Artigo 15.o Obstáculos técnicos ao comércio 1. As Partes promoverão a utilização de normas internacionais e colaborarão e trocarão informações sobre normas, procedimentos de avaliação da conformidade e regulamentação técnica, em especial no âmbito do Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio (OTC). 2. As Partes devem procurar trocar informações desde as primeiras fases da elaboração de nova legislação em matéria de OTC. Para tal, devem incentivar quaisquer medidas que visem colmatar as diferenças existentes entre elas na área da avaliação de conformidade e da normalização e melhorar a convergência e a compatibilidade entre os respectivos sistemas nesta área. As Partes concordam em trocar pontos de vista e em estudar a possibilidade de recorrer à certificação por terceiros para facilitar os fluxos de comércio entre elas. 3. A cooperação em matéria de obstáculos técnicos ao comércio assumirá a forma, nomeadamente, de um diálogo através dos canais adequados, de projectos conjuntos, de assistência técnica e de programas de desenvolvimento das capacidades. As Partes designarão, se necessário, pontos de contacto para efeitos de comunicação sobre as questões previstas no presente artigo. Artigo 16.o Cooperação em matéria aduaneira e facilitação do comércio 1. As Partes: a) Partilharão experiências e melhores práticas e examinarão as possibilidades de simplificar os procedimentos de importação, exportação e outros procedimentos aduaneiros; b) Assegurarão a transparência das regulamentações aduaneiras e das regulamentações destinadas a facilitar o comércio; c) Desenvolverão a cooperação em matéria aduaneira e mecanismos eficazes de assistência administrativa mútua; d)
d) Solicitar, se for caso disso, informações aos comités ou a outros organismos estabelecidos ao abrigo de outros acordos entre as Partes e examinar todos os relatórios que lhes apresentarem; e) Trocar pontos de vista e formular propostas sobre questões de interesse comum, incluindo as acções a desenvolver futuramente e os recursos disponíveis para as levar a efeito; f) Resolver os litígios que surjam na aplicação ou interpretação do Acordo; g) Examinar todas as informações apresentadas por uma Parte relativamente à execução das obrigações e realizar consultas com a outra Parte para encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes, nos termos do artigo 57.o. 2. Regra geral, o Comité Misto reúne-se anualmente em Hanói e em Bruxelas alternadamente, numa data a fixar de comum acordo. Podem igualmente ser organizadas reuniões extraordinárias do Comité Misto mediante o acordo das Partes. A sua presidência será exercida alternadamente por cada uma das Partes. A ordem de trabalhos das reuniões do Comité Misto será estabelecida de comum acordo entre as Partes. 3. O Comité Misto pode criar sub-comités e grupos de trabalho especializados para o assistirem no desempenho das suas tarefas. Esses sub-comités e grupos de trabalho devem apresentar relatórios exaustivos das suas actividades ao Comité Misto em cada uma das suas reuniões. 4. As Partes acordam que compete igualmente ao Comité Misto assegurar o correcto funcionamento de quaisquer acordos ou protocolos sectoriais concluídos ou a concluir entre as Partes. 5. O Comité Misto adoptará o seu próprio regulamento interno. TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 53.o Recursos para a cooperação i) Protecção dos solos, preservação das funções dos solos e ordenamento sustentável do território; j) Melhoria das capacidades de ordenamento do território, transparência da economia fundiária e bom funcionamento do mercado imobiliário com base no princípio de exploração sustentável das terras e de direitos equitativos para as partes interessadas, a fim de garantir uma utilização eficaz das terras e a protecção do ambiente no âmbito do desenvolvimento sustentável. 5. Para o efeito, as Partes procurarão reforçar a sua cooperação no âmbito bilateral e multilateral, incluindo através de programas de assistência técnica que visem promover o desenvolvimento, a transferência e utilização de tecnologias que respeitem o ambiente, bem como de iniciativas e acordos de parceria baseados no princípio do benefício mútuo, tendo em vista uma consecução rápida dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Artigo 31.o Cooperação em matéria de alterações climáticas 1. As Partes acordam em cooperar para acelerar a luta contra as alterações climáticas e o seu impacto na degradação do ambiente e na pobreza, promover estratégias que visem mitigar as alterações climáticas e a adaptação às suas consequências negativas, em especial a subida do nível do mar, bem como para ajudar as suas economias a crescer com baixas emissões de carbono. 2. Os objectivos da cooperação são os seguintes: a) Lutar contra as alterações climáticas, tendo como objectivo global a transição para economias com baixas emissões de carbono que sejam seguras e sustentáveis, através de acções concretas de mitigação em conformidade com os princípios da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas (UNFCCC); b) c) Outras formas de financiamento do desenvolvimento, se for caso disso; d) Intercâmbio de informações sobre melhores práticas em matéria de eficácia da ajuda. TÍTULO III PAZ E SEGURANÇA Artigo 8.o Luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores 1. As Partes consideram que a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores, tanto a nível de intervenientes estatais como não estatais, constitui uma das mais graves ameaças à estabilidade e à segurança internacionais, reafirmando simultaneamente os direitos legítimos das Partes em matéria de investigação, desenvolvimento, utilização, comércio e transferência de tecnologias biológicas, químicas e nucleares e materiais conexos para fins pacíficos, em conformidade com os tratados e convenções a que aderiram. As Partes acordam, por conseguinte, em cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores, respeitando plenamente e aplicando a nível nacional as obrigações que lhes incumbem actualmente por força dos tratados e acordos internacionais sobre desarmamento e não proliferação, bem como de obrigações internacionais pertinentes que lhes são aplicáveis. As Partes consideram que esta disposição constitui um elemento essencial do presente Acordo. 2. As Partes acordam igualmente em cooperar e contribuir para lutar contra a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores, das seguintes formas: a) Tomando as medidas necessárias para assinar, ratificar ou aderir, conforme o caso, a todos os outros tratados e acordos internacionais pertinentes, bem como para aplicar plenamente as suas obrigações respectivas; b) e) A definição de uma política eficaz de prevenção contra a imigração ilegal, a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos, que contemple as formas de combater as redes e organizações criminosas de passadores e traficantes e a protecção das vítimas desse tráfico; f) O regresso, em condições humanas e dignas, de pessoas que residam ilegalmente no território de um país, incluindo a promoção do seu repatriamento voluntário e a respectiva readmissão, em conformidade com o n.o 3; g) As questões consideradas de interesse comum em matéria de vistos e de segurança dos documentos de viagem; h) As questões consideradas de interesse comum em matéria de controlos nas fronteiras; i) O reforço das capacidades técnicas e humanas. 3. No âmbito da cooperação com vista a prevenir e controlar a imigração ilegal, e sem prejuízo da necessidade de protecção das vítimas do tráfico de seres humanos, as Partes acordam igualmente no seguinte: a) Uma vez confirmada a nacionalidade vietnamita da pessoa a readmitir pelas autoridades competentes do Vietname em conformidade com a legislação nacional ou com os acordos pertinentes em vigor, o Vietname readmitirá os seus nacionais que residam ilegalmente no território de um Estado-Membro, mediante pedido das autoridades competentes deste país e sem atrasos indevidos; b)