Artigo 7.o Armas ligeiras e de pequeno calibre e outras armas convencionais 1. As Partes reconhecem que o fabrico, transferência e circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições, e a sua acumulação excessiva, má gestão, arsenais sem condições de segurança adequadas e a sua disseminação incontrolada continuam a constituir uma grave ameaça para a paz e a segurança internacionais. 2. As Partes acordam em observar e aplicar integralmente as obrigações respetivas em matéria de luta contra o comércio ilícito de ALPC e respetivas munições, em conformidade com os acordos internacionais existentes, que a Austrália e a União e/ou os Estados-Membros ratificaram ou aos quais aderiram, no respeito das suas competências e das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. 3. As Partes reconhecem a importância de dispor de sistemas internos de controlo das transferências de armas convencionais que se coadunem com as normas internacionais existentes. As Partes reconhecem a importância de aplicar tais controlos de maneira responsável, a fim de contribuir para a paz, a segurança e a estabilidade internacionais e regionais, bem como para a redução do sofrimento humano e a prevenção do desvio de armas convencionais. 4. As Partes comprometem-se, a este respeito, a envidar esforços no sentido da aplicação plena do Tratado sobre o Comércio de Armas e a cooperar entre si no quadro desse Tratado, nomeadamente para promover a sua universalização e plena aplicação por parte de todos os Estados-Membros da ONU. 5. As Partes comprometem-se a cooperar e a assegurar a coordenação, a complementaridade e as sinergias dos seus esforços na luta contra o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições, a nível mundial, regional, sub-regional e nacional, a fim de assegurar a aplicação efetiva dos embargos de armas decididos pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em conformidade com a Carta da ONU. Artigo 8.o Crimes graves de dimensão internacional e Tribunal Penal Internacional 1. As Partes reiteram que os crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional em geral não podem ficar impunes, devendo a sua efetiva repressão penal ser assegurada através da adoção de medidas a nível interno ou internacional, nomeadamente através do Tribunal Penal Internacional. 2. As Partes acordam em cooperar para promover a finalidade e os objetivos do Estatuto de Roma e, para o efeito, acordam em: a)
d) O diálogo e a cooperação sobre as questões de transporte ligadas ao ambiente; e) O diálogo e a cooperação para o reconhecimento mútuo das cartas de condução; e f) A cooperação nas instâncias internacionais no setor dos transportes. Artigo 50.o Agricultura e desenvolvimento rural 1. As Partes acordam em fomentar a cooperação em matéria de agricultura e desenvolvimento rural. 2. Os domínios em que é possível prever atividades de cooperação são, entre outros, a política agrícola e de desenvolvimento rural, as indicações geográficas, a diversificação e reestruturação dos setores agrícolas e a agricultura sustentável. Artigo 51.o Gestão sustentável das florestas As Partes acordam em fomentar a cooperação, a nível nacional e internacional, no domínio da gestão sustentável das florestas e das políticas e regulamentações conexas, incluindo medidas para combater a exploração madeireira ilegal e o comércio associado, bem como a promoção da boa governação florestal. Artigo 52.o Assuntos marítimos e pescas 1. As Partes reforçam o diálogo e a cooperação nas questões de interesse comum nos domínios das pescas e dos assuntos marítimos. As Partes têm por objetivo promover a conservação a longo prazo e a gestão sustentável dos recursos marinhos vivos, trocar informações através das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e outros convénios, bem como das instâncias multilaterais, tais como a Organização para a Alimentação e a Agricultura das Nações Unidas (FAO), promover esforços para prevenir, impedir, dissuadir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada («pesca INN»), aplicar uma abordagem ecossistémica da gestão das pescas e promover a colaboração no setor da investigação no domínio da sustentabilidade do ambiente marinho e das pescas. 2. As Partes cooperam tendo em vista: a) 2. As Partes cooperam tendo em vista: a) Incentivar o desenvolvimento, a execução e o cumprimento de medidas eficazes destinadas a assegurar a conservação a longo prazo e a gestão sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito das competências das ORGP ou outros convénios de que as Partes são signatárias; b) Assegurar a governação multilateral, no âmbito das ORGP pertinentes, das populações de peixes altamente migradores ao longo dos seus percursos migradores; c) Promover uma abordagem integrada dos assuntos marítimos a nível internacional; e d) Envidar todos o seus esforços no sentido de facilitar a adesão às ORGP, se tal for considerado adequado, em que uma Parte é membro e a outra uma Parte cooperante. 3. As Partes organizam um diálogo periódico regular paralelamente a outras reuniões a nível de altos funcionários com vista reforçar o diálogo e a cooperação, assim como o intercâmbio de informações e experiências no domínio da política das pescas e dos assuntos marítimos. Artigo 53.o Emprego e assuntos sociais 1. As Partes acordam em reforçar a cooperação no domínio do emprego e dos assuntos sociais, nomeadamente no contexto da globalização e da evolução demográfica. Serão prodigados esforços para promover a cooperação e o intercâmbio de informações e experiências em matéria de emprego e de questões laborais. A cooperação pode incluir intercâmbios em domínios como as políticas de emprego, a coesão regional e social, a integração social, os sistemas de segurança social, as relações laborais, o desenvolvimento das competências ao longo da vida, o emprego dos jovens, a saúde e a segurança no local de trabalho, a não discriminação e a igualdade, incluindo a igualdade de género, bem como a responsabilidade social das empresas e o trabalho digno. b) Trocando opiniões sobre os meios e métodos utilizados para combater o terrorismo, incluindo nos domínios técnicos e da formação, e partilhando experiências no âmbito da prevenção do terrorismo; c) Identificando os domínios para uma cooperação futura, tais como prevenção do recrutamento e da radicalização e luta contra o financiamento do terrorismo, e estabelecendo parcerias com países terceiros; d) Se possível e oportuno, apoiando iniciativas regionais de cooperação em matéria de aplicação da lei na luta contra o terrorismo, com base no pleno respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito; e) Cooperando a fim de aprofundar o consenso internacional sobre a luta contra o terrorismo e respetivo quadro normativo, bem como de chegar a um acordo sobre a Convenção Geral sobre o Terrorismo Internacional; f) Promovendo a cooperação entre os membros da ONU para aplicar a Estratégia Mundial das Nações Unidas Contra o Terrorismo através de todos os meios adequados; e g) Partilhando boas práticas no domínio da proteção dos direitos humanos na luta contra o terrorismo. 3. As Partes reiteram o seu compromisso de trabalhar em conjunto, sempre que adequado, para prestar assistência ao desenvolvimento de capacidades na luta contra o terrorismo a outros Estados que carecem de recursos e conhecimentos especializados para prevenir e dar resposta às atividades terroristas. 4. As Partes acordam em cooperar estreitamente no âmbito do Fórum Mundial contra o Terrorismo e grupos de trabalho respetivos. 2. A cooperação neste domínio pode incidir, nomeadamente, nos seguintes aspetos: a) Intercâmbio de opiniões sobre os diferentes aspetos da sociedade da informação, muito especialmente as políticas e a regulamentação em matéria de comunicações eletrónicas, incluindo o serviço universal, a concessão de licenças e de autorizações gerais, a proteção da vida privada e dos dados pessoais, a administração pública em linha, o governo aberto, a segurança da Internet e a independência e eficiência das autoridades reguladoras; b) Interconexão e interoperabilidade das redes de investigação e das infraestruturas e serviços informáticos e de dados científicos, incluindo num contexto regional; c) Normalização, certificação e divulgação das novas tecnologias da informação e da comunicações; d) Aspetos das tecnologias e serviços de informação e comunicações ligados à segurança, à confiança e à proteção da vida privada, nomeadamente a promoção da segurança em linha, a luta contra a utilização abusiva das tecnologias da informação e de todos as formas de meios eletrónicos, bem como o intercâmbio de informações; e e) Intercâmbio de opiniões sobre as medidas destinadas a abordar a questão dos custos de roaming nas comunicações internacionais, nomeadamente enquanto obstáculo «aquém-fronteiras» ao comércio. TÍTULO VII COOPERAÇÃO NOS DOMÍNIOS DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA Artigo 43.o Educação, formação e juventude