manutenção adequada durante o seu tempo de serviço, de acordo com os requisitos de um programa de manutenção aprovado. 5.3. Certificado de aptidão para o serviço 5.3.1. Motores e hélices novos 5.3.1.1. A Parte importadora apenas aceita os certificados de aptidão para o serviço emitidos pela Parte exportadora relativamente a um motor ou hélice novo no caso de o certificado especificar que esse motor ou hélice: a) Está conforme com um projecto de tipo aprovado pela Parte importadora, de harmonia com o presente procedimento; b) Está em condições de operar em segurança, cumprindo nomeadamente as directrizes sobre aeronavegabilidade aplicáveis da Parte importadora, conforme notificadas por essa Parte; e c) Satisfaz todos os requisitos adicionais prescritos pela Parte importadora, conforme notificados por essa Parte. ---pagebreak--- L 273/16 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2011 5.3.1.2. Todos os motores e hélices novos exportados pela Parte exportadora devem dispor de um certificado de aptidão para o serviço emitido de acordo com a sua legislação e procedimentos. 5.3.2. Subconjuntos, peças e equipamentos novos 5.3.2.1. A Parte importadora só aceita os certificados de aptidão para o serviço concedidos pela Parte exportadora relativamente aos subconjuntos, peças, incluindo as peças modificadas e/ou de substituição, ou equipamentos novos no caso de os certificados especificarem que esses subconjuntos ou peças: a) Estão conformes com os dados de projecto aprovados pela Parte importadora; b) Estão em condições de operar em segurança; e
medidas de execução para garantir que os produtos ou ser­ como limitando o direito de uma das Partes a determinar, atra­ viços comercializados na área de jurisdição dessa mesma vés de medidas legislativas, regulamentares e administrativas, o Parte cumprem os requisitos legais aplicáveis; nível de protecção considerado adequado por razões de segu­ rança e de ambiente, ou outras associadas aos riscos que se inserem no âmbito de aplicação os anexos do presente Acordo.d) «Requisitos operacionais do projecto», os requisitos operacio­ nais ou ambientais que influem quer nas características do 5. Os resultados estabelecidos por pessoas delegadas ou por projecto de produto, quer nos dados de projecto relaciona­ organizações aprovadas, autorizadas pela legislação aplicável de dos com as operações ou a manutenção do produto que o qualquer uma das Partes a estabelecerem os mesmos resultados tornam elegível para um determinado tipo de operação; que uma autoridade competente, têm a mesma validade que os estabelecidos pela própria autoridade competente para efeitos do presente Acordo. Uma entidade de uma Parte que seja res­e) «Aprovação ambiental», a conclusão de que um produto ponsável pela aplicação do presente Acordo, conforme definida aeronáutico civil satisfaz as normas estabelecidas pela legis­ no artigo 7.o, pode, ocasionalmente, e mediante notificação lação aplicável em vigor em qualquer uma das Partes relativa prévia da sua congénere da outra Parte, interagir directamente b) Estão em condições de operar em segurança; e c) Satisfazem todos os requisitos adicionais prescritos pela Parte importadora, conforme notificados por essa Parte. 5.3.2.2. As peças novas exportadas pela Parte exportadora devem dispor de um certificado de aptidão para o serviço emitido de acordo com a sua legislação e procedimentos. 6. Assistência às actividades de certificação 6.1. As Partes, se necessário através das respectivas autoridades competentes, prestam-se assistência técnica e infor­ mações, mediante pedido, para as actividades de certificação. 6.2. Os tipos de assistência podem incluir, nomeadamente: 6.2.1. Dados sobre a aptidão operacional Estabelecimento dos requisitos mínimos aplicáveis em matéria de aptidão operacional (nomeadamente os requi­ sitos mínimos aplicáveis à tripulação e à sua formação) 6.2.2. Determinação da conformidade: a) Testemunho presencial de ensaios; b) Realização de inspecções ao cumprimento e à conformidade; c) Análise de relatórios; e d) Obtenção de dados. 6.2.3. Monitorização e supervisão: a) Testemunho presencial da primeira inspecção de peças; b) Monitorização dos controlos efectuados a processos especiais; c) Realização de inspecções por amostragem a peças da produção; d) Monitorização das actividades das pessoas delegadas ou das organizações aprovadas referidas no n.o 5 do artigo 3.o, do Acordo; e) Condução de investigações sobre as dificuldades de serviço; e f) Avaliação e inspecção dos sistemas de controlo da qualidade da produção. Artigo 14.o 3. Caso uma Parte pretenda alterar o Acordo eliminando ou Âmbito de aplicação territorial acrescentando um ou mais anexos e mantendo os restantes, as Partes devem procurar chegar a um consenso quanto à alteraçãoSalvo disposição em contrário dos seus anexos, o presente do Acordo, segundo os procedimentos previstos no presenteAcordo aplica-se, por um lado, aos territórios a que se aplica artigo. Na impossibilidade de obter tal consenso relativamenteo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e nas à manutenção dos restantes anexos, o Acordo cessa terminadocondições nele fixadas, e, por outro, ao território da República o prazo de seis meses a contar da data da notificação, salvoFederativa do Brasil. decisão em contrário das Partes. Artigo 15.o 4. As Partes podem alterar o presente Acordo por mútuo Consultas e resolução de diferendos consentimento escrito. As alterações ao presente Acordo entram em vigor na data em que as Partes se tenham reciprocamente1. Cada uma das Partes pode solicitar a realização de con­ notificado, por escrito, da conclusão dos respectivos procedi­sultas com a outra Parte sobre qualquer tema relacionado com o c) A avaliação técnica. 8. Requisitos regulamentares específicos 8.1. O reconhecimento por uma Parte de uma organização de manutenção sob a jurisdição da outra Parte, nos termos do disposto no ponto 5 do presente procedimento, assenta na adopção, pela organização de manutenção, de um suplemento ao seu manual de manutenção, que deve, no mínimo, prever uma declaração de compromisso, assinada pelo director responsável, de acordo com a qual: a) A organização cumpre o disposto no manual e no seu suplemento; b) A organização cumpre a ordem de serviço do cliente, tendo designadamente em conta as directrizes sobre aeronavegabilidade, as modificações e reparações solicitadas e o requisito de que as peças utilizadas foram fabricadas ou objecto de manutenção por organizações reconhecidas pela outra Parte; c) O cliente que emitiu a ordem de serviço obteve a aprovação da autoridade competente adequada para os dados de projecto de alterações e reparações; d) A colocação em serviço do produto aeronáutico civil está conforme com os requisitos legislativos e regula­ mentares aplicáveis; e) Todos os produtos aeronáuticos civis sob a jurisdição da outra Parte que apresentam deficiências graves ou não dispõem de condições de aeronavegabilidade são assinalados a essa Parte e ao cliente. 8.2. O reconhecimento previsto no ponto 8.1 do presente procedimento é feito quando os agentes técnicos tiverem aplicado as disposições transitórias para demonstração da capacidade de supervisão das organizações de manu­ tenção. ---pagebreak--- L 273/20 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2011