Protocolo adicionalao acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de MaltaA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "Comunidade",por um lado, eA REPÚBLICA DE MALTA, a seguir denominada "Malta",por outro lado,CONSIDERANDO que o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta (a seguir denominado "Acordo de Associação") entrou em vigor em 1 de Abril 1971;CONSIDERANDO que o Conselho Europeu, reunido em Helsínquia em 10 e 11 de Dezembro de 1999, decidiu organizar uma conferência intergovernamental bilateral sobre a adesão de Malta à União Europeia;CONSIDERANDO que o Conselho Europeu, reunido no Luxemburgo em 12 e 13 de Dezembro de 1997, preconizou a abertura de determinados programas comunitários (nomeadamente de investigação) aos países candidatos, como forma de estes se familiarizarem com as políticas e métodos de trabalho da União, devendo cada país candidato prestar uma contribuição financeira progressiva;CONSIDERANDO que as conclusões atrás referidas preconizam igualmente a participação dos países candidatos, como observadores e relativamente aos pontos que lhes digam respeito, nos comités que assistem a Comissão na execução dos programas para os quais esses países contribuem financeiramente;CONSIDERANDO que, através da Decisão n.o 182/1999/CE, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram um programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (1998-2002), a seguir denominado "quinto programa-quadro";CONSIDERANDO que o Governo de Malta solicitou, por carta datada de 3 de Abril de 2000, a sua associação ao quinto programa-quadro a partir de 1 de Janeiro de 2001,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.o1. Os organismos de investigação estabelecidos em Malta nos termos da legislação de Malta poderão participar em todos os programas específicos do quinto programa-quadro. Os investigadores e organismos de investigação malteses poderão participar nas actividades do Centro Comum de Investigação.2. Os organismos de investigação estabelecidos na Comunidade poderão participar em programas e projectos de investigação em Malta, em domínios equivalentes aos dos programas do quinto programa-quadro.3. Para efeitos do presente protocolo, entende-se por "organismos de investigação", entre outros, universidades, organizações que desenvolvem actividades de investigação, empresas industriais, incluindo pequenas e médias empresas, e pessoas singulares.Artigo 2.oA cooperação poderá assumir as seguintes formas:1. Participação dos organismos de investigação estabelecidos em Malta na execução de todos os programas específicos adoptados ao abrigo do quinto programa-quadro, em conformidade com as condições previstas nas regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e nas regras de difusão dos resultados da investigação para execução do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia.2.
aos organismos estabelecidos na Comunidade. Em conformidade com o Regulamento Financeiro aplicável no orçamento geral das Comunidades Europeias, os contratos celebrados com - ou por - organismos de investigação malteses deverão prever controlos e auditorias a realizar pela Comissão e o Tribunal de Contas ou sob a autoridade destas duas instituições. As auditorias financeiras poderão ser realizadas com o objectivo de controlar as receitas e despesas daqueles organismos relacionadas com as obrigações contratuais para com a Comunidade. Num espírito de cooperação e de interesse mútuo, as autoridades maltesas competentes prestarão, se necessário ou útil nas circunstâncias, a assistência razoável e possível à realização daqueles controlos e auditorias.6. No que se refere aos organismos de investigação da Comunidade, as condições aplicáveis à apresentação e avaliação das propostas e à adjudicação e celebração dos contratos para projectos no âmbito de programas malteses serão equivalentes às aplicáveis aos contratos celebrados no âmbito dos mesmos programas de investigação e desenvolvimento com organismos de investigação estabelecidos em Malta, tendo em conta os interesses mútuos da Comunidade e de Malta.Artigo 7.o1. Cada parte tomará as disposições necessárias, de acordo com a respectiva regulamentação, para facilitar a circulação e estadia do pessoal de investigação que participe, em Malta e na Comunidade, nas actividades abrangidas pelo presente protocolo e para facilitar a circulação transfronteiras das mercadorias destinadas a utilização nessas actividades.2. A cooperação no âmbito do presente protocolo estará isenta dos impostos indirectos, direitos aduaneiros e proibições e restrições à importação e à exportação aplicados em Malta, no que diz respeito às mercadorias e serviços destinados a serem utilizados no quadro da mesma.Artigo 8.o1. Os representantes de Malta participarão, com o estatuto de observadores e relativamente aos pontos que lhes digam respeito, nos comités dos programas do quinto programa-quadro. Estes comités reunirão sem a presença dos representantes malteses no momento da votação. Malta será informada.2. A participação referida no n.o 1 processar-se-á em condições idênticas às aplicáveis aos participantes dos Estados-Membros, inclusive no que se refere aos procedimentos de recepção da informação e documentação.Artigo 9.o1. O presente protocolo é celebrado para os anos de 2001 e 2002.2. Sob reserva do disposto no n.o 1, qualquer das partes poderá denunciar o presente protocolo em qualquer altura, mediante notificação por escrito com doze meses de antecedência. Os projectos e actividades em curso no momento da denúncia e/ou da cessação de vigência do presente protocolo prosseguirão até à sua conclusão, nas condições estabelecidas no mesmo.3. Caso a Comunidade decida rever um ou vários programas comunitários, o presente protocolo poderá ser denunciado em condições acordadas mutuamente. Malta será notificada do teor exacto dos programas revistos no prazo de manter reservada, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:a) A confidencialidade da informação, no sentido em que esta, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, não é do conhecimento geral dos peritos na matéria ou facilmente acessível a estes por meios legais;b) O valor comercial, real ou potencial, da informação, em virtude da sua confidencialidade;c) A protecção anterior da informação, no sentido em que esta foi objecto de medidas, consideradas razoáveis nas circunstâncias, por parte da pessoa legalmente habilitada, para manter a sua confidencialidade.As partes, suas agências e seus participantes, consoante o caso, podem, em determinados casos, estabelecer, salvo indicação em contrário, que certas partes ou a totalidade da informação fornecida, trocada ou criada no decurso da investigação conjunta não poderão ser divulgadas.2. Cada parte deverá garantir que ela própria e os seus participantes identifiquem claramente a informação reservada, por exemplo através de uma marcação adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução da referida informação, no todo ou em parte.As partes e os participantes que recebam informação reservada devem respeitar a sua confidencialidade. Estas limitações cessarão automaticamente quando a informação em questão for divulgada pelo seu proprietário para o domínio público.3. A informação reservada comunicada no quadro do presente protocolo pode ser divulgada pela parte receptora ou a sua organização às pessoas que fazem parte ou são empregadas pela parte receptora ou organização autorizadas para os fins específicos da investigação conjunta em curso, na condição de a informação reservada assim divulgada ser objecto de um acordo de confidencialidade e ser facilmente identificável como tal, conforme indicado anteriormente.4. Com o consentimento prévio, por escrito, da parte que fornece a informação reservada, a parte receptora pode divulgá-la mais amplamente do que o previsto no ponto 3. As partes devem cooperar no estabelecimento de procedimentos para o requerimento e obtenção do consentimento prévio por escrito para essa divulgação mais ampla, e cada parte concederá essa autorização na medida do permitido pela sua política, regulamentação e legislação nacionais.B. Informação não documental reservadaA informação reservada não documental ou outra informação confidencial comunicada em seminários e outros encontros realizados no âmbito do presente protocolo, ou a informação resultante da afectação de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, serão tratadas pelas partes ou os seus participantes de acordo com os princípios estabelecidos no presente protocolo aplicáveis à informação documental; o receptor da referida informação reservada ou outra informação confidencial ou privilegiada deve, contudo, ser informado do seu carácter confidencial no momento de tal comunicação.C. ControloCada parte deve envidar esforços Avis juridique important|22001A0707(01)Protocolo adicional ao acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta Jornal Oficial nº L 186 de 07/07/2001 p. 0036 - 0042 um ou vários programas comunitários, o presente protocolo poderá ser denunciado em condições acordadas mutuamente. Malta será notificada do teor exacto dos programas revistos no prazo de uma semana após a adopção dos mesmos pela Comunidade. As partes notificar-se-ão mutuamente, no prazo de um mês após a adopção da decisão da Comunidade, da eventual intenção de denunciar o presente protocolo.4. Caso a Comunidade adopte um novo programa-quadro plurianual de investigação e desenvolvimento, o presente protocolo poderá ser renegociado ou renovado em condições acordadas mutuamente.Artigo 10.oO presente protocolo entra em vigor na data em que as partes se notificarem mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.O protocolo será entretanto provisoriamente aplicável em todos os seus elementos com efeitos desde 1 de Março de 2001, sob reserva de reciprocidade.Artigo 11.oO presente protocolo, incluindo os anexos A e B, é parte integrante do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta.Artigo 12.oO presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e maltesa, todos os textos fazendo igualmente fé.Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2001.Pela Comunidade Europeia>PIC FILE= "L_2001186PT.003801.TIF">Pela República de Malta>PIC FILE= "L_2001186PT.003802.TIF">ANEXO APRINCÍPIOS DA ATRIBUIÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALOs direitos à propriedade intelectual criada ou fornecida no quadro do presente protocolo serão atribuídos em conformidade com as disposições do presente anexo.I. APLICAÇÃOO presente anexo é aplicável à investigação conjunta realizada no âmbito do presente protocolo, excepto nos casos em que as partes tenham especificamente acordado em contrário.II. PROPRIEDADE, ATRIBUIÇÃO E EXERCÍCIO DOS DIREITOS1. Para efeitos do presente protocolo, "propriedade intelectual" terá o sentido definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967.2. O presente anexo rege a atribuição de direitos, interesses e royalties das partes e seus participantes. Cada parte e seus participantes devem garantir que a outra parte e seus participantes possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes sejam atribuídos nos termos do presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a atribuição de direitos, interesses e royalties entre uma parte e os seus nacionais ou participantes, que será determinada pelas leis e costumes dessa parte.3. Aplicar-se-ão os seguintes princípios, que devem ser previstos nos contratos:a) Protecção adequada da propriedade intelectual. As partes, suas agências e/ou seus participantes, consoante o caso,