seu respectivo direito de exportação, de forma a permitir a sua redistribuicão, no mesmo ano cafeeiro entre os membros exportadores que estejam em condições e dispostos a exportar o volume das diferenças. O volume de café equivalente às diferenças que não tenham sido declaradas nos primeiros seis meses do ano cafeeiro, por conseguinte, não redistribuídas nesse mesmo ano cafeeiro, será adicionado ao contingente do ano seguinte para ser distribuído exclusivamente entre os membros que não tiveram diferenças não declaradas. 2. Poderão ser adoptadas providências especiais quando os contingentes são introduzidos no decurso de um ano cafeeiro. 3. Antes de terminar o ano cafeeiro de 1983-1984 o Conselho adoptará a necessária regulamentação para os efeitos deste artigo, a fim de assegurar o cumprimento das declarações e redistribuições das diferenças e da identificação dos défices de embarque. Artigo 41º Direito de exportação de um Grupo membro Se dois ou mais membros formarem um Grupo membro, nos termos dos artigos 6º ou 7º os contingentes de base ou, se for a caso, os direitos de exportação desses membros serão adicionados e o total resultante será considerado como um só contingente de base ou um só direito de exportação para os fins deste capítulo. Artigo 42º Observância de contingentes 1. Os membros exportadores adoptarão as medidas necessárias a assegurar a inteira observância de todas as disposições deste Acordo relativas a contingentes. Além de quaisquer medidas que os próprios membros possam adoptar, o Conselho pode exigir que esses membros adoptem medidas suplementares para o efectivo cumprimento do sistema do contingentes previsto no Acordo. 2. Os membros exportadores não ultrapassarão os contingentes anuais e trimestrais que lhes forem atribuídos. 3. Se um membro exportador ultrapassar o seu contingente em qualquer trimestre, o Conselho deduzirá de um ou vários dos seus contingentes seguintes uma quantidade igual a 110 % do excedente. 4. Se um membro exportador ultrapassar o seu contingente trimestral pela segunda vez, o Conselho aplicará nova dedução igual à prevista no nº 3 deste artigo. 5. Se um membro exportador ultrapassar por 3 ou mais vezes o seu contingente trimestral, o Conselho apicará a dedução prevista no nº 3 deste artigo e o direito de voto do membro ficará suspenso até ao momento em que o Conselho decidir se esse membro deve ser excluído da Organização, nos termos do artigo 66º 6. As deduções previstas nos nºs 3,4 e 5 deste artigo serão consideradas como diferenças para os efeitos do nº 1 do artigo 40º 7. O Conselho aplicará o disposto nos nºs 1 a 5 deste artigo logo que disponha das informações necessárias. Artigo 43º Certificados de origem e outros modelos de certificados 1. Qualquer exportação de café feita por um membro será acompanhada por um certificado de origem válido. Os certificados de origem serão
gerais 1. Todas as decisões do Conselho relativas às disposições deste capítulo serão adoptadas por maioria repartida de dois terços. 2. A palavra «anual» significa, neste capítulo, qualquer periodo de 12 meses estabelecido pelo Conselho. O Conselho, porém, pode adoptar providências para as disposições deste capitulo sejam aplicadas por periodos de mais de 12 meses. Artigo 29º Mercados em regime de contingente Para os efeitos do presente Acordo, o mercado mundial de café é dividido em mercados de países membros, sujeitos ao regime de contingente, e mercados de paises não membros, isentos desse regime. Artigo 30º Contingentes de base 1. Respeitadas as disposições dos artigos 31º e 32º, qualquer membro exportador terá direito a um contingente básico. Respeitadas as disposições do nº 1 do artigo 35º, os contingentes básicos servirão para distribuir a parcela fixa do contingente anual, de acordo com os termos do nº 2 daquele artigo. 2. O mais tardar até 30 de Setembro de 1984, o Conselho estabelecerá para um periodo mínimo de 2 anos os contingentes básicos que se aplicarão a partir de 1 de Outubre de 1984. Antes de expirar esse periodo, o Conselho estabelecerá, se necessário, os contingentes básicos para o resto da vigência do acordo. 3. Se o Conselho não estabelecer os contingentes básicos de acordo com o previsto no nº 2 deste artigo, e a menos que esse órgão decida de outro modo, os contingentes serão suspensos, não obstante o que dispõe o artigo 33º 4. Os contingentes poderão ser restabelecidos em qualquer momento após a sua suspensão nos termos do nº 3 deste artigo logo que o Conselho tenha estabelecido os contingentes básicos nos termos do nº 3 deste artigo logo que o Conselho tenha estabelecido os contingentes básicos nos termos do nº 2 deste artigo, sob condição de serem preenchidas as respectivas condições de preço mencionadas no artigo 33º 5. As disposições deste artigo serão aplicadas a Angola nas condições estabelecidas no Anexo I. Artigo 31º Membros exportadores isentos de contingentes de base 1. Excluindo o Burundi e o Ruanda, será atribuído à totalidade dos membros enumerados no Anexo II um contingente de exportação correspondente a 4,2 % do contingente anual global fixado pelo Conselho em conformidade com o artigo 34º 2. O contingente mencionado no nº 1 deste artigo será distribuído emtre os membros enumeados no Anexo II segundo as percentagens indicadas na coluna 1 do dito anexo. 3. Qualquer membro exportador referido no Anexo II poderá, em qualquer momento, solicitar ao Conselho que lhe seja atribuído um contingente básico. Caso seja atribuido um contingente básico a um desses membros, a percentagem indicada no nº 1 deste artigo será reduzida de forma proporcional. 4. Se um pais exportador aderir ao Acordo e ficar sujeito às disposições deste artigo, o Conselho atribuir-lhe-á um contingente e a percentagem indicada no nº Internacional do Café, convocado com o objectivo de negociar o presente Acordo. Artigo 60º Ratificação, aceitação ou aprovação 1. O presente Acordo fica sujeito à ratificação, aceitação ou aprovação dos governos signatários, de acordo com os seus respectivos procedimentos constitucionais. 2. Exceptuando o disposto no artigo 61º, os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas até 30 de Setembro de 1983. O Conselho pode, contudo, conceder prorrogações de prazo a governos signatários que se vejam impossibilitados de efectuar o referido depósito até àquela data. Artigo 61º Entrada em vigor 1. O presente Acordo entra definitivamente emvigor em 1 de outubro de 1983 se, nessa data, os governos de, pelo menos, 20 membros exportadores, com no minimo 80 % dos votos dos membros exportadores e, pelo menos 10 membros importadores com, no mínimo, 80 % dos votos dos membros importadores, segundo o cálculo feito em 30 de Setembro de 1983, tiverem depositado os seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação. Alternativamente, o Acordo entra definitivamente em vigor a qualquer momento depois do dia 1 de Outubro de 1983, desde que se encontre provisoriamente em vigor, nos termos do nº 2 deste artigo, e os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação depositados satisfaçem estas condições de percentagem. 2. O presente Acordo pode entrar provisoriamente em vigor em 1 de Outubro de 1983. Para esse fim, considera-se ter o mesmo efeito de um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação a notificação feita por um governo signatário ou por qualquer das Partes Contratantes do Acordo Internacional do Café de 1976 Prorrogado, recebida pelo Secretário-Geral des Nações Unidas até 30 de Setembro de 1983, de que se compromete a aplicar provisoriamente este Acordo e a procurar obter a sua ratificação, aceitação ou aprovação o mais rapidamente possivel, de acordo com os seus respectivos procedimentos constitucionais. O governo que se comprometer a aplicar provisoriamente o Acordo até efectuar o depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, passa a ser provisoriamente considerado Parte do Acordo até 31 de Dezembro de 1983, inclusive, a menos que antes dessa data deposite o competente instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação. O Conselho pode conceder uma prorrogação do prazo dentro do qual um governo que esteja a aplicar o Acordo provisoriamente pode efectuar o depósito do seu instrumento de ratificação aceitação ou aprovação. 3. Se no dia 1 de Outubro de 1983 o Acordo não tiver entrado em vigor, definitiva ou provisoriamente, nos termos dos nºs 1 ou 2 deste artigo, os governos que tiverem depositado os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou que tiverem efectuado casos ao Comité Executivo que pode modificar ou anular as providências por ele tomadas. O director executivo libertará os selos retidos logo que seja efectuado o pagamento. 10. O Comité aprovará os planos e os programas de promoção com uma antecedência mínima de seis meses a contar da data prevista para a sua realização. Se esta não se concretizar, os recursos que não tenham sido comprometidos serão devolvidos aos membros, a menos que o Comité decida de outro modo. 11. O director executivo desempenhará as funções de presidente do Comité, competindo-lhe informar periodicamente o Conselho das actividades de promoção. Artigo 48º Remoção de obstáculos ao consumo 1. Os membros reconhecem a importância vital de se conseguir, quanto antes, o maior aumento possível do consumo do café, principalmente por meio de eleminação gradual dos obstáculos que podem entravar esse aumento. 2. Os membros reconhecem que certas medidas actualmente em vigor podem, em maior ou menor grau, entravar o aumento do consumo do café, em particular: a) Certos regimes de importação aplicáveis ao café, incluindo pautas preferenciais ou de outra natureza, contingentes, operações de monopólios governamentais e de organismos oficiais de compra, e outros regulamentos administrativos e práticas comerciais; b) Certos regimes de exportação, no que diz respeito a subsídios directos ou indirectos, e outros regulamentos administrativos e práticas comerciais; c) Certas condições de comercialização interna e certas disposições legais e administrativas internas que podem prejudicar o consumo. 3. Tendo presente os objectivos acima mencionados e as disposições do nº 4 deste artigo, os membros esforçar-se-ão por proceder a reduções pautais aplicáveis ao café, ou por tomar outras medidas destinadas a eliminar os obstáculos ao aumento do consumo. 4. Tendo em consideração os seus interesses comuns, os membros comprometem-se a procurar os meios necessários para que os obstáculos ao desenvolvimento do comércio e do consumo, mencionados no nº 2 deste artigo, possam ser progressivamente reduzidos e, finalmente, sempre que possível, eliminados, ou para que os efeitos desses obstáculos sejam consideravelmente atenuados. 5. Levando em consideração os compromissos assumidos nos termos do nº 4 deste artigo, os membros comunicarão anualmente ao Conselho todas as medidas adoptadas no sentido de dar cumprimento às disposições deste artigo. 6. O director executivo preparará periodicamente um estudo sobre os obstáculos ao consumo para submeter à apreciação do Conselho. 7. Para atingir os objectivos deste artigo, o Conselho pode formular recomendações aos membros que informarão o Conselho, o mais cedo possível, das medidas que hajam adoptado para implementar essas recomendações. Artigo 49º Misturas e sucedâneos 1. Os membros não manterão em ou de emergência, razões de força major, obrigações constitucionais ou obrigações internacionais decorrentes da Carta das Nações Unidas, com respeito a territórios administrativos sob regime de tutela. 2. Ao conceder dispensa a um membro, o Conselho indicará explicitamente os termos, as condições e a duração dessa dispensa. 3. A menos que o Conselho decida de outro modo, se a dispensa concedida provocar um aumento do direito anual de exportação do respectivo membro, os contingentes anuais de todos os outros membros exportadores com direito a um contingente de base serão ajustados proporcionalmente, de forma que o contingente anual global não sofra alteração. 4. O Conselho não considerará pedidos de dispensa de obrigações relativas a contingentes, fundamentados exclusivamente na existência, no país membro requerente, em um ou mais anos, de produção exportável superior às exportações permitidas, ou que sejam consequência do não cumprimento por parte do membro das disposições dos artigos 50º e 51º 5. O Conselho pode adoptar regulamentação sobre as normas e os criteríos a que deve obedecer a concessão das dispensas. CAPÍTULO IX CONSULTAS, LITÍGIOS E RECLAMAÇÕES Artigo 57º Consultas Qualquer membro acolherá favoravelmente as diligências que possam ser feitas por outro membro sobre qualquer matéria relacionada com o Acordo e aceitará a realização de consultas relativas ao mesmo. No decurso de tais consultas, a pedido de qualquer das Partes, e com o assentimento da outra, o director executivo instituirá uma comissão independente, que oferecerá os seus bons oficíos para conciliar as Partes. As despesas com a comissão não serão da responsabilidade da Organização. Se uma das partes não concordar que o director executivo institua a comissão, ou se as consultas não conduzirem a uma solução, a questão pode ser apresentada ao Conselho, nos termos do artigo 58º Se as consultas conduzirem a uma solução, será apresentado um relatório ao director executivo, que o distribuirá a todos os membros. Artigo 58º Litígios e reclamações 1. Qualquer litígio relativo à interpretação ou aplicação do Acordo qu não seja resolvido por meio de negociações será, a pedido de qualquer um dos membros litigantes, submetido a decisão do Conselho. 2. Sempre que um litígio for submetido ao Conselho, nos termos do nº 1 deste artigo, a maioria dos membros, ou os membros que disponham de, pelo menos, um terço do número total dos votos, podem solicitar que o Conselho, depois de debater o caso e antes de tomar uma decisão, obtenha o parecer da Comissão Consultiva mencionada no nº 3 deste artigo sobre as questões em litígio. 3. a) A menos que o Conselho decida unanimemente de outro modo, a Comissão Consultiva é composta por: i) 2 pessoas designadas pelos membros exportadores, uma delas com grande experiência em assuntos do tipo a que se refere o litígio e a outra com autoridade