2. A transição gradual da Ucrânia para a aplicação efetiva dos requisitos e das normas constantes dos diplomas da União Europeia no domínio da aviação civil mencionados no anexo I do presente Acordo e o preenchimento das condições previstas no anexo III do presente Acordo estão sujeitos a avaliações, que são efetuadas pela Comissão Europeia em cooperação com a Ucrânia e, no respeitante às inspeções de normalização da segurança da aviação, pela AESA, em conformidade com os requisitos e as normas especificados no anexo I, parte C, do presente Acordo. Quando considerar que os requisitos e as normas de caráter legislativo pertinentes estão integrados na legislação ucraniana e são aplicados, a Ucrânia deve informar a Comissão Europeia da necessidade de efetuar uma avaliação. 3. Caso considere que a Ucrânia cumpre os requisitos e as normas pertinentes, a Comissão Europeia deve submeter a questão ao Comité Misto, para que este tome uma decisão segundo a qual a Ucrânia está apta a passar ao período de transição seguinte ou cumpre todos os referidos requisitos. 4. Caso considere que a Ucrânia não cumpre os requisitos e as normas pertinentes, deve comunicá-lo ao Comité Misto. A Comissão Europeia deve, subsequentemente, recomendar à Ucrânia melhorias específicas e fixar, em consulta com a Ucrânia, um período de aplicação durante o qual as deficiências em causa podem ser razoavelmente corrigidas. Antes do termo do período de aplicação, deve realizar-se uma segunda avaliação e, se necessário, avaliações posteriores da aplicação efetiva e satisfatória das melhorias recomendadas. 5. Caso considere que as deficiências em causa foram corrigidas, a Comissão Europeia deve submeter a questão ao Comité Misto, que decidirá em conformidade e de acordo com o disposto no n.o 3 do presente artigo. Artigo 34.o Relação com outros acordos e/ou convénios 1. As disposições do presente Acordo prevalecem sobre as disposições pertinentes dos acordos e/ou convénios bilaterais de transporte aéreo entre as Partes.
sob reserva de uma avaliação no respeitante à aplicação, pela Ucrânia, dos requisitos e das normas pertinentes da União Europeia e na sequência das informações do Comité Misto, a Ucrânia participa, na qualidade de observador, nos trabalhos do comité instituído nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade. 2. As condições de transição para a aplicação integral do presente Acordo implicam, para a Ucrânia, o seguinte: a) integração na legislação nacional e aplicação de todos os requisitos e normas aplicáveis constantes dos diplomas da União Europeia, mencionados no anexo I do presente Acordo; e b) o espaço aéreo sob a sua responsabilidade deve ser organizado de acordo com os requisitos da UE aplicáveis à criação de blocos funcionais de espaço aéreo. o direito de usufruto sobre a totalidade ou parte dos ativos da empresa; b) direitos ou contratos que confiram uma influência determinante sobre a composição, as votações ou as decisões dos órgãos da empresa, ou que de outra forma confiram uma influência determinante sobre a gestão da empresa. 11) «Controlo regulamentar efetivo»: a autoridade de licenciamento competente de uma das Partes, que emitiu uma licença ou autorização de exploração a uma transportadora aérea: a) verifica continuamente que os critérios aplicáveis à prestação de serviços aéreos internacionais, com base nos quais é emitida uma licença ou autorização de exploração, são preenchidos por esta transportadora aérea, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares nacionais pertinentes; e, b) Som skedde i Kiev den tolfte oktober år tjugohundratjugoett. Учинено в Києвi дванадцятого жовтня двi тисячi двадцять першого року. (1) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está em conformidade com a Resolução 1244/1999 do CSNU e o parecer do TIJ sobre a Declaração de Independência do Kosovo. ANEXO I LISTA DOS REQUISITOS E DAS NORMAS APLICÁVEIS ADOTADOS PELA UNIÃO EUROPEIA NO DOMÍNIO DA AVIAÇÃO CIVIL, A INTEGRAR NA LEGISLAÇÃO DA UCRÂNIA Os requisitos e as normas aplicáveis dos diplomas da União Europeia a seguir indicados devem ser integrados na legislação ucraniana e considerados parte do presente Acordo, bem como ser aplicáveis em conformidade com o presente Acordo e com o seu anexo III, salvo disposição ulterior em contrário. Sempre que necessário, são indicadas a seguir a cada diploma as correspondentes adaptações específicas no presente anexo. Os requisitos e as normas aplicáveis dos diplomas mencionados no presente anexo são vinculativos para as Partes e integram a sua ordem jurídica interna, ou devem integrá-la, do seguinte modo: a) A UNIÃO EUROPEIA, a seguir também designada «UE», por um lado, e a UCRÂNIA, por outro, a seguir designados conjuntamente «Partes», DESEJANDO criar um Espaço de Aviação Comum (EAC) baseado no acesso mútuo aos mercados do transporte aéreo das Partes, com igualdade de condições de concorrência e respeito pelas mesmas regras — inclusive nas áreas da segurança, da gestão do tráfego aéreo, da harmonização social e do ambiente; RECONHECENDO o caráter integrado da aviação civil internacional e os direitos e as obrigações da Ucrânia e dos Estados-Membros da UE decorrentes da sua qualidade de membros de organizações internacionais de aviação, designadamente a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea, bem como os seus direitos e obrigações no âmbito de acordos internacionais com terceiros e organizações internacionais; DESEJANDO aprofundar as relações entre as Partes no setor dos transportes aéreos, incluindo no domínio da cooperação industrial, e tirar partido do quadro do atual sistema de acordos de serviços aéreos para promover as relações económicas, culturais e no setor dos transportes entre as Partes; DESEJANDO facilitar a expansão das oportunidades de transporte aéreo, inclusive mediante o desenvolvimento de redes de transporte aéreo capazes de satisfazer as necessidades de serviços de transporte aéreo adequados dos passageiros e expedidores; RECONHECENDO a importância do transporte aéreo na promoção do comércio, do turismo e do investimento; TENDO EM CONTA a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aberta para assinatura em Chicago a 7 de dezembro de 1944; ATENDENDO a que o Acordo de Associação entre a União e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Ucrânia prevê que, a fim de assegurar um desenvolvimento coordenado dos transportes entre as Partes, adaptado às suas necessidades comerciais, as condições de acesso mútuo ao mercado e a prestação de serviços de transporte aéreo podem ser definidas no âmbito de acordos específicos; DESEJANDO permitir que as transportadoras aéreas ofereçam aos passageiros e expedidores preços e serviços competitivos em mercados abertos; DESEJANDO que todos os ramos do setor do transporte aéreo, incluindo os trabalhadores das transportadoras, beneficiem de um acordo de liberalização;