a prática da pesca na zona de pesca de Marrocos e dar cumprimento ao disposto na nota explicativa do referido diário de bordo.A primeira cópia de cada diário de bordo será transmitida às autoridades competentes de Marrocos pelos serviços da Comissão antes do final do segundo mês seguinte ao mês a que faz referência.Os serviços em causa das duas partes efectuarão um inventário regular dos documentos assim transmitidos.2. Os capitães dos navios detentores de licenças para as espécies altamente migratórias devem manter um diário de bordo, de acordo com o modelo constante do apêndice 1 do presente anexo.Uma cópia do diário de bordo em causa será transmitida nas condições previstas no segundo parágrafo do no. 1 acima.3. Os serviços da Comissão notificarão as autoridades competentes de Marrocos, antes do final do terceiro mês de cada trimestre, das quantidades capturadas pelos navios autorizados a pescar na zona de pesca de Marrocos no trimestre anterior.Os dados notificados serão mensais e discriminados, nomeadamente por tipo de pesca, por navio e por espécies especificadas no diário de bordo.4. As informações constantes desses documentos devem reflectir a realidade de pesca para poderem constituir uma das bases do acompanhamento da evolução das unidades populacionais.F. EMBARQUE DE MARINHEIROS PESCADORESOs armadores que beneficiam das licenças de pesca devem contribuir para a formação prática dos nacionais de Marrocos, empregando a bordo dos seus navios, pelo menos:- um marinheiro pescador no que respeita aos navios com uma tonelagem igual ou superior a 80 TAB e inferior a 100 TAB,- três marinheiros pescadores no que respeita aos navios com uma tonelagem igual ou superior a 100 TAB e inferior a 150 TAB,- cinco marinheiros pescadores no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 150 TAB.Os contratos de trabalho dos marinheiros pescadores são celebrados entre os armadores ou seus representantes e os marinheiros pescadores.Quando o contrato não é celebrado em Marrocos, o armador ou seu representante deve comunicar uma cópia do referido contrato ao Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante.Os contratos incluem igualmente o regime de segurança social aplicável aos interessados, que abrange, inter alia, o seguro de vida e os riscos de acidente e de doença.A Comissão comunicará ao Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante, semestralmente, a lista dos marinheiros marroquinos embarcados a bordo dos navios comunitários, em 1 de Janeiro e 1 de Julho de cada ano, com menção do número de registo de inscrição marítima e indicação dos navios em que se realizam os embarques.Para que os embarques abranjam em prioridade os que beneficiaram de uma formação marítima e são titulares dos diplomas e certificados requeridos pela legislação marroquina em vigor, será comunicada anualmente à Comissão uma lista dos
de forma a ter em conta as variações da estrutura da frota e das dimensões individuais dos navios (TAB).A aplicação das taxas de variação em causa não deve resultar na superação da tonelagem global autorizada relativamente a cada uma das categorias em causa.2. Emissão das licençasAs autoridades competentes de Marrocos entregarão as licenças à delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Marrocos, após recepção das provas de pagamento mencionadas no ponto D abaixo, pelo menos 10 dias antes do início do seu período de validade.As licenças serão estabelecidas em conformidade com os dados constantes das fichas técnicas anexas ao protocolo e mencionarão, nomeadamente, a zona de pesca (distâncias em relação à costa), as artes, as malhagens autorizadas, bem como as capturas acessórias.As licenças de pesca só podem ser emitidas relativamente aos navios que tenham cumprido todas as formalidades administrativas necessárias para a emissão das licenças.3. Validade e utilização das licençasAs licenças só serão válidas em relação ao período abrangido pelo pagamento da taxa.Cada licença é emitida em nome de um determinado navio e não é transferível; todavia, em caso de força maior devidamente verificado pelas autoridades competentes do Estado de pavilhão e a pedido da Comunidade, a licença de um navio pode ser substituída, o mais rapidamente possível, por uma licença relativa a outro navio da mesma categoria de pesca, desde que a arqueação autorizada para essa categoria não seja excedida.A licença deve ser permanentemente guardada a bordo do navio beneficiário e apresentada, aquando de qualquer controlo, às autoridades habilitadas para o efeito.B. DIREITOS DE LICENÇASO nível dos direitos anuais cobrados para a emissão das licenças é fixado pela legislação marroquina relativamente a todos os navios do mesmo tipo que operam na mesma zona de pesca de Marrocos.Os direitos de licença abrangem o ano civil em que é emitida a licença e são pagáveis no momento do primeiro pedido de licença do ano em curso.Os montantes dos direitos abrangem qualquer outro direito ou encargo relacionado, com exclusão dos encargos portuários ou por prestação de serviços.Qualquer alteração da legislação em causa é comunicada à delegação das Comunidades Europeias em Marrocos, o mais tardar dois meses antes da sua aplicação.C. TAXAS1. Disposições aplicáveis aos navios que não pescam espécies altamente migratóriasAs taxas são calculadas relativamente a cada navio, de acordo com as taxas fixadas pelas fichas técnicas de pesca anexas ao protocolo.As taxas são pagáveis por períodos trimestrais do ano civil, com excepção dos períodos mais reduzidos instituídos a título do repouso biológico previsto nas fichas técnicas anexas ao protocolo, em relação aos quais são PESCA No. 11 CATEGORIA DE PESCA: ATUNEIROS1. Zona de pesca: Atlântico e Mediterrâneoa) Limite da zona:- toda a zona, com excepção do perímetro de protecção situado a leste da linha que une as seguintes coordenadas 33o30'N/7o35' O e 35o48'N/6o20' Ob) Distância em relação à costa:- 2 milhas, incluindo a pesca do isco vivo2. Tonelagem autorizada (TAB): ..........3. Número máximo de navios autorizados a pesca: 28- Taxa de variação do número de navios: 0 %4. Arte autorizada:- Canas e corrico- Rede envolvente arrastante para a pesca do isco vivo5. Malhagem mínima autorizada:8 mm para a pesca do isco vivo6. Repouso biológico: ..........7. Capturas acessórias: ..........8. Taxas: .......... 20 ecus por tonelada pescada_____________________________________________Adiantamento forfetário: 2 000 ecus/ano/navio 9. Observações: .......... ..........(1) 20 %, no máximo, destas tonelagens podem ser transferidas de uma categoria para a outra.(2) Das quais 2 187 TAB, no máximo, podem passar para o Atlântico Norte.(3) Dos quais 36 navios, no máximo, podem passar trimestralmente para o Atlântico Norte sem que possa ser excedido o número máximo autorizado.(4) Das quais 1 375 TAB, no máximo, podem ser utilizadas trimestralmente no Atlântico Norte.(5) Das quais 812 TAB, no máximo, podem ser utilizadas trimestralmente no Atlântico Norte.(6) Das quais 374 TAB, no máximo, podem ser utilizadas trimestralmente no Atlântico Norte, sem que possa excedida a tonelagem autorizada de 2 100 TAB.(7) Das quais 132 TAB, no máximo, podem ser utilizadas trimestralmente no Atlântico sem que possa ser excedida a tonelagem autorizada de 10 400 TAB. excepção dos períodos mais reduzidos instituídos a título do repouso biológico previsto nas fichas técnicas anexas ao protocolo, em relação aos quais são pagáveis proporcionalmente à validade efectiva da licença.Do mesmo modo, podem ser instituídos, relativamente ao primeiro e ao último ano de validade do protocolo, períodos inferiores ou superiores a três meses.2. Disposições aplicáveis aos navios que pescam as espécies altamente migratórias (atuneiros)a) As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca de Marrocos;b) As licenças são emitidas relativamente a um ano civil após pagamento de um adiantamento cujo montante forfetário é de 2 000 ecus por navio;c) Os serviços da Comissão apresentarão às autoridades competentes de Marrocos, antes de 30 de Maio de cada ano, um cômputo das taxas devidas a título da campanha anual anterior, com base nas declarações de capturas estabelecidas por cada armador.Após aprovação do cômputo pelo Instituto Científico das Pescas Marítimas de Marrocos, será notificado um cômputo definitivo aos armadores em causa que dispõem de um prazo de 30 dias para cumprirem as suas obrigações financeiras junto do tesoureiro-geral de Marrocos.A taxa de conversão do ecu a tomar em consideração é a do primeiro dia útil seguinte à data de notificação do cômputo.Todavia, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, a soma residual correspondente não é recuperável.D. MODALIDADES DE PAGAMENTOApós aprovação por parte das autoridades competentes de Marrocos dos montantes correspondentes a pagar, os pagamentos efectuam-se da seguinte forma:- o pagamento dos direitos de licença e das taxas, por cheque emitido em moeda convertível e passado em nome do tesoureiro-geral de Marrocos,- os montantes devidos a título das despesas de observadores, tais como previstos no ponto G, por cheque emitido em moeda convertível passado em nome do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante de Marrocos.A taxa de conversão do ecu e a taxa de câmbio do dirham a utilizar são as do primeiro dia útil do mês anterior ao período de validade da licença.As adaptações dos montantes pagos, que se revelem necessárias em caso de desistência anterior ao primeiro dia útil da validade da licença e em caso de transferência de licença, são contabilizadas aquando do pagamento das licenças do trimestre seguinte.E. DIÁRIO DE BORDO E COMUNICAÇÃO DE DADOS RELATIVOS ÀS CAPTURAS1. Os capitães dos navios cuja tonelagem seja igual ou superior a 80 TAB devem utilizar o diário de bordo especialmente estabelecido para a prática da pesca na zona de pesca de Marrocos e dar cumprimento ao disposto na nota explicativa do referido diário de bordo.A primeira cópia de cada diário de das pescas. Concertar-se-ão com vista à coordenação e integração duradouras das diferentes acções susceptíveis de ser encetadas ao abrigo do presente acordo e do acordo de cooperação, assinado em Rabat em 27 de Abril de 1976, e das suas revisões posteriores, a fim de reforçar os respectivos efeitos.Neste contexto, procurarão muito especialmente incentivar e facilitar o intercâmbio de informações sobre as técnicas e os equipamentos de pesca e sobre os métodos de conservação e transformação industrial dos produtos da pesca, bem como sobre a protecção do ambiente marinho.Artigo 5o.As partes contratantes encetarão acções específicas susceptíveis de reforçar a solidariedade dos interesses dos seus operadores respectivos, nomeadamente através:- do lançamento de estudos específicos,- da elaboração de programas específicos destinados a reforçar os meios de avaliação da situação das unidades populacionais e a promover o desenvolvimento da aquicultura e da investigação de novas técnicas de pesca que favoreçam o seu aproveitamento racional,- do lançamento de acções destinas à promoção social e profissional do pessoal da administração incumbida das pescas marítimas e da marinha mercante de Marrocos,- da elaboração de programas e do lançamento de acções específicas destinadas ao desenvolvimento e ao reforço da formação do pessoal navegante,- da melhoria da assistência e do salvamento no mar,- da melhoria da gestão dos recursos haliêuticos e do acompanhamento da sua exploração,- do incentivo à criação e ao desenvolvimento de sociedades mistas no domínio da pesca e das indústrias anexas,- do incentivo à utilização das instalações portuárias marroquinas pelas empresas de pesca autorizadas a exercer actividades ao abrigo do presente acordo, em condições compatíveis com a concorrência internacional. As partes contratantes examinarão periodicamente, no âmbito da comissão mista, as possibilidades e as condições de acolhimento adequadas a esse objectivo, bem como a evolução verificada no seu desenvolvimento.Estes programas e acções, elaborados por Marrocos e adoptados no âmbito da comissão mista referida no artigo 13o., beneficiarão de um apoio financeiro da Comunidade, em conformidade com o disposto no no. 2 do artigo 7o.Artigo 6o.A Comunidade prestará uma atenção especial às necessidade em matéria de formação marítima de Marrocos, nomeadamente através do desenvolvimento e reforço das capacidades humanas e das infra-estruturas e equipamentos dos estabelecimentos de formação marítima em Marrocos. Para esse efeito, concederá um apoio financeiro à parte marroquina, em conformidade com o disposto no no. 2 do artigo 7o., que se encontra definido no protocolo anexo ao presente acordo.Artigo 7o.1. Marrocos concederá aos navios da Comunidade na zona de pesca de Marrocos as possibilidades