pagador não disponha de qualquer informação relativa à per- sido sujeitos a qualquer tipo de imposto ou retenção na fonte,centagem dos activos investidos em créditos, acções ou unida- para além dos previstos no presente Acordo, e o Estado-Mem-des de participação tal como definidas nessa alínea, essa per- bro da residência fiscal conceder um crédito fiscal em relação acentagem deve ser considerada como superior a 40 %. Quando esses impostos ou retenções na fonte, segundo o seu direitoo agente pagador não possa determinar o montante de rendi- interno ou convenções destinadas a prevenir a dupla tributação,mento realizado pelo beneficiário efectivo, considera-se que o esses outros impostos e retenções na fonte devem ser creditadosrendimento é o produto da cessão, do reembolso ou do resgate antes da aplicação do procedimento referido no n.o 1. O Estado-das acções ou unidades de participação. -Membro da residência fiscal aceita os certificados emitidos pelos agentes pagadores do Liechtenstein, como prova bastante do imposto ou da retenção na fonte, desde que a autoridade com-4. Os rendimentos provenientes de organismos ou entidades petente no Estado-Membro da residência fiscal possa obter daque tenham investido até 15 % dos seus activos em créditos, na autoridade competente do Liechtenstein a verificação das infor-acepção da alínea a) do n.o 1, não são considerados um paga- mações contidas nesses certificados emitidos pelos agentes pa-mento de juros nos termos das alíneas c) e d) do n.o 1. gadores do Liechtenstein. ---pagebreak--- 24.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 379/87
cionais do Liechtenstein e das formalidades do Direito Comu- nitário em matéria de celebração de acordos internacionais eSe e quando todos os Estados-Membros deixarem de aplicar sem prejuízo do artigo 17.o, o Liechtenstein e, sempre quedisposições equivalentes, o disposto no presente artigo conti- aplicável, a Comunidade deve executar e aplicar o presentenuará a ser aplicado apenas em relação aos títulos de dívida Acordo a partir de 1 de Julho de 2005 e notificar a outra Partenegociáveis: de tal facto.— que incluam cláusulas «de totalidade» e de reembolso ante- cipado, e 3. O presente Acordo mantém-se em vigor até ser denun- ciado por uma Parte Contratante.— nos casos em que o agente pagador do emitente esteja estabelecido no Liechtenstein, e Definição de beneficiário efectivo Gesellschaftsrecht), as sociedades de pessoas e os estabelecimentos1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «benefi- permanentes de empresas estrangeiras que aceitem, detenham,ciário efectivo» qualquer pessoa singular que receba um paga- invistam ou transfiram activos de terceiros ou que se limitem amento de juros ou qualquer pessoa singular a quem seja atri- pagar juros ou a assegurar o seu pagamento no âmbito das suasbuído um pagamento de juros, a menos que possa provar que actividades, mesmo que a título ocasional.os juros não lhe foram pagos nem atribuídos em seu proveito.Presume-se que uma pessoa singular não é beneficiário efectivosempre que: Artigo 7.o Definição de pagamento de jurosa) Actue na qualidade de agente pagador na acepção do artigo 6.o; ou 1. Para efeitos do presente Acordo entende-se por «paga- mento de juros»:b) Actue por conta de uma pessoa colectiva, de um fundo de investimento ou de um organismo comparável ou equiva- a) Os juros pagos ou creditados em conta referentes a créditos lente, destinado à realização de investimentos colectivos em de qualquer natureza, incluindo juros pagos em relação a valores mobiliários; ou depósitos fiduciários por agentes pagadores do Liechtenstein Som skedde i Bryssel den sjunde december tjugohundrafyra. ---pagebreak--- 24.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 379/91 Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vardu az Európai Közösség részéről Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeia Za Európske spoločenstvo za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar Für das Fürstentum Liechtenstein ---pagebreak--- L 379/92 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2004 ANEXO I LISTA DAS AUTORIDADES COMPETENTES DAS PARTES CONTRATANTES Para efeitos do presente Acordo, são consideradas «autoridades competentes»: a) No Principado do Liechtenstein: Die Regierung des Fürstentums Liechtenstein ou um representante autorizado, b) No Reino da Bélgica: De Minister van Financiën/Le Ministre des Finances ou um representante autorizado, c) Na República Checa: Ministr financí ou um representante autorizado, d) No Reino da Dinamarca: Skatteministeren ou um representante autorizado, Municípios Eslováquia mestá a obce (municípios) Železnice Slovenskej republiky (Companhia Ferroviária Eslovaca) Štátny fond cestného hospodárstva (Fundo de Gestão das Estradas do Estado) Slovenské elektrárne (Centrais Eléctricas Eslovacas) Vodohospodárska výstavba (Companhia das Águas) ENTIDADES INTERNACIONAIS: Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento Banco Europeu de Investimento Banco Asiático de Desenvolvimento Banco Africano de Desenvolvimento Banco Mundial/BIRD/FMI ---pagebreak--- 24.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 379/95 Sociedade Financeira Internacional Banco Interamericano de Desenvolvimento Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa EURATOM Comunidade Europeia Corporación Andina de Fomento (CAF) (Corporação Andina de Fomento) Eurofima Comunidade Europeia do Carvão e do Aço Banco Nórdico de Investimento Banco de Desenvolvimento das Caraíbas O disposto no artigo 15.o não prejudica qualquer obrigação internacional que as Partes Contratantes possam ter assumido relativamente às entidades internacionais acima referidas. ENTIDADES EM ESTADOS TERCEIROS: As entidades que preencham os seguintes critérios: 1. A entidade ser claramente considerada como uma entidade pública de acordo com os critérios nacionais; 2. Uma entidade pública desse tipo ser um produtor não mercantil que administra e financia um grupo de actividades, que consistem essencialmente em fornecer bens e serviços não mercantis destinados à colectividade, e que são efectivamente controlados pela administração pública;