DECLARAÇÃO CONJUNTA SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DOCUMENTOS DE VIAGEM As Partes acordam que, ao acompanhar a aplicação do Acordo, o Comité Misto instituído nos termos do artigo 10.o deve avaliar o impacto do nível de segurança dos respetivos documentos de viagem no funcionamento do Acordo. Para o efeito, as Partes acordam em informar-se mutuamente, de forma periódica: — das medidas tomadas para evitar a proliferação de documentos de viagem; — das medidas tomadas para desenvolver os aspetos técnicos da segurança dos documentos de viagem; e ainda — das medidas tomadas em relação ao processo de personalização na emissão de documentos de viagem.
8) O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o Passaportes diplomáticos e de serviço 1. Os cidadãos de Cabo Verde titulares de passaportes diplomáticos ou de serviço válidos emitidos por Cabo Verde podem entrar, sair e transitar pelo território dos Estados-Membros sem visto. 2. Os cidadãos da União titulares de um passaporte diplomático ou de serviço válido emitido por um Estado-Membro e titulares de um livre-trânsito da UE válido podem entrar, sair e transitar pelo território de Cabo Verde sem visto. 3. Os cidadãos mencionados nos n.os 1 e 2 podem permanecer no território dos Estados-Membros ou de Cabo Verde por período máximo de 90 dias em cada período de 180 dias.». 9) No artigo 10.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: Participantes em seminários, conferências ou eventos desportivos, culturais ou educativos organizados por organizações sem fins lucrativos, com 25 anos ou menos; f) Cônjuges, filhos, incluindo adotados, com menos de 21 anos ou dependentes e pais de cidadãos de Cabo Verde que residam legalmente no território de um Estado-Membro ou de cidadãos da União residentes no Estado-Membro da sua nacionalidade. 3. Sem prejuízo da alínea f) do n.o 2, as crianças que tenham pelo menos 12 anos mas menos de 18 anos, pagarão 50 % da taxa aplicável nos termos do n.o 1. 4. Se os Estados-Membros cooperarem com um prestador de serviços externo, pode ser cobrada a prestação desses serviços. O pagamento dos serviços deve ser proporcional aos custos suportados pelo prestador de serviços externo com a realização das tarefas em causa, não podendo ser superiores a 30 EUR.» 7) — vistos nacionais e autorizações de residência emitidos pela Bulgária, Croácia, Chipre e Roménia. (*) Decisão n.o 565/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Bulgária, pela Croácia, por Chipre e pela Roménia de determinados documentos como equivalentes aos respetivos vistos nacionais para efeitos de trânsito ou de estada prevista nos seus territórios não superior a 90 dias num período de 180 dias e que revoga as Decisões n.o 895/2006/CE e n.o 582/2008/CE (JO L 157 de 27.5.2014, p. 23)." (**) Regulamento (CE) n.° 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO L 243 de 15.9.2009, p. 1).»." Artigo 2.o 1. O presente Acordo é sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelas Partes segundo os respetivos procedimentos internos. As Partes notificam-se mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. 2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que a última notificação prevista no n.o 1 tiver sido feita. TENDO PRESENTE que, de acordo com a legislação de Cabo Verde, a partir de 2 de janeiro de 2019 os cidadãos da União estão isentos da obrigação de visto quando viajam para Cabo Verde por período não superior a 30 dias; RECONHECENDO que se Cabo Verde reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos ou certas categorias de cidadãos da União para estadas não superiores a 30 dias, deverão aplicar-se automaticamente aos cidadãos da União em causa pelo menos as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente Acordo aos cidadãos de Cabo Verde, com base na reciprocidade; TENDO EM CONTA a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2019/1155 do Parlamento Europeu e do Conselho (4); DESEJANDO promover os contactos entre os seus povos como condição essencial para um desenvolvimento estável dos laços económicos, humanitários, culturais, científicos e outros, pela facilitação da emissão de vistos para os seus cidadãos, com base na reciprocidade; RECONHECENDO que isso não deve favorecer a migração ilegal e prestando especial atenção às questões da segurança e da readmissão; TENDO EM CONTA o Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam à Irlanda; TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino da Dinamarca, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o O Acordo é alterado do seguinte modo: 1) O título passa a ter a seguinte redação: «ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DE CABO VERDE SOBRE A FACILITAÇÃO DA EMISSÃO DE VISTOS DE CURTA DURAÇÃO».