10.oPrincípios1. Os Estados-Membros e a Ucrânia devem limitar o trânsito de nacionais de países terceiros ou apátridas aos casos em que essas pessoas não possam ser directamente reenviadas para o Estado de destino.2. O Estado requerido autoriza o trânsito de nacionais de países terceiros ou apátridas desde que esteja assegurada a continuação da viagem através de outros Estados de trânsito e garantida a sua readmissão no Estado de destino.3. O trânsito de nacionais de países terceiros ou apátridas é efectuado com recurso a escoltas se o Estado requerido o solicitar. O procedimento aplicável às operações de trânsito sob escolta será estabelecido nos protocolos de aplicação previstos no artigo 16.o4. O Estado requerido pode recusar o trânsito:a) Se o nacional de país terceiro ou apátrida correr o risco efectivo de ser vítima de tortura, penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, bem como de pena de morte, ou ser perseguido em razão da raça, religião, nacionalidade, pertença a um determinado grupo social ou convicções políticas, no Estado de destino ou noutro Estado de trânsito; oub) Se o nacional de país terceiro ou apátrida puder ser sujeito a processos ou sanções penais no Estado requerido ou noutro Estado de trânsito; ouc) Por razões de saúde pública, segurança nacional, ordem pública ou outros interesses nacionais do Estado requerido.5. O Estado requerido pode revogar autorizações emitidas sempre que se verifiquem ou venham a ser conhecidas posteriormente algumas das circunstâncias referidas no n.o 4 susceptíveis de impedir a operação de trânsito ou sempre que deixe de estar garantida a continuação da viagem noutros Estados de trânsito ou a readmissão no Estado de destino.Artigo 11.oProcedimento de trânsito1. O pedido de trânsito deve ser apresentado por escrito à autoridade competente do Estado requerido e inclui as seguintes informações:a) Tipo de trânsito (via aérea, terrestre ou marítima), rota, outros eventuais Estados de trânsito e Estado de destino final;b) Os dados individuais da pessoa em causa (nome próprio, apelido, nome de solteira, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecida ou pseudónimos, data de nascimento, sexo e, se possível, local de nascimento, nacionalidade, língua, tipo e número do documento de viagem);c) O ponto de entrada previsto, a hora da transferência e o recurso eventual a escoltas;d) Uma declaração do Estado requerente atestando que, do seu ponto de vista, se encontram preenchidas as condições previstas no n.o 2 do artigo 10.o e que não existe qualquer motivo que justifique uma recusa ao abrigo do n.o 4 do artigo 10.oO formulário comum a utilizar para os pedidos de trânsito figura no anexo 6 do presente acordo.2. O Estado
Nome completo (sublinhar o apelido):2. Nome de solteira:3. Data e local de nascimento:+++++ TIFF +++++4. Endereço no Estado de origem ou de residência permanente (se conhecido):5. Nacionalidade e língua:6. Estado civil:Casado/asolteiro/adivorciado/aviúvo/aSe casado(a):Nome do cônjuge …Nomes e idade dos filhos (se aplicável)…7. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.):8. Também conhecido por (nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecido ou pseudónimos):Se casado(a):Nome do cônjuge …Nomes e idade dos filhos (se aplicável)…Endereço no Estado requerente:B. MEIOS DE PROVA INCLUÍDOS1. …(Passaporte n.o )(Data e local de emissão)(Autoridade emissora)(Data de validade)2. …(Bilhete de identidade n.o )(Data e local de emissão)(Autoridade emissora)(Data de validade)3. …(Carta de condução n.o)Data e local de emissão)(Autoridade emissora)(Data de validade)4. …(N.o de qualquer outro documento oficial)(Data e local de emissão)(Autoridade emissora)(Data de validade)+++++ TIFF +++++C. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS RELACIONADAS COM A PESSOA TRANSFERIDA1. Estado de saúde(por exemplo, referência a cuidados médicos especiais; nome latino da doença):2. Indicação de pessoa especialmente perigosa(por exemplo, suspeita de crime grave; comportamento agressivo)D. OBSERVAÇÕES(Assinatura da autoridade competente do Estado requerente)+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------20070618ANEXO 6[Insígnia da Ucrânia](Local e data)(Designação da autoridade competente do Estado requerente)Referência:…Destinatário(Designação da autoridade competente do Estado requerido)PEDIDO DE TRÂNSITONos termos do artigo 11.o do Acordo de Readmissão de … entre a Comunidade Europeia e a UcrâniaA. DADOS INDIVIDUAISFotografia1. Nome completo (sublinhar o apelido):2. Nome de solteira:3. Data e local de nascimento:+++++ TIFF +++++4. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.):5. Também conhecido por (nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecido ou pseudónimos):6. Nacionalidade e língua:B. OPERAÇÃO DE TRÂNSITO1. Tipo de trânsitovia aérea:via marítimavia terrestre2. Estado do destino final3. Outros Estados de trânsito4. Ponto de passagem fronteiriço previsto, data e hora da transferência e eventual escolta5. Admissão garantida noutro eventual Estado de trânsito e no Estado de destino final(N.o 2 do artigo 10.o)SimNão6. Conhecimento de algum motivo de recusa do trânsito(N.o 4 do artigo 10.o)SimNãoC. OBSERVAÇÕES(Assinatura da autoridade competente do Estado requerente) pessoa que possua a nacionalidade de um Estado-Membro, tal como definida para efeitos comunitários;d) "Nacional da Ucrânia", qualquer pessoa que possua a nacionalidade da Ucrânia;e) "Nacional de país terceiro", qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um país distinto da Ucrânia ou de qualquer um dos Estados-Membros;f) "Apátrida", qualquer pessoa que não tenha nacionalidade;g) "Autorização de residência", um título de qualquer tipo emitido pela Ucrânia ou por qualquer um dos Estados-Membros que permita a uma pessoa residir no seu território. Esta definição não abrange as autorizações temporárias de permanência no seu território relacionadas com o tratamento de um pedido de asilo, de um pedido de estatuto de refugiado ou de um pedido de autorização de residência;h) "Visto", uma autorização emitida ou uma decisão tomada pela Ucrânia ou por um dos Estados-Membros necessária para permitir a entrada ou o trânsito no seu território. Esta definição não abrange os vistos de trânsito aeroportuário;i) "Estado requerente", o Estado (a Ucrânia ou um dos Estados-Membros) que apresenta um pedido de readmissão nos termos do artigo 5.o ou um pedido de trânsito nos termos do artigo 11.o do presente acordo;j) "Estado requerido", o Estado (a Ucrânia ou um dos Estados-Membros) ao qual é apresentado um pedido de readmissão nos termos do artigo 5.o ou um pedido de trânsito nos termos do artigo 11.o do presente acordo;k) "Autoridade competente", qualquer autoridade nacional da Ucrânia ou de um dos Estados-Membros responsável pela execução do presente acordo, em conformidade com o seu artigo 16.o;l) "Região fronteiriça", a área com uma largura de 30 quilómetros relativamente à fronteira terrestre comum a um Estado-Membro e à Ucrânia, bem como o território dos portos marítimos, incluindo as zonas aduaneiras, e dos aeroportos internacionais dos Estados-Membros e da Ucrânia.SECÇÃO IOBRIGAÇÕES DE READMISSÃOArtigo 2.oReadmissão dos respectivos nacionais1. O Estado requerido readmite no seu território, a pedido do Estado requerente e sem outras formalidades para além das previstas no presente acordo, todas as pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições vigentes de entrada ou permanência no território do Estado requerente, sempre que se provar, em conformidade com o artigo 6.o do presente acordo, que são nacionais do Estado requerido.O mesmo é aplicável às pessoas que, após entrarem no território do Estado requerente, tenham renunciado à nacionalidade do Estado requerido sem terem adquirido a nacionalidade do Estado requerente.2. O Estado requerido emite, se necessário e sem demora, em nome da pessoa cuja readmissão tenha sido aceite, o documento de viagem com um período de validade de pelo menos seis meses, independentemente da vontade da designado "comité"), que têm as seguintes funções e competências:a) Acompanhar a aplicação do presente acordo e proceder a intercâmbios de informações regulares sobre os protocolos de aplicação celebrados pelos Estados-Membros a título individual e pela Ucrânia nos termos do artigo 16.o;b) Preparar propostas e fazer recomendações de alteração ao presente acordo;c) Definir as modalidades necessárias para assegurar a aplicação uniforme do presente acordo.2. As decisões do Comité são vinculativas para as partes contratantes.3. O Comité é composto por representantes da Comunidade e da Ucrânia; a Comunidade será representada pela Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros.4. O Comité reúne-se sempre que necessário a pedido de uma das partes contratantes.5. O Comité aprova o seu regulamento interno.Artigo 16.oProtocolos de aplicação1. A Ucrânia e um Estado-Membro podem elaborar protocolos de aplicação que estabeleçam regras relativas:a) À designação das autoridades competentes;b) Aos pontos de passagem fronteiriços para a transferência de pessoas;c) Ao mecanismo de comunicação entre as autoridades competentes;d) Às modalidades de readmissão ao abrigo do procedimento acelerado;e) Às condições para a readmissão com escolta, incluindo o trânsito de nacionais de países terceiros e apátridas sob escolta;f) A meios e documentos suplementares necessários para executar o presente acordo;g) Às modalidades e procedimentos de recuperação das despesas relacionadas com a aplicação do artigo 12.o do presente acordo.2. Os protocolos de aplicação referidos no n.o 1 só entram em vigor após a notificação do Comité previsto no artigo 15.o3. A Ucrânia aceita aplicar todas as disposições relativas às alíneas d), e), f) ou g) do n.o 1 de um protocolo de aplicação celebrado com um Estado-Membro igualmente nas suas relações com outro Estado-Membro, a pedido deste último.Artigo 17.oArticulação com acordos bilaterais de readmissão dos Estados-Membros1. Sob reserva do disposto no n.o 2, as disposições do presente acordo prevalecem sobre o disposto noutros acordos bilaterais ou instrumentos juridicamente vinculativos de readmissão que tenham sido ou possam vir a ser concluídos, nos termos do artigo 16.o, entre Estados-Membros individuais e a Ucrânia, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente acordo.2. As disposições em matéria de readmissão de apátridas e nacionais de países terceiros estabelecidas em acordos bilaterais ou outros instrumentos juridicamente vinculativos que tenham sido concluídos entre os Estados-Membros a título individual e a Ucrânia continuam a ser aplicáveis durante o período de dois anos previsto no n.o 3 do artigo 20.oSECÇÃO VIIDISPOSIÇÕES países terceiros e apátridas, na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o do presente acordo, podem ser:a) Comprovadas por qualquer um dos documentos enumerados no anexo 3-A do presente acordo. Se esses documentos forem apresentados, o Estado requerido reconhece a entrada ilegal, a partir do seu território, no território do Estado requerente (ou dos Estados-Membros se o Estado requerido for a Ucrânia);b) Estabelecidas com base num dos documentos enumerados no anexo 3-B do presente acordo. Se os referidos documentos forem apresentados, o Estado requerido realiza uma investigação e dá uma resposta no prazo de 20 dias. Em caso de resposta positiva ou na falta de resposta no termo do prazo, o Estado requerido reconhece a entrada ilegal, a partir do seu território, no território do Estado requerente (ou dos Estados-Membros se o Estado requerido for a Ucrânia).2. O carácter ilegal da entrada no território do Estado requerente, na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o do presente acordo, é estabelecido pela falta, nos documentos de viagem da pessoa em causa, do visto ou da autorização de residência exigidos para a entrada no território do Estado requerente. Uma declaração devidamente fundamentada do Estado requerente segundo a qual a pessoa em causa foi interceptada sem estar na posse dos necessários documentos de viagem, do visto ou da autorização de residência, constitui igualmente um elemento de prova prima facie da irregularidade da entrada, permanência ou residência.3. As condições de readmissão dos nacionais de países terceiros e apátridas, na acepção das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 3.o do presente acordo, podem ser:a) Comprovadas por qualquer um dos documentos enumerados no anexo 4-A do presente acordo. Se os referidos documentos forem apresentados, o Estado requerido deve reconhecer a residência dessas pessoas no seu território sem mais formalidades;b) Estabelecidas com base num dos documentos enumerados no anexo 4-B do presente acordo. Se os referidos documentos forem apresentados, o Estado requerido realiza uma investigação e dá uma resposta no prazo de 20 dias. Em caso de resposta positiva ou na falta de prova em contrário ou na falta de resposta no termo do prazo, o Estado requerido reconhece a permanência dessas pessoas no seu território.4. Documentos falsos ou falsificados não podem servir de prova das condições relativas à readmissão de nacionais de países terceiros e apátridas.Artigo 8.oPrazos1. O pedido de readmissão deve ser apresentado à autoridade competente do Estado requerido no prazo máximo de um ano após a autoridade competente do Estado requerente ter sido informada de que o nacional de país terceiro ou apátrida não preenche ou deixou de preencher as condições vigentes de entrada, permanência ou residência.Não há obrigação de readmissão se o pedido de readmissão dessas pessoas for apresentado após o termo do prazo