denominada Lloyd's.ANEXO 4 DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA CERTOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE Em derrogação do disposto no presente acordo, as seguintes disposições específicas são aplicáveis em certos Estados-membros da Comunidade:1. Na DinamarcaN° que respeita ao artigo 15o.:A Dinamarca pode manter as disposições legislativas que impõem restrições à livre disponibilidade dos valores de activos constituídos por empresas de seguros para cobrir as pensões devidas a título do seguro obrigatório contra os acidentes de trabalho.2. Na AlemanhaN° que respeita ao no. 2 do artigo 8o.:A Alemanha pode manter a interdição de acumular no seu território o seguro de doença com outros ramos.N° que respeita ao artigo 15o.:A Alemanha pode manter, no que respeita aos seguros de doença na acepção do disposto no no. 3 do artigo 2o. do protocolo no. 1, as restrições impostas à livre disponibilidade dos activos, desde que faça depender a livre disponibilidade dos activos que cobrem as reservas matemáticas do acordo de um Treuhänder.3. N° LuxemburgoN° que respeita aos no.s 1 e 3 do artigo 20o.:O Luxemburgo pode manter o seu regime de garantias relativo às reservas técnicas existentes no momento da entrada em vigor do presente acordo.4. N° Reino UnidoN° que respeita ao no. 1, alínea c) do artigo 10o.:N° que respeita à Lloyd's, a obrigação de apresentar o balanço e a conta de ganhos e perdas é substituída pela apresentação de contas globais anuais, respeitantes às operações de seguro realizadas, acompanhadas da declaração de que, em relação a cada um dos seguradores, foram passados certificados por revisores de contas, provando que as responsabilidades decorrentes daquelas operações estão inteiramente cobertas pelo activo. Estes documentos devem permitir às autoridades de fiscalização uma visão comparativa do estado de solvência da associação.N° que respeita ao no. 1, alínea d) do artigo 10o.:N° que respeita a compromissos assumidos pela Lloyd's, em caso de eventuais litígios no país de acolhimento decorrentes daqueles mesmos compromissos, não devem resultar para os segurados maiores dificuldades do que as que resultariam se de empresas des eguro do tipo clássico se tratasse. Nesse sentido, as competências do mandatário geral devem prever poderes especiais para comparecer em juízo e, nesta qualidade, obrigar os subscritores da Lloyd's.ANEXO 5 MÉTODOS DE CÁLCULO DA RESERVA DE COMPENSAÇÃO PARA O RAMO DE SEGUROS DE CRÉDITO E CONDIÇÕES DE ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CONSTITUIR ESTA RESERVA A. MétodosMétodo no. 11.1. Tendo em conta os riscos incluídos no ramo 14 classificado no ponto A do anexo no. 1 (seguros de crédito), deve ser constituída uma reserva de
seguintes organismos públicos:aa) Comisaría del Seguro Obligatorio de Viajeros;bb) Consorcio de Compensación de Seguros;cc) Fondo Nacional de Garantía de Riesgos de la Circulación;d) Em Francaos seguintes organismos:aa) Caissse départementale des incendiés des Ardennes;bb) Caisse départementale des incendiés de la Côte-d'Or;cc) Caisse départementale des incendiés de la Marne;dd) Caisse départementale des incendiés de la Meuse;ee) Caisse départementale des incendiés de la Somme;e) Na IrlandaVoluntary Health Insurance Board;f) Em ItáliaCassa di Previdenza per l'assicurazione degli sportivi (Sportass);g) N° Reino UnidoThe Crown Agents.ANEXO 3 ENUMERAÇÃO DAS FORMAS JURÍDICAS ADMITIDAS A empresa cuja sede social se situe no território de uma das partes contratantes deve adoptar uma das formas jurídicas abaixo enumeradas.As partes contratantes podem igualmente constituir, se for caso disso, empresas que adoptem qualquer forma de direito público, desde que esses organismos tenham por objecto fazer operações de seguro em condições equivalentes às das empresas de direito privado.A. Na Suíça- Aktiengesellschaft / société anonyme / società per azioni,- Genossenschaft / coopérative / cooperativa.B. Na Comunidade 1. Na Bélgica- société anonyme / naamloze vennootschap,- société en commandite par actions / vennootschap bij wijze van geldschieting op aandelen,- association d'assurance mutuelle / onderlinge verzekeringsmaatschappij,- Société coopérative / coöpératieve vennootschap. 2. Na Dinamarca- aktieselskaber,- gensidige selskaber. 3. Na Alemanha- Aktiengesellschaft,- Versicherungsverein auf Gegenseitigkeit,- Öffentlich-rechtliches Wettbewerbs-Versicherungsunternehmen. 4. Em França- société anonyme,- société à forme mutuelle,- mutuelle,- union de mutuelles. 5. Em Espanha- sociedad anónima,- sociedad mutua,- sociedad cooperativa. 6. Na Grécia- Áíþíõìïò Åôáéñßá,- Áëëçëáóöáëéóôéêüò Óõíåôáéñéóìüò. 7. Na Irlanda- incorporated companies limited by shares or by guarantee or unlimited. 8. Em Itália- societá per azioni,- societá cooperativa,- mutua di assicurazione. 9. N° Luxemburgo- société anonyme,- société en commandite par actions,- association d'assurances mutuelles,- société coopérative.10. Nos Países Baixos- naamloze vennootschap,- onderlinge waarborgmaatschappij.11. Em Portugal- sociedade anónima,- mútua de seguros.12. N° Reino Unido- incorporated companies limited by shares or by guarantees or unlimited,- societies registered under the industrial and Provident Societies Act,- societies registered under the Friendly Societies Act,- a associação de subscritores denominada Lloyd's.ANEXO 4 DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA CERTOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE Em derrogação do disposto no presente acordo, as seguintes referido no no. 1 do artigo 29o., a autoridade de fiscalização da parte contratante em cujo território está situada a sede social, com a colaboração da autoridade de fiscalização da outra parte contratante, tomará todas as medidas necessárias à protecção dos interesses dos segurados, nomeadamente através de restrições à livre disponibilidade dos activos da empresa, desde que tal medida não tenha ainda sido tomada em aplicação do no. 2 do artigo 18o. e do artigo 23o.29.3. O disposto nos nos. 1 e 2 deste artigo é igualmente aplicável no caso de a empresa renunciar, por sua própria iniciativa, à autorização que lhe foi concedida.QUINTA SECÇÃO COLABORAÇÃO DAS AUTORIDADES DE FISCALIZAÇÃO Artigo 30o.Condições de colaboraçãoAs partes contratantes tomarão todas as medidas úteis para permitir que as suas autoridades de fiscalização colaborem estreitamente no âmbito da aplicação do presente acordo.Artigo 31o.Objectivos da colaboração31.1. As autoridades de fiscalização colaborarão no sentido de verificarem o respeito, por parte das empresas, das garantias financeiras, tal como estão definidas nos artigos 16o. e 19o. a 21o. e, em especial, para a execução das medidas previstas nos artigos 18o. e 23o.31.2. N° caso das empresas estarem autorizadas a cobrir os riscos classificados no ramo 18 do ponto A do anexo 1, as autoridades de fiscalização colaborarão igualmente no sentido de verificar os meios de que dispõem essas empresas para levar a bom termo as operações de assistência que se comprometeram a efectuar, na medida em que as respectivas legislações prevejam uma fiscalização desses meios.Artigo 32o.Troca de informaçõesAs autoridades de fiscalização comunicarão entre si todos os documentos e esclarecimentos úteis para o exercício da fiscalização.Artigo 33o.Obrigação de segredo33.1. Os artigos 30o. a 32o. não podem, sob qualquer pretexto, ser interpretados como impondo a uma das autoridades de fiscalização a obrigação de transmitir informações que revelem um segredo comercial da empresa ou informações cuja comunicação seja contrária ao interesse público.33.2. Contudo, as regras de segredo a que estão sujeitas as autoridades de fiscalização não devem obstar à colaboração entre essas autoridades e à assistência recíproca previstas pelo presente acordo.33.3. As informações trocadas só poderão ser utilizadas por estas autoridades para o cumprimento exclusivo da sua missão de fiscalização.SEXTA SECÇÃO DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 34o.Disposições específicas e empresas de países terceiros34.1. O anexo no. 4 contém disposições específicas para certos Estados-membros da Comunidade.34.2. O protocolo no. 4 contém as disposições cujo valor é fixado anualmente e determinado pela autoridade de fiscalização da sede. Esta percentagem fixa deve ser calculada a partir dos elementos estatísticos mais recentes, abrangendo, nomeadamente, as comissões liquidadas.Estes elementos, bem como o cálculo efectuado, devem ser comunicados às autoridades de fiscalização da Suíça se a Lloyd's aí estiver estabelecida.2.5. N° caso de riscos classificados no ramo 18 do ponto A do anexo no. 1, o montante dos sinistros pagos, que entra no cálculo do segundo resultado, corresponde ao custo que resulta para a empresa da intervenção da assistência efectuada. Este custo é calculado segundo as disposições da parte contratante no território da qual a empresa tem a sua sede social.Artigo 3o.Fundo de garantia3.1. Um terço da margem de solvência constitui o fundo de garantia.3.2. N° entanto, o fundo de garantia não pode ser inferior a:- 1 400 000 ecus, se se tratar de riscos ou de uma parte dos riscos classificados no ponto A do anexo no. 1 sob o no. 14. Esta disposição é aplicável a todas as empresas cujo montante anual de prémios ou quotizações emitidos neste ramo para cada um dos três últimos exercícios tenha excedido 2 500 000 ecus ou 4 % do montante global dos prémios ou quotizações emitidos por essa empresa,- 400 000 ecus, se se tratar de riscos ou de uma parte dos riscos compreendidos num dos ramos classificados no ponto A do anexo no. 1 sob os nos. 10, 11, 12, 13, 15 e, desde que não se aplique o primeiro travessão, no. 14,- 300 000 ecus, se se tratar de riscos ou de uma parte dos riscos compreendidos num dos ramos classificados no ponto A do anexo no. 1 sob os nos. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 16, e 18.- 200 000 ecus, se se tratar de riscos ou de uma parte dos riscos compreendidos num dos ramos classificados no ponto A do anexo no. 1 sob os nos. 9 e 17.3.3. Se a actividade da empresa se alargar a vários ramos ou a vários riscos, apenas será tomado em consideração o ramo ou o risco que exige o montante mais elevado;3.4. Cada parte contratante pode prever a redução de um quarto do mínimo do fundo de garantia para as mútuas e as sociedades sob a forma de mútuas.3.5. Sempre que uma empresa tiver que, em conformidade com o disposto no primeiro travessão do no. 2 do presente artigo, elevar o fundo de garantia para o montante de 1 400 000 ecus, a parte contratante considerada concederá a essa empresa:- um prazo de três anos para elevar o fundo para o montante de 1 000 000 de ecus,- um prazo de cinco anos para elevar o fundo para o montante de 1 200 000 ecus,- um prazo de sete anos para elevar o fundo para o montante de 1 400 000 ecus.Estes prazos contam-se desde a data a partir da qual se verificarem as condições referidas no primeiro travessão do no. 2 do presente artigo.Artigo 4o.Relação O anexo no. 4 contém disposições específicas para certos Estados-membros da Comunidade.34.2. O protocolo no. 4 contém as disposições aplicáveis às agências e sucursais de empresas cuja sede social está situada fora dos territórios aos quais é aplicável o presente acordo, nos termos do seu artigo 43o.Artigo 35o.Partes integrantes do acordoOs anexos, os protocolos e as trocas de cartas anexos ao presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 36o.Incumprimento das obrigações36.1. As partes contratantes abster-se-ão de tomar qualquer medida que possa prejudicar a realização dos objectivos do presente acordo.36.2. As partes contratantes tomarão todas as medidas gerais ou específicas adequadas para assegurar a execução das obrigações decorrentes do presente acordo.Se uma partes contratante considerar que a outra parte contratante não cumpriu uma obrigação decorrente do presente acordo, é aplicável o processo previsto no no. 2 do artigo 38o.Artigo 37o.Comité misto37.1. É instituído um comité misto, composto por representantes da Suíça e por representantes da Comunidade, que ficará encarregado da gestão do acordo, velará pela sua boa execução e tomará as decisões, nos casos nele previstos. O comité pronunciar-se-á por comum acordo.37.2. Para efeitos da boa execução do acordo, as partes contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, consultar-se-ão no âmbito do comité misto. O exercício da actividade de fiscalização referido na quinta secção não é da competência do comité misto.37.3. O comité misto estabelecerá o seu regulamento interno.37.4. A presidência do comité misto é exercida em rotação por cada uma das partes contratantes, segundo as modalidades previstas no seu regulamento interno. A pedido de uma das partes contratantes e em condições a determinar no seu regulamento interno, o comité misto reunir-se-á, mediante convocação pelo seu presidente, sempre que uma necessidade específica o exija.O comité misto pode decidir a constituição de qualquer grupo de trabalho próprio para o assistir na realização das suas tarefas.Artigo 38o.Resolução dos diferendos38.1. Caso surja um diferendo entre as partes contratantes relativamente ao funcionamento do presente acordo e, nomeadamente, à sua interpretação ou à sua execução e que esse diferendo não possa ser resolvido por meio da colaboração das autoridades de fiscalização referidas na quinta secção nem pelo comité misto, referido no artigo 37o., as partes contratantes consultar-se-ão por via diplomática.38.2. Se o diferendo não puder ser resolvido pelo processo previsto no número anterior, será remetido a pedido de qualquer das partes para um tribunal arbitral de três membros. Só se pode recorrer a esse tribunal passado um prazo mínimo de