e a UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e a REPÚBLICA DA ARMÉNIA (a seguir designada por «Arménia»), por outro lado, a seguir conjuntamente designadas «Partes», SENDO os Estados-Membros da UE e a Arménia partes da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago, em 7 de dezembro de 1944, conjuntamente com a União Europeia; TOMANDO NOTA do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, feito no Luxemburgo em 22 de abril de 1996; DESEJANDO criar um espaço de aviação comum baseado no objetivo da abertura do acesso aos mercados das Partes, com condições de concorrência e de não discriminação equitativas, bem como no respeito pelas mesmas regras — incluindo nos domínios da segurança operacional, da segurança, da gestão do tráfego aéreo, da concorrência, dos aspetos sociais e do ambiente; DESEJANDO melhorar os serviços aéreos e promover um sistema de transportes aéreos internacional baseado na não discriminação e numa concorrência aberta e leal entre transportadoras aéreas no mercado; DESEJANDO promover os seus interesses no domínio do transporte aéreo; RECONHECENDO a importância da conectividade eficiente por transportes aéreos para a promoção do comércio, do turismo, do investimento e do desenvolvimento económico e social; CONCORDANDO que é apropriado fundamentar as regras que regem o espaço de aviação comum na legislação em vigor no âmbito da União Europeia, tal como elencada no anexo II do presente acordo; RECONHECENDO que a plena conformidade com as regras do espaço de avição comum habilita as Partes a usufruir de todas as vantagens desse espaço, incluindo a abertura do acesso aos mercados e a maximização dos benefícios para os consumidores, o setor e os trabalhadores de ambas as Partes; RECONHECENDO que a criação do espaço de aviação comum e a aplicação das respetivas regras não podem ser alcançadas sem disposições transitórias quando necessário, e que a assistência adequada é importante a este respeito;
3. As Partes dão imediatamente início a um processo de consultas no âmbito do Comité Misto para encontrar uma solução comummente aceitável. 4. Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), e no artigo 5.o, n.o 1, alínea c), a Parte em causa não pode tomar medidas de salvaguarda antes de decorrido o prazo de um mês a contar da data da notificação prevista no n.o 2 do presente artigo, salvo se o processo de consultas previsto no n.o 3 tiver sido concluído antes do termo do referido prazo. 5. A Parte em causa deve notificar sem demora o Comité Misto das medidas adotadas, fornecendo todas as informações pertinentes. 6. As medidas tomadas nos termos do presente artigo são suspensas logo que a Parte em falta cumprir o disposto no presente acordo. Artigo 26.o Relações com outros acordos 1. Durante o período de aplicação provisória nos termos do artigo 30.o, os acordos e convenções bilaterais vigentes entre a Arménia e os Estados-Membros da UE que se encontrem em vigor aquando da assinatura do presente acordo devem ser suspensos, salvo na medida prevista no n.o 2 do presente artigo. 2. Não obstante o disposto no n.o 1 e no n.o 3, e desde que não haja discriminação entre as transportadoras aéreas da União Europeia em razão da nacionalidade: a) SESAR N.o 219/2007 Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR), alterado pelo: — Regulamento (CE) n.o 1361/2008 do Conselho, de 16 de dezembro de 2008 — Regulamento (CE) n.o 721/2014 do Conselho, de 16 de junho de 2014 Disposições aplicáveis: Artigo 1.o, n.os 1, 2 e 5 a 7 e artigos 2.o, 3.o e 4.o, n.o 1, e anexo. N.o 409/2013 Regulamento de Execução (UE) n.o 409/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, relativo à definição de projetos comuns, ao estabelecimento de um mecanismo de governação e à identificação de medidas de incentivo para apoiar a execução do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo Disposições aplicáveis: artigos 1.° a 15.° N.o 716/2014 Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2014 da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativo à criação do projeto-piloto comum de apoio à aplicação do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo Espaço aéreo N.o 2150/2005 Regulamento (CE) n.o 2150/2005 da Comissão, de 23 de dezembro de 2005, que estabelece regras comuns para a utilização flexível do espaço aéreo b) Depósito do instrumento de ratificação ou de aprovação pela Arménia, tal como referido no n.o 1. Artigo 31.o Textos que fazem fé Este Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e arménia, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência entre as versões linguísticas, o Comité Misto decidirá da língua do texto a utilizar. EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo. Съставено в Брюксел на петнадесети ноември две хиляди двадесет и първа година. Hecho en Bruselas, el quince de noviembre de dos mil veintiuno. V Bruselu dne patnáctého listopadu dva tisíce dvacet jedna. Udfærdiget i Bruxelles den femtende november to tusind og enogtyve. Geschehen zu Brüssel am fünfzehnten November zweitausendeinundzwanzig. Kahe tuhande kahekümne esimese aasta novembrikuu viieteistkümnendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα πέντε Νοεμβρίου δύο χιλιάδες είκοσι ένα. 7. Sem prejuízo de uma decisão no âmbito do Comité Misto ou nos termos do do artigo 25.o, a aeronavegabilidade das aeronaves matriculadas no registo arménio, e utilizadas pelos operadores sob controlo regulamentar da Arménia sem certificado de tipo, emitido pela Conferência Europeia da Aviação Civil (AESA) em conformidade com a legislação da UE aplicável constante no anexo II, parte B, pode ser gerida sob responsabilidade das autoridades competentes arménias, em conformidade com as exigências nacionais aplicáveis da Arménia, o mais tardar até 1 de janeiro de 2023, desde que as aeronaves cumpram as normas de segurança internacionais estabelecidas nos termos da Convenção. Tais aeronaves não beneficiam de quaisquer direitos concedidos ao abrigo do presente acordo e não devem operar nas rotas para a, a partir da ou no interior da União Europeia. ANEXO II (Sujeito a atualização periódica) LISTA DE REGRAS APLICÁVEIS À AVIAÇÃO CIVIL As exigências regulamentares e as normas das disposições aplicáveis dos atos seguintes devem ser respeitadas em conformidade com o presente acordo, salvo especificação em contrário no presente anexo ou no anexo I. Sempre que necessário, são indicadas a seguir a cada diploma as correspondentes adaptações específicas no presente Anexo: A. ACESSO AO MERCADO E QUESTÕES CONEXAS N.o 1008/2008 Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade Disposições aplicáveis: artigos 2.o, 23.o, n.o 1, 24.o e anexo I, assim como capítulo II, em conformidade com o anexo I, n.o 6, do presente acordo. N.o 785/2004 Regulamento (CE) n.o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves, alterado pelo: —