através dos modos de prestação definidos no artigo I, cada membro concederá aos serviços e aos prestadores de serviços de qualquer outro membro um tratamento não menos favorável do que o concedido de acordo com as condições e limitações acordadas e especificadas na sua lista (8).2. Nos sectores em que sejam assumidos compromissos de acesso ao mercado, as medidas que um membro não manterá nem adoptará em relação a uma subdivisão regional ou à totalidade do seu território, salvo especificação em contrário na sua lista, são definidas como:a) Limitações do número de prestadores de serviços, quer sob a forma de quotas numéricas, monopólios ou prestadores de serviços em regime de exclusividade quer com base numa avaliação das necessidades económicas;b) Limitações do valor total das transacções ou activos nos sectores de serviços, sob a forma de quotas numéricas ou com base numa avaliação das necessidades económicas;c) Limitações do número total de operações de serviços ou da qualidade total de serviços prestados expressas em termos de unidades numéricas específicas, sob a forma de quotas ou com base numa avaliação das necessidades económicas (9);d) Limitações do número total de pessoas singulares que podem ser empregadas num determinado sector de serviços ou que um prestador de serviços pode empregar e que são necessárias para a prestação de um serviço específico, estanto directamente relacionadas como esse serviço, sob a forma de quotas numéricas ou com base numa avaliação das necessidades económicas;e) Medidas que restringem ou exigem tipos específicos de entidades jurídicas ou de empresas comuns através das quais um prestador de serviços pode prestar um serviço;ef) Limitações à participação de capital estrangeiro através da fixação de um limite máximo percentual para a participação de estrangeiros no capital social de empresas ou do valor total do investimento estrangeiro individual ou global.Artigo XVIITratamento nacional1. Nos sectores inscritos na sua lista, e tendo em conta as condições e qualificações aí estabelecidas, cada membro concederá aos serviços e aos prestadores de serviços de qualquer outro membro, relativamente a todas a medidas que afectem a prestação de serviços, um tratamento não menos favorável do que o que concede aos serviços e prestadores de serviços nacionais comparáveis (10).2. Um membro poderá satisfazer o requisito no nº 1 concedendo aos serviços e prestadores de serviços de qualquer outro membro um tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente do que concede aos serviços e prestadores de serviços nacionais comparáveis.3. Um tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente será considerado menos favorável se alterar as condições de concorrência a favor dos serviços ou prestadores de serviços do membro comparativamente com serviços ou prestadores de serviços comparáveis de qualquer outro
ACORDO GERAL SOBRE O COMÉRCIO DE SERVIÇOS OS MEMBROSRECONHECENDO a importância crescente do comércio de serviços para o crescimento e desenvolvimento da economia mundial;PRETENDENDO estabelecer um quadro multilateral de princípios e regras aplicável ao comércio de serviços, com vista à expansão desse comércio em condições de transparência e liberalização progressiva como meio de promover o crescimento económico de todos os parceiros comerciais e o desenvolvimento dos países em desenvolvimento;DESEJANDO a rápida obtenção de níveis progressivamente superiores de liberalização do comércio de serviços através de rondas sucessivas de negociações multilaterais destinadas a promover o interesse de todos os participantes numa base mutuamente vantajosa e a assegurar um equilíbrio global de direitos e obrigações, sem contudo deixar de atender devidamente aos objectivos de política nacional;RECONHECENDO o direito dos membros de regulamentar a prestação de serviços nos seus territórios, e de introduzir novas regulamentações para o efeito, a fim de dar cumprimento aos objectivos de política nacional e, dadas as assimetrias existentes no que diz respeito ao grau de desenvolvimento das regulamentações em matéria de serviços nos vários países, a especial necessidade dos países em desenvolvimento de exercer esse direito;DESEJANDO promover uma participação crescente dos países em desenvolvimento no comércio de serviços e a expansão das suas exportações de serviços, inter alia através do reforço das respectivas capacidades nacionais em termos de prestação de serviços e da sua eficácia e competitividade;TENDO especialmente em conta as sérias dificuldades sentidas pelos países menos desenvolvidos devido à sua situação económica especial e às suas necessidades quer em termos de desenvolvimento quer comerciais e financeiras,ACORDAM NO SEGUINTE:PARTE I ÂMBITO E DEFINIÇÕES Artigo IÂmbito e definições1. O presente acordo é aplicável às medidas tomadas pelos membros que afectem o comércio de serviços.2. Para efeitos do disposto no presente acordo, o comércio de serviços é definido como a prestação de um serviço:a) Com origem no território de um membro e com destino ao território de qualquer outro membro;b) No território de um membro a um consumidor de serviços de qualquer outro membro;c) Por um prestador de serviços de um membro através da presença comercial no território de qualquer outro membro;d) Por um prestador de serviços de um membro através da presença de pessoas singulares de um membro no território de qualquer outro membro.3. Para efeitos do disposto no presente acordo:a) Entende-se por «medidas tomadas pelos membros» as medidas tomadas por:i) administrações e autoridades públicas centrais, regionais ou locais, compromissos específicos e caso tenham sido esgotadas as possibilidades de resolução dos litígios através de acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais.5. O Conselho do Comércio de Serviços procederá periodicamente, e pelo menos de cinco em cinco anos, à análise da evolução registada no sector do transporte aéreo e da aplicação do presente anexo, com vista a considerar a possibilidade de alargamento da aplicação do acordo neste sector.6. Definições:a) Entende-se por «serviços de reparação e manutenção de aeronaves» essas actividades quando executadas numa aeronave ou numa parte de uma aeronave que se encontre fora de serviço, não incluindo a chamada manutenção em linha;b) Entende-se por «venda e comercialização de serviços de transporte aéreo» as possibilidades de que a transportadora aérea em questão dispõe para vender e comercializar livremente os seus serviços de transporte aéreo, incluindo todos os aspectos da comercialização, como os estudos de mercado, a publicidade e a distribuição. Essas actividades não incluem a tarifação dos serviços de transporte aéreo nem as condições aplicáveis;c) Entende-se por «serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR)» os serviços fornecidos por sistemas informáticos, que incluem informações sobre os horários das transportadoras aéreas, a disponibilidade de lugares, as tarifas e as regras de tarifação, através dos quais podem ser efectuadas reservas ou ser emitidos bilhetes;d) Entende-se por «direitos de tráfego» o direito de operar serviços regulares e não regulares, abrangendo o transporte de passageiros, carga e correio contra remuneração ou mediante locação, a partir de, em direcção a, no interior de ou sobre o território de um membro, incluindo os pontos a servir, as rotas a operar, os tipos de tráfego a efectuar, a capacidade a fornecer, as tarifas a aplicar e respectivas condições e os critérios de designação das companhias aéreas, incluindo critérios como o número, a propriedade e o controlo.Anexo relativo aos serviços financeiros 1. Âmbito de aplicação e definiçãoa) O presente anexo é aplicável às medidas que afectem a prestação de serviços financeiros. Para efeitos do presente anexo, entende-se por prestação de um serviço financeiro a prestação de um serviço conforme definido no nº 2 do artigo I do acordo.b) Para efeitos do disposto no nº 3, alínea b), do artigo I do acordo, entende-se por «serviços prestados no exercício da autoridade do Estado» o seguinte:i) as actividades desenvolvidas por um banco central ou uma autoridade monetária, ou por qualquer outra entidade pública, na condução da política monetária ou cambial;ii) actividades integradas num sistema de segurança social instituído por lei ou em Avis juridique important|21994A1223(16)Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) - Anexo 1 - Anexo 1B - Acordo geral sobre o comércio de serviços (OMC) OMC Jornal Oficial nº L 336 de 23/12/1994 p. 0191 - 0212 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0193 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0193 alterar as condições de concorrência a favor dos serviços ou prestadores de serviços do membro comparativamente com serviços ou prestadores de serviços comparáveis de qualquer outro membro.Artigo XVIIICompromissos adicionaisOs membros poderão negociar compromissos relativamente a medidas que afectem o comércio de serviços não sujeitas a inscrição nas listas nos termos do disposto nos artigos XVI ou XVII, nomeadamente as referentes a qualificações normas ou questões de licenciamento. Esses compromissos serão inscritos na lista do membro.PARTE IV LIBERALIZAÇÃO PROGRESSIVA Artigo XIXNegociação de compromissos específicos1. Para prossecução dos objectivos do presente acordo, os membros iniciarão rondas de negociações sucessivas, com início o mais tardar cinco anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo OMC e depois periodicamente, com vista a alcançar um nível progressivamente superior de liberalização. Essas negociações terão por objectivo reduzir ou eliminar os efeitos adversos de certas medidas sobre o comércio de serviços, de modo a proporcionar um acesso efectivo ao mercado. Este processo desenrolar-se-á com vista a promover os interesses de todos os participantes numa base mutuamente vantajosa e a assegurar um equilíbrio global dos direitos e obrigações.2. O processo de liberalização será levado a cabo no devido respeito dos objectivos de política nacional e do nível de desenvolvimento dos diferentes membros, tanto em termos globais como em sectores específicos. Os diferentes países em desenvolvimento membros beneficiarão de uma flexibilidade adequada de modo a permitir-lhes liberalizar menos sectores e menos tipos de transacções e alargar progressivamente o acesso ao mercado de acordo com o seu estado de desenvolvimento, bem como, ao facultar o acesso aos seus mercados a prestadores de serviços estrangeiros, subordinar esse acesso a condições destinadas a atingir os objectivos referidos no artigo IV.3. Serão estabelecidas directrizes e procedimentos de negociação em relação a cada ronda. Para o estabelecimento dessas directrizes, o Conselho do Comércio de Serviços procederá a uma avaliação do comércio de serviços em termos globais e numa base sectorial por referência aos objectivos do presente acordo, nomeadamente o previstos no nº 1 do artigo IV. As directrizes de negociação estabelecerão modalidades para o tratamento da liberalização realizada de forma autónoma pelos membros desde as negociações anteriores, bem como para o tratamento especial a dispensar aos países menos desenvolvidos membros nos termos do disposto no nº 3 do artigo IV.4. O processo de liberalização progressiva será desenvolvido em cada uma dessas rondas através de negociações bilaterais, plurilaterais ou multilaterais destinadas a aumentar o nível geral de compromissos específicos assumidos pelos membros ao abrigo do presente