a empresas desses mesmos Estados.- Antes do termo de validade da proposta, a KEPCO adjudicará os subcontratos pertinentes ao proponente cuja proposta tenha sido considerada como a proposta com o preço mais baixo relativamente a todos os proponentes mais qualificados seleccionados em conformidade com os critérios objectivos.- O processo de aquisição será acordado entre a KEDO e a KEPCO e conduzido pela KEPCO. O Conselho Executivo aprovará uma resolução sobre os princípios aplicáveis em matéria de aquisições, que incluam os princípios acima referidos. Sem prejuízo da competência geral em matéria de gestão da KEPCO, a KEDO na sua qualidade de contratante principal, garantirá o respeito de tais princípios.Enquanto membro da KEDO, a Comunidade receberá periodicamente uma lista de todos os subcontratos disponíveis para a parte adequada do equipamento complementar («balance of plant») do reactor de água ligeira (LWR) e será mantida informada sobre as empresas às quais tais contratos são adjudicados.A Comissão agradeceria que a KEDO se dignasse confirmar o seu acordo quanto ao teor da presente carta.A Comissão aproveita a oportunidade para reiterar à KEDO os protestos da sua mais elevada consideração.Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Resposta da KEDO 19 de Setembro de 1997A Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (a seguir denominada «KEDO») apresenta os seus cumprimentos à Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada «a Comissão») e tem a honra de acusar a recepção da carta de 30 de Julho de 1997 da Comissão, respeitante ao artigo VII do Acordo sobre as Condições de Adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana. Em anexo figura uma cópia da referida carta (*).A KEDO deseja confirmar que está de acordo com as disposições especificadas na referida carta.A KEDO aproveita esta oportunidade para reiterar à Comissão os protestos da sua mais elevada consideração.Pela Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>(1) A noção de «equipamento complementar ("balance of plant")» na presente carta de acompanhamento é normalmente entendida como o conjunto dos materiais e equipamentos adquiridos pelo gestor do projecto necessários para completar as instalações da central nuclear, exceptuando os correspondentes ao sistema nuclear de abastecimento de vapor e às turbinas de geradores.(*) Ver página 17 do presente Jornal Oficial.Acordo de Financiamento Carta de acompanhamento relativa aos procedimentos de pagamento e aos requisitos em matéria de contabilidade e de auditoria Bruxelas, 30 de Julho de 1997A Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada «a Comissão») apresenta os seus cumprimentos à Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (a seguir denominada «KEDO») e deseja
nomeará membros do seu pessoal para funções adequadas a nível do pessoal da KEDO.Artigo 4º Privilégios e imunidades na RPDC O pessoal da Comunidade e dos seus Estados-membros enviado à RPDC pela KEDO, bem como os seus empreiteiros e subempreiteiros, gozam dos privilégios, imunidades, protecções, isenções e facilidades, conforme o caso, em conformidade com as respectivas disposições aplicáveis do protocolo concluído entre a KEDO e a RPDC sobre o estatuto jurídico, os privilégios e imunidades e as protecções consulares da KEDO na RPDC, assinado em Nova Iorque, em 11 de Julho de 1996, aplicado por força do artigo IV do Acordo sobre o Fornecimento de um Projecto de Reactor de Água Ligeira à RPDC, concluído entre a KEDO e a RPDC e assinado em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1995 (a seguir designado por «Acordo de Fornecimento»).Artigo 5º Repartição equitativa Por força do disposto na alínea i) do artigo III do Acordo KEDO, a Comunidade tem o direito de participar na repartição do saldo dos activos da KEDO, bem como das suas eventuais receitas, de um modo equitativo, em função da sua contribuição para a KEDO.Artigo 6º Protecção em matéria de responsabilidade 1. Em matéria de responsabilidade nuclear, a KEDO obteve compromissos juridicamente vinculativos por parte da RPDC, previstos no artigo XI do Acordo de Fornecimento, nomeadamente no que respeita ao pagamento de uma indemnização pela RPDC, a subscrição de um seguro de responsabilidade nuclear ou à prestação de outra garantia financeira por parte da RPDC, bem como à adopção por este país de um mecanismo jurídico que atribua a responsabilidade nuclear exclusivamente ao operador, a fim de se proteger e de proteger os seus membros, empreiteiros e subempreiteiros, bem como o respectivo pessoal, relativamente a qualquer responsabilidade decorrente de qualquer prejuízo, perda ou dano resultante de acidentes nucleares relacionados com as instalações do LWR.2. A responsabilidade convencional por qualquer prejuízo, perda o dano resultante das actividades ou omissões da KEDO deve estar coberta por apólices de seguro adequadas.Artigo 7º Aspectos industriais 1. Os subcontratos relativos à parte adequada do equipamento complementar do LWR serão objecto de concursos e adjudicados de um modo equitativo e transparente pelo adjudicatário principal, sob reserva das condições e cláusulas previstas no contrato principal, tendo devidamente em conta a participação na KEDO, por intermédio da Comunidade, do Estado-membro da Comunidade em que o eventual subempreiteiro esteja estabelecido.2. Em conformidade com as suas directrizes em matéria de contratos que não o contrato principal relativo ao projecto LWR, a KEDO adopta um processo equitativo e transparente no que respeita à adjudicação dos seus próprios contratos de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, nos Avis juridique important|21998A0310(01)Acordo sobre as condições de adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana - Adesão da Euratom à KEDO: Carta de acompanhamento sobre a responsabilidade - Carta de acompanhamento relativa à representação da Comunidade - Carta de acompanhamento sobre as questões industriais - Acordo de Financiamento: Carta de acompanhamento relativa aos procedimentos de pagamento e aos requisitos em matéria de contabilidade e de auditoria Jornal Oficial nº L 070 de 10/03/1998 p. 0010 - 0022 ACORDO sobre as condições de adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (98/185/Euratom) A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,a seguir designada por «a Comunidade», e aORGANIZAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DA PENÍNSULA COREANA,a seguir designada por «KEDO»,Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros subscrevem os objectivos do acordo-quadro concluído entre os Estados Unidos da América e a República Popular Democrática da Coreia (a seguir designada por «RPDC»), assinado em Genebra, em 21 de Outubro de 1994;Considerando que a KEDO foi criada por força do Acordo que cria a Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana, concluído em Nova Iorque, em 9 de Março de 1995 (a seguir designado por «Acordo KEDO») entre os Governos da República da Coreia, do Japão e dos Estados Unidos da América (a seguir designados por «membros originais»);Considerando que a Comunidade deseja cooperar com os membros originais tomando as medidas necessárias tendo em vista a realização dos objectivos da KEDO, tendo, para o efeito, aderido a esta Organização, nos termos da alínea b) do artigo V e da alínea b) do artigo XIV do Acordo KEDO, tal como alterado, a partir de .................... 19......; eConsiderando que o Conselho Executivo da KEDO, verificando a intenção da Comunidade de contribuir anualmente com 15 milhões de ecus, durante cinco anos, decidiu, nos termos da alínea b) do artigo VI do Acordo KEDO, tal como alterado, que essas contribuições constituíriam um apoio substancial e constante à KEDO,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Conselho Executivo 1. Em conformidade com a alínea b) do artigo VI do Acordo KEDO, tal como alterado, a Comunidade será representada no Conselho Executivo da KEDO durante um período de tempo correspondente ao apoio substancial e constante concedido pela Comunidade à KEDO.2. Na qualidade de membro do Conselho Executivo, a Comunidade participará nas actividades do Conselho Executivo, com os mesmos direitos e obrigações que os restantes membros do Conselho Executivo, tal como referido no Acordo KEDO, tal como alterado.Artigo 2º Comités consultivos A representação da Comunidade nos comités consultivos da KEDO, ao abrigo da alínea b) do artigo IX do Acordo KEDO, tal como alterado, inclui a representação nos comités consultivos que possam vir a ser criados em matéria de salvaguardas e de segurança nuclear. A Comunidade pode, igualmente, presidir aos comités consultivos adequados, em conformidade com as regras e regulamentações da KEDO.Artigo 3º Pessoal da KEDO A Comunidade nomeará membros do seu pessoal para funções adequadas a nível do pessoal da KEDO.Artigo 4º Privilégios e imunidades na RPDC O pessoal da Comunidade e de membro, por actos, omissões ou obrigações da KEDO.No que respeita aos compromissos juridicamente vinculativos da República Popular Democrática da Coreia (a seguir denominada «RPDC») referidos no artigo VI do Acordo de Adesão, a Comissão entende além disso que se trata de questões que serão objecto de futuras negociações entre a KEDO e a RPDC, incluindo a execução do protocolo juridicamente vinculativo previsto no artigo XI do Acordo de Fornecimento.A Comissão entende ainda que os Estados-membros da Comunidade, pelo facto de serem membros da Comunidade, beneficiarão da protecção prevista no artigo VI do Acordo de Adesão.A Comissão entende igualmente que o mesmo nível de protecção da responsabilidade referido no artigo VI deverá ser estabelecido relativamente a quaisquer danos nucleares resultantes de acidentes verificados durante o transporte de materiais nucleares de e para a central do reactor de água ligeira na RPDC.A Comissão entende também que a KEDO não expedirá quaisquer elementos de combustível para a RPDC, a menos que estejam preenchidos os requisitos fixados no artigo XI do Acordo de Fornecimento.Por último, a Comissão entende que a KEDO criará um grupo de trabalho para as questões de responsabilidade.A Comissão agradeceria que a KEDO se dignasse confirmar o seu acordo sobre o teor da presente carta.A Comissão aproveita a oportunidade para reiterar à KEDO os protestos da sua mais elevada consideração.Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Resposta da KEDO 19 de Setembro de 1997A Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (a seguir denominada «KEDO») apresenta os seus cumprimentos à Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada «a Comissão») e tem a honra de acusar a recepção da carta de 30 de Julho de 1997 da Comissão, respeitante ao artigo VI do Acordo sobre as Condições de Adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana. Em anexo figura uma cópia da referida carta (*)A KEDO deseja confirmar que está de acordo com as disposições especificadas na referida carta.A KEDO aproveita esta oportunidade para reiterar à Comissão os protestos da sua mais elevada consideração.Pela Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>(*) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.Carta de acompanhamento relativa à representação da Comunidade Bruxelas, 30 de Julho de 1997A Comissão das Comunidades Europeias, a seguir designada a Comissão, apresenta os seus cumprimentos à Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana, a seguir designada KEDO, e refere-se à proposta de alteração da alínea b) do artigo VI e do artigo VIII do Acordo que cria a Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana