4. «Membro»: uma Parte Contratante, tal como definida no presente Acordo; 5. «Azeites»: os óleos extraídos unicamente do fruto da oliveira (Olea europaea L.), com exclusão dos óleos obtidos por solvente ou por processos de reesterificação e de qualquer mistura com óleos de outra natureza; inclui as denominações seguintes: azeite virgem extra, azeite virgem, azeite virgem corrente, azeite virgem lampante, azeite refinado e azeite obtido por loteamento de azeite refinado e de azeites virgens; 6. «Óleos de bagaço de azeitona»: os óleos obtidos por tratamento de bagaços de azeitonas com solventes ou por outros processos físicos, com exclusão dos óleos obtidos por processos de reesterificação e de quaisquer misturas com óleos de outra natureza; inclui as denominações seguintes: óleo de bagaço de azeitona bruto, óleo de bagaço de azeitona refinado e óleo de bagaço de azeitona obtido por loteamento de óleo de bagaço de azeitona refinado e de azeites virgens; 7. «Azeitonas de mesa»: produto preparado a partir dos frutos sãos das variedades de oliveiras de cultivo, selecionadas devido à sua produção de frutos particularmente aptos para a cura, submetidos aos tratamentos ou operações adequadas e propostos ao comércio e ao consumo final; 8. «Produtos oleícolas»: todos os produtos oleícolas comestíveis, nomeadamente os azeites, os óleos de bagaço de azeitona e as azeitonas de mesa; 9. «Subprodutos oleícolas»: os produtos derivados, nomeadamente, da poda da oliveira e da indústria dos produtos oleícolas, bem como os resultantes de outras utilizações dos produtos do setor; 10. «Campanha oleícola»: o período compreendido entre 1 de setembro do ano n e 31 de agosto do ano n +1, no caso das azeitonas de mesa, e o período compreendido entre 1 de outubro do ano n e 30 de setembro do ano n +1, no caso do azeite. No hemisfério sul, este período corresponde ao ano civil n para as azeitonas de mesa e o azeite; 11. «Normas comerciais»: as normas adotadas pelo Conselho Oleícola Internacional, por intermédio do seu Conselho dos Membros, aplicáveis aos azeites, aos óleos de bagaço de azeitona e às azeitonas de mesa. CAPÍTULO III
4. No âmbito do desenvolvimento da cooperação internacional, o Conselho Oleícola Internacional esforça-se por obter as contribuições financeiras e/ou técnicas indispensáveis, de que podem dispor os organismos internacionais, regionais ou nacionais competentes, do setor financeiro ou outros. O Conselho dos Membros afeta os montantes acima referidos ao seu orçamento. 5. As verbas do orçamento não utilizadas no decurso de um ano civil podem transitar para os anos civis seguintes a título de pré-financiamento do orçamento, conforme especificado no Regulamento Financeiro. Artigo 15.o Outros fundos Para além do orçamento referido no artigo 14.o, o Conselho Oleícola Internacional pode ser dotado de outros fundos cujo objeto, funcionamento e utilização se regem pelo Regulamento Interno. O Conselho dos Membros pode igualmente autorizar o Secretariado Executivo a gerir os fundos de terceiros. As condições e o alcance deste tipo de autorização, bem como as obrigações decorrentes da gestão desses fundos, são definidos no Regulamento Financeiro. Artigo 16.o Pagamento das quotas 1. Na sua segunda sessão do ano civil, o Conselho dos Membros determina o montante global do orçamento referido no artigo 14.o do presente Acordo, bem como o montante das quotas a pagar por cada Membro para o ano civil seguinte. As quotas são calculadas em função das quotas-partes de participação de cada Membro, conforme estabelecido no artigo 11.o do presente Acordo. 2. O Conselho dos Membros fixa as quotas iniciais dos Membros que se tornem Partes no presente Acordo depois de este ter entrado em vigor. Essa quota é estabelecida em função das quotas-partes de participação atribuídas a esse Membro, em conformidade com o artigo 11.o do presente Acordo, e o período remanescente até ao final do ano. O montante das quotas a pagar pelos outros Membros para o exercício em curso permanece inalterado. A exclusão de Membros, em conformidade com o artigo 34.o; b) O disposto no artigo 16.o, n.os 6 e 10; c) As alterações do presente Acordo ou a cessação da vigência do mesmo Acordo, em conformidade com o artigo 32.o e com o artigo 36.o, respetivamente; d) A cooperação com outras organizações, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2. 4. No que respeita às outras decisões, se não for alcançado consenso num prazo fixado pelo Presidente, aplica-se o procedimento descrito abaixo. a) Tomada de decisões sobre as normas comerciais e as regras de execução a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea c): Assinatura, ratificação, aceitação e aprovação 1. O presente Acordo está aberto à assinatura pelas Partes no Acordo Internacional de 2005 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa e pelos Governos convidados a participar na Conferência das Nações Unidas para a negociação de um Acordo destinado a suceder ao Acordo Internacional de 2005 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa, na sede da Organização das Nações Unidas, entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2016. 2. O presente Acordo fica sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelos Governos signatários em conformidade com as respetivas normas constitucionais. 3. Qualquer dos Governos a que é feita referência no artigo 4.o, n.o 3, pode: a) Quando da assinatura do presente Acordo, declarar por escrito que essa assinatura expressa o seu consentimento em ficar vinculado pelo Acordo (assinatura definitiva); ou b) Após a sua assinatura, proceder à ratificação, aceitação ou aprovação do presente Acordo, depositando um instrumento para o efeito junto do depositário. 4. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação são depositados junto do depositário. Artigo 29.o Adesão Argentina Líbia Bélgica Luxemburgo Chipre Países Baixos Costa do Marfim República Árabe Síria Egito República Checa