O capitão do navio deve assegurar que os dados do diário de pesca eletrónico são transmitidos automática e diariamente ao centro de vigilância da pesca (CVP) do Estado-Membro da União de pavilhão. Devem ser transmitidos, pelo menos, os seguintes dados: a) Números de identificação e nome do navio de pesca; b) Código FAO alfa-3 de cada espécie; c) Zona geográfica pertinente (latitude e longitude) em que as capturas foram efetuadas; d)
4. As Partes cumprem as resoluções e esforçam-se por aplicar as recomendações da IOTC respeitantes à conservação e gestão responsável das pescarias. A fim de facilitar esse cumprimento, ambas as Partes devem centrar-se na recolha, tratamento, análise e comunicação dos dados relativos às capturas. 5. Com base nas resoluções e recomendações da IOTC, assim como nos melhores pareceres científicos disponíveis, as Partes podem consultar-se no âmbito da Comissão Mista para acordar em medidas adicionais para assegurar a gestão sustentável dos recursos haliêuticos das Seicheles. Artigo 6.o Ajustamento das possibilidades de pesca e revisão do presente Protocolo 1. Conforme referido no Acordo, a Comissão Mista pode rever as possibilidades de pesca referidas no artigo 2.o do presente Protocolo. Essas possibilidades de pesca podem ser ajustadas por acordo mútuo na Comissão Mista, desde que as resoluções e recomendações da IOTC confirmem que esse ajustamento garantirá a gestão sustentável do atum e espécies afins no oceano Índico. 2. Nesse caso, a contribuição financeira referida no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), deve ser ajustada proporcionalmente e pro rata temporis. Porém, o montante anual total pago pela União não pode exceder o dobro do montante indicado no artigo 3.o, n.o 2, alínea a). 3. A Comissão Mista pode igualmente, se necessário e por acordo mútuo entre as Partes, rever as disposições relativas ao exercício da pesca, os procedimentos de apoio setorial e as regras de execução do presente Protocolo. Artigo 7.o Pesca exploratória e novas possibilidades de pesca O montante anual total a pagar pela União não pode exceder o dobro do montante previsto no n.o 2, alínea a). Se a quantidade capturada pelos navios da União exceder a quantidade correspondente ao dobro do montante total do pagamento anual da União, o montante devido pela quantidade que excede este limite deve ser pago no ano seguinte. 6. A afetação da contribuição financeira prevista no n.o 2, alínea a), é da exclusiva competência das Seicheles. 7. As contribuições financeiras previstas no n.o 2, alíneas a) e b), são depositadas nas contas do Tesouro Público das Seicheles abertas no Banco Central das Seicheles. Os números das contas devem ser indicados pelas autoridades das Seicheles e confirmados anualmente. Artigo 4.o Apoio setorial 1. O mais tardar 90 dias após a data de início da aplicação provisória do presente Protocolo, a União Europeia e as Seicheles devem acordar, no âmbito da Comissão Mista criada pelo Acordo («Comissão Mista»), num programa setorial plurianual e nas suas regras de execução pormenorizadas, incluindo nomeadamente: a) Os programas anuais e plurianuais que regem a utilização do montante específico da contribuição financeira referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea b); b) — a cooperação nas medidas de gestão, controlo e vigilância na zona de pesca das Seicheles, para assegurar o cumprimento das normas e condições referidas supra, a eficácia das medidas de conservação e exploração sustentável das unidades populacionais e da gestão das atividades de pesca e a prevenção da INN, — as parcerias entre operadores cujo objetivo seja desenvolver, no interesse comum, atividades económicas no setor das pescas e atividades conexas. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Autoridades das Seicheles»: o Ministério responsável pelas Pescas; b) «Autoridades da União»: a Comissão Europeia; c) «Acordo»: o Acordo, o seu Protocolo de Aplicação e os seus anexo e apêndices; h) «Navio da União»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro da União e está registado na União; i) «Navio de pesca»: qualquer navio equipado para a exploração comercial dos recursos marinhos vivos; j) «Navio de apoio»: qualquer navio da União que não esteja equipado para capturar peixe nem seja utilizado para operações de transbordo; k) «Empresa mista»: uma sociedade comercial constituída nas Seicheles por armadores ou empresas nacionais das Partes para o exercício de atividades de pesca ou de atividades conexas; l) «Desembarque»: o mesmo significado que no contexto da IOTC; m) «Transbordo»: o mesmo significado que no contexto da IOTC.