17º.O Acordo não prejudica a manutenção ou o estabelecimento de uniões aduaneiras, de zonas de comércio livre ou de regimes de comércio fronteiriço, desde que estes não tenham por efeito alterar o regime de comércio previsto no Acordo e, nomeadamente, as disposições respeitantes às regras de origem.Artigo 18º.As Partes Contratantes abster-se-ão de qualquer medida ou prática interna de natureza fiscal que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos similares originários da outra Parte Contratante.Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas, superior às imposições que sobre eles tenham incidido, directa ou indirectamente.Artigo 19º.Não serão sujeitos a quaisquer restrições os pagamentos relativos ao comércio de mercadorias, bem como a transferência destes pagamentos para o Estado-membro da Comunidade em que reside o credor ou para a Áustria.As Partes Contrantes abster-se-ão de qualquer restrição cambial ou de carácter administrativo respeintante à concessão, reembolso e aceitação de créditos a curto e médio prazos relativos a transacções comerciais em que participe um residente.Artigo 20º.O Acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública ; de protecção da saúde e da vida de possoas e animais ou de preservação das plantas ; de protecção do partimónio nacional da propriedade industrial e comercial ; nem as regulamentações em máteria de ouro e de prata. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir nem um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimu ada ao comércio entre as Partes Contratantes.Artigo 21º.O Acordo não prejudica a adoptção por uma Parte Contratante das medidas:a) Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrária aos interesses essenciais à sua segurança;b) Que estejam relacionadas com o comércio de armas, munições e material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento e produção indispensáveis para fins de defesa, desde que tais medidas não alterem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares;c) Que considere essenciais à sua segurança em tempo de guerra ou em caso de tensão internacional grave.Artigo 22º.1. As Partes Contratantes abster-se-ão de tomar qualquer medida susceptível de pôr em perigo a realização dos objectivos do Acordo.2. As Partes Contratantes tomarão todas as medidas gerais ou especiais destinadas a assegurar o cumprimento das obrigações que decorrem do Acordo.Se uma Parte Contratante considerar que a outra Parte Acordo, pode tomar as
a restituição ou a não cobrança total ou parcial dos direitos aduaneiros aplicáveis a produtos destinados a ser utilizado no fabrico, desde que essas disposições concedam, expressamente ou de facto, a restituição ou a não cobrança quando as mercadorias obtidas a partir desses produtos são exportadas, mas Não quando as mesmas são destinadas ao consumo interno.NOTA 12 ao artigo 24º. e 25º.O nº. 1 do artigo 24º. e o nº. 1 do artigo 25º. significam, nomeadamente, que não foram aplicadas:- nem o disposto na última frase da alínea b) do nº. 2 do artigo 1º. para os produtos, da Comunidade na sua composição originária e da Irlanda, destinados a serem utilizados no fabrico Áustria;- nem eventualmente o disposto, correspondente àquela frase, inserido nos Acordos referidos no artigo 2º., para os produtos, da Comunidade na sua composição originária e da Irlanda, destinados a serem utilizados no fabrico em cada um dos cinco países.NOTA 13 ao artigo 25º.Sempre que produtos originários não abrangidos pelas condições previstas no nº. 1 do artigo 25º. sejam importados na Dinamarca, na Noruega ou no Reino Unido, direito que serve de base às reduções pautais previstas no nº. 2 do artigo 3º. do Acordo é efectivamente aplicado em 1 de Janeiro de 1973 pelo Estado de importação face a terceiros países.ANEXO IILISTA ALista das operações de complemento de fabrico ou transformações que implicam uma mudança de posição pautal, mas que não conferem a qualidade de «produtos originários» aos produtos a das submetidos, ou que apenas a conferem em determinadas condiçõesANEXO IIILISTA BLista das operações ou transformações que não implicam uma mudança de posição pautal mas que, não obstante, conferem a qualidade de «produtos originários» aos produtos a elas submetidosANEXO IVLISTA CLista dos produtos da aplicação do presente ProtocoloANEXO VANEXO VIPROTOCOLO Nº. 4 relativo a certas disposições especiais respeitantes à IrlandaEm derrogação do disposto no artigo 13º. do Acordo, são aplicáveis em relação à Áustria as medidas previstas nos nº.s 1 e 2 do Protocolo nº. 6 e do artigo 1º. do Protocolo nº. 7 do «Acto relativo às Condições de Adesão as Adaptações dos Tratados» estabelecido e adoptado no âmbito da Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino Unido da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, relativas, respectivamente, a certas restrições quantitativas referentes à Irlanda e à importação de veículos a motor e à indústria de montagem na Irlanda.PROTOCOLO Nº. 5 relativo às restrições quantiativas que a Áustria pode manter1. Em derrogação do disposto no artigo 13º. do Acordo, a Áustria No que diz respeito ao artigo 25º., efectuar-se-á uma consulta no âmbito do Comité Misto antes que a Parte Contratante interessada tome as medidas adequadas.d) Sempre que circunstâncias excepcionais, que exijam uma intervenção imediata, excluam um exame prévio, a Parte Contratante interessada pode, nas situações referidas nos artigos 24º., 25º. e 26º., bem como no caso directa e imediata nas trocas comerciais, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação.Artigo 28º.Em caso de dificuldades ou de ameaça grave de dificuldades na balança de pagamentos de um ou de mais Estados-membros de Comunidade ou da Áustria, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Desse facto informará imediatamente a outra Parte Contratante.Artigo 29º.1. É instituído um Comité Misto encarregado da gestão do Acordo e de assegurar a sua boa execução. Para este efeito, formulará recomendações e tomará decisões nos casos previstos no Acordo. Estas decisões serão executadas pelas Partes Contratantes de acordo com as suas regras próprias.2. Com vista a uma boa execução do Acordo, as Partes Contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, a consultas no âmbito do Comité Misto.3. O Comité Misto estabelecerá o seu regulamento interno.Artigo 30º.1. O Comité Misto é composto, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes da Áustria.2. O Comité Misto pronuncia-se por comum acordo.Artigo 31º.1. A presidência do Comité Misto será exercida alternadamente por cada uma das Partes Contrantes, segundo modalidades a estabelecer no seu regulamento interno.2. O Comité Misto reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano por iniciativa do seu Presidente, com vista a proceder a um exame do funcionamento geral do Acordo.Reunir-se-á ainda sempre que uma situação especial o exija, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições a estabelecer no seu regulamento interno.3. O Comité Misto pode decidir da criação de grupos de trabalho destinados a assisti-lo no exercício das suas funções.Artigo 32º.1. Sempre que uma Parte Contratante considere útil, no interesse comum das duas partes Contratantes, desenvolver as relações estabelecidas pelo Acordo, alargando-as a domínios por ele não abrangidos, submeterá à outra Parte Contratante um pedido fundamentado.As Partes Contratantes podem encarregar o Comité Misto de examinar esse pedido e de formular, se for caso disso, recomendações, nomeadamente com vista a encetar negociações.2. Os acordos resultantes das negociações previstas no nº. 1 serão sujeitos a ratificação ou aprovação das Partes Contratantes de acordo com os procedimentos respectivos.Artigo 33º.O anexo e os Protocolos anexos ao Acordo e na Irlanda aos produtos referidos no nº. 2 serão progressivamente reduzidos para os níveis a seguir referidos e segundo o seguinte calendário:Em 1 de Abril de 1973, a Irlanda reduzirá os seus direitos de importação para 95 % dos direitos de base aplicáveis.Relativamente às subposições 78.01 A II e 79.01 A referidas no quadro constante do nº. 2, as reduções efectuam-se, no que respeita à Comunidade na sua composição originária e em derrogação do nº. 3 do artigo 5º do Acordo, por arredondamento à segunda casa decimal.2. Os produtos referidos no nº. 1 são os seguintes:Artigo 3º.As importações dos produtos a que se aplica o regime pautal previsto nos artigos 1º e 2º, com excepção do chumbo em bruto que não o chumbo de obra, incluídos na subposição 78.01 A II da pauta aduaneira comum, serão submetidas a limites máximos indicativos anuais, para além dos quais os direitos de importação, aplicáveis em relação a países terceiros, podem ser restabelecidos de acordo com as disposições seguintes:a) Tendo em conta a possiblidade de a Comunidade suspender a aplicação dos limites máximos em relação a certos produtos, os limites máximos fixados para a ano de 1973 são os indicados no Anexo C. A partir de 1 de Janeiro de 1974, o montante dos limites máximos será aumentado anualmente de 5 %.Em relação aos produtos abrangidos pelo presente Protocolo e não indicados naquele anexo, a Comunidade reserva-se a possibilidade de instituir limites máximos cujo montante será igual à média das importações efectuadas pela Comunidade durante os quatro últimos anos relativamente aos quais haja estatísticas disponíveis, acrescida de 5 % ; nos anos seguintes, o montante desses limites máximos será aumentado anualmente de 5 %.b) Se, durante dois anos consecutivos, as importações de um produto sujeito a limites máximos forem inferiores a 90 % do montante fixado, a Comunidade suspenderá a aplicação desses limites máximos.c) Em caso de dificuldades conjunturais, a Comunidade reserva-se a possibilidade de, após consultas no âmbito do Comité Misto, voltar a aplicar durante um ano o montante fixado para o ano precedente.d) A Comunidade notificará ao Comité Misto, em 1 de Dezembro de cada ano, a lista dos produtos sujeitos a limites máximos no ano seguinte e os respectivos montantes.e) As importações efectuadas no âmbito de contingentes pautais abertos em conformidade com o disposto nos nº.s 4 e 5 do artigo 1º, serão igualmente imputadas no montante dos limites máximos fixados para os mesmos produtos.f) Em derrogação do disposto no artigo 3º do Acordo e nos artigos 1º e 2º do presente Protocolo, desde que o limite máximo fixado para a importação de um produto referido no dito Protocolo àqueles países, a pessoas colectivas de população e território ou a nacionais dos ditos países;- cujo comando seja inteiramente composto por nacionais dos Estados membros da Comunidade e da Áustria;- e cuja tripulação seja composta, em proporção de, pelo menos, 75 por cento, por nacionais dos Estados membros da Comunidade e da Áustria.NOTA 6 ao artigo 6º.Entende-se por «preço à saída da fábrica» o preço pago ao fabricante em cuja empresa foi efectuada a última operação ou transformação, compreendendo o valor de todos os produtos destinados a serem trabalhados.Por «valor aduaneiro» entende-se o valor definido na Convenção sobre o valor Aduaneiro das Mercadorias, assinada em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1950. NOTA 7 ao artigo 8º.As autoridades aduaneiras que anotam os certificados de circulação das mercadorias nas condições previstas no nº. 3 do artigo 8º. podem proceder à verificação das mercadorias em conformidade com a regulamentação em vigor no país em causa.NOTA 8 ao artigo 10º.Sempre que um certificado de circulação das mercadorias respeite a produtos primeiramente importados de um Estado membro da Comunidade ou da Áustria e que sejam eexportados no estado em que foram importados, os novos certificados emitidos pelo Estado de exportação devem, obrigatoriamente, indicar o país de admissão do certificado primitivo, sem prejuízo do disposto no artigo 24º.. Os novos certificados devem, igualmente, indicar que as anotações previstas no nº. 3 do artigo 8º. foram legalmente efectuadas, sempre que se trate de mercadorias que não tenham estado em entreposto aduaneiro.NOTA 9 ao artigo 16º. e 22º.No caso de o certificado de circulação das mercadorias ter sido emitido nas condições previstas nos nº.s 2 ou 4 do artigo 8º. e respeitar a mercadorias exportadas no estado em que foram importadas, as autoridades aduaneiras do país do destino podem obter, no âmbito da cooperação administrativa, cópias conformes do ou dos certificados a tais mercadorias anteriormente emitidos.NOTA 10 aos artigos 23º. e 25º.Por «disposições pautais em vigor» entendem-se os direitos aplicáveis em 1 de Janeiro de 1973 na Dinamarca, na Noruega, no Reino Unido e na Áustria aos produtos referidos no nº. 1 do artigo 25º. ou aqueles que, segundo as disposições do Acordo, forem posteriormente aplicáveis aos mesmos produtos, logo que estes direitos sejam menos elevados do que os aplicáveis aos restantes produtos originários da Comunidade ou a Áustria.NOTA 11 ao artigo 23º.Entende-se por «draubaque dos direitos aduaneiros ou isenção dos direitos aduaneiros, sob qualquer forma», quaisquer disposições para a restituição ou a não cobrança total ou parcial dos direitos aduaneiros aplicáveis a produtos destinados a ser utilizado no fabrico, desde que essas disposições concedam,