Definição de beneficiário efectivo Gesellschaftsrecht), as sociedades de pessoas e os estabelecimentos1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «benefi- permanentes de empresas estrangeiras que aceitem, detenham,ciário efectivo» qualquer pessoa singular que receba um paga- invistam ou transfiram activos de terceiros ou que se limitem amento de juros ou qualquer pessoa singular a quem seja atri- pagar juros ou a assegurar o seu pagamento no âmbito das suasbuído um pagamento de juros, a menos que possa provar que actividades, mesmo que a título ocasional.os juros não lhe foram pagos nem atribuídos em seu proveito.Presume-se que uma pessoa singular não é beneficiário efectivosempre que: Artigo 7.o Definição de pagamento de jurosa) Actue na qualidade de agente pagador na acepção do artigo 6.o; ou 1. Para efeitos do presente Acordo entende-se por «paga- mento de juros»:b) Actue por conta de uma pessoa colectiva, de um fundo de investimento ou de um organismo comparável ou equiva- a) Os juros pagos ou creditados em conta referentes a créditos lente, destinado à realização de investimentos colectivos em de qualquer natureza, incluindo juros pagos em relação a valores mobiliários; ou depósitos fiduciários por agentes pagadores do Liechtenstein
Disposições transitórias para os títulos de dívida negociá- será considerada como um crédito na acepção da alínea a) do veis (1) n.o 1 do artigo 7.o1. A partir da data de aplicação do presente Acordo e desdeque pelo menos um Estado-Membro aplique igualmente dispo-sições equivalentes, e até 31 de Dezembro de 2010 o maistardar, as obrigações nacionais e internacionais e outros títulos Se for realizada uma nova emissão a partir de 1 de Março dede dívida negociáveis, cuja emissão inicial seja anterior a 1 de 2002, inclusive, de um dos títulos de dívida negociáveis acimaMarço de 2001 ou cujos prospectos de emissão iniciais tenham mencionados, emitidos por outro emitente e não abrangidossido visados antes dessa data pelas autoridades competentes do pelo quarto parágrafo, essa nova emissão será consideradaEstado da emissão, não são considerados como créditos na como um crédito na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 7.oacepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o, desde que não serealize qualquer nova emissão desses títulos a partir de 1 deMarço de 2002, inclusive. 2. O disposto no presente artigo não prejudica a possibili- dade de o Liechtenstein e os Estados-Membros continuarem a aplicar um imposto sobre os rendimentos dos títulos de dívidaTodavia, desde que pelo menos um dos Estados-Membros apli- negociáveis mencionados no n.o 1, segundo o seu direito in- d) No Reino da Dinamarca: Skatteministeren ou um representante autorizado, e) Na República Federal da Alemanha: Der Bundesminister der Finanzen ou um representante autorizado, f) Na República da Estónia: Rahandusminister ou um representante autorizado, g) Na República Helénica: Ο Υπουργός Οικονομίας και Οικονομικών ou um representante autorizado, h) No Reino de Espanha: El Ministro de Economía y Hacienda ou um representante autorizado, i) Na República Francesa: Le Ministre chargé du budget ou um representante autorizado, j) Na Irlanda: The Revenue Commissioners, ou um representante autorizado, k) Na República Italiana: Il Capo del Dipartimento per le Politiche Fiscali ou um representante autorizado, l) Na República de Chipre: Υπουργός Οικονομικών ou um representante autorizado, m) Na República da Letónia: Finanšu ministrs ou um representante autorizado, n) Na República da Lituânia: Finansų ministras ou um representante autorizado, o) No Grão-Ducado do Luxemburgo: Le Ministre des Finances ou um representante autorizado; todavia, para os efeitos do artigo 10.o, a autoridade competente será le Procureur Général d'Etat luxembourgeois, p) Na República da Hungria: A pénzügyminiszter ou um representante autorizado, q) Na República de Malta: Il-Ministru responsabbli għall-Finanzi ou um representante autorizado, r) No Reino dos Países Baixos: De Minister van Financiën ou um representante autorizado, s) Na República da Áustria: Der Bundesminister für Finanzen ou um representante autorizado, t) Na República da Polónia: Minister Finansów ou um representante autorizado, u) Na República Portuguesa: O Ministro das Finanças ou um representante autorizado, v) Na República da Eslovénia: Minister za finance ou um representante autorizado, w) Na República da Eslováquia: Minister financií ou um representante autorizado, x) Na República da Finlândia: Valtiovarainministeriö/Finansministeriet ou um representante autorizado, y) No Reino da Suécia: Chefen för Finansdepartementet ou um representante autorizado, Junta de Andalucía (Junta da Andaluzia) Junta de Extremadura (Junta da Estremadura) Junta de Castilla — La Mancha (Junta de Castela — La Mancha) Junta de Castilla y León (Junta de Castela-Leão) Gobierno Foral de Navarra (Governo Regional de Navarra) Govern de les Illes Balears (Governo das Ilhas Baleares) Generalitat de Catalunya (Governo Autónomo da Catalunha) Generalitat de Valencia (Governo Autónomo de Valência) Diputación General de Aragón (Conselho Regional de Aragão) Gobierno de las Islas Canarias (Governo das Ilhas Canárias) Gobierno de Murcia (Governo de Múrcia) Gobierno de Madrid (Governo de Madrid) Gobierno de la Comunidad Autónoma del País Vasco/Euzkadi (Governo da Comunidade Autónoma do País Basco) Diputación Foral de Guipúzcoa (Conselho Provincial de Guipuzcoa) Diputación Foral de Vizcaya/Bizkaia (Conselho Provincial de Biscaia) Diputación Foral de Alava (Conselho Provincial de Alava) Ayuntamiento de Madrid (Município de Madrid) Ayuntamiento de Barcelona (Município de Barcelona) Cabildo Insular de Gran Canaria (Conselho Insular da Grã Canária) Cabildo Insular de Tenerife (Conselho Insular de Tenerife) Instituto de Crédito Oficial (Instituto de Crédito Oficial) Instituto Catalán de Finanzas (Instituto Catalão de Finanças) Instituto Valenciano de Finanzas (Instituto Valenciano de Finanças) Grécia Оργανισμός Тηλεπικοινωνιών Ελλάδος (Organismo das Telecomunicações da Grécia) Оργανισμός Σιδηροδρόμων Ελλάδος (Organismo dos Caminhos-de-Ferro da Grécia) Δημόσια Επιχείρηση Ηλεκτρισμού (Empresa Pública de Electricidade) 1. O Liechtenstein deve estabelecer um procedimento que tação nesse Estado-Membro às mesmas taxas que as aplicadas apermita que o beneficiário efectivo definido no artigo 4.o evite rendimentos análogos gerados nesse Estado.a retenção especificada no artigo 1.o, autorizando expressamenteo seu agente pagador no Liechtenstein a notificar a autoridadecompetente desse Estado dos pagamentos de juros. Essa autori- Artigo 3.ozação abrangerá todos os pagamentos de juros efectuados aobeneficiário efectivo por esse agente pagador. Base de incidência da retenção na fonte 1. O agente pagador procede a uma retenção na fonte nos2. O conteúdo mínimo das informações a serem comunica- termos do n.o 1 do artigo 1.o, de acordo com as seguintesdas pelo agente pagador no caso de autorização expressa do regras:beneficiário efectivo inclui, pelo menos, os seguintes elementos: a) No caso de pagamento de juros na acepção da alínea a) doa) Identidade e residência do beneficiário efectivo, determinadas n.o 1 do artigo 7.o: em relação ao montante bruto de juros nos termos do artigo 5.o; pagos ou levados a crédito; ---pagebreak--- 24.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 379/85b) No caso de pagamento de juros na acepção das alíneas b) ou Artigo 5.o d) do n.o 1 do artigo 7.o: em relação ao montante de juros