— Regulamento (UE) n.o 748/2012 (que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção); — Regulamento (CE) n.o 2042/2003 (relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas), com a nova redação que lhe foi dada; — Regulamento (UE) n.o 965/2012 (que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas);
N.o 29/2009 Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu. Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 14.o e anexos I a VII. N.o 262/2009 Regulamento (CE) n.o 262/2009 da Comissão, de 30 de março de 2009, que estabelece requisitos para a atribuição e a utilização coordenadas dos códigos de interrogador Modo S para o céu único europeu. Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 12.o e anexos I a VI. N.o 73/2010 Regulamento (UE) n.o 73/2010 da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece os requisitos aplicáveis à qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica no Céu Único Europeu. Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 13.o e anexos I a X. N.o 1206/2011 Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos aplicáveis à identificação das aeronaves para efeitos da vigilância no céu único europeu. Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos I a VII. N.o 1207/2011 Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu. Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 14.o e anexos I a IX. N.o 1079/2012 Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais de voz no céu único europeu. Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 15.o e anexos I a V. Regulamento SESAR N.o 219/2007 1. A Ucrânia não delega na AESA nenhuma das suas funções de segurança, previstas na Convenção e nos respetivos anexos; 2. A Ucrânia é submetida a inspeções de normalização efetuadas pela AESA, nos termos do artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008; 3. A aplicação do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008 a certificados emitidos pela Ucrânia será decidida pelo Comité Misto, conforme o disposto no anexo III do presente Acordo; 4. O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008 não é aplicável a certificados ucranianos emitidos nas áreas das operações de voo e da aeronavegabilidade inicial e permanente (Regulamentos de Execução n.os: (UE) 965/2012, (UE) 748/2013 e (CE) 2042/2003); 5. salvo disposição em contrário decorrente do artigo 20.o do presente Acordo, a transportadora seja propriedade, diretamente ou mediante participação maioritária, e se encontre sob o controlo efetivo de Estados-Membros da UE e/ou de nacionais seus ou de outros Estados enumerados no anexo V do presente Acordo e/ou de nacionais destes; c) a transportadora aérea preencha as condições previstas nas disposições legislativas e regulamentares a que se refere o artigo 6.o do presente Acordo; e d) as disposições enunciadas no artigo 7.o e 8.o do presente Acordo sejam mantidas e administradas. Artigo 18.o Reconhecimento mútuo das decisões reguladoras relativas à capacidade e à nacionalidade das transportadoras aéreas 1. Quando recebem um pedido de autorização de operação ou licença técnica de uma transportadora aérea de uma das Partes, as autoridades competentes da outra Parte devem reconhecer qualquer decisão relativa à capacidade financeira e/ou à nacionalidade tomada pelas autoridades competentes da primeira Parte em relação à referida transportadora aérea, como se tal decisão tivesse sido tomada pelas suas próprias autoridades competentes, e não devem proceder a nenhum inquérito suplementar sobre o assunto, exceto nos casos previstos no no 2 do presente artigo. 2. Quando entram, permanecem ou saem do território de uma das Partes, os passageiros, a tripulação ou a carga das transportadoras aéreas da outra Parte, ou terceiros em nome destes, devem cumprir as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis nesse território no respeitante à entrada ou saída de passageiros, tripulação ou carga transportados em aeronaves (incluindo a regulamentação relativa a entrada, saída, imigração, passaportes, alfândegas e controlo sanitário ou, no caso do correio, a regulamentação no domínio postal). Artigo 7.o Segurança operacional da aviação 1. Sob reserva das disposições transitórias previstas no anexo III do presente Acordo, as Partes agem em conformidade com a respetiva legislação relativa aos requisitos e às normas no domínio da segurança operacional da aviação, mencionada no anexo I, parte C, do presente Acordo, nas condições enunciadas no presente artigo. 2. Embora comprometendo-se a continuar a realizar as funções e tarefas do Estado de projeto, de fabrico, de matrícula e de operador, conforme previsto pela Convenção, a Ucrânia deve integrar na sua legislação e aplicar efetivamente os requisitos e as normas a que se refere o n.o 1, em conformidade com as disposições transitórias previstas no anexo III do presente Acordo. 3. As Partes cooperam para assegurar a aplicação efetiva, pela Ucrânia, da sua legislação adotada com o objetivo de integrar os requisitos e as normas a que se refere o n.o 1 do presente artigo. Para este efeito, a Ucrânia deve participar nos trabalhos da AESA, na qualidade de observador, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, em conformidade com o disposto no anexo VI do presente Acordo.