o valor total desses produtos não pode exceder 365 ecus no caso de pequenas remessas ou 1 025 ecus no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes. Artigo 25º Montantes expressos em ecus1. O montante em moeda nacional do Estado de exportação equivalente ao montante expresso em ecus é fixado pelo Estado de exportação e comunicado às outras partes no acordo. Quando o montante for superior ao montante correspondente fixado pelo Estado de importação, este último aceitá-lo-á se a mercadoria estiver facturada na moeda do Estado de exportação ou na moeda dos países mencionados no artigo 2º do presente protocolo. Se a mercadoria estiver facturada na moeda de outro Estado-membro da Comunidade, o Estado de importação reconhecerá o montante notificado pelo Estado considerado. 2. Até 30 Abril de 1993 inclusive, o ecu a utilizar na moeda nacional de um determinado país é o contravalor, em moeda nacional desse país, do ecu em 3 de Outubro de 1990. Para cada período sucessivo de dois anos, é o contravalor, em moeda nacional desse país, do ecu no primeiro dia útil do mês de Outubro do ano que precede esse período de dois anos. TÍTULO III MEDIDAS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 26º Comunicação de carimbos e endereçosAs autoridades aduaneiras dos Estados-membros e da Polónia fornecer-se-ão mutuamente, através da Comissão das Comunidades Europeias, espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados EUR.1 e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão de certificados de circulação EUR.1 e pelo controlo desses certificados e dos formulários EUR.2. Artigo 27º Controlo dos certificados de circulação EUR.1 e dos formulários EUR.21. O controlo a posteriori dos certificados de circulação EUR.1 e dos formulários EUR.2 efectua-se por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do Estado de importação tenham razões para duvidar da autenticidade do documento ou da exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa. 2. Para efeitos de controlo a posteriori dos certificados de circulação EUR.1, as autoridades aduaneiras do Estado de exportação conservarão durante, pelo menos, dois anos, as cópias dos certificados, bem como quaisquer documentos a eles relativos. 3. A fim de assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, a Polónia e os Estados-membros da Comunidade prestam-se assistência mútua, por intermédio das respectivas administrações aduaneiras, no que respeita ao controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR.1, incluindo os emitidos ao abrigo do nº 5 do artigo 11º, e dos formulários EUR.2, bem como da exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa. 4. No caso do certificado EUR.1 ter sido emitido nas
004706 10 004706 91 004706 92 104706 92 904707 10 004707 20 004707 30 104707 30 904707 90 104707 90 904802 10 004802 20 004802 30 004802 40 104802 40 904802 51 104802 51 904802 52 004802 53 114802 53 194802 53 904802 60 104802 60 904901 10 004901 91 004901 99 004902 90 005001 00 005002 00 005101 11 005101 19 005101 21 005101 29 005101 30 005102 10 105102 10 305102 10 505102 10 905102 20 005103 10 105103 10 905103 20 105103 20 915103 20 995103 30 005104 00 005105 10 005105 21 005105 29 005105 30 105105 30 905105 40 005201 00 105201 00 905202 10 005202 91 005202 99 005203 00 005302 10 005302 90 005303 10 005303 90 005304 10 005304 90 005305 11 005305 19 005305 21 005305 29 005305 91 005305 99 006802 21 006811 10 006811 20 116811 20 196811 20 906811 30 006811 90 006812 10 006812 90 106813 10 106813 90 107101 10 007101 21 007101 22 007102 10 007102 21 007102 29 007102 31 007102 39 007103 10 007103 91 007103 99 007104 10 007104 20 007104 90 007105 10 007105 90 007106 10 007106 91 107106 91 907106 92 107106 92 917106 92 997107 00 007201 10 117201 10 197201 10 307201 10 907201 20 007201 30 107201 30 907201 40 007401 10 007401 20 007402 00 007410 21 007501 10 007501 20 007502 10 007502 20 007801 10 007801 91 007801 99 107801 99 917801 99 997802 00 107802 00 907901 11 007901 12 107901 12 307901 12 907901 20 007902 00 007903 10 007903 90 008001 10 008001 20 008002 00 008102 91 108102 91 908103 10 108103 10 908103 90 108104 20 008105 10 108105 10 908105 90 008106 00 108106 00 908107 10 008108 10 108108 10 908108 90 108109 10 108109 10 908111 00 118111 00 198112 11 008112 19 008112 20 108112 20 318112 20 398112 30 108112 40 118112 40 198112 91 108112 91 318112 91 398112 91 908112 99 908401 10 008401 20 008401 30 a República Portuguesa aplicará um direito que implicará uma redução da diferença entre o direito efectivamente aplicado em 31 de Dezembro de 1990 e o direito preferencial, de acordo com o seguinte calendário: - a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a diferença será reduzida para 66,6 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 49,9 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 33,2 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 16,5 % da diferença inicial. Portugal aplicará integralmente as taxas de direitos preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996. Artigo 12º A aplicação por parte de Portugal dos compromissos referidos no nº 4 do artigo 9º do acordo europeu dever-se-á efectuar no prazo estabelecido para os restantes Estados-membros, desde que a Polónia deixe de ser abrangida pelo âmbito de aplicação dos regulamentos (CEE) nº 1765/82 e (CEE) nº 3420/83, relativos ao regime de importação dos produtos originários dos países de comércio de estado. Artigo 13º As importações em Portugal de produtos originários da Polónia podem ser sujeitas a restrições quantitativas: a) Até 31 de Dezembro de 1992, no que se refere aos produtos enumerados no anexo C; b) Até 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no anexo D. ANEXO A >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO B >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO C >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO D 0103 10 000103 91 100103 92 110103 92 190701 10 000701 90 100701 90 510701 90 590803 00 100803 00 900804 30 002204 21 102204 21 212204 21 232204 21 252204 21 292204 21 312204 21 332204 21 352204 29 102204 29 212204 29 232204 29 252204 29 292204 29 312204 29 332204 29 352204 29 39 PROTOCOLO Nº 6 relativo à assistência mútua em matéria aduaneira Artigo 1º DefiniçõesNa acepção do presente protocolo, entende-se por: a) «Legislação aduaneira», as disposições aplicáveis nos territórios das partes contratantes que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e de controlo adoptadas pelas referidas partes; b) «Direitos aduaneiros», todos os direitos, imposições, taxas ou demais encargos que são aplicados e cobrados nos territórios das partes contratantes em aplicação da legislação aduaneira, com exclusão das taxas e encargos cujo montante está limitado aos custos aproximativos dos serviços prestados; 832009 80 852009 80 932009 80 952009 80 992009 90 412009 90 492009 90 512009 90 592009 90 712009 90 732009 90 792009 90 912009 90 932009 90 992204 10 112204 10 192204 10 902204 21 102204 21 212204 21 232204 21 252204 21 292204 21 312204 21 332204 21 352204 21 392204 21 412204 21 492204 21 512204 21 592204 21 902204 30 102204 30 912204 30 992301 10 002304 00 00 ANEXO XIIa relativo ao artigo 44º 1. Indústria transformadora, incluindo os combustíveis e a energia eléctrica, a indústria metalúrgica, a indústria de engenharia electrotécnica, a indústria de equipamento para transportes, a indústria química, a indústria de materiais de construção, a indústria madeireira e do papel, a indústria têxtil, a indústria do couro e do vestuário e a indústria de processamento de géneros alimentícios. Excluindo a indústria mineira, a indústria de processamento de metais e pedras preciosas, a indústria de produção de explosivos, de munições e de material de guerra, a indústria farmacêutica, a indústria de produção de substâncias venenosas, a indústria de produção de alcoóis destilados e a indústria de linhas de alta tensão e de transporte por tubagens. 2. Construção. ANEXO XIIb relativo ao artigo 44º 1. Indústria mineira, processamento de metais e pedras preciosas, produção de explosivos, munições e material de guerra, indústria farmacêutica, produção de substâncias venenosas e produção de alcoóis destilados. 2. Serviços, excluindo: - serviços financeiros, tal como definidos no anexo XIIc, - actividades comerciais e de agência no domínio dos bens imóveis e recursos naturais, - serviços de assistência jurídica, exceptuando as consultas jurídicas no domínio empresarial e do direito internacional. ANEXO XIIc relativo aos artigos 44º, 45º, 49º e 50º SERVIÇOS FINANCEIROSServiços financeiros: definiçõesPor serviço financeiro entende-se qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma parte. Os serviços financeiros incluem as seguintes actividades: A. Todos os serviços de seguros e relacionados com seguros1. Seguro directo (incluindo o co-seguro): i) vida, ii) não vida. 2. Resseguro e retrocessão. 3. Intermediação de seguros, como sejam a corretagem e agência. 4. Serviços auxiliares de seguros, como sejam a consultoria, a actuária, a avaliação de risco e os serviços de regularização de sinistros. B. Actividade bancária e outros serviços financeiros (com exclusão dos seguros)1. Aceitação de a quem tenha sido contraída uma obrigação fiduciária, ou garantir a integridade e a estabilidade do sistema financeiro. Estas medidas não podem implicar qualquer discriminação das sociedades e nacionais da outra parte relativamente às suas próprias sociedades e nacionais. Artigo 46º A fim de facilitar aos nacionais da Comunidade e aos nacionais polacos o acesso e o exercício de actividades profissionais regulamentadas na Polónia e na Comunidade, o conselho de associação examinará as medidas necessárias com vista ao reconhecimento mútuo das qualificações. Para o efeito, pode tomar todas as medidas necessárias. Artigo 47º As disposições do artigo 45º não prejudicam a aplicação, por uma parte contratante, de regras específicas no que se refere ao estabelecimento e às actividades, no seu território, de sucursais e agências de sociedades da outra parte, não constituídas no território da primeira parte, que se justifiquem em virtude de diferenças de ordem jurídica ou técnica entre tais sucursais e agências e as sucursais e agências de sociedades constituídas no seu território ou, no que respeita aos serviços financeiros, por razões de prudência. A diferença de tratamento não ultrapassará o estritamente necessário por força dessas diferenças jurídicas ou técnicas ou, no que respeita aos serviços financeiros, descritos no anexo XIIc, por razões de prudência. Artigo 48º 1. Para efeitos da aplicação do presente acordo, entende-se por «sociedade da Comunidade» e «sociedade polaca», respectivamente, uma sociedade ou uma empresa constituída em conformidade com a legislação de um Estado-membro ou da Polónia e que tenha a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território da Comunidade ou da Polónia. No entanto, se a sociedade ou empresa constituída em conformidade com a legislação de um Estado-membro ou da Polónia, tiver apenas a sua sede social no território da Comunidade ou da Polónia, a sua actividade terá obrigatoriamente uma ligação efectiva e contínua com a economia de um dos Estados-membros ou da Polónia. 2. No que respeita aos transportes marítimos internacionais, beneficiam igualmente das disposições do presente capítulo e do capítulo III do presente título qualquer nacional ou companhia de navegação dos Estados-membros ou da Polónia estabelecidos fora da Comunidade ou da Polónia e controlados por nacionais de um Estado-membro ou da Polónia, se os seus navios estiverem registados nesse Estado-membro ou na Polónia em conformidade com as respectivas legislações. 3. Para efeitos da aplicação do presente acordo, entende-se por nacional da Comunidade e nacional da Polónia uma pessoa singular nacional de um dos Estados-membros ou da Polónia, respectivamente. 4. As