não pessoal, dados relativos a infracções da sua alçada, incluindo dados relativos às infracções penais conexas previstas no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 2.o, destinados a trabalhos de análise específicos, e respeitantes:";b) No n.o 2, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. Analistas e outros funcionários da Europol designados pela direcção da Europol;";c) No n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo ao ponto 2:"Só os analistas são autorizados a introduzir e modificar dados nos ficheiros em questão; todos os participantes podem consultar dados do ficheiro.";d) O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:"5. Se a Europol for autorizada por instrumentos jurídicos da União Europeia ou internacionais a consultar outros sistemas de informações por via informatizada, a Europol poderá consultar dados pessoais por essa via, se tal for necessário para o desempenho das suas funções nos termos do n.o 1, ponto 2, do artigo 3.o A utilização desses dados pelas Europol é regulada pelas disposições aplicáveis desses instrumentos jurídicos da União Europeia ou internacionais.";e) No n.o 8, o segundo período passa a ter a seguinte redacção:"Qualquer divulgação ou exploração operacional dos dados comunicados é decidida pelo Estado-Membro que os comunicou à Europol. Se não for possível determinar o Estado-Membro que comunicou os dados à Europol, a divulgação ou exploração operacional dos dados será decidida pelos participantes na análise. Em especial, um Estado-Membro ou um perito associado que se agreguem a uma análise já em curso não poderão divulgar ou utilizar os dados sem acordo prévio dos Estados-Membros inicialmente envolvidos.";f) É aditado o seguinte número:"9. A Europol pode convidar peritos de organismos ou países terceiros, na acepção do n.o 4, a associarem-se às actividades de um grupo de análise quando:1. Esteja em vigor um acordo entre a Europol e o organismo ou país terceiro que contenha disposições adequadas relativas à troca de informações, incluindo a transmissão de dados pessoais, e à confidencialidade das informações intercambiadas;2. A associação de peritos do organismo ou país terceiro seja do interesse dos Estados-Membros;3. O organismo ou país terceiro esteja directamente envolvido no trabalho de análise;4. Todos os participantes na acepção do n.o 2 derem o seu acordo relativamente à associação dos peritos do organismo ou país terceiro às actividades do grupo de análise.A associação de peritos de um organismo ou país terceiro às actividades de um grupo de análise fica sujeita a um acordo entre a Europol e o organismo ou país terceiro. As regras que regulam esses acordos são determinadas pelo Conselho de Administração, deliberando por maioria de dois terços dos seus membros.Os pormenores dos
ter a seguinte redacção:"ANEXOreferido no artigo 2.oLista de outras formas graves de criminalidade internacional relativamente às quais a Europol tem competência, em complemento das já previstas no n.o 1 do artigo 2.o e no respeito dos objectivos da Europol enunciados no n.o 1 do artigo 2.o:";b) É suprimido o parágrafo que começa com a expressão "Além disso, em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o";c) No parágrafo que começa com a expressão "No que diz respeito às formas de criminalidade enumeradas no n.o 2 do artigo 2.o", a expressão "n.o 2 do artigo 2.o" é substituída por "n.o 1 do artigo 2.o";d) A seguir à expressão "assinada em Estrasburgo em 8 de Novembro de 1990", é aditado o seguinte travessão:"- 'Tráfico de estupefacientes': as infracções penais enumeradas no n.o 1 do artigo 3.o da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, assinada em Viena em 20 de Dezembro de 1988, e nas disposições que a alteram ou substituem.".24. Nos n.os 1 e 4 do artigo 10.o, no n.o 2 do artigo 18.o, nos n.os 1 e 6 do artigo 29.o, no n.o 3 do artigo 30.o, no n.o 1 do artigo 31.o, nos n.os 5 e 9 do artigo 35.o, no n.o 3 do artigo 36.o, no n.o 1 do artigo 40.o, no n.o 3 do artigo 41.o, no n.o 2 do artigo 42.o e no n.o 1 do artigo 43.o, é suprimida a expressão "segundo o procedimento previsto no título VI do Tratado da União Europeia"Artigo 2.o1. O presente protocolo é aprovado pelos Estados-Membros, de acordo com as suas formalidades constitucionais.2. Os Estados-Membros devem notificar o secretário-geral do Conselho da União Europeia do cumprimento das formalidades constitucionais necessárias à aprovação do presente protocolo.3. O presente protocolo entra em vigor 90 dias a contar da data da notificação, referida no n.o 2, pelo Estado, membro da União Europeia à data de aprovação pelo Conselho do acto que estabelece o presente protocolo, que tenha procedido a essa formalidade em último lugar.Artigo 3.oSe o presente protocolo entrar em vigor, nos termos do n.o 3 do artigo 2.o, antes da entrada em vigor do protocolo elaborado com base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), que altera o artigo 2.o desta convenção e o seu anexo(1), nos termos do n.o 3 do seu artigo 2.o, este último protocolo é considerado revogado.Artigo 4.o1. O presente protocolo está aberto à adesão de qualquer Estado que se torne membro da União Europeia, se não tiver ainda entrado em vigor à data de depósito dos instrumentos de adesão à Convenção Europol, nos termos do seu artigo 46.o2. Os instrumentos de adesão ao presente protocolo devem ser depositados simultaneamente com os instrumentos de adesão à Convenção Europol, nos termos do seu artigo 46.o3. Fazem entre a unidade nacional e os serviços competentes regulam-se pela legislação nacional, nomeadamente pelas normas constitucionais aplicáveis.";b) No n.o 5, a expressão "enunciadas no n.o 2 do artigo K.2 do Tratado da União Europeia" será substituída pela expressão: "em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna";c) O n.o 7 passa a ter a seguinte redacção:"7. Os chefes das unidades nacionais reúnem-se regularmente, por sua própria iniciativa ou a pedido, para prestar aconselhamento à Europol.".4. É aditado um novo artigo:"Artigo 6.o ATratamento da informação pela EuropolEm apoio do desempenho das suas funções, a Europol pode igualmente tratar dados para determinar se eles são pertinentes para as suas funções e se podem ser incluídos nas colectâneas informatizadas de dados referidas no n.o 1 do artigo 6.oAs partes contratantes reunidas no Conselho, deliberando por maioria de dois terços, determinam as condições relativas ao tratamento desses dados, nomeadamente no que respeita ao acesso a esses dados e à sua utilização, bem como os prazos para a sua conservação e apagamento, que não podem exceder seis meses, tendo devidamente em conta os princípios referidos no artigo 14.o. O Conselho de Administração deve preparar a decisão das partes contratantes e consultar a instância comum de controlo referida no artigo 24.o".5. O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:a) No n.o 1, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:"1. As unidades nacionais, os agentes de ligação, o director, os directores-adjuntos e os funcionários da Europol devidamente habilitados têm o direito de introduzir dados directamente e de os consultar no sistema de informações.";b) É aditado o seguinte número:"4. Além das unidades nacionais e das pessoas referidas no n.o 1, também os serviços competentes designados para o efeito pelos Estados-Membros podem consultar o sistema de informações da Europol, mas a resposta indicará apenas se os dados pedidos existem no sistema. Nesse caso, podem ser obtidas informações complementares através da unidade nacional Europol.As informações relativas aos serviços competentes designados, incluindo as alterações subsequentes, devem ser enviadas ao Secretariado-Geral do Conselho, que as publicará no Jornal Oficial da União Europeia.".6. O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:a) No n.o 1, o proémio passa a ter a seguinte redacção:"1. Se tal for necessário para o cumprimento do objectivo referido no n.o 1 do artigo 2.o, a Europol pode introduzir, alterar e utilizar noutros ficheiros, para além de dados de carácter não pessoal, dados relativos a infracções da sua alçada, incluindo dados relativos às infracções penais conexas previstas no segundo parágrafo do n.o 3 do e o organismo ou país terceiro. As regras que regulam esses acordos são determinadas pelo Conselho de Administração, deliberando por maioria de dois terços dos seus membros.Os pormenores dos acordos entre a Europol e Estados ou organismos terceiros devem ser comunicados à instância comum de controlo referida no artigo 24.o, que pode apresentar ao Conselho de Administração os comentários que entender necessários.".7. O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 12.oOrdem de criação de ficheiros1. Para cada ficheiro informatizado, referido no artigo 10.o, que contenha dados pessoais necessários ao desempenho das suas funções, a Europol emite uma ordem de criação, que inclui os seguintes elementos:1. Denominação do ficheiro;2. Finalidade do ficheiro;3. Categorias de pessoas a que se referem os dados a arquivar;4. Tipo de dados a arquivar e, eventualmente, os dados estritamente necessários de entre os enumerados no primeiro período do artigo 6.o da Convenção do Conselho da Europa de 28 de Janeiro de 1981;5. Diversos tipos de dados pessoais que permitem a exploração do ficheiro;6. Fornecimento ou introdução dos dados a arquivar;7. Condições em que podem ser transmitidos os dados pessoais arquivados, processo de transmissão e destinatários;8. Prazos de controlo e duração do ficheiro;9. Método de registo de pedidos.2. O director da Europol deve avisar imediatamente o Conselho de Administração e a instância comum de controlo prevista no artigo 24.o da ordem de criação do ficheiro e transmitir-lhes o processo.A instância comum de controlo pode apresentar ao Conselho de Administração as observações que considere necessárias. O director da Europol pode solicitar à instância comum de controlo que faça essas observações dentro de um certo prazo.3. O Conselho de Administração pode, a qualquer momento, incumbir o director da Europol de alterar a ordem de criação do ficheiro ou de o encerrar. O Conselho de Administração decide em que data tal alteração ou encerramento produzirão efeitos.4. O ficheiro não pode ser mantido por um período superior a três anos. Todavia, antes do termo desse prazo, a Europol deve analisar a necessidade de conservação do ficheiro. Se for estritamente necessário para a finalidade do ficheiro, o director da Europol pode ordenar a manutenção do ficheiro por um novo período de três anos. Nesse caso, aplicar-se-ão os procedimentos referidos nos n.os 1 a 3.".8. O artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 16.oRegras do controlo de consultasA Europol deve criar mecanismos de controlo adequados que permitam a verificação da legalidade das consultas das colectâneas informatizadas de dados referidas nos artigos 6.o e 6.oA.Os dados assim recolhidos só podem ser utilizados para esse efeito pela Europol ou pelas instâncias de controlo previstas nos artigos 23.o e 24.o e devem ser apagados ao fim Avis juridique important|42004A0106(01)PROTOCOLO - elaborado com base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), que altera essa convenção Jornal Oficial nº 002 de 06/01/2004 p. 0003 - 0012