e modos de transporte1. Antes de fazerem regressar uma pessoa, as autoridades competentes da RAE de Macau e do Estado-Membro em causa estabelecem, antecipadamente e por escrito, em relação à data da transferência, o ponto de passagem da fronteira e a eventual escolta.2. Embora não sejam proibidos quaisquer meios de transporte (por via aérea, terrestre ou marítima), o regresso efectua-se, em regra, por via aérea. O regresso por via aérea não se limita à utilização de transportadoras nacionais nem de pessoal de segurança da parte contratante requerente, podendo ser efectuado através de voos regulares ou de voos fretados.SECÇÃO IVOPERAÇÕES DE TRÂNSITOArtigo 12.oPrincípios1. A RAE de Macau permite o trânsito de pessoas de outra jurisdição através do seu território, a pedido de um Estado- Membro, e um Estado-Membro autoriza o trânsito de pessoas de outra jurisdição através do seu território, a pedido da RAE de Macau, se estiverem assegurados o prosseguimento da viagem noutros Estados de trânsito eventuais e a readmissão no Estado de destino.2. Os Estados-Membros e a RAE de Macau devem restringir o trânsito de pessoas de outra jurisdição aos casos em que não seja possível fazer regressar essas pessoas directamente ao Estado de destino.3. A RAE de Macau ou um Estado-Membro podem recusar o trânsito:a) Se a pessoa de outra jurisdição corre risco de perseguição ou pode ser sujeita a procedimentos ou sanções penais noutro Estado de trânsito ou no Estado de destino, ou pode ser ameaçada com procedimentos penais no território do Estado-Membro requerido ou da RAE de Macau;b) Por razões de saúde pública, segurança interna ou outros interesses fundamentais do ordenamento jurídico.4. A RAE de Macau ou um Estado-Membro podem revogar as autorizações emitidas se as circunstâncias referidas no n.o 3 que possam impedir a operação de trânsito se produzirem ou se tornarem conhecidas posteriormente ou se a continuação da viagem em eventuais Estados de trânsito ou a readmissão no Estado de destino deixarem de estar assegurados.Artigo 13.oProcedimento de trânsito1. O pedido de trânsito deve ser apresentado por escrito às autoridades competentes e conter as informações seguintes:a) Tipo de trânsito (via aérea, terrestre ou marítima), os outros eventuais Estados de trânsito e o destino final pretendido;b) Dados da pessoa em causa (nome próprio, apelido, data de nascimento e, sempre que possível, local de nascimento, nacionalidade, tipo e número de documento de viagem);c) Ponto de passagem das fronteiras, hora da transferência e eventual recurso a escolta previstos;d) Uma declaração da parte contratante requerente atestando que, do seu ponto de vista, estão preenchidas as condições referidas no n.o 2 do artigo 12.o e que não se conhece nenhum
causa.Macau:- passaportes da Região Administrativa Especial de Macau,- bilhete de identidade de residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau,- documentos oficiais mencionando o estatuto de residente permanente da pessoa em causa.ANEXO 2Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada presunção válida de nacionalidade ou de residência permanente(n.os 1 dos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o)- Fotocópia de qualquer um dos documentos enumerados no anexo 1 do presente acordo,- bilhete de identidade de residente de Macau, cuja primeira emissão date de há pelo menos sete anos,- certidão de nascimento ou fotocópia,- declarações de testemunhas,- declarações da pessoa em causa e língua que fala, inclusive mediante os resultados de um teste oficial,- qualquer outro documento que possa ajudar a estabelecer a nacionalidade ou o estatuto de residente permanente da pessoa em causa, tal como carta de condução ou cartão de serviço de uma empresa.ANEXO 3Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada prova das condições para a readmissão de pessoas de outra jurisdição(n.os 1 dos artigos 3.o e 5.o)- Visto, carimbo de entrada/saída ou averbamento similar no documento de viagem da pessoa em causa,- bilhetes, bem como certificados e facturas de qualquer tipo (por exemplo, facturas de hotéis, cartões de marcação de consultas médicas/dentárias, cartões de entrada em instituições públicas/privadas) que mostrem claramente que a pessoa em causa permaneceu no território do Estado-Membro requerido ou na RAE de Macau,- bilhetes de caminhos-de-ferro e bilhetes e/ou listas dos passageiros de companhias aéreas ou marítimas que mostrem o itinerário efectuado no território do Estado requerido,- informações que mostrem que a pessoa em causa utilizou os serviços de um transportador ou de uma agência de viagens.ANEXO 4Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada elemento de prova prima facie das condições para a readmissão de pessoas de outra jurisdição(n.os 1 dos artigos 3.o e 5.o)- Declarações oficiais feitas, nomeadamente, por pessoal das autoridades das fronteiras e por outras testemunhas que possam atestar que a pessoa em causa transpôs a fronteira,- descrição do local e das circunstâncias em que a pessoa em causa foi interceptada após a entrada no território do Estado-Membro requerente ou na RAE de Macau,- informações relacionadas com a identidade e/ou estadia de uma pessoa comunicadas por uma organização internacional,- relatórios/confirmação das informações por membros da família, companheiros de viagem, etc.;- declaração da pessoa em causa.ANEXO 5>PIC FILE= "L_2004143PT.011102.TIF">>PIC FILE= "L_2004143PT.011201.TIF">ANEXO 6>PIC FILE= "L_2004143PT.011302.TIF">>PIC FILE= residência",, uma autorização de qualquer tipo emitida pela RAE de Macau ou por um dos Estados-Membros que permita a uma pessoa residir no seu território. O termo não inclui as autorizações temporárias de permanência no seu território no âmbito do tratamento de um pedido de asilo ou de um pedido de autorização de residência.f) "Visto",, uma autorização emitida ou uma decisão tomada pela RAE de Macau ou por um dos Estados-Membros necessária para a entrada ou o trânsito de uma pessoa no seu território. O termo não inclui os vistos de trânsito aeroportuário.SECÇÃO IREADMISSÃO PELA RAE DE MACAUArtigo 2.oReadmissão de residentes permanentes e de ex-residentes permanentes1. A RAE de Macau readmite, a pedido de um Estado-Membro e sem mais formalidades do que as especificadas no presente acordo, as pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Estado-Membro requerente, desde que se prove ou se possa presumir validamente que são residentes permanentes da RAE de Macau.O mesmo se aplica às pessoas que, depois de terem entrado no território de um Estado-Membro, perderam o direito de residência permanente na RAE de Macau, a menos que tais pessoas tenham sido naturalizadas pelo referido Estado-Membro.2. A pedido de um Estado-Membro, a RAE de Macau emite, se necessário e no mais curto prazo, para a pessoa a readmitir, o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um período de validade de, pelo menos, seis meses. Se, por razões legais ou factuais, a pessoa em causa não puder ser transferida durante o período de validade do documento de viagem emitido inicialmente, a RAE de Macau emite, no prazo de 14 dias, um novo documento de viagem com o mesmo período de validade. Se a RAE de Macau não responder ao pedido de um Estado-Membro no prazo de 15 dias, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da União Europeia para efeitos de expulsão.Artigo 3.oReadmissão de pessoas de outra jurisdição1. A RAE de Macau readmite, a pedido de um Estado-Membro e sem mais formalidades do que as especificadas no presente acordo, as pessoas de outra jurisdição que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Estado-Membro requerente, desde que se prove ou se possa presumir validamente que as referidas pessoas:a) Possuíam, no momento da entrada no território do Estado-Membro em causa, uma autorização de residência válida emitida pela RAE de Macau; oub) Após a sua entrada no território da RAE de Macau, entraram ilegalmente no território dos Estados-Membros em proveniência directa do território da RAE de Macau.2. A obrigação de readmissão referida no n.o 1 não se aplica sempre que:a) A pessoa de outra jurisdição tiver meramente transitado, declaração da parte contratante requerente atestando que, do seu ponto de vista, estão preenchidas as condições referidas no n.o 2 do artigo 12.o e que não se conhece nenhum motivo que justifique uma recusa ao abrigo do n.o 3 do artigo 12.oConsta do anexo 6 do presente acordo um formulário comum a utilizar para os pedidos de trânsito.2. A autoridade competente da parte contratante requerida informa, no mais curto prazo possível e por escrito, a autoridade competente requerente da admissão, confirmando o ponto de passagem das fronteiras e a hora prevista da admissão, ou informa-a da recusa de admissão, bem como dos motivos que justificam tal decisão.3. Se o trânsito for efectuado por via aérea, a pessoa a readmitir e a eventual escolta ficam isentos da obrigação de obter um visto de trânsito aeroportuário.4. Sob reserva da realização prévia de consultas mútuas, as autoridades competentes da parte contratante requerida apoiam as operações de trânsito, especialmente através da vigilância das pessoas em questão e do fornecimento das estruturas adequadas para o efeito.SECÇÃO VDESPESASArtigo 14.oCustos de transporte e de trânsitoSem prejuízo do direito das autoridades competentes de recuperarem os custos associados à readmissão junto da pessoa a readmitir ou de terceiros, todas as despesas de transporte decorrentes das operações de readmissão ou de trânsito ao abrigo do presente acordo até à fronteira do Estado do destino final são suportadas pela parte contratante requerente.SECÇÃO VIPROTECÇÃO DE DADOS E CLÁUSULA DE NÃO-AFECTAÇÃOArtigo 15.oProtecção de dados1. Os dados pessoais só são comunicados se tal for necessário para a execução do presente acordo pelas autoridades competentes da RAE de Macau ou de um Estado-Membro.2. O processamento e o tratamento dos dados pessoais em cada caso concreto está sujeito à legislação da RAE de Macau e quando o controlo incumba a uma autoridade competente de um Estado-Membro, às disposições da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31) e à legislação nacional desse Estado-Membro adoptada em cumprimento da referida directiva.3. Aplicam-se, além disso, os princípios seguintes:a) Os dados pessoais devem ser objecto de um tratamento leal e lícito;b) Os dados pessoais devem ser recolhidos com a finalidade específica, explícita e legítima de dar execução ao presente acordo e não podem ser posteriormente tratados de forma incompatível com essa finalidade pela autoridade que os comunica ou pela autoridade destinatária;c) Os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente à escrita dirigida à parte contratante requerida com uma antecedência razoável relativamente ao regresso da pessoa em questão, desde que:a) A pessoa a readmitir seja portadora de um documento de viagem válido e, se necessário, de uma autorização de residência válida da parte contratante requerida; eb) A pessoa a readmitir esteja disposta a regressar à parte contratante requerida.Artigo 7.oPedido de readmissão1. Qualquer pedido de readmissão deve conter as informações seguintes:a) Dados da pessoa a readmitir (por exemplo, nomes próprios, apelidos, data de nascimento e, sempre que possível, local de nascimento e último local de residência);b) Indicação dos meios que estabelecem a prova ou a presunção válida da nacionalidade ou da residência permanente e, se possível, cópias dos documentos.2. Na medida do possível, o pedido de readmissão deve igualmente conter as informações seguintes:a) Uma declaração, emitida com o consentimento explícito da pessoa em causa, atestando que a pessoa a transferir pode necessitar de assistência ou de cuidados;b) Qualquer outra medida de protecção ou de segurança que possa ser necessária para uma determinada transferência.3. Consta do anexo 5 do presente acordo um formulário comum a utilizar nos pedidos de readmissão.Artigo 8.oMeios de prova relativos à nacionalidade e à residência permanente1. A prova da nacionalidade ou da residência permanente em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o e com o n.o 1 do artigo 4.o pode ser fornecida através dos documentos enumerados no anexo 1 do presente acordo, mesmo se o período de validade de tais documentos tiver caducado. Em caso de apresentação dos referidos documentos, os Estados-Membros reconhecem a nacionalidade e a RAE de Macau reconhece a residência permanente sem necessidade de mais formalidades. A prova da nacionalidade ou da residência permanente não pode ser fornecida através de documentos falsos.2. A presunção válida de nacionalidade ou de residência permanente em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o e o n.o 1 do artigo 4.o pode ser fornecida através dos documentos enumerados no anexo 2 do presente acordo, mesmo se o período de validade de tais documentos tiver caducado. Em caso de apresentação dos referidos documentos, os Estados-Membros e a RAE de Macau consideram estabelecidas, respectivamente, a nacionalidade e a residência permanente, a menos que possam provar o contrário.3. Se não puder ser apresentado nenhum dos documentos enumerados nos anexos 1 ou 2, as autoridades competentes da RAE de Macau ou do Estado-Membro em causa devem tomar, mediante pedido, as medidas necessárias para entrevistar no mais curto prazo possível, por qualquer meio, a pessoa a readmitir, a fim de estabelecer a sua nacionalidade ou residência permanente.Artigo 9.oMeios de prova relativos a pessoas de outra jurisdição1. A prova das condições de readmissão de pessoas de outra