poderia prestar se esta lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir do seguimento a dar a esse pedido.4. Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, a decisão da autoridade requerida e as respectivas razões devem ser imediatamente comunicadas à autoridade requerente.Artigo 10.oIntercâmbio de informações e confidencialidade1. As informações comunicadas, sob qualquer forma, nos termos do presente protocolo, revestem-se de carácter confidencial ou restrito, consoante as regras aplicáveis em cada parte. As informações estão abrangidas pela obrigação de sigilo profissional e beneficiam da protecção prevista na legislação aplicável na matéria na parte que recebeu essas informações, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às autoridades comunitárias.2. Só se podem intercambiar dados pessoais se a parte susceptível de os receber se comprometer a observar em relação a eles um grau de protecção pelo menos equivalente ao aplicável nesse mesmo caso na parte contratante susceptível de os fornecer. Para esse efeito, as partes comunicarão mutuamente informações relativas às regras nelas aplicáveis, incluindo se necessário as disposições legislativas em vigor nos Estados-Membros da Comunidade.3. A utilização de informações, obtidas ao abrigo do presente protocolo, em acções judiciais ou administrativas subsequentes a infracções à legislação aduaneira é considerada efectuada para efeitos do presente protocolo. Por conseguinte, as partes podem apresentar como elemento de prova nos seus autos, relatórios e testemunhos, bem como nas acções e acusações deduzidas em tribunal, as informações recolhidas e os documentos consultados nos termos do presente protocolo. A autoridade competente que forneceu estas informações ou que facultou o acesso a esses documentos deve ser notificada dessa utilização.4. As informações recolhidas serão utilizadas exclusivamente para efeitos do presente protocolo. Se uma das partes pretender utilizar essas informações para outros fins deverá obter o acordo escrito prévio da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações ficarão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.Artigo 11.oPeritos e testemunhasUm funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites estabelecidos na autorização concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente a autoridade judicial ou administrativa perante a qual esse funcionário deve comparecer, o assunto e a que título ou em que qualidade será interrogado o funcionário.Artigo 12.oDespesas de assistênciaAs partes renunciarão
as doenças.2. Em matéria de saúde pública, as partes cooperarão mediante o intercâmbio de conhecimentos e de experiências e a execução de programas destinados a divulgar informações, melhorar a educação e a formação dos profissionais da saúde pública, acompanhar a evolução das doenças e desenvolver sistemas de informação em matéria de saúde, reduzir o risco de doenças relacionadas com o estilo de vida, bem como prevenir e controlar o HIV/SIDA e outras doenças transmissíveis.3. A cooperação em matéria de saúde e de segurança no trabalho incluirá o intercâmbio de informações sobre medidas legislativas ou de outro tipo destinadas à prevenção de acidentes, de doenças profissionais e os riscos para a saúde relacionados com a profissão.4. A cooperação no domínio farmacêutico pode incluir a prestação de apoio em matéria de avaliação e registo de medicamentos.TÍTULO VIIASPECTOS FINANCEIROS DA COOPERAÇÃOArtigo 93.oObjectivosA fim de realizar os objectivos do presente acordo, a África do Sul beneficiará da assistência financeira e técnica da Comunidade, sob a forma de subvenções e empréstimos destinados a satisfazer as suas necessidades em matéria de desenvolvimento socioeconómico.Artigo 94.oSubvençõesA assistência financeira sob a forma de subvenções será abrangida por:a) Um mecanismo financeiro específico criado no âmbito do orçamento comunitário, destinado a apoiar o desenvolvimento das acções de cooperação previstas nos artigos 65.o e 66.o;b) Outros recursos financeiros disponibilizados a partir das rubricas orçamentais destinadas a financiar as acções de cooperação para o desenvolvimento internacional que se insiram no âmbito dessas rubricas orçamentais. O processo de apresentação e aprovação dos pedidos, bem como a sua execução, acompanhamento e avaliação, deverão respeitar as condições gerais aplicáveis à rubrica orçamental em questão.Artigo 95.oEmpréstimosNo que respeita à assistência financeira sob a forma de empréstimos ou subvenções, o Banco Europeu de Investimento poderá, a pedido do Conselho da União Europeia, analisar a possibilidade de tornar o seu financiamento extensivo a projectos de investimento na África do Sul, através de empréstimos a longo prazo, dentro dos limites de montantes máximos e de períodos de validade a determinar nos termos das disposições aplicáveis do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Artigo 96.oCooperação regionalA assistência financeira da Comunidade referida nos artigos anteriores pode ser utilizada para financiar projectos ou programas de interesse nacional ou local para a África do Sul, bem como a participação da África do Sul em iniciativas de cooperação regional desenvolvidas em conjunto com outros países em desenvolvimento.TÍTULO a Comissão está disposta a examinar eventuais pedidos de derrogação das regras de origem apresentados pela África do Sul após a assinatura do acordo.Declaração comum relativa à República de São Marinho1. Os produtos originários da República de São Marinho são aceites pela África do Sul como originários da Comunidade, nos termos do presente acordo.2. O protocolo n.o 4 é aplicável mutatis mutandis para efeitos da definição da qualidade de produto originário dos produtos acima referidos.Declaração comum relativa ao Principado de Andorra1. Os produtos originários do Principado de Andorra, classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado, são aceites pela África do Sul como originários da Comunidade, nos termos do presente acordo.2. O protocolo n.o 4 é aplicável mutatis mutandis para efeitos da definição da qualidade de produto originário dos produtos acima referidos.Declaração da comissão relativa à cumulação com a África do Sul no âmbito da Convenção de LoméCom base nas disposições em matéria de cumulação previstas no protocolo relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a África do Sul e a União Europeia, a Comissão Europeia proporá aos Estados-Membros da União Europeia e aos países ACP disposições adequadas nos termos do disposto no artigo 34.o do protocolo n.o 1 da quarta Convenção ACP-CE, no que respeita à cumulação com as matérias e mercadorias da África do Sul.PROTOCOLO N.o 2relativo à assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneiraArtigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) "Legislação aduaneira", as disposições legais ou regulamentares aplicáveis nos territórios das partes e que regulam a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo;b) "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente designada para o efeito por uma parte e que apresente um pedido de assistência com base no presente protocolo;c) "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente designada para o efeito por uma parte e que receba um pedido de assistência com base no presente protocolo;d) "Dados pessoais", quaisquer informações relacionadas com uma pessoa singular identificada ou identificável;e) "Infracção à legislação aduaneira", qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira.Artigo 2.oÂmbito1. As partes prestarão assistência mútua, nos domínios das suas competências, nos termos e nas condições do presente protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, investigação e repressão das do Sul e a Comissão.Artigo 79.oGestor orçamental principalA Comissão designará um gestor orçamental principal, responsável pela gestão dos recursos consignados pela Comunidade à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul.Artigo 80.oGestor orçamental nacional e tesoureiro delegado1. O Governo da África do Sul designará um gestor orçamental nacional que o representará em todas as operações relativas a projectos financiados pela Comunidade que sejam objecto de um acordo de financiamento entre a África do Sul e a Comunidade. Será igualmente designado um tesoureiro delegado.2. As obrigações e funções do gestor orçamental principal, do gestor orçamental nacional e do tesoureiro delegado serão definidas por troca de instrumentos entre o Governo da África do Sul e a Comissão, nos termos dos regulamentos financeiros da Comissão aplicáveis aos acordos preferenciais.Artigo 81.oChefe de delegação1. A Comissão será representada na África do Sul pelo chefe de delegação, que assegurará, juntamente com o gestor orçamental nacional, a execução, o controlo e o acompanhamento da cooperação financeira e técnica, segundo os princípios de uma gestão financeira sã e o disposto no presente acordo. O chefe de delegação terá competência, nomeadamente, para facilitar e acelerar a elaboração, avaliação e execução dos projectos ou programas.2. O Governo da África do Sul concederá ao chefe de delegação e aos funcionários da Comissão nomeados na África do Sul privilégios e imunidades nos termos da Convenção de Viena de 1961 relativa às relações diplomáticas.3. Na definição das obrigações e funções do gestor orçamental nacional e do chefe de delegação, as partes procurarão assegurar, sempre que possível, a gestão local dos projectos e programas, bem como a compatibilidade e a coerência com as práticas aplicadas nos outros países ACP.Artigo 82.oAcompanhamento e avaliação1. O objectivo do acompanhamento e da avaliação consiste na avaliação externa das acções de desenvolvimento (elaboração, execução e funcionamento), tendo em vista aumentar a eficácia na elaboração das acções em curso ou futuras. Esse trabalho será efectuado conjuntamente pela África do Sul e pela Comunidade.2. O acompanhamento e a avaliação da cooperação serão efectuados conjuntamente pela África do Sul e pela Comunidade. Serão realizadas consultas anuais para avaliar os progressos registados e definir as medidas a adoptar a fim de melhorar a aplicação do programa indicativo plurianual e preparar acções futuras.TÍTULO VICOOPERAÇÃO NOUTROS DOMÍNIOSArtigo 83.oCiência e tecnologiaAs partes comprometem-se a intensificar a cooperação científica e tecnológica. As disposições específicas para a prossecução deste objectivo foram estabelecidas num acordo distinto, que entrou em vigor em Novembro de 1997.Artigo capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente protocolo como "Sistema Harmonizado" ou "SH";k) "Classificado", a classificação de um produto ou matéria numa posição específica;l) "Remessa", os produtos enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única;m) "Territórios" inclui as águas territoriais;n) "Estados ACP", os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico que são partes na quarta Convenção ACP-CE de Lomé, de 15 de Dezembro de 1985, alterada pelo acordo assinado na Maurícia, em 4 de Novembro de 1995;o) "SACU" a União Aduaneira da África Austral (Southern African Customs Union).TÍTULO IIDEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS"Artigo 2.oRequisitos gerais1. Para efeitos do acordo, são considerados produtos originários da Comunidade:a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 4.o do presente protocolo;b) Os produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Comunidade a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes na acepção do artigo 5.o do presente protocolo;2. Para efeitos do acordo, são considerados produtos originários da África do Sul:a) Os produtos inteiramente obtidos na África do Sul, na acepção do artigo 4.o do presente protocolo;b) Os produtos obtidos na África do Sul, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na África do Sul a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes na acepção do artigo 5.o do presente protocolo.Artigo 3.oCumulação de origemCumulação bilateral1. As matérias originárias da Comunidade são consideradas matérias originárias da África do Sul quando tiverem sido incorporadas num produto obtido neste último território. Não é necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes, desde que tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações mais extensas do que as referidas no artigo 6.o do presente protocolo.2. As matérias originárias da África do Sul são consideradas matérias originárias da Comunidade quando tiverem sido incorporadas num produto obtido neste último território. Não é necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico