bem como as outras condições de exercício da pesca por navios da Comunidade na zona de pesca de Marrocos, são fixadas nos anexos.4. As partes contratantes assegurarão a correcta aplicação dessas condições e regras através de uma cooperação administrativa adequada entre as suas autoridades competentes.Artigo 7º Compensação e apoios financeirosA Comunidade concederá a Marrocos, em contrapartida das possibilidades de pesca previstas no artigo 5º do presente acordo:- uma compensação financeira, e- os apoios financeiros referidos nos artigos 2º, 3º e 4ºA compensação financeira e os apoios financeiros referidos são fixados no protocolo anexo ao presente acordo.Artigo 8º Observância das condições de exercício da pesca1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os seus navios respeitem as disposições do presente acordo e as leis e regulamentos que regulam as actividades de pesca na zona de pesca de Marrocos, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar.2. As autoridades marroquinas notificarão a delegação, com antecedência suficiente, de qualquer nova regulamentação relacionada com o exercício da pesca. Os navios da Comunidade devem dar cumprimento a essa regulamentação no prazo de um mês.3. As medidas de regulamentação da pesca adoptadas por Marrocos não serão discriminatórias para os navios da Comunidade em relação aos navios de países terceiros, nem de natureza a entravar o pleno exercício dos direitos de pesca atribuídos à Comunidade nos termos do presente acordo.Artigo 9º Cooperação administrativaAs partes contratantes, preocupadas em assegurar a eficácia das medidas de gestão e preservação dos recursos haliêuticos:- desenvolverão uma cooperação administrativa que garanta o respeito recíproco do presente acordo e da regulamentação das pescas marítimas de Marrocos, pelos respectivos navios,- cooperarão para evitar e lutar contra a pesca ilícita, nomeadamente através do intercâmbio de informações e de uma estreita cooperação administrativa.As regras práticas de execução dessa cooperação administrativa constam do anexo II.A situação, no que se refere à aplicação das regras práticas dessa cooperação administrativa, será examinada pelas duas partes no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10º do presente acordo.Artigo 10º Comissão mistaÉ criada uma comissão mista incumbida de assegurar a correcta aplicação do presente acordo. A comissão mista terá, nomeadamente, como missão:- supervisionar a execução, interpretação e bom funcionamento do acordo, bem como a resolução dos litígios,- constituir o traço de união necessário nos assuntos de interesse comum relativos à pesca,- adoptar os programas e acções referidos no artigo 3º do presente acordo,- avaliar os resultados da cooperação entre as partes contratantes em matéria de controlo, prevista no
.Desembarque do observador: Data: . ,Porto: .Técnica de pesca autorizada: .Artes utilizadas: .Malhagem e/ou dimensões: .Zonas de pesca frequentadas: .Distância da costa: .Número de marinheiros marroquinos embarcados: .Declaração de entrada . . . . . . / . . . . . . / . . . . . . e de saída . . . . . . / . . . . . . / . . . . . . da zona de pescaEstimativa do observadorProdução global (kg): . ,declarada no diário de bordo: .Capturas acessórias: Espécies: . ,Taxa estimada: . %Devoluções: Espécies: . ,Quantidade (kg): .Espécies retidasQuantidades (kg)Espécies retidasQuantidades (kg)Verificações do observador:Natureza da verificaçãoDataPosiçãoObservações do observador (generalidades): . . . .Feito em . , em . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Assinatura do observador.Observações do capitão: . . . Cópia do relatório recebida em . Assinatura do capitão .Relatório transmitido a . Qualidade: . (carimbo)>FIM DE GRÁFICO>ANEXO III DESEMBARQUES As partes contratantes, conscientes do interesse de uma melhor integração tendo em vista o desenvolvimento conjunto dos respectivos sectores das pescas, acordam em adoptar as seguintes disposições, relativas aos desembarques de capturas nos portos marroquinos por navios da Comunidade.A. DESEMBARQUES FACULTATIVOS a) Desde o primeiro ano do acordo, os navios de todas as categorias de pesca podem desembarcar as suas capturas num porto marroquino.Aquando do pedido de licença trimestral, os armadores comunicarão a sua intenção de desembarcar todas as suas capturas no trimestre correspondente.b) O armador escolherá o porto e a data de desembarque e informará desse facto as autoridades portuárias marroquinas e o Ministério, por telecópia ou telex, 72 horas antes da hora prevista de chegada ao porto, indicando a sua estimativa da quantidade total a desembarcar. Estas autoridades devem confirmar, pelos mesmos meios, num prazo de 24 horas, que as operações de desembarque se realizarão no prazo de 24 horas após a chegada ao porto.Se as autoridades portuárias não transmitirem a confirmação solicitada no prazo previsto, o desembarque será considerado realizado em relação a essa maré.c) As operações de desembarque realizar-se-ão no prazo de 24 horas após a chegada do navio ao porto. Se esse prazo não for respeitado, o navio pode sair do porto e o desembarque será considerado realizado em relação à maré em causa. Deverá ser entregue ao capitão um certificado equivalente ao previsto no ponto A.d).d) No final das operações de desembarque, as autoridades portuárias competentes entregarão um certificado de desembarque ao capitão.e) Os marinheiros pescadores beneficiarão de um regime serão conformes às do ficheiro dos navios de pesca da Comunidade.2. Além disso, no primeiro pedido de licença, o armador deve juntar ao seu pedido:- uma cópia autenticada do certificado de arqueação que estabeleça a arqueação do navio, expressa em TAB,- uma fotografia a cores, recente e autenticada, que represente o navio (vista lateral) no seu estado actual. As dimensões mínimas da fotografia são de 15 cm × 10 cm.Quanto aos navios que arvorem pavilhão espanhol, deve igualmente ser anexa uma cópia autenticada da «Patente de Navegación». Nos termos da legislação nacional na matéria, os armadores dos navios de construção recente dispõem de um prazo de dois anos a partir da data de construção para transmitir o documento de patente.3. Qualquer alteração de arqueação de um navio obriga o armador do navio em causa a transmitir uma cópia autenticada do novo certificado de arqueação, bem como os elementos que justificaram essa alteração, nomeadamente a cópia do pedido apresentado pelo armador às suas autoridades competentes, o acordo destas últimas e a descrição pormenorizada das transformações realizadas.De igual modo, deve ser entregue uma nova fotografia, em caso de alteração da estrutura ou do aspecto exterior do navio.4. Os pedidos de licença de pesca só podem ser apresentados em relação aos navios para os quais tenham sido transmitidios os documentos requeridos nos termos dos pontos 1, 2 e 3.B. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO PEDIDO, À EMISSÃO E À VALIDADE DAS LICENÇAS 1. Pedido de licenças1. A delegação submeterá trimestralmente ao Ministério as listas dos navios que solicitem o exercício das suas actividades de pesca nos limites fixados, por categoria de pesca, nas fichas técnicas anexas ao protocolo, pelo menos 20 dias antes do início do período de validade das licenças pedidas.2. Essas listas mencionarão, por categoria de pesca e por zona, a arqueação utilizada em toneladas de arqueação bruta (TAB), o número de navios, bem como, relativamente a cada navio, as suas principais características, o montante dos direitos de licença anuais, das taxas trimestrais e das despesas de observadores devidas para o período em causa. Para a categoria «palangreiros», deverão igualmente ser indicadas, em relação a cada navio, a ou as artes que serão utilizadas durante o período solicitado.Uma lista adicional indicará as alterações dos dados relativos aos navios verificadas após a transmissão do formulário «pedido de licença» ou após o último pedido de licença dos navios em causa. As alterações relativas às informações provenientes do ficheiro dos navios de pesca da Comunidade só poderão ser efectuadas após actualização deste último.3. Será igualmente anexo ao pedido de licença, num formato compatível com o software utilizado no relativos à pesca,- adoptar os programas e acções referidos no artigo 3º do presente acordo,- avaliar os resultados da cooperação entre as partes contratantes em matéria de controlo, prevista no anexo II,- examinar a realização dos desembarques efectuados nos portos marroquinos pelos navios da Comunidade,- examinar a situação no que se refere à aplicação das regras de cooperação em matéria de luta contra a pesca ilícita e de cooperação administrativa para o respeito da regulamentação marroquina e das disposições do presente acordo.A comissão mista reunir-se-á uma vez por ano, alternadamente em Marrocos e na Comunidade, bem como em sessão extraordinária, a pedido de uma das partes contratantes.Artigo 11º Resolução dos litígiosAs partes contratantes consultar-se-ão em caso de litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente acordo.Artigo 12º Anexos e protocolosO protocolo e as suas fichas técnicas, bem como os anexos I, II e III e os seus apêndices fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 13º Direito do marNenhuma disposição do presente acordo afecta ou prejudica de algum modo a opinião de cada parte contratante em relação a qualquer questão ao direito do mar.Artigo 14º Âmbito de aplicaçãoO presente acordo é aplicável, por um lado, ao Reino de Marrocos, e, por outro, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos.Artigo 15º VigênciaO presente acordo é celebrado por um período de quatro anos a contar de 1 de Dezembro de 1995.Artigo 16º Disposição finalO presente acordo, redigido em duplo exemplar nas linguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e árabe, todos os textos fazendo igualmente fé, entra em vigor na data em que as partes contratantes procederem à notificação do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.ANEXO I CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE PESCA DOS NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA DE MARROCOS A. DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA PARA O PEDIDO DE LICENÇA 1. Para o primeiro pedido de licença de cada navio, a delegação apresenta ao Ministério um formulário de «pedido de licença», completado relativamente a cada navio que solicite uma licença, de acordo com o modelo do apêndice 1. As informações relativas ao nome do navio, à sua arqueação em toneladas de arqueação bruta (TAB), ao seu número de identificação externo, ao seu indicativo de chamada rádio, à sua potência motriz, ao seu comprimento de fora a fora e ao seu porto de armamento, serão conformes às do ficheiro dos navios de pesca da Comunidade.2. Além disso, no primeiro pedido de licença, o armador deve juntar ao seu pedido:- uma cópia da pesca,- do desenvolvimento das infra-estruturas portuárias e da melhoria das condições de acolhimento das frotas de pesca nos portos marroquinos,- do desenvolvimento de projectos de aquicultura,- da protecção do ambiente marinho e dos meios lagunares,- da realização de estudos específicos,- do desenvolvimento da investigação de novas técnicas de pesca que favoreçam a exploração racional dos recursos haliêuticos,- da melhoria e do desenvolvimento de circuitos de comercialização dos produtos da pesca,- do reforço da assistência e do salvamento no mar,- do acompanhamento da exploração dos recursos haliêuticos e do reforço dos meios da administração para a gestão do presente acordo,- do incentivo à criação e ao desenvolvimento de empresas conjuntas no domínio da aquicultura e das indústrias anexas ao sector da pesca.Estes programas e acções, elaborados por Marrocos e adoptados no âmbito da comissão mista referida no artigo 10º, beneficiarão de um apoio financeiro da Comunidade, nos termos do artigo 7º do presente acordo.Artigo 4º Formação marítimaA Comunidade prestará especial atenção às necessidades de Marrocos em matéria de formação marítima, nomeadamente através do desenvolvimento e reforço das capacidades humanas e das infra-estruturas e equipamentos dos estabelecimentos de formação marítima em Marrocos. Para esse efeito, concederá um apoio financeiro à parte marroquina, nos termos do artigo 7º do presente acordo.Artigo 5º Possibilidades de pesca1. Marrocos concederá aos navios da Comunidade na zona de pesca de Marrocos as possibilidades de pesca fixadas no protocolo anexo ao presente acordo.2. O protocolo anexo ao presente acordo fixa, em relação a todo o período de vigência do acordo, as possibilidades de pesca concedidas anualmente por Marrocos aos navios da Comunidade, bem como a compensação financeira referida no artigo 7ºArtigo 6º Condições gerais de exercício da pesca1. O exercício de actividades de pesca pelos navios da Comunidade fica sujeito à posse de uma licença emitida pelas autoridades de Marrocos a pedido das autoridades competentes da Comunidade. A emissão das licenças dará origem ao pagamento pelos armadores dos respectivos direitos, das taxas e das despesas de observadores científicos.2. A Comunidade colocará à disposição de Marrocos todas as informações pertinentes sobre as actividades dos seus navios autorizados a pescar na zona de pesca de Marrocos, nomeadamente as informações sobre as quantidades desembarcadas nos termos dos anexos.3. As regras de emissão de licenças e de pagamento dos respectivos direitos de licença, das taxas e das despesas de observadores científicos, bem como as outras condições de exercício da pesca por navios da Comunidade na zona de pesca de Marrocos, são fixadas nos anexos.4. As partes contratantes