a cargo o requerente de asilo que se encontre noutro Estado-membro e que neste tenha apresentado um pedido de asilo depois de ter retirado o seu pedido durante o processo de determinação do Estado responsável.Essa obrigação cessa se o requerente de asilo tiver entretanto abandonado o território dos Estados-membros durante um período de pelo menos três meses ou se um Estado-membro lhe tiver atribuído um título de residência superior a três meses.Artigo 4ºSe o requerente de asilo tiver um membro da sua família a quem um Estado-membro tenha reconhecido a qualidade de refugiado, na acepção da Convenção de Genebra, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Nova Iorque, e se esse membro da família tiver residência legal nesse Estado-membro, é esse o Estado responsável pela análise do pedido, desde que os interessados o desejem.O membro da família em questão só pode ser cônjuge do requerente de asilo ou um filho menor solteiro e com menos de 18 anos ou, sendo o requerente de asilo menor, solteiro e com menos de 18 anos, o pai ou a mãe.Artigo 5º1. Quando o requerente de asilo for titular de um título de residência válido, o Estado-membro que tiver emitido esse título é responsável pela análise do pedido de asilo.2. Quando o requerente de asilo for titular de um visto válido, o Estado-membro que tiver emitido esse visto é responsável pela análise do pedido de asilo, excepto nos seguintes casos:a) Quando o visto tiver sido emitido mediante autorização escrita de outro Estado-membro, é este último o responsável pela análise do pedido de asilo. Quando um Estado-membro consultar previamente a autoridade central de outro Estado-membro, nomeadamente por razões de segurança, o acordo deste último não constitui uma autorização escrita na acepção da presente disposição;b) Quando o requerente de asilo titular de um visto de trânsito apresentar o seu pedido noutro Estado-membro em que não esteja sujeito à obrigação de visto, é este último Estado o responsável pela análise do pedido de asilo;c) Quando o requerente de asilo titular de um visto de trânsito apresentar o seu pedido no Estado que emitiu esse visto e que obteve confirmação escrita das autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-membro de destino de que o estrangeiro dispensado de visto preenchia as condições de entrada nesse Estado, é este último Estado o responsável pela análise do pedido de asilo.3. Quando o requerente de asilo for titular de vários títulos de residência ou de vários vistos válidos emitidos por diferentes Estados-membros, o Estado-membro responsável pela análise do pedido de asilo é:a) O Estado que tiver emitido o título de residência que confira o direito de residência mais longo ou, caso os títulos tenham prazos de validade idênticos, o Estado que tiver emitido o título
parte dos dados mencionados nos nºs 2 e 3, a informatização só será possível se os países em questão tiverem adoptado uma legislação relativa a esse tratamento que aplique os princípios da Convenção de Estrasburgo, de 28 de Fevereiro de 1981, para a protecção das pessoas em relação ao tratamento automatizado dos dados de carácter pessoal, e tiverem atribuído a uma instância nacional adequada o controlo independente do tratamento e da exploração dos dados comunicados nos termos da presente convenção.Artigo 16º1. Os Estados-membros podem apresentar ao comité previsto no artigo 18º projectos destinados à revisão da presente convenção e a suprimir as dificuldades encontradas no âmbito da sua aplicação.2. Caso se revele necessária uma revisão ou alteração da presente convenção em virtude da realização dos objectivos do artigo 8ºA do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, estando a realização desses objectivos ligada, nomeadamente, ao estabelecimento de uma política harmonizada em matéria de asilo e de uma política comum em matéria de vistos, o Estado-membro que exercer a Presidência do Conselho das Comunidades Europeias organizará uma reunião do comité previsto no artigo 18º3. As revisões ou alterações da presente convenção serão adoptadas pelo comité previsto no artigo 18º Entrarão em vigor nos termos do disposto no artigo 22ºArtigo 17º1. Se um Estado-membro deparar com sérias dificuldades decorrentes de uma alteração substancial das circunstâncias que estiveram na base da celebração da presente convenção, poderá recorrer ao comité previsto no artigo 18º, a fim de que este proponha aos Estados-membros medidas para fazer face a essa situação ou adopte as revisões ou alterações que se revele ser necessário introduzir na presente convenção e que entrarão em vigor nas condições previstas no nº 3 do artigo 16º2. Se, decorrido um prazo de seis meses, a situação referida no nº 1 se mantiver, o comité, deliberando de acordo com o nº 2 do artigo 18º, pode autorizar o Estado-membro afectado por essa alteração a suspender temporariamente a aplicação das disposições da presente convenção, sem que essa suspensão possa prejudicar a realização dos objectivos previstos no artigo 8ºA do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ou implicar o desrespeito por outras obrigações internacionais dos Estados-membros.3. Durante a suspensão referida no nº 2, e caso ainda não tenha chegado a um acordo, o comité continuará os seus trabalhos de revisão das disposições da presente convenção.Artigo 18º1. É instituído um comité composto por um representante do Governo de cada Estado-membro.A presidência desse comité será assegurada pelo Estado-membro que exerce a Presidência do Conselho das Comunidades Europeias.A Comissão das Comunidades Europeias pode assistir aos trabalhos do comité e dos grupos de trabalho previstos no nº 4.2. das regras de passagem das fronteiras exteriores, o Estado-membro que autorizar o trânsito sem visto pela zona de trânsito dos seus aeroportos não é considerado responsável pelo controlo de entrada relativamente aos viajantes que não saiam da zona de trânsito.3. Quando o pedido de asilo for apresentado aquando do trânsito num aeroporto de um Estado-membro, é este último o responsável pela análise.Artigo 8ºQuando o Estado-membro responsável pela análise do pedido de asilo não puder ser designado com base nos outros critérios enumerados na presente convenção, o Estado responsável pela análise é o primeiro Estado-membro ao qual o pedido de asilo tiver sido apresentado.Artigo 9ºMesmo não sendo responsável por força dos critérios definidos na presente convenção, qualquer Estado-membro pode analisar um pedido de asilo por razões humanitárias, justificadas nomeadamente por motivos familiares ou culturais, se para tal for solicitado por outro Estado-membro e desde que o requerente de asilo o deseje.Se o Estado-membro solicitado aceitar encarregar-se da análise, passa a caber-lhe a ele a responsabilidade pela análise do pedido de asilo.Artigo 10º1. O Estado-membro responsável pela análise de um pedido de asilo por força dos critérios definidos na presente convenção, fica obrigado a:a) Tomar a seu cargo, nas condições previstas no artigo 11º, qualquer requerente de asilo que tiver apresentado um pedido noutro Estado-membro;b) Concluir a análise do pedido de asilo;c) Readmitir ou retomar a seu cargo, nas condições previstas no artigo 13º, qualquer requerente de asilo cujo pedido esteja a ser analisado e que se encontre noutro Estado-membro em situação irregular;d) Retomar a seu cargo, nas condições previstas no artigo 13º, qualquer requerente de asilo que tenha retirado o seu pedido durante a análise e que tenha formulado um pedido de asilo noutro Estado-membro;e) Retomar a seu cargo, nas condições previstas no artigo 13º, qualquer estrangeiro cujo pedido tenha sido indeferido e que se encontre noutro Estado-membro em situação irregular.2. Se um Estado-membro emitir a favor do requerente de asilo um título de residência de duração superior a três meses, as obrigações previstas nas alíneas a) a e) do nº 1 são transferidas para esse Estado.3. As obrigações previstas nas alíneas a) a d) do nº 1 cessam se o estrangeiro em causa tiver abandonado o território dos Estados-membros por um período de pelo menos três meses.4. As obrigações previstas nas alíneas d) e e) do nº 1 cessam se, na sequência da retirada ou do indeferimento do pedido de asilo, o Estado responsável pela respectiva análise tiver tomado e posto efectivamente em prática as medidas necessárias para que o estrangeiro regresse ao seu país de origem ou se dirija para outro país onde possa entrar legalmente.Artigo 11º1. O Estado-membro ao qual tenha sido apresentado um pedido de asilo a Presidência do Conselho das Comunidades Europeias.A Comissão das Comunidades Europeias pode assistir aos trabalhos do comité e dos grupos de trabalho previstos no nº 4.2. Cabe ao comité analisar, a pedido de um ou vários Estados-membros, qualquer questão de ordem geral relativa à aplicação e à interpretação da presente convenção.Cabe ao comité definir as medidas referidas no nº 6 do artigo 11º e no nº 2 do artigo 13º e dar a autorização referida no nº 2 do artigo 17ºO comité adoptará, nos termos dos artigos 16º e 17º, as revisões ou as alterações da presente convenção.3. O comité decidirá por unanimidade, salvo quando delibere nos termos do nº 2 do artigo 17º, caso em que decidirá por maioria de dois terços dos votos dos seus membros.4. O comité definirá as suas normas processuais e poderá criar grupos de trabalho.O secretariado do comité e dos grupos de trabalho será assegurado pelo Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias.Artigo 19ºNo que diz respeito ao Reino da Dinamarca, as disposições da presente convenção não são aplicáveis às ilhas Faroé e à Gronelândia, a não ser que o Reino da Dinamarca faça, a esse respeito, uma declaração em sentido contrário. Tal declaração pode ser feita em qualquer altura por comunicação ao Governo da Irlanda, que informará do facto os governos dos outros Estados-membros.No que diz respeito à República Francesa, as disposições da presente convenção apenas são aplicáveis ao território europeu da República Francesa.No que diz respeito ao Reino dos Países Baixos, as disposições da presente convenção apenas são aplicáveis ao território do Reino dos Países Baixos na Europa.No que diz respeito ao Reino Unido, as disposições da presente convenção são apenas aplicáveis ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. As disposições da presente convenção não são aplicáveis aos territórios europeus cujas relações externas sejam asseguradas pelo Reino Unido, a não ser que o Reino Unido faça a esse respeito uma declaração em sentido contrário. Tal declaração pode ser feita em qualquer altura por comunicação ao Governo da Irlanda que informará do facto os governos dos outros Estados-membros.Artigo 20ºA presente convenção não pode ser objecto de qualquer reserva.Artigo 21º1. A presente convenção está aberta à adesão de qualquer Estado que e torne membro das Comunidades Europeias. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do Governo da Irlanda.2. A presente convenção entrará em vigor, para todos os Estados que a ela venham a aderir, no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do respectivo instrumento de adesão.Artigo 22º1. A presente convenção está sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Governo da contar do momento em que a questão lhe for apresentada. É, além disso, obrigado a retomar efectivamente a seu cargo o requerente de asilo o mais rapidamente possível e o mais tardar no prazo de um mês a contar da data em que aceitar a retomada a cargo.2. Poderão ser adoptadas posteriormente, no âmbito do artigo 18º, disposições que definam as regras específicas da retomada a cargo.Artigo 14º1. Os Estados-membros trocarão entre si informações respeitantes:- às disposições legislativas ou regulamentares ou às práticas nacionais aplicáveis em matéria de asilo,- aos dados estatísticos referentes às chegadas mensais de requerentes de asilo e à sua repartição por nacionalidade. Essas comunicações devem ser efectuadas trimestralmente, através do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que assegurará a sua difusão pelos Estados-membros, Comissão das Comunidades Europeias e Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados.2. Os Estados-membros podem trocar entre si informações respeitantes:- às informações de carácter geral sobre as novas tendências em matéria de pedidos de asilo,- às informações de carácter geral respeitantes à situação nos países de origem ou de proveniência dos requerentes de asilo.3. Se o Estado-membro que comunicar as informações referidas no nº 2 desejar atribuir-lhes um carácter confidencial, os outros Estados-membros devem respeitar essa confidencialidade.Artigo 15º1. Qualquer Estado-membro comunicará a qualquer outro Estado-membro que o peça as informações individuais necessárias para:- determinar o Estado-membro responsável pela análise do pedido de asilo,- a análise do pedido de asilo,- a execução de todas as obrigações decorrentes da presente convenção.2. Essas informações só podem incidir sobre:- os dados pessoais relativos ao requerente e, se for o caso, aos membros da sua família (nome e apelido - se aplicável, apelido anterior - alcunhas ou pseudónimos, nacionalidade - actual e anterior - data e local de nascimento),- os documentos de identificação ou de viagem (referências, prazo de validade, data de emissão, autoridade emissora, local de emissão, etc.),- outros elementos necessários para determinar a identidade do requerente,- os locais de estada e os itinerários de viagem,- os títulos de residência ou os vistos emitidos por um Estado-membro,- o local onde o pedido foi apresentado,- a data de apresentação de um eventual pedido de asilo anterior, a data de apresentação do actual pedido, a situação do processo e a decisão eventualmente tomada.3. Além disso, um Estado-membro pode pedir a outro Estado-membro que lhe comunique os motivos invocados pelo requerente de asilo em apoio do seu pedido e, se tiver sido o caso, os motivos da decisão tomada a seu respeito. O Estado-membro solicitado apreciará se pode dar