A sanção da infração denunciada deve ser fixada pelo Gabão segundo as disposições da legislação nacional em vigor. Se a infração não comportar um ato criminoso, sempre que a sua resolução implique um processo judicial, antes de este ter início, deve ser encetado um processo de transação entre o Gabão e a UE para determinar os termos e o nível da sanção. Podem participar no referido processo representantes do Estado de pavilhão do navio e da UE. O processo de transação deve terminar o mais tardar três dias depois da notificação do apresamento do navio. 4. Processo judicial – Caução bancária Se a questão não for resolvida por transação e a infração for submetida à instância judicial competente, o armador do navio em infração deve depositar uma caução bancária num banco designado pelo Gabão, cujo montante, fixado pelo Gabão, deve cobrir os custos originados pelo apresamento do navio, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial. A caução bancária é desbloqueada e entregue ao armador imediatamente depois de a decisão ser proferida: a) Integralmente, se não for decretada uma sanção; b) No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária. O Gabão deve informar a UE dos resultados do processo judicial no prazo de oito dias após ser proferida a decisão. 5. Libertação do navio e da tripulação O navio e a sua tripulação devem ser autorizados a deixar o porto logo que a sanção resultante da transação seja saldada ou logo que a caução bancária seja depositada. CAPÍTULO IX EMBARQUE DE MARINHEIROS 1. Os armadores de atuneiros cercadores e de atuneiros com canas comprometem-se a contratar nacionais dos países ACP, nas condições e limites seguintes:
Taxa nacional anual: Atuneiros cercadores e atuneiros com canas: 13 750 EUR por ano, durante a vigência do protocolo Número de navios autorizados a pescar 27 atuneiros cercadores 8 atuneiros com canas Outros Observadores em 25 % dos navios autorizados a pescar – contribuição financeira forfetária: 200 EUR por navio e por ano. Marinheiros: 20 % de marinheiros embarcados nacionais de países ACP Apêndice 3 Jornal da pesca Apêndice 4 TRANSMISSÃO DAS MENSAGENS VMS AO GABÃO COMUNICAÇÃO DE POSIÇÃO Dado Código 2. Transmissão pelo navio em caso de avaria do sistema VMS O capitão deve garantir que o sistema VMS do seu navio está sempre totalmente operacional e que as mensagens de posição são corretamente transmitidas ao CVP do Estado de pavilhão. Em caso de avaria, o sistema VMS do navio deve ser reparado ou substituído no prazo de dez dias. Passado esse prazo, o navio deixa de ter autorização para pescar na zona do Gabão. Os navios que pesquem na zona do Gabão com um sistema VMS defeituoso devem transmitir as suas mensagens de posição, por correio eletrónico, por rádio ou por fax, ao CVP do Estado de pavilhão, pelo menos de quatro em quatro horas, comunicando todas as informações obrigatórias. 3. Comunicação segura das mensagens de posição ao Gabão O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao CVP do Gabão. O CVP do Estado de pavilhão e o do Gabão devem manter-se reciprocamente informados dos respetivos endereços eletrónicos de contacto e eventuais alterações dos mesmos, que devem ser notificadas sem demora. A transmissão das mensagens de posição entre o CVP do Estado de pavilhão e o do Gabão deve ser efetuada por via eletrónica, através de um sistema de comunicação seguro. O CVP do Gabão deve informar sem demora o CVP do Estado de pavilhão e a UE de qualquer interrupção na receção de uma sequência de mensagens de posição por parte de um navio que possua uma licença, caso o navio em causa não tenha notificado a sua saída da zona. 4. Avaria do sistema de comunicação O Gabão deve assegurar a compatibilidade do seu equipamento eletrónico com o do CVP do Estado de pavilhão e informar sem demora a UE de qualquer avaria na comunicação e receção das mensagens de posição, para chegar a uma solução técnica no mais curto prazo. Em caso de litígio, deve recorrer-se à comissão mista. O capitão é considerado responsável de qualquer manipulação constatada do sistema VMS do navio, destinada a perturbar o seu funcionamento ou a falsificar as mensagens de posição. Qualquer infração é punida com as sanções previstas pela legislação gabonesa em vigor. 5. Revisão da frequência das mensagens de posição O Gabão deve informar os seus serviços de controlo competentes (MCS) de forma a que os navios da UE não sejam considerados pelo CVP do Gabão como infratores por não terem transmitido os dados ERS devido a uma deficiência de um dos CVP. Manutenção de um CVP (24) As operações de manutenção planeadas de um CVP (programa de manutenção) que possam afetar o intercâmbio de dados ERS devem ser comunicadas, com, pelo menos, 72 horas de antecedência ao outro CVP, indicando, se possível, a data e a duração da operação de manutenção. No caso das operações de manutenção não planeadas, essas informações devem ser enviadas logo que possível ao outro CVP. (25) Durante a operação de manutenção, a disponibilização dos dados ERS pode ser suspensa até que o sistema esteja de novo operacional. Nesse caso, os dados ERS em causa devem ser disponibilizados imediatamente depois de terminada a manutenção. (26) Se a operação de manutenção durar mais de 24 horas, os dados ERS devem ser transmitidos ao outro CVP utilizando um dos meios eletrónicos alternativos referidos no n.o 17. (27) As transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura: (1) Os carateres utilizados devem ser conformes com a norma ISO 8859.1 (2) Duas barras oblíquas (//) e o código «SR» assinalam o início da transmissão. (3) Cada dado é identificado pelo seu código e separado dos outros elementos de dados por duas barras oblíquas (//). (4) Uma só barra oblíqua (/) separa o código e o dado. (5) O código «ER» seguido de duas barras oblíquas (//) assinala o fim da mensagem. (6) Os dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim da mensagem.