(Acto de Genebra, 1978).3. O Conselho de Cooperação pode recomendar a aplicação do ponto 2 do presente anexo a outras convenções multilaterais.4. A partir da entrada em vigor do presente acordo, a Rússia concederá às empresas e aos nacionais comunitários um tratamento não menos favorável do que o concedido a qualquer país terceiro, em matéria de reconhecimento e à protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, no âmbito de acordos bilaterais.5. O disposto no ponto 4 não se aplica às vantagens concedidas pela Rússia a qualquer país terceiro numa base recíproca efectiva nem às vantagens concedidas pela Rússia a outro país da antiga URSS.PROTOCOLO Nº 1 Relativo à criação de um grupo de contacto sobre questões relacionadas com o carvão e o aço 1. É criado entre as partes um grupo de contacto constituído por representantes da Comunidade e da Rússia.2. O grupo de contacto troca informações sobre a situação das indústrias do carvão e do aço em ambos os territórios e sobre as trocas comerciais mútuas, especialmente com o objectivo de identificar eventuais problemas.3. O grupo de contacto analisa igualmente a situação das indústrias do carvão e do aço a nível mundial, incluindo a evolução da situação do comércio internacional.4. O grupo de contacto troca todas as informações úteis sobre a estrutura das indústrias em questão, o desenvolvimento das suas capacidades de produção, os progressos científicos e em matéria de investigação nos domínios relevantes e a evolução do emprego. Além disso, o grupo analisa os problemas relativos à poluição e ao ambiente.5. O grupo de contacto analisa igualmente os progressos efectuados no âmbito da assistência técnica entre as partes, incluindo a assistência à gestão financeira, comercial e técnica.6. O grupo de contacto troca todas as informações necessárias relativamente às medidas tomadas ou a tomar no âmbito das organizações ou instâncias internacionais competentes.7. Sempre que seja acordado por ambas as partes que é conveniente a presença e/ou a participação dos representantes das indústrias, o grupo de contacto é alargado por forma a incluir esses representantes.8. O grupo de contacto reúne-se duas vezes por ano, alternadamente nos territórios de cada uma das partes.9. A presidência do grupo de contacto é assegurada, rotativamente, por um representante da Comissão das Comunidades Europeias e um representante do Governo da Federação da Rússia.PROTOCOLO Nº 2 Relativo à assistência administrativa mútua para a correcta aplicação da legislação aduaneira Artigo 1º DefiniçõesPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) «Legislação aduaneira»: as disposições aplicáveis nos territórios das partes, que regulam a importação, exportação, trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro regime
adequado para as empresas, melhorar o know-how em matéria de gestão e aumentar a transparência no que se refere aos mercados e às condições para as empresas.Artigo 58º Promoção e protecção do investimento1. Tendo em conta os poderes e competências respectivos da Comunidade e dos Estados-membros, a cooperação terá por objectivo criar um clima favorável ao investimento nacional e estrangeiro, especialmente através de melhores condições de protecção do investimento, da transferência de capitais e do intercâmbio de informações relativas às oportunidades de investimento.2. Esta cooperação terá como objectivos específicos:- a celebração, sempre que adequado, de acordos de promoção e protecção do investimento entre os Estados-membros e a Rússia,- a celebração, sempre que adequado, de acordos para evitar a dupla tributação entre os Estados-membros e a Rússia,- o intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento, designadamente no âmbito de feiras comerciais, exposições, semanas comerciais e outras manifestações,- o intercâmbio de informações sobre legislação, regulamentação e práticas administrativas em matéria de investimento.Artigo 59º Contratos públicosAs partes cooperarão para desenvolver condições que permitam uma adjudicação transparente e concorrencial de contratos públicos, especialmente através da realização de concursos.Artigo 60º Normas e avaliação de conformidade; protecção dos consumidores1. No âmbito da sua competência e em conformidade com as respectivas legislações, as partes adoptarão medidas tendentes a atenuar as diferenças actualmente existentes entre elas nos domínios da metrologia, da normalização e da certificação, incentivando a utilização dos instrumentos reconhecidos internacionalmente nesses domínios.As partes cooperarão estreitamente nas áreas acima referidas com as organizações europeias e as outras organizações internacionais competentes.As partes incentivarão, em especial, as interacções práticas das respectivas organizações, com o objectivo de iniciar negociações sobre acordos de reconhecimento mútuo no domínio da avaliação da conformidade.2. As partes cooperarão estreitamente tendo em vista alcançar a compatibilidade entre os seus sistemas de protecção dos consumidores.Esta cooperação destinar-se-á, em especial, a instituir sistemas permanentes de informação mútua sobre produtos perigosos, a melhorar as informações prestadas aos consumidores especialmente no que se refere aos preços, às características dos produtos e aos serviços oferecidos, a desenvolver os intercâmbios entre os representantes dos interesses dos consumidores, bem como a aumentar a compatibilidade das políticas de protecção do consumidor.Artigo 61º Sector mineiro e matérias-primas1. As partes cooperarão com vista a incrementar o desenvolvimento dos sectores mineiro e das matérias-primas. Será prestada uma especial atenção à nas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias.2. Não serão transmitidas informações nominativas sempre que existam motivos razoáveis para crer que a transferência ou utilização das informações comunicadas seja contrária aos princípios jurídicos fundamentais de uma das partes e, em especial, que os direitos humanos fundamentais da pessoa em questão possam ser prejudicados. A parte requerente informará a parte que forneceu as informações, a pedido desta última, da utilização das informações prestadas e dos resultados obtidos.3. As informações nominativas só podem ser transmitidas às autoridades aduaneiras e, no âmbito de uma acção judicial, ao ministério público e às autoridades judiciais. Essas informações só podem ser transmitidas a outras pessoas ou autoridades mediante autorização prévia da autoridade que forneceu as informações.4. A parte que presta as informações deve verificar a sua exactidão. Sempre que se verificar que as informações comunicadas eram inexactas ou deveriam ser eliminadas, a parte que as recebeu deve ser imediatamente notificada desse facto e proceder à sua correcção ou eliminação.5. Sem prejuízo do interesse público, a pessoa em questão pode obter, mediante pedido, esclarecimentos sobre as informações registadas e os objectivos desse registo.Artigo 10º Utilização das informações1. As informações obtidas serão utilizadas apenas para efeitos do presente protocolo, e só podem ser utilizadas para outros fins por qualquer parte, mediante autorização escrita prévia da autoridade administrativa que as forneceu, ficando sujeitas a quaisquer restrições impostas por essa autoridade.2. O disposto no nº 1 não prejudica a utilização das informações em qualquer acção judicial ou administrativa posteriormente intentada por inobservância da legislação aduaneira.3. As partes podem utilizar como elemento de prova, nos registos, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente protocolo.Artigo 11º Peritos e testemunhasUm funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, da jurisdição da outra parte, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente sobre que assunto e a que título ou em que qualidade o funcionário será interrogado.Artigo 12º Despesas de assistênciaAs partes renunciarão a exigir à outra parte o reembolso de despesas resultantes da aplicação do presente protocolo, excepto, se necessário, no que se refere a despesas com peritos e testemunhas e com intérpretes a casos específicos de auxílios estatais.2.3. A Rússia poderá, durante um período de transição que expira cinco anos após a entrada em vigor do acordo, adoptar medidas que não sejam conformes com a segunda frase do ponto 2.2, desde que essas medidas sejam introduzidas e aplicadas nas circunstâncias referidas no anexo 9.2.4. No caso de monopólios de Estado de carácter comercial, as partes declaram-se dispostas, a partir do terceiro ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, a assegurar que não haja discriminações entre nacionais e sociedades das partes no que se refere às condições de aquisição ou de comercialização de mercadorias.No caso de empresas públicas ou de empresas às quais os Estados-membros ou a Rússia concedam direitos exclusivos, as partes declaram-se dispostas, a partir do terceiro ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, a assegurar que não será adoptada ou mantida qualquer medida de distorção do comércio entre a Comunidade e a Rússia, contrária aos interesses das partes. Esta disposições não obsta ao desempenho, de direito ou de facto, das funções específicas atribuídas a essas empresas.2.5. O período definido nos pontos 2.2 e 2.4 pode ser prorrogado de comum acordo.3. A pedido da Comunidade ou da Rússia, podem realizar-se consultas no Comité de Cooperação, sobre as restrições ou distorções de concorrência referidas nos nºs 1 e 2, bem como sobre a aplicação das suas legislações em matéria de concorrência, sob reserva dos limites impostos pela legislação relativa à divulgação de informações, à confidencialidade e ao segredo comercial. As consultas podem igualmente contemplar questões de interpretação dos nºs 1 e 2.4. A parte com experiência na aplicação das regras de concorrência procurará prestar à outra parte, a seu pedido e tendo em conta os recursos disponíveis, assistência técnica para o desenvolvimento e aplicação das regras de concorrência.5. As presentes disposições não afectam de modo algum os direitos de uma parte de aplicar medidas adequadas, nomeadamente as medidas referidas no artigo 18º, destinadas a solucionar as distorções do comércio.Artigo 54º Protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial1. Nos termos do presente artigo e do anexo 10, as partes confirmam a importância que atribuem às medidas tendentes a garantir uma aplicação e protecção efectiva e adequada dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.2. As partes confirmam a importância que atribuem às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),- Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em relacionados com a circulação de mercadorias, de serviços ou de pessoas efectuados nos termos do presente acordo.2. Será assegurada a livre circulação de capitais entre residentes da Comunidade e da Rússia sob a forma de investimentos directos efectuados em sociedades constituídas nos termos da legislação do país de acolhimento e de investimentos efectuados nos termos do capítulo II do título IV, a transferência para o estrangeiro destes investimentos, incluindo todas as indemnizações resultantes de medidas como a expropriação, a nacionalização ou medidas de efeito equivalente, bem como de quaisquer lucros daí resultantes.3. O disposto no nº 2 não impedirá a Rússia de aplicar restrições aos investimentos directos no exterior efectuados por residentes russos. Cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, as partes acordam em efectuar consultas relativas à manutenção dessas restrições, tendo em conta todos os aspectos relevantes de natureza monetária, orçamental e financeira.4. As transferências relacionadas com a circulação de capitais abrangidas pelo nº 2 estarão sujeitas às mesmas condições cambiais que as transacções correntes.5. Sem prejuízo dos nºs 6 e 7, após um período de transição de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente acordo, as partes não introduzirão quaisquer novas restrições que afectem a circulação de capitais e os pagamentos correntes com ela relacionados entre residentes da Comunidade e da Rússia, nem tornarão mais restritivos os regimes existentes. No entanto, a introdução de restrições durante o período de transição referido na primeira frase não afectará os direitos e obrigações das partes nos termos dos nºs 2, 3, 4 e 9.6. Após a entrada em vigor da proibição do nº 5 e sem prejuízo dos nºs 1 e 2, sempre que, em circunstâncias excepcionais, a circulação de capitais entre os residentes da Comunidade e da Rússia causar ou ameaçar causar graves dificuldades no que se refere à execução da política cambial ou monetária na Comunidade ou na Rússia, a Comunidade e a Rússia, respectivamente, poderão adoptar medidas de salvaguarda no que se refere à circulação de capitais entre a Comunidade e a Rússia por um período máximo de seis meses, desde que essas medidas sejam estritamente necessárias.7. No que se refere ao disposto no presente artigo, a Rússia pode, até ter sido introduzida a plena convertibilidade da moeda russa na acepção do artigo VIII do acordo constitutivo do Fundo Monetário Internacional, a seguir designado «FMI», aplicar restrições cambiais relacionadas com a concessão e a contracção de empréstimos a curto e a médio prazo, desde que essas restrições sejam impostas à Rússia para a concessão dos referidos empréstimos e autorizadas de acordo com o estatuto da Rússia no FMI.A Rússia aplicará essas restrições de forma não