— declarações oficiais prestadas, nomeadamente, por agentes dos postos fronteiriços e por outras testemunhas que possam comprovar que a pessoa em causa transpôs a fronteira; — declaração oficial da pessoa em causa no âmbito de um procedimento judicial ou administrativo. ANEXO 5 ANEXO 6 Declaração conjunta relativa ao artigo 3.o, n.o 3, e ao artigo 5.o, n.o 3 As Partes Contratantes tomam nota de que, de acordo com as legislações em matéria de nacionalidade da República da Arménia e dos Estados-Membros, os cidadãos da República da Arménia e os cidadãos da União Europeia não podem ser privados da sua nacionalidade. As Partes concordam em proceder oportunamente a consultas recíprocas, caso esta situação jurídica se altere. Declaração conjunta relativa à República da Islândia As Partes Contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a República da Islândia, nomeadamente por força do Acordo de 18 de maio de 1999 relativo à associação deste Estado à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas condições, seria conveniente que a República da Arménia concluísse um acordo de readmissão com a Islândia nos mesmos termos que os previstos no presente Acordo.
Artigo 11.o Prazos 1. O pedido de readmissão deve ser apresentado à autoridade competente do Estado requerido no prazo máximo de nove meses após a autoridade competente do Estado requerente ter tido conhecimento de que o nacional de país terceiro ou o apátrida não preenche ou deixou de preencher as condições em vigor de entrada, permanência ou residência. Se, devido à existência de obstáculos de direito ou de facto, o pedido não puder ser apresentado a tempo, esse prazo pode ser prorrogado, a pedido do Estado requerente, mas apenas até ao momento em que esses obstáculos tenham deixado de existir. 2. A resposta a um pedido de readmissão deve ser dada por escrito: — no prazo de dois dias úteis se o pedido tiver sido apresentado no âmbito do procedimento acelerado (artigo 7.o, n.o 3); — no prazo de 12 dias em todos os outros casos. Este prazo começa a contar na data de receção do pedido de readmissão. Na falta de uma resposta no final do prazo, considera-se que a transferência foi aceite. A resposta a um pedido de readmissão pode ser transmitida através de qualquer meio de comunicação, incluindo por via eletrónica. 3. A recusa de um pedido de readmissão deve ser fundamentada por escrito. 4. Após a aceitação da readmissão ou, eventualmente, após o termo dos prazos fixados no n.o 2, a pessoa em causa deve ser transferida no prazo de três meses. A pedido do Estado requerente, esse prazo pode ser prorrogado pelo tempo necessário para resolver obstáculos de ordem jurídica ou prática. Artigo 12.o Modalidades de transferência e meios de transporte 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, n.o 2, antes de repatriarem qualquer pessoa, as autoridades competentes do Estado requerente devem comunicar por escrito, com pelo menos três dias úteis de antecedência, às autoridades competentes do Estado requerido, a data da transferência, o ponto de passagem da fronteira e a existência de eventuais escoltas, bem como outras informações relevantes para a transferência. d) Uma declaração do Estado requerente atestando que, do seu ponto de vista, se encontram preenchidas as condições previstas no artigo 14.o, n.o 2, e que não são conhecidos motivos que justifiquem uma recusa ao abrigo do artigo 14.o, n.o 3. O formulário comum a utilizar para os pedidos de trânsito figura no anexo 6 do presente Acordo. Os pedidos de trânsito podem ser apresentados através de qualquer meio de comunicação, incluindo por via eletrónica. 2. O Estado requerido deve, no prazo de três dias úteis a contar da receção do pedido, informar por escrito da admissão o Estado requerente, confirmando o ponto de passagem fronteiriço e a hora prevista da admissão, ou informar que essa admissão foi recusada, indicando os motivos que justificam a sua decisão. Na falta de resposta no prazo de três dias úteis, considera-se que o trânsito foi autorizado. A resposta a um pedido de trânsito pode ser transmitida através de qualquer meio de comunicação, incluindo por via eletrónica. 3. Se a operação de trânsito for efetuada por via aérea, a pessoa a readmitir e a eventual escolta ficam isentas da obrigação de visto de trânsito aeroportuário. 4. As autoridades competentes do Estado requerido devem, sob reserva de consultas mútuas, colaborar nas operações de trânsito, nomeadamente através da vigilância das pessoas em causa e da disponibilização de instalações adequadas para o efeito. 5. O trânsito das pessoas deve ser efetuado no prazo de 30 dias a contar da receção do consentimento dado ao pedido. SECÇÃO V CUSTOS Artigo 16.o Custos de transporte e de trânsito Sem prejuízo do direito das autoridades competentes de recuperarem os custos associados à readmissão junto da pessoa a readmitir ou de terceiros, as despesas de transporte decorrentes das operações de readmissão ou de trânsito ao abrigo do presente Acordo até à fronteira do Estado de destino final são suportadas pelo Estado requerente. SECÇÃO VI PROTEÇÃO DE DADOS E ARTICULAÇÃO COM OUTRAS OBRIGAÇÕES INTERNACIONAIS Artigo 17.o Proteção de dados 31.10.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 289/13 ACORDO entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização AS PARTES CONTRATANTES, A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», e A REPÚBLICA DA ARMÉNIA, a seguir designada «Arménia», DECIDIDAS a reforçar a sua cooperação a fim de combater mais eficazmente a imigração ilegal, DESEJANDO estabelecer, através do presente Acordo e numa base de reciprocidade, procedimentos rápidos e eficazes de identificação e repatriamento ordenado e em segurança das pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições para a entrada, permanência ou residência no território da Arménia ou de qualquer dos Estados-Membros da União Europeia, bem como facilitar o trânsito dessas pessoas num espírito de cooperação, SALIENTANDO que o presente Acordo não prejudica os direitos, obrigações e responsabilidades da União, dos seus Estados-Membros e da Arménia que decorrem do direito internacional, nomeadamente da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de julho de 1951, tal como alterada pelo Protocolo de 31 de janeiro de 1967, e da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de novembro de 1950, CONSIDERANDO que, nos termos do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Irlanda não são partes no presente Acordo, a menos que notifiquem que nele pretendem participar, em conformidade com o referido Protocolo, CONSIDERANDO que as disposições do presente Acordo, que é abrangido pelo âmbito de aplicação da Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não se aplicam ao Reino da Dinamarca, em conformidade com o Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente Acordo entende-se por: OBRIGAÇÕES DE READMISSÃO DA UNIÃO Artigo 5.o Readmissão de cidadãos nacionais 1. Um Estado-Membro deve readmitir no seu território, a pedido da Arménia e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, todas as pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território da Arménia, sempre que se provar ou se puder razoavelmente presumir, com base nos elementos de prova prima facie apresentados, que as referidas pessoas são nacionais desse Estado-Membro. 2. Um Estado-Membro deve readmitir igualmente: — os filhos menores não casados das pessoas mencionadas no n.o 1, independentemente do seu local de nascimento ou da sua nacionalidade, a menos que tenham um direito de residência autónomo na Arménia; — os cônjuges das pessoas mencionadas no n.o 1, que possuam outra nacionalidade ou sejam apátridas, desde que tenham ou obtenham o direito de entrar e de permanecer no território do Estado-Membro requerido, a menos que tenham um direito de residência autónomo na Arménia. 3. Um Estado-Membro deve readmitir igualmente as pessoas que, após a sua entrada no território da Arménia, renunciaram à nacionalidade de um Estado-Membro, a menos que a Arménia lhes tenha prometido pelo menos a obtenção da naturalização. 4. Depois de o Estado-Membro requerido ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, a missão diplomática ou o serviço consular competente desse Estado-Membro deve emitir, sem demora e gratuitamente no prazo de três dias úteis, independentemente da vontade da pessoa a readmitir, o documento de viagem necessário para o seu regresso com um prazo de validade de 120 dias. 5. Se, por motivos de facto ou de direito, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do prazo de validade do documento de viagem emitido inicialmente, a missão diplomática ou o serviço consular competente desse Estado-Membro deve emitir, no prazo de três dias úteis e gratuitamente, um novo documento de viagem com o mesmo prazo de validade. Artigo 6.o Readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas