inspector da NAFO acusar um navio de ter cometido, de forma grave, uma presumível infracção principal, a parte a que pertence esse navio garantirá a inspecção do navio em causa por um inspector devidamente autorizado dessa parte num prazo de 48 horas. Para conservar a prova da infracção, o inspector da NAFO tomará todas as medidas necessárias para assegurar a segurança e a continuidade da prova, se necessário a selagem do porão do navio e a sua permanência a bordo até à chegada do inspector devidamente autorizado.ii) Se necessário e se estiver devidamente autorizado para o efeito, o inspector da parte a que pertence o navio em causa, ordenará que o navio se dirija imediatamente para um porto próximo, escolhido pelo capitão, que deverá ser Saint Pierre, Saint John, os Açores ou o porto de registo do navio, a fim de ser sujeito a uma inspecção minuciosa sob a autoridade do Estado de pavilhão e na presença de um inspector da NAFO de qualquer outra parte que deseje participar. Se o navio não for enviado para o porto, a parte deve fornecer as justificações necessárias ao Secretário executivo da NAFO num prazo razoável.iii) Se um inspector da NAFO acusar um navio de ter cometido uma presumível infracção principal, o inspector comunicará imediatamente este facto ao Secretário executivo da NAFO que, por sua vez, informará imediatamente as outras partes da NAFO que disponham de um navio de inspecção na área da Convenção NAFO.iv) Quando um navio se deva dirigir a um porto para ser sujeito a uma inspecção minuciosa nos termos da subalínea ii), um inspector da NAFO de outra parte pode, com o acordo da parte a que pertence o navio em causa, subir e permanecer a bordo do navio durante o trajecto para o porto, e estar presente durante a inspecção do navio no porto.v) Se for detectada uma presumível infracção das medidas de conservação e de execução da NAFO, que, na opinião do inspector devidamente autorizado, seja suficientemente grave, o inspector tomará todas as medidas necessárias para assegurar a segurança e a continuidade da prova, incluindo, se necessário, a selagem do porão do navio para uma eventual inspecção no cais.II.10. Tratamento das presumíveis infracçõesAs presumíveis infracções serão objecto de um processo legal transparente e eficaz que recorrerá a todas as provas disponíveis necessárias, provenientes de todas as fontes, incluindo as provas de outras partes, necessárias para um processo eficaz. As partes transmitirão um relatório semestral ao Secretário executivo da NAFO sobre a situação dos processos, numa base casuística, suficientemente pormenorizado para efeitos de transparência - no respeito da legislação nacional, especialmente quando se verifique a aplicação de sanções - no que se refere ao nível das multas, ao valor do peixe e/ou artes confiscados, incluindo justificações, se não se desencadear nenhuma acção.As penas previstas na legislação deverão ter um efeito dissuasivo. Estas penas podem
e/ou artes confiscados, incluindo justificações, se não se desencadear nenhuma acção.As penas previstas na legislação deverão ter um efeito dissuasivo. Estas penas podem incluir a recusa, suspensão ou retirada da autorização de pesca na área de regulamentação NAFO.II.11. Projecto-piloto de observadores e posicionamento por satélitePara melhorar o cumprimento das medidas de conservação e de execução da NAFO pelos seus navios que pesquem ao abrigo da Convenção NAFO, as partes acordam em executar um projecto-piloto que preveja a presença a bordo de todos os navios que pesquem na área de regulamentação NAFO de observadores devidamente formados e qualificados e de dispositivos de posicionamento por satélite em 35 % dos seus navios que pesquem nesta área. As partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os observadores possam desempenhar as suas funções e que os capitães e as tripulações dos seus navios prestem toda a assistência necessária aos observadores. As partes fornecerão ao Secretário executivo da NAFO as listas dos observadores que colocarem a bordo dos navios na área de regulamentação NAFO.A. Observadores 1. Cada parte garantirá que os seus navios, que operam ao abrigo da Convenção NAFO, aceitem observadores a bordo, com base nas seguintes condições:a) Cada parte será a primeira responsável pela colocação de observadores independentes e imparciais a bordo dos seus navios;b) Se uma parte não colocar um observador a bordo de um navio, qualquer outra parte pode, sob reserva do acordo da parte a que pertence o navio, colocar um observador a bordo desse navio até que a primeira parte preveja a sua substituição nos termos da alínea a);c) Nunca, nenhum navio será obrigado a ter mais de um observador a bordo, nos termos do projecto-piloto em causa.2. Os observadores controlarão o cumprimento das medidas pertinentes de conservação e de execução da NAFO pelo navio. Nomeadamente, os observadores:a) Registarão e comunicarão as actividades de pesca do navio e verificarão a posição do navio durante as actividades de pesca;b) Observarão e farão estimativas das capturas efectuadas para identificar a composição das capturas, controlar as devoluções, as capturas acessórias e as capturas de espécies subdimensionadas;c) Registarão as artes, as malhagens e os dispositivos de fixação utilizados pelo capitão;d) Verificarão os registos no diário de bordo (composição e quantidades por espécies, peso vivo e peso transformado, relatórios ao abrigo do sistema de comunicação rádio).3. Os observadores reunirão os dados relativos às capturas e ao esforço por colecção. Estes dados incluirão a posição (latitude/longitude), a profundidade, o tempo permanecido pela rede no leito do mar, a composição das capturas e as devoluções.4. Os observadores realizarão os trabalhos científicos, nomeadamente a recolha de amostras, solicitados pela Avis juridique important|21995A1221(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de pescas no contexto da Convenção NAFO, constituído por uma Acta aprovada e respectivos anexos, uma troca de cartas e uma troca de notas Jornal Oficial nº L 308 de 21/12/1995 p. 0080 - 0091 L 327 30/12/1995 p. 0036 ACORDO entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de pescas no contexto da Convenção NAFO, constituído por uma Acta aprovada e respectivos anexos, uma troca de cartas e uma troca de notasACTA APROVADA A Comunidade Europeia e o Canadá acordaram no seguinte:A. CONTROLO E EXECUÇÃO 1. A Comunidade Europeia e o Canadá, reconhecendo o seu compromisso de reforçar a cooperação no domínio da conservação e da gestão racional dos recursos haliêuticos, bem como o papel primordial que o controlo e a execução assumem para efeitos de conservação, acordam em que as propostas constantes do anexo I constituirão a base de uma proposta, a elaborar conjuntamente e a apresentar, para consideração e aprovação, à Comissão de pescas da NAFO, com vista ao estabelecimento de um protocolo de reforço das medidas de conservação e de execução da NAFO.2. A Comunidade Europeia e o Canadá aplicarão imediata e provisoriamente as medidas de controlo e execução previstas nos pontos II.1, II.2, II.3, II.4, II.7, II.8, II.9 [apenas a lista de infracções proposta e as subalíneas i), iii) e v)], II.10 e II.11 do anexo I. No que se refere ao ponto II.11.A, as partes colocarão observadores a bordo dos navios, o mais tardar quinze dias após a assinatura da Acta aprovada. Em relação ao ponto II.11.B, os dispositivos de posicionamento por satélite previstos para 35 % dos navios serão instalados logo que for realisticamente possível, quando os navios em causa fizerem uma escala ou partirem para a pesca na área de regulamentação NAFO.3. A Comunidade Europeia e o Canadá comprometam-se a procurar o apoio urgente de outras partes da NAFO para a adopção do referido protocolo, e posterior adesão ao mesmo, antes das reuniões especiais do Comité permanente de controlo internacional da NAFO (STACTIC), com início em Abril de 1995, e da Comissão de pescas da NAFO, a convocar o mais cedo possível, para Maio de 1995, a pedido da Comunidade Europeia e do Canadá. O protocolo entrará em vigor mediante à sua assinatura pela maioria das partes da NAFO, na forma acordada. A Comunidade Europeia e o Canadá estão persuadidos de que até Setembro de 1995 a maioria das partes contratantes da NAFO terá subscrito as medidas. A Comunidade Europeia e o Canadá envidarão todos os esforços para que as demais partes da NAFO assinem o protocolo.4. O Canadá apresentará ao Secretário executivo da NAFO, antes de cada reunião anual da NAFO, um relatório sobre as medidas de conservação e de execução aplicáveis na sua área de 200 milhas marítimas em relação às unidades populacionais geridas pela NAFO. Os relatórios incidirão nas questões tratadas pelas medidas de conservação e de execução da NAFO.5. A Comunidade Europeia e o Canadá cooperarão para melhorar as medidas de conservação e execução. Para o efeito, o Canadá convidará peritos da Comissão Europeia navio.5. Sob reserva de eventuais acordos entre partes, cada parte custeará a totalidade das despesas inerentes ao sistema de posicionamento por satélite.C. Análise 1. Cada parte elaborará um relatório sobre os resultados do projecto-piloto, do ponto de vista da sua eficácia, que inclua:a) A eficácia global do projecto para melhorar a observância das medidas de conservação e de execução da NAFO;b) A eficácia das diferentes componentes do projecto;c) Os custos associados aos observadores e ao posicionamento por satélite;d) Uma súmula dos relatórios dos observadores, que especifique o tipo e o número de infracções ou de factos relevantes observados;e) A comparação das estimativas do esforço de pesca elaboradas pelos observadores com as estimativas iniciais obtidas a partir do posicionamento por satélite;f) Uma análise de eficácia em termos de custos-benefícios, devendo estes últimos ser expressos em termos de observância das regras e do volume de dados recebidos para a gestão das pescas.2. Os relatórios serão apresentados ao Secretário executivo da NAFO a tempo de serem tomados em consideração nos trabalhos da reunião anual da NAFO de Setembro de 1997; as partes acordam em, com base nestes relatórios, adoptar um programa permanente que garanta, na ARN, a manutenção do grau de controlo e de execução assegurado pelo projecto.(1) De qualquer forma, o Canadá aplicará o programa aos seus navios que pesquem na ARN.ANEXO II QUOTAS DE ALABOTE DA GRONELÂNDIA I. DECISÕES NAFO PARA 1995 Para 1995, a Comunidade Europeia e o Canadá proporão conjuntamente à NAFO:a) Que o total admissível de capturas (TAC) para o alabote da Gronelândia da área 2 + 3 seja dividido do seguinte modo:- 2 + 3 K (200 milhas canadianas) 7 000 toneladas,- 3 LMNO 20 000 toneladas;b) Que o TAC de 7 000 toneladas de alabote da Gronelândia da área 2 + 3 K (no interior das 200 milhas canadianas) seja atribuído ao Canadá.II. DISPOSIÇÕES VOLUNTÁRIAS PARA 1995 a) O Canadá limitará as capturas de alabote da Gronelândia pelos seus navios a 10 000 toneladas, sem prejuízo de decisões de conservação mais restritivas que o Canadá venha a tomar em função de novos pareceres científicos;b) A partir de 16 de Abril de 1995, a Comunidade Europeia limitará as capturas de alabote da Gronelândia realizadas pelos seus navios a 5 013 toneladas;c) A partir do final do período de quinze dias referido no ponto A.2 da Acta aprovada e até à entrada em vigor das medidas reforçadas de controlo e execução das pescas referidas no mesmo ponto, a Comunidade Europeia e o Canadá não autorizarão os seus navios a pescar as espécies abrangidas pela Convenção NAFO na área de regulamentação NAFO.Para além dos limites de capturas aprovados, não poderão ser mantidas a bordo capturas acessórias de alabote da Gronelândia.III. A PARTIR DE 1996 Em