se um Estado da EFTA tomar uma decisão em contrário no âmbito da sua jurisdição.b) Sempre que a Comunidade estabelecer que as decisões relativas às autorizações de instituições de crédito que sejam filiais directas ou indirectas de empresas-mãe sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro devem ser limitadas ou suspensas, qualquer autorização concedida por uma autoridade competente num Estado da EFTA a essa instituição de crédito será válida apenas no âmbito da sua jurisdição, excepto no caso de a outra Parte Contratante tomar uma decisão em contrário no âmbito da sua jurisdição;c) As limitações ou suspensões referidas nas alíneas a) e b) podem não ser aplicáveis às instituições de crédito ou às suas filiais já autorizadas no território de uma Parte Contratante.3. Sempre que a Comissão encetar negociações com um país terceiro com base nos nºs 3 e 4 do artigo 9º, tendo em vista a obtenção de um tratamento nacional e o acesso efectivo ao mercado para as suas instituições de crédito, envidará esforços para obter um tratamento igual para as instituições de crédito dos Estados da EFTA.b) No nº 2 do artigo 10º, a expressão «no momento do início da aplicação da directiva» é substituída por «na data de entrada em vigor do Acordo EEE», e a expressão «a partir da data de notificação da presente directiva» é substituída por «a partir da data de assinatura do Acordo EEE».c) A Islândia aplicará as disposições da directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995. Durante o período de transição, reconhecerá, nos termos do disposto na directiva, as autorizações concedidas às instituições de crédito pelas autoridades competentes das outras Partes Contratantes. As autorizações concedidas às instituições de crédito pelas autoridades competentes da Islândia não serão válidas a nível do EEE antes da plena aplicação da directiva.ii) Requisitos e regulamentos prudenciais17. 389 L 0299: Directiva 89/299/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1989, relativa aos fundos próprios das instituições de crédito (JO nº L 124 de 5.5.1989, p. 16)18. 389 L 0647: Directiva 89/647/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito (JO nº L 386 de 30.12.1989, p. 14)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) Aos empréstimos garantidos de forma completa e integral por acções das empresas nacionais imobiliárias finlandesas do sector da habitação, cujo funcionamento é regulado pela lei finlandesa de 1991 relativa às sociedades imobiliárias do sector da habitação ou por legislação posterior na matéria, será atribuído o mesmo coeficiente de ponderação que o aplicado aos empréstimos
riscos de instituições de crédito (JO nº L 33 de 4.2.1987, p. 10)35. 387 X 0063: Recomendação 87/63/CEE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à introdução de regimes de garantia de depósitos na Comunidade (JO nº L 33 de 4.2.1987, p. 16)36. 390 X 0109: Recomendação 90/109/CEE da Comissão, de 14 de Fevereiro de 1990, relativa à transparência das condições bancárias em matéria de transacções financeiras transfronteiras na CEE (JO nº L 67 de 15.3.1990, p. 39). Avis juridique important|21994A0103(59)Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Anexo IX - Serviços financeiros - Lista prevista no nº 2 do artigo 36º Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0403 - 0416 Zug: Gebäudeversicherung des Kantons Zug, Zug- Zürich: Gebäudeversicherung des Kantons Zürich, Zürichb) Ao artigo 8º é aditado o seguinte:- no que diz respeito à Áustria:«Aktiengesellschaft, Versicherungsverein auf Gegenseitigkeit»- no que diz respeito à Finlândia:«Kestinäinen Vakuutusyhtiö»/«Ömsesidigt Försäkringsbolag», «Vakuutusosakeyhtiö»/ «Fösäkringsaktiebolag»,«Vakuutusyhdistys»/«Försäkringsförening»;- no que diz respeito à Islândia:«Hlutafélag», «Gagnkvæmt félag»;- no que diz respeito ao Liechtenstein:«Aktiengesellschaft», «Genossenschaft»;- no que diz respeito à Noruega:«Aksjeselskaper», «Gjensidige selskaper»;- no que diz respeito à Suécia:«Försäkringsaktiebolag», «Ömsesidiga försäkringsbolag,» «Understödsföreningar»;- no que diz respeito à Suíça:«Aktiengesellschaft», «Société anonyme», «Società anonima» «Genossenschaft», «Société coopérative», «Società cooperativa».c) O artigo 29º não é aplicável; aplicar-se-á a seguinte disposição:As Partes Contratantes podem, mediante acordos celebrados com um ou mais países terceiros, convencionar a aplicação de disposições diferentes das previstas nos artigos 23º a 28º, desde que os seus segurados beneficiem de uma protecção adequada e equivalente. As Partes Contratantes informar-se-ão e consultar-se-ão mutuamente antes da celebração de tais acordos. As Partes Contratantes não aplicarão às sucursais de empresas de seguros que têm a sua sede social no exterior do território das Partes Contratantes disposições das quais decorra um tratamento mais favorável do que o concedido às sucursais das empresas de seguros cuja sede social se situe no território das Partes Contratantes.d) Os artigos 30º, 31º, 32º e 34º não são aplicáveis; aplicar-se-á a seguinte disposição:As empresas de seguros não vida que forem nominalmente identificadas pela Finlândia, pela Islândia e pela Noruega ficam dispensadas do cumprimento do disposto nos artigos 16º e 17º O órgão de fiscalização competente exigirá que tais empresas satisfaçam as condições previstas nestes artigos a partir de 1 de Janeiro de 1995. Antes desta data, o Comité Misto da EEE examinará a situação financeira das empresas que ainda não preenchem esses requisitos e formulará as recomendações adequadas. Enquanto uma empresa de seguros não satisfizer as condições previstas nos artigos 16º e 17º, não poderá abrir sucursais nem prestar serviços no território de outra Parte Contratante. As empresas que pretendam alargar a sua actividade na acepção do nº 2 do artigo 8º ou do artigo 10º não o poderão reconhecimento mútuo de prospectos para a admissão à cotação oficial de valores mobilários numa bolsa de valores (JO nº L 112 de 3.5.1990, p. 24)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) O artigo 25º-A da directiva, introduzido pela Directiva 87/345/CEE, não é aplicável.b) A Islândia e a Suíça aplicarão o disposto na directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995. Durante o período de transição, estes países procederão ao intercâmbio de informações com as autoridades competentes das outras Partes Contratantes no que respeita às questões regulamentadas pela directiva.26. 382 L 0121: Directiva 82/121/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1982, relativa à informação periódica a publicar pelas sociedades cujas acções são admitidas à cotação oficial de uma bolsa de valores (JO nº L 48 de 20.2.1982, p. 26)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Islândia e a Suíça aplicarão o disposto na directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995. Durante o período de transição, estes países procederão ao intercâmbio de informações com as autoridades competentes das outras Partes Contratantes no que respeita às questões regulamentadas pela directiva.27. 388 L 0627: Directiva 88/627/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, relativa às informações a publicar por ocasião da aquisição ou alienação de uma participação importante numa sociedade cotada na bolsa (JO nº L 348 de 17.12.1988, p. 62)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Islândia, a Suíça e o Liechtenstein aplicarão o disposto na directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995. Durante o período de transição, estes países procederão ao intercâmbio de informações com as autoridades competentes das outras Partes Contratantes no que respeita às questões regulamentadas pela directiva.28. 389 L 0298: Directiva 89/298/CEE do Conselho, de 16 de Abril de 1989, que coordena as condições de estabelecimento, controlo e difusão do prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários (JO nº L 124 de 5.5.1989, p. 8)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) O disposto no artigo 24º da directiva não é aplicável.b) A Islândia, a Suíça e o Liechtenstein aplicarão o disposto na directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995. Durante o período de transição, estes países procederão ao intercâmbio de informações com as autoridades competentes das outras Partes Contratantes no que respeita às questões regulamentadas pela directiva.29. 389 L 0592: Directiva 89/592/CEE do Conselho, de 13 de Novembro de 1989, relativa à coordenação das regulamentações respeitantes às