Toda referência feita a um governo no presente convénio será interpretada como extensiva à Comunidade Europeia ou a qualquer organização intergovernamental que tenha competência comparável para negociar, concluir e aplicar convénios internacionais, em particular convénios sobre produtos de base.4. Tal organização intergovernamental não terá, ela própria, direito de voto, mas, caso se vote sobre assuntos de sua competência, terá o direito de votar colectivamente em nome de seus Estados-membros. Nesses casos, os Estados-membros da organização intergovernamental não poderão exercer individualmente seus direitos de voto.5. Tal organização intergovernamental não poderá ser eleita para a Junta Executiva nos termos do parágrafo 1 do artigo 17º, mas poderá participar dos debates da Junta Executiva sobre assuntos de sua competência. Caso se vote sobre assuntos de sua competência, e não obstante as disposições do parágrafo 1 do artigo 20º, os votos que os Estados-membros têm direito a emitir na Junta Executiva podem ser emitidos colectivamente por qualquer um desses Estados.Artigo 5ºParticipação separada de territórios designadosToda parte contratante que seja importadora líquida de café pode, a qualquer momento, mediante a notificação prevista no parágrafo 2 do artigo 43º, declarar que participa da organização separadamente de qualquer dos territórios por ela designados que sejam exportadores líquidos de café, e por cujas relações internacionais essa parte contratante seja responsável. Em tal caso, o território metropolitano e os territórios não-designados constituirão um único membro, e os territórios designados terão participação separada como membros, seja individual ou colectivamente, conforme se indique na notificação.Artigo 6ºParticipação em grupo1. Duas ou mais partes contratantes que sejam exportadoras líquidas de café podem, mediante notificação apropriada ao Conselho e ao secretário-geral das Nações Unidas, ao depositar os respectivos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação, aplicação provisória ou adesão, declarar que participam da organização como grupo-membro. O território ao qual se aplique o presente convénio nos termos do parágrafo 1 do artigo 43º pode fazer parte de tal grupo-membro, se o governo do Estado responsável por suas relações internacionais houver feito notificação nesse sentido, nos termos do parágrafo 2 do artigo 43º Tais partes contratantes e territórios designados devem satisfazer as seguintes condições:a) Declarar que estão dispostos a assumir, individual e colectivamente, a responsabilidade pelas obrigações do grupoeb) Apresentar subsequentemente ao Conselho provas satisfatórias de que:i) o grupo tem a organização necessária para aplicar uma política cafeeira comum, e eles dispõem, juntamente com os outros integrantes do grupo, dos meios para cumprir as obrigações decorrentes do presente convénioeii) têm uma política comercial e económica comum ou coordenada com respeito ao café e uma política monetária e financeira
aceitação, aprovação, aplicação provisória ou adesão, ou em qualquer data posterior.3. Toda parte contratante que tenha feito declaração nos termos do parágrafo 1 deste artigo pode, em qualquer data posterior, mediante notificação ao secretário-geral das Nações Unidas, declarar que o presente convénio deixa de se aplicar ao território indicado na notificação. A partir da data dessa notificação, o presente convénio deixa de se aplicar a tal território.4. Quando um território ao qual seja aplicado o presente convénio nos termos do parágrafo 1 deste artigo se torna independente, o governo do novo Estado pode, dentro de 90 dias após a independência, declarar, mediante notificação ao secretário-geral das Nações Unidas, que assume os direitos e obrigações de uma parte contratante do presente convénio. A partir da data da notificação, esse governo se tornará parte contratante do presente convénio. O Conselho pode conceder uma prorrogação do prazo dentro do qual essa notificação pode ser feita.Artigo 44ºRetirada voluntáriaToda parte contratante pode retirar-se do presente convénio a qualquer momento, mediante notificação, por escrito, ao secretário-geral das Nações Unidas. A retirada tornar-se-á efectiva 90 dias após o recebimento da notificação.Artigo 45ºExclusãoO Conselho pode, por maioria distribuída de dois terços, excluir um membro da organização, caso decida que esse membro infringiu as obrigações decorrentes do presente convénio, e que tal infracção prejudica seriamente o funcionamento do presente convénio. O Conselho notificará imediatamente essa decisão ao secretário-geral das Nações Unidas. Noventa dias após a decisão do Conselho, o membro deixará de pertencer à organização e, se for parte contratante, deixará de ser parte do presente convénio.Artigo 46ºLiquidação de contas com membros que se retirem ou sejam excluídos1. O Conselho estabelecerá a liquidação de contas com todo membro que se retire ou seja excluído. A organização reterá as importâncias já pagas pelo membro em apreço, que ficará obrigado a pagar quaisquer importâncias que deva à organização na data em que tal retirada ou exclusão se tornar efectiva; todavia, no caso de uma parte contratante não poder aceitar uma emenda e, consequentemente, deixar de participar do presente convénio nos termos do parágrafo 2 do artigo 48º, o Conselho pode estabelecer a liquidação de contas que considere equitativa.2. O membro que tenha deixado de participar do presente convénio não terá direito a qualquer parcela resultante da liquidação da organização ou de outros haveres desta, nem será responsável pelo pagamento de qualquer parte do déficit que possa existir quando da expiração do presente convénio.Artigo 47ºVigência e término1. O presente convénio permanecerá em vigor por um período de cinco anos, até 30 de Setembro de 1999, a menos que seja exerce os direitos de voto do membro.Artigo 12ºSessões do Conselho1. Como regra geral, o Conselho reunir-se-á duas vezes por ano em sessão ordinária, podendo reunir-se em sessões extraordinárias, se assim o decidir. Podem igualmente celebrar-se sessões extraordinárias a pedido seja da Junta Executiva, seja de cinco membros, seja de um ou vários membros que disponham de, pelo menos, 200 votos. As sessões do Conselho serão convocadas com uma antecedência de, pelo menos, 30 dias, excepto em casos de emergência, quando a convocação deverá ser feita com uma antecedência de, pelo menos, 10 dias.2. As sessões serão realizadas na sede da organização, a menos que o Conselho decida em contrário por maioria distribuída de dois terços. Se um membro convidar o Conselho a se reunir em seu território, e o Conselho concordar, o membro deverá arcar com as despesas que ultrapassem as de uma sessão realizada na sede.3. O Conselho poderá convidar qualquer país não-membro ou qualquer das organizações mencionadas no artigo 16º a participar de qualquer de suas sessões na qualidade de observador. Caso tal convite seja aceite, o país ou organização em apreço enviará uma comunicação escrita nesse sentido ao presidente, e, se assim o desejar, poderá em sua comunicação solicitar permissão para fazer declarações ao Conselho.4. O quórum para uma sessão do Conselho consistirá na presença de mais da metade do número dos membros exportadores que disponham de, pelo menos, dois terços dos votos de todos os membros exportadores e de mais da metade do número dos membros importadores que disponham de, pelo menos, dois terços dos votos de todos os membros importadores. Se na hora marcada para a abertura de uma sessão do Conselho ou de qualquer reunião plenária não houver quórum, o presidente deverá adiar a abertura da sessão ou reunião plenária por um mínimo de três horas. Se ainda não houver quórum à nova hora fixada, o presidente poderá adiar mais uma vez a abertura da sessão ou reunião plenária por mais três horas no mínimo. Se no final deste novo adiamento ainda não houver quórum, o quórum necessário para a abertura ou o reinício da sessão ou reunião plenária consistirá na presença de mais da metade do número dos membros exportadores que disponham de, pelo menos, metade dos votos de todos os membros exportadores e de mais da metade do número dos membros importadores que disponham de, pelo menos, metade dos votos de todos os membros importadores. A representação nos termos do parágrafo 2 do artigo 14º será considerada como presença.Artigo 13ºVotos1. Os membros exportadores disporão conjuntamente de 1 000 votos e os membros importadores disporão conjuntamente de 1 000 votos, distribuídos entre os membros de cada uma das categorias - isto é, membros exportadores e exportador líquido de café, isto é, cujas exportações excedam as importações;8. Membro importador ou país importador significa, respectivamente, um membro ou país que seja importador líquido de café, isto é, cujas importações excedam as exportações;9. Maioria distribuída simples significa uma votação que exige mais da metade dos votos expressos pelos membros exportadores presentes e votantes e mais de metade dos votos expressos pelos membros importadores presentes e votantes, contados separadamente;10. Maioria distribuída de dois terços significa uma votação que exige mais de dois terços dos votos expressos pelos membros exportadores presentes e votantes e mais de dois terços dos votos expressos pelos membros importadores presentes e votantes, contados separadamente;11. Entrada em vigor significa, salvo disposição em contrário, a data em que o presente convénio entrar em vigor, seja provisória ou definitivamente;12. Produção exportável significa a produção total de café de um país exportador em determinado ano cafeeiro ou ano-safra, menos o volume destinado ao consumo interno no mesmo ano;13. Disponibilidade para exportação significa a produção exportável de um país exportador em determinado ano cafeeiro, acrescida dos estoques acumulados em anos anteriores.CAPÍTULO III COMPROMISSOS GERAIS DOS MEMBROSArtigo 3ºCompromissos gerais dos membros1. Os membros se comprometem a adoptar as medidas que sejam necessárias para capacitá-los a cumprir suas obrigações nos termos do presente convénio e a cooperar plenamente uns com os outros para assegurar a realização dos objectivos do presente convénio; em particular, os membros se comprometem a fornecer todas as informações que sejam necessárias para facilitar o funcionamento do presente convénio.2. Os membros reconhecem que os certificados de origem são importantes fontes de informações sobre o comércio do café. Os membros exportadores, por conseguinte, se comprometem a assegurar a apropriada emissão e utilização de certificados de origem, de acordo com a regulamentação estabelecida pelo Conselho.3. Os membros reconhecem, além disso, que informações sobre reexportações também são importantes para a análise apropriada da economia cafeeira mundial. Os membros importadores, por conseguinte, se comprometem a fornecer regularmente informações precisas sobre reexportações, na forma e da maneira que o Conselho estabelecer.CAPÍTULO IV MEMBROSArtigo 4ºMembros da organização1. Cada parte contratante, juntamente com os territórios aos quais o presente convénio se aplica nos termos do parágrafo 1 do artigo 43º, constituirá um único membro da organização, salvo disposição em contrário dos artigos 5º e 6º2. Um membro pode passar de uma categoria para outra, segundo as condições que o Conselho estipule.3. Toda referência feita a um governo no presente convénio será interpretada como extensiva à Comunidade Europeia ou a qualquer organização intergovernamental que tenha competência comparável para negociar, conjuntamente de 1 000 votos e os membros importadores disporão conjuntamente de 1 000 votos, distribuídos entre os membros de cada uma das categorias - isto é, membros exportadores e importadores, respectivamente - como estipulam os parágrafos seguintes deste artigo.2. Cada membro disporá de cinco votos básicos.3. Os votos restantes dos membros exportadores serão divididos entre tais membros proporcionalmente ao volume médio de suas respectivas exportações de café para todos os destinos nos quatro anos civis precedentes.4. Os votos restantes dos membros importadores serão divididos entre tais membros proporcionalmente ao volume médio de suas respectivas importações de café nos quatro anos civis precedentes.5. A distribuição de votos será determinada pelo Conselho, nos termos deste artigo, no início de cada ano cafeeiro, permanecendo em vigor durante esse ano, excepto nos casos previstos no parágrafo 6 deste artigo.6. Sempre que ocorrer qualquer modificação no número de membros da organização, ou forem suspensos ou restabelecidos, nos termos do artigo 23º ou 37º, os direitos de voto de um membro, o Conselho procederá à redistribuição dos votos, nos termos deste artigo.7. Nenhum membro pode dispor de mais de 400 votos.8. Não se admite fracção de voto.Artigo 14ºProcedimento de votação no Conselho1. Cada membro poderá emitir todos os votos de que dispõe, mas não os poderá dividir. Qualquer membro pode, no entanto, emitir de forma diferente os votos que lhe sejam atribuídos nos termos do parágrafo 2 deste artigo.2. Todo membro exportador pode autorizar outro membro exportador e todo membro importador pode autorizar outro membro importador a representar seus interesses e exercer seu direito de voto em qualquer reunião do Conselho. Não se aplicará, neste caso, a limitação prevista no parágrafo 7 do artigo 13ºArtigo 15ºDecisões do Conselho1. Salvo disposição em contrário do presente convénio, todas as decisões e todas as recomendações do Conselho serão adoptadas por maioria distribuída simples.2. As decisões do Conselho que, segundo as disposições do presente convénio, exijam maioria distribuída de dois terços, obedecerão ao seguinte procedimento:a) Se a moção não obtiver maioria distribuída de dois terços em virtude do voto negativo de, no máximo, três membros exportadores, ou de, no máximo, três membros importadores, ela será novamente submetida a votação dentro de 48 horas, se o Conselho assim o decidir por maioria dos membros presentes e por maioria distribuída simples.b) Se, novamente, a moção não obtiver maioria distribuída de dois terços em virtude do voto negativo de um ou dois membros exportadores, ou de um ou dois membros importadores, ela será novamente submetida a votação dentro de 24 horas, se o Conselho assim o decidir por maioria dos membros