— 40 atuneiros cercadores, — 8 palangreiros de superfície. Taxa de autorização dos navios de apoio 5 000 EUR por navio e por ano. Contributo para a gestão ambiental e a observação dos ecossistemas marinhos 2,25 EUR por GT (só para cercadores com rede de cerco com retenida) por ano. APÊNDICE 3 FORMATO DAS COMUNICAÇÕES Comunicação de entrada (COE) (1) Conteúdo
Os navios da União que não estejam equipados com um sistema ERS não serão autorizados a entrar na zona de pesca das Seicheles com o objetivo de aí exercerem atividades de pesca. 2. O capitão do navio é responsável pela exatidão dos dados registados no diário de pesca eletrónico. O diário de pesca eletrónico deve ser conforme com as resoluções e recomendações da IOTC aplicáveis. 3. O capitão do navio deve registar diariamente, relativamente a cada operação de pesca, as quantidades estimadas em peso vivo de cada espécie capturadas e conservadas a bordo ou devolvidas ao mar. 4. Em caso de presença de um navio da União na zona de pesca das Seicheles sem atividade de pesca, deve ser registada a posição do navio ao meio-dia. 5. Código da ação CAT Nome do navio IRCS Data e hora (UTC) da comunicação DD/MM/AAAA — HH:MM Quantidade (t) de pescado a bordo por espécie: Atum-albacora (YFT) (t) Atum-patudo (BET) (t) Período de aplicação e possibilidades de pesca 1. Durante um período de seis anos a contar da data de início da aplicação provisória do presente Protocolo, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 5.o do Acordo são fixadas do seguinte modo: a) 40 atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida; b) 8 palangreiros de superfície. Os navios de apoio são autorizados nas condições estabelecidas no anexo e em conformidade com as resoluções pertinentes da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC). 2. As possibilidades de pesca aplicam-se exclusivamente às espécies altamente migradoras enumeradas no anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), excluindo: — os tubarões pertencentes às famílias Alopiidae e Sphyridae, — 14. Os observadores devem manter um canal de comunicação regular com as autoridades das Seicheles, utilizando os meios de comunicação disponíveis a bordo do navio da União. 15. Os observadores podem, além disso, desempenhar outras tarefas, como: — proceder a uma amostragem biológica no âmbito de programas científicos, — monitorizar o impacto das atividades de pesca nos recursos e no ambiente. 16.