economias das duas Partes que tenham incidência sobre as trocas comerciais e, para o efeito, sobre as possibilidades de valorização das complementaridades das respectivas economias, bem como sobre os programas de desenvolvimento económico previstos, - velar pelo bom funcionamento dos acordos e convénios existentes entre as Partes e desempenhar as funções que lhe são confiadas por estes acordos ou convénios, - examinar num espírito positivo as possibilidades de melhoria das condições que permitam o desenvolvimento dos contactos directos entre as empresas estabelecidas na Comunidade e as empresas romenas, - formular e submeter às autoridades de cada uma das Partes recomendações relativas à resolução dos problemas levantados, se for caso disso, através da conclusão de convénios ou acordos. 2. A Comissão Mista, que se reúne ao mais alto nível, adoptará as recomendações por comum acordo das duas Partes. Artigo 2º. Se as duas Partes o considerarem necessário, a Comissão Mista pode reunir-se com uma constituição ad boc para tratar de problemas específicos e para realizar as consultas previstas pelos acordos existentes entre as duas Partes. Artigo 3º. A Comissão Mista reunir-se-á uma vez por ano, alternadamente em Bruxelas e em Bucareste. Podem ser convocadas, de comum acordo, reuniões extraordinárias, a pedido de uma das Partes Contratantes. A presidência da Comissão Mista será exercida alternadamente por cada uma das Partes Contratantes. Na medida do possível, a ordem do dia das reuniões da Comissão Mista será estabelecida previamente. Artigo 4º. O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas neste Tratado e, por outro, ao território da Roménia. Artigo 5º. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes Contratantes se tiverem notificado mutuamente da realização dos procedimentos legais necessários para o efeito. O Acordo é concluído por um período ilimitado. O Acordo pode, no entanto, ser denunciado em qualquer momento por cada uma das Partes Contratantes, mediante pré-aviso de seis meses. Podem ser-lhe introduzidas alterações por comum acordo das duas Partes Contratantes para tomar em consideração situações novas. Artigo 6º. O presente acordo é redigido em duplo exemplar, em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e romena, fazendo fé qualquer dos textos. Udfærdiget i Bukarest, den otteogtyvende juli nitten hundrede og firs. Geschehen zu Bukarest am achtundzwanzigsten Juli neunzehnhundertachtzig. Done at Bucharest on the twenty-eighth day of July in the year one thousand nine hundred and eighty. Fait à Bucarest, le
têxteis que são objecto destes Acordos, - aos produtos constantes do Anexo do presente Acordo. 3. Salvo disposição em contrário do presente Acordo, as trocas comerciais entre as Partes Contratantes devem efectuar-se no respeito das respectivas regulamentações em vigor. Artigo 2º. 1. As Partes Contratantes envidarão todos os seus esforços para promover e intensificar as suas trocas comerciais de produtos industriais. 2. Para este efeito, confirmam a sua vontade de proceder, de uma forma liberal, à execução do presente Acordo, tendo em consideração as disposições do GATT e do Protocolo de Adesão da Roménia, e envidarão todos os esforços úteis para facilitar as suas trocas comerciais, no respeito pelas regulamentações em vigor, e para contribuir para o maior equilíbrio possível destas trocas. 3. A Comissão Mista criada pelo Acordo entre a Comunidade e a Roménia dará, neste espírito, uma importância especial ao exame dos meios adequados para favorecer um desenvolvimento recíproco e harmonioso das trocas comerciais. Artigo 3º. 1. A Comunidade concederá o maior grau de liberalização possível às importações de produtos originários da Roménia. Para esse efeito, desenvolverá esforços especiais para que, no período de vigência do presente Acordo, se possam realizar progressos substanciais na eliminação progressiva das restrições referidas na alínea a) do artigo 3º. do Protocolo de Adesão da Roménia ao GATT. 2. A Comissão Mista apreciará anualmente, à luz de todos os factores pertinentes, os progressos realizados na aplicação do nº. 1. 3. No que diz respeito aos produtos abrangidos pelo presente Acordo, a Comunidade compromete-se a não introduzir novas restrições quantitativas à importação ou medidas de efeito equivalente e a aplicar à Roménia as medidas de supressão das restrições quantitativas à importação que adoptar no futuro em relação aos países membros do GATT em geral. A Comunidade comunicará à Roménia a lista dos produtos que podem ser importados na Comunidade sem restrições quantitativas a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Artigo 4º. 1. A Comunidade compromete-se a suspender as restrições quantitativas à importação, em algumas das suas regiões, de produtos que interessem às exportações romenas. 2. A lista dos produtos referidos no nº. 1, bem como as suas modalidades de aplicação, encontram-se estabelecidas no Protocolo anexo ao presente Acordo. Artigo 5º. 1. Para cada ano civil, serão abertos pela Comunidade contingentes de importação para os produtos sujeitos a restrições quantitativas e que interessem às exportações romenas. 2. Os contingentes abertos pela Comunidade para o ano de 1981 serão comunicados sem demora à Roménia pela Comunidade. 3. As Europeia ANEXO I à Troca de Cartas nº. 2 >PIC FILE= "T0016943"> >PIC FILE= "T0016944"> ANEXO II à Troca de Cartas nº. 2 NB : As medidas previstas no que respeita aos produtos que figuram nas listas a), b), c) e d) serão aplicadas a partir de 1 de Janeiro de 1981. a) PRODUTOS CUJAS RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS À IMPORTAÇÃO SERÃO ELIMINADAS A NÍVEL COMUNITÁRIO >PIC FILE= "T0016945"> >PIC FILE= "T0016946"> b) PRODUTOS CUJAS RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS À IMPORTAÇÃO SERÃO ELIMINADAS A NÍVEL REGIONAL >PIC FILE= "T0016947"> >PIC FILE= "T0016948"> c) PRODUTOS CUJAS RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS À IMPORTAÇÃO SERÃO SUSPENSAS A NÍVEL REGIONAL, EM CONFORMIDADE COM O PROTOCOLO ANEXO >PIC FILE= "T0016949"> >PIC FILE= "T0016950"> d) PRODUTOS CUJAS RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS À IMPORTAÇÃO SERÃO SUSPENSAS A NÍVEL REGIONAL >PIC FILE= "T0016951"> e) OUTROS PRODUTOS >PIC FILE= "T0017092"> TROCA DE CARTAS Nº. 3 Ao Presidente da Delegação da Comunidade Económica Europeia Senhor Presidente, Desde o início do ano de 1980, que foi introduzido na Républica Federal da Alemanha um novo regime de importação tendo em vista a ulterior liberalização (Testausschreibung) em relação a cerca de metade dos produtos industriais (com exclusão dos produtos têxteis e siderúrgicos) ainda sujeitos a restrições quantitativas à importação. Este regime, cuja aplicação se limita actualmente a 1980, prevê que as licenças de importação sejam concedidas, a título experimental e temporário, para além dos limites fixados para os contingentes. A Testausschreibung tem por objectivo determinar, no decurso dos próximos anos, em que sectores podem ser abolidas as restrições quantitativas à importação om relaçao aos produtos industrias. Aquando do exame dos resultados da Testausschreibung, serão tomados em consideração o interesse especial da Roménia no alargamento das relações económicas e a extistência das suas relações contratuais com a Comunidade. Se, em casos especiais, na sequência de exportações romenas para a Républica Federal da Alemanha, a evolução do mercado exigir uma interrupção desta prática, a Roménia será imediatamente informada desse facto, podendo realizar-se a seu pedido uma consulta prévia. Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o seu acordo quanto ao que precede. Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração. Em nome do Conselho das Comunidades Europeias Ao Senhor II Modalidades relativas à concessão das licenças de exportação pela Roménia Artigo 5º. As autoridades competentes da Roménia emitem uma licença de exportação para cada remessa de produtos referidos no Anexo I. Artigo 6º. 1. A licença de exportação é conforme ao modelo normalizado que consta do Anexo III. 2. A Comunidade e a Roménia prestam-se mutuamente assistência no que diz respeito ao controlo da autenticidade e da regularidade das licenças de exportação. Artigo 7º. A retirada ou alteração das licenças de exportação já emitidas deve ser imediatamente notificada às autoridades competentes na Comunidade. Artigo 8º. A licença de exportação é estabelecida num único exemplar. Este pode incluir cópias suplementares devidamente designadas como tal. Será redigido em inglês ou em francês. Se for preenchido à mão, deve sê-lo a tinta e em caracteres de imprensa. O formato do documento é de 210 por 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesar no mínimo 25 gramas por metro quadrado. O documento deve ser revestido de uma impressão de fundo guilhochada de forma a tornar aparentes quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos. Cada documento conterá um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. Artigo 9º. Em caso de furto, perda ou destruição de uma licença de exportação, o exportador pode solicitar à autoridade competente que a emitiu uma segunda via a partir dos documentos de exportação que estão em poder destas autoridades. A segunda via assim emitida deve conter a indicação «segunda via». A segunda via deve indicar a data da licença original. Artigo 10º. As autoridades competentes da Roménia devem assegurar-se de que as mercadorias exportadas correspondem às menções que constam da licença de exportação. Artigo 11º. A Roménia comunicará à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e moradas das autoridades competentes para a emissão das licenças, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados. ANEXO Produtos dos capítulos 25 a 99 da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira que não são abrangidos pelo Acordo >PIC FILE= "T0016942"> TROCA DE CARTAS Nº. 1 O Presidente da Delegação da Comunidade Económica Europeia Senhor Presidente, Tal como foi indicado a Vossa Exelência no decurso das negociações que levaram à assinatura do Acordo entre a Comunidade e a Roménia sobre o Comércio de Produtos Industriais, os produtos objecto do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço são ou podem ser objecto de convénios separados. Muito agradeço a Vossa Exelência se digne confirmar-me o seu acordo quanto ao que precede. Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração. Em apresentação de um documento ou autorização de importação. 2. Para cada ano de vigência do Acordo, as autoridades competentes na Comunidade emitirão automaticamente os documentos ou autorizações de importação para os mesmos produtos até ao limite dos montantes indicados no Anexo II relativamente a cada produto, num prazo máximo de cinco dias úteis a contar da apresentação do pedido de importação acompanhado da licença de exportação correspondente, emitida pelas autoridades da Roménia, nos termos do título II. 3. Quando o número dos documentos ou autorizações de importação concedidos para um determinado produto atingir o montante anual indicado para o mesmo produto no Anexo II, ou quando a parte ainda disponível desse montante seja insuficiente para cobrir o montante mencionado na licença de exportação, as autoridades competentes na Comunidade podem suspender a concessão dos documentos ou autorizações de importação para a quantidade de mercadorias em excedente. Neste caso, a Comunidade informará imediatamente, desse facto, a Roménia que pode solicitar a realização de uma consulta sobre o assunto. 4. Para efeitos da aplicação dos nº.s 2 e 3, as importações são imputadas aos montantes relativos ao ano no decurso do qual se realizou na Roménia o embarque das mercadorias, mesmo se a licença de exportação tiver sido emitida após o embarque das mercadorias. Artigo 3º. O presente Protocolo não se aplica: - às importações dos produtos referidos no artigo 1º., sempre que estas sejam declaradas como destinadas à reexportação para fora da Comunidade, quer no seu estado inalterado, quer após aperfeiçoamento, no âmbito do regime administrativo de controlo criado, para esse efeito, na Comunidade. Todavia, a eventual introdução no consumo na Comunidade dos produtos acima referidos, quer no seu estado inalterado, quer após aperfeiçoamento, está sujeita ao disposto no artigo 2º., - às reimportações na Comunidade dos produtos referidos no artigo 1º., obtidos através de aperfeiçoamento na Roménia de mercadorias temporariamente exportadas pela Comunidade, quando declarados como tal no quadro dos sistemas administrativos de controlo não discriminatórios em vigor, para este efeito, nos Estados-membros da Comunidade. Artigo 4º. O aumento eventual dos montantes indicados no Anexo II, bem como a possibilidade de estender a aplicação do regime de importação previsto pelo presente Protocolo a outros produtos sujeitos a restrições quantitativas à importação, podem ser objecto de exame no âmbito da Comissão Mista. As alterações a introduzir nos Anexos I e II, recomendadas pela Comissão Mista, serão objecto de troca de cartas entre as duas Partes. TÍTULO II Modalidades relativas à concessão das licenças de exportação pela Roménia Artigo 5º. As autoridades competentes da Roménia emitem uma licença de exportação para cada remessa de produtos