Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos I e II. N.o 1358/2003 Regulamento (CE) n.o 1358/2003 da Comissão, de 31 de julho de 2003, que torna exequível o Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio e altera os seus anexos I e II, com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 158/2007 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1358/2003 no que se refere à lista dos aeroportos comunitários. Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 4.o e anexos I a III. ANEXO II SERVIÇOS ACORDADOS E ROTAS ESPECIFICADAS 1. Cada uma das Partes concede às transportadoras aéreas da outra Parte o direito de prestar serviços de transporte aéreo nas rotas especificadas seguintes: a) no caso das transportadoras aéreas da União Europeia: qualquer ponto na União Europeia — pontos intermédios nos territórios dos parceiros da política europeia de vizinhança (1), dos países do EACE (2) ou dos países enumerados no anexo V do presente Acordo — qualquer ponto na Ucrânia — pontos além destes; b) no caso das transportadoras aéreas da Ucrânia: qualquer ponto na Ucrânia — pontos intermédios nos territórios dos parceiros da política europeia de vizinhança, dos países do EACE ou dos países enumerados no anexo V do presente Acordo — qualquer ponto na União Europeia.
b) prestação de assistência adequada em áreas específicas identificadas pelas Partes; c) consultas e intercâmbio de informações sobre legislação nova nos termos do artigo 15.o do presente Acordo. 2. A Ucrânia adota as medidas necessárias para integrar no sistema jurídico ucraniano e aplicar os requisitos e as normas constantes dos diplomas da União Europeia enumerados no anexo I do presente Acordo em conformidade com as disposições transitórias especificadas no artigo 33.o e com o anexo III do presente Acordo. 3. As Partes informam-se mutuamente, sem demora, sobre as respetivas autoridades responsáveis na área da supervisão da segurança, da aeronavegabilidade, do licenciamento de transportadoras aéreas, dos aeroportos, da segurança da aviação, da gestão do tráfego aéreo, da investigação de acidentes e incidentes e do estabelecimento de taxas de navegação aérea e aeroportuárias, através do Comité Misto. Artigo 6.o Cumprimento das disposições legislativas e regulamentares 1. Quando entram, permanecem ou saem do território de uma das Partes, as transportadoras aéreas da outra Parte devem cumprir as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis nesse território no respeitante à entrada ou saída de aeronaves afetas ao transporte aéreo ou à operação e navegação de aeronaves. — Diretiva 96/67/CE (relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade); — Regulamento (CEE) n.o 95/93 (relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade); — Diretiva 2000/79/CE respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil 2. Qualquer das Partes pode remeter um diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do presente Acordo, que não tenha sido possível resolver nos termos do n.o 1 do presente artigo, para um painel de arbitragem composto por três árbitros, segundo o seguinte procedimento: a) cada uma das Partes nomeia um árbitro no prazo de 60 dias a contar da data de receção da notificação do pedido de arbitragem pelo painel de arbitragem, apresentado pela outra Parte por via diplomática; o terceiro árbitro deve ser nomeado pelos dois primeiros no prazo adicional de 60 dias. Se uma das Partes não tiver nomeado um árbitro no prazo acordado ou se o terceiro árbitro não tiver sido nomeado no prazo acordado, qualquer das Partes pode solicitar ao presidente do Conselho da OACI que nomeie um ou mais árbitros, consoante o caso. Se o presidente do Conselho for nacional de uma das Partes, a nomeação caberá ao mais antigo dos vice-presidentes da OACI, que não é desqualificado por esse motivo; b) o terceiro árbitro, nomeado nos termos da alínea a), deve ser nacional de um país terceiro e agir como presidente do painel de arbitragem; c) o painel de arbitragem aprova o seu regulamento interno; e d) — Capítulo IV do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 (relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos); — Regulamento (CE) n.o 785/2004 (relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves); — Regulamento (CEE) n.o 80/2009 (relativos aos sistemas informatizados de reserva);