Air Transport - Company Ltd.), Zürich 66. TAP (Transportes Aereos Portugueses SARI.), Lisboa 67. Tarom (Rumanian Air Transport), Bucuresti 68. TF - Transport Flug GmbH & Co., Frankfurt/Main 69. Transavia (Holland N.V.), Amsterdam 70. Trans-Mediterranean Airways, Beyrouth 71. - 72. Tunis Air, Tunis 73. Turk Hava Yollari Anonim Ortakligi, Istanbul 74. TWA (Trans World Airlines Inc.), New York 75. United Arab Airlines, Heliopolis 76. UTA (Union de Transports Aériens), Paris 77. VARIG (Empreza Viaçao Aerea Riograndense), Rio de Janeiro 78. VIASA (Venezolana International de Aviacion S.A.), Caracas 79. NLM (Nederlandse Luchtvaart Maatschappij), Amsterdam 80. Trans-Union, Paris APÊNDICE Regulamento relativo à simplificação dos procedimentos de trânsito comunitário para as mercadorias transportadas por caminho-de-ferro - (CEE) nº. 304/71 de 11 de Fevereiro de 1971 - TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1º. Serão simplificadas, de harmonia com as disposições seguintes, as formalidades relativas aos procedimentos do trânsito comunitário para os transportes de mercadorias efectuados pelas administrações dos caminhos-de-ferro a coberto de uma guia de remessa internacional (CIM) ou de um boletim de expedição internacional de volumes «expresso» (TIEx). Artigo 2º. A guia de remessa internacional ou o boletim de expedição internacional de volumes «expresso» equivale: a) A declaração ou documento T1, conforme o caso, no respeitante às mercadorias mencionadas no nº. 2 do artigo 1º. do Regulamento (CEE) nº. 542/69; b) A declaração ou documento T2, conforme o caso, no respeitante às mercadorias mencionadas no nº. 3 do artigo 1º. do referido regulamento. Artigo 3º. A administração dos caminhos-de-ferro de cada Estado-membro porá à disposição da administração aduaneira do seu próprio país, no ou nos seus centros contabilísticos, as respectivas escritas, a fim de que possa ser exercido um controlo. Artigo 4º. 1. A administração dos caminhos-de-ferro que se comprometa a transportar a mercadoria acompanhada de uma guia de remessa internacional ou de um boletim de expedição internacional de volumes «expresso» fica, relativamente a essa operação, como responsável principal. 2. A administração dos caminhos-de-ferro do Estado-membro através do qual o transporte entra na Comunidade torna-se o responsável principal relativamente às operações respeitantes às mercadorias aceites para transporte pela administração dos caminhos-de-ferro de um país terceiro. Artigo 5º. As administrações dos caminhos-de-ferro actuarão de forma a que os transportes efectuados ao abrigo do regime
que fica por fiador nas condições fixadas no artigo 27º., é obrigada a designar, em cada um dos Estados-membros cujos territórios sejam utilizados por ocasião do trânsito comunitário, uma terceira pessoa singular ou colectiva que fique igualmente por fiador do responsável principal. Este último fiador deve encontrar-se estabelecido no Estado-membro em causa e deve comprometer-se, solidariamente com o responsável principal, a pagar os direitos e demais imposições aí exigíveis. 2. A aplicação do nº. 1 fica subordinada a uma decisão do Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, seguidamente a um exame das condições em que os Estados-membros puderam exercer o seu direito de cobrançã nos termos do artigo 36º. A Comissão apresentará um relatório sobre este assunto o mais tardar em 31 de Março de 1971. Artigo 29º. 1. Sem prejuízo do disposto no nº. 2, alínea a), do artigo 32º., a garantia referida no nº. 3 do artigo 27º. deve ser objecto de um termo conforme, segundo o caso, aos modelos I ou II que figuram no Anexo F. 2. Quando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais ou os usos o exijam, qualquer Estado-membro pode fazer redigir o termo de garantia de forma diferente, desde que tenha efeitos idênticos aos do termo previsto no modelo. Artigo 30º. 1. A garantia global será constituída numa estância aduaneira de garantia. 2. A estância aduaneira de garantia determinará o montante da fiança, aceitará o compromisso do garante e dará um acordo prévio que permita ao responsável principal, dentro dos limites da fiança, efectuar qualquer operação de trânsito comunitário, seja qual for a estância aduaneira de partida. 3. Será entregue a quem tiver obtido um acordo prévio, e nas condições fixadas pelas autoridades competentes dos Estados-membros, um certificado de garantia conforma ao modelo que figura no Anexo G, em um ou mais exemplares. 4. Na declaração T1 deve ser feita referência a esse certificado. Artigo 31º. 1. A estância aduaneira de garantia pode revogar o acordo prévio quando deixarem de estar reunidas as condições verificadas no momento da sua emissão. 2. Qualquer revogação de um acordo prévio será notificada pelo Estado-membro aos outros Estados-membros interessados. Artigo 32º. 1. Os Estados-membros podem aceitar que a terceira pessoa singular ou colectiva, que fica por fiados nas condições fixadas nos artogos 27º. e 28º., garanta, por um único termo e para um montante fixo de cinco mil unidades de conta por declaração, o pagamento dos direitos e demais imposições eventualmente exigíveis por ocasião de qualquer operação de trânsito comunitário efectuada sob sua responsabilidade, sejo qual for o responsável principal. Quando o transporte das mercadorias apresentar riscos acrescidos tendo em a) do artigo 13º. do Regulamento (CEE) nº. 542/69, quando, no prazo prescrito, os exemplares do documento de trânsito comunitário e as mercadorias intactas forem entregues ao destinatário autorizado nas suas instalações ou nos locais mencionados na autorização, tendo sido respeitadas todas as medidas de identificação. 3. Para cada remessa que lhe seja entregue nas condições previstas no nº. 2, o destinatário autorizado emite, a pedido do transportador, um recibo no qual declara que lhe foram entregues os documentos e as mercadorias. Artigo 10º. 1. Apenas podem ser autorizadas as pessoas: a) Que recebam frequentemente remessas sujeitas à acção da alfândega, e b) Cujas escritas permitam às autoridades aduaneiras controlar as operações. 2. As autoridades aduaneiras podem recusar a autorização às pessoas que não ofereçam todas as garantias por elas julgadas necessárias. 3. As autoridades aduaneiras podem revogar a autorização, nomeadamente quando as pessoas autorizadas deixarem de reunir as condições previstas no nº. 1 ou já não oferecerem as garantias referidas no nº. 2. 4. O destinatário autorizado é obrigado a respeitar as condições previstas no presente regulamento e na autorização mencionada no artigo 11º. Artigo 11º. 1. A autorização concedida pelas autoridades aduaneiras determinará nomeadamente: a) A ou as estâncias aduaneiras competentes, na qualidade de estâncias aduaneiras de destino, para as remessas que o destinatário autorizado recebe; b) O prazo dentro do qual e as modalidades segundo as quais o destinatário autorizado deve informar a estância aduaneira de destino da chegada das mercadorias tendo em vista permitir-lhes proceder eventualmente a um controlo aquando da sua chegada. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 14º., as autoridades aduaneiras determinarão na autorização se o destinatário autorizado pode dispor da mercadoria chegada sem intervenção da estância aduaneira de destino. Artigo 12º. 1. Em relação às remessas que cheguem às suas instalações ou aos locais mencionados na autorização, o destinatário autorizado é obrigado: a) A prevenir imediatamente, segundo as modalidades previstas na autorização, a estância aduaneira de destino de eventuais excedentes, faltas, substituições ou outras irregularidades como, por exemplo, selos não intactos; b) A enviar imediatamente à estância aduaneira de destino os exemplares do documento T1 ou T2 que tenham acompanhado a remessa, assinalando a data de chegada e o estado dos selos eventualmente apostos. 2. A estância aduaneira de destino anotará os exemplares do documento T1 ou T2 que lhe forem prestado uma garantia global quando seja exigida uma garantia pelas disposições relativas ao trânsito comunitário. 2. As autoridades aduaneiras podem recusar essa autorização às pessoas que não ofereçam todas as garantias por elas julgadas necessárias. 3. As autoridades aduaneiras podem revogar a autorização de dispensa, nomeadamente quando o expedidor autorizado deixar de reunir as condições previstas no nº. 1 ou já não oferecer as garantias referidas no nº. 2. Artigo 4º. A autorização a emitir pelas autoridades aduaneiras determinará designadamente: a) A ou as estâncias aduaneiras competentes na qualidade de estâncias aduaneiras de partida para as expedições a efectuar; b) O prazo dentro do qual e as modalidades segundo as quais o expedidor autorizado deve informar a estância aduaneira de partida das remessas a efectuar tendo em vista permitir-lhe proceder eventualmente a um controlo antes da saída das mercadorias; c) O prazo dentro do qual as mercadorias devem ser apresentadas na estância aduaneira de destino; d) As medidas de identificação a tomar. Para esse efeito as autoridades aduaneiras podem exigir que os meios de transporte ou os volumes se encontrem providos de selos dum modelo especial admitido pelas autoridades aduaneiras e apostos pelo expedidor autorizado. Artigo 5º. 1. A autorização determinará que a casa «estância aduaneira de partida» que figura na frente dos formulários das declarações T1 ou T2 seja: a) Provida previamente do cunho do carimbo da estância aduaneira de partida e da assinatura de um funcionário da referida estância, ou b) Revestida pelo expedidor autorizado do cunho de um carimbo especial em metal, aprovado pelas autoridades aduaneiras e conforme ao modelo que figura em anexo, podendo esse cunho ser préimpresso nos formulários quando a impressão for confiada a um impressor aprovado para o efeito. O expedidor autorizado é obrigado a completar essa casa indicando a data de expedição das mercadorias e atribuindo à declaração um número de harmonia com as regras previstas para esse efeito na autorização. 2. As autoridades aduaneiras podem impor a utilização de formulários providos de um sinal distintivo destinado a individualizá-los. Artigo 6º. 1. O mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o expedidor autorizado completará a declaração T1 ou T2 devidamente preenchida, indicando no verso dos exemplares 1 e 2, na casa «controlo pela estância aduaneira de partida», o prazo dentro do qual as mercadorias devem ser apresentadas na estância aduaneira de destino, as medidas de identificação aplicadas e a menção «procedimento simplificado». 2. Após a devem ter sido efectuadas sob vigilêncea aduaneira. 2. Em relação às mercadorias reexpedidas para a Comunidade após terem sido colocadas na Suíça ao abrigo de um regime aduaneiro que não sejam o regime de trânsito ou o de entreposto, não pode haver lugar à emissão de um documento T2 ou T2L. Todavia, esta disposição não se aplica às mercadorias que tenham sido admitidas temporariamente na Suíça com o fim de serem apresentadas em exposição, feira ou manifestação pública semelhante e que não tenham sofrido manupilações para além das necessárias à sua conservação no seu estado originário ou que consistam no fraccionamento das remessas. CAPÍTULO II Modalidades de aplicação Artigo 6º. 1. As estâncias aduaneiras suíças competentes ficam habilitadas a assumir nomeadamente as funções de estâncias de partida, e passagem, de destino e de garantia. Sem prejuízo do disposto no artigo 5º. do presente Acordo e no nº. 4, a emissão, por uma estância aduaneira de partida suíça, de documentos T2 ou T2L fica subordinada à apresentação de documentos T2 ou T2L emitidos num Estado-membro. Os documentos emitidos devem fazer referência aos documentos T2 ou T2L correspondentes a conter todas as menções específicas que neles figurarem. 2. As estâncias aduaneiras competentes dos Estados-membros ficam habilitadas a emitir documentos T1 ou T2 válidos até uma estância aduaneira de destino suíça. Sem prejuízo do disposto no nº. 1, segundo e terceiro travessões, do artigo 5º. do regulamento relativo ao documento de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter comunitário das mercadorias (Apêndice V) e no nº. 4, aquelas estâncias aduaneiras ficam também habilitadas a emitir documentos T2L para as mercadorias expedidas com destino à Suíça. 3. Sem prejuízo do disposto no artigo 6º. do regulamento relativo à simplificação dos prcedimentos do trânsito comunitário para as mercadorias transportadas por caminho-de-ferro (Apêndice VIII), a operação de trânsito comunitário pode terminar numa estância diferente da prevista no documento T1 ou T2, desde que ambas pertençam à mesma parte contratante. Neste caso, aquela estância torna-se a estância aduaneira de destino. 4. A partir da data em que o recurso ao disposto no primeiro parágrafo do nº. 2 do artigo 7º. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (Apêndice I) deixar de ser autorizado, as estâncias aduaneiras deixarão de emitir documentos T2L para as mercadorias transportadas ao abrigo do regime de transporte internacional rodoviário de mercadorias. Artigo 7º. As estâncias aduaneiras competentes ficam habilitadas a emitir, semprejuízo do disposto nos artigos 5º. e 6º. do presente Acordo, documentos