As Partes Contratantes abster-se-ão de tomar qualquer medida susceptível de pôr em risco a realização dos objectivos do presente Acordo.3. As disposições do presente Acordo relativas aos limites de peso máximo autorizado para os veículos articulados e para os comboios rodoviários e à tarifação dos transportes serão implantadas em duas fases, de 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2004 e a partir de 1 de Janeiro de 2005.Artigo 50.oMedidas de reequilíbrioSe uma das Partes Contratantes verificar que a outra Parte Contratante não respeita as obrigações fixadas no presente Acordo ou não aplica uma decisão do Comité Misto, a Parte Contratante lesada pode, mediante consulta no seio do Comité Misto, adoptar as medidas adequadas para manter o equilíbrio do presente Acordo. As Partes Contratantes facultarão ao Comité Misto todos os elementos úteis para permitir um exame aprofundado da situação.Artigo 51.oComité Misto1. É instituído um Comité Misto, denominado "Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça", composto por representantes das Partes Contratantes e responsável pela gestão e pela boa aplicação do presente Acordo. Com esta finalidade, formula recomendações. Toma decisões nos casos previstos no Acordo. Estas decisões são executadas pelas Partes Contratantes segundo as suas regras próprias. O Comité Misto pronuncia-se por comum Acordo.2. O Comité Misto assegurará, em especial, o acompanhamento e a aplicação do disposto no presente Acordo e, nomeadamente, nos artigos 27.o, n.o 6, 33.o, 34.o, 35.o, 36.o, 39.o, 40.o, 42.o, 45.o, 46.o, 47.o e 54.o. Põe em prática as cláusulas de adaptação e de revisão visadas nos artigos 52.o e 55.o3. Com vista a uma boa execução do presente Acordo, as Partes Contratantes procederão ao intercâmbio regular de informações e, a pedido de qualquer delas, consultar-se-ão no seio do Comité Misto. As Partes Contratantes comunicarão entre si as informações provenientes das autoridades encarregadas de aplicar o presente Acordo e, em especial, das autoridades encarregadas de conceder autorizações e de proceder aos controlos. Estas autoridades corresponder-se-ão directamente.4. O Comité Misto aprova por decisão o seu regulamento interno, que incluirá, entre outras disposições, as modalidades de convocação das reuniões, de designação da presidência e de definição do mandato desta última.5. O Comité Misto reúne-se em função das necessidades e pelo menos uma vez por ano. Cada Parte Contratante pode pedir a convocação de uma reunião.6. O Comité Misto pode decidir constituir qualquer grupo de trabalho ou de peritos para o assistir no desempenho das suas funções.7. Este comité exerce igualmente as funções anteriormente exercidas pelo comité misto denominado "Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça", instituído pelo artigo 18.o do
do presente Acordo e 31 de Dezembro de 2004, a taxa média de inflação na Suíça ultrapassar 2 % ao ano, os níveis máximos das taxas determinadas no artigo 40.o, n.o 4, serão ajustados, tendo em conta unicamente a inflação média, superior a 2 % ao ano. Aplica-se o procedimento previsto no parágrafo anterior.2. A partir de 1 de Janeiro de 2007, o Comité Misto pode, a pedido de uma das Partes Contratantes, reexaminar os níveis máximos das taxas determinados no n.o 4 do artigo 40.o, com vista a uma decisão, a adoptar de comum Acordo para os ajustar. Este exame faz-se em função dos seguintes critérios:- o nível e a estrutura das taxas fiscais nas duas Partes Contratantes, incidindo, em especial, nas passagens transalpinas equivalentes,- a repartição do tráfego entre as passagens transalpinas equivalentes,- a evolução da repartição modal na região alpina,- o desenvolvimento da infra-estrutura ferroviária que atravessa o arco alpino.D. MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTOArtigo 43.oFacilitação dos controlos de fronteira1. As Partes Contratantes comprometem-se a diminuir e simplificar as formalidades impostas aos transportes, nomeadamente no domínio aduaneiro.2. O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias, de 21 de Novembro de 1990, a Convenção relativa a um regime de trânsito comum, de 20 de Maio de 1987, assim como, para o transporte ferroviário, o Acordo entre empresas de transporte ferroviário sobre a inspecção técnica de transferência de vagões de mercadorias em tráfego internacional, servem de base às medidas tomadas pelas Partes Contratantes em aplicação do n.o 1.Artigo 44.oNormas ecológicas para veículos utilitários1. Com vista a uma melhor protecção do ambiente, e sem prejuízo das obrigações decorrentes do artigo 7.o, as Partes Contratantes procurarão, designadamente, introduzir normas ecológicas que garantam um nível de protecção elevado, a fim de reduzir os gases de escape, as partículas e o ruído emitido pelos veículos utilitários pesados.2. As Partes Contratantes consultar-se-ão com regularidade durante a preparação destas normas.3. A categoria de emissão (EURO) dos veículos pesados (definida pela legislação comunitária), se não mencionada no certificado de matrícula do veículo, é verificada com base na data da primeira entrada em circulação, constante deste certificado, ou, se for caso disso, com base num documento adicional especial, estabelecido pelas autoridades competentes do Estado emissor.Artigo 45.oObservatório dos tráfegos1. É criado, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, um observatório permanente de acompanhamento dos tráfegos rodoviário, ferroviário e combinado na região alpina. Este observatório apresenta anualmente um relatório sobre a no quadro da abertura do acesso às infra-estruturas ferroviárias prevista no título III, assim como a autonomia das empresas de transporte ferroviário.2. Com esta finalidade, as Partes Contratantes:- adoptarão, até ao limite das suas competências, medidas infra-estruturais e operacionais, tanto na Suíça como em território comunitário, de maneira a garantir a viabilidade a longo prazo, a coerência e a integração da oferta suíça num sistema ferroviário de longa distância,- comprometem-se igualmente a desenvolver a interconexão e a interoperabilidade das suas redes ferroviária e de transporte combinado. Para este efeito, asseguram a colaboração necessária com as organizações internacionais e as instituições envolvidas e encarregam o Comité Misto de fazer o acompanhamento destas questões.3. As Partes Contratantes comprometem-se a pôr em execução as disposições necessárias para promover, em paralelo com a instalação progressiva da fiscalidade rodoviária referida no artigo 40.o, a disponibilização aos utilizadores de uma oferta ferroviária e de transporte combinado que, em termos de capacidade, preço e qualidade, seja de natureza a garantir uma repartição equitativa do tráfego nas diversas passagens transalpinas.Artigo 34.oCapacidade da oferta ferroviária1. As Partes Contratantes confirmam os compromissos respectivos que constam dos artigos 5.o e 6.o do Acordo de 1992, em cujos termos se prevê para a Suíça a construção da NLFA e para a Comunidade a melhoria das capacidades das vias de acesso norte e sul à NLFA. Acordam que estas novas infra-estruturas ferroviárias sejam realizadas com o gabarito C da UIC.2. Para a Comunidade, as medidas de infra-estrutura referidas no n.o 1 inscrevem-se nas que foram tomadas no quadro e nas condições da Decisão n.o 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, incluindo os eixos ferroviários e de transporte combinado através dos Alpes e, em especial, as vias de acesso às infra-estruturas ferroviárias suíças, assim como as instalações de transporte combinado.3. As duas Partes Contratantes trabalharão em sintonia, permitindo assim às respectivas autoridades competentes planificarem e realizarem de maneira coordenada as medidas de infra-estrutura ferroviária e de transporte combinado necessárias à satisfação dos compromissos assumidos nos n.os 1 e 2 e harmonizarem o calendário das obras em função das capacidades requeridas. Ao mesmo tempo, as duas Partes prosseguirão o objectivo de rentabilizar os investimentos efectuados. Para este efeito, adoptarão todas as medidas adequadas no seio do Comité Misto.4. O Comité Misto pode instituir um subcomité encarregado de supervisionar a coordenação dos projectos de infra-estrutura na região alpina. O subcomité compõe-se de representantes da Suíça, representantes, peritos e outros agentes das Partes Contratantes são obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar as informações obtidas no âmbito do presente Acordo e que, pela sua natureza, sejam objecto de segredo profissional.Artigo 54.oRegulação dos diferendosOs diferendos referentes à interpretação ou à aplicação do presente Acordo podem ser submetidos por qualquer das Partes Contratantes ao Comité Misto, que procurará resolvê-los. Ao Comité Misto serão fornecidos todos os elementos de informação úteis ao exame aprofundado da situação, com vista a encontrar uma solução aceitável. Para o efeito, o Comité Misto examina todas as possibilidades que permitam manter o bom funcionamento do presente Acordo.Artigo 55.oRevisão do Acordo1. Se uma Parte Contratante desejar uma revisão do disposto no presente Acordo, informará dessa pretensão o Comité Misto. Sem prejuízo dos n.os 2 e 3, a modificação do presente Acordo entrará em vigor mediante o cumprimento dos respectivos procedimentos internos.2. Os Anexos 1, 3, 4 e 7 podem ser modificados por decisão do Comité Misto, nos termos do n.o 1 do artigo 51.o, tendo em conta a evolução da legislação comunitária na matéria.3. Os Anexos 5, 6, 8 e 9 podem ser modificados por decisão do Comité Misto, nos termos do artigo 51.o, n.o 1.Artigo 56.oAnexosOs Anexos 1 a 10 fazem parte integrante do presente Acordo.Artigo 57.oÂmbito de aplicação territorialO presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições nele previstas e, por outro lado, ao território da Suíça.Artigo 58.oCláusulas finais1. O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes segundo os procedimentos que lhes são próprios. Entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da última notificação de entrega dos instrumentos de ratificação ou de aprovação de todos os sete Acordos seguintes:- Acordo relativo ao Transporte Ferroviário e Rodoviário de Passageiros e de Mercadorias,- Acordo relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas,- Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas,- Acordo relativo aos Transportes Aéreos,- Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo em Matéria de Avaliação da Conformidade,- Acordo sobre certos Aspectos relativos aos Contratos Públicos,- Acordo sobre a Cooperação Científica e Tecnológica.2. O presente Acordo é celebrado por um prazo inicial de sete anos. Será renovado por um período indeterminado, a menos que a Comunidade ou a Suíça, antes de expirar o prazo inicial, notifique do contrário a outra Parte Contratante. Em caso de notificação, aplica-se o disposto no n.o 4.3. A Comunidade ou a Suíça pode denunciar o presente Acordo, notificando essa durante um período máximo de 12 meses para qualquer número de deslocações, desde que todas essas deslocações sejam da mesma natureza.(1) A zona próxima da fronteira é definida no Anexo 4 à acta da 5.a reunião do Comité Misto instituído no âmbito do Acordo de 1992, a qual foi realizada em Bruxelas a 2 de Abril de 1998. Regra geral, trata-se da zona incluída num raio de 10 km a partir da estância aduaneira.(2) A zona próxima da fronteira é definida no Anexo 4 à acta da 5.a reunião do Comité Misto instituído no âmbito do Acordo de 1992, a qual foi realizada em Bruxelas a 2 de Abril de 1998. Regra geral, trata-se da zona incluída num raio de 10 km a partir da estância aduaneira.ANEXO 7TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS EM AUTOCARROArtigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente Acordo, aplicam-se as definições seguintes:1. Serviços regulares1.1. Serviços regulares são os que asseguram o transporte de passageiros com uma frequência e uma relação determinadas e em que os passageiros podem ser tomados e largados em paragens previamente estabelecidas. Os serviços regulares são acessíveis a todos, apesar da obrigação de reservar, caso seja necessário.O carácter regular do serviço não é afectado por as condições de exploração do serviço serem adaptadas.1.2. São igualmente considerados serviços regulares, independentemente de quem os organiza, os que asseguram o transporte de determinadas categorias de passageiros com a exclusão de outros, na medida em que sejam efectuados nas condições descritas no ponto 1.1. Esses serviços são denominados "serviços regulares especializados".Os serviços regulares especializados incluem, nomeadamente:a) O transporte de trabalhadores entre o domicílio e o respectivo local de trabalho;b) O transporte de estudantes entre o domicílio e o respectivo estabelecimento de ensino;c) O transporte de militares entre o seu Estado de origem e o local de aquartelamento, bem como o das respectivas famílias.O facto de a organização do transporte ser adaptada às necessidades variáveis dos utentes não afecta o carácter regular dos serviços especializados.1.3. A organização de serviços paralelos ou temporários dirigidos à mesma clientela dos serviços regulares existentes, a exclusão de determinadas paragens ou a inclusão de paragens suplementares nos serviços regulares existentes ficam sujeitas às mesmas normas que estes últimos.2. Serviços ocasionais2.1. Serviços ocasionais são os que não correspondem à definição de serviços regulares, incluindo os serviços regulares especializados, e que se caracterizam, nomeadamente, pelo facto de assegurarem o transporte de grupos constituídos por iniciativa de um comitente ou do próprio transportador.A organização de serviços paralelos ou temporários comparáveis aos serviços regulares existentes e dirigidos à mesma clientela que estes