projectos de lei sobre energia em 1994. As leis estão a ser estudadas de forma a incluir disposições sobre comportamentos anticoncorrenciais, que seriam harmonizadas com a legislação da CE sobre concorrência.Fim do período de transição31 de Dezembro de 1997.PAÍS: AZERBAIJÃOSectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoA legislação antimonopólios encontra-se em fase de elaboração.Fim do período de transição1 de Janeiro de 2000.PAÍS: BIELORRÚSSIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoA legislação antimonopólios encontra-se em fase de elaboração.Fim do período de transição1 de Janeiro de 2000.PAÍS: GEÓRGIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoEncontram-se presentemente em elaboração leis sobre a abolição de monopólios na Geórgia e é por isso que, até ao presente, o Estado tem o monopólio de praticamente todas as fontes de energia e recursos energéticos, o que restringe a possibilidade de concorrência no domínio energético e de combustíveis.Fim do período de transição1 de Janeiro de 1999.PAÍS: CAZAQUISTÃOSectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoFoi adoptada a lei relativa ao desenvolvimento da concorrência e à restrição de actividades monopolistas (nº 656 de 11 de Junho de 1991), embora tenha carácter geral. É necessário desenvolver ainda mais a legislação, em particular através da adopção de alterações pertinentes ou da adopção de uma nova lei.Fim do período de transição1 de Janeiro de 1998.PAÍS: QUIRGUIZISTÃOSectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoA lei relativa às políticas antimonopólios foi já adoptada. É necessário um período transitório para adaptação das disposições dessa lei ao sector energético que, presentemente, é estritamente regulado pelo Estado.Fim do período de transição1 de Julho de 2001.PAÍS: MOLDÁVIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoA lei relativa à restrição de actividades monopolistas e desenvolvimento da concorrência de 29 de Janeiro de 1992 proporciona uma base organizativa e legal para o desenvolvimento da concorrência e de medidas a fim de evitar, limitar e restringir as actividades monopolistas; está orientada para a aplicação das condições de economia de mercado. No entanto, esta lei não prevê medidas concretas para tratar de comportamentos anticoncorrenciais no sector energético, nem preenche completamente os requisitos do artigo 6ºEm 1995, serão apresentados ao Parlamento projectos de uma lei relativa à concorrência e de um programa estatal de abolição de monopólios económicos. O projecto de lei relativo a energia que será igualmente apresentado ao Parlamento em 1995 abrangerá questões relacionadas com a abolição de monopólios e o desenvolvimento da concorrência no sector da
seguir denominada «Convenção de Nova lorque»); eiii) «As partes num contrato terem acordado por escrito», para efeitos do artigo 1º do Regulamento de Arbitragem UNCITRAL.b) Qualquer arbitragem nos termos do presente artigo deve, mediante pedido de qualquer das partes no diferendo, ser feita num Estado que seja parte na Convenção de Nova lorque. Os pedidos submetidos a arbitragem nos presentes termos serão considerados decorrentes de uma relação ou transacção comercial para efeitos do artigo I dessa convenção.6. Um tribunal estabelecido nos termos do nº 4 decidirá as questões em litígio em conformidade com o presente Tratado e as regras e princípios aplicáveis do direito internacional.7. Um investidor que não seja uma pessoa singular nacional de uma das partes contratantes parte no diferendo à data do consentimento escrito referido no nº 4 e que, antes de surgir um diferendo entre ele e essa parte contratante, seja controlado por investidores de outra parte contratante, será considerado, para efeitos da alínea b) do nº 2 do artigo 25º da Convenção ICSID, um «nacional de outra parte contratante» e, para efeitos do nº 6 do artigo 1º do regulamento do instrumento adicional, um «nacional de outro Estado».8. A sentença arbitral, que poderá também decidir quanto aos juros, será final e vinculativa relativamente às partes no diferendo. Uma sentença arbitral relativa a uma medida de um governo ou autoridade de nível inferior ao nacional da parte contratante no diferendo disporá que a parte contratante pode pagar uma indemnização pecuniária em substituição de qualquer outro direito concedido. Cada parte contratante executará, sem demora, essa sentença e tomará medidas para a aplicação efectiva dessas sentenças no seu território.Artigo 27º Resolução de diferendos entre partes contratantes1. As partes contratantes envidarão todos os esforços para resolver os diferendos relativos à aplicação ou interpretação do presente Tratado por via diplomática.2. Se um diferendo não for resolvido em conformidade com o nº 1 num período de tempo razoável, qualquer das partes pode, excepto quando disposto em contrário no presente Tratado ou acordado por escrito pelas partes contratantes, e excepto no que diz respeito à aplicação ou interpretação dos artigos 6º e 19º ou, para as partes contratantes enumeradas no anexo IA, do último período do nº 1 do artigo 10º, após notificação escrita à outra parte no diferendo, submeter o assunto a um tribunal ad hoc ao abrigo do presente artigo.3. O referido tribunal arbitral ad hoc deve ser constituído nos seguintes termos:a) A parte contratante que move a acção nomeia um membro do tribunal e informa desta nomeação a outra parte contratante parte no diferendo, no prazo de 30 dias a contar da recepção da notificação referida no nº 2 pela outra parte contratante.b) No prazo de 60 dias a contar da recepção da notificação escrita referida no nº 2, a outra parte seja feita através de uma alteração a um protocolo, excepto quando essa alteração seja aprovada pela Conferência da Carta, não devendo esta aprovação estar sujeita a quaisquer disposições do protocolo que sejam autorizadas pela alínea b).b) Um protocolo que estabeleça que as decisões adoptadas nos seus termos serão tomadas pela Conferência da Carta pode, sob reserva da alínea a), prever relativamente a tais decisões:i) Regras de votação diferentes das contidas no artigo 36º;ii) Que apenas as partes no protocolo sejam consideradas partes contratantes para efeitos do artigo 36º ou elegíveis para votar ao abrigo das regras estabelecidas no protocolo.Artigo 34º Conferência da Carta1. As partes contratantes reunir-se-ão periodicamente na Conferência da Carta da Energia (a seguir denominada «Conferência da Carta»), tendo cada parte contratante direito a um representante. As sessões ordinárias realizar-se-ão com periodicidade a determinar pela Conferência da Carta.2. As sessões extraordinárias da Conferência da Carta podem ser realizadas sempre que determinado pela Conferência da Carta, ou mediante pedido escrito de qualquer parte contratante, desde que, no prazo de seis semanas a contar da comunicação do pedido feito pelo Secretariado às partes contratantes, este seja apoiado por, no mínimo, um terço das partes contratantes.3. A Conferência da Carta tem por funções:a) Executar as funções que lhe forem atribuídas pelo presente Tratado e por quaisquer outros protocolos;b) Acompanhar e facilitar a execução dos princípios da Carta e das disposições do presente Tratado e dos protocolos;c) Facilitar, em conformidade com o presente Tratado e os protocolos, a coordenação de medidas gerais adequadas para execução dos princípios da Carta;d) Considerar e adoptar programas de trabalho a realizar pelo Secretariado;e) Examinar e aprovar as contas e o orçamento anuais do Secretariado;f) Examinar e aprovar ou adoptar os termos de qualquer centro de actividades ou outro acordo, incluindo privilégios e imunidades considerados necessários para a Conferência da Carta e para o Secretariado;g) Incentivar esforços de cooperação destinados a facilitar e promover reformas orientadas em função do mercado e a modernização de sectores energéticos nos países da Europa Central e Oriental e da antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas em fase de transição económica;h) Autorizar e aprovar os termos de referência para a negociação de protocolos e examinar e adoptar os respectivos textos e alterações;i) Autorizar a negociação de declarações e aprovar a sua adopção;j) Decidir das adesões ao presente Tratado;k) Autorizar a negociação de acordos de associação e proceder ao respectivo exame e aprovação ou adopção;l) Examinar e adoptar textos de alterações ao presente Tratado;m) Examinar e aprovar modificações e alterações de financiamento1. Cada parte contratante suportará as suas próprias despesas de representação em reuniões da Conferência da Carta e de organismos subsidiários.2. As despesas das reuniões da Conferência da Carta e de quaisquer organismos subsidiários são consideradas despesas do Secretariado.3. As despesas do Secretariado são suportadas pelas partes contratantes e avaliadas consoante as suas capacidades de contribuição, determinadas nos termos do anexo B, cujas disposições podem ser modificadas em conformidade com a alínea d) do nº 1 do artigo 36º4. Os protocolos incluirão disposições que assegurem que quaisquer despesas do Secretariado deles decorrentes serão suportadas pelas respectivas partes.5. Além disso, a Conferência da Carta pode aceitar contribuições voluntárias de uma ou mais partes contratantes ou de outras fontes. As despesas realizadas através dessas contribuições não são consideradas despesas do Secretariado para efeitos do nº 3.PARTE VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 38º AssinaturaO presente Tratado ficará aberto para assinatura, em Lisboa, de 17 de Dezembro de 1994 a 16 de Junho de 1995, pelos Estados e organizações regionais de integração económica que assinaram a Carta.Artigo 39º Ratificação, aceitação ou aprovaçãoO presente Tratado será submetido a ratificação, aceitação ou aprovação pelos signatários. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do depositário.Artigo 40º Aplicação territorial1. Qualquer Estado ou organização regional de integração económica pode declarar, no momento da assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, através de uma declaração depositada junto do depositário, que o Tratado se aplica a todos os territórios pelos quais é responsável em matéria de relações internacionais ou a um ou mais desses territórios. Essa declaração produzirá efeitos no momento em que o Tratado entrar em vigor para essa parte contratante.2. Qualquer parte contratante pode, em data posterior, através de uma declaração depositada junto do depositário, vincular-se ao abrigo do presente Tratado no que diz respeito a outro território especificado na declaração. Relativamente a esse território, o Tratado entrará em vigor no nonagésimo dia a contar da recepção pelo depositário dessa declaração.3. Qualquer declaração feita ao abrigo dos nºs 1 e 2 pode, relativamente a qualquer território especificado nessa declaração, ser retirada através de uma comunicação ao depositário. Sob reserva da aplicabilidade do nº 3 do artigo 47º, a retirada produzirá efeitos um ano a contar da data da recepção dessa notificação pelo depositário.4. A definição de «território» do nº 10 do artigo 1º será interpretada no sentido de que tem em conta quaisquer declarações depositadas nos termos do presente artigo.Artigo 41º AdesãoO presente Tratado ficará aberto para quer seja o seu próprio investidor, o investidor de qualquer outra parte contratante ou o investidor de um Estado terceiro.2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, um investidor de uma parte contratante que, em qualquer das situações referidas nesse número, sofra prejuízos no território de outra parte contratante resultantes de:a) Requisição de todo ou parte do seu investimento pelas forças militares ou autoridades dessa parte; oub) Destruição de todo ou parte do seu investimento pelas forças militares ou autoridades dessa segunda parte, não exigida pelas necessidades impostas pela situação,tem direito a restituição ou a indemnização que será sempre rápida, adequada e efectiva.Artigo 13º Expropriação1. Os investimentos de investidores de uma parte contratante no território de qualquer outra parte contratante não serão nacionalizados, expropriados ou sujeitos a uma medida ou medidas com efeito equivalente à nacionalização ou expropriação (a seguir denominadas «expropriação»), excepto se essa expropriação for:a) Para fins de interesse público;b) Não discriminatória;c) Realizada nos devidos termos da lei; ed) Acompanhada pelo pagamento de indemnização rápida, adequada e efectiva.A indemnização corresponderá ao justo valor de mercado do investimento expropriado no momento imediatamente antes da expropriação ou em que a expropriação iminente tenha sido tornada pública de forma a afectar o valor do investimento (a seguir denominada «data de avaliação»).A pedido do investidor, o justo valor de mercado será expresso numa moeda livremente convertível, com base na taxa de câmbio do mercado para essa moeda à data de avaliação. A indemnização incluirá também juros a uma taxa comercial estabelecida numa base de mercado, a partir da data de expropriação até à data de pagamento.2. Os investidores afectados terão direito a que um órgão jurisdicional ou uma autoridade competente e independente da parte contratante que procede à expropriação aprecie rapidamente, nos termos da legislação dessa parte contratante, do seu caso, a avaliação do seu investimento e o pagamento da indemnização, em conformidade com os princípios estabelecidos no nº 1.3. Para evitar quaisquer dúvidas, «expropriação» inclui situações em que uma parte contratante expropria os bens de uma sociedade ou empresa situados no seu território, na qual um investidor de qualquer parte contratante tem um investimento, incluindo pela detenção de acções.Artigo 14º Transferências relacionadas com investimentos1. Relativamente a investimentos no seu território por parte de investidores de qualquer parte contratante, cada parte contratante garantirá a livre transferência para e do seu território, incluindo a transferência de:a) Capital inicial, bem como de qualquer capital adicional para a manutenção e o desenvolvimento de um investimento;b) Rendimentos;c) Pagamentos ao abrigo de um contrato, incluindo a amortização do capital e o