«Apátrida», qualquer pessoa que não tenha nacionalidade; g) «Autorização de residência», um título de qualquer tipo, emitido por Cabo Verde ou por qualquer Estado-Membro que permita a uma pessoa residir no respetivo território. Esta definição não abrange as autorizações temporárias de permanência nesse território concedidas no quadro do tratamento de um pedido de asilo ou de um pedido de autorização de residência; h) «Visto», uma autorização emitida ou uma decisão tomada por Cabo Verde ou por um dos Estados-Membros, necessária para permitir a entrada ou o trânsito de uma pessoa no respetivo território. Esta definição não abrange os vistos de trânsito aeroportuário; i) «Estado requerente», o Estado (Cabo Verde ou um dos Estados-Membros) que apresenta um pedido de readmissão por força do artigo 7.o, ou um pedido de trânsito por força do artigo 14.o do presente Acordo; j) «Estado requerido», o Estado (Cabo Verde ou um dos Estados-Membros) ao qual é apresentado um pedido de readmissão por força do artigo 7.o, ou um pedido de trânsito por força do artigo 14.o do presente Acordo; k) «Autoridade competente», qualquer autoridade nacional de Cabo Verde ou de um dos Estados-Membros responsável pela execução do presente Acordo, nos termos do artigo 19.o, n.o 1, alínea a); l)
a) Se o nacional de um país terceiro ou o apátrida correr o risco efetivo de ser vítima de tortura, de penas ou de tratamentos desumanos ou degradantes, bem como de pena de morte, ou ainda de ser perseguido em razão da sua raça, religião, nacionalidade, pertença a um determinado grupo social ou das suas convicções políticas, no Estado de destino ou noutro Estado de trânsito; b) Se o nacional de um país terceiro ou o apátrida for sujeito a sanções penais no Estado requerido ou noutro Estado de trânsito; ou c) Por razões de saúde pública, segurança nacional, ordem pública ou devido a outros interesses nacionais do Estado requerido. 4. Cabo Verde ou um Estado-Membro podem revogar qualquer autorização emitida caso se verifiquem, ou venham a ser conhecidas ulteriormente, as circunstâncias referidas no n.o 3, que são suscetíveis de impedir a operação de trânsito, ou caso deixem de estar assegurados o prosseguimento da viagem noutros eventuais Estados de trânsito ou a readmissão no Estado de destino. Nesse caso, se necessário e sem demora, o Estado requerente deve reintegrar o nacional de um país terceiro ou o apátrida. Artigo 14.o Procedimento de trânsito 1. O pedido de trânsito deve ser apresentado por escrito à autoridade competente do Estado requerido, devendo incluir as seguintes informações: a) O tipo de trânsito (via aérea, marítima ou terrestre), os outros eventuais Estados de trânsito e o destino final previsto; b) 3. A irregularidade da entrada, permanência ou residência deve ser determinada através dos documentos de viagem da pessoa em causa dos quais não conste o visto ou outra autorização de residência exigida no território do Estado requerente. Da mesma forma, uma declaração do Estado requerente nos termos da qual a pessoa em causa foi intercetada sem os documentos de viagem, o visto ou a autorização de residência necessários, constitui um elemento de demonstração prima facie da irregularidade da entrada, permanência ou residência. Artigo 10.o Prazos 1. O pedido de readmissão de um nacional de um país terceiro ou de um apátrida deve ser apresentado à autoridade competente do Estado requerido no prazo máximo de um ano após a autoridade competente do Estado requerente ter tido conhecimento de que essa pessoa não preenche ou deixou de preencher as condições em vigor para a sua entrada, permanência ou residência. Quando, devido à existência de obstáculos de facto ou de direito, o pedido não puder ser apresentado a tempo, esse prazo pode ser prorrogado, a pedido do Estado requerente, mas apenas até ao momento em que esses obstáculos tenham deixado de existir. 2. A resposta a um pedido de readmissão deve ser dada por escrito: a) No prazo de dois dias úteis se o pedido tiver sido apresentado no âmbito do procedimento acelerado (artigo 6.o, n.o 5); b) No prazo de oito dias em todos os outros casos. Este prazo começa a contar na data de receção do pedido de readmissão. Na falta de uma resposta no prazo fixado, considera-se que a transferência foi aceite. A resposta a um pedido de readmissão pode ser transmitida através de qualquer meio de comunicação, incluindo por via eletrónica ou fax. 3. O indeferimento de um pedido de readmissão deve ser fundamentado por escrito. 4. Após a aceitação da readmissão ou, eventualmente, após o termo do prazo fixado no n.o 2, a pessoa em causa deve ser transferida no prazo de três meses. A pedido do Estado requerente, esse prazo pode ser prorrogado o tempo necessário para resolver os obstáculos de ordem jurídica ou prática. Artigo 11.o Modalidades de transferência e meios de transporte — informações relativas à identidade e/ou permanência de uma pessoa fornecidas por uma organização internacional (por exemplo, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados), — relatório/confirmação de informações fornecidas por membros da família, companheiros de viagem, etc., — declaração da pessoa em causa, — impressões digitais. ANEXO 5 ANEXO 6 Declaração Comum relativa aos artigos 3.o e 5.o As Partes Contratantes esforçam-se por repatriar para os respetivos países de origem os nacionais de países terceiros que não preenchem, ou deixaram de preencher, as condições legais para a entrada, permanência ou residência aplicáveis nos seus territórios respetivos. Declaração Comum relativa ao Reino da Dinamarca As Partes Contratantes tomam nota de que o presente Acordo não é aplicável no território do Reino da Dinamarca nem aos nacionais deste país. Nestas condições, é conveniente que a República de Cabo Verde e o Reino da Dinamarca celebrem um acordo de readmissão nos mesmos termos que os previstos no presente Acordo. Declaração Comum relativa à República da Islândia e ao Reino da Noruega Controlar a aplicação do presente Acordo; b) Definir as modalidades de execução necessárias para assegurar a sua aplicação uniforme; c) Proceder a um intercâmbio regular de informações sobre os protocolos de execução celebrados entre os diferentes Estados-Membros e Cabo Verde, por força do artigo 19.o; d) Recomendar alterações a introduzir no presente Acordo e nos seus anexos. 2. As decisões do Comité são vinculativas para as Partes Contratantes. 3. O Comité é constituído por representantes da União e de Cabo Verde. 4. O Comité reúne-se, caso seja necessário, a pedido de qualquer das Partes Contratantes. 5. O Comité adota o seu regulamento interno. Artigo 19.o Protocolos de execução 1. A pedido de um Estado-Membro ou de Cabo Verde, este país e aquele Estado-Membro podem celebrar um protocolo de execução que defina, nomeadamente, as regras relativas: a) À designação das autoridades competentes, aos pontos de passagem fronteiriços e ao intercâmbio de pontos de contacto; b) Às condições aplicáveis ao repatriamento com escolta, nomeadamente ao trânsito sob escolta de nacionais de países terceiros e de apátridas; c) Aos meios e documentos para além dos enumerados nos Anexos 1 a 4 do presente Acordo; d)