objectivo assegurar o respeito de todas as disposições a adoptar no domínio comercial e aproximar o regime aduaneiro búlgaro do comunitário, o que contribuirá para facilitar a liberalização progressiva prevista no âmbito do presente acordo.2. A cooperação compreenderá, em especial, os seguintes aspectos:- intercâmbio de informações,- desenvolvimento de infra-estruturas adequadas dos pontos de passagem entre as partes,- introdução pela Bulgária do documento administrativo único e da Nomenclatura Combinada,- interligação entre os regimes de trânsito comunitário e búlgaro,- simplificação dos controlos e das formalidades no que diz respeito ao transporte de mercadorias,- organização de seminários e de estágios de formação,- apoio à introdução de sistemas modernos de informação aduaneira.Sempre que adequado, será prestada assistência técnica.3. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente acordo, nomeadamente no artigo 97º, a assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das partes será prestada nos termos do protocolo nº 6.Artigo 95ºCooperação estatística1. A cooperação nesta área terá por objectivo o desenvolvimento de um sistema estatístico eficaz que fornecerá, rápida e atempadamente, as estatísticas fiáveis necessárias para apoiar e orientar o processo de reforma económica e contribuir para o desenvolvimento do sector privado na Bulgária.2. Para o efeito, a cooperação procurará nomeadamente:- reforçar o sistema estatístico da Bulgária,- assegurar a harmonização com os métodos, normas e classificações internacionais (e, em especial, comunitárias),- fornecer os dados necessários para sustentar e acompanhar as reformas económicas,- fornecer os dados macroeconómicos e microeconómicos adequados aos operadores económicos privados,- assegurar a confidencialidade dos dados,- trocar informações estatísticas.3. A Comunidade prestará assistência técnica, sempre que adequado.Artigo 96ºEconomia1. A Comunidade e a Bulgária facilitarão o processo de reforma e integração económicas por meio da cooperação destinada a melhorar a compreensão dos mecanismos fundamentais das respectivas economias, e a elaboração e aplicação da política económica nas economias de mercado.2. Para o efeito, a Comunidade e a Bulgária:- procederão ao intercâmbio de informações sobre resultados e perspectivas macroeconómicas e estratégias de desenvolvimento,- analisarão conjuntamente as questões económicas de interesse mútuo, incluindo a articulação da política económica e dos instrumentos necessários à sua aplicação,- promoverão, nomeadamente através do programa «Acção para a cooperação económica» (ACE), uma ampla cooperação entre economistas e gestores da Comunidade e da Bulgária, a fim de acelerar a transferência do saber-fazer necessário à formulação das políticas
alterado em 1980),- Tratado de cooperação em matéria de patentes (Washington, 1970, alterado em 1979 e em 1984).4. Antes do termo da primeira fase a legislação interna da Bulgária deverá estar em conformidade com as disposições principais do Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços a que se aplicam as marcas (Genebra 1977, alterado em 1979).5. Para efeitos do nº 3 do presente anexo e do disposto no nº 1 do artigo 76º no que se refere à propriedade intelectual, as partes contratantes são a Bulgária, a Comunidade Económica Europeia e os Estados-membros, cada um até ao limite das respectivas competências em matérias relativas à propriedade industrial, intelectual e comercial abrangidas pelas referidas convenções ou pelo nº 1 do artigo 76º6. As disposições do presente anexo e as disposições do nº 1 do artigo 76º no que se refere à propriedade intelecutal aplicam-se sem prejuízo das competências da Comunidade Económica Europeia e dos seus Estados-membros em matéria de propriedade industrial, intelectual e comercial.PROTOCOLO Nº 1 sobre produtos têxteis e de vestuário Artigo 1º O presente protocolo é aplicável aos produtos têxteis e de vestuário (a seguir denominados «produtos têxteis»), definidos da forma seguinte:- para efeitos quantitativos, produtos têxteis são os enumerados no anexo I do acordo bilateral entre a Comunidade e a Bulgária sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 11 de Julho de 1986 e aplicado provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1987, tal como alterado pela troca de cartas rubricada em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1991, e pela troca de cartas rubricada em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1992,- para efeitos pautais, produtos têxteis são os que figuram na secção XI (capítulos 50 a 63) da Nomenclatura Combinada da Comunidade e, respectivamente, da pauta aduaneira búlgara.Artigo 2º 1. Os direitos aduaneiros aplicáveis na Comunidade às importações dos produtos têxteis abrangidos pela secção XI (capítulos 50 a 63) da Nomenclatura Combinada da Comunidade originários da Bulgária, em conformidade com o protocolo nº 4 do acordo, serão reduzidos, tendo em vista a sua eliminação no final de um período de seis anos a contar da data da entrada em vigor do acordo, em conformidade com o seguinte calendário:- aquando da entrada em vigor do acordo, para cinco sétimos do direito de base,- no início do terceiro ano, para quatro sétimos do direito de base,- no início do quarto ano, para três sétimos do direito de base,- no início do quinto ano, para dois sétimos do direito de base,- no início do sexto ano, para um sétimo do direito de base,- no início do sétimo ano serão eliminados os direitos remanescentes.2. Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Bulgária de produtos princípios da não discriminação e da reciprocidade, designadamente no contexto do GATT.2. A partir da entrada em vigor do presente acordo, as sociedades búlgaras, na acepção do artigo 49º, têm acesso aos processos públicos de adjudicação de contratos na Comunidade em conformidade com a regulamentação comunitária na matéria, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades da Comunidade.O mais tardar no termo do período de transição referido no artigo 7º, as sociedades da Comunidade, na acepção do artigo 49º, terão acesso aos processos públicos de adjudicação de contratos na Bulgária, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades búlgaras.As sociedades da Comunidade estabelecidas na Bulgária em conformidade com as disposições do capítulo II do título IV sob a forma de filiais, tal como descritas no artigo 45º, ou sob as formas descritas no artigo 55º, têm acesso, a partir da entrada em vigor do presente acordo, aos processos públicos de adjudicação de contratos, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades búlgaras. As sociedades da Comunidade estabelecidas na Bulgária sob a forma de sucursais e agências, tal como descritas no artigo 45º, beneficiarão desse tratamento o mais tardar no final do período de transição referido no artigo 7ºO conselho de associação examinará periodicamente a possibilidade de a Bulgária abrir a todas as sociedades da Comunidade, antes do final do período de transição, o acesso aos processos públicos de adjudicação de contratos na Bulgária.3. O disposto nos artigos 38º a 59º é aplicável ao estabelecimento, às actividades e à prestação de serviços entre a Comunidade e a Bulgária, bem como ao emprego e à circulação dos trabalhadores ligados à execução dos contratos públicos.CAPÍTULO III Aproximação das legislações Artigo 69ºAs partes reconhecem que uma condição importante para a integração económica da Bulgária na Comunidade reside na aproximação da actual e futura legislação búlgara à da Comunidade. A Bulgária envidará esforços para que a sua legislação se torne gradualmente compatível com a legislação comunitária.Artigo 70ºA aproximação das legislações abrangerá, em especial, os seguintes domínios: legislação aduaneira, direito das sociedades, direito bancário, contabilidade e fiscalidade das empresas, propriedade intelectual, protecção dos trabalhadores no local de trabalho, serviços financeiros, regras de concorrência, protecção da saúde e da vida das pessoas, animais e plantas, protecção dos consumidores, fiscalidade indirecta, regras e normas técnicas, legislação e regulamentação em matéria nuclear, transportes e ambiente.Artigo 71ºA Comunidade prestará assistência técnica à Bulgária para a realização destas medidas, que pode incluir nomeadamente:- Nº 4 do artigo 9º do protocolo nº 2 A Comunidade considera que a possibilidade de prorrogação, a título excepcional, do período de cinco anos está estritamente limitada ao caso específico da Bulgária e não afecta a posição que a Comunidade venha a assumir noutros casos nem pressupõe qualquer compromisso internacional. A possível derrogação prevista no nº 4 tem em conta as dificuldades específicas da Bulgária no que respeita à reestruturação do sector siderúrgico e o facto de este processo ter sido iniciado bastante recentemente.DECLARAÇÕES UNILATERAIS DA BULGÁRIA 1. Nº 3 do artigo 14º Em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 26º, a Bulgária confirma que os encargos aplicáveis à exportação referidos no anexo IX, no caso de virem a ser aplicados, não terão um efeito mais restritivo do que o sistema de licenças e de limites máximos à exportação não automáticos.2. Nº 3 do artigo 21º A Bulgária envidará todos os esforços no sentido de aumentar as quantidades de tabaco abrangidas pelas restrições quantitativas previstas no anexo XIIb, paralelamente às negociações no sector do vinho.3. Nº 3 do artigo 45º, conjugado com o anexo XVd A proibição da aquisição de terrenos não obsta à possibilidade de aquisição de título de propriedade sobre um edifício construído nesse mesmo terreno. O proprietário do terreno pode, de acordo com a legislação búlgara em matéria de propriedade, conceder o direito de construir um edifício no seu terreno a um terceiro que se torna proprietário do edifício. O proprietário do terreno pode transferir, separadamente do terreno, a propriedade de um edifício já aí construído.4. Artigo 59º A Bulgária compromete-se a negociar activamente a sua adesão ao GATT e aos outros acordos integrados na Organização de Comércio Multilateral resultantes das negociações do Uruguay Round, num prazo compatível com a realização gradual da associação.5. Artigo 67º A Bulgária confirma que, em conformidade com a sua nova legislação em matéria de patentes, não será concedido aos nacionais dos Estados-membros da Comunidade um tratamento menos favorável do que o concedido a qualquer país terceiro no âmbito dos acordos bilaterais, incluindo o acordo assinado entre a Bulgária e os Estados Unidos da América em Abril de 1991, nomeadamente no domínio da protecção provisória de patentes.6. Carta do Governo da Bulgária à Comunidade O Governo da Bulgária declara que não invocará as disposições do protocolo nº 2 sobre os produtos CECA, nomeadamente o artigo 9º, de modo a não pôr em causa a compatibilidade entre o referido protocolo e os acordos celebrados pela indústria carbonífera da Comunidade com as companhias de electricidade e com a indústria siderúrgica para assegurar a venda do carvão comunitário.7. Protocolo nº 3 A Bulgária envidará todos os esforços para uma solução adequada. Na pendência de tal solução e sem prejuízo de outras disposições do acordo na matéria, nomeadamente os artigos 31º e 34º, nos casos em que circunstâncias excepcionais tornem necessária uma acção imediata, a parte importadora pode impor de imediato medidas de carácter quantitativo ou outras soluções estritamente necessárias para resolver a situação, em conformidade com as suas obrigações internacionais e multilaterais.CAPÍTULO II Produtos carboníferos CECA Artigo 6º Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade de produtos carboníferos CECA originários da Bulgária serão progressivamente aliminados, de acordo com o seguinte calendário:1. Em 1 de Janeiro de 1994, cada direito será reduzido para 50 % do direito de base.2. Em 31 de Dezembro de 1995, os restantes direitos serão eliminados.Artigo 7º Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Bulgária de produtos carboníferos CECA originários da Comunidade serão progressivamente eliminados, em conformidade com o disposto no artigo 11º do acordo:- no que respeita os produtos enumerados no anexo II do presente protocolo, os direitos aduaneiros serão eliminados na data de entrada em vigor do acordo,- no que respeita aos produtos enumerados no anexo IV do presente protocolo, os direitos aduaneiros serão progressivamente reduzidos em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 11º do acordo.Artigo 8º 1. As restrições quantitativas aplicáveis na Comunidade às importações de produtos carboníferos CECA originários da Bulgária, bem como as medidas de efeito equivalente, serão eliminadas, o mais tardar, um ano após a entrada em vigor do acordo, com excepção das restrições aplicáveis aos produtos e às regiões descritos no anexo V, que serão eliminadas, o mais tardar, quatro anos após a entrada em vigor do acordo.2. Na data de entrada em vigor do acordo serão eliminadas as restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações na Bulgária de produtos carboníferos CECA originários da Comunidade.CAPÍTULO III Disposições comuns Artigo 9º 1. São incompatíveis com o correcto funcionamento do acordo, na medida em que afectem as trocas comerciais entre a Comunidade e a Bulgária:i) Todos os acordos entre empresas com carácter de cooperação ou de concentração, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;ii) A exploração de uma forma abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante nos territórios da Comunidade ou da Bulgária ou numa parte substancial destes territórios;iii) Auxílios de Estado, independentemente da forma que assumam, excepto no caso das derrogações previstas no