segura de substâncias químicas,- qualidade da água, nomeadamente nas vias de navegação internacionais (Danúbio, mar Negro),- redução, reciclagem e eliminação segura dos resíduos; aplicação da Convenção de Basileia,- impacte da agricultura no ambiente, erosão dos solos e poluição química,- protecção das florestas,- conservação da biodiversidade,- ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo,- utilização de instrumentos económicos e fiscais,- mudança global do clima,- educação e sensibilização para os problemas do ambiente.3. A cooperação efectuar-se-á especialmente através de:- intercâmbio de informações e de peritos, incluindo informações e peritos nos domínios da transferência de tecnologias limpas e da utilização segura e ecologicamente correcta de biotecnologias,- programas de formação,- actividades de investigação conjunta,- aproximação das legislações (normas comunitárias),- cooperação a nível regional (incluindo no âmbito da Agência Europeia do Ambiente, quando for criada pela Comunidade) e a nível internacional,- desenvolvimento de estratégias, designadamente no que respeita aos problemas globais e climatéricos,- estudos de impacte ambiental.Artigo 82º Gestão dos recursos hídricosAs partes desenvolverão a sua cooperação em vários domínios da gestão dos recursos hídricos, designadamente no que respeita à:- utilização não prejudicial ao ambiente dos recursos hídricos das bacias hidrográficas, rios e lagos internacionais,- harmonização da regulamentação relativa à gestão dos recuros hídricos e aos meios para a sua regulamentação técnica (directivas, limites, normas, logística),- modernização da investigação e desenvolvimento (I& D) e da base científica da gestão dos recursos hídricos.Artigo 83º Transportes1. As partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação a fim de permitir à Roménia:- reestruturar e modernizar os transportes,- melhorar a circulação de pessoas e mercadorias e o acesso ao mercado dos transportes através da eliminação de obstáculos de ordem administrativa, técnica ou outra,- facilitar o trânsito comunitário na Roménia feito por estrada, caminho-de-ferro, via navegável e transporte combinado,- atingir normas de exploração comparáveis às da Comunidade.2. A cooperação incluirá, em especial:- programas de formação económica, jurídica e técnica,- prestação de assistência técnica e de serviços de consultoria e intercâmbio de informações,- disponibilização de meios para desenvolver as infra-estruturas de transportes na Roménia.3. A cooperação terá as seguintes áreas prioritárias:- construção e modernização dos transportes rodoviários, incluindo a melhoria gradual das condições de trânsito,- gestão dos caminhos-de-ferro e dos aeroportos, incluindo a cooperação entre as
ecus por remessa, pode ser efectuada mediante a apresentação de um formulário EUR.2, cujo modelo consta do anexo IV do presente protocolo.2. O formulário EUR.2 será preenchido e assinado pelo exportador, ou, sob a sua responsabilidade, pelo seu representante autorizado de acordo com o presente protocolo.3. Deve ser preenchido um formulário EUR.2 para cada remessa.4. O exportador que apresentou o pedido de formulário EUR.2 apresentará, a pedido das autoridades aduaneiras do Estado de exportação, todos os documentos de apoio relativos à utilização desse formulário.5. Os artigos 18º, 20º e 22º são aplicáveis mutatis mutandis aos formulários EUR.2.Artigo 24º DiscrepânciasA detecção de ligeiras discrepâncias entre as indicações constantes no certificado de circulação EUR.1 ou no formulário EUR.2 e as constantes dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere o documento nulo e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que o certificado de circulação EUR.1, ou o formulário EUR.2, corresponde aos produtos apresentados.Artigo 25º Isenções da prova de origem1. Os produtos enviados, em pequenas remessas, por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes serão considerados como produtos originários sem que seja necessária a apresentação de um certificado de circulação EUR.1 ou o preenchimento do formulário EUR.2 desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo as condições exigidas para efeito da aplicação do acordo, nos casos em que não subsistem dúvidas quanto à veracidade da declaração.2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.Além disso, o valor total desses produtos não pode exceder 365 ecus no caso de pequenas remessas ou 1 025 ecus no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.Artigo 26º Montantes expressos em ecus1. O montante em moeda nacional do Estado de exportação equivalente ao montante expresso em ecus é fixado pelo Estado de exportação e comunicado às outras partes no presente acordo. Quando o montante for superior ao montante correspondente fixado pelo Estado de importação, este último aceitá-lo-á se a mercadoria estiver facturada na moeda do Estado de exportação.Se a mercadoria estiver facturada na moeda de outro Estado-membro da Comunidade, da Roménia, ou, quando seja aplicável o disposto no artigo 3º, da Bulgária, o Estado de importação reconhecerá o montante notificado pelo país em causa.2. Até 30 de Abril de 1993 inclusive, o ecu a utilizar na moeda nacional de um determinado país do Regulamento (CEE) nº 3033/80,- montantes de base: o montante calculado relativamente a um produto de base, em conformidade com o disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3033/80 e que serve para determinar o elemento variável aplicável a uma mercadoria específica nos termos desse regulamento.Artigo 3º 1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade eliminará progressivamente o elemento não agrícola da imposição, segundo o calendário fixado no anexo A.2. A Comunidade aplica às importações originárias da Roménia um elemento agrícola na importação, em conformidade com as seguintes disposições:a) No caso das mercadorias relativamente às quais o anexo A prevê um elemento agrícola (MOB), este elemento é idêntico ao aplicável às importações de países terceiros;b) No caso das mercadorias relativamente às quais o anexo A prevê um elemento agrícola reduzido (MOBR), este elemento é calculado através de uma redução de 20 % em 1993, de 40 % em 1994 e de 60 % a partir de 1995, dos montantes de base no caso dos produtos de base relativamente aos quais foi concedida uma redução do direito nivelador para efeitos de aplicação do presente acordo e de uma redução de respectivamente 10 %, 20 % e 30 % do montante de base, no caso dos outros produtos de base.Esta redução do elemento agrícola só é concedida até aos limites dos contingentes pautais fixados no anexo B; no que se refere às quantidades que ultrapassam esses contingentes pautais, mantém-se o elemento agrícola aplicável a qualquer país terceiro.3. O elemento agrícola da imposição é determinado segundo as regras aplicáveis à importação de produtos agrícolas transformados que não figurem no anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, tendo em conta as reduções previstas na alínea b) do nº 2.Artigo 4º 1. Até 1 de Julho de 1995, a Roménia determinará o elemento agrícola da imposição para as mercadorias referidas no anexo C, com base nos direitos aplicáveis em 1995 à importação dos produtos agrícolas de base originários da Comunidade considerados como tendo entrado na composição dessas mercadorias, comunicando essas informações ao Conselho de Associação.2. Os direitos aplicáveis pela Roménia relativamente às mercadorias referidas no anexo C, a partir da data de entrada em vigor do acordo e até 31 de Dezembro de 1995, serão os direitos em vigor em 28 de Fevereiro de 1993; todavia, se na sequência das reformas da política agrícola romena a incidência do elemento agrícola da imposição definida no artigo 2º aumentar, a Roménia informará desse facto o Conselho de Associação, que poderá aceitar o aumento do direito em causa até ao limite dessa incidência.3. A Roménia reduzirá progressivamente a imposição aplicável às mercadorias referidas no anexo C segundo o calendário fixado pelo Conselho de a contar da entrada em vigor do presente acordo, um nível de protecção similar ao que existe na Comunidade, nomeadamente no que respeita aos meios previstos para assegurar o respeito de tais direitos.2. No mesmo prazo, a Roménia apresentará o seu pedido de adesão à Convenção de Munique sobre a emissão de patentes europeias, de 5 de Outubro de 1973. A Roménia aderirá igualmente às outras convenções multilaterais em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial (referidas no nº 1 do anexo XIX) de que os Estados-membros são parte ou que são de facto aplicadas pelos Estados-membros.3. A partir da entrada em vigor do presente acordo, não será concedido pela Roménia tratamento menos favorável do que o concedido a qualquer país terceiro ao abrigo de um acordo bilateral.Artigo 68º 1. As partes consideram um objectivo desejável a abertura do acesso aos contratos públicos com base nos princípios da não discriminação e da reciprocidade, designadamente no contexto do GATT.2. A partir da entrada em vigor do presente acordo, as sociedades romenas, tal como definidas no artigo 49º, têm acesso aos processos públicos de adjudicação de contratos na Comunidade em conformidade com a regulamentação comunitária na matéria, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades da Comunidade.O mais tardar no termo do período de transição referido no artigo 7º, as sociedades da Comunidade, na acepção do artigo 49º, terão acesso aos processos públicos de adjudicação de contratos na Roménia, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades romenas.As sociedades da Comunidade estabelecidas na Roménia em conformidade com as disposições do capítulo II do título IV sob a forma de filiais, tal como descritas no artigo 45º, ou sob as formas descritas no artigo 55º, têm acesso, a partir da entrada em vigor do presente acordo, aos processos públicos de adjudicação de contratos, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades romenas. As sociedades da Comunidade estabelecidas na Roménia sob a forma de sucursais e agências, tal como descritas no artigo 45º, beneficiarão desse tratamento, o mais tardar, no final do período de transição referido no artigo 7ºO Conselho de Associação examinará periodicamente a possibilidade de a Roménia abrir a todas as sociedades da Comunidade, antes do final do período de transição, o acesso aos processos públicos de adjudicação de contratos na Roménia.3. O disposto nos artigos 38º a 59º é aplicável ao estabelecimento, às actividades e à prestação de serviços entre a Comunidade e a Roménia, bem como ao emprego e à circulação dos trabalhadores ligados à execução dos contratos públicos.CAPÍTULO III Aproximação das legislações Artigo 69º As partes reconhecem que uma condição importante para a integração ao ministério público e às autoridades judiciais. Tais informações só poderão ser transmitidas a outras pessoas ou autoridades mediante autorização prévia da autoridade que forneceu as informações.4. A parte que fornece as informações deve verificar a exactidão das mesmas. Sempre que se verificar que as informações comunicadas eram inexactas ou deveriam ser eliminadas, tal facto deve ser imediatamente notificado à parte que recebeu as informações, que deve proceder à sua correcção ou eliminação.5. Sem prejuízo de casos de interesse público, a pessoa em questão pode obter, mediante pedido, esclarecimentos relativos às informações registadas e aos objectivos desse registo.Artigo 11º Utilização das informações1. As informações obtidas serão utilizadas unicamente para efeitos do presente protocolo, e só podem ser utilizadas por qualquer parte contratante para outros fins mediante autorização prévia por escrito da autoridade administrativa que as prestou, estando sujeitas a quaisquer restrições impostas por essa autoridade. Estas disposições não se aplicam às informações relativas às infracções no domínio dos narcóticos e das substâncias psicotrópicas. Essas informações podem ser comunicadas a outras autoridades directamente envolvidas no combate ao tráfico ilícito de drogas, dentro dos limites previstos no artigo 2º2. O nº 1 não obsta à utilização das informações em quaisquer acções de carácter judicial ou administrativo posteriormente iniciadas por inobservância da legislação aduaneira.3. As partes contratantes podem, nos registos, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções propostas e acusações deduzidas em tribunal, utilizar como elemento de prova as informações obtidas e os documentos consultados nos termos das disposições do presente protocolo.Artigo 12º Peritos e testemunhasUm funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, em tribunais da outra parte contratante, e apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente o assunto e a que título ou em que qualidade será interrogado o funcionário.Artigo 13º Despesas de assistênciaAs partes contratantes renunciarão a exigir à outra parte o reembolso de despesas efectuadas nos termos do presente protocolo, excepto, se for caso disso, no que se refere a despesas com peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores independentes dos serviços públicos.Artigo 14º Execução1. A gestão do presente protocolo será confiada às autoridades aduaneiras centrais da Roménia, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão e, se for caso disso, às