(GATT) e do Protocolo de Adesão da Roménia a este. Artigo 5Cada uma das Partes Contratantes concederá o maior grau de liberalização que geralmente aplica a países terceiros às importações dos produtos da outra Parte, tomando em consideração as disposições do GATT e do Protocolo de Adesão da Roménia a este; para o efeito, a Comunidade compromete-se a eliminar progressivamente as restriçõesquantitativas referidas na alínea a) do artigo 3 do Protocolo de Adesão da Roménia ao GATT, segundo as modalidades e relativamente aos produtos referidos nos artigos 7 a 11 do presente acordo. Artigo 6O processo de liberalização terá em conta as disposições do GATT, o desenvolvimento do comércio entre as Partes Contratantes, as alterações das condições de mercado e os regulamentos relativos ao comércio na Comunidade ou na Roménia e ainda os progressos verificados na aplicação do acordo. Artigo 7A Comunidade compromete-se a suprimir, o mais tardar até ao final do primeiro ano após a entrada em vigor do presente acordo, as restrições quantitativas aplicáveis às importações efectuadas nas regiões da Comunidade dos produtos enumerados no anexo I. Artigo 8A Comunidade compromete-se a suspender, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, a aplicação das restrições quantitativas às importações dos produtos enumerados no anexo II nas regiões referidas naquele anexo nas condições nele especificadas. Artigo 91. Relativamente a cada ano civil, a Comunidade abrirá contingentes de importação para produtos que apresentem interesse para a Roménia e que estejam sujeitos a restrições quantitativas. 2. As duas Partes consultar-se-ão anualmente, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 22, a fim de determinarem, para o ano seguinte, as novas liberalizações bem como, salvo excepções, o aumento progressivo e regular dos contingentes para os produtos que são objecto das restrições quantitativas previstas no artigo 5 Artigo 10As Partes Contratantes examinarão, antes do final de Junho de 1992, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 22, as restrições quantitativas previstas no artigo 5 ainda existentes na altura, a fim de estudar quais as alterações que deverão, eventualmente, ser introduzidas no sistema de importação existente. Artigo 11A Comunidade compromete-se a suprimir, até 31 de Dezembro de 1995, o mais tardar, as restantes restrições quantitativas previstas no artigo 5, à excepção das relativas ao número limitado de produtos que possam ser considerados sensíveis nesse momento.Caso seja necessário, a comissão mista instituída pelo artigo 22 estabelecerá, na sua reunião de 1995, o regime aplicável, durante um determinado período a partir de31 de Dezembro de 1995, às importações destes produtos. Artigo 12As importações na Comunidade de produtos abrangidos pelo presente acordo não
os objectivos do acordo, incentivar os contactos entre as associações profissionais da Comunidade e da Roménia. 3. Na prossecução dos objectivos do presente artigo, as Partes Contratantes acordam em manter e melhorar as regulamentações, facilidades e práticas comerciais favoráveis para as empresas ou sociedades respectivas nos seus mercados, nomeadamente através das medidas especificadas no anexo III. Artigo 18No âmbito das suas competências respectivas, as Partes Contratantes comprometem-se a: assegurar a protecção adequada e a aplicação dos direitos de propriedade industrial, comercial e intelectual, assegurar o respeito dos seus compromissos internacionais no domínio dos direitos de propriedade industrial, comercial e intelectual, incentivar a conclusão de acordos adequados entre empresas e instituições da Comunidade e da Roménia, a fim de proteger devidamente os direitos de propriedade industrial, comercial e intelectual, incentivar a cooperação e as trocas de opinião entre as organizações e as instituições responsáveis pela propriedade industrial, comercial e intelectual.Artigo 19Nos limites dos respectivos poderes, as Partes Contratantes: incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução dos diferendos resultantes de transacções comerciais ou de cooperação efectuadas por sociedades, empresas e organismos económicos da Comunidade e da Roménia, acordam em que, quando um diferendo for submetido e arbitragem, cada parte no diferendo pode escolher livremente o seu próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro, que preside, ou o árbitro único, pode ser um cidadão de um país terceiro, incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Arbitrais Estrangeiras, celebrada em Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958. TÍTULO III Cooperação económica Artigo 201. Tendo em conta as suas políticas e objectivos económicos respectivos, as Partes Contratantes favorecerão a cooperação económica, numa base tão ampla quanto possível, em todos os domínios considerados de interesse mútuo.Os objectivos dessa cooperação serão, nomeadamente: reforçar e diversificar os laços económicos entre as Partes Contratantes, contribuir para o desenvolvimento das economias e nível de vida respectivos, abrir novas fontes de abastecimento e novos mercados, incentivar a cooperação entre os operadores económicos com o objectivo de promover o investimento, joint-ventures, acordos de licença e outras formas de cooperação industrial susceptíveis de desenvolver as indústrias respectivas, incentivar o progresso científico e técnico, apoiar as alterações estruturais da economia romena, a fim de aumentar e diversificar as trocas comerciais de bens e serviços na Comunidade, incentivar políticas não a título provisório, sem consulta prévia, desde que essa consulta seja efectuada imediatamente após a tomada das referidas medidas. 7. Na selecção das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as Partes Contratantes devem dar preferência àquelas que causem menor perturbação ao bom funcionamento do presente acordo. 8. Se necessário, as Partes Contratantes podem proceder a consultas destinadas a determinar o momento em que deixarão de ser aplicadas as medidas adoptadas nos termos dos nos 4, 5 e 6. 9. Se, uma vez esgotados os procedimentos previstos no presente artigo, persistir um desacordo entre as Partes Contratantes relativamente a medidas tomadas em aplicação do presente artigo, a Comunidade e a Roménia podem submeter este diferendo às Partes Contratantes do GATT, nos termos do artigo XIX do GATT e do artigo 4 do Protocolo de Adesão da Roménia ao GATT.Artigo 16As Partes Contratantes informar-se-ão reciprocamente de quaisquer alterações introduzidas nas suas nomenclaturas pautais ou estatísticas ou de qualquer decisão tomada, de acordo com os procedimentos em vigor, relativamente à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo.TÍTULO IICooperação comercial Artigo 171. As Partes Contratantes envidarão todos os esforços para promover, desenvolver e diversificar a sua cooperação comercial com base na não discriminação e na reciprocidade. A comissão mista instituída pelo artigo 22 do presente acordo dará uma importância especial aos meios susceptíveis de incentivar o desenvolvimento recíproco e harmonizado das trocas comerciais. 2. Na prossecução dos objectivos do presente artigo e no âmbito das competências respectivas, as Partes Contratantes acordam em manter e melhorar as regulamentações, facilidades e práticas comerciais favoráveis para as empresas ou sociedades respectivas nos seus mercados, nomeadamente através das seguintes medidas: assegurar a publicação e facilitar o intercâmbio de informações comerciais e económicas relativas a todos os assuntos susceptíveis de apoiar e contribuir para o desenvolvimento da cooperação comercial e económica, como, por exemplo: programas, planos ou previsões de desenvolvimento económico, acordos de importação gerais ou sectoriais, legislação económica e comercial, incluindo disposições regulamentares relativas a mercados e empresas, informações e estatísticas macro-económicas, nomeadamente sobre a produção, consumo e comércio externo,facilitar a cooperação entre os respectivos serviços aduaneiros, nomeadamente no sector da formação profissional, incentivar o desenvolvimento de contactos e ligações entre sociedades, empresas e outras organizaçõesinteressadas de ambos os lados, que contribuam pararealizar os objectivos do acordo, incentivar os contactos entre as associações profissionais da Comunidade e da Roménia. 3. Na prossecução dos objectivos do presente artigo, as Partes Contratantes Avis juridique important|21991A0326(03)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Roménia, por outro, relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica - Jornal Oficial nº L 079 de 26/03/1991 p. 0013 - 0026 integrante. Artigo 26O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e romena, fazendo fé qualquer dos textos.Hecho en Luxemburgo, el veintidós de octubre de mil novecientos noventa.Udfærdiget i Luxembourg, den toogtyvende oktober nitten hundrede og halvfems.Geschehen zu Luxemburg am zweiundzwanzigsten Oktober neunzehnhundertneunzig.¸ãéíå óôï Ëïõîåìqïýñãï, óôéò åßêïóé äýï Ïêôùqñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá.Done at Luxembourg on the twenty-second day of October in the year one thousand nine hundred and ninety.Fait à Luxembourg, le vingt-deux octobre mil neuf cent quatre-vingt-dix.Fatto a Lussemburgo, addì ventidue ottobre millenovecentonovanta.Gedaan te Luxemburg, de tweeëntwintigste oktober negentienhonderd negentig.Feito no Luxemburgo, em vinte e dois de Outubro de mil novecentos e noventa.F Facut la Luxemburg, dou Fazeci s,i doi octombrie una mie nou Fa sute nou FazeciPor la Comunidad Económica EuropeaFor Det Europæiske Økonomiske FællesskabFür die Europäische WirtschaftsgemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÏéêïíïìéêÞ ÊïéíüôçôáFor the European Economic CommunityPour la Communauté économique européennePer la Comunità economica europeaVoor de Europese Economische GemeenschapPela Comunidade Económica EuropeiaPentru Comunitatea Economic Fa European Fa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la Comunidad Europea de la Energía AtómicaFor Det Europæiske AtomenergifællesskabFür die Europäische AtomgemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá ÁôïìéêÞò ÅíåñãåßáòFor the European Atomic Energy CommunityPour la Communauté européenne de l'énergie atomiquePer la Comunità europea dell'energia atomicaVoor de Europese Gemeenschap voor AtoomenergiePela Comunidade Europeia da Energia AtómicaPentru Comunitatea European Fa a Energici Atomice>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por RumaníaFor RumænienFür RumänienÃéá ôç ÑïõìáíßáFor RomaniaPour la RoumaniePer la RomaniaVoor RoemeniëPela RoméniaPentru România>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO Ia que se refere o artigo 7>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II a que se refere o artigo 8BENELUX (Sistema: «todas as licenças concedidas» - TLC)6401 10 106401 91 106401 92 106401 99 106402 30 106402 91 106402 99 107004 90 957004 90 99Categoria têxtil 125 AITÁLIA(Sistema: «todas as licenças concedidas» - TLC)4002 19 006403 19 00(Sistema: controlo bilateral segundo as modalidades