a data em que o presente acordo entra em vigor, quer a título provisório quer definitivo;8. A expressão país exportador ou membro exportador designa, respectivamente, um país ou um membro cujas exportações de cacau convertidas em equivalente de cacau inteiro ultrapassam as importações. Todavia, um país cujas importações de cacau convertidas em equivalente de cacau inteiro ultrapassem as exportações, mas cuja produção ultrapasse as importações, pode, se o desejar, ser membro exportador;9. A expressão exportações de cacau designa qualquer cacau que sai do território aduaneiro de qualquer país e a expressão importações de cacau designa qualquer cacau que entra no território aduaneiro de qualquer país, entendendo-se que, para efeitos destas definições, se considera que o território aduaneiro, no caso de um membro que compreenda mais de um território aduaneiro, engloba o conjunto dos territórios aduaneiros desse membro;10. A expressão cacau fino («fine» ou «flavour») designa o cacau produzido nos países enumerados como produtores de cacau fino («fine» ou «flavour»), nas proporções especificadas pelo Conselho, em conformidade com o disposto no artigo 43º;11. A expressão país importador ou membro importador designa, respectivamente, um país ou um membro cujas importações de cacau convertidas em equivalente de cacau inteiro ultrapassam as exportações;12. O termo membro designa uma parte contratante segundo a definição acima referida;13. O termo organização designa a Organização Internacional do Cacau referida no artigo 5º;14. A expressão país produtor designa um país que produz cacau em quantidades significativas do ponto de vista comercial;15. A expressão plano de gestão da produção designa o plano previsto no artigo 29º como meio de manter o equilíbrio da produção mundial e do consumo mundial a médio e longo prazos;16. A expressão programa de gestão da produção designa todas as medidas e actividades empreendidas por um membro exportador para atingir os objectivos do plano de gestão da produção referido no artigo 29º;17. A expressão maioria repartida simples designa a maioria de sufrágios dos membros expressos pelos membros importadores, contados separadamente;18. A expressão direitos de saque especiais (DSE) designa os direitos de saque especiais do Fundo Monetário Internacional;19. A expressão votação especial significa os dois terços dos sufrágios expressos pelos membros exportadores e os dois terços dos sufrágios expressos pelos membros importadores, contados separadamente, na condição de estarem presentes pelo menos cinco membros exportadores e uma maioria de membros importadores;20. O termo tonelada designa uma massa de 1 000 quilogramas, isto é, 2 204,6 libras, e o termo libra designa 453,597 gramas.PARTE II DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS CAPÍTULO III MEMBROS Artigo 3ºMembros da organização1. Cada parte contratante é membro da organização.2. São instituídas duas categorias de membros da organização, a saber:a)
e durante o resto desse período, o quórum para a sessão de abertura será constituído pela presença dos membros exportadores e dos membros importadores que detenham a maioria simples dos votos de cada categoria.3. O quórum exigido para as sessões seguintes à sessão de abertura de qualquer sessão nos termos do nº 1 será o estabelecido no nº 2.4. Considera-se presente qualquer membro representado em conformidade com o nº 2 do artigo 11º5. O quórum exigido para qualquer reunião do Comité Executivo será fixado pelo Conselho no regulamento interno do Comité Executivo.Artigo 20ºO pessoal da organização1. Após consulta do Comité Executivo, o Conselho nomeará, por votação especial, o director executivo e fixará as respectivas condições de recrutamento, tendo em conta as dos funcionários homólogos de organizações intergovernamentais similares.2. O director executivo é o mais alto funcionário da organização, sendo responsável perante o Conselho pela administração e pelo funcionamento do presente acordo, em conformidade com as decisões do Conselho.3. O pessoal da organização é responsável perante o director executivo, que, por seu lado, é responsável perante o Conselho.4. O director executivo nomeará o pessoal em conformidade com o regulamento adoptado pelo Conselho. Ao elaborar este regulamento, o Conselho tomará em consideração os aplicáveis ao pessoal de organizações intergovernamentais similares. Os funcionários serão, na medida do possível, escolhidos de entre os nacionais dos membros exportadores e dos membros importadores.5. Nem o director executivo nem qualquer outro membro do pessoal devem ter qualquer interesse financeiro na indústria, comércio, transporte ou publicidade do cacau.6. No cumprimento dos seus deveres, o director executivo e os outros membros do pessoal não solicitarão nem aceitarão instruções de qualquer membro ou qualquer autoridade exterior à organização, abstendo-se de qualquer acto incompatível com a sua situação de funcionários internacionais responsáveis unicamente perante a organização. Cada membro compromete-se a respeitar o carácter exclusivamente internacional das funções do director executivo e do pessoal e a não os procurar influenciar no exercício das suas funções.7. O director executivo e os outros membros do pessoal da organização não devem divulgar qualquer informação relativa ao funcionamento ou à administração do presente acordo, salvo se autorizados pelo Conselho ou se o bom exercício das suas funções no âmbito do presente acordo assim o exigir.CAPÍTULO V PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES Artigo 21ºPrivilégios e imunidades1. A organização tem personalidade jurídica. Em especial, tem capacidade para celebrar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e para estar em juízo.2. O estatuto, os privilégios e as imunidades da organização, do seu director executivo, do seu pessoal e dos seus peritos, bem como dos representantes dos membros que se encontrem no território do Reino incluindo as tendências e as projecções, a incidência das medidas governamentais nos países exportadores e nos países importadores no que respeita à produção e ao consumo de cacau, as possibilidades de aumentar o consumo de cacau nas suas utilizações tradicionais e eventualmente em novas utilizações, bem como os efeitos da aplicação do presente acordo sobre os exportadores e os importadores de cacau, designadamente no que diz respeito às razões de troca, podendo dirigir recomendações aos membros sobre os temas destes estudos. Na promoção destes estudos, o Conselho pode cooperar com organizações internacionais e outras instituições adequadas.Artigo 40ºInvestigação e desenvolvimento científicosO Conselho pode promover e favorecer a investigação e o desenvolvimento científicos nos domínios relativos à produção, à transformação e ao consumo de cacau, bem como a divulgação e a aplicação prática dos resultados obtidos na matéria. Para o efeito, pode cooperar com organizações internacionais e institutos de investigação.Artigo 41ºExame e relatório anuais1. Logo que possível após o final de cada ano cacaueiro, o Conselho analisará o funcionamento do presente acordo e a forma como os membros cumprem os seus princípios e servem os seus objectivos. Pode então dirigir aos membros recomendações sobre os modos e os meios de melhorar o funcionamento do presente acordo.2. O Conselho publicará um relatório anual. Este relatório incluirá uma secção relativa ao exame anual previsto no nº 1, bem como quaisquer outras informações que o Conselho considere adequadas.CAPÍTULO X COOPERAÇÃO NO ÂMBITO DA ECONOMIA DO CACAU Artigo 42ºConsulta e cooperação na economia do cacau1. O Conselho incentivará os membros a consultarem peritos, em questões relativas ao cacau.2. No cumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo, os membros desenvolverão a sua actividade de forma a respeitar os circuitos comerciais estabelecidos e tomarão na devida consideração os legítimos interesses de todos os sectores da economia do cacau.3. Os membros não intervêm na arbitragem de litígios comerciais entre compradores e vendedores de cacau, se, em virtude de normas estabelecidas tendo em vista a aplicação do presente acordo, não puderem ser cumpridos contratos e não levantarão entraves à conclusão dos procedimentos de arbitragem. O facto de os membros serem obrigados a dar cumprimento às disposições do presente acordo não será aceite, em tais casos, como fundamento para a não execução de um contrato ou como defesa.PARTE VI DISPOSIÇÕES DIVERSAS CAPÍTULO XI CACAO FINO («FINE» ou «FLAVOUR») Artigo 43ºCacau fino («fine» ou «flavour»)1. Aquando da sua primeira sessão seguinte à entrada em vigor do presente acordo, o Conselho analisará o anexo C e, por votação quatro pessoas designadas nos termos das subalíneas i) e ii) ou, em caso de desacordo, pelo presidente do Conselho;b) Não há impedimento a que os nacionais de membros façam parte do grupo consultivo especial;c) Os membros do grupo consultivo especial actuarão a título pessoal, sem receber instruções de qualquer governo;d) As despesas do grupo consultivo especial estarão a cargo da organização.4. O parecer fundamentado do grupo consultivo especial será submetido ao Conselho que, após ter tomado em consideração todas as informações pertinentes, resolverá o litígio.Artigo 48ºAcção do Conselho em caso de queixa1. Qualquer queixa por incumprimento, por parte de um membro, das obrigações decorrentes do presente acordo será, a pedido do membro autor da queixa, submetida ao Conselho que, após exame, deliberará.2. A decisão pela qual o Conselho conclui que um membro não cumpre as obrigações decorrentes do presente acordo é tomada por maioria repartida simples e deve especificar a natureza da infracção.3. Sempre que conclua, seja na sequência de uma queixa ou não, que um membro não cumpre as obrigações decorrentes do presente acordo, o Conselho pode, por votação especial, sem prejuízo das outras medidas expressamente previstas noutros artigos do presente acordo, incluindo o artigo 59º:a) Suspender os direitos de voto desse membro no Conselho e no Comité Executivo e,b) Se o considerar necessário, suspender outros direitos desse membro, designadamente a sua elegibilidade para funções no Conselho ou em qualquer dos seus comités, ou o seu direito de exercer tal função, até que tenha cumprido as suas obrigações.4. Um membro cujos direitos de voto tiverem sido suspensos em conformidade com o nº 3 fica obrigado a cumprir as suas obrigações financeiras, bem como outras obrigações previstas no presente acordo.CAPÍTULO XIV NORMAS DE TRABALHO EQUITATIVAS Artigo 49ºNormas de trabalho equitativasOs membros declaram que, a fim de elevar o nível de vida das populações e de instaurar o pleno emprego, se esforçarão por manter normas e condições de trabalho equitativas nos vários ramos da produção de cacau dos países em causa, conformes ao seu nível de desenvolvimento, tanto no que diz respeito aos trabalhadores agrícolas como aos trabalhadores industriais aí empregados.CAPÍTULO XV ASPECTOS RELATIVOS AO AMBIENTE Artigo 50ºAspectos relativos ao ambienteOs membros tomarão em devida consideração a gestão sustentável dos recursos em cacau e da transformação do cacau, tendo em conta os princípios relativos ao desenvolvimento sustentável acordados na oitava sessão da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento e na Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento.CAPÍTULO XVI A organização conservará as quantias já pagas por esse membro, que, por outro lado, ficará obrigado a pagar-lhe qualquer quantia por ele devida na data efectiva da denúncia ou da exclusão. Todavia, se se tratar de uma parte contratante que não possa aceitar uma alteração e que, por esse facto, deixe de participar no presente acordo, por força do nº 2 do artigo 62º, o Conselho poderá liquidar as contas de um modo que considere equitativo.Artigo 61ºVigência, prorrogação e fim1. O presente acordo permanece em vigor até ao final do quinto ano cacaueiro completo posterior à sua entrada em vigor, a menos que seja prorrogado em conformidade como o disposto no nº 3 ou que termine anteriormente por força do disposto no nº4.2. Enquanto o presente acordo permanecer em vigor, o Conselho pode, por votação especial, decidir que o mesmo seja objecto de novas negociações, a fim de que o novo acordo negociado possa ser aplicado no final do quinto ano cacaueiro referido no nº 1 do presente artigo ou no fim de qualquer período de prorrogação decidido pelo Conselho em conformidade com o disposto no nº 3.3. O Conselho pode, por votação especial, prorrogar no todo ou em parte, o presente acordo, por dois períodos, qualquer deles não superior a dois anos cacaueiros. O Conselho notificará essa prorrogação ao depositário.4. O Conselho pode, a qualquer momento, por votação especial, decidir terminar o presente acordo, que terminará então na data fixada pelo Conselho, entendendo-se que as obrigações assumidas pelos membros por força do artigo 25º se manterão até que os compromissos financeiros relativos ao funcionamento do presente acordo tenham sido satisfeitos. O Conselho notificará essa decisão ao depositário.5. Não obstante o termo do presente acordo, concretizado por qualquer via, o Conselho continuará a existir pelo tempo necessário para proceder à liquidação da organização, e ao apuramento das respectivas contas, bem como para redistribuir os seus activos, sendo, durante esse período, dotado dos poderes e funções que lhe possam ser necessários para o efeito.6. Não obstante o disposto no nº 2 do artigo 58º, um membro que não deseje participar no presente acordo tal como prorrogado por força do presente artigo, informará o Conselho desse facto. Esse membro deixará de ser parte no presente acordo a partir do início do período de prorrogação.Artigo 62ºAlterações1. O Conselho pode, por votação especial, recomendar às partes contratantes uma alteração ao presente acordo. A alteração produzirá efeitos 100 dias após o depositário ter recebido as notificações de aceitação de partes contratantes que representem pelo menos 75 % dos membros exportadores que detenham pelo menos 85 % dos votos dos membros exportadores e de partes contratantes que representem pelo menos 75 % dos membros importadores que detenham pelo menos 85 % dos votos dos membros importadores ou