Artigo 6.o Cooperação em matéria de direitos humanos 1. As Partes acordam em cooperar na promoção e na protecção eficaz de todos os direitos humanos, inclusive através dos instrumentos internacionais de direitos humanos a que tenham aderido. 2. A cooperação neste domínio consistirá em actividades acordadas entre as Partes, incluindo, nomeadamente, o seguinte: a) Apoio ao desenvolvimento e à execução de planos de acção nacionais em matéria de direitos humanos; b) Promoção da sensibilização e da educação no âmbito dos direitos humanos; c) Reforço das instituições nacionais competentes em matéria de direitos humanos; d) Contribuição, na medida do possível, para a promoção de instituições regionais relacionadas com os direitos humanos; e) Instauração de um diálogo construtivo sobre os direitos humanos entre as Partes; e f) Cooperação no âmbito das instituições das Nações Unidas que se ocupam dos direitos humanos. Artigo 7.o Crimes graves de dimensão internacional 1. As Partes reconhecem que os crimes mais graves de dimensão internacional relacionados com o direito internacional humanitário, o genocídio e outros crimes contra a humanidade não podem ficar impunes e que a repressão penal desses crimes deve ser assegurada através de medidas a nível nacional ou internacional, conforme adequado, nomeadamente através do Tribunal Penal Internacional, em conformidade com a legislação nacional das Partes.
Gedaan te Phnom-Penh, elf juli tweeduizend twaalf. Sporządzono w Phnom Penh dnia jedenastego lipca roku dwa tysiące dwunastego. Feito em Pnom Pene, aos onze dias do mês de julho de dois mil e doze. Întocmit la Phnom Penh la data de unsprezece iulie a anului două mii doisprezece. V Phnom Penh jedenásteho júla dvetisícdvanásť. V Phnom Penhu, enajstega julija leta dva tisoč dvanajst. Tehty Phnom Penhissä yhdentenätoista päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattakaksitoista. Utfärdat i Phnom Penh den elfte juli tjugohundratolv. Voor het Koninkrijk België Pour le Royaume de Belgique Für das Königreich Belgien Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest. Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale. Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt. За Република България Za Českou republiku På Kongeriget Danmark vegne Für die Bundesrepublik Deutschland Eesti Vabariigi nimel Thar cheann Na hÉireann For Ireland Για την Ελληνική Δημοκρατία Artigo 9.o Armas ligeiras e de pequeno calibre 1. As Partes reconhecem que o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC), incluindo as respectivas munições, bem como a sua acumulação excessiva, má gestão, armazenamento sem segurança adequada e proliferação descontrolada, continuam a representar uma grave ameaça à paz e à segurança internacionais. 2. As Partes acordam em observar e concretizar plenamente as suas obrigações para enfrentar o comércio ilícito de ALPC em todas as suas vertentes, ao abrigo dos acordos internacionais vigentes e das Resoluções do CSNU, bem como os seus compromissos no âmbito de outros instrumentos internacionais aplicáveis neste domínio, como o Programa de Acção da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspectos. 3. As Partes comprometem-se a instaurar um diálogo político regular para trocar pontos de vista e informações, desenvolver um entendimento comum sobre questões e problemas relacionados com o comércio ilícito de ALPC e reforçar a capacidade das Partes de prevenir, combater e erradicar esse comércio. Artigo 10.o Cooperação na luta contra o terrorismo 1. As Partes reafirmam a importância de prevenir e combater o terrorismo em conformidade com as respectivas disposições legislativas e regulamentares, no respeito do Estado de direito, o direito internacional, em especial a Carta das Nações Unidas e as Resoluções pertinentes do CSNU, o direito relativo aos direitos humanos e aos refugiados, o direito internacional humanitário e as convenções internacionais de que sejam partes contratantes, a Estratégia Mundial contra o Terrorismo, que figura na Resolução n.o 60/28 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 8 de Setembro de 2006, bem como a Declaração Conjunta UE-ASEAN sobre a cooperação na luta contra o terrorismo, de 28 de Janeiro de 2003. 2. Para o efeito, as Partes acordam em cooperar da seguinte maneira: a) Promoção da aplicação das Resoluções pertinentes do CSNU, designadamente das Resoluções n.os 1373, 1267, 1822 e 1904, e das convenções e instrumentos internacionais pertinentes; b) Promoção da cooperação entre os Estados-Membros da ONU para aplicar eficazmente a Estratégia Mundial contra o Terrorismo das Nações Unidas; i) Reforçar a participação de ambas as Partes em programas de cooperação sub-regionais e regionais abertos à participação da outra Parte; j) Destacar o papel e melhorar a imagem das Filipinas e da União Europeia; k) Promover a compreensão entre os povos e um diálogo e interacção efectivos com a sociedade civil organizada. Artigo 3.o Cooperação nas organizações regionais e internacionais As Partes continuarão a trocar pontos de vista e a cooperar no âmbito de instâncias e organizações regionais e internacionais como as Nações Unidas e as agências e os organismos pertinentes das Nações Unidas, a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED), o diálogo ASEAN-UE, o Fórum Regional ASEAN (FRA), a Cimeira Ásia-Europa (ASEM), a OMC, a Organização Mundial para as Migrações (OIM) e a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). Artigo 4.o Cooperação bilateral e regional Relativamente a cada domínio de diálogo e de cooperação no âmbito do presente Acordo, e atribuindo a devida atenção às questões que se integram na cooperação UE-Filipinas, as Partes podem igualmente colaborar, mediante acordo mútuo, através de actividades desenvolvidas a nível regional ou combinando ambos os quadros, tendo em conta os processos regionais de tomada de decisão do grupo regional em questão. A este respeito, na escolha do quadro adequado, as Partes procurarão maximizar o impacto e reforçar a participação de todas as partes interessadas, tirando o máximo partido dos recursos disponíveis e garantindo a coerência com outras actividades. TÍTULO II DIÁLOGO POLÍTICO E COOPERAÇÃO Artigo 5.o Processo de paz e prevenção de conflitos As Partes acordam em dar continuidade aos esforços de colaboração em prol da promoção da prevenção de conflitos e de uma cultura de paz, nomeadamente através de programas de sensibilização e de educação para a paz. Artigo 6.o Cooperação em matéria de direitos humanos f) Um diálogo sobre a aplicação eficaz de normas em matéria de segurança intrínseca e extrínseca dos transportes e de prevenção da poluição, nomeadamente no que diz respeito ao transporte marítimo, incluindo, em especial, o combate à pirataria, e ao transporte aéreo, em consonância com as normas e as convenções internacionais pertinentes de que sejam partes, incluindo a cooperação nas instâncias internacionais adequadas com o intuito de assegurar a melhor aplicação da regulamentação internacional. Para o efeito, as Partes promoverão a cooperação e a assistência técnica em questões relacionadas com a segurança, a protecção e as considerações ambientais no domínio dos transportes, incluindo, nomeadamente, o ensino e a formação nos sectores marítimo e aéreo, as operações de busca e salvamento e a investigação de acidentes e de incidentes. As Partes prestarão igualmente atenção à promoção de modos de transporte ecológicos. Artigo 39.o Cooperação científica e tecnológica 1. As Partes acordam em cooperar no domínio da ciência e da tecnologia, tendo em conta os respectivos objectivos estratégicos. 2. Os objectivos dessa cooperação são os seguintes: a) Incentivar os intercâmbios de informação e a partilha de conhecimentos em matéria de ciência e tecnologia, em especial no que respeita à execução de políticas e programas, assim como de direitos de propriedade intelectual para acções de investigação e de desenvolvimento; b) Promover relações duradouras e parcerias de investigação entre as comunidades científicas, os centros de investigação, as universidades e as empresas das Partes; c) Promover a formação de recursos humanos e o reforço das capacidades tecnológicas e de investigação.