de acolhimento.b) Em todos os restantes casos e na medida em que tal seja requerido pela legislação ou pelas regulamentações, cada uma das partes deverá requerer que todos os seus participantes celebrem acordos específicos relativos à aplicação da investigação conjunta e aos respectivos direitos e obrigações dos participantes. No que respeita à propriedade intelectual, o acordo deve geralmente abranger designadamente a propriedade, a protecção, os direitos do utilizador relativos à investigação e desenvolvimento, a exploração e a divulgação, incluindo medidas com vista à publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores visitantes, bem como procedimentos para a resolução de diferendos. O acordo deve igualmente abranger as informações de base e de primeiro plano, as licenças e os resultados finais.5. Muito embora deva manter as condições de concorrência nas áreas relativas ao acordo, cada uma das partes deve também procurar assegurar que os direitos adquiridos ao abrigo do presente acordo e das medidas tomadas no seu âmbito sejam exercidos por forma a promover, designadamente, i) a utilização da informação gerada, ou tornada disponível, ao abrigo do acordo, e a respectiva divulgação, desde que sejam respeitadas as condições estabelecidas no acordo e no ponto IV infra, bem como quaisquer regras em vigor ao abrigo da legislação interna das partes relativas ao tratamento de dados sensíveis ou confidenciais no domínio nuclear, e ii) a adopção e aplicação de normas internacionais.III. Direitos de autor Com base nos termos do presente acordo, os direitos de autor que pertençam às partes ou aos participantes serão tratados por forma a observar o Acordo sobre questões comerciais relacionadas com aspectos dos direitos de propriedade Intelectual gerido pela Organização Mundial do Comércio.IV. Trabalhos científicos Sob reserva do disposto no ponto V no que respeita aos dados não tornados públicos, aplicar-se-ão os procedimentos que se seguem:1. Cada uma das partes terá direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e não sujeita a royalties válida em todos os países para a tradução, reprodução e distribuição pública dos dados contidos em revistas científicas e técnicas, artigos, relatórios, livros e outros meios de comunicação, dados esses que provenham directamente da investigação conjunta efectuada pelas partes, ou em seu nome, ao abrigo do presente acordo.2. Todas as cópias distribuídas publicamente de trabalhos sujeitos a direitos de autor elaboradas no âmbito desta medida devem indicar os nomes dos autores do trabalho, a menos que o autor declare explicitamente pretender não ser citado. Devem também conter uma menção claramente visível do apoio cooperativo das partes.V. Dados não tornados públicos A. Dados documentais não tornados públicos1. Cada parte e cada participante
ao abrigo do artigo 12º do acordo, a realizar logo que possível e nunca mais de 30 dias após tal pedido.Muito apreciaríamos que Vossa Excelência confirmasse que partilha do entendimento constante da presente carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela Comunidade Europeia da Energia AtómicaSir Leon BRITTANVice-Presidente da Comissão das Comunidades EuropeiasChristos PAPOUTSISMembro da Comissão das Comunidades EuropeiasBruxelas, 29 de Março de 1996nº 42Sua ExcelênciaSir Leon BrittanVice-Presidente da Comissão das Comunidades EuropeiasSua ExcelênciaSenhor Christos PapoutsisMembro da Comissão das Comunidades EuropeiasExcelentíssimos Senhores,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossas Excelências, com a data de hoje, relativa à questão das licenças de exportação, da qual se anexa uma cópia.Tenho ainda a honra de informar Vossas Excelências que o Governo dos Estados Unidos da América partilha do entendimento constante dessa carta.Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, os protestos da minha mais elevada consideração.Stuart E. EIZENSTATEmbaixadornº 43A Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia apresenta os seus cumprimentos à Comissão das Comunidades Europeias e informa a Comissão de que os Estados Unidos da América estão firmemente empenhados na eliminação progressiva da utilização de urânio altamente enriquecido na produção de energia nuclear para fins civis. Para esse efeito, promoveram o Programa de enriquecimento reduzido para reactores de investigação e de ensaio (RERTR), destinado ao estudo de combustíveis fracamente enriquecidos para este tipo de reactores, e propuseram a adopção de uma política de gestão dos combustíveis nucleares usados provenientes de reactores de investigação estrangeiros, que inclui a possibilidade de os Estados Unidos aceitarem receber, para efeitos de eliminação, combustíveis usados de origem EUA provenientes de reactores de investigação. Neste último caso, os Estados Unidos estão a preparar um estudo programático de impacto ambiental, que ficará concluído em 1995.Os Estado Unidos da América reconhecem, no entanto, que alguns reactores de investigação da Comunidade Europeia da Energia Atómica podem, em certas circunstâncias, ter necessidade de utilizar urânio altamente enriquecido como combustível.Se, para satisfazer essa necessidade, a Comunidade pretender re-enriquecer urânio altamente enriquecido fornecido ao abrigo dos acordos de cooperação anteriores, os Estados Unidos da América confirmam que envidarão todos os esforços para chegar a acordo com a Comunidade, em conformidade com o disposto no nº 1, ponto A) do artigo 8º, quanto às condições a aplicar a esse enriquecimento.A Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia expressa uma vez mais à Comissão das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.Stuart E. EIZENSTATEmbaixadorMissão dos Estados Unidos quaisquer dados (incluindo os utilizados numa instalação de produção ou utilização, ou seus componentes importantes), excluindo dados restritos (1), não acessíveis ao público e importantes para o projecto, construção, fabrico, funcionamento ou manutenção de uma instalação de enriquecimento de urânio ou de reprocessamento de combustível nuclear ou de uma instalação de produção de água pesada. A transferência de uma instalação de reprocessamento, enriquecimento ou de água pesada, ou de um seu componente crítico, apenas poderá efectuar-se nos termos previstos no acordo de cooperação.Tecnologia dos reactoresO Governo dos Estados Unidos da América confirma igualmente que a tecnologia dos reactores nucleares pode ser transferida para a Comunidade fora do âmbito de um acordo de cooperação.Os materiais não nucleares não definidos no nº 5 do artigo 21º do acordo, como o zircónio e as respectivas ligas e compostos, podem ser transferidos dos Estados Unidos da América para pessoas e empresas da Comunidade fora do âmbito de um acordo de cooperação.O Governo dos Estados Unidos da América toma nota de que tecnologias sensíveis e tecnologias dos reactores podem ser transferidas da Comunidade Europeia para os Estados Unidos fora do âmbito de um acordo de cooperação entre ambos.A Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia expressa uma vez mais à Comissão das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.Stuart E. EIZENSTATEmbaixadorMissão dos Estados Unidos junto da União EuropeiaBruxelas, 29 de Março de 1996>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>COMISSÃO EUROPEIABruxelas, 29 de Março de 1996A Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia e tem a honra de confirmar a recepção da carta, datada de 29 de Março de 1996, da Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia, relativa às tecnologias nucleares sensíveis e à tecnologia dos reactores, cuja cópia se encontra em anexo.A Comissão das Comunidades Europeias informa a Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia de que tomou devida nota do teor desta carta.A Comissão aproveita esta oportunidade para exprimir à Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia os protestos da sua mais elevada consideração.Pela Comunidade Europeia da Energia AtómicaSir Leon BRITTANVice-Presidente da Comissão das Comunidades EuropeiasChristo PAPOUTSISMembro da Comissão das ComunidadesBruxelas, 29 de Março de 1996Nº 47Sua ExcelênciaSir Leon BRITTANVice-Presidente da Comissão das Comunidades EuropeiasSua ExcelênciaSenhor Christos PAPOUTSISMembro da Comissão das Comunidades EuropeiasExcelentíssimos Senhores,Tenho a honra de me reportar ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da utilização pacífica da energia nuclear, assinado hoje (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente ao nº 2 do artigo pacíficas da energia nuclear. Para esse efeito, as partes facilitarão, na medida do necessário, todas as relações comerciais entre pessoas e empresas que digam respeito a cooperação nuclear.Essa cooperação pode incluir, entre outros:- investimentos,- empreendimentos comuns,- aspectos ambientais a nível industrial e comercial,- comércio de artigos nucleares, de materiais não nucleares e de serviços técnicos e especializados, como especificado no artigo 4º,- acordos em matéria de concessão de licenças entre pessoas e empresas estabelecidas no território de qualquer uma das partes.Artigo 4º Comércio nuclear1. As partes facilitarão o comércio nuclear entre si, no interesse mútuo da indústria, dos serviços públicos e dos consumidores e também, sempre que conveniente, o comércio entre países terceiros e qualquer uma das partes de artigos que sejam objecto de compromissos com a outra parte.2. A necessidade de quaisquer autorizações, incluindo licenças de exportação e importação, bem como de autorizações ou consentimentos dados a terceiros, relativas ao comércio, a operações industriais ou à movimentação de materiais nucleares nos territórios das partes não será utilizada para restringir o comércio. A autoridade competente dará resposta aos pedidos de autorizações o mais rapidamente possível após a apresentação dos pedidos e a custos razoáveis. Devem estabelecer-se procedimentos administrativos adequados para garantir o respeito da presente disposição.Artigo 5º Artigos sujeitos ao acordo1. Os materiais não nucleares, os materiais nucleares e os equipamentos transferidos entre as partes ou entre as suas respectivas pessoas ou empresas, quer directamente quer através de um país terceiro, ficam sujeitos às disposições do presente acordo a partir do momento da sua entrada no território sob jurisdição da parte receptora, desde que a parte fornecedora tenha notificado por escrito a parte receptora da intenção de transferência e a parte receptora tenha confirmado por escrito a recepção dessa notificação.2. Os materiais não nucleares, os materiais nucleares e os equipamentos referidos no presente artigo ficarão sujeitos às disposições do presente acordo até que tenha sido determinado, de acordo com os procedimentos previstos no acordo administrativo, que:- esses artigos foram retransferidos para fora do território sub jurisdição da parte receptora,- os materiais nucleares ou não nucleares deixaram de ser utilizáveis para qualquer actividade nuclear importante do ponto de vista das salvaguardas internacionais ou se tenham tornado praticamente irrecuperáveis,- os equipamentos deixaram de ser utilizáveis para fins nucleares.Artigo 6º Salvaguardas1. As salvaguardas exigidas ao abrigo do presente acordo serão as aplicadas pela Comunidade nos termos do Tratado Euratom e pela AIEA nos termos dos seguintes acordos em matéria de salvaguardas, quando aplicáveis, eventualmente revistos e substituídos, desde que abranjam o campo de aplicação da acta aprovada, a outra parte terá o mesmo direito.2. Se, em qualquer altura após a entrada em vigor do presente acordo, uma das partes ou um Estado-membro da Comunidade fizer cessar ou denunciar um acordo de salvaguardas com a agência e o acordo de salvaguardas em questão não tiver sido substituído de modo adequado e pertinente por um acordo de salvaguardas equivalente, a outra parte tem o direito de exigir a devolução, total ou parcial, dos materiais não nucleares, dos materiais nucleares ou dos equipamentos transferidos nos termos do presente acordo e dos materiais cindíveis especiais produzidos através da utilização desses artigos.3. Caso a Comunidade ou um Estado-membro da Comunidade não detentor de armas nucleares faça explodir um engenho explosivo nuclear, o Governo dos Estados Unidos da América pode exercer o direito especificado no nº 2 do presente artigo.4. Caso um Estado-membro da Comunidade não detentor de armas nucleares faça explodir um engenho explosivo nuclear utilizando um dos artigos sujeitos ao presente acordo, os Estados Unidos da América podem exercer o direito especificado no nº 2 do presente artigo.5. Caso os Estados Unidos da América façam explodir um engenho explosivo nuclear utilizando um dos artigos sujeitos ao presente acordo, a Comunidade pode exercer o direito especificado no nº 2 do presente artigo.B. Aplicação6. Antes de qualquer uma das partes decidir tomar medidas nos termos dos nºs 1 a 5 supra, as partes consultar-se-ão mutuamente com o objectivo de tomar medidas de correcção e ponderarão cuidadosamente os efeitos dessa acção, tendo em conta a necessidade de adoptar quaisquer disposições adequadas que sejam necessárias e, em especial, de garantir a segurança e continuidade do aprovisionamento e de dispor de tempo suficiente de substituição, bem como de continuar a respeitar os compromissos assumidos para com países terceiros e as suas entidades industriais.7. Antes de empreenderem qualquer acção por força do presente artigo, as partes examinarão se os factos que motivaram o recurso a essas medidas foram causados deliberadamente.8. Uma medida apenas pode ser tomada por força do presente artigo se a outra parte não tomar medidas de correcção num prazo adequado após as consultas.9. Se uma das partes exercer o direito especificado nos nºs 2 a 5 do presente artigo, exigindo a devolução de quaisquer artigos, essa parte deve, antes de os referidos artigos serem retirados do território da outra parte ou deixarem de estar sob o controlo desta, compensar rapidamente a outra parte pelo justo valor de mercado desses artigos e pelos custos suportados em consequência da sua retirada. No caso de ser exigida a devolução de artigos nucleares, as partes determinam em conjunto a quantidade a devolver, tendo em conta as circunstâncias. As partes procurarão, além disso, garantir que, de acordo com as respectivas obrigações, sejam tomadas medidas de completa segurança e de protecção radiológica e