na Acta final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, assim como o respeito dos princípios do direito internacional, do Estado de direito e dos princípios da economia de mercado, constantes do documento adoptado pela Conferência de Bona da CSCE sobre cooperação económica, presidirão às políticas interna e externa das partes e constituirão um elemento essencial do presente acordo.TÍTULO IILIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIASArtigo 2.o (artigo 15.o do AEA)1. A Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia criarão de forma progressiva uma zona de comércio livre, durante um período com a duração máxima de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, em conformidade com as disposições do presente acordo e com as disposições pertinentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 e da Organização Mundial de Comércio (OMC). Para o efeito, as partes terão em consideração as exigências específicas a seguir enunciadas.2. A antiga República Jugoslava da Macedónia utilizará a Nomenclatura Combinada para a classificação das mercadorias que forem objecto de trocas comerciais entre as partes.3. Para cada produto, os direitos de base aos quais serão aplicadas as sucessivas reduções previstas no presente acordo serão os efectivamente aplicados erga omnes no dia anterior ao da assinatura do presente acordo.4. Se, após a assinatura do presente acordo, forem aplicadas reduções pautais erga omnes, nomeadamente reduções decorrentes das negociações pautais realizadas no âmbito da OMC, esses direitos reduzidos substituirão os direitos de base referidos no n.o 3 a partir da data de aplicação dessas reduções.5. A Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia informar-se-ão mutuamente dos respectivos direitos de base.Capítulo IProdutos industriaisArtigo 3.o (artigo 16.o do AEA)1. O disposto no presente capítulo é aplicável aos produtos originários da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia enumerados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada, com excepção dos enumerados no n.o 1, alínea ii), do anexo I do Acordo sobre a agricultura (GATT de 1994).2. O disposto nos artigos 4.o e 5.o não é aplicável aos produtos têxteis nem aos produtos siderúrgicos referidos nos artigos 9.o e 10.o3. O comércio entre as partes de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica será efectuado em conformidade com as disposições desse Tratado.Artigo 4.o (artigo 17.o do AEA)1. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade de produtos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia serão suprimidos a partir da data de entrada em vigor do presente
tal como definido na alínea g), aplicada mutatis mutandis;i) "Capítulos" e "posições" são os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de designação e de codificação de mercadorias, referido no presente protocolo como "Sistema Harmonizado" ou "SH";k) "Classificado" refere-se à classificação de um produto ou matéria numa posição específica;l) "Remessa" são os produtos enviados simultaneamente por um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única;m) "Territórios" inclui as águas territoriais.TÍTULO IIDEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS"Artigo 2.oRequisitos gerais1. Para efeitos de aplicação do presente acordo, são considerados originários da Comunidade os seguintes produtos:a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 5.o do presente protocolo;b) Os produtos obtidos na Comunidade, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Comunidade a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 6.o do presente protocolo.2. Para efeitos de aplicação do presente acordo, são considerados originários da antiga República Jugoslava da Macedónia os seguintes produtos:a) Os produtos inteiramente obtidos na antiga República Jugoslava da Macedónia, na acepção do artigo 5.o do presente protocolo;b) Os produtos obtidos na antiga República Jugoslava da Macedónia, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na antiga República Jugoslava da Macedónia a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 6.o do presente protocolo.Artigo 3.oAcumulação bilateral na Comunidade EuropeiaAs matérias originárias da antiga República Jugoslava da Macedónia serão consideradas matérias originárias da Comunidade, quando forem incorporadas num produto aí obtido, sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as referidas no n.o 1 do artigo 6.oArtigo 4.oAcumulação bilateral na antiga República Jugoslava da MacedóniaAs matérias originárias da Comunidade serão consideradas matérias originárias da antiga República Jugoslava da Macedónia, quando forem incorporadas num produto aí obtido, sem que seja necessário que essas matérias nos artigos 17.o, 24.o, 25.o e 29.oArtigo 45.o (artigo 121.o do AEA)Os protocolos n.os 1, 2, 3, 4 e 5, bem como os anexos I a VI, fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 46.o (artigo 122.o do AEA)O presente acordo vigorará até que entre em vigor o acordo de estabilização e de associação assinado no Luxemburgo em 9 de Abril de 2001.Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação da outra parte. O presente acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.Artigo 47.o (artigo 124.o do AEA)O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, no território da antiga República Jugoslava da Macedónia.Artigo 48.o (artigo 125.o do AEA)O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente acordo.Artigo 49.o (artigo 126.o do AEA)O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas oficiais das partes, fazendo fé qualquer dos textos.Artigo 50.o (artigo 127.o do AEA)O presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as formalidades que lhes são próprias.O presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.A partir da entrada em vigor do presente acordo, será suspensa a aplicação dos artigos 13.o a 32.o do acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia, assinado em 29 de Abril de 1997, mediante troca de cartas.(1) A posição ex 1902 20 corresponde a "massas alimentícias recheadas, contendo, em peso, mais de 20 % de peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos".ÍNDICE DOS ANEXOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIMPORTAÇÕES NA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS MENOS SENSÍVEIS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE(a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o)>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIIMPORTAÇÕES NA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS SENSÍVEIS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE(a que se refere o n.o 3 do artigo 5.o)Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na antiga República Jugoslava da Macedónia de mercadorias originárias da Comunidade que constam do presente anexo serão reduzidos progressivamente de acordo com o seguinte calendário.- em 1 de Janeiro do terceiro ano seguinte ao da entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 80 % do direito de base,- em 1 de Janeiro do quinto ano seguinte Jugoslava da Macedónia, de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros.2. A proibição prevista no n.o 1 aplica-se a todas as medidas de reembolso, de dispensa do pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, aplicáveis na Comunidade ou na antiga República Jugoslava da Macedónia às matérias utilizadas na fabricação e aos produtos referidos no n.o 1, desde que essa medida conceda, expressamente ou de facto, esse reembolso, dispensa do pagamento ou não pagamento, quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são exportados, mas não quando se destinam ao consumo interno.3. O exportador dos produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos úteis comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque para as matérias não originárias utilizadas na fabricação dos produtos em causa e de que foram efectivamente pagos todos os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis a essas matérias.4. O disposto nos n.os 1 a 3 aplica-se igualmente às embalagens na acepção do n.o 2 do artigo 8.o, aos acessórios, peças sobressalentes e ferramentas na acepção do artigo 9.o e aos sortidos na acepção do artigo 10.o, sempre que sejam não originários.5. O disposto nos n.os 1 a 4 só se aplica às matérias semelhantes às a que se aplica o acordo. Além disso, não obsta à aplicação de um regime de restituições à exportação no respeitante aos produtos agrícolas, aplicável quando da exportação em conformidade com as disposições do acordo.6. Não obstante o disposto no n.o 1, a antiga República Jugoslava da Macedónia pode aplicar medidas em matéria de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente às matérias utilizadas na fabricação de produtos originários, nas seguintes condições:a) Em relação aos produtos dos capítulos 25 a 49 e 64 a 97 do Sistema Harmonizado serão retidos 5 % do encargo aduaneiro ou a taxa mais baixa em vigor na antiga República Jugoslava da Macedónia;b) Em relação aos produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado serão retidos 10 % do encargo aduaneiro ou a taxa mais baixa em vigor na antiga República Jugoslava da Macedónia.O disposto no presente artigo aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2003, podendo ser revisto de comum acordo.TÍTULO VPROVA DE ORIGEMArtigo 16.oRequisitos gerais1. Os produtos originários da Comunidade, quando da importação para a antiga República Jugoslava da Macedónia, e os produtos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia, quando da importação para a posição da do produto, sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra possa conter. No entanto, a expressão "fabricado a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição. . ." significa que apenas podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição que o produto com uma designação diferente da sua, tal como consta da coluna 2 da lista.3.4. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.Exemplo:A regra aplicável aos tecidos das posições SH 5208 a 5212 prevê que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizadas matérias químicas. Esta regra não implica que as fibras e as matérias químicas tenham de ser utilizadas simultaneamente. É possível utilizar apenas uma dessas matérias ou ambas ao mesmo tempo.3.5. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer a regra (ver igualmente a nota 6.2 em relação aos têxteis).Exemplo:A regra relativa a preparações alimentícias da posição 1904, que exclui especificamente a utilização de cereais e dos seus derivados, não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não sejam obtidos de cereais.Contudo, esta regra não se aplica a produtos que, se bem que não possam ser fabricados a partir das matérias específicas referidas na lista, podem sê-lo a partir de matérias da mesma natureza num estádio anterior de fabricação.Exemplo:Se, no caso de um artigo de vestuário do excapítulo 62 feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fios. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra.3.6. Se numa regra da lista forem indicadas duas percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens indicadas. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.Nota 4:4.1. A expressão "fibras naturais" é utilizada na lista para designar as fibras que não são artificiais nem sintéticas e é reservada aos