protecção sanitária da parte importadora.Artigo 8º Estatuto de consultas1. O anexo V enumera as áreas, sectores ou subsectores de animais vivos e produtos animais e estabelece, para cada área, sector ou subsector, o estatuto de consultas para o reconhecimento da equivalência das medidas sanitárias de uma parte e as condições aplicáveis ao comércio.2. a) No que diz respeito às medidas sanitárias reconhecidas como equivalentes para efeitos de comércio na data de entrada em vigor do presente acordo, cada parte, no âmbito das suas responsabilidades, iniciará, no prazo de três meses, as acções legislativas e administrativas necessárias para aplicar esses reconhecimentos. Quanto às medidas sanitárias reconhecidas como equivalentes no futuro, cada parte tomará rapidamente as medidas necessárias para a aplicação dos reconhecimentos;b) Sempre que as condições comerciais especificadas no anexo V incluírem condições especiais exigidas pela parte importadora para satisfazer o seu nível adequado de protecção, o comércio efectuar-se-á quando a parte exportadora satisfizer as condições da parte importadora, sem prejuízo do procedimento de consulta em curso.3. As partes realizarão as respectivas acções estabelecidas no anexo V, tendo em conta os prazos fixados para cada área, sector ou subsector de produtos, com vista a obter, sempre que possível, o reconhecimento da equivalência e a facilitar o comércio.4. O anexo V pode ser alterado em conformidade como o nº 2 do artigo 14º e o nº 2 do artigo 16º a fim de reflectir as alterações efectuadas por cada parte em reconhecimentos ou condições comerciais.Artigo 9º Verificação1. A determinação da natureza e frequência dos controlos a aplicar às importações de animais vivos e produtos animais nas fronteiras externas é da exclusiva competência da parte importadora. O anexo VII contém princípios que devem orientar esses controlos fronteiriços.2. Além de efectuar controlos das importações na fronteira externa, a parte importadora pode verificar o cumprimento das disposições do presente acordo através da aplicação de procedimentos que podem incluir, mas não estão limitados a:a) Uma avaliação, integral ou parcial, do programa total de controlo da parte exportadora, incluindo, sempre que adequado, análises dos programas de inspecção e auditoria da parte exportadora; eb) Controlos e inspecções no local.3. A Comunidade efectuará os procedimentos de verificação previstos no nº 2. Os organismos dos EUA indicados no anexo II facilitarão a realização desses procedimentos de verificação pela Comunidade.4. Os organismos dos EUA indicados no anexo II efectuarão os procedimentos de verificação previstos no nº 2. A Comunidade facilitará a realização desses procedimentos de verificação por esses organismos.5. Com o consentimento mútuo das partes no presente acordo, cada uma das parte
Avis juridique important|21998A0421(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias da protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais Jornal Oficial nº L 118 de 21/04/1998 p. 0003 - 0063 nº 2. A Comunidade facilitará a realização desses procedimentos de verificação por esses organismos.5. Com o consentimento mútuo das partes no presente acordo, cada uma das parte pode:a) Partilhar os resultados e conclusões dos seus procedimentos de verificação com países que não sejam partes no presente acordo; oub) Utilizar os resultados e conclusões dos procedimentos de verificação realizados por países que não sejam partes no presente acordo.6. Cada uma das partes realizará os procedimentos de verificação em conformidade com o anexo VI. As partes podem acordar em alterar o anexo VI, tendo em devida conta o trabalho pertinente efectuado por organizações internacionais.Artigo 10º Intercâmbio de informações1. As partes trocarão informações numa base uniforme e sistemática a fim de melhorar a comunicação, gerar confiança mútua e demonstrar a eficácia dos programas controlados. Sempre que adequado, pode recorrer-se ao intercâmbio de funcionários entre as partes.2. As partes notificar-se-ão mutuamente de propostas de introdução de novas medidas sanitárias ou de alteração das medidas sanitárias em vigor e proporcionarão a possibilidade de comentar essas propostas.3. Além das informações sobre alterações das medidas sanitárias, as partes trocarão também informações sobre outros tópicos pertinentes, incluindo:- acontecimentos que afectem o comércio de animais vivos e produtos animais,- resultados dos controlos e procedimentos de verificação previstos no artigo 9º4. Sempre que uma parte estabeleça, mantenha ou reconheça um comité científico, comissão, grupo de peritos ou outra entidade similar competente para estudar uma questão relevante para o presente acordo, a parte asseguará que sejam tidos atempadamente em consideração estudos ou documentos científicos pertinentes apresentados pela outra parte e que lhes seja dada uma resposta.5. As partes acordam em estabelecer meios adequados de intercâmbio de informações sobre a rejeição de remessas importadas, dados relevantes sobre as inspecções e outras questões problemáticas relativas à saúde pública ou à sanidade animal.6. Os pontos de contacto para o intercâmbio de informações constam do anexo IX.Artigo 11º Notificação1. Cada parte notificará a outra parte:a) Imediatamente, através de uma comunicação oral seguida de uma comunicação escrita no prazo de 24 horas, de qualquer risco grave ou significativo em termos de saúde pública ou sanidade animal, incluindo nomeadamente, quaisquer situações urgentes de controlo de alimentos ou situações em que exista claramente um risco identificado de efeitos graves para a saúde associado com o consumo de produtos animais;b) No prazo de 24 horas, por escrito, da presença ou evolução de qualquer das doenças enumeradas no anexo III; ec) Imediatamente, por escrito, de quaisquer alterações significativas do ACORDO entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias da protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animaisA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA,por outro,DESEJOSOS de proteger a saúde pública e a sanidade animal e de facilitar o comércio de animais vivos e de produtos animais entre a Comunidade Europeia (a seguir designada «Comunidade») e os Estados Unidos da América (a seguir designados «EUA»);RESOLVIDOS a ter plenamente em consideração os riscos de propagação de doenças animais e as medidas necessárias para as controlar e erradicar, nomeadamente a fim de evitar interrupções do comércio;REAFIRMANDO o seu compromisso para com os direitos e obrigações estabelecidos no âmbito do Acordo da Organização Mundial do Comércio sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (a seguir designado «Acordo SFS»);CONSIDERANDO que as partes reconhecem que os seus sistemas de medidas sanitárias se destinam a alcançar os mesmos objectivos de proporcionar garantias sanitárias comparáveis;NOTANDO que o reconhecimento, por um país importador, das medidas sanitárias aplicadas por um país exportador pode permitir uma utilização mais eficaz dos recursos de inspecção e verificação;DECIDIRAM concluir o presente acordo, para o que designaram respectivamente como seus plenipotenciários:A COMUNIDADE EUROPEIAO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICAQUE ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º ObjectivoO presente acordo tem por objectivo facilitar o comércio de animais vivos e de produtos animais entre a Comunidade e os EUA, mediante o estabelecimento de um mecanismo de reconhecimento da equivalência de medidas sanitárias aplicadas por uma parte com vista à protecção da saúde pública e da sanidade animal, e melhorar a comunicação e a cooperação no que respeita a medidas sanitárias.Artigo 2º Obrigações multilateraisNenhuma das disposições do presente acordo limitará os direitos ou obrigações das partes decorrentes do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio e seus anexos, em especial do Acordo SFS.Artigo 3º Âmbito de aplicação1. O presente acordo será inicialmente limitado às medidas sanitárias aplicadas por ambas as partes aos animais vivos e produtos animais enumerados no anexo I, com excepção das previstas no nº 2.2. Salvo disposição em contrário constante dos anexos do presente acordo, o presente acordo não se aplica a medidas sanitárias relacionadas com aditivos alimentares, adjuvantes tecnológicos, aromas, corantes, carimbos sanitários, irradiação (ionização), contaminantes (incluindo pesticidas, resíduos químicos, micotoxinas, toxinas naturais, contaminantes físicos e resíduos pela parte exportadora e os progressos efectuados na realização das acções fixadas no anexo V. O comité pode recomendar alterações dos anexos.3. As partes acordam em estabelecer grupos de trabalho técnicos, compostos por peritos que representem os EUA e a Comunidade, que definirão e tratarão de todas as questões científicas e técnicas que possam decorrer do presente acordo.Sempre que seja necessária assistência suplementar especializada, as partes podem também criar grupos ad hoc de carácter técnico, nomeadamente grupos científicos, cuja composição pode não estar limitada aos representantes das partes.Artigo 15º Aplicação territorialO presente acordo é aplicável, por um lado, em todo o território dos EUA e, por outro lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia nas condições previstas por este tratado.Artigo 16º Disposições finais1. O presente acordo será aprovado pelas partes em conformidade com as suas formalidades respectivas.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se notifiquem mutuamente do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.2. As partes darão execução aos compromissos e obrigações decorrentes do presente acordo em conformidade com as respectivas legislações e formalidades. As alterações dos anexos do presente acordo acordadas pelas partes serão aplicadas em conformidade.3. Cada uma das partes pode, em qualquer momento, propor alterações do presente acordo. Cada uma das partes pode, mediante um pré-aviso de seis meses, retirar-se do presente acordo.4. O presente acordo é redigido em dois exemplares em língua inglesa, fazendo igualmente fé ambos os textos.Pela Comunidade EuropeiaPelo Governo dos Estados Unidos da AméricaANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II AUTORIDADES COMPETENTES A. EUA (Estados Unidos)I. AUTORIDADES DE CONTROLO DOS EUA Os organismos federais enumerados na presente secção são responsáveis, excepto indicação em contrário, pelos animais e produtos animais produzidos internamente e importados.Relativamente às importações para os EUA, esses organismos são responsáveis:- pela realização dos controlos fronteiriços previstos no presente acordo,- pela realização das consultas previstas no artigo 7º do presente acordo,- pela realização dos procedimentos de verificação previstos no artigo 9º do presente acordo, e- pelo intercâmbio de informações previsto no artigo 10º, pelas notificações previstas no artigo 11º e pelas salvaguardas previstas no artigo 12º do presente acordo.Relativamente às exportações a partir dos EUA, salvo indicação em contrário, esses organismos são responsáveis:- pelo controlo das condições internas de produção e transformação,- pelo fornecimento de informações relativas ao cumprimento das exigências regulamentares acordadas,- pelo fornecimento de