A natureza e o montante dessa contribuição devem ser adaptados às possibilidades do parceiro interessado e à natureza das acções.4. Procurar-se-ão oportunidades de assegurar a coerência e a complementaridade com os outros financiadores, nomeadamente os Estados-Membros da União Europeia.5. Ambas as partes adoptarão medidas adequadas para assegurar que o carácter comunitário da cooperação para o desenvolvimento no âmbito do presente acordo seja divulgado junto do grande público.Artigo 69.oProgramação1. A programação indicativa plurianual baseada em objectivos específicos decorrentes das prioridades definidas no artigo 66.o, bem como as regras de preparação, execução e acompanhamento da cooperação para o desenvolvimento e das acções com ela relacionadas realizadas durante o período de referência será efectuada no âmbito de contactos estreitos entre a Comunidade e o Governo da África do Sul, com o contributo do Banco Europeu de Investimento. Os resultados das negociações relativas à programação serão apresentados num programa indicativo plurianual assinado por ambas as partes.2. Os procedimentos operacionais detalhados e as disposições de execução e acompanhamento da cooperação para o desenvolvimento figurarão num anexo do referido programa indicativo plurianual.Artigo 70.oIdentificação, elaboração e avaliação de projectos1. A identificação e a preparação de acções de desenvolvimento competirá ao gestor orçamental nacional do Governo da África do Sul, na acepção do artigo 80.o, ou a qualquer dos outros beneficiários potenciais definidos no artigo 67.o2. Os processos relativos a projectos ou a programas candidatos a financiamento por parte da Comunidade devem conter todas as informações necessárias para a sua avaliação. Esses processos serão transmitidos oficialmente ao chefe da delegação pelo gestor orçamental nacional ou pelos outros beneficiários potenciais.3. A avaliação das acções de desenvolvimento será efectuada conjuntamente pelo gestor orçamental nacional e/ou pelos outros beneficiários potenciais e pela Comunidade.Artigo 71.oProposta e decisão de financiamento1. As conclusões relativas à avaliação devem ser resumidas pelo chefe da delegação numa proposta de financiamento, elaborada em estreita colaboração com o gestor orçamental nacional e/ou com o parceiro interessado.2. A Comissão ultimará a proposta de financiamento e enviá-la-á ao organismo competente da Comunidade.Artigo 72.oAcordos de financiamento1. Todos os programas ou projectos aprovados pela Comunidade serão regulados por:a) Um acordo de financiamento celebrado entre a Comissão, em nome da Comunidade, e o gestor orçamental nacional, em nome do Governo da África do Sul, ou o beneficiário potencial; oub) Um contrato com organizações internacionais ou pessoas colectivas, singulares ou quaisquer outros operadores definidos no artigo 67.o responsáveis pela execução do projecto ou
trocas comerciais entre a África do Sul e a Comunidade.2. Não podem ser introduzidas novas restrições quantitativas às importações ou exportações nem medidas de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a África do Sul e a Comunidade.3. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, não podem ser introduzidos novos direitos aduaneiros ou medidas de efeito equivalente sobre as importações ou exportações, nem aumentados os direitos aplicáveis às trocas comerciais entre a África do Sul e a Comunidade.Artigo 20.oPolíticas agrícolas1. As partes podem proceder a consultas periódicas no âmbito do Conselho de Cooperação sobre a estratégia e as regras práticas das respectivas políticas agrícolas.2. Se, no âmbito das respectivas políticas agrícolas, qualquer das partes considerar necessário alterar o regime previsto no presente acordo, essa parte notificará o Conselho de Cooperação, que se pronunciará sobre as alterações solicitadas.3. Se, nos termos do n.o 2, a Comunidade ou a África do Sul decidir alterar o regime previsto no presente acordo no que respeita aos produtos agrícolas, deve introduzir as alterações autorizadas pelo Conselho de Cooperação, de modo a manter as concessões aplicáveis às importações originárias da outra parte a um nível equivalente ao previsto no presente acordo.Artigo 21.oMedidas fiscais1. As partes não devem adoptar quaisquer medidas ou práticas internas de carácter fiscal que estabeleçam, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma das partes e os produtos originários do território da outra parte.2. Os produtos exportados para o território de uma das partes não podem beneficiar de um reembolso de impostos indirectos internos superior ao montante dos impostos indirectos internos que lhes tenham sido directa ou indirectamente aplicados.Artigo 22.oUniões aduaneiras e zonas de comércio livre1. O presente acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou outros regimes comerciais entre qualquer das partes e países terceiros, na medida em que estes não alterem os direitos e obrigações previstos no presente acordo.2. A Comunidade e a África do Sul procederão a consultas no âmbito do Conselho de Cooperação sobre os acordos que instituam ou alterem uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, sempre que necessário, sobre quaisquer outras questões relacionadas com as suas políticas comerciais com países terceiros. Em especial, no caso da adesão de um país terceiro à União Europeia, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que os interesses mútuos da Comunidade e da África do Sul sejam tomados em consideração.Artigo 23.oMedidas anti-dumping e de compensação1. Nenhuma disposição do presente acordo prejudica ou afecta de programas comunitários, com base em acordos nos diversos domínios em causa, e o acesso das organizações da União Europeia às iniciativas desenvolvidas na África do Sul nas mesmas condições.Artigo 56.oCooperação postalA cooperação neste domínio inclui:a) O intercâmbio de informações e o diálogo sobre questões relativas às comunicações postais, nomeadamente no que respeita às actividades regionais e internacionais, aos aspectos da regulamentação e às decisões políticas;b) A assistência técnica em matéria de regulamentação, normas de funcionamento e desenvolvimento dos recursos humanos;c) A promoção e execução de projectos comuns, incluindo projectos de investigação em matéria de desenvolvimento tecnológico neste sector.Artigo 57.oEnergia1. A cooperação neste domínio tem por objectivo:a) Melhorar o acesso da África do Sul a fontes de energia acessíveis, fiáveis e sustentáveis;b) Reorganizar e modernizar os subsectores de produção, distribuição e consumo de energia, a fim de optimizar a prestação de serviços adequados em termos de eficácia económica, desenvolvimento social e protecção do ambiente;c) Prestar apoio à cooperação entre os países da África Austral no domínio da exploração eficaz e não prejudicial para o ambiente dos recursos energéticos locais.2. A cooperação tem por objectivo, nomeadamente:a) Apoiar a definição de políticas energéticas adequadas e a criação das infra-estruturas necessárias na África do Sul;b) Diversificar o abastecimento energético da África do Sul;c) Melhorar as normas de funcionamento dos operadores do sector da energia, em termos técnicos, económicos e financeiros, nomeadamente no que diz respeito aos sectores da electricidade e dos combustíveis líquidos;d) Promover o desenvolvimento das qualificações dos peritos locais, nomeadamente através da formação técnica e geral;e) Desenvolver novas fontes de energia renováveis e apoiar a criação de infra-estruturas, nomeadamente no que se refere ao abastecimento de energia nos meios rurais;f) Contribuir para a utilização racional da energia, nomeadamente através da promoção da eficácia dos sistemas energéticos;g) Promover a transferência e a utilização de tecnologias não prejudiciais para o ambiente;h) Promover a cooperação energética regional na África Austral.Artigo 58.oExploração mineira e minerais1. A cooperação neste domínio tem por objectivos, nomeadamente:a) Apoiar e promover medidas políticas que contribuam para melhorar as normas de saúde e segurança na indústria mineira, assim como as condições de trabalho;b) Divulgar informações relativas aos recursos minerais e às ciências geológicas, de modo a atrair investimentos para o sector da exploração mineira. A cooperação deverá igualmente criar condições mutuamente a todos os domínios abrangidos pelo presente acordo que se prestem à elaboração de estatísticas.TÍTULO IVCOOPERAÇÃO ECONÓMICAArtigo 50.oIntroduçãoAs partes acordam em desenvolver e promover a cooperação nos domínios económico e industrial, em benefício mútuo e no interesse de toda a região da África Austral, diversificando e reforçando os seus vínculos económicos, promovendo um desenvolvimento sustentável das suas economias, desenvolvendo modelos de cooperação económica regional, promovendo a cooperação entre pequenas e médias empresas, protegendo e melhorando o ambiente, favorecendo a autonomia económica dos grupos historicamente desfavorecidos, nomeadamente as mulheres, e protegendo e reforçando os direitos dos trabalhadores e das organizações sindicais.Artigo 51.oIndústriaO objectivo da cooperação neste sector é facilitar a reestruturação e a modernização da indústria da África do Sul, promovendo a sua competitividade e o seu crescimento, de modo a criar condições favoráveis à cooperação reciprocamente vantajosa entre a indústria da África do Sul e a da Comunidade.A cooperação neste domínio terá por objectivos, nomeadamente:a) Promover a cooperação entre os agentes económicos das partes (empresas, profissionais, organizações sectoriais e empresariais, organizações laborais, etc.);b) Apoiar os esforços dos sectores público e privado da África do Sul para reestruturar e modernizar a indústria sul-africana, em condições que assegurem a protecção do ambiente, o desenvolvimento sustentável e a autonomia económica;c) Promover condições favoráveis à iniciativa privada, a fim de incentivar e diversificar a produção para os mercados nacional e de exportação;d) Promover uma melhor utilização dos recursos humanos e do potencial industrial da África do Sul, mediante a promoção do acesso ao crédito e aos investimentos, e apoiar a inovação industrial, a transferência de tecnologias, a formação, a investigação e o desenvolvimento tecnológico.Artigo 52.oPromoção e protecção dos investimentosA cooperação entre as partes neste domínio terá por objectivo criar um clima favorável aos investimentos de interesse comum, internos e externos, nomeadamente através da criação das condições necessárias à promoção e à protecção dos investimentos, à transferência de capitais e ao intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento.A cooperação neste domínio tem por objectivo facilitar e promover:a) A celebração, sempre que adequado, de acordos de promoção e protecção dos investimentos entre os Estados-Membros e a África do Sul;b) A celebração, sempre que adequado, de acordos destinados a evitar a dupla tributação entre os Estados-Membros e a África do Sul;c) O intercâmbio de informações sobre as oportunidades de investimento;d) originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.2. As autoridades aduaneiras podem fazer depender a concessão do estatuto de exportador autorizado de quaisquer condições que considerem adequadas.3. As autoridades aduaneiras atribuirão ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na factura.4. As autoridades aduaneiras controlarão a utilização da autorização pelo exportador autorizado.5. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer momento, devendo fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n.o 1, não preencher as condições referidas no n.o 2 ou utilizar a autorização indevidamente.Artigo 21.oPrazo de validade da prova de origem1. A prova de origem é válida por quatro meses a contar da data de emissão no país de exportação, devendo ser apresentada durante esse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.2. A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação após o prazo de apresentação referido no n.o 1 pode ser aceite para efeitos do regime preferencial, quando a inobservância desse prazo se deva a circunstâncias excepcionais.3. Nos outros casos em que a apresentação é feita fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar a prova de origem se os produtos lhes tiverem sido apresentados antes do termo do referido prazo.Artigo 22.oApresentação da prova de origemAs provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do país de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir uma tradução da prova de origem e podem igualmente exigir que a declaração de importação seja acompanhada de uma declaração do importador segundo a qual os produtos satisfazem as condições exigidas para efeitos do acordo.Artigo 23.oImportação em remessas escalonadasQuando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do país de importação, os produtos desmontados ou por montar na acepção da alínea a) da regra geral 2 do Sistema Harmonizado, das secções XVI e XVII ou das posições 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado, forem importados em remessas escalonadas, deve ser apresentada uma única prova de origem desses produtos às autoridades aduaneiras, aquando da importação da primeira remessa.Artigo 24.oIsenções da prova de origem1. Os produtos enviados em pequenas remessas entre particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como preenchendo os requisitos do presente protocolo e quando não subsistam dúvidas quanto à