se o director executivo autorizar outros horários, mediante pedido que lhe seja expressamente apresentado para o efeito. |RESULTADO | CMTT/CMTTP/CMTTI. |PRINCÍPIO 5 | Transformação |CRITÉRIO 5.1 | As instalações de transformação da madeira possuem licenças válidas e estão registadas na CAF, cumprindo todos os requisitos jurídicos. |RESPONSABILIDADE | CAF-TIDD (verifica os documentos apresentados pela empresa e também a origem da matéria-prima da empresa). |PROCEDIMENTO | Novas empresas: A empresa apresenta à CAF um requerimento com o intuito de criar uma empresa madeireira;A CAF-TIDD verifica os documentos necessários (plano de actividades e relatório de viabilidade, incluindo a origem da matéria-prima);A CAF-TIDD regista a empresa e emite certificado, se todos os requisitos estiverem preenchidos.Empresas existentes A empresa apresenta, anualmente, à CAF um requerimento de renovação da sua licença;A CAF-TIDD verifica os documentos necessários (código da empresa e certificado de início das actividades, que podem ser obtidos junto do Registo Predial; declaração da administração fiscal de que não existem dívidas ao fisco; renovação da marca de propriedade junto da CAF-DSF);A CAF-TIDD renova o certificado, se todos os requisitos estiverem preenchidos. |RESULTADO | Certificado/licença válidos. |PRINCÍPIO 5 | Transformação |CRITÉRIO 5.2 | As práticas laborais cumprem o disposto na lei. |RESPONSABILIDADE | TIDD (verifica os requisitos laborais, de saúde e segurança);Unidade de Inspecção das Fábricas (Departamento do Trabalho). |PROCEDIMENTO | A empresa garente que: Todos os seus trabalhadores trabalham em condições de segurança e saúde satisfatórias;São fornecidas aos trabalhadores as informações, instruções e formação necessárias em matéria de saúde e segurança no seu local de trabalho;Existem medidas de precaução adequadas para garantir a segurança dos trabalhadores em caso de incêndio;Existem medidas de prevenção dos acidentes e problemas de saúde decorrentes, associados, ou que possam surgir durante o trabalho, minimizando as causas dos riscos inerentes ao ambiente de trabalho;Todos os trabalhadores estão cobertos por um seguro de acidente de trabalho;O departamento do trabalho realiza inspecções e/ou ordena à entidade patronal que adopte as medidas correctivas necessárias para garantir a segurança e a saúde no local de trabalho. |RESULTADO | Instruções de trabalho, formação, seguro e registos de acidentes. |PRINCÍPIO 6 | Comércio Todos os vendedores/exportadores possuem licenças válidas para comercializar a madeira. |CRITÉRIO 6.1 | Os exportadores adquiriram uma licença CAF. |RESPONSABILIDADE | CAF-TIDD. |PROCEDIMENTO | O
do possível;f) Formula recomendações adequadas sobre as necessidades de reforço das capacidades com vista à eficaz aplicação do Acordo;g) Analisa a evolução das políticas em matéria de contratos públicos;h) Acompanha e apresenta relatórios periódicos sobre a situação do mercado, encomendando os estudos necessários e recomendando a tomada de medidas com base nos relatórios sobre a situação do mercado;i) Analisa e aprova os relatórios anuais relativos à evolução da aplicação; ej) Publica regularmente relatórios sumários baseados nas conclusões do controlador independente, como indicado no anexo VI.4. O MCCA:a) Reúne pelo menos uma vez por ano numa data acordada pelas Partes;b) Formula a agenda e o mandato das acções conjuntas;c) Estabelece o seu regulamento interno;d) Assegura a presidência das suas reuniões quer rotativamente, por representantes de cada uma das Partes, quer segundo uma modalidade de co-presidência; ee) Se necessário, cria grupos de trabalho ou outros órgãos subsidiários para os domínios de trabalho que exijam conhecimentos específicos.Artigo 20.oElaboração de relatórios e divulgação pública1. As Partes garantem a máxima transparência no funcionamento do MCCA e asseguram a elaboração conjunta dos relatórios e memorandos resultantes das missões bem como a sua distribuição às Partes e a sua divulgação pública.2. O MCCA realiza missões conjuntas regulares para analisar a eficácia do Acordo e o seu impacto, com base nas informações disponíveis. Regista os esforços do Gana em matéria de transparência, nomeadamente no tocante à divulgação pública das informações sobre os direitos de exploração madeireira, as zonas abrangidas por esta, os calendários de abate de árvores, as taxas relativas aos direitos sobre a madeira e os pagamentos relativos ao abate de árvores, bem como das informações sobre os acordos em matéria de responsabilidade social e as indemnizações por danos causados às culturas.3. O MCCA publica um relatório anual, com base nas informações fornecidas pelas Partes. Este relatório deverá incluir, nomeadamente, dados pormenorizadas sobre:a) As quantidades de produtos de madeira exportados para a Comunidade ao abrigo do regime de licenciamento FLEGT, descriminadas por posição do SH;b) O número de licenças FLEGT emitidas pelo Gana;c) Os progressos na realização dos objectivos e dos programas de acção calendarizados previstos no Acordo e nas matérias relativas à aplicação do Acordo;d) As medidas para prevenir que os produtos de madeira obtida ilegalmente sejam exportados para mercados não comunitários ou comercializados no mercado interno;e) As medidas tomadas para evitar as importações de produtos de madeira obtida ilegalmente e para manter a integridade do regime de | CAF | | N.o do povoamento florestal, Espécie, Marca da localidade, Marca de propriedade. |↓ |Aprovação do produto | Lista de produtos/Mapa | CAGR | Inventário, Lista de produtos | N.o do povoamento florestal, Espécie, Marca da localidade, Marca de propriedade. |↓ |Inspecção pós-abate | Lista de árvores abatidas (FIA) | CAGR/DVM | Lista de produtos, FIA | N.o do povoamento florestal, N.o da etiqueta da árvore. |Toros produzidos e transportados | Dados sobre os toros (FIRT) (declaração), CMTT | DSF/Produtor de toros | FIA, FIRT, CMTT | N.o da etiqueta do toro, CMTT. |↓ |Inspecção dos toros na estrada | Dados relativos aos toros (inspecção) | TIDD (HHC) | CMTT e cargas dos camiões | N.o da etiqueta do toro, N.o CMTT, Identificação do camião. |↓ |Depósito de toros | Chegada de toros | Transformador primário TIDD | Comparação com a declaração relativa aos toros, CMTT, Identificação do camião. | N.o da etiqueta do toro, CMTT, Identificação do camião. |↓ |Toro convertido | Conversão de toros | Transformador primário | Toros transformados, Volume da produção/Espécie, | N.o da etiqueta do, n.o do contrato. |↓ |Madeira primariamente transformada transportada | Dados relativos à madeira transformada (declaração) | Transformador primário | Com base nos toros convertidos | N.o da etiqueta do toro. N.o da etiqueta da madeira primariamente transformada, n.o do contrato. |↓ |Madeira primariamente transformada inspeccionada | Dados relativos à madeira transformada (inspecção) | TIDD (HHC) | Com base na declaração da madeira primariamente transformada | N.o da etiqueta da madeira primariamente transformada |↓ |Madeira primariamente transformada exportada | Chegada da madeira transformada (ao porto) | Exportador | Com base no n.o de carta de porte | N.o da etiqueta da madeira primariamente transformada N.o do dossiê de exportação |Ou chegada à unidade de transformação secundária | Chegada da madeira transformada | Transformador secundário | Com base na declaração da madeira primariamente transformada | N.o da etiqueta da madeira primariamente transformada N.o do contrato. |↓ |Madeira secundariamente transformada transportada | Dados relativos à madeira transformada (declaração) | Transformador secundário | Com base na madeira primariamente transformada convertida | N.o da etiqueta da madeira secundariamente transformada |↓ |Madeira secundariamente transformada inspeccionada | Dados relativos à madeira transformada (inspecção) | TIDD (HHC) | Com base na declaração da madeira secundariamente transformada | N.o da etiqueta da madeira secundariamente transformada. |↓ |Madeira secundariamente transformada exportada | Chegada da madeira transformada (ao porto) | Exportador TIDD/DVM | Historial completo | N.o da etiqueta da madeira secundariamente transformada N.o do dossiê de exportação |3. Procedimento de verificaçãoA presente secção compara a de manter o bom funcionamento do presente Acordo.3. Caso o MCCA não consiga resolver o litígio no prazo de dois meses, as Partes podem solicitar, de comum acordo, os bons ofícios ou a mediação de uma terceira parte.4. Se não for possível resolver o litígio nos termos do n.o 3, cada parte pode notificar a outra da designação de um árbitro. A outra Parte designa então um segundo árbitro no prazo de 30 dias de calendário. As Partes designam de comum acordo um terceiro árbitro no prazo de dois meses a contar da data da designação do segundo árbitro.5. As decisões dos árbitros são tomadas por maioria, no prazo de seis meses a contar da data da designação do terceiro árbitro.6. A sentença é vinculativa para as Partes e não admite recurso.7. O MCCA define os métodos de trabalho para a arbitragem.Artigo 25.oSuspensão1. Qualquer das Partes pode suspender a aplicação do presente Acordo. A decisão de suspensão e as razões da mesma devem ser notificadas à outra Parte por escrito.2. O presente Acordo deixa de ser aplicável no prazo de 30 dias de calendário após a data dessa notificação.3. A aplicação do presente Acordo é retomada no prazo de 30 dias de calendário após a data em que a parte que suspendeu a sua aplicação informar a outra Parte de que os motivos da suspensão deixaram de se verificar.Artigo 26.oAlterações1. Qualquer das Partes que deseje alterar o presente Acordo deve apresentar a proposta pelo menos três meses antes da reunião seguinte do MCCA. Este debate a proposta e, se for obtido consenso, formula uma recomendação. Cada uma das Partes analisa a recomendação e, caso concorde com esta, aprova-a de acordo com os seus procedimentos internos.2. As alterações assim aprovadas por ambas as Partes entram em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.3. O MCCA pode aprovar alterações aos anexos do presente Acordo.4. A notificação das eventuais alterações é enviada aos depositários conjuntos do presente Acordo.Artigo 27.oDuração e prorrogaçãoO presente Acordo permanece em vigor por um período de dez anos e a sua vigência é prorrogada por períodos consecutivos de cinco anos, excepto se uma das Parte renunciar à prorrogação, mediante notificação escrita à outra Parte com uma antecedência mínima de um ano relativamente ao termo da vigência do Acordo.Artigo 28.oCessação de vigênciaNão obstante o artigo 27.o, qualquer das Partes pode pôr termo à vigência do presente Acordo mediante notificação à outra Parte. O presente Acordo cessa de vigorar doze meses após a data dessa notificação.Artigo 29.oAnexosOs anexos do presente Acordo novas estruturas e sistemas [1].Controlo independente e comunicação de informações no âmbito do SGLO SGL estará aberto, na sua totalidade, ao controlo externo por um controlador independente (CI), cuja intervenção procurará identificar os pontos fracos e recomendar reformas sistémicas no SGL (o mandato do CI consta do anexo VI do Acordo).2. Sistema de acompanhamento da madeiraA rastreabilidade dos produtos de madeira desde a exportação até à floresta será mantida ao abrigo do acordo. No caso de produtos derivados da madeira abatida num país estrangeiro, o sistema conseguirá manter a rastreabilidade a partir do momento de entrada na transformação, subsequentemente ao qual seguirá os mesmos protocolos que a madeira abatida no Gana.O controlo dos fluxos da madeira exige a identificação dos momentos de controlo críticos em diversos pontos da cadeia de abastecimento, bem como o controlo das etapas e dos processos que afectam o estado do recurso, à medida que progride ao longo da cadeia. O primeiro momento de controlo será o da recolha de dados de inventário antes do abate. Essencialmente, envolverá o levantamento cartográfico das árvores a abater por meio de tecnologia GPS e a recolha de dados métricos específicos, como os relativos às espécies e a realização de medições com laser das árvores escolhidas para abate, a fim de determinar exactamente os volumes dessas árvores. As informações recolhidas no âmbito do Inventário Florestal devem poder ser disponibilizadas em linha e utilizadas para emitir licenças de corte anuais para a exploração madeireira. Estas informações constituem o primeiro momento de controlo na cadeia de supervisão a partir do qual os fluxos da madeira serão monitorizados.O momento de controlo seguinte (isto é, aquele em que ocorre um evento que afecta o estado do recurso) será o abate da árvore, em que se procede novamente ao registo de dados. Este processo continuará ao longo das operações florestais e de transformação, acompanhando a madeira enquanto é transformada e flui através da cadeia de abastecimento e conciliando os dados recolhidos em cada um dos momentos de controlo. O SAM recolherá informações em todos os momentos de controlo da cadeia de abastecimento, tratará os dados recolhidos e conciliá-los-á automaticamente com os dados recolhidos nos momentos de controlo anteriores, identificando eventuais erros ou anomalias detectados nos dados.Momentos de Controlo CríticosPara acompanhar e controlar os fluxos da madeira, são identificados e descritos os seguintes momentos de controlo críticos na cadeia de abastecimento:i) Origem da madeiraii) Atribuição de direitos de exploração madeireiraiii) Contagem das árvoresiv) Abate de árvores e produção de torosv) Auditoria pós-abatevi) Transporte e inspecções dos torosvii) Madeira apreendidaviii) Importações de madeiraix) Chegada dos toros à unidade de transformaçãox) Transformação dos torosxi) Madeira transformadaxii) Exportação de