11. As Partes consultam-se antes de tomarem decisões que possam afetar as atividades de pesca dos navios da União ao abrigo do presente Acordo. Artigo 4.o Dados e cooperação científica 1. As Partes incentivam a cooperação científica para uma avaliação regular do estado das unidades populacionais de peixes na zona de pesca das Seicheles, em colaboração com organismos científicos regionais e sub-regionais. 2. Durante o período de aplicação do presente Acordo, a União e as Seicheles cooperam para acompanhar a evolução dos recursos na zona de pesca das Seicheles e apoiar os trabalhos de avaliação no quadro da IOTC. 3. Com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, as Partes consultam-se no âmbito da Comissão Mista, e, se for caso disso e de comum acordo, adotam medidas em matéria de gestão sustentável dos recursos haliêuticos. 4. As Partes comprometem-se a cooperar na obtenção, validação, análise e transmissão de dados científicos em conformidade com os requisitos da IOTC. 5. As Partes comprometem-se a consultarem-se, quer diretamente quer no âmbito da IOTC, a fim de reforçar a gestão e a conservação dos recursos marinhos vivos no oceano Índico e na zona de pesca das Seicheles e de cooperar na investigação científica pertinente. Artigo 5.o Cláusula de exclusividade 1. As Seicheles concedem aos navios da União possibilidades de pesca para participarem em atividades de pesca na sua zona de pesca em conformidade com o presente Acordo e o seu Protocolo de Aplicação.
7. No caso de embarque de marinheiros seichelenses, os seus salários ficam a cargo dos armadores. As condições de remuneração de base dos marinheiros das Seicheles, isto é, a remuneração mínima antes de lhe serem acrescentados bónus, devem ser fixadas com base nas remunerações previstas pela legislação seichelense ou na norma mínima da OIT, consoante a que for mais elevada. As restantes prestações não podem ser inferiores às concedidas aos marinheiros de outros países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) que exerçam funções similares. 8. Para efeitos de aplicação e fiscalização do cumprimento da legislação seichelense em matéria de emprego, o agente do armador é considerado o representante local do armador. O contrato celebrado entre o agente e os marinheiros seichelenses deve incluir igualmente disposições sobre as condições de repatriamento e sobre as prestações de reforma e todas as outras prestações que lhes sejam aplicáveis. 9. Os marinheiros seichelenses empregados a bordo de um navio da União devem apresentar-se ao capitão do navio designado na véspera da data proposta para o seu embarque. Caso o marinheiro se não apresente na data e hora acordados para o embarque, o armador fica automaticamente dispensado de o embarcar. 10. Número de referência interno da Parte Contratante IR O Dado do navio — número único da Parte Contratante, código alfa‐3 (ISO-3166), seguido do número Número de registo externo XR O Dado do navio — número lateral do navio (ISO 8859.1) Latitude 14. Os observadores devem manter um canal de comunicação regular com as autoridades das Seicheles, utilizando os meios de comunicação disponíveis a bordo do navio da União. 15. Os observadores podem, além disso, desempenhar outras tarefas, como: — proceder a uma amostragem biológica no âmbito de programas científicos, — monitorizar o impacto das atividades de pesca nos recursos e no ambiente. 16. Palangreiros No primeiro ano e segundo anos de aplicação do presente Protocolo, o adiantamento será de 7 200 EUR, o equivalente a 80 EUR por tonelada para 90 toneladas de atum e espécies afins capturadas na zona de pesca das Seicheles. Do terceiro ao sexto anos de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 7 650 EUR, o equivalente a 85 EUR por tonelada para 90 toneladas de atum e espécies afins capturadas na zona de pesca das Seicheles. c) Taxa para os navios de apoio A taxa de autorização anual aplicável aos navios de apoio é de 5 000 EUR por navio. Cômputo anual das taxas 4.