ANEXO V >PIC FILE= "T0027312"> >PIC FILE= "T0027313"> >PIC FILE= "T0027314"> >PIC FILE= "T0027315"> ANEXO VI >PIC FILE= "T0027316"> >PIC FILE= "T0027317"> ANEXO VII >PIC FILE= "T0027318">
do Estado de importação de acordo com a regulamentação em vigor nesse Estado. 6. A prova de que as condições referidas no artigo 7º deste Protocolo se encontram satisfeitas é feita mediante apresentação às autoridades aduaneiras do Estado de importação: a) Quer de um título justificativo do transporte único emitido no Estado de exportação e a coberto do qual se realizou a travessia do país de tránsito; b) Quer de um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, contendo: - uma descrição exacta das mercadorias, - a data da descarga e da carga das mercadorias ou, eventualmente, do seu embarque e desembarque, com a indicação dos navios utilizados, - a certificação das condições em que se efectuou a permanência das mercadorias; c) Quer, na falta dos designados, de qualquer documento probatório. Artigo 13º 1. Em derrogação dos nºs 1 e 6 do artigo 9º e dos nºs 1 e 6 do artigo 10º do presente Protocolo, é aplicável um procedimento simplificado de emissão de certificado EUR.1, de acordo com as disposições que se seguem. 2. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem autorizar qualquer exportador, abaixo denominado «exportador autorizado», que preencha as condições previstas no nº 3 e que efectue operações para as quais um certificado EUR 1 pode ser emitido, a não apresentar, no momento da exportação, na estância aduaneira do Estado de exportação, nem a mercadoria, nem o pedido do certificado EUR.1 relativo a essa mercadoria, com vista a permitir a emissão de um certificado EUR.1 nas condições previstas no nº 4 do artigo 8º, nos nºs 1 a 4 do artigo 9º e no nº 2 do artigo 12º deste Protocolo. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem excluir das facilidades previstas no nº 1 certas categorias de mercadorias. 3. A autorização a que se refere o nº 2 só é concedida aos exportadores que façam exportações frequentemente e que ofereçam, a contento das autoridades aduaneiras, todas as garantias para controlar o carácter originário dos produtos. As autoridades aduaneiras recusam a autorização aos exportadores que não ofereçam todas as garantias por elas consideradas necessárias. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização a todo o tempo. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de reunir as condições ou deixar de oferecer estas garantias. 4. A autorização determinará, à escolha das autoridades aduaneiras, que a casa 11 «Visto da Alfândega» do certificado EUR.1 deve: a) Ou ter aposto previamente o carimbo da estância aduaneira competente do Estado de exportação, bem como a assinatura, manuscrita ou não, de um funcionário da comercial, industrial, agrícola ou artesanal, durante as quais as mercadorias permaneçam sob controlo aduaneiro, com excepção das que são organizadas com fins privados em armazéns, lojas e outros locais de comércio e que tenham por objecto a venda de mercadorias estrangeiras. Artigo 16º 1. Tendo em vista assegurar a aplicação correcta do presente título, os Estados-membros da Comunidade e a Áustria prestam-se assistência mútua, por intermédio das respectivas administrações aduaneiras, para o controlo da autenticidade e da exactidão dos certificados EUR.1, compreendendo os emitidos ao abrigo do nº 3 do artigo 9º deste Protocolo e das declarações dos exportadores contidas nos formulários EUR.2. 2. O Comité Misto tem competência para tomar as decisões necessárias, a fim de que os métodos de cooperação administrativa possam ser aplicados em tempo útil na Comunidade e na Áustria. 3. Por intermédio da Comissão das Comunidades Europeias, as autoridades aduaneiras dos Estados-membros e da Áustria dão-se mutuamente conhecimento dos espécimes dos carimbos utilizados pelas respectivas estâncias aduaneiras para emissão dos certificados EUR.1. 4. Serão aplicadas sanções a quem faça ou mande fazer um documento contendo dados inexactos, com o objectivo de atribuir a determinada mercadoria o benefício do regime preferencial. Este parágrafo aplica-se mutatis mutandis nos casos de utilização do procedimento previsto no artigo 13º deste Protocolo. 5. Os Estados-membros e a Áustria tomam todas as medidas necessárias para impedir que as mercadorias, cujo comécio se faça ao abrigo de um certificado EUR.1 e que permaneçam, no decurso do seu transporte, numa zona franca situada no seu território, sejam objecto de substituição ou de manipulações diferentes das manipulações usuais destinadas a assegurar a sua conservação no estado em que se encontram. 6. Quando os produtos originários da Comunidade ou da Áustria importados numa zona franca ao abrigo de um certificado EUR.1 forem submetidos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades aduaneiras competentes devem, a pedido do exportador, emitir um novo certificado EUR.1, se o tratamento ou a transformação que sofreram estão conformes com as disposições do presente Protocolo. Artigo 17º 1. O controlo a posteriori dos certificados EUR.1 ou dos formulários EUR.2 efectua-se a título de sondagem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade do documento ou à exactidão dos esclarecimentos relativos à origem real da mercadoria em causa. 2. Para aplicação do disposto no nº 1, as autoridades aduaneiras do Estado de importação remetem o certificado EUR.1, ou o formulário EUR.2, ou uma fotocópia desse certificado ou desse formulário, às autoridades aduaneiras do Estado de exportação, O formato do certificado EUR.1 é de 210 × 297 mm, sendo admitida uma tolerância máxima de 5 mm para menos e de 8 mm para mais co comprimento. Deve utilizar-se papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pescando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. É revestido com uma impressão de fundo guilhochado de cor verde, susceptível de tornar visíveis as falsificações por processos mecânicos ou químicos. 3. Os Estados-membros da Comunidade e a Áustria podem reservar-se o direito de imprimir os certificados EUR.1 ou confiar a impressão a impressores que tenham obtido a sua autorização. Neste último caso, é feita no certificado EUR1 referência a tal autorização. Cada certificado EUR.1 inclui a indicação do nome e morada do impressor ou um sinal que permita a identificação deste. Contém, além disso, um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. Artigo 12º 1. O certificado EUR.1 deve ser apresentado, na estância aduaneira do Estado de importação onde as mercadorias sejam apresentadas, no prazo de quatro meses a contar da data de emissão, pela alfândega do Estado de exportação, em conformidade com a regulamentação em vigor nesse Estado. Aquelas autoridades podem exigir que a declaração de importação seja completada por uma nota do importador confirmando que as mercadorias se encontram nas condições referidas para a aplicação do Acordo. 2. Sem prejuízo do nº 3 do artigo 5º deste Protocolo, quando, a pedido do declarante na alfândega, um artefacto desmontado ou não montado, dos capítulos 84 e 85 da Nomenclatura, for importado em várias remessas parciais, nas condições fixadas pelas autoridades competentes, considera-se como um só artefacto, podendo ser apresentado um certificado EUR.1 para o artefacto completo por ocasião da importação da primeira remessa parcial. 3. Os certificados EUR.1 apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação, após termo do prazo referido no nº 1, podem ser aceites para efeito da aplicação do regime preferencial, quando a inobservância do prazo seja devida a caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais. Fora destes casos, as autoridades aduaneiras do Estado de importação podem aceitar os certificados EUR.1 se as mercadorias lhes tiverem sido apresentadas antes de findo o referido prazo. 4. A detecção de ligeiras discordâncias entre as indicações constantes do certificado EUR.1 e as constantes dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação das mercadorias não implica ispo facto a não validade do certificado EUR.1, desde que se reconheça devidamente que este correspondende às mercandorias apresentadas. 5. Os certificados EUR.1 são conservados pelas autoridades aduaneiras do Estado de importação de acordo com a regulamentação em vigor nesse Estado. 6. A prova de que as condições referidas no artigo 7º deste Protocolo se encontram satisfeitas é feita produtos. Artigo 4º Na acepção da alínea a) do nº 1 e da alínea a) do nº 2, do artigo 1º consideram-se como «inteiramente obtidos», quer na Comunidade quer na Áustria: a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou do fundo dos respectivos mares e oceanos; b) Os productos do reino vegetal aí colhidos; c) Os animais vivos aí nascidos e criados; d) Os produtos obtidos a partir dos animais vivos aí criados; e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas; f) Os produtos da pesca marítima e outros extraídos do mar pelos respectivos navios; g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivo naviosfábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f); h) Os artefactos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação das matérias-primas; i) Os desperdícios resultantes de operações fabris ai efectuadas; j) As mercadorias aí fabricadas, exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a i). Artigo 5º 1. Para efeitos da aplicação da alínea b) do nº 1, e da alínea b) do nº 2, do artigo 1º consideram-se suficientes: a) As operações de complemento de fabrico ou transformações de que resulte uma classificação pautal para as mercadorias obtidas deferente da que corresponde a cada um dos produtos utilizados no seu fabrico, com excepção, no entanto, das operações de complemento de fabrico ou transformações enumeradas na lista A, às quais se aplicam as disposições especiais dessa lista; b) As operações de complemento de fabrico ou transformações enumeradas na lista B. Por secções, capítulos e posições pautais, entende-se as secções capítulos e posições da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras. 2. Sempre que, relativamente a determinado produto obtido, uma regra de percentagem limite, na lista A e na lista B, o valor dos produtos suspectíveis de serem utilizados no seu fabrico, o valor total destes produtos - quer tenham ou não mudado de classificação pautal por efeito das operações de complemento de fabrico, transformações ou montagem dentro dos limites e condições estabelecidas em cada uma dessas listas - não pode exceder, em relação ao valor do produto obtido, o valor correspondente à percentagem prevista nas duas listas, se for a mesma, ou à mais elevada, se forem deferentes. 3. Para efeito da aplicação da alínea b) do nº 1, e da alínea b) do nº 2, do artigo 1º, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações consideram-se sempre