Artigo 24 ? estabelecidas nos termos do ponto ii) supra; iv) Nemhum membro importador detém mais de 240Adopção do orçamento administrativo e contribuição dos votos ou menos de 6 votos; membros c) Os votos dos Anexos C e D que não forem considerados1. Para efeitos do presente artigo, os membros detêm aquando da entrada em vigor do presente Acordo , serão2 000 votos, distribuídos em conformidade com o n? 1 do repartidos entre os membros individuais na respectivaartigo 11 ? categoria ou categorias , na proporção em que o número dos seus votos no respectivo anexo esteja em relação com2. Contudo, como medida excepcional para os primeiros o número total de votos dos países desse anexo, quetrês anos do presente Acordo , os membros exportadores sejam membros;detêm 1 150 votos e os membros importadores 850 votos,com base na distribuição especificada nos Anexos C e D , d) Não há votos fraccionados.respectivamente. Esta distribuição especial de votos entre asduas categorias de membros é igualmente aplicável para 4. As disposições do n? 2 do artigo 25 ? e do n? 3 , alíneaqualquer período de prorrogação , nos termos do n? 2 do a) do artigo 34 ?, relativas à suspensão dos direitos de votoartigo 44 ?, a não ser que o Conselho tome , por votação por não cumprimento de obrigações , não são aplicáveis ao
4. O director executivo nomeia outros membros do respeitar o carácter exclusivamente internacional das funçõespessoal nos termos dos regulamentos e decisões adoptados do director executivo e do pessoal , não devendo procurarpelo Conselho . influenciá-los na execução das suas tarefas . ---pagebreak--- N ? L 58 / 10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 . 3 . 88 CAPITULO VII FINANÇAS Artigo 23 ? b) Membros importadores: i) Para o primeiro ano do presente acordo, cada Despesas membro importador detém o número de votos especificado no Anexo D , que será ajustado confor­1. As despesas das delegações ao Conselho , ao Comité me previsto na alínea c);Executivo ou a qualquer Comité do Conselho ou do ComitéExecutivo ficam a cargo dos respectivos membros . ii) Nos anos seguintes , os votos totais detidos por membros importadores são distribuídos entre si, Brasil 123 Paquistão 7 Camarões 5 Panamá 5 Colômbia 16 Papuásia-Nova Guiné 5 Comunidade Económica Europeia 209 Paraguai 5 Congo 5 Peru 5 Costa do Marfim 5 República Dominicana 35 Costa Rica 5 Salvador 5 Cuba 126 São Cristóvão e Nevis 5 Equador 5 Suazilândia 10 a) Membros exportadores: presente Na mesma proporção em que o número dos seus votos artigo . referidos no Anexo A esteja em relação ao número total de votos dos países referidos nesse anexo, que sejam 3. Todas as decisões do Conselho nos termos do presente membros; Acordo são vinculativas para os seus membros.b) Membros importadores: i) No primeiro ano , com base no mesmo critério da Artigo 14 ? alínea a ) supra , no que diz respeito aos votos do Anexo B ; Cooperação com outras organizações ii) Nos anos seguintes , com base nos critérios estabele­ cidos no n? 3 , alínea b), do artigo 24 ? 1. O Conselho tomará todas as disposições adequadas no sentido de proceder a consultas ou colaborar com a Organi­3. Não há votos fraccionados . Nenhum membro detém zação das Nações Unidas e os seus órgãos , em especial amenos de 5 , nem mais de 285 votos. CNUCED e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e outras agências especializadas4. Sempre que os direitos de voto de um membro sejam das Nações Unidas e organizações intergovernamentais quesuspensos em aplicação do disposto no presente Acordo , os considere adequadas .seus votos serão distribuídos entre os outros membros da sua 2. O Conselho pode, logo que achar conveniente , solicitar ao Secretário-Geral da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento a convocação de uma conferência de negocia­ ção . CAPITULO XI DIFERENDOS E DENÚNCIAS Artigo 33 ? 2. Quando um diferendo for submetido ao Conselho , de acordo com o n? 1 do presente artigo, uma maioria de Diferendos membros , representando pelo menos um terço dos votos totais, nos termos do artigo 11 ?, pode solicitar ao Conselho1. Qualquer diferendo relativo à interpretação ou aplica­ que, após ter examinado o assunto e antes de tomar umação do presente Acordo e que não seja resolvido pelos decisão , peça, sobre a questão em litígio , o parecer de umamembros em causa , será , a pedido de qualquer dos membros comissão consultiva constituída tal como indicado no n ? 3em causa , submetido ao Conselho para decisão . do presente artigo . ---pagebreak--- 3 . 3 . 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 58 / 133 . a) A menos que o Conselho , por votação especial , decida Artigo 34 ? em contrário, a Comissão será composta por cinco