Relação com obrigações no âmbito da OMC considerar a possibilidade de criar um órgão de recurso comum1. Sempre que uma das Partes pretender resolver um litígio a vários acordos euro-mediterrânicos.relativo a uma obrigação decorrente do Acordo da OMC, re­corre às regras e aos procedimentos pertinentes do referidoacordo, os quais são aplicáveis não obstante o disposto no 3. O Conselho de Associação pode decidir alterar o presentepresente Acordo. Acordo e os seus anexos. ---pagebreak--- 5.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 176/7 Artigo 23.o Entrada em vigor O presente Acordo é aprovado pelas Partes segundo as suas formalidades próprias. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes se notifiquem mutuamente do cumprimento das formalidades referidas no presente artigo. Feito em Bruxelas, em duplo exemplar, em treze de Dezembro de dois mil e dez, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos. ---pagebreak--- L 176/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 5.7.2011 За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel
a função de árbitro. Ambas as Partes seleccionam igualmente da OMC não pode ser invocado para impedir uma Parte decinco pessoas, no mínimo, que não sejam nacionais de uma ou suspender as suas obrigações nos termos do presente Acordo.de outra Parte, para desempenhar a função de presidente dopainel de arbitragem. O subcomité «indústria, comércio e servi­ços» vela por que esta lista seja sempre mantida a este nível. Artigo 21.o Prazos 1. Todos os prazos estabelecidos no presente Acordo, in­2. Os árbitros possuem um conhecimento especializado ou cluindo os prazos fixados para os painéis de arbitragem notifi­experiência do direito e do comércio internacional. São inde­ carem as suas decisões, correspondem ao número de dias dependentes, agem a título pessoal, não aceitam instruções de calendário a contar do dia seguinte ao acto ou facto a que senenhuma organização ou governo nem estão dependentes do referem, salvo especificação em contrário.governo de qualquer uma das Partes e respeitam o código deconduta anexo ao presente Acordo. 2. Qualquer prazo referido no presente Acordo pode ser alterado por acordo mútuo entre as Partes. As Partes compro­ metem-se a examinar com compreensão todos os pedidos de fidencialidade das informações comerciais confidenciais. artigo 2.o, que seja substantivamente equivalente a uma obriga­ ção no âmbito da OMC, recorre às regras e aos procedimentos pertinentes do Acordo da OMC, os quais são aplicáveis não obstante o disposto no presente Acordo. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS 4. Uma vez iniciados os procedimentos de resolução de lití­ Artigo 19.o gios, é utilizada exclusivamente a instância seleccionada em conformidade com os números anteriores, a menos que esta Lista de árbitros se tenha declarado incompetente.1. O mais tardar seis meses a contar da data de entrada emvigor do presente Acordo, o subcomité «indústria, comércio eserviços» elabora uma lista de, no mínimo, 15 pessoas dispostas 5. O disposto no presente Acordo não impede de formae aptas a desempenhar a função de árbitros. Cada uma das alguma que uma Parte aplique a suspensão de obrigações auto­Partes propõe, no mínimo, cinco pessoas que possam exercer rizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC. O Acordo são apresentadas às Partes para serem comentadas. Casos de urgência 41. Nos casos de urgência referidos no presente Acordo, o painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, ajusta os prazos mencionados no presente regulamento processual e notifica tais ajustamentos às Partes. Tradução e interpretação 42. Durante as consultas referidas no n.o 2 do artigo 6.o do presente Acordo, e o mais tardar na reunião referida na alínea b) do n.o 9 do presente regulamento processual, as Partes esforçam-se por acordar numa língua de trabalho comum para qualquer processo perante o painel de arbitragem. 43. Sempre que as Partes não conseguirem chegar a acordo sobre uma língua de trabalho comum, cada Parte assegura e suporta os custos da tradução das suas observações escritas para a língua escolhida pela outra Parte. 44. A Parte requerida toma as medidas necessárias para assegurar a interpretação das observações orais para as línguas escolhidas pelas Partes. 45. As decisões do painel de arbitragem são notificadas na ou nas línguas escolhidas pelas Partes. 46. Qualquer das Partes pode formular comentários sobre a tradução de um documento preparado em conformidade com as presentes regras. ---pagebreak--- L 176/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 5.7.2011 Cálculo dos prazos 47. Sempre que, por força do disposto no n.o 7 do presente regulamento processual, uma Parte receber um documento numa data diferente daquela em que o mesmo documento for recebido pela outra Parte, qualquer prazo que deva começar a ser calculado a partir da recepção do documento é calculado a partir da data da sua recepção pela última produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da em contrário das Partes, no território da Parte requerida. Aspesca, à substituição dos Protocolos n.os 1, 2 e 3 e seus anexos consultas consideram-se concluídas no prazo de 60 dias a con­e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma tar da data em que o pedido foi recebido, a menos que ambasAssociação entre as Comunidades Europeias e os seus Esta­ as Partes acordem em prossegui-las. As consultas, em especial asdos-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro. informações divulgadas e as posições tomadas pelas Partes noAplicam-se os procedimentos do presente Acordo sempre que o decurso do processo, são confidenciais e não prejudicam osConselho de Associação não conseguir resolver um litígio direitos de qualquer das Partes em fases processuais posteriores.60 dias após este lhe ter sido submetido para apreciação, emconformidade com o artigo 86.o do Acordo de Associação. 4. Em situações urgentes, nomeadamente as que impliquem géneros perecíveis ou sazonais, as consultas são iniciadas no2. O artigo 86.o do Acordo de Associação aplica-se a litígios prazo de 15 dias a contar da data em que o pedido foi recebido,relativos à aplicação e à interpretação de outras disposições do presumindo-se estarem concluídas no prazo de 30 dias a contarAcordo de Associação. da data em que o pedido foi recebido.3. Para efeitos do n.o 1, considera-se resolvido um litígio 5. Sempre que a Parte à qual o pedido é apresentado não