Artigo 50.o Emprego e assuntos sociais 1. As Partes acordam em reforçar a cooperação nos domínios do emprego e dos assuntos sociais, incluindo a cooperação em matéria de coesão regional e social, higiene e segurança no trabalho, igualdade de género e dignidade no trabalho, com vista a reforçar a dimensão social da globalização. 2. As Partes reafirmam a necessidade de apoiar o processo de globalização, benéfico para todos, e de promover o pleno emprego produtivo e o trabalho digno enquanto elementos essenciais do desenvolvimento sustentável e da redução da pobreza, conforme consagrado na Resolução 60/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 24 de outubro de 2005 (Resultados da Cimeira Mundial de 2005), e na Declaração Ministerial de alto nível sobre o alcance do pleno emprego, a criação de emprego produtivo e um trabalho decente para todos, do Conselho Económico e Social das Nações Unidas de julho de 2006 (Conselho Económico e Social das Nações Unidas E/2006/L.8 de 5 de julho de 2006). As Partes deverão ter em linha de conta as características e a natureza diversificada das respetivas situações económicas e sociais. 3. As Partes reafirmam o seu compromisso de respeitar plenamente e de aplicar de forma eficaz as normas sociais e laborais fundamentais reconhecidas a nível internacional, estabelecidas em especial na Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho de 1998 (Declaração de 1998), e na Declaração da OIT sobre Justiça Social para uma Globalização Justa, de 2008. Todas as atividades realizadas pelas Partes ao abrigo do presente Acordo terão em conta a execução dos acordos multilaterais pertinentes em matéria de social e em matéria de trabalho. As Partes acordam em cooperar e, se necessário, prestar assistência técnica, para promover a ratificação e a aplicação eficaz de todas as convenções da OIT abrangidas pela Declaração da OIT de 1998 e por outras convenções pertinentes. 4. As formas de cooperação podem incluir, designadamente, programas e projetos específicos estabelecidos de comum acordo, bem como o diálogo, a cooperação e iniciativas sobre temas de interesse comum de âmbito bilateral ou multilateral, como a OIT. Artigo 51.o Estatísticas
Artigo 6.o Cooperação em matéria de luta contra o terrorismo 1. As Partes, reafirmando a importância da luta contra o terrorismo e, em conformidade com as convenções internacionais aplicáveis, nomeadamente em matéria de direito internacional humanitário e direitos humanos, bem como com a respetiva legislação e regulamentação, e tendo em conta a Estratégia Global Antiterrorismo das Nações Unidas que figura na Resolução 60/288, de 8 de setembro de 2006, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, acordam em cooperar na prevenção e eliminação de actos terroristas. 2. As Partes cooperarão essencialmente das seguintes formas: a) Aplicação integral das Resoluções 1373(2001) e 1267(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e das resoluções que lhes sucederam, incluindo a Resolução 1822(2008), assim como outras resoluções da ONU relevantes, e suas respetivas obrigações ao abrigo de outras convenções e instrumentos internacionais relevantes; b) Intercâmbio de informações sobre terroristas, grupos terroristas e as suas redes de apoio, em conformidade com o direito internacional e nacional; c) Intercâmbio de opiniões sobre os meios e os métodos utilizados para combater o terrorismo, inclusive nos setores técnicos e da formação, bem como mediante a partilha de experiências no que respeita à prevenção do terrorismo; d) Cooperação destinada a aprofundar o consenso internacional em matéria de luta contra o terrorismo, inclusive através da definição jurídica de «actos terroristas» e, nomeadamente, com vista a chegar a acordo sobre uma Convenção Global sobre o Terrorismo Internacional; e) Partilha de boas práticas relevantes no domínio da proteção dos direitos humanos na luta contra o terrorismo. Prevenir e fazer face às consequências das alterações climáticas; e) Apoiar políticas e instrumentos que visam uma maior integração na economia mundial e no sistema comercial internacional; f) Incentivar processos que vão ao encontro da Declaração de Paris, do Programa de Ação de Acra de 2008 e de outros compromissos internacionais que visam melhorar a prestação e a eficácia da ajuda. Artigo 11.o Desenvolvimento económico 1. As Partes têm como objetivo promover um crescimento económico equilibrado, a redução da pobreza e a atenuação das disparidades socioeconómicas. 2. As Partes confirmam o seu compromisso em favor da realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, bem como o seu compromisso em favor dos princípios da Declaração da Paris. 3. O presente Acordo deverá igualmente visar incluir compromissos sobre os aspetos sociais e ambientais do comércio, reiterando que o comércio deverá promover o desenvolvimento sustentável em todas as suas dimensões, bem como a avaliação dos seus impactos económicos, sociais e ambientais. Artigo 12.o Desenvolvimento social 1. As Partes sublinham a necessidade de adotar políticas económicas e sociais que se reforcem mutuamente, salientam o papel essencial que desempenha a criação de emprego digno e instam-se mutuamente a promover o diálogo social. 2. As Partes procuram contribuir para a aplicação eficaz das normas laborais fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e reforçar a cooperação em matéria de emprego e questões sociais. 3. Além disso, as Partes visam promover políticas que garantam o abastecimento da população em produtos alimentares e alimentação para os animais, de uma forma sustentável e que respeite o ambiente. Artigo 13.o Ambiente 1. As Partes reafirmam a necessidade de um nível elevado de proteção do ambiente e da conservação e gestão dos recursos naturais e da diversidade biológica, nomeadamente as florestas, na perspetiva de um desenvolvimento sustentável. 2. As Partes procurarão promover a ratificação, a aplicação e o cumprimento dos acordos multilaterais no domínio do ambiente. Segurança alimentar j. Balança de pagamentos II. Estatística sociais: a. Estatísticas em matéria de igualdade de género b. Estatísticas sobre as migrações c. Inquéritos às famílias III. Tecnologias da informação a. 5. As Partes acordam em envidar todos os esforços para aumentar a sensibilização da opinião pública para as possibilidades oferecidas pelos respetivos programas de cooperação no domínio da ciência e tecnologia. Artigo 44.o Energia 1. As Partes procurarão reforçar a cooperação no setor da energia com o intuito de: a) Melhorar a segurança energética, nomeadamente através da diversificação das fontes de energia e do desenvolvimento de formas de energia novas, sustentáveis, inovadoras e renováveis, tais como os biocombustíveis e a biomassa, a energia eólica e a energia solar e a produção de energia hidroeléctrica, e apoiar o desenvolvimento de quadros estratégicos adequados com vista à criação de condições propícias aos investimentos e de um nível de concorrência equitativa para as energias renováveis e a sua integração nos domínios de intervenção relevantes; b) Assegurar uma utilização racional da energia, tanto a nível da oferta como da procura, através da promoção da eficiência energética e da poupança de energia durante a produção, o transporte, a distribuição e a utilização final; c) Promover a aplicação de normas reconhecidas a nível internacional em matéria de segurança e de salvaguardas nucleares, não-proliferação e controlo da segurança; d) Promover a transferência de tecnologias com vista a uma produção e utilização sustentável da energia; e) Reforçar as capacidades e facilitar os investimentos neste domínio com base em regras transparentes, não discriminatórias e compatíveis com o mercado.