As notificações pelos navios da União das suas entradas e saídas devem indicar, em especial, os seguintes elementos: a) Data, hora e ponto de passagem previstos; b) Quantidade de cada espécie conservada a bordo, identificada pelo seu código FAO alfa-3 e expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de peixes; c) Apresentação dos produtos. 3.
2. Se, tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis, e com base nos resultados das campanhas exploratórias, a União estiver interessada em novas possibilidades de pesca, a Comissão Mista será convocada a fim de debater e definir as condições aplicáveis às novas atividades de pesca. 3. Após autorização pela Gâmbia das referidas novas atividades de pesca, a Comissão Mista procede às necessárias alterações do presente Protocolo e seu anexo. Artigo 9.o Cooperação entre operadores económicos Em conformidade com a legislação e os regulamentos em vigor, as Partes trabalham em conjunto a fim de promover a cooperação entre os operadores económicos nos seguintes domínios: a) Desenvolvimento de atividades relacionadas com a pesca, nomeadamente transformação de pescado, fabrico de artes e materiais de pesca e construção e reparação naval; b) Promoção dos intercâmbios em matéria de conhecimentos profissionais e de formação dos intervenientes no setor das pescas; c) Comercialização e venda de produtos da pesca; 6. Os dados devem ser disponibilizados e comunicados por via eletrónica. Para o efeito, o Estado de pavilhão e a Gâmbia devem assegurar que os respetivos FMC dispõem do equipamento informático e suportes lógicos necessários para a transmissão automatizada dos dados ERS no formato referido no ponto 9. 7. Qualquer alteração do referido formato deve ser claramente indicada no registo de dados de referência, que deve indicar igualmente a data em que a alteração produz efeitos. As alterações devem produzir efeitos seis meses, no mínimo, após a sua notificação no registo de dados de referência. Em caso de alteração, a Comissão Europeia deve notificar a Gâmbia. A Gâmbia deve notificar a Comissão da data prevista da atualização do seu sistema de receção de dados e fixar o período de ensaio desse sistema. Findo o período de ensaio, a Gâmbia e a União determinam, no âmbito da Comissão Mista ou por troca de cartas, a data de início da aplicação efetiva do novo formato. O novo formato de transmissão ERS deve ser aplicado por todos os navios decorrido que seja um mês a contar dessa confirmação. 8. As autorizações de pesca são emitidas após pagamento, às autoridades nacionais competentes, das seguintes taxas forfetárias: i) para os atuneiros cercadores: 4 200 EUR por navio, equivalentes ao preço da captura de 60 toneladas por ano, ii) para os navios de pesca com canas: 1 400 EUR por navio, equivalentes ao preço da captura de 20 toneladas por ano. c) Se o cômputo definitivo for superior à taxa forfetária antecipada paga para a obtenção da autorização de pesca, o armador deve pagar o saldo à Gâmbia com base na taxa referida no n.o 19, alínea b), até à data indicada no capítulo IV, secção 1, ponto 8, do presente anexo. Se o cômputo definitivo for inferior à taxa forfetária antecipada, o montante remanescente não pode ser recuperado pelo armador. 2. Espécies demersais Data DA O Dado de posição do navio — data UTC de registo da posição (AAAAMMDD) Hora TI O Dado de posição do navio — hora UTC de registo da posição (HHMM) Fim do registo ER