ATÓMICA:Günther BURGHARDT,Director-Geral da Direcção-Geral das relações políticas externas da Comissão das Comunidades Europeias,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA:Boris CIZELJ,Embaixador,Chefe da Missão da República da Eslovénia junto da União Europeia,OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1º [2º Acordo Europeu (AE)]O respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos, previsto na Declaração Universal dos Direitos do Homem e definido na Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, bem como os princípios da economia de mercado constantes do documento adoptado pela Conferência de Bona da CSCE sobre cooperação económica, inspirarão as políticas interna e externa das partes e constituirão um elemento essencial do presente acordo.TÍTULO II LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS Artigo 2º (8º AE)1. A Comunidade e a Eslovénia estabelecerão progressivamente uma zona de comércio livre, durante um período de transição com uma duração máxima de seis anos, a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, nos seus termos e nos do Acordo geral sobre pautas aduaneiras e comércio de 1994, a seguir designado «GATT de 1994», e da Organização Mundial do Comércio, a seguir designada «OMC».2. A Nomenclatura Combinada das mercadorias será utilizada para a classificação das mercadorias no comércio entre as duas partes.3. Para cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no presente acordo será o efectivamente aplicado erga omnes em 9 de Junho de 1996.4. Se, após a entrada em vigor do presente acordo, for aplicada qualquer redução pautal numa base erga omnes, em especial reduções decorrentes do acordo pautal celebrado na sequência do «Uruguay Round» do GATT, esses direitos reduzidos substituirão os direitos de base referidos no nº 3 a partir da data de aplicação dessas reduções.5. A Comunidade e a Eslovénia informar-se-ão mutuamente dos respectivos direitos de base.CAPÍTULO I PRODUTOS INDUSTRIAIS Artigo 3º (9º AE)1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Eslovénia enunciados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada com excepção dos produtos enunciados no anexo I.2. O disposto nos artigos 4º a 8º não é aplicável aos produtos têxteis e aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, referidos nos artigos 10º e 11º3. O comércio entre as partes de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica será efectuado nos termos desse
às matérias utilizadas no fabrico de produtos originários, nos seguintes termos:a) Deve ser aplicada uma taxa de 5 por cento de encargo aduaneiro aos produtos classificados nos capítulos 25 a 49 e 64 a 97 do Sistema Harmonizado, ou uma taxa inferior se tal estiver em vigor na Eslovénia;b) Deve ser aplicada uma taxa de 10 por cento de encargo aduaneiro aos produtos classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado, ou uma taxa inferior se tal estiver em vigor na Eslovénia.O disposto no presente número é aplicável até 31 de Dezembro de 1998, podendo ser revisto de comum acordo.TÍTULO V PROVA DE ORIGEM Artigo 16º Requisitos gerais1. Os produtos originários da Comunidade, aquando da sua importação na Eslovénia, e os produtos originários da Eslovénia, aquando da sua importação na Comunidade, beneficiam do disposto no acordo, mediante a apresentação:a) De um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, cujo modelo consta do anexo III, oub) Nos casos referidos no nº 1 do artigo 21º, de uma declaração, cujo texto consta do anexo IV, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação (adiante designada «declaração na factura»).2. Não obstante o disposto no nº 1, os produtos originários na acepção do presente protocolo beneficiam, nos casos previstos no artigo 26º, do disposto no acordo, sem que seja necessário apresentar qualquer dos documentos acima referidos.Artigo 17º Procedimento de emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.11. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado.2. Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante autorizado, deve preencher o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do anexo III. Estes formulários devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o acordo, nos termos da legislação do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem espaços em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha da descrição dos produtos e barrado o espaço em branco.3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.4. de entrada em vigor do acordo Europeu a Eslovénia protegerá os direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial a um nível semelhante ao existente na Comunidade em consequência de actos comunitários, em especial dos referidos no anexo X, incluindo meios efectivos para assegurar o respeito desses direitos.Artigo 37º (94º, nº 3 AE)A assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das partes será prestada nos termos do protocolo nº 5.TÍTULO IV DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS Artigo 38ºO conselho de cooperação criado pelo acordo de cooperação assinado pela Comunidade Económica Europeia e pela Eslovénia em 5 de Abril de 1993 exercerá as funções que pelo presente acordo lhe forem atribuídas.Artigo 39º (112º AE)Para a realização dos objectivos do presente acordo e nos casos nele previstos, o conselho de cooperação dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas serão obrigatórias para as partes, que devem tomar as medidas necessárias para a sua execução. O conselho de cooperação pode igualmente formular as recomendações adequadas.O conselho de cooperação adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações por acordo entre as duas partes.1) O conselho de cooperação será assistido, no desempenho das suas funções, por um Comité Misto constituído, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes do Governo da Eslovénia, geralmente a nível de altos funcionários.As funções do Comité Misto incluirão a preparação de reuniões do conselho de cooperação.2) O conselho de associação pode delegar no Comité Misto qualquer das suas competências. Nesse caso, o Comité Misto adoptará as suas decisões nos termos dos primeiro e segundo parágrafos do presente artigo.3) O Comité Misto adoptará, na medida do necessário, o seu regulamento interno. O Comité Misto reunirá pela primeira vez no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do acordo e posteriormente uma vez por ano. Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias por acordo mútuo, a pedido de uma das partes. O Comité Misto será presidido rotativamente por cada uma das partes. Sempre que possível, a ordem de trabalhos das reuniões do Comité Misto será acordada previamente.Artigo 40º (113º AE)1. Qualquer das partes pode submeter à apreciação do conselho de cooperação um litígio relativo à aplicação ou à interpretação do presente acordo.2. O conselho de cooperação pode resolver o litígio por meio de uma decisão.3. Cada uma das partes tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no nº 2.4. Se não for possível resolver o litígio nos termos do nº 2, cada uma das partes pode notificar a outra parte da designação de um árbitro. A serão devidamente integradas no acordo.Declaração comum relativa ao artigo 29º Declaração de intenções das partes contratantes relativa aos acordos comerciais de Estados sucessores da antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia.1. A Comunidade Europeia e a Eslovénia consideram essencial restabelecer, no mais curto prazo de tempo e logo que as circunstâncias económicas e políticas o permitam, a cooperação económica e comercial entre os Estados sucessores da antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia.2. A Comunidade está disposta a conceder a cumulação da origem aos Estados sucessores da antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia que tenham restabelecido as habituais relações de cooperação económica e comercial, logo que se encontre estabelecida a cooperação administrativa necessária para o correcto funcionamento desta cumulação.3. Nesse sentido, a Eslovénia declara a sua disponibilidade para iniciar negociações o mais rapidamente possível a fim de estabelecer a cooperação com os outros Estados sucessores da antiga República Federativa Socialista da Jugoslávia.Declaração comum relativa ao artigo 36º As partes acordam em que, para efeitos do acordo, a expressão «propriedade intelectual, industrial e comercial» inclui, em especial, os direitos de autor, incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos e os direitos conexos, os direitos sobre patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, incluindo denominações de origem, marcas comerciais e de serviços, topografias de circuitos integrados, bem como a protecção contra a concorrência desleal, tal como referido no artigo 10ºA da Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial e a protecção de informações confidenciais sobre know-how.Declaração comum relativa ao artigo 37º As partes tomarão as medidas necessárias para aplicarem, antes de 1 de Julho de 1998, a recomendação adoptada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira em 16 de Junho de 1960, de acordo com os seus compromissos internacionais.Declaração comum relativa ao artigo 45º a) As partes acordam em que, para efeitos da interpretação e aplicação do acordo, a expressão «casos de especial urgência» referida no artigo 45º do acordo significa os casos de violação material do acordo por uma das partes. Uma violação material do acordo consiste na:- rejeição do acordo não sancionada pelas normas gerais do Direito Internacional,- violação dos elementos essenciais do acordo enunciados no artigo 1ºb) As partes acordam em que a expressão «medidas adequadas» referida no artigo 45º significa medidas adoptadas nos termos do Direito Internacional. Se, em caso de especial urgência, uma das partes adoptar uma medida ao abrigo do artigo 45º, a outra parte pode recorrer ao processo de resolução de litígios.Declaração comum relativa ao período de transição respeitante à emissão e estabelecimento de documentos sobre a prova de ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO Nem todos os produtos indicados na lista são abrangidos pelo Acordo. É, pois, necessário consultar as outras partes do Acordo. >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1 E PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1 Instruções para a impressão 1. O formato do certificado EUR.1 é de 210 × 297 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g/m². O papel será revestido de uma impressão de fundo guilochada, de cor verde, que torne visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos2. As autoridades governamentais dos Estados-membros das Comunidades Europeias e da Eslovénia podem reservar-se o direito de proceder à impressão dos certificados EUR.1 ou confiá-la a tipografias por eles autorizadas. Neste último caso, cada certificado EUR.1 deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado EUR.1 deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO IV DECLARAÇÃO NA FACTURA >INÍCIO DE GRÁFICO>A declaração na factura, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser efectuada em conformidade com as notas de pé-de-página. No entanto, não é necessário reproduzir essas notas.Versão portuguesaO abaixo assinado, exportador dos produtos cobertos pelo presente documento [autorização aduaneira no. . . . (1)], declara que, salvo indicação expressa em contrário, estes produtos são de origem preferencial . . . (2).Versão espanholaEl exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera no . . . (1)] declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial . . . (2).Versão dinamarquesaEksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, [toldmyndighedernes tilladelse nr. . . . (1)], erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i . . . (2).Versão alemãDer Ausführer [Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. . . . (1)] der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, daß diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte . . . Ursprungswaren sind (2).Versão gregaÏ åîáãùãÝáò ôùí ðñïúüíôùí