canais adequados, a pedido de uma das partes, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação ou a aplicação do presente acordo, bem como outros aspectos pertinentes das relações entre as partes.O disposto no presente artigo não prejudica, de modo algum, o disposto nos artigos 7º, 23º e 28ºArtigo 25º (APC República do Cazaquistão: artigo 89º)O tratamento concedido à República do Cazaquistão no âmbito do presente acordo não será mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.Artigo 26º (APC República do Cazaquistão: artigo 91º)Na medida em que as matérias abrangidas pelo presente acordo forem cobertas pelo Tratado da Carta da Energia e pelos seus protocolos, este Tratado e os seus protocolos são aplicáveis, a partir da sua data de entrada em vigor, a essas questões, se bem que unicamente na medida em que essa aplicação estiver prevista.Artigo 27º 1. O presente acordo é aplicável até à entrada em vigor do Acordo de parceria e cooperação assinado em 23 de Janeiro de 1995.2. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação à outra parte. O presente acordo deixará de ser aplicado seis meses após a data da notificação.Artigo 28º (APC República do Cazaquistão: artigo 93º)1. As partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das suas obrigações nos termos do presente acordo e assegurarão que os seus objectivos sejam atingidos.2. Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma obrigação nos termos do acordo, pode tomar as medidas adequadas. Excepto em casos especialmente urgentes, antes de tomar essas medidas, fornecerá ao Comité misto todas as informações importantes para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista uma solução aceitável para as partes.Na selecção dessas medidas deve ser dada prioridade às que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Comité misto se a outra parte o solicitar.Artigo 29º Os anexos I e II, bem como o protocolo, fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 30º (APC República do Cazaquistão: artigo 96º)O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nas condições estabelecidas nesses Tratados, e, por outro, ao território da República do Cazaquistão.Artigo 31º (APC República do Cazaquistão: artigo 97º)O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente acordo.Artigo 32º (APC República do Cazaquistão: artigo 98º)O original do presente acordo, cujas versões em línguas alemã, dinamarquesa, espanhola,
e serviços para o registo de marcas (Genebra 1977, alterado em 1979),- Tratado de Budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos de procedimento em matéria de patentes (1977, alterado em 1980),- Convenção internacional para a protecção de novas variedades de plantas (UPOV) (Acto de Genebra, 1978).3. A República do Cazaquistão confirma a importância que confere às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),- Acordo de Madrid relativo ao registo internacional das marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),- Tratado de Cooperação em matéria de patentes (Washington 1970, alterado em 1979 e 1984).4. A partir da entrada em vigor do acordo, a República do Cazaquistão concederá às empresas e aos cidadãos da Comunidade um tratamento não menos favorável do que o concedido a qualquer país terceiro no que respeita ao reconhecimento e à protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial no âmbito de acordos bilaterais.5. O disposto no nº 4 não é aplicável às vantagens concedidas pela República do Cazaquistão a qualquer país terceiro numa base recíproca efectiva ou às vantagens concedidas pela República do Cazaquistão a outro país da ex-URSS. Avis juridique important|21996A0620(01)Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro - Protocolo relativo à assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira - Acta final - Declarações comuns - Declaração unilateral da República do Cazaquistão relativa à protecção dos direitos de propiedade intelectual, industrial e comercial Jornal Oficial nº L 147 de 20/06/1996 p. 0002 - 0021 protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das normas por que se rege a assistência mútua em matéria penal nem abrange as informações obtidas ao abrigo de um mandato judicial, salvo acordo das autoridades judiciais.Artigo 3º Assistência mediante pedido1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operações conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma violação dessa legislação.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias exportadas do território de uma das partes foram correctamente importadas no território da outra parte, especificando, se necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância:a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que infringem ou infringiram a legislação aduaneira;b) A circulação de mercadorias que dêem eventualmente origem a infracções substanciais à legislação aduaneira;c) Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que foram ou podem ser utilizados em violação da legislação aduaneira;d) Os meios de transportes relativamente aos quais existam motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados para infringir a legislação aduaneira.Artigo 4º Assistência espontâneaAs partes prestar-se-ão assistência mútua nos termos das respectivas legislações, normas e outros instrumentos legais, se o considerarem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a:- operações que tenham violado, violem ou possam violar essa legislação e que se possam revestir de interesse para as outras partes,- novos meios ou métodos utilizados na detecção dessas operações,- mercadorias em relação às quais se verificou uma violação substancial da legislação aduaneira.Artigo 5º Entrega/NotificaçãoA pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, nos termos da sua legislação, todas as medidas necessárias para:- entregar todos os documentos e- notificar todas as decisõesabrangidos pelo presente protocolo a um destinatário residente ou estabelecido no seu território. Nesse caso é aplicável o nº 3 do artigo 6ºArtigo 6º Forma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que a urgência da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que deverão, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.2. Os pedidos assistência:a) Possa comprometer a soberania, a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses fundamentais;b) Envolva regulamentação cambial ou fiscal que não se refira a direitos aduaneiros; ouc) Viole segredos industriais, comerciais ou profissionais.2. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não pudesse prestar se fosse solicitada nesse sentido, chamará a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá então à autoridade requerida decidir do seguimento a dar a esse pedido.3. Se a assistência for suspensa ou recusada, a autoridade requerente deve ser imediatamente notificada da decisão e dos motivos que a justificam.Artigo 10º Obrigação de respeitar a confidencialidade1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente protocolo têm carácter confidencial. Essas informações estão sujeitas à obrigação de segredo oficial e beneficiam da protecção prevista na legislação aplicável da parte que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às autoridades comunitárias.2. Não serão transmitidas informações nominativas sempre que existam motivos razoáveis para crer que a transferência ou utilização das informações comunicadas seja contrária aos princípios jurídicos fundamentais de uma das partes e, em especial, que a pessoa em questão possa ser indevidamente prejudicada. A parte requerente informará a parte que forneceu as informações, a pedido desta última, da utilização das informações prestadas e dos resultados obtidos.3. As informações nominativas só podem ser transmitidas às autoridades aduaneiras e, no âmbito de uma acção judicial, ao ministério público e às autoridades judiciais. Essas informações só podem ser transmitidas a outras pessoas ou autoridades mediante autorização prévia da autoridade que forneceu as informações.4. A parte que presta as informações deve verificar a sua exactidão. Sempre que se verificar que as informações comunicadas eram inexactas ou deveriam ser eliminadas, a parte que as recebeu deve ser imediatamente notificada desse facto e proceder à sua correcção ou eliminação.5. Sem prejuízo do interesse público, a pessoa em questão pode obter, mediante pedido, esclarecimentos sobre as informações registadas e os objectivos desse registo.Artigo 11º Utilização das informações1. As informações obtidas serão utilizadas apenas para efeitos do presente protocolo, e só podem ser utilizadas para outros fins por qualquer parte, mediante autorização escrita prévia da autoridade administrativa que as forneceu, ficando sujeitas a quaisquer restrições impostas por essa autoridade.2. O disposto no nº 1 não prejudica a utilização das informações em qualquer acção judicial ou administrativa posteriormente intentada por inobservância da legislação aduaneira.3. As