Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, a que a República Italiana aderiu pelo Acordo assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990, bem como da respectiva Acta Final e declarações: Artigo 1.o Artigos 7.o e 8.o Acta Final, Parte I Acta Final, Parte II, declarações n.os 2 e 3 Acta Final, Parte III, declarações n.os 2, 3, 4 e 5 Declaração dos Ministros e Secretários de Estado. 7. O Protocolo, assinado em Madrid em 6 de Novembro de 1992, relativo à adesão do Governo da República Helénica ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985, na redacção que lhe foi dada pelos Protocolos relativos à adesão do Governo da República Italiana, assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990, e dos Governos do Reino de Espanha e da República Portuguesa, assinados em Bona em 25 de Junho de 1991, e declarações que o acompanham. 8. As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Madrid em 6 de Novembro de 1992, relativo à adesão da República Helénica à Convenção, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, respeitante à aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, a que aderiram a República Italiana pelo Acordo assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990, e o Reino de Espanha e a República Portuguesa pelos Acordos assinados em Bona em 25 de Junho de 1991, bem como da respectiva Acta Final e declarações: Artigo 1.o Artigos 6.o e 7.o Acta Final, Parte I
14.12.1993 SCH/Com-ex (93) 24 Princípios comuns de anulação, ab-rogação e redução do período de 14.12.1993 validade do visto uniforme SCH/Com-ex (94) 1 rev. 2 Medidas de adaptação tendentes a suprimir os obstáculos e as restrições à 26.4.1994 circulação nos pontos de passagem rodoviários situados nas fronteiras internas SCH/Com-ex (94) 15 rev. Criação de um processo de consulta automatizada das autoridades centrais 21.11.1994 previsto no n.o 2 do artigo 17.o da Convenção SCH/Com-ex (94) 16 rev. Aquisição de carimbos comuns de entrada e saída 21.11.1994 SCH/Com-ex (94) 17 rev. 4 Introdução e aplicação do regime schengen nos aeroportos e aeródromos 22.12.1994 SCH/Com-ex (94) 25 Intercâmbio de informações estatísticas concernentes à emissão de vistos 22.12.1994 uniformes SCH/Com-ex (94) 28 rev. Certificado previsto no artigo 75.o para o transporte de estupefacientes e 22.12.1994 substâncias psicotrópicas SCH/Com-ex (94) 29 rev. 2 Entrada em vigor da convenção de aplicação de Schengen de 19 de Junho 22.12.1994 de 1990 SCH/Com-ex (95) PV 1 rev. Política comum de vistos (ponto n.o 8) 4. A Suíça tem direito a receber os documentos relacionados Artigo 15.ocom o presente Acordo, elaborados pela Comissão ou peloConselho, e, nas reuniões do Comité Misto, a pedir interpretação 1. As disposições referidas nos Anexos A e B, bem como as quepara uma língua oficial das instituições das Comunidades já tenham sido adoptadas ao abrigo do n.o 3 do artigo 2.o,Europeias à sua escolha. produzirão efeitos na Suíça em data a fixar pelo Conselho, deliberando por unanimidade dos seus membros que represen- tam os Governos dos Estados-Membros que aplicam todas as Artigo 12.o disposições referidas nos Anexos A e B, após consultas no Comité Misto e após se ter assegurado de que a Suíça cumpriu as1. O presente Acordo em nada afecta os Acordos celebrados condições prévias para a execução das disposições relevantes e deentre a Comunidade Europeia e a Suíça, nem os Acordos que os controlos nas suas fronteiras externas são eficazes.celebrados entre a Comunidade Europeia e os seus Estados--Membros, por um lado, e a Suíça, por outro. Os membros do Conselho que representam os Governos da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte facto o Conselho e a Comissão no momento em que for— expor os seus problemas quanto a um acto ou medida notificada. A Suíça informará imediatamente por escrito o específica, ou dar resposta aos problemas de outras Conselho e a Comissão do cumprimento de todas as delegações; formalidades constitucionais. Caso não seja solicitado um referendo, a notificação será efectuada imediatamente após o termo do prazo previsto para a realização do referendo.— exprimir as suas opiniões sobre qualquer questão relativa ao Caso seja solicitado um referendo, a Suíça dispõe, para desenvolvimento de disposições que lhes digam respeito ou proceder à notificação, de um prazo máximo de dois anos, à execução dessas disposições. a contar da notificação do Conselho. Entre a data prevista para a entrada em vigor do acto ou medida no que se refere de 23 de Fevereiro de 2004, que estabelece os critérios e as modalidades práticas da compensação dos desequilíbrios financeiros decorrentes da aplicação da Directiva 2001/40/CE relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros (JO L 60 de 27.2.2004, p. 55) ---pagebreak--- L 53/68 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.2.2008 — Directiva 2001/51/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que completa as disposições do artigo 26. o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 (JO L 187 de 10.7.2001, p. 45) — Acto do Conselho de 16 de Outubro de 2001 que, nos termos do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, estabelece o Protocolo da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia [disposição referida no artigo 15.o do Protocolo] (JO C 326 de 21.11.2001, p. 1) * — Regulamento (CE) n.o 2424/2001 do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (JO L 328 de 13.12.2001, p. 4) — Decisão 2001/886/JAI do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (JO L 328 de 13.12.2001, p. 1) — Decisão 2002/44/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, que altera a Parte VII e o Anexo 12 das Instruções Consulares Comuns, bem como o Anexo 14a do Manual Comum (JO L 20 de 23.1.2002, p. 5) — Regulamento (CE) n.o 333/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo a um modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos concedidos pelos Estados-Membros a titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso (JO L 53 de 23.2.2002, p. 4) e Decisão da Comissão de 12 de Agosto de 2002 que estabelece as especificações técnicas para o modelo uniforme de impresso para a