da gestão e valorização das florestas.As grelhas de avaliação da legalidade são o documento de base de verificação da legalidade.As grelhas de avaliação da legalidade foram elaboradas no âmbito de um processo participativo que contou com a participação das partes interessadas na gestão sustentável das florestas, a saber: o sector público, o sector privado e a sociedade civil do Congo. Por outro lado, em Fevereiro de 2009 estas grelhas foram também objecto de um teste no terreno, para verificar a pertinência dos indicadores e dos verificadores, o que permitiu melhorá-las.Todas as alterações das disposições legais e regulamentares estarão na origem de uma alteração consequente das grelhas de avaliação da legalidade. As propostas de alteração do presente anexo, com as respectivas justificações, serão apresentadas para avaliação ao Comité Misto de Execução do Acordo, em conformidade com o anexo XI do presente acordo.Sublinhe-se que o plano de ordenamento de cada uma das concessões florestais será adoptado por decreto distinto. É por esta razão que as referências destes textos regulamentares não podem ser indicadas nas grelhas de avaliação da legalidade.Além da exploração, da transformação e do comércio da madeira, as grelhas de avaliação da legalidade têm em conta os seguintes aspectos, em conformidade com a definição de legalidade:- as condições exigíveis para a existência de uma empresa florestal,- a observância das disposições em matéria fiscal,- a protecção e conservação do ambiente,- as condições dos trabalhadores,- a participação das populações locais e indígenas, bem como o respeito pelos seus direitos,- as disposições relativas ao transporte da madeira.Todos os títulos de exploração definidos na lei 16-2000, nos seus artigos 65.o a 70.o, são cobertos pelas grelhas de avaliação da legalidade:- convenção de ordenamento e de transformação (CAT),- convenção de transformação industrial (CTI),- licenças de corte de madeira de plantações,- licenças especiais (PS).1. Grelha de avaliação da legalidade da madeira proveniente de florestas naturais do CongoA grelha de avaliação da legalidade da madeira proveniente de florestas naturais inclui 5 princípios, 23 critérios, 65 indicadores e 162 verificadores.A grelha para a madeira proveniente de florestas naturais tem em conta a madeira proveniente de todos os abates:- exploração das áreas de corte anual (licença de corte anual, licença de conclusão do corte anual, licença de extracção),- exploração da madeira ao abrigo de uma licença especial,- construção de estradas principais de evacuação ou de estradas secundárias no interior das concessões florestais, implantação de acampamentos de base e de instalações industriais, com base na licença de instalação,- execução de projectos de desenvolvimento tendo por objecto a construção de infra-estruturas económicas e sociais (estradas, barragens
sob controlo das autoridades aduaneiras do Congo;c) "Madeira e produtos de madeira": os produtos enumerados no anexo I;d) "Código SH": um código de seis algarismos definido pelo Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias estabelecido pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias da Organização Mundial das Alfândegas;e) "Licença FLEGT": uma licença referente a uma expedição de madeira ou produtos de madeira obtidos legalmente;f) "Autoridade de licenciamento": a autoridade designada para emitir e validar as licenças FLEGT;g) "Autoridades competentes": as autoridades designadas pelos Estados-Membros da União para receberem, aceitarem e verificarem as licenças FLEGT;h) "Expedição": uma quantidade de madeira ou de produtos de madeira coberta por uma licença FLEGT, enviada por um expedidor e apresentada numa estância aduaneira para introdução em livre prática na União Europeia;i) "Madeira obtida legalmente" toda a madeira proveniente de processos de aquisição, produção e comercialização conformes com todas as disposições legais e regulamentares em vigor no Congo aplicáveis no domínio da gestão e valorização das florestas, em conformidade com o anexo II.Artigo 3.oRegime de licenciamento FLEGT1. É estabelecido entre as Partes no presente acordo um regime de licenciamento relativo à aplicação da legislação, governação e comércio no sector florestal (a seguir designado "regime de licenciamento FLEGT"). Este regime instaura um conjunto de procedimentos e requisitos que têm por finalidade verificar e certificar, através de licenças FLEGT, que a madeira e os produtos de madeira expedidos para a União são produzidos legalmente. Em conformidade com o Regulamento n.o 2173/2005, a União só aceita essas expedições do Congo para importação para a União Europeia se estiverem cobertas por licenças FLEGT.2. O regime de licenciamento FLEGT aplica-se à madeira e aos produtos de madeira enumerados no anexo I.Artigo 4.oAutoridade de licenciamento1. O Congo designa a autoridade de licenciamento e notifica os dados referentes a essa autoridade à Comissão Europeia. As duas Partes divulgam publicamente estas informações.2. A autoridade de licenciamento verifica se a madeira e os produtos de madeira são produzidos legalmente, em conformidade com a legislação identificada no anexo II. Emite, de acordo com as modalidades especificadas no anexo III, as licenças FLEGT cobrindo as expedições de madeira e produtos de madeira produzidos, adquiridos ou importados legalmente para o Congo e que se destinam à exportação para a União, bem como, se for caso disso, a documentação necessária relativa à madeira e aos produtos de madeira em trânsito no território congolês sob controlo das autoridades aduaneiras do Congo.3. A autoridade de licenciamento não emite licenças FLEGT para de Junho de 2007. | 8.o | CAT, CTI |—Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 68.o | CAT, CTI |Verificador 4.6.1.3.Licença de corte anual. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 72.o, 74.o | CAT, CTI |Verificador 4.6.1.4.Registo de estaleiro. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 87.o | CAT, CTI |Verificador 4.6.1.5.Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 37.o, 81.o | CAT, CTI |Indicador 4.6.2:Os cepos, os troncos e os toros são marcados de acordo com a regulamentação florestal em vigor. |Verificador 4.6.2.1.Registo de estaleiro. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 | 87.o | CAT, CTI |Verificador 4.6.2.2.Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 37.o, 81.o | CAT, CTI |Indicador 4.6.3:Os documentos de estaleiro e de transporte da madeira são preenchidos e actualizados regularmente. |Verificador 4.6.3.1.Registo de estaleiro. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 87.o | CAT, CTI |Verificador 4.6.3.2.Folha de itinerário. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 121.o | CAT, CTI |Verificador 4.6.3.3.Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 81.o | CAT, CTI |Critérios 4.7.:A empresa não abandona a madeira com valor comercial. |Indicador 4.7.1:O abandono de madeira é conforme com as prescrições regulamentares em vigor |Verificador 4.7.1.1.Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 81.o | CAT, CTI |Verificador 4.7.1.2.Relatórios de controlo e de actividades da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 82.o | CAT, CTI |Verificador 4.7.1.3.Registo de estaleiro. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 87.o | CAT, CTI |Critério 4.8:A empresa respeita a legislação e a regulamentação em matéria de transformação da madeira. |Indicador 4.8.1:A empresa respeita a quota de transformação estabelecida pela regulamentação em vigor. |Verificador 4.8.1.1Mapas de produção anual. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 90.o | CAT, CTI |Verificador 4.8.1.2.Relatório do Serviço de Controlo dos Produtos Florestais de Exportação. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 130.o, 131.o | CAT, CTI |Verificador 4.8.1.3.Relatório de verificação da produção anual da Direcção Departamental da pedido, a Inspecção-Geral da Economia Florestal organiza uma missão de verificação da legalidade, composta pelas seguintes etapas:- reunião de planeamento da verificação,- análise documental,- visita no terreno,- reunião com as partes interessadas (e com as administrações parceiras em causa),- relatório de verificação.B. Caso sejam preenchidas as necessárias condições, é emitido e entregue ao requerente pela Inspecção-Geral da Economia Florestal um certificado de legalidade com uma validade de doze (12) meses.2. Um pedido de obtenção de uma licença FLEGT para uma determinada expedição, dirigido por via electrónica à Inspecção-Geral da Economia Florestal. Caso o requerente disponha de um certificado de legalidade válido, a Inspecção-Geral consultará a base de dados SIGEF, da responsabilidade da Direcção-Geral da Economia Florestal, terá em conta o parecer do SCPFE (Serviço de Controlo dos Produtos Florestais de Exportação), verificará a exaustividade das informações relativas a esta expedição que constam da base de dados e a inexistência de um bloqueamento, manterá um registo escrito e dará instruções ao SCPFE para emitir a licença FLEGT e para a entregar ao requerente. Contudo, poderão ser efectuadas pontualmente missões de verificação da legalidade das expedições.O procedimento de emissão das licenças será especificado na fase de desenvolvimento do sistema, comunicado posteriormente pela IGEF aos interessados, nomeadamente aos exportadores potenciais, e publicado num sítio internet.CAPÍTULO 2TAXASA emissão de uma licença está sujeita ao pagamento de uma taxa cujo montante e modalidades de pagamento serão fixados por portaria do Ministro responsável pela Economia Florestal.CAPÍTULO 3REQUISITOS RELATIVOS ÀS LICENÇAS FLEGTArtigo 1.o1. A licença FLEGT é emitida em suporte de papel.2. A licença deve conter as informações previstas no apênduce 1, em conformidade com as instruções estabelecidas no apêndice 2.Artigo 2.o1. A licença FLEGT é válida a contar da respectiva data de emissão.2. O prazo de validade da licença FLEGT não excederá nove (9) meses. A data de caducidade é indicada na licença.3. Uma licença é considerada nula após a data de caducidade indicada na licença.4. Em caso de destruição dos produtos de madeira em causa, a licença FLEGT caduca e deve ser devolvida à autoridade de licenciamento.REQUISITOS RELATIVOS ÀS LICENÇAS FLEGT EM SUPORTE DE PAPELArtigo 3.oAs licenças em suporte de papel devem estar em conformidade com o modelo apresentado no apêndice 1.Artigo 4.o1. O papel a utilizar será de formato A4 normalizado.2. Cor do papel a utilizar para o formulário:a) Branco, para o formulário n.o 1, o "original";b) Amarelo, para o formulário n.o 2, o "exemplar destinado aos serviços aduaneiros da serviços da Administração Fiscal,- serviços da Administração do Trabalho,- serviços da Administração do Ambiente,- serviços da Administração da Saúde,- serviços da Administração da Segurança Social (Caixa Nacional de Segurança Social, CNSS),- empresas florestais.Foi também criada uma estrutura da sociedade civil responsável pela observação das actividades das empresas florestais e pelo apoio ao desenvolvimento de procedimentos de verificação.Por outro lado, o SVL é auditado pelo Auditor Independente do Sistema.As responsabilidades das diferentes entidades que participam na aplicação do SVL serão descritas nos capítulos que se seguem.Contudo, as atribuições específicas das diferentes entidades em causa, bem como os recursos humanos necessários, incluindo os níveis de competência exigidos em função dos cargos, serão descritos em pormenor na fase de desenvolvimento do sistema.No âmbito da organização das funções de controlo e verificação, será ainda atribuída especial atenção aos mecanismos de gestão e controlo de potenciais conflitos de interesses.CAPÍTULO 2COBERTURAO SVL é aplicado a TODAS as fontes nacionais de madeira e aos produtos importados. Toda a madeira comercializada no Congo é tida assim em conta pelo sistema de verificação da legalidade.A verificação da legalidade cobre, pois, o mercado nacional e os mercados de exportação de todos os produtos definidos no anexo I, seja qual for o país de destino da exportação.O sistema cobre igualmente todas os requisitos relativos à madeira de origem congolesa em trânsito noutros países (nomeadamente nos Camarões).CAPÍTULO 33.1. Grelhas de avaliação da legalidadeO SVL do Congo inclui duas grelhas de avaliação da legalidade: (i) Grelha de Avaliação da Legalidade da Madeira Proveniente de Florestas Naturais do Congo e (ii) Grelha de Avaliação da Legalidade da Madeira Proveniente de Plantações Florestais do Congo (ver anexo II). As grelhas contêm indicadores e verificadores referentes aos seguintes aspectos:- existência da empresa florestal,- direitos legais de acesso aos recursos florestais e concessão das licenças periódicas,- observância das disposições em matéria de ordenamento,- observância de certas disposições em matéria de exploração e de transformação,- observância das disposições em matéria de ambiente,- conformidade das declarações fiscais e pagamento dentro dos prazos das taxas e contribuições sociais,- informação e participação da sociedade civil e das populações locais e indígenas na gestão da concessão florestal,- respeito pelos direitos das populações locais e indígenas e dos trabalhadores,- respeito pelos compromissos em matéria de contribuição para o desenvolvimento socioeconómico.Nas grelhas de avaliação da legalidade são definidas os requistos que devem ser satisfeitos pelas empresas que exercem uma