autorização de pesca para o navio é restabelecida para o período remanescente da autorização.Artigo 8.oSuspensão da execução do Protocolo1. A execução do presente Protocolo é suspensa por iniciativa de uma das Partes se:a) Circunstâncias inabituais, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício de atividades de pesca na ZEE gronelandesa; oub) A União Europeia não efetuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do presente Protocolo por razões não abrangidas pelo seu artigo 6.o; ouc) Surgir um litígio entre as Partes relativo à interpretação do presente Protocolo ou à sua execução; oud) Uma das Partes não respeitar o disposto no presente Protocolo; oue) Na sequência de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à celebração do presente Protocolo, uma das Partes solicitar a revisão das disposições deste com vista à sua eventual alteração; ouf) Uma das Partes verificar a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais e fundamentais relativos aos direitos do Homem previstos no artigo 6.o do Tratado da União Europeia.A alínea f) não se aplica se a violação se verificar numa área de responsabilidade ou domínio de competência em que o Governo da Gronelândia, em resultado do estatuto da Gronelândia enquanto parte autónoma do Reino da Dinamarca, não detenha responsabilidades formais ou não disponha de competências formais.2. A execução do presente Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes sempre que o litígio que as oponha seja considerado grave e as consultas entre elas não tenham permitido resolvê-lo por consenso.3. A suspensão da execução do presente Protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.4. Em caso de suspensão da execução, as Partes devem continuar a consultar-se reciprocamente com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Após essa resolução, o presente Protocolo volta a ser executado, sendo o montante da contrapartida financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que a sua execução esteve suspensa.Artigo 9.oLegislação e regulamentação nacionais1. As atividades dos navios de pesca da União Europeia que operam na ZEE gronelandesa regem-se pela legislação e regulamentação aplicáveis na Gronelândia e no Reino da Dinamarca, salvo disposição em contrário do Acordo e do presente Protocolo e seu anexo.2. A Gronelândia deve informar a União Europeia de qualquer alteração ou nova legislação relacionada com a política das pescas, pelo menos três meses antes da sua entrada em vigor.Artigo 10.oDuraçãoO presente Protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um período de três anos, a partir de 1 de janeiro de 2013, salvo denúncia
for apresentada à instância judicial competente, o armador do navio de pesca da UE em infração deve depositar num banco designado pela Gronelândia uma caução bancária, cujo montante, fixado pela Gronelândia, cobre os custos originados pelo apresamento do navio de pesca da UE, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial.2. A caução bancária deve ser liberada e entregue ao armador imediatamente depois de a decisão ser proferida:a) Integralmente, se não for aplicada uma sanção;b) No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária.3. O processo judicial deve ser iniciado o mais rapidamente possível em conformidade com a legislação nacional.4. A Gronelândia deve informar a UE dos resultados do processo judicial no prazo de 14 dias após ser proferida a decisão.E. Libertação do navio e da tripulaçãoO navio de pesca da UE deve ser autorizado a sair do porto logo que a caução bancária tenha sido depositada ou que a sanção tenha sido paga.CAPÍTULO IXASSOCIAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EMPRESASA. Regras e critérios de seleção dos projetos de associações temporárias de empresas e sociedades mistas1. As Partes devem trocar informações sobre os projetos apresentados para a constituição de associações temporárias de empresas e de sociedades mistas na aceção do artigo 2.o do Acordo.2. Os projetos devem ser apresentados à UE por intermédio das autoridades competentes do ou dos Estados-Membros em causa.3. A UE deve apresentar à Comissão Mista uma lista de projetos relativos a associações temporárias de empresas e sociedades mistas. A Comissão Mista deve avaliar os projetos de acordo, nomeadamente, com os seguintes critérios:a) Adequação da tecnologia às operações de pesca previstas;b) Espécies-alvo e zonas de captura;c) Idade do navio;d) No caso das associações temporárias de empresas, duração total da associação e das operações de pesca;e) Experiência anterior do armador da UE e de qualquer parceiro da Gronelândia na área do setor das pescas.4. A Comissão Mista deve dar parecer sobre os projetos, na sequência da avaliação nos termos do ponto 3.5. No caso das associações temporárias de empresas, as autorizações de pesca necessárias devem ser emitidas depois de os projetos terem recebido um parecer favorável da Comissão Mista e após aprovação pelas autoridades da Gronelândia.B. Condições de acesso das associações temporárias de empresas aos recursos na Gronelândia1. Autorizações de pescaAs autorizações de pesca emitidas pela Gronelândia têm um período de validade igual à duração da associação temporária de empresas. A no capítulo I do anexo, até ao montante máximo de 1500000 EUR por ano, para cobrir todas as espécies identificadas no artigo 1.o, n.o 5. Qualquer parte da reserva financeira não utilizada num dado ano pode ser transferida, a fim de pagar à Gronelândia as quantidades suplementares de espécies disponibilizadas no ano seguinte.5. A UE deve pagar o montante anual da contrapartida financeira, sem a reserva financeira, até 30 de junho de 2013, no primeiro ano, e até 1 de março nos anos seguintes; os montantes adicionais da reserva financeira são pagos até às mesmas datas, ou o mais rapidamente possível em data posterior, após notificação da disponibilidade das quantidades em causa e aceitação pela UE.6. A afetação da contrapartida financeira especificada no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), é da competência exclusiva das autoridades gronelandesas.7. A contrapartida financeira é depositada numa conta do Tesouro Público, aberta numa instituição financeira designada pelas autoridades gronelandesas.Artigo 3.oPromoção de uma pesca responsável na ZEE gronelandesa1. A gestão da contrapartida financeira indicada no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), deve basear-se nos objetivos definidos de comum acordo pelas duas Partes e na programação anual e plurianual para a sua consecução.2. A Comissão Mista deve estabelecer, imediatamente após a data de início da aplicação do presente Protocolo e o mais tardar no prazo de três meses a contar dessa data, um programa setorial plurianual, assim como as respetivas regras de execução, incluindo, nomeadamente:a) As orientações, numa base anual e plurianual, que regem a utilização da parte da contrapartida financeira mencionada no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), para as iniciativas a realizar anualmente;b) Os objetivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de garantir a manutenção, a longo prazo, de uma pesca responsável e sustentável, atendendo às prioridades expressas pela Gronelândia no âmbito da sua política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto no estabelecimento de uma pesca responsável e sustentável;c) Os critérios e os processos a utilizar para avaliar os resultados obtidos, numa base anual.3. Qualquer alteração proposta do programa setorial plurianual deve ser aprovada pelas duas Partes na Comissão Mista.4. Se necessário, a Gronelândia decide, anualmente, da afetação de um montante adicional à contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), para fins de execução do programa setorial plurianual. No respeitante ao primeiro ano de aplicação do presente Protocolo, a afetação da contrapartida financeira da UE e a do montante adicional devem ser comunicadas à UE até 1 de março. No respeitante a cada ano subsequente, essas afetações devem ser comunicadas pela Gronelândia à UE até 1 de dezembro do ano de uma autorização de pesca devem ter um dispositivo de localização por satélite totalmente operacional instalado a bordo, que permita a comunicação automática e contínua das suas coordenadas geográficas ao Centro de Vigilância da Pesca (CVP) do seu Estado de pavilhão. Essa transmissão deve ser efetuada de hora a hora.3. Cada mensagem de posição deve:a) Conter:i) a identificação do navio,ii) a posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %,iii) a data e a hora de registo da posição,iv) a velocidade e o rumo do navio;b) E ser configurada em conformidade com o formato que consta do apêndice 2.4. A primeira posição registada após a entrada na ZEE da outra Parte é identificada pelo código "ENT". Todas as posições subsequentes são identificadas pelo código "POS", com exceção da primeira posição registada após a saída das águas da outra Parte, que é identificada pelo código "EXI".5. O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar o tratamento automático e, se for caso disso, a transmissão eletrónica das mensagens de posição. As mensagens de posição devem ser registadas de forma segura e conservadas durante três anos.6. Os componentes físicos e lógicos do sistema de localização dos navios por satélite devem ser invioláveis, ou seja, não devem permitir a introdução ou extração de posições erradas e não devem poder ser objeto de manipulação. O sistema deve ser totalmente automático e funcionar em permanência, independentemente das condições externas. É proibido destruir, danificar ou tornar inoperacional o dispositivo de localização por satélite, ou interferir de qualquer outro modo com o seu funcionamento. Em particular, os capitães devem assegurar permanentemente que:a) O sistema VMS do navio esteja totalmente operacional e que as mensagens de posição sejam corretamente transmitidas ao CVP do Estado de pavilhão;b) Os dados não sejam alterados de forma alguma;c) A antena ou antenas ligadas aos dispositivos de localização por satélite não sejam obstruídas de forma alguma;d) A alimentação elétrica dos dispositivos de localização por satélite não seja interrompida de forma alguma; ee) O dispositivo de localização por satélite não seja removido do navio de pesca.7. É proibido aos navios de pesca entrar na ZEE da outra Parte sem um dispositivo de localização por satélite totalmente operacional; caso contrário, as autoridades gronelandesas podem suspender, com efeitos imediatos, a autorização de pesca do navio de pesca em causa. As autoridades gronelandesas devem notificar imediatamente o navio em causa, assim como as autoridades da UE e o Estado de pavilhão, da suspensão das autorizações de pesca.8. Transmissão pelo navio em caso de em vigor.Artigo 10.oDuraçãoO presente Protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um período de três anos, a partir de 1 de janeiro de 2013, salvo denúncia em conformidade com o seu artigo 11.o.Artigo 11.oDenúncia1. Em caso de denúncia do presente Protocolo, a Parte interessada deve notificar por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o Protocolo, pelo menos seis meses antes da data em que essa denúncia produza efeitos. O envio da notificação referida na frase anterior implica a abertura de consultas pelas Partes.2. O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 2.o do presente Protocolo relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos deve ser reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.Artigo 12.oAplicação provisóriaO presente Protocolo é aplicável a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2013.Artigo 13.oEntrada em vigorO presente Protocolo e o seu Anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.Съставено в Брюксел на осемнадесети септември две хиляди и дванадесета година.Hecho en Bruselas, el dieciocho de septiembre de dos mil doce.V Bruselu dne osmnáctého září dva tisíce dvanáct.Udfærdiget i Bruxelles den attende september to tusind og tolv.Geschehen zu Brüssel am achtzehnten September zweitausendzwölf.Kahe tuhande kaheteistkümnenda aasta septembrikuu kaheksateistkümnendal päeval Brüsselis.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα οκτώ Σεπτεμβρίου δύο χιλιάδες δώδεκα.Done at Brussels on the eighteenth day of September in the year two thousand and twelve.Fait à Bruxelles, le dix-huit septembre deux mille douze.Fatto a Bruxelles, addì diciotto settembre duemiladodici.Briselē, divi tūkstoši divpadsmitā gada astoņpadsmitajā septembrī.Priimta du tūkstančiai dvyliktų metų rugsėjo aštuonioliktą dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenkettedik év szeptember havának tizennyolcadik napján.Magħmul fi Brussell, fit- tmintax-il jum ta’ Settembru tas-sena elfejn u tnax.Gedaan te Brussel, de achttiende september tweeduizend twaalf.Sporządzono w Brukseli dnia osiemnastego września roku dwa tysiące dwunastego.Feito em Bruxelas, em dezoito de setembro de dois mil e doze.Întocmit la Bruxelles la optsprezece septembrie două mii