Luxemburgo em 9 de Outubro de 1978, a seguir denominada «Convenção de 1978», relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte à Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, bem como ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça; b) Pela convenção, assinada no Luxemburgo em 25 de Outubro de 1982, a seguir denominada «Convenção de 1982», relativa à adesão da República Helénica à Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, bem como ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela Convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte; c) Pela convenção, assinada em San Sebastian em 26 de Maio de 1989, a seguir denominada «Convenção de 1989», relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, bem como ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adpatações que lhes foram introduzidas pela Convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela Convenção relativa à adesão da República Helénica. TÍTULO II Adaptações da Convenção de 1968 Artigo 2º Ao segundo parágrafo do artigo 3º da Convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 4º da Convenção de 1978, pelo artigo 3º da Convenção de 1982 e pelo artigo 3º da Convenção de 1989, são aditados os seguintes travessões: a) Entre o nono e o décimo travessões: «- na Áustria: o artigo 99º da Lei da Competência Judiciária (Jurisdiktionsnorm),»; b) Entre o décimo e o décimo primeiro travessões: «- na Finlândia: oikeudenkaeymiskaari/raettegaangsbalken, capítulo 10, segundo, terceiro e quarto períodos do primeiro parágrafo, - na Suécia: capítulo 10, primeira frase do artigo 3º do Código de Processo Judiciário (raettegaangsbalken),». Artigo 3º Ao nº 1 do artigo 32º da Convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 16º da Convenção de 1978, pelo artigo 4º da Convenção de 1982 e pelo artigo 10º da Convenção de 1989, são aditados os seguintes travessões: a) Entre o décimo e o décimo primeiro travessões: «- na Áustria, no Bezirksgericht», b) Entre o décimo primeiro e o décimo segundo travessões: «- na Finlândia, no kaeraejaeoikeus/tingsraett, - na Suécia, no Svea
Gedaan te Brussel, de negenentwintigste november negentienhonderd zesennegentig. Feito em Bruxelas, em vinte e nove de Novembro de mil novecentos e noventa e seis. Tehty Brysselissae kahdentenakymmenentenaeyhdeksaentenae paeivaenae marraskuuta vuonna tuhatyhdeksaensataayhdeksaenkymmentaekuusi. Som skedde i Bryssel den tjugonionde november nittonhundranittiosex. Pour le gouvernement du royaume de Belgique Voor de Regering van het Koninkrijk België Fuer die Regierung des Koenigreichs Belgien >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> For regeringen for Kongeriget Danmark >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Fuer die Regierung der Bundesrepublik Deutschland >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò AAëëçíéêÞò AEçìïêñáôssáò >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Por el Gobierno del Reino de España >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Pour le gouvernement de la République française >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Thar ceann Rialtas na hÉireann For the Government of Ireland >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Per il governo della Repubblica italiana >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Pour le gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Voor de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Fuer die Regierung der Republik OEsterreich >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Pelo Governo da República Portuguesa >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Suomen hallituksen puolesta Paa finska regeringens vaegnar >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Paa svenska regeringens vaegnar >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> execução recíprocos de decisões e transacções judiciais e de actos executórios autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Viena em 17 de Fevereiro de 1984 e - Convenção entre a Finlândia e a Áustria relativa ao reconhecimento e execução de sentenças em matéria civil assinada em Viena em 17 de Novembro de 1986.». TÍTULO III Adaptações do protocolo anexo à Convenção de 1968 Artigo 8º O artigo V do protocolo anexo à Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo V A competência judiciária prevista no ponto 2 do artigo 6º e no artigo 10º em matéria de chamamento de um garante à acção ou de qualquer incidente de intervenção de terceiros não pode ser invocada na República Federal da Alemanha nem na República da Áustria. Qualquer pessoa domiciliada no território de outro Estado contratante pode ser chamada perante os tribunais da: - República Federal da Alemanha, em aplicação dos artigos 68º, 72º, 73º e 74º do Código de Processo Civil relativos à litis denuntiatio, - República da Áustria, de acordo com o artigo 21º do Código de Processo Civil (Zivilprozessordnung) relativo à litis denuntiatio. As decisões proferidas nos outros Estados contratantes por força do ponto 2 do artigo 6º e do artigo 10º são reconhecidas e executadas na República Federal da Alemanha e na República da Áustria, nos termos do título III. Os efeitos produzidos em relação a terceiros, nos termos do parágrafo anterior, por decisões proferidas nestes Estados são igualmente reconhecidos nos outros Estados contratantes.». Artigo 9º Ao artigo V-A do protocolo anexo à Convenção de 1968 é aditado o seguinte texto: «Na Suécia, nos processos simplificados de "injunção de pagar" (betalningsfoerelaeggande) e nos "pedidos de assistência" (handraeckning), os termos "juiz", "tribunal" e "órgão jurisdicional" abrangem igualmente o serviço público sueco de cobrança forçada (Kronofogdemyndighet)». Artigo 10º Ao protocolo anexo à Convenção de 1968 é aditado o seguinte artigo: «Artigo V-E: São igualmente considerados actos autênticos, na acepção do primeiro parágrafo do artigo 50º da Convenção, os acordos em matéria de obrigações alimentares celebradas perante autoridades administrativas ou por elas autenticadas.». TÍTULO IV Adaptações do Protocolo de 1971 Artigo 11º Ao artigo 1º do Protocolo de 1971, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 30º da Convenção de 1978, pelo artigo 10º da Convenção de 1982 e pelo artigo 24º da Convenção de 1989, é aditado o seguinte parágrafo: «O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é igualmente competente para decidir sobre a interpretação da Convenção relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia b) Entre o décimo primeiro e o décimo segundo travessões: «- na Finlândia, no kaeraejaeoikeus/tingsraett, - na Suécia, no Svea hovraett,». Artigo 4º 1. Ao nº 1 do artigo 37º da Convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 17º da Convenção de 1978, pelo artigo 5º da Convenção de 1982 e pelo artigo 11º da Convenção de 1989, são aditados os seguintes travessões: a) Entre o décimo e o décimo primeiro travessões: «- na Áustria, perante o Bezirksgericht,»; b) Entre o décimo primeiro e o décimo segundo travessões: «- na Finlândia, perante o hovioikeus/hovraett, - na Suécia, no Svea hovraett,». 2. Ao nº 2 do artigo 37º da Convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 17º da Convenção de 1978, pelo artigo 5º da Convenção de 1982 e pelo nº 2 do artigo 11º da Convenção de 1989, são aditados os seguintes travessões: a) Entre o quarto e o quinto travessões: «- na Áustria, em caso de recurso, unicamente recurso de revisão (Revisionrekurs) e, em caso de oposição, unicamente apelo (Berufung), com a eventual faculdade de revisão,»; b) Entre o quinto e o sexto travessões: «- na Finlândia, apenas de recurso para korkein oikeus/hoegsta domstolen, - na Suécia, apenas de recurso para Hoegsta domstolen,». Artigo 5º Ao nº 1 do artigo 40º da Convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 19º da Convenção de 1978, pelo artigo 6º da Convenção de 1982 e pelo artigo 12º da Convenção de 1989, são aditados os seguintes travessões: a) Entre o décimo e o décimo primeiro travessões: «- na Áustria, perante o Bezirksgericht,», b) Entre o décimo primeiro e o décimo segundo travessões: «- na Finlândia, perante o hovioikeus/hovraetten, - na Suécia, no Svea hovraett,». Artigo 6º Ao artigo 41º da Convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 20º da Convenção de 1978, pelo artigo 7º da Convenção de 1982 e pelo artigo 13º da Convenção de 1989, são aditados os seguintes travessões: a) Entre o quarto e o quinto travessões: «- na Áustria, apenas de um Revisionsrekurus,»; b) Entre o quinto e o sexto travessões: «- na Finlândia, apenas de recurso para korkein oikeus/hoegsta domstolen, - na Suécia, apenas de recurso para Hoegsta domstolen,». Artigo 7º Ao artigo 55º da Convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 24º da Convenção de 1978, pelo artigo 8º da Convenção de 1982, e pelo artigo 18º da Convenção de 1989, são aditados os seguintes travessões, a inserir é igualmente competente para decidir sobre a interpretação da Convenção relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção de 27 de Setembro de 1968 e ao presente protocolo, tal como adaptados pelas convenções de 1978, 1982 e 1989.». Artigo 12º Ao ponto 1 do artigo 2º do Protocolo de 1971, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 31º da Convenção de 1978, pelo artigo 11º da Convenção de 1982 e pelo artigo 25º da Convenção de 1989, são aditados os seguintes travessões: a) Entre o nono e o décimo travessões: «- na Áustria: o Oberster Gerichtshof, o Verwaltungsgerichtshof e o Verfassungsgerichtshof,»; b) Entre o décimo e o décimo primeiro travessões: «- na Finlândia: Korkein oikeus/hoegsta domstolen e korkein hallintooikeus/hoegsta foervaltningsdomstolen, - na Suécia: Hoegsta domstolen, Regeringsraetten, Arbetsdomstolen e Marknadsdomstolen,». TÍTULO V Disposições transitórias Artigo 13º 1. A Convenção de 1968 e o Protocolo de 1971, com a redacção que lhes foi dada pela Convenção de 1978, pela Convenção de 1982, pela Convenção de 1989 e que lhes é dada pela presente convenção, apenas são aplicáveis às acções judiciais intentadas e aos actos autênticos introduzidos posteriormente à entrada em vigor da presente convenção no Estado de origem e aos pedidos de reconhecimento ou de execução de uma decisão ou de acto autêntico apresentados após a entrada em vigor da presente convenção no Estado demandado. 2. Todavia, nas relações entre o Estado de origem e o Estado demandado, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente convenção, na sequência de acções intentadas antes dessa data, serão reconhecidas e executadas nos termos do disposto no título III da Convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pela Convenção de 1978, pela Convenção de 1982, pela Convenção de 1989 e que lhe é dada pela presente convenção, se a competência se baseava em normas conformes às disposições do título II, com a redacção que lhe foi dada pela Convenção de 1968, ou às disposições constantes da convenção em vigor entre o Estado de origem e o Estado demandado, quando a acção foi instaurada. TÍTULO VI Disposições finais Artigo 14º 1. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia remeterá aos governos da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia uma cópia autenticada da Convenção de 1968, do Protocolo de 1971, da Convenção de 1978, da Convenção de 1982 e da Convenção de 1989, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa e portuguesa. 2. Os textos da Convenção de