h) Combinar tráfego a bordo da mesma aeronave, independentemente da origem desse tráfego; e i) Servir mais do que um ponto no quadro do mesmo serviço (concatenação de destinos); A flexibilidade operacional prevista no presente número pode ser exercida sem restrições de direção ou de caráter geográfico e sem perda do direito de transportar tráfego concedido ao abrigo do presente acordo, desde que: a) os serviços das transportadoras aéreas da Arménia sirvam um ponto na Arménia; b) os serviços das transportadoras aéreas da União Europeia sirvam um ponto na União Europeia.
Regulamento (CE) n.o 1899/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006 — Regulamento (CE) n.o 1900/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006 — Regulamento (CE) n.o 8/2008 da Comissão, de 11 de dezembro de 2007 — Regulamento (CE) n.o 859/2008 da Comissão, de 20 de agosto de 2008 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o, com exceção do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 8.o, n.o 2, segundo período, artigos 12.o a 13.o e anexos I a III. C. SEGURANÇA EXTRÍNSECA DA AVIAÇÃO N.o 300/2008 Regulamento (CE) n.o300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 15.o, 18.o, 21.o e anexo. N.o 272/2009 Artigo 27.o Alterações 1. As Partes podem acordar na alteração do presente acordo após consultas efetuadas nos termos do artigo 23.o. As alterações entram em vigor em conformidade com o disposto no artigo 30.o. 2. Se uma das Partes pretender alterar as disposições do presente acordo, deve notificar da sua decisão, em conformidade, o Comité Misto. 3. O Comité Misto pode, mediante proposta de uma das Partes e nos termos do presente artigo, decidir, por consenso, alterar os anexos do presente acordo. 4. O presente acordo não prejudica o direito de cada Parte de, no respeito pelo princípio da não discriminação e pelas disposições do presente acordo, adotar unilateralmente nova legislação ou alterar a legislação em vigor no domínio dos transportes aéreos ou num domínio conexo mencionado no anexo II. 5. Se uma das Partes ponderar adotar nova legislação ou alterar disposições legislativas em vigor no domínio dos transportes aéreos ou num domínio conexo mencionado no anexo II, informa desse facto a outra Parte, conforme adequado e possível. A pedido de qualquer uma das Partes, pode realizar-se uma troca de pontos de vista no âmbito do Comité Misto. 6. Cada Parte deve informar periodicamente e o mais brevemente possível a outra Parte sobre a legislação recém-adotada ou as alterações à legislação vigente em matéria de transporte aéreo ou num domínio conexo referido no anexo II. A pedido de qualquer uma das Partes, o Comité Misto procede, no prazo de 60 dias, a uma troca de pontos de vista sobre as repercussões dessa nova legislação ou alteração no bom funcionamento do presente acordo. 7. No seguimento da troca de pontos de vista referida no n.o 6 acima, o Comité Misto: a) 2. As Partes acordam em que os obstáculos ao exercício da atividade empresarial por parte de operadores comerciais comprometeriam os benefícios decorrentes do presente acordo. Por conseguinte, as Partes devem empenhar-se num processo efetivo e recíproco de eliminação dos obstáculos à atividade empresarial dos operadores comerciais de ambas as Partes, quando tais obstáculos ameacem obstruir as operações comerciais, falsear a concorrência ou entravar o desenvolvimento de condições de concorrência equitativas. 3. As transportadoras aéreas de ambas as Partes não são obrigadas a ter um parceiro local. 4. O Comité Misto deve desenvolver um processo de cooperação relativo ao exercício das atividades empresariais e das oportunidades comerciais; acompanha os progressos na abordagem eficaz dos obstáculos à atividade empresarial com que se deparem os operadores comerciais e analisa regularmente a evolução da situação, nomeadamente no que diz respeito a alterações legislativas e regulamentares. Em conformidade com o disposto no artigo 23.o , uma Parte pode solicitar uma reunião do Comité Misto para examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente artigo. 5. As transportadoras aéreas de uma Parte têm direito a abrir livremente escritórios e instalações no território da outra Parte quando tais escritórios e instalações forem necessários à prestação de serviços de transporte aéreo e à promoção e venda de serviços de transporte aéreo e serviços conexos, incluindo o direito de vender e emitir qualquer bilhete ou carta de porte aéreo, quer os seus próprios, quer os de qualquer outra transportadora. a) Analisando as condições de mercado que afetam os serviços aéreos abrangidos pelo presente acordo; b) Dando resposta, com vista a encontrar uma solução eficaz, a problemas relacionados com a condução dos negócios e com as oportunidades comerciais, conforme referido no artigo 9.o, que possam, entre outras coisas, impedir o acesso ao mercado e o bom funcionamento dos serviços aéreos abrangidos pelo presente acordo, como meio de garantir uma concorrência leal, a aproximação das disposições regulamentares e a redução das restrições regulamentares à exploração de serviços aéreos; c) Trocando informações, nomeadamente aconselhando sobre as alterações das respetivas disposições legislativas e regulamentares, bem como das políticas das Partes que possam ter incidência nos serviços aéreos; d) Considerando domínios suscetíveis de ser incluídos no presente acordo, incluindo a recomendação de eventuais alterações ao mesmo ou de condições e procedimentos relativos à adesão de países terceiros ao presente acordo;