cidade;Vendas, despesas realizadas localmente e transferência de fundos b) Além disso, e sem prejuízo de qualquer outra disposi­4. Qualquer transportadora aérea de cada uma das Partes ção do presente Acordo, as transportadoras aéreas e osContratantes pode comercializar serviços de transporte aéreo fornecedores indiretos de serviços de transporte deno território da outra Parte Contratante, diretamente e/ou, ao carga das Partes Contratantes são autorizados, sem res­seu critério, por meio dos seus agentes de vendas, de outros trições, a contratar serviços de transporte de carga deintermediários por ela designados ou da internet. Cada trans­ superfície em ligação com o transporte aéreo, de ouportadora aérea tem o direito de vender esses serviços de trans­ para quaisquer pontos situados no território da Jordâ­porte e qualquer pessoa é livre de os adquirir na moeda do nia e da União Europeia ou de países terceiros, nomea­território em causa ou em qualquer outra moeda livremente damente serviços de transporte de e para todos osconvertível. aeroportos que disponham de serviços alfandegários, incluindo, quando aplicável, o direito de transportar5. Cada transportadora aérea tem o direito de converter e carga sob controlo aduaneiro, nos termos das disposi­
c) Servir pontos intermédios, conforme especificado no n.o 2 do presente anexo, e pontos nos territórios das Partes Contratantes, independentemente da combinação ou ordem; d) Omitir escalas em qualquer ponto ou pontos; e) Transferir tráfego de qualquer uma das suas aeronaves para qualquer outra das suas aeronaves, em qualquer ponto; f) Efetuar escalas em quaisquer pontos, dentro e fora do território de qualquer das Partes Contratantes; g) Transportar tráfego em trânsito através do território da outra Parte Contratante; and h) Combinar tráfego na mesma aeronave, independentemente da origem desse tráfego. 5. As Partes Contratantes autorizam as transportadoras aéreas a definir a frequência e a capacidade de transporte aéreo internacional oferecidas, segundo considerações comerciais de mercado. Por força desse direito, as Partes Contratantes não devem limitar unilateralmente o volume de tráfego, frequência ou regularidade do serviço, nem o tipo ou tipos de aeronaves operadas pelas transportadoras aéreas da outra Parte Contratante, exceto por motivos de ordem aduaneira, técnica, operacional, ambiental ou de proteção sanitária. 6. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Contratantes podem operar, nomeadamente mas nâo exclusivamente no âmbito de acordos de partilha de código, entre quaisquer pontos situados num país terceiro não incluído nas rotas especificadas, desde que não exerçam direitos de quinta liberdade. ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/25 ANEXO II DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 1. A execução e a aplicação das disposições do presente Acordo, nomeadamente as normas especificadas no anexo III, TÍTULO III 6. Para efeitos da aplicação correta do presente Acordo, as Partes trocam informações e, a pedido de qualquer delas, efe­ DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS tuam consultas no âmbito do Comité Misto. Artigo 20.o 7. Se uma das Partes considerar que uma decisão do Comité Interpretação e aplicação Misto não foi adequadamente aplicada pela outra Parte, a pri­1. As Partes tomam todas as medidas adequadas, de caráter meira pode requerer a apreciação da questão pelo Comité Misto.geral ou especial, para assegurar o cumprimento das obrigações Se o Comité Misto não puder resolver a questão no prazo dedecorrentes do presente Acordo e renunciam a quaisquer me­ dois meses a contar da sua apresentação, a Parte requerentedidas que possam pôr em causa a realização dos objetivos do pode tomar medidas de salvaguarda adequadas, nos termos doAcordo. artigo 23.o (Medidas de salvaguarda) do presente Acordo. 8. As decisões do Comité Misto especificam a data da sua2. Cada uma das Partes é responsável, no seu território, pela aplicação no território das Partes Contratantes Contratantes,aplicação adequada do presente Acordo e, em particular, da bem como qualquer outra informação com eventual interesselegislação que estabelece as normas especificadas no anexo III. para os operadores económicos. como as condições de aplicação dos referidos preços, incluindo a remuneração e as condições oferecidas às10) «País EACE»: qualquer país que seja parte no Acordo Mul­ agências e outros serviços auxiliares. tilateral que estabelece um Espaço de Aviação Comum Eu­ ropeu (Estados-Membros da União Europeia, República da Albânia, Bósnia e Herzegovina, República da Croácia, antiga Esta definição abrange, eventualmente, o transporte de su­ República Jugoslava da Macedónia, República da Islândia, perfície em ligação com o transporte aéreo internacional e República de Montenegro, Reino da Noruega, República da as condições aplicáveis; Sérvia e Kosovo ao abrigo da Resolução n.o 1244 do Con­ selho de Segurança da ONU); 17) «Estabelecimento principal»: os serviços centrais ou a sede11) «País Euromed»: qualquer país mediterrânico que participe social de uma transportadora aérea no território da Parte na Política Europeia de Vizinhança (Marrocos, Argélia, Tu­ Contratante, em que são exercidas as suas principais fun­ Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen ---pagebreak--- L 334/24 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 ANEXO I SERVIÇOS ACORDADOS E ROTAS ESPECIFICADAS 1. O presente anexo é abrangido pelas disposições transitórias constantes do anexo II do presente Acordo. 2. Cada uma das Partes Contratantes concede às transportadoras aéreas da outra Parte Contratante o direito de operar serviços de transporte aéreo nas seguintes rotas especificadas: a) No caso das transportadoras aéreas da União Europeia: Pontos na União Europeia – um ou mais pontos inter­ médios nos países Euromed, países EACE, ou países enumerados no anexo IV – um ou mais pontos na Jordânia; b) No caso das transportadoras aéreas da Jordânia: Pontos na Jordânia – um ou mais pontos intermédios nos países Euromed, países EACE ou países enumerados no anexo IV – um ou mais pontos na União Europeia. 3. Os serviços operados nos termos do disposto no n.o 2 do presente anexo têm origem ou destino no território da Jordânia, no caso das transportadoras aéreas da Jordânia, e no território da União Europeia, no caso das trans­ portadoras aéreas comunitárias. 4. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Contratantes podem, ao seu critério, numa ou em todas as rotas: a) Operar voos num único sentido ou em ambos os sentidos; b) Combinar diferentes números de voo numa única operação de aeronave; c) Servir pontos intermédios, conforme especificado no n.o 2 do presente anexo, e pontos nos territórios das Partes