proporção que globalmente não exceda os 5 % do valor dos produtos obtidos importados na Áustria ou na Comunidade, não afectará a determinação da origem destes últimos, desde que os produtos assim utilizados não tenham retirado a qualidade de originários aos produtos inicialmente exportados a Comunidade ou a Áustria se nestes houvessem sido incorporados.3. Nos casos contemplados na alínea b), ponto A do nº. 1 e alínea b) do ponto B e no nº. 2 não podem ser incorporados produtos não originários que apenas tenham sido submetidos às operações ou transformações previstas no número 3 do artigo 5º.Artigo 3º.Em derrogação do disposto no artigo 2º., mas sob reserva, no entanto, de terem sido satisfeitas as condições previstas nesse artigo, os produtos obtidos só se consideram originários, respectivamente, da Comunidade ou da Áustria, se o valor dos produtos originários da Comunidade ou da Áustria utilizados no seu fabrico representar a mais alta percentagem do valor daqueles produtos. Em caso contrário, os produtos obtidos consideram-se originários do país onde a mais-valia adquirida represente a mais alta percentagem do valor desses produtos.Artigo 4º.Para efeitos da alínea a) do nº. 1 do artigo 1º. e alínea a) do nº. 2 consideram-se como «inteiramente obtidos», quer na Comunidade quer na Áustria:a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou do fundo dos respectivos mares e oceanos;b) Os produtos do reino vegetal aí recolhidos;c) Os animais vivos, aí nscidos e criados;d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas;f) Os produtos de pesca marítima e outros extraídos do mar pelos respectivos navios;g) Os produtos fabricados a bordo dos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alíneaArtigo 5º.1. Para efeito da aplicação da alínea b), nº. 1 do artigo 1º. e alínea b) do nº. 2, consideram-se suficientes: a) As operações de complemento de fabrico ou transformações de que resulta uma classificação pautal para as mercadorias obtidas diferente da que corresponde a cada um dos produtos utilizados no seu fabrico, com excepção, no entanto, das operações ou transformações enumeradas na lista A, às quais se aplicam as disposições especiais dessa lista; b)As operações de complemento de fabrico ou transformações enumeradas na lista B.Por secções, capítulos e posições pautais, entende-se as secções, capítulos e posções pautais da Nomenclatura de Bruxelas para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras.2. Sembre que, relativamente a determinado produto obtido, uma regra de percentagem limite, na lista A e na lista B, o valor dos produtos susceptíveis de serem utilizados no seu
nº. 1 serão sujeitos a ratificação ou aprovação das Partes Contratantes de acordo com os procedimentos respectivos.Artigo 33º.O anexo e os Protocolos anexos ao Acordo fazem dele parte integrante.Artigo 34º.Cada Parte Contratante pode denunciar o Acordo mediante notificação à outra Parte Contratante. O Acordo deixará de vigorar doze meses após a data desta notificação. Artigo 35º.O Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território da República da Áustria. Artigo 36º.O presente Acordo é redigido, em duplo exemplar, em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e norueguesa, fazendo fé qualquer destes textos.O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os procedimentos que lhes são próprios. Entra em vigor em 1 de Janeiro de 1973, desde que as Partes Contratantes se tenham notificado mutuamente, antes dessa data, a realização dos procedimentos necessários para esse efeito.Após essa data, o presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte a esta notificação.A data limite para esta notificação é 30 de Novembro de 1973.As disposições aplicáveis em 1 de Abril de 1973 serão aplicadas aquando da entrada em vigor do presente Acordo se esta tiver lugar depois daquela data. Udfærdiget i Bruxelles, den toogtyvende juli nitten hundrede og tooghalvfjerds.Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten Juli neunzehnhundertzweiundsiebzig.Done at Brussels on this twenty-second day of July in the year one thousand nine hundred and seventy-two.Fait à Bruxelles, le vingt-deux juillet mil neuf cent soixante-douze.Fatto a Bruxelles, il ventidue luglio millenovecentosettantadue.Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste juli negentienhonderdtweeeënzeventig.Utferdiget i Brussel, tjueandre juli nitten hundre og syttito.På Rådet for De europæiske Fællesskabers vegneIm Namen des Rates der Europäischen GemeinschaftenIn the name of the Council of the European CommunitiesAu nom du Conseil des Communautés européennesA nome del Consiglio delle Comunità europeeNamens de Raad van de Europese GemeenschappenFor Rådet for De Europeiske FellesskapFür die Republik ÖsterreichANEXOLista dos produtos referidos no artigo 2º. do AcordoPROTOCOLO Nº. 1º relativo ao regime aplicável a certos produtosSECÇÃO AREGIME APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO NA COMUNIDADE DE CERTOS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA ÁUSTRIAArtigo 1º.1. Sem prejuízo das reduções pautais efectuadas por força do artigo 1º do Protocolo nº. 1 do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria assinado nesta mesma data, os direitos aduaneiros de 5 % ; a partir de 1 de Janeiro de 1975, o montante desses contingentes pautais é aumentado anualmente em 5 %.4. Se a Irlanda fizer uso do direito que lhe é reconhecido no nº. 5 do artigo 1º do presente Protocolo, a Áustria abrirá anualmente à importação de produtos originários da Irlanda e classificados nas posições 48.01 a 48.07,contingentes pautais com direito nulo durante o período de 1 de Janeiro de 1973 a 31 de Dezembro de 1980 e com direito de 2 % a partir dessa data até 31 de Dezembro de 1982, cujos montantes se encontram indicados no Anexo F.Artigo 5º. 1. Sem prejuízo das reduções pautais efectuadas por força do artigo 5º do Protocolo nº. 1 do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria assinado nesta mesma data, os direitos de importação aplicáveis pela Áustria aos produtos indicados no nº. 2 originários da Comunidade na sua composição originária e da Irlanda são progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte:2. Os produtos referidos no nº. 1 são os seguintes:Artigo 6º.1. As importações a que se aplica o regime pautal previsto nos artigos 4º e 5º do presente Protocolo podem ser submetidas a limites máximos anuais. Os limites máximos fixados para o ano de 1973 são referidos no Anexo G. A partir de 1 de Janeiro de 1974, o montante destes limites máximos será aumentado de 5 %.Em relação aos produtos referidos nos artigos 4º e 5º não enumerados no Anexo G, a Áustria reserva-se a possibilidade de instituir limites máximos cujo montante será igual à média das importações efectuadas pela Áustria durante os quatro últimos anos para os quais existem estatísticas disponíveis, aumentada de 5 % ; nos anos seguintes,o montante desses limites máximos será aumentado anualmente de 5 %.2. Se, durante dois anos consecutivos, as importações de um produto submetido a limite máximo forem inferiores a 90 % do montante fixado, a Áustria suspenderá a aplicação desse limite máximo.3. Em caso de dificuldades conjunturais, a Áustria reserva-se a possibilidade de, após consultas no âmbito do Comité Misto, voltar a aplicar durante um ano o montante fixado para o ano precedente.4. A Áustria notificará todos os anos ao Comité Misto, a lista dos produtos submetidos a limites máximos e os respectivos montantes.5. As importações efectuadas ao abrigo de contigentes pautais, abertos em conformidade com o disposto no nº. 3 do artigo 4º do presente Protocolo, são imputadas no montante dos limites máximos fixados para esses mesmos produtos.6. Em derrogação do disposto no artigo 3º do Acordo e nos artigos 4º e 5º do presente Protocolo, desde que o limite máximo fixado para a importação de um produto referido nos artigos 4º e 5º deste Protocolo seja atingido, a cobrança dos direitos da por objectivo a venda de mercadorias estrangeiras e durante as quais as mercadorias permanecem sobre fiscalização aduaneira.Artigo 16º.Tendo em vista assegurar a aplicação correcta do presente título, os Estados-membros da Comunidade e a Áustria prestam-se assistência mútua, por intermédio das respectivas administrações aduaneiras, para a verificação da autenticidade e da exactidão dos certificados de circulação das mercadorias, compreendendo os emitidos ao abrigo do nº. 4 do artigo 8º.O Comité Misto tem competência para tomar as decisões necessárias a fim de que os métodos de cooperação administrativa possam ser aplicados em tempo útil na Comunidade e na Áustria.Artigo 17º.Aplicar-se-ão sanções a quem forneça ou faça fornecer um documento contendo dados inexactos, com o objectivo de obter um certificado de circulação das mercadorias que lhe permita atribuir a determinada mercadoria o benefício do regime preferencial.TÍTULO IIIDisposições finaisArtigo 18º.A Comunidade e a Áustria adoptam as medidas indispensáveis para que os certificados de circulação das mercadorias possam ser apresentados, em conformidade com o artigo 13º. do presente Protocolo, a partir de 1 de Abril de 1973.Artigo 19º.A Comunidade e a Áustria adoptam cada uma as medidas necessárias para a execução do presente Protocolo.Artigo 20º.As notas explicativas, as listas A, B e C, os modelos de certificado de circulação das mercadorias fazem parte integrante do presente Protocolo.Artigo 21º.As mercadorias que sa tisfaçam os re uisitos do título I e que, em 1 de Abril de 1973, já se encontrem em trânsito ou estejam colocadas na Comunidade ou na Áustria sob o regime de depósito provisório, depósito aduaneiro ou zona franca, podem beneficiar das disposições do Acordo, sob reserva da apresentação às autoridades aduaneiras do Estado de importação - no prazo de 4 meses a contar daquela data - de um certificado de circulação das mercadorias emitido «a posteriori» pelas autoridades competentes do Estado de exportação, e, bem assim, dos documentos comprovativos das condições de transporte.Artigo 22º.As Partes Contratantes comprometem-se a adoptar as medidas necessárias a fim de que os certificados se circulação das mercadorias, que as autoridades adunaeiras dos Estados membros da Comunidade e da Áustria são competentes para emitir em aplicação dos acordos feridos no artigo 2º., o sejam nas condições previstas nesses acordos. As Partes Contratantes comprometem-se igualmente a assegurar a cooperação administrativa indispensável para este fim, nomeadamente para fiscalizar o transporte e a permanência das mercadorias que são objecto de comércio no âmbito dos acordos mencionados no artigo 2º.Artigo 23º.1. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º. do Protocolo nº. 2 os produtos utilizados no fabrico não originários da Comunidade, da Áustria ou dos países mencionados no artigo 2º. do presente bem como entre estes cinco países for regulado por acordos que contenham regras idênticas às do presente Protocolo, consideram-se igualmente:A. Como originários da Comunidade, os produtos referidos no nº. 1 do artigo 1º. que, depois de terem sido exportados da Comunidade, não tenham sidos submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações em qualquer daqueles cinco países, ou neles tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes para lhes conferir a qualidade de originários desses mesmos países, por farça da aplicação das disposições correspondentes às do nº. 1, alínea b), do artigo 1º. ou da alínea b) do nº. 2 do Protocolo constantes dos acordos acima referidos, desde que:a) Apenas tenham sido utilizados nessas operações de complemento de fabrico ou transformações produtos originários de qualquer daqueles cinco países, da Comunidade ou da Áustria,b) Quando uma regra de percentagem limita nas listas A e B referidas no artigo 5º. a proporção em valor dos produtos não originários susceptíveis de serem incorporados em determinadas condições, a mais-valia tenha sido adquirida respeitando-se em cada país as regras de percentagem, bem como as outras regras estabelecidas nas referidas listas, sem possibilidade de acumulação entre os diversos países;B. Como originários da Áustria, os produtos referidos no nº. 2 do artigo 1º. que, depois de terem sido da Áustria, não tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações em qualquer daqueles cinco países ou neles tenham sido submetidos a operações ou transformações insuficientes para lhes conferir a qualidade de originários desses mesmos países em virtude da aplicação das disposições correspondentes às do nº. 1, alínea b), do artigo 1º. ou da alínea b no nº. 2 do presente Protocolo constantes dos referidos acordos desde que:a) Apenas tenham sido utilizados nessas operações ou transformações produtos originários de qualquer daqueles cinco países, da Comunidade ou da Áustria,b) Quando uma regra de percentagem limita, nas listas A e B referidas no artigo 5º., a proporção, em valor, dos produtos não originários susceptíveis de serem incorporados em determinadas condições, a mais-valia tenha sido adquirida respeitando-se em cada país as regras de percentagem, bem como a outras regras estabelecidas nas mencionadas listas, sem possibilidade de acumulação entre os diversos países.2. Para efeito de aplicação da alínea a) ponto A, do nº. 1 e alínea a) do ponto B, o facto de terem sido utilizados outros produtos além dos referidos nesse número em proporção que globalmente não exceda os 5 % do valor dos produtos obtidos importados na Áustria ou na Comunidade, não afectará a determinação da origem destes últimos,