com base em todas as informações pertinentes e conclusões objectivas, tendo em vista chegar a uma solução aceitável para ambas as partes.b) Sempre que as partes tenham iniciado consultas no âmbito do Comité Provisório, como acima referido, e não tenham chegado a acordo quanto a uma solução aceitável do prazo de três meses a contar da data de notificação, a Parte em questão poderá suspender temporariamente o tratamento preferencial pertinente do produto ou dos produtos em causa. A suspensão temporária será imediatamente notificada ao Comité Provisório.c) As suspensões temporárias ao abrigo deste artigo limitar-se-ão ao necessário para proteger os interesses financeiros da Parte em causa. Não poderão exceder um período de seis meses, o qual poderá ser prorrogado. As suspensões temporárias serão notificadas ao Comité Provisório imediatamente após a sua adopção, sendo objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, nomeadamente tendo em vista a sua abolição logo que as circunstâncias o permitam.5. Paralelamente à notificação do Comité Provisório prevista na alínea a) do n.o 4, a Parte em causa publicará um aviso aos importadores no respectivo Jornal Oficial. O aviso aos importadores deve indicar que, relativamente ao produto em causa, se verificou, com base em informações objectivas, uma situação de falta de cooperação administrativa e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraude.Artigo 32.o (artigo 47.o do AEA)Em caso de erro das autoridades competentes na gestão apropriada do sistema preferencial de exportação e, nomeadamente, na aplicação das disposições do Protocolo n.o 3 do presente Acordo, quando esse erro tenha consequências em termos de direitos de importação, a Parte Contratante que sofre essas consequências poderá solicitar ao Comité Provisório que estude a possibilidade de adoptar todas as medidas adequadas para corrigir a situação.Artigo 33.o (artigo 48.o do AEA)A aplicação do presente Acordo não prejudica a aplicação do direito comunitário às Ilhas Canárias.TÍTULO IIIOUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXASArtigo 34.o (artigo 61.o do AEA)Tráfego em trânsitoDefinições [artigo 3o, alíneas a) e b), do Protocolo n.o 4 do AEA]Para efeitos da aplicação do presente Acordo, entende-se por:a) "Tráfego comunitário em trânsito": o transporte de mercadorias "em trânsito" através do território do Montenegro, com destino a um Estado-Membro da Comunidade ou dele proveniente, efectuado por um transportador estabelecido na Comunidade;b) "Tráfego em trânsito do Montenegro": o transporte de mercadorias em trânsito através do território da Comunidade, provenientes do Montenegro e com destino a um país terceiro ou provenientes de um país terceiro com destino ao Montenegro, efectuado por um transportador estabelecido no
as silvestres, amoras-framboesas e groselhas: || – –Adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes: |08112011 | – – –De teor de açúcares superior a 13 %, em peso |08112019 | – – –Outras || – –Outras: |08112031 | – – –Framboesas |08112039 | – – –Uvas de Corinto |08112051 | – – –Groselhas de cachos vermelhos |08112059 | – – –Amoras, incluídas as silvestres, e amoras-framboesas |08112090 | – – –Outras |081190 | –Outras: || – –Outras: || – – –Cerejas: |08119075 | – – – – –Ginjas (Prunus cerasus) |08119080 | – – – –Outras |08119095 | – – –Outras: |ex08119095 | – – – –Damascos |ex08119095 | – – – –Pêssegos |ex08119095 | – – – –Outras |0812 | Frutas conservadas transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicional de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprias para a alimentação nesse estado: |08121000 | –Cerejas |081290 | –Outras: |08129010 | – –Damascos |08129020 | – –Laranjas |08129030 | – –Papaias (mamões) |08129040 | – – –Mirtilos (frutos do Vaccinium myrtillus) |08129098 | – –Outras: |ex08129098 | – – –Groselhas de cachos negros (cassis) |ex08129098 | – – –Framboesas |ex08129098 | – – –Outras |0813 | Frutas secas, excepto das posições 0801 a 0806; misturas de frutas secas ou de frutas de casca rija, do presente capítulo: |08131000 | –Damascos |08132000 | –Ameixas |08133000 | –Maçãs |081340 | –Outras frutas: |08134010 | – –Pêssegos, incluindo as nectarinas |08134030 | – –Pêras |0901 | Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café contendo café em qualquer proporção: || –Café torrado: |09012100 | – –Não descafeinado |09012200 | – –Descafeinado |090190 | –Outros: |09019010 | – –Cascas e películas de café |09019090 | – –Sucedâneos do café contendo café |110100 | Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio: || –De trigo: |11010011 | – –De trigo duro |11010015 | – –De trigo mole e de espelta |11010090 | –De mistura de trigo com centeio |150100 | Gorduras de porco (incluída a banha) e gorduras de aves, excepto as das posições 0209 e 1503: |15010090 | –Gorduras de aves domésticas |160300 | Extractos e sucos de carne, peixes ou crustáceos, moluscos ou de outros invertebrados aquáticos: |16030010 | –Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1kg |16030080 | –Outros |1702 | Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de kg de peso líquido e de teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso |20092999 | – – – –Outros || –Sumo de qualquer outro citrino: |200939 | – –Outros: || – – –Com valor Brix superior a 67: |20093911 | – – – –De valor não superior a 30 euros por 100 kg de peso líquido |20093919 | – – – –Outros || – – –Com valor Brix superior a 20 mas não superior a 67: || – – – –De valor superior a 30 euros por 100 kg de peso líquido: |20093931 | – – – – –Com açúcares de adição |20093939 | – – – – –Sem adição de açúcar || – – – –De valor não superior a 30 euros por 100 kg de peso líquido: || – – – – –Sumo de limão: |20093951 | – – – – – –De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso |20093955 | – – – – – –De teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em peso |20093959 | – – – – – –Sem adição de açúcar || – – – – –Sumo de outros citrinos: |20093991 | – – – – – –De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso |20093995 | – – – – – –De teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em peso |20093999 | – – – – – –Sem adição de açúcar || –Sumo de ananás: |200949 | – –Outros: || – – –Com valor Brix superior a 67: |20094911 | – – – –De valor não superior a 30 euros por 100 kg de peso líquido |20094919 | – – – –Outros || – – –Com valor Brix superior a 20 mas não superior a 67: |20094930 | – – – –De valor superior a 30 euros por 100 kg de peso líquido, com açúcares de adição || – – – –Outros: |20094991 | – – – – –De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso |20094993 | – – – – –De teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em peso |20094999 | – – – – –Sem adição de açúcar || –Sumos de uvas (incluídos os mostos de uvas) |200969 | – –Outros: || – – –Com valor Brix superior a 67: |20096911 | – – – –De valor não superior a 22 euros por 100 kg de peso líquido |20096919 | – – – –Outros || – – –Com valor Brix superior a 30 mas não superior a 67: || – – – –De valor superior a 18 euros por 100 kg de peso líquido: |20096951 | – – – – –Concentrados |20096959 | – – – – –Outros || – – – –De valor não superior a 18 euros por 100 kg de peso líquido: || – – – – –De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso: |20096971 | – – – – – –Concentrados |20096979 | – – – – – –Outros |20096990 | – – – – –Outros || –Sumo de maçã: |200979 | – –Outros: || – – –Com valor Brix superior a 67: |20097911 | – – – –De valor não superior a 22 euros por 100 kg de peso líquido |20097919 | – – – –Outros || – – –Com valor Brix superior a 20 mas não superior a 67: |20097930 | – – – –De valor superior a 18 euros por 100 kg de peso líquido, com açúcares de adição || – 17024090, 17029050 e 21069055, ou produtos lácteos: || – – –Contendo amido ou fécula, glicose ou maltodextrina, xarope de glicose ou xarope de maltodextrina: || – – – –Não contendo nem amido nem fécula ou de teor, em peso, destas matérias inferior ou igual a 10 %: |23091011 | – – – – –Não contendo produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos inferior a 10 % |23091013 | – – – – –De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 10 % e inferior a 50 % |23091015 | – – – – –De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 50 % e inferior a 75 % |23091019 | – – – – –De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 75 % || – – – –De teor, em peso, de amido ou fécula superior a 10 % mas não superior a 30 %: |23091031 | – – – – –Não contendo produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos inferior a 10 % |23091033 | – – – – –De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 10 % e inferior a 50 % |23091039 | – – – – –De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 50 % || – – – –De teor, em peso, de amido ou fécula superior a 30 %: |23091051 | – – – – –Não contendo produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos inferior a 10 % |23091053 | – – – – –De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 10 % e inferior a 50 % |23091059 | – – – – –De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 50 % |23091070 | – – –Não contendo amido, fécula, glicose ou xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina, mas contendo produtos lácteos |23091090 | – –Outras |2401 | Tabaco não manufacturado; desperdícios de tabaco |240110 | –Tabaco não destalado: || – –Tabaco flue cured do tipo Virginia e light air cured do tipo Burley, incluindo os híbridos de Burley; tabaco light air cured do tipo Maryland e tabaco fire cured: |24011010 | – – –Tabaco flue cured do tipo Virginia |24011020 | – – –Tabaco light air cured do tipo Burley, incluindo os híbridos de Burley |24011030 | – – –Tabaco light air cured do tipo Maryland || – – –Tabaco fire cured: |24011041 | – – – –Do tipo Kentucky |24011049 | – – – –Outros || – –Outros: |24011050 | – – –Tabaco light air cured |24011060 | – – –Tabaco "sun cured" do tipo oriental |24011070 | – – –Tabaco dark air cured |24011080 | – – –Tabaco fire cured |24011090 | – – –Outro tabaco |240120 | –Tabaco total ou parcialmente destalado: || – –Tabaco flue cured do tipo Virginia e tabaco light air cured do tipo Burley, incluindo os híbridos de Burley; tabaco light air cured do tipo Maryland e tabaco fire cured: |24012010 | – – –Tabaco flue cured do tipo Virginia |24012020 | – – –Tabaco light air cured do tipo Burley, incluindo os híbridos de Burley |24012030 | – – –Tabaco light air cured |8422 | Máquinas de lavar louça; máquinas e aparelhos para limpar ou secar garrafas ou outros recipientes; máquinas e aparelhos para encher, fechar, arrolhar ou rotular garrafas, caixas, latas, sacos ou outros recipientes; máquinas e aparelhos para capsular garrafas, vasos, tubos e recipientes semelhantes; outras máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar mercadorias (incluindo as máquinas e aparelhos para embalar com película termo-retráctil); máquinas e aparelhos para gaseificar bebidas: |–Máquinas de lavar louça: |84221100 | – –Do tipo doméstico |8426 | Cábreas; cabos; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros-guindastes, incluindo os de cabos: |–Outras máquinas e aparelhos: |842691 | – –Próprios para serem montados em veículos rodoviários |84269110 | – – –Guindastes hidráulicos para carga e descarga de veículos |84269190 | – – –Outros |8450 | Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem: |–Máquinas de capacidade, expressa em peso de roupa seca, não superior a 10 kg: |845011 | – –Máquinas inteiramente automáticas: |– – –De capacidade, expressa em peso de roupa seca, não superior a 6 kg: |84501111 | – – – –De carregar pela frente |8483 | Veios (árvores) de transmissão [incluídas as árvores de cames (excênticos) e cambotas (virabrequins)] e manivelas; chumaceiras (mancais) e bronzes; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores binários; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embraiagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação: |848330 | –Chumaceiras (mancais) sem rolamentos; "bronzes": |84833080 | – –"Bronzes" |8703 | Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (excepto os da posição 8702), incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida: |–Outros veículos com motor de pistão alternativo de ignição por faísca: |870324 | – –De cilindrada superior a 3500 cm3: |87032410 | – – –Novos: |ex87032410 | – – – –Veículos automóveis para transporte de pessoas |87032490 | – – –Usados |–Outros veículos, com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel): |870333 | – –De cilindrada superior a 2500 cm3: |– – –Novos: |87033319 | – – – –Outras: |ex87033319 | – – – – –Veículos automóveis para transporte de pessoas |9401 | Assentos (excepto os da posição 9402), mesmo transformáveis em camas, e suas partes: |94014000 | –Assentos (excepto de jardim ou