deslocação e alojamento dos seus participantes na reunião terceiros, em conformidade com o direito internacional. do Comité Director. Quaisquer outros custos associados às reuniões do Comité Director serão suportados pela parte anfitriã. Artigo 11.o Artigo 7.o Entrada em vigor, denúncia e resolução de diferendos Financiamento a) O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se notificarem reciprocamente, por escrito, da conclusão dosa) As actividades de cooperação estarão sujeitas à disponibili­ respectivos procedimentos internos necessários à sua entrada dade de fundos adequados e às disposições legislativas e em vigor. ---pagebreak--- L 171/22 PT Jornal Oficial da União Europeia 1.7.2009b) O presente acordo é concluído por um prazo de cinco anos, quer direitos e obrigações específicos adquiridos nos termos podendo ser renovado por mútuo acordo entre as partes do anexo. após avaliação a realizar durante o último ano do prazo supracitado. e) Todas as questões ou diferendos relacionados com a inter­
Za vládu Indickej republiky Za Vlado Republike Indije Intian tasavallan hallituksen puolesta För Republiken Indiens regering ---pagebreak--- L 171/24 PT Jornal Oficial da União Europeia 1.7.2009 ANEXO DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL Os direitos de propriedade intelectual criados ou concedidos nos termos do acordo serão atribuídos em conformidade com as disposições do presente anexo. APLICAÇÃO O presente anexo é aplicável à investigação conjunta realizada nos termos do acordo, salvo disposição em contrário das partes. I. Propriedade, atribuição e exercício de direitos 1. Para efeitos do presente anexo, o conceito de «propriedade intelectual» é definido na alínea c) do artigo 2.o do acordo. 2. O presente anexo trata da atribuição dos direitos e dos interesses das partes e dos seus participantes. Cada parte e os seus participantes garantirão que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de pro­ priedade intelectual que lhes são atribuídos nos termos do presente anexo. O presente anexo também não altera nem prejudica a atribuição de direitos, interesses e royalties entre uma parte e os seus nacionais ou participantes, nem as regras de divulgação e utilização da informação, que serão determinadas pelas leis e práticas de cada parte. 3. As partes reger-se-ão igualmente pelos seguintes princípios, previstos em disposições contratuais: a) Protecção efectiva da propriedade intelectual. As partes garantirão que elas próprias e/ou os seus participantes se tituída no âmbito do Acordo de cooperação entre a Comu­ nidade Europeia e a Índia em matéria de parceria e desen­ A divulgação e utilização da informação e a gestão, atribuição e volvimento, de acordo com um calendário aprovado con­ exercício dos direitos de propriedade intelectual resultantes da juntamente; as reuniões realizar-se-ão alternadamente na Co­ investigação conjunta realizada no âmbito do presente acordo munidade e na Índia. Poderão ser convocadas reuniões ex­ ficarão sujeitos aos requisitos previstos no anexo. O anexo faz traordinárias a pedido de qualquer uma das partes. parte integrante do presente acordo.e) As decisões do Comité Director serão tomadas por consen­ Artigo 10.o so. Serão redigidas actas de todas as reuniões, onde ficarão registadas as decisões e os principais pontos debatidos. As Aplicação territorial referidas actas serão aprovadas pelos co-presidentes designa­ dos do Comité Director. O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território da Índia. Esta disposição não obsta à realização de actividadesf) Cada uma das partes tomará a seu cargo as despesas de de cooperação no alto mar, no espaço ou no território de países 1.7.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 171/19 ACORDO que renova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada por «a Comunidade», por um lado, e O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÍNDIA, a seguir designado por «Índia», por outro, a seguir designadas por «partes», CONSIDERANDO a importância da ciência e da tecnologia para o seu desenvolvimento económico e social; RECONHECENDO que a Comunidade e a Índia prosseguem objectivos comuns de investigação e desenvolvimento tecnológico numa série de domínios de interesse comum e que poderão ser retirados benefícios mútuos se as partes facilitarem a cooperação; VERIFICANDO que o Acordo de cooperação entre a Comunidade e a Índia em matéria de parceria e desenvolvimento, assinado em 20 de Dezembro de 1993, proporcionou uma cooperação e um intercâmbio de informação activos numa série de domínios científicos e tecnológicos; CONSIDERANDO as conclusões da cimeira UE-Índia, realizada em Helsínquia, em Outubro de 2006, segundo as quais os líderes esperam a renovação, em 2007, do acordo UE-Índia nos domínios científico e tecnológico; DESEJANDO alargar a cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica, a fim de intensificar a realização de actividades de cooperação em domínios de interesse comum e promover a aplicação dos resultados dessa cooperação em DefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por: d) «Investigação conjunta», os projectos de investigação, desen­a) «Actividade de cooperação», qualquer actividade exercida ou volvimento tecnológico ou demonstração executados com o apoiada pelas partes ao abrigo do presente acordo, incluindo apoio financeiro de uma ou ambas as partes, que envolvam a investigação conjunta; cooperação entre participantes da Comunidade e da Índia e que sejam designados, por escrito, como investigação con­ junta pelas partes ou pelos agentes executivos. Se o finan­ ciamento apenas provier de uma das partes, a designaçãob) «Informação», dados científicos ou técnicos, resultados ou deve ser efectuada por essa parte e pelo participante nesse métodos de investigação e desenvolvimento decorrentes da projecto; ---pagebreak--- L 171/20 PT Jornal Oficial da União Europeia 1.7.2009e) «Participante» ou «entidade de investigação», qualquer pessoa, — Visitas e intercâmbio de cientistas e de peritos técnicos; instituição académica, instituto de investigação ou qualquer outra pessoa jurídica ou empresa estabelecida na Comuni­