— Analisar e apresentar anualmente as contas do exercício financeiro precedente ao Conselho dos Membros, para adoção na sua primeira sessão ordinária do ano civil, bem como qualquer outra disposição relativa a questões financeiras e administrativas; — Emitir pareceres e formular recomendações sobre questões relacionadas com a aplicação do presente Acordo; — Analisar os pedidos de adesão de novos Membros ou a retirada de um Membro do Conselho Oleícola Internacional e prestar contas ao Conselho dos Membros; — Analisar o respeito dos princípios a que se refere o artigo 7.o, relativos à nomeação do pessoal do Secretariado Executivo, e outras questões ligadas aos assuntos administrativos e organizacionais. 3. Para além das funções enumeradas no presente artigo, o Comité de Assuntos Administrativos e Financeiros exerce quaisquer outras funções que lhe sejam delegadas pelo Conselho no seu Regulamento Interno e/ou Regulamento Financeiro.
2. Um Governo que, em conformidade com o n.o 1, tenha notificado a aplicação do presente Acordo a título provisório quando este entrar em vigor ou, caso o Acordo já esteja em vigor, numa data especificada, torna-se Parte Contratante a partir dessa data. Continua a ser Parte Contratante até à data de depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. Artigo 31.o Entrada em vigor 1. O presente Acordo entra em vigor em 1 de janeiro de 2017 se pelo menos cinco Partes Contratantes, de entre as referidas no anexo A do presente Acordo e representando pelo menos 80 % das quotas-partes de participação no total das 1 000 quotas-partes de participação previstas, tiverem procedido à assinatura definitiva, ou à ratificação, aceitação ou aprovação do presente Acordo ou aderido ao mesmo. 2. Se o presente Acordo não tiver entrado em vigor em 1 de janeiro de 2017, em conformidade com o n.o 1, entra em vigor a título provisório se, nessa data, um número de Partes Contratantes que preenche as condições em matéria de percentagem previstas no n.o 1, tiverem procedido à assinatura definitiva, ou à ratificação, aceitação ou aprovação do presente Acordo ou notificado o depositário de que aplicarão o presente Acordo a título provisório. 3. Se as condições de entrada em vigor previstas nos n.os 1 ou 2 não estiverem preenchidas em 31 de dezembro de 2016, o depositário convida as Partes Contratantes que tenham procedido à assinatura definitiva, ou à ratificação, aceitação ou aprovação do presente Acordo, ou notificado o depositário de que aplicarão o presente Acordo a título provisório, a decidir se o presente Acordo entrará em vigor entre estas, a título provisório ou definitivo, na totalidade ou em parte, em data que poderão fixar. 4. No caso das Partes Contratantes que depositem o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão após a entrada em vigor do Acordo, este entra em vigor na data desse depósito. 4. «Membro»: uma Parte Contratante, tal como definida no presente Acordo; 5. «Azeites»: os óleos extraídos unicamente do fruto da oliveira (Olea europaea L.), com exclusão dos óleos obtidos por solvente ou por processos de reesterificação e de qualquer mistura com óleos de outra natureza; inclui as denominações seguintes: azeite virgem extra, azeite virgem, azeite virgem corrente, azeite virgem lampante, azeite refinado e azeite obtido por loteamento de azeite refinado e de azeites virgens; 6. «Óleos de bagaço de azeitona»: os óleos obtidos por tratamento de bagaços de azeitonas com solventes ou por outros processos físicos, com exclusão dos óleos obtidos por processos de reesterificação e de quaisquer misturas com óleos de outra natureza; inclui as denominações seguintes: óleo de bagaço de azeitona bruto, óleo de bagaço de azeitona refinado e óleo de bagaço de azeitona obtido por loteamento de óleo de bagaço de azeitona refinado e de azeites virgens; 7. «Azeitonas de mesa»: produto preparado a partir dos frutos sãos das variedades de oliveiras de cultivo, selecionadas devido à sua produção de frutos particularmente aptos para a cura, submetidos aos tratamentos ou operações adequadas e propostos ao comércio e ao consumo final; 8. «Produtos oleícolas»: todos os produtos oleícolas comestíveis, nomeadamente os azeites, os óleos de bagaço de azeitona e as azeitonas de mesa; 9. «Subprodutos oleícolas»: os produtos derivados, nomeadamente, da poda da oliveira e da indústria dos produtos oleícolas, bem como os resultantes de outras utilizações dos produtos do setor; 10. «Campanha oleícola»: o período compreendido entre 1 de setembro do ano n e 31 de agosto do ano n +1, no caso das azeitonas de mesa, e o período compreendido entre 1 de outubro do ano n e 30 de setembro do ano n +1, no caso do azeite. No hemisfério sul, este período corresponde ao ano civil n para as azeitonas de mesa e o azeite; 11. «Normas comerciais»: as normas adotadas pelo Conselho Oleícola Internacional, por intermédio do seu Conselho dos Membros, aplicáveis aos azeites, aos óleos de bagaço de azeitona e às azeitonas de mesa. CAPÍTULO III O Conselho dos Membros é responsável pela aplicação das disposições do presente Acordo. Para o efeito, toma decisões e formula recomendações, salvo nos casos em que os poderes ou funções na matéria sejam explicitamente conferidos ao Diretor Executivo. As decisões ou recomendações que tenham sido adotadas em conformidade com o Acordo internacional anterior ao presente Acordo que continuem a ser aplicáveis no momento da entrada em vigor do presente Acordo continuarão a aplicar-se, salvo se forem contrárias às disposições deste ou revogadas pelo Conselho dos Membros; c) Para efeitos da aplicação do presente Acordo, o Conselho dos Membros adota, em conformidade com o disposto no presente Acordo: i) o Regulamento Interno, ii) o Regulamento Financeiro, iii) 1. O presente Acordo permanece em vigor até 31 de dezembro de 2026. 2. O Conselho dos Membros pode prorrogar o presente Acordo. O Conselho dos Membros notifica essa prorrogação ao depositário. Qualquer Membro que não aceite a prorrogação do presente Acordo deve informar o Conselho Oleícola Internacional, deixando de ser Parte no presente Acordo a partir do início do período de prorrogação. 3. Se, antes de 31 de dezembro de 2026, ou antes de findo o período de prorrogação decidido pelo Conselho dos Membros, por este for negociado um novo Acordo, mas este não tenha ainda entrado em vigor a título provisório ou definitivo, o presente Acordo mantém-se em vigor por um período máximo de doze meses a contar da data do fim de período de vigência e até à entrada em vigor do novo Acordo. 4. O Conselho dos Membros pode decidir pôr termo ao presente Acordo por consenso. As obrigações dos Membros mantêm-se até ao termo do prazo fixado pelo Conselho dos Membros. 5. Não obstante o fim do período de vigência ou a cessação do presente Acordo, o Conselho Oleícola Internacional continua a existir pelo tempo que for necessário para proceder à sua liquidação, incluindo a liquidação das contas, e terá durante o referido período os poderes e funções necessárias para o efeito. 6. O Conselho Oleícola Internacional notifica o depositário de qualquer decisão tomada em aplicação do presente artigo. Artigo 37.o Reservas Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser objeto de reservas. EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram a sua assinatura no final do presente Acordo, nas datas indicadas. FEITO em Genebra, em 9 de outubro de 2015. Os textos do presente Acordo nas línguas árabe, espanhola, francesa e inglesa fazem igualmente fé.