e, em qualquer caso, a operações em relação às quais, antes da referida data, tenha sido dado início ao respectivo processo por uma autoridade de um Estado da AECL competente em matéria de concorrência.ANEXOS (. . .)Apêndice 7 Lista de certos acordos, decisões e práticas concertadas de teor técnico no sector dos transportes aéreos referida no artigo 2º do capítulo XI a) A introdução ou a aplicação uniforme de normas técnicas, obrigatórias ou recomendadas, relativas a aeronaves, peças de aeronave, equipamento de aeronaves ou provisões de bordo, sempre que tais normas tenham sido determinadas por uma entidade normalmente reconhecida a nível internacional ou por um construtor de aeronaves ou de equipamento;b) A introdução ou a aplicação uniforme de normas técnicas destinadas a instalações fixas para aeronaves, sempre que tais normas tenham sido determinadas por uma entidade normalmente reconhecida a nível internacional;c) O intercâmbio, a locação financeira, a exploração conjunta ou a manutenção de aeronaves, peças de aeronaves, equipamento ou instalações fixas para fins de exploração de serviços aéreos e a compra em comum de peças de aeronaves, desde que tais acordos sejam praticados em condições não discriminatórias;d) A introdução, exploração e manutenção de redes de comunicação técnica, desde que tais acordos sejam praticados em condições não discriminatórias;e) O intercâmbio, a utilização comum ou a formação de pessoal para fins técnicos ou operacionais;f) A organização e a execução de operações de transporte alternativo de passageiros, correio e bagagem em caso de avaria/atraso de aeronaves, quer mediante fretamento quer mediante o fornecimento sob contrato de aeronaves de substituição;g) A organização e a execução de operações de transporte aéreo sucessivas ou suplementares e a fixação e aplicação de tarifas e condições globais para tais operações;h) A consolidação de remessas de carga individuais;i) O estabelecimento ou a aplicação de regras uniformes relativas à estrutura e condições que regem a aplicação das tarifas de transporte, desde que tais regras não fixem, directa ou indirectamente, quaisquer tarifas ou condições de transporte;j) Modalidades de venda, endosso e aceitação de bilhetes entre transportadoras aéreas (interlining), bem como esquemas de reembolso, rateio e contabilidade previstos para o efeito;k) Liquidação e saldo de contas entre companhias aéreas por intermédio de uma câmara de compensação, incluindo todos os serviços que possam ser necessários ou relevantes para o efeito; liquidação e saldo de contas entre transportadoras e respectivos agentes mediante um plano ou sistema centralizado ou automatizado de liquidação, incluindo todos os serviços que possam ser necessários ou relevantes para o efeito.
de adoptar quaisquer sanções pecuniárias ou fixar as sanções pecuniárias compulsórias previstas no presente capítulo, deve dar ao interessado a possibilidade de apresentar as suas observações.Artigo 5ºO volume de negócios que serve de base para o cálculo das coimas e das sanções pecuniárias compulsórias aplicáveis às empresas, por força do presente capítulo, é o volume de nogócios referente aos produtos aos quais é feita referência no protocolo nº 14 do Acordo EEE.Secção II Obrigação de fornecer as informações (nº 4 do artigo 2º da secção I) Primeira Parte Declarações obrigatórias Artigo 1ºEstão sujeitas às obrigações de informação previstas na presente secção todas as pessoas singulares e colectivas que não as que exercem no território abrangido pelo Acordo EEE uma actividade de produção ou de distribuição nos sectores do carvão e do aço, com excepção da venda aos consumidores domésticos ou ao artesanato, quando efectuem as operações referidas nos artigos seguintes.Artigo 2ºAs pessoas referidas no artigo 1º devem declarar ao Órgão de Fiscalização da AECL a aquisição de direitos numa empresa, na acepção do artigo 3º do protocolo nº 25 do Acordo EEE, bem como a aquisição do poder de exercer, em seu próprio nome ou em nome de terceiros, direitos nessa empresa, desde que obtenham a possibilidade de exercer, nas deliberações de accionistas ou outros sócios da empresa, mais de 10 % do conjunto dos direitos de voto e o valor total dos seus direitos exceda 100 000 ecus. Neste cálculo entram os direitos ou poderes de exercer direitos de outrem, detidos pelos interessados anteriormente à operação em causa.Artigo 3ºO disposto no artigo 1º aplica-se igualmente à aquisição de direitos numa empresa que exerce o comando sobre outra empresa, na acepção do artigo 3º do protocolo nº 25 do Acordo EEE.Artigo 4º1. São dispensados da obrigação de declaração relativa às operações referidas nos artigos 2º e 3º os bancos ou os seus mandatários, desde que o exercício do direito de voto esteja ligado:- às acções pertencentes aos clientes dos próprios ou de outros bancos, ou- às acções nominais cujos direitos a banca exerça na qualidade de fiduciário dos seus clientes.2. O disposto no nº 1 não afecta:- a obrigação de os bancos fornecerem informações sobre estas operações, nos termos do artigo 7º,- a obrigação de os clientes declararem estas operações nos termos dos artigos 2º e 3º ou fornecerem informações nos termos do artigo 7ºArtigo 5ºO Órgão de Fiscalização da AECL pode, por autorização especial e em certas condições, dispensar da declaração obrigatória relativa às operações referidas nos de Fiscalização da AECL para proceder a investigações1. No desempenho das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 55º e 58º do Acordo EEE, pelo disposto no protocolo nº 23 e no anexo XIV do Acordo EEE ou pelo disposto no presene capítulo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode proceder a todas as investigações necessárias junto das empresas e associações de empresas no território de um Estado da AECL.Para esse efeito, compete aos agentes incumbidos pelo Órgão de Fiscalização da AECL:a) Inspeccionar os livros e outros documentos comerciais;b) Tirar cópias ou extractos dos livros e documentos comerciais;c) Pedir no local explicações orais;d) Ter acesso às instalações, terrenos e meios de transporte das empresas.2. Os agentes do Órgão de Fiscalização da AECL incumbidos dessas investigações exercerão os seus poderes mediante a apresentação de uma autorização escrita que especificará o objecto e a finalidade da investigação, bem como a sanção aplicável nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 19º, no caso de os livros ou outros documentos comerciais exigidos serem apresentados de forma incompleta. Em tempo útil e antes da investigação, o Órgão de Fiscalização da AECL informará a autoridade competente do Estado da AECL em cujo território deve ser efectuada, da realização da investigação e da identidade dos agentes dela incumbidos. O Órgão de Fiscalização da AECL emitirá também uma autorização escrita destinada aos representantes da Comissão das Comunidades Europeias que tomarão parte na investigação, nos termos do nº 4 do artigo 8º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.3. As empresas e associações de empresas são obrigadas a sujeitar-se às investigações que tenham sido ordenadas por decisão do Órgão de Fiscalização da AECL. A decisão indicará o objecto e a finalidade da investigação, fixará a data em que a mesma tem início e indicará as sanções previstas na alínea c) do nº 1 do artigo 19º e na alínea d) do nº 1 do artigo 20º, bem como o direito de recurso da decisão para o Tribunal da AECL, nos termos do nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e do disposto sobre a matéria no presente acordo, especialmente no artigo 36º4. O Órgão de Fiscalização da AECL tomará as decisões referidas no nº 3, depois de ter ouvido a autoridade competente do Estado da AECL em cujo território a investigação deve ser efectuada.5. Os funcionários da autoridade competente do Estado da AECL em cujo território a investigação deve ser efectuada podem, a pedido dessa autoridade ou do Órgão de Fiscalização da AECL, prestar assistência aos agentes do Órgão de Fiscalização da AECL no desempenho das suas atribuições.6. Quando uma empresa se oponha a uma investigação ordenada por força do presente assistência aos funcionários da autoridade competente desse Estado no desempenho das suas atribuições.Artigo 21ºPoderes do Órgão de Fiscalização da AECL para proceder a investigações1. No desempenho das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 55º e 58º do Acordo EEE, pelo disposto no protocolo nº 23 e no anexo XIV do Acordo EEE ou pelo disposto no presente capítulo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode proceder a todas as investigações necessárias junto das empresas e associações de empresas no território de um Estado da AECL. Para esse efeito, os agentes mandatados pelo Órgão de Fiscalização da AECL podem:a) Inspeccionar os livros e outros documentos comerciais;b) Tirar cópias ou extractos dos livros e outros documentos comerciais;c) Pedir no local explicações orais;d) Ter acesso às instalações, terrenos e meios de transporte das empresas.2. Os agentes do Órgão de Fiscalização da AECL incumbidos dessas investigações exercerão os seus poderes mediante a apresentação de uma autorização escrita que especificará o objecto e a finalidade da investigação, bem como a sanção aplicáveil nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 22º, no caso de os livros ou outros documentos comerciais exigidos serem apresentados de forma incompleta.Em tempo útil e antes da investigação, o Órgão de Fiscalização da AECL informará da sua realização as autoridades competentes do Estado da AECL em cujo território deve ser efectuada, identificando os agentes dela incumbidos. O Órgão de Fiscalização da AECL emitirá também uma autorização escrita destinada aos representantes da Comissão das Comunidades Europeias que tomarão parte na investigação, nos termos do nº 4 do artigo 8º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.3. As empresas e associações de empresas são obrigadas a sujeitar-se às investigações que tenham sido ordenadas por decisão do Órgão de Fiscalização da AECL. A decisão indicará o objecto e a finalidade da investigação, fixará a data em que a mesma tem início e indicará as sanções previstas na alínea c) do nº 1 do artigo 22º e na alínea d) do nº 1 do artigo 23º, bem como o direito de recurso da decisão para o Tribunal da AECL.4. O Órgão de Fiscalização da AECL tomará as decisões referidas no nº 3, depois de ter ouvido a autoridade competente do Estado da AECL em cujo território a investigação deve ser efectuada.5. Os funcionários da autoridade competente do Estado da AECL em cujo território a investigação deve ser efectuada podem, a pedido dessa autoridade ou do Órgão de Fiscalização da AECL, prestar assistência aos agentes do Órgão de Fiscalização da AECL no desempenho das suas atribuições.6. Quando uma empresa se oponha a uma investigação ordenada por força do Só pode ser tomada uma decisão de não aplicação da proibição prevista no artigo 2º do referido acto, adoptada em conformidade com o disposto no artigo 14º, depois de o Comité permanente ter verificado, com base num relatório do Órgão de Fiscalização da AECL, um estado de crise no todo ou em parte do mercado dos transportes.3. Sem prejuízo do disposto no nº 2, a decisão de não aplicação de proibição prevista no artigo 2º fica subordinada à condição de:a) Os acordos, decisões ou práticas concertadas não imporem às empresas interessadas restrições que não sejam indispensáveis à redução das perturbações; eb) Não dar a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial do mercado dos transportes em causa.Artigo 7º a 9º(Sem texto)Artigo 10ºProcessos com base em denúncia ou por iniciativa do Órgão de Fiscalização da AECLOs processos que visam pôr termo às infracções no artigo 2º no artigo 8º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV de Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68], bem como os processos que têm em vista a aplicação do nº 2 do artigo 4º do mesmo acto, serão iniciados pelo Órgão de Fiscalização da AECL com base em denúncia ou por sua própria iniciativa.Podem apresentar uma denúncia:a) Os Estados da AECL;b) As pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesse legítimo.Artigo 11ºResultado dos processos com base em denúncia ou por iniciativa do Órgão de Fiscalização da AECL1. Se o Órgão de Fiscalização da AECL verificar uma infracção ao disposto no artigo 2º ou no artigo 8º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68], pode, mediante decisão, exigir às empresas e associações de empresas em causa que ponham termo a essa infracção.Sem prejuízo de outras disposições do presente capítulo e do supramencionado acto, o Órgão de Fiscalização da AECL pode, antes de tomar a decisão prevista no parágrafo anterior, dirigir às empresas e associações de empresas em causa recomendações com vista à cessação da infracção.2. O nº 1 aplica-se igualmente no caso previsto no nº 2 do artigo 4º do referido acto.3. Se o Órgão de Fiscalização da AECL, no caso de processo iniciado com base em denúncia, chegar à conclusão, em função dos elementos de que tem conhecimento, de que não existe motivo para intervir relativamente a um acordo, a uma decisão ou a uma prática concertada, nos termos do artigo 2º, do nº 2 do artigo 4º ou do artigo 8º do referido acto, proferirá uma decisão rejeitando a denúncia por falta de fundamento.4. Se o Órgão de Fiscalização da AECL, no caso de processo iniciado com base em denúncia ou por sua própria iniciativa, chegar