A verificação de ligeiras discordâncias entre as menções inscritas no certificado EUR.1 e as que figuram nos documentos apresentados na estância aduaneira para efeito do cumprimento das formalidades de importação das mercadorias não implica ipso facto a invalidade do certificado EUR.1, caso seja devidamente determinado que este corresponde às mercadorias apresentadas. Artigo 7g.A declaração referida no no. 1, alínea b), do artigo 2° será efectuada pelo exportador de acordo com o disposto no anexo 3 do presente apêndice, numa das línguas em que o acordo é redigido. A declaração será dactilografada ou impressa por meio de um carimbo e assinada à mão. O exportador deve conservar pelo menos durante dois anos uma cópia da factura que acompanha esta declaração. Artigo 8g.1. O exportador, ou o seu representante, apresentará, juntamente com o pedido de certificado EUR.1, todos os documentos comprovativos úteis susceptíveis de provar que as mercadorias a exportar podem justificar a emissão de um certificado EUR.1.O exportador, ou o seu representante, compromete-se a apresentar, a pedido das autoridades competentes, todas as justificações suplementares que estas considerem necessárias para determinar a exactidão do carácter originário das mercadorias, a fim de beneficiarem do regime preferencial, bem como a aceitar qualquer controlo, por essas autoridades, da sua contabilidade e das circunstâncias da obtenção dessas mercadorias.2. O exportador deve conservar, pelo menos durante dois anos, os documentos comprovativos referidos no no. 1.3. Os no.s1 e 2 aplicam-se mutatis mutandis em caso de utilização das declarações referidas no no. 1, alínea b), do artigo 2° Artigo 9g.1. As mercadorias expedidas do Principado de Andorra para figurarem numa exposição noutro país e vendidas, após a exposição, para serem importadas na Comunidade, beneficiam, na importação, das disposições do acordo, desde que satisfaçam o disposto no presente apêndice para que sejam consideradas originárias de Andorra e desde que seja feita prova, a contento das autoridades aduaneiras, de que:a) Um exportador expediu tais mercadorias de Andorra para o país da exposição e as expôs nesse país;b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu as mercadorias a um destinatário na Comunidade;c) As mercadorias foram expedidas para a Comunidade durante ou imediatamente após a exposição, no mesmo estado em que foram expedidas para a exposição;d) A partir do momento do envio para a exposição, as mercadorias não foram utilizadas para fins diferentes da apresentação nessa exposição.2. Um certificado EUR.1 deve ser apresentado, nas condições normais, às autoridades aduaneiras. Dele devem constar o nome e o local da exposição. Caso seja necessário, pode ser solicitada uma prova documental suplementar relativa à natureza das mercadorias e às condições em que foram expostas.3. O no. 1 é aplicável a qualquer exposição,
aduaneiras comunitárias enumeradas no anexo I.b) N° final deste período e no âmbito do disposto no artigo 20°, o Principado de Andorra reserva-se a faculdade de exercer o seu direito de colocação em livre prática, após acordo das Partes Contratantes.2. Os direitos de importação cobrados sobre essas mercadorias nos termos do no. 1, são-no por conta do Principado de Andorra. O Principado de Andorra compromete-se a não reembolsar directa ou indirectamente aos interessados os montantes cobrados.3. O Comité Misto previsto no artigo 17° estabelecerá:a) A eventual alteração da lista das estâncias aduaneiras da Comunidade competentes para o desalfandegamento das mercadorias referidas no no. 1, bem como o processo de reexpedição dessas mercadorias para o Principado de Andorra, referido no no. 1;b) As modalidades de colocação à disposição do Tesouro de Andorra dos montantes cobrados por força do no. 2, bem como a percentagem que deles pode ser deduzida a favor da Comunidade enquanto despesas administrativas, nos termos da regulamentação em vigor nessa matéria na Comunidade;c) Qualquer outra modalidade que se revele necessária ao bom funcionamento das disposições do presente artigo. Artigo 9g.São proibidas a partir de 1 de Janeiro de 1991 as restrições quantitativas à importação e à exportação, bem como qualquer medida de efeito equivalente entre a Comunidade e o Principado de Andorra. Artigo 10g.1. Se uma das Partes Contratantes considerar que disparidades resultantes da aplicação pela outra Parte Contratante relativamente a países terceiros de direitos aduaneiros, de restrições quantitativas, de qualquer medida de efeito equivalente à importação, bem como de qualquer outra medida de política comercial, ameaçam conduzir a desvios de tráfego ou causar dificuldades económicas no seu território pode apresentar a questão à apreciação do Comité Misto, que, se for caso disso, recomendará os métodos adequados para evitar os danos susceptíveis de resultar de tal situação.2. Sempre que se verifiquem desvios de tráfego ou dificuldades económicas e a Parte interessada considere que estes requerem uma acção imediata, pode adoptar as medidas de vigilância ou de protecção necessárias, notificando-as imediatamente ao Comité Misto, que pode recomendar a sua alteração ou suspensão.3. Devem ser escolhidas, prioritariamente, as medidas que afectem o menos possível o funcionamento da união aduaneira e, nomeadamente, o desenvolvimento normal das trocas comerciais.TÍTULO IIRegime dos produtos não abrangidos pela uniãoaduaneira Artigo 11g.1. Aquando da sua importação na Comunidade, os produtos dos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado e originários do Principado de Andorra serão admitidos com isenção de direitos de importação.2. O apêndice determina as regras de origem, bem como os métodos de cooperação comumNa medida em que disposições do presente acordo, como designadamente as disposições relativas aos direitos aduaneiros, encargos de efeito equivalente, restrições quantitativas, medidas de efeito equivalente, proibições de importação, exportação ou trânsito, sejam análogas às disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, os representantes das Partes Contratantes no Comité Misto comprometem-se a interpretar as primeiras, no âmbito do presente acordo, de modo análogo à interpretação das segundas no comércio interno da Comunidade Económica Europeia.Declaração do Principado de AndorraO Principado de Andorra compromete-se a não efectuar discriminações no que respeita aos direitos e encargos de importação cobrados sobre, por um lado, o whisky, os absintos e os aperitivos anisados e, por outro, os outros álcoois e aperitivos.Declaração comumO Comité Misto examinará, tendo em vista encontrar uma solução, os problemas que possam surgir nas trocas comerciais entre as Partes Contratantes, no que diz respeito ao controlo e certificação das normas técnicas.APÊNDICE relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa TÍTULO I DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» Artigo 1g.Para efeitos da aplicação do disposto no no. 1 do artigo 11° do acordo, são considerados produtos originários do Principado de Andorra:a) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;b) Os animais vivos aí nascidos e criados;c) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;d) Os produtos da caça ou da pesca aí praticada;e) Os produtos obtidos em Andorra através de operações de complemento de fabrico ou de transformação de produtos referidos nas alíneas a) a d), mesmo que outros produtos tenham entrado no seu fabrico, na condição de os produtos não obtidos em Andorra apenas terem entrado acessoriamente nesse fabrico.TÍTULO II MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 2g.1. Os produtos originários na acepção do presente apêndice são admitidos à importação na Comunidade, ao abrigo das disposições do acordo, mediante a apresentação:a) Quer de um certificado de circulação das mercadorias EUR.1, a seguir denominado «certificado EUR.1». O modelo do certificado EUR.1 figura no anexo 2 do presente apêndice;b) Quer de uma factura acompanhada da declaração do exportador, prevista no anexo 3 do presente apêndice, feita por todos os exportadores relativamente a qualquer remessa constituída por uma ou mais encomendas e que contenha produtos originários que não excedam o valor total de 2 820 ecus.2. São admitidos à importação na Comunidade ao abrigo das disposições do acordo, sem que haja lugar à apresentação de um dos documentos do Principado de Andorra tomar as disposições necessárias para a verificação da origem das mercadorias e para o controlo das restantes rubricas do certificado EUR.1.4. Quando um certificado EUR.1 for emitido nos termos do no. 4 do artigo 3° do presente apêndice, após a exportação efectiva das mercadorias a que se refere, o exportador deve, no pedido referido no no. 1:- indicar o local e a data da expedição das mercadorias a que se refere o certificado EUR.1,- declarar que o certificado EUR.1 não foi emitido aquando da exportação das mercadorias em causa, especificando as razões. Artigo 5g.1. O certificado EUR.1 será emitido com base no formulário cujo modelo consta do anexo 2 do presente apêndice. Este formulário é emitido numa ou mais das línguas em que está redigido o acordo. O certificado EUR.1 será emitido numa dessas línguas e de acordo com as disposições de direito interno do Principado de Andorra. Se for manuscrito, deve ser preenchido a tinta e em caracteres de imprensa.2. O formato do certificado EUR.1 é de 210 × 297 milímetros, sendo admitida uma tolerância máxima de cinco milímetros a menos e de oito milímetros a mais no que se refere ao comprimento. Deve utilizar-se papel de cor branca sem pastas mecânicas, colado para escrita, e pesando no mínimo 25 gramas por metro quadrado. Será revestido com uma impressão de fundo guilhochada de cor verde, que torne visíveis as falsificações por processos mecânicos ou químicos.3. O Principado de Andorra pode reservar-se o direito de imprimir os certificados EUR.1 ou confiar a impressão a impressores por si aprovados. Neste último caso, o certificado EUR.1 deve conter uma referência a tal aprovação. Cada certificado EUR.1 incluirá a indicação do nome e endereço do impressor ou um sinal que permita a sua identificação. Além disso, o certificado deve incluir um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. Artigo 6g.1. O certificado EUR.1 deve ser apresentado, num prazo de quatro meses a contar da data da emissão, pelas autoridades aduaneiras do Principado de Andorra à estância aduaneira do Estado de importação onde as mercadorias sejam apresentadas de acordo com a regulamentação em vigor nesse Estado.2. Os certificados EUR.1 apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação após o termo do prazo de apresentação referido no no. 1 podem ser aceites, para efeitos de aplicação do regime preferencial, quando a inobservância do prazo seja devida a caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais.Nos outros casos, as autoridades aduaneiras do Estado de importação podem aceitar os certificados EUR.1 se as mercadorias lhes tiverem sido apresentadas antes de decorrido o referido prazo.3. A verificação de ligeiras discordâncias entre as menções inscritas no certificado EUR.1 e as que figuram nos documentos apresentados na estância aduaneira para efeito do e, se solicitado por uma delas, procederão a consultas no âmbito do Comité.3. O Comité Misto elaborará o seu regulamento interno.4. O Comité Misto é composto, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes do Principado de Andorra.5. O Comité Misto pronuncia-se por comum acordo.6. A presidência do Comité Misto será exercida, por rotação, por cada uma das Partes Contratantes, segundo as modalidades a prever no seu regulamento interno.7. O Comité Misto reuniar-se-á a pedido de qualquer das Partes Contratantes, apresentado, no mínimo, um mês antes da data da reunião prevista. N° caso de, na base daconvocação do Comité Misto, se encontrar uma das questões referidas no artigo 10°, este reunir-se-á no prazo de oito dias úteis a contar da data do pedido.8. De acordo com o procedimento previsto no no. 1, o Comité Misto determinará os métodos de cooperação administrativa necessários à aplicação dos artigos 3° e 4°, inpirando-se nos métodos adoptados pela Comunidade relativamente ao comércio de mercadorias entre os Estados-membros. O Comité Misto pode proceder igualmenteàs alterações das disposições do apêndice referido noartigo 11° Artigo 18g.1. Os diferendos que surjam entre as Partes Contratantes relativamente à interpretação do acordo serão apresentados ao Comité Misto.2. Se o Comité Misto não obtiver a solução do diferendo durante a sua sessão mais próxima, cada uma das Partes pode notificar à outra a designação de um árbitro; a outra Parte deve, nesse caso, designar um segundo árbitro no prazo de dois meses.O Comité Misto designará um terceiro árbitro.As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria.Cada uma das Partes no diferendo deve tomar as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão dos árbitros. Artigo 19g.N° domínio das trocas comerciais abrangido pelo presente acordo:- o regime aplicado pelo Principado de Andorra em relação à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades,- o regime aplicado pela Comunidade em relação ao Principado de Andorra não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais ou as sociedades de Andorra.TÍTULO IVDisposições gerais e finais Artigo 20g.O presente acordo é celebrado por um período indeterminado. Num prazo máximo de cinco anos a contar da sua entrada em vigor, as duas Partes acordam em examinar os resultados da aplicação do acordo e, se necessário, abrir negociações destinadas a alterá-lo à luz desse exame.Artigo 21g.Cada Parte Contratante tem a possibilidade de denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra Parte Contratante. Neste caso, a vigência do presente acordo cessará seis meses depois da data