soma de todas as contribuições pagas por este membro desde a entrada em vigor do presente Acordo;b) O montante total líquido das transferências, somando as consecutivas parcelas transferidas, às quais será subtraído o montante total dos reembolsos efectuados nos termos do n° 2 do presente artigo;c) A contribuição líquida revista de cada membro, dividindo o montante total líquido das transferências pelos membros em função da quota revista de cada membro no total de votos no Conselho, em aplicação do artigo 14g. e sob reserva do n° 3 do artigo 27g., considerando-se que a quota de cada membro no total dos votos deve, para os fins deste artigo, ser calculada sem ter em conta a suspensão dos direitos de voto de qualquer membro nem a nova atribuição dos votos que daí resultar.Quando a contribuição líquida em espécie de um membro ultrapassar a sua contribuição líquida revista, ser-lhe-á reembolsada a diferença após dedução de quaisquer juros de mora relativos a eventuais penalizações pendentes, a partir da conta do depósito regulador. Quando a contribuição líquida revista de um membro ultrapassar a sua contribuição líquida em espécie, este deverá repor a diferença, adicionada de quaisquer juros de mora relativos a eventuais penalizações pendentes, na conta do depósito regulador.2. Se o Conselho, tendo em atenção os no.s 2 e 3 do artigo l8g., concluir pela existência de contribuições líquidas em espécie superiores aos fundos necessários para apoiar as operações do depósito regulador durante os quatro meses mais próximos, procederá ao reembolso das contribuições líquidas excedentárias, deduzindo as contribuições iniciais, salvo se, por votação especial, decidir não efectuar o reembolso ou reembolsar um montante inferior. A quota dos membros no montante a reembolsar será proporcional às suas contribuições líquidas em espécie, após dedução de quaisquer juros de mora, relativos a eventuais penalizações pendentes. A responsabilidade de contribuição dos membros em mora de pagamento será reduzida em proporção idêntica à existente entre o reembolso e as contribuições líquidas em espécie totais.3. 3. 88Jornal Oficial das Comunidades Europeias3. A pedido de um membro, o montante do reembolso a que este tiver direito poderá ser guardado na conta do depósito regulador. Se isso se verificar, será este montante deduzido de qualquer contribuição complementar solicitada em aplicação do artigo 28g. O montante guardado na conta do depósito regulador a pedido de um membro vencerá juros à taxa média de juros vencidos pelos depósitos que constituem o depósito regulador, a começar no último dia em que esse montante deveria ser normalmente reembolsado ao membro até ao dia anterior ao reembolso efectivo.4. O director executivo notificará imediatamente aos membros os pagamentos ou
com os princípios enunciados no Acordo que criou o Fundo Comum para Produtos de Base.O Conselho negociará com esta finalidade com o fundo comum condições e modalidades mutuamente aceitáveis com vista a um acordo de associação a assinar com o fundo comum.CAPÍTULO XABASTECIMENTOS, ACESSO AO MERCADO E OUTRAS MEDIDASArtigo 42g.Abastecimento e acesso ao mercado1. Os membros exportadores tomarão a responsibilidade de, na medida do possível, pôr em prática políticas e programas que assegurem aos consumidores abastecimentos regulares em borracha natural.2. Os membros importadores tomarão a responsabilidade de, na medida do possível, pôr em prática políticas que assegurem o acesso da borracha natural aos seusmercados.Artigo 43g.Outras medidas1. O Conselho definirá e proporá, com vista a atingir os objectivos do presente Acordo, medidas e técnicas apropriadas tendentes a promover:a) O desenvolvimento da economia da borracha natural pelos membros produtores graça ao aumento e aomelhoramento da produção, da produtividade e da comercialização, aumetando assim as receitas de exportação dos membros produtores ao mesmo tempo quemelhora a segurança dos abastecimentos. O Comité de Outras Medidas procederá, com essa finalidade, a análises económicas e técnicas a fim de definir:iii) Programas e projectos de investigação e desenvolvimento sobre a borracha natural que apresentem interesse para os membros exportadores e importadores, incluindo actividades de investigação científica em domínios específicos;iii) Programas e projectos de natureza a melhorar a produtividade da indústria da borracha natural;iii) Os meios para melhorar a qualidade dos abastecimentos de borracha natural e para uniformizar a especificação das qualidades e a apresentação da borracha natural;iv) Métodos que permitam melhorar o tratamento, a comercialização e a distribuição da borracha natural em estado bruto;b) O desenvolvimento de utilizações finais de borracha natural. O Comité de Outras Medidas procederá, com essa finalidade, a análises económicas e técnicas apro-priadas a fim de definir programas e projectos que conduzam a novas e ampliadas utilizações da borracha natural.2. O Conselho examinará as incidências financeiras destas medidas e técnicas e esforçar-se-á por promover e facilitar a aquisição de recursos financeiros adequados, conforme for conveniente, originários de fontes como as instituições financeiras internacionais e a segunda conta do Fundo Comum para Produtos de Base quando este for criado.3. O Conselho poderá, conforme for conviente, formular recomendações aos membros, às instituições internacionais e outros organismos com vista a promover a adopção de medidas específicas em aplicação do presente artigo.4. O Comité de Outras Medidas fará uma revisão periódica de aplicação das medidas que o Conselho decidir promover e recomendar e apresentará a este RSS 3 e TSR 20, cujos coeficientes de ponderação devem ser iguais. Todas as cotações serão convertidas em preço FOB nos portos malaios/porto de Singapura, expresso em moeda malaia/de Singapura.2. A composição por tipo/qualidade, os coeficientes de ponderação e o método de cálculo do preço indicador diário do mercado serão analisados e poderão ser revistos pelo Conselho, por votação especial, a fim de assegurar que este preço seja representativo do mercado da borracha natural.3. O preço indicador do mercado será considerado superior, igual ou inferior aos níveis de preços no presente acordo se a média dos preços indicadores diários do mercado para os últimos cinco dias de mercado for superior, igual ou inferior a esses níveis de preços.Artigo 33g.Composição dos depósitos que constituem o depósitoregulador1. O Conselho, na sua primeira sessão após a entrada em vigor do presente Acordo, designará as qualidades e os tipos internacionalmente reconhecidos de folhas de borracha fumada e das borrachas que sejam objecto de especificações técnicas que poderão fazer parte do depósito regulador, sob reserva do respeito pelos critérios seguintes:a) Os mais baixos tipos e qualidades de borracha natural aprovados para inclusão no depósito regulador são as RSS 3 e TSR 20; eb) São designados todas as qualidades e todos os tipos aprovados em aplicação da alíena a) do presente número que representem, pelo menos, 3 % do comércio internacional de borracha natural durante o ano civil anterior.2. O Conselho poderá, por votação especial, alterar estes critérios e/ou tipos/qualidades se for necessário para assegurar que a composição do depósito regulador seja reflexo da situação do mercado, que os objectivos do presente acordo em matéria de estabilização sejam atingidos e que seja tomada em consideração a necessidade de manter a nível elevado a qualidade comercial dos depósitos que constituem o depósito regulador.3. O director do depósito regulador deverá velar por que a composição do depósito regulador seja reflexo da estrutura das exportações e importações de borracha natural, aomesmo tempo que responde aos objectivos do presente acordo em matéria de estabilização.4. O Conselho poderá, por votação especial, encarregar o director do depósito regulador de alterar a composição do depósito regulador, se o objectivo de estabilização dos preços o exigir.Artigo 34g.Localização dos depósitos que constituem o depósitoregulador1. A localização dos depósitos que constituem o depósito regulador deve permitir operações comerciais económicas e eficazes. Em virtude deste princípio, os depósitos deverão estar situados no território dos membros exportadores e dos membros importadores. A sua distribuição entre os membros deve ser efectuada de maneira a assegurar a realização dos objectivos de estabilização referidos no presente Acordo ao mesmo tempo que mantém os compõe de dois ou vários territórios aduaneiros se considera como sendo constituído pelos seus territórios aduaneiros combinados.10. Por «votação por maioria simples repartida», deve entender-se uma votação que exija mais de metade do total dos sufrágios expressos pelos membros exportadores presentes e votantes, e mais de metade do total dos sufrágios expressos pelos membros importadores presentes e votantes, contados separadamente.11. Por «moedas livremente utilizáveis», deve entender-se o marco alemão, o dólar dos Estados Unidos, o franco francês, a libra esterlina e o iene japonês.12. Por «ano financeiro», deve entender-se o período que decorre entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro inclu-sive.13. Por «entrada em vigor», deve entender-se a data na qual o presente Acordo entra em vigor a título provisório ou definitivo, em conformidade com o artigo 60g.14. Por «tonelada», deve entender-se uma tonelada métrica, isto é 1 000 quilogramas.15. Por «cent de Malásia/Singapura», deve entender-se a média do sen malaio e do cent de Singapura às taxas de câmbio do momento.16. Por «contribuição líquida de um membro ponderada por um coeficiente tempo», deve entender-se o montante líquido das suas contribuições em espécie ponderado pelo número de dias durante os quais as partes que constituem o montante líquido das contribuições em espécie estiveram à disposição do depósito regulador. Para calcular o número de dias não deve ser tomado em consideração o dia em que as contribuições foram recebidas pela Organização, o dia em que foi efectuado o reembolso ou o dia em que cessar o presente acordo.CAPÍTULO IIIORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃOArtigo 3g.Instituição, sede e estrutura da Organização Internacional da Borracha Natural1. A Organização Internacional da Borracha Natural, instituída pelo Acordo Internacional sobre a Borracha Natural de 1979, continuará a sua acção de assegurar aexecução das disposições do presente Acordo e de controlar o seu funcionamento.2. A Organização exerce as suas funções por meio do Conselho Internacional da Borracha Natural, do seu director executivo e do seu pessoal, bem como de outros órgãos previstos no presente Acordo.3. A Organização terá a sua sede em Kuala Lumpur, salvo decisão contrária do Conselho, adoptada em votação especial e sob reserva do disposto no n° 4 do presente artigo.4. A sede da Organização deverá situar-se sempre no território de um membro.Artigo 4g.Membros da Organização1. São instituídas duas categorias de membros:a) Os exportadores; eb) Os importadores.2. O Conselho fixará as condições que regem a passagem de um membro de uma categoria a outra, tal como são definidas no n° 1 do presente artigo, tomando em devida consideração as disposições dos artigos que esse montante deveria ser normalmente reembolsado ao membro até ao dia anterior ao reembolso efectivo.4. O director executivo notificará imediatamente aos membros os pagamentos ou reembolsos a satisfazer na sequência das operações de ajuste efectuadas em comformidade com os no.s 1 e 2 do presente artigo. Estes pagamentos reclamados aos membros ou os reembolsos em seu favor serão efectuados nos sessenta dias seguintes à data em que o director executivo enviou a notificação.5. Se a reserva disponível na conta do depósito regulador ultrapassar o valor das contribuições líquidas totais em espécie dos membros, os fundos excedentários são distribuídos no final da vigência do presente Acordo.Artigo 39g.O depósito regulador e as alterações das taxas de câmbio1. Se a taxa de câmbio entre o ringgit malaio/dólar de Singapura e as moedas dos principais membros exportadores e importadores da borracha natural sofrer alteração de amplitude tal que tenha incidências significativas nas operações do depósito regulador, o director executivo deve, em conformidade com o artigo 36g., ou alguns membros podem, em conformidade com o artigo 13g., convocar uma sessão extraordinária do Conselho. O Conselho reunir-se-á dentro de dez dias para confirmar ou anular as medidas já tomadas pelo director executivo em aplicação do artigo 36g., e pode, por votação especial, decidir adoptar as medidas apropriadas, incluindo a possibilidade de rever o leque de preços em aplicação dos princípios anunciados na primeira frase dosno.s 1 e 6 do artigo 31g.2. O Conselho estabelecerá, por votação especial, um processo para determinar o que se deve considerar uma alteração significativa da paridade daquelas moedas para o objectivo exclusivo de assegurar em tempo oportuno a convocação do Conselho.3. Se entre o ringgit malaio e o dólar de Singapura existir uma diferença de amplitude tal que tenha incidências significativas nas operações do depósito regulador, o Conselho reunir-se-á para analisar a situação e poderá considerar a adopção de uma moeda única.Artigo 40g.Procedimento de liquidação da conta do depósitoregulador1. O director do depósito regulador fará, para cumprimento de presente Acordo, uma previsão de todas as despesas decorrentes da liquidação, ou da transferência paraum novo acordo internacional sobre a borracha natural, doactivo da conta do depósito regulador em conformidade com as disposições do presente artigo, e reservará o correspondente montante numa conta distinta. Se esses saldos forem insuficientes, o director do depósito regulador lançará no mercado uma quantidade de borracha natural do depósito regulador suficiente para realizar o montante adicional necessário.2. A parte de cada membro na conta do depósito regulador será calculada da seguinte maneira:a) O valor do depósito regulador será o valor da quantidade total da borracha natural que contiver de cada tipo/qualidade, calculado ao mais baixo preço dos