artigo 50.o;s) "Direito ou garantia não contratual" designa um direito ou uma garantia conferidos pela lei de um Estado Contratante que tenha feito uma declaração nos termos do artigo 39.o, com vista a assegurar o cumprimento de uma obrigação, incluindo uma obrigação para com um Estado, uma entidade estatal ou uma organização intergovernamental ou privada;t) "Aviso de garantia nacional" designa um aviso, inscrito ou a inscrever no Registo Internacional, de que foi criada uma garantia nacional;u) "Bem" designa um bem pertencente a uma das categorias a que se aplica o artigo 2.o;v) "Direito ou garantia preexistente" designa um direito ou uma garantia de qualquer natureza sobre um bem que tenha sido criado ou constituído antes da data da produção de efeitos da presente Convenção, nos termos do disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 60.o;w) "Produtos de indemnização" designa os produtos de indemnização monetários ou não monetários de um bem, resultantes da perda ou da destruição física desse bem ou da sua apreensão, expropriação ou requisição, quer estas sejam totais ou parciais;x) "Cessão futura" designa uma cessão que se prevê realizar no futuro, dependendo da ocorrência de um facto determinado, seja ou não certo que esse facto ocorra;y) "Garantia internacional futura" designa uma garantia que se prevê criar ou constituir no futuro sobre um determinado bem como garantia internacional, dependendo da ocorrência de um facto determinado (nomeadamente a aquisição de um direito sobre esse bem pelo devedor), seja ou não certo que esse facto ocorra;z) "Venda futura" designa uma venda que se prevê realizar no futuro, dependendo da ocorrência de um facto determinado, seja ou não certo que esse facto ocorra;aa) "Protocolo" designa, para qualquer categoria de bens ou direitos acessórios a que a presente Convenção se aplica, o Protocolo relativo a essa categoria de bens e direitos acessórios;bb) "Inscrito" significa inscrito no Registo Internacional em conformidade com o Capítulo V;cc) "Garantia inscrita" designa uma garantia internacional, um direito ou uma garantia não contratual sujeita a registo ou uma garantia nacional especificada num aviso de garantia nacional, inscrita nos termos do Capítulo V;dd) "Direito ou garantia não contratual sujeita a registo" designa um direito ou uma garantia não contratual sujeita a registo em virtude de uma declaração depositada nos termos do artigo 40.o;ee) "Conservador" designa, relativamente ao Protocolo, a pessoa ou o órgão designado pelo Protocolo ou nomeado nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 17.o;ff) "Regulamento" designa o regulamento estabelecido ou aprovado pela Autoridade de Supervisão em aplicação do Protocolo;gg) "Venda" designa a transferência de propriedade de um bem em virtude de um contrato de venda;hh) "Obrigação garantida" designa
do devedor sem o seu consentimento.3. Sob reserva do n.o 4, a lei aplicável determina as excepções e os direitos a compensação que podem ser invocados pelo devedor contra o cessionário.4. O devedor pode, em qualquer momento e por escrito, renunciar a todas ou a parte das excepções e direitos a compensação referidos no número anterior, salvo as excepções relacionadas com actos fraudulentos do cessionário.5. Em caso de cessão a título de garantia, os direitos acessórios cedidos são restituídos ao cedente, na medida em que ainda subsistam após a extinção das obrigações garantidas pela cessão.Artigo 32.oRequisitos de forma da cessão1. A cessão de direitos acessórios apenas transfere a correspondente garantia internacional quando:a) É celebrada por escrito;b) Permite identificar o contrato do qual resultam os direitos acessórios; ec) No caso de uma cessão a título de garantia, permite determinar, em conformidade com o Protocolo, as obrigações garantidas pela cessão, sem que seja necessário declarar um montante ou um montante máximo garantido.2. A cessão de uma garantia internacional, criada ou prevista por um contrato constitutivo de garantia, só é válida se todos ou alguns dos direitos acessórios com ela relacionados forem igualmente cedidos.3. A presente Convenção não se aplica a uma cessão de direitos acessórios que não tenha por efeito a transferência da correspondente garantia internacional.Artigo 33.oObrigações do devedor em relação ao cessionário1. Na medida em que os direitos acessórios e a correspondente garantia internacional tenham sido transferidos em conformidade com os artigos 31.o e 32.o, o devedor da obrigação relacionada com esses direitos e essa garantia só fica vinculado pela cessão e deve pagar ao cessionário ou executar outra obrigação se:a) Tiver sido informado por aviso escrito da cessão, directamente pelo cedente ou com autorização deste; eb) O aviso identificar os direitos acessórios.2. O pagamento ou a execução da obrigação liberam o devedor se forem feitos em conformidade com o número anterior, sem prejuízo de qualquer outra forma de pagamento ou execução que sejam igualmente liberatórias.3. Nenhuma das disposições deste artigo afecta o grau de prioridade das cessões concorrentes.Artigo 34.oMedidas em caso de incumprimento de uma cessão a título de garantiaEm caso de incumprimento pelo cedente das suas obrigações em virtude da cessão de direitos acessórios e da correspondente garantia internacional a título de garantia, os artigos 8.o, 9.o e 11.o a 14.o são aplicáveis às relações entre o cedente e o cessionário (e, no que se refere aos direitos acessórios, na medida em que estes artigos sejam aplicáveis a bens imateriais), como se as referências:a) À obrigação garantida e ao direito um pedido junto de um tribunal, só pode ser exercida com autorização do tribunal.Artigo 55.oDeclarações relativas a medidas provisóriasantes de uma decisão definitivaUm Estado Contratante pode declarar, no momento da ratificação, aceitação ou aprovação do Protocolo ou da adesão, que não aplicará, no todo ou em parte, o artigo 13.o ou o artigo 43.o, ou ambos. A declaração deve indicar em que condições o artigo pertinente será aplicado, no caso de ser aplicado parcialmente, ou que outras medidas provisórias serão aplicadas.Artigo 56.oReservas e declarações1. Nenhuma reserva pode ser feita à presente Convenção, mas as declarações autorizadas pelos artigos 39.o, 40.o, 50.o, 52.o, 53.o, 54.o, 55.o, 57.o, 58.o e 60.o podem ser feitas em conformidade com estas disposições.2. Qualquer declaração ou declaração subsequente ou qualquer retirada de declaração feita ao abrigo da presente Convenção é notificada por escrito ao Depositário.Artigo 57.oDeclarações subsequentes1. Um Estado Parte pode fazer uma declaração subsequente, com excepção de uma declaração autorizada nos termos do artigo 60.o, a qualquer momento a contar da data de entrada em vigor da presente Convenção em relação a esse Estado, mediante notificação para o efeito dirigida ao Depositário.2. Esta declaração subsequente produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de seis meses contados da data de recepção da notificação pelo Depositário. Quando esteja estipulado na notificação um período mais longo para o início da eficácia da declaração, esta vigora a partir do termo do prazo assim estipulado, após recepção da notificação pelo Depositário.3. Não obstante os números anteriores, a presente Convenção continua a aplicar-se, como se a declaração subsequente não tivesse sido feita, relativamente a todos os direitos e garantias originados antes da data da produção de efeitos dessa declaração.Artigo 58.oRetirada de declarações1. Qualquer Estado Parte que tenha feito uma declaração nos termos da presente Convenção, à excepção de uma declaração autorizada nos termos do artigo 60.o, pode a todo o momento retirá-la, mediante notificação para o efeito dirigida ao Depositário. Esta retirada produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de seis meses a contar da data de recepção da notificação pelo Depositário.2. Não obstante o número anterior, a presente Convenção continua a aplicar-se como se esta retirada de declaração não tivesse sido feita, relativamente a todos os direitos e garantias originados antes da data da produção de efeitos dessa retirada.Artigo 59.oDenúncias1. Qualquer Estado parte pode denunciar a presente Convenção mediante notificação por escrito ao Depositário.2. Esta denúncia Não obstante o previsto no número anterior, as disposições do n.o 4 do artigo 8.o, do n.o 1 do artigo 9.o, do artigo 16.o, do Capítulo V, e do artigo 29.o, e todas as disposições da presente Convenção relativas às garantias inscritas aplicam-se a uma transacção interna.3. Quando uma garantia nacional tiver sido inscrita no Registo Internacional, o grau de prioridade do titular dessa garantia, nos termos do artigo 29.o, não é afectado pelo facto da garantia ser transferida a outra pessoa por cessão ou sub-rogação nos termos da lei aplicável.Artigo 51.oFuturos Protocolos1. O Depositário pode criar grupos de trabalho, em cooperação com as organizações não governamentais que considere apropriadas, a fim de avaliar a possibilidade de alargar a aplicação da presente Convenção, por meio de um ou mais Protocolos, a bens de qualquer categoria de equipamento móvel de grande valor que não pertençam a uma das categorias referidas no n.o 3 do artigo 2.o, e que sejam individualmente identificáveis, bem como aos direitos acessórios relativos a esse bens.2. O Depositário comunica o texto de qualquer ante-projecto de Protocolo relativo a uma categoria de bens, que tenha sido elaborado por um grupo de trabalho, a todos os Estados partes na presente Convenção, a todos os Estados membros do Depositário, aos Estados membros da Organização das Nações Unidas que não sejam membros do Depositário e às organizações intergovernamentais pertinentes, e convida esses Estados e organizações a participar nas negociações intergovernamentais com vista à preparação de um projecto de Protocolo, com base no referido ante-projecto de Protocolo.3. O Depositário comunica igualmente o texto de qualquer ante-projecto de Protocolo, que tenha sido elaborado por um grupo de trabalho, às organizações não governamentais pertinentes que o Depositário considere apropriadas. Essas organizações não governamentais são convidadas a apresentar de imediato comentários sobre o texto do anteprojecto de Protocolo ao Depositário e a participar na qualidade de observadores na preparação de um projecto de Protocolo.4. Quando os órgãos competentes do Depositário concluírem que o referido projecto de Protocolo está pronto para adopção, o Depositário convoca uma conferência diplomática para o efeito.5. Uma vez que esse Protocolo seja adoptado, sob reserva do n.o 6, a presente Convenção aplica-se à categoria de bens visados nesse Protocolo.6. O artigo 45.obis da presente Convenção só se aplica ao referido Protocolo, se tal estiver expressamente previsto no Protocolo.Artigo 52.oUnidades territoriais1. Se um Estado Contratante compreender unidades territoriais nas quais sejam aplicáveis sistemas de direito diferentes às matérias reguladas pela presente Convenção, pode declarar, no momento da ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, que a presente Convenção se aplica a todas as suas unidades territoriais ou somente a uma ou mais dessas unidades, 40.oDireitos ou garantias não contratuais sujeitas a registoUm Estado Contratante pode, em qualquer momento e para qualquer categoria de bens, por meio de declaração depositada junto do Depositário do Protocolo, apresentar uma lista das categorias de direitos ou garantias não contratuais que, nos termos da presente Convenção, podem ser inscritos como garantias internacionais e regulamentados como tal. Esta declaração pode ser alterada em qualquer momento.CAPÍTULO XIAPLICAÇÃO DA CONVENÇÃO ÀS VENDASArtigo 41.oVenda e venda futuraA presente Convenção aplica-se à venda ou à venda futura de um bem em conformidade com as disposições do Protocolo, com as alterações que nele venham a ser introduzidas.CAPÍTULO XIICOMPETÊNCIAArtigo 42.oEleição do foro1. Sob reserva dos artigos 43.o e 44.o, os tribunais de um Estado Contratante eleitos pelas partes numa transacção são competentes para conhecer de qualquer pedido apresentado nos termos da presente Convenção, independentemente do facto de a jurisdição eleita estar ou não relacionada com as partes ou com a transacção. Essa competência é exclusiva, a menos que as partes convencionem de modo diverso.2. Tal acordo deve ser celebrado por escrito ou em conformidade com os requisitos de forma exigidos pela lei do tribunal eleito.Artigo 43.oCompetência em virtude do artigo 13.o1. Os tribunais de um Estado Contratante eleitos pelas partes e os tribunais de um Estado Contratante em cujo território se situe o bem são competentes para decretar as medidas previstas nas alíneas a), b) ou c) do n.o 1 e no n.o 4 do artigo 13.o, relativamente a esse bem.2. São competentes para decretar as medidas previstas na alínea a) do n.o 1 do artigo 13.o ou outras medidas provisórias em virtude do n.o 4 do artigo 13.o:a) Os tribunais eleitos pelas partes; oub) Os tribunais de um Estado Contratante em cujo território se situe o devedor, sendo que, nos termos da decisão que a decreta, a medida só pode ser aplicada no território desse Estado Contratante.3. Um tribunal é competente nos termos dos números anteriores, mesmo que a decisão definitiva a que alude o n.o 1 do artigo 13.o seja ou possa ser submetida ao tribunal de um outro Estado Contratante ou a arbitragem.Artigo 44.oCompetência para decretar medidas contra o Conservador1. Os tribunais do Estado em cujo território o Conservador tenha a sua administração central têm competência exclusiva para conhecer das acções de indemnização intentadas contra o Conservador e para decretar medidas contra este.2. Se uma pessoa não responder a um pedido feito nos termos do artigo 25.o, por já não existir ou se encontrar em parte incerta, não sendo assim possível ordenar-lhe que cancele o registo, os tribunais referidos no número anterior têm competência exclusiva para, a pedido do devedor ou do futuro devedor, ordenar ao Conservador que proceda ao cancelamento do registo.3. Se uma pessoa não cumprir uma decisão de um tribunal competente nos termos da presente