2. As Partes acordam em criar um grupo conjunto de reflexão, as opõe. Após obtenção dessa resolução, o presente Protocoloa fim de examinar periodicamente as questões relativas à promo- volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeiração do investimento privado no sector das pescas mauritano, reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função donomeadamente o modo de facilitar a implantação de empresas período em que esteve suspensa a aplicação do presenteprivadas europeias, de sociedades mistas entre operadores mauri- Protocolo.tanos e europeus e de fórmulas adequadas de parceriapúblico/privado. Este grupo de reflexão pode definir um plano deacção anual específico e acompanhar de comum acordo a sua exe-cução, nomeadamente no âmbito da contribuição do Acordo de Artigo 10.oParceria para a execução da política sectorial das pescas da Suspensão da aplicação do Protocolo por não-pagamentoMauritânia. Sob reserva do disposto no artigo 4.o do presente Protocolo, se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2.o,3. As Partes decidem igualmente instaurar uma reunião anual, a aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa nos seguin-no âmbito de um fórum destinado a promover a parceria privada tes termos:no sector das pescas mauritano. Esse fórum anual, que deve con-gregar os operadores privados europeus e mauritanos, realiza-se a) O Ministério envia à Comissão Europeia uma notificação quena Mauritânia. indica a falta de pagamento. A Comissão Europeia procede às
que possam constituir uma das bases do acompanhamento da evolução dos recursos haliêuticos. É aplicável a legislação mauritana em vigor no respeitante aos tamanhos mínimos das capturas mantidas a bordo, que consta do apêndice 6. Uma lista dos factores de conversão aplicáveis relativamente às capturas descabeçadas/inteiras e/ou evisceradas/inteiras consta do apêndice 7. CAPÍTULO VI Capturas acessórias 1. As percentagens de capturas acessórias são determinadas, em qualquer momento da pesca, em função do peso vivo total das capturas mantidas a bordo, em conformidade com a regulamentação mauritana. O apêndice 5 do presente anexo apresenta essas percentagens por categoria de pesca. As disposições regulamentares relativas a essas capturas acessórias devem constar das licenças emitidas. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/27 2. Qualquer excesso das percentagens de capturas acessórias autorizadas é punido nos termos da regulamentação mauri- tana e pode levar à proibição definitiva de todas as actividades de pesca na Mauritânia para os infractores, tanto capitães como navios. 3. A manutenção de espécies não autorizadas a bordo dos navios é proibida e punida em conformidade com a regulamen- tação mauritana. CAPÍTULO VII Desembarques na Mauritânia ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/59 Eixos estratégicos e objectivos Indicadores (lista indicativa) 4. Reforma do quadro jurídico e institucional 4.1 Reforço da formação do pessoal Plano de formação adoptado e executado Número de estágios de aperfeiçoamento realizados para os quadros Número de estágios de formação realizados para o pessoal técnico 4.2 Melhoria da eficácia dos serviços técnicos do Ministério das Taxa de crescimento dos orçamentos de funcionamento Pescas e dos serviços envolvidos na gestão do sector Base de dados funcionais Melhoria da gestão das licenças de pesca artesanal e indus- trial 1.1. Todos os navios que pretendam exercer uma actividade de pesca no âmbito do Acordo devem ser elegíveis para o exer- cício da pesca nas zonas de pesca da Mauritânia. 1.2. Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer activi- dades de pesca na Mauritânia. Devem encontrar-se em situação regular perante a administração mauritana, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca na Mauritânia. 2. Pedidos de licenças 2.1. No respeitante às licenças aplicáveis aos navios de pesca pelágica, a Comissão, por intermédio da Delegação, apresenta os pedidos ao Ministério, pelo menos, 10 dias úteis antes do início das operações de pesca, acompanhados dos docu- mentos comprovativos das características técnicas. Para qualquer outro tipo de licença, a Comissão, por intermédio da Delegação, apresenta trimestralmente ao Ministé- rio, pelo menos um mês antes do início do período de validade das licenças pedidas, as listas dos navios, por categoria de pesca, que solicitam o exercício das suas actividades de pesca, nos limites fixados nas fichas técnicas do Protocolo. As listas são acompanhadas das provas de pagamento. Não é dado seguimento aos pedidos de licenças recebidos fora do referido prazo. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/23 2.2. As listas indicam, por categoria de pesca, o número de navios e, por cada navio, as suas principais características, inclu- indo as artes de pesca tal como mencionadas no ficheiro dos navios de pesca da Comunidade, o montante dos paga- mentos devidos discriminados por rubrica e o número de marinheiros mauritanos. consenso.1. As Partes comprometem-se a promover a integração eco- 3. A suspensão da aplicação do Protocolo fica sujeita à notifi-nómica dos operadores comunitários no conjunto do sector das cação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelopescas na Mauritânia. Nesse contexto, as Partes devem efectuar menos três meses antes da data em que tal suspensão deva pro-em conjunto, em 2008, avaliações objectivas das limitações liga- duzir efeitos.das ao investimento privado no sector das pescas na Mauritânia,com vista a identificar orientações susceptíveis de promover oinvestimento, tendo em conta o desenvolvimento das infra- 4. Em derrogação do procedimento de suspensão previsto nos-estruturas de desembarque, a adaptação às normas, a moderni- n.os 1, 2 e 3, a Comunidade reserva-se o direito de suspender comzação dos instrumentos de produção e a promoção de circuitos feitos imediatos a aplicação do Protocolo no caso de incumpri-de comercialização dos produtos da pesca, bem como as medidas mento pela Mauritânia dos compromissos assumidos relativos àde melhoria do ambiente jurídico e institucional do sector e da aplicação da sua política sectorial das pescas. Tal suspensão devesua competitividade. ser imediatamente notificada às autoridades mauritanas. 5. Em caso de suspensão, as Partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que2. As Partes acordam em criar um grupo conjunto de reflexão, as opõe. Após obtenção dessa resolução, o presente Protocolo