4.o e 6.o do Acordo, as partes contratantes iniciarão de imediato consultas, em conformidade com o n.o 1 do artigo 13.o do presente Acordo, com vista a assegurar a manutenção da equivalência das medidas previstas no presente Acordo. Os signatários da presente declaração de intenções declaram que consideram que o Acordo a que se refere o primeiro parágrafo e a presente declaração de intenções constituem um entendimento aceitável e equilibrado que salvaguarda os interesses das partes. Por conseguinte, aplicarão de boa fé as medidas acordadas e abster- -se-ão de qualquer acção unilateral de natureza a prejudicar o presente entendimento sem motivo legítimo. A Comunidade Europeia está disposta a iniciar com o Governo do Principado do Mónaco um exame das condições que poderão permitir intensificar as trocas entre o Mónaco e a Comunidade no domínio de certos instrumentos financeiros e de serviços de seguro, a partir do momento em que fique estabelecido que as regras prudenciais a aplicar e as medidas de supervisão dos operadores monegascos em questão são de molde a assegurar um funcionamento correcto do mercado interno nos sectores em questão. Assim, e em conformidade com a política externa da Comunidade adoptada em relação a pedidos análogos no passado, um eventual Acordo deverá basear-se na adopção e aplicação pelo Principado do Mónaco, nos sectores de actividade em questão, do acervo comunitário vigente e futuro. É igualmente de prever que o Principado do Mónaco deva aplicar outras regras, existentes ou futuras, pertinentes para o bom funcionamento do mercado interno nos sectores em questão, por exemplo em matéria de concorrência e fiscalidade. Os signatários da presente declaração de intenções declaram que a definição da infracção de fraude fiscal diz respeito unicamente às necessidades em matéria de fiscalidade da poupança no âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às da Directiva. Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2004, em dois exemplares nas línguas alemã, checa, dinamar- quesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé. A versão na língua maltesa será autenticada pelos signatários com base numa troca de cartas e faz
Bélgica — Vlaams Gewest (Região Flamenga) — Région wallonne (Região Valã) — Région de Bruxelles-capitale/Brussels Hoofdstedelijk Gewest (Região de Bruxelas-capital) — Communauté française (Comunidade Francesa) — Vlaamse Gemeenschap (Comunidade Flamenga) — Deutschsprachige Gemeinschaft (Comunidade Germanófona) Espanha — Xunta de Galicia (Junta da Galiza) — Junta de Andalucía (Junta da Andaluzia) — Junta de Extremadura (Junta da Estremadura) — Junta de Castilla-La Mancha (Junta de Castela-La Mancha) — Junta de Castilla y León (Junta de Castela-Leão) — Gobierno Foral de Navarra (Governo Regional de Navarra) — Govern de les Illes Balears (Governo das Ilhas Baleares) — Generalitat de Catalunya (Governo Autónomo da Catalunha) — Generalitat de Valencia (Governo Autónomo de Valência) — Diputación General de Aragón (Conselho Regional de Aragão) — Gobierno de las Islas Canarias (Governo das Ilhas Canárias) — Gobierno de Murcia (Governo de Múrcia) — Gobierno de Madrid (Governo de Madrid) — Gobierno de la Comunidad Autónoma del País Vasco/Euzkadi (Governo da Comunidade Autónoma do País Basco) — Diputación Foral de Guipúzcoa (Conselho Provincial de Guipuzcoa) — Diputación Foral de Vizcaya/Bizkaia (Conselho Provincial de Biscaia) — Diputación Foral de Alava (Conselho Provincial de Alava) — Ayuntamiento de Madrid (Município de Madrid) — Ayuntamiento de Barcelona (Município de Barcelona) — Cabildo Insular de Gran Canaria (Conselho Insular da Grã Canária) — Cabildo Insular de Tenerife (Conselho Insular de Tenerife) ---pagebreak--- L 19/66 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.1.2005 — Instituto de Crédito Oficial (Instituto de Crédito Oficial) — Instituto Catalán de Finanzas (Instituto Catalão de Finanças) às disposições da Ordonnance Souveraine n.o 3152, de 19 obtidas com base num documento de identidade oficial ou, de Março de 1964, que institui um imposto sobre os lucros, se necessário, em qualquer outro documento escrito com- de um organismo de investimento colectivo em valores mo- provativo, nomeadamente um documento oficial que ostente biliários (OICVM), de um organismo equivalente a um uma fotografia do beneficiário efectivo; ---pagebreak--- L 19/56 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.1.2005b) Para as relações contratuais estabelecidas após 1 de Janeiro b) Juros vencidos ou capitalizados realizados na altura da ces- de 2004 ou para as transacções efectuadas na ausência de são, do reembolso ou do resgate dos créditos referidos na relações contratuais, a identidade do beneficiário efectivo na alínea a); acepção do artigo 2.o e a sua residência são estabelecidas com base no passaporte ou no bilhete de identidade oficial ou, se necessário, em qualquer outro documento comprova- c) Rendimentos resultantes do pagamento de juros, directa- tivo apresentado pelo beneficiário efectivo. Para as pessoas mente ou através de uma entidade domiciliada num singulares que apresentem um passaporte ou bilhete de iden- Estado-Membro da Comunidade Europeia referida no n.o 2 tidade oficial emitido por um Estado-Membro da Comuni- do artigo 4.o da Directiva e distribuídos por: dade Europeia e que se declarem residentes num país que não seja um Estado-Membro ou o Principado do Mónaco, a residência será determinada com base num certificado da i) organismos de investimento colectivo estabelecidos no residência fiscal emitido pela autoridade competente do território de um Estado-Membro da Comunidade Euro- país em que a pessoa singular declara ser residente. Em peia ou no Principado do Mónaco, título ocasional, o pagamento de juros em proveito imediato de das, mais de 40 % do seu activo em créditos referidos naum beneficiário efectivo. alínea a): Artigo 5.o i) organismos de investimento colectivo estabelecidos no território de um Estado-Membro da Comunidade Euro- Definição de autoridade competente peia ou no Principado do Mónaco,Para efeitos do presente Acordo, as «autoridades competentes»das partes contratantes são as que figuram no anexo I. ii) entidades domiciliadas num Estado-Membro da Comuni- dade Europeia que recorrem à opção a título do n.o 3 do artigo 4.o da Directiva e informam desse facto o agenteEm relação aos países terceiros, a autoridade competente é pagador, eaquela que é competente para emitir atestados de residênciapara efeitos fiscais. iii) organismos de investimento colectivo estabelecidos fora do território referido no artigo 19.o Artigo 6.o ANEXO I LISTA DAS AUTORIDADES COMPETENTES DAS PARTES CONTRATANTES Para efeitos do presente Acordo, são consideradas «autoridades competentes»: a) No Principado do Mónaco: Le Conseiller de Gouvernement pour les Finances et l'Économie ou um representante autorizado; b) No Reino da Bélgica: De Minister van Financiën/Le Ministre des Finances ou um representante autorizado; c) Na República Checa: Ministr financí ou um representante autorizado; d) No Reino da Dinamarca: Skatteministeren ou um representante autorizado; e) Na República Federal da Alemanha: Der Bundesminister der Finanzen ou um representante autorizado; f) Na República da Estónia: Rahandusminister ou um representante autorizado; g) Na República Helénica: Ο Υπουργός Οικονομίας και Οικονομικών ou um representante autorizado; h) No Reino de Espanha: El Ministro de Economía y Hacienda ou um representante autorizado; i) Na República Francesa: Le Ministre chargé du budget ou um representante autorizado; j) Na Irlanda: The Revenue Commissioners ou um representante autorizado; k) Na República Italiana: Il Capo del Dipartimento per le Politiche Fiscali ou um representante autorizado; l) Na República de Chipre: Υπουργός Οικονομικών ou um representante autorizado; m) Na República da Letónia: Finanšu ministrs ou um representante autorizado; n) Na República da Lituânia: Finansų ministras ou um representante autorizado; o) No Grão-Ducado do Luxemburgo: Le Ministre des Finances ou um representante autorizado; todavia, para os efeitos do artigo 12.o, a autoridade competente será le Procureur Général d'Etat luxembourgeois; p) Na República da Hungria: A pénzügyminiszter ou um representante autorizado; q) Na República de Malta: Il-Ministru responsabbli għall-Finanzi ou um representante autorizado; r) No Reino dos Países Baixos: De Minister van Financiën ou um representante autorizado; s) Na República da Áustria: Der Bundesminister für Finanzen ou um representante autorizado;