referidos no nº 3, as partes abster-se-ão de adoptar medidas ou de iniciar acções susceptíveis de provocarem situações mais restritivas ou discriminatórias do que as existentes antes da entrada em vigor do acordo.5. Durante o período de transição, a Hungria adaptará progressivamente a sua legislação, incluindo as regras administrativas, técnicas e outras, à legislação comunitária aplicável no domínio dos transportes aéreos e terrestres a fim de promover a liberalização e o acesso recíproco aos mercados das partes e de facilitar a circulação de passageiros e das mercadorias.6. À medida que os objectivos do presente capítulo forem sendo concretizados pelas partes, o conselho de associação examinará as possibilidades de criar as condições necessárias para melhorar a livre prestação de serviços no domínio dos transportes aéreos e terrestres.Artigo 57º As disposições do artigo 53º são aplicáveis às matérias abrangidas pelo presente capítulo.CAPÍTULO IV Disposições gerais Artigo 58º 1. Para efeitos da aplicação do título IV do presente acordo, nenhuma disposição do acordo obsta à aplicação, pelas partes, das respectivas legislações e regulamentações respeitantes à entrada e à residência, ao trabalho, às condições de trabalho, ao estabelecimento de pessoas singulares e à prestação de serviços, desde que tal aplicação não anule ou comprometa as vantagens que qualquer das partes retira de uma disposição específica do acordo. Esta disposição não prejudica o disposto no artigo 53º2. As disposições dos capítulos II, III e IV do título IV serão adaptadas, por decisão do conselho de associação, à luz dos resultados das negociações sobre os serviços que decorrem no âmbito do «Uruguay Round», a fim de garantir, em especial, que o tratamento concedido por uma parte à outra parte, por força de qualquer disposição deste acordo, não seja menos favorável do que o concedido ao abrigo das disposições de um futuro acordo GATT.TÍTULO V PAGAMENTOS, CAPITAIS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA, APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES CAPÍTULO I Pagamentos correntes e circulação de capitais Artigo 59º As partes contratantes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos da balança de transacções correntes, desde que as transacções que estão na origem desses pagamentos digam respeito à circulação de mercadorias entre as partes, liberalizada nos termos do presente acordo.Artigo 60º 1. No que respeita às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos, os Estados-membros e a Hungria garantirão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, a livre circulação de capitais respeitante aos investimentos directos efectuados em
prevista no nº 1 do artigo 4ºNota 11.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», isso significa que a regra da coluna 3 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo, tal como designada na coluna 2.1.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.1.3. Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra correspondente na coluna 3.Nota 22.1. O termo «fabrico» designa qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a «reunião» ou operações específicas. É, no entanto, conveniente consultar o ponto 3.5.2.2. O termo «matéria» abrange qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc. utilizado no fabrico do produto.2.3. O termo «produto» refere-se ao produto objecto de fabrico, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico.2.4. O termo «mercadorias» abrange tanto matérias como produtos.Nota 33.1. No caso de não constar da lista qualquer posição ou qualquer parte de posição, aplica-se a regra de «mudança de posição» estabelecida no nº 1 do artigo 4º Se a regra «mudança de posição» se aplicar a qualquer posição da lista, esta regra constará da coluna 3.3.2. A operação de complemento de fabrico ou de transformação requerida por uma regra na coluna 3 deve apenas ser efectuada em relação às matérias não originárias utilizadas. Do mesmo modo, as restrições contidas numa regra na coluna 3 são apenas aplicáveis às matérias não originárias utilizadas.3.3. Quando uma regra estabeleça que podem ser utilizadas «matérias de qualquer posição», poderão também ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, sob reserva, contudo, de quaisquer limitações específicas que possam estar contidas na regra. No entanto, a expressão «fabricado a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição nº...» significa que apenas a impedir a sua deterioração.TÍTULO IV CEUTA E MELILHA Artigo 30º Aplicação do protocolo1. O termo «Comunidade» utilizado no presente protocolo não abrange Ceuta ou Melilha. A expressão «produtos originários da Comunidade» não abrange os produtos originários destes territórios.2. O presente protocolo aplica-se mutatis mutandis aos produtos originários de Ceuta e Melilha, sob reserva das condições especiais definidas no artigo 31ºArtigo 31º Condições especiais1. As disposições seguintes aplicam-se em substituição do artigo 1º e as referências a esse artigo aplicam-se mutatis mutandis ao presente artigo.2. Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo nos termos do disposto no artigo 8º, consideram-se:1. Produtos originários de Ceuta e Melilha:a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico entrem produtos que não os mencionados na alínea a), desde que:i) Esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na acepção do artigo 4º do presente protocolo, ouii) Esses produtos sejam originários da Hungria ou da Comunidade na acepção do presente protocolo, contanto que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no nº 3 do artigo 4º2. Produtos originários da Hungria:a) Os produtos inteiramente obtidos na Hungria;b) Os produtos obtidos na Hungria em cujo fabrico entrem produtos distintos dos referidos na alínea a), desde que:i) Esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, na acepção do artigo 4º do presente protocolo; ouii) Esses produtos sejam originários de Ceuta ou de Melilha na acepção de presente protocolo, contanto que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no nº 3 do artigo 4º3. Ceuta e Melilha são consideradas como um único território.4. O exportador ou o seu representante autorizado devem apor as menções «Hungria» e «Ceuta e Melilha» na casa nº 2 do certificado do circulação EUR.1. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha o carácter originário deve ser indicato na casa nº 4 dos certificados EUR.1.5. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente protocolo em Ceuta e Melilha.TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 32º Alterações do protocoloO conselho de associação analisará, de dois em dois anos ou sempre que a Hungria ou a Comunidade o solicitarem, a aplicação das disposições do presente protocolo a fim de proceder a quaisquer por processos mecânicos ou químicos.3. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da Hungria reservam-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS>INÍCIO DE GRÁFICO>1. Exportador (nome, morada completa, país)3. Destinatário (nome, morada completa, país) (indicação facultativa)EUR.1 Nº A 000.000Consultar as notas no verso antes de preencher o formulário2. Certificado utilizado nas trocas preferenciais entre..........e..........(indicar os países, grupos de países ou territórios em causa)4. País, grupo de países, outerritório dos quais os pro-dutos são considerados ori-ginários5. País, grupo de países outerritório de destino6. Informações relativas ao transporte (menção facultativa)7. Observações8. Número de ordem; marcas, números, número e natureza dos pacotes (¹);designação das mercadorias:9. Massa bruta(kg) ououtramedida(l, m³, etc.)10. Facturas(indicaçãofacultativa)11. VISTO DA ALFÂNDEGA:Declaração autenticada conformeDocumento de exportação (²)Modelo .......... nº ....................do ..........Posto de alfândega: ..........País ou território de entrega: ...................................... de .......... de .................Carimbo12. DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR:Eu abaixo assinado declaro que as mercadorias acima designadas preenchem as condições requeridas para a obtenção do presente certificado..................., .......de .......... de .........................(Assinatura)..........(Assinatura)(¹) Para as mercadorias não embaladas, indicar o número de objectos ou mencionar «a granel».(²) A preencher unicamente quando as regras nacionais do país ou território de exportação o exigirem.13. PEDIDO DE CONTROLO, a enviar a:14. RESULTADO DO CONTROLO:O controlo efectuado permitiu comprovar que o presente certificado (¹):Ofoi passado pelo posto de alfândega aduaneiro indicado e as menções que contém são exactas.Onão satisfaz as condições de autenticidade e de regularidade requeridas (ver notas anexas).O controlo de autenticidade e da regularidade do presente certificado foi solicitado........... , ....... de .................. de ......................... , ....... de .................. de ................CarimboCarimbo..........(Assinatura)..........(Assinatura)(¹) Marcar com um X a menção aplicável.NOTAS1. O certificado não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais modificações a fazer devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, eventualmente as indicações desejadas. Qualquer modificação assim operada deve ser aprovada por prejuízo importante à sua indústria nacional,a parte afectada pode tomar as medidas que considerar adequadas caso não tenha sido possível, através da realização de consultas, encontrar uma solução num prazo de trinta dias. Estas consultas realizar-se-ão durante um período de trinta dias.No que se refere às práticas incompatíveis com o disposto na alínea iii) do nº 1, estas medidas podem apenas consistir em medidas adoptadas em conformidade com os processos e condições estabelecidos pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e quaisquer outros instrumentos relevantes negociados no âmbito desse acordo aplicáveis entre as partes contratantes.Artigo 9º As disposições dos artigos 11º, 12º e 13º do acordo são aplicáveis ao comércio entre as partes de produtos CECA.Artigo 10º As partes acordam em que um dos organismos especiais estabelecidos pelo conselho de associação seja um grupo de contacto que discutirá a aplicação do presente protocolo.(1) JO nº L 247 de 10. 9. 1990.ANEXO I Lista dos produtos referidos no nº 2 do artigo 3º 7202 117203 107203 907219 117219 127219 137219 147219 217219 227219 237219 247219 317219 327219 337219 347219 357219 907220 117220 127220 207220 9072217222 107222 307222 40ANEXO II Produtos e regiões referidos como excepções ao artigo 7º do protocolo CECA ProdutosProdutos enumerados no capítulo «Produtos do carvão» do anexo I do Tratado CECA, tal como identificados na Pauta Aduaneira Comum (1).RegiõesTodas as regiões:- da República Federal da Alemanha,- do Reino de Espanha.(1) JO nº L 247 de 10. 9. 1990.PROTOCOLO Nº 3 relativo às trocas comerciais entre a Hungria e a Comunidade de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo II do Tratado CEE Artigo 1º 1. A Comunidade e a Hungria concedem-se mutuamente, nos limites das quantidades fixadas no anexo I do presente protocolo, as concessões pautais referidas no anexo II aos produtos agrícolas transformados originários da outra parte, referidos no presente acordo.2. O conselho associação pode:- aumentar a lista dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo,- aumentar as quantidades de produtos agrícolas transformados que beneficiam das concessões pautais estabelecidas pelo presente protocolo.3. O conselho associação pode substituir o regime de concessões pautais estabelecido pelo presente protocolo por um regime de montantes compensatórios, sem limite de quantidade, estabelecido com base nas diferenças de preços verificadas nos mercados da Comunidade e da Hungria de produtos agrícolas que entram efectivamente na composição dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo. O conselho associação estabelece a lista das mercadorias sujeitas a estes montantes, bem como a lista dos produtos de base, adoptando para o efeito as disposições gerais de aplicação.Artigo 2º Na