el dos de octubre de mil novecientos noventa y cinco.Udfærdiget i Luxembourg, den anden oktober nitten hundrede og femoghalvfems.Geschehen zu Luxemburg am zweiten Oktober neunzehnhundertfünfundneunzig.¸ãéíå óôï Ëïõîåìâïýñãï, óôéò äýï Ïêôùâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ðÝíôå.Done at Luxembourg on the second day of October in the year one thousand nine hundred and ninety-five.Fait à Luxembourg, le deux octobre mil neuf cent quatre-vingt-quinze.Fatto a Lussemburgo, addì due ottobre millenovecentonovantacinque.Gedaan te Luxemburg, de tweede oktober negentienhonderd vijfennegentig.Feito em Luxemburgo, em dois de Outubro de mil novecentos e noventa e cinco.Tehty Luxemburgissa toisena päivänä lokakuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäviisi.Som skedde i Luxemburg den andra oktober nittonhundranittiofem.Intocmit in Luxemburg, in a doua zi a lunii octombrie a anului o mie noua sute nouazeci si cinci.Por el Consejo de la Unión EuropeaFor Rådet for Den Europæiske UnionFür den Rat der Europäischen UnionÃéá ôï Óõìâïýëéï ôçò ÅõñùðáúêÞò ¸íùóçòFor the Council of the European UnionPour le Conseil de l'Union européennePer il Consiglio dell'Unione europeaVoor de Raad van de Europese UniePelo Conselho da União EuropeiaEuroopan yhteisöjen neuvoston puolestaPå Europeiska unionens råds vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por la Comisión de las Comunidades EuropeasFor Kommissionen for De Europæiske FællesskaberFür die Kommission der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôçí ÅðéôñïðÞ ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Commission of the European CommunitiesPour la Commission des Communautés européennesPer la Commissione delle Comunità europeeVoor de Commissie van de Europese GemeenschappenPela Comissão das Comunidades EuropeiasEuroopan yhteisöjen komission puolestaPå Europeiska gemenskapernas kommissions vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pentru Guvernul Republicii Moldova>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO I Lista indicativa das vantagens concedidas pela República da Moldávia aos Estados Independentes nos termos do nº 3 do artigo 2º 1. Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Estónia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia, Usbequistão.Não são aplicados direitos de importação.Não são aplicados direitos de exportação no que respeita aos produtos fornecidos no âmbito de acordos de compensação e interestatais até ao limite dos volumes estipulados nestes acordos.Não é aplicado o IVA às exportações
aos produtos fornecidos no âmbito de acordos de compensação e interestatais até ao limite dos volumes estipulados nestes acordos.Não é aplicado o IVA às exportações e às importações. Não são aplicados impostos especiais de consumo relativamente às exportações.Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Estónia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia, Usbequistão.São abertos contingentes de exportação para os produtos fornecidos no âmbito de acordos anuais de comércio internacional e de cooperação da mesma forma que são abertos os contingentes para os fornecimentos destinados a cobrir necessidades do Estado.2. Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Estónia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia, Usbequistão.Os pagamentos podem ser efectuados na moeda nacional destes países ou em qualquer outra moeda aceite pela Moldávia ou por estes países.Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Estónia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia, Usbequistão.Sistema especial para as operações não comerciais, incluindo os pagamentos resultantes destas operações.3. Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Estónia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia, Usbequistão.Sistema especial para os pagamentos correntes.4. Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Estónia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia, Usbequistão.Sistema especial de preços para as trocas comerciais de algumas matérias-primas e de produtos semiacabados.5. Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Estónia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia, Usbequistão.Condições especiais de trânsito.6. Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Estónia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia, Usbequistão.Condições especiais para os procedimentos aduaneiros.ANEXO II Medidas excepcionais que derrogam as disposições do artigo 5º 1. A Moldávia pode tomar medidas excepcionais em derrogação das disposições do artigo 5º sob a forma de restrições quantitativas numa base não discriminatória.2. Essas medidas só podem abranger as indústrias nascentes ou determinados sectores em processo de reestruturação ou que enfrentem dificuldades graves, em especial quando tais dificuldades derem origem a problemas sociais graves.3. O valor total das importações dos produtos abrangidos por estas medidas não pode exceder 15 % da totalidade das importações da Comunidade efectuadas no Essas informações estão sujeitas à obrigação de segredo oficial e beneficiam da protecção da informação prevista na legislação aplicável da parte que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às autoridades comunitárias.2. Não serão transmitidas informações nominativas sempre que existam motivos razoáveis para crer que a transferência ou utilização das informações comunicadas seja contrária aos princípios jurídicos fundamentais de uma das partes e, em especial, que a pessoa em questão possa ser indevidamente prejudicada. A parte requerente informará a parte que forneceu as informações, a pedido desta última, da utilização das informações prestadas e dos resultados obtidos.3. As informações nominativas só podem ser transmitidas às autoridades aduaneiras e, no âmbito de uma acção judicial, ao ministério público e às autoridades judiciais. Essas informações só podem ser transmitidas a outras pessoas ou autoridades mediante autorização prévia da autoridade que forneceu as informações.4. A parte que presta as informações deve verificar a sua exactidão. Sempre que se verificar que as informações comunicadas eram inexactas ou deveriam ser eliminadas, a parte que as recebeu deve ser imediatamente notificada desse facto e proceder à sua correcção ou eliminação.5. Sem prejuízo do interesse público, a pessoa em questão pode obter, mediante pedido, esclarecimentos sobre as informações registadas e os objectivos desse registo.Artigo 11ºUtilização das informações 1. As informações obtidas serão utilizadas apenas para efeitos do presente protocolo, e só podem ser utilizadas para outros fins por qualquer parte, mediante autorização escrita prévia da autoridade administrativa que as forneceu, ficando sujeitas a quaisquer restrições impostas por essa autoridade.2. O disposto no nº 1 não prejudica a utilização das informações em qualquer acção judicial ou administrativa posteriormente intentada por inobservância da legislação aduaneira.3. As partes podem utilizar como elemento de prova, nos registos, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente protocolo.Artigo 12ºPeritos e testemunhas Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, da jurisdição da outra parte, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente sobre que assunto e a que título ou em que qualidade o funcionário será interrogado.Artigo 13ºDespesas de assistência As partes renunciarão a exigir à outra parte tenham livre acesso, nas mesmas condições dos seus próprios cidadãos nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das partes, para defenderem os seus direitos individuais e reais, incluindo os que dizem respeito à propriedade intelectual, industrial e comercial.2. No âmbito das competências respectivas, as partes:- incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução dos litígios resultantes de transacções comerciais e de cooperação realizadas por operadores económicos da Comunidade e da República da Moldávia,- acordam que, quando um litígio for submetido a arbitragem, cada parte no litígio, salvo determinação em contrário das normas do centro de arbitragem escolhido pelas partes, pode escolher livremente o seu próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou o único árbitro, pode ser nacional de um país terceiro,- recomendarão aos seus operadores económicos que escolham, de comum acordo, a legislação aplicável aos seus contratos,- incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o reconhecimento e a execução de decisões arbitrais estrangeiras, assinada em Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958.Artigo 23º[APC República da Moldávia: artigo 91º] Nenhuma disposição do presente acordo impede uma parte de tomar medidas:a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com a produção ou comércio de armas, munições ou material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para efeitos de defesa, desde que essas medidas não afectem as condições de concorrência no que respeita a produtos que não se destinem a fins militares específicos;c) Que considere essenciais para a sua segurança em caso de graves perturbações internas que afectem o cumprimento da ordem e da lei, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que represente uma ameaça de guerra, ou para cumprir obrigações por ela aceites para efeitos de manutenção da paz e da segurança internacional;d) Que considere necessárias para o respeito das suas obrigações e compromissos internacionais no âmbito do controlo da dupla utilização dos produtos e da tecnologia industriais.Artigo 24º[APC República da Moldávia: artigo 92º] 1. Nos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele contidas:- o regime aplicado pela República da Moldávia à Comunidade não dará origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas,- o regime aplicado pela Comunidade à o registo internacional de marcas (Madrid, 1989),- Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para o registo de marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979),- Convenção internacional para a protecção de novas variedades de plantas (UPOV) (Acto de Genebra, 1981).3. A República da Moldávia confirma a importância que confere às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Tratado de Budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos de procedimento em matéria de patentes (1977, alterado em 1980),- Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),- Acordo de Madrid relativo ao registo internacional das marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),- Tratado de cooperação em matéria de patentes (Washington 1970, alterado em 1979 e 1984).4. A partir da entrada em vigor do acordo, a República da Moldávia concederá às empresas e aos cidadãos da Comunidade um tratamento não menos favorável que o concedido a qualquer país terceiro no que respeita ao reconhecimento e à protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial no âmbito de acordos bilaterais.5. O disposto no nº 4 não se aplica às vantagens concedidas pela República da Moldávia a qualquer país terceiro numa base recíproca efectiva ou às vantagens concedidas pela República da Moldávia a outro país da ex-URSS.