expressos pelos membros importadores presentes e votantes, contados separadamente, desde que estes sufrágios sejam expressos pela maioria dos membros exportadores e por pelo menos quatro membros importadores presentes e votantes; 9)Por «votação por maioria simples repartida», deve entender-se uma votação que exija mais de metade do total dos sufrágios expressos pelos membros exportadores presentes e votantes e mais de metade do total dos sufrágios expressos pelos membros importadores presentes e votantes, contados separadamente. Os sufrágios exigidos para os membros exportadores devem ser expressos pela maioria dos membros exportadores presentes e votantes; 10)Por «exercício», deve entender-se o período de 1 de Julho a 30 de Junho inclusive; 11)Por «campanha agrícola da juta», deve entender-se o período de 1 de Julho a 30 de Junho inclusive; 12)Por «governo anfitrião», deve entender-se o governo do país onde se encontra a sede da Organização; 13)Por «exportações de juta» ou «exportações de artigos de juta», deve entender-se a juta e os artigos de juta que deixam o território aduaneiro de um membro e, por «importações de artigos de juta» ou «importações de artigos de juta», a juta ou os artigos de juta que entram no território aduaneiro de um membro, ficando estabelecido que, para efeitos da aplicação das presentes definições, o território aduaneiro de um membro que seja composto por vários territórios aduaneiros se considera como sendo constituído pelos seus territórios aduaneiros combinados;e 14)Por «moedas livremente utilizáveis», deve entender-se o marco alemão, o dólar dos Estados Unidos, o franco francês, a libra esterlina e o iene japonês, bem como qualquer moeda eventualmente designada por uma organização monetária internacional competente como sendo de facto correntemente utilizada para efectuar pagamentos relativos a transacções internacionais e facilmente transaccionada nos principais mercados de câmbio.CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃOArtigo 3 Sede, estrutura e manutenção da Organização Internacional da Juta 1. A Organização Internacional da Juta, criada pelo Acordo Internacional da Juta e dos Artigos de Juta de 1982, continua a assegurar a execução das disposições do presente acordo e a controlar o seu funcionamento. 2. A Organização exerce as suas funções por intermédio do Conselho Internacional da Juta e do Comité dos Projectos, órgãos permanentes, bem como do director executivo e do pessoal. O Conselho pode, através de uma votação especial e com objectivos precisos, criar comités e grupos de trabalho com um mandato expressamente definido. 3. A Organização tem a sua sede em Daca (Bangladesh). 4. A sede da Organização situar-se-á sempre no território de um membro. Artigo 4 Membros da Organização1. São instituídas duas categorias de membros da Organização,
do presente acordo. 2. Os membros devem fornecer, num prazo razoável, todas as estatísticas e informações cuja difusão não seja incompatível com a sua legislação nacional. 3. O Conselho manda realizar estudos sobre as tendências e sobre os problemas a curto e a longo prazos da economia mundial da juta. 4. O Conselho vela por que nenhuma das informações publicadas prejudique o segredo das operações dos particulares ou das sociedades que produzem, tratam e comercializam juta, artigos de juta, produtos sintéticos ou produtos de substituição.5. O Conselho toma todas as medidas consideradas necessárias para a divulgação da juta e dos artigos de juta. Artigo 32 Relatório anual e relatório de avaliação e de análise 1. O Conselho publica, nos seis meses seguintes ao fim de cada campanha agrícola da juta, um relatório anual sobre as actividades da Organização e todas as outras informações que considere convenientes. 2. O Conselho avalia e analisa anualmente a situação e as perspectivas da juta no mercado mundial, incluindo a situação da concorrência dos produtos sintéticos e de substituição, e informa os membros dos resultados dessa análise. 3. A análise é feita com recurso a informações fornecidas pelos membros sobre a produção nacional, as existências, as exportações e importações, o consumo e os preços da juta, dos artigos de juta e dos produtos sintéticos e de substituição, bem como com recurso a outras informações que o Conselho possa obter, quer directamente quer por intermédio dos organismos adequados das Nações Unidas, como a CNUCED e a FAO, e das organizações intergovernamentais e não governamentais adequadas.CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES DIVERSASArtigo 33 Queixas e diferendos Qualquer queixa contra um membro por incumprimento das obrigações que para ele decorrem do presente acordo e qualquer diferendo relativo à interpretação ou à aplicação do presente acordo são apresentados ao Conselho que decidirá. As decisões do Conselho a este respeito são definitivas e têm força obrigatória. Artigo 34 Obrigações gerais dos membros 1. Durante a vigência do presente acordo, os membros farão todos os possíveis e colaborarão para facilitar a realização dos seus objectivos e evitar que sejam tomadas medidas que contrariem os referidos objectivos. 2. Os membros comprometem-se a aceitar estar vinculados pelas decisões adoptadas pelo Conselho por força das disposições do presente acordo e procuram abster-se de aplicar medidas que tenham por efeito limitar ou contrariar aquelas decisões. 3. A responsabilidade que para os membros decorre do funcionamento do presente acordo, quer em relação à Organização quer em relação a terceiros, limita-se unicamente às obrigações respeitantes às contribuições, em conformidade com o disposto anfitrião diz, nomeadamente, respeito ao estatuto, aos privilégios e às imunidades da Organização, do seu director executivo, do seu pessoal e dos seus peritos, bem como das delegações dos membros, que são normalmente necessários ao exercício das suas funções. 3. Se a sede da Organização for transferida para outro país membro da Organização, esse membro conclui logo que possível, com a Organização, um acordo de sede que deve ser aprovado pelo Conselho. 4. Na pendência da conclusão do acordo de sede referido no n° 3 do presente artigo, a Organização solicitará ao governo anfitrião a isenção de impostos, nos limites da sua legislação nacional, dos emolumentos pagos pela Organização ao seu pessoal e dos haveres, rendimentos e outros bens da Organização. 5. A Organização pode concluir com um ou mais países terceiros acordos, que devem ser aprovados pelo Conselho, relativos aos privilégios e imunidades que possam ser necessários à correcta aplicação do presente acordo. 6. O acordo de sede é independente do presente acordo. A sua vigência, no entanto, terminará: a)Por consentimento mútuo do governo anfitrião e da Organização; b)Se a sede da Organização for transferida para fora do território do governo anfitrião;ou c)Se a Organização deixar de existir.CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINANCEIRASArtigo 18 Contas financeiras1. São instituídas duas contas: a)A conta administrativa;e b)A conta especial. 2. O director executivo é responsável pela gestão das referidas contas e o Conselho prevê as disposições necessárias no seu regulamento interno. Artigo 19 Modos de pagamento 1. As contribuições para a conta administrativa são pagas em moedas livremente utilizáveis e não estão sujeitas a restrições de câmbio.2. As contribuições para a conta especial são pagas em moedas livremente utilizáveis e não estão sujeitas a restrições de câmbio. 3. O Conselho pode também decidir aceitar contribuições para a conta especial sob outras formas, incluindo sob a forma de material ou mão-de-obra científica e técnica, segundo as exigências dos projectos aprovados. Artigo 20 Verificação e publicação das contas 1. O Conselho nomeia revisores de contas encarregados de verificar os seus livros.2. Um balanço da conta administrativa e da conta especial, verificado por revisores independentes, é colocado à disposição dos membros logo que possível no final de cada ano correspondente a uma campanha agrícola da juta, mas nunca seis meses após essa data, e o Conselho examina-o, com vista à sua aprovação, na sua sessão seguinte, de acordo com o que é conveniente. Um resumo das contas e do balanço verificados é seguidamente publicado. Artigo 21 Conta administrativa 1. As despesas necessárias à administração do presente acordo são importadores como nos países exportadores;j)Aumentar a produção de juta, tendo em vista, nomeadamente, a melhoria do rendimento e da qualidade desses produtos, no interesse dos países importadores e dos países exportadores;k)Aumentar a produção de artigos de juta, tendo em vista, nomeadamente, melhorar a qualidade desses artigos e reduzir o respectivo custo de produção;l)Aumentar o volume da produção, das exportações e das importações de juta e de artigos de juta, de modo a satisfazer as exigências da procura mundial e do abastecimento. 2. Os objectivos definidos no n° 1 do presente artigo devem ser atingidos, em especial, através dos seguintes meios:a)Projectos de investigação/desenvolvimento, de promoção das vendas e de redução dos custos, incluindo a valorização dos recursos humanos; b)Recolha e difusão de informações relativas à juta e aos artigos de juta e, nomeadamente, informações sobre o mercado; c)Análise das questões importantes relativas à juta e aos artigos de juta, como a questão da estabilização dos preços e dos abastecimentos e a da concorrência dos produtos sintéticos e dos produtos de substituição; d)Realização de estudos sobre as tendências reveladoras dos problemas a curto e a longo prazos da economia mundial da juta.CAPÍTULO II DEFINIÇÕESArtigo 2 DefiniçõesPara efeitos do presente acordo: 1)Por «juta», deve entender-se a juta bruta, o Kénaf e as outras fibras aparentadas, incluindo Urena lobata, Abutilon avicennae e Cephalonema polyandrum; 2)Por «artigos de juta», deve entender-se os produtos fabricados na totalidade ou na quase totalidade com juta, ou os produtos cujo elemento principal, em peso, é a juta; 3)Por «membro», deve entender-se um governo, ou uma organização intergovernamental referida no artigo 5, que tenha aceitado estar vinculado pelo presente acordo a título provisório ou definitivo; 4)Por «membro exportador», deve enteder-se um membro que exporte mais juta e artigos de juta do que importa e que se declare ele próprio membro exportador; 5)Por «membro importador», deve entender-se um membro que importe mais juta e artigos de juta do que exporta e que se declare ele próprio membro importador; 6)Por «Organização», deve entender-se a Organização Internacional da Juta instituída nos termos do artigo 6; 7)Por «Conselho», deve entender-se o Conselho Internacional da Juta instituído nos termos do artigo 6; 8)Por «votação especial», deve entender-se uma votação que exija, pelo menos, dois terços dos sufrágios expressos pelos membros exportadores presentes e votantes e, pelo menos, dois terços dos sufrágios expressos pelos membros importadores presentes e votantes, contados separadamente, desde que estes sufrágios sejam expressos pela maioria dos membros exportadores e por pelo menos quatro membros importadores pode denunciar o presente acordo em qualquer momento após a sua entrada em vigor, notificando a sua denúncia por escrito ao depositário. Informará simultaneamente o Conselho da sua decisão. 2. A denúncia produz efeito 90 dias depois do depositário ter recebido a respectiva notificação. Artigo 44 Exclusão Se o Conselho conclui que um membro faltou às obrigações para ele decorrentes do presente acordo e decide, além disso, que essa falta entrava seriamente o funcionamento do presente acordo, pode, através de uma votação especial, excluir esse membro do presente acordo. O Conselho notificará imediatamente deste facto o depositário. O referido membro deixa de ser parte no presente acordo um ano após a data da decisão do Conselho. Artigo 45 Liquidação das contas dos membros que denunciam ou são excluídos ou dos membros que não estão em condições de aceitar uma alteração 1. Nos termos do presente artigo, o Conselho procede à liquidação das contas de um membro que deixa de ser parte no presente acordo devido: a)À não aceitação de uma alteração do presente acordo nos termos do artigo 42; b)À denúncia do presente acordo nos termos do artigo 43;ou c)À exclusão do presente acordo em aplicação do artigo 44 2. O Conselho guarda todas as contribuições depositadas na conta administrativa por um membro que deixa de ser parte no presente acordo. 3. Um membro que recebeu como reembolso um montante adequado em aplicação do presente artigo não tem direito a qualquer parte do produto da liquidação da Organização, nem dos seus outros haveres. Não lhe pode também ser imputado nenhum défice eventual da Organização depois do reembolso ter sido efectuado.Artigo 46 Duração, prorrogação e fim do acordo 1. O presente acordo manter-se-á em vigor durante um período de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor a menos que o Conselho decida, através de uma votação especial, prorrogá-lo, renegociá-lo ou dá-lo por terminado. 2. O Conselho pode, através de uma votação especial, decidir prorrogar o presente acordo por um máximo de dois períodos de dois anos cada. 3. Se, antes da expiração do período de cinco anos referido no n° 1 do poresente artigo ou antes da expiração de um período de prorrogação referido no n° 2 do presente artigo, conforme o caso, tiver sido negociado um novo acordo destinado a substituir o presente acordo mas ainda não tiver entrado em vigor a título provisório ou definitivo, o Conselho pode, através de uma votação especial, prorrogar o presente acordo até à entrada em vigor a título provisório ou definitivo do novo acordo. 4. Se um novo acordo for negociado e entrar em vigor enquanto o presente acordo estiver no período do prorrogação nos termos do n° 2 ou do n° 3 do presente artigo, o presente acordo, tal como foi prorrogado,