Artigo 17.o Ligação e litígios 1. Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente Acordo serão examinadas conjuntamente por representantes da EUPOL Afeganistão e das autoridades competentes do Estado Anfitrião. 2. Na ausência de resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente Acordo serão resolvidos exclusivamente por via diplomática entre o Estado anfitrião e os representantes da UE. Artigo 18.o Outras disposições 1. Em conformidade com a legislação aplicável, o Governo do Estado Anfitrião é responsável pela aplicação e observância, por parte das autoridades locais competentes do Estado Anfitrião, dos privilégios, imunidades e direitos da EUPOL Afeganistão e do pessoal da EUPOL Afeganistão previstos no presente acordo. 2. Nenhuma disposição do presente acordo pretende derrogar, ou pode ser interpretada no sentido de derrogar, a quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da UE ou a qualquer outro Estado que contribua para a EUPOL Afeganistão. Artigo 19.o Convénios de execução Para efeitos de aplicação do presente Acordo, as questões operacionais, administrativas e técnicas poderão ser objecto de convénios distintos a celebrar entre o Chefe de Missão e as autoridades administrativas do Estado Anfitrião. Artigo 20.o Entrada em vigor e cessação de vigência 1. O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assinatura, em conformidade com as disposições legislativas e processuais aplicáveis do Estado Anfitrião. O presente Acordo produz efeitos durante três anos a contar da data de assinatura, se entretanto não tiver expirado devido à partida, notificada pela EUPOL Afeganistão, dos últimos membros do seu pessoal do território do Estado Anfitrião. 2. Três anos a contar da data de assinatura inicial, e se entretanto não tiver expirado devido à partida, notificada pela EUPOL Afeganistão, dos últimos membros do seu pessoal do território do Estado Anfitrião, o acordo será automaticamente prorrogado por mais três anos, a menos que seja denunciado por uma das Partes mediante pré-aviso escrito de seis meses.
Se necessário para efeitos do primeiro travessão, são celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 19.o. 3. O Chefe de Missão e o Estado Anfitrião consultar-se-ão regularmente e tomarão as medidas necessárias para assegurar uma ligação estreita e recíproca a todos os níveis adequados. O Estado Anfitrião pode nomear um oficial de ligação junto da EUPOL Afeganistão. Artigo 12.o Apoio do Estado Anfitrião e celebração de contratos 1. O Estado Anfitrião presta, se tal lhe for solicitado, assistência à EUPOL Afeganistão na procura de infra-estruturas adequadas. 2. O Estado Anfitrião cederá gratuitamente à EUPOL Afeganistão as instalações pertencentes ao seu Governo que lhe forem solicitadas e se encontrem disponíveis, desde que necessárias para as actividades administrativas e operacionais da EUPOL Afeganistão. As instalações pertencentes a entidades de direito privado só podem ser utilizadas pela EUPOL Afeganistão com o consentimento do seu proprietário e na plena observância do respectivo contrato de arrendamento ou outro. 3. Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado Anfitrião contribuirá para a preparação, estabelecimento, execução e assistência à EUPOL Afeganistão, o que incluirá a partilha de instalações e o fornecimento de equipamento aos peritos da EUPOL Afeganistão. 4. O Estado Anfitrião presta assistência e dá apoio à EUPOL Afeganistão pelo menos nas mesmas condições em que os presta e dá aos seus próprios nacionais. 5. A EUPOL Afeganistão tem a capacidade jurídica necessária para desempenhar a sua missão, nos termos das leis e dos regulamentos do Estado Anfitrião, e em especial para abrir contas bancárias e para adquirir ou alienar haveres e estar em juízo. 6. A lei aplicável aos contratos celebrados pela EUPOL Afeganistão no Estado Anfitrião é determinada pelas disposições aplicáveis desses contratos. 7. Os contratos celebrados pela EUPOL Afeganistão podem estipular que o procedimento de resolução de diferendos a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 16.o, seja aplicável aos diferendos decorrentes da execução do contrato. 8. O Estado Anfitrião facilitará a execução dos contratos celebrados pela EUPOL Afeganistão com entidades comerciais para efeitos da missão. Artigo 13.o Modificações nas instalações d) «Quartel-general», o quartel-general da EUPOL Afeganistão em Cabul; e) «Estado de Origem», qualquer Estado-Membro da UE ou qualquer Estado terceiro que tenha destacado pessoal para a EUPOL Afeganistão; f) «Infra-estruturas», todos os edifícios, prédios, instalações e terrenos necessários à execução das actividades da EUPOL Afeganistão e ao alojamento do pessoal da EUPOL Afeganistão nos termos da legislação e regulamentação do Estado Anfitrião; g) «Pessoal local», o pessoal que seja nacional do Estado Anfitrião ou que nele tenha residência permanente; h) «Correspondência oficial», toda a correspondência relativa à EUPOL Afeganistão e às suas funções; i) «Princípios diplomáticos», os princípios pertinentes constantes da Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas de 18 de Abril de 1961 a que deverão aderir ambas as Partes em conformidade com o disposto no presente Acordo; j) «Estado Anfitrião», a República Islâmica do Afeganistão. Pelo Conselho O Presidente S. VANACKERE TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e a República Islâmica do Afeganistão sobre o Estatuto da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão, EUPOL AFEGANISTÃO A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «UE», por um lado, e A REPÚBLICA ISLÂMICA DO AFEGANISTÃO, adiante designada por «Estado Anfitrião», por outro, adiante designados por «Partes», TENDO EM CONTA: A carta de Rangin Dadfar Spanta, Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Islâmica do Afeganistão, datada de 16 de Maio de 2007, que convida a UE a lançar a Missão de Polícia no Afeganistão; A adopção pelo Conselho, em 30 de Maio de 2007, da Acção Comum 2007/369/PESC sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL Afeganistão); O considerando 9 da Acção Comum que refere que a EUPOL Afeganistão deve ser entendida no contexto mais vasto do esforço desenvolvido pela comunidade internacional para ajudar o Governo do Afeganistão a assumir a responsabilidade pela consolidação do Estado de Direito e, em particular, a melhorar os seus serviços de polícia civil e a sua capacidade de aplicação da lei; A adopção pelo Conselho, em 18 de Maio de 2010, da Decisão 2010/279/PESC do Conselho que prorroga o mandato da EUPOL Afeganistão; O n.o 2 do artigo 3.o da referida Decisão do Conselho, que prevê que a EUPOL Afeganistão é uma Missão não executiva, que desempenha as suas funções nomeadamente através de acções de acompanhamento, orientação, aconselhamento e formação; O n.o 1 do artigo 8.o da referida Decisão do Conselho que prevê que o estatuto do pessoal da EUPOL Afeganistão, incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da Missão e estabelecido por acordo a celebrar nos termos do artigo 37.o do Tratado da União Europeia; Que o presente Acordo não afecta os direitos e as obrigações das Partes em virtude de acordos internacionais e outros instrumentos que instituem Tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Âmbito de aplicação e definições 7. A EUPOL Afeganistão e o seu pessoal, bem como os respectivos veículos, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte civis, equipamento e material, gozam de plena liberdade de circulação no território do Estado Anfitrião, incluindo o espaço aéreo, em função das condições de segurança, avaliadas conjuntamente pelo Chefe de Missão e pelas autoridades competentes do Estado Anfitrião. Os convénios adicionais que se revelem necessários poderão ser celebrados em conformidade com o artigo 19.o do presente Acordo. 8. Para efeitos de deslocação em serviço, o pessoal da EUPOL Afeganistão e o pessoal local têm o direito de utilizar estradas, pontes, navios, barcos, ferries e aeroportos, sem ficar sujeitos ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos. Nas deslocações ao exterior, serão observadas as leis internacionais. A EUPOL Afeganistão, incluindo o respectivo pessoal, não está isenta do pagamento de encargos razoáveis, nas condições aplicáveis aos nacionais do Estado Anfitrião, por serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido prestados. Artigo 5.o Privilégios e imunidades da EUPOL Afeganistão, concedidos pelo Estado Anfitrião 1. As instalações da EUPOL Afeganistão são invioláveis. Os agentes do Estado Anfitrião apenas poderão penetrar nessas instalações com o consentimento do Chefe de Missão. 2. As instalações da EUPOL Afeganistão, o mobiliário e outros objectos que nelas se encontrem, assim como os seus meios de transporte autorizados, estão isentos de busca, requisição, embargo ou medida de execução, de acordo com os princípios diplomáticos. 3. A EUPOL Afeganistão e os seus bens móveis e imóveis, independentemente do local onde se encontrem e de quem os detenha, gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial. 4. Os arquivos e os documentos da EUPOL Afeganistão são sempre invioláveis, onde quer que se encontrem, de acordo com os princípios diplomáticos. EUPOL Afeganistão comunicará oficialmente às autoridades do Estado Anfitrião a localização dos referidos arquivos e documentos. 5. A correspondência oficial da EUPOL Afeganistão é inviolável.