do presente Acordo e 31 de Dezembro de 2004, a taxa média de inflação na Suíça ultrapassar 2 % ao ano, os níveis máximos das taxas determinadas no artigo 40.o, n.o 4, serão ajustados, tendo em conta unicamente a inflação média, superior a 2 % ao ano. Aplica-se o procedimento previsto no parágrafo anterior.2. A partir de 1 de Janeiro de 2007, o Comité Misto pode, a pedido de uma das Partes Contratantes, reexaminar os níveis máximos das taxas determinados no n.o 4 do artigo 40.o, com vista a uma decisão, a adoptar de comum Acordo para os ajustar. Este exame faz-se em função dos seguintes critérios:- o nível e a estrutura das taxas fiscais nas duas Partes Contratantes, incidindo, em especial, nas passagens transalpinas equivalentes,- a repartição do tráfego entre as passagens transalpinas equivalentes,- a evolução da repartição modal na região alpina,- o desenvolvimento da infra-estrutura ferroviária que atravessa o arco alpino.D. MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTOArtigo 43.oFacilitação dos controlos de fronteira1. As Partes Contratantes comprometem-se a diminuir e simplificar as formalidades impostas aos transportes, nomeadamente no domínio aduaneiro.2. O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias, de 21 de Novembro de 1990, a Convenção relativa a um regime de trânsito comum, de 20 de Maio de 1987, assim como, para o transporte ferroviário, o Acordo entre empresas de transporte ferroviário sobre a inspecção técnica de transferência de vagões de mercadorias em tráfego internacional, servem de base às medidas tomadas pelas Partes Contratantes em aplicação do n.o 1.Artigo 44.oNormas ecológicas para veículos utilitários1. Com vista a uma melhor protecção do ambiente, e sem prejuízo das obrigações decorrentes do artigo 7.o, as Partes Contratantes procurarão, designadamente, introduzir normas ecológicas que garantam um nível de protecção elevado, a fim de reduzir os gases de escape, as partículas e o ruído emitido pelos veículos utilitários pesados.2. As Partes Contratantes consultar-se-ão com regularidade durante a preparação destas normas.3. A categoria de emissão (EURO) dos veículos pesados (definida pela legislação comunitária), se não mencionada no certificado de matrícula do veículo, é verificada com base na data da primeira entrada em circulação, constante deste certificado, ou, se for caso disso, com base num documento adicional especial, estabelecido pelas autoridades competentes do Estado emissor.Artigo 45.oObservatório dos tráfegos1. É criado, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, um observatório permanente de acompanhamento dos tráfegos rodoviário, ferroviário e combinado na região alpina. Este observatório apresenta anualmente um relatório sobre a
serviços regulares nos territórios das Partes Contratantes.6. A entidade exploradora de um serviço regular pode, em situações temporárias e excepcionais, utilizar veículos de desdobramento.Neste caso, o transportador deve velar por que, a bordo de cada veículo, sigam os seguintes documentos:- cópia da autorização de prestação do serviço regular,- cópia do contrato celebrado entre a entidade exploradora do serviço regular e a empresa que disponibiliza veículos de desdobramento, ou documento equivalente,- cópia autenticada da licença comunitária para os transportadores comunitários ou de uma licença similar suíça para os transportadores suíços, concedida à entidade exploradora do serviço regular.Artigo 3.oApresentação dos pedidos de autorização1. Os pedidos de autorização apresentados por operadores comunitários obedecerão ao disposto no artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 684/92, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 11/98, e os pedidos de autorização apresentados por operadores suíços obedecerão ao disposto no Capítulo 5 do despacho de 25 de Novembro de 1998 sobre as concessões em matéria de transporte de passageiros (OCTV - ordonnance du 25 novembre 1998 sur les concessions pour le transport de voyageurs)(2). No caso de serviços isentos de autorização na Suíça mas sujeitos a autorização na Comunidade, a apresentação dos pedidos de autorização pelos operadores suíços é feita junto das autoridades suíças competentes, se o ponto de origem desses serviços se localizar na Suíça.2. Os pedidos devem ser conformes ao modelo estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 2121/98.3. O requerente de uma autorização fornece, em apoio ao seu pedido, todas as informações complementares que considere pertinentes ou que lhe forem solicitadas pela autoridade emissora, nomeadamente um plano de condução que permita controlar o respeito da regulamentação relativa aos tempos de condução e de descanso, bem como uma cópia da licença comunitária para o transporte rodoviário internacional de passageiros por conta de outrém para os transportadores comunitários ou de uma licença similar suíça para os transportadores suíços, concedida à entidade exploradora do serviço regular.Artigo 4.oProcedimento de autorização1. A autorização é emitida de comum Acordo com as autoridades competentes das Partes Contratantes em cujo território são tomados ou largados passageiros. A autoridade emissora transmite a estas últimas - bem como às autoridades competentes dos Estados-Membros da Comunidade cujo território seja atravessado sem tomada nem largada de passageiros - simultaneamente com o seu parecer, uma cópia do pedido e de quaisquer outros documentos pertinentes.2. As autoridades competentes da Suíça e dos Estados-Membros da Comunidade cujo Acordo tenha sido solicitado dão a conhecer a sua decisão à autoridade emissora no prazo de dois meses. Este prazo é calculado a partir da data de recepção do pedido de si só justificar a recusa do pedido.5. A autoridade emissora apenas pode recusar os pedidos por razões compatíveis com o presente Acordo.6. Se o processo de formação do acordo a que se refere o n.o 1 não chegar a bom termo, o assunto pode ser submetido à apreciação do Comité Misto.7. O Comité Misto tomará, no mais curto prazo possível, uma decisão, a qual produz efeitos 30 dias depois da notificação à Suíça e aos Estados-Membros da Comunidade interessados.8. Uma vez concluído o procedimento previsto no presente artigo, a autoridade emissora informa todas as autoridades a que se refere o n.o 1 e envia-lhes, se necessário, uma cópia da autorização.Artigo 5.oEmissão e renovação das autorizações1. No termo do procedimento a que se refere o artigo 4.o do presente Anexo, a autoridade emissora concede a autorização ou indefere formalmente o pedido.2. O indeferimento de um pedido deve ser fundamentado. As Partes Contratantes devem garantir às transportadoras a possibilidade de defenderem os seus interesses em caso de indeferimento do seu pedido.3. O disposto no artigo 4.o do presente Anexo aplica-se, mutatis mutandis, aos pedidos de renovação de uma autorização ou de alteração das condições em que os serviços sujeitos à autorização devem ser efectuados.Em caso de alteração menor das condições de exploração, em especial de adaptação das frequências, das tarifas e dos horários, basta que a autoridade emissora comunique a referida informação às autoridades competentes da outra Parte Contratante.Artigo 6.oCaducidade da autorizaçãoO procedimento a adoptar em matéria de caducidade da autorização segue o disposto no artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 684/92 e no artigo 44.o do OCTV.Artigo 7.oObrigações das transportadoras1. Excepto em caso de força maior, compete ao explorador de um serviço regular, até à cessação da respectiva autorização, tomar todas as medidas para assegurar um serviço de transportes que obedeça às normas de continuidade, regularidade e capacidade, assim como às restantes condições estabelecidas pela autoridade competente, nos termos do artigo 2.o, n.o 3, do presente Anexo.2. A transportadora deve tornar públicos o itinerário do serviço, as paragens, os horários, as tarifas e as outras condições de exploração, na medida em que estas não estejam fixadas por lei, de modo a que sejam facilmente acessíveis a todos os utentes.3. A Suíça e os Estados-Membros da Comunidade interessados podem, de comum Acordo e em Acordo com o titular da autorização, alterar as condições de exploração de um serviço regular.Secação IISERVIÇOS OCASIONAIS E OUTROS SERVIÇOS ISENTOS DE AUTORIZAÇÃOArtigo 8.oDocumento de controlo1. Os serviços a que se refere ("estrada rolante") que, em termos de qualidade e de preço, seja competitiva com o transporte rodoviário.3. Com vista a promover o transporte combinado, as Partes Contratantes tomarão as medidas necessárias e zelarão em especial, pela aplicação das seguintes disposições:- respeito pela regulamentação relativa a normas técnicas e sociais para o transporte rodoviário, designadamente no que se refere a tempos de condução e de descanso, limites de velocidade e normas máximas de peso e dimensão,- redução dos controlos nas fronteiras para os transportes ferroviários e transferência destes controlos para o local de embarque ou desembarque, de Acordo com a Convenção de 20 de Maio de 1987 entre a Comunidade e a Suíça, bem como entre os Estados da EFTA, relativa a um regime de trânsito comum,- facilitação da organização da cadeia de transporte combinado pela simplificação das condições regulamentares e administrativas que regem cada uma das Partes Contratantes,- incitamento aos operadores de transporte combinado e às empresas de transporte ferroviário para melhorarem a qualidade dos seus serviços.O Anexo 9 contém uma lista de parâmetros ferroviários. Estes parâmetros serão tidos em conta aquando de um eventual recurso ao artigo 46.o4. No âmbito das suas competências, as Partes Contratantes empenham-se em adoptar medidas adequadas para permitir rapidamente a criação de corredores de transporte ferroviário de mercadorias. As Partes procederão regularmente ao intercâmbio de informações sobre qualquer medida que tencionem adoptar relativamente a estes corredores ferroviários.5. O Comité Misto elabora de dois em dois anos um relatório sobre a implantação das medidas visadas no presente artigo.C. SISTEMAS DE TAXAS DOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOSArtigo 37.oObjectivosDe acordo com objectivos do Título III do Acordo de 1992, as Partes Contratantes estabelecem como objectivo, no âmbito das suas competências e segundo os procedimentos respectivos, a introdução progressiva de sistemas de taxas, orientados para a imputação aos veículos rodoviários, tal como aos restantes modos de transporte, dos custos por eles ocasionados.Artigo 38.oPrincípios1. Os sistemas de aplicação de taxas baseiam-se nos princípios enunciados no artigo 32.o, nomeadamente, não-discriminação, proporcionalidade e transparência.2. A tarifação integra os impostos sobre os veículos, os direitos sobre os combustíveis e as taxas de utilização da rede rodoviária.3. Para a realização dos objectivos mencionados no artigo 37.o, são escolhidas em primeiro lugar as medidas que não ocasionem desvio de tráfego em relação ao itinerário técnica, económica e geograficamente mais adaptado entre o ponto de partida e o ponto de destino final do transporte.4. A aplicação das medidas processa-se de modo a não impedir a livre circulação de bens e serviços entre as Partes Contratantes, nomeadamente no que se refere à as autoridades competentes das Partes Contratantes devem comunicar mutuamente todas as informações úteis de que disponham sobre:- as infracções ao presente Acordo, bem como a quaisquer outras regras aplicáveis aos serviços de transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarros, cometidas no seu território por uma transportadora de outra Parte Contratante, bem como as sanções aplicadas,- as sanções aplicadas às suas próprias transportadoras pelas infracções cometidas no território da outra Parte Contratante.2. As autoridades competentes da Parte Contratante de estabelecimento do transportador devem retirar a licença comunitária ou a licença similar suíça (se se tratar de transportadores suíços), sempre que o respectivo titular:- deixar de preencher as condições referidas no n.o 1 do artigo 17.o do Acordo,- prestar informações inexactas no tocante aos dados necessários à emissão da licença comunitária ou da licença similar suíça (se se tratar de transportadores suíços).3. A autoridade emissora retira a autorização sempre que o respectivo titular deixar de preencher as condições que determinaram a sua emissão por força do presente Acordo, nomeadamente sempre que as autoridades competentes da Parte Contratante em que o transportador está estabelecido o solicitarem. A autoridade emissora deve avisar imediatamente desse facto as autoridades competentes da outra Parte Contratante.4. Em caso de infracção grave ou de infracções menores e repetidas à regulamentação relativa ao transporte e à segurança rodoviária, nomeadamente no que respeita às normas aplicáveis aos veículos, aos períodos de condução e de descanso dos condutores e à execução sem autorização dos serviços paralelos ou temporários previstos no artigo 1.o, ponto 2.1, as autoridades competentes da Parte Contratante de estabelecimento do transportador que cometeu a infracção podem, nomeadamente, retirar a licença comunitária ou a licença similar suíça (se se tratar de transportadores suíços), ou retirar temporária e/ou parcialmente as cópias autenticadas da licença comunitária ou da licença similar suíça (se se tratar de transportadores suíços).As sanções são determinadas em função da gravidade da infracção cometida pelo titular da licença comunitária ou da licença similar suíça (se se tratar de transportadores suíços) e em função do número total de cópias autenticadas de que o mesmo disponha para efeitos de tráfego internacional.(1) Regulamento (CE) n.o 2121/98 da Comissão, de 2 de Outubro de 1998, que estabelece normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o 684/92 e (CE) n.o 12/98 do Conselho no que respeita aos documentos de transporte internacional de passageiros por autocarro (JO L 268 de 3.10.1998, p. 10).(2) RS/SR/744.11.ANEXO 8INVENTÁRIO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DOS ACORDOS BILATERAIS RODOVIARIOS CELEBRADOS