a emissão dos certificados de circulação EUR.1 depende da apresentação da prova de origem previamente emitida. A prova de origem deve ser conservada durante pelo menos dois anos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.6. Dado que o certificado de circulação EUR.1 constitui título suficiente para efeitos de aplicação do regime pautal e de contingentes preferencial previsto no acordo, compete às autoridades aduaneiras do país de exportação tomar as medidas necessárias de verificação da origem das mercadorias e de controlo dos outros elementos constantes do certificado.7. Para verificarem se as condições enunciadas nos nºs 4 e 5 se encontram preenchidas, as autoridades aduaneiras do país de exportação podem exigir a apresentação de qualquer documento justificativo ou proceder a qualquer fiscalização que considerem adequada.8. Compete às autoridades aduaneiras do país de exportação providenciar para que os formulários referidos no nº 9 sejam devidamente preenchidos. Essas autoridades verificarão sobretudo se a casa reservada à designação dos produtos se encontra preenchida de forma a excluir qualquer possibilidade de inscrição fraudulenta. Para o efeito, a designação dos produtos deve ser inscrita sem deixar linhas em branco. Quando a casa não ficar completamente preenchida, deve-se inscrever um traço horizontal por baixo da última linha do texto, barrando-se o espaço deixado em branco.9. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na parte reservada às autoridades aduaneiras.10. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, aquando da exportação dos produtos a que se refere. O certificado fica à disposição do exportador logo que a exportação seja efectivamente efectuada ou assegurada.Artigo 11º Certificados EUR.1 a longo prazo1. Em derrogação do nº 10 do artigo 10º, as autoridades aduaneiras do país de exportação podem emitir um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 quando apenas seja exportada uma parte das mercadorias abrangidas, no caso de um certificado que abranja uma série de exportações das mesmas mercadorias do mesmo exportador para o mesmo importador, por um período máximo de um ano a contar da sua data de emissão, sendo esse certificado designado «certificado LT».2. As autoridades aduaneiras do país de exportação só podem emitir certificados LT, se considerarem esse procedimento necessário e nos termos do artigo 10º, quando se considerar que o carácter originário das mercadorias se manteve constante durante o período de validade do certificado LT. Se uma ou várias mercadorias deixarem de estar cobertas pelo certificado LT, o exportador deve informar imediatamente desse facto as autoridades aduaneiras que emitiram a autorização.3. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem, no caso do procedimento do certificado LT, decidir a utilização de certificados EUR.1 que incluam um sinal distintivo que os identifique.4. A casa 11 «Visto da
hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.V dokaz tega so poobla Os Ocenci podpisali ta sporazum.Hecho en Luxemburgo, el cinco de abril de mil novecientos noventa y tres.Udfærdiget i Luxembourg, den femte april nitten hundrede og treoghalvfems.Geschehen zu Luxemburg am fünften April neunzehnhundertdreiundneunzig.¸ãéíå Ëïõîåìâïýñãï, óôéò ðÝíôå Áðñéëßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åííåíÞíôá ôñßá.Done at Luxembourg on the fifth day of April in the year one thousand nine hundred and ninety-three.Fait à Luxembourg, le cinq avril mil neuf cent quatre-vingt-treize.Fatto a Lussemburgo, addì cinque aprile millenovecentonovantatré.Gedaan te Luxemburg, de vijfde april negentienhonderd drieënnegentig.Feito em Luxemburgo, em cinco de Abril de mil novecentos e noventa e três.V Luksemburgu, petega aprila tiso Ocdevetstotriindevetdeset.Por el Consejo de las Comunidades EuropeasFor Rådet for De Europæiske FællesskaberFür den Rat der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenPelo Conselho das Comunidades EuropeiasZa Svet Evropskih skupnosti>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la República de EsloveniaFor Republikken SlovenienFür die Republik SlowenienÃéá ôç Äçìïêñáôßá ôçò ÓëïâåíßáòFor the Republic of SloveniaPour la République de SlovéniePer la Repubblica di SloveniaVoor de Republiek SloveniëPela República da EslovéniaZa Republiko Slovenijo>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO A relativo aos produtos referidos no artigo 15º >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO B relativo ao regime pautal e às regras aplicáveis a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no artigo 17º >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO C I (1a) (2b) >POSIÇÃO NUMA TABELA>(1a) Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercadorias é considerada como tendo apenas valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Quando um «ex» precede um código NC, o sistema de preferências será determinado por aplicação conjunta do código NC e da correspondente descrição.(2b) Ver códigos Taric no anexo C V.ANEXO C II (1a) (2b) >POSIÇÃO analisará periodicamente as medidas tomadas pela Eslovénia nos termos do nº 2.Artigo 23º Para efeitos de aplicação dos títulos II e III, a noção de «produtos originários» e os métodos de cooperação administrativa com eles relacionados são os definidos no protocolo «produtos originários».Artigo 24º Se forem introduzidas alterações na nomenclatura das pautas aduaneiras das partes contratantes para os produtos referidos no presente acordo, o conselho de cooperação pode adaptar a nomenclatura pautal dos produtos às referidas alterações, no respeito do princípio da manutenção das vantagens reais resultantes do presente acordo.Artigo 25º As partes contratantes abster-se-ão de aplicar quaisquer impostos internos que estabeleçam, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma parte e os produtos similares originários da outra parte contratante.Os produtos exportados para o território de uma das partes contratantes não podem beneficiar de um reembolso de impostos internos superior ao montante dos impostos que lhes tenham sido directa ou indirectamente aplicados.Artigo 26º Os pagamentos relacionados com transacções comerciais efectuadas no respeito da regulamentação em matéria de comércio externo e de câmbios e a transferência desses pagamentos para o Estado-membro da Comunidade em que reside o credor ou para a Eslovénia não serão submetidos a quaisquer restrições.Artigo 27º A Eslovénia tomará medidas que garantam uma protecção efectiva e adequada da propriedade intelectual, industrial e comercial, de nível semelhante à existente na Comunidade e aderirá às convenções internacionais em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial.Artigo 28º O acordo não prejudica as proibições ou restrições de importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, de ordem pública, de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais, de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico e de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem a regulamentação em matéria de ouro e prata. Todavia, essas proibições ou restrições não devem constituir um meio de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes.Artigo 29º 1. Se uma das partes contratantes verificar a existência da prática de dumping nas suas relações com a outra parte contratante pode, nos termos do acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), tomar as medidas apropriadas contra essas práticas, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 32º2. Em relação às medidas contra subvenções, as partes contratantes comprometem-se a respeitar o disposto no acordo sobre a interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º O presente acordo entre a Comunidade e a Eslovénia tem por objectivo promover uma cooperação global entre as partes contratantes, de modo a contribuir para o desenvolvimento económico e social da Eslovénia e a favorecer o reforço das suas relações. Para esse efeito, serão aprovadas e executadas disposições e acções na área da cooperação económica, técnica e financeira e na das trocas comerciais.O respeito dos princípos democráticos e dos Direitos do Homem, definidos na Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma nova Europa, inspirará as políticas internas e internacionais da Comunidade e da Eslovénia, e constitui um elemento essencial do presente acordo.TÍTULO I Cooperação económica, técnica e financeira Artigo 2º A Comunidade e a Eslovénia estabelecem uma cooperação que tem por objectivo contribuir para o desenvolvimento da Eslovénia, através de um esforço complementar aos realizados por este país, e reforçar os laços económicos existentes entre a Eslovénia e a Comunidade, em bases tão amplas quanto possível e no interesse mútuo das partes contratantes.Artigo 3º Ao pôr em prática a cooperação referida no artigo 2º, tomar-se-ão em consideração, nomeadamente, os objectivos e prioridades de desenvolvimento da Eslovénia.Artigo 4º 1. A cooperação industrial entre a Comunidade e a Eslovénia tem por finalidade favorecer, nomeadamente:- a participação da Comunidade nos esforços desenvolvidos pela Eslovénia para modernizar e reestruturar a sua indústria tendo em vista favorecer a transição para uma economia de mercado,- a prospecção e a promoção comerciais das duas partes contratantes nos respectivos mercados e nos mercados dos países terceiros,- o incentivo à transferência e ao desenvolvimento tecnológicos na Eslovénia,- o incentivo e a promoção da cooperação na produção a longo prazo entre os operadores económicos das duas partes contratantes, permitindo estabelecer laços mais estáveis e equilibrados entre as respectivas economias,- a procura das vias e meios apropriados para a eliminação, por ambas as partes, de obstáculos que não os de natureza pautal e contingentária, susceptíveis de entravar o acesso aos respectivos mercados,- a abertura à concorrência dos mercados de bens e serviços por meio de concursos,- a organização de contactos e encontros entre responsáveis pelas políticas industriais, promotores e operadores económicos, de modo a promover o estabelecimento de novas relações no domínio industrial, de acordo com os objectivos do acordo,- troca das informações disponíveis sobre as perspectivas e as previsões de produção, de consumo e de comércio a curto e médio prazo.2. As partes contratantes favorecerão o desenvolvimento e o reforço das obtido e o valor das matérias de países terceiros importadas no território em causa.b) O termo «valor» referido na lista do anexo II designa o valor aduaneiro no momento da importação de matérias não originárias utilizadas ou, se tal não for conhecido ou não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no território em causa.Quando o valor das matérias originárias utilizadas tiver de ser determinado, aplicar-se-á mutatis mutandis o disposto no parágrafo anterior.c) A expressão «preço à saída da fábrica» referido na lista do anexo II corresponde ao preço pago pelo produto obtido ao fabricante em cujas instalações se efectuou a última operação de complemento de fabrico ou de transformação, desde que o preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas no fabrico, depois de deduzidas as imposições nacionais que são, ou podem ser, reembolsadas quando o produto obtido é exportado.d) Por «valor aduaneiro» entende-se o valor definido nos termos do acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, assinado em Genebra, em 12 de Abril de 1979.3. Para efeitos de aplicação dos nºs 1 e 2 e independentemente de se verificar mudança de posição, consideram-se insuficientes para conferir o carácter originário do produto as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações:a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos em boas condições durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);b) As operações simples de extracção de pó, crivação, escolha, classificação e selecção (compreendendo a composição de sortidos de mercadorias) lavagem, pintura e corte;c) i) A mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de remessas;ii) O simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;e) A simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições definidas no presente protocolo para serem considerados originários da Comunidade ou da Eslovénia;f) A simples reunião de partes de artigos, a fim de constituir um artigo completo;g) A acumulação de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f);h) O abate de animais.Artigo 4º Elementos neutrosA fim de determinar se uma mercadoria é originária da Comunidade ou da Eslovénia não será necessário averiguar se a energia eléctrica, os combustíveis, as