Acordo devem apresentar uma declaração de capturas ao Ministério das Pescas da Serra Leoa e uma cópia dessa declaração à Delegação da Comissão na Serra Leoa, em conformidade com os procedimentos a seguir indicados:- todos os navios que tenham obtido uma licença de pesca devem possuir um diário de bordo,- os arrastões e palangreiros demersais devem efectuar uma declaração mensal em conformidade com o anexo 2 e apresentá-la trimestralmente,- os atuneiros cercadores, atuneiros de vara e linha e palangreiros de superfície devem possuir um diário de bordo, em conformidade com o anexo 3, para cada campanha de pesca efectuada na zona de pesca da Serra Leoa. O formulário deve ser enviado, até 45 dias após o termo da viagem da pesca efectuada na zona de pesca da Serra Leoa, ao Ministério das Pescas da Serra Leoa,- os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio. 7. Desembarque do pescadoA fim de contribuirem para o abastecimento de população local em peixe capturado na zona de pesca da Serra Leoa, os arrastões autorizados a pescar nessa zona são obrigados a desembarcar 75 quilogramas de peixe por TAB por ano, a preços de mercado, para consumo local.Além disso, serão desembarcados gratuitamente 25 quilogramas adicionais de peixe por TAB por ano, para consumo local, para o Departamento das Pescas, com o objectivo de o ajudar a fazer face às suas responsabilidades nos termos do Acto de Gestão e Desenvolvimento das Pescas.Estas disposições não excluem desembarques adicionais, acordados numa base privada.Os desembarques podem ser efectuados a título individual ou colectivo, sendo feita referência aos navios em causa. 8. Zonas de pescaOs arrastões e palangreiros demersais referidos no artigo 1o. do Protocolo são autorizados a exercer as suas actividades de pesca para além de 5 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base. 9. Malhagens autorizadasAs malhas mínimas autorizadas para o corpo da rede de arrasto (malhas completamente esticadas) são as seguintes:- 60 milímetros para a pesca de peixes,- 40 milímetros para a pesca de outras espécies.Não são autorizadas mais do que duas redes na pesca com armamento múltiplo.Os atuneiros de vara e linha são autorizados a pescar isco vivo com malhagens de 16 milímetros.10. Entrada e saída da zonaTodos os navios da Comunidade que exerçam as suas actividades de pesca na zona da Serra Leoa ao abrigo do Acordo comunicam à estação de rádio indicada na licença a data e a hora, bem como a sua posição, aquando de cada entrada e saída da zona de pesca da Serra Leoa.Os dados relativos ao indicativo de chamada, às frequências e aos horários da estação de rádio constam de um anexo à
Antes de receberem uma licença, e uma vez por ano, no máximo, os arrastões e os palangreiros demersais devem apresentar-se no porto de Freetown para serem objecto de uma inspecção, de acordo com as regras e regulamentações em vigor. Essa inspecção é efectuada dentro das 24 horas seguintes à chegada do navio ao porto. As despesas, fixadas em 300 ecus por navio, ficam a cargo do armador;c) A licença é emitida ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença estabelecida para um navio pode ser substituída e, em caso de força maior comprovada, é substituída por uma licença estabelecida para outro navio da Comunidade com as mesmas características. Neste último caso, não é devida qualquer taxa em relação ao período de validade restante;Da nova licença deve constar:- a data de emissão,- o facto de a nova licença substituir a licença emitida previamente;d) As licenças são emitidas pelas autoridades da Serra Leoa até 30 dias após recepção do pagamento e são entregues ao armador do navio ou ao seu representante através da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Serra Leoa;e) A licença deve ser permanentemente conservada a bordo;f) Antes da entrada em vigor do Acordo, as autoridades da Serra Leoa comunicam as modalidades de pagamento das taxas de licença, nomeadamente as informações relativas à conta bancária e moeda a utilizar;g) A taxa de licença inclui todas as taxas nacionais e locais, com excepção dos encargos correspondentes a serviços. 2. Validade das licenças e disposições relativas ao pagamento para atuneiros cercadores, navios de vara e linha e palangreiros de superfíciea) A licença tem um período de validade de um ano, renovável;b) As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada capturada na zona de pesca da Serra Leoa. A licença é emitida após pagamento à Serra Leoa de um montante fixo de 1 000 ecus por ano, por cada atuneiro cercador, equivalente às taxas relativas a 50 toneladas de atum capturadas por ano na zona de pesca da Serra Leoa, e um montante fixo de 200 ecus por ano, por cada navio de vara e linha e palangreiro de superfície, equivalente às taxas relativas a 10 toneladas de atum e outras espécies migratórias capturadas por ano na zona de pesca da Serra Leoa.É estabelecida pela Comissão das Comunidades Europeias uma relação definitiva das taxas devidas a título de cada campanha anual por cada navio, com base nas declarações de capturas elaboradas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação do volume das capturas (ORSTOM e Instituto Espanhol de Oceanografia). A relação definitiva é comunicada às autoridades da Serra Leoa e notificada aos armadores, que dispõem de 30 dias para cumprir as suas obrigações financeiras.Se o montante da relação for inferior ao montante do adiantamento acima Avis juridique important|21990A0515(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Serra Leoa relativo à pesca ao largo da Serra Leoa - Protocolo que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Serra Leoa relativo à pesca ao largo da Serra Leoa Jornal Oficial nº L 125 de 15/05/1990 p. 0028 - 0036 em duas fracções anuais.2. A utilização desta compensação é da competência exclusiva do Governo da Serra Leoa.3. A compensação financeira é paga numa conta de uma instituição financeira ou de outro organismo a designar pela Serra Leoa.Artigo 3o.As possibilidades de pesca referidas no artigo 1o. podem ser aumentadas, a pedido da Comunidade, por fracções sucessivas de 1 000 toneladas de arqueação bruta por mês, em média anual. Neste caso, a compensação financeira referida no artigo 2o. é aumentada proporcionalmente, pro rata temporis.Artigo 4o.1. A Comunidade contribui igualmente com 360 000 ecus para o financiamento de programas técnico-científicos (incluindo equipamento, infra-estruturas, etc.) a fim de melhorar os conhecimentos sobre as unidades populacionais na zona de pesca da Serra Leoa.2. As autoridades competentes da Serra Leoa transmitem aos serviços da Comissão um relatório sucinto sobre a utilização dada aos fundos.3. A contribuição financeira da Comunidade para os programas técnico-científicos é paga numa conta a designar pelo Ministério das Pescas da Serra Leoa.Artigo 5o.As duas Partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas afectadas à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para esse efeito, a Comunidade facilita o acolhimento dos nacionais da Serra Leoa nos estabelecimentos do(s) seu(s) Estado(s)-membro(s) que tenha(m) concluído acordos de cooperação com a Serra Leoa e porá à sua disposição 300 000 ecus para bolsas de estudo ou de formação nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a pesca.A pedido das autoridades da Serra Leoa, uma parte desse montante pode ser utilizada para cobrir os encargos de participação em reuniões internacionais no domínio da pesca.Artigo 6o.Caso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos, a aplicação do presente protocolo pode ser suspensa. e científicos, sendo aplicáveis do mesmo modo aos navios da Comunidade e a outros navios de países terceiros, sem prejuízo dos acordos especiais celebrados entre países em desenvolvimento de uma mesma região geográfica, incluíndo os acordos de pesca recíprocos.Artigo 10o.Nenhuma disposição do presente Acordo afecta ou prejudica, de qualquer modo, os pontos de vista de cada Parte no que respeita a qualquer questão relativa ao direito do mar.Artigo 11o.O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas no referido Tratado e, por outro lado, ao território da Serra Leoa.Artigo 12o.O anexo e o Protocolo fazem parte integrante do presente Acordo e, salvo indicação em contrário, qualquer referência ao presente Acordo constitui uma referência a esse anexo e a esse Protocolo.Artigo 13o.1. O presente Acordo é celebrado por um período inicial de dois anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se nenhuma das Partes denunciar o Acordo, mediante notificação apresentada pelo menos seis meses antes do termo desse período de dois anos, o presente Acordo é prorrogado por prazos suplementares de um ano, desde que não tenha sido feita uma notificação de denúncia pelo menos três meses antes do termo de cada período de um ano.2. Em caso de denúncia do Acordo, as Partes Contratantes iniciarão negociações.3. Antes do final do prazo de validade do Protocolo em curso, as Partes Contratantes iniciarão negociações com vista a determinar, de comum acordo, as alterações ou aditamentos a introduzir no anexo e no Protocolo.Artigo 14o.O presente Acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos.Entra em vigor na data da sua assinatura.ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DA SERRA LEOA POR NAVIOS ARVORANDO PAVILHÃO DE ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE 1. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licençasa) A Comissão das Comunidades Europeias submete, por intermédio da Delegação da Comissão na Serra Leoa, ao Ministério das Pescas da Serra Leoa, um pedido do armador por cada navio que pretenda pescar nos termos do Acordo, pelo menos, 30 dias antes da data de início do período de validade solicitado. O pedido deve ser feito no formulário previsto para esse efeito pela Serra Leoa, do modelo constante do apêndice I. Cada pedido de licença deve ser acompanhado da prova de pagamento;b) Antes de receberem uma licença, e uma vez por ano, no máximo, os arrastões e os palangreiros demersais devem apresentar-se no porto de Freetown para serem