— artigo 10.o do Acordo Azerbaijão-Alemanha, — artigo 12.o do Acordo Azerbaijão-Grécia, — artigo 17.o do Acordo Azerbaijão-França, — artigo 10.o do Acordo Azerbaijão-Finlândia, — artigo 8.o do Acordo Azerbaijão-Itália, — artigo 10.o do Acordo Azerbaijão-Luxemburgo, — artigo 5.o do Acordo Azerbaijão-Países Baixos, — artigo 10.o do Acordo Azerbaijão-Polónia, — artigo 8.o do Acordo Azerbaijão-Roménia, — artigo 8.o do Acordo Azerbaijão-República Eslovaca, — artigo 10.o do Acordo Azerbaijão-Suécia, — artigo 7.o do Acordo Azerbaijão-Reino Unido. ---pagebreak--- 9.10.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 265/33 ANEXO III Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente acordo a) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transporte Aéreo).
— Acordo entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, rubricado em Copenhaga, em 27 de Abril de 2000, designado por «Acordo Azerbaijão-Suécia» no anexo II, com a última redacção que lhe foi dada pela Troca de Cartas de 1 de Março de 2004 e 17 de Dezembro de 2004, — Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, celebrado em Londres, em 23 de Fevereiro de 1994, designado por «Acordo Azerbaijão-Reino Unido» no anexo II, alterado pela Troca de Notas de 20 de Junho e 23 de Dezembro de 1996, em Baku, com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento, aprovado em Baku, em 3 e 4 de Julho de 2000; b) Acordos de serviços aéreos e outros convénios rubricados ou assinados entre a República do Azerbaijão e Estados- -Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, ainda não entraram em vigor e não estão a ser aplicados a título provisório — Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Checa e o Governo da República do Azerbaijão, rubricado em Praga, em 3 de Dezembro de 1998, designado por «Acordo Azerbaijão-República Checa» no anexo II, — Acordo entre o Governo da República do Azerbaijão e o Governo da República da Estónia relativo aos serviços aéreos, rubricado em Tallin, em 8 de Novembro de 2002, designado por «Acordo Azerbaijão-Estónia» no anexo II, — Acordo entre o Governo da República da Finlândia e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, rubricado em Baku, em 29 de Setembro de 2000, designado por «Acordo Azerbaijão-Finlândia» no anexo II. ---pagebreak--- 9.10.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 265/31 ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos território da República do Azerbaijão. termos do direito comunitário; Artigo 5.o ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia não for exercido ou mantido pelo Estado-Membro respon­ sável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou 1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam a autoridade aeronáutica competente não for claramente os artigos enumerados na alínea e) do anexo II. identificada na designação; ou 2. As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) desig­iii) A transportadora aérea não for propriedade nem for efecti­ nada(s) pela República do Azerbaijão ao abrigo de um acordo vamente controlada, directamente ou através de participação enumerado no anexo I, que contenha uma disposição enume­ maioritária, por Estados-Membros e/ou por nacionais dos rada na alínea e) do anexo II relativamente aos transportes Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no integralmente efectuados no interior da Comunidade Europeia, anexo III e/ou nacionais desses outros Estados. são subordinadas ao direito comunitário.Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do presente Artigo 6.onúmero, a República do Azerbaijão não estabelece discrimina­ Anexos do Acordoções entre as transportadoras aéreas comunitárias com base na — alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Azerbaijão-Dinamarca, — alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Azerbaijão-Estónia, — alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Azerbaijão-Grécia, — n.o 1 do artigo 5.o do Acordo Azerbaijão-França, — alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do Acordo Azerbaijão-Finlândia, — alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do Acordo Azerbaijão-Itália, — alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Azerbaijão-Luxemburgo, — alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Azerbaijão-Países Baixos, — alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Azerbaijão-Polónia, — alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Azerbaijão-Roménia, — alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do Acordo Azerbaijão-República Eslovaca, — alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Azerbaijão-Suécia, — alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do Acordo Azerbaijão-Reino Unido; c) Controlo regulamentar: — artigo 6.o do Acordo Azerbaijão-Áustria, — artigo 7.o do Acordo Azerbaijão-Bélgica, — artigo 7.o do Acordo Azerbaijão-República Checa, — artigo 14.o do Acordo Azerbaijão-Dinamarca, — artigo 15.o do Acordo Azerbaijão-Estónia, — artigo 11.o- A do Acordo Azerbaijão-Alemanha, — artigo 6.o do Acordo Azerbaijão-Grécia, — artigo 8.o do Acordo Azerbaijão-França, — artigo 13.o do Acordo Azerbaijão-Finlândia, — artigo 10.o do Acordo Azerbaijão-Itália, ---pagebreak--- L 265/32 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.10.2009 — artigo 6.o do Acordo Azerbaijão-Luxemburgo, — artigo 13.o do Acordo Azerbaijão-Países Baixos, 9.10.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 265/25 ACORDO entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Azerbaijão sobre certos aspectos dos serviços aéreos A COMUNIDADE EUROPEIA, por um lado, e O GOVERNO DA REPÚBLICA DO AZERBAIJÃO, por outro, (seguidamente designados por «partes») VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre vários Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Azerbaijão contendo disposições contrárias ao direito comunitário, VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros, VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado- -Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros, TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem uma participação em transportadoras aéreas licenciadas nos termos do direito comunitário, RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Azerbaijão que são contrárias ao direito comunitário se devem conformar inteiramente com