o exercício de qualquer atividade da qual possa razoavelmente esperar-se que resulte na localização, captura, apanha ou recolha de recursos haliêuticos para quaisquer fins, iii) o tratamento desses recursos no mar e o seu transbordo no mar ou no porto, iv) qualquer operação no mar destinada a apoiar diretamente ou a preparar qualquer das atividades descritas nas alíneas i) a iii), exceto as operações de emergência relacionadas com a saúde e a segurança da tripulação ou com a segurança dos navios de pesca; j) «Navio de pesca»: qualquer navio utilizado ou destinado a ser utilizado para o exercício de atividades de pesca, incluindo os navios de transformação de pescado, os navios de apoio e os navios de transporte, assim como quaisquer outros navios utilizados diretamente nessas atividades; k)
b) «Acordo de 1995»: o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 4 de dezembro de 1995; c) «Pesca de fundo»: as atividades de pesca em que é provável que a arte de pesca entre em contacto com o fundo do mar durante a realização normal das operações de pesca; d) «Consenso»: a ausência de qualquer objeção formal no momento em que é tomada a decisão; e) «Parte Contratante»: qualquer Estado ou organização regional de integração económica que tenha consentido em vincular-se à presente Convenção e para o ou a qual esta se encontre em vigor; f) «Zona da Convenção»: a zona a que se aplica a presente Convenção, definida no artigo 4.o, n.o 1; iii) Iniciar um processo de resolução de litígios nos termos do artigo 19.o ou do n.o 4 do anexo. 2. Qualquer membro da Comissão que invoque o direito de objeção consagrado no n.o 1 pode, em qualquer momento, retirar a sua notificação de objeção e acatar a decisão, imediatamente, se já estiver em vigor, ou no momento da sua entrada em vigor, em conformidade com o presente artigo. Artigo 10.o Comité Científico 1. O Comité Científico emite pareceres científicos e recomendações em conformidade com o seu mandato, que deve ser adotado na primeira reunião ordinária da Comissão, atentas eventuais alterações nele introduzidas. 2. O Comité Científico reúne-se, salvo decisão em contrário da Comissão, pelo menos de dois em dois anos, e antes da reunião ordinária desta. 3. O Comité Científico envida todos os esforços para adotar os seus relatórios por consenso. Se os esforços desenvolvidos para alcançar o consenso se malograrem, o relatório deve indicar os pontos de vista maioritário e minoritário, podendo mencionar os diversos pontos de vista dos representantes dos membros sobre o conjunto ou uma parte do relatório. 4. O Comité Científico tem por funções: e) Adota e altera ocasionalmente uma lista de espécies indicadoras de ecossistemas marinhos vulneráveis às quais deve ser proibido dirigir a pesca; f) Dirige as relações externas da Comissão; g) Desempenha qualquer outra função e atividade necessária para promover o objetivo da presente Convenção. Artigo 8.o Tomada de decisões 1. Regra geral, a Comissão toma as suas decisões por consenso. 2. Exceto nos casos em que a presente Convenção disponha expressamente que uma decisão deve ser tomada por consenso, se o presidente considerar que se esgotaram todos os esforços para se chegar a consenso: a) As decisões da Comissão sobre questões processuais são tomadas por maioria de votos, contra ou a favor, dos membros da Comissão; Se a Comissão entender que a decisão objetada não discrimina formal ou materialmente o membro da Comissão objetante e que não é incompatível com a presente Convenção, a Convenção de 1982 ou o Acordo de 1995, e concluir que as medidas alternativas têm efeitos equivalentes aos da decisão da Comissão e por si devem ser aceites como tal, as medidas alternativas são vinculativas para esse membro em substituição da decisão objetada; j) Se a Comissão concluir que a decisão objetada não discrimina formal ou materialmente o membro objetante, que não é incompatível com a presente Convenção, a Convenção de 1982 ou o Acordo de 1995, mas concluir que as medidas alternativas não têm efeitos equivalentes à decisão objetada, esse membro pode, alternativamente: i) Apresentar à consideração da Comissão medidas alternativas diferentes, ii) Aplicar a decisão inicial relativamente à qual tenha apresentado a objeção no prazo de quarenta e cinco (45) dias,