para execução, com início na data da sua publicação.Segundo o Acordo europeu de associação entre a Roménia e as Comunidades Europeias, foi concedido à Roménia um período de cinco anos para aplicação das regras de concorrência.Fim do período de transição1 de Janeiro de 1998.PAÍS: TAJIQUISTÃOSectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoO Tajiquistão adoptou leis sobre abolição de monopólios e concorrência, mas estão ainda em fase de desenvolvimento as instituições para execução das leis de concorrência.Fim do período de transição31 de Dezembro de 1997.PAÍS: USBEQUISTÃOSectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoA lei sobre restrição das actividades monopolistas foi adoptada no Usbequistão e encontra-se em vigor desde Julho de 1992. No entanto, a lei (conforme especificado no nº 3 do artigo 1º) não abrange as actividades de empresas do sector energético.Fim do período de transição1 de Julho de 2001.Nº 4 do artigo 7º «Caso o trânsito de materiais e produtos energéticos não possa ser efectuado em termos comerciais através de infra-estruturas de transporte de energia, as partes contratantes não porão obstáculos à criação de uma nova capacidade, excepto quando disposto em contrário em legislação aplicável compatível com o nº 1.»PAÍS: AZERBAIJÃOSectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoÉ necessário adoptar um conjunto de leis sobre energia, incluindo processos de licenciamento que regulamentem o trânsito. Durante um período de transição, prevê-se a construção e modernização das linhas de transmissão de energia, bem como das capacidades de produção de energia com o objectivo de aproximar o seu nível técnico do nível exigido pelos requisitos mundiais e de adaptar as suas condições a uma economia de mercado.Fim do período de transição31 de Dezembro de 1999.PAÍS: BIELORRÚSSIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoEstão presentemente a ser elaboradas leis sobre energia, terrenos e outras matérias e, até à sua adopção final, mantém-se a incerteza relativamente às condições para estabelecimento de novas capacidades de transporte de portadoras de energia no território da Bielorrússia.Fim do período de transição31 de Dezembro de 1998.PAÍS: BULGÁRIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoA Bulgária não tem quaisquer leis que regulem o trânsito de materiais e produtos energéticos. Encontra-se actualmente em execução uma reestruturação global do sector energético, incluindo o desenvolvimento de enquadramento institucional, legislação e regulamentação.Fim do período de transiçãoÉ necessário um período de transição de sete anos para adaptar a legislação relativa ao trânsito de materiais e
quer seja o seu próprio investidor, o investidor de qualquer outra parte contratante ou o investidor de um Estado terceiro.2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, um investidor de uma parte contratante que, em qualquer das situações referidas nesse número, sofra prejuízos no território de outra parte contratante resultantes de:a) Requisição de todo ou parte do seu investimento pelas forças militares ou autoridades dessa parte; oub) Destruição de todo ou parte do seu investimento pelas forças militares ou autoridades dessa segunda parte, não exigida pelas necessidades impostas pela situação,tem direito a restituição ou a indemnização que será sempre rápida, adequada e efectiva.Artigo 13º Expropriação1. Os investimentos de investidores de uma parte contratante no território de qualquer outra parte contratante não serão nacionalizados, expropriados ou sujeitos a uma medida ou medidas com efeito equivalente à nacionalização ou expropriação (a seguir denominadas «expropriação»), excepto se essa expropriação for:a) Para fins de interesse público;b) Não discriminatória;c) Realizada nos devidos termos da lei; ed) Acompanhada pelo pagamento de indemnização rápida, adequada e efectiva.A indemnização corresponderá ao justo valor de mercado do investimento expropriado no momento imediatamente antes da expropriação ou em que a expropriação iminente tenha sido tornada pública de forma a afectar o valor do investimento (a seguir denominada «data de avaliação»).A pedido do investidor, o justo valor de mercado será expresso numa moeda livremente convertível, com base na taxa de câmbio do mercado para essa moeda à data de avaliação. A indemnização incluirá também juros a uma taxa comercial estabelecida numa base de mercado, a partir da data de expropriação até à data de pagamento.2. Os investidores afectados terão direito a que um órgão jurisdicional ou uma autoridade competente e independente da parte contratante que procede à expropriação aprecie rapidamente, nos termos da legislação dessa parte contratante, do seu caso, a avaliação do seu investimento e o pagamento da indemnização, em conformidade com os princípios estabelecidos no nº 1.3. Para evitar quaisquer dúvidas, «expropriação» inclui situações em que uma parte contratante expropria os bens de uma sociedade ou empresa situados no seu território, na qual um investidor de qualquer parte contratante tem um investimento, incluindo pela detenção de acções.Artigo 14º Transferências relacionadas com investimentos1. Relativamente a investimentos no seu território por parte de investidores de qualquer parte contratante, cada parte contratante garantirá a livre transferência para e do seu território, incluindo a transferência de:a) Capital inicial, bem como de qualquer capital adicional para a manutenção e o desenvolvimento de um investimento;b) Rendimentos;c) Pagamentos ao abrigo de um contrato, incluindo a amortização do capital e o as suas objecções fundamentadas ao Secretariado pelo menos 10 dias antes da data em que está previsto o debate para adopção do relatório por parte da Conferência da Carta, devendo o Secretariado enviá-las prontamente a todas as partes contratantes. As partes contratantes em litígio e as partes contratantes que notificaram do seu interesse de acordo com a alínea b) do nº 2 têm o direito de participar integralmente no debate do relatório do grupo especial sobre esse diferendo pela Conferência da Carta, e as suas observações devem ser registadas integralmente.d) A fim de garantir uma resolução efectiva de diferendos em benefício de todas as partes contratantes, é essencial um cumprimento pronto das decisões e recomendações do relatório final de um grupo especial que tenham sido adoptadas pela Conferência da Carta. Uma parte contratante que esteja sujeita a uma decisão ou recomendação de um relatório final de um grupo especial que tenha sido adoptada pela Conferência da Carta deve informar a Conferência da Carta das suas intenções relativamente ao cumprimento dessa decisão ou recomendação. Caso seja impraticável um cumprimento imediato, a parte contratante em causa deve explicar os seus motivos para o não cumprimento da decisão da Conferência da Carta e, à luz dessa explicação, deve ser-lhe concedido um período razoável para efectivar esse cumprimento. O objectivo da resolução de diferendos é a modificação ou eliminação de medidas imcompatíveis.5. a) Caso uma parte contratante não cumpra, num período razoável de tempo, uma decisão ou recomendação de um relatório final de um grupo especial que tenha sido adoptado pela Conferência da Carta, qualquer parte contratante em litígio lesada por esse incumprimento pode pedir por escrito à parte contratante inadimplente para entrar em negociações com vista ao acordo de uma compensação mutuamente aceitável. Quando assim solicitada, a parte contratante inadimplente deve prontamente encetar essas negociações.b) Se a parte contratante inadimplente se recusar a negociar, ou se as partes contratantes não chegarem a acordo no prazo de 30 dias após a entrega do pedido de negociações, a parte contratante lesada pode pedir por escrito à Conferência da Carta que a autorize a suspender obrigações relativamente à parte contratante inadimplente nos termos dos artigos 5º ou 29ºc) A Conferência da Carta pode autorizar a parte contratante lesada a suspender obrigações, relativamente à parte contratante inadimplente, que a parte contratante lesada considere equivalentes nas circunstâncias, ao abrigo das disposições dos artigos 5º ou 29º ou ao abrigo das disposições do GATT ou dos instrumentos conexos aplicáveis ao abrigo do artigo 29ºd) A suspensão de obrigações deve ser temporária e aplicada apenas até que a medida considerada incompatível com os transitórios notificará o Secretariado pelo menos de 12 em 12 meses:a) Da execução de quaisquer medidas que constem do anexo T e dos progressos gerais para um cumprimento integral;b) Dos progressos que espera obter nos 12 meses seguintes no sentido de um cumprimento integral das suas obrigações, de qualquer problema que preveja e das suas propostas para enfrentar esse problema;c) Da necessidade de assistência técnica para facilitar a conclusão das fases estabelecidas no anexo T, conforme necessário para a execução integral do presente Tratado ou para a resolução de qualquer problema comunicado em cumprimento da alínea b), bem como para a promoção de quaisquer outras reformas em função do mercado e modernização do seu sector energético;d) De qualquer eventual necessidade de dirigir um pedido do tipo referido no nº 3.5. O Secretariado deve:a) Enviar a todas as partes contratantes as notificações referidas no nº 4;b) Enviar e promover activamente, baseando-se, se for caso disso, em convénios existentes no âmbito de outras organizações internacionais, o encontro entre as necessidades e as ofertas de assistência técnica referidas no nº 2 e na alínea c) do nº 4;c) Enviar a todas as partes contratantes, no termo de cada período de seis meses, uma súmula de todas as notificações recebidas ao abrigo das alíneas a) ou d) do nº 4.6. A Conferência da Carta deve rever anualmente os progressos feitos pelas partes contratantes no sentido da execução das disposições do presente artigo e do encontro entre necessidades e ofertas de ajuda técnica referidas no nº 2 e na alínea c) do nº 4. Durante a referida revisão, pode decidir tomar medidas adequadas.PARTE VII ESTRUTURA E INSTITUIÇÕES Artigo 33º Protocolos e declarações da Carta da Energia1. A Conferência da Carta pode autorizar a negociação de vários protocolos ou declarações da Carta da Energia para prossecução dos objectivos e princípios da Carta.2. Qualquer signatário da Carta pode participar nessas negociações.3. Um Estado ou uma organização regional de integração económica só pode ser parte num protocolo ou declaração se for, ou se tornar nessa mesma data, signatário da Carta e parte contratante no presente Tratado.4. Sob reserva do nº 3 da alínea a) do nº 6, as disposições finais referentes a um protocolo serão definidas nesse mesmo protocolo.5. Um protocolo apenas é aplicável às partes contratantes que aceitarem ficar por ele vinculadas e não derroga aos direitos e obrigações das partes contratantes que não forem partes no protocolo.6. a) Um protocolo pode atribuir funções à Conferência da Carta e tarefas ao Secretariado, desde que nenhuma dessas atribuições seja feita através de uma alteração a um protocolo, excepto quando essa alteração seja aprovada pela Conferência da Carta, não devendo esta aprovação estar sujeita a aos artigos 34º e 35º e anexo T;b) Aprovem adesões ao presente Tratado ao abrigo do artigo 41º por parte de Estados ou organizações regionais de integração económica que não sejam signatários da Carta até 16 de Junho de 1995;c) Autorizem a negociação de acordos de associação e aprovem ou adoptem os seus textos;d) Aprovem modificações aos anexos EM, NI, G e B;e) Aprovem alterações técnicas aos anexos do presente Tratado; ef) Aprovem as nomeações pelo secretário-geral de participantes em grupos especiais ao abrigo do nº 7 do anexo D.As partes contratantes envidarão todos os esforços para chegar a acordo por consenso sobre qualquer matéria que exija a sua decisão ao abrigo do presente Tratado. Se não for possível chegar a acordo por consenso, os nºs 2 a 5 são aplicáveis.2. As decisões sobre matérias orçamentais referidas na alínea e) do nº 3 do artigo 34º serão tomadas por maioria qualificada das partes contratantes cujas contribuições, calculadas conforme especificado no anexo B, representem, em conjunto, um mínimo de três quartos do total de contribuições calculadas aí especificadas.3. As decisões sobre matérias referidas no nº 7 do artigo 34º são tomadas por maioria de três quartos das partes contratantes.4. Excepto nos casos especificados nas alíneas a) a f) do nº 1, nos nºs 2 e 3, e sob reserva do nº 6, as decisões previstas no presente Tratado serão tomadas por maioria de três quartos das partes contratantes presentes e dos votos expressos na sessão da Conferência da Carta para a qual tais matérias estejam agendadas.5. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «partes contratantes presentes e dos votos expressos» as partes contratantes presentes que votem afirmativa ou negativamente, sob reserva do direito da Conferência da Carta adoptar regras processuais que permitam às partes contratantes tomar essas decisões por correspondência.6. Com excepção do estabelecido no nº 2, nenhuma decisão referida no presente artigo será válida sem o apoio da maioria simples das partes contratantes.7. Numa votação, uma organização regional de integração económica tem um número de votos igual ao número dos seus Estados-membros que sejam partes contratantes do presente Tratado. Essa organização não exercerá o seu direito de voto nos casos em que os seus Estados-membros o exerçam reciprocamente.8. Em caso de repetidos atrasos de uma parte contratante no cumprimento das suas obrigações financeiras resultantes do presente acordo, a Conferência da Carta pode suspender total ou parcialmente o direito de voto dessa parte contratante.Artigo 37º Princípios de financiamento1. Cada parte contratante suportará as suas próprias despesas de representação em reuniões da Conferência da Carta e de organismos subsidiários.2. As despesas