3. Os navios da União só podem participar em atividades de pesca na ZEE abrangida pelo presente acordo se possuírem uma autorização de pesca emitida ao abrigo do mesmo. São proibidas todas as atividades de pesca não abrangidas pelo presente acordo. As autoridades gronelandesas só emitem autorizações de pesca para navios da União nos termos do presente acordo. Artigo 6.o Direito aplicável 1. As atividades de pesca regidas pelo presente acordo estão sujeitas às disposições legislativas e regulamentares em vigor na Gronelândia. As autoridades gronelandesas devem notificar antecipadamente e em tempo útil quaisquer alterações dessas disposições legislativas e regulamentares. 2. Sem prejuízo das responsabilidades dos navios da União por força da legislação da União, a Gronelândia é responsável pela aplicação efetiva das disposições do Protocolo em matéria de acompanhamento, controlo e vigilância das pescas. Os navios da União devem cooperar com as autoridades competentes responsáveis por essa acompanhamento, controlo e vigilância. 3. A União compromete-se a tomar todas as medidas adequadas para assegurar que os seus navios respeitem as disposições do presente acordo e da legislação da Gronelândia que rege a atividade de pesca na ZEE gronelandesa. Artigo 7.o Autorizações de pesca 1. Os navios da União só podem exercer atividades de pesca na ZEE gronelandesa se possuírem uma autorização de pesca válida emitida pela Gronelândia a abrigo do presente acordo. 2. O procedimento para obtenção de uma autorização de pesca para um navio, as taxas aplicáveis e o modo de pagamento a utilizar pelos armadores são definidos no anexo do Protocolo.
15 Nome(s) anterior(es) (Estado de pavilhão, nome, IRCS e datas de alteração) C Se existirem informações anteriores 16 Número Inmarsat/Número Iridium (telefone, correio eletrónico) C Telefone, correio eletrónico facultativo 17 Armadores, endereço da pessoa singular ou coletiva, telefone, fax, correio eletrónico C Fax (facultativo) 18 Representante (agente) do navio, nome e endereço O 19 Potência do motor (kW) Notificar a autoridade competente gronelandesa do início da campanha e apresentar uma declaração das capturas a bordo antes do início da pesca experimental; b) Transmitir ao Instituto dos Recursos Naturais da Gronelândia, à autoridade competente gronelandesa e à Comissão Europeia uma declaração semanal das capturas por dia e por lanço, com especificação dos parâmetros técnicos da campanha (posição, profundidade, data e hora, capturas e outras observações ou comentários); c) Garantir a presença a bordo de um observador gronelandês ou de um observador escolhido pela autoridade competente gronelandesa. O papel do observador consiste em reunir informações científicas a partir das capturas e proceder a uma amostragem das capturas. O observador deve ser tratado como um oficial do navio, devendo o armador do navio suportar as despesas relativas à sua estada a bordo. A decisão relativa ao tempo passado a bordo do navio pelo observador, à duração da sua estada e ao porto de embarque e de desembarque é tomada pelas autoridades gronelandesas; d) Cada pedido de autorização de pesca deve ser acompanhado da prova do pagamento da taxa para as espécies e quantidades pedidas em conformidade com as disposições do ponto 7. 2.4. Se a autoridade competente gronelandesa considerar que um pedido está incompleto ou que não satisfaz as condições estabelecidas nos pontos 1, 2.2 e 2.3, a autoridade competente da União deve ser informada das razões logo que possível e, em qualquer caso, no prazo de sete dias úteis a contar da data de receção do pedido pela Gronelândia. 3. Emissão de autorizações de pesca 3.1. A autoridade competente gronelandesa deve transmitir à autoridade competente da União, por via eletrónica, a autorização de pesca no prazo de dez dias úteis a contar da data de apresentação do pedido. Esta autorização de pesca transmitida por via eletrónica tem o mesmo valor que o original para efeitos do Protocolo e do presente anexo.