e) O equipamento de segurança intrínseca e extrínseca destinado a ser utilizado nos aeroportos ou terminais de carga. 3. Nada no presente Acordo impede uma Parte de cobrar impostos, imposições, direitos, emolumentos ou taxas sobre o combustível fornecido no seu território numa base não discriminatória para utilização numa aeronave de uma transportadora aérea que opere entre dois pontos no seu território. 4. O equipamento habitual das aeronaves, bem como os materiais, provisões e peças sobressalentes a que se referem os n.os 1 e 2, habitualmente conservados a bordo das aeronaves utilizadas pelas transportadoras aéreas de uma Parte, só podem ser descarregados no território da outra Parte mediante autorização das autoridades aduaneiras dessa Parte, podendo ser exigida a sua colocação sob a supervisão ou o controlo das referidas autoridades até serem reexportados ou cedidos, em conformidade com a regulamentação aduaneira. 5. As isenções previstas no presente artigo também estão disponíveis nos casos em que as transportadoras aéreas de uma Parte tenham contratado, com outra transportadora aérea, que também beneficie dessas isenções junto da outra Parte, quer o empréstimo quer a transferência para o território da outra Parte dos artigos especificados nos n.os 1 e 2. 6. O disposto no presente Acordo não impede as Partes de instituir impostos, direitos, emolumentos ou taxas sobre as mercadorias vendidas aos passageiros, que não as destinadas ao consumo a bordo, num segmento do serviço aéreo entre dois pontos situados no seu território em que seja permitido embarque ou desembarque.
A transferência direta de fundos e a potencial transferência direta de fundos ou ativos; b) A renúncia ou a não cobrança de receitas normalmente devidas; c) A prestação de bens ou serviços que não sejam infraestruturas de caráter geral, ou a aquisição de bens ou serviços; ou d) A realização de pagamentos a um mecanismo de financiamento, ou a habilitação ou instrução de um organismo privado de executar uma ou diversas funções dos tipos enumerados nas alíneas a) a c), que normalmente incumbiriam ao Estado ou a outro organismo público, e a prática seguida não difira realmente da prática normal do Estado, Direitos de tráfego ao abrigo da 3.a e da 4.a liberdades sem limite de rotas, capacidade e/ou frequências; e B) direitos de tráfego ao abrigo da quinta liberdade para serviços de transporte de carga entre o Catar e pontos além enumerados no anexo 2, secção 2, desde que o exercício desses direitos não exceda sete frequências semanais por Estado-Membro da UE; O exercício destes direitos de tráfego está sujeito às disposições transitórias constantes do anexo 1 do presente Acordo. Para evitar dúvidas, para os Estados-Membros da UE que, nos seus atuais acordos e convénios bilaterais de serviços aéreos com o Catar possuem sete ou menos frequências semanais com direitos de tráfego ao abrigo da quinta liberdade para os serviços de carga, o número total de frequências semanais disponível para os transportadores de ambas as Partes no final do período transitório será sete. d) 8. A Parte interessada deve apresentar um pedido por escrito de consultas à outra Parte, acompanhado de um relatório escrito com as suas observações e elementos de prova. As consultas devem ter início no prazo de 30 dias a contar da receção do pedido, salvo acordo das Partes em contrário. As consultas podem ser pedidas através do Comité Misto. 9. Se a Parte interessada e a outra Parte não chegarem a acordo sobre a questão no prazo de 60 dias a contar do início das consultas, ou num prazo diferente acordado pelas Partes ou pelo Comité Misto, a Parte requerente pode tomar medidas contra as transportadoras aéreas que tenham manifestado a conduta contestada ou que tenham beneficiado da discriminação, das práticas desleais ou das subvenções em causa. A Parte interessada notifica a outra Parte, por escrito, acerca das medidas a tomar pelo menos 15 dias antes da aplicação dessas medidas. 10. As medidas tomadas nos termos do n.o 9 devem ser adequadas, proporcionadas e limitadas no seu âmbito e na sua duração ao estritamente necessário, a fim de atenuar o prejuízo para as transportadoras da Parte interessada e suprimir a vantagem indevida obtida pelas transportadoras contra as quais são dirigidas. 11. Quaisquer ações e medidas tomadas nos termos do n.o 9 não devem prejudicar o direito de qualquer das Partes de remeter para o procedimento de resolução de litígios previsto no artigo 23.o. 12. Sempre que as questões relativas ao presente artigo forem remetidas para o procedimento de resolução de litígios previsto no artigo 23.o, os prazos do artigo 23.o, n.os 10, 11 e 12 são diminuídos para metade. A transportadora aérea preencha os requisitos estabelecidos nas disposições legislativas e regulamentares normalmente aplicadas à prestação de serviços de transporte aéreo internacional pela Parte que analisa o pedido. 2. Ao emitirem licenças de exploração e autorizações técnicas, as Partes tratam todas as transportadoras aéreas da outra Parte de forma não discriminatória. 3. Quando recebe um pedido de autorização de exploração de uma transportadora aérea de uma das Partes, a outra Parte reconhece qualquer decisão relativa à capacidade e/ou à nacionalidade feita pela primeira Parte em relação à referida transportadora aérea, como se tal decisão tivesse sido tomada pelas suas próprias autoridades competentes, e não procede a nenhum inquérito nessa matéria, exceto nos casos previstos no artigo 4.o, n.o 2. Para evitar dúvidas, o presente número não abrange o reconhecimento de decisões tomadas a respeito de certificados ou licenças em matéria de segurança intrínseca da aviação, medidas de segurança extrínseca da aviação, ou cobertura de seguro. Artigo 4.o Recusa, revogação, suspensão e limitação das autorizações 1. Uma ou outra das Partes pode recusar, revogar, suspender, impor condições ou limitar as autorizações de exploração ou autorizações técnicas ou, de outro modo, recusar, suspender, impor condições ou limitar as operações de uma transportadora aérea da outra Parte sempre que: a) No caso das transportadoras aéreas do Catar: