por países terceiros e organizações internacionais ou regionais. Cada Estado-membro tomará medidas especiais para garantir a segurança desses dados quando estiverem a ser transmitidos ou fornecidos a serviços situados fora do seu território. Os aspectos de pormenor dessas medidas devem ser comunicados à Autoridade Supervisora Comum referida no artigo 18ºArtigo 9º 1. A introdução de dados no sistema de informação aduaneira reger-se-á pelas disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-membro fornecedor, a menos que a convenção preveja disposições mais estritas.2. A utilização de dados obtidos a partir do sistema de informação aduaneira e a realização de qualquer acção prevista no artigo 5º sugerida pelo Estado-membro fornecedor reger-se-ão pelas disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-membro que utiliza esses dados, a menos que a convenção preveja disposições mais estritas.Artigo 10º 1. Cada Estado-membro designará uma autoridade aduaneira competente, que será responsável a nível nacional pelo sistema de informação aduaneira.2. Esta autoridade será responsável pelo funcionamento correcto do sistema de informação aduaneira no Estado-membro e adoptará as medidas que forem necessárias para assegurar o respeito pelo disposto na presente convenção.3. Os Estados-membros informar-se-ão reciprocamente sobre qual a autoridade competente referida no nº 1.CAPÍTULO IV ALTERAÇÃO DE DADOS Artigo 11º 1. Só o Estado-membro fornecedor terá o direito de alterar, completar, corrigir ou suprimir dados que tenha introduzido no sistema de informação aduaneira.2. Se um Estado-membro fornecedor verificar ou for informado de que os dados que introduziu são factualmente incorrectos ou foram introduzidos ou armazenados em violação do disposto na presente convenção, deve alterar, completar, corrigir ou suprimir os referidos dados, consoante o caso, e informar desse facto os restantes Estados-membros.3. Se um Estado-membro possuir informações que o levem a crer que um determinado dado é factualmente incorrecto ou foi introduzido ou armazenado no sistema de informação aduaneira em violação da presente convenção, informará desse facto, o mais rapidamente possível, o Estado-membro fornecedor. Este conferirá os dados em causa, precedendo, se necessário, à sua imediata correcção ou supressão. O Estado-membro fornecedor informará os outros Estados-membros de qualquer correcção ou supressão efectuada.4. Se, ao introduzir dados no sistema de informação aduaneira, um Estado-membro verificar que a sua entrada está em contradição com uma entrada anterior quanto ao conteúdo ou à acção sugerida, informará imediatamente desse facto o Estado-membro que efectuou a entrada anterior. Os dois Estados-membros tentarão, então, resolver a contradição. Em caso de desacordo, prevalecerá a primeira entrada, devendo ser introduzidas no sistema os elementos da nova
a entrada anterior. Os dois Estados-membros tentarão, então, resolver a contradição. Em caso de desacordo, prevalecerá a primeira entrada, devendo ser introduzidas no sistema os elementos da nova entrada que não estejam em contradição com a primeira.5. Sob reserva do disposto na presente convenção, quando num Estado-membro um tribunal ou outra autoridade competente desse Estado-membro tomar uma decisão final sobre a alteração, aditamento, correcção ou supressão de dados do sistema de informação aduaneira, os Estados-membros comprometer-se-ão executar essa decisão. Em caso de conflito entre essas decisões de tribunais ou de outras autoridades competentes de diferentes Estados-membros, incluindo as decisões referidas no nº 4 do artigo 15º respeitantes à correcção ou supressão de dados, o Estado-membro que introduziu os dados em causa procederá à sua supressão do sistema.CAPÍTULO V CONSERVAÇÃO DE DADOS Artigo 12º 1. Os dados inseridos no sistema de informação aduaneira serão conservados apenas durante o tempo necessário para atingir o fim para o qual foram introduzidos. O Estado-membro fornecedor examinará, pelo menos anualmente, a necessidade da sua conservação no sistema.2. O Estado-membro fornecedor pode, durante o período de exame, decidir conservá-los até ao exame seguinte, se essa conservação for necessária para os fins que levaram à sua introdução. Sem prejuízo do disposto no artigo 15º e na falta de uma decisão no sentido de conservar esses dados, estes serão automaticamente transferidos para a parte do sistema de informação aduaneira cujo acesso directo será restringido nos termos do nº 4.3. O sistema de informação aduaneira informará automaticamente, com um mês de antecedência, o Estado-membro fornecedor da transfêrencia prevista de dados do sistema de informação aduaneira, nos termos do nº 2.4. Os dados transferidos nos termos do nº 2 permanecerão no sistema de informação aduaneira durante um ano, sendo, no entanto, unicamente acessíveis a um representante do comité referido no artigo 16º ou às autoridades supervisoras referidas no nº 1 do artigo 17º e no nº 1 do artigo 18º, sem prejuízo do disposto no artigo 15º Durante esse período, só podem ser consultados para efeitos de controlo da sua exactidão e legalidade, após o que devem ser suprimidos.CAPÍTULO VI PROTECÇÃO DE DADOS DE CARÁCTER PESSOAL Artigo 13º 1. Os Estados-membros que pretendam receber do sistema de informação aduaneira ou nele introduzir dados de carácter pessoal, adoptarão, o mais tardar até à data de entrada em vigor da presente convenção, a legislação nacional necessária para garantir um nível de protecção dos dados de carácter pessoal pelo menos igual ao nível resultante dos princípios da Convenção de Estrasburgo de 1981.2. Um Estado-membro pode receber dados de carácter pessoal do sistema de informação aduaneira ou introduzi-los, se as thíos-sínithe a lámh leis an gCoinbhinsiún seo.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente convenzione.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze overeenkomst hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente convenção.Tämän vakuudeksi alla mainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän yleissopimuksen.Til bekräftelse härav har undertecknade befullmäktigade ombud undertecknat denna konvention.Hecho en Bruselas, el veintiseis de julio de mil novecientos noventa y cinco, en un ejemplar único, en lenguas alemana, inglesa, danesa, española, finesa, francesa, griega, gaélica, italiana, neerlandesa, portuguesa y sueca, cuyos textos son igualmente auténticos y que será depositado en los archivos de la Secretaría General del Consejo de la Unión Europea.Udfærdiget i Bruxelles den seksogtyvende juli nitten hundrede og femoghalvfems, i ét eksemplar på dansk, engelsk, finsk, fransk, græsk, irsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, hvilke tekster alle har samme gyldighed, og deponeres i arkiverne i Generalsekretariatet for Rådet for Den Europæiske Union.Geschehen zu Brüssel am sechsundzwanzigsten Juli neunzehnhundertfünfundneunzig in einer Urschrift in dänischer, deutscher, englischer, finnischer, französischer, griechischer, irischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, schwedischer und spanischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich ist; die Urschrift wird im Archiv des Generalsekretariats des Rates der Europäischen Union hinterlegt.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò åßêïóé Ýîé Éïõëßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ðÝíôå, óå Ýíá ìüíï áíôßôõðï, óôçí áããëéêÞ, ãáëëéêÞ, ãåñìáíéêÞ, äáíéêÞ, åëëçíéêÞ, éñëáíäéêÞ, éóðáíéêÞ, éôáëéêÞ, ïëëáíäéêÞ, ðïñôïãáëéêÞ, óïõçäéêÞ êáé öéíëáíäéêÞ ãëþóóá, üëá äå ôá êåßìåíá åßíáé åîßóïõ áõèåíôéêÜ êáé êáôáôßèåíôáé óôá áñ÷åßá ôçò ÃåíéêÞò Ãñáììáôåßáò ôïõ O comité deverá apresentar anualmente ao Conselho, nos termos do título VI do Tratado da União Europeia, um relatório sobre e eficácia e o correcto funcionamento do sistema de informação aduaneira, formulando recomendações, caso seja necessário.4. A Comissão será associada aos trabalhos do comité.CAPÍTULO VIII SUPERVISÃO DA PROTECÇÃO DOS DADOS DE CARÁCTER PESSOAL Artigo 17º 1. Cada Estado-membro designará uma ou várias autoridades nacionais de controlo responsáveis pela protecção dos dados de carácter pessoal para procederem a uma supervisão independente desses dados do sistema de informação aduaneira.Nos termos do respectivo direito nacional, as autoridades supervisoras são independentes para proceder à supervisão e a controlos, bem como para garantir que o processamento e a utilização dos dados contidos no sistema de informação aduaneira não infringem os direitos das pessoas em causa. Para o efeito, as autoridades supervisoras terão acesso ao sistema de informação aduaneira.2. Qualquer pessoa pode solicitar a qualquer autoridade supervisora nacional que verifique os dados de carácter pessoal referentes a si própria contidos no sistema de informação aduaneira, bem como a utilização que deles foi ou está a ser feita. Esse direito regular-se-á pelas disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-membro em que foi apresentado o pedido. Se os dados tiverem sido introduzidos por outro Estado-membro, o controlo será efectuado em estreita coordenação com a autoridade supervisora nacional desse Estado-membro.Artigo 18º 1. É criada uma Autoridade Supervisora Comum, composta por dois representantes de cada Estado-membro provenientes da ou das respectivas autoridades nacionais independentes.2. A Autoridade Supervisora Comum desempenhará as suas funções de acordo com o disposto na presente convenção e na Convenção de Estrasburgo de 1981, tendo em conta a Recomendação R (87) 15, de 17 de Setembro de 1987, do Comité de Ministros do Conselho da Europa.3. A Autoridade Supervisora Comum será competente para a supervisão do funcionamento do sistema de informação aduaneira, para analisar quaisquer dificuldades de aplicação ou interpretação que possam surgir durante o seu funcionamento, para analisar os problemas que possam surgir em relação ou exercício independente da supervisão pelas autoridades supervisoras nacionais dos Estados-membros ou em relação ao exercício do direito pessoal de acesso ao sistema, bem como para elaborar propostas destinadas a encontrar soluções comuns para os problemas.4. A Autoridade Supervisora Comum terá acesso ao sistema de informação aduaneira no exercício das suas responsabilidades.5. Os relatórios da Autoridade Supervisora Comum serão enviados às autoridades às quais as autoridades supervisoras nacionais apresentam os seus relatórios.CAPÍTULO IX SEGURANÇA DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO ADUANEIRA Artigo 19º 1. Todas as medidas das formalidades previstas pelas respectivas normas constitucionais para a adopção da presente convenção.3. A presente convenção entrará em vigor noventa dias após a notificação a que se refere o nº 2, pelo último Estado-membro que proceder a essa formalidade.Artigo 25º 1. A presente convenção está aberta à adesão de todos os Estados que se tornem membros da União Europeia.2. O texto da presente convenção na língua do Estado aderente, tal como estabelecido pelo Conselho da União Europeia, fará fé.3. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário.4. A presente convenção entrará em vigor, em relação a cada Estado que a ela adira, noventa dias após a data do depósito do seu instrumento de adesão ou na data de entrada em vigor da convenção, se esta ainda não tiver entrado em vigor findo o referido prazo de noventa dias.Artigo 26º 1. O secretário-geral do Conselho da União Europeia será o depositário da presente convenção.2. O depositário publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias informações sobre a evolução das adesões, as declarações e as reservas, bem como qualquer notificação relativa à presente convenção.Artigo 27º 1. Todos os diferendos entre Estados-membros sobre a interpretação ou a aplicação da presente convenção deverão, numa primeira fase, ser analisados no Conselho, nos termos do disposto no título VI do Tratado da União Europeia, a fim de se encontrar uma solução.Caso esses diferendos não sejam resolvidos no prazo de seis meses, qualquer das partes em litígio poderá recorrer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.2. Pode ser submetido ao Tribunal de Justiça qualquer diferendo entre um ou mais Estados-membros e a Comissão das Comunidades Europeias relativo à aplicação da presente convenção, que não tenha podido ser resolvido por via de negociação.En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Convenio.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne konvention.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Übereinkommen gesetzt.Óå ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãñÜöïíôåò ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôçí õðïãñáöÞ ôïõò êÜôù áðü ôçí ðáñïýóá óýìâáóç.In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have hereunto set their hands.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas de la présente convention.Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an gCoinbhinsiún seo.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente