da legislação de uma Parte, será reconhecida como autoridade competente pela outra Parte depois de submetida a auditoria pela sua Parte para determinar se:a) cumpre integralmente a legislação da sua Parte,b) conhece bem os requisitos da outra Parte no que respeita ao tipo e ao âmbito da certificação pedida ec) é capaz de cumprir as obrigações previstas nos anexos.2. Uma Parte notificará à outra Parte a identidade de uma autoridade competente depois de concluída favoravelmente a auditoria. A outra Parte pode contestar a competência técnica ou a conformidade dessa autoridade competente de acordo com o n.o 6 do presente artigo.3. Considerar-se-á que as entidades identificadas nos apêndices 1 e 2 cumprem o disposto no n.o 1 do presente artigo para a aplicação respectivamente do anexo A e do anexo B à data de entrada em vigor do presente acordo.4. As Partes garantirão que as suas autoridades competentes possuam e mantenham a capacidade para avaliar correctamente a conformidade dos produtos ou organizações mencionados nos anexos do presente acordo e conforme neles previsto. A este respeito, as Partes garantirão que as suas autoridades competentes sejam objecto de auditorias ou avaliações periódicas.5. As Partes consultar-se-ão na medida do necessário para garantir a manutenção da confiança nos procedimentos de avaliação da conformidade. Essa consulta pode incluir a participação de uma Parte nas auditorias periódicas relacionadas com actividades de avaliação da conformidade ou outras avaliações das autoridades competentes da outra Parte.6. Em caso de contestação, por uma Parte, da competência técnica ou da conformidade de uma autoridade competente, a Parte que contesta notificará por escrito a outra Parte da sua contestação da competência técnica ou da conformidade da autoridade competente em causa e da sua intenção de suspender a aceitação dos resultados do processo de certificação da dita autoridade. Tal contestação será exercida de um modo objectivo e fundamentado.7. Uma contestação notificada nos termos do n.o 6 do presente artigo será discutida pelo Comité Misto instituído nos termos do artigo 9.o, que pode decidir suspender a aceitação dos resultados do processo de certificação dessa autoridade competente ou considerar necessária a verificação da sua competência técnica. Essa verificação será normalmente efectuada em tempo útil pela Parte sob cuja jurisdição se encontra a autoridade competente em causa, mas pode ser efectuada conjuntamente pelas Partes, caso estas assim o decidam.8. Se o Comité Misto não for capaz de resolver uma contestação notificada nos termos do n.o 6 do presente artigo no prazo de 30 dias após a notificação, a Parte que contesta pode suspender a aceitação dos resultados da autoridade competente em causa, mas aceitará os resultados dessa autoridade competente que tenham sido estabelecidos antes da data da notificação. Tal suspensão pode manter-se em vigor até que o Comité Misto resolva a questão.Artigo 6.oMedidas de
nas inspecções e auditorias respectivas numa base de amostragem ou realizarão inspecções e auditorias conjuntas, se adequado.Artigo 9.oComité Misto das Partes1. É instituído um Comité Misto, composto por representantes de cada uma das Partes. O Comité Misto será responsável pelo funcionamento efectivo do presente acordo e reunir-se-á periodicamente para a avaliar a eficácia da sua aplicação.2. O Comité Misto pode examinar todas as questões relacionadas com o funcionamento e a aplicação do presente acordo. Será nomeadamente responsável por:a) examinar e tomar medidas adequadas em relação às contestações a que se refere especificamente o artigo 5.o;b) resolver qualquer questão relacionada com a aplicação e a implementação do presente acordo, incluindo as questões não resolvidas no Comité Sectorial Misto instituído nos termos do anexo pertinente;c) estudar modos de melhorar o funcionamento do presente acordo e fazer as recomendações necessárias às Partes tendo em vista a sua alteração;d) estudar alterações específicas a introduzir nos anexos;e) coordenar, se adequado, a elaboração de anexos adicionais;f) adoptar, se adequado, procedimentos de trabalho para a cooperação regulamentar e a transparência em relação a todas as actividades referidas no artigo 4.o, caso tais procedimentos não sejam de outro modo desenvolvidos por comités sectoriais mistos.3. O Comité Misto estabelecerá o seu próprio regulamento interno no prazo de um ano após a entrada em vigor do presente acordo.Artigo 10.oSuspensão das obrigações de aceitação recíproca1. Uma Parte pode suspender, total ou parcialmente, as suas obrigações, especificadas num anexo do presente acordo, caso:a) a outra Parte não cumpra as suas obrigações, especificadas nesse anexo do presente acordo; oub) uma ou mais das suas autoridades competentes não possa implementar os requisitos novos ou adicionais adoptados pela outra Parte no domínio coberto por esse anexo do presente acordo; ouc) a outra Parte não mantenha os meios e as medidas legais e regulamentares necessários para aplicar as disposições do presente acordo.2. Antes de suspender as suas obrigações, uma Parte solicitará consultas, como previsto no artigo 15.o. Caso as consultas não resolvam um desacordo relacionado com qualquer dos anexos, qualquer das Partes pode notificar a outra da sua intenção de suspender a aceitação dos resultados relativos à conformidade e das certificações previstos no anexo sobre os quais existe desacordo. Tal notificação deve ser efectuada por escrito e especificar os motivos da suspensão.3. A referida suspensão produzirá efeitos 30 dias após a data da notificação, a menos que, antes de terminado esse prazo, a Parte que iniciou a suspensão notifique a outra Parte, por escrito, de que retira a sua notificação. Tal suspensão não afectará a validade dos resultados Acordoentre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de segurança da aviação civilA COMUNIDADE EUROPEIA e O CANADÁ, a seguir designadas colectivamente "as Partes",CONSIDERANDO que cada Parte determinou, com base numa longa prática de intercâmbios técnicos e de acordos bilaterais entre os membros da Comunidade Europeia (CE) e o Canadá, que as normas e os sistemas da outra Parte para a certificação da aeronavegabilidade e a certificação ambiental ou para a aceitação de produtos aeronáuticos civis são suficientemente equivalentes aos seus para tornar viável um acordo;RECONHECENDO a tendência emergente para o projecto, a produção e o intercâmbio multinacionais de produtos aeronáuticos civis;DESEJANDO promover a segurança da aviação civil, a qualidade e a compatibilidade ambientais e facilitar o intercâmbio de produtos aeronáuticos civis;DESEJANDO reforçar a cooperação e aumentar a eficácia em matérias relacionadas com a segurança da aviação civil;CONSIDERANDO que a cooperação entre ambas pode contribuir positivamente para promover uma maior harmonização internacional de normas e processos;CONSIDERANDO a possível redução dos encargos económicos impostos ao sector da aviação e aos operadores por inspecções técnicas, avaliações e ensaios redundantes;RECONHECENDO o benefício mútuo de melhorar os procedimentos para a aceitação recíproca das certificações e dos ensaios no que respeita à aeronavegabilidade, à protecção do ambiente, às instalações de manutenção das aeronaves e à aeronavegabilidade permanente;RECONHECENDO que a referida aceitação recíproca deve oferecer uma garantia de conformidade com os regulamentos técnicos ou normas aplicáveis equivalente à oferecida pelos seus próprios procedimentos;RECONHECENDO que essa aceitação recíproca também exige que cada Parte confie na contínua fiabilidade das avaliações de conformidade da outra Parte;RECONHECENDO os respectivos compromissos das Partes por força de acordos bilaterais, regionais e multilaterais em matéria de segurança da aviação civil e de compatibilidade ambiental,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivosSão objectivos do presente acordo:a) Estabelecer princípios e disposições, no respeito da legislação em vigor em cada uma das Partes, para permitir a aceitação recíproca das certificações emitidas pelas autoridades competentes de ambas nos domínios cobertos pelo presente acordo, conforme especificado no artigo 4.ob) Permitir que as Partes se adaptem à tendência emergente para o projecto, o fabrico, a manutenção e o intercâmbio de produtos aeronáuticos civis a nível multinacional, no que diga respeito ao interesse comum das Partes em matéria de segurança da aviação civil e qualidade ambiental.c) Promover a cooperação em prol de objectivos de segurança e de qualidade ambiental.d) Promover e facilitar o intercâmbio contínuo de antes de terminado esse prazo, a Parte que iniciou a suspensão notifique a outra Parte, por escrito, de que retira a sua notificação. Tal suspensão não afectará a validade dos resultados relativos à conformidade, certificados e homologações estabelecidos pelos agentes técnicos ou pela autoridade competente em causa da Parte antes da data em que a suspensão produz efeitos. Qualquer suspensão que tenha entrado em vigor pode ser imediatamente revogada, mediante uma troca de correspondência entre as Partes para esse efeito.Artigo 11.oConfidencialidade1. Cada Parte acorda em manter, na medida do exigido pela sua legislação, a confidencialidade das informações recebidas da outra Parte no âmbito do presente acordo.2. Em particular, no respeito da respectiva legislação, as Partes não divulgarão ao público, nem permitirão que uma autoridade competente divulgue ao público, informações recebidas da outra Parte no âmbito do presente acordo que constituam sigilo comercial, informações comerciais ou financeiras confidenciais ou informações relacionadas com uma investigação em curso. Para esse efeito, tais informações serão consideradas privadas e devidamente assinaladas como tal.3. Uma Parte ou uma autoridade competente pode, ao fornecer informações à outra Parte ou a uma autoridade competente da outra Parte, designar os elementos das informações fornecidas que considera não poderem ser divulgados.4. Cada Parte tomará todas as precauções razoáveis necessárias para proteger as informações recebidas no âmbito do presente acordo de uma divulgação não autorizada.Artigo 12.oRecuperação dos custos1. Nenhuma das Partes poderá impor taxas ou encargos a pessoas singulares ou colectivas cujas actividades sejam regulamentadas no âmbito do presente acordo por serviços de avaliação da conformidade abrangidos pelo presente acordo e prestados pela outra Parte.2. Cada Parte envidará todos os esforços para garantir que as taxas ou encargos impostos pelo respectivo agente técnico a uma pessoa singular ou colectiva cujas actividades sejam regulamentadas nos termos do presente acordo sejam justas, razoáveis e proporcionadas em relação aos serviços de certificação e de vigilância prestados e não criem um obstáculo ao comércio.3. O agente técnico de cada Parte terá o direito de recuperar, através de taxas e encargos aplicados às pessoas singulares ou colectivas cujas actividades são regulamentadas nos termos do presente acordo, os custos relacionados com a implementação do anexo aplicável e das auditorias e inspecções efectuadas em aplicação do n.o 5 do artigo 5.o e do n.o 5 do artigo 8.oArtigo 13.oOutros acordos1. Salvo disposição em contrário dos anexos, as obrigações constantes de acordos concluídos por qualquer das Partes com um país terceiro que não é Parte no presente acordo não vigorarão nem produzirão efeitos para a uma vez por ano para garantir o funcionamento e a aplicação efectivos do presente procedimento e terá como funções, entre outras:a) avaliar as mudanças regulamentares em cada Parte para garantir que os requisitos especificados no Apêndice B1 do presente procedimento se mantenham actuais;b) assegurar que as Partes partilhem uma compreensão comum do presente procedimento;c) assegurar que as Partes apliquem o presente procedimento de um modo coerente;d) sanar as eventuais diferenças sobre questões técnicas derivadas da interpretação ou da aplicação do presente procedimento, incluindo as diferenças que possam surgir na interpretação ou aplicação do presente procedimento;e) organizar, se necessário, a participação recíproca de uma Parte no sistema de normalização interno ou de controlo da qualidade da outra Parte; ef) elaborar, se necessário, propostas para o Comité Misto respeitantes a alterações ao presente procedimento.4.2.2. Caso seja incapaz de sanar as diferenças como previsto na alínea d) do ponto 4.2.1 do presente procedimento, o Comité Sectorial Misto para a Manutenção remeterá a questão para o Comité Misto e assegurará a aplicação da decisão tomada por esse Comité.5. Certificação da organização de manutenção5.1. Uma organização de manutenção de uma Parte que tenha sido certificada por uma autoridade competente dessa Parte para exercer funções de manutenção deve obrigatoriamente dispor de um suplemento ao seu manual de manutenção para estar conforme com os requisitos constantes do apêndice B1 do presente procedimento. Quando considerar que o suplemento cumpre os requisitos constantes do apêndice B1, a referida autoridade competente emitirá uma certificação que ateste a conformidade com os requisitos aplicáveis da outra Parte e especifique o âmbito das tarefas que a organização de manutenção pode realizar numa aeronave registada nessa outra Parte. O âmbito das competências e limitações elencadas não poderá exceder o constante do seu próprio certificado.5.2. A certificação emitida de acordo com o ponto 5.1 pela autoridade competente de uma Parte será notificada à outra Parte e constituirá uma certificação válida para a outra Parte sem qualquer acção adicional.5.3. O reconhecimento de um certificado nos termos do ponto 5.2 aplicar-se-á à organização de manutenção no seu principal local de actividade assim como nos seus outros locais de actividade que são identificados no manual pertinente e estão sujeitos à fiscalização de uma autoridade competente.5.4. As Partes podem pedir a assistência da autoridade da aviação civil de um país terceiro para o exercício das suas funções regulamentares de vigilância e fiscalização quando uma certificação por qualquer das Partes tenha sido concedida ou prolongada por acordo ou disposição formal acordada com esse país terceiro.5.5. Uma Parte, através da sua autoridade competente, notificará prontamente a outra Parte de quaisquer