Advertência jurídica importante|22006A0328(01)Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, como partes contratantes, da República Checa, da República de Chipre, da República Eslovaca, da República da Eslovénia, da República da Estónia, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta e da República da Polónia, na sequência da sua adesão à União Europeia Jornal Oficial nº L 089 de 28/03/2006 p. 0030 - 0044
Protocoloao Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, como partes contratantes, da República Checa, da República de Chipre, da República Eslovaca, da República da Eslovénia, da República da Estónia, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta e da República da Polónia, na sequência da sua adesão à União EuropeiaO REINO DA BÉLGICA,A REPÚBLICA CHECA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,A REPÚBLICA DE CHIPRE,A REPÚBLICA DA LETÓNIA,A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,A REPÚBLICA DA HUNGRIA,A REPÚBLICA DE MALTA,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA DA POLÓNIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A REPÚBLICA ESLOVACA,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIAE O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,a seguir designados por "Estados-Membros", representados pelo Conselho da União Europeia,eA COMUNIDADE EUROPEIA, também representada pelo Conselho da União Europeia,por um lado, eA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir designada por "Suíça",por outro,a seguir designados por "as Partes Contratantes",TENDO EM CONTA o Acordo de 21 de Junho de 1999 entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (a seguir designado "o Acordo"), que entrou em vigor em 1 de Junho de 2002;TENDO EM CONTA a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (a seguir designados "os novos Estados-Membros") à União Europeia em 1 de Maio de 2004;CONSIDERANDO QUE os novos Estados-Membros se devem tornar Partes Contratantes no Acordo;TENDO EM CONTA que o Acto de Adesão confere ao Conselho da União Europeia poderes para concluir, em nome dos Estados-Membros da União Europeia, um Protocolo relativo à adesão dos novos Estados-Membros ao Acordo mencionado;ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.o1. Os novos Estados-Membros tornam-se Partes Contratantes no Quando Malta registar ou previr perturbações no seu mercado de trabalho, susceptíveis de ameaçar gravemente o padrão de vida ou o nível de emprego de uma determinada região ou profissão, e decidir invocar as disposições previstas na Secção 2 "Livre Circulação de Pessoas" do Anexo XI do Acto de Adesão, as medidas restritivas aplicadas por Malta relativamente aos restantes Estados-Membros da UE podem igualmente ser aplicadas à Suíça. Nesse caso, a Suíça poderá adoptar medidas recíprocas equivalentes para com Malta.Malta e a Suíça podem recorrer a este procedimento até 30 de Abril de 2011.""5a. As disposições transitórias dos n.os 1a, 2a, 3a, 4a e 4b e, em especial, as do n.o 2a relativas à prioridade dos trabalhadores integrados no mercado regular de trabalho e ao controlo das condições de salário e de trabalho, não se aplicam aos trabalhadores assalariados e independentes que, na altura da entrada em vigor do Protocolo ao presente Acordo relativo à participação, como Partes Contratantes, dos novos Estados-Membros mencionados nos referidos n.os, estejam autorizados a exercer uma actividade económica no território das Partes Contratantes. Estes últimos beneficiam, nomeadamente, de mobilidade geográfica e profissional.Os titulares de uma autorização de residência com uma duração inferior a um ano têm direito à renovação dessa autorização, não lhes sendo oponível o esgotamento dos limites quantitativos. Os titulares de uma autorização de residência com uma duração igual ou superior a um ano têm automaticamente direito à prorrogação dessa autorização. Os trabalhadores assalariados e independentes beneficiarão, por conseguinte, a partir da entrada em vigor do Acordo, dos direitos ligados à livre circulação das pessoas definidos nas disposições de base do presente Acordo e, em especial, no seu artigo 7.o"c) No n.o 2 do artigo 27.o do Anexo I do Acordo, a referência ao n.o 2 do artigo 10.o será substituída pelo artigo 10.o (n.os 2, 2a, 4a e 4b).Artigo 3.oEm derrogação ao disposto no artigo 25.o do Anexo I do Acordo, serão aplicáveis os períodos de transição constantes do Anexo I do presente Protocolo.Artigo 4.oO presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.Artigo 5.oOs Anexos I, II e III do Acordo são alterados em conformidade com os Anexos I, II e III do presente Protocolo, que dele fazem parte integrante.Artigo 6.o1. O presente Protocolo será ratificado ou aprovado pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros e da Comunidade Europeia, e pela Confederação Suíça de acordo com os seus próprios procedimentos.2. O Conselho da União Europeia e a Confederação Suíça notificar-se-ão mutuamente da realização destes procedimentos.Artigo 7.oO presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à data de especificadas na legislação) não pode ser recusada se o valor do imóvel for superior a um determinado montante indexado anualmente (actualmente 30000 liras maltesas para um apartamento e 50000 para uma casa).(2) Um nacional suíço pode também estabelecer a qualquer momento a sua residência principal em Malta em conformidade com a legislação nacional relevante. Abandonar Malta não pressupõe qualquer obrigação de alienar qualquer bem imóvel adquirido como residência principal.(b) Os nacionais suíços que adquirem bens imóveis em áreas especialmente designadas na lei (normalmente áreas que integram projectos de renovação urbana) não necessitam de uma autorização para essas aquisições, nem estão sujeitos a limitações quanto ao número, utilização ou valor dos bens que venham eventualmente a adquirir.8. Polónia(a) A Polónia pode manter em vigor durante cinco anos a contar da data da sua adesão à UE a sua legislação em vigor no momento da assinatura do presente Protocolo relativa à aquisição de residências secundárias. Em conformidade com esta legislação, um nacional suíço terá de cumprir os requisitos definidos na Lei de 24 de Março de 1920 relativa à aquisição de bens imóveis por estrangeiros (Dz.U. 1996, Nr 54, poz. 245 com alterações), tal como alterada.(b) Os nacionais suíços que tenham residido legalmente na Polónia durante quatro anos sem interrupção não ficarão sujeitos, no que diz respeito à aquisição de residências secundárias, às disposições da alínea a) nem a quaisquer procedimentos para além daqueles a que estão sujeitos os nacionais da Polónia.(c) A Polónia pode manter em vigor durante doze anos a contar da data da sua adesão à UE a sua legislação relativa à aquisição de terrenos agrícolas e florestas. Um nacional suíço ou uma sociedade de direito suíço não pode em caso algum ser objecto de um tratamento menos favorável no que diz respeito à aquisição de terrenos agrícolas e florestas do que à data de assinatura do presente Protocolo. Em conformidade com esta legislação, um nacional suíço terá de cumprir os requisitos previstos na Lei de 24 de Março de 1920 relativa à aquisição de bens imóveis por estrangeiros (Dz.U. 1996, Nr 54, poz. 245 com alterações), tal como alterada.(d) Os nacionais suíços que pretendam estabelecer-se como agricultores independentes e que tenham residido legalmente e arrendado terras na Polónia, enquanto pessoa singular ou colectiva durante pelo menos três anos sem interrupção, não ficarão sujeitos às disposições da alínea c) nem a quaisquer procedimentos para além daqueles a que estão sujeitos os nacionais da Polónia no que se refere à aquisição de terrenos agrícolas e florestas a partir da data de adesão. Nos voivodatos de Warmińsko-Mazurskie, Pomorskie, Kujawsko-Pomorskie, Zachodniopomorskie, Lubuskie, Dolnośląskie, czwartego.Feito no Luxemburgo, em vinte e seis de Outubro de dois mil e quatro.V Luxemburgu dvadsiateho šiesteho októbra dvetisícštyri.V Luxembourgu, dne šestindvajsetega oktobra leta dva tisoč štiri.Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattaneljä.Som skedde i Luxemburg den tjugosjätte oktober tjugohundrafyra.Por los Estados miembrosZa členské státyFor medlemsstaterneFür die MitgliedstaatenLiikmesriikide nimelΓια τα κράτη μέληFor the Member StatesPour les États membresPer gli Stati membriDalībvalstu vārdāValstybių narių varduA tagállamok részérőlGħall-Istati MembriVoor de lidstatenW imieniu Państw CzłonkowskichPelos Estados-MembrosZa členské štátyZa države članiceJäsenvaltioiden puolestaPå medlemsstaternas vägnar+++++ TIFF +++++Por Ia Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduaz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaZa Európske spoločenstvoza Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar+++++ TIFF +++++Für die Schweizerische EidgenossenschaftPour la Confédération suissePer la Confederazione svizzera+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++[1] NACE: Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativo à nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia (JO L 293 de 24.10.1990, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 29/2002 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2001 (JO L 6 de 10.1.2002, p. 3).[2] Os trabalhadores podem requerer autorizações de residência de curta duração no âmbito dos contingentes mencionados no ponto 3a., mesmo por um período inferior a quatro meses."[3] Estas autorizações serão concedidas para além do contingente mencionado no artigo 10.o do Acordo reservado para trabalhadores assalariados e trabalhadores independentes nacionais dos Estados-Membros no momento da assinatura do Acordo ( 21 de Junho de 1999) ou nacionais da República de Chipre e da República de Malta. Estas autorizações são igualmente concedidas para além das autorizações concedidas no âmbito dos acordos bilaterais existentes de troca de