os direitos de outros utilizadores e mostra respeito pelas actividades agrícolas, etc. Secção 4.1 – Acompanhamento das operações de abate de árvores (avaliação da responsabilidade social); 4.2 – Sanções. |PRINCÍPIO 3 | Operações de abate de árvores O madeireiro cumpriu os procedimentos e normas de exploração florestal especificados na lei. |CRITÉRIO 3.7 | Foram pagas indemnizações aos agricultores afectados por eventuais danos causados às culturas. |Orientações sobre a legislação/regulamentação pertinente | Manual de exploração madeireira, Secção 4.2 (Sanções). |PRINCÍPIO 4 | Transporte A madeira foi sempre transportada em conformidade com as normas previstas na lei. |CRITÉRIO 4.1 | O transporte da madeira foi acompanhado de documentos oficiais que indicavam a sua origem e correspondiam à identificação física da madeira. |Orientações sobre a legislação/regulamentação pertinente | Manual de exploração madeireira, Secção 3: Normas aplicáveis à exploração madeireira e ao controlo do abate de árvores, apêndice 5. |PRINCÍPIO 4 | Transporte A madeira foi sempre transportada em conformidade com as normas previstas na lei. |CRITÉRIO 4.2 | A madeira foi transportada nos períodos autorizados na lei. |Orientações sobre a legislação/regulamentação pertinente | Procedimento relativo às operações madeireiras (Períodos aprovados para as operações madeireiras e o transporte de produtos florestais): IL 1649 Secção 18. |PRINCÍPIO 5 | Transformação |CRITÉRIO 5.1 | As instalações de transformação da madeira possuem licenças válidas e estão registadas na CAF, cumprindo todos os requisitos legais. |Orientações sobre a legislação/regulamentação pertinente | Lei 571, Secção 2. |PRINCÍPIO 5 | Transformação |CRITÉRIO 5.2 | Práticas laborais conformes com a legislação. |Orientações sobre a legislação/regulamentação pertinente | Higiene e segurança no local de trabalho e ambiente: Lei 651 do Trabalho, Secção 118-124; IL 1833: Saúde e emprego (Secção 18-20) e Lei das fábricas, escritórios e lojas. |PRINCÍPIO 6 | Comércio Todos os vendedores/exportadores possuem uma licença válida ou autorizações para comercializarem a madeira. |CRITÉRIO 6.1 | Os exportadores adquiriram uma licença CAF. |VERIFICAÇÃO | Licença de exportação válida. |Orientações sobre a legislação/regulamentação pertinente | Lei 571 Secção 2 (i) Exame e registo dos contratos de comercialização de produtos de madeira e dos produtos florestais e da vida selvagem que a comissão determine. |PRINCÍPIO 6 | Comércio Todos os vendedores/exportadores possuem uma licença ou autorizações válidas para comercializarem a madeira. |CRITÉRIO 6.2 | Os vendedores nacionais estão
3.5 | Os cepos e os toros foram marcados e numerados em conformidade com o manual de exploração madeireira. |RESPONSABILIDADE | CAF-DSF (verifica as marcações e etiquetas);TIDD (verifica as marcas dos toros nos pontos de controlo). |PROCEDIMENTO | A CAF e a empresa garantem que: Todos os cepos são marcados e numerados;Todos os toros devem ser marcados com:o código da espécie, a marca da localidade, o número de árvore do contratante, que é uma numeração sequencial a partir do número 1 (isto é, o número de árvores abatidas desde o registo da marca de propriedade da empresa,o número do toro, que é o número do toro cortado da árvore, sendo o toro número 1 o mais próximo da base da árvore,a marca de propriedade da empresa.Os toros provenientes de reservas florestais devem ser marcados com:o código de reserva, o número do talhão e do inventário.Os toros provenientes de zonas situadas fora das reservas devem ser marcados com o código "FRF";Os cepos e os toros ostentam etiquetas com a cor correcta. |RESULTADO | Cepos marcados e etiquetados, toros marcados e etiquetados. |PRINCÍPIO 3 | Operações de abate de árvores O madeireiro cumpriu os procedimentos e normas aplicáveis às operações florestais previstos na lei. |CRITÉRIO 3.6 | O madeireiro executou e cumpriu o Acordo sobre Responsabilidade Social pertinente. |RESPONSABILIDADE | CAF-DSF verifica o cumprimento do ARS. |PROCEDIMENTO | A CAF-DSF vela por que o madeireiro celebre um ARS com as comunidades proprietárias das terras e que este faz parte integrante do CUM, sendo os seus termos e condições vinculativos para ambas as Partes;A empresa deposita o documento do ARS na CAF;A CAF-DSF apresenta relatórios sobre o cumprimento do ARS;As comunidades proprietárias das terras respeitam o direito do madeireiro a operar na zona do CUM. |RESULTADO | Documento do ARS; relatórios da DSF sobre o seu cumprimento. |PRINCÍPIO 3 | Operações de abate de árvores O madeireiro cumpriu os procedimentos e normas aplicáveis às operações florestais previstos na lei. |CRITÉRIO 3.7 | Foi paga uma indemnização aos agricultores afectados por eventuais danos causados às culturas. |RESPONSABILIDADE | A CAF-DSF verifica o nível e o pagamento da indemnização. |PROCEDIMENTO | A DSF realiza uma avaliação dos danos de acordo com o especificado no Manual de exploração madeireira;A DSF vela por que o madeireiro (empresa) pague a indemnização adequada pelas culturas danificadas. |RESULTADO | Relatório sobre a avaliação e a indemnização dos danos, recibo de pagamento. |PRINCÍPIO 4 | Transporte A madeira foi sempre transportada em conformidade com as normas previstas na lei. |CRITÉRIO 4.1 | O transporte da madeira Acordo de parceria voluntárioentre a Comunidade Europeia e a República do Gana relativo à aplicação da legislação no sector florestal, à governação e ao comércio de produtos de madeira importados para a ComunidadeA COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir denominada "a Comunidade", eA REPÚBLICA DO GANA,a seguir denominada "o Gana",a seguir denominadas conjuntamente "as Partes",CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a Comunidade e o Gana, nomeadamente no âmbito do Acordo de Parceria entre os entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu (Benim) em 23 de Junho de 2000 [1], a seguir denominado "o Acordo de Cotonu";REGISTANDO a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um Plano de Acção da UE sobre a Aplicação da Legislação, a Governação e o Comércio no Sector Florestal (FLEGT) como um primeiro passo para a resolução da questão urgente da exploração madeireira ilegal e do comércio associado a esta prática;TENDO EM CONTA a Declaração de Princípios de 1992, que não é juridicamente vinculativa mas que constitui uma referência, para um consenso mundial sobre a gestão, a conservação e a exploração ecologicamente viável de todos os tipos de florestas, e a recente adopção pela Assembleia-Geral das Nações Unidas do instrumento que não é juridicamente vinculativo para todos os tipos de florestas [2];CIENTES da importância dos princípios estabelecidos na Declaração do Rio de 1992, no que respeita a assegurar uma gestão sustentável das florestas e, em especial, do Princípio 10 relativo à importância da sensibilização e da participação do público nas questões ambientais e do Princípio 22 referente ao papel essencial das populações indígenas e de outras comunidades locais na gestão e no desenvolvimento ambientais;CONSIDERANDO a Política do Gana relativa às florestas e à vida selvagem, de 1994, que tem em vista a conservação e o desenvolvimento sustentável dos recursos florestais e da vida selvagem do país para manter a qualidade ambiental e um fluxo permanente dos máximos benefícios para todos os sectores da sociedade [3];RECORDANDO a Declaração Ministerial de Yaoundé sobre a Aplicação da Legislação e a Governação no Sector Florestal, de 16 de Outubro de 2003;TENDO EM CONTA a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) e, nomeadamente, o requisito de que as licenças de exportação emitidas pelas Partes na CITES para espécimes das espécies que constem dos anexos I, II ou III da referida Convenção apenas sejam concedidas em determinadas condições, designadamente a de que tais espécimes não tenham sido adquiridos em infracção das leis sobre a preservação da fauna e da flora em vigor nesse | Q9 | Q10 | Q11 | Q12 |1 | Reforço das capacidades | | | | | | | | | | | | |2 | Campanha de sensibilização para o acordo de parceria voluntário | | | | | | | | | | | | |3 | Selecção do fornecedor do SAM | | | | | | | | | | | | |4 | Adopção de legislação derivada | | | | | | | | | | | | |5 | Criação do DVM | | | | | | | | | | | | |6 | Início da fase experimental do SGL | | | | | | | | | | | | |7 | Revisão da fase experimental do SGL | | | | | | | | | | | | |8 | Aplicação do SGL em todo o país | | | | | | | | | | | | |9 | Início da promoção dos produtos FLEGT | | | | | | | | | | | | |10 | Exportação de produtos com licença FLEGT | | | | | | | | | | | | |11 | UE pronta para importar os produtos FLEGT | | | | | | | | | | | | |12 | Nomeação do controlador independente | | | | | | | | | | | | |13 | Adopção de políticas em matéria de contratos | | | | | | | | | | | | |14 | Promoção da madeira de legalidade verificada no mercado interno | | | | | | | | | | | | |15 | Legislação florestal revista e consolidada | | | | | | | | | | | | Mês 48 |[1] O ano 1 tem início no momento em que o acordo é assinado.--------------------------------------------------ANEXO IXMEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO PARA A APLICAÇÃO DO ACORDO DE PARCERIA VOLUNTÁRIOA reestruturação do sector e a expansão das plantações desempenharão um papel fundamental na concretização da visão do Gana de um sector florestal sustentável. A reestruturação do sector exigirá um reforço das capacidades das associações comerciais e do centro de formação profissional, a recapitalização e o reequipamento da indústria de transformação da madeira para apoiar a transformação a jusante. O desenvolvimento de plantações, que para além de expandir a oferta interna de madeira criará oportunidades para as actividades relacionadas com o mecanismo de desenvolvimento limpo, exigirá reformas fundiárias, o desenvolvimento da partilha de benefícios e níveis de investimento significativos.A aplicação do acordo de parceria voluntário, que irá criar um ambiente propício a estes investimentos, exigirá medidas de apoio ao desenvolvimento de um sistema de garantia da legalidade, reformas jurídicas, a promoção do comércio e o reforço das capacidades concomitantes, bem como medidas centradas no mercado interno. As medidas de apoio necessárias para a aplicação do acordo de parceria voluntário são a seguir resumidas.1. Desenvolvimento do SGL1.1. Reforço das capacidades de1.1.1. Divisão dos Serviços Florestais1.1.2. Divisão do Desenvolvimento do Sector Madeireiro1.1.3. Centro de Gestão dos Recursos Florestais1.1.4. Infra-estrutura de TIC para apoiar a ligação da indústria logótipo da Comissão dos Assuntos Florestais, gravadas em relevo no papel, adicionalmente ao selo.2. O papel utilizado no formulário deve ter as seguintes cores:a) Branco para o formulário número 1, o "Original";b) Amarelo para o formulário número 2, a "Cópia para a Autoridade Aduaneira da UE";c) Verde para o formulário número 3, a "Cópia para a Divisão de Desenvolvimento do Sector Madeireiro";d) Rosa para o formulário número 4, a "Cópia para a Autoridade Aduaneira do Gana (CEPS)";e) Azul para o formulário número 5, a "Cópia para a Autoridade Competente da Comunidade Europeia".Artigo 5.o1. As licenças são preenchidas à máquina ou por um processo informático. Podem ser preenchidas à mão, se necessário.2. As marcas dos carimbos da autoridade de licenciamento são apostas por meio de um carimbo de metal, de preferência de aço. No entanto, o carimbo da autoridade de licenciamento pode ser substituído por um selo branco combinado com letras e números obtidos por perfuração. A autoridade de licenciamento regista a quantidades atribuídas através de qualquer método não falsificável que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou referências.3. O formulário só pode conter rasuras ou emendas se as mesmas tiverem sido autenticadas pelo carimbo e a assinatura da autoridade de licenciamento.4. As licenças são impressas e preenchidas em inglês.Artigo 6.o1. A licença é redigida em 5 exemplares e emitida em nome do requerente.2. O primeiro exemplar, com a menção "Original", é entregue, depois de preenchido, assinado e carimbado pela autoridade de licenciamento, ao requerente para que este o apresente à autoridade competente do Estado-Membro da UE em que a expedição coberta por essa licença é declarada para introdução em livre prática.3. O segundo, com a menção "Cópia para os serviços aduaneiros", é entregue, depois de preenchido, assinado e carimbado pela autoridade de licenciamento, ao requerente para que este o entregue às autoridades aduaneiras do Estado-Membro em que a expedição coberta por essa licença é declarada para introdução em livre prática.4. O terceiro exemplar, com a menção "Cópia para a Divisão de Desenvolvimento do Sector Madeireiro", depois de preenchido, assinado e carimbado pela autoridade de licenciamento, fica na posse desta última para inclusão nos seus registos e futura verificação das licenças emitidas.5. O quarto exemplar, com a menção "Cópia para o CEPS do Gana", depois de preenchido, assinado e carimbado pela autoridade de licenciamento, é entregue ao requerente para que este o apresente às autoridades aduaneiras do Gana, para que estas permitam o carregamento da expedição coberta por essa licença no respectivo navio.6. O quinto exemplar, com a menção "Cópia para a autoridade competente da UE", depois de