87.oNenhuma disposição do presente acordo obsta a que uma parte contratante adopte medidas:a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para assegurar a sua defesa, desde que essas medidas não alterem as condições de concorrência em relação aos produtos não destinados a fins especificamente militares;c) Que considere essenciais para a sua segurança em caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de conflito armado, ou para fazer face a compromissos que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacionais.Artigo 88.oNas áreas abrangidas pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas:- o regime aplicado pelo Reino de Marrocos à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-Membros, os seus nacionais ou as suas sociedades,- o regime aplicado pela Comunidade ao Reino de Marrocos não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais marroquinos ou as suas sociedades.Artigo 89.oNenhuma disposição do presente acordo pode ter o efeito de:- aumentar as vantagens fiscais concedidas por uma parte em qualquer acordo ou convénio internacional que a vincule,- impedir a adopção ou a aplicação por uma parte de qualquer medida destinada a evitar a fraude ou a evasão fiscal,- impedir o direito de uma parte de aplicar as disposições relevantes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica no que respeita ao seu local de residência.Artigo 90.o1. As partes tomarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo. As partes garantirão o cumprimento dos objectivos do presente acordo.2. Se uma parte considerar que a outra parte não cumpriu qualquer das obrigações previstas no presente acordo, pode tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto em casos de extrema urgência, comunicará ao Conselho de Associação todas as informações relevantes necessárias para uma análise circunstanciada da situação, a fim de encontrar uma solução aceitável para as partes.Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Associação e, mediante pedido da outra parte, serão objecto de consultas no âmbito desse Conselho.Artigo 91.oOs Protocolos n.os 1 a 5 e os anexos 1 a 7 fazem parte integrante do presente acordo. As declarações e trocas de cartas constam da acta final que faz igualmente parte
prevista no presente protocolo diz respeito a qualquer autoridade administrativa das partes contratantes competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das disposições que regulam a assistência mútua em questões do foro penal. Não se aplica de igual modo às informações obtidas em virtude dos poderes exercidos a pedido das autoridades judiciais, salvo acordo destas autoridades.Artigo 3.oAssistência mediante pedido1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operações que sejam ou possam ser contrárias a essa legislação.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias exportadas do território de uma das partes contratantes foram importadas sem irregularidades no território da outra parte, especificando, se necessário, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida exerce, nos termos da sua legislação uma vigilância especial sobre:a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira;b) Os locais em que tenham sido reunidas existências de mercadorias em condições tais que existam motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação das outras partes contratantes;c) Os movimentos de mercadorias considerados como podendo ser objecto de operações contrárias à legislação aduaneira;d) Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que foram, sejam ou possam ser utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo 4.oAssistência espontâneaAs partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, nos termos das respectivas legislações, regulamentações e outros instrumentos jurídicos, se o considerarem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a:- operações que sejam ou possam parecer contrárias a essa legislação e que se possam revestir de interesse para as outras partes contratantes,- novos meios ou métodos utilizados para efectuar essas operações,- mercadorias em relação às quais se verificou serem objecto de operações contrárias à legislação aduaneira,- pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira,- meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que foram, sejam ou possam ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo adoptará as medidas necessárias para a execução do disposto no n.o 1.TÍTULO VCOOPERAÇÃO ECONÓMICAArtigo 42.oObjectivos1. As partes comprometem-se a reforçar a cooperação económica, no seu interesse mútuo e de acordo com o espírito de parceria que inspira o presente acordo.2. A cooperação económica tem como objectivo apoiar a política de Marrocos no sentido do seu desenvolvimento económico e social sustentável.Artigo 43.oÂmbito de aplicação1. A cooperação incidirá preferencialmente nas áreas de actividade em que existam obstáculos e dificuldades internas ou que sejam afectadas pelo processo de liberalização do conjunto da economia marroquina e, sobretudo, pela liberalização das trocas comerciais entre Marrocos e a Comunidade.2. Do mesmo modo, a cooperação incidirá prioritariamente nos sectores aptos a facilitar a aproximação das economias marroquina e comunitária, nomeadamente os sectores geradores de crescimento e de emprego.3. A cooperação promoverá a integração económica intra-magrebina, através da execução de todas as medidas susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento das relações intra-magrebinas.4. A cooperação terá como componente essencial, no âmbito da aplicação prática dos diversos elementos da cooperação económica, a preservação do ambiente e dos equilíbrios ecológicos.5. As partes poderão definir, de comum acordo, outros domínios de cooperação económica.Artigo 44.oMeios e modalidadesA cooperação económica realizar-e-á, nomeadamente através de:a) Um diálogo económico regular entre as duas partes que abranja todos os domínios da política macroeconómica;b) Intercâmbios de informações e de acções de comunicação;c) Acções de assessoria, peritagem e formação;d) Execução de acções conjuntas;e) Assistência técnica, administrativa e regulamentar.Artigo 45.oCooperação regionalA fim de permitir o pleno desenvolvimento das acções previstas no presente acordo, as partes comprometem-se a favorecer todo o tipo de acções com impacto regional ou que associem outros países terceiros e que incidam, nomeadamente:a) No comércio intra-regional no âmbito do Magrebe;b) No domínio do ambiente;c) No desenvolvimento das infra-estruturas económicas;d) No investigação científica e tecnológica;e) No domínio cultural;f) Em questões aduaneiras;g) Nas instituições regionais e na execução de programas e de políticas comuns ou harmonizadas.Artigo 46.oEducação e formaçãoA cooperação tem por objectivo:a) Definir as formas de melhorar sensivelmente a situação do sector da educação e da formação, incluindo a formação profissional;b) Incentivar mais especificamente o acesso da população feminina à educação, ao transporte multimodal, ao transporte por contentores e ao transbordo;d) A melhoria progressiva das condições de trânsito rodoviário, marítimo e multimodal da gestão dos portos e aeroportos, do tráfego marítimo, aéreo e dos caminhos-de-ferro.Artigo 56.oTelecomunicações e tecnologias da informaçãoAs acções de cooperação serão, nomeadamente, orientadas no sentido:a) Do quadro geral das telecomunicações;b) Da normalização, dos ensaios de conformidade e da certificação em matéria de tecnologias da informação e das telecomunicações;c) Da divulgação de novas tecnologias da informação, especialmente no domínio das redes e das suas interligações [as redes digitais de integração de serviços (RDIS), o intercâmbio de dados informatizados (IDI)];d) Da promoção da investigação e do aperfeiçoamento de novos instrumentos de comunicação e de tecnologias da informação destinadas ao desenvolvimento do mercado dos equipamentos, dos serviços e dispositivos ligados às tecnologias da informação e às comunicações, serviços e instalações.Artigo 57.oEnergiaAs acções de cooperação serão orientadas, nomeadamente, no sentido:a) Das energias renováveis;b) Da promoção das economias de energia;c) Da investigação aplicada em matéria de redes de bases de dados entre operadores económicos e sociais de ambas as partes;d) Do apoio aos esforços de modernização e de desenvolvimento das redes de energia e das suas interligações com as redes da Comunidade.Artigo 58.oTurismoO objectivo da cooperação é o desenvolvimento da área do turismo, nomeadamente em matéria de:a) Gestão hoteleira e qualidade dos serviços prestados nos diversos sectores da hotelaria;b) Desenvolvimento das técnicas de marketing;c) Desenvolvimento do turismo dos jovens.Artigo 59.oCooperação em matéria aduaneira1. O objectivo da cooperação é garantir o respeito do dispositivo comercial e a lealdade das trocas comerciais, e incidirá prioritariamente:a) Na simplificação dos controlos e procedimentos aduaneiros;b) Na aplicação de um documento administrativo único e de uma ligação entre os sistemas de trânsito da Comunidade e de Marrocos.2. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente acordo, nomeadamente nos artigos 61.o e 62.o, as autoridades administrativas das partes prestar-se-ão assistência mútua nos termos do Protocolo n.o 5.Artigo 60.oCooperação em matéria de estatísticaO objectivo da cooperação é a aproximação das metodologias utilizadas pelas partes, bem como a exploração dos dados estatísticos relativos a todos os domínios abrangidos pelo presente acordo, desde que se prestem à elaboração de estatísticas.Artigo 61.oBranqueamento de capitais1. As partes concordam com a necessidade de envidarem todos os esforços e de cooperarem para As disposições do presente capítulo não impedem a manutenção, pela Comunidade, de um elemento agrícola na importação de produtos originários de Marrocos enunciados no anexo 1.Este elemento agrícola reflecte as diferenças entre os preços no mercado da Comunidade dos produtos agrícolas considerados como utilizados na produção dessas mercadorias e os preços das importações provenientes de países terceiros, quando o custo total dos referidos produtos de base seja mais elevado na Comunidade. O elemento agrícola pode assumir a forma de um montante fixo ou de um direito ad valorem. Estas diferenças são substituídas, se for caso disso, por direitos específicos, resultantes da tarificação do elemento agrícola ou por direitos ad valorem.As disposições do capítulo II aplicáveis aos produtos agrícolas são aplicáveis mutatis mutandis ao elemento agrícola.2. As disposições do presente capítulo não impedem a separação, por Marrocos, de um elemento agrícola nos direitos em vigor na importação dos produtos originários da Comunidade, enunciados no anexo 2. O elemento agrícola pode assumir a forma de um montante fixo ou de um direito ad valorem.As disposições do capítulo II aplicáveis aos produtos agrícolas são aplicáveis mutatis mutandis ao elemento agrícola.3. Em relação aos produtos da lista 1 do anexo 2, originários da Comunidade, Marrocos aplicará, na data de entrada em vigor do presente acordo, direitos aduaneiros de importação e encargos de efeito equivalente não superiores aos direitos e encargos em vigor em 1 de Janeiro de 1995, dentro do limite dos contingentes pautais indicados na referida lista.No decurso da eliminação do elemento industrial dos direitos, nos termos do n.o 4, os níveis dos direitos a aplicar aos produtos relativamente aos quais os contingentes pautais serão suprimidos não poderão ser superiores aos direitos em vigor em 1 de Janeiro de 1995.4. Em relação aos produtos da lista 2 do anexo 2, originários da Comunidade, Marrocos eliminará o elemento industrial dos direitos nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do presente acordo para os produtos do anexo 3.Em relação aos produtos das listas 1 e 3 do anexo 2, originários da Comunidade, Marrocos eliminará o elemento industrial dos direitos nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do presente acordo para os produtos do anexo 4.5. Os elementos agrícolas aplicados nos termos dos n.os 1 e 2 podem ser reduzidos quando, no comércio entre a Comunidade e Marrocos, a imposição aplicável a um produto agrícola de base é reduzida ou quando essas reduções resultam de concessões mútuas relativas aos produtos agrícolas transformados.6. A redução prevista no n.o 5, a lista dos produtos em causa e, se for caso disso, os contingentes pautais, dentro dos quais é aplicável a redução, serão estabelecidos pelo Conselho de