incluindo as acções no âmbito da programação regional ou inter-regional;e) Suscitar uma colaboração bilateral ou multilateral que possa auxiliar o Conselho Oleícola Internacional a atingir os objectivos do presente acordo.CAPÍTULO VIIIOutras medidasArtigo 29.oOutras medidasO Conselho Oleícola Internacional fica encarregado de:a) Fomentar e coordenar os estudos e as investigações adequadas sobre o valor biológico do azeite e das azeitonas de mesa, salientando as suas qualidades nutricionais e outras propriedades intrínsecas;b) Elaborar, em cooperação com os organismos especializados, a terminologia oleícola, as normas relativas aos produtos oleícolas e os respectivos métodos de análise, bem como qualquer outra norma que tenha relação com o domínio oleícola;c) Tomar todas as disposições adequadas para preparar uma recolha dos usos leais e constantes do comércio internacional do azeite, do óleo de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa.QUINTA PARTEDISPOSIÇÕES RELATIVAS À PROMOÇÃOCAPÍTULO IXPromoção mundial do consumo de azeite e de azeitonas de mesaArtigo 30.oProgramas de promoção do consumo de azeite e de azeitonas de mesa1. Os membros comprometem-se a empreender em comum acções de promoção genérica, tendo em vista aumentar o consumo de azeite e de azeitonas de mesa no mundo, com base na utilização das denominações dos azeites alimentares e das azeitonas de mesa, como definidas nos anexos B e C, respectivamente.2. As referidas acções serão realizadas sob uma forma didáctica e informativa e incidirão nas características organolépticas e químicas, bem como nas propriedades nutricionais, terapêuticas e outras, do azeite e das azeitonas de mesa.3. As campanhas de promoção visarão informar o consumidor sobre as denominações, a origem e a proveniência do azeite e das azeitonas de mesa, sem favorecer nem pôr em evidência nenhuma qualidade, origem ou proveniência de preferência a uma outra.4. Os programas de promoção a realizar em aplicação do presente artigo serão aprovados pelo Conselho dos Membros em função dos recursos postos à sua disposição para este efeito. Será dada uma orientação prioritária às acções nos países principalmente consumidores e nos países onde o consumo de azeite e de azeitonas de mesa é susceptível de aumento.5. Os recursos do orçamento de promoção serão utilizados tendo em conta os seguintes critérios:a) Importância do consumo e das possibilidades de desenvolvimento dos mercados actualmente existentes;b) Criação de novos mercados para o azeite e as azeitonas de mesa;c) Rentabilidade dos investimentos em promoção.6. O Conselho dos Membros fica encarregado de administrar todos os recursos afectados à promoção comum. O Conselho dos Membros estabelece anualmente, em anexo ao seu próprio orçamento, uma estimativa
a uma estimativa global dos recursos e das necessidades para todos os produtos da oliveira e pode propor aos membros as medidas que considerar oportunas.Artigo 25.oNormalização do mercado dos produtos oleícolas1. O Conselho Oleícola Internacional fica encarregado de realizar estudos com vista a apresentar aos membros recomendações destinadas a assegurar o equilíbrio entre a produção e o consumo e, sobretudo, a normalização a longo prazo do mercado oleícola através da aplicação de medidas adequadas.2. Com vista a esta normalização, o Conselho Oleícola Internacional fica igualmente encarregado de realizar estudos com o objectivo de recomendar aos membros soluções oportunas para os problemas que possam levantar-se face à evolução do mercado internacional do azeite, do óleo de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa, segundo modalidades adequadas e tendo em conta os desequilíbrios do mercado provenientes de flutuações da produção ou de outras causas.3. O Conselho Oleícola Internacional examina os meios de assegurar o desenvolvimento do comércio internacional e o aumento do consumo de azeite e de azeitonas de mesa. Fica, nomeadamente, encarregado de fazer aos membros todas as recomendações adequadas respeitantes:a) À adopção e à aplicação de um contrato-tipo internacional para as transacções dos azeites, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa;b) À constituição e ao funcionamento de um serviço de conciliação e arbitragem internacional para os eventuais litígios em matéria de transacções de azeites, de óleos de bagaço de azeitona e de azeitonas de mesa;c) À aplicação das normas relativas às características físicas, químicas e organolépticas dos azeites, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa;d) À unificação dos métodos de análise.4. O Conselho Oleícola Internacional toma todas as medidas que considere úteis para a repressão da concorrência desleal no plano internacional, inclusive por parte de Estados que não sejam partes no presente acordo ou de nacionais destes Estados.QUARTA PARTEDISPOSIÇÕES TÉCNICASCAPÍTULO VIICooperação técnica no sector oleícolaArtigo 26.oProgramas e actividades1. Com vista a atingir os objectivos gerais relativos à cooperação técnica oleícola enunciados no artigo 1.o, o Conselho Oleícola Internacional, por intermédio do Conselho dos Membros, fica encarregado de conceber, promover e elaborar os respectivos programas de actividade.2. A cooperação técnica oleícola diz respeito à oleicultura, à oleotecnia e à indústria das azeitonas de mesa.3. O Conselho Oleícola Internacional pode intervir directamente para promover a cooperação técnica oleícola.4. Para a aplicação de uma parte ou da totalidade das disposições do informações e documentação necessárias que lhe permitam cumprir as funções que lhe são cometidas pelo presente acordo e, nomeadamente, todas as indicações de que tenha necessidade para estabelecer os balanços do azeite, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa e conhecer a política nacional oleícola dos membros.CAPÍTULO XIDiferendos e reclamaçõesArtigo 37.oDiferendos e reclamações1. Qualquer diferendo, à excepção das contestações referidas no artigo 23.o, relativo à interpretação ou à aplicação do presente acordo, que não seja resolvido por meio de negociações será, a pedido de um membro parte no diferendo, apresentado ao Conselho dos Membros, que tomará uma decisão na ausência do membro em causa, após parecer, se for caso disso, de uma comissão consultiva, cuja composição e modo de funcionamento serão fixados pelo regulamento interno.2. O parecer circunstanciado da comissão consultiva é submetido ao Conselho dos Membros, que em todos os casos resolverá o diferendo após ter tomado em consideração todos os elementos de informação úteis.3. Qualquer queixa segundo a qual um membro não tenha cumprido as obrigações impostas pelo presente acordo será, a pedido do membro autor da queixa, apresentada ao Conselho dos Membros, que tomará uma decisão na ausência do membro em causa, após consulta dos membros interessados e, se for caso disso, parecer da comissão consultiva referida no n.o 1.4. Se o Conselho dos Membros verificar o incumprimento culposo do presente acordo, por parte de um membro, pode a este aplicar sanções que podem ir de uma simples advertência à suspensão do direito de participação nas decisões do Conselho dos Membros até que o membro em causa cumpra as suas obrigações, ou pode até excluir o membro do acordo segundo o procedimento previsto no artigo 45.o. O membro em causa tem o direito de interpor recurso em última instância para o Tribunal Internacional de Justiça.CAPÍTULO XIIDisposições finaisArtigo 38.oDepositárioO Governo espanhol é designado depositário do presente acordo.Artigo 39.oAssinatura, ratificação, aceitação e aprovação1. O presente acordo estará aberto à assinatura dos governos convidados para a Conferência das Nações Unidas para a negociação de um acordo destinado a suceder ao Acordo Internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa, alterado e prorrogado em 1993, em Madrid, junto do Governo espanhol, de 15 de Junho a 31 de Dezembro de 2005.2. Qualquer governo referido no n.o 1 pode:a) No momento em que assina o presente acordo, declarar que através dessa assinatura exprime o seu consentimento em ser vinculado pelo presente acordo (assinatura definitiva); oub) Após ter assinado o presente acordo, ratificá-lo, aceitá-lo ou Óleo de bagaço de azeitona bruto;B. Óleo de bagaço de azeitona refinado;C. Óleo de bagaço de azeitona.2. São estabelecidas no anexo C as definições dos seguintes tipos de azeitonas de mesa:i) azeitonas verdes,ii) azeitonas em fase de viragem,iii) azeitonas pretas.3. O Conselho dos Membros pode decidir introduzir qualquer alteração que considere necessária ou oportuna às categorias de azeites e óleos e tipos de azeitonas previstos no presente artigo e às definições estabelecidas nos anexos B e C.Artigo 22.oCompromissos dos membros1. Os membros do Conselho Oleícola Internacional comprometem-se a aplicar no comércio internacional as denominações estabelecidas nos anexos B e C e incentivam a sua aplicação no respectivo comércio interno.2. O Conselho dos Membros determina normas em matéria de critérios de qualidade aplicáveis ao comércio internacional dos membros, em conformidade com o n.o 3 do artigo 25.o.3. Os membros comprometem-se a analisar em pormenor a definição das denominações e indicações geográficas que possam revestir-se de interesse económico para os membros, bem como as disposições legais nacionais mínimas necessárias para vir a assegurar, ou que asseguram, a protecção de tais indicações. Para o efeito, o Conselho Oleícola Internacional fornece os meios para o estabelecimento de um sistema de reconhecimento mútuo de tais indicações.4. As indicações geográficas, quando dadas, só podem aplicar-se a azeites virgens e azeitonas de mesa da categoria comercial "extra", produzidos em conformidade com as disposições pertinentes para os produtos em causa.5. As indicações geográficas só podem ser utilizadas em conformidade com as condições previstas pela legislação do país de origem.6. Os membros comprometem-se, nomeadamente, a estabelecer um sistema de reconhecimento mútuo das indicações geográficas, a fim de assegurar uma protecção ex officio das indicações geográficas protegidas pela legislação nacional dos membros, e a proibir e reprimir, no seu território, a utilização para o comércio internacional de indicações geográficas e de denominações dos azeites, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa contrárias a estes princípios.Este compromisso diz respeito a todas as referências colocadas nas embalagens, nas facturas, nas guias de remessa e nos documentos comerciais, ou utilizadas na publicidade, nas marcas de fábrica, nos nomes registados e nas ilustrações que se relacionem com a comercialização internacional dos azeites, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa, na medida em que estas referências possam constituir falsas indicações ou prestar-se fica encarregado de administrar todos os recursos afectados à promoção comum. O Conselho dos Membros estabelece anualmente, em anexo ao seu próprio orçamento, uma estimativa das receitas e despesas destinadas a esta promoção.7. No caso de um membro, uma organização ou uma pessoa prestar uma contribuição voluntária para a realização de acções de promoção, o Conselho dos Membros adopta as normas que devem reger a utilização de tais recursos no quadro de uma convenção específica entre o Conselho Oleícola Internacional e a entidade contribuinte.8. A execução técnica dos programas de promoção é da competência do Conselho Oleícola Internacional, que pode igualmente confiar essa execução a entidades especializadas, escolhidas em conformidade com o regulamento interno.Artigo 31.oSelo de garantia internacional do Conselho Oleícola InternacionalO Conselho dos Membros pode prever disposições para a aplicação do selo de garantia de qualidade internacional, que assegura a observância das normas internacionais do Conselho Oleícola Internacional.SEXTA PARTEOUTRAS DISPOSIÇÕESCAPÍTULO XObrigações diversasArtigo 32.oObrigações geraisOs membros comprometem-se a não tomar nenhuma medida que se oponha às obrigações contraídas nos termos do presente acordo e aos objectivos gerais definidos no artigo 1.o.Artigo 33.oObrigações financeiras dos membrosEm conformidade com os princípios gerais do direito, as obrigações financeiras de um membro em relação ao Conselho Oleícola Internacional e aos outros membros limitam-se às obrigações decorrentes do artigo 15.o, no que diz respeito às contribuições para os orçamentos referidos nesse artigo, e, se for caso disso, do artigo 16.o, relativo aos fundos administrativos.Artigo 34.oAspectos ecológicos e ambientaisOs membros terão em devida conta os aspectos ecológicos e ambientais em todos os estádios da produção oleícola e comprometem-se a executar as acções consideradas necessárias pelo Conselho dos Membros para melhorar ou resolver quaisquer problemas encontrados neste domínio.Artigo 35.oIncentivo ao comércio internacional e ao consumoOs membros comprometem-se a tomar todas as medidas adequadas que tenham por objectivo facilitar as trocas comerciais, fomentar o consumo de azeite e de azeitonas de mesa e assegurar o desenvolvimento normal do comércio internacional destes produtos. Para tanto, comprometem-se a sujeitar-se aos princípios, regras e orientações que tiverem aprovado nas instâncias internacionais competentes.Artigo 36.oInformaçãoOs membros comprometem-se a colocar à disposição do Conselho Oleícola Internacional e a fornecer-lhe todas as estatísticas, informações e documentação necessárias que lhe permitam cumprir as funções que lhe são cometidas pelo presente acordo e, nomeadamente, todas as indicações de que