pertinentes relativas à aplicação do presente acordo que este lhe solicite.O comité parlamentar de associação será informado das decisões do conselho de associação.O comité parlamentar de associação pode formular recomendações ao conselho de associação.Artigo 114ºNo âmbito do presente acordo, cada uma das partes compromete-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra parte tenham acesso, sem discriminação relativamente aos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das partes para defenderem os seus direitos individuais e reais, incluindo os direitos relativos à propriedade intelectual, industrial e comercial.Artigo 115ºNenhuma disposição do presente acordo obsta a que uma parte adopte quaisquer medidas:a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para fins de defesa, desde que tais medidas não prejudiquem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares;c) Que considere essenciais para a sua segurança, no caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem pública, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra, ou para fazer face a compromissos que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacional.Artigo 116º1. Nos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas:- o regime aplicado pela Bulgária relativamente à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas,- o regime aplicado pela Comunidade relativamente à Bulgária não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais búlgaros ou as suas sociedades ou empresas.2. O disposto no nº 1 não prejudica o direito das partes de aplicarem as disposições relevantes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica no que respeita ao seu local de residência.Artigo 117ºOs produtos originários da Bulgária não beneficiarão, aquando da sua importação na Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.O tratamento concedido à Bulgária por força do título IV e do capítulo I do título V não pode ser mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.Artigo 118º1. As partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente acordo. As partes devem garantir o cumprimento dos objectivos estipulados no presente acordo.2. Se uma das partes
direitos aduaneiros em relação a produtos abrangidos por um limite máximo pautal, serão progressivamente eliminados a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, através de reduções anuais de 15 % do direito de base. No final do quinto ano, serão abolidos os direitos remanescentes.4. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade e as medidas de efeito equivalente serão abolidas, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, em relação aos produtos originários da Bulgária.Artigo 11º1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Bulgária aos produtos originários da Comunidade enunciados no anexo IV serão abolidos na data de entrada em vigor do presente acordo.2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Bulgária aos produtos originários da Comunidade enunciados no anexo V serão progressivamente reduzidos de acordo com o seguinte calendário:- um ano após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 80 % do direito de base,- três anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 40 % do direito de base,- cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, serão abolidos os direitos remanescentes.3. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Bulgária aos produtos originários da Comunidade enunciados no anexo VI serão progressivamente reduzidos de acordo com o seguinte calendário:- três anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 80 % do direito de base,- cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 60 % do direito de base,- seis anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 45 % do direito de base,- sete anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 30 % do direito de base,- oito anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 15 % do direito de base,- nove anos após a entrada em vigor do presente acordo, serão abolidos os direitos remanescentes.4. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Bulgária de produtos originários da Comunidade e as medidas de efeito equivalente serão abolidas a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, excepto as enunciadas no anexo VII, que serão abolidas de acordo com o calendário previsto nesse mesmo anexo.Artigo 12ºAs disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação aplicam-se igualmente aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.Artigo 13º1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade abolirá, nas suas importações da Bulgária, todos os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de importação.2. A partir da data de entrada serviços financeiros (com exclusão dos seguros)1. Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis do público.2. Concessão de todos os tipos de crédito, incluindo, nomeadamente, o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o «factoring» e o financiamento de transacções comerciais.3. Locação financeira.4. Todos os serviços de pagamento e de transferência de numerário, incluindo os cartões de crédito e de débito, os cheques de viagem («travellers cheques») e ordens de pagamento bancárias.5. Garantias e avales.6. Operações por conta de clientes, quer numa bolsa, num mercado de balcão ou outro, nomeadamente:a) Instrumentos de mercado monetário (cheques, efeitos comerciais, certificados de depósitos, etc.);b) Operações cambiais;c) Produtos derivados, incluindo, mas não exclusivamente, operações a futuro e opções;d) Instrumentos sobre taxas de câmbio e de juro, incluindo produtos como sejam as «swaps», os contratos a prazo sobre taxa de juro (FRA), etc.;e) Valores mobiliários;f) Outros instrumentos transaccionáveis e activos financeiros, incluindo o ouro.7. Participação na emissão de qualquer tipo de títulos, incluindo a tomada firme e a colocação na qualidade de agente (quer ao público em geral quer de âmbito restrito) e a prestação de serviços conexos.8. Corretagem nos instrumentos monetários.9. Gestão de património, como sejam a gestão de numerário ou de carteira, todas as formas de gestão de investimento colectivo e os serviços de custódia e de gestão.10. Serviços de liquidação e de compensação de activos financeiros, incluindo os títulos, os produtos derivados e outros instrumentos negociáveis.11. Intermediação no âmbito de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares relativamente a todas as actividades enumeradas nos pontos 1 a 10 supra, incluindo a análise de crédito e as referências bancárias, a pesquisa e aconselhamento no domínio do investimento e carteira, o aconselhamento no que respeita a aquisições e a reestruturação e estratégia empresarial.12. Prestação e transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros e de suporte lógico conexo por prestadores de outros serviços financeiros.Da definição de serviços financeiros estão excluídas as seguintes actividades:a) Actividades desempenhadas pelos bancos centrais ou por quaisquer outras instituições públicas na prossecução de políticas monetárias e cambiais.b) Actividades desempenhadas pelos bancos centrais, agências ou departamentos governamentais ou instituições públicas, por conta ou com a garantia do governo, excepto quando aquelas actividades podem ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com tais entidades públicas.c) designa qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a «montagem» ou operações específicas. É, no entanto, conveniente consultar o ponto 3.5.2.2. O termo «matéria» abrange qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte etc., utilizado no fabrico do produto.2.3. O termo «produto» refere-se ao produto obtido, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico.2.4. O termo «mercadorias» abrange tanto matérias como produtos.Nota 3 3.1. No caso de não constar da lista qualquer posição ou qualquer parte de posição, aplica-se a regra de «mudança de posição» estabelecida no nº 1 do artigo 4º Se a regra «mudança de posição» se aplicar a qualquer posição da lista, esta regra constará da coluna 3.3.2. A operação de complemento de fabrico ou de transformação requerida por uma regra na coluna 3 deve apenas ser efectuada em relação às matérias não originárias utilizadas. Do mesmo modo, as restrições contidas numa regra na coluna 3 são apenas aplicáveis às matérias não originárias utilizadas.3.3. Quando uma regra estabeleça que podem ser utilizadas «matérias de qualquer posição», poderão também ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, sob reserva, contudo, de quaisquer limitações específicas que possam estar contidas na regra. No entanto, a expressão «fabricado a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição . . .» significa que apenas podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição que o produto com uma designação diferente da sua, tal como consta da coluna 2 da lista.3.4. Se um produto, obtido a partir de matérias não originárias adquirir o carácter de produto originário no decurso do seu fabrico por força da regra de mudança de posição, ou da que lhe corresponde na lista, for utilizado como matéria no processo de fabrico de outro produto, não fica sujeito à regra da lista aplicável ao produto no qual foi incorporado.Por exemplo:Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40 % do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de «esboços de forja de ligas de aço» da posição 7224.Se este esboço foi obtido no país considerado a partir de um lingote não originário, já adquiriu origem em virtude da regra prevista na lista para os produtos da posição ex 7224. Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter ou não sido fabricado na mesma fábrica que o motor. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na soma do valor das matérias não originárias utilizadas.3.5. Mesmo que a regra de mudança de posição ou as outras regras previstas na estabelecimento de sociedades e de nacionais búlgaros e ao exercício de actividades de sociedades e de nacionais búlgaros estabelecidos no seu território, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades e nacionais, excepto nos sectores referidos no anexo XVa.2. A Bulgária concederá:i) a partir da entrada em vigor do presente acordo, no que respeita ao estabelecimento de sociedades e de nacionais da Comunidade, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades e nacionais, excepto nos sectores e nas áreas referidos nos anexos XVb e XVc, em relação aos quais esse tratamento deve ser concedido, o mais tardar, no final do período de transição referido no artigo 7º,ii) a partir da entrada em vigor do presente acordo, no que respeita ao exercício de actividades de sociedades e nacionais da Comunidade estabelecidos na Bulgária, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades e nacionais.3. O disposto no nº 2 não é aplicável aos sectores enunciados no anexo XVd.4. Durante o período de transição referido na alínea i) do nº 2, a Bulgária não adoptará qualquer nova regulamentação ou medida que introduza uma discriminação em relação ao estabelecimento de sociedades e nacionais da Comunidade no seu território relativamente às suas próprias sociedades e nacionais.5. Para efeitos do presente acordo,a) Entende-se por «estabelecimento»:i) no que se refere aos nacionais, o direito de acesso e de exercício de actividades económicas não assalariadas, e de as exercer, bem como de constituir e gerir empresas, em especial sociedades que efectivamente controlem. O exercício de actividades não assalariadas e a constituição de empresas pelos nacionais não incluem a procura e o exercício de actividades assalariadas no mercado de trabalho nem o direito de acesso ao mercado de trabalho da outra parte. O disposto no presente capítulo não é aplicável aos trabalhadores que não desempenhem exclusivamente actividades não assalariadas,ii) no que se refere às sociedades, o direito de acesso e de exercício de actividades económicas através da constituição e gestão de filiais, sucursais e agências;b) Entende-se por «filial» de uma sociedade, uma sociedade efectivamente controlada pela primeira;c) Entende-se por «actividades económicas», em especial as actividades de carácter industrial, comercial, artesanal, bem como as das profissões liberais.6. Durante os períodos de transição referidos na alínea i) do nº 2, o conselho de associação examinará regularmente a possibilidade de acelerar a concessão de tratamento nacional nos sectores referidos nos anexos XVb e XVc e de incluir as áreas e matérias enunciadas no anexo XVd no âmbito de aplicação do disposto na alínea i) do nº 2. Estes anexos podem ser alterados por decisão do