sem prejuízo do disposto no capítulo V, secção 3. Durante um período razoável após a emissão da autorização de pesca, não superior a 45 dias, e na pendência da receção pelo navio do original da autorização de pesca, um documento recebido eletronicamente ou outro documento aprovado pelas autoridades quiribatianas constitui um documento válido e uma prova suficiente para fins de vigilância, controlo e execução do Acordo. O documento recebido eletronicamente é substituído pela versão em papel, logo que esta seja recebida. 9. As Partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de autorizações de pesca baseado exclusivamente na troca eletrónica de todas as informações e documentos descritos supra. As Partes acordam em promover a rápida substituição da autorização de pesca em papel por um equivalente eletrónico, nomeadamente a lista dos navios autorizados a pescar na ZEE de Quiribáti, como especificado no n.o 1. SECÇÃO 3 Condições das autorizações de pesca – taxas e pagamentos por conta 1. As autorizações de pesca são válidas por um ano, podendo ser renovadas anualmente. A renovação das autorizações de pesca está sujeita ao número de possibilidades de pesca estabelecidas no Protocolo ainda disponíveis. 2. A taxa da autorização de pesca é fixada em 35 EUR por tonelada capturada na ZEE de Quiribáti. 3. As autorizações de pesca são emitidas depois de os armadores pagarem os seguintes montantes forfetários na conta n.o 1 do Governo de Quiribáti, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, do Protocolo: a) 131 250 EUR por atuneiro cercador; e b) 15 000 EUR por palangreiro de superfície. 4. Ao montante indicado no n.o 3 vem acrescentar-se uma contribuição especial ligada à autorização de pesca de 300 000 EUR por atuneiro cercador, a pagar pelos armadores na conta n.o 1 do Governo de Quiribáti, em confor­ midade com o artigo 2.o, n.o 7, do Protocolo.
Código de Conduta da FAO e no princípio da não-discrimina­ comerciais, no respeito da preservação dos ecossistemas e dação entre as várias frotas presentes nessas águas. conservação dos recursos marinhos vivos, podem ser atribuídas aos navios da União Europeia novas possibilidades de pesca dessas espécies, na sequência de consultas entre as Partes.2. Durante o período de vigência do presente Protocolo, aUnião Europeia e Quiribáti asseguram a utilização sustentáveldos recursos haliêuticos na ZEE de Quiribáti. Artigo 7.o Condições que regem as atividades de pesca — Cláusula de3. As Partes comprometem-se a promover a cooperação ao exclusividadenível da sub-região no respeitante à pesca responsável, nomea­damente no âmbito da WCPFC e da IATTC e de qualquer outra 1. Os navios da União Europeia só podem exercer atividadesorganização sub-regional ou internacional competente. de pesca na ZEE de Quiribáti se possuírem uma autorização de pesca válida, emitida pelas autoridades quiribatianas no âmbito do presente Protocolo.4. Em conformidade com o artigo 4.o do Acordo e com oartigo 4.o, n.o 1, do presente Protocolo, e à luz dos melhores 9. Se as possibilidades de pesca forem reduzidas devido a um novo encerramento de uma parte substancial da ZEE de Quiribáti, a taxa do armador pode ser ajustada proporcionalmente e pro rata temporis após consulta entre as Partes na comissão mista. CAPÍTULO II ZONAS E ATIVIDADE DE PESCA SECÇÃO 1 Zonas de pesca o 1. Os navios referidos no artigo 1. do Protocolo são autorizados a exercer atividades de pesca na ZEE de Quiribáti, exceto nas zonas designadas como zonas protegidas ou proibidas indicadas no mapa 83005-FLC e em conformidade com a legislação e regulamentações de Quiribáti. 2. Logo que seja adotada uma alteração relacionada com as referidas zonas protegidas ou proibidas, Quiribáti deve comunicá-la à Comissão Europeia. 3. Em nenhum caso é permitida qualquer atividade de pesca na zona das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base e na zona de 1 milha marítima em torno de qualquer dispositivo de concentração de peixes fundeado cuja posição geográfica tenha sido comunicada por qualquer outro cidadão ou entidade. No respeitante aos cercadores com rede de cerco com retenida em particular, a pesca é proibida na zona das 60 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base das ilhas de Tarawa, Kanton e Kiritimati e de qualquer recife submerso indicado nos mapas referidos no n.o 1. midade com o artigo 2.o, n.o 7, do Protocolo. 5. A Comissão Europeia estabelece, até 30 de junho de cada ano, o cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha de pesca pelas quantidades de capturas efetuadas no ano civil anterior, com base nas declarações de capturas de cada armador. Os dados devem ser confirmados pelos institutos científicos competentes para a verificação dos dados relativos às capturas da União Europeia: Institut de Recherche pour le Développement (IRD), Instituto Español de Oceanografía (IEO) ou Instituto Português de Investigação Marítima (IPIMAR). 6. O cômputo das taxas elaborado pela Comissão Europeia é comunicado ao Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti, para verificação e aprovação. As autoridades quiribatianas podem objetar ao cômputo das taxas no prazo de 30 dias a contar da apresentação do mesmo e, em caso de desacordo, requerer uma reunião extraordinária da comissão mista, conforme previsto no artigo 9.o, n.o 2, do Acordo. Se não forem apresentadas objeções no prazo de 30 dias, o cômputo das taxas é considerado aceite pelas autoridades quiribatianas. 7. O cômputo definitivo das taxas é notificado sem demora ao Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti, à delegação e aos armadores. Qualquer eventual pagamento suplementar deve ser efetuado pelos armadores às autoridades quiribatianas competen­ tes, no prazo de quarenta e cinco (45) dias a contar da notificação do cômputo definitivo confirmado, na conta n.o 1 do Governo de Quiribáti, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, do Protocolo, livre de quaisquer deduções. 8. Contudo, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do pagamento por conta referido no n.o 3, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador. ---pagebreak--- 30.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/9 9. Se as possibilidades de pesca forem reduzidas devido a um novo encerramento de uma parte substancial da ZEE de Pelo menos 24 horas antes do reabastecimento por um navio tanque detentor de uma licença: a) Tipo de comunicação (FUEL); b) Número de registo ou de licença; c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo; d) Data de comunicação (GMT); e) Posição aquando da comunicação (arredondada ao minuto); f) Quantidade de combustível a bordo (quilolitros); g) Data de abastecimento prevista; h) Posição de abastecimento prevista; i) Nome do navio tanque. e.g. FUEL/89TKS-PS001TN/JJAP2/06.02.90/0130S;17010E/35/08.02.90/0131S;17030E/CHEMSION 8. Comunicação de uma atividade de abastecimento Imediatamente após reabastecimento por um navio tanque detentor de uma licença: a) Tipo de comunicação (BUNK); b) Número de registo ou de licença; c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo; d) Data e hora do início do abastecimento (GMT) DD-MM-AA:hhmm; e) Posição no início do abastecimento; f) Quantidade de combustível recebido (quilolitros); g) Hora do fim do abastecimento (GMT); h) Posição no fim do abastecimento; i) Nome do navio tanque. e.g. BUNK/89TKS-S001TN/JJAP2/08.02.90:1200Z/0131S;17030E/160/08.02.90:1800Z/0131S;17035E/ CRANE PHOENIX 9. Comunicação de uma atividade de transbordo Imediatamente após o transbordo para um navio de transporte licenciado num porto autorizado de Quiribáti: a) Tipo de comunicação (TSHP); b) Número de registo ou de licença; c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo;