As despesas orçamentais do membro a título dos subsídios à exportação e as quantidades que deles beneficiaram no termo do período de execução não sejam superiores a 64 % e 79 %, respectivamente, dos níveis do período de base de 1986/1990. Para os países em desenvolvimento membros, essas percentagens serão de 76 % e 86 %, respectivamente.3. Os compromissos relativos às limitações em matéria de alargamento do alcance da concessão de subsídios à exportação são os especificados nas listas.4. Durante o período de execução, os países em desenvolvimento membros não serão obrigados a assumir compromissos relativos aos subsídios à exportação enumerados no nº 1, alíneas d) e e), desde que esses subsídios não sejam aplicados de um modo que equivaleria a contornar os compromissos de redução.Artigo 10ºPrevenção da evasão aos compromissos em matéria de subsídios à exportação1. Os subsídios à exportação não enumerados no nº 1 do artigo 9º não serão aplicados de um modo que conduza ou ameace conduzir a uma evasão aos compromissos em matéria de subsídios à exportação; de igual modo, não poderão realizar-se transacções não comerciais para contornar esses compromissos.2. Os membros comprometem-se a desenvolver esforços para o estabelecimento de disciplinas acordadas a nível internacional para reger a concessão de créditos à exportação, garantias de crédito à exportação ou programas de seguros e a, após acordo sobre essas disciplinas, conceder créditos à exportação, garantias de crédito à exportação ou programas de seguros exclusivamente em conformidade com essas disciplinas.3. Qualquer membro que pretenda que uma quantidade exportada em superação do nível de um compromisso de redução não foi subvencionada deve demonstrar que nenhum subsídio à exportação, constante ou não da lista do artigo 9º, foi concedido para a quantidade exportada em causa.4. Os membros que forneçam uma ajuda alimentar internacional assegurarão que:a) A concessão da ajuda alimentar internacional não esteja, directa ou indirectamente, ligada às exportações comerciais de produtos agrícolas destinados aos países beneficiários;b) As transacções efectuadas no âmbito da ajuda alimentar internacional, incluindo a ajuda alimentar bilateral monetizada, se efectuem em conformidade com os «Princípios da FAO em matéria de escoamento dos excedentes e obrigações consultivas», incluindo, se for caso disso, o sistema das importações comerciais habituais; ec) Essa ajuda seja fornecida, na medida do possível, integralmente a título de donativos ou em condições não menos favoráveis que as previstas no artigo IV da Convenção de 1986 relativa à ajuda alimentar.Artigo 11ºProdutos incorporadosO subsídio unitário pago para um produto primário agrícola incorporado não pode, em caso algum, exceder o subsídio unitário que seria pagável para as exportações do
preços de mercado mas em relação aos quais não seja possível calcular a componente da MGA que mede esse apoio. Para estes produtos agrícolas de base, as medidas equivalentes do apoio aos preços de mercado serão efectuadas utilizando o preço aplicado, definido administrativamente, e a quantidade produzida que satisfaça as condições necessárias para beneficiar desse preço ou, quando tal não seja possível, com base nas despesas orçamentais utilizadas para manter o preço no produtor.3. No caso de os produtos agrícolas de base referidos no ponto 1 serem objecto de pagamentos directos não isentos ou de qualquer outro subsídio por produto não isento do compromisso de redução, as medidas equivalentes do apoio respeitante a essas medidas basear-se-ão em cálculos idênticos aos efectuados para as componentes corespondentes da MGA (ver pontos 10 a 13 do anexo 3).4. As medidas equivalentes do apoio serão calculadas com base no montante do subsídio tão perto quanto possível do ponto da primeira venda do produto agrícola de base em causa. As medidas respeitantes aos transformadores agrícolas serão incluídas na medida em que proporcionem vantagens aos produtores dos produtos agrícolas de base. Das medidas equivalentes do apoio será deduzido o montante correspondente aos direitos niveladores ou imposições agrícolas específicas pagas pelos produtores.ANEXO 5 TRATAMENTO ESPECIAL NO QUE RESPEITA AO Nº 2 DO ARTIGO 4º Secção A 1. A partir da entrada em vigor do Acordo que cria a OMC, o disposto no nº 2 do artigo 4º não será aplicável a um produto agrícola primário nem aos seus produtos trabalhados e/ou preparados («produtos designados») em relação aos quais sejam satisfeitas as seguintes condições (tratamento a seguir denominado «tratamento especial»):a) As importações dos produtos designados representaram menos de 3 % do consumo interno correspondente durante o período de base de 1986/1988 («o período de base»);b) Desde o início do período de base, não foi concedido qualquer subsídio à exportação dos produtos designados;c) São aplicadas ao produto agrícola primário medidas efectivas de restrição da produção;d) Na secção I-B da parte I da lista de um membro anexa ao Protocolo de Marráquexe, estes produtos são representados pelo símbolo «TE-anexo 5», que indica que os produtos em causa são objecto de um tratamento especial que reflecte factores ligados a considerações que não de ordem comercial, como a segurança alimentar e a protecção do ambiente; ee) Tal como especificado na secção I-B da parte I da lista do membro em causa, as possibilidades de acesso mínimas para os produtos designados correspondem, a partir do início do primeiro ano do período de execução, a 4 % do consumo interno dos produtos designados durante o período de base e, daí em diante, são aumentadas, todos os anos durante o resto do período de execução, de 0,8 % do consumo interno aí especificados.2. Os membros não manterão, não recorrerão nem retomarão medidas de tipo idêntico às que tiveram de ser convertidas em direitos aduaneiros propriamente ditos (1), com excepção do previsto no artigo 5º e no anexo 5.Artigo 5ºCláusula de salvaguarda especial1. Não obstante o disposto no nº 1, alínea b), do artigo II do GATT de 1994, qualquer membro pode recorrer ao disposto nos nºs 4 e 5 em relação à importação de um produto agrícola para o qual as medidas referidas no nº 2 do artigo 4º do presente acordo tenham sido convertidas num direito aduaneiro propriamente dito e que seja designado na sua lista pelo símbolo «SE» como sendo objecto de uma concessão para a qual pode ser invocado o disposto no presente artigo se:a) O volume das importações desse produto que entram no território aduaneiro do membro que outorga a concessão durante qualquer ano exceder o nível de desencadeamento relacionado com a possibilidade existente de acesso ao mercado tal como previsto no nº 4; ou, mas não simultaneamente,b) O preço a que as importações desse produto podem entrar no território aduaneiro do membro que outorga a concessão, determinado com base no preço de importação cif da expedição em causa, expresso em moeda nacional, for inferior a um preço de desencadeamento igual ao preço de referência médio do produto em questão para o período de 1986 a 1988 (2).2. As importações que sejam objecto de compromissos em matéria de acesso corrente e mínimo estabelecidos no âmbito de uma concessão referida no nº 1 serão tidas em conta para determinar se o volume de importações necessário para invocar o disposto nos nºs 1, alínea a), e 4 foi atingido, mas as importações que sejam objecto de compromissos desse tipo não serão afectadas por qualquer direito adicional que possa ser imposto quer a título dos nºs 1, alínea a), e 4 quer a título dos nºs 1, alínea b), e 5.3. Qualquer expedição do produto em causa cujo transporte esteja em curso com base num contrato celebrado antes de o direito adicional ser imposto a título dos nºs 1, alínea a), e 4 ficará isenta desse direito adicional, desde que possa ser incluída no volume das importações desse produto no ano seguinte para efeitos de desencadeamento do disposto no nº 1, alínea a), durante esse ano.4. Qualquer direito adicional imposto a título do nº 1, alínea a), só será mantido até ao final do ano em que tenha sido imposto e só pode ser cobrado a um nível que não exceda um terço do nível do direito aduaneiro propriamente dito aplicável durante o ano em que a medida seja tomada. O nível de desencadeamento será fixado em conformidade com a tabela a seguir indicada, com base nas possibilidades de acesso ao mercado definidas como sendo as importações em termos de percentagem do consumo interno correspondente (3) durante os três anos anteriores para os quais existam dados disponíveis:a) Se as fixo;b) A isenção dos pagamentos directos que satisfaçam os critérios supra-referidos do compromisso de redução traduzir-se-á pela exclusão do valor desses pagamentos directos do cálculo, por um membro, da sua MGA total corrente.Artigo 7ºDisciplinas gerais relativas ao apoio interno1. Cada membro assegurará que todas as medidas de apoio interno a favor dos produtores agrícolas que não sejam objecto de compromissos de redução devido a satisfazerem os critérios enunciados no anexo 2 do presente acordo sejam mantidas em conformidade com esse anexo.2. a) As medidas de apoio interno a favor dos produtores agrícolas, incluindo as alterações dessas medidas, e as medidas posteriormente introduzidas em relação às quais não seja possível demonstrar que satisfazem os critérios enunciados no anexo 2 do presente acordo ou que podem ser isentas da redução por força de qualquer outra disposição do presente acordo serão incluídas no cálculo, por um membro, da sua MGA total corrente.b) No caso de não existirem compromissos em matéria de MGA total na parte IV da lista de um membro, este não concederá aos produtores agrícolas um apoio que exceda o nível de minimis aplicável indicado no nº 4 do artigo 6ºPARTE V Artigo 8ºCompromissos em matéria de concorrência na exportaçãoOs membros comprometem-se a não conceder subsídios à exportação que não estejam em conformidade com o presente acordo e com os compromissos especificados nas suas listas.Artigo 9ºCompromissos em matéria de subsídios à exportação1. Por força do presente acordo, são objecto de compromissos de redução os seguintes subsídios à exportação:a) Concessão pelas entidades públicas ou pelos seus organismos, de subsídios directos, incluindo os pagamentos em espécie, a uma empresa, sector da produção, produtores de um produto agrícola, cooperativa ou outra associação desses produtores ou a quaisquer entidades que operem no domínio da comercialização, subordinada aos resultados da exportação;b) Venda ou escoamento para exportação, pelas entidades públicas ou pelos seus organismos, de existências de produtos agrícolas constituídas para fins não comerciais, a um preço inferior ao preço comparável pedido por um produto similar aos compradores no mercado interno;c) Pagamentos efectuados para exportação de um produto agrícola financiados através de medidas das entidades públicas, quer representem quer não um encargo para o erário público, incluindo os pagamentos financiados pelas receitas provenientes de um direito nivelador imposto ao produto agrícola em causa ou a um produto agrícola a partir do qual seja obtido o produto exportado;d) Concessão de subsídios para reduzir os custos da comercialização dos produtos agrícolas exportados (com excepção dos serviços de promoção das exportações e dos serviços consultivos normalmente disponíveis), incluindo os custos da manutenção e melhoria da qualidade, outros custos de desenvolvidos e países em desenvolvimento importadores líquidos de produtos alimentares1. Os países desenvolvidos membros tomarão as medidas previstas no âmbito da decisão relativa às medidas respeitantes aos possíveis efeitos negativos do programa de reforma nos países menos desenvolvidos e nos países em desenvolvimento importadores líquidos de produtos alimentares.2. O Comité da Agricultura acompanhará, do modo adequado, o seguimento dado a essa decisão.PARTE XI Artigo 17ºComité da AgriculturaÉ instituído um Comité da Agricultura.Artigo 18ºAvaliação da execução dos compromissos1. O avanço da execução dos compromissos negociados no âmbito do programa de reforma resultante do Uruguay Round será examinado pelo Comité da Agricultura.2. Esse exame será efectuado com base nas notificações que os membros apresentarão, a intervalos a fixar, em relação a questões a determinar, bem como na documentação que o Secretariado pode ser convidado a elaborar para facilitar esse exame.3. Para além das notificações que devem ser apresentadas a título do nº 2, qualquer nova medida de apoio interno ou qualquer alteração de uma medida existente, para as quais seja solicitada a isenção do compromisso de redução, serão notificadas tão cedo quanto possível. A notificação conterá informações pormenorizadas sobre a nova medida ou sobre a medida alterada e sobre a sua conformidade com os critérios acordados constantes do artigo 6º ou do anexo 2 do presente acordo.4. No âmbito desse exame, os membros terão devidamente em conta a influência de taxas de inflação excessivas sobre a capacidade de qualquer membro de honrar os seus compromissos em matéria de apoio interno.5. Os membros acordam em realizar anualmente consultas no âmbito do Comité da Agricultura sobre a sua participação no crescimento normal do comércio mundial dos produtos agrícolas no quadro dos compromissos em matéria de subsídios à exportação a título do presente acordo.6. Esse exame proporcionará aos membros a possibilidade de levantar qualquer questão importante em matéria da execução dos compromissos que se inscrevem no âmbito do programa de reforma tal como enunciados no presente acordo.7. Qualquer membro pode comunicar ao Comité da Agricultura qualquer medida que considere que deveria ter sido notificada por um outro membro.Artigo 19ºConsultas e resolução de litígiosAs disposições dos artigos XXII e XXIII do GATT de 1994, tal como precisadas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios, serão aplicáveis às consultas e à resolução de litígios no âmbito do presente acordo.PARTE XII Artigo 20ºContinuação do processo de reformaReconhecendo que o objectivo a longo prazo de reduções progressivas substanciais do apoio e da protecção que conduzam a uma reforma fundamental obriga a um processo contínuo, os membros acordam em encetar negociações com vista à continuação do processo um ano antes do