informa do facto a Parte mauritana até ao dia 15 de Fevereiro de cada ano. No entanto, as Partes podem decidir, de comum acordo, aumentar esse limite, numa base anual e em função dos pareceres científicos disponíveis ou após pare- cer do comité científico conjunto. Com base nas informações fornecidas pela Comunidade, um cômputo final das capturas é estabelecido antes de 15 de Setembro de cada ano para o ano anterior. Com base nesse cômputo final das capturas aprovado pelas duas Partes e em caso de superação da arqueação global de 250 000 toneladas, a Comunidade efectua um pagamento de 40 euros por tonelada pescada, a título de uma con- trapartida financeira adicional a favor do Tesouro público mauritano. O princípio de limite de capturas não se aplica aos navios de pesca pelágica fresca da categoria 11. Os pagamentos das taxas, bem como dos eventuais montantes adicionais, são efectuados numa conta a favor do Tesouro da Mauritânia indicada no ponto 1a) do capítulo IV. 4. Os navios de pesca pelágica comunicarão à Vigilância a sua intenção de entrar ou sair das zonas de pesca mauritanas. Esta comunicação deve ser feita 12 horas antes para as entradas e 36 horas antes para as saídas. Aquando da notificação de saída, os navios comunicam igualmente o volume e as espécies mantidas a bordo. 5. Os armadores devem tomar as disposições úteis para o encaminhamento, a expensas suas, dos marinheiros e observa- dores científicos mauritanos. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/33 6. Os navios de pesca pelágica da categoria 11 estão sujeitos às seguintes disposições, no que respeita ao embarque dos marinheiros: — Nos seis primeiros meses das suas actividades nas zonas de pesca mauritanas, os navios estão dispensados de embar- car marinheiros mauritanos;
Comunidade paga uma contribuição complementar de 40 eurospor tonelada pescada. 4. O mandato do comité científico conjunto abrange nomea- damente as seguintes actividades:3. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o,5.o, 6.o, 7.o, 9.o, 10.o e 13.o do presente Protocolo. a) Elaboração de um relatório científico anual sobre as pesca-(1) A este montante vem acrescentar-se o montante das contribuições rias que são objecto do Acordo; devidas pelos armadores, previstas no capítulo III do anexo 1, recebi- das directamente pela Mauritânia na conta prevista no capítulo IV do anexo 1, estimado em 15 milhões de euros por ano. b) Definição e aplicação de um programa anual que aborde Além disso, sob reserva da sua assinatura, o Documento de Estratégia questões científicas específicas susceptíveis de melhorar o e Programa Indicativo Nacional do 10.o FED para a Mauritânia inclui, conhecimento da situação dos recursos e a evolução dos nomeadamente, previsões de um apoio orçamental de 40 milhões de ecossistemas; euros ao longo de três anos a partir de 2009, desde que as condições necessárias o permitam. Em caso de resultados globais positivos aquando da revisão intercalar do 10.o FED em 2010, incluindo no res- c) Estudo, de acordo com um procedimento aprovado por con- peitante à política sectorial da pesca, pode ser considerada a possibi- senso no seio do Comité, das questões científicas levantadas lidade de aumentar a dotação programável no âmbito do 10.o FED. durante a execução do Acordo; 1 22 10 484 5 413 2 390 1 538 35 18 408 9 889 4 682 7 663 9 7 151 2 135 697 468 66 36 043 17 437 7 769 9 669 2 8 7 042 3 171 398 386 14 4 794 3 089 1 956 7 210 1 307 161 18 6 23 12 143 6 421 2 372 7 602 3 6 2 049 1 040 904 1 294 13 2 387 1 244 1 418 4 036 4 1 939 799 418 503 23 6 375 3 083 2 740 5 833 Jornal Oficial da União Europeia 4 0 0 0 0 0 9 4 946 2 470 834 858 0 0 0 0 0 9 4 946 2 470 834 858 C 100 63 316 29 876 19 795 22 333 50 34 554 20 922 9 758 16 833 0 0 0 0 0 150 97 870 50 798 29 553 39 166 Artigo 7.o A Comissão reserva-se o direito de solicitar às autoridades mau- Modalidades de aplicação do Apoio à Política Sectorial das ritanas quaisquer informações suplementares sobre estes resulta- Pescas da Mauritânia dos, a fim de iniciar consultas com as autoridades mauritanas no âmbito da comissão mista referida no artigo 10.o do Acordo, com1. Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 6.o do presente vista a aprovar as medidas correctivas que permitam atingir osProtocolo, a Comunidade Europeia e o Ministério chegam a objectivos fixados. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/7 Artigo 8.o 2. A aplicação do Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes sempre que o litígio que oponha as Partes seja Integração económica dos operadores comunitários no considerado grave e as consultas realizadas na comissão mista em sector das pescas na Mauritânia conformidade com o n.o 1 não tenham permitido resolvê-lo por obrigatoriamente: a) As entradas: As entradas devem ser notificadas com, pelo menos, 36 horas de antecedência, devendo ser fornecidas as seguintes informações: — a posição do navio no momento da comunicação, — o dia, a data e a hora aproximativa de entrada na ZEE da Mauritânia, — as capturas, por espécie, mantidas a bordo no momento da comunicação no caso dos navios que tenham indi- cado anteriormente a posse de uma licença de pesca para outra zona de pesca da sub-região. Nesse caso, a Vigilância terá acesso ao diário de pesca relativo a essa outra zona de pesca, não podendo a duração do even- tual controlo exceder o tempo previsto no ponto 4 do presente capítulo; b) As saídas: As saídas devem ser notificadas com, pelo menos, 48 horas de antecedência, devendo ser fornecidas as seguintes informações: — a posição do navio no momento da comunicação, — o dia, a data e a hora de saída da ZEE da Mauritânia, — as capturas, por espécie, mantidas a bordo no momento da comunicação. 2. Os armadores comunicam à Vigilância as entradas e as saídas dos seus navios da ZEE da Mauritânia por fax, correio elec- trónico ou correio normal para os números de fax e endereços que figuram no apêndice 1 do presente anexo. Em caso de dificuldades de comunicação por estes meios, a informação pode ser transmitida excepcionalmente através da Comunidade. Qualquer alteração dos números de comunicação e dos endereços deve ser notificada à Comissão, através da Delegação, no prazo de 15 dias antes da sua entrada em vigor. 3. Durante a sua presença na ZEE mauritana, os navios comunitários devem controlar permanentemente as frequências de