Comité Misto anualmente, em 1 de Dezembro, a lista dos produtos sujeitos a limites máximos para o ano seguinte e os respectivos níveis. e) Em derrogação do disposto no artigo 2º do Acordo e no artigo 1º do presente Protocolo, quando o limite máximo fixado para a importação de um produto referido no presente Protocolo for atingido, a cobrança dos direitos da pauta aduaneira comum pode ser restabelecida aquando da importação do produto em causa, até ao fim do ano civil. Nesse caso, antes de 1 de Julho de 1977: - A Dinamarca, a Noruega e o Reino Unido restabelecerão a cobrança dos direitos aduaneiros de importação do seguinte modo: >PIC FILE= "T0019026"> - a Irlanda restabelecerá a cobrança dos direitos aplicáveis em relação a países terceiros. Os direitos aduaneiros resultantes da aplicação do disposto no artigo 1º do presente Protocolo serão restabelecidos, em 1 de Janeiro seguinte. f) Após 1 de Julho de 1977, as Partes Contratantes examinarão, no âmbito do Comité Misto, a possibilidade de rever a percentagem de aumento do nível dos limites máximos, tendo em consideração a evolução do consumo e das importações na Comunidade, bem como a experiência adquirida na aplicação deste artigo. g) Os limites máximos serão suprimidos no termo do período de desarmamento pautal previsto no artigo 1º presente Protocolo. SECÇÃO B Regime aplicável à importação na Áustria de certos produtos originários da Comunidade Artigo 3º 1. Sem prejuízo da reduções pautais efectuadas por força do artigo 2º do Protocolo ao Acordo Intercalar entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Áustria, assinado nesta mesma data, os direitos aduaneiros de importação na Áustria de produtos originários da Comunidade na sua composição originária e da Irlanda e referidos no nº 2 serão progressivamente reduzidos para os níveis abaixo indicados e de acordo com o calendário seguinte: >PIC FILE= "T0019027"> 2. Os produtos referidos no nº 1 são os seguintes: >PIC FILE= "T0019028"> Artigo 4º As importações dos produtos aos quais se aplica o regime pautal previsto no artigo 3º serão submetidas a limites máximos indicativos anuais, para além dos quais os direitos aduaneiros aplicáveis em relação a países terceiros podem ser restabelecidos em conformidade com as disposições seguintes: a) Tendo em conta a possibilidade que a Áustria tem de suspender a aplicação de limites máximos em relação a certos produtos, os limites máximos fixados para o ano de 1973 são indicados no Anexo G do Protocolo nº 1 do
grave. Artigo 18º 1. As Partes Contratantes abster-se-ão de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do Acordo. 2. As Partes Contratantes tomarão todas as medidas gerais ou especiais necessárias para darem cumprimento às obrigações do Acordo. Se uma Parte Contratante considerar que a outra Parte Contratante não cumpriu qualquer das obrigações do Acordo, pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 24º. Artigo 19º 1. São incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo, na medida em que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre a Comunidade e a Áustria: i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no que diz respeito à produção e ao comércio de mercadorias; ii) A exploração abusiva, por uma ou várias empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios das Partes Contratantes ou numa parte substancial deste; iii) Os auxílios públicos que falseiam ou ameaçam falsear a concorrência, favorecendo determinadas empresas ou produções. 2. Se uma Parte Contratante considerar que determinada prática é incompatível com o presente artigo, pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 24º. Artigo 20º 1. A Comunidade tornará extensiva aos produtos do Capítulo 73 da Nomenclatura de Bruxelas abrangidos pelo Acordo, a aplicação do artigo 60º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e das suas decisões de aplicação, às vendas em território austríaco das empresas sujeitas à sua jurisdição, assegurando, para o efeito, uma transparência adequada dos preços de transporte respeitantes às entregas em território austríaco. 2. Em matéria de preços, a Áustria garantirá, no que diz respeito às entregas efectuadas pelas empresas sujeitas à sua jurisdição, de produtos do Capítulo 73 da Nomenclatura de Bruxelas abrangidos pelo Acordo, tanto no território austríaco como no mercado comum: - o respeito da proibição de concorrência desleal, - o respeito do princípio de não discriminação, - a publicidade dos preços à partida do ponto de paridade escolhido e a publicidade das condições de venda, - o respeito das regras de alinhamento, assegurando, para o efeito, uma transparência adequada dos preços de transporte. A Áustria tomará as medidas necessárias à obtenção, de modo contínuo, dos mesmos efeitos que os obtidos pelas pelas Partes Contratantes, de acordo com as suas formalidades próprias. Artigo 30º O anexo e os Protocolos anexos ao Acordo fazem dele parte integrante. Artigo 31º Qualquer Parte Contratante pode denunciar o Acordo mediante notificação à outra Parte Contratante. O Acordo deixa de vigorar doze meses após a data dessa notificação. Artigo 32º O Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território da República da Áustria. Artigo 33º O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e norueguesa, fazendo fé qualquer dos textos. O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes segundo às suas formalidades próprias. O presente Acordo entra em vigor, em 1 de Janeiro de 1973, desde que, antes dessa data, as Partes Contratantes se tenham notificado mutuamente da realização dos procedimentos necessários para o efeito. Em caso de aplicação do terceiro parágrafo do artigo 2º da Decisão do Conselho das Comunidades Europeias, de 22 de Janeiro de 1972, relativa à adesão à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, o presente Acordo só pode entrar em vigor para os Estados que tenham efectuado os depósitos previstos nesse parágrafo. Após 1 de Janeiro de 1973, o presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação prevista no terceiro parágrafo. A última data para essa notificação é a de 30 de Novembro de 1973. As disposições aplicáveis, em 1 de Abril de 1973 são aplicadas aquando da entrada em vigor do presente Acordo, se esta se verificicar após essa data. Udfærdiget i Bruxelles, den toogtyvende juli nitten hundrede og tooghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten Juli neunzehnhundertzweiundsiebzig. Done at Brussels on this twenty-second day of July in the year one thousand nine hundred and seventy-two. Fait à Bruxelles, le vingt-deux juillet mil neuf cent soixante-douze. Fatto a Bruxelles, il ventidue luglio millenovecentosettantadue. Gedann te Brussel, de tweeëntwintigste juli negentienhonderdtweeënzeventig. Utferdiget i Brussel, tjueandre juli nitten hundre ogsyttito. >PIC FILE= "T0019018"> >PIC FILE= "T0019019"> På Kommissionen for De europæiske Fællesskabers vegne Im Namen der Kommission der Europäischen Gemeinschaften In the name of the Commission of the European Communities Au nom de la Comission des Communautés européennes A nome della Commissione delle Comunità europee Namens de Commissie der Europese Gemeenschappen For efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte: - cada encargo será reduzido, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1974, para 60 % da taxa aplicada, em 1 de Janeiro de 1972; - as outras três reduções, de 20 % cada uma, efectuarse-ão: em 1 de Janeiro de 1975, em 1 de Janeiro de 1976, em 1 de Julho de 1977. No que diz respeito às trocas comerciais entre a Irlanda e a Áustria, será efectuada uma primeira redução, em 1 de Abril de 1973, de modo a reduzir cada encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação para 80 % do direito de base. Artigo 6º Não serão introduzidos direitos adunairos de exportação ou encargos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Áustria. Serão suprimidos, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1974, os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente. Artigo 7º O Protocolo nº 1 estabelece o regime pautal e as regras aplicáveis a certos produtos. Artigo 8º As disposições que estabelecem as regras de origem para a aplicação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado nesta mesma data, são igualmente aplicáveis ao presente Acordo. Artigo 9º A Parte Contratante que tencione reduzir o nível efectivo dos seus direitos aduneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis aos países terceiros que beneficiam da cláusula da nação mais favorecida, ou suspender a repectiva aplicação, notificará essa redução ou suspensão ao Comité Misto, na medida em que tal for possível, pelo menos trinta dias antes da sua entrada em vigor. Essa Parte Contratante tomará nota das observações apresentadas pela outra Parte Contratante tomará nota das observações apresentadas pela outra Parte Contratante quanto às distorções que possam resultar dessas medidas. Artigo 10º 1. Não serão introduzidas novas restrições quantitativas à importação ou medidas de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Áustria. 2. Serão suprimidas, em 1 de Janeiro de 1973, as restrições quantitativas à importação, e o mais tardar em 1 de Janeiro de 1975, as medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação. Artigo 11º A partir de 1 de Julho de 1977, os produtos originários da Áustria não podem beneficiar de um tratamento mais favorável na importação na Comunidade do que aquele que os Estados-membros aplicam entre si. Artigo 12º O Acordo não altera as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nem os poderes e a competência decorrentes das disposições desse Tratado. Artigo 13º O Acordo não prejudica a manutenção ou criação de uniões Avis juridique important|21973A0722(04)Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Áustria, por outro Jornal Oficial nº L 350 de 19/12/1973 p. 0033 - 0052 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0057 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0056 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0056