7. Sempre que um serviço central de ligação, um serviço de ligação ou um funcionário competente receba um pedido de assistência mútua que exija uma ação não abrangida pela sua competência, deve enviar sem demora o pedido ao serviço central de ligação competente ou ao serviço de ligação competente e informar do facto a autoridade requerente ou a autoridade solicitante. Nesse caso, o prazo fixado no artigo 8.o só começa a contar no dia seguinte ao do envio do pedido de assistência para o serviço central de ligação competente ou para o serviço de ligação competente. 8. Cada Estado deve informar a Comissão Europeia sobre a autoridade competente nesse Estado para efeitos do presente Acordo, no prazo de um mês a contar da assinatura do presente Acordo e sem demora caso haja qualquer alteração da mesma. A Comissão Europeia mantém atualizada a lista das autoridades competentes e disponibiliza-a ao Comité Misto. Artigo 5.o Acordo de nível de serviço Deve ser celebrado pelo procedimento estabelecido pelo Comité Misto um acordo de nível de serviço que garanta a qualidade técnica e a quantidade dos serviços necessários para o funcionamento dos sistemas de troca de informações e de comunicação. Artigo 6.o Confidencialidade e proteção dos dados pessoais 1. Qualquer informação obtida por um Estado ao abrigo do presente Acordo deve ser tratada como confidencial e protegida do mesmo modo que as informações obtidas ao abrigo da sua legislação interna e, na medida do necessário para assegurar a proteção dos dados pessoais, em conformidade com a Diretiva 95/46/CE do Parlamento e do Conselho, beneficiando das garantias que podem ser especificadas pelo Estado que fornece a informação conforme exigido pelo seu direito nacional.
i) Para adotar regras de execução relativas à conversão dos montantes a cobrar e à transferência dos montantes cobrados; j) Para adotar o procedimento para a celebração do acordo de nível de serviço a que se refere o artigo 5.o; k) Para alterar as remissões para atos jurídicos da União e da Noruega incluídos no presente Acordo. 3. O Comité Misto delibera por unanimidade. As decisões do Comité Misto são vinculativas para as Partes. O Comité Misto adota o seu próprio regulamento interno. 4. O Comité Misto reúne pelo menos de dois em dois anos. Cada Parte pode solicitar a convocação de uma reunião. A presidência do Comité Misto é exercida alternadamente por cada uma das Partes. A data e o local de cada reunião, assim como a sua ordem de trabalhos, são determinados por acordo entre as Partes. 5. Se uma Parte pretender a revisão do presente Acordo, deve apresentar para o efeito uma proposta ao Comité Misto, que formula recomendações, nomeadamente no sentido do início das negociações de acordo com as regras relativas às negociações internacionais das Partes. O Estado da autoridade requerida não é obrigado a conceder aos créditos cuja cobrança é pedida as preferências concedidas a créditos similares constituídos nesse Estado, salvo acordo em contrário ou disposição em contrário na legislação desse Estado. Um Estado que, no âmbito da execução do presente Acordo, conceda preferências a créditos de outro Estado não pode recusar conceder as mesmas preferências a créditos da mesma natureza ou de natureza similar dos demais Estados-Membros da União, nas mesmas condições. O Estado da autoridade requerida procede à cobrança na sua própria moeda. 2. A autoridade requerida informa com a devida diligência a autoridade solicitante do seguimento dado ao pedido de cobrança. 3. A partir da data de receção do pedido de cobrança, são aplicáveis juros de mora pela autoridade requerida nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis aos seus próprios créditos. 4. A autoridade requerida pode, desde que as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas o permitam, conceder ao devedor um prazo para pagamento ou autorizar um pagamento escalonado e pode cobrar juros sobre o mesmo. A autoridade requerida informa seguidamente a autoridade solicitante de qualquer decisão nesse sentido. 5. Sem prejuízo do disposto no artigo 37.o, n.o 1, a autoridade requerida remete à autoridade solicitante os montantes cobrados referentes ao crédito e os juros a que se referem os n.os 3 e 4 do presente artigo. Artigo 31.o Litígios 3. Sempre que a autoridade requerida não esteja em condições de responder ao pedido nos prazos previstos nos n.os 1 e 2, informa imediatamente por escrito a autoridade requerente dos motivos que impedem o respeito desse prazo e da data provável em que considera poder responder. CAPÍTULO 2 Troca de informações sem pedido prévio Artigo 9.o Tipos de troca de informações A troca de informações sem pedido prévio é espontânea, nos termos do artigo 10.o, ou automática, nos termos do artigo 11.o Artigo 10.o Troca espontânea de informações A autoridade competente de um Estado comunica, sem pedido prévio, à autoridade competente de outro Estado as informações referidas no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), que não tenham sido comunicadas ao abrigo da troca automática referida no artigo 11.o e de que tenha tido conhecimento nas seguintes situações: a) Quando se considere que a tributação tem lugar no Estado de destino e as informações provenientes do Estado de origem são necessárias para a eficácia do sistema de controlo do Estado de destino; b) Quando um Estado tenha motivos para crer que foi ou pode ter sido cometida no outro Estado uma infração à legislação em matéria de IVA; Artigo 45.o Anexo O anexo do presente Acordo faz parte integrante do mesmo. Artigo 46.o Relação com acordos bilaterais ou multilaterais entre os Estados As disposições do presente Acordo prevalecem sobre as disposições de qualquer instrumento bilateral ou multilateral juridicamente vinculativo sobre cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do IVA que tenha sido celebrado entre um Estado-Membro ou Estados-Membros da União e a Noruega, na medida em que as disposições deste último sejam incompatíveis com as do presente Acordo. Artigo 47.o Textos que fazem fé O presente Acordo é redigido em dois exemplares nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e norueguesa, fazendo igualmente fé todas as versões. Artigo 48.o Alargamento do presente Acordo a novos Estados-Membros da União No caso de um país se tornar Estado-Membro da União, o texto do presente Acordo na língua do novo Estado-Membro aderente, estabelecido pelo Conselho da União, deve ser autenticado mediante troca de cartas entre a União e a Noruega. Съставено в София на шести февруари две хиляди и осемнадесета година. Hecho en Sofía, el seis de febrero de dos mil dieciocho. V Sofii dne šestého února dva tisíce osmnáct. Udfærdiget i Sofia den sjette februar to tusind og atten. Geschehen zu Sofia am sechsten Februar zweitausendachtzehn.