O seguinte parágrafo é aditado no final das «ADAPTAÇÕES SECTORIAIS»: «São aplicáveis entre as partes contratantes as disposições relativas aos regimes de auxílios existentes previstas no capítulo 2 (Política de concorrência) do anexo V do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005.». 2. Antes da rubrica «ACTOS REFERIDOS», é inserido o seguinte: «PERÍODO DE TRANSIÇÃO São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Roménia (anexo VII, capítulo 4).». Anexo XVII (Propriedade intelectual): Na rubrica «ADAPTAÇÕES SECTORIAIS», é aditado o seguinte: «São aplicáveis entre as partes contratantes os mecanismos específicos previstos no capítulo 1 (Direito das sociedades) do anexo V do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005.». Anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos): No ponto 30 (Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), o segundo parágrafo relativo às medidas transitórias passa a ter a seguinte redacção: «São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Bulgária (anexo VI, capítulo 1) e à Roménia (anexo VII, capítulo 1).
«São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Roménia (anexo VII, capítulo 9, secção C, ponto 3).». 7. No ponto 13 (Directiva 91/271/CEE do Conselho), é inserido o seguinte parágrafo entre o parágrafo relativo às medidas transitórias e a adaptação: «São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Bulgária (anexo VI, capítulo 10, secção C) e à Roménia (anexo VII, capítulo 9, secção C, ponto 4).». 8. No ponto 19a (Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte parágrafo entre o parágrafo relativo às medidas transitórias e a adaptação: «São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Bulgária (anexo VI, capítulo 10, secção D, ponto 2) e à Roménia (anexo VII, capítulo 9, secção D, ponto 3).». 9. No ponto 21ad (Directiva 1999/32/CE do Conselho), é inserido o seguinte parágrafo entre o parágrafo relativo às medidas transitórias e a adaptação: A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, e A ISLÂNDIA, O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN, O REINO DA NORUEGA,»; b) Artigo 2.o: i) Na alínea b), o termo «República da» deve ser suprimido; ii) Após a alínea d), são aditadas as seguintes alíneas: Pentru România Za Republiko Slovenijo Za Slovenskú republiku Suomen tasavallan puolesta För Konungariket Sverige For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland За Европейската общност For the European Community Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα Pour la Communauté européenne Artigo 3.o 1. Todas as alterações aos actos adoptados pelas instituições comunitárias incorporados no Acordo EEE que decorram do Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia ou, consoante o caso, do Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia são incorporadas no Acordo EEE e fazem dele parte integrante. 2. Para esse efeito, é inserido o seguinte travessão nos pontos dos anexos e dos protocolos do Acordo EEE contendo as referências aos actos adoptados pelas instituições comunitárias em questão: «— 1 2005 SA: Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, adoptado em 25 de Abril de 2005 (JO L 157 de 21.6.2005, p. 203).». 3. Se o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa for adoptado, o seguinte travessão deverá substituir o travessão referido no n.o 2 a partir da entrada em vigor do referido Tratado: «— 1 2005 SP: Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, adoptado em 25 de Abril de 2005 (JO L 157 de 21.6.2005, p. 29).».