Acordo. 4. Aprovação da produção 4.1. Para efeitos da aplicação do presente procedimento, as Partes acordam em que a demonstração da capacidade de uma organização de produção para assumir a garantia e o controlo da qualidade da produção de produtos aeronáuticos civis seja suficientemente controlada, através da supervisão dessa organização por uma autoridade competente de qualquer das Partes, de modo a suprir eventuais diferenças nos requisitos específicos da outra Parte. 4.2. Quando uma aprovação da produção sob a supervisão regulamentar de uma Parte incluir locais e instalações de fabrico no território da outra Parte ou num país terceiro, a primeira Parte continua responsável pela fiscalização e pela supervisão desses locais e instalações de fabrico. 4.3. As Partes podem solicitar a assistência da autoridade da aviação civil de um país terceiro no exercício das suas funções de fiscalização e de supervisão regulamentares em caso de concessão ou de prorrogação de uma aprovação por qualquer uma das Partes, mediante acordo ou convénio formal com esse país terceiro. 4.4. Os organismos responsáveis pela aplicação da secção 4 (aprovação da produção) são as autoridades competentes referidas no artigo 5.o do Acordo. 5. Aprovação da aeronavegabilidade para exportação 5.1. Generalidades 5.1.1. A Parte exportadora concede aprovações da aeronavegabilidade para exportação relativamente aos produtos aeronáuticos civis exportados para a Parte importadora nas condições definidas nos pontos 5.2 e 5.3 do presente procedimento. 5.1.2. A Parte importadora aceita as aprovações da aeronavegabilidade para exportação da Parte exportadora emitidas em conformidade com os pontos 5.2 e 5.3 do presente procedimento. 5.1.3. A identificação das peças e equipamentos com as marcações específicas exigidas pela legislação da Parte ex­
manutenção adequada durante o seu tempo de serviço, de acordo com os requisitos de um programa de manutenção aprovado. 5.3. Certificado de aptidão para o serviço 5.3.1. Motores e hélices novos 5.3.1.1. A Parte importadora apenas aceita os certificados de aptidão para o serviço emitidos pela Parte exportadora relativamente a um motor ou hélice novo no caso de o certificado especificar que esse motor ou hélice: a) Está conforme com um projecto de tipo aprovado pela Parte importadora, de harmonia com o presente procedimento; b) Está em condições de operar em segurança, cumprindo nomeadamente as directrizes sobre aeronavegabilidade aplicáveis da Parte importadora, conforme notificadas por essa Parte; e c) Satisfaz todos os requisitos adicionais prescritos pela Parte importadora, conforme notificados por essa Parte. ---pagebreak--- L 273/16 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2011 5.3.1.2. Todos os motores e hélices novos exportados pela Parte exportadora devem dispor de um certificado de aptidão para o serviço emitido de acordo com a sua legislação e procedimentos. 5.3.2. Subconjuntos, peças e equipamentos novos 5.3.2.1. A Parte importadora só aceita os certificados de aptidão para o serviço concedidos pela Parte exportadora relativamente aos subconjuntos, peças, incluindo as peças modificadas e/ou de substituição, ou equipamentos novos no caso de os certificados especificarem que esses subconjuntos ou peças: a) Estão conformes com os dados de projecto aprovados pela Parte importadora; b) Estão em condições de operar em segurança; e Federativa do Brasil, iii) procedimentos relativos à aptidão para o serviço ou à aprovação da recolocação em serviço, que satisfaçam os requisitos da parte 145 da AESA no que respeita às aeronaves, e o disposto no formulário SEGVOO 003 da ANAC no que respeita aos componentes de aeronaves, bem como quaisquer outras informações exigidas pelo proprietário ou pelo operador, consoante o caso, iv) no caso de instalações da categoria fuselagem/aeronave, procedimentos para garantir a validade do certi­ ficado de aeronavegabilidade e do certificado de avaliação da aeronavegabilidade previamente à emissão do certificado de aptidão para o serviço, v) procedimentos para garantir que as reparações e modificações, conforme definidas pelos requisitos da AESA, são efectuadas em conformidade com dados aprovados pela AESA, vi) um procedimento para o centro de reparação garantir que o programa de formação inicial e contínua obteve a aprovação da ANAC e que qualquer revisão deste inclui formação sobre factores humanos, vii) procedimentos para notificação da AESA, da organização de projecto da aeronave e do cliente ou ope­ rador, da falta de condições de aeronavegabilidade dos produtos aeronáuticos civis, conforme requerido na parte 145 da AESA, viii) procedimentos para garantir a exaustividade e a conformidade da ordem de serviço ou do contrato do cliente ou do operador, incluindo as directrizes de aeronavegabilidade da AESA e outras instruções de cumprimento obrigatório que tenham sido notificadas, ix) procedimentos para garantir o cumprimento, pelos contratantes, das condições dos presentes procedimen­ b) Estão em condições de operar em segurança; e c) Satisfazem todos os requisitos adicionais prescritos pela Parte importadora, conforme notificados por essa Parte. 5.3.2.2. As peças novas exportadas pela Parte exportadora devem dispor de um certificado de aptidão para o serviço emitido de acordo com a sua legislação e procedimentos. 6. Assistência às actividades de certificação 6.1. As Partes, se necessário através das respectivas autoridades competentes, prestam-se assistência técnica e infor­ mações, mediante pedido, para as actividades de certificação. 6.2. Os tipos de assistência podem incluir, nomeadamente: 6.2.1. Dados sobre a aptidão operacional Estabelecimento dos requisitos mínimos aplicáveis em matéria de aptidão operacional (nomeadamente os requi­ sitos mínimos aplicáveis à tripulação e à sua formação) 6.2.2. Determinação da conformidade: a) Testemunho presencial de ensaios; b) Realização de inspecções ao cumprimento e à conformidade; c) Análise de relatórios; e d) Obtenção de dados. 6.2.3. Monitorização e supervisão: a) Testemunho presencial da primeira inspecção de peças; b) Monitorização dos controlos efectuados a processos especiais; c) Realização de inspecções por amostragem a peças da produção; d) Monitorização das actividades das pessoas delegadas ou das organizações aprovadas referidas no n.o 5 do artigo 3.o, do Acordo; e) Condução de investigações sobre as dificuldades de serviço; e f) Avaliação e inspecção dos sistemas de controlo da qualidade da produção. a suspensão produz efeitos. Qualquer suspensão que tenha en­ termos de aceitação dos resultados dos procedimentos de ava­trado em vigor pode ser imediatamente revogada, mediante uma liação da conformidade do país terceiro.troca de correspondência entre as Partes para o efeito. 2. Ao entrar em vigor, o presente Acordo substitui os acor­ Artigo 11.o dos bilaterais sobre segurança da aviação ou convénios celebra­ Confidencialidade dos entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados-Membros da União Europeia no que respeita às matérias1. Cada Parte acorda em manter, na medida do exigido pela abrangidas pelo presente Acordo. Ao entrar em vigor, o pre­sua legislação, a confidencialidade das informações recebidas da sente Acordo substitui também eventuais acordos anteriormenteoutra Parte no âmbito do presente Acordo. celebrados entre agentes técnicos. ---pagebreak--- L 273/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.10.20113. O presente Acordo não prejudica os direitos e as obriga­ antecedência de seis meses, salvo se a referida denúncia tiverções das Partes no âmbito de qualquer outro acordo internacio­ sido retirada por mútuo consentimento das Partes antes denal. terminado esse prazo.