dora. A ausência de resposta dentro deste prazo é considerada 4. Os funcionários devidamente autorizados de uma parteequivalente a uma não objecção ao envio da remessa. Uma podem, com o acordo da outra parte e nas condições porobjecção é notificada por escrito à parte exportadora dentro esta previstas, estar presentes aquando da realização dos inqué­do mesmo prazo e devidamente fundamentada. ritos efectuados no território desta última.3. No que se refere aos precursores de drogas enumerados 5. As partes prestam-se assistência mútua para facilitar ono anexo B do presente acordo, a autoridade competente da fornecimento de elementos de prova, com base num pedidoparte exportadora deve determinar se realiza controlos interna­ de assistência administrativa mútua.cionais segundo a respectiva legislação nacional. 6. A assistência administrativa prestada ao abrigo do presente4. As partes comprometem-se a responder, por escrito, logo artigo em nada prejudica as disposições de auxílio mútuo emque possível, no que se refere às informações prestadas ou às matéria penal, nem é aplicável às informações recolhidas aomedidas solicitadas ao abrigo do presente artigo. abrigo de poderes exercidos a pedido das autoridades judiciais, excepto se a comunicação de tais informações for autorizada por estas últimas. Artigo 3.o Suspensão de remessas 7. Uma parte pode, caso a caso e através de um processo de
que os deve receber se comprometer a aplicar-lhes um grau de Artigo 4.o protecção pelo menos equivalente ao aplicado, nesse caso par­ Assistência administrativa mútua ticular, à parte que os deve fornecer. Para o efeito, as partes comunicam entre si as informações relativas às regras aplicáveis1. As partes procedem, mediante um pedido de assistência nas respectivas jurisdições, incluindo as disposições legislativasadministrativa mútua, ao intercâmbio de informações para im­ em vigor nos Estados-Membros da Comunidade. ---pagebreak--- L 56/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 28.2.20093. As informações obtidas ao abrigo do presente acordo são Artigo 7.outilizadas unicamente para efeitos do mesmo. Se uma das partespretender utilizar essas informações para outros fins, deve obter Cooperação científica e técnicaa autorização prévia, por escrito, da autoridade que as forneceu. As partes cooperam na detecção de novos métodos de desvio eNesse caso, as informações ficam sujeitas às restrições impostas na determinação de medidas adequadas para os combater, o quepor essa autoridade. abrangerá a cooperação técnica e, em particular, a formação e Ácido clorídrico Metiletilcetona Piperidina Ácido sulfúrico Tolueno c) Viola um segredo industrial, comercial ou profissional. -se em data e local e com ordem do dia estabelecidos de comum acordo.2. A autoridade requerida pode decidir adiar a assistênciasolicitada se considerar que pode interferir com uma investiga­ Com o acordo das partes, podem ser convocadas reuniões extra­ção, inquérito ou processo judicial em curso. Nesse caso, a ordinárias do Grupo Misto de Acompanhamento.autoridade requerida consulta a autoridade requerente para de­cidir se a assistência pode ser prestada sob reserva das regras oucondições que podem ser por si exigidas. Artigo 10.o Funções do Grupo Misto de Acompanhamento3. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que 1. O Grupo Misto de Acompanhamento administra o pre­ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse solicitada, deve sente acordo e assegura a sua devida execução. Para este efeito:chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. Cabe,então, à autoridade requerida decidir como satisfazer esse pe­dido. — É informado pelas partes da sua experiência na aplicação do presente acordo,4. Nos casos referidos no presente artigo, a decisão da auto­ridade requerida e as razões que a justificam devem ser comu­nicadas o mais depressa possível à autoridade requerente. — toma decisões nos casos previstos no n.o 2, nomeadamente, articulem os controlos de exportação com os de importação; RECONHECENDO que os precursores de drogas são amplos e principalmente utilizados para fins lícitos e que o comércio internacional não pode ser entravado por processos de controlo excessivos; DECIDIRAM celebrar um acordo para impedir o desvio de precursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o — um controlo do comércio recíproco dos precursores de dro­ gas referidos no n.o 3, com vista a impedir o seu desvio para Âmbito de aplicação do acordo fins ilícitos,1. O presente acordo estabelece medidas de reforço da coo­peração administrativa entre as partes, para impedir o desvio deprecursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas — prestação de assistência administrativa mútua que assegure ano fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópi­ aplicação correcta das respectivas legislações em matéria decas, sem prejuízo das actividades normais do comércio e do controlo do comércio de precursores de drogas.devido reconhecimento dos legítimos interesses da indústria. 3. Sem prejuízo de eventuais alterações que possam vir a ser2. Para o efeito, as partes prestam-se mutuamente assistência, adoptadas nos termos do artigo 10.o, o presente acordo é apli­nos termos do presente acordo, designadamente, através de: cável às substâncias enumeradas nos anexos do presente acordo.