workshops, relatórios anuais) de divulgação pública da informação. Nomeadamente, as Partes esforçar-se-ão por disponibilizar às diferentes partes interessadas associadas ao setor florestal informações fiáveis, pertinentes e em tempo real. Estes mecanismos são descritos no Anexo XI.Artigo 22.oInformações confidenciais1. Cada Parte compromete-se a não divulgar, dentro dos limites prescritos pela respetiva legislação, as informações confidenciais trocadas no âmbito do presente acordo. As Partes abster-se-ão de divulgar ao público e não permitirão que as suas autoridades divulguem informações trocadas no âmbito do presente acordo que constituam segredos comerciais ou informações comerciais confidenciais.2. Sem prejuízo do n.o 1, não serão consideradas confidenciais as seguintes informações:a) O número de licenças FLEGT emitidas pela RCA e recebidas pela União, bem como o volume de madeira e produtos de madeira exportados pela RCA e recebidos pela União;b) Os nomes e endereços dos titulares de licenças e dos importadores.Artigo 23.oAplicação territorialO presente acordo é aplicável, por um lado, no território a que se aplica o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições enunciadas no referido Tratado e, por outro, no território da RCA.Artigo 24.oResolução de litígios1. As Partes esforçar-se-ão por resolver todos os litígios relativos à aplicação ou à interpretação do presente acordo por meio de consultas rápidas.2. Caso um litígio não possa ser resolvido por meio de consultas no prazo de três meses a contar da data do pedido inicial de consultas, qualquer das Partes pode submeter o litígio ao comité misto de execução do Acordo, que se esforçará por resolvê-lo. O comité recolherá todas as informações pertinentes para efetuar uma análise aprofundada da situação, a fim de encontrar uma solução aceitável. Para tal, deverá examinar todas as possibilidades de manter o bom funcionamento do presente acordo.3. Caso o comité misto de execução do Acordo não possa resolver o litígio, as Partes podem:a) Solicitar conjuntamente os bons ofícios ou a mediação de uma terceira parte;b) Recorrer à arbitragem. Caso não seja possível resolver o litígio em conformidade com o disposto no n.o 3, alínea a), qualquer das Partes pode notificar à outra a designação de um árbitro; a outra Parte designa então um segundo árbitro, no prazo de trinta dias após a designação do primeiro árbitro. As Partes designam conjuntamente um terceiro árbitro, no prazo de dois meses após a designação do segundo árbitro. As sentenças arbitrais são tomadas por maioria dos votos, no prazo de seis meses após a designação do terceiro árbitro. As sentenças arbitrais são vinculativas para as Partes e não
| | | Frequência: quinquenal | Frequência: quinquenal || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Arquivo da carta de aprovação do PG no SGBD pela DGEF e em formato papel nos arquivos | Informar o SGBD que o ponto foi verificado || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | 1 –Envio de uma carta de aprovação pela DGEF à empresa, à ICEF/CDF, PARPAF, DGSR e a ata da reunião com a notação à ICEF | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |5.3.4 | O plano anual de operações, incluindo os mapas, está em conformidade com as normas | 5.3.4.1:Carta de apresentação do Plano Anual de Operações (PAO) ao gabinete do ministro responsável pelas florestas | Ministro responsável pelas florestas | DGEF | Metodologia: | Organismo responsável: ICEF || | 5.3.4.2:Carta de aprovação oficial do PAO | | | 1 –Exame documental, por um comité criado para o efeito, do PAO apresentado pela empresa no quadro do sistema de notação do MEFCP | Metodologia: Verificação da existência da carta de aprovação do PAO e da ata da reunião || | | | | 2 –Carta de aprovação do PAO se satisfatório | || | | | | Frequência: anual | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Arquivo da carta de aprovação do PAO no SGBD pela DGEF e em formato papel nos arquivos | Informar o SGBD que o ponto foi verificado || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | 1 –Envio de uma carta de aprovação pela DGEF à empresa, à IC EFCP/CDF, PARPAF, DGSR e a ata da reunião com a notação à IC | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |5.3.5 | A plantação ou o perímetro de repovoamento florestal de uma área superior ou igual a 50 ha dispõe de um plano simples de gestão segundo a regulamentação em vigor | 5.3.5.1:Plano simples de gestão para as plantações cuja área é superior ou igual a 50 ha e que respeita o caderno de encargos5.3.5.2:Carta de aprovação do plano simples de gestão | Ministério responsável pelas florestas | Direção-Geral das águas e das florestas (DGEFCP) | Metodologia: Não existem neste momento plantações suscetíveis de serem exploradas de uma área superior ou igual a 50 ha, devendo por conseguinte a metodologia de verificação ser desenvolvida durante a fase de execução do acordo | |5.4.1 | Os limites da Base Anual de Abate ou das bases provisórias previstas nos mapas foram concretizados e respeitados de acordo com a regulamentação | 5.4.1.1:Relatórios das missões de controlo da administração florestal | Ministro responsável pelas florestas | Direção regional, DGEFCP, BMIV | Metodologia: 1 –Verificação, aquando do inventário pela gestão do sistema de controlo dispõe de formação adequada?d) Que informações sobre o controlo da cadeia de abastecimento são divulgadas publicamente? Como é que as partes interessadas podem ter acesso a essas informações?2.4. Mistura de madeira legal verificada com madeira aprovada de outras formas: se é autorizada a mistura de toros ou de madeira proveniente de fontes legais verificadas com toros ou madeira de outras origens, é efetuado um número suficiente de controlos para excluir a madeira de origem desconhecida ou abatida sem direitos de exploração legais.a) O sistema de controlo autoriza a mistura de madeira verificada com outra madeira aprovada (por exemplo: com madeira importada de um outro país ou madeira proveniente de uma zona florestal do país onde foram concedidos direitos de abate legais, mas que não está ainda coberta pelo sistema de verificação da legalidade descrito no presente acordo)?b) Que medidas de controlo são aplicadas nesses casos? Por exemplo, os controlos garantem que os volumes declarados das saídas verificadas não ultrapassam a soma dos volumes entrados, tal como foram verificados em cada etapa?c) O sistema de controlo permite a segregação estanque da madeira verificada em relação a outra madeira de origem ilegal ou abatida sem direitos de exploração legais?2.5. Produtos de madeira importados: existem controlos adequados para garantir que a madeira e os produtos de madeira foram legalmente importados.a) Como é provada a legalidade das importações de madeira e produtos de madeira? (o sistema assegura que a madeira tenha sido importada legalmente?)b) Como é assegurada a rastreabilidade da madeira e produtos de madeira importados? A madeira e os produtos de madeira são identificados ao longo de toda a cadeia de abastecimento?c) Que elementos permitem provar que os produtos importados provêm de árvores abatidas legalmente num país terceiro?d) Quando é utilizada madeira importada, é possível identificar na licença FLEGT o país de origem, bem com o país de origem das componentes dos produtos compostos?PARTE 3: VERIFICAÇÃOA verificação consiste em efetuar controlos de garantia da legalidade da madeira. Deve ser suficientemente rigorosa e eficaz para que seja possível detetar todos os incumprimentos das exigências, quer na floresta, quer na cadeia de abastecimento, e tomar oportunamente medidas corretivas.3.1. OrganizaçãoA verificação é executada por um governo, uma organização terceira ou uma associação entre ambos que dispõe de recursos adequados, de sistemas de gestão e de pessoal qualificado e formado, bem como de mecanismos sólidos e eficazes de controlo dos conflitos de interesses.a) O governo designou um ou vários organismos para assumirem as tarefas de verificação? O mandato (e as responsabilidades decorrentes do mesmo) é claro e público?b) O organismo responsável pela verificação dispõe de recursos adequados para efetuar a verificação da definição de legalidade, bem n.o 6) |Verificador 2.1.1.3:Decreto de atribuição da PEA | Despacho n.o 019 de 5.7.2006 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 1) |Verificador 2.1.1.4:Convenção provisória no prazo de três meses após a assinatura do decreto | Despacho n.o 09.026 de 28.7.2009 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 2) |Verificador 2.1.1.5:Convenção definitiva no prazo de três anos após a assinatura da convenção provisória | Decreto n.o 09.118 (artigos 13.o a 17.o) |Indicador 2.1.2:A empresa pagou todos os encargos correspondentes a cada etapa do processo de atribuição | Verificador 2.1.2.1:Documentos comprovativos do pagamento das despesas de dossier | Decreto n.o 09.118 de 28.4.2009 (art. 22.o e 44.o) | PEA |Verificador 2.1.2.2:Documentos comprovativos do pagamento da taxa de pré-reconhecimento | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 179.o a 189.o) |Verificador 2.1.2.3:Recibo do pagamento de três anos de renda o mais tardar 15 dias após a notificação da atribuição (para as licenças atribuídas após 2003) |Indicador 2.1.3:No caso de plantações pertencentes a particulares ou a uma coletividade, o particular ou a coletividade dispõe de um título de propriedade | Verificador 2.1.3.1:Título de propriedade em nome do particular ou da coletividade | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 131.o) | Plantações privadas |Critério 2.2:A empresa dispõe de todas as autorizações regulamentares periódicas que lhe permitem exercer as suas atividades |Indicador 2.2.1:A empresa apresenta uma autorização anual de abate regularmente emitida pela administração das florestas | Verificador 2.2.1.1:Nota de aprovação do plano de gestão para os PEA em convenção definitiva. | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 107.o, art. 109.o, art. 110.o e art. 114.o) | PEA |Verificador 2.2.1.2:Nota de aprovação do plano anual de operações para os PEA em convenção definitiva | Decreto n.o 09.118 de 28.4.2009 (art.17.o, n.o 4) |Verificador 2.2.1.3:Convenção provisória de exploração assinada pela autoridade competente |Indicador 2.2.2:No caso de plantações pertencentes ao Estado, a empresa apresenta uma autorização do Ministério das florestas para explorar uma plantação | Verificador 2.2.2.1:Acordo do Ministério das florestas | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 62.o e 64.o) | Plantações | As secretarias dos tribunais | Metodologia: | Organismo responsável: || | | | | Secretarias dos tribunais: | Ministério da Justiça: Tribunal de grande instância (TGI) || | | Ministério das florestas | Direção dos assuntos jurídicos e dos contenciosos do Ministério das florestas (DAJC) | 1 –Inscrição no registo de cada tribunal competente das infrações cometidas | MEFCP: Direção-Geral dos serviços de apoio (DGSA) || | | | | 2 –Elaboração de um relatório (formato papel segundo um modelo desenvolver) para cada infração e de um relatório anual | Metodologia: || | | | Direção regional das águas e florestas (DR) | 3 –Transmissão do (dos) relatório(s) e de uma cópia da sentença à Direção regional das águas e florestas (DR) competente para os tribunais municipais segundo um procedimento a desenvolver | TGI: 1 –Controlo da manutenção regular do registo das sentenças2 –Elaboração de um relatório anual de que uma cópia é enviada ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | 4 –Transmissão do relatório e de uma cópia da sentença à DAFC com cópia ao CDF por intermédio da couvert ICEF quer pela DREF, quer pelas secretarias dos tribunais a nível de Bangui | || | | | | DAJC: | DGSA: || | | | | 1 –Inscrição no registo das infrações (documento a criar porque não existe atualmente) | Controlo da manutenção regular do registo das infrações || | | | | CDF: | ICEF: || | | | | 1 –Informação da base de dados | Controlo da informação do SGBD pelo CDF || | | | | Arquivo do relatório | || | | | | Frequência: | Frequência: || | | | | a cada suspensão | anual || | 1.3.1.2:Registos das infrações do Ministério das florestas | Ministério das florestas | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Secretarias dos tribunais: | ICEF: || | | | | Inscrição no registo das sentenças do tribunal competente | Informação do SGBD quanto ao resultado do controlo || | | | | Elaboração de um relatório arquivado em formato papel | || | | | | DAJC: | || | | | | Manutenção de um registo das infrações | || | | | | CDF: | || | | | | Informação do SGBD | || | | | | Arquivo em formato papel do relatório e da sentença | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Tribunais municipais: | || | | | | 1 –Relatórios das secretarias do tribunais para as DREF | ICEF para organismo de licenciamento || | | | | 2 –Transmissão do relatório à DAJC com cópia ao CDF por intermédio da ICEF | || | | | | Tribunais em Bangui: | || | | | | 1 –Relatórios das secretarias dos tribunais para a DAJC com cópia ao CDF por intermédio da ICEF | |1.3.2 | As atividades da empresa não são suspensas na sequência de uma sanção administrativa | 1.3.2.1:Registos das