11. Toda e qualquer transportadora aérea de cada uma das Partes tem o direito de efetuar a venda de serviços aéreos e das prestações acessórias ligadas a esses serviços no território da outra Parte, diretamente ou, com base num juízo discricionário da transportadora aérea, por intermédio dos seus agentes de vendas, de qualquer outro intermediário à sua escolha, ou através da Internet ou de outros meios disponíveis. Cada transportadora aérea tem o direito de vender estes serviços de transporte e qualquer pessoa é livre de os adquirir na moeda do território em causa ou em qualquer outra moeda livremente convertível. 12. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes têm o direito de adaptar despesas locais, incluindo no que respeita à aquisição de combustível e ao pagamento de taxas aeroportuárias no território da outra Parte em moeda local. Fica ao juízo discricionário das transportadoras aéreas de cada uma das Partes pagar despesas efetuadas no território da outra Parte em moeda livremente convertível à taxa de câmbio do mercado. 13. Uma transportadora aérea tem o direito, mediante pedido, de converter numa moeda livremente convertível e de transferir para o país da sua escolha, a qualquer momento e de qualquer modo, o excedente das receitas sobre as suas despesas locais, sem restrições nem impostos, à taxa de câmbio em vigor no momento do pedido de transferência. Os procedimentos administrativos relacionados com a conversão e a transferência do excedente de receitas são aplicáveis em conformidade com a legislação cambial em vigor em cada Parte. A conversão e a transferência não são sujeitas a nenhuma taxa, exceto as normalmente cobradas pelos bancos para efetuar estas operações. 14. Ao explorar ou prestar serviços nos termos do presente acordo, qualquer companhia aérea de uma Parte pode celebrar acordos de cooperação comercial, nomeadamente no domínio da reserva de capacidade ou da partilha de códigos com: a) Qualquer ou quaisquer transportadoras aéreas das Partes;
b) Depósito do instrumento de ratificação ou de aprovação pela Arménia, tal como referido no n.o 1. Artigo 31.o Textos que fazem fé Este Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e arménia, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência entre as versões linguísticas, o Comité Misto decidirá da língua do texto a utilizar. EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo. Съставено в Брюксел на петнадесети ноември две хиляди двадесет и първа година. Hecho en Bruselas, el quince de noviembre de dos mil veintiuno. V Bruselu dne patnáctého listopadu dva tisíce dvacet jedna. Udfærdiget i Bruxelles den femtende november to tusind og enogtyve. Geschehen zu Brüssel am fünfzehnten November zweitausendeinundzwanzig. Kahe tuhande kahekümne esimese aasta novembrikuu viieteistkümnendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα πέντε Νοεμβρίου δύο χιλιάδες είκοσι ένα. 2. As Partes acordam em que os obstáculos ao exercício da atividade empresarial por parte de operadores comerciais comprometeriam os benefícios decorrentes do presente acordo. Por conseguinte, as Partes devem empenhar-se num processo efetivo e recíproco de eliminação dos obstáculos à atividade empresarial dos operadores comerciais de ambas as Partes, quando tais obstáculos ameacem obstruir as operações comerciais, falsear a concorrência ou entravar o desenvolvimento de condições de concorrência equitativas. 3. As transportadoras aéreas de ambas as Partes não são obrigadas a ter um parceiro local. 4. O Comité Misto deve desenvolver um processo de cooperação relativo ao exercício das atividades empresariais e das oportunidades comerciais; acompanha os progressos na abordagem eficaz dos obstáculos à atividade empresarial com que se deparem os operadores comerciais e analisa regularmente a evolução da situação, nomeadamente no que diz respeito a alterações legislativas e regulamentares. Em conformidade com o disposto no artigo 23.o , uma Parte pode solicitar uma reunião do Comité Misto para examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente artigo. 5. As transportadoras aéreas de uma Parte têm direito a abrir livremente escritórios e instalações no território da outra Parte quando tais escritórios e instalações forem necessários à prestação de serviços de transporte aéreo e à promoção e venda de serviços de transporte aéreo e serviços conexos, incluindo o direito de vender e emitir qualquer bilhete ou carta de porte aéreo, quer os seus próprios, quer os de qualquer outra transportadora. Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/310 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2015 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 14.o e anexos I a III. N.o 262/2009 Regulamento (CE) n.o 262/2009 da Comissão, de 30 de março de 2009, que estabelece requisitos para a atribuição e a utilização coordenadas dos códigos de interrogador Modo S para o céu único europeu, alterado pelo: — Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/2345 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o e anexos I a VI. N.o 73/2010 Regulamento (UE) n.o 73/2010 da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece os requisitos aplicáveis à qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica no céu único europeu, alterado pelo: — Regulamento de Execução (UE) n.o 1029/2014 da Comissão, de 26 de setembro de 2014 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 13.o e anexos I a X. N.o 1206/2011 Regulamento de Execução n.o 1206/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos aplicáveis à identificação das aeronaves para efeitos da vigilância no céu único europeu Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos I a VII. N.o 1207/2011 2. Cada Parte certifica-se de que as taxas eventualmente impostas pelas autoridades ou organismos competentes em matéria de cobrança às transportadoras aéreas da outra Parte pela utilização dos serviços de navegação aérea e de controlo do tráfego aéreo estejam relacionadas com os custos e não sejam discriminatórias. Em qualquer caso, as condições de imposição dessas taxas de utilização às transportadoras aéreas da outra Parte nunca devem ser menos favoráveis do que as mais favoráveis concedidas a qualquer outra transportadora aérea. 3. Cada Parte certifica-se de que as taxas de utilização suscetíveis de ser aplicadas pelas autoridades ou organismos competentes em matéria de cobrança às transportadoras aéreas da outra Parte pela utilização de infraestruturas e serviços aeroportuários, bem como de segurança da aviação, e serviços e infraestruturas conexos, com exceção dos direitos cobrados pela prestação dos serviços descritos no artigo 9.o, n.o 7, não sejam injustamente discriminatórias, não discriminem em razão da nacionalidade e sejam equitativamente repartidas pelas categorias de utilizadores. Sem prejuízo do disposto no artigo 16.o, n.o 1, estas taxas de utilização devem refletir, mas não exceder, o custo completo para as autoridades ou organismos competentes em matéria de taxas do fornecimento das infraestruturas e dos serviços aeroportuários e de segurança da aviação adequados no aeroporto ou aeroportos com o mesmo regime de tarifação. Essas taxas podem incluir uma razoável rendibilidade dos ativos, após amortização. As infraestruturas e os serviços sujeitos a taxas de utilização devem ser oferecidos segundo critérios de eficácia e economia. Em qualquer caso, as condições de aplicação dessas taxas às transportadoras aéreas da outra Parte não devem ser menos favoráveis do que as mais favoráveis concedidas a qualquer outra transportadora aérea no momento da sua aplicação.