pontos na Arménia — pontos intermédios nos territórios dos parceiros da Política Europeia de Vizinhança, partes no Acordo Multilateral que estabelece um Espaço de Aviação Comum, ou Estados Membros da Associação Europeia de Comércio Livre — pontos na União Europeia d) Restantes direitos estabelecidos no presente acordo. Flexibilidade operacional 3. As transportadoras aéreas de cada Parte podem, em qualquer um dos voos ou em todos os seus voos e, ao seu critério, nas rotas especificadas no n.o 2: a) Operar voos num único sentido ou em ambos os sentidos; b) Combinar diferentes números de voo numa única operação de aeronave;
c) Há razões fundadas para pensar que não se mantêm em vigor nem são efetivamente aplicadas as normas mínimas estabelecidas nos termos da Convenção ou as exigências regulamentares e as normas relativas ao transporte aéreo referidas no anexo II, parte B, do presente acordo, consoante o caso. 6. Se as autoridades competentes de uma Parte tomarem medidas ao abrigo do n.o 5, informam prontamente as autoridades competentes da outra Parte da adoção de tais medidas, apresentando as razões que as motivaram. 7. Qualquer medida tomada por uma das Partes em conformidade com o n.o 5 será retirada logo que a razão da medida em causa tenha deixado de existir. Artigo 15.o Segurança extrínseca da aviação 1. Sob condição de observância das disposições transitórias constantes do anexo I do presente acordo, as Partes certificam-se de que as respetivas disposições legislativas, regulamentares e processuais garantam, no mínimo, a aplicação e o cumprimento das exigências regulamentares e das normas de segurança da aviação estabelecidas no anexo II, parte C. 2. A Arménia pode ser sujeita a uma visita de inspeção da Comissão Europeia, em conformidade com as disposições legislativas pertinentes da União Europeia no domínio da segurança da aviação especificadas no anexo II, parte C. As Partes devem criar os mecanismos necessários para o intercâmbio de informações sobre os resultados dessas visitas. Done at Brussels on the fifteenth day of November in the year two thousand and twenty one. Fait à Bruxelles, le quinze novembre deux mille vingt et un. Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an cúigiú lá déag de mhí na Samhna sa bhliain dhá mhíle fiche agus a haon. Sastavljeno u Bruxellesu petnaestog studenoga godine dvije tisuće dvadeset prve. Fatto a Bruxelles, addì quindici novembre duemilaventuno. Briselē, divi tūkstoši divdesmit pirmā gada piecpadsmitajā novembrī. Priimta du tūkstančiai dvidešimt pirmų metų lapkričio penkioliktą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-huszonegyedik év november havának tizenötödik napján. Magħmul fi Brussell, fil-ħmistax-il jum ta’ Novembru fis-sena elfejn u wieħed u għoxrin. Gedaan te Brussel, vijftien november tweeduizend eenentwintig. Sporządzono w Brukseli dnia piętnastego listopada roku dwa tysiące dwudziestego pierwszego. Feito em Bruxelas, em quinze de novembro de dois mil e vinte e um. Întocmit la Bruxelles la cincisprezece noiembrie două mii douăzeci și unu. V Bruseli pätnásteho novembra dvetisícdvadsaťjeden. V Bruslju, dne petnajstega novembra leta dva tisoč enaindvajset. Tehty Brysselissä viidentenätoista päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattakaksikymmentäyksi. Som skedde i Bryssel den femtonde november år tjugohundratjugoett. Կատարված՝ Բրյուսելում երկու հազար քսանմեկ թվականի նոյեմբերի տասնհինգին: a) Um detém uma participação maioritária no outro; ou b) A mesma entidade detém uma participação maioritária em cada um deles; (16) «Direito de quinta liberdade», o direito ou privilégio outorgado por um Estado (o «Estado outorgante») às transportadoras aéreas de outro Estado (o «Estado beneficiário») para prestarem serviços aéreos internacionais entre o território do Estado outorgante e o território de um Estado terceiro, sob a condição de tais serviços terem origem ou destino no território do Estado beneficiário; (17) «País terceiro», um país que não é um Estado-Membro da UE nem a Arménia. TÍTULO I DISPOSIÇÕES ECONÓMICAS Decisão de Execução da Comissão C (2017) 3030, de 15 de maio de 2017 N.o 72/2010 Regulamento de Execução (UE) n.o 72/2010 da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, alterado pelo: — Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/472 da Comissão, de 31 de março de 2016 D. GESTÃO DO TRÁFEGO AÉREO N.o 549/2004 Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro»), alterado pelo: — Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009* Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 4.o, 6.o, 9.o a 13.o N.o 550/2004 Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (regulamento Prestação de Serviços), alterado pelo: — Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009*