2. O adiantamento anual a pagar pelos armadores de navios seichelenses aquando do pedido de autorização de pesca às autoridades da UE, a emitir pela UE, é o seguinte: Atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida No primeiro ano de aplicação do presente Acordo, o adiantamento é de 11 000 EUR, o equivalente a 110 EUR por tonelada para 100 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas águas de Maiote; No segundo e terceiro anos de aplicação do presente Acordo, o adiantamento é de 11 500 EUR, o equivalente a 115 EUR por tonelada para 100 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas águas de Maiote; No quarto e quinto anos de aplicação do presente Acordo, o adiantamento é de 12 000 EUR, o equivalente a 120 EUR por tonelada para 100 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas águas de Maiote. No sexto ano de aplicação do presente Acordo, o adiantamento é de 12 500 EUR, o equivalente a 125 EUR por tonelada para 100 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas águas de Maiote. 3. Para capturas superiores a 100 toneladas, é aplicável a taxa anual por tonelada de capturas prevista no n.o 1. 4. As autoridades da UE devem estabelecer um cômputo das taxas devidas a título do ano decorrido, com base nas declarações de capturas apresentadas pelos navios seichelenses e em quaisquer outras informações à sua disposição. Deve igualmente fornecer-se uma cópia às autoridades das Seicheles para efeitos de verificação. 5.
IRCS Posição de entrada LT/LG Data e hora (UTC) da saída DD/MM/AAAA — HH:MM Quantidade (Mt) de pescado a bordo por espécie: Atum-albacora (YFT) (Mt) Atum-patudo (BEl) (Mt) Gaiado (SKJ) (Mt) a) Observar as atividades de pesca dos navios seichelenses; b) Verificar a posição dos navios seichelenses que estão a exercer operações de pesca; c) Tomar nota das artes de pesca utilizadas; d) Verificar os dados sobre as capturas referentes às águas da UE constantes do diário de bordo; e) Verificar as percentagens de capturas acessórias e fazer uma estimativa do volume das devoluções; 4. Para efeitos do VMS, as autoridades da UE devem comunicar aos Centros de Vigilância da Pesca (CVP) da UE as coordenadas (latitude e longitude) da zona de pesca da UE. 5. As autoridades da UE transmitirão às autoridades competentes das Seicheles essas informações em formato eletrónico e expressas em graus decimais no datum WGS-84. 6. As autoridades da UE e o CVP das Seicheles precederão a uma troca de informações sobre os respetivos contactos, nomeadamente endereços eletrónicos em formato https, ou, se for caso disso, outro protocolo de comunicação protegido, e sobre as especificações a utilizar nos CVP respetivos, bem como sobre qualquer outro meio de comunicação a utilizar em caso de deficiência. 7. A bordo de todos os navios seichelenses titulares de uma autorização de pesca deve estar instalado um dispositivo de localização dos navios (VLD) totalmente operacional, que permita a comunicação automática e contínua das suas coordenadas geográficas ao CVP das Seicheles. As operações de manutenção planeadas de um CVP (programa de manutenção) que possam afetar o intercâmbio dos dados do VMS devem ser comunicadas com pelo menos 72 horas de antecedência ao outro CVP, indicando se possível a data e a duração da operação de manutenção. No caso das operações de manutenção não planeadas, essas informações devem ser enviadas logo que possível ao outro CVP. 32. Durante a operação de manutenção, a disponibilização dos dados do VMS pode ser suspensa até que o sistema esteja de novo operacional. Nesse caso, os dados do VMS em causa devem ser disponibilizados imediatamente depois de terminada a manutenção. 33. Se a operação de manutenção durar mais de 24 horas, os dados do VMS serão transmitidos ao outro CVP utilizando um dos meios eletrónicos alternativos referidos no n.o 27. 34. As autoridades da UE devem informar os seus serviços de monitorização, controlo e vigilância (MCS) competentes de forma a que navios seichelenses não sejam considerados como infratores por não terem transmitido os dados do VMS devido a uma operação de manutenção do CVP.