4) O Estado de bandeira e o Senegal devem velar por que os respetivos CVP estejam equipados com o material e programas informáticos necessários para a transmissão automática dos dados ERS no formato XML e disponham de um procedimento de salvaguarda capaz de registar e armazenar os dados ERS de forma legível por computador durante, pelo menos, três anos. 5) Os dados ERS devem ser transmitidos pelos meios eletrónicos de comunicação geridos pela Comissão Europeia em nome da UE, identificados como DEH (Data Exchange Highway). 6) O Estado de bandeira e o Senegal devem designar, cada um, um correspondente para o ERS, que servirá como ponto de contacto. a) Os correspondentes para o ERS devem ser designados por um período mínimo de seis (6) meses; b)
O Dado de posição do navio — posição em graus e graus decimais +/– GG.ddd (WGS84) Longitude LG O Dado de posição do navio — posição em graus e graus decimais +/– GGG.ddd (WGS84) Rumo CO O Rota do navio à escala de 360.o Velocidade SP O 5. Manutenção de um CVP 1) As operações de manutenção planeadas para um CVP (programa de manutenção) que possam afetar o intercâmbio de dados ERS devem ser comunicadas ao outro CVP com uma antecedência mínima de 72 horas, indicando, se possível, a data e a duração da operação de manutenção. No caso das operações de manutenção não planeadas, essas informações devem ser enviadas ao outro CVP logo que possível. 2) Durante a operação de manutenção, a disponibilização dos dados ERS pode ser suspensa até que o sistema esteja de novo operacional. Nesse caso, os dados ERS em causa devem ser disponibilizados imediatamente depois de terminada a manutenção. 3) Se a operação de manutenção durar mais de 24 horas, os dados ERS devem ser transmitidos ao outro CVP utilizando um dos meios eletrónicos alternativos referidos no n.o 3, ponto 5). 4) Entradas e saídas das águas senegalesas 1. Os navios de pesca da União que operem nas águas senegalesas ao abrigo do presente Protocolo devem notificar as autoridades competentes do Senegal, com um mínimo de seis (6) horas de antecedência, da sua intenção de entrar ou sair dessas águas. 2. Aquando da notificação de entrada/saída das águas senegalesas, os navios devem comunicar ainda a sua posição, bem como o pescado já presente a bordo, identificado pelo código FAO alfa-3, capturado e conservado a bordo, expresso em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos, sem prejuízo do disposto na secção 2 do apêndice 6. As comunicações devem ser feitas por correio eletrónico ou por fax para os endereços constantes do apêndice 7. 3. Um navio surpreendido a pescar sem ter informado a autoridade competente do Senegal é considerado um navio sem autorização de pesca e fica sujeito às sanções previstas pela lei nacional. 4. O endereço de correio eletrónico, os números de fax e de telefone, bem como as coordenadas rádio, devem ser anexos à autorização de pesca. SECÇÃO 3 Transbordos e desembarques 1. — 9 000 euros por navio, equivalentes às taxas devidas por 150 toneladas por ano, para os segundo e terceiro anos de aplicação do Protocolo; — 9 750 euros por navio, equivalentes às taxas devidas por 150 toneladas por ano, para o quarto ano de aplicação do Protocolo; — 10 500 euros por navio, equivalentes às taxas devidas por 150 toneladas por ano, para o quinto ano de aplicação do Protocolo. 3.