obedecer ao modelo que figura no anexo 3 do presente acordo.2. A cada caderneta, com as folhas de itinerário que a compõem, será atribuído um número. As folhas de itinerário serão igualmente numeradas consecutivamente, de 1 a 25.3. Os textos que figuram na capa da caderneta e nas folhas de itinerário deverão ser redigidos na língua oficial ou em várias das línguas oficiais da parte contratante em que o transportador está estabelecido.Artigo 12.o1. A caderneta referida no artigo 11.o será emitida em nome do transportador e é intransmissível.2. O original da folha de itinerário deverá ser conservado no autocarro durante toda a viagem a que se refere.3. O transportador é responsável pelo completo e correcto preenchimento das folhas de itinerário.Artigo 13.o1. Para cada viagem, o transportador preencherá, antes do seu início, uma folha de itinerário em duplicado.2. Para efeitos da indicação dos nomes dos passageiros, o transportador poderá utilizar uma lista previamente elaborada numa folha separada, a qual deverá ser apensa à folha de itinerário. O carimbo do transportador ou, quando adequado, a sua assinatura ou a do condutor do autocarro deverão figurar na lista e na folha de itinerário.3. No que se refere aos serviços em que a viagem de ida é feita em vazio, referidos no n.o 3 do artigo 6.o, a lista de passageiros poderá ser elaborada conforme o disposto no n.o 2 quando do embarque dos passageiros.Artigo 14.oAs autoridades competentes de duas, ou mais, partes contratantes poderão acordar dispensar a lista de passageiros. Em tal caso, o número de passageiros deverá figurar no documento de controlo.O Comité Misto instituído pelo artigo 23.o deverá ser informado desses acordos.SECÇÃO VIIIAUTORIZAÇÃO PARA SERVIÇOS OCASIONAIS NÃO LIBERALIZADOSArtigo 15.o1. Para cada serviço ocasional que não tenha sido liberalizado nos termos do disposto no artigo 6.o será emitida uma autorização de comum acordo pelas autoridades competentes das partes contratantes em que os passageiros embarcarão ou desembarcarão e pelas autoridades competentes das partes contratantes cujo território é atravessado em trânsito. Quando o local de partida ou destino se situe num Estado-Membro da Comunidade Europeia, o trânsito pelos outros Estados-Membros não ficará sujeito a autorização.2. A autorização deverá obedecer ao modelo que figura no anexo 5.Artigo 16.oPedido de autorização1. O pedido de autorização será apresentado pelo transportador às autoridades competentes da parte contratante em cujo território se situa o local de partida.Os pedidos devem obedecer ao modelo que figura no anexo 4.2. O transportador preencherá o formulário de pedido e anexar-lhe-á prova de que o requerente é titular de licença para prestar os serviços internacionais ocasionais em autocarro a que se refere o n.o 1, segundo travessão da alínea a), do artigo 1.o3. As autoridades competentes da parte
TRADUÇÃOAcordorelativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro(Acordo Interbus)AS PARTES CONTRATANTES:TENDO EM CONTA a vontade de promover o desenvolvimento dos transportes internacionais na Europa e, em especial, de facilitar a sua organização e funcionamento,TENDO EM CONTA a vontade de facilitar o turismo e os intercâmbios culturais entre as partes contratantes,CONSIDERANDO que o Acordo relativo aos serviços ocasionais de transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro (ASOR), assinado em Dublin em 26 de Maio de 1982, não prevê a possibilidade de adesão de novas partes,CONSIDERANDO que devem ser preservadas a experiência adquirida e a liberalização alcançada com a aplicação do acordo atrás mencionado,CONSIDERANDO que é desejável a liberalização harmonizada de determinados serviços internacionais ocasionais de transporte em autocarro, bem como das respectivas operações de trânsito,CONSIDERANDO que é desejável prever um certo número de regras de procedimento harmonizadas para os serviços internacionais ocasionais não liberalizados, que estão, consequentemente, ainda sujeitos a autorização,CONSIDERANDO que é necessário prever um elevado nível de harmonização das condições técnicas aplicáveis aos autocarros que efectuam serviços internacionais ocasionais entre as partes contratantes, por forma a reforçar a segurança rodoviária e a protecção do ambiente,CONSIDERANDO que é necessário que as partes contratantes apliquem medidas uniformes no que se refere ao trabalho das tripulações dos autocarros afectados ao transporte rodoviário internacional,CONSIDERANDO que é desejável promover a harmonização das condições de acesso à profissão de transportador rodoviário de passageiros,CONSIDERANDO que o princípio da não discriminação por motivo da nacionalidade ou do local de estabelecimento do transportador e da origem ou destino do autocarro deverá ser considerado uma condição de base aplicável à prestação de serviços de transporte internacionais,CONSIDERANDO que é necessário prever modelos uniformes de documentos de transporte, tais como o documento de controlo para os serviços ocasionais liberalizados, bem como a autorização e o pedido de autorização para serviços não liberalizados, por forma a facilitar e simplificar os procedimentos de inspecção,CONSIDERANDO que é necessário prever um certo número de medidas harmonizadas no que se refere à aplicação do acordo, principalmente no que respeita aos procedimentos de controlo, às sanções e à assistência mútua,CONSIDERANDO que é conveniente estabelecer determinados procedimentos para a gestão do acordo para garantir a sua correcta aplicação e permitir a adaptação técnica dos anexos,CONSIDERANDO que o acordo deverá estar aberto à adesão dos futuros membros da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes, bem como a outros países europeus,DECIDIRAM estabelecer regras uniformes aplicáveis ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro,ACORDARAM NAS dos Ministros dos Transportes, bem como a outros países europeus,DECIDIRAM estabelecer regras uniformes aplicáveis ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro,ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:SECÇÃO IÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕESArtigo 1.oÂmbito de aplicação1. O presente acordo aplica-se:a) Aos serviços ocasionais de transporte rodoviário internacional de passageiros, qualquer que seja a nacionalidade destes:- entre os territórios de duas partes contratantes ou com partida e destino no território de uma mesma parte contratante e, em caso de necessidade do serviço, em trânsito no território de outra parte contratante ou no território de um Estado que não é parte contratante,- efectuados por conta de outrem por transportadores estabelecidos numa parte contratante de acordo com a legislação respectiva e titulares de uma licença de prestação de serviços internacionais ocasionais de transporte em autocarro,- utilizando autocarros matriculados na parte contratante em que o transportador está estabelecido;b) Às viagens em vazio dos autocarros no quadro desses serviços.2. Nenhuma disposição do presente acordo poderá ser interpretada como prevendo a possibilidade de prestação de serviços nacionais ocasionais no território de uma parte contratante por transportadores estabelecidos no território de outra parte contratante.3. A utilização de autocarros destinados ao transporte de passageiros para transportar mercadorias com fins comerciais não entra no âmbito de aplicação do presente acordo.4. O presente acordo não abrange os serviços ocasionais efectuados por conta própria.Artigo 2.oNão discriminaçãoAs partes contratantes devem assegurar que é aplicado o princípio da não discriminação por motivo da nacionalidade ou local de estabelecimento do transportador e da origem ou destino do autocarro, nomeadamente no que respeita às disposições fiscais previstas na secção VI e aos controlos e sanções previstos na secção IX.Artigo 3.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo são aplicáveis as seguintes definições:1. "Autocarros": veículos próprios, pela sua construção e equipamento, para transportar mais de nove pessoas, incluindo o condutor, e destinados a essa finalidade.2. "Serviços internacionais ocasionais": serviços efectuados entre os territórios de duas partes contratantes, pelo menos, que não se enquadram na definição de serviço regular ou de serviço regular especializado nem na definição de serviço de vaivém. Estes serviços poderão ser efectuados com alguma frequência sem com isso perderem o carácter de serviços ocasionais.3. "Serviços regulares": serviços que asseguram o transporte de passageiros com uma frequência e num trajecto determinados e em que os passageiros podem embarcar ou desembarcar em paragens previamente estabelecidas. Os serviços regulares poderão estar sujeitos à obrigação de Grécia,ficarão sujeitos às seguintes disposições:1. Os autocarros matriculados pela primeira vez antes de 1.1.1980 não podem ser utilizados para os serviços ocasionais abrangidos pelo presente acordo.2. Os autocarros matriculados pela primeira vez entre 1.1.1980 e 31.12.1981 apenas podem ser utilizados até 31.12.2000.3. Os autocarros matriculados pela primeira vez entre 1.1.1982 e 31.12.1983 apenas podem ser utilizados até 31.12.2001.4. Os autocarros matriculados pela primeira vez entre 1.1.1984 e 31.12.1985 apenas podem ser utilizados até 31.12.2003.5. Os autocarros matriculados pela primeira vez entre 1.1.1986 e 31.12.1987 apenas podem ser utilizados até 31.12.2005.6. Os autocarros matriculados pela primeira vez entre 1.1.1988 e 31.12.1989 apenas podem ser utilizados até 31.12.2007.7. A partir de 1.1.2008 apenas podem ser utilizados autocarros matriculados pela primeira vez em ou após 1.1.1990 (EURO 0).8. A partir de 1.1.2010 apenas podem ser utilizados autocarros matriculados pela primeira vez em ou após 1.10.1993 (EURO 1).Artigo 5.oOs autocarros da Comunidade utilizados no tráfego bilateral entre a Grécia e outros Estados-Membros da Comunidade, em trânsito por partes contratantes do Acordo Interbus, não estão abrangidos pelas presentes disposições relativas às normas técnicas, mas devem satisfazer as regras da Comunidade Europeia.Artigo 6.o1. As disposições relativas a normas técnicas incluídas em acordos ou convénios bilaterais no domínio do tráfego e trânsito bilaterais concluídos entre Estados-Membros da Comunidade e partes contratantes do Acordo Interbus e que sejam mais estritas que as previstas no presente acordo poderão ser aplicadas até 31 de Dezembro de 2006.2. Os Estados-Membros da Comunidade e as partes contratantes do Acordo Interbus interessadas informarão do teor desses acordos ou convénios bilaterais o Comité Misto instituído pelo artigo 23.o do acordo.Artigo 7.o1. Deverá ser conservado a bordo, e apresentado a qualquer agente inspector autorizado que o solicite, um documento comprovativo da data da primeira matrícula do veículo. Para efeitos do presente anexo, a expressão "data da primeira matrícula do veículo" refere-se à primeira matrícula do veículo após a sua construção. Se a data dessa matrícula não estiver disponível, a expressão referir-se-á à data de construção.2. Caso o motor original de um autocarro tenha sido substituído por um novo motor, o documento a que se refere o n.o 1 do presente artigo será substituído por um documento comprovativo de que o novo motor satisfaz as disposições pertinentes de homologação referidas no artigo 3.oArtigo 8.o1. Não obstante a disposição referida na alínea a) do artigo 1.o do presente anexo, as partes contratantes poderão prever inspecções na medida em que o tenham concluído.7. "Autoridades competentes": as autoridades designadas pelos Estados-Membros da Comunidade e as outras partes contratantes para executar as tarefas previstas nas secções V, VI, VII, VIII e IX do presente acordo.8. "Trânsito": a parte de uma operação de transporte que se efectua no território de uma parte contratante sem que embarquem ou desembarquem passageiros.SECÇÃO IICONDIÇÕES APLICÁVEIS AOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROSArtigo 4.o1. As partes contratantes que ainda o não façam deverão aplicar disposições equivalentes às estabelecidas na directiva da Comunidade Europeia referida no anexo 1.2. No que se refere à condição da capacidade financeira apropriada, referida no n.o 3 do artigo 3.o da directiva supramencionada, as partes contratantes poderão prever um capital e reservas mínimos de valor inferior ao indicado na alínea c) do referido n.o 3 até 1 de Janeiro de 2003 ou até 1 de Janeiro de 2005, na condição, neste último caso, de ser feita a correspondente declaração por ocasião da ratificação do acordo, sem prejuízo das disposições previstas nos Acordos Europeus que estabelecem uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e certas partes contratantes do presente acordo.SECÇÃO IIICONDIÇÕES TÉCNICAS APLICÁVEIS AOS VEÍCULOSArtigo 5.oOs autocarros utilizados para os serviços internacionais ocasionais abrangidos pelo presente acordo devem satisfazer as normas técnicas estabelecidas no anexo 2.SECÇÃO IVACESSO AO MERCADOArtigo 6.oServiços ocasionais liberalizadosOs serviços ocasionais a seguir indicados ficarão isentos de autorização no território de qualquer parte contratante que não seja a de estabelecimento do transportador:1. Circuitos de portas fechadas, isto é, os serviços em que um mesmo autocarro é utilizado para transportar, em todo o trajecto, o mesmo grupo de passageiros e os conduzir de novo ao local de partida. O local de partida situa-se no território da parte contratante em que o transportador está estabelecido.2. Serviços em que a viagem de ida é feita em carga e a viagem de volta em vazio. O local de partida situa-se no território da parte contratante em que o transportador está estabelecido.3. Serviços em que a viagem de ida é feita em vazio e todos os passageiros embarcam no mesmo local, desde que seja preenchida uma das seguintes condições:a) Os passageiros constituam grupos no território de um Estado que não é parte contratante ou de uma parte contratante que não seja a de estabelecimento do transportador ou a de embarque dos passageiros, formados no âmbito de contratos de transporte celebrados anteriormente à sua chegada ao território da última parte contratante referida. O transporte dos passageiros efectua-se no território da parte contratante em que o transportador está estabelecido;b) Os passageiros tenham sido conduzidos previamente pelo mesmo transportador,