de Fiscalização da AECL interveio.6. Os nºs 3, 4 e 5 continuarão a ser aplicáveis até que sejam revistos os limiares referidos no nº 2 do artigo 1ºArtigo 23ºDisposições especiaisO Órgão de Fiscalização da AECL pode apresentar aos Governos dos Estados da AECL, em conformidade com o disposto no artigo 49º do presente acordo, propostas respeitantes aos formulários a utilizar para as notificações, nos termos do artigo 4º do acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89], bem como propostas respeitantes às notas complementares dos referidos formulários.Artigo 24ºRelações com países não signatários do Acordo EEE1. Os Estados da AECL informarão o Órgão de Fiscalização da AECL sobre quaisquer dificuldades de ordem geral com que as suas empresas se deparem ao procederem, num país não signatário do Acordo EEE, às operações de concentração definidas no artigo 3º do acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89].2. O Órgão de Fiscalização da AECL elaborará, pela primeira vez o mais tardar um ano após a entrada em vigor do Acordo EEE e depois periodicamente, um relatório que analise o tratamento dado às empresas da AECL, na acepção dos nºs 3 e 4, no que se refere às operações de concentração em países não signatários do Acordo EEE. O Órgão de Fiscalização da AECL enviará esses relatórios ao comité permanente, acompanhando-os eventualmente de recomendações.3. Sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL verificar, que com base nos relatórios referidos no nº 2 quer noutras informações, que um país não signatário do Acordo EEE não concede às empresas da AECL um tratamento comparável ao concedido pelos Estados da AECL às empresas desse país, pode apresentar propostas aos Governos dos Estados da AECL com vista a obter um tratamento comparável para as empresas da AECL.4. As medidas tomadas ao abrigo do presente artigo estarão em conformidade com as obrigações que incumbem aos Estados da AECL, por força dos acordos internacionais, tanto bilaterais como multilaterais.Artigo 25º(Ver artigo 10º do capítulo XVI)CAPÍTULO XIV Regras pormenorizadas relativas às notificações, prazos e audições no âmbito do controlo das concentrações de empresas Secção I Notificações Artigo 1ºPessoas competentes para proceder às notificações1. As notificações serão apresentadas pelas pessoas ou empresas mencionadas no nº 2 do artigo 4º do acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89].2. Quando as notificações forem assinadas pelos representantes de pessoas singulares ou de empresas, tais representantes devem apresentar um documento comprovativo de que têm poderes para o
dos Estados da AECL1. A pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, as autoridades competentes dos Estados da AECL procederão às investigações que o Órgão de Fiscalização da AECL considere necessárias, nos termos do nº 1 do artigo 11º, ou que por ele tenham sido ordenadas mediante decisão tomada em conformidade com o nº 3 do artigo 11º Os funcionários das autoridades competentes dos Estados da AECL responsáveis pela condução dessas investigações exercerão os seus poderes mediante a apresentação de uma autorização escrita emitida pela autoridade competente do Estado da AECL em cujo território as investigações devem ser efectuadas. A referida autorização especificará o objecto e a finalidade das investigações.2. A pedido do Órgão de Fiscalização da AECL ou da autoridade competente do Estado da AECL em cujo território as investigações devem ser efectuadas, os agentes do Órgão de Fiscalização da AECL poderão prestar assistência aos funcionários da autoridade competente desse Estado no desempenho das suas atribuições.Artigo 11ºPoderes do Órgão de Fiscalização da AECL para proceder a investigações1. Para o exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 55º e 58º do Acordo EEE, pelo disposto no protocolo nº 23 e no anexo XIV do Acordo EEE ou pelo disposto no presente capítulo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode proceder a todas as investigações necessárias junto das empresas e associações de empresas. Para esse efeito, compete aos agentes incumbidos pelo Órgão de Fiscalização da AECL:a) Inspeccionar os livros e outros documentos comerciais;b) Tirar cópias ou extractos dos livros e documentos comerciais;c) Pedir no local explicações orais;d) Ter acesso às instalações, terrenos e meios de transporte das empresas.2. Os agentes do Órgão de Fiscalização da AECL incumbidos dessas investigações exercerão os seus poderes mediante a apresentação de autorização escrita que especificará o objecto e a finalidade da investigação, bem como a sanção aplicável nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 12º, no caso de os livros ou outros documentos comerciais exigidos serem apresentados de forma incompleta. Em tempo útil e antes da investigação, o Órgão de Fiscalização da AECL informará a autoridade competente do Estado da AECL em cujo território deve ser efectuada, da realização da investigação e da identidade dos agentes dela incumbidos. O Órgão de Fiscalização da AECL emitirá também uma autorização escrita destinada aos representantes da Comissão que tomarão parte na investigação, nos termos do nº 4 do artigo 8º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.3. As empresas e associações de empresas são obrigadas a sujeitar-se às investigações que tenham sido ordenadas por decisão do Órgão de das Comunidades Europeias e dos Estados-membros da Comunidade Europeia que tomam parte no comité consultivo nos termos do nº 4 do artigo 8º e nas audições previstas no nº 2 do artigo 11º do capítulo XII.3. O disposto nos nºs 1 e 2 não prejudica a publicação de informações de ordem geral ou de relatórios que não contenham informações relativas a empresas ou associações de empresas determinadas.Artigo 18ºPublicação das decisões1. O Órgão de Fiscalização da AECL publicará as decisões que adoptar ao abrigo do nº 2 do artigo 3º, do artigo 4º, do primeiro parágrafo do nº 3 e do nº 4 do artigo 5º, bem como do nº 3 do artigo 6º4. A publicação, que mencionará os nomes das partes interessadas e o teor da decisão, deve ter em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.Artigo 19ºDisposições específicasO Órgão de Fiscalização da AECL poderá submeter à apreciação dos governos dos Estados da AECL, nos termos do disposto no artigo 49º do presente acordo, propostas respeitantes aos formulários a utilizar para as denúncias previstas no artigo 3º e para os pedidos previstos no nº 2 do artigo 3º e no artigo 5º, bem como propostas de notas complementares respeitantes a esses formulários.CAPÍTULO XII Forma, conteúdo e outras regras das denúncias e pedidos, e audições previstas no capítulo XI, que estabelece o procedimento para a aplicação das regras de concorrência às empresas do sector dos transportes aéreos Secção I Denúncias e pedidos Artigo 1ºDenúncias1. As denúncias previstas no nº 1 do artigo 3º do capítulo XI devem ser apresentadas por escrito numa das línguas oficiais de um Estado da AECL ou de um Estado-membro da Comunidade Europeia, sendo a sua forma, conteúdo e outros aspectos deixados à discrição dos seus autores.2. As denúncias podem ser apresentadas por:a) Estados da AECL;b) Pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesse legítimo.3. Quando as denúncias forem assinadas por representantes de empresas, de associações de empresas ou de pessoas singulares ou colectivas, estes devem provar por documento escrito os respectivos poderes de representação.Artigo 2ºLegitimidade para apresentar pedidos1. Qualquer empresa participante em acordos, decisões ou práticas do tipo descrito no nº 1 do artigo 53º e do artigo 54º do Acordo EEE pode apresentar um pedido nos termos do nº 2 do artigo 3º e do artigo 5º do capítulo XI. Se o pedido só for efectuado por algumas das empresas participantes, estas darão desse facto conhecimento às restantes.2. Quando os pedidos previstos no nº 2 artigo 3º e no artigo 5º do capítulo XI forem assinados por representantes de empresas, de associações de empresas ou de pessoas singulares ou colectivas, estes 10ºCooperação com as autoridades dos Estados da AECL1. O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá imediatamente às autoridades competentes dos Estados da AECL cópia dos pedidos e das notificações, bem como dos documentos mais importantes que lhe sejam dirigidos tendo em vista declarar verificadas infracções ao disposto no artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE, ou obter um certificado negativo ou uma decisão de aplicação do nº 3 do artigo 53ºO Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá imediatamente às autoridades competentes dos Estados da AECL cópia das notificações, denúncias e informações relativas à instauração oficiosa de processos recebidas da Comissão das Comunidades Europeias, em conformidade com os artigos 2º e 10º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá imediatamente às autoridades competentes dos Estados da AECL cópia dos documentos recebidos pela Comissão das Comunidades Europeias em conformidade com o artigo 7º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.2. O Órgão de Fiscalização da AECL conduzirá os processos referidos no primeiro parágrafo do nº 1 em ligação estreita e constante com as autoridades competentes dos Estados da AECL, que têm o direito de se pronunciar relativamente a esses processos.3. Será ouvido um comité consultivo em matéria de concorrência antes de tomada qualquer decisão na sequência de um processo nos termos do primeiro parágrafo do nº 1, e de qualquer decisão respeitante à renovação, modificação ou revogação de uma decisão tomada nos termos do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE.O comité consultivo será consultado previamente à proposta referida no artigo 22º4. O comité consultivo será composto por funcionários competentes em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes. Cada Estado da AECL designará um funcionário que o representa e que pode ser substituído, em caso de impedimento, por outro funcionário.A Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros da Comunidade Europeia têm o direito de estar representados nas reuniões da comité consultivo e de nelas expressar os seus pontos de vista. Os seus representantes não dispõem, contudo, de direito de voto.5. A consulta realizar-se-á durante uma reunião conjunta, convocado pelo Órgão de Fiscalização da AECL e que terá lugar decorridos catorze dias, no mínimo, após o envio da convocatória. A esta serão anexados uma exposição do processo com indicação dos elementos mais importantes e um anteprojecto de decisão para cada caso a examinar.Tendo em vista a participação prevista no segundo parágrafo do nº 4, a Comissão das Comunidades Europeias receberá um convite para assistir à reunião e as informações pertinentes, em conformidade com o artigo 6º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.6. O comité consultivo pode formular o seu parecer, ainda que alguns dos seus membros estejam ausentes e não se tenham pelo Órgão de Fiscalização da AECL a assistência necessária para que possam executar a sua diligência de verificação. Os Estados da AECL, após consulta do Órgão de Fiscalização da AECL, tomarão as medidas necessárias para o efeito no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Acordo EEE.Artigo 14ºCoimas1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, pr via de decisão, aplicar às pessoas referidas no nº 1, alínea b), do artigo 3º, do acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89], às empresas ou às associações de empresas coimas no montante de 1 000 a 50 000 ecus sempre que aquelas, deliberada ou negligentemente:a) Omitam notificar uma operação de concentração de acordo com o artigo 4º do referido acto;b) Dêem indicações inexactas ou deturpadas aquando de uma notificação apresentada nos termos do artigo 4º do referido acto;c) Prestem informações inexactas em resposta a um pedido feito nos termos do artigo 11º ou não prestem as informações no prazo fixado em decisão tomada ao abrigo do artigo 11º;d) Apresentem de forma incompleta, aquando das verificações efectuadas ao abrigo dos artigos 12º ou 13º, os livros ou outros documentos comerciais exigidos, ou não se sujeitem às verificações ordenadas por via de decisão tomada nos termos do artigo 13º2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, por via de decisão, aplicar às pessoas ou empresas coimas até ao montante máximo de 10 % do volume total de negócios realizado pelas empresas em causa na acepção do artigo 5º do referido acto, quando estas, deliberada ou negligentemente:a) Não respeitem uma das obrigações impostas por decisão tomada nos termos do nº 4 do artigo 7º ou do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 8º;b) Realizem uma operação de concentração sem respeitar o nº 1 do artigo 7º ou uma decisão tomada ao abrigo do nº 2 do artigo 7º;c) Realizem uma operação de concentração declarada incompatível com a aplicação prática do Acordo EEE por decisão tomada ao abrigo do nº 3 do artigo 8º ou não tomem as medidas ordenadas por decisão tomada ao abrigo do nº 4 do artigo 8º3. Na determinação do montante da coima, há que tomar em consideração a natureza e a gravidade da infracção.4. As decisões tomadas nos termos dos nºs 1 e 2 não têm carácter penal.Artigo 15ºSanções pecuniárias compulsórias1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, por via de decisão, aplicar às pessoas referidas no nº 1, alínea b), do artigo 3º do acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89], às empresas e às associações de empresas em causa sanções pecuniárias