9.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Letónia;- Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Luxemburgo;- Artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Malta;- Artigo 7.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Países Baixos- Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Polónia;- Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Portugal;- Artigo 9.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Roménia- Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Eslovénia;- Artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Espanha;- Artigo 6.o do Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Suécia;- Artigo 8.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Reino Unido.e) Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia- Artigo 9.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 1990;- Artigo 12.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 2004;- Artigo 11.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Bélgica;- Artigo 11.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Bulgária;- Artigo 13.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Chipre;- Artigo 12.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-República Checa;- Artigo 10.o do Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Dinamarca;- Artigo 8.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Finlândia- Artigo 12.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-França;- Artigo 10.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Alemanha;- Artigo 11.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Grécia;- Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Irlanda;- Artigo 12.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Itália;- Artigo 12.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Letónia;- Artigo 11.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Luxemburgo;- Artigo 10.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Malta;- Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Países Baixos;- Artigo 9.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Polónia;- Artigo 18.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Portugal;- Artigo 13.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Roménia- Artigo 18.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Eslovénia;- Artigo 7.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Espanha;- Artigo 10.o do Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Suécia;- Artigo 7.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Reino Unido.--------------------------------------------------ANEXO IIILISTA DE OUTROS ESTADOS REFERIDOS NO ARTIGO 2.o DO PRESENTE ACORDOa) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico
da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; eiii) a transportadora aérea tenha o seu principal centro de actividades no território do Estado-Membro que lhe concedeu a licença de exploração válida; eiv) a transportadora aérea seja propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, e efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados;b) Tratando-se de uma transportadora aérea designada pelos Emirados Árabes Unidos:i) a transportadora aérea esteja estabelecida no território dos Emirados Árabes Unidos e disponha de uma licença de exploração em conformidade com o direito aplicável dos Emirados Árabes Unidos; eii) o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelos Emirados Árabes Unidos.3. Ambas as partes podem recusar, revogar, suspender ou limitar as licenças de exploração ou autorizações técnicas de uma transportadora aérea designada pela outra parte nos casos em que:a) Tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro:i) a transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou não disponha de uma licença de exploração válida concedida por um Estado-Membro em conformidade com o direito comunitário; ouii) o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ouiii) a transportadora aérea não tenha o seu principal centro de actividades no território do Estado-Membro que lhe concedeu a licença de exploração; ouiv) a transportadora aérea não seja propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, ou não seja efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou por nacionais desses outros Estados; ouv) a transportadora aérea seja detentora de um certificado de operador aéreo emitido por outro Estado-Membro e possa ser demonstrado que, ao exercer os direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo numa rota que inclua um ponto nesse outro Estado-Membro, incluindo a exploração de um serviço comercializado como serviço directo ou que de outra forma constitua um serviço directo, a transportadora aérea está efectivamente a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostos por um acordo bilateral de serviços aéreos entre os Emirados Árabes Unidos e esse outro Estado-Membro; ouvi) a transportadora aérea seja detentora de um certificado de operador pelo Memorando de Entendimento aprovado em Abu Dhabi, em 13 de Dezembro de 2006.- Acordo de transporte aéreo entre a República Federal da Alemanha e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Abu Dhabi em 2 de Março de 1994, designado por "Acordo Emirados Árabes Unidos-Alemanha" no anexo II;complementado pelo Protocolo assinado em Abu Dhabi em 15 de Junho de 1998;em conjugação com as Actas Aprovadas lavradas em Bona, em 15 de Junho de 2000.- Acordo entre o Governo da República Helénica e o Governo dos Emirados Árabes Unidos tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Abu Dhabi em 16 de Dezembro de 1991, designado por "Acordo Emirados Árabes Unidos-Grécia" no anexo II;em conjugação com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Atenas, em 6 de Março de 1987;alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Atenas, em 11 de Fevereiro de 1998;em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Atenas em 27 de Abril de 2004;- Acordo de transporte aéreo entre o Governo da Irlanda e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, rubricado em Dublim em 28 de Junho de 1995, designado por "Acordo Emirados Árabes Unidos-Irlanda" no anexo II;em conjugação com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Dublim, em 28 de Junho de 1995.- Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo dos Emirados Árabes Unidos tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, rubricado em Abu Dhabi em 3 de Abril de 1991, designado por "Acordo Emirados Árabes Unidos-Itália" no anexo II;em conjugação com o Memorando aprovado em Roma, em 21 de Fevereiro de 1989;alterado pelo Memorando aprovado em Roma, em 10 de Setembro de 1991;alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Roma, em 8 de Novembro de 1999;alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Roma, em 4 de Junho de 2003;alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Dubai, em 30 de Março de 2004;alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Roma, em 13 de Dezembro de 2005;alterado pela Troca de Cartas de 9 de Janeiro de 2007 e 8 de Fevereiro de 2007;com a última redacção que lhe foi dada pela Troca de Cartas de 26 de Setembro de 2007 e de 27 de Setembro de 2007.- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Letónia e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, rubricado em Riga em 13 de Setembro de 2005, designado por "Acordo Emirados Árabes Unidos-Letónia" no anexo II;em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Riga, em 13 de Setembro de 2005.- Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo dos Emirados Árabes Unidos tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, rubricado no Luxemburgo em 28 de Novembro de 1986, designado por "Acordo Emirados Árabes Unidos-Luxemburgo" no anexo II;em Acordoentre a Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre certos aspectos dos serviços aéreosA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eOS EMIRADOS ÁRABES UNIDOS,por outro,(a seguir designados por "partes contratantes"),VERIFICANDO que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias considerou incompatíveis com o direito comunitário certas disposições de acordos bilaterais celebrados entre diversos Estados-Membros e países terceiros,VERIFICANDO que foram celebrados vários acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos Estados-Membros da Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos que contêm disposições semelhantes e que os Estados-Membros estão obrigados a tomar todas as medidas adequadas para eliminar as incompatibilidades entre tais acordos e o Tratado que institui a Comunidade Europeia,VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem estar incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder, em condições não discriminatórias, às rotas aéreas acordadas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas de acordo com o direito comunitário,RECONHECENDO que a coerência entre o direito comunitário e as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos preservará a continuidade e o desenvolvimento dos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas não podem, em princípio, celebrar acordos que afectem o comércio entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e que tenham por objecto ou efeito impedir, restringir ou distorcer a concorrência,RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos que i) impõem ou favorecem a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impedem, distorcem ou limitam a concorrência entre transportadoras aéreas nas rotas em causa, ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas, ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou outros operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impedem, distorcem ou limitam a concorrência entre transportadoras aéreas nas rotas em causa, podem Unidos-Itália;- N.o 2 a) e b) do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Letónia;- N.os 2 e 4 do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos – Luxemburgo;- N.os 2 e 4 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Malta;- N.os 4.2 e 4.4 do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Países Baixos;- N.os 2 e 4 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Polónia;- N.o 2 a) e b) do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Portugal;- N.os 2 e 4 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Roménia- N.o 2 a) e b) do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Eslovénia;- N.os 2 e 4 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Espanha;- N.os 2 e 4 do artigo 3.o do Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Suécia;- N.os 2 e 4 do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Reino Unido.b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças- N.o 1 a) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 1990;- N.o 1 a) e b) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 2004;- N.o 1 a) do artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Bélgica;- N.o 1 a) do artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Bulgária;- N.o 1 a) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Chipre;- N.o 1 b) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-República Checa;- N.o 1 a) do artigo 4.o Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Dinamarca;- N.o 1 a) e b) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Finlândia;- N.o 1 a) do artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-França;- N.o 1 do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Alemanha;- N.o 1 a) e b) e n.o 2 do artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Grécia;- N.o 5 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Irlanda;- N.o 1 a) e b) do artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos –Itália;- N.os 1 a) e b) e 3 a) e b)Artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Letónia;- N.o 1 a) do artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Luxemburgo;- N.o 1 a) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Malta;- N.o 5.1.1 do artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Países Baixos;- N.o 1 a) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Polónia;- N.o 1 a) e b) do artigo 4.o do