Disposições institucionais Artigo 6.o Tribunal 1. O Tribunal é constituído por um Tribunal de Primeira Instância, por um Tribunal de Recurso e por uma Secretaria. 2. O Tribunal exerce a competência que lhe é atribuída pelo presente Acordo. Artigo 7.o Tribunal de Primeira Instância 1. O Tribunal de Primeira Instância é constituído por uma divisão central, bem como por divisões locais e regionais. 2. A divisão central tem a sua sede em Paris e secções em Londres e em Munique. Os processos instaurados na divisão central são distribuídos segundo o Anexo II que é parte integrante do presente Acordo. 3. São criadas divisões locais nos Estados-Membros Contratantes, a pedido destes, nos termos do Estatuto. Os Estados-Membros Contratantes que acolhem uma divisão local decidem do local da respetiva sede. 4. É criada uma divisão local suplementar num Estado-Membro Contratante, a seu pedido, por cada cem processos de patentes que tenham sido iniciados, por ano civil, nesse Estado Contratante, nos três anos consecutivos anteriores ou posteriores à data de entrada em vigor do presente Acordo. O número de divisões locais por Estado-Membro Contratante não pode ser superior a quatro. 5. É criada uma divisão regional para dois ou mais Estados Contratantes, a pedido destes, nos termos do Estatuto. Esses Estados-Membros Contratantes decidem da sede da divisão em causa. A divisão regional pode deliberar em mais que um local. Artigo 8.o Composição dos secções do Tribunal de Primeira Instância 1. As secções do Tribunal de Primeira Instância têm uma composição multinacional. Sem prejuízo do n.o 5 do presente artigo e do artigo 33.o, n.o 3, alínea a), as secções são compostas por três juízes. 2. A secção de uma divisão local num Estado-Membro Contratante onde, no período de três anos sucessivos anteriores ou seguintes à entrada em vigor do presente Acordo, tiverem sido iniciados em média menos de cinquenta processos de patentes por ano civil, deve ser constituído por um juiz com formação jurídica que seja nacional do Estado-Membro Contratante que acolhe a divisão local em causa e por dois juízes com formação jurídica que não sejam nacionais do Estado-Membro Contratante em causa, sendo destacados da bolsa de juízes nos termos do artigo 18.o, n.o 3, numa base casuística.
PARTE IV DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 83.o Regime transitório 1. Durante um período transitório de sete anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, as ações por violação ou extinção de uma patente europeia ou as ações por violação ou com vista à declaração de nulidade de um certificado complementar de proteção emitido para um produto protegido por uma patente europeia podem continuar a ser intentadas perante os órgão jurisdicional nacionais ou outras autoridades nacionais competentes. 2. As ações pendentes num órgão jurisdicional nacional no fim do período transitório não são afetadas pela cessação desse período. 3. Os titulares ou os requerentes de patentes europeias concedidas ou requeridas antes do termo do período transitório referido no n.o 1 e, quando aplicável, no n.o 5, bem como os titulares de um certificado complementar de proteção emitido para um produto protegido por uma patente europeia podem decidir afastar a competência exclusiva do Tribunal, a menos que já tenha sido intentada uma ação perante o Tribunal. Para o efeito, notificam a sua decisão à Secretaria, o mais tardar um mês antes do termo do período transitório. Essa decisão produz efeitos à data da sua notificação. 4. Os titulares ou requerentes de patentes europeias ou os titulares de certificados de proteção complementar emitidos para um produto protegido por uma patente europeia que, nos termos do n.o3, tenham decidido afastar a competência exclusiva do Tribunal podem revogar essa decisão em qualquer momento, a menos que já tenha sido intentada uma ação perante um órgão jurisdicional nacional. Nesse caso, notificam a Secretaria em conformidade. A decisão de revogação produz efeitos à data da sua notificação. 5. Cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo, o Comité Administrativo efetua uma consulta alargada dos utilizadores do sistema de patentes e um inquérito sobre o número de patentes europeias e certificados complementares de patentes emitidos para produtos protegidos por patentes europeias a respeito das quais ainda são intentadas nos órgãos jurisdicionais nacionais ações por violação ou extinção ou com vista à declaração de nulidade nos termos do n.o 1, as razões para tal e as respetivas implicações. Com base nessa consulta e num parecer do Tribunal, o Comité Administrativo pode decidir prorrogar até mais sete anos o período transitório. PARTE V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 84.o Assinatura, ratificação e adesão 1. O presente Acordo está aberto à assinatura de qualquer Estado-Membro em 19 de fevereiro de 2013. Für die Republik Österreich For the Republic of Austria Pour la République d'Autriche Pela República Portuguesa Für die Portugiesische Republik For the Portuguese Republic Pour la République portugaise Pentru România Für Rumänien For Romania Pour la Roumanie Za Republiko Slovenijo Für die Republik Slowenien For the Republic of Slovenia Pour la République de Slovénie Za Slovenskú republiku Für die Slowakische Republik For the Slovak Republic Pour la République slovaque Suomen tasavallan puolesta För Republiken Finland Für die Republik Finnland For the Republic of Finland Pour la République de Finlande För Konungariket Sverige Für das Königreich Schweden For the Kingdom of Sweden Pour le Royaume de Suède For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland Für das Vereinigte Königreich-Grossbritannien und Nordirland Pour le Royaume-Uni-de Grande-Bretagne et d'Irlande du Nord (1) Regulamento (UE) n.o 1257/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2012, que regulamenta a cooperação reforçada no domínio da criação da proteção unitária de patentes (JO L 361 de 31.12.2012, p.1), incluindo alterações posteriores. Inspeção; g) Experiências ou ensaios comparativos; h) Declarações escritas prestadas sob juramento (affidavits). 2. O Regulamento de Processo regula o procedimento para a obtenção desses meios de prova. A inquirição de testemunhas e peritos efetua-se sob controlo do Tribunal e limita-se ao necessário. Artigo 54.o Ónus da prova Sem prejuízo do disposto no artigo 24.o, n.os 2 e 3, o ónus da prova dos factos recai sobre a parte que alega esses factos. Artigo 55.o Inversão do ónus da prova 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 24.o, n.os 2 e 3, se o objeto de uma patente for um processo que permita obter um produto novo, qualquer produto idêntico fabricado sem o consentimento do titular da patente será, até prova em contrário, considerado como tendo sido obtido através do processo patenteado. 2. O disposto no n.o 1 é igualmente aplicável no caso de existir uma forte probabilidade de o produto idêntico ter sido obtido pelo processo patenteado e de o titular da patente não ter podido determinar, não obstante esforços razoáveis nesse sentido, qual o processo efetivamente utilizado para esse produto idêntico. 3. Na produção de prova em contrário, são tomados em consideração os interesses legítimos do requerido na proteção dos respetivos segredos de fabrico ou de comércio. CAPÍTULO IV Poderes do Tribunal Artigo 56.o Poderes gerais do Tribunal 1. O Tribunal pode ordenar as medidas, procedimentos e medidas corretivas previstos no presente Acordo e subordinar os seus despachos a outras condições, nos termos do Regulamento de Processo. 2. O Tribunal tem em devida conta o interesse das partes e, antes de proferir uma decisão, faculta a todas elas a possibilidade de serem ouvidas, salvo se tal for incompatível com a execução efetiva do despacho. Artigo 57.o Peritos judiciais ii) quando o Tribunal autoriza o recurso, no prazo de 15 dias a contar da notificação da respetiva decisão do Tribunal. 3. Os recursos interpostos contra decisões ou despachos do Tribunal de Primeira Instância podem ser baseados em questões de direito e em questões de facto. 4. Os novos factos e novas provas apenas podem ser apresentados nos termos do Regulamento de Processo e se a sua apresentação pela parte interessada não puder ter sido razoavelmente prevista durante o processo perante o Tribunal de Primeira Instância.. Artigo 74.o Efeitos do recurso 1. Os recursos não têm efeito suspensivo, a menos que o Tribunal de Recurso decida em contrário com base em requerimento fundamentado de uma das partes. O Regulamento de Processo garante que tal decisão seja tomada sem demora. 2. Não obstante o disposto no n.o 1, os recursos contra decisões em ações ou pedidos reconvencionais de extinção ou em ações com base no artigo 32.o, n.o 1, alínea i), têm sempre efeito suspensivo. 3. Os recursos contra uma das decisões a que se referem os artigos 49.o, n.o 5, 59.o, 60.o, 61.o, 62.o ou 67.o não prejudicam a tramitação do processo principal. Todavia, o Tribunal de Primeira Instância não pode proferir uma decisão no processo principal antes da decisão do Tribunal de Recurso relativa ao recurso interposto. Artigo 75.o Decisão sobre o recurso e reenvio do processo 1. Se o recurso interposto nos termos do artigo 73.o tiver fundamento, o Tribunal de Recurso revoga a decisão do Tribunal de Primeira Instância e profere uma decisão definitiva. O Tribunal de Recurso pode, em casos excecionais e nos termos do Regulamento de Processo, reenviar o processo ao Tribunal de Primeira Instância para nova decisão. 2. Em caso de reenvio do processo ao Tribunal de Primeira Instância nos termos do n.o 1, este fica vinculado à solução dada às questões de direito na decisão do Tribunal de Recurso. CAPÍTULO VI Decisões Artigo 76.o Base das decisões e direito de audição