7. As Partes definirão as modalidades de cooperação para atingir esses objetivos. As ações basear-se-ão em princípios acordados em comum, de acordo com as convenções internacionais relevantes, a Declaração Política e a Declaração sobre as Orientações para a Redução da Procura de Droga, aprovadas no âmbito da Vigésima Sessão Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre drogas, de junho de 1998, a Declaração Política e o Plano de Ação sobre Cooperação Internacional para uma Estratégia Integrada e Equilibrada de Combate ao Problema Mundial da Droga, adotados no segmento de alto nível da 52.a sessão da Comissão de Estupefacientes das Nações Unidas, em março de 2009, e a Declaração da Terceira Conferência Ministerial dos Parceiros do Pacto de Paris sobre a Luta contra o Tráfico de Opiáceos Originários do Afeganistão. Artigo 27.o Cooperação na luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo 1. As Partes acordam em cooperar para impedir que os seus sistemas financeiros, bem como determinadas atividades e profissões do setor não financeiro, sejam utilizados para o branqueamento de capitais provenientes de atividades criminosas e para o financiamento do terrorismo. 2. As Partes acordam em promover a assistência técnica e administrativa com vista à elaboração e aplicação de regulamentação e ao bom funcionamento dos mecanismos de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Em especial, a cooperação permitirá o intercâmbio de informações relevantes no âmbito das respetivas legislações e a adoção de normas adequadas e internacionalmente aceites para combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, equivalentes às adotadas pela União e pelos organismos internacionais com atividade neste domínio, como o Grupo de Ação Financeira (GAFI). Artigo 28.o Cooperação em matéria de migração 1. As Partes acordam em cooperar com o objetivo de impedir os fluxos migratórios irregulares do seu território para o território da outra Parte. 2. As Partes reiteram a importância da gestão conjunta dos fluxos migratórios entre o Afeganistão e a União e comprometem-se a encetar um diálogo e uma cooperação abrangentes sobre questões relacionadas com as migrações, de acordo com a Abordagem Global para a Migração e a Mobilidade da União e as convenções internacionais pertinentes. Esse diálogo e essa cooperação abrangerão questões relacionadas com o asilo, as relações entre migração e desenvolvimento, a imigração regular e irregular, o regresso, a readmissão, os vistos, a gestão das fronteiras, a segurança dos documentos e a luta contra o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de migrantes.
3. Neste contexto, deve dar-se especial atenção à criação de capacidades a fim de apoiar o desenvolvimento das instituições afegãs e garantir que o Afeganistão pode beneficiar plenamente das oportunidades oferecidas pelo reforço da cooperação ao abrigo do presente Acordo. 4. As Partes promoverão contactos entre deputados, membros da sociedade civil e profissionais com vista à prossecução dos objetivos do presente Acordo, em especial no que diz respeito ao apoio às instituições parlamentares e outras instituições democráticas. 5. As Partes procurarão promover o entendimento, nomeadamente através da cooperação entre entidades como grupos de reflexão, universidades, empresas e meios de comunicação social sob a forma de seminários, conferências, intercâmbios de jovens e outras atividades. Artigo 2.o Princípios gerais 1. As Partes confirmam os valores partilhados tal como expressos na Carta das Nações Unidas. 2. As Partes reconhecem que o povo afegão, através das suas instituições democráticas e legítimas e ao abrigo da Constituição do Afeganistão, é o legítimo detentor e motor dos processos de estabilização, desenvolvimento e democratização do Afeganistão. 3. O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos, tal como enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais relevantes em matéria de direitos humanos, bem como pelo princípio do Estado de Direito, preside às políticas internas e externas das Partes e constitui um elemento essencial do presente Acordo. 4. As Partes confirmam o compromisso assumido no sentido de reforçar a cooperação com vista à plena concretização dos objetivos de desenvolvimento acordados internacionalmente, incluindo os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, adotados pelo Afeganistão, e quaisquer critérios de desenvolvimento subsequentes. Deste modo, reconhecem a responsabilidade do Afeganistão de preparar e executar os seus planos de desenvolvimento económico e social e as políticas de desenvolvimento pertinentes, nomeadamente os programas prioritários nacionais. Neste contexto, reiteram a importância que atribuem a um nível elevado de proteção do ambiente, a uma sociedade inclusiva e à igualdade de género. 5. As Partes reiteram a sua adesão aos princípios da boa governação, incluindo a independência dos poderes legislativo e judicial, e à luta contra a corrupção a todos os níveis. 6. As Partes acordam em que a cooperação no âmbito do presente Acordo será realizada em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares. TÍTULO II COOPERAÇÃO POLÍTICA Artigo 3.o RECONHECENDO que uma maior cooperação entre as Partes deverá ajudar o Afeganistão para melhorar a qualidade da sua administração e da sua governação, bem como a transparência e a eficácia da gestão das finanças públicas; REITERANDO a importância da coordenação nas instâncias regionais e multilaterais relevantes, em especial no que diz respeito às abordagens das Partes em relação aos desafios globais e à cooperação económica regional; RECONHECENDO que o terrorismo constitui uma ameaça para os seus povos e para a sua segurança comum, e expressando o seu empenho total na luta contra todas as formas de terrorismo, estabelecendo uma cooperação e instrumentos internacionais eficazes para a sua erradicação, em conformidade com o direito internacional, nomeadamente a legislação em matéria de direitos humanos e o direito humanitário; REITERANDO o seu compromisso comum de combater o crime organizado, incluindo o tráfico de seres humanos, a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de estupefacientes, designadamente através de mecanismos regionais e internacionais; RECONHECENDO a ameaça que as drogas ilícitas constituem para a saúde e para a segurança e a necessidade de cooperação regional e internacional concertada para combater o cultivo, a produção, a promoção, o tráfico, o consumo e a procura de estupefacientes, bem como o desvio de precursores de drogas, e reconhecendo a importância dos meios de subsistência alternativos para os cultivadores de papoilas neste contexto; RECONHECENDO a necessidade de respeitar os compromissos internacionais em matéria de desarmamento e não-proliferação; CONSIDERANDO que o Tribunal Penal Internacional constitui um desenvolvimento importante para a paz e a justiça internacionais, que visa a efetiva repressão penal dos crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional; RECONHECENDO que o comércio e o investimento direto estrangeiro desempenharão um papel relevante no desenvolvimento do Afeganistão e que as Partes atribuem especial importância aos princípios e às regras do comércio internacional constantes, nomeadamente, do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC); EXPRESSANDO o seu empenho total na promoção do desenvolvimento sustentável em todas as suas dimensões, incluindo aspetos como a proteção ambiental, a cooperação eficaz no combate às alterações climáticas e a promoção e aplicação efetivas de normas laborais reconhecidas a nível internacional; SUBLINHANDO a importância da cooperação em matéria de migração; RECONHECENDO que a situação e os direitos fundamentais dos refugiados e dos deslocados internos, nomeadamente o seu regresso seguro, ordeiro e voluntário aos respetivos lares, exigem especial atenção; 3. As Partes reconhecem a importância dos sistemas de controlo nacionais para a transferência de armas convencionais de acordo com as normas internacionais em vigor. Reconhecem a importância de aplicar esses controlos de forma responsável, como contributo para a paz, a segurança e a estabilidade internacionais e regionais, para a redução do sofrimento humano e para a prevenção do desvio de armas convencionais. 4. As Partes comprometem-se a cooperar e a assegurar a coordenação, a complementaridade e a sinergia dos seus esforços para regular ou para melhorar a regulamentação do comércio internacional de armas convencionais e para prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de armas. Acordam em estabelecer um diálogo político regular para acompanhar e consolidar este compromisso. Artigo 11.o Combate ao terrorismo 1. As Partes estão determinadas a combater o terrorismo sob todas as suas formas, incluindo no contexto regional, no pleno respeito pelo Estado de direito e pelo direito internacional, bem como a trabalhar em conjunto para impedir a propagação de ideologias extremistas e, em especial, a radicalização de jovens. Comprometem-se a trabalhar com os seus parceiros internacionais na aplicação integral da Estratégia Mundial das Nações Unidas contra o Terrorismo. 2. As Partes acordam em cooperar em matérias relevantes para combater as atividades terroristas e em trocar informações sobre todas as questões pertinentes, quando adequado e em conformidade com o direito nacional e internacional. O combate ao terrorismo constituirá um elemento importante da sua cooperação. As Partes acordam em promover a aplicação dos instrumentos e das convenções internacionais nesta matéria. Neste contexto, a criação de capacidades abrangerá os domínios pertinentes da justiça penal. TÍTULO III COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO Artigo 12.o Cooperação para o desenvolvimento 1. Os objetivos principais da cooperação para o desenvolvimento são a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (e de quaisquer critérios de desenvolvimento subsequentes), a erradicação da pobreza, o desenvolvimento sustentável e a integração na economia mundial, tendo em especial atenção os elementos mais vulneráveis da sociedade. As Partes reconhecem que a sua cooperação é fundamental para responder aos desafios de desenvolvimento do Afeganistão e que o reforço das instituições deve ser parte integrante dessa cooperação. h) O desenvolvimento de uma agricultura sustentável e respeitadora do ambiente, incluindo a produção vegetal, os biocombustíveis e a transferência de biotecnologias; i) A proteção das espécies vegetais, a tecnologia das sementes e as biotecnologias agrícolas; j) O desenvolvimento de bases de dados e de uma rede de informação sobre agricultura e pecuária; e k) A formação em agricultura e no setor veterinário. Artigo 43.o Ambiente e alterações climáticas 1. As Partes cooperarão com vista a ajudar o Afeganistão a instaurar um nível elevado de proteção ambiental e a promover a conservação e a gestão dos recursos naturais e da diversidade biológica, incluindo florestas, na perspetiva do desenvolvimento sustentável e da capacidade de adaptação às alterações climáticas e atenuação dos seus efeitos. 2. As Partes visam promover a ratificação, a aplicação e o cumprimento de acordos multilaterais em matéria de ambiente e alterações climáticas. 3. As Partes visam reforçar a cooperação em matéria de adaptação às alterações climáticas e de atenuação dos seus efeitos, com especial ênfase nos recursos hídricos. Artigo 44.o Saúde pública As Partes acordam em que a sua cooperação abrangerá a reforma do setor da saúde e a prevenção e o controlo das principais doenças, nomeadamente promovendo a aplicação dos acordos internacionais no domínio da saúde. Compreenderá igualmente esforços no sentido de alargar o acesso a cuidados de saúde básicos no Afeganistão, melhorar a qualidade dos serviços de saúde prestados a grupos vulneráveis, em especial a mulheres e crianças, aumentar o acesso a água potável e ao saneamento básico e promover a higiene. Artigo 45.o Cultura