poderá ser prestada mediante certas condições ou requisitos por si fixados.3. Quando a autoridade requerente pedir assistência que ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir do seguimento a dar a esse pedido.4. Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, a decisão da autoridade requerida e as respectivas razões devem ser comunicadas sem demora à autoridade requerente.Artigo 7.oCooperação técnica e científicaAs partes contratantes cooperarão na detecção de novos métodos de desvio e na determinação de medidas adequadas para os combater, o que abrangerá a cooperação técnica para o reforço das estruturas administrativas e repressivas nesta matéria e para a promoção da cooperação com o comércio e a indústria. Essa cooperação técnica pode abranger, nomeadamente, programas de formação e intercâmbio dos funcionários envolvidos.Artigo 8.oMedidas de execução1. Cada parte contratante designará a ou as autoridades competentes para procederem à coordenação da aplicação do presente acordo. Essas autoridades comunicarão directamente entre si para efeitos do presente acordo.2. As partes contratantes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as regras de execução pormenorizadas adoptadas nos termos do disposto no presente acordo.Artigo 9.oGrupo Misto de Acompanhamento1. É criado um Grupo Misto de Acompanhamento de controlo de precursores e substâncias químicas, a seguir denominado "Grupo Misto de Acompanhamento", em que estarão representadas todas as partes contratantes.2. O Grupo Misto de Acompanhamento actuará de comum acordo e estabelecerá o seu próprio regulamento interno.3. O Grupo Misto de Acompanhamento reunir-se-á normalmente uma vez por ano, em data e local e com ordem do dia estabelecidos de comum acordo.Com o acordo das partes contratantes, podem ser convocadas reuniões extraordinárias do Grupo Misto de Acompanhamento.Artigo 10.oFunções do Grupo Misto de Acompanhamento1. O Grupo Misto de Acompanhamento administrará o presente acordo e assegurará a devida execução. Para o efeito:- estudará e desenvolverá os instrumentos necessários à garantia do bom funcionamento do presente acordo,- será regularmente informado pelas partes contratantes da sua experiência na aplicação do presente acordo,- tomará decisões nos casos previstos no n.o 2,- fará recomendações nos casos previstos no n.o 3,- estudará e desenvolverá as medidas de cooperação técnica referidas no artigo 7.o,- estudará e desenvolverá outras formas possíveis de cooperação em matéria de precursores e substâncias químicas.2. O Grupo Misto de Acompanhamento adoptará de comum acordo as decisões de alteração dos anexos A e B.Essas decisões serão aplicadas pelas partes contratantes segundo a sua própria
adesão da Turquia à União Europeia.2. O presente acordo pode ser alterado de comum acordo pelas partes contratantes.3. Qualquer parte contratante pode denunciar o presente acordo mediante um pré-aviso escrito de 12 meses à outra parte contratante.Artigo 14.oTextos autênticosO presente acordo, elaborado em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e turca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos, será depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que do mesmo fornecerá cópia autenticada a cada parte contratante.Hecho en Bruselas, el veintiséis de febrero de dos mil tres./Udfærdiget i Bruxelles den seksogtyvende februar to tusind og tre./Geschehen zu Brüssel am sechsundzwanzigsten Februar zweitausendunddrei./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι έξι Φεβρουαρίου δύο χιλιάδες τρία./Done at Brussels on the twenty-sixth day of February in the year two thousand and three./Fait à Bruxelles, le vingt-six février deux mille trois./Fatto a Bruxelles, addì ventisei febbraio duemilatre./Gedaan te Brussel, de zesentwintigste februari tweeduizenddrie./Feito em Bruxelas, em vinte e seis de Fevereiro de dois mil e três./Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä helmikuuta vuonna kaksituhattakolme./Som skedde i Bryssel den tjugosjätte februari tjugohundratre./26 Subat 2003 tarihinde Brüksel'de akdedilmistir.Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2003064PT.003401.TIF">Türkiye Cumhuriyeti adna>PIC FILE= "L_2003064PT.003402.TIF">ANEXO ASubstâncias objecto das medidas referidas no n.o 2 do artigo 2.oAcetonaÁcido antranílicoÉter etílicoÁcido clorídricoMetiletilcetonaÁcido fenilacéticoPiperidinaÁcido sulfúricoToluenoANEXO BSubstâncias objecto das medidas referidas no n.o 3 do artigo 2.oÁcido N-acetilantranílicoAnidrido acéticoEfedrinaErgometrinaErgotaminaIsosafroloÁcido lisérgico3,4-Metilenodioxifenil-2-propanonaNorefedrina1-Fenil-2-propanonaPiperonalPermanganato de da protecção prevista na legislação ou nas disposições regulamentares aplicáveis na matéria da parte que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às autoridades comunitárias.2. Os dados pessoais, que são todas as informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável, apenas podem ser permutados se a parte contratante susceptível de os receber se comprometer a observar em relação a eles um grau de protecção pelo menos equivalente ao aplicável ao caso específico na parte contratante susceptível de os fornecer. Para o efeito, as partes contratantes procederão ao intercâmbio das informações relativas às regras aplicáveis nas respectivas jurisdições, incluindo, se necessário, as disposições legislativas em vigor nos Estados-Membros da Comunidade.3. Nenhuma disposição do presente acordo obsta à utilização de informações obtidas em conformidade com o presente acordo em acções judiciais ou administrativas intentadas por incumprimento da legislação relativa às substâncias controladas referidas no artigo 3.o Por conseguinte, as partes contratantes podem utilizar como elemento de prova relatórios e testemunhos de que disponham, podendo igualmente recorrer nas acções propostas e acusações deduzidas em tribunal aos elementos de prova obtidos e aos documentos consultados nos termos do presente acordo. A autoridade competente que forneceu as informações ou que permitiu o acesso a tais documentos deve ser notificada dessa utilização.4. As informações recolhidas serão utilizadas exclusivamente para efeitos do presente acordo. Se pretender utilizar essas informações para outros fins, a parte contratante em causa deverá obter o acordo escrito prévio da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações ficarão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.Artigo 6.oExcepções à obrigação de prestar assistência1. A assistência poderá ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou exigências, nos casos em que uma das partes contratantes considerar que a assistência, no âmbito do presente acordo:a) Pode comprometer a soberania da Turquia ou de um Estado-Membro da Comunidade a quem tenha sido solicitada assistência ao abrigo do presente acordo; oub) Possa prejudicar a ordem pública, a segurança ou outros interesses fundamentais, nomeadamente nos casos referidos no n.o 2 do artigo 5.o; ouc) Viole um segredo industrial, comercial ou profissional.2. A assistência pode ser adiada pela autoridade requerida caso interfira num inquérito, num processo judicial ou num procedimento em curso. Nesse caso, a autoridade requerida consultará a autoridade requerente para decidir se a assistência não poderá ser prestada mediante certas condições ou requisitos por si fixados.3. Quando a autoridade requerente pedir assistência que ela própria não poderia prestar se esta lhe Avis juridique important|22003A0307(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Turca sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas Jornal Oficial nº L 064 de 07/03/2003 p. 0030 - 0035 da cooperação administrativa entre as partes contratantes, para impedir o desvio de substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, sem prejuízo do devido reconhecimento de legítimos interesses comerciais e industriais.2. Para o efeito, as partes contratantes prestar-se-ão mutuamente assistência, nos termos do presente acordo, designadamente, através de:- um controlo do comércio recíproco das substâncias referidas no n.o 3, destinado a impedir o seu desvio para fins ilícitos,- prestação de assistência administrativa que assegure a aplicação correcta das respectivas legislações em matéria de controlo do comércio de substâncias.3. Sem prejuízo de eventuais alterações que possam vir a ser adoptadas no âmbito da competência do Grupo Misto de Acompanhamento previsto no artigo 9.o, o presente acordo é aplicável às substâncias químicas enumeradas no anexo da Convenção de 1988, conforme alterada, a seguir denominadas "substâncias controladas".Artigo 2.oControlo do comércio1. As partes contratantes consultar-se-ão e informar-se-ão reciprocamente, por iniciativa própria, perante qualquer suspeita de desvio de substâncias controladas para o fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, em especial sempre que haja uma remessa em quantidade ou circunstâncias invulgares.2. No que se refere às substâncias controladas enumeradas no anexo A do presente acordo, a autoridade competente da parte contratante exportadora deverá, ao emitir uma autorização de exportação e antes do envio da remessa, enviar uma cópia dessa autorização à autoridade competente da parte contratante importadora. Se o operador beneficiar, no país de exportação, de uma autorização individual global válida para várias operações de exportação, será prestada informação específica sobre esse facto.3. No que se refere às substâncias controladas enumeradas no anexo B do presente acordo, a autoridade competente da parte contratante exportadora deverá enviar uma cópia da autorização de exportação à autoridade competente da parte contratante importadora e a exportação apenas será autorizada quando a parte contratante importadora a tiver autorizado.4. As partes contratantes comprometem-se a fornecer reciprocamente, logo que possível, todos os elementos relativos ao seguimento dado às informações prestadas ou às medidas solicitadas ao abrigo do presente artigo.5. Os legítimos interesses do comércio serão devidamente respeitados na aplicação das medidas de controlo do comércio acima referidas. Nomeadamente nos casos a que se refere o n.o 3, a parte contratante importadora responderá no prazo de 15 dias úteis a contar da data em que tiver recebido a mensagem da parte contratante exportadora. A ausência de resposta dentro deste prazo será considerada equivalente à concessão de uma autorização de importação. A recusa de autorização de importação será notificada à parte