s) Na República da Áustria: Der Bundesminister für Finanzen ou um representante autorizado; t) Na República da Polónia: Minister Finansów ou um representante autorizado; u) Na República Portuguesa: O Ministro das Finanças ou um representante autorizado; v) Na República da Eslovénia: Minister za financií ou um representante autorizado; w) Na República da Eslováquia: Minister financií ou um representante autorizado; x) Na República da Finlândia: Valtiovarainministeriö/Finansministeriet ou um representante autorizado; y) No Reino da Suécia: Chefen för Finansdepartementet ou um representante autorizado; z) No Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e nos territórios europeus por cujas relações externas o Reino Unido é responsável: os Commissioners of Inland Revenue ou os seus representantes autorizados, e a autoridade competente em Gibraltar que o Reino Unido designará em conformidade com o Acordo relativo às autoridades de Gibraltar no contexto dos instrumentos da União Europeia e da Comunidade Europeia e dos Tratados conexos, notificados aos Estados-Membros e instituições da União Europeia de 19 de Abril de 2000, do qual será transmitida uma cópia ao Principado do Mónaco pelo Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, e que será aplicável ao presente Acordo. ---pagebreak--- 21.1.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 19/65 ANEXO II LISTA DAS AUTORIDADES EQUIPARADAS Para efeitos do artigo 11.o do presente Acordo, serão consideradas como «entidade equiparada, actuando na qualidade de autoridade pública, ou cuja função seja reconhecida num tratado internacional», as seguintes entidades: ENTIDADES NA UNIÃO EUROPEIA: Bélgica — Vlaams Gewest (Região Flamenga) — Région wallonne (Região Valã)
conformidade com as definições constantes do anexo 2 do Títulos de dívida negociáveis presente Acordo), a totalidade da emissão desse título, que con- siste na emissão inicial e qualquer emissão posterior, será con-1. A partir da data referida no artigo 17.o, sob reserva de siderada um título de crédito na acepção da alínea a) do n.o 1aplicação do n.o 2 do artigo 14.o do presente Acordo, e en- do artigo 6.o ---pagebreak--- 21.1.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 19/59Caso seja realizada uma nova emissão dos títulos de dívida Quando se encontrarem reunidas e forem efectivas as condiçõesnegociáveis acima mencionados a partir de 1 de Março de definidas no n.o 3 do artigo 13.o, os princípios relativos ao2002 inclusive, na sequência da intervenção de um outro emi- intercâmbio de informações definidos no presente artigo apli-tente e não abrangidos pela frase anterior, essa nova emissão cam-se às infracções equivalentes com o mesmo grau de gravi-será considerada um título de crédito na acepção da alínea a) do dade que nos casos de fraude fiscal, em conformidade com on.o 1 do artigo 6.o direito interno do Estado requerido, como acima referido.2. Este artigo não impede os Estados-Membros da Comuni- Em resposta a um pedido devidamente justificado em confor-dade Europeia de aplicarem um imposto sobre os rendimentos midade com o n.o 3 abaixo, o Estado requerido fornecerá in- Bélgica — Vlaams Gewest (Região Flamenga) — Région wallonne (Região Valã) — Région de Bruxelles-capitale/Brussels Hoofdstedelijk Gewest (Região de Bruxelas-capital) — Communauté française (Comunidade Francesa) — Vlaamse Gemeenschap (Comunidade Flamenga) — Deutschsprachige Gemeinschaft (Comunidade Germanófona) Espanha — Xunta de Galicia (Junta da Galiza) — Junta de Andalucía (Junta da Andaluzia) — Junta de Extremadura (Junta da Estremadura) — Junta de Castilla-La Mancha (Junta de Castela-La Mancha) — Junta de Castilla y León (Junta de Castela-Leão) — Gobierno Foral de Navarra (Governo Regional de Navarra) — Govern de les Illes Balears (Governo das Ilhas Baleares) — Generalitat de Catalunya (Governo Autónomo da Catalunha) — Generalitat de Valencia (Governo Autónomo de Valência) — Diputación General de Aragón (Conselho Regional de Aragão) — Gobierno de las Islas Canarias (Governo das Ilhas Canárias) — Gobierno de Murcia (Governo de Múrcia) — Gobierno de Madrid (Governo de Madrid) — Gobierno de la Comunidad Autónoma del País Vasco/Euzkadi (Governo da Comunidade Autónoma do País Basco) — Diputación Foral de Guipúzcoa (Conselho Provincial de Guipuzcoa) — Diputación Foral de Vizcaya/Bizkaia (Conselho Provincial de Biscaia) — Diputación Foral de Alava (Conselho Provincial de Alava) — Ayuntamiento de Madrid (Município de Madrid) — Ayuntamiento de Barcelona (Município de Barcelona) — Cabildo Insular de Gran Canaria (Conselho Insular da Grã Canária) — Cabildo Insular de Tenerife (Conselho Insular de Tenerife) ---pagebreak--- L 19/66 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.1.2005 — Instituto de Crédito Oficial (Instituto de Crédito Oficial) — Instituto Catalán de Finanzas (Instituto Catalão de Finanças) objecto de qualquer outro tipo de retenção na fonte e o Estado- — sempre que o agente pagador da entidade emitente esteja-Membro da Comunidade Europeia de residência fiscal conceda estabelecido no Principado do Mónaco, eum crédito fiscal em relação a essa retenção em conformidadecom o seu direito interno ou com convenções relativas à duplatributação, essa outra retenção na fonte será creditada antes da — sempre que o agente pagador pague directamente ou atribuaaplicação do procedimento previsto no n.o 2. o pagamento de juros em proveito imediato de um benefi- ciário efectivo residente num Estado-Membro da Comuni- dade Europeia.4. O Estado-Membro da Comunidade Europeia de residênciafiscal do beneficiário efectivo pode substituir o mecanismo decrédito de imposto previsto nos n.os 2 e 3 acima por um Caso seja realizada uma nova emissão a partir de 1 de Março dereembolso directo e integral da retenção na fonte a que se refere 2002 inclusive, dos títulos de dívida negociáveis acima referidoso artigo 7.o por uma entidade emitente que é o Estado ou por uma entidade equiparada, actuando na qualidade de autoridade pública, ou Artigo 11.o cuja função seja reconhecida num acordo internacional (em 21.1.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 19/55 ACORDO entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros A COMUNIDADE EUROPEIA e O PRINCIPADO DO MÓNACO, a seguir designados «parte contratante» ou «partes contratantes», conforme o contexto, Tendo a intenção de prever medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, a seguir designada «Directiva», ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o OICVM estabelecido no território do Principado do Mónaco e encarregado de realizar investimentos de poupança; Objecto1. Para permitir que os rendimentos da poupança sob a c) Por conta de outra pessoa singular que é o beneficiárioforma pagamentos de juros efectuados no território do Princi- efectivo e comunique ao agente pagador a identidade e apado do Mónaco a favor de pessoas singulares que sejam os residência desse beneficiário efectivo, em conformidade