SUBLINHANDO a importância de aprofundar as relações e a cooperação em áreas como a política de readmissão, de asilo e de vistos, bem como de abordar conjuntamente a migração e o tráfico de seres humanos, REITERANDO a importância do comércio para as suas relações bilaterais e, em especial, o comércio de matérias-primas, e sublinhando o seu empenhamento em definir, de comum acordo, regras específicas aplicáveis às matérias-primas no âmbito do subcomité sobre comércio e investimento, OBSERVANDO que as disposições do Acordo abrangidas pelo âmbito de aplicação do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda como Partes Contratantes distintas e não como membros da União Europeia, a menos que a União Europeia, juntamente com o Reino Unido e/ou a Irlanda tenham notificado conjuntamente a Mongólia de que o Reino Unido ou a Irlanda estão vinculados como membros da União Europeia nos termos do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Se o Reino Unido e/ou a Irlanda cessarem de estar vinculados como membros da União Europeia nos termos do artigo 4.o-A do Protocolo n.o 21, a União Europeia, conjuntamente com o Reino Unido e/ou a Irlanda, devem informar de imediato a Mongólia de qualquer alteração da sua posição, permanecendo nesse caso vinculados pelas disposições do Acordo por direito próprio. O mesmo se aplica à Dinamarca, nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo aos mesmos Tratados, CONFIRMANDO o seu compromisso de reforçar a relação existente entre as Partes a fim de aprofundar a sua cooperação, bem como a vontade recíproca de consolidar, aprofundar e diversificar as suas relações em domínios de interesse comum com base na igualdade, na não-discriminação e em benefício mútuo, ACORDARAM O SEGUINTE: TÍTULO I NATUREZA E ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1.o Princípios gerais 1. O respeito pelos princípios democráticos e os direitos humanos, tal como enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais relevantes em matéria de direitos humanos, e o respeito pelo princípio do Estado de Direito, presidem às políticas internas e externas de ambas as Partes e constituem um elemento essencial do presente Acordo. 2. As Partes confirmam os seus valores comuns tal como expressos na Carta das Nações Unidas.
h) Proteção e conservação de solos e gestão sustentável dos terrenos; i) Gestão eficaz dos parques nacionais e designação e proteção de zonas de biodiversidade e de ecossistemas frágeis, com o devido respeito pelas comunidades locais e comunidades autóctones que habitam nessas zonas ou nas suas proximidades. 6. As Partes incentivarão o acesso recíproco aos respetivos programas neste domínio, de acordo com as modalidades específicas previstas nesses programas: a) Criação da rede de controlo das reservas de água e sua modernização; b) Introdução de técnicas de dessalinização e reutilização da água; c) Desenvolvimento do ecoturismo. Artigo 48.o Agricultura, pecuária, pesca e desenvolvimento rural As Partes acordam em incentivar o diálogo em matéria de agricultura, pecuária, pesca e desenvolvimento rural. Trocarão informações e desenvolverão as suas relações nos seguintes domínios: a) Política agrícola e situação geral da alimentação e da agricultura a nível internacional; b) Possibilidades de simplificação do comércio de plantas, animais e produtos da pecuária, tendo em vista promover o desenvolvimento de indústrias ligeiras no setor rural; Artigo 42.o Setor audiovisual e meios de comunicação As Partes incentivarão, apoiarão e facilitarão o intercâmbio, a cooperação e o diálogo entre as respetivas instituições e operadores no setor do audiovisual e dos meios de comunicação. As Partes acordam em estabelecer um diálogo regular nestas matérias. Artigo 43.o Cooperação científica e tecnológica 1. As Partes acordam em cooperar no domínio da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico (IDT) em áreas de interesse e benefício mútuos. 2. Os objetivos dessa cooperação são os seguintes: a) Incentivar os intercâmbios de informações e de conhecimentos em matérias científicas e tecnológicas, incluindo no que respeita à execução de políticas e de programas; b) Promover parcerias entre as comunidades científicas, os centros de investigação, as universidades e as empresas das Partes; c) Apoiar a formação e a mobilidade dos investigadores; d) Incentivar a participação nos programas de IDT dos seus estabelecimentos de ensino superior, centros de investigação e indústria, incluindo as pequenas e médias empresas. 3. A cooperação pode assumir a forma de projetos de investigação conjuntos e de intercâmbios, reuniões e ações de formação de investigadores através de sistemas internacionais de formação e mobilidade, bem como de programas de intercâmbio, garantindo a maior divulgação possível dos resultados da investigação, da aprendizagem e das melhores práticas. 4. Estas atividades de cooperação devem ser conformes com as legislações e regulamentações das duas Partes, assentar nos princípios de reciprocidade, tratamento equitativo e benefício mútuo e assegurar uma proteção eficaz da propriedade intelectual. COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE JUSTIÇA, LIBERDADE E SEGURANÇA Artigo 29.o Estado de Direito e cooperação jurídica 1. No âmbito da cooperação em matéria de justiça, liberdade e segurança, as Partes atribuirão especial importância à consolidação do Estado de Direito e ao reforço das instituições a todos os níveis, especialmente nos domínios da aplicação da lei e da administração da justiça. 2. A cooperação entre as Partes incluirá ainda o intercâmbio de informações relativas aos sistemas jurídicos e à legislação. As Partes procurarão prestar assistência jurídica mútua no âmbito do quadro jurídico existente. Artigo 30.o Proteção dos dados pessoais 1. As Partes acordam em cooperar tendo em vista melhorar o nível de proteção dos dados pessoais de acordo com as normas internacionais mais exigentes, tais como as constantes, designadamente, das diretrizes das Nações Unidas sobre o tratamento informatizado dos dados pessoais (Resolução n.o 45/95 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 14 de dezembro de 1990). 2. A cooperação em matéria de proteção de dados pessoais pode incluir, designadamente, assistência técnica sob a forma de intercâmbio de informações e de competências técnicas. Artigo 31.o Cooperação em matéria de migração 1. As Partes cooperarão para prevenir a imigração ilegal e a presença clandestina dos seus nacionais no território da outra Parte. 2. No âmbito da cooperação para prevenir a imigração ilegal, as Partes acordam em readmitir, sem atrasos indevidos, todos os seus nacionais que não preencham ou que tenham deixado de preencher as condições aplicáveis à entrada, permanência ou residência no território da outra Parte. Para tal, as Partes fornecerão aos seus nacionais os documentos de identificação apropriados para o efeito. Quando a pessoa a readmitir não possuir documentos ou outras provas da sua nacionalidade, as representações diplomáticas e consulares competentes, do Estado-Membro em questão ou da Mongólia, adotarão, mediante pedido da Mongólia ou do Estado-Membro em questão, as medidas necessárias para interrogar a pessoa a readmitir, a fim de determinar a sua nacionalidade. 3. A União prestará assistência financeira à aplicação deste acordo através dos instrumentos de cooperação bilateral adequados. k) Formação no setor agrícola e veterinário. Artigo 49.o Saúde 1. As Partes acordam em cooperar no setor da saúde em aspetos como a reforma do sistema de saúde, as principais doenças transmissíveis e outros riscos para a saúde, bem como as doenças não transmissíveis e os acordos internacionais no domínio da saúde, tendo em vista melhorar as condições sanitárias e o nível da saúde pública. 2. A cooperação incluirá em especial: a) Programas globais que visam uma reforma sistémica do setor da saúde e que têm por objetivo melhorar, nomeadamente, os sistemas e os serviços de saúde, as condições e as informações sobre a saúde; b) Atividades conjuntas em matéria de epidemiologia, incluindo a colaboração na prevenção precoce de epidemias como a gripe aviária e a gripe pandémica e outras das principais doenças transmissíveis; c) Prevenção e controlo de doenças não transmissíveis através do intercâmbio de informações e de boas práticas, promovendo um estilo de vida saudável e tendo em conta os principais fatores com incidência na saúde como a alimentação, a toxicodependência, o alcoolismo e o tabagismo; d) Promoção da aplicação dos acordos internacionais em matéria de saúde, como a Convenção-Quadro para a Luta Antitabaco e as regulamentações internacionais em matéria de saúde. Artigo 50.o Emprego e assuntos sociais