Avis juridique important|21980A0307(01)Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura e a Tailândia, países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático - Protocolo relativo ao artigo I do acordo Jornal Oficial nº L 144 de 10/06/1980 p. 0002 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0183 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0183 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0210 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0004 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0004
económica em todos os domínios que considerem desejável. Esta cooperação terá por objectivos, inter alia: - encorajar o estabelecimento de laços económicos mais estreitos através de investimentos com vantagens mútuas; - encorajar o progresso tecnológico e científico; - abrir novas fontes de abastecimento e novos mercados; - criar novas possibilidades de emprego. 2. Para esse efeito, as Partes encorajarão e facilitarão, nomeadamente: - a troca contínua de informações no âmbito da cooperação económica, bem como o desenvolvimento dos contactos e das actividades de promoção entre empresas e organizações das duas regiões; - o estabelecimento, entre as respectivas empresas, de uma cooperação industrial e técnica, extensiva nomeadamente à exploração mineira; - a cooperação nos domínios da ciência e da técnica, da energia, do ambiente, dos transportes e comunicações, da agricultura, da pesca e da silvicultura. As Partes empenhar-se-ão, além disso, em melhorar o clima favorável aos investimentos actualmente existente, nomeadamente encorajando a extensão pelos e em relação a todos os Estados-membros da Comunidade e pelos e em relação a todos os países membros da ASEAN, de convénios em matéria de promoção e de protecção dos investimentos, que procurarão aplicar o princípio da não discriminação, que terão em vista assegurar um tratamento justo e equitativo e que reflectirão o princípio da reciprocidade. 3. Sem prejuízo das disposições dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente Acordo e as disposições adoptadas por força deste não devem, em caso algum, afectar a capacidade de os Estados-membros destas Comunidades realizarem acções a nível bilateral com os países membros da ASEAN no domínio da cooperação económica, nem de concluírem, se for caso disso, novos acordos de cooperação económica com estes países. Artigo 4º. Cooperação no desenvolvimento 1. A Comunidade reconhece que a ASEAN é uma região em desenvolvimento e compromete-se a alargar a sua cooperação com esta região, a fim de apoiar o esforço por ela envidado para incrementar a auto-suficiência, a elasticidade da sua economia e o bem-estar social da sua população, mediante a realização de projectos destinados a acelerar o desenvolvimento dos seus países membros e da região no seu conjunto. 2. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas que permitam intensificar, no âmbito dos seus programas a favor dos países em desenvolvimento não associados, a sua contribuição para o desenvolvimento da ASEAN e para a cooperação nessa região. 3. A Comunidade compromete-se a seis meses antes do termo de qualquer destes períodos. 2. O presente Acordo pode ser alterado por consentimento mútuo das Partes para ter em conta elementos novos que possam surgir. Artigo 9º. Línguas que fazem fé O presente Acordo é redigido em sete exemplares, em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer destes textos. Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld. Udfærdiget i Kuala Lumpur, den syvende marts nitten hundrede og firs. Geschehen zu Kuala Lumpur am siebenten März neunzehnhundertachtzig. Done at Kuala Lumpur on the seventh day of March in the year one thousand nine hundred and eighty. Fait à Kuala Lumpur, le sept mars mil neuf cent quatre-vingts. Fatto a Kuala Lumpur, addì sette marzo millenovecentottanta. Gedaan te Koeala Loempoer, de zevende maart negentienhonderdtachtig. For Rådet for De europæiske Fællesskaber Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften For the Council of the European Communities Pour le Conseil des Communautés européennes Per il Consiglio delle Comunità europee Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen >PIC FILE= "T0012651"> >PIC FILE= "T0012652"> PROTOCOLO relativo ao artigo 1º. do Acordo 1. Nos termos do disposto no presente Protocolo, a Comunidade Económica Europeia e uma Parte que não seja parte contratante no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio conceder-se-ão mutuamente, nas importações ou exportações de mercadorias, o regime da nação mais favorecida em todos os domínios que digam respeito: - à aplicação dos direitos aduaneiros e outros encargos e nomeadamente ao modo da sua cobrança, - às disposições relativas ao desembaraço aduaneiro, ao trânsito, à armazenagem ou ao transbordo, - aos impostos directos ou indirectos e outras imposições internas, - às modalidades de pagamento, nomeadamente a atribuição de divisas e a transferência desses pagamentos, - à regulamentação relativa à venda, à compra, ao transporte, à distribuição e à utilização das mercadorias no mercado interno. 2. O disposto no a favor dos países em desenvolvimento não associados, a sua contribuição para o desenvolvimento da ASEAN e para a cooperação nessa região. 3. A Comunidade compromete-se a cooperar com a ASEAN na realização de projectos e programas concretos relativos, inter alia, à produção e ao fornecimento de produtos alimentares, ao desenvolvimento das actividades rurais, ao ensino e à formação profissional ou a outros domínios de carácter mais geral, a fim de promover o desenvolvimento económico e a cooperação regional da ASEAN. 4. A Comunidade esforçar-se-á por assegurar uma coordenação das suas actividades de cooperação e das dos seus Estados-membros, para o desenvolvimento na região da ASEAN, especialmente no que diz respeito aos produtos regionais da ASEAN. 5. As Partes encorajarão e facilitarão a cooperação entre os instrumentos financeiros das duas regiões. Artigo 5º. Comité Misto de Cooperação 1. É instituído um Comité Misto de Cooperação tendo em vista promover e supervisar as várias actividades de cooperação que as Partes prevejam no âmbito do presente Acordo. Serão organizadas consultas ao nível adequado, no âmbito do Comité, para facilitar a execução do Acordo e a realização dos seus objectivos gerais. O Comité reunir-se-á normalmente, pelo menos, uma vez por ano. Podem realizar-se reuniões especiais, convocadas a pedido de uma das Partes. 2. O Comité Misto de Cooperação adoptará o seu regulamento interno e o seu programa de trabalho. Artigo 6º. Outros acordos Sem prejuízo das disposições em matéria de cooperação económica previstas no nº. 3 do artigo 3º., as disposições do presente Acordo substituem as disposições dos acordos concluídos entre os Estados-membros das Comunidades e a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura e a Tailândia, na medida em que estas últimas sejam incompatíveis ou idênticas às primeiras. Artigo 7º. Âmbito de aplicação territorial O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições estabelecidas neste Tratado, e, por outro, aos territórios da Indonésia, da Malásia, das Filipinas, de Singapura e da Tailândia. Artigo 8º. Vigência 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação mútua pelas Partes da realização dos procedimentos necessários para esse efeito. É aplicável por um período inicial de cinco anos e subsequentemente por períodos de dois anos, sem prejuízo do direito de as Partes o denunciarem, por notificação escrita, seis meses antes do termo de qualquer destes períodos. 2. O presente Acordo pode ser alterado por consentimento mútuo das Partes para ter em conta elementos novos que possam surgir. relativa à venda, à compra, ao transporte, à distribuição e à utilização das mercadorias no mercado interno. 2. O disposto no nº. 1 não é aplicável: a) Às vantagens concedidas aos países limítrofes para facilitar o comércio entre zonas fronteiriças; b) Às vantagens concedidas com o fim de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou na sequência da criação de uma tal união ou zona; c) Às vantagens concedidas a países específicos em conformidade com o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio; d) Às vantagens que os países membros da ASEAN concedam a certos países nos termos do Protocolo sobre as Negociações Comerciais entre Países em Vias de Desenvolvimento, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio; e) Às vantagens concedidas ou que possam vir a ser concedidas no âmbito da ASEAN, desde que não sejam superiores às que são ou que podem vir a ser concedidas no âmbito da ASEAN pelos países membros desta Associação que são partes contratantes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.