Avis juridique important|21997A1104(05)Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos - Acta aprovada - Declarações - Protocolo A - Protocolo B Jornal Oficial nº L 300 de 04/11/1997 p. 0052 - 0078
mutuamente informadas relativamente aos principais problemas ambientais do sector siderúrgico nos respectivos territórios, fornecendo as informações necessárias ao Grupo de Contacto CECA.3. As partes comprometem-se a respeitar os acordos internacionais em matéria de ambiente em que são partes aplicáveis às actividades do sector siderúrgico. As partes comprometem-se a ratificar e a aplicar tais acordos o mais rapidamente possível. Esses acordos incluem, nomeadamente, a Convenção de 1979 relativa à poluição atmosférica transfronteiriça de longo alcance e os respectivos protocolos, a Convenção de 1991 relativa à avaliação do impacto ambiental num contexto transfronteiriço, a Convenção de 1992 relativa à protecção e à utilização dos cursos de água transfronteiriços e dos lagos internacionais, a Convenção de 1992 sobre os efeitos transfronteiriços dos acidentes industriais e a Convenção-quadro de 1992 sobre as alterações climáticas.TÍTULO IV COOPERAÇÃO TÉCNICA Artigo 7ºDentro do limite dos recursos disponíveis, a Comunidade prestará assistência técnica à Federação Russa na aplicação do presente protocolo, nomeadamente no que se refere à elaboração de normas em matéria de concorrência, auxílios estatais e protecção do ambiente, e à criação dos necessários mecanismos de aplicação.Declaração da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativa aos artigos 2º e 3º do Protocolo B A Comunidade declara que, até à entrada em vigor das disposições referidas no nº 1 do artigo 3º do Protocolo B, avaliará todas as práticas relativas ao artigo 2º com base nos critérios previstos nos artigos 85º, 86º e 92º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos artigos 65º e 66º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e nas regras comunitárias aplicáveis aos auxílios estatais, incluindo o direito derivado.A Comunidade considera auxílios públicos quaisquer auxílios concedidos por autoridades federais, estatais, regionais ou locais. A Comunidade considera igualmente que os auxílios estatais incluem, nomeadamente, as aquisições de participações ou as dotações de capital ou medidas de financiamento similares que não correspondam a uma verdadeira dotação de capital de risco segundo a prática normal de investimento numa economia de mercado. NATIONELLA MYNDIGHETER BELGIQUE/BELGIËAdministration des relations économiquesQuatrième division: Mise en oeuvre des politiques commerciales internationales - Services «Licences»Rue Général Leman 60B-1040 BruxellesTélécopieur: (32-2) 230 83 22Bestuur van de Economische BetrekkingenVierde Afdeling: Toepassing van het Internationaal Handelsbeleid - Dienst VergunningenGeneraal Lemanstraat 60B-1040 BrusselFax: (32-2) 230 83 22DANMARKErhvervsfremme StyrelsenSøndergade 25DK-8600 SilkeborgFax (45) 87 20 40 77DEUTSCHLANDBundesamt für Wirtschaft, Dienst 01Postfach 51 71D-65762 Eschborn 1Fax: (49) 6196 40 42 12ÅËËÁÓÕðïõñãåßï ÅèíéêÞò ÏéêïíïìßáòÃåíéêÞ Ãñáììáôåßá ÄÏÓÄéåýèõíóç Äéáäéêáóéþí Åîùôåñéêïý ÅìðïñßïõÊïñíÜñïõ 1GR-105 63 ÁèÞíáÔÝëåöáî: (301) 328 60 29/328 60 59/328 60 39ESPAÑAMinisterio de Economía y HaciendaDirección General de Comercio ExteriorPaseo de la Castellana, 162E-28046 MadridFax: (34-1) 563 18 23/349 38 31FRANCESetice8, rue de la Tour des DamesF-75436 Paris Cedex 09Télécopieur: (33-1) 44 63 26 59IRELANDLicensing UnitDepartment of Tourism and TradeKildare StreetIRL-Dublin 2Fax: (353-1) 676 61 54ITALIAMinistero del Commercio con l'esteroDirezione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambiViale America 341I-00144 RomaTelefax: (39-6) 59 93 22 35/59 93 26 36LUXEMBOURGMinistère des affaires étrangèresOffice des licencesBoîte postale 113L-2011 LuxembourgTélécopieur: (352) 46 61 38NEDERLANDCentrale Dienst voor In- en UitvoerPostbus 30003Engelse Kamp 2NL-9700 RD GroningenFax: (31-50) 526 06 98ÖSTERREICHBundesministerium für wirtschaftliche AngelegenheitenAußenwirtschaftsadministrationLandstrasser Hauptstraße 55-57A-1030 WienFax: (43-1) 715 83 47PORTUGALDirecção-Geral do Comércio ExternoAvenida da República, 79P-1000 LisboaTelefax: (351-1) 793 22 10SUOMITullihallitusPL 512FIN-00101 HelsinkiTelekopio: +358-9 614 2852SVERIGEKommerskollegiumBox 6803S-113 86 StockholmFax: (46-8) 30 67 59UNITED KINGDOMDepartment of Trade and IndustryImport Licensing BranchQueensway House, West PrecinctBillingham TS23 2NFClevelandFax: (44) 1642 533 557PROTOCOLO B Concorrência, auxílios estatais e protecção do ambiente no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente acordo TÍTULO I OBJECTIVOS Artigo 1ºOs objectivos do presente protocolo são:- promover a criação de condições de mercado adequadas para a liberalização do comércio de produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente acordo, através da aplicação progressiva pela Federação ACORDO entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,por um lado, eO GOVERNO DA FEDERAÇÃO RUSSA,por outro,partes contratantes no presente acordo,Considerando que as partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (a seguir denominada «Comunidade») e a Federação Russa (a seguir denominada «Rússia»);Considerando que o nº 1 do artigo 21º do Acordo de parceria e cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a Federação Russa (a seguir designado «acordo de parceria e cooperação») prevê a conclusão de um acordo sobre o comércio dos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;Considerando que o artigo 21º do acordo de parceria e cooperação determina que o comércio de produtos CECA seja regido pelo título III, com excepção do seu artigo 15º, e pelas disposições do presente acordo;Considerando que o artigo 53º do acordo de parceria e cooperação proporciona o enquadramento para a cooperação entre as partes em matéria de concorrência e de determinados auxílios que afectam as trocas comerciais entre as partes;Considerando que o artigo 17º do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas concluído entre as partes, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1996 (1), constitui a base para aplicação das referidas disposições do acordo de parceria e cooperação;Considerando que as reformas do mercado da Federação Russa criaram condições de concorrência na indústria siderúrgica deste país e que as partes pretendem desenvolver a cooperação em matéria de concorrência;Tendo em conta o processo de adesão da Federação Russa à Organização Mundial do Comércio (OMC) e o apoio prestado pela Comunidade Europeia à integração da Federação Russa no sistema comercial internacional;Considerando que, durante 1995 e 1996, o comércio de certos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço foi objecto de um acordo entre as partes, o qual deve ser substituído por um novo acordo que tenha em conta a evolução registada nas relações entre as partes;Considerando que as partes reiteraram o seu compromisso em procederem a uma liberalização total das trocas comerciais dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente acordo, desde que se encontrem reunidas as condições definidas no Protocolo B;Considerando que o presente acordo deve ser complementado através da cooperação entre as partes no que respeita às suas indústrias siderúrgicas, nomeadamente através do adequado intercâmbio de informações no âmbito do Grupo de Contacto CECA, tal como previsto no Protocolo nº 1 do acordo de parceria e cooperação e no acordo mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida após a expedição.2. Para efeitos do nº 1, considera-se que o embarque das mercadorias se realizou na data da sua expedição no meio de transporte utilizado para a respectiva exportação, tal como consta do conhecimento do embarque ou de outro documento de transporte.SECÇÃO II Importação Artigo 9ºA introdução em livre prática na Comunidade de produtos siderúrgicos sujeitos a um limite quantitativo está sujeita à apresentação de uma licença de importação.Artigo 10º1. A apresentação pelo importador da licença de exportação deve ser efectuada, o mais tardar, em 31 de Março do ano seguinte ao ano da expedição das mercadorias a que se refere.2. As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autorização de importação referida no artigo 9º num prazo de 10 dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente. A lista das autoridades competentes figura em anexo ao presente protocolo.3. As licenças de importação serão válidas por um período de quatro meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro da Comunidade.4. As autoridades competentes da Comunidade anularão a licença de importação já emitida no caso de ter sido retirada a licença de exportação correspondente.Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só tiverem sido informadas da revogação ou da anulação da licença de exportação após os produtos terem sido introduzidos em livre prática na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas nos limites fixados para o produto.Artigo 11ºSe as autoridades competentes da Comunidade verificarem que o volume total abrangido pelas licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da Rússia ultrapassa o limite quantitativo fixado para os produtos abrangidos pelo anexo II do acordo, suspenderão a emissão das licenças de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade comunicarão imediatamente esse facto às autoridades russas, procedendo-se de imediato às consultas previstas no nº 2 do artigo 9º do acordo.TÍTULO IV FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM, E DISPOSIÇÕES COMUNS RELATIVAS ÀS EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE Artigo 12º1. A licença de exportação e o certificado de origem podem conter cópias suplementares devidamente designadas como tal e serão redigidos em inglês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.O formato destes documentos é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Se esses documentos contiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo