Avis juridique important|21996A0629(02)Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997 Jornal Oficial nº L 157 de 29/06/1996 p. 0003 - 0016
de canas Com rede de cerco Comprimento da rede: . Altura: .Número de malhas: . Capacidade em toneladas: .C. Pesca com palangres e nassasDe superfície De fundo Comprimento da linha: . Número de anzóis: .Número de linhas: .Número de nassas: .INSTALAÇÃO EM TERRAEndereço e número de autorização: .. Firma: .Actividades: .Comércio grossista interno Para exportação Natureza e número do cartão de comerciante grossista: .Descrição das instalações de tratamento e de conservação:.....Número de empregados: .NB: Assinalar com uma cruz as respostas afirmativas nas casas reservadas para esse efeito.Observações técnicasAutorização do Ministério das Pescas>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 2 ESTATÍSTICA DE CAPTURA E DE ESFORÇO>INÍCIO DE GRÁFICO>MINISTÉRIO DAS PESCAS Mês: Ano: Nome do navio: Potência do motor: Método de pesca: Nacionalidade (pavilhão): Arqueação bruta (t): Porto de desembarque: Zona de pesca Espécies de pescado Data Longitude Latitude Número de redes Número de horas de pesca Totais 1/ 2/ 3/ 4/ 5/ 6/ 7/ 8/ 9/ 10/ 11/ 12/ 13/ 14/ 15/ 16/ 17/ 18/ 19/ 20/ 21/ 22/ 23/ 24/ 25/ 26/ 27/ 28/ 29/ 30/ 31/ >FIM DE GRÁFICO>Apêndice 3 >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> 60 milímetros para os peixes.Estas dimensões mínimas podem ser objecto de alterações no sentido de uma uniformização com os Estados-membros da comissão sub-regional das pescas. As eventuais alterações serão examinadas no âmbito da comissão mista.É autorizada a pesca de retranca.J. Entrada e saída da zona Todos os navios da Comunidade que exerçam as suas actividades de pesca na zona da Guiné ao abrigo do acordo devem comunicar à estação de rádio do Centro Nacional de Vigilância das Pescas (CNVP) a data, hora e posição, aquando da entrada e saída da zona de pesca guineense.O indicativo de chamada e as frequências a utilizar serão comunicados aos armadores, pelo CNVP, aquando da emissão da licença.Se não for possível utilizar a rádio, os navios podem recorrer a meios alternativos de comunicação, como o fax (CNVP: nº 1-212-4794-885 ou Ministério das Pescas: nº 224-41 35 23).K. Procedimento em caso de apresamento 1. A Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné será informada num prazo de 48 horas de qualquer apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, que opere no âmbito de um acordo entre a Comunidade e um país terceiro, efectuado na zona económica exclusiva da Guiné, e receberá simultaneamente um relatório sucinto das circunstâncias e razões que conduziram a esse apresamento.2. Em relação aos navios autorizados a pescar nas águas guineenses e antes de considerar eventuais medidas em relação ao capitão ou à tripulação do navio, ou qualquer acção relativa à carga ou ao equipamento do navio, com excepção das destinadas a assegurar a conservação das provas relativas à presumível infracção, deve realizar-se, no prazo de 48 horas a contar da recepção das informações acima referidas, uma reunião de concertação entre a Delegação da Comissão das Comunidades Europeias, o Ministério das Pescas e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-membro em causa.Nessa reunião de concertação, as partes devem trocar todos os documentos ou informações úteis, designadamente as provas do registo automático das posições do navio durante a viagem de pesca em curso até ao momento do apresamento, que possam contribuir para esclarecer as circunstâncias da ocorrência dos factos verificados.O armador ou o seu representante será informado do resultado da concertação e de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.3. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da presumível infracção mediante transacção. Este procedimento terminará, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.4. Se não tiver sido possível resolver a questão mediante transacção, será intentada uma acção judicial, PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997Artigo 1ºA partir de 1 de Janeiro de 1996 e por um período de dois anos, as possibilidades de pesca concedidas nos termos do artigo 2º do acordo são fixadas no seguinte modo:1. Arrastões (peixes, cefalópodes e camarões): uma média anual de 5 000 toneladas de arqueação bruta (TAB) por mês;2. Atuneiros cercadores congeladores: 28 navios;3. Atuneiros de linha e vara: 7 navios;4. Palangreiros de superfície: 7 navios.Artigo 2º1. A compensação financeira referida no artigo 8º do acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1º, em 2 450 000 ecus, pagáveis em duas fracções anuais de, respectivamente, 1 150 000 ecus e 1 300 000 ecus.2. A consignação desta compensação é da competência exclusiva do Governo da República da Guiné.3. Esta compensação será paga numa conta aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro organismo designado pelo Governo da República da Guiné.Artigo 3ºAs possibilidades de pesca referidas no nº 1 do artigo 1º podem ser aumentadas, a pedido da Comunidade, por fracções sucessivas de 1 000 toneladas de arqueação bruta por mês em média anual. Nesse caso, a compensação financeira referida no artigo 2º será aumentada proporcionalmente, pro rata temporis.Artigo 4ºAlém disso, durante o período referido no artigo 1º, a Comunidade participará com um montante de 400 000 ecus no financiamento de um programa científico ou técnico guineense destinado a melhorar os conhecimentos haliêuticos relativos à zona económica exclusiva da República da Guiné.Este montante será colocado à disposição do Governo da República da Guiné e será pago na conta indicada pelas autoridades da Guiné.Artigo 5ºAs duas partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas que se dedicam à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para o efeito, a Comunidade facilitará o acolhimento dos nacionais da Guiné nos estabelecimentos dos seus Estados-membros e colocará à sua disposição bolsas de estudo e de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a pesca.Essas bolsas podem igualmente ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação. O custo total das bolsas não pode exceder 250 000 ecus. A pedido das autoridades da Guiné, uma parte desse montante pode ser utilizado para cobrir despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios de pesca, bem como para a organização de seminários maior devidamente comprovado e a pedido da Comunidade Europeia, a licença de um navio será substituída por uma nova licença estabelecida em nome de outro navio com características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entregará a licença anulada ao Ministério das Pescas por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné.Da nova licença deve constar:- a data de emissão,- o prazo de validade da nova licença, que abrangerá o período compreendido entre a data de chegada do novo navio e a data do termo da licença do navio a substituir.Nesse caso, não será devida qualquer taxa, tal como prevista no segundo parágrafo do artigo 5º do acordo, para o período remanescente de validade.A licença deve ser permanentemente conservada a bordo.I. Disposições aplicáveis aos arrastões1. Antes de receber a licença, e uma vez por ano, cada navio deve apresentar-se no porto de Conacri para se submeter às inspecções previstas na regulamentação em vigor. Estas inspecções serão efectuadas por pessoas devidamente habilitadas nas 24 horas úteis seguintes à chegada do navio ao porto, se a chegada do navio tiver sido anunciada com, pelo menos, 48 horas de antecedência. Em caso de renovação da licença durante o mesmo ano civil, os navios ficam isentos da inspecção.2. Cada navio deve ser representado por um consignatário de nacionalidade guineense, estabelecido na Guiné.3. a) As licenças são emitidas por períodos de três, seis ou doze meses. São renováveis.b) As taxas a cargo dos armadores são fixadas do seguinte modo, em ecus por tonelada de arqueação bruta:- em relação às licenças anuais:126 para os navios para peixe,150 para os navios para cefalópodes,152 para os navios para camarão;- em relação às licenças semestrais:65 para os navios para peixe,77 para os navios para cefalópodes,78 para os navios para camarão;- em relação às licenças trimestrais:33 para os navios para peixe,39 para os navios para cefalópodes,40 para os navios para camarão.Todavia, os navios que não desembarquem 200 quilogramas de peixe por TAB e por ano, nos termos do disposto no ponto C, devem pagar uma taxa suplementar anual de 10 ecus por TAB.II. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfíciea) As taxas anuais serão fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca da Guiné.b) As licenças serão emitidas após pagamento ao Ministério das Pescas de um montante forfetário anual de 1 500 ecus por atuneiro cercador e de 300 ecus por atuneiro de vara e linha e palangreiro de superfície equivalente às taxas para:- 75 toneladas de atum pescado por atuneiro cercador, por ano,- 15 toneladas pescadas por atuneiro de vara e linha e palangreiro de superfície, por ano.O