n.o 2342/2002 e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias [2].Artigo 7.oRecuperação e execuçãoAs decisões tomadas pela Comissão a título do programa MEDIA 2007 no âmbito do presente acordo que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que não sejam Estados são executórias na Suíça. A decisão de execução é emitida, sem outro controlo para além do da verificação da autenticidade do acto, pela autoridade designada pelo Governo suíço, que dela dá conhecimento à Comissão sem qualquer demora injustificada. A execução é efectuada em conformidade com o direito suíço. A legalidade da decisão de execução está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do Tribunal de Primeira Instância proferidos com fundamento em cláusula compromissória têm força executória nas mesmas condições.[1] JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.[2] JO L 312 de 23.12.1995, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1233/2007 da Comissão (JO L 279 de 23.10.2007, p. 10).--------------------------------------------------
20071011Acordoentre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "Comunidade",por um lado, eA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir denominada "Suíç",por outro,a seguir denominadas em conjunto "partes contratantes",CONSIDERANDO que a Comunidade, em aplicação da Decisão n.o 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007) [1] (a seguir denominada "Decisão que institui o programa MEDIA 2007"), instituiu um programa de apoio ao sector audiovisual europeu;CONSIDERANDO que o artigo 8.o da Decisão que institui o programa MEDIA 2007 prevê, em determinadas condições, a participação de países terceiros que são partes na Convenção do Conselho da Europa sobre Televisão sem Fronteiras distintos dos países da EFTA membros do Acordo EEE e dos países candidatos à adesão à União Europeia, com base em dotações suplementares e em procedimentos específicos a estabelecer em acordos entre as partes envolvidas;CONSIDERANDO que a disposição atrás referida subordina a abertura do programa a esses países terceiros a um exame prévio da compatibilidade da respectiva legislação nacional com o acervo comunitário pertinente;CONSIDERANDO que a Suíça participou nos programas MEDIA Plus e MEDIA Formação, que terminaram em 31 de Dezembro de 2006;CONSIDERANDO que a Suíça se comprometeu a completar o seu quadro legislativo para garantir o necessário nível de compatibilidade com o acervo comunitário; considerando, por conseguinte, que, à data de entrada em vigor do presente acordo, a Suíça satisfará as condições de participação previstas no artigo 8.o da decisão que institui o programa MEDIA 2007;CONSIDERANDO, em particular, que uma cooperação entre a Comunidade e a Suíça no sentido de realizar os objectivos definidos para o programa MEDIA 2007, no contexto de actividades de cooperação transnacional que envolvam a Comunidade e a Suíça, enriquece, pela sua própria natureza, o impacto das diferentes acções desenvolvidas em aplicação deste programa e reforça o nível de qualificação dos recursos humanos na Comunidade e na Suíça;CONSIDERANDO que as partes contratantes têm um interesse comum no desenvolvimento da indústria europeia de programas audiovisuais, no contexto de uma cooperação mais vasta;CONSIDERANDO que as partes contratantes esperam, assim, colher benefícios mútuos da participação da Suíça no programa MEDIA 2007,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectoA cooperação entre a Comunidade e a Suíça, estabelecida pelo presente acordo, tem como objectivo a participação da Suíça em todas as acções empreendidas no âmbito do programa MEDIA 2007. Salvo disposição em contrário do presente o programa MEDIA 2007. A Suíça compromete-se, nomeadamente, a criar um MEDIA Desk em colaboração com a Comissão.2. O máximo apoio financeiro a atribuir pelo programa às actividades do MEDIA Desk não deve ultrapassar 50 % do orçamento total dessas actividades.Artigo 6.oDisposições financeirasPara cobrir os custos decorrentes da sua participação no programa MEDIA 2007, a Suíça paga anualmente uma contribuição para o orçamento geral da União Europeia, nos termos e condições estabelecidos no anexo II.Artigo 7.oControlo financeiroAs regras de controlo financeiro aplicáveis aos participantes suíços no programa MEDIA 2007 estão especificadas no anexo III.Artigo 8.oComité Misto1. É criado um Comité Misto.2. O Comité Misto é composto por representantes da Comunidade e por representantes da Suíça. As suas decisões são adoptadas por mútuo acordo.3. O Comité Misto é responsável pela gestão e pela correcta aplicação do presente acordo.4. As partes contratantes, a pedido de qualquer delas, trocam informações e consultam-se em sede do Comité Misto sobre as actividades abrangidas pelo presente acordo e os aspectos financeiros com elas relacionados.5. A pedido de qualquer uma das partes contratantes, o Comité Misto reúne-se para discutir o correcto funcionamento do presente acordo. O Comité aprova o seu regulamento interno e pode constituir grupos de trabalho para o assistirem nas suas funções.6. As partes contratantes podem apresentar qualquer diferendo relacionado com a interpretação ou a aplicação do presente acordo ao Comité Misto. O Comité Misto pode sanar tais diferendos, devendo ser-lhe fornecidas todas as informações eventualmente úteis para um exame profundo da situação, tendo em vista encontrar uma solução aceitável. Para o efeito, o Comité Misto examina todas as possibilidades que permitam manter o bom funcionamento do presente acordo.7. O Comité Misto examina periodicamente os anexos do presente acordo e, por proposta de uma das partes contratantes, pode decidir alterá-los.Artigo 9.oAcompanhamento, avaliação e relatóriosSem prejuízo das responsabilidades da Comunidade em matéria de acompanhamento e avaliação do programa nos termos das disposições pertinentes da Decisão que institui o programa MEDIA 2007, a participação da Suíça no programa MEDIA 2007 é objecto de acompanhamento permanente no contexto de uma parceria entre a Comunidade e a Suíça. Para a assistir na preparação dos relatórios sobre a experiência adquirida na aplicação do programa, a Suíça comunica à Comissão as medidas nacionais por ela adoptadas nesta matéria. A Suíça participa em quaisquer outras actividades específicas propostas pela Comunidade para este efeito.Artigo 10.oAnexosOs anexos I, II e III são parte integrante do presente acordo.Artigo 11.oAplicação territorialO presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições divtūkstoš septītā gada vienpadsmitajā oktobrī.Priimta du tūkstančiai septintųjų metų spalio vienuoliktą dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kétezer-hetedik év október havának tizenegyedik napján.Magħmul fi Brussell, fil- ħdax-il jum ta' Ottubru tas-sena elfejn u sebgħa.Gedaan te Brussel, de elfde oktober tweeduizend zeven.Sporządzono w Brukseli, dnia jedenastego października roku dwa tysiące siódmego.Feito em Bruxelas, em onze de Outubro de dois mil e sete.Încħeiat la Bruxelles, unsprezece octombrie două mii șapte.V Bruseli jedenásteho októbra dvetisícsedem.V Bruslju, dne enajstega oktobra leta dva tisoč sedem.Tehty Brysselissä yhdentenätoista päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattaseitsemän.Som skedde i Bryssel den elfte oktober tjugohundrasju.За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduaz Európai Közösség részérőlGħall-Komunitá EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar+++++ TIFF +++++За Конфедерация ШвейцарияPor la Confederación SuizaZa Švýcarskou konfederaciFor Det Schweiziske ForbundFür die Schweizerische EidgenossenschaftŠveitsi Konföderatsiooni nimelΓια την Ελβετική ΣυνομοσπονδίαFor the Swiss ConfederationPour la Confédération suissePer la Confederazione svizzeraŠveices Konfederācijas vārdāŠveicarijos Konfederacijos vardua Svájci Államszövetség részérőlGħall-Konfederazzjoni ŻvizzeraVoor de Zwitserse BondsstaatW imieniu Konfederacji SzwajcarskiejPela Confederação SuíçaPentru Confederația ElvețianăZa Švajčiarsku konfederáciuZa Švicarsko konfederacijoSveitsin valaliiton puolestaPå Schweiziska edsförbundets vägnar+++++ TIFF +++++[1] JO L 327 de 24.11.2006, p. 12.--------------------------------------------------20071011ANEXO IArtigo 1.oLiberdade de recepção Regulamento alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).[2] JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 da Comissão (JO L 111 de 28.4.2007, p. 13).--------------------------------------------------20071011ANEXO IIICONTROLO FINANCEIRO DOS PARTICIPANTES SUÍÇOS NO PROGRAMA MEDIA 2007Artigo 1.oComunicação directaA Comissão comunica directamente com os participantes no programa estabelecidos na Suíça e com os seus subcontratantes. Estes podem transmitir directamente à Comissão toda a informação e documentação pertinente que lhes compete comunicar com base nos instrumentos a que se refere o presente acordo e nos contratos celebrados para aplicação dos mesmos.Artigo 2.oAuditorias1. Em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 e com as outras disposições referidas no presente acordo, as decisões relativas às convenções de subvenção que envolvam participantes no programa estabelecidos na Suíça podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou outras nas instalações dos participantes ou dos seus subcontratantes por funcionários da Comissão ou outras pessoas por esta mandatadas.2. Os funcionários da Comissão e as outras pessoas por esta mandatadas têm acesso adequado às instalações, aos trabalhos e aos documentos, bem como a todas as informações necessárias, incluindo em formato electrónico, para efeitos de correcta realização dessas auditorias. O direito de acesso é expressamente mencionado nos contratos celebrados para aplicação dos instrumentos a que se refere o presente acordo.3. O Tribunal de Contas das Comunidades Europeias tem os mesmos direitos que a Comissão.4. As auditorias podem ser efectuadas após a cessação da vigência do programa ou do presente acordo, nos termos previstos nos contratos em causa.5. O Controlo Federal de Finanças Suíço é previamente informado das auditorias a realizar em território suíço. Essa informação não constitui uma condição legal para a execução de tais auditorias.Artigo 3.oVerificações no local1. No âmbito do presente acordo, a Comissão (e o OLAF) está autorizada a efectuar verificações e inspecções no local, em território suíço, em conformidade com os termos e condições estabelecidos pelo Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades [1].2. As verificações e inspecções no local são preparadas e efectuadas pela Comissão em estreita colaboração com o Controlo Federal de Finanças suíço ou com outras autoridades suíças competentes designadas pelo Controlo Federal de Finanças suíço, que