simultâneamente uma cópia do mesmo à autoridade competente do Estado da AECL em cujo território se situa a sede da empresa ou associação de empresas.3. No seu pedido, o Órgão de Fiscalização da AECL deve declarar o fundamento jurídico e o objectivo do pedido, bem como as sanções previstas na alínea b) do nº 1 do artigo 22º, no caso de prestação de informações inexactas.4. Os proprietários das empresas ou os seus representantes e, no caso de pessoas colectivas, de sociedades ou de associações sem personalidade jurídica, as pessoas com poderes legais ou estatutários para os representarem são obrigados a prestar as informações pedidas.5. Sempre que uma empresa ou associação de empresas não forneça as informações solicitadas no prazo fixado pelo Órgão de Fiscalização da AECL, ou forneça essas informações de forma incompleta, o Órgão de Fiscalização da AECL exigirá, mediante decisão, que as mesmas sejam fornecidas. Essa decisão deve especificar quais as informações solicitadas, fixar um prazo adequado em que as mesmas devem ser prestadas e indicar as sanções aplicáveis nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 22º e da alínea c) do nº 1 do artigo 23º, bem como o direito de recurso da decisão para o Tribunal da AECL, nos termos do nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e do disposto sobre a matéria no presente acordo, especialmente no artigo 36º6. Simultâneamente, o Órgão de Fiscalização da AECL enviará uma cópia da sua decisão à autoridade competente do Estado da AECL em cujo território a empresa ou associação de empresas tenha a sua sede.Artigo 20ºInvestigações por parte das autoridades dos Estados da AECL1. A pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, as autoridades competentes dos Estados da AECL procederão às investigações que o Órgão de Fiscalização da AECL considere necessárias, nos termos do nº 1 do artigo 21º, ou que por ele tenham sido ordenadas mediante decisão tomada em conformidade com o nº 3 do artigo 21º Os funcionários das autoridades competentes dos Estados da AECL responsáveis pela condução dessas investigações exercerão os seus poderes mediante a apresentação de uma autorização escrita emitida pela autoridade competente do Estado da AECL em cujo território as investigações devem ser efectuadas. A referida autorização especificará o objecto e a finalidade das investigações.2. A pedido do Órgão de Fiscalização da AECL ou da autoridade competente do Estado da AECL em cujo território as investigações devem ser efectuadas, os agentes do Órgão de Fiscalização da AECL poderão prestar assistência aos funcionários da autoridade competente desse Estado no desempenho das suas atribuições.Artigo 21ºPoderes do Órgão de Fiscalização da AECL para proceder a
de Fiscalização da AECL para proceder a investigações1. No desempenho das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 55º e 58º do Acordo EEE, pelo disposto no protocolo nº 23 e no anexo XIV do Acordo EEE ou pelo disposto no presene capítulo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode proceder a todas as investigações necessárias junto das empresas e associações de empresas no território de um Estado da AECL.Para esse efeito, compete aos agentes incumbidos pelo Órgão de Fiscalização da AECL:a) Inspeccionar os livros e outros documentos comerciais;b) Tirar cópias ou extractos dos livros e documentos comerciais;c) Pedir no local explicações orais;d) Ter acesso às instalações, terrenos e meios de transporte das empresas.2. Os agentes do Órgão de Fiscalização da AECL incumbidos dessas investigações exercerão os seus poderes mediante a apresentação de uma autorização escrita que especificará o objecto e a finalidade da investigação, bem como a sanção aplicável nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 19º, no caso de os livros ou outros documentos comerciais exigidos serem apresentados de forma incompleta. Em tempo útil e antes da investigação, o Órgão de Fiscalização da AECL informará a autoridade competente do Estado da AECL em cujo território deve ser efectuada, da realização da investigação e da identidade dos agentes dela incumbidos. O Órgão de Fiscalização da AECL emitirá também uma autorização escrita destinada aos representantes da Comissão das Comunidades Europeias que tomarão parte na investigação, nos termos do nº 4 do artigo 8º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.3. As empresas e associações de empresas são obrigadas a sujeitar-se às investigações que tenham sido ordenadas por decisão do Órgão de Fiscalização da AECL. A decisão indicará o objecto e a finalidade da investigação, fixará a data em que a mesma tem início e indicará as sanções previstas na alínea c) do nº 1 do artigo 19º e na alínea d) do nº 1 do artigo 20º, bem como o direito de recurso da decisão para o Tribunal da AECL, nos termos do nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e do disposto sobre a matéria no presente acordo, especialmente no artigo 36º4. O Órgão de Fiscalização da AECL tomará as decisões referidas no nº 3, depois de ter ouvido a autoridade competente do Estado da AECL em cujo território a investigação deve ser efectuada.5. Os funcionários da autoridade competente do Estado da AECL em cujo território a investigação deve ser efectuada podem, a pedido dessa autoridade ou do Órgão de Fiscalização da AECL, prestar assistência aos agentes do Órgão de Fiscalização da AECL no desempenho das suas atribuições.6. Quando uma empresa se oponha a uma investigação ordenada por força do presente a alterações introduzidas pelas empresas em causa, e, o mais tardar, no prazo fixado no nº 3.3. Sem prejuízo do nº 6 do artigo 8º, as decisões previstas no nº 3 do artigo 8º, respeitantes a operações de concentração notificadas, devem ser tomadas no prazo máximo de quatro meses a contar da data de início do processo.4. O prazo fixado no nº 3 fica excepcionalmente suspenso sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL, devido a circunstâncias pelas quais seja responsável uma das empresas que participa na concentração, tenha tido de solicitar uma informação por via de decisão, ao abrigo do artigo 11º, ou de ordenar uma verificação por via de decisão, ao abrigo do artigo 13º5. Quando o Tribunal da AECL profira um acórdão que anule no todo ou em parte uma decisão do Órgão de Fiscalização da AECL tomada ao abrigo do presente capítulo, os prazos fixados no presente capítulo começarão de novo a correr a contar de data da prolacção do acórdão.6. Se o Órgão de Fiscalização da AECL não tomar qualquer decisão nos termos do nº 1, alíneas b) ou c), do artigo 6º, ou nos termos dos nºs 2 ou 3 do artigo 8º, nos prazos fixados, respectivamente, nos nºs 1 e 3 do presente artigo, considera-se que a operação de concentração é declarada compatível com a aplicação prática do Acordo EEE, sem prejuízo do artigo 9ºArtigo 11ºPedido de informações1. No exercício das competências que lhe são atribuídas pelos artigos 57º ou 58º do Acordo EEE, pelas disposições do protocolo nº 24 e do anexo XIV do Acordo EEE e pelas disposições do presente capítulo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode obter todas as informações necessárias junto dos Governos, das autoridades competentes dos Estados da AECL, das pessoas referidas no nº 1, alínea b), do artigo 3º do acto mencionado no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89], bem como das empresas e associações de empresas.2. Sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL formular um pedido de informações a uma pessoa, empresa ou associação de empresas, enviará simultaneamente cópia do pedido a autoridade competente do Estado da AECL em cujo território se situe o domicílio da pessoa ou a sede da empresa ou da associação de empresas.3. No seu pedido, o Órgão de Fiscalização da AECL indicará os fundamentos jurídicos e o objecto do pedido, bem como as sanções previstas no nº 1, alínea c), do artigo 14º no caso de serem prestadas informações inexactas.4. São obrigados a fornecer as informações solicitadas, no que diz respeito às empresas, os seus proprietários ou os seus representantes e, no caso de pessoas colectivas, de sociedades ou de anos no que diz respeito às infracções às disposições relativas aos pedidos ou declarações das partes interessadas, à busca de informações ou à execução de verificações;b) De cinco anos no que diz respeito às outras infracções.2. A prescrição conta a partir do dia em que a infracção tenha sido cometida. Todavia, no que diz respeito às infracções continuadas ou repetidas, a prescrição só começa a contar no dia em que tenha deixado de existir a infracção.Artigo 2ºInterrupção da fiscalização em matéria processual1. A prescrição em matéria processual é interrompida por qualquer acto do Órgão de Fiscalização da AECL de instrução prévia ou no âmbito do processo relativo à infracção. A interrupção da prescrição produz efeitos no dia em que acto é notificado a pelo menos uma das partes que tenha participado na infracção.Constituem actos que interrompem a prescrição, nomeadamente:a) Os pedidos de informações escritas por parte do Órgão de Fiscalização da AECL, bem como as decisões do Órgão de Fiscalização da AECL relativas a informações pedidas;b) As autorizações por escrito de verificação emitidas para os seus agentes por parte do Órgão de Fiscalização da AECL, bem como as decisões do Órgão de Fiscalização da AECL relativas às ordens de verificações;c) O início de um procedimento por parte do Órgão de Fiscalização da AECL;d) O envio, por parte do Órgão de Fiscalização da AECL, da carta que dá a possibilidade à parte interessada de apresentar as suas observações, em conformidade com o artigo 4º da secção I.2. A interrupção da prescrição é válida para todas as partes que tenham participado na infracção.3. A prescrição começa a contar de novo a partir de cada interrupção. Todavia, a prescrição extingue-se o mais tardar no dia em que termina um prazo igual ao dobro do prazo de prescrição, se o Órgão de Fiscalização da AECL não tiver imposto uma coima até essa data: esse prazo é prorrogado pelo período durante o qual a prescrição é suspensa em conformidade com o artigo 3ºArtigo 3ºSuspensão da prescrição em matéria processualA prescrição em matéria processual fica suspensa enquanto a decisão do Órgão de Fiscalização da AECL for objecto de processo pendente no Tribunal da AECL.Artigo 4ºPrescrição em matéria de execução de sanções1. O poder do Órgão de Fiscalização da AECL de executar as decisões que impõem coimas ou sanções pecuniárias compulsórias por infracção às disposições do Acordo EEE ou às disposições adoptadas com vista à sua aplicação fica sujeito a um prazo de prescrição de cinco anos.2. A prescrição conta a partir do dia em que a decisão se tenha tornado definitiva.Artigo 5ºInterrupção da nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE.Podem apresentar uma denúncia:a) Os Estados da AECL;b) As pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesse legítimo.2. A pedido das empresas ou associações de empresas interessadas, o Órgão de Fiscalização da AECL pode certificar que, com base nos facos de que dispõe, não existe fundamento para empreender qualquer acção ao abrigo do nº 1 do artigo 53º ou do artigo 54º do Acordo EEE contra determinado acordo, decisão ou prática concertada.Artigo 4ºResultado dos processos com base em denúncia ou por iniciativa do Órgão de Fiscalização da AECL1. Se o Órgão de Fiscalização da AECL verificar uma infracção ao disposto no nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE, pode, mediante decisão, exigir às empresas e associações de empresas visadas que ponham temo a essa infracção.Sem prejuízo das restantes disposições do presente capítulo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode, antes de tomar qualquer decisão ao abrigo do parágrafo antrior, dirigir às empresas e associações de empresas visadas recomendações tendentes a pôr termo à infracção.2. Se o Órgão de Fiscalização da AECL, no caso de processo iniciado com base em denúncia, chegar à conclusão, em função dos elementos de que dispõe, de que não existe motivo para intervir relativamente a um acordo, a uma decisão ou a uma prática concertada, nos termos do nº 1 do artigo 53º ou do artigo 54º do Acordo EEE, proferirá uma decisão rejeitando a denúncia por falta de fundamento.3. Se o Órgão de Fiscalização da AECL, no caso de processo iniciado com base em denúncia ou por sua própria iniciativa, chegar à conclusão de que um acordo, uma decisão ou uma prática concertada obedece ao disposto nos nºs 1 e 3 do artigo 53º do Acordo EEE, tomará uma decisão em aplicação do nº 3 do mesmo artigo. A decisão indicará a data a partir da qual produzirá efeitos. Essa data pode ser anterior à data da decisão.Artigo 4ºAMedidas provisórias contra práticas anticoncorrenciais1. Sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 4º, sempre que disponha de provas evidentes de que certas práticas são contrárias aos artigos 53º e 54º do Acordo EEE e têm por objectivo ou efeito comprometer directamente a existência de um serviço aéreo, e quando o recurso aos procedimentos normais possa não ser suficiente para proteger o serviço aéreo ou a companhia aérea em causa, o Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, tomar medidas provisórias para assegurar que estas práticas não sejam aplicadas ou que deixem de o ser, e dar as necessárias instruções para evitar a ocorrência de tais práticas, até que seja tomada uma decisão em