ACP, as partes contratantes podem, no âmbito da cooperação para o financiamento do desenvolvimento e através dos instrumentos existentes, facilitar e incentivar o acesso dos operadores marítimos ACP aos recursos previstos na convenção, em especial no que diz respeito a projectos e programas de melhoria da competitividade dos seus serviços marítimos.3. A Comunidade pode conceder apoio sob a forma de capitais de risco e/ou empréstimos do Banco a projectos e programas de financiamento nos sectores referidos no presente artigo.».24. O artigo 135º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 135ºPara atingir os objectivos definidos no artigo 15ºA, as partes contratantes aplicarão medidas de desenvolvimento do comércio, desde a fase da concepção até à fase final da distribuição dos produtos.O objectivo será permitir que os Estados ACP retirem o máximo benefício das disposições da presente convenção e possam participar nas melhores condições nos mercados comunitário, nacional, sub-regional, regional e internacional, diversificando a gama e aumentando o valor e o volume do comércio de bens e serviços dos Estados ACP.Para o efeito, os Estados ACP e a Comunidade comprometem-se a considerar os programas de desenvolvimento do comércio altamente prioritários, aquando da definição dos programas nacionais e regionais tal como previsto no artigo 281º e noutras disposições aplicáveis da presente convenção.».25. No artigo 136º, os nºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:«1. Para além do desenvolvimento do comércio entre os Estados ACP e a Comunidade, será prestada especial atenção às acções destinadas a aumentar a autonomia dos Estados ACP, desenvolver o comércio intra-ACP e internacional, e promover a cooperação regional a nível do comércio e serviços.2. Através dos instrumentos previstos na presente convenção e nos termos das respectivas disposições, serão realizadas acções, a pedido dos Estados e das regiões ACP, principalmente nos seguintes domínios:- apoio à definição de políticas macroeconómicas adequadas, necessárias para o desenvolvimento do comércio,- apoio à criação ou reforma dos quadros jurídicos e regulamentares adequados, bem como à reforma dos procedimentos administrativos,- estabelecimento de estratégias comerciais coerentes,- apoio aos Estados ACP no desenvolvimento das suas capacidades internas, dos seus sistemas de informação e da percepção do papel e da importância do comércio no desenvolvimento económico,- apoio ao reforço das infra-estruturas relacionadas com o comércio e, em especial, dos esforços dos Estados ACP para desenvolver e melhorar a infra-estrutura dos serviços de apoio, incluindo as instalações de transporte e armazenagem, com o objectivo de assegurar a sua participação efectiva na distribuição dos bens e serviços e aumentar o fluxo das exportações dos Estados ACP,- valorização dos recursos
dos agentes de cooperação descentralizada nos projectos e programas do Fundo e assegurar que as suas iniciativas sejam tornadas em consideração na definição e execução dos programas indicativos, os Estados ACP procurarão organizar trocas de impressões com esses agentes. Os Estados ACP e a Comissão procurarão igualmente fornecer todas as informações relevantes que considerarem necessárias para a participação destes agentes na execução dos programas.ANEXO LXXXIDeclaração da Comunidade ad nº 1 do artigo 281ºA notificação do montante indicativo referido no nº 1 do artigo 281º não é aplicável aos Estados ACP com os quais a Comunidade tenha suspendida a cooperação.ANEXO LXXXIIDeclaração comum sobre os procedimentos de execuçãoNo que se refere aos procedimentos de execução, em especial:- à adjudicação de contratos, e- ao papel dos agentes responsáveis pela execução,a conferência ministerial convida o Conselho de Ministros ACP-CE, através do Comité de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento, a aprofundar a sua análise sobre estes procedimentos e, sempre que necessário, a adaptá-los durante o período de vigência do Segundo Protocolo Financeiro.Além disso, a conferência ministerial reconhece que, para melhorar o processo de ultimação das propostas de financiamento, poderão ser necessárias informações suplementares. Por conseguinte, a conferência ministerial solicita ao Conselho de Ministros ACP-CE que, no âmbito da presente convenção, estabeleça as normas que permitam criar os recursos necessários sempre que os recursos próprios da Comissão e os juros resultantes dos recursos do FED sejam insuficientes.ANEXO LXXXIIIDeclaração comum ad artigo 366ºA1. Na aplicação prática da presente convenção, as partes contratantes não poderão recorrer à disposição de "urgência especial" prevista no artigo 366ºA a não ser em casos excepcionais de violação grave e flagrante que torne impossível qualquer consulta prévia em virtude do tempo de resposta necessário.2. Se uma parte contratante recorrer a esta medida, a parte interessada procurará consultar a outra parte o mais rapidamente possível, tendo em vista uma avaliação pormenorizada da situação e, se necessário, a sua resolução.ANEXO LXXXIVDeclaração da Comunidade sobre a dívidaA Comunidade reafirma o seu empenhamento em contribuir activa e construtivamente para a diminuição do peso da dívida dos Estados ACP.Neste contexto, a Comunidade acorda em converter em subvenções todos os empréstimos especiais das anteriores convenções que ainda não tenham sido autorizados.A Comunidade reitera igualmente a sua determinação em prosseguir a discussão destas questões nas instâncias adequadas, tendo em conta as dificuldades específicas dos Estados ACP.ANEXO LXXXVDeclaração da Comunidade ad alínea d) do artigo 2º do Segundo Protocolo FinanceiroOs meios de financiamento específicos previstos no Segundo Protocolo Financeiro para a ajuda de termos do artigo 299º e de outras disposições aplicáveis da presente convenção.».53. No artigo 254º, é editado um nº 3 do seguinte teor:«3. Quando os recursos atribuídos a uma determinada acção nos termos do presente artigo não forem adequados para fazer face a uma situação de emergência, uma parte dos recursos do programa indicativo nacional não autorizados devido à impossibilidade de o Estado assinar ou executar o seu programa indicativo, pode ser utilizada em benefício da população como ajuda de emergência, ajuda humanitária ou ajuda à recuperação em situações de pós-emergência, a pedido do Estado ACP em causa, dos Estados ACP em nome do Estado ACP em causa, ou pela Comunidade após consulta prévia dos Estados ACP.».54. No artigo 274º, é aditado um nº 3 do seguinte teor:«3. Para efeitos do capítulo 5, secção 5, do presente título, a expressão "empresas dos Estados-membros" inclui as empresas dos PTU.».55. O artigo 281º passa a ter a seguinte redacção:Artigo 281º«1. No início do período de aplicação do Segundo Protocolo Financeiro:a) A Comunidade dará a cada Estado ACP uma indicação clara da dotação financeira indicativa total programável de que pode dispor durante esse período, e comunicar-lhe-á todas as outras informações úteis;b) Cada Estado ACP elegível para os recursos específicos afectados para o apoio ao ajustamento estrutural nos termos do artigo 246º será notificado do montante estimativo da primeira prestação que lhe foi atribuída;c) Cada Estado ACP poderá obter do Banco uma indicação global dos seus recursos próprios e dos recursos de capital de risco de que pode dispor durante esse período.2. Após recepção das informações referidas no nº 1, cada Estado ACP elaborará e apresentará à Comunidade um projecto de programa indicativo, baseado nos seus objectivos e prioridades de desenvolvimento e com eles compatível. O projecto de programa indicativo incluirá:a) Os objectivos prioritários de desenvolvimento do Estado ACP em questão a nível nacional e regional;b) O ou os sectores fulcrais em que deverá ser concentrado o apoio, privilegiando o combate à pobreza e o desenvolvimento sustentável, e os recursos a consagrar a esses sectores;c) Propostas para o desenvolvimento do sector privado e/ou industrial em que o Estado ACP prevê poderem ser utilizados capitais de risco e outros recursos disponíveis;d) As medidas e as acções mais adequadas para a realização dos objectivos no ou nos sectores fulcrais ou, sempre que essas acções não estiverem suficientemente bem definidas, as grandes linhas dos programas de apoio às políticas adoptadas pelo Estado ACP nos sectores fulcrais seleccionados;e) Sempre que adequado, propostas para a gestão do programa indicativo e o apoio necessário nos termos da alínea i) do artigo 224º;f) Os recursos reservados REI DO REINO DA SUAZILÂNDIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CHADE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA TOGOLESA,SUA MAJESTADE O REI TAUFA'AHAU TUPOU IV DE TONGA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA TRINDADE E TOBAGO,SUA MAJESTADE A RAINHA DE TUVALU,O GOVERNO DA REPÚBLICA DE VANUATU,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO ZAIRE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ZÂMBIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO ZIMBABUÉ,cujos Estados são adiante designados «Estados ACP»,por outro lado,reunidos na Maurícia, aos 4 de Novembro de 1995, para a assinatura do Acordo de alteração da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, aprovaram os seguintes textos:Acordo de alteração da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado na Maurícia, em 4 de Novembro de 1995, e os protocolos e textos das declarações adiante enunciados, anexos à acta final da convenção:Segundo Protocolo Financeiro>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários dos Estados ACP decidiram igualmente juntar à presente acta final a seguinte declaração:Declaração comum sobre o desenvolvimento do comércioOs plenipotenciários dos Estados ACP tomaram nota das declarações adiante enunciadas, anexas à acta final da convenção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade tomaram nota das declarações adiante enunciadas, anexas à presente acta Final.Declaração comum sobre o desenvolvimento do comércio OS REPRESENTANTES DOS ESTADOS ACP, A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, reunidos na Maurícia, em 4 de Novembro de 1995, para a assinatura do Acordo de Alteração da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé:PREOCUPADOS com a grave deterioração dos resultados comerciais dos Estados ACP nos últimos vinte anos;RECONHECENDO, por outro lado, a importância crucial do comércio para um desenvolvimento auto-sustentado;CONSIDERANDO que é essencial assegurar uma utilização efectiva de todos os instrumentos de desenvolvimento do comércio previstos na convenção;CONSIDERANDO ainda que o aumento da competitividade dos Estados ACP constitui a chave para garantir o desenvolvimento futuro do comércio;CONSIDERANDO, por último, que o desenvolvimento do comércio é fundamental para uma integração harmoniosa e gradual das economias dos Estados ACP na economia mundial, promovendo, por conseguinte, um desenvolvimento económico e social sustentável e contribuindo para uma diminuição da pobreza nesses países;REITERAM O SEU EMPENHO EM:- conceder prioridade ao desenvolvimento do comércio no âmbito de programas nacionais e regionais de cooperação ACP-CE, ao abrigo do novo Protocolo Financeiro do 8º Äçìïêñáôßáò>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por Su Majestad el Rey de España>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République française>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Thar ceann Uachtarán na hÉireannFor the President of Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Per il Presidente della Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour Son Altesse Royale le grand-duc de Luxembourg>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für den Bundespräsidenten der Republik Österreich>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pelo Presidente da República Portuguesa>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Suomen Tasavallan Presidentin puolestaFör Republiken Finlands President>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>För Konungariket Sverige>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenÃéá ôéò ÅõñùðáúêÝò ÊïéíüôçôåòFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades EuropeiasEuroopan yhteisöjen puolestaFör Europeiska gemenskaperna>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République d'Angola>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of Antigua and Barbuda>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Head of State of the Commonwealth of the Bahamas>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Head of State of Barbados>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of Belize>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Bénin>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Botswana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président du Burkina Faso>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Burundi>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Cameroun>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Cap-Vert>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République centrafricaine>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République fédérale islamique des Comores>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Congo>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République de Côte-d'Ivoire>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République de Djibouti>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Government of the Commonwealth of Dominica>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Dominican Republic>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the State of