que, devido a factores geográficos, históricos e socioeconómicos, a situação excepcional de Andorra justifica um regime especial, nomeadamente em matéria de isenções dos direitos de importação, de impostos sobre o volume de negócios e de impostos sobre o valor acrescentado cobrados na importação pela Comunidade em relação ao Principado de Andorra no tráfego de viajantes,ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES: Artigo 1°.As trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Principado de Andorra, por outro, são reguladas pelas disposições seguintes.TÍTULO IUnião Aduaneira Artigo 2g.É estabelecida, entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, uma união aduaneira abrangendo os produtos dos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado, segundo as modalidades e condições previstas no presente título. Artigo 3g.1. As disposições do presente título aplicam-se:a) Às mercadorais produzidas na Comunidade ou no Principado de Andorra, incluindo as obtidas, total ou parcialmente, a partir de produtos provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática na Comunidade ou no Principado de Andorra;b) Às mercadorias provenientes de países terceiros, que se encontrem em livre prática na Comunidade ou no Principado de Andorra.2. Consideram-se mercadorias em livre prática na Comunidade ou no Principado de Andorra, os produtos provenientes de países terceiros relativamente aos quais tenham sido efectuadas as formalidades de importação e cobrados os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente exigidos e que não tenham beneficiado de reembolso total ou parcial destes direitos ou encargos.Artigo 4g.As disposições do presente título aplicam-se igualmente às mercadorias obtidas na Comunidade ou no Principado de Andorra, em cujo fabrico tenham entrado produtos provenientes de países terceiros que não se encontravam em livre prática na Comunidade nem no Principado de Andorra. A admissão das referidas mercadorias ao abrigo destas disposições ficará, contudo, sujeita à cobrança, na Parte Contratante de exportação, dos direitos aduaneiros previstos, na Comunidade, para os produtos de países terceiros que tenham entrado no seu fabrico. Artigo 5g.As Partes Contratantes não introduzirão entre si novos direitos aduaneiros de importação e de exportação ou encargos de efeito equivalente e não aumentarão os aplicáveis nas suas relações comerciais mútuas em 1 de Janeiro de 1989. Artigo 6g.1. Serão suprimidos nas condições previstas nos no.s2 e 3 os direitos aduaneiros de importação, bem como os encargos de efeito equivalente em vigor entre a Comunidade e o Principado de Andorra.2. O Principado de Andorra suprimirá, em 1 de Janeiro de 1991, os direitos
o valor total de 2 820 ecus.2. São admitidos à importação na Comunidade ao abrigo das disposições do acordo, sem que haja lugar à apresentação de um dos documentos referidos no no. 1, os seguintes produtos originários, na acepção do presente apêndice:a) Produtos que sejam objecto de pequenas remessas enviadas a particulares por particulares, cujo valor não exceda 200 ecus;b) Produtos contidos nas bagagens pessoais dos viajantes, cujo valor não exceda 565 ecus.Estas disposições aplicam-se apenas quando se trate de importações desprovidas de qualquer carácter comercial, declaradas como correspondendo às condições exigidas para a aplicação do acordo, e não subsista qualquer dúvida quanto à veracidade dessa declaração.Consideram-se desprovidas de qualquer carácter comercial as importações que se revistam de carácter ocasional e respeitem unicamente a mercadorias reservadas à utilização pessoal ou familiar dos destinatários ou dos viajantes, que, pela sua natureza e quantidade, não sejam susceptíveis de induzir qualquer intuito de ordem comercial.3. Até 30 de Abril de 1991 inclusive, o ecu a utilizar em moeda nacional de um determinado país é o contravalor, em moeda nacional desse país, do ecu em 3 de Outubro de 1988. Para cada período seguinte de dois anos, será o contravalor, em moeda nacional desse país, do ecu no primeiro dia útil do mês de Outubro do ano anterior a esse período de dois anos.4. Os montantes em moeda nacional do Estado de exportação equivalentes aos montantes expressos em ecu são fixados pelo Estado de exportação e comunicados às outras Partes no acordo. Quando estes montantes forem superiores aos montantes fixados pelo Estado de importação, este aceita-os se a mercadoria for facturada na moeda do Estado de exportação.Se a mercadoria for facturada na moeda de outro Estado--membro da Comunidade, o Estado de importação reconhece o montante notificado pelo país em causa. Artigo 3g.1. O certificado EUR.1 é emitido no momento da exportação das mercadorias a que respeita pelas autoridades aduaneiras do Principado de Andorra. O certificado ficará à disposição do exportador logo que a exportação seja efectuada ou assegurada.2. O certificado EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do Principado de Andorra se as mercadorias a exportar puderem ser consideradas como produtos originários do Principado de Andorra na acepção do artigo 1° do presente apêndice.3. O certificado EUR.1 só pode ser emitido se for susceptível de constituir título justificativo para a aplicação do regime preferencial previsto no acordo.A data de emissão do certificado EUR.1 deve ser indicada na casa dos certificados EUR.1 reservada aos serviços aduaneiros.4. Excepcionalmente, o certificado EUR.1 pode igualmente ser emitido após a exportação das mercadorias a que se refere, quando o não tenha sido no momento da exportação em virtude de erro, omissão involuntária ou comumNa medida em que disposições do presente acordo, como designadamente as disposições relativas aos direitos aduaneiros, encargos de efeito equivalente, restrições quantitativas, medidas de efeito equivalente, proibições de importação, exportação ou trânsito, sejam análogas às disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, os representantes das Partes Contratantes no Comité Misto comprometem-se a interpretar as primeiras, no âmbito do presente acordo, de modo análogo à interpretação das segundas no comércio interno da Comunidade Económica Europeia.Declaração do Principado de AndorraO Principado de Andorra compromete-se a não efectuar discriminações no que respeita aos direitos e encargos de importação cobrados sobre, por um lado, o whisky, os absintos e os aperitivos anisados e, por outro, os outros álcoois e aperitivos.Declaração comumO Comité Misto examinará, tendo em vista encontrar uma solução, os problemas que possam surgir nas trocas comerciais entre as Partes Contratantes, no que diz respeito ao controlo e certificação das normas técnicas.APÊNDICE relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa TÍTULO I DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» Artigo 1g.Para efeitos da aplicação do disposto no no. 1 do artigo 11° do acordo, são considerados produtos originários do Principado de Andorra:a) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;b) Os animais vivos aí nascidos e criados;c) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;d) Os produtos da caça ou da pesca aí praticada;e) Os produtos obtidos em Andorra através de operações de complemento de fabrico ou de transformação de produtos referidos nas alíneas a) a d), mesmo que outros produtos tenham entrado no seu fabrico, na condição de os produtos não obtidos em Andorra apenas terem entrado acessoriamente nesse fabrico.TÍTULO II MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 2g.1. Os produtos originários na acepção do presente apêndice são admitidos à importação na Comunidade, ao abrigo das disposições do acordo, mediante a apresentação:a) Quer de um certificado de circulação das mercadorias EUR.1, a seguir denominado «certificado EUR.1». O modelo do certificado EUR.1 figura no anexo 2 do presente apêndice;b) Quer de uma factura acompanhada da declaração do exportador, prevista no anexo 3 do presente apêndice, feita por todos os exportadores relativamente a qualquer remessa constituída por uma ou mais encomendas e que contenha produtos originários que não excedam o valor total de 2 820 ecus.2. São admitidos à importação na Comunidade ao abrigo das disposições do acordo, sem que haja lugar à apresentação de um dos documentos de Governo,Com referência à carta de Vossa Excelência de 14 de Dezembro de 1989, tenho a honra de tomar nota da comunicação que se dignou enviar-me em nome da delegação do Principado de Andorra em relação à cobrança e transferência dos direitos de importação. Tenho a honra de lhe comunicar o meu acordo no sentido de a questão levantada por Vossa Excelência ser examinada na primeira reunião do Comité Misto.Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.J. J. SchwedChefe de DivisãoPresidente da Delegação da Comunidade Económica Europeia para as negociações com o Principado de AndorraAndorra, 14 de Dezembro de 1989Exmo. Senhor J. J. SchwedChefe de DivisãoPresidente da Delegação da Comunidade Económica Europeia para as negociações com o Principado de AndorraSenhor Presidente,Na sequência da nossa reunião de negociação de 13 e 14 de Dezembro, a delegação de Andorra lembra que os direitos de importação cobrados aquando das operações de colocação em livre prática em todas as estâncias aduaneiras da Comunidade relativamente a mercadorias destinadas ao Principado de Andorra, são cobrados por conta do Principado, devendo-lhe ser transferidas. O Principado desejaria que o Comité Misto, logo na sua primeira reunião, examinasse as vias e os meios adequados para assegurar a plena aplicação deste princípio.Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração.Josep PintatChefe de GovernoPorta-voz da Delegação do Principado de Andorra para as negociações com a Comunidade Europeia controlo a posteriori serão levados ao conhecimento das autoridades aduaneiras do Estado de importação o mais rapidamente possível. Estes resultados devem permitir determinar se os documentos devolvidos referidos no no. 2 se aplicam às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem efectivamente beneficiar da aplicação do regime preferencial.Quando estes diferendos não puderem ser resolvidos entre as autoridades aduaneiras do Estado de importação e asautoridades aduaneiras do Principado de Andorra, ou quando surgir um problema de interpretação do presente apêndice, serão submetidos ao comité aduaneiro.Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados EUR.1, os documentos de exportação ou as cópias dos certificados EUR.1 que os substituem, devem ser conservados pelo menos durante dois anos pelas autoridades aduaneiras do Principado de Andorra.TÍTULO III Disposições finais Artigo 12g.A Comunidade e Andorra tomarão, no que lhes diz respectivamente respeito, as medidas relativas à execução do presente apêndice. Artigo 13g.Os anexos do presente apêndice fazem dele parte integrante.ANEXO I NOTAS EXPLICATIVASNota 1A fim de determinar se uma mercadoria é originária do Principado de Andorra, não é necessário estabelecer se os produtos energéticos, as instalações, as máquinas e as ferramentas utilizadas para a obtenção dessa mercadoria são ou não originárias de países terceiros.Nota 2Para a determinação da origem dos produtos dos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada não são tomadas em consideração eventuais embalagens.Nota 3Consideram-se como tendo «entrado acessoriamente» num processo de fabrico os produtos cuja quantidade não exceda 10 % em peso das referidas nas alíneas a) a e) do artigo 1° do apêndice.>INÍCIO DE GRÁFICO>Anexo II>FIM DE GRÁFICO>Anexo III DECLARAÇÃO PREVISTA NO N°.1, ALÍNEA b), DO ARTIGO 2°. Eu, abaixo assinado, exportador das mercadorias abrangidas pelo presente documento, declaro que, salvo indicação em contrário (¹), estas mercadorias satisfazem as condições estabelecidas para obtenção do carácter originário no âmbito do regime comercial preferencial com a Comunidade e são originárias do Principado de Andorra..(Local e data).(Assinatura)A assinatura deve ser seguida do nome, por extenso, da pessoa que assina a declaração.(¹) Caso numa mesma factura figurem igualmente produtos não originários do Principado de Andorra, o exportador é obrigado a indicá-los claramente.Bruxelas, 14 de Dezembro de 1989Exmo. Senhor Josep PinatChefe de GovernoPorta-voz da Delegação do Principado de Andorra para as negociações com a Comunidade EuropeiaExcelentíssimo Senhor Chefe de Governo,Com referência à carta de Vossa Excelência de 14 de Dezembro de 1989, tenho a honra de tomar nota da comunicação que se dignou enviar-me em nome da delegação