5. As Partes acordam em envidar todos os esforços para aumentar a sensibilização da opinião pública para as possibilidades oferecidas pelos respetivos programas de cooperação no domínio da ciência e tecnologia. Artigo 44.o Energia 1. As Partes procurarão reforçar a cooperação no setor da energia com o intuito de: a) Melhorar a segurança energética, nomeadamente através da diversificação das fontes de energia e do desenvolvimento de formas de energia novas, sustentáveis, inovadoras e renováveis, tais como os biocombustíveis e a biomassa, a energia eólica e a energia solar e a produção de energia hidroeléctrica, e apoiar o desenvolvimento de quadros estratégicos adequados com vista à criação de condições propícias aos investimentos e de um nível de concorrência equitativa para as energias renováveis e a sua integração nos domínios de intervenção relevantes; b) Assegurar uma utilização racional da energia, tanto a nível da oferta como da procura, através da promoção da eficiência energética e da poupança de energia durante a produção, o transporte, a distribuição e a utilização final; c) Promover a aplicação de normas reconhecidas a nível internacional em matéria de segurança e de salvaguardas nucleares, não-proliferação e controlo da segurança; d) Promover a transferência de tecnologias com vista a uma produção e utilização sustentável da energia; e) Reforçar as capacidades e facilitar os investimentos neste domínio com base em regras transparentes, não discriminatórias e compatíveis com o mercado.
Artigo 4.o Armas ligeiras e de pequeno calibre 1. As Partes reconhecem que o fabrico, transferência e circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre, e respetivas munições, e a sua acumulação excessiva, má gestão, reservas sem segurança adequada e disseminação incontrolada continuam a constituir uma grave ameaça para a paz e segurança internacionais. 2. As Partes acordam em cumprir e aplicar integralmente as suas obrigações em matéria de luta contra o tráfico ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições ao abrigo dos acordos internacionais e das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas existentes, bem como os seus compromissos no âmbito dos outros instrumentos internacionais aplicáveis neste domínio, como o Programa de Ação da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre sob todos os seus aspetos. 3. As Partes comprometem-se a cooperar e a assegurar a coordenação, a complementaridade e a sinergia dos seus esforços para combater o tráfico ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições, a nível mundial, regional, sub-regional e nacional, e acordam em estabelecer um diálogo político regular a fim de acompanhar e consolidar este compromisso. Artigo 5.o Crimes graves de relevância internacional (Tribunal Penal Internacional) 1. As Partes reafirmam que os crimes mais graves de relevância para toda a comunidade internacional não devem ficar impunes e que a sua repressão penal efetiva deve ser assegurada por medidas tomadas a nível nacional e internacional, conforme adequado, nomeadamente no âmbito do Tribunal Penal Internacional (TPI). As Partes consideram que um TPI que funcione de modo eficaz constitui um desenvolvimento significativo para a paz e justiça internacionais. 2. As Partes acordam em cooperar e em adotar as medidas necessárias para apoiar inteiramente a universalidade e a integridade do Estatuto de Roma e dos instrumentos conexos e acordam em reforçar a sua cooperação com o TPI. As Partes comprometem-se a aplicar o Estatuto da Roma e a tomar as medidas necessárias para ratificar os instrumentos conexos (tais como o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional. 3. As Partes acordam que seria benéfico desenvolver um diálogo entre elas nesta matéria. Artigo 6.o Cooperação em matéria de luta contra o terrorismo Partilha de boas práticas relevantes no domínio da proteção dos direitos humanos na luta contra o terrorismo. f) Aplicação eficaz e reforço da sua cooperação na luta contra o terrorismo no âmbito da Cimeira Euro-Asiática (ASEM). TÍTULO II COOPERAÇÃO BILATERAL, REGIONAL E INTERNACIONAL Artigo 7.o Cooperação entre a Mongólia e a União sobre princípios, normas e critérios 1. As Partes acordam em assegurar a aplicação de princípios, normas e critérios europeus comuns na Mongólia e em cooperar para promover o intercâmbio de informações e a partilha de experiências com vista à sua introdução e aplicação. 2. As Partes procurarão reforçar o diálogo e a cooperação entre as suas autoridades respetivas no que respeita a questões de normalização o que, tal como acordado pelas Partes, pode incluir a criação de um quadro de cooperação que facilitará o intercâmbio de peritos, de informações e de conhecimentos. Artigo 8.o Cooperação nas organizações regionais e internacionais 1. As Partes comprometem-se a trocar opiniões e a cooperar em instâncias e organizações regionais e internacionais, como as Nações Unidas e as suas agências, programas e organismos relevantes, a Organização Mundial do Comércio (OMC), o Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático (TAC) e a ASEM. 2. As Partes acordam igualmente em promover a cooperação entre grupos de reflexão, universitários, organizações não governamentais e os meios de comunicação social em áreas abrangidas pelo presente Acordo. Esta cooperação pode incluir, em especial, a organização de programas de formação, grupos de trabalho e seminários, intercâmbios de peritos, estudos e outras ações decididas pelas Partes. Artigo 9.o Cooperação regional e bilateral Artigo 20.o Política da concorrência As Partes promoverão a instauração e a aplicação efetiva de regras de concorrência, bem como a divulgação de informações, a fim de promover a transparência e a segurança jurídica para empresas com atividades nos mercados respetivos. Trocarão informações sobre os problemas relativos a práticas anticoncorrenciais suscetíveis de ter repercussões negativas nas trocas bilaterais e nos fluxos de investimento. Artigo 21.o Serviços As Partes estabelecerão um diálogo coerente com vista, nomeadamente, ao intercâmbio de informações sobre os respetivos enquadramentos regulamentares, à promoção do acesso aos respetivos mercados, às fontes de capital e à tecnologia, bem como à promoção do comércio de serviços entre as duas regiões e nos mercados de países terceiros. Artigo 22.o Movimentos de capitais As Partes procurarão facilitar os movimentos de capitais a fim de promover os objetivos do presente Acordo. Artigo 23.o Contratos públicos As Partes procurarão adotar normas processuais, nomeadamente, disposições adequadas em matéria de transparência e de recurso a fim de contribuir para a criação de um mecanismo de adjudicação de contratos eficaz que promova a melhor relação qualidade-preço nos contratos públicos e de facilitar o comércio internacional. As Partes procurarão obter uma abertura recíproca dos seus contratos públicos, em benefício mútuo. Artigo 24.o Transparência As Partes, reconhecendo a importância da transparência e do respeito da legalidade na administração da sua legislação e regulamentações comerciais, reafirmam os seus compromissos previstos no artigo X do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT 1994) e no artigo III do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS). Artigo 25.o Matérias-primas 1. As Partes acordam em reforçar a cooperação e promover a compreensão mútua no domínio das matérias-primas. 2. Esta cooperação e promoção da compreensão mútua incidirão em aspetos tais como o quadro normativo que rege os setores das matérias-primas (nomeadamente a boa governação no que respeita às receitas da exploração mineira em favor do desenvolvimento socioeconómico e a regulamentação relativa à proteção do ambiente e à segurança nos setores da exploração mineira e das matérias-primas), bem como o comércio de matérias-primas. Para promover uma maior cooperação e compreensão mútua, cada Parte pode solicitar a realização de reuniões pontuais para debater questões relacionadas com as matérias-primas. a) Promoção da sensibilização ambiental e reforço da participação local, incluindo a participação das populações autóctones e das comunidades locais, nos esforços a favor da proteção do ambiente e do desenvolvimento sustentável; b) Luta contra as alterações climáticas, em especial no que respeita ao impacto no ambiente e nos recursos naturais; c) Reforço das capacidades tendo em vista a participação e a aplicação de acordos ambientais multilaterais, nomeadamente acordos relacionados com a biodiversidade, a biossegurança e os riscos químicos; d) Promoção e utilização de tecnologias, produtos e serviços ambientais, incluindo através do recurso a instrumentos normativos e ecologicamente adequados; e) Melhoria da governação no setor florestal, incluindo o combate à exploração madeireira ilegal e ao comércio conexo, e promoção de uma gestão florestal sustentável; f) Prevenção de movimentos transfronteiras ilegais de resíduos sólidos e perigosos e de produtos de organismos vivos modificados; g) Melhoria da qualidade do ar, gestão de resíduos respeitadora do ambiente, gestão sustentável dos recursos hídricos e dos produtos químicos e promoção do consumo e produção sustentáveis; h)