meios de transporte da EUMM Geórgia que, em apoio a esta missão, entrem no território do Estado Anfitrião, por ele transitem ou dele saiam, ficam isentos de quaisquer controlos e formalidades aduaneiras.5. Os veículos e aeronaves de apoio à missão não são sujeitos aos requisitos locais de licenciamento e registo. Continuam a ser aplicáveis as normas e regulamentações internacionais pertinentes. Se necessário, são celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 20.o6. O pessoal da EUMM Geórgia poderá conduzir veículos a motor e pilotar navios e aeronaves no território do Estado Anfitrião, desde que disponha de carta de condução, de carta de capitão ou de licença de piloto nacionais ou internacionais, conforme o caso. O Estado Anfitrião aceita como válidas, sem impostos nem taxas, as cartas ou licenças de condução de que seja portador o pessoal da EUMM Geórgia.7. A EUMM Geórgia e o seu pessoal, bem como os respectivos veículos, aeronaves e outros meios de transporte, equipamento e material, gozam de plena liberdade de circulação no território do Estado Anfitrião, incluindo o espaço aéreo e marítimo. Se necessário, podem ser celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 20.o do presente acordo.8. Para efeitos da missão, o pessoal da EUMM Geórgia, bem como o pessoal local ao serviço desta, pode, nas deslocações de serviço, utilizar estradas, pontes, ferries, aeroportos e portos, sem estar sujeito ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos. A EUMM Geórgia não fica isenta do pagamento de taxas razoáveis, nas condições aplicáveis ao pessoal do Estado Anfitrião, por serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido prestados.9. Os bens e os meios de transporte da EUMM Geórgia que, em apoio a esta missão, tenham entrado no território do Estado Anfitrião, por ele tenham transitado ou dele tenham saído antes da entrada em vigor do presente acordo, ficam isentos de quaisquer controlos e procedimentos aduaneiros.Artigo 5.oPrivilégios e imunidades da EUMM Geórgia concedidos pelo Estado Anfitrião1. As instalações da EUMM Geórgia são invioláveis. Os agentes do Estado Anfitrião apenas podem nelas entrar com o consentimento do Chefe de Missão.2. As instalações da EUMM Geórgia, o respectivo mobiliário e outros bens que neles se encontrem, bem como os seus meios de transporte, não podem ser objecto de busca, requisição, embargo ou medida de execução.3. A EUMM Geórgia e os seus bens móveis e imóveis, independentemente do local onde se encontrem e de quem os detenha, gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial.4. Os arquivos e documentos da EUMM Geórgia são invioláveis em qualquer momento e onde quer que se encontrem.5. A correspondência oficial da EUMM Geórgia é inviolável. Por
EUMM Geórgia e o seu pessoal respeitam as leis e as regulamentações do Estado Anfitrião e abster-se-ão de empreender qualquer acção ou actividade incompatível com os objectivos da missão.2. A EUMM Geórgia é autónoma no desempenho das suas funções ao abrigo do presente acordo. O Estado Anfitrião respeita o carácter unitário e internacional da EUMM Geórgia.3. O Chefe da Missão informa periodicamente o Governo do Estado Anfitrião sobre o número de membros do pessoal da EUMM Geórgia que se encontra presente no território do Estado Anfitrião.Artigo 3.oIdentificação1. O pessoal da EUMM Geórgia recebe um cartão de identificação da EUMM Geórgia, emitido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros do Estado Anfitrião, pelo qual é identificado e que deve trazer sempre consigo. É facultado um exemplar do cartão de identificação da EUMM Geórgia às autoridades competentes do Estado Anfitrião.2. Os veículos e outros meios de transporte da EUMM Geórgia ostentam um distintivo de identificação da EUMM Geórgia, que é comunicado às autoridades competentes do Estado Anfitrião, e/ou chapas de matrícula diplomática específicas emitidas pelas autoridades competentes do Estado Anfitrião.3. A EUMM Geórgia tem o direito de hastear a bandeira da UE no seu quartel-general e em qualquer outro local, eventualmente acompanhada da bandeira do Estado Anfitrião, mediante decisão do Chefe de Missão. As instalações, veículos e uniformes da EUMM Geórgia podem ostentar as bandeiras ou insígnias nacionais dos elementos nacionais constituintes da EUMM Geórgia, mediante decisão do Chefe de Missão.Artigo 4.oPassagem das fronteiras e circulação no território do Estado Anfitrião1. O pessoal, os recursos e os meios de transporte da EUMM Geórgia devem atravessar a fronteira do Estado Anfitrião nos pontos de passagem oficiais, nos portos marítimos e através dos corredores aéreos internacionais.2. O Estado Anfitrião facilita a entrada e saída do seu território à EUMM Geórgia e respectivo pessoal. Excepto para efeitos de controlo de passaportes à entrada e à saída do território do Estado Anfitrião, o pessoal da EUMM Geórgia munido de prova de pertença à missão fica isento da regulamentação em matéria de passaportes, controlo e formalidades aduaneiras, vistos e imigração, bem como das inspecções de imigração, no interior do território do Estado Anfitrião.3. O pessoal da EUMM Geórgia fica isento da regulamentação do Estado Anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que todavia se considere que lhe é conferido qualquer direito à residência permanente ou ao domicílio no território do Estado Anfitrião.4. Os bens e os meios de transporte da EUMM Geórgia que, em apoio a esta missão, entrem no território do Estado Anfitrião, por ele transitem ou dele saiam, ficam isentos de quaisquer controlos e formalidades suas regras de quarentena. Essas inspecções só podem ser efectuadas na presença do interessado ou de um representante autorizado da EUMM Geórgia.Artigo 7.oPessoal localO pessoal local apenas goza de privilégios e imunidades na medida do permitido pelo Estado Anfitrião. No entanto, o Estado Anfitrião exerce a sua jurisdição sobre o pessoal local de forma a não interferir indevidamente com o desempenho das funções da missão.Artigo 8.oIsenções fiscais para as entidades contratadas1. O fornecimento de bens e/ou serviços à EUMM Geórgia por uma entidade contratada fica isento de impostos indirectos (o preço não inclui o IVA).2. A importação, por uma entidade contratada, de bens adquiridos para as actividades da EUMM Geórgia fica isenta de direitos aduaneiros, incluindo o IVA.3. A EUMM Geórgia não incorre em responsabilidade perante as autoridades do Estado Anfitrião em caso incumprimento da legislação fiscal da Geórgia por parte das entidades contratadas.4. Em cooperação com a EUMM Geórgia, o Ministério das Finanças da Geórgia cria mecanismos de aplicação das isenções fiscais previstas no presente artigo.Artigo 9.oPoder disciplinarAs autoridades competentes do Estado de origem têm o direito de exercer no território do Estado Anfitrião todos os poderes disciplinares que lhes são conferidos pela legislação do Estado de origem em relação a todo o pessoal da EUMM Geórgia subordinado à lei aplicável do Estado de origem.Artigo 10.oSegurança1. O Estado Anfitrião, recorrendo às suas próprias capacidades, assume plena responsabilidade pela segurança do pessoal da EUMM Geórgia.2. O Estado Anfitrião toma, para o efeito, todas as medidas necessárias para garantir a protecção e a segurança da EUMM Geórgia e do seu pessoal. As disposições específicas eventualmente propostas pelo Estado Anfitrião são acordadas com o Chefe de Missão antes de serem aplicadas. O Estado Anfitrião autoriza e apoia, a título gracioso, quaisquer actividades relacionadas com a evacuação do pessoal da EUMM Geórgia por razões médicas. Se necessário, são celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 20.oArtigo 11.oUniformes1. O pessoal da EUMM Geórgia usa uniforme nacional ou traje civil com uma identificação distintiva da EUMM Geórgia.2. O uso de uniforme fica subordinado às regras estabelecidas pelo Chefe de Missão.Artigo 12.oCooperação e acesso à informação1. O Estado Anfitrião presta toda a cooperação e apoio à EUMM Geórgia e ao seu pessoal.2. Se lhe for pedido e se revelar necessário ao desempenho da missão da EUMM Geórgia, o Estado Anfitrião faculta o acesso efectivo do pessoal da EUMM Geórgia a:- edifícios, instalações, locais e veículos oficiais que sejam propriedade do Estado da EUMM Geórgia1. O Chefe de Missão fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da EUMM Geórgia, bem como dos seus haveres pessoais, e a efectuar as diligências necessárias para o efeito.2. Os corpos de membros do pessoal da EUMM Geórgia apenas podem ser autopsiados com o consentimento do Estado interessado e na presença de um representante da EUMM Geórgia e/ou do referido Estado.3. O Estado Anfitrião e a EUMM Geórgia cooperam em toda a medida do possível tendo em vista o rápido repatriamento de membros falecidos do pessoal da EUMM Geórgia.Artigo 16.oComunicações1. A EUMM Geórgia pode instalar e utilizar emissores e receptores de rádio, bem como sistemas de satélite. Cooperam com as autoridades competentes do Estado Anfitrião por forma a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. O acesso ao espectro de frequências é concedido gratuitamente pelo Estado Anfitrião.2. A EUMM Geórgia tem o direito de efectuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, fax e outros meios, bem como de instalar os equipamentos necessários para manter essas comunicações dentro das suas instalações e entre elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres para efeitos de execução da operação.3. No interior das suas instalações, a EUMM Geórgia pode tomar as disposições necessárias para assegurar a transmissão da correspondência de que a EUMM Geórgia e/ou o seu pessoal sejam remetentes ou destinatários.Artigo 17.oPedidos de indemnização por morte, ferimentos, danos ou perdas1. A EUMM Geórgia e o seu pessoal não são responsáveis por quaisquer danos ou perdas de bens públicos ou privados que decorram de necessidades operacionais ou que sejam causados por actividades relacionadas com distúrbios civis ou com a protecção da EUMM Geórgia.2. A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens públicos ou privados não abrangidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de indemnização por morte ou ferimentos pessoais e por danos ou perdas de bens da EUMM Geórgia, são encaminhados para a EUMM Geórgia através das autoridades competentes do Estado Anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados por pessoas singulares ou colectivas do Estado Anfitrião, ou para as autoridades competentes do Estado Anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados pela EUMM Geórgia.3. Se não for possível alcançar uma resolução amigável, o pedido de indemnização é apresentado a uma comissão composta paritariamente por representantes da EUMM Geórgia e do Estado Anfitrião. A decisão sobre o pedido de indemnização é tomada Advertência jurídica importante|22008A1121(01)Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre o Estatuto da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia Jornal Oficial nº L 310 de 21/11/2008 p. 0031 - 0037