acordo, são aplicáveis as legislações respectivas e as obrigações internacionais de não proliferação assumidas pelas partes no que se refere à transferência de materiais nucleares.5. Para efeitos da aplicação do regime previsto no nº 1:- a remissão feita no artigo 6º e no nº 5 do artigo 15º do acordo de 1989 para o «presente acordo» deve ser entendida como significando o regime previsto no nº 1 do presente artigo,- a remissão feita no nº 6 do artigo 17º do presente acordo para o «presente artigo» deve ser entendida como significando o artigo 15º do acordo de 1989,- a remissão feita nos artigos 6º, 7º, 14º e 15º do acordo de 1989 para as «partes contratantes» deve ser entendida como referindo-se às partes no presente acordo,- a remissão feita no artigo 15º do acordo de 1989 para a «Comissão Mista» deve ser entendida como referindo-se ao Comité de Cooperação previsto no artigo 92º do presente acordo.TÍTULO IV DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ACTIVIDADES EMPRESARIAIS E INVESTIMENTOS CAPÍTULO I CONDIÇÕES DE TRABALHO Artigo 23º1. Sob reserva da legislação, condições e procedimentos aplicáveis em cada Estado-membro, a Comunidade e os seus Estados-membros assegurarão que os trabalhadores russos legalmente empregados no território de um Estado-membro não sejam discriminados com base na nacionalidade em relação aos nacionais desse Estado-membro, em matéria de condições de trabalho, remuneração ou despedimento.2. Sob reserva das condições e modalidades aplicáveis na Rússia, a Rússia concederá o tratamento referido no nº 1 aos nacionais dos Estados-membros legalmente empregados no seu território.Artigo 24º Coordenação em matéria de segurança socialAs partes celebrarão acordos para:1. Adoptar, sob reserva das condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-membro, as disposições necessárias à coordenação dos sistemas de segurança social relativamente a trabalhadores de nacionalidade russa legalmente empregados no território de um Estado-membro e, se for caso disso, a membros da sua família que residam legalmente nesse território. Essas disposições devem, designadamente, garantir que:- todos os períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos por esses trabalhadores nos diversos Estados-membros sejam cumulados para efeitos de reforma e pensões de velhice, invalidez e sobrevivência, bem como para efeitos de assistência médica a esses trabalhadores e, se for caso disso, aos membros da sua família,- todas as pensões de velhice, de sobrevivência, por acidentes e trabalho ou doenças profissionais ou por incapacidade em consequência de acidente de trabalho ou doença profissional, com excepção de prestações especiais não contributivas, sejam livremente transferidas à taxa aplicável nos termos da legislação do ou dos Estados-membros
os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da Federação da RússiaB. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor,Agradeço a carta de Vossa Excelência com data de hoje, do seguinte teor:«A presente carta tem por objectivo confirmar que, no que respeita ao comércio de materiais nucleares abrangido pelo artigo 22º do Acordo de Parceria e Cooperação assinado hoje, chegámos a acordo sobre os pontos seguintes:A Rússia pretende constituir um fornecedor estável, regular e a longo prazo de materiais nucleares à Comunidade, que reconhece esta intenção. O Governo da Rússia toma nota que a Comunidade considera este país, especialmente para efeitos da sua política de abastecimento no domínio nuclear, uma fonte de abastecimento independente e distinta de outros fornecedores.A fim de evitar quaisquer dificuldades nas trocas comerciais, serão realizadas consultas, periodicamente ou a pedido, relativas à evolução do comércio de materiais nucleares entre a Rússia e a Comunidade. Estas consultas poderão incluir um diálogo contínuo e regular sobre a evolução e as previsões a nível do mercado.As consultas serão realizadas no âmbito do artigo 92ºTal como previsto no artigo 13º do Acordo de Parceria e Cooperação, as disposições regulamentares referidas no artigo 6º do acordo de 1989 serão executadas de modo uniforme, imparcial e equitativo.No que se refere à intenção comum de facilitar, por todos os meios possíveis, o processo de desarmamento nuclear em curso, acordámos em tomar todas as medidas necessárias para realizar consultas com todos os países interessados, se se afigurar que a execução dos respectivos acordos bilaterais e multilaterais causa ou ameaça causar um prejuízo grave às instalações das partes.Tenho a honra de propor que a presente carta e a resposta de Vossa Excelência constituam um acordo formal entre as duas partes.».Tenho a honra de confirmar que a carta de Vossa Excelência e a minha resposta constituem um acordo formal entre as duas partes.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome das Comunidades EuropeiasTROCA DE CARTAS relativa ao artigo 52º A. Carta da Rússia Excelentíssimo Senhor,Em referência ao artigo 52º do Acordo de Parceria e Cooperação, confirmo que nada no referido artigo será interpretado como uma restrição à transferência para o exterior, por residentes comunitários, de investimentos efectuados na Rússia por residentes comunitários, incluindo quaisquer indemnizações resultantes de medidas como a expropriação, a nacionalização ou medidas de efeito equivalente, e de quaisquer lucros daí resultantes.Tenho a honra de propor que a presente carta e a resposta de Vossa Excelência constituam um acordo formal entre as duas partes.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da Federação da RússiaB. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor,Agradeço a carta de Vossa Excelência com data de partes,- promoção de novos meios de comunicação principalmente tendo em vista satisfazer as necessidades das instituições públicas e comerciais,- promoção das normas técnicas, regulamentações e sistemas de certificação europeus,- cooperação com vista a assegurar as comunicações em circunstâncias críticas, realização de consultas mútuas para a elaboração de orientações para a cooperação entre operadores em situações de catástrofes, etc.2. Estas actividades concentrar-se-ão, designadamente, nos seguintes domínios prioritários:- desenvolvimento e modernização de um sector integrado de telecomunicações na Rússia no contexto das reformas de mercado e criação de uma regulamentação adequada,- modernização da rede de telecomunicações da Rússia e sua integração a nível técnico nas redes europeia e mundial,- cooperação no desenvolvimento de sistemas de intercâmbio de informações e de transmissão de dados entre organizações da Comunidade e da Rússia,- integração, a nível técnico, das redes transeuropeias de telecomunicações,- modernização dos serviços postais e de radiodifusão da Rússia, incluindo os aspectos legislativos e regulamentares,- gestão dos serviços de telecomunicações, dos serviços postais, de televisão e de radiodifusão no contexto de mudanças económicas em ambas as partes, incluindo, designadamente, estruturas da organização, estratégias e planeamento, política de tarifas e princípios de aquisição.Artigo 72º Serviços financeirosAs partes cooperarão tendo por objectivo o estabelecimento e desenvolvimento de um enquadramento adequado para o sector dos serviços bancários, de seguros e outros serviços financeiros na Rússia adaptado às necessidades da economia de mercado.A cooperação concentrar-se-á:- no desenvolvimento de sistemas de contabilidade adequados a uma economia de mercado e compatíveis com o sistema adoptado pelos Estados-membros,- na reestruturação dos sistemas bancário, de seguros e financeiro,- na melhoria do controlo e regulamentação do sector dos serviços bancários, de seguros e financeiros,- no desenvolvimento de sistemas de auditoria compatíveis,- no intercâmbio de informações sobre a legislação respectiva em vigor e em fase de preparação,- na modernização das infra-estruturas dos bancos comerciais e privados.Artigo 73º Desenvolvimento regionalAs partes reforçarão a cooperação mútua no domínio do desenvolvimento regional e do ordenamento do território.As partes incentivarão o intercâmbio de informações a nível das autoridades nacionais, regionais e locais sobre a política de desenvolvimento regional e de ordenamento de território e os métodos de definição de políticas regionais, concedendo especial importância ao desenvolvimento das áreas desfavorecidas.As partes incentivarão igualmente os contactos directos entre as respectivas regiões e organizações Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),- Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),- Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços aos quais se aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio (Genebra, 1977, alterado em 1979),- Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1977, alterado em 1980),- Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (Washington 1970, adaptado em 1979 e alterado em 1984),- Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas (Madrid, 1989).3. A aplicação do disposto no presente artigo e no anexo 10 será objecto de uma revisão periódica a efectuar pelas partes em conformidade com o artigo 90º No caso de se verificarem problemas na área da propriedade intelectual, industrial e comercial que afectem as condições comerciais, efectuar-se-ão consultas urgentes, a pedido de qualquer das partes, com vista a encontrar soluções mutuamente satisfatórias.Artigo 55º Cooperação legislativa1. As partes reconhecem que uma condição importante para o reforço dos laços económicos entre a Rússia e a Comunidade reside na aproximação da legislação. A Rússia esforçar-se-á por que a sua legislação se torne gradualmente compatível com a legislação comunitária.2. A aproximação das legislações abrangerá, em especial, os seguintes domínios: direito das sociedades, direito bancário, contabilidade e fiscalidade de empresas, protecção dos trabalhadores no local de trabalho, serviços financeiros, regras de concorrência, contratos públicos, protecção da saúde e da vida das pessoas, animais e plantas, ambiente, defesa do consumidor, fiscalidade indirecta, direito aduaneiro, regras e normas técnicas, legislação e regulamentação nuclear, transportes.TÍTULO VII COOPERAÇÃO ECONÓMICA Artigo 56º1. A Comunidade e a Rússia promoverão a cooperação económica a todos os níveis tendo em vista contribuir para a expansão das respectivas economias, a criação de um ambiente económico internacional favorável e a integração entre a Rússia e uma área de cooperação mais vasta na Europa. Essa cooperação deverá intensificar e desenvolver os laços económicos em benefício de ambas as partes.2. As políticas e outras medidas das partes relativas ao presente título serão designadamente concebidas de modo a permitir a realização de reformas económicas e sociais e a reestruturação na Rússia e regular-se-ão pelos princípios de um desenvolvimento sustentável e harmonioso do ponto de vista social; essas políticas integrarão igualmente considerações de ordem ambiental.3. A cooperação deverá abranger, nomeadamente, os seguintes domínios:- o desenvolvimento das respectivas indústrias de evitar ou minimizar os danos ambientais resultantes dessas actividades,- melhoria das tecnologias da energia no que se refere ao abastecimento e à utilização final dos diversos tipos de energia,- gestão e formação técnica no sector da energia.Artigo 66º Sector nuclearTendo em conta os poderes e competências respectivos da Comunidade e dos seus Estados-membros, a cooperação civil no sector nuclear desenvolver-se-á, nomeadamente, através da aplicação de dois acordos relativos à fusão termonuclear e à segurança nuclear, a celebrar pelas partes.Artigo 67º EspaçoSem prejuízo do artigo 41º, as partes promoverão, sempre que adequado, uma cooperação a longo prazo, no domínio da investigação espacial civil, do seu desenvolvimento e aplicações comerciais. As partes concederão uma especial atenção às iniciativas que, com base em interesse mútuo, tomem plenamente em consideração a complementaridade das respectivas actividades.Artigo 68º ConstruçãoAs partes cooperarão no domínio da indústria de construção, nomeadamente nos domínios abrangidos pelos artigos 55º, 57º, 60º, 62º, 63º e 77º do presente Acordo.A cooperação terá, designadamente, por objectivo a modernização e reestruturação do sector da construção na Rússia em conformidade com os princípios da economia de mercado e tomando devidamente em consideração os aspectos sanitários, de segurança e ambientais.Artigo 69º Ambiente1. Tendo em conta a Carta Europeia da Energia e a declaração da Conferência de Lucerna de 1993, as partes desenvolverão e intensificarão a sua cooperação em matéria de ambiente e saúde pública.2. A cooperação terá por objectivo a luta contra a deterioração do ambiente e, em especial:- um controlo eficaz dos níveis de poluição e avaliação do ambiente; sistema de informação sobre o estado do ambiente,- luta contra a poluição local, regional e transfronteiriça do ar e da água,- recuperação ecológica,- produção e consumo de energia sustentáveis, eficientes e eficazes do ponto de vista ambiental; segurança das instalações industriais,- classificação e manipulação segura das substâncias químicas,- qualidade da água,- redução, reciclagem e eliminação segura de resíduos; aplicação da Convenção de Basileia,- impacto ambiental das actividades agrícolas, erosão dos solos e poluição química,- protecção das florestas,- conservação da biodiversidade, áreas protegidas e utilização e gestão racionais dos recursos biológicos,- ordenamento do território, incluindo a construção civil e o planeamento urbano,- utilização de instrumentos económicos e fiscais,- alterações climáticas globais,- educação e sensibilização para os problemas do ambiente,- aplicação da Convenção de Espoo relativa à Avaliação do Impacto Ambiental num contexto transfronteiriço.3. A cooperação desenvolver-se-á especialmente através de:- planificação relativamente a catástrofes e