para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CERegulamento (CE) n.o 1108/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 216/2008 no que se refere aos aeródromos, à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea, e que revoga a Diretiva 2006/23/CEDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 3.o (com exceção do n.o 7 do artigo 1.o, que estabelece os novos n.o 5 do artigo 8.o-A, n.o 6 do artigo 8.o-B e n.o 10 do 8.o-C) e anexoN.o 94/56Diretiva 94/56/CE do Conselho, de 21 de novembro de 1994, que estabelece os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio da aviação civilDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.oN.o 2003/42Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na aviação civilDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o, anexos I e IIN.o 1321/2007Regulamento (CE) n.o 1321/2007 da Comissão, de 12 de novembro de 2007, que estabelece normas de execução para a integração, num repositório central, das informações sobre ocorrências na aviação civil, comunicadas em conformidade com a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do ConselhoDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 4.oN.o 1330/2007Regulamento (CE) n.o 1330/2007 da Comissão, de 24 de setembro de 2007, que estabelece normas de execução para a divulgação, às partes interessadas, das informações sobre as ocorrências na aviação civil a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o da Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do ConselhoDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexos I e IIN.o 1702/2003Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão, de 24 de setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção,com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos:Regulamento (CE) n.o 381/2005 da Comissão, de 7 de março de 2005, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produçãoRegulamento (CE) n.o 706/2006 da Comissão, de 8 de maio de 2006, relativo à alteração do Regulamento (CE)
mencionados são aplicáveis em conformidade com o Acordo. Quando necessário, são indicadas adaptações específicas a seguir a cada ato:A. Acesso ao mercado e questões conexasN.o 95/93Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade,com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos:Regulamento (CE) n.o 894/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de maio de 2002, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do ConselhoRegulamento (CE) n.o 1554/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 julho 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do ConselhoRegulamento (CE) n.o 793/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 abril 2004, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do ConselhoDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o e n.o 2 do artigo 14.o-ANo que se refere à aplicação do n.o 2 do artigo 12.o, onde se lê "Comissão" deve ler-se "Comité Misto".N.o 96/67Diretiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da ComunidadeDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 25.o e anexoNo que se refere à aplicação do artigo 10.o, onde se lê "Estados-Membros" deve ler-se "Estados-Membros da União Europeia".No que se refere à aplicação do n.o 2 do artigo 20.o, onde se lê "Comissão" deve ler-se "Comité Misto".N.o 785/2004Regulamento (CE) n.o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronavesDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 8.o e artigo 10.o, n.o 2N.o 2009/12Diretiva 2009/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativa às taxas aeroportuáriasDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.oB. Gestão do tráfego aéreoN.o 549/2004Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (regulamento-quadro)Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 4.o, artigo 6.o e artigos 9.o a 14.oN.o 550/2004Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (regulamento relativo à prestação de serviços)Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 19.o, anexos I e IIN.o de informações sensíveis do ponto de vista da segurança, incluindo informações classificadas da UE.5. A transição gradual da Geórgia para a plena aplicação da legislação da União Europeia relativa ao transporte aéreo indicada no anexo III do presente Acordo pode ser sujeita a avaliações periódicas. Essas avaliações devem ser efetuadas pela Comissão Europeia, em cooperação com a Geórgia.6. A partir da data da decisão referida no n.o 1 do presente anexo, a Geórgia deve aplicar regras de concessão de licenças de exploração substancialmente equivalentes às constantes do capítulo II do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade. O disposto no artigo 4.o do presente Acordo, em relação ao reconhecimento mútuo das decisões reguladoras relativas à capacidade e/ou à nacionalidade tomadas pelas autoridades competentes da Geórgia, deve ser aplicado pelas autoridades competentes da União Europeia após a confirmação pelo Comité Misto da plena aplicação, pela Geórgia, das referidas regras de concessão de licenças de exploração.7. Sem prejuízo de uma decisão no âmbito do Comité Misto ou do artigo 24.o (Medidas de salvaguarda), a aeronavegabilidade das aeronaves matriculadas na data de assinatura no registo georgiano e utilizadas pelos operadores sob o controlo regulamentar da Geórgia, que não possuam certificado de tipo emitido pela AESA em conformidade com a pertinente legislação da UE enunciada no anexo III, parte C, do presente Acordo, pode ser gerida sob a responsabilidade das autoridades georgianas competentes, em conformidade com as disposições nacionais aplicáveis pela Geórgia, até:a) 1 de janeiro de 2015 para certas aeronaves afetas a operações exclusivamente de carga;b) 31 de dezembro de 2019 para certos helicópteros e aeronaves leves e ultraleves afetas a operações como busca e salvamento, trabalho aéreo, formação, emergência, voos agrícolas e humanitários em conformidade com os certificados de exploração das respetivas transportadoras, desde que as aeronaves cumpram as normas internacionais de segurança da aviação estabelecidas nos termos da Convenção. Essas aeronaves não podem beneficiar de quaisquer direitos adicionais concedidos ao abrigo do presente Acordo uma vez adotada a decisão referida no n.o 1 do presente anexo.--------------------------------------------------ANEXO III(Sujeito a atualização periódica)REGRAS APLICÁVEIS À AVIAÇÃO CIVILSalvo indicação em contrário no presente anexo ou no anexo II (Disposições transitórias) do presente Acordo, as "disposições aplicáveis" dos atos a seguir mencionados são aplicáveis em conformidade com o Acordo. Quando necessário, são indicadas adaptações específicas a seguir a cada ato:A. Acesso ao mercado Parte Contratante; eh) combinar tráfego na mesma aeronave, independentemente da origem desse tráfego.5. As Partes autorizam as transportadoras aéreas a definir a frequência e a capacidade de transporte aéreo internacional oferecidas, segundo considerações comerciais de mercado. Por força desse direito, as Partes não devem limitar unilateralmente o volume de tráfego, frequência ou regularidade do serviço, nem o tipo ou tipos de aeronaves operadas pelas transportadoras aéreas da outra Parte Contratante, exceto por motivos de ordem aduaneira, técnica, operacional, ambiental ou de proteção sanitária ou nos termos do artigo 8.o (Ambiente concorrencial) do presente Acordo.6. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes podem operar, nomeadamente no âmbito de acordos de partilha de código, entre quaisquer pontos situados num país terceiro não incluído nas rotas especificadas, desde que não exerçam direitos de quinta liberdade.--------------------------------------------------ANEXO IIDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS1. A execução e a aplicação, pela Geórgia, de todas as disposições da legislação da União Europeia relativa ao transporte aéreo indicadas no anexo III do presente Acordo, com exceção da legislação relativa à segurança referida na parte D do mesmo anexo, devem ser objeto de uma avaliação sob a responsabilidade da União Europeia, validada por uma decisão do Comité Misto. Essa avaliação deve ser efetuada, o mais tardar, dois anos após a entrada em vigor do Acordo.2. Não obstante o disposto no anexo I do presente Acordo, os serviços acordados e as rotas especificadas não incluem, até à adoção da decisão referida no n.o 1 do presente anexo, o exercício de direitos de quinta liberdade, inclusive para as transportadoras aéreas da Geórgia entre pontos situados no território da União Europeia.Os direitos de tráfego já concedidos por um dos acordos bilaterais entre a Geórgia e os Estados-Membros da União Europeia podem, contudo, continuar a ser exercidos, desde que entre as transportadoras aéreas da União Europeia não exista discriminação por motivo da nacionalidade.3. A execução, pela Geórgia, da legislação relativa à segurança da aviação deve ser objeto de uma avaliação sob a responsabilidade da União Europeia, validada por uma decisão do Comité Misto. Essa avaliação deve ser efetuada, o mais tardar, três anos após a entrada em vigor do presente Acordo. Entretanto, a Geórgia deve aplicar o Doc n.o 30 da CEAC.4. No final do período transitório, a parte confidencial da legislação relativa à segurança, constante do anexo III, parte D, do presente Acordo, deve ser disponibilizada à autoridade georgiana competente, sem prejuízo de um acordo sobre intercâmbio de informações sensíveis do ponto de vista da segurança, incluindo informações classificadas da UE.5. A transição gradual da Geórgia para a plena aplicação da segurança; ou- seguros.Artigo 5.oRecusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações1. As autoridades competentes de cada uma das Partes podem recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações de operação ou, de outro modo, suspender ou limitar as operações de uma transportadora aérea da outra Parte sempre que:a) No caso das transportadoras aéreas da Geórgia:- a transportadora não tenha o seu estabelecimento principal na Geórgia ou não seja titular de um certificado de exploração válido, em conformidade com o direito aplicável da Geórgia; ou- o controlo regulamentar efetivo da transportadora não seja exercido e mantido pela Geórgia; ou- salvo disposição em contrário decorrente do artigo 6.o (Investimento) do presente Acordo, a transportadora não seja propriedade ou efetivamente controlada, diretamente ou através de participação maioritária, da Geórgia e/ou de nacionais seus;b) No caso das transportadoras aéreas da União Europeia:- a transportadora não tenha o seu estabelecimento principal no território de um Estado-Membro, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ou não seja titular de uma licença de exploração válida; ou- o controlo regulamentar efetivo da transportadora não seja exercido nem mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade competente não esteja claramente identificada; ou- salvo disposição em contrário decorrente do artigo 6.o (Investimento) do presente Acordo, a transportadora não seja propriedade, nem seja efetivamente controlada, diretamente ou através de participação maioritária, de Estados-Membros e/ou de nacionais dos Estados-Membros ou de outros Estados enunciados no anexo IV e/ou de nacionais desses outros Estados;c) A transportadora aérea não tenha cumprido as disposições legislativas e regulamentares referidas no artigo 7.o (Cumprimento das disposições legislativas e regulamentares) do presente Acordo; oud) Não seja mantido ou aplicado o disposto nos artigos 14.o (Segurança operacional da aviação) e 15.o (Segurança da aviação) do presente Acordo; oue) Uma das Partes tiver determinado, em conformidade com o artigo 8.o (Ambiente concorrencial) do presente Acordo, que não estão a ser cumpridas as condições relativas a um ambiente concorrencial.2. Salvo nos casos em que seja indispensável tomar medidas imediatas para evitar novas infrações ao disposto nas alíneas c) ou d) do n.o 1 do presente artigo, os direitos estabelecidos no presente artigo apenas podem ser exercidos mediante consulta das autoridades competentes da outra Parte.3. Nenhuma das Partes pode invocar os direitos que lhe são concedidos pelo presente artigo para recusar, revogar, suspender ou limitar autorizações ou licenças de qualquer transportadora aérea de uma Parte com base no facto de que a participação maioritária no capital e/ou o