de vista sobre a situação mundial do mercado do azeite e do óleo de bagaço de azeitona, a fim de procurar soluções para as dificuldades que possam perturbar o comércio internacional destes óleos. Artigo 36g.Normalização do mercado do azeite e do óleo de bagaço de azeitona1. O Conselho fica encarregado de realizar estudos com vista a apresentar aos membros recomendações destinadas a assegurar o equilíbrio entre a produção e o consumo e, sobretudo, a normalização a longo prazo do mercado oleícola através da aplicação de medidas adequadas, entre as quais medidas tendentes a favorecer o escoamento do azeite a preços competitivos no estádio de consumo, a fim de aproximar os preços do azeite dos de outros óleos vegetais alimentares, nomeadamente através da concessão de ajudas. 2. Com vista a esta normalização, o Conselho fica igualmente encarregado de realizar estudos com o objectivo de recomendar aos membros soluções oportunas para os problemas que possam levantar-se face à evolução do mercado internacional do azeite e do óleo de bagaço de azeitona, segundo modalidades adequadas e tendo em conta os desequilíbrios do mercado provenientes de flutuações da produção ou de outras causas. 3. O Conselho examina os meios de assegurar o desenvolvimento do comércio internacional e o aumento do consumo de azeite. Fica, nomeadamente, encarregado de fazer aos membros todas as recomendações adequadas respeitantes: a) À adopção e à aplicação de um contrato-tipo internacional para as transacções dos azeites e óleos de bagaço de azeitona; b) À constituição e ao funcionamento de um serviço de conciliação e arbitragem internacional para os eventuais litígios em matéria de transacções de azeites e óleos de bagaço de azeitona; c) À unificação das normas relativas às características físicas, químicas e organolépticas do azeite e do óleo de bagaço de azeitona; d) À unificação dos métodos de análise. 4. O Conselho tomará todas as medidas que considere úteis para a repressão da concorrência desleal no plano internacional, incluindo por parte dos Estados que não sejam Partes no presente Acordo ou de nacionais destes Estados. Artigo 37g.Exame da situação e da evolução do mercadodas azeitonas de mesa1. N° âmbito dos objectivos gerais definidos no artigo 1g., tendo em vista contribuir para a normalização do mercado das azeitonas, os membros facultarão e fornecerão todas as informações, estatísticas e documentação necessárias relativas às azeitonas de mesa. 2. O Conselho procede, na sessão de Outono, a um exame pormenorizado dos balanços quantitativos e qualitativos das azeitonas de mesa, a
124 (V) e 155 (VI) adoptadas pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, são os seguintes: 1. Em matéria de cooperação internacional e de concertação: a) Fomentar a cooperação internacional com vista ao desenvolvimento integrado da economia oleícola mundial; b) Manter condições de trabalho equitativas em todas as actividades oleícolas ou derivadas da oleicultura, com vista a elevar o nível de vida das populações; c) Fomentar a coordenação das políticas de produção, de industrialização e de comercialização do azeite, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa e a organização do mercado destes produtos; d) Estudar e facilitar a aplicação das medidas necessárias, no que respeita aos outros produtos da oliveira; e) Prosseguir, desenvolvendo-a, a obra empreendida no âmbito dos anteriores acordos internacionais sobre o azeite. 2. Em matéria de modernização da oleicultura e da oleotecnia: a) Incentivar a investigação e o desenvolvimento, com vista a desenvolver as técnicas susceptíveis de: iii) Modernizar, através da programação técnica e científica, a cultura da oliveira e a indústria dos produtos oleícolas; iii) Melhorar a qualidade das produções desta cultura; iii) Reduzir o preço de custo dos produtos obtidos, nomeadamente o azeite, e melhorar assim a posição do azeite no conjunto do mercado dos óleos vegetais líquidos alimentares; iv) Melhorar a situação da indústria oleícola nas suas relações com o ambiente, em conformidade com as recomendações da Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente, a fim de remediar eventuais prejuízos; b) Favorecer as transferências de tecnologia e as acções de formação no domínio oleícola. 3. Em matéria de expansão do comércio internacional dos produtos oleícolas: a) Facilitar o estudo e a aplicação de medidas tendentes à expansão do comércio internacional dos produtos oleícolas, a fim de aumentar os recursos que os países produtores, especialmente os países produtores em desenvolvimento, obtêm das suas exportações e permitir a aceleração do seu crescimento económico e o seu desenvolvimento social, tendo sempre em conta os interesses dos consumidores; b) Adoptar todas as medidas que se revelem oportunas, tendentes a desenvolver o consumo de azeite e de azeitonas de mesa; c) Prevenir e, se for caso disso, combater qualquer prática de concorrência desleal no comércio internacional do azeite, dos óleos de bagaço de azeitona edas azeitonas de mesa e assegurar a entrega de uma mercadoria em tudo conforme às regras e normas internacionais adoptadas na matéria; d) Melhorar o acesso o Conselho tirará pleno partido das facilidades da segunda conta do referido fundo comum, em conformidade com os princípios enunciados no Acordo relativo à criação do Fundo Comum para os Produtos de Base. Artigo 14g.Admissão de observadores1. Qualquer membro ou membro observador da Organização das Nações Unidas ou de uma das suas instituições especializadas que não seja Parte no presente Acordo, ou de qualquer organização referida no n° 1 do artigo 12g., pode assistir, na qualidade de observador, a qualquer sessão do Conselho, com o acordo deste. 2. O Conselho pode, a pedido de um dos seus membros, decidir realizar qualquer uma das suas reuniões sem observadores. Artigo 15g.Quorum nas sessões do Conselho1. O quorum exigido para qualquer sessão do Conselho é constituído pela presença dos representantes de uma maioria dos membros que detenha, pelo menos, 90 % do total das quotas de participação atribuídas aos membros. 2. Se este quorum não for alcançado, a sessão será adiada por vinte e quatro horas e o quorum exigido passará a serconstituído pela presença dos representantes de uma maioria dos membros que detenha pelo menos 85 % do total das quotas de participação atribuídas aos membros. CAPÍTULO IVSECRETARIADO EXECUTIVOArtigo 16g.Secretariado executivo1. O Conselho dispõe de um secretariado executivo composto por um director executivo, por altos funcionários, tal como definidos no regulamento interno adoptado pelo Conselho, e pelo pessoal necessário à realização das tarefas decorrentes do presente Acordo. 2. O Conselho momeia o director executivo e fixa as condições do seu contrato, tendo em conta as dos funcionários homólogos de organizações intergovernamentais análogas. 3. O director executivo é o mais alto funcionário do Conselho e é responsável pela execução das tarefas que lhe competem na aplicação do presente Acordo. 4. O Conselho, após consulta do director executivo, nomeia, igualmente, os altos funcionários do Conselho. O Conselho determina as condições do seu contrato, tendo em conta as dos funcionários homólogos de organizações intergovernamentais análogas. 5. O director executivo nomeia o pessoal em conformidade com o regulamento interno adoptado pelo Conselho. Ao estabelecer este regulamento, o Conselho terá em conta os regulamentos internos aplicáveis ao pessoal de organizações intergovernamentais análogas. 6. O director executivo, os altos funcionários e os outros membros do pessoal não devem exercer qualquer actividade lucrativa em qualquer ramo do sector oleícola. 7. N° cumprimento dos seus deveres no termos do presente Acordo, o director executivo, os altos funcionários e o pessoal não solicitam, nem aceitam instruções de nenhum membro nem de nenhuma autoridade exterior ao Conselho. Abstêm-se de qualquer acto incompatível com a sua situação de de 1 de Novembro de cada ano a 31 de Outubro do ano seguinte. 6. «Campanha das azeitonas de mesa», o período que vai de 1 de Setembro de cada ano a 31 de Agosto do ano seguinte. 7. «Produtos oleícolas», nomeadamente, o azeite, as azeitonas de mesa e os óleos de bagaço de azeitona. PARTE IDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAISCAPÍTULO IIICONSELHO OLEÍCOLA INTERNACIONALArtigo 3g.Instituição, sede e estrutura do ConselhoOleícola Internacional1. O Conselho Oleícola Internacional, criado para assegurar a execução do presente Acordo e controlar a sua aplicação, tem a composição, os poderes e as funções definidas no presente Acordo. 2. O Conselho tem a sede em Madrid, a não ser que decida de outro modo. 3. O Conselho exerce as suas funções directamente e/ou por intermédio dos comités e subcomités referidos no artigo 7g., bem como do secretariado executivo formado pelo seu director executivo, os seus altos funcionários e o seu pessoal. Artigo 4g.Composição do Conselho1. Cada Parte no presente Acordo é membro do Con-selho. 2. São instituídas duas categorias de membros, a saber: a) Os membros principalmente produtores; b) Os membros principalmente importadores. 3. Cada membro tem um representante no Conselho e, caso o deseje, um ou vários suplentes. Qualquer membro pode, além disso, fazer acompanhar o seu representante ou os seus suplentes por um ou vários conselheiros. Artigo 5g.Participação de organizações intergovernamentaisQualquer menção, no presente Acordo, a um «governo» ou a «governos» é válida em relação à Comunidade Económica Europeia e a qualquer outra organização intergovernamental com responsabilidades na negociação, na celebração e na aplicação de acordos internacionais, especialmente de acordos sobre produtos de base. Por conseguinte, qualquer menção, no presente Acordo, à assinatura, à ratificação, à aceitação ou à aprovação, ou à notificação de aplicação a título provisório, ou à adesão é, no caso destas organizações intergovernamentais, válida também para a assinatura, a ratificação, a aceitação ou aprovação, ou para a notificação de aplicação a título provisório, ou para a adesão, por parte destas organizações intergovernamentais. Artigo 6g.Privilégios e imunidades1. O Conselho tem personalidade jurídica. Pode, em especial, celebrar contratos, adquirir e ceder bens móveis e imóveis e estar em juízo. 2. N° teritório de cada membro, e na medida em que a legislação deste membro o permita, o Conselho goza da capacidade jurídica necessária ao exercício das funções que o presente Acordo lhe breve prazo, todas as medidas que, nos termos da respectiva legislação, assegurem a aplicação dos princípios e disposições enunciados nos artigos 25g., 26g. e 28g. 2. Além disso, esforçar-se-ão por tornar extensivas ao seu comércio interno as disposições dos artigos 26g. e 28g. 3. Os membros comprometem-se, nomeadamente, a proibir e a reprimir, no seu território, a utilização para o comércio internacional de indicações de proveniência, de denominações de origem e de denominações dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona contrárias a estes princípios. Este compromisso diz respeito a todas as referências colocadas nas embalagens, nas facturas, nas guias de remessa e nos documentos comerciais, ou utilizadas na publicidade, nas marcas de fábrica, nos nomes registados e nas ilustrações que se relacionem com a comercialização internacional dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, na medida em que estas referências possam constituir falsas indicações ou prestar-se a confusão sobre a origem, a proveniência ou a qualidade dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona. Artigo 30g.Contestações e conciliação1. As contestações sobre as indicações de proveniência e denominações de origem suscitadas pela interpretação das cláusulas do presente capítulo ou por dificuldades de aplicação que não tenham sido resolvidas por meio de negociações directas serão examinadas pelo Conselho. 2. O Conselho procederá a uma tentativa de conciliação, após parecer da comissão consultiva prevista no n° 1 do artigo 50g. e após consulta da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, da Federação Oleícola Internacional, de uma organização profissional qualificada de um membro principalmente importador e, se necessário, da Câmara de Comércio Internacional e de instituições internacionais especializadas em matéria de química analítica; em caso de insucesso, e depois de o Conselho verificar que foram empregues todos os meios para chegar a um acordo, os membros interessados terão o direito de recorrer, em última instância, para o Tribunal Internacional de Justiça. CAPÍTULO XDENOMINAÇÕES E DEFINIÇÕES DAS AZEITONAS DE MESAArtigo 31g.Denominações e definições das azeitonas de mesa1. Por «azeitonas de mesa» entende-se o fruto de variedades determinadas da oliveira cultivada, são, colhido no estádio adequado de maturação e de qualidade capaz de, nas diferentes categorias e sendo objecto das preparações comerciais e das formas de apresentação estabelecidas nas normas de qualidade recomendadas, dar um produto próprio para consumo e de boa conservação. 2. As azeitonas de mesa são classificadas num dos seguintes tipos: iii)