avaliar a conformidade de produtos aeronáuticos civis, organizações, instalações, operações e serviços sob a sua supervisão, com os requisitos aplicáveis estabelecidos nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dessa Parte, ii) proceder ao controlo do cumprimento sistemático desses requisitos, e iii) adotar medidas coercivas para assegurar o cumprimento desses requisitos; e) «Constatações de conformidade», a determinação da conformidade com os requisitos aplicáveis estabelecidos nas disposições legislativas e regulamentares de uma das Partes na sequência de ações como ensaios, inspeções, qualificações, aprovação e monitorização; f)
Artigo 18.o Títulos Os títulos dos artigos do presente Acordo são inseridos apenas para facilidade de referência e não afetam a interpretação do presente Acordo. Artigo 19.o Anexos Os anexos do presente Acordo fazem parte integrante do mesmo e todas as referências ao «Acordo» devem incluir uma referência aos anexos, salvo disposição em contrário. Artigo 20.o Entrada em vigor, aplicação provisória, cessação de vigência e alteração 1. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes troquem notas diplomáticas, confirmando a conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários à entrada em vigor do presente Acordo. 2. Na pendência da sua entrada em vigor, o presente Acordo é aplicado a título provisório com efeitos a partir da sua assinatura, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares das Partes. 3. Uma Parte pode denunciar o presente Acordo em qualquer altura mediante o envio de uma notificação escrita à outra Parte com uma antecedência de seis meses, a menos que a referida notificação tenha sido retirada por mútuo consentimento das Partes antes de terminado esse prazo. 4. Após notificação da denúncia do presente Acordo, as Partes continuam a cumprir as obrigações que lhes incumbem por força do mesmo até à data em que a denúncia produzir efeitos. 5. A cessação de vigência do presente Acordo não afeta a validade dos certificados emitidos pelas autoridades competentes ou pelas organizações certificadas nos termos do presente Acordo. 2. Para que o certificado de aeronavegabilidade para exportação para uma aeronave usada, fabricada sob a supervisão de produção pela Parte exportadora, seja aceite em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, a autoridade competente da Parte exportadora presta assistência, mediante pedido, à autoridade competente da Parte importadora na obtenção de dados e informações sobre: a) A configuração da aeronave no momento da expedição das instalações do fabricante; e b) Alterações e reparações subsequentes à aeronave que tenha aprovado. 3. A Parte importadora pode solicitar os registos relativos às inspeções e à manutenção, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. 4. Se, durante o processo de avaliação do estatuto de aeronavegabilidade de uma aeronave usada considerada para exportação, a autoridade competente da Parte exportadora não conseguir satisfazer todos os requisitos especificados no artigo 25.o, n.o 2, do presente anexo e nos n. os 1 e 2 do presente artigo, deve: a) Notificar a autoridade competente da Parte importadora; «Certificado de projeto», um certificado emitido pelo agente técnico ou por uma organização certificada de uma Parte como forma de reconhecimento de que o projeto ou a alteração de um projeto de um produto aeronáutico civil é conforme com os requisitos de aeronavegabilidade e, se for caso disso, com os requisitos de proteção ambiental, em especial no que diz respeito ao ruído, à descarga de combustível ou às emissões de gases de escape previstas nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dessa Parte; d) «Requisitos operacionais do projeto», os requisitos operacionais, incluindo em matéria de ambiente, que influem quer nas características de projeto quer nos dados de projeto relacionados com as operações ou a manutenção do produto aeronáutico civil que o tornam elegível para um determinado tipo de operação; e) «Exportação», o processo através do qual um produto aeronáutico civil passa do sistema regulamentar para a segurança da aviação civil de uma Parte para o da outra Parte; f) «Certificado de aeronavegabilidade para exportação», um certificado emitido pela autoridade competente da Parte exportadora — ou, no caso das aeronaves usadas, pela autoridade competente do Estado de registo do qual o produto é exportado — como forma de reconhecimento de que uma aeronave é conforme com os requisitos de aeronavegabilidade e proteção ambiental notificados pela Parte importadora; Documentos e dados operacionais relativos ao tipo 1. Alguns conjuntos específicos do tipo de documentos e dados operacionais, incluindo dados sobre a aptidão operacional no sistema da União Europeia e relatórios de avaliação de aeronaves no sistema japonês, e fornecidos pelo titular de um certificado-tipo, são aprovados ou aceites pela autoridade de certificação e, se necessário, trocados durante o processo de validação. 2. Os documentos e dados operacionais referidos no n.o 1 do presente artigo podem ser aceites automaticamente ou validados pela autoridade de validação, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. Artigo 18.o Validação simultânea Se mutuamente acordado entre o requerente e os agentes técnicos, pode ser utilizado um processo de validação simultânea, quando necessário e conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. Artigo 19.o Aeronavegabilidade permanente 1. Os agentes técnicos devem tomar medidas para fazer face a condições de insegurança dos produtos aeronáuticos civis relativamente aos quais constituam a autoridade de certificação. 2. Mediante pedido, no que respeita aos produtos aeronáuticos civis projetados ou fabricados no âmbito do seu sistema regulamentar, a autoridade competente de uma Parte deve prestar assistência à autoridade competente da outra Parte na determinação das medidas consideradas necessárias para efeitos da aeronavegabilidade permanente dos produtos aeronáuticos civis.