tal apoio esteja subordinado a um plano de reestruturação credível baseado em hipóteses realistas com vista a assegurar que a transportadora aérea insolvente ou em situação precária recupere num prazo razoável a viabilidade a longo prazo; e ii) a transportadora aérea em causa, bem como os respetivos investidores ou acionistas contribuam de forma significativa para os custos da reestruturação; b) Apoio temporário à tesouraria a uma transportadora aérea em situação precária sob a forma de garantias de empréstimo ou empréstimos limitados ao montante necessário para que a transportadora aérea em causa se mantenha em atividade durante o tempo necessário para adotar um plano de reestruturação ou de liquidação; c) Desde que sejam limitados aos montantes mínimos necessários para atingir o seu objetivo e que os efeitos sobre o fornecimento de serviços de transporte aéreo sejam reduzidos ao mínimo:
7 10 14 17 21 Livre Para/A partir de todos os pontos no Catar e em Lyon 7 10 «Convenção», a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago a 7 de dezembro de 1944, incluindo: a) Quaisquer alterações que tenham entrado em vigor nos termos da artigo 94.o, alínea a), da Convenção, e tenham sido ratificadas tanto pelo Catar como pelo Estado-Membro da União Europeia ou pelos Estados-Membros da União Europeia, conforme pertinente para a matéria em causa; e b) Quaisquer anexos ou alterações adotados nos termos do artigo 90.o da Convenção, na medida em que tais anexos ou alterações sejam aplicáveis, em qualquer momento, tanto no Catar como no Estado-Membro da União Europeia ou nos Estados-Membros da União Europeia, conforme pertinente para a matéria em causa. 7) «Discriminação», qualquer diferenciação sem justificação objetiva. 8) Artigo 5.O Liberalização da propriedade e controlo As Partes reconhecem os benefícios potenciais da liberalização progressiva da propriedade e do controlo das respetivas transportadoras aéreas. As Partes acordam em explorar no Comité Misto, oportunamente, a liberalização recíproca da propriedade e do controlo das transportadoras aéreas. Em resultado dessa análise, o Comité Misto pode recomendar alterações ao presente Acordo em conformidade com o artigo 25.o. Artigo 6.O Cumprimento das disposições legislativas e regulamentares 1. Ao entrarem, permanecerem ou saírem do território de uma Parte, as transportadoras aéreas da outra Parte devem cumprir as disposições legislativas e regulamentares dessa Parte no que respeita à entrada, operação no interior ou saída de aeronaves afetas aos transportes aéreos internacionais. 2. Quando entram, permanecem ou saem do território de uma Parte, os passageiros, a tripulação, a bagagem, a carga e/ou o correio das transportadoras aéreas da outra Parte ou terceiros em nome destes devem cumprir as disposições legislativas e regulamentares dessa Parte no que respeita à entrada, operação no interior, ou saída do território de passageiros, tripulação, bagagem, carga e/ou correio transportados nas aeronaves (incluindo a regulamentação relativa a entrada, credenciação, imigração, passaportes, alfândegas e controlo sanitário ou, no caso do correio, a regulamentação no domínio postal). 3. Cada uma das Partes autoriza, no seu território, as transportadoras aéreas da outra Parte a tomar medidas destinadas a assegurar que apenas são transportadas pessoas munidas dos documentos de viagem exigidos para a entrada no respetivo território ou para o trânsito no território da outra Parte. Artigo 7.O Concorrência leal 1. As Partes acordam em que as suas transportadoras aéreas dispõem de oportunidades justas e equitativas de concorrência na prestação de serviços de transporte aéreo. Fase 5 Para/A partir de todos os pontos 35 39 42 45 49 Livre b)