da Comissão) para determinar se esses produtos estão certificados em conformidade com as especificações enunciadas no Anexo C. Os órgãos de gestão comunicam e cooperam entre si para garantir que todos os produtos que ostentem o logotipo comum obedeçam às especificações enunciadas no Anexo C.Artigo VICoordenação do programa entre as partes1. As partes criarão uma Comissão Técnica, encarregada de fiscalizar a aplicação do presente acordo; essa comissão será composta por representantes dos respectivos órgãos de gestão.2. A Comissão Técnica reúne-se anualmente e, a pedido de um dos órgãos de gestão, procederá a deliberações para examinar o funcionamento e a gestão do programa de rotulagem Energy Star, as especificações enunciadas no Anexo C, os produtos abrangidos pelo programa, as acções empreendidas para sensibilizar os consumidores e os progressos realizados em relação aos objectivos visados pelo presente Acordo.3. Às reuniões da Comissão Técnica podem assistir terceiros (incluindo representantes de outros Governos e da indústria) na qualidade de observadores, salvo decisão em contrário acordada pelos órgãos de gestão.Artigo VIIRegisto das marcas Energy Star1. A EPA, na qualidade de proprietária das marcas Energy Star, pode pedir o registo das marcas na Comunidade Europeia. A Comissão não pode pedir nem obter o registo das marcas Energy Star ou variações destas marcas em nenhum país.2. Se a EPA registar as marcas na Comunidade Europeia ou em algum dos Estados-Membros, compromete-se a não considerar infracção a utilização, pela Comissão ou por um participante no programa registado na Comissão, da sinalização ou da marcação constantes do Anexo A nos termos do presente Acordo.Artigo VIIIFiscalização e incumprimento1. A fim de proteger as marcas Energy Star, cada órgão de gestão velará pela correcta utilização das mesmas no seu território (no território dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, no caso da Comissão). Cada órgão de gestão garantirá que as marcas Energy Star apenas sejam utilizadas na forma prevista no Anexo A, e apenas da maneira especificada nas directrizes de utilização do logotipo enunciadas no Anexo B.2. Cada órgão de gestão garantirá uma acção rápida e adequada contra os participantes no programa relativamente aos quais tenha conhecimento de que utilizaram uma marca de forma indevida ou apuseram as marcas Energy Star num produto não conforme com as especificações enunciadas no Anexo C. Esta acção pode consistir, nomeadamente, em:a) Informar por escrito o participante do programa da inobservância das condições do programa de rotulagem Energy Star;b) Através de consultas, elaborar um plano para atingir a conformidade; ec) Se a conformidade não puder ser atingida, cancelar o registo do participante no programa, se necessário.3. Cada órgão de gestão garantirá que sejam tomadas todas as medidas necessárias para pôr termo à utilização não autorizada
a declaração de não responsabilização, a declaração de marca registada pode ser colocada no local normalmente destinado à informação explicativa (por exemplo, na parte inferior de uma publicidade ou cartaz, no rodapé da página prevista para o efeito nos manuais ou brochuras, ou na embalagem do produto).VI. OUTROS LOGOTIPOS ENERGY STAR (NÃO SÃO PARA USO DOS PARTICIPANTES NO PROGRAMA DE EQUIPAMENTO DE ESCRITÓRIO)O logotipo internacional é o único logotipo que os parceiros devem apor nos seus produtos. A presente versão do logotipo não inclui nenhum texto ou acrónimo. Poderá contactar a EPA (ou a Comissão Europeia, no território dos Estados-Membros da Comunidade Europeia) caso necessite que lhe seja enviada pelo correio uma cópia do logotipo em disquete.É provável que tenha visto outras versões do logotipo no mercado. Estes logotipos são obsoletos ou para uso noutros programas Energy Star nos EUA. Por favor, não utilize os logotipos seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>VII. OUTRAS PERGUNTAS RELATIVAS AO USO DO LOGOTIPOHotline Energy Star Chamada gratuita nos EUA: 1-888-STAR-YES (1-888-782-7937)Fora dos EUA, contactar: 202 775-6650Fax: 202 775-6680 COMISSÃO EUROPEIA Direcção-Geral dos Transportes e Energia Telefone: (32-2) 295 22 04 Fax: (32-2) 296 42 54ANEXO CESPECIFICAÇÕES PARA OS PRODUTOSI. ESPECIFICAÇÕES PARA COMPUTADORESA. Definições1. Computador: unidade de secretária ("desktop"), torre ou mini-torre ou unidade portátil, abarcando computadores de escritório de gama alta, computadores pessoais, estações de trabalho, computadores de secretária em rede, controladores de terminal X e terminais de pontos de venda baseados em computadores. Para ser certificada, a unidade deve poder ser alimentada a partir de uma tomada, o que não exclui unidades que possam ser alimentadas a partir de uma tomada ou por acumuladores. Esta definição visa essencialmente abranger os computadores vendidos para utilização em empresas ou para fins particulares. Esta definição não inclui computadores vendidos ou comercializados de qualquer outra forma como "servidores de arquivos" ou servidores.2. Monitor: dispositivo de visualização de tubo de raios catódicos (CRT), ecrã plano (ou seja, ecrã de cristais líquidos - LCD) ou outro dispositivo de visualização e a respectiva componente electrónica. Um monitor pode ser vendido separadamente ou integrado na caixa do computador. Esta definição visa essencialmente abranger os monitores de uso corrente concebidos para utilização com computadores. No entanto, para efeitos desta especificação, podem igualmente ser considerados monitores os terminais de unidade principal e as unidades de visualização fisicamente separadas.3. Sistema de Computador Integrado: sistema em que o computador e o monitor de visualização constituem uma unidade. Estes sistemas terão de preencher integralmente os obrigados a integrar o modo de latência descrito na Secção A.b) Directriz B1. O computador passa ao modo de latência após um período de inactividade.2. Se o computador for distribuído com a capacidade de trabalhar em rede, deverá ter a capacidade de passar ao modo de latência independentemente da tecnologia da rede.3. O computador deverá manter a sua capacidade de resposta a todos os tipos de solicitações da rede. Não deverá haver qualquer perda da funcionalidade de rede disponível para o utilizador (ou seja, a funcionalidade de rede disponível para o utilizador durante o modo de latência deverá ser a disponível antes de o computador passar ao modo de latência).4. No modo de latência, o computador não deverá consumir mais de 15 % da capacidade máxima de débito contínuo da sua fonte de alimentação.b) Sistemas de computadores integrados: Um sistema de computador integrado que cumpra os requisitos do programa Energy Star deverá satisfazer as seguintes condições:i) O sistema de computador integrado deverá passar ao modo de latência após um período de inactividade.ii) Se o sistema de computador integrado for distribuído com a capacidade de trabalhar em rede, deverá poder passar ao modo de latência durante a ligação à rede.iii) Se o sistema de computador integrado for distribuído com a capacidade de trabalhar em rede, deverá manter, no modo de latência, a sua capacidade de responder aos eventos de despertar dirigidos ao computador em rede. Se tais eventos exigirem que o computador saia do modo de latência para executar uma tarefa, o sistema de computador integrado deverá voltar a entrar no modo de latência a seguir a um período de inactividade depois de terminada a tarefa requerida.Os participantes no programa poderão utilizar quaisquer meios ao seu alcance para obter o comportamento descrito nesta rubrica.iv) Classe I: um sistema de computador integrado, que seja distribuído pela primeira vez antes de 1 de Julho de 2000, deverá consumir, no máximo, 45 Watt no modo de latência. Os sistemas de computador integrado que mantêm um nível de consumo energético inferior ou igual a 45 Watt cumprem os requisitos de consumo energético do presente acordo e não serão obrigados a integrar o modo de latência descrito na Secção A.Classe II: Um sistema de computador integrado, que seja distribuído pela primeira vez antes de 1 de Julho de 2000, deverá consumir, no máximo, 35 Watt no modo de latência. Os sistemas de computador integrado que mantêm um nível de consumo energético inferior ou igual a 35 Watt cumprem os requisitos de consumo energético do presente acordo e não são obrigados a integrar o modo de latência descrito na Secção A.2. Parâmetros de distribuição: Para garantir que o máximo de utilizadores beneficiem do estado de baixo consumo/de latência, os participantes no programa deverão distribuir os seus computadores e ou sistemas de computadores integrados com a função de gestão de energia activada. O tempo pré-definido por defeito para (DMF) é um dispositivo fisicamente integrado ou uma combinação de elementos funcionalmente integrados (a "unidade de base"; ver definição a seguir) que produz cópias impressas a partir de originais gráficos impressos (que não sejam simples "cópias de conveniência" página a página; ver parágrafo seguinte) e realiza uma - ou ambas - das seguintes funções básicas: impressão de documentos (a partir de informações digitais recebidas de computadores directamente conectados, de computadores em rede, de servidores de arquivos e de transmissões de telecopiadoras) ou telecópia (envio e recepção). Um DMF pode incluir funcionalidades como a digitalização para ficheiros de computador ou quaisquer outras não elencadas nestas Especificações. O dispositivo pode estar ligado a uma rede e produzir imagens a preto e branco, em escala de cinzento ou a cores. A EPA prevê que venham a ser necessárias Especificações separadas para abranger os dispositivos a cores devido à provável evolução tecnológica na área da produção de imagens a cores, mas, de momento, estes dispositivos são incluídos nas presentes Especificações.Estas Especificações abrangem produtos que são comercializados e vendidos como equipamentos multifunções, cuja função principal é a produção de cópias, sendo, contudo, capazes de executar uma ou mais das tarefas básicas suplementares de impressão ou telecópia. Os dispositivos cuja função principal é a telecópia e que oferecem possibilidades reduzidas de fotocópia (a denominada "fotocópia de conveniência") são abrangidos pelas Especificações para impressoras/telecopiadoras.Se o DMF não constituir uma unidade integrada, mas um conjunto de elementos funcionalmente integrados, o fabricante deverá garantir que, aquando da instalação correcta e efectiva do dispositivo, o total de energia utilizada por todos os elementos que constituem a unidade de base estará em consonância com os níveis de energia elencados abaixo para ser qualificado como um DMF Energy Star.Alguns copiadores digitais podem ser transformados em DMF in situ com a instalação de dispositivos extra que permitam funcionalidades de impressão ou de telecópia. Os participantes no programa podem considerar este sistema de componentes como um DMF, podendo classificá-lo de acordo com as especificações para os DMF. Contudo, quando vendida isoladamente, a fotocopiadora não pode ser apresentada como um dispositivo conforme com o Energy Star, a não ser que cumpra as especificações Energy Star para impressoras.Algumas impressoras podem ser transformadas em DMF in situ com a instalação de dispositivos extra que permitam a cópia (não uma simples cópia de conveniência página a página) bem como funcionalidades de telecópia. Os participantes no programa podem considerar este sistema de componentes como um DMF, podendo classificá-lo de acordo com as especificações para os DMF. Contudo, quando vendida isoladamente, a impressora não pode ser apresentada como um escritório energeticamente eficiente. Os Estados-Membros da Comunidade Europeia poderão introduzir ou continuar a utilizar outros programas de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório, mesmo que sejam utilizados em toda a Comunidade.3. A Comunidade Europeia está informada de que, por forma a evitar qualquer conflito potencial relacionado com o registo das marcas Energy Star em cada um dos Estados-Membros da Comunidade, a Agência de Protecção do Ambiente dos Estados Unidos da América já apresentou pedidos de registo das marcas Energy Star como marcas comunitárias junto do Instituto de Harmonização do Mercado Interno na Comunidade Europeia.4. A Comunidade Europeia está igualmente informada de que a correcta utilização do logotipo comum será controlada de maneira distinta por cada Estado-Membro da Comunidade Europeia e pelos Estados Unidos da América. A Agência de Protecção do Ambiente dos Estados Unidos da América (EPA) é proprietária das marcas Energy Star e controla a correcta utilização das marcas mediante a celebração de um Memorando de Acordo com cada participante no programa nela registado. A Comunidade Europeia tenciona implementar e controlar a correcta utilização das marcas Energy Star nos Estados-Membros da Comunidade Europeia, ao abrigo de legislação específica que estabelecerá as condições para a correcta utilização do logotipo internacional Energy Star.5. A Comissão Europeia informa pela presente nota o Governo dos Estados Unidos da América que os seus pedidos de registo das marcas Energy Star nos diferentes Estados-Membros da Comunidade podem deparar com objecções quando a legislação acima mencionada entrar em vigor.6. A Comissão Europeia está informada de que o Governo dos Estados Unidos da América prosseguirá o seu programa interno de rotulagem Energy Star e continuará a registar os participantes no programa no que se refere aos tipos de produtos, para além dos identificados no Anexo C do Acordo.7. A Comissão Europeia está informada de que nenhuma disposição do Acordo poderá ser interpretada no sentido de que as Partes podem levantar obstáculos à importação, exportação, venda ou distribuição de um produto pelo facto de ostentar ou não as marcas de eficiência energética do órgão de gestão da outra parte.8. A Comissão Europeia informa pela presente o Governo dos Estados Unidos da América que o Parlamento Europeu, co-legislador neste tipo de iniciativas a nível europeu, será consultado pela Comissão Europeia nas matérias relativas às especificações técnicas.Tenho a honra de solicitar a Vossa Excelência confirmação por escrito de que o Governo dos Estados Unidos da América aceita os entendimentos acima expostos.Queira aceitar, Senhor Embaixador, os protestos da minha elevada consideração.(Assinatura apropriada)Nota n.o 2Nota diplomática dos Estados Unidos da América à União EuropeiaExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da Nota n.o 1, de Vossa Excelência, com data de 19 de Dezembro de 2000, referente aos pontos de entendimento