1. O presente Acordo não afecta os direitos e obrigações que incumbem às Partes por força de outros acordos internacionais. ---pagebreak--- L 150/72 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 2. As Partes procederão periodicamente a uma revisão do funcionamento do Acordo, a qual se efectuará pela primeira vez, o mais tardar, dois anos após a sua entrada em vigor. 3. O presente Acordo é redigido em dois exemplares nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos. No caso de divergências de interpretação, prevalece a versão em língua inglesa. ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/73 Hecho en Washington D.C., el veintisiete de febrero del dos mil quatro. Udfærdiget i Washington D.C. den syvogtyvende februar to tusind og fire. Geschehen zu Washington D.C. am siebenundzwanzigsten Februar zweitausendundvier. ΄Εγινε στιν Ουάσιγκτον D. C., στις είκοσι εφτά Φεβρουαρίου δύο χιλιάδες τέσσερα. Done at Washington D.C. on the twenty-seventh day of February in the year two thousand and four. Fait à Washington D.C., le vingt-sept février deux mille quatre. Fatto a Washington D.C., addi' ventisette febbraio duemilaquattro. Gedaan te Washington D.C., de zevenentwintigste februari tweeduizendvier. Feito em Washington D.C., em vinte e sete de Fevereiro de dois mil e quatro. Tehty Washington D.C.:ssä kahdentenakymmenentenäseitsemäntenä päivänä helmikuuta vuonna kaksituhattaneljä. Som skedde i Washington D.C. den tjugosjunde februari tjugohundrafyra. ---pagebreak--- L 150/74 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/75
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre Reconhecimento Mútuo dos Certificados de Conformidade dos Equipamentos Marítimos. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para transmitir, em nome da Comunidade, a carta referida no n.º 1 do artigo 21.º do Acordo. Artigo 3.º 1. A Comissão, assistida pelo Comité Especial designado pelo Conselho, representará a Comunidade no Comité Misto previsto no artigo 7.º do Acordo e nos grupos de trabalho eventualmente estabelecidos em conformidade com o n.º 4 do artigo 7.º do Acordo. A Comissão, após consulta ao Comité Especial, procederá às notificações, ao intercâmbio de informações e pedidos de informações especificados no Acordo. ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/45 2. A posição da Comunidade relativamente às decisões a tomar pelo Comité Misto será determinada pela Comissão, após consulta ao Comité Especial. 3. A decisão relativa à cessação de vigência do Acordo, em conformidade com o n.º 3 do artigo 21.º do Acordo, deve ser tomada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão. Feito no Luxemburgo, em 21 de Abril de 2004. Pelo Conselho O Presidente J. WALSH ---pagebreak--- L 150/46 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 ACORDO homologações UE e EUA) 2/165.120. ATA (Automatic Tracking Resolução OMI MSC 64(67), Anexo 4, A.1/4.35 Navigation and Aid) Apêndice 1; Vessel Inspection (Instalações radar com ATA Resolução OMI A.694 (17); Circular NVIC 8-01, devem possuir CEI 60872-2 (1999), CEI 60945 (1996), enclosure (4), homologações UE e EUA) CEI 61162. 2/165.111. EPA (Electronic Plotting Resolução OMI MSC 64(67), Anexo 4, A.1/4.36 Navigation and Aid) Apêndice 2; Vessel Inspection (Instalações radar com EPA Resolução OMI A.694 (17); Circular NVIC 8-01, devem possuir CEI 60872-3 (2000), CEI 60945 (1996), enclosure (4), homologações UE e EUA) CEI 61162. 2/165.121. Sistema de ponte integrado Resolução OMI MSC.64 (67) Anexo 1; A.1/4.28 Navigation and Resolução OMI A.694 (17); Vessel Inspection CEI 61209 (1999), CEI 60945 (1996), Circular NVIC 8-01, CEI 61162. enclosure (4), 2/165.140. ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/83 Identificação do produto Instrumentos internacionais aplicáveis Regulamentos Regulamentações referentes a requisitos de construção, de técnicos da CE, técnicas dos EUA comportamento e de ensaio número do produto indicado no Anexo A.1 da Directiva pela Resolução OMI MSC74 (69) Anexo 4, Vessel Inspection Resolução OMI A.694 (17); Circular NVIC 8-01, ISO 9875 (2000), CEI 60945 (1996), enclosure (4), CEI 61162. 2/165.107. Odómetro Código HSC 1994 13.3.2; A.1/4.7 Navigation and Código HSC 2000 13.3.2; Vessel Inspection Resolução OMI A.824 (19), tal como alterada Circular NVIC 8-01, pela enclosure (4), 2/165.105. Resolução OMI MSC 96(72); Resolução OMI A.694 (17); CEI 60945 (1996), CEI 61023 (1999), CEI 61162.