6. Período de validade da autorização de pesca 6.1. As autorizações de pesca são válidas desde a data da sua emissão até ao final do ano civil em que foram emitidas. 6.2 As autorizações de pesca do capelim devem ser emitidas para os períodos de 20 de junho a 31 de dezembro e de 1 de janeiro a 30 de abril do ano seguinte. 6.3. Se a legislação da UE que fixa para um dado ano as possibilidades de pesca dos navios de pesca da UE nas águas em que são necessárias limitações das capturas não tiver sido adotada antes do início da campanha de pesca, os navios de pesca da UE autorizados a pescar em 31 de dezembro da campanha de pesca anterior podem continuar as suas atividades, ao abrigo da mesma autorização de pesca, no ano para o qual não tenham sido adotadas disposições, sob reserva de os pareceres científicos o permitirem. A título provisório, será autorizada uma utilização mensal de 1/12 da quota indicada na autorização de pesca do ano anterior, sob reserva de ser paga a taxa de autorização de pesca relativa à quota. A quota provisória pode ser adaptada em função dos pareceres científicos e das condições verificadas na pescaria em causa. 6.4. A quantidade de uma autorização de pesca para o camarão-ártico não utilizada em 31 de dezembro de um dado ano pode ser transferida, mediante pedido da autoridade competente da UE, para o ano seguinte, até um máximo de 5 % da quantidade original da autorização de pesca, se o parecer científico autorizar essa transferência. A quantidade transferida deve ser utilizada até 30 de abril do ano seguinte. 7. Taxa de autorização de pesca, pagamento e reembolso 7.1. As taxas de autorização de pesca a pagar pelos navios da UE são as seguintes: Espécie EUR por tonelada 2016-2017 EUR por tonelada 2018-2020 Bacalhau 132,63 142,11
21 Arqueação em GT 22 Capacidade de congelação, em toneladas por dia 23 Representante (agente), nome e endereço 24 Endereço para onde enviar o pedido de autorização de pesca Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas, Rue de la Loi 200, B-1049 Brussels, Fax +32 2 2962338, correio eletrónico Mare-licences@ec.europa.eu (1) Pode ser transmitido após aprovação do pedido. Apêndice 2 Dado relativo à posição; rota do navio à escala de 360° Data DA O Dado relativo à posição; data do registo da posição UTC (AAAAMMDD) Hora TI O Dado relativo à posição; hora do registo da posição UTC (HHMM) O Dado relativo à posição; posição ± 99.999 (WGS-84) Atividade AC F (2) Dado relativo à posição; «ANC» indica uma frequência de comunicação reduzida Velocidade SP O Dado relativo à posição; velocidade do navio em décimos de nós b) «Notificação de ação» transmitida no máximo 24 horas antes e o mais tardar 12 horas antes da sua chegada; c) «Notificação de ação» — transmitida pelo navio antes da sua partida de um porto para pescar na zona de pesca da Gronelândia em que se situa o porto ou da sua saída de um local de descarga situado no território para prosseguir a atividade da pesca (notificação de ação); d) «Relatório semanal» — transmitido todas as segundas-feiras antes das 10:00 UTC, enquanto o navio de pesca estiver em ação, ou seja, a partir do momento em que transmita uma notificação de ação até que envie uma notificação de final de ação. O primeiro relatório semanal deve abranger o período desde a chegada à zona de pesca da Gronelândia ou da partida de um porto nessa zona até ao domingo seguinte às 24:00 UTC. Os outros relatórios semanais devem abranger o período de segunda-feira 00:00 UTC até domingo 24:00 UTC. Quando as possibilidades de pesca autorizadas para um navio ou o total admissível de capturas fixado no diploma gronelandês sobre as quotas estiverem prestes a esgotar, a GFLK pode requerer que os navios em causa enviem relatórios diários com a mesma informação que o relatório semanal. Nesse caso, não se transmitem comunicações de posição nem relatórios semanais; e) «Notificação de partida» — transmitida pelos navios de pesca que tencionem sair da zona de pesca da Gronelândia com uma antecedência mínima de 48 horas; f)