de radiofrequências do Galileo e do GPS III.);b) Maior disponibilidade e fiabilidade dos sinais através de arquitecturas de sistema complementares, em benefício dos utilizadores de todo o mundo;c) A interoperabilidade a nível do utilizador não militar.5. Para garantir igualmente a compatibilidade das radiofrequências e a interoperabilidade dos serviços não militares, as Partes garantirão que os seus dispositivos complementares respeitem os requisitos da ICAO, da IMO e da UIT aos quais as Partes estão vinculadas e quaisquer outros requisitos que as Partes considerem mutuamente aceitáveis.6. Nada no presente acordo prevalece, altera ou derroga às normas, procedimentos, regras, regulamentos e práticas recomendadas adoptados pela UIT. As Partes confirmam a sua intenção de agir em coerência com o quadro regulamentar e os processos desse organismo.Artigo 5.oNormas, certificação, medidas regulamentares e mandatosAs Partes acordam em consultar-se mutuamente antes de tomarem quaisquer medidas:1. Que estabeleçam, directa ou indirectamente (através de uma organização regional, por exemplo), normas de concepção ou desempenho, requisitos de certificação, requisitos de licenciamento, regulamentos técnicos ou requisitos similares aplicáveis aos sinais ou serviços civis de navegação e cronometria por satélite, aos dispositivos complementares, aos serviços de valor acrescentado, aos equipamentos de navegação e cronometria mundial, aos fornecedores de sinais ou serviços civis de navegação e cronometria por satélite, ou aos fornecedores de serviços de valor acrescentado; ou2. Que tenham por efeito, directo ou indirecto, tornar obrigatória a utilização de determinados sinais ou serviços civis de navegação e cronometria por satélite, serviços de valor acrescentado, dispositivos complementares ou equipamentos de navegação e cronometria mundial no respectivo território (excepto se a obrigatoriedade de tal utilização for expressamente autorizada pela ICAO ou pela IMO).Artigo 6.oNão discriminação e comércio1. As Partes comprometem-se a adoptar uma abordagem não discriminatória no que respeita ao comércio de mercadorias e serviços relacionados com sinais civis de navegação e cronometria por satélite, dispositivos complementares e serviços de valor acrescentado.2. As Partes afirmam que as medidas respeitantes a mercadorias e serviços relacionados com sinais ou serviços de navegação e cronometria por satélite, dispositivos complementares e serviços de valor acrescentado não devem servir para restringir veladamente ou criar um obstáculo desnecessário ao comércio internacional.3. O grupo de trabalho para as aplicações comerciais e civis, instituído nos termos do artigo 13.o, estudará, entre outras coisas, a questão da não discriminação e outras questões comerciais relacionadas com os sinais ou serviços civis de navegação e cronometria por satélite, dispositivos complementares,
alterações ou modificações deste documento mutuamente acordadas pelas Partes.6. a) Não obstante o disposto no n.o 6 do artigo 20.o, as eventuais futuras correcções, alterações ou modificações dos documentos intitulados "National Security Compatibility Compliance for GPS and Galileo Signals in the 1559-1610 MHz Band, Part 1, Part 2 and Part 3", serão decididas por mútuo acordo por um subgrupo do grupo de trabalho criado nos termos do n.o 2, alínea d), do artigo 13.o, constituído por representantes dos Estados Unidos da América, por um lado, e representantes da Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia, que têm acesso a estes documentos classificados nos termos do ponto 2 do presente anexo, e representantes dos Estados-Membros que têm acesso a estes documentos classificados nos termos do ponto 2 do presente anexo, por outro. Estas decisões são vinculativas para as Parte.b) Não obstante o disposto no n.o 6 do artigo 20.o, as eventuais futuras correcções, alterações ou modificações dos documentos seguintes serão adoptadas por mútuo acordo entre os representantes competentes das Partes no grupo de trabalho criado nos termos do n.o 2, alínea a), do artigo 13.o, incluindo os Estados Unidos da América: "Reference Assumptions for GPS/Galileo Compatibility Analyses"; "Models and Methodology for GPS/Galileo Radio Frequency Compatibility Analyses"; "GPS/Galileo Time Offset Preliminary Interface Definition". Estas decisões são vinculativas para as Partes.-------------------------------------------------- pressupostos e metodologias.4. Para manter e melhorar continuamente a qualidade e a segurança dos serviços, será necessário que os sistemas respondam eficazmente às mudanças imprevistas a nível das tecnologias, das necessidades dos utilizadores e do espectro. As Partes tencionam prosseguir a modernização e o desenvolvimento dos respectivos sistemas, mantendo embora a segurança e os benefícios comerciais decorrentes da utilização de sinais civis comuns compatíveis e interoperáveis.5. As Partes informar-se-ão e consultar-se-ão mutuamente sobre a implementação das estruturas de base dos sinais especificadas no Anexo. Qualquer Parte que deseje, no futuro, alterar ou acrescentar elementos nas estruturas de base dos sinais especificadas e acordadas no Anexo, notificá-lo-á por escrito às outras Partes por via diplomática.6. Uma Parte apenas poderá opor-se à adopção e implementação da estrutura alternativa dos sinais especificada na notificação, se, no prazo de três meses após a recepção da notificação mencionada no n.o 5, levantar objecções com base na compatibilidade com a segurança nacional, tal como tida em conta nos documentos relativos aos critérios, pressupostos e metodologias, ou com base na compatibilidade das radiofrequências. Caso uma Parte levante objecções quanto à compatibilidade com a segurança nacional ou as radiofrequências dentro desse prazo, as Partes procederão imediatamente a consultas para verificar se as estruturas de sinais alternativas cumprem os critérios de compatibilidade com a segurança nacional constantes dos documentos relativos aos critérios, pressupostos e metodologias, e de compatibilidade de radiofrequências, utilizando, para a análise da compatibilidade, os respectivos documentos relativos aos pressupostos e metodologias referidos no Anexo.7. As Partes acordam em utilizar a modulação comum de base para o serviço aberto Galileo e para o futuro sinal civil do GPS III (serviço normal de determinação da posição) descrito no Anexo. As Partes trabalharão em conjunto e sem demora para conseguirem a optimização dessa modulação para os respectivos sistemas. Caso uma Parte altere ou acrescente algum elemento à sua modulação para o serviço aberto Galileo ou para o futuro sinal civil do GPS III, de acordo com o processo previsto nos n.os 5 e 6, a outra Parte não será obrigada a alterar ou a acrescentar elementos na sua modulação.8. As Partes acordam em estudar o meio de proteger o serviço governamental protegido no contexto da compatibilidade com a segurança nacional, no âmbito do grupo de trabalho para as questões da segurança criado nos termos da alínea d), do n.o 2 do artigo 13.o.Artigo 12.oOs serviços GPS e Galileo de busca e salvamentoEstá previsto, tanto para o Galileo como para as futuras gerações de satélites GPS, um serviço mundial de busca e salvamento. As Partes acordam em que esses serviços serão do mês de Junho de dois mil e quatro, em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca. A versão na língua inglesa é a única que faz fé.Pour le Royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëFür das Königreich Belgien+++++ TIFF +++++Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.Za Českou republiku+++++ TIFF +++++På Kongeriget Danmarks vegne+++++ TIFF +++++Für die Bundesrepublik Deutschland+++++ TIFF +++++Eesti Vabariigi nimel+++++ TIFF +++++Гια την Eλληvιкή Δημoкρατία+++++ TIFF +++++Por el Reino de España+++++ TIFF +++++Pour la République française+++++ TIFF +++++Thar cheann Na hÉireannFor Ireland+++++ TIFF +++++Per la Repubblica italiana+++++ TIFF +++++Гια την Kυπριαкή Δημoкρατία,+++++ TIFF +++++Latvijas Republikas vārdā+++++ TIFF +++++Lietuvos Respublikos vardu+++++ TIFF +++++Pour le Grand-Duché de Luxembourg+++++ TIFF +++++A Magyar Köztársaság részéről+++++ TIFF +++++Għar-Repubblika ta’ Malta+++++ TIFF +++++Voor het Koninkrijk der Nederlanden+++++ TIFF +++++Für die Republik Österreich+++++ TIFF +++++W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej+++++ TIFF +++++Pela República Portuguesa+++++ TIFF +++++Za Republiko Slovenijo+++++ TIFF +++++Za Slovenskú republiku+++++ TIFF +++++Suomen tasavallan puolesta+++++ TIFF +++++För Konungariket Sverige+++++ TIFF +++++For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland+++++ TIFF +++++Por la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaZa |22011A1231(01)Acordo para a Promoção, a Oferta e a Utilização dos Sistemas de Navegação por Satélite Galileo e GPS e Aplicações Conexas Jornal Oficial nº L 348 de 31/12/2011 p. 0003 - 0016