luz das observações feitas pelas partes interessadas e de quaisquer recomendações da Conferência da Carta.11. Anexo D DISPOSIÇÕES PROVISÓRIAS PARA RESOLUÇÃO DE DIFERENDOS COMERCIAIS (nos termos do acordo com o nº 7 do artigo 29º) 1. a) Nas suas relações recíprocas, as partes contratantes devem envidar todos os esforços, através de cooperação e consultas, para chegar a uma solução mutuamente satisfatória de qualquer diferendo sobre medidas existentes que possam afectar materialmente o cumprimento das disposições aplicáveis ao comércio ao abrigo do disposto nos artigos 5º ou 29ºb) Uma parte contratante pode fazer um pedido escrito a qualquer outra parte contratante para consultas relativas a qualquer medida existente da outra parte contratante que considere poder afectar materialmente o cumprimento das disposições aplicáveis ao comércio ao abrigo dos artigos 5º ou 29º Uma parte contratante que solicite essas consultas deve, de modo tão completo quanto possível, indicar a medida de que se queixa e especificar as disposições dos artigos 5º ou 29º e do GATT e instrumentos conexos que considerar pertinentes. Os pedidos de consultas por força do presente número devem ser notificados ao Secretariado, que informará periodicamente as partes contratantes de consultas pendentes que foram objecto de notificação.c) Uma parte contratante deve tratar quaisquer informações confidenciais ou protegidas por direitos de propriedade, identificadas como tal e contidas ou recebidas em resposta a um pedido escrito, ou recebidas no decurso das consultas, da mesma forma que são tratadas pela parte contratante que fornece essas informações.d) Ao procurar resolver as matérias consideradas por uma parte contratante como afectando o cumprimento das disposições aplicáveis ao comércio ao abrigo dos artigos 5º ou 29º como entre si própria e outra parte contratante, as partes contratantes que participam nas consultas ou noutra resolução de diferendos devem envidar todos os esforços para evitar uma resolução que afecte adversamente o comércio de qualquer outra parte contratante.2. a) Se, no prazo de 60 dias a contar da recepção do pedido de consulta referido na alínea b) do nº 1, as partes contratantes que não tiverem resolvido o seu diferendo ou acordado resolvê-lo por meio de conciliação, mediação, arbitragem ou qualquer outro método, qualquer uma delas pode entregar ao Secretariado um pedido escrito para a instituição de um grupo especial de acordo com o disposto nas alíneas b) a f). No seu pedido, a parte contratante requerente deve declarar a substância do diferendo e indicar as disposições do artigo 5º ou artigo 29º e do GATT e instrumentos conexos que considere pertinentes. O Secretariado deve enviar prontamente cópias do pedido a todas as partes contratantes.b) Os interesses de outras partes contratantes são tomados em consideração
que este processo não será aplicado de forma discriminada entre investimentos de investidores de outras partes contratantes.3. Relativamente ao artigo 14º (1*)1. A expressão «livre transferência» do nº 1 do artigo 14º não impede uma parte contratante (a seguir denominada «parte limitadora») de aplicar restrições à circulação de capitais dos seus próprios investidores, desde que:a) Tais restrições não prejudiquem os direitos concedidos nos termos do nº 1 do artigo 14º aos investidores de outras partes contratantes relativamente aos respectivos investimentos;b) Tais restrições não afectem as transacções correntes; ec) A parte contratante garanta que os investimentos no seu território dos investidores de todas as restantes partes contratantes obtenham, no que diz respeito às transferências, um tratamento que não seja menos favorável do que aquele que é concedido aos investimentos de investidores de qualquer outra parte contratante ou de qualquer Estado terceiro, consoante o que for mais favorável.2. A Conferência da Carta examinará a presente decisão cinco anos após a entrada em vigor do Tratado, mas o mais tardar até à data prevista no nº 3 do artigo 32º3. Nenhuma das partes contratantes poderá aplicar tais restrições, a menos que seja uma parte contratante que é um Estado que integrava a antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e tenha notificado o Secretariado provisório, por escrito, o mais tardar até 1 de Julho de 1995, que decide estar apta a aplicar restrições nos termos da presente decisão.4. Para evitar quaisquer dúvidas, nenhum elemento da presente decisão prejudicará, no que diz respeito ao artigo 16º, os direitos a seguir indicados de uma parte contratante, dos seus investidores ou dos seus investimentos, nem as obrigações de uma parte contratante.5. Para efeitos da presente decisão, entende-se por:«Transacções correntes», os pagamentos correntes relacionados com a circulação de mercadorias, serviços ou pessoas, efectuados em conformidade com as práticas internacionais normais, excluindo os acordos que, materialmente, constituem uma combinação de um pagamento corrente e de uma transacção de capital, nomeadamente os diferimentos de pagamentos e os adiantamentos destinados a violar a legislação respectiva da parte limitadora nesta matéria.4. Relativamente ao nº 2 do artigo 14ºSem prejuízo do disposto no artigo 14º e das suas outras obrigações internacionais, a Roménia envidará esforços, durante a transição para a convertibilidade plena da sua moeda nacional, no sentido de adoptar medidas adequadas para melhorar a eficiência dos seus processos de transferência de rendimentos provenientes dos investimentos e, de qualquer modo, garantir que essas transferências se efectuem numa moeda livremente convertível, sem restrições ou num prazo que não exceda seis meses. A Roménia garantirá que os investimentos no seu espaço dos investidores de todas as restantes partes organização.11. a) «GATT», «GATT 1947» ou «GATT 1994», ou os dois quando ambos forem aplicáveis.b) «GATT 1947», o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, datado de 30 de Outubro de 1947, anexo à acta final adoptada na conclusão da segunda sessão do Comité Preparatório da Conferência das Nações Unidas sobre comércio e emprego, conforme subsequentemente rectificado, alterado ou modificado.c) «GATT 1994», o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, conforme especificado no anexo 1A do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, conforme subsequentemente rectificado, alterado ou modificado.Uma parte no Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio é considerada parte no GATT 1994.d) «Instrumentos conexos», conforme adequado:i) Acordos, convénios ou outros instrumentos jurídicos, incluindo decisões, declarações e compromissos, celebrados sob os auspícios do GATT 1947, conforme subsequentemente rectificados, alterados ou modificados; ouii) o Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, incluindo o seu anexo 1 (excepto o GATT 1994), os seus anexos 2, 3 e 4, e as decisões, declarações e compromissos com ele relacionados, conforme subsequentemente rectificados, alterados ou modificados.12. «Propriedade intelectual», os direitos de autor e direitos conexos, marcas de comércio, indicações geográficas, desenhos industriais, patentes, topografias de circuitos integrados e protecção de informações confidenciais.13. a) «Protocolo da Carta da Energia» ou «protocolo», um tratado, cuja negociação seja autorizada e o texto adoptado pela Conferência da Carta, concluído por duas ou mais partes contratantes a fim de complementar, suplementar, alargar ou ampliar as disposições do presente Tratado relativamente a qualquer sector ou categoria de actividades específicas no âmbito do presente Tratado, ou a espaços de cooperação nos termos do título III da Carta.b) «Declaração da Carta da Energia» ou «Declaração», um instrumento não vinculativo, cuja negociação seja autorizada e o texto aprovado pela Conferência da Carta, concluído por duas ou mais partes contratantes para complementar ou suplementar as disposições do presente Tratado.14. «Moeda livremente convertível», uma moeda largamente negociada em mercados internacionais de divisas e largamente usada em transacções internacionais.Artigo 2º Objectivo do TratadoO presente Tratado institui um enquadramento jurídico para a promoção da cooperação a longo prazo no domínio energético, com base em complementaridades e benefícios mútuos, em conformidade com os objectivos e princípios da Carta. PARTE II COMÉRCIO Artigo 3º Mercados internacionaisAs partes contratantes envidarão esforços no sentido de promover o acesso aos mercados internacionais em termos comerciais e de desenvolver, na generalidade, um mercado livre e concorrencial para os materiais e investidores, consumidores, depositantes, detentores de apólices ou pessoas a quem é devido um dever fiduciário por parte de um operador de serviços financeiros; ouii) Para garantir a integridade e a estabilidade do seu sistema financeiro e mercados financeiros.PARTE III PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE INVESTIMENTOS Artigo 10º Promoção, protecção e tratamento de investimentos1. Em conformidade com as disposições do presente Tratado, cada parte contratante incentivará e criará condições estáveis, equitativas, favoráveis e transparentes para que investidores de outras partes contratantes realizem investimentos no seu território. Essas condições incluirão o compromisso de concessão de um tratamento justo e equitativo, em todos os momentos, a investimentos de investidores de outras partes contratantes. Esses investimentos devem também gozar da mais constante protecção e segurança e nenhuma parte contratante deve, de forma alguma, prejudicar, através de medidas desproporcionadas ou discriminatórias, a sua gestão, manutenção, uso, fruição ou alienação. Esses investimentos não devem, em caso algum, ser tratados de forma menos favorável que o exigido pelo direito internacional, incluindo obrigações decorrentes de tratados. Cada parte contratante deve cumprir quaisquer obrigações contraídas em relação a um investidor ou a um investimento de um investidor de outra parte contratante.2. Cada parte contratante envidará esforços para conceder aos investidores de outras partes contratantes, no que diz respeito à realização de investimentos no seu território, o tratamento descrito no nº 3.3. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «tratamento» qualquer tratamento concedido por uma parte contratante que não seja menos favorável que o concedido aos seus próprios investidores ou a investidores de qualquer outra parte contratante ou de qualquer Estado terceiro, consoante o que for mais favorável.4. Um tratado suplementar obrigará, sob reserva das condições aí estabelecidas, cada uma das partes a conceder aos investidores de outras partes, relativamente à realização de investimentos no seu território, o tratamento descrito no nº 3. Esse tratado estará aberto à assinatura dos Estados e organizações regionais de integração económica que tenham assinado o presente Tratado ou a ele tenham aderido. As negociações deste tratado suplementar deverão iniciar-se o mais tardar a 1 de Janeiro de 1995, com vista à sua conclusão em 1 de Janeiro de 1998.5. Cada parte contratante envidará esforços, relativamente à realização de investimentos no seu território, para:a) Limitar ao mínimo as excepções ao tratamento descrito no nº 3;b) Eliminar progressivamente as restrições existentes que afectem investidores de outras partes contratantes.6. a) Uma parte contratante pode, relativamente à realização de investimentos no seu território, declarar, voluntariamente e em qualquer momento, à Conferência da de lei relativo a energia que será igualmente apresentado ao Parlamento em 1995 abrangerá questões relacionadas com a abolição de monopólios e o desenvolvimento da concorrência no sector da energia.Fim do período de transição1 de Janeiro de 1998.PAÍS: ROMÉNIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoAs regras de concorrência não estão ainda aplicadas na Roménia. O projecto de lei sobre protecção da concorrência foi apresentado ao Parlamento e está agendado para adopção durante o ano de 1994.O projecto contém disposições relativamente a comportamentos anticoncorrenciais, harmonizadas com a legislação da CE sobre concorrência.Fim do período de transição31 de Dezembro de 1996.PAÍS: FEDERAÇÃO RUSSASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoFederação.DescriçãoNa Federação Russa foi criado um vasto enquadramento de legislação antimonopólios, mas terão de ser adoptadas outras medidas organizativas e legais para impedir, limitar ou eliminar actividades monopolistas e de concorrência desleal, particularmente no sector energético.Fim do período de transição1 de Julho de 2001.PAÍS: ESLOVÉNIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoA lei sobre protecção da concorrência adoptada em 1993 e publicada no Jornal Oficial nº 18/93 trata dos comportamentos anticoncorrenciais na generalidade. A lei existente prevê também condições para a instituição de autoridades em matéria de concorrência. Presentemente, a principal autoridade em matéria de concorrência é o Gabinete de Protecção da Concorrência no Ministério das Relações e Desenvolvimento Económicos. Considerando a importância do sector energético, prevê-se uma lei separada neste domínio, sendo portanto necessário mais tempo para um cumprimento integral.Fim do período de transição1 de Janeiro de 1998.PAÍS: TAJIQUISTÃOSectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoEm 1993, o Tajiquistão aprovou a lei sobre abolição de monopólios e concorrência. No entanto, devido à situação económica difícil do Tajiquistão, a execução da lei foi temporariamente suspensa.Fim do período de transição31 de Dezembro de 1997.PAÍS: TURCOMENISTÃOSectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoO Comité de restrição das actividades de monopólio foi instituído ao abrigo da Decisão nº 1532 do presidente do Turcomenistão, de 21 de Outubro de 1993, encontrando-se actualmente em funcionamento. A sua função consiste em proteger as empresas e outras entidades do comportamento e das práticas de monopólio e em promover a criação de princípios de mercado com base no desenvolvimento da concorrência e do espírito empresarial.É necessário um maior desenvolvimento da legislação e da regulamentação que regule o comportamento antimonopólio das empresas a nível das actividades