Se as mercadorias exportadas da Comunidade ou das Ilhas Faroé para outro país forem devolvidas, devem ser consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:a) As mercadorias devolvidas são as mesmas que foram exportadas; eb) As mercadorias não foram sujeitas a qualquer operação para além das necessárias para as conservar em boas condições, enquanto estiveram nesse país ou aquando da sua exportação.Artigo 12º Transporte directo1. O tratamento preferencial previsto no acordo aplica-se exclusivamente aos produtos que, satisfazendo as condições estabelecidas no presente protocolo, sejam transportados directamente entre a Comunidade e as Ilhas Faroé. No entanto, o transporte dos produtos que constituam uma única remessa pode efectuar-se através de outros territórios, com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não tenham sido submetidos a operações que não as de descarga ou recarga ou a quaisquer outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições.O transporte por canalização (conduta) dos produtos originários pode efectuar-se através de um território que não o da Comunidade ou das Ilhas Faroé.2. A prova de que as condições referidas no nº 1 se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de:a) Um documento de transporte único que abranje o transporte, desde o país de exportação, através do país de trânsito; oub) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito de que conste:i) uma descrição exacta dos produtos,ii) as datas de descarga e recarga dos produtos, com indicação eventual dos navios ou de outros meios de transporte utilizados, eiii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito, ouc) Na sua falta, quaisquer outros documentos comprovativos.Artigo 13º Exposições1. Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição num outro país e serem vendidos, após a exposição, para importação na Comunidade ou nas Ilhas Faroé, beneficiarão, na importação, do disposto no acordo, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova de que:a) Um exportador expediu esses produtos da Comunidade ou das Ilhas Faroé para o país onde se realiza a exposição e os expôs nesse país;b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na Comunidade ou nas Ilhas Faroé;c) Os produtos foram expedidos durante a exposição ou imediatemente a seguir, no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição;d) A partir do momento da sua expedição para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins que não os de demonstração nessa
disso, a aplicação aos produtos agrícolas de um regime de restituições à exportação aplicável na exportação, nos termos do acordo.TÍTULO V PROVA DE ORIGEM Artigo 15º Requisitos gerais1. Os produtos originários da Comunidade aquando da sua importação nas Ilhas Faroé e os produtos originários das Ilhas Faroé, aquando da sua importação na Comunidade, beneficiam do disposto no presente acordo mediante apresentação:a) De um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do anexo III; oub) Nos casos referidos no nº 1 do artigo 20º, de uma declaração, cujo texto consta do anexo IV, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada que permita a sua identificação (a seguir designada «declaração na factura»).2. Não obstante o disposto no nº 1, os produtos originários na acepção do presente protocolo beneficiarão, nos casos previstos no artigo 25º, do disposto no acordo, sem que seja necessário apresentar nenhum dos documentos acima referidos.Artigo 16º Procedimento de emissão de certificados de circulação EUR.11. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, unicamente mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado.2. Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante autorizado, deve preencher o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do anexo III. Esses documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o acordo, nos termos da legislação do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha da descrição dos produtos e barrado o espaço em branco.3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.4. O certificado de circulação EUR.1 será emitido pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro da CE ou das Ilhas Faroé, quando as mercadorias a exportar puderem ser consideradas «produtos originários» da Comunidade ou das Ilhas Faroé e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo.5. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado devem tomar as medidas necessárias de verificação do carácter originário dos produtos e do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para o efeito, possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados produtos originários da Comunidade ou das Ilhas Faroé e se preenchem os outros requisitos previstos no presente protocolo.6. Se, nos casos de dúvida fundamentada, não for recebida resposta no prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusarão o benefício de tratamento preferencial, salvo se se tratar de circunstâncias excepcionais.Artigo 32º Resolução de litígiosOs litígios sobre os procedimentos de controlo previstos no artigo 31º, que não possam ser resolvidos entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente protocolo, serão submetidos ao comité misto.Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação do referido país.Artigo 33º SançõesSerão aplicadas sanções a quem elaborar ou mandar elaborar um documento contendo dados inexactos com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.Artigo 34º Zonas francas1. A Comunidade e as Ilhas Faroé tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem, que no decurso do seu transporte permaneçam numa zona franca situada no seu território, não sejam substituídos por outras mercadorias ou sujeitos a manipulações diferentes das manipulações usuais destinadas a impedir a sua deterioração.2. Em derrogação do nº 1, quando os produtos originários da Comunidade ou das Ilhas Faroé, importados numa zona franca ao abrigo de uma prova de origem, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades em causa devem emitir um novo certificado EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação cumprirem o disposto no presente protocolo.TÍTULO VII CEUTA E MELILHA Artigo 35º Aplicação do protocolo1. O termo «Comunidade» utilizado no artigo 2º não abrange Ceuta nem Melilha.2. Os produtos originários das Ilhas Faroé, importados em Ceuta ou em Melilha, beneficiam, em todos os aspectos, do mesmo regime aduaneiro que é aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da Comunidade ao abrigo do protocolo nº 2 dos Actos de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. As Ilhas Faroé concederão às importações dos produtos abrangidos pelo acordo e originários de Ceuta e de Melilha o mesmo regime aduaneiro que é concedido aos produtos importados e originários da Comunidade.3. Para efeitos do nº 2 e no às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação em posse dessas autoridades.2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:«DUPLIKAT», «DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «DUPLICATE», «ÁÍÔÉÃÑÁÖÏ», «DUPLICADO», «SEGUNDA VIA», «KAKSOISKAPPALE», «TVITAK».3. As menções referidas no nº 2 devem ser inscritas na casa «Observações», da segunda via do certificado de circulação EUR.1.4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.Artigo 19º Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormenteQuando os produtos originários forem colocados sob controlo de uma estância aduaneira na Comunidade ou nas Ilhas Faroé, a substituição da prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação EUR.1 é sempre possível para a expedição de todos ou parte desses produtos para outra parte do território da Comunidade ou das Ilhas Faroé. O ou os certificados de circulação EUR.1 de substituição serão emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo se encontram os produtos.Artigo 20º Condições para efectuar uma declaração na factura1. Nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 15º, pode ser efectuada uma declaração na factura:a) Por um exportador autorizado, na acepção do artigo 21º;b) Por qualquer exportador em relação a qualquer remessa que consista numa ou mais embalagens contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 ecus.2. Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da Comunidade ou das Ilhas Faroé e cumprirem os outros requisitos previstos no presente protocolo.3. O exportador que faz a declaração na factura deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação, todos os documentos adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos previstos no presente protocolo.4. A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto consta do anexo IV, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo nos termos da legislação do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.5. As declarações na factura devem ostentar a assinatura original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados na acepção do artigo 21º podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que assumam por escrito, perante as autoridades aduaneiras do país de exportação, a inteira responsabilidade nas Ilhas Faroé, emitidos na Comunidade ou nas Ilhas Faroé, sempre que estes documentos sejam utilizados nos termos da legislação nacional;d) Certificados de circulação EUR.1 ou declarações na factura comprovativos do carácter originário das matérias utilizadas, emitidos ou elaborados na Comunidade ou nas Ilhas Faroé nos termos do presente protocolo.Artigo 27º Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos1. O exportador que apresente um pedido de emissão de certificado de circulação EUR.1 deve conservar durante, pelo menos, três anos os documentos referidos no nº 3 do artigo 16º2. O exportador que efectua uma declaração na factura dever conservar durante, pelo menos, três anos a cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no nº 3 do artigo 20º3. As autoridades aduaneiras do país de exportação que emitem o certificado de circulação EUR.1 devem conservar durante, pelo menos, três anos o formulário do pedido referido no nº 2 do artigo 16º4. As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar durante, pelo menos, três anos os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura que lhes forem apresentados.Artigo 28º Discrepâncias e erros formais1. A detecção de ligerias discrepâncias entre as declarações constantes da prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados numa prova de origem não justificam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações prestadas no referido documento.Artigo 29º Montantes expressos em ecus1. O montante em moeda nacional do país de exportação equivalente do montante expresso em ecus será fixado pelo país de exportação e comunicado aos países de importação por intermédio da Comissão das Comunidades Europeias.2. Quando o montante for superior ao montante correspondente fixado pelo país de importação, este último aceitá-lo-á se os produtos estiverem facturados na moeda do país de exportação. Se os produtos estiverem facturados na moeda de outro Estado-membro da CE, o país de importação reconhecerá o montante notificado pelo país em causa.3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em ecus no primeiro dia útil de Outubro de 1996.4. Os montantes expressos em ecus e o seu contravalor nas moedas nacionais dos Estados-membros da CE e das Ilhas Faroé serão revistos pelo comité misto, a pedido da Comunidade ou das Ilhas Faroé. Ao proceder a essa revisão, o comité misto assegurará que os montantes a utilizar em moeda nacional não diminuam e considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos