"6",... "16").Estas etiquetas devem ser à prova de falsificação e apresentar estabilidade e resistência à luz e à temperatura. Terão ainda de apresentar um grau de adesividade suficiente, de modo que a sua remoção dê lugar à sua destruição.Segurança contra as manipulaçõesA caixa deve ser concebida de modo a excluir qualquer manipulação no interior da mesma e a tornar detectável qualquer tentativa de manipulação.MemóriaA memória do ecoidentificador deverá apresentar capacidade suficiente para os seguintes dados:- número de identificação,- dados sobre o veículo:- valor COP,- dados sobre o trânsito:- identificação do posto fronteiriço,- data e hora,- estatuto da declaração de trânsito,- informações confidenciais,- dados sobre o estatuto do ecoidentificador:- manipulações,- bateria,- última comunicação.Deve prever-se uma reserva de memória de, pelo menos, 30 %.ANEXO DRequisitos de instalação para o ecoidentificador>PIC FILE= "L_2003150PT.004502.TIF">O ecoidentificador deverá ser colocado na parte de dentro do pára-brisas, dentro da área marcada (ilustração acima), com as seguintes dimensões:x= 100 cmy= 80 cm.ANEXO E>PIC FILE= "L_2003150PT.004602.TIF">ANEXO FPostos de fronteira austríacos equipados com uma máquina de carimbar cartões de ecopontosAchenkirchArnoldsteinBraunauBrennerpaßEhrwaldHangendensteinHörbranzKiefersfeldenMusauNaudersNeuhausPinswangReit im WinklSaalbrückeScharnitzSchlechingSillianSpringenSubenSteinpaßWalserbergWegscheidB. Carta da República da CroáciaExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de..., do seguinte teor:"Tenho a honra de informar Vossa Excelência de que, no seguimento das negociações entre a delegação da República da Croácia e a delegação da Comunidade Europeia, de acordo com o disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o do Protocolo n.o 6 ao Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia, foi acordado o seguinte:1. Os ecopontos (direitos de trânsito) para os veículos pesados de mercadorias da Croácia em trânsito na Áustria, respeitantes a 2003, são atribuídos do seguinte modo: 171904 ecopontosAos utilizadores croatas da Rollende Landstraße (RoLa) são atribuídos (até um limite máximo de 40 % do número total de ecopontos para o ano de 2003): 68762 ecopontos suplementares.Os ecopontos para os utilizadores da RoLa serão atribuídos às autoridades da Croácia, à razão de um número de ecopontos correspondente a dois trajectos rodoviários por cada duas viagens de ida e volta efectuadas na RoLa.As empresas austríacas de transporte combinado fornecerão todos os meses ao Ministério dos Assuntos Marítimos, Transportes e
ouc) Um cartão de ecopontos preenchido com ecopontos que serão restituídos posteriormente.15. Quaisquer eventuais problemas levantados pela gestão deste sistema de ecopontos serão submetidos à apreciação do Comité dos Transportes Comunidade/República da Croácia previsto no artigo 41.o do acordo provisório, que avaliará a situação e recomendará as acções adequadas. Qualquer medida a tomar será imediatamente implementada e deve ser proporcional e não discriminatória.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.Queira, Vossa Excelência, aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União EuropeiaANEXO ATrajectos para os quais não são exigidos ecopontos1. Transporte ocasional de mercadorias de e para aeroportos em caso de desvio do tráfego aéreo.2. Transporte de bagagens em reboques atrelados a veículos de passageiros e transporte de bagagens para e de aeroportos por veículos de todos os tipos.3. Transporte de remessas postais.4. Transporte de veículos danificados ou de veículos que necessitam de reparação.5. Transporte de resíduos sólidos e líquidos.6. Transporte de carcaças de animais para eliminação.7. Transporte de abelhas e posturas de peixe.8. Transporte de cadáveres.9. Transporte de obras de arte para exposição ou fins comerciais.10. Transporte ocasional de mercadorias para fins publicitários ou educativos.11. Transporte de mercadorias por empresas de mudanças que disponham de pessoal especializado e equipamento adequado.12. Transporte de equipamentos, acessórios e animais para e de espectáculos de teatro, música, cinema, desporto ou circo, exposições ou feiras, ou para e de gravações radiofónicas, cinematográficas ou televisivas.13. Transporte de peças sobresselentes para navios ou aeronaves.14. Trajectos em vazio de veículos de mercadorias enviados para substituir um veículo que se avariou em trânsito e a continuação do trajecto pelo veículo de substituição que utiliza a autorização emitida para o primeiro veículo.15. Transporte de ajuda médica de emergência (particularmente no caso de catástrofes naturais).16. Transporte de mercadorias valiosas (como metais preciosos) em veículos especiais escoltados pela polícia ou outro serviço de segurança.ANEXO B>PIC FILE= "L_2003150PT.003702.TIF">>PIC FILE= "L_2003150PT.003801.TIF">>PIC FILE= "L_2003150PT.003901.TIF">>PIC FILE= "L_2003150PT.004001.TIF">>PIC FILE= "L_2003150PT.004101.TIF">>PIC FILE= "L_2003150PT.004201.TIF">ANEXO CEspecificações técnicas gerais do ecoidentificadorInstalações de curta distância receptor-veículoNormas (ou pré-normas) e relatórios técnicos (DSRC)Os seguintes requisitos dos ecopontos e dos cartões de ecopontos.3. Os ecoidentificadores serão fabricados, programados e instalados em conformidade com as especificações técnicas gerais previstas no anexo C. O Ministério dos Assuntos Marítimos, Transportes e Comunicações da República da Croácia está autorizado a aprovar, programar e instalar os ecoidentificadores.O ecoidentificador será programado de forma a conter informações sobre o país de matrícula e o valor relativo às emissões de NOx do veículo a motor declarado no documento de conformidade da produção (COP), como definido no ponto 4.O ecoidentificador será aposto no pára-brisas do veículo de acordo com o disposto no anexo D. O ecoidentificador de um determinado veículo não pode ser utilizado noutro veículo.4. O condutor de um veículo pesado de mercadorias da Croácia matriculado em ou após de 1 de Outubro de 1990 também deverá estar na posse de um documento COP, com base no anexo E, como prova das emissões de NOx do veículo, que deverá apresentar quando tal lhe for pedido. Presume-se que os veículos pesados de mercadorias matriculados pela primeira vez antes de 1 de Outubro de 1990 ou relativamente aos quais não é apresentado qualquer documento têm um valor COP de 15,8 g/kWh.5. O Ministério dos Assuntos Marítimos, Transportes e Comunicações da República da Croácia está autorizado a emitir os documentos e ecoidentificadores referidos nos pontos 2 a 4.6. A menos que o veículo esteja equipado de um ecoidentificador, o número de ecopontos exigido deverá ser afixado ao cartão de ecopontos e inutilizado. O cartão de ecopontos será inutilizado através de um dos seguintes métodos:a) Carimbo do cartão de ecopontos numa máquina de carimbar cartões de ecopontos;b) Carimbo do cartão de ecopontos pelas autoridades austríacas de controlo aduaneiro à entrada na Áustria;c) Carimbo e aposição da data no cartão de ecopontos pelas autoridades nacionais da transportadora, antes da entrada em território austríaco;d) Carimbo do cartão de ecopontos por um serviço encarregado de proceder à inicialização de ecoidentificadores.Os postos de fronteira austríacos que estão equipados com uma máquina de carimbar cartões de ecopontos são enumerados no anexo F.Para fins estatísticos, a página 1 do cartão de ecopontos preenchido será recolhida pelas autoridades austríacas ou devolvida pelas autoridades competentes às autoridades austríacas no prazo de três meses a contar da data de conclusão do trajecto. As estatísticas assim obtidas ajudarão a Comissão na elaboração de propostas para a distribuição da reserva de ecopontos.Nos casos em que o veículo está equipado com um ecoidentificador, quando da confirmação de que vai ser efectuado um trajecto de trânsito que exige ecopontos, é deduzido um certo número de ecopontos, equivalente aos dados sobre as emissões de NOx por cada duas viagens de ida e volta efectuadas na RoLa.As empresas austríacas de transporte combinado fornecerão todos os meses ao Ministério dos Assuntos Marítimos, Transportes e Comunicações da República da Croácia informações sobre a utilização do transporte combinado por utilizadores croatas em trânsito na Áustria.Os trajectos de trânsito efectuados nas circunstâncias enumeradas no anexo A ou ao abrigo de autorizações CEMT não são abrangidos pelo sistema de ecopontos.2. Os condutores dos veículos pesados de mercadorias da Croácia que circulem no território austríaco devem estar na posse de e apresentar às autoridades de controlo, a pedido destas:a) Um formulário normalizado devidamente preenchido ou um certificado austríaco que confirme o pagamento dos ecopontos para o trajecto em causa, com base no anexo B, a seguir denominado 'cartão de ecopontos'; oub) Um dispositivo electrónico instalado no veículo a motor que permita o débito automático dos ecopontos, a seguir denominado 'ecoidentificador'; ouc) Documentação adequada que demonstre tratar-se de um trajecto de trânsito isento de ecopontos ao abrigo do anexo A ou de uma autorização CEMT; oud) Documentação adequada que demonstre tratar-se de um trajecto que não é de trânsito e, quando o veículo tiver instalado um ecoidentificador, que o mesmo está programado para esse fim.As autoridades competentes austríacas emitirão o cartão de ecopontos contra o pagamento dos custos de produção e distribuição dos ecopontos e dos cartões de ecopontos.3. Os ecoidentificadores serão fabricados, programados e instalados em conformidade com as especificações técnicas gerais previstas no anexo C. O Ministério dos Assuntos Marítimos, Transportes e Comunicações da República da Croácia está autorizado a aprovar, programar e instalar os ecoidentificadores.O ecoidentificador será programado de forma a conter informações sobre o país de matrícula e o valor relativo às emissões de NOx do veículo a motor declarado no documento de conformidade da produção (COP), como definido no ponto 4.O ecoidentificador será aposto no pára-brisas do veículo de acordo com o disposto no anexo D. O ecoidentificador de um determinado veículo não pode ser utilizado noutro veículo.4. O condutor de um veículo pesado de mercadorias da República da Croácia matriculado em ou após de 1 de Outubro de 1990 também deverá estar na posse de um documento COP, com base no anexo E, como prova das emissões de NOx do veículo, que deverá apresentar quando tal lhe for pedido. Presume-se que os veículos pesados de mercadorias matriculados pela primeira vez antes de 1 de Outubro de 1990 ou relativamente aos quais não é apresentado qualquer documento têm um valor COP de 15,8 g/kWh.5. O Ministério dos Assuntos Marítimos, Transportes e Comunicações da República da Croácia está autorizado a emitir os documentos e Acordosob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da croácia em trânsito na Áustria, a partir de 1 de Janeiro de 2003A. Carta da Comunidade EuropeiaExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de informar Vossa Excelência de que, no seguimento das negociações entre a delegação da República da Croácia e a delegação da Comunidade Europeia, de acordo com o disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o do Protocolo n.o 6 ao Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia, foi acordado o seguinte:1. Os ecopontos (direitos de trânsito) para os veículos pesados de mercadorias da Croácia em trânsito na Áustria respeitantes a 2003, são atribuídos do seguinte modo: 171904 ecopontosAos utilizadores croatas da Rollende Landstraße (RoLa) são atribuídos (até um limite máximo de 40 % do número total de ecopontos para o ano de 2003): 68762 ecopontos suplementares.Os ecopontos para os utilizadores da RoLa serão atribuídos às autoridades da Croácia, à razão de um número de ecopontos correspondente a dois trajectos rodoviários por cada duas viagens de ida e volta efectuadas na RoLa.As empresas austríacas de transporte combinado fornecerão todos os meses ao Ministério dos Assuntos Marítimos, Transportes e Comunicações da República da Croácia informações sobre a utilização do transporte combinado por utilizadores croatas em trânsito na Áustria.Os trajectos de trânsito efectuados nas circunstâncias enumeradas no anexo A ou ao abrigo de autorizações CEMT não são abrangidos pelo sistema de ecopontos.2. Os condutores dos veículos pesados de mercadorias da Croácia que circulem no território austríaco devem estar na posse de e apresentar às autoridades de controlo, a pedido destas:a) Um formulário normalizado devidamente preenchido ou um certificado austríaco que confirme o pagamento dos ecopontos para o trajecto em causa, com base no anexo B, a seguir denominado "cartão de ecopontos"; oub) Um dispositivo electrónico instalado no veículo a motor que permita o débito automático dos ecopontos, a seguir denominado "ecoidentificador"; ouc) Documentação adequada que demonstre tratar-se de um trajecto de trânsito isento de ecopontos ao abrigo do anexo A ou de uma autorização CEMT; oud) Documentação adequada que demonstre tratar-se de um trajecto que não é de trânsito e, quando o veículo tiver instalado um ecoidentificador, que o mesmo está programado para esse fim.As autoridades competentes austríacas emitirão o cartão de ecopontos contra o pagamento dos custos de produção e distribuição dos ecopontos e dos cartões de ecopontos.3. Os ecoidentificadores serão fabricados, programados e instalados em conformidade com as especificações técnicas gerais previstas no