2. O segundo período de transição decorrerá desde o termo do primeiro período de transição até à data em que a Bósnia-Herzegovina satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 2, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal. 3. A Bósnia-Herzegovina pode solicitar à Comissão Europeia no final do primeiro período de transição que proceda à avaliação dos progressos realizados, em conformidade com o artigo 40.o do Tratado principal, com vista a passar diretamente à integração do mercado de acordo com o artigo 11.o do Tratado principal. ARTIGO 2.o 1. Até ao final do primeiro período de transição, a Bósnia-Herzegovina deve: a) Ter aplicado toda a legislação ferroviária conforme previsto no anexo I; b)
1. Sempre que, nos termos do disposto no segundo período do n.o 19, n.o 2, do Tratado principal uma Parte Contratante adote uma decisão relativa ao âmbito e modalidades para a apresentação de pedidos de decisão a título prejudicial para o Tribunal de Justiça, essa decisão deverá especificar que: a) Qualquer órgão jurisdicional de uma Parte do Sudeste Europeu cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno solicitará ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as questões que sejam suscitadas em processo pendente perante esse órgão jurisdicional sobre a validade ou interpretação do presente Tratado ou de uma disposição referida no artigo 19.o do Tratado principal, caso considere que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa; ou b) Qualquer órgão jurisdicional dessa Parte do Sudeste Europeu pode solicitar ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre uma questão suscitada perante esse órgão jurisdicional relativa à validade ou interpretação do presente Tratado ou de uma disposição referida no artigo 19.o do Tratado principal, caso considere que uma decisão sobre a questão é necessária ao julgamento da causa. 2. Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (JO UE L 255 de 30.9.2005, p. 152). Regulamento de Execução (UE) n.o 909/2013 da Comissão, de 10 de setembro de 2013, relativo às especificações técnicas do sistema de informação e apresentação de cartas náuticas eletrónicas para a navegação interior (ECDIS-fluvial) referidas na Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO UE L 258 de 28.9.2013, p. 1). Regulamento (UE) n.o 164/2010 da Comissão, de 25 de janeiro de 2010, relativo às especificações técnicas das notificações eletrónicas para a navegação interior referidas no artigo 5.o da Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (JO UE L 57 de 6.3.2010, p. 1). Regulamento (CE) n.o 416/2007 da Comissão, de 22 de março de 2007, relativo às especificações técnicas dos avisos à navegação a que se refere o artigo 5.o da Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (JO UE L 105 de 23.4.2007, p. 88). Regulamento (CE) n.o 415/2007 da Comissão, de 13 de março de 2007, relativo às especificações técnicas dos sistemas de localização e seguimento de embarcações a que se refere o artigo 5.o da Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (JO UE L 105 de 23.4.2007, p. 35). 1. Não obstante o disposto no artigo 1.o, n.o 1, do Tratado principal: a) Durante o primeiro período de transição, será concedido às empresas ferroviárias licenciadas no Montenegro o acesso à infraestrutura ferroviária do Montenegro; b) Durante o segundo período de transição, as empresas ferroviárias licenciadas no Montenegro serão autorizadas a exercer os direitos de tráfego previstos na legislação ferroviária referidos no anexo I relativo às infraestruturas ferroviárias de qualquer uma das outras Partes do Sudeste Europeu. II. Condições relativas à transição para o transporte marítimo ARTIGO 1.o 1. O primeiro período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente Tratado até à data em que o Montenegro satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 1, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal. 2. O segundo período de transição decorrerá desde o termo do primeiro período de transição até à data em que o Kosovo satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 2, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal. ARTIGO 2.o 1. Até ao final do primeiro período de transição: a) O Kosovo deve ter aplicado toda a legislação marítima, tal como estabelecido no anexo I, à exceção do Regulamento (CEE) n.o 3577/92; b) Os nacionais do Kosovo e as companhias de navegação estabelecidas no Kosovo gozam do direito a transportar passageiros ou mercadorias por mar entre um porto de um Estado-Membro da UE e um porto ou instalação off-shore de outro Estado-Membro da UE ou de um país que não seja membro da União Europeia. As mesmas disposições aplicam-se igualmente aos nacionais do Kosovo estabelecidos fora do Kosovo e às companhias marítimas estabelecidas fora do Kosovo e controladas por nacionais do Kosovo, se os seus navios estiverem registados no Kosovo de acordo com a respetiva legislação.