características específicas de certas obras ou fornecimentos o justifiquem, Malta pode, com o acordo da Comissão, autorizar, a título exceptional, a apresentação de contratos por via de concursos limitados, a celebração de contratos por ajuste directo e a execução de contratos por administração directa. Os processos referidos nos pontos 1 e 2 podem ser organizados para operações cujo custo estimado seja inferior a 3 milhões de ecus. Artigo 14º 1. Malta concederá aos contratos previstos para a execução de projectos ou de acções financiados pela Comunidade um regime fiscal e aduaneiro que não seja menos favorável do que o concedido ao Estado mais favorecido ou à organização internacional mais favorecida em matéria de desenvolvimento. 2. O conteúdo do regime referido no nº 1 será objecto de uma troca de cartas entre as partes. Artigo 15º Malta adoptará as medidas necessárias para que os juros e todas as somas devidas ao Banco, a título das operações concluídas por força do presente protocolo, sejam isentos de qualquer imposto ou imposição de carácter fiscal, nacional ou local. Artigo 16º Quando um empréstimo for concedido a um beneficiário que não o Estado de Malta, a concessão do empréstimo pelo Banco ficará sujeita a uma garantia prestada pelo Estado de Malta ou a outras garantias suficientes. Artigo 17º Durante todo o período de duração dos empréstimos ou das operações de capitais de risco referidos no artigo 2º, Malta compromete-se a colocar à disposição: a) Dos beneficiários ou dos seus fiadores, as divisas necessárias ao pagamento dos juros, das comissões e da amortização do capital dos empréstimos e das contribuições sobre capitais de risco concedidos para a realização de intervenções no seu território; b) Do Banco, as divisas necessárias à transferência de todas as somas por ele recebidas em moeda nacional que representem o rendimento e produto líquidos das operações de tomada de participações da Comunidade no capital de empresas. Artigo 18º Os resultados da cooperação financeira e técnica podem ser objecto de exames no âmbito do Conselho de Associação que, se for caso disso, definirá as orientações gerais dessa cooperação. Artigo 19º Um ano antes do termo de vigência do presente protocolo, as partes contratantes examinarão as disposições que possam ser previstas no domínio da cooperação financeira e técnica para um eventual novo período. Artigo 20º O presente protocolo ficará anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta. Artigo 21º 1. O presente protocolo será sujeito a aprovação segundo os procedimentos próprios das partes contratantes, que se notificarão mutuamente da realização dos procedimentos necessários para o efeito. 2. O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que tiverem sido efectuadas as notificações no nº
Per il governo della Repubblica di Malta Voor de Regering van de Republiek Malta Pelo Governo da República de Malta Informação respeitante à data de entrada em vigor do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, assinado em Bruxelas, em 20 de Março de 1989 (1) Tendo-se realizado, em 16 de Junho de 1989, a troca dos instrumentos de notificação respeitantes à execução dos procedimentos necessários à entrada em vigor do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, assinado em Bruxelas, em 20 de Março de 1989, este protocolo entra em vigor, nos termos do respectivo nº 2 do artigo 21º, em 1 de Agosto de 1989. (1) Ver página 46 do presente Jornal Oficial. Avis juridique important|21989A0627(01)Protocolo Relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e Malta Jornal Oficial nº L 180 de 27/06/1989 p. 0047 - 0052 empresas e em instituições de investigação. 3. As contribuições financeiras da Comunidade destinar-se-ão a cobrir despesas internas e externas necessárias à execução de projectos ou acções aprovados (incluindo as despesas de estudo, de consultoria e de assistência técnica). Essas contribuições financeiras não podem ser utilizadas para cobrir as despesas correntes de administração, de manutenção e de funcionamento. Artigo 4º 1. Os projectos de investimento serão susceptíveis de ser financiados, quer através de empréstimos do Banco acompanhados de bonificações de juros nas condições previstas no nº 2 do artigo 2º quer através de capitais de risco, de ajudas não reembolsáveis, ou ainda de uma combinação destes meios. 2. As acções de cooperação técnica e económica serão financiadas, regra geral, por ajudas não reembolsáveis. Artigo 5º 1. Os montantes a autorizar anualmente devem ser repartidos, de um modo tão regular quanto possível, por todo o período de aplicação do presente protocolo. 2. O eventual saldo não autorizado registado no final do período referido no nº 1 do artigo 2º será utilizado até ao seu esgotamento em conformidade com o disposto no presente protocolo. Artigo 6º 1. A concessão dos empréstimos pelo Banco a partir dos seus recursos próprios efectuar-se-á segundo as modalidades, condições e processos previstos pelos seus estatutos. As suas condições de duração serão fixadas com base nas características económicas e financeiras dos projectos a que os empréstimos se destinam e tendo igualmente em conta as condições existentes nos mercados de capitais nos quais o Banco obtém os seus recursos. A taxa de juro será estabelecida de acordo com a prática do Banco na matéria no momento da assinatura de cada contrato de empréstimo, sem prejuízo da bonificação de juros referida no nº 2 do artigo 2º 2. As condições e modalidades das contribuições para a formação dos capitais de risco serão estabelecidas caso a caso. 3. As ajudas a cargo dos recursos orçamentais da Comunidade, que não as destinadas às bonificações de juros dos empréstimos do Banco e às operações de capitais de risco, serão concedidas e geridas pela Comissão. 4. Os fundos referidos no artigo 2º podem ser concedidos por intermédio do Estado maltês ou de organismos malteses apropriados, na condição de que a afectação dos fundos aos beneficiários seja por eles feita nos termos decididos por acordo com a Comunidade, com base nas características económicas e financeiras dos projectos e acções a que se destinem. Artigo 7º A contribuição concedida pela Comunidade para a realização de certos projectos pode, com o acordo de Malta, assumir a forma de um co-financiamento, em que podem participar nomeadamente os organismos e instituições de crédito e de desenvolvimento de Malta, dos *****PROTOCOLO Relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e Malta O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, por um lado, e O GOVERNO DA REPÚBLICA DE MALTA, por outro, DESEJOSOS de promover o desenvolvimento da economia maltesa e a prossecução dos objectivos do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, DECIDIRAM concluir o presente protocolo, tendo designado para esse efeito como plenipotenciários: O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS: Francisco FERNANDEZ ORDOÑEZ, ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino de Espanha, presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias, Abel MATUTES, membro da Comissão das Comunidades Europeias, O GOVERNO DA REPÚBLICA DE MALTA: Dr. U. MIFSUD BONNICI, ministro da Educação, da Cultura e do Ambiente, OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º No âmbito da cooperação financeira e técnica prevista no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, a Comunidade participará, nas condições fixadas pelo presente protocolo, no financiamento de acções destinadas a contribuir para o desenvolvimento económico e social de Malta. Artigo 2º 1. Para os fins referidos no artigo 1º e por período que termina em 31 de Outubro de 1993, pode ser autorizado um montante global de 38 milhões de ecus nos termos seguintes: a) 23 milhões de ecus sob a forma de empréstimos do Banco Europeu de Investimentos, a seguir denominado « Banco », concedidos a partir dos seus recursos próprios; b) 12,5 milhões de ecus a cargo dos recursos orçamentais comunitários, sob a forma de ajudas não reembolsáveis; c) 2,5 milhões de ecus a cargo dos recursos orçamentais comunitários, sob a forma de contribuições para a formação de capitais de risco. 2. Os empréstimos a que se refere a alínea a) do nº 1 serão acompanhados de bonificações de juros de 1,5 % financiadas através dos fundos referidos na alínea b) do nº 1. 3. Os capitais de risco referidos na alínea c) do nº 1 contribuirão para os objectivos e para as acções de cooperação definidos no artigo 3º e, em especial, para os indicados no primeiro travessão do nº 2 desse artigo. Os referidos capitais de risco serão utilizados prioritariamente para a colocação à disposição de fundos próprios ou equivalentes a favor de empresas maltesas privadas, públicas, ou mistas, em especial empresas a que se encontrem associadas pessoas singulares ou colectivas nacionais de um Estado-membro da Comunidade. Podem ser utili zados, sob as mesmas condições, para o funcionamento de estudos específicos para a preparação e o