outras questões importantes relativas à cooperação prevista no presente acordo. Será criado um grupo de trabalho técnico misto, que prestará contas ao comité misto, para garantir o respeito dos requisitos do acordo administrativo referido no artigo 16º2. As partes consultar-se-ão mutuamente a pedido de qualquer uma delas sobre qualquer questão colocada pela interpretação ou a aplicação do presente acordo.3. Qualquer diferendo resultante da interpretação ou da aplicação do presente acordo será resolvido por negociação, mediação, conciliação ou outro procedimento semelhante ou, com o acordo de ambas as partes, através da sua submissão a um tribunal arbitral composto por três árbitros designados nos termos do disposto no presente número. Cada uma das partes designa um árbitro e os dois árbitros assim designados designam um terceiro árbitro, que não seja nacional dos Estados Unidos da América ou de um Estado-membro da Comunidade, que será o presidente. Se, no prazo de 30 dias após o pedido de arbitragem, uma das partes não tiver ainda designado um árbitro, a outra parte pode pedir ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça que designe um árbitro. O mesmo procedimento é aplicável se, no prazo de 30 dias após a designação ou a nomeação do segundo árbitro, o terceiro árbitro não tiver sido designado, não podendo o terceiro árbitro assim designado ser nacional dos Estados Unidos da América ou de um Estado-membro da comunidade. Todas as decisões exigem a aprovação de dois árbitros. O processo de arbitragem é fixado pelo tribunal. As decisões do tribunal vinculam as partes.Artigo 13º Suspensão e cessação de vigênciaA. Condições1. Se qualquer das partes ou um Estado-membro da Comunidade em qualquer altura após a entrada em vigor do presente acordo:a) Violar substancialmente as disposições fundamentais dos artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 10º ou 11º do presente acordo ou desrespeitar uma decisão do tribunal arbitral referido no artigo 12º do presente acordo;oub) Tomar qualquer tipo de medidas que violem substancialmente as suas obrigações nos termos do presente acordo, incluindo medidas que impeçam o comércio nuclear previsto no âmbito do presente acordo,a outra parte terá o direito de cessar a cooperação no âmbito do presente acordo ou de suspender ou fazer cessar, total ou parcialmente, o presente acordo. Além disso, se uma parte suspender o seu consentimento relativamente a actividades referidas no nº 2 do artigo 8º por razões que não as do ponto A) do nº 8 da acta aprovada, incluindo situações que não tenham tanta ou maior gravidade do que as das alíneas a) e b) do ponto A) do nº 8 da acta aprovada, a outra parte terá o mesmo direito.2. Se, em qualquer altura após a entrada em vigor do presente acordo, uma das partes ou um Estado-membro da Comunidade
Avis juridique important|21996A0520(01)Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Estados Unidos da América no domínio da utilização pacífica da energia nuclear - Protocolo - Declaração relativa à política de não proliferação Jornal Oficial nº L 120 de 20/05/1996 p. 0001 - 0036 aos equipamentos não abrangidos pela alínea a) e a todos os materiais não nucleares será apresentada a um tribunal arbitral constituído nos termos do nº 3 do artigo 12º O tribunal decidirá com base na aplicação das regras e dos princípios do direito internacional, nomeadamente da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados;c) Caso o tribunal arbitral decida que outros direitos e obrigações não previstos no nº 3 do presente artigo não continuarão em vigor relativamente aos materiais não nucleares, materiais nucleares e equipamentos sujeitos a arbitragem nos termos da alínea b), cada uma das partes terá o direito de exigir, sob reserva dos procedimentos previstos no nº 9 do artigo 13º, a devolução desses materiais não nucleares, materiais nucleares e equipamentos no território da outra parte no dia em que o presente acordo cesse a vigência;d) O presente acordo permanecerá em vigor não obstante a notificação escrita nos termos do nº 2 até que as partes tomem uma decisão conjunta ou o tribunal arbitral emita a sua decisão.6. As partes podem consultar-se, a pedido de qualquer uma delas, relativamente a possíveis alterações ao presente acordo, nomeadamente para terem em conta a evolução internacional no domínio das salvaguardas nucleares. O presente acordo pode ser alterado se as partes assim o acordarem. As eventuais alterações entrarão em vigor na data em que as partes trocarem notas diplomáticas informando da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor dessas alterações.Artigo 15º Obrigações múltiplas1. As partes procurarão evitar eventuais dificuldades resultantes da cumulação de obrigações relativas a materiais nucleares em virtude da aplicação de diferentes acordos em matéria de comércio internacional.2. As partes promoverão consultas multilaterais com o objectivo de encontrarem soluções mutuamente satisfatórias a nível internacional.Artigo 16º Acordo administrativo1. As autoridades competentes das partes estabelecerão um acordo administrativo para garantir a aplicação efectiva das disposições do presente acordo.2. Os princípios de fungibilidade, equivalência e proporcionalidade serão aplicáveis aos materiais nucleares sujeitos ao presente acordo e disposições pormenorizadas constarão para esse efeito do acordo administrativo.3. O acordo administrativo estabelecido nos termos do presente artigo pode ser alterado por acordo escrito entre as autoridades competentes das partes.Artigo 17º Propriedade intelectual1. As partes aplicarão as regras internacionais por elas formalmente aceites que regem a propriedade intelectual e as transferências de tecnologia à propriedade intelectual criada ou transferida e à tecnologia transferida nos termos do presente acordo.2. O anexo B aplicar-se-á à propriedade intelectual criada ou transferida e à tecnologia transferida nos termos do presente acordo.3. As partes garantirão que os acordos individuais por elas concluídos nos termos do anexo B serão compatíveis com o presente o reforço das salvaguardas internacionais e de outras medidas de não proliferação.29 de Março de 1996>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>COMISSÃO EUROPEIABruxelas, 29 de Março de 1996Sua Excelência Senhor Warren ChristopherSecretário de Estado dos Estados Unidos da AméricaExcelentíssimo Senhor,Temos a honra de nos reportar ao nº 2 do artigo 4º do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Estados Unidos da América no domínio da utilização pacífica da energia nuclear.No que respeita à aplicação do referido artigo, entendemos ter sido acordado o seguinte. As autorizações, incluindo licenças de exportação e importação, bem como autorizações ou consentimentos dados a terceiros, relativas ao comércio, a operações industriais ou à movimentação de materiais nucleares nos territórios das partes devem ser por via de regra emitidas no prazo de dois meses após o requerimento à autoridade competente. O comércio nuclear entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos deve ser facilitado e incentivado; reconhece-se que a segurança do aprovisionamento é essencial e que a indústria da Comunidade e dos EUA necessita de garantias contínuas de fornecimentos atempados, para que possa planear o funcionamento eficaz das instalações nucleares; reconhece-se igualmente que atrasos indevidos na concessão de licenças de exportação e outras autorizações necessárias, incluindo as licenças de importação, seriam incompatíveis com a gestão eficaz do presente acordo.Gostaríamos de recordar que, em conformidade com o artigo 10º do acordo, as partes não devem interferir nos programas nucleares da outra parte; as partes reconhecem que a União Europeia, os seus Estados-membros e os EUA têm o mesmo empenho forte em relação à não proliferação nuclear internacional e aos regimes de salvaguardas.Ao negociarem o acordo, as partes tomaram devida nota dos compromissos assumidos neste domínio.As partes exprimem total confiança no cumprimento por cada uma delas desses compromissos. Por conseguinte, ao concederem licenças para a exportação de produtos ao abrigo do presente acordo, as partes abster-se-ão de requerer confirmações adicionais da outra parte e das respectivas pessoas, empresas ou autoridades relativamente ao cumprimento desses compromissos.Neste contexto, foi igualmente acordado que, se as autoridades competentes considerarem que um requerimento não pode ser apreciado no prazo de dois meses, devem informar imediatamente e de modo fundamentado as pessoas ou empresas requerentes. Em caso de indeferimento de um requerimento ou de um prazo superior a quatro meses a contar da data do primeiro requerimento, a Parte a que pertencem as pessoas ou empresas requerentes pode solicitar consultas urgentes ao abrigo do artigo 12º do acordo, a realizar logo que possível e nunca mais de 30 dias após tal pedido.Muito apreciaríamos que Vossa Excelência confirmasse que partilha do apreensão actos que constituíssem uma violação substancial ou um incumprimento dos compromissos de não proliferação de qualquer país e de que a Comunidade, os seus Estados-membros e os Estados Unidos da América tomariam medidas adequadas, tais como as previstas no artigo 13º, em resposta a quaisquer violações substanciais dos compromissos de não proliferação.17. As violações apenas podem ser consideradas violações materiais se corresponderem à definição de violação substancial ou de incumprimento constante da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.18. Além disso, só o Presidente dos Estados Unidos da América ou o Conselho da União Europeia, conforme o caso, poderão determinar se houve ou não violação substancial de compromissos relativamente a salvaguardas fundamentais constantes dos acordos relativos às salvaguardas referidos no nº 1 do artigo 6º, ou noutros acordos que os venham a alterar ou substituir. Nesta determinação, um factor crucial será o facto de o Conselho de Governadores da Agência ter ou não concluído pelo incumprimento.Done at Brussels this seventh day of November 1995, in duplicate, in the English language,Udfærdiget i Bruxelles, den 7. november 1995, i to eksemplarer på engelsk,Gedaan te Brussel op 7 november 1995, in tweevoud, in de Engelse taal,Tehty Brysselissä 7 päivänä marraskuuta 1995 kahtena samanlaisena kappaleena englannin kielellä,Fait à Bruxelles, le 7 novembre 1995, en deux exemplaires, en langue anglaise,Geschehen zu Brüssel am 7. November 1995 in zwei Urschriften in englischer Sprache,¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò 7 Íïåìâñßïõ 1995, åéò äéðëïýí, óôá áããëéêÜ,Fatto a Bruxelles, addì 7 novembre 1995, in duplice copia, in lingua inglese,Feito em Bruxelas em sete de Novembro de mil novecentos e noventa e cinco, em duplo exemplar, em língua inglesa,Hecho en Bruselas, el 7 de noviembre de 1995, en doble ejemplar en lengua inglesa,Utfärdat i Bryssel den 7 november 1995 på engelska i två likalydande exemplar,For the European Atomic Energy CommunityFor det Europæiske AtomenergifællesskabVoor de Europese Gemeenschap voor AtoomenergieEuroopan atomienergiayhteisön puolestaPour la Communauté européenne de l'énergie atomiqueFür die Europäische AtomgemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá ÁôïìéêÞò ÅíÝñãåéáòPer la Comunità europea dell'energia atomicaPela Comunidade Europeia da Energia AtómicaPor la Comunidad Europea de la Energía AtómicaPå Europeiska Atomenergigemenskapens vägnarFor the United States of AmericaFor Amerikas Forenede StaterVoor de Verenigde Staten van AmerikaAmerikan yhdysvaltojen puolestaPour les Étas-Unis d'AmériqueFür die Vereinigten Staaten von