15. O Protocolo, assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996, relativo à adesão do Governo do Reino da Suécia ao Acordo relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985, e respectiva declaração. 16. As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996, relativo à adesão do Reino da Suécia à Convenção respeitante à aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, bem como da respectiva Acta Final e declaração: Artigo 1.o Artigos 6.o e 7.o Acta Final, Parte I Acta Final, Parte II, declaração n.o 2 Acta Final, Parte III Declaração dos Ministros e Secretários de Estado ---pagebreak--- L 53/64 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.2.2008 PARTE 3 A. As seguintes decisões do Comité Executivo: Sch/Com-ex (93) 10 Confirmação das declarações dos Ministros e Secretários de Estado, de 14.12.1993 19 de Junho de 1992 e 30 de Junho de 1993, relativas à entrada em vigor SCH/Com-ex (93) 14 Melhoria da prática da cooperação judiciária em matéria de luta contra o 14.12.1993 tráfico ilícito de estupefacientes SCH/Com-ex (93) 21 Prorrogação do visto uniforme 14.12.1993
mútuo de 20 de Abril de 1959, na medida em que são incompatíveis com o presente Acordo. DECLARAÇÃO DA COMISSÃO EUROPEIA SOBRE A TRANSMISSÃO DAS PROPOSTAS Quando transmite ao Conselho da União Europeia e ao Parlamento Europeu propostas relacionadas com o presente Acordo, a Comissão transmitirá cópias destas propostas à Suíça. ---pagebreak--- L 53/76 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.2.2008 DECLARAÇÃO DA COMISSÃO EUROPEIA SOBRE OS COMITÉS QUE ASSISTEM A COMISSÃO EUROPEIA NO EXERCÍCIO DOS SEUS PODERES EXECUTIVOS Actualmente, para além do comité estabelecido pelo artigo 31.o da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, os comités que assistem Comissão Europeia no exercício dos seus poderes executivos no âmbito da execução, da aplicação e do desenvolvimento do acervo de Schengen são: — o Comité estabelecido pelo artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto («Comité Visto»), e — o Comité estabelecido pelo artigo 5.o da Decisão do Conselho de 6 de Dezembro de 2001 (2001/886/ /JAI) e pelo artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2424/2001 do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, referindo-se ambos os instrumentos ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) («Comité SIS II»). ---pagebreak--- 27.2.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/77 ACORDO 14.12.1993 SCH/Com-ex (93) 24 Princípios comuns de anulação, ab-rogação e redução do período de 14.12.1993 validade do visto uniforme SCH/Com-ex (94) 1 rev. 2 Medidas de adaptação tendentes a suprimir os obstáculos e as restrições à 26.4.1994 circulação nos pontos de passagem rodoviários situados nas fronteiras internas SCH/Com-ex (94) 15 rev. Criação de um processo de consulta automatizada das autoridades centrais 21.11.1994 previsto no n.o 2 do artigo 17.o da Convenção SCH/Com-ex (94) 16 rev. Aquisição de carimbos comuns de entrada e saída 21.11.1994 SCH/Com-ex (94) 17 rev. 4 Introdução e aplicação do regime schengen nos aeroportos e aeródromos 22.12.1994 SCH/Com-ex (94) 25 Intercâmbio de informações estatísticas concernentes à emissão de vistos 22.12.1994 uniformes SCH/Com-ex (94) 28 rev. Certificado previsto no artigo 75.o para o transporte de estupefacientes e 22.12.1994 substâncias psicotrópicas SCH/Com-ex (94) 29 rev. 2 Entrada em vigor da convenção de aplicação de Schengen de 19 de Junho 22.12.1994 de 1990 SCH/Com-ex (95) PV 1 rev. Política comum de vistos (ponto n.o 8) 2. O presente Acordo não afecta os Acordos que vinculam a participam na tomada desta decisão, na medida em que estaSuíça, por um lado, e um ou mais Estados-Membros, por outro, tenha a ver com as disposições do acervo de Schengen e seusna medida em que sejam compatíveis com o presente Acordo. actos derivados ou relacionados nos quais estes Estados-Em caso de incompatibilidade entre esses Acordos e o presente -Membros participam.Acordo, prevalece este último. Os membros do Conselho que representam os Governos dos3. O presente Acordo em nada afecta os acordos que no futuro Estados-Membros para os quais, de acordo com o Tratado depossam vir a ser celebrados pela Comunidade Europeia com a Adesão, só uma parte das disposições referidas nos Anexos A e BSuíça, nem os acordos celebrados entre a Comunidade Europeia é aplicável, participam na tomada desta decisão, na medida eme os seus Estados-Membros, por um lado, e a Suíça, por outro, que esta tenha a ver com as disposições do acervo de Schengennem os acordos que podem ser celebrados com base nos que já lhes sejam aplicáveis.artigos 24.o e 38.o do Tratado da União Europeia. 2. A aplicação das disposições referidas no n.o 1 cria direitos e obrigações entre a Suíça, por um lado, e, consoante o caso, a Artigo 13.o União Europeia, a Comunidade Europeia e os Estados-Membros, seus poderes executivos. ---pagebreak--- L 53/72 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.2.2008 Hecho en Luxemburgo, el veintiséis de octubre de dos mil cuatro. V Lucemburku dne dvacátého šestého října dva tisíce čtyři. Udfærdiget i Luxembourg den seksogtyvende oktober to tusind og fire. Geschehen zu Luxemburg am sechsundzwanzigsten Oktober zweitausendvier. Kahe tuhande neljanda aasta oktoobrikuu kahekümne kuuendal päeval Luxembourgis. Έγινε στo Λουξεμβούργο, στις είκοσι έξι Οκτωβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα. Done at Luxembourg on the twenty-sixth day of October in the year two thousand and four. Fait à Luxembourg, le vingt-six octobre deux mille quatre. Fatto a Lussemburgo, addì ventisei ottobre duemilaquattro. Luksemburgā, divi tūkstoši ceturtā gada divdesmit sestajā oktobrī. Priimta du tūkstančiai ketvirtų metų spalio dvidešimt šeštą dieną Liuksemburge. Kelt Luxembourgban, a kettőezer-negyedik év október havának huszonhatodik napján. Magħmula fil-Lussemburgu fis-sitta u għoxrin jum ta' Ottubru tas-sena elfejn u erbgħa. Gedaan te Luxemburg, de zesentwintigste oktober tweeduizend vier. Sporządzono w Luksemburgu dnia dwudziestego szóstego października roku dwa tysiące czwartego. Feito no Luxemburgo, em vinte e seis de Outubro de dois mil e quatro. V Luxemburgu dvadsiateho šiesteho októbra dvetisícštyri. V Luxembourgu, dne šestindvajsetega oktobra leta dva tisoč štiri. Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattaneljä. Som skedde i Luxemburg den tjugosjätte oktober tjugohundrafyra. ---pagebreak--- 27.2.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/73