Os direitos aduaneiros em vigor na República Democrática Popular do Laos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia não serão aumentados durante a vigência do acordo.2. As partes acordam em não introduzir quaisquer entraves não pautais relativos a produtos têxteis e de vestuário durante a vigência do acordo.
destas informações.Artigo 20.o1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou dos certificados de exportação deve ser efectuado por amostragem e sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.2. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou do certificado de exportação às autoridades competentes do Laos, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito, anexando aos certificados ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido passada. As autoridades competentes da Comunidade devem igualmente fornecer todas as informações obtidas que levem a supor que as indicações constantes dos referidos certificados são inexactas.3. O disposto no n.o 1 é aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem referidas no artigo 2.o4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados nos termos dos n.os 1 e 2 são comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas devem indicar se o certificado ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto no presente acordo. A pedido da Comunidade, estas informações devem incluir igualmente cópias de todos os documentos necessários para a determinação dos factos e, em especial, para a determinação da origem real das mercadorias.Se os controlos efectuados revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa as disposições do n.o 1 do artigo 2.o5. Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem, as autoridades competentes do Laos devem conservar, pelo menos, durante três anos, cópias desses certificados, bem como quaisquer documentos de exportação a eles relativos.6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não deve obstar à introdução dos produtos em causa para consumo.Artigo 21.o1. Quando o processo de controlo referido no artigo 20.o ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou do Laos revelarem ou indiciarem que as disposições do presente acordo estão a ser violadas ou evitadas, as duas partes cooperarão estreitamente e com a diligência necessária a fim de impedir ou corrigir essa violação ou desvio.2. Para o efeito, as autoridades competentes do Laos, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, devem efectuar ou diligenciar para que sejam efectuados os inquéritos necessários relativamente a operações que violam ou evitam as disposições do presente acordo ou que a Comunidade considere como tais. válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações para o território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.4. As autoridades competentes da Comunidade anularão a autorização de importação já emitida, se o correspondente certificado de exportação já tiver sido retirado.Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só forem notificadas da retirada ou da anulação da licença de exportação depois da importação dos produtos na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas aos limites quantitativos fixados para a categoria e para o ano do contingente em causa.Artigo 13.o1. Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que a quantidade total abrangida pelos certificados de exportação emitidos pelas autoridades competentes do Laos relativamente a uma determinada categoria, no decurso de um determinado ano, ultrapassa o limite quantitativo fixado para essa categoria nos termos do artigo 4.o do acordo, eventualmente alterado pelo disposto nos artigos 3.o, 5.o e 7.o do acordo, podem suspender a emissão de certificados de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informam imediatamente desse facto as autoridades do Laos e é imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 11.o do acordo.2. As autoridades competentes da Comunidade podem recusar a emissão de autorizações de importação relativamente a produtos originários do Laos sujeitos a limites quantitativos ou ao sistema de duplo controlo e que não sejam cobertos por certificados de exportação do Laos emitidos nos termos do presente protocolo.Todavia, sem prejuízo do disposto no artigo 5.o do acordo, se as importações desses produtos para a Comunidade forem autorizadas pelas suas autoridades competentes, as quantidades em causa não serão imputadas aos limites quantitativos aplicáveis estabelecidos nos termos do presente acordo, sem o acordo expresso das autoridades competentes do Laos.TÍTULO IVFORMA E APRESENTAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS RELATIVAS ÀS EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADEArtigo 14.o1. O certificado de exportação e o certificado de origem podem conter cópias suplementares devidamente designadas como tal. Devem ser redigidos em inglês ou em francês. Se forem preenchidos à mão, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.O formato destes documentos é de 210 mm x 297 mm. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Se esses documentos contiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Essa folha conterá a menção "original" e as outras a menção "cópia". As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para aumento das exportações de produtos originários do Laos.7. Em caso de aplicação dos n.os 2, 3 ou 4, o Laos compromete-se a emitir licenças de exportação para os produtos abrangidos por contratos celebrados antes da introdução do limite quantitativo até à quantidade do limite quantitativo fixado.8. Até à data da comunicação das estatísticas referida no n.o 6 do artigo 9.o, o disposto no n.o 2 do presente artigo é aplicável com base nas estatísticas anuais comunicadas anteriormente pela Comunidade.Artigo 5.o1. A fim de assegurar o funcionamento eficaz do presente acordo, a Comunidade e o Laos acordam em cooperar plenamente de modo a impedir, investigar e adoptar as medidas legislativas e/ou administrativas necessárias no que respeita à violação do presente acordo através de reexpedição, mudança de itinerário, declarações falsas quanto ao país ou local de origem, falsificação de documentos, falsa declaração sobre as fibras em questão, indicação errada das quantidades ou da classificação das mercadorias ou por qualquer outro meio. Nesse sentido, o Laos e a Comunidade acordam em adoptar as disposições legislativas e os procedimentos administrativos necessários que permitam uma acção eficaz contra essas violações, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.2. Se a Comunidade, com base nas informações disponíveis, considerar que as disposições do presente acordo estão a ser violadas, solicitará a realização de consultas com o Laos para chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Essas consultas realizar-se-ão logo que possível, o mais tardar, num prazo de 30 dias a contar da data do pedido.3. Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas no n.o 2, o Laos adopta, como medida cautelar e se a Comunidade assim o solicitar, as medidas necessárias para assegurar que, quando existam provas suficientes de desrespeito do acordo, se proceda a ajustamentos dos limites quantitativos previstos no artigo 4.o susceptíveis de serem acordados na sequência das consultas referidas no n.o 2, relativamente ao ano do contingente em que o pedido de consultas foi apresentado ao abrigo do n.o 2, ou no que respeita ao ano do contingente seguinte, caso o limite do ano em curso esteja esgotado.4. Se as partes não chegarem a uma solução mutuamente satisfatória durante as consultas referidas no n.o 2, a Comunidade tem o direito de:a) Quando existam provas suficientes de que os produtos originários do Laos foram importados em violação do presente acordo, imputar as quantidades em causa aos limites quantitativos fixados no artigo 4.o;b) Quando existam provas suficientes de que foram apresentadas declarações falsas relativamente ao teor em fibras, às quantidades, à designação ou à classificação dos produtos originários do Laos, recusar a importação dos produtos em questão;c) Quando se verifique que o território do Laos circunstâncias que, na opinião da parte requerente, justificam a apresentação de tal pedido,- as consultas são iniciadas pelas partes, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da notificação do pedido, com vista a chegar, o mais tardar num novo prazo de um mês, a um acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável,- o prazo de um mês acima referido pode, a fim de se chegar a um acordo ou uma conclusão mutuamente aceitável, ser prorrogado de comum acordo.2. A Comunidade pode solicitar a realização de consultas nos termos do n.o 1, quando se verifique que, durante um determinado ano de vigência do acordo, surgem dificuldades na Comunidade ou numa das suas regiões, resultantes de um aumento súbito e significativo, em comparação com o ano anterior, das importações de uma das categorias do grupo I sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos nos termos do presente acordo.3. A pedido de uma das partes, podem ser iniciadas consultas sobre qualquer problema decorrente da aplicação do presente acordo. As consultas realizadas nos termos do presente artigo efectuam-se num espírito de cooperação e com o intuito de resolver divergências entre as partes.Artigo 12.oNo que respeita à propriedade intelectual, e a pedido de uma das partes, podem ser realizadas consultas nos termos do artigo 11.o, para chegar a uma solução equitativa para os problemas relativos à protecção das marcas, desenhos ou modelos dos artigos de vestuário e de produtos têxteis.Artigo 13.oO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, ao território do Laos.Artigo 14.o1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Entretanto, será aplicado a título provisório, em condições de reciprocidade.2. O presente acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 2004. O funcionamento do presente acordo deve ser revisto antes da adesão do Laos à OMC, a fim de ter em conta as respectivas consequências.3. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ou denunciar o presente acordo, mediante um pré-aviso mínimo de seis meses. Nesse caso, o acordo caduca no termo desse prazo.4. As partes acordam em proceder a consultas, o mais tardar seis meses antes do termo de vigência do presente acordo, tendo em vista a eventual conclusão de um novo acordo.5. Os anexos, protocolos, actas aprovadas e cartas que acompanham o presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 15.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa,