florestas e do Ministro responsável pelas finanças, definindo os preços de venda. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 102.o |Verificador 2.3.1.5.Acta da comissão de venda. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 64.o |Indicador 2.3.2:A empresa detém um título de exploração válido. |Verificador 2.3.2.1.Licença de corte de madeira de plantações. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2002. | 65.o, 76.o |—Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 178.o |Critério 2.4:A empresa detém todas as licenças periódicas que lhe permitem exercer as suas actividades. |Indicador 2.4.1:Os documentos e outras licenças emitidos periodicamente pelas administrações financeiras e fiscais estão dentro do prazo de validade.. |Verificador 2.4.1.1.Alvará | —Código geral dos impostos. | 277.o e 314.o. |Verificador 2.4.1.2.Autorização de exercício da actividade do despachante oficial. | —Código aduaneiro. | 112.o a 119.o |Verificador 2.4.1.3.Autorização de exercício da actividade. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 48.o |Princípio 3:O Estado, que é o gestor das plantações florestais, promove a participação da sociedade civil e das populações locais e indígenas na respectiva gestão e respeita os direitos destas populações e dos trabalhadores. |Critério 3.1:O Estado promove a participação da sociedade civil e das populações locais na protecção das plantações e na elaboração e acompanhamento dos programas de desenvolvimento. |Indicador 3.1.1:O Estado dispõe de um mecanismo de concertação funcional das partes interessadas em matéria de gestão das plantações florestais. |Verificador 3.1.1.1.Comité de acompanhamento e avaliação da execução do plano de ordenamento. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — |Verificador 3.1.1.2.Plataforma de concertação entre o Estado e as populações locais. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — |Indicador 3.1.2:As populações locais e indígenas estão suficientemente informadas sobre os seus direitos e a gestão das plantações florestais. |Verificador 3.1.2.1.Acta das reuniões da plataforma de concertação. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — |Critério 3.2:O Estado respeita os direitos e os usos e costumes das populações locais e indígenas, em conformidade com a legislação e a regulamentação nacionais e as convenções internacionais. |Indicador 3.2.1:O Estado respeita os direitos e os usos e costumes das populações locais e indígenas. |Verificador 3.2.1.1.Acta da plataforma de concertação. | —Decreto de aprovação do
de 31 de Dezembro de 2002. | 81.o | CAT, CTI |Verificador 4.9.1.3.Relatórios de controlo e de actividades da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 82.o | CAT, CTI |Indicador 4.9.2:A empresa respeita as suas obrigações em matéria de financiamento de um fundo de desenvolvimento local, no âmbito da gestão da zona de desenvolvimento comunitário e em conformidade com o plano de ordenamento. |Verificador 4.9.2.1.Cópias dos cheques. | —Decreto relativo à organização e funcionamento do fundo de desenvolvimento local. | — | CAT |Verificador 4.9.2.2.Actas das reuniões do comité de gestão do fundo. | —Decreto relativo à organização e funcionamento do conselho de concertação da zona de desenvolvimento comunitário. | — | CAT |Indicador 4.9.3:A empresa respeita os planos e as normas nacionais em matéria de construção das infra-estruturas sociais e culturais previstas nos cadernos de encargos específicos da convenção. |Verificador 4.9.3.1.Caderno de encargos. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 169.o e 170.o | CAT, CTI |Verificador 4.9.3.2.Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 81.o | CAT, CTI |Verificador 4.9.3.3.Relatórios de actividades da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 82.o | CAT, CTI |Critério 4.10:As declarações fiscais são compatíveis com a actividade da empresa. |Indicador 4.10.1:As declarações fiscais são elaboradas em conformidade com os textos regulamentares e transmitidas nos prazos prescritos. |Verificador 4.10.1.1.Declaração de rendimentos. | —Código geral dos impostos, volume I. | 124.o a 124.o b | CAT, CTI |Indicador 4.10.2:As declarações de exportação ou importação são conformes com os textos regulamentares. |Verificador 4.10.2.1.Declaração aduaneira. | —Código aduaneiro CEMAC. | 110.o e 111.o | CAT, CTI |Verificador 4.10.2.2.Declaração de exportação. | —Lei 003/2007 de 24 de Janeiro de 2007. | 14.o e 27.o | CAT, CTI |Verificador 4.10.2.3.Declaração de importação. | —Lei 003/2007 de 24 de Janeiro de 2007. | 6.o e 27.o | CAT, CTI |Indicador 4.10.3:A empresa transmite nos prazos prescritos o balanço da sua actividade à administração fiscal e a declaração anual de salários à CNSS. |Verificador 4.10.3.1.Balanço da empresa. | —Código geral dos impostos. | 31.o, 46.o, 47.o | CAT, CTI |—Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 | 191.o | CAT, CTI |—Acto Uniforme relativo às sociedades comerciais e aos agrupamentos ser introduzidas as seguintes melhorias nas várias etapas:— etapa 1 : O corte anual deve ser objecto de um documento obrigatório de estaleiro,— etapa 2 : Os relatórios de produção (relatórios de abate, etc.) e os registos de estaleiro devem ser documentos obrigatórios de estaleiro,— etapa 3 : Os relatórios de produção (relatórios de manutenção/classificação, etc.) e os registos de estaleiro devem ser documentos obrigatórios de estaleiro,— etapa 4 : Registo dos produtos transportados em folhas de itinerário. A licença de corte de madeira de plantação deve ser completada pela folha de itinerário, que indica pormenorizadamente o número, o volume, a origem, o destino, a data de produção, etc., dos produtos transportados.- A marcação dos toros será melhorada através de um código de indicação do destino (fábrica ou exportação). As brigadas de ordenamento e/ou antenas do CNIAF contribuirão com o seu apoio técnico para reforçar os procedimentos da Administração Florestal em matéria de acompanhamento e controlo do corte anual. Além disso, os relatórios diários de produção (abate, corte de ramos, extracção, etc.), as fichas ou o parcelário com o posicionamento das árvores do VMA e as memórias de estaleiro constarão da lista de documentos obrigatórios de estaleiro,— etapa 5 : O registo da madeira será melhorado através da introdução do registo da madeira entrada no parque da fábrica, do registo da madeira entrada na fábrica (toros do parque da fábrica entrados na fábrica) e do registo dos produtos transformados (produtos obtidos a partir dos toros entrados na fábrica). Será instalado um posto de controlo no parque da fábrica,— etapa 6 : O registo dos produtos exportados será melhorado através de folhas de itinerário, folhas de especificações, AVE, conhecimento e de outros documentos incluídos na composição do dossiê da madeira de exportação.As plantações exploradas de acordo com uma gestão florestal sustentável dispõem de planos de gestão e de planos operacionais anuais. O plano operacional anual é consolidado com base numa avaliação (inventário). O rastreamento dos produtos provenientes deste corte anual poderá ser efectuado através da marcação das remessas.A arquitectura da cadeia de rastreabilidade a criar para a madeira proveniente de plantações florestais exploradas com base em licenças de corte de madeira de plantação é a seguinte:Quadro n.o 4: Estrutura da cadeia de rastreabilidade da madeira explorada em plantações florestaisEtapas | Operações | Responsabilidades operacionais | Dados a codificar | Responsabilidades de codificação/Documentos existentes | Verificação (controlo físico e documental) e frequência | Reconciliação dos dados |1.Pedido e emissão da licença especial | Elaboração e apresentação dos dossiês de pedido de licença de madeira de plantação. | Empresa. | Número de parcelas de abate e superfície em causa.Efectivo de os direitos e os usos e costumes das populações locais e indígenas. |Verificador 3.2.1.1.Acta da plataforma de concertação. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — |Verificador 3.2.1.2.Relatório de comité de acompanhamento e avaliação da execução do plano de ordenamento. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — |Verificador 3.2.1.3.Relatório da missão de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 37.o e 81.o |Indicador 3.2.2:O Estado respeita os compromissos assumidos para com as populações locais e indígenas. |Verificador 3.2.2.1.Caderno de encargos/Protocolo de acordo. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000 | 72.o |—Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 | 168.o |Verificador 3.2.2.2.Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 | 37.o e 81.o |Verificador 3.2.2.3.Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — |Verificador 3.2.2.4.Acta das reuniões da plataforma de concertação. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — |Indicador 3.2.3:Em caso de destruição pela empresa de bens pertencentes às populações locais e indígenas, as indemnizações são conformes com a legislação e regulamentação em vigor. |Verificador 3.2.3.1.Relatório de situação. | —Decreto 86/970 de 27 de Setembro de 1986. | 10.o |Verificador 3.2.3.2.Recibos das indemnizações. | —Decreto 86/970 de 27 de Setembro de 1986. | 1.o e 9.o |Critério 3.3:Os parceiros sociais da empresa estão suficientemente informados dos seus direitos. |Indicador 3.3.1:A empresa garante a liberdade e os meios legais e regulamentares de exercício da actividade sindical. |Verificador 3.3.1.1.Existência de delegados do pessoal e de delegados sindicais. | —Lei 06/96 de 6 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 173.o novo e 210.o-3 |Verificador 3.3.1.2.Existência de um local de funcionamento da actividade sindical. | —Lei 06/96 de 6 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 210.o-5 |Verificador 3.3.1.3.Existência de livros de reclamações e de reivindicações. | —Lei 06/96 de 6 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 210.o-7 e 179.o novo. |—Portaria n.o 1110/MTFPSS/DGT de 24 de Junho de 1996. | 27.o Florestal, nas zonas onde as populações se confrontam com dificuldades de abastecimento de madeira industrial. Estes produtos são comercializados exclusivamente nas zonas em causa, definidas numa portaria do ministro responsável pela economia florestal.Nos termos da lei, os produtos detectados fora das zonas em causa são ilegais e, portanto, são apreendidos e utilizados em acções caritativas a favor das comunidades locais e das estruturas sócio-sanitárias (escolas, hospitais, etc.). A Direcção-Geral da Economia Florestal será responsável pela codificação adequada destes materiais.A cadeia de rastreabilidade a criar para verificação dos verificadores da legalidade dos produtos explorados com base em árvores abatidas ao abrigo de licenças especiais terá a seguinte arquitectura:Quadro n.o 3: Estrutura da cadeia de rastreabilidade da madeira explorada com base em licenças especiaisEtapas | Operações | Responsabilidades operacionais | Dados a codificar | Responsabilidades de codificação/Documentos existentes | Verificação (controlo físico e documental) e frequência | Reconciliação dos dados |1.Pedido e emissão da licença especial | Realização da missão de marcação das árvores a abater.Elaboração do relatório da missão de marcação.Marcação das árvores em pé com um número de marcação.Georreferenciamento das árvores marcadas. | A DDEF e o requerente da licença especial efectuam a marcação das árvores solicitadas. | Efectivo de árvores à explorar.Posição geográfica das árvores a explorar.Número de marcação. | A DDEF codifica e transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade das árvores a abater, através da internet.Os principais documentos relativos a esta etapa são os relatórios de marcação e a cartografia da zona de corte. | Brigada, através de missões de marcação e da base de dados actualizada do SIGEF.IGEF, através dos relatórios de controlo/missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. | |2.Obtenção da madeira | Produção da madeira (abate, corte de ramos).Marcação dos troncos, cepos e toros com um número de abate.Registo dos troncos nos documentos de estaleiro.Marcação do ano de abate e do número do corte anual. | O titular da licença especial mede os toros e o respectivo volume e marca-os com um número. | Espécie arbóreaComprimentoDiâmetroVolumeZona de abateNúmero de abate das árvores. | O titular da licença especial codifica e transmite os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade das árvores exploradas à DDEF, que se encarrega de os introduzir na base de dados SIGEF, através da internet.Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF, a cartografia do corte e os relatórios de produção. | Titular da licença, através dos relatórios de produção.DDEF, através