Artigo 7.o Intercâmbio e proteção de dados e informações confidenciais e privados 1. Os dados e as informações objeto de intercâmbio no quadro da aplicação do presente anexo estão sujeitos ao disposto no artigo 10.o do presente Acordo. 2. Os dados e as informações trocados durante o processo de validação são limitados na sua natureza e conteúdo ao que for necessário para efeitos de demonstração da conformidade com os requisitos aplicáveis, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. 3. Os eventuais diferendos relacionados com o intercâmbio de dados ou informações entre as autoridades competentes das Partes devem ser dirimidos conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. Cada Parte pode recorrer ao Conselho de Supervisão da Certificação, com vista à resolução. Secção D Certificação de projeto Artigo 8.o Princípios gerais 1. A presente secção abrange todos os certificados de projeto e respetivas alterações, no âmbito do presente anexo, e nomeadamente: a) Certificados-tipo;
4. A homologação de produtos aeronáuticos civis que não sejam motores de aeronaves ou hélices de aeronaves, os certificados-tipo suplementares ou as aprovações de grandes alterações e de grandes reparações, bem como as aprovações de especificações, emitidos pelo Japão na sua qualidade de autoridade de certificação, devem ser validados pela União Europeia na sua qualidade de autoridade de validação. Poderá ser aplicado um processo de validação simplificado, limitado ao conhecimento dos aspetos técnicos, sem a participação da autoridade de validação na demonstração de atividades de conformidade pelo requerente, se os agentes técnicos assim o decidirem numa base casuística. Artigo 11.o Base de certificação para a validação 1. Para efeitos de validação do certificado de projeto de um produto aeronáutico civil, a autoridade de validação remete para os seguintes requisitos previstos nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas da sua Parte a fim de determinar a base de certificação: a) Requisitos de aeronavegabilidade de um produto aeronáutico civil similar, em vigor na data de aplicação efetiva, estabelecidos pela autoridade de certificação e complementados, se for caso disso, por condições técnicas adicionais, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica; e b) Requisitos de proteção ambiental aplicáveis ao produto aeronáutico civil, que se encontravam em vigor à data do pedido de validação à autoridade de validação. A configuração geral ou os princípios de construção não são mantidos; ou b) Os pressupostos utilizados para a certificação do produto aeronáutico civil a alterar deixaram de ser válidos; Artigo 15.o Transferência de um certificado de projeto Caso um titular de um certificado de projeto transfira o seu certificado para outra entidade, a autoridade de certificação responsável pelo certificado de projeto notifica prontamente a autoridade de validação da transferência e aplica o procedimento acordado para a transferência de certificados de projeto, conforme definido nos procedimentos de execução técnica. Artigo 16.o Requisitos operacionais do projeto 1. Os agentes técnicos asseguram que, se for caso disso, os dados e as informações relacionados com os requisitos operacionais do projeto são trocados durante o processo de validação. 2. Sob reserva de acordo entre os agentes técnicos, no que diz respeito a alguns requisitos operacionais do projeto, a autoridade de validação pode aceitar a declaração de conformidade da autoridade de certificação no âmbito do processo de validação. Artigo 17.o Documentos e dados operacionais relativos ao tipo 4. Sob reserva dos n.os 1 e 2 do presente artigo, o presente Acordo não afeta os direitos e as obrigações das Partes no âmbito de qualquer outro acordo internacional. Artigo 14.o Aplicação Salvo especificação em contrário nos seus anexos, o presente Acordo é aplicável, por um lado, ao sistema regulamentar da aviação civil da União Europeia e, por outro, ao sistema regulamentar da aviação civil do Japão. Artigo 15.o Participação de países terceiros As Partes têm o objetivo comum de maximizar os benefícios do presente Acordo graças à participação eventual de países terceiros na cooperação ao abrigo do presente Acordo. Para o efeito, o Comité Misto, criado nos termos do artigo 11.o, pode ponderar, se for caso disso, as condições e os procedimentos aplicáveis a essa participação, que poderão incluir eventuais alterações reputadas necessárias ao presente Acordo. Artigo 16.o Consultas e resolução de diferendos 1. As Partes envidam todos os esforços para resolver quaisquer diferendos entre elas relativos à interpretação ou à aplicação do presente Acordo, mediante consulta recíproca, nomeadamente através das reuniões do Comité Misto criado nos termos do artigo 11.o 2. Os agentes técnicos envidam todos os esforços para resolver quaisquer diferendos entre eles relativos à interpretação ou à aplicação dos procedimentos de aplicação a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, mediante consulta recíproca. Se não for possível resolver um eventual diferendo no âmbito da consulta entre os agentes técnicos, qualquer um dos agentes técnicos pode submetê-lo às Partes, que procederão a consultas neste contexto, nomeadamente no quadro das reuniões do Comité Misto. h) Comunicar questões pendentes ao Comité Misto e garantir a execução das decisões tomadas por este último relacionadas com o presente anexo. Secção C Aplicação Artigo 5.o Autoridades competentes para a certificação de projetos, a certificação da produção e os certificados de exportação 1. As autoridades competentes no que respeita à certificação de projeto são: a) Para a União Europeia: a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação; e b) Para o Japão: o Gabinete da Aviação Civil do Ministério do Território, Infraestrutura, Transportes e Turismo do Japão. 2. As autoridades competentes para a certificação da produção e os certificados de exportação são: