para o território da República das Seicheles. Queira aceitar, Excelência, os protestos da minha mais elevada consideração. Pela União Europeia J. SOLANA MADARIAGA ---pagebreak--- 2.12.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 315/43 DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA POR OCASIÃO DA ASSINATURA DA TROCA DE CARTAS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DAS SEICHELES SOBRE AS CONDIÇÕES E MODALIDADES DE TRANSFERÊNCIA DA EUNAVFOR PARA A REPÚBLICA DAS SEICHELES E ULTERIOR TRATAMENTO A DAR A SUSPEITOS DE ACTOS DE PIRATARIA OU ASSALTOS À MÃO ARMADA 1. A União Europeia (UE) regista que nada na Troca de Cartas entre a União Europeia e a República das Seichelles sobre as condições e modalidades da transferência de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada se destina a constituir ou pode ser interpretado como constituindo uma derrogação aos direitos que a legislação nacional ou internacional aplicável possa conceder às pessoas transferidas. 2. A UE toma nota de que os representantes da UE e da EUNAVFOR terão acesso a todas as pessoas transferidas para a República das Seicheles (Seichelles), nos termos da Troca de Cartas, enquanto estiverem detidas nesse país, e o direito de as interrogar. Para esse efeito, a UE toma nota de que será posto à disposição dos representantes da UE e da EUNAVFOR um registo completo de todas as pessoas transferidas, incluindo registos de quaisquer bens apreendidos, do estado de saúde da
os acordos a celebrar com a UE sobre actos de pirataria e assaltos à mão armada, em que participaram representantes da UE, membros do Comité de Alto Nível das Seicheles e outras instituições pertinentes, bem como à nossa carta datada de 21 de Agosto de 2009. Durante a sessão de trabalho, foram apresentadas as preocupações das diferentes instituições pertinen­ tes no que se refere à transferência suspeitos de actos de pirataria ou ataques à mão armada. Foram aprovadas, em princípio, as “Directrizes para a transferência para as Seicheles de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada e de bens apreendidos” elaboradas pelo Procurador-Geral (Attorney General) da República das Seicheles, a fim de garantir que a transferência dessas pessoas seja efectuada de acordo com a legislação das Seicheles. Decidiu-se igualmente que as modalidades de execução (que clarificam o disposto no artigo 10.o da proposta de acordo sobre a transferência) poderiam ser aprovadas depois de ter sido finalizado o referido acordo e que seriam preparadas directrizes comuns sobre a entrega de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada e dos bens apreendidos. Além disso, a República das Seicheles receberá toda a assistência necessária para deter, manter, in­ vestigar, processar e repatriar as pessoas suspeitas de actos de pirataria ou de assaltos à mão armada. Na sequência da sessão de trabalho e da referida carta, o Comité de Alto Nível prosseguiu os debates sobre a transferência de suspeitos de actos de pirataria ou de assaltos à mão armada para o território da República das Seicheles. O Governo da República das Seicheles gostaria de aproveitar esta oportunidade para reafirmar à UE o seu compromisso em cooperar da forma mais ampla possível, tendo em conta os recursos e infra- -estruturas de que dispõe, nos esforços de repressão da pirataria e aceitar a transferência de suspeitos capturados suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada. — Para a dedução da acusação de infracção penal, a pessoa transferida tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, por um tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido por lei. — A pessoa transferida acusada de uma infracção penal será presumida inocente enquanto não tiver sido legalmente provada a sua culpa. — Na determinação da acusação de infracção penal de que seja alvo, a pessoa transferida terá direito a beneficiar das seguintes garantias mínimas, em plena equidade: 1. Ser prontamente informada, de modo pormenorizado e numa língua que entenda, da natureza das acusações que sobre ela recaem; 2. Dispor de tempo e meios necessários para preparar a sua defesa e contactar um conselheiro jurídico da sua escolha; 3. Assumir a sua própria defesa ou fazer-se assistir por um defensor; caso não seja assistida por um defensor, ser informada desse direito; sempre que seja do interesse da justiça, ter acesso a patrocínio judiciário gratuito caso não disponha dos meios financeiros para suportar os custos daí decorrentes; 4. Analisar ou mandar analisar todas as provas contra si, incluindo as declarações sob jura­ mento das testemunhas que procederam à detenção, e obter a citação e a audição das testemunhas de defesa, nas mesmas condições que as testemunhas de acusação; 5. Fazer-se assistir gratuitamente por intérprete, se não compreender ou não falar a língua usada no processo. 6. Não ser forçada a testemunhar contra si própria ou a confessar-se culpada. — A pessoa transferida condenada por um crime tem o direito a pedir a revisão ou a recorrer da sua condenação ou da sua sentença para uma instância superior, em conformidade com o direito das Seicheles assistência necessária para deter, manter, investigar, processar e repatriar as pessoas suspeitas de actos de pirataria ou de assaltos à mão armada. Na sequência da sessão de trabalho e da referida carta, o Comité de Alto Nível prosseguiu os debates sobre a transferência de suspeitos de actos de pirataria ou de assaltos à mão armada para o território da República das Seicheles. O Governo da República das Seicheles gostaria de aproveitar esta oportunidade para reafirmar à UE o seu compromisso em cooperar da forma mais ampla possível, tendo em conta os recursos e infra-estruturas de que dispõe, nos esforços de repressão da pirataria e aceitar a transferência de suspeitos capturados suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada. Ao mesmo tempo, o Governo da República das Seicheles gostaria de manifestar o seu desejo de que seja assinado o UE-SOFA enquanto decorrem os debates relativos à proposta de acordo com a UE sobre transferência. Tendo em conta as negociações em curso e enquanto a UE e o Governo da República das Seicheles não tiverem concluído um convénio, aceitável para ambas as partes, sobre a transferência para o seu território de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada, o Governo da República das Seicheles pode autorizar a EUNAVFOR a transferir os suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada detidos durante as suas operações na zona económica exclusiva, nas águas territoriais, arquipelágicas ou interiores da República das Seicheles. Esta autorização é extensiva à protecção dos navios que arvoram bandeira das Seicheles e aos cidadãos das Seicheles que se encontrem a bordo de navios que não arvorem bandeira das Seicheles para além do limite acima mencionado e, noutras circunstâncias em mar alto que a República das Seicheles possa determinar. Desde que sejam sempre respeitadas as seguintes condições: — Consciente das capacidades limitadas da República das Seicheles de aceitar, julgar, deter e prender suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada e considerando que a República das Seicheles pessoas suspeitas ou condenadas de actos de pirataria ou de assaltos à mão armada; — O Procurador-Geral disporá de um prazo de pelo menos (10) dias a contar da data da transferência dos suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada para decidir se existem provas suficientes para instaurar uma acção judicial; ---pagebreak--- 2.12.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 315/41 — Caso o Procurador-Geral decida que não existem provas suficientes para instaurar uma acção, a EUNAVFOR deve assumir a total responsabilidade, incluindo os custos financeiros, pela transferên­ cia para o país de origem dos suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada no prazo de 10 dias a contar da data em que a EUNAVFOR tenha sido notificada de tal decisão; — A transferência de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada deve ser, na medida do possível, efectuada de acordo com as “Directrizes para a transferência para as Seicheles de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada e de bens apreendidos”. — O Governo da República das Seicheles confirma ainda que: — A pessoa transferida será tratada com humanidade e não será sujeita a tortura ou a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, beneficiará de alojamento e alimentação ade­ quados, terá acesso a tratamento médico e poderá cumprir os seus deveres religiosos. — A pessoa transferida será no mais breve prazo possível presente a um juiz ou a outro funcio­ nário autorizado por lei a exercer o poder judicial, que decidirá sem demora da licitude da sua detenção e ordenará a sua libertação se a detenção não for lícita. — A pessoa transferida tem direito a ser julgada num prazo razoável, ou a ser libertada. — Para a dedução da acusação de infracção penal, a pessoa transferida tem direito a que a sua