b) Estar incluído na lista de navios de pesca autorizados da IOTC; c) Ter cumprido, nos últimos 12 meses de atividades de pesca exercidas no âmbito do anterior acordo privado entre os armadores e Maiote, as condições e obrigações previstas por esse acordo relativamente a Maiote; d) Não estar incluído numa lista INN; e) Dispor dos dados requeridos por força do presente Acordo e comunicá-los; e f)
IRCS Posição de entrada LT/LG Data e hora (UTC) da saída DD/MM/AAAA — HH:MM Quantidade (Mt) de pescado a bordo por espécie: Atum-albacora (YFT) (Mt) Atum-patudo (BEl) (Mt) Gaiado (SKJ) (Mt) As operações de manutenção planeadas de um CVP (programa de manutenção) que possam afetar o intercâmbio dos dados do VMS devem ser comunicadas com pelo menos 72 horas de antecedência ao outro CVP, indicando se possível a data e a duração da operação de manutenção. No caso das operações de manutenção não planeadas, essas informações devem ser enviadas logo que possível ao outro CVP. 32. Durante a operação de manutenção, a disponibilização dos dados do VMS pode ser suspensa até que o sistema esteja de novo operacional. Nesse caso, os dados do VMS em causa devem ser disponibilizados imediatamente depois de terminada a manutenção. 33. Se a operação de manutenção durar mais de 24 horas, os dados do VMS serão transmitidos ao outro CVP utilizando um dos meios eletrónicos alternativos referidos no n.o 27. 34. As autoridades da UE devem informar os seus serviços de monitorização, controlo e vigilância (MCS) competentes de forma a que navios seichelenses não sejam considerados como infratores por não terem transmitido os dados do VMS devido a uma operação de manutenção do CVP. 2. O adiantamento anual a pagar pelos armadores de navios seichelenses aquando do pedido de autorização de pesca às autoridades da UE, a emitir pela UE, é o seguinte: Atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida No primeiro ano de aplicação do presente Acordo, o adiantamento é de 11 000 EUR, o equivalente a 110 EUR por tonelada para 100 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas águas de Maiote; No segundo e terceiro anos de aplicação do presente Acordo, o adiantamento é de 11 500 EUR, o equivalente a 115 EUR por tonelada para 100 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas águas de Maiote; No quarto e quinto anos de aplicação do presente Acordo, o adiantamento é de 12 000 EUR, o equivalente a 120 EUR por tonelada para 100 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas águas de Maiote. No sexto ano de aplicação do presente Acordo, o adiantamento é de 12 500 EUR, o equivalente a 125 EUR por tonelada para 100 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas águas de Maiote. 3. Para capturas superiores a 100 toneladas, é aplicável a taxa anual por tonelada de capturas prevista no n.o 1. 4. As autoridades da UE devem estabelecer um cômputo das taxas devidas a título do ano decorrido, com base nas declarações de capturas apresentadas pelos navios seichelenses e em quaisquer outras informações à sua disposição. Deve igualmente fornecer-se uma cópia às autoridades das Seicheles para efeitos de verificação. 5. f) Se uma das Partes verificar a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fundamental a que se refere o artigo 9.o do Acordo de Cotonu, e segundo o procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo acordo; g) Em caso de inobservância da Declaração da Organização Internacional do Trabalho relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho a que se refere o artigo 3.o do presente Acordo e o capítulo I, ponto 3, do anexo. 2. A suspensão da aplicação do presente Acordo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelos menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. 3. Em caso de suspensão da aplicação, as Partes devem continuar a consultar-se mutuamente com vista a uma resolução amigável do litígio que as opõe. Após essa resolução, o presente Acordo volta a ser aplicado, sendo o montante da contrapartida financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a sua aplicação. Artigo 11.o Denúncia 1. O presente Acordo pode ser denunciado por uma das Partes em caso de circunstâncias graves tais como a degradação das unidades populacionais em causa ou o incumprimento dos compromissos assumidos pelas Partes em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. 2. Para denunciar o presente Acordo, a Parte interessada deve notificar por escrito a outra Parte da sua intenção de o denunciar, pelo menos seis meses antes da data em que essa denúncia deva produzir efeitos. 3. O envio da notificação referida no número anterior abre as consultas entre as Partes. No caso de, na sequência dessas consultas, se decidir retirar o pedido de denúncia, o presente Acordo deve continuar a ser plenamente aplicado. Artigo 12.o Lei aplicável 1. As atividades dos navios de pesca seichelenses nas águas da UE são regidas pela legislação e regulamentação da UE, salvo disposição em contrário do presente Acordo e seu anexo. 2. A UE deve notificar imediatamente as Seicheles de eventuais alterações da sua legislação ou política comum das pescas. Artigo 13.o Confidencialidade