pelas autoridades competentes do Estado de exportação, bem como documentos comprovativos das condições de transporte. Artigo 22º As Partes Contratantes comprometem-se a adoptar as medidas necessárias para que os certificados de circulação de mercadorias, que as autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade e da Noruega podem vir a emitir em aplicação dos acordos referidos no artigo 2º, o sejam nas condições previstas nesses Acordos. As Partes Contratantes comprometem-se igualmente a assegurar a cooperação administrativa indispensável para este fim, nomeadamente para fiscalizar o encaminhamento e a permanência das mercadorias que são objecto de comércio no âmbito dos referidos acordos. Artigo 23º 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º do Protocolo nº 2, os produtos utilizados no fabrico não originários da Comunidade, da Noruega ou dos países referidos no artigo 2º do presente Protocolo não podem beneficiar de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, a partir da data em que os direitos aplicáveis aos produtos originários da mesma espécie sejam reduzidos na Comunidade e na Noruega para 40 % do direito de base. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º do Protocolo nº 2, quando é emitido um certificado de circulação de mercadorias pelas autoridades aduaneiras da Dinamarca ou do Reino Unido com o objectivo de obter na Noruega o benefício resultante da aplicação das disposições pautais em vigor na Noruega referidas no nº 1 do artigo 3º do Acordo, os produtos importados e utilizados no fabrico na Dinamarca, ou no Reino Unido não podem beneficiar nestes dois países do regime de hipótese de se tratar dos produtos a que se refere o nº 1, alínea a) do artigo 25º do presente Protocolo. 3. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º do Protocolo nº 2, quando é emitido um certificado de circulação de mercadorias pelas autoridades aduaneiras da Noruega com o objectivo de obter o benefício resultante da aplicação das disposições pautais em vigor na Dinamarca ou no Reino Unido referidas no nº 1 do artigo 3º do Acordo, os produtos importados e utilizados no fabrico na Noruega não podem beneficiar neste país de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, salvo se se tratar dos produtos a que se refere o nº 1, alínea a), do artigo 25º do presente Protocolo. 4. A expressão «direitos aduaneiros», quando utilizado no presente artigo e nos seguintes, compreende igualmente os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros. Artigo 24º 1. Os certificados de circulação de mercadorias mencionarão, eventualmente, que os produtos a que dizem respeito adquiriram a qualidade de originários e sofreram qualquer complemento de transformação nas condições referidas no nº 1 do artigo 25º até à dada a partir da qual o direito aduaneiro aplicável a esses produtos for eliminado nas relações entre a Noruega, por outro. 2. Nos restantes casos, os certificados
o açúcar. QUADRO II NORUEGA >PIC FILE= "T0019296"> >PIC FILE= "T0019297"> >PIC FILE= "T0019298"> >PIC FILE= "T0019299"> >PIC FILE= "T0019300"> PROTOCOLO Nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa TÍTULO I Definição da noção de «produtos originários» Artigo 1º Para efeitos de aplicação do Acordo e sem prejuízo do disposto nos artigos 2º e 3º do presente Protocolo consideram-se: 1. Produtos originários da Comunidade, a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade; b) Os produtos obtidos na Comunidade e em cujo fabrico foram utilizados outros produtos além dos referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5º. Esta condição não é, no entanto, exigida relativamente aos produtos originários, na acepção do presente Protocolo, da Noruega; 2. Produtos originários da Noruega, a) Os produtos inteiramente obtidos na Noruega. b) Os produtos obtidos na Noruega e em cujo fabrico foram utilizados outros produtos além dos referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5º. Esta condição não é, no entanto, exigida relativamente aos produtos originários, na acepção do presente Protocolo, da Comunidade. Os produtos enumerados na lista C ficam temporariamente excluídos do âmbito de aplicação do presente Protocolo. Artigo 2º 1. Na medida em que o comércio entre a Comunidade ou a Noruega, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, Portugal a Suécia e a Suíça, por outro, bem como entre qualquer destes seis países, seja regulado por acordos que incluam regras idênticas às do presente Protocolo, consideram-se igualmente: A. Produtos originários da Comunidade, os produtos referidos no nº 1 do artigo 1º que, depois de exportados da Comunidade, não tenham sido submetidos em qualquer daqueles seis países a operações de complemento de fabrico ou transformações ou neles tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes para lhes conferir a qualidade originária desses mesmos países em virtude da aplicação das disposições dos referidos acordos correspondentes à alínea b) do nº 1, ou à alínea b) do nº 2 do artigo 1º do presente protocolo, desde que: a) Apenas tenham sido utilizados 25º até à dada a partir da qual o direito aduaneiro aplicável a esses produtos for eliminado nas relações entre a Noruega, por outro. 2. Nos restantes casos, os certificados indicarão, eventualmente, a mais-valia adquirida em cada um dos seguintes territórios: - Comunidade, na sua composição originária, - Irlanda, - Dinamarca e Reino Unido, - Noruega, - Cada um dos seis países referidos no artigo 2º do presente Protocolo. Artigo 25º 1. Podem beneficiar na importação na Dinamarca ou no Reino Unido das disposições pautais em vigor na Noruega ou neste dois países e referidas no nº 1 do artigo 1º do Acordo: a) Os produtos que correspondam às condições do presente Protocolo, para as quais tenha sido emitido um certificado de circulação de mercadorias de que resulta que tais produtos adquiriram a qualidade de originários e sofreram qualquer complemento de transformação unicamente na Noruega, nos dois países acima referidos ou nos outros seis países referidos no artigo 2º do presente Protocolo; b) Os produtos que correspondam às condições do presente Protocolo que não às enumeradas nos capítulos 50 a 62, para os quais tenha sido emitido um certificado de circulação de mercadorias de que resulta: 1. Que foram obtidos por transformação de mercadorias que, no momento da sua exportação para a Comunidade, na sua composição originária, ou da Irlanda, já haviam aí adquirido o carácter originário; 2. E que a mais-valia adquirida na Noruega ou nos dois países referidos ou nos outros seis países referidos no presente Protocolo representa 50 % ou mais do valor destes produtos; c) Os produtos que correspondem às condições dos capítulos 50 a 62 indicados na coluna 2, em relação aos quais tenha sido emitido um certificado de circulação de mercadorias de que resulte que tais produtos foram obtidos por transformação das mercadorias na coluna 1 que, no momento da sua exportação da Comunidade, na sua composição originária, ou da Irlanda, já tinham aí adquirido o carácter originário. >PIC FILE= "T0019301"> >PIC FILE= "T0019302"> >PIC FILE= "T0019303"> >PIC FILE= "T0019304"> O disposto no presente nº só se aplica aos produtos que, por força do presente Acordo e dos Protocolos anexos, beneficiam da supressão dos direitos aduaneiros no fim do período de desarmamento pautal previsto para cada produto. As disposições acima referidas deixam de vigorar no fim do período de desarmamento pautal previsto para cada produto. 2. Nos casos não previstos no nº 1, a Noruega, por um lado, e a Comunidade, por outro, podem tomar disposições transitórias com vista a não se cobrarem os direitos previstos no nº 2 do artigo 3º do Acordo num valor correspondente ao dos pode, nas situações referidas nos artigos 24º, 25º e 26º, bem como no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência directa e imediata nas trocas comerciais, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação. Artigo 28º Em caso de dificuldades ou de ameaça grave de dificuldades na balança de pagamentos de um ou mais Estados-membros da Comunidade ou da Noruega, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Desse facto informará imediatamente a outra Parte Contratante. Artigo 29º 1. É instituído um Comité Misto encarregado da gestão do Acordo e de assegurar a sua boa execução. Para este efeito, formulará recomendações e tomará decisões nos casos previstos no Acordo. Estas decisões serão executadas pelas Partes Contratantes de acordo com as suas regras próprias. 2. Com vista a uma boa execução do Acordo, as Partes Contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, a consultas no âmbito do Comité Misto. 3. O Comité Misto estabelecerá o seu regulamento interno. Artigo 30º 1. O Comité Misto é composto, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes da Noruega. 2. O Comité Misto pronuncia-se por comum acordo. Artigo 31º 1. A presidência do Comité Misto será exercida alternadamente por cada uma das Partes Contratantes, segundo modalidades a estabelecer no seu regulamento interno. 2. O Comité Misto reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano por iniciativa do seu Presidente, com vista a proceder a um exame do funcionamento geral do Acordo. Reunir-se-á ainda sempre que uma situação especial o exija, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições a estabelecer no seu regulamento interno. 3. O Comité Misto pode decidir da criação de grupos de trabalho destinados a assisti-lo no exercício das suas funções. Artigo 32º 1. Sempre que uma Parte Contratante considere útil, no interesse comum das duas Partes Contratantes, desenvolver as relações estabelecidas pelo Acordo, alargando-as a domínios por ele não abrangidos, submeterá à outra Parte Contratante um pedido fundamentado. As Partes Contratantes podem encarregar o Comité Misto de examinar esse pedido e de formular, se for caso disso, recomendações, nomeadamente com vista a encetar negociações. Estas recomendações podem, eventualmente, ter por objecto a realização de uma harmonização concertada, desde que a autonomia de decisão das duas Partes Contratantes não seja afectada. 2. Os acordos resultantes das negociações previstas no nº 1 serão sujeitos a ratificação ou aprovação pelas Partes Contratantes de acordo com os procedimentos respectivos. Artigo 33º O anexo e os Protocolos anexos ao Acordo fazem dele parte integrante. ao Reino da Bélgica, à República Federal da Alemanha, à República Francesa, à República Italiana, ao Grão-Ducado do Luxemburgo e ao Reino dos Países Baixos. Artigo 2º 1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade, na sua composição originária, e na Irlanda, aos produtos referidos no nº 2, serão progressivamente reduzidos para os níveis abaixo indicados de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= "T0019267"> Em relação à subposição 79.01 A, referida no quadro costante do nº 2, as reduções pautais efectuar-se-ão, no que diz respeito à Comunidade na sua composição originária e em derrogação do disposto nº 3 do artigo 5º do Acordo, por arredondamento à segunda casa decimal. 2. Os produtos referidos no nº 1 são os seguintes: >PIC FILE= "T0019268"> Artigo 3º Os direitos aduaneiros de importação na Comunidade, na sua composição originária, e na Irlanda, aplicáveis aos produtos da subposição 76.01 A e das posições 76.02 e 76.03 da pauta aduaneira comum serão progressivamente reduzidos para os níveis abaixo indicados de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= "T0019269"> Artigo 4º As importações dos produtos a que se aplica o regime pautal previsto nos artigos 1º, 2º e 3º, serão submetidos a limites máximos indicativos anuais, para além dos quais os direitos de importação aplicáveis em relação a países terceiros, podem ser restabelecidos de acordo com as disposições seguintes: a) Tendo em conta a possibiliadade da Comunidade suspender a aplicação dos limites máximos relativamente a certos produtos, os montantes de base para a fixação dos limites máximos em relação ao ano de 1973 são indicados no Anexo C. Os limites máximos em relação ao ano de 1973 serão calculados reduzindo, prorata temporis, estes montantes de base em função da data de entrada em vigor do Acordo. A partir de 1974, o montante dos limites máximos corresponderá aos montantes de base para o ano de 1973, majorados anual e cumulativamente de 5 %, salvo no que diz respeito à subposição 76.01 A, para a qual as taxas anuais de aumento serão as seguintes: >PIC FILE= "T0019270"> Em relação aos produtos abrangidos pelo presente Protocolo e não indicados no presente anexo, a Comunidade reserva-se a possibilidade de instituir limites máximos cujo montante será igual à média das importações efectuadas pela Comunidade durante os quatro últimos anos relativamente aos quais haja estatísticas disponíveis, acrescida de 5 % ; nos anos seguintes, o montante destes limites máximos será aumentado anualmente de 5 %; b) Se, durante dois anos consecutivos, as