participação terá lugar com base num convite ad hoc quando um ponto específico se refira à aplicação do acervo de Schengen e exclusivamente quanto a tal ponto. Muito agradeço a V. Ex.a se digne comunicar o acordo do vosso Governo sobre o que precede.» Tenho a honra de comunicar a V. Ex.a o acordo do Conselho Federal suíço sobre o que precede. Queira V. Ex.a aceitar a expressão da minha mais elevada consideração. ---pagebreak--- 27.2.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/79 DECLARAÇÃO COMUM SOBRE AS REUNIÕES CONJUNTAS DOS COMITÉS MISTOS As delegações que representam os Governos dos Estados-Membros da União Europeia, A delegação da Comissão Europeia, As delegações que representam os Governos da República da Islândia e do Reino da Noruega, A delegação que representa o Governo da Confederação Suíça, — decidiram organizar conjuntamente as reuniões dos Comités Mistos previstos pelo Acordo relativo à associação da Islândia e da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, por um lado, e pelo Acordo relativo à associação da Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, por outro, independentemente do nível da reunião, — tomam nota de que a realização conjunta destas reuniões implica um regime pragmático em relação ao exercício da presidência de tais reuniões, quando essa presidência deva ser exercida pelos Estados associados nos termos do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen ou do Acordo concluído pelo Conselho da União Europeia relativo à associação da
na medida em que estes estejam vinculados por estas disposições,1. A Suíça celebrará com o Reino da Dinamarca um Acordo por outro.que criará entre a Dinamarca e a Suíça direitos e obrigaçõesrelativos às disposições referidas no artigo 2.o que se baseiam noTítulo IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia e às 3. O presente Acordo só se aplicará se os Acordos referidos noquais, portanto, é aplicável o Protocolo sobre a posição da artigo 13.o forem igualmente aplicados. ---pagebreak--- 27.2.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/574. Além disso, o presente Acordo só se aplicará se o Acordo membros. O depositário será notificado dessa denúncia queentre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos critérios e produzirá efeitos seis meses após a data da notificação.mecanismos de determinação do Estado-Membro responsávelpela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados--Membros ou na Suíça for igualmente aplicado. 2. Considera-se que o presente Acordo é denunciado no caso de a Suíça denunciar um dos Acordos referidos no artigo 13.o ou Artigo 16.o o Acordo referido no n.o 4 do artigo 15.o.1. O Liechtenstein pode aderir ao presente Acordo. Artigo 18.o2. A adesão do Liechtenstein será objecto de um protocolo aopresente Acordo, estabelecendo todas as consequências de tal necessário. 1. A adopção de novos actos ou medidas relacionados com as matérias referidas no artigo 2.o fica reservada às instituições5. O cargo de presidente do Comité Misto será ocupado: competentes da União Europeia. Sob reserva do n.o 2, esses actos ou medidas entrarão em vigor simultaneamente para a União Europeia, a Comunidade Europeia e respectivos Estados-— a nível de peritos: pelo representante da União Europeia; -Membros implicados e para a Suíça, salvo disposição em contrário desses actos ou medidas. Neste contexto, será devidamente tido em conta o tempo que a Suíça indicar no— a nível de altos funcionários e de Ministros: alternadamente, Comité Misto como necessário ao cumprimento das suas por um período de seis meses, pelo representante da União formalidades constitucionais. Europeia e pelo representante do Governo suíço. 2. a) O Conselho notificará imediatamente a Suíça da adopção Artigo 4.o dos actos ou medidas referidos no n.o 1 a que tenham sido entrar em vigor no conjunto dos referidos Estados-Membros. — Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (JO L 256 de 13.9.1991, p. 51) e Recomendação 93/216/CEE da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1993, relativa ao cartão europeu de armas de fogo (JO L 93 de 17.4.1993, p. 39), com a redacção que lhe foi dada pela Recomendação 96/129/CE da Comissão, de 12 de Janeiro de 1996 (JO L 30 de 8.2.1996, p. 47) — Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto (JO L 164 de 14.7.1995, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 334/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002 (JO L 53 de 23.2.2002, p. 7); Decisão da Comissão de 7 de Fevereiro de 1996 e Decisão da Comissão de 3 de Junho de 2002 que estabelecem novas especificações técnicas para o modelo-tipo de visto (não publicadas) — Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31) — Acto do Conselho de 29 de Maio de 2000 que estabelece, em conformidade com o artigo 34. o do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia [disposições referidas no n.o 1 do artigo 2.o da Convenção] (JO C 197 de 12.7.2000, p. 1) * — Decisão 2000/586/JAI do Conselho, de 28 de Setembro de 2000, que estabelece um procedimento de alteração dos n.os 4 e 5 do artigo 40.o, do n.o 7 do artigo 41.o e do n.o 2 do artigo 65.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 248 de 3.10.2000, p. 1) posteriormente ao Comité estabelecido pelo artigo 31.o desta directiva, que assiste a Comissão Europeia no exercício dos seus poderes executivos. Assim, aquando da elaboração das suas propostas, a Comissão Europeia consulta os peritos da Confederação Suíça ao mesmo título que consulta os peritos dos Estados-Membros, — a Confederação Suíça pode, de acordo com o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 29.o da referida directiva, designar uma pessoa que representa a autoridade de supervisão ou as autoridades designadas pela Confederação Suíça para participar na qualidade de observadora, sem direito de voto, nas reuniões do grupo de protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. Esta participação terá lugar com base num convite ad hoc quando um ponto específico se refira à aplicação do acervo de Schengen e exclusivamente quanto a tal ponto. Muito agradeço a V. Ex.a se digne comunicar o acordo do vosso Governo sobre o que precede. Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração. ---pagebreak--- L 53/78 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.2.2008 B. Resposta da Confederação Suíça Exmo. Senhor, Tenho a honra de acusar recepção da carta que V. Exa. nos enviou em … com o seguinte teor: «Com referência às negociações do Acordo relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, o Conselho tomou a devida nota do pedido da Confederação Suíça, segundo o espírito da sua participação no processo de tomada de decisão nos domínios abrangidos pelo Acordo e para contribuir para o seu bom funcionamento, de ser plenamente associada ao trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão das Comunidades Europeias no