em sessão extraordinária sempre que assim o decida ou se for solicitado nesse sentido:a) Por cinco membros,b) Por um ou mais membros que detenham pelo menos 200 votos,c) Pelo Comité Executivo; oud) Pelo director executivo para efeitos dos artigos 22º e 58º;3. As sessões do Conselho serão anunciadas com, pelo menos, 30 dias de antecedência, excepto em caso de urgência.4. As sessões realizar-se-ão na sede da organização, salvo se o Conselho, por votação especial, decidir de outro modo. Se, a convite de um Membro, o Conselho se reunir num local que não a sede da Organização, esse Membro suportará as despesas suplementares daí resultantes.Artigo 10ºAtribuição de votos1. Os membros exportadores detêm em conjunto 1 000 votos e os membros importadores detêm em conjunto 1 000 votos. Estes votos são repartidos no interior de cada categoria de membros, isto é, importadores e exportadores, em conformidade com o disposto nos números seguintes.2. Para cada ano cacaueiro, os votos dos membros exportadores são atribuídos da seguinte forma: cada membro exportador dispõe de cinco votos de base. Os restantes votos são repartidos por todos os membros exportadores proporcionalmente à média do volume das respectivas exportações de cacau durante os três anos cacaueiros anteriores relativamente aos quais a Organização publicou dados no último número do seu Boletim trimestral de estatísticas do cacau. Para o efeito, as exportações são calculadas adicionando às exportações líquidas de cacau inteiro as exportações líquidas de produtos derivados de cacau, convertidos em equivalente de cacau inteiro por meio dos coeficientes de conversão indicados no artigo 37º3. Para cada ano cacaueiro, os votos dos membros importadores são atribuídos da seguinte forma: 100 votos serão repartidos igualmente entre todos os membros importadores, arredondando o resultado para o número inteiro de votos mais próximo. Os restantes votos são repartidos proporcionalmente à percentagem que a média das importações anuais de cada membro importador durante os três anos cacaueiros anteriores, relativamente aos quais a organização dispuser de dados definitivos, representar no total das médias do conjunto dos membros importadores. Para o efeito, as importações serão calculadas adicionando às importações líquidas de cacau inteiro as importações brutas de produtos derivados do cacau, convertidas em equivalente de cacau inteiro por meio dos coeficientes indicados no artigo 37º4. Se, por qualquer razão, surgirem dificuldades no que respeita à determinação ou à actualização da base estatística para o cálculo dos votos em conformidade com o disposto nos nºs 2 e 3, o Conselho pode, por votação especial, decidir utilizar uma base estatística diferente para o cálculo dos votos.5. Nenhum membro pode dispor de mais de 400 votos. Os votos que excedam esse
especial, decidir utilizar uma base estatística diferente para o cálculo dos votos.5. Nenhum membro pode dispor de mais de 400 votos. Os votos que excedam esse valor, resultantes dos cálculos indicados nos nºs 2, 3 e 4, serão redistribuídos pelos outros membros em conformidade com o disposto nos referidos números.6. Quando a composição da organização for alterada ou o direito de voto de um membro for suspenso ou restabelecido por força de uma disposição do presente acordo, o Conselho procederá a uma redistribuição dos votos em conformidade com o presente artigo.7. Não pode haver fraccionamento de votos.Artigo 11ºProcedimento de votação do Conselho1. Para efeitos da votação, cada membro dispõe do número de votos que detém, não podendo dividir os seus votos. Um membro não é, no entanto, obrigado a exprimir no mesmo sentido dos seus próprios votos aqueles que for autorizado a utilizar por força do nº 2.2. Mediante notificação escrita dirigida ao presidente do Conselho, qualquer membro exportador pode autorizar qualquer outro membro exportador e qualquer membro importador pode autorizar qualquer outro membro importador a representar os seus interesses e a utilizar os seus votos em qualquer reunião do Conselho. Neste caso, não é aplicável a limitação prevista no nº 4 do artigo 10º3. Um membro autorizado por um outro membro a utilizar os votos que este outro membro detém por força do artigo 10º utilizará esses votos de acordo com as instruções recebidas do referido membro.Artigo 12ºDecisões do Conselho1. O Conselho tomará todas as decisões e formulará todas as recomendações por votação por maioria repartida simples, a menos que o presente acordo preveja uma votação especial.2. Na contagem dos votos necessários para qualquer decisão ou recomendação do Conselho, não serão tomados em consideração os votos dos membros que se abstiverem.3. Para qualquer decisão que o Conselho deva, nos termos do presente acordo, tomar por votação especial, aplicar-se-á o seguinte procedimento:a) Se a proposta não obtiver a maioria exigida em virtude do voto negativo de um, dois ou três membros exportadores ou de um, dois ou três membros importadores, será, se o Conselho assim o decidir em votação por maioria repartida simples, sujeita a uma nova votação no prazo de 48 horas;b) Se, neste segundo escrutínio, a proposta ainda não obtiver a maioria exigida em virtude do voto negativo de um ou dois membros exportadores ou de um ou dois membros importadores, será, se o Conselho assim o decidir em votação por maioria repartida simples, novamente sujeita a votação no prazo de 24 horas;c) Se, neste terceiro escrutínio, a proposta ainda não obtiver a maioria exigida em virtude do voto negativo de um membro exportador ou de um membro importador, será considerada adoptada;d) Se o Conselho com o nº 3 do artigo 48º;g) Determinação das condições de adesão em conformidade com o artigo 54º;h) Exclusão de um membro em conformidade com o artigo 59º;i) Prorrogação ou fim do presente acordo em conformidade com o artigo 61º;j) Recomendação de alterações aos membros em conformidade com o artigo 62º4. O Conselho pode, em qualquer momento, por votação por maioria repartida simples, revogar qualquer delegação de poderes no Comité Executivo.Artigo 18ºProcesso de votação e decisão do Comité Executivo1. Cada membro do Comité Executivo está autorizado a utilizar o número de votos que lhe for atribuído nos termos do artigo 16º, não podendo nenhum membro do Comité Executivo dividir os seus votos.2. Sem prejuízo do disposto no nº 1 e mediante notificação escrita dirigida ao presidente, qualquer membro exportador ou qualquer membro importador que não seja membro do Comité Executivo e que não tenha atribuído os seus votos, nos termos do nº 2 do artigo 16º, a qualquer dos membros eleitos pode autorizar qualquer membro exportador ou qualquer membro importador, conforme adequado, do Comité Executivo a representar os seus interesses e a utilizar os seus votos no Comité Executivo.3. Durante qualquer ano cacaueiro, um membro pode após consulta do membro do Comité Executivo pelo qual votou, em conformidade com o artigo 16º, retirar os seus votos a esse membro. Os votos assim retirados poderão, então, ser atribuídos a um outro membro exportador ou importador do Comité Executivo, conforme adequado, não podendo, no entanto, ser-lhe retirados durante o resto desse ano cacaueiro. O membro do Comité Executivo ao qual os votos foram retirados conservará, contudo, o seu lugar no Comité Executivo durante o resto desse ano cacaueiro. Qualquer medida tomada por força do disposto no presente número torna-se efectiva depois de o presidente dela ter sido informado por escrito.4. Qualquer decisão tomada pelo Comité Executivo exige a mesma maioria que seria exigida se fosse tomada pelo Conselho.5. Qualquer membro tem o direito de recorrer perante o Conselho relativamente a qualquer decisão tomada pelo Comité Executivo. No seu regulamento interno, o Conselho estabelecerá as condições para tal recurso.Artigo 19ºQuórum nas reuniões do Conselho e do Comité Executivo1. O quórum exigido para a sessão de abertura de qualquer período de sessões do Conselho é constituído pela presença de pelo menos cinco membros exportadores e da maioria dos membros importadores, sob reserva de o conjunto dos membros de cada categoria deter pelo menos dois terços do total dos votos dos membros pertencentes a essa categoria.2. Se o quórum previsto no nº 1 não for atingido no dia fixado para a sessão de abertura de qualquer período de sessões, no dia seguinte e durante o resto desse período, o quórum para a sessão de abertura será constituído pela presença dos membros exportadores e dos membros importadores que detenham a maioria simples dos votos A organização conservará as quantias já pagas por esse membro, que, por outro lado, ficará obrigado a pagar-lhe qualquer quantia por ele devida na data efectiva da denúncia ou da exclusão. Todavia, se se tratar de uma parte contratante que não possa aceitar uma alteração e que, por esse facto, deixe de participar no presente acordo, por força do nº 2 do artigo 62º, o Conselho poderá liquidar as contas de um modo que considere equitativo.Artigo 61ºVigência, prorrogação e fim1. O presente acordo permanece em vigor até ao final do quinto ano cacaueiro completo posterior à sua entrada em vigor, a menos que seja prorrogado em conformidade como o disposto no nº 3 ou que termine anteriormente por força do disposto no nº4.2. Enquanto o presente acordo permanecer em vigor, o Conselho pode, por votação especial, decidir que o mesmo seja objecto de novas negociações, a fim de que o novo acordo negociado possa ser aplicado no final do quinto ano cacaueiro referido no nº 1 do presente artigo ou no fim de qualquer período de prorrogação decidido pelo Conselho em conformidade com o disposto no nº 3.3. O Conselho pode, por votação especial, prorrogar no todo ou em parte, o presente acordo, por dois períodos, qualquer deles não superior a dois anos cacaueiros. O Conselho notificará essa prorrogação ao depositário.4. O Conselho pode, a qualquer momento, por votação especial, decidir terminar o presente acordo, que terminará então na data fixada pelo Conselho, entendendo-se que as obrigações assumidas pelos membros por força do artigo 25º se manterão até que os compromissos financeiros relativos ao funcionamento do presente acordo tenham sido satisfeitos. O Conselho notificará essa decisão ao depositário.5. Não obstante o termo do presente acordo, concretizado por qualquer via, o Conselho continuará a existir pelo tempo necessário para proceder à liquidação da organização, e ao apuramento das respectivas contas, bem como para redistribuir os seus activos, sendo, durante esse período, dotado dos poderes e funções que lhe possam ser necessários para o efeito.6. Não obstante o disposto no nº 2 do artigo 58º, um membro que não deseje participar no presente acordo tal como prorrogado por força do presente artigo, informará o Conselho desse facto. Esse membro deixará de ser parte no presente acordo a partir do início do período de prorrogação.Artigo 62ºAlterações1. O Conselho pode, por votação especial, recomendar às partes contratantes uma alteração ao presente acordo. A alteração produzirá efeitos 100 dias após o depositário ter recebido as notificações de aceitação de partes contratantes que representem pelo menos 75 % dos membros exportadores que detenham pelo menos 85 % dos votos dos membros exportadores e de partes contratantes que representem pelo menos 75 % dos membros importadores que detenham pelo menos 85 % dos votos dos membros importadores ou pode contribuir para o co-financiamento de actividades elaboradas pelo Comité da Produção.11. O comité fixará as suas próprias regras e regulamentos.12. O director executivo assistirá o comité sempre que necessário.Artigo 30ºExistências1. A fim de facilitar a avaliação das existências mundiais de cacau e de assegurar uma maior transparência do mercado, os membros fornecerão ao director executivo, o mais tardar no final do mês de Maio de cada ano, as informações de que dispõem relativamente às existências de cacau, nos respectivos países no fim do ano cacaueiro anterior.2. Com base nestas informações, o director executivo apresentará ao Conselho, para análise, pelo menos uma vez por ano, um relatório pormenorizado sobre a situação das existências mundiais de cacau. Na sequência deste exame, o Conselho pode formular recomendações aos membros.3. O Conselho criará um grupo de trabalho encarregado de o assistir no que respeita à execução das disposições no presente artigo.Artigo 31ºGarantia de abastecimento e acesso aos mercadosOs membros orientarão a respectiva política comercial, tendo em conta os objectivos do presente acordo, de modo a que os mesmos possam ser atingidos. Em especial, reconhecerão que fornecimentos regulares de cacau e um acesso regular deste produto aos seus mercados são essenciais tanto para os membros importadores como para os membros exportadores.Artigo 32ºConsumo1. Todos os membros se esforçarão por tomar todas as medidas de carácter prático necessárias para fomentar o aumento do consumo de cacau nos respectivos países. Cada membro é responsável pelos meios e métodos que utiliza para o efeito. Em especial, todavia, os membros, e mais precisamente os membros exportadores, esforçar-se-ão por eliminar ou reduzir sensivelmente todos os obstáculos internos ao aumento do consumo de cacau e por incentivar os esforços destinados a identificar e explorar novas utilizações do cacau. A este respeito, os membros informarão o director executivo, pelo menos uma vez por ano, sobre a regulamentação e medidas internas pertinentes, fornecendo-lhe, de igual modo, outras informações sobre o consumo de cacau, incluindo dados sobre os impostos internos e os direitos aduaneiros.2. O Conselho instituirá um comité do consumo que tenha por objectivo analisar as tendências e as perspectivas do consumo de cacau, bem como identificar os obstáculos ao aumento do consumo de cacau nos países exportadores e importadores.3. O mandato deste comité consistirá, nomeadamente, em:a) Acompanhar e avaliar as tendências do consumo de cacau e os programas instituídos individualmente pelos países ou grupos de países, susceptíveis de influenciar o consumo mundial de cacau;b) Identificar os obstáculos ao aumento do consumo do cacau;c) Estudar e incentivar o desenvolvimento do potencial de consumo de cacau, em especial, nos mercados não tradicionais;d) Promover, se for caso