As autorizações de pesca são renováveis. 17. Para determinar o início do período de validade das autorizações de pesca: — entende-se por «período de um ano»: o período da data de início da aplicação do Protocolo a 31 de dezembro do mesmo ano, no primeiro ano da aplicação; cada ano civil completo, em seguida; o período de 1 de janeiro à data em que o Protocolo caduca, no último ano de aplicação deste, — entende-se por «período de três meses»: o período da data de início da aplicação do Protocolo ao início do trimestre seguinte, tendo os trimestres início, obrigatoriamente, em 1 de janeiro, 1 de abril, 1 de julho ou 1 de outubro, no início da aplicação; cada trimestre completo, em seguida; o período do termo do último trimestre completo à data em que o Protocolo caduca, no seu último ano de aplicação.
5. O salário dos marinheiros dos países ACP fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado, antes da emissão da autorização de pesca, de comum acordo entre os armadores ou seus representantes e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros não podem ser inferiores às aplicáveis nos respetivos países nem, em caso algum, inferiores aos níveis fixados por normas da OIT. 6. Os marinheiros contratados por um navio da União devem apresentar-se ao capitão do navio designado na véspera da data proposta para o seu embarque. Caso o marinheiro se não apresente nas data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente dispensado de o embarcar. 7. Se o marinheiro gambiano não for desembarcado num porto gambiano, o armador deve assegurar, a expensas suas, o seu repatriamento para a Gâmbia no mais curto prazo. 8. medidas para proteger ecossistemas frágeis ou ecossistemas que tenham contribuído de forma significativa para a saúde das unidades populacionais, como o estabelecimento e a gestão de zonas marinhas protegidas. c) Os critérios e procedimentos, incluindo, se for caso disso, indicadores da qualidade e financeiros, para a avaliação anual dos resultados obtidos. 2. O montante específico da contribuição financeira referido no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), deve ser utilizado em função dos objetivos, e da programação anual e plurianual para os atingir, definidos pela Comissão Mista. 3. As propostas de alteração do programa setorial plurianual devem ser aprovadas pela Comissão Mista. Eventuais alterações urgentes a introduzir no programa setorial anual a pedido das autoridades gambianas podem ser efetuadas através da Comissão Mista, inclusivamente por troca de cartas. 4. As autoridades gambianas devem apresentar anualmente à Comissão Mista um relatório sobre os progressos realizados na aplicação do apoio setorial. 5. As autoridades gambianas devem apresentar um relatório final sobre a aplicação do apoio setorial no âmbito do presente Protocolo, antes de este caducar. 4. A primeira posição registada após a entrada na zona de pesca gambiana deve ser identificada pelo código «ENT». Todas as posições subsequentes devem ser identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira posição registada após a saída da zona de pesca gambiana, que deve ser identificada pelo código «EXI». 5. O FMC do Estado de pavilhão deve assegurar o tratamento automático e, se necessário, a transmissão eletrónica das mensagens de posição. As mensagens de posição devem ser registadas de forma segura e conservadas durante três anos. Transmissão pelo navio em caso de avaria do sistema VMS 6. O capitão deve garantir que o sistema VMS do seu navio está sempre totalmente operacional e que as mensagens de posição são corretamente transmitidas ao FMC do Estado de pavilhão. 7. 6. Os dados devem ser disponibilizados e comunicados por via eletrónica. Para o efeito, o Estado de pavilhão e a Gâmbia devem assegurar que os respetivos FMC dispõem do equipamento informático e suportes lógicos necessários para a transmissão automatizada dos dados ERS no formato referido no ponto 9. 7. Qualquer alteração do referido formato deve ser claramente indicada no registo de dados de referência, que deve indicar igualmente a data em que a alteração produz efeitos. As alterações devem produzir efeitos seis meses, no mínimo, após a sua notificação no registo de dados de referência. Em caso de alteração, a Comissão Europeia deve notificar a Gâmbia. A Gâmbia deve notificar a Comissão da data prevista da atualização do seu sistema de receção de dados e fixar o período de ensaio desse sistema. Findo o período de ensaio, a Gâmbia e a União determinam, no âmbito da Comissão Mista ou por troca de cartas, a data de início da aplicação efetiva do novo formato. O novo formato de transmissão ERS deve ser aplicado por todos os navios decorrido que seja um mês a contar dessa confirmação. 8.