L 66/38 PT Jornal Oficial da União Europeia 8.3.2006 ACORDO entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «a Comunidade», por um lado, e O REINO DA DINAMARCA, a seguir designado «Dinamarca», por outro, TENDO EM CONTA a participação da Dinamarca na Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro das Comunidades Europeias, assinada em Dublim em 15 de Junho de 1990, a seguir designada «Convenção de Dublim», TENDO EM CONTA o artigo 12.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega, TENDO EM CONTA que o Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, a seguir designado «Regulamento Dublim II», substitui a «Convenção de Dublim», OBSERVANDO que o Regulamento (CE) n.o 1560/2003 da Comissão relativo às modalidades de aplicação do Regula- mento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país, foi adoptado em 2 de Setembro de 2003,
entre a Comunidade e a Dinamarca em conformidade com os de 30 dias.n.os 1 e 2 do artigo 2.o2. O objectivo das partes contratantes consiste em alcançar 3. Se a Dinamarca decidir que porá em aplicação o conteúdouma aplicação e interpretação uniformes do disposto nos regu- das alterações, a notificação deve indicar se tal aplicação podelamentos e nas suas medidas de execução em todos os Estados- realizar-se administrativamente ou se implica uma aprovação do-Membros. Parlamento.3. As disposições do n.o 1 do artigo 3.o, do n.o 1 do arti- 4. Se a notificação indicar que a aplicação pode realizar-sego 4.o e do n.o 1 do artigo 5.o do presente Acordo decorrem do administrativamente, deve, além disso, indicar que todas as me-protocolo relativo à posição da Dinamarca. didas administrativas necessárias entram em vigor na data de entrada em vigor das alterações aos regulamentos ou que en- traram em vigor na data da notificação, consoante a data que Artigo 2.o ocorrer em último lugar. O «Regulamento Dublim II» e o «Regulamento Eurodac»1. O disposto no «Regulamento Dublim II» anexo ao pre- 30 dias previsto no n.o 2; ou 5. No caso de:c) As medidas legislativas da Dinamarca não entrarem em vigor no prazo de 30 dias previsto no n.o 5, a) A Dinamarca notificar a sua decisão de não aplicar o con- teúdo das medidas de execução; ouo presente Acordo deve considerar-se denunciado, salvo decisãoem contrário das partes no prazo de 90 dias ou, na situaçãoprevista na alínea c), se as medidas legislativas entrarem emvigor na Dinamarca no prazo referido. A denúncia produz b) Não apresentar uma notificação no prazo de 30 dias previstoefeitos 3 meses após o termo do prazo de 90 dias. no n.o 2,8. Os pedidos que foram transmitidos de acordo com o«Regulamento Dublim II» antes da data de cessação do presente o presente Acordo deve considerar-se denunciado, salvo decisãoAcordo nos termos do n.o 7 não são afectados por esse facto. em contrário das partes no prazo de 90 dias. A denúncia pro- duz efeitos 3 meses após o termo do prazo de 90 dias. Artigo 4.o 6. Os pedidos que foram transmitidos de acordo com o ---pagebreak--- 8.3.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 66/43A presente disposição é aplicável a partir do ano em que se 3. Os pedidos que foram transmitidos antes da data de ces-efectuar a ligação da Dinamarca à Unidade Central. sação do presente Acordo nos termos do n.o 1 ou do n.o 2 não são afectados por esse facto.A contribuição da Dinamarca para a instalação inicial da Uni- Artigo 11.odade Central elevar-se-á a um montante global equivalente aomontante da contribuição dinamarquesa para o orçamento geral Entrada em vigorda União Europeia reembolsado, em razão da sua não partici-pação inicial no «Regulamento Eurodac». 1. O presente Acordo será adoptado pelas partes contratan- tes em conformidade com os procedimentos respectivos. Artigo 10.o 2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação pelas partes contratantes Denúncia do presente Acordo da conclusão dos respectivos procedimentos necessários para Medidas de execução «Regulamento Dublim II» antes da data de cessação do presente Acordo nos termos do n.o 5 não são afectados por esse facto.1. A Dinamarca não participará na adopção dos parecerespelo comité referido no n.o 2 do artigo 27.o do «RegulamentoDublim II» e no n.o 2 do artigo 23.o do «Regulamento Eurodac»,nem na adopção de medidas de execução nos termos do arti- 7. Se em casos excepcionais a aplicação implicar a aprovaçãogo 22.o do «Regulamento Eurodac». As medidas de execução pelo Parlamento da Dinamarca, a notificação apresentada poradoptadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 27.o do esse país em conformidade com o n.o 2 deve indicar esse facto,«Regulamento Dublim II» ou em conformidade com o n.o 2 sendo aplicável o disposto nos n.os 5 a 8 do artigo 3.odo artigo 23.o do «Regulamento Eurodac» e as medidas deexecução adoptadas em conformidade com o artigo 22.o do«Regulamento Eurodac» não vincularão a Dinamarca, nem lheserão aplicáveis. Artigo 5.o Acordos internacionais que afectam o «Regulamento Du- blim II» e o «Regulamento Eurodac»2. No caso de serem adoptadas medidas de execução emconformidade com o n.o 2 do artigo 27.o do «Regulamento 1. Os acordos internacionais concluídos pela ComunidadeDublim II» e em conformidade com o artigo 22.o ou o n.o 2 com base nas regras do «Regulamento Dublim II» e do «Regu-