b) Alterações significativas na definição e execução da política das pescas das Partes afetam as disposições do presente protocolo; c) A União Europeia ou o Gabão verificou a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos do Homem e do elemento fundamental, referidos no artigo 9.o do Acordo de Cotonu, segundo o procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo acordo. 2. Nos casos referidos no n.o 1, as atividades de pesca são suspensas. A revisão ou suspensão do pagamento tem lugar sem prejuízo da contrapartida financeira devida a título das atividades de pesca já realizadas antes da decisão de suspensão. 3. A União Europeia, na sequência da avaliação prevista no artigo 3.o, n.o 4, reserva-se o direito de suspender, parcial ou totalmente, o pagamento do apoio financeiro ao setor das pescas previsto no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do presente protocolo, em caso de incumprimento dos objetivos da programação do apoio setorial ou de não-execução da referida contrapartida financeira. 4. O pagamento da contrapartida financeira é retomado, após consulta e acordo de ambas as Partes, imediatamente após o restabelecimento da situação anterior aos acontecimentos mencionados no n.o 1 e/ou quando os resultados da execução financeira a que se refere o n.o 2 o justificarem. No entanto, o pagamento da contrapartida financeira específica prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), não pode ter lugar para além de um período de seis meses após o protocolo ter caducado. Artigo 8.o Suspensão da aplicação do protocolo 1. A aplicação do presente protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes, sempre que estejam preenchidas uma ou várias das seguintes condições: a) Circunstâncias anormais, definidas no artigo 2.o, alínea h), do Acordo de Parceria no domínio da pesca, impedem o exercício das atividades de pesca na zona de pesca do Gabão; b)
2. Incitação ao desembarque a) Atuneiros cercadores Quando as estruturas portuárias e de transformação do atum estiverem operacionais no Gabão, os armadores comprometem-se a desembarcar 30 %, no mínimo, das capturas realizadas nas águas gabonesas, tendo em conta as necessidades efetivas da unidade de produção. Aquando desses desembarques, os atuneiros devem desembarcar, igualmente, 100 % das capturas acessórias conservadas a bordo, a fim de abastecer o mercado local. Estes desembarques efetuados no Gabão devem poder ser valorizados aos preços do mercado. Caso a unidade de produção não seja suficientemente abastecida, as Partes devem convocar a comissão mista para encontrar uma solução; b) Atuneiros com canas Os armadores comprometem-se a desembarcar 100 % das capturas realizadas nas águas gabonesas, a fim de abastecer o mercado local; c) O disposto no n.o 2, alínea a), é aplicável, sob reserva da notificação pela Parte gabonesa da operacionalização efetiva das infraestruturas em causa e após exame pela comissão mista. CAPÍTULO VI CONTROLO 1. Entrada e saída de zona: Qualquer entrada ou saída da zona de pesca gabonesa de um navio da UE que possua uma licença deve ser comunicada ao Gabão no prazo de seis horas antes da entrada ou saída. Aquando da comunicação de entrada ou saída, os navios devem indicar, em especial: i) a data, a hora e o ponto de passagem previstos, ii) a quantidade de cada espécie conservada a bordo, identificada pelo seu código FAO alfa-3 e expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos, iii) a apresentação dos produtos. d) Tomar nota das artes de pesca utilizadas; e) Verificar os dados sobre as capturas efetuadas na zona do Gabão constantes do diário de bordo; f) Verificar as percentagens das capturas acessórias e fazer uma estimativa das capturas devolvidas; g) Comunicar as suas observações por rádio, fax ou correio eletrónico, pelo menos uma vez por semana, sempre que o navio operar na zona do Gabão, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo. 9. Relatório do observador Antes de deixar o navio, o observador deve apresentar um relatório das suas observações ao capitão do navio. O capitão do navio tem o direito de inscrever as suas observações no relatório do observador. O relatório deve ser assinado pelo observador e pelo capitão. O capitão deve receber uma cópia do relatório do observador. O observador deve entregar o seu relatório ao Gabão, que dele deve transmitir uma cópia à UE no prazo de oito dias após o desembarque do observador. Apêndices ao presente anexo 1. Apêndice 1 – Formulário de pedido de licença 2. Apêndice 2 – Ficha técnica Categorias autorizadas: Atuneiros cercadores Atuneiros com canas Capturas acessórias: Respeito das recomendações da ICCAT e da FAO Taxas e tonelagens de: Taxa por tonelada pescada Atuneiros cercadores e atuneiros com canas: — 1.o ano: 55 EUR/tonelada — 2.o e 3.o anos: 65 EUR/tonelada Dado do navio – indicativo de chamada rádio internacional do navio Número de referência interno da Parte Contratante IR F Dado do navio – número único da Parte Contratante; código alfa-3 (ISO-3166), seguido do número Número de registo externo XR O Dado do navio – número lateral do navio (ISO 8859.1) Latitude LT O