2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado ou Estados onde é conduzida a operação, a República da Coreia deve, sendo apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas pelo acordo aplicável, relativo ao estatuto das forças, a que se refere o artigo 3.o, n.o 1. Artigo 12.o Contribuição para os custos comuns 1. Sob reserva do disposto no n.o 3, a República da Coreia contribui para o financiamento dos custos comuns da operação militar da UE no domínio da gestão de crises. 2. Essa contribuição para os custos comuns é calculada com base numa das seguintes fórmulas, sendo aplicada aquela de que resultar o montante mais baixo: a) Uma parcela dos custos comuns proporcional ao rácio do RNB da República da Coreia relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para os custos comuns da operação; ou b) Uma parcela dos custos comuns proporcional ao rácio do número de efetivos da República da Coreia que participam na operação relativamente ao número total de efetivos de todos os Estados que participam na operação. Caso seja aplicada a fórmula de cálculo referida na alínea b) e a República da Coreia contribua com pessoal apenas para o posto de comando da operação ou da força, o rácio utilizado é o do seu efetivo relativamente ao do efetivo total do posto de comando em questão. Nos demais casos, o rácio deve ser o de todo o efetivo com que a República da Coreia contribuiu relativamente ao do efetivo total da operação. 3. Não obstante o disposto no n.o 1, a União isenta, em princípio, a República da Coreia de contribuir financeiramente para as despesas comuns de uma dada operação militar da UE no domínio da gestão de crises: a) Se a União decidir que a República da Coreia presta um contributo significativo e essencial para a operação; ou b)
b) O plano de operação; c) As medidas de execução. 2. A República da Coreia informa em tempo útil o Comandante da Operação da UE de qualquer alteração da sua participação na operação. 3. O pessoal destacado pela República da Coreia pauta o exercício das suas funções e a sua conduta pelo interesse exclusivo da operação militar da UE no domínio da gestão de crises. Artigo 10.o Cadeia de comando 1. Todas as forças e pessoal que participam na operação militar da UE no domínio da gestão de crises permanecem inteiramente sob comando das respetivas autoridades nacionais. 2. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional e tático das suas forças e pessoal para o Comandante da Operação da UE, que pode delegar poderes. 3. A República da Coreia tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da União Europeia que tomam parte na operação, de acordo com os instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1. 4. O Comandante da Operação da UE pode, depois de consultar a República da Coreia, solicitar em qualquer momento que seja posto termo ao contributo da República da Coreia. 5. A República da Coreia nomeia um alto representante militar (a seguir designado por «ARM») para representar o seu contingente nacional na operação militar da UE no domínio da gestão de crises. O ARM consulta o Comandante da Força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e é responsável pela disciplina corrente do contingente da República da Coreia. Artigo 11.o Aspetos financeiros 1. Sem prejuízo do artigo 12.o do presente Acordo, a República da Coreia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as mesmas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, bem como na Decisão 2011/871/PESC do Conselho (2). — tiverem resultado da utilização de bens que sejam propriedade de Estados participantes na operação da UE no domínio da gestão de crises, desde que estes tenham sido utilizados no âmbito da operação, excetuando-se os casos de negligência grosseira ou ato doloso na utilização desses bens por pessoal da UE destacado para a operação.». 4. Não obstante o disposto no n.o 1, a União isenta, em princípio, a República da Coreia de contribuir financeiramente para uma dada operação civil da UE no domínio da gestão de crises: a) Se a União decidir que a República da Coreia presta um contributo significativo e essencial para a operação; ou b) Se a República da Coreia possuir um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União. 5. Sob reserva do n.o 1, qualquer acordo sobre o pagamento das contribuições da República da Coreia para o orçamento operacional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises deve ser assinado entre as autoridades competentes das Partes e incluir, nomeadamente, disposições sobre: a) O montante da contribuição financeira em causa; b) As modalidades de pagamento da contribuição financeira; c) O processo de auditoria. SECÇÃO III DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES MILITARES NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES Artigo 9.o Participação numa operação militar da UE no domínio da gestão de crises 1. A República da Coreia vela por que os membros das suas forças e do seu pessoal que participam numa operação militar da UE no domínio da gestão de crises cumpram a sua missão de acordo com: a) A decisão do Conselho e subsequentes alterações a que se refere o artigo 2.o, n.o 1; b) (5) Tal acordo deverá incidir apenas sobre as futuras operações da UE no domínio da gestão de crises e em nada deverá prejudicar quaisquer acordos em vigor sobre a participação da República da Coreia numa operação da UE no domínio da gestão de crises que se encontre já a decorrer, ACORDARAM NO SEGUINTE: SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Decisões relacionadas com a participação 1. Caso decida convidar a República da Coreia a participar nas suas operações no domínio da gestão de crises, a União faculta-lhe todas as informações e avaliações pertinentes relacionadas com essa operação, de molde a facilitar-lhe a análise do seu convite. 2. A União deve fornecer, logo que possível, à República da Coreia uma indicação de qual será a sua provável contribuição para os custos comuns ou para as despesas previstas no orçamento operacional, nos termos dos artigos 8.o e 12.o, a fim de ajudar a República da Coreia a formular uma proposta de contribuição. 3. Logo que decida propor uma contribuição, a República da Coreia deve determiná-la e fornecer à União informações sobre a contribuição proposta, designadamente sobre a composição do eventual contingente de pessoal coreano. 4. A União aprecia a contribuição da República da Coreia em consulta com este país. A República da Coreia pode optar por rever a contribuição proposta em qualquer fase do processo de consulta e apreciação. 5. A União comunica por escrito à República da Coreia o resultado da sua apreciação e da decisão tomada sobre a contribuição proposta, de molde a garantir a participação República da Coreia nos termos definidos no presente Acordo. 6. A República da Coreia pode, por iniciativa própria ou a pedido da União, e depois de efetuadas consultas entre as Partes, pôr total ou parcialmente termo a qualquer momento, à sua participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises. Artigo 2.o Quadro 1. A República da Coreia associa-se à decisão do Conselho mediante a qual o Conselho da União Europeia decida que a União conduzirá a operação de gestão de crises, bem como a qualquer outra decisão mediante a qual o Conselho da União Europeia decida prolongar a operação da UE no domínio da gestão de crises, nos termos do presente Acordo e das disposições de execução que venham a ser necessárias.