será considerado em mora quanto aos seus pagamentos. Um membro com atraso de sessenta dias ou mais não será considerado membro para efeitos de votação sobre as questões referidas no nº 2 do presente artigo.2. Os direitos de voto e outros direitos no Conselho de um membro com atraso nos seus pagamentos de sessenta dias ou mais nos termos do nº 1 do presente artigo serão suspensos salvo se o Conselho, por votação especial, decidir de outra forma.3. Um membro em mora dos seus pagamentos suportará juros calculados à taxa preferencial em vigor no país anfitrião a contar do dia em que esses pagamentos forem exigíveis. A cobertura do débito em atraso por parte dos restantes membros importadores e exportadores efectuar-se-á a título voluntário.4. Um membro não será considerado em mora quanto aos seus pagamentos se a diferença da sua contribuição resultar apenas de flutuações das taxas de câmbio das divisas nos 60 dias subsequentes à ordem de pagamento. Neste caso, não serão cobrados quaisquer juros sobre a diferença, que deverá, todavia, ser coberta pelo membro no prazo de 60 dias a contar do pagamento.5. Quando estiver sanada a falta de pagamento, serão restabelecidos os direitos de voto e outros direitos do membro em mora de sessenta dias ou mais nos seus pagamentos. Se as quantias não pagas tiverem sido avançadas por outros membros, estes serão integralmente reembolsados.Artigo 38º Ajustamento das contribuições para a conta do depósito regulador1. Quando se proceder a nova atribuição de votos na primeira sessão ordinária de cada ano financeiro, ou sempre que a composição da organização for alterada, o Conselho efectuará o ajustamento necessário da contribuição de cada membro para a conta do depósito regulador, em conformidade com as disposições do presente artigo. Com este fim, o director executivo calculará:a) A contribuição líquida em espécie de cada membro, diminuindo as contribuições reembolsadas a este membro, em conformidade com o nº 2 do presente artigo, da soma de todas as contribuições pagas por este membro desde a entrada em vigor do presente acordo;b) O montante total líquido das transferências, somando as consecutivas parcelas transferidas, às quais será subtraído o montante total dos reembolsos efectuados nos termos do nº 2 do presente artigo;c) A contribuição líquida revista de cada membro, dividindo o montante total líquido das transferências pelos membros em função da quota revista de cada membro no total de votos no Conselho, em aplicação do artigo 14º e sob reserva do nº 3 do artigo 27º, considerando-se que a quota de cada membro no total dos votos deve, para os fins deste artigo, ser calculada sem ter em conta a suspensão dos direitos de voto de qualquer membro nem a nova atribuição dos votos que daí resultar.Quando a contribuição líquida em espécie de um membro ultrapassar a sua contribuição líquida revista, ser-lhe-á reembolsada a
disposto no nº 4 do presente artigo.4. A sede da organização deverá situar-se sempre no território de um membro.Artigo 4º Membros da organização1. São instituídas duas categorias de membros:a) Os exportadores; eb) Os importadores.2. O Conselho fixará as condições que regem a passagem de um membro de uma categoria a outra, tal como são definidas no nº 1 do presente artigo, tomando em devida consideração as disposições dos artigos 24º e 27º Um membro que satisfaça estas condições poderá mudar de categoria, sob reserva de o Conselho dar o seu acordo em votação especial.3. Cada parte contratante constitui um único membro da organização.Artigo 5º Participação de organismos intergovernamentais1. Qualquer menção de «governo» ou «governos» no presente acordo entende-se ser também válida para a Comunidade Europeia e para qualquer organismo intergovernamental que tenha responsabilidades na negociação, na conclusão e na aplicação de acordos internacionais, em especial de acordos sobre produtos de base. Em consequência, qualquer menção, no presente acordo, da assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação, ou da notificação da aplicação do acordo a título provisório, ou da adesão, é, no caso destes organismos intergovernamentais, considerada válida também para a assinatura, a ratificação, a aceitação ou aprovação, ou para a notificação da aplicação do acordo a título provisório, ou para a adesão, por estes organismos intergovernamentais.2. No caso de votação sobre questões no âmbito da sua competência, os citados organismos intergovernamentais exercerão os seus direitos de voto com um número de votos igual ao número total de votos atribuídos, em conformidade com o artigo 14º, aos seus Estados-membros. Em tais casos, os Estados-membros de tais organismos intergovernamentais não exercerão o seu direito de voto individual.CAPÍTULO IV CONSELHO INTERNACIONAL DA BORRACHA NATURAL Artigo 6º Composição do Conselho internacional da borracha natural1. A autoridade máxima da organização é o Conselho internacional da borracha natural, que é composto por todos os membros da organização.2. Cada membro será representado no Conselho por um único representante e pode designar suplentes e conselheiros para assistir às sessões do Conselho.3. Um suplente tem poderes para agir e para votar em nome do representante na sua ausência ou em circunstâncias excepcionais.Artigo 7º Poderes e funções do Conselho1. O Conselho exerce todos os poderes e desempenha, ou vela pelo seu cumprimento, todas as funções necessárias à aplicação das disposições do presente acordo, mas não terá poderes, nem poderá considerar ter sido autorizado pelos membros, para chamar a si qualquer obrigação que ultrapasse o âmbito do presente acordo. Em especial, não terá capacidade para contrair empréstimos, sem contudo limitar a aplicação do presente acordo que não for solucionado entre os membros em causa será, a pedido de qualquer membro no diferendo, submetido ao Conselho para decisão.2. Quando um diferendo for submetido ao Conselho em virtude do nº 1 do presente artigo, a maioria dos membros que detenham pelo menos um terço do total dos votos poderá solicitar ao Conselho que peça, após análise da questão e antes de tomar uma decisão, a opinião, sobre a questão em litígio, de uma comissão consultiva constituída em conformidade com o nº 3 do presente artigo.3. a) A comissão consultiva será, salvo se o Conselho, em votação especial, decidir diferentemente, composta por cinco pessoas assim escolhidas:i) duas pessoas designadas pelos membros exportadores, uma das quais deve possuir uma grande experiência em questões semelhantes à que se encontra em litígio e a outra ser jurista com qualificação e experiência;ii) duas pessoas de qualificações análogas designadas pelos membros importadores;iii) um presidente escolhido por unanimidade pelas quatro pessoas designadas em conformidade com as subalíneas i) e ii) do presente número, ou pelo presidente do Conselho, no caso de desacordo entre essas pessoas;b) Poderão fazer parte da comissão consultiva nacionais de membros e não membros;c) Os membros farão parte da comissão consultiva a título pessoal e sem receber instruções de qualquer governo;d) As despesas da comissão consultiva serão suportadas pela organização.4. O parecer fundamentado da comissão consultiva será submetido ao Conselho o qual, depois de tomar em consideração todos os dados pertinentes, deliberará por votação especial.CAPÍTULO XV CLÁUSULAS FINAIS Artigo 57º AssinaturaO presente acordo estará aberto à assinatura dos governos convidados para a Conferência das Nações Unidas sobre a borracha natural de 1994, na sede das Organizações Unidas, de 3 de Abril a 28 de Dezembro de 1995, inclusive.Artigo 58º DepositárioO Secretário-Geral das Nações Unidas é designado depositário do presente acordo.Artigo 59º Ratificação, aceitação e aprovação1. O presente acordo está sujeito à ratificação, aceitação ou aprovação pelos governos signatários, em conformidade com os respectivos procedimentos constitucionais ou institucionais.2. Os instrumentos de ratificação, aprovação ou aceitação serão depositados junto do depositário o mais tardar em 1 de Janeiro de 1997. O Conselho poderá, todavia, conceder prazos aos governos signatários que não puderam depositar o respectivo instrumento até àquela data.3. Cada governo que depositar um instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação declara-se, no momento do depósito, membro exportador ou membro importador.Artigo 60º Notificação de aplicação a título provisório1. Um governo signatário que tiver a intenção de ratificar, aceitar ou aprovar o presente acordo poderá, a qualquer nos termos do nº 3 do artigo 31º do Acordo internacional sobre borracha natural de 1987; b) a última revisão nos termos do presente nº 3 ou c) a última revisão nos termos do nº 2 do presente artigo, sendo considerada a mais recente das três datas correspondentes, o preço de referência será diminuído ou aumentado, conforme o caso, de 3 % em relação ao seu nível do momento, salvo se o Conselho, por votação especial, decidir diminuir ou aumentar, conforme o caso, numa percentagem mais elevada.4. Em derrogação do disposto no nº 4 do artigo 29º, a revisão do preço de referência não deverá implicar que o preço de desencadeamento se estabeleça aquém ou além do preço indicativo.5. Em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 31º e do nº 3 do artigo 31º, a revisão do preço de referência não deverá implicar que o preço de intervenção se estabeleça aquém ou além do nível a que entrará em funcionamento o depósito regulador de urgência previsto no nº 3 do artigo 30ºB. Preços indicativos 6. O Conselho poderá, em votação especial, rever os preços indicativos inferior ou superior, por ocasião dos exames previstos nesta secção do presente artigo.7. O Conselho velará por que qualquer revisão dos preços indicativos seja compatível com a evolução das tendências e das situações do mercado. Com essa finalidade, o Conselho tomará em consideração as tendências dos preços, do consumo, da oferta, dos custos de produção e dos depósitos de borracha natural, bem como a quantidade de borracha natural contida no depósito regulador e a posição financeira da conta do depósito regulador.8. Os preços indicativos inferior e superior serão revistos:a) 24 meses após a última revisão em aplicação do nº 7, alínea a), do artigo 31º do Acordo internacional sobre borracha natural de 1987, ou, se o presente acordo entrar em vigor após 1 de Maio de 1996, na primeira sessão do Conselho na vigência do presente acordo e, posteriormente, de 24 em 24 meses;b) Em circunstâncias excepcionais, a pedido de um membro ou de membros que totalizem 200 votos ou mais no Conselho; ec) Quando o preço de referência for revisto: i) para um nível inferior após a última revisão do preço indicativo inferior ou após a entrada em vigor do Acordo internacional sobre borracha natural de 1987, ou ii) para um nível superior após a última revisão do preço indicativo superior ou após entrada em vigor do Acordo internacional sobre borracha natural de 1987, sendo esta diminuição ou este aumento de pelo menos 3 % em conformidade com o nº 3 do presente artigo e pelo menos 5 % em conformidade com o nº 1 do presente artigo, ou de um montante pelo menos igual a esta percentagem em conformidade com os nºs 1, 2 e/ou 3 do presente artigo, sob condição de a média dos preços indicadores diários do mercado para os sessenta dias seguintes à última revisão do pelo menos dez dias.Artigo 14º Atribuição dos votos1. Ao grupo dos membros exportadores serão atribuídos 1 000 votos no seu conjunto e ao grupo dos membros importadores serão atribuídos igualmente 1 000 votos no seu conjunto.2. Cada membro exportador receberá um voto inicial de entre os 1 000 votos a atribuir, entendendo-se, no entanto, que um membro exportador cujas exportações líquidas são inferiores a 10 000 toneladas por ano não receberá voto inicial. O remanescente dos votos será distribuído entre os membros exportadores na proporção mais próxima possível do volume das respectivas exportações líquidas de borracha natural durante o período de cinco anos civis a contar do início do sexto ano civil anterior à atribuição dos votos.3. Os votos dos membros importadores serão distribuídos na proporção mais próxima possível à média das importações líquidas respectivas de borracha natural durante o período de três anos civis a contar do início do quarto ano civil anterior à atribuição dos votos, entendendo-se, todavia, que cada membro importador receberá um voto, mesmo que a sua quota proporcional de importações líquidas não seja suficientemente grande para o justificar.4. O Conselho, para cumprimento dos nºs 2 e 3 do presente artigo, dos nºs 2 e 3 do artigo 27º, relativos às contribuições dos membros importadores, e do artigo 38º, organizará, na sua primeira sessão, um quadro das exportações líquidas dos membros exportadores e um quadro das importações líquidas dos membros importadores. Estes quadros serão revistos anualmente em conformidade com o presente artigo.5. Não há fraccionamento de votos.6. O Conselho atribuirá, na primeira sessão após entrada em vigor do presente acordo, os votos para esse ano que se manterão em vigor até à primeira sessão regular do ano seguinte, sob reserva das disposições do nº 7 do presente artigo. Posteriormente, o Conselho atribuirá os votos no início da primeira sessão regular de cada ano. Tal atribuição manter-se-á em vigor até à primeira sessão regular do ano seguinte, sob reserva das disposições do nº 7 do presente artigo.7. Se a composição da organização for alterada ou se o direito de voto de um membro for suspenso ou restabelecido em aplicação de uma disposição do presente acordo, o Conselho procederá a uma nova atribuição de votos no interior da ou das categorias de membros em causa, em conformidade com as disposições do presente artigo.8. Se, pelo facto da exclusão de um membro em aplicação do artigo 65º, ou da retirada de um membro em aplicação do artigo 64º ou do artigo 63º, a parte do comércio total detida pelos membros que restarem de uma ou outra categoria se encontrar reduzida a menos de 80 %, o Conselho reunir-se-á e pronunciar-se-á sobre as condições, as modalidades e o futuro do presente acordo, incluindo,