aprovada pela Organização.3. Todo Membro exportador comunicará à Organização o nome da agência governamental ou não-governamental escolhida para desempenhar as funções especificadas no parágrafo 2.o deste artigo. A Organização aprovará especificamente as agências não-governamentais, de acordo com a regulamentação aprovada pelo Conselho.4. Em carácter excepcional e com a devida justificação, um Membro exportador poderá apresentar pedido de permissão, a ser aprovado pelo Conselho, para que os dados fornecidos nos Certificados de Origem acerca de suas exportações sejam transmitidos à Organização por método alternativo.Artigo 31.oEstudos e pesquisas1. A Organização promoverá o preparo de estudos e pesquisas relativos à economia da produção e distribuição de café, ao impacto de medidas governamentais nos países produtores e consumidores sobre a produção e o consumo de café, e às oportunidades para a expansão do consumo de café para utilização tradicional e possíveis novas utilizações.2. Com o objectivo de implementar as disposições do parágrafo 1.o deste artigo, o Conselho adoptará, em sua segunda sessão ordinária de cada ano cafeeiro, um programa anual de estudos e pesquisas, com a correspondente estimativa dos recursos necessários, preparado pelo Director-Executivo.3. O Conselho poderá aprovar a participação da Organização em estudos e pesquisas a serem empreendidos conjuntamente ou em cooperação com outras organizações e instituições. Em tais casos, o Director-Executivo apresentará ao Conselho um relato circunstanciado dos recursos necessários procedentes da Organização e do parceiro ou parceiros envolvidos no projecto.4. Os estudos e pesquisas a serem empreendidos pela Organização nos termos deste artigo serão financiados por recursos incluídos no Orçamento Administrativo, preparado nos termos do parágrafo 1.o do artigo 24.o, e serão executados pelo pessoal da Organização e por consultores, conforme necessário.CAPÍTULO XIIDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 32.oPreparativos para um novo Convénio1. O Conselho poderá examinar a possibilidade de negociar um novo Convénio Internacional do Café.2. Para cumprir esta disposição, o Conselho deverá examinar o progresso obtido pela Organização na realização dos objectivos do presente Convénio especificados no artigo 1.oArtigo 33.oRemoção de obstáculos ao consumo1. Os Membros reconhecem a importância vital de conseguir-se, o mais breve possível, o maior aumento possível do consumo de café, principalmente por meio da eliminação gradual dos obstáculos que podem entravar esse aumento.2. Os Membros reconhecem que certas medidas actualmente em vigor podem, em maior ou menor grau, entravar o aumento do consumo de café, em particular:a) certos regimes de importação aplicáveis ao café, inclusive tarifas preferenciais ou de outra natureza, quotas, operações de monopólios governamentais e de agências oficiais de compra, e outras normas administrativas e
ao café, inclusive tarifas preferenciais ou de outra natureza, quotas, operações de monopólios governamentais e de agências oficiais de compra, e outras normas administrativas e práticas comerciais;b) certos regimes de exportação, no que diz respeito a subsídios directos ou indirectos, e outras normas administrativas e práticas comerciais; ec) certas condições de comercialização interna e certas disposições legais e administrativas nacionais e regionais que podem prejudicar o consumo.3. Tendo presentes os objectivos acima mencionados e as disposições do parágrafo 4.o deste artigo, os Membros esforçar-se-ão para reduzir as tarifas aplicáveis ao café ou tomar outras medidas destinadas à remoção dos obstáculos ao aumento do consumo.4. Levando em consideração seus interesses mútuos, os Membros se comprometem a buscar os meios necessários para que os obstáculos ao desenvolvimento do comércio e do consumo mencionados no parágrafo 2.o deste artigo possam ser progressivamente reduzidos e, finalmente, sempre que possível, eliminados, ou para que os efeitos desses obstáculos sejam consideravelmente atenuados.5. Levando em consideração os compromissos assumidos nos termos do parágrafo 4.o deste artigo, os Membros comunicarão anualmente ao Conselho todas as medidas que adoptarem no sentido de dar cumprimento às disposições deste artigo.6. O Director-Executivo preparará periodicamente um estudo sobre os obstáculos ao consumo, a ser apreciado pelo Conselho.7. Para promover os objectivos deste artigo, o Conselho poderá formular recomendações aos Membros, que, o mais cedo possível, apresentarão relatório ao Conselho sobre as medidas que tenham adoptado para implementar essas recomendações.Artigo 34.oPromoção1. Os Membros reconhecem a necessidade de promover, incentivar e ampliar o consumo do café, e se esforçarão por incentivar as actividades empreendidas nesse sentido.2. O Comité de Promoção, que será integrado por todos os Membros da Organização, promoverá o consumo de café por meio das actividades apropriadas, entre as quais campanhas de informação, actividades de pesquisa e estudos referentes ao consumo de café.3. Tais actividades de promoção serão financiadas por recursos que poderão ser comprometidos pelos Membros, por não-membros, por outras organizações e pelo sector privado em reuniões do Comité de Promoção.4. Projectos específicos de promoção poderão também ser financiados por contribuições voluntárias dos Membros, de não-membros, de outras organizações e do sector privado.5. O Conselho estabelecerá contas separadas para os fins dos parágrafos 3.o e 4.o do presente artigo.6. O Comité de Promoção estabelecerá suas próprias normas de procedimento e estabelecerá as pertinentes normas para a participação de não-membros, de outras organizações e do sector privado, de forma compatível com as disposições do presente Convénio. O Comité apresentará relatório ao Conselho de prazo a Governos signatários que se vejam impossibilitados de efectuar o referido depósito até essa data. As decisões nesse sentido serão transmitidas pelo Conselho ao Secretário-Geral das Nações Unidas.Artigo 45.oEntrada em vigor1. O presente Convénio entrará definitivamente em vigor no dia 1.o de Outubro de 2001 se, nessa data, os Governos de, pelo menos, 15 Membros exportadores com, no mínimo, 70 por cento dos votos dos Membros exportadores e, pelo menos, 10 Membros importadores com, no mínimo, 70 por cento dos votos dos Membros importadores, segundo cálculo feito em 25 de Setembro de 2001, sem referência a uma eventual suspensão nos termos dos artigos 25.o e 42.o, tiverem depositado seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação. Alternativamente, o presente Convénio entrará definitivamente em vigor a qualquer momento depois do dia 1.o de Outubro de 2001, desde que se encontre provisoriamente em vigor nos termos do parágrafo 2.o deste artigo, e os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação depositados satisfaçam os referidos requisitos de percentagem.2. O presente Convénio poderá entrar provisoriamente em vigor no dia 1.o de Outubro de 2001. Para esse fim, considerar-se-á como tendo o mesmo efeito de um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação a notificação feita por um Governo signatário ou por qualquer das Partes Contratantes do Convénio Internacional do Café de 1994 prorrogado, recebida pelo Secretário-Geral das Nações Unidas até 25 de Setembro de 2001, de que se compromete a aplicar provisoriamente este novo Convénio, de acordo com sua legislação, e a procurar obter a ratificação, aceitação ou aprovação o mais cedo possível, de acordo com seus processos constitucionais. O Governo que se comprometer a aplicar provisoriamente o presente Convénio, de acordo com sua legislação, até efectuar o depósito de seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, será provisoriamente considerado Parte do presente Convénio até 30 de Junho de 2002 inclusive, a menos que, antes dessa data, deposite o competente instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação. O Conselho poderá conceder uma prorrogação do prazo dentro do qual um Governo que esteja aplicando o presente Convénio provisoriamente poderá efectuar o depósito de seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.3. Se, no dia 1.o de Outubro de 2001, o presente Convénio não tiver entrado em vigor, definitiva ou provisoriamente, nos termos dos parágrafos 1.o ou 2.o deste artigo, os Governos que tiverem depositado instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou que tiverem efectuado notificações comprometendo-se a aplicar provisoriamente o presente Convénio, de acordo com sua legislação, e a obter a ratificação, aceitação ou aprovação, poderão, por acordo dos representantes na Junta Executiva ou em qualquer das comissões do Conselho ou da Junta Executiva serão financiadas pelos respectivos Governos.2. As demais despesas necessárias à administração do presente Convénio serão financiadas por contribuições anuais dos Membros, fixadas nos termos do artigo 24.o, juntamente com as receitas que se obtenham da venda de serviços específicos aos Membros e da venda de informações e estudos preparados nos termos dos artigos 29.o e 31.o3. O exercício financeiro da Organização coincidirá com o ano cafeeiro.Artigo 24.oAprovação do Orçamento Administrativo e fixação das contribuições1. Durante o segundo semestre de cada exercício financeiro, o Conselho aprovará o Orçamento Administrativo da Organização para o exercício financeiro seguinte e fixará a contribuição de cada Membro para esse Orçamento. Um projecto de Orçamento Administrativo será preparado pelo Director-Executivo sob supervisão da Junta Executiva, nos termos do parágrafo 4.o do artigo 19.o2. A contribuição de cada Membro para o Orçamento Administrativo de cada exercício financeiro será proporcional à relação que existe, na data em que for aprovado o Orçamento Administrativo para o exercício em apreço, entre o número de seus votos e o total dos votos de todos os Membros. Se, todavia, no início do exercício financeiro para o qual foram fixadas as contribuições, houver alguma modificação na distribuição de votos entre os Membros em virtude do disposto no parágrafo 5.o do artigo 13.o, as contribuições correspondentes a esse exercício serão devidamente ajustadas. Para fixar as contribuições, o número de votos de cada Membro será determinado sem levar em consideração a suspensão dos direitos de voto de qualquer Membro ou a redistribuição de votos que dela possa resultar.3. A contribuição inicial de qualquer Membro que ingresse na Organização depois da entrada em vigor do presente Convénio será fixada pelo Conselho com base no número de votos que lhe correspondam, e em função do período restante do exercício financeiro em curso, permanecendo, todavia, inalteradas as contribuições fixadas aos outros Membros para esse exercício financeiro.Artigo 25.oPagamento das contribuições1. As contribuições ao Orçamento Administrativo de cada exercício financeiro serão pagas em moeda livremente conversível e exigíveis no primeiro dia do exercício em apreço.2. Se um Membro não houver pago integralmente sua contribuição ao Orçamento Administrativo dentro de seis meses a contar da data em que tal contribuição é exigível, seus direitos de voto, seu direito de eleição para a Junta Executiva e seu direito de utilizar seus votos na Junta Executiva serão suspensos até que sua contribuição seja paga integralmente. Todavia, a menos que o Conselho assim o decida por maioria distribuída de dois terços, tal Membro não será privado de nenhum outro direito nem eximido de nenhuma das Avis juridique important|22001A1211(01)Convénio internacional do café de 2001 Jornal Oficial nº L 326 de 11/12/2001 p. 0023 - 0039