após a entrada em vigor do presente convénio poderá fazê-lo através de notificação ao Conselho, sob condição de que:a) Os demais membros do grupo se declarem dispostos a aceitar o membro em questão como participante do grupoeb) O membro notifique ao secretário-geral das Nações Unidas que é participante do grupo.8. Dois ou mais membros exportadores podem, a qualquer momento após a entrada em vigor do presente convénio, requerer ao Conselho autorização para se constituírem em grupo-membro. O Conselho aprovará o requerimento se considerar que a declaração feita pelos membros e as provas por eles apresentadas satisfazem os requisitos do parágrafo 1 deste artigo. Imediatamente após a aprovação, ficará o grupo-membro sujeito às disposições dos parágrafos 3, 4, 5 e 6 deste artigo.CAPÍTULO V ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO CAFÉArtigo 7ºSede e estrutura da Organização Internacional do Café1. A Organização Internacional do Café, estabelecida pelo Convénio internacional do café de 1962, continua em existência a fim de gerenciar a aplicação das disposições do presente convénio e supervisar seu funcionamento.2. A organização tem sede em Londres, a menos que o Conselho decida de outro modo por maioria distribuída de dois terços.3. A organização exerce suas funções por intermédio do Conselho Internacional do Café, da Junta Executiva, do director executivo e do pessoal.Artigo 8ºPrivilégios e imunidades1. A organização possui personalidade jurídica. Ela é dotada, em especial, da capacidade de firmar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e demandar em juízo.2. A situação jurídica, os privilégios e as imunidades da organização, do director executivo, do pessoal e dos peritos, bem como dos representantes de membros que se encontrem no território do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte com a finalidade de exercer suas funções, continuarão sendo governados pelo «acordo de sede» celebrado, em 28 de Maio de 1969, entre o governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (a seguir chamado «Governo do país-sede») e a organização.3. O acordo de sede mencionado no parágrafo 2 deste artigo é independente do presente convénio, podendo, no entanto, terminar:a) Por acordo entre o governo do país-sede e a organização;b) Na eventualidade de a sede da organização ser transferida do território do governo do país-sede; ouc) Na eventualidade de a organização deixar de existir.4. A organização pode celebrar com outro ou outros membros acordos, a serem aprovados pelo Conselho, relativos aos privilégios e imunidades que sejam indispensáveis ao bom funcionamento do presente convénio.5. Os governos dos países membros, exceptuando o governo do país-sede, concederão à organização as mesmas facilidades que as que são conferidas às agências especializadas das Nações
aceitação, aprovação, aplicação provisória ou adesão, ou em qualquer data posterior.3. Toda parte contratante que tenha feito declaração nos termos do parágrafo 1 deste artigo pode, em qualquer data posterior, mediante notificação ao secretário-geral das Nações Unidas, declarar que o presente convénio deixa de se aplicar ao território indicado na notificação. A partir da data dessa notificação, o presente convénio deixa de se aplicar a tal território.4. Quando um território ao qual seja aplicado o presente convénio nos termos do parágrafo 1 deste artigo se torna independente, o governo do novo Estado pode, dentro de 90 dias após a independência, declarar, mediante notificação ao secretário-geral das Nações Unidas, que assume os direitos e obrigações de uma parte contratante do presente convénio. A partir da data da notificação, esse governo se tornará parte contratante do presente convénio. O Conselho pode conceder uma prorrogação do prazo dentro do qual essa notificação pode ser feita.Artigo 44ºRetirada voluntáriaToda parte contratante pode retirar-se do presente convénio a qualquer momento, mediante notificação, por escrito, ao secretário-geral das Nações Unidas. A retirada tornar-se-á efectiva 90 dias após o recebimento da notificação.Artigo 45ºExclusãoO Conselho pode, por maioria distribuída de dois terços, excluir um membro da organização, caso decida que esse membro infringiu as obrigações decorrentes do presente convénio, e que tal infracção prejudica seriamente o funcionamento do presente convénio. O Conselho notificará imediatamente essa decisão ao secretário-geral das Nações Unidas. Noventa dias após a decisão do Conselho, o membro deixará de pertencer à organização e, se for parte contratante, deixará de ser parte do presente convénio.Artigo 46ºLiquidação de contas com membros que se retirem ou sejam excluídos1. O Conselho estabelecerá a liquidação de contas com todo membro que se retire ou seja excluído. A organização reterá as importâncias já pagas pelo membro em apreço, que ficará obrigado a pagar quaisquer importâncias que deva à organização na data em que tal retirada ou exclusão se tornar efectiva; todavia, no caso de uma parte contratante não poder aceitar uma emenda e, consequentemente, deixar de participar do presente convénio nos termos do parágrafo 2 do artigo 48º, o Conselho pode estabelecer a liquidação de contas que considere equitativa.2. O membro que tenha deixado de participar do presente convénio não terá direito a qualquer parcela resultante da liquidação da organização ou de outros haveres desta, nem será responsável pelo pagamento de qualquer parte do déficit que possa existir quando da expiração do presente convénio.Artigo 47ºVigência e término1. O presente convénio permanecerá em vigor por um período de cinco anos, até 30 de Setembro de 1999, a menos que seja CONVÉNIO INTERNACIONAL DO CAFÉ DE 1994PREÂMBULO OS GOVERNOS SIGNATÁRIOS DO PRESENTE CONVÉNIO,Reconhecendo a excepcional importância do café para as economias de muitos países, que dependem consideravelmente deste produto para as suas receitas de exportação e, por conseguinte, para a continuação de seus programas de desenvolvimento económico e social;Reconhecendo a necessidade de fomentar o desenvolvimento dos recursos produtivos e de elevar e manter os níveis de emprego e de no sector cafeeiro dos países membros e assim concorrer para a obtenção de salários justos, padrões de vida mais elevados e melhores condições de trabalho;Considerando que uma estreita cooperação internacional no comércio de café fomentará a diversificação económica e o desenvolvimento dos países produtores de café e contribuirá para a melhoria das relações políticas e económicas entre países exportadores e importadores de café e para o aumento do consumo de café;Reconhecendo a conveniência de evitar entre a produção e o consumo desequilíbrio capaz de provocar acentuadas flutuações de preço, prejudiciais a produtores e consumidores;Considerando a relação entre a estabilidade do comércio cafeeiro e a estabilidade dos mercados de produtos manufacturados;Reconhecendo as vantagens decorrentes da cooperação internacional que resultou da aplicação dos convénios internacionais do café de 1962, de 1968, de 1976 e de 1983;ACORDAM NO SEGUINTE:CAPÍTULO I OBJECTIVOSArtigo 1ºObjectivosOs objectivos do presente convénio são:1. Assegurar maior cooperação internacional em torno de questões cafeeiras mundiais;2. Proporcionar um foro para consultas e, quando oportuno, negociações intergovernamentais sobre questões cafeeiras e sobre meios de alcançar um equilíbrio razoável entre a oferta e a demanda mundiais, em bases que assegurem, aos consumidores, o abastecimento adequado de café a preços equitativos e, aos produtores, mercados para o café a preços remunerativos, e que contribuam para um equilíbrio a longo prazo entre a produção e o consumo;3. Facilitar a expansão do comércio internacional do café através da compilação, análise e divulgação de dados estatísticos e da publicação de preços indicativos e outros preços de mercado, e assim aumentar a transparência da economia cafeeira mundial;4. Funcionar como centro para a compilação, o intercâmbio e a publicação de informações de carácter económico e técnico sobre o café;5. Promover estudos e pesquisas na área do café; e6. Incentivar e ampliar o consumo de café.CAPÍTULO II DEFINIÇÕESArtigo 2ºDefiniçõesPara os fins do presente convénio:1. Café significa o grão e a cereja do cafeeiro, seja em pergaminho, verde ou torrado, e inclui o café moído, o descafeinado, o líquido e o solúvel. Estes termos têm o seguinte significado:a) Café termos dos parágrafos 6 e 7 do artigo 18º Não será permitido voto por procuração. Não será permitido aos membros da Junta Executiva dividir seus votos.2. Toda decisão da Junta Executiva exigirá maioria igual à que seria necessária para ser tomada pelo Conselho.CAPÍTULO VIII FINANÇASArtigo 21ºFinanças1. As despesas das delegações ao Conselho e dos representantes na Junta Executiva ou em qualquer das comissões do Conselho ou da Junta Executiva serão financiadas pelos respectivos governos.2. As demais despesas necessárias à administração do presente convénio serão financiadas por contribuições anvais dos membros, fixadas nos termos do artigo 22º, juntamente com as receitas que se obtenham da venda de serviços específicos aos membros e da venda de informações e estudos preparados nos termos dos artigos 27º e 29º3. O exercício financeiro da organização coincidirá com o ano cafeeiro.Artigo 22ºAprovação do orçamento administrativo e fixação das contribuições1. Durante o segundo semestre de cada exercício financeiro, o Conselho aprovará o orçamento administrativo da organização para o exercício financeiro seguinte e fixará a contribuição de cada membro para esse orçamento. O orçamento administrativo será preparado pelo director executivo e supervisado pela comissão de finanças, nos termos do parágrafo 4 do artigo 19º2. A contribuição de cada membro para o orçamento administrativo de cada exercício financeiro será proporcional à relação que existe, na data em que for aprovado o orçamento administrativo para o exercício em apreço, entre o número de seus votos e o total dos votos de todos os membros. Se, todavia, no início do exercício financeiro para o qual foram fixadas as contribuições, houver alguma modificação na distribuição de votos entre os membros em virtude do disposto no parágrafo 5 do artigo 13º, as contribuições correspondentes a esse exercício serão devidamente ajustadas. Para fixar as contribuições, o número de votos de cada membro será determinado sem tomar em consideração a suspensão dos direitos de voto de qualquer membro ou a redistribuição de votos que dela possa resultar.3. A contribuição inicial de qualquer membro que ingresse na organização depois da entrada em vigor do presente convénio será fixada pelo Conselho com base no número de votos que lhe forem atribuídos, e em função do período restante do exercício financeiro em curso, permanecendo, entretanto, inalteradas as contribuições fixadas aos outros membros para esse exercício financeiro.Artigo 23ºPagamento das contribuições1. As contribuições para o orçamento administrativo de cada exercício financeiro serão pagas em moeda livremente conversível e exigíveis no primeiro dia do exercício em apreço.2. Se um membro não tiver pago integralmente a contribuição para o orçamento administrativo dentro de seis meses a contar da data em que tal contribuição é exigível, ficam suspensos, até governos dos países membros, exceptuando o governo do país-sede, concederão à organização as mesmas facilidades que as que são conferidas às agências especializadas das Nações Unidas em matéria de restrições monetárias e de câmbio, manutenção de contas bancárias e transferência de dinheiro.CAPÍTULO VI CONSELHO INTERNACIONAL DO CAFÉArtigo 9ºComposição do Conselho internacional do café1. A autoridade suprema da organização é o Conselho internacional do café, que é composto de todos os membros da organização.2. Cada membro designará, para o Conselho, um representante e, se assim o desejar, um ou mais suplentes, podendo igualmente designar um ou mais assessores de seu representante ou suplentes.Artigo 10ºPoderes e funções do Conselho1. O Conselho fica investido de todos os poderes que lhe são especificamente conferidos por este convénio, e tem os poderes e desempenha as funções necessárias à execução das disposições deste convénio.2. O Conselho constituirá uma «comissão de credenciais», que será incumbida de examinar as comunicações escritas feitas ao presidente com referência às disposições do parágrafo 2 do artigo 9º, do parágrafo 3 do artigo 12º e do parágrafo 2 do artigo 14º A comissão de credenciais apresentará relatório sobre seus trabalhos ao Conselho.3. O Conselho poderá constituir as comissões ou grupos de trabalho que, além da comissão de credenciais, considere necessários.4. O Conselho, por maioria distribuída de dois terços, estabelecerá a regulamentação necessária à execução das disposições deste convénio e com o mesmo compatível, inclusive seu próprio regimento interno e os regulamentos financeiros e do pessoal da organização. O Conselho pode estabelecer, em seu regimento, um processo que lhe permita, sem se reunir, decidir acerca de questões específicas.5. O Conselho manterá a documentação necessária ao desempenho das funções que este convénio lhe atribui, e toda a demais documentação que considere conveniente.Artigo 11ºPresidente e vice-presidentes do Conselho1. O Conselho elegerá, para cada ano cafeeiro, um presidente e um primeiro, um segundo e um terceiro vice-presidentes, que não serão pagos pela organização.2. Como regra geral, tanto o presidente como o primeiro vice-presidente serão eleitos seja dentre os representantes dos membros exportadores, seja dentre os representantes dos membros importadores, e o segundo e o terceiro vice-presidentes serão eleitos dentre os representantes da outra categoria de membros. Esses cargos serão desempenhados alternadamente, a cada ano cafeeiro, por membros das duas categorias.3. Nem o presidente, nem qualquer dos vice-presidentes no exercício da presidência, terá direito a voto. Nesse caso, o respectivo suplente exerce os direitos de voto do membro.Artigo 12ºSessões do Conselho1. Como regra geral, o Conselho reunir-se-á duas vezes por ano em sessão ordinária,