a cooperação aduaneira de modo a assegurar o respeito das disposições comerciais. Para este efeito, as partes reforçarão o diálogo em matéria de questões aduaneiras.2. A cooperação concentrar-se-á na simplificação e informatização dos procedimentos aduaneiros e assumirá, em especial, a forma de intercâmbio de informações entre peritos e de formação profissional.3. Será instituída uma assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira de acordo com o disposto no protocolo nº 5.TÍTULO IV DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS Artigo 30º O Conselho de Cooperação criado pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel, assinado em 11 de Maio de 1975, com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo adicional assinado em 8 de Fevereiro de 1977, desempenhará as funções que lhe foram conferidas até que sejam criados o Conselho de Associação e o Comité de Associação previstos nos artigos 67º e 70º do acordo de associação.Artigo 31º (AA 68º) 1. O Conselho de Cooperação é constituído, por um lado, pelos membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros do Governo do Estado de Israel.2. O Conselho de Cooperação adoptará o seu regulamento interno.3. Os membros do Conselho de Cooperação podem fazer-se representar nas condições previstas no seu regulamento interno.4. A presidência do Conselho de Cooperação será exercida rotativamente por um membro do Conselho da União Europeia e por um membro do Conselho da União Europeia e por um membro do Governo do Estado de Israel, de acordo com as disposições a prever no seu regulamento interno.Artigo 32º (AA 75º) 1. Cada parte pode apresentar ao Conselho de Cooperação qualquer diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do presente acordo.2. O Conselho de Cooperação pode resolver o diferendo por meio de decisão.3. Cada parte tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no nº 2.4. Caso não seja possível resolver o diferendo em conformidade com o disposto no nº 2, cada parte pode notificar à outra parte a designação de um árbitro. A outra parte designará um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeitos da aplicação deste procedimento, a Comunidade e os seus Estados-membros são considerados uma única parte no diferendo.O Conselho de Cooperação designará um terceiro árbitro.As decisões dos árbitros serão adoptadas por maioria.Cada parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros.Artigo 33º (AA 76º) Nenhuma disposição do presente acordo obsta a que uma parte contratante adopte quaisquer medidas:a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações
de circulação EUR.1 original devem constar da casa 7.Artigo 22º Condições para a apresentação de uma declaração na factura1. Nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 17º, uma declaração na factura pode ser apresentada:a) Por um exportador autorizado, na acepção do artigo 23º;b) Por qualquer exportador no que diz respeito a qualquer remessa que consista numa ou mais embalagens contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 ecus.2. Pode ser apresentada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários de uma das partes e preencherem os outros requisitos previstos no presente protocolo.3. O exportador que faz a declaração na factura deve poder apresentar, em qualquer altura, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação, todos os documentos comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do preenchimento dos outros requisitos do presente protocolo.4. A declaração na factura deve ser feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto é apresentado no anexo IV, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo em conformidade com a legislação nacional do país de exportação. A declaração pode igualmente ser manuscrita; nesse caso, deve ser escrita a tinta e em letra de imprensa.5. As declarações na factura devem ostentar a assinatura manuscrita original do exportador.Contudo, os exportadores autorizados na acepção do artigo 23º podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito perante as autoridades aduaneiras do país de exportação em como assumem inteira responsabilidade por qualquer declaração na factura que os identifique, como se a mesma ostentasse efectivamente a sua assinatura manuscrita.6. A declaração na factura pode ser apresentada pelo exportador quando da exportação dos produtos a que se refere (ou, a título excepcional, após a exportação). Se a declaração na factura for apresentada após os produtos a que se refere terem sido declarados às autoridades aduaneiras do país de importação, essa declaração na factura deve indicar os documentos já apresentados a essas autoridades.Artigo 23º Exportadores autorizados1. As autoridades aduaneiras do país de exportação podem autorizar qualquer exportador, a seguir designado «exportador autorizado», que efectue frequentemente expedições de produtos ao abrigo do acordo e que ofereça, a contento das autoridades aduaneiras, todas as garantias necessárias para que se possa controlar o carácter originário desses produtos, bem como o preenchimento dos outros requisitos previstos no presente protocolo, a efectuar declarações na factura, independentemente do valor dos produtos em causa.2. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem registados de quinze em quinze dias e ponderados em função das quantidades correspondentes. Esta disposição aplica-se aos preços tanto comunitários como israelitas,- tanto para os preços comunitários no produtor, como para os preços na importação de produtos israelitas será estabelecida uma distinção entre rosas com flores grandes e pequenas e entre cravos com uma ou mais flores,- se o nível de preços israelita aplicável a qualquer tipo de produtos for inferior a 85 % do nível de preços comunitário o tratamento pautal preferencial será suspenso. A Comunidade restabelecerá a preferência pautal logo que o nível de preços israelita atinja, pelo menos, 85 % do nível de preços comunitário.Israel compromete-se, além disso, a conservar a tradicional repartição do comércio entre rosas e cravos.Se o mercado comunitário for perturbado por qualquer alteração dessa repartição, a Comunidade reserva-se o direito de determinar as respectivas proporções, tendo em conta os fluxos comerciais tradicionais. Neste caso, poderá ser organizada uma troca de pontos de vista a este respeito.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Israel sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União EuropeiaB. Carta de Israel Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:«Foi acordado entre a Comunidade e Israel o seguinte:O protocolo nº 1 prevê a abolição dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade de flores e seus botões, frescos, da posição 0603 10 da Pauta Aduaneira Comum e originários de Israel, até ao limite de 19 500 toneladas.Israel compromete-se a respeitar as condições seguidamente fixadas, no que respeita às importações na Comunidade de rosas e de cravos que preencham as condições para a abolição dos direitos:- o nível de preços das importações na Comunidade deve representar, pelo menos, 85 % do nível de preços comunitário para os mesmos produtos, durante os mesmos períodos,- o nível de preços israelita será determinado com base nos preços dos produtos importados registados em mercados importadores representativos da Comunidade,- o nível de preços comunitário será determinado com base nos preços no produtor registados em mercados representativos dos principais Estados-membros produtores,- os níveis de preços serão registados de quinze em quinze dias e ponderados em função das quantidades correspondentes. Esta disposição aplica-se aos preços tanto comunitários como israelitas,- tanto para os preços comunitários no produtor, como para os preços na importação de produtos israelitas será estabelecida uma distinção entre rosas com flores grandes e pequenas e entre cravos com uma ou mais flores,- se o nível de preços israelita aplicável a qualquer tipo de ÊïéíüôçôåòFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades EuropeiasEuroopan yhteisöjen puolestaPå Europeiska gemenskapernas vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO I Lista dos produtos referidos no artigo 3º>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II Lista dos produtos referidos no artigo 5º>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III Lista dos produtos referidos no artigo 5º>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IV Lista dos produtos referidos no nº 2 do artigo 5º>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO V Lista dos produtos referidos no artigo 5º>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VI Lista dos produtos objecto de concessões referidos no nº 6 do artigo 5º >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VII Direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial referidos no artigo 28º 1. Antes do final do terceiro ano seguinte à entrada em vigor do acordo, Israel aderirá às seguintes convenções multilaterais relativas aos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, nas quais os Estados-membros são partes ou que são aplicadas de facto pelos Estados-membros:- Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas (Acto de Paris, 1971),- Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),- protocolo relativo ao Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas (Madrid, 1989),- Tratado de Budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos de procedimento em matéria de patentes (1977, alterado em 1980),- Tratado de cooperação em matéria de patentes (Washington, 1970, alterado em 1979 e em 1984).O Conselho de Cooperação pode decidir que o presente número seja aplicável a outras convenções multilaterais neste domínio.2. Antes do final do segundo ano seguinte à entrada em vigor do acordo, Israel ratificará a Convenção internacional para a protecção dos artistas, intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (Roma, 1961).3. As partes confirmam a importância que atribuem às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),- Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para efeitos do registo de marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979),- Convenção internacional para a protecção de novas variedades vegetais (UPOV) (Acto de Genebra, 1991).PROTOCOLO Nº 1 relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários de Israel 1. A importação na Comunidade dos produtos enumerados em anexo, originários de Israel, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e no anexo.2. estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;e) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente protocolo, necessárias para serem considerados originários da Comunidade ou de Israel;f) Simples reunião de partes de artefacto, a fim de constituir um artefacto completo;g) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f);h) Abate de animais.Artigo 7º Unidade de qualificação1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente protocolo será o produto específico considerando unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.Nesse sentido:a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos for classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;b) Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente protocolo aplicar-se-ão a cada um dos produtos considerado individualmente.2. Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, devem igualmente ser consideradas para efeitos de determinação da origem.Artigo 8º Acessórios, peças sobresselentes e ferramentasOs acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, são considerados constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.Artigo 9º SortidosOs sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido.Artigo 10º Elementos neutrosA fim de determinar se um produto é originário da Comunidade ou de Israel não será necessário averiguar a origem da energia eléctrica, do combustível, das instalações, do equipamento, das máquinas e das ferramentas utilizados para obtenção do referido produto, ou das matérias utilizadas que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS Artigo 11º Princípio da territorialidadeAs condições estabelecidas no título II relativas à aquisição da