Artigo 8.o Controlo das exportações 1. A fim de garantir a aplicação, entre as Partes, de uma política uniforme de controlo das exportações e de não-proliferação no que respeita ao Galileo, a Noruega confirma a sua intenção de, em tempo útil, adoptar e velar pela aplicação, no território sob a sua jurisdição, de medidas que garantam um nível de controlo das exportações e de não-proliferação de tecnologias, dados e produtos Galileo equivalente ao aplicável na União e nos seus Estados-Membros. 2. Na eventualidade da ocorrência de um evento relativamente ao qual não possa ser alcançado um nível equivalente de controlo das exportações e de não-proliferação, as Partes consultar-se-ão para remediar a situação. O âmbito da cooperação neste sector pode, se for caso disso, ser adaptado em conformidade. Artigo 9.o Serviço público regulamentado A Noruega manifestou o seu interesse no PRS Galileo, considerando-o um elemento importante da sua participação nos programas GNSS europeus. As Partes acordam em abordar esta questão quando estiverem definidas as políticas e as disposições operacionais que regulam o acesso ao PRS. Artigo 10.o Cooperação internacional 1. As Partes reconhecem a importância de coordenar as abordagens sobre os serviços globais de navegação por satélite no âmbito dos fóruns internacionais de normalização e certificação. Em especial, as Partes apoiarão conjuntamente o desenvolvimento de normas Galileo e promoverão a sua aplicação à escala mundial, salientando a interoperabilidade com outros GNSS. 2. Consequentemente, a fim de promover e implementar os objectivos do presente acordo, as Partes cooperarão, se for caso disso, sobre todas as questões relacionadas com o GNSS que se colocam, nomeadamente, no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional, da Organização Marítima Internacional e da UIT. Artigo 11.o Consulta e resolução de diferendos As partes consultar-se-ão sem demora, a pedido de qualquer das duas, sobre eventuais questões decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente acordo. Os diferendos relacionados com a interpretação ou a aplicação do presente acordo serão resolvidos mediante consultas entre as Partes. Artigo 12.o Entrada em vigor e denúncia 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação mútua, pelas Partes, da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.
d) «Medida regulamentar», qualquer lei, regulamento, política, regra, procedimento, decisão ou acção administrativa semelhante de uma Parte; e) «Informação classificada», a informação, qualquer que seja a sua forma, que necessita de ser protegida contra a divulgação não autorizada, a qual poderá prejudicar em grau variável os interesses essenciais, incluindo a segurança nacional, das Partes ou dos Estados-Membros. A informação classificada é assinalada como tal. Esta informação é classificada pelas Partes em conformidade com as leis e os regulamentos aplicáveis e deve ser protegida contra a perda de confidencialidade, de integridade e de disponibilidade. Artigo 3.o Princípios de cooperação 1. As Partes acordam em aplicar às actividades de cooperação abrangidas pelo presente acordo os seguintes princípios: a) O Acordo EEE constituirá a base de cooperação entre as Partes no domínio da navegação por satélite; b) Liberdade de prestação de serviços de navegação por satélite nos territórios das Partes; c) Liberdade de utilização de todos os serviços Galileo e EGNOS, incluindo PRS, desde que sejam cumpridas as condições que regulam a sua utilização; d) 29.10.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 283/11 DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Março de 2010 relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação sobre Navegação por Satélite entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Reino da Noruega (2010/652/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.o, conjugado com o n.o 5 do artigo 218.o e com o primeiro parágrafo do n.o 8 do artigo 218.o, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou o Acordo de Cooperação sobre Navegação por Satélite com o Reino da Noruega (a seguir designado «acordo») que foi rubricado em 17 de Julho de 2009. (2) O acordo está sujeito a ratificação também pelos Estados-Membros. (3) Nos termos do n.o 4 do artigo 12.o, o acordo deverá ser aplicado a título provisório pela União Europeia, no que respeita aos elementos que são da sua competência, e pelo Reino da Noruega, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor. (4) O acordo deverá ser assinado em nome da União Europeia e deverá ser aplicado a título provisório conforme estabelecido na presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o Europos Sąjunga vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen For Kongeriket Norge (1) JO L 246 de 20.7.2004, p. 1. (2) JO L 196 de 24.7.2008, p. 1. (3) JO L 362 de 9.12.2004, p. 29. A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, Partes Contratantes no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designadas por «Estados-Membros», por um lado, e O REINO DA NORUEGA, a seguir designado por «Noruega», por outro, A União Europeia, os Estados-Membros e a Noruega, a seguir designados conjuntamente por «Partes», RECONHECENDO a participação estreita da Noruega nos programas Galileo e EGNOS desde a fase de definição destes, CONSCIENTES da evolução em termos de governação, propriedade e financiamento dos programas GNSS europeus por força do Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (1), das suas alterações e do Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo) (2), CONSIDERANDO as vantagens de um nível de protecção equivalente do GNSS europeu e dos seus serviços nos territórios das Partes, RECONHECENDO a intenção da Noruega de, em tempo útil, adoptar e velar pela aplicação, no território sob a sua jurisdição, de medidas que garantam um nível de segurança intrínseca e extrínseca equivalente ao aplicável na União Europeia, RECONHECENDO as obrigações das Partes por força do direito internacional, RECONHECENDO o interesse da Noruega em todos os serviços Galileo, incluindo o serviço público regulamentado (PRS), RECONHECENDO o Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre os procedimentos de segurança na troca de informação classificada, DESEJOSOS de estabelecer formalmente uma cooperação estreita em todos os aspectos dos programas GNSS europeus, CONSIDERANDO que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE») constitui uma base jurídica e institucional adequada para o desenvolvimento da cooperação entre a União Europeia e a Noruega no domínio da navegação por satélite,