Os Estados da EFTA salientam que as declarações, relevantes para efeitos do Acordo EEE, que figuram em anexo à Acta Final do Tratado referido no parágrafo anterior não podem ser interpretadas nem aplicadas de uma forma contrária às obrigações das presentes partes contratantes e das novas partes contratantes decorrentes do presente acordo ou do Acordo EEE. DECLARAÇÃO COMUM DOS ESTADOS DA EFTA RELATIVA À LIVRE CIRCULAÇÃO DE TRABALHADORES Os Estados da EFTA salientam os importantes elementos de diferenciação e flexibilidade das disposições relativas à livre circulação de trabalhadores. Esforçar-se-ão, no âmbito das respectivas legislações nacionais, por facilitar o acesso ao seu mercado de trabalho por parte dos nacionais da República da Bulgária e da Roménia, tendo em vista acelerar o processo de alinhamento pelo acervo. Por conseguinte, as possibilidades de emprego nos Estados da EFTA para os nacionais da República da Bulgária e da Roménia deverão melhorar sensivelmente após a adesão desses Estados. Por outro lado, os Estados da EFTA tirarão o melhor partido possível das disposições propostas para aplicar plenamente, dentro dos mais curtos prazos, o acervo no domínio da livre circulação de trabalhadores. No caso do Liechtenstein, serão tidas em conta, para este efeito, as disposições específicas previstas nas adaptações sectoriais dos anexos V (Livre circulação de trabalhadores) e VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE. DECLARAÇÃO UNILATERAL DO GOVERNO DO LIECHTENSTEIN RELATIVA À ADENDA AO PROTOCOLO N.o 38-A O Governo do Liechtenstein, — Referindo-se à Adenda ao Protocolo n.o 38-A,
c) Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia; e d) Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. Artigo 7.o O presente acordo, redigido num único exemplar em língua alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, islandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, norueguesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, será depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que dele remeterá uma cópia autenticada a todos os Governos das partes contratantes. Съставено в Брюксел на двадесет и пети юли две хиляди и седма година. Hecho en Bruselas, el veinticinco de julio de dos mil siete. V Bruselu dne dvacátého pátého července dva tisíce sedm. Udfærdiget i Bruxelles den femogtyvende juli to tusind og syv. Geschehen zu Brüssel am fünfundzwanzigsten Juli zweitausendsieben. Kahe tuhande seitsmenda aasta juulikuu kahekümne viiendal päeval Brüsselis. Pentru România Za Republiko Slovenijo Za Slovenskú republiku Suomen tasavallan puolesta För Konungariket Sverige For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland За Европейската общност For the European Community Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα Pour la Communauté européenne ii) O Apêndice IV-A (Texto da declaração na factura) é alterado do seguinte modo: (aa) O texto seguinte deve ser inserido antes da versão espanhola do texto da declaração na factura: «Versão búlgara Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение № … (1)) декларира, че освен кьдето е отбелязано друго, тези продукти са с преференциален произход … (2).»; (bb) «São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Bulgária (anexo VI, capítulo 10, secção B, ponto 2) e à Roménia (anexo VII, capítulo 9, secção B, ponto 2).». 3. No capítulo XVII, no ponto 8 (Directiva 94/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte parágrafo entre o parágrafo relativo às medidas transitórias e a adaptação: «São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Bulgária (anexo VI, capítulo 10, secção A, ponto 1) e à Roménia (anexo VII, capítulo 9, secção A).». 4. No capítulo XXV, no ponto 3 (Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), antes da adaptação, é inserido o seguinte parágrafo: «São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Bulgária (anexo VI, capítulo 7).». Anexo V (Livre circulação dos trabalhadores): O segundo parágrafo da rubrica «PERÍODO DE TRANSIÇÃO» passa a ter a seguinte redacção: