útil, trocas de pontos de vista a esse propósito. 4. O Conselho de Cooperação examinará periodicamente as medidas tomadas pela Jugoslávia nos termos do nº 2.Artigo 30ºA noção de «produtos originários» para efeitos da aplicação dos títulos II e III e os métodos de cooperação administrativa a eles relativos, são definidos no Protocolo nº 3.Artigo 31ºEm caso de alterações da nomenclatura das pautas aduaneiras das Partes Contratantes para os produtos referidos no Acordo, o Conselho de Cooperação pode adaptar a nomenclatura pautal dos produtos às referidas alterações, no respeito do princípio da manutenção das vantagens reais resultantes do presente Acordo.Artigo 32ºAs Partes Contratantes abstem-se de tomar qualquer medida ou prática interna de natureza fiscal que estabeleça directa ou indirectamente uma discriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos similares originários da outra Parte Contratante. Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de qualquer reembolso de imposições internas superior às imposições que sobre eles tenham incidido, directa ou indirectamente.Artigo 33ºNão serão submetidos a quaisquer restrições os pagamentos relativos a transacções comerciais efectuadas no respeito pelas disposições da regulamentação do comércio externo e de câmbio, bem como a transferência destes pagamentos para o Estado-membro da Comunidade em que reside o credor ou para a Jugoslávia.Artigo 34ºO Acordo não prejudica as proibições ou restrições de importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública ; de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais e de preservação das plantas ; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ; ou de protecção da propriedade industrial e comercial ; nem às regulamentações em matéria de ouro e prata. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes.Artigo 35º1. A Parte Contratante que verifique a existência de prática de dumping nas suas relações com a outra Parte Contratante pode, em conformidade com o Acordo relativo à Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, tomar as medidas apropriadas contra essas práticas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 38º 2. Em caso de medidas aplicadas contra subvenções, as Partes Contratantes comprometem-se a respeitar as disposições do Acordo relativo à Interpretação e à Aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.Artigo 36ºNo caso de se verificarem graves perturbações num sector da actividade
pronuncia-se de comum acordo entre a Comunidade, por um lado, e da Jugoslávia, por outro.Artigo 50º1. A presidência do Conselho de Cooperação é exercida, alternadamente, por cada uma das Partes Contratantes, segundo as modalidades que forem previstas no regulamento interno. 2. O Conselho de Cooperação reúne-se uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente. Reúne-se ainda sempre que for considerado necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições previstas no seu regulamento interno.Artigo 51º1. No desempenho das suas funções, o Conselho de Cooperação é assistido por un Comité de Cooperação. 2. Pode decidir criar qualquer outro comité para o assistir no desempenho das suas funções. 3. O Conselho de Cooperação fixa, no seu regulamento interno, a composição, atribuições e funcionamento destes comités.Artigo 52ºAs partes Contratantes procederão, no âmbito do Conselho de Cooperação, a consultas mútuas caso surjam ou possam surgir, no âmbito da troca de informações prevista no presente Acordo, problemas no funcionamento do Acordo em general e, nomeadamente, no domínio das trocas comerciais, tendo em vista evitar, na medida do possível, situações de perturbação do mercado.Artigo 53ºCada Parte Contratante comunicará, a pedido da outra Parte, todas as informações úteis sobre os acordos que incluam disposições pautais ou comerciais que conclua, bem como sobre as alterações introduzidas na sua pauta aduaneira ou no regime das suas trocas comerciais externas. Caso tais modificações ou acordos tenham uma incidência directa e especial no funcionamento do Acordo proceder-se-á, no âmbito do Conselho de Cooperação e a pedido da outra Parte, a consultas adequadas a fim de tomar em consideração os interesses das Partes Contratantes.Artigo 54º1. Quando a Comunidade conclui um acordo de associação ou de cooperação com Uma incidência directa e especial no funcionamento do Acordo, realizar-se-ão, no âmbito do Conselho de Cooperação, consultas adequadas a fim de permitir à Comunidade tomar em consideração os interesses das Partes Contratantes definidos pelo presente Acordo. 2. No caso da adesão de um Estado terceiro à Comunidade proceder-se-á, no âmbito do Conselho de Cooperação, a consultas adequadas a fim de que sejam tomados em consideração os interesses das Partes Contratantes definidos polo presente Acordo.Artigo 55º1. As Partes Contratantes adoptarão todas as medidas gerais ou especiais que assegurem o cumprimento das obrigações decorrentes do presente Acordo. Ambas as Partes velarão pela realização dos seus objectivos. 2. Se uma das Partes Contratantes considerar que a outra Parte não cumpriu qualquer obrigação do Acordo, pode adoptar as medidas apropriadas. Essa Parte Contratante fornecerá, previamente, ao Conselho de Cooperação &lt;PIC FILE="T0022943"&gt; &lt;PIC FILE="T0022944"&gt; &lt;PIC FILE="T0022945"&gt;ANEXO C relativo aos produtos referidos no artigo 24º&lt;PIC FILE="T0022946"&gt; ao certificado de origem e de autenticidade referido no nº 2.Artigo 24º1. O montante do direito nivelador cobrado na importação na Comunidade dos produtos definidos na lista constante do Anexo C não pode ser superior: - a 5 % do direito nivelador de base, se se verificar que o preço do mercado comunitário é superior a 104 % do preço de orientação e inferior ou igual a 106 % desse preço, - a 15 % do direito nivelador de base, se se verificar que o preço do mercado comunitário é superior a 102 % do preço de orientação e inferior ou igual a 104 % desse preço, - al 50 % do direito nivelador de base, se se verificar que o preço do mercado comunitário é superior ao preço de orientação e inferior ou igual a 102 % desse preço, - a 75 % do direito nivelador de base, se se verificar que o preço do mercado comunitário é superior ou igual a 98 % do preço de orientação e inferior ou igual a esse preço, - a 80 % do direito nivelador de base, se se verificar que o preço do mercado comunitário é superior ou igual a 96 % do preço de orientação e inferior a 98 % desse preço, - a 85 % do direito nivelador de base, se se verificar que o preço do mercado comunitário é superior ou igual a 90 % do preço de orientação e inferior a 96 % desse preço, - a 90 % do direito nivelador de base, se se verificar que o preço do mercado comunitário é inferior a 90 % do preço de orientação. 2. a) A Jugoslávia comunicará às autoridades competentes da Comunidade quaisquer dados úteis relativos aos preços praticados à exportação, bem como às quantitades e apresentação dos produtos exportados (animais vivos, carcaças, quartos); b) A Jugoslávia tomará todas as medidas necessárias para que o preço de oferta franco fronteira, acrescido do direito aduaneiro e do direito nivelador reduzido, se situe a um nível equivalente ao que resultar da aplicação do direito nivelador normal; c) Tendo em vista contribuir para a estabilização do mercado interno da Comunidade, a Jugoslávia respeitará um ritmo de entregas adequado e tomará todas as medidas necessárias para velar pelo desenvolvimento ordenado das suas exportações para a Comunidade, exercendo, nomeadamente, um controlo eficaz de cada remessa por intermédio de um certificado que ateste que a mercadoria é originária e proveniente da Jugoslávia e correponde exactamente à definição constante do Anexo C. O texto desse certificado será estabelecido de comum acordo entre as autoridades competentes das duas Partes; d) As modalidades relativas à aplicação das alíneas a), b) e c) serão fixadas no âmbito da cooperação a estabelecer entre as autoridades competentes da Jugoslávia e da Comunidade; e) As reduções dos direitos niveladores serão efectuadas no âmbito de um volume de 2 900 tonelades por mês quando o preço do mercado comunitário for inferior a 98 % do preço de orientação. Artículo 25º1. No caso de ser estabelecida uma territórios respectivos e, para o efeito, esforçam-se por celebrar, no seu interesse mútuo, acordos recíprocos relativos à promoção e protecção dos investimentos. 4. A cooperação no domínio da energia entre a Comunidade e a Jugoslávia tem por finalidade favorecer, nomeadamente, a participação dos operadores económicos das Partes Contratantes nos programas de investigação da Jugoslávia, bem como quaisquer outras acções de interesse comum.Artigo 6º1. A Comunidade e a Jugoslávia esforçar-se-ão por continuar a desenvolver e a reforçar a cooperação em matéria científica e tecnológica no âmbito da cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica Cost. 2. As Partes Contratantes estão ainda dispostas a encarar uma cooperação em certos domínios da investigação em que a Comunidade realize programas científicos e técnicos.Artigo 7º1. No domínio agrícola, a cooperação entre a Comunidade e a Jugoslávia tem em vista, nomeadamente: - incentivar a cooperação científica e técnica em matéria de projectos de interesse comum, incluindo nos países terceiros; - promover em especial investimentos mutuamente vantajosos e, com esse fim, desenvolver a procura de complementaridades. 2. Para este efeito, a Comunidade e a Jugoslávia: - intensificam as trocas de informações sobre as orientações das respectivas políticas agrícolas, as previsões, a curto e médio prazo, da produção, do consumo e do comércio, - facilitam e favorecem o estudo de projectos concretos de cooperação no interesse mútuo das duas Partes, - incentivam a melhoria e alargamento dos contactos entre operadores económicos. Artigo 8º1. No domínio dos transportes, a Comunidade e a Jugoslávia examinam a possibilidade de: - melhorar e desenvolver, tendo nomeadamente em vista a sua complementaridade, as prestações de serviços, em especial no que respeita aos transportes interiores, incluindo os combinados, - realizar, no interesse mútuo, acções específicas neste domínio. 2. A cooperação tem igualmente em vista favorecer a melhoria e o desenvolvimento das infra-estruturas em benefício mútuo das Partes. Para este efeito, a Comunidade e a Jugoslávia trocam informações sobre projectos de interesse comum e encorajam a colaboração com vista à sua realização. 3. Além disso, a Comunidade e a Jugoslávia: - procedem a trocas de pontos de vista e de informações sobre o desenvolvimento das suas políticas de transportes respectivas, - encorajam a cooperação entre os portos do Adriático com base no interesse mútuo. Artigo 9ºA Comunidade e a Jugoslávia incentivam as trocas de informações no sector do turismo, bem como a participação em estudos comuns sobre as possibilidades de desenvolvimento deste