da cooperação.3. A cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico a título do programa-quadro da Comunidade realizar-se-á em conformidade com acordos específicos a negociar e concluir em conformidade com os procedimentos adoptados por cada parte.Artigo 75º Educação e formação1. A cooperação terá por objectivo a promoção de um desenvolvimento harmonizado dos recursos humanos e a melhoria do nível geral do ensino, da formação e das qualificações profissionais, tendo em conta as prioridades da Hungria.2. A cooperação abrangerá os seguintes domínios:- reforma do sistema educativo e de formação,- formação inicial, formação profissional, formação em gestão e ensino superior profissional,- formação em exercício e educação permanente,- formação em exercício dos professores,- reciclagem e adaptação ao mercado de trabalho,- ensino das línguas comunitárias e da língua húngara,- promoção dos estudos europeus nas instituições adequadas,- melhoria das condições gerais de aprendizagem de línguas estrangeiras,- desenvolvimento do ensino à distância e de novas tecnologias de formação,- atribuição de bolsas de estudo,- fornecimento de material didáctico e de equipamento.3. Serão criados outros enquadramentos institucionais, bem como projectos de cooperação, a começar pela Fundação Europeia de Formação, quando esta for instituída, e a participação da Hungria no programa Tempus. Neste contexto e em conformidade com os procedimentos da Comunidade, será também considerada a participação da Hungria noutros programas comunitários.4. A cooperação promoverá a colaboração directa entre estabelecimentos de ensino e entre estes últimos e as empresas, a mobilidade e o intercâmbio de professores, de estudantes e de administradores, os períodos de estágios práticos e de formação profissional no estrangeiro e contribuirá para o desenvolvimento de programas, para a concepção de material didáctico e para o equipamento dos estabelecimentos de ensino.A cooperação terá igualmente por objectivo o reconhecimento mútuo dos períodos de estudos e dos diplomas.5. No domínio da tradução, a cooperação concentrar-se-á na formação de tradutores e intérpretes e na promoção das normas e da terminologia linguística da Comunidade.Artigo 76º Agricultura e sector agro-industrialA cooperação neste domínio terá por objectivo a modernização, a reestruturação e a privatização da agricultura e do sector agro-industrial na Hungria. Procurará nomeadamente:- desenvolver as explorações e os circuitos de distribuição privados, as técnicas de armazenagem, de comercialização, etc.,- modernizar as infra-estruturas do sector rural (transportes, abastecimento de água, telecomunicações),- melhorar o ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo,- melhorar a produtividade e a qualidade através do recurso a técnicas e produtos adequados, assegurar a
da Hungria ou da Comunidade que constituam uma só remessa não fraccionada pode efectuar-se através de outro território que não o da Comunidade ou da Hungria, ou nos casos em que seja aplicável o disposto no artigo 2º, da Polónia ou da RFCE, com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesse território, desde que os produtos permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e que não tenham sido submetidos a operações que não as de descarga ou recarga ou outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições.2. A prova de que as condições referidas no nº 1 se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras competentes mediante a apresentação de:a) Um único documento comprovativo do transporte, emitido no país de exportação, a coberto do qual se efectuou a passagem pelo país de trânsito; oub) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito de que conste:- uma descrição exacta das mercadorias,- a data da descarga e recarga das mercadorias ou do seu embarque ou desembarque, com indicação dos navios ou outros meios de transporte utilizados,- a certificação das condições em que as mercadorias permaneceram no país de trânsito;c) Ou, na sua falta, quaisquer outros documentos comprovativos.Artigo 9º Requisitos territoriaisAs condições estabelecidas no presente título relativas à aquisição do carácter de produto originário devem ser satisfeitas ininterruptamente no território da Comunidade ou da Hungria, com excepção dos casos previstos no artigo 2ºSe os produtos originários exportados da Comunidade ou da Hungria para outro país forem devolvidos, com excepção dos casos previstos no artigo 2º, serão considerados não originários, a não ser que seja possível comprovar, a contento das autoridades aduaneiras, que:- as mercadorias devolvidas são as mesmas que foram exportadas e- não foram sujeitas a quaisquer operações para além das necessárias à sua conservação em boas condições durante a sua permanência nesse país.TÍTULO II PROVA DE ORIGEM Artigo 10º Certificado de circulação EUR.1Na acepção do presente protocolo, a prova de carácter originário dos produtos deve ser fornecida mediante um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do anexo III do presente protocolo.Artigo 11º Procedimento normal de emissão de certificados1. O certificado de circulação EUR.1 é emitido unicamente mediante pedido por escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado. O pedido deve ser feito num formulário cujo modelo figura no anexo III do presente protocolo, devendo ser preenchido em conformidade com as disposições do presente protocolo.Os pedidos de certificado de circulação EUR.1 devem ser conservados pelo menos durante dois anos pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação.2. O exportador ou o seu representante apresentarão, com o seu pedido, de 1992, no que se refere aos produtos enumerados no anexo A;b) Até 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no anexo B.Artigo 7º As disposições do protocolo são aplicáveis sem prejuízo das disposições previstas no Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação das disposições do direito comunitário às ilhas Canárias, e na Decisão 91/314/CEE, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (Poseican).CAPÍTULO II Disposições específicas relativas ao comércio entre Portugal e a Hungria Artigo 8º As disposições do título III do acordo relativas ao comércio são alteradas como se segue, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do acto de adesão.Artigo 9º Nos termos do acto de adesão, Portugal não concederá aos produtos originários da Hungria um tratamento mais favorável do que aquele que concede às importações originárias doutros Estados-membros.Artigo 10º 1. Os direitos aplicáveis pela República Portuguesa às importações dos produtos industriais originários da Hungria referidos no artigo 9º acordo e nos protocolos nºs 1 e 2, bem como aos componentes não agrícolas dos produtos abrangidos pelo protocolo nº 3, serão eliminados segundo o processo e calendário previstos no presente artigo.2. No que se refere aos produtos industriais, com excepção dos incluídos nos anexos II e III do acordo, o desmantelamento pautal deverá ter como ponto de partida os direitos efectivamente aplicados pela República Portuguesa no seu comércio com a Comunidade dos Dez em 1 de Janeiro de 1985:- a partir da data de entrada em vigor do acordo, desde que tal não se verifique antes de 1 de Janeiro de 1992, os direitos serão reduzidos para 15 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1993, os direitos serão alinhados pelos direitos aplicados pela Comunidade dos Dez.No entanto, relativamente aos produtos referidos no anexo XXXI do acto de adesão, o desmantelamento pautal efectuar-se-á de acordo com o mesmo calendário, tendo como ponto de partida os direitos efectivamente aplicados pela República Portuguesa no seu comércio com países terceiros em 1 de Janeiro de 1985.3. Relativamente aos produtos incluídos no anexo II do acordo, o desmantelamento pautal terá como ponto de partida os direitos efectivamente aplicados pela República Portuguesa no seu comércio com países terceiros em 1 de Janeiro de 1985, de acordo com o calendário seguinte:- a partir da data de entrada em vigor do acordo, a diferença entre esses direitos e os direitos aplicados pela Comunidade dos Dez nessa data será reduzida para 15 %,- em 1 de Janeiro de 1993, os direitos em vigor serão alinhados pelos direitos aplicados pela Comunidade dos Dez.4. e desmantelamento das instalações nucleares,- descontaminação.3. A cooperação incluirá o intercâmbio de informações e experiências, bem como as actividades de investigação e desenvolvimento, em conformidade com o artigo 74ºArtigo 79º Ambiente1. As partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação na luta contra a degradação do ambiente, que consideram prioritária.2. A cooperação centrar-se-á nos seguintes domínios:- controlo eficaz dos níveis de poluição,- luta contra a poluição local, regional e transfronteiras do ar e da água,- produção e consumo eficazes da energia e segurança das instalações industriais,- classificação e manipulação segura das substâncias químicas,- qualidade da água, nomeadamente nos cursos de água internacionais,- redução, reciclagem e eliminação segura dos resíduos; aplicação da Convenção de Basileia,- impacte da agricultura no ambiente; erosão dos solos; protecção das florestas, da fauna e da flora,- ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo,- utilização de instrumentos económicos e fiscais,- evolução global do clima,- recuperação de zonas industriais fortemente poluídas,- protecção da saúde pública contra os riscos de ordem ambiental.3. Para estes fins, as partes cooperarão do seguinte modo:- transferência de tecnologias e de saber-fazer,- intercâmbio de informações e de peritos, nomeadamente em matéria de tecnologias limpas,- programas de formação,- aproximação das legislações (normas comunitárias),- cooperação a nível regional (incluindo no âmbito da Agência Europeia do Ambiente, quando for criada pela Comunidade) e a nível internacional,- desenvolvimento de estratégias, designadamente no que respeita aos problemas globais e climatéricos,- melhoria da gestão do ambiente, designadamente da gestão dos recursos hídricos.Artigo 80º Gestão dos recursos hídricosAs partes desenvolverão a sua cooperação em vários domínios da gestão dos recursos hídricos, designadamente no que respeita à:- utilização racional dos recursos hídricos das bacias hidrográficas, rios e lagos internacionais.- harmonização da regulamentação relativa à gestão dos recursos hídricos e aos meios para a sua regulamentação técnica (directivas, limites, normas, documentos normativos, logística),- modernização da investigação e desenvolvimento (I & D) e das bases científicas da gestão dos recursos hídricos.Artigo 81º Transportes1. As partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação a fim de permitir à Hungria:- reestruturar e modernizar os seus transportes,- melhorar a circulação dos passageiros e das mercadorias, bem como o acesso ao mercado dos transportes através da eliminação de obstáculos de ordem administrativa, técnica ou outra,- facilitar o trânsito comunitário na Hungria feito por estrada, referido calendário conterá uma previsão da abolição gradual, em fracções anuais iguais, destes direitos, com início, o mais tardar, dois anos após a sua introdução. O conselho de associação pode decidir adoptar um calendário diferente.Artigo 29º Se uma das partes verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações comerciais com a outra parte, na acepção do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, pode adoptar medidas adequadas contra tais práticas, em conformidade com o acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, na legislação nacional na matéria, de acordo com as condições e procedimentos previstos no artigo 33ºArtigo 30º Quando um determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar:- um grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrenciais no território de uma das partes contratantesou- graves perturbações num sector da actividade económica ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região,a Comunidade ou a Hungria, consoante o caso, pode adoptar medidas adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 33ºArtigo 31º Quando o cumprimento do disposto nos artigos 13º e 25º conduzir:i) à reexportação para um país terceiro em relação ao qual a parte exportadora mantém, para o produto em causa, restrições quantitativas de exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas de efeito equivalenteouii) a uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de um produto essencial para a parte exportadora,e as situações acima referidas provoquem, ou sejam susceptíveis de provocar, dificuldades importantes para a parte exportadora, esta pode tomar as medidas que se revelem adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 33º. Essas medidas serão não discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem de justificar a sua manutenção.Artigo 32º Os Estados-membros e a Hungria ajustarão progressivamente todos os monopólios estatais de carácter comercial de modo a assegurar que, antes do termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização das mercadorias entre os nacionais dos Estados-membros e os nacionais da Hungria. O conselho de associação será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.Artigo 33º 1. Se a Comunidade ou a Hungria sujeitarem as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 30º a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra parte.2. Nos