a levantar a questão das dificuldades que continuam a verificar-se no que se refere à aplicação do disposto no artigo 11.° do acordo, em especial do seu n.° 1, relativamente ao fornecimento de matérias-primas pela China em condições não menos favoráveis do que as aplicáveis aos utilizadores do mercado interno chinês.Neste contexto, a China sublinhou as medidas que já tomou tendo em vista a aplicação efectiva do n.° 1 do artigo 11.°, nomeadamente as medidas destinadas a aumentar o reembolso do IVA que incide sobre a exportação de seda crua, de 6 % para 11 %. A China comprometeu-se ainda a examinar todos os encargos e direitos ainda aplicáveis, a fim de assegurar a aplicação do n.° 1 do artigo 11.°As partes acordaram em que, na eventualidade de surgirem dificuldades relativas ao fornecimento e entrega de matérias-primas, podem ser realizadas consultas tendo em vista encontrar uma solução mutuamente satisfatória.Pela Comunidade Europeia Pela República Popular da ChinaACTA APROVADA RELATIVA À RESERVA PARA A INDÚSTRIANo contexto do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, com a última redacção que lhe foi dada pelos acordos rubricados em 13 de Dezembro de 1995, a China tomou nota da preocupação manifestada pela Comunidade Europeia no que se refere à aplicação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 3.° e nas notas de pé-de-página do anexo III que estabelece as quantidades reservadas para a indústria europeia. Tendo em vista reforçar a compreensão mútua e a cooperação neste domínio, a China descreveu do seguinte modo o procedimento em vigor para assegurar a aplicação da reserva para a indústria:- as autoridades chinesas considerarão que a lista das empresas comunitárias fornecida pelas autoridades da Comunidade Europeia corresponde à dos utilizadores que poderão beneficiar da reserva para a indústria,- a indústria comunitária contactará os exportadores chineses tendo em vista a celebração de contratos com os produtores e exportadores chineses,- os produtores e exportadores chineses apresentarão pedidos ao Ministério do Comércio Externo e da Cooperação Económica, através dos organismos administrativos competentes em matéria de comércio externo, para utilização da reserva para a indústria, juntamente com os contratos em questão,- dentro dos limites da reserva, o Ministério do Comércio Externo e da Cooperação Económica concederá contingentes aos produtores e exportadores chineses durante a duração da reserva, em conformidade com a regulamentação aplicável,- posteriormente, os organismos administrativos competentes em matéria de comércio externo emitirão licenças de exportação, a fim de permitir o cumprimento dos contratos de aquisição por parte dos utilizadores comunitários que constam das listas fornecidas pelas
presente acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e chinesa, fazendo fé qualquer dos textos.".2.4. O anexo I, que estabelece os produtos abrangidos pelo acordo, é substituído pelo apêndice n.° 1 da presente carta.2.5. O anexo III é substituído pelo apêndice n.° 2 da presente carta para o ano de 1999.2.6. O anexo do Protocolo E, que estabelece as restrições quantitativas aplicáveis às operações de aperfeiçoamento passivo económico, é substituído pelo apêndice n.° 3 da presente carta para o ano de 1999.2.7. Na declaração comum sobre a feira de Berlim, que figura no apêndice n.° 8 do acordo rubricado em 8 de Dezembro de 1992, a referência aos "anos de 1993, 1994, 1995" é substituída por "ano de 1999".3. Todas as actas aprovadas e declarações que acompanham a presente carta fazem parte integrante do acordo.4. Na eventualidade de a República Popular da China aderir à Organização Mundial do Comércio antes do termo da vigência do presente acordo, as restrições em vigor serão progressivamente eliminadas ao abrigo do acordo da OMC sobre os têxteis e o vestuário e do protocolo de adesão da China à OMC.5. Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo de V. Exa. sobre o que precede. Nesse caso, o presente acordo sob forma de troca de cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua do cumprimento das formalidades jurídicas necessárias para o efeito. Entretanto, será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 1999, em condições de reciprocidade.».Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de V. Exa.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República Popular da ChinaAPÊNDICE N.° 1«ANEXO ILISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1.°1. Na falta de exactidão quanto à matéria constitutiva dos produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (1).2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.3. A expressão "Vestuário para bebés" inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO I A>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Nos casos em que estiver República Popular da China aderir à Organização Mundial do Comércio antes do termo da vigência do presente acordo, as restrições em vigor serão progressivamente eliminadas ao abrigo do acordo da OMC sobre os têxteis e o vestuário e do protocolo de adesão da China à OMC.5. Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo de V. Exa. sobre o que precede. Nesse caso, o presente acordo sob forma de troca de cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua do cumprimento das formalidades jurídicas necessárias para o efeito. Entretanto, será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 1999, em condições de reciprocidade.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo ConselhoO PresidenteAPÊNDICE N.° 1 «ANEXO ILISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1.°1. Na falta de exactidão quanto à matéria constitutiva dos produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (1).2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.3. A expressão "Vestuário para bebés" inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO I A>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Nos casos em que estiver inscrito o símbolo "ex" antes de um código NC, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e da descrição correspondente.»APÊNDICE N.° 2«ANEXO III(A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I do Acordo)LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>».APÊNDICE N.° 3 «ANEXO DO PROTOCOLO ETRÁFEGO DE APERFEIÇOAMENTO PASSIVOLIMITES QUANTITATIVOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>».ACTA APROVADA RELATIVA AO ARTIGO 11.°No contexto do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, com a última redacção que lhe foi dada pelos acordos rubricados em 13 de Dezembro de 1995, a Comunidade Europeia voltou a levantar a questão das dificuldades que continuam a verificar-se no que se refere à aplicação do disposto no artigo 11.° do acordo, em especial do seu n.° 1, relativamente ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis com a última redacção que lhe foi dada pelos acordos rubricados em 13 de Dezembro de 1995Carta do Conselho da União EuropeiaExmo. Senhor,1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a alteração e a prorrogação do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 9 de Dezembro de 1988, com a última redacção que lhe foi dada pelos acordos rubricados em 13 de Dezembro de 1995 (a seguir denominado «acordo»).2. Em resultado das consultas, ambas as partes acordaram em alterar, a partir de 1 de Janeiro de 1999, as seguintes disposições do acordo:2.1. Ao artigo 12.° é aditado o seguinte número:«3. A China confirma que o benefício de quaisquer concessões ou vantagens por si concedidas a Estados terceiros no que respeita ao comércio de produtos têxteis e de vestuário será automática e imediatamente concedido também à Comunidade Europeia com base no princípio da NMF e em conformidade com o disposto no artigo 3.° do acordo de cooperação económica e comercial entre as partes.».2.2. A segunda frase do n.° 1 do artigo 20.° passa a ter seguinte redacção:«Será aplicável até 31 de Dezembro de 1999.».2.3. O artigo 21.° passa a ter a seguinte redacção:«O presente acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e chinesa, fazendo fé qualquer dos textos.».2.4. O anexo I, que estabelece os produtos abrangidos pelo acordo, é substituído pelo apêndice n.° 1 da presente carta.2.5. O anexo III é substituído pelo apêndice n.° 2 da presente carta para o ano de 1999.2.6. O anexo do Protocolo E, que estabelece as restrições quantitativas aplicáveis às operações de aperfeiçoamento passivo económico, é substituído pelo apêndice n.° 3 da presente carta para o ano de 1999.2.7. Na declaração comum sobre a feira de Berlim, que figura no apêndice n.° 8 do acordo rubricado em 8 de Dezembro de 1992, a referência aos «anos de 1993, 1994, 1995» é substituída por «ano de 1999».3. Todas as actas aprovadas e declarações que acompanham a presente carta fazem parte integrante do acordo.4. Na eventualidade de a República Popular da China aderir à Organização Mundial do Comércio antes do termo da vigência do presente acordo, as restrições em vigor serão progressivamente eliminadas ao abrigo TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO I A>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Nos casos em que estiver inscrito o símbolo "ex" antes de um código NC, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e da descrição correspondente.»APÊNDICE N.° 2 «ANEXO III(A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I do Acordo)LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>».APÊNDICE N.° 3 «ANEXO DO PROTOCOLO ETRÁFEGO DE APERFEIÇOAMENTO PASSIVOLIMITES QUANTITATIVOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>».ACTA APROVADA RELATIVA AO ARTIGO 11.°No contexto do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, com a última redacção que lhe foi dada pelos acordos rubricados em 13 de Dezembro de 1995, a Comunidade Europeia voltou a levantar a questão das dificuldades que continuam a verificar-se no que se refere à aplicação do disposto no artigo 11.° do acordo, em especial do seu n.° 1, relativamente ao fornecimento de matérias-primas pela China em condições não menos favoráveis do que as aplicáveis aos utilizadores do mercado interno chinês.Neste contexto, a China sublinhou as medidas que já tomou tendo em vista a aplicação efectiva do n.° 1 do artigo 11.°, nomeadamente as medidas destinadas a aumentar o reembolso do IVA que incide sobre a exportação de seda crua, de 6 % para 11 %. A China comprometeu-se ainda a examinar todos os encargos e direitos ainda aplicáveis, a fim de assegurar a aplicação do n.° 1 do artigo 11.°As partes acordaram em que, na eventualidade de surgirem dificuldades relativas ao fornecimento e entrega de matérias-primas, podem ser realizadas consultas tendo em vista encontrar uma solução mutuamente satisfatória.Pela República Popular da China Pela Comunidade EuropeiaACTA APROVADA RELATIVA À RESERVA PARA A INDÚSTRIANo contexto do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, com a última redacção que lhe foi dada pelos acordos rubricados em 13 de Dezembro de 1995, a China tomou nota da preocupação manifestada pela Comunidade Europeia no que se refere à aplicação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 3.° e nas notas de pé-de-página do anexo III que estabelece as quantidades reservadas para a indústria europeia. Tendo em vista reforçar a compreensão mútua e a cooperação