Avis juridique important|21979A0412(06)Acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979 (GATT) - Acordo relativo à interpretação dos artigos VI, XVI e XXXIII do Acordo Geral sobre pautas aduaneiras e Comércio Jornal Oficial nº L 071 de 17/03/1980 p. 0072 - 0089 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0074 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0074 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0075 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0109 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0109
ACORDO RELATIVO À INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DOS ARTIGOS VI, XVI E XXIII DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO PREÂMBULO OS SIGNATÁRIOS (1) DO PRESENTE ACORDO. TOMANDO NOTA de que, nos dias 12 e 14 de Setembro de 1973, os Ministros acordaram em que as Negociações Comerciais Multilaterais deviam, designadamente, reduzir ou eliminar os efeitos de restrição ou de distorção resultantes das medidas não pautais e sujeitar essas medidas a uma disciplina internacional mais eficaz; RECONHECENDO que os governos recorrem a subvenções a fim de prosseguirem objectivos importantes de política nacional; RECONHECENDO igualmente que as subvenções podem ter efeitos prejudiciais no comércio e na produção; RECONHECENDO que o presente Acordo deve ter por objectivo os efeitos das subvenções e que esses efeitos devem ser avaliados tendo devidamente em consideração a situação económica interna dos signatários interessados, bem como a situação das relações económicas e monetárias internacionais; DESEJOSOS de assegurar que o recurso às subvenções não afecte desfavoravelmente nem prejudique os interesses de nenhum signatário do presente Acordo e que as medidas de compensação não entravem de modo injustificável o comércio internacional, e que os produtores afectados de maneira desfavorável pelo emprego de subvenções possam obter reparação num quadro internacional concertado de direitos e obrigações; TENDO EM CONSIDERAÇÃO as necessidades especiais dos países em vias de desenvolvimento no domínio do comércio, do desenvolvimento e das finanças; DESEJOSOS de aplicar integralmente e interpretar, unicamente no que diz respeito às subvenções e às medidas de compensação, as disposições dos artigos VI, XVI e XVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras de Comércio (2), (a seguir denominado «Acordo Geral» ou «Gatt», e elaborar regras para a sua aplicação tendo em vista assegurar uma maior uniformidade e segurança na sua execução; DESEJOSOS de assegurar uma resolução rápida, eficaz e equitativa dos diferendos que possam surgir no âmbito do presente Acordo, ACORDARAM NO SEGUINTE: (1) O termo «signatários» é utilizado a seguir para designar as Partes no presente Acordo. (2) Sempre que no presente Acordo se fizer referência aos «termos do presente Acordo», aos «artigos» ou às «disposições do presente Acordo», deve entender-se, quando o contexto o exigir, as disposições do Acordo Geral, tal como são interpretadas e aplicadas pelo presente Acordo. PARTE I Artigo 1º Aplicação do artigo VI do Acordo Geral (1) Os signatários tomarão todas as medidas necessárias para que a instituição de um direito de compensação sobre estas importações, os direitos de compensação definitivos podem ser impostos em relação às importações declaradas para introdução no consumo noventa dias, no máximo, antes da data de aplicação das medidas provisórias. Artigo 6º Determinação da existência de um prejuízo 1. A determinação da existência de um prejuízo (1) para efeitos do artigo 6º do Acordo Geral compreenderá um exame objectivo : a) Do volume das importações subvencionadas e do seu efeito sobre os preços dos produtos similares (2) no mercado interno ; b) Da incidência destas importações nos produtores nacionais destes produtos. 2. No que diz respeito ao volume das importações subvencionadas, as autoridades encarregadas do inquérito examinarão se houve aumento importante das importações subvencionadas, quer em quantidade absoluta, quer relativamente à produção ou ao consumo do signatário importador. Em relação ao efeito das importações subvencionadas sobre os preços, as autoridades encarregadas do inquérito examinarão se houve, nas importações subvencionadas, subcotação importante do preço relativamente ao preço de um produto similar do signatário importador, ou se, por outra forma, essas importações tiveram por efeito baixar os preços de modo importante ou impedir, da mesma forma, as altas de preços que, de outro modo, teriam ocorrido, Um único ou mesmo vários destes elementos não constituirão necessariamente uma base de juízo determinante. 3. O exame da incidência no ramo da produção nacional em causa incluirá uma avaliação de todos os elementos e índices económicos pertinentes que influenciam a situação desse sector, tais como : diminuição efectiva ou potencial da produção, das vendas, da parte de mercado, dos lucros, da produtividade, do rendimento dos investimentos ou da utilização das capacidades ; elementos que influenciam os preços internos ; efeitos negativos, efectivos ou potenciais, sobre o fluxo de caixa (cash flow), as existências, o emprego, os salários, o crescimento, a possibilidade de obter capitais ou investimento e, no caso da agricultura, se houve aumento de encargos nos programas governamentais de apoio. Esta lista não (1) A determinação da existência de um prejuízo de acordo com os critérios enunciados neste artigo basear-se-á em elementos de prova positivos. Para determinar a existência de uma ameaça de prejuízo, as autoridades encarregadas do inquérito podem, quando examinarem os elementos enumerados neste artigo, ter em conta os elementos de prova relativos à natureza da subvenção em causa e os efeitos que provavelmente deveriam resultar para o comércio. (2) No presente Acordo, pela expressão «produto similar» «like product» enterder-se-á um produto idêntico, isto é, semelhante em todos os aspectos ao produto considerado, ou, na ausência de um tal produto, um outro instituído por força da lei de 1976 relativa ao imposto sobre as sociedades (Corporation Tax Act), continuando, contudo, a honrar os compromissos com força obrigatória que contraiu no decurso do período de validade daquele sistema. (3) A alínea h) não se aplica aos sistemas de impostos sobre o valor acrescentado nem aos ajustamentos fiscais na fronteira que os substituam ; o problema da remissão excessivade impostos sobre o valor acrescentado respeita exclusivamente à alínea g). (4) Os signatários acordam em que o teor das disposições desta alínea não constitui um juízo antecipado nem influenciará em nada as deliberações do grupo instituído pelo Conselho do GATT em 6 de Junho de 1979 (C/M/126). (5) Para avaliar o grau de adequação a longo prazo das taxas de prémios, das despesas e perdas dos programas de seguros, serão, em princípio, tidos em conta apenas os contratos concluídos após a data de entrada em vigor do presente Acordo. (6) A expressão «signatário originário o presente Acordo» designa qualquer signatário que adira ao Acordo ad referndum, o mais tardar em 30 de Junho de 1979. tomadas por países desenvolvidos signatários por força das disposições do presente Acordo e que afectam os interesses de um país em vias de desenvolvimento signatário. 10. Os signatários reconhecem que as obrigações do presente Acordo, relativas às subvenções à exportação de certos produtos primários, se aplicam a todos os signatários. PARTE IV Artigo 15º Situações especiais 1. No caso de prejuízo pretensamente causado por importações provenientes de um país referido nas notas e disposições adicionais anexas ao Acordo Geral (nº 1, ponto 2, do artigo VI do Anexo I), o signatário importador pode basear os seus procedimentos e medidas: a) No presente Acordo; b) No Acordo relativo à Aplicação do Artigo 6º do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiros e Comércio. (1) Entende-se que, após a entrada em vigor do presente Acordo, qualquer projecto de compromisso desta natureza será notificado oportunamente ao Comité. 2. Entende-se que, em ambos os casos expostos nas alíneas a) e b), do nº 1 a margem de dumping ou o montante da subvenção estimado poderão ser calculados comparando o preço de exportação com: a) O preço de venda de um produto similar de um país diferente do país signatário importador ou dos países acima referidos; b) O valor calculado (1) de um produto similar num país diferente do país signatário importador ou dos países referidos acima. 3. Se nem os preços nem o valor calculado, referidos nas alíneas a) ou b) do nº 2, forneceram uma base adequada para determinar a existência de um dumping ou de uma subvenção, pode-se utilizar o preço no mercado do signatário importador, devidamente ajustado, se necessário, para ter em conta lucros razoáveis. 4. Todos os cálculos nos termos dos nºs 3 e 3 fundar-se-ão nos preços ou nos custos referidos a um mesmo estádio de comercialização, normalmente o estádio à saída da fábrica, e a operações realizadas em datas tão próximas quanto possível. Serão tidas devidamente em conta, em cada caso, segundo as suas particularidades, as diferenças entre as condições de venda, as diferenças de tributação e outras diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, de forma que o método de comparação utilizado seja apropriado e razoável. PARTE V Artigo 16º Comité das Subvenções e Medidas de Compensação 1. Será instituído, por força do presente Acordo, um Comité das Subvenções e Medidas de Compensação, composto por representantes de cada um dos signatários deste Acordo. O Comité elegerá o seu presidente e reunirá, pelo menos, duas vezes por ano, bem como a pedido de qualquer signatário, em conformidade