de um mercado único da energia"), descrito pormenorizadamente no Título IV.Artigo 4.oA Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada "Comissão Europeia") assume as funções de coordenador das três actividades descritas no artigo 3.o.Artigo 5.oA Comunidade da Energia observa o acervo comunitário descrito no Título II, adaptado simultaneamente ao quadro institucional do presente Tratado e à situação específica de cada uma das Partes Contratantes, tendo em vista assegurar um nível elevado de segurança dos investimentos e optimizá-los.Artigo 6.oAs Partes adoptam todas as medidas de carácter geral ou específico, destinadas a assegurar a execução das obrigações decorrentes do presente Tratado. Facilitam o desempenho das missões da Comunidade da Energia. Abstêm-se de tomar eventuais medidas susceptíveis de prejudicarem a realização dos objectivos do presente Tratado.Artigo 7.oÉ proibida qualquer discriminação no domínio de aplicação do presente Tratado.Artigo 8.oAs disposições do presente Tratado não afectam os direitos de uma Parte determinar as condições de exploração dos seus recursos energéticos, a sua escolha entre diferentes fontes de energia e a estrutura geral do seu abastecimento energético.TÍTULO IIEXTENSÃO DO ACERVO COMUNITÁRIOCAPÍTULO IÂmbito de aplicação geográficoArtigo 9.oO disposto no presente título e as medidas adoptadas por força do mesmo aplicam-se aos territórios das Partes Aderentes e ao território sob a jurisdição da Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo.CAPÍTULO IIAcervo em matéria de energiaArtigo 10.oCada Parte Contratante executa o acervo comunitário em matéria de energia, observando o calendário de execução que figura no Anexo I.Artigo 11.oPara efeitos do presente Tratado, o "acervo comunitário em matéria de energia" designa i) a Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, ii) a Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e iii) o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade [2].CAPÍTULO IIIAcervo em matéria de ambienteArtigo 12.oCada Parte Contratante executa o acervo comunitário em matéria de ambiente, observando o calendário de execução que figura no Anexo II.Artigo 13.oAs Partes reconhecem a importância do Protocolo de Quioto. Cada Parte Contratante deve envidar esforços para aderir a esse Protocolo.Artigo 14.oAs Partes reconhecem a importância das regras enunciadas na Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo
Provisória das Nações Unidas para o Kosovo.CAPÍTULO IIMercado interno da energiaArtigo 41.o1. Os direitos aduaneiros e as restrições quantitativas à importação e à exportação de energia de rede, bem como todas as medidas de efeito equivalente, são proibidos entre as Partes. Esta proibição aplica-se igualmente aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.2. O disposto no n.o 1 não prejudica a adopção de restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente justificadas por razões de ordem pública ou de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação dos vegetais, ou de protecção da propriedade industrial e comercial. Todavia, estas restrições ou medidas não devem constituir um meio de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes.Artigo 42.o1. A Comunidade da Energia pode tomar medidas tendo em vista a criação de um mercado único da energia de rede sem fronteiras internas.2. O n.o 1 não se aplica às medidas fiscais, às medidas relativas à livre circulação das pessoas e às medidas relativas aos direitos e interesses dos trabalhadores assalariados.CAPÍTULO IIIPolítica externa em matéria de comércio energéticoArtigo 43.oA Comunidade da Energia pode adoptar as medidas necessárias à regulação das importações e exportações de energia de rede provenientes de países terceiros e destinadas a esses países, tendo em vista assegurar um acesso equivalente aos mercados dos países terceiros e a partir desses mercados, tendo em conta normas ambientais de base ou para assegurar o bom funcionamento do mercado interno da energia.CAPÍTULO IVAssistência mútua em caso de perturbaçãoArtigo 44.oEm caso de perturbação no abastecimento de energia de rede que afecte uma Parte e que implique uma outra Parte ou um país terceiro, as Partes devem procurar uma solução rápida, em conformidade com o disposto no presente capítulo.Artigo 45.oO Conselho Ministerial reúne a pedido da Parte directamente afectada pela perturbação. O Conselho Ministerial pode tomar as medidas necessárias para pôr termo à perturbação.Artigo 46.oNo prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Tratado, o Conselho Ministerial adopta um acto processual que estabelece as regras de aplicação da obrigação de assistência mútua prevista no presente capítulo e que pode incluir a atribuição, ao Grupo Permanente de Alto Nível, de competência para adoptar medidas provisórias.TÍTULO VINSTITUIÇÕES DA COMUNIDADE DA ENERGIACAPÍTULO IConselho MinisterialArtigo 47.oO Conselho Ministerial assegura a realização dos objectivos fixados pelo presente Tratado. Para tal:a) Adopta orientações políticas gerais;b) Toma medidas;c) Adopta actos processuais que podem incluir a atribuição, são preparadas pelo Secretariado.Artigo 57.oA Presidência preside o Grupo Permanente de Alto Nível e é assistida por um representante da Comunidade Europeia e por um representante da Presidência que se segue, na qualidade de Vice-Presidentes. A Presidência e os Vice-Presidentes preparam o projecto de ordem de trabalhos.CAPÍTULO IIIConselho de RegulaçãoArtigo 58.oO Conselho de Regulação:a) Presta aconselhamento ao Conselho Ministerial ou ao Grupo Permanente de Alto Nível sobre o conteúdo das regras estatutárias, técnicas e em matéria de regulação;b) Emite recomendações relativamente aos diferendos transfronteiras que impliquem duas ou mais entidades reguladoras, a pedido de uma delas;c) Adopta medidas, caso o Conselho Ministerial lhe tenha atribuído competência para o efeito;d) Adopta actos processuais.Artigo 59.oO Conselho de Regulação é composto por um representante da entidade reguladora de cada Parte Contratante, em conformidade com as partes relevantes do acervo comunitário em matéria de energia. A Comunidade Europeia é representada pela Comissão Europeia, assistida por uma entidade reguladora de cada participante e por um representante do Grupo Europeu de Reguladores da Electricidade e do Gás (ERGEG). Se uma Parte Contratante ou um Participante dispuser de uma entidade reguladora para o gás e de outra entidade reguladora para a electricidade, esta Parte Contratante ou este Participante determina qual a entidade reguladora que assiste às reuniões do Conselho de Regulação, em função da ordem de trabalhos.Artigo 60.oO Conselho de Regulação adopta o seu regulamento interno através de um acto processual.Artigo 61.oO Conselho de Regulação elege um Presidente e fixa a duração do respectivo mandato. A Comissão Europeia exerce o cargo de Vice-Presidente. O Presidente e o Vice-Presidente elaboram o projecto de ordem de trabalhos.Artigo 62.oO Conselho de Regulação reúne-se em Atenas.CAPÍTULO IVOs FórunsArtigo 63.oDois Fóruns, compostos por representantes de todas as partes interessadas, entre as quais empresas, entidades reguladoras, organismos de representação das empresas e consumidores, prestam aconselhamento à Comunidade da Energia.Artigo 64.oOs Fóruns são presididos por um representante da Comunidade Europeia.Artigo 65.oAs conclusões destes Fóruns são adoptadas por consenso e são transmitidas ao Grupo Permanente de Alto Nível.Artigo 66.oO Fórum "electricidade" reúne-se em Atenas. O Fórum "gás" reúne-se em local a determinar através de um acto processual do Conselho Ministerial.CAPÍTULO VSecretariadoArtigo 67.oO Secretariado:a) Presta apoio administrativo ao Conselho Ministerial, ao Grupo Permanente de Alto Nível, ao Conselho de Regulação e aos Fóruns;b) Verifica que as Partes cumprem correctamente as obrigações que lhe incumbem por força do presente Tratado e apresenta relatórios anuais sobre a evolução da situação ao Conselho Ministerial;c) Analisa a actividade dos dadores de fundos nos territórios das Partes em vista:a) Criar um quadro de regulação e comercial estável, susceptível de atrair os investimentos nas redes de gás, na produção de energia e nas redes de transporte e de distribuição, por forma a que as Partes tenham acesso a um fornecimento de energia estável e permanente, essencial ao desenvolvimento económico e à estabilidade social;b) Criar um espaço de regulação único para o comércio de energia de rede, necessário face à dimensão geográfica dos mercados do produto em causa;c) Reforçar a segurança do abastecimento do espaço de regulação único, criando um clima de investimento estável que permita estabelecer ligações com as reservas de gás da região do Mar Cáspio, do Norte de África e do Médio Oriente e explorar as fontes locais de energia, como o gás natural, o carvão e a hidroelectricidade;d) Melhorar a situação ambiental relacionada com a energia de rede e a respectiva eficácia energética, promover a utilização das fontes de energia renováveis e fixar as condições do comércio de energia no interior do espaço de regulação único;e) Desenvolver a concorrência nos mercados da energia de rede a uma escala geográfica mais ampla e explorar as economias de escala.2. A expressão "energia de rede" inclui os sectores da electricidade e do gás abrangidos pelo âmbito de aplicação das Directivas 2003/54/CE e 2003/55/CE [1] da Comunidade Europeia.Artigo 3.oPara efeitos do artigo 2.o, as actividades da Comunidade da Energia incluem:a) A execução, pelas Partes Contratantes, do acervo comunitário nos domínios da energia, ambiente, concorrência e fontes de energia renováveis, tal como descrito no Título II, adaptado simultaneamente ao quadro institucional da Comunidade da Energia e à situação específica de cada uma das Partes Contratantes (seguidamente designado "extensão do acervo comunitário"), descrito pormenorizadamente no Título II;b) O estabelecimento de um quadro de regulação específico que permita o funcionamento eficaz dos mercados da energia de rede nos territórios das Partes Contratantes e numa parte do território da Comunidade Europeia, e que inclua a criação de um mecanismo único para a transmissão e/ou o transporte transfronteiras de energia de rede e a supervisão de medidas de salvaguarda unilaterais (seguidamente designado "mecanismo de funcionamento dos mercados da energia de rede"), descrito pormenorizadamente no Título III;c) A criação para as Partes de um mercado de energia de rede sem fronteiras internas, que preveja a coordenação da assistência mútua em caso de perturbação grave das redes de energia ou de perturbação de origem externa, e que pode incluir uma política externa comercial comum em matéria de energia (seguidamente designado "criação de um mercado único da energia"), descrito pormenorizadamente no Título IV.Artigo 4.oA Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada "Comissão Europeia") assume as Advertência jurídica importante|22006A0720(01)Tratado da Comunidade da Energia Jornal Oficial nº L 198 de 20/07/2006 p. 0018 - 0037