à Suíça e o momento da notificação do cumprimento das3. As reuniões do Comité Misto a nível ministerial serão suas formalidades constitucionais, a Suíça aplicará provi-preparadas pelo Comité Misto a nível de altos funcionários. soriamente, sempre que tal seja possível, o teor desse acto ou medida.4. O representante do Governo suíço disporá do direito deapresentar sugestões ao Comité Misto quanto às matérias Se a Suíça não puder aplicar provisoriamente o teor do acto oureferidas no artigo 1.o. Concluído o debate, a Comissão ou um da medida em causa e esse facto criar dificuldades que perturbemEstado-Membro podem examinar essas sugestões com vista a o funcionamento da cooperação Schengen, a situação seráapresentar uma proposta ou tomar uma iniciativa, segundo as examinada pelo Comité Misto. A União Europeia e aregras da União Europeia, para adopção de um acto ou medida Comunidade Europeia podem tomar, em relação à Suíça, asda Comunidade Europeia ou da União Europeia. medidas proporcionais e necessárias para assegurar o funciona- mento correcto da cooperação Schengen. Artigo 5.o 3. A aceitação, por parte da Suíça, do teor dos actos ouSem prejuízo do artigo 4.o, o Comité Misto será informado de medidas referidos no n.o 2 criará direitos e obrigações entre a
associada ao trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão das Comunidades Europeias no exercício dos seus poderes executivos. O Conselho regista que, quando esses processos forem aplicados nos domínios abrangidos pelo Acordo, convirá de facto associar a Confederação Suíça ao trabalho destes comités, nomeadamente a fim de assegurar que os procedimentos do Acordo foram aplicados aos actos ou medidas em causa, de forma a que estes também sejam vinculativos para a Confederação Suíça. A Comunidade Europeia compromete-se a negociar as disposições adequadas à associação da Confederação Suíça aos trabalhos destes comités. No que diz respeito à Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados: — a Comissão Europeia assegura aos peritos da Confederação Suíça a participação mais ampla possível, quando um ponto específico estiver relacionado com a aplicação do acervo de Schengen e exclusivamente quanto a tal ponto, na preparação dos projectos de medidas a apresentar posteriormente ao Comité estabelecido pelo artigo 31.o desta directiva, que assiste a Comissão Europeia no exercício dos seus poderes executivos. Assim, aquando da elaboração das suas propostas, a Comissão Europeia consulta os peritos da Confederação Suíça ao mesmo título que consulta os peritos dos Estados-Membros, — a Confederação Suíça pode, de acordo com o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 29.o da directiva, designar uma pessoa que representa a autoridade de supervisão ou as autoridades designadas pela Confederação Suíça para participar na qualidade de observadora, sem direito de voto, nas reuniões do grupo de protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. Esta participação terá lugar com base num convite ad hoc quando um ponto específico se refira à de 12 de Agosto de 2002 que estabelece as especificações técnicas para o modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos concedidos pelos Estados-Membros a titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso (não publicada) — Decisão 2002/352/CE do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à revisão do Manual Comum (JO L 123 de 9.5.2002, p. 47) — Decisão 2002/354/CE do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à adaptação da Parte III e à criação de um Anexo 16 das Instruções Consulares Comuns (JO L 123 de 9.5.2002, p. 50) — Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (JO L 157 de 15.6.2002, p. 1) e Decisão da Comissão de 14 de Agosto de 2002 que estabelece as especificações técnicas para o modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (não publicada) — Decisão 2002/585/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa à adaptação das Partes III e VIII das instruções consulares comuns (JO L 187 de 16.7.2002, p. 44) — Decisão 2002/586/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa à adaptação da Parte VI das instruções consulares comuns (JO L 187 de 16.7.2002, p. 48); — Decisão 2002/587/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa à revisão do Manual Comum (JO L 187 de 16.07.2002, p. 50) — Decisão-quadro 2002/946/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (JO L 328 de 5.12.2002, p. 1) — Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (JO L 328 de 5.12.2002, p. 17) — Regulamento (CE) n.o 415/2003 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo à concessão de vistos na fronteira, incluindo a marítimos em trânsito (JO L 64 de 7.3.2003, p. 1) — As disposições da Convenção de 1995 relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-Membros da 11. O Protocolo, assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996, relativo à adesão do Governo do Reino da Dinamarca ao Acordo relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985, e respectiva declaração. 12. As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996, relativo à adesão do Reino da Dinamarca à Convenção respeitante à aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, bem como do respectivo Acta Final e declarações: Artigo 1.o Artigos 7.o e 8.o Acta Final, Parte I Acta Final, Parte II, declaração n.o 2 Acta Final, Parte III Declaração dos Ministros e Secretários de Estado. 13. O Protocolo, assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996, relativo à adesão do Governo da República da Finlândia ao Acordo relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985, e respectiva declaração. 14. As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996, relativo à adesão da República da Finlândia à Convenção respeitante à aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, bem como do respectivo Acta Final e declaração: Artigo 1.o Artigos 6.o e 7.o Acta Final, Parte I Acta Final, Parte II, declaração n.o 2 Acta Final, Parte III, com excepção da Declaração relativa às ilhas Åland Declaração dos Ministros e Secretários de Estado 15. O Protocolo, assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996, relativo à adesão do Governo do Reino da Todas as disposições da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos, excepto as seguintes disposições: N.o 4 do Artigo 2.o relativo aos controlos de mercadorias Artigo 4.o, no tocante aos controlos de bagagens N.o 2 do artigo 10.o N.o 2 do artigo 19.o Artigos 28.o a 38.o e correspondentes definições Artigo 60.o Artigo 70.o Artigo 74.o Artigos 77.o a 91.o, dentro dos limites abrangidos pela Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas Artigos 120.o a 125.o. relativos à circulação das mercadorias Artigos 131.o a 133.o Artigo 134.o Artigos 139.o a 142.o Acta Final: declaração n.o 2 Acta Final: declarações n.os 4, 5 e 6 Acta Declaração comum Declaração dos Ministros e Secretários de Estado. ---pagebreak--- 27.2.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/61 PARTE 2 As disposições dos instrumentos de adesão ao Acordo de Schengen e à Convenção de aplicação do Acordo de Schengen da República Italiana (assinados em Paris em 27 de Novembro de 1990), do Reino de Espanha e da República Portuguesa (assinados em Bona em 25 de Junho de 1991), da República Helénica (assinados em Madrid em 6 de Novembro de 1992),