T2L deve ser apresentado na estência aduaneira em que as mercadorias são objecto de uma declaração com a finalidade de lhes ser atribuído um regime aduaneiro diferente daquele ao abrigo do qual elas chegaram. 2. Quando as mercadorias tiverem sido transportadas por via marítima, aérea ou por conduta, o documento T2L será apresentado na estância aduaneira em que lhes for atribuído um regime aduaneiro. Artigo 7º. Os Estados-membros prestar-se-ão assistência mútua relativamente ao controlo da autenticidade dos documentos T2L e da exactidão das menções neles contidas. Artigo 8º. 1. O documento T2L será emitido em três exemplares em relação às mercadorias que podem beneficiar de uma restituição à exportação para países terceiros, concedida no âmbito da política agrícola comum, e que são conduzidas para o Estado-membro de destino por outra via que não a via aérea em condições tais que uma parte do percurso se efectue fora do território aduaneiro da Comunidade. São entregues ao interessado o original e uma cópia, permanecendo a outra cópia na estância aduaneira de emissão. 2. No Estado-membro de destino, o interessado apresentará, na estância aduaneira referida no artigo 6º., o original e a cópia que lhe foram entregues. Esta estância aduaneira remeterá a cópia à estância aduaneira de emissão para fins de controlo. A estância aduaneira remetente será informada do resultado do controlo apenas no caso de haver sido detectada qualquer irregularidade. >PIC FILE= "T0004320"> >PIC FILE= "T0004321"> APÊNDICE VI Regulamento relativo aos formulários dos avisos de passagem previstos no âmbito do regime do trânsito comunitário - (CEE) nº. 2314/69 de 19 de Novembro de 1969 - Artigo único 1. Os formulários em que são emitidos os avisos de passagem previstos no âmbito do regime do trânsito comunitário devem corresponder ao modelo que figura em anexo. 2. O papel a utilizar será de cor branca contendo no máximo 10 % de pastas mecânicas, colado para escrita e pesando entre 55 a 65 gramas por metro quadrado. 3. O formato dos formulários será de 148 x 210 mm. São redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade. ANEXO >PIC FILE= "T0004322"> APÊNDICE VII Regulamento relativo à lista das companhias aéreas às quais se aplica a dispensa de garantia no âmbito do regime do trânsito comunitário - (CEE) nº. 2588/69 de 22 de Dezembro de 1969 (1) - Artigo único Em caso de utilização do regime do trânsito comunitário para um transporte total ou parcialmente aéreo, não haverá lugar à prestação de uma garantia para cobrir o percurso aéreo dos transportes efectuados pelas companhias aéreas que figuram na lista anexa ao
aéreo, não haverá lugar à prestação de uma garantia para cobrir o percurso aéreo dos transportes efectuados pelas companhias aéreas que figuram na lista anexa ao presente regulamento. (1)Alterado pelos Regulamentos (CEE) nº. 2631/70 de 23.12.1970 e (CEE) nº. 1571/71 de 22.7.1971. ANEXO Lista das companhias aéreas às quais se aplica a dispensa de garantia 1. Aer Lingus Teoranta (Irish Air Lines), Dublin 2. Aeroflot, Moskwa 3. Aerolineas Argentinas, Buenos Aires 4. Aerolinee Itavia, Roma 5. Air Afrique, Abidjan 6. Air Algérie (Compagnie générale de transports aériens), Alger 7. Air Bahama (International), Nassau 8. Air Canada, Montréal 9. Air Congo, Kinshasa 10. Air France, Paris 11. Air India, Bombay 12. Air Inter, Paris 13. Air Madagascar (Société nationale malgache de transports aériens), Tananarive 14. Air Sénégal (Compagnie sénégalaise de transports aériens), Dakar 15. Alitalia (Linee Aeree Italiane), Roma 16. ATI, Napoli 17. Austrian Airlines, Wien 18. Avianca (Aerovias Nacionales de Colombia S.A.), Bogota 19. «Balkan» Bulgarian Airlines, Sofia 20. «Basco» Brothers Air Services Co., Aden 21. Bavaria Fluggesellschaft Schwabe & Co., München 22. B.E.A. (British European Airways Corporation), Ruislip 23. B.K.S., Air Transport Ltd., London 24. BOAC (British Overseas Airways Corporation), Heathrow Airport, London 25. British United Airways, Gatwick Airport, London 26. Canadian Pacific-Air, Vancouver 27. Ceskoslovenske Aerolinie (C.S.A.), Praha 28. Condor Flugdienst GmbH, Frankfurt/Main 29. Dan-Air Services Ltd, London 30. Deutsche Lufthansa AG, Kõln 31. East African Airways Corporation, Nairobi 32. El Al Israel Airlines Ltd., Tel Aviv 33. Ellvie (Società Italiana EsercizioElicotteri S.p.A.), Napoli 34. Finnair, Helsinki 35. Garuda Indonesian Airways, Djakarta 36. General Air Nord GmbH, Hamburg 37. Germanair Bedarfsluftfahrtgesellschaft mbH, Frankfurt/Main 38. Iberia (Lineas Aereas de España), Madrid 39. Interregional-Fluggesellschaft mbH, Düsseldorf 40. Iran National Airlines Corporation, Teheran 41. Japan Air Lines Co. Ltd. Tokio 42. JAT (Jugoslovenski Aerotransport), Beograd 43. KLM (Koninklijke Luchtvaart Maatschappij), Den Haag 44. Kuwait Airways Corporation, Koweit 45. Loftleidir 34º., 35º., 41º., 45º., 55º., e 60º.; b) Para a adaptação do regime do trânsito comunitário, tendo em vista a aplicação de determinadas medidas comunitárias que exijam o controlo da utilização ou do destino das mercadorias por elas abrangidas; c) Para a simplificação das formalidades referentes aos regimes do trânsito comunitário, nomeadamente interno, ou para a sua adaptação às exigências próprias de determinadas mercadorias; d) Para o prolongamento da duração dos períodos no fim quais deixam de ser aplicáveis as disposições transitórias previstas no nº. 2 do artigo 7º., no nº. 1 do artigo 15º., no nº. 2 do artigo 41º. e no artigo 55º., não podendo essa duração ultrapassar o dobro da que resulta dos referidos artigos. 2. O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto das disposições a adoptar. O Comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O Comité pronunciar-se-á por maioria de doze votos, sendo aos votos dos Estados-membros atribuída a ponderação prevista no nº. 2 do artigo 148º. do Tratado. O presidente não participa na votação. 3. a) A Comissão adoptará as disposições previstas desde que estejam conformes com o parecer do Comité. b) Quando as disposições previstas não estiverem conformes com o parecer do Comité, ou na falta deste parecer, a Comissão submeterá imediatamente à apreciação do Conselho uma proposta relativa às disposições a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada. c) Se, findo o prazo de três meses a contar da apresentação ao Conselho, este não tiver deliberado, a Comissão adoptará as disposições propostas.] [TÍTULO IX Disposições finais Artigo 59º. Em derrogração das disposições do presente regulamento, a Bélgica, o Luxemburgo e os Países Baixos podem aplicar aos documentos de trânsito comunitário os acordos concluídos ou a concluir entre eles tendo em vista a redução ou a supressão das formalidades das fronteiras belgo-luxemburguesa e belgo-neerlandesa.] [Artigo 60º. 1. Os anexos ao presente regulamento fazem dele parte integrante. 2. Os modelos incluídos nos anexos podem ser adaptados, segundo o processo previsto no artigo 58º., às exigências próprias de determinadas mercadorias ou a exigências técnicas.] [Artigo 61º. Os Estados-membros informarão a Comissão das disposições que tomarem com vista à aplicação do presente regulamento. A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-membros.] [Artigo 62º. 1. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial esse efeito, bem como o número de exemplares a apresentar.] Artigo 16º. 1. Pode ser utilizado um mesmo meio de transporte tanto para carregar as mercadorias em diversas estâncias aduaneiras de partida como para a sua descarga em diversas estâncias de destino. 2. Apenas podem figurar numa mesma declaração T1 as mercadorias carregadas ou que devam ser carregadas num único meio de transporte e que se destinem a ser transportadas de uma mesma estância aduaneira de partida para uma mesma estância aduaneira de destino. Para aplicação do primeiro parágrafo, consideram-se como constituindo um único meio de transporte, na condição de transportarem mercadorias que devam ser encaminhadas em conjunto: a) Um veículo rodoviário acompanhado do seu ou dos seus reboques ou semi-reboques; b) Uma composição de carruagens ou de vagões de caminho-de-ferro; c) As embarcações que constituam um conjunto único; d) Os contentores («containers») carregados num meio de transporte na acepção do presente artigo. Artigo 17º. 1. A estância aduaneira de partida regista a declaração T1, fixa o prazo dentro do qual as mercadorias devem ser apresentadas na estância aduaneira de destino e toma as medidas de identificação que considerar necessárias. 2. Após ter anotado o documento T1 em conformidade, a estância aduaneira de partida conserva o exemplar que lhe é destinado e entrega os outros exemplares ao responsável principal ou ao seu representante. Artigo 18º. 1. Em geral, a identificação das mercadorias será assegurada por meio de selagem. 2. A selagem efectuar-se á: a) Por capacidade, quando o meio de transporte tenha sido aprovado por aplicação de outras disposições aduaneiras ou tenha sido reconhecido apto pela estância aduaneira de partida; b) Por volume, nos restantes casos. 3. Consideram-se susceptíveis de serem reconhecidos aptos para selagem por capacidade os meios de transporte que: a) Possam ser selados de forma simples e eficaz, b) Sejam construídos de forma a que nenhuma mercadoria possa ser retirada ou introduzida sem arrombamento que deixe traços visíveis ou sem ruptura dos selos, c) Não contenham espaços dissimulados que permitam ocultar mercadorias, e d) Cujos espaços reservados à carga sejam facilmente acessíveis à inspecção aduaneira. 4. A estância aduaneira de partida pode dispensar a selagem quando, tendo em conta outras medidas eventuais de identificação, a descrição das mercadorias na declaração T1 ou nos documentos complementares permita a sua identificação. Artigo 19º. 1. O transporte das mercadorias efectuar-se-á ao abrigo dos exemplares do documento T1 entregues ao responsável principal ou ao seu do Aço que estejam em livre prática na Comunidade, em conformidade com este Tratado. [4. São consideradas mercadorias comunitárias, para efeito da aplicação das disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia relativamente à livre circulação de mercadorias e sem prejuízo do disposto no nº. 2 do artigo 2º., no nº. 3 do artigo 7º., na alínea b) do artigo 8º., no artigo 47º., no nº. 2 do artigo 48º. e no nº. 2 do artigo 49º., as mercadorias que entrem regularmente no território de um determinado Estado-membro através de uma fronteira interior, salvo se for apresentado um documento de trânsito comunitário externo a elas relativo.] Artigo 2º. 1. Em derrogação do disposto no artigo 1º., o regime do trânsito comunitário não se aplica à circulação de mercadorias efectuada no âmbito de um regime de importação temporária ou de admissão temporária. 2. As disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia relativas à livre circulação de mercadorias aplicam-se apenas às mercadorias que circulem no âmbito de um regime internacional de importação temporária ou de admissão temporária e se apresentem acompanhadas de um documento de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter comunitário dessas mercadorias. [Todavia, em condições a fixar nos termos do processo previsto no artigo 58º., estas mercadorias podem ser consideradas como mercadorias comunitárias mesmo sem apresentação de referido documento.] [Artigo 3º. 1. Em derrogação do disposto no artigo 1º., qualquer Estado-membro pode prever a aplicação de um regime nacional, em lugar dos procedimentos do trânsito comunitário externo ou interno, às mercadorias referidas nos nº.s 2 e 3 do artigo 1º. durante o seu transporte no seu território ou de um porto nacional para outro, caso o transporte se efectue por via marítima. 2. O Estado-membro que utilize essa faculdade velará por que seja garantida a aplicação das medidas comunitárias às quais as mercadorias estão sujeitas. 3. Para aplicação do nº. 1, território da União Económica do Benelux considera-se como o território de um Estado-membro.] (1)Alterado pelo Regulamento (CEE) nº. 1079/71 de 25.5.1971. [Artigo 4º. 1. Quando o transporte ulterior das mercadorias colocadas, de harmonia com o nº. 1 do artigo 2º. ou com o artigo 3º., ao abrigo de um regime nacional, implica a travessia de uma fronteira interior, essas mercadorias devem ser colocadas ao abrigo do regime do trânsito comunitário antes de atravessarem a referida fronteira. 2. Todavia, em condições a fixar nos termos do processo previsto no artigo 58º., pode não ser aplicado o disposto no nº. 1 às mercadorias que tenham sido objecto de uma importação temporária ou de uma admissão temporária.] Artigo 5º. O presente regulamento não constitui