3. Em caso de especial urgência, qualquer uma das Partes submete imediatamente a questão ao Comité Misto e apresenta todas as informações necessárias a uma análise aprofundada da situação, a fim de se encontrar uma solução rápida e mutuamente aceitável. Se o Comité Misto, a nível de altos funcionários, não conseguir encontrar uma solução no prazo de 15 dias a contar do início das consultas e, o mais tardar, 30 dias a contar da data em que a questão lhe foi apresentada, esta é remetida para os ministros para que seja examinada com urgência durante um novo período suplementar que pode ir até 15 dias. 4. Na eventualidade pouco provável de não ser encontrada uma solução mutuamente aceitável no prazo de 15 dias a contar do início das consultas a nível ministerial e, o mais tardar, 45 dias a contar da data da apresentação da questão ao Comité Misto, qualquer das Partes pode decidir tomar medidas adequadas relativamente ao presente acordo, incluindo a suspensão das suas disposições ou sua denúncia. As Partes reconhecem que um caso de especial urgência pode igualmente servir de fundamento para a tomada de medidas adequadas fora do âmbito do presente acordo, em conformidade com os direitos e obrigações decorrentes de outros acordos entre as Partes ou do direito internacional geral. Na União, a decisão de suspensão requer aprovação por unanimidade. Na Austrália, a decisão de suspensão é tomada pelo Governo, em conformidade com a legislação e regulamentação do país. 5. As Partes acordam que uma eventual decisão de adotar medidas adequadas em conformidade com o n.o 4 deve ser devidamente fundamentada. A decisão deve ser imediatamente notificada por escrito à outra Parte. As Partes acordam em que tais medidas devem ser proporcionadas e coerentes com o artigo 55.o, n.o 2, bem como com os princípios gerais do direito internacional. 6. Qualquer medida tomada em conformidade com o n.o 4 deve ser revogada logo que o motivo que conduziu à sua adoção tenha cessado de existir. A Parte que invoca o n.o 4 deve acompanhar de forma permanente a evolução da situação que conduziu à decisão e proceder à retirada das medidas tomadas assim que as circunstâncias o justifiquem.
3. O diálogo em matéria de comércio e de investimento inclui: a) Um diálogo anual sobre a política comercial a nível de altos funcionários, complementado por reuniões ministeriais sobre o comércio a programar pelas Partes; b) Diálogos sobre o comércio e a comercialização de produtos agrícolas e sobre as questões sanitárias e fitossanitárias; e c) Outros intercâmbios setoriais a determinar pelas Partes. 4. As Partes mantêm-se mutuamente informadas e trocam opiniões sobre o desenvolvimento das trocas comerciais bilaterais e internacionais e sobre os aspetos de outras políticas relacionados com o investimento e o comércio, incluindo as questões regulamentares, suscetíveis de ter um impacto sobre o comércio bilateral e o investimento. 5. As Partes trocam informações sobre as suas estratégias em matéria de acordos de comércio livre (ACL) e respetivos calendários. O presente acordo não exige nem impede que, no futuro, as Partes negociem e celebrem um acordo de comércio livre, para complementar e aprofundar as disposições económicas do presente acordo. 6. Reconhecendo o valor da liberalização do comércio enquanto motor do crescimento económico global e a importância de perseguir este objetivo através de um sistema comercial multilateral assente em regras, as Partes afirmam o seu compromisso de trabalhar em conjunto no quadro da OMC com o objetivo de alcançar uma maior liberalização comercial. Artigo 16.o Investimento As Partes, através do diálogo, promovem um contexto estável e favorável para um investimento nos dois sentidos, tendo em vista: a) Melhorar a compreensão mútua e a cooperação em matéria de investimento; b) Examinar mecanismos que facilitem os fluxos de investimento; e 4. A pedido de uma ou de outra, as Partes examinam a possibilidade de celebrar um acordo de readmissão entre a Austrália e a União Europeia. Tal acordo incluiria disposições adequadas para a readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas. Artigo 39.o Proteção consular 1. A Austrália aceita que as autoridades consulares e diplomáticas de um Estado-Membro que tenha representação no seu território aí possam exercer proteção consular (1) em nome de outros Estados-Membros que não disponham de uma representação permanente acessível na Austrália. 2. A União e os Estados-Membros aceitam que as autoridades diplomáticas e consulares da Austrália possam exercer proteção consular em nome de um país terceiro e que países terceiros possam exercer proteção consular em nome da Austrália em locais na União onde a Austrália ou o país terceiro em causa não disponha de uma representação permanente acessível. 3. Os n.os 1 e 2 visam isentar dos eventuais requisitos de notificação ou de consentimento que, de outro modo, poderiam aplicar-se. 4. As Partes acordam em facilitar um diálogo sobre os assuntos consulares entre as autoridades competentes respetivas. Artigo 40.o Proteção dos dados pessoais 1. As Partes acordam em cooperar para garantir que os níveis de proteção dos dados pessoais são conformes com as normas internacionais pertinentes, designadamente as Diretrizes da OCDE para a Proteção da Privacidade e dos Fluxos Transfronteiriços de Dados Pessoais. 2. A cooperação em matéria de proteção dos dados pessoais pode incluir, nomeadamente, o intercâmbio de informações e de conhecimentos especializados. Pode ainda contemplar a cooperação entre organismos de regulação homólogos em instâncias, tais como o grupo de trabalho da OCDE sobre segurança e privacidade na economia digital (Working Party on Security and Privacy in the Digital Economy) e a rede global para a proteção da vida privada (Global Privacy Enforcement Network). TÍTULO VI COOPERAÇÃO NOS DOMÍNIOS DA INVESTIGAÇÃO, DA INOVAÇÃO E DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO Artigo 41.o Ciência, investigação e inovação 1. As Partes acordam em reforçar a cooperação nos domínios da ciência, da investigação e da inovação em apoio ou em complemento do Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália. 2. A cooperação reforçada visa, designadamente: a) 4. As Partes acordam em cooperar estreitamente no âmbito do Fórum Mundial contra o Terrorismo e grupos de trabalho respetivos. 5. As Partes acordam em manter um diálogo regular a nível de funcionários em matéria de luta antiterrorista. Artigo 10.o Cooperação no quadro das organizações regionais e internacionais As Partes comprometem-se a cooperar através do intercâmbio de opiniões e, se for caso disso, coordenando posições nas instâncias e organizações regionais e internacionais, incluindo a ONU e as suas agências especializadas, a Organização Mundial do Comércio (OMC), o Grupo dos Vinte (G 20), o Conselho de Estabilidade Financeira (CEF), a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), o Grupo do Banco Mundial e os bancos de desenvolvimento regional, o Encontro Ásia-Europa (ASEM), a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), o Fórum Regional da ASEAN (ARF), o Fórum das Ilhas do Pacífico (PIF) e o Secretariado da Comunidade do Pacífico. Artigo 11.o Segurança e internacional e ciberespaço As Partes reconhecem a importância da cooperação e das trocas de opiniões sobre a segurança internacional e o ciberespaço, nomeadamente sobre as normas de conduta e a aplicação do direito internacional no ciberespaço, a elaboração de medidas geradoras de confiança e o desenvolvimento de capacidades. TÍTULO III A COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DESENVOLVIMENTO MUNDIAL E DE AJUDA HUMANITÁRIA Artigo 12.o Desenvolvimento 1. As Partes reiteram o seu compromisso de contribuir para o crescimento económico sustentável e a redução da pobreza, reforçar a cooperação em matéria de desenvolvimento internacional e promover a eficácia da ajuda e do desenvolvimento, com uma ênfase especial na execução a nível nacional. 2. As Partes reconhecem a importância de unir esforços para que as atividades de desenvolvimento tenham maior impacto, alcance e influência. 3. Para o efeito, as Partes comprometem-se a: a) Manter um diálogo estratégico regular sobre a cooperação para o desenvolvimento; b) Reforçar a cooperação a fim de desenvolver soluções para os desafios regionais e globais. 2. Neste contexto, as Partes afirmam o seu empenho em intensificar o diálogo político a alto nível e reafirmam os valores partilhados e princípios comuns que sustentam as suas relações bilaterais e constituem uma base para a cooperação. Artigo 2.o Base da cooperação 1. As Partes acordam em reforçar a sua relação estratégica e intensificar a cooperação a nível bilateral, regional e global, com base em valores partilhados e interesses comuns. 2. As Partes confirmam o seu empenho no respeito pelos princípios democráticos, os direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como pelo Estado de direito. O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos e liberdades fundamentais enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, tal como especificados no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, bem como noutros instrumentos internacionais pertinentes em matéria de direitos humanos que as Partes tenham ratificado ou a que tenham aderido, bem como pelo princípio do Estado de direito, preside às políticas internas e internacionais das Partes e constitui um elemento essencial do presente acordo. 3. As Partes confirmam o seu firme apoio à Carta da ONU e aos valores comuns nela expressos. 4. As Partes reafirmam o seu compromisso de promover o desenvolvimento sustentável e o crescimento económico, de contribuir para a realização dos objetivos de desenvolvimento internacionalmente acordados e de cooperar para dar resposta aos desafios ambientais globais, nomeadamente às alterações climáticas. 5. As Partes sublinham o seu empenho comum na natureza abrangente das suas relações bilaterais e na preservação da coerência global das mesmas, com base no presente acordo. 6. A aplicação do presente acordo baseia-se nos princípios do diálogo, do respeito mútuo, de uma parceria equitativa, do multilateralismo, do consenso e do respeito pelo direito internacional. TÍTULO II DIÁLOGO POLÍTICO E COOPERAÇÃO SOBRE QUESTÕES DE POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA Artigo 3.o Diálogo político 1. As Partes acordam em intensificar o seu diálogo político. 2. O diálogo político tem por objetivo: a) Promover o desenvolvimento das relações bilaterais; e