50g.Transportes e estrutura de mercado da borracha naturalO Conselho deverá estimular e facilitar a promoção de tarifas de frete razoáveis e equitativas e o melhoramento do sistema de transporte, de forma a assegurar os abastecimentos regulares dos mercados e permitir economias no custo dos produtos comercializados.Artigo 51g.Medidas diferenciadas e correctivasOs membros importadores em desenvolvimento e os países membros menos desenvolvidos, cujos interesses forem prejudicados por disposições adoptadas em aplicação do presente Acordo, poderão dirigir-se ao Conselho no sentido de serem tomadas medidas diferentes e correctivas apropriadas. O Conselho tomará tais medidas apropriadas em conformi-dade com os no.s 3 e 4 da secção III da Resolução n° 93 (IV) da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento.Artigo 52g.Dispensas1. O Conselho, sempre que circunstâncias excepcionais ou razões de força maior que não forem expressamente previstas no presente Acordo o exigirem, poderá, por votação especial, dispensar um membro do cumprimento de uma obrigação prescrita pelo presente Acordo, se as justificações fornecidas pelo referido membro forem convincentesquanto às razões que o impedem de cumprir essa obrigação.2. Sempre que for concedida uma dispensa a um membro em virtude do n° 1 do presente artigo, o Conselho especificará as modalidades, as condições e os motivos desta dispensa.Artigo 53g.Normas de trabalho equitativasOs membros declaram que se esforçarão por aplicar normas de trabalho adequadas ao melhoramento do nível de vida da mão-de-obra no sector da borracha natural.CAPÍTULO XIVQUEIXAS E DIFERENDOSArtigo 54g.Queixas1. Qualquer queixa contra um membro por incumprimento das obrigações impostas pelo presente Acordo será, a pedido do membro requerente, submetida ao Conselho que deliberará após consulta dos membros interessados.2. A decisão pela qual o Conselho concluir que um membro não cumpriu as obrigações impostas pelo presente Acordo especificará a natureza do incumprimento.3. O Conselho, cada vez que concluir, seja ou não na sequência de uma queixa, que um membro cometeu infrac-ção ao presente Acordo, pode, por votação especial e sem prejuízo das outras medidas expressamente previstas em outros artigos deste acordo:a) Suspender os direitos de voto desse membro no Conselho e, se julgar necessário, suspender todos os outros direitos do membro em questão, incluindo o direito de exercer funções no Conselho ou em qualquer um dos comités instituídos em aplicação do artigo 18g., bem como o direito de ser admitido como membro desses comités, até que o membro cumpra as suas obrigações; oub) Tomar a decisão prevista no artigo 64g. se o incumprimento puser sérios obstáculos ao funcionamento do presente acordo.Artigo 55g.Diferendos1.
membro serão contados sem tomar em consideração a suspensão dos direitos de voto de um membro nem a nova atribuição de votos que daí resultar.3. O Conselho fixará a contribuição inicial para o orçamento administrativo de qualquer governo que venha a tornar-se membro após a entrada em vigor do presente Acordo, em função do número de votos que lhe forem atribuídos e do período decorrente desde a data em que se tornou membro até ao final do ano financeiro em curso; todavia, as contribuições a cargo dos outros membros permanecerão inalteradas para esse ano financeiro.Artigo 25g.Depósito das contribuições no orçamento administrativo1. As contribuições para o primeiro orçamento administrativo serão exigíveis em data a fixar pelo Conselho na sua primeira sessão. As contribuições para os orçamentos administrativos posteriores serão exigíveis no dia 28 de Fevereirode cada ano financeiro. A contribuição de um governo quevenha a tornar-se membro após a entrada em vigor do presente Acordo, calculada em conformidade com o n° 3 do artigo 24g., será exigível, para o exercício em causa, sessenta dias depois da data em que se tornou membro.2. Se um membro não depositar integralmente a sua contribuição para o orçamento administrativo nos dois meses seguintes à data em que é exigível em virtude do n° 1 do presente artigo, o director executivo solicitar-lhe-á que efectue o pagamento o mais cedo possível. Se um membro não depositar a sua contribuição nos dois meses seguintes ao pedido do director executivo, os seus direitos de voto na Organização serão suspensos a menos que o Conselho, por voto especial, decida de outra forma. Se esse membro ainda não tiver depositado a sua contribuição nos quatro meses seguintes ao pedido do director executivo, todos os direitos que o presente Acordo conferir ao referido membro serão suspensos pelo Conselho salvo se este, por votação especial, decidir de outra forma.3. O Conselho imporá uma penalização, à taxa de juro preferencial do país anfitrião, desde o dia em que essas contribuições eram devidas.4. Um membro cujos direitos foram suspensos em aplicação do n° 2 do presente artigo continua obrigado, em especial, a depositar a sua contribuição e a satisfazer todas as outras obrigações financeiras que lhe incumbem em virtude do presente Acordo.CAPÍTULO VIIIDEPÓSITO REGULADORArtigo 26g.Volume do depósito reguladorÉ instituído, para cumprimento do presente Acordo, um depósito regulador internacional num total de 550 000 toneladas, incluindo o total de existências ainda detidas sob o Acordo Internacional sobre Borracha Natural de 1979. Este depósito é o único instrumento previsto no presente Acordo de intervenção no mercado para a estabilização dos preços. Inclui:a) O depósito regulador normal de 400 000 toneladas; eb) O depósito regulador de urgência de 150 000 toneladas.Artigo 27g.Financiamento do depósito regulador1. Os membros tomam a responsabilidade de no artigo 9g. a assistir, na qualidade de observador, a qualquer uma das sessões do Conselho ou de qualquer um dos comités instituídos em aplicação do artigo 18g.Artigo 11g.Presidente e Vice-Presidente1. O Conselho elegerá um presidente e um vice-presidente pelo período de um ano.2. O presidente e o vice-presidente serão eleitos, um de entre os representantes dos membros exportadores, o outro de entre os dos membros importadores. A presidência e a vice-presidência serão atribuídas alternadamente a cada uma das duas categorias de membros por um ano, entendendo-se, no entanto, que esta alternância não impede a reeleição, em circunstâncias excepcionais, do presidente a do vice-presidente, ou de ambos, se o Conselho o decidir por votação especial.3. N° caso de ausência temporária, o presidente será substituído pelo vice-presidente. N° caso de ausência temporária simultânea do presidente e do vice-presidente, ou no caso de ausência permanente de um ou de outro ou dos dois, o Conselho pederá eleger novos titulares dessas funções, temporários ou permanentes, conforme o caso, de entre os representantes dos membros exportadores e/ou de entre os representantes dos membros importadores, conforme se revelar conveniente.4. Nem o presidente nem qualquer outro membro da mesa que presidir uma reunião tem o direito de exercer o voto na citada reunião. Contudo, o direito de voto do membro que representa será exercido em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 6g., ou nos n°s 2 e 3 do artigo 15g.Artigo 12g.Director executivo, director do depósito regulador e outros membros do pessoal1. O Conselho nomeia, por votação especial, um director executivo e um director do depósito regulador.2. As condições de nomeação do director executivo e do director de depósito regulador são fixadas pelo Conselho.3. O director executivo é o mais alto funcionário da Organização; é responsável perante o Conselho pela gestão e pelo funcionamento do presente Acordo, em conformidade com as suas disposições e com as decisões do Conselho.4. O director do depósito regulador é responsável perante o director executivo e o Conselho pela execução das tarefas que lhe incumbem em virtude do presente Acordo, bem como pela execução de qualquer outra tarefa que o Conselho lhe possa confiar. O director do depósito regulador será responsável pela gestão diária do depósito regulador e manterá o director executivo ao corrente das operações gerais do depósito regulador, de modo a que o director executivo possa estar seguro de responder eficazmente aos objectivos do presente Acordo.5. O pessoal será nomeado pelo director executivo, em conformidade com as regras fixadas pelo Conselho, e será responsável perante o director executivo.6. Nem o director executivo nem os outros membros do pessoal, incluindo o director do depósito regulador, podem ter interesses financeiros na indústria ou no comércio da borracha nem em actividades comerciais conexas.7. O director executivo, o director do compatível com a evolução das tendências e das situações do mercado. Com essa finalidade, o Conselho tomará em consideração as tendências dos preços, do consumo, da oferta, dos custos de produção e dos depósitos de borracha natural, bem como a quantidade de borracha natural contida no depósito regulador e a posição financeira da conta do depósito regulador.7. Os preços indicativos inferior e superior serão revistos:a) Trinta meses após a última revisão em aplicação do n° 7, alínea a), do artigo 32g. do Acordo Internacional sobre Borracha Natural de 1979, ou, se o presente Acordo entrar em vigor após 1 de Maio de 1988, na primeira sessão do Conselho na vigência do presente Acordo e, posteriormente, de trinta em trinta meses;b) Em circunstâncias excepcionais, a pedido de um membro ou de membros que totalizem 200 votos ou mais no Conselho; ec) Quando o preço de referência for revisto:ii) Para um nível inferior após a última revisão do preço indicativo inferior ou após a entrada em vigor do Acordo Internacional sobre Borracha Natural de 1979; ouii) Para um nível superior após a última revisão do preço indicativo superior ou após entrada em vigor do Acordo Internacional sobre Borracha Natural de 1979,sendo esta diminuição ou este aumento de pelo menos 3 % em conformidade com o n° 3 do presente artigo e pelo menos 5 % em conformidade com o n° 1 do presente artigo, ou de um montante pelo menos igual a esta percentagem em conformidade com os no.s 1, 2 e/ou 3 do presente artigo, sob condição de a média dos preços indicadores diários do mercado para os sessenta dias seguintes à última revisão do preço de referência ser, conforme o caso, inferior ao preço de intervenção inferior ou superior ao preço de intervenção superior.8. Apesar dos no.s 5, 6 e 7 do presente artigo, o preço indicativo inferior ou superior não será revisto no sentido do aumento se a média dos preços indicadores diários do mercado para o semestre que antecede uma análise do leque de preços pelo presente artigo for inferior ao preço de referência. De igual modo, o preço indicativo inferior ousuperior não será revisto no sentido da baixa se a média dos preços indicadores diários do mercado para o semestre que antecede uma análise do leque de preços previsto pelo presente artigo for superior aos preços de referência.Artigo 32g.Preço indicador do mercado1. Será instituído um preço indicador diário do mercado que é uma média composta, ponderada - representativa do mercado da borracha natural - dos preços oficiais diários para o mês em curso nas praças de Kuala Lumpur, Londres, Nova Iorque e Singapura. Inicialmente, o preço indicador diário do mercado será estabelecido segundo os preços de RSS 1, RSS 3 e TSR 20, cujos coeficientes de ponderação devem ser iguais. Todas as cotações serão convertidas em preço FOB nos portos malaios/porto de Singapura, expresso em conceder prazos aos governos signatários que não puderam depositar o respectivo instrumento até àquela data.3. Cada governo que depositar um instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação declara-se, no momento do depósito, membro exportador ou membro importador.Artigo 59g.Notificação de aplicação a título provisório1. Um governo signatário que tiver a intenção de ratificar, aceitar ou aprovar o presente Acordo poderá, a qualquer momento, notificar o depositário de que aplicará integralmente o presente Acordo a título provisório, quer quando este último entrar em vigor em conformidade com o artigo 60g., quer, se já estiver em vigor, numa data especificada.2. Um governo pode, não obstante as disposições do n° 1 do presente artigo, estipular na sua notificação de aplicação a título provisório, que aplicará o presente acordo apenas nos limites dos seus procedimentos constitucionais e/ou legislativos.O governo que fizer uma tal estipulação deverá, todavia, cumprir todas as obrigações financeiras relativas à conta administrativa. A qualidade de membro provisório reconhecida ao governo que fizer uma tal declaração sê-lo-á apenaspara os doze meses seguintes à entrada em vigor provisória do presente Acordo. Se se tornar necessário recorrer à angariação de fundos destinados à conta do depósito regulador durante os doze meses em questão, o Conselho poderá tomar uma decisão quanto ao estatuto de um governo que possua a qualidade de membro provisório em aplicação do presente número.Artigo 60g.Entrada em vigor1. O presente Acordo entrará em vigor a título definitivo em 23 de Outubro de 1987, ou em qualquer data posterior, se nessa data governos que totalizem pelo menos 80 % das exportações líquidas indicadas no Anexo A do presente Acordo e governos que totalizem pelo menos 80 % das importações líquidas indicadas no Anexo B do presente Acordo, tiverem depositado os seus instrumentos de ratifi-cação, aceitação, aprovação ou adesão ou assumido inte-gralmente os seus compromissos financeiros relativamenteao presente Acordo.2. O presente Acordo entrará em vigor a título provisório em 23 de Outubro de 1987 ou em qualquer data antes de 1 de Janeiro de 1989 se, nessa data, os governos que totalizam pelos menos 75 % das exportações líquidas, tal como indicado no Anexo A do presente Acordo, e governos que totalizem pelo menos 75 % das importações líquidas, tal como indicado no Anexo B do presente Acordo, tiverem depositado os seus instrumentos de ratificação, de aceitação ou aprovação ou notificado o depositário, em conformidade com o n° 1 do artigo59g., de que aplicarão o presente Acordo a título provisório e assumido integralmente os compromissos financeiros referentes ao presente Acordo. O Acordo manter-se-á em vigor a título provisório por um período máximo de doze meses, salvo se entrar em vigor definitivamente