c) As Partes podem acordar entre si métodos adequados para assegurar o intercâmbio eficiente de informações classificadas, em conformidade com as disposições estabelecidas nas alíneas a) e b). Artigo 10.o As transmissões eletrónicas de informações classificadas entre a União e o Reino Unido e as transmissões eletrónicas de informações classificadas entre o Reino Unido e a União devem ser cifradas em conformidade com os requisitos da Parte remetente estabelecidos nas suas disposições legislativas e regulamentares; o acordo de execução referido no artigo 12.o estabelece, em conformidade, as condições em que cada Parte pode transmitir, armazenar ou tratar informações classificadas prestadas pela outra Parte, nas suas redes internas. Artigo 11.o O Secretário-Geral do Conselho, o membro da Comissão Europeia responsável pelas questões de segurança e o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, bem como a autoridade de segurança nacional do Reino Unido, dependente do gabinete do primeiro-ministro (Cabinet Office), supervisionam a aplicação do presente Acordo. Artigo 12.o 1. Para efeitos da aplicação do presente Acordo, é estabelecido um acordo de execução entre as autoridades competentes em matéria de segurança das instituições da União abaixo designadas, atuando cada uma delas em nome dos respetivos superiores hierárquicos, e a autoridade de segurança nacional do Reino Unido, dependente do gabinete do primeiro-ministro (Cabinet Office), com o objetivo de definir as normas para a proteção recíproca das informações classificadas abrangidas pelo presente Acordo: a)
30.4.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 149/2540 ACORDO entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os Procedimentos de Segurança para o Intercâmbio e a Proteção de Informações Classificadas A União Europeia (a seguir designada por «União») e O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir designado por «Reino Unido»), a seguir conjuntamente designados por «Partes», CONSIDERANDO: — que as Partes partilham os objetivos de reforçar a sua própria segurança por todos os meios, — que as Partes acordam em que deverá ser desenvolvida a cooperação entre si sobre questões de interesse comum no domínio da segurança da informação, — que, nesse contexto, existe uma necessidade permanente de trocar informações classificadas entre as Partes; RECONHECENDO que a cooperação e a consulta plenas e efetivas poderão tornar necessários o acesso a informações e material classificados das Partes e o seu intercâmbio; Marcado em conformidade segundo a classificação de segurança estabelecida no artigo 7.o. Artigo 3.o 1. As instituições e entidades da União a que se aplica o presente Acordo são o Conselho Europeu, o Conselho, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, o Serviço Europeu para a Ação Externa, a Comissão Europeia e o Secretariado-Geral do Conselho. 2. As referidas instituições e entidades podem partilhar informações classificadas recebidas ao abrigo do presente Acordo com outras instituições e entidades da União, sob reserva do prévio consentimento escrito da Parte que comunicou as informações e sob reserva de garantias apropriadas de que a entidade recetora protege as informações de forma adequada. Artigo 4.o Cada uma das Partes assegura que tem em vigor sistemas e medidas de segurança adequados, assentes nos princípios de base e nas normas mínimas de segurança estabelecidos nas respetivas disposições legislativas e regulamentares, e que se refletem no acordo de execução previsto no artigo 12.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de proteção às informações classificadas abrangidas pelo presente Acordo. Artigo 5.o 1. Relativamente às informações classificadas prestadas ou trocadas no âmbito do presente Acordo, cada Parte deve: a) Arna dhéanamh sa Bhruiséil agus i Londain, an tríochadú lá de mhí na Nollag an bhliain dhá mhíle fiche. Sastavljeno u Bruxellesu i Londonu tridesetog prosinca godine dvije tisuće dvadesete. Fatto a Bruxelles e Londra, addì trenta dicembre duemilaventi. Briselē un Londonā, divi tūkstoši divdesmitā gada trīsdesmitajā decembrī. Priimta du tūkstančiai dvidešimtų metų gruodžio trisdešimtą dieną Briuselyje ir Londone. Kelt Brüsszelben és Londonban, a kétezer-huszadik év december havának harmincadik napján. Magħmul fi Brussell u Londra, fit-tletin jum ta’ Diċembru fis-sena elfejn u għoxrin. Gedaan te Brussel en Londen, dertig december tweeduizend twintig. Sporządzono w Brukseli i Londynie dnia trzydziestego grudnia roku dwa tysiące dwudziestego. Feito em Bruxelas e em Londres, em trinta de dezembro de dois mil e vinte. Întocmit la Bruxelles și la Londra la treizeci decembrie două mii douăzeci. V Bruseli a Londýne tridsiateho decembra dvetisícdvadsať. V Bruslju in Londonu, tridesetega decembra dva tisoč dvajset. Tehty Brysselissä ja Lontoossa kolmantenakymmenentenä päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattakaksikymmentä. Som skedde i Bryssel och i London den trettionde december år tjugohundratjugo. Tomar todas as medidas necessárias, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, para impedir que as informações classificadas prestadas ao abrigo do presente Acordo sejam tornadas públicas ou disponibilizadas a terceiros; se for apresentado um pedido para que certas informações classificadas prestadas ao abrigo do presente Acordo sejam tornadas públicas ou disponibilizadas a terceiros, a Parte recetora notifica imediatamente por escrito a Parte que prestou as informações, devendo ambas as Partes consultar-se mutuamente por escrito antes de ser tomada uma decisão relativamente à divulgação; b) Informar a Parte que prestou as informações classificadas de qualquer pedido apresentado por uma autoridade judiciária, nomeadamente no âmbito de um processo judicial, ou por uma autoridade legislativa habilitada a exercer funções de investigação, no sentido de obter informações classificadas recebidas da referida Parte ao abrigo do presente Acordo; ao avaliar esse pedido, a Parte recetora deve ter em conta, tanto quanto possível, o parecer da Parte que presta as informações; Se, por força das disposições legislativas e regulamentares da Parte recetora, esse pedido implicar a transmissão das informações classificadas à autoridade legislativa ou judiciária requerente, nomeadamente no âmbito de um processo judicial, a Parte recetora deve assegurar, tanto quanto possível, que as informações são devidamente protegidas, designadamente de qualquer divulgação a outras autoridades ou a terceiros. Artigo 6.o 1. As informações classificadas são divulgadas ou transmitidas em conformidade com o princípio do consentimento por parte da entidade de origem.