FLEGT são emitidas num formulário em língua francesa.3. As Partes podem, de comum acordo, criar um sistema electrónico de emissão, transmissão e recepção das licenças FLEGT.4. O procedimento de emissão das licenças FLEGT, bem como as especificações técnicas, são descritos no anexo V.Artigo 7.oGrelhas de avaliação da legalidadePara efeitos do presente acordo, consta do anexo II documentação que inclui os critérios e indicadores destinados a comprovar a conformidade com a regulamentação, designada por grelhas de avaliação da legalidade.Artigo 8.oVerificação da legalidade da madeira1. O Congo criará um sistema para verificar que a madeira e os produtos de madeira destinados a serem expedidos são produzidos legalmente e que só as expedições verificadas como tal são exportadas para a União. O sistema de verificação deve incluir controlos da conformidade, a fim de garantir que a madeira e os produtos de madeira destinados a serem exportados para a União são produzidos legalmente e que não são emitidas licenças FLEGT para expedições de madeira e produtos de madeira que não foram produzidos legalmente ou cuja origem é desconhecida. O sistema inclui igualmente procedimentos destinados a assegurar que a madeira de origem ilegal ou desconhecida não entre na cadeia de abastecimento.2. O sistema destinado a verificar que as expedições de madeira e produtos de madeira são produzidos legalmente é descrito no anexo III.Artigo 9.oAplicação do sistema de verificação da legalidade a toda a madeira e produtos de madeira produzidos no CongoO Congo aplica o sistema de verificação da legalidade da madeira e dos produtos de madeira à totalidade da madeira e dos produtos de madeira, seja qual for o mercado de destino.Artigo 10.oConsultas sobre a validade das licenças1. Em caso de dúvida quanto à validade de uma licença, a autoridade competente em causa pode solicitar informações adicionais à autoridade de licenciamento. Se a autoridade de licenciamento não responder no prazo de vinte e um dias, a autoridade competente age em conformidade com a legislação nacional em vigor e não aceita a licença. Se as informações adicionais indicarem que as menções que constam da licença não correspondem à expedição, a autoridade competente age em conformidade com a legislação nacional em vigor e não aceita a licença.2. Em caso de desacordo ou de dificuldades persistentes nas consultas sobre as licenças FLEGT, o caso pode ser submetido ao Comité Misto de execução do acordo.Artigo 11.oAuditor independente1. As Partes acordam na necessidade de contratar os serviços de um auditor independente em períodos a estabelecer de comum acordo, com o objectivo de verificar o desempenho e a eficiência do regime de licenciamento FLEGT, tal como se especifica no anexo VI.2. O auditor independente comunica as suas observações às Partes por meio de relatórios, em conformidade com o procedimento
| Elaboração e apresentação dos dossiês de pedido de licença de madeira de plantação. | Empresa. | Número de parcelas de abate e superfície em causa.Efectivo de árvores a explorar.Números das parcelas de abate.Situação geográfica da zona de produção. | A empresa florestal codifica e transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade das árvores a abater, através da internet.Os principais documentos relativos a esta etapa são o dossiê de pedido de licença de corte de madeira de plantação. | DDEF, através do dossiê de pedido de licença de corte de madeira de plantação e da base de dados actualizada do SIGEF.IGEF, através de relatórios de controlo/missões, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. | É estabelecido um balanço exaustivo das árvores impróprias para comercialização (efectivos e motivos). |2.Obtenção da madeira | Produção da madeira (abate, corte de ramos, rechega, extracção, toragem).Registo dos troncos e toros nos documentos de estaleiro. | A empresa mede todos os rolos. | Espécie arbóreaComprimentoVolumeZona de abateNúmeros da madeira/remessas | A empresa codifica e transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade das árvores exploradas, através da internet.Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF, a cartografia da zona de corte e os relatórios de produção. | DDEF, através de relatórios de produção/relatórios de controlo/missões no terreno e da base de dados do SIGEF.IGEF, através de relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. | Teste de coerência dos dados, por comparação entre o número de árvores abatidas por categoria de espécie arbórea e o número indicado na licença de corte. |3.Armazenamento dos toros | Toragem e afectação dos toros (toros para as fábricas locais ou toros para exportação). Elaboração das folhas de especificações.Elaboração dos AVE.Marcação das remessas ou produtos (estacas, rolaria) com um código de barras indicando o destino. | A empresa florestal digitaliza todos os códigos de barras. | —Números das remessas ou dos produtos/códigos de barras. | A empresa codifica e transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos toros preparados, através da internet.Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de produção/controlo/missão. | DDEF, através de missões no terreno, de relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF.IGEF, através de relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. | Teste de coerência dos dados, por comparação entre o número de árvores da etapa 2 (obtenção da madeira) e o número de árvores da etapa à exploração e transformação da madeira.- No que se refere à elaboração, validação e acompanhamento da execução do plano de ordenamento de uma concessão florestal, estes trabalhos são efectuados com base nas directivas e normas de ordenamento.- A execução dos trabalhos no terreno é controlada e avaliada pela Direcção das Florestas e pelo Centro Nacional de Inventariação e Ordenamento dos Recursos Florestais e da Fauna, através de missões no terreno cujos relatórios são transmitidos à IGEF.- Os relatórios de inventário multi-recursos, de estudos socioeconómicos e ecológicos e de divisão da Unidade Florestal de Ordenamento (UFA) em zonas de ordenamento são analisados e validados por uma comissão interministerial em que estão representadas as seguintes Administrações: Águas e Florestas, Agricultura, Ordenamento do Território e Ambiente.- Antes de ser validado, o plano de ordenamento é objecto de uma campanha de sensibilização das populações locais.- Observe-se que o plano de ordenamento é validado na sequência de uma reunião em que participam a Administração Florestal, as autoridades locais (prefeitura, subprefeitura, conselho departamental, comités de aldeia), os serviços departamentais, as ONG e os representantes das populações indígenas.- No que se refere a observância das disposições em matéria de ambiente, são realizadas missões de controlo pela Direcção Departamental do Ambiente (observância das disposições legais e regulamentares) e pela Direcção Departamental da Economia Florestal (no âmbito do acompanhamento da execução dos planos de ordenamento da concessão florestal).- O comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento da concessão florestal, em que estão representados todos os parceiros de gestão da concessão florestal, tem também possibilidade de verificar a observância das disposições e medidas relacionadas com a conservação e a protecção do ambiente.- A informação e a participação das populações locais e indígenas e o respeito pelos seus direitos são controlados através das actas das reuniões realizadas entre a empresa florestal e essas populações. A Administração Florestal, no decurso das suas missões de controlo dos estaleiros, pode também manter contactos com as populações em causa.- As actas das reuniões dos comités de acompanhamento e avaliação dos planos de ordenamento permitirão igualmente verificar o respeito pelos compromissos assumidos nessa matéria pela empresa florestal.- No que diz respeito aos direitos dos trabalhadores, o controlo é efectuado pela Direcção Departamental do Trabalho e pela Direcção Departamental da Caixa Nacional de Segurança Social (CNSS).- A Administração dos Transportes será responsável pela organização dos controlos documentais, a fim de assegurar que os meios de transporte utilizados e os produtos transportados respeitam a regulamentação na matéria.- Os relatórios de missão destas estruturas (Direcção Departamental do Trabalho e Direcção Departamental da CNSS), as a), qualquer das Partes pode notificar à outra a designação de um árbitro; a outra Parte deve então designar um segundo árbitro, no prazo de trinta dias após a designação do primeiro árbitro. As Partes designam conjuntamente um terceiro árbitro, no prazo de dois meses após a designação do segundo árbitro. As decisões de arbitragem são tomadas por maioria dos votos, no prazo de seis meses após a designação do terceiro árbitro. A sentença arbitral é vinculativa para as Partes e não é susceptível de recurso.4. O Comité Misto de execução do acordo estabelece as modalidades de arbitragem.Artigo 25.oSuspensão1. Qualquer das Partes pode suspender a aplicação do presente acordo. A decisão de suspensão e as razões dessa decisão serão notificadas por escrito à outra Parte.2. As condições do presente acordo deixam de ser aplicáveis trinta dias após essa notificação.3. A aplicação do presente acordo é retomada trinta dias depois de a Parte que a suspendeu ter informado a outra Parte de que as razões da suspensão já se não aplicam.Artigo 26.oAlterações1. Qualquer das Partes que queira alterar o acordo apresentará a proposta pelo menos três meses antes da reunião seguinte do Comité Misto de execução do acordo. Este último analisará a proposta e, em caso de consenso, fará uma recomendação. Cada uma das Partes examinará a recomendação e, caso esteja de acordo, adoptá-la-á de acordo com os seus próprios procedimentos.2. Qualquer alteração assim aprovada pelas duas Partes entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à notificação recíproca pelas Partes de que concluíram os procedimentos necessários para o efeito.3. O Comité Misto de execução do acordo pode adoptar alterações aos anexos do presente acordo.4. A notificação de qualquer alteração será dirigida aos co-depositários do presente acordo.Artigo 27.oAnexosOs anexos são parte integrante do presente acordo.Artigo 28.oEntrada em vigor1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à notificação recíproca pelas Partes de que concluíram os procedimentos necessários para o efeito.2. A notificação será dirigida ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Francofonia do Congo, que são os co-depositários do acordo.Artigo 29.oDuração e prorrogaçãoO presente acordo manter-se-á em vigor por um prazo de sete anos e será prorrogado em seguida por prazos consecutivos de cinco anos, a menos que uma das Partes denuncie o acordo, notificando por escrito a outra Parte pelo menos um ano antes da data de expiração do acordo.Artigo 30.oDenúncia do acordoSem prejuízo do artigo 29.o, qualquer das Partes poderá denunciar o 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 130.o, 131.o | CAT, CTI |Verificador 4.8.1.3.Relatório de verificação da produção anual da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 88.o | CAT, CTI |Indicador 4.8.2:A unidade de transformação foi instalada em conformidade com as disposições regulamentares. |Verificador 4.8.2.1.Convenção. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 65.o, 66.o, 67.o | CAT, CTI |Verificador 4.8.2.2.Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 81.o | CAT, CTI |Indicador 4.8.3:Os toros que alimentam a unidade de transformação são registados regularmente nos documentos prescritos pela regulamentação. |Verificador 4.8.3.1.Registo da madeira que entrou na fábrica. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 119.o | CAT, CTI |Verificador 4.8.3.2.Folha de itinerário. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 121.o | CAT, CTI |Verificador 4.8.3.3.Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 | 81.o, 82.o | CAT, CTI |Indicador 4.8.4:Caso a empresa se abasteça de madeira junto de outros fornecedores, assegura-se de que todas as fontes de abastecimento são conhecidas e legais. |Verificador 4.8.4.1.Título de exploração do parceiro. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 65.o | CAT, CTI |Verificador 4.8.4.2.Contrato | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 118.o | CAT, CTI |Verificador 4.8.4.3.Licença de corte anual. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 71.o e 72.o | CAT, CTI |Verificador 4.8.4.4.Relatório de controlo e de actividades da Direcção Departamental da Economia Florestal | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 81.o e 82.o | CAT, CTI |Critério 4.9:Os compromissos formais assumidos pela empresa no sentido de prestar uma melhor contribuição para o desenvolvimento local são respeitados. |Indicador 4.9.1:As cláusulas contratuais relativas à contribuição da empresa para a construção ou beneficiação das infra-estruturas sociais, económicas e culturais são respeitados. |Verificador 4.9.1.1.Caderno de encargos específico da convenção. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 168.o | CAT, CTI |Verificador 4.9.1.2.Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 81.o | CAT, CTI |Verificador 4.9.1.3.Relatórios de controlo e de actividades da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto