aos agentes do Órgão de Fiscalização da AECL no desempenho das suas atribuições.6. Quando uma empresa se oponha a uma investigação ordenada por força do presente artigo, o Estado da AECL interessado prestará, aos agentes incumbidos pelo Órgão de Fiscalização da AECL, a assistência necessária que lhes permita executar essa investigação. Os Estados da AECL, após consulta do Órgão de Fiscalização da AECL, tomarão as medidas necessárias para o efeito no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do Acordo EEE.Artigo 19ºCoimas1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas coimas de 100 a 5 000 ecus, sempre que, deliberadamente ou por negligência:a) Dêem indicações inexactas ou deformadas aquando de uma comunicação apresentada nos termos do nº 5 do artigo 5º do acto referido no ponto 11 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4056/86] ou de um pedido apresentado nos termos do artigo 12º do presente capítulo;b) Prestem uma informação inexacta, em resposta a um pedido feito nos termos dos nºs 3 ou 5 do artigo 16º, ou não prestem uma informação no prazo fixado em decisão tomada por força do nº 5 do artigo 16º;c) Apresentem de forma incompleta os livros ou outros documentos comerciais exigidos, aquando das investigações efectuadas em conformidade com os artigos 17º ou 18º, ou não se sujeitem às investigações ordenadas mediante decisão tomada em aplicação do nº 3 do artigo 18º2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas coimas de 1 000 a 1 000 000 de ecus ou num montante superior, mas que não exceda dez por cento do volume de negócios realizado durane o exercício anterior por cada uma das empresas que tenha cometido a infracção, sempre que, deliberadamente ou por negligência:a) Cometam uma infracção ao disposto no nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE ou não respeitem uma obrigação imposta por força do artigo 7º do referido acto;b) Desrespeitem uma obrigação imposta por força do artigo 5º do referido acto ou do nº 1 do artigo 13ºPara determinar o montante da coima, deve tomar-se em consideração a gravidade e a duração da infracção.3. É aplicável o disposto nos nºs 3 e 4 do artigo 15º4. As decisões tomadas por força dos nºs 1 e 2 não têm natureza penal.As multas previstas na alínea a) do nº 2 não serão aplicadas no caso de actos que ocorram após notificação do Órgão de Fiscalização da AECL e antes da sua decisão em aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, desde que os mesmos se inscrevam nos limites de actividade descritos na notificação.No entanto, esta disposição não produz efeitos nos
pelo Órgão de Fiscalização da AECL a assistência necessária para que possam executar a sua diligência de verificação. Os Estados da AECL, após consulta do Órgão de Fiscalização da AECL, tomarão as medidas necessárias para o efeito no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Acordo EEE.Artigo 14ºCoimas1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, pr via de decisão, aplicar às pessoas referidas no nº 1, alínea b), do artigo 3º, do acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89], às empresas ou às associações de empresas coimas no montante de 1 000 a 50 000 ecus sempre que aquelas, deliberada ou negligentemente:a) Omitam notificar uma operação de concentração de acordo com o artigo 4º do referido acto;b) Dêem indicações inexactas ou deturpadas aquando de uma notificação apresentada nos termos do artigo 4º do referido acto;c) Prestem informações inexactas em resposta a um pedido feito nos termos do artigo 11º ou não prestem as informações no prazo fixado em decisão tomada ao abrigo do artigo 11º;d) Apresentem de forma incompleta, aquando das verificações efectuadas ao abrigo dos artigos 12º ou 13º, os livros ou outros documentos comerciais exigidos, ou não se sujeitem às verificações ordenadas por via de decisão tomada nos termos do artigo 13º2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, por via de decisão, aplicar às pessoas ou empresas coimas até ao montante máximo de 10 % do volume total de negócios realizado pelas empresas em causa na acepção do artigo 5º do referido acto, quando estas, deliberada ou negligentemente:a) Não respeitem uma das obrigações impostas por decisão tomada nos termos do nº 4 do artigo 7º ou do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 8º;b) Realizem uma operação de concentração sem respeitar o nº 1 do artigo 7º ou uma decisão tomada ao abrigo do nº 2 do artigo 7º;c) Realizem uma operação de concentração declarada incompatível com a aplicação prática do Acordo EEE por decisão tomada ao abrigo do nº 3 do artigo 8º ou não tomem as medidas ordenadas por decisão tomada ao abrigo do nº 4 do artigo 8º3. Na determinação do montante da coima, há que tomar em consideração a natureza e a gravidade da infracção.4. As decisões tomadas nos termos dos nºs 1 e 2 não têm carácter penal.Artigo 15ºSanções pecuniárias compulsórias1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, por via de decisão, aplicar às pessoas referidas no nº 1, alínea b), do artigo 3º do acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89], às empresas e às associações de empresas em causa sanções pecuniárias prazo fixado pelo Órgão de Fiscalização da AECL;b) Uma empresa envolvida numa operação de concentração ter recusado submeter-se a uma investigação considerada necessária pelo Órgão de Fiscalização da AECL com base no nº 1 do artigo 13º do capítulo XIII ou ter recusado cooperar na realização dessa investigação em conformidade com a referida disposição;c) Os notificantes não terem informado o Órgão de Fiscalização da AECL de quaisquer alterações materiais registados nos factos especificados na notificação.2. O prazo referido no nº 3 do artigo 10º do capítulo XIII será suspenso:a) Nos casos referidos na alínea a) do nº 1 do presente artigo, durante o período que medeia entre o termo do prazo fixado no pedido de informações e a recepção das informações completas e correctas solicitadas por decisão;b) Nos casos referidos na alínea b) do nº 1 do presente artigo, durante o período que medeia entre a tentativa frustrada de realização de uma investigação e a realização da investigação ordenada por decisão;c) Nos casos referidos na alínea c) do nº 1 do presente artigo, durante o período que medeia entre a ocorrência da alteração nos factos aí referidos e a recepção das informações completas e correctas solicitadas por decisão ou a realização da investigação ordenada por decisão.3. A suspensão do prazo começa no dia seguinte ao dia da ocorrência do evento que causou a suspensão. A suspensão finda no termo do dia em que foi eliminada a causa da suspensão. Sempre que esse dia não seja um dia útil, na acepção do artigo 19º, a suspensão do prazo finda no termo do primeiro dia útil seguinte.Artigo 10ºRespeito pelos prazosOs prazos referidas nos nºs 1 e 3 do artigo 10º do capítulo XIII devem ser respeitados sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL tenha tomado uma decisão antes do termo do prazo. A notificação da decisão às empresas interessadas deve ser realizada com a maior brevidade possível.Secção III Audição das partes e de terceiros Artigo 11ºDecisões relativas à suspensão das operações de concentração de empresas1. Sempre que, ao abrigo do nº 2 do artigo 7º do capítulo XIII ou ao abrigo do nº 4 do artigo 7º do mesmo capítulo, pretenda tomar uma decisão contrária às partes, o Órgão de Fiscalização da AECL deve, em conformidade com o nº 1 do artigo 18º do referido capítulo, informar as partes envolvidas, por escrito, das suas objecções e fixar um prazo dentro do qual podem apresentar os seus pontos de vista.2. Sempre que, ao abrigo do nº 2 do artigo 18º do capítulo XIII, tenha tomado a decisão referida no nº 1 do presente artigo a título provisório, sem ter facultado às partes envolvidas a oportunidade para apresentarem os seus pontos de vista, o Órgão de Fiscalização da AECL deve, com a maior brevidade dos Estados da AECL1. A pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, as autoridades competentes dos Estados da AECL procederão às investigações que o Órgão de Fiscalização da AECL considere necessárias, nos termos do nº 1 do artigo 11º, ou que por ele tenham sido ordenadas mediante decisão tomada em conformidade com o nº 3 do artigo 11º Os funcionários das autoridades competentes dos Estados da AECL responsáveis pela condução dessas investigações exercerão os seus poderes mediante a apresentação de uma autorização escrita emitida pela autoridade competente do Estado da AECL em cujo território as investigações devem ser efectuadas. A referida autorização especificará o objecto e a finalidade das investigações.2. A pedido do Órgão de Fiscalização da AECL ou da autoridade competente do Estado da AECL em cujo território as investigações devem ser efectuadas, os agentes do Órgão de Fiscalização da AECL poderão prestar assistência aos funcionários da autoridade competente desse Estado no desempenho das suas atribuições.Artigo 11ºPoderes do Órgão de Fiscalização da AECL para proceder a investigações1. Para o exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 55º e 58º do Acordo EEE, pelo disposto no protocolo nº 23 e no anexo XIV do Acordo EEE ou pelo disposto no presente capítulo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode proceder a todas as investigações necessárias junto das empresas e associações de empresas. Para esse efeito, compete aos agentes incumbidos pelo Órgão de Fiscalização da AECL:a) Inspeccionar os livros e outros documentos comerciais;b) Tirar cópias ou extractos dos livros e documentos comerciais;c) Pedir no local explicações orais;d) Ter acesso às instalações, terrenos e meios de transporte das empresas.2. Os agentes do Órgão de Fiscalização da AECL incumbidos dessas investigações exercerão os seus poderes mediante a apresentação de autorização escrita que especificará o objecto e a finalidade da investigação, bem como a sanção aplicável nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 12º, no caso de os livros ou outros documentos comerciais exigidos serem apresentados de forma incompleta. Em tempo útil e antes da investigação, o Órgão de Fiscalização da AECL informará a autoridade competente do Estado da AECL em cujo território deve ser efectuada, da realização da investigação e da identidade dos agentes dela incumbidos. O Órgão de Fiscalização da AECL emitirá também uma autorização escrita destinada aos representantes da Comissão que tomarão parte na investigação, nos termos do nº 4 do artigo 8º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.3. As empresas e associações de empresas são obrigadas a sujeitar-se às investigações que tenham sido ordenadas por decisão do Órgão de com funcionamento regular e directa ou indirectamente acessível ao público, salvo se os compradores ou vendedores souberem ou deverem saber que a transação se realiza sem que sejam observados os nºs 1 e 2.Artigo 8ºPoderes de decisão do Órgão de Fiscalização da AECL1. Todo o processo iniciado nos termos do nº 1, alínea c), do artigo 6º será encerrado por via de decisão, de acordo com os nºs 2 a 5 do presente artigo e sem prejuízo do artigo 9º2. Quando verifique que uma operação de concentração notificada, eventualmente depois de lhe terem sido introduzidas alterações pelas empresas em causa, corresponde ao critério definido no nº 2 do artigo 2º do acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89], o Órgão de Fiscalização da AECL tomará uma decisão declarando a compatibilidade da concentração com a aplicação prática do Acordo EEE.O Órgão de Fiscalização da AECL pode acompanhar a sua decisão de condições e obrigações destinadas a garantir que as empresas em causa respeitem os compromissos assumidos perante o Órgão de Fiscalização da AECL, com vista a alterarem o projecto inicial de concentração. A decisão que declara a concentração compatível abrange igualmente as necessárias restrições directamente relacionadas com a realização da concentração.3. Quando verifique que uma operação de concentração corresponde ao critério definido no nº 3 do artigo 2º do referido acto, o Órgão de Fiscalização da AECL tomará uma decisão declarando a concentração incompatível com a aplicação prática do Acordo EEE.4. Se uma concentração já tiver sido realizada, o Órgão de Fiscalização da AECL pode ordenar, numa decisão tomada ao abrigo do nº 3 ou numa decisão distinta, a separação das empresas ou activos agrupados ou a cessação do controlo conjunto ou qualquer outra medida adequada ao restabelecimento de uma concorrência efectiva.5. O Órgão de Fiscalização da AECL pode revogar a decisão que tomou ao abrigo do nº 2:a) Quando a declaração de compatibilidade tiver sido fundada em informações inexactas, sendo por estas responsável uma das empresas envolvidas, ou quando tiver sido obtida fraudulentamente; oub) Se as empresas envolvidas não respeitarem uma das obrigações previstas na sua decisão.6. Nos casos previstos no nº 5, o Órgão de Fiscalização da AECL pode tomar uma decisão ao abrigo do nº 3, sem ter de se sujeitar ao prazo referido no nº 3 do artigo 10ºArtigo 9ºRemessa às autoridades competentes dos Estados da AECL1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, por via de decisão notificada com a maior brevidade às empresas envolvidas e às autoridades competentes dos restantes Estados da AECL, remeter às autoridades competentes do Estado da AECL em causa um caso de concentração