b) Protecção sanitária ;1. As Partes Contratantes prestar-se-ão mutuamenteajuda e assistência para estimular e desenvolver na c) Instalações e equipamentos ;Comunidade e na República Argentina as utilizações d) Utilização de instalações e equipamentos, depacíficas da energia nuclear. minérios, matérias-primas, materiais cindíveis espe­ ciais, combustíveis irradiados e radioisótopos .2. Considerando a missão exclusivamente pacífica daComunidade Europeia da Energia Atómica ( Euratom),qualquer actividade que não diga respeito às utiliza­ 4. Os conhecimentos considerados pela Parte Contra­ções pacíficas da energia nuclear é excluída da coope­ tante que os fornece como apresentando um valorração entre as Partes Contratantes . Esta cooperação comercial só serão comunicados em condições a esta­far-se-à segundo modalidades a acordar em cadá caso . belecer pela referida Parte Contratante .Tais modalidades estarão em conformidade com as leise regulamentos em vigor na Comunidade e na 5. As Partes Contratantes só podem comunicar osRepública Argentina, bem como com os acordos inter­nacionais em que a Comunidade ou a República conhecimentos adquiridos sob reserva de restrições res­ peitantes à sua utilização e difusão desde que seja asse­Argentina sejam partes no momento da entrada em
mentos e de outros elementos necessários aos trabalhos relativos à investigação, à tecnologia da produção, àde investigação, de desenvolvimento e de produção saúde e à segurança bem como às questões económi­respeitantes à energia nuclear na República Argentina cas, no âmbito das utilizações pacíficas da energiaou na Comunidade . nuclear. ---pagebreak--- 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12 / Fase. 01 Artigo X h) O termo « pessoas » designa qualquer péssoa singu­ lar ou colectiva todos os grupos de pessoas dotadasPara efeitos do presente Acordo : ou não de personalidade jurídica, todas as institui­ ções públicas ou privadas, todas as instituições oua) O termo « Partes Contratantes » designa a Comuni­ empresas governamentais, mas não se aplica às dade Europeia da Energia Atómica ( Euratom) por Partes Contratantes . um lado e o Governo da República Argentina, por outro . i) O termo «na Comunidade» designa os territórios em que se aplica ou aplicará o Tratado que instituib) O termo « instalações» designa as fábricas, constru­ a Comunidade Europeia da Energia Atómica ções ou edifícios que encerrem ou compreendam (Euratom). Argentina sejam partes no momento da entrada em gurado o respeito por essas restrições .vigor do presente Acordo . Artigo III Artigo II 1 . As Partes Contratantes podem ceder uma à outra1. Cada uma das Partes Contratantes pode pôr à dis­ ou a pessoas estabelecidas na República Argentina ouposição da outra bem como das pessoas estabelecidas na Comunidade , em condições comerciais, licenças ouna República Argentina ou na Comunidade, os conhe­ sublicenças de patentes sobre as quais tenham o direitocimentos de que dispuser no domínio das utilizações de conceder licenças ou sublicenças, e cujo objectopacíficas da energia nuclear. diga respeito ao domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear.2. As Partes Contratantes encorajarão e facilitarão ointercâmbio de conhecimentos relativos a este domínio 2 . As Partes Contratantes encorajarão e facilitarão aentre as pessoas estabelecidas na Comunidade e as pes­ concessão, a pessoas estabelecidas na Repúblicasoas estabelecidas na República Argentina. Argentina ou na Comunidade, de licenças ou sublicen­ ---pagebreak--- 12 / Fasc. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 87 jazigos de urânio bem como de outros materiais deinteresse nuclear. 1 . As Partes Contratantes obrigam -se a garantir que os materiais ou equipamentos obtidos por força do pre­2 . A natureza e as condições da cooperação neste sente Acrodo, bem como as matérias-primas ou mate­domínio podem ser ajustadas de comum acordo entre o riais cindíveis especiais provenientes da utilização deGoverno e as pessoas estabelecidas na Comunidade. quaisquer materiais ou equipamentos assim obtidos, só serão utilizados com o fim de promover e de desenvol­3. No caso de os resultados da cooperação neste ver as utilizações pacíficas da energia nuclear, e nãodomínio serem positivos, as Partes Contratantes con­ para fins militares .sultar-se-ão para determinar em que medida a Comuni­dade e as pessoas nela estabelecidas podem , no âmbito 2 . Antes de proceder aos fornecimentos de materiais eda legislação argentina, beneficiar desses resultados . de equipamentos por força do presente Acordo, as Par­ tes Contratantes consultar-se-ão tendo em vista a apli­ cação de um sistema de salvaguardas, destinado a garantir que a utilização de tais materiais e equipa­ mento seja feita em conformidade com os objectivos Artigo V do presente Acordo . ças sobre patentes pertencentes a pessoas estabelecidas Artigo VII na Comunidade ou na República Argentina e cujo objecto diga respeito ao domínio das utilizações pacifi­ 1 . A responsabilidade decorrente para as Partes Con­ cas da energia nuclear. tratantes da execução do presente Acordo será limitada às garantias que sejam acordadas em cada caso espe­ 3 . As Partes Contratantes encorajarão e facilitarão o cial .intercâmbio de estudantes, de técnicos e de docentes . As Partes facilitarão, nomeadamente, na medida do 2 . As Partes Contratantes reconhecem que a plenapossível , o acesso de estagiários aos estabelecimentos execução do presente Acordo implica a aplicação dede investigação situados na Comunidade ou na medidas adequadas à resolução do problema dos ris­ República Argentina, a fim de que estes aí possam cos, actualmente não seguráveis, relativamente a tercei­aperfeiçoar a sua formação . ros . As Partes Contratantes cooperarão no sentido de elaborar e fazer adoptar, logo que possível , as medidas capazes de garantir uma protecção financeira adequada em matéria de responsabilidade civil . Artigo IV 1 . A pedido do Governo, a Comissão incentivará aspessoas estabelecidas na Comunidade a cooperar naprospecção e na investigação em território argentino de Artigo VIIIjazigos de urânio bem como de outros materiais deinteresse nuclear.