Quando forem necessários regulamentos técnicos ou normas e existirem normas internacionais pertinentes ou estiverem em fase final de elaboração, os membros utilizarão essas normas internacionais ou os seus elementos pertinentes como base dos seus regulamentos técnicos, excepto nos casos em que essas normas internacionais ou os seus elementos pertinentes forem inadequados ou ineficazes para atingir os objectivos legítimos visados, devido, nomeadamente, a factores climáticos ou geográficos fundamentais ou a problemas tecnológicos fundamentais.2.5. Ao elaborar, adoptar ou aplicar um regulamento técnico susceptível de ter um efeito significativo para o comércio de outros membros, um membro fornecerá, sempre que lhe seja solicitado por um outro membro, a justificação desse regulamento técnico nos termos do disposto nos nºs 2 a 4. Sempre que um regulamento técnico seja elaborado, adoptado ou aplicado tendo em vista um dos objectivos legítimos explicitamente referidos no nº 2, e que esteja em conformidade com as normas internacionais pertinentes, presumir-se-á - sendo esta presunção refutável - que tal regulamento não cria obstáculos desnecessários ao comércio internacional.2.6. A fim de harmonizar numa base o mais ampla possível os seus regulamentos técnicos, os membros participarão plenamente, nos limites dos seus recursos, na elaboração, pelos organismos internacionais de normalização competentes, de normas internacionais para os produtos para os quais tenham adoptado ou prevejam adoptar regulamentos técnicos.2.7. Os membros considerarão favoravelmente a possibilidade de reconhecer como equivalentes os regulamentos técnicos de outros membros, mesmo se tais regulamentos forem diferentes dos seus, desde que tenham a certeza de que esses regulamentos satisfazem os objectivos dos seus próprios regulamentos.2.8. Sempre que seja adequado, os membros elaborarão regulamentos técnicos que tenham por base requisitos de produtos definidos em termos de desempenho funcional e não com base em características de concepção ou descritivas.2.9. Sempre que não exista uma norma internacional pertinente ou que o conteúdo técnico de um projecto de regulamento técnico não esteja em conformidade com o conteúdo técnico das normas internacionais pertinentes, e se o regulamento técnico puder ter um efeito significativo no comércio de outros membros, os membros:2.9.1. Publicarão, com antecedência suficiente para que as partes interessadas de outros membros dele tomem conhecimento, um aviso segundo o qual projectam adoptar um determinado regulamento técnico;2.9.2. Notificarão aos outros membros, através do Secretariado, os produtos que serão abrangidos pelo projecto de regulamento técnico, indicando resumidamente o seu objectivo e fundamento. Tais notificações devem ser efectuadas com a antecedência suficiente para que possam ainda ser introduzidas alterações ou para que as observações possam ser tomadas em consideração;2.9.3. Fornecerão, quando solicitado, aos demais membros, pormenores ou cópias do projecto
comércio.12.5. Os membros tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que a organização e o funcionamento dos organismos internacionais de normalização e os sistemas internacionais de avaliação da conformidade sejam de molde a facilitar uma participação activa e representativa dos organismos competentes de todos os membros, tendo em consideração os problemas específicos dos países em desenvolvimento membros.12.6. Os membros tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que os organismos internacionais de normalização, a pedido de países em desenvolvimento membros, examinem a possibilidade de elaborar, e se possível, elaborem normas internacionais referentes a produtos de especial interesse para esses países em desenvolvimento membros.12.7. Nos termos do disposto no artigo 11º, os membros prestarão assistência técnica aos países em desenvolvimento membros para assegurar que a elaboração e aplicação de regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade não criem obstáculos desnecessários à expansão e diversificação das exportações desses países em desenvolvimento membros. Ao determinar as modalidades e as condições desta assistência técnica, será tido em conta o grau de desenvolvimento dos membros que a pediram e, em especial, dos países menos desenvolvidos membros.12.8. Reconhece-se que os países em desenvolvimento membros podem ser confrontados com problemas especiais, nomeadamente com problemas institucionais e de infra-estrutura, no que respeita à elaboração e aplicação de regulamentos técnicos, de normas e de procedimentos de avaliação da conformidade. Reconhece-se também que as suas necessidades específicas em matéria de desenvolvimento e de comércio, bem como o seu grau de desenvolvimento tecnológico, podem limitar a sua capacidade para cumprir integralmente as suas obrigações decorrentes do presente acordo. Os membros terão, pois, plenamente em conta este facto. Por conseguinte, para garantir que os países em desenvolvimento membros estejam em condições de cumprir as disposições do presente acordo, o Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio previsto no artigo 13º (referido no presente acordo como o «comité») fica habilitado a conceder, a pedido, excepções especificadas e limitadas no tempo, ao todo ou a parte das obrigações decorrentes do presente acordo. Ao examinar estes pedidos, o comité terá em conta os problemas especiais respeitantes à elaboração e aplicação de regulamentos técnicos, de normas e de procedimentos de avaliação da conformidade, e as necessidades específicas de desenvolvimento e de comércio do país em desenvolvimento membro, bem como o seu grau de desenvolvimento tecnológico, que possam limitar a sua capacidade de cumprir integralmente as suas obrigações decorrentes do presente acordo. O comité terá exigir que tais acordos preencham os critérios constantes do nº 1, e os satisfaçam mutuamente no que se refere à possibilidade de facilitar o comércio dos produtos em causa.6.4. Encorajam-se os membros a permitir que organismos de avaliação da conformidade estabelecidos nos territórios de outros membros participem nos seus procedimentos de avaliação da conformidade em condições não menos favoráveis que as condições concedidas a organismos estabelecidos no seu território ou no território de qualquer outro país.Artigo 7ºProcedimentos de avaliação da conformidade pela administração localNo que se refere à administração local nos seus territórios:7.1. Os membros tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que os organismos da administração local cumpram as disposições dos artigos 5º e 6º, com excepção da obrigação de notificação tal como referido nos nºs 6.2 e 7.1 do artigo 5º7.2. Os membros assegurarão que os procedimentos de avaliação da conformidade dos organismos da administração local ao nível imediatamente inferior ao da administração central, sejam notificados em conformidade com o disposto nos nºs 6.2 e 7.1 do artigo 5º, tendo em conta que a notificação não é exigida para os procedimentos de avaliação da conformidade cujo conteúdo técnico seja idêntico, em substância, ao de procedimentos de avaliação da conformidade de organismos da administração central dos membros em causa previamente notificados.7.3. Os membros podem exigir que o contacto com os outros membros, incluindo as notificações, a prestação de informações e as discussões mencionadas nos nºs 6 e 7 do artigo 5º, se efectue através da administração central.7.4. Os membros não tomarão medidas que exijam ou encoragem os organismos da administração local nos seus territórios a actuar de modo incompatível com as disposições dos artigos 5º e 6º7.5. No âmbito do presente acordo, incumbe aos membros a plena responsabilidade pela observância de todas as disposições dos artigos 5º e 6º Os membros elaborarão e aplicarão medidas e mecanismos positivos a fim de contribuir para o cumprimento das disposições dos artigos 5º e 6º por organismos que não sejam os da administração central.Artigo 8ºProcedimentos de avaliação da conformidade por organismos não governamentais8.1. Os membros tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que os organismos não governamentais do seu território, que apliquem procedimentos de avaliação da conformidade, cumpram as disposições dos artigos 5º e 6º, com excepção da obrigação de notificar os procedimentos de avaliação da conformidade propostos. Além disso, os membros não adoptarão medidas que tenham por efeito directo ou indirecto obrigar ou encorajar esses organismos a actuar de modo incompatível com as disposições dos artigos 5º e 6º8.2. Os membros assegurarão que os organismos da sua administração central apenas pedido, os membros aconselharão os outros membros, especialmente os países em desenvolvimento membros, em matéria de elaboração de regulamentos técnicos.11.2. Se tal lhes for pedido, os membros aconselharão os outros membros, especialmente os países em desenvolvimento membros, e prestar-lhes-ão assistência técnica, nas modalidades e condições estabelecidas de comum acordo, no que respeita à criação de organismos nacionais de normalização, à participação em organismos internacionais de normalização e encorajarão os seus organismos nacionais de normalização a actuar de maneira semelhante.11.3. Se tal lhes for pedido, os membros tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para que os organismos de normalização existentes no seu território aconselhem os outros membros, especialmente os países em desenvolvimento membros, prestando-lhes assistência técnica, nas modalidades e condições estabelecidas de comum acordo, no que respeita:11.3.1. À criação de organismos de normalização ou de organismos de avaliação da conformidade com os regulamentos técnicos; e11.3.2. Aos métodos que melhor permitam cumprir os seus regulamentos técnicos.11.4. Se tal lhes for pedido, os membros tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para que sejam dados conselhos aos outros membros, especialmente os países em desenvolvimento, e prestar-lhes-ão assistência técnica, nas modalidades e condições mutuamente acordadas, em matéria de criação de organismos de avaliação da conformidade com as normas adoptadas no território do membro que o tiver solicitado.11.5. Se tal lhes for pedido, os membros aconselharão os outros membros, especialmente os países em desenvolvimento, e prestar-lhes-ão assistência técnica, nas modalidades e condições estabelecidas de comum acordo, no que respeita aos trâmites a seguir pelos seus produtores que desejem participar em sistemas de avaliação da conformidade aplicados por organismos da administração pública ou por organismos não governamentais, no território do membro a que o pedido foi dirigido.11.6. Os membros que sejam membros de sistemas internacionais ou regionais de avaliação da conformidade, ou que neles participem, se tal lhes for pedido, aconselharão os outros membros, especialmente os países em desenvolvimento, e prestar-lhes-ão assistência técnica, nas modalidades e condições estabelecidas de comum acordo, no que respeita à criação das instituições e do quadro jurídico que lhes permitam cumprir as obrigações decorrentes da qualidade de membro desses sistemas ou da participação nesses sistemas.11.7. Se tal lhes for pedido, os membros encorajarão os organismos do seu território membros de sistemas internacionais ou regionais de avaliação da conformidade, ou que neles participem, a aconselhar os outros membros, especialmente os países em ao controlo do governo central no que se refere à actividade em questão.Nota explicativaNo caso das Comunidades Europeias, são aplicáveis as disposições relativas à administração central. No entanto, podem estabelecer-se nas Comunidades Europeias organismos ou sistemas de avaliação da conformidade regionais que, nestes casos, estarão sujeitos às disposições do presente acordo no que se refere aos organismos ou sistemas de avaliação da conformidade regionais.7. Administração local Outra administração que não a administração central (p. ex., estados, províncias, Länder, cantões, municípios, etc.), seus ministérios ou serviços ou qualquer organismo sujeito ao controlo dessa administração no que se refere à actividade em questão.8. Organismo não governamental Qualquer organismo que não faça parte da administração central, nem da administração regional ou local, incluindo os organismos não governamentais que tenham competência legal para fazer respeitar um regulamento técnico.ANEXO 2 GRUPOS DE PERITOS TÉCNICOS Os procedimentos seguintes são aplicáveis aos grupos de peritos técnicos constituídos em conformidade com o disposto no artigo 14º1. Os grupos de peritos técnicos estão dependentes da autoridade do painel. O seu mandato e os métodos de trabalho serão estabelecidos pelo painel, ao qual apresentarão os seus relatórios.2. Apenas poderão participar nos grupos de peritos técnicos pessoas com a competência e experiência profissionais reconhecidas no domínio em questão.3. Os nacionais das partes num litígio não podem participar num grupo de peritos técnicos sem o acordo conjunto das partes nesse litígio, excepto em circunstâncias excepcionais em que o painel considere que não é possível dispor de outro modo dos conhecimentos científicos especializados necessários. Os funcionários públicos das partes num litígio não podem ser membros de um grupo de peritos técnicos. Os membros de grupos de peritos técnicos são-no a título pessoal e não como representantes do governo, nem como representantes de qualquer organização. Por conseguinte, os governos ou as organizações não poderão dar-lhes instruções relativas aos assuntos que devem ser tratados pelo grupo de peritos técnicos.4. Os grupos de peritos técnicos podem consultar e solicitar informações e pareceres técnicos junto de qualquer fonte que considerem adequada. Antes de procurar tais informações ou pareceres junto de uma entidade estabelecida na jurisdição de um membro, o grupo de peritos técnicos deve informar o governo desse membro. Os membros responderão exaustivamente e no mais curto prazo de tempo a qualquer pedido de informações apresentado por um grupo de peritos técnicos, conforme este julgar necessário e adequado.5. As partes num litígio terão acesso a todas as informações pertinentes prestadas a um grupo de peritos técnicos, excepto se se tratar de informações de natureza confidencial. As informações