c) Para as espécies que não sejam marinhas, o Secretariado, ao receber o texto da proposta de alteração, deverá comunicá-lo imediatamente às Partes. Posteriormente, deve transmitir-lhes, no mais curto prazo, as suas próprias recomendações; d) Qualquer Parte pode, no prazo de sessenta dias a contar da data da comunicação das recomendações do Secretariado às Partes nos termos das alíneas b) ou c), transmitir ao Secretariado quaisquer comentários relativamente à proposta de alteração, bem como quaisquer dados ou informações científicos necessários; e) O Secretariado comunicará às Partes, no mais curto prazo, as respostas que tenha recebido, acompanhadas das suas próprias recomendações; f) Se o Secretariado não receber qualquer objeção à proposta de alteração no prazo de trinta dias a contar da data em que transmitiu as respostas e recomendações recebidas, nos termos do disposto na alínea e) do presente número, a alteração entrará em vigor noventa dias depois para todas as Partes, salvo para aquelas que tenham formulado uma reserva nos termos do disposto no presente artigo, n.o 3; g) Se o Secretariado receber uma objeção de uma das Partes, a proposta de alteração deverá ser submetida a votação por correspondência, nos termos do disposto no presente número, alíneas h), i) e j); h) O Secretariado notificará as Partes de que recebeu uma objeção; i)
a) Uma autoridade científica do Estado no qual o espécime foi introduzido considerou que a introdução não prejudica a sobrevivência da dita espécie; b) Uma autoridade administrativa do Estado no qual o espécime foi introduzido tem prova de que, no caso de um espécime vivo, o destinatário tem instalações adequadas para o manter e tratar cuidadosamente; c) Uma autoridade administrativa do Estado no qual o espécime foi introduzido tem prova de que o espécime não será utilizado para fins principalmente comerciais. Artigo IV Regulamentação do comércio de espécimes das espécies que constam do apêndice II 1. Qualquer comércio de espécimes de uma espécie que conste do apêndice II deverá ser realizado nos termos do disposto no presente artigo. 2. A exportação de um espécime de uma espécie que conste do apêndice II requer a prévia concessão e apresentação de uma licença de exportação. Esta licença deverá satisfazer as seguintes condições: a) Uma autoridade científica do Estado de exportação considerou que essa exportação não prejudica a sobrevivência da dita espécie; b) Uma autoridade administrativa do Estado de exportação tem prova de que o espécime não foi adquirido infringindo as leis sobre a preservação da fauna e da flora em vigor nesse Estado; c) Uma autoridade administrativa do Estado de exportação tem prova de que qualquer espécime vivo será acondicionado e transportado de forma a evitar o risco de ferimentos, doença ou maltrato. iii) no caso de uma planta: para as espécies que constam do apêndice I, qualquer parte ou produto obtido da planta, facilmente identificável, e, para as espécies que constam dos apêndices II e III, qualquer parte ou produto obtido da planta, facilmente identificável, quando mencionado nos referidos apêndices; c) «Comércio»: a exportação, reexportação, importação e introdução proveniente do mar; d) «Reexportação»: a exportação de qualquer espécime que tenha sido previamente importado; e) «Introdução proveniente do mar»: o transporte, para um Estado, de espécimes de espécies capturadas no meio marinho fora da jurisdição de qualquer Estado; f) «Autoridade científica»: uma autoridade científica nacional designada nos termos do artigo IX; g) «Autoridade administrativa»: uma autoridade administrativa nacional designada nos termos do artigo IX; h) «Parte»: um Estado em relação ao qual a presente convenção entra em vigor. Artigo II Princípios fundamentais 1. O apêndice I inclui todas as espécies ameaçadas de extinção que são ou poderiam ser afetadas pelo comércio. O comércio dos espécimes dessas espécies deverá estar sujeito a uma regulamentação particularmente estrita, a fim de não pôr ainda mais em perigo a sobrevivência das espécies, e deve ser autorizado apenas em circunstâncias excecionais. 2. O apêndice II inclui: a) Todas as espécies que, apesar de atualmente não estarem necessariamente ameaçadas de extinção, poderiam vir a estar, se o comércio dos espécimes dessas espécies não estivesse sujeito a uma regulamentação estrita, destinada a evitar uma exploração incompatível com a sobrevivência das espécies em causa; b) Outras espécies que devem ser objeto de uma regulamentação, a fim de tornar eficaz a fiscalização do comércio dos espécimes das espécies que constam do apêndice II nos termos da alínea a). 4. Os espécimes de uma espécie animal que conste do apêndice I criados em cativeiro para fins comerciais, ou de uma espécie de planta que conste do apêndice I reproduzidos artificialmente para fins comerciais, serão considerados espécimes de espécies que constam do apêndice II. 5. Quando uma autoridade administrativa do Estado de exportação tenha prova de que um espécime de uma espécie animal foi criado em cativeiro, ou de que um espécime de uma espécie de planta foi reproduzido artificialmente, ou de que se trata de uma parte do referido animal ou planta ou de um produto destes, será aceite um certificado nesse sentido concedido pela autoridade administrativa, em vez dos certificados e licenças requeridos nos termos do disposto nos artigos III, IV ou V. 6. O disposto nos artigos III, IV e V não se aplicará aos empréstimos, doações ou trocas para fins não comerciais entre cientistas e instituições científicas, registados pela autoridade administrativa do seu Estado, de espécimes de herbário, de espécimes preservados, secos ou incrustados de museu ou de plantas vivas que tenham uma etiqueta concedida ou aprovada por uma autoridade administrativa. 7. Uma autoridade administrativa de qualquer Estado poderá conceder derrogações às obrigações decorrentes dos artigos III, IV e V e autorizar, sem licenças ou certificados, o movimento dos espécimes que fazem parte de um parque zoológico ou de um circo itinerantes ou de uma coleção ou exposição itinerantes de animais ou de plantas, desde que: a) O exportador ou o importador declare as características completas desses espécimes à autoridade administrativa; b) Esses espécimes entrem numa das categorias especificadas nos n.os 2 ou 5 do presente artigo; c) A autoridade administrativa tenha prova de que qualquer espécime vivo será transportado e tratado de forma a evitar o risco de ferimentos, doença ou maltrato. Artigo VIII Medidas a tomar pelas Partes 1. As Partes tomarão as medidas adequadas para assegurar a aplicação do disposto na presente convenção e para proibir o comércio de espécimes realizado com infração ao nela disposto. Estas medidas incluem: 3. Para cada Parte, uma autoridade científica fiscalizará de forma contínua a concessão, pela dita Parte, das licenças de exportação para espécimes de espécies que constam do apêndice II, bem como as exportações reais efetuadas desses espécimes. Quando uma autoridade científica verificar que a exportação de espécimes de uma dessas espécies deveria ser limitada, a fim de manter a espécie em causa, em toda a área de ocupação da mesma, a um nível que esteja de acordo com o papel da espécie nos ecossistemas onde está presente e seja nitidamente superior àquele que ocasionaria a inclusão da espécie no apêndice I, informará a autoridade administrativa competente das medidas apropriadas que deverão ser tomadas para limitar a concessão de licenças de exportação para o comércio de espécimes da referida espécie. 4. A importação de um espécime de uma espécie que conste do apêndice II requer a prévia apresentação de uma licença de exportação ou de um certificado de reexportação. 5. A reexportação de um espécime de uma espécie que conste do apêndice II requer a prévia concessão e apresentação de um certificado de reexportação. Este certificado deverá satisfazer as seguintes condições: a) Uma autoridade administrativa do Estado de reexportação tem prova de que o espécime foi importado nesse Estado nos termos do disposto na presente convenção; b) Uma autoridade administrativa do Estado de exportação tem prova de que qualquer espécime vivo será acondicionado e transportado de forma a evitar o risco de ferimentos, doença ou maltrato. 6. A introdução proveniente do mar de um espécime de uma espécie que conste do apêndice II requer a prévia concessão de um certificado emitido pela autoridade administrativa do Estado no qual o espécime foi introduzido. Este certificado deverá satisfazer as seguintes condições: a) Uma autoridade científica do Estado no qual o espécime foi introduzido considerou que a introdução não prejudica a sobrevivência da dita espécie; b)