de que as suas relações se desenvolveram para além do âmbito do acordo concluído em 1975,DECIDIRAM, na qualidade de partes contratantes, concluir o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA:Klaus KINKELMinistro dos Negócios Estrangeiros e Vice-Chanceler Federal da República Federal da Alemanha,Presidente em exercício do Conselho da União Europeia,Manuel MARÍN,Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias,O GOVERNO DO SRI LANKA:Abdul Cader Shahul Hameed,Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Socialista e Democrática do Sri Lanka,OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Base democrática da cooperação As relações de cooperação entre a Comunidade e o Sri Lanka, bem como o presente acordo na sua totalidade, têm por base o respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos que norteiam as políticas internas e externas tanto da Comunidade como do Sri Lanka e que constituem um elemento essencial do acordo.Artigo 2º Objectivos gerais 1. Os objectivos gerais do presente acordo consistem em reforçar e desenvolver, através do diálogo e da parceria, os diversos aspectos da cooperação entre as partes contratantes de modo a estabelecer uma relação mais estreita e aprofundada.Esta cooperação incidirá, nomeadamente, nos seguintes aspectos:- maior desenvolvimento e diversificação dos trocas comerciais e do investimento, no seu interesse mútuo, tendo em conta a situação económica respectiva,- desenvolvimento, no seu interesse mútuo, das formas de cooperação económica, novas e existentes, orientadas para a promoção e facilitação das transacções e relações existentes entre as suas comunidades comerciais, tomando em conta a execução das reformas económicas no Sri Lanka e as oportunidades para a criação de um ambiente favorável ao investimento,- promoção de um melhor entendimento mútuo e reforço dos laços nos domínios técnico, económico e cultural,- reforço da capacidade económica do Sri Lanka tendo em vista uma interacção mais eficaz com a Comunidade,- aceleração do ritmo de desenvolvimento do Sri Lanka, apoiando os esforços desenvolvidos por este país para reforçar a sua economia, nomeadamente para melhorar as condições de vida das camadas mais desfavorecidas da sua população,- apoio à protecção do ambiente e à gestão sustentável dos recursos naturais.2. As partes contratantes reconhecem a necessidade de, à luz dos objectivos do presente acordo, se consultarem reciprocamente sobre questões internacionais de interesse mútuo.Artigo 3º Comércio e cooperação comercial 1. A Comunidade e o Sri Lanka conceder-se-ão mutuamente o tratamento de nação mais favorecida no que respeita às suas
aceitáveis pelas partes contratantes. A cooperação neste domínio abrangerá de igual modo a política demográfica e a promoção do emprego nas localidades rurais, bem como o papel da mulher no desenvolvimento, a formação e a consolidação institucional com vista à protecção e promoção dos direitos humanos.3. A cooperação concentrar-se-á em prioridades definidas por mútuo acordo, incluindo o combate à pobreza tal como definido no artigo 14º, de modo a garantir a eficácia e a continuidade dos programas.Artigo 14º Combate à pobreza As partes contratantes comprometem-se a orientar sempre que possível, as suas actividades de cooperação, para o combate à pobreza no Sri Lanka. Para o efeito, a Comunidade, no âmbito da cooperação para o desenvolvimento, poderá apoiar medidas adoptadas pelo Governo do Sri Lanka.Artigo 15º Ambiente 1. As partes contratantes reconhecem a necessidade de considerar a protecção do ambiente como parte integrante da cooperação económica e da cooperação para o desenvolvimento. Salientam, além disso, a importância da protecção do ambiente e o seu desejo de estabelecer, no âmbito do presente acordo, a cooperação para a protecção e a melhoria do ambiente atribuindo especial atenção ao trabalho realizado no âmbito dos organismos internacionais.2. Será concedida especial atenção aos seguintes domínios:a) Gestão duradoura dos ecossistemas naturais;b) Protecção e preservação das florestas naturais;c) Reforço dos institutos florestais;d) Procura de soluções práticas para os problemas de energia em zonas rurais e urbanas;e) Prevenção da poluição industrial;f) Protecção do ambiente urbano.Artigo 16º Desenvolvimento dos recursos humanos As partes contratantes reconhecem a importância de que se reveste o desenvolvimento dos recursos humanos para a melhoria do desenvolvimento económico e a melhoria das condições de vida das camadas mais desfavorecidas da população. As partes acordam em considerar que o desenvolvimento dos recursos humanos deve constituir uma parte integrante tanto da cooperação económica, como da cooperação para o desenvolvimento.Artigo 17º Combate à droga As partes contratantes, em conformidade com as respectivas competências, afirmam-se determinadas a aumentar a eficácia de políticas e medidas no sentido de impedir o fornecimento e distribuição de narcóticos, bem como a prevenir a toxicomania disponibilizando assistência técnica quando necessário e tendo em conta os trabalhos efectuados neste domínio dos organismos internacionais.Artigo 18º Cooperação regional A cooperação entre as partes contratantes alargar-se-á às acções efectuadas no contexto de acordos de cooperação ou de integração com outros países da mesma região, na medida em que tal acção seja compatível com esses acordos.Sem exclusão de um domínio específico, as acções poderão abranger as seguintes áreas:a) Assistência entre instituições de educação e de formação,- promover a cooperação científica e tecnológica,- incentivar a cooperação no domínio da privatização no Sri Lanka,- cooperar nos domínios da informação e da cultura.A cooperação em determinados sectores acima referidos é definida mais pormenorizadamente nos artigos 5º a 12º do presente acordo.4. As partes contratantes, atendendo aos interesses mútuos e em conformidade com as políticas e objectivos respectivos, tomarão em consideração os seguintes meios de realização destes objectivos:- troca de informação e de ideias,- preparação de estudos,- prestação de assistência técnica,- programas de formação incluindo formação profissional,- estabelecimento de relações entre centros de investigação e de formação, organismos especializados e organizações empresariais,- promoção de investimentos e de empresas comuns,- desenvolvimento institucional de administrações e de organismos públicos e privados,- acesso às bases de dados de cada uma das partes e criação de novas bases,- acções de formação e seminários,- intercâmbio de peritos.5. As partes contratantes determinarão em conjunto e para benefício mútuo as áreas e prioridades abrangidas por acções concretas de cooperação económica, em conformidade com os seus objectivos a longo prazo.Artigo 5º Investimento 1. As partes contratantes promoverão o aumento de investimentos mutuamente benéficos, criando um clima favorável ao investimento privado, incluindo a melhoria de condições para a transferência de capitais e o intercâmbio de informações relativas a oportunidades de investimento.2. Tendo em conta os trabalhos efectuados neste domínio no âmbito das instâncias internacionais competentes e reconhecendo os acordos bilaterais em matéria de investimento concluídos entre o Sri Lanka e diversos Estados-membros da Comunidade, assim como o facto de o Sri Lanka ser parte contratante da Convenção da Agência Multilateral de Garantia de Investimentos (MIGA - Multilateral Investments Guarantee Agency) e signatário da Convenção internacional sobre a resolução de diferendos relativos aos investimentos (ICSID), as partes contratantes acordam em apoiar a promoção e protecção de investimentos entre os Estados-membros da Comunidade e o Sri Lanka com base nos princípios de não discriminação e reciprocidade.3. As partes contratantes comprometem-se a incentivar a cooperação entre as respectivas instituições financeiras.Artigo 6º Sector privado 1. As partes contratantes acordam em promover a participação do sector privado nos seus programas de cooperação de modo a reforçar a cooperação económica e industrial mútua.As partes contratantes tomarão medidas no sentido de:a) Incentivar os seus sectores privados a encontrar formas eficazes de realização de consultas mútuas, cujos resultados poderão ser transmitidos à comissão mista referida no artigo 20º do presente acordo, para a necessária acção de acompanhamento;b) Fazer participar os sectores privados de ambas as partes contratantes nas actividades desenvolvidas ôçí êõâÝñíçóç ôçò Óñé ËÜíêáFor the Government of Sri LankaPour le gouvernement du Sri LankaPer il governo dello Sri LankaVoor de Regering van Sri LankaPelo Governo do Sri Lanka>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO Declaração da Comunidade relativa aos ajustamentos pautais A Comunidade reafirma a sua declaração sobre o sistema de preferências generalizadas (SPG) que acompanha o acordo de cooperação, assinado em 22 de Julho de 1975, que passou a ser aplicado de modo autónomo pela Comunidade Económica Europeia em 1 de Julho de 1971 com base na resolução nº 21 (II) da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, realizada em 1968.A Comunidade compromete-se igualmente a examinar propostas ou questões em matéria de regras de origem que lhe sejam apresentadas pelo Sri Lanka, destinadas a que este possa utilizar o melhor possível as oportunidades oferecidas pelo sistema.A Comunidade está igualmente disposta a organizar seminários no Sri Lanka destinados aos utilizadores públicos e privados do sistema a fim de assegurar a sua melhor utilização possível.Declarações da Comunidade e do Sri Lanka 1. No decurso das negociações do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Sri Lanka relativo à parceria e desenvolvimento, as partes contratantes declararam que as disposições do presente acordo não prejudicam os seus direitos e obrigações no âmbito do GATT e que, em conformidade com o nº 4 do artigo 30º da Convenção de Viena relativa ao direito dos Tratados, de 1969, quaisquer acordos posteriores que façam parte do resultado final do « Uruguay Round » das negociações comerciais multilaterais, dos quais as partes contratantes venham a ser parte, terão precedência em caso de incompatibilidade.2. Para efeitos do presente acordo, as partes contratantes acordam em que a « propriedade intelectual, industrial e comercial » inclui, nomeadamente, a protecção dos direitos de autor (incluindo o suporte lógico) e os direitos conexos, marcas comerciais e de serviços, indicações geográficas, incluindo indicações de origem, desenhos e modelos industriais, patentes, desenhos de circuitos integrados, bem como a protecção de informações não divulgadas e a protecção contra a concorrência desleal. à comissão mista referida no artigo 20º do presente acordo, para a necessária acção de acompanhamento;b) Fazer participar os sectores privados de ambas as partes contratantes nas actividades desenvolvidas no âmbito do presente acordo.2. As partes contratantes facilitarão, no âmbito das normas aplicáveis na matéria, o acesso à informação disponível e aos instrumentos de financiamento tendo em vista incentivar projectos e operações que promovam a cooperação entre empresas, tais como empresas comuns, subcontratação, transferência de tecnologia, licenças, investigação aplicada e contratos de franquia.Artigo 7º Normas Sem prejuízo das suas obrigações internacionais, no âmbito das respectivas responsabilidades e em conformidade com a sua legislação, as partes contratantes adoptarão medidas para reduzir as diferenças nos domínios da metrologia, normalização e certificação, promovendo a utilização de sistemas de normas e certificação compatíveis. Para o efeito, as partes fomentão nomeadamente os seguintes aspectos:- estabelecimento de contactos entre peritos de modo a facilitar o intercâmbio de informação e estudos sobre metrologia, normalização, controlo da qualidade, promoção e certificação,- incentivo ao intercâmbio e contacto entre instituições e organismos especializados nestes domínios incluindo consultas que permitam garantir que as normas não constituam uma barreira ao comércio,- promoção de medidas que tenham por objectivo a realização do reconhecimento mútuo de sistemas de certificação de qualidade,- desenvolvimento da assistência técnica nos domínios da metrologia, normalização e certificação, bem como relacionada com programas de promoção de qualidade,- disponibilização de assistência técnica para o desenvolvimento institucional no sentido de reforçarem os organismos de normalização e de certificação de qualidade, bem como para estabelecerem um sistema nacional de acreditação para a avaliação da conformidade no Sri Lanka.Artigo 8º Propriedade intelectual 1. As partes contratantes, tanto quanto as suas competências, regulamentação e políticas o permitam, comprometem-se a:a) Melhorar as condições que permitam a protecção e o reforço, de modo adequado e eficaz, dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, em conformidade com as normas internacionais mais elevadas;b) Cooperar com vista a garantir tais objectivos.2. As partes contratantes comprometem-se a evitar qualquer tratamento discriminatório em matéria de direitos de propriedade intelectual e, se necessário, a proceder a consultas caso surjam problemas relativos à propriedade intelectual que afectem as relações comerciais.Artigo 9º Ciência e tecnologia 1. Em conformidade com os seus interesses comuns e com os objectivos das estratégias respectivas de desenvolvimento neste domínio, as partes contratantes promoverão a cooperação científica e tecnológica com vista a:a) Acelerar a transferência dos conhecimentos técnicos e estimular a inovação;b) Divulgar a informação e os