Artigo 27.O Denúncia Qualquer das Partes pode, a qualquer momento, notificar por escrito a outra Parte, por via diplomática, da sua decisão de denunciar o presente Acordo. A notificação é enviada simultaneamente à OACI e ao Secretariado das Nações Unidas. O presente Acordo cessa às 00.00 horas TMG do final da temporada de tráfego da Associação do Transporte Aéreo Internacional (IATA) em curso um (1) ano a contar da data de notificação escrita da denúncia, salvo se essa notificação for retirada por acordo mútuo das Partes antes de terminado este prazo. Artigo 28.O Registo do Acordo O presente Acordo e todas as suas alterações devem ser registados junto da OACI, em conformidade com o artigo 83.o da Convenção, e junto do Secretariado das Nações Unidas, em conformidade com o artigo 102.o da Carta das Nações Unidas. Artigo 29.O Entrada em vigor, aplicação provisória e depositário 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte àquele em que as Partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades internas legais necessárias aplicáveis para a entrada em vigor do presente Acordo. 2. Para efeitos do n.o 1, o Catar entrega a sua notificação ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia e este entrega ao Catar, por via diplomática, a notificação da União e dos Estados-Membros. 3. Não obstante o disposto no n.o 1, as Partes acordam em aplicar a título provisório o presente Acordo, em conformidade com os respetivos procedimentos internos e/ou com a legislação nacional aplicável, a partir da data de assinatura do presente Acordo. 4. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente Acordo. Artigo 30.o
c) Um ou mais prestadores de serviços de transporte de superfície, terrestres ou marítimos, independentemente do país; desde que i) a transportadora operadora seja titular dos direitos de tráfego adequados; ii) as transportadoras responsáveis pela comercialização tenham as rotas em causa no plano de rotas; e iii) os acordos de cooperação preencham os requisitos regulamentares a que estão normalmente sujeitos. 12. Ao explorar ou prestar serviços nos termos do presente Acordo, qualquer companhia aérea de uma Parte pode celebrar acordos de cooperação comercial, nomeadamente no domínio da reserva de capacidade ou da partilha de códigos com uma transportadora aérea que se encontre a explorar um setor nacional, desde que i) tal faça parte de um trajeto internacional e ii) os acordos preencham os requisitos regulamentares a que estão normalmente sujeitos. Para efeitos do presente número, entende-se por «setor nacional», num troço em que a transportadora exploradora pertence à União , uma rota no território de um Estado-Membro da UE e, num troço em que a transportadora exploradora é uma transportadora do Catar, uma rota no território do Catar. 13. No caso do transporte de passageiros num voo abrangido por acordos de cooperação comercial, o comprador é informado, por ocasião da venda do bilhete ou do registo, ou, em qualquer caso, antes do embarque, tratando-se de um voo de ligação efetuado sem registo, da identidade do prestador de serviços de transporte que vai garantir cada setor do serviço. 14. No que se refere ao transporte de passageiros, os prestadores de serviços de transporte de superfície não estão sujeitos às disposições legislativas e regulamentares aplicáveis ao transporte aéreo apenas com base no facto de esse transporte de superfície ser prestado por uma transportadora aérea em seu próprio nome. 4. As transportadoras aéreas de cada Parte têm direito, nos termos das disposições legislativas e regulamentares da outra Parte relativas a entrada, residência e emprego, a introduzir e manter no território da outra Parte o pessoal administrativo, de gestão, de vendas, técnico, operacional e de outras especialidades, necessário para apoiar a prestação de serviços de transporte aéreo. Ambas as Partes devem facilitar e acelerar a concessão de autorizações de trabalho, se necessário, ao pessoal contratado para os escritórios, nos termos do presente número, incluindo ao que exerce certas funções temporárias por um período não superior a 90 dias, sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares em vigor. As transportadoras aéreas de cada Parte podem escolher livremente trabalhar com ou sem um agente geral de vendas da sua escolha no território da outra Parte. 5. Cada transportadora aérea tem direito, no que diz respeito à assistência em escala no território da outra Parte, a: a) Prestar o seu próprio serviço de assistência em escala («autoassistência em escala»); ou b) Selecionar um prestador entre os prestadores concorrentes, incluindo outras transportadoras aéreas, de parte ou da totalidade dos serviços de assistência em escala, se tais prestadores tiverem acesso ao mercado com base nas disposições legislativas e regulamentares de cada Parte e estiverem presentes no mercado. Fase 2 Fase 3 Fase 4 Fase 5 Para/A partir de todos os pontos 10 14 14 Ásia Central Cazaquistão, Quirguistão, Mongólia, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão. Ásia Oriental China, RAE de Hong Kong, Japão, Coreia do Norte, Coreia do Sul, RAE de Macau, Taiwan. Sudeste asiático Brunei Darussalã, Camboja, Indonésia, Laos, Malásia, Mianmar/Birmânia, Papua Nova Guiné, Filipinas, Singapura, Tailândia, Vietname.