Segurança extrínseca da aviação 1. As Partes sublinham o seu compromisso de atingir os mais elevados níveis de normas de segurança extrínseca da aviação e podem, se for apropriado, continuar o diálogo e a cooperação neste domínio. 2. As Partes reafirmam o seu compromisso mútuo de salvaguardar a segurança extrínseca da aviação civil contra atos de interferência ilícita e, nomeadamente, de cumprir as obrigações que lhes incumbem por força da Convenção, da Convenção referente às Infrações e a certos outros Atos cometidos a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio a 14 de setembro de 1963, da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, assinada em Haia a 16 de dezembro de 1970, da Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinada em Montreal a 23 de setembro de 1971 e do Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência nos Aeroportos destinados à Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal a 24 de fevereiro de 1988, bem como da Convenção sobre a Marcação dos Explosivos Plásticos para Efeitos de Deteção, assinada em Montreal a 1 de março de 1991, na medida em que ambas as Partes sejam partes nestas convenções e em todas as demais convenções e protocolos no domínio da segurança da aviação civil que tenham celebrado. 3. As Partes prestam, sempre que solicitado, toda a assistência mútua necessária para resolver qualquer situação de ameaça quer para a segurança extrínseca da aviação civil, incluindo a prevenção de atos de captura ilícita de aeronaves civis e outros atos ilícitos contra a segurança intrínseca das aeronaves e dos seus passageiros e tripulações, quer para a segurança dos aeroportos e infraestruturas de navegação aérea, assim como qualquer outra ameaça à segurança da aviação civil. 4. As Partes, nas suas relações mútuas, atuam em conformidade com as normas internacionais de segurança da aviação e com as práticas recomendadas estabelecidas pela OACI. Exigem que os operadores de aeronaves matriculadas no seu território, os operadores de aeronaves que tenham o seu estabelecimento principal ou residência permanente no seu território e os operadores de aeroportos situados no seu território atuem, pelo menos, em conformidade com as referidas disposições de segurança da aviação.
Para/A partir de todos os pontos 10 14 14 17 21 Livre c) Entre pontos no Catar e pontos em França e vice-versa Procede a consultas sobre quaisquer questões relacionadas com a aplicação ou a interpretação do presente Acordo e, bem assim, se adequado, sobre questões de transporte aéreo tratadas a nível das organizações internacionais, nas relações com países terceiros e em acordos multilaterais, mormente para analisar a oportunidade de adotar uma abordagem comum; e) Considera os domínios suscetíveis de ser incluídos no presente Acordo, incluindo a recomendação de eventuais alterações ao mesmo relativas à adesão de países terceiros ao presente Acordo. 5. As recomendações e decisões do Comité Misto são adotadas por consenso entre as Partes. As decisões adotadas pelo Comité Misto têm caráter vinculativo para as Partes. Artigo 23.O Resolução de litígios e arbitragem 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, qualquer litígio relacionado com a aplicação ou a interpretação do presente Acordo pode ser submetido pelas Partes ao mecanismo de resolução de litígios previsto no presente artigo. 2. Sem prejuízo de anteriores consultas entre as Partes no âmbito do presente Acordo, sempre que uma Parte pretender recorrer ao mecanismo de resolução de litígios previsto no presente artigo, notifica por escrito a outra Parte da sua intenção e solicita uma reunião do Comité Misto para consulta. c) A transportadora aérea não tenha cumprido as disposições legislativas e regulamentares referidas no artigo 6.o e/ou as disposições legislativas e regulamentares normalmente aplicadas à prestação de serviços de transporte aéreo internacional pela Parte que analisa o pedido. 2. Se uma Parte tiver motivos razoáveis para acreditar que uma transportadora aérea da outra Parte se encontra nalguma das situações a que se refere o n.o 1, essa Parte pode apresentar um pedido de consulta da outra Parte. 3. Tais consultas devem ter início o mais rapidamente possível e não ter lugar além de 30dias a contar da receção desse pedido. A inexistência de acordo satisfatório no prazo de 30 dias ou num período acordado, a contar da data de início dessas consultas, ou a ausência de ação corretiva acordada, dão lugar à tomada de medidas pela Parte que solicitou as consultas no sentido de recusar, revogar, suspender, impor condições ou limitar as autorizações de exploração ou as autorizações técnicas de uma transportadora aérea da outra Parte, a fim de garantir o cumprimento do presente artigo. 4. Não obstante o disposto no n.o 3, no que respeita ao n.o 1, alínea c), uma Parte pode tomar medidas imediatas ou urgentes sempre que tal for requerido por uma emergência, ou para evitar novos casos de incumprimento. Para evitar dúvidas, a repetição do incumprimento exige que a questão do incumprimento já tenha sido suscitada entre as autoridades competentes das Partes. Artigo 5.O Liberalização da propriedade e controlo Gestão do tráfego aéreo 1. As Partes cooperam sobre matérias regulamentares relativas aos serviços de navegação aérea, incluindo a supervisão de tais serviços. Serão abrangidas todas as questões políticas relacionadas com o desempenho da gestão do tráfego aéreo, com vista a uma otimização da eficiência de voo a nível global, a uma redução dos custos, a uma minimização do impacto ambiental e ao reforço da segurança e da capacidade dos sistemas. 2. As Partes incentivam as respetivas autoridades competentes e os prestadores de serviços de navegação aérea a prosseguir a colaboração na área da interoperabilidade tendo em vista, se possível, a maior integração dos sistemas de ambas as Partes, a redução do impacto ambiental da aviação e, se for caso disso, a partilha de informações. 3. As Partes promoverão a cooperação entre os seus prestadores de serviços de navegação aérea por forma a trocar dados de voo e à coordenação dos fluxos de tráfego a fim de otimizar a eficiência de voo, com vista a melhorar a utilização dos recursos e a alcançar previsibilidade, pontualidade e a continuidade dos serviços. 4. As Partes acordam em cooperar em programas de modernização, incluindo o desenvolvimento, a implantação e as melhores práticas em matéria de eficiência económica, da gestão do tráfego aéreo e de aspetos relevantes dos aeródromos, assim como em incentivar a participação cruzada em atividades de validação e de demonstração. Artigo 16.O Ambiente 1. As Partes apoiam a necessidade de proteger o ambiente através da promoção do desenvolvimento sustentável da aviação. As Partes tencionam cooperar para identificar os problemas relacionados com o impacto da aviação no ambiente. 2. As Partes reconhecem a importância de trabalhar em conjunto para avaliar e minimizar os efeitos da aviação no ambiente, em consonância com os objetivos do presente Acordo.