5.4.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/1 Protocolo de cooperação entre a Comissão Europeia e o Comité Económico e Social Europeu 2012/C 102/01 PREÂMBULO A Comissão e o Comité Económico e Social Europeu (a seguir designado «Comité») consideram que é do seu interesse comum intensificarem as respetivas relações institucionais através da aplicação do presente protocolo, cujas modalidades de cooperação reforçada substituem as previstas no protocolo de 7 de novembro de 2005 e sua adenda de 31 de maio de 2007. Estas modalidades fazem parte da criação de um ambiente propício a uma participação reforçada das organizações da sociedade civil, tanto a nível nacional e como europeu, nos processos de definição de políticas e de tomada de decisão da União Europeia e para o desenvolvimento de um diálogo permanente e estruturado entre essas organizações e as instituições da União, conforme previsto no artigo 11.o, n.os 1 e 2, do Tratado da União Europeia (TUE). Em virtude do papel que lhe é conferido pelos tratados, a Comissão tem uma responsabilidade particular de contribuir para reforçar a legitimidade democrática e a eficácia das instituições e das políticas da União Europeia. Neste contexto, incumbe ao Comité, enquanto intermediário privilegiado entre organizações da sociedade civil e as instituições da União referidas no artigo 13.o, um papel fundamental na aplicação das disposições do artigo 11.o do TUE por essas instituições. A Comissão e o Comité cooperam para levar a cabo as suas três tarefas essenciais, enunciadas na Declaração de Missão do CESE: — Aconselhar o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, no interesse geral da União e dos seus cidadãos; — Promover os valores fundadores da União Europeia, bem como uma União mais participativa, mais inclusiva e mais próxima dos seus cidadãos; —
A iniciativa destina-se a suscitar debates sobre a conveniência da ação da União nesse domínio ou nesse setor específico. O Comité prossegue os seus esforços no sentido de racionalizar os seus trabalhos, por forma a concentrar-se prioritariamente nos pareceres que mais possibilidades têm de influir no processo de formação das políticas e decisões da União. 9. No processo de formação das políticas da União e da programação das suas propostas, a Comissão pode solicitar ao Comité pareceres exploratórios em domínios de especial importância para a sociedade civil organizada, por entender que o Comité possui a capacidade e o saber requeridos. Essas consultas são-lhe notificadas pelo vice-presidente da Comissão responsável pelas relações com o Comité, com indicações precisas quanto ao objeto do parecer e ao prazo de elaboração. A Comissão e o Comité esforçam-se por que os pareceres exploratórios se insiram numa abordagem integrada apta a acolher da forma mais ampla possível o ponto de vista de todos os atores da sociedade civil interessados. A Comissão assegura o adequado acompanhamento para ajuizar da importância e mais-valia desses pareceres para a formação das políticas e decisões da União. 10. A Comissão transmite ao Comité os documentos e as informações que lhe sejam necessários para exercer a sua função consultiva e, concomitantemente, ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 11. No intuito de aumentar a clareza dos pareceres que emite, o Comité procurará: — Os coordenadores reúnem-se com o secretariado do Comité, pelo menos uma vez por ano, a fim de se informarem sobre as principais atividades e iniciativas de interesse comum em curso ou projetadas pela Comissão ou pelo Comité. II. FUNÇÃO CONSULTIVA DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU 7. Com base no programa de trabalho anual da Comissão e na análise das suas próprias prioridades e das do Comité, o secretariado-geral da Comissão transmite-lhe uma lista das propostas de consulta obrigatória e de consulta facultativa. Essa lista inclui igualmente os documentos de natureza não legislativa sobre os quais a Comissão tenciona solicitar o parecer do Comité. No âmbito da sua programação, a Comissão confirma, em complemento do programa evolutivo (rolling programme), e antes das reuniões da Mesa do Comité, as consultas facultativas. Em consequência, ao organizar os seus próprios trabalhos, o Comité esforça-se por ter presentes as prioridades e os prazos da Comissão. Para o efeito, a Comissão fornece ao Comité informações precisas sobre o momento das suas propostas. 8. No respeito dos tratados, é importante que a Comissão e o Comité sejam mais seletivos. Nesta conformidade, a Comissão baseia a sua decisão de consulta facultativa, nomeadamente, nos critérios seguintes: — A matéria em causa é do interesse geral e abrange áreas em que um parecer do Comité constitui uma mais-valia para a formação das políticas e decisões da União; — Destacar as modificações pontuais que pretende efetuar nas propostas de natureza legislativa da Comissão; — Sintetizar as suas principais recomendações e propostas. 12. A Comissão e o Comité reconhecem o interesse e a necessidade de um dar seguimento aos pareceres emitidos. Para o efeito, a Comissão mencionará sistematicamente os motivos pelos quais teve ou não em conta as propostas de alteração ou as sugestões contidas nos pareceres do Comité. No que respeita aos pareceres exploratórios, a Comissão esforçar-se-á por lhes dar seguimento a nível político, incluindo, na medida do possível, informações pelo membro da Comissão competente na reunião plenária seguinte à plenária onde o parecer em questão haja sido adotado. As propostas de modificação de documentos de natureza legislativa, que tenham sido aceites pela Comissão, são integradas nas suas propostas modificadas. Nos casos em que os tratados preveem consulta obrigatória, a Comissão cuidará de consultar novamente o Comité caso modifique substancialmente a sua proposta após a consulta inicial do Comité. III. O COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA 13. O Comité tem uma responsabilidade especial em dar vida à democracia participativa e o Tratado da União Europeia dá ao Comité mais espaço para desempenhar o seu papel de intermediário privilegiado no diálogo entre a sociedade civil organizada e as instituições da União. A Comissão está disposta a colaborar na organização e realização dessas consultas da forma que se afigurar mais apropriada, inclusivamente através de apoio logístico e financeiro. 16. A Comissão e o Comité continuarão a agir no sentido de reforçar o efeito sinergético das suas ações e iniciativas nos domínios que mais interessam a sociedade civil, em particular a Estratégia Europa 2020, incluindo o desenvolvimento sustentável e as alterações climáticas, o aprofundamento do mercado interno, a luta contra a pobreza e a exclusão social, a imigração e o aprovisionamento energético. Todos os anos, o Comité apresenta um relatório, elaborado em estreita cooperação com a Rede de Conselhos Económicos e Sociais Nacionais e Instituições Similares, que avalia o envolvimento da sociedade civil na elaboração dos Programas Nacionais de Reformas. O relatório é debatido na reunião plenária antes do Conselho Europeu da Primavera. O Comité convida o comissário responsável pela matéria em causa a participar no debate e a apresentar o Inquérito Anual sobre o Crescimento. 17. A Comissão e o Comité esforçam-se por fomentar a apropriação das políticas da União pelos cidadãos. Para o efeito, a Comissão congratula-se com a intenção do Comité de prosseguir os esforços no sentido de associar a Rede de Conselhos Económicos e Sociais Nacionais e Instituições Similares. 18. O Comité contribui para o processo de avaliação da execução da legislação da União, em particular no que respeita às cláusulas horizontais, como preveem os artigos 8.o a 12.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). 19.