7. O tribunal arbitral notifica às Partes um relatório intercalar com as conclusões quanto à matéria de facto, à aplicabilidade das disposições pertinentes e à fundamentação das conclusões e recomendações que adote, o mais tardar 90 dias após a data da sua constituição. Caso considere que este prazo não pode ser cumprido, o presidente do tribunal arbitral notifica as Partes por escrito, indicando os motivos do atraso e a data em que o tribunal tenciona apresentar o seu relatório intercalar. O relatório intercalar não deve, em caso algum, ser notificado mais de 120 dias a contar da data da constituição do tribunal. 8. Uma Parte pode solicitar por escrito ao tribunal arbitral que reexamine determinados aspetos do relatório intercalar, no prazo de 14 dias a contar da notificação do mesmo. 9. Em caso de urgência, o tribunal arbitral envidará todos os esforços para apresentar o seu relatório intercalar no prazo de 45 dias e, de qualquer modo, no prazo máximo de 60 dias a contar da data da sua constituição. Uma Parte pode solicitar por escrito ao tribunal arbitral que reexamine determinados aspetos do relatório intercalar, no prazo de sete dias a contar da notificação do mesmo. Após examinar as observações escritas das Partes sobre o relatório intercalar, o tribunal arbitral pode alterar o seu relatório e proceder a qualquer outro exame que considere adequado. As conclusões da decisão final devem incluir um debate suficiente dos argumentos avançados durante a fase de reexame intercalar e responder claramente às questões e observações das duas Partes. 10. O tribunal arbitral notifica a sua decisão final às Partes no prazo de 120 dias a contar da data da sua constituição. Caso considere que este prazo não pode ser cumprido, o presidente do tribunal arbitral notifica as Partes por escrito, indicando os motivos do atraso e a data em que o tribunal tenciona apresentar a sua decisão. A decisão não deve, em caso algum, ser notificada mais de 150 dias a contar da data da constituição do tribunal.
— Regulamento de Execução (UE) n.o 428/2013 da Comissão, de 8 de maio de 2013 — Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/2120 da Comissão, de 2 de dezembro de 2016 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o e anexo. N.o 633/2007 Regulamento (CE) n.o 633/2007 da Comissão, de 7 de junho de 2007, que estabelece requisitos para a aplicação de um protocolo de transferência de mensagens de voo utilizado para efeitos de notificação, coordenação e transferência de voos entre órgãos de controlo do tráfego aéreo, alterado pelo: — Regulamento (UE) n.o 283/2011 da Comissão, de 22 de março de 2011 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos I a IV. N.o 29/2009 Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu, alterado pelo: — Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/310 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2015 1.12.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 429/17 ACORDO RELATIVO AO ESPAÇO DE AVIAÇÃO COMUM entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro ÍNDICE Artigo 1.o: Objetivo Artigo 2.o: Definições TÍTULO I: DISPOSIÇÕES ECONÓMICAS Artigo 3.o: Concessão de direitos Artigo 4.o: Autorização de exploração e permissão técnica Artigo 5.o: Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações de exploração e permissão técnica Artigo 6.o: Investimento nas transportadoras aéreas Artigo 7.o: Cumprimento das disposições legislativas e regulamentares Artigo 8.o: Concorrência leal Artigo 9.o: Oportunidades comerciais Artigo 10.o: Direitos aduaneiros e fiscalidade Artigo 11.o: Taxas de utilização Artigo 12.o: Tarifas para passageiros e carga Artigo 13.o: Estatísticas TÍTULO II: COOPERAÇÃO REGULAMENTAR Artigo 14.o: Segurança intrínseca da aviação Artigo 15.o: Segurança extrínseca da aviação Artigo 16.o: Gestão do tráfego aéreo Artigo 17.o: Ambiente Artigo 18.o: Responsabilidade das transportadoras aéreas Artigo 19.o: Proteção dos consumidores Artigo 20.o: Sistemas informatizados de reservas Artigo 21.o: Aspetos sociais TÍTULO III: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINAIS Artigo 22.o: Interpretação e aplicação Artigo 29.o Registo O presente acordo e todas as suas alterações devem ser registados junto do Conselho da OACI, em conformidade com o artigo 83.o da Convenção, e junto do Secretariado das Nações Unidas, em conformidade com o artigo 102.o da Carta das Nações Unidas, após a sua entrada em vigor. Artigo 30.o Entrada em vigor e aplicação provisória 1. presente acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos internos. Os instrumentos de ratificação ou aprovação serão depositados junto do depositário, que deles notifica a outra Parte. 2. O secretário-geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente acordo. 3. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da notificação pelo depositário às Partes a confirmar a receção do último instrumento de ratificação ou de aprovação. 4. Não obstante o disposto no n.o 3, as Partes acordam em aplicar a título provisório o presente acordo, tal como estabelecido no n.o 5, em conformidade com os seus respetivos procedimentos internos e a sua legislação nacional, consoante for aplicável. 5. A aplicação a título provisório produz efeitos a contar do primeiro dia do segundo mês seguinte ao da notificação pelo depositário às Partes a confirmar a receção do seguinte: a) Notificação pela União Europeia sobre a conclusão dos procedimentos pertinentes para a União Europeia e respetivos Estados-Membros e necessários para este fim; e Os direitos estabelecidos nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo ficam sujeitos apenas às restrições específicas de espaço ou de capacidade decorrentes da necessidade de assegurar a exploração segura do aeroporto. Quando essas restrições impedirem ou limitarem a autoassistência e não houver concorrência efetiva entre prestadores de serviços de assistência em escala, a Parte em causa certifica-se de que todas as transportadoras aéreas disponham do conjunto destes serviços em condições equitativas e adequadas; os preços destes serviços devem ser fixados segundo critérios pertinentes, objetivos, transparentes e não discriminatórios. 8. Cada prestador de serviços de assistência em escala, independentemente de ser ou não uma transportadora aérea, tem direito, no que diz respeito à assistência em escala no território da outra Parte, a prestar serviços de assistência em escala a transportadoras aéreas que operam no mesmo aeroporto, mediante autorização e em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares em vigor. 9. Cada Parte certifica-se de que os procedimentos, orientações e regras relativos à atribuição das faixas horárias aplicáveis nos aeroportos situados no seu território sejam aplicados de forma independente, transparente, eficaz e não discriminatória e de maneira oportuna. 10. Uma Parte pode exigir a notificação, exclusivamente para fins informativos, de planos operacionais, programas e horários dos serviços aéreos prestados ao abrigo do presente acordo, a fim de verificar se os direitos concedidos ao abrigo do mesmo estão a ser respeitados. Se uma Parte exigir tal notificação, deve minimizar os encargos administrativos relacionados com os requisitos e procedimentos de notificação para os intermediários de transporte aéreo e as transportadoras aéreas da outra Parte.