no final do presente Protocolo.Hecho en Luxemburgo, el diecinueve de octubre de mil novecientos ochenta y siete.Udfærdiget i Luxembourg, den nittende oktober nitten hundrede og syvogfirs.Geschehen zu Luxemburg am neunzehnten Oktober neunzehnhundertsiebenundachtzig.ßÅãéíå óôï Ëïõîåìâïýñãï óôéò äÝêá åííÝá Ïêôùâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá ïãäüíôá åðôÜ.Done at Luxembourg on the nineteenth day of October in the year one thousand nine hundred and eighty-seven.Fait à Luxembourg, le dix-neuf octobre mil neuf cent quatre-vingt-sept.Fatto a Lussemburgo, addì diciannove ottobre millenovecentottantasette.Gedaan te Luxemburg, de negentiende oktober negentienhonderd zevenentachtig.Feito ne Luxemburgo, em dezanove de Outubro de mil novecentos e oitenta e sete.Por el Consejo de las Comunidades EuropeasFor Rådet for De Europæiske FællesskaberFür den Rat der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenPelo Conselho das Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República de ChipreFor regeringen for Republikken CypernFür die Regierung der Republik ZypernÃéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ÊõðñéáêÞò ÄçìïêñáôßáòFor the Government of the Republic of CyprusPour le gouvernement de la république de ChyprePer il governo della Repubblica di CiproVoor de Regering van de Republiek CyprusPelo Governo da República de Chipre>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO 1 >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO 2 >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO 3 >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO 4 >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO 5 >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO 6 >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO 7 Relativo aos artigos 11°., 12°.e 24°. 1. As quantidades indicadas nos Anexos 1, 3 e 6 serão abertas de uma só vez no início do ano civil.N° entanto, a República de Chipre pode abrir essas quantidades em dois ou mais escalões iguais. N° caso da carne de bovino e do queijo e requeijão, essas disposições serão sujeitas a acordos especiais que tenham em atenção a produção local. Nesse caso, o remanescente dos prévios escalões será recuperado no escalão seguinte de forma a atingir o montante anual global.2. A República de Chipre comunicará anualmente à Comissão as quantidades anuais globais abertas.3.
Avis juridique important|21987A1231(05)Protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, e que adapta certas disposições do Acordo Jornal Oficial nº L 393 de 31/12/1987 p. 0002 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0124 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0124 de uma decisão.3. As Partes Contratantes obrigam-se a tomar as medidas necessárias ao cumprimento da decisão a que o n°.2 se refere.4. Se não for possível sanar o diferendo de acordo com o n°.2 do presente artigo, qualquer das Partes pode notificar à outra a designação de um árbitro; a outra Parte deve, dentro de dois meses, nomear um segundo árbitro. Para efeitos da aplicação deste procedimento, a Comunidade e os Estados-membros são considerados como constituindo uma das Partes no diferendo.O Conselho de Associação designará um terceiro árbitro.As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria.As Partes no diferendo deverão tomar as medidas necessárias ao cumprimento da decisão dos árbitros.Artigo 35°.Os Anexos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, bem como as Declarações e Trocas de Cartas da Acta Final, fazem parte integrante do presente Protocolo.O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre.Artigo 36°.1. O presente Protocolo será ratificado, aceite ou aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os seus procedimentos próprios; as Partes Contratantes notificar-se-ão da realização dos procedimentos necessários para o efeito.2. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte a esta notificação.Artigo 37°.O presente protocolo é estabelecido em dois exemplares, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos.En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne protokol.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt.Åéò ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãåãñáììÝíïé ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôéò õðïãñáöÝò ôïõò óôï ðáñüí ðñùôüêïëëï.In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.Hecho en Luxemburgo, el diecinueve de octubre de mil novecientos ochenta y siete.Udfærdiget i Luxembourg, den nittende oktober nitten hundrede og pautal comunitário de 35 000 hectolitros.Em relação aos vinhos licorosos com um teor alcoólico igual ou superior a 15 % vol, da subposição ex 22.05 C, originários de Chipre, as disposições do n°.4 aplicam-se a um contingente pautal comunitário de 150 000 hectolitros.Secção IIINovos produtos e calendáriosArtigo 19°.1. Em relação aos produtos enumerados no n°.5, originários de Chipre e importados na Comunidade, os direitos aduaneiros aplicáveis serão progressivamente eliminados de acordo com os procedimentos estabelecidos no n°.1 do artigo 16°.do presente Protocolo e no presente artigo.2. Em relação aos produtos referidos no n°.1, Chipre adoptará progressivamente a Pauta Aduaneira Comum de acordo com os procedimentos estabelecidos no n°.1 do artigo 17°.do presente Protocolo.3. Quando sejam aplicáveis contingentes pautais comunitários, estes serão aumentados, excepto para o vinho de uvas frescas que se apresente em recipientes de mais de 2 litros, das subposições ex 22.05 C I b) e C II b) da Pauta Aduaneira Comum, de acordo com os procedimentos estabelecidos no n°.4 do artigo 18°.4. Para efeitos da eliminação dos direitos aduaneiros, são estabelecidas quantidades de referência para os seguintes produtos originários de Chipre:- alcachofras, da subposição 07.01 L,- frutos kiwi, da subposição ex 08.09.Se o volume das importações de um destes produtos exceder a quantidade de referência, a Comunidade, tendo em conta a análise anual das correntes comerciais que efectuará, pode sujeitar o produto em questão a um contingente pautal comunitário, cujo volume será igual à quantidade de referência.5. Em relação aos produtos a seguir referidos, que não sejam os para que está fixado um contingente pautal comunitário ou uma quantidade de referência, a Comunidade pode estabelecer uma quantidade de referência de acordo com o disposto no n°.4 se verificar, à luz da análise anual das correntes comerciais que efectuará, que o volume das importações ameaça causar dificuldades no mercado comunitário.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Secção IVMedidas especiais na sequência do alargamento daComunidadeArtigo 20°.1. Para 1990 e para cada campanha de comercialização posterior, a Comunidade, com base na apreciação estatística e na análise referidas no n° 2, decidirá do ajustamento do preço de importação, a que se refere o Regulamento (CEE) n° 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas, em relação aos seguintes produtos originários de Chipre, dentro dos seguintes limites quantitativos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. De 1987 em diante e no final de cada campanha de comercialização, a Comunidade procederá, com base numa apreciação quantitativos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. De 1987 em diante e no final de cada campanha de comercialização, a Comunidade procederá, com base numa apreciação estatística, a uma análise da situação quanto aos produtos referidos no n°.1 originários de Chipre e exportados para a Comunidade.Para os mesmos produtos, a partir de 1989 e em cada ano subsequente, a Comunidade estabelecerá, conjuntamente com Chipre, uma previsão da produção e das entregas.3. O eventual ajustamento previsto no n°.1 diz respeito à quantia a deduzir, quanto aos direitos aduaneiros,dos preços representativos registados na Comunidade para efeitos do cálculo dos preços de importação desses produtos, dentro dos limites estabelecidos no n°.2, alínea c), do artigo 152°.do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal.Artigo 21°.1. Em relação ao vinho de uvas frescas da subposiçãoex 22.05 C da Pauta Aduaneira Comum, originário de Chipre, que se apresente em recipientes de dois litros no máximo, o montante fixo adicionado ao preço constante no artigo 53°.do Regulamento (CEE) n°.822/87, que estabelece a organização comum de mercado do vinho, será abolido à taxa a seguir indicada, no limite de um volume anual de 35 000 hectolitros.À data de entrada em vigor do presente Protocolo, o montante fixo será reduzido para 75 %.Dois anos após o início da segunda fase, o montante fixo será reduzido para 60 %.Quatro anos após o início da segunda fase, o montante fixo será reduzido para 45 %.Seis anos após o início da segunda fase, o montante fixo será reduzido para 30 %.Oito anos após o início da segunda fase, o montante fixo será reduzido para 15 %.Dez anos após o início da segunda fase, o montante fixo será reduzido para 0 %.2. A Comunidade pode fixar um preço especial na fronteira para o vinho de uvas frescas e para os vinhos licorosos com um teor alcoólico de 15 % vol ou mais, da subposição ex 22.05 C da Pauta Aduaneira Comum, que se apresentem em recipientes de mais de dois litros, se para a campanha de comercialização em curso aquando da entrada em vigor do presente Protocolo se verificar, com base na informação disponível no final dessa campanha de comercialização, que houve uma descida no nível de exportações para a Comunidade desses vinhos, em comparação com acampanha de comercialização anterior, servindo a última campanha de comercialização de ano de referência. Para as campanhas de comercialização posteriores, as exportações efectuadas serão comparadas com o ano de referência.Esse preço especial na fronteira será determinado anualmente antes de cada campanha de comercialização e aplicar-se-á às importações até ao volume anual de:- 26 000 hectolitros para os vinhos de uvas frescas, da subposição ex 22.05 C da Pauta Aduaneira