Integralmente, se não for aplicada uma sanção; b) No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao montante da caução bancária. 10. A Gâmbia deve informar a União do resultado do processo judicial no prazo de oito dias de calendário após a prolação da sentença. Libertação do navio e da tripulação 11. O navio e sua tripulação devem ser autorizados a deixar o porto logo que a sanção resultante da transação seja saldada ou logo que a caução bancária seja depositada. CAPÍTULO V EMBARQUE DE MARINHEIROS 1.
medidas para proteger ecossistemas frágeis ou ecossistemas que tenham contribuído de forma significativa para a saúde das unidades populacionais, como o estabelecimento e a gestão de zonas marinhas protegidas. c) Os critérios e procedimentos, incluindo, se for caso disso, indicadores da qualidade e financeiros, para a avaliação anual dos resultados obtidos. 2. O montante específico da contribuição financeira referido no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), deve ser utilizado em função dos objetivos, e da programação anual e plurianual para os atingir, definidos pela Comissão Mista. 3. As propostas de alteração do programa setorial plurianual devem ser aprovadas pela Comissão Mista. Eventuais alterações urgentes a introduzir no programa setorial anual a pedido das autoridades gambianas podem ser efetuadas através da Comissão Mista, inclusivamente por troca de cartas. 4. As autoridades gambianas devem apresentar anualmente à Comissão Mista um relatório sobre os progressos realizados na aplicação do apoio setorial. 5. As autoridades gambianas devem apresentar um relatório final sobre a aplicação do apoio setorial no âmbito do presente Protocolo, antes de este caducar. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo da Gâmbia. Condições de embarque 13. As condições de embarque do observador, em especial o tempo de permanência a bordo, são definidas de comum acordo entre o armador, ou seu agente, e o Departamento das Pescas. 14. O observador deve ser tratado a bordo como um oficial. Todavia, o alojamento do observador a bordo deve ter em conta a estrutura técnica do navio. 15. As despesas de alojamento e de alimentação do observador a bordo do navio ficam a cargo do armador, incluindo o acesso às instalações sanitárias, de qualidade idêntica, no mínimo, à proporcionada aos oficiais do navio de pesca. 16. Hecho en Bruselas, el treinta y uno de julio de dos mil diecinueve. V Bruselu dne třicátého prvního července dva tisíce devatenáct. Udfærdiget i Bruxelles den enogtredivte juli to tusind og nitten. Geschehen zu Brüssel am einunddreißigsten Juli zweitausendneunzehn. Kahe tuhande üheksateistkümnenda aasta juulikuu kolmekümne esimesel päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις τριάντα μία Ιουλίου δύο χιλιάδες δεκαεννέα. Done at Brussels on the thirty first day of July in the year two thousand and nineteen. Fait à Bruxelles, le trente et un juillet deux mille dix-neuf. Sastavljeno u Bruxellesu trideset prvog srpnja godine dvije tisuće devetnaeste. Fatto a Bruxelles, addì trentuno luglio duemiladiciannove. Briselē, divi tūkstoši deviņpadsmitā gada trīsdesmit pirmajā jūlijā. Priimta du tūkstančiai devynioliktų metų liepos trisdešimt pirmą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenkilencedik év július havának harmincegyedik napján. Magħmul fi Brussell, fil-wieħed u tletin jum ta’ Lulju fis-sena elfejn u dsatax. Gedaan te Brussel, eenendertig juli tweeduizend negentien. Sporządzono w Brukseli dnia trzydziestego pierwszego lipca roku dwa tysiące dziewiętnastego. Feito em Bruxelas, em trinta e um de julho de dois mil e dezanove. Întocmit la Bruxelles la treizeci și unu iulie două mii nouăsprezece. V Bruseli tridsiateho prvého júla dvetisícdevätnásť. V Bruslju, dne enaintridesetega julija leta dva tisoč devetnajst. Tehty Brysselissä kolmantenakymmenentenäensimmäisenä päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattayhdeksäntoista. XR O Dado do navio — número lateral do navio (ISO 8859.1) Latitude LT O Dado de posição do navio — posição em graus e graus decimais N/S DD.ddd (WGS84) Longitude LG O