2. Parte da contribuição financeira da Turquia pode ser financiada ao abrigo dos instrumentos de ajuda externa da União pertinentes, se a Turquia assim o solicitar. 3. As regras aplicáveis à contribuição financeira da Turquia constam do anexo II do presente Acordo. Artigo 4.o Relatórios e avaliação 1. Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão e do Tribunal de Contas da União Europeia em matéria de acompanhamento e avaliação do programa, a participação da Turquia no programa é objeto de um acompanhamento permanente com base numa parceria entre a Comissão e a Turquia. 2. As regras relativas ao controlo financeiro, à recuperação e a outras medidas antifraude são estabelecidas no anexo III do presente Acordo. 3. A Turquia deve igualmente apresentar à Comissão relatórios pertinentes para efeitos da avaliação da sua participação no programa e nos debates no Comité Misto criado ao abrigo do presente Acordo. Artigo 5.o Comité de Investigação e Inovação UE-Turquia 1. No âmbito do presente Acordo, é criado um comité designado «Comité de Investigação e Inovação UE — Turquia», a seguir designado «Comité Misto». 2. O Comité Misto tem por atribuições: — assegurar a revisão e avaliação da aplicação do presente Acordo;
22.6.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 199/1 ACORDO INTERNACIONAL entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a participação da República da Turquia no programa da União «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» A COMISSÃO EUROPEIA, a seguir designada por «Comissão», em nome da União Europeia, por um lado, e O GOVERNO DA REPÚBLICA DA TURQUIA, a seguir designado por «Turquia», por outro, a seguir designados conjuntamente por «Partes», CONSIDERANDO O SEGUINTE: (1) O Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia sobre os princípios gerais que regem a participação da Turquia nos programas comunitários (a seguir designado «Acordo-Quadro») (1) foi adotado em 26 de fevereiro de 2002 e entrou em vigor em 5 de setembro de 2002, deixando à Comissão e às autoridades competentes da Turquia a tarefa de determinarem, através de um memorando de entendimento (2), as modalidades e condições específicas, designadamente a contribuição financeira, da participação da Turquia em cada um dos programas. (2) O novo programa da União para a investigação e a inovação «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de investigação e inovação» (2014-2020) (a seguir designado «programa») foi criado pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). — seis duodécimos da contribuição da Turquia, o mais tardar 60 dias após a data do segundo pedido de mobilização de fundos. O primeiro pedido de mobilização de fundos de cada exercício é calculado com base no montante indicado no mapa de receitas do projeto de orçamento: a regularização do montante pago é efetuada aquando do pagamento do segundo pedido de mobilização de fundos relativo ao mesmo exercício. No primeiro ano de aplicação do presente Acordo, a Comissão emite um primeiro pedido de mobilização de fundos com efeitos retroativos no prazo de 30 dias após a data da assinatura. Caso este pedido seja emitido após 15 de junho, está previsto o pagamento, no prazo de 60 dias, de doze duodécimos da contribuição da Turquia, calculados com base no montante indicado no mapa de receitas do orçamento. 3. No último ano do programa, a Comissão emite, o mais tardar em 15 de junho, um pedido de mobilização de fundos correspondente ao montante total da contribuição financeira da Turquia para o exercício de 2020. O montante total da contribuição da Turquia é pago o mais tardar 60 dias após o pedido de mobilização de fundos emitido em 2020. 4. A contribuição da Turquia é expressa e paga em euros. Pela Comissão Em nome da União Europeia Robert-Jan SMITS Diretor-Geral da Investigação e da Inovação Comissão Europeia (1) JO L 61 de 2.3.2002, p. 29. (2) O presente Acordo internacional constitui e tem os mesmos efeitos jurídicos que um memorando de entendimento estabelecido a título do Acordo-Quadro relativo aos termos e condições de participação nos programas comunitários. (3) Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104). (4) Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» e revoga o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 81). (5) Decisão n.o 2013/743/UE do Conselho, de 3 dezembro 2013, que estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e revoga as Decisões 2006/971/CE, 2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 965) (6) Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (JO L 97 de 9.4.2008, p. 1). 3. A fim de facilitar a sua participação no programa, a contribuição da Turquia será determinada, para os exercícios correspondentes, mediante a aplicação de um fator de correção de 0,14, do seguinte modo: — Exercício de 2014: a contribuição referida no ponto 1 será calculada de acordo com o fator de proporcionalidade fixado em conformidade com o ponto 2, multiplicado por 0,14; — Exercício de 2015: a contribuição referida no ponto 1 será calculada de acordo com o fator de proporcionalidade fixado em conformidade com o ponto 2, multiplicado por 0,14; — Exercício de 2016: a contribuição referida no ponto 1 será calculada de acordo com o fator de proporcionalidade fixado em conformidade com o ponto 2, multiplicado por 0,14;