Todos os navios da União que solicitem uma autorização de pesca devem estar representados por um agente residente nas Seicheles. O nome e o endereço desse agente devem ser mencionados no pedido. 5. A União apresenta às autoridades competentes das Seicheles, pelo menos 21 dias de calendário antes da data prevista para o início das atividades de pesca, um pedido de autorização de pesca por cada navio da União que pretenda pescar ao abrigo do Acordo. 6. Os armadores devem pagar o adiantamento das taxas devidas pelo período anual de validade completo da autorização de pesca. 7. Cada pedido de autorização de pesca deve ser apresentado às autoridades competentes das Seicheles através de um formulário cujo modelo consta do apêndice 1, acompanhado dos seguintes documentos: a) Prova de pagamento do adiantamento da taxa para o período de validade da autorização de pesca;
31 800 000 EUR correspondentes à contribuição financeira da União a que se refere o artigo 8.o do Acordo, — 26 400 000 EUR correspondentes ao valor estimado das taxas pagas pelos armadores, incluindo os adiantamentos, as taxas por tonelada de peixe capturado e uma contribuição específica para a gestão ambiental e a observação dos ecossistemas marinhos nas águas seichelenses. 2. A contribuição financeira anual total paga pela União compreende: a) Um montante anual de 2 500 000 EUR pelo acesso à zona de pesca das Seicheles, equivalente a uma tonelagem de referência de 50 000 toneladas por ano, e b) Um montante específico anual de 2 800 000 EUR para o apoio e execução da política setorial das pescas e da política marítima das Seicheles. a) Os navios da União autorizados a pescar na zona de pesca das Seicheles devem preencher diariamente uma ficha de declaração de capturas conforme com as resoluções da IOTC, para cada lanço de cada viagem de pesca que efetuem nessa zona de pesca. A ficha deve ser preenchida mesmo que não sejam realizadas capturas. Deve ser preenchida de forma legível e assinada pelo capitão do navio; b) As Partes acordam no formulário a utilizar para a declaração das capturas antes da aplicação provisória do presente Protocolo. As eventuais atualizações desse formulário devem ser aprovadas pela Comissão Mista. Na declaração das capturas deve utilizar-se um formato conforme com o formato de comunicação estabelecido no apêndice 3. Os navios de apoio devem comunicar as suas atividades diárias. As modalidades práticas e a forma que reveste essa comunicação devem ser acordadas pelas Partes; c) No respeitante à apresentação da ficha de declaração de capturas referida nas alíneas a) e b), os navios da União devem: Artigo 19.o Entrada em vigor O presente Acordo entra em vigor quando as Partes se notificarem reciprocamente do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Artigo 20.o Textos que fazem fé O presente Acordo é redigido em duplicado nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. (1) JO CE L 317 de 15.12.2000, p. 3. (2) JO UE L 290 de 20.10.2006, p. 2. PROTOCOLO DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DAS SEICHELES (2020-2026) Artigo 1.o Objetivo O presente Protocolo tem por objetivo a aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia («União») e a República das Seicheles («Seicheles») («Acordo»). O presente Protocolo inclui um anexo e os seus apêndices. Artigo 2.o Período de aplicação e possibilidades de pesca 3. Os dados que possam ser considerados como confidenciais devem ser utilizados exclusivamente para a execução do Acordo e para efeitos de gestão, monitorização, controlo e vigilância das pescas por parte das autoridades competentes. 4. A Comissão Mista pode estabelecer, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as salvaguardas adequadas e soluções jurídicas respeitantes aos dados de caráter pessoal transmitidos pela União. Artigo 10.o Intercâmbio eletrónico 1. As Seicheles e a União comprometem-se a disponibilizar os sistemas necessários para o intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentação relacionadas com a aplicação do Acordo e do Protocolo. A versão eletrónica dos documentos é considerada equivalente, para todos os efeitos, à sua versão original. 2. As Partes devem notificar-se imediatamente de qualquer perturbação de um sistema informático que impeça o intercâmbio de informações referido no n.o 1. Nessas circunstâncias, as informações e a documentação relacionadas com a aplicação do Acordo e do presente Protocolo devem ser substituídas automaticamente pelas respetivas versões impressas ou transmitidas por meios de comunicação alternativos do modo definido no anexo do presente Protocolo. Artigo 11.o Exame intercalar As Partes podem decidir proceder a um exame intercalar a fim de apreciar o funcionamento e a eficácia do presente Protocolo. Artigo 12.o Suspensão O presente Protocolo pode ser suspenso, por iniciativa de qualquer das Partes, nas condições enunciadas nas disposições do Acordo.