FLEGT (clarificação dos papéis da ICEF, do CDF, da BMIV e das DR/IP, para a verificação e o controlo da verificação da legalidade, juntamente com o STP e o comité misto),- Despacho de designação da autoridade de licenciamento FLEGT,- Legislação que regulamenta o mercado local da madeira,- Legislação que especifica os procedimentos de verificação previstos no SVL no caso de empresas que tenham um sistema de certificação privada.I.3. Legislação relativa ao acompanhamento do presente acordo- Diploma orgânico do Ministério das florestas adaptado em função das disposições tomadas no âmbito do FLEGT,- Legislação relativa ao comité misto,- Despacho que designa o secretariado técnico permanente: trata-se de uma instância centro-africana, que reunirá representantes das administrações, do setor privado e da sociedade civil;- Legislação sobre a participação das partes interessadas e sobre o seu papel no âmbito da execução do presente acordo,- Legislação que prevê a tomada em consideração no SVL da observação independente realizada pela sociedade civil.II. O REFORÇO DAS CAPACIDADES HUMANAS DAS DIFERENTES INSTITUIÇÕESa) ICEF, autoridade de licenciamento e outras estruturasO acordo FLEGT é um novo processo cuja aplicação será muito exigente. Será necessário, por conseguinte, reforçar as capacidades da administração.A parte centro-africana decidiu verificar todo o SVL pela Inspeção central das águas e florestas (ICEF). Todas as bases de dados associadas à exploração deverão ser centralizadas num sistema de gestão de bases de dados (SGBD) que será centralizado pelo Centro de dados florestais (CDF). Além disso, muito antes da assinatura do acordo de parceria voluntário (APV), o governo decidiu criar uma Brigada mista de intervenção e de verificação (BMIV).Contudo, o diploma orgânico do Ministério das águas, florestas, caça e pesca (MEFCP), embora tenha previsto atribuições para os seus serviços centrais e descentralizados, apresenta por vezes, a nível do atual sistema de controlo, sobreposições entre estes serviços, bem como um mau funcionamento dos diferentes serviços descentralizados.Tendo em conta o sistema de verificação da legalidade descrito no presente acordo, é necessário precisar, completar e alterar no diploma orgânico do MEFCP os papéis dos diferentes intervenientes e redefinir as interações entre os diversos serviços descentralizados, o fluxo de informação entre estes serviços e o SGBD que será centralizado no Ministério das florestas.Para esse efeito, a ICEF, encarregada da centralização desses dados, deverá reforçar as suas capacidades através de uma formação específica no domínio da gestão da informação. Esta formação deverá também ser alargada aos outros serviços centrais e descentralizados implicados na gestão florestal. Trata-se
impostos e dos domínios | Fluxo: Da Inspeção-geral do urbanismo para a ICEF e da ICEF para o organismo de licenciamento || | | | | Da Direção-Geral dos impostos para a DGEF | || | | | | Da DGEF para a ICEF | |2.2.1 | A empresa apresenta uma autorização anual de abate regularmente emitida pela administração das florestas | 2.2.1.1:Nota de aprovação do plano de gestão para as PEA em convenção definitiva | Ministério das florestas | Direção-Geral das águas e florestas (DGEFCP) | Metodologia: | Organismo responsável: ICEF || | 2.2.1.2:Nota de aprovação do plano anual de operações para as PEA em convenção definitiva | | | PEA em convenção definitiva 1 –Exame documental, por um comité criado para o efeito, do PG e do PAO apresentados pela empresa no quadro do sistema de notação do MEFCP | Metodologia: || | 2.2.1.3:Convenção provisória de exploração assinada pela autoridade competente | | | 2 –Carta de aprovação do PAO se satisfatórioPEA em convenção provisória | Verificação da existência da carta de aprovação do PG e do PAO e da ata da reunião || | | | | A verificação já foi feita em 2.1.1 | || | | | | Frequência: | Frequência: || | | | | anual para o PAO e quinquenal para o PG | anual para o PAO e quinquenal para o PG || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Arquivo da carta de aprovação do PAO no SGBD pela DGEF e em formato papel nos arquivos | Informar o SGBD que o ponto foi verificado || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | 1 –Envio de uma carta de aprovação pela DGEF à empresa, à ICEF, ao Projeto de apoio à realização de projetos de ordenamento florestal (PARPAF), DGSR e a ata da reunião com a notação ao CDF por intermédio da ICEF e a esta última | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |2.2.2 | No caso de plantações pertencentes ao Estado, a empresa apresenta uma autorização do Ministério das florestas para explorar uma plantação | 2.2.2.1:Acordo do Ministro responsável pelas florestas2.2.2.2:Autorização de prospeção2.2.2.3:Relatório de prospeção2.2.2.4:Plano simples de gestão para as plantações cuja área é superior ou igual a 50 ha e que respeita o caderno de encargos | Ministério das florestas | Direção-Geral das águas e das florestas (DGEFCP) | Metodologia 2.2.2.1 a 2.2.2.3: Pedido enviado ao Ministro responsável pelas florestas Autorização de prospeção dada pela DGEF Realização da prospeção pela empresa ou particular e entrega do relatório na DGEF Verificação documental e no terreno pela DGEF e concessão do acordo ministerial | Organismo responsável: ICEF Metodologia: legalmente e que não foram emitidas licenças FLEGT para expedições de madeira e produtos de madeira que não foram produzidos ou adquiridos legalmente ou cuja origem é desconhecida. Os sistemas incluem igualmente procedimentos destinados a assegurar que a madeira de origem ilegal ou desconhecida não entre na cadeia de abastecimento.2. Os sistemas utilizados para comprovar que as expedições de madeira e produtos de madeira são produzidos ou adquiridos legalmente são descritos no Anexo V.Artigo 9.oConsultas sobre a validade das licenças FLEGT1. Em caso de dúvida quanto à validade de uma licença FLEGT, a autoridade competente em causa pode solicitar informações adicionais à autoridade de licenciamento.2. Se a autoridade de licenciamento não responder no prazo de vinte e um dias a contar da data de receção do pedido, a autoridade competente age em conformidade com a legislação nacional em vigor e não aceita a licença. Se as informações adicionais indicarem que as menções que constam da licença não correspondem à expedição, a autoridade competente age em conformidade com a legislação nacional em vigor e não aceita a licença.3. Em caso de desacordo ou de dificuldades persistentes nas consultas sobre as licenças FLEGT, o caso pode ser submetido ao comité misto de execução do Acordo.Artigo 10.oAuditor independente1. A RCA recorrerá aos serviços de um auditor independente em consulta com a União para o desempenho das funções enumeradas no Anexo VI.2. O auditor independente é uma entidade que não apresente conflitos de interesses decorrentes de uma relação organizativa ou comercial com a União ou com as entidades reguladoras do setor florestal da RCA, a sua autoridade de licenciamento, qualquer organismo encarregado por esta última de verificar a legalidade da produção de madeira ou qualquer operador que exerça uma atividade comercial no seu setor florestal.3. O auditor independente opera segundo uma estrutura de gestão documentada e de acordo com políticas, métodos e procedimentos publicados que correspondam às melhores práticas reconhecidas a nível internacional.4. O auditor independente comunicará as queixas resultantes do seu trabalho ao comité misto de execução do Acordo.5. O auditor independente elabora regularmente os relatórios completos e de síntese, mencionados no Anexo VI.6. As Partes facilitam o trabalho do auditor independente, nomeadamente assegurando que este tenha acesso às informações necessárias ao desempenho das suas funções nos territórios respetivos das duas Partes. Em conformidade com as respetivas legislações nacionais em matéria de proteção de dados, as Partes podem, no entanto, abster-se de divulgar informações que não estejam autorizadas a comunicar.Artigo 11.oIrregularidadesAs Partes informar-se-ão mutuamente caso suspeitem ou tenham encontrado provas de evasão ou irregularidades no regime de licenciamento FLEGT, nomeadamente em relação aos seguintes o repovoamento florestal) pela estrutura delegada pela administração (BIVAC) para os produtos à exportação | Organismo responsável: Inspeção central em matéria de águas, florestas, caça e pesca || | 7.2.1.2:Recibos do pagamento do imposto de abate | Ministério das florestas | | 2 –Estabelecimento das ordens de receitas pela administração para cada beneficiário (Estado, municípios, CAS-DF) e para cada tipo de imposto (renda, abate, repovoamento florestal), após declaração da empresa, exceto no que se refere à renda | Inspeção central das finanças || | 7.2.1.3:Recibos do pagamento do imposto de repovoamento florestal | | | Prazos da declaração: Imposto de abate e de repovoamento florestal: Atualmente: Elaboração e envio mensal (num prazo de 21 dias em relação ao mês anterior) das fichas do "Transporte de madeira" | Metodologia: Inspeção central das finanças 1–Controlo documental a posteriori da natureza dos documentos e respetivo conteúdo || | 7.2.1.4:Notificação que estipula as medidas excecionais relativas ao pagamento dos impostos e taxas da empresa | | | No quadro do Sistema nacional de rastreabilidade (SNT): Intercâmbio permanente dos dados de exploração entre as empresas e a administração florestal, segundo um procedimento a definir, o que implica uma diminuição deste prazo | ICEF 1 –Verificação periódica (semestral) das declarações e elaboração de um relatório segundo um procedimento a desenvolver || | | | | Renda: Pagamento durante o mês de janeiro de cada ano com base na área útil; o valor por ha do imposto é fixado pela Lei das finanças anual | 2 –Verificação da introdução dos dados mensais e da conformidade desses dados com os do SGBD || | | | | | 3 –Informar o SGBD do resultado do controlo da verificação quanto a este ponto || | | | | 3 –Pagamento pela empresa nos prazos prescritos quer junto do Tesouro público (Estado), quer no Banco dos Estados da África Central (BEAC) (municípios), quer na conta de afetação especial para o desenvolvimento florestal (CAS DF) | || | | | | Frequência: | Frequência: || | | | | Renda: anualmente | Inspeção central das finanças || | | | | Repovoamento florestal e abate: trimestral | Permanente em caso de suspeição || | | | | | ICEF || | | | | | Renda: anualmente || | | | | | Repovoamento florestal e abate: trimestral || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | 1 –Ordem de receitas arquivada na DGEFCP | Inscrição no sistema de identificação fiscal (SYSTEMIF) || | | | | 2 –Inscrição no sistema de identificação fiscal (SYSTEMIF) | Informação do SGBD Arquivo anual || | | | | 3 –Inscrição no SBBD | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | 1 –Empresa para DGEFCP: "Transporte de madeira" em formato eletrónico e 86.328 de 20 de novembro de 1986 (art. 2.o) |Indicador 7.1.4:As declarações fiscais e aduaneiras respeitam as disposições regulamentares | Verificador 7.1.4.1:Recibo do pagamento do alvará | A lei das finanças de cada exercício orçamental | Todos |Verificador 7.1.4.2:Recibo do pagamento do IMF (imposto mínimo forfetário) | Código geral dos impostos (artigos 120.o, 125.o, 140.o, 204.o, 247.o, 248.o e 257.o) |Verificador 7.1.4.3:Recibo do pagamento do IS/IR (Imposto sobre o rendimento das empresas/Imposto sobre os rendimentos) |Verificador 7.1.4.4:Recibo do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) |Critério 7.2:A empresa paga atempadamente todos os impostos a que está sujeita |Indicador 7.2.1:Todos os impostos e taxas florestais são pagos nos prazos fixados | Verificador 7.2.1.1:Recibos do pagamento do imposto sobre a renda | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 179.o a 193.o) | PEA |Verificador 7.2.1.2:Recibos do pagamento do imposto sobre o abate | A lei das finanças de cada exercício orçamental | Todos |Verificador 7.2.1.3:Recibos do pagamento do imposto sobre o repovoamento florestal | Todos |Verificador 7.2.1.4:Notificação que estipula as medidas excecionais relativas ao pagamento dos impostos e taxas da empresa | Todos |Indicador 7.2.2:Todos os direitos e impostos relacionados com a exportação da madeira são pagos atempadamente | Verificador 7.2.2:1:Recibo do pagamento dos DS (Direitos de saída) | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativo ao código florestal (art. 198.o) | Todos |Verificador 7.2.2.2:Recibo do pagamento do IMF (Imposto mínimo forfetário) | A lei das finanças de cada exercício orçamental |Verificador 7.2.2.3:Recibo do pagamento do REIF (Taxa relativa ao equipamento informático do Ministério das finanças) | Ato n.o 1/92-UDEAC-CD-SE1 |Artigos 12.o e 22.o do código aduaneiro da CEMAC |Ato n.o1/93-UDEAC-573-CD-SE1 |Ato n.o 7/93-UDEAC-556-CD-SE1 |Ato n.o 16/96-UDEAC-556-CD-57 |Ato n.o 5/89-UDEAC-491 |Indicador 7.2.3:Todos os direitos e impostos relativos à importação dos equipamentos utilizados pela empresa estão pagos | Verificador 7.2.3.1:Recibo do pagamento do DD (Direito aduaneiro de importação) | A lei das finanças de cada exercício orçamental | Todos |Verificador 7.2.3.2:Recibo do pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) | Ato n.o 1/92-UDEAC-CD-SE1 |Verificador 7.2.3.3:Recibos do