3. As aquisições relativas à implantação e à exploração dos sistemas EGNOS e SBAS-ASECNA podem ser objeto de contratos públicos comuns à União e à ASECNA em função dos interesses de cada uma das Partes, nomeadamente em matéria de estações terrestres e transmissores-recetores. Artigo 16.o Direitos de propriedade intelectual 1. Cada Parte coloca gratuitamente à disposição da outra todos os direitos de propriedade intelectual sobre as obras ou invenções de que é proprietária e que sejam úteis à implantação e à exploração dos sistemas EGNOS e SBAS-ASECNA. O presente Acordo é equivalente à licença de utilização desses direitos. Se uma das Partes criar ou gerar novos direitos de propriedade intelectual baseados nos direitos de propriedade intelectual que tenham sido colocados à sua disposição pela outra Parte, esta última passa a ser titular dos novos direitos de propriedade intelectual assim criados ou gerados e concede gratuitamente uma licença de utilização destes novos direitos à Parte que os criou ou gerou. Todavia, a Parte titular desses novos direitos só pode conceder uma licença a terceiros mediante acordo expresso da outra Parte. As condições de exercício da licença referida no primeiro e no segundo parágrafos são estabelecidas nos n.os 2 e 3. 2. A licença de utilização referida no n.o 1, primeiro parágrafo, é pessoal, não exclusiva e intransmissível, sem prejuízo do disposto no n.o 1, segundo parágrafo. Tal licença abrange, consoante o caso, o direito de utilizar, fazer utilizar, alterar, reproduzir e fabricar, unicamente para efeitos da impantação e da exploração dos sistemas EGNOS e SBAS-ASECNA. Uma Parte não pode pôr à disposição de terceiros nem comercializar, por qualquer forma que seja, os direitos de propriedade intelectual que são postos à sua disposição pela outra Parte nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, sem o consentimento expresso da outra Parte, salvo se essa disponibilização a um terceiro intervir no âmbito de um concurso público ou uma adjdjudicação de um contrato por qualquer das Partes para a implantação e a exploração do sistema EGNOS, do sistema resultante do programa Galileo e do sistema SBAS-ASECNA.
Artigo 8.o Definição e conceção do sistema SBAS-ASECNA A União apoia a ASECNA na definição e conceção do sistema SBAS-ASECNA, especialmente no que diz respeito à arquitetura do sistema, aos locais de implantação da infraestrutura terrestre e ao conceito de operação. Os estudos realizados para esse efeito devem especificar as interconexões entre os sistemas SBAS-ASECNA e EGNOS. Artigo 9.o Desenvolvimento e implantação das estações RIMS A União apoia a ASECNA no desenvolvimento e na implantação das estações RIMS do sistema SBAS-ASECNA, em especial no que respeita ao equipamento, aos procedimentos operacionais, à qualificação dos operadores e à validação dos sítios de implantação da infraestrutura terrestre, designadamente através da criação e da verificação dos requisitos de segurança. A fim de otimizar o desempenho e as zonas de serviços dos sistemas EGNOS e SBAS-ASECNA, as Partes devem coordenar a instalação das respetivas estações RIMS, nomeadamente as situadas nas zonas limítrofes comuns aos dois sistemas, de modo a que essas estações sejam repartidas de forma harmoniosa e funcionem em sinergia através do intercâmbio dos dados gerados por estas RIMS, no respeito das exigências de segurança previstas pelas regras aplicáveis a cada Parte. Artigo 10.o Desenvolvimento e implantação dos centros de inspeção A União apoia a ASECNA no desenvolvimento e na implantação dos centros de controlo do sistema SBAS-ASECNA, em especial no que respeita ao equipamento, aos procedimentos operacionais, à qualificação dos operadores e à validação dos sítios de implantação da infraestrutura terrestre, designadamente através da criação e da verificação dos requisitos de segurança. Artigo 11.o Desenvolvimento e implantação das estações NLES e dos trasmissores-recetores a aprovação, antes da sua publicação nos suportes de publicação de informação aeronáutica, dos procedimentos ligados ao sistema SBAS-ASECNA de descolagem, voo ou aterragem das aeronaves, — a certificação dos equipamentos instalados a bordo das aeronaves e destinados à receção e ao tratamento de sinais de navegação por satélite, e acreditação dos operadores das aeronaves e das tripulações. Artigo 13.o Exploração do sistema SBAS-ASECNA 1. A União apoia a ASECNA na exploração do sistema SBAS-ASECNA. No que se refere à preparação do arranque da exploração, apoia a ASECNA, nomeadamente, no que respeita à: — criação do sistema de governação da prestação de serviços, — adaptação, em benefício do sistema SBAS-ASECNA, dos procedimentos operacionais e da documentação de formação do sistema EGNOS, — — aplicação de um sistema de gestão integrado dedicado à prestação dos serviços que abranja as questões de qualidade, segurança e ambiente, — análise e aplicação dos regimes de subcontratação, — formação do operadores, — declaração dos serviços. A União apoia também a ASECNA na resolução dos problemas operacionais encontrados após a declaração dos serviços, nomeadamente mediante a disponibilização de procedimentos e instrumentos de análise do desempenho, a prestação de apoio à formação e a presença de pessoal nos locais durante um período inicial. A União presta apoio à ASECNA para a integração das evoluções do sistema durante a sua exploração. 2. As partes devem prestar-se assistência mútua para incentivar a adoção, pelos utilizadores, dos serviços fornecidos pelos sistemas EGNOS e SBAS-ASECNA e para fomentar o desenvolvimento dos mercados correspondentes. Artigo 14.o Zonas de serviço As definições da zona de serviço SoL do EGNOS e da zona de serviço SBAS-ASECNA são objeto de consultas entre as partes para evitar quaisquer dificuldades de exploração, nomeadamente em matéria de interoperabilidade e de responsabilidade. As Partes comprometem-se, a este respeito, a encontrar soluções comuns. Se a zona de serviço SoL do EGNOS abranger uma parte da zona sob a responsabilidade da ASECNA ou se a zona de serviço SBAS-ASECNA abranger uma parte do território dos Estados-Membros da União Europeia, deve ser criado um processo de compromisso e de acompanhamento do desempenho que estabeleça as obrigações respetivas. Se a zona de serviço SoL do EGNOS e a zona de serviço SBAS-ASECNA abrangerem um território situado fora do território dos Estados-Membros da União Europeia e da zona sob a responsabilidade da ASECNA — ou se estiverem sobrepostas a um sistema diferente do EGNOS e do SBAS-ASECNA — as Partes informam-se mutuamente e coordenam as suas diligências junto das autoridades do ou dos territórios em causa para garantir que os problemas colocados, nomeadamente em matéria de interoperabilidade e de responsabilidade, sejam objeto de soluções conjuntas. Artigo 15.o Contratos públicos 1. A União apoia a ASECNA, a seu pedido, na preparação da documentação para os concursos e na análise das propostas no âmbito da adjudicação dos contratos relativos à implantação e à exploração do sistema SBAS-ASECNA. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo XXIII do Acordo sobre Contratos Públicos, celebrado no âmbito da Organização Mundial do Comércio (artigo III do Acordo revisto), os organismos públicos e as empresas dos Estados-Membros da União Europeia têm o direito de participar nos concursos relativos à implantação e à exploração do sistema SBAS-ASECNA, salvo qundo exista um conflito de interesses.