de actividades», a prossecução de actividades económicas;No que se refere aos serviços financeiros objecto do artigo 29º, entende-se por «exercício de actividades» a prossecução de todas as actividades económicas permitidas ao abrigo da autorização concedida a essa sociedade pelas autoridades competentes, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis em cada uma das partes;h) «Sociedade da Comunidade» ou «sociedade da Rússia», respectivamente, uma sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-membro ou da Rússia, e que tenha a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território da Comunidade ou da Rússia, respectivamente. Todavia, se a sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-membro ou da Rússia tiver apenas a sua sede social respectivamente no território da Comunidade ou da Rússia, só será considerada uma sociedade da Comunidade ou da Rússia se a sua actividade tiver uma ligação efectiva e contínua com a economia de um dos Estados-membros ou da Rússia, respectivamente.No que se refere aos transportes marítimos internacionais, beneficiarão igualmente das disposições do presente capítulo e do capítulo III as companhias de navegação estabelecidas fora da Comunidade ou da Rússia e controladas por nacionais de um Estado-membro ou da Rússia, respectivamente, se os seus navios se encontrarem registados nesse Estado-membro ou na Rússia em conformidade com a respectiva legislação.Para efeitos da presente disposição, considera-se que os transportes marítimos internacionais incluem operações intermodais que impliquem um trajecto marítimo, sem prejuízo das restrições aplicáveis em matéria de nacionalidade, no que se refere ao transporte de mercadorias e passageiros, através de outros modos de transporte;i) Para efeitos do artigo 29º e do anexo 7, no que se refere aos serviços bancários objecto da parte B do anexo 6, entende-se por «filial comunitária» ou «filial russa», na acepção da alínea e), uma filial que seja um banco nos termos das legislações de um Estado-membro ou da Rússia, respectivamente.Para efeitos do artigo 29º e do anexo 7, no que se refere aos serviços bancários objecto da parte B do anexo 6, entende-se por «sociedade da Comunidade» ou «sociedade da Rússia», na acepção da alínea h), uma empresa que seja um banco nos termos das legislações de um Estado-membro ou da Rússia, respectivamente.Artigo 31ºNão obstante o artigo 100º, o disposto no presente acordo não impede a aplicação, por cada uma das partes, de quaisquer medidas necessárias para impedir desvios, através das disposições do presente acordo, em relação às medidas por ela tomadas em relação ao acesso de países terceiros ao seu mercado.Artigo 32º1. Não obstante o disposto no capítulo
acordo, em relação às medidas por ela tomadas em relação ao acesso de países terceiros ao seu mercado.Artigo 32º1. Não obstante o disposto no capítulo I do presente título, uma sociedade da Comunidade ou uma sociedade da Rússia estabelecida no território da Rússia ou da Comunidade, respectivamente, pode empregar, directamente ou através de uma das suas filiais, sucursais ou de empresas comuns, nos termos da legislação em vigor no país de estabelecimento, no território da Rússia e da Comunidade, respectivamente, nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Rússia, desde que esses trabalhadores façam parte do pessoal essencial, definido no nº 2, e sejam exclusivamente empregados por essas sociedades, filiais, sucursais ou empresas comuns. As autorizações de residência e de trabalho desses trabalhadores abrangerão apenas esse período de trabalho.2. O pessoal essencial das sociedades acima referidas, a seguir designadas «organizações», é constituído por «pessoas transferidas no interior da sociedade», definidas na alínea c) e pertencentes às seguintes categorias, desde que a organização tenha personalidade jurídica e que as pessoas em causa tenham sido por ela empregadas ou tenham sido sócias dessa organização (com excepção dos accionistas maioritários), durante um período de pelo menos um ano antes dessa transferência:a) Quadros superiores de uma organização, responsáveis essencialmente pela gestão do estabelecimento (sucursal, filial ou empresa comum), sob o controlo ou a direcção geral do conselho de administração, dos accionistas da empresa ou dos seus equivalentes, a quem incumbe:- dirigir o estabelecimento, um departamento ou uma secção do estabelecimento,- supervisionar e controlar o trabalho dos outros membros do pessoal com funções de supervisão, técnicas ou administrativas,- contratar ou despedir pessoal, propor a sua admissão, despedimento ou outras acções relativas ao pessoal em virtude dos poderes que lhes foram conferidos;b) Pessoas empregadas por uma organização e que possuem competências excepcionais e essenciais no que respeita ao serviço, equipamento de investigação, técnicas ou gestão do estabelecimento. A apreciação desses conhecimentos pode reflectir, para além dos conhecimentos específicos relacionados com o estabelecimento, um elevado nível de qualificações para um tipo de trabalho ou de actividade empresarial que exija conhecimentos técnicos específicos, incluindo o facto de exercerem uma profissão reconhecida;c) Por «pessoa transferida no interior da sociedade», entende-se uma pessoa singular que trabalhe para a organização no território de uma parte, temporariamente transferida no contexto do exercício de actividades económicas no território da outra parte; a organização em causa deverá ter o seu estabelecimento principal no território de uma parte e a de estabelecimento ou de exercício de actividades das filiais e sucursais russas de sociedades comunitárias mais restritivas do que as existentes antes da data de assinatura do acordo. A Comunidade pode solicitar à Rússia que lhe comunique os projectos dessas disposições legislativas ou regulamentares e inicie consultas sobre os referidos projectos.2. Se as novas disposições legislativas ou regulamentares introduzidas na Rússia, durante o período de transição referido no ponto 1, tornarem as condições de exercício de actividades das filiais e sucursais russas de sociedades comunitárias mais restritivas do que as existentes na data da assinatura do acordo, as respectivas disposições legislativas ou regulamentares não serão aplicáveis às filiais e sucursais já estabelecidas na Rússia na data da entrada em vigor do acto relevante, até ao termo de um período de três anos a contar da data de entrada em vigor.ANEXO 9 PERÍODO DE TRANSIÇÃO PARA AS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE CONCORRÊNCIA E A INTRODUÇÃO DE RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS As circunstâncias referidas no ponto 2.3 do artigo 53º e no ponto 2 do anexo 2 referem-se aos sectores da economia russa que:- se encontram em fase de reestruturação, ou- estão sujeitos a graves dificuldades, especialmente quando implicam graves problemas sociais na Rússia, ou- se encontram perante a supressão ou a redução dramática da totalidade da parte de mercado detida por sociedades ou nacionais russos num determinado sector ou ramo de produção na Rússia, ou- constituem indústrias nascentes na Rússia.ANEXO 10 PROTECÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL REFERIDA NO ARTIGO 54º 1. A Rússia continuará a aumentar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial a fim de obter, até ao termo do quinto ano a contar da entrada em vigor do acordo, um nível de protecção semelhante ao que existe na Comunidade, incluindo meios eficazes de aplicação desses direitos.2. Até ao termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do acordo, a Rússia aderirá às convenções multilaterais relativas aos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial em que os Estados-membros são parte ou que são aplicadas de facto pelos Estados-membros, em conformidade com as disposições relevantes constantes das seguintes convenções:- Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris, 1971),- Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Roma, 1961),- Convenção Internacional para a Protecção das Novas Variedades de Plantas (UPOV) (Acto de Genebra, 1978).3. O Conselho de Cooperação pode recomendar a aplicação do ponto 2 do presente anexo a outras convenções multilaterais.4. A partir da entrada em e a modernização tecnológica,DESEJOSOS de estabelecer uma cooperação mais estreita no domínio da protecção do ambiente, tendo em conta a interdependência existente entre as partes neste domínio,CIENTES da intenção das partes de desenvolver a sua cooperação no domínio do espaço, tendo em vista a complementaridade das suas actividades nesta matéria,DESEJOSOS de promover uma cooperação cultural e de melhorar o fluxo de informações,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1ºÉ estabelecida uma parceria entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e a Rússia, por outro. Os objectivos dessa parceria são os seguintes:- proporcionar um quadro adequado para o diálogo político entre as partes, que permita o desenvolvimento de relações estreitas neste domínio entre as partes,- promover o comércio e o investimento e relações económicas harmoniosas entre as partes com base em princípios da economia de mercado, incentivando assim o seu desenvolvimento sustentável,- reforçar as liberdades política e económica,- apoiar os esforços da Rússia na consolidação da sua democracia, no desenvolvimento da sua economia e na conclusão da sua transição para uma economia de mercado,- proporcionar uma base para uma cooperação nos domínios económico, social, financeiro e cultural, fundada nos princípios do benefício mútuo, da responsabilidade mútua e do apoio mútuo,- promover actividades de interesse comum,- proporcionar um quadro adequado para a integração progressiva da Rússia numa zona mais vasta de cooperação na Europa,- criar as condições necessárias para a futura implantação de uma zona de comércio livre entre a Comunidade e a Rússia, que abranja praticamente a totalidade do comércio de mercadorias entre as partes, bem como condições que permitam a liberdade de estabelecimento de sociedades, de comércio transfronteiras de serviços e de circulação de capitais.TÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 2ºO respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos, definidos nomeadamente na Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma nova Europa, presidirá às políticas internas e externas das partes e constituirá um elemento essencial da parceria e do presente acordo.Artigo 3ºAs partes comprometem-se a considerar a possibilidade de desenvolverem disposições pertinentes do presente acordo, designadamente o título III e o artigo 53º, tanto quanto as circunstâncias o permitam, tendo em vista a criação de uma zona de comércio livre entre elas. O Conselho de Cooperação pode fazer recomendações às partes a esse respeito. Essas alterações entrarão apenas em vigor na sequência de um acordo entre as partes, nos termos dos respectivos procedimentos. As partes analisarão em conjunto, em 1998, se as circunstâncias permitem a abertura de negociações para a criação de uma zona de comércio ou doença profissional, com excepção de prestações especiais não contributivas, sejam livremente transferidas à taxa aplicável nos termos da legislação do ou dos Estados-membros devedores,- os trabalhadores em questão recebam, se for caso disso, os abonos de família relativos aos membros da sua família acima referidos.2. Adoptar, sob reserva das condições e modalidades aplicáveis na Rússia, as disposições necessárias para assegurar aos trabalhadores nacionais de um Estado-membro legalmente empregados na Rússia e aos membros da sua família que residam legalmente nesse país, um tratamento idêntico ao referido nos segundo e terceiro travessões do ponto 1.Artigo 25ºAs medidas a adoptar nos termos do artigo 24º do presente acordo não afectarão quaisquer direitos ou obrigações decorrentes de acordos bilaterais entre os Estados-membros e a Rússia, sempre que esses acordos prevejam um tratamento mais favorável para os nacionais dos Estados-membros ou da Rússia.Artigo 26ºO Conselho de Cooperação analisará as melhorias a introduzir nas condições de trabalho dos empresários, de acordo com os compromissos internacionais assumidos pelas partes, incluindo os definidos no documento da Conferência de Bona da CSCE.Artigo 27ºO Conselho de Cooperação formulará recomendações relativas à aplicação do disposto nos artigos 23º e 26º do presente acordo.CAPÍTULO II CONDIÇÕES QUE AFECTAM O ESTABELECIMENTO E O EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE DAS SOCIEDADES Artigo 28º1. Em conformidade com as respectivas disposições legislativas e regulamentares, a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e a Rússia, por outro, conceder-se-ão mutuamente, no que respeita às condições de estabelecimento de sociedades nos respectivos territórios, um tratamento não menos favorável do que o concedido a sociedades de qualquer país terceiro.2. Sem prejuízo das reservas enunciadas no anexo 3 e em conformidade com as respectivas disposições legislativas e regulamentares, a Comunidade e os seus Estados-membros concederão ao exercício de actividades das filiais comunitárias de sociedades russas um tratamento não menos favorável do que o concedido a outras sociedades comunitárias ou a sociedades comunitárias que sejam filiais de sociedades de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável.3. Sem prejuízo das reservas enunciadas no anexo 4 e em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, a Rússia concederá ao exercício de actividades das filiais russas de sociedades comunitárias, um tratamento não menos favorável do que o concedido a outras sociedades russas ou a sociedades russas que sejam filiais de sociedades de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável.4. Em conformidade com as respectivas disposições legislativas e regulamentares, a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e a