventualmente alterado pelo disposto nos artigos 3.o, 5.o e 7.o do acordo, podem suspender a emissão de licenças de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente desse facto as autoridades do Camboja e será imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 11.o do acordo.2. As autoridades