Avis juridique important|21988A0421(01)Acordo de participação da Comunidade Europeia da Energia Atómica nas actividades de concepção do reactor termonuclear experimental internacional (ITER), conjuntamente com o Japão, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e os Estados Unidos da América Jornal Oficial nº L 102 de 21/04/1988 p. 0032
regras de funcionamento. 5.1.2 Funções O IC será responsável pela direcção global das actividades de concepção e realizará um controlo global da sua execução. Em especial, o IC: a) Aprovará o programa de trabalho a executar para a realização das actividades de concepção e apresentará sugestões quanto à forma como as Partes poderão explorar vias e meios para cumprir o objectivo da cooperação estabelecido no artigo 2º; b) Aprovará o Relatório da Fase de Definição, outros relatórios intermédios e o Relatório Final; c) Assegurará contribuições iguais das Partes para a execução das actividades de concepção; d) Informará regularmente as Partes e o Director-Geral da AIEA do desenvolvimento das actividades de concepção. 5.2. Comité de Gestão do ITER 5.2.1 Composição e funcionamento Cada parte nomeará um membro para o Comité de Gestão do ITER. Cada membro será responsável pela contribuição da Parte que o nomeou para as actividades de concepção. O IMC deverá: - deliberar por unanimidade, - reunir com a frequência necessária ao exercício das suas funções e em locais a acordar entre os seus membros, - eleger o seu presidente de entre os seus membros, - adoptar as suas regras de funcionamento sujeitas à aprovação do IC. 5.2.2 Funções O IMC será responsável pela execução das actividades de concepção no âmbito das orientações gerais definidas pelo IC. Gerirá e coordenará o trabalho de modo a obter uma concepção coerente e exequível do dispositivo ITER. O IMC reportará ao IC. Em especial, o IMC: a) Desenvolverá, actualizará regularmente e submeterá à aprovação do IC um programa de trabalho para as actividades de concepção de I & D, tendo em consideração o prazo estabelecido no artigo 3º; b) Distribuirá tarefas no âmbito do programa de trabalho de modo a prever contribuições equivalentes de cada Parte; c) Elaborará e submeterá à aprovação do IC o Relatório da Fase de Definição e o Relatório Final, tal como estabelecido nos nºs 2 e 4 do artigo 3º, bem como todos os outros relatórios intermédios que possam vir a ser solicitados pelo IC; d) Avaliará o trabalho das Partes com base na realização das tarefas distribuidas e desse facto informará o IC; e) Fornecerá ao IC e ao Comité Consultivo Científico e Técnico do ITER as informações necessárias para a realização das suas funções. 5.3 Comité Consultivo Científico e Técnico do ITER (ISTAC) 5.3.1 Composição e funcionamento O ISTAC será constituído por 12 membros (3 membros por cada Parte) nomeados ad personam pelo Conselho ITER. Os membros serão escolhidos de forma a assegurar que estejam representadas no ISTAC todas as áreas de competência necessárias para a execução das actividades de concepção. *****ACORDO DE PARTICIPAÇÃO da Comunidade Europeia da Energia Atómica nas Actividades de Concepção do Reactor Termonuclear Experimental Internacional (ITER), conjuntamente com o Japão, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e os Estados Unidos da América O Acordo consiste: A. Na carta do Director-Geral da Agência International de Enrgia Atómica, enviada em 2 de Novembro de 1987 ao Chefe da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias junto das Organizações Internacionais em Viena, conjuntamente com o apêndice 1 (Directrizes relativas às Actividades de Concepção de um ITER e seus anexos), e o apêndice 2 (Acta da Reunião do QIC-ITER, AIEA, Viena, 18 e 19 de Outubro de 1987); B. Na carta da Comissão das Comunidades Europeias em resposta à carta anteriormente referida. Os documentos A e B encontram-se em anexo ao presente documento. A. Carta da Agência Internacional da Energia Atómica 2 de Novembro de 1987 Exmº Senhor, Tenho a honra de me reportar às recentes discussões sobre fusão que tiveram lugar em Viena e aos seus resultados positivos, São inúmeras as vantagens oferecidas por uma fonte de energia de fusão. Este tipo de energia assenta numa fonte de combustível pouco onerosa, uniformemente distribuída e, fundamentalmente, inesgotável. Além disso, é mais benigna de um ponto de vista ambiental, apresentando menos problemas neste domínio do que muitas outras tecnologias. A concretização definitiva de uma central de energia baseada na fusão que seja comercialmente viável é, por conseguinte, universalmente reconhecida como um benefício para toda a humanidade. Desde 1958 que a investigação sobre fusão tem usufruído de um nível de cooperação internacional pouco habitual em outras áreas científicas e, desde o seu início, a Agência Internacional da Energia Atómica tem mantido um programa de fusão que tem constituído um instrumento para facilitar o trabalho de colaboração. Penso que a Agência pode continuar a desempenhar o papel de utilidade na investigação internacional sobre fusão que tem desempenhado no passado. Por este motivo, a AIEA tem-se interessado vivamente pelos acordos de alto nível celebrados em 1985 no sentido de expandir a cooperação internacional na investigação no domínio da fusão, tendo posto os seus serviços à disposição dos futuros parceiros para a fase de organizização de um novo e importante empreendimento internacional denominado Estudo de Concepção do Reactor Termonuclear Experimental Internacional (ITER). Além disso, congratulamo-nos pelo sucesso dos resultados deste trabalho, no âmbito dos quais serão efectuadas recomendações às autoridades adequadas no sentido de iniciar a actividade ITER em conformidade com as directrizes acordadas. A actividade será conduzida por quatro Partes: a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), o Japão, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e os Estados Unidos da América. A AIEA está disposta a fornecer orçamento atribuído para INTOR. As despesas necessárias para das actividades ITER que ultrapassarem esse montante serão suportadas pelas Partes. Anexo 2 ACTA DA REUNIÃO DO COMITÉ QUADRIPARTIDO DE INICIATIVA (QIC) DO REACTOR TERMONUCLEAR EXPERIMENTAL INTERNATIONAL (ITER) AIEA Viena, 18 e 19 de Outubro de 1987 A convite do director-geral da AIEA, Hans Blix, as delegações QIC do ITER da Comunidade Europeia, do Japão, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e dos Estados Unidos da América reuniram-se pela segunda vez em Viena sob o patrocínio da AIEA. Esta segunda reunião de negociações constitui a sequência da primeira reunião preliminar, realizada em 15 e 16 de Março de 1987. As quatro Partes reuniram-se para debater a elaboração de recomendações relativas a acções de desenvolvimento da colaboração internacional no domínio da fusão com fins pacíficos e em proveito de toda a humanidade. O subdirector-geral Sr. Zifferero, desejou as boas-vindas às quatro delegações em nome do director-geral, Hans Blix. Tendo acordado em nomear um único presidente, as quatro Partes solicitaram a P. Fasella (CE) que presidisse a reunião. Na primeira reunião, o QIC havia estabelecido um grupo técnico de trabalho para o desenvolvimento de propostas relativas às principais questões técnicas e de organização de uma actividade ITER. O presidente do GTT, K. Tomabachi (Japão) apresentou o relatório do GTT. O QIC analisou e aprovou o relatório, tendo exprimido a sua satisfação pelo considerável trabalho efectuado. O QIC registou, em especial, a importância do consenso técnico desenvolvido e apresentado nos anexos do relatório. O QIC analisou em seguida o projecto de directrizes e chegou a acordo em relação a uma versão final. Durante o debate sobre as directrizes, a delegação japonesa solicitou um esclarecimento quanto ao estatuto da actividade ITER proposta sob o patrocínio da AIEA. O subdirector-geral, Sr. Zifferero, comunicou ter sido analisada e aprovada na globalidade, como parte integrante do processo de orçamento de 1988 da agência, uma actividade ITER enquanto projecto da agência, tal como definido no artigo 11º do estatuto da agência. Após análise minuciosa do relatório do GTT, as delegações do QIC decidiram, por unanimidade, recomendar às autoridades dos seus países a participação na actividade ITER ao abrigo das directrizes. O QIC discutiu em seguida, em bloco, as questões relativas ao local técnico para trabalho conjunto e à presidência dos vários organismos ITER. O QIC recomendou, pour unanimidade, às Partes que, no sentido de iniciar a actividade o mais rápido possível, fossem postas em prática as seguintes acções: Durante a fase de definição: a) A nomeação do presidente do IC, do IMC e do ISTAC para o período Europeia da Energia Atómica (Euratom), o Japão, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e os Estados Unidos da América. A AIEA está disposta a fornecer os serviços e a executar as funções referidas nas directrizes, sujeita às condições estabelecidas no Anexo IV do presente documento. Além disso, a Agência efectuará as consultas necessárias com a Comunidade Europeia e o país de acolhimento para definir previlégios e imunidades de que gozarão as Partes participantes no ITER no local das actividades de concepção. Tenho a honra de convidar a Comunidade Europeia da Energia Atómica para participar na actividade anteriormente referida, em conformidade com as directrizes (Anexo 1) e as recomendações contidas na Acta da Segunda Reunião do Comité Quadripartido de iniciativa ITER, realizada em Viena em 18 e 19 de Outubro de 1987 (Anexo 2). Queira aceitar, Excelência, a expressão da minha mais elevada consideração. Pela International Atomic Energy Agency Hans BLIX Director-Geral ANEXO 1 DIRECTRIZES relativas às Actividades de Concepção de um Reactor Termonuclear Experimental Internacional Artigo 1º Partes na cooperação A cooperação será efectuada sob o patrocínio da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) por quatro Partes, possuindo todas elas o mesmos estatuto e efectuando contribuições iguais. As Partes são a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) (1), o Japão, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS) e os Estados Unidos da América (EUA), a seguir denominadas « as Partes ». Artigo 2º Objecto da cooperação O objecto da cooperação (a seguir denominado « Actividades de Concepção ») consiste em: Actividades de projecto: a) Definir um conjunto de características técnicas de um Reactor Termonuclear Experimental Internacional (ITER) e, subsequentemente, executar o trabalho necessário para estabelecer o seu projecto; b) Definir necessidades de investigação e desenvolvimento futuras e estabelecer estimativas de custo, mão-de-obra e prazos para a realização deste dispositivo; c) Definir os requisitos de instalação do ITER e efectuar uma análise ambiental e de segurança; Actividades de I & D: d) Realizar, de forma coordenada, trabalhos de investigação e desenvolvimento específicos de validação em apoio das actividades de concepção com o objectivo de proporcionar um projecto que esteja, posteriormente, à disposição de todas as Partes para ser utilizado quer nos seus próprios programas nacionais quer integrado num programa internacional de colaboração mais amplo. Artigo 3º Calendário e relatórios 3.1 As actividades de concepção serão realizadas em duas fases: - uma fase de definição, - uma fase de projecto. 3.2 Durante a fase de definição será definido um conceito de ITER com um único conjunto de características técnicas em conformidade com as directrizes apresentadas no artigo 4º Este trabalho será documentado pelo