Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro2. Ao Acordo provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro3. À Declaração Comum entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e os Estados Unidos Mexicanos.(1)Os plenipotenciários deO REINO DA BÉLGICA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,partes no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir denominados "Estados-Membros", ea COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir denominada "Comunidade",por um lado, eos ESTADOS UNIDOS MEXICANOS,a seguir denominados "México",por outro,reunidos em Bruxelas, em oito de Dezembro de mil novecentos e noventa e sete, para a assinatura do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a seguir designado por "acordo", aprovaram os textos seguintes:- o acordo e seu anexo.Os plenipotenciários dos Estados-Membros e da Comunidade e os plenipotenciários do México adoptaram os textos das declarações comuns e seguir enumerados, anexadas à presente Acta Final:Declaração comum da União Europeia e do México relativa ao diálogo político (artigo 3.o do acordo),Declaração comum relativa ao diálogo a nível parlamentarDeclaração comum interpretativa relativa ao artigo 4.o do acordoDeclaração comum relativa ao n.o 3 do artigo 24.o do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 35.o do acordoOs plenipotenciários do México tomaram nota das declarações da Comunidade Europeia e/ou dos seus Estados-Membros a seguir enumeradas, anexadas à presente Acta Final:Declaração relativa ao artigo 11.o do acordoDeclaração relativa ao artigo 12.o do acordoOs plenipotenciários dos Estados-Membros e da Comunidade tomaram nota da declaração do México a seguir enumerada, anexada à presente Acta Final:Declaração relativa ao título I do acordo.DECLARAÇÕES COMUNSDeclaração comum da União Europeia e do México relativa ao diálogo político (artigo 3.o)1. PREÂMBULOA União Europeia, por um lado, e o México, por outro,-
Conjunto das decisões previstas nos artigos 5.o, 6.o, 9.o, 10.o, 11.o e 12.o3. Será enviada uma notificação ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que será o depositário do presente Acordo.4. A partir da data em que entrarem em vigor os títulos II e VI, como previsto no n.o 2, o presente Acordo substituirá o Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o México assinado em 26 de Abril de 1991.5. A partir da data da entrada em vigor do presente Acordo, todas as decisões adoptadas pelo Conselho Conjunto criado pelo Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e o México, assinado em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1997, serão consideradas como tendo sido adoptadas pelo Conselho Conjunto criado pelo artigo 45.oHecho en Bruselas, el /ocho de diciembre de mil novecientos noventa y siete./Udfærdiget i Bruxelles den /ottende december nitten hundrede og syvoghalvfems./Geschehen zu Brüssel am /achten Dezember neunzehnhundertsiebenundneunzig./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις /οκτώ Δεκεμβρίου χίλια εννιακόσια ενενήντα επτά./Done at Brussels on the /eighth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-seven./Fait à Bruxelles, le /huit décembre mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept./Fatto a Bruxelles, addì /otto dicembre millenovecentonovantasette./Gedaan te Brussel, de /achtste december negentienhonderd zevenennegentig./Feito em Bruxelas, em /oito de Dezembro de mil novecentos e noventa e sete./Tehty Brysselissä /kahdeksantena päivänä joulukuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän./Som skedde i Bryssel den /åttonde december nittonhundranittiosju.Pour le Royaume de Belgique/Voor het Koninkrijk België/Für das Königreich Belgien>PIC FILE= "L_2000276PT.005601.EPS">Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallone, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstelijke Gewest.Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.For Kongeriget Danmark>PIC FILE= "L_2000276PT.005602.EPS">Für die Bundesrepublik Deutschland>PIC FILE= "L_2000276PT.005603.EPS">Για την da Conferência Mundial para o Desenvolvimento Social, realizada em Copenhaga, em Março de 1995;CONSCIENTES da importância conferida por ambas as Partes à correcta aplicação do princípio do desenvolvimento sustentável, tal como acordado e enunciado na Agenda 21 da Declaração do Rio de 1992 sobre o Ambiente e o Desenvolvimento;CONSIDERANDO a sua adesão aos princípios da economia de mercado e conscientes da importância do seu empenhamento na liberalização do comércio internacional, de acordo com as regras da Organização Mundial de Comércio (OMC) e no âmbito da sua participação na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento na Europa (OCDE), e salientando a importância de um regionalismo aberto;CONSCIENTES do teor da Declaração Comum Solene assinada em Paris, em 2 de Maio de 1995, em que as Partes decidiram conferir uma perspectiva de longo prazo às suas relações bilaterais em todos os domínios,DECIDIRAM celebrar o presente Acordo:TÍTULO INATUREZA E ÂMBITO DE APLICAÇÃOArtigo 1.oFundamento do AcordoO respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais do Homem, tal como definidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem, preside às políticas interna e externa das Partes, constituindo um elemento essencial do presente Acordo.Artigo 2.oNatureza e âmbito de aplicaçãoO presente Acordo tem por objectivo o aprofundamento das relações existentes entre as Partes, com base na reciprocidade e no interesse comum. Para o efeito, o Acordo institucionalizará um diálogo político, aprofundará as relações comerciais e económicas mediante uma liberalização progressiva e recíproca das trocas comerciais, de acordo com as regras da OMC, e reforçará e alargará a cooperação entre as Partes.TÍTULO IIDIÁLOGO POLÍTICOArtigo 3.o1. As Partes acordam em institucionalizar um diálogo político reforçado, com base nos princípios referidos no artigo 1.o, abrangendo todas as questões bilaterais e internacionais de interesse comum e conducente a uma maior concertação entre as Partes no âmbito das organizações internacionais a que ambas pertencem.2. O diálogo decorrerá em consonância com a "Declaração Conjunta sobre o Diálogo Político entre a União Europeia e o México", constante da Acta Final e que faz parte integrante do presente Acordo.3. O diálogo ministerial previsto na Declaração Comum decorrerá essencialmente no âmbito do Conselho Conjunto criado pelo artigo 45.oTÍTULO IIICOMÉRCIOArtigo 4.oObjectivoO objectivo do presente Título é criar um enquadramento favorável ao desenvolvimento do comércio, incluindo a liberalização bilateral, preferencial, progressiva e recíproca do comércio de mercadorias e de serviços, tendo em conta a natureza sensível de determinados produtos e sectores dos serviços, de acordo com as regras da OMC.Artigo 5.oComércio de mercadoriasA fim de atingir o objectivo definido no artigo às trocas comerciais que impliquem transferências de dados de carácter pessoal.2. A cooperação em matéria de protecção dos dados de carácter pessoal poderá incluir a prestação de assistência técnica, mediante o intercâmbio de informações e peritos, bem como a execução de programas e projectos comuns.Artigo 42.oCooperação no sector da saúde1. A cooperação no sector da saúde tem por objectivos o reforço das acções nos domínios da investigação, da farmacologia, da medicina preventiva e das doenças contagiosas, como a sida.2. Essa cooperação será levada a cabo, essencialmente, através de:a) Projectos em matéria de epidemiologia, descentralização e administração dos serviços de saúde;b) Programas de qualificação profissional;c) Programas e projectos destinados a melhorar as condições de saúde e o bem-estar social nas zonas urbanas e rurais.Artigo 43.oEvolução futura1. As Partes podem, por mútuo acordo, alargar o âmbito do presente Título a fim de aprofundar o nível da cooperação e de a complementar através da conclusão de acordos em matéria de actividades ou sectores específicos.2. No que respeita à aplicação do presente Título, qualquer das Partes pode apresentar propostas destinadas a ampliar o âmbito da cooperação, tendo em conta a experiência adquirida com a sua aplicação.Artigo 44.oRecursos da cooperação1. Dentro dos limites dos recursos disponíveis e de acordo com as respectivas regulamentações, as Partes comprometem-se a disponibilizar os recursos necessários, incluindo os recursos financeiros, para a realização dos objectivos de cooperação previstos no presente Acordo.2. As Partes incentivarão o Banco Europeu de Investimento a continuar a sua acção no México, de acordo com os seus mecanismos e critérios de financiamento.TÍTULO VIIENQUADRAMENTO INSTITUCIONALArtigo 45.oConselho ConjuntoÉ criado um Conselho Conjunto que fiscalizará a aplicação do presente Acordo. O Conselho Conjunto reunir-se-á periodicamente a nível ministerial e sempre que as circunstâncias o justifiquem. O Conselho Conjunto analisará todas as questões importantes suscitadas no âmbito do presente Acordo e quaisquer outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum.Artigo 46.o1. O Conselho Conjunto será composto, por um lado, por membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão Europeia e, por outro, por membros do Governo do México.2. Os membros do Conselho Conjunto podem fazer-se representar, nas condições previstas no seu regulamento interno.3. O Conselho Conjunto adoptará o seu regulamento interno.4. A presidência do Conselho Conjunto será exercida rotativamente por um membro do Conselho da União Europeia e por um membro do Governo do México, de acordo com o disposto no seu regulamento interno.Artigo 47.oPara atingir os objectivos enunciados Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapen>PIC FILE= "L_2000276PT.007701.EPS">Por los Estados Unidos Mexicanos>PIC FILE= "L_2000276PT.007702.EPS">Declaração comum relativa ao artigo 2.oAs obrigações decorrentes do disposto no artigo 2.o do presente Acordo só produzirão efeitos após ter sido adoptada a decisão referida no artigo 3.oDeclaração de Comunidade Europeia relativa ao artigo 5.oA Comunidade declara que, até à adopção pelo Conselho conjunto das normas de execução em matéria de concorrência, referidas no n.o 2 do artigo 5.o, avaliará todas as práticas contrárias ao referido artigo com base nos critérios resultantes do disposto nos artigos 85.o, 86.o e 92.o do Tratado que instituti a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nos artigos 65.o e 66.o desse Tratado, bem como nas regras comunitárias em matéria de auxílios estatais, incluido o direito derivado.(3)Simultaneamente, os plenipotenciários dos Estados-Membros e da Comunidade e os plenipotenciários do México aprovaram a seguinte Declaração comum:DECLARAÇÃO COMUM DA COMUNIDADE EUROPEIA E DOS SEUS ESTADOS-MEMBROS E DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOSA fim de assegurar a adequada cobertura num enquadramento geral das questões abrangidas pelos títulos III e IV do Acordo de Parceria Económica, Concertação Política e Cooperação, assinado em 8 de Dezembro de 1997 a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e os Estados Unidos Mexicanos comprometem-se a:1. Iniciar e, se possível, concluir as negociações sobre o regime aplicável à liberalização do comércio de serviços e dos movimentos de capitais e pagamentos, bem como às medidas relativas à propriedade intelectual, previstas nos artigos 6.o, 8.o, 9.o e 12.o do referido acordo, em simultâneo com as negociações sobre o regime aplicável à liberalização do comércio de mercadorias, previstas no artigo 3.o do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em 8 de Dezembro de 1997.2. Procurar assegurar que, sem prejuízo do cumprimento das respectivas formalidades internas, os resultados das negociações sobre a liberalização do comércio de serviços e dos movimentos de capitais e pagamentos, bem como sobre as medidas relativas à propriedade intelectual, acima referidas, possam entrar em vigor o mais cedo possível, cumprindo assim o objectivo comum das partes de procederem a uma liberalização global das trocas comerciais, que abranja tanto as mercadorias como os serviços, nos termos do artigo 7.o do Acordo de Parceria Económica, Concertação Política e Cooperação.Informação relativa à data de entrada em vigor do Acordo de Parceria Económica de Concertação Política e de Cooperação celebrado entre