se tal for imposto pela legislação nacional, pagará com a maior brevidade adiantamentos à pessoa ou pessoas singulares com legitimidade para pedir indemnização por forma a que estas possam prover às suas necessidades económicas imediatas. Tais adiantamentos não constituirão um reconhecimento da responsabilidade e podem ser deduzidos de qualquer quantia a pagar ulteriormente pela transportadora a título de indemnização por danos.Artigo 29.oFundamento dos pedidosNo transporte de passageiros, bagagens e mercadorias, as acções por danos, qualquer que seja o seu fundamento, quer este resida na presente convenção, em contrato, em acto ilícito ou em qualquer outra causa, só podem ser intentadas sob reserva das condições e limites de responsabilidade previstos na presente convenção, sem prejuízo da determinação de quais as pessoas com legitimidade para a acção e de quais os direitos que lhes assistem. Em tais acções, as transportadoras não podem ser condenadas no pagamento de indemnizações punitivas, exemplares ou outras indemnizações não compensatórias.Artigo 30.oTrabalhadores, agentes cumulação de indemnizações1. Nas acções intentadas contra trabalhadores ou agentes de uma transportadora com fundamento em danos abrangidos pela presente convenção, o trabalhador ou agente em causa poderá prevalecer-se das condições e limites de responsabilidade de que a própria transportadora se pode prevalecer ao abrigo da presente convenção se provar que agiu no exercício das suas funções.2. O montante total em que a transportadora, seus trabalhadores ou agentes podem ser condenados não poderá, nesse caso, exceder os referidos limites.3. Excepto no transporte de mercadorias, as disposições previstas nos n.os 1 e 2 não serão aplicáveis caso se prove que o dano resultou de acto ou omissão do trabalhador ou agente cometido com a intenção de causar dano ou de forma imprudente e com consciência de que poderia provavelmente ocorrer dano.Artigo 31.oPrazo de reclamação1. A recepção, sem reclamações, da bagagem registada ou da mercadoria pela pessoa habilitada a recebê-la constitui, salvo prova em contrário, presunção de que a mesma foi entregue em boas condições e em conformidade com o título de transporte ou o registo conservado nos meios alternativos referidos no n.o 2 do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 4.2. Em caso de avaria, a pessoa habilitada a receber a bagagem ou mercadoria deve apresentar uma reclamação à transportadora imediatamente após a descoberta da avaria e, o mais tardar, sete dias a contar da recepção, caso se trate de bagagem registada, e 14 dias a contar da recepção, caso se trate de mercadoria. Em caso de atraso, a reclamação deve ser apresentada, o mais tardar, no prazo de 21 dias a contar da data em que a bagagem ou mercadoria foi colocada à sua disposição.3. As reclamações devem ser apresentadas por escrito e entregues ou enviadas nos prazos
contrato ou de uma série de contratos, e não perde o seu carácter internacional pelo facto de um contrato, ou uma série de contratos, dever ser integralmente executado no território do mesmo Estado.4. A presente convenção aplica-se igualmente aos transportes a que se refere o capítulo V, nas condições nele previstas.Artigo 2.oTransportes efectuados pelo Estado e transporte de objectos postais1. A presente convenção aplica-se aos transportes efectuados pelo Estado ou por organismos públicos constituídos por lei, desde que preencham as condições previstas no artigo 1.o2. No transporte de objectos postais, a transportadora é responsável apenas perante a administração postal competente, de acordo com as regras aplicáveis à relação entre as transportadoras e as administrações postais.3. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, as disposições da presente convenção não são aplicáveis ao transporte de objectos postais.CAPÍTULO IIDOCUMENTAÇÃO E DEVERES DAS PARTES REFERENTES AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, BAGAGENS E MERCADORIASArtigo 3.oPassageiros e bagagens1. No transporte de passageiros, será emitido um título de transporte individual ou colectivo, que deve conter:a) A indicação dos pontos de partida e de destino;b) Caso os pontos de partida e de destino se situem no território de um único Estado Parte, estando acordadas uma ou mais escalas no território de outro Estado, a indicação de, pelo menos, uma dessas escalas.2. A entrega do documento referido no n.o 1 pode ser substituída por qualquer outro meio que conserve as informações indicadas no mesmo. Caso seja utilizado um desses meios, a transportadora deve disponibilizar-se a fornecer ao passageiro, por escrito, as informações assim conservadas.3. A transportadora entregará ao passageiro um bilhete de bagagem por cada volume de bagagem registada.4. O passageiro será avisado, por escrito, de que a presente convenção, quando aplicável, regula e pode limitar a responsabilidade das transportadoras por morte ou lesão corporal de passageiros e por destruição, perda ou avaria de bagagens, assim como por atraso.5. O incumprimento das disposições previstas nos números precedentes não afecta a existência ou a validade do contrato de transporte que deve, no entanto, observar as regras previstas na presente convenção, incluindo as relativas à limitação da responsabilidade.Artigo 4.oMercadorias1. No transporte de mercadorias, será emitida uma carta de porte aéreo.2. A entrega da carta de porte aéreo pode ser substituída por qualquer outro meio que conserve o registo do transporte a efectuar. Caso seja utilizado um desses meios, a transportadora, se o expedidor o solicitar, deve entregar a este um recibo da mercadoria, que permita a identificação da remessa e o acesso às informações constantes do registo conservado nesse meio.Artigo 5.oTeor da carta de porte aéreo ou do recibo da mercadoriaA carta de porte aéreo ou o recibo da mercadoria devem conter:a) A a sua responsabilidade nos termos da presente convenção. Um Estado Parte pode exigir às transportadoras que explorem serviços com destino ao seu território que apresentem prova de que têm um seguro adequado que cobre a sua responsabilidade nos termos da presente convenção.Artigo 51.oTransportes efectuados em circunstâncias extraordináriasAs disposições previstas nos artigos 3.o a 5.o, 7.o e 8.o relativas aos documentos de transporte não são aplicáveis em caso de transportes efectuados em circunstâncias extraordinárias que exorbitem do âmbito normal da actividades da transportadora.Artigo 52.oDefinição de "dias"Na presente convenção, o termo "dias" designa dias de calendário e não dias úteis.CAPÍTULO VIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 53.oAssinatura, ratificação e entrada em vigor1. A presente convenção será aberta em 28 de Maio de 1999, em Montreal, à assinatura pelos Estados participantes na Conferência Internacional de Direito Aéreo, celebrada em Montreal de 10 a 28 de Maio de 1999. Após 28 de Maio de 1999, a Convenção ficará aberta para assinatura por todos os Estados na Sede da Organização da Aviação Civil Internacional, em Montreal, até à sua entrada em vigor nos termos do n.o 6.2. A presente convenção será igualmente aberta para assinatura pelas organizações regionais de integração económica. Para efeitos da presente convenção, entende-se por "organização regional de integração económica" as organizações constituídas por Estados soberanos de uma determinada região com competência em certas matérias regidas pela presente convenção e devidamente autorizadas para assinar, ratificar, aceitar, aprovar ou aderir à mesma. A referência a "Estado Parte" ou "Estados Partes" na presente convenção, à excepção do n.o 2 do artigo 1.o, do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o, da alínea b) do artigo 5.o, dos artigos 23.o, 33.o e 46.o e da alínea b) do artigo 57.o, aplica-se igualmente a organizações regionais de integração económica. Para efeitos do disposto no artigo 24.o, a referência a "maioria dos Estados Partes" e a "um terço dos Estados Partes" não será aplicável a organizações regionais de integração económica.3. A presente convenção está sujeita a ratificação pelos Estados e as organizações regionais de integração económica signatários.4. Os Estados ou organizações regionais de integração económica que não assinem a presente convenção podem aceitá-la, aprová-la ou aderir à mesma a qualquer momento.5. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão serão depositados junto da Organização da Aviação Civil Internacional, que é, pela presente, designada depositário.6. A presente convenção entrará em vigor no sexagésimo dia a contar da data de depósito do trigésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão pelo pagamento de um montante igual ou inferior ao montante declarado, excepto se provar que tal montante é superior ao real interesse do passageiro na entrega no destino.3. No transporte de mercadorias, a responsabilidade da transportadora em caso de destruição, perda, avaria ou atraso está limitada a 17 direitos de saque especiais por quilograma, salvo declaração especial de interesse na entrega no destino feita pelo expedidor no momento da entrega da mercadoria à transportadora e mediante o pagamento de um montante suplementar eventual. Nesse caso, a transportadora será responsável pelo pagamento de um montante igual ou inferior ao montante declarado, excepto se provar que tal montante é superior ao real interesse do expedidor na entrega no destino.4. Em caso de destruição, perda, avaria ou atraso na entrega de parte da mercadoria ou de qualquer objecto que faça parte da mesma, o peso a ter em consideração para determinação do montante ao qual se limita a responsabilidade da transportadora corresponderá exclusivamente ao peso total do volume ou volumes em causa. Não obstante, quando a destruição, perda, avaria ou atraso na entrega de parte da mercadoria ou de um objecto que dela faça parte afectar o valor de outros volumes abrangidos pela mesma carta de porte aéreo ou o mesmo recibo da mercadoria ou, caso estes documentos não tenham sido emitidos, pelo mesmo registo conservado nos meios alternativos referidos no n.o 2 do artigo 4.o, o peso total de tal volume ou volumes será igualmente tido em consideração na determinação do limite de responsabilidade.5. As disposições previstas nos n.os 1 e 2 não são aplicáveis se se provar que o dano resultou de acto ou omissão da transportadora, seus trabalhadores ou agentes, cometido com a intenção de causar dano ou de forma imprudente e com consciência de que poderia provavelmente ocorrer dano; caso tal acto ou omissão tenha sido cometido por um trabalhador ou agente, deve igualmente ser provado que o trabalhador ou agente agia no exercício das suas funções.6. Os limites estabelecidos no artigo 21.o e no presente artigo não obstam a que o tribunal atribua, por acréscimo, em conformidade com a legislação aplicável, a totalidade ou parte das custas judiciais e de outras despesas do processo incorridas pelo autor da acção, incluindo juros. Esta disposição não será aplicável caso o montante da indemnização atribuída, excluindo as custas judiciais e outras despesas do processo, não exceda o montante oferecido, por escrito, pela transportadora ao autor da acção no prazo de seis meses a contar da data da ocorrência causadora do dano ou antes de começar a instância, se esta tiver início em data posterior.Artigo 23.oConversão das unidades monetárias1. Os montantes expressos em direitos de saque especiais na presente convenção referem-se ao direito de saque especial tal como é definido pelo Fundo Monetário Internacional. A conversão dos montantes em moeda nacional efectuar-se-á, em caso de processo judicial, de termos da presente convenção, à transportadora à qual estão vinculados, excepto se for provado que agiram de forma a excluir a aplicação dos limites de responsabilidade, tal como previstos na presente convenção.Artigo 44.oCumulação de indemnizaçõesRelativamente ao transporte efectuado pela transportadora de facto, o montante total a pagar a título de indemnização por essa transportadora e a transportadora contratual, e pelos respectivos trabalhadores ou agentes agindo no exercício das suas funções, não poderá exceder o montante máximo em que poderia ser condenada a transportadora contratual ou a transportadora de facto nos termos do disposto na presente convenção, mas nenhum destes sujeitos será responsável por um montante superior ao limite que lhe for aplicável.Artigo 45.oDestinatário dos pedidosRelativamente ao transporte efectuado pela transportadora de facto, a acção por danos pode ser intentada, à escolha do autor, contra aquela transportadora ou a transportadora contratual ou contra ambas, conjunta ou separadamente. Caso a acção seja intentada apenas contra uma dessas transportadoras, esta poderá exigir que a outra transportadora seja chamada a intervir no processo, cujas regras processuais e efeitos serão regidos pela lei do tribunal que conhece a acção.Artigo 46.oJurisdição suplementarAs acções por danos contempladas no artigo 45.o devem ser intentadas, à escolha do autor, no território de um dos Estados Partes, ou perante um tribunal competente para julgar uma acção contra a transportadora contratual, de acordo com o disposto no artigo 33.o, ou perante o tribunal competente no local em que a transportadora de facto tem a sua sede ou estabelecimento principal.Artigo 47.oInvalidade das disposições contratuaisAs disposições contratuais destinadas a exonerar a transportadora contratual ou a transportadora de facto da sua responsabilidade nos termos do presente capítulo ou a fixar limites inferiores aos aplicáveis de acordo com o mesmo serão nulas, mas tal nulidade não implicará a nulidade da totalidade do contrato, que continuará sujeito às disposições do presente capítulo.Artigo 48.oRelações entre a transportadora contratual e a transportadora de factoSalvo o disposto no artigo 45.o, nada no presente capítulo afectará os direitos e obrigações recíprocas das transportadoras, incluindo o direito de regresso ou indemnização.CAPÍTULO VIOUTRAS DISPOSIÇÕESArtigo 49.oAplicação obrigatóriaSão nulas as cláusulas do contrato de transporte bem como os acordos especiais celebrados antes da ocorrência do dano através dos quais as partes pretendam violar as regras estabelecidas na presente convenção, quer determinando a legislação aplicável quer alterando as regras relativas à jurisdição competente.Artigo 50.oSeguroOs Estados Partes exigirão que as suas transportadoras tenham um seguro adequado que cubra a sua responsabilidade nos termos da presente convenção. Um Estado Parte pode exigir às transportadoras que explorem serviços com destino ao seu território que apresentem prova de que têm um seguro