estatais e à protecção do ambiente no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente acordo, o desenvolvimento futuro das relações entre as partes previsto no Acordo de Parceria e de Cooperação, bem como a evolução das economias das partes.5. Sem prejuízo do disposto no nº 2, qualquer das partes pode, a qualquer momento, solicitar a realização de consultas relativas:- aos níveis dos limites quantitativos previstos no anexo II, caso se tenha registado um agravamento ou melhoria consideráveis das condições relativas aos produtos abrangidos pelo presente acordo,- à possibilidade de transferir as quantidades não utilizadas de grupos de produtos subutilizados para outros grupos.6. O funcionamento do presente acordo será, de qualquer modo, revisto antes de adesão da Ucrânia à Organização Mundial do Comércio.Artigo 3º1. As importações no território aduaneiro da Comunidade com vista à introdução em livre prática de produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente acordo ficam sujeitas à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da Ucrânia e de um certificado de origem, em conformidade com o disposto no Protocolo A.2. As importações no território aduaneiro da Comunidade de produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente acordo não estão sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos no anexo II desde que esses produtos sejam declarados como destinados a reexportação no seu estado inalterado ou após transformação para o exterior da Comunidade, no âmbito do sistema administravo de controlo existente na Comunidade.3. O reporte das quantidades não utilizadas durante qualquer ano civil para os limites quantitativos correspondentes do ano civil seguinte é autorizado até um máximo de 7 % do limite quantitativo para o ano em que essas quantidades não foram utilizadas. Caso pretenda recorrer a esta disposição, a Ucrânia deve notificar a Comissão, o mais tardar até 1 de Março do ano seguinte.4. Sob reserva de acordo entre as duas partes, poderá ser transferido, até um máximo de 7 % do limite quantitativo de um determinado grupo para um ou mais grupos dentro da mesma categoria, por exemplo SA ou SB. O limite quantitativo aplicável a um determinado grupo de produtos apenas pode ser reduzido uma vez durante um ano civil. As eventuais adaptações dos limites quantitativos resultantes de uma transferência apenas afectam o ano civil em curso. Sem prejuízo do disposto no nº 3, no início do ano civil seguinte, os limites quantitativos aplicáveis serão os indicados no anexo II. Caso pretenda recorrer a esta disposição, a Ucrânia notificará tal facto à Comissão, o mais tardar até 30 de Junho.Artigo 4º1. A fim de tornar o sistema de duplo controlo tão eficaz quanto possível e de minimizar as possibilidades de abuso e violação,- as autoridades ucranianas informarão as autoridades da Comissão, até ao dia 28 de cada
ACORDO entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia sobre o comércio de certos produtos siderúrgicosA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,por um lado, eO GOVERNO DA UCRÂNIA,por outro,Considerando que a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (a seguir denominada «Comunidade») e o Governo da Ucrânia (a seguir denominado «Ucrânia») chegaram a acordo quanto à necessidade de ter na maior consideração possível os graves problemas económicos actualmente enfrentados pela indústria siderúrgica dos países importadores e dos países exportadores,Considerando que as partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia;Considerando que as partes são de opinião que o presente acordo criará condições favoráveis à prossecução das reformas económicas na Ucrânia e melhorará as perspectivas para uma futura zona de comércio livre tal como referida no Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a Ucrânia, assinado em 14 de Junho de 1994 (a seguir denominado o «Acordo de Parceria e de Cooperação»);Considerando que as partes são de opinião que deve ser celebrado um acordo que proporcione a estabilidade de comércio desses produtos siderúrgicos;Considerando que um tal acordo está previsto no nº 1 do artigo 17º do Acordo de Parceria e Cooperação; que esse artigo prevê que o comércio de produtos CECA seja regido pelo título III do Acordo de Parceria e Cooperação, com excepção do seu artigo 11º;Considerando que o artigo 49º do Acordo de Parceria e de Cooperação proporciona o enquadramento necessário para a criação de condições adequadas em matéria de concorrência e dos auxílios estatais que afectam o comércio entre as partes;Considerando que, por força dos artigos 14º e 17º do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre as partes, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1996 (1), as partes já estão a aplicar as acima referidas disposições do Acordo de Parceria e de Cooperação;Considerando que, durante 1995 e 1996, as trocas comerciais de determinados produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço foram objecto de um acordo entre as partes que importa substituir por um novo acordo que tenha em conta a evolução das relações entre as partes;Considerando que o presente acordo se destina a proporcionar um enquadramento que permitirá eliminar as restrições quantitativas no comércio de determinados produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, desde que se encontrem reunidas determinadas condições e, em especial, tenham sido estabelecidas condições adequadas de concorrência para os produtos siderúrgicos abrangidos pelo acordo;Considerando que o presente acordo deve ser completado eficaz quanto possível e de minimizar as possibilidades de abuso e violação,- as autoridades ucranianas informarão as autoridades da Comissão, até ao dia 28 de cada mês, sobre as licenças de exportação emitidas durante o mês anterior,- as autoridades comunitárias informarão as autoridades ucranianas, até ao dia 28 de cada mês, sobre as autorizações de importação emitidas durante o mês anterior.Caso se verifique uma discrepância considerável e tendo em conta o tempo necessário para o fornecimento desta informação, qualquer das partes pode solicitar a realização imediata de consultas.2. Sem prejuízo do disposto no nº 1 e a fim de garantir o funcionamento eficaz do presente acordo, as partes acordam em tomar todas as medidas necessárias para impedir, investigar e adoptar as medidas legais e/ou administrativas contra a violação do presente acordo através de reexpedição, mudança de itinerário, declarações falsas quanto ao país ou local de origem, falsificação de documentos, falsas declarações quanto à descrição das quantidades ou à classificação das mercadorias, ou por qualquer outro meio. Por conseguinte, as partes acordam em adoptar as disposições legais necessárias e os procedimentos administrativos que permitam empreender uma acção eficaz contra essas violações, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.3. Se a Comunidade, com base nas informações disponíveis, considerar que as disposições do presente acordo estão a ser violadas, pode solicitar a realização imediata de consultas com a Ucrânia.4. Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas no nº 3, se a Comunidade o solicitar e desde que sejam apresentados elementos de prova suficientes, a Ucrânia garantirá que quaisquer ajustamentos dos limites quantitativos que possam resultar dessas consultas seriam efectuados no ano civil em que o pedido de consultas nos termos do nº 3 foi apresentado ou no ano seguinte, caso o limite desse ano civil esteja esgotado.5. Se as consultas referidas no nº 3 não permitirem às partes chegar a uma solução mutuamente satisfatória e caso existam provas suficientes de que os produtos originários da Ucrânia abrangidos pelo presente acordo foram importados em violação das suas disposições, a Comunidade tem o direito de imputar as quantidades em causa nos limites quantitativos fixados no presente acordo.6. Se as consultas referidas no nº 3 não permitirem às partes chegar a uma solução satisfatória e caso existam provas suficientes de que foram apresentadas falsas declarações no que diz respeito às quantidades, à descrição ou à classificação dos produtos, a Comunidade tem o direito de recusar a importação dos produtos em causa.7. As partes acordam em cooperar estreitamente para prevenir e resolver eficazmente quaisquer problemas decorrentes da violação do presente acordo.Artigo 5º1. Os limites quantitativos nomeadamente, com:- os preços geralmente praticados no que respeita aos produtos similares vendidos em condições comerciais normais por outros países exportadores no mercado comunitário,- os preços de produtos comunitários similares num estádio de comercialização comparável no mercado comunitário.4. Se, no decurso das consultas referidas no nº 2, não se chegar a acordo no prazo de 30 dias a contar da data do pedido de realização de consultas da Comunidade, esta pode, embora prosseguindo as consultas a fim de chegar a uma solução mutuamente aceitável, recusar temporariamente a importação dos produtos em causa aos preços praticados nas condições referidas no nº 1.5. Em circunstâncias críticas e excepcionais, quando a importação na Comunidade de produtos abrangidos pelo presente acordo provenientes da Ucrânia, efectuada a preços anormalmente inferiores aos preços praticados em condições de concorrência normal, for susceptível de causar um prejuízo difícil de reparar, a Comunidade pode suspender temporariamente a importação dos produtos em causa enquanto não se chegar a acordo quanto a uma solução no decurso de consultas que serão entabuladas sem demora. As partes envidarão todos os esforços no sentido de chegar a uma solução mutuamente aceitável num prazo de dez dias úteis a contar da data do início das consultas.6. Caso a Comunidade recorra às medidas previstas nos nºs 4 e 5, a Ucrânia pode, a qualquer momento, solicitar a realização de consultas a fim de analisar a possibilidade de eliminar ou alterar tais medidas quando já não persistam as razões que conduziram à sua adopção.Artigo 7º1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir denominada «Nomenclatura Combinada» ou, na sua forma abreviada, «NC», bem como nas respectivas alterações. Qualquer alteração da Nomenclatura Combinada (NC) efectuada de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente acordo, ou qualquer decisão relativa à classificação das mercadorias, não se traduzirá numa redução dos limites quantitativos do presente acordo.2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo é determinada em conformidade com as disposições em vigor na Comunidade. Qualquer alteração dessas regras de origem será comunicada à Ucrânia e não poderá implicar a redução dos limites quantitativos do presente acordo. As modalidades de controlo da origem dos produtos acima referidos são definidas no Protocolo A.Artigo 8º1. Sem prejuízo do intercâmbio regular de informações sobre as licenças de exportação e as autorizações de importação previsto no nº 1 do artigo 4º as partes acordam em proceder ao intercâmbio de todas as informações estatísticas relacionadas com os produtos sujeitos aos limites importação previsto no nº 1 do artigo 4º as partes acordam em proceder ao intercâmbio de todas as informações estatísticas relacionadas com os produtos sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no anexo II, com periodicidade regular, tendo em conta os períodos mais curtos em relação aos quais as informações são elaboradas. As informações abrangerão as licenças de exportação e as autorizações de importações emitidas nos termos do artigo 3º bem como as estatísticas das importações e das exportações relacionadas com os produtos em causa.2. Qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas em caso de discrepância significativa entre as informações objecto de intercâmbio.Artigo 9º1. Sem prejuízo das disposições relativas à realização de consultas em circunstâncias específicas previstas nos artigos anteriores, realizar-se-ão consultas sobre qualquer problema decorrente da aplicação do presente acordo mediante pedido de qualquer das partes. Essas consultas realizar-se-ão num espírito de cooperação e com o desejo de resolver as divergências entre as partes.2. Caso o presente acordo preveja a realização imediata de consultas, as partes comprometem-se a utilizar todos os meios razoáveis para garantir a sua realização.3. Todas as outras consultas são regidas pelas seguintes normas:- qualquer pedido de realização de consultas deve ser notificado por escrito à outra parte,- caso necessário, o pedido de realização de consultas será completado, dentro de um prazo razoável, por um relatório indicando os motivos para a realização de consultas,- as consultas iniciar-se-ão no prazo de um mês a contar da data do pedido,- as consultas deverão permitir chegar a um resultado mutuamente aceitável no prazo de um mês a contar do seu início, excepto se este prazo for prorrogado por acordo entre as partes.4. Mediante acordo entre as partes, podem igualmente realizar-se consultas, adicionais específicas.Artigo 10º1. O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura. O presente acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 2001 sob reserva de quaisquer alterações acordadas entre as partes na sequência de consultas previstas no nº 2 do artigo 2º, desde que não seja denunciado em conformidade com o nº 3 do presente artigo ou seja posto termo à sua vigência na sequência dos exames previstos nos nºs 2, 3 e 6 do artigo 2º2. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ao presente acordo, que, a pedido de qualquer das partes, serão objecto de consultas.3. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante um pré-aviso mínimo de seis meses. Nesse caso, o acordo caduca logo que expirar o prazo do pré-aviso, sendo os limites quantitativos estabelecidos no anexo II do presente acordo reduzidos proporcionalmente tendo em conta a data em que a denúncia produz efeitos, salvo se as partes,