f) «Pesca»: a atividade de procurar, atrair, localizar, capturar, apanhar ou colher recursos marinhos vivos, ou qualquer outra atividade da qual possa razoavelmente esperar-se que resulte na atração, localização, captura, apanha ou colheita de recursos marinhos vivos; g) «Capacidade de pesca»: a quantidade máxima de peixe que pode ser capturado numa pescaria ou por uma única unidade de pesca (pescador, comunidade, navio ou frota, por exemplo) num determinado período (estação ou ano, por exemplo), atendendo à biomassa e à estrutura etária da unidade populacional e ao estado atual da tecnologia, sem qualquer limitação regulada das capturas, com recurso pleno aos meios disponíveis; h) «Esforço de pesca»: a quantidade de artes de pesca de um determinado tipo utilizadas nos pesqueiros durante uma determinada unidade de tempo (número de horas de arrasto por dia, número de anzóis colocados por dia ou número de lances de uma rede envolvente-arrastante de alar para a praia por dia, por exemplo); se forem utilizados dois ou mais tipos de artes de pesca, os respetivos esforços devem ser ajustados a um tipo normalizado antes de serem adicionados; i) «Atividades relacionadas com a pesca»: qualquer operação para preparar ou apoiar a pesca, incluindo o desembarque, o acondicionamento, a transformação, o transbordo ou o transporte de pescado, assim como a disponibilização de pessoal, o abastecimento de combustível e o aprovisionamento em artes de pesca e outros; j) «Pesca ilegal, não declarada e não regulamentada»: atividades enunciadas no n.o 3 do Plano de Ação Internacional para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada, de 2001, da FAO; k) «Rendimento máximo sustentável»: o rendimento de equilíbrio teórico mais elevado que pode ser obtido continuamente, em média, de uma unidade populacional nas condições ambientais existentes, em média, sem afetar significativamente o processo de reprodução; l) «Unidades populacionais transzonais»: unidades populacionais que evoluem tanto no interior de zonas económicas exclusivas como fora destas e em zonas que lhes são adjacentes; m) «Navio»: qualquer navio, barco de outro tipo ou embarcação utilizado ou equipado de forma a ser utilizado, ou destinado a ser utilizado, para a pesca ou atividades relacionadas com a pesca. Artigo 2.o (Objetivo)
a tomada de medidas para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, incluindo mecanismos de acompanhamento, controlo e vigilância eficazes, vii) a resolução de situações de incumprimento, inclusivamente através de um sistema adequado de medidas. A Comissão deve definir esse sistema de medidas, e o modo da sua aplicação, no Regulamento Interno; c) promoção do desenvolvimento sustentável da aquicultura; d) análise regular dos aspetos socioeconómicos da indústria da pesca, inclusivamente pela obtenção e avaliação dos dados económicos e de outros dados e informações relevantes para o seu trabalho; e) promoção do desenvolvimento da capacidade institucional e dos recursos humanos, mediante educação, formação e atividades vocacionais nas áreas em que é competente; f) aumento da comunicação e da consulta aos segmentos da sociedade civil ligados à aquicultura e a pesca; g) 4. Cada Parte Contratante tem direito a nomear um representante para qualquer dos organismos subsidiários e grupos de trabalho, podendo aquele fazer-se acompanhar nas sessões por suplentes, peritos e conselheiros. 5. As Partes Contratantes devem prestar as informações disponíveis pertinentes ao funcionamento dos organismos subsidiários e grupo de trabalho, de modo a permitir que estes cumpram os seus deveres. Artigo 10.o (Secretariado) 1. O secretariado é composto pelo secretário-executivo e pelo pessoal ao serviço da Comissão. O secretário-executivo e o pessoal do secretariado são nomeados em conformidade com os termos e condições e procedimentos estabelecidos pelo manual administrativo, pelo estatuto e o regulamento do pessoal da Organização, pelos quais se regem, geralmente, outros membros do pessoal da Organização. 2. O secretário-executivo da Comissão é nomeado pelo diretor-geral com a aprovação da Comissão ou, se a nomeação ocorrer entre sessões ordinárias da Comissão, com a aprovação das Partes Contratantes. 3. O secretário-executivo é responsável pelo acompanhamento das políticas e atividade da Comissão, devendo informar esta em conformidade com o mandato definido no Regulamento Interno. Se necessário, deve desempenhar igualmente a função de secretário-executivo de outros organismos subsidiários criados pela Comissão. Artigo 11.o (Disposições financeiras) 1. A Comissão adota, em cada sessão ordinária, o seu orçamento autónomo trienal, que pode ser revisto anualmente em sessão ordinária. O orçamento é adotado por consenso das Partes Contratantes; contudo, se o consenso não puder ser alcançado durante a sessão, não obstante todos os esforços envidados, a questão será submetida a votação e o orçamento será adotado por maioria de dois terços das Partes Contratantes. 2. As Partes Contratantes comprometem-se a contribuir anualmente com a sua parte do orçamento autónomo, segundo a tabela das contribuições determinada de acordo com um regime adotado pela Comissão ou alterado por consenso. O regime deve constar do Regulamento Financeiro. 3. Qualquer não membro da Organização que se torne Parte Contratante deve pagar uma contribuição, a determinar pela Comissão, para as despesas decorrentes das atividades da Comissão em que a Organização incorre. 4. As contribuições devem ser pagas em moedas livremente convertíveis, a não ser que a Comissão determine de outro modo, de acordo com o diretor-geral da Organização. 7. Se um ponto da ordem de trabalhos disser respeito simultaneamente a questões cuja competência tenha sido transferida para organizações regionais de integração económica e a questões da competência dos seus Estados membros, tanto as organizações como os seus Estados membros podem participar nos debates. Nesses casos, na deliberação, só devem ser tidas em conta as intervenções da Parte Contratante com direito de voto. 8. Na determinação do quórum de uma reunião da Comissão, as delegações das organizações regionais de integração económica que sejam Partes Contratantes na Comissão devem ser tidas em conta se tiverem direito de voto na reunião para a qual é necessário quórum. 9. O princípio do custo-eficácia aplica-se à frequência, duração e calendarização das sessões e outras reuniões e atividades realizadas sob a égide da Comissão. Artigo 7.o (Mesa) A Comissão elege, por maioria de dois terços, um presidente e dois vice-presidentes. Os três constituirão a Mesa da Comissão, que funcionará nos termos definidos no seu Regulamento Interno. Artigo 8.o (Funções da Comissão) A Comissão deve exercer as funções seguintes, em conformidade com os seus objetivos e princípios gerais: a) análise e apreciação regular do estado dos recursos marinhos vivos; b) formulação e recomendação, nos termos do artigo 13.o, de medidas adequadas, designadamente para: i) a conservação e gestão dos recursos marinhos vivos existentes na Zona de Aplicação, ii) 2. A Comissão deve proceder, por intermédio do secretariado, ao intercâmbio de informações respeitantes a navios que exercem atividades de pesca ou atividades com esta relacionadas na zona do acordo e que arvoram pavilhões de Partes não Contratantes no presente acordo, identificar casos de atividades de Partes não Contratantes que prejudiquem o objetivo do acordo, e resolvê-los, se for caso disso, inclusivamente através da aplicação de sanções coerentes com o direito internacional, definidas no Regulamento Interno. As sanções podem compreender medidas não discriminatórias relacionadas com o mercado. 3. A Comissão deve tomar medidas, coerentes com o direito internacional e com o presente acordo, para impedir as atividades desses navios que minem a eficácia das recomendações aplicáveis, e informar regularmente de qualquer medida tomada em reação a atividades de pesca, ou com esta relacionadas, exercidas na zona do acordo por Partes não Contratantes. 4. A Comissão deve chamar a atenção das Partes não Contratantes para qualquer atividade que, no entender de qualquer Parte Contratante, prejudique a realização do objetivo do acordo. Artigo 19.o (Resolução de litígios sobre a interpretação e a aplicação do acordo) 1. Em caso de litígio entre duas ou mais Partes Contratantes relativamente à interpretação ou à aplicação do presente acordo, as Partes em causa devem consultar-se mutuamente no intuito de encontrarem soluções por negociação, mediação, inquérito ou quaisquer outros meios pacíficos de sua escolha. 2. Se as Partes em causa não puderem alcançar um acordo nos termos do n.o 1, podem submeter conjuntamente a questão a um comité composto por um representante nomeado por cada parte no litígio e pelo presidente da Comissão. Apesar de não vinculativas, as conclusões do comité devem constituir a base da reapreciação, pelas Partes Contratantes, da questão na origem do desacordo. 3. Qualquer litígio sobre a interpretação ou a aplicação do presente acordo, não dirimido nos termos do n.o 1 ou do n.o 2, pode, com o assentimento, em cada caso, de todas as partes no litígio, ser submetido a arbitragem para resolução. Os resultados do processo de arbitragem são vinculativos para as partes. 4. Se o litígio for submetido a arbitragem, o tribunal arbitral deve ser constituído em conformidade com o disposto no anexo do presente acordo. O anexo é parte integrante do presente acordo. Artigo 20.o (Relação com outros acordos)