4. A fim de garantir uma maior segurança dos procedimentos de inspeção, sem prejuízo das disposições legislativas da UE, a subida a bordo deverá efetuar-se por forma a permitir que a plataforma de inspeção e os inspetores possam ser identificados como funcionários autorizados pela UE a realizar essas tarefas. 5. A UE deve disponibilizar às Seicheles uma lista com todas as plataformas de inspeção utilizadas para as inspeções em consonância com as recomendações do Acordo UNFSA da FAO. A lista deve conter, inter alia: — os nomes dos navios-patrulha para a fiscalização da pesca, — os dados dos navios-patrulha para a fiscalização da pesca, — fotografias dos navios-patrulha para a fiscalização da pesca.
1. Sempre um CVP de uma das Partes não receba dados ERS, deve informar prontamente do facto o CVP da outra Parte e, se necessário, colaborar na resolução do problema. 2. O CVP das Seicheles e o CVP da UE devem acordar nos meios alternativos de comunicação eletrónica a utilizar para a transmissão dos dados ERS em caso de deficiência de um CVP, e informarem-se sem demora de qualquer alteração. 3. Sempre que o CVP da UE assinalar que não foram recebidos dados ERS e o CVP das Seicheles identificar as causas do problema, as Seicheles devem tomar as medidas adequadas para o resolver. O CVP das Seicheles deve informar o CVP da UE do problema e dos resultados e medidas adotadas nas 24 horas seguintes à identificação da deficiência. 4. Se forem necessárias mais de 24 horas para resolver o problema, o CVP das Seicheles deve enviar imediatamente os dados ERS em falta ao CVP da UE utilizando um dos meios eletrónicos alternativos referidos na secção 3, ponto 6. 19. As mensagens VMS comunicadas devem ser identificadas utilizando os seguintes códigos de três letras: a) «ENT», primeira comunicação de dados do VMS transmitida por cada navio ao entrar na zona de pesca da UE; b) «POS», cada comunicação de dados do VMS transmitida por cada navio durante a sua presença na zona de pesca da UE; c) «EXI», primeira comunicação de dados do VMS transmitida por cada navio depois de sair da zona de pesca da UE. 2 navios de reabastecimento. 2. Os navios seichelenses só podem exercer atividades de pesca nas águas da UE se constarem da lista de navios de pesca autorizados da IOTC e possuírem uma autorização de pesca emitida em conformidade com o artigo 6.o e com as condições estabelecidas no presente Acordo e no seu anexo. CAPÍTULO III AUTORIZAÇÕES DE PESCA SECÇÃO 1 Pedido e emissão de autorizações de pesca 1. Por «autorização de pesca» entende-se um direito ou licença válidos para exercer atividades de pesca em conformidade com as condições da referida autorização previstas no âmbito do presente Acordo. 2. Para ser elegível para uma autorização de pesca no âmbito do presente Acordo, um navio seichelense deve: a) Estar incluído na lista notificada pelas Seicheles de navios que exercem atividades de pesca no âmbito do presente Acordo; — os dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim do registo. Apêndice 6 SISTEMA DE LOCALIZAÇÃO DOS NAVIOS POR SATÉLITE (VMS) Princípios gerais 1. No que diz respeito ao sistema de localização dos navios por satélite referido no capítulo IV, secção 4, do anexo do presente Acordo, todos os navios seichelenses que pescam ou tencionam pescar na zona de pesca da UE definida no capítulo I, ponto 2, alínea a), do anexo, adiante denominada «zona de pesca», devem cumprir na íntegra todas as disposições que se seguem. 2. Um navio seichelense que não esteja equipado com um dispositivo VMS de localização dos navios (VLD), ou cujo VLD instalado a bordo não esteja funcional, não é autorizado a entrar na zona de pesca da UE para exercer atividades de pesca. 3. As posições e os movimentos dos navios seichelenses devem ser objeto de monitorização através de, entre outros, um VMS, sem discriminação e de acordo com as disposições a seguir indicadas.