artigo 4º do acordo deve efectuar-se no prazo estabelecido para os restantes Estados-membros, desde que a Estónia deixe de estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 519/94, relativo às regras comuns aplicáveis às importações de certos países terceiros.Artigo 9ºAs importações em Portugal de produtos originários da Estónia podem ser sujeitas a restrições quantitativas até 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no anexo B.ANEXO A Código NC ex 0102 90 10 (1)ex 0102 90 31 (2)ex 0102 90 33 (3)ex 0102 90 35 (4)ex 0102 90 37 (5)0103 91 100103 92 110103 92 190203 11 100203 12 110203 12 190203 19 110203 19 130203 19 150203 19 550203 19 590203 21 100203 22 110203 22 190203 29 110203 29 130203 29 150203 29 550203 29 590206 30 210206 30 310206 41 910206 49 910208 10 100209 00 110209 00 190209 00 300210 11 110210 11 190210 11 310210 11 390210 12 110210 12 190210 19 100210 19 200210 19 300210 19 400210 19 510210 19 590210 19 600210 19 700210 19 810210 19 890210 90 310210 90 39ex 0210 90 90 (6)ex 0401 (7)0403 10 220403 10 240403 10 26ex 0403 90 51ex 0403 90 53 (8)ex 0403 90 59 (9)0404 10 910404 90 110404 90 130404 90 190404 90 310404 90 330404 90 39ex 1601 (10)ex 1602 10 00 (11)ex 1602 20 90 (12)1602 41 101602 42 101602 49 111602 49 131602 49 151602 49 191602 49 301602 49 50ex 1602 90 10 (13)1602 90 51ex 1902 90 30 (14)(1) Excluídos os animais destinados à tauromaquia.(2) Exclusivamente animais da espécie suína doméstica.(3) Em recipientes de conteúdo líquido não superior a 2 litros.(4) Não conservados, concentrados nem embalados, destinados exclusivamente à alimentação humana.(5) Apenas os que contenham carne ou miudezas comestíveis de animais da espécie suína doméstica.(6) Apenas os que contenham sangue de suíno.(7) Apenas:- enchidos de carne, miudezas comestíveis ou sangue de animais da espécie suína doméstica,- qualquer preparação ou produto conservado que contenha carne ou miudezas comestíveis de animais da espécie suína doméstica.ANEXO B Código NC 0701 10 000701 90 100701 90 510701 90 59PROTOCOLO Nº 5 relativo à assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira Artigo 1ºDefiniçõesPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) «Legislação aduaneira», as disposições adoptadas pela Comunidade e pela Estónia que regulam a importação, exportação, trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e de controlo;b) «Direitos aduaneiros», todos os direitos, imposições, taxas e demais encargos aplicados e cobrados nos territórios das partes em aplicação da legislação aduaneira, com exclusão das taxas e encargos cujo montante
em conformidade com as disposições da legislação interna do Estado de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2. O formato do certificado EUR.1 é de 210 × 297 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.3. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da Estónia reservam-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO IVFORMULÁRIO EUR.2 1. O formulário EUR.2 deve ser emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa ou várias das línguas em que é redigido o acordo. Os certificados são emitidos numa dessas línguas em conformidade com as disposições da legislação interna do Estado de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2. O formato do formulário EUR.2 é de 210 × 148 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 64 gramas por metro quadrado.3. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da Estónia reservam-se o direito de proceder à impressão dos formulários ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o formulário deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO VEspécime do cunho do carimbo referido no no. 3, alínea b), do artigo 21o. >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>(1) Sigla ou insígnia nacional do Estado-membro de exportação.(2) Indicações que permitam identificar o exportador autorizado.>FIM DE um funcionamento correcto da economia de mercado.2. Para o efeito, e tendo em vista os seus interesses comuns, as partes incentivarão e garantirão:- uma política de protecção activa dos consumidores, nos termos da legislação comunitária e das orientações das Nações Unidas nesta matéria,- a aproximação da legislação e o alinhamento da protecção dos consumidores na Estónia pela da Comunidade,- uma protecção jurídica efectiva dos consumidores, de forma a melhorar a qualidade dos bens de consumo e a manter normas de segurança adequadas.3. A cooperação incluirá:- o intercâmbio de informações sobre produtos perigosos,- a formação de especialistas em matéria de protecção dos consumidores para entidades públicas e organizações não governamentais,- a assistência ao desenvolvimento de organizações independentes que tenham por objectivo uma maior sensibilização dos consumidores, especialmente através da divulgação de informações,- a criação de centros de informação e de consultoria para a resolução de litígios e a prestação de serviços de aconselhamento jurídico e outros aos consumidores; será prevista a cooperação entre os centros da Estónia e da Comunidade,- o acesso a bases de dados comunitárias,- o desenvolvimento do intercâmbio de representantes dos consumidores.4. A Comunidade prestará, sempre que adequado, a assistência técnica necessária para o efeito.Artigo 95º Alfândegas1. O objectivo da cooperação aduaneira será assegurar o respeito de todas as disposições previstas para adopção no domínio comercial e aproximar o sistema aduaneiro estónio do comunitário, o que contribuirá para facilitar as medidas de liberalização previstas no âmbito do presente acordo.2. A cooperação incluirá, em especial:- o intercâmbio de informações, incluindo sobre os métodos de investigação,- o desenvolvimento de infra-estruturas nas passagens de fronteiras,- a introdução do documento administrativo único e a interligação entre os sistemas de trânsito comunitário e estónio,- a simplificação dos controlos e das formalidades em matéria de transporte de mercadorias,- a organização de seminários e estágios,- o apoio à introdução de sistemas modernos de informação aduaneira,- aproximação da nomenclatura de mercadorias da Estónia em relação à Nomenclatura Combinada da Comunidade,- a aproximação dos sistema pautal aduaneiro da Estónia e da Comunidade.Será prestada assistência técnica, sempre que necessário.3. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente acordo, nomeadamente no artigo 99º e no título VII, a assistência mútua entre as autoridades administrativas das partes em matéria aduaneira será prestada nos termos do Protocolo nº 5.Artigo 96º Cooperação estatística1. O objectivo da cooperação nesta área será o desenvolvimento de um sistema estatístico eficaz que forneça, rápida e correspondente na coluna 3.Nota 2: 2.1. No caso de não constar da lista qualquer posição ou qualquer parte de posição, aplica-se a regra de «mudança de posição» estabelecida no nº 1 do artigo 5º Se a regra «mudança de posição» se aplicar a qualquer posição da lista, esta regra constará da coluna 3.2.2. A operação de complemento de fabrico ou de transformação requerida por uma regra na coluna 3 deve apenas ser efectuada em relação às matérias não originárias utilizadas. Do mesmo modo, as restrições contidas numa regra na coluna 3 são apenas aplicáveis às matérias não originárias utilizadas.2.3. Quando uma regra estabeleça que podem ser utilizadas «matérias de qualquer posição», poderão também ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, sob reserva, contudo, de quaisquer limitações específicas que possam estar contidas na regra. No entanto, a expressão «fabricado a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição . . .» significa que apenas podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição que o produto com uma designação diferente da sua, tal como consta da coluna 2 da lista.2.4. Se um produto, obtido a partir de matérias não originárias e que tenha adquirido o carácter de produto originário no decurso do seu fabrico por força da regra de mudança de posição, ou da que lhe corresponde na lista, for utilizado como matéria no processo de fabrico de outro produto, não fica sujeito à regra da lista aplicável ao produto no qual foi incorporado.Por exemplo:Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporados não pode exceder 40 % do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de «esboços de forja de ligas de aço» da posição 7224.Se este esboço foi obtido no país considerado a partir de um lingote não originário, já adquiriu origem em virtude da regra prevista na lista para os produtos da posição ex 7224. Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter ou não sido fabricado na mesma fábrica que o motor. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na soma do valor das matérias não originárias utilizadas.2.5. Mesmo que a regra de mudança de posição ou as outras regras previstas na lista sejam cumpridas, o produto final não adquire o carácter originário se a operação de transformação a que foi sujeito for, no seu conjunto, insuficiente na acepção do artigo 7ºNota 3: 3.1. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou de transformação mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação superiores confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de operações de complemento de fabrico propriedade intelectual e a pedido de uma das partes, podem realizar-se consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º, de modo a chegar a uma solução equitativa para os problemas relativos às marcas, desenhos ou modelos de artigos de vestuário e produtos têxteis.Artigo 18º1. Qualquer das partes pode, em qualquer momento, propor alterações ao presente protocolo ou denunciá-lo, mediante um pré-aviso mínimo de seis meses. Nesse caso, o acordo deixa de vigorar no termo do prazo do pré-aviso.2. Os anexos, os apêndices e as actas aprovadas anexas ao presente protocolo fazem dele parte integrante.ANEXO I LISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1º 1. Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que o texto da designação das mercadorias tem um valor meramente indicativo, sendo os produtos abrangidos por cada categoria determinados, no âmbito do presente anexo, pelo conteúdo dos códigos NC. Onde figurar um «ex» em frente do código NC, os produtos abrangidos por cada categoria serão determinados pelo conteúdo do código NC e pela descrição correspondente.2. O vestuário que não for reconhecido como de uso masculino, ou de uso feminino será classificado com o segundo.3. A expressão «Vestuário para bebés» inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II Produtos sem limites quantitativos sujeitos aos sistema de duplo controlo referido no nº 2 do artigo 2º do presente protocolo. (A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I do presente protocolo).Categoria: 123456789132039117118Apêndice A TÍTULO I CLASSIFICAÇÃO Artigo 1º1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Estónia de todas as alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da sua entrada em vigor na Comunidade.2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes da Estónia de todas as decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo protocolo, o mais tardar no prazo de um mês a contar da sua adopção. Essa comunicação incluirá:a) A designação dos produtos em causa;b) A categoria apropriada e os respectivos códigos NC;c) Os motivos da decisão.3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração na prática de classificação ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo protocolo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de 30 dias, a contar da data da comunicação da Comunidade, para a