da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte. Artigo 2º As adaptações de fundo introduzidas pela presente con- venção na convenção de 1968 e no protocolo de 1971, tal como foram adaptados pela convenção de 1978 e pela convenção de 1982, constam dos títulos II a V. As adaptações de forma introduzidas na convenção de 1968, na redacção que lhe foi dada pela convenção de 1978 e pela convenção de 1982, constam, separadamente, para a respectiva versão autêntica, do anexo I, que é parte integrante da presente convenção. TÍTULO II Adaptações da convenção de 1968 Artigo 3º No segundo parágrafo do artigo 3º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 4º da convenção de 1978 e pelo artigo 3º da convenção de 1982, é inserido, entre o nono e o décimo travessões, o seguinte travessão: «- em Portugal: o nº 1, alínea c), do artigo 65º, o nº 2 do artigo 65º e a alínea c) do artigo 65ºA do Código de Processo Civil e o artigo 11º do Código de Processo do Trabalho,». Artigo 4º O ponto 1 do artigo 5º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pela convenção de 1978, passa a ter a seguinte redacção: «1. Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde a obrigação que serve de fundamento ao pedido foi ou deva ser cumprida; em matéria de contrato individual de trabalho, esse lugar é o lugar onde o trabalhador efectua habitualmente o seu trabalho e, se o trabalhador não efectuar habitualmente o seu trabalho no mesmo país, a entidade patronal pode igualmente ser demandada perante o tribunal do lugar onde se situa ou se situava o estabelecimento que contratou o trabalhador;». Artigo 5º Ao artigo 6º da convenção de 1968 é aditado o seguinte ponto 4: «4. Em matéria contratual, se a acção puder ser apensada a uma acção em matéria de direitos reais sobre imóveis dirigida contra o mesmo requerido, perante o tribunal do Estado contratante onde está situado o imóvel.» Artigo 6º No artigo 16º da convenção de 1968, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. a) Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis, os tribunais do Estado contratante onde o imóvel se encontre situado; b) Todavia, em matéria de contratos de arrendamento de imóveis celebrados para uso pessoal temporário por um período máximo de seis meses consecutivos, são igualmente competentes os tribunais do Estado contratante onde o requerido estiver domiciliado, desde que o proprietário e o arrendatário sejam pessoas singulares e estejam domiciliados no mesmo Estado contratante;» Artigo 7º No artigo 17º da convenção de 1968, alterado pelo artigo 11º da convenção de 1978, - o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Se as partes, das quais pelo menos uma se encontre domiciliada no território de um Estado contratante,
Dr. Klaus KINKEL, Secretário de Estado no Ministério Federal da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA: Giannis SCOULARIKIS, Ministro da Justiça; SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA: Enrique MÚGICA HERZOG, Ministro da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA: Pierre ARPAILLANGE, Ministro da Justiça; O PRESIDENTE DA IRLANDA: Patrick WALSHE, Embaixador extrãordinário e plenipotenciário da Irlanda em Espanha; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA: Giuliano VASSALLI, Ministro da Justiça; SUA ALTEZA REAL O GRAO-DUQUE DO LUXEMBURGO: Ronald MAYER, Embaixador extrãordinário e plenipotenciário do Luxemburgo em Espanha; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: Frits KORTHALS ALTES, Ministro da Justiça, J. SPOORMAKER, Primeiro secretário de Embaixada; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA: Fernando NOGUEIRA, Ministro da Presidência e da Justiça; SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE: John PATTEN, Ministro-adjunto no Ministério do Interior; OS QUAIS, reunidos no Conselho, depois de terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1º O Reino de Espanha e a República Portuguesa aderem à convenção relativa à compêtencia judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1968, a seguir denominada «con- venção de 1968», e ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinado no Luxemburgo, em 3 de Junho de 1971, a seguir denominado «protocolo de 1971», com as adaptações que lhes foram introduzidas: - pela convenção, assinada no Luxemburgo em 9 de Outubro de 1978, a seguir denominada «convenção de 1978», relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, bem como ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, - pela convenção, assinada no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 1982, a seguir denominada «convenção de 1982», relativa à adesão da República Helénica à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, bem como ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte. Artigo 2º As adaptações de fundo introduzidas pela presente con- venção na convenção de 1968 e no protocolo de facilitar el reconocimiento y establecer un procedimiento rápido al objeto de garantizar la ejecución de las resoluciones judiciales, de los documentos públicos con fuerza ejecutiva y de las transacciones judiciales, Han decidido celebrar el presente Convenio y han designado con tal fin como plenipotenciarios: SU MAJESTAD EL REY DE LOS BELGAS: al Señor Pierre HARMEL, Ministro de Asuntos Exteriores; EL PRESIDENTE DE LA RÉPUBLICA FEDERAL DE ALEMANIA: al Señor Willy BRANDT, Vicecanciller, Ministro de Asuntos Exteriores; EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA FRANCESA: al Señor Michel DEBRE, Ministro de Asuntos Exteriores; EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA ITALIANA: al Señor Giuseppe MEDICI, Ministro de Asuntos Exteriores; SU ALTEZA REAL EL GRAN DUQUE DE LUXEMBURGO: al Señor Pierre GREGOIRE, Ministro de Asuntos Exteriores; SU MAJESTAD LA REINA DE LOS PAÍSES BAJOS: al Señor J. M. A. H. LUNS, Ministro de Asuntos Exteriores; QUIENES, reunidos en el seno del Consejo, después de haber intercambiado sus plenos poderes, reconocidos en buena y debida forma, HAN CONVENIDO LAS DISPOSICIONES SIGUIENTES: TÍTULO I ÁMBITO DE APLICACIÓN Artículo 1 El presente Convenio se aplicará en materia civil y mercantil con independencia de la naturaleza del órgano jurisdiccional. Se excluirá del ámbito de aplicación del presente Convenio: 1. el estado y la capacidad de las personas físicas, los regímenes matrimoniales, los testamentos y las sucesiones; 2. la quiebra, los convenios entre quebrado y acreedores y demás procedimientos análogos; 3. la Seguridad Social; 4. el arbitraje. TÍTULO II COMPETENCIA JUDICIAL Sección 1 Disposiciones generales Artículo 2 Salvo lo dispuesto en el presente Convenio, las personas domiciliadas en un Estado contratante estarán sometidas, sea cual fuere su nacionalidad, a los órganos jurisdiccionales de dicho Estado. A las personas que no tuvieren la nacionalidad del Estado en que estén domiciliadas les serán de aplicación las reglas de competencia judicial que se aplicaren a los nacionales. Artículo 3 Las personas domiciliadas en un Estado contratante sólo podrán ser demandadas ante los tribunales de otro Estado contratante en virtud de las reglas establecidas en las Secciones 2 a 6 del presente Título. En particular, no podrá invocarse frente a ellas: - en Bélgica: el artículo 15 del Código Civil y las disposiciones de los artículos 52, 52bis y 53 de la ley de 25 de marzo de 1876 sobre la competencia; - en la República Federal de Alemania: el artículo 23 de la Ley de Enjuiciamiento Civil; - en Francia: los artículos 14 y 15 del Código Civil; - en Italia: el artículo 2 y los apartados 1 y 2 del artículo 4 de la Ley de Enjuiciamento Civil; - en Luxemburgo: los artículos 14 y 15 del Código Civil; - en los Países Bajos: el woord "de" schrappen. 29. Artikel 40 - vijfde streepje: in plaats van: "de "cour d'appel" " leze men: "het "cour d'appel" "; - zevende streepje: in plaats van: "de "corte d'appello" " leze men: "het "corte d'appello" "; - achtste streepje: in plaats van: "de "Cour supérieure . . ." " leze men: "het "Cour supérieure . . ." ". 30. Artikel 41, vierde streepje: in plaats van: "een "Supreme Court" " leze men: "het "Supreme Court" ". 31. Artikel 44, tweede lid, negende regel: in plaats van: ". . . om hem voor gehele of gedeeltelijke kosteloze rechtsbijstand . . ." leze men: ". . . om hem geheel of gedeeltelijk voor kosteloze rechtsbijstand . . .". 32. Artikel 45: in plaats van: "De partij, die . . ." leze men: "Aan de partij die . . .". 33. Artikel 59, tweede lid, punt 2: de woorden "die gesteld is" schrappen. 34. Artikel II, eerste lid: in plaats van: ". . . welks onderdaan zij niet zijn . . ." leze men: ". . . waarvan zij geen onderdaan zijn . . .". 35. Artikel II, tweede lid, in fine: in plaats van: ". . . noch te worden ten uitvoer gelegd." leze men: ". . . noch ten uitvoer worden gelegd.". 36. Artikel IV, eerste lid: in plaats van: "voorzien" leze men: "bepaald". 37. Artikel IV, tweede lid: in plaats van: ". . . de Staat op welks grondgebied . . ." leze men: ". . . de Staat op het grondgebied waarvan . . .". 38. Artikel IV, tweede lid: in plaats van: ". . . het stuk aan degene, voor wie het bestemd is uit te reiken." EWG:L666UMBA02.92 27. 9. 1989 En fe de lo cual, los abajo firmantes, debidamente autorizados a tal efecto, han firmado el presente Convenio. Til bekraeftelse heraf har undertegnede behoerigt befuldmaegtigede underskrevet denne konvention. Zu Urkund dessen haben die hierzu gehoerig befugten Unterzeichneten dieses UEbereinkommen unterschrieben. Se pístvsh tvn anvtérv, oi zpográfontew plhrejozsioi, deóntvw ejozsiodothménoi prow tozto, éuesan thn zpografh tozw kátv apó thn parozsa szmbash. In witness whereof the undersigned, being duly authorized thereto, have signed this Convention. En foi de quoi, les soussignés, dûment autorisés à cet effet, ont signé la présente convention. Dá fhianú sin, chuir na dãoine thíos-sínithe, arna n-údarú go cuí chiuge sin, a lámh leis an gCoinbhinsiún seo. In fede di che, i sottoscritti, debitamente autorizzati a tal fine, hanno firmato la presente convenzione. Ten blijke waarvan de ondergetekenden, daartoe behoorlijk gemachtigd, hun entre sí por una relación tan estrecha que sería oportuno tramitarlas y juzgarlas al mismo tiempo a fin de evitar resoluciones que podrían ser inconciliables si los asuntos fueren juzgados separadamente. Artículo 23 Cuando en demandas sobre un mismo asunto los tribunales de varios Estados contratantes se declararen exclusivamente competentes, el desistimiento se llevará a cabo en favor del tribunal ante el que se hubiere presentado la primera demanda. Sección 9 Medidas provisionales y cautelares Artículo 24 Podrán solicitarse medidas provisionales o cautelares previstas por la ley de un Estado contratante a las autoridades judiciales de dicho Estado, incluso si, en virtud del presente Convenio, un tribunal de otro Estado contratante fuere competente para conocer sobre el fondo. TÍTULO III RECONOCIMIENTO Y EJECUCIÓN Artículo 25 Se entenderá por «resolución», a los efectos del presente Convenio, cualquier decisión adoptada por un tribunal de un Estado contratante con independencia de la denominación que recibiere, tal como auto, sentencia, providencia o mandamiento de ejecución, así como el acto por el cual el secretario judicial liquidare las costas del proceso. Sección 1 Reconocimiento Artículo 26 Las resoluciones dictadas en un Estado contratante serán reconocidas en los demás Estados contratantes, sin que fuere necesario recurrir a procedimiento alguno. En caso de oposición, cualquier parte interesada que invocare el reconocimiento a título principal podrá solicitar, por el procedimiento previsto en las Secciones 2 y 3 del presente Título, que se reconozca la resolución. Si el reconocimiento se invocare como cuestión incidental ante un tribunal de un Estado contratante, dicho tribunal será competente para entender del mismo. Artículo 27 Las resoluciones no se reconocerán: 1. si el reconocimiento fuere contrario al orden público del Estado requerido; 2. cuando se dictaren en rebeldía del demandado, si no se hubiere entregado o notificado al mismo la cédula de emplazamiento, de forma regular y con tiempo suficiente para defenderse; 3. si la resolución fuere inconciliable con una resolución dictada en un litigio entre las mismas partes en el Estado requerido; 4. si el tribunal del Estado de origen, para dictar su resolución, hubiere desconocido, al decidir de una cuestión relativa al estado o capacidad de las personas físicas, a los regímenes matrimoniales, a los testamentos o a las sucesiones, una regla de Derecho internacional privado del Estado requerido, a menos que se hubiere llegado al mismo resultado mediante la aplicación de las normas de Derecho internacional privado del Estado requerido. Artículo 28 Asimismo, no se reconocerán las resoluciones si se hubiere desconocido las disposiciones de las Secciones 3, 4 y 5 del Título II, así como el caso previsto en el artículo 59. En la apreciación de las competencias mencionadas en el párrafo anterior, el tribunal requerido quedará vinculado por las apreciaciones de hecho sobre las cuales el tribunal del Estado de origen hubiere fundamentado su competencia. Sin perjuicio de las disposiciones del párrafo