e seguro;d) Ter em plena conta os requisitos a longo prazo dos programas de energia nuclear em curso na Comunidade e nos Estados Unidos da América.3. As disposições do presente acordo não serão utilizadas para:a) Assegurar vantagens comerciais ou industriais desleais ou restringir o comércio em detrimento de pessoas e empresas de qualquer das partes ou lesar os seus interesses comerciais ou industriais, a nível internacional ou nacional;b) Interferir na política ou nos programas nucleares de qualquer das partes ou criar obstáculos à promoção da utilização pacífica da energia nuclear;c) Impedir a livre circulação de materiais nucleares, materiais não nucleares e de equipamentos no território da Comunidade.4. No exercício dos direitos conferidos por outros acordos de cooperação nuclear que possam ter concluído com terceiros, cada uma das partes no presente acordo terá em devida conta os interesses comerciais legítimos da outra parte; em caso de dificuldade, qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas no prazo de 40 dias, de acordo com o disposto no artigo 12ºArtigo 11º Protecção física1. Os materiais nucleares transferidos nos termos do presente acordo e os materiais cindíveis especiais utilizados em ou produzidos através da utilização de materiais não nucleares, materiais nucleares ou equipamentos transferidos nesses termos estarão sujeitos a medidas adequadas de protecção física.2. Essas medidas de protecção física serão de molde a cumprirem os critérios estabelecidos no anexo C do documento da AIEA INFCIRC 254/Rev. 1/parte 1 (directrizes para as transferências nucleares), eventualmente revisto e aceite pelas partes e os Estados-membros da Comunidade. A título complementar, os Estados-membros da Comunidade, a Comissão das Comunidades Europeias (se necessário) e os Estados Unidos da América referir-se-ão, ao aplicarem essas medidas, às recomendações do documento da AIEA INFCIRC 225/Rev.3, relativo à protecção física dos materiais nucleares, eventualmente revisto e aceite pelas partes e os Estados-membros da Comunidade.3. O transporte internacional de materiais nucleares abrangidos pelo presente acordo estará sujeito às disposições da Convenção Internacional sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares (INFCIRC 274/Rev. 1), eventualmente revista e aceite pelas partes e os Estados-membros da Comunidade.Artigo 12º Consulta e arbitragem1. As partes consultar-se-ão mutuamente a pedido de qualquer uma delas para promoverem a cooperação no âmbito do presente acordo e para garantirem a sua efectiva aplicação. Para esse efeito é criado um comité misto. O Comité constitui igualmente uma instância de consulta sobre as questões nucleares de interesse mútuo e sobre todas as outras questões importantes relativas à cooperação prevista no presente acordo. Será criado um grupo de trabalho técnico misto, que prestará contas ao comité misto, para garantir o respeito
Euratom e pela AIEA nos termos dos seguintes acordos em matéria de salvaguardas, quando aplicáveis, eventualmente revistos e substituídos, desde que abranjam o campo de aplicação exigido pelo Tratado de Não Proliferação:a) Acordo entre a Comunidade, os seus Estados-membros não detentores de armas nucleares e a AIEA, que entrou em vigor em 21 de Fevereiro de 1977;b) Acordo entre a Comunidade, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a AIEA, que entrou em vigor em 14 de Agosto de 1978;c) Acordo entre a Comunidade, a França e a AIEA, que entrou em vigor em 12 de Setembro de 1981;d) Acordo entre os Estados Unidos da América e a AIEA, que entrou em vigor em 9 de Dezembro de 1980.2. A) Os materiais nucleares transferidos para a Comunidade nos termos do presente acordo e os materiais cindíveis especiais utilizados em ou produzidos através da utilização de materiais não nucleares, de materiais nucleares ou equipamentos transferidos nesses termos estarão sujeitos aos acordos referidos no nº 1 do presente artigo que lhes são aplicáveis.B) Os materiais nucleares transferidos para os Estados Unidos da América nos termos do presente acordo e os materiais cindíveis especiais utilizados em ou produzidos através da utilização de materiais não nucleares, de materiais nucleares ou equipamentos transferidos nesses termos estarão sujeitos ao acordo referido no nº 1, alínea d), do presente artigo.3. Caso não se apliquem quaisquer dos acordos de salvaguardas da AIEA referidos nas alíneas a), b) ou c) do nº 1:a) A Comunidade concluirá um acordo ou acordos com a AIEA para a aplicação de salvaguardas que garantam uma eficácia e uma cobertura equivalentes às garantidas pelos acordos de salvaguardas exigidos nas alíneas a), b) e c) do nº 1 ou, se tal não for possível;b) A Comunidade dará aos Estados Unidos da América uma garantia de que está a aplicar salvaguardas que garantem uma eficácia e uma cobertura equivalentes às previstas nos acordos de salvaguardas exigidos nas alíneas a), b) e c) do nº 1. No respeito das obrigações decorrentes do disposto nas referidas alíneas, os Estados Unidos da América reconhecem por este meio o papel primordial e a importância do sistema de salvaguardas da Euratom e da sua aplicação na Comunidade nos termos do Tratado Euratom. A este respeito, os Estados Unidos da América tomam, além disso, nota de que a AIEA, nos termos dos acordos de salvaguardas concluídos com a Comunidade e os seus Estados-membros e dos acordos concluídos posteriormente para a sua aplicação, terá em devida conta, nomeadamente, a eficácia do sistema de salvaguardas da Comunidade, o que permite à AIEA reduzir o seu esforço de inspecção relativamente ao que deve dispender no quadro de outros acordos de salvaguardas que impliquem instalações comparáveis União Europeia afirmam a sua intenção de cooperarem estritamente entre si e com outros Estados interessados no sentido de instarem à adesão universal ao Tratado. São unânimes em considerar que o Tratado constitui o pilar do regime universal de não proliferação e que é necessário um regime eficaz de não proliferação para retirar pleno proveito das vantagens da energia nuclear com fins pacíficos e alcançar os objectivos do artigo IV do Tratado. Concordam igualmente que a garantia da não proliferação tem uma incidência significativa sobre a garantia do aprovisionamento e que o reconhecimento dessa relação se tem revelado importante em muitas deliberações sobre medidas destinadas a facilitar o comércio e a cooperação internacionais no domínio nuclear.4. Nenhuma das partes espera que se verifiquem quaisquer mudanças de política ou outras circunstâncias que afectem adversamente as condições de cooperação estabelecidas no acordo, incluindo, em especial, as que se referem à autorização de certas actividades que possam ser exercidas de forma garantida, segura e contínua durante a sua vigência.5. Os Estados Unidos confirmam, além disso, a sua disposição para encetar negociações com a Comunidade Europeia da Energia Atómica sobre a eliminação das disposições relativas ao consentimento, se quaisquer melhorias do clima mundial em termos de não proliferação conduzirem a alterações da posição dos Estados Unidos nesta matéria.6. Os Estados Unidos e a União Europeia apoiam plenamente a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) e o papel indispensável que desempenha no domínio da não proliferação. Reconhecem o sistema de salvaguardas da AIEA como elemento essencial do regime internacional de não proliferação.Depositam confiança no sistema de salvaguardas da AIEA, embora reconheçam a necessidade de prosseguir o esforço de aperfeiçoamento desse sistema, em particular nos domínios em que existem preocupações em matéria de proliferação. São unânimes em considerar que os Estados que não dispõem de armas nucleares, mas que dispõem de instalações nucleares não abrangidas pelas salvaguardas da AIEA, deveriam sujeitá-las a essas salvaguardas e que a adesão ao Tratado constitui a melhor forma de o fazer.7. Os Estados Unidos e a União Europeia estão dispostos a continuar a tomar as medidas necessárias para que a AIEA aplique efectivamente as salvaguardas e concretize os seus objectivos de inspecção das instalações nucleares no território sob a respectiva jurisdição, em conformidade, respectivamente, com o acordo de salvaguardas entre a Agência e os Estados Unidos da América e com o acordo de salvaguardas entre a Agência, a Comunidade e os Estados-membros da Comunidade.8. Os Estados Unidos reconhecem igualmente que, em conformidade com o Tratado Euratom, a Comunidade deve certificar-se por intermédio de uma supervisão adequada, de que materiais nucleares não são desviados para fins diferentes daqueles a que se foi dada, será integralmente aplicado,iii) No que respeita a uma instalação que deva ser abrangida pelas inspecções de salvaguardas da AIEA, ao abrigo do acordo de salvaguardas referido no nº 1, alíneas a), b) ou c), do artigo 6º, a confirmação de que se chegou a acordo com a AIEA sobre as salvaguardas relevantes e de que tais medidas irão permitir que a AIEA exerça plenamente os seus direitos ao abrigo do acordo supracitado relativo às salvaguardas, tendo em conta o modo como esses acordos são implementados durante a vigência do acordo, por forma a que a AIEA concretize os seus objectivos, bem como os da inspecção,iv) dados não confidenciais a que a Comunidade tenha acesso relativos à abordagem das salvaguardas AIEA e aos dados não confidenciais relativos às salvaguardas Euratom relevantes para a instalação,v) a confirmação de que serão aplicadas as medidas de protecção física previstas no artigo 11º do presente acordo,B) No que respeita à criação de mais uma instalação ligada ao programa nuclear pacífico elaborado pelos Estados Unidos no território sob sua jurisdição, a notificação deverá incluir:i) o nome, tipo e localização da instalação, bem como a respectiva capacidade existente ou prevista,ii) no que respeita às instalações autorizadas ou certificadas pela United States Nuclear Regulatory Commission (Comissão de fiscalização nuclear), a confirmação de que foi aprovado para a instalação o Fundamental Nuclear Material Control Plan (Plano de base de controlo de materiais nucleares), que descreve o modo como é observado o título 10, parte 74, do United States Code of Federal Regulations (Código de normas federais), com a redacção que lhe foi dada; no que respeita às instalações civis do Departamento da Energia dos Estados Unidos, a confirmação de que a instalação está em conformidade com os requisitos do Order 5633.3B, Control and Accountability of Nuclear Materials (Regulamento 5633.3B, Controlo e responsabilização por materiais nucleares) do Departamento da Energia, bem como com os guias a ela associados, com a última redacção que lhes foi dada,iii) no que respeita a uma instalação que deva ser abrangida pelas inspecções de salvaguardas AIEA, ao abrigo do acordo de salvaguardas referido no nº 1, alínea d), do artigo 6º, a confirmação de que se chegou a acordo com a AIEA sobre as salvaguardas relevantes e de que tais medidas irão permitir que a AIEA exerça plenamente os seus direitos ao abrigo do acordo supracitado relativo às salvaguardas, tendo em conta o modo como esses acordos são implementados durante a vigência do acordo por forma a que a AIEA concretize os seus objectivos, bem como os da inspecção,iv) dados sobre as características básicas do plano de base de controlo de materiais nucleares ou sobre a observância do regulamento do Departamento da Energia supracitados, bem como dados não confidenciais a que os Estados Unidos tenham acesso relativos à abordagem das salvaguardas AIEA,e,v) a de urânio 233 e de urânio altamente enriquecido cuja quantidade global exceda um (1) quilograma efectivo não carecem de especificação.ANEXO B DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL Nos termos do artigo 17º do presente acordo, os direitos de propriedade intelectual criados ou fornecidos no âmbito do presente acordo devem ser atribuídos tal como disposto no presente anexo.I. Aplicação Salvo disposição em contrário, o presente anexo aplica-se a todas as actividades de cooperação efectuadas ao abrigo do presente acordo.II. Propriedade, atribuição e exercício dos direitos 1. Para efeitos do presente acordo, o sentido de «propriedade intelectual» é o constante do artigo 2º da Convenção que cria a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967.2. O presente anexo aborda a repartição de direitos, interesses e royalties entre as partes e os participantes. Cada uma das partes deve assegurar que a outra parte possa obter os direitos de propriedade intelectual a ela atribuídos em conformidade com o presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a repartição entre uma parte e os seus cidadãos, que será regulada pela legislação e pelas práticas de tal parte.3. A cessação da vigência do presente acordo não afecta os direitos e obrigações ao abrigo do presente anexo.4. a) No que respeita às actividades de cooperação entre as partes, a propriedade intelectual resultante da investigação conjunta, ou seja, a investigação em cooperação apoiada por ambas as partes, será abordada no âmbito de um Plano de Gestão de Tecnologia (PGT), de acordo com os princípios que se seguem:i) As partes devem notificar-se reciprocamente e com uma antecedência adequada sobre eventuais direitos de propriedade intelectual (ou disposições de aplicação relevantes) adquiridos no âmbito do presente acordo.ii) Salvo disposição em contrário, os direitos e interesses de propriedade intelectual gerados pela investigação conjunta podem ser exploradores por qualquer uma das partes, sem restrições territoriais.iii) Cada uma das partes assegurará em tempo oportuno a protecção da propriedade intelectual em relação à qual obtenha direitos e interesses ao abrigo do Plano de Gestão de Tecnologia.iv) Cada uma das partes terá uma licença não exclusiva, irrevogável e não sujeita a royalties para utilizar a propriedade intelectual gerada ao abrigo do presente acordo apenas para fins de investigação e desenvolvimento.v) Os investigadores visitantes terão a parte dos direitos de propriedade intelectual e royalties obtidos pelas instituições de acolhimento com o licenciamento desses direitos de propriedade intelectual no âmbito das políticas das instituições de acolhimento.b) Em todos os restantes casos e na medida em que tal seja requerido pela legislação ou pelas regulamentações, cada uma das partes deverá requerer que