O Dado relativo à posição; velocidade do navio em décimos de nós Rumo CO O Dado relativo à posição; rota do navio no sistema de 360° Data DA O
5.4. A Gronelândia deve informar as suas autoridades competentes responsáveis pelo acompanhamento, controlo e vigilância, para que o CVP gronelandês não considere que os navios da União se encontram em infração por não terem transmitido os dados VMS devido a uma operação de manutenção de um CVP. 6. Revisão da frequência das mensagens de posição 6.1. Com base em indícios de infração fundados, a Gronelândia pode pedir ao CVP do Estado de pavilhão, com cópia para a União, a redução para trinta minutos do intervalo de envio das mensagens de posição do navio, durante um período de investigação determinado. A Gronelândia transmite esses indícios ao CVP do Estado de pavilhão e à União. O CVP do Estado de pavilhão deve enviar sem demora à Gronelândia as mensagens de posição com a nova frequência. 6.2. 4.5. A autorização de pesca substituída cessa de produzir efeitos no dia da emissão da nova autorização pela autoridade competente gronelandesa. 5. Período de validade das autorizações de pesca 5.1. As autorizações de pesca são válidas a contar da data da sua emissão e até ao final do ano civil em que foram emitidas. 5.2. As autorizações de pesca para a pescaria do capelim devem ser emitidas segundo as datas acordadas pelos Estados costeiros nos seus convénios-quadro e em conformidade com as disposições do artigo 2.o, n.os 2 e 3. Zona de pesca 3.1. A pesca deve ser exercida na ZEE definida pelo Regulamento n.o 1020, de 20 de outubro de 2004, em conformidade com o Decreto Real n.o 1005, de 15 de outubro de 2004, relativo à entrada em vigor da Lei sobre as zonas económicas exclusivas da Gronelândia, que executa a Lei n.o 411, de 22 de maio de 1996, relativa às zonas económicas exclusivas. 3.2. A pesca deve ser exercida a uma distância mínima de 12 milhas marítimas calculadas a partir da linha de base, em conformidade com o artigo 7.o, secção 2, da Lei do Landsting da Gronelândia n.o 18, de 31 de outubro de 1996, relativa à pesca, com a última redação que lhe foi dada pela Lei do Inatsisartut n.o 28, de 28 de novembro de 2016, exceto disposição contrária. 3.3. A linha de base é definida em conformidade com o Decreto Real n.o 1004, de 15 de outubro de 2004, que altera o Decreto Real relativo à delimitação das águas territoriais gronelandesas. Tipo de mensagem TM O Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «ENT» Indicativo de chamada rádio RC O Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio