ecus. Quando os montantes são superiores aos montantes correspondentes estabelecidos pelo Estado ou território de importação, estes devem, aceitá-los, desde que as mercadorias estejam facturadas na moeda do Estado de exportação.Caso as mercadorias estejam facturadas na moeda de outro Estado-membro da Comunidade, o Estado ou o território de importação devem reconhecer o montante notificado pelo país em causa. 2. Até 30 de Abril de 1993, inclusive, o ecu a utilizar em qualquer moeda nacional será o equivalente, nessa moeda nacional, do ecu na sua cotação de 3 de Outubro de 1990. Para cada período sucessivo de dois anos, será o equivalente, nessa moeda nacional, do ecu com a sua cotação no primeiro dia útil do mês de Outubro do ano que precede imediatamente o referido período de dois anos.TÍTULO IIIMÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 24°Comunicação dos carimbosAs autoridades aduaneiras dos Estados-membros e das ilhas Faroé informar-se-ão reciprocamente, através da Comissão das Comunidades Europeias, dos carimbos utilizados nos seus serviços aduaneiros para e emissão de certificados EUR.1.Artigo 25°Controlo dos certificados de circulação EUR.1 e dos formulários EUR.21. O controlo a posteriori dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1 e dos formulários EUR.2 é efectuado por amostragem e sempre que as autoridades aduaneiras do Estado de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento ou quanto à exactidão das informações relativas à origem real da mercadoria em causa.2. Tendo em vista assegurar uma aplicação correcta do presente protocolo, os Estados-membros da Comunidade e as ilhas Faroé prestar-se-ão mutuamente assistência, por intermédio das respectivas administrações aduaneiras, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1 e dos formulários EUR.2 e da autenticidade e exactidão das informações relativas à origem das mercadorias em questão.3. Para efeitos de aplicação do disposto no n° 1, as autoridades aduaneiras do Estado ou território de importação devolverão o certificado EUR.1 ou o formulário EUR.2, ou ainda uma fotocópia deste certificado ou deste formulário, às autoridades aduaneiras do Estado ou território de exportação, indicando, se necessário, os motivos de fundo ou de forma justificativos de um inquérito.Deverão ser juntos ao certificado EUR.1 ou ao formulário EUR.2 os documentos comerciais úteis, ou uma cópia desses documentos, e as autoridades aduaneiras fornecerão todas as informações que puderem ser obtidas para justificar a convicção de que as menções inscritas no referido certificado ou no citado formulário são inexactas. Se as autoridades aduaneiras do Estado ou território de importação decidirem suspender a aplicação do disposto no acordo enquanto aguardam os resultados do controlo, as mesmas
anexo II ao presente acordo. ANEXO IIIOs direitos aduaneiros e outras condições a aplicar às importações na Comunidade de produtos originários e provenientes das ilhas Faroé são a seguir indicadosQUADRO I>POSIÇÃO NUMA TABELA> QUADRO II>POSIÇÃO NUMA TABELA> PROTOCOLO N° 2relativo aos produtos sujeitos a um regime especial para ter em consideração as diferenças de custo dos produtos agrícolas incorporadosArtigo 1°Para ter em consideração as diferenças de custo dos produtos agrícolas incorporados nas mercadorias indicadas nos quadros anexos ao presente protocolo, o acordo não prejudica: i) A cobrança, na importação, de um elemento móvel ou de um montante fixo ou a aplicação de medidas internas de compensação de preços;ii) A aplicação de medidas à exportação. Artigo 2°1. A Comunidade, tal como constituída em 31 de Dezembro de 1985, aplicará os direitos aduaneiros sobre as importações originárias das ilhas Faroé em 1 de Janeiro de 1992, como indicado no quadro anexo ao presente protocolo.2. O Reino de Espanha suprimirá progressivamente a diferença entre os direitos básicos em 1 de Janeiro de 1985 para os produtos originários das ilhas Faroé e os direitos aplicáveis em 1 de Janeiro de 1992 que são indicados no quadro anexo ao presente protocolo, em conformidade com os nos 1 e 2 do artigo 31° do Acto de Adesão.3. A República Portuguesa suprimirá progressivamente a diferença entre os direitos básicos em 1 de Janeiro de 1985 para os produtos originários das ilhas Faroé e os direitos aplicáveis em 1 de Janeiro de 1992 que são indicados no quadro anexo ao presente protocolo, em conformidade com os nos 1 e 3 do artigo 190° do Acto de Adesão. Artigo 3°As ilhas Faroé suprimirão as pautas e direitos sobre as importações de produtos agrícolas transformados originários da Comunidade, na data especificada no artigo 5° e no anexo II do presente acordo, com as excepções referidas no quadro II do Protocolo n° 4.A Comunidade deverá ser devidamente notificada de quaisquer medidas porventura introduzidas pelas ilhas Faroé relativamente aos produtos agrícolas transformados como referido no artigo 1° do presente protocolo.QUADROCOMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA>POSIÇÃO NUMA TABELA> PROTOCOLO N° 3relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativaTÍTULO IDEFINIÇÃO DO CONCEITO DE PRODUTOS ORIGINÁRIOSArtigo 1°Critérios de origem1. Para efeitos de aplicação do acordo, consideram-se:1) Produtos originários das ilhas Faroé:a) Os produtos inteiramente obtidos nas ilhas Faroé; b) Os produtos obtidos nas ilhas Faroé e em cujo fabrico foram utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido das condições enunciadas no n° 1 é fornecida pela apresentação às autoridades aduaneiras competentes:a) Quer de um certificado de conhecimento de carga emitido no país ou território de exportação e a coberto do qual se efectuou a travessia do país de trânsito;b) Quer de um atestado passado pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste:- uma descrição exacta das mercadorias, - a data do descarregamento ou do recarregamento das mercadorias ou, eventualmente, do seu embarque ou do seu desembarque, com a indicação dos navios utilizados, - a certificação das condições em que decorreu a permanência das mercadorias no país de trânsito;c) Quer, na sua falta, de quaisquer outros documentos probatórios. Artigo 8°Exigência territorialAs condições estabelecidas no presente título relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser satisfeitas sem interrupção na Comunidade ou nas ilhas Faroé.Se as mercadorias originárias exportadas da Comunidade ou das ilhas Faroé para outro país forem devolvidas, serão consideradas não originárias, salvo se puder ser demonstrado a contento das autoridades aduaneiras que:- as mercadorias devolvidas são as mesmas que foram exportadas, e- não sofreram quaisquer operações para além do necessário para as manter em bom estado de conservação durante a sua permanência no país.TÍTULO IIPROVA DE ORIGEMArtigo 9°Certificado de circulação EUR.1Para efeitos do presente protocolo, a prova do carácter originário dos produtos é fornecida pelo certificado de circulação de mercadorias EUR.1, cujo modelo consta do anexo III do presente protocolo.Artigo 10°Procedimento normal para a emissão de certificados1. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 só é emitido mediante pedido escrito apresentado pelo exportador ou, sob a responsabilidade deste, pelo seu representante autorizado. Este pedido é feito através do formulário cujo modelo consta do anexo III, e deve ser preenchido nos termos do presente protocolo.Os pedidos de certificados de circulação de mercadorias EUR.1 devem ser conservados pelas autoridades aduaneiras do país ou território exportador durante pelo menos dois anos.2. O exportador ou o seu representante deverá apresentar juntamente com o seu pedido todos os documentos justificativos úteis susceptíveis de provar que as mercadorias a exportar exigem a emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1.O exportador deverá comprometer-se a apresentar, a pedido das autoridades competentes, todas as provas complementares que estas requeiram para estabelecer a precisão do carácter originário dos produtos elegíveis para tratamento preferencial, e a aceitar qualquer fiscalização das suas contas e qualquer controlo dos processos de obtenção dos produtos acima referidos, levados a efeito pelas referidas autoridades.Os exportadores devem conservar, durante pelo menos dois anos, os documentos justificativos úteis referidos supra.3. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 só pode ser exportadores devem conservar, durante pelo menos dois anos, os documentos justificativos úteis referidos supra.3. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 só pode ser emitido se for susceptível de constituir título justificativo para a aplicação do acordo.4. A emissão do certificado de circulação EUR.1 é efectuada pelas autoridades aduaneiras das ilhas Faroé quando as mercadorias a exportar se podem considerar como «produtos originários» das ilhas Faroé na acepção do n° 1, alínea 1), do artigo 1° deste protocolo. A emissão do certificado de circulação EUR.1 é efectuada pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro da Comunidade Eonómica Europeia quando as mercadorias a exportar se podem considerar «produtos originários» da Comunidade, na acepção do n° 1, alínea 2), do artigo 1° deste protocolo.5. As autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade ou das ilhas Faroé podem emitir os certificados de circulação EUR.1, nas condições previstas no presente protocolo, quando as mercadorias a exportar se puderem considerar como produtos originários das ilhas Faroé ou da Comunidade na acepção do n° 2 do artigo 1° do presente protocolo, desde que as mercadorias a que os certificados de circulação se refiram se encontrem na Comunidade ou nas ilhas Faroé.Neste caso, a emissão dos certificados de circulação EUR.1 fica sujeita à apresentação da prova de origem anteriormente emitida ou estabelecida. Esta prova de origem deve ser conservada durante pelo menos dois anos pelas autoridades aduaneiras do país ou território de exportação.6. Visto que o certificado de circulação EUR.1 constitui a prova documental da execução dos acordos de preferências e contingentes pautais estabelecidos no acordo, compete às autoridades aduaneiras do Estado de exportação adoptar as medidas necessárias para verificar a origem das mercadorias e controlar as outras declarações prestadas no certificado.7. A fim de verificar se as condições referidas nos nos 4 e 5 se encontram reunidas, as autoridades aduaneiras têm a faculdade de reclamar quaisquer documentos justificativos e de proceder a qualquer controlo que julguem útil. 8. Compete às autoridades aduaneiras do Estado ou território de exportação verificar se os formulários a que se refere o n° 1 estão devidamente preenchidos. Essas autoridades verificam, nomeadamente, se o quadro reservado à designação das mercadorias foi preenchido de maneira a excluir qualquer possibilidade de adjunção fraudulenta. Para este efeito, a designação das mercadorias deve ser indicada sem deixar linhas de intervalo. Quando o quadro não estiver inteiramente preenchido, deve-se fazer um traço horizontal por baixo da última linha e riscar a parte não preenchida.9. A data de emissão do certificado deve ser indicada na parte do certificado de circulação de mercadorias reservada às autoridades aduaneiras.10. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido pelas favorecendo determinadas empresas ou produções. 2. Se uma parte contratante considerar que uma dada prática é incompatível com o disposto no presente artigo, pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 28° Artigo 25°Sempre que o aumento das importações de um dado produto provoque ou ameace provocar um prejuízo grave a uma actividade de produção exercida no território de uma das partes contratantes e se este aumento for devido:i) À redução, parcial ou total, prevista no presente acordo, pela parte contratante importadora, dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente que incidem sobre este produto e,ii) Ao facto de os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente cobrados pela parte contratante exportadora, nas importações de matérias-primas ou de produtos intermédios utilizados no fabrico do produto em questão, serem consideravelmente inferiores aos direitos e encargos correspondentes cobrados pela parte contratante importadora, a parte contratante interessada pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 28° Artigo 26°Se uma parte contratante verificar a existência de práticas de dumping nas relações comerciais com a outra parte contratante, pode tomar as medidas adequadas contra tais práticas, em conformidade com o acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 28° Artigo 27°No caso de se verificarem perturbações graves num sector da actividade económica ou dificuldades que possam determinar a deterioração grave de uma situação económica regional, a parte contratante interessada pode tomar as medidas necessárias, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 28° Artigo 28°1. Se uma parte contratante submeter as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se referem os artigos 25° e 27° a um procedimento administrativo que tenha por finalidade obter rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra parte contratante.2. Nos casos referidos nos artigos 23° a 27°, antes de adoptar as medidas neles previstas ou, logo que possível, nos casos abrangidos pela alínea d) do n° 3, a parte contratante em causa fornecerá ao comité misto todos os elementos úteis de modo a permitir um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada uma solução eceitável para as partes contratantes. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações ao funcionamento do presente acordo.As medidas de protecção serão imediatamente notificadas ao comité misto e serão objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, tendo, nomeadamente, em vista a sua supressão, logo que as condições o permitam.3. Na execução do disposto no n° 2,