medidas para proteger ecossistemas frágeis ou ecossistemas que tenham contribuído de forma significativa para a saúde das unidades populacionais, como o estabelecimento e a gestão de zonas marinhas protegidas. c) Os critérios e procedimentos, incluindo, se for caso disso, indicadores da qualidade e financeiros, para a avaliação anual dos resultados obtidos. 2. O montante específico da contribuição financeira referido no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), deve ser utilizado em função dos objetivos, e da programação anual e plurianual para os atingir, definidos pela Comissão Mista. 3. As propostas de alteração do programa setorial plurianual devem ser aprovadas pela Comissão Mista. Eventuais alterações urgentes a introduzir no programa setorial anual a pedido das autoridades gambianas podem ser efetuadas através da Comissão Mista, inclusivamente por troca de cartas. 4. As autoridades gambianas devem apresentar anualmente à Comissão Mista um relatório sobre os progressos realizados na aplicação do apoio setorial. 5. As autoridades gambianas devem apresentar um relatório final sobre a aplicação do apoio setorial no âmbito do presente Protocolo, antes de este caducar.
ER O Dado do sistema que indica o fim do registo O = elemento de dados obrigatório F = elemento de dados facultativo As transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura: 1) Capturas acessórias: Acatamento das recomendações da CICTA e da FAO. Taxas e tonelagens Adiantamento anual da taxa (incluindo todos os encargos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos custos de prestações de serviços) e tonelagem coberta: — Atuneiros cercadores: 4 200 EUR por ano, durante a vigência do Protocolo, correspondentes a 60 toneladas — Pesca com canas: 1 400 EUR por ano, durante a vigência do Protocolo, correspondentes a 20 toneladas ii) gestão sanitária e gestão da qualidade com o objetivo de desenvolver capacidades de exportação, iii) acompanhamento, controlo e vigilância das pescas e luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), iv) desenvolvimento e reforço da capacidade científica no domínio das pescas, v) Planos ou descrições da configuração do navio de pesca, certificados e atualizados, em especial o número de porões para peixe do navio de pesca, com indicação da capacidade de armazenagem em metros cúbicos; h) Certificado da autoridade competente do Estado de pavilhão do navio de pesca que descreva a natureza de eventuais alterações das características do navio de pesca referentes ao comprimento de fora a fora, à arqueação bruta registada, à potência dos motores principais ou à capacidade do porão. SECÇÃO 2 CONDIÇÕES DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCA – TAXAS FORFETÁRIAS E ADIANTAMENTOS 1. Espécies altamente migradoras: a) A taxa a pagar pelos atuneiros cercadores e pelos navios de pesca com canas é de 70 EUR por tonelada pescada na zona de pesca gambiana. b)