associação.TÍTULO II PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 6º O respeito pelos princípios democráticos e direitos humanos estabelecidos na Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma nova Europa, bem como dos princípios de uma economia de mercado, preside às políticas internas e externas das partes e constituem elementos essenciais da presente associação.Artigo 7º 1. A associação compreende um período de transição com uma duração máxima de dez anos, dividido em duas fases sucessivas, de cinco anos cada uma, em princípio. A primeira fase inicia-se na data da entrada em vigor do presente acordo.2. O conselho de associação examinará regularmente a aplicação do presente acordo, bem como os progressos realizados pela República Checa em matéria de reformas económicas com base nos princípios estabelecidos no preâmbulo.3. Durante o período de doze meses que antecede o termo da primeira fase, o conselho de associação reunirá para decidir da passagem para a segunda fase, bem como de quaisquer eventuais alterações a introduzir nas medidas respeitantes ao conteúdo das disposições que regem a segunda fase. Ao tomar esta decisão, o conselho de associação terá em conta os resultados da análise referida no nº 2.4. As duas fases previstas nos nºs 1, 2 e 3 não se aplicam ao título III.TÍTULO III LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS Artigo 8º 1. A Comunidade e a República Checa estabelecerão progressivamente uma zona de comércio livre durante um período de transição de, no máximo, dez anos a contar da data da entrada em vigor do acordo, de acordo com as disposições do presente acordo e com as do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT).2. A Nomenclatura Combinada das mercadorias será utilizada na classificação das mercadorias objecto de trocas comerciais entre as duas partes.3. Para cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no acordo é o efectivamente aplicado erga omnes pela República Federativa Checa e Eslovaca em 29 de Fevereiro de 1992.4. Se, após a entrada em vigor do acordo, for aplicada qualquer redução pautal numa base erga omnes, nomeadamente qualquer redução resultante do acordo pautal concluído na sequência do «Uruguay Round» do GATT, esse direito reduzido substituirá o direito de base referido no nº 3 a partir da data da aplicação de tal redução.5. A Comunidade e a República Checa informar-se-ão mutuamente dos respectivos direitos de base.CAPÍTULO I Produtos industriais Artigo 9º 1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da República Checa enumerados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada com excepção dos produtos enumerados no anexo I.2. As disposições dos artigos
componente não agrícola da imposição será progressivamente reduzida segundo as modalidades previstas no presente protocolo.Artigo 3º 1. A imposição aplicável à importação na Comunidade dos produtos originários da República Checa referidos no quadro 1 será reduzida de acordo com o calendário que consta desse quadro.2. Os elementos variáveis que constam do quadro 1 podem ser substituídos por outra forma de imposição referida no nº 1 do artigo 2ºArtigo 4º 1. A República Checa procederá à determinação do elemento agrícola da imposição, em conformidade com o disposto nos artigos 1º e 2º, antes de 1 de Julho de 1994.O elemento não agrícola da imposição é calculado deduzindo à imposição aplicável em 1 de Janeiro de 1992 o elemento agrícola da imposição referido no primeiro parágrafo.2. O elemento agrícola da imposição não pode ser superior ao direito obtido aplicando às quantidades de produtos agrícolas consideradas como tendo sido incorporadas, os direitos aplicáveis à importação na República Checa desses produtos agrícolas originários da Comunidade.3. O elemento agrícola da imposição pode assumir uma das formas referidas no nº 1 do artigo 2ºEste elemento pode ser posteriormente substituído por uma outra forma de imposição prevista no nº 1 do artigo 2º, nomeadamente de modo a ter em conta as alterações verificadas na política agrícola da República Checa.Artigo 5º 1. Até 31 de Dezembro de 1994, a República Checa aplicará às importações das mercadorias referidas no quadro 2 do anexo os direitos em vigor em 1 de Janeiro de 1992.2. A partir de 1 de Janeiro de 1995, o elemento não agrícola da imposição, determinado em conformidade com o disposto no artigo 4º, será reduzido de acordo com o ritmo previsto no quadro 2 do anexo.Os direitos aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1995 serão definitivamente adoptados pelo conselho de associação em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 6ºArtigo 6º 1. Até 1 de Outubro de 1994, a República Checa notificará o conselho de associação referido no artigo 104º do acordo dos elementos agrícolas da imposição calculados em conformidade com o disposto no artigo 4º após uma análise desses dados, o conselho de associação fixará os direitos definitivos aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1995.2. No termo da primeira fase do período de transição, o conselho de associação examinará a possibilidade de substituir o elemento agrícola da imposição referido nº 1 do artigo 2º do presente protocolo por montantes compensatórios calculados, por um lado, com base nas quantidades de produtos agrícolas efectivamente incorporadas e, por outro, com base nas diferenças efectivas entre os níveis de preços dos produtos agrícolas de base em cada uma das partes. Neste caso, o conselho de associação adoptará a lista das mercadorias sujeitas a estes montantes, bem como a lista dos produtos Checa, consoante o caso, informará imediatamente a outra parte seguidamente à sua introdução e, quando possível, do tempo previsto para a sua remoção.2. As partes evitarão na medida do possível a imposição de medidas restritivas relacionadas com a balança de pagamentos.3. As transferências relacionadas com investimentos e, designadamente, com o repatriamento de montantes investidos ou reinvestidos, bem como qualquer tipo de rendimentos, não serão objecto de quaisquer medidas restritivas.Artigo 66º No que respeita às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, o conselho de associação garantirá, a partir do terceiro ano a contar da data da entrada em vigor do presente acordo, o respeito dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, especialmente do seu artigo 90º, e dos princípios que constam do documento final da reunião de Bona, de Abril de 1990, da Conferência para a Segurança e a Cooperação na Europa, especialmente a liberdade de decisão dos empresários.Artigo 67º 1. A República Checa continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial a fim de assegurar, no termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, um nível de protecção similar ao que existe na Comunidade, nomeadamente no que respeita aos meios previstos para assegurar o respeito de tais direitos.2. No mesmo período, a República Checa apresentará o seu pedido de adesão à Convenção de Munique sobre a emissão de patentes europeias, de 5 de Outubro de 1973. A República Checa aderirá igualmente às outras convenções multilaterais em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no nº 1 do anexo XVII de que os Estados-membros são parte ou que são de facto aplicadas pelos Estados-membros.Artigo 68º 1. As partes contratantes consideram desejável a abertura da contratação pública com base na não discriminação e na reciprocidade, designadamente no contexto do GATT.2. A partir da entrada em vigor do presente acordo, as sociedades da República Checa, tal como definidas no artigo 49º, terão acesso à contratação pública na Comunidade em conformidade com a regulamentação comunitária na matéria, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades comunitárias no momento da entrada em vigor do presente acordo.O mais tardar no termo do período de transição referido no artigo 7º, as sociedades comunitárias tal como definidas no artigo 49º, terão acesso à contratação pública na República Checa, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades da República Checa.As sociedades da Comunidade estabelecidas na República Checa em conformidade com as disposições do capítulo II do título IV têm acesso, a partir da entrada em vigor do presente acordo, à contratação pública, beneficiando de um ser fabricados a partir das matérias enumeradas na coluna 3.Por exemplo:Se uma regra da lista diz que para um determinado artigo têxtil, tal como uma blusa, deve ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, tais como botões, dado estes não poderem ser fabricados a partir de matérias têxteis.7.4. Quando se aplica a regra percentual, o valor das guarnições e dos acessórios deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III CERTIFICADOS DE CIRCULAÇÃO EUR.1 1. O certificado de circulação EUR.1 é emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa das línguas oficiais da Comunidade. Os certificados são emitidos numa dessas línguas em conformidade com as disposições da legislação nacional do estado de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2. O formato do certificado EUR.1 é de 210 × 297 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.3. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da República Checa reservam-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS>INÍCIO DE GRÁFICO>1. Exportador (nome, morada completa, país)3. Destinatário (nome, morada completa, país) (indicação facultativa)EUR.1 Nº A 000.000Consultar as notas no verso antes de preencher o formulário2. Certificado utilizado nas trocas preferenciais entre..........e..........(indicar os países, grupos de países ou territórios em causa)4. País, grupo de países, outerritório dos quais os pro-dutos são considerados ori-ginários5. País, grupo de países outerritório de destino6. Informações relativas ao transporte (menção facultativa)7. Observações8. Número de ordem; marcas, números, número e natureza dos pacotes (¹);designação das mercadorias:9. Massa bruta(kg) ououtramedida(l, m³, etc.)10. Facturas(indicaçãofacultativa)11. VISTO DA de interligar as redes de abastecimento europeias,- formulação das condições-quadro de cooperação entre as empresas do sector, que poderá incluir o incentivo de empresas comuns,- transferência de tecnologias e de saber-fazer, que pode incluir, se adequado, a promoção e comercialização de tecnologias de energia eficazes.Artigo 80º Segurança nuclear1. O objectivo da cooperação é conseguir uma utilização mais segura da energia nuclear.2. A cooperação abrangerá essencialmente os seguintes aspectos:- segurança nuclear e capacidade de resposta em caso de emergência nuclear e gestão de casos de emergência,- protecção contra as radiações, incluindo o controlo das radiações no ambiente,- problemas ligados ao ciclo do combustível e segurança dos materiais nucleares,- gestão de resíduos radioactivos,- desactivação e desmantelamento das instalações nucleares,- descontaminação.3. A cooperação incluirá o intercâmbio de informações e experiências, bem como as actividades de investigação e desenvolvimento, em conformidade com o artigo 76ºArtigo 81º Ambiente1. As partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação em matéria de ambiente e de saúde humana que consideram constituir uma prioridade.2. A cooperação diz respeito:- ao controlo eficaz dos níveis de poluição; sistemas de informação sobre o estado do ambiente,- à luta contra a poluição regional e transfronteiriça do ar,- às utilizações e produções sustentadas, eficientes e eficazes em termos de ambiente, segurança das instalações industriais; desenvolvimento de tecnologias e processos de produção relevantes,- à classificação e manipulação segura das substâncias químicas,- à prevenção efectiva e redução da poluição da água, especialmente das fontes de água potável e de cursos de água transfronteiriços,- à redução, reciclagem e eliminação segura dos resíduos (incluindo resíduos radioactivos),- ao impacte da agricultura no ambiente; erosão dos solos; protecção das florestas, da fauna e da flora; restabelecimento da estabilidade ecológica das regiões rurais,- ao ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo,- à utilização de instrumentos económicos e fiscais,- à alteração global do clima e sua prevenção,- à educação e conhecimento em matéria de ambiente,- às convenções internacionais na área do ambiente.3. A cooperação incidirá especialmente nas seguintes áreas:- intercâmbio de informações e de peritos, nomeadamente em matéria de transferência de tecnologias limpas; desenvolvimento de sistemas de informação sobre o ambiente,- programas de formação,- actividades conjuntas de investigação,- aproximação das legislações (normas comunitárias),- cooperação a nível regional (incluindo no âmbito da Agência Europeia do Ambiente, quando for criada pela Comunidade) e