Artigo 32.o Apoio à certificação e às atividades de supervisão da aeronavegabilidade permanente Mediante pedido, a autoridade competente de uma Parte pode, após acordo mútuo e na medida em que os seus recursos o permitam, prestar assistência técnica à autoridade competente da outra Parte e trocar dados e informações durante as atividades de supervisão da certificação e da aeronavegabilidade permanente relacionadas com o projeto, a produção e a proteção ambiental. O apoio a prestar e o processo de concessão desse apoio devem ser especificados nos procedimentos de execução técnica.
16.7.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 229/4 ACORDO sobre segurança da aviação civil entre a União Europeia e o Japão A UNIÃO EUROPEIA e o JAPÃO (a seguir designadas «Partes»), RECONHECENDO a tendência contínua para o projeto, a produção e a distribuição multinacionais de produtos aeronáuticos civis; DESEJANDO promover a segurança da aviação civil e a compatibilidade ambiental, bem como facilitar a livre circulação de produtos aeronáuticos civis; DESEJANDO reforçar a cooperação e aumentar a eficácia nas áreas relacionadas com a segurança da aviação civil; CONSIDERANDO que a cooperação mútua pode contribuir de forma positiva para incentivar uma maior harmonização internacional das normas e dos processos relacionados com a segurança da aviação civil e a compatibilidade ambiental; CONSIDERANDO a possível redução dos encargos económicos impostos ao setor da aviação pela supressão de inspeções técnicas, avaliações e ensaios redundantes; RECONHECENDO que uma aceitação recíproca das constatações de conformidade e dos certificados se deve basear na confiança permanente das Partes de que os respetivos sistemas regulamentares de segurança da aviação civil asseguram um nível de segurança suficientemente equivalente; RECONHECENDO que essa aceitação recíproca exige também que cada uma das Partes confie na fiabilidade dos processos relativos às constatações da conformidade da outra Parte em todos os domínios abrangidos pelo presente Acordo; RECONHECENDO o desejo das Partes de uma cooperação no domínio da segurança da aviação civil e da compatibilidade ambiental, assente num processo de comunicação contínuo e na confiança mútua; RECONHECENDO os compromissos assumidos pelas Partes por força dos acordos bilaterais, regionais e multilaterais em matéria de segurança da aviação civil e de compatibilidade ambiental, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o b) Homologações e aprovações de especificação; c) Certificados-tipo suplementares; d) Aprovações de projetos de reparação; e) Aprovações de especificações técnicas normalizadas; e f) Certificados-tipo restritos. Os certificados-tipo restritos são emitidos pelos agentes técnicos e processados numa base casuística pelos agentes técnicos, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. Artigo 24.o Âmbito de aplicação Este anexo aborda os seguintes certificados de exportação no âmbito do presente anexo, tal como especificado nos procedimentos de execução técnica: a) Certificado de exportação de aeronavegabilidade para aeronaves novas e usadas; e b) Certificado de aptidão para o serviço para novos produtos aeronáuticos civis, com exceção de aeronaves. Artigo 25.o Emissão de um certificado de exportação 1. Aquando da emissão de um certificado de aeronavegabilidade para uma aeronave nova ou de um certificado autorizado de aptidão para serviço para um novo produto aeronáutico civil que não seja uma aeronave, a autoridade competente da Parte exportadora deve assegurar que esse produto aeronáutico civil: a) É conforme com o projeto automaticamente aceite ou validado, ou certificado pela Parte importadora de acordo com o presente anexo e tal como especificado nos procedimentos de execução técnica; b) Outros domínios relacionados com a segurança da aviação abrangidos pelos anexos da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de dezembro de 1944. 2. Para a execução dos domínios de cooperação a que se refere o n.o 1 do presente artigo, as Partes devem elaborar um anexo individual que inclua uma descrição dos termos, das condições e dos métodos de aceitação recíproca das constatações de conformidade e dos certificados e, se necessário, disposições transitórias, sempre que acordarem em que as respetivas normas, regras, práticas, procedimentos e sistemas da aviação civil asseguram um nível de segurança suficientemente equivalente para permitir a aceitação das constatações de conformidade e dos certificados emitidos pelas respetivas autoridades competentes ou organizações certificadas. Os procedimentos de aplicação de um anexo individual devem ser definidos pelos agentes técnicos. As discrepâncias técnicas entre as normas, regras, práticas, procedimentos e sistemas da aviação civil das Partes devem ser referidas nos anexos e nos procedimentos de aplicação. Artigo 4.o Obrigações gerais 1. Cada Parte aceita as constatações de conformidade e os certificados emitidos pelas autoridades competentes ou pelas organizações certificadas da outra Parte, de acordo com as condições e os termos definidos nos anexos do presente Acordo. 2. As Partes podem ainda aceitar aprovações, licenças ou outros documentos emitidos por países terceiros para reconhecimento da conformidade, ou seja, para atestar que um produto aeronáutico civil, uma organização ou uma pessoa singular ou coletiva cumpre os requisitos aplicáveis estabelecidos nas disposições legislativas e regulamentares desses países terceiros. Os termos e as condições dessa aceitação são especificados nos anexos adequados. 3. O presente Acordo não implica a aceitação recíproca das normas ou dos regulamentos técnicos das Partes.