TENDO EM CONTA a adesão da República da Croácia à União Europeia, TENDO EM CONTA o Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu, TENDO EM CONTA o atual regime em matéria de comércio de peixe e de produtos da pesca em vigor entre a Islândia e a República da Croácia, DECIDIRAM determinar de comum acordo as adaptações a introduzir no acordo na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia, E CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO, Artigo 1.o O texto do Acordo, bem como os anexos e os protocolos que dele fazem parte integrante, a Ata Final e as declarações anexas são redigidos em língua croata, fazendo estes textos igualmente fé como os textos originais. O Comité Misto aprova o texto croata. Artigo 2.o 1. As disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia constam do presente Protocolo. 2. Os volumes dos contingentes pautais previstos no artigo 3.o do presente Protocolo abrangem o período de dez meses desde a adesão da Croácia à União Europeia até ao termo do mecanismo financeiro do EEE 2009-2014 (de 1 de julho de 2013 a 30 de abril de 2014). Os volumes desses contingentes são revistos no final desse período tendo em conta todos os interesses pertinentes. 3. Os contingentes pautais são aplicáveis a partir do dia em que a aplicação provisória do presente protocolo se torna efetiva, de acordo com os procedimentos previstos no n.o 3 do artigo 4.o, e devem estar disponíveis durante doze meses a contar dessa data. Artigo 3.o A União abrirá os seguintes contingentes pautais anuais isentos de direitos para os produtos originários da Islândia: — Lagostins (Nephrops norvegicus) congelados (código NC 0306 15 90), 60 toneladas (peso líquido). — Filetes de cantarilho (Sebastes spp.), frescos ou refrigerados (código NC 0304 49 50), 100 toneladas (peso líquido). Artigo 4.o
b) Ao Protocolo n.o 38-B é aditado o seguinte: «ADENDA AO PROTOCOLO 38-B SOBRE O MECANISMO FINANCEIRO DO EEE PARA A REPÚBLICA DA CROÁCIA Artigo 1.o 1. O Protocolo n.o 38-B aplica-se mutatis mutandis à República da Croácia. 2. Não obstante o disposto no n.o 1, o artigo 3.o, n.o 3, primeiro período, do Protocolo n.o 38-B, não é aplicável. 3. Não obstante o disposto no n.o 1, o artigo 6.o do Protocolo n.o 38-B não é aplicável. As dotações não utilizadas da Croácia não são reafetadas a outro Estado beneficiário. Os Estados da EFTA salientam que as Declarações, relevantes para efeitos do Acordo EEE, que figuram em anexo à Ata Final do Tratado referido no parágrafo anterior não podem ser interpretadas nem aplicadas de uma forma contrária às obrigações das presentes Partes Contratantes e da nova Parte Contratante decorrentes do presente Acordo ou do Acordo EEE. PROTOCOLO ADICIONAL do Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia relativo a um mecanismo financeiro norueguês para o período 2009-2014, na sequência da participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu A UNIÃO EUROPEIA e O REINO DA NORUEGA TENDO EM CONTA o Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia relativo a um Mecanismo Financeiro norueguês para o período 2009-2014, TENDO EM CONTA o Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu, DECIDIRAM incluir a República da Croácia na atual Mecanismo Financeiro norueguês 2009-2014, E CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO, Artigo 1.o 1. O Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia relativo a um Mecanismo Financeiro norueguês para o período 2009-2014, a seguir denominado «Acordo», aplicar-se-á mutatis mutandis à República da Croácia. 2. Não obstante o disposto no n.o 1, o artigo 3.o, n.o 2 e o artigo 3.o, n.o 3, do Acordo não são aplicáveis. 3. Não obstante o disposto no n.o 1, o artigo 6.o do Protocolo n.o 38-A não é aplicável. As dotações não utilizadas da República da Croácia não serão reafetadas a outro Estado beneficiário. Artigo 2.o Os montantes adicionais das contribuições financeiras elevam-se a 4,6 milhões de EUR para a República da Croácia durante o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de abril de 2014, inclusive; estes montantes serão disponibilizados para autorização numa única parcela a partir da data de entrada em vigor do Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu ou de um acordo no sentido de aplicar o Acordo e o presente Protocolo a título provisório. Artigo 3.o O presente Protocolo será ratificado ou aprovado pelas Partes de acordo com as suas formalidades próprias. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. os plenipotenciários da: REPÚBLICA DA CROÁCIA, a seguir designada por «nova Parte Contratante», reunidos em Bruxelas, em [data], de [ano] para a assinatura do Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu, adotaram os textos seguintes: I. Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo»), II. Os textos a seguir enumerados, que são anexados ao Acordo: Anexo A: Lista referida no artigo 3.o do Acordo Anexo B: Lista referida no artigo 4.o do Acordo Os plenipotenciários das presentes Partes Contratantes e os plenipotenciários da nova Parte Contratante adotaram as declarações comuns e outras declarações a seguir enumeradas e anexas da presente Ata Final: 1. Declaração Comum sobre uma rápida entrada em vigor ou a aplicação provisória do Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu; 2. Declaração Comum relativa à data de termo de vigência das medidas transitórias; 3. Declaração Comum relativa à aplicação das regras de origem após a entrada em vigor do Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu; Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā — Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen Excelência, Tenho a honra de acusar a receção da carta de hoje de Vossa Excelência e de confirmar o acordo do Principado do Liechtenstein relativamente ao seu teor, que é o seguinte: «Relativamente ao Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu (“Acordo sobre o Alargamento do EEE”) e aos três acordos conexos, tenho a honra de informar V. Exa. de que a União Europeia está disposta a aplicar o Acordo sobre o Alargamento do EEE, numa base provisória, a partir do dia seguinte à data em que as últimas trocas de cartas relativas à aplicação provisória entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Liechtenstein e o Reino da Noruega tiverem sido completadas, desde que o Principado do Liechtenstein esteja disposto a proceder do mesmo modo.» Queira aceitar, Excelência, os protestos da minha mais elevada consideração. Geschehen zu Brüssel am Съставено в Брюксел на Hecho en Bruselas, el V Bruselu dne Udfærdiget i Bruxelles, den Brüssel, Έγινε στις Βρυξέλλες, στις Done at Brussels, Fait à Bruxelles, le Sastavljeno u Bruxellesu Fatto a Bruxelles, addì Briselē, Priimta Briuselyje, Kelt Brüsszelben, Magħmul fi Brussell, Gedaan te Brussel, Sporządzono w Brukseli, dnia Feito em Bruxelas, Întocmit la Bruxelles, V Bruseli V Bruslju, Tehty Brysselissä Utfärdat i Bryssel den