for De Europaeiske FaellesskaberFuer den Rat und die Kommission der Europaeischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï êáé ôçí AAðéôñïðÞ ôùí AAõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council and the Commission of the European CommunitiesPour le Conseil et la Commission des Communautés européennesPer il Consiglio e la Commissione delle Comunità europeeVoor de Raad en de Commissie van de Europese GemeenschappenPelo Conselho e pela Comissão das Comunidades EuropeiasAz Európai Koezoességek Tanácsa és Bizottsága nevében>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República de HungríaFor Regeringen for Republikken UngarnFuer die Regierung der Republik UngarnÃéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò AEçìïêñáôssáò ôçò ÏõããáñssáòFor the Government of the Republic of HungaryPour le gouvernement de la république de HongriePer il governo della Repubblica unghereseVoor de Regering van de Republiek HongarijePelo Governo da República da HungriaA Magyar Koeztársaság Kormánya nevében>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> ANEXO I Lista dos produtos referidos nos artigos 2° e 12° do acordo >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO IIa Lista dos produtos referidos no n° 2, primeiro parágrafo, do artigo 3° Código NC 1991 2501 00 312501 00 512501 00 912501 00 992503 90 002511 20 002513 19 002513 29 002516 12 102516 22 102516 90 102518 20 002518 30 002526 20 002530 40 002804 61 002804 69 002805 11 002805 19 002805 21 002805 22 002805 30 102805 30 902805 40 102818 20 002818 30 00ex 2844 30 11 Ceramais em bruto, resíduos e desperdícios 2844 30 19ex 2844 30 51 Ceramais em bruto, resíduos e desperdícios 3201 20 003201 30 003201 90 10ex 3201 90 90 Outros extractos de origem vegetal 4104 10 914105 11 914105 11 994105 12 104105 12 904105 19 104105 19 904106 11 904106 12 004106 19 004107 10 104107 29 104107 90 104403 10 107202 19 007202 30 007202 41 107202 41 907202 49 107202 49 507202 49 907202 50 007202 70 007202 80 007202 91 007202 92 007202 93 007202 99 307202 99 807602 00 197801790179038101 10 008101 91 108101 91 908102 10 008102 91 108102 91 908103 10 108103 10 908104 11 008104 19 008107 10 008108 10 108108 10 908109
para 90 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1996, para 75 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1997, para 60 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1998, para 45 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1999, para 30 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 2000, para 15 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 2001, para 0 % do direito de base. 4. As restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicáveis aos produtos originários da Comunidade enumerados no anexo IVa serão progressivamente abolidos entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 2000, de acordo com o calendário previsto naquele anexo. Todas as outras restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente serão abolidas na data de entrada em vigor do acordo. O comité misto referido no artigo 36° (a seguir denominado «comité misto») analisará, periodicamente, os progressos efectuados no desmantelamento das restrições quantitativas. A partir da data de entrada em vigor do acordo, a Hungria abrirá limites de importação para os produtos originários da Comunidade enumerados no anexo VI e nas condições nele referidas. Artigo 5° (AE 11)As disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação aplicam-se igualmente aos direitos aduaneiros de carácter fiscal. Artigo 6° (AE 12)A partir da data da entrada em vigor do acordo, a Comunidade abolirá nas suas importações da Hungria todos os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de importação. A Hungria abolirá nas suas importações da Comunidade todos os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de importação de acordo com o seguinte calendário: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 7° (AE 13)A Comunidade e a Hungria abolirão progressivamente entre si, o mais tardar até ao final do quinto ano após a entrada em vigor do acordo, quaisquer direitos aduaneiros de exportação e encargos de efeito equivalente, bem como restrições quantitativas de exportação e quaisquer medidas de efeito equivalente com excepção das que possam ser exigidas pelas obrigações internacionais. Artigo 8° (AE 14)Cada uma das partes declara-se disposta a reduzir os seus direitos aduaneiros aplicáveis ao comércio com a outra parte a um ritmo mais rápido do que o previsto nos artigos 3° e 4°, caso a sua situação económica geral e a situação do sector económico em causa o permitam. O comité misto pode dirigir às partes recomendações para esse efeito. Artigo 9° (AE 15)O protocolo n° 1 estabelece o regime aplicável aos produtos têxteis nele referidos. Artigo 10° (AE 16)O protocolo n° 2 estabelece o regime aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Artigo 11° (AE 17)1. As serão abolidos a partir da data da entrada em vigor do presente acordo. 2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da Hungria que figuram no anexo IIa serão progressivamente abolidos, de acordo com o seguinte calendário: - na data da entrada em vigor do presente acordo todos os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base, - um ano após a entrada em vigor do presente acordo, os restantes direitos serão eliminados. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da Hungria que figuram no anexo IIb serão progressivamente reduzidos, a partir da data da entrada em vigor do presente acordo, através de reduções anuais de 20 % do direito de base, de modo a obter uma eliminação total dos direitos antes do termo do quarto ano após a data da entrada em vigor do acordo. 3. Os produtos originários da Hungria referidos no anexo III beneficiarão de uma suspensão dos direitos aduaneiros de importação dentro dos limites dos contingentes pautais ou dos limites máximos anuais da Comunidade, que aumentarão progressivamente em conformidade com as condições previstas no referido anexo. Simultaneamente, os direitos aduaneiros de importação aplicáveis às quantidades importadas que excedem os contingentes ou os limites máximos acima referidos serão progressivamente abolidos, de modo a obter uma abolição completa dos direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos em causa antes do termo do quinto ano, o mais tardar. 4. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade e as medidas de efeito equivalente serão abolidas, relativamente aos produtos originários da Hungria, a partir da data da entrada em vigor do presente acordo.Artigo 4° (AE 10)1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Hungria aos produtos originários da Comunidade que figuram no anexo IV serão progressivamente reduzidos: - na data de entrada em vigor do acordo, para dois terços do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1993, para um terço do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1994, para zero. 2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Hungria aos produtos originários da Comunidade que não os constantes dos anexos IV e V serão progressivamente reduzidos: - em 1 de Janeiro de 1995, para dois terços do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1996, para um terço do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1997, para zero. 3. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Hungria aos produtos originários da Comunidade que figuram no anexo V serão progressivamente reduzidos: - em 1 de Janeiro de 1995, para 90 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1996, para 75 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1997, para 60 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1998, para 45 % do direito de base, assegurar que, antes do termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização das mercadorias entre os nacionais dos Estados-membros e os nacionais da Hungria. O comité misto será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo. Artigo 27° (AE 33)1. Se a Comunidade ou a Hungria sujeitarem as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 24° a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra parte. 2. Nos casos especificados nos artigos 23°, 24° e 25°, antes da adopção das medidas neles previstas ou, nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea d) do n° 3, a Comunidade ou a Hungria, consoante o caso, comunicarão, o mais rapidamente possível, ao comité misto todas as informações relevantes, com vista a encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as medidas que menos perturbem o funcionamento do acordo. O comité misto será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, que serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, nomeadamente com vista ao estabelecimento de um calendário para a sua eliminação, logo que as circunstâncias o permitam. 3. Para efeitos de aplicação do n° 2, são aplicáveis as seguintes disposições: a) No que diz respeito ao artigo 24°, as dificuldades decorrentes da situação mencionada no referido artigo serão notificadas, a fim de serem examinadas, ao comité misto, que pode adoptar qualquer decisão necessária para sanar tais dificuldades. Caso o comité misto ou a parte exportadora não tenha tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades ou não tenha sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a contar da data da notificação, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas para sanar o problema. Estas medidas não podem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham verificado; b) No que diz respeito ao artigo 23°, o comité misto será notificado do caso de dumping logo que as autoridades da parte importadora tenham dado início a um inquérito. Caso não tenha sido posto termo às práticas de dumping nem tenha sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a contar da data da notificação ao comité misto, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas; c) No que diz respeito ao artigo 25°, as dificuldades decorrentes das situações nele referidas serão notificadas ao comité misto, a fim de serem examinadas. O comité misto pode originárias da Hungria, da Polónia e da Checoslováquia. As quantidades de referência serão: - 217 800 em 1992, - 237 600 em 1993, - 257 400 em 1994, - 277 200 em 1995, - 297 000 em 1996. O direito nivelador reduzido aplicável aos animais no âmbito deste contingente será fixado em 25 % do valor total do direito. Este acordo deve ser aplicado aos animais vivos da espécie bovina destinados a engorda ou a abate de peso vivo não inferior a 160 kg e não superior a 300 kg. 2. No caso de as previsões indicarem que as importações na Comunidade podem exceder 425 000 cabeças num determinado ano, a Comunidade pode adoptar medidas de protecção em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 805/68, não obstante quaisquer outros direitos previstos no âmbito do acordo. Neste contexto, as importações de animais vivos das espécie bovina não abrangidas pelos acordos referidos no n° 1 devem ser limitadas a vitelos de peso vivo não superior a 80 kg. Essas importações devem ser sujeitas a um regime de gestão de modo a assegurar o fornecimento regular durante o ano em questão. ANEXO Xb Lista dos produtos referidos no n° 4 do artigo 14° (1) As quantidades importadas do código NC referido no presente anexo, à excepção dos códigos 0104 e 0204, ficarão sujeitas a uma redução de 20 % dos direitos e direitos niveladores no primeiro ano, 40 % no segundo ano e 60 % nos anos seguíntes. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO Xc Lista dos produtos referidos no n° 4 do artigo 14° (1) >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO XIa As quantidades importadas das categorias da pauta aduaneira húngara referidas no presente anexo estarão sujeitas a uma redução do direito aplicável de 10 % do primeiro ano, 20 % no segundo ano e 30 % nos anos subsequentes. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO XIb As quantidades importadas das categorias da pauta aduaneira húngara referidas no presente anexo estarão sujeitas a uma redução de direito aplicável de 15 % no primeiro ano, de 30 % no segundo ano e de 45 % nos anos subsequentes. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO XIc Direitos reduzidos aplicados pela Hungria aos produtos originários da Comunidade, até aos limites indicados >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO XId Contingente global de importações de bens de consumo aplicado pela Hungria aos produtos do anexo XIc >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO XIII (*) Legislação comunitária referida no n° 1 do artigo 35°: - Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria