22.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 191/3 TRADUÇÃO ACORDO sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada PREÂMBULO AS PARTES NO PRESENTE ACORDO, PROFUNDAMENTE PREOCUPADAS com a persistência da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e os seus efeitos adversos nas unidades populacionais, nos ecossistemas marinhos e nos modos de subsistência dos pescadores legítimos, assim como com a crescente necessidade de segurança alimentar ao nível mundial, CONSCIENTES do papel do Estado do porto na adopção de medidas eficientes para promover a exploração sustentável e a conservação a longo prazo dos recursos marinhos vivos, RECONHECENDO que as medidas de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada devem basear-se na responsabilidade principal dos Estados de bandeira e tirar proveito de toda a jurisdição disponível em conformidade com o direito internacional, incluindo as medidas do Estado do porto, as medidas do Estado costeiro, as medidas de mercado e as medidas destinadas a garantir que os nacionais não apoiem nem participem em actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, RECONHECENDO que as medidas do Estado do porto constituem um meio poderoso e com uma boa relação
dades desses organismos ligadas à execução do presente mos do artigo 8.o, bem como noutras informações que possa Acordo. exigir para determinar se o navio que solicita a entrada no seu porto exerceu a pesca INN ou actividades relacionadas com a Artigo 6.o pesca que facilitem a pesca INN, cada Parte decide se autoriza ou recusa ao navio em causa a entrada no seu porto e comunica Cooperação e intercâmbio de informações essa decisão ao navio ou ao seu representante.1. Para promover a execução efectiva do presente Acordo, etendo devidamente em conta as regras adequadas em matéria deconfidencialidade, as Partes cooperam e trocam informações 2. Em caso de autorização de entrada, o capitão ou o repre­com os Estados interessados, a FAO, outras organizações inter­ sentante do navio de pesca é obrigado a apresentar a autoriza­nacionais e organizações regionais de gestão das pescas, inclu­ ção às autoridades competentes da Parte em causa à chegada aosive sobre medidas adoptadas por essas organizações regionais porto.de gestão das pescas em relação com o objectivo do presenteacordo. 3. Em caso de recusa de entrada, cada Parte comunica a2. Tanto quando possível, cada Parte toma medidas destina­ decisão tomada em conformidade com o n.o 1 ao Estado dedas a apoiar as medidas de conservação e de gestão adoptadas bandeira do navio e, se for caso disso e na medida do possível, cionadas com a pesca que facilitam a pesca INN, procede ime­ cargo desproporcionado, as Partes cooperam para facilitar adiatamente a uma investigação exaustiva do assunto e, se dis­ execução pelas Partes em causa que são Estados em desenvol­puser de elementos de prova suficientes, adopta, sem demora, vimento de obrigações específicas no âmbito do presentemedidas coercivas em conformidade com as suas leis e regula­ Acordo.mentos. 3. As Partes, directamente ou através da FAO, avaliam as necessidades específicas das Partes que são Estados em desen­5. Cada Parte, na qualidade de Estado de bandeira, comunica volvimento no respeitante à execução do presente Acordo.às outras Partes, Estados do porto pertinentes e, se for casodisso, a outros Estados e organizações regionais de gestão daspescas pertinentes, bem como à FAO, as medidas que tenha 4. As Partes cooperam na criação de mecanismos de finan­tomado relativamente aos navios autorizados a arvorar a sua ciamento adequados para a assistência aos Estados em desen­bandeira que, conforme estabelecido em resultado de medidas volvimento na execução do presente Acordo. Esses mecanismosdo Estado do porto adoptadas no âmbito do presente Acordo, visam especificamente, inter alia:tenham exercido a pesca INN ou actividades relacionadas com apesca que facilitem a pesca INN. a) A elaboração de medidas nacionais e internacionais do Es­ tado do porto;6. Cada Parte vela por que as medidas aplicadas aos navios 5. Não obstante os n.os 3 e 4 do presente artigo, uma Parte pedido do Estado do porto, que o pescado a bordo foipode autorizar um navio abrangido por essas disposições a capturado em conformidade com as exigências aplicáveisentrar nos seus portos exclusivamente para proceder à sua ins­ de uma organização regional de gestão das pescas pertinente,pecção e adoptar outras medidas adequadas e conformes ao tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 4.o; oudireito internacional que sejam, no mínimo, tão eficientespara prevenir, impedir e eliminar a pesca INN e as actividadesrelacionadas com a pesca que facilitem a pesca INN quanto a e) A Parte tiver motivos suficientes para considerar que o naviorecusa de entrada no porto. exerceu de qualquer outra forma a pesca INN ou actividades de pesca que facilitam a pesca INN, inclusive em apoio de um navio referido no n.o 4 do artigo 9.o, salvo se o navio6. Sempre que um navio abrangido pelo disposto nos n.os 4 puder estabelecer que:ou 5 do presente artigo se encontre num dos seus portos porqualquer razão, a Parte em causa recusa-lhe a utilização domesmo para desembarcar, transbordar, acondicionar ou trans­ i) agiu de forma compatível com as medidas de conservaçãoformar pescado, bem como o acesso a outros serviços portuá­ e de gestão pertinentes, ourios, nomeadamente o reabastecimento em combustível e oreaprovisionamento, a manutenção e a colocação em doca seca.Nesses casos, são aplicáveis, mutatis mutandis, os n.os 2 e 3 do ii) no caso de fornecimento de pessoal, combustível, artes eartigo 11.o. A recusa de utilização dos portos para esses fins outros aprovisionamentos no mar, o navio aprovisionado que promovam a elaboração e a aplicação eficazes de medi­ das do Estado do porto; e a) A avaliação das necessidades das Partes que são Estados em desenvolvimento, em especial dos menos avançados dessesc) Facilitar assistência técnica destinada a reforçar a elaboração Estados e dos pequenos Estados insulares em desenvolvi­ e a aplicação por esses Estados de medidas do Estado do mento; porto, em coordenação com os mecanismos internacionais pertinentes. b) A disponibilidade de fundos e o seu desembolso atempado;2. As Partes têm devidamente em conta as necessidades es­ c) A transparência dos processos de decisão e de gestão nopecíficas das Partes que são Estados do porto em desenvolvi­ respeitante à angariação e atribuição dos fundos; e ---pagebreak--- L 191/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 22.7.2011d) A obrigação de prestação de contas das Partes que são Es­ 2. Quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo, tados em desenvolvimento quanto à utilização acordada dos a FAO convoca uma reunião das Partes com vista a examinar e fundos. avaliar a eficácia do mesmo para a consecução do seu objectivo. As Partes decidem convocar novas reuniões deste tipo se neces­