Fornecimento de rações/refeições — Lavandaria — Moral e bem‐estar — Energia — Questões sanitárias
11.3 No caso de o coordenador da ONU e o coordenador da UE não conseguirem resolver a contento das Partes quaisquer eventuais dificuldades, problemas, questões que suscitem preocupação ou litígios, o processo de consulta prossegue entre o secretário‐geral adjunto para o Apoio Operacional e o secretário‐geral adjunto para a política comum de segurança e defesa e a resposta a situações de crise e, em última instância, se necessário, a pedido de qualquer das Partes, entre o secretário‐geral das Nações Unidas e o alto representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, com vista a uma resolução amigável. 11.4 As reclamações ou os litígios que não tenham sido resolvidos nos termos do presente artigo do presente Acordo podem ser submetidos a um conciliador ou mediador nomeado de comum acordo. As queixas ou os litígios que não tenham sido resolvidos por meio dessa conciliação ou mediação podem ser submetidos a arbitragem a pedido de qualquer das Partes. Cada Parte nomeia um árbitro e os dois árbitros assim designados nomeiam um terceiro árbitro, que será o presidente. Se, no prazo de trinta (30) dias a contar da data em que o pedido de arbitragem foi apresentado, uma das Partes não tiver nomeado um árbitro ou se, no prazo de trinta (30) dias a contar da nomeação de dois árbitros, o terceiro árbitro não tiver sido nomeado, qualquer das Partes pode solicitar ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça que nomeie um árbitro. Os procedimentos de arbitragem devem estar em conformidade com o Regulamento de Arbitragem da Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional então em vigor. Os árbitros não têm autoridade para decretar indemnizações punitivas. A decisão de arbitragem deve conter uma exposição dos motivos em que se baseia e ser aceite como resolução definitiva da reclamação ou litígio. Artigo 12.o Privilégios e imunidades Nada no presente Acordo ou que a ele diga respeito pode ser considerado como representando uma renúncia, expressa ou implícita, a qualquer privilégio ou imunidade das Nações Unidas, incluindo os seus órgãos subsidiários, ou da União Europeia, incluindo as suas instituições e entidades competentes. Artigo 13.o Artigo 2.o Princípios gerais 2.1 As autoridades competentes das Partes podem celebrar convénios para a prestação mútua de apoio logístico, administrativo e de segurança (a seguir designado por "apoio") pelas missões da ONU e pelas operações da UE que intervenham em situações de crise e pós‐conflito no terreno. 2.2 A prestação de apoio é efetuada sob reserva das capacidades e zonas de destacamento respetivas das missões da ONU e das operações da UE e sem prejudicar a sua capacidade para executar os mandatos respetivos. 2.3 A prestação de apoio está sujeita aos regulamentos, regras, práticas estabelecidas e procedimentos respetivos das Partes (a seguir designados por "regulamentos e regras"). Artigo 3.o Convénios de execução técnica 3.1 As modalidades e disposições financeiras detalhadas aplicáveis à prestação de apoio são acordadas caso a caso e definidas em convénios de execução técnica específicos para cada missão e celebrados nos termos do artigo 2.o do presente Acordo (a seguir designados por "convénios de execução técnica"). Quando aplicável, a União Europeia assegura além disso que os convénios de execução técnica sejam celebrados pelas autoridades competentes em nome do Athena. 3.2 Nenhuma das Partes é: i) obrigada a prestar apoio à outra, salvo disposição expressa em contrário de um convénio de execução técnica; ou ii) responsável perante a outra pela incapacidade, total ou parcial, de prestar esse apoio. 3.3 Em caso de conflito entre o presente Acordo e qualquer convénio de execução técnica, prevalecem as disposições do presente Acordo. National civilian, paramilitary or military authorities directly responsible for the management, administration or command or control of such forces; (c) Peacekeeping forces of regional international organizations. 8. “Support” is understood to mean any of the following activities: (a) Training, mentoring, advisory services, capacity- and institution-building and other forms of technical cooperation for the purpose of enhancing the operational capabilities of non-United Nations security forces; (b) Ad hoc or programmatic support to civilian or military authorities directly responsible for the management, administration or command and control of non-United Nations security forces; Equipamento informático e de comunicação — Material e equipamento médico e/ou produtos farmacêuticos — Munições — Peças — Geradores — Mobiliário ANEXO 3 Política de dever de diligência das Nações Unidas em matéria de direitos humanos Annex [Original: English and French] Human rights due diligence policy on United Nations support to non-United Nations security forces