da propriedade intelectual em causa como resultado da investigação conjunta, as partes ou os seus participantes resolverão a questão nos termos do ponto I.D. Enquanto se aguarda a resolução da questão, a referida propriedade intelectual será propriedade conjunta das partes ou seus participantes, mas apenas poderá ser explorada comercialmente (incluindo o desenvolvimento de produtos) por acordo mútuo.c) Entende-se por «investigação conjunta» a investigação realizada com o apoio financeiro de uma ou de ambas as partes e que envolva a colaboração de participantes tanto da Comunidade como dos Estados Unidos da América, como tal designada por escrito pelas partes ou seus organismos e agências científicos e tecnológicos, ou, caso seja financiada por uma das partes, por essa parte e pelos participantes no projecto.d) Se qualquer das partes considerar que determinado projecto de investigação conjunta desenvolvido ao abrigo do presente acordo conduziu ou conduzirá à criação ou à cedência de um tipo de propriedade intelectual que é por ela protegido, mas que não beneficia de protecção no território da outra parte, as partes entrarão imediatamente em conversações para determinar a atribuição dos direitos no que se refere a essa propriedade intelectual. As actividades conjuntas em questão serão suspensas durante as conversações, a menos que as partes decidam noutro sentido. Caso não se chegue a acordo num prazo de três meses a contar da data do pedido de conversações, a cooperação no âmbito do projecto em causa será suspensa ou encerrada, a pedido de qualquer das partes.III. INFORMAÇÕES PROTEGIDAS Caso as informações identificadas oportunamente como privativas sejam cedidas ou criadas no âmbito do presente acordo, cada parte e os seus participantes protegerá essas informações de acordo com as leis, regulamentos e práticas administrativas aplicáveis. Sem consentimento escrito prévio, nenhuma das partes revelará quaisquer informações privativas, excepto a empregados, pessoal governamental e aos contratantes principais e subcontratantes. Essas informações serão utilizadas apenas nas condições constantes das autorizações ou licenças concedidas pelas partes ou no âmbito do trabalho previsto nos seus contratos celebrados com as partes e do trabalho relacionado com o tema das informações assim divulgadas. As partes imporão, se ainda o não tiverem feito, através de disposições adequadas, como contratos de investigação, documentos relativos à concessão de subsídios, planos de gestão tecnológica, etc., uma obrigação de confidencialidade a todos os participantes que recebem tais informações.Caso uma das partes se aperceba de que, nos termos das suas leis ou regulamentos, não poderá, ou é provável que venha a não poder, respeitar as disposições relativas à não revelação das informações, indicará esse facto imediatamente a outra parte. Em seguida, as partes consultar-se-ão
d'AmericaVoor de regering van de Verenigde Staten van AmerikaPelo Governo dos Estados Unidos da AméricaAmerikan yhdysvaltojen hallituksen puolestaPå Amerikas förenta staternas regerings vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of the United States of AmericaPor el Gobierno de los Estados Unidos de AméricaFor regeringen for Amerikas Forenede StaterFür die Regierung der Vereinigten Staaten von AmerikaÃéá ôçí êõâÝñíçóç ôùí ÇíùìÝíùí Ðïëéôåéþí ôçò ÁìåñéêÞòPour le gouvernement des États-Unis d'AmériquePer il governo degli Stati Uniti d'AmericaVoor de regering van de Verenigde Staten van AmerikaPelo Governo dos Estados Unidos da AméricaAmerikan yhdysvaltojen hallituksen puolestaPå Amerikas förenta staternas regerings vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the European CommunityPor la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO PROPRIEDADE INTELECTUAL Nos termos do artigo 9º do presente acordo:As partes asseguram a protecção adequada e eficaz da propriedade intelectual criada ou cedida no âmbito do presente acordo e das disposições de aplicação pertinentes. As partes acordam em notificar-se mutuamente e em devido tempo as eventuais invenções ou obras protegidas por direitos de autor surgidas no âmbito do presente acordo e a procurar atempadamente protecção para essa propriedade intelectual. Os direitos sobre essa propriedade intelectual serão atribuídos de acordo com o disposto no presente anexo.I. ÂMBITO A. O presente anexo é aplicável a todas as actividades de cooperação realizadas pelas partes ou pelos respectivos participantes nos termos do presente acordo, a menos que as partes dispoham especificamente de outro modo.B. Para efeitos do presente acordo, «propriedade intelectual» terá o sentido que lhe é dado pelo artigo 2º da Convenção que estabelece a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolomo, em 14 de Julho de 1967.C. O presente anexo contempla a atribuição de direitos, interesses e royalties entre as partes ou os seus participantes. Cada parte garante que a outra parte ou os seus participantes possam gozar dos direitos de propriedade intelectual atribuídos nos termos do anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a atribuição de direitos por uma parte aos seus nacionais, que será determinada pela legislação e as práticas dessa parte.D. Os diferendos relativos à propriedade intelectual que surjam no âmbito do presente acordo devem ser resolvidos através do diálogo entre os participantes, de aplicação acordadas entre os agentes executivos das partes ou os seus organismos e agências científicos e tecnológicos. Essas disposições podem descrever a natureza e a duração da cooperação numa área ou objectivo específicos, o tratamento da propriedade intelectual como se prevê no anexo, o financiamento, a afectação dos custos e outras matérias pertinentes.Artigo 6º Coordenação e facilitação das actividades de cooperação a) A coordenação e a facilitação das actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo serão efectuadas em nome do Governo dos Estados Unidos da América pelo Departamento de Estado e em nome da Comunidade pela Comissão Europeia, na qualidade de Agentes Executivos.b) Os Agentes Executivos criarão um Grupo Consultivo Comum (a seguir designado «GCC» responsável pela supervisão da cooperação científica e tecnológica ao abrigo do presente acordo. O GCC será composto por um número igual e limitado de representantes oficiais de cada uma das partes.c) O GCC pode proceder a consultas sobre questões gerais de ciência e tecnologia; trocar informações; criar «task forces» e grupos de trabalho, na medida do necessário; consultar peritos, quando adequado e necessário; e procurar aumentar a compreensão mútua das actividades e programas das partes relacionados com ciência e tecnologia.d) O GCC terá como funções:1. Supervisionar e recomendar actividades ao abrigo do acordo;2. Fazer recomendações nos termos da alínea b) do artigo 4º;3. Aconselhar as partes quanto às formas de promover a cooperação em coerência com os princípios estabelecidos no presente acordo;4. Apresentar um relatório anual sobre o estado e a eficácia da cooperação realizada ao abrigo do presente acordo;5. Analisar a eficiência e a eficácia da aplicação do acordo.e) O GCC reunirá uma vez por ano, a menos que as partes decidam de outro modo. As reuniões realizar-se-ão alternadamente na Comunidade e nos Estados Unidos da América. O GCC estabelecerá o seu regulamento interno, sujeito à aprovação das partes.f) As decisões do GCC serão tomadas por consenso. Será redigida uma acta de cada reunião, que incluirá um registo das decisões e dos principais pontos discutidos. A acta deve ser aprovada pelas pessoas seleccionadas por cada parte para presidir conjuntamente à reunião.Artigo 7º Financiamento e considerações jurídicas a) As actividades de cooperação estarão sujeitas à disponibilidade dos fundos adequados e às leis e regulamentos, políticas e programas aplicáveis da Comunidade e dos Estados Unidos da América.b) Cada uma das partes suportará os custos do desempenho das suas responsabilidades nos termos do presente acordo, incluindo os custos da participação em reuniões do GCC. No entanto, com excepção dos custos de deslocação e não poder, respeitar as disposições relativas à não revelação das informações, indicará esse facto imediatamente a outra parte. Em seguida, as partes consultar-se-ão mutuamente para definir a estratégia adequada a adoptar. As informações podem ser identificadas como privativas caso sejam secretas no sentido em que não são, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais; tenham valor comercial real ou potencial em virtude desse carácter secreto; tenham sido objecto de um tratamento razoável, à luz das circunstâncias, pela pessoa legalmente responsável pelo seu controlo, para manter a sua confidencialidade; e que não se encontrem já na posse do seu destinatário sem uma obrigação de confidencialidade. as práticas dessa parte.D. Os diferendos relativos à propriedade intelectual que surjam no âmbito do presente acordo devem ser resolvidos através do diálogo entre os participantes, ou, se necessário, as partes. Por acordo mútuo entre as partes, os participantes podem apresentar um diferendo à apreciação de um tribunal de arbitragem, que tomará uma decisão vinculativa. A menos que os participantes acordem por escrito de outro modo, serão aplicáveis as regras de arbitragem da UNCITRAL.E. O termo do presente acordo não afecta os direitos ou obrigações decorrentes do presente anexo.II. ATRIBUIÇÃO DE DIREITOS A. Cada parte terá direito em todos os países a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties de reproduzir, distribuir publicamente e traduzir artigos de jornal científicos e técnicos, relatórios científicos não privativos e livros directamente resultantes da cooperação realizada no âmbito do presente acordo. Todos os exemplares distribuídos publicamente de uma obra protegida por direitos de autor elaborada ao abrigo da presente disposição indicarão os nomes dos autores da obra, a menos que um autor recuse expressamente a menção do seu nome. Cada parte ou os seus participantes terá o direito de rever a tradução antes da sua distribuição pública.B. Os direitos a todas as formas de propriedade intelectual, distintos dos direitos descritos no ponto A supra, serão atribuídos do seguinte modo:1. Os investigadores visitantes, por exemplo, cientistas visitantes com o principal objectivo de completar os seus estudos, usufruirão de direitos de propriedade intelectual ao abrigo de convénios estabelecidos com, as suas instituições anfitriãs. Além disso, cada investigador visitante considerado inventor terá direito ao mesmo tratamento que um nacional do país anfitrião no que respeita a prémios, bónus, benefícios ou quaisquer outras regalias, de acordo com as políticas da instituição anfitriã.2. a) Para a propriedade intelectual que é ou pode se criada durante a investigação conjunta, as partes ou os seus participantes elaborarão conjuntamente um plano de gestão tecnológica. O plano de gestão tecnológica terá em conta as contribuições relativas das partes e dos seus participantes, os benefícios da concessão de licenças por território ou por campos de aplicação, as exigências impostas pela legislação nacional das partes e outros factores considerados adequados.b) Caso as partes ou os seus participantes não tenham acordado num plano conjunto de gestão tecnológica no acordo inicial de cooperação científica e não consigam chegar a acordo num prazo razoável, que não deve exceder seis meses a contar do momento em que uma das partes tem conhecimento da criação ou da criação provável da propriedade intelectual em causa como resultado da investigação conjunta, as partes ou os seus participantes resolverão a questão nos termos do ponto I.D. Enquanto se aguarda a resolução