Assistência do Estado anfitrião e adjudicação de contratos 1. O Estado anfitrião aceita, se tal lhe for solicitado, prestar apoio à EUCAP Sael Mali na procura de instalações adequadas. 2. O Estado anfitrião cede a título gracioso à EUCAP Sael Mali as instalações de que seja proprietário, desde que essas instalações sejam necessárias para a Missão. 3. Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado anfitrião contribui para a preparação, o estabelecimento e a execução da EUCAP Sael Mali, bem como para a assistência à mesma. O Estado anfitrião presta apoio e assistência à Missão pelo menos nas mesmas condições que as previstas para os seus próprios agentes e formadores civis. 4. A EUCAP Sael Mali tem a capacidade jurídica necessária nos termos das leis e regulamentação do Estado anfitrião para desempenhar a sua missão, em especial para abrir contas bancárias e para adquirir ou alienar bens móveis e estar em juízo. 5. O direito aplicável aos contratos celebrados pela EUCAP Sael Mali no Estado anfitrião é o determinado nesses contratos. 6. Os contratos podem estipular que o procedimento de resolução de litígios a que se refere o artigo 16.o, n.os 3 e 4, seja aplicável aos litígios decorrentes da execução dos referidos contratos. 7. O Estado anfitrião facilita a execução dos contratos celebrados pela EUCAP Sael Mali com entidades comerciais para efeitos da Missão. Artigo 13.o Modificação das instalações 1. A EUCAP Sael Mali fica autorizada a construir ou modificar as instalações, se tal for necessário para os seus requisitos operacionais.
Artigo 7.o Pessoal local 1. O pessoal local apenas goza de privilégios e imunidades na medida em que o Estado anfitrião lhos reconheça. No entanto, o Estado anfitrião exerce a sua jurisdição sobre o pessoal local de forma a não perturbar excessivamente o funcionamento da Missão. 2. O pessoal local pode estar sujeito aos procedimentos e práticas da Delegação da União Europeia na República do Mali. A EUCAP Sael Mali informa por escrito o Estado anfitrião dos procedimentos e práticas aplicados pela EUCAP Sael Mali. Artigo 8.o Competência penal As autoridades competentes de um Estado de origem têm o direito de exercer no território do Estado anfitrião todas as competências penais e disciplinares que lhes são conferidas pela legislação do Estado de origem em relação a qualquer membro do pessoal da EUCAP Sael Mali que estiver sujeito a essa legislação. Artigo 9.o Segurança da EUCAP Sael Mali 1. O Estado anfitrião assegura, na medida dos seus meios, a segurança da EUCAP Sael Mali e do seu pessoal. 2. O Estado anfitrião toma, para o efeito, todas as medidas necessárias para garantir a proteção e a segurança da EUCAP Sael Mali e do seu pessoal. As disposições específicas eventualmente propostas pelo Estado anfitrião são objeto de um acordo com o chefe de Missão antes de serem aplicadas. O Estado anfitrião concede e presta apoio gratuito às atividades relacionadas com a evacuação médica do pessoal da EUCAP Sael Mali. Se necessário, são acordadas disposições de execução adicionais a que se refere o artigo 19.o. 3. O pessoal da EUCAP Sael Mali tem direito ao porte de armas ligeiras e munições, sob reserva de autorização do chefe de Missão. são resolvidos por via diplomática entre o Estado anfitrião e representantes da UE, no caso dos pedidos de indemnização de montante igual ou inferior a 40 000 euros; b) são submetidos a uma instância de arbitragem, cuja decisão é vinculativa, no caso dos pedidos de indemnização de montante superior ao referido na alínea a). 5. A instância de arbitragem é composta por três árbitros, um dos quais nomeado pelo Estado anfitrião, outro pela EUCAP Sael Mali e o terceiro de comum acordo pelo Estado anfitrião e pela EUCAP Sael Mali. Se uma das Partes não nomear árbitro no prazo de dois meses, ou caso não seja possível chegar a acordo entre o Estado anfitrião e a EUCAP Sael Mali sobre a nomeação do terceiro árbitro, este é nomeado pelo presidente de um Tribunal de Justiça designado de comum acordo pelas Partes. 6. A EUCAP Sael Mali e as autoridades administrativas do Estado anfitrião celebram um convénio administrativo a fim de definir o mandato da comissão de indemnização e da instância de arbitragem, o procedimento aplicável nesses órgãos e as condições em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização. Artigo 17.o Ligação e litígios 1. Todas as questões relacionadas com a aplicação do presente Acordo são debatidas conjuntamente por representantes da EUCAP Sael Mali e das autoridades competentes do Estado anfitrião. 3. A cessação da vigência do presente Acordo não afeta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua denúncia. 4. A troca de cartas entre a União Europeia e a República do Mali, assinada em Bamaco em 31 de outubro de 2014, caduca a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Feito em Bamako, aos dezassete dias de novembro do ano de dois mil e dezanove, em dois exemplares originais na língua francesa. PELA UNIÃO EUROPEIA PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DO MALI (1) JO L 113 de 16.4.2014, p. 21. — a carta da União Europeia, datada de 20 de outubro de 2014, e a carta da República do Mali, datada de 31 de outubro de 2014, que constituem uma troca de cartas sobre o estatuto da EUCAP Sael Mali no território da República do Mali, — a necessidade de a missão EUCAP Sael Mali ter o seu próprio quadro jurídico claramente definido, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Âmbito de aplicação e definições 1. O presente Acordo é aplicável apenas no território do Estado anfitrião. 2. O presente Acordo é aplicável à missão civil PCSD da União Europeia no Mali (a seguir designada «EUCAP Sael Mali») e respetivo pessoal. 3. Para efeitos do presente Acordo, entende‐se por: a) «EUCAP Sael Mali», os quartéis‐generais da EUCAP Sael Mal e os contingentes nacionais, o seu pessoal, bem como as respetivas instalações, recursos e meios de transporte que contribuem para a Missão; b)