EUR.1 pode igualmente ser emitido após a exportação das mercadorias a que se refere, quando o não tenha sido no momento da exportação em virtude de erro, omissão involuntária ou ocorrência de circunstâncias especiais.Os certificados EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das menções seguintes:«EXPEDIDO A POSTERIORI», «UDSTEDT EFTER-FOLGENDE», «NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT», «ÅÊÁÏÈÅÍ ÅÊ ÔÙÍ ÕÓÔÅÑÙÍ» «ISSUED RETROSPECTIVELY», «DELIVRE A POSTERIORI», «RILASCIATO A POSTERIORI», «AFGEGEVEN A POSTERIORI», «EMITIDO A POSTERIORI».5. Em caso de furto, extravio ou destruição de um certificado EUR.1, o exportador pode solicitar às autoridades aduaneiras do Principado de Andorra que o tenham emitido uma segunda via a partir dos documentos de exportação que se encontrem em poder dessas autoridades. A segunda via assim emitida deve incluir uma das seguintes menções:«DUPLICADO», «DUPLIKAT», «DUPLIKAT», «ÁÍÔÉÃÑÁÙÏ», «DUPLICATE», «DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «SEGUNDA VIA», «DUPLICAT».A segunda via, que deve reproduzir a data do certificado EUR.1 original, produz efeitos nessa data.6. As menções referidas nos no.s4 e 5 são apostas na casa «Observações» do certificado EUR.1.7. A fim de verificar se as condições referidas no no. 2 estão preenchidas, as autoridades aduaneiras do Principado de Andorra têm a faculdade de exigir todos os documentos justificativos ou de proceder a todos os controlos que considerem úteis. Artigo 4g.1. O certificado EUR.1 será emitido unicamente mediante pedido escrito do exportador ou do seu representante autorizado sob a responsabilidade daquele, utilizando o formulário cujo modelo figura no anexo 2 do presente apêndice preenchido de acordo com este apêndice.2. Incumbe às autoridades aduaneiras do Principado de Andorra zelar por que o formulário referido no no. 1 seja devidamente preenchido. Devem verificar, nomeadamente, se a casa reservada à designação das mercadorias foi preenchida de forma a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento. Para o efeito, a designação das mercadorias deve ser indicada sem entrelinha. Quando a casa não for inteiramente preenchida, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha, ficando riscada a parte não preenchida.3. Dado que o certificado EUR.1 constitui o documento comprovativo para a aplicação do regime pautal preferencial previsto no acordo, compete às autoridades aduaneiras do Principado de Andorra tomar as disposições necessárias para a verificação da origem das mercadorias e para o controlo das restantes rubricas do certificado EUR.1.4. Quando
e originários do Principado de Andorra serão admitidos com isenção de direitos de importação.2. O apêndice determina as regras de origem, bem como os métodos de cooperação administrativa. Artigo 12g.1. O regime aplicável no Principado de Andorra à importação de mercadorias proveniente de países terceiros não pode ser mais favorável que o aplicado às importações de produtos comunitários.2. Os produtos dos códigos do Sistema Harmonizado 24.02 e 24.03 transformados na Comunidade a partir de tabaco bruto que preencham as condições do no. 1 doartigo 3° beneficiam, aquando da sua importação no Principado de Andorra, de uma taxa preferencial correspondente a 60 % da taxa aplicada, no Principado de Andorra, aos mesmos produtos relativamente a países terceiros.TÍTULO IIIDisposições comuns Artigo 13g.1. As isenções dos direitos de importação, dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre o valor acrescentado aplicáveis às mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes provenientes de uma das Partes Contratantes são as aplicáveis em qualquer momento na Comunidade em relação a países terceiros, desde que as importações dessas mercadorias sejam desprovidas de qualquer carácter comercial.2. N° que respeita aos produtos incluídos no título II do presente acordo adiante enumerados, as isenções referidas no no. 1 serão concedidas, por viajante que entre na Comunidade proveniente de Andorra, até aos seguintes limites quantitativos:- leite em pó2,5 kg,- leite condensado3,0 kg,- leite fresco6,0 kg,- manteiga1,0 kg,- queijo4,0 kg,- açúcar e produtos de confeitaria5,0 kg,- carne5,0 kg.3. Em derrogação ao disposto no n°.1, desde que as mercadorias tenhem sido adquiridas nas condições do mercado interno de uma das Partes Contratantes e preencham as condições a seguir enunciadas:- o valor global das isenções aplicáveis às mercadorias incluídas no título I é aumentado, por pessoa, para o triplo do valor da isenção concedida pela Comunidade aos viajantes em proveniência de países terceiros,- os limites quantitativos das isenções para as mercadorias a seguir enumeradas são os seguintes:- a) a) Produtos de tabacocigarros300 unidadesoucigarrilhas150 unidades(charutos com um peso máximo de3 gramas cada)oucharutos 75 unidadesoutabaco para fumar400 g;b) Álcoois e bebidas alcoólicas- bebidas destiladas e bebidas espirituosas, de teor alcoólico superior a 22 %, álcool etílico não desnaturado com um volume igual ou superior a 80 % volno total 1,5 lou- bebidas destiladas espirituosas, aperitivos à base de vinho ou de álcool, tafia saké ou bebidas similares, de teor alcoólico igual ou inferior a 22 % vol, vinhos espumantes, vinhos aperitivos à base de vinho ou de álcool, tafia saké ou bebidas similares, de teor alcoólico igual ou inferior a 22 % vol, vinhos espumantes, vinhos licorososno total 3 le- vinhos tranquilosno total 5 lc) Perfumes 75 ge) águas de colónia³/8 l;d) Café1 000 gouextractos e essências de café 400 g;e) Chá 200 gouextractos e essências de chá 80 g.4. Até aos limites quantitativos fixados no segundo travessão do n°.3, o valor das mercadorias nele enumeradas não é tomado em consideração para efeitos da determinação das isenções referidas no n°.1. Artigo 14°.As Partes Contratantes abster-se-ão de adoptar qualquer medida ou prática de natureza fiscal que estabeleça directa ou indirectamente uma discriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos similares provenientes da outra Parte Contratante.Os produtos expedidos para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas superior às imposições que sobre eles tenham directa ou indirectamente incidido.Artigo 15g.1. Como complemento da cooperação prevista no no. 2do artigo 11° e no no. 8 do artigo 17°, as autoridades administrativas encarregadas, nas Partes Contratantes, da execução das disposições do presente acordo prestar-se-ão assistência mútua nos outros casos, a fim de assegurar a observância destas disposições.2. As modalidades de aplicação do no. 1 serão fixadas pelo Comité Misto referido no artigo 17° Artigo 16g.O presente acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; ou de protecção da propriedade industrial e comercial, nem as regulamentações em matéria de ouro ou prata. Contudo, tais proibições ou restrições não devem constituir um meio de discriminação arbitrária, ou qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes. Artigo 17g.1. É instituído um Comité Misto que fica encarregado da gestão do acordo e de zelar pela sua boa execução. Para o efeito, o Comité formula recomendações. Toma decisões nos casos previstos no presente acordo. A execução dessas decisões será efectuada pelas Partes Contratantes, segundo as suas regras próprias.2. Com vista à boa execução do presente acordo, as Partes Contratantes procederão a trocas de informações entre si e, se solicitado por uma delas, procederão a consultas no âmbito do Comité.3. O Comité Misto elaborará o seu regulamento interno.4. O Comité Misto é composto, por um lado, por Avis juridique important|21990A1231(02)Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra - Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra - Declaraçoes unilaterais - Declaraçoes comuns Jornal Oficial nº L 374 de 31/12/1990 p. 0014 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0162 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0162 que, devido a factores geográficos, históricos e socioeconómicos, a situação excepcional de Andorra justifica um regime especial, nomeadamente em matéria de isenções dos direitos de importação, de impostos sobre o volume de negócios e de impostos sobre o valor acrescentado cobrados na importação pela Comunidade em relação ao Principado de Andorra no tráfego de viajantes,ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES: Artigo 1°.As trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Principado de Andorra, por outro, são reguladas pelas disposições seguintes.TÍTULO IUnião Aduaneira Artigo 2g.É estabelecida, entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, uma união aduaneira abrangendo os produtos dos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado, segundo as modalidades e condições previstas no presente título. Artigo 3g.1. As disposições do presente título aplicam-se:a) Às mercadorais produzidas na Comunidade ou no Principado de Andorra, incluindo as obtidas, total ou parcialmente, a partir de produtos provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática na Comunidade ou no Principado de Andorra;b) Às mercadorias provenientes de países terceiros, que se encontrem em livre prática na Comunidade ou no Principado de Andorra.2. Consideram-se mercadorias em livre prática na Comunidade ou no Principado de Andorra, os produtos provenientes de países terceiros relativamente aos quais tenham sido efectuadas as formalidades de importação e cobrados os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente exigidos e que não tenham beneficiado de reembolso total ou parcial destes direitos ou encargos.Artigo 4g.As disposições do presente título aplicam-se igualmente às mercadorias obtidas na Comunidade ou no Principado de Andorra, em cujo fabrico tenham entrado produtos provenientes de países terceiros que não se encontravam em livre prática na Comunidade nem no Principado de Andorra. A admissão das referidas mercadorias ao abrigo destas disposições ficará, contudo, sujeita à cobrança, na Parte Contratante de exportação, dos direitos aduaneiros previstos, na Comunidade, para os produtos de países terceiros que tenham entrado no seu fabrico. Artigo 5g.As Partes Contratantes não introduzirão entre si novos direitos aduaneiros de importação e de exportação ou encargos de efeito equivalente e não aumentarão os aplicáveis nas suas relações comerciais mútuas em 1 de Janeiro de 1989. Artigo 6g.1. Serão suprimidos nas condições previstas nos no.s2 e 3 os direitos aduaneiros de importação, bem como os encargos de efeito equivalente em vigor entre a Comunidade e o Principado de Andorra.2. O Principado de Andorra suprimirá, em 1 de Janeiro de 1991, os direitos