Dado relativo ao navio; número único do navio (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) Número de registo externo XR F Dado relativo ao navio; número lateral do navio Data DA O Dado relativo à posição; data do registo da posição UTC (AAAAMMDD)
4.1. Qualquer alteração das quantidades autorizadas indicadas na autoriz gronelandesa ação de pesca deve dar origem a um novo pedido de autorização. 4.2. Sem prejuízo do disposto no ponto 4.3, se a alteração da autorização de pesca disser respeito a quantidades capturadas além da quantidade autorizada, o navio deve pagar pela quantidade que excede a quantidade autorizada uma taxa equivalente ao triplo do montante previsto no ponto 7.1. Não será emitida nenhuma nova autorização de pesca para esses navios enquanto não tiverem sido pagas as taxas correspondentes às quantidades excedentárias. 4.3 Em casos excecionais, em que as possibilidades de pesca da UE para a espécie em causa não tenham sido utilizadas, e com o único objetivo de evitar a interrupção das atividades de pesca de um navio da UE que pesque na zona de pesca da Gronelândia com uma autorização de pesca ao abrigo do protocolo, se for provável que esse navio exceda a quantidade autorizada, o Estado de pavilhão deve notificar imediatamente a autoridade competente gronelandesa, com cópia para a autoridade competente da UE, da intenção de apresentar um pedido formal de nova autorização de pesca para as quantidades suplementares da mesma espécie. O navio deve ser autorizado a continuar a pescar, desde que o armador apresente à autoridade competente gronelandesa a prova de pagamento das taxas correspondentes no prazo de 24 horas após a notificação pelo Estado de pavilhão e que o correspondente pedido de nova autorização de pesca seja transmitido à autoridade competente gronelandesa no prazo de cinco dias úteis a contar da referida notificação, segundo o procedimento previsto no ponto 2. Se estas disposições não forem cumpridas, o navio fica sujeito ao procedimento previsto no ponto 4.2. 5. Transferência da autorização de pesca 5.1. As autorizações de pesca devem ser emitidas em nome de navios específicos e não são transmissíveis. 5.2. Todavia, num pequeno número de casos, a pedido da autoridade competente da UE, a autorização de pesca de um navio pode ser substituída por nova autorização de pesca para outro navio da UE. A substituição deve ser realizada com base num pedido apresentado através da autoridade competente da UE. A nova autorização de pesca deve indicar a quantidade que pode ser pescada, que corresponde à quantidade das espécies para as quais as taxas de autorização de pesca já foram pagas, deduzida das capturas já efetuadas pelo primeiro navio. 5.3. A autorização de pesca substituída cessa de produzir efeitos no dia da emissão da nova autorização pela autoridade competente gronelandesa. 6. Período de validade da autorização de pesca Secção 1. Registo e declaração das capturas 1. Sem prejuízo dos requisitos em matéria de comunicação de informações do CVP do Estado de pavilhão, e até à aplicação conjunta por ambas as Partes de um sistema eletrónico de transmissão de dados (ERS), os navios da UE autorizados a pescar ao abrigo do Acordo devem comunicar as suas capturas à autoridade competente gronelandesa do modo a seguir indicado. A partir do momento em que entre em vigor, esse sistema ERS substituirá as disposições das secções 1, 2 e 3 em matéria de comunicação eletrónica. 2. Os capitães de navios de pesca da UE que pescam no âmbito do Acordo devem registar num diário de pesca as suas operações, por cada viagem na zona de pesca da Gronelândia, com indicação de todas as quantidades superiores a 50 kg em equivalente peso vivo de cada espécie capturada e mantida a bordo ou devolvida ao mar, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, do protocolo. Os diários de bordo pertinentes, em função das espécies-alvo e das artes de pesca, devem ser apresentados a pedido da autoridade competente gronelandesa e enviados ao representante (agente) dos navios, como indicado no formulário de pedido de autorização de pesca, em conformidade com o apêndice 1. Deve ser igualmente transmitido à autoridade competente da UE e ao CVP do Estado de pavilhão em causa, um exemplar de cada tipo de diário de bordo. No caso de alteração do formato de um diário de bordo, a autoridade competente da UE e o CVP do Estado de pavilhão em causa devem ser imediatamente informados das alterações e receber novas versões. 3. O diário de pesca deve ser preenchido pelo capitão lanço por lanço, com indicação de todas as capturas e devoluções relativas a cada lanço, para cada dia de atividade do navio de pesca da UE ao abrigo de uma autorização de pesca da Gronelândia. 4. O diário de pesca deve ser preenchido de forma legível, em letras maiúsculas, e assinado pelo capitão. 5. O capitão é responsável pela exatidão dos dados do diário de pesca registados e transmitidos. 6. No final de cada viagem de pesca, deve ser enviada à autoridade competente gronelandesa uma cópia do diário de pesca no prazo de dez dias a contar da chegada ao porto, por correio normal ou eletrónico ou por fax. O capitão deve enviar igualmente uma cópia ao Estado de pavilhão. 7. Sempre que possível, e a pedido da autoridade competente gronelandesa, o capitão deve transmitir igualmente dados adicionais sobre o desembarque. Código: Obrigatório/Facultativo Observações Início do registo SR O Dado relativo ao sistema; indica o início do registo Endereço AD O d) Controlar o funcionamento do sistema de localização por satélite e apresentar um relatório sobre eventuais interrupções ou interferências. 6. O navio deve proporcionar alojamento e alimentação ao observador, em condições não inferiores às dos oficiais do navio. 7. O capitão deve alargar a referida cooperação e assistência na medida do necessário para que o observador possa desempenhar os seus deveres. No quadro dessa cooperação, deve ser dado ao observador acesso às capturas mantidas a bordo, incluindo as suscetíveis de serem devolvidas ao mar pelo navio. 8. Qualquer transferência de observadores da pesca no mar deve ser efetuada à luz do dia, em condições seguras, por tripulantes experientes, com o pleno acordo do observador e, de modo geral, nas melhores condições de segurança. 9. Em caso de transferência no mar, o capitão do navio deve cooperar plenamente para assegurar a segurança do observador. 10. Relatório do observador 10.1. Antes de deixar o navio, o observador deve apresentar ao capitão do navio um relatório das suas observações. O capitão do navio tem o direito de aduzir comentários ao relatório do observador. O relatório deve ser assinado pelo observador e pelo capitão. O capitão deve receber uma cópia do relatório do observador. 10.2. A pedido da autoridade competente da UE ou do Estado-Membro de pavilhão, a autoridade competente gronelandesa deve transmitir-lhes uma cópia do relatório do observador no prazo de oito dias úteis. Secção 7 Infrações 1. Tratamento das infrações 1.1. Qualquer infração cometida na zona de pesca da Gronelândia por navios da UE titulares de uma autorização de pesca em conformidade com as disposições do presente anexo deve ser mencionada num relatório de inspeção. 1.2. A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa deste nem do armador relativamente a qualquer infração denunciada.