75 EUR/tonelada A taxa é calculada no final de cada período de três meses em que o navio tenha sido autorizado a pescar, tendo em conta as capturas efetuadas nesse período. A concessão da licença está condicionada a um adiantamento de 500 EUR por navio (a deduzir do montante total da taxa), que deve ser pago no início de cada período de três meses em que o navio tenha sido autorizado a pescar. Contribuição financeira forfetária para observadores: 75 EUR por navio aquando do pagamento da taxa forfetária trimestral. Outras: Número de navios: 3 navios Tipo de navios autorizados a pescar: Arrastões de pesca demersal de profundidade Embarque de marinheiros da Gâmbia:
20 % da tripulação Repouso biológico: De 1 de maio a 30 de junho (2) É obrigatória a presença de um observador a bordo dos arrastões de pesca demersal de profundidade da União. (1) Esta disposição será reexaminada ao fim de um ano de aplicação. (2) O período de repouso biológico, como outras medidas técnicas de conservação, será examinado ao fim de um ano de aplicação do Protocolo e, mediante recomendação do grupo científico conjunto, poderá ser adaptado tendo em conta o estado das unidades populacionais. Apêndice 3 Espécies altamente migradoras: diário de pesca — modelo da UE [anexo VI do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (1) (2)] 5. A Gâmbia deve comunicar à União, com uma antecedência mínima de dois meses relativamente à data de início da aplicação, de eventuais alterações das zonas vedadas à navegação e em que a pesca é proibida. Pagamentos a efetuar pelos armadores 6. A Gâmbia deve comunicar à União, antes do início da aplicação provisória do Protocolo, os dados das contas bancárias governamentais através das quais devem ser pagos os montantes financeiros que, nos termos do Acordo, estão a cargo dos navios da União. Os custos inerentes às transferências bancárias ficam a cargo dos armadores. Contactos 7. Os elementos de contacto das autoridades gambianas constam do apêndice 6 do presente anexo. CAPÍTULO II AUTORIZAÇÕES DE PESCA SECÇÃO 1 PEDIDO E EMISSÃO DE AUTORIZAÇÕES DE PESCA Condições para a obtenção de uma autorização de pesca Pavilhão anterior, se aplicável: … 6. Ano e local de construção: …/… /… em … Indicativo de chamada rádio: … 7. Frequência: … Número de telefone por satélite: … 8. Material do casco: ☐ Aço ☐ Madeira ☐ Poliéster ☐ Outro III — CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DO NAVIO E ARMAMENTO 1. Comprimento (ff): … Largura: … 2. Arqueação (expressa em GT): … Arqueação líquida: … 3. Potência do motor principal em kW: … Marca: … Tipo: … 4. Tipo de navio: ☐ Atuneiro cercador ☐ Palangreiro ☐ Pesca com canas ☐ Navio de apoio 5. Artes de pesca: … 6. Zonas de pesca: … Espécies-alvo: … 7. Porto designado para as operações de desembarque: … 8. Número total de tripulantes a bordo: … 9. Modo de conservação a bordo: ☐ Arrefecimento ☐ Refrigeração ☐ Misto ☐ Congelação 10. Capacidade de congelação em toneladas/24 horas: … Capacidade dos porões: … Número: … 11. Baliza VMS: ER O Dado do sistema que indica o fim do registo O = elemento de dados obrigatório F = elemento de dados facultativo As transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura: 1)