A Gâmbia deve notificar a União, no prazo de 24 horas, do apresamento de navios de pesca da União detentores de autorização de pesca. A notificação deve incluir prova documental que fundamente o apresamento do navio. 5. Antes de serem adotadas medidas relativamente ao navio, ao capitão, à tripulação ou à carga, com exceção das medidas destinadas à conservação das provas, a Gâmbia deve organizar, a pedido da União, um dia útil após a notificação do apresamento do navio, uma reunião de informação para esclarecer os factos que conduziram ao apresamento e expor eventuais medidas subsequentes. A essa reunião de informação pode assistir um representante do Estado de pavilhão do navio. Sanção da infração — processo de transação 6. A sanção pela infração deve ser fixada pela Gâmbia em conformidade com as disposições da legislação nacional em vigor. 7.
Autoridade emissora da autorização de pesca: Departamento das Pescas Endereço: 6 Marina Parade, Banjul, Gâmbia Endereço eletrónico: darboefams@yahoo.com Telefone: +2206313375/+2204201515 3. Unidade de Monitorização, Controlo e Vigilância da Pesca: Endereço: 6 Marina Parade, Banjul, Gâmbia Endereço eletrónico: darboefams@yahoo.com Telefone: +2206313375/+2204201515 Notificação de entrada e saída: Endereço eletrónico: bamba.banja@yahoo.co.uk / darboefams@yahoo.com Se o armador não aceitar as multas e a infração não constituir crime, as autoridades gambianas e o navio da União devem encetar um processo de transação tendente a resolver a questão amigavelmente, antes de intentarem uma ação judicial. Podem participar no referido processo representantes do Estado de pavilhão do navio e da União. O processo de transação deve estar concluído, o mais tardar, três dias de calendário após a notificação do apresamento do navio. Processo judicial — caução bancária 8. Se a questão não for resolvida por transação e a infração for submetida à instância judicial competente, o armador do navio em infração deve depositar uma caução bancária num banco designado pela Gâmbia, cujo montante, fixado por este país, deve cobrir os custos decorrentes do apresamento do navio, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial. 9. A caução bancária é desbloqueada e entregue ao armador imediatamente depois de a decisão ser proferida: a) Integralmente, se não for aplicada uma sanção; 18. Se a não receção de dados ERS pela Gâmbia se dever a uma avaria dos sistemas eletrónicos sob o controlo da União ou da Gâmbia, a Parte em causa deve tomar rapidamente as medidas suscetíveis de a solucionar com a brevidade possível. A outra Parte deve ser imediatamente notificada da resolução do problema. Uma vez solucionado o problema, devem ser apresentados ao FMCS gambiano todos os dados em falta. 19. Se a avaria disser respeito a sistemas sob o controlo da União e não impedir o Estado de pavilhão de aceder aos dados, o FMC do Estado de pavilhão deve enviar ao FMCS gambiano, de 24 em 24 horas, por qualquer meio de comunicação eletrónica disponível, todos os dados ERS recebidos desde a última transmissão. A Gâmbia pode solicitar o mesmo procedimento no caso de operações de manutenção de mais de 24 horas que afetem sistemas sob o controlo da União. A Gâmbia deve informar os seus serviços de controlo competentes, para que os navios da União não sejam considerados como estando numa situação de não transmissão dos dados ERS. 20. certificação da exatidão e da exaustividade dos dados do capitão, data e assinatura, se aplicável eletrónica. 11. O país parceiro deve tratar todos os dados relativos às atividades de pesca de cada navio de forma confidencial e segura. Comunicações de FMC a FMC – avarias do sistema ERS a bordo do navio ou sistema de comunicação 12. As autoridades competentes do Estado de pavilhão e o FMC da Gâmbia devem informar-se sem demora de quaisquer acontecimentos que possam afetar a transmissão dos dados ERS de um ou mais navios. 13.