relativa à cooperação sobre documentos de viagem As Partes acordam em que, ao acompanhar a aplicação do Acordo, o Comité Misto instituído nos termos do artigo 12.o do Acordo, deve avaliar o impacto do nível de segurança dos documentos de viagem respetivos sobre o funcionamento do Acordo. Para este efeito, as Partes acordam em proceder regularmente ao intercâmbio de informações sobre as medidas tomadas para evitar a multiplicação dos documentos de viagem e desenvolver os aspetos técnicos relativos à segurança de tais documentos, bem como sobre as medidas relativas ao processo de personalização da emissão desses documentos. Em caso de introdução de novos documentos de viagem ou de alteração dos documentos de viagem existentes, os Estados-Membros, a União e a Bielorrússia transmitirão sem demora injustificada os modelos desses documentos de viagem e a respetiva descrição. DECLARAÇÃO CONJUNTA Relativa à harmonização das informações sobre os procedimentos de emissão de vistos de curta duração e os documentos que devem acompanhar um pedido de visto de curta duração Reconhecendo a importância da transparência para os requerentes de visto, as Partes consideram que devem ser tomadas as medidas seguintes: — elaborar uma lista com informações básicas destinadas aos requerentes de visto sobre os procedimentos e as condições aplicáveis à obtenção de vistos de curta duração e sua validade; — em relação à União, divulgar amplamente a lista de documentos comprovativos a apresentar pelos requerentes de visto na Bielorrússia, adotada pela Decisão de Execução C(2014) 2727 da Comissão, de 29 de abril de 2014.
2. O pedido escrito referido no n.o 1 do presente artigo deve incluir os seguintes elementos: a) Para a pessoa convidada: nome e apelido, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número do passaporte, data e finalidade da viagem, número de entradas e, se aplicável, nome dos filhos que a acompanham; b) Para a pessoa anfitriã: nome, apelido e endereço; c) Se o responsável pelo convite for uma pessoa coletiva, empresa ou organização: nome completo, endereço e: — se o pedido for emitido por uma organização ou autoridade, o nome e o cargo da pessoa que assina o pedido; — Representantes de organizações da sociedade civil que se deslocam regularmente à Bielorrússia ou aos Estados-Membros para efeitos de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio; k) Participantes em programas oficiais de cooperação transfronteiriça da UE entre a Bielorrússia e a União; l) Jornalistas e equipa técnica que os acompanha a título profissional. Em derrogação ao disposto na primeira frase do presente número, sempre que a necessidade ou a intenção de viajar com frequência ou regularidade se limitar manifestamente a um período mais curto, a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período. 3. As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros e da Bielorrússia devem emitir vistos de entradas múltiplas válidos entre um mínimo de dois e um máximo de cinco anos às categorias de pessoas referidas no n.o 2 deste artigo, desde que nos dois anos anteriores tenham utilizado o visto de entradas múltiplas de um ano em conformidade com a legislação em matéria de entrada e residência do Estado visitado, salvo se a necessidade ou a intenção de viajar com frequência ou regularidade se limitar manifestamente a um período mais curto, caso em que a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período. Artigo 6.o Propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo; c) Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do presente Acordo. 3. O Comité reúne-se sempre que necessário a pedido de uma das Partes e, pelo menos, uma vez por ano. 4. O Comité aprova o seu regulamento interno. Artigo 13. Articulação do presente Acordo com acordos bilaterais entre os Estados-Membros e a Bielorrússia A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo prevalece sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados entre os Estados-Membros e a Bielorrússia, na medida em que as disposições destes últimos regulem matérias abrangidas pelo presente Acordo. Artigo 14. Cláusulas finais 1. O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes de acordo com os respetivos procedimentos internos, entrando em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos acima referidos. 2. Em derrogação do n.o 1 deste artigo, o presente Acordo só entra em vigor na data da entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização se esta data for posterior à data prevista no n.o 1. Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido ao Estado-Membro, à União ou à Bielorrússia, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território da Bielorrússia ou dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais; b) Condutores de transportes internacionais de mercadorias e de passageiros entre os territórios da Bielorrússia e dos Estados-Membros em veículos registados nos Estados-Membros ou na Bielorrússia: c) Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam no território da Bielorrússia e dos Estados-Membros: d) Participantes em atividades científicas, académicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros, que se deslocam regularmente ao território da Bielorrússia e dos Estados-Membros; e)