ao dobro. 4. Todo o cacau retirado será liberado antes das vendas normais do depósito regulador de cacau terem sido efectuadas. 5. O Conselho poderá, por votação especial, alterar as tonelagens e a frequência das liberações referidas no presente artigo. Artigo 42 Cumprimento do regime de retirada 1. Os membros adoptarão todas as medidas necessárias requeridas no sentido de garantir o pleno cumprimento das obrigações a que se comprometeram nos termos do presente acordo relativamente ao regime de retirada. O Conselho poderá, em caso de necessidade, apelar para que os membros adoptem medidas adicionais para o cumprimento das suas obrigações. 2. Os membros exportadores enumerados no Anexo A comprometem-se a controlar as suas vendas, de modo a efectuar uma comercialização adequada e a cumprir sempre o regime de retirada se e quando este entrar em vigor. Para este efeito, o Conselho, antes do início de cada ano cacaueiro, fixará e indicará a tonelagem máxima que, dentro dos limites referidos no n° 1 do artigo 40, será retirada durante o ano seguinte com base no balanço estatístico previsível da oferta e da procura, tomando em consideração a capacidade remanescente do depósito regulador e os seus recursos disponíveis. Com base na tonelagem máxima, o Conselho estabelecerá tonelagens de retirada indicativas para cada membro exportador em causa. O Conselho estabelecerá regras para o cálculo das tonelagens de retirada indicativas e para as modalidades da sua aplicação, a fim de assistir os membros exportadores em causa no cumprimento das suas obrigações relativas à retirada do cacau. 3. O Conselho estabelecerá, por votação especial, o mais rapidamente possível, e, em todo o caso, antes do final do primeiro ano após a entrada em vigor do presente acordo, as regras para o funcionamento, o cumprimento e o controlo, de modo a assegurar que o regime de retirada realize os objectivos do presente acordo, não interferindo na execução de contratos celebrados de boa fé antes da entrada em vigor do regime de retirada. Artigo 43 Reintrodução das compras normais do depósito regulador 1. Se, enquanto o regime de retirada estiver em vigor, as finanças do depósito regulador permitirem ao director do depósito regulador efectuar compras de pelo menos 30 000 toneladas de cacau, não serão efectuadas mais retiradas. O director do depósito regulador retomará as compras normais do depósito regulador até a capacidade do depósito regulador estar completa ou os recursos financeiros do depósito regulador serem esgotados. 2. Os membros exportadores em causa também estarão vinculados a cumprir todas as suas obrigações relativas a anteriores fracções de retirada. 3. O regime de retirada será automaticamente reactivado, salvo se o Conselho tomar outra decisão, quando o preço indicativo for igual ou inferior ao preço de intervenção inferior durante
No entanto, as disposições do presente acordo relativas a medidas de intervenção no mercado só entrarão em vigor se governos que representem pelo menos cinco países exportadores que detenham pelo menos 80 % das exportações totais dos países que constam do Anexo D tiverem depositado os seus instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão ou tiverem notificado o depositário que aplicarão o presente acordo a título provisório quando este entrar em vigor. 4. Para um governo em cujo nome foram depositados um instrumento de ratificacão, de aceitação, de aprovação ou de adesão ou uma notificação de aplicação a título provisório, após a entrada em vigor do presente acordo nos termos dos n° 1, 2 e 3 do presente artigo, o instrumento ou a notificação entrarão em vigor na data do referido depósito e, no que respeita à notificação da aplicação a título provisório, nos termos do disposto no n° 1 do artigo 69 Artigo 71 Reservas 1. Nenhuma disposição do presente acordo poderá constituir objecto de reservas. Artigo 72 Retirada 1. Qualquer membro poderá, a qualquer momento depois da entrada em vigor do presente acordo, retirar-se do presente acordo notificando por escrito a sua retirada ao depositário. O membro informará imediatamente o Conselho da sua decisão. 2. A retirada produzirá efeitos noventa dias após a recepção da notificação pelo depositário. Se, como consequência da retirada, a qualidade de membro do presente acordo não preencher os requisitos referidos no n° 1 do artigo 70 relativos à sua entrada em vigor, o Conselho reunir-se-á em sessão extraordinária para analisar a situação e tomar as decisões adequadas, que, por votação especial, poderão incluir a suspensão das disposições relativas às medidas de intervenção no mercado. Artigo 73 Exclusão Se o Conselho concluir, segundo as disposições do n° 3 do artigo 63, que um membro está em infracção para com as obrigações que o presente acordo lhe impõe e se, além disso, decidir que a infração prejudica seriamente o funcionamento do presente acordo, poderá, por votação especial, excluir esse membro da Organização. O Conselho notificará imediatamente esta exclusão ao depositário. Noventa dias após a data da decisão do Conselho, o referido membro deixará de ser membro da Organização. Artigo 74 Liquidação das contas no caso de retirada ou de exclusão 1. No caso de retirada ou de exclusão de um membro, o Conselho procederá à liquidação das contas desse membro. A Organização conservará as quantias já pagas por este membro, que ficará, por outro lado, obrigado a pagar qualquer quantia que deva na data efectiva da retirada ou da exclusão. Todavia, se se tratar de uma parte contratante que não possa aceitar uma alteração e que, por isso, deixe de participar no presente Avis juridique important|21987A0312(01)Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau Jornal Oficial nº L 069 de 12/03/1987 p. 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0406 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0406 de novo a votação dentro das próximas 48 horas ; b)Se, neste segundo escrutínio, a proposta não obtiver ainda a maioria exigida em virtude do voto negativo de um ou dois membros exportadores ou de um ou dois membros importadores, a proposta será, se o Conselho assim decidir em votação por maioria repartida simples, sujeita de novo a votação dentro das próximas 24 horas ; c)Se, neste terceiro escrutínio, proposta ainda não obtiver a maioria exigida em virtude no voto negativo de um membro exportador ou de um membro importador, a proposta será considerada adoptada ; d)Se o Conselho não sujeitar de novo a votação uma proposta, esta será considerada rejeitada. 4. Os membros tomam o compromisso de se considerarem vinculados por todas as decisões que o Conselho tomar em aplicação das disposição do presente acordo. Artigo 13 Cooperação com outras organizações 1. O Conselho adoptará todas as disposições adequadas para proceder, de forma apropriada, a consultas ou cooperar com a Organização das Nações Unidas e os seus órgãos, em especial com a Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento e com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura e as outras instituições especializadas das Nações Unidas e com organizações intergovernamentais. 2. O Conselho, tendo em atenção as funções especiais atribuídas à Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento no comércio internacional dos produtos de base, mantéra, de forma adequada, esta organização ao corrente das suas actividades e dos seus programas de trabalho. 3. O Conselho poderá também adoptar todas as disposições adequadas para manter contactos efectivos com as organizações internacionais de produtores, de negociantes e de fabricantes de cacau. Artigo 14 Admissão de observadores 1. O Conselho poderá convidar qualquer Estado não membro a assistir, na qualidade de observador, a qualquer uma das suas reuniões. 2. O Conselho poderá também convidar qualquer uma das organizações referidas no artigo 13 a assistir, na qualidade de observador, a qualquer uma das suas reuniões. Artigo 15 Composição do comité executivo 1. O comité executivo será composto de dez membros exportadores e dez membros importadores, sob reserva de, se quer o número de membros exportadores, quer o número de membros importadores da organização for igual ou inferior a dez, o Conselho poder, mantendo todavia a paridade entre as duas categorias de membros, decidir, por votação especial, o número total dos membros do comité executivo. Os membros do comité executivo serão eleitos para cada ano cacaueiro nos termos do artigo 16 e são reelegíveis. 2. Cada membro eleito será representado no comité executivo por um representante e, se o desejar, a)Membros exportadores ; b)Membros importadores. 3. Um membro pode mudar de categoria nas condições a definir pelo Conselho. Artigo 4 Qualidade de membros de organizações intergovernamentais 1. Qualquer referência feita pelo presente acordo a « um governo » ou a « governos » é igualmente válida para a Comunidade Económica Europeia e para qualquer organização intergovernamental que tenha responsabilidades quanto à negociação, à conclusão e à aplicação de acordos internacionais, em especial acordos sobre produtos de base. Em consequência, considera-se que qualquer nação, no presente acordo, de assinatura, de ratificação, de aceitação ou de aprovação, de notificação de aplicação do acordo a título provisório ou de adesão será, no caso das citadas organizações intergovernamentais, também válida para a assinatura, a ratificação, a aceitação ou aprovação, a notificação de aplicação a título provisório ou para a adesão por parte dessas organizações intergovernamentais. 2. As referidas organizações dispõem, no caso de votação sobre questões da sua competência, de um número de votos igual ao número total de votos atribuídos aos seus Estados-membros nos termos do artigo 10 Nestes casos, os Estados-membros destas organizações intergovernamentais não exercerão os seus direito de voto individuais. 3. As referidas organizações poderão participar nos trabalhos do comité executivo em questões da sua competência. CAPÍTULO IV ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO Artigo 5 Criação, sede e estrutura da Organização Internacional do Cacau 1. A Organização Internacional do Cacau criada pelo Acordo Internacional sobre o Cacau de 1972 continuará a existir e assegurará o cumprimento das disposições do presente acordo e fiscalizará a sua aplicação. 2. A Organização exercerá as suas funções através : a)Do Conselho Internacional do Cacau e do comité executivo ; b)Do director executivo, do director do depósito regulador e do restante pessoal. 3. A sede da Organização será em Londres, salvo se o Conselho, por votação especial, tomar outra decisão. Artigo 6 Composição do Conselho Internacional do Cacau 1. A autoridade suprema da Organização será o Conselho Internacional do Cacau composto por todos os membros da Organização. 2. Cada membro será representado no Conselho por um representante e, se o desejar, por um ou vários suplentes. Cada membro poderá, além disso, nomear um ou vários conselheiros para o seu representante ou para os seus suplentes. Artigo 7 Poderes e funções do Conselho 1. O Conselho exercerá todos os poderes e desempenhará ou velará pelo cumprimento de todas as funções necessárias à execução das disposições expressas do presente acordo. 2. O