produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da em contrário das Partes, no território da Parte requerida. Aspesca, à substituição dos Protocolos n.os 1, 2 e 3 e seus anexos consultas consideram-se concluídas no prazo de 60 dias a con­e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma tar da data em que o pedido foi recebido, a menos que ambasAssociação entre as Comunidades Europeias e os seus Esta­ as Partes acordem em prossegui-las. As consultas, em especial asdos-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro. informações divulgadas e as posições tomadas pelas Partes noAplicam-se os procedimentos do presente Acordo sempre que o decurso do processo, são confidenciais e não prejudicam osConselho de Associação não conseguir resolver um litígio direitos de qualquer das Partes em fases processuais posteriores.60 dias após este lhe ter sido submetido para apreciação, emconformidade com o artigo 86.o do Acordo de Associação. 4. Em situações urgentes, nomeadamente as que impliquem géneros perecíveis ou sazonais, as consultas são iniciadas no2. O artigo 86.o do Acordo de Associação aplica-se a litígios prazo de 15 dias a contar da data em que o pedido foi recebido,relativos à aplicação e à interpretação de outras disposições do presumindo-se estarem concluídas no prazo de 30 dias a contarAcordo de Associação. da data em que o pedido foi recebido.3. Para efeitos do n.o 1, considera-se resolvido um litígio 5. Sempre que a Parte à qual o pedido é apresentado não
3. As Partes e o painel de arbitragem transmitem todos os pedidos, pareceres, comunicações escritas ou qualquer outro documento por correio electrónico, com uma cópia enviada no mesmo dia por fax, carta registada, correio rápido, envio com aviso de recepção ou qualquer outro modo de telecomunicação que permita registar o envio. Salvo prova em contrário, uma mensagem enviada por correio electrónico e por fax é considerada como recebida no mesmo dia do seu envio. 4. Cada Parte faculta uma cópia electrónica de todas as suas observações escritas à outra Parte e a cada um dos árbitros. Deve fornecer-se igualmente uma cópia em papel do documento. 5. Todas as notificações são dirigidas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros de Marrocos e à Direcção-Geral do Comércio da Comissão Europeia, respectivamente. 6. Os pequenos erros de escrita contidos em qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento relacionado com o processo de arbitragem podem ser corrigidos mediante entrega de um novo documento que indique clara­ mente as alterações. 7. Sempre que o último dia de entrega de um documento for um dia feriado oficial ou um dia de descanso de Marrocos ou da União, o documento pode ser entregue no dia útil seguinte. As Partes trocam uma lista dos respectivos dias feriados oficiais e dias de descanso na primeira segunda-feira de cada Dezembro para o ano seguinte. Nenhum documento, notificação ou pedido é considerado como recebido num dia feriado oficial ou de descanso. Acresce que, para a contagem dos prazos estabelecidos no presente Acordo, em termos de dias úteis, só são tidos em consideração os dias úteis comuns a ambas as Partes. 8. Consoante o objecto das disposições em litígio, todos os pedidos e notificações dirigidos ao subcomité «indústria, comércio e serviços» em conformidade com o presente Acordo são igualmente enviados em cópia aos outros subcomités pertinentes estabelecidos ao abrigo do Acordo de Associação. Início da arbitragem a função de árbitro. Ambas as Partes seleccionam igualmente da OMC não pode ser invocado para impedir uma Parte decinco pessoas, no mínimo, que não sejam nacionais de uma ou suspender as suas obrigações nos termos do presente Acordo.de outra Parte, para desempenhar a função de presidente dopainel de arbitragem. O subcomité «indústria, comércio e servi­ços» vela por que esta lista seja sempre mantida a este nível. Artigo 21.o Prazos 1. Todos os prazos estabelecidos no presente Acordo, in­2. Os árbitros possuem um conhecimento especializado ou cluindo os prazos fixados para os painéis de arbitragem notifi­experiência do direito e do comércio internacional. São inde­ carem as suas decisões, correspondem ao número de dias dependentes, agem a título pessoal, não aceitam instruções de calendário a contar do dia seguinte ao acto ou facto a que senenhuma organização ou governo nem estão dependentes do referem, salvo especificação em contrário.governo de qualquer uma das Partes e respeitam o código deconduta anexo ao presente Acordo. 2. Qualquer prazo referido no presente Acordo pode ser alterado por acordo mútuo entre as Partes. As Partes compro­ metem-se a examinar com compreensão todos os pedidos de confidencial das informações contidas nas suas observações que possa ser divulgado, o mais tardar 15 dias após a data de apresentação do pedido ou das observações, dependendo de qual seja a data posterior. Nada nas presentes regras obsta a que uma Parte divulgue as declarações das suas próprias posições junto do público. Contactos ex parte 36. O painel de arbitragem abstém-se de se reunir ou de estabelecer contacto com uma das Partes na ausência da outra Parte. 37. Nenhum membro do painel de arbitragem pode discutir com uma ou com ambas as Partes qualquer aspecto relacionado com o processo na ausência dos outros árbitros. Observações amicus curiae 38. Salvo acordo em contrário das Partes nos cinco dias seguintes à data da constituição do painel de arbitragem, este pode receber observações escritas não solicitadas, desde que sejam apresentadas no prazo de 10 dias a contar da data em que foi constituído, sejam concisas, não excedam, em caso algum, mais de 15 páginas dactilografadas, incluindo anexos, e se revistam de importância directa para a matéria de facto e de direito que o painel de arbitragem analisa. 39. As observações contêm a descrição da pessoa, singular ou colectiva, que as apresenta, incluindo a natureza das suas actividades e a fonte do seu financiamento, e especificam a natureza do interesse dessa pessoa no processo de arbitragem. São redigidas nas línguas escolhidas pelas Partes, em conformidade com os n.os 42 e 43 do presente regulamento processual. 40. O painel de arbitragem enumera na sua decisão todas as observações que tiver recebido e que forem conformes às disposições acima referidas. O painel de arbitragem não é obrigado a resolver, na sua decisão, as alegações apre­ sentadas nessas observações. Todas as observações recebidas pelo painel de arbitragem ao abrigo do presente número são apresentadas às Partes para serem comentadas. sempre que o Conselho de Associação tiver tomado uma deci­ satisfaça o pedido de consulta no prazo de 20 dias úteis asão conforme disposto no n.o 2 do artigo 86.o do Acordo de contar a data da sua recepção, ou que as consultas não seAssociação, ou declarar que já não existe qualquer litígio. realizem nos prazos previstos, respectivamente, nos n.os 3 ou 4, ou que as consultas se concluam sem que se tenha alcançado(1) As disposições do presente Acordo em nada prejudicam uma solução mutuamente acordada, a Parte requerente pode o artigo 34.o do Protocolo relativo à definição de «produtos origi­ solicitar a constituição de um painel de arbitragem, em confor­ nários» e aos métodos de cooperação administrativa. midade com o artigo 5.o ---pagebreak--- 5.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 176/3 Artigo 4.o CAPÍTULO III Mediação PROCEDIMENTOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS1. Sempre que as consultas não conduzirem a uma solução SECÇÃO Ique satisfaça ambas as Partes, estas podem, por mútuo acordo,recorrer a um mediador. Os pedidos de mediação devem ser Procedimento de arbitragemapresentados por escrito à Parte requerida e ao subcomité «in­ Artigo 5.odústria, comércio e serviços», e referir a medida que foi objecto