4. As Partes cumprem as resoluções e esforçam-se por aplicar as recomendações da IOTC respeitantes à conservação e gestão responsável das pescarias. A fim de facilitar esse cumprimento, ambas as Partes devem centrar-se na recolha, tratamento, análise e comunicação dos dados relativos às capturas. 5. Com base nas resoluções e recomendações da IOTC, assim como nos melhores pareceres científicos disponíveis, as Partes podem consultar-se no âmbito da Comissão Mista para acordar em medidas adicionais para assegurar a gestão sustentável dos recursos haliêuticos das Seicheles. Artigo 6.o Ajustamento das possibilidades de pesca e revisão do presente Protocolo 1. Conforme referido no Acordo, a Comissão Mista pode rever as possibilidades de pesca referidas no artigo 2.o do presente Protocolo. Essas possibilidades de pesca podem ser ajustadas por acordo mútuo na Comissão Mista, desde que as resoluções e recomendações da IOTC confirmem que esse ajustamento garantirá a gestão sustentável do atum e espécies afins no oceano Índico. 2. Nesse caso, a contribuição financeira referida no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), deve ser ajustada proporcionalmente e pro rata temporis. Porém, o montante anual total pago pela União não pode exceder o dobro do montante indicado no artigo 3.o, n.o 2, alínea a). 3. A Comissão Mista pode igualmente, se necessário e por acordo mútuo entre as Partes, rever as disposições relativas ao exercício da pesca, os procedimentos de apoio setorial e as regras de execução do presente Protocolo. Artigo 7.o Pesca exploratória e novas possibilidades de pesca
Aos procedimentos de apoio setorial; c) Às condições e modalidades do exercício das atividades de pesca pelos navios da União. 4. A Comissão Mista exerce as suas funções em conformidade com os objetivos do presente Acordo. 5. A Comissão Mista reúne pelo menos uma vez por ano, alternadamente na União e nas Seicheles, sob a presidência da Parte anfitriã. A pedido de uma das Partes, a Comissão Mista reúne-se em sessão extraordinária. 6. Em caso urgentes, a Comissão Mista pode tomar decisões com base numa troca de cartas. Artigo 13.o Zona geográfica de aplicação do Acordo O presente Acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território das Seicheles. Artigo 14.o Vigência O período de vigência do presente Acordo é de seis anos a contar da data de início da sua aplicação provisória. O Acordo é renovável por recondução tácita e por períodos suplementares de seis anos, salvo denúncia em conformidade com o artigo 17.o. Artigo 15.o Aplicação provisória Pesca exploratória e novas possibilidades de pesca 1. A pedido de uma das Partes, a Comissão Mista pode ponderar a possibilidade de se realizarem campanhas de pesca exploratória na zona de pesca das Seicheles, para se aferir da exequibilidade técnica e da viabilidade económica de novas pescarias não previstas no artigo 2.o do presente Protocolo. Para o efeito, a Comissão Mista determina casuisticamente as espécies, as condições e outros parâmetros pertinentes. As autorizações para a pesca exploratória devem ser concedidas por um período máximo de seis meses, renovável com o acordo de ambas as Partes. 2. Se, tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis e com base nos resultados das campanhas de pesca exploratórias, a União estiver interessada em novas possibilidades de pesca, a Comissão Mista é convocada a fim de debater e definir as condições aplicáveis às novas atividades de pesca. 3. Após autorização pelas Seicheles das referidas novas atividades de pesca referidas no n.o 2, a Comissão Mista procede às necessárias alterações do presente Protocolo. Artigo 8.o Suspensão e revisão do pagamento da contribuição financeira Não obstante o artigo 12.o do presente Protocolo, a contribuição financeira referida no artigo 3.o, n.o 2, alíneas a) e b), deve ser suspensa ou revista, após consulta entre as duas Partes, na condição de a União ter pago na íntegra todos os montantes devidos no momento da suspensão: a) Se circunstâncias excecionais, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das atividades de pesca na zona de pesca das Seicheles; O CVP do Estado-Membro da União de pavilhão deve transmitir automaticamente e sem demora ao CVP das Seicheles as mensagens instantâneas provenientes do navio de pesca da União (COE, COX, PNO). 9. A partir da data de início da utilização efetiva do formato CEFACT-ONU, outros tipos de mensagem também devem ser transmitidos automaticamente uma vez por dia, ou, até lá, colocados sem demora à disposição do CVP das Seicheles, mediante pedido, e também do CVP do Estado-Membro da União de pavilhão, através do nó central da Comissão Europeia. 10. A partir da data de início da aplicação efetiva do novo formato, este último modo de disponibilização só poderá ser utilizado para pedidos específicos de dados históricos. 11. O CVP das Seicheles deve, por mensagem de resposta, acusar a receção dos dados ERS instantâneos e confirmar a validade da mensagem recebida. Não são transmitidos avisos de receção dos dados recebidos pelas Seicheles em reposta a pedidos seus. As Seicheles tratam de forma confidencial todos os dados ERS. Avaria do sistema de transmissão eletrónica a bordo do navio de pesca da União ou do sistema de comunicação As condições do embarque dos observadores devem ser acordadas entre os armadores e as autoridades das Seicheles após a notificação dos observadores designados. 7. Caso os observadores sejam embarcados nas Seicheles, os armadores em causa devem comunicar, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso de 10 dias, o porto ou local e as datas previstas para o embarque. 8. Caso os observadores sejam embarcados num porto estrangeiro, as suas despesas de viagem ficam a cargo do armador. Se um navio a bordo do qual se encontra um observador das Seicheles sair das águas das Seicheles, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o repatriamento seguro desse observador o mais rapidamente possível, a expensas do armador. 9. Caso um observador não se apresente no local e no momento acordados ou nas seis horas que se seguem, o armador fica dispensado de o embarcar. 10.