Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen Për Bashkimin Evropian За Република Албания Por la República de Albania Za Albánskou republiku For Republikken Albanien Für die Republik Albanien Albaania Vabariigi nimel Για τη Δημοκρατία της Αλβανίας For the Republic of Albania Pour la République d'Albanie Za Republiku Albaniju Per la Repubblica d'Albania Albānijas Republikas vārdā – Albanijos Respublikos vardu Az Albán Köztársaság részéről Għar-Repubblika tal-Albanija Voor de Republiek Albanië
Għar-Repubblika tal-Albanija Voor de Republiek Albanië W imieniu Republiki Albanii Pela da República da Albânia Pentru Republica Albania Za Albánsku republiku Za Republiko Albanijo Albanian tasavallan puolesta För Republiken Albanien Për Republikën e Shqipërisë (1) Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho e a Decisão 2005/267/CE do Conselho (JO L 251 de 16.9.2016, p. 1). (2) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1. (3) JO L 119 de 4.5.2016, p. 1. (4) JO L 119 de 4.5.2016, p. 89. 4. Os membros da equipa devem envergar os seus próprios uniformes durante o desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes. Os membros da equipa devem também ostentar nos uniformes um identificativo pessoal visível e usar uma braçadeira azul com os símbolos da União Europeia e da Agência. Para efeitos de identificação perante as autoridades nacionais da República da Albânia, os membros da equipa devem trazer sempre consigo um documento de acreditação, como referido no artigo 7.o. 5. No desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes, os membros da equipa podem ser portadores de armas de serviço, munições e equipamento autorizados pela legislação nacional do Estado-Membro de origem. A República da Albânia deve informar a Agência, antes do destacamento dos membros da sua equipa, sobre as armas de serviço, as munições e o equipamento autorizados e sobre o quadro jurídico aplicável, bem como sobre as condições da sua utilização. 6. No desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes, os membros da equipa são autorizados a recorrer à força, incluindo a armas de serviço, munições e equipamento, com o consentimento do Estado-Membro de origem e da República da Albânia, na presença de guardas de fronteira ou outro pessoal competente da República da Albânia e em conformidade com a legislação nacional da República da Albânia. A República da Albânia pode autorizar os membros da equipa a recorrerem à força na ausência de guardas de fronteira ou outro pessoal competente da República da Albânia. A autoridade habilitada a conceder a autorização do Estado-Membro de origem deve ser indicada no plano operacional. 4) «Operação de regresso», uma operação coordenada pela Agência com o apoio técnico e operacional de um ou mais Estados-Membros no âmbito da qual se procede ao repatriamento, forçado ou voluntário, de pessoas a partir de um ou mais Estados-Membros para a República da Albânia; 5) «Controlo fronteiriço», o controlo das pessoas efetuado numa fronteira, unicamente em resposta à intenção ou ao ato de passar essa fronteira, independentemente de qualquer outro motivo, e que consiste nos controlos de fronteira nos pontos de passagem fronteiriços e na vigilância das fronteiras entre os pontos de passagem fronteiriços; 6) «Membro de uma equipa», um membro do pessoal da Agência ou um membro de uma equipa de guardas de fronteira e outro pessoal competente dos Estados-Membros participantes, incluindo guardas de fronteira e outro pessoal competente destacados pelos Estados-Membros para a Agência para serem mobilizados durante uma ação; 7) «Estado-Membro», um Estado-Membro da União Europeia; 8) 3. A avaliação da operação conjunta ou da intervenção rápida nas fronteiras deve ser realizada conjuntamente pela República da Albânia e pela Agência. Artigo 4.o Funções e poderes dos membros da equipa 1. Os membros da equipa têm autoridade para desempenhar as funções e exercer os poderes executivos para o controlo das fronteiras e as operações de regresso. 2. Os membros da equipa devem respeitar a legislação da República da Albânia. 3. Os membros da equipa só podem desempenhar funções e exercer poderes no território da República da Albânia sob as instruções e, regra geral, na presença dos guardas de fronteira ou de outro pessoal competente da República da Albânia. A República da Albânia dá instruções à equipa em conformidade com o plano operacional, se for caso disso. Excecionalmente, a República da Albânia pode autorizar os membros da equipa a agir em seu nome. A Agência, através do seu agente de coordenação, pode comunicar a sua opinião à República da Albânia sobre as instruções dadas à equipa. Nesse caso, a República da Albânia deve ter em conta essas observações e respeitá-las na medida do possível. Nos casos em que as instruções transmitidas à equipa não sejam conformes com o plano operacional, o agente de coordenação deve de imediato comunicar a situação ao diretor executivo da Agência («diretor executivo»). O diretor executivo pode tomar medidas adequadas, incluindo a suspensão ou a cessação da ação.