que o acto determinou o início da instância ou um acto equivalente foi comunicado ou notificado à parte revel. Artigo 47º A parte que requerer a execução deve ainda apresentar: 1. Qualquer documento comprovativo de que, segundo a lei do Estado de origem, a decisão é executória e foi notificada. 3. Se for caso disso, documento comprovativo de que o requerente beneficia de assistência judiciária no Estado de origem. Artigo 48º Na falta de apresentação dos documentos referidos no ponto 2 do artigo 46º e no ponto 2 do artigo 47º, a autoridade judicial pode fixar um prazo para a sua apresentação, aceitar documentos equivalentes ou, se se julgar suficientemente esclarecida, dispensá-los. Deve ser apresentada uma tradução dos documentos desde que a autoridade judicial a exija; a tradução deve ser autenticada por pessoa habilitada para o efeito num dos Estados contratantes. Artigo 49º Não é exigível a legalização ou outra formalidade análoga dos documentos referidos nos artigos 46º, 47º e segundo parágrafo do artigo 48º, bem como, se for caso disso, da procuração ad litem. TÍTULO IV ACTOS AUTÊNTICOS E TRANSACÇÕES JUDICIAIS Artigo 50º Os actos autênticos exarados num Estado contratante e que nesse Estado tenham força executiva são declarados executórios, mediante requerimento, noutro Estado contratante, segundo o processo previsto nos artigos 31º e seguintes. O requerimento só pode ser indeferido se a execução do acto autêntico for contrária à ordem pública do Estado requerido. O acto apresentado deve preencher os requisitos necessários para a sua autenticidade no Estado de origem. É aplicável, se necessário, o disposto na secção 3 do título III. Artigo 51º As transacções celebradas perante o juiz no decurso de um processo e que no Estado de origem tenham força executiva são executórias no Estado requerido nas mesmas condições que os actos autênticos. TÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 52º Para determinar se uma parte tem domicílio no território do Estado contratante a cujos tribunais é submetida a questão, o juiz aplica a sua lei interna. Quando a parte não tiver domicílio no Estado a cujos tribunais foi submetida a questão, o juiz, para determinar se a parte tem domicílio noutro Estado contratante, aplica a lei desse Estado. Todavia, para determinar o domicílio da parte, é aplicável a sua lei nacional se, segundo esta, o seu domicílio depender do domicílio de uma outra pessoa ou da sede de uma autoridade. Artigo 53º Para efeitos da aplicação da presente convenção, a sede das sociedades e das pessoas colectivas é equiparada ao domicílio. Todavia, para determinar a sede, o tribunal a que foi submetida a questão aplica as regras do seu direito internacional privado. TÍTULO VI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 54º As disposições da presente
el artículo 1 del presente Convenio, así como en las relaciones entre estos tres últimos, las resoluciones dictadas después de la fecha de entrada en vigor del presente Convenio en las relaciones entre el Estado de origen y el Estado requerido como consecuencia de acciones ejercitadas con anterioridad a esa fecha serán reconocidas y ejecutadas con arreglo a las disposiciones del Título III del Convenio de 1968 modificado, si las reglas de competencia aplicadas se ajustaren a las previstas en el Título II modificado o en un Convenio en vigor entre el Estado de origen y el Estado requerido al ejercitarse la acción. Artículo 35 Si, mediante escrito anterior a la entrada en vigor del presente Convenio, las partes en litigio a propósito de un contrato hubieren acordado aplicar a este contrato el derecho irlandés o el derecho de una parte del Reino Unido, los tribunales de Irlanda o de esta parte del Reino Unido conservarán la competencia para conocer de este litigio. Artículo 36 Durante los tres años siguientes a la entrada en vigor del Convenio de 1968 en Dinamarca e Irlanda, respectivamente, la competencia en materia marítima en cada uno de esos Estados se determinará no sólo con arreglo a las disposiciones de dicho Convenio, sino también con arreglo a los puntos 1 a 6 del presente artículo. Sin embargo, estas disposiciones dejarán de ser aplicables en cada uno de esos Estados cuando el Convenio internacional para la unificación de ciertas reglas en materia de embargo preventivo de buques, firmado en Bruselas el 10 de mayo de 1952, entrare en vigor con respecto a cada uno de ellos. 1. Una persona domiciliada en un Estado contratante podrá ser demandada por un crédito marítimo ante los tribunales de uno de los Estados antes mencionados más arriba cuando el buque al que se refiriere el crédito o cualquier otro buque de su propiedad hubiere sido objeto de embargo judicial en el territorio de este último Estado en garantía del crédito, o hubiere podido ser objeto de embargo pero se hubiere prestado fianza u otra garantía, en los casos siguientes: a) si el demandante estuviere domiciliado en ese Estado; b) si el crédito marítimo hubiere nacido en ese Estado; c) si el crédito marítimo hubiere nacido en el curso de un viaje durante el cual se hubiere practicado o hubiere podido practicarse el embargo; d) si el crédito proviniere de un abordaje o un daño causado por un buque, por ejecución u omisión de una maniobra o por inobservancia de los reglamentos, bien a otro buque, o bien a las cosas o personas que se encontraren a bordo de cualquiera de ellos; e) si el crédito derivare de auxilio o salvamento; f) si el crédito estuviere garantizado por una hipoteca naval u otra forma de garantía semejante sobre el buque embargado. 2. El acreedor podrá embargar el buque al que se refiriere el crédito marítimo o cualquier otro buque perteneciente a quien hubiere sido propietario del buque al que se refiriere el crédito cuando se hubiere originado el crédito se relacionar com outro litígio a eles respeitante, ou 2. Se os bens constituírem a garantia de um crédito que seja objecto do litígio.» Artigo 27º O artigo 60º da convenção de 1968 a ter a seguinte redacção: «Artigo 60º A presente convenção aplica-se ao território europeu dos Estados contratantes, incluindo a Gronelândia, aos departamentos e territórios franceses ultramarinos, bem como a Mayotte. O Reino dos Países Baixos pode declarar no momento da assinatura ou da ratificação da presente convenção, ou em qualquer momento posterior, mediante notificação ao secretário-geral do conselho das Comunidades Europeias, que a presente Convenção será aplicável às Antilhas Neerlandesas. Na falta de tal declaração, os processos pendentes no território europeu do Reino, na sequência de um recurso de cassação de decisões dos tribunais das Antilhas Neerlandesas, serão considerados como processos pendentes nesses tribunais. Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, a presente convenção não se aplica: 1. Às ilhas Faroé, salvo declaração em contrário do Reino da Dinamarca; 2. Aos territórios europeus situados fora do Reino Unido e cujas relações internacionais sejam asseguradas pelo Reino Unido, salvo declaração em contrário do Reino Unido em relação a qualquer um desses territórios. Estas declarações podem ser feitas em qualquer momento, mediante notificação ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias. Os processos de recurso interpostos no Reino Unido de decisões proferidas pelos tribunais situados num dos territórios indicados no ponto 2 do terceiro parágrafo serão considerados como processos pendentes nesses tribunais. As causas que, no Reino da Dinamarca, forem reguladas pela Lei de Processo Civil das ilhas Faroé (Lov for Faeroerne om rettens pleje) serão consideradas como causas pendentes nos tribunais das ilhas Faroé.» Artigo 28º A alínea c) do artigo 64º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «c) Das declarações recebidas nos termos do artigo 60º;» TÍTULO III Adaptações do protocolo anexo à convenção de 1968 Artigo 29º Ao protocolo anexo à convenção de 1968 são aditados os seguintes artigos: «Artigo Vº A Em matéria de obrigação alimentar, os termos "juíz", "tribunal", e "autoridade judicial", abrangem as autoridades administrativas dinamarquesas. Artigo Vº B Nos litígios entre o capitão e um membro da tripulação de um navio de mar matriculado na Dinamarca ou na Irlanda, relativos às remunerações ou outras condições de serviço, os tribunais de um Estado contratante devem verificar se o agente diplomático ou consular com autoridade sobre o navio foi informado do litígio. Os tribunais devem suspender a instância enquanto o agente não for informado. Devem, mesmo oficiosamente, declarar-se incompetentes se aquele agente, devidamente informado, tiver de 1978, - o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Se as partes, das quais pelo menos uma se encontre domiciliada no território de um Estado contratante, tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um Estado contratante têm competência para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais terão competência exclusiva. Este pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado: a) Por escrito ou verbalmente com confirmação escrita; ou b) Em conformidade com os usos que as partes estabeleceram entre si; ou c) No comércio internacional, em conformidade com os usos que as partes conheçam ou devam conhecer e que, em tal comércio, sejam amplamente conhecidos e regularmente observados pelas partes em contratos do mesmo tipo, no ramo comercial considerado. Sempre que tal pacto atributivo de jurisdição for celebrado por partes das quais nenhuma tenha domicílio num Estado contratante, os tribunais dos outros Estados contratantes não podem conhecer do litígio, a menos que o tribunal ou os tribunais escolhidos se tenham declarado incompetentes.», - é aditado um último parágrafo com a seguinte re- dacção: «Em matéria de contrato individual de trabalho, os pactos atributivos de jurisdição só produzirão efeitos se forem posteriores ao nascimento do litígio ou se o trabalhador os invocar para submeter a acção à apreciação de tribunais que não sejam o do domicílio do requerido ou o referido no nº 1 do artigo 5º» Artigo 8º O artigo 21º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 21º Quando acções com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir e entre as mesmas partes forem submetidas à apreciação de tribunais de diferentes Estados contratantes, o tribunal a que a acção foi submetida em segundo lugar suspende oficiosamente a instância, até que seja estabelecida a competência do tribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar. Quando estiver estabelecida a competência do tribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar, o segundo tribunal declara-se incompetente em favor daquele.» Artigo 9º O primeiro parágrafo do artigo 31º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «As decisões proferidas num Estado contratante e que nesse Estado tenham força executiva podem ser executadas em outro Estado contratante depois de nele terem sido declaradas executórias, a requerimento de qualquer parte interessada.» Artigo 10º No primeiro parágrafo do artigo 32º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 16º da convenção de 1978 e pelo artigo 4º da convenção de 1982, é inserido, entre o quarto e o quinto travessões, o seguinte travessão: «- em Espanha, no Juzgado de Primera Instancia,» e, entre o nono e o décimo travessões, é inserido o seguinte travessão: «- em Portugal, no Tribunal Judicial de Círculo,». Artigo 11º sobre valor y ejecución de las resoluciones judiciales, laudos arbitrales y documentos públicos con fuerza ejecutiva, firmado en Paris el 8 de julio de 1899; - el Convenio entre Bélgica y los Países Bajos sobre competencia judicial territorial, quiebra, y sobre valor y ejecución de resoluciones judiciales, laudos arbitrales y documentos públicos con fuerza ejecutiva, firmado en Bruselas el 28 de marzo de 1925; - el Convenio entre Francia e Italia sobre ejecución de sentencias en materia civil y mercantil, firmado en Roma el 3 de junio de 1930; - el Convenio entre Alemania e Italia sobre reconocimiento y ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil, firmado en Roma el 9 de marzo de 1936; - el Convenio entre la República Federal de Alemania y el Reino de Bélgica relativo al conocimiento y la ejecución recíprocos en materia civil y mercantil de las resoluciones judiciales, laudos arbitrales y documentos públicos con fuerza ejecutiva, firmado en Bonn el 30 de junio de 1958; - el Convenio entre el Reino de los Países Bajos y la República Italiana sobre reconocimiento y ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil firmado en Roma el 17 de abril de 1959; - el Convenio entre el Reino de Bélgica y la República Italiana relativo al reconocimiento y la ejecución de resoluciones judiciales y otros títulos ejecutivos en materia civil y mercantil, firmado en Roma el 6 de abril de 1962; - el Convenio entre el Reino de los Países Bajos y la República Federal de Alemania sobre reconocimiento y ejecución mutuos de resoluciones judiciales y otros títulos ejecutivos civil y mercantil, firmado en La Haya el 30 de agosto de 1962, - y en tanto esté en vigor: - el Tratado entre Bélgica, los Países Bajos y Luxemburgo sobre competencia judicial, quiebra y valor y ejecución de resoluciones judiciales, laudos arbitrales y documentos públicos con fuerza ejecutiva, firmado en Bruselas el 24 de noviembre de 1961. Artículo 56 El Tratado y los Convenios mencionadas en el artículo 55 continuarán surtiendo sus efectos en las materias a las que no se aplicare el presente Convenio. Dicho Tratado y dichos Convenios continuarán surtiendo sus efectos en lo relativo a las resoluciones dictadas y los documentos públicos con fuerza ejecutiva formalizados antes de la entrada en vigor del presente Convenio. Artículo 57 El presente Convenio no afectará a los convenios en que los Estados contratantes fueren o llegaren a ser parte y que, en materias particulares, regularen la competencia judicial, el reconocimiento o la ejecución de las resoluciones. Artículo 58 Lo dispuesto en el presente Convenio no afectará los derechos reconocidos a los nacionales suizos por el Convenio celebrado el 15 de junio de 1869 entre Francia y la Confederación Suiza sobre competencia judicial y ejecución de sentencias en materia civil. Artículo 59 El presente Convenio no impedirá que un Estado contratante se comprometa con un Estado tercero, en virtud