Data de chegada; — Aeroporto de chegada/ponto de passagem de fronteira; — Número do voo de chegada; — Data de partida; —
«Operação conjunta», uma ação coordenada ou organizada pela Agência para apoiar as autoridades nacionais da República da Moldávia responsáveis pelo controlo das fronteiras destinada a fazer face a desafios como a imigração ilegal, ameaças presentes ou futuras nas fronteiras da República da Moldávia ou criminalidade fronteiriça ou destinada a prestar mais assistência técnica e operacional para o controlo dessas fronteiras; (13) «Membro da equipa», um membro do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira destacado no âmbito de uma equipa de gestão das fronteiras para participar numa atividade operacional; (14) «Estado-Membro», um Estado-Membro da União Europeia; (15) «Zona operacional», a zona geográfica onde será realizada uma atividade operacional; (16) «Estado-Membro participante», um Estado-Membro que participa numa atividade operacional mediante o fornecimento de equipamento técnico ou de pessoal do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira; (17) (3) «Controlo fronteiriço», a atividade que é exercida numa fronteira, nos termos e para efeitos do presente Acordo, unicamente como resposta a uma intenção de passar ou ao ato de passar essa fronteira, independentemente de qualquer outro motivo, e que consiste nos controlos de fronteira e a vigilância de fronteiras; (4) «Equipas de gestão das fronteiras», equipas formadas por membros do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira a destacar para operações conjuntas e intervenções rápidas nas fronteiras externas em Estados-Membros e em países terceiros; (5) «Fórum consultivo», o órgão consultivo instituído pela Agência nos termos do artigo 108.o do Regulamento (UE) 2019/1896; (6) «Corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira», o corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira previsto no artigo 54.o do Regulamento (UE) 2019/1896; (7) 5. As notificações apresentadas em conformidade com o presente artigo devem ser enviadas, no caso da União Europeia, ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e, no caso da República da Moldávia, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Integração Europeia da República da Moldávia. Feito em língua alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo. Съставено в Брюксел на седемнадесети март две хиляди двадесет и втора година. Hecho en Bruselas, el diecisiete de marzo de dos mil veintidós. V Bruselu dne sedmnáctého března dva tisíce dvacet dva. Udfærdiget i Bruxelles den syttende marts to tusind og toogtyve. Geschehen zu Brüssel am siebzehnten März zweitausendzweiundzwanzig. Kahe tuhande kahekümne teise aasta märtsikuu seitsmeteistkümnendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα εφτά Μαρτίου δύο χιλιάδες είκοσι δύο. Done at Brussels on the seventeenth day of March in the year two thousand and twenty two. Fait à Bruxelles, le dix-sept mars deux mille vingt-deux. Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an seachtú lá déag de Mhárta sa bhliain dhá mhíle fiche agus a dó. Sastavljeno u Bruxellesu sedamnaestog ožujka godine dvije tisuće dvadeset druge. Fatto a Bruxelles, addì diciassette marzo duemilaventidue. Artigo 17.o Intercâmbio de informações classificadas e de informações sensíveis não classificadas 1. Qualquer intercâmbio, partilha ou divulgação de informações classificadas no âmbito do presente Acordo é abrangido por um acordo administrativo distinto celebrado entre a Agência e as autoridades competentes da República da Moldávia, sujeito à aprovação prévia da Comissão Europeia. 2. Qualquer intercâmbio de informações sensíveis não classificadas no âmbito do presente Acordo: (a) É tratado pela Agência em conformidade com o disposto no artigo 9.o, n.o 5, da Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão (3); (b) Obtém pela Parte que as recebe um nível de proteção equivalente ao nível de segurança oferecido pelas medidas aplicadas a essas informações pela Parte que as comunica, no que se refere a confidencialidade, integridade e disponibilidade; e (c) É realizado através de sistemas de intercâmbio de informações que preenchem os requisitos de disponibilidade, confidencialidade e integridade das informações sensíveis não classificadas, tais como a rede de comunicações referida no artigo 14.o do regulamento.