Assinatura Artigo 38 ?O presente Acordo estará aberto a assinatura por todos osgovernos convidados para a Conferência das Nações Unidas Notificação de aplicação provisóriasobre o Açúcar ( 1987), na sede das Nações Unidas, de 1 deNovembro a 31 de Dezembro de 1987 . 1. Um governo signatário que tencione ratificar, aceitar ou aprovar o presente Acordo , ou um governo para o qual o Conselho tenha fixado condições de adesão , mas que não Artigo 37? tenha ainda despositado os seus intrumentos, pode , em qualquer altura, comunicar ao depositário que aplicará este Ratificação, aceitação e aprovação acordo provisoriamente, ou quando entrar em vigor, de acordo com o artigo 39 ?, ou se já tiver entrado em vigor,1. O presente Acordo fica sujeito a ratificação, aceitação numa determinada data . ---pagebreak--- N ? L 58 / 14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 . 3 . 88
quaisquer ajustamentos nos termos do presente b) Para os que se tornem membros após a adopção do artigo; orçamento administrativo, o número de votos que iv) Os votos envolvidos em qualquer alteração dos recebam aquando da sua adesão como membros , ajus­ membros da Organização , no âmbito da categoria tado em proporção ao restante período abrangido pelo dos membros exportadores são igualmente reparti­ orçamento ou orçamentos; os cálculos efectuados para dos, tal como previsto na alínea c); outros membros não são alterados . ---pagebreak--- 3 . 3 . 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 58 / 117. Se o presente Acordo entrar em vigor mais de oito 2. Se um membro não pagar integralmente a sua contri­meses antes do início do seu primeiro ano completo, o buição para o orçamento administrativo num prazo deConselho , na sua primeira sessão, adoptará um orçamento quatro meses a contar da data em que a sua contribuição éadministrativo para o período que vai até o início deste exigível por força do n? 1 do presente artigo , o directorprimeiro ano completo . Nos outros casos , o primeiro executivo pedir-lhe-á que o faça o mais rapidamente possível .orçamento administrativo cobrirá simultaneamente o Se no termo de um prazo de dois meses a contar da data desteperíodo inicial e o primeiro ano completo . pedido do director executivo, o membro em questão ainda não pagou a sua contribuição , são suspensos os seus direitos8. O Conselho pode, por votação especial , tomar as de voto no Conselho e no Comité Executivo até ao paga­medidas que julgue adequadas para atenuar os efeitos sobre mento integral da contribuição . menos, do número de membros de cada categoria Capítulo IX do Acordo Internacional do Açúcar de presentes e que votam . 1977 . ---pagebreak--- 3 . 3 . 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 58 / 5 CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR Artigo 3 ? ra a título provisório ou adesão por estas organizações intergovernamentais.Manutenção, sede e estrutura da Organização Internacional do Açúcar Artigo 6 ?1. A Organização Internacional do Açúcar, cri ada peloAcordo Internacional do Açúcar de 1968 e pelos Acordos Privilégios e imunidadesInternacionais do Açúcar de 1973 , 1977 e de 1984 , conti­nuará a sua actividade a fim de assegurar a execução do 1. A Organização tem personalidade jurídica. A Organi­presente Acordo e controlar a sua aplicação , com a compo­ zação pode nomeadamente , concluir contratos, adquirir esição , poderes e funções definidos pelo presente Acordo . ceder bens móveis e imóveis e estar em juízo . Filipinas 48 Trinidade e Tobago 6 Guatemala 12 Uganda 6 Guiana 6 Uruguai 6 Haiti 6 Zimbabwe 8 Honduras 6 Hungria 7 Total 1 150 ANEXO D Distribuição especial de votos de países importadores nos termos do n? 2 do artigo 24? Canadá 84 Egipto 54 Estados Unidos da América 187 Finlândia 7 interesses e a utilizar os seus votos em qualquer reunião do suas reuniões .Conselho. Uma cópia destas autorizações será verificada poruma Comissão de verificação de poderes criada nos termosdo regulamento interno do Conselho . 2. O Conselho também pode convidar qualquer organi­ zação mencionada no n? 1 do artigo 14 ? a assistir a qualquer3. Um membro autorizado por um outro membro a reunião na qualidade de observador.utilizar os votos que este detém nos termos do artigo 11 ?utilizá-los-á de acordo com a autorização e em conformidadecom o n ? 2 do presente artigo . Artigo 16 ? Quorum nas reuniões do Conselho Artigo 13 ? Decisões do Conselho O quorum para qualquer reunião do Conselho exige a presença de mais de metade de todos os membros exporta­1. O Conselho toma todas as suas decisões e faz todas as dores e mais de metade de todos os membros importadores ,suas recomendações através de uma votação por maioria tendo os membros assim presentes pelo menos dois terços dosimples repartida , a menos que o presente Acordo prescreva total de votos de todos os membros em cada uma dasuma votação especial . categorias, nos termos do artigo 1 1 ? Se , no dia fixado para a