e entrar em vigor enquanto o presente acordo estiver no período do prorrogação nos termos do n° 2 ou do n° 3 do presente artigo, o presente acordo, tal como foi prorrogado, termina a sua vigência no momento da entrada em vigor do novo acordo. 5. O Conselho pode, em qualquer momento, através de uma votação especial, decidir terminar o presente acordo com efeito a partir da data da sua decisão. 6. Não obstante o termo do presente acordo, o Conselho continua a existir, durante um período que não ultrapasse 18 meses, para proceder à liquidação da Organização, incluindo a liquidação das contas, e, sem prejuízo das decisões pertinentes a tomar através de uma votação especial, tem, durante o referido período, os poderes e funções que lhe podem ser necessários para esses fins. 7. O Conselho notifica o depositário de todas as decisões tomadas por força do presente artigo. Artigo 47 ReservasNão podem ser feitas reservas em relação a qualquer uma das disposições do presente acordo.EM FÉ DE QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo nas datas indicadas.Feito em Genebra, em três de Novembro de mil novecentos e oitenta e nove, fazendo fé qualquer dos textos do presente acordo, em árabe, em espanhol, em francês, em inglês e em russo.(1)Resoluções 3201 (S-VI) e 3202 (S-VI) da Assembleia Geral de 1 de Maio de 1974.(2)Ver Relatório da Conferência das Nações Unidas sobre os países menos desenvolvidos (publicação das Nações Unidas, numero de venda: F.82.I.8), primeira parte, secção A.ANEXO A >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO B >POSIÇÃO NUMA TABELA>
situação e decidir se o presente acordo entrará em vigor entre eles a título definitivo, se continuará em vigor a título provisório ou se deixará de estar em vigor. 4. Se um governo depositar o seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão após a entrada em vigor do presente acordo, este entrará em vigor para o referido governo à data desse depósito. 5. O director executivo convocará a primeira sessão do Conselho logo que possível após a entrada em vigor do presente acordo. Artigo 41 Adesão 1. Os governos de todos os Estados podem aderir ao presente acordo nas condições que o Conselho determinar e que compreendem um prazo para o depósito dos instrumentos de adesão. O Conselho pode, contudo, conceder uma prorrogação aos governos que não puderem depositar o seu instrumento de adesão no prazo fixado. 2. A adesão faz-se através do depósito de um instrumento de adesão junto do depositário. Artigo 42 Alterações 1. O Conselho pode, através de uma votação especial, recomendar aos membros uma alteração do presente acordo. 2. O Conselho fixa a data em que os membros devem notificar o depositário de que aceitam a alteração. 3. Qualquer alteração entra em vigor 90 dias depois de o depositário ter recebido as notificações de aceitação de membros que constituam pelo menos dois terços dos membros exportadores e que totalizem pelo menos 85 % dos votos dos membros importadores, e de membros que constituam pelo menos dois terços dos membros importadores e que totalizem pelo menos 85 % dos votos dos membros importadores.4. Depois de o depositário ter informado o Conselho de que as condições exigidas para a entrada em vigor da alteração estão satisfeitas, e sem prejuízo do disposto no n° 2 do presente artigo relativamente à data fixada pelo Conselho, qualquer membro pode ainda notificar o depositário de que aceita a alteração, desde que essa notificação seja feita antes da entrada em vigor da alteração.5. Qualquer membro que não tenha notificado a sua aceitação de uma alteração, na data em que a referida alteração entrou em vigor, deixa de ser parte do presente acordo a partir dessa data, a menos que tenha provado ao Conselho que não pôde aceitar a alteração no prazo exigido na sequência de dificuldades encontradas para realizar o seu procedimento constitucional ou institucional e que o Conselho decida prolongar o prazo de aceitação para o referido membro. Este membro não está vinculado à alteração enquanto não notificar que a aceita. 6. Se as condições exigidas para a entrada em vigor da alteração não forem satisfeitas na data fixada pelo Conselho nos termos do n° 2 do presente artigo, a alteração é considerada retirada. Artigo 43 Denúncia 1. Qualquer membro pode denunciar o presente acordo em qualquer momento após a sua entrada em vigor, notificando a sua denúncia por escrito ao depositário. Informará simultaneamente o Conselho da sua decisão. de esforços para atingir os objectivos do presente acordo e de reforçar a complementaridade e a eficácia das suas actividades. 3. O Conselho, tendo em conta o papel especial da CNUCED no domínio do comércio internacional dos produtos de base, mantê-la-á ao corrente, segundo as conveniências, das suas actividades e programas de trabalho. Artigo 15 Admissão de observadores O Conselho pode convidar qualquer país não membro, ou qualquer organismo referido no artigo 14 ao qual o comércio internacional da juta e dos artigos de juta ou da indústria de juta diga respeito, a assistir, na qualidade de observador, a qualquer uma das sessões do Conselho. Artigo 16 O director executivo e o pessoal 1. O Conselho, através de uma votação especial, nomeia o director executivo.2. As modalidades e as condições da nomeação do director executivo são fixadas em conformidade com o regulamento interno do Conselho. 3. O director executivo é o mais alto funcionário da Organização; é responsável perante o Conselho pela administração e pela aplicação do presente acordo em conformidade com as decisões do Conselho. 4. O director executivo nomeia o pessoal em conformidade com o regulamento adoptado pelo Conselho. O Conselho, através de uma votação especial, fixa o efectivo do pessoal dos quadros superiores, da categoria dos administradores e da categoria dos serviços gerais que o director executivo está autorizado a nomear. Qualquer alteração do efectivo do pessoal é decidida pelo Conselho através de uma votação especial. O pessoal é responsável perante o director executivo. 5. O director executivo e os membros do pessoal não devem ter interesses financeiros na indústria ou no comércio da juta, nem nas actividades comerciais conexas. 6. No exercício das suas funções, o director executivo e os outros membros do pessoal não solicitam nem aceitam instruções de nenhum membro nem de nenhuma autoridade exterior à Organização. Abster-se-ão de qualquer acto incompatível com a sua situação de funcionários internacionais responsáveis em última instância perante o Conselho. Cada membro da organização deve respeitar o carácter exclusivamente internacional das responsabilidades do director executivo e dos outros membros do pessoal e não procurar influenciá-los no exercício das suas funções.CAPÍTULO V PRIVILÉGIOS E IMUNIDADESArtigo 17 Privilégios e imunidades1. A Organização tem personalidade jurídica. Tem, em particular, a capacidade de contrair, adquirir e ceder bens móveis e imóveis e de estar em juízo. 2. A Organização continua a funcionar em conformidade com o acordo de sede concluído com o governo anfitrião (que é o Governo do Bangladesh, país onde tem a sua sede). O acordo de sede com o governo anfitrião diz, nomeadamente, respeito ao estatuto, aos privilégios e às imunidades da Organização, do seu director executivo, do seu pessoal e dos seus peritos, anfitrião diz, nomeadamente, respeito ao estatuto, aos privilégios e às imunidades da Organização, do seu director executivo, do seu pessoal e dos seus peritos, bem como das delegações dos membros, que são normalmente necessários ao exercício das suas funções. 3. Se a sede da Organização for transferida para outro país membro da Organização, esse membro conclui logo que possível, com a Organização, um acordo de sede que deve ser aprovado pelo Conselho. 4. Na pendência da conclusão do acordo de sede referido no n° 3 do presente artigo, a Organização solicitará ao governo anfitrião a isenção de impostos, nos limites da sua legislação nacional, dos emolumentos pagos pela Organização ao seu pessoal e dos haveres, rendimentos e outros bens da Organização. 5. A Organização pode concluir com um ou mais países terceiros acordos, que devem ser aprovados pelo Conselho, relativos aos privilégios e imunidades que possam ser necessários à correcta aplicação do presente acordo. 6. O acordo de sede é independente do presente acordo. A sua vigência, no entanto, terminará: a)Por consentimento mútuo do governo anfitrião e da Organização; b)Se a sede da Organização for transferida para fora do território do governo anfitrião;ou c)Se a Organização deixar de existir.CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINANCEIRASArtigo 18 Contas financeiras1. São instituídas duas contas: a)A conta administrativa;e b)A conta especial. 2. O director executivo é responsável pela gestão das referidas contas e o Conselho prevê as disposições necessárias no seu regulamento interno. Artigo 19 Modos de pagamento 1. As contribuições para a conta administrativa são pagas em moedas livremente utilizáveis e não estão sujeitas a restrições de câmbio.2. As contribuições para a conta especial são pagas em moedas livremente utilizáveis e não estão sujeitas a restrições de câmbio. 3. O Conselho pode também decidir aceitar contribuições para a conta especial sob outras formas, incluindo sob a forma de material ou mão-de-obra científica e técnica, segundo as exigências dos projectos aprovados. Artigo 20 Verificação e publicação das contas 1. O Conselho nomeia revisores de contas encarregados de verificar os seus livros.2. Um balanço da conta administrativa e da conta especial, verificado por revisores independentes, é colocado à disposição dos membros logo que possível no final de cada ano correspondente a uma campanha agrícola da juta, mas nunca seis meses após essa data, e o Conselho examina-o, com vista à sua aprovação, na sua sessão seguinte, de acordo com o que é conveniente. Um resumo das contas e do balanço verificados é seguidamente publicado. Artigo 21 Conta administrativa 1. As despesas necessárias à administração do presente acordo são do governo anfitrião, sobre a contribuição em atraso, salvo se o Conselho, através de uma votação especial, decidir de outra forma. 8. Um membro cujos direitos tenham sido suspensos por força do n° 7 do presente artigo, continua obrigado, em especial, a pagar a sua contribuição. 9. O saldo não utilizado do orçamento administrativo de um qualquer ano reverte a favor dos governos membros, sendo deduzido das respectivas contribuições para o ano seguinte proporcionalmente ao montante inicial das mesmas. Artigo 22 Conta especial1. São instituídas duas subcontas da conta especial: a)A subconta das actividades prévias da conta especial;e b)A subconta dos projectos. 2. Todas as despesas inscritas na subconta das actividades prévias aos projectos são reembolsadas por imputação na subconta dos projectos se os projectos forem de seguida aprovados e financiados. Se, no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, o Conselho não tiver recebido os fundos para a subconta das actividades prévias aos projectos, revê a situação e toma as medidas necessárias.3. Todas as receitas relativas a projectos bem identificáveis são inscritas na conta especial. Todas as despesas relativas a tais projectos, incluindo a remuneração e as despesas de viagem de consultores e peritos, são imputadas na conta especial. 4. A conta especial pode ser financiada pelas seguintes fontes: a)A segunda conta do fundo comum para os produtos de base; b)As instituições financeiras regionais e internacionais, como o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, o Banco Mundial, o Banco Asiático de Desenvolvimento, o Banco Interamericano de Desenvolvimento, o Banco Africano de Desenvolvimento, etc.,e c)Contribuições voluntárias.5. O Conselho fixa, através de uma votação especial, as condições e modalidades segundo as quais deve, no momento oportuno e nos casos convenientes, patrocinar projectos, tendo em vista o seu financiamento por meio de empréstimos quando um ou mais membros tenham voluntariamente assumido todas as obrigações e responsabilidades relativas a esses empréstimos. A Organização não assume qualquer obrigação no caso de tais empréstimos. 6. O Conselho pode designar a patrocinar qualquer entidade, com o seu assentimento, nomeadamente um membro ou um grupo de membros, que receberá os empréstimos para o financiamento de projectos aprovados e assumirá todas as obrigações decorrentes, entendendo-se que a Organização se reserva o direito de fiscalizar a utilização dos recursos e de acompanhar a execução dos projectos assim financiados. Contudo, a Organização não é responsável pelas garantias dadas por qualquer membro ou por outras entidades. 7. O facto de pertencer à Organização não implica, para nenhum membro, qualquer responsabilidade em relação aos empréstimos contraídos ou aos empréstimos concedidos para