para as informações documentais no acordo, desde que quem receba essas informações reservadas ou outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado do carácter confidencial das informações comunicadas no momento em que a comunicação é feita.C. ControloCada parte envidará esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente acordo sejam controladas nos seus próprios termos. Se uma das partes verificar que não poderá, ou que muito provavelmente virá a não poder obedecer às disposições de não divulgação contidas nos pontos A e B, informará imediatamente do facto a outra parte. As partes consultar-se-ão seguidamente para definir a estratégia adequada a adoptar.(1) As carcaterísticas indicativas dos PGT são enunciadas no apêndice.Apêndice Características indicativas de um plano de gestão tecnológica (PGT) O PGT consiste num acordo específico, a celebrar entre os participantes, relativo à realização de investigação conjunta e aos direitos e obrigações respectivos dos participantes. Em relação à PI, o PGT tratará, em princípio, nomeadamente da propriedade, protecção, direitos dos utentes para efeitos de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo acordos de publicação conjunta, direitos e obrigações dos investigadores convidados e os processos de resolução de conflitos. O PGT pode abranger igualmente informações de primeiro plano e de base, concessões de licenças e resultados tangíveis.Declaração do Conselho e do Comissão O Conselho e a Comissão declararam que o presente acordo e quaisquer actividades empreendidas ao abrigo do mesmo não afectarão de forma alguma os poderes detidos pelos Estados-membros de empreenderem com a Austrália, actividades bilaterais no âmbito das ciências, da tecnologia, da investigação e do desenvolvimento e de, quando apropriado, celebrarem acordos para tal fim.
a Canberra, addì ventitré febbraio millenovecentonovantaquattro.Gedaan te Canberra, de drieëntwintigste februari negentienhonderd vierennegentig.Feito em Camberra, em vinte e três de Fevereiro de mil novecentos e noventa e quatro.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaPor AustraliaFor AustralienFür AustralienÃéá ôçí ÁõóôñáëßáFor AustraliaPour l'AustraliePer l'AustraliaVoor AustraliëPela AustráliaANEXO DIVULGAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E GESTÃO, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL I. Propriedade, concessão e exercício de direitos1. Toda a investigação realizada nos termos do presente acordo será «investigação conjunta». Os participantes desenvolverão em comum planos conjuntos de gestão tecnológica (PGT) (1), relativos à propriedade e utilização, incluindo a publicação, de informações e propriedade intelectual (PI) resultantes da investigação conjunta. Esses planos serão aprovados pelas partes antes da celebração de quaisquer contratos específicos de cooperação em investigação e desenvolvimento a que se refiram. Os PGT serão desenvolvidos tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições relativas dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por campo de aplicação, as exigências impostas pelas leis aplicáveis, os processos de resolução de conflitos e outros factores considerados adequados pelos participantes. Os PGT tratarão também dos direitos e obrigações relativos à investigação desenvolvida pelos investigadores convidados no âmbito da PI.2. As informações ou os direitos de PI resultantes da investigação conjunta e que não sejam referidos no PGT serão concedidos, com a aprovação das partes, de acordo com os princípios estabelecidos no PGT, incluindo a resolução de conflitos. Em caso de litígio que, por razões fundamentais, não possa ser resolvido pelo processo de resolução de conflitos acordado, o litígio pode ser submetido ao Comité misto de cooperação científica e tecnológica, que servirá de mediador entre os participantes. Se, depois de esgotados os processos acima mencionados, o litígio persistir, essas informações ou PI constituirão propriedade conjunta de todos os participantes na investigação conjunta de que resultaram essas informações ou essa PI. Qualquer participante a que esta disposição seja aplicável terá o direito de utilizar essas informações ou essa PI para exploração comercial própria, sem limites geográficos.3. Cada parte deve garantir que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de PI concedidos passar em revista as actividades contempladas no presente acordo;b) Autorizar actividades previstas no nº 1, alínea e), do artigo 4º do presente acordo, como actividades de cooperação a que o mesmo se aplica;c) Aconselhar as partes quanto às formas de promover uma cooperação coerente com os objectivos e princípios estabelecidos no presente acordoed) Apresentar um relatório anual às partes sobre o nível, estatuto e eficácia das actividades de cooperação desenvolvidas ao abrigo do presente acordo.3. O comité procurará reunir uma vez por ano, sendo essas reuniões anuais realizadas alternadamente na Europa e na Austrália. Poderão ser convocadas outras reuniões por decisão mútua.4. As decisões do comité serão adoptadas por consenso. Serão redigidas actas de todas as reuniões, onde ficarão registadas as decisões e os principais pontos discutidos. Essas actas serão aprovadas pelas pessoas seleccionadas por cada parte para presidir conjuntamente à reunião, e serão colocadas à disposição da reunião ministerial bilateral seguinte entre a Austrália e a Comunidade, juntamente com o relatório anual.Artigo 6ºDivulgação e utilização das informaçõesA divulgação e utilização das informações, e a gestão, concessão e exercício dos direitos de propriedade intelectual resultantes da investigação conjunta desenvolvida ao abrigo do presente acordo serão sujeitas aos princípios estabelecidos no anexo do mesmo.Artigo 7ºFinanciamento1. As actividades de cooperação serão sujeitas à disponibilidade financeira e à legislação, regulamentação, políticas e programas aplicáveis da Austrália e da Comunidade.2. Os custos efectados pelos participantes em actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo não implicarão qualquer transferência de fundos de uma parte para outra.3. Os custos efectuados pelo comité, ou em seu nome, ficarão a cargo da parte perante a qual os membros são responsáveis. Os custos directamente associados às reuniões do comité, com excepção das despesas de viagem e de alojamento, ficarão a cargo da parte anfitriã.Artigo 8ºMobilidade do pessoal e do equipamentoCada parte adoptará todas as medidas adequadas e envidará os melhores esforços para facilitar a entrada e saída do seu território de pessoal, material e equipamento da outra parte, que seja contratado ou utilizado em actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo.Artigo 9ºOutros acordosO presente acordo não prejudica a cooperação que possa ser desenvolvida ao abrigo de outros acordos ou convénios entre as partes.Artigo 10ºAplicação territorial do presente acordoO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nos seus próprios termos e, por outro lado, ao território da Austrália.Artigo 11ºEntrada em vigor e termo1. O presente acordo entrará em vigor na data em que as PI para exploração comercial própria, sem limites geográficos.3. Cada parte deve garantir que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de PI concedidos de acordo com os princípios enunciados na secção I do presente anexo.4. Embora se mantenham as condições de concorrência nas áreas abrangidas pelo acordo, cada parte envidará esforços para garantir que os direitos adquiridos nos termos do presente acordo e disposições dele decorrentes sejam exercidos de modo a incentivar, nomeadamente:i) A divulgação e utilização de informações criadas, reveladas de qualquer outro modo ou postas à disposição, ao abrigo do acordo;ii) A adopção e aplicação de normas internacionais.II. Obras protegidas pelo direito de autorOs direitos de autor das partes ou dos seus participantes serão tratados nos termos da Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971).III. Obras literárias de carácter científicoSob reserva do disposto na secção IV, e salvo disposição em contrário do PGT, a publicação dos resultados das investigações será feita conjuntamente pelas partes ou participantes nessa investigação conjunta. Sob reserva desta regra geral, são aplicáveis os seguintes procedimentos:1. Se uma parte, ou os organismos públicos dessa parte, publicar revistas, artigos, relatórios, livros, incluindo vídeo e suportes lógicos, de carácter científico e técnico, em resultado de investigações conjuntas ao abrigo do presente acordo, a outra parte terá direito a uma licença mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, de tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição dessas obras.2. As partes garantirão que as obras literárias de carácter científico resultantes da investigação conjunta ao abrigo do presente acordo, publicadas por editores independentes, possam ter a maior divulgação possível.3. Todos os exemplares de uma obra protegida pelo Direito de Autor a distribuir ao público e elaborada nos termos da presente disposição devem indicar os nomes do autor ou autores da obra, a não ser que um ou mais autores renunciem expressamente a ser citados. Os exemplares também devem conter uma referência clara e visível ao apoio conjunto das partes.IV. Informações reservadasA. Informações reservadas documentais1. Cada parte ou os seus participantes, consoante o caso, identificará o mais cedo possível, e de preferência no PGT, as informações que deseja manter reservadas em relação ao presente acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:i) Confidencialidade das informações, na medida em que essas informações não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, geralmente conhecidas dos peritos na matéria ou não lhes sejam facilmente acessíveis por instrumentos legais;ii) O valor comercial, real ou potencial, das Avis juridique important|21994A0722(04)Acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália - Declarações do Conselho e da Comissão Jornal Oficial nº L 188 de 22/07/1994 p. 0018 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0102 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0102