O SPOCE publicará integralmente no Jornal Oficial e na base de dados TED o anúncio que se considera que faz fé; será publicada nas outras línguas oficiais das Comunidades uma síntese dos seus elementos mais importantes;c) Os anúncios dos Estados da EFTA serão publicados pelo SPOCE na série S do Jornal Oficial, juntamente com os anúncios das Comunidades, e dentro dos prazos previstos para o efeito nos actos referidos no Anexo XVI;d) Os Estados da EFTA comprometem-se a assegurar que os anúncios serão enviados em tempo útil ao SPOCE numa das línguas oficiais das Comunidades, de modo a que, desde que seja respeitada a obrigação do SPOCE de traduzir os anúncios para as línguas oficiais das Comunidades e de os publicar no Jornal Oficial e no TED num prazo de 12 dias (em casos urgentes, 5 dias), em relação ao prazo referido no Anexo XVI, não seja reduzido o tempo de que dispõem os fornecedores e empreiteiros para apresentarem propostas ou manifestarem a intenção de concorrer;e) Os anúncios dos Estados da EFTA deverão ser enviados no formato dos modelos de anúncio constantes dos actos referidos no Anexo XVI; todavia, a fim de criar um sistema eficaz e rápido de tradução e publicação, os Estados da EFTA tomam nota de que lhes foi solicitado que criem anúncios normalizados para cada Estado, em conformidade com as directrizes da Recomendação 91/561/CEE, de 24 de Outubro de 1991 (¹) em vigor para cada um dos doze Estados-membros;f) Os contratos assinados em 1988 e 1989 pela Comissão das Comunidades Europeias através do SPOCE e pelos respectivos empreiteiros designados pela Suécia, Noruega, Finlândia, Suíça e Áustria relativos à publicação de anúncios de contratos de fornecimento dos Estados da EFTA abrangidos pelo Acordo do GATT respeitante aos contratos públicos expiram aquando da entrada em vigor do Acordo EEE;g) Os aspectos financeiros do referido sistema de publicação serão tratados num futuro acordo separado, que será extensivo a todas as demais publicações relacionadas com o EEE.Muito agradeceria a V. Exª se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede.(¹) JO nº L 305 de 6.11.1991, e JO nº S 217 A-N de 16.11.1991.»Tenho a honra de confirmar o meu acordo com o conteúdo da carta de V. ExªAproveito o ensejo para reiterar a V. Exª os protestos da minha mais alta consideração.(a.) Hannes HAFSTEINEmbaixadorChefe da Missão da Islândia junto das Comunidades EuropeiasHorst KrenzlerDirector-GeralComissão das Comunidades EuropeiasDirecção-Geral IAvenue d'Auderghem, 35Bruxelas(1) JO nº L 305 de 6.11.1991, e JO nº S 217 A-N de 16.11.1991.ACTA ACORDADA das negociações de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus Estados-membros
de salvaguarda não prejudica os direitos e as obrigações das Partes Contratantes decorrentes do Acordo.DECLARAÇÃO do Governo da Islândia relativa ao recurso a medidas de salvaguarda ao abrigo do Acordo EEE Devido à natureza não diversificada da sua economia e ao facto de o seu território ser escassamente povoado, a Islândia declara considerar que, sem prejuízo das obrigações decorrentes do Acordo, pode tomar medidas de salvaguarda se, da execução do Acordo, resultarem, em especial:- graves perturbações no mercado de trabalho resultantes de movimentos em grande escala da mão-de-obra para certas zonas geográficas, determinados tipos de emprego ou ramos da indústria, ou- graves perturbações no mercado imobiliário.DECLARAÇÃO do Governo da Suíça relativa às medidas de salvaguarda Devido à especificidade da sua situação geográfica e demográfica, a Suíça declara considerar que dispõe da faculdade de tomar medidas a fim de limitar a imigração de países do EEE, caso se verifiquem desequilíbrios de natureza demográfica, social ou ecológica resultantes de movimentos migratórios de nacionais do EEE.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia A Comunidade Europeia considera que a declaração do Governo da Suíça relativa a medidas de salvaguarda não prejudica os direitos e obrigações das Partes Contratantes decorrentes do Acordo.DECLARAÇÃO do Governo da Suíca relativa à criação de estudos de pós-graduação em arquitectura nos estabelecimentos de ensino superior técnico Ao solicitar a inclusão dos diplomas de arquitectura, conferidos pelos estabelecimentos de ensino superior técnico da Suíça, no artigo 11º da Directiva 85/384/CEE, a Confederação Suíça declara a sua vontade de criar uma formação complementar de pós-graduação de um ano, de nível universitário, sancionada por um exame, a fim de tornar o conjunto dos estudos conforme aos requisitos do nº 1, alínea a), do artigo 4º da referida directiva. Esta formação complementar será criada pelo Serviço Federal da Indústria e do Trabalho no início do ano lectivo de 1995/1996.DECLARAÇÃO dos Governos da Áustria e da Suíça relativa aos serviços no sector do audiovisual No que respeita à Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, os Governos da Áustria e da Suíça declaram que, em conformidade com a legislação comunitária existente, na interpretação que dela é feita pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, terão a possibilidade de tomar medidas adequadas em caso de deslocação geográfica da emissão destinada a contornar a sua legislação interna.DECLARAÇÃO dos Governos do Liechtenstein e da Suíça relativa à cooperação administrativa No que respeita às disposições do Acordo sobre o competente procederá a essas investigações em cooperação com as autoridades nacionais competentes no respectivo território, bem como com o outro órgão de fiscalização, que lhe dará toda a assistência necessária em conformidade com o seu regulamento interno.Se o órgão de fiscalização verificar que houve infracção, proporá as medidas adequadas para se lhe pôr termo.2. Se a infracção não tiver cessado, o órgão de fiscalização competente declarará verificada essa infracção aos princípios em decisão devidamente fundamentada.O órgão de fiscalização competente pode publicar a sua decisão e autorizar os Estados a tomarem, no respectivo território, as medidas, de que fixará as condições e modalidades, necessárias para sanar a situação. Pode igualmente solicitar ao outro órgão de fiscalização que autorize os Estados a tomarem tais medidas no respectivo território.Artigo 56º 1. Os casos específicos abrangidos pelo artigo 53º serão decididos pelos órgãos de fiscalização, em conformidade com as seguintes disposições:a) O Órgão de Fiscalização da EFTA decide dos casos específicos em que só seja afectado o comércio entre os Estados da EFTA;b) Sem prejuízo do disposto na alínea c), o Órgão de Fiscalização da EFTA decide igualmente, tal como previsto no artigo 58º, no Protocolo nº 21 e nas regras adoptadas para a sua execução, no Protocolo nº 23 e no Anexo XIV, dos casos em que o volume de negócios das empresas em causa no território dos Estados da EFTA seja igual ou superior a 33% do seu volume de negócios no território abrangido pelo presente Acordo;c) A Comissão das Comunidades Europeias decidirá relativamente aos outros casos, bem como aos casos previstos na alínea b), sempre que o comércio entre os Estados-membros das Comunidades Europeias seja afectado, tendo em consideração as disposições previstas no artigo 58º, no Protocolo nº 21, no Protocolo nº 23 e no Anexo XIV.2. Os casos específicos abrangidos pelo artigo 54º serão decididos pelo órgão de fiscalização em cujo território se verifique a existência de uma posição dominante. O disposto nas alíneas b) e c) do nº1 só é aplicável se a posição dominante existir nos territórios dos dois órgãos de fiscalização.3. Os casos específicos abrangidos pela alínea c) do nº 1 que não afectem de modo significativo o comércio entre os Estados-membros das Comunidades Europeias nem a concorrência nas Comunidades serão decididos pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.4. Os termos «empresa» e «volume de negócios» são, para efeitos da aplicação do presente artigo, definidos no Protocolo nº 22.Artigo 57º 1. São incompatíveis com o presente Acordo as operações de concentração, cujo controlo se encontra previsto no nº 2, que criam ou reforçam uma posição dominante de que resulte uma restrição significativa da concorrência no território Europeias e por um membro do Governo de cada um dos Estados da EFTA.Os membros do Conselho do EEE podem fazer-se representar de acordo com as condições a estipular no seu regulamento interno.2. As decisões do Conselho do EEE são tomadas por acordo entre a Comunidade, por um lado, e os Estados da EFTA, por outro.Artigo 91º 1. A Presidência do Conselho do EEE é exercida alternadamente, durante um período de seis meses, por um membro do Conselho das Comunidades Europeias e por um membro do Governo de um Estado da EFTA.2. O Conselho do EEE reúne-se duas vezes por ano por convocação do seu Presidente. O Conselho do EEE reunir-se-á igualmente sempre que as circunstâncias o exijam, em conformidade com o seu regulamento interno.Secção II O Comité Misto do EEE Artigo 92º 1. É instituído um Comité Misto do EEE. Compete ao Comité Misto do EEE assegurar a aplicação e o bom funcionamento do presente Acordo. Para o efeito, o Comité procederá a trocas de opiniões e de informações e tomará decisões nos casos previstos no presente Acordo.2. As Partes Contratantes e, no que respeita às Comunidades e aos Estados-membros das Comunidades Europeias, cada um nos respectivos domínios de competência, procederão a consultas no âmbito do Comité Misto do EEE sobre qualquer questão relevante para o Acordo que suscite dificuldades e seja colocada por uma dessas Partes.3. O Comité Misto do EEE estabelecerá o seu regulamento interno mediante decisão.Artigo 93º 1. O Comité Misto do EEE é composto por representantes das Partes Contratantes.2. O Comité Misto do EEE tomará decisões de comum acordo entre as Comunidades, por um lado, e os Estados da EFTA, com uma posição unânime, por outro.Artigo 94º 1. A Presidência do Comité Misto do EEE é exercida alternadamente, durante um período de seis meses, pelo representante das Comunidades, ou seja, a Comissão das Comunidades Europeias, e pelo representante de um dos Estados da EFTA.2. Para o desempenho das suas funções, o Comité Misto do EEE reúne-se, em princípio, pelo menos uma vez por mês. O Comité Misto do EEE reúne-se igualmente por iniciativa do seu Presidente ou a pedido de uma das Partes Contratantes, em conformidade com o seu regulamento interno.3. O Comité Misto do EEE pode decidir criar qualquer subcomité ou grupo de trabalho para o assistir no desempenho das suas funções. O Comité Misto do EEE definirá, no seu regulamento interno, a composição e o modo de funcionamento desses subcomités e grupos de trabalho, cujas funções serão determinadas pelo Comité Misto do EEE em cada caso específico.4. O Comité Misto do EEE elaborará um relatório anual sobre o funcionamento e a evolução do presente Acordo.Secção III A cooperação parlamentar Artigo 95º 1. É instituído um Comité Parlamentar Misto do EEE. O Comité é composto por um número igual Anexo XVI;d) Os Estados da EFTA comprometem-se a assegurar que os anúncios serão enviados em tempo útil ao SPOCE numa das línguas oficiais das Comunidades, de modo a que, desde que seja respeitada a obrigação do SPOCE de traduzir os anúncios para as línguas oficiais das Comunidades e de os publicar no Jornal Oficial e no TED num prazo de 12 dias (em casos urgentes, 5 dias), em relação ao prazo referido no Anexo XVI, não seja reduzido o tempo de que dispõem os fornecedores e empreiteiros para apresentarem propostas ou manifestarem a intenção de concorrer;e) Os anúncios dos Estados da EFTA deverão ser enviados no formato dos modelos de anúncio constantes dos actos referidos no Anexo XVI; todavia, a fim de criar um sistema eficaz e rápido de tradução e publicação, os Estados da EFTA tomam nota de que lhes foi solicitado que criem anúncios normalizados para cada Estado, em conformidade com as directrizes da Recomendação 91/561/CEE, de 24 de Outubro de 1991 (1) em vigor para cada um dos doze Estados-membros;f) Os contratos assinados em 1988 e 1989 pela Comissão das Comunidades Europeias através do SPOCE e pelos respectivos empreiteiros designados pela Suécia, Noruega, Finlândia, Suíça e Áustria relativos à publicação de anúncios de contratos de fornecimento dos Estados da EFTA abrangidos pelo Acordo do GATT respeitante aos contratos públicos expiram aquando da entrada em vigor do Acordo EEE;g) Os aspectos financeiros do referido sistema de publicação serão tratados num futuro acordo separado, que será extensivo a todas as demais publicações relacionadas com o EEE.Muito agradeceria a V. Exa. se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede.Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha mais alta consideração.Horst G. KRENZLERMISSÃO DA ISLÂNDIA Junto das COMUNIDADES EUROPEIASRue Archimède, 51040 BruxelasBruxelas,Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exª datada de hoje, do seguinte teor:«Assunto: Publicação de informações relacionadas com o EEECom referência à publicação dos anúncios da EFTA no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, tal como previsto no Anexo XVI do Acordo EEE, e em especial nas alíneas a) e b) do nº 2, tenho a honra de resumir em seguida o acordo a que chegámos:a) Os anúncios da EFTA deverão ser enviados, pelo menos numa das línguas das Comunidades, ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (SPOCE); o anúncio deverá especificar qual a língua comunitária em que faz fé;b) O SPOCE publicará integralmente no Jornal Oficial e na base de dados TED o anúncio que se considera que faz fé; será publicada nas outras línguas oficiais das Comunidades uma