2. Estes Estados e a Comunidade Económica Europeia Governo da República Federal da Alemanha .podem tornar-se partes no presente Acordo , quer median­te assinatura sem reserva de ratificação , aceitação ou apro­vação , quer mediante assinatura , com reserva de ratifi­cação , aceitação ou aprovação , seguida de ratificação , acei­ Artigo 22°tação ou aprovação . 1. O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer uma das Partes Contratantes , findo um período de cinco 3. Os instrumentos de ratificação , de aceitação ou apro­ anos após a data da sua entrada em vigor.vação serão depositados junto do Governo da RepúblicaFederal da Alemanha . 2 . A denúncia efectua-se por notificação escrita endere­ çada ao governo depositário que notificará todas as outras Partes Contratantes de todas as denúncias recebidas e da data da sua recepção . 3 . A denúncia terá efeito um ano após a data de re­ Artigo 19 cepção da notificação por parte do governo depositário . 1 . O presente acordo entrará em vigor no primeiro diado mês seguinte à data em que os governos de todos osEstados mencionados no artigo 18° do presente acordo e a
53 34 N 6 38 E 57°54'N 11°28'E 54°00 ' N 5°30 ' E 57°48 ' N 10°57 ' E 54W N 2°39',1 E 58°10 ' N 10°00 ' E 55°10 ' N 2°13',5 E 58 53 34",0 N 10°38'25",0 E 55°10 ' N 7°30 ' E A linha contínua ao longo da fronteira entra a Noruega 50°03 ' N 8o22 ' E e a Suécia Países Baixos Reino Unido 51°32 ' N 3°18 ' E 61°00 ' N 0°50 ' O 51°32 ' N 2°06 ' E 61°00 ' N 2°00 ' E 52°30 ' N 3°10 ' E 57°00 ' N 1°30 ' E 54WN 2°39',1 E 52°30 ' N 3°10 ' E 54°00 ' N 5°30 ' E 51°32 ' N 2°06 ' E 53°34 ' N 6°38 ' E As zonas ditas de responsabilidade comum são fixadas como segue : 1 . Bélgica , França e Reino Unido A região do mar situada entre os paralelos 51°32 ' N e 51 06 ' N. 2 . França e Remo Unido A Mancha a Sudoeste do paralelo 51 06 até à linha que liga os pontos 49°52 ' N , 07 44 O e 48 27 ' N 06 25 ' O. 3. Dinamarca e Suécia A região do Skagerrak situada entre os seguintes pontos : 57°00'00",0 N 2°25 Ό4",6 E 56°35'42",0 N 2°36'48",0 E 56°35'42",0 N 2°36 '48",0 E 56°05'12",0N 3°15'00",0 E 56°05'12",0 N 3°15 Ό0",0 E 56°35'30",0 N 5°02'00",0 E 56°35'30",0 N 5°02 Ό0",0 E 57°10'30",0 N 6°56'12", 0 E 57°10'30",0 N 6°56 Ί2",0 E 57°29'54",0 N 7°59'00",0 E 57°29'54",0N 7°59 Ό0",0 E 57°37'06",0 N 8°27'30",0 E 57°37'06",0N 8°27 ' 30",0 E 57°41'48",0 N 8°53'18",0 E 57°41'48",0N 8°53 Ί8",0 E 57°59'18",0 N 9°23'00",0 E 57°59'18",0 N 9°23 Ό0",0 E 58°15'41",2 N 10°01'48",1E 58°15'41",2 N 10°01 ' 48", 1 E 58°10'00",0N 10°00'00",0 E 58°10'00",0 N 10°00 Ό0",0 E 58°53'34",0N 10°38'25",0 E 57°48'00",0 N 10°57 Ό0",0 E A linha contínua ao longa da fronteira entre a Noruega 57°44'48",0 N 10°38 00",0 E e a auecia Alemanha Suécia 1 . O presente acordo entrará em vigor no primeiro diado mês seguinte à data em que os governos de todos osEstados mencionados no artigo 18° do presente acordo e aComunidade Económica Europeia o tenham assinado sem Artigo 23reserva de ratificação , aceitação ou aprovação ou tenhamdepositado um instrumento de ratificação , aceitação ou O governo depositário informará as Partes Contratantes eaprovação . as partes referidas no artigo 18° do presente acordo : ---pagebreak--- 15 /Fasc . 05 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 39a) de todas as assinaturas do presente acordo ; Artigo 24b) do depósito dos instrumentos de ratificação , de acei­ tação , de aprovação ou de adesão e da recepção do O original do presente acordo , cujos textos em língua aviso de denúncia ; alemã , inglesa e francesa fazem igualmente fé , será deposi­ tado junto do Governo da República Federal da Alema­c) da data de entrada em vigor do presente acordo ; nha , que o comunicará em cópias autenticadas às Partesd) da recepção das notificações relativas à aprovação de Contratantes e enviará uma cópia autenticada ao Secretá­ alterações inseridas no presente Acordo ou no seu ane­ rio-Geral da Organização das Nações Unidas para seu re­ xo e da data de entrada em vigor das referidas alte­ gisto e publicação , nos termos do artigo 102° da Carta das rações . Nações Unidas . presente acordo . convidar qualquer Estado do litoral do Nordeste Atlântico a aderir ao presente acordo .2 . Uma modificação desta natureza entrará em vigor pa­ra todas as Partes Contratantes no primeiro dia do sexto 2. Nesse caso , o artigo 2 do presente acordo e seu anexomês após a data da sua comunicação pelo governo deposi­ serão alterados em conformidade . As alterações serãotário , a menos que , no prazo de três mese após a comuni­ adoptadas por voto unânime aquando de uma reunião dascação , uma Parte Contratante apresente uma objecção ou Partes Contratantes e produzirão efeitos no momento datenha solicitado consultas sobre a matéria . entrada em vigor do presente Acordo no que se refere ao Estado aderente . Artigo 18r1 . O presente acordo está aberto à assinatura dos gover­ Artigo 21nos dos Estados convidados a participarem na Conferênciasobre a Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra 1 . Para cada Estado aderente ao presente Acordo , estea Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinteSubstâncias Perigosas , reunida em Bona em 13 de Setem­ à data do depósito pelo referido Estado do seu instrumento de adesão .bro de 1983 , assim como à da Comunidade EconómicaEuropeia . 2. Os instrumentos de adesão depositados junto do