gevolmachtigden hun handtekening onder deze Gemeen- schappelijke Verklaring hebben gesteld. Em fé do que os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente declaração comum. Geschehen zu Bruessel am siebenundzwanzigsten September neunzehnhundertachtundsechzig. Fait à Bruxelles, le vingt-sept septembre mil neuf cent soixante-huit. Fatto a Bruxelles, addì ventisette settembre millenovecentosessantotto. Gedaan te Brussel, op zevenentwintig september negentienhonderd achtenzestig. Feito em Bruxelas, aos vinte e sete de Setembro de mil novecentos e sessenta e oito. Pierre HARMEL Giuseppe MEDICI Willy BRANDT Pierre GRÉGOIRE Michel DEBRÉ J. M. A. H. LUNS ANEXO III PROTOCOLO relativo a interpretação pelo Tribunal de Justiça da convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, REPORTANDO-SE à declaração anexa à convenção, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, DECIDIRAM concluir um protocolo que atribua competência ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para a interpretação da referida convenção e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS: Sr. Alfons VRANCKX, Ministro da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Sr. Gerhard JAHN, Ministro Federal da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA: Sr. René PLEVEN Ministro da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA: Sr. Erminio PENNACCHINI, Subsecretário de Estado do Ministério da Justiça e das Amnistias; SUA ALTEZA REAL O GRAO-DUQUE DO LUXEMBURGO: Sr. Eugéne SCHAUS, Ministro da Justiça, Vice-Presidente do Governo; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: Sr. C. H. F. POLAK, Ministro da Justiça; OS QUAIS, reunidos no Conselho, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir sobre a interpretação da convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial e do protocolo anexo a essa convenção, assinados em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, bem como do presente protocolo. Artigo 2º Os seguintes tribunais têm o poder de pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre uma questão de interpretação: 1. Na Bélgica: a «Cour de cassation» (her Hof van Cassatie) e o
woord "de" schrappen. 29. Artikel 40 - vijfde streepje: in plaats van: "de "cour d'appel" " leze men: "het "cour d'appel" "; - zevende streepje: in plaats van: "de "corte d'appello" " leze men: "het "corte d'appello" "; - achtste streepje: in plaats van: "de "Cour supérieure . . ." " leze men: "het "Cour supérieure . . ." ". 30. Artikel 41, vierde streepje: in plaats van: "een "Supreme Court" " leze men: "het "Supreme Court" ". 31. Artikel 44, tweede lid, negende regel: in plaats van: ". . . om hem voor gehele of gedeeltelijke kosteloze rechtsbijstand . . ." leze men: ". . . om hem geheel of gedeeltelijk voor kosteloze rechtsbijstand . . .". 32. Artikel 45: in plaats van: "De partij, die . . ." leze men: "Aan de partij die . . .". 33. Artikel 59, tweede lid, punt 2: de woorden "die gesteld is" schrappen. 34. Artikel II, eerste lid: in plaats van: ". . . welks onderdaan zij niet zijn . . ." leze men: ". . . waarvan zij geen onderdaan zijn . . .". 35. Artikel II, tweede lid, in fine: in plaats van: ". . . noch te worden ten uitvoer gelegd." leze men: ". . . noch ten uitvoer worden gelegd.". 36. Artikel IV, eerste lid: in plaats van: "voorzien" leze men: "bepaald". 37. Artikel IV, tweede lid: in plaats van: ". . . de Staat op welks grondgebied . . ." leze men: ". . . de Staat op het grondgebied waarvan . . .". 38. Artikel IV, tweede lid: in plaats van: ". . . het stuk aan degene, voor wie het bestemd is uit te reiken." EWG:L666UMBA02.92 27. 9. 1989 En fe de lo cual, los abajo firmantes, debidamente autorizados a tal efecto, han firmado el presente Convenio. Til bekraeftelse heraf har undertegnede behoerigt befuldmaegtigede underskrevet denne konvention. Zu Urkund dessen haben die hierzu gehoerig befugten Unterzeichneten dieses UEbereinkommen unterschrieben. Se pístvsh tvn anvtérv, oi zpográfontew plhrejozsioi, deóntvw ejozsiodothménoi prow tozto, éuesan thn zpografh tozw kátv apó thn parozsa szmbash. In witness whereof the undersigned, being duly authorized thereto, have signed this Convention. En foi de quoi, les soussignés, dûment autorisés à cet effet, ont signé la présente convention. Dá fhianú sin, chuir na dãoine thíos-sínithe, arna n-údarú go cuí chiuge sin, a lámh leis an gCoinbhinsiún seo. In fede di che, i sottoscritti, debitamente autorizzati a tal fine, hanno firmato la presente convenzione. Ten blijke waarvan de ondergetekenden, daartoe behoorlijk gemachtigd, hun perante os tribunais de um outro Estado contratante por força das regras enunciadas nas secções 2 a 6 do presente título. Contra elas não podem ser invocadas, nomeadamente: - na Bélgica: o artigo 15º do Código Civil e o disposto nos artigos 52º, 52ºA e 53º da lei de 25 de Março de 1876 sobre a competência, - na República Federal da Alemanha: o artigo 23º do Código de Processo Civil, - em França: os artigos 14º e 15º do Código Civil, - na Itália: o artigo 2º e os no.s 1 e 2 do artigo 4º do Código de Processo Civil, - no Luxemburgo: os artigos 14º e 15º do Código Civil, - nos Países Baixos: o terceiro parágrafo do artigo 126º e o artigo 127º do Código de Processo Civil. Artigo 4º Se o requerido não tiver domicílio no território de um Estado contratante, a competência será regulada em cada Estado contratante pela lei desse Estado, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 16º Qualquer pessoa, independentemente da sua nacionalidade, com domicílio no território de um Estado contratante, pode, tal como os nacionais, invocar contra esse requerido as regras de competência que estejam em vigor nesse Estado e, nomeadamente, as previstas no segundo parágrafo do artigo 3º Secção 2 Competências especiais Artigo 5º O requerido com domicílio no território de um Estado contratante pode ser demandado num outro Estado contratante: 1. Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde a obrigação foi ou deva ser cumprida. 2. Em matéria de obrigação alimentar, perante o tribunal do lugar em que o credor de alimentos tem o seu domicílio ou a sua residência habitual. 3. Em matéria excontratual, perante o tribunal do lugar onde ocorreu o facto danoso. 4. Se se tratar de acção de indemnização ou de acção de restituição fundadas numa infracção, perante o tribunal onde foi intentada a acção pública, na medida em que, de acordo com a sua lei, esse tribunal possa conhecer da acção cível. 5. Se se tratar de um litígio relativo à exploração de uma sucursal, de uma agência ou de qualquer outro estabelecimento, perante o tribunal do lugar da sua situação. Artigo 6º O requerido com domicílio no território de um Estado contratante pode também ser demandado: 1. Se houver vários requeridos, perante o tribunal do domicílio de qualquer um deles. 2. Se se tratar de chamamento de um garante à acção ou de qualquer incidente de intervenção de terceiro, perante o tribunal onde foi instaurada a acção principal, salvo se esta tiver sido proposta apenas com o intuito de subrair o terceiro à jurisdição do tribunal que seria competente nesse caso. 3. Se se tratar de um pedido reconvencional que derive do contrato ou do facto em que se fundamenta a acção principal, perante o tribunal onde esta última foi instaurada. Secção 3 Competência em matéria de seguros Artigo 7º En matéria de seguros, tais convenções.» Artigo 11º O artigo 17º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 17º Se as partes, das quais pelo menos uma se encontre domiciliada no território de um Estado contratante, tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um Estado contratante têm competência para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais terão competência exclusiva. Este pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado por escrito ou verbalmente com confirmação escrita, no comércio internacional, mediante forma reconhecida pelos usos nesse domínio, que as partes conheçam ou devam conhecer. Sempre que tal pacto atributivo de jurisdição for celebrado por partes, das quais nenhuma tenha domicílio num Estado contratante, os tribunais dos outros Estados contratantes não podem conhecer do litígio, a menos que o tribunal ou os tribunais escolhidos se tenham declarado incompetentes. O tribunal ou os tribunais de um Estado contratante, a que o acto constitutivo de um trust atribuir competência, têm competência exclusiva para conhecer da acção contra um fundador, um trustee ou um beneficiário de um trust, se se tratar de relações entre essas pessoas ou dos seus direitos ou obrigações no âmbito do trust. Os pactos atributivos de jurisdição, bem como as estipulações similares de actos constitutivos de trust, não produzirão efeitos se forem contrários ao disposto nos artigos 12º e 15º, ou se os tribunais cuja competência pretendam afastar tiverem competência exclusiva por força do artigo 16º Se um pacto atributivo de jurisdição tiver sido concluído a favor apenas de uma das partes, esta mantém o direito de recorrer a qualquer outro tribunal que seja competente, por força da presente convenção.» Artigo 12º O segundo parágrafo do artigo 20º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «O juiz deve suspender a instância, enquanto não se verificar que a esse requerido foi dada a oportunidade de receber o acto que iniciou a instância, ou acto equivalente, em tempo útil para apresentar a sua defesa, ou enquanto não se verificar que para o efeito foram efectuadas todas as diligências.» Artigo 13º 1. O ponto 2 do artigo 27º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «2. Se o acto que determinou o início da instância, ou acto equivalente, não tiver sido comunicado ou notificado ao requerido revel, regularmente e em tempo útil, por forma a permitir-lhe a defesa;». 2. Ao artigo 27º da convenção de 1968 são aditadas as seguintes disposições: «5. Se a decisão for inconciliável com outra anteriormente proferida num Estado não contratante entre as mesmas partes, em acção com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, desde que a decisão proferida anteriormente reúna as condições necessárias para ser reconhecida no Estado en Grecia, ante el efeteío,». 2. En el párrafo segundo artículo 37 del Convenio de 1968, modificado por el artículo 17 del Convenio de 1978, el primer guión se sustituirá por el texto siguiente: «- en Bélgica, Grecia, Francia, Italia, Luxemburgo y los Países Bajos, de un recurso de casación,». Artículo 6 En el párrafo primero del artículo 40 del Convenio de 1968, modificado por el artículo 19 del Convenio de 1978, se insertará el guión siguiente entre el tercer y cuarto guión: «- en Grecia, ante el epseteio,». Artículo 7 En el artículo 41 del Convenio de 1968, modificado por el artículo 20 del Convenio de 1970, el primer guión se sustituirá por el texto siguiente: «- en Bélgica, Grecia, Francia, Italia, Luxemburgo y los Países Bajos, de un recurso de casación,». Artículo 8 El artículo 55 del Convenio de 1968, modificado por el artículo 24 del Convenio de 1978, se completará con la siguiente adición, que se insertará en el lugar que le corresponda en la lista de convenios según orden cronológico: «- el Convenio entre el Reino de Grecia y la República Federal de Alemania relativo al reconocimiento y la ejecución recíprocos de resoluciones judiciales, transacciones judiciales y documentos públicos con fuerza ejecutiva en materia civil y mercantil, firmado en Atenas el 4 de noviembre de 1961,». TÍTULO III Adaptación del Protocolo anejo al Convenio de 1968 Artículo 9 La primera frase del artículo V ter añadido al Protocolo anjeo al Convenio de 1968, modificado por el artículo 29 del Convenio de 1978, se completará con inclusión de una coma y las palabras «en Grecia» después del término «Dinamarca». TÍTULO IV Adaptaciones del Protocolo de 1971 Artículo 10 El artículo 1 del Protocolo de 1971, modificado por el artículo 30 del Convenio de 1978, se completará con el párrafo siguiente: «El Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas será igualmente competente para decidir sobre la interpretación del Convenio relativo a la adhesión de la República Helénica al Convenio de 27 de septiembre de 1968 y al presente Protocolo, tal y como fueron adaptados por el Convenio de 1978.» Artículo 11 En el punto 1 del artículo 2 del Protocolo de 1971, modificado por el artículo 31 del Convenio de 1978, se insertará el guión siguiente entre el tercer y cuarto guión: «- en Grecia, ta anvtata dikasthria,». TÍTULO V Disposiciones transitorias Artículo 12 1. El Convenio de 1968 y el Protocolo de 1971, modificados por el Convenio de 1978 y por el presente Convenio, sólo serán aplicables a las acciones judiciales ejercitadas y a los documentos públicos con fuerza ejecutiva formalizados con posterioridad a la entrada en vigor del presente Convenio en el Estado de origen y a las solicitudes de reconocimiento o ejecución de una resolución o de un documento público con fuerza ejecutiva en el Estado requerido.