EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito conferidos pelas Partes respetivas, apuseram as suas assinaturas no presente acordo. Feito em Bruxelas, aos dezassete de maio de dois mil e treze, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca. (1) Nos termos do artigo 5.o do Tratado de Lisboa, os artigos 81.o e 82.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia foram renumerados convertendo-se nos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
d) Só pode divulgar informações transmitidas pela autoridade de concorrência da Suíça, em conformidade com o artigo 7.o do presente acordo, ao Órgão de Fiscalização da EFTA, a fim de cumprir as suas obrigações de informação nos termos dos artigos 6.o e 7.o do Protocolo n.o 23 do Acordo EEE relativo à cooperação entre os órgãos de fiscalização. 2. As informações, que não sejam informações publicamente disponíveis, comunicadas às autoridades competentes do Estado-Membro e do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos dono n.o1 não podem ser utilizadas para outras finalidades além da execução do direito de concorrência da União por parte da Comissão Europeia e não serão divulgadas. Artigo 11.o Consulta 1. As Partes devem consultar-se mutuamente, a pedido de uma das Partes, sobre qualquer questão que possa surgir no quadro da aplicação do presente acordo. A pedido de qualquer das Partes, devem analisar a necessidade de revisão do funcionamento do presente acordo e a possibilidade de desenvolver a sua cooperação. 2. Cada uma das Partes deve, assim que possível, informar a outra Parte de qualquer alteração do seu direito da concorrência, bem como de qualquer alteração de outras disposições legislativas e regulamentares e de qualquer alteração nas práticas de execução das respetivas autoridades de concorrência, suscetíveis de afetar o funcionamento do presente acordo. A pedido de qualquer das Partes, as Partes devem consultar-se a fim de analisar as implicações específicas de tais alterações sobre o presente acordo, em especial a fim de determinar se o presente acordo deve ser alterado nos termos do artigo 14.o, n.o 2. 3. As autoridades de concorrência das Partes devem reunir-se, a pedido de uma delas, a um nível adequado. Nessas reuniões, podem: a) Proceder ao intercâmbio de informações sobre as suas medidas de execução em curso e as prioridades fixadas no que diz respeito ao direito da concorrência de cada Parte; b) Proceder ao intercâmbio de pontos de vista sobre setores económicos de interesse comum; «Informações obtidas no âmbito do procedimento de clemência»: a) Para a União, as informações obtidas ao abrigo da Comunicação da Comissão Europeia relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis. b) Para a Suíça, as informações obtidas ao abrigo do artigo 49.oa, n.o 2, da Lcart e dos artigos 8.o a 14.o do ato relativo às sanções impostas às restrições ilegais da concorrência, de 12 de março de 2004. 8) «Informações obtidas no âmbito do procedimento de transação»: a) Para a União, as informações obtidas ao abrigo do artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o.o e 82.o do Tratado CE (a seguir designado «Regulamento (CE) n.o 773/2004» (1). b) Para a Suíça, as informações obtidas ao abrigo do artigo 29.o da Lcart. Artigo 3.o Notificações 1. A autoridade de concorrência de cada Parte deve notificar por escrito a autoridade de concorrência da outra Parte das medidas de execução que a autoridade de concorrência notificante considere suscetíveis de afetar os interesses importantes da outra Parte. As notificações realizadas nos termos do presente artigo podem ser efetuadas por meios eletrónicos. 2. As medidas de execução suscetíveis de afetar interesses importantes da outra Parte são, nomeadamente: a) As medidas relativas a atividades anticoncorrenciais, que não concentrações, tomadas contra uma empresa constituída ou organizada de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis no território da outra Parte; b) As medidas que envolvem um comportamento considerado como tendo sido fomentado, exigido ou aprovado pela outra Parte; c) As medidas que envolvem uma concentração em que uma ou mais das partes na operação é uma empresa constituída ou organizada de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis no território da outra Parte; d) As medidas que envolvem uma concentração em que uma empresa que controla uma ou mais das partes na operação é uma empresa constituída ou organizada de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis no território da outra Parte; e) 4. Nenhuma das informações discutidas ou transmitidas ao abrigo do presente acordo pode ser utilizada para impor sanções a pessoas singulares. 5. A autoridade de concorrência de uma Parte pode exigir que as informações transmitidas ao abrigo do presente acordo sejam utilizadas de acordo com as modalidades e condições por ela especificadas. A autoridade de concorrência destinatária das informações não as utilizará de forma contrária a tais modalidades e condições sem o consentimento prévio da outra autoridade de concorrência. Artigo 9.o Proteção e confidencialidade das informações 1. As autoridades de concorrência das Partes devem ter conta o facto de um pedido ter sido apresentado ou recebido como confidencial. As informações obtidas nos termos do presente acordo serão mantidas como confidenciais pela autoridade de concorrência destinatária, em conformidade com a sua legislação nesta matéria. Ambas as autoridades de concorrência devem opor-se, em especial, a qualquer pedido de um terceiro ou de outra autoridade de divulgação das informações recebidas. Tal não impede a divulgação de tais informações para efeitos de: a) Obtenção de uma decisão judicial relativa à execução pelas autoridades competentes em matéria de direito da concorrência de uma Parte; b) Comunicação às empresas que são objeto de uma investigação ou de um processo no âmbito do direito da concorrência das Partes e contra quem as informações podem ser utilizadas, se tal comunicação for exigida pelo direito da Parte destinatária da informação; e c) Comunicação aos tribunais onde decorrem processos de recurso; d) Comunicação se, e na medida em que tal for indispensável para o exercício do direito de acesso aos documentos ao abrigo do direito de uma das Partes.