Artigo 8.o Comissão mista 1. É criada uma comissão mista, incumbida de controlar a aplicação do presente Acordo. A comissão mista exerce as seguintes funções: a) Controlar a execução, a interpretação e a aplicação do presente Acordo; b) Garantir a necessária ligação para questões de interesse mútuo em matéria de pesca; c) Servir de fórum para a resolução por consenso dos litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo; d) Se for caso disso, reavaliar, com base em pareceres científicos, o nível das possibilidades de pesca, e, consequentemente, a contribuição financeira; e) Se necessário, decidir rever as disposições técnicas do presente Acordo e anexo; f) Qualquer outra função que as Partes possam decidir. 2. A comissão mista reúne, pelo menos, uma vez por ano, alternadamente na UE e nas Seicheles, sob a presidência da parte anfitriã. A pedido de uma das Partes, a comissão mista reúne em sessão extraordinária. Artigo 9.o Ajustamento das possibilidades de pesca por decisão da comissão mista
As autoridades da UE devem informar as Seicheles dos dados do Centro de Vigilância da Pesca (CVP) da UE, adiante denominado «CVP de UE», que é responsável pelas atividades de controlo previstas no âmbito do presente Acordo. 4. O Centro de Vigilância da Pesca (CVP) das Seicheles deve transmitir automatica e imediatamente ao CVP da UE as mensagens ERS recebidas do navio seichelense em que o fator tempo é crucial (COE, COX, PNO). Devem ser disponibilizadas automatica e imediatamente ao CVP das Seicheles declarações das capturas diárias (FAR). 5. As Seicheles devem velar por que o seu CVP esteja equipado com o material e programas informáticos necessários para a transmissão automática dos dados ERS no formato XML disponível em http://ec.europa.eu/cfp/control/codes/index_en.htm e disponham de um procedimento de salvaguarda capaz de registar e armazenar os dados ERS de uma forma legível por computador durante, pelo menos, três anos. 6. Qualquer alteração ou atualização do formato referido no n.o 5 será identificada e datada e deve estar operacional seis meses após a sua introdução. 7. 6.6.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 167/4 ACORDO entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca que arvoram a bandeira das Seicheles às águas e aos recursos biológicos marinhos de Maiote, sob a jurisdição da União Europeia A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «UE», e A REPÚBLICA DAS SEICHELES, a seguir designada por «Seicheles», A seguir designadas por «Partes», CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a UE e as Seicheles, nomeadamente no âmbito do Acordo de parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (Acordo de Cotonu), bem como o seu desejo comum de intensificar essas relações, VERIFICANDO que a UE e as Seicheles beneficiaram de uma relação forte em matéria de pesca na sequência do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles respeitante à pesca ao largo das Seicheles celebrado em 1987. Esse acordo foi reforçado através da celebração, em 2006, de um acordo de parceria no setor da pesca entre as Partes, que se mantém em vigor e é aplicado através do correspondente protocolo do acordo, ATENDENDO à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, CIENTES da importância dos princípios consagrados pelo Código de Conduta para Uma Pesca Responsável adotado na Conferência da FAO em 1995, REGISTANDO igualmente que a UE e as Seicheles são Partes na Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC), organização intergovernamental mandatada para a gestão do atum e das espécies afins no oceano Índico e nos mares adjacentes, DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, no fomento de uma pesca responsável para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos, CONVICTAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e ações desenvolvidas, tanto conjuntamente como por cada uma das Partes, assegurando a coerência das políticas e a sinergia dos esforços, 15. Os componentes físicos e lógicos do VMS devem ser, tanto quanto possível, invioláveis, ou seja, não devem permitir a introdução ou extração de posições erradas e não devem poder ser objeto de manipulação. 16. O sistema deve ser totalmente automático e funcionar em permanência, independentemente das condições externas. É proibido destruir, danificar ou tornar inoperacional o dispositivo de localização por satélite, ou interferir de qualquer outro modo com o seu funcionamento. 17. A posição dos navios deve ser determinada com uma margem de erro inferior a 100 m e com um intervalo de confiança de 99 %. Transmissão de dados do VMS 18. Sempre que um navio seichelense que pesca no âmbito do presente Acordo entrar na zona de pesca da UE, as subsequentes comunicações de posição devem ser automaticamente transmitidas pelo CVP das Seicheles ao CVP da UE, em tempo real, com a frequência estabelecida no n.o 8. Resolução do arresto e/ou apresamento: a) Deve procurar-se resolver a presumível infração por transação. Este procedimento termina o mais tardar três dias úteis após o arresto e/ou apresamento, de acordo com a legislação da UE; b) Em caso de transação, esta é determinada de acordo com os procedimentos previstos na legislação da UE. Se a questão não puder ser resolvida por transação, deve iniciar-se o respetivo processo judicial; c) O navio seichelense deve ser libertado e o seu capitão reabilitado após o cumprimento das obrigações decorrentes da transação e a conclusão do processo judicial. 4. As Seicheles devem ser mantidas informadas dos processos iniciados e das sanções impostas. Apêndices 1.