A pôr termo a uma infracção ao disposto nos artigos 2º ou 8º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68], cuja cessação tenha sido ordenada nos termos do artigo 11º, ou a dar cumprimento a uma obrigação imposta nos termos do nº 2 do artigo 4º do referido acto;b) A abster-se de qualquer acção proibida, nos termos do nº 3 do artigo 13º;c) A fornecer informações completas e exactas que tenham sido pedidas, mediante decisão, nos termos do nº 5 do artigo 19º;d) A sujeitar-se a uma investigação que tenha sido ordenada mediante decisão tomada em aplicação do nº 3 do artigo 21º2. Sempre que as empresas ou associações de empresas tenham cumprido a obrigação cujo cumprimento constituía a finalidade da sanção pecuniária compulsória, o Órgão de Fiscalização da AECL pode fixar o montante total da mesma num valor inferior ao que resultaria da decisão inicial.3. É aplicável o disposto nos nºs 3 a 6 do artigo 16º e no artigo 17ºArtigo 24ºRecurso para o Tribunal da AECLEm conformidade com o nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e com o disposto sobre a matéria no presente acordo, o Tribunal da AECL decide com competência de plena jurisdição, na acepção do artigo 35º do presente acordo, os recursos interpostos contra as decisões em que tenha sido fixada uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória pelo Órgão de Fiscalização da AECL; o Tribunal pode suprimir, reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária compulsória aplicadas.Artigo 25ºEcuPara efeitos dos artigos 22º a 24º, «ecu» é entendido nos termos em que é definido pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.Artigo 26ºAudição das partes e de terceiros1. Antes de tomar qualquer decisão prevista no artigo 11º, no segundo parágrafo do nº 3 e no nº 4 do artigo 12º, no nº 3 do artigo 13º, nos nºs 2 e 3 do artigo 14º e nos artigos 22º e 23º, o Órgão de Fiscalização da AECL dará às empresas e associações de empresas interessadas a oportunidade de serem ouvidas sobre as questões relativamente às quais o Órgão de Fiscalização da AECL tenha levantado objecções.2. Se o Órgão de Fiscalização da AECL ou as autoridades competentes dos Estados da AECL o considerarem necessário, podem ouvir igualmente outras pessoas, singulares ou colectivas. Se estas, justificando um interesse suficiente na causa, apresentarem um pedido no sentido de serem ouvidas, o mesmo deve ser satisfeito.3. Sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL pretenda tomar uma decisão nos termos do artigo 5º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68] e do artigo 6º do presente capítulo, fará publicar o essencial do conteúdo do acordo, da decisão ou da
das Comunidades Europeias e dos Estados-membros da Comunidade Europeia que tomam parte no comité consultivo nos termos do nº 4 do artigo 8º e nas audições previstas no nº 2 do artigo 11º do capítulo XII.3. O disposto nos nºs 1 e 2 não prejudica a publicação de informações de ordem geral ou de relatórios que não contenham informações relativas a empresas ou associações de empresas determinadas.Artigo 18ºPublicação das decisões1. O Órgão de Fiscalização da AECL publicará as decisões que adoptar ao abrigo do nº 2 do artigo 3º, do artigo 4º, do primeiro parágrafo do nº 3 e do nº 4 do artigo 5º, bem como do nº 3 do artigo 6º4. A publicação, que mencionará os nomes das partes interessadas e o teor da decisão, deve ter em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.Artigo 19ºDisposições específicasO Órgão de Fiscalização da AECL poderá submeter à apreciação dos governos dos Estados da AECL, nos termos do disposto no artigo 49º do presente acordo, propostas respeitantes aos formulários a utilizar para as denúncias previstas no artigo 3º e para os pedidos previstos no nº 2 do artigo 3º e no artigo 5º, bem como propostas de notas complementares respeitantes a esses formulários.CAPÍTULO XII Forma, conteúdo e outras regras das denúncias e pedidos, e audições previstas no capítulo XI, que estabelece o procedimento para a aplicação das regras de concorrência às empresas do sector dos transportes aéreos Secção I Denúncias e pedidos Artigo 1ºDenúncias1. As denúncias previstas no nº 1 do artigo 3º do capítulo XI devem ser apresentadas por escrito numa das línguas oficiais de um Estado da AECL ou de um Estado-membro da Comunidade Europeia, sendo a sua forma, conteúdo e outros aspectos deixados à discrição dos seus autores.2. As denúncias podem ser apresentadas por:a) Estados da AECL;b) Pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesse legítimo.3. Quando as denúncias forem assinadas por representantes de empresas, de associações de empresas ou de pessoas singulares ou colectivas, estes devem provar por documento escrito os respectivos poderes de representação.Artigo 2ºLegitimidade para apresentar pedidos1. Qualquer empresa participante em acordos, decisões ou práticas do tipo descrito no nº 1 do artigo 53º e do artigo 54º do Acordo EEE pode apresentar um pedido nos termos do nº 2 do artigo 3º e do artigo 5º do capítulo XI. Se o pedido só for efectuado por algumas das empresas participantes, estas darão desse facto conhecimento às restantes.2. Quando os pedidos previstos no nº 2 artigo 3º e no artigo 5º do capítulo XI forem assinados por representantes de empresas, de associações de empresas ou de pessoas singulares ou colectivas, estes Cometam uma infracção ao disposto no nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE;b) Desrespeitem uma obrigação imposta pelo nº 1 do artigo 6º do presente capítulo.Na determinação do montante da coima deve tomar-se em consideração a gravidade e a duração da infracção.3. É aplicável o disposto no artigo 8º4. As decisões tomadas por força dos nºs 1 e 2 não têm natureza penal.5. As coimas previstas na alínea a) do nº 2 não serão aplicadas no caso de actos que ocorram após notificação do Órgão de Fiscalização da AECL e antes da sua decisão em aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, desde que os mesmos se inscrevam nos limites de actividade descritos na notificação.No entanto, esta disposição não produz efeitos nos casos em que o Órgão de Fiscalização da AECL tenha informado as empresas ou associações de empresas em causa de que, após exame preliminar, considera que é aplicável o nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE, não se justificando a aplicação do nº 3 do mesmo artigo.Artigo 13ºSanções pecuniárias compulsórias1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas sanções pecuniárias compulsórias de 50 a 1 000 ecus por dia, calculadas a contar da data fixada na decisão, com o fim de as obrigar:a) A pôr termo a uma infracção ao disposto no nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE, cuja cessação tenha sido ordenada nos termos do artigo 4º do presente capítulo;b) A abster-se de qualquer acção proibida, nos termos do nº 3 do artigo 6º;c) A fornecer informações completas e exactas que tenham sido pedidas, mediante decisão, nos termos do nº 5 do artigo 9º;d) A sujeitar-se a uma investigação que tenha sido ordenada mediante decisão tomada em aplicação do nº 3 do artigo 11º;e) A respeitar qualquer medida imposta mediante decisão tomada em aplicação do artigo 4ºA.2. Sempre que as empresas ou associações de empresas tenham cumprido a obrigação cujo cumprimento constituía a finalidade da sanção pecuniária compulsória, o Órgão de Fiscalização da AECL pode fixar o montante total da mesma num valor inferior ao que resultaria da decisão inicial.3. É aplicável o disposto no artigo 8ºArtigo 14ºRecurso para o Tribunal da AECLEm conformidade com o nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e com o disposto sobre a matéria no presente acordo, o Tribunal da AECL decide com competência de plena jurisdição, na acepção do artigo 35º do presente acordo, os recursos interpostos contra as decisões em que tenha sido fixada uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória pelo Órgão de Fiscalização da AECL; o Tribunal pode suprimir, reduzir ou aumentar a coima ou a sanção em conformidade com o artigo 6º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.6. O comité consultivo pode formular o seu parecer, ainda que alguns dos seus membros estejam ausentes e não se tenham feito representar. O resultado da consulta será objecto de um relatório escrito que acompanhará o projecto de decisão. O relatório não será tornado público.Artigo 11ºPedido de informações1. No cumprimento dos deveres que lhe são impostos pelos artigos 55º e 58º do Acordo EEE e pelas disposições do protocolo nº 23 e do anexo XIV do Acordo EEE ou pelas disposições do presente capítulo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode obter todas as informações necessárias junto dos governos e das autoridades competentes dos Estados da AECL, bem como das empresas e associações de empresas.2. Sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL formule um pedido de informações a uma empresa ou associação de empresas, enviará simultaneamente uma cópia do mesmo pedido à autoridade competente do Estado da AECL em cujo território se situe a sede da empresa ou da associação de empresas.3. No seu pedido o Órgão de Fiscalização da AECL indicará os fundamentos jurídicos e o objectivo do pedido, bem como as sanções previstas no nº 1, alínea b), do artigo 15º para o caso de ser prestada uma informação inexacta.4. São obrigados a fornecer as informações pedidas os titulares das empresas ou seus representantes e, no caso de pessoas colectivas, de sociedades ou de associações sem personalidade jurídica, as pessoas encarregadas de as representar, segundo a lei ou os estatutos.5. Se uma empresa ou associação de empresas não prestar as informações pedidas no prazo fixado pelo Órgão de Fiscalização da AECL, ou se as fornecer de modo incompleto, o Órgão de Fiscalização da AECL, mediante decisão, exigirá que a informação seja prestada. A decisão especificará as informações pedidas, fixará um prazo conveniente no qual a informação deve ser prestada e indicará as sanções previstas no nº 1, alínea b), do artigo 15º e no nº 1, alínea c), do artigo 16º, bem como a possibilidade de recurso da decisão para o Tribunal da AECL, em conformidade com o nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e das disposições pertinentes do presente acordo, em especial do seu artigo 36º6. O Órgão de Fiscalização da AECL enviará simultâneamente cópia da sua decisão à autoridade competente do Estado da AECL em cujo território se situe a sede da empresa ou da associação de empresas.Artigo 12ºInquéritos por sectores económicos1. Se, num sector económico, a evolução das trocas comerciais, as flutuações de preços, a rigidez dos preços ou outras circunstâncias fizerem presumir que, no sector económico considerado, a concorrência se ou quando abusem da isenção do disposto no artigo 2º do referido acto.4. Se, no prazo de 90 dias, o Órgão de Fiscalização da AECL notificar, nos termos do primeiro parágrafo do nº 3, as empresas que tenham formulado um pedido, examinará se se encontram reunidas as condições previstas nos artigos 2º e 5º do referido acto.Se o Órgão de Fiscalização da AECL verificar que se encontram reunidas as condições previstas nos artigos 2º e 5º, proferirá uma decisão de aplicação do artigo 5º A decisão indicará a data a partir da qual produzirá efeitos. Esta pode ser anterior à data do pedido.Artigo 13ºVigência e revogação das decisões de aplicação do artigo 5º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68]1. Qualquer decisão de aplicação do artigo 5º, tomada em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 11º ou no segundo parágrafo do nº 4 do artigo 12º, deve indicar o respectivo período de validade; esse período não será, em geral, inferior a seis anos. A decisão pode ser acompanhada de condições e de obrigações.2. A decisão pode ser renovada, se se mantiverem preenchidas as condições de aplicação do artigo 5º3. O Órgão de Fiscalização da AECL pode revogar ou modificar a sua decisão, ou proibir determinados actos às partes:a) Se a situação de facto se modificar relativamente a um elemento essencial da decisão;b) Se as partes não cumprirem uma obrigação de que a decisão tenha sido acompanhada;c) Se a decisão assentar em indicações inexactas ou tiver sido obtida fraudulentamente;d) Se as partes abusarem da isenção do disposto no artigo 2º que lhes tenha sido concedida pela decisão.Nos casos referidos nas alíneas b), c) ou d), a decisão pode ser revogada com efeitos retroactivos.Artigo 14ºDecisão de aplicação do artigo 6º1. Os acordos, decisões e práticas concertadas mencionados no artigo 2º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68], relativamente aos quais as partes desejem invocar o disposto no artigo 6º, devem ser notificados ao Órgão de Fiscalização da AECL.2. Qualquer decisão do Órgão de Fiscalização da AECL com vista à aplicação do disposto no artigo 6º só produzirá efeitos a contar da data da sua adopção. A decisão deve indicar o respectivo período de validade. Esse período não pode exceder três anos a contar da data de verificação, por parte do Comité permanente, do estado de crise previsto no nº 2 do artigo 6º3. A decisão pode ser renovada pelo Órgão de Fiscalização da AECL, se o Comité permanente verificar de novo, agindo no âmbito do procedimento previsto no nº 2 do artigo 6º, a existência de um estado de crise e se as outras