Artigo 34.o Exclusão Sem prejuízo do disposto no artigo 26.o, se o Conselho dos Membros concluir que um Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo e, além disso, decidir que esse incumprimento constitui um sério entrave ao funcionamento do presente Acordo, pode, por decisão fundamentada dos outros Membros, tomada por consenso na ausência do Membro em causa, excluir este Membro do presente Acordo. O Conselho Oleícola Internacional notificará imediatamente o depositário da sua decisão. O Membro em causa deixará de ser Parte no presente Acordo trinta dias após a data da decisão do Conselho dos Membros. Após a data da decisão de exclusão do Membro não ocorrerá nenhuma nova obrigação financeira. Artigo 35.o Liquidação das contas 1. O Conselho dos Membros procede à liquidação das contas da forma que considerar equitativa, tendo em conta todos os compromissos com consequências jurídicas para o Conselho Oleícola Internacional e com repercussões nas quotas de um Membro que se tenha retirado do presente Acordo ou que tenha sido excluído do Conselho Oleícola Internacional ou que, por qualquer outra forma, tenha deixado de ser Parte no presente Acordo, bem como o tempo necessário para permitir uma transição adequada, especialmente quando deva ser posto termo a tais compromissos. Não obstante o disposto no parágrafo anterior, esse Membro tem de liquidar todos os montantes em dívida para com o Conselho Oleícola Internacional referentes ao período em que era Membro. 2. Aquando da cessação da vigência do presente Acordo, um Membro que se encontre na situação a que se refere o n.o 1 não tem direito a nenhuma parte do produto da liquidação nem dos outros haveres do Conselho Oleícola Internacional. Também não lhe pode ser imputada qualquer parte do eventual défice do Conselho Oleícola Internacional. Artigo 36.o Período de vigência, prorrogação e termo 1. O presente Acordo permanece em vigor até 31 de dezembro de 2026.
p2: produção média de azeitonas de mesa das seis últimas campanhas oleícolas, convertida em equivalente-azeite através de um coeficiente de conversão de 16 %; e1: média das exportações (aduaneiras) de azeite dos seis últimos anos civis correspondentes aos anos indicados como termo das campanhas oleícolas consideradas no cálculo de p1; e2: média das exportações (aduaneiras) de azeitonas de mesa dos seis últimos anos civis correspondentes aos anos indicados como termo das campanhas oleícolas consideradas no cálculo de p2, convertida em equivalente-azeite através de um coeficiente de conversão de 16 %; i1: média das importações (aduaneiras) de azeite dos seis últimos anos civis correspondentes aos anos indicados como termo das campanhas oleícolas consideradas no cálculo de p1; i2: média das importações (aduaneiras) de azeitonas de mesa dos seis últimos anos civis correspondentes aos anos indicados como termo das campanhas oleícolas consideradas no cálculo de p2, convertida em equivalente-azeite através de um coeficiente de conversão de 16 %. 3. As quotas-partes de participação iniciais constarão do anexo A do presente Acordo. São fixadas tendo em conta a média dos dados correspondentes às seis últimas campanhas oleícolas e aos anos civis relativamente aos quais se dispõe de dados finais. 4. Nenhum Membro pode ter menos de cinco quotas-partes de participação. Se o resultado do cálculo efetuado for inferior a cinco quotas-partes de participação para um Membro, a quota-parte de participação desse Membro aumenta para cinco e as dos outros Membros diminui na mesma proporção. 5. O Conselho dos Membros, na sua segunda sessão ordinária de cada ano civil, adota as quotas-partes de participação, que são calculadas em conformidade com o disposto no presente artigo. Sem prejuízo do disposto no n.o 6 do presente artigo, essa repartição vigora no ano seguinte. Artigo 21.o Selo de garantia internacional do Conselho Oleícola Internacional O Conselho dos Membros pode prever disposições para a aplicação do selo de garantia de qualidade internacional, que assegura o cumprimento das normas internacionais do Conselho Oleícola Internacional. A aplicação do presente artigo e as disposições de controlo são definidas no Regulamento Interno. CAPÍTULO VII Disposições gerais Artigo 22.o Obrigações gerais Os Membros não adotarão qualquer medida que seja contrária às obrigações que lhes incumbem por força do presente Acordo e aos objetivos gerais definidos no artigo 1.o. Artigo 23.o Obrigações financeiras dos Membros As obrigações financeiras dos Membros relativamente ao Conselho Oleícola Internacional e aos restantes Membros limitam-se às obrigações decorrentes do artigo 16.o, relativo às contribuições para os orçamentos, previstas no mesmo artigo. Artigo 24.o Aspetos ecológicos e ambientais Os Membros terão em devida conta a melhoria das práticas em todas as etapas da produção do azeite e das azeitonas de mesa, de modo a garantir o desenvolvimento de uma oleicultura sustentável, e comprometem-se a tomar as medidas tidas por necessárias pelo Conselho dos Membros para minorar ou resolver os eventuais problemas registados neste domínio. Artigo 25.o Informações Artigo 32.o Alterações 1. O Conselho Oleícola Internacional pode, por intermédio do Conselho dos Membros, alterar o presente Acordo por consenso. 2. O Conselho dos Membros fixa a data até à qual os Membros devem notificar o depositário de que aceitam a alteração em questão. 3. A alteração entra em vigor noventa dias após o depositário ter recebido a notificação da sua aceitação por todos os Membros. Se esta condição não estiver preenchida na data fixada pelo Conselho dos Membros, em conformidade com o n.o 2, considera-se que a alteração é retirada. 4. As atualizações da lista das Partes Contratantes constantes do anexo A nos termos do artigo 11.o, n.o 5, não são consideradas, para efeitos do presente artigo, como alterações. Artigo 33.o Retirada 1. Os Membros podem retirar-se do presente Acordo em qualquer momento após a sua entrada em vigor, notificando o depositário por escrito da sua retirada. Os Membros informam, simultaneamente e por escrito, o Conselho Oleícola Internacional da sua decisão. 2. A retirada efetuada ao abrigo do presente artigo produz efeitos noventa dias após a receção da notificação pelo depositário. Artigo 34.o Exclusão Do seu Presidente; b) De, pelo menos, três Membros. 4. As sessões são convocadas pelo menos sessenta dias antes da data da primeira reunião, em caso de sessão ordinária e, se possível, trinta dias mas não menos de vinte e um dias antes da data da primeira reunião, em caso de sessão extraordinária. As despesas das delegações ao Conselho dos Membros ficam a cargo dos Membros em causa. 5. Qualquer Membro pode, mediante notificação escrita dirigida ao Secretariado Executivo antes ou durante uma sessão ordinária ou extraordinária, autorizar outro Membro a representar os seus interesses e a exercer o seu direito de participação nas decisões durante a sessão em causa do Conselho dos Membros. Cada Membro apenas pode representar outro Membro numa sessão do Conselho dos Membros. 6. Qualquer parte terceira ou entidade que tenha a intenção de participar no presente Acordo e/ou tenha um interesse direto nas atividades do Conselho Oleícola Internacional pode, por sua própria iniciativa ou mediante convite do Conselho dos Membros e com o acordo prévio deste último, assistir, na qualidade de observador, à totalidade ou a parte de uma ou várias sessões do Conselho dos Membros. 7. Os observadores não têm a qualidade de Membros pelo que não dispõem de poder de decisão nem de direito de voto. Artigo 9.o Quórum das sessões