após a entrada em vigor do acordo e, subsequentemente, uma vez por ano, o director do depósito regulador calculará o preço indicador médio diário do mercado para o semestre que precede e comparará esse valor com os dois preços de intervenção. A data deste cálculo será fixada pelo menos com três meses de antecedência, à excepção da primeira revisão, e deverá ser imediatamente anterior a uma sessão do Conselho.a) O preço de referência não será revisto se a média dos preços indicadores diários do mercado para o semestre que precede for igual ao preço de intervenção superior ou ao preço de intervenção inferior ou se situar entre estes dois preços;b) Se a média dos preços indicadores diários do mercado para o semestre que precede for inferior ao preço de intervenção inferior, o preço de referência será automaticamente revisto e reduzido de 5 % em relação ao seu nível, entrando em vigor no dia seguinte. Regra geral, o Conselho reunir-se-á nessa data e tomará nota da revisão. O Conselho poderá rever o preço de referência e decidir, mediante votação especial, aplicar ao preço de referência uma percentagem de redução mais elevada.c) Se a média dos preços indicadores diários do mercado para o semestre que precede for superior ao preço de intervenção superior, o preço de referência será automaticamente revisto e aumentado de 5 % em relação ao seu nível, entrando em vigor no dia seguinte. Regra geral, o Conselho reunir-se-á nessa data e tomará nota da revisão. O Conselho poderá rever o preço de referência e decidir, mediante votação especial, aplicar ao preço de referência uma percentagem de aumento mais elevada.d) Porém, aquando da primeira sessão ordinária do Conselho após a entrada em vigor do acordo, qualquer revisão automática nos termos do nº 1, alíneas b) ou c), do artigo 31º será de 4 %.e) Para efeitos de comparação, o preço de referência e o preço indicador diário do mercado para o semestre que precede serão calculados com duas casas decimais.2. Se, após a última sessão ordinária do Conselho se verificar uma variação líquida do depósito regulador igual a 100 000 toneladas, o director executivo convocará uma sessão extraordinária do Conselho para avaliar a situação. O Conselho poderá, por votação especial, decidir tomar as medidas apropriadas que podem incluir:a) A suspensão das operações do depósito regulador;b) Uma alteração no ritmo das compras ou das vendas do depósito regulador; ec) A revisão do preço de referência.3. Se compras ou vendas do depósito regulador de um montante líquido de 300 000 toneladas tiverem ocorrido desde: a) a última revisão nos termos do nº 3 do artigo 31º do Acordo internacional sobre borracha natural de 1987; b) a última revisão nos termos do presente nº 3 ou c) a última revisão nos termos do nº
Avis juridique important|21996A1213(01)Acordo Internacional sobre a borracha natural de 1995 Jornal Oficial nº L 324 de 13/12/1996 p. 0002 - 0031 e suas quotas, calculadas para fins do artigo 61º, no total das exportações líquidas dos países >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO B Países e grupos de países importadores e suas quotas, calculadas para fins do artigo 61º, no total das importações líquidas dos países >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO C Estimativa do custo do depósito regulador, calculada pelo Presidente da Conferência das Nações Unidas sobre a borracha natural de 1994 Baseado nos custos de aquisição e funcionamento do depósito regulador de cerca de 360 000 toneladas desde 1982 até Março de 1987 e de 221 000 toneladas desde 1990 até Dezembro de 1994, o custo de aquisição e funcionamento de um depósito regulador de 550 000 toneladas poderia calcular-se multiplicando este número pelo preço de desencadeamento inferior e adicionando 30 % ao resultado obtido. de cada membro, é proporcional à relação existente, no momento da adopção do orçamento administrativo desse exercício, entre o número de votos deste membro e o número total de votos do conjunto dos membros. Para a fixação das contribuições, os votos de cada membro serão contados sem tomar em consideração a suspensão dos direitos de voto de um membro nem a nova atribuição de votos que daí resultar.3. O Conselho fixará a contribuição inicial para o orçamento administrativo de qualquer governo que venha a tornar-se membro após a entrada em vigor do presente acordo, em função do número de votos que lhe forem atribuídos e do período decorrente desde a data em que se tornou membro até ao final do ano financeiro em curso; todavia, as contribuições a cargo dos outros membros permanecerão inalteradas para esse ano financeiro.Artigo 25º Depósito das contribuições no orçamento administrativo1. As contribuições para o primeiro orçamento administrativo serão exigíveis em data a fixar pelo Conselho na sua primeira sessão. As contribuições para os orçamentos administrativos posteriores serão exigíveis no dia 28 de Fevereiro de cada ano financeiro. A contribuição de um governo que venha a tornar-se membro após a entrada em vigor do presente acordo, calculada em conformidade com o nº 3 do artigo 24º, será exigível, para o exercício em causa, sessenta dias depois da data em que se tornou membro.2. Se um membro não depositar integralmente a sua contribuição para o orçamento administrativo nos dois meses seguintes à data em que é exigível em virtude do nº 1 do presente artigo, o director executivo solicitar-lhe-á que efectue o pagamento o mais cedo possível. Se um membro não depositar a sua contribuição nos dois meses seguintes ao pedido do director executivo, os seus direitos de voto na organização serão suspensos a menos que o Conselho, por voto especial, decida de outra forma. Se esse membro ainda não tiver depositado a sua contribuição nos quatro meses seguintes ao pedido do director executivo, todos os direitos que o presente acordo conferir ao referido membro serão suspensos pelo Conselho salvo se este, por votação especial, decidir de outra forma.3. O Conselho imporá uma penalização, à taxa de juro preferencial do país anfitrião, desde o dia em que essas contribuições eram devidas. O Conselho poderá renunciar a essa penalização até 31 de Março do mesmo ano financeiro, a pedido de um membro, se este, devido às suas disposições legislativas e regulamentares internas, não estiver em condições de pagar as contribuições ao orçamento administrativo até à data devida, nos termos do nº 1 do presente artigo.4. Um membro cujos direitos foram suspensos em aplicação do nº 2 do presente artigo continua obrigado, em especial, a depositar a sua contribuição e a satisfazer todas as outras obrigações financeiras que lhe incumbem em virtude do presente acordo.CAPÍTULO VIII DEPÓSITO ACORDO INTERNACIONAL SOBRE A BORRACHA NATURAL DE 1995(Tradução)ACORDO INTERNACIONAL SOBRE A BORRACHA NATURAL DE 1995 ÍNDICE PáginaPreâmbulo . 6CAPÍTULO I OBJECTIVOS . 6Artigo 1º Objectivos . 6CAPÍTULO II DEFINIÇÕES . 7Artigo 2º Definições . 7CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO . 8Artigo 3º Instituição, sede e estrutura da organização international da borracha natural 8Artigo 4º Membros da organização . 8Artigo 5º Participação de organismos intergovernamentais . 8CAPÍTULO IV CONSELHO INTERNACIONAL DA BORRACHA NATURAL . 8Artigo 6º Composição do Conselho internacional da borracha natural . 8Artigo 7º Poderes e funções do Conselho . 8Artigo 8º Delegação de poderes . 9Artigo 9º Cooperação com outros organismos . 9Artigo 10º Admissão de observadores . 9Artigo 11º Presidente e vice-presidente . 9Artigo 12º Director executivo, subdirector executivo, director do depósito regulador e outros membros do pessoal . 9Artigo 13º Sessões . 10Artigo 14º Atribuição dos votos . 10Artigo 15º Processo de votação . 11Artigo 16º Quórum . 11Artigo 17º Decisões . 11Artigo 18º Instituição de comités . 11Artigo 19º Grupo de peritos . 11CAPÍTULO V PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES . 12Artigo 20º Privilégios e imunidades . 12CAPÍTULO VI CONTAS E VERIFICAÇÃO DAS CONTAS . 12Artigo 21º Contas financeiras . 12Artigo 22º Modo de pagamento . 12Artigo 23º Verificação das contas . 12CAPÍTULO VII CONTA ADMINISTRATIVA . 13Artigo 24º Aprovação do orçamento administrativo e fixação de contribuições . 13Artigo 25º Depósito das contribuições no orçamento administrativo . 13CAPÍTULO VIII DEPÓSITO REGULADOR . 14Artigo 26º Volume do depósito regulador . 14Artigo 27º Financiamento do depósito regulador . 14Artigo 28º Depósito das contribuições na conta do depósito regulador . 14Artigo 29º Leque de preços . 15Artigo 30º Funcionamento do depósito regulador . 15Artigo 31º Análise e revisão do leque de preços . 16Artigo 32º Preço indicador do mercado . 17Artigo 33º Composição dos depósitos que constituem o depósito regulador . 18Artigo 34º Localização dos depósitos que constituem o depósito regulador . 18Artigo 35º Manutenção da qualidade do depósito regulador . 18Artigo 36º Limite ou suspensão das operações do depósito regulador . 18Artigo 37º Penalização pelo não pagamento das contribuições à conta do depósito regulador . 19Artigo 38º Ajustamento das contribuições para a conta do depósito regulador . 19Artigo 39º O depósito regulador e as alterações das taxas de câmbio . 20Artigo 40º Procedimento de liquidação da conta do depósito regulador . 20CAPÍTULO IX RELAÇÕES COM O FUNDO COMUM PARA PRODUTOS DE BASE . 21Artigo 41º Relações com o fundo comum para produtos de base