pedidos de vistos apresentados e rejeitados); vigor na data da entrada em vigor do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Mace-b) Propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo; dónia se esta data for posterior à data prevista no n.o 1.c) Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou apli- 3. O presente Acordo tem vigência indeterminada, excepto se cação das disposições do presente Acordo. for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 6.3. O Comité reunir-se-á sempre que necessário e, pelo menos,uma vez por ano, a pedido de uma das Partes. 4. O presente Acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as partes. As alterações entram em vigor após as partes pro-4. O Comité adopta o seu regulamento interno. cederem à notificação mútua do cumprimento das respectivas for- malidades internas necessárias para o efeito.5. O Comité informará os órgãos competentes criados aoabrigo do Acordo de Estabilização e de Associação, fornecendo 5. Qualquer uma das Partes pode suspender o presenteregularmente dados sobre a aplicação do presente Acordo. Acordo, no todo ou em parte, por razões de ordem pública ou de
período inferior.i) Participantes em programas de intercâmbio oficiais organi- zados por cidades geminadas; Artigo 8.oj) Jornalistas; Partida em caso de documentos perdidos ou roubadosk) Pensionistas; Os cidadãos da União Europeia e da antiga República jugoslava da Macedónia que tenham perdido os documentos de identidade oul) Condutores que efectuam serviços de transporte internacio- a quem estes documentos tenham sido roubados quando se nal de mercadorias e de passageiros no território dos Estados- encontravam no território da antiga República jugoslava da Mace- -Membros em veículos registados na antiga República dónia ou dos Estados-Membros, podem sair desse território com jugoslava da Macedónia; base num documento de identidade válido, emitido por missões tivas de comboios internacionais que circulam no território dos Estados-Membros: 2. O pedido escrito a que se refere o n.o 1 deve indicar os seguintes elementos: — um pedido escrito emanado da empresa de caminhos- -de-ferro competente da antiga República jugoslava da Macedónia, indicando a finalidade, a duração e a fre- a) Para a pessoa convidada: nome e apelido, data de nascimento, quência das viagens; sexo, nacionalidade, número do documento de identidade, data e finalidade da viagem, número de entradas e, se neces- sário, nome do cônjuge e dos filhos que a acompanham;k) Familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptados), pais (incluindo tutores), avós e netos em visita a cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia que b) Para a pessoa anfitriã: nome, apelido e endereço; ou residam legalmente no território dos Estados-Membros: c) Para a pessoa colectiva, empresa ou organização anfitriã — — um pedido escrito emanado da pessoa anfitriã; nome e endereço completos e peia, com excepção do Reino da Dinamarca, da República da tuição dessa organização do registo competente emitido Irlanda e do Reino Unido; por uma autoridade pública em conformidade com a legislação nacional;b) «Cidadão da União Europeia», qualquer nacional de um Estado- -Membro, tal como definido na alínea a); d) Jornalistas:c) «Cidadão da antiga República jugoslava da Macedónia», qualquer pessoa que possua a nacionalidade da antiga República jugos- — um certificado ou outro documento emitido por uma lava da Macedónia; organização profissional comprovativo de que a pessoa em causa é um jornalista qualificado e um documentod) «Visto», uma autorização emitida por um Estado-Membro ou emitido pelo seu empregador declarando que a viagem uma decisão tomada por esse Estado necessária para: tem por finalidade desenvolver trabalho jornalístico; — a entrada para uma estada prevista nesse Estado-Membro e) Participantes em eventos desportivos internacionais e acom- ou em vários Estados-Membros por um período total panhantes a título profissional: não superior a 90 dias, — a entrada para trânsito no território desse Estado- — um pedido escrito emanado da organização anfitriã: mos da legislação aplicada pelo Estado de acolhimento pelo perí-q) Alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e odo necessário para o seu regresso ao Estado de residência. professores acompanhantes que realizem viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio, bem como de outras actividades educacionais e Artigo 10.o escolares conexas; Passaportes diplomáticosr) Crianças de menos de 6 anos. 1. Os cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia,3. A título de derrogação ao n.o 1, a Bulgária e a Roménia, que titulares de passaportes diplomáticos válidos, podem entrar, sairestão vinculadas pelo acervo de Schengen mas que ainda não emi- e transitar pelo território dos Estados-Membros sem obrigação detem vistos Schengen, podem isentar do pagamento de emolumen- visto.tos para o tratamento dos pedidos nacionais de vistos de curtaduração os cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia,até à data que será determinada pela decisão do Conselho para 2. As pessoas mencionadas no n.o 1 podem permanecer nopassarem a aplicar plenamente o acervo de Schengen em matéria território dos Estados-Membros por um período máximo de 90de política de vistos. dias em cada período de 180 dias.