processo. 6. Não ser forçada a testemunhar contra si própria ou a confessar-se culpada. — A pessoa transferida condenada por um crime tem o direito a pedir a revisão ou a recorrer da sua condenação ou da sua sentença para uma instância superior, em conformidade com o direito das Seicheles. — As Seicheles não transferirão para outro Estado uma pessoa transferida sem o consentimento prévio escrito da EUNAVFOR. ---pagebreak--- 2.12.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 315/39 O presente convénio foi debatido e aprovado pelas autoridades das Seicheles. As disposições aqui propostas podem entrar em vigor logo que a União Europeia tiver comunicado o seu acordo por escrito. Estas disposições não prejudicam as posições jurídicas ou políticas assumidas pelas delegações de ambas as partes durante as negociações em curso. Com os melhores cumprimentos, J. Morgan MINISTRO Presidente do Comité de Alto Nível sobre Pirataria ---pagebreak--- L 315/40 PT Jornal Oficial da União Europeia 2.12.2009 B. Carta da União Europeia B. Excelência, Tenho a honra de acusar recepção da carta de V. Exa. de 29 de Setembro de 2009 relativa às condições e modalidades de transferência, da EUNAVFOR para a República das Seicheles, e ulterior tratamento a dar a pessoas suspeitas de actos de pirataria ou assaltos à mão armada, com o seguinte teor: «Referimo-nos à sessão de trabalho realizada nas Seicheles em 18 e 19 de Agosto de 2009 para debater os acordos a celebrar com a UE sobre actos de pirataria e assaltos à mão armada, em que participaram
— Para a dedução da acusação de infracção penal, a pessoa transferida tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, por um tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido por lei. — A pessoa transferida acusada de uma infracção penal será presumida inocente enquanto não tiver sido legalmente provada a sua culpa. — Na determinação da acusação de infracção penal de que seja alvo, a pessoa transferida terá direito a beneficiar das seguintes garantias mínimas, em plena equidade: 1. Ser prontamente informada, de modo pormenorizado e numa língua que entenda, da natureza das acusações que sobre ela recaem; 2. Dispor de tempo e meios necessários para preparar a sua defesa e contactar um conselheiro jurídico da sua escolha; 3. Assumir a sua própria defesa ou fazer-se assistir por um defensor; caso não seja assistida por um defensor, ser informada desse direito; sempre que seja do interesse da justiça, ter acesso a patrocínio judiciário gratuito caso não disponha dos meios financeiros para suportar os custos daí decorrentes; 4. Analisar ou mandar analisar todas as provas contra si, incluindo as declarações sob jura­ mento das testemunhas que procederam à detenção, e obter a citação e a audição das testemunhas de defesa, nas mesmas condições que as testemunhas de acusação; 5. Fazer-se assistir gratuitamente por intérprete, se não compreender ou não falar a língua usada no processo. 6. Não ser forçada a testemunhar contra si própria ou a confessar-se culpada. — A pessoa transferida condenada por um crime tem o direito a pedir a revisão ou a recorrer da sua condenação ou da sua sentença para uma instância superior, em conformidade com o direito das Seicheles capturados suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada. Ao mesmo tempo, o Governo da República das Seicheles gostaria de manifestar o seu desejo de que seja assinado o UE-SOFA enquanto decorrem os debates relativos à proposta de acordo com a UE sobre transferência. Tendo em conta as negociações em curso e enquanto a UE e o Governo da República das Seicheles não tiverem concluído um convénio, aceitável para ambas as partes, sobre a transferência para o seu território de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada, o Governo da República das Seicheles pode autorizar a EUNAVFOR a transferir os suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada detidos durante as suas operações na zona económica exclusiva, nas águas territoriais, arqui­ pelágicas ou interiores da República das Seicheles. Esta autorização é extensiva à protecção dos navios que arvoram bandeira das Seicheles e aos cidadãos das Seicheles que se encontrem a bordo de navios que não arvorem bandeira das Seicheles para além do limite acima mencionado e, noutras circuns­ tâncias em mar alto que a República das Seicheles possa determinar, desde que sejam sempre respei­ tadas as seguintes condições. Desde que sejam sempre respeitadas as seguintes condições: — Consciente das capacidades limitadas da República das Seicheles de aceitar, julgar, deter e prender suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada e considerando que a República das Seicheles aceita que estes sejam transferidos para o seu território, a UE deverá dar à República das Seicheles toda a assistência em termos financeiros, humanos, materiais, logísticos e infraestruturais que sejam necessários à detenção, prisão, investigação, acção judicial, julgamento e repatriação das pessoas suspeitas ou condenadas de actos de pirataria ou de assaltos à mão armada; completo de todas as pessoas transferidas, incluindo registos de quaisquer bens apreendidos, do estado de saúde da pessoa, dos locais de detenção, de quaisquer acusações contra a pessoa e de quaisquer decisões importantes tomadas durante a instauração do processo e o julgamento. A EUNAVFOR está disposta a prestar assistência às Seicheles, em tempo útil, mediante a citação de testemunhas da EUNAVFOR e a apresentação de provas pertinentes. Para o efeito, as Seicheles deverão notificar à EUNAVFOR a sua intenção de instaurar uma acção penal contra a pessoa transferida e o calendário para a apresentação de provas e a audição de testemunhas. A UE toma nota que as agências humanitárias nacionais e internacionais serão igualmente autorizadas, a seu pedido, a visitar as pessoas transferidas ao abrigo da Troca de Cartas. pessoas suspeitas ou condenadas de actos de pirataria ou de assaltos à mão armada; — O Procurador-Geral disporá de um prazo de pelo menos (10) dias a contar da data da transferência dos suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada para decidir se existem provas suficientes para instaurar uma acção judicial; ---pagebreak--- 2.12.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 315/41 — Caso o Procurador-Geral decida que não existem provas suficientes para instaurar uma acção, a EUNAVFOR deve assumir a total responsabilidade, incluindo os custos financeiros, pela transferên­ cia para o país de origem dos suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada no prazo de 10 dias a contar da data em que a EUNAVFOR tenha sido notificada de tal decisão; — A transferência de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada deve ser, na medida do possível, efectuada de acordo com as “Directrizes para a transferência para as Seicheles de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada e de bens apreendidos”. — O Governo da República das Seicheles confirma ainda que: — A pessoa transferida será tratada com humanidade e não será sujeita a tortura ou a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, beneficiará de alojamento e alimentação ade­ quados, terá acesso a tratamento médico e poderá cumprir os seus deveres religiosos. — A pessoa transferida será no mais breve prazo possível presente a um juiz ou a outro funcio­ nário autorizado por lei a exercer o poder judicial, que decidirá sem demora da licitude da sua detenção e ordenará a sua libertação se a detenção não for lícita. — A pessoa transferida tem direito a ser julgada num prazo razoável, ou a ser libertada. — Para a dedução da acusação de infracção penal, a pessoa transferida tem direito a que a sua