na troca de informação classificada,DESEJOSOS de estabelecer formalmente uma cooperação estreita em todos os aspectos dos programas GNSS europeus,CONSIDERANDO que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado "Acordo EEE") constitui uma base jurídica e institucional adequada para o desenvolvimento da cooperação entre a União Europeia e a Noruega no domínio da navegação por satélite,DESEJOSOS de completar as disposições do Acordo EEE através de um acordo bilateral sobre navegação por satélite em domínios que se revestem de especial importância para a Noruega, a União e os seus Estados-Membros,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivo do acordoO principal objectivo do acordo é o reforço da cooperação entre as Partes, completando as disposições do Acordo EEE aplicáveis à navegação por satélite.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) Os "Sistemas Globais de Navegação por Satélite Europeus" (GNSS), incluem o sistema Galileo e o Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária (EGNOS);b) "Reforços", mecanismos regionais, como o EGNOS. Estes mecanismos oferecem aos utilizadores do GNSS um melhor desempenho em termos de precisão, disponibilidade, integridade e fiabilidade;c) "Galileo", sistema europeu autónomo de navegação e cronometria por satélite de âmbito mundial, sob controlo civil, para a prestação de serviços GNSS, concebido e desenvolvido pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros. A exploração do Galileo pode ser transferida para uma entidade privada;O Galileo prevê serviços de acesso aberto, serviços de vocação comercial, serviços de segurança da vida humana e de busca e salvamento, além de um PRS protegido, de acesso restrito, concebido para dar resposta às necessidades de utilizadores autorizados do sector público;d) "Medida regulamentar", qualquer lei, regulamento, política, regra, procedimento, decisão ou acção administrativa semelhante de uma Parte;e) "Informação classificada", a informação, qualquer que seja a sua forma, que necessita de ser protegida contra a divulgação não autorizada, a qual poderá prejudicar em grau variável os interesses essenciais, incluindo a segurança nacional, das Partes ou dos Estados-Membros. A informação classificada é assinalada como tal. Esta informação é classificada pelas Partes em conformidade com as leis e os regulamentos aplicáveis e deve ser protegida contra a perda de confidencialidade, de integridade e de disponibilidade.Artigo 3.oPrincípios de cooperação1. As Partes acordam em aplicar às actividades de cooperação abrangidas pelo presente acordo os seguintes princípios:a) O Acordo EEE constituirá a base de cooperação entre as Partes no domínio da navegação por satélite;b) Liberdade de prestação de serviços de navegação por satélite nos territórios
|22010A1029(01)Acordo de Cooperação sobre Navegação por Satélite entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Reino da Noruega Jornal Oficial nº L 283 de 29/10/2010 p. 12 - 20 EEE constituirá a base de cooperação entre as Partes no domínio da navegação por satélite;b) Liberdade de prestação de serviços de navegação por satélite nos territórios das Partes;c) Liberdade de utilização de todos os serviços Galileo e EGNOS, incluindo PRS, desde que sejam cumpridas as condições que regulam a sua utilização;d) Cooperação estreita em questões de segurança relacionadas com o GNSS mediante a adopção e o controlo da aplicação de medidas de segurança GNSS equivalentes na UE e na Noruega;e) Devido respeito das obrigações internacionais das Partes no que se refere às estações terrestres do GNSS europeu.2. O presente acordo não afecta a estrutura institucional estabelecida pelo direito da União Europeia para efeitos das actividades do programa Galileo. De igual modo, não afecta as medidas regulamentares aplicáveis que executam os compromissos em matéria de não proliferação, nem o controlo das exportações, os controlos das transferências incorpóreas de tecnologias ou as medidas de segurança nacionais.Artigo 4.oEspectro de radiofrequências1. As Partes acordam em cooperar sobre questões relacionadas com o espectro de radiofrequências dos sistemas de navegação por satélite europeus no âmbito da União Internacional das Telecomunicações (UIT), tendo em conta o "Memorandum of Understanding on the Management of ITU filings of the Galileo radio-navigation satellite service system", assinado em 5 de Novembro de 2004.2. Neste contexto, as Partes promovem uma atribuição adequada de frequências para os sistemas de navegação por satélite europeus, a fim de assegurar aos utilizadores a disponibilidade dos serviços destes sistemas.3. Além disso, as Partes reconhecem a importância de proteger o espectro de radiofrequências contra perturbações e interferências. Para tal, identificam as fontes das interferências e procuram soluções mutuamente aceitáveis para combater tais interferências.4. Nada no presente acordo deve ser interpretado como tendo efeito derrogatório sobre as disposições aplicáveis da UIT, incluindo os regulamentos das radiocomunicações da UIT.Artigo 5.oEstações terrestres do GNSS europeu1. A Noruega tomará todas as medidas práticas para facilitar a implantação, a manutenção e a substituição das estações terrestres do GNSS europeu ("estações terrestres") nos territórios sob a sua jurisdição.2. A Noruega tomará todas as medidas práticas para garantir a protecção e o funcionamento contínuo e inalterado das estações terrestres nos seus territórios, incluindo, se for caso disso, mediante a mobilização das suas autoridades policiais. A Noruega adoptará todas as medidas possíveis para proteger as centrais contra as interferências radioeléctricas locais e as tentativas de pirataria e escuta não autorizada.3. As relações contratuais entre as centrais para proteger as centrais contra as interferências radioeléctricas locais e as tentativas de pirataria e escuta não autorizada.3. As relações contratuais entre as centrais terrestres serão acordadas pela Comissão Europeia e pelo titular dos direitos de propriedade. As autoridades norueguesas respeitarão plenamente o estatuto especial das estações terrestres e procurarão obter o acordo prévio da Comissão Europeia, sempre que possível, antes de tomarem eventuais medidas relacionadas com as estações terrestres.4. A Noruega permitirá a todas as pessoas designadas ou de outra forma autorizadas pela União Europeia o acesso contínuo e sem restrições às estações terrestres. Para esse efeito, a Noruega estabelecerá um ponto de contacto que receberá informações sobre as pessoas que se deslocam às centrais terrestres e que facilitará, na prática, a mobilidade e as actividades dessas pessoas.5. Os arquivos e equipamentos das centrais terrestres, bem como os documentos em trânsito, qualquer que seja a sua forma, que ostentem um carimbo ou uma marca oficiais, não estarão sujeitos a inspecções dos serviços aduaneiros ou policiais.6. Em caso de ameaça ou de acto que comprometa a segurança das estações terrestres ou das suas operações, a Noruega e a Comissão Europeia informar-se-ão mutuamente do sucedido, sem demora, e das medidas adoptadas para corrigir a situação. A Comissão Europeia pode designar outro organismo de confiança que funcionará como ponto de contacto com a Noruega para estas informações.7. As Partes estabelecerão, em disposições separadas, procedimentos mais pormenorizados sobre as questões mencionadas nos n.os 1 a 6. Tais procedimentos devem incluir, nomeadamente, esclarecimentos sobre as inspecções, as obrigações dos pontos de contacto, as exigências aplicáveis aos serviços de correio acelerado e as medidas adoptadas contra as interferências radioeléctricas locais e as tentativas hostis.Artigo 6.oSegurança1. As Partes estão convictas da necessidade de proteger os sistemas globais de navegação por satélite contra as ameaças, nomeadamente utilizações indevidas, interferências, perturbações e actos hostis. Consequentemente, as Partes adoptam todas as medidas possíveis, incluindo, se for caso disso, a celebração de outros acordos, para garantir a continuidade e a segurança intrínseca e extrínseca dos serviços de navegação por satélite, bem como da infra-estrutura conexa e dos componentes críticos, nos seus territórios.A Comissão Europeia tenciona criar medidas de protecção, controlo e gestão de activos, informações e tecnologias sensíveis dos programas GNSS europeus face a tais ameaças e a uma proliferação indesejada.2. Neste contexto, a Noruega confirma a sua intenção de, em tempo útil, adoptar e velar pela Acordo de Cooperaçãosobre Navegação por Satélite entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Reino da NoruegaA UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por "União",eO REINO DA BÉLGICA,A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,A REPÚBLICA CHECA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,A IRLANDA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A REPÚBLICA ITALIANA,A REPÚBLICA DE CHIPRE,A REPÚBLICA DA LETÓNIA,A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,A REPÚBLICA DA HUNGRIA,MALTA,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA DA POLÓNIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A ROMÉNIA,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,A REPÚBLICA ESLOVACA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,Partes Contratantes no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designadas por "Estados-Membros",por um lado, eO REINO DA NORUEGA, a seguir designado por "Noruega",por outro,A União Europeia, os Estados-Membros e a Noruega, a seguir designados conjuntamente por "Partes",RECONHECENDO a participação estreita da Noruega nos programas Galileo e EGNOS desde a fase de definição destes,CONSCIENTES da evolução em termos de governação, propriedade e financiamento dos programas GNSS europeus por força do Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite [1], das suas alterações e do Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo) [2],CONSIDERANDO as vantagens de um nível de protecção equivalente do GNSS europeu e dos seus serviços nos territórios das Partes,RECONHECENDO a intenção da Noruega de, em tempo útil, adoptar e velar pela aplicação, no território sob a sua jurisdição, de medidas que garantam um nível de segurança intrínseca e extrínseca equivalente ao aplicável na União Europeia,RECONHECENDO as obrigações das Partes por força do direito internacional,RECONHECENDO o interesse da Noruega em todos os serviços Galileo, incluindo o serviço público regulamentado (PRS),RECONHECENDO o Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre os procedimentos de segurança na troca de informação classificada,DESEJOSOS de estabelecer formalmente uma cooperação estreita em todos os aspectos dos programas GNSS europeus,CONSIDERANDO que o Acordo sobre o