(xii.) «Zona geográfica de origem», uma zona geográfica na aceção do artigo 2.o, n.o 2; (xiii.) «Zona geográfica transfronteiriça», uma zona geográfica situada no território de partes contratantes adjacentes, ou que as abrange; (xiv.) «Parte contratante», qualquer Estado ou organização intergovernamental parte no presente ato; (xv.) «Parte contratante de origem», a parte contratante em que se situa a zona geográfica de origem ou as partes contratantes em que se situa a zona geográfica transfronteiriça de origem; (xvi.) «Autoridade competente», a autoridade designada em conformidade com o artigo 3.o; (xvii.)
(2) Declaração acordada relativa ao artigo 12.o: Para efeitos do presente ato, considera-se que o disposto no artigo 12.o não prejudica a aplicação das disposições do presente ato respeitantes à utilização prévia, na medida em que, antes do registo internacional, a denominação ou indicação que constitui a denominação de origem ou indicação geográfica pode já ser genérica, total ou parcialmente, numa parte contratante que não a parte contratante de origem - por exemplo, porque a denominação ou indicação, ou parte dela, é idêntica a um termo correntemente utilizado como designação comum de um produto ou serviço nessa parte contratante, ou é idêntica à designação comum de uma casta de uva na parte contratante em causa. Artigo 18.o Notificação da concessão de proteção A autoridade competente de uma parte contratante pode notificar à Secretaria Internacional a concessão de proteção a uma denominação de origem ou a uma indicação geográfica registada. A Secretaria Internacional regista essa notificação de concessão de proteção no registo internacional e publica-a. Artigo 19.o Anulação (1) [Oportunidade de defender direitos] A anulação total ou parcial dos efeitos de uma inscrição no registo internacional no território de uma parte contratante só pode ser pronunciada após ter sido dada aos beneficiários a oportunidade de defenderem os seus direitos. A mesma oportunidade deve ser dada à pessoa singular ou coletiva a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, alínea ii). (2) [Notificação, inscrição e publicação] A parte contratante notifica a anulação dos efeitos de uma inscrição no registo internacional à Secretaria Internacional, que regista a anulação no registo internacional e a publica. (3) [Proteção ao abrigo de outros instrumentos] A anulação não deve prejudicar qualquer outra proteção disponível, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, relativa à denominação ou indicação em causa na parte contratante que anulou os efeitos da inscrição no registo internacional. Artigo 20.o Alterações e outras entradas no registo internacional Os regulamentos especificam os procedimentos de alteração das inscrições e de outras entradas no registo internacional. CAPÍTULO V Disposições administrativas Artigo 21.o Adesão à União de Lisboa Capítulo II: Pedido e inscrição no registo internacional Artigo 5.o: Pedido Artigo 6.o: Inscrição no registo internacional Artigo 7.o: Taxas Artigo 8.o: Validade das inscrições no registo internacional Capítulo III: Proteção Artigo 9.o: Compromisso de proteção Artigo 10.o: Proteção ao abrigo da legislação das partes contratantes e de outros instrumentos (6) [Sessões] a) A Assembleia reúne mediante convocação do Diretor-Geral e, na ausência de circunstâncias excecionais, durante o mesmo período e no mesmo local da Assembleia-Geral da Organização. b) A Assembleia reúne-se em sessão extraordinária mediante convocação do Diretor-Geral, a pedido de um quarto dos membros da Assembleia ou por iniciativa do próprio Diretor-Geral. c) A ordem de trabalhos das sessões extraordinárias é estabelecida pelo Diretor-Geral. (7) [Regulamento interno] A Assembleia adota o seu próprio regulamento interno. Artigo 23.o Secretaria Internacional (1) [Funções administrativas] a)