estrangeiros a 25 por cento do capital com direito de voto:a) A detenção, por nacionais de um Estado-Membro ou Estados-Membros, de:i) um máximo de 25 % do capital com direito de voto,e/ouii) um máximo de 49, 9 % da totalidade do capital social,de uma companhia aérea dos EUA não é considerada, só por si, como implicando o controlo da referida companhia aérea;eb) A detenção, por nacionais de um Estado-Membro ou Estados-Membros, de 50 % ou mais do capital de uma companhia aérea dos EUA não é considerada só por si como implicando o controlo da referida companhia aérea. Tal participação no capital é avaliada numa base casuística.2. Os nacionais dos EUA podem deter uma participação no capital de uma companhia aérea da Comunidade sob reserva de duas limitações. Em primeiro lugar, o capital da companhia aérea deve ser detido maioritariamente por Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros. Em segundo lugar, a companhia aérea deve ser efectivamente controlada por tais Estados e/ou nacionais.3. Para efeitos da alínea b) do artigo 4.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do presente acordo, um membro da ECEA à data da assinatura do presente acordo e os nacionais desse membro são tratados como um Estado-Membro e os respectivos nacionais. O comité misto pode decidir que esta disposição se aplique aos novos membros da ECEA e aos seus nacionais.4. Sem prejuízo do n.o 2, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros reservam-se o direito de limitar os investimentos feitos por nacionais dos EUA no capital com direito de voto de uma companhia aérea da Comunidade após a assinatura do presente acordo até um nível equivalente ao permitido pelos EUA aos nacionais estrangeiros nas companhias aéreas dos EUA desde que o exercício desse direito seja conforme com o direito internacional.Artigo 2.oParticipação no capital e controlo de companhias aéreas de países terceiros1. Nenhuma das partes exerce qualquer direito, nos termos de acordos com um país terceiro em matéria de serviços aéreos, de recusar, cancelar, suspender ou limitar autorizações ou licenças de quaisquer companhias aéreas do referido país terceiro com a justificação de que a outra parte, os seus nacionais ou ambos detêm uma participação substancial no capital da referida companhia aérea.2. Os Estados Unidos não exercem qualquer direito, nos termos de acordos com um país terceiro, de recusar, cancelar, suspender ou limitar autorizações ou licenças de qualquer companhia aérea do Principado do Liechtenstein, da Confederação Suíça, de um membro da ECEA à data da assinatura do presente acordo, ou de qualquer país africano que execute um acordo de serviços de transporte aéreo de céu aberto com os Estados Unidos à data da assinatura do presente acordo com a justificação de que um Estado-Membro ou Estados-Membros parte, os seus nacionais ou ambos detêm uma participação
responsáveis deverão assegurar a inclusão nas consultas de quaisquer autoridades territoriais ou regionais que, por força da lei, da regulamentação ou da prática, sejam responsáveis pela supervisão da segurança pertinente para a matéria em causa.12. No que se refere ao artigo 9.o, as delegações afirmaram que, na medida em que for praticável, as partes tencionam assegurar o maior grau possível de coordenação no que se refere às medidas de segurança extrínseca propostas para minimizar a ameaça e atenuar os efeitos potencialmente adversos de quaisquer novas medidas. As delegações salientaram ainda que os canais referidos no n.o 7 do artigo 9.o estão disponíveis para estudar medidas alternativas para os requisitos de segurança em vigor ou propostos, nomeadamente o Diálogo Político sobre Segurança das Fronteiras e dos Transportes e o Grupo UE-EUA de Cooperação em matéria de Segurança dos Transportes. Além disso, a delegação dos EUA afirmou que o processo normativo dos EUA para a aprovação de regulamentação concede habitualmente às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações e de proporem alternativas no que se refere à regulamentação proposta e que essas observações são tomadas em consideração no processo normativo.13. Durante o debate sobre o n.o 6 do artigo 9, a delegação dos EUA explicou que a Administração da Segurança dos Transportes (TSA) tem de emitir imediatamente uma directiva sobre a segurança extrínseca sempre que ela determinar que são necessárias medidas de emergência para proteger a segurança extrínseca dos transportes. Essas medidas têm por objectivo resolver a ameaça subjacente para a segurança extrínseca e o seu alcance e duração deverão ser limitados. As medidas de emergência de carácter de longo prazo são incorporadas nos requisitos da TSA utilizando procedimentos de aviso público e de apresentação de observações.14. No que se refere ao procedimento a estabelecer nos termos do n.o 11 do artigo 9.o, as delegações confirmaram a necessidade de estabelecer um protocolo para a preparação, aplicação e conclusão das avaliações efectuadas com base no referido número.15. No que se refere ao n.o 2 do artigo 10.o, as delegações afirmaram a sua vontade de facilitar uma rápida análise pelas autoridades competentes dos pedidos de licenças, vistos e documentos para o pessoal referido nesse número, inclusive em circunstâncias em que a entrada ou a residência do pessoal é solicitada numa base temporária em caso de emergência.16. As delegações salientaram que a referência às "disposições legislativas e regulamentares geralmente aplicáveis" no n.o 5 do artigo 10.o inclui sanções económicas que restringem transacções com determinados países e pessoas.17. Ambas as delegações reconheceram que, nos termos do n.o 7 do artigo 10.o, as companhias aéreas de cada parte que tenham a devida faculdade podem oferecer serviços de para um serviço de transporte aéreo internacional entre um ponto situado num Estado-Membro e um ponto situado noutro Estado-Membro obedece ao disposto no n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, ou em qualquer regulamentação não mais restritiva que venha a suceder-lhe.b) Nos termos do presente número, as companhias aéreas das partes providenciam o acesso imediato, mediante pedido, à informação sobre os preços históricos, existentes e propostos às autoridades responsáveis das partes, de um modo e num formato aceite por essas autoridades.Artigo 14.oSubsídios e apoio públicos1. As partes reconhecem que os subsídios e apoio públicos podem afectar negativamente as oportunidades justas e equitativas de concorrência oferecidas às companhias aéreas que operam no mercado de transportes aéreos internacionais regido pelo presente acordo.2. Se uma parte considerar que um subsídio ou apoio público, ainda em fase de apreciação ou já concedido pela outra parte às companhias aéreas dessa outra parte, pode vir a afectar ou afecta negativamente as oportunidades justas e equitativas de concorrência oferecidas às companhias aéreas da primeira parte, pode apresentar as suas observações a essa parte. Além disso, tem a possibilidade de apresentar um pedido de reunião do comité misto, conforme previsto no artigo 18.o, para analisar o problema e desenvolver as respostas adequadas às preocupações consideradas legítimas.3. Cada parte pode contactar as entidades públicas responsáveis no território da outra parte, incluindo as entidades estatais, regionais ou locais, se considerar que um subsídio ou apoio em fase de apreciação ou já concedido por essas entidades tem os efeitos negativos para a concorrência referidos no n.o 2. Se uma parte decidir efectuar esse contacto directo informará rapidamente a outra parte através dos canais diplomáticos. Tem ainda a possibilidade de solicitar uma reunião do comité misto.4. As questões levantadas ao abrigo do presente artigo podem incluir, nomeadamente, as injecções de capital, subvenções cruzadas, auxílios, garantias e titularidade do capital, bem como os desagravamentos ou isenções fiscais concedidas por quaisquer entidades públicas.Artigo 15.oAmbiente1. As partes reconhecem a importância da protecção ambiental aquando da definição e da implementação da política de aviação internacional. As partes reconhecem que os custos e benefícios das medidas de protecção do ambiente devem ser submetidas a uma avaliação rigorosa no quadro do desenvolvimento da política de aviação internacional.2. Se uma parte ponderar a possibilidade de adopção das medidas ambientais propostas, deve avaliar as eventuais repercussões negativas dessas medidas no exercício dos direitos estabelecidos no presente acordo à segurança intrínseca ou à criminalidade. Além disso, no caso de se verificarem essas circunstâncias excepcionais, os Estados Unidos informariam imediatamente a outra parte.32. Em resposta a uma pergunta da delegação dos EUA, a delegação da UE afirmou que, em conformidade com a legislação actualmente aplicável na UE [Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992], as aeronaves utilizadas por uma companhia aérea comunitária devem estar registadas na Comunidade. Todavia, um Estado-Membro pode conceder uma derrogação a este requisito no caso de acordos de locação a curto prazo, a fim de satisfazer necessidades temporárias ou em caso de circunstâncias excepcionais. Uma companhia aérea comunitária que seja parte num acordo desse tipo deve obter uma autorização prévia da autoridade licenciadora competente e um Estado-Membro não pode aprovar um acordo de fornecimento de uma aeronave com tripulação a uma companhia aérea à qual tenha concedido uma licença de exploração a menos que sejam satisfeitas normas de segurança equivalentes às que são impostas pela legislação comunitária ou, eventualmente, pela legislação nacional.33. Ambas as delegações reconheceram que a recusa de autorizar companhias aéreas a exercerem os direitos consagrados no acordo ou a demora excessiva em conceder essa autorização podem afectar as oportunidades justas e equitativas de concorrência de uma companhia aérea. Se uma das partes for de opinião que as suas companhias aéreas não estão a receber a autorização de exploração económica a que têm direito nos termos do acordo, pode remeter a questão para o comité misto.34. No que se refere ao n.o 4 do artigo 14.o, a delegação da UE recordou que o Tratado que institui a Comunidade Europeia, em conformidade com o seu artigo 295.o, em nada prejudica as disposições regulamentares dos Estados-Membros que regem o sistema de propriedade. Em resposta, a delegação dos EUA fez notar que a propriedade de uma companhia aérea pelo Governo pode afectar negativamente as oportunidades justas e equitativas de concorrência oferecidas às companhias aéreas que operam no mercado de transportes aéreos internacionais regido pelo presente acordo.35. No que se refere ao artigo 15.o, as delegações salientaram a importância de um consenso internacional em questões ambientais da aviação, no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO). A este respeito, sublinharam o significado do acordo unânime alcançado na 35.a Assembleia da ICAO, que abrange o ruído das aeronaves e as questões das emissões (Resolução A35-5). Ambas as partes estão empenhadas em respeitar inteiramente a resolução. De acordo com a referida resolução, ambas as partes estão empenhadas em aplicar o princípio da "abordagem equilibrada" às medidas tomadas para gerir o impacto do ruído das execução da política de aviação internacional;REGISTANDO a importância da defesa do consumidor, incluindo a reconhecida pela Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Montreal em 28 de Maio de 1999;TENCIONANDO tirar partido do quadro de acordos vigentes, de modo a abrir o acesso aos mercados e a maximizar as vantagens para os consumidores, companhias aéreas, trabalhadores e comunidades de ambos os lados do Atlântico;RECONHECENDO a importância de facilitar o acesso das suas companhias aéreas aos mercados globais de capitais a fim de reforçar a concorrência e promover os objectivos do presente acordo,TENCIONANDO criar um precedente de significado global, com vista a promover as vantagens da liberalização num sector económico crucial,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, e salvo disposição em contrário, entende-se por:1. "Acordo", o presente acordo e os seus anexos e apêndice, bem como todas as eventuais alterações aos mesmos;2. "Transporte aéreo", o transporte de passageiros, bagagem, carga e correio em aeronaves, individualmente ou em combinação, oferecido ao público mediante remuneração ou em execução de um contrato de fretamento;3. "Convenção", a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944, incluindo:a) Quaisquer alterações que tenham entrado em vigor nos termos da alínea a) do artigo 94.o da convenção e sido ratificadas pelos Estados Unidos e pelo Estado-Membro ou Estados-Membros, conforme pertinente para a matéria em causa;eb) Quaisquer anexos ou alterações adoptados nos termos do artigo 90.o da convenção, na medida em que esses anexos ou alterações se encontrem, em qualquer momento, em vigor tanto para os Estados Unidos como para o Estado-Membro ou Estados-Membros, conforme pertinente para a matéria em causa;4. "Custo total", o custo da prestação do serviço, acrescido de um montante razoável para despesas administrativas gerais;5. "Transporte aéreo internacional", o transporte aéreo que sobrevoa o espaço aéreo sobre o território de mais de um Estado;6. "Parte", os Estados Unidos ou a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros;7. "Preço", quaisquer tarifas, montantes ou taxas cobradas pelas companhias aéreas, incluindo os seus agentes, por um serviço de transporte aéreo de passageiros, bagagem e/ou carga (à excepção do correio), incluindo o transporte de superfície em ligação com o transporte aéreo internacional, quando aplicável, bem como as condições que regulam a disponibilidade de tais tarifas, montantes ou taxas;8. "Escala para fins não comerciais", uma aterragem efectuada para qualquer fim que não seja o de embarcar ou desembarcar passageiros, bagagem,