Croácia 162 271 086 Itália 2 410 291 421 Chipre 47 450 128 Letónia 76 633 439 Lituânia 113 600 821 Luxemburgo 70 736 832 Hungria 434 486 280 Malta 9 299 769 Países Baixos 919 963 374 Áustria
por um lado, e A ISLÂNDIA, por outro, (a seguir designadas «Partes»), RECORDANDO QUE: A declaração conjunta de Doa de 8 de dezembro de 2012 afirma que os compromissos quantificados de limitação ou redução de emissões aplicáveis à União, aos seus Estados-Membros, à Croácia e à Islândia para o segundo período de compromisso no âmbito do Protocolo de Quioto se baseiam no pressuposto de que esses compromissos serão cumpridos em conjunto, em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo de Quioto; que o artigo 3.o, n.o 7-B, do Protocolo de Quioto será aplicado à quantidade atribuída conjunta nos termos do acordo de cumprimento conjunto pela União Europeia, os seus Estados-Membros, a Croácia e a Islândia e que não será aplicado individualmente aos Estados-Membros, à Croácia ou à Islândia; Nessa declaração, a União, os seus Estados-Membros e a Islândia declararam que depositarão simultaneamente os instrumentos de aceitação, como foi o caso do próprio Protocolo de Quioto, para garantir a sua entrada em vigor simultânea na União, nos seus 27 Estados-Membros, na Croácia e na Islândia; A Islândia participa no Comité das Alterações Climáticas da União Europeia, estabelecido em conformidade com o artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013, bem como no Grupo de Trabalho I do Comité das Alterações Climáticas, DECIDIRAM CELEBRAR O SEGUINTE ACORDO: Artigo 1.o Objetivo do Acordo O objetivo do presente Acordo é estabelecer as condições que regem a participação da Islândia no cumprimento conjunto dos compromissos da União Europeia, dos seus Estados-Membros e da Islândia para o segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto e permitir a efetiva execução desta participação, incluindo a contribuição da Islândia para o cumprimento, pela União, dos requisitos de comunicação para o segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Protocolo de Quioto», o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (Cqnuac), com a redação que lhe foi dada pela Emenda de Doa, acordada em 8 de dezembro de 2012 em Doa; b) Entrada em vigor O presente Acordo entra em vigor no nonagésimo dia após a data em que todas as Partes tenham depositado o seu instrumento de ratificação. EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, assinaram o presente Acordo. Съставено в Брюксел на първи април две хиляди и петнадесета година. Hecho en Bruselas, el uno de abril de dos mil quince. V Bruselu dne prvního dubna dva tisíce patnáct. Udfærdiget i Bruxelles den første april to tusind og femten. Geschehen zu Brüssel am ersten April zweitausendfünfzehn. Kahe tuhande viieteistkümnenda aasta aprillikuu esimesel päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, την πρώτη Απριλίου δύο χιλιάδες δεκαπέντε. Done at Brussels on the first day of April in the year two thousand and fifteen. Fait à Bruxelles, le premier avril deux mille quinze. Sastavljeno u Bruxellesu prvog travnja dvije tisuće petnaeste. Fatto a Bruxelles, addì primo aprile duemilaquindici. Briselē, divi tūkstoši piecpadsmitā gada pirmajā aprīlī. Priimta du tūkstančiai penkioliktų metų balandžio pirmą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenötödik év április havának első napján. Magħmul fi Brussell, fl-ewwel jum ta' April tas-sena elfejn u ħmistax. Gedaan te Brussel, de eerste april tweeduizend vijftien. Sporządzono w Brukseli dnia pierwszego kwietnia roku dwa tysiące piętnastego. Feito em Bruxelas, em um de abril de dois mil e quinze. Întocmit la Bruxelles la întâi aprilie două mii cincisprezece. V Bruseli prvého apríla dvetisícpätnásť. V Bruslju, dne prvega aprila leta dva tisoč petnajst. Tehty Brysselissä ensimmäisenä päivänä huhtikuuta vuonna kaksituhattaviisitoista. Som skedde i Bryssel den första april tjugohundrafemton. Gjört í Brussel hinn 1. apríl 2015. 2. Cumprimento conjunto dos compromissos previstos no artigo 3.o do Protocolo de Quioto para o segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Protocolo de Quioto, os membros cumprirão os seus compromissos previstos no artigo 3.o do seguinte modo: — Nos termos do artigo 4.o, n.os 5 e 6, do Protocolo de Quioto, os membros assegurarão que, nos Estados-Membros e na Islândia, a soma combinada das emissões antropogénicas agregadas, expressas em equivalente de dióxido de carbono, dos gases com efeito de estufa incluídas no anexo A do Protocolo de Quioto não excederá a quantidade atribuída conjunta; — A aplicação do artigo 3.o, n.o 1, do Protocolo de Quioto às emissões de gases com efeito de estufa provenientes do transporte aéreo e marítimo relativamente aos Estados¬ Membros e à Islândia baseia-se na abordagem adotada pela Convenção de incluir nos objetivos das Partes apenas as emissões dos transportes aéreos e marítimos internos. A abordagem da União Europeia no âmbito do segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto vai continuar a ser idêntica à seguida no primeiro período de compromisso, atendendo à falta de progressos registada desde a adoção da Decisão 2/CP.3 na atribuição dessas emissões aos objetivos das Partes. Tal em nada prejudica o rigor dos compromissos assumidos pela União Europeia no âmbito do Pacote Clima e Energia, que permanecem inalterados. Também não prejudica a necessidade de tomar medidas relativas às emissões desses gases provenientes do combustível usado nos transportes aéreos e marítimos; — 4.8.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 207/17 ACORDO entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Islândia, por outro, relativo à participação da Islândia no cumprimento conjunto dos compromissos da União Europeia, dos seus Estados-Membros e da Islândia no segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas A UNIÃO EUROPEIA (a seguir também designada «União»), O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA DA CROÁCIA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, por um lado, e A ISLÂNDIA, por outro, (a seguir designadas «Partes»), RECORDANDO QUE: