votos dos membros produtores repartem-se do seguinte modo:a) 400 votos são repartidos em partes iguais pelas três regiões produtoras de África, América Latina e Ásia-Pacífico. Os votos atribuídos desde modo a cada uma destas regiões são seguidamente repartidos em partes iguais pelos membros produtores dessa região;b) 300 votos são repartidos pelos membros produtores de acordo com a sua quota-parte nos recursos florestais tropicais totais do conjunto dos membros produtores;c) 300 votos são repartidos pelos membros produtores proporcionalmente ao valor médio das suas exportações líquidas de madairas tropicais durante o último triénio relativamente ao qual se dispõe de valores definitivos.3. Sem prejuízo do disposto no nº 2 do presente artigo, o total dos votos atribuídos nos termos daquele número aos membros produtores da região de África será repartido em partes iguais por todos os membros produtores da referida região. Se sobrarem votos, cada voto será atribuído a um membro produtor daquela região; o primeiro ao membro produtor que tiver obtido o maior número de votos calculado nos termos do nº 2, o segundo ao membro produtor que vem em segundo lugar em número de votos obtidos, e assim sucessivamente, até que todos os votos que sobram sejam repartidos.4. Para efeitos do cálculo da repartição dos votos em conformidade com a alínea b) do nº 2 do presente artigo, entende-se por «recursos florestais tropicais» as formações florestais densamente folhosas produtivas tal como definidas pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO).5. Os votos dos membros consumidores são repartidos do seguinte modo: cada membro consumidor dispõe de 10 votos de base, sendo os votos restantes repartidos pelos membros consumidores proporcionalmente ao volume médio das suas importações líquidas de madeiras tropicais durante o triénio que começa quatro anos civis antes da repartição dos votos.6. O Conselho reparte os votos para cada exercício no início da sua primeira sessão do exercício, nos termos do disposto no presente artigo. Esta repartição mantém-se em vigor durante todo o exercício, sem prejuízo do disposto no nº 7 do presente artigo.7. Quando a composição da organização se altera ou quando o direito de voto de um membro é suspenso ou restabelecido em aplicação de uma disposição do presente acordo, o Conselho procederá a uma nova repartição dos votos dentro da categoria ou das categorias de membros em causa, nos termos do disposto no presente artigo. O Conselho fixa então a data em que a nova repartição dos votos entra em vigor.8. Não é permitido o fraccionamento de votos.Artigo 11º Processo de votação no Conselho1. Cada membro dispõe, para efeitos de votação, do número de votos que lhe foi
ACORDO INTERNACIONAL DE 1994 SOBRE AS MADEIRAS TROPICAISNAÇÕES UNIDASNova Iorque e Genebra, 1994ACORDO INTERNACIONAL DE 1994 SOBRE AS MADEIRAS TROPICAIS ÍNDICE PáginaPreâmbulo . 7Capítulo I - ObjectivosArtigo1º Objectivos . 7Capítulo II - Definições2º Definições . 8Capítulo III - Organização e administração3º Sede e estrutura da Organização Internacional das Madeiras Tropicais . 94º Membros da Organização . 95º Participação de organizações intergovernamentais . 9Capítulo IV - Conselho Internacional das Madeiras Tropicais6º Composição do Conselho Internacional das Madeiras Tropicais . 107º Poderes e funções do Conselho . 108º Presidente e vice-presidente do Conselho . 109º Sessões do Conselho . 1010º Repartição dos votos . 1011º Processo de votação no Conselho . 1112º Decisões e recomendações do Conselho . 1113º Quórum do Conselho . 1114º Cooperação e coordenação com outras organizações . 1115º Admissão de observadores . 1216º Director executivo e restante pessoal . 12Capítulo V - Privilégios e imunidades17º Privilégios e imunidades . 12Capítulo VI - Disposições financeiras18º Contas financeiras . 1319º Conta administrativa . 1320º Conta especial . 1321º Fundo para a parceria de Bali . 1422º Modalidades de pagamento . 1523º Verificação e publicação das contas . 15Capítulo VII - Actividades operacionais24º Actividades relativas à política geral da Organização . 1525º Actividades de projecto da Organização . 1526º Instituição de comités . 1527º Funções dos comités . 16Capítulo VIII - Relações com o Fundo Comum para os produtos de base28º Relações com o Fundo Comum para os produtos de base . 17Capítulo IX - Estatísticas, estudos e informação29º Estatísticas, estudos e informação . 1830º Relatório e exames anuais . 18Capítulo X - Disposições diversas31º Queixas e diferendos . 1932º Obrigações gerais dos membros . 1933º Dispensas . 1934º Medidas diferenciadas e correctivas e medidas especiais . 1935º Revisão . 1936º Não discriminação . 19Capítulo XI - Disposições finais37º Depositário . 2038º Assinatura, ratificação, aceitação e aprovação . 2039º Adesão . 2040º Notificação da aplicação a título provisório . 2041º Entrada em vigor . 2042º Alterações . 2143º Recesso . 2144º Exclusão . 2145º Liquidação das contas dos membros que optam pelo recesso, que são excluídos ou não aceitam uma alteração . 2146º Período de vigência, prorrogação e extinção do acordo . 2147º Reservas . 2248º Disposições complementares e disposições transitórias . 22AnexosA. Lista dos países produtores dotados de recursos florestais tropicais, e/ou exportadores líquidos de madeiras tropicais em termos de volume, e repartição dos nomeadamente, as entradas e saídas dos fundos da conta administrativa, da conta especial e do Fundo para a parceria de Bali. O Conselho pode prever, no seu regulamento interno, um procedimento que lhe permita adoptar, sem necessidade de se reunir, decisões sobre questões específicas.3. O Conselho cria os arquivos de que necessita para o desempenho das funções que lhe são atribuídas pelo presente acordo.Artigo 8º Presidente e vice-presidente do Conselho1. O Conselho elege, para cada ano civil, um presidente e um vice-presidente, que não são remunerados pela organização.2. O presidente e o vice-presidente são eleitos, um de entre os representantes dos membros produtores e o outro de entre os membros consumidores. A presidência e a vice-presidência são atribuídas alternadamente a cada uma destas duas categorias de membros por um ano. Contudo, esta alternância não impede a reeleição, em circunstâncias excepcionais, do presidente ou do vice-presidente, ou de ambos, se o Conselho assim decidir por votação especial.3. Em caso de ausência temporária do presidente, o vice-presidente assegurará a presidência em seu lugar. Em caso de ausência temporária simultânea do presidente e do vice-presidente, ou em caso de ausência de um outro, ou de ambos, durante o resto do período de mandato por cumprir, o Conselho pode eleger novos titulares de entre os representantes dos membros produtores e/ou de entre os repressentantes dos membros consumidores, consoante o caso, a título temporário ou para o período de mandato do ou dos predecessores que resta por cumprir.Artigo 9º Sessões do Conselho1. Regra geral, o Conselho reúne-se em sessão ordinária pelo menos uma vez por ano.2. O Conselho reúne-se em sessão extraordinária se assim o decidir ou lhe for apresentado um pedido nesse sentido:a) Pelo director executivo, agindo de acordo com o presidente do Conselho; oub) Por uma maioria dos membros produtores ou uma maioria dos membros consumidores; ouc) Por membros que detenham no mínimo 500 votos.3. As sessões do Conselho realizam-se na sede da organização, a menos que o Conselho, através de votação especial, decida em contrário. Se, a convite de um membro, o Conselho se reunir noutro local, tal membro assumirá os custos suplementares daí advindos.4. O director executivo anuncia as sessões aos membros e comunica-lhes a ordem de trabalhos das mesmas com uma antecedência mínima de seis semanas, salvo em caso de urgência, em que o pré-aviso terá um prazo mínimo de sete dias.Artigo 10º Repartição dos votos1. O grupo dos membros produtores e o grupo dos membros consumidores detêm cada um, 1 000 votos.2. Os votos dos membros produtores repartem-se do seguinte modo:a) 400 votos são repartidos em partes iguais pelas três regiões produtoras de África, América Latina e decidir deixar de apoiar um anteprojecto ou um projecto.Artigo 26º Instituição de comités1. São instituídos pelo acordo os seguintes comités, na qualidade de comités da Organização:a) Comité da informação económica e da informação sobre o mercado;b) Comité da rearborização e da gestão florestal;c) Comité da indústria florestal;d) Comité financeiro e administrativo.2. O Conselho pode, através de votação especial, instituir outros comités e orgãos auxiliares que entenda adequados e necessários.3. Cada comité está aberto à participação de todos os membros. O regulamento interno dos comités é adoptado pelo Conselho.4. Os comités e orgãos auxiliares referidos nos nºs 1 e 2 do presente artigo respondem perante o Conselho e trabalham sob as suas orientações gerais. As reuniões dos comités e orgãos auxiliares são convocadas pelo Conselho.Artigo 27º Funções dos comités1. As funções do Comité da informação económica e da informação sobre o mercado são as seguintes:a) Verificar permanentemente a disponibilidade e a qualidade das estatísticas e outras informações de que a Organização necessita;b) Analisar os dados estatísticos e os indicadores específicos adoptados pelo Conselho para a fiscalização do comércio internacional das madeiras;c) Acompanhar continuamente a evolução do mercado internacional das madeiras, a sua situação actual e as suas perspectivas a curto prazo com base nos dados referidos na alínea c) e noutras informações relevantes, incluindo informações sobre as trocas comerciais não contabilizadas nas estatísticas;d) Apresentar recomendações ao Conselho sobre a necessidade e o carácter de estudos adequados sobre as madeiras tropicais, incluindo os preços, a elasticidade do mercado, os produtos de substituição, a comercialização de novos produtos e as perspectivas a longo prazo do mercado internacional das madeiras tropicais industriais, acompanhar a execução dos estudos solicitados pelo Conselho e analisá-los;e) Desempenhar todas as outras funções que lhe sejam atribuídas pelo Conselho sobre os aspectos económicos, técnicos e estatísticos das madeiras;f) Facilitar a cooperação técnica a favor dos países membros em desenvolvimento para a melhoria dos seus serviços estatísticos relevantes.2. As funções do Comité da rearborização e da gestão florestal são as seguintes:a) Promover a cooperação entre os membros enquanto parceiros no desenvolvimento das actividades florestais nos países membros, nomeadamente nos seguintes domínios:i) rearborização,ii) reabilitação,iii) gestão florestal;b) Promover o aumento da assistência técnica e da transferência de tecnologia para os países em desenvolvimento nos domínios de rearborização e da gestão florestal;c) Acompanhar as actividades em curso nestes domínios; determinar e examinar os problemas e as soluções possíveis em para a parceria de Bali, fiscalizados por auditores independentes, os quais serão examinados pelo Conselho tendo em vista a sua eventual aprovação na sessão seguinte. Será seguidamente publicado um resumo das contas e do balanço objecto da auditoria.CAPÍTULO VII ACTIVIDADES OPERACIONAIS Artigo 24º Actividades relativas à política geral da OrganizaçãoDe modo a atingir os objectivos definidos no artigo 1º, a Organização desenvolve actividades relativas à política geral e aos projectos nos domínios da informação económica e da informação sobre o mercado, da rearborização, da gestão florestal e da indústria florestal, procedendo de forma equilibrada e integrando, na medida do possível, os trabalhos de política geral e as actividades em matéria de projecto.Artigo 25º Actividades de projecto da Organização1. Face às necessidades dos países em desenvolvimento, os membros podem apresentar ao Conselho propostas de anteprojectos e de projectos nos domínios da investigação e desenvolvimento, da informação comercial, da transformação mais aperfeiçoada e mais intensiva nos países membros produtores, de rearborização e de gestão florestal. Os anteprojectos e projectos devem contribuir para a realização de um ou vários objectivos do presente acordo.2. Na aprovação de anteprojectos e projectos o Conselho terá em conta:a) A sua relevância em relação aos objectivos do presente acordo;b) As suas incidências ecológicas e sociais;c) Os seus efeitos positivos em termos de manutenção de um equilíbrio geográfico adequado;d) Os interesses e as características de cada uma das regiões em desenvolvimento produtoras;e) Os seus efeitos positivos em termos de repartição equitativa dos recursos pelos domínios referidos no nº 1 do presente artigo;f) A sua rentabilidade;g) A necessidade de evitar duplicação de esforços.3. O Conselho criará um programa e procedimentos para a apresentação, estudo e classificação por ordem de prioridades dos anteprojectos e projectos que solicitam um financiamento da organização, bem como para a sua execução, acompanhamento e avaliação. O Conselho pronunica-se sobre a aprovação dos anteprojectos e projectos destinados a ser financiados ou apoiados em conformidade com os artigos 20º e 21º4. O director executivo pode suspender o desembolso da contribuição da Organização para um anteprojecto ou projecto se esses fundos não são utilizados nos termos previstos no projecto, ou em caso de abuso de confiança, de desperdício, de negligência ou de má gestão. O director executivo apresenta um relatório ao Conselho na sua sessão seguinte, para análise. O Conselho toma então as medidas que entender necessárias.5. O Conselho pode, através de votação especial, decidir deixar de apoiar um anteprojecto ou um projecto.Artigo 26º Instituição de comités1. São instituídos pelo acordo os seguintes comités, na qualidade de comités