relativas ao controlo das pescas, previstas no Protocolo. Os navios determinado, de comum acordo e em conformidade com as dis-comunitários cooperam com as autoridades guineenses compe- posições estabelecidas no Protocolo, em função da identificaçãotentes para a realização desses controlos. pelas partes dos objectivos a realizar no âmbito da política secto- rial das pescas na Guiné-Bissau.4. A Comunidade compromete-se a adoptar todas as disposi-ções adequadas para assegurar o respeito, pelos navios que arvo-ram pavilhão comunitário, das disposições do presente acordo e 3. A contrapartida financeira é paga pela Comunidade todosda legislação que rege a pesca nas águas sob a jurisdição da Guiné- os anos, de acordo com as regras estabelecidas no Protocolo e sob-Bissau, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas reserva do disposto no presente acordo e no Protocolo sobre asobre o Direito do Mar. eventual alteração do seu montante devido a: a) Circunstâncias graves, com exclusão dos fenómenos naturais, Artigo 6.o que impeçam o exercício das actividades de pesca nas águas Condições de exercício da pesca da Guiné-Bissau;1. Os navios comunitários só podem exercer actividades de b) Redução, de comum acordo, das possibilidades de pesca atri-
As retrancas são autorizadas. É proibida a utilização, em todos os tipos de artes de pesca, de quaisquer meios ou dispositivos de natureza a obstruir as malhas das redes ou que tenham como efeito reduzir a sua acção selectiva. Contudo, a fim de evitar o seu desgaste ou os rasgos, é autorizada a fixação, exclusivamente na barriga inferior do saco das redes de arrasto do fundo, de forras de pro- tecção constituídas por panos de rede ou qualquer outro material. As forras serão fixadas exclusivamente nos bordos anteriores e laterais do saco das redes de arrasto. Na parte superior das redes de arrasto, é permitido utilizar dispositivos de protecção desde que estes sejam constituídos por um único pano de rede de material idêntico ao do saco e cujas malhas estiradas meçam, no mínimo, trezentos milímetros. É proibido dobrar os fios, simples ou entrançados, que constituem o saco da rede de arrasto. 3. Malhagem mínima autorizada 40 mm A Guiné-Bissau compromete-se a alterar a sua legislação o mais tardar 12 meses após a entrada em vigor do presente Protocolo a fim de aplicar uma malhagem de 50 mm, em conformidade com as legislações existentes na sub-região, que se aplicará a todas as frotas que pescam crustáceos e operam na zona de pesca da Guiné-Bissau. 4. Repouso biológico Em conformidade com a regulamentação da Guiné-Bissau. Na falta de disposições na regulamentação da Guiné-Bissau, as partes chegam a acordo no seio da comissão mista e com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, aprovados pela reunião científica conjunta, quanto ao período mais adequado para o repouso biológico. 5. Capturas acessórias Em conformidade com a regulamentação da Guiné-Bissau: Os arrastões para camarão não podem ter a bordo mais de 50 % de cefalópodes e de peixes a bordo, calculados com base no total das capturas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no final de uma maré conforme definida no capí- 2.2. Os originais em suporte físico das declarações enviadas por fax ou correio electrónico durante um período anual de validade da licença na acepção da secção 2, ponto 2, do capítulo I, no caso dos atuneiros, e da secção 3, ponto 3, do capítulo I, no caso dos arrastões, são comunicados ao Ministério no prazo de quarenta e cinco dias seguintes ao final da última maré efectuada durante o referido período. São comunicadas à Delegação da Comissão na Guiné-Bissau cópias em suporte físico. 2.3. Os atuneiros e palangreiros de superfície declaram as suas capturas por meio de um formulário correspondente ao diário de bordo, cujo modelo consta do Apêndice 2. Em relação aos períodos em que não tenham permanecido nas águas da Guiné-Bissau, os navios devem preencher o diário de bordo com a menção «Fora da ZEE da Guiné-Bissau». 2.4. Os arrastões declaram as suas capturas por meio do formulário cujo modelo consta do Apêndice 3, indicando os totais capturados por espécie e por mês civil ou fracção deste. 2.5. Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio. 3. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, o Governo da Guiné-Bissau reserva-se o direito de suspender a licença do navio em causa até ao cumprimento da formalidade e de aplicar ao armador do navio as san- ções previstas pela regulamentação em vigor na Guiné-Bissau e, em caso de reincidência, de não renovar a licença. A Comissão Europeia é informada desse facto. As partes acordam em estabelecer um sistema de troca electrónica destas informações. CAPÍTULO IV Capturas Acessórias e permitirá financiar as estruturas públicas de formação profissional no domínio da pesca. CAPÍTULO VI Medidas técnicas 1. Os navios que exercem uma pesca dirigida às espécies altamente migradoras respeitam as medidas e recomendações adoptadas pela ICCAT no referente às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida téc- nica aplicável às suas actividades de pesca. 2. No respeitante aos arrastões, as medidas específicas constam de cada uma das fichas técnicas correspondentes. 3. O encerramento da pesca ou de uma pescaria por motivo de repouso biológico é aplicado pela Guiné-Bissau de forma não discriminatória a todos os navios que participam nas referidas pescarias, quer sejam nacionais, comunitários ou arvorem pavilhão de um país terceiro. 4. Com base numa análise de impacto e se tal for necessário, as partes acordam, no âmbito da comissão mista, nas medi- das correctivas eventuais relativas aos repousos biológicos a aplicar. 5. No caso de a Guiné-Bissau ter de tomar medidas de urgência que impliquem o encerramento da pesca distinta da(s) mencionada(s) no ponto 3, ou o aumento do período de encerramento previsto, é convocada uma reunião da comis- são mista a fim de avaliar o impacto da aplicação destas medidas nos navios comunitários. 6. Sempre que a aplicação dos pontos 4 e 5 origine um aumento do(s) período(s) de encerramento da pesca, as partes consultam-se, no âmbito da comissão mista, com vista a adaptar o nível da contrapartida financeira em função da redução das possibilidades de pesca resultantes destas medidas para a Comunidade. CAPÍTULO VII Guiné-Bissau, até 31 de Julho do ano em que é efectuado o cômputo final das taxas, na conta referida no ponto 7 da secção 1. 8. Todavia, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento fixado no ponto 3, a quantia residual corres- pondente não é recuperável pelo armador. SECÇÃO 3 Disposições Especiais Aplicáveis Aos Arrastões 1. Para além dos documentos mencionados na secção 1, ponto 6, do presente capítulo, os pedidos de licença relativos aos navios que são objecto da presente secção devem ser acompanhados de: — uma cópia autenticada do documento estabelecido pelo Estado-Membro que certifique a arqueação do navio em TAB, e — o certificado de conformidade emitido pelo Ministério após a inspecção técnica do navio efectuada em confor- midade com o ponto 3.2 do capítulo VIII. ---pagebreak--- L 342/16 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007 2. Em caso de pedido de uma nova licença para um navio que tenha já disposto de uma licença no âmbito do presente Protocolo e cujas características técnicas não tenham sido alteradas, o pedido será apresentado ao Ministério, por intermédio da Delegação da Comissão Europeia em Bissau, acompanhado unicamente da prova do pagamento da taxa correspondente aos períodos solicitados, bem como do montante previsto no ponto 13 do capítulo VII. O Minis- tério autoriza a nova licença, fazendo constar uma menção relativa ao primeiro pedido de licença apresentado no âmbito do Protocolo em vigor.