1.8.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 195/3 ACORDO entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», e O REINO DA NORUEGA, a seguir designado «Noruega», a seguir designados «Partes», DESEJANDO assegurar a correta determinação, liquidação e cobrança do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e a cobrança dos créditos de IVA, a fim de evitar a dupla tributação ou a não tributação e de lutar contra a fraude ao IVA, CIENTES de que a luta contra a fraude e a evasão transfronteiriças em matéria de IVA apela a uma estreita cooperação entre as autoridades competentes responsáveis pela aplicação da legislação nesse domínio, RECONHECENDO que a fraude e a evasão transfronteiriças em matéria de IVA apresentam características e mecanismos específicos que as distinguem dos outros tipos de fraude fiscal, exigindo, por conseguinte, instrumentos jurídicos específicos com vista à cooperação administrativa, em especial para a troca mútua de informações, VISANDO contribuir para a rede Eurofisc para a troca de informações específicas a fim de lutar contra a fraude transfronteiriça em matéria de IVA, sob reserva das restrições previstas pelo presente Acordo, CONSCIENTE de que todas as Partes Contratantes deverão aplicar regras em matéria de confidencialidade e de proteção dos dados pessoais em conformidade com o disposto na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, incluindo no contexto do Eurofisc,
São aplicáveis ao novo título os artigos 29.o e 31.o. Artigo 33.o Pedido de medidas cautelares 1. A pedido da autoridade solicitante, a autoridade requerida toma medidas cautelares, se autorizadas pelo seu direito nacional e nos termos das suas práticas administrativas, com vista a garantir a cobrança sempre que um crédito ou o título executivo no Estado da autoridade solicitante seja objeto de impugnação no momento em que o pedido é efetuado ou sempre que o crédito não tenha ainda sido objeto de um título executivo no Estado da autoridade solicitante, na medida em que sejam admitidas medidas cautelares, numa situação idêntica, pelo direito e pelas práticas administrativas do Estado da solicitante requerente. O documento relativo à aplicação de medidas cautelares no Estado da autoridade solicitante e respeitante ao crédito para o qual é solicitada assistência mútua, se for caso disso, é anexado ao pedido de medidas cautelares no Estado da autoridade requerida. Esse documento não está sujeito a nenhum ato de reconhecimento, completamento ou substituição no Estado da autoridade requerida. 2. O pedido de medidas cautelares pode ser acompanhado de outros documentos respeitantes ao crédito em causa. Artigo 34.o Disposições que regem o pedido de medidas cautelares Para efeitos do artigo 33.o, aplica-se mutatis mutandis o disposto no artigo 27.o, n.o 2, no artigo 30.o, n.os 1 e 2, e nos artigos 31.o e 32.o. Artigo 35.o Limites às obrigações da autoridade requerida Artigo 31.o Litígios 1. Os litígios relativos ao crédito, ao título executivo inicial no Estado da autoridade solicitante ou ao título executivo uniforme no Estado da autoridade requerida e os litígios sobre a validade de uma notificação efetuada por uma autoridade solicitante são dirimidos pelas instâncias competentes do Estado da autoridade solicitante. Se, durante o processo de cobrança, o crédito, o título executivo inicial no Estado da autoridade requerente ou o título executivo uniforme no Estado da autoridade solicitante for impugnado por uma parte interessada, a autoridade requerida informa essa parte de que a ação deve ser por ela instaurada perante a instância competente do Estado da autoridade solicitante, nos termos da legislação em vigor nesse Estado. 2. Os litígios relativos às medidas de execução tomadas no Estado da autoridade requerida ou à validade de uma notificação efetuada por uma autoridade do Estado da autoridade requerida são dirimidos pela instância competente desse Estado, nos termos das disposições legislativas e regulamentares que nele vigorem. 3. Quando uma das ações a que se refere o n.o 1 for instaurada, a autoridade solicitante informa do facto a autoridade requerida, indicando os elementos do crédito que não são objeto de impugnação. 4. A partir do momento em que receba a informação a que se refere o n.o 3, transmitida pela autoridade solicitante ou pelo interessado, a autoridade requerida deve proceder à suspensão do processo de execução, no que diz respeito à parte impugnada do crédito, ficando a aguardar a decisão da instância competente na matéria, salvo pedido em contrário da autoridade solicitante nos termos do terceiro parágrafo do presente número. A pedido da autoridade solicitante, ou se tal for considerado de outro modo necessário pela autoridade requerida, e sem prejuízo do disposto no artigo 33.o, a autoridade requerida pode tomar medidas cautelares para garantir a cobrança, desde que as disposições legislativas ou regulamentares o permitam. Artigo 42.o Resolução dos litígios Qualquer litígio entre as Partes relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo deve ser resolvido através de consultas no âmbito do Comité Misto. As Partes devem apresentar ao Comité Misto as informações pertinentes necessárias para um exame aprofundado da matéria, tendo em vista a resolução do litígio. TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 43.o Âmbito de aplicação territorial O presente Acordo é aplicável no território da Noruega, como estabelecido no artigo 1-2 da Lei norueguesa n.o 58, de 19 de junho de 2009, relativa ao valor acrescentado, e nos territórios nos quais são aplicáveis o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições estabelecidas nesses Tratados, com exceção de qualquer dos territórios referidos no artigo 6.o da Diretiva 2006/112/CE. Artigo 44.o Entrada em vigor, vigência e cessação 1. O presente Acordo é aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos jurídicos internos. 2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos internos referidos no n.o 1. 3. O presente Acordo é válido por tempo indeterminado. Cada Parte pode notificar por escrito à outra Parte a sua intenção de cessar o presente Acordo. A cessação produz efeitos seis meses após a data de notificação. 4. As notificações efetuadas em conformidade com o presente artigo são enviadas, no caso da União, para o Secretariado-Geral do Conselho da União e, no caso da Noruega, para o Ministério dos Negócios Estrangeiros. 2. Os documentos que são objeto de um pedido de notificação ao abrigo do artigo 25.o podem ser enviados à autoridade requerida numa língua oficial do Estado da autoridade solicitante. 3. Quando um pedido for acompanhado de documentos diferentes daqueles a que se referem os n.o 1 e 2, a autoridade requerida pode, se necessário, exigir da autoridade solicitante uma tradução desses documentos para a língua oficial, ou uma das línguas oficiais, do Estado da autoridade requerida, ou para qualquer outra língua acordada entre os Estados em causa. Artigo 39.o Dados estatísticos Até 30 de junho de cada ano, as Partes devem comunicar ao Comité Misto através de meios eletrónicos uma lista de dados estatísticos sobre a aplicação do presente título. Artigo 40.o Formulários normalizados e meios de comunicação 1. Os pedidos de informações nos termos do artigo 22.o, n.o 1, os pedidos de notificação nos termos do artigo 25.o, n.o 1, os pedidos de cobrança nos termos do artigo 27.o, n.o 1, ou os pedidos de medidas cautelares nos termos do artigo 33.o, n.o 1, e a comunicação de dados estatísticos nos termos do artigo 39.o são enviados por via eletrónica, através de um formulário normalizado, a menos que tal seja impraticável por razões técnicas. Se possível, estes formulários são utilizados igualmente para qualquer outra comunicação relativa ao pedido. O título executivo uniforme no Estado da autoridade requerida, o documento relativo às medidas cautelares no Estado da autoridade solicitante, bem como os outros documentos a que se referem os artigos 29.o e 33.o são igualmente enviados por via eletrónica, a menos que tal seja impraticável por razões técnicas. Se for caso disso, os formulários normalizados podem ser acompanhados de relatórios, declarações e qualquer outro documento, ou de cópias autenticadas ou extratos dos mesmos, que devem ser igualmente enviados por via eletrónica, a menos que tal seja impraticável por razões técnicas.