regulamento do Departamento da Energia supracitados, bem como dados não confidenciais a que os Estados Unidos tenham acesso relativos à abordagem das salvaguardas AIEA,e,v) a confirmação de que serão aplicadas as medidas de protecção física previstas no artigo 11º do presente acordo;C) Qualquer uma das partes pode suprimir uma instalação do programa nuclear pacífico por si elaborado mediante notificação da outra parte, em que deve especificar o nome da instalação, bem como outros dados relevantes disponíveis.8. A. As actividades referidas no nº 2 do artigo 8º do presente acordo poderão prosseguir enquanto estiverem em vigor as disposições relativas ao programa nuclear pacífico elaborado por uma das partes, a menos que a outra parte considere, ao abrigo dos procedimentos adiante definidos, que tais actividades deveriam ser suspensas com base em dados objectivos de que a sua continuação possa conduzir a uma séria ameaça para a segurança de qualquer uma das partes ou de um dos Estados-membros da Comunidade, ou aumente significativamente o risco de proliferação nuclear, decorrente de uma situação com tanta ou maior gravidade do que as que se seguem:a) No que respeita à Comunidade:i) um Estado-membro da Comunidade que não disponha de armas nucleares faça explodir uma arma nuclear ou qualquer outro engenho explosivo nuclear,ii) um Estado-membro da Comunidade que não disponha de armas nucleares faça explodir uma arma nuclear ou qualquer outro engenho explosivo nuclear utilizando um dos artigos sujeitos ao presente acordo,iii) um Estado-membro da Comunidade ou a Comunidade, conforme o caso, viola materialmente, denuncia ou declara-se não vinculado pelo Tratado de Não Proliferação, pelos acordos relevantes relativos às salvaguardas referidos no nº 1 do artigo 6º ou pelas directrizes aplicáveis às transferências de produtos nucleares constantes do documento INFCIR 254/Rev. 1/parte 1, eventualmente revisto e aceite pelas partes;iv) um Estado-membro da Comunidade retransfere um artigo abrangido pelo presente acordo para um Estado que não disponha de armas nucleares e que não tenha celebrado um acordo de salvaguardas integral com a AIEA,v) um Estado-membro da Comunidade é sujeito a medidas adoptadas pelo Conselho de Governadores da AIEA ao abrigo do artigo 19º do acordo de salvaguardas relevante referido no nº 1, alíneas a), b) ou c), do artigo 6º,vi) actos de guerra ou perturbações internas graves que impedem a aplicação da lei e a manutenção da ordem, ou tensões internacionais graves que constituam uma ameaça de guerra, que possam constituir uma ameaça séria e directa para a salvaguarda e protecção física de tais actividades;b) No que respeita aos Estados Unidos:i) os Estados Unidos fazem explodir uma arma nuclear ou qualquer outro engenho explosivo nuclear utilizando um dos artigos sujeitos ao presente acordo,ii) os Estados Unidos violam materialmente, denunciam ou declaram-se não vinculados pelo
Avis juridique important|21996A0520(01)Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Estados Unidos da América no domínio da utilização pacífica da energia nuclear - Protocolo - Declaração relativa à política de não proliferação Jornal Oficial nº L 120 de 20/05/1996 p. 0001 - 0036 para efeitos de salvaguardas e pode ser isento dos controlos habitualmente efectuados no caso dos materiais cindíveis especiais.As partes estão de acordo em que a adopção da definição de «materiais cindíveis especiais» do nº 6 do artigo 21º não tem por objectivo substituir a definição da AIEA nem interferir com o regime de salvaguardas multilateral.Assim, as partes confirmam que o plutónio com uma composição isotópica de Pu238 superior a 80 % não tem de ser incluído no âmbito de aplicação do acordo.A Missão muito apreciaria que a Comissão confirmasse que partilha do entendimento constante da presente carta.A Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia expressa uma vez mais à Comissão das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.Stuart E. EIZENSTATEmbaixadorMissão dos Estados Unidos junto da União EuropeiaBruxelas, 29 de Março de 1996>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>COMISSÃO EUROPEIABruxelas, 29 de Março de 1996A Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia e tem a honra de acusar a recepção da carta, datada de 29 de Março de 1996, da Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia, relativa ao nº 6 do artigo 21º, da qual se envia uma cópia em anexo.A Comissão das Comunidades Europeias informa a Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia de que partilha do entendimento constante dessa carta.A Comissão das Comunidades Europeias aproveita a oportunidade para expressar à Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia os protestos da sua mais elevada consideração.Pela Comunidade Europeia da Energia AtómicaSir Leon BRITTANVice-Presidente da Comissão das Comunidades EuropeiasChristos PAPOUTSISMembro da Comissão das Comunidades Europeiasnº 46A Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia apresenta os seus cumprimentos à Comissão das Comunidades Europeias e reporta a Comissão ao Acordo de Cooperação entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da utilização pacífica da energia nuclear, assinado em 29 de Março de 1996.Tecnologias nucleares sensíveisO Governo dos Estados Unidos da América observa que o acordo não prevê a transferência de tecnologias nucleares sensíveis nem a de componentes ou grupos de componentes essenciais para a actividade de uma instalação completa de enriquecimento de urânio, processamento de combustível nuclear ou produção de água pesada. O Governo dos Estados Unidos da América confirma à Comunidade Europeia da Energia Atómica que, fora do âmbito de um acordo de cooperação ao abrigo dos artigos 127º e 128º da US Atomic Energy Act (Lei relativa à Energia Atómica), poder-se-ão retransferir para a Comunidade tecnologias nucleares sensíveis, as quais são definidas como quaisquer dados (incluindo os utilizados numa instalação de produção ou utilização, ou seus componentes importantes), excluindo dados restritos (1), não acessíveis ao e urânio altamente enriquecido, quando não contidos em combustível nuclear irradiado, transferidos nos termos do presente acordo,ii) plutónio, urânio-233 e urânio altamente enriquecido recuperados a partir de materiais nucleares transferidos nos termos do presente acordo,iii) plutónio, urânio-233 e urânio altamente enriquecido recuperados a partir de materiais nucleares utilizados em equipamentos transferidos nos termos do presente acordo;podem ser armazenados em instalações que respeitem permanentemente, pelo menos, os níveis de protecção física estabelecidos no anexo C do documento da AIEA INFCIRC 254/Rev. 1/parte 1 (directrizes para as transferências nucleares), eventualmente revisto e aceite pelas partes e os Estados-membros da Comunidade.Cada uma das partes elaborará uma lista das suas instalações, que colocará ao dispor da outra parte. Cada uma das partes pode exigir que a sua lista seja mantida confidencial. Cada parte pode introduzir alterações na sua lista desde que notifique a outra parte por escrito e receba dela confirmação escrita da recepção dessa notificação. A confirmação de recepção deve ser enviada o mais tardar 30 dias após a recepção da notificação e deve limitar-se a uma declaração de que a notificação foi recebida.Caso existam motivos para crer que as disposições deste número não estão a ser plenamente cumpridas, pode ser solicitada a realização imediata de consultas.No seguimento dessas consultas, cada uma das partes deve garantir que são tomadas imediatamente as medidas de correcção necessárias. Essas medidas devem ser suficientes para repor os níveis de protecção física acima referidos na instalação em causa. Caso tal não se revele possível, os materiais nucleares em causa serão transferidos para armazenagem noutra instalação adequada constante da lista.Artigo 9º Trocas internacionais de obrigaçõesAs partes estabelecerão procedimentos expeditos a aplicar no caso de inclusão ou exclusão de materiais nucleares do âmbito de aplicação do presente acordo. Esses procedimentos devem incluir disposições sobre trocas internacionais de obrigações, que constarão do acordo administrativo, previsto no nº 1 do artigo 16ºArtigo 10º Aplicação do acordo1. As disposições do presente acordo serão aplicadas em boa fé e tendo em devida conta os interesses comerciais legítimos, internacionais ou nacionais, de cada uma das partes.2. O presente acordo será aplicado de forma a:a) Evitar criar obstáculos ou atrasar as actividades nucleares no território de cada uma das partes;b) Evitar ingerências nessas actividades;c) Respeitar as práticas de gestão prudente necessária à realização das actividades de um modo económico e seguro;d) Ter em plena conta os requisitos a longo prazo dos programas de energia nuclear em curso na Comunidade e nos Estados Unidos da América.3. As disposições do quaisquer dados (incluindo os utilizados numa instalação de produção ou utilização, ou seus componentes importantes), excluindo dados restritos (1), não acessíveis ao público e importantes para o projecto, construção, fabrico, funcionamento ou manutenção de uma instalação de enriquecimento de urânio ou de reprocessamento de combustível nuclear ou de uma instalação de produção de água pesada. A transferência de uma instalação de reprocessamento, enriquecimento ou de água pesada, ou de um seu componente crítico, apenas poderá efectuar-se nos termos previstos no acordo de cooperação.Tecnologia dos reactoresO Governo dos Estados Unidos da América confirma igualmente que a tecnologia dos reactores nucleares pode ser transferida para a Comunidade fora do âmbito de um acordo de cooperação.Os materiais não nucleares não definidos no nº 5 do artigo 21º do acordo, como o zircónio e as respectivas ligas e compostos, podem ser transferidos dos Estados Unidos da América para pessoas e empresas da Comunidade fora do âmbito de um acordo de cooperação.O Governo dos Estados Unidos da América toma nota de que tecnologias sensíveis e tecnologias dos reactores podem ser transferidas da Comunidade Europeia para os Estados Unidos fora do âmbito de um acordo de cooperação entre ambos.A Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia expressa uma vez mais à Comissão das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.Stuart E. EIZENSTATEmbaixadorMissão dos Estados Unidos junto da União EuropeiaBruxelas, 29 de Março de 1996>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>COMISSÃO EUROPEIABruxelas, 29 de Março de 1996A Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia e tem a honra de confirmar a recepção da carta, datada de 29 de Março de 1996, da Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia, relativa às tecnologias nucleares sensíveis e à tecnologia dos reactores, cuja cópia se encontra em anexo.A Comissão das Comunidades Europeias informa a Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia de que tomou devida nota do teor desta carta.A Comissão aproveita esta oportunidade para exprimir à Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia os protestos da sua mais elevada consideração.Pela Comunidade Europeia da Energia AtómicaSir Leon BRITTANVice-Presidente da Comissão das Comunidades EuropeiasChristo PAPOUTSISMembro da Comissão das ComunidadesBruxelas, 29 de Março de 1996Nº 47Sua ExcelênciaSir Leon BRITTANVice-Presidente da Comissão das Comunidades EuropeiasSua ExcelênciaSenhor Christos PAPOUTSISMembro da Comissão das Comunidades EuropeiasExcelentíssimos Senhores,Tenho a honra de me reportar ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da utilização pacífica da energia nuclear, assinado hoje (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente ao nº 2 do artigo