comma: anziché: «il giudice dell'opposizione . . .», leggi: «Il giudice davanti al quale è proposta l'opposizione . . .». 6. Articolo 44, primo comma: anziché: «L'istante che, nello Stato in cui è stata resa la decisione, ha beneficiato . . .», leggi: «L'istante che, nello Stato di origine, ha beneficiato . . .». 7. Articolo 51: anziché: «Le transazioni . . . nello Stato di origine sono tali nello Stato richiesto . . .», leggi: «Le transazioni . . . nello Stato di origine hanno efficacia esecutiva nello Stato richiesto . . .». PROTOCOLLO 8. Articolo I: anziché: «Qualsiasi persona . . . in applicazione dell'articolo 5, 1º . . .», leggi: «Qualsiasi persona . . . in applicazione dell'articolo 5, punto 1, . . .». 9. Articolo V, secondo comma: anziché: «Le decisioni rese negli Stati contraenti in virtù dell'articolo 6, 2°, e . . .», leggi: «Le decisioni rese negli Stati contraenti in virtù dell'articolo 6, punto 2, e . . .». 10. Articolo V quinquies: anziché: «Fatta salva . . . sul brevetto europeo per mercato comune, . . .», leggi: «Fatta salva . . . sul brevetto europeo per il mercato comune, . . .». h) Texto neerlandês 1. Artikel 1, eerste lid, tweede zin: in plaats van: "Het omvat inzonderheid niet-fiscale zaken, zaken van douane of administratiefrechtelijke zaken." leze men: "Het heeft inzonderheid geen betrekking op fiscale zaken, douanezaken of administratiefrechtelijke zaken.". 2. Artikel 2, tweede lid: in plaats van: "Voor hen, die" leze men: "Voor degenen die". 3. Artikel 3 - eerste lid: in plaats van: "Zij, die" leze men: "Degenen die"; - tweede lid: het tweede streepje wordt als volgt gelezen: "- in Denemarken: artikel 246, leden 2 en 3, van de wet op de burgerlijke rechtsvordering (lov om rettens pleje)". 4. Artikel 5 - punt 2: in plaats van: ". . . eis is welke verbonden is . . ." leze men: ". . . eis is die verbonden is . . ."; - punt 7: in plaats van: ". . . het gerecht in wiens rechtsgebied . . ." leze men: ". . . het gerecht in het rechtsgebied waarvan . . .". 5. Artikel 6, punt 2: in plaats van: ". . . de afgeroepene" leze men: ". . . de opgeroepene". 6. Artikel 6 bis: in plaats van: ". . . de interne wet van deze Staat" leze men: ". . . het nationale recht van deze Staat". 7. Afdeling 3 (titel): in plaats van: "Bevoegdheid bij geschillen inzake verzekeringen" leze men: "Bevoegdheid in
onder dit Verdrag hebben geplaatst. Em fé do que os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente convenção.Udfaerdiget i Luxembourg, den femogtyvende oktober nitten hundrede og toogfirs. Geschehen zu Luxemburg am fuenfundzwanzigsten Oktober neunzehnhundertzweiundachtzig. iEgine sto Lozjembozrgo, stiw eíkosi pénte Oktvbríoz xília enniakósia ogdónta dzo. Done at Luxembourg on the twenty-fifth day of October in the year one thousand nine hundred and eighty-two. Fait à Luxembourg, le vingt-cinq octobre mil neuf quatre-vingt-deux. Arna dhéanamh i Lucsamburg, an cúigiúú lá is fiche de mhí Dheireadh Fómhair sa bhliain míle nãoi gcéad ochtó a dó. Fatto a Lussemburgo, addì venticinque ottobre millenovecentottantadue. Gedaan te Luxemburg, de vijfentwintigste oktober negentienhonderd tweeëntachtig. Feito no Luxemburgo, aos vinte e cinco de Outubro de mil novecentos e oitenta e dois. Jean GOL Erik NINN-HANSEN Hans Arnold ENGELHARD Dr. Guenther KNACKSTEDT Georges-Alexandre MANGAKIS Robert BADINTER Seán DOHERTY Clelio DARIDA Colette FLESCH J. de RUITER Peter Lovat FRASER DECLARAÇÃO COMUM relativa à ratificação da convenção de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à convenção de Bruxelas de 1968 Aquando da assinatura da convenção de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à convenção de Bruxelas de 1968, feita em Donostia-San Sebastian em 26 de Maio de 1989, OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, REUNIDOS NO CONSELHO, DESEJOSOS que, nomeadamente na perspectiva da realização do mercado interno, a aplicação da convenção de Bruxelas e do protocolo de 1971 seja alargada rapidamente a toda a Comunidade, CONGRATULANDO-SE com a conclusão, em 16 de Setembro de 1988, da convenção de Lugano que alarga os princípios da convenção de Bruxelas aos Estados que serão parte na convenção de Lugano, destinada principalmente a regular as relações entre os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia e os da Associação Europeia de Comércio Livre no que respeita à protecção jurídica das pessoas estabelecidas em todos esses Estados e à simplificação das formalidades para o reconhecimento e execução recíprocos de decisões judiciais, CONSIDERANDO que a convenção de Bruxelas tem como fundamento jurídico o artigo 220º do Tratado de Roma e é interpretada pelo Tribunal de Justiça, CONSCIENTES do facto de que a convenção de Lugano não prejudica a aplicação da convenção de Bruxelas no que respeita às relações entre os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia, uma vez que essas relações devem ser reguladas pela convenção de Bruxelas, TOMANDO NOTA de que a convenção de Lugano (1) CONVENÇÃO relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à convenção relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria civil e comercial, bem como ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte e as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão da República Helénica (89/535/CEE) PRÊAMBULO AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, CONSIDERANDO que, ao tornarem-se membros da Comunidade, o Reino de Espanha e a República Portuguesa se comprometeram a aderir à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial e ao protocolo relativo à interpretação dessa convenção pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte e as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão da República Helénica, e a encetar, para o efeito, negociações com os Estados-membros da Comunidade para lhes introduzir as adaptações necessárias; CONSCIENTES de que, em 16 de Setembro de 1988, os Estados-membros da Comunidade e os Estados-membros da Associação Europeia de Comércio Livre celebraram em Lugano a convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, que alarga os princípios da convenção de Bruxelas aos Estados que serão parte nessa convenção; DECIDIRAM celebrar a presente convenção e, para o efeito, designaram como plenipotenciários: O relatório de Almeida Cruz, Desantes Real e Jenard relativo à presente convenção de adesão da Espanha e de Portugal, será igualmente publicado no mesmo fascículo do Jornal Oficial, assim como os relatórios Jenard, sobre a convenção de 1968 e o protocolo de 1971, o relatório Schlosser, sobre a convenção de adesão de 1978, e o relatório Evrigenis/Kerameus, sobre a convenção de adesão de 1982. SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS: Jacques de LENTDECKER, Chefe do Gabinete do Ministro da Justiça; SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA: Jette Birgitte SELSOE, Encarregado de negócios a. i. na Embaixada da Dinamarca em Madrid; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Dr. Georg TREFFTZ, Ministro plenipotenciário na Embaixada da República Federal da Alemanha em Madrid, Dr. Klaus KINKEL, Secretário de Estado no Ministério Federal da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA: Giannis SCOULARIKIS, Ministro da Justiça; SUA fueren demandados, ante los tribunales del Estado contratante en el que uno de ellos tuviere su domicilio. Si la ley del tribunal que conozca del supuesto estableciere dicha competencia, el asegurador podrá, asimismo, ser demandado, en un Estado contratante distinto del de su domicilio, ante el tribunal del lugar donde el intermediario que hubiere intervenido en la celebración del contrato de seguro tuviere su domicilio, siempre que dicho domicilio figurare en la póliza o en la propuesta de seguro. Cuando el asegurador no estuviere domiciliado en un Estado contratante pero tuviere sucursales, agencias o cualquier otro establecimiento en un Estado contratante, se le considerará, para los litigios relativos a su explotación, domiciliado en dicho Estado. Artículo 9 El asegurador podrá, además, ser demandado ante el tribunal del lugar en que se hubiere producido el hecho dañoso cuando se tratare de seguros de responsabilidad o de seguros relativos a inmuebles. La misma regla será de aplicación cuando se tratare de seguros que se refirieren a inmuebles y a bienes muebles cubiertos por una misma póliza y afectados por el mismo siniestro. Artículo 10 En materia de seguros de responsabilidad civil, el asegurador podrá ser demandado igualmente ante el tribunal que conociere de la acción de la persona perjudicada contra el asegurado, cuando la ley de este tribunal lo permitiere. Las disposiciones de los artículos 7, 8 y 9 serán aplicables en los casos de acción directa entablada por el perjudicado contra el asegurador cuando la acción directa fuere posible. El mismo tribunal será competente cuando la ley reguladora de esta acción directa previere la posibilidad de demandar al tomador del seguro o al asegurado. Artículo 11 Salvo lo dispuesto en el párrafo tercero del artículo 10, la acción del asegurador sólo podrá ser ejercitada ante los tribunales del Estado contratante en cuyo territorio estuviere domiciliado el demandado, ya sea tomador del seguro, asegurado o beneficiario. Las disposiciones de la presente Sección no afectarán al derecho de interponer una reconvención ante el tribunal que estuviere conociendo de una demanda inicial de conformidad con la presente Sección. Artículo 12 Únicamente prevalecerán sobre las disposiciones de la presente Sección los convenios: 1. posteriores al nacimiento del litigio, o 2. que permitieren al tomador del seguro, al asegurado o al beneficiario formular demandas ante tribunales distintos de los indicados en la presente Sección, o 3. que, habiéndose celebrado entre un tomador de seguro y un asegurador domiciliados en un mismo Estado contratante, atribuyeren, aunque el hecho dañoso se hubiere producido en el extranjero, competencia a los tribunales de dicho Estado, a no ser que la ley de éste prohibiere tales convenios. Sección 4 Competencia en materia de venta y préstamos a plazos Artículo 13 En materia de venta a plazos de mercaderías o de un préstamo a plazos directamente vinculado a la financiación de la venta de tales bienes, la competencia quedará determinada por la presente Sección, sin perjuicio de lo para o "arrondissementsrechtbank", - no Reino Unido: 1. Na Inglaterra e no País de Gales, para o "High Court of Justice" ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o "Magistrates'Court"; 2. Na Escócia, para o "Court of Session" ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o "Sheriff Court"; 3. Na Irlanda do Norte, para o "High Court of Justice" ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o "Magistrates' Court". A decisão proferida no recurso apenas pode ser objecto: - na Bélgica, em França, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação, - na Dinamarca, de recurso para o "hoejesteret", com autorização do Ministro da Justiça, - na República Federal da Alemanha, de uma "Rechtsbeschwerde", - na Irlanda, de recurso sobre uma questão de direito para o "Supreme Court", - no Reino Unido, de um único recurso sobre uma questão de direito.» Artigo 18º Ao artigo 38º da convenção de 1968 é aditado, após o primeiro parágrafo, um novo parágrafo com a seguinte redacção: «Quando a decisão tiver sido proferida na Irlanda ou no Reino Unido, qualquer via de recurso admissível no estado de origem é considerada como recurso ordinário para efeitos da aplicação do primeiro parágrafo.» Artigo 19º O primeiro parágrafo do artigo 40º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «Se o requerimento for indeferido, o requerente pode interpor recurso: - na Bélgica, para a "Cour d'appel" ou para o "hof van beroep", - na Dinamarca, para o "landsret", - na República Federal da Alemanha, para o "Oberlandesgericht", - em França, para a "Cour d'appel", - na Irlanda, para o "High Court", - em Itália, para a "corte d'appello", - no Luxemburgo, para a "Cour supérieure de justice", decidindo em matérial civil, - nos Países Baixos, para o "gerechtshof", - no Reino Unido: 1. Na Inglaterra e no País de Gales, para o "High Court of Justice" ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o "Magistrates' Court"; 2. Na Escócia, para o "Court of Session" ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o "Sheriff Court"; 3. Na Irlanda do Norte, para o "High Court of Justice" ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o "Magistrates' Court".» Artigo 20º O artigo 41º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 41º A decisão proferida no recurso previsto no artigo 40ºapenas pode ser objecto: - na Bélgica, em França, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação, - na Dinamarca, de recurso para o "hoejesteret", com autorização do Ministro da Justiça, - na República