desfavorável do Comité Executivo, o Conselho de Administração só deliberando por unanimidade pode conceder o empréstimo ou a garantia em causa.6. Em caso de parecer desfavorável da Comissão, o Conselho de Administração só deliberando por unanimidade pode conceder o empréstimo ou a garantia em causa, abstendo-se o administrador nomeado pela Comissão de participar na votação.7. Em caso de parecer desfavorável do Comité Executivo e da Comissão, o Conselho de Administração não pode conceder o empréstimo ou a garantia em causa.Artigo 22.o1. O Banco obtém por empréstimo nos mercados internacionais de capitais os recursos necessários ao desempenho das suas atribuições.2. O Banco pode contrair empréstimos no mercado de capitais de um Estado-Membro, no âmbito das disposições legais aplicáveis aos empréstimos internos ou, na falta de tais disposições num Estado-Membro, quando esse Estado e o Banco tenham procedido a consultas e chegado a acordo relativamente ao empréstimo projectado.O consentimento das autoridades competentes do Estado-Membro só pode ser recusado se forem de recear perturbações graves no mercado de capitais desse Estado.Artigo 23.o1. O Banco pode aplicar as disponibilidades de que não necessite imediatamente para fazer face às suas obrigações, nas seguintes condições:a) Pode colocá-las nos mercados monetários.b) Pode, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 20.o, comprar ou vender títulos emitidos quer por si próprio, quer pelos seus mutuários.c) Pode efectuar qualquer outra operação financeira que se relacione com as suas atribuições.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 25.o, o Banco não efectua, na gestão das suas colocações, qualquer arbitragem de divisas que não seja directamente necessária à realização dos empréstimos concedidos ou à satisfação dos compromissos que tenha assumido em consequência dos empréstimos por ele emitidos ou das garantias por ele concedidas.3. Nos domínios abrangidos pelo presente artigo, o Banco actua de acordo com as autoridades competentes dos Estados-Membros ou com os respectivos bancos emissores.Artigo 24.o1. É constituído progressivamente um fundo de reserva até ao limite de 10 % do capital subscrito. Se a situação dos compromissos assumidos pelo Banco o justificar, o Conselho de Administração pode decidir da constituição de reservas suplementares. Enquanto não tiver sido integralmente constituído, este fundo de reserva é alimentado pelas:a) Receitas de juros provenientes dos empréstimos concedidos pelo Banco a partir das importâncias a pagar pelos Estados-Membros por força do artigo 5.o;b) Receitas de juros provenientes dos empréstimos concedidos pelo Banco a partir das importâncias resultantes do reembolso dos empréstimos mencionados na alínea a),desde que tais receitas de juros não sejam necessárias para cumprir as obrigações do Banco e fazer face às suas
Protocolo (n.o 11)relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento (1957)AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,DESEJANDO fixar os Estatutos do Banco Europeu de Investimento, previstos no artigo 266.o do Tratado,ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas a este Tratado:Artigo 1.oO Banco Europeu de Investimento, instituído pelo artigo 266.o do Tratado, a seguir denominado "o Banco", é constituído e exerce as suas funções e a sua actividade em conformidade com as disposições do Tratado e dos presentes Estatutos.A sede do Banco é fixada, de comum acordo, pelos governos dos Estados-Membros.Artigo 2.oAs atribuições do Banco são definidas no artigo 267.o do Tratado.Artigo 3.o [1]São membros do Banco, nos termos do artigo 266.o do Tratado:- o Reino da Bélgica;- a República Checa;- o Reino da Dinamarca;- a República Federal da Alemanha;- a República da Estónia;- a República Helénica;- o Reino de Espanha;- a República Francesa;- a Irlanda;- a República Italiana;- a República de Chipre;- a República da Letónia;- a República da Lituânia;- o Grão-Ducado do Luxemburgo;- a República da Hungria;- a República de Malta;- o Reino dos Países Baixos;- a República da Áustria;- a República da Polónia;- a República Portuguesa;- a República da Eslovénia;- a República Eslovaca;- a República da Finlândia;- o Reino da Suécia;- o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.Artigo 4.o1 [2]. O capital do Banco é de 163727670000 EUR, subscrito pelos Estados-Membros do seguinte modo [***]:Alemanha | 26649532500 |França | 26649532500 |Itália | 26649532500 |Reino Unido | 26649532500 |Espanha | 15989719500 |Bélgica | 7387065000 |Países Baixos | 7387065000 |Suécia | 4900585500 |Dinamarca | 3740283000 |Áustria | 3666973500 |Polónia | 3635030500 |Finlândia | 2106816000 |Grécia | 2003725500 |Portugal | 1291287000 |República Checa | 1212590000 |Hungria | 1121583000 |Irlanda | 935070000 |Eslováquia | 408489500 |Eslovénia | 379429000 |Lituânia | 250852000 |Luxemburgo | 187015500 |Chipre | 180747000 |Letónia | 156192500 |Estónia | 115172000 |Malta | 73849000 |A unidade de conta é definida como sendo o euro, moeda única dos Estados-Membros que participam na terceira fase da União Económica e Monetária. O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, pode modificar a definição da unidade de conta.Os Estados-Membros só são responsáveis até ao limite da respectiva quota do capital subscrito e não realizado.2. A admissão de um novo membro determina um aumento do capital subscrito correspondente à de rendimento provenientes do Fundo a que os seus membros, com excepção da Comunidade Europeia e do Banco, tenham direito, estão todavia sujeitos às disposições de natureza fiscal da legislação aplicável.6. Nos limites adiante estabelecidos, o Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios decorrentes de medidas adoptadas pelos órgãos do Fundo. Pode ser interposto recurso de tais medidas por qualquer membro do Fundo, agindo nessa qualidade, ou pelos Estados-Membros, nas condições constantes do artigo 230.o do Tratado.Feito em Roma, aos vinte e cinco de Março de mil novecentos e cinquenta e sete.[1] Artigo com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo n.o 1 do Acto de Adesão de 2003. Ver o Apêndice no final da presente brochura.[2] Número com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo n.o 1 do Acto de Adesão de 2003. Ver o Apêndice no final da presente brochura.[***] Os valores mencionados para os novos Estados-Membros são indicativos e baseiam-se na previsão estatística de 2002 publicada pelo Eurostat (New Cronos).[4] Número com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo n.o 1 do Acto de Adesão de 2003. Ver o Apêndice no final da presente brochura.[5] Número com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo n.o 1 do Acto de Adesão de 2003.[6] Número com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo n.o 1 do Acto de Adesão de 2003.-------------------------------------------------- Advertência jurídica importante|12006E/PRO/11Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - D. Protocolos anexos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia - Protocolo (n.o 11) relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento (1957) Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0233 - 0248 conta.Os Estados-Membros só são responsáveis até ao limite da respectiva quota do capital subscrito e não realizado.2. A admissão de um novo membro determina um aumento do capital subscrito correspondente à contribuição do novo membro.3. O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, pode decidir um aumento do capital subscrito.4. As quotas do capital subscrito não podem ser cedidas nem dadas em garantia e são impenhoráveis.Artigo 5.o1. O capital subscrito é realizado pelos Estados-Membros até ao limite de, em média, 5 % dos montantes fixados no n.o 1 do artigo 4.o.2. Em caso de aumento do capital subscrito, o Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, fixará a percentagem que deve ser paga, bem como as modalidades de pagamento.3. O Conselho de Administração pode exigir a realização do saldo do capital subscrito, desde que esse pagamento seja necessário para fazer face às obrigações do Banco para com os seus mutuantes.O pagamento é efectuado por cada Estado-Membro proporcionalmente à sua quota do capital subscrito nas moedas de que o Banco necessite para fazer face a essas obrigações.Artigo 6.o1. O Conselho de Governadores, deliberando por maioria qualificada, sob proposta do Conselho de Administração, pode decidir que os Estados-Membros concedam ao Banco empréstimos especiais vencendo juros, se e na medida em que o Banco necessitar de tais empréstimos para o financiamento de projectos específicos, desde que o Conselho de Administração justifique não poder obter, em condições satisfatórias, os recursos necessários nos mercados de capitais, tendo em conta a natureza e os fins dos projectos a financiar.2. Os empréstimos especiais só podem ser solicitados a partir do início do quarto ano seguinte à entrada em vigor do Tratado e não devem exceder 400 milhões de unidades de conta, no total, nem 100 milhões de unidades de conta, por ano.3. A duração dos empréstimos especiais é estabelecida em função da duração dos créditos ou das garantias que o Banco se proponha conceder por meio desses empréstimos e não deve exceder 20 anos. O Conselho de Governadores, deliberando por maioria qualificada, sob proposta do Conselho de Administração, pode decidir o reembolso antecipado dos empréstimos especiais.4. Os empréstimos especiais vencem juro à taxa de 4 % ao ano, a não ser que o Conselho de Governadores, tendo em conta a evolução e o nível das taxas de juro nos mercados de capitais, decida fixar uma taxa diferente.5. Os empréstimos especiais devem ser concedidos pelos Estados-Membros proporcionalmente ao capital subscrito; devem ser efectuados em moeda nacional dentro dos seis meses posteriores ao pedido.6. Em caso de liquidação do Banco, os empréstimos especiais concedidos pelos Estados-Membros só serão reembolsados após extinção das restantes dívidas do Banco.Artigo 7.o1. Se o valor da moeda de um Estado-Membro sofrer uma redução