ou correrem o risco de enfrentar graves dificuldades em matéria de balança de pagamentos, a Comunidade ou Israel, consoante o caso, pode, nos termos das condições definidas no âmbito do GATT e dos artigos VIII e XIV do Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional, adoptar medidas restritivas que devem ter duração limitada e não podem exceder o estritamente necessário para superar essas mesmas dificuldades. A Comunidade ou Israel, consoante o caso, informará imediatamente desse facto a outra parte e apresentar-lhe-á, logo que possível, o calendário para a eliminação de tais medidas.Artigo 27.oO disposto no presente acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir nem um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as partes.Artigo 28.oPara efeitos de aplicação do disposto no presente título, o conceito de "produtos originários" e os respectivos métodos de cooperação administrativa são definidos no Protocolo n.o 4.TÍTULO IIIDIREITO DE ESTABELECIMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSArtigo 29.o1. As partes acordam em alargar o âmbito de aplicação do presente acordo de forma a incluir o direito de estabelecimento das sociedades de uma parte no território da outra parte e a liberalização da prestação de serviços pelas sociedades de uma parte aos destinatários de serviços da outra parte.2. O Conselho de Associação apresentará as recomendações necessárias para a execução do objectivo previsto no n.o 1.Ao efectuar tais recomendações, o Conselho de Associação terá em conta a experiência adquirida com a aplicação da concessão recíproca do tratamento de nação mais favorecida, bem como as obrigações das partes nos termos do Acordo Geral sobre o comércio de serviços, a seguir designado "GATS", nomeadamente as previstas no seu artigo V.3. A realização deste objectivo será objecto de uma primeira análise pelo Conselho de Associação o mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente acordo.Artigo 30.o1. Numa primeira fase, as partes reiteram as obrigações respectivas decorrentes do GATS, nomeadamente a concessão mútua do tratamento da nação mais favorecida nos sectores de serviços abrangidos por essa obrigação.2. Em conformidade com o disposto no
Polimerização;h) Alquilação;i) Isomerização.6.2. Na acepção das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se tratamento definido as seguintes operações:a) Destilação no vácuo;b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito apertado;c) Cracking;d) Reforming;e) Extracção por meio de solventes selectivos;f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;g) Polimerização;h) Alquilação;i) Isomerização;k) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, dessulfuração, pela acção do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85 % do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 1266-59 T);l) Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710, desparafinagem por um processo diferente da simples filtração;m) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa activamente numa reacção química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 °C, com intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados tratamentos definidos;n) Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710), destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de 300 °C, segundo o método ASTM D 86;o) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluídos o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por descargas eléctricas de alta frequência.6.3. Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes não conferem a origem.(1) Ver alínea b) da nota explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.ANEXO IILISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A EFECTUAR EM MATÉRIAS NÃO A importação em Israel dos produtos enumerados em anexo, originários da Comunidade, é autorizada de acordo com as condições seguidamente indicadas e no anexo.2. Os direitos de importação serão abolidos ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna "A", dentro dos limites dos contingentes pautais indicados na coluna "B" e sob reserva das disposições específicas constantes da coluna "C".3. Relativamente às quantidades importadas que excedam os contingentes, serão aplicados os direitos aduaneiros em vigor para os países terceiros, sob reserva das disposições específicas constantes da coluna "C".4. Relativamente a determinados produtos para os quais não tenham sido definidos contingentes pautais, são fixadas quantidades de referência em conformidade com as disposições específicas constantes da coluna "C".Se o volume das importações de um produto exceder as quantidades de referência, Israel, tendo em conta um balanço anual das transacções por si estabelecido, poderá submeter o produto a um contingente pautal comunitário num volume igual a essa quantidade de referência. Nesse caso, o direito referido no n.o 3 será aplicado, no que respeita às quantidades importadas que excedam o contingente.5. Relativamente a determinados produtos que não tenham sido submetidos a contingentes pautais nem quantidades de referência, Israel poderá fixar uma quantidade de referência na acepção do n.o 4 se, tendo em conta o balanço anual das transacções por si estabelecido, verificar que o volume das importações de um ou de vários produtos pode criar dificuldades no mercado israelita. Se, posteriormente, o produto for submetido a um contingente pautal, segundo as condições enumeradas no n.o 4, serão aplicadas as disposições previstas no n.o 3.6. Relativamente às importações de queijos e requeijões, o montante do contingente pautal será aumentado em quatro parcelas iguais correspondentes a 10 % desse montante, de 1 de Janeiro de 1997 a 1 de Janeiro do ano 2000.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO N.o 3relativo a questões fitossanitáriasSem prejuízo do disposto no Acordo sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias anexo ao Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, em especial nos seus artigos 2.o e 6.o, as partes acordam em que, a partir da data de entrada em vigor do acordo:a) No âmbito das suas trocas comerciais, a obrigação de estabelecer um certificado fitossanitário será aplicada:- relativamente às flores cortadas:- apenas às Dendranthema, Dianthus e Pelargonium destinadas à importação na Comunidade,- apenas às Rosa, Dendranthema, Dianthus, Pelargonium, Gypsophilia e Anemone destinadas à importação em Israel,- relativamente às frutas:- apenas aos citrinos Fortunella e Poncirus e aos seus híbridos, bem como às frutas das espécies Annona, Cydonia, Diospyros, Malus, puolesta/På Europeiska gemenskapernas vägnar>PIC FILE= "L_2000147PT.016202.TIF">>PIC FILE= "L_2000147PT.016203.TIF">>PIC FILE= "L_2000147PT.016204.TIF">DECLARAÇÕES COMUNSDeclaração comum relativa ao artigo 2.oAs partes reiteram a importância que atribuem ao respeito pelos direitos do Homem definidos na Carta das Nações Unidas, incluindo a luta contra a xenofobia, o anti-semitismo e o racismo.Declaração comum relativa ao artigo 5.oAs partes podem acordar a organização de reuniões de peritos sobre temas específicos.Declaração comum relativa ao n.o 2 do artigo 6.oEm caso de alteração da nomenclatura utilizada para a classificação das mercadorias agrícolas ou dos produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo II, as partes acordam em realizar consultas, a fim de decidir as adaptações eventualmente necessárias para manter as concessões existentes.Declaração comum relativa ao n.o 2 do artigo 9.oA fim de assegurar a aplicação correcta da notificação prévia prevista no n.o 2 do artigo 9.o do acordo, Israel transmitirá à Comissão num prazo adequado antes da respectiva adopção, de forma informal e confidencial, os dados referentes ao cálculo do elemento agrícola a aplicar. A Comissão comunicará o seu parecer a Israel no prazo de 10 dias úteis.Declaração comum relativa ao artigo 39.o e ao anexo VIIPara efeitos do presente acordo, a propriedade intelectual, industrial e comercial inclui, em especial, os direitos de autor, incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos, e os direitos conexos, patentes, desenhos e modelos industriais, indicações geográficas, incluindo denominações de origem, marcas de fabrico e comerciais, topografias de circuitos integrados, bem como a protecção contra a concorrência desleal, em conformidade com o artigo 10.oA da Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial (Acto de Estocolmo, 1967) e a protecção de informações confidenciais relativas a know-how.Fica entendido que, na tradução em hebreu do acordo, a expressão "propriedade intelectual, industrial e comercial" será traduzida pelos termos hebreus correspondentes a "propriedade intelectual".Declaração comum relativa ao título VICada uma das partes assumirá os encargos financeiros associados à sua participação nas actividades empreendidas no âmbito da cooperação económica, que serão decididas caso a caso.Declaração comum relativa ao artigo 44.oAs partes reafirmam o seu empenhamento quanto ao processo de paz no Médio Oriente e a sua convicção de que a paz deve ser consolidada através da cooperação regional. A Comunidade está pronta a apoiar projectos de desenvolvimento comuns que sejam apresentados por Israel e por países vizinhos, sob reserva dos procedimentos orçamentais e técnicos pertinentes da Comunidade.Declaração comum relativa à Rιgion wallonne, la Rιgion flamande et la Rιgion de Bruxelles-Capitale.Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franstalige Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flδmische Gemeinschaft, die Franzφsische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flδmische Region und die Region Brόssel-Hauptstadt.Pε Kongeriget Danmarks vegne>PIC FILE= "L_2000147PT.001803.TIF">Fόr die Bundesrepublik Deutschland>PIC FILE= "L_2000147PT.001901.TIF">>ISO_7>Για την Ελληνική Δημοκρατία&gt;PIC FILE= "L_2000147PT.001902.TIF"&gt;Por el Reino de España>PIC FILE= "L_2000147PT.001903.TIF">Pour la République française>PIC FILE= "L_2000147PT.001904.TIF">Thar cheann na hÉireann/For Ireland>PIC FILE= "L_2000147PT.001905.TIF">Per la Repubblica italiana>PIC FILE= "L_2000147PT.001906.TIF">Pour le Grand-Duché de Luxembourg>PIC FILE= "L_2000147PT.002001.TIF">Voor het Koninkrijk der Nederlanden>PIC FILE= "L_2000147PT.002002.TIF">Für die Republik Österreich>PIC FILE= "L_2000147PT.002003.TIF">Pela República Portuguesa>PIC FILE= "L_2000147PT.002004.TIF">Suomen tasavallan puolesta>PIC FILE= "L_2000147PT.002005.TIF">För Konungariket Sverige>PIC FILE= "L_2000147PT.002006.TIF">For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>PIC FILE= "L_2000147PT.002101.TIF">Por las Comunidades Europeas/For De Europæiske Fællesskaber/Für die Europäischen Gemeinschaften/Για τις Ευρωπαϊκές Κοινότητες/For the European Communities/Pour les Communautés européennes/Per le Comunità europee/Voor de Europese Gemeenschappen/Pelas Comunidades Europeias/Euroopan yhteisöjen puolesta/På Europeiska gemenskapernas vägnar>PIC FILE= "L_2000147PT.002102.TIF">>PIC FILE= "L_2000147PT.002103.TIF">>PIC FILE= "L_2000147PT.002104.TIF">LISTA DE ANEXOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO ILISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 7.o>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IILISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 9.o>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIILISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 9.o>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IVLISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO N.o 2 DO ARTIGO 9.o>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO