28. Sempre que o CVP da UE assinalar que não foram recebidos dados do VMS, o CVP das Seicheles deve identificar as causas do problema e tomar as medidas adequadas para o resolver. O CVP das Seicheles deve informar o CVP da UE dos resultados e das medidas adotadas nas 24 horas seguintes ao reconhecimento da deficiência. 29. Se forem necessárias mais de 24 horas para resolver o problema, o CVP das Secheles deve transmitir os dados do VMS em falta ao CVP da UE utilizando os meios alternativos de comunicação referidos no n.o 27. 30. A UE deve informar os seus serviços de monitorização, controlo e vigilância (MCS) competentes de forma a que navios seichelenses não sejam considerados como infratores em consequência da não-receção dos dados do VMS pelo CVP da UE devido a uma deficiência dos sistemas dos CVP. Manutenção de um CVP 31.
20. A frequência da transmissão pode ser alterada, podendo os dados ser transmitidos de 30 em 30 minutos, se existirem elementos de prova sérios que demonstrem que o navio seichelense está a cometer uma infração. a) Os referidos elementos de prova devem ser apresentados pelo CVP da UE ao CVP das Seicheles e à Comissão Europeia, juntamente com o pedido de alteração da frequência. O CVP das Seicheles deve enviar os dados ao CVP da UE automaticamente, em tempo real, logo após a receção do pedido; b) O CVP da UE deve notificar imediatamente o CVP das Seicheles e a Comissão Europeia do termo do procedimento de controlo; c) O CVP das Seicheles e a Comissão Europeia devem ser informados do seguimento dado a qualquer procedimento de inspeção baseado no pedido específico indicado neste ponto. 3. Aquando da notificação de entrada/saída, os navios seichelenses devem indicar igualmente a sua posição no momento da comunicação e o volume e as espécies das capturas mantidas a bordo. Estas comunicações devem ser feitas em conformidade com o formato estabelecido no apêndice 4, por correio eletrónico ou fax, para os endereços indicados nesse apêndice. 4. Os navios seichelenses surpreendidos a pescar sem ter informado as autoridades da UE são considerados navios sem autorização de pesca. Nesses casos, são aplicáveis as sanções referidas no capítulo VII. SECÇÃO 3 Transbordo e desembarques 1. Desembarques 1. O porto designado para atividades de desembarque nas Seicheles é o porto de Vitoria, em Mahé. 2. Todos os navios seichelenses que pretendam efetuar o desembarque de capturas em portos designados das Seicheles devem notificar à autoridade competente das Seicheles, com pelo menos 24 horas de antecedência, as seguintes informações: a) Porto de desembarque; Em caso de deficiência do sistema ERS a bordo do navio seichelense, o capitão e/ou o proprietário devem assegurar a reparação ou a substituição do sistema ERS no prazo de 10 dias. Se o navio seichelense efetuar uma escala durante esse período de 10 dias, pode retomar as suas atividades de pesca na zona de pesca da UE, sem autorização emitida pela UE, quando o sistema ERS estiver de novo plenamente operacional. 4. Após uma deficiência técnica do ERS, um navio seichelense só pode sair de um porto: a) Se o sistema ERS estiver plenamente operacional, a contento das Seicheles e da UE; ou b) Se não tencionar retomar as suas atividades de pesca nas águas da UE e receber da autoridade competente das Seicheles autorização para sair do porto; Neste último caso, as Seicheles devem informar a UE da sua decisão antes de autorizarem o navio seichelense a partir. 8. Todos os pagamentos ligados às autorizações e às capturas devem ser efetuados numa conta bancária na UE, cujos dados devem ser fornecidos pela UE antes da aplicação provisória do presente Acordo. Os custos associados ligados às transferências bancárias devem ficar a cargo dos armadores ou seus agentes. 9. As taxas incluem todas as imposições nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços. 10. As autorizações de pesca para todos os navios seichelenses devem ser emitidas ao armador ou ao seu agente no prazo de 15 dias após a receção pela UE do conjunto de documentos referidos no ponto 7. Uma cópia das autorizações de pesca deve ser enviada à delegação da União Europeia responsável pelas Seicheles. 11. A autorização de pesca deve ser emitida em nome de um navio seichelense específico e não pode ser transferida, salvo em caso de força maior, como indicado no ponto 13. 12. Os navios de reabastecimento que arvoram o pavilhão das Seicheles e operam nas águas da UE estão igualmente sujeitos à emissão de uma autorização e às mesmas obrigações, definidas no presente anexo. Estes navios não podem exercer atividades de pesca.