questões em análise num desses grupos.4. Os grupos de peritos podem consultar e procurar informações e pareceres técnicos de qualquer fonte que considerem adequada. Antes de um grupo de peritos procurar obter essas informações ou pareceres de uma fonte situada na jurisdição de um membro, deve informar de tal facto o governo desse membro. Qualquer membro deve responder imediatamente e de uma forma completa a qualquer pedido, de um grupo de peritos, de informações que aquele considere necessárias e adequadas.5. As partes em litígio têm acesso a todas as informações relevantes prestadas a um grupo de peritos, excepto se tiverem carácter confidencial. As informações confidenciais prestadas ao grupo de peritos não serão divulgadas sem a autorização formal do governo, organização ou pessoa que as transmitiu. Quando tais informações são solicitadas ao grupo de peritos mas a sua transmissão pelo referido grupo não é autorizada, o governo, organização ou pessoa que transmitiu tais informações deve apresentar uma síntese não confidencial das mesmas.6. O grupo de peritos deve apresentar um relatório provisório às partes em litígio, para que estas apresentem as suas observações, e tendo essas mesmas observações em conta, redigirá o seu relatório final, que será apresentado às partes em litígio no momento em que for apresentado ao painel. O relatório final do grupo de peritos não é vinculativo.(1) Considera-se que o ORL decidiu por consenso sobre um questão que lhe foi apresentada se nenhum membro, presente na reunião do ORL quando a decisão foi adoptada, contestar formalmente a decisão proposta.(2) Esta disposição é igualmente aplicável aos litígios relativamente aos quais não foram adoptados ou totalmente executados relatórios de painéis.(3) Nos casos em que as disposições de qualquer acordo abrangido relativas a medidas adoptadas pelos governos locais ou regionais ou por autoridades no território de um membro contenham disposições diferentes das previstas no presente número, as disposições do referido acordo abrangido prevalecem sobre estas.(4) As disposições correspondentes sobre consultas previstas nos acordos abrangidos são as seguintes: Acordo sobre Agricultura, artigo 19º; Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, nº 1 do artigo 11º; Acordo sobre Têxteis e Vestuário, nº 4 do artigo 8º; Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio, 1 do artigo 14º; Acordo sobre Medidas da Investimento relacionadas com o Comércio, artigo 8º; Acordo sobre Medidas Anti-dumping, nº 2 do artigo 17º; Acordo sobre o Valor Aduaneiro, nº 2 do artigo 19º; Acordo sobre a Inspecção antes da expedição, artigo 7º; Acordo sobre Regras de Origem, artigo 7º; Acordo sobre procedimentos em matéria de licenças de importação, artigo 6º; Acordo sobre Subsídios e Medidas de Compensação, artigo 30º; Acordo relativo
pessoas, salvo se as partes em litígio acordarem, no prazo de 10 dias a contar da criação do painel, num painel composto por cinco pessoas. Os países membros serão imediatamente informados da composição do painel.6. O Secretariado proporá nomes para o painel às partes em litígio. As partes em litígio só se poderão opor às nomeações se apresentarem razões fundamentadas para tal.7. Caso não se chegue a um acordo sobre a composição de um painel no prazo de 20 dias a contar da data de criação do mesmo, o director-geral, a pedido de qualquer uma das partes e em consulta com o presidente do ORL e com o presidente do Conselho ou comité relevante, determinará a composição do painel, nomeando os membros do mesmo que considere mais adequados, em conformidade com as normas ou procedimentos especiais ou complementares previstos nos acordos abrangidos que são objecto do diferendo, após consulta das partes em litígio. O presidente do ORL informará os países membros da composição do painel formado deste modo o mais tardar 10 dias a contar da data em que recebeu o pedido.8. Os países membros comprometem-se, regra geral, a autorizar a participação de funcionários dos seus governos nos painéis.9. Os membros de um painel agirão a título indiviual e não como representantes governamentais nem como representantes de qualquer organização. Os países membros não poderão, pois, dar-lhes instruções nem procurar influenciá-los no que respeita às questões em discussão no painel.10. Quando se verificar um litígio entre um país membro em desenvolvimento e um país membro desenvolvido o painel deve, caso o país membro em desenvolvimento assim o requeira, incluir pelo menos um indivíduo oriundo de um país membro em desenvolvimento.11. As despesas dos membros do painel, incluindo as despesas de viagem e as ajudas de custo, serão cobertas pelo orçamento da OMC, em conformidade com os critérios a adoptar pelo Conselho Geral, com base nas recomendações do Comité de Orçamento, Finanças e Administração.Artigo 9ºProcedimentos em caso de multiplicidade de queixosos1. No casos em que mais de um membro requer a criação de um painel para a análise da mesma questão, pode ser criado um único painel para estudar essas queixas, tendo-se em devida conta os direitos de todos os membros interessados. Sempre que tal for viável, deve ser criado um único painel para analisar essas queixas.2. Este painel organizará os seus trabalhos e apresentará as suas conclusões ao ORL de um modo que não prejudique os direitos de que gozariam as partes em litígio se as diversas queixas tivessem sido analisadas por painéis diferentes. Se uma das partes em litígio assim o requerer, o painel apresentará relatórios separados sobre os litígios em causa. Os pedidos escritos de cada um dos queixosos serão colocados ao dispor dos outros queixosos, o quais terão o direito de estar presentes quando os nos termos do nº 3, e manter-se-á na ordem de trabalhos do ORL até que a questão esteja resolvida. Pelo menos 10 dias antes de cada reunião do ORL, o membro em causa apresentará ao ORL um relatório escrito sobre os progressos efectuados na execução das recomendações ou decisões.7. Se a questão tiver sido colocada por um país membro em desenvolvimento, o ORL estudará as possibilidades de adoptar outras medidas que sejam adequadas às circunstâncias.8. Se a questão for apresentada por um país membro em desenvolvimento, ao considerar as medidas adequadas que pode adoptar, o ORL terá em conta não só a incidência comercial das medidas denunciadas mas também o seu impacte na economia do país em desenvolvimento em causa.Artigo 22ºCompensação e suspensão das concessões1. A compensação e a suspensão de concessões e outras obrigações são medidas temporárias que se podem adoptar caso as recomendações e as decisões não sejam executadas dentro de um prazo razoável. Contudo, nem a compensação nem a suspensão de concessões ou outras obrigações são preferíveis à execução completa de uma recomendação como forma de tornar uma medida conforme aos acordos abrangidos. A compensação é voluntária e, se aprovada, deve ser compatível com os acordos abrangidos.2. Se o membro em causa não tornar a medida que foi considerada incompatível com o acordo abrangido conforme ao mesmo, ou se, de qualquer outro modo, não cumprir as recomendações e as decisões dentro de um prazo razoável previsto no nº 3 do artigo 21º, esse membro deverá, se tal lhe for requerido e nunca após o termo do prazo razoável fixado, entabular negociações com qualquer parte que tenha accionado os processos de resolução de litígios, com vista a chegarem a acordo sobre uma compensação mutuamente satisfatória. Se não for acordada nenhuma compensação satisfatória no prazo de 20 dias a contar da data em que expira o prazo razoável, qualquer parte que tenha accionado o processo de resolução de litígios pode solicitar autorização do ORL para suspender a aplicação, em relação ao membro em causa, das concessões ou outras obrigações previstas nos acordos abrangidos.3. Ao considerar quais as concessões ou outras obrigações a suspender, a parte queixosa aplicará os seguintes princípios e procedimentos:a) o princípio geral é o de que a parte queixosa deve primeiro procurar suspender as concessões ou outras obrigações no(s) mesmo(s) sector(es) onde o painel ou o Órgão de Recurso constataram uma violação, anulação ou redução de vantagens;b) caso essa parte considere que não é viável ou eficaz suspender concessões ou outras obrigações nos mesmos sectores, pode procurar suspender concessões ou outras obrigações em outros sectores abrangidos pelo ORL, mediante pedido, concederá autorização para suspender concessões ou outras obrigações no prazo de 30 dias a contar do termo do prazo razoável, salvo se o ORL decidir, por consenso, rejeitar o pedido. Contudo, se o membro em causa colocar objecções ao nível de suspensão proposta, ou alegar que os princípios e procedimentos previstos no nº 3 não foram respeitados quando uma parte queixosa solicitou autorização para suspender concessões ou outras obrigações nos termos das alíneas b) ou c) do nº 3, a questão deverá ser resolvida por arbitragem. Este processo de arbitragem será conduzido pelo painel inicial, se os seus membros estiverem disponíveis, ou por um árbitro (15) nomeado pelo director-geral, e deverá estar concluído no prazo de 60 dias a contar da data em que termina o prazo razoável. As concessões ou outras obrigações não serão suspensas no decurso do processo de arbitragem.7. O árbitro (16), agindo de acordo com o previsto no nº 6, não analisará o carácter das concessões ou outras obrigações a suspender mas verificará se o nível de tal suspensão é equivalente ao nível da anulação ou redução de vantagens. O árbitro pode igualmente determinar se a suspensão de concessões ou outras obrigações proposta é permitida pelo acordo abrangido. Contudo, se a questão submetida à apreciação do árbitro incluir uma alegação de que os princípios e procedimentos previstos no nº 3 não foram respeitados, o árbitro deve examinar essa mesma alegação. Caso o árbitro verifique que esses princípios e procedimentos não foram respeitados, a parte queixosa deve aplicá-los nos termos previstos no referido número 3. As partes aceitarão a decisão do árbitro como final e as partes em causa não procurarão uma segunda arbitragem. O ORL será informado atempadamente da decisão do árbitro e concederá, mediante pedido, autorização para suspender as concessões ou outras obrigações nos casos em que esse pedido seja compatível com a decisão do árbitro, salvo se o ORL decidir por consenso rejeitar o pedido.8. As suspensão de concessões ou outras obrigações será temporária e só se manterá enquanto a medida que foi considerada incompatível com o acordo abrangido não for revogada, ou o membro que deve dar cumprimento às recomendações ou decisões não apresentar uma solução para a anulação ou redução de vantagens, ou enquanto não for encontrada uma solução mutuamente satisfatória. Em conformidade com o disposto no nº 6 do artigo 21º, o ORL continua a fiscalizar a aplicação das recomendações ou decisões adoptadas, incluindo os casos em que foi concedida uma compensação ou em que foram suspensas concessões ou outras obrigações mas em que as acordo individual, incluindo quaisquer normas ou procedimentos especiais ou complementares a incluir no apêndice 2, tal com notificado ao ORL.APÊNDICE 2 >POSIÇÃO NUMA TABELA>APÊNDICE 3 REGULAMENTO INTERNO 1. Nos seus procedimentos o painel respeitará as disposições relevantes do presente memorando. Além disso, é aplicável o seguinte regulamento interno.2. O painel reunir-se-á em sessão fechada. As partes em litígio, bem como outras partes interessadas, participarão nas reuniões apenas quando forem convidadas pelo painel para estarem presentes.3. As deliberações do painel e os documentos que lhe são apresentados terão tratamento confidencial. Nada no presente memorando impede uma parte em litígio de divulgar as suas próprias posições ao público. Os membros tratarão como confidencial qualquer informação transmitida por outro membro ao painel que tenha sido identificada por aquele como confidencial. Nos casos em que uma parte em litígio apresenta uma versão confidencial das suas observações escritas ao painel, deve igualmente, a pedido de um membro, transmitir uma síntese não confidencial das informações contidas nas suas observações que possa ser divulgada ao público.4. Antes da primeira reunião do painel com as partes, as partes em litígio transmitirão ao painel observações escritas nas quais apresentam os factos e os seus argumentos.5. Na sua primeira reunião com as partes, o painel pedirá à parte que apresentou a queixa que esta exponha as suas razões. Subsequentemente, e ainda na mesma reunião, a parte contra a qual é apresentada a queixa deverá apresentar o seu ponto de vista.6. Todas as partes terceiras que tenham notificado o seu interesse no litígio ao ORL serão convidadas por escrito a apresentarem as suas observações durante uma sessão da primeira reunião do painel, que será convocada para esse efeito. As partes terceiras podem estar presentes durante toda essa sessão.7. As contestações e réplicas formais deverão ser apresentadas numa segunda reunião de discussão do painel. A parte contra a qual é apresentada a queixa terá o direito de apresentar oralmente as suas alegações em primeiro lugar, seguindo-se-lhe a parte queixosa. As partes apresentarão, por escrito, antes dessa reunião, as respectivas contestações e réplicas ao painel.8. O painel pode, a qualquer momento, colocar questões às partes e solicitar-lhes explicações tanto durante a reunião com as partes como por escrito.9. As partes em litígio e qualquer parte terceira convidada para apresentar as suas observações nos termos do artigo 10º devem transmitir ao painel uma versão escrita das suas declarações orais.10. Com vista a uma completa transparência, os pedidos, as contestações ou réplicas e as declarações referidas nos números 5 a 9 serão apresentadas na presença das partes. Além disso, as observações escritas