Integralmente, se não for aplicada uma sanção; b) No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária. 5.3. O processo judicial deve ser iniciado o mais rapidamente possível em conformidade com a legislação nacional. 5.4. A Gronelândia deve informar a União dos resultados do processo judicial no prazo de 14 dias após a prolação da decisão.
7. O capitão do navio deve assegurar que, nas comunicações à NEAFC e às autoridades gronelandesas, as capturas de cantarilho efetuadas na área de regulamentação da NEAFC, ao abrigo do regime de flexibilidade gronelandês, sejam claramente identificadas como tendo sido efetuadas com base na autorização de pesca da Gronelândia emitida ao abrigo do regime de flexibilidade. a) Antes de começar a pescar com base na autorização de pesca gronelandesa, o navio deve transmitir uma comunicação de NOTIFICAÇÃO DE AÇÃO; b) Se a pesca for efetuada com base numa autorização de pesca gronelandesa, deve ser transmitida diariamente uma declaração DIÁRIA DAS CAPTURAS até às 23:59 UTC; c) No termo das suas atividades de pesca no âmbito da quota gronelandesa, o navio deve transmitir uma comunicação de FIM DE AÇÃO; Essas mensagens manuais são registadas sem demora pelo CVP do Estado de pavilhão na base de dados a que se refere o ponto 1.4, e por ele imediatamente transmitidas ao CVP da Gronelândia, segundo o protocolo e formato descritos no apêndice 4. 2.5. Passado o período a que se refere o ponto 2.2, o navio deixa de ter autorização para exercer atividades de pesca na zona de pesca gronelandesa. 3. Comunicação segura das mensagens de posição entre os CVP 3.1. O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao CVP da Gronelândia. 3.2. d) A COMUNICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE AÇÃO, a DECLARAÇÃO DIÁRIA DAS CAPTURAS e a COMUNICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE FIM DE AÇÃO devem ser efetuadas em conformidade com o capítulo IV, secção 2, do anexo. 8. Para aumentar a proteção das zonas de extrusão de larvas, as atividades de pesca não devem começar antes da data indicada na recomendação da NEAFC relativa à gestão do cantarilho no mar de Irminger e nas águas adjacentes. 9. O Estado de pavilhão deve comunicar às autoridades da União as capturas realizadas no âmbito da quota gronelandesa nas águas da Gronelândia e na área de regulamentação da NEAFC. Devem ser declaradas todas as capturas efetuadas ao abrigo do regime de flexibilidade, identificando claramente as capturas e a autorização de pesca correspondente. 10. A pedido da autoridade competente da União ou do Estado-Membro de pavilhão, a autoridade competente gronelandesa deve transmitir-lhes uma cópia do relatório do observador no prazo de oito dias úteis. SECÇÃO 5 INFRAÇÕES 1. Violações e infrações Considera-se violação grave, nos termos do capítulo II, ponto 6, alínea a), o incumprimento por um navio da União das disposições do presente protocolo, em especial em matéria de declaração das capturas. A autoridade competente gronelandesa tem o direito de suspender uma autorização de pesca existente até serem cumpridas as disposições em matéria de declaração das capturas. Em caso de reincidência, a autoridade competente gronelandesa pode recusar a renovação da autorização de pesca do navio em causa. A autoridade competente da União e o Estado de pavilhão são, sem demora, devidamente informados. 2. Tratamento das infrações 2.1.