ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da JugosláviaSUE MAJESTADE O REI DOS BELGAS, SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA, O PRESIDENTE DA IRLANDA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA, SUA ALTEZA REAL EL GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO, SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS, SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, por um lado, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SOCIALISTA FEDERATIVA DA JUGOSLÁVIA, por outro, PREÂMBULO RESOLVIDOS a aprofundar a cooperação económica entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, Estado não alinhado, europeu, mediterrânico e membro do grupo dos setenta a sete países em vias de desenvolvimento, por outro; TENDO EM CONTA a Acta Final da Conferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa; ANIMADOS da vontade comum de contribuir para o desenvolvimento económico da República Socialista Federativa da Jugoslávia nos diferentes sectores de interesse mútuo, tendo em conta o respectivo nível de desenvolvimento das suas economias; RESOLVIDOS a empreender, em conformidade com a Declaração Comum assinada em Belgrado em 2 de Dezembro de 1976, os esforços necessários com vista a reforçar, aprofundar e diversificar as relações entre a Comunidade e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, bem como a interdependência e complementaridade das suas economias, para alcançar um desenvolvimento mais harmonioso dos seus laços económicos; DETERMINADOS a promover o desenvolvimento e a diversificação da cooperação económica, financeira e comercial tendo em vista favorecer um melhor equilíbrio, bem como a melhoria da estrutura e desenvolvimento do volume das suas trocas comerciais e o aumento do bem-estar das suas populações; DECIDOS a assegurar um fundamento mais sólido à cooperação, em conformidade com as suas obrigações internacionais; DESEJOSOS de contribuir para o desenvolvimento da cooperação económica entre países tendo níveis de desenvolvimento económico diferentes no âmbito dos esforços da comunidade internacional no sentido de uma orden económica internacional mais justa e mais equilibrada; PREOCUPADOS em contribuir para a realização dos objectivos dos Acordos assinados em Osimo em 10 de Novembro de 1975 pela República Italiana e a República Socialista Federativa da Jugoslávia e, nomeadamente, os objectivos contidos no Protocolo relativo à zona franca e no Acordo relativo è promoção da cooperação económica entre estes dois países;
pronuncia-se de comum acordo entre a Comunidade, por um lado, e da Jugoslávia, por outro.Artigo 50º1. A presidência do Conselho de Cooperação é exercida, alternadamente, por cada uma das Partes Contratantes, segundo as modalidades que forem previstas no regulamento interno. 2. O Conselho de Cooperação reúne-se uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente. Reúne-se ainda sempre que for considerado necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições previstas no seu regulamento interno.Artigo 51º1. No desempenho das suas funções, o Conselho de Cooperação é assistido por un Comité de Cooperação. 2. Pode decidir criar qualquer outro comité para o assistir no desempenho das suas funções. 3. O Conselho de Cooperação fixa, no seu regulamento interno, a composição, atribuições e funcionamento destes comités.Artigo 52ºAs partes Contratantes procederão, no âmbito do Conselho de Cooperação, a consultas mútuas caso surjam ou possam surgir, no âmbito da troca de informações prevista no presente Acordo, problemas no funcionamento do Acordo em general e, nomeadamente, no domínio das trocas comerciais, tendo em vista evitar, na medida do possível, situações de perturbação do mercado.Artigo 53ºCada Parte Contratante comunicará, a pedido da outra Parte, todas as informações úteis sobre os acordos que incluam disposições pautais ou comerciais que conclua, bem como sobre as alterações introduzidas na sua pauta aduaneira ou no regime das suas trocas comerciais externas. Caso tais modificações ou acordos tenham uma incidência directa e especial no funcionamento do Acordo proceder-se-á, no âmbito do Conselho de Cooperação e a pedido da outra Parte, a consultas adequadas a fim de tomar em consideração os interesses das Partes Contratantes.Artigo 54º1. Quando a Comunidade conclui um acordo de associação ou de cooperação com Uma incidência directa e especial no funcionamento do Acordo, realizar-se-ão, no âmbito do Conselho de Cooperação, consultas adequadas a fim de permitir à Comunidade tomar em consideração os interesses das Partes Contratantes definidos pelo presente Acordo. 2. No caso da adesão de um Estado terceiro à Comunidade proceder-se-á, no âmbito do Conselho de Cooperação, a consultas adequadas a fim de que sejam tomados em consideração os interesses das Partes Contratantes definidos polo presente Acordo.Artigo 55º1. As Partes Contratantes adoptarão todas as medidas gerais ou especiais que assegurem o cumprimento das obrigações decorrentes do presente Acordo. Ambas as Partes velarão pela realização dos seus objectivos. 2. Se uma das Partes Contratantes considerar que a outra Parte não cumpriu qualquer obrigação do Acordo, pode adoptar as medidas apropriadas. Essa Parte Contratante fornecerá, previamente, ao Conselho de Cooperação de perturbações ao funcionamento do Acordo. Tais medidas serão imediatamente notificadas à outra Parte Contratante e serão objecto de consultas periódicas no âmbito do Conselho de Cooperação, nomedamente, tendo em vista a sua eliminação, logo que as condições o permitam.TÍTULO III DISPOSIÇÕES RELATIVAS A LA ZONA FRANCA INSTITUÍDA PELOS ACORDOS ASSINADOS EM OSIMOArtigo 41ºNa realização da cooperação, a Comunidade e a Jugoslávia concederão uma atenção especial às acções que se inscrevam no âmbito dos Acordos assinados em Osimo em 10 de Novembro de 1975 pela República Italiana e pela República Socialista Federativa da Jugoslávia. As Partes Contratantes terão especialmente em conta o interesso mútuo ligado à realização dos objectivos dos referidos Acordos na lista dos projectos sujeitos a financiamento no âmbito da cooperação.Artigo 42º1. Sem prejuízo da eventual aplicação da cláusula de protecção, a Comunidade, no âmbito das disposições comunitárias que regem as zonas francas, e a Jugoslávia concedem o livre acesso aos seus mercados respectivos aos produtos que tenham adquirido o carácter originário na acepção do Protocol nº 3 na referida zona. 2. As Partes evitarão, nomeadamente, em toda a medida do possível, a aplicação a estes produtos das medidas que poderiam ser levados a tomar em aplicação dos artigos 20º e 29º ou do Protocolo nº 1.Artigo 43ºPara efeitos da aplicação dos artigos 41º e 42º, a Comunidade e a Jugoslávia cooperarão estreitamente no âmbito do Conselho de Cooperação com vista a, nomeadamente, ter em conta a evolução dos projectos de desenvolvimento da zona, em conformidade com os objectivos dos Acordos assinados em Osimo.TÍTULO IV COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA MÃO-DE-OBRAArtigo 44ºCada Estado-membro aplicará aos trabalhadores de nacionalidade jugoslava que trabalham no seu território um regime caracterizado pela ausência de qualquer discriminação baseada na nacionalidade em relação aos seus próprios nacionais, no que se refere a condições de trabalho e de remuneração. A Jugoslávia concede o mesmo regime aos trabalhadores nacionais dos Estados-membros que trabalham no seu território.Artigo 45º1. Sem prejuzío das disposições dos números seguintes, os trabalhadores de nacionalidade jugoslava e os membros da sua família que com eles residam benficiam, no domínio da segurança social, de um regime caracterizado pela ausência de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, em relação aos próprios nacionais dos Estados-membros em cujo território trabalham. 2. Esses trabalhadores beneficiam da totalização dos períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos nos diferentes Estados-membros no que diz respeito às pensões de velhice, morte e beneficiam da totalização dos períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos nos diferentes Estados-membros no que diz respeito às pensões de velhice, morte e invalidez, bem como aos cuidados de saúde para eles próprios e para a sua família residente na Comunidade. 3. Estes trabalhadores beneficam das prestações familiares em relação aos membros da sua família residentes na Comunidade. 4. Estes trabalhadores beneficam da livre transferência para a Jugoslávia, segundo as taxas aplicadas em conformidade com a legislação do Estados-membro ou dos Estados-membros devedores, das pensões de velhice, morte e acidente de trabalho ou doença profissional, bem como de invalidez, em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional. 5. A Jugoslávia concede aos trabalhadores nacionais dos Estados-membros que trabalham no seu território, bem como aos membros da sua família, um regime análogo ao previsto nos nº&lt;SUP&gt;s&lt;/SUP&gt; 1, 3 e 4.Artigo 46º1. Antes do final el primeiro ano após a entrada em vigor do presente Acordo, o Conselho de Cooperação adoptará as disposições que permitam assegurar a aplicação dos princípios enunciados do artigo 45º 2. O Conselho de Cooperação adoptará as modalidades de cooperação administrativa que assegure as garantias de gestão e de controlo necessárias à aplicação das disposições referidas no nº 1.Artigo 47ºAs disposições adoptadas pelo Conselho de Cooperação, nos termos do artigo 46º, não afectam os direitos o obrigações decorrentes dos acordos bilaterais concluídos entre a Jugoslávia e os Estados-membros, na medida em que estes acordos prevejam um regime mais favorável a favor dos nacionais jugoslavos ou dos nacionais dos Estados-membros.TÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArtigo 48º1. É instituído um Conselho de Cooperação que, para a realização dos objectivos fixados pelo Acordo e nos casos por ele previstos, tem poder de decisão. As decisões tomadas são obrigatórias para as Partes Contratantes que devem adoptar as medidas necessárias à sua execução. 2. O Conselho de Cooperação pode igualmente formular as resoluções recomendações ou pareceres que considere oportunos para a realização dos objectivos comuns e o bom funcionamento do Acordo. 3. O Conselho de Cooperação estabelecerá o seu regulamento interno.Artigo 49º1. O Conselho de Cooperação é composto, por um lado, por representantes da Comunidade e dos seus Estados-membros e, por outro, por representantes da Jugoslávia. 2. Os membros do Conselho de Cooperação podem fazer-se representar nas condições previstas no seu regulamento interno. 3. O Conselho de Cooperação pronuncia-se de comum acordo entre a Comunidade, por um lado, e da Jugoslávia, por outro.Artigo 50º1. A presidência do Conselho de Cooperação é exercida, âmbito de um volume de 2 900 tonelades por mês quando o preço do mercado comunitário for inferior a 98 % do preço de orientação. Artículo 25º1. No caso de ser estabelecida uma regulamentação específica no âmbito da realização da sua política agrícola ou de alteração da regulamentação existente ou em caso de alteração ou desenvolvimento das disposições relativas à aplicação da sua política agrícola, a Comunidade reserva-se a faculdade de alterar o regime previsto no Acordo para os produtos nele referidos. Nestes casos, a Comunidade tomará em consideração, de forma apropriada, os interesses da Jugoslávia. 2. No caso da Comunidade alterar, por força do nº 1, o regime previsto no presente Acordo para os produtos que são objecto do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade concederá, às importações originárias da Jugoslávia, vantagens comparáveis às previstas no presente Acordo. 3. Poderão realizar-se consultas no âmbito do Conselho de Cooperação, a pedido da outra Parte Contratante, em caso de alteração do regime previsto pelo Acordo. C. Disposições comunsArtigo 26ºOs produtos originários da Jugoslávia, referidos no presente Acordo, não podem beneficiar de um tratamento mais favorável na importação na Comunidade que o que os Estados-membros aplicam entre si.Artigo 27ºA Jugoslávia concede à Comunidade, no domínio das trocas comerciais, um tratamento não menos favorável que o regime da nação mais favorecida.Artigo 28ºO presente Acordo não afecta a aplicação de regimes especiais relativos à circulação de mercadorias previstos nos acordos fronteiriços concluídos anteriormente entre um ou vários Estados-membros e a Jugoslávia.Artigo 29º1. Aquando da assinatura do presente Acordo, as Partes Contratantes comunicam-se as disposições relativas ao regime de trocas comerciais por eles aplicado. 2. A Jugoslávia reserva-se a faculdade de introduzir no seu regime de trocas comerciais em relação à Comunidade novos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente ou novas restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente e de aumentar ou agravar os direitos e encargos ou as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicadas aos produtos originários ou com destino à Comunidade, na medida em que a sua industrialização e seu desenvolvimento tornem tais medidas necessárias. Em conformidade com os objectivos do Acordo, a Jugoslávia deve escolher aquelas que menos prejudiquem os interesses comerciais e económicos da Comunidade. 3. A Jugoslávia comunicará tal facto à Comunidade, tendo em vista permitir, em tempo útil, trocas de pontos de vista a esse propósito. 4. O Conselho de Cooperação examinará periodicamente as medidas tomadas pela Jugoslávia nos termos do nº 2.Artigo 30ºA