ou unidades de carga que utilizam o caminho-de-ferro numa parte do trajecto e a estrada nos percursos inicial e/ou terminal,- "preços ferroviários competitivos": os preços do transporte ferroviário são considerados competitivos quando os preços médios do transporte ferroviário na Suíça não forem superiores aos custos do transporte rodoviário (definidos no Anexo 9) num trajecto similar.Artigo 4.oReserva do Acordo de 1992Sem prejuízo das derrogações introduzidas pelo presente Acordo, os direitos e obrigações das Partes Contratantes resultantes do Acordo de 1992 não são afectados pelo presente Acordo.TÍTULO IITRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERNACIONAISA. DISPOSIÇÕES COMUNSArtigo 5.oAcesso à profissão1. As empresas que pretendem exercer a profissão de transportador rodoviário devem reunir as três condições seguintes:a) Boa reputaçãob) Capacidade financeira adequadac) Capacidade profissional.2. As disposições aplicáveis nesta matéria constam do Anexo 1, Secção 1.Artigo 6.oNormas sociaisAs disposições aplicáveis em matéria social constam do Anexo 1, Secção 2.Artigo 7.oNormas técnicas1. Sem prejuízo dos n.os 2 e 3, do presente artigo, a Suíça adopta, o mais tardar 6 meses após a assinatura do presente Acordo, regimes equivalentes à legislação comunitária relativa às condições técnicas que regulam o transporte rodoviário e que é citada no Anexo 1, Secção 3.2. A Suíça dispõe de um período de transição de 2 anos, a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, para tornar equivalente ao direito comunitário a sua legislação relativa ao controlo técnico dos veículos.3. A partir de 1 de Janeiro de 2001, o limite de peso total efectivo em carga para os veículos articulados e os comboios rodoviários, aplicado pela Suíça, é de 34 toneladas para todos os tipos de tráfego.A partir de 1 de Janeiro de 2005, a Suíça tornará a sua legislação sobre pesos máximos autorizados em tráfego internacional para estes veículos equivalente à que estiver em vigor na Comunidade na data de assinatura do Acordo.4. A aplicação das taxas rodoviárias definidas no artigo 40.o efectua-se em paralelo com o aumento progressivo do limite de peso previsto no n.o 3.5. Cada uma das Partes Contratantes compromete-se a não sujeitar os veículos homologados pela outra Parte Contratante a condições mais restritivas do que as que vigoram no seu próprio território.Artigo 8.oRegime transitório para o peso dos veículos1. Com vista à instauração progressiva do regime definitivo previsto no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 7.o, os transportes de mercadorias realizados por meio de um veículo cujo peso total efectivo em carga ultrapasse 28 t (até 31 de Dezembro de 2000) ou 34 t (entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2004) mas não ultrapasse 40 t,
não-discriminatória, se tais direitos forem indispensáveis para garantir serviços públicos adequados, para a utilização eficaz da capacidade de infra-estrutura ou para permitir o financiamento de novas infra-estruturas.5. As Partes Contratantes podem prever a possibilidade de os pedidos de acesso à infra-estrutura serem acompanhados de um depósito de garantia ou de ser constituída uma segurança equivalente.6. A Comunidade e a Suíça aprovam e publicam os processos de repartição das capacidades de infra-estrutura ferroviária. Informam igualmente desse facto o Comité Misto previsto no artigo 51.o do presente Acordo.Artigo 28.oContas e taxas de utilização1. As contas do gestor de uma infra-estrutura devem apresentar equilíbrio, ao longo de um período de tempo razoável, entre as receitas provenientes das taxas e das contribuições eventuais do Estado, por um lado, e as despesas de infra-estrutura, por outro.2. O gestor da infra-estrutura aplica uma taxa de utilização da infra-estrutura ferroviária de cuja gestão é responsável e que é paga pelas empresas ferroviárias ou pelos agrupamentos internacionais que a utilizam.3. As taxas de utilização de infra-estrutura são determinadas, nomeadamente, pela natureza do serviço, pelo período do serviço, pela situação do mercado, bem como pela natureza e pelo estado da infra-estrutura.4. O pagamento das taxas é feito ao(s) gestor(es) da infra-estrutura.5. Cada Parte Contratante define as modalidades de fixação das taxas, após consulta do gestor da infra-estrutura. As taxas cobradas por serviços de natureza equivalente num mesmo mercado são aplicadas sem discriminação.6. O gestor da infra-estrutura comunica, em tempo útil, aos organismos ferroviários que utilizam as suas infra-estruturas para efectuarem os serviços descritos no artigo 24.o, todas as alterações importantes relativas à qualidade ou à capacidade da infra-estrutura em causa.Artigo 29.oRecursos1. A Comunidade e a Suíça adoptarão as medidas necessárias para garantir que as decisões tomadas em matéria de repartição das capacidades de infra-estrutura ou em matéria de cobrança das taxas sejam susceptíveis de recurso perante uma instância independente. Esta instância pronuncia-se no prazo dos dois meses que se seguem à comunicação de todas as informações necessárias.2. As Partes Contratantes tomarão as medidas necessárias para garantir que as decisões aprovadas nos termos do n.o 1 e do n.o 3 do artigo 25.o sejam sujeitas a controlo judicial.TÍTULO IVPOLÍTICA COORDENADA DOS TRANSPORTESA. DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 30.oObjectivos1. As Partes Contratantes acordam em desenvolver, na medida do necessário, uma política coordenada para os transportes de mercadorias e de passageiros. O objectivo dessa política é aliar a p. 10).(2) RS/SR/744.11.ANEXO 8INVENTÁRIO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DOS ACORDOS BILATERAIS RODOVIARIOS CELEBRADOS PELA SUIÇA COM OS DIVERSOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE, RELATIVAS A CONCESSÃO DAS AUTORIZAÇÕES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM TRÁFEGO TRIANGULAR>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO 9RELATIVO À QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E COMBINADOSe a Suíça pretender recorrer às medidas de salvaguarda previstas no artigo 46.o do Acordo, devem ser cumpridas as seguintes condições.1. O preço médio do transporte ferroviário ou combinado através da Suíça não ultrapassar os custos relativos a um veículo com 40 t de PMA num trajecto de 300 km através da cadeia alpina. Em particular, o preço médio aplicado ao transporte combinado acompanhado ("estrada rolante") não ultrapassar os custos da estrada (taxas rodoviárias e custos variáveis).2. A Suíça tomar as medidas para reforçar a competitividade do transporte combinado e do transporte ferroviário de mercadorias através do seu território.3. Os parâmetros utilizados para avaliar a competitividade do transporte ferroviário de mercadorias e do transporte combinado incluírem no mínimo:- a adequação dos horários e da velocidade às necessidades dos utilizadores,- o nível de responsabilidade e de garantia assegurado no serviço,- a satisfação dos compromissos de qualidade do serviço e as compensações aos utentes em caso de incumprimento desses compromissos por parte dos operadores suíços,- as condições de reserva.ANEXO 10MODALIDADES DE APLICAÇÃO DAS TAXAS PREVISTAS NO ARTIGO 40.oSem prejuízo do disposto no artigo 40.o, n.o 3, alínea b), e n.o 5, a aplicação das taxas previstas no artigo 40.o obedece às modalidades seguintes:a) No caso de transportes que sigam, na Suíça, um itinerário inferior ou superior a 300 km em distância, as taxas serão modificadas proporcionalmente, tendo em conta a relação de distância efectivamente percorrida na Suíça;b) As taxas serão proporcionais à categoria do veículo, segundo o peso.ACTA FINALOs plenipotenciáriosda COMUNIDADE EUROPEIAeda CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,reunidos em vinte e um de Junho de mil novecentos e noventa e nove no Luxemburgo, para a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Transporte Ferroviário e Rodoviário de Passageiros e de Mercadorias, adoptaram o texto das seguintes Declarações Comuns, anexas à presente Acta Final:- Declaração comum relativa ao n.o 6 do artigo 38.o,- Declaração comum relativa a futuras negociações suplementares.Os Plenipotenciários tomaram igualmente nota das seguintes declarações, anexas à presente Acta Final:- Parte Contratante um direito de acesso à infra-estrutura no território da outra Parte Contratante, para fins de exploração dos serviços de transportes combinados internacionais.3. As empresas de transporte ferroviário e os agrupamentos internacionais que exploram os seus direitos, respectivamente, de acesso e de trânsito, celebrarão com os gestores da infra-estrutura ferroviária utilizada os Acordos administrativos, técnicos e financeiros necessários para resolver as questões de regularização e de segurança de tráfego relativas aos serviços de transporte internacional a que se referem os n.os 1 e 2.Artigo 25.oLicenças ferroviárias1. A obtenção de uma licença de exploração adequada ao tipo de serviço ferroviário a prestar é uma condição prévia para qualquer pedido de acesso à infra-estrutura ferroviária ou de trânsito pela mesma e, consequentemente, para o direito de explorar serviços de transporte. Esta licença não confere, por si só, qualquer direito de acesso à infra-estrutura ferroviária.2. Uma empresa de transporte ferroviário tem o direito de requerer uma licença de exploração na Suíça ou no Estado-Membro comunitário em que está estabelecida. As licenças de exploração não serão concedidas nem prorrogadas pelas Partes Contratantes se não estiverem reunidas as condições constantes do presente Acordo.3. As licenças são emitidas pela autoridade responsável pela concessão de licenças especialmente designada, às empresas existentes e às novas empresas, sob a responsabilidade das Partes Contratantes.4. As licenças são reconhecidas na Comunidade ou na Suíça numa base de reciprocidade.5. As licenças estão sujeitas a condições fixadas pelas Partes Contratantes em matéria de honorabilidade, capacidade financeira e competência profissional, bem como de cobertura da sua responsabilidade civil, ao longo de todo o período de validade. As disposições aplicáveis nesta matéria constam do Anexo 1, Secção 4.6. As licenças são válidas enquanto a empresa de transporte ferroviário satisfizer as obrigações previstas pelas disposições legais atrás referidas. Contudo, a autoridade responsável pode prescrever uma revisão a intervalos regulares.7. Os procedimentos relativos à verificação, modificação, suspensão ou revogação de uma licença são regulados pelas disposições legais atrás referidas.Artigo 26.oAtribuição do certificado de segurança1. As Partes Contratantes prevêem a obrigação de as empresas de transporte ferroviário apresentarem também um certificado de segurança que fixe as exigências impostas às empresas de transporte ferroviário em matéria de segurança, a fim de assegurar um serviço isento de perigos nos percursos em causa.2. A empresa de transporte ferroviário pode requerer o certificado de segurança junto de uma instância designada pela Parte Contratante onde se encontra a infra-estrutura utilizada.3. Para obter o certificado de segurança, a veículo cujo peso total efectivo em carga ultrapasse 28 t (até 31 de Dezembro de 2000) ou 34 t (entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2004) mas não ultrapasse 40 t, efectuados com proveniência na Comunidade e destino em local situado para lá da zona suíça próxima da fronteira (definida no Anexo 6), e em sentido inverso, ou efectuados em trânsito no interior da Suíça, ficam sujeitos a contingentação por meio do pagamento de uma taxa pela utilização da infra-estrutura, de Acordo com as modalidades previstas nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo. Para os veículos matriculados na Suíça, este contingente pode ser igualmente utilizado para operações de transporte no interior do território suíço.2. A Comunidade recebe um contingente de 250000 autorizações para o ano 2000. A Suíça recebe um contingente de 250000 autorizações para o ano 2000. Se o Acordo não entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 2000, o número de autorizações previstas para o ano 2000 será reduzido proporcionalmente.3. A Comunidade recebe um contingente de 300000 autorizações quer para 2001 quer para 2002. A Suíça recebe um contingente de 300000 autorizações tanto para 2001 como para 2002.4. A Comunidade recebe um contingente de 400000 autorizações quer para 2003 quer para 2004. A Suíça recebe um contingente de 400000 autorizações tanto para 2003 como para 2004.5. A utilização das autorizações previstas nos n.os 2, 3 e 4 está sujeita, para qualquer operador, suíço ou comunitário, ao pagamento de uma taxa pela utilização da infra-estrutura suíça, calculada e cobrada de Acordo com as modalidades referidas no Anexo 2.6. A partir de 1 de Janeiro de 2005, os veículos que obedeçam às normas técnicas previstas no artigo 7.o, n.o 3, segundo parágrafo, ficam isentos, nos termos do artigo 32.o, do regime de contingentação ou de autorização.B. TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERNACIONAIS DE MERCADORIASArtigo 9.oTransportes de mercadorias entre os territórios das Partes Contratantes1. Os transportes rodoviários internacionais de mercadorias por conta de outrém, bem como as viagens sem carga efectuadas entre os territórios das Partes Contratantes, têm lugar a coberto da licença comunitária relativa aos transportadores comunitários estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 881/92, cujo modelo consta do Anexo 3, e a coberto de uma autorização análoga suíça para os transportadores suíços.2. As licenças assim emitidas substituem, para os transportes compreendidos no âmbito do presente Acordo, as autorizações bilaterais trocadas entre os Estados-Membros da Comunidade e a Suíça e que eram necessárias até à entrada em vigor do presente Acordo.3. Os transportes mencionados no Anexo 4 estão isentos do regime de licença de transporte.4. Os procedimentos que regulam a emissão, utilização, renovação e o cancelamento das licenças, bem como os procedimentos