2. O segundo período de transição decorrerá desde o termo do primeiro período de transição até à data em que o Kosovo satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 2, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal. ARTIGO 2.o 1. Até ao final do primeiro período de transição: a) O Kosovo deve ter aplicado toda a legislação marítima, tal como estabelecido no anexo I, à exceção do Regulamento (CEE) n.o 3577/92; b) Os nacionais do Kosovo e as companhias de navegação estabelecidas no Kosovo gozam do direito a transportar passageiros ou mercadorias por mar entre um porto de um Estado-Membro da UE e um porto ou instalação off-shore de outro Estado-Membro da UE ou de um país que não seja membro da União Europeia. As mesmas disposições aplicam-se igualmente aos nacionais do Kosovo estabelecidos fora do Kosovo e às companhias marítimas estabelecidas fora do Kosovo e controladas por nacionais do Kosovo, se os seus navios estiverem registados no Kosovo de acordo com a respetiva legislação.
1. O primeiro período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente Tratado até à data em que a antiga República jugoslava da Macedónia satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 1, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal. 2. O segundo período de transição decorrerá desde o termo do primeiro período de transição até à data em que a antiga República jugoslava da Macedónia satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 2, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comunidade Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal. ARTIGO 2.o 1. Até ao final do primeiro período de transição a) A antiga República jugoslava da Macedónia deve ter aplicado toda a legislação marítima, tal como estabelecido no anexo I, à exceção do Regulamento (CEE) n.o 3577/92; b) a) A Sérvia deve ter aplicado o presente Tratado, incluindo toda a legislação referida no anexo I; b) A Sérvia beneficiará do direito de transportar passageiros ou mercadorias por vias navegáveis interiores entre um porto de um Estado-Membro e um porto ou instalação off-shore de outro Estado-Membro da UE. 2. Até ao final do segundo período de transição, a Sérvia deve ter aplicado o presente Tratado, incluindo toda a legislação ferroviária e as regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência referidas no n.o 1. ARTIGO 3.o 1. Não obstante o disposto no artigo 1.o, n.o 1, do Tratado principal: a) Durante o primeiro período de transição, será concedido às empresas ferroviárias licenciadas na Sérvia o acesso à infraestrutura ferroviária da Sérvia; b) Durante o segundo período de transição as empresas ferroviárias licenciadas na Sérvia serão autorizadas a exercer os direitos de tráfego previstos na legislação ferroviária referidos no anexo I em infraestruturas ferroviárias de qualquer outra Parte no Sudeste Europeu. II. Condições relativas à transição para o transporte marítimo ARTIGO 1.o Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário e que revoga a Diretiva 88/599/CEE do Conselho (JO UE L 102 de 11.4.2006, p. 35). Formulário de declaração das atividades Decisão 2007/230/CE da Comissão, de 12 de abril de 2007, respeitante a um formulário relativo às disposições em matéria social no domínio das atividades de transporte rodoviário (JO UE L 99 de 14.4.2007, p. 14). Tempo de trabalho Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário (JO CE L 80 de 23.3.2002, p. 35). Equipamentos sob pressão transportáveis Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho (JO UE L 165 de 30.6.2010, p. 1). Inspeção técnica