ecus.Esse apoio é pagável em quatro fracções anuais de um milhão e novecentos mil ecus cada.2. Além disso, será colocado um montante de quatrocentos mil ecus à disposição do Ministério e dos seus estabelecimentos de formação marítima, para cobrir as despesas de seminários e de estágios.Artigo 6ºA compensação financeira e os apoios financeiros serão pagos numa conta aberta num organismo financeiro ou a qualquer outro destinatário designado por Marrocos.Ficha técnica de pesca nº 1 CATEGORIA DE PESCA: NAVIOS DE PESCA DE CEFALÓPODES 1. Zona de pesca: zona Sul.a) Limite da zona:- Atlântico a sul de 28 °44'N.b) Distância em relação à costa:- 12 milhas.2. Arte autorizada: arrasto de fundo.É proibido dobrar o saco de rede de arrasto.É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.3. Malhagem mínima autorizada: 60 mm.4. Repouso biológico: dois (2) meses: Setembro e Outubro.As partes contratantes poderão, de comum acordo, decidir da possibilidade de ajustar este período de repouso biológico.5. Capturas acessórias: -6. Arqueação autorizada/número de navios/taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações: -Ficha técnica de pesca nº 2 CATEGORIA DE PESCA: ARRASTÕES DA PESCA DO CAMARÃO 1. Zona de pesca: Atlântico Norte e Mediterrâneo.a) Limite da zona: a norte de 28°44'N.b) Distância em relação à costa:- Mediterrâneo: 3 milhas,- Atlântico: 12 milhas.2. Arte autorizada: arrasto de fundo.É proibido dobrar o saco da rede de arrasto.É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.3. Malhagem mínima autorizada: 50 mm.4. Repouso biológico: dois (2) meses: Janeiro e Fevereiro.5. Capturas acessórias: -6. Arqueação autorizada/número de navios/taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações: -Ficha técnica de pesca nº 3 CATEGORIA DE PESCA: PALANGREIROS 1. Zona de pesca: Atlântico e Mediterrâneo.Distância em relação à costa:- Mediterrâneo: 3 milhas,- Atlântico: 12 milhas.2. Arte autorizada:- palangre,- redes de emalhar fixas,- tresmalhes,- é estritamente proibida a utilização de redes de emalhar de deriva e redes de enredar, bem como redes de monofilamentos e multimonofilamentos,- é autorizada a utilização de redes confeccionadas com multifilamento, constituído de vários filamentos de origem natural e/ou sintética,- o comprimento máximo das redes de emalhar fixas é de 1 000 m e as distâncias mínimas entre as peças de rede são de:- 200 m se a rede for paralela à costa,- 100 m se a rede for perpendicular à costa.3. Malhagem mínima autorizada: -4. Repouso
obrigatória ou facultativamente,- 10 % para as outras categorias de pesca que desembarquem facultativamente.2. Regras de aplicaçãoAs cópias do ou dos certificados de desembarque relativos a todas as operações efectuadas no trimestre em curso serão transmitidas à delegação antes do final do primeiro mês do trimestre seguinte.Após aprovação do Ministério, antes do final do segundo mês do trimestre seguinte, os armadores em causa serão informados dos montantes que lhes serão restituídos. Esses montantes serão deduzidos das taxas devidas aquando dos pedidos de licenças seguintes.3. AvaliaçãoO nível dos incentivos financeiros será ajustado no âmbito da comissão mista, em função do impacto socioeconómico gerado pelos desembarques efectuados no ano em causa.D. PORTOS DE DESEMBARQUE Antes do final do primeiro semestre de aplicação do acordo, Marrocos comunicará à delegação uma lista que incluirá, porto por porto, as seguintes informações:- as condições gerais de desembarque, incluindo as taxas portuárias,- os estabelecimentos aprovados nos termos da regulamentação comunitária aplicável na matéria,- os entrepostos aduaneiros,- as dimensões máximas e o número de navios que a eles podem ter acesso,- as condições e a capacidade de armazenagem de produtos congelados (- 22 °C), refrigerados e frescos,- os volumes e os preços médios, por espécie, nas lotas dos portos,- as taxas e imposições aplicados às vendas dos produtos da pesca nas lotas e nas zonas portuárias,- os meios e a frequência dos transportes destinados a transportar os produtos da pesca para o mercado comunitário ou outro,- as condições e preços médios de abastecimento (combustíveis, víveres, . . .),- o indicativo de chamada rádio, os números de telefone, de telecopiadora e de telex, bem como os horários de funcionamento dos escritórios das autoridades portuárias,- qualquer outra informação susceptível de facilitar as operações de desembarque.E. ACOMPANHAMENTO DOS DESEMBARQUES As autoridades marroquinas de controlo têm o direito de inspeccionar o navio aquando do desembarque. Estas inspecções não podem atrasar as operações de desembarque.F. CONDIÇÕES FISCAIS E/OU FINANCEIRAS 1. O navio comunitário que desembarca num porto marroquino fica isento de qualquer imposto ou encargo de efeito equivalente, com exclusão das taxas e despesas portuárias que, nas mesmas condições, são aplicadas aos navios marroquinos.2. O produto da pesca beneficia de um regime económico aduaneiro nos termos da legislação marroquina. Em consequência, é isento de qualquer direito aduaneiro ou encargo de efeito equivalente aquando da sua entrada num porto marroquino ou da sua exportação e é considerado mercadoria em «trânsito temporário» («depósito temporário»).3. O armador decide do destino Arte autorizada:- canas e corrico,- rede envolvente-arrastante para a pesca do isco vivo3. Malhagem mínima autorizada: 8 mm para a pesca do isco vivo4. Repouso biológico: -5. Capturas acessórias: -6. Número de navios/taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações:Será pago um adiantamento forfetário de 4 000 ecus aquando do pedido de licença anual, em conformidade com o anexo I.Ficha técnica de pesca nº 10 CATEGORIA DE PESCA: ESPONJAS 1. Zona de pesca:a) Limite da zona:- Mediterrâneo.b) Distância em relação à costa:- Isóbata 6 m.2. Arte autorizada:Apenas material necessário para a pesca das esponjas.3. Malhagem mínima autorizada: -4. Repouso biológico: -5. Capturas acessórias: -6. Número de navios/taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações: - FinanciamentoCada parte contratante custeará todas as despesas do seu observador, incluindo as de deslocação e estadia.CAPÍTULO VII Sistema de localização contínua por satélite Enquanto se aguarda a instalação de um sistema marroquino de acompanhamento por satélite, generalizado aos navios de pesca do mesmo tipo que operam na zona de pesca de Marrocos, as partes contratantes decidem estabelecer um projecto-piloto de localização contínua por satélite dos navios da Comunidade, desde o primeiro ano do acordo.1. ObjectivosA localização contínua por satélite dos navios de pesca da Comunidade na zona de pesca de Marrocos permite uma gestão directa das disposições relativas aos esforços de pesca e às restrições geográficas, e permite, além disso, inspecções de alvos determinados no mar, bem como um controlo a posteriori das zonas declaradas no diário de bordo.2. ExecuçãoAs partes contratantes acordam em criar um grupo de trabalho incumbido de definir as regras de aplicação, execução e financiamento deste projecto, que deve entrar em vigor em 1 de Dezembro de 1996.CAPÍTULO VIII Processo em caso de apresamento 1. Transmissão da informaçãoO Ministério informará a delegação, num prazo máximo de quarenta o oito horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca da Comunidade na zona de pesca de Marrocos, e transmitirá um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que levaram a esse apresamento.A delegação deve, de igual modo, ser informada da evolução dos processos iniciados e das sanções eventualmente aplicadas.2. Auto de apresamentoDepois de a autoriade marroquina responsável pela polícia da pesca ter lavrado auto da ocorrência, o capitão do navio deve assinar esse documento.A sua assinatura não afecta os direitos e meios de defesa a que pode recorrer para se defender em relação à infracção que lhe é imputada.O capitão deve conduzir o seu navio ao porto marroquino indicado pela autoridade marroquina incumbida do controlo no mar.3. Resolução da situação de apresamentoNos termos do disposto do Dahir de 23 de Novembro de 1973 que regula a pesca marítima, a infracção pode ser resolvida:a) Por transacção:O montante da multa aplicada é determinado dentro de um intervalo compreendido entre um mínimo e um máximo previstos pela legislação marroquina;b) Judicialmente:Se a questão não se tiver resolvido por transacção e for submetida a uma instância judicial competente, será fixada uma caução bancária, o mais rapidamente possível, pela autoridade competente, nos termos do artigo 100º do Dahir de 31 de Março de 1919, e depositada pelo armador num banco designado pelas autoridades marroquinas.A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial.A caução será desbloqueada pela autoridade competente imediatamente após o termo do processo sem condenação do capitão em causa, com dedução das eventuais Os armadores devem transmitir uma cópia do diário de bordo às suas autoridades competentes o mais tardar 15 dias antes do final do terceiro mês seguinte ao mês a que se refere. Estas autoridades transmitirão imediatamente as cópias à delegação, que assegurará o seu envio ao Ministério antes do final do terceiro mês seguinte àquele a que se referem.3. A não observância pelos armadores das obrigações previstas nos nºs 1 e 2 origina a suspensão automática da licença de pesca, até ao cumprimento dessas obrigações pelo armador.2. Declarações das capturas trimestrais1. A delegação notificará o Ministério, antes do final do terceiro mês de cada trimestre, das quantidades capturadas por todos os navios da Comunidade no trimestre anterior.2. Os dados notificados serão mensais e discriminados, nomeadamente por tipo de pesca, por navio e por espécies especificadas no diário de bordo.3. Os dados serão igualmente transmitidos ao Ministério, através de um ficheiro informático estabelecido num formato compatível com o software utilizado no Ministério.3. Fiabilidade dos dadosAs informações constantes dos documentos referidos nos pontos 1 e 2 devem reflectir a realidade de pesca para poderem constituir uma das bases do acompanhamento da evolução das unidades populacionais (stocks).H. EMBARQUE DE MARINHEIROS PESCADORES 1. Os armadores que beneficiam de licenças de pesca devem contribuir para a formação prática dos nacionais de Marrocos, empregando a bordo dos seus navios, pelo menos:- um marinheiro pescador no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 50 TAB e inferior a 80 TAB,- dois marinheiros pescadores no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 80 TAB e inferior a 100 TAB,- três marinheiros pescadores no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 100 TAB e inferior a 130 TAB,- quatro marinheiros pescadores no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 130 TAB e inferior a 150 TAB,- cinco marinheiros pescadores no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 150 TAB e inferior a 250 TAB,- seis marinheiros pescadores no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 250 TAB.2. Os contratos de trabalho dos marinheiros pescadores são celebrados entre os armadores, os seus representantes e os marinheiros pescadores.3. Se um ou vários marinheiros empregados a bordo não se apresentarem à hora fixada para a partida do navio, este último é autorizado a iniciar a maré prevista, após ter informado as autoridades competentes do porto de embarque da falta do número de marinheiros requeridos e ter actualizado o rol da tripulação. Estas autoridades informarão o Ministério deste facto.O armador tomará as disposições necessárias para garantir que o seu navio embarque o número de marinheiros requerido pelo presente