com os procedimentos previstos nas disposições administrativas acordadas entre as Partes no que respeita à aplicação das disposições acima referidas. A fim de facilitar tais consultas, as autoridades competentes da Comunidade Europeia informarão as autoridades chinesas de uma eventual intenção de efectuarem uma notificação a este respeito ao Órgão de Supervisão dos Têxteis.ANEXO IIDisposições administrativas acordadas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China relativamente à notificação ao Órgão de Supervisão dos Têxteis em conformidade com o n.o 17 do artigo 2.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuárioArtigo 1.oSistema de classificaçãoA classificação dos produtos abrangidos pelas presentes disposições administrativas baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade Europeia (a Comunidade) (a seguir denominada a "Nomenclatura Combinada" ou, sob forma abreviada, a "NC") e em eventuais alterações nela introduzidas.Artigo 2.oDeterminação da origem dos produtos abrangidos1. A origem dos produtos abrangidos pelas presentes disposições administrativas é determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade e os procedimentos de controlo dos produtos definidos no Protocolo A.2. Se as regras de origem forem alteradas, a Comunidade, com o acordo da República Popular da China, tomará as medidas adequadas para evitar que essa alteração se traduza numa eventual redução da capacidade da República Popular da China no que respeita à utilização dos limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário (ATV).Artigo 3.oDuplo controloA República Popular da China aceita limitar as suas exportações para a Comunidade no que respeita aos produtos descritos nas notificações efectuadas pela Comunidade ao Órgão de Supervisão dos Têxteis (OST) em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do ATV aos limites aí fixados, majorados das taxas de aumento previstas no artigo 2.o do ATV, eventualmente modificados pelas disposições em matéria de flexibilidade notificadas ao OST em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do ATV, até que tais produtos sejam integrados no GATT de 1999 em conformidade com os n.os 6, 8 ou 9 do artigo 2.o do ATV. As exportações dos produtos têxteis objecto de restrições estão sujeitas a um sistema de duplo controlo cujas modalidades são precisadas no Protocolo A.Artigo 4.oReserva destinada à indústria comunitária1. Dentro dos limites descritos nas notificações da Comunidade ao Órgão de Supervisão dos Têxteis (OST) em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário (ATV), a República Popular da China aceita manter uma reserva destinada à indústria comunitária relativamente às quantidades e aos períodos especificados nas notas de pé-de-página da notificação.2.
conclusão mutuamente aceitável num novo prazo máximo de um mês.2. Se necessário, a pedido de qualquer das Partes, realizar-se-ão consultas sobre qualquer problema decorrente da aplicação das presentes disposições administrativas. As consultas realizadas em conformidade com o disposto no presente artigo serão abordadas por ambas as Partes num espírito de cooperação e com o desejo de conciliar as divergências existentes entre si.Artigo 16.oLimites quantitativos notificados em conformidade com o artigo 3.o do ATVAs Partes acordam em que as presentes disposições administrativas serão aplicáveis "mutatis mutandis" aos limites quantitativos notificados pela Comunidade Europeia em conformidade com o artigo 3.o do ATV.PROTOCOLO ATÍTULO ICLASSIFICAÇÃOArtigo 1.o1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a República Popular da China de qualquer alteração introduzida na Nomenclatura Combinada (NC) antes da respectiva entrada em vigor na Comunidade.2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a República Popular da China de qualquer decisão relativa à classificação dos produtos abrangidos pelas presentes disposições administrativas, no prazo máximo de um mês a contar da sua adopção. Tal comunicação deve incluir:a) Uma descrição dos produtos em questão;b) A categoria pertinente e as referências pautais e estatísticas correspondentes;c) As razões que motivaram a decisão.3. Quando uma decisão de classificação implicar uma mudança na prática de classificação ou uma mudança de categoria de qualquer produto abrangido pelas presentes disposições administrativas, as autoridades competentes da Comunidade devem prever um prazo de trinta dias, a contar da data da comunicação da Comunidade, antes de aplicarem a decisão. Os produtos expedidos antes da data de aplicação da decisão continuarão sujeitos à anterior classificação, desde que as mercadorias em questão sejam apresentadas para importação na Comunidade no prazo de 60 dias a contar dessa data.4. Quando uma decisão de classificação da Comunidade que implique uma mudança da anterior classificação ou uma mudança da categoria de qualquer produto abrangido pelas presentes disposições administrativas afectar uma categoria sujeita a restrição, a Comunidade compromete-se a iniciar consultas imediatamente, em conformidade com o procedimento descrito no n.o 1 do artigo 15.o das presentes disposições administrativas, a fim de chegar a acordo quanto aos ajustamentos necessários a introduzir nos limites quantitativos adequados estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do ATV e de atenuar eventuais perturbações resultantes de tal decisão da Comunidade.TÍTULO IIORIGEMArtigo 2.o1. Os produtos originários da República Popular da China destinados a exportação para a Comunidade em conformidade com o regime estabelecido pelas presentes disposições administrativas são acompanhados de um certificado de origem da República Popular da China conforme ao modelo que figura em não prejudicam um eventual futuro acordo estabelecido entre as Partes relativamente à transmissão electrónica de informações para substituir a emissão de licenças de exportação em suporte papel.Artigo 6.oAs autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente notificadas da retirada ou da alteração de qualquer licença de exportação já emitida.Artigo 7.o1. As exportações serão imputadas nos limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do ATV para o ano em que a expedição das mercadorias foi efectuada, ainda que a licença de exportação seja emitida após a expedição.2. Para efeitos da aplicação do n.o 1, considera-se que a expedição das mercadorias se verificou na data do seu carregamento para exportação a bordo do avião, do veículo ou do navio.Artigo 8.oA apresentação de uma licença de exportação, em conformidade com o artigo 10.o, deve ser efectuada, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição das mercadorias abrangidas pela licença de exportação.Secçao IIImportaçãoArtigo 9.oA importação na Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do ATV está subordinada à apresentação de uma autorização ou de um documento de importação.Artigo 10.o1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão automaticamente a autorização ou documento de importação num prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente. As autorizações de importação são válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão relativamente às importações efectuadas em todo o território aduaneiro a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. As autoridades competentes da Comunidade anularão a autorização ou documento de importação já emitido se a licença de exportação correspondente for retirada. No entanto, se as autoridades competentes da Comunidade forem notificadas da retirada ou da anulação da licença de exportação unicamente após a importação dos produtos na Comunidade, as quantidades em questão serão imputadas nos limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do ATV relativamente à categoria e ao ano de contingente em questão, devendo a República Popular da China ser informada desse facto o mais rapidamente possível.Artigo 11.o1. Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que as quantidades totais abrangidas pelas licenças de exportação emitidas pela República Popular da China relativamente a uma determinada categoria num determinado ano excedem o limite quantitativo estabelecido em conformidade com o artigo 2.o do ATV relativamente a essa categoria, majorado da taxa de aumento prevista no artigo 2.o do ATV e eventualmente alterado pelas disposições em matéria de flexibilidade notificadas ao OST em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do sujeitos a restrições. Caso se verifique uma mudança repentina e prejudicial dos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade tem o direito de solicitar a realização de consultas a fim de encontrar uma solução satisfatória para esses problemas. Tais consultas realizar-se-ão em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 15.o das presentes disposições administrativas. A partir da data do pedido e na pendência da realização de consultas, a República Popular da China abster-se-á de emitir licenças de exportação que agravariam ainda mais o problema.5. No entanto, se as Partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas, a República Popular da China compromete-se, mediante pedido nesse sentido apresentado pela Comunidade, a respeitar limites de exportação temporários para uma ou mais regiões da Comunidade. Nesse caso, estes limites não obstam à importação, na região ou nas regiões em questão, de produtos expedidos da República Popular da China com base em licenças de exportação obtidas antes da data em que a Comunidade notificar formalmente a República Popular da China da introdução dos limites acima referidos. A Comunidade comunicará à República Popular da China as medidas técnicas e administrativas que devem ser introduzidas por ambas as Partes por forma a que a aplicação se processe em conformidade com os princípios do mercado interno.6. A República Popular da China esforçar-se-á por assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do ATV sejam repartidas de um modo tão regular quanto possível ao longo do ano, tendo devidamente em conta, em especial, factores sazonais.7. A República Popular da China esforçar-se-á por não privar certas regiões da Comunidade, que tradicionalmente beneficiaram de quota-partes relativamente pequenas dos contingentes comunitários, das importações de produtos que constituem factores de produção para a sua indústria transformadora. Se necessário, a Comunidade e a República Popular da China realizarão consultas a fim de evitar qualquer problema que possa surgir a este respeito.Artigo 15.oConsultas1. Salvo especificação em contrário prevista nas presentes disposições administrativas, os procedimentos especiais de consulta referidos nas presentes disposições administrativas são regidos pelas seguintes regras:- qualquer pedido de realização de consultas deve ser notificado por escrito à outra Parte, acompanhado de uma declaração expondo as razões e as circunstâncias que, na opinião da Parte requerente, justificam a apresentação do pedido;- as Partes iniciarão consultas, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da notificação do pedido, a fim de chegarem a acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável num novo prazo máximo de um mês.2. Se necessário, a pedido de qualquer das Partes, realizar-se-ão consultas sobre qualquer problema decorrente da chinês, em conformidade com as modalidades acordadas entre si.Artigo 10.oVerificação estatística dos reportesA República Popular da China fornecerá à Comunidade dados estatísticos sobre as exportações, indicando os montantes dos reportes disponíveis para um determinado ano. O cálculo do reporte será normalmente efectuado em conformidade com as informações e os dados fornecidos através do sistema SIGL. Caso se verifiquem diferenças estatísticas importantes entre os dados relativos às exportações, a partir dos quais o montante do reporte é calculado, e os dados da Comunidade, a Comunidade pode, nos primeiros 120 dias do ano seguinte, solicitar a realização de consultas em conformidade com os procedimentos referidos no n.o 1 do artigo 15.o das presentes disposições administrativas relativamente aos montantes em questão. Qualquer pedido deste tipo deve ser acompanhado de documentação detalhada relativa às alegadas diferenças estatísticas. Quando for apresentado um pedido deste tipo, os reportes não serão utilizados até que as consultas entre as Partes sejam concluídas. Se não for apresentado qualquer pedido no prazo de 120 dias, considera-se que o reporte foi correctamente calculado.Artigo 11.oTroca de informações estatísticas1. A República Popular da China compromete-se a comunicar à Comunidade informações estatísticas precisas sobre todas as licenças de exportação emitidas pelas autoridades da República Popular da China relativamente a todas as categorias de produtos têxteis sujeito aos limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do ATV. Nos seus relatórios estatísticas periódicos, a República Popular da China precisará os níveis máximos de exportação para cada categoria sujeita a um limite quantitativo fixado em conformidade com o artigo 2.o do ATV, bem como a taxa de utilização desses níveis.2. Do mesmo modo, a Comunidade comunicará às autoridades da República Popular da China informações estatísticas precisas sobre os documentos de importação emitidos pelas autoridades comunitárias relativamente a licenças de exportação emitidas pela República Popular da China. Relativamente a todas as categorias de produtos, estas informações serão transmitidas antes do final do segundo mês seguinte ao trimestre a que as estatísticas se referem.3. A Comunidade comunicará às autoridades da República Popular da China as estatísticas de importação relativas aos produtos abrangidos pelo n.o 1 do artigo 7.o das presentes disposições administrativas.4. Se, com base na análise destas informações recíprocas, se verificar que existem discrepâncias significativas entre as relações das exportações e as relações das importações, podem ser iniciadas consultas em conformidade com o procedimento especificado no n.o 1 do artigo 15.o das presentes disposições administrativas. Tais consultas serão realizadas com base nas descrições acordadas dos produtos que