Data 20. Total reclamado Unidade/entidade País/organização Unidade/entidade País/organização 21. Data de retorno acordada ANEXO B REEMBOLSOS 1. Para as transferências de apoio logístico, fornecimentos e serviços nos termos do presente Acordo, as Partes acordam no pagamento em numerário («transação reembolsável»), por troca em espécie, ou por troca de valor igual (nos dois últimos casos, «transações por troca»). A Parte recetora paga à Parte fornecedora tal como previsto no n.o 1, alíneas a) ou b), do presente anexo. a) Transação reembolsável. A Parte fornecedora transmite as faturas à Parte recetora após a entrega ou a prestação de apoio logístico, fornecimentos e serviços. Ambas as Partes asseguram o pagamento de todas as transações, e cada Parte emite fatura à outra Parte pelo menos uma vez de três em três (3) meses para todas as transações ainda não faturadas. As faturas são acompanhadas da necessária documentação justificativa e são pagas no prazo de sessenta (60) dias a contar da data preparada e constante da fatura. O pagamento é efetuado na moeda da Parte fornecedora, ou conforme acordado na encomenda. Na fixação do preço de uma transação reembolsável, as Partes acordam nos seguintes princípios recíprocos de fixação de preços: (1)
(1) No caso de uma aquisição específica pela parte fornecedora aos seus contratantes em nome da parte recetora, o preço não pode ser menos favorável do que o preço cobrado às forças militares da parte fornecedora pelo contratante da parte fornecedora para artigos ou serviços idênticos, menos quaisquer montantes excluídos pelo artigo VI do presente Acordo. O preço cobrado pode ter em conta diferenças devidas aos prazos de entrega, aos pontos de entrega e a outras considerações semelhantes. (2) Em caso de transferência a partir dos recursos próprios da parte fornecedora ou, no caso da UE, dos recursos dos seus Estados-Membros, a parte fornecedora cobra o mesmo preço que o cobrado às suas próprias forças militares para apoio logístico, fornecimentos e serviços idênticos, à data de entrega ou de execução, menos os montantes excluídos pelo artigo VI do presente Acordo. Sempre que um preço não tiver sido fixado ou não sejam imputados encargos às suas próprias forças militares, as Partes acordam o preço previamente, refletindo os princípios recíprocos de fixação de preços, excluindo os encargos que não são considerados segundo os mesmos princípios recíprocos de fixação de preços. g) Convénio de execução. Um convénio escrito adicional relativo ao apoio logístico, aos fornecimentos e aos serviços que especifica os detalhes, termos e condições para a execução do presente Acordo. h) Fatura. Um documento da Parte fornecedora que solicita o reembolso ou pagamento referente ao apoio logístico, aos fornecimentos e aos serviços prestados nos termos do presente Acordo e de quaisquer convénios de execução aplicáveis. i) Apoio logístico, fornecimentos e serviços. Alimentos, água, acantonamento, transporte (incluindo o transporte aéreo), petróleo, óleos, lubrificantes, vestuário, serviços de comunicação, serviços médicos, munições, apoio à operação da base (e eventuais construções relacionadas com o apoio à operação da base), serviços de armazenamento, utilização de instalações, serviços de formação, peças sobressalentes e componentes, serviços de reparação e manutenção, serviços de calibração e serviços portuários. O termo inclui também a utilização temporária de jipes e de outros artigos não letais de equipamento militar, sempre que essa locação ou empréstimo seja permitida pelas disposições legislativas e regulamentares dos Estados Unidos da América e dos Estados-Membros da UE que participam na operação da UE. O termo «apoio logístico, fornecimentos e serviços» diz respeito ao apoio, aos fornecimentos ou aos serviços de qualquer ou de todas as categorias acima referidas. j) 22.12.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 350/3 TRADUÇÃO ACORDO DE AQUISIÇÃO E PRESTAÇÃO MÚTUA DE SERVIÇOS entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (US-EU-01) A União Europeia (UE) e os Estados Unidos da América, doravante designados por «as Partes», desejosos de incrementar a interoperabilidade, a prontidão e a eficácia das respetivas forças militares através de uma maior cooperação logística, resolveram celebrar o presente Acordo de Aquisição e Prestação Mútua de Serviços (o presente Acordo). Artigo I Objetivo O presente Acordo é celebrado com o objetivo de estabelecer termos, condições e procedimentos de base destinados a facilitar a reciprocidade na prestação de apoio logístico, fornecimentos e serviços, tal como o termo é definido no artigo II do presente Acordo. Artigo II Definições 1. Para efeitos do presente Acordo e de quaisquer convénios de execução que prevejam procedimentos específicos, são aplicáveis as seguintes definições: a) Administrador. O administrador do Athena. b) Athena. O mecanismo que é objeto da Decisão (PESC) 2015/528 do Conselho. c) 3. Todas as atividades das Partes ao abrigo do presente Acordo e de quaisquer convénios de execução são realizadas em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares. Todas as obrigações das Partes ao abrigo do presente Acordo e de quaisquer convénios de execução conexos estão sujeitas à disponibilidade de fundos para o efeito. Salvo decisão prévia em contrário, uma Parte não pode fazer uma encomenda nem receber apoio ao abrigo do presente Acordo e de quaisquer convénios de execução conexos, a menos que possua fundos (ou apoio em espécie acordado) disponíveis para pagar esse apoio. Se uma Parte constatar que não dispõe de fundos para satisfazer as suas obrigações, notifica imediatamente a outra Parte, que tem o direito de suspender a prestação de qualquer apoio que devia ser paga com esses fundos. Tal não afeta a obrigação de uma Parte de pagar o apoio já recebido. 4. Os seguintes artigos não são elegíveis para transferência ao abrigo do presente Acordo e estão especificamente excluídos do seu âmbito de aplicação: a) Sistemas de armas; b) Artigos finais relevantes de equipamento (com exceção da locação ou empréstimo de jipes e de outros artigos não letais de equipamento militar, sempre que essa locação ou empréstimo seja permitida pelas disposições legislativas e regulamentares dos Estados Unidos da América e dos Estados-Membros da UE que participam na operação da UE); e c) As quantidades iniciais de peças sobressalentes e de substituição associadas à encomenda inicial de artigos essenciais do equipamento organizacional; no entanto, as peças sobresselentes e de substituição individual necessárias para os serviços de reparação imediata e manutenção podem ser transferidas.