um beneficiário efectivo residente num Estado-Membro. Estado requerido facultará informações relativamente à conduta que o Estado requerente está a investigar, ou poderá vir aSe e quando todos os Estados-Membros deixarem de aplicar investigar, de âmbito civil ou penal.disposições equivalentes às do artigo 7.o, o disposto no presenteartigo continuará a ser aplicado apenas em relação aos títulos dedívida negociáveis: 2. A fim de determinar se as informações podem ser presta- das em resposta a um pedido, o Estado requerido deve aplicar— que contenham uma cláusula «de totalidade» ou de reem- as restrições legais aplicáveis ao abrigo da legislação do Estado bolso antecipado, e requerente, em vez das restrições legais do Estado requerido.— em que o agente pagador esteja estabelecido em São Marino, 3. O Estado requerido deve facultar informações sempre que e o Estado requerente tiver suspeitas razoáveis de que a conduta em causa pode constituir uma fraude fiscal ou uma infracção— sempre que esse agente pagador pague directamente ou equivalente. A suspeita razoável do Estado requerente da exis-
3. Se, para além da retenção na fonte a que se refere o artigo actuando na qualidade de autoridade pública, ou cuja função7.o, os juros recebidos por um beneficiário efectivo tiverem sido seja reconhecida num acordo internacional (enumerado nosujeitos a qualquer outro tipo de retenção na fonte e o Estado- anexo II do presente acordo), a totalidade da emissão desse-Membro da residência fiscal do beneficiário efectivo tiver con- título, que consiste na emissão inicial e qualquer nova emissão,cedido um crédito fiscal em relação a essas retenções na fonte, será considerada como um crédito na acepção da alínea a) doem conformidade com a sua legislação nacional ou com con- n.o 1 do artigo 6.ovenções destinadas a prevenir a dupla tributação, essas outrasretenções na fonte devem ser creditadas antes da aplicação do Se for realizada uma nova emissão a partir de 1 de Março deprocedimento referido no n.o 2. 2002, inclusive, de um dos títulos de dívida negociáveis acima mencionados, emitidos por outro emitente e não abrangidos4. O Estado-Membro da residência fiscal do beneficiário efec- pelo quarto parágrafo, essa nova emissão será consideradativo pode substituir o mecanismo de crédito fiscal referido nos como um crédito na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.on.os 2 e 3 pelo reembolso da retenção na fonte a que se refere oartigo 7.o 2. O disposto no presente artigo não prejudica a possibili- dade de São Marino e os Estados-Membros continuarem a apli- Artigo 11.o car um imposto sobre os rendimentos dos títulos de dívida — Cabildo Insular de Tenerife (Conselho Insular de Tenerife) — Instituto de Crédito Oficial (Instituto de Crédito Oficial) ---pagebreak--- 28.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 381/43 — Instituto Catalán de Finanzas (Instituto Catalão de Finanças) — Instituto Valenciano de Finanzas (Instituto Valenciano de Finanças) Grécia — Оργανισμός Тηλεπικοινωνιών Ελλάδος (Organismo das Telecomunicações da Grécia) — Оργανισμός Σιδηροδρόμων Ελλάδος (Organismo dos Caminhos de Ferro da Grécia) — Δημόσια Επιχείρηση Ηλεκτρισμού (Empresa Pública de Electricidade) França — La Caisse d'amortissement de la dette sociale (CADES) (Caixa de Amortização da Dívida Social) — L'Agence française de développement (AFD) (Agência Francesa de Desenvolvimento) — Réseau Ferré de France (RFF) (Rede dos Caminhos-de-Ferro da França) — Caisse Nationale des Autoroutes (CNA) (Caixa Nacional das Auto-Estradas) — Assistance publique Hôpitaux de Paris (APHP) (Assistência Pública Hospitais de Paris) — Charbonnages de France (CDF) (Minas de Carvão de França) — Entreprise minière et chimique (EMC) (Empresa Mineira e Química) Itália — Regiões — Províncias — Municípios — Cassa Depositi e Prestiti (Caixa de Depósitos e Empréstimos) Letónia — Pašvaldības (Governos locais) Polónia — gminy (freguesias) — powiaty (distritos) — województwa (províncias) — związki gmin (associações de freguesias) — powiatów (associações de distritos) Kelt Brüsszelben, a kettőezer negyedik év december hetedik napján. Magħmul fi Brussel fis-seba' jum ta' Diċembru tas-sena elfejn u erbgħa. Gedaan te Brussel, de zevende december tweeduizendvier. Sporządzono w Brukseli dnia siódmego grudnia roku dwutysięcznego czwartego. Feito em Bruxelas, em sete de Dezembro de dois mil e quatro. V Bruseli siedmeho decembra dvetisícštyri. V Bruslju, dne sedmega decembra leta dva tisoč štiri. Tehty Brysselissä seitsemäntenä päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattaneljä. Som skedde i Bryssel den sjunde december tjugohundrafyra. ---pagebreak--- L 381/40 PT Jornal Oficial da União Europeia 28.12.2004 Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vardu az Európai Közösség részéről Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeia Za Európske spoločenstvo za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar Per la Repubblica di San Marino ---pagebreak--- 28.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 381/41 28.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 381/33 ACORDO entre a Comunidade Europeia e a República de São Marino que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros A COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada «Comunidade», e A REPÚBLICA DE SÃO MARINO, adiante designada «São Marino», ambos adiante designados «parte contratante» ou «partes contratantes», ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: Artigo 1.o 2. Caso possua informações que sugiram que a pessoa sin- gular que recebeu ou a quem foi atribuído um pagamento de Objectivo juros não é o beneficiário efectivo e se nem a alínea a) nem a alínea b) do n.o 1 se aplicarem a essa pessoa singular, o agente1. O objectivo do presente acordo entre a Comunidade e São pagador tomará as medidas razoáveis para determinar a identi-Marino é consolidar e alargar as estreitas relações existentes dade do beneficiário efectivo em conformidade com o artigo 3.o