Acordo-quadrode Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outroO REINO DA BÉLGICA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIAA REPÚBLICA PORTUGUESA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIAO REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,Partes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado da União Europeia, a seguir denominados "Estados-Membros", eA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eA REPÚBLICA DA COREIA,por outro,TENDO EM CONTA os tradicionais laços de amizade existentes entre a República da Coreia, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros,REAFIRMANDO a importância que conferem aos princípios democráticos e aos direitos fundamentais do Homem enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem,CONFIRMANDO o seu desejo de instituir um diálogo político regular entre a União Europeia e a República da Coreia, baseado em valores e aspirações comuns,RECONHECENDO que o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) desempenhou um papel fundamental na promoção do comércio internacional em geral e do comércio bilateral em particular e que tanto a República da Coreia como a Comunidade Europeia se comprometeram a respeitar os princípios do comércio livre e da economia de mercado em que se baseia o referido acordo,REAFIRMANDO que tanto a República da Coreia como a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros se comprometeram a respeitar plenamente as obrigações que assumiram em virtude da ratificação do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio (OMC),CONSCIENTES da necessidade de contribuir para a plena aplicação dos resultados do Uruguay Round do GATT e de aplicar todas as regras que regem o comércio internacional de uma forma transparente e não discriminatória,RECONHECENDO a importância de se reforçar as relações existentes entre as partes a fim de desenvolver a sua cooperação, bem como o seu desejo comum de consolidar, aprofundar e diversificar as suas relações em sectores de interesse comum, com base na igualdade, na não discriminação, no respeito do ambiente e no benefício mútuo,DESEJOSOS de criar condições favoráveis para um desenvolvimento sustentável e a diversificação das trocas comerciais, bem como a promoção da cooperação económica em diversos domínios de interesse comum,CONVENCIDOS de que será vantajoso para as partes institucionalizarem as suas relações e estabelecerem uma cooperação económica, na medida em que esta cooperação
designadamente, através de:- intercâmbio de informações entre os funcionários competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades competentes da República da Coreia sobre as políticas ambientais e a sua aplicação,- intercâmbio de informações sobre tecnologias não prejudiciais ao ambiente,- intercâmbio de funcionários,- promoção da cooperação para a resolução de questões ambientais em debate nas instâncias internacionais em que participem a Comunidade Europeia e a República da Coreia, designadamente na Comissão das Nações Unidas sobre desenvolvimento sustentável, bem como noutras instâncias em que se discutam convenções internacionais sobre o ambiente,- discussão sobre a prossecução de práticas de desenvolvimento sustentável e, designadamente, cooperação em matéria da aplicação da Agenda 21 e outras acções adoptadas na sequência da Conferência das Nações Unidas sobre ambiente e desenvolvimento (CNUAD),- cooperação em projectos ambientais comuns.Artigo 16.oEnergiaAs partes reconhecem a importância do sector da energia para o desenvolvimento económico e social e estão dispostas a promover a cooperação neste sector no âmbito das respectivas competências. Os objectivos dessa cooperação serão:- promover os princípios da economia de mercado, fixando preços ao consumidor em conformidade com os princípios do mercado,- diversificar as fontes de energia,- desenvolver novas formas renováveis de energia,- racionalizar a utilização da energia, nomeadamente promovendo uma gestão baseada na procura,- promover as melhores condições possíveis para a transferência de tecnologia com vista a uma utilização racional da energia.Para o efeito, as partes acordam em promover a investigação e a realização de estudos comuns, bem como os contactos entre responsáveis pelo planeamento da energia.Artigo 17.oCooperação nos domínios da informação, comunicação e culturaAs partes comprometem-se a estabelecer uma cooperação nos domínios da informação e da comunicação, de forma a promover uma maior compreensão recíproca, tendo em conta a dimensão cultural das relações entre as partes.As acções de cooperação assumirão a forma de:- intercâmbio de informações sobre questões de interesse comum nos domínios da cultura e da informação,- organização de manifestações culturais,- intercâmbios culturais,- intercâmbios académicos.Artigo 18.oCooperação para o desenvolvimento de países terceirosAs partes acordam em trocar informações sobre as respectivas políticas de cooperação para o desenvolvimento, tendo em vista instituir um diálogo regular sobre os objectivos destas políticas e os respectivos programas de ajuda ao desenvolvimento nos países terceiros. As partes estudarão a viabilidade de aprofundarem a cooperação, em conformidade com as respectivas legislações e as condições aplicáveis à execução dos referidos programas.Artigo 19.oComissão Mista1. As partes instituem, no Convenção Internacional para a protecção dos artistas, intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (Roma, 1961)- Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979)- Tratado de cooperação em matéria de patentes (Washington, 1970, alterado em 1979 e revisto em 1984)- Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979)- Protocolo relativo ao Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas (Madrid, 1989)- Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para efeitos de registo de marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979)- Tratado de Budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos de procedimento em matéria de patentes (1977, alterado em 1980)- Convenção Internacional para a protecção de novas variedades vegetais (UPOV) (Acto de Genebra, 1991)Declarações ComunsDECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 7.oCada parte autorizará a presença comercial no seu território das companhias de navegação da outra parte para o exercício de actividades de agência marítima em condições de estabelecimento e de exercício das suas actividades não menos favoráveis do que as concedidas às suas próprias sociedades ou a filiais ou sucursais de sociedades de qualquer país terceiro, se estas últimas forem mais favoráveis.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 9.oAs partes acordam em que, para efeitos do acordo, a expressão "propriedade intelectual, industrial e comercial" abrange, em especial, os direitos de autor, incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos, e direitos conexos, os direitos de patentes, os desenhos industriais, as indicações geográficas, incluindo as denominações de origem, as marcas comerciais e de serviços, as topografias de circuitos integrados e a protecção contra a concorrência desleal, na acepção do artigo 10.oA da Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial, e a protecção de informações não divulgadas sobre know-how.Declaração Comum interpretativa relativa ao artigo 23.oAs partes acordam em que, para efeitos da interpretação correcta e da aplicação prática do acordo, se entende pela expressão "casos de especial urgência" do artigo 23.o os casos de violação substancial do acordo por uma das partes. Uma violação substancial do acordo consiste:a) Na rejeição do acordo não autorizada pelas regras do direito internacional; oub) Na violação do elemento essencial do acordo definido no artigo 1.oAs partes acordam em que as "medidas adequadas" referidas no artigo 23.o são medidas tomadas em conformidade com o direito internacional.Informação relativa à data de entrada em vigor do Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outroO Acordo-Quadro partes e constitui um elemento essencial do presente acordo.Artigo 2.oObjectivos da cooperaçãoCom vista a promoverem a cooperação entre si, as partes comprometem-se a aprofundar as suas relações económicas, procurando, nomeadamente:a) Aumentar e diversificar as trocas comerciais, bem como estabelecer uma cooperação comercial, em benefício mútuo;b) Estabelecer uma cooperação económica em sectores de interesse mútuo, incluindo a cooperação científica e tecnológica e a cooperação industrial;c) Incentivar a cooperação entre as empresas, facilitando os investimentos em ambas as partes e promovendo um melhor conhecimento mútuo.Artigo 3.oDiálogo políticoA União Europeia e a República da Coreia instituirão um diálogo político regular, baseado em valores e aspirações comuns. Este diálogo decorrerá em conformidade com os procedimentos acordados na declaração comum da União Europeia e da República da Coreia relativa a esta matéria.Artigo 4.oTratamento de nação mais favorecidaAs partes comprometem-se a conceder-se reciprocamente o tratamento de nação mais favorecida, em conformidade com os seus direitos e obrigações no âmbito da Organização Mundial do Comércio.Artigo 5.oCooperação comercial1. As partes comprometem-se a promover tanto quanto possível e em benefício mútuo o desenvolvimento e a diversificação das suas trocas comerciais.As partes comprometem-se a melhorar as condições de acesso aos respectivos mercados. As partes assegurarão a aplicação dos direitos aduaneiros segundo o princípio da nação mais favorecida, tendo em conta vários factores, entre os quais a situação do mercado interno de uma parte e os interesses da outra em matéria de exportação. As partes comprometem-se a cooperar com vista à eliminação dos obstáculos ao comércio, em particular através da eliminação em tempo útil dos obstáculos não pautais e da adopção de medidas destinadas a aumentar a transparência, tendo em conta os progressos já realizados neste domínio pelas instâncias internacionais.2. As partes tomarão medidas no sentido de desenvolverem uma política tendo em vista:a) Cooperar, a nível bilateral e multilateral, com vista à resolução de questões relacionadas com o desenvolvimento das trocas comerciais de interesse para ambas as partes, incluindo os futuros procedimentos no âmbito da OMC. Para o efeito, cooperarão a nível bilateral e internacional para a solução de problemas comerciais de interesse comum;b) Promover o intercâmbio de informações entre agentes económicos e a cooperação industrial entre empresas, de forma a diversificar e a aumentar os fluxos comerciais existentes;c) Estudar e recomendar medidas de promoção das trocas comerciais de natureza a promover o desenvolvimento do comércio;d) Incentivar a cooperação entre as autoridades aduaneiras competentes da Comunidade Europeia, dos seus apposé leur signature au bas du présent accord-cadre./IN FEDE DI CHE, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo quadro./TEN BLIJKE WAARVAN de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze kaderovereenkomst hebben gesteld./EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo-quadro./TÄMÄN VAKUUDEKSI jäljempänä mainitut allekirjoittaneet täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän puitesopimuksen./TILL BEVIS härpå har undertecknade befullmäktigade ombud undertecknat detta ramavtal./>PIC FILE= "L_2001090PT.005401.EPS">Hecho en Luxemburgo, el veintiocho de octubre de mil novecientos noventa y seis./Udfærdiget i Luxembourg den otteogtyvende oktober nitten hundrede og seksoghalvfems./Geschehen zu Luxemburg am achtundzwanzigsten Oktober neunzehnhundertsechsundneunzig./Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις είκοσι οκτώ Οκτωβρίου χίλια εννιακόσια ενενήντα έξι./Done at Luxembourg on the twenty-eighth day of October in the year one thousand nine hundred and ninety-six./Fait à Luxembourg, le vingt-huit octobre mil neuf cent quatre-vingt-seize./Fatto a Lussemburgo, addì ventotto ottobre millenovecentonovantasei./Gedaan te Luxemburg, de achtentwintigste oktober negentienhonderd zesennegentig./Feito no Luxemburgo, em vinte e oito de Outubro de mil novecentos e noventa e seis./Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä lokakuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkuusi./Som skedde i Luxemburg den tjugoåttonde oktober nittonhundranittiosex./>PIC FILE= "L_2001090PT.005402.EPS">POUR LE ROYAUME DE BELGIQUE/VOOR HET KONINKRIJK BELGIË/FÜR DAS KÖNIGREICH BELGIEN>PIC FILE= "L_2001090PT.005501.EPS">Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale./Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijke Gewest./Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.FOR KONGERIGET DANMARK>PIC FILE= "L_2001090PT.005502.EPS">FÜR DIE BUNDESREPUBLIK DEUTSCHLAND>PIC FILE=