donativo, quer numa base plurianual no âmbito da operação Phare quer no âmbito de um novo dispositivo financeiro plurianual criado pela Comunidade após consulta da Polónia e tendo em conta o disposto nos artigos 100º e 101º, - pelo(s) empréstimo(s) concedido(s) pelo Banco Europeu de Investimento durante todo o período de disponibilidade da ajuda; nos anos seguintes, a Polónia terá acesso aos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento nos termos do disposto no artigo 18º dos estatutos do banco. A Comunidade estabelecerá, após ter consultado a Polónia, o montante máximo e o período de disponibilidade dos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento à Polónia. Artigo 98º Os objectivos da assistência financeira comunitária e os domínios abrangidos por esta assistência serão definidos num programa indicativo estabelecido de comum acordo entre as partes. As partes informarão o conselho de associação. Artigo 99º 1. A pedido da Polónia e em concertação com as instituições financeiras internacionais, no contexto do «G-24», a Comunidade examinará, em caso de especial necessidade e tendo em conta o conjunto dos recursos financeiros disponíveis, a possibilidade de conceder uma assistência financeira temporária a fim de: - apoiar as medidas destinadas a assegurar a estabilização e a manutenção da convertibilidade do zloty, - apoiar os esforços de estabilização e de ajustamento estrutural empreendidos a médio prazo, incluindo o apoio à balança de pagamentos. 2. Esta assistência financeira está sujeita à apresentação pela Polónia de programas de convertibilidade e/ou de reestruturação da economia aprovados pelo FMI no âmbito do «G-24», à aceitação desses programas pela Comunidade, ao respeito permanente desses programas pela Polónia e, finalmente, a uma transição rápida para um sistema baseado em fontes de financiamento privadas. 3. O conselho de associação será informado das modalidades de concessão desta assistência e do respeito dos compromissos assumidos pela Polónia no que diz respeito a esta assistência. Artigo 100º A assistência financeira da Comunidade será avaliada à luz das necessidades e do nível de desenvolvimento da Polónia, tendo em conta as prioridades estabelecidas, bem como a capacidade de absorção da economia polaca, a capacidade de reembolso dos empréstimos e a concretização da reestruturação e de uma economia de mercado na Polónia. Artigo 101º A fim de optimizar a utilização dos recursos, as partes contratantes assegurarão uma coordenação estreita entre as contribuições comunitárias e as dos outros intervenientes, tais como os Estados-membros, outros países, incluindo o «G-24», e as instituições financeiras internacionais, tais como o Fundo Monetário Internacional, o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento
específicas relativas ao comércio entre a Espanha e a Polónia Artigo 1º As disposições do título III do acordo relativas ao comércio são alteradas como se segue, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (a seguir denominado «acto de adesão»). Artigo 2º Nos termos do acto de adesão, a Espanha não concederá aos produtos originários da Polónia um tratamento mais favorável do que aquele que concede às importações originárias doutros Estados-membros ou em livre prática no território dos mesmos. Artigo 3º 1. Os direitos aduaneiros aplicáveis pelo Reino de Espanha às importações dos produtos industriais originários da Polónia referidos no artigo 9º do acordo e nos protocolos nºs 1 e 2, bem como à importação dos componentes não agrícolas dos produtos abrangidos pelo protocolo nº 3 serão eliminados segundo o processo e calendário previstos no presente artigo. 2. O desmantelamento pautal deverá ter como ponto de partida os direitos efectivamente cobrados pelo Reino de Espanha no seu comércio com países terceiros desde 1 de Janeiro de 1985, de acordo com o calendário seguinte: - a partir da entrada em vigor do acordo, a diferença entre esses direitos e os direitos aplicados pela Comunidade dos Dez nessa data serão reduzidos para 10 %, - em 1 de Janeiro de 1993, os direitos serão alinhados pelos direitos aplicados pela Comunidade dos Dez. Artigo 4º 1. Os direitos aplicados pelo Reino de Espanha aos produtos agrícolas definidos no artigo 18º do acordo originários da Polónia e enumerados nos anexos VIII e X deste acordo serão progressivamente alinhados pelos direitos aplicados pela Comunidade dos Dez, segundo o processo e calendário estabelecidos nos nºs 2 e 3 do artigo 75º do acto de adesão. 2. Os direitos niveladores aplicados pelo Reino de Espanha aos produtos agrícolas referidos no nº 2 do artigo 20º do acordo originários da Polónia e enumerados no anexo VIII, bem como aos componentes agrícolas dos produtos referidos no protocolo nº 3 originários da Polónia, serão iguais aos direitos niveladores aplicados anualmente pela Comunidade dos Dez, ajustados pelos montantes compensatórios de adesão estabelecidos no acto de adesão. Artigo 5º A aplicação por parte de Espanha dos compromissos referidos no nº 4 do artigo 9º do acordo dever-se-á efectuar no prazo estabelecido para os restantes Estados-membros, desde que a Polónia deixe de ser abrangida pelo âmbito de aplicação dos regulamentos (CEE) nº 1765/82 e (CEE) nº 3420/83, relativos ao regime de importação dos produtos originários dos países de comércio de estado. Artigo 6º As importações em Espanha de produtos técnicas ou gestão da empresa. Estas pessoas podem incluir membros das profissões reconhecidas, embora não se limitem a estas últimas. Qualquer das pessoas acima referidas deve ter sido empregada pela empresa em causa durante, pelo menos, um ano antes do destacamento. Artigo 53º 1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis sem prejuízo das limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública. 2. As disposições do presente capítulo não são aplicáveis às actividades que, no território de cada parte, estejam ligadas, ainda que a título ocasional, ao exercício da autoridade pública. Artigo 54º As sociedades controladas e detidas a 100 % conjuntamente por sociedades ou nacionais da Polónia ou por sociedades ou nacionais da Comunidade beneficiam igualmente das disposições do presente capítulo e do capítulo III do presente título. CAPÍTULO III Prestação de serviços entre a Comunidade e a Polónia Artigo 55º 1. As partes comprometem-se, em conformidade com o disposto no presente capítulo, a adoptar as medidas necessárias a fim de permitir progressivamente a prestação de serviços pelas sociedades ou nacionais da Comunidade ou da Polónia estabelecidos numa parte que não a do destinatário dos serviços, tendo em conta a evolução do sector dos serviços em ambas as partes. 2. Paralelamente ao processo de liberalização referido no nº 1 e sob reserva do disposto no nº 1 do artigo 58º, as partes autorizarão a circulação temporária de pessoas singulares que prestem um serviço ou sejam empregadas por um prestador de serviços na qualidade de pessoal de base na acepção do nº 2 do artigo 52º, incluindo as pessoas singulares que representem uma sociedade ou um nacional comunitário ou polaco e que pretendam entrar temporariamente no território a fim de negociarem a venda de serviços ou a conclusão de acordos de venda de serviços por um prestador de serviços, sob reserva de esses representantes não procederem a vendas directas ao público nem prestarem serviços eles próprios. 3. O conselho de associação tomará as medidas necessárias tendo em vista a aplicação progressiva do disposto no nº 1. Artigo 56º No que respeita à prestação de serviços de transporte entre a Comunidade e a Polónia, as disposições do artigo 55º são substituídas pelas seguintes disposições: 1. No que respeita aos transportes marítimos internacionais, as partes comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao tráfego numa base comercial. a) A disposição acima referida não prejudica os direitos e as obrigações decorrentes do Código de conduta das conferências marítimas das Nações Unidas, tal como fiação, incluindo desperdícios e, salvo menção em contrário, a expressão «fibras naturais» abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas. 5.2. A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0503, seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305. 5.3. As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas ao fabrico do papel», utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para o fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel. 5.4. A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas», utilizada na lista, inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507. Nota 66.1. No caso dos produtos classificados em posições da lista que remetem para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 10 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas (ver igualmente notas 6.3 e 6.4). 6.2. Todavia, esta tolerância só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base. São as seguintes as matérias têxteis de base: - seda, - lã, - pêlos grosseiros, - pêlos finos, - pêlos de crina, - algodão, - matérias utilizadas no fabrico de papel e papel, - linho, - cânhamo, - juta e outras fibras têxteis liberianas, - sisal e outras fibras têxteis do género «Agave», - cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais, - filamentos sintéticos, - filamentos artificiais, - fibras sintéticas descontínuas, - fibras artificiais descontínuas. Por exemplo: Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de polpa têxtil) até ao limite máximo de 10 %, em peso, do fio. Por exemplo: Um tecido de lã da posição 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição 5107 e de fios relevantes necessárias para uma análise aprofundada da situação, com vista a encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. Serão prioritariamente escolhidas as medidas que perturbem o menos possível o funcionamento do acordo. Estas medidas serão imediatamente notificadas ao conselho de associação e, mediante pedido da outra parte, serão objecto de consultas no âmbito do conselho de associação. Artigo 116º Até que sejam concedidos direitos equivalentes às pessoas e aos operadores económicos por força do presente acordo, este não prejudica os direitos decorrentes dos acordos existentes que vinculam um ou mais Estados-membros, por um lado, e a Polónia, por outro. Artigo 117º Os protocolos nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e os anexos I a XIII fazem parte integrante do presente acordo. Artigo 118º O presente acordo tem vigência ilimitada. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo através de notificação à outra parte. O presente acordo deixará de vigorar seis meses após a data desta notificação. Artigo 119º O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições fixadas nesses Tratados, e, por outro, ao território da República da Polónia. Artigo 120º O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e polaca, fazendo fé qualquer dos textos. Artigo 121º O presente acordo será aprovado pelas partes contratantes segundo os seus procedimentos próprios. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes contratantes procederem à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos referidos no primeiro parágrafo. A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo substitui o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Polónia relativo ao comércio e à cooperação económica e comercial, assinado em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1989, e o protocolo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Polónia, assinado em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1991. Artigo 122º Se, enquanto se aguarda o cumprimento dos procedimentos necessários para a entrada em vigor do presente acordo, as disposições de determinadas partes do mesmo, nomeadamente as respeitantes à circulação das mercadorias, entrarem em vigor em 1992 através de um acordo provisório entre a Comunidade e a Polónia, as partes contratantes acordam em que, nessas circunstâncias, para efeitos do título III, dos artigos 63º, 65º e 66º do presente acordo e dos protocolos nºs 1, 2, 3, 4,