com as mesmas disposições que regularam a sua adopção.Artigo 18.o1. No âmbito das atribuições definidas no artigo 267.o do Tratado, o Banco concede créditos aos seus membros ou a empresas privadas ou públicas para projectos de investimento a realizar nos territórios europeus dos Estados-Membros, desde que não estejam disponíveis, em condições razoáveis, meios provenientes de outras fontes.Todavia, por derrogação autorizada pelo Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, sob proposta do Conselho de Administração, o Banco pode conceder créditos para projectos de investimento a realizar, no todo ou em parte, fora dos territórios europeus dos Estados-Membros.2. A concessão de empréstimos fica, tanto quanto possível, sujeita à concretização de outros meios de financiamento.3. Quando for concedido um empréstimo a uma empresa ou colectividade que não seja um Estado-Membro, o Banco fará depender a concessão desse empréstimo, quer de uma garantia prestada pelo Estado-Membro em cujo território o projecto seja realizado quer de outras garantias bastantes.4. O Banco pode garantir empréstimos contraídos por empresas públicas ou privadas ou por colectividades para a realização das operações previstas no artigo 267.o do Tratado.5. A responsabilidade total decorrente dos empréstimos e das garantias concedidas pelo Banco não deve exceder 250 % do montante do capital subscrito.6. O Banco acautela-se contra os riscos de câmbio, inserindo nos contratos de empréstimo e de garantia as cláusulas que considere adequadas.Artigo 19.o1. As taxas de juro dos empréstimos a conceder pelo Banco, bem como as comissões de garantia, devem ser adaptadas às condições existentes no mercado de capitais e calculadas de modo a que as receitas delas resultantes permitam ao Banco fazer face às suas obrigações, cobrir as suas despesas e constituir um fundo de reserva nos termos do artigo 24.o.2. O Banco não concede reduções das taxas de juro. No caso de se revelar oportuna uma redução da taxa de juro, tendo em conta a natureza específica do projecto a financiar, o Estado-Membro interessado ou qualquer outra entidade pode conceder bonificações de juro, desde que essa concessão seja compatível com o disposto no artigo 87.o do Tratado.Artigo 20.oNas suas operações de concessão de empréstimos e de garantias, o Banco deve observar os seguintes princípios:1. Vela por que os seus fundos sejam utilizados do modo mais racional, no interesse da Comunidade.Só pode conceder ou garantir empréstimos:a) Quando o pagamento de juros e amortizações for assegurado quer pelos lucros de exploração, no caso de projectos executados por empresas do sector da produção, quer, no caso de outros projectos, por compromisso assumido pelo Estado em cujo território o projecto vai ser realizado ou de qualquer outro modo.b) Quando a execução do projecto contribuir para o aumento da produtividade económica
assumido pelo Estado em cujo território o projecto vai ser realizado ou de qualquer outro modo.b) Quando a execução do projecto contribuir para o aumento da produtividade económica em geral e favorecer a realização do mercado comum.2. O Banco não deve adquirir qualquer participação em empresas nem assumir qualquer responsabilidade na sua gestão, a menos que a protecção dos direitos do Banco o exija para garantir o reembolso dos seus créditos.3. O Banco pode ceder os seus créditos no mercado de capitais e, para o efeito, exigir dos seus mutuários a emissão de obrigações ou de outros títulos.4. Nem o Banco nem os Estados-Membros devem impor condições segundo as quais as importâncias mutuadas devem ser despendidas num determinado Estado-Membro.5. O Banco pode subordinar a concessão de empréstimos à realização de adjudicações internacionais.6. O Banco não financia, no todo ou em parte, nenhum projecto a que se oponha o Estado-Membro em cujo território deva ser executado.Artigo 21.o1. Os pedidos de empréstimo ou de garantia podem ser dirigidos ao Banco quer por intermédio da Comissão, quer por intermédio do Estado-Membro em cujo território o projecto vai ser realizado. Qualquer empresa pode também apresentar directamente ao Banco pedidos de empréstimo ou de garantia.2. Quando os pedidos forem dirigidos por intermédio da Comissão, serão submetidos, para parecer, ao Estado-Membro em cujo território o projecto vai ser realizado. Quando forem dirigidos por intermédio de um Estado, os pedidos serão submetidos, para parecer, à Comissão. Quando forem apresentados directamente por uma empresa, serão submetidos ao Estado-Membro interessado e à Comissão.Os Estados-Membros interessados e a Comissão devem formular o seu parecer no prazo máximo de dois meses. Na falta de resposta dentro deste prazo, o Banco pode considerar que o projecto em causa não suscita objecções.3. O Conselho de Administração delibera sobre os pedidos de empréstimo ou de garantia que lhe forem submetidos pelo Comité Executivo.4. O Comité Executivo verifica se os pedidos de empréstimo ou de garantia que lhe são submetidos estão em conformidade com o disposto nestes Estatutos, designadamente no artigo 20.o. Se o Comité Executivo se pronunciar a favor da concessão do empréstimo ou da garantia, submeterá o projecto de contrato ao Conselho de Administração. O Comité Executivo pode fazer depender o seu parecer favorável das condições que considere essenciais. Se o Comité Executivo se pronunciar contra a concessão do empréstimo ou da garantia, submeterá ao Conselho de Administração os documentos pertinentes, acompanhados do seu parecer.5. Em caso de parecer desfavorável do Comité Executivo, o Conselho de Administração só deliberando por unanimidade pode conceder o empréstimo ou a garantia em causa.6. Em caso de parecer desfavorável da Advertência jurídica importante|12006E/PRO/11Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - D. Protocolos anexos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia - Protocolo (n.o 11) relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento (1957) Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0233 - 0248 do reembolso dos empréstimos mencionados na alínea a),desde que tais receitas de juros não sejam necessárias para cumprir as obrigações do Banco e fazer face às suas despesas.2. Os recursos do fundo de reserva devem ser colocados de modo a estarem a todo o momento em condições de corresponder aos objectivos desse fundo.Artigo 25.o1. O Banco fica sempre autorizado a transferir para a moeda de um dos Estados-Membros os haveres que detenha na moeda de outro Estado-Membro, para realizar operações financeiras que correspondam às suas atribuições, tal como definidas no artigo 267.o do Tratado, e tendo em conta o disposto no artigo 23.o destes Estatutos. O Banco evitará, na medida do possível, proceder a tais transferências, caso detenha haveres disponíveis ou realizáveis na moeda de que necessita.2. O Banco não pode converter em divisas de países terceiros os haveres que detenha na moeda de um dos Estados-Membros, sem o consentimento desse Estado.3. O Banco pode dispor livremente da fracção do seu capital realizado em ouro ou em divisas convertíveis, bem como das divisas obtidas por empréstimo em mercados exteriores à Comunidade.4. Os Estados-Membros comprometem-se a colocar à disposição dos devedores do Banco as divisas necessárias ao reembolso do capital e dos juros dos empréstimos concedidos ou garantidos pelo Banco para projectos a realizar no seu território.Artigo 26.oSe um Estado-Membro não cumprir as suas obrigações de membro decorrentes destes Estatutos, designadamente a obrigação de pagar a sua quota do capital subscrito, de conceder os seus empréstimos especiais ou de assegurar o serviço da sua dívida, pode ser suspensa, por decisão do Conselho de Governadores, deliberando por maioria qualificada, a concessão de empréstimos ou garantias a esse Estado-Membro ou aos seus nacionais.Esta decisão não desvincula o Estado nem os seus nacionais das suas obrigações para com o Banco.Artigo 27.o1. Se o Conselho de Governadores decidir suspender a actividade do Banco, todas as actividades devem cessar imediatamente, com excepção das operações necessárias para assegurar devidamente a utilização, a protecção e a conservação dos bens, bem como a satisfação dos compromissos.2. Em caso de liquidação, o Conselho de Governadores nomeia os liquidatários e dá-lhes instruções para procederem à liquidação.Artigo 28.o1. Em cada um dos Estados-Membros o Banco goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais podendo, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.[Ver n.o 4 do artigo 9.o do Tratado de Amesterdão:As Comunidades Europeias gozam, no território dos Estados-Membros, dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento da sua missão, nas condições pelos Estados-Membros só serão reembolsados após extinção das restantes dívidas do Banco.Artigo 7.o1. Se o valor da moeda de um Estado-Membro sofrer uma redução relativamente à unidade de conta definida no artigo 4.o, a importância da quota do capital paga por esse Estado em moeda nacional será ajustada proporcionalmente à alteração verificada no valor, por meio de um pagamento complementar efectuado por esse Estado a favor do Banco.2. Se o valor da moeda de um Estado-Membro sofrer um aumento relativamente à unidade de conta definida no artigo 4.o, a importância da quota do capital paga por esse Estado em moeda nacional será ajustada proporcionalmente à alteração verificada no valor, por meio de um reembolso efectuado pelo Banco a favor desse Estado.3. Para efeitos do disposto no presente artigo, o valor da moeda de um Estado-Membro relativamente à unidade de conta definida no artigo 4.o corresponde à taxa de conversão entre esta unidade de conta e aquela moeda fixada com base nas taxas de mercado.4. O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, sob proposta do Conselho de Administração, pode modificar o método de conversão em moedas nacionais das importâncias expressas em unidades de conta e vice-versa.Pode igualmente, deliberando por unanimidade, sob proposta do Conselho de Administração, definir as modalidades de ajustamento do capital referido nos n.os 1 e 2 do presente artigo; os pagamentos relativos a este ajustamento devem ser efectuados, pelo menos, uma vez por ano.Artigo 8.oO Banco é administrado e gerido por um Conselho de Governadores, um Conselho de Administração e um Comité Executivo.Artigo 9.o1. O Conselho de Governadores é composto pelos ministros designados pelos Estados-Membros.2. O Conselho de Governadores adopta as directivas gerais relativas à política de crédito do Banco, designadamente no que diz respeito aos objectivos a ter em consideração, à medida que progride a realização do mercado comum.O Conselho de Governadores vela pela execução dessas directivas.3. Além disso, o Conselho de Governadores:a) Decide o aumento do capital subscrito, nos termos do n.o 3 do artigo 4.o e do n.o 2 do artigo 5.o.b) Exerce os poderes previstos no artigo 6.o, em matéria de empréstimos especiais.c) Exerce os poderes previstos nos artigos 11.o e 13.o, quanto à nomeação e demissão compulsiva dos membros do Conselho de Administração e do Comité Executivo, bem como os previstos no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 13.o.d) Concede a derrogação prevista no n.o 1 do artigo 18.o.e) Aprova o relatório anual elaborado pelo Conselho de Administração.f) Aprova o balanço anual e a conta de ganhos e perdas.g) Exerce os poderes e desempenha as atribuições previstas nos artigos 4.o, 7.o, 14.o, 17.o, 26.o e 27.o.h) Aprova o regulamento interno do Banco.4. No âmbito do Tratado e destes Estatutos,