— Artigo 3.o do Acordo RAE de Macau-República Checa; — Artigo 4.o do Acordo RAE de Macau-Dinamarca; — Artigo 4.o, n.o 4, do Acordo RAE de Macau-Alemanha; — Artigo 4.o do Acordo RAE de Macau-Luxemburgo; — Artigo 4.o do Acordo RAE de Macau-Polónia; —
— Acordo de transporte aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Helénica, rubricado em Macau em 17 de fevereiro de 2006, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau-Grécia» no Anexo 2; — Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Macau e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, assinado em Macau em 14 de dezembro de 1994, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau-Luxemburgo» no Anexo 2; — Acordo entre o Governo de Macau e o Governo do Reino dos Países Baixos para transporte aéreo entre a para além das respetivas áreas, assinado na Haia em 16 de novembro de 1994, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau-Países Baixos» no Anexo 2; — Acordo entre o Governo de Macau e o Governo da República da Polónia relativo a serviços aéreos, assinado em Varsóvia em 22 de outubro de 1999, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau-Polónia» no Anexo 2; — Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República Portuguesa, assinado em Lisboa em 31 de agosto de 1995, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau-Portugal» no Anexo 2; — d) Confederação Helvética (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo aos Transportes Aéreos). Artigo 5.o do Acordo RAE de Macau-Países Baixos; — Artigo 5.o do Acordo RAE de Macau-Polónia; — Artigo 6.o do Acordo RAE de Macau-Portugal; — Artigo 5.o do Acordo RAE de Macau-Suécia. c) Segurança operacional: — Artigo 7.o do Acordo RAE de Macau-República Checa; a) A transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos dos Tratados UE, e disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União; e b) O controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e c) A transportadora aérea seja propriedade direta ou através de participação maioritária e seja efetivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no Anexo 3 e/ou nacionais desses Estados. 3. A RAE de Macau pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que: a) A transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos dos Tratados UE, ou não disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União; b) O controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ou c)