aprovação.18.2. Se a margem de solvência for inferior ao fundo de garantia definido no artigo 3o. do protocolo no. 1, a autoridade de fiscalização da parte contratante, em cujo território se situa a sede social, exigirá à empresa um plano de financiamento a curto prazo, que deve ser submetido à sua aprovação.A autoridade de fiscalização pode, além disso, restringir ou proibir a livre disponibilidade dos activos da empresa. Desse facto informará a autoridade de fiscalização da parte contratante em cujo território a empresa disponha de agências ou de sucursais autorizadas. A seu pedido, esta autoridade adoptará as mesmas disposições.A autoridade de fiscalização pode, no caso previsto no presente número, tomar ainda todas as medidas adequadas à protecção dos interesses dos segurados.Artigo 19o.Constituição de reservas técnicas19.1. Cada parte contratante exigirá às empresas que exercem a sua actividade no seu território a constituição de reservas técnicas suficientes.19.2. O montante das reservas será determinado de acordo com as regras estabelecidas em cada parte contratante ou, na sua falta, segundo as práticas seguidas por cada parte contratante.19.3. Cada parte contratante imporá ainda a qualquer empresa estabelecida no seu território, e que cubra os riscos abrangidos pelo ramo 14 do ponto A do anexo 1 (segurode crédito), que constitua uma reserva de compensação queservirá para compensar a perda técnica eventual ou a taxa de sinistros superior à média que surja nesse ramo no final do exercício.O anexo 5 contém os métodos de cálculo da reserva de compensação, bem como as condições de isenção da obrigação de constituir esta reserva.A reserva de compensação deve ser calculada segundo as regras fixadas por cada parte contratante de acordo com um dos quatro métodos constantes do anexo 5, considerados equivalentes. Até ao limite dos montantes calculados de acordo com os métodos constantes do anexo 5, a reserva de compensação não é imputada à margem de solvência.A empresa deve ter à disposição da autoridade de fiscalização uma contabilidade que mostre tanto os resultados técnicos como as provisões técnicas relativas a esta actividade.Artigo 20o.Congruência e localização da representação das reservastécnicas20.1. As reservas técnicas devem ser representadas por activos equivalentes, congruentes e localizados no território sujeito à competência da autoridade de fiscalização de cada parte contratante. Todavia, cada parte contratante pode permitir uma certa flexibilidade às regras de congruência e de localização dos activos.20.2. Entende-se por «congruência» a representação dos compromissos exigíveis numa moeda por activos expressos ou realizáveis nessa mesma moeda.20.3. Entende-se por «localização dos activos» a existência de activos mobiliários ou imobiliários no território sujeito
no. 11.1. Tendo em conta os riscos incluídos no ramo 14 classificado no ponto A do anexo no. 1 (seguros de crédito), deve ser constituída uma reserva de compensação que servirá para compensar qualquer perda técnica eventual que surja, neste ramo, no final do exercício.1.2. Enquanto não atingir 150 % do montante anual mais elevado dos prémios ou quotizações líquidas dos cinco exercícios precedentes, esta reserva é alimentada, para cada exercício, por um montante equivalente a 75 % do excedente técnico eventual que surja nos seguros de crédito, montante esse que não pode exceder 12 % dos prémios ou quotizações líquidas.Método no. 22.1. Tendo em conta os riscos incluídos no ramo 14 classificado no ponto A do anexo no. 1 (seguros de crédito), deve ser constituída uma reserva de compensação que servirá para compensar qualquer perda técnica eventual que surja, neste ramo, no final do exercício,2.2. O montante mínimo da reserva de compensação será de 134 % da média dos prémios ou quotizações recebidas anualmente durante os cinco exercícios precedentes, após subtracção das cessões e adições das aceitações em resseguro.2.3. Esta reserva será alimentada, para cada exercício sucessivo, por um montante equivalente a 75 % do excedente técnico eventual que surja no ramo, até a provisão ser igual ou superior ao mínimo calculado nos termos do ponto 2.2 do presente anexo.2.4. As partes contratantes podem estabelecer regras especiais de cálculo para o montante da reserva e/ou para o montante da quantia retirada anualmente, para além dos montantes mínimos fixados nos pontos 2.2 e 2.3 do presente anexo.Método no. 33.1. Para o ramo de seguros classificado no no. 14 do ponto A do anexo no. 1 (seguros de crédito), deve ser constituída uma reserva de compensação que servirá para compensar uma taxa de sinistros superior à média que surja, neste ramo, no final do exercício.3.2. Esta reserva de compensação deve ser calculada de acordo com o seguinte método:Todos os cálculos se relacionam com as receitas e com as despesas por conta própria.Para cada exercício deve depositar-se na reserva de compensação o montante dos saldos positivos respeitantes a sinistros até a reserva atingir ou voltar a atingir o montante normativo.Existe excedente em relação a sinistros quando a taxa de sinistros do exercício seja inferior à taxa média de sinistros do período de observação. O montante do excedente equivale à diferença entre essas duas taxas multiplicadas pelos prémios imputáveis ao exercício.O montante normativo da reserva é igual ao sêxtuplo do desvio-padrão entre as taxas de sinistros do período de observação e a taxa média de sinistros multiplicado pelos prémios imputáveis ao exercício.Se, durante um exercício, se verificar um défice em relação a a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor:«Tenho a honra de informar Vossa Excelência de que, referindo-se ao Acordo entre a Suíça e a Comunidade, hoje rubricado, a Suíça continuará a aplicar, em relação às sedes sociais, agências e sucursais estabelecidas no seu território, para efeitos de apresentação das contas e das estatísticas, o seu ''Catálogo dos ramos de seguros". Esta observação é igualmente válida em relação ao relatório do Serviço Federal de Seguros Privados sobre ''As empresas privadas de seguros na Suíça''. Pelo contrário, a ''classificação dos riscos por ramos", que consta do ponto A do anexo n° 1 do citado acordo, é aplicável em relação à especificação dos ramos aquando do pedido de autorização, bem como à apreciação da necessidade de uma aprovação das condições gerais e especiais das apólices de seguros e das tarifas.Este facto não impede que a Suíça examine, em data posterior, a possibilidade de aplicar integralmente a ''classificação" anteriormente referida. Uma tal decisão seria notificada à Comunidade por via diplomática.O ''Catálogo dos ramos de seguros" e a ''Classificação dos riscos por ramos" têm o mesmo âmbito de aplicação. A comparação dos dois tipos de classificação apresenta-se do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Tomei nota desta comunicação e peço-lhe que aceite, Senhor Chefe de Delegação, a expressão da minha mais elevada consideração.O Chefe da Delegaçãoda Comissão das Comunidades Europeias(Gérard IMBERT)Excelentíssimo Senhor Embaixador Franz BlankartChefe da Delegação Suíça BernaTROCA DE CARTAS No. 7 Capital social das empresas de seguros Delegação SuíçaBerna, 25 de Junho de 1982Excelentíssimo Senhor Chefe de Delegação,Referindo-me ao acordo entre a Suíça e a Comunidade, hoje rubricado, tenho a honra de recordar a Vossa Excelência o nosso acordo segundo o qual as disposições relativas ao mínimo de margem de solvência, calculado em conformidade com o no. 2 do artigo 2o. do protocolo no. 1, bem como do fundo de garantia referido no no. 2 do artigo 3o. do mesmo protocolo, não dizem respeito às disposições ou à prática das partes contratantes respeitantes às exigências relativas ao capital social da empresa.Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o que precede e que aceite, Senhor Chefe de Delegação, a expressão da minha mais elevada consideração.O Chefe da Delegação Suíça(Franz BLANKART)Excelentíssimo SenhorDirector Gérard ImbertChefe da Delegação daComissão das Comunidades EuropeiasBruxelasDelegação daComissão das Comunidades EuropeiasBruxelas, 25 de Junho de 1982Excelentíssimo Senhor Chefe de Delegação,Tenho a de ecus,- número médio de empregados durante o exercício: 250.N° caso de o tomador estar integrado num conjunto de empresas para o qual sejam elaboradas contas consolidadas em conformidade com a legislação em vigor na parte contratante a que está sujeito, os critérios acima mencionados são aplicados com base nas contas consolidadas.Cada parte contratante poderá incluir ainda na categoria referida na alínea c) os riscos seguros em nome de associações profissionais, joint ventures e associações ocasionais.2.2. Todavia, na Suíça, as informações previstas nas alíneas b) e c) do artigo 1o. do presente protocolo podem ser exigidas em relação aos riscos classificados sob o ramo 12 do ponto A do anexo no. 1, se se tratar de embarcações lacustres e fluviais.PROTOCOLO No. 3 RELAÇÃO ENTRE O FRANCO SUÍÇO E O ECU Artigo 1o.EcuNa acepção do presente acordo, a definição do ecu é estabelecida pelos serviços competentes da Comunidade.Artigo 2o.Relação entre as moedas nacionais e o ecu2.1. Na medida em que os montantes expressos em ecu no presente acordo devam ser convertidos em moeda nacional a fim de permitir às autoridades de fiscalização a aplicação directa das disposições do acordo, a conversão far-se-á segundo as regras enunciadas nos nos. 2 e 3 do presente artigo.2.2. N° que respeita à conversão dos montantes expressos em ecu nas moedas nacionais dos Estados-membros da Comunidade, aplicam-se as regras definidas pelos serviços competentes da Comunidade.2.3. N° que respeita ao contravalor em francos suíços dos montantes expressos em ecu, aquele corresponde, para efeitos do presente acordo, à relação 1 ecu = . . . . . francos suíços.Artigo 3o.Alteração da relação entre o ecu e o franco suíço3.1. A relação entre o ecu e o franco suíço mencionada no no. 3 do artigo 2o. será realizada cada ano em função dos seguintes elementos: sempre que o contravalor do ecu em francos suíços, fixado pelo Banco Nacional Suíço no último dia útil do mês de Outubro, se afastar mais de 10 %, para cima ou para baixo, da relação em vigor nos termos do presente acordo, proceder-se-á à respectiva adaptação, entrando a nova relação em vigor no dia 1 do mês de Janeiro seguinte.3.2. O comité misto referido no artigo 37o. poderá, se for caso disso, tomar qualquer outra medida de adaptação.PROTOCOLO No. 4 AGÊNCIAS E SUCURSAIS DE EMPRESAS CUJA SEDE SOCIAL ESTÁ SITUADA FORA DOS TERRITÓRIOS AOS QUAIS SE APLICA O PRESENTE ACORDO Artigo 1o.Condições de autorizaçãoEm relação a uma empresa cuja sede está situada fora dos territórios a que é aplicável, nos termos do seu artigo 43o., o presente acordo, cada parte contratante pode conceder autorização para a abertura aplica às operações referidas no terceiro travessão do referido número quando estas forem efectuadas pela ELPA (Automobile et Touring Club da Grécia).Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o que precede e que aceite, Senhor Chefe de Delegação, a expressão da minha mais elevada consideração.O Chefe da Delegaçãoda Comissão das Comunidades Europeias(Geoffrey FITCHEW)Excelentíssimo Senhor EmbaixadorFranz BlankartChefe da Delegação SuíçaBernaDelegação SuíçaBerna, 26 de Julho de 1989Excelentíssimo Senhor Chefe de Delegação,Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor:«Referindo-me ao acordo entre a Comunidade e a Suíça, hoje rubricado, tenho a honra de recordar a Vossa Excelência o nosso acordo segundo o qual os Estados-membros da Comunidade podem conceder às empresas que, em 12 de Dezembro de 1984, apenas exerciam no seu território uma actividade de assistência técnica, um prazo de cinco anos a contar dessa data para se adaptarem às condições enunciadas no artigo 16o. do presente acordo.Os Estados-membros da Comunidade podem conceder às empresas supramencionadas que, no termo do referido prazo de cinco anos, não tenham ainda constituído integralmente a margem de solvência, um prazo suplementar, não superior a dois anos, na condição de que essas empresas tenham submetido, em conformidade com o artigo 18o. do presente acordo, à aprovação da autoridade de fiscalização as medidas que se propõem adoptar para a atingirem.Qualquer das referidas empresas, que deseje alargar a sua actividade a outros ramos ou, no caso referido no no. 1, do artigo 8o. do presente acordo, a uma outra parte do território, só poderá fazê-lo se se adaptar imediatamente ao presente acordo.Além disso, até 12 de Dezembro de 1992, a condição referida no no. 5 do ponto B do anexo no. 2 do presente acordo, de que o acidente ou a avaria tenham ocorrido no território da parte contratante em que o prestador da garantia está estabelecido, não se aplica às operações referidas no terceiro travessão do referido número quando estas forem efectuadas pela ELPA (Automobile et Touring Club da Grécia).».Confirmo a Vossa Excelência o que precede e peço-lhe que aceite, Senhor Chefe de Delegação, a expressão da minha mais elevada consideração.O Chefe da Delegação Suíça(Franz BLANKART)Excelentíssimo SenhorDirector-GeralGeoffrey FitchewChefe da Delegação daComissão das Comunidades EuropeiasBruxelasTROCA DE CARTAS No. 9 Regime transitório para os grandes riscos referidos no no. 1 do artigo 2o. do protocolo no. 2 Delegação daComissão das Comunidades EuropeiasBruxelas, 26 de Julho de 1989Excelentíssimo Senhor Chefe de Delegação,Referindo-me ao acordo entre a Comunidade e a Suíça, hoje rubricado, tenho a