se dedicam à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para esse efeito, a Comunidade colocará à disposição das autoridades angolanas bolsas de estudo e de formação prática nas várias disciplinas científicas técnicas e económicas relacionadas com a pesca.As bolsas podem igualmente ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação. O custo total das bolsas não pode exceder 3 000 000 de ecus. Este montante é depositado na conta indicada pelo Ministério das Pescas em três prestações anuais de igual montante. Este ministério gere a totalidade das bolsas e outras acções financiadas por esta verba.Artigo 5º Caso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos nos artigos 2º, 3º e 4º nos prazos estabelecidos, a aplicação do acordo pode ser suspensa.Artigo 6º O anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola, é revogado e substituído pelos anexos A e B do presente protocolo.Artigo 7º O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.O presente protocolo é aplicável a partir de 3 de Maio de 1996.(1) Ver Decisão 96/569/CE (JO nº L 250 de 2. 10. 1996, p. 14).ANEXO A Condições do exercício da pesca na zona de pesca de Angola por navios da Comunidade A. PEDIDO DE LICENÇA E FORMALIDADES DE EMISSÃO a) A Comissão das Comunidades Europeias apresentará à autoridade das pescas de Angola, através da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola, um pedido formulado pelo armador em relação a cada navio que deseje pescar ao abrigo do presente acordo, pelo menos quinze dias antes da data do início do período de validade solicitado. Os pedidos serão feitos nos formulários fornecidos para esse efeito por Angola, dos quais os modelos vêm em anexo nos apêndices 1 e 2. Aquando do primeiro pedido, o formulário será acompanhado por um certificado de arqueação do navio. Todos os pedidos de licença serão acompanhados de uma prova de pagamento das taxas das licenças para o período da sua validade.Para efeitos do presente protocolo, os produtos da pesca capturados por navios comunitários que pescam no quadro do acordo têm origem comunitária;b) As licenças serão concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença para um navio será, em caso de força maior comprovado, substituída por uma licença para outro navio da Comunidade de características similares;c) As licenças serão entregues pelas autoridades de Angola ao capitão do navio no porto de Luanda, após inspecção pela autoridade competente. Todavia, no caso dos atuneiros e palangreiros de superfície, a cópia da licença pode ser entregue por telefax aos armadores ou aos seus representantes ou
abastecer-se de combustível e água, bem como proceder às manutenções e reparações em estaleiros, em Angola.Nos mesmos termos, as tripulações utilizarão a companhia aérea angolana (TAAG).O abastecimento de combustível é proibido fora dos portos de Luanda ou Lobito, excepto em caso de autorização da Direcção de Inspecção e de Fiscalização do Ministério das Pescas.M. MALHAGEM A dimensão mínima da malhagem utilizada é a seguinte:a) 40 mm para os navios para a pesca de camarão;b) 110 mm para a pesca demersal.A aplicação de nova malhagem só produzirá efeitos aos navios da Comunidade a partir do sexto mês seguinte ao da notificação à Comissão das Comunidades Europeias.N. PROCEDIMENTO A OBSERVAR EM CASO DE APRESAMENTO A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Luanda é informada, no prazo de 48 horas, do apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, que tenha lugar na zona da pesca de Angola no âmbito deste acordo e recebe, simultaneamente, um relatório sucinto das circunstâncias e dos motivos que deram lugar ao apresamento.ANEXO B Condições do exercício da pesca das espécies pelágicas na zona de pesca de Angola por navios da Comunidades Europeia A. PEDIDO DE LICENÇA E FORMALIDADE DE ADMISSÃO a) A Comissão das Comunidades Europeias apresentará à autoridade das pescas de Angola, através da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola, um pedido formulado pelo armador em relação a cada navio que deseje pescar ao abrigo do presente acordo, pelo menos quinze dias antes da data do início do período de validade solicitado. Os pedidos serão feitos nos formulários fornecidos para esse efeito por Angola, dos quais os modelos vêm em anexo no apêndice 1. Aquando do primeiro pedido, o formulário será acompanhado por um certificado de arqueação do navio. Todos os pedidos de licença serão acompanhados de uma prova de pagamento das taxas das licenças para o período da sua validade.Em caso de renovação da licença, só se fará prova, às autoridades angolanas, do pagamento da taxa correspondente ao período solicitado; os documentos acima mencionados são entregues unicamente aquando do primeiro pedido de licença ou de modificação das características técnicas do navio.b) As licenças serão concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença para um navio será, em caso de força maior comprovado, substituída por uma licença para outro navio da Comunidade de características similares.c) As licenças são entregues pelas autoridades angolanas ao capitão do navio no porto mais próximo após inspecção pela autoridade competente, aquando do primeiro pedido.d) A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola será notificada das de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e após o controlo das capturas a bordo.Caso a presente disposição não seja cumprida, Angola reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas pela sua regulamentação em vigor.E. ZONAS DE PESCA As zonas de pesca acessíveis aos navios de pesca das espécies pelágicas incluem as águas sob a soberania ou jurisdição da República de Angola, para além das 12 milhas.F. CONTRATAÇÃO DE TRIPULAÇÃO Durante o período experimental, os navios que pescam espécies pelágicas não estão submetidos à obrigação de embarcar marinheiros angolanos.G. OBSERVADORES CIENTÍFICOS Todos os navios podem ser convidados a receber a bordo um observador científico, designado e assalariado pelo Ministério das Pescas.As condições de estadia a bordo desse observador cientista são iguais às dos oficiais do barco. O observador científico deve disfrutar de todas as facilidades necessárias ao exercício das suas funções. As condições de embarque e os trabalhos do observador científico não devem nem interromper nem dificultar as operações de pesca.A fim de reembolsar Angola das despesas inerentes à presença de observadores a bordo dos navios, será pago pelos armadores um montante de 15 ecus por cada dia que o observador exerça actividade na embarcação. A duração do embarque de um observador científico a bordo de um navio é de uma maré.H. INSPECÇÃO E CONTROLO A pedido das autoridades angolanas, os navios de pesca pelágica da Comunidade, que operam no âmbito do acordo, permitem e facilitam a permanência a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário de Angola, encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.O tempo de presença a bordo destes funcionários não deve prolongar-se para além do tempo necessário para proceder ao cumprimento das suas tarefas.I. ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, DOCAGEM E PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS Sempre que propício, os navios que operem na zona de pesca de Angola ao abrigo do presente acordo devem abastecer-se de combustível e água, bem como proceder às manutenções e reparações em estaleiros, em Angola.Nos mesmos termos, as tripulações utilizarão a companhia aérea angolana (TAAG).O abastecimento de combustível é proibido fora dos portos de Luanda ou Lobito, excepto em caso de autorização da Direcção de Inspecção e de Fiscalização do Ministério das Pescas.J. MALHAGEM A dimensão mínima da malhagem utilizada é a estabelecida na legislação nacional.K. PROCEDIMENTO A OBSERVAR EM CASO DE APRESAMENTO A delegação da Comissão em Luanda é informada, no prazo de 48 horas, do apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, .13. Proa (m): .14. Pontal (m): .15. Material do casco: .16. Potência do motor (HP): .17. Velocidade (nós): .18. Capacidade dos alojamentos: .19. Capacidade dos tanques de combustível (m3): .20. Capacidade do porão de pescado (m3): .21. Capacidade de congelação (tonelada/24 horas) e sistema de congelação utilizado: ..22. Cor do casco: .23. Cor da superstrutura: .24. Equipamento de comunicação a bordo:TipoMarcaModeloPotência (watts)Ano de fabricoFrequênciasRecepçãoEmissão25. Equipamento de navegação e detecção instalado:TipoMarcaModelo26. Navios auxiliares utilizados (para cada navio): .26.1. Tonelagem de arqueação bruta: .26.2. Comprimento de fora a fora (m): .26.3. Proa (m): .26.4. Pontal (m): .26.5. Material do casco: .26.6. Potência do motor (HP): .26.7. Velocidade (nós): .27. Meios aéreos auxiliares para detecção de peixe (mesmo que não se encontrem baseados a bordo): ..28. Porto base: .29. Nome do capitão: .30. Nacionalidade do capitão: .Juntar:- três fotografias a cores do navio (do costado) e dos navios auxiliares de pesca e meios aéreos auxiliares para detecção de peixe,- plano e descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas,- documento comprovativo dos poderes do representante do armador que assina o presente pedido.. .(Data do pedido)(Assinatura do representante do armador)>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 3.1 >INÍCIO DE GRÁFICO>DIÁRIO DE PESCA INSTITUTO DE INVESTIGAÇÃO PESQUEIRA(para todas as embarcações de pesca por arrasto de fundo)Lance (13)NºNºNºNºNºData (14)Latitude (15)Longitude (16)Sonda (m) (17)Duração (h) (18)Captura total (kg) (19)1. Carapau2. Sardinelas3. Espadas4. Marionga5. Cachucho6. Tico tico7. Dentão8. Bicuda9. Pescada10. Calafate11. Corvinas12. Dentinho13. Roncador14. Raias15. Tubarões16. Camarões17. Chocos18. LulasTotal de peixe processado (kg)Peixe rejeitadoEspécieInteiroFiletesDescabeçadoEspécieTotal (kg)>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 3.2 >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Apêndice 4.1 >INÍCIO DE GRÁFICO>DIÁRIO DE PESCA INSTITUTO DE INVESTIGAÇÃO PESQUEIRA(para todos os camaroeiros)Lance (13)NºNºNºNºNºData (14)Latitude (15)Longitude (16)Sonda (17)Duração (18)Captura total (kg) (19)1. Gamba2. Alistado3. Carabineiro4. Lagostinho5. Caranguejo6.7.8.9.10.11.12.13.NB: Consulte a figura em anexo para confirmar o nome vulgar da espécie na sua língua.Total de peixe processado (kg)Peixe o mais tardar trinta dias após a notificação da relação final, em conta aberta em instituição financeira ou a qualquer outro organismo, designado por aquelas autoridades.Contudo, se o montante da relação definitiva não atingir o valor do adiantamento acima mencionado, a diferença não será recuperada pelo armador.C. REPOUSO BIOLÓGICO Um período de repouso biológico para a pesca camaroeira poderá ser estabelecido cada ano a determinar com base nos resultados das observações científicas em curso. Este período será anunciado à Comissão e aos armadores com um pré-aviso mínimo de três meses. Os armadores não pagam a taxa de licença durante o período de repouso biológico.D. CAPTURAS ACESSÓRIAS As capturas acessórias dos navios da pesca do camarão serão da propriedade dos armadores. Os navios de pesca do camarão são autorizados a pescar um máximo de 500 toneladas de caranguejo por ano.E. DESCARGAS Os palangreiros de superfície da Comunidade esforçar-se-ão por contribuir para o aprovisionamento das indústrias conserveiras de atum de Angola, em função do seu esforço de pesca na zona, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores e as autoridades de pesca de Angola, com base nos preços correntes do mercado internacional. O pagamento é efectuado em moeda convertível.F. TRANSBORDOS Todos os transbordos serão notificados às autoridades de pesca angolanas, com oito dias de antecedência, e serão realizados na baía de Luanda ou na do Lobito, em presença das autoridades fiscais de Angola.Será transmitida à Direcção de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas uma cópia da documentação relativa aos transbordos, quinze dias antes do final de cada mês, em relação ao mês anterior.G. DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS 1. Navios da pesca do camarão e navios da pesca demersala) Esses navios são obrigados a entregar ao Instituto de Investigação das Pescas em Luanda, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias, no final de cada campanha de pesca, as fichas de captura que figuram nos apêndices 3 e 4.Além disso, cada navio tem de apresentar um relatório mensal ao Gabinete do Plano do Ministério das Pescas, contendo as quantidades capturadas durante o mês e as quantidades a bordo no último dia do mês. Esse relatório deve ser apresentado, o mais tardar, até ao quadragésimo quinto dia seguinte ao mês em causa. Caso a presente disposição não seja cumprida, Angola reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas pela sua regulamentação em vigor.b) Por outro lado, esses navios devem informar diariamente a estação de Luanda-rádio da sua posição geográfica e das capturas da véspera. O indicativo de chamada é notificado ao armador, aquando da emissão da licença de pesca. Em caso de