8. Após dois anos consecutivos de quotas não pagas, o Conselho dos Membros pode decidir, depois de ter ouvido o Membro com quotas em atraso, que este deixa de gozar dos direitos que lhe são conferidos pela qualidade de Membro, mas que pode participar nas sessões na qualidade de observador, na aceção do artigo 8.o, n.o 7. 9. Qualquer Membro que se retire do presente Acordo continua obrigado a cumprir todas as obrigações financeiras que lhe incumbem por força do mesmo e não tem direito a qualquer reembolso das contribuições financeiras já efetuadas. 10. O Conselho dos Membros não pode, em caso algum, desobrigar um Membro das obrigações financeiras que lhe incumbem por força do presente Acordo. Pode decidir, por consenso, reescalonar as obrigações financeiras dos atuais e antigos Membros. Artigo 17.o Controlo 1. O controlo financeiro do Conselho Oleícola Internacional é assegurado pelo Comité de Assuntos Administrativos e Financeiros. 2. Os balanços financeiros do Conselho Oleícola Internacional relativos ao ano civil anterior, certificados por um revisor de contas independente, são apresentados ao Comité de Assuntos Administrativos e Financeiros que, após ter analisado as contas, apresenta o seu parecer ao Conselho dos Membros na primeira sessão ordinária do ano civil para aprovação e publicação. No âmbito do trabalho de auditoria acima referido, o revisor de contas independente verifica a conformidade com o Regulamento Financeiro em vigor, bem como o funcionamento e a eficácia dos mecanismos internos de controlo existentes e regista o trabalho realizado e os incidentes detetados num relatório anual que apresenta ao Comité de Assuntos Administrativos e Financeiros. O relatório do revisor de contas independente é apresentado ao Conselho dos Membros na sua primeira sessão ordinária. O Conselho dos Membros nomeia o revisor de contas independente encarregado de analisar as contas anuais do Conselho Oleícola Internacional e de elaborar o relatório acima mencionado, em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro e das suas normas de execução.
6. O Conselho dos Membros pode tomar decisões sem a realização de sessões, através de uma troca de correspondência entre o Presidente e os Membros, sob reserva de que nenhum Membro, com exceção dos casos dos Membros com quotas em atraso, levante objeções a este procedimento. As regras de aplicação deste procedimento de consulta são estabelecidas pelo Conselho dos Membros no seu Regulamento Interno. Qualquer decisão assim tomada é comunicada a todos os Membros pelo Secretariado Executivo, o mais rapidamente possível, e inscrita no relatório final da sessão seguinte do Conselho dos Membros. Artigo 11.o Quotas-partes de participação 1. Os Membros têm em conjunto 1 000 quotas-partes de participação. As participações são iguais às contribuições financeiras e aos direitos de voto dos Membros. 2. As quotas-partes são repartidas pelos Membros proporcionalmente aos dados de base de cada um, sendo calculadas usando a seguinte fórmula: q = 1/3 (p1 + p2) + 1/3 (e1 + e2) + 1/3 (i1 + i2) Nesta fórmula, os parâmetros são médias expressas em milhares de toneladas métricas, sem contar a fração de milhar de toneladas métricas acima do número inteiro. Não pode haver frações de quotas-partes. q: dado de base utilizado para o cálculo proporcional das quotas-partes de participação; p1: produção média de azeite das seis últimas campanhas oleícolas; Analisar os balanços mundiais relativos ao azeite, aos óleos de bagaço de azeitona e às azeitonas de mesa, realizar estudos e propor medidas adequadas; — Divulgar os dados e as análises económicas sobre o azeite e as azeitonas de mesa e colocar à disposição dos Membros indicadores que permitam assegurar o normal funcionamento dos mercados dos produtos oleícolas; — Divulgar e utilizar os resultados dos programas de investigação e desenvolvimento consagrados à oleicultura e estudar a sua aplicabilidade para melhorar a eficácia da produção. CAPÍTULO II Definições Artigo 2.o Definições para efeitos do presente Acordo 1. «Conselho Oleícola Internacional»: a organização internacional a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, criada com o objetivo de aplicar as disposições do presente Acordo; 2. «Conselho dos Membros»: o órgão de decisão do Conselho Oleícola Internacional; 3. «Parte Contratante»: um Estado, um observador permanente na Assembleia Geral das Nações Unidas, a União Europeia ou uma organização intergovernamental, na aceção do artigo 4.o, n.o 3, que aceitou estar vinculado pelo presente Acordo; 4. «Membro»: uma Parte Contratante, tal como definida no presente Acordo; CAPÍTULO III Disposições institucionais Secção I Instituição, órgãos, funções, privilégios e imunidades Artigo 3.o Estrutura e sede do Conselho Oleícola Internacional 1. O Conselho Oleícola Internacional exerce as suas funções por intermédio dos seguintes órgãos: — Conselho dos Membros; — Presidente e Vice-Presidente; — Comité de Assuntos Financeiros e Administrativos e quaisquer outros comités e subcomités; e — Secretariado Executivo. c) O Conselho dos Membros nomeia o Diretor Executivo e os altos funcionários para um mandato com uma duração de quatro anos. Nos termos do n.o 4, alínea b), do artigo 10.o, pode decidir renovar ou prorrogar qualquer contrato para um mandato único com uma duração máxima de quatro anos; O Conselho dos Membros fixa as condições de contratação em função das condições de contratação aplicáveis aos funcionários homólogos de organizações intergovernamentais similares; d) O Diretor Executivo nomeia o pessoal em conformidade com as disposições enunciadas no presente Acordo e no Estatuto do Pessoal. Assegura que todas as nomeações respeitam os princípios enunciados no n.o 4, alínea b), do presente artigo e apresenta um relatório nessa matéria ao Comité Administrativo e Financeiro; e) O Diretor Executivo é o mais alto funcionário do Conselho Oleícola Internacional. Responde perante o Conselho dos Membros pelo bom desempenho das funções que lhe competem na administração e no funcionamento do Acordo. Exerce as suas funções e toma as decisões de gestão colegialmente com os altos funcionários, em conformidade com as disposições do Regulamento Interno; f) O Diretor Executivo, os altos funcionários e os outros Membros do pessoal não devem exercer qualquer atividade lucrativa em qualquer ramo do setor oleícola;