e a respectiva cooperação económica. TÍTULO IComércio e cooperação comercialArtigo 2°.As partes contratantes reafirmam o seu compromisso de concederem reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida nos termos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e do Protocolo de Adesão da Polónia a esse acordo. Artigo 3°.1. O presente acordo é aplicável ao comércio de todos os produtos originários da Comunidade ou da Polónia, com excepção dos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 2. Salvo disposição em contrário do presente acordo, o comércio e a cooperação comercial entre as partes contratantes serão conduzidos de acordo com as regulamentações respectivas. Artigo 4°.1. O presente acordo não prejudica as disposições dos acordos existentes relativos ao comércio de produtos têxteis entre a Comunidade e a Polónia, nem as disposições de acordos celebrados posteriormente neste domínio. Além disso, caso a Comunidade invoque o artigo 24°. do protocolo de prorrogação do acordo relativo ao comércio internacional de têxteis, de 31 de Julho de 1986, as disposições deste acordo serão aplicáveis aos produtos em questão. O mais tardar seis meses antes do termo dos acordos relativos ao comércio de produtos têxteis acima referidos, as partes contratantes consultar-se-ão para efeitos de determinar as disposições a aplicar ao comércio destes produtos, após o termo da vigência dos referidos acordos. 2. O presente acordo não prejudica os acordos ou disposições específicas relativos aos produtos agrícolas em vigor entre as partes contratantes, nem quaisquer acordos ou disposições que os venham a substituir. Artigo 5°.1. Nos limites das suas respectivas legislações e regulamentações, as partes contratantes adoptarão as medidas adequadas à prossecução dos objectivos do presenteacordo. 2. Para este efeito, confirmam a sua vontade de examinar num espírito positivo, cada uma por seu lado, as sugestões apresentadas pela outra parte, tendo em vista a realização desses objectivos. Artigo 6°.Cada uma das partes contratantes concederá o maior grau de liberalização que geralmente aplica a países terceiros às importações dos produtos da outra parte, tomando em consideração as disposições do GATT e do Protocolo de Adesão da Polónia a este; para o efeito, a Comunidade compromete-se a eliminar progressivamente, durante o período inicial de aplicação do presente acordo a que se refere o artigo 23°., as restrições quantitativas referidas na alínea a) do artigo 3°. do Protocolo de Adesão da Polónia ao GATT, segundo as modalidades e relativamente aos produtos referidos nos artigos 7°. a 9°. do presente acordo. Artigo 7°.A
a cooperação económica numa base tão ampla quanto possível em todos os domínios considerados de interesse mútuo. O objectivo desta cooperação será, nomeadamente: - reforçar e diversificar os laços económicos entre as partes contratantes, - contribuir para o desenvolvimento das economias e níveis de vida respectivos, - abrir novas fontes de abastecimento e novos mercados, - encorajar a cooperação entre os operadores económicos, com o objectivo de promover empresas comuns, acordos de licença e outras formas de cooperação industrial susceptíveis de desenvolver as indústrias respectivas, - encorajar o progresso científico e técnico, - apoiar as alterações estruturais da economia polaca, a fim de aumentar e diversificar as trocas comerciais de mercadorias e de serviços com a Comunidade. 2. Para realizar esses objectivos, as partes contratantes procurarão encorajar e promover a cooperação económica, nomeadamente nos seguintes sectores: - indústria, incluindo a petroquímica e a construção e a reparação navais, - agricultura, incluindo as agro-indústrias e a maquinaria agrícola, - mineiro, - energia, - transportes, turismo e outras actividades de serviços, - telecomunicações, - protecção do ambiente e gestão dos recursos naturais, - sector da saúde, incluindo o equipamento médico, - investigação científica em determinados sectores em que as partes contratantes estejam ou venham a estar envolvidas, - formação profissional e de gestão, nomeadamente nos domínios bancário e dos seguros, - normas, - estatísticas. 3. Para realizar os objectivos de cooperação económica, e no limite dos respectivos poderes, as partes contratantes encorajarão a adopção de medidas destinadas a criar condições favoráveis à cooperação económica e industrial, incluindo: - a facilitação das trocas de informações económicas e comerciais, - o desenvolvimento de um clima favorável aos investimentos, às empresas comuns e aos acordos de licença, nomeadamente através de acordos entre os Estados--membros da Comunidade e a Polónia, relativos à promoção e à protecção dos investimentos, incluindo a transferência dos lucros e a repatriação de capitais, com base nos princípios de não discriminação e reciprocidade, - a facilitação do intercâmbio e dos contactos entre pessoas e delegações que representem organizações comerciais ou outras organizações apropriadas, bem como o encorajamento dos contactos comerciais, nomeadamente através da criação de uma infra-estrutura apropriada, - a organização de seminários, feiras ou exposições, simpósios e business weeks, - a promoção de actividades que envolvam a prestação de conhecimentos técnicos em áreas determinadas, - o encorajamento, em conformidade com as legislações e as políticas respectivas das partes mista referida no artigo 20°., a possibilidade de atribuição mútua de concessões, com base no artigo 2°., de novas concessões, produto a produto, numa base recíproca e harmoniosa. Artigo 13°.As partes informar-se-ão de quaisquer alterações introduzidas nas suas nomenclaturas pautais ou estatísticas ou de qualquer decisão adoptada, nos termos dos procedimentos em vigor, relativamente à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo. Artigo 14°.As trocas comerciais de mercadorias entre as partes contratantes efectuar-se-ão a preços conformes aos do mercado. Artigo 15°.1. As partes contratantes procederão a consultas recíprocas no caso de qualquer produto estar a ser importado, no âmbito do comércio entre a Comunidade e a Polónia, em quantidades de tal modo acrescidas ou em condições tais que causem ou ameacem causar prejuízo grave aos produtores internos de produtos similares ou directamente concorrentes. 2. A parte contratante que solicite as consultas fornecerá à outra parte todas as informações necessárias para um exame aprofundado da situação. 3. As consultas solicitadas, nos termos do n° 1, realizar-se-ão em plena conformidade com os objectivos fundamentais do presente acordo e terminarão, o mais tardar, trinta dias após a data de notificação do pedido pela parte requerente, a não ser que as partes decidam de outro modo. 4. Se, na sequência destas consultas, as partes contratantes reconhecerem que se verifica a situação referida no n° 1, as exportações serão limitadas ou serão tomadas medidas de outro tipo, que podem incluir medidas relativas ao preço a que são vendidos os produtos exportados, de modo a evitar ou sanar o prejuízo. 5. Se, no termo da acção referida nos n°s 1 a 4, as partes contratantes não chegarem a acordo, a parte contratante que solicitou as consultas é livre de restringir as importações dos produtos em causa na medida e pelo tempo necessário para evitar ou sanar o prejuízo. Neste caso, a outra parte contratante terá a possibilidade de não cumprir as suas obrigações em relação à primeira no que diz respeito a trocas comerciais substancialmente equivalentes. 6. Em circunstâncias críticas, em que qualquer atraso provocaria um prejuízo de difícil reparação, podem ser tomadas medidas provisórias a título cautelar, sem consulta prévia, desde que essa consulta seja efectuada imediatamente após a tomada das referidas medidas. 7. Na selecção das medidas a tomar, por força do presente artigo, as partes contratantes devem dar preferência àquelas que causem menor perturbação ao bom funcionamento do acordo. 8. Quando necessário, as partes contratantes podem proceder a consultas destinadas a determinar o momento em que as medidas adoptadas, nos termos dos n°s 4, 5 e 6, deixarão de ser aplicadas. 9. Se, uma vez esgotados os procedimentos previstos no 3°. do Protocolo de Adesão da Polónia ao GATT, segundo as modalidades e relativamente aos produtos referidos nos artigos 7°. a 9°. do presente acordo. Artigo 7°.A Comunidade compromete-se a suprimir, o mais tardar no final do primeiro ano após a entrada em vigor do presente acordo, as restrições quantitativas aplicáveis às importações efectuadas nas regiões da Comunidade e para os produtos enumerados no anexo I. Artigo 8°.1. A Comunidade compromete-se a eliminar, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992, as restrições quantitativas aplicáveis às importações efectuadas nas regiões da Comunidade e para os produtos enumerados no anexo II, segundo as modalidades nele indicadas. A lista das restrições quantitativas referidas no presente artigo pode ser alterada de comum acordo, após consulta no âmbito da comissão mista referida no artigo 20°. 2. Em cada ano civil, a partir de 1990, a Comunidade abrirá contingentes de importação a favor dos produtos enumerados no anexo II. Artigo 9°.A Comunidade: - abrirá, cada ano civil, a partir de 1990, contingentes de importação a favor dos produtos que são objecto das restrições quantitativas constantes do anexo III, - salvo excepções, aumentará progressiva e regularmente esses contingentes, tendo em vista a supressão das restrições quantitativas em causa, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1994. Artigo 10°.A comissão mista instituída por força do artigo 20°. definirá, no decurso da sua sessão de 1994, o regime aplicável, por um período determinado a partir de 31 de Dezembro de 1994, à importação dos produtos que são objecto das excepções referidas no artigo 9°. Artigo 11°.1. A abertura de contingentes de importação terá lugar em devido tempo, a fim de não criar obstáculos aos fluxos normais das trocas comerciais. 2. As importações na Comunidade de produtos abrangidos pelo presente acordo não são imputadas aos contingentes a que se referem os artigos precedentes, caso esses produtos sejam declarados como sendo destinados à reexportação e sejam efectivamente reexportados da Comunidade, quer no seu estado inalterado quer após aperfeiçoamento activo, no âmbito do sistema de controlo administrativo em vigor na Comunidade. Artigo 12°.1. N° domínio das trocas comerciais agrícolas, as duas partes conceder-se-ão as concessões enumeradas nos anexos IV e V, segundo as condições neles indicadas. 2. Tomando em consideração a importância do seu comércio de produtos agrícolas e as implicações das negociações multilaterais no âmbito do GATT, as partes contratantes examinarão, na comissão mista referida no artigo 20°., a possibilidade de atribuição mútua de concessões, com base no artigo 2°., de novas concessões, produto a produto, numa base recíproca e ACORDOentre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Polónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económicaA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», por um lado, eA REPÚBLICA POPULAR DA POLÓNIA, a seguir denominada «Polónia», por outro, CONSIDERANDO a importância no contexto europeu dos laços tradicionais entre a Comunidade e a Polónia; TENDO EM CONTA as consequências favoráveis das situações e das políticas económicas respectivas das partes contratantes nas suas relações comerciais e económicas; DESEJOSAS de criar condições favoráveis ao desenvolvimento harmonioso e à diversificação do comércio, bem como à promoção da cooperação comercial e económica baseada na igualdade, na não discriminação, nas vantagens mútuas e na reciprocidade; CONSCIENTES da especial importância do comércio externo e de outras formas de cooperação económica internacional como factores de desenvolvimento económico e social e fontes de meios financeiros apropriados; CONSCIENTES da importância de dar plena concretização à acta final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa, ao documento de encerramento da reunião de Madrid e, nomeadamente, ao documento de encerramento da reunião de Viena; REAFIRMANDO a vinculação das partes contratantes ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e os respectivos compromissos assumidos nesse contexto; RELEMBRANDO o estatuto da Polónia no Fundo Monetário Internacional e no Banco Mundial; CONSIDERANDO que é conveniente dar um novo impulso às relações comerciais e económicas entre a Comunidade e a Polónia; RECONHECENDO que a Comunidade e a Polónia desejam estabelecer amplos vínculos contratuais recíprocos, mais estreitos e susceptíveis de ulteriores desenvolvimentos, DECIDIRAM celebrar o presente acordo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA: Roland DUMAS, Ministro de Estado, Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Francesa, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades EuropeiasFrans ANDRIESSEN, Vice-Presidente da Comissão das Comunidades EuropeiasA REPÚBLICA POPULAR DA POLÓNIA: Krzysztof SKUBISZEWSKI, Ministro dos Negócios EstrangeirosMarcin ´SWIE,CICKI, Ministro da Cooperação Económica com o EstrangeiroOS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: Artigo 1°.As duas partes comprometem-se a facilitar e a promover as suas trocas comerciais e a respectiva cooperação económica. TÍTULO IComércio e cooperação comercialArtigo 2°.As partes contratantes reafirmam o seu compromisso de concederem reciprocamente