as disposições relativas às aquisições públicas contidas nos acordos regionais ou mundiais em questão e, particularmente, os produtos que seriam objecto de programas de desenvolvimento industrial comum. 5. Após a entrada em vigor do presente acordo, os países em vias de desenvolvimento que nele sejam parte poderão modificar as suas listas de entidades de acordo com as disposições do artigo IX, nº 5 do acordo, relativas à modificação das referidas listas, tendo em atenção as necessidades do seu desenvolvimento, das suas finanças e do seu comércio, ou pedir ao Comité o consentimento de excepções às regras de tratamento nacional no que se relaciona com certas entidades ou certos produtos constantes das suas listas de entidades, tendo em vista as circunstâncias especiais de cada caso e tendo-se, em devida consideração, as disposições do nº 1, alíneas a) a c) supra. Os países em vias de desenvolvimento, partes no presente acordo, poderão igualmente solicitar ao Comité, após a entrada em vigor do acordo, o consentimento de excepções relativamente a certas entidades ou certos produtos constantes das suas listas, devido à sua participação em acordos regionais ou mundiais entre países em vias de desenvolvimento, tendo em vista as circunstâncias especiais de cada caso e tendo-se em devida consideração as disposições do nº 1, alínea d) supra. Qualquer pedido dirigido ao Comité, por um país em vias de desenvolvimento, parte no acordo, relativo à modificação de uma lista, deverá ser acompanhado de documentação pertinente e de todas as informações que poderão ser necessárias para o exame da questão, 6. Os nºs 4 e 5 supra aplicar-se-ão mutatis mutandis aos países em vias de desenvolvimento que adiram ao presente acordo após a sua entrada em vigor. 7. As excepções acordadas referidas nos nº s. 4, 5 e 6 supra serão objecto de um exame em conformidade com o disposto no nº 13 do presente artigo. Assistência técnica aos países em vias de desenvolvimento partes no acordo 8. Os países desenvolvidos partes no presente acordo fornecerão, quando pedida, toda a assistência técnica que julgarem apropriada aos países em vias de desenvolvimento partes no acordo, com vista à solução dos problemas desses países em matéria de aquisições públicas. 9. Essa assistência, que será fornecida tendo por base o principio da não discriminação entre países em vias de desenvolvimento partes no acordo, visará entre outras: - a solução dos problemas técnicos especiais relativos à celebração de contratos determinados, - todos os outros problemas que a parte que apresentou o pedido e uma outra parte acordem tratar no âmbito dessa assistência. Centro de informação 10. Os países desenvolvidos partes no presente acordo
Os processos de qualificação estarão conformes com as disposições seguintes: a) As condições de participação nos processos de concurso serão publicadas em tempo útil para permitir aos fornecedores interessados iniciar e, na medida em que tal seja compatível com o funcionamento eficaz do mecanismo de adjudicação dos contratos, satisfazerem as formalidades de qualificação; b) As condições de participação impostas aos fornecedores, incluindo as garantias financeiras, as qualificações técnicas e as informações necessárias para estabelecer a sua capacidade financeira, comercial e técnica, bem como a vertificação das qualificações, não serão menos favoráveis aos fornecedores estrangeiros do que aos fornecedores nacionais e não farão discriminação entre fornecedores estrangeiros; c) O processo de qualificação dos fornecedores e o tempo necessário para este efeito não serão utilizados para afastar os fornecedores ou impedir que eles sejam tomados em consideração quando houver um projecto de compra específico. As entidades reconhecerão como fornecedores qualificados os fornecedores nacionais ou estrangeiros que satisfaçam as condições de participação previstas por um projecto de compra específico. Os fornecedores que pretendam apresentar uma proposta para um projecto de compra específico, e que não estejam ainda qualificados, serão igualmente tomados em consideração desde que os procedimentos de qualificação possam ser realizados em tempo útil; d) As entidades que tenham listas permanentes de fornecedores qualificados agirão por forma a que todos os fornecedores qualificados que o solicitem sejam inscritos nestas listas em prazo razoavelmente curto; e) Qualquer fornecedor que tenha pedido para se tornar fornecedor qualificado será avisado pelas entidades interessadas da decisão tomada a esse respeito. Os fornecedores qualificados que tenham sido inscritos numa lista permanente pelas entidades serão igualmente informados da anulação dessa lista ou da sua exclusão; f) Nenhuma disposição das alíneas a) a e) supra poderá impedir a exclusão de um fornecedor por motivos tais como falência ou falsas declarações, desde que essa medida seja compativel com as disposições do presente acordo relativas ao tratamento nacional e à não discriminação. Anúncio do projecto de compra e documentação relativa ao concurso 3. As entidades farão publicar um anúncio relativo a cada projecto de compra na publicação apropriada indicada no Anexo II. Este anúncio constituirá um convite para a participação, tanto num processo de concurso público, como num processo de concurso limitado. 4. Cada anúncio de projecto de compra incluirá as informações seguintes: a) A natureza e quantidade dos produtos a fornecer, ou cuja compra é admitida no caso de um contrato de carácter renovável; b) O carácter público ou limitado do concurso; pertinentes relativos sobre as características e as vantagens relativas da proposta aceite, bem como o nome do adjudicatário. 5. As entidades designarão uma pessoa ou um serviço que será encarregue de comunicar os esclarecimentos adicionais aos proponentes não aceite que pensem que as razões dadas para a rejeição da sua proposta não são satisfatórias ou que tenham outras questões a pôr relativamente à adjudicação. Serão igualmente criados procedimentos para ouvir e examinar os recursos relativos a todas as fases de adjudicação dos contratos, a fim de que, na medida do possivel, os diferendos que surgirem no âmbito do presente acordo entre os fornecedores e as entidades interessadas sejam resolvidos de forma equitativa e com prontidão. 6. O governo de um proponente não aceite que é parte no presente acordo poderá, sem prejuizo do disposto no artigo VII, solicitar esclarecimentos adicionais sobre a adjudicação do contrato que possam ser necessários para permitir assegurar-se de que a compra foi efectuada em condições de igualdade e imparcialidade. Para este efeito, a autoridade pública compradora fornecerá as informações sobre as características e as vantagens relativas da proposta aceite e sobre os preços da adjudicação. Normalmente, esta última informação poderá ser divulgada pelo governo do proponente não aceite desde que use este direito com discrição. Se esta divulgação for de natureza a prejudicar a concorrência em concursos ulteriores, essa informação não será divulgada senão após consulta e com o acordo da parte que a tenha comunicado ao governo do proponente não aceite. 7. As informações disponíveis relativas à adjudicação de um contrato serão comunicadas a qualquer outra parte que o solicite. 8. As informações confidenciais fornecidas a uma parte, cuja divulgação seja um obstáculo à aplicação das leis, que sejam contrários ao interesse público, prejudiquem os interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas, ou possam prejudicar uma concorrência leal entre fornecedores, não serão divulgadas sem autorização formal da parte que as tenha fornecido. 9. As partes estabelecerão e comunicarão ao Comité as estatísticas anuais das suas compras. Estas comunicações conterão as informações seguintes sobre os contratos adjudicados por todas as entidades compradoras abrangidas pelo presente acordo: a) Estatísticas globais do valor estimado dos contratos adjudicados, tanto acima como abaixo do valor limiar; b) Estatísticas indicando o número e o valor total dos contratos adjudicados acima do valor limiar, repartidas por entidade, por categoria de produtos e conforme a nacionalidade dos adjudicatários ou o país de origem dos produtos, seguindo uma classificação comercial reconhecida ou uma outra classificação apropriada; c) Estastísticas indicando o número total e o valor total de contratos adjudicados em noutras circunstâncias excepcionais se os procedimentos da entidade interessada assim o dispuserem; d) Todas as propostas pedidas pelas entidades no âmbito dos concursos públicos ou limitados serão recebidas e abertas de acordo com os procedimentos e condições que garantam a regularidade da abertura e acesso às informações que dai decorrem. A recepção e a abertura das propostas estarão igualmente de acordo com as disposições do presente acordo relativo ao tratamento nacional e à não discriminação. Para este efeito, e no que se relaciona com os concursos públicos, as entidades estabelecerão disposições que prevejam a abertura das propostas na presença, quer dos proponentes ou dos seus representantes, quer duma testemunha apropriada e imparcial, estranha ao procedimento de adjudicação do contrato. Será redigida uma acta da abertura das propostas. Esta acta ficará na posse da entidade interessada e à disposição das autoridades públicas de que depende, para ser utilizada se necessário para os procedimentos previstos nos artigos VI e VII do presente acordo; e) Para serem consideradas tendo em vista a adjudicação, as propostas deverão estar de acordo, no momento da abertura, com as condições essenciais especificadas no anúncio ou na documentação relativa ao concurso, e terem sido entregues por fornecedores que satisfaçam as condições de participação. Se uma entidade recebeu uma proposta anormalmente inferior às outras propostas apresentadas, poderá essa entidade informar-se junto do proponente para se assegurar de que ele se encontra apto a satisfazer as condições de participação e que ele se encontra apto a satisfazer as modalidades do contrato; f) Salvo se decidir, por razões de interesse público, não adjudicar o contrato, a entidade adjudicará o contrato ao proponente que for reconhecido como totalmente capaz de executar o contrato e cuja proposta, baseie-se ela em produtos nacionais ou estrangeiros, seja a proposta mais baixa ou aquela que tenha sido reconhecida como sendo a mais vantajosa segundo os critérios de avaliação especificados nos anúncios ou na documentação relativa ao concurso; g) Se da avaliação resultar que nenhuma proposta á manifestante a mais vantajosa segundo os critérios de avaliação especificados nos anúncios ou na documentação relativa ao concurso, a entidade, nas negociações que eventualmente se sigam, considerará e tratará de forma igual todas as propostas em concorrência; h) As entidades deverão normalmente abster-se de qualquer adjudicação que seja subordinada à condição de o fornecedor assegurar possibilidades de compras compensatórias, ou de outras condições análogas. No número de casos restritos em que tais obrigações façam parte de um contrato, as partes interessadas limitarão a compensação a uma proporção razoável do ou fornecedores estrangeiros; RECONHECENDO que é desejável assegurar a transparência das leis, regulamentos, procedimentos e práticas em matéria de aquisições públicas; RECONHECENDO a necessidade de instituir procedimentos internacionais de notificação, de consulta, de vigilância e de resolução dos diferendos com vista a assegurar a aplicação equitativa, pronta e eficaz das disposições internacionais relativas às aquisições públicas e manter o equilíbrio dos direitos e das obrigações ao mais elevado nivel possivel, ACORDARAM NO QUE SE SEGUE: Artigo 1º Alcance e âmbito de aplicação 1. O presente acordo aplica-se: a) A todas as leis e regulamentos, bem como a todos os procedimentos e práticas relativas às compras de produtos efectuadas pelas entidades (1) abrangidas pelo presente acordo, nelas se incluindo os serviços acessórios ao fornecimento dos produtos, se o valor dos próprios produtos acessórios não ultrapassar o valor dos próprios produtos, mas não os contratos de prestação de serviços enquanto tais; b) A qualquer contrato de valor igual ou superior a 150 000 DES (direitos especiais de saque) (2). As quantidades a adquirir não serão em caso algum parceladas com a intenção de levar o valor dos contratos a concluir abaixo dos 150 000 DES. Se a quantidade a adquirir de um ou vários produtos do mesmo tipo é tal que mais que um contrato seja concluido ou que vários contratos sejam feitos para lotes separados, será o valor desses contratos sucessivos no decurso dos doze meses seguintes ao contrato inicial que constituirá a base de aplicação do presente acordo; c) Aos contratos concluídos pelas entidades que, directamente ou no essencial, dependam da autoridade das partes ou por outras entidades designadas, no que se relacione com os seus procedimentos e práticas de celebração dos contratos. Até ao exame e às novas negociações mencionadas nas disposições finais, o âmbito de aplicação do presente acordo será determinado pelas listas de entidadese, na medida em que rectificações, modificações ou emendas nelas sejam incorporadas, das entidades que lhestenham sucedido, referidas no Anexo I. 2. As partes informarão as suas entidades não abrangidas pelo presente acordo, bem como os governos e administrações regionais e locais do seu âmbito territorial, dos objectivos, princípios e regras do presente acordo, especialmente das regras relativas ao tratamento nacional e à não discriminação, e chamarão a sua atenção para as vantagens globais de uma liberalização no dominio das aquisições públicas. Artigo 2º Tratamento nacional e não discriminação 1. Relativamente a todas as leis e regulamentos, bem como a todos os procedimentos e práticas