notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.4. Em caso de suspensão, as Partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução amigável do litígio que as opõe. A partir da resolução amigável do litígio, o protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da contrapartida financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a aplicação do protocolo.Artigo 9.oSuspensão da aplicação do protocolo por não pagamentoSob reserva do disposto no artigo 6.o, se a UE não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, a aplicação do presente protocolo pode ser suspensa nas seguintes condições:a) As autoridades das Ilhas Salomão notificam a Comissão Europeia do não pagamento. A Comissão procede às verificações necessárias e, se for caso disso, ao pagamento no prazo máximo de 60 dias úteis a contar da data de recepção da notificação;b) Na falta de pagamento ou de justificação adequada do não pagamento no prazo previsto no n.o 5 do artigo 2.o, as autoridades das Ilhas Salomão têm o direito de suspender a aplicação do protocolo. Desse facto informam imediatamente a Comissão Europeia;c) O protocolo volta a ser aplicado logo que tenha sido feito o pagamento em causa.Artigo 10.oLegislação nacionalAs actividades dos navios de pesca da UE que operam nas águas das Ilhas Salomão regem-se pela legislação aplicável nas Ilhas Salomão, salvo disposição em contrário do acordo, do presente protocolo e do anexo e respectivos apêndices.Artigo 11.oCláusula de revisão1. Em caso de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à celebração do presente protocolo, qualquer das Partes pode solicitar a revisão das suas disposições com vista à sua eventual alteração.2. A Parte interessada notifica por escrito a outra Parte da sua intenção de iniciar a revisão das disposições do presente protocolo.3. O mais tardar 60 dias após a notificação, as duas Partes iniciam consultas para esse efeito. Na falta de acordo quanto à revisão das disposições, a Parte interessada pode denunciar o protocolo em conformidade com o seu artigo 14.o.Artigo 12.oRevogaçãoO presente protocolo e os seus anexos revogam e substituem o Protocolo entre a Comunidade Europeia e as Ilhas Salomão relativo à pesca ao largo das Ilhas Salomão, que entrou em vigor em 9 de Outubro de 2006.Artigo 13.oVigênciaO presente protocolo e os seus anexos são aplicáveis por um período de três anos, com efeitos desde 9 de Outubro de 2009, salvo notificação da denúncia nos termos do artigo 14.o.Artigo 14.oDenúnciaEm caso de denúncia do protocolo, a Parte interessada notifica por escrito a outra Parte da sua intenção de o denunciar, pelo
electrónico de todas as informações e documentos descritos supra. As Partes acordam em promover rapidamente a substituição da declaração escrita (diário de bordo) por um equivalente sob forma de ficheiro electrónico.CAPÍTULO IVEMBARQUE DE MARINHEIROS1. Os armadores que beneficiem das autorizações de pesca previstas no acordo contribuem para a formação profissional prática dos nacionais das Ilhas Salomão e para o melhoramento do mercado de trabalho, nas condições e nos limites a seguir indicados.2. Os armadores comprometem-se a contratar, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca das Ilhas Salomão, pelo menos 25 % de marinheiros de origem ACP, prioritariamente das Ilhas Salomão. Em caso de inobservância destas disposições, os armadores em causa podem ser considerados como não elegíveis para a obtenção de uma autorização de pesca nas Ilhas Salomão, em conformidade com as disposições do capítulo I, secção 1, do presente anexo.3. Os armadores esforçam-se por embarcar marinheiros suplementares das Ilhas Salomão.4. Os armadores escolhem livremente os marinheiros a embarcar nos seus navios de entre os marinheiros designados numa lista apresentada pelo Secretário Permanente.5. O armador ou o seu consignatário comunicam ao Secretário Permanente os nomes dos marinheiros das Ilhas Salomão embarcados no navio em causa, com menção da sua inscrição na lista da tripulação.6. A Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados em navios da UE. O seu âmbito de aplicação abrange, nomeadamente, a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.7. Os contratos de trabalho dos marinheiros ACP, cuja cópia é entregue aos signatários, são estabelecidos entre o(s) consignatário(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes, em consulta com o Secretário Permanente. Tais contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que inclui um seguro por morte, doença e acidente.8. O salário dos marinheiros ACP fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado de comum acordo entre os armadores ou seus consignatários e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou seus representantes. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros ACP não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações dos respectivos países e, em caso algum, inferiores às normas da OIT.CAPÍTULO VMEDIDAS TÉCNICASOs navios cumprem as medidas e recomendações adoptadas pelos membros do Convénio de Palau e/ou da WCPFC e/ou de outra organização de pesca sub-regional/regional no como, por exemplo, o Vessels Day Scheme (regime de aquisição e comércio de dias de pesca);g) Qualquer outra função que as Partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo, nomeadamente em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.2. A Comissão Mista reúne pelo menos uma vez por ano, alternadamente nas Ilhas Salomão e na UE, ou em qualquer outro local acordado entre as Partes, sob a presidência da Parte anfitriã. A pedido de qualquer das Partes, a Comissão Mista reúne em sessão extraordinária.Sempre que necessário, a pedido de qualquer das Partes, as decisões da Comissão Mista podem ser tomadas por procedimento escrito.Artigo 10.oZona geográfica de aplicação do acordoO presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território das Ilhas Salomão.Artigo 11.oVigênciaO presente acordo é aplicável por um período de três anos a contar da data da sua entrada em vigor. É renovável por recondução tácita por períodos suplementares de três anos, salvo cessação da sua vigência nos termos do artigo 14.oArtigo 12.oResolução de litígiosAs Partes consultam-se em caso de litígio relativo à interpretação, execução e/ou aplicação do presente acordo.Artigo 13.oSuspensão1. Sob reserva do artigo 12.o, a aplicação do presente acordo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes em caso de discordância grave quanto à aplicação das suas disposições. A suspensão da aplicação fica condicionada à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. A partir da recepção da notificação, as Partes consultam-se com vista a uma resolução amigável do litígio.2. O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.o é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função da duração da suspensão.Artigo 14.oCessação da vigência1. Qualquer das Partes pode fazer cessar a aplicação do presente acordo em caso de circunstâncias anormais relativas, nomeadamente, à degradação das unidades populacionais em causa, à constatação de uma redução do nível de possibilidades de pesca atribuídas pelas Ilhas Salomão aos navios da UE ou à inobservância dos compromissos assumidos pelas Partes em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.2. A Parte interessada notifica a outra Parte por escrito da sua intenção de fazer cessar a vigência do acordo, pelo menos seis meses antes do termo do período inicial de vigência ou de cada período suplementar.3. O envio da notificação a que se refere o n.o 2 implica a abertura de consultas pelas Partes.4. O pagamento da empresas de ambas as Partes,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oÂmbito de aplicaçãoO presente acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem:- a cooperação económica, financeira, técnica e científica no sector das pescas, com vista a fomentar uma pesca responsável na zona de pesca das Ilhas Salomão, a fim de assegurar a conservação e a exploração sustentável dos seus recursos haliêuticos e desenvolver o sector das pescas das Ilhas Salomão,- as condições de acesso dos navios de pesca da UE à zona de pesca das Ilhas Salomão,- a cooperação relativa às modalidades de controlo da pesca na zona de pesca das Ilhas Salomão, a fim de assegurar o respeito das regras e condições acima referidas, a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada,- as parcerias entre empresas cujo objectivo é desenvolver, no interesse comum, actividades económicas no domínio da pesca e actividades conexas.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Autoridades das Ilhas Salomão" : o Ministério das Pescas e dos Recursos Marinhos das Ilhas Salomão;b) "Autoridades da UE" : a Comissão Europeia;c) "Zona de pesca das Ilhas Salomão" : as águas que se encontram sob a soberania ou jurisdição das Ilhas Salomão em matéria de pesca. As actividades de pesca dos navios da UE previstas no presente acordo só podem ser exercidas nas zonas em que a pesca é autorizada pela legislação das Ilhas Salomão;d) "Navio da UE" : um navio de pesca que arvora bandeira de um Estado-Membro da UE e está registado na UE;e) "Sociedade mista" : uma sociedade comercial constituída nas Ilhas Salomão por armadores ou empresas nacionais das Partes para o exercício de actividades de pesca ou de actividades conexas;f) "Comissão Mista" : uma comissão constituída por representantes da UE e das Ilhas Salomão, como indicado no artigo 9.o do presente acordo;g) "Pesca" : i) a procura, a captura, a apanha ou a recolha de peixes,ii) a tentativa de procura, captura, apanha ou recolha de peixes,iii) o exercício de qualquer outra actividade que seja razoavelmente susceptível de resultar na localização, captura, apanha ou recolha de peixes para quaisquer fins,iv) a colocação, a procura ou a recuperação de dispositivos de agrupamento dos peixes ou equipamentos electrónicos associados, como, por exemplo, radiobalizas,v) qualquer operação no mar que apoie ou prepare directamente qualquer actividade descrita nas subalíneas i) a iv),vi) a utilização de qualquer outro veículo, por via aérea ou marítima, em qualquer actividade descrita nas subalíneas i) a v), excepto em caso de emergência que coloque em risco a saúde ou a segurança da Antes de prever a adopção de eventuais medidas contra o capitão/comandante ou a tripulação do navio ou qualquer acção em relação à carga e ao equipamento do navio, com excepção das destinadas à preservação das provas relativas à presumível infracção, é realizada uma reunião de concertação, no prazo de um dia útil após recepção das informações supramencionadas, entre a Comissão Europeia e as autoridades das Ilhas Salomão, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa.5.2. Nessa reunião, as Partes trocam entre si quaisquer documentos ou informações úteis susceptíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados. O armador ou o seu consignatário é informado do resultado da reunião, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.6. Resolução do apresamento6.1. Antes de qualquer processo judicial, deve procurar-se resolver a presumível infracção por transacção. Este processo termina, o mais tardar, 15 dias úteis após o apresamento.6.2. Em caso de transacção, o montante da multa aplicada é determinado em conformidade com a legislação das Ilhas Salomão.6.3. Se a questão não tiver sido resolvida por transacção e for apresentada à instância judicial competente, o armador deposita na Conta do Tesouro n.o 0260-002 no Banco Central das Ilhas Salomão, em Honiara, uma caução bancária, fixada tendo em conta os custos originados pelo apresamento, bem como o montante das multas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infracção.6.4. A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução é liberada logo que o processo seja concluído sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em multa inferior à caução depositada, o saldo residual é liberado pelas autoridades das Ilhas Salomão.6.5. O navio é libertado e a sua tripulação autorizada a sair do porto:- quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção,- quer após o depósito da caução bancária referida no ponto 6.3 supra e sua aceitação pelas autoridades das Ilhas Salomão, na pendência da conclusão do processo judicial.7. Sistema de localização dos navios por satélite (sistema VMS)Os navios da UE são sujeitos à observância do sistema regional de localização dos navios por satélite (VMS) actualmente aplicável na ZEE das Ilhas Salomão. Cada navio da UE deve ter permanentemente instalada a bordo uma unidade móvel de transmissão (MTU), aprovada pela FFA, que deve ser mantida em perfeito estado de funcionamento.8. Transbordos8.1. Os navios da UE que pretendam efectuar um transbordo das capturas nas águas das Ilhas Salomão só podem efectuar essa operação nos portos designados das Ilhas Salomão.8.2. Os armadores desses navios devem notificar as autoridades das Ilhas Salomão, com pelo menos