Artigo 20.o Compromissos dos Membros 1. Os Membros do Conselho Oleícola Internacional comprometem-se a aplicar, ao nível das trocas comerciais internacionais, as denominações fixadas nos anexos B e C e incentivam a sua aplicação no comércio nacional. 2. Os Membros comprometem-se a eliminar qualquer utilização, tanto a nível nacional como de trocas comerciais internacionais, da denominação «azeite», isoladamente ou em combinação com outros termos, que não esteja conforme com o presente Acordo. A denominação «azeite», utilizada isoladamente, não pode, em caso algum, aplicar-se ao óleo de bagaço de azeitona. 3. O Conselho dos Membros fixa as normas em matéria de critérios de qualidade e de pureza aplicáveis ao comércio internacional dos Membros. 4. Os Membros velam pela proteção, nos respetivos territórios, das indicações geográficas, na aceção do artigo 22.o, n.o 1, do Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (Acordo sobre os ADPIC), relativas aos produtos abrangidos pelo presente Acordo, em conformidade com as regras, procedimentos e compromissos internacionais aplicáveis, em especial o artigo 1.o do Acordo sobre os ADPIC. 5. Os Membros procedem, mediante pedido, à troca de informações sobre as indicações geográficas protegidas existentes no seu território, nomeadamente para reforçar a proteção jurídica dessas indicações contra quaisquer práticas que possam afetar a sua autenticidade ou prejudicar a sua reputação. 6. Os Membros estão habilitados a adotar iniciativas destinadas a informar os consumidores sobre as características específicas das indicações geográficas protegidas existentes no seu território e a assegurar a sua valorização, de acordo com as disposições legais aplicáveis. Artigo 21.o
(*1) Para a lista dos participantes, ver TD/OLIVE OIL.11/INF.1. ANEXO A QUOTAS-PARTES DE PARTICIPAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ORGANIZAÇÃO ESTABELECIDAS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 11.o Albânia 5 Argélia 19 Argentina 18 Egito 23 Irão (República Islâmica do) 5 Iraque 5 2. Um Governo que, em conformidade com o n.o 1, tenha notificado a aplicação do presente Acordo a título provisório quando este entrar em vigor ou, caso o Acordo já esteja em vigor, numa data especificada, torna-se Parte Contratante a partir dessa data. Continua a ser Parte Contratante até à data de depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. Artigo 31.o Entrada em vigor 1. O presente Acordo entra em vigor em 1 de janeiro de 2017 se pelo menos cinco Partes Contratantes, de entre as referidas no anexo A do presente Acordo e representando pelo menos 80 % das quotas-partes de participação no total das 1 000 quotas-partes de participação previstas, tiverem procedido à assinatura definitiva, ou à ratificação, aceitação ou aprovação do presente Acordo ou aderido ao mesmo. 2. Se o presente Acordo não tiver entrado em vigor em 1 de janeiro de 2017, em conformidade com o n.o 1, entra em vigor a título provisório se, nessa data, um número de Partes Contratantes que preenche as condições em matéria de percentagem previstas no n.o 1, tiverem procedido à assinatura definitiva, ou à ratificação, aceitação ou aprovação do presente Acordo ou notificado o depositário de que aplicarão o presente Acordo a título provisório. 3. Se as condições de entrada em vigor previstas nos n.os 1 ou 2 não estiverem preenchidas em 31 de dezembro de 2016, o depositário convida as Partes Contratantes que tenham procedido à assinatura definitiva, ou à ratificação, aceitação ou aprovação do presente Acordo, ou notificado o depositário de que aplicarão o presente Acordo a título provisório, a decidir se o presente Acordo entrará em vigor entre estas, a título provisório ou definitivo, na totalidade ou em parte, em data que poderão fixar. 4. No caso das Partes Contratantes que depositem o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão após a entrada em vigor do Acordo, este entra em vigor na data desse depósito. C. Azeite obtido por loteamento de azeite refinado e de azeites virgens: azeite obtido por loteamento de azeite refinado e de azeites virgens próprios para consumo imediato, cujas características físico-químicas correspondem à norma comercial do Conselho Oleícola Internacional prevista para esta categoria. II. Óleo de bagaço de azeitona (3) O óleo de bagaço de azeitona é o óleo obtido por tratamento do bagaço de azeitona com solventes ou por outros processos físicos, com exclusão dos óleos obtidos por processos de reesterificação e de qualquer mistura com óleos de outra natureza. O óleo de bagaço de azeitona é objeto das denominações seguintes: A. Óleo de bagaço de azeitona bruto: óleo de bagaço de azeitona cujas características físico-químicas correspondem à norma comercial do Conselho Oleícola Internacional prevista para esta categoria. Destina-se à refinação, com vista à sua utilização para consumo humano ou para usos técnicos. B. Óleo de bagaço de azeitona refinado: óleo obtido por refinação de óleo de bagaço de azeitona bruto, cujas características físico-químicas correspondem à norma comercial do Conselho Oleícola Internacional prevista para esta categoria (4). C. Óleo de bagaço de azeitona obtido por loteamento de óleo de bagaço de azeitona refinado e de azeites virgens: óleo obtido por loteamento de óleo de bagaço de azeitona refinado e de azeites virgens próprios para consumo imediato, cujas características físico-químicas correspondem à norma comercial do Conselho Oleícola Internacional prevista para esta categoria. Este óleo não pode, em caso algum, ser denominado «azeite». (1) Este produto só pode ser vendido diretamente ao consumidor se o país de venda a retalho o autorizar. Se não for esse o caso, a designação desse produto deverá ser conforme às disposições legais do país em causa. (2) Este produto só pode ser vendido diretamente ao consumidor se o país de venda a retalho o autorizar. (3) O óleo de bagaço de azeitona não pode ser vendido sob a designação ou a definição de «azeite». Se não puder ser alcançado o consenso, a decisão é adiada para a sessão ordinária ou extraordinária seguinte. Caso não seja alcançado o consenso na sessão seguinte, a decisão é adiada por pelo menos vinte e quatro horas. Se não for alcançado o consenso dentro desse prazo, a decisão considera-se adotada, a menos que seja rejeitada por pelo menos um quarto dos Membros ou por um ou mais Membros que detenham um total de, pelo menos, 100 quotas-partes de participação; b)