rubrica nº 11 uma anotação que anule as precedentes. Nenhum veículo cujo certificado contenha na rubrica nº 10 uma anotação por virtude das disposições supracitadas poderá ser utilizado novamente no transporte de mercadorias ao abrigo da caderneta TIR enquanto não for reparado e as anotações feitas na rubrica nº 10 não tiverem sido anuladas como acima se disse. 21. Qualquer anotação feita no certificado será datada e autenticada pelas autoridades aduaneiras. 22. Quando um veículo apresentar defeitos que as autoridades aduaneiras considerem de pequena importância e não susceptíveis de criar qualquer risco de fraude, poderá autorizar-se que o veículo continue a ser utilizado no transporte de mercadorias ao abrigo da caderneta TIR. O portador do certificado de aprovação será notificado desses defeitos e deverá mandar reparar o veículo dentro de um prazo razoável. ANEXO 4 >PIC FILE= "T0018574"> >PIC FILE= "T0018575"> ANEXO 5 PLACAS TIR 1. As placas terão as dimensões de 250 mm por 400 mm 2. As letras TIR, em caracteres latinos maiúsculos, terão uma altura de 200 mm e o seu traço uma espessura de, pelo menos, 20 mm. Serão de cor branca sobre fundo azul. ANEXO 6 NOTAS EXPLICATIVAS INTRODUÇÃO i) De acordo com as disposições do artigo 43º da presente Convenção, as notas explicativas dão a interpretação de algumas disposições da presente Convenção e dos seus anexos. Mencionam igualmente certas práticas recomendadas. ii) As notas explicativas não modificam as disposições da presente Convenção ou dos anexos ; apenas exprimem com maior precisão o seu conteúdo, significado e alcance. iii) Tendo em consideração as disposições do artigo 12º e do Anexo 2 da presente Convenção, relativas às condições técnicas da aprovação dos veículos rodoviários para o transporte sob regime de selagem aduaneira, as notas explicativas especificam, em particular, quando tal se mostre necessário, as técnicas de construção que as Partes contratantes devem aceitar como correspondendo a essas disposições. Especificam também, se for caso disso, as técnicas de construção que não satisfazem a essas disposições. iv) As notas explicativas permitem aplicar as disposições da presente Convenção e dos seus anexos tendo em conta a evolução técnica e as exigências de ordem económica. 0. Texto principal da Convenção 0.1. Artigo 1º 0.1 b) As excepções (emolumentos e encargos) visadas na alínea b) do artigo 1º incluem todas as quantias, salvo os direitos e taxas, que as Partes contratantes cobram pela importação ou pela exportação, ou quando com as mesmas se relacionam.
b) Por argolas e ilhós que obedeçam às condições do parágrafo 8 deste artigo ; e c) Por uma correia, de matéria apropriada, não extensível, feita de uma só peça, com, pelo menos, 20 mm de largura e 3 mm de espessura, que passará pelas argolas e manterá unidas as duas bordas do toldo assim como a aba ; esta correia será presa ao interior do toldo e terá um ilhó por onde passarão o cabo ou a corda mencionados no parágrafo 9 deste artigo. Não se exigirá a aba se for aplicado um dispositivo especial (chicana, por exemplo) que impeça a acesso ao interior do compartimento reservado à carga sem ficarem traços visíveis. Desenho n 1 >PIC FILE= "T0018568"> Desenho nº 2 >PIC FILE= "T0018569"> Desenho nº 2 a) >PIC FILE= "T0018570"> Desenho nº 3 >PIC FILE= "T0018571"> Desenho nº 4 >PIC FILE= "T0018572"> Desenho nº 5 >PIC FILE= "T0018573"> ANEXO 3 DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APROVAÇÃO DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS QUE OBEDEÇAM ÀS CONDIÇÕES TÉCNICAS PREVISTAS NO REGULAMENTO DO ANEXO 2 Generalidades 1. Os veículos rodoviários podem ser aprovados segundo uma das seguintes modalidades: a) Individualmente ; ou b) Por modelo de construção (séries de veículos rodoviários). 2. A aprovação dará lugar à emissão de um certificado de aprovação conforme o modelo do Anexo 4. Este certificado será impresso na língua do país da emissão e em francês ou inglês. Será acompanhado, quando a autoridade emissora considerar conveniente, de fotografias ou de desenhos autenticados por essa autoridade. O número destes documentos será mencionado por essa autoridade na rubrica nº 6 do certificado. 3. O certificado deverá ser guardado no veículo rodoviário. 4. Os veículos rodoviários serão apresentados de dois em dois anos, a fim de serem inspeccionados e de, eventualmente, lhes ser renovada a aprovação, às autoridades competentes do país de matrícula do veículo ou, no caso de veículos não matriculados, do país onde o proprietário ou o utente estiver domiciliado. 5. Se um veículo rodoviário deixar de satisfazer às condições técnicas prescritas para a sua aprovação, deverá, antes de poder ser utilizado novamente no transporte de mercadorias ao abrigo de cadernetas TIR, ser reposto no estado em que foi aprovado, de modo a obedecer de novo àquelas condições técnicas. 6. Se as características essenciais de um veículo rodoviário forem estâncias aduaneiras de partida e de destino, mas, salvo autorização da Parte contratante ou das Partes contratantes interessadas, a) As estâncias aduaneiras de partida deverão estar situadas no mesmo país; b) As estâncias aduaneiras de destino não poderão estar situadas em mais de dois paises; c) O número total das estâncias aduaneiras de partida e de destino não poderá ser superior a quatro. Artigo 19º As mercadorias e o veículo rodoviário, o conjunto de veículos ou o contentor serão apresentados juntamente com a caderneta TIR na estância aduaneira de partida. As autoridades aduaneiras do país de partida tomarão as medidas necessárias para se assegurarem da exactidão do manifesto das mercadorias e para a aposição dos selos aduaneiros, ou para o controlo dos selos aduaneiros apostos sob a responsabilidade das referidas autoridades aduaneiras por pessoas devidamente autorizadas. Artigo 20º Para o percurso no território do seu país, as autoridades aduaneiras poderão fixar um prazo e exigir que o veículo rodoviário, o conjunto de veículos ou o contentor sigam um itinerário determinado. Artigo 21º Em cada estância aduaneira de passagem, assim como nas estâncias aduaneiras de destino, o veículo, o conjunto de veículos ou o contentor serão apresentados para controlo às autoridades aduaneiras com o carregamento e a respectiva caderneta TIR. Artigo 22º 1. Como regra geral, salvo no caso em que, ao abrigo do disposto no parágrafo 2 do artigo 5º, procedam à inspecção das mercadorias, as autoridades das estâncias aduaneiras de passagem de cada uma das Partes contratantes aceitarão os selos aduaneiros das outras Partes contratantes, sob reserva de que se apresentem intactos. No entanto, as referidas autoridades aduaneiras poderão, se as necessidades do controlo o exigirem, juntar os seus próprios selos. 2. O selos aduaneiros assim aceites por uma Parte contratante beneficiarão no seu território da mesma protecção jurídica que os selos nacionais. Artigo 23º As autoridades aduaneiras não deverão: - mandar escoltar no território do seu país, a expensas dos transportadores, os veículos rodoviários, os conjuntos de veículos ou os contentores, - proceder, durante o percurso, ao controlo dos veículos rodoviários, dos conjuntos de veículos, ou dos contentores e à inspecção do seu carregamento, salvo em casos excepcionais. Artigo 24º Se durante o percurso ou numa estância aduaneira de passagem, as autoridades aduaneiras procederem à inspecção do carregamento de um veículo rodoviário, de um conjunto de veículos ou de um contentor, farão referências aos novos selos apostos, assim como à natureza dos controlos efectuados, nas folhas da caderneta TIR utilizadas no seu de arrombamento ou sem que se quebre o selo aduaneiro; b) Que o selo aduaneiro possa ser-lhes aposto de maneira simples e eficaz; c) Que não contenham espaços onde se possam esconder mercadorias; d) Que todos os espaços susceptíveis de conter mercadorias sejam facilmente acessíveis às inspecções aduaneiras. Artigo 2º Estrutura dos contentores 1. Para estarem em conformidade com as prescrições do artigo 1º do presente Regulamento: a) Os elementos constitutivos do contentor (paredes, pavimento, portas, tecto, montantes, armações, travessas, etc.) serão munidos, quer por meio de dispositivos que não possam, do exterior, ser retirados e colocados de novo no seu lugar sem ficarem traços visíveis quer segundo métodos que permitam formar uma estrutura que não possa modificar-se sem ficarem traços visíveis. Quando as paredes, o pavimento, as portas e o tecto forem constituídos por diversos elementos, estes elementos deverão obedecer às mesmas prescrições e ser suficientemente resistentes. b) As portas e todos os outros sistemas de fechamento (incluindo torneiras, buracos do homem, tampões, etc.) terão um dispositivo que permita a aplicação dos selos aduaneiros. Este dispositivo não deverá poder ser retirado do exterior e daí colocado novamente no seu lugar sem ficarem traços visíveis, nem a porta ou o fecho deverão poder abrir-se sem quebrar o selo aduaneiro. Este último será protegido de maneira adequada. Permitir-se-ão tectos corrediços. c) As aberturas de ventilação e de escoamento serão munidas de um dispositivo que impeça o acesso ao interior do contentor. Este dispositivo não deverá poder ser retirado do exterior e daí colocado novamente no seu lugar sem ficarem traços visíveis. 2. Não obstante as disposições da alínea c) do artigo 1º do presente Regulamento, os elementos constitutivos do contentor que, por razões de ordem prática, devam ter espaços vazios (entre os tabiques de uma parede dupla, por exemplo), serão permitidos. Para que estes espaços não possam ser utilizados para esconder mercadorias: i) O revestimento interior do contentor não deverá poder ser desmontado e colocado novamente no seu lugar sem ficarem traços visíveis ; ou ii) Os referidos espaços deverão reduzir-se ao mínimo e ser facilmente acessíveis às inspecções aduaneiras. Artigo 3º Contentores dobráveis ou desmontáveis Os contentores dobráveis ou desmontáveis estarão sujeitos às disposições dos artigos 1º e 2º do presente Regulamento ; além disso, deverão possuir um sistema de fechamento que não permita, quando montados, a deslocação das diversas partes que os b) do artigo 1º incluem todas as quantias, salvo os direitos e taxas, que as Partes contratantes cobram pela importação ou pela exportação, ou quando com as mesmas se relacionam. Essas quantias limitar-se-ão ao custo aproximado dos servicos prestados e não constituirão uma forma indirecta de protecção dos produtos nacionais nem uma taxa de carácter fiscal cobrada pelas importações ou exportações. Tais imposições compreendem, por exemplo, os pagamentos relativos a: - certificados de origem quando necessários para o trânsito, - análises efectuadas pelos laboratórios aduaneiros para efeitos de controlo, - verificações aduaneiras e outras operações de desalfandegação efectuadas fora das horas normais de serviço ou das estâncias aduaneiras, 0.1 e) Entende-se por «carroçaria amovível» um compartimento destinado à carga não dotado de qualquer meio de locomoção e concebido para ser transportado por um veículo rodoviário cujo chassi, assim como a armação inferior da carroçaria, foram especialmente adaptados para este fim. 0.1 e) i) A expressão «parcialmente fechado», tal como se aplica ao equipamento visado na alínea e) i) do artigo 1º refere-se ao equipamento geralmente constituído por um pavimento e uma superstrutura que delimitam um espaço para carga equivalente ao de um contentor fechado. A superstrutura é geralmente feita de elementos metálicos formando a armação de um contentor. Estes tipos de contentores podem comportar igualmente uma ou várias paredes laterais ou frontais. Alguns destes contentores apresentam apenas um tecto ligado ao pavimento por montantes verticais. Os contentores deste tipo são utilizados, especialmente, para transportar mercadorias volumosas (veículos automóveis, por exemplo). 0.2 Artigo 2º 02.-1 O artigo 2º prevê que um transporte efectuado ao abrigo de uma caderneta TIR possa começar e terminar num mesmo país desde que uma parte do percurso se faça em território estrangeiro. Num caso destes nada se opõe a que as autoridades aduaneiras do país de partida exijam, além da caderneta TIR, um documento nacional destinado a permitir a livre reimportação das mercadorias. Recomenda-se, no entanto, às autoridades aduaneiras que evitem exigir um tal documento e que aceitem, em sua substituição, uma anotação especial na caderneta TIR. 02.-2 As disposições deste artigo permitem o transporte de mercadorias ao abrigo da caderneta TIR quando apenas uma parte do trajecto for efectuada por estrada. Tais disposições não especificam qual a parte do trajecto que deverá ser efectuada por estrada, bastando que essa parte se situe entre o inicio e o termo da operação TIR. No entanto, apesar das instruções do expedidor no início da viagem, pode