27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/5 ACORDO de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau para o período compreendido entre 16 de Junho de 2007 e 15 de Junho de 2011 A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», e A REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU, a seguir denominada «Guiné-Bissau», a seguir denominadas «partes», CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a Comunidade e a Guiné-Bissau, nomeadamente no âmbito do Acordo de Cotonou, que estabelece uma relação de cooperação estreita entre a Comunidade Europeia e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a Guiné-Bissau, por outro, bem como o seu desejo comum de intensificar essas relações, RECORDANDO que a Comunidade e a Guiné-Bissau são signatárias da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e que, nos termos dessa Convenção, a Guiné-Bissau estabeleceu uma zona económica exclusiva que se estende até 200 milhas marítimas das suas costas, no interior da qual exerce direitos de soberania para efeitos de exploração, conservação e gestão, DETERMINADAS a aplicar as decisões e recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, a seguir denominada «ICCAT», do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste (CECAF) ou de quaisquer outras organizações regionais ou internacionais na matéria das quais as partes sejam membros ou em que estejam representadas, DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, nomeadamente com base nos princípios consagrados no Código de Conduta para uma Pesca Responsável adoptado na conferência da FAO em 1995, no fomento de uma pesca responsável
possibilidades não devem ser transferidas para o ano de 2008 e os anos seguintes. Nessas categorias, não será concedida qualquer possibilidade de pesca aos fretamentos. Todos os acordos com sociedades ou associações/empresas europeias serão definitivamente abandonados e formalmente denunciados num prazo de trinta dias a contar da entrada em vigor do presente Protocolo. ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/35 ANEXO IV Elementos de base respeitantes aos objectivos e indicadores de desempenho a cumprir no âmbito dos artigos 3.o. 8.o e 9.o do Protocolo Eixos estratégicos e objectivos Indicadores 1. Melhoria das condições sanitárias para o desenvolvimento do sector das pescas 1.1. Preparação para obter a autoriza- Elaboração/adopção pelo Parlamento e aplicação da regulamentação sobre as ção para exportação condições mínimas de higiene e de salubridade aplicáveis aos navios industriais, às pirogas e às empresas de pesca Autoridade competente em exercício CIPA adaptado às normas (ISO 9000) b) «O Ministério»: o departamento do Governo responsável pelo negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação sector das pescas; da discriminação em matéria de emprego e de profissão.c) «Autoridades comunitárias»: a Comissão Europeia; Artigo 4.od) «Navio comunitário»: um navio de pesca que arvora pavilhão Cooperação no domínio científico de um Estado-Membro da Comunidade e está registado na Comunidade; 1. Durante o período de vigência do acordo, a Comunidade e a Guiné-Bissau esforçam-se por acompanhar a evolução do estadoe) «Comissão mista»: uma comissão constituída por represen- dos recursos na zona de pesca da Guiné-Bissau. Para o efeito, é tantes da Comunidade e da Guiné-Bissau, cujas funções são fixada uma reunião científica anual conjunta, realizada alternada- descritas no artigo 10.o do presente acordo; mente na Comunidade e na Guiné-Bissau. ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/72. Com base nas conclusões da reunião científica anual e à luz 2. O Ministério pode conceder autorizações de pesca a naviosdos melhores pareceres científicos disponíveis e das recomenda- comunitários para categorias de pesca não previstas no Protocolo viços envolvidos na gestão do sec- agentes formados, número de horas de formação, etc.) tor Reforço dos mecanismos de coordenação, concertação e cooperação com os par- ceiros Reforço do sistema de recolha de dados e acompanhamento estatístico das pes- cas 3.6. Reforço do sistema de gestão das Número de horas de formação dos técnicos licenças e do acompanhamento dos navios Número de técnicos formados Conexão em rede dos serviços e das estatísticas Princípios e objectivos que orientam o presente acordo— as condições de acesso dos navios de pesca comunitários às zonas de pesca da Guiné-Bissau, 1. As partes comprometem-se a promover uma pesca respon- sável e uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas— as modalidades de controlo da pesca nas zonas de pesca da zonas de pesca da Guiné-Bissau, com base no princípio da não Guiné-Bissau, a fim de assegurar o respeito das condições discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas. supracitadas, a eficácia das medidas de conservação e de ges- tão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, 2. As partes comprometem-se a consagrar os princípios do diálogo e da concertação prévia, nomeadamente no respeitante à execução da política sectorial das pescas guineense, por um lado,— as parcerias entre empresas cujo objectivo seja desenvolver, e das políticas e medidas comunitárias que possam ter um impacto no interesse comum, actividades económicas no domínio das no sector das pescas da Guiné-Bissau, por outro. pescas e actividades conexas. 3. As partes comprometem-se a assegurar a execução do pre-