adquiridos em conformidade com o anexo.e) Todas as questões ou diferendos relacionados com a interpretação ou a aplicação do presente acordo serão resolvidos por acordo mútuo entre as partes.Artigo 12.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.Hecho en Bruselas, el veintitrés de septiembre de dos mil dos./Udfærdiget i Bruxelles, den treogtyvende september to tusind og to./Geschehen zu Brüssel am dreiundzwanzigsten September zweitausendundzwei./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι τρεις Σεπτεμβρίου δύο χιλιάδες δύο./Done at Brussels on the twenty-third day of September in the year two thousand and two./Fait à Bruxelles, le vingt-trois septembre deux mille deux./Fatto a Bruxelles, addì ventitre settembre duemiladue./Gedaan te Brussel, de drieëntwintigste september tweeduizendtwee./Feito em Bruxelas, em vinte e três de Setembro de dois mil e dois./Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkolmantena päivänä syyskuuta vuonna kaksituhattakaksi./Som skedde i Bryssel den tjugotredje september tjugohundratvå.Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2003199PT.002401.TIF">Por la República de Chile/På Republikken Chiles vegne/Für die Republik Chile/Για τη Δημοκρατία της Χιλής/For the Republic of Chile/Pour la République du Chili/Per la Repubblica del Cile/Voor de Republiek Chili/Pela República do Chile/Chilen tasavallan puolesta/För Republiken Chile>PIC FILE= "L_2003199PT.002402.TIF">ANEXODIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALO presente anexo faz parte integrante do "Acordo de Cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República do Chile", a seguir denominado "acordo".Os direitos de propriedade intelectual gerados ou concedidos nos termos do acordo serão atribuídos em conformidade com o disposto no presente anexo.I. APLICAÇÃOO presente anexo é
dos resultados da investigação será efectuada conjuntamente pelas partes ou participantes. Tendo em conta esta regra geral, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:1. Se uma parte ou os organismos públicos dessa parte publicarem revistas, artigos, relatórios e livros, incluindo vídeos e software, resultantes da investigação conjunta realizada no âmbito do acordo, a outra Parte terá direito a uma licença mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties de tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras;2. As partes envidarão esforços no sentido de que as obras literárias de carácter científico resultantes da investigação conjunta realizada no âmbito do acordo e publicadas por editores independentes tenham a maior divulgação possível;3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor destinada a distribuição pública e elaborada nos termos destas disposições indicarão o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares incluirão igualmente um reconhecimento claro e visível da cooperação das partes.IV. INVENÇÕES E OUTROS RESULTADOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOSAs invenções e outros resultados científicos e tecnológicos decorrentes das actividades de cooperação das partes serão propriedade destas, salvo disposição em contrário das mesmas.V. INFORMAÇÃO RESERVADAA. Informação documental reservada1. Cada parte, as suas agências ou os seus participantes, consoante o caso, indicará o mais rapidamente possível, de preferência no PGT, a informação que deseja manter reservada em relação ao acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:a) Carácter secreto da informação, no sentido de não ser, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, geralmente conhecida ou facilmente acessível por meios legais a peritos na matéria;b) Valor comercial, real ou potencial, da informação devido ao seu carácter secreto;c) Protecção anterior da informação, no sentido de ter sido objecto de medidas consideradas razoáveis, nas circunstâncias, pela pessoa legalmente responsável, para manter o seu carácter secreto.As partes e os seus participantes podem, em determinados casos, acordar que, salvo indicação em contrário, partes ou a totalidade da informação prestada, trocada ou gerada no decurso da investigação conjunta realizada no âmbito do acordo não poderá ser divulgada.2. Cada parte garantirá que ela própria e os seus participantes identifiquem claramente a informação reservada, por exemplo através de uma marcação adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução, total ou parcial, da referida informação.A parte que recebe informação reservada nos termos do acordo respeitará o seu carácter privilegiado. Estas limitações cessarão automaticamente quando Avis juridique important|22003A0807(01)Acordo de Cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República do Chile Jornal Oficial nº L 199 de 07/08/2003 p. 0020 - 0027 económico aos participantes da outra parte, as subvenções, contribuições financeiras ou outras de uma parte aos participantes da outra parte, em apoio dessas actividades, serão concedidas com isenção de taxas e de direitos aduaneiros, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis no território de cada uma das partes.c) Os projectos de IDT em que participe o Chile, na qualidade de país em desenvolvimento, e patrocinados no âmbito das actividades comunitárias no domínio da investigação para o desenvolvimento serão excluídos das disposições previstas na alínea a).Artigo 8.oEntrada de pessoal e equipamentoCada parte adoptará todas as medidas adequadas e envidará os seus melhores esforços, no respeito das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis no território de cada uma das partes, para facilitar a entrada, permanência e saída do seu território de pessoas, material, dados e equipamento relacionados com as actividades de cooperação desenvolvidas pelas partes no âmbito do presente acordo ou nelas utilizados.Artigo 9.oDivulgação e utilização da informação1. A divulgação e utilização da informação e a gestão, concessão e exercício dos direitos de propriedade intelectual resultantes da investigação conjunta realizada no âmbito do presente acordo ficarão sujeitos aos requisitos que constam do anexo.2. O anexo faz parte integrante do presente acordo.Artigo 10.oAplicação territorialO presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, no território da República do Chile. Esta disposição não obsta à realização de actividades de cooperação no alto mar, no espaço exterior ou no território de países terceiros, em conformidade com o direito internacional.Artigo 11.oEntrada em vigor, denúncia e resolução de diferendosa) O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se notificarem reciprocamente por escrito da conclusão dos procedimentos internos respectivos necessários.b) O presente acordo é celebrado por um prazo inicial de cinco anos e pode ser renovado tacitamente após avaliação no penúltimo ano de cada período sucessivo.c) O presente acordo pode ser alterado por decisão das partes. As alterações entrarão em vigor nas mesmas condições previstas na alínea a).d) O presente acordo pode ser denunciado em qualquer momento por qualquer uma das partes, mediante notificação escrita da outra parte, com seis meses de antecedência, pela via diplomática. O termo do presente acordo não afectará a validade nem a duração de quaisquer disposições nele previstas, nem quaisquer direitos e obrigações específicos adquiridos em conformidade com o anexo.e) Todas as questões ou diferendos relacionados com a interpretação ou a aplicação do presente acordo serão resolvidos por total ou parcial, da referida informação.A parte que recebe informação reservada nos termos do acordo respeitará o seu carácter privilegiado. Estas limitações cessarão automaticamente quando a referida informação for publicamente divulgada pelo seu proprietário.3. A informação reservada comunicada nos termos do acordo pode ser divulgada pela parte receptora às pessoas que a compõem ou por ela empregadas, bem como a outros serviços governamentais ou agências interessadas da parte receptora autorizados para os fins específicos da investigação conjunta em curso, desde que a informação reservada assim divulgada o seja no âmbito de um acordo de confidencialidade escrito e possa ser facilmente identificável como tal, em conformidade com as disposições supracitadas.4. Mediante o consentimento escrito prévio da parte que presta a informação reservada, a parte receptora pode divulgá-la de forma mais ampla do que o previsto no ponto 3. As partes cooperarão no desenvolvimento de procedimentos de pedido e obtenção de consentimento escrito prévio para essa divulgação mais ampla e cada parte concederá essa autorização na medida em que a sua política, regulamentação e legislação nacionais o permitam.B. Informação não documental reservadaA informação não documental reservada ou outra informação confidencial ou privilegiada prestada em seminários e outros encontros organizados no âmbito do acordo, ou a informação resultante do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, será tratada pelas partes ou pelos seus participantes em conformidade com os princípios estabelecidos no acordo para a informação documental; o receptor da referida informação reservada ou de outra informação confidencial ou privilegiada deve, contudo, ser previamente informado, por escrito, do carácter confidencial da informação no momento da sua comunicação.C. ControloCada parte envidará esforços para garantir que a informação reservada por ela recebida no âmbito do presente acordo seja controlada conforme nele previsto. Se uma das partes reconhecer que não poderá ou que provavelmente não poderá cumprir as disposições de não divulgação dos pontos A e B, informará imediatamente a outra parte. As partes consultar-se-ão ulteriormente, por forma a definirem a conduta mais adequada.