Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo. Feito em Bruxelas a 19 de fevereiro de 2013 nas línguas inglesa, francesa e alemã, fazendo fé qualquer dos três textos, num único exemplar que será depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. Voor het Koninkrijk België Pour le Royaume de Belgique Für das Königreich Belgien For the Kingdom of Belgium За Република България Für die Republik Bulgarien For the Republic of Bulgaria Pour la République de Bulgarie Za Českou republiku Für die Tschechische Republik For the Czech Republic Pour la République tchèque For Kongeriget Danmark Für das Königreich Dänemark For the Kingdom of Denmark Pour le Royaume du Danemark Für die Bundesrepublik Deutschland For the Federal Republic of Germany Pour la République fédérale d'Allemagne Eesti Vabariigi nimel Für die Republik Estland For the Republic of Estonia Pour la République d'Estonie Thar cheann Na hÉireann For Ireland Für Irland Pour l'Irlande Για την Ελληνική Δημοκρατία Für die Hellenische Republik For the Hellenic Republic Pour la République hellénique
CAPÍTULO III Juízes do Tribunal Artigo 15.o Critérios de elegibilidade para a nomeação dos juízes 1. O Tribunal é composto por juízes com formação jurídica e por juízes com formação técnica. Os juízes devem assegurar os mais elevados padrões de competência e possuir experiência comprovada no domínio da resolução de litígios em matéria de patentes. 2. Os juízes com formação jurídica devem ter as qualificações necessárias para exercer funções judiciais num Estado-Membro Contratante. 3. Os juízes com formação técnica devem ter habilitações de nível superior e experiência comprovada numa área tecnológica. Devem também ter conhecimentos comprovados de direito civil e do processo aplicável em matéria de litígios sobre patentes. Artigo 16.o Processo de nomeação 1. O Comité Consultivo estabelece uma lista dos candidatos mais adequados para nomeação como juízes do Tribunal, nos termos do Estatuto. 2. Com base nessa lista, o Comité Administrativo nomeia os juízes do Tribunal, deliberando de comum acordo. 3. O Estatuto estabelece as regras de execução para a nomeação dos juízes. Artigo 17.o Independência judicial e imparcialidade 1. O Tribunal, os seus juízes e o Secretário gozam de independência judicial. No exercício das suas funções, os juízes não estão vinculados a quaisquer instruções. 2. Os juízes com formação jurídica, bem como os juízes com formação técnica que são juízes do Tribunal a tempo inteiro não podem exercer nenhuma outra atividade profissional, remunerada ou não, salvo disposição em contrário do Comité Administrativo. 3. Não obstante o disposto no n.o 2, o exercício da função de juiz não exclui o exercício de outras funções judiciais a nível nacional. 4. O exercício da função de juiz com formação técnica por pessoas que são juízes do Tribunal a tempo parcial não exclui o exercício de outras funções desde que não haja conflito de interesses. 5. Em caso de conflito de interesses, o juiz em causa não intervém no processo. O Estatuto estabelece as regras que regulam os conflitos de interesses. Artigo 18.o Bolsa de juízes 1. É estabelecido uma bolsa de juízes de acordo com o Estatuto. CAPÍTULO III Processo no Tribunal Artigo 52.o Fases escrita, transitória e oral 1. O processo no Tribunal é constituído pelas fases escrita, provisória e oral, nos termos do Regulamento de Processo. Todas as fases devem ser organizadas de uma forma flexível e equilibrada. 2. Na fase provisória, que tem lugar após a fase escrita, e nos casos em que se afigure adequado, o juiz que intervém na qualidade de relator, mandatado pela secção em plenário, é responsável pela convocação de uma audiência intercalar. Este juiz examina nomeadamente com as partes a possibilidade de se alcançar um acordo, incluindo através de mediação e/ou arbitragem, utilizando os meios do Centro a que se refere o artigo 35.o. 3. A fase oral dá às partes a possibilidade de explanarem cabalmente os seus argumentos. Com o acordo das partes, o Tribunal pode prescindir da audiência oral. Artigo 53.o Meios de prova 1. Nas ações perante o Tribunal, os meios de apresentação ou obtenção de prova incluem em particular os seguintes: a) Audição das partes; b) Pedidos de informações; c) Apresentação de documentos, d) Audição de testemunhas; e) Pareceres de peritos; f) Inspeção; g) Os princípios contabilísticos de aceitação geral em que devem basear-se o orçamento e os mapas financeiros anuais. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS Artigo 34.o Sigilo das deliberações As deliberações do Tribunal são e permanecem secretas. Artigo 35.o Decisões 1. Quando a secção for constituída por um número par de juízes, as decisões do Tribunal são tomadas por maioria da secção. Em caso de empate, o juiz presidente tem voto de qualidade. 2. Em caso de impedimento de um juiz da secção, pode ser chamado um juiz de outra secção, de acordo com o Regulamento de Processo. 3. Nos casos em que o presente Estatuto determina que o Tribunal de Recurso delibera em Tribunal Pleno, as suas decisões só serão válidas se forem tomadas por um mínimo de 3/4 dos juízes que integram o Tribunal Pleno. 4. Das decisões do Tribunal constam os nomes dos juízes que participaram nas deliberações. 5. As decisões são assinadas pelos juízes que participaram nas deliberações, pelo Secretário no caso das decisões do Tribunal de Recurso e pelo Secretário-Adjunto no caso das decisões do Tribunal de Primeira Instância. As decisões são proferidas em audiência pública. Artigo 36.o Divergência de opiniões Qualquer declaração de voto expressa autonomamente por um membro de um coletivo em conformidade com o artigo 78.o do Acordo deve ser fundamentada, apresentada por escrito e assinada pelo juiz que exprimiu essa opinião. Artigo 37.o Decisões à revelia 1. A pedido de uma parte numa ação, uma decisão pode ser proferida à revelia, de acordo com o Regulamento de Processo, se a outra parte, tendo-lhe sido comunicado ou notificado o ato que determinou o início da instância ou ato equivalente, não apresentar contestação ou resposta escrita ou não comparecer na audiência oral. Essa decisão pode ser impugnada no prazo de um mês a contar da sua notificação à parte contra a qual foi proferida a decisão à revelia. 2. Salvo decisão em contrário do Tribunal, a impugnação não suspende a execução da decisão proferida à revelia. Artigo 38.o Questões submetidas ao Tribunal de Justiça da União Europeia d) Os atos praticados unicamente a fim de efetuar os estudos, testes e ensaios previstos no artigo 13.o, n.o 6, da Diretiva 2001/82/CE (8) ou no artigo 10.o, n.o 6, da Diretiva 2001/83/CE (9) no que diz respeito a qualquer patente que abranja o produto, na aceção de uma destas diretivas; e) A preparação ocasional de medicamentos em farmácias, para casos individuais, mediante receita médica, ou atos relativos aos medicamentos assim preparados; f) A utilização da invenção patenteada a bordo de navios de países da União Internacional para a Proteção da Propriedade Industrial (União de Paris) ou membros da Organização Mundial do Comércio que não sejam os Estados-Membros Contratantes onde essa patente tem efeito, no corpo do navio, nas máquinas, nos aparelhos de mastreação, apresto e outros acessórios, se esses navios penetrarem temporária ou acidentalmente nas águas de um Estado-Membro Contratante onde essa patente tem efeito, desde que a invenção aí seja utilizada exclusivamente para as necessidades do navio; g) A utilização da invenção patenteada na construção ou no funcionamento de aeronaves, veículos terrestres ou outros meios de transporte de países da União Internacional para a Proteção da Propriedade Industrial (União de Paris) ou membros da Organização Mundial do Comércio que não sejam os Estados-Membros Contratantes onde essa patente produz efeitos, ou de acessórios dessas aeronaves ou veículos terrestres, quando estes entram temporária ou acidentalmente no território de um Estado-Membro Contratante onde essa patente produz efeitos; h)