CONSIDERANDO que o presente Acordo constitui para as Partes um elemento de uma relação mútua mais alargada que abrange, designadamente, acordos de que ambas sejam partes contratantes, REAFIRMANDO a adesão das Partes ao respeito dos princípios democráticos e pelos direitos humanos, tal como consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas e noutros instrumentos internacionais sobre direitos humanos de que sejam partes contratantes, REAFIRMANDO a adesão das Partes aos princípios do Estado de Direito e da boa governação e o seu desejo de promover o progresso económico e social em benefício das respectivas populações, REAFIRMANDO o desejo das Partes de reforçar a cooperação em matéria de estabilidade, justiça e segurança a nível internacional a fim de promover o desenvolvimento social e económico sustentável, a erradicação da pobreza e a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, CONSIDERANDO que as Partes definem o terrorismo como uma ameaça à segurança global e desejam intensificar o diálogo e a cooperação na luta contra o terrorismo, tendo plenamente em conta a Estratégia Global de Luta contra o Terrorismo das Nações Unidas e os instrumentos pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), nomeadamente as suas Resoluções n.os 1373, 1267, 1822 e 1904, EXPRESSANDO o seu empenho total na prevenção e no combate a todas as formas de terrorismo e no estabelecimento de instrumentos internacionais eficazes para garantir a sua erradicação, CONSIDERANDO que as Partes reafirmam que as medidas eficazes de luta contra o terrorismo e a protecção dos direitos humanos devem ser complementares e reforçar-se mutuamente, RECONHECENDO a necessidade de melhorar e reforçar a cooperação no combate ao abuso e ao tráfico de drogas ilícitas em virtude das graves ameaças que colocam à paz, à segurança, à estabilidade e ao desenvolvimento económico a nível internacional, RECONHECENDO que os crimes mais graves de relevância internacional relacionados com direito internacional humanitário, o genocídio e outros crimes contra a humanidade não podem ficar impunes e que a repressão penal desses crimes deve ser assegurada a fim de aumentar a paz e a justiça a nível internacional, CONSIDERANDO que as Partes concordam que a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores constitui uma das principais ameaças à segurança internacional e desejam intensificar o diálogo e a cooperação neste domínio. A adopção por consenso da Resolução n.o 1540 do CSNU sublinha o empenho de toda a comunidade internacional na luta contra a proliferação de armas de destruição maciça,
2. As Partes trabalharão em conjunto para integrar a gestão do risco de catástrofes nos planos de desenvolvimento e nos processos de elaboração de políticas relativas à ocorrência de catástrofes naturais. 3. A cooperação neste domínio incidirá sobre os seguintes elementos programáticos: a) Prevenção e atenuação ou redução do risco de catástrofes; b) Gestão dos conhecimentos, inovação, investigação e educação a fim de fomentar uma cultura de segurança e resiliência a todos os níveis; c) Preparação para situações de catástrofe; d) Desenvolvimento de políticas, capacidade institucional e consensos em matéria de gestão de catástrofes; e) Resposta a catástrofes; f) Avaliação e vigilância dos riscos de catástrofe; g) Recuperação após uma situação de catástrofe e planeamento da reabilitação; h) Adaptação às alterações climáticas e atenuação dos seus efeitos. Artigo 33.o Energia 2. As Partes acordam em manter um diálogo construtivo sobre a adesão universal ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de acordo com as suas respectivas legislações nacionais, incluindo a prestação de assistência para o reforço de capacidades. Artigo 8.o Luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores 1. As Partes consideram que a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores, tanto a nível de intervenientes estatais como não estatais, constitui uma das mais graves ameaças à estabilidade e à segurança internacionais. 2. As Partes acordam, por conseguinte, em cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e dos respectivos vectores, respeitando plenamente e aplicando, a nível nacional, as obrigações que lhes incumbem em virtude dos tratados e acordos internacionais sobre desarmamento e não proliferação, bem como outras obrigações internacionais pertinentes, nomeadamente no âmbito da Resolução n.o 1540 do CSNU. As Partes acordam em que esta disposição constitui um elemento essencial do presente acordo. 3. As Partes acordam ainda em: a) Tomar as medidas adequadas com vista à assinatura e, no pleno respeito dos procedimentos de ratificação respectivos, à ratificação ou à adesão, conforme adequado, e à aplicação das obrigações que lhes incumbem por força de outros instrumentos internacionais pertinentes, incluindo as Resoluções pertinentes do CSNU; b) Estabelecer um sistema nacional eficaz de controlo das exportações nacionais, que permita controlar as exportações e o trânsito de mercadorias relacionadas com armas de destruição maciça (ADM), bem como a utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das ADM e que preveja sanções eficazes em caso de infracção aos controlos das exportações. As Partes reconhecem que a aplicação de controlos das exportações não deve constituir um entrave à cooperação internacional no que respeita a materiais, equipamentos e tecnologias destinados a fins pacíficos, desde que os objectivos de utilização pacífica não sejam invocados para encobrir a proliferação. 4. As Partes acordam em instaurar um diálogo político regular para acompanhar e consolidar esses elementos. As Partes podem ainda procurar estabelecer esse diálogo a nível regional. Artigo 9.o Nos casos em que a pessoa em causa não possua documentos de identificação adequados ou outras provas da sua nacionalidade, as Filipinas ou o Estado-Membro solicitarão de imediato à representação diplomática ou consular competente a determinação da nacionalidade da pessoa, se necessário através de uma entrevista e, uma vez verificado que se trata de um nacional das Filipinas ou do Estado-Membro, as autoridades competentes das Filipinas ou do Estado-Membro emitirão os documentos adequados. 4. As Partes acordam em concluir, o mais depressa possível, um acordo para a admissão/readmissão dos respectivos nacionais que inclua uma disposição sobre a readmissão de nacionais de outros países e de apátridas. Artigo 27.o Trabalho, ensino e formação profissional de marítimos 1. As Partes acordam em cooperar no domínio do trabalho marítimo a fim de promover e manter condições de vida e de trabalho condignas, segurança pessoal e protecção dos marítimos, assim como políticas e programas de higiene e segurança no trabalho. 2. As Partes acordam ainda em cooperar no domínio do ensino, da formação e da certificação dos marítimos a fim de garantir operações marítimas seguras e eficazes e a prevenção de danos no meio ambiente, designadamente melhorando as competências das tripulações para se adaptarem à evolução das exigências da indústria naval e ao progresso tecnológico. 3. As Partes respeitarão e observarão os princípios e disposições consagrados na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, em particular no que se refere aos deveres e as obrigações de cada Parte em relação às condições de trabalho, à tripulação e às questões sociais nos navios que hasteiam as suas bandeiras; a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviços de Quartos para os Marítimos (Convenção STCW), na sua última redacção, no que respeita à formação e aos requisitos em termos de competências dos marítimos; e os princípios e disposições definidos nos instrumentos internacionais pertinentes de que sejam partes. 4. A cooperação neste domínio assentará na consulta mútua e no diálogo entre as Partes, com destaque, nomeadamente, para: a) O ensino e a formação de marítimos; b) Uma denúncia do Acordo não sancionada pelas regras gerais do direito internacional; ou b) A violação de elementos essenciais do Acordo, nomeadamente do n.o 1 do artigo 1.o e do n.o 2 do artigo 8.o. Antes da aplicação de medidas em casos de especial urgência, qualquer uma das Partes pode solicitar a convocação de uma reunião urgente entre as Partes. Nesse caso, será convocada uma reunião no prazo de 15 dias, a menos que as Partes acordem noutro período de tempo não superior a 21 dias, para se proceder a uma análise aprofundada da situação a fim de encontrar uma solução aceitável para as Partes. Artigo 54.o Definição de Partes Para efeitos do presente Acordo, o termo «as Partes» designa, por um lado, a União ou os seus Estados-Membros ou a União e os seus Estados-Membros, de acordo com as respectivas competências e, por outro, a República das Filipinas. Artigo 55.o Âmbito de aplicação territorial O presente Acordo é aplicável, por um lado, ao território em que é aplicável o Tratado da União Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, ao território das Filipinas. Artigo 56.o Notificações As notificações efectuadas nos termos do artigo 57.o serão enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros das Filipinas, respectivamente, por via diplomática. Artigo 57.o Entrada em vigor e vigência do Acordo 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de notificação recíproca pelas Partes do cumprimento dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. 2. O presente Acordo é válido por um período de cinco anos. Será automaticamente prorrogado por períodos sucessivos de um ano, excepto se uma das Partes notificar a outra Parte, por escrito, seis meses antes do termo de qualquer período subsequente de um ano, da intenção de não prorrogar o Acordo. 3. Quaisquer alterações ao presente Acordo devem ser introduzidas mediante acordo entre as Partes. Essas alterações só entrarão em vigor, de acordo com o n.o 1 do presente artigo, após a última das Partes ter notificado a outra do cumprimento de todas as formalidades necessárias.