Questões relativas aos efeitos da aviação no ambiente e sobre a redução das emissões da aviação com impacto no clima; e e) Mitigação e monitorização do ruído, a fim de reduzir os efeitos da aviação no ambiente. 5. As Partes devem também, em conformidade com os direitos e obrigações multilaterais respetivos no domínio do ambiente, reforçar a cooperação, nomeadamente em matéria financeira e tecnológica, no que diz respeito às medidas que visam tratar a questão das emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional. 6. As Partes reconhecem a necessidade de tomar medidas adequadas para prevenir ou combater os efeitos dos transportes aéreos no ambiente, desde que tais medidas sejam plenamente compatíveis com os seus direitos e obrigações ao abrigo do direito internacional. Artigo 17.O Responsabilidade das transportadoras aéreas As Partes reafirmam as suas obrigações decorrentes da Convenção para a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Montreal, a 28 de maio de 1999 (Convenção de Montreal). Artigo 18.O Defesa do consumidor
4. As Partes devem assegurar que cada uma das suas transportadoras aéreas que presta serviços de transporte aéreo ao abrigo do presente Acordo emita, pelo menos uma vez por ano, um relatório financeiro e uma ficha financeira anexa, que sejam objeto de auditoria externa em conformidade com normas internacionalmente reconhecidas em matéria de divulgação de informação financeira sobre contabilidade e finanças, tais como as Normas Internacionais de Relato Financeiro; além disso, no caso de uma Parte conceder uma subvenção, esta deve ser identificada separadamente no relatório financeiro. 5. Cada Parte deve, a pedido da outra Parte, providenciar à Parte contrária, no prazo de 30 dias, salvo acordo em contrário das Partes, relatórios financeiros e quaisquer outras informações que possam estar razoavelmente disponíveis, incluindo sobre as questões abrangidas pelo n.o 4, tal como razoavelmente solicitado pela outra Parte, a fim de verificar o cumprimento do disposto no presente artigo. Tais informações, se comercialmente sensíveis, estão sujeitas a tratamento confidencial pela Parte requerente. 6. Cada Parte, fazendo uso dos respetivos procedimentos e processos internos, deve implementar e aplicar medidas que proíbam e impeçam eficazmente as suas transportadoras aéreas de: a) Proceder a práticas concertadas resultantes de um acordo expresso ou implícito ou de uma decisão entre concorrentes que tenham por objetivo ou efeito a prevenção, a atenuação ou a distorção da concorrência. Esta proibição pode ser considerada inaplicável caso tais acordos, decisões ou práticas contribuam para melhorar a produção ou a distribuição dos serviços ou a promover o progresso técnico ou económico, reservando aos consumidores a justa parte dos benefícios resultantes, sem, todavia: i) «Transporte aéreo», o transporte de passageiros, de bagagem, de carga e de correio em aeronaves, separadamente ou em combinação, proposto ao público a título oneroso ou em execução de um contrato de fretamento, incluindo serviços aéreos regulares e não regulares. 3) «Determinação da nacionalidade», o reconhecimento de que uma transportadora aérea que propõe operar serviços aéreos nos termos do presente Acordo satisfaz os requisitos do artigo 3.o no que respeita à propriedade, ao controlo efetivo e ao estabelecimento principal. 4) «Autoridades competentes», os organismos estatais ou as entidades responsáveis pelas funções administrativas nos termos do presente Acordo. 5) «Sistema informatizado de reserva» ou «SIR», um sistema informatizado que contém, nomeadamente, informações sobre horários, disponibilidade e tarifas de mais do que uma transportadora aérea, com ou sem meios para fazer reservas ou emitir bilhetes, desde que alguns ou todos esses serviços sejam disponibilizados aos assinantes. Deve ser entendido como incluindo «Sistemas Globais de Distribuição» (GDS), incluindo estes produtos de transporte aéreo. 6) 2. As Partes podem exigir, numa base não-discriminatória, que as transportadoras aéreas de ambas as Partes notifiquem as respetivas autoridades competentes, de forma simplificada e exclusivamente para fins de informação, das tarifas para passageiros e carga oferecidas relativas aos serviços que partem do seu território. Esta notificação pode ser solicitada às transportadoras aéreas, pela primeira vez, aquando de uma proposta inicial de tarifas para passageiros ou carga. Artigo 12.O Estatísticas 1. As Partes cooperam no âmbito do Comité Misto, de modo a facilitar o intercâmbio de informações estatísticas relativas aos transportes aéreos objeto do presente Acordo. 2. Mediante pedido, cada Parte fornecerá à outra Parte, numa base não discriminatória, as estatísticas disponíveis não confidenciais e não comercialmente sensíveis sobre os serviços de transporte aéreo prestados no âmbito do presente Acordo, tal como exigido pelas disposições legislativas e regulamentares de ambas as Partes, e que possam ser razoavelmente solicitadas. TÍTULO II COOPERAÇÃO REGULAMENTAR Artigo 13.O Segurança intrínseca da aviação 1. As Partes reafirmam a importância de uma cooperação estreita no domínio da segurança intrínseca da aviação. Neste contexto, as Partes devem, consoante se afigurar adequado, continuar a sua cooperação no domínio dos inquéritos de acidente, do desenvolvimento regulamentar, do intercâmbio de informações de segurança, da possível participação nas atividades de supervisão uma da outra, ou na realização de atividades de supervisão conjuntas e no desenvolvimento de projetos e iniciativas conjuntos. b) Utilização de aeronaves em regime de locação, com tripulação, da mesma Parte, enquanto locatária; c) Utilização de aeronaves em regime de locação, com tripulação, proveniente de transportadoras de um país que não o da Parte locatária, desde que a locação se justifique com base em necessidades excecionais, capacidade sazonal ou dificuldades operacionais do locatário e a locação não exceda a duração estritamente necessária para preencher essas necessidades ou ultrapassar essas dificuldades. As Partes em causa podem requerer que os acordos de locação sejam aprovados pelas respetivas autoridades competentes para efeitos de verificação do cumprimento das condições definidas no presente número e dos requisitos aplicáveis em matéria de segurança intrínseca e extrínseca. Contudo, sempre que uma Parte exija tal aprovação, deve porfiar por acelerar os procedimentos de aprovação e minimizar o ónus administrativo para as transportadoras em causa. A fim de evitar dúvidas, o presente número não prejudica as disposições legislativas e regulamentares de uma Parte no que respeita à locação de aeronaves por transportadoras aéreas dessa Parte. Artigo 9.O Direitos aduaneiros