os problemas ou dificuldades que possam surgir na economia mundial da juta.No desempenho das suas funções, o grupo terá em conta as actividades de outras organizações internacionais no sector, nomeadamente, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).Membros5. Podem ser membros do grupo todos os Estados, bem como a Comunidade Europeia, interessados na produção, no consumo ou no comércio internacional da juta e dos produtos de juta e, com o acordo do Conselho, as organizações intergovernamentais competentes no que respeita à negociação, celebração e aplicação de acordos internacionais, nomeadamente acordos sobre produtos de base.6. Podem ser membros associados do grupo, com o acordo do Conselho, as organizações e entidades que não possam ser membros de pleno direito por força do disposto no n.o 5. O Conselho definirá as normas respeitantes à elegibilidade, aos direitos e às obrigações dos membros associados.Composição e poderes do Conselho7. a) A autoridade suprema do grupo estabelecido pelo presente mandato corresponde ao Conselho que é composto por todos os membros. O Conselho reunir-se-á pelo menos uma vez por ano;b) O Conselho exercerá as suas funções e adoptará ou velará por que sejam adoptadas as medidas necessárias para dar cumprimento e garantir a aplicação das disposições do presente mandato;c) O Conselho aprovará, por votação especial, as normas consideradas necessárias para o exercício das funções do grupo, sob reserva de sua conformidade com as disposições do presente mandato. Tais normas incluirão designadamente o seguinte: i) o regulamento interno, ii) o regulamento financeiro e o regulamento relativo a projectos, iii) o estatuto do pessoal, e iv) o regulamento do fundo de pensões do pessoal;d) O Conselho não está habilitado nem autorizado pelos seus membros a contrair obrigações fora do âmbito do presente mandato ou das normas referidas na alínea c);e) Para concretizar os objectivos enumerados no n.o 3, o Conselho aprovará um programa de trabalho, que será objecto de um reexame periódico.Sede8. A sede do grupo será em Daka, Bangladesh, excepto se o Conselho, através de votação especial, decidir em contrário. O Conselho celebrará um acordo sobre a sede com o Governo anfitrião, logo que possível após a entrada em vigor do presente mandato.Processo de decisão e repartição dos votos9. a) Salvo disposição em contrário e sob reserva das disposições da alínea d), o Conselho, o Comité de Projectos referido no n.o 10 e outros comités e órgãos subsidiários que possam ser estabelecidos, aprovarão as respectivas decisões por consenso. Se não for possível obter esse consenso, a pedido de um membro, as decisões poderão ser aprovadas por maioria simples, excepto se for necessária uma votação especial;b) Cada membro terá o
do exercício anterior de acordo com as disposições do presente número. Esta repartição permanecerá em vigor para a campanha agrícola da juta, sem prejuízo do disposto na alínea i);i) Se a composição do grupo for alterada ou se o direito de voto de um membro for suspenso ou restringido por força das disposições do regulamento interno, o Conselho procederá a uma nova repartição dos votos entre todos os membros restantes, de acordo com as disposições do presente número. O Conselho fixará a data a partir da qual a nova repartição dos votos produzirá efeitos;j) Um membro autorizado por outro membro a utilizar os votos que este possui por força do presente número utilizará esses votos de acordo com as instruções do membro que o autoriza.Comité dos Projectos (CP)10. a) O Conselho estabelecerá um Comité dos Projectos (CP) aberto a todos os membros. O comité pode convidar os membros associados e outras partes interessadas a participar nos seus trabalhos;b) O Comité dos Projectos aconselhará o Conselho sobre todos os aspectos dos projectos e actividades conexas em conformidade com as regras a definir pelo Conselho;c) Em determinadas circunstâncias, o Conselho poderá delegar ao Comité dos Projectos competências para aprovar projectos e actividades conexas. O Conselho definirá as regras que regem a delegação de poderes ao Comité dos Projectos.Junta Consultiva do Sector Privado11. a) Para facilitar a interacção com o sector privado, o Conselho criará uma Junta Consultiva do Sector Privado (a seguir denominada "Junta Consultiva"). A Junta Consultiva é um órgão de consulta que apresenta recomendações ao Conselho em matérias relacionadas com o presente mandato;b) A Junta Consultiva será composta por membros associados, podendo ser convidadas outras entidades do sector privado que manifestem interesse em participar;c) A Junta Consultiva apresentará relatórios periódicos ao Conselho;d) A Junta Consultiva elaborará o respectivo regulamento interno, em conformidade com as disposições do presente mandato.Comités e órgãos subsidiários12. O Conselho poderá estabelecer outros comités ou órgãos subsidiários, além do Comité dos Projectos e da Junta Consultiva do Sector Privado, nos termos e condições que determinará.Secretaria13. a) O grupo disporá de uma secretaria composta por um Secretário-Geral e pelo pessoal que a este for necessário;b) O Secretário-Geral será designado pelo Conselho por votação especial. Os termos e condições de nomeação do Secretário-Geral regem-se pelas disposições do regulamento interno sobre a nomeação, excepto se se tratar da nomeação do primeiro Secretário-Geral;c) O Secretário-Geral será o mais alto funcionário do grupo e será responsável perante o Conselho pela administração e pela aplicação do presente mandato em conformidade com as decisões do Conselho;d) O Secretário-Geral nomeará o pessoal em conformidade com o regulamento adoptado pelo Conselho. O pessoal será responsável perante o Avis juridique important|22002A0427(01)Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, 2001 Jornal Oficial nº L 112 de 27/04/2002 p. 0035 - 0044 TRADUÇÃOAcordo que estabelece o mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, 2001PREÂMBULOAs partes no presente acordo,Reconhecendo a importância da juta e dos artigos de juta para a economia de diversos países,Considerando que uma cooperação internacional estreita para a resolução dos problemas que enfrenta este produto de base favorecerá o desenvolvimento económico dos países exportadores e reforçará a cooperação económica entre países exportadores e importadores,Considerando o importante contributo dos Acordos Internacionais da Juta e Produtos de Juta (1982 e 1989) para esta cooperação entre países exportadores e importadores e o desejo de reforçar a eficácia dessa cooperação no futuro,Conscientes da necessidade de promover e empreender projectos e actividades destinados a aumentar as receitas resultantes da juta nos países em desenvolvimento produtores de juta, contribuindo deste modo para reduzir a pobreza nos países em causa,Acordaram no seguinte:Criação do Grupo1. É criado o Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, a seguir denominado "grupo", tendo em vista assegurar a administração das disposições e controlar o funcionamento do presente mandato. Para efeitos jurídicos, administrativos, financeiros e operacionais, quando o presente mandato entrar em vigor, o grupo será considerado a entidade sucessora da Organização Internacional da Juta, criada pelo Acordo Internacional da Juta e Produtos de Juta de 1982, mantida em funções pelo Acordo Internacional da Juta e Produtos de Juta de 1989.Definições2. Para efeitos do presente mandato, entende-se por:a) "Juta", a juta bruta, o Kénaf e as outras fibras aparentadas, incluindo urena lobata, abutilon avicennae e cephalonema polyandrum;b) "Produtos de juta", os produtos fabricados na totalidade ou na quase totalidade com juta, ou os produtos cujo elemento principal, em peso, seja a juta;c) "Membro", um Estado, a Comunidade Europeia ou uma organização intergovernamental referida no n.o 5, que tenha notificado a sua aceitação ou a aplicação provisória do presente acordo em conformidade com o disposto no n.o 23;d) "Membro Associado", uma organização ou uma entidade referida no n.o 6;e) "Votação especial", uma votação que exija, pelo menos, dois terços dos sufrágios expressos pelos membros presentes e votantes, desde que estes sufrágios sejam expressos pela maioria dos membros presentes e votantes;f) "Votação por maioria simples", uma votação que exija mais de metade do total dos sufrágios expressos pelos membros presentes e votantes, desde que estes sufrágios sejam expressos pela maioria dos membros presentes e votantes;g) "Exercício orçamental", o período que decorre entre 1 de Julho e 30 de Junho, inclusive;h) "Campanha agrícola da juta", o ano internacional de colheita que decorre entre 1 de Julho e 30 de Junho, inclusive;i) "Mandato", o presente Acordo que estabelece o Mandato do Grupo obter esse consenso, a pedido de um membro, as decisões poderão ser aprovadas por maioria simples, excepto se for necessária uma votação especial;b) Cada membro terá o direito de voto que lhe for atribuído em conformidade com as disposições da alínea c). Em caso de votação sobre questões da sua competência, a Comunidade Europeia e as organizações intergovernamentais competentes dispõem de um número de votos igual ao número total de votos atribuíveis aos respectivos Estados-Membros.c) Em conjunto, os membros totalizam 2000 votos. Cinquenta por cento dos votos totais dos membros serão repartidos equitativamente entre todos os membros, em conformidade com o disposto na alínea b). Os cinquenta por cento restantes serão repartidos pelos membros proporcionalmente ao respectivo "coeficiente de importância da juta" tal como definido na alínea d). O total dos votos de base e dos votos relacionados com o coeficiente de importância da juta de cada membro serão devidamente arredondados por forma a evitar o fraccionamento dos votos, não devendo o total exceder 2000 votos, sob reserva, no entanto, do disposto na alínea e);d) Para efeito do presente mandato, o coeficiente de importância da juta de cada membro corresponderá à sua parcela do valor total atribuído a todos os países membros de acordo, com as seguintes fórmulas:i) no caso dos países produtores de juta, o volume médio ponderado de 40 % da produção e o volume médio de 60 % do comércio líquido da juta e de produtos de juta registado no período de três anos mais recente relativamente ao qual estejam disponíveis estatísticas adequadas,ii) no caso dos países não produtores de juta e importadores líquidos de juta, o volume médio das respectivas importações líquidas registado no período de três anos mais recente relativamente ao qual estejam disponíveis estatísticas pertinentes;e) Nenhum membro que represente um só país poderá deter mais de 450 votos. Os votos que excederem este número resultantes do método descrito nas alíneas c) e d) e previsto na alínea i) serão repartidos entre todos os restantes membros com base no método de cálculo previsto nas referidas alíneas;f) Se, por qualquer razão, surgirem dificuldades para determinar os votos pelo método descrito nas alíneas c), d) e e), o grupo poderá, por votação especial, decidir aplicar um método diferente para a repartição dos votos;g) Para a realização de uma sessão do Conselho é exigida a presença de membros que totalizem 1000 votos. Para a aprovação de decisões do Conselho é exigida a presença de membros que totalizem 1200 votos;h) O Conselho repartirá os votos para cada exercício orçamental no início da última sessão do exercício anterior de acordo com as disposições do presente número. Esta repartição permanecerá em vigor para a campanha agrícola da juta, sem prejuízo do disposto na