da seguinte maneira:a) O valor do depósito regulador será o valor da quantidade total da borracha natural que contiver de cada tipo/qualidade, calculado ao mais baixo preço dos respectivos tipos/qualidades praticado nos mercados referidos no artigo 32g. durante os trinta dias de mercado que antecederem a data da cessação do presente Acordo;b) O valor da conta do depósito regulador será o valor do depósito regulador acrescido do activo em espécie da conta do depósito regulador na data da cessação do presente Acordo e feita a dedução do montante reservado em aplicação do n° 1 do presente artigo;c) A contribuição líquida em espécie de cada membro será a soma das contribuições por ele pagas durante a vigência do presente Acordo, feitas as deduções de todos os reembolsos que recebeu em aplicação do artigo 38g.; os juros de mora de pagamento, decorrentes de uma penalização, pagos em conformidade com o n° 3 do artigo 37g., não constituem uma contribuição para a conta do depósito regulador;d) Se o valor da conta do depósito regulador for superior ou inferior ao montante total das contribuições líquidas em espécie, o excedente será distribuído entre os membros, proporcionalmente à sua quota das contribuições líquidas ponderadas pelo coeficiente tempo, em aplicação do presente Acordo. Qualquer défice será distribuído entre os membros proporcionalmente à média dos votos atribuídos a cada um durante o período em que foi membro da Organização. Ao avaliar a quota de défice a ser suportada por cada membro, os votos de cada membro serão calculados sem ter em conta a suspensão dos direitos de voto de qualquer membro ou qualquer nova atribuição de votos daí resultante.e) A quota de cada membro na conta do depósito regulador corresponderá à sua contribuição líquida em espécie, diminuída ou acrescida da sua quota nos défices ou excedentes da conta do depósito regulador, feita a dedução das suas eventuais obrigações a título de empréstimos não reembolsáveis efectuados pelo Conselho em seu nome.3. Se o presente Acordo dever ser imediatamente substituído por um novo acordo internacional sobre a borracha natural, o Conselho adoptará, por votação especial, os procedimentos apropriados para assegurar a transferência efectiva para o novo acordo, conforme o exigido pelo referido acordo, das quotas na conta do depósito regulador dos membros que tiveram intenção de participar no novo acordo. Os membros que não desejarem participar no novo acordo terão direito ao reembolso da sua quota:a) Por saque sobre a reserva disponível proporcional à sua quota em percentagem no montante total das contribuições líquidas em espécie para a conta do depósito regulador, num prazo de três meses; eb) Por saque sobre o produto líquido do escoamento das existências que constituem o depósito regulador, através de vendas ordenadas ou de
impostas pelo presente Acordo e se, além disso, decidir que este incumprimento constitui sério entrave ao funcionamento do presente Acordo, poderá por votação especial, excluir este membro do presente Acordo e imediatamente notificará essa decisão ao depositário. O referido membro deixará de ser parte contratante no presente Acordo um ano após a data da decisão do Conselho.Artigo 65g.Liquidação das contas de membros que se retiram ou são excluídos, ou de membros que não se encontram em posição para aceitar uma alteração1. O Conselho procederá, em conformidade com o presente artigo, à liquidação das contas de um membro que deixar de ser parte contratante no presente Acordo em virtude:a) Da não aceitação de uma alteração ao presente Acordo em aplicação do artigo 62g.;b) Da retirada do presente Acordo em aplicação do artigo 63g.; ouc) Da exclusão do presente Acordo em aplicação do artigo 64g.;2. O Conselho reterá qualquer contribuição paga à conta administrativa por um membro que deixar de ser parte contratante no presente Acordo.3. O Conselho reembolsará, em conformidade com o artigo 40g., a quota que detiver na conta do depósito regulador um membro que deixar de ser parte contratante na sequência da não aceitação de uma alteração ao presente Acordo, de retirada ou exclusão, feita a dedução da quota do referido membro em eventuais excedentes:a) O reembolso a um membro que deixar de ser parte contratante por virtude da não aceitação de uma alteração ao presente Acordo será efectuado um ano após a entrada em vigor da alteração em questão;b) O reembolso a um membro que se retira será efectuado no prazo de sessenta dias seguintes ao de o referido membro deixar de ser parte contratante no presente Acordo, salvo se, na sequência dessa retirada, o Conselho decidir pôr termo ao presente Acordo, em aplicação do n° 6 do artigo 66g., antes do reembolso, circunstância em que se aplicarão as disposições do artigo 40g. e do n° 7 do artigo 66g.;c) O reembolso a um membro que for excluído efectuar-se-á no prazo de sessenta dias seguintes ao de o referido membro deixar de ser parte contratante no presente Acordo.4. Se a conta do depósito regulador não puder efectuar o reembolso em espécie exigível em aplicação do n° 3, alíneas a), b) e c), do presente artigo, sem que a viabilidade dessa conta se encontre ameaçada ou sem que se torne necessário proceder ao recurso de contribuições suplementares junto dos membros para cobrir o montante a reembolsar, o reembolso será adiado até que a quantidade necessária de borracha natural do depósito regulador possa ser vendida a um preço igual ou superior ao preço de intervenção superior. Se antes do final do período de um ano estipulado no artigo 63g., o Conselho informar um membro que se retira que o reembolso deverá seguinte, se possível, e transmitirá essa previsão aos membros.3. O Conselho elaborará ou adaptará todas as disposições necessárias para que sejam elaborados estudos sobre astendências da produção, do consumo, do comércio, da comercialização e dos preços da borracha natural, bem como os problemas a curto e a longo prazo da economia mundial da borracha natural.Artigo 47g.Exame anual1. O Conselho analisará todos os anos o funcionamento do presente acordo tendo em atenção os objectivos enunciados no artigo 1g. e manterá os membros informados do resultado da análise.2. O Conselho poderá em seguida formular recomendações aos membros e posteriormente tomar medidas nos limites da sua competência para melhorar a eficácia do funcionamento do presente acordo.CAPÍTULO XIIIDISPOSIÇÕES DIVERSASArtigo 48g.Obrigações gerais e responsabilidades dos membros1. Durante a vigência do presente Acordo, os membros adoptarão todas as disposições necessárias e estabelecerão entre si uma ampla cooperação com o fim de favorecer a realização dos objectivos do presente Acordo e abster-se-ão de tomar quaisquer medidas contrárias aos referidos objectivos.2. Os membros procurarão em especial melhorar a situação da economia da borracha natural e estimular a produção e a utilização deste produto de forma a promover o crescimento e a modernização da economia da borracha natural no interesse mútuo dos produtores e consumidores.3. Os membros considerar-se-ão abrangidos por todas as decisões que o Conselho tomar em aplicação do presente Acordo e não adoptarão medidas que tenham por efeito limitar ou pôr em causa essas decisões.4. A responsabilidade dos membros decorrente da aplicação do presente Acordo, seja em relação à Organização ou a terceiros, será limitada ao âmbito das suas obrigações relativamente a contribuições para o orçamento administrativo e para o financiamento do depósito regulador nos termos e em conformidade com os Capítulos VII e VIII do presente Acordo e quaisquer obrigações que possam ser assumidas pelo Conselho, nos termos do artigo 41g.Artigo 49g.Obstáculos ao comércio1. O Conselho determinará, conforme a avaliação anual da situação mundial da borracha referida no artigo 46g., osobstáculos à expansão do comércio da borracha natural no estado bruto, semitransformado ou modificado.2. O Conselho poderá, para cumprimento do presente artigo, recomendar aos membros que procurem obter em organismos internacionais apropriados medidas concretas mutuamente aceitáveis destinadas a eliminar progressivamente esses obstáculos e, se possível, a eliminá-los completamente e procederá à análise periódica dos resultados dessas recomendações.Artigo 50g.Transportes e estrutura de mercado da borracha naturalO Conselho deverá estimular e facilitar a promoção de tarifas de frete razoáveis e equitativas e o melhoramento dividir os seus votos.2. Qualquer membro exportador poderá, por notificação escrita dirigida ao presidente do Conselho, autorizar qualquer outro membro exportador, e qualquer membro importador poderá autorizar qualquer outro membro importador, a representar os seus interesses e a exercer o seu direito de voto em qualquer sessão ou reunião do Conselho.3. Um membro autorizado por outro membro a utilizar os votos que aquele detém utilizará esses votos de acordo com as instruções do referido membro.4. Considera-se que, em caso de abstenção, um membro não utilizou os seus votos.Artigo 16g.Quorum1. O quorum exigido para qualquer sessão do Conselho é constituído pela presença da maioria dos membros exportadores e da maioria dos membros importadores, sob reserva de que os membros presentes atinjam pelo menos dois terços do total de votos em cada uma das categorias.2. Se o quorum definido no n° 1 do presente artigo não for atingido no dia fixado para a reunião e no dia seguinte, será o quorum constituído no terceiro dia e nos dias seguintes pela presença da maioria dos membros exportadores e da maioria dos membros importadores, sob condição de que esses membros possuam a maioria do total de votos em cada uma das categorias.3. Qualquer membro representado em conformidade com o n° 2 do artigo 15g. será considerado presente.Artigo 17g.Decisões1. O Conselho tomará todas as suas decisões e formulará todas as suas recomendações em votação por maioria simples repartida, salvo disposição em contrário do presenteAcordo.2. Se um membro invocar as disposições do artigo 15g. e se os seus votos forem utilizados numa reunião do Conselho,esse membro será, para cumprimento do n° 1 do presente artigo, considerado presente e votante.Artigo 18g.Instituição de comités1. Manter-se-ão os seguintes comités instituídos pelo Acordo Internacional sobre Borracha Natural de 1979:a) Comité da administração;b) Comité de operações do depósito regulador;c) Comité de estatística; ed) Comité de outras medidas.O Conselho poderá, por uma votação especial, instituir outros comités.2. Cada comité é responsável perante o Conselho. Este fixará, por votação especial, a composição e o mandato de cada comité.Artigo 19g.Grupo de peritos1. O Conselho constituirá um grupo de peritos escolhidos na indústria e no comércio da borracha dos membros exportadores e dos membros importadores.2. Qualquer grupo de peritos colacar-se-á à disposição do Conselho e dos seus comités para fornecer pareceres e prestar assistência, em especial no que diz respeito às operações do depósito regulador e às restantes medidas referidas no artigo 43g.3. A composição, as funções e as disposições administrativas de qualquer grupo de peritos serão fixadas pelo Conselho.CAPÍTULO VPRIVILÉGIOS E IMUNIDADESArtigo 20g.Privilégios e dos votos será distribuído entre os membros exportadores na proporção mais próxima possíveldo volume das respectivas exportações líquidas de borracha natural durante o período de cinco anos civis a contar do início do sexto ano civil anterior à atribuição dos votos.3. Os votos dos membros importadores serão distribuídos na proporção mais próxima possível à média das importações líquidas respectivas de borracha natural durante o período de três anos civis a contar do início do quarto ano civil anterior à atribuição dos votos, entendendo-se, todavia, que cada membro importador receberá um voto, mesmo que a sua quota proporcional de importações líquidas não seja suficientemente grande para o justificar.4. O Conselho, para cumprimento dos n°s 2 e 3 do presente artigo, dos n°s 2 e 3 do artigo 27g., relativos às contribuições dos membros importadores, e do artigo 38g., organizará, na sua primeira sessão, um quadro das exportações líquidas dos membros exportadores e um quadro das importações líquidas dos membros importadores. Estes quadros serão revisto anualmente em conformidade com o presente artigo.5. Não há fraccionamento de votos.6. O Conselho atribuirá, na primeira sessão após entrada em vigor do presente Acordo, os votos para esse ano que se manterão em vigor até à primeira sessão regular do ano seguinte, sob reserva das disposições do n° 7 do presente artigo. Posteriormente, o Conselho atribuirá os votos no início da primeira sessão regular de cada ano. Tal atribuição manter-se-á em vigor até à primeira sessão regular do ano seguinte, sob reserva das disposições do n° 7 do presente artigo.7. Se a composição da Organização for alterada ou se o direito de voto de um membro for suspenso ou reestabelecido em aplicação de uma disposição do presente Acordo, o Conselho procederá a uma nova atribuição de votos no interior da ou das categorias de membros em causa, em conformidade com as disposições do presente artigo.8. Se, pelo facto da exclusão de um membro em aplicação do artigo 64g., ou da retirada de um membro em aplicação do artigo 63g. ou do artigo 62g., a parte do comércio total detida pelos membros que restarem de uma ou outra categoria se encontrar reduzida a menos de 80 %, o Conselho reunir-se-á e pronunciar-se-á sobre as condições, as modalidades e o futuro do presente Acordo, incluindo, em especial, sobre a necessidade de manter as operações efectivas do depósito regulador sem impor um excessivo encargo financeiro aos restantes membros.Artigo 15g.Processo de votação1. Para a votação, cada membro disporá do número de votos que possui no Conselho e não poderá dividir os seus votos.2. Qualquer membro exportador poderá, por notificação escrita dirigida ao presidente do Conselho, autorizar qualquer outro membro exportador, e qualquer membro importador