seguintes organismos públicos:aa) Comisaría del Seguro Obligatorio de Viajeros;bb) Consorcio de Compensación de Seguros;cc) Fondo Nacional de Garantía de Riesgos de la Circulación;d) Em Francaos seguintes organismos:aa) Caissse départementale des incendiés des Ardennes;bb) Caisse départementale des incendiés de la Côte-d'Or;cc) Caisse départementale des incendiés de la Marne;dd) Caisse départementale des incendiés de la Meuse;ee) Caisse départementale des incendiés de la Somme;e) Na IrlandaVoluntary Health Insurance Board;f) Em ItáliaCassa di Previdenza per l'assicurazione degli sportivi (Sportass);g) N° Reino UnidoThe Crown Agents.ANEXO 3 ENUMERAÇÃO DAS FORMAS JURÍDICAS ADMITIDAS A empresa cuja sede social se situe no território de uma das partes contratantes deve adoptar uma das formas jurídicas abaixo enumeradas.As partes contratantes podem igualmente constituir, se for caso disso, empresas que adoptem qualquer forma de direito público, desde que esses organismos tenham por objecto fazer operações de seguro em condições equivalentes às das empresas de direito privado.A. Na Suíça- Aktiengesellschaft / société anonyme / società per azioni,- Genossenschaft / coopérative / cooperativa.B. Na Comunidade 1. Na Bélgica- société anonyme / naamloze vennootschap,- société en commandite par actions / vennootschap bij wijze van geldschieting op aandelen,- association d'assurance mutuelle / onderlinge verzekeringsmaatschappij,- Société coopérative / coöpératieve vennootschap. 2. Na Dinamarca- aktieselskaber,- gensidige selskaber. 3. Na Alemanha- Aktiengesellschaft,- Versicherungsverein auf Gegenseitigkeit,- Öffentlich-rechtliches Wettbewerbs-Versicherungsunternehmen. 4. Em França- société anonyme,- société à forme mutuelle,- mutuelle,- union de mutuelles. 5. Em Espanha- sociedad anónima,- sociedad mutua,- sociedad cooperativa. 6. Na Grécia- Áíþíõìïò Åôáéñßá,- Áëëçëáóöáëéóôéêüò Óõíåôáéñéóìüò. 7. Na Irlanda- incorporated companies limited by shares or by guarantee or unlimited. 8. Em Itália- societá per azioni,- societá cooperativa,- mutua di assicurazione. 9. N° Luxemburgo- société anonyme,- société en commandite par actions,- association d'assurances mutuelles,- société coopérative.10. Nos Países Baixos- naamloze vennootschap,- onderlinge waarborgmaatschappij.11. Em Portugal- sociedade anónima,- mútua de seguros.12. N° Reino Unido- incorporated companies limited by shares or by guarantees or unlimited,- societies registered under the industrial and Provident Societies Act,- societies registered under the Friendly Societies Act,- a associação de subscritores denominada Lloyd's.ANEXO 4 DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA CERTOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE Em derrogação do disposto no presente acordo, as seguintes
ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao seguro directo não vidaDISPOSIÇÕES do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao seguro directo não vida 1. Acordo principalPreâmbuloPrimeira secção: Disposições de base (Artigos 1o. a 61o.)Segunda secção: Condições de acesso (Artigos 7o. a 14o.)Terceira secção: Condições de exercício (Artigos 15o. a 26o.)Quarta secção: Revogação da autorização (Artigos 27o. a 29o.)Quinta secção: Colaboração das autoridades de fiscalização (Artigos 30o. a 33o.)Sexta secção: Disposições gerais e finais (Artigos 34o. a 44o.)Fórmula de assinatura 2. Anexo 1: Classificação dos ramos de seguros sujeitos ao âmbito de aplicação do acordo 3. Anexo 2: Definição dos seguros, operações e empresas não sujeitas ao âmbito de aplicação do acordo 4. Anexo 3: Enumeração das formas jurídicas admitidas 5. Anexo 4: Disposições específicas para certos Estados-membros da Comunidade 6. Anexo 5: Métodos de cálculo da reserva de compensação para o ramo seguros de crédito e condições de isenção da obrigação de constituir uma tal reserva 7. Protocolo no. 1: Margem de solvência 8. Protocolo no. 2: Programa de actividade 9. Protocolo no. 3: Relação entre e franco suíço e o ecu10. Protocolo no. 4: Agências e sucursais de empresas cuja sede social está situada fora dos territórios aos quais se aplica o presente acordo11. Troca de cartas no. 1: Princípio da não discriminação12. Troca de cartas no. 2: Âmbito de aplicação da autorização13. Troca de cartas no. 3: Mandatário geral14. Troca de cartas no. 4: Afectação ao fundo de segurança suíço dos imóveis que são propriedade directa das empresas de seguros15. Troca de cartas no. 5: Princípios de aplicação de fundos16. Troca de cartas no. 6: Catálogo suíço dos ramos de seguros17. Troca de cartas no. 7: Capital social das empresas de seguros18. Troca de cartas no. 8: Regime transitório para a assistência19. Troca de cartas no. 9: Regime transitório para os grandes riscos referidos no no. 1 do artigo 2o. do Protocolo no. 220. Declaração comum das partes contratantes relativa ao período compreendido entre a assinatura do acordo e a sua entrada em vigor21. Acto finalPREÂMBULOA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,por um lado, eA CONFEDERAÇÃO SUÍCA,por outro,CONSIDERANDO as relações estreitas que existem entre a Suíça e a Comunidade;DESEJOSAS de consolidarem, por ocasião do estabelecimento de um mercado unificado em matéria de seguros no interior da Comunidade, as 24o.Transferência de carteira24.1. Nas condições previstas pela legislação interna em vigor em cada parte contratante, a autoridade de fiscalização permitirá que as empresas estabelecidas no território sujeito à sua competência transfiram a totalidade ou parte doscontratos da respectiva carteira para uma cessionária estabelecida nesse mesmo território, desde que as autoridades de fiscalização da parte contratante da sede social da cessionária atestem que esta possui a margem de solvência necessária, atendendo a essa mesma transferência.24.2. A transferência autorizada nos termos do no. 1 do presente artigo será objecto, no território sujeito à competência da autoridade de fiscalização da parte contratante em que se situam a cedente e a cessionária, de uma medida de publicidade nas condições previstas pela respectiva legislação interna em vigor. Esta transferência é oponível por direito próprio aos tomadores de seguros, aos segurados e a qualquer outra pessoa que tenha direitos ou obrigações decorrentes dos contratos transferidos. Todavia, o presente número não obsta a que em cada parte contratante se criem disposições que prevejam a possibilidade de os tomadores de seguros rescindirem o contrato num prazo determinado a partir da transferência.Artigo 25o.Aprovação das condições e das tarifas25.1. O presente acordo não obsta a que as partes contratantes apliquem disposições que prevejam para todas as empresas e todos os ramos a necessidade, aquando do exercício, da aprovação das condições gerais e especiais das apólices de seguros, das tarifas e de qualquer outro documento necessário para o exercício normal da fiscalização.Todavia, relativamente aos riscos referidos no no. 1 do artigo 2o. do protocolo no. 2, as partes contratantes não terão que prever disposições que exijam a aprovação ou a comunicação sistemática das condições gerais e especiais das apólices de seguros, das tarifas e dos formulários e outros impressos que a empresa tenha intenção de utilizar nas suas relações com os tomadores. Para controlar o respeito pelas disposições legislativas, administrativas ou regulamentares relativas a esses riscos, as partes contratantes apenas poderão exigir a comunicação não sistemática dessas condições e desses documentos.Relativamente a estes mesmos riscos, as partes contratantes só poderão manter ou introduzir a notificação prévia ou a aprovação dos aumentos de tarifas propostos enquanto elementos de um sistema geral de controlo dos preços.25.2. O presente acordo não obsta também a que as partes contratantes submetam as empresas, que solicitem ou tenham obtido a autorização para o ramo 18 do ponto A do anexo 1, ao controlo dos meios directos e indirectos de pessoal e de material, incluindo a qualificação das equipas médicas e a qualidade do equipamento de que dispõem para fazer face aos seus ao acordo entre a Suíça e a Comunidade, hoje rubricado, tenho a honra de precisar, em relação aos activos referidos no artigo 15o., que o citado acordo não obsta a que a autoridade de fiscalização se reserve a possibilidade de intervir em casos especiais quando a escolha que for feita dos activos possa pôr gravemente em perigo a segurança financeira da empresa ou diminuir o seu grau de liquidez.»Confirmo a Vossa Excelência o que precede e peço-lhe que aceite, Senhor Chefe de Delegação, a expressão da minha mais elevada consideração.O Chefe da Delegaçãoda Comissão das Comunidades Europeias(Gérard IMBERT)Excelentíssimo Senhor EmbaixadorFranz BlankartChefe da Delegação SuíçaBernaTROCA DE CARTAS n° 6 Catálogo suíço dos ramos de seguros Delegação SuíçaBerna, 25 de Junho de 1982Excelentíssimo Senhor Chefe de Delegação,Tenho a honra de informar Vossa Excelência de que, referindo-se ao acordo entre a Suíça e a Comunidade, hoje rubricado, a Suíça continuará a aplicar, em relação às sedes sociais, agências e sucursais estabelecidas no seu território, para efeitos de apresentação das contas e das estatísticas, o seu «Catálogo dos ramos de seguros». Esta observação é igualmente válida em relação ao relatório do Serviço Federal de Seguros Privados sobre «As empresas privadas de seguros na Suíça». Pelo contrário, a «classificação dos riscos por ramos», que consta do ponto A do anexo n° 1 do citado acordo, é aplicável em relação à especificação dos ramos aquando do pedido de autorização, bem como à apreciação da necessidade de uma aprovação das condições gerais e especiais das apólices de seguros e das tarifas.Este facto não impede que a Suíça examine, em data posterior, a possibilidade de aplicar integralmente a «classificação» anteriormente referida. Uma tal decisão seria notificada à Comunidade por via diplomática.O «Catálogo dos ramos de seguros» e a «Classificação dos riscos por ramos» têm o mesmo âmbito de aplicação. A comparação dos dois tipos de classificação apresenta-se do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Solicito a Vossa Excelência se digne tomar nota desta comunicação, e peço-lhe que aceite, Senhor Chefe de Delegação, a expressão da minha elevada consideração.O Chefe da Delegação Suíça(Franz BLANKART)Excelentíssimo SenhorDirector Gérard ImbertChefe da Delegação da Comissão das Comunidades EuropeiasBruxelasDelegação daComissão das Comunidades Europeias Bruxelas, 25 de Junho de 1982Excelentíssimo Senhor Chefe de Delegação,Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor:«Tenho a honra de informar Vossa Excelência de que, referindo-se ao Acordo do passivo, mediante solicitação devidamente justificada da empresa e com o acordo das autoridades de fiscalização das partes contratantes interessadas em cujo território a empresa exerce a sua actividade.A sobreavaliação das reservas técnicas aprecia-se em relação ao seu montante calculado pela empresa, de acordo com a regulamentação nacional; no entanto, pode ser levado em linha de conta na margem de solvência, até ao limite de 20 %, um montante igual a 75 % da diferença entre o montante da reserva para riscos em curso, calculado pela empresa globalmente através da aplicação de uma percentagem mínima em relação aos prémios, e o montante que teria sido obtido calculando a reserva contrato a contrato, quando a legislação aplicável permita uma opção entre estes dois métodos.Artigo 2o.Relação entre a margem de solvência e o montante dos prémios ou o volume dos sinistros2.1. A margem de solvência deve ser determinada em relação quer ao montante anual dos prémios ou quotizações quer ao volume médio de sinistros nos três últimos exercícios. Todavia, nos casos em que as empresas exploramprincipalmente apenas um ou vários dos riscos de crédito, tempestade, granizo, geada, o período de referência da margem média de sinistros será reportado aos sete últimos exercícios.2.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 3o. do presente protocolo, o montante da margem de solvência deve ser igual ao mais elevado dos dois resultados seguintes:primeiro resultado (em relação aos prémios):- toma-se o volume global dos prémios, ou quotizações, incluindo os adicionais, de seguros directos, emitidos no decurso do último exercício, mesmo que referentes a outros exercícios,- acrescenta-se-lhe o montante dos prémios de resseguro aceite no decurso do último exercício,- deduz-se-lhe o montante total dos prémios, ou quotizações, anulados no decurso do último exercício, bem como o montante total dos impostos e taxas referentes aos prémios e quotizações considerados no volume global acima referido.O montante assim calculado é dividido em duas parcelas, em que a primeira vai até ao valor de 10 milhões de ecus e a segunda inclui o excedente, incidindo sobre cada uma delas as percentagens de, respectivamente, 18 % e 16 %, adicionando-se a cada uma delas os resultados assim obtidos.O primeiro resultado obtém-se multiplicando a soma assim calculada pela relação existente, para o último exercício, entre o montante dos sinistros que, após a cessão em resseguro, ficam a cargo da empresa e o montante bruto dos sinistros; esta relação não pode, em caso algum, ser inferior a 50 %.segundo resultado (em relação aos sinistros):- toma-se o volume global dos sinistros pagos de seguros directos, durante os períodos referidos no no. 1 do artigo 2o. do presente protocolo, sem