(CEN, Cenelec, ETSI e EOTC). 3. A Comunidade fornecerá, se for caso disso, assistência técnica à Polónia. Artigo 75º Cooperação no domínio da ciência e da tecnologia1. As partes promoverão a cooperação no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico. Concederão especial atenção às seguintes iniciativas: - intercâmbio de informações científicas e tecnológicas incluindo informações sobre as respectivas políticas e actividades científicas e tecnológicas; - organização de reuniões científicas conjuntas (seminários e grupos de trabalho); - actividades conjuntas de investigação e desenvolvimento com o objectivo de promover o progresso científico e a transferência de tecnologia e de saber-fazer, - actividades de formação e programas de mobilidade destinados a investigadores e a especialistas de ambas as partes, - desenvolvimento de um clima propício à investigação e à aplicação das novas tecnologias e protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual decorrentes da investigação, - participação nos programas comunitários em conformidade com o disposto no nº 3. Será prestada assistência técnica sempre que adequado. 2. O conselho de associação determinará os procedimentos adequados para o desenvolvimento da cooperação. 3. A cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico a título do programa-quadro da Comunidade realizar-se-á em conformidade com acordos específicos a negociar e concluir em conformidade com os procedimentos adoptados por cada parte. Artigo 76º Educação e formação1. A cooperação terá por objectivo a melhoria do nível geral do ensino e das qualificações profissionais, tendo em conta as prioridades da Polónia. 2. A cooperação abrangerá os seguintes domínios: - reforma do sistema educativo e de formação, - formação em exercício e educação permanente, - reciclagem e adaptação ao mercado de trabalho, - formação no domínio das técnicas de gestão, - ensino das línguas comunitárias, - tradução, - fornecimento de equipamento de formação, - promoção dos estudos europeus nas instituições adequadas. 3. Serão criados outros enquadramentos institucionais, bem como projectos de cooperação, a começar pela Fundação Europeia de Formação, quando esta for instituída, e a participação da Polónia no programa Tempus. Neste contexto e em conformidade com os procedimentos da Comunidade, será também considerada a participação da Polónia noutros programas comunitários. 4. A cooperação promoverá a colaboração directa entre estabelecimentos de ensino e entre estes últimos e as empresas, a mobilidade e o intercâmbio de professores, de estudantes e de administradores, os períodos de estágios práticos e de formação profissional no estrangeiro e contribuirá para o
20 998428 33 108428 33 908428 39 108428 39 918428 39 998428 90 108428 90 308428 90 508428 90 718428 90 798428 90 918428 90 998429 51 108429 51 908429 59 008432 10 108432 10 908432 21 008432 29 108432 29 308432 29 508432 29 908432 30 118432 30 198432 30 908432 40 108432 40 908432 80 008433 11 108433 11 518433 11 598433 11 908433 19 108433 19 518433 19 598433 19 708433 19 908433 20 108433 20 518433 20 598433 20 908433 30 108433 30 908433 40 108433 40 908433 51 008433 52 008433 53 108433 53 308433 53 908433 59 108433 59 908433 60 108433 60 908434 10 008434 20 008435 10 108435 10 908436 10 108436 10 908436 21 008436 29 008436 80 008437 10 008437 80 008438 10 108438 10 908438 20 008438 30 008438 40 008438 50 008438 60 008438 80 108438 80 918438 80 998439 10 008439 20 008439 30 008440 10 108440 10 208440 10 308440 10 408440 10 908441 10 108441 10 208441 10 308441 10 908441 20 008441 30 008441 40 008441 80 008442 10 008442 20 108442 20 908442 30 008442 40 008442 50 108442 50 308442 50 918442 50 998443 11 008443 12 008443 19 118443 19 198443 19 908443 21 008443 29 008443 30 008443 40 008443 50 118443 50 198443 50 908443 60 008444 00 108444 00 908445 11 008445 12 008445 13 008445 19 008445 20 008445 30 108445 30 908445 40 008445 90 008446 10 008446 21 008446 29 008446 30 008447 11 008447 12 008447 20 108447 20 918447 20 938447 20 998447 90 008448 11 008448 19 008449 00 008450 20 008450 90 008451 10 008451 29 008451 30 108451 30 908451 40 008451 50 008451 80 108451 80 908452 29 008453 10 008453 20 008453 80 008454 10 008454 20 118454 20 198454 20 908454 30 108454 30 908455 10 008455 21 008455 22 008455 30 108455 30 318455 30 398455 30 908456 10 008456 20 008456 30 008456 90 008457 10 das partes contratantes em aplicação da legislação aduaneira, com exclusão das taxas e encargos cujo montante está limitado aos custos aproximativos dos serviços prestados; c) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira; d) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que receba o pedido de assistência em matéria aduaneira; e) «Infracção», qualquer violação da legislação aduaneira, bem como qualquer tentativa de violação dessa legislação. Artigo 2º Âmbito1. As partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, nos termos e nas condições fixadas no presente protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de infracções a essa legislação. 2. A assistência em matéria aduaneira, tal como prevista no presente protocolo, diz respeito a qualquer autoridade administrativa das partes contratantes competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das regras que regem a assistência mútua em questões do foro criminal e só pode abranger informações obtidas ao abrigo de um mandato judicial com o consentimento das autoridades judiciais. Artigo 3º Assistência mediante pedido1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operações conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma violação dessa legislação. 2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias exportadas do território de uma das partes contratantes foram correctamente importadas no território da outra parte, especificando, se for caso disso, o procedimento aduaneiro aplicado a essas mercadorias. 3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância: a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existem motivos razoáveis para supor que infringem ou infringiram a legislação aduaneira; b) A circulação de mercadorias consideradas passíveis de ocasionar infracções substanciais à legislação aduaneira; c) Os meios de transporte em relação aos quais existem motivos razoáveis para supor que foram ou podem ser utilizados em violação da legislação aduaneira. Artigo 4º Assistência espontâneaNo âmbito das respectivas competências, as partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, se considerarem que tal é necessário para a correcta aplicação da legislação e dos formulários EUR.2, bem como da exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa. 4. No caso do certificado EUR.1 ter sido emitido nas condições previstas no nº 5 do artigo 11º e dizer respeito às mercadorias reexportadas no mesmo estado, as autoridades aduaneiras do país de destino podem obter, no âmbito da cooperação administrativa, cópias conformes do certificado ou certificados EUR.1 respeitantes a tais mercadorias anteriormente emitidos. 5. Para efeitos de aplicação do disposto no nº 1, as autoridades aduaneiras do Estado de importação devolverão o certificado de circulação EUR.1 ou o formulário EUR.2 ou uma fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras do Estado de exportação, comunicando-lhes, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a realização de um inquérito. Ao certificado EUR.1 ou ao formulário EUR.2 serão apensos os documentos comerciais relevantes ou uma cópia desses documentos, devendo as autoridades aduaneiras comunicar quaisquer informações de que disponham que possam sugerir que as indicações inscritas no referido certificado ou formulário são inexactas. 6. Se as autoridades aduaneiras do Estado de importação decidirem suspender a aplicação das disposições do acordo até serem conhecidos os resultados do controlo, autorizarão a entrega das mercadorias ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias. 7. As autoridades aduaneiras do Estado de importação serão informadas dos resultados do controlo o mais rapidamente possível. Esses resultados devem permitir determinar se o certificado de circulação EUR.1 ou o formulário EUR.2 contestado são aplicáveis aos produtos em causa e se esses produtos podem realmente beneficiar das preferências pautais especificadas no artigo 1ºSe, nos casos de dúvida razoável, não for recebida uma resposta no prazo de 10 meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para determinar a autenticidade do documento em causa ou a origem real dos produtos, as autoridades requerentes recusarão, salvo em caso de força maior ou em circunstâncias excepcionais, o benefício do tratamento preferencial previsto no acordo. 8. Os diferendos que não possam ser resolvidos entre as autoridades aduaneiras do Estado de importação e as do Estado de exportação ou que levantem um problema de interpretação do presente protocolo serão submetidas ao comité de cooperação aduaneira. 9. A resolução de diferendos entre o importador e as autoridades aduaneiras do Estado de importação deve ser efectuada ao abrigo da legislação do referido Estado. 10. Quando o processo de controlo ou quaisquer outras informações disponíveis revelarem que as disposições do presente protocolo não estão a ser 32 108501 32 918501 32 998501 33 108501 33 918501 33 998501 34 108501 34 508501 34 918501 34 998501 40 108501 40 908501 51 108501 51 908501 52 108501 52 918501 52 938501 52 998501 53 108501 53 508501 53 918501 53 998501 61 108501 61 918501 61 998501 62 108501 62 908501 63 108501 63 908501 64 008502 11 908502 12 908502 13 918502 40 108502 40 908510 10 008510 20 008510 90 008514 10 108514 10 918514 10 998514 20 108514 20 908514 30 108514 30 908514 40 008515 21 008515 29 108515 29 908515 31 008515 39 118515 39 138515 39 198515 39 908515 80 108515 80 908516 50 008517 20 008517 30 008517 40 008517 81 108517 81 908517 82 008525 10 108525 10 908525 20 108525 20 908525 30 108525 30 918525 30 998530 10 008532 10 008532 21 008532 22 008532 23 008532 24 108532 24 908532 25 008532 29 008532 30 108532 30 908532 90 008533 10 008533 21 008533 29 008533 31 008533 39 008533 40 108533 40 908533 90 008534 00 118534 00 198534 00 908535 10 008535 21 008535 29 008535 30 108535 30 908535 40 008535 90 008536 10 108536 10 508536 10 908536 20 108536 20 908536 30 108536 30 908536 41 108536 41 908536 49 008536 50 008536 61 108536 61 908536 69 008536 90 018536 90 118536 90 198536 90 808537 10 108537 10 918537 10 998537 20 918537 20 998538 10 008538 90 108538 90 908539 10 108539 10 908539 21 108539 21 308539 21 918539 21 998539 22 108539 22 908539 29 108539 29 318539 29 398539 29 918539 29 998539 31 108539 31 908539 39 108539 39 308539 39 518539 39 598539 39 908539 40 108539 40 308539 40 908539 90 108539 90 908540 11 108540 11 308540 11 508540 11 808540 12 108540 12 308540 12 908540 20 108540 20 308540 20 908540 30 108540 30 908540 41 008540 42 008540 49 008540 81