CONSELHO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR Artigo 7 ? e do vice-presidente ou de ambos quando o Conselho assim o decida por votação especial. Em caso de reeleição do Composição do Conselho Internacional do Açúcar presidente ou do vice-presidente, continuar-se-á a aplicar a primeira parte do enunciado do presente número . 1. A autoridade máxima da Organização é o ConselhoInternacional do Açúcar, constituído por todos os membros 3. Em caso de ausência do presidente , este será substi­da Organização. tuído, no exercício das suas funções, pelo vice-presidente. Em caso de ausência temporária simultânea do presidente e2. Cada membro tem um representante no Conselho e, do vice-presidente ou em caso de ausência permanente de umcaso o deseje, um ou mais suplentes . Qualquer membro pode ou de outro ou dos dois, o Conselho pode eleger, de entre asnomear um ou vários conselheiros a fim de assistirem o seu delegações, os novos titulares destas funções, temporárias ourepresentante ou os seus suplentes. permanentes, conforme o caso, observando a regra geral de alternância enunciada no n? 2 do presente artigo.
Os membros velarão por que as condições justas de trabalho orçamentos administrativos adoptados pelo Conselho emsejam mantidas nas indústrias do açúcar é esforçar-se-ão , conformidade com o presente Acordo . CAPÍTULO IX INFORMAÇÃO E ESTUDOS Artigo 30 ? preços, as exportações e importações , o consumo e as existências de açúcar, (incluindo quer o açúcar bruto quer o Informação e estudos açúcar refinado, conforme o caso) e outros edulcorantes,1. A Organização serve de centro para reunir e publicar bem como as imposições sobre o açúcar e outros edulcoran­informações estatísticas e estudos sobre a produção, os tes . ---pagebreak--- N ? L 58 / 12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 . 3 . 882. Os membros comprometem-se a pôr à disposição da a) O comportamento de mercado e os factores que oOrganização e a fornecer-lhe nos prazos que o regulamento afectam , com referência especial à participação de paísesintrno pode fixar , todas as informações estatísticas ou outras em desenvolvimento no comércio mundial ;que, nos termos do referido regulamento interno , lhe sãonecessárias para o cumprimento das funções que o presente b) Os efeitos que o uso de quaisquer substitutos do açúcar,Acordo lhe confere. Se necessário , a Organização utiliza qualquer que seja a sua forma e nomeadamente edulco­ para cada ano , de acordo com o artigo 18 ? , e que podem ser votos que obteve inicialmente quando foi eleito , mais oreeleitos . número de votos que lhe foram atribuídos, desde que o número total de votos não ultrapasse trezentos por qualquer2. Cada membro do Comité Executivo nomeia um dos membros eleitos .representante e pode nomear ainda um ou vários suplentes econselheiros . 7. Se o número de votos considerados obtidos por um3. O Comité Executivo elege o seu presidente para cada membro eleito for superior a trezentos, os membros queano . O presidente não tem direito a voto e pode ser votaram nele ou que lhe atribuíram os seus votos acordarãoreeleito . entre si que um ou vários deles lhe retirem os seus votos e os atribuam a um outro membro eleito, de maneira a que os4. O Comité Executivo reúne-se na sede da Organização , votos obtidos por cada membro eleito não ultrapassem o limite de trezentos .a menos que decida em contrário . Se um membro convidar oComité a reunir-se noutro sítio que não a sede da Organiza­ção e o Comité aceitar, este membro tomará a seu cargo oscustos suplementares daí resultantes. 8. Se o exercício do direito de voto de um membro do a) Membros exportadores: presente Na mesma proporção em que o número dos seus votos artigo . referidos no Anexo A esteja em relação ao número total de votos dos países referidos nesse anexo, que sejam 3. Todas as decisões do Conselho nos termos do presente membros; Acordo são vinculativas para os seus membros.b) Membros importadores: i) No primeiro ano , com base no mesmo critério da Artigo 14 ? alínea a ) supra , no que diz respeito aos votos do Anexo B ; Cooperação com outras organizações ii) Nos anos seguintes , com base nos critérios estabele­ cidos no n? 3 , alínea b), do artigo 24 ? 1. O Conselho tomará todas as disposições adequadas no sentido de proceder a consultas ou colaborar com a Organi­3. Não há votos fraccionados . Nenhum membro detém zação das Nações Unidas e os seus órgãos , em especial amenos de 5 , nem mais de 285 votos. CNUCED e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e outras agências especializadas4. Sempre que os direitos de voto de um membro sejam das Nações Unidas e organizações intergovernamentais quesuspensos em aplicação do disposto no presente Acordo , os considere adequadas .seus votos serão distribuídos entre os outros membros da sua Acordo lhe confere. Se necessário , a Organização utiliza qualquer que seja a sua forma e nomeadamente edulco­todas as informações pertinentes que possa obter de outras rantes naturais ou artificiais , pode ter sobre o comérciofontes . A Organização não publica qualquer informação que mundial e o consumo de açúcar;permita identificar as operações de particulares ou desociedades que produzam, tratem ou distribuam o açúcar. c) O regime fiscal do açúcar em relação ao dos outros edulcorantes au de matérias-primas que servem para produzir estes últimos ; Artigo 31 ? d) Os efeitos que têm sobre o consumo do açúcar nos diversos países : Avaliação do mercado, consumo e estatísticas i) a fiscalidade e as medidas restritivas,1. O Conselho criará um comité de avaliação do mercado ii) a situação económica e , em especial , as dificuldadesdo açúcar, consumo e estatísticas, composto por membros da balança de pagamentos , eexportadores e importadores e sob a presidência do presi­dente e do director executivo . iii) as condições climatéricas e outras ; e) Os meios de incentivar o consumo , nomeadamente , nos2. O Comité analisará continuamente os assuntos relati­