22.6.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 199/1 ACORDO INTERNACIONAL entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a participação da República da Turquia no programa da União «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» A COMISSÃO EUROPEIA, a seguir designada por «Comissão», em nome da União Europeia, por um lado, e O GOVERNO DA REPÚBLICA DA TURQUIA, a seguir designado por «Turquia», por outro, a seguir designados conjuntamente por «Partes», CONSIDERANDO O SEGUINTE: (1) O Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia sobre os princípios gerais que regem a participação da Turquia nos programas comunitários (a seguir designado «Acordo-Quadro») (1) foi adotado em 26 de fevereiro de 2002 e entrou em vigor em 5 de setembro de 2002, deixando à Comissão e às autoridades competentes da Turquia a tarefa de determinarem, através de um memorando de entendimento (2), as modalidades e condições específicas, designadamente a contribuição financeira, da participação da Turquia em cada um dos programas. (2) O novo programa da União para a investigação e a inovação «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de investigação e inovação» (2014-2020) (a seguir designado «programa») foi criado pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
Estes comités reúnem-se sem a presença dos representantes da Turquia no momento da votação. A Turquia é informada do resultado da votação. A participação referida no presente número processa-se em condições idênticas às aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros da União Europeia, inclusivamente no que se refere aos procedimentos de receção de informações e de documentação. 8. Os representantes da Turquia participam no Conselho de Administração do Centro Comum de Investigação em conformidade com o disposto no regulamento interno do referido Conselho. A participação referida no presente número processa-se em condições idênticas às aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros da União Europeia, inclusivamente no que se refere aos procedimentos de receção de informações e de documentação. 9. Para efeitos dos procedimentos relacionados com os pedidos, convenções de subvenção e relatórios, assim como para outros aspetos legais e administrativos do programa, é utilizada uma das línguas oficiais da União, neste caso o inglês. 10. As despesas de deslocação e de estadia dos representantes e peritos da Turquia para efeitos da sua participação, na qualidade de observadores, nos trabalhos do comité referido no artigo 10.o, n.o 1, da Decisão 2013/743/UE, que estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020, ou noutras reuniões relacionadas com a execução do programa são reembolsadas pela Comissão nas condições e segundo os procedimentos atualmente em vigor para os representantes dos Estados-Membros da União Europeia. Artigo 3.o Contribuição financeira 1. A Turquia paga, por cada ano de participação no programa, uma contribuição financeira para o orçamento geral da União Europeia. A contribuição financeira da Turquia é adicionada ao montante reservado, anualmente, no orçamento geral da União Europeia, para satisfazer as obrigações financeiras decorrentes das diversas formas de medidas necessárias para a execução, gestão e funcionamento do programa. (7) Regulamento (UE) n.o 1292/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 294/2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 174). ANEXO I Termos e condições de participação de entidades jurídicas da Turquia no programa 1. Para efeitos da participação da Turquia no programa, por entidade jurídica da Turquia entende-se uma pessoa singular ou coletiva estabelecida na Turquia nos termos do direito nacional, dotada de personalidade jurídica e que possa, agindo em nome próprio, exercer direitos e estar sujeita a obrigações. No caso das pessoas singulares, as referências ao local de estabelecimento são consideradas como referências à sua residência habitual. 2. A participação de entidades jurídicas da Turquia no programa deve respeitar as condições previstas no que respeita ao estabelecimento de entidades jurídicas num «Estado associado», tal como especificado nas regras de participação. As entidades jurídicas estabelecidas na Turquia são elegíveis para os instrumentos financeiros criados ao abrigo do programa Horizonte 2020. Uma entidade jurídica estabelecida noutro Estado associado ao programa tem os mesmos direitos e está sujeita às mesmas obrigações, no âmbito do presente Acordo, do que as entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro, desde que o referido Estado associado em que está estabelecida essa entidade tenha concordado em conceder, às entidades jurídicas dos outros Estados associados, os mesmos direitos e obrigações. 3. As entidades jurídicas da Turquia são tidas em conta, a par das entidades da União, para efeitos da seleção de peritos independentes para execução das tarefas e nas condições previstas nas regras de participação. 4. 1. No quadro do presente Acordo a Comissão e, especificamente, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), está autorizada a efetuar verificações e inspeções nas instalações dos participantes da Turquia e dos seus subcontratantes, em conformidade com os termos e condições previstos no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (3). 2. As verificações e inspeções no local são preparadas e efetuadas pela Comissão em estreita colaboração com a autoridade turca competente designada pelo governo da Turquia. A autoridade designada deve ser notificada com uma antecedência razoável do objeto, finalidade e base legal das verificações e inspeções, de modo a poder prestar assistência. Para o efeito, os agentes das autoridades competentes turcas podem participar nas inspeções e nas verificações no local. 3. Se as autoridades turcas em causa assim o desejarem, as verificações e inspeções no local podem ser efetuadas juntamente pela Comissão e por essas autoridades. 4. Em conformidade com o disposto no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (a seguir designado por «regulamento financeiro») e com o Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 (2) da Comissão (a seguir designado «normas de execução»), bem como com outra regulamentação referida no presente Acordo, as convenções de subvenção e/ou os contratos celebrados com os participantes no programa estabelecidos na Turquia podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou outras nas instalações dos participantes e dos seus subcontratantes por agentes da Comissão ou outras pessoas por esta mandatadas. 2. Os agentes da Comissão, os auditores do Tribunal de Contas e outras pessoas mandatadas pela Comissão devem ter um acesso adequado às instalações, trabalhos e documentos (em versão eletrónica e em papel), bem como a todas as informações necessárias para a realização dessas auditorias, mediante a menção expressa desse direito de acesso nas convenções de subvenção e/ou nos contratos celebrados com os participantes da Turquia para aplicação dos instrumentos a que se refere o presente Acordo. 3. As auditorias podem ser realizadas após o termo do programa ou do presente Acordo, nas condições estabelecidas nas convenções de subvenção e/ou nos contratos em causa. Qualquer auditoria efetuada após o termo do programa ou do presente Acordo deve ser conduzida de acordo com as condições enunciadas no presente anexo. III. Verificações no local efetuadas pela Comissão (OLAF)