a), pode ser um Estado parte, ou um Estado que aplique provisoriamente o presente acordo de harmonia com o artigo 7º, ou um Estado que seja membro da Autoridade, a título provisório, de harmonia com o nº 12;v) A alínea c) do nº 8 da resolução II será interpretada e aplicada de harmonia com a subalínea iv) da alínea a).b) A aprovação dos planos de trabalho para exploração reger-se-á pelo nº 3 do artigo 153º da convenção.7. O pedido de aprovação de um plano de trabalho será acompanhado de uma avaliação das potenciais consequências ecológicas das actividades propostas e da descrição de um programa de estudos oceanográficos e ambientais, em conformidade com as normas, regulamentos e procedimentos adoptados pela Autoridade.8. O pedido para aprovação de um plano de trabalho para exploração, nos termos das subalíneas i) ou ii) da alínea a) do nº 6, será analisado de acordo com os procedimentos estabelecidos no nº 11 da secção 3 do presente anexo.9. Um plano de trabalho para exploração será aprovado para um período de quinze anos. Quando expirar o plano de trabalho para exploração, o contratante candidatar-se-á a um plano de trabalho para aproveitamento, a menos que já o tenha feito ou que tenha obtido um prolongamento do plano de trabalho para exploração. Os contratantes podem candidatar-se a prolongamentos por períodos não superiores a cinco anos cada. Esses prolongamentos serão aprovados se o contratante tiver, de boa-fé, realizado esforços no sentido de cumprir os requisitos do plano de trabalho mas, por razões que o ultrapassaram, tiver sido incapaz de completar o trabalho preparatório necessário para atingir a fase de aproveitamento, ou se as circunstâncias económicas existentes não justificarem a passagem à fase de aproveitamento.10. A designação de uma área reservada à Autoridade efectuar-se-á, de acordo com o artigo 8º do anexo III da convenção, conjuntamente com a aprovação de um plano de trabalho para exploração ou com a aprovação de um plano de trabalho para exploração e aproveitamento.11. Não obstante as disposições do nº 9, um plano de trabalho para exploração que seja patrocinado por, pelo mensos, um Estado que aplique o presente acordo provisoriamente ficará sem efeito se esse Estado cessar a aplicação provisória do presente acordo e não se tiver tornado membro a título provisório de harmonia com o nº 12, ou não se tiver tornado Estado parte.12. Quando o presente acordo entrar em vigor, os Estados e entidades referidos no artigo 3º do presente acordo, que o tenham estado a aplicar provisoriamente conforme o artigo 7º e em relação aos quais não esteja em vigor, poderão continuar a ser membros provisórios da Autoridade, até à entrada em vigor do presente acordo em relação a esses Estados e entidades, em conformidade com as seguintes alíneas:a) Se o
para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (JO L 336 de 7.12.1988, p. 1).Directiva 89/369/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1989, relativa à prevenção da poluição atmosférica proveniente de novas instalações de incineração de resíduos urbanos (JO L 163 de 14.6.1989, p. 32).Directiva 89/429/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1989, relativa à redução da poluição atmosférica das instalações existentes de incineração de resíduos urbanos (JO L 203 de 15.7.1989, p. 50).Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135 de 30.5.1991, p. 40).Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 375 de 31.12.1991, p. 1).Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (JO L 377 de 31.12.1991 p. 20).Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).Directiva 92/112/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras de harmonização dos programas de redução da poluição causada por resíduos da indústria do dióxido de titânio tendo em vista a sua eliminação (JO L 409 de 31.12.1992, p. 11).Directiva 94/67/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1994, relativa à incineração de resíduos perigosos (JO L 365 de 31.12.1994, p. 34).Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (JO L 30 de 6.2.1993, p. 1).- Sector da investigação sobre o meio marinho Programa «Ciência Marinha e Tecnologia».Programa «Ambiente e Clima».Cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais: cooperação científica e tecnológica com os países em desenvolvimento.- Convenções de que a Comunidade é parte contratante Convenção para a prevenção da poluição marinha de origem telúrica, Paris, 4 de Junho de 1974 (Decisão 75/437/CEE do Conselho, de 3 de Março de 1975, publicada no JO L 194 de 25.7.1975, p. 5).Protocolo de alteração da Convenção para a prevenção da poluição marinha de origem telúrica, Paris, 26 de Março de 1986 (Decisão 87/57/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, publicada no JO L 24 de 27.1.1987, p. 47).Protocolo relativo à protecção do Mar Mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica, Atenas, 17 de Maio de 1980 (Decisão 83/101/CEE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1983, publicada no JO L 67 de 12.3.1983, p. 1).Convenção para a em desenvolvimento que procurem obter essa tecnologia segundo modalidades e em condições comerciais justas e razoáveis, compatíveis com a efectiva protecção dos direitos de propriedade intelectual. Com esta finalidade, os Estados partes comprometem-se a cooperar plena e efectivamente com a Autoridade e a assegurar que os contratantes por eles apoiados também cooperem plenamente com a Autoridade;c) Como regra geral, os Estados partes promoverão a cooperação técnica e científica internacional no que respeita às actividades desenvolvidas na área, quer entre as partes interessadas quer desenvolvendo programas de estágio, assistência técnica e cooperação científica em ciência e tecnologia marinhas e na protecção e preservação do meio marinho.2. Não se aplicarão as disposições do artigo 5º do anexo III da convenção.SECÇÃO 6 Política de produção 1. A política de produção da Autoridade será baseada nos seguintes princípios:a) O desenvolvimento dos recursos da área será realizado de acordo com princípios comerciais sólidos;b) As disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, os seus códigos pertinentes e os acordos destinados a suceder-lhes ou a substitui-las aplicar-se-ão tratando-se da actividades na área;c) Em particular, não se atribuirão subsídios às actividades na área, salvo na medida em que os acordos referidos na alínea b) o permitirem. Para os fins visados por estes princípios, a atribuição de subsídios será definida nos termos dos acordos referidos na alínea b);d) Não haverá discriminação entre os minerais extraídos da área e os de outras origens. Não haverá acesso preferencial aos mercados, para esses minerais ou para importações de produtos básicos obtidos a partir desses minerais, em particular:i) através do uso de obstáculos pautais ou não pautaiseii) atribuído pelos Estados partes a esses minerais ou a produtos básicos obtidos a partir deles pelas suas empresas estatais ou por pessoas jurídicas, singulares ou colectivas, que possuam a sua nacionalidade ou sejam controladas por eles ou por nacionais seus;e) O plano de trabalho para exploração aprovado pela Autoridade relativamente a cada sector mineiro indicará o calendário de produção previsto, que incluirá uma estimativa das quantidades máximas de minerais a serem extraídas por ano segundo o plano de trabalho;f) À solução de conflitos relativos às disposições dos acordos referidos na alínea b) aplicar-se-ão as regras seguintes:i) se os Estados partes interessados forem partes nesses acordos, recorrerão aos procedimentos de solução do conflitos previstos nesses acordos,ii) se um ou mais dos Estados partes interessados não forem partes nesses acordos, recorrerão aos procedimentos de solução de conflitos previstos na Avis juridique important|21994A0820(01)/* Convenção de Montego Bay */ Jornal Oficial nº L 215 de 20/08/1994 p. 0010 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0129 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0129 L 179/98 23/06/98 P. 115 no que respeita à compatibilidade daquelas políticas com o direito internacional e, nomeadamente, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.O mandato do Grupo abrange os seguintes aspectos:1. Preparação da decisão do Conselho relativa à celebração da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar bem como do Acordo relativo à aplicação da parte XI da convenção.2. Preparação das declarações previstas no artigo 5º, nºs 1 e 4, do anexo IX da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.3. Preparação das declarações previstas nos artigos 287º e 310º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.4. Preparação dos projectos de posição da Comunidade no âmbito do órgãos criados pela convenção para as questões da sua competência.5. Coordenação da acção da Comunidade e dos seus Estados-membros, no âmbito da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos e dos seus órgãos, e consulta para a definição de projectos de posição comum sobre questões que se revestem de interesse geral e que são do âmbito da PESC.6. Definição dos projectos de posição comum sobre questões de política externa que se revestem de interesse geral e dizem respeito à evolução do direito do mar e às suas repercussões sobre a política externa da União Europeia.7. Apreciação da coerência dos projectos e das propostas apresentadas ao Conselho com o direito internacional relativo ao direito do mar, nomeadamente, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.A posição da Comunidade sobre as questões da sua competência é adoptada segundo o processo habitual.São aplicáveis as disposições do título V do Tratado da União Europeia às questões relativas à política externa da União Europeia.