direito de base,- no início do sétimo ano serão eliminados os direitos remanescentes.2. Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Bulgária de produtos têxteis abrangidos pela secção XI (capítulos 50 a 63) da pauta aduaneira da Bulgária, originários da Comunidade, em conformidade com o protocolo nº 4 do acordo, serão progressivamente eliminados tal como previsto no artigo 11º do acordo.3. Os direitos aduaneiros aplicáveis a produtos de compensação importados na Comunidade originários da Bulgária, na acepção do protocolo nº 4 do acordo, resultantes de operações efectuadas na Bulgária, de acordo com o Regulamento (CEE) nº 636/82 do Conselho, serão eliminados na data da entrada em vigor do acordo.4. As disposições dos artigos 12º e 13º do acordo são aplicáveis ao comércio de produtos têxteis entre as partes.Artigo 3º 1. A partir da data de entrada em vigor do acordo e até à entrada em vigor do protocolo referido no nº 2, as medidas de natureza quantitativa e outras matérias conexas relativas às exportações para a Comunidade de produtos têxteis originários da Bulgária continuarão a ser regidas pelo acordo bilateral entre a Bulgária e a Comunidade Europeia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 11 de Julho de 1986 e aplicado provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1987 tal como alterado pela troca de cartas rubricada em Bruxelas em 21 de Novembro de 1991 e pela troca de cartas rubricada em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1992. As partes acordam em alterar, na medida do necessário, o supracitado acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis, de forma a ter em conta a política comunitária neste domínio a partir de 1 de Janeiro de 1993.As partes acordam em que, no que se refere às exportações para a Comunidade de produtos têxteis originários da Bulgária, as disposições do nº 2 do artigo 26º e do artigo 31º do acordo não serão aplicadas durante o período de aplicação do acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis acima referido.2. A Bulgária e a Comunidade comprometem-se a negociar um novo protocolo sobre as medidas de natureza quantitativa e outras matérias conexas respeitantes ao seu comércio de produtos têxteis logo que possível, tendo em conta o futuro regime que regerá o comércio internacional de produtos têxteis em discussão, no âmbito das negociações multilaterais em Genebra. O período durante o qual os obstáculos não pautais serão eliminados e as modalidades a que obedecerá a sua eliminação serão determinados no novo protocolo. Esse período corresponderá a metade do período de integração a decidir no âmbito das negociações do Uruguay Round, com início em 1 de Janeiro de 1994, não podendo ser inferior a cinco anos a contar de 1 de Janeiro de 1993 ou da entrada em vigor do acordo, se esta for posterior. O novo protocolo entrará em vigor
estabelecimento de sociedades e de nacionais búlgaros e ao exercício de actividades de sociedades e de nacionais búlgaros estabelecidos no seu território, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades e nacionais, excepto nos sectores referidos no anexo XVa.2. A Bulgária concederá:i) a partir da entrada em vigor do presente acordo, no que respeita ao estabelecimento de sociedades e de nacionais da Comunidade, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades e nacionais, excepto nos sectores e nas áreas referidos nos anexos XVb e XVc, em relação aos quais esse tratamento deve ser concedido, o mais tardar, no final do período de transição referido no artigo 7º,ii) a partir da entrada em vigor do presente acordo, no que respeita ao exercício de actividades de sociedades e nacionais da Comunidade estabelecidos na Bulgária, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades e nacionais.3. O disposto no nº 2 não é aplicável aos sectores enunciados no anexo XVd.4. Durante o período de transição referido na alínea i) do nº 2, a Bulgária não adoptará qualquer nova regulamentação ou medida que introduza uma discriminação em relação ao estabelecimento de sociedades e nacionais da Comunidade no seu território relativamente às suas próprias sociedades e nacionais.5. Para efeitos do presente acordo,a) Entende-se por «estabelecimento»:i) no que se refere aos nacionais, o direito de acesso e de exercício de actividades económicas não assalariadas, e de as exercer, bem como de constituir e gerir empresas, em especial sociedades que efectivamente controlem. O exercício de actividades não assalariadas e a constituição de empresas pelos nacionais não incluem a procura e o exercício de actividades assalariadas no mercado de trabalho nem o direito de acesso ao mercado de trabalho da outra parte. O disposto no presente capítulo não é aplicável aos trabalhadores que não desempenhem exclusivamente actividades não assalariadas,ii) no que se refere às sociedades, o direito de acesso e de exercício de actividades económicas através da constituição e gestão de filiais, sucursais e agências;b) Entende-se por «filial» de uma sociedade, uma sociedade efectivamente controlada pela primeira;c) Entende-se por «actividades económicas», em especial as actividades de carácter industrial, comercial, artesanal, bem como as das profissões liberais.6. Durante os períodos de transição referidos na alínea i) do nº 2, o conselho de associação examinará regularmente a possibilidade de acelerar a concessão de tratamento nacional nos sectores referidos nos anexos XVb e XVc e de incluir as áreas e matérias enunciadas no anexo XVd no âmbito de aplicação do disposto na alínea i) do nº 2. Estes anexos podem ser alterados por decisão do definidos no artigo 19º do acordo originários da Bulgária e enumerados nos anexos XI e XIII do acordo serão progressivamente alinhados pelos direitos aplicados pela Comunidade dos Dez, segundo o processo e calendários estabelecidos no presente artigo.2. No que se refere aos produtos agrícolas, com excepção dos produtos referidos no nº 3, a República Portuguesa procederá a uma redução dos seus direitos relativamente aos efectivamente aplicados no seu comércio com países terceiros em 1 de Janeiro de 1985. A diferença entre esses direitos e os direitos aplicados pela Comunidade dos Dez será anualmente reduzida de acordo com o seguinte calendário:- a partir da data da entrada em vigor do acordo, a diferença será reduzida para 27,2 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 18,1 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 9 % da diferença inicial,- a partir de 1 de Janeiro de 1996, a República Portuguesa aplicará os mesmos direitos que a Comunidade dos Dez.3. Relativamente aos produtos agrícolas referidos nos Regulamentos (CEE) nº 136/66, (CEE) nº 804/68, (CEE) nº 805/68, (CEE) nº 1035/72, (CEE) nº 2727/75, (CEE) nº 2759/75, (CEE) nº 2771/75, (CEE) nº 2777/75, (CEE) nº 1418/76 e (CEE) nº 822/87, a República Portuguesa aplicará um direito que reduzirá a diferença entre o direito efectivamente aplicado em 31 de Dezembro de 1990 e o direito preferencial de acordo com o seguinte calendário:- a partir da data da entrada em vigor do acordo, a diferença será reduzida para 49,9 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 33,2 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 16,5 % da diferença inicial.A partir de 1 de Janeiro de 1996, a República Portuguesa aplicará integralmente taxas preferenciais.Artigo 11º O cumprimento por parte de Portugal dos compromissos abrangidos pelo nº 4 do artigo 10º do acordo deverá efectuar-se no prazo estabelecido para os restantes Estados-membros, desde que a Bulgária deixe de ser abrangida pelo âmbito de aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1765/82 e (CEE) nº 3420/83, relativos ao regime de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado.Artigo 12º As importações em Portugal de produtos originários da Bulgária podem ser sujeitas a restrições quantitativas até 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no anexo B.ANEXO A >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO B 0103 10 000103 91 100103 92 110103 92 190701 10 000701 90 100701 90 510701 90 590803 00 100803 00 900804 30 002204 21 102204 21 212204 21 232204 21 252204 21 292204 21 312204 21 332204 21 352204 29 na alínea iii) do nº 1, as partes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, qualquer auxílio de Estado concedido pela Bulgária deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado como uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. O conselho de associação, tendo em conta a situação económica da Bulgária, decidirá se esse período deve ser prorrogado por períodos adicionais de cinco anos.b) Cada uma das partes garantirá a transparência no domínio dos auxílios de Estado, nomeadamente, informando anualmente a outra parte do montante total e da repartição dos auxílios concedidos e apresentando, mediante pedido, informações sobre os regimes de auxílios. A pedido de uma parte, a outra parte fornecerá informações relativamente a casos específicos de auxílios de Estado.5. No que respeita aos produtos referidos nos capítulos II e III do título III:- não é aplicável o disposto na alínea iii) do nº 1,- quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) do nº 1 serão examinadas em conformidade com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 42º e 43º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, designadamente, nos critérios estabelecidos no Regulamento nº 26/1962 do Conselho.6. Se a Comunidade ou a Bulgária considerarem que uma determinada prática é incompatível com o nº 1 e- não for devidamente resolvida através das regras de execução referidas no nº 3ou,- na ausência de tais regras e se essa prática causa ou ameaçar causar prejuízo grave aos interesses da outra parte ou um prejuízo importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de serviços,podem tomar as medidas adequadas, após consultas no âmbito do conselho de associação ou no prazo de trinta dias úteis a contar da data da notificação para essas consultas.No caso de práticas incompatíveis com a alínea iii) do nº 1, essas medidas adequadas, quando forem abrangidas pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, podem ser adoptadas unicamente em conformidade com os procedimentos e nas condições por ele fixados ou por qualquer outro instrumento relevante negociado ao seu abrigo e aplicáveis entre as partes.7. Não obstante qualquer disposição em contrário adoptada em conformidade com o nº 3, as partes procederão ao intercâmbio de informações, tendo em conta os limites impostos pelo segredo comercial e profissional.8. O presente artigo não é aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que são objecto do protocolo nº 2.Artigo 65º1. As partes procurarão evitar, na medida do possível, a adopção de medidas restritivas, com início em 1 de Janeiro de 1994, não podendo ser inferior a cinco anos a contar de 1 de Janeiro de 1993 ou da entrada em vigor do acordo, se esta for posterior. O novo protocolo entrará em vigor no termo da vigência do acordo sobre o comércio de produtos têxteis referido no nº 1.3. Em função do desenvolvimento do comércio de produtos têxteis entre as partes, do nível de acesso das exportações de produtos têxteis originários da Comunidade ao mercado da Bulgária e dos resultados das negociações comerciais multilaterais no âmbito do Uruguay Round, o novo protocolo incluirá disposições que permitam uma melhoria significativa do regime aplicável às importações na Comunidade, no que se refere aos níveis das importações, taxas de crescimento, flexibilidade em matéria de limites quantitativos e eliminação de certos limites quantitativos após uma análise caso a caso. Sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 26º e no artigo 31º do acordo, o novo protocolo incluirá igualmente um mecanismo de salvaguarda específico para os produtos têxteis. Este mecanismo não será globalmente mais restritivo do que o mecanismo de salvaguarda previsto no acordo sobre comércio de produtos têxteis referido no nº 1.4. As restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos têxteis originários da Comunidade na Bulgária serão eliminadas durante o período previsto para a eliminação das restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos têxteis búlgaros na Comunidade.Artigo 4º A partir da entrada em vigor do presente acordo não serão aplicadas novas restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente, excepto se tal for previsto no âmbito do acordo e seus protocolos. Após o período de transição previsto no artigo 7º do acordo não serão criados, em caso algum, obstáculos não pautais no comércio de produtos têxteis entre a Comunidade e a Bulgária.PROTOCOLO Nº 2 relativo aos produtos CECA Artigo 1º O presente protocolo aplica-se aos produtos enumerados no anexo I do presente protocolo.CAPÍTULO I Produtos siderúrgicos CECA Artigo 2º Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade de produtos siderúrgicos CECA originários da Bulgária serão progressivamente eliminados de acordo com o seguinte calendário:1. Cada direito será reduzido para 80 % do direito de base na data de entrada em vigor do acordo.2. No início do segundo, terceiro, quarto e quinto anos após a entrada em vigor do acordo proceder-se-á a novas reduções para, respectivamente, 60 %, 40 %, 20 % e 0 % do direito de base.Artigo 3º 1. Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Bulgária de produtos siderúrgicos CECA,