geral, relativas às regras de origem sejam publicadas como se estivessem sujeitas às disposições do nº 1 do artigo X do GATT de 1994 e em conformidade com esse artigo;h) A pedido de um exportador, de um importador ou de qualquer outra pessoa que para tal tenha motivos válidos e, contanto que tenham sido comunicadas todas as informações necessárias para o efeito, seja fornecida, no mais curto prazo de tempo e o mais tardar 150 dias (3) após a apresentação do pedido, uma apreciação sobre a origem que atribuiriam a uma determinada mercadoria. Os pedidos de apreciação serão aceites antes do início das transacções comerciais respeitantes à mercadoria em causa, podendo ser aceites em qualquer momento posterior. As apreciações terão uma validade de três anos, desde que permaneçam semelhantes os factos e as condições em que se basearam, incluindo as regras de origem. Contanto que as partes interessadas tenham sido previamente informadas, as apreciações deixarão de ser válidas, sempre que, no âmbito das revisões previstas na alínea j), seja tomada uma decisão contrária. As apreciações devem ser tornadas públicas, sob reserva do disposto na alínea k);i) Quando introduzirem alterações nas suas regras de origem ou adoptarem novas regras de origem, essas modificações não sejam aplicadas com efeitos retroactivos, tal como definido nas respectivas disposições legislativas ou regulamentares e sem prejuízo destas;j) Qualquer decisão administrativa que tomem, em matéria de determinação da origem, possa ser revista no mais curto prazo de tempo por tribunais ou procedimentos judiciais, arbitrais ou administrativos, independentes da autoridade que efectuou a determinação, que poderão modificar ou anular essa determinação;k) Qualquer informação de natureza confidencial ou fornecida a título confidencial para efeitos de aplicação das regras de origem seja tratada como estritamente confidencial pelas autoridades em causa, que não a divulgarão sem a autorização expressa da pessoa ou do Estado que a comunicou, excepto na medida em que tal possa ser exigido no contexto de processos judiciais.Artigo 3ºDisciplinas aplicáveis após o período de transiçãoTendo em conta que todos os membros têm por objectivo alcançar, como resultado do programa de trabalho de harmonização definido na parte IV, o estabelecimento de regras de origem harmonizadas, logo que sejam aplicados os resultados desse programa, os membros deverão assegurar que:a) As regras de origem sejam aplicadas de forma igual para todos os fins referidos no artigo primeiro;b) Nos termos das suas regras de origem, o país a determinar como sendo o país de origem de uma mercadoria seja quer o país onde a mercadoria foi inteiramente obtida quer, quando mais de um país intervier na produção dessa mercadoria, o país onde tenha sido realizada a última transformação substancial;c) As regras de origem que aplicarem às importações e às exportações não
substancial;c) As regras de origem devem ser objectivas, compreensíveis e previsíveis;d) Não obstante as medidas ou instrumentos a que se encontrem associadas, as regras de origem não devem ser utilizadas para realizar, directa ou indirectamente, objectivos de índole comercial. Não devem provocar, por si próprias, efeitos de restrição, de distorção ou de desorganização do comércio internacional. Não devem impor condições indevidamente rigorosas, nem exigir, com condição prévia para a determinação do país de origem, a observância de qualquer requisito sem relação com o fabrico ou a transformação. Contudo, poderão ser tidos em conta, para efeitos de aplicação do critério da percentagem ad valorem custos que não se relacionem directamente com o fabrico ou a transformação;e) As regras de origem devem ser administradas de forma coerente, uniforme, imparcial e razoável;f) As regras de origem devem ser coerentes;g) As regras de origem devem basear-se em critérios positivos. Poderão ser utilizados critérios negativos enquanto elemento de clarificação de um critério positivo.Programa de trabalho 2. a) O programa de trabalho será iniciado no mais curto prazo de tempo após a entrada em vigor do Acordo OMC, devendo ser concluído no prazo de três anos.b) Os órgãos adequados para conduzir esses trabalhos serão o comité e o comité técnico previstos no artigo 4ºc) Para que o CCA disponha de informações pormenorizadas, o comité solicitará ao comité técnico que comunique as suas interpretações e pareceres resultantes dos trabalhos que a seguir se descrevem, com base nos princípios enunciados no nº 1. A fim de garantir a conclusão atempada do programa de trabalho de harmonização, os trabalhos serão conduzidos por sector de produtos, com base nos diversos capítulos ou secções da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (SH).i) Mercadorias inteiramente obtidas e operações ou manipulações mínimasO comité técnico elaborará definições harmonizadas:- das mercadorias que devem ser consideradas como tendo sido inteiramente obtidas num país. Este trabalho deverá ser tão pormenorizado quanto possível,- das operações ou manipulações mínimas que, por si sós, não conferem a origem a uma mercadoria.Os resultados destes trabalhos serão submetidos ao comité no prazo de três meses a partir da data de recepção do pedido apresentado pelo comité.ii) Transformação substancial - Mudança de classificação pautal- O comité técnico apreciará e determinará de forma aprofundada, com base no critério de transformação substancial, a possibilidade de utilizar a mudança de subposição ou de posição pautal aquando da elaboração de regras de origem relativas a produtos específicos ou a sectores de produtos, bem como, se for caso disso, o nível de mudança mínima, dentro da nomenclatura, que satisfaz esse critério.- O comité no contexto de processos judiciais.PARTE III DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DE NOTIFICAÇÃO, EXAME, CONSULTA E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS Artigo 4ºInstituições1. É instituído um Comité das Regras de Origem (designado por «comité» no presente acordo), composto por representantes de cada um dos membros. O comité elegerá o seu presidente e reunir-se-á sempre que necessário e, pelo menos, uma vez por ano, a fim de dar aos membros a possibilidade de procederem a consultas sobre questões relativas ao funcionamento das partes I, II, III e IV ou à prossecução dos objectivos definidos nessas partes, e a fim de exercer as restantes atribuições que lhe serão conferidas por força do presente acordo ou pelo Conselho do Comércio de Mercadorias. Sempre que necessário, o comité solicitará informações e pareceres ao comité técnico referido no nº 2 sobre questões relacionadas com o presente acordo. O comité pode igualmente solicitar ao comité técnico que efectue qualquer outro trabalho que considere necessário para a prossecução dos objectivos do acordo acima mencionados. O secretariado do comité será assegurado pelo Secretariado da OMC.2. Será instituído um comité técnico das Regras de Origem (designado por «comité técnico» no presente acordo), que funcionará sob os auspícios do Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), tal como é referido no anexo I. O comité técnico efectuará os trabalhos técnicos previstos na parte IV e prescritos no anexo I. Sempre que necessário, o comité técnico solicitará informações e pareceres ao comité, sobre questões relacionadas com o presente acordo. O comité técnico pode igualmente solicitar ao comité que efectue qualquer outro trabalho que considere necessário para a prossecução dos objectivos do acordo acima mencionados. O secretariado do comité técnico será assegurado pelo Secretariado do CCA.Artigo 5ºInformação e procedimentos de alteração e de adopção de novas regras de origem1. Cada membro comunicará ao Secretariado, no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor do Acordo OMC relativamente a esse membro, as suas regras de origem e as suas decisões judiciais e administrativas de aplicação geral relativas às regras de origem aplicáveis nessa data. Se, por inadvertência, uma regra de origem não for comunicada, o membro em questão comunicá-la-á imediatamente após esse facto ser conhecido. Serão distribuídas aos membros, pelo Secretariado, listas das informações recebidas, que se encontram disponíveis nesse Secretariado.2. Durante o período referido no artigo 2º, os membros que introduzam alterações, que não sejam alterações mínimas, nas suas regras de origem ou que adoptem novas regras de origem, as quais, para efeitos do presente artigo, incluirão todas as regras de origem mencionadas no nº 1 e não comunicadas ao Secretariado, o seu regulamento interno.ANEXO II DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA ÀS REGRAS DE ORIGEM PREFERENCIAIS 1. Reconhecendo que alguns membros aplicam regras de origem preferenciais distintas das regras de origem não preferenciais, os membros acordam no seguinte.2. Para efeitos da presente declaração comum, entende-se por regras de origem preferenciais as disposições legislativas e regulamentares e as decisões administrativas de aplicação geral que sejam aplicadas por qualquer um dos membros para determinar se as mercadorias podem aceder ao benefício do tratamento preferencial no âmbito de regimes comerciais contratuais ou autónomos que impliquem a concessão de preferências pautais, que excedam a aplicação do nº 1 artigo I do GATT de 1994.3. Os membros acordam em assegurar que:a) Quando adoptarem decisões administrativas de aplicação geral, sejam claramente definidas as condições que é necessário preencher. Em especial:i) nos casos em que é aplicado o critério da mudança de classificação pautal, essa regra de origem preferencial e as eventuais excepções à regra devem especificar claramente as subposições ou as posições da nomenclatura pautal a que se referem;ii) nos casos em que é aplicado o critério da percentagem ad valorem, o método de cálculo dessa percentagem deve igualmente ser especificado nas regras de origem preferenciais;iii) nos casos em que é exigido o critério da realização de operações de complemento de fabrico ou de transformações, a operação que confere a origem preferencial à mercadoria em questão deve ser claramente especificada;b) As suas regras de origem preferenciais se baseiem em critérios positivos. Poderão ser aceites regras de origem preferenciais que definam os factores que não conferem a origem preferencial (critério negativo) enquanto elemento de clarificação de um critério positivo ou em casos específicos, em que não seja necessária uma determinação positiva da origem preferencial;c) As suas disposições legislativas e regulamentares e as decisões judiciais e administrativas de aplicação geral, relativas às regras de origem preferenciais sejam publicadas como se estivessem sujeitas às disposições do nº 1 do artigo X do GATT de 1994 e em conformidade com esse artigo;d) A pedido de um exportador, de um importador ou de qualquer outra pessoa que para tal tenha motivos válidos e, contanto que tenham sido comunicadas todas as informações necessárias para o efeito, seja fornecida, no mais curto prazo de tempo e o mais tardar 150 dias (7) após a apresentação do pedido, uma apreciação sobre a origem preferencial que atribuiriam a uma determinada mercadoria. Os pedidos de apreciação serão aceites antes do início das transacções comerciais respeitantes à mercadoria em causa, podendo ser aceites em qualquer momento posterior. As apreciações terão uma validade de três anos, desde que permaneçam semelhantes os factos e as dessa mercadoria, o país onde tenha sido realizada a última transformação substancial;c) As regras de origem que aplicarem às importações e às exportações não sejam mais restritivas do que as regras de origem que aplicarem para determinar se uma mercadoria é ou não de origem nacional e não estabeleçam discriminações entre os restantes membros, independentemente do facto de os fabricantes da mercadoria em causa serem ou não empresas filiais;d) As suas regras de origem sejam administradas de forma coerente, uniforme, imparcial e razoável;e) As suas disposições legislativas, regulamentares e as decisões judiciais e administrativas de aplicação geral, relativas às regras de origem sejam publicadas como se estivessem sujeitas às disposições do nº 1 do artigo X do GATT de 1994 e em conformidade com esse artigo;f) A pedido de um exportador, de um importador ou de qualquer outra pessoa que para tal tenha motivos válidos e, contanto que tenham sido comunicadas todas as informações necessárias para o efeito, seja fornecida, no mais curto prazo de tempo e o mais tardar 150 dias após a apresentação do pedido, uma apreciação sobre a origem que atribuiriam a uma determinada mercadoria. Os pedidos de apreciação serão aceites antes do início das transacções comerciais respeitantes à mercadoria em causa, podendo ser aceites em qualquer momento posterior. As apreciações terão uma validade de três anos, desde que permaneçam semelhantes os factos e as condições em que se basearam, incluindo as regras de origem. Contanto que as partes interessadas tenham sido previamente informadas, as apreciações deixarão de ser válidas, sempre que, no âmbito das revisões previstas na alínea h), seja tomada uma decisão contrária. As apreciações devem ser tornadas públicas, sob reserva do disposto na alínea i);g) Quando introduzirem alterações nas suas regras de origem ou adoptarem novas regras de origem, essas modificações não sejam aplicadas com efeitos retroactivos, tal como determinado pelas respectivas disposições legislativas ou regulamentares e sem prejuízo destas;h) Qualquer decisão administrativa que tomem, em matéria de determinação da origem, possa ser revista no mais curto prazo de tempo por tribunais ou procedimentos judiciais, arbitrais ou administrativos, independentes da autoridade que efectuou a determinação, que poderão modificar ou anular essa determinação;i) Qualquer informação de natureza confidencial ou fornecida a título confidencial para efeitos de aplicação das regras de origem seja tratada como estritamente confidencial pelas autoridades em causa, que não a divulgarão sem a autorização expressa da pessoa ou do Estado que a comunicou, excepto na medida em que tal possa ser exigido no contexto de processos judiciais.PARTE III DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DE NOTIFICAÇÃO, EXAME, CONSULTA E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS Artigo