d) Melhoria do quadro jurídico e institucional; e) Reforço das capacidades em matéria de definição e execução de políticas (prestação de serviços públicos, elaboração e execução do orçamento, luta contra a corrupção); f) Reforço dos sistemas judiciários; e g) Reforma do setor da segurança. Artigo 54.o Cooperação na gestão dos riscos de catástrofe 1. As Partes acordam em intensificar a cooperação em matéria de gestão dos riscos de catástrofe para continuar a definir e executar medidas destinadas a reduzir os riscos para as comunidades e a gerir as consequências das catástrofes naturais a todos os níveis da sociedade. Deverá ser dada especial atenção a ações preventivas e a uma abordagem ativa na gestão de perigos e riscos de modo a reduzir as ameaças e a vulnerabilidade ligadas às catástrofes naturais. 2. A cooperação neste domínio incidirá nos seguintes elementos programáticos: a) Redução ou prevenção dos riscos de catástrofes e limitação das consequências; b) Gestão dos conhecimentos, da inovação, da investigação e da educação para criar uma cultura de segurança e de resiliência a todos os níveis; c) Preparação para catástrofes;
e) Promoção do trabalho digno, da responsabilidade social e da responsabilização das empresas, bem como incentivo à aplicação de práticas empresariais responsáveis, incluindo o consumo e a produção sustentáveis. Esta cooperação deverá igualmente ter em conta a dimensão «consumidor», no que respeita, por exemplo, às informações sobre os produtos e o papel dos consumidores no mercado; f) Projetos de investigação conjuntos em setores industriais determinados e cooperação em matéria de normas e procedimentos de avaliação da conformidade e de regulamentações técnicas, tal como acordado mutuamente; g) Assistência sob a forma de transmissão de informações sobre técnicas e tecnologias de modernização das instalações de tratamento de águas residuais provenientes da indústria dos curtumes: h) Intercâmbio de informações sobre parceiros e oportunidades de cooperação no domínio do comércio e do investimento através das redes existentes acessíveis às duas Partes; i) Apoio à cooperação entre as empresas privadas, em especial entre PME; j) Possibilidade de negociação de um acordo adicional sobre o intercâmbio de informações e realização de seminários sobre o reforço da cooperação e outros eventos promocionais entre as PME das duas Partes; k) 3. As Partes acordam em melhorar a sua cooperação e a compreensão mútua sobre questões sanitárias e fitossanitárias e o bem-estar dos animais. Este reforço das capacidades será adaptado às necessidades de cada Parte e visará ajudar cada uma delas a conformar-se ao quadro jurídico da outra Parte. 4. As Partes instaurarão oportunamente um diálogo sobre questões sanitárias e fitossanitárias, a pedido de uma das Partes, para debater estas questões e outros assuntos urgentes relacionados com o disposto no presente artigo. Artigo 16.o Obstáculos técnicos ao comércio As Partes promoverão a utilização de normas internacionais e colaboração e trocarão informações sobre normas, procedimentos de avaliação da conformidade e regulamentação técnica, em especial no âmbito do Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio (Acordo OTC). Artigo 17.o Cooperação aduaneira 1. As Partes velarão em especial por reforçar a dimensão «segurança» do comércio internacional, incluindo os serviços de transporte, por assegurar uma aplicação efetiva e eficaz dos direitos de propriedade intelectual no contexto aduaneiro e por conciliar a facilitação do comércio e a luta contra a fraude e as irregularidades. 2 Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo, as Partes manifestam o seu interesse em ponderar a possibilidade de, no futuro, concluírem protocolos sobre cooperação aduaneira e assistência mútua, no quadro institucional estabelecido pelo presente Acordo. Artigo 18.o Facilitação do comércio As Partes partilharão experiências e examinarão as possibilidades de simplificar os procedimentos de importação, exportação, trânsito e outros procedimentos aduaneiros, melhorar a transparência das regulamentações aduaneiras e comerciais, desenvolver a cooperação aduaneira e mecanismos eficazes de assistência administrativa mútua e procurarão ainda uma convergência de opiniões e uma ação conjunta no âmbito de iniciativas internacionais relevantes, incluindo em matéria de facilitação das trocas comerciais. Artigo 19.o Investimento As Partes incentivarão o aumento dos fluxos de investimento mediante o desenvolvimento de um ambiente atrativo e estável para o investimento recíproco, bem como de um diálogo coerente que permita melhorar a compreensão e a cooperação em matéria de investimento, explorar mecanismos administrativos para facilitar os fluxos de investimento e promover um regime de investimento estável, transparente, aberto e não discriminatório para os investidores. Artigo 20.o Política da concorrência 3. As Partes reconhecem que um ambiente transparente, não discriminatório, que não gere distorções e que assente no respeito de regras precisas constitui a melhor maneira de criar um quadro favorável ao investimento direto estrangeiro na produção e comércio de matérias-primas. 4. Tendo em conta as respetivas políticas e objetivos económicos e a fim de estimular o comércio, as Partes acordam em promover a cooperação na eliminação de obstáculos ao comércio de matérias-primas. 5. A pedido de uma das Partes, qualquer questão relativa ao comércio de matérias-primas pode ser suscitada e debatida nas reuniões do Comité Misto e do Subcomité, podendo estes adotar decisões nessa matéria ao abrigo do artigo 56.o e em conformidade com os princípios enunciados nos números precedentes. Artigo 26.o Política regional As Partes procurarão promover a política de desenvolvimento regional. Artigo 27.o Direitos de propriedade intelectual 1. As Partes reafirmam a grande importância que atribuem à proteção dos direitos de propriedade intelectual e comprometem-se a introduzir medidas adequadas com vista a garantir a proteção e aplicação adequadas e eficazes dos direitos de propriedade intelectual, nomeadamente a fim de combater a sua violação Além disso, as Partes acordam em celebrar o mais rapidamente possível um acordo bilateral em matéria de indicações geográficas. 2. As Partes comprometem-se a trocar informações e a partilhar experiências sobre questões relacionadas com a prática, a promoção, a divulgação, a racionalização, a gestão, a harmonização, a proteção e a aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual, a prevenção da violação desses direitos e a luta contra a contrafação e a pirataria, nomeadamente através da cooperação aduaneira e de outras formas adequadas de cooperação, bem como através da criação e do reforço dos organismos de controlo e proteção desses direitos. As Partes prestar-se-ão assistência mútua para melhorar a proteção, utilização e comercialização da propriedade intelectual com base na experiência europeia, bem como para reforçar a divulgação de conhecimentos nesta matéria. Artigo 28.o Subcomité sobre comércio e investimento 1. É criado um Subcomité sobre comércio e investimento. 2. Este Subcomité assiste o Comité Misto na execução das suas tarefas, ocupando-se de todos os domínios abrangidos pelo presente capítulo. 3. O Subcomité adota o seu regulamento interno. TÍTULO V COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE JUSTIÇA, LIBERDADE E SEGURANÇA Artigo 29.o За Република България Za Českou republiku For Kongeriget Danmark Für die Bundesrepublik Deutschland Eesti Vabariigi nimel Thar cheann Na hÉireann For Ireland Για την Ελληνική Δημοκρατία Por el Reino de España Pour la République française Per la Repubblica italiana Για την Κυπριακή Δημοκρατία Latvijas Republikas vārdā – Lietuvos Respublikos vardu Pour la Grand-Duché de Luxembourg A Magyar Köztársaság részéről Għal Malta Voor het Koninkrijk der Nederlanden