Em caso de avaria do sistema de transmissão eletrónico instalado a bordo do navio de pesca da União, o capitão ou o operador do navio deve assegurar a reparação ou a substituição do sistema ERS no prazo de dez (10) dias a contar da deteção da avaria. Findo este prazo, o navio de pesca da União deixa de estar autorizado a pescar na zona de pesca das Seicheles e deve abandoná-la ou fazer escala num porto deste país no prazo de vinte e quatro (24) horas. O navio de pesca da União só pode ser autorizado a sair desse porto ou a regressar à zona de pesca das Seicheles depois de o CVP do seu Estado de pavilhão ter constatado que o sistema ERS funciona de novo corretamente. 16. Se a não receção dos dados ERS pelas autoridades das Seicheles se dever a uma avaria dos sistemas eletrónicos sob controlo da União ou das Seicheles, a Parte em causa toma medidas imediatas para resolver rapidamente o problema. A resolução do problema deve ser imediatamente notificada à outra Parte. 17.
— para as Seicheles: o Ministério responsável pelas Pescas. Zona de pesca das Seicheles 2. A zona de pesca das Seicheles designa e inclui a zona de pesca definida no Acordo, com exceção das zonas sujeitas a restrições e proibições, nomeadamente para evitar qualquer efeito adverso na pequena pesca. 3. A definição e as coordenadas geográficas das zonas sujeitas a restrições e das zonas protegidas são as previstas na Lei das Pescas de 2014 e em quaisquer outras disposições legislativas e regulamentares aplicáveis das Seicheles. Autorização de pesca 4. Os navios de pesca da União que pesquem na zona de pesca das Seicheles com um VTD defeituoso devem comunicar as suas mensagens de posição por correio eletrónico, por rádio ou por fax ao CVP do Estado-Membro da União de pavilhão, com um intervalo máximo de quatro horas, fornecendo todas as informações obrigatórias. Comunicação segura das mensagens de posição às Seicheles 6. O CVP do Estado-Membro da União de pavilhão transmite automaticamente as mensagens de posição dos navios da União em causa ao CVP das Seicheles. O CVP do Estado-Membro da União de pavilhão e o CVP das Seicheles devem manter-se reciprocamente informados dos respetivos endereços eletrónicos de contacto e das eventuais alterações dos mesmos, que devem ser notificadas sem demora. 7. A transmissão das mensagens de posição entre o CVP do Estado-Membro da União de pavilhão e o CVP das Seicheles deve ser efetuada por via eletrónica, através de um sistema de comunicação seguro. 8. Redução significativa do nível de exploração das possibilidades de pesca concedidas aos navios da União; d) Incumprimento grave dos compromissos assumidos pelas Partes relativamente à luta contra a pesca INN; e) Quaisquer outras circunstâncias que constituam uma violação do Acordo por uma das Partes. 2. A denúncia do Acordo deve ser notificada por escrito por qualquer das Partes à outra e produz efeitos seis meses após a receção da notificação, salvo se as Partes decidirem de comum acordo prorrogar esse prazo. Após essa notificação, as Partes devem consultar-se, através da Comissão Mista, a fim de chegar a uma resolução amigável do litígio num prazo razoável. 3. Se o presente Acordo for denunciado, o pagamento do montante da contribuição financeira a que se refere o artigo 8.o, relativo ao ano em que a denúncia produz efeitos, é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis. Artigo 18.o Revogação É revogado o Acordo de Parceria no setor da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles (2), que entrou em vigor em novembro de 2007. Artigo 19.o Disposições gerais 1. Todos os navios de pesca da União devem estar equipados com um sistema eletrónico («ERS»), capaz de registar e transmitir os dados relativos à atividade de pesca do navio (»dados ERS«), sempre que este opere na zona de pesca das Seicheles. 2. Se um navio de pesca da União não estiver equipado com um sistema ERS, ou se o sistema ERS instalado a bordo desse navio não estiver funcional, o navio não é autorizado a entrar na zona de pesca das Seicheles para exercer atividades de pesca. 3. Os dados ERS devem ser transmitidos em conformidade com as presentes diretrizes ao CVP do Estado-Membro da União de pavilhão, que deve assegurar a sua disponibilização automática ao CVP das Seicheles. Comunicações ERS 4.