fino («fine» ou «flavour»)1. Aquando da sua primeira sessão seguinte à entrada em vigor do presente acordo, o Conselho analisará o anexo C e, por votação especial, procederá à sua revisão, determinando a proporção em que os países incluídos no referido anexo produzem e exportam exclusiva ou parcialmente cacau fino («fine» ou «flavour»). Posteriormente, e a qualquer momento durante a vigência do presente acordo, o Conselho pode analisar e, se for caso disso, por votação especial, rever o anexo C. Caso necessário o Conselho solicitará o parecer de peritos na matéria.2. As disposições do presente acordo relativas à aplicação do plano de gestão da produção e ao financiamento das suas operações não são aplicáveis ao cacau fino («fine» ou «flavour») de qualquer membro exportador cuja produção consista exclusivamente em cacau fino («fine» ou «flavour»).3. O nº 2 é igualmente aplicável no caso de qualquer membro exportador cuja produção seja parcialmente constituída por cacau fino («fine» ou «flavour»), até ao limite da percentagem da sua produção de cacau fino («fine» ou «flavour»). No que respeita à parte restante, são aplicáveis as disposições do presente acordo relativas ao plano de gestão da produção.4. Se o Conselho verificar que a produção ou as exportações destes países aumentaram substancialmente, tomará as medidas necessárias para que as disposições do presente artigo sejam devidamente aplicadas. Se verificar que estas disposições não são devidamente aplicadas, o país responsável será, por votação especial do Conselho, retirado do anexo C e sujeito a todas as restrições e obrigações previstas no presente acordo.5. Os membros exportadores que produzem unicamente cacau fino («fine» ou «flavour») não participam na votação sobre as questões relativas à administração do plano de gestão da produção, excepto quando se tratar da sanção prevista no nº 4 relativa à revisão do anexo C.CAPÍTULO XII DISPENSA DE OBRIGAÇÕES E MEDIDAS DIFERENCIADAS E CORRECTIVAS Artigo 44ºDispensa de obrigações em circunstâncias excepcionais1. O Conselho pode, por votação especial, dispensar um membro de uma obrigação em virtude de circunstâncias excepcionais ou de emergência, de um caso de força maior ou de obrigações internacionais previstas pela Carta das Nações Unidas em relação aos territórios administrados sob o regime de tutela.2. Quando conceder uma dispensa a um membro por força do nº 1 do presente artigo, o Conselho precisará explicitamente as modalidades, condições e tempo de dispensa da referida obrigação, bem como os respectivos fundamentos.3. Não obstante as disposições precedentes do presente artigo, o Conselho não concederá dispensa a um membro no que diz respeito à obrigação imposta ao referido membro pelo artigo 25º de
e durante o resto desse período, o quórum para a sessão de abertura será constituído pela presença dos membros exportadores e dos membros importadores que detenham a maioria simples dos votos de cada categoria.3. O quórum exigido para as sessões seguintes à sessão de abertura de qualquer sessão nos termos do nº 1 será o estabelecido no nº 2.4. Considera-se presente qualquer membro representado em conformidade com o nº 2 do artigo 11º5. O quórum exigido para qualquer reunião do Comité Executivo será fixado pelo Conselho no regulamento interno do Comité Executivo.Artigo 20ºO pessoal da organização1. Após consulta do Comité Executivo, o Conselho nomeará, por votação especial, o director executivo e fixará as respectivas condições de recrutamento, tendo em conta as dos funcionários homólogos de organizações intergovernamentais similares.2. O director executivo é o mais alto funcionário da organização, sendo responsável perante o Conselho pela administração e pelo funcionamento do presente acordo, em conformidade com as decisões do Conselho.3. O pessoal da organização é responsável perante o director executivo, que, por seu lado, é responsável perante o Conselho.4. O director executivo nomeará o pessoal em conformidade com o regulamento adoptado pelo Conselho. Ao elaborar este regulamento, o Conselho tomará em consideração os aplicáveis ao pessoal de organizações intergovernamentais similares. Os funcionários serão, na medida do possível, escolhidos de entre os nacionais dos membros exportadores e dos membros importadores.5. Nem o director executivo nem qualquer outro membro do pessoal devem ter qualquer interesse financeiro na indústria, comércio, transporte ou publicidade do cacau.6. No cumprimento dos seus deveres, o director executivo e os outros membros do pessoal não solicitarão nem aceitarão instruções de qualquer membro ou qualquer autoridade exterior à organização, abstendo-se de qualquer acto incompatível com a sua situação de funcionários internacionais responsáveis unicamente perante a organização. Cada membro compromete-se a respeitar o carácter exclusivamente internacional das funções do director executivo e do pessoal e a não os procurar influenciar no exercício das suas funções.7. O director executivo e os outros membros do pessoal da organização não devem divulgar qualquer informação relativa ao funcionamento ou à administração do presente acordo, salvo se autorizados pelo Conselho ou se o bom exercício das suas funções no âmbito do presente acordo assim o exigir.CAPÍTULO V PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES Artigo 21ºPrivilégios e imunidades1. A organização tem personalidade jurídica. Em especial, tem capacidade para celebrar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e para estar em juízo.2. O estatuto, os privilégios e as imunidades da organização, do seu director executivo, do seu pessoal e dos seus peritos, bem como dos representantes dos membros que se encontrem no território do Reino quatro pessoas designadas nos termos das subalíneas i) e ii) ou, em caso de desacordo, pelo presidente do Conselho;b) Não há impedimento a que os nacionais de membros façam parte do grupo consultivo especial;c) Os membros do grupo consultivo especial actuarão a título pessoal, sem receber instruções de qualquer governo;d) As despesas do grupo consultivo especial estarão a cargo da organização.4. O parecer fundamentado do grupo consultivo especial será submetido ao Conselho que, após ter tomado em consideração todas as informações pertinentes, resolverá o litígio.Artigo 48ºAcção do Conselho em caso de queixa1. Qualquer queixa por incumprimento, por parte de um membro, das obrigações decorrentes do presente acordo será, a pedido do membro autor da queixa, submetida ao Conselho que, após exame, deliberará.2. A decisão pela qual o Conselho conclui que um membro não cumpre as obrigações decorrentes do presente acordo é tomada por maioria repartida simples e deve especificar a natureza da infracção.3. Sempre que conclua, seja na sequência de uma queixa ou não, que um membro não cumpre as obrigações decorrentes do presente acordo, o Conselho pode, por votação especial, sem prejuízo das outras medidas expressamente previstas noutros artigos do presente acordo, incluindo o artigo 59º:a) Suspender os direitos de voto desse membro no Conselho e no Comité Executivo e,b) Se o considerar necessário, suspender outros direitos desse membro, designadamente a sua elegibilidade para funções no Conselho ou em qualquer dos seus comités, ou o seu direito de exercer tal função, até que tenha cumprido as suas obrigações.4. Um membro cujos direitos de voto tiverem sido suspensos em conformidade com o nº 3 fica obrigado a cumprir as suas obrigações financeiras, bem como outras obrigações previstas no presente acordo.CAPÍTULO XIV NORMAS DE TRABALHO EQUITATIVAS Artigo 49ºNormas de trabalho equitativasOs membros declaram que, a fim de elevar o nível de vida das populações e de instaurar o pleno emprego, se esforçarão por manter normas e condições de trabalho equitativas nos vários ramos da produção de cacau dos países em causa, conformes ao seu nível de desenvolvimento, tanto no que diz respeito aos trabalhadores agrícolas como aos trabalhadores industriais aí empregados.CAPÍTULO XV ASPECTOS RELATIVOS AO AMBIENTE Artigo 50ºAspectos relativos ao ambienteOs membros tomarão em devida consideração a gestão sustentável dos recursos em cacau e da transformação do cacau, tendo em conta os princípios relativos ao desenvolvimento sustentável acordados na oitava sessão da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento e na Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento.CAPÍTULO XVI Não obstante as disposições precedentes do presente artigo, o Conselho não concederá dispensa a um membro no que diz respeito à obrigação imposta ao referido membro pelo artigo 25º de pagar a sua contribuição ou às consequências decorrentes da falta de pagamento.Artigo 45ºMedidas diferenciadas e correctivasOs membros importadores em desenvolvimento, bem como os países menos avançados que forem membros podem, se os seus interesses forem ligados por medidas tomadas em aplicação do presente acordo, solicitar ao Conselho medidas diferenciadas e correctivas adequadas. O Conselho considerará a tomada das referidas medidas adequadas à luz da Resolução 93 (IV) adoptada pela Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento.CAPÍTULO XIII CONSULTAS, LITÍGIOS E QUEIXAS Artigo 46ºConsultasCada membro tomará total e plenamente em consideração as observações que lhe forem formuladas por um outro membro no que respeita à interpretação ou à aplicação do presente acordo, concedendo-lhe as possibilidades de consultas adequadas. No decurso de tais consultas, a pedido de uma das partes e com o consentimento da outra, o director executivo estabelecerá um processo de conciliação adequado. As despesas originadas pelo referido procedimento não serão imputáveis ao orçamento da organização. Se este procedimento conduzir a uma solução, a mesma será comunicada ao director executivo. Se não se chegar a qualquer solução, a questão poderá, a pedido de uma das partes, ser apresentada ao Conselho nos termos do artigo 47ºArtigo 47ºLitígios1. Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação do presente acordo que não seja resolvido pelas partes no litígio será, a pedido de uma das partes, submetido ao Conselho para decisão.2. Quando um litígio for submetido ao Conselho nos termos do nº 1 e for objecto de debate, um conjunto de membros que detenha pelo menos um terço do total dos votos, ou quaisquer cinco membros, pode requerer ao Conselho que, antes de tomar uma decisão, solicite o parecer de um grupo consultivo especial, constituído tal como indicado no nº 3, sobre as questões objecto de litígio.3. a) A menos que o Conselho, por votação especial, decida de outro modo, o grupo consultivo especial será constituído por:i) Duas pessoas, designadas pelos membros exportadores, devendo uma delas possuir grande experiência em questões do género das que são objecto do litígio e a outra ser um jurista qualificado com larga experiência;ii) Duas pessoas, designadas pelos membros importadores, devendo uma delas possuir grande experiência em questões do género das que são objecto do litígio e a outra ser um jurista qualificado com larga experiência;iii) Um presidente escolhido por unanimidade pelas quatro pessoas designadas nos termos das subalíneas i) e ii) ou, em caso de desacordo, pelo presidente do Conselho;b) Não há impedimento a que os nacionais de membros ACORDO INTERNACIONAL DE 1993 SOBRE O CACAUPARTE I OBJECTIVOS E DEFINIÇÕES CAPÍTULO I OBJECTIVOS Artigo 1ºObjectivosOs objectivos do Acordo Internacional sobre o Cacau, de 1993 (a seguir denominado «o presente acordo»), tendo em conta a Resolução 93 (IV), a «Nova Parceria para o Desenvolvimento: o Compromisso de Cartagena» e os objectivos pertinentes que figuram em «O Espírito de Cartagena», adoptados pela Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento, são os seguintes:a) Promover o desenvolvimento e o reforço da cooperação internacional em todos os sectores da economia mundial do cacau;b) Contribuir para a estabilização do mercado mundial do cacau no interesse de todos os membros, procurando, nomeadamente:i) Favorecer o desenvolvimento equilibrado da economia mundial do cacau, procurando facilitar os ajustamentos necessários da produção e promover o consumo, de modo a assegurar um equilíbrio a médio e a longo prazos entre a oferta e a procura;ii) Assegurar um abastecimento suficiente a preços razoáveis e equitativos para os produtores e para os consumidores;c) Facilitar o desenvolvimento do comércio internacional do cacau;d) Promover a transparência do funcionamento da economia mundial do cacau graças à recolha, análise e divulgação das estatísticas pertinentes e à realização de estudos adequados;e) Promover a investigação e o desenvolvimento científicos no domínio do cacau;f) Providenciar um fórum adequado para o debate de todas as questões relativas à economia mundial do cacau.CAPÍTULO II DEFINIÇÕES Artigo 2ºDefiniçõesPara fins do presente acordo:1. O termo cacau designa o cacau inteiro e os produtos derivados do cacau;2. A expressão produtos derivados do cacau designa os produtos fabricados exclusivamente a partir do cacau inteiro, tais como pasta/licor de cacau, manteiga de cacau, pó de cacau sem adição de açúcar, pasta a que se extraiu a manteiga e granulado de cacau, bem como quaisquer outros produtos que contenham cacau, que o Conselho possa designar;3. A expressão ano cacaueiro designa o período de 12 meses compreendido entre 1 de Outubro e 30 de Setembro inclusive;4. A expressão parte contratante designa um governo, ou uma organização intergovernamental nos termos do artigo 4º, que aceitou estar vinculado pelo presente acordo a título provisório ou definitivo;5. O termo Conselho designa o Conselho Internacional do Cacau referido no artigo 6º;6. A expressão preço diário designa o indicador representativo do preço internacional do cacau, utilizado para os fins do presente acordo, calculado em conformidade com o disposto no artigo 35º;7. A expressão entrada em vigor designa, salvo especificação em contrário, a data em que o presente acordo entra em vigor, quer a título provisório quer definitivo;8. A expressão país exportador ou membro exportador designa, respectivamente, um país ou um membro cujas