limites quantitativos estabelecidos no presente acordo serão imputadas nos limites quantitativos fixados para o ano durante o qual se realizou a expedição das mercadorias, mesmo que o certificado de exportação tenha sido emitida após a expedição.2. Para efeitos do n.o 1, considera-se que o embarque das mercadorias se realizou na data da sua carga no avião, veículo ou navio utilizado para a exportação.Artigo 10.oA apresentação de uma licença de exportação, em aplicação do artigo 12.o, deve ser efectuada o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte ao do embarque das mercadorias abrangidas pela licença.SECÇÃO IIIMPORTAÇÃOArtigo 11.oA importação para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos ou ao sistema de duplo controlo previstos no presente acordo está sujeita à apresentação de uma licença de importação.Artigo 12.o1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autorização de importação referida no artigo 11.o num prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente.2. As licenças de importação relativas aos produtos sujeitos aos limites quantitativos previstos no presente acordo serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações para o território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.3. As licenças de importação relativas aos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações para o território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.4. As autoridades competentes da Comunidade anularão a licença de importação já emitida no caso de ter sido retirada a licença de exportação correspondente.Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só forem notificadas da retirada ou da anulação da licença de exportação depois da importação dos produtos na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas aos limites quantitativos fixados para a categoria e para o ano do contingente em causa.Artigo 13.o1. Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que a quantidade total abrangida pelas licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes do Camboja relativamente a uma determinada categoria, no decurso de um determinado ano, ultrapassa o limite quantitativo fixado para essa categoria em conformidade com o artigo 4.o do acordo, eventualmente alterado pelo disposto nos artigos 3.o, 5.o e 7.o do acordo, podem suspender a emissão de licenças de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente desse facto as autoridades do Camboja e será imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 11.o do acordo.2. As autoridades
de um aumento das exportações de produtos originários do Camboja.7. Em caso de aplicação dos n.os 2, 3 ou 4, o Camboja compromete-se a emitir licenças de exportação para os produtos abrangidos por contratos celebrados antes da introdução do limite quantitativo até à quantidade do limite quantitativo fixado.8. Até à data da comunicação das estatísticas referida no n.o 6 do artigo 9.o, o n.o 2 do presente artigo é aplicável com base nas estatísticas anuais comunicadas anteriormente pela Comunidade.Artigo 5.o1. A fim de assegurar o funcionamento eficaz do presente acordo, a Comunidade e o Camboja acordam em cooperar plenamente de modo a impedir, investigar e adoptar as medidas legais e/ou administrativas necessárias no que respeita à violação do presente acordo através de reexpedição, mudança de itinerário, declarações falsas quanto ao país ou local de origem, falsificação de documentos, falsa declaração sobre as fibras em questão, indicação errada das quantidades ou da classificação das mercadorias ou por qualquer outro meio. Nessa conformidade, o Camboja e a Comunidade acordam em adoptar as disposições legais necessárias e os procedimentos administrativos que permitam empreender uma acção eficaz contra essas violações, incluindo medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.2. Se a Comunidade, com base nas informações disponíveis, considerar que as disposições do presente acordo estão a ser violadas, solicitará a realização de consultas com o Camboja, a fim de chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Essas consultas realizar-se-ão logo que possível, o mais tardar, num prazo de trinta dias a contar da data do pedido.3. Na pendência do resultado das consultas referidas no n.o 2, o Camboja adoptará, como medida cautelar e se a Comunidade o solicitar, todas as medidas necessárias para assegurar que, quando existam provas suficientes de violação do acordo, se proceda a ajustamentos dos limites quantitativos previstos no artigo 4.o susceptíveis de serem acordados na sequência das consultas referidas no n.o 2, relativamente ao ano do contingente em que o pedido de consultas foi apresentado ao abrigo do n.o 2, ou no que respeita ao ano do contingente seguinte, caso o limite do ano em curso esteja esgotado.4. Se as consultas não permitirem às partes chegar a uma solução satisfatória no prazo referido no n.o 2, a Comunidade terá o direito de:a) Caso existam provas suficientes de que os produtos originários do Camboja foram importados em violação do presente acordo, imputar as quantidades em causa aos limites quantitativos fixados no artigo 4.o;b) Caso existam provas suficientes de que foram apresentadas declarações falsas relativas às fibras em causa, às quantidades, à designação ou à classificação dos produtos originários do Camboja, recusar a importação dos produtos em Avis juridique important|22002A1224(03)Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre o comércio de produtos têxteis - Acta aprovada Jornal Oficial nº L 349 de 24/12/2002 p. 0067 - 0099 de trinta dias, a partir da data da comunicação da Comunidade, para a entrada em vigor da decisão. Aos produtos expedidos antes da data da entrada em vigor da decisão continuam a ser aplicáveis as classificações anteriores, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação na Comunidade num prazo de 60 dias a contar dessa data.4. Quando uma decisão de classificação que resulte numa alteração das classificações ou numa mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente acordo afectem uma categoria sujeita a limites quantitativos, as partes acordam em iniciar consultas de acordo com o procedimento previsto no artigo 11.o do acordo com vista a satisfazer a obrigação estipulada no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 8.o do acordo.5. Em caso de divergência entre o Camboja e as autoridades competentes da Comunidade, aquando da entrada na Comunidade, no que respeita à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo, a classificação basear-se-á provisoriamente nas indicações fornecidas pela Comunidade, na pendência da realização de consultas em conformidade com o artigo 11.o, a fim de obter um acordo quanto à classificação definitiva do produto em questão.TÍTULO IIORIGEMArtigo 2.o1. Os produtos originários do Camboja são admitidos à exportação para a Comunidade, no âmbito do regime estabelecido pelo presente acordo, mediante apresentação de um certificado de origem do Camboja conforme ao modelo em anexo ao presente protocolo.2. Esse certificado de origem será autenticado pelas autoridades competentes do Camboja se os produtos em causa puderem ser considerados originários desse país na acepção das regras em vigor na matéria na Comunidade.3. Contudo, os produtos dos grupos III, IV e V podem ser importados para a Comunidade em conformidade com o regime estabelecido pelo presente acordo mediante uma declaração do exportador na factura ou noutro documento comercial de que os produtos em questão são originários do Camboja na acepção das regras em vigor na matéria na Comunidade.4. O certificado de origem referido no n.o 1 não é exigido para a importação de mercadorias acompanhadas de um certificado de origem modelo A preenchido em conformidade com as regras comunitárias em causa a fim de poder beneficiar de preferências pautais generalizadas.Artigo 3.oO certificado de origem só é emitido sob a responsabilidade do exportador mediante pedido escrito deste ou do seu representante autorizado. Cabe às autoridades competentes do Camboja zelar pelo correcto preenchimento dos certificados de origem; para o efeito, exigirão todos os documentos comprovativos ou procederão a todos os controlos que considerem necessários.Artigo 4.oSempre que, em relação a produtos de uma mesma categoria, estejam previstos critérios diferentes de determinação da origem, os certificados ou declarações de origem devem conter uma descrição suficientemente precisa das mercadorias, com base no qual o certificado foi emitido ou a declaração nenhum caso, poderá ultrapassar o prazo de quinze dias a contar da data de notificação, por um relatório de apresentação das circunstâncias que, na opinião da parte requerente, justificam a apresentação de tal pedido;- as consultas são iniciadas pelas partes, no prazo de um mês a contar da notificação do pedido, com vista a chegar, o mais tardar num novo prazo de um mês, a um acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável,- o prazo de um mês acima referido pode, a fim de se chegar a um acordo ou uma conclusão mutuamente aceitável, ser prorrogado de comum acordo.2. A Comunidade pode solicitar a realização de consultas em conformidade com o disposto no n.o 1, caso se verifique que, durante um determinado ano de vigência do acordo, surgem dificuldades na Comunidade ou numa das suas regiões, resultantes de um aumento súbito e significativo comparativamente ao ano anterior, das importações de uma das categorias do grupo I sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o presente acordo.3. A pedido de uma das partes, podem ser iniciadas consultas sobre qualquer problema decorrente da aplicação do presente acordo. As consultas iniciadas em conformidade com o disposto no presente artigo realizar-se-ão num espírito de cooperação e com o desejo de sanar as divergências existentes entre as partes.Artigo 12.oSe surgirem problemas ligados à protecção de marcas, desenhos e outros direitos de propriedade intelectual, serão realizadas consultas, a pedido de uma das partes, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 11.o, com vista a chegar a uma solução satisfatória.Artigo 13.oO presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas pelo referido Tratado, e, por outro, no território do Camboja.Artigo 14.o1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes procederem à notificação recíproca da conclusão das formalidades necessárias para o efeito. Entretanto, o presente acordo é aplicado a título provisório, sob reserva de reciprocidade.2. O presente acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 2004.O funcionamento do presente acordo será revisto antes da adesão do Camboja à OMC, a fim de ter em conta as respectivas consequências.3. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ou denunciar o presente acordo, mediante um pré-aviso de, no mínimo, seis meses. Nesse caso, o presente acordo deixa de vigorar uma vez terminado o prazo do pré-aviso.4. As partes acordam em proceder a consultas, o mais tardar, seis meses antes do termo de vigência do presente acordo, a fim de eventualmente concluírem um novo acordo.5. Os anexos, os Protocolos, as Actas Aprovadas e as Cartas objecto de Troca ou que acompanham