ou a Eslovénia sujeitarem as importações de produtos susceptíveis de provocar as dificuldades a que se refere o artigo 25º a um procedimento administrativo que tenha por objectivo o fornecimento rápido de informações sobre a evolução dos fluxos correntes comerciais, informarão desse facto a outra parte.2. Nos casos especificados nos artigos 24º, 25º e 26º, antes da adopção das medidas neles previstas ou, nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea d) do nº 3, a Comunidade ou a Eslovénia, consoante o caso, comunicarão o mais rapidamente possível ao conselho de cooperação todas as informações úteis para encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as que menos perturbem o funcionamento do presente acordo.O conselho de cooperação será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, que serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, especialmente com vista ao estabelecimento de um calendário para a sua eliminação, logo que as circunstâncias o permitam.3. Para efeitos do nº 2, são aplicáveis as seguintes disposições:a) No que diz respeito ao artigo 25º, as dificuldades decorrentes da situação nele referida serão notificadas, a fim de serem examinadas, ao conselho de cooperação, que pode adoptar qualquer decisão necessária para lhes pôr termo.Se o conselho de cooperação ou a parte exportadora não tiverem tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades, ou não tiver sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a contar da data da notificação, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas para resolver o problema. Estas medidas não podem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham verificado;b) No que diz respeito ao artigo 24º, o conselho de cooperação será notificado do caso de dumping, logo que as autoridades da parte importadora tenham dado início a um inquérito. Se não tiver sido posto termo à prática de dumping, na acepção do artigo VI do GATT de 1994, ou não tiver sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a contar da data de notificação do conselho de cooperação, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas;c) No que diz respeito ao artigo 26º, as dificuldades decorrentes das situações nele referidas serão notificadas ao conselho de cooperação, a fim de por ele serem examinadas.O conselho de cooperação pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo a essas dificuldades. Se não tiver tomado qualquer decisão no prazo de trinta dias a contar da data da notificação, a parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação do produto em causa;d) Sempre que circunstâncias excepcionais exijam uma acção imediata e tornem impossível a
Avis juridique important|21996A1231(01)Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro Jornal Oficial nº L 344 de 31/12/1996 p. 0003 - 0165 de entrada em vigor do acordo Europeu a Eslovénia protegerá os direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial a um nível semelhante ao existente na Comunidade em consequência de actos comunitários, em especial dos referidos no anexo X, incluindo meios efectivos para assegurar o respeito desses direitos.Artigo 37º (94º, nº 3 AE)A assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das partes será prestada nos termos do protocolo nº 5.TÍTULO IV DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS Artigo 38ºO conselho de cooperação criado pelo acordo de cooperação assinado pela Comunidade Económica Europeia e pela Eslovénia em 5 de Abril de 1993 exercerá as funções que pelo presente acordo lhe forem atribuídas.Artigo 39º (112º AE)Para a realização dos objectivos do presente acordo e nos casos nele previstos, o conselho de cooperação dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas serão obrigatórias para as partes, que devem tomar as medidas necessárias para a sua execução. O conselho de cooperação pode igualmente formular as recomendações adequadas.O conselho de cooperação adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações por acordo entre as duas partes.1) O conselho de cooperação será assistido, no desempenho das suas funções, por um Comité Misto constituído, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes do Governo da Eslovénia, geralmente a nível de altos funcionários.As funções do Comité Misto incluirão a preparação de reuniões do conselho de cooperação.2) O conselho de associação pode delegar no Comité Misto qualquer das suas competências. Nesse caso, o Comité Misto adoptará as suas decisões nos termos dos primeiro e segundo parágrafos do presente artigo.3) O Comité Misto adoptará, na medida do necessário, o seu regulamento interno. O Comité Misto reunirá pela primeira vez no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do acordo e posteriormente uma vez por ano. Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias por acordo mútuo, a pedido de uma das partes. O Comité Misto será presidido rotativamente por cada uma das partes. Sempre que possível, a ordem de trabalhos das reuniões do Comité Misto será acordada previamente.Artigo 40º (113º AE)1. Qualquer das partes pode submeter à apreciação do conselho de cooperação um litígio relativo à aplicação ou à interpretação do presente acordo.2. O conselho de cooperação pode resolver o litígio por meio de uma decisão.3. Cada uma das partes tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no nº 2.4. Se não for possível resolver o litígio nos termos do nº 2, cada uma das partes pode notificar a outra parte da designação de um árbitro. A a ser considerados como produtos originários da Comunidade ou da Eslovénia quando o valor aí acrescentado exceder o valor das matérias utilizadas originárias de qualquer dos outros países referidos no nº 1. Caso contrário, os produtos em causa serão considerados originários do país referido no nº 1 em que o valor das matérias originárias utilizadas seja mais elevado. Na atribuição da origem não serão tidas em conta as matérias originárias dos outros países referidos no nº 1 que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na Comunidade ou na Eslovénia.3. A cumulação prevista no presente artigo só se pode aplicar quando as matérias utilizadas tiverem adquirido a qualidade de produtos originários mediante a aplicação de regras de origem idênticas às do presente protocolo. A Comunidade e a Eslovénia comunicarão reciprocamente, por intermédio da Comissão das Comunidades Europeias, dados pormenorizados sobre os acordos e as respectivas regras de origem em vigor nos outros países referidos no nº 1.4. A Comissão das Comunidades Europeias publicará na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias a data do cumprimento das obrigações estabelecidas no nº 3 pelos países referidos no nº 1.Artigo 5º Produtos inteiramente obtidos1. Consideram-se inteiramente obtidos quer na Comunidade, quer na Eslovénia:a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos;b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;c) Os animais vivos aí nascidos e criados;d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;e) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas territoriais da Comunidade ou da Eslovénia pelos respectivos navios;g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios;i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j).2. As expressões «respectivos navios» e «respectivos navios-fábrica», referidas nas alíneas f) e g) do nº 1, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica:a) Registados num Estado-membro da Comunidade ou na Eslovénia;b) Que arvorem pavilhão de um Estado-membro da Comunidade ou da da Eslovénia não beneficiarão, aquando da sua importação na Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.Artigo 45º (123º AE)1. As partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que para elas decorrem do presente acordo. As partes garantirão o cumprimento dos objectivos do presente acordo.2. Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma obrigação decorrente do presente acordo, pode tomar medidas adequadas. Antes de o fazer, e excepto em casos de extrema urgência, fornecerá ao conselho de cooperação todas as informações relevantes necessárias para uma análise aprofundada da situação, de modo a encontrar uma solução aceitável para as partes.Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao conselho de cooperação e, mediante pedido da outra parte, serão objecto de consultas no âmbito do conselho de cooperação.Artigo 46º (126º AE)Os protocolos nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 e os anexos I a VIIIb, X e XII fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 47º (127º AE)O presente acordo é aplicável até à entrada em vigor do acordo europeu assinado no Luxemburgo em 10 de Junho de 1996.Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação da outra parte. O presente acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.Artigo 48º (129º AE)O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos seus próprios termos, e, por outro, ao território da Eslovénia.Artigo 49º (130º AE)O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e eslovena, todos os textos fazendo igualmente fé.Artigo 50º (128º AE)O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente acordo.Artigo 51º (131º AE)O presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades próprias.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes notificarem o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.A partir da entrada em vigor do presente acordo, os artigos 14º a 34º do Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia, assinado no Luxemburgo, em 5 de Abril de 1993, são suspensos.Artigo 52º (132º AE)1. Se o presente acordo entrar em vigor em ou após 1 de