O Gabão deve informar os seus serviços de controlo competentes (MCS) de forma a que os navios da UE não sejam considerados como infratores por não terem transmitido os dados ERS devido a uma operação de manutenção de um CVP.
O Dado da mensagem – remetente; código alfa-3 do país (ISO-3166) Estado de pavilhão FS O Dado da mensagem – bandeira do Estado; código alfa-3 (ISO-3166) Tipo de mensagem TM O Dado da mensagem – tipo de mensagem (ENT, POS, EXI) Indicativo de chamada rádio (IRCS) RC O No momento da emissão da autorização de pesca, o Gabão deve informar a UE e o armador, ou o seu consignatário, dos navios e observadores designados, bem como do tempo de presença do observador a bordo de cada navio. O Gabão deve informar sem demora a UE e o armador, ou o seu consignatário, de qualquer alteração dos navios e observadores designados. O Gabão deve esforçar-se por não designar observadores para navios que já tenham um observador a bordo ou que já estejam formalmente obrigados a embarcar um observador durante a campanha de pesca em causa, no âmbito das suas atividades noutras zonas de pesca que não as gabonesas. O tempo de presença do observador a bordo do navio não pode exceder o necessário para o desempenho das suas funções. 3. Contribuição financeira forfetária Aquando do pagamento da taxa forfetária anual, o armador deve pagar igualmente ao Gabão, por cada navio, um montante forfetário de 200 EUR. 4. Salário do observador O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo do Gabão. 5. Condições de embarque As condições de embarque do observador, em especial o tempo de presença a bordo, são definidas de comum acordo entre o armador, ou o seu consignatário, e o Gabão. O observador deve ser tratado a bordo como um oficial. Todavia, a estrutura técnica do navio deve ser tida em conta para o seu alojamento a bordo. As despesas de alojamento e de alimentação a bordo do navio ficam a cargo do armador. O capitão deve tomar todas as disposições que lhe compitam para garantir a segurança física e moral do observador. Devem ser proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O observador deve ter acesso aos meios de comunicação, aos documentos relativos às atividades de pesca do navio, nomeadamente ao diário de pesca e ao caderno de navegação, bem como às partes do navio diretamente ligadas às suas tarefas. 6. Obrigações do observador Durante todo o período de presença a bordo, o observador deve: a) Tomar todas as disposições adequadas para não interromper nem entravar as operações de pesca; b) para os atuneiros cercadores e os atuneiros com canas, 13 750 EUR por ano, durante a vigência do Protocolo. 4. Lista provisória dos navios requerentes de licença de pesca Imediatamente após a receção dos pedidos de licença, o Gabão deve estabelecer, para cada categoria de navios, a lista provisória dos navios requerentes. Essa lista deve ser imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à UE. A UE deve transmitir a lista provisória ao armador ou ao consignatário. Em caso de encerramento dos escritórios da UE, o Gabão pode entregar diretamente ao armador ou ao seu consignatário a lista provisória, cuja cópia deve transmitir à UE. 5. Emissão da licença O Gabão deve transmitir a licença aos armadores no prazo de 15 dias após a receção do processo de pedido completo. Em caso de renovação de uma licença durante o período de aplicação do protocolo, a nova licença deve conter uma referência clara à licença inicial. A UE deve transmitir a lista provisória ao armador ou ao consignatário. Em caso de encerramento dos escritórios da UE, o Gabão pode entregar diretamente ao armador ou ao seu consignatário a licença, cuja cópia deve transmitir à UE. 6. Lista dos navios autorizados a pescar Imediatamente após a emissão da licença, o Gabão deve estabelecer, para cada categoria de navios, a lista definitiva dos navios autorizados a pescar na zona do Gabão. Essa lista deve ser imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à UE e substitui a lista provisória acima referida. 7. Período de validade da licença As autorizações de pesca são válidas por um ano, podendo ser renovadas. Para determinar o início do período de validade, entende-se por «período anual»: i) no primeiro ano de aplicação do protocolo, o período compreendido entre a data da sua aplicação provisória e 31 de dezembro do mesmo ano, Artigo 13.o Denúncia 1. Caso tencione denunciar o protocolo, a Parte interessada deve notificar por escrito a outra Parte dessa intenção, pelo menos três meses antes da data em que a denúncia deva produzir efeitos. 2. O envio da notificação referida no número anterior implica a abertura de consultas pelas Partes. Artigo 14.o Aplicação provisória O presente protocolo e os seus anexos são aplicáveis a título provisório a partir da data da sua assinatura. Artigo 15.o Entrada em vigor O presente protocolo e os seus anexos entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Pela União Europeia J. E. HOLZAPPEL Pela República do Gabão J. NKOGHE BEKALE ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DO GABÃO POR NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Designação da autoridade competente Para efeitos do presente anexo, e salvo indicação em contrário, as referências à União Europeia (UE) ou ao Gabão como autoridade competente designam: — para a UE: a Comissão Europeia, se for caso disso através da Delegação da UE no Gabão; — para o Gabão: o Ministério responsável pelas pescas. 2. Zona de pesca do Gabão Os navios da UE podem exercer as suas atividades de pesca nas águas situadas além das 12 milhas marítimas, medidas a partir das linhas de base no interior da zona de pesca do Gabão, sob reserva do disposto infra, no ponto 3.