comerciais recíprocas à data de entrada em vigor do presente Protocolo.2. Todavia, o Conselho de Associação pode autorizar as Partes Contratantes a introduzirem novos direitos aduaneiros de exportação ou encargos de efeito equivalente se tal se revelar necessário para a realização dos objectivos do Acordo.Artigo 8 Os direitos aduaneiros de importação, bem como os encargos de efeito equivalente, em vigor entre a Comunidade e a Turquia, serão progressivamente suprimidos nas condições previstas nos artigos 9 a 11 Artigo 9 A Comunidade suprimirá, à data de entrada em vigor do presente Protocolo, os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis às importações provenientes da Turquia.Artigo 10 1. Em relação a cada produto, o direito de base a partir do qual a Turquia deve efectuar as sucessivas reduções é o direito efectivamente aplicado em relação à Comunidade à data de assinatura do presente Protocolo.2. O calendário das reduções a efectuar pela Turquia é determinado como segue : a primeira redução será efectuada à data de entrada em vigor do presente Protocolo. A segunda e a terceira ocorrerão, respectivamente, três e cinco anos mais tarde. A quarta redução e as reduções selguintes serão efectuadas anualmente de modo a que a última redução ocorra no termo do período transitório.3. Cada redução será efectuada por uma diminuição de 10 % do direito de base de cada produto.Artigo 11 Em derrogação do disposto nos n s 2 e 3 do artigo 10 , em relação aos produtos enumerados no Anexo n 3, a Turquia suprimirá progressivamente os direitos de base em relação à Comunidade no decurso de um período de vinte e dois anos, de acordo com o calendário seguinte : uma redução de 5 % de cada direito será efectuada à data de entrada em vigor do presente Protocolo. Três outras reduções de 5 % ocorrerão respectivamente, três, seis e dez anos mais tarde.Oito outras reduções, de 10 % cada uma, serão efectuadas respectivamente, doze, treze, quinze, dezassete, dezoito, vinte, vinte e um e vinte e dois anos após a entrada em vigor do presente Protocolo.Artigo 12 1. A fim de proteger o desenvolvimento de uma indústria nova de transformação não existente na Turquia aquando da entrada em vigor do presente Protocolo, ou assegurar a expansão de uma indústria desse tipo prevista no plano de desenvolvimento turco em curso de aplicação no momento considerando, a Turquia pode, durante os oito primeiros anos da fase transitória, introduzir no Anexo n 3 as alterações necessárias, na condição:- de o conjunto de tais alterações não afectar um valor de importação, calculado com base nos valores do ano de 1967, superior a 10 % das importações provenientes da Comunidade nesse mesmo ano,- de o valor das importações provenientes da Comunidade do conjunto dos produtos constantes
FILE= "T0005226">>PIC FILE= "T0005227">>PIC FILE= "T0005228">>PIC FILE= "T0005229">>PIC FILE= "T0005230">>PIC FILE= "T0005231">>PIC FILE= "T0005232">>PIC FILE= "T0005233">>PIC FILE= "T0005234">>PIC FILE= "T0005235">>PIC FILE= "T0005236">>PIC FILE= "T0005237">>PIC FILE= "T0005238">>PIC FILE= "T0005239">>PIC FILE= "T0005240">>PIC FILE= "T0005241">>PIC FILE= "T0005242">>PIC FILE= "T0005243">ANEXO N 4 relativo à utilização pela Turquia de recursos especiais de assistênciaAS PARTES CONTRATANTES,preocupadas em não criar entraves à utilização pela Turquia de recursos especiais de assistência,ACORDARAM NO SEGUINTE:1. Se o Acordo de Associação ou o Protocolo Adicional prejudicarem a utilização, pela Turquia, de recursos especiais de assistência postos à disposição da sua economia, a Turquia tem a faculdade de, após notificação do Conselho de Associação:a) Abrir contingentes pautais, em conformidade com o disposto no n 4 do artigo 20 do Protocolo Adicional, relativamente à importação de mercadorias cuja compra seja financiada pelos recursos em causa;b) Importar, com isenção de direitos aduaneiros, as mercadorias que sejam objecto de doações previstas pelo título III da «Public Law 480» dos Estados Unidos ou a título de um programa de ajuda alimentar;c) Restringir as adjudicações unicamente a fornecedores de produtos originários de países que concedam recursos especiais de assistência, sempre que a utilização dos recursos em causa implique a importação de mercadorias originárias de tais países e no caso de ser necessário um processo de adjudicação, por força das disposições legislativas da Turquia ou dos países em causa.2. Os produtos que sejam importados pela Turquia ao abrigo do benefíco do presente anexo não podem, nem no seu estado inalterado nem após operações de complemento de fabrico ou transformações, ser exportados para a Comunidade.3. O disposto no presente anexo não deve criar entraves ao bom funcionamento da Associação.4. O Conselho de Associação pode, no final da fase transitória, decidir se as disposições do presente anexo devem ser mantidas.Entretanto, se ocorrerem modificações na natureza dos recursos referidos no n 1 do presente anexo ou nos processos da respectiva utlização, ou se se apresentarem dificuldades a tal utilização, o Conselho de Associação reexaminará a situação de modo a adoptar as medidas apropriadas.ANEXO N 5 relativo ao comércio interno alemão e aos problemas conexosAS PARTES CONTRATANTES,Tendo em conta as condições actualmente existentes em virtude da divisão da Alemanha,ACORDARAM NO SEGUINTE:1. Dado que as trocas comerciais entre os territórios alemães regidos pela Lei Fundamental da República Federal da antes do termo da vigência deste último ocorrer uma alteração, uniformemente proporcional do par de todas as moedas em relação ao ouro, decidada pelo Fundo Monetário Internacional por aplicação da secção 7 do artigo 4 dos seus Estatutos, o peso de ouro fino da unidade de conta variará na função inversa de tal alteração.4. No caso em que um ou vários Estados-membros da comunidade não apliquem a decisão adoptada pelo Fundo Monetário Internacional referida no parágrafo anterior, o peso de ouro fino da unidade de conta variará na função inversa da modificação decidida pelo Fundo Monetário Internacional. Contudo, o Conselho das Comunidades Europeias examinará a situação assim criada e adoptará, por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após parecer do Comité Monetário, as medidas necessárias.DECLARAÇÕES DO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DE ALEMANHA RESPEITANTES AO ACORDO RELATIVO AOS PRODUTOS SUBMETIDOS À COMPETÊNCIA DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO1. Declaração relativa à definição de nacionais alemãesSão considerados nacionais da República Federal da Alemanha todos os alemães com tal considerados pela Lei Fundamental da República Federal da Alemanha.2. Declaração respeitante à aplicação a Berlim do Acordo relativo aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do AçoO Acordo relativo aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço é igualmente aplicável ao Land de Berlim, desde que o governo da República Federal da Alemanha não tenha feito às Partes Contratantes no prazo de três meses, derrogação em contrário. nacionais dos outros Estados-membros, no que se refere às condições de trabalho e de remuneração.Artigo 38 Na pendência da realização gradual da livre circulação de trabalhadores entre os Estados-membros da Comunidade e a Turquia, o Conselho de Associação pode examinar qualquer questão colocada pela mobilidade geográfica e professional dos trabalhadores de nacionalidade turca, em especial o prolongamento da autorização de trabalho e de residência, a fim de facilitar o emprego desses trabalhadores em cada Estado-membro.Para este efeito, o Conselho de Associação pode dirigir recomendações aos Estados-membros.Artigo 39 1. Até ao final do primeiro ano após a entrada em vigor do presente Protocolo, o Conselho de Associação adoptará as disposições em matéria de segurança social em favor dos trabalhadores de nacionalidade turca que se desloquem no interior da Comunidade e da sua família que resida na Comunidade.2. Tais disposições devem permitir aos trabalhadores de nacionalidade turca, segundo modalidades a fixar, a totalização dos períodos de seguro ou de emprego que tenham sido cumpridos nos diferentes Estados-membros no que respeita às pensões de velhice, morte e invalidez, bem como aos cuidados de saúde do trabalhador e da sua família que resida na Comunidade. Tais disposições não podem estabelecer uma obrigação para os Estados-membros da Comunidade de ter em consideração os períodos cumpridos na Turquia.3. As disposições acima referidas devem permitir assegurar o pagamento das prestações familiares sempre que a família do trabalhador resida na Comunidade.4. As pensões de velhice, morte e invalidez, cujo direito tenha sido adquirido por força da aplicação do disposto no n 2, devem poder ser transferidas para a Turquia.5. O disposto no presente artigo não prejudica os direitos e obrigações decorrentes dos acordos bilaterais existentes entre a Turquia e os Estados-membros da Comunidade, na medida em que estes prevejam, em favor dos naturais turcos, um regime mais favorável.Artigo 40 O Conselho de Associação pode dirigir recomendações aos Estados-membros e à Turquia a fim de favorecer o intercâmbio de jovens trabalhadores, inspirando-se para tal nas medidas que resultam da execução, pelos Estados-membros, do disposto no artigo 10 do Tratado que institui a Comunidade.CAPÍTULO IIDIREITO DE ESTABELECIMENTO, SERVIÇOS E TRANSPORTESArtigo 41 1. As Partes Contratantes abster-se-ão de introduzir, nas suas relações mútuas, novas restrições à liberdade de estabelecimente e à livre prestação de serviços.2. O Conselho de Associação fixará, em conformidade com os princípios enunciados nos artigos 13 e 14 do Acordo de Associação, o calendário e as modalidades segundo os quais as Partes Contratantes suprimirão progressivamente, nas sua mútuas relações, as aduaneira turca, e cuja percentagem seja superior a 120 % desse mesmo valor, no que respeita a outros produtos, serão reduzidas para os níveis acima indicados, aquando da entrada em vigor do presente Protocolo.Artigo 27 1. As restrições quantitativas à exportação, bem como todas as medidas de efeito equivalente, são proibidas entre as Partes Contratantes.A Comunidade e a Turquia suprimirão, o mais tardar no termo da fase transitória, as restrições quantitativas à exportação e as medidas de efeito equivalente, existentes nas suas relações mútuas.2. Em derrogação do número anterior, tantop a Comunidade como a Turquia, após consultas no âmbito do Conselho de Associação, podem manter ou introduzir restrições à exportação de produtos de base, na medida necessária à promoção do desenvolvimento de determinadas actividades da respectiva economia ou para fazer face a uma eventual penúria de tais produtos.Nesse caso, a Parte interessada abrirá, em favor da outra Parte, um contingente que terá em conta, por um lado, a média das exportações efectuadas nos últimos três anos para os quais haja dados estatísticos disponíveis e, por outro, o desenvolvimento normal das trocas comerciais que resultem da realização progressiva da união aduaneira.Artigo 28 A Turquia declara-se disposta a eliminar, em relação à Comunidade, as suas restrições quantitativas à importação e exportação mais rapidamente do que o previsto nos artigos anteriores, se a sua situação económica geral e a situação do sector em causa o permitir. O Conselho de Associação dirigirá à Turquia recomendações para tal efeito.Artigo 29 As disposições dos artigos 21 a 27 inclusive não prejudicam as proibiçõs ou restrições de importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais e de preservação das plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; de protecção da propriedade industrial e comercial. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes.Artigo 30 1. As Partes Contratantes adaptarão progressivamente os monopólios nacionais de natureza comercial de modo a que, no termo de um período de vinte e dois anos, seja assegurada, a exclusão de qualquer discriminação entre nacionais dos Estados-membros e da Turquia no que diz respeito às condições de abastecimento e de distribuição.O disposto no presente artigo aplica-se a todos os organismos através dos quais um Estado-membro ou a Turquia, de jure ou de facto, controle, dirija ou influencie consideravelmente, directa ou indirectamente, as importações ou