que a respectiva legislação de caça implemente o princípio da utilização sustentável, tal como considerado no plano de acção, tendo em consideração a distribuição geográfica das populações de aves aquáticas em questão e o seu ciclo de vida.4.1.2. As partes deverão informar o Secretariado do Acordo da sua legislação relativa à caça de populações listadas na tabela n.o 1.4.1.3. As partes deverão cooperar no sentido de desenvolverem um sistema fiável e harmonizado de recolha de dados relativos à caça, com vista a uma avaliação do número anual de animais abatidos das populações listadas na tabela n.o 1. Para cada população, e sempre que possível, deverão ser transmitidas ao Secretariado do Acordo as estimativas anuais do número total de capturas.4.1.4. As partes deverão esforçar-se por procederem a uma eliminação gradual da utilização do chumbo para caça em zonas húmidas até ao ano de 2000.4.1.5. As partes deverão desenvolver e implementar medidas tendentes a reduzir, e se possível eliminar, a utilização de isco envenenado.4.1.6. As partes deverão desenvolver e implementar medidas tendentes a reduzir, e se possível eliminar, a captura ilegal.4.1.7. As partes deverão, a nível local, nacional e internacional, encorajar os caçadores a formarem clubes ou organizações por forma a coordenarem as suas actividades e assegurarem a utilização sustentável dos recursos.4.1.8. Sempre que apropriado, as partes deverão requerer a realização de um exame de avaliação para caçadores que inclua, entre outros, a identificação de aves.4.2. Ecoturismo4.2.1. As partes deverão, sempre que possível, e excepto no caso das zonas fundamentais de conservação em áreas protegidas, encorajar a elaboração de programas cooperativos entre as partes envolvidas, tendentes ao desenvolvimento de um ecoturismo adequado em zonas húmidas que alberguem concentrações de populações listadas na tabela n.o 1.4.2.2. As partes deverão esforçar-se por, em cooperação com organizações internacionais, avaliar os custos, benefícios e outras consequências que poderão resultar do ecoturismo em zonas húmidas seleccionadas que alberguem concentrações de populações listadas na tabela n.o 1. Os resultados destas avaliações deverão ser comunicados ao Secretariado do Acordo.4.3. Outras actividades humanas4.3.1. Nas áreas referidas no n.o 3.2, as partes deverão avaliar o impacte dos projectos propostos susceptíveis de criarem conflitos entre as populações listadas na tabela n.o 1 e os interesses humanos. Os resultados desta avaliação deverão ser tornados públicos.4.3.2. As partes deverão esforçar-se por reunir informação sobre prejuízos em culturas agrícolas e na actividade pesqueira, provocados pelas populações listadas na tabela n.o 1, e
albifrons–Atlântico E (nid) | 3b | | |–Mar Negro e Mediterrâneo E (nid) | 3c | | |–Mar Cáspio (nid) | 2 | | |Sterna albifrons guineae–África O (nid) | 1c | | |Sterna saundersi–Ásia SO, mar Vermelho, Golfo e África E | | (1) | |Sterna balaenarum–Namíbia e África do Sul/costa do Atlântico até Gana | 2 | | |Sterna repressa–Ásia SO, Mar Vermelho, Golfo e África E | | 2c | |Chlidonias hybridus hybridus–Europa O e África NO (nid) | 3c | | |–Mar Negro e mar Mediterrâneo (nid) | | | (1) |–Mar Cáspio | | (1) | |Chlidonias hybridus sclateri–África E (Quénia e Tanzânia) | 1c | | |–África S (Malávi e Zâmbia até África do Sul) | (2) | | |Chlidonias leucopterus–Europa E e Ásia O/África | | | (1) |Chlidonias niger niger–Europa e Ásia O/costa atlântica de África | | 2c | |RYNCHOPIDAERynchops flavirostris–Costa de África O e África Central | 2 | | |–África E e S | 2 | | |[1] Conforme aprovado na Segunda Sessão da Conferência das Partes, que decorreu de 25 a 27 de Setembro de 2002, em Bona, Alemanha.-------------------------------------------------- por escrito ao Depositário, após o que o anexo adicional ou a emenda a um anexo entrará em vigor, para essa parte, no trigésimo dia após a data de retirada da restrição.Artigo XIEfeito deste acordo em convenções e legislação internacionais1. As cláusulas deste acordo não afectam os direitos e obrigações de cada parte derivados de tratados internacionais, convenções ou acordos existentes.2. As cláusulas deste acordo não deverão, de forma alguma, afectar o direito de cada parte a manter ou adoptar medidas rigorosas para a conservação das aves aquáticas migradoras e dos seus habitats.Artigo XIIResolução de conflitos1. Qualquer discussão entre duas ou mais partes relativa à interpretação ou aplicação das cláusulas deste acordo será sujeita a negociação entre as partes envolvidas na discussão.2. Caso a discussão não possa ser resolvida de acordo com o estipulado no n.o 1 deste artigo, as partes poderão, por consenso mútuo, submeter a discussão a uma arbitragem, em particular a do Tribunal Permanente de Arbitragem de Haia e, neste caso, as partes envolvidas ficarão submetidas a decisão arbitral.Artigo XIIIAssinatura, ratificação, aceitação, aprovação, adesão1. Este acordo estará aberto para assinatura por parte de qualquer Estado da área de distribuição, independentemente de existirem áreas sob sua jurisdição que se sobreponham à área do acordo, ou por qualquer organização regional de integração económica em que pelo menos um dos seus membros seja um Estado da área de distribuição, por meio de:a) Assinatura sem restrições relativamente à ratificação, aceitação ou aprovação;oub) Assinatura com restrições relativamente à ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação, aceitação e aprovação.2. Este acordo permanecerá aberto para assinatura em Haia até à data da sua entrada em vigor.3. Este acordo estará aberto para adesão por qualquer Estado da área de distribuição ou organização regional de integração económica mencionada no n.o 1 deste artigo após a data de entrada em vigor do acordo.4. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão serão depositados junto do Depositário.Artigo XIVEntrada em vigor1. Este acordo entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês após, pelo menos, 14 Estados da área de distribuição ou organizações regionais de integração económica, compreendendo pelo menos 7 de África e 7 da Eurásia, terem assinado sem restrições relativamente à ratificação, aceitação ou aprovação, ou terem depositado os seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação, de acordo com o artigo XIII deste acordo.2. Para qualquer Estado da área de distribuição ou organização regional de integração económica que tenha:a) Assinado | | |THRESKIORNITHIDAEPlegadis falcinellus falcinellus–África sub-sariana (nid) | | | 1 |–Mar Negro e Mediterrâneo/África O | 3c | | |–Ásia SO/Ásia E | | (1) | |Geronticus eremita–Marrocos | 1a 1b 1c | | |–Ásia SO | 1a 1b 1c | | |Threskiornis aethiopicus aethiopicus–África sub-sariana | | | 1 |–Iraque e Irão | 1c | | |Platalea leucorodia leucorodia–Europa O/Mediterrâneo O e África O | 1c | | |–Europa Central e SE/Mediterrâneo e África Tropical | 2 | | |Platalea leucorodia archeri–Mar Vermelho e Somália | 1c | | |Platalea leucorodia balsaci–Costa de África O (Mauritânia) | 1c | | |Platalea leucorodia major–Ásia O/Ásia SO e S | 2 | | |Platalea alba–África sub-sariana | 2* | | |PHOENICOPTERIDAEPhoenicopterus ruber roseus–África O | 3a | | |–África E | 3a | | |–África S (até Madagáscar) | 3a | | |–Mediterrâneo O | | 2a | |–Mediterrâneo E, Ásia SO e S | | 2a | |Phoenicopterus minor–África O | 2 | | |–África E | | 2a 2c | |–África S (até Madagáscar) | 3a | | |ANATIDAEDendrocygna bicolor–África O (Senegal até Chade) | | | (1) |–África E e S | | | (1) |Dendrocygna viduata–África O (Senegal até Chade) | | | 1 |–África E e S | | | 1 |Thalassornis leuconotus leuconotus–África O | 1c | | |–África E e S | 2* | | |Oxyura leucocephala–Mediterrâneo O (Espanha e Marrocos) | 1a 1b 1c | | |–Argélia e Tunísia | 1a 1b 1c | | |–Mediterrâneo E, Turquia e Ásia SO | 1a 1b 1c | | |Oxyura maccoa–África E | 1c | | |–África S | 1c | | |Cygnus olor–Europa Continental NO e Europa Central | | | 1 |–Mar Negro | | 1 | |–Ásia Central e O/Mar Cáspio | | 2a 2d | |Cygnus Cygnus–Islândia/Reino Unido e Irlanda | 2 | | |–Europa Continental NO | | 1 | |–Europa N e Sibéria O/mar Negro e Mediterrâneo E | 2 | | |–Sibéria Central e O/mar Cáspio | 2 | | |Cygnus columbianus bewickii–Sibéria O e Europa NE/Europa NO | 3c | | |–Sibéria N/mar Cáspio | 1c | | |Anser brachyrhynchus–Gronelândia E e Islândia/Reino Unido | | 2a | |–Svalbard/Europa NO | | 1 | |Anser fabalis fabalis–Europa NE/Europa NO | | 1 | |Anser fabalis rossicus–Sibéria Central e O/Europa NE e SO | | | (1) |Anser fabalis johanseni–Sibéria O e Central/Turquemenistão até China O | | orçamento do acordo, segundo a escala de tributação das Nações Unidas. As contribuições restringir-se-ão a um máximo de 25 % do orçamento total de cada uma das partes que for um Estado da área de distribuição. Não será requerida uma contribuição superior a 2,5 % dos custos administrativos a nenhuma organização regional de integração económica.b) As decisões relacionadas com o orçamento e quaisquer alterações à escala de tributação julgadas necessárias serão adoptadas por consenso pela Conferência das Partes.3. A Conferência das Partes poderá estabelecer um fundo de conservação, a partir de contribuições voluntárias das partes ou de qualquer outra proveniência, com a finalidade de financiar programas de monitorização, investigação e formação e projectos de conservação, incluindo a protecção e gestão de aves aquáticas migradoras.4. As partes são encorajadas a proporcionar formação e apoio técnico e financeiro a outras partes, numa base multilateral ou bilateral, de forma a auxiliá-las na implementação das disposições deste acordo.Artigo VIConferência das Partes1. A Conferência das Partes deverá ser o órgão decisor deste acordo.2. O Depositário deverá, em consulta com o Secretariado da Convenção, convocar uma sessão da Conferência das Partes um ano após a entrada em vigor deste acordo. Subsequentemente, e em consulta com o Secretariado da Convenção, o Secretariado do Acordo deverá convocar sessões ordinárias da Conferência das Partes a intervalos não superiores a três anos, salvo decisão contrária da Conferência das Partes. Sempre que possível, estas sessões deverão ser realizadas conjuntamente com as reuniões ordinárias da Conferência das Partes à Convenção.3. Por pedido escrito de pelo menos um terço das partes, o Secretariado do Acordo poderá convocar uma sessão extraordinária da Conferência das Partes.4. As Nações Unidas e as suas agências especializadas, a Agência Internacional de Energia Atómica, qualquer Estado que não seja uma parte do acordo e os secretariados de convenções internacionais relacionados inter alia com a conservação, incluindo a protecção e a gestão de aves aquáticas migradoras, podem estar representados nas sessões da Conferência das Partes por intermédio de observadores. Qualquer agência ou organismo tecnicamente qualificado em questões de conservação ou de investigação em aves aquáticas migradoras poderá igualmente estar representada por observadores nas sessões da Conferência das Partes, salvo objecção de pelo menos um terço das partes presentes.5. Apenas as partes têm direito de voto. Cada parte terá um voto, mas as organizações regionais de integração económica que sejam partes deste acordo deverão, em questões da sua competência, exercer o seu direito de voto com um número de votos