ficas das Partes que são Estados em desenvolvimento no que serefere à aplicação de medidas do Estado do porto compatíveiscom o presente Acordo. Para o efeito, prestam-lhes assistência, 5. A cooperação com e entre as Partes que são Estados emdirectamente ou através da FAO, de outros organismos especia­ desenvolvimento para os fins enunciados no presente artigolizados das Nações Unidas ou de outras organizações e orga­ pode abranger a prestação de assistência técnica e financeiranismos internacionais adequados, incluindo organizações regio­ através de canais bilaterais, multilaterais e regionais, incluindonais de gestão das pescas, a fim de, designadamente: a cooperação Sul-Sul. 6. As Partes estabelecem um grupo de trabalho ad hoc paraa) Reforçar a sua aptidão, especialmente no caso dos menos apresentar, periodicamente, relatórios e recomendações às Partes avançados desses Estados e dos pequenos Estados insulares sobre a criação de mecanismos de financiamento, incluindo um em desenvolvimento, para estabelecer um quadro jurídico e sistema de contribuições, identificação e mobilização de fundos, desenvolver as suas capacidades com vista à aplicação de a elaboração de critérios e procedimentos destinados a orientar medidas do Estado do porto eficazes; a implementação dos mecanismos de financiamento e o pro­ gresso dessa implementação. Além dos aspectos previstos no presente artigo, o grupo de trabalho ad hoc tem em conta,b) Facilitar a sua participação nas organizações internacionais designadamente:
22.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 191/3 TRADUÇÃO ACORDO sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada PREÂMBULO AS PARTES NO PRESENTE ACORDO, PROFUNDAMENTE PREOCUPADAS com a persistência da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e os seus efeitos adversos nas unidades populacionais, nos ecossistemas marinhos e nos modos de subsistência dos pescadores legítimos, assim como com a crescente necessidade de segurança alimentar ao nível mundial, CONSCIENTES do papel do Estado do porto na adopção de medidas eficientes para promover a exploração sustentável e a conservação a longo prazo dos recursos marinhos vivos, RECONHECENDO que as medidas de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada devem basear-se na responsabilidade principal dos Estados de bandeira e tirar proveito de toda a jurisdição disponível em conformidade com o direito internacional, incluindo as medidas do Estado do porto, as medidas do Estado costeiro, as medidas de mercado e as medidas destinadas a garantir que os nacionais não apoiem nem participem em actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, RECONHECENDO que as medidas do Estado do porto constituem um meio poderoso e com uma boa relação abrir as caixas onde o pescado tenha sido pré-acondicionado e deslocar o pescado ou as caixas, a fim de verificar a integridade dos porões. Esse exame pode incluir inspecções dos tipos de produto e a determinação do peso nominal; h) Avaliam se existem indícios inequívocos para considerar que um navio exerceu a pesca INN ou actividades relacio­ nadas com a pesca que facilitam a pesca INN; i) Transmitem ao capitão do navio o relatório, que este deve assinar, com os resultados da inspecção, incluindo eventuais medidas a adoptar. A assinatura do capitão do navio destina-se unicamente a acusar a recepção de um exemplar do relatório de inspecção. O capitão pode acrescentar comentários ou objecções ao relatório e, se for caso disso, contactar as autoridades competentes do Estado de bandeira, designadamente quando a compreensão do conteúdo do relatório lhe levante grandes dificuldades. O capitão recebe uma cópia do relatório; e j) Se necessário e possível, tomam providências para que a documentação pertinente seja traduzida. ---pagebreak--- 22.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 191/15 ANEXO C Relatório sobre os resultados da inspecção ---pagebreak--- L 191/16 PT Jornal Oficial da União Europeia 22.7.2011 ---pagebreak--- 22.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 191/17 ANEXO D SISTEMAS DE INFORMAÇÃO SOBRE AS MEDIDAS DO ESTADO DO PORTO Para efeitos da execução do presente Acordo, cada Parte: a) Esforça-se por estabelecer um sistema de comunicação informatizado em conformidade com o artigo 16.o; b) Cria, na medida do possível, sítios internet, para publicar a lista dos portos designados em conformidade com o artigo 7.o e as acções adoptadas em conformidade com as disposições pertinentes do presente Acordo; das a apoiar as medidas de conservação e de gestão adoptadas bandeira do navio e, se for caso disso e na medida do possível,por outros Estados e outras organizações internacionais per­ aos Estados costeiros, organizações regionais de gestão das pes­tinentes. cas e outras organizações internacionais pertinentes. ---pagebreak--- L 191/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 22.7.20114. Sem prejuízo do n.o 1 do presente artigo, sempre que uma b) A Parte constatar que o navio não possui uma autorizaçãoParte disponha de provas suficientes de que um navio que válida e aplicável para exercer a pesca ou actividades relacio­procura entrar nos seus portos exerceu a pesca INN ou activi­ nadas com a pesca exigida por um Estado costeiro para asdades relacionadas com a pesca que facilitam a pesca INN, zonas sob a jurisdição nacional desse Estado;especialmente se esse navio fizer parte de uma lista de naviosque exerceram essa pesca ou actividades com ela relacionadas,adoptada por uma organização regional de gestão das pescas c) A Parte receber provas inequívocas de que o pescado apertinente de acordo com as regras e procedimentos dessa or­ bordo foi capturado em violação das exigências aplicáveisganização e em conformidade com o direito internacional, a de um Estado costeiro para as zonas sob a jurisdição nacio­Parte recusa a entrada desse navio nos seus portos, tendo devi­ nal desse Estado;damente em conta os n.os 2 e 3 do artigo 4.o. d) O Estado de bandeira não confirmar num prazo razoável, a5. Não obstante os n.os 3 e 4 do presente artigo, uma Parte pedido do Estado do porto, que o pescado a bordo foi Designação de portos4. O presente Acordo deve ser interpretado e aplicado em 1. Cada Parte designa e divulga os portos em que os naviosconformidade com o direito internacional, tendo em conta as podem solicitar entrada ao abrigo do presente Acordo. Cadaregras e as normas internacionais em vigor, incluindo as esta­ Parte entrega uma lista dos seus portos designados à FAO,belecidas através da Organização Marítima Internacional, bem que lhe deve dar a devida divulgação.como outros instrumentos internacionais.5. As Partes devem cumprir de boa-fé as obrigações assumi­ 2. Tanto quanto possível, cada Parte garante que cada portodas por força do presente Acordo e exercer os direitos nele designado e divulgado nos termos do n.o 1 do presente artigoreconhecidos por forma a não cometer abusos de direito. disponha de capacidade suficiente para efectuar inspecções em conformidade com o presente Acordo. Artigo 5.o Integração e coordenação no plano nacional Artigo 8.oTanto quanto possível, cada Parte deve: