entrada em vigor do acordo de pesca,- os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos enumerados na lista 4 serão eliminados em parcelas anuais iguais, a partir do início do sexto ano seguinte à entrada em vigor do acordo de pesca.Em função do conteúdo e da continuidade do acordo de pesca referido no artigo 62.o do acordo, poderão ser tidas em conta concessões pautais aplicáveis à importação na Comunidade Europeia de produtos originários da República da África do Sul enumerados na lista 5 do presente anexo.O acordo de pesca deve entrar em vigor durante um período transitório de dez anos a contar da data de entrada em vigor do acordo, devendo as adequadas concessões comerciais da Comunidade relativamente aos produtos da pesca ser integralmente aplicadas durante esse período.Fish ProductsEU offerAnnex V - List 1>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VCOMUNIDADE EUROPEIAPRODUTOS DA PESCALista 2Fish ProductsEU offerAnnex V - List 2>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VCOMUNIDADE EUROPEIAPRODUTOS DA PESCALista 3Fish ProductsEU offerAnnex V - List 3>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VCOMUNIDADE EUROPEIAPRODUTOS DA PESCALista 4Fish ProductsEU offerAnnex V - List 4>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VCOMUNIDADE EUROPEIAPRODUTOS DA PESCALista 5Fish ProductsEU offerAnnex V - List 5>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VIREPÚBLICA DA ÁFRICA DO SULPRODUTOS AGRÍCOLASLista 1Agricultural ProductsSA offerAnnex VI - List 1>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VIREPÚBLICA DA ÁFRICA DO SULPRODUTOS AGRÍCOLASLista 2Agricultural ProductsSA offerAnnex VI - List 2>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VIREPÚBLICA DA ÁFRICA DO SULPRODUTOS AGRÍCOLASLista 3Agricultural ProductsSA offerAnnex VI - List 3>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VIREPÚBLICA DA ÁFRICA DO SULPRODUTOS AGRÍCOLASLista 4Agricultural ProductsSA offerAnnex VI - List 4>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VIIREPÚBLICA DA ÁFRICA DO SULPRODUTOS DA PESCAFish ProductsSA offerAnnex VII - List 1>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VIIICONCORRÊNCIAA Comunidade Europeia avaliará todas as práticas contrárias ao disposto no artigo 35.o do acordo com base nos critérios decorrentes da aplicação das regras previstas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo o direito derivado.A África do Sul avaliará todas as práticas contrárias ao disposto no artigo 35.o do acordo com base nos critérios decorrentes da aplicação das regras previstas no direito da concorrência da África do Sul.ANEXO IXAUXÍLIOS PÚBLICOSSem prejuízo dos direitos e obrigações das partes decorrentes das respectivas legislações e compromissos internacionais, bem como das medidas
Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPs) a partir de 1 de Janeiro de 1996, comprometendo-se a melhorar, sempre que possível, a protecção prevista nesse acordo.2. Se se verificarem problemas com a protecção da propriedade intelectual que afectem as condições das trocas comerciais, proceder-se-á a consultas urgentes, a pedido de qualquer das partes, a fim de encontrar uma solução mutuamente satisfatória.3. A Comunidade e os seus Estados-Membros confirmam a importância que atribuem ao cumprimento das obrigações decorrentes dos seguintes actos:a) Protocolo do Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas (Madrid, 1989);b) Convenção Internacional para a protecção dos artistas, intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (Roma, 1961);c) Tratado de Cooperação em matéria de patentes (Washington 1979, alterado em 1984).4. Sem prejuízo das obrigações decorrentes do Acordo da OMC sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPs), a África do Sul analisará a possibilidade de aderir às convenções multilaterais referidas no n.o 3.5. As partes confirmam a importância que atribuem aos seguintes actos:a) Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para efeitos do registo de marcas (Genebra 1977, alterado em 1979);b) Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas (Acto de Paris, 1971);c) Convenção Internacional para a protecção das obtenções vegetais (UPOV), (Acto de Genebra, 1978);d) Tratado de Budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos de procedimento em matéria de patentes (1977, alterado em 1980);e) Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial (Acto de Estocolmo, alterado em 1979);f) Tratado sobre os direitos de autor da WIPO (WCT), 1996.6. A fim de facilitar a aplicação do presente artigo, a Comunidade pode prestar à República da África do Sul, a seu pedido e em termos e condições a definir de mútuo acordo, assistência técnica em matéria de elaboração de legislação e regulamentação destinada a assegurar a protecção e o respeito dos direitos de propriedade intelectual, prevenção do abuso desses direitos, criação e reforço dos organismos nacionais e das outras agências competentes em matéria de aplicação e protecção desses direitos, incluindo a formação de pessoal.7. As partes acordam em que, para efeitos do presente acordo, a expressão "propriedade intelectual" inclui, nomeadamente, direitos de autor (incluindo direitos de autor sobre programas informáticos) e direitos conexos, modelos de utilidade, patentes, incluindo no que respeita às invenções biotecnológicas, desenhos industriais, indicações geográficas, incluindo denominações anexo III serão periodicamente revistos durante a vigência do presente acordo, tendo em vista uma maior liberalização das trocas comerciais.A África do Sul informará a Comunidade dos resultados do reexame do seu programa de desenvolvimento da indústria automóvel. A África do Sul apresentará propostas para uma maior liberalização das suas importações de produtos automóveis originários da Comunidade enumerados nas listas 5 e 6 do anexo III. As partes examinarão conjuntamente essas propostas durante o segundo semestre de 2000.SECÇÃO CPRODUTOS AGRÍCOLASArtigo 13.oDefiniçãoO disposto na presente secção é aplicável aos produtos originários da Comunidade e da África do Sul abrangidos pela definição de produtos agrícolas da OMC, bem como aos produtos da pesca (capítulo 3, 1604, 1605 e produtos 0511 91 10, 0511 91 90, 1902 20 10 e 2301 20 00 ).Artigo 14.oEliminação pautal pela Comunidade1. Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade de produtos agrícolas originários da África do Sul, com excepção dos produtos enumerados no anexo IV, serão abolidos a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.2. Os direitos aduaneiros aplicáveis na Comunidade às importações de produtos originários da África do Sul enumerados na lista 1 do anexo IV serão progressivamente abolidos de acordo com o seguinte calendário:Na data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 75 % do direito de base;Um ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base;Dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 25 % do direito de base;Três anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, serão abolidos os direitos remanescentes.3. Os direitos aduaneiros aplicáveis na Comunidade às importações de produtos originários da África do Sul enumerados na lista 2 do anexo IV serão progressivamente abolidos de acordo com o seguinte calendário:Na data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 91 % do direito de base;Um ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 82 % do direito de base;Dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 73 % do direito de base;Três anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 64 % do direito de base;Quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 55 % do direito de base;Cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 45 % do direito de base;Seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 36 % do direito de base;Sete anos a contar i Pretoria den elevte oktober nitten hundrede og nioghalvfems.Geschehen zu Pretoria am elften Oktober neunzehnhundertneunundneunzig.Έγινε στην Πρετόρια, στις ένδεκα Οκτωβρίου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα.Done at Pretoria on the eleventh day of October in the year one thousand nine hundred and ninety-nine.Fait à Pretoria, le onze octobre mil neuf cent quatre-vingt dix-neuf.Fatto a Pretoria, addì undici ottobre millenovecentonovantanove.Gedaan te Pretoria, de elfde oktober negentienhonderd negenennegentig.Feito em Pretória, em onze de Outubro de mil novecentos e noventa e nove.Tehty Pretoria yhdentenätoista päivänä lokakuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän.Som skedde i Pretoria den elfte oktober nittonhundranittionio.Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_1999311PT.040701.TIF">>PIC FILE= "L_1999311PT.040702.TIF">Pour le Royaume de Belgique/Voor het Koninkrijk België/Für das Königreich Belgien>PIC FILE= "L_1999311PT.040801.TIF">Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale./Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest./Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.For Kongeriget Danmark>PIC FILE= "L_1999311PT.040802.TIF">Für die Bundesrepublik Deutschland>PIC FILE= "L_1999311PT.040803.TIF">Για την Ελληνική Δημοκρατία&gt;PIC FILE= "L_1999311PT.040804.TIF"&gt;Por el Reino de España>PIC FILE= "L_1999311PT.040805.TIF">Pour la République française>PIC FILE= "L_1999311PT.040901.TIF">Thar ceann na hÉireann/For Ireland>PIC FILE= "L_1999311PT.040902.TIF">Per la Repubblica italiana>PIC FILE= "L_1999311PT.040903.TIF">Pour le Grand-Duché de Luxembourg>PIC FILE= ou transformações suficientes na acepção do artigo 5.o do protocolo.Nota 2:2.1 As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição, ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra nas colunas 3 ou 4. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um "ex", isso significa que a regra da coluna 3 ou da coluna 4 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo, tal como designada na coluna 2.2.2 Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 ou na coluna 4 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.2.3 Quando na lista existem regras diferentes aplicáveis a diferentes produtos dentro da mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra adjacente da coluna 3 ou 4.2.4 Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiver especificada uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar, em alternativa, por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é aplicada obrigatoriamente a regra estabelecida na coluna 3.Nota 3:3.1 Aplica-se o disposto no artigo 5.o do protocolo no que respeita aos produtos que adquiriram a qualidade de produtos originários, utilizados no fabrico de outros produtos, independentemente do facto da referida qualidade ter sido adquirida na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica na Comunidade ou na África do Sul.Por exemplo:Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40 % do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de "esboços de forja de ligas de aço" da posição 7224.Se este esboço foi obtido na Comunidade a partir de um lingote não originário, já adquiriu a qualidade de produto originário por força da regra prevista na lista para os produtos da posição ex 7224. Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter sido fabricado na mesma fábrica ou numa outra fábrica da Comunidade. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração ao somar o valor das matérias não originárias utilizadas.3.2 A