do exercício de actividades de pesca por navios da comunidade nos EFMCAPÍTULO IFORMALIDADES RELATIVAS AO PEDIDO E À EMISSÃO DE LICENÇASSECÇÃO 1Emissão das licenças1. A obtenção de uma licença para pescar na ZEE dos Estados Federados da Micronésia (ZEE dos EFM) é reservada aos navios autorizados.2. Para que um navio seja autorizado, o armador e o capitão devem ter cumprido todas as obrigações prévias associadas ao exercício de actividades de pesca nos Estados Federados da Micronésia (EFM) no âmbito do presente acordo. O navio deve estar devidamente inscrito no Registo Regional e no Registo do sistema de localização dos navios por satélite.3. Os navios comunitários que solicitem uma licença de pesca devem ser representados por um agente residente nos EFM. O nome, o endereço e os números de contacto desse agente devem ser mencionados no pedido de licença.4. A Comissão Europeia apresenta ao director executivo da National Oceanic Resource Management Authority [Autoridade Nacional de Gestão dos Recursos Oceânicos], a seguir denominado "director executivo", por intermédio da delegação da Comissão Europeia responsável pelos EFM (a seguir denominada "delegação"), um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos 30 dias antes do início do período de validade solicitado.5. Os pedidos devem ser apresentados ao director executivo nos formulários adequados, cujo modelo consta do apêndice 1a para o caso de primeiro pedido de licença e do apêndice 1b para o caso de renovação.6. Cada pedido de licença é acompanhado dos seguintes documentos:a) Pagamento ou prova de pagamento da taxa pelo período de validade da licença;b) Uma cópia, autenticada pelo Estado‐Membro de pavilhão, do certificado de arqueação do navio, expressa em toneladas de arqueação bruta (TAB) ou arqueação bruta (GT);c) Uma fotografia a cores recente e autenticada, de pelo menos 10 cm × 15 cm, que represente o navio em vista lateral no seu estado actual;d) Qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas, aplicáveis ao tipo de navio em causa por força do protocolo;e) Um certificado de inscrição no Registo Regional e no Registo Regional do VMS;f) Uma cópia do certificado de seguro em língua inglesa, válido pelo período de validade da licença;g) Pagamento dos encargos administrativos ou prova de pagamento de 250 EUR por navio;h) Uma taxa para o programa de observadores de 500 EUR.7. As taxas são pagas na conta indicada no n.o 7 do artigo 2.o do protocolo.8. As taxas incluem todas as imposições nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias, dos encargos relativos a prestações de serviços e das taxas de transbordo.9. As licenças para todos os navios são emitidas pelo director executivo e entregues aos armadores ou seus representantes, por intermédio da delegação, no prazo de 30
Acordo de parceriaentre a Comunidade Europeia e os Estados Federados da Micronésia relativo à pesca ao largo dos Estados Federados da MicronésiaA COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir denominada "Comunidade", eO Governo dos Estados Federados da Micronésia,a seguir denominados "EFM",a seguir denominados "partes",CONSIDERANDO as relações cordiais e de estreita cooperação entre a Comunidade e os EFM, nomeadamente no âmbito das Convenções de Lomé e de Cotonu, bem como o seu desejo comum de manter e desenvolver essas relações;CONSIDERANDO a vontade dos EFM de promoverem a exploração racional dos seus recursos haliêuticos através de uma cooperação reforçada e a pretensão dos navios comunitários de terem acesso à Zona de Económica Exclusiva (ZEE) dos EFM;RECORDANDO que os EFM exercem a sua soberania ou jurisdição numa zona de duzentas milhas marítimas medidas a partir das linhas de base das suas costas, nomeadamente em matéria de conservação, gestão e exploração racional das unidades populacionais de peixes altamente migradores;TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 e o Acordo das Nações Unidas sobre as Populações de Peixes;CIENTES da importância dos princípios consagrados pelo código de conduta para uma pesca responsável adoptado na conferência da FAO em 1995;AFIRMANDO que os direitos soberanos dos Estados ribeirinhos nas águas sob sua jurisdição para fins de exploração, conservação e gestão dos recursos vivos devem ser exercidos em conformidade com os princípios e as práticas do direito internacional e atendendo devidamente às práticas estabelecidas ao nível regional;DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, no fomento de uma pesca responsável para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos,CONVENCIDAS de que essa cooperação deve basear‐se na complementaridade das iniciativas e acções desenvolvidas, tanto conjuntamente como por cada uma das partes, e assegurar a coerência das políticas e a sinergia dos esforços,DECIDIDAS, para esses fins, a estabelecer um diálogo com vista a apoiar os EFM na definição de uma política sectorial das pescas nos EFM e na identificação dos meios adequados para assegurar a aplicação eficaz dessa política, assim como a participação dos operadores económicos e da sociedade civil no processo;DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições que regem as actividades de pesca dos navios comunitários na ZEE dos EFM e o apoio comunitário ao reforço de uma pesca responsável nessa ZEE;RESOLVIDAS a desenvolver uma cooperação económica mais estreita no sector das pescas e actividades conexas, através do fomento do investimento directo na pesca, nomeadamente da constituição de sociedades mistas em que participem devoluções das espécies de peixes, crustáceos, cefalópodes e mamíferos marinhos comercializáveis;g) Comunicação, uma vez por semana, por rádio, dos dados de pesca, incluindo o volume a bordo das capturas principais e acessórias.8. Os capitães e mestres permitem que os observadores autorizados dos EFM subam a bordo dos navios autorizados a pescar na ZEE dos EFM e tomam todas as disposições possíveis para assegurar a segurança física e o bem‐estar dos observadores no exercício das suas tarefas:a) O capitão ou o mestre permite e facilita ao observador autorizado a subida a bordo do navio para fins do exercício de funções científicas, de controlo e de outra natureza;b) O capitão ou o mestre faculta ao observador autorizado o livre acesso às instalações e equipamentos a bordo do navio e a sua utilização, sempre que o observador o considere necessário para executar as suas tarefas;c) Os observadores têm livre acesso à ponte, ao pescado a bordo e às zonas utilizadas para manter, transformar, pesar e armazenar o pescado;d) Os observadores podem colher um número razoável de amostras e têm livre acesso aos registos do navio, nomeadamente aos diários de bordo, declarações de capturas e documentos para fins de inspecção e reprodução; ee) Os observadores são autorizados a recolher quaisquer outras informações relativas à pesca na ZEE.9. Durante a sua permanência a bordo, o observador:a) Toma as disposições adequadas para assegurar que a sua presença a bordo do navio não constitua um entrave para o funcionamento normal do navio;b) Respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio.10. No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador estabelece um relatório de actividades a assinar na presença do capitão, o qual pode acrescentar as observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. No momento do desembarque do observador, são entregues cópias do relatório ao capitão do navio e à delegação.11. O armador assegura, a suas expensas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais.12. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo do Governo dos EFM.CAPÍTULO VIIIDENTIFICAÇÃO E CONTROLO DO NAVIO1. Por motivos de segurança das operações de pesca e de segurança marítima, todos os navios devem exibir marcas e identificações de acordo com as normas técnicas relativas à marcação e identificação dos navios de pesca da FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura).2. O nome do navio deve ser impresso claramente em caracteres latinos na proa e na popa do navio.3. Os navios que não exibam o nome e o indicativo de chamada do navio ou qualquer acção contra a carga e o equipamento do navio, com excepção das destinadas à preservação das provas relativas à presumível infracção, é realizada uma reunião de concertação, no prazo de um dia útil após recepção das informações supramencionadas, entre a delegação e o director executivo, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa;b) Nessa reunião, as partes trocam entre si quaisquer documentos ou informações úteis, susceptíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados. O armador, ou o seu representante, é informado do resultado da reunião, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.7. Resolução do apresamentoa) Antes de qualquer processo judicial, deve procurar‐se resolver o litígio resultante da presumível infracção mediante transacção. Este processo termina, o mais tardar, quatro (4) dias úteis após o apresamento;b) Em caso de transacção, o montante da multa aplicada é determinado em conformidade com a legislação micronésia;c) Se a questão não tiver sido resolvida por transacção e for apresentada à instância judicial competente, o armador deposita, na conta indicada no n.o 7 do artigo 2.o do protocolo, uma caução bancária, fixada em função dos custos originados pelo apresamento, bem como do montante das coimas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infracção;d) A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução é liberada após o termo do processo sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em multa inferior à caução depositada, o saldo residual é liberado pela instância judicial competente incumbida do processo judicial;e) O navio será libertado e a sua tripulação autorizada a sair do porto:1) quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção,2) quer após o depósito da caução bancária referida na alínea c) do ponto 7 e sua aceitação pela instância judicial competente, na pendência da conclusão do processo judicial.8. Transbordosa) Os navios comunitários que pretendam efectuar um transbordo de capturas nas águas dos EFM efectuam essa operação nos portos designados dos EFM;b) Os armadores desses navios devem comunicar ao director executivo com, pelo menos, 48 horas de antecedência as informações que se seguem, em conformidade com o modelo constante do ponto 4 do apêndice 3;c) O transbordo é considerado uma saída da ZEE dos EFM. Os navios devem, pois, apresentar ao director executivo as declarações de capturas e notificar a sua intenção de continuar a pescar ou de sair da ZEE dos EFM;d) É proibida, na ZEE dos EFM, qualquer operação de transbordo de capturas não abrangida pelos pontos acima. Os infractores expõem‐se às sanções previstas pela legislação micronésia.9. AbastecimentoSempre que se abasteçam de combustível durante uma Os navios comunitários declaram as suas capturas nos formulários de declaração das capturas, previstos nos apêndices 2a ou 2b, consoante o caso. Em relação aos períodos em que não tenham permanecido nas águas dos EFM, os navios devem preencher as declarações de capturas com a menção "Fora da ZEE dos Estados Federados da Micronésia";d) No formulário de declaração das capturas, os navios comunitários devem indicar a data, a hora e a posição do navio aquando de cada um dos seus lanços, bem como informações completas sobre as capturas realizadas em cada lanço. Se, num dado dia, o navio não efectuar qualquer lanço ou o lanço não permitir capturar peixes, o navio deve indicar esta informação no formulário de declaração das capturas diárias. Nos dias em que não são realizadas operações de pesca antes da meia‐noite, hora local, o navio deve registar esse facto no formulário de declaração das capturas;e) Os navios comunitários colocam as declarações de capturas diárias imediatamente à disposição dos funcionários de controlo e outros indivíduos ou entidades autorizadas pela NORMA, para fins de inspecção;f) No respeitante às capturas acidentais de espécies diferentes do atum, os navios comunitários comunicam as espécies de peixes capturadas, assim como o tamanho e as quantidades da cada espécie, em peso e em número, tal como indicado no formulário de declaração das capturas, independentemente de as capturas serem mantidas a bordo ou devolvidas ao mar;g) Os formulários de declaração das capturas devem ser preenchidos diariamente e de forma legível e assinados pelo capitão do navio.3. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, os EFM reservam‐se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento das formalidades e de aplicar as sanções previstas pela legislação e regulamentações em vigor nos EFM. A Comissão Europeia é informada desse facto.CAPÍTULO IVEMBARQUE DE MARINHEIROS1. Os navios comunitários que operam ao abrigo do acordo comprometem‐se a embarcar, pelo menos, um (1) membro da tripulação de nacionalidade micronésia. As condições de emprego dos membros da tripulação de nacionalidade micronésia devem respeitar as normas do sector aplicadas nos EFM.2. Se um navio comunitário não puder empregar um (1) membro da tripulação de nacionalidade micronésia por motivos diferentes dos referidos no ponto 8 infra, o armador deverá pagar um montante forfetário equivalente aos salários de dois tripulantes durante toda a campanha de pesca na ZEE dos EFM. Esse montante será utilizado para a formação de marinheiros/pescadores nos EFM e pago na conta indicada no n.o 7 do artigo 2.o do protocolo.3. Os armadores escolhem livremente os marinheiros a embarcar nos seus navios de entre os nomes indicados numa lista apresentada