obrigações decorrentes do presente convénioeii) têm uma política comercial e económica comum ou coordenada com respeito ao café e uma política monetária e financeira coordenada, bem como os órgãos necessários à execução de tais políticas, de modo que o Conselho se certifique de que o grupo-membro está em condições de cumprir as pertinentes obrigações colectivas.2. Todo grupo-membro reconhecido nos termos do Convénio internacional do café de 1983 continuará a ser reconhecido como grupo-membro, a menos que notifique ao Conselho que não mais deseja ser reconhecido como tal.3. O grupo-membro constituirá um único membro da organização, devendo, porém, cada um de seus integrantes ser tratado individualmente, como membro, no que diz respeito aos assuntos decorrentes das seguintes disposições:a) artigos 11º e 12ºeb) artigo 46º4. As partes contratantes e territórios designados que ingressem como grupo-membro especificarão o governo ou a organização que os representará no Conselho em assuntos decorrentes do presente convénio, excepto os especificados no parágrafo 3 deste artigo.5. Os direitos de voto do grupo-membro serão os seguintes:a) O grupo-membro terá o mesmo número de votos básicos que um país membro que ingresse na organização a título individual. Estes votos básicos serão atribuídos ao governo ou à organização representante do grupo e emitidos por esse governo ou organizaçãoeb) No caso de uma votação sobre qualquer assunto decorrente das disposições do parágrafo 3 deste artigo, os integrantes do grupo-membro podem emitir separadamente os votos a eles atribuídos nos termos do parágrafo 3 do artigo 13º, como se cada um deles fosse individualmente membro da organização, excepto no que se refere aos votos básicos, que continuam atribuídos unicamente ao governo ou à organização representante do grupo.6. Toda parte contratante ou território designado que faça parte de um grupo-membro poderá, mediante notificação ao Conselho, retirar-se desse grupo e tornar-se membro a título individual. A retirada terá efeito a partir do momento em que o Conselho receber a notificação. Se um dos integrantes de um grupo-membro se retirar desse grupo ou deixar de participar da organização, os demais integrantes do grupo-membro poderão requerer ao Conselho que mantenha o grupo, o qual continuará a existir, a menos que o Conselho não aprove o requerimento. Se o grupo-membro for dissolvido, cada um de seus integrantes tornar-se-á membro a título individual. O membro que tiver deixado de pertencer a um grupo-membro não poderá voltar a integrar-se a um grupo-membro durante a vigência do presente convénio.7. Toda parte contratante que deseje participar de um grupo-membro após a entrada em vigor do presente convénio poderá fazê-lo através de notificação ao Conselho, sob condição de que:a) Os demais membros do grupo se declarem
no exercício da presidência, terá direito de voto nas reuniões da Junta Executiva, cabendo ao respectivo suplente, nesse caso, exercer os direitos de voto do membro. Como regra geral, o presidente e o vice-presidente para cada ano cafeeiro serão eleitos dentre os representantes da mesma categoria de membros.4. A Junta Executiva reunir-se-á normalmente na sede da organização, embora possa reunir-se em outro local, se o Conselho assim o decidir por maioria distribuída de dois terços. Em caso de aceitação, pelo Conselho, de convite feito por um membro para que a Junta Executiva se reúna em seu território, as disposições do parágrafo 2 do artigo 12º referentes a sessões do Conselho também se aplicarão.5. O quórum para uma reunião da Junta Executiva consistirá na presença de mais da metade do número dos membros exportadores que disponham de, pelo menos, dois terços dos votos de todos os membros exportadores eleitos para a Junta Executiva e de mais da metade do número dos membros importadores que disponham de, pelo menos, dois terços dos votos de todos os membros importadores eleitos para a Junta Executiva. Se na hora marcada para a abertura de uma reunião da Junta Executiva não houver quórum, o presidente da Junta Executiva deverá adiar a abertura da reunião por um mínimo de três horas. Se ainda não houver quórum à nova hora fixada, o presidente poderá adiar mais uma vez a abertura da reunião por mais três horas no mínimo. Se no final deste novo adiamento ainda não houver quórum, o quórum necessário para a abertura da reunião consistirá na presença de mais da metade do número dos membros exportadores que disponham de, pelo menos, metade dos votos de todos os membros exportadores eleitos para a Junta Executiva e de mais da metade do número dos membros importadores que disponham de, pelo menos, metade dos votos de todos os membros importadores eleitos para a Junta Executiva.Artigo 18ºEleição da Junta Executiva1. Os membros exportadores e importadores da Junta Executiva serão eleitos em sessão do Conselho pelos membros exportadores e importadores da organização, respectivamente. A eleição dentro de cada categoria obedecerá às disposições dos parágrafos seguintes deste artigo.2. Cada membro votará em um só candidato, conferindo-lhe todos os votos de que dispõe nos termos do artigo 13º Um membro pode conferir a outro candidato os votos de que disponha nos termo do parágrafo 2 do artigo 14º3. Os oito candidatos que receberem o maior número de votos são eleitos, mas nenhum candidato será eleito, no primeiro escrutínio, com menos de 75 votos.4. Se, de acordo com o estipulado no parágrafo 3 deste artigo, menos de oito candidatos forem eleitos no primeiro escrutínio, proceder-se-á a novos escrutínios, dos quais só participarão os membros que não houverem votado em nenhum dos candidatos eleitos. Em cada novo escrutínio, o mínimo de votos cafeeiro, seja em pergaminho, verde ou torrado, e inclui o café moído, o descafeinado, o líquido e o solúvel. Estes termos têm o seguinte significado:a) Café verde significa todo café na forma de grão descascado antes de ser torrado;b) Café em cereja seca significa o fruto seco do cafeeiro; obtém-se o equivalente do café em cereja seca em café verde multiplicando o peso líquido da cereja seca por 0,50;c) Café em pergaminho significa o grão de café verde envolvido pelo pergaminho; obtém-se o equivalente do café em pergaminho em café verde multiplicando o peso líquido do café em pergaminho por 0,80;d) Café torrado significa o café verde torrado em qualquer grau e inclui o café moído; obtém-se o equivalente do café torrado em café verde multiplicando o peso líquido do café torrado por 1,19;e) Café descafeinado significa o café verde, torrado ou solúvel, do qual se tenha extraído a cafeína; obtém-se o equivalente do café descafeinado em café verde multiplicando o peso líquido do café verde, torrado ou solúvel descafeinado, respectivamente, por 1,00, 1,19 ou 2,6;f) Café líquido significa as partículas obtidas do café torrado e dissolvidas em água; obtém-se o equivalente do café líquido em café verde multiplicando o peso líquido das partículas desidratadas, contidas no café líquido, por 2,6;g) Café solúvel significa as partículas desidratadas, solúveis em água, obtidas do café torrado; obtém-se o equivalente do café solúvel em café verde multiplicando o peso líquido do café solúvel por 2,6;2. Saca significa 60 quilogramas, ou 132,276 libras-peso, de café verde; tonelada significa uma massa de 1 000 quilogramas, ou 2 204,6 libras-peso; e libra-peso significa 453,597 gramas;3. Ano cafeeiro significa o período de um ano, de 1 de Outubro a 30 de Setembro;4. Organização e Conselho significam, respectivamente, a Organização Internacional do Café e o Conselho Internacional do Café;5. Parte contratante significa o governo, ou a organização intergovernamental a que faz referência o parágrafo 3 do artigo 4º, que tenha depositado seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou aplicação provisória do presente convénio nos termos dos artigos 39º e 40º, ou que tenha aderido ao presente convénio nos termos do artigo 41º;6. Membro significa uma parte contratante, um ou mais territórios designados com respeito aos quais tenha sido feita uma declaração de participação separada nos termos do artigo 5º, ou duas ou mais partes contratantes ou territórios designados, ou ambos, que participem da organização como grupo-membro nos termos do artigo 6º;7. Membro exportador ou país exportador significa, respectivamente, um membro ou país que seja exportador líquido de café, isto é, cujas exportações excedam as importações;8. Membro importador ou país importador significa, respectivamente, um membro ou país que seja importador e antes de tomar uma decisão, obtenha o parecer da comissão consultiva mencionada no parágrafo 3 deste artigo sobre as questões em litígio.3. a) A menos que o Conselho decida unanimemente de outro modo, integrarão a comissão consultiva:i) duas pessoas designadas pelos membros exportadores, uma delas com grande experiência em assuntos do tipo a que se refere o litígio, e a outra com autoridade e experiência jurídica,ii) duas pessoas com idênticas qualificações, designadas pelos membros importadores, eiii) um presidente, escolhido por unanimidade pelas quatro pessoas designadas segundo as disposições dos incisos i) e ii), ou, em caso de desacordo, pelo presidente do Conselho.b) Poderão integrar a comissão consultiva cidadãos de países cujos governos são partes contratantes do presente convénio.c) As pessoas designadas para a comissão consultiva actuarão a título pessoal e não receberão instruções de nenhum governo.d) As despesas da comissão consultiva serão pagas pela organização.4. O parecer fundamentado da comissão consultiva será submetido ao Conselho, que decidirá acerca do litígio, depois de ponderadas todas as informações pertinentes.5. Dentro do prazo de seis meses a contar da data em que o litígio for submetido à sua apreciação, o Conselho deverá proferir decisão sobre o litígio.6. Toda reclamação quanto a falta de cumprimento, por parte de um membro, das obrigações decorrentes do presente convénio, deverá ser, a pedido do membro que apresentar a reclamação, submetida a decisão do Conselho.7. Só por maioria distribuída simples pode ser imputada a um membro a falta de cumprimento das obrigações decorrentes do presente convénio. Qualquer conclusão que demonstre ter o membro faltado ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente convénio deverá especificar a natureza da infracção.8. Se considerar que um membro faltou ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente convénio, pode o Conselho, sem prejuízo das demais medidas coercitivas previstas em outros artigos do presente convénio, suspender, por maioria distribuída de dois terços, os direitos de voto desse membro no Conselho, bem como o direito de emitir seus votos na Junta Executiva, até que o membro cumpra suas obrigações, podendo ainda o Conselho decidir, nos termos do artigo 45º, excluir esse membro da organização.9. Todo membro pode solicitar a opinião prévia da Junta Executiva em qualquer questão que seja objecto de litígio ou reclamação, antes de a matéria ser debatida pelo Conselho.CAPÍTULO XIII DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 38ºAssinaturaDe 18 de Abril de 1994 a 26 de Setembro de 1994 inclusive, ficará o presente convénio aberto, na sede das Nações Unidas, à assinatura das partes contratantes do Convénio internacional do café de 1983 ou do Convénio internacional do café de 1983 prorrogado, e dos governos que tenham sido propaganda, sob o nome de café, de produtos que contenham menos do equivalente a 90 por cento de café verde como matéria-prima básica.2. O Conselho pode solicitar a qualquer membro a adopção das medidas necessárias para assegurar a observância das disposições deste artigo.3. O director executivo submeterá ao Conselho um relatório periódico sobre a observância das disposições deste artigo.Artigo 34ºConsultas e cooperação com o sector privado1. A organização manterá estreita ligação com as organizações não-governamentais que se ocupam do comércio internacional do café e com peritos em assuntos cafeeiros.2. Os membros exercerão as suas actividades abrangidas pelas disposições do presente convénio em harmonia com as práticas comerciais correntes, e abster-se-ão de práticas de venda de carácter discriminatório. No exercício dessas actividades, esforçar-se-ão por levar na devida consideração os legítimos interesses do sector cafeeiro.Artigo 35ºAspectos ambientaisOs membros levarão na devida consideração o manejo sustentável dos recursos e processamento do café, tendo em conta os princípios e objectivos do desenvolvimento sustentável aprovados na VIII sessão da Conferência das Nações Unidas sobre comércio e desenvolvimento e na Conferência das Nações Unidas sobre meio ambiente e desenvolvimento.CAPÍTULO XII CONSULTAS, LITÍGIOS E RECLAMAÇÕESArtigo 36ºConsultasTodo membro acolherá favoravelmente as diligências que possam ser feitas por outro membro sobre toda matéria relacionada com o presente convénio, e proporcionará oportunidades adequadas para a realização de consultas a elas relativas. No decurso de tais consultas, a pedido de qualquer das partes, e com o assentimento da outra, o director executivo constituirá uma comissão independente, que utilizará seus bons ofícios para conciliar as partes. As despesas com essa comissão não serão imputadas à organização. Se uma das partes não aceitar que o director executivo constitua a comissão, ou se as consultas não conduzirem a uma solução, a matéria poderá ser encaminhada ao Conselho, nos termos do artigo 37º Se as consultas conduzirem a uma solução, será apresentado relatório ao director executivo, que o distribuirá a todos os membros.Artigo 37ºLitígios e reclamações1. Todo litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente convénio que não seja resolvido por meio de negociações será, a pedido de qualquer um dos membros litigantes, submetido a decisão do Conselho.2. Sempre que um litígio for submetido ao Conselho nos termos do parágrafo 1 deste artigo, a maioria dos membros, ou os membros que disponham de, pelo menos, um terço do número total dos votos, podem solicitar que o Conselho, depois de debater o caso e antes de tomar uma decisão, obtenha o parecer da comissão consultiva mencionada no parágrafo 3 deste artigo sobre as questões em litígio.3. a) A menos que o Conselho