pedido, os membros aconselharão os outros membros, especialmente os países em desenvolvimento membros, em matéria de elaboração de regulamentos técnicos.11.2. Se tal lhes for pedido, os membros aconselharão os outros membros, especialmente os países em desenvolvimento membros, e prestar-lhes-ão assistência técnica, nas modalidades e condições estabelecidas de comum acordo, no que respeita à criação de organismos nacionais de normalização, à participação em organismos internacionais de normalização e encorajarão os seus organismos nacionais de normalização a actuar de maneira semelhante.11.3. Se tal lhes for pedido, os membros tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para que os organismos de normalização existentes no seu território aconselhem os outros membros, especialmente os países em desenvolvimento membros, prestando-lhes assistência técnica, nas modalidades e condições estabelecidas de comum acordo, no que respeita:11.3.1. À criação de organismos de normalização ou de organismos de avaliação da conformidade com os regulamentos técnicos; e11.3.2. Aos métodos que melhor permitam cumprir os seus regulamentos técnicos.11.4. Se tal lhes for pedido, os membros tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para que sejam dados conselhos aos outros membros, especialmente os países em desenvolvimento, e prestar-lhes-ão assistência técnica, nas modalidades e condições mutuamente acordadas, em matéria de criação de organismos de avaliação da conformidade com as normas adoptadas no território do membro que o tiver solicitado.11.5. Se tal lhes for pedido, os membros aconselharão os outros membros, especialmente os países em desenvolvimento, e prestar-lhes-ão assistência técnica, nas modalidades e condições estabelecidas de comum acordo, no que respeita aos trâmites a seguir pelos seus produtores que desejem participar em sistemas de avaliação da conformidade aplicados por organismos da administração pública ou por organismos não governamentais, no território do membro a que o pedido foi dirigido.11.6. Os membros que sejam membros de sistemas internacionais ou regionais de avaliação da conformidade, ou que neles participem, se tal lhes for pedido, aconselharão os outros membros, especialmente os países em desenvolvimento, e prestar-lhes-ão assistência técnica, nas modalidades e condições estabelecidas de comum acordo, no que respeita à criação das instituições e do quadro jurídico que lhes permitam cumprir as obrigações decorrentes da qualidade de membro desses sistemas ou da participação nesses sistemas.11.7. Se tal lhes for pedido, os membros encorajarão os organismos do seu território membros de sistemas internacionais ou regionais de avaliação da conformidade, ou que neles participem, a aconselhar os outros membros, especialmente os países em
publicada no mais curto prazo de tempo.P. A pedido de qualquer parte interessada no território de um membro da OMC, o organismo de normalização facultará sem demora, ou tomará as medidas para esse efeito, uma cópia do seu programa de trabalho mais recente ou de uma norma que tenha elaborado. A quantia eventualmente cobrada por este serviço, excluindo a custo real de expedição, deve ser idêntica para as partes nacionais e estrangeiras.Q. O organismo de normalização considerará com compreensão, dispensando o tempo adequado, as consultas relativas às representações em matéria de funcionamento do código solicitadas por organismos de normalização que tenham aceitado o presente Código de Boa Prática, e desenvolverá esforços concretos para resolver quaisquer denúncias.(1) No que se refere a um território aduaneiro separado membro da OMC e para efeitos do presente, entende-se por «nacionais» as pessoas singulares ou colectivas, domiciliadas nesse território aduaneiro ou que tenham um estabelecimento industrial ou comercial real e efectivo nesse território aduaneiro. ao controlo do governo central no que se refere à actividade em questão.Nota explicativaNo caso das Comunidades Europeias, são aplicáveis as disposições relativas à administração central. No entanto, podem estabelecer-se nas Comunidades Europeias organismos ou sistemas de avaliação da conformidade regionais que, nestes casos, estarão sujeitos às disposições do presente acordo no que se refere aos organismos ou sistemas de avaliação da conformidade regionais.7. Administração local Outra administração que não a administração central (p. ex., estados, províncias, Länder, cantões, municípios, etc.), seus ministérios ou serviços ou qualquer organismo sujeito ao controlo dessa administração no que se refere à actividade em questão.8. Organismo não governamental Qualquer organismo que não faça parte da administração central, nem da administração regional ou local, incluindo os organismos não governamentais que tenham competência legal para fazer respeitar um regulamento técnico.ANEXO 2 GRUPOS DE PERITOS TÉCNICOS Os procedimentos seguintes são aplicáveis aos grupos de peritos técnicos constituídos em conformidade com o disposto no artigo 14º1. Os grupos de peritos técnicos estão dependentes da autoridade do painel. O seu mandato e os métodos de trabalho serão estabelecidos pelo painel, ao qual apresentarão os seus relatórios.2. Apenas poderão participar nos grupos de peritos técnicos pessoas com a competência e experiência profissionais reconhecidas no domínio em questão.3. Os nacionais das partes num litígio não podem participar num grupo de peritos técnicos sem o acordo conjunto das partes nesse litígio, excepto em circunstâncias excepcionais em que o painel considere que não é possível dispor de outro modo dos conhecimentos científicos especializados necessários. Os funcionários públicos das partes num litígio não podem ser membros de um grupo de peritos técnicos. Os membros de grupos de peritos técnicos são-no a título pessoal e não como representantes do governo, nem como representantes de qualquer organização. Por conseguinte, os governos ou as organizações não poderão dar-lhes instruções relativas aos assuntos que devem ser tratados pelo grupo de peritos técnicos.4. Os grupos de peritos técnicos podem consultar e solicitar informações e pareceres técnicos junto de qualquer fonte que considerem adequada. Antes de procurar tais informações ou pareceres junto de uma entidade estabelecida na jurisdição de um membro, o grupo de peritos técnicos deve informar o governo desse membro. Os membros responderão exaustivamente e no mais curto prazo de tempo a qualquer pedido de informações apresentado por um grupo de peritos técnicos, conforme este julgar necessário e adequado.5. As partes num litígio terão acesso a todas as informações pertinentes prestadas a um grupo de peritos técnicos, excepto se se tratar de informações de natureza confidencial. As informações forneça aos outros membros o texto das regras a seguir;5.7.3. Conceda, sem discriminação, aos outros membros, a possibilidade de apresentarem por escrito as suas observações, discuta essas observações se tal lhes for pedido, e tome em consideração essas observações escritas bem como os resultados das discussões.5.8. Os membros garantirão que todos os procedimentos de avaliação da conformidade adoptados sejam publicados no mais curto prazo de tempo ou divulgados por outros meios, de forma a permitir que as partes interessadas de outros membros deles tomem conhecimento.5.9. Salvo nas circunstâncias de urgência previstas no nº 7, os membros concederão um prazo razoável entre a publicação dos requisitos relativos aos procedimentos de avaliação da conformidade e a respectiva entrada em vigor, a fim de que os produtores estabelecidos nos membros exportadores, em especial nos países em desenvolvimento, tenham tempo para adaptar os seus produtos ou os seus métodos de produção às exigências do membro importador.Artigo 6ºReconhecimento da avaliação da conformidade pela administração centralNo que se refere à administração central:6.1. Sem prejuízo das disposições dos nºs 3 e 4, os membros assegurarão, sempre que possível, que os resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade doutros membros sejam aceites, mesmo no caso de esses procedimentos serem diferentes dos seus próprios procedimentos, desde que tenham a certeza de que esses procedimentos oferecem uma garantia de conformidade com os regulamentos técnicos ou normas aplicáveis, equivalente à dos seus próprios procedimentos. Reconhece-se que podem ser necessárias consultas prévias para se chegar a um acordo mutuamente satisfatório, em especial no que respeita:6.1.1. À competência técnica adequada e permanente dos organismos de avaliação da conformidade existentes no membro exportador, que ofereça confiança na fiabilidade contínua dos seus resultados de avaliação da conformidade; neste contexto, a conformidade comprovada, por exemplo através de homologação, com directrizes ou recomendações pertinentes emitidas por organismos internacionais de normalização, será considerada como constituindo uma indicação de competência técnica adequada;6.1.2. À limitação da aceitação dos resultados da avaliação da conformidade aos resultados obtidos por organismos designados pelo membro exportador.6.2. Os membros assegurarão que os seus procedimentos de avaliação da conformidade sejam de molde a permitir, tanto quanto possível, a execução do disposto no nº 1.6.3. Encorajam-se os membros, quando solicitado por outros membros, a estabelecer negociações com vista à conclusão de acordos de reconhecimento mútuo dos resultados dos respectivos procedimentos de avaliação da conformidade. Os membros poderão exigir que tais acordos preencham os critérios constantes do nº 1, e os satisfaçam mutuamente no que se refere à possibilidade de facilitar o comércio dos produtos em causa.6.4. litígio terão acesso a todas as informações pertinentes prestadas a um grupo de peritos técnicos, excepto se se tratar de informações de natureza confidencial. As informações confidenciais comunicadas a um grupo de peritos técnicos não podem ser divulgadas sem a autorização formal do governo, organização ou pessoa que comunicou tais informações. Caso tais informações sejam solicitadas a um grupo de peritos técnicos mas que não seja permitida a sua divulgação pelo grupo de peritos técnicos, será entregue um resumo não confidencial dessas informações pelo governo, organização ou pessoa que as tenha facultado.6. O grupo de peritos técnicos apresentará um projecto de relatório aos membros em causa, para que formulem as suas observações sobre esse projecto; estas observações serão tidas em conta, se for caso disso, no relatório final, o qual será também transmitido aos membros em causa aquando da sua transmissão ao painel.ANEXO 3 CÓDIGO DE BOA PRÁTICA EM MATÉRIA DE ELABORAÇÃO, ADOPÇÃO E APLICAÇÃO DE NORMAS Disposições gerais A. Para efeitos do presente código, são aplicáveis as definições do anexo 1 do presente acordo.B. A aceitação do presente código fica aberta a qualquer organismo de normalização estabelecido no território de qualquer membro da OMC, quer se trate de um organismo da administração central, de um organismo da administração local ou de um organismo não governamental; a qualquer organismo de normalização regional que conte entre os seus membros um ou mais membros da OMC; e a qualquer organismo de normalização regional não governamental do qual um ou mais membros estejam estabelecidos no território de um membro da OMC (denominados, no presente código, colectivamente «organismos de normalização» e individualmente «o organismo de normalização»).C. Os organismos de normalização que tenham aceitado ou denunciado o presente código devem notificar esse facto ao Centro de Informação ISO/CEI em Genebra. A notificação deve conter a denominação e o endereço do organismo em causa e o campo das suas actividades de normalização actuais e previstas. A notificação pode ser enviada ao Centro de Informação ISO/CEI quer directamente quer através do organismo nacional membro do ISO/CEI quer ainda, de preferência, através do membro nacional ou internacional da ISONET, conforme adequado.Disposições substantivas D. No que se refere às normas, o organismo de normalização concederá aos produtos originários do território de qualquer outro membro da OMC um tratamento não menos favorável que o tratamento concedido a produtos similares de origem nacional e a produtos similares originários de qualquer outro país.E. O organismo de normalização assegurará que as normas não sejam elaboradas, adoptadas ou aplicadas tendo em vista ou por efeito criar obstáculos desnecessários ao comércio internacional.F. Caso existam normas internacionais em vigor ou em fase de