A Gâmbia deve enviar à União os relatórios de observação na sua posse sobre a participação de navios de pesca em atividades suscetíveis de constituírem pesca INN na zona de pesca gambiana. SECÇÃO 4 SISTEMA DE LOCALIZAÇÃO DOS NAVIOS POR SATÉLITE (VMS) Mensagens de posição dos navios — sistema VMS 1. Sempre que se encontrem na zona de pesca gambiana, os navios da União detentores de uma autorização de pesca devem estar equipados com um sistema de localização dos navios por satélite (VMS) que assegure a comunicação automática e contínua da sua posição, de duas em duas horas, ao centro de vigilância da pesca (FMC) do respetivo Estado de pavilhão. 2. As mensagens de posição devem conter os seguintes dados: a) Identificação do navio;
O Dado da mensagem — emissor; código alfa-3 do país (ISO-3166) Estado de pavilhão FS O Dado da mensagem — código alfa-3 do Estado de pavilhão (ISO-3166) Tipo de mensagem TM O Dado da mensagem — tipo de mensagem (ENT, POS, EXI) 19. As atualizações efetuadas pela Comissão Mista devem ser tidas em conta para o pagamento pela União das toneladas de capturas adicionais acima da tonelagem de referência durante um ano inteiro, em conformidade com o artigo 5.o do Protocolo. SECÇÃO 2 DESEMBARQUE E TRANSBORDO Procedimento de desembarque (2) 1. Os capitães de navios da União que pretendam desembarcar num porto da Gâmbia capturas efetuadas na zona de pesca gambiana, devem notificar este país, com uma antecedência mínima de 48 horas, do seguinte: a) Nome e indicativo de chamada rádio internacional (IRCS) do navio de pesca que deve efetuar o desembarque; b) Porto de desembarque; 5. Em derrogação do ponto 3, em caso de presença na zona de pesca gambiana durante menos de 24 horas sem que sejam efetuadas nem devolvidas ao mar capturas, só devem ser comunicados ao FMCS da Gâmbia os dados referentes às capturas que entram e saem dessa zona. As correspondentes mensagens automáticas devem ser enviadas ao FMCS da Gâmbia. 6. Na falta de um sistema de receção automática dos diários de bordo por via eletrónica na Gâmbia, a transmissão manual dos diários de bordo deve ser efetuada pelo navio mediante mensagens eletrónicas, ou por meios alternativos, dirigidas ao FMCS da Gâmbia, ao centro de monitorização da pesca («FMC») do Estado de pavilhão e à Comissão Europeia o mais tardar no prazo de 48 horas a contar do regresso ao porto e no formato previsto no apêndice 3. A Gâmbia deve apresentar e manter atualizados os dados de contacto para a transmissão. A Gâmbia deve assegurar que o seu FMCS se encontra a todo o momento em condições adequadas para receber cópias eletrónicas dos diários de bordo. 7. Planos ou descrições da configuração do navio de pesca, certificados e atualizados, em especial o número de porões para peixe do navio de pesca, com indicação da capacidade de armazenagem em metros cúbicos; h) Certificado da autoridade competente do Estado de pavilhão do navio de pesca que descreva a natureza de eventuais alterações das características do navio de pesca referentes ao comprimento de fora a fora, à arqueação bruta registada, à potência dos motores principais ou à capacidade do porão. SECÇÃO 2 CONDIÇÕES DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCA – TAXAS FORFETÁRIAS E ADIANTAMENTOS 1. Espécies altamente migradoras: a) A taxa a pagar pelos atuneiros cercadores e pelos navios de pesca com canas é de 70 EUR por tonelada pescada na zona de pesca gambiana. b)