Os direitos estabelecidos nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo ficam sujeitos apenas às restrições específicas de espaço ou de capacidade decorrentes da necessidade de assegurar a exploração segura do aeroporto. Se essas restrições impedirem ou limitarem a autoassistência em escala e não houver concorrência efetiva entre prestadores de serviços de assistência em escala, a Parte em causa certifica-se de que todas as transportadoras aéreas dispõem do conjunto destes serviços em condições equitativas e adequadas; os preços destes serviços devem ser fixados segundo critérios pertinentes, objetivos, transparentes e não discriminatórios. 6. Cada Parte certifica-se de que os procedimentos, orientações e regras relativos à atribuição das faixas horárias aplicáveis nos aeroportos situados no seu território são aplicados de forma transparente, eficaz e não discriminatória, e de maneira oportuna. 7. As Partes podem solicitar, a título meramente informativo, a notificação dos planos operacionais, programas ou horários dos serviços aéreos prestados no âmbito do presente Acordo. Se uma Parte exigir tal notificação, deve minimizar os encargos administrativos relacionados com os requisitos e procedimentos de notificação para os intermediários de transporte aéreo e as transportadoras aéreas da outra Parte. 8. Toda e qualquer transportadora aérea de cada uma das Partes tem o direito de efetuar a venda de serviços aéreos e serviços conexos no território da outra Parte, diretamente e/ou, ao seu critério, por intermédio dos seus agentes de vendas, através de qualquer outro intermediário à sua escolha, ou através da Internet ou de outros meios disponíveis. Cada transportadora aérea tem o direito de vender estes serviços de transporte e serviços conexos, e qualquer pessoa é livre de os adquirir na moeda do território em causa ou em qualquer outra moeda livremente convertível.
Liberalização da propriedade e controlo ARTIGO 6.o: Cumprimento das disposições legislativas e regulamentares ARTIGO 7.o: Concorrência leal ARTIGO 8.o: Oportunidades comerciais ARTIGO 9.o: Direitos aduaneiros ARTIGO 10.o: Taxas de utilização ARTIGO 11.o: Tarifas para passageiros e carga ARTIGO 12.o: Estatísticas TÍTULO II: COOPERAÇÃO REGULAMENTAR ARTIGO 13.o: 17 21 Livre 9 Relativamente a todos os serviços de transporte ao abrigo da 5.a liberdade, as transportadoras aéreas das Partes têm direito, a partir da data de assinatura do presente Acordo, a exercer os direitos especificados no artigo 2.o, n.o 2, alínea c), do presente Acordo, com 3 frequências semanais («base de referência») entre cada Estado-Membro da UE e o Catar. Este direito de frequência está sujeito às fases previstas no quadro infra, até alcançar um direito de frequência final de 7 frequências semanais no total. A «fase 1» terá efeito no primeiro dia da época de inverno da IATA de 2020/2021, cabendo as fases subsequentes («fases 2 a 4) no respetivo primeiro dia das épocas de inverno da IATA de 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024. Base de referência Fase 1 Fase 2 Fase 3 15. Não obstante qualquer outra disposição do presente Acordo, as transportadoras aéreas e os prestadores indiretos de serviços de transporte de carga das Partes são autorizados a contratar, sem restrições, quaisquer serviços de transporte de carga de superfície em ligação com o transporte aéreo internacional, de ou para quaisquer pontos situados nos territórios das Partes ou em países terceiros, nomeadamente serviços de transporte de e para todos os aeroportos que disponham de serviços alfandegários, e, quando aplicável, a transportar carga sob controlo aduaneiro, nos termos das disposições legislativas e regulamentares em vigor. Independentemente de ser transportada à superfície ou por via aérea, essa carga deve ter acesso às formalidades e infraestruturas aduaneiras do aeroporto. As transportadoras aéreas podem optar por efetuar o seu próprio transporte de superfície ou por prestar esse serviço através de acordos estabelecidos com outros prestadores de serviços de transporte de superfície, incluindo o transporte de superfície realizado por outras transportadoras aéreas e prestadores indiretos de serviços de transporte aéreo de carga. Esses serviços de transporte intermodal de carga podem ser oferecidos a um preço único, combinando o transporte aéreo e o transporte de superfície, desde que os expedidores não sejam induzidos em erro sobre as características do transporte. 16. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes têm direito a celebrar contratos de franquia ou utilização de marca com empresas, incluindo transportadoras aéreas, de qualquer das Partes ou de países terceiros, desde que as transportadoras aéreas possuam as autorizações necessárias e preencham as condições prescritas nas disposições legislativas e regulamentares aplicadas pelas Partes a tais contratos, com destaque para aquelas que requerem a comunicação da identidade da transportadora aérea responsável pelo serviço. 17. As Partes concedem às transportadoras aéreas de ambas o direito de prestar serviços ao abrigo do presente Acordo pela: a) Utilização de aeronaves em regime de locação, sem tripulação, de qualquer locador; Livre Para/A partir de todos os outros pontos 7 7 14 17 21 Livre 8.