2. O contributo da República da Coreia para uma operação da UE no domínio da gestão de crises em nada prejudica a autonomia de decisão da União. Artigo 3.o Estatuto do pessoal e das forças da República da Coreia 1. O estatuto do pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises, e/ou o estatuto das forças com que a República da Coreia contribui para uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises, regem-se pelo acordo sobre o estatuto das forças/da missão (caso tenha sido celebrado) entre a União e o Estado ou Estados onde a operação é conduzida. 2. O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando ou para elementos de comando situados fora do Estado ou Estados onde é conduzida a operação da UE no domínio da gestão de crises rege-se por disposições acordadas entre o posto de comando e os elementos de comando em causa, por um lado, e as autoridades competentes da República da Coreia, por outro. 3. Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto das forças/da missão referido no n.o 1, a República da Coreia exerce jurisdição sobre o seu pessoal que participe na operação da UE no domínio da gestão de crises. No caso de as forças da República da Coreia prestarem serviço a bordo de um navio ou aeronave de um Estado-Membro da União Europeia, este último pode sobre elas exercer jurisdição nos termos dos acordos em vigor ou de acordos futuros, e em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares e com o direito internacional. 4. Cabe à República da Coreia responder a quaisquer pedidos de indemnização relacionados com a sua participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises, emanados de qualquer membro do seu pessoal, bem como tomar as medidas necessárias contra qualquer membro do seu pessoal, em especial medidas judiciais ou disciplinares, nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares. 5. As Partes aceitam renunciar mutuamente a todo e qualquer pedido de indemnização, com exceção dos pedidos baseados na violação de obrigações contratuais, por perdas ou danos ou pela destruição de bens cujo proprietário ou utilizador seja qualquer das Partes, ou ainda por ferimentos ou lesões ou por morte de pessoal de qualquer das Partes, que resultem do exercício das suas funções oficiais relacionadas com as atividades desenvolvidas no âmbito do presente Acordo, salvo em caso de negligência grave ou ato doloso. 6. A República da Coreia compromete-se a fazer uma declaração de renúncia a pedidos de indemnização contra qualquer Estado que participe numa operação da UE no domínio da gestão de crises em que a República da Coreia participe, e a fazê-lo no momento da assinatura do presente Acordo.
b) Se a República da Coreia possuir um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União. 4. Sob reserva do n.o 1, qualquer acordo sobre o pagamento das contribuições da República da Coreia para os custos comuns deve ser celebrado entre as autoridades competentes das Partes e incluir, nomeadamente, disposições sobre: a) O montante da contribuição financeira em causa; b) As modalidades de pagamento da contribuição financeira; c) O processo de auditoria. SECÇÃO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 13.o Convénios de execução do Acordo Sem prejuízo do disposto nos artigos 8.o, n.o 5, e 12.o, n.o 4, são celebrados entre as autoridades competentes das Partes todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente Acordo. Artigo 14.o Incumprimento Se uma das Partes não cumprir as obrigações previstas no presente Acordo, a outra Parte terá o direito de o denunciar, mediante pré-aviso escrito de um mês. Artigo 15.o Resolução de litígios Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente Acordo são resolvidos entre as Partes por via diplomática. Artigo 16.o Entrada em vigor, vigência e denúncia 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação recíproca, pelas Partes, de que concluíram os procedimentos jurídicos internos necessários para a sua entrada em vigor. 2. O presente Acordo é objeto de revisão periódica. 3. O presente Acordo pode ser alterado por mútuo acordo escrito entre as Partes. As alterações entram em vigor pelo procedimento previsto no n.o 1. 7. A União Europeia compromete-se a assegurar que os seus Estados-Membros façam uma declaração de renúncia a pedidos de indemnização por qualquer futura participação da República da Coreia numa operação da UE no domínio da gestão de crises, e a fazê-lo no momento da assinatura do presente Acordo. Artigo 4 Informações classificadas 1. A República da Coreia toma todas as medidas apropriadas para assegurar que as informações classificadas da UE sejam protegidas de acordo com as regras de segurança do Conselho da União Europeia que constam da Decisão 2013/488/UE do Conselho (1), e com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, que incluem o Comandante da Operação da UE quando se trate de uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises, ou o Chefe da Missão da UE quando se trate de uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 2. Sempre que as Partes tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança com vista ao intercâmbio informações classificadas, o disposto nesse acordo é aplicável no contexto de uma operação da UE no domínio da gestão de crises. SECÇÃO II DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES CIVIS NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES Artigo 5.o Pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises 1. A República da Coreia: a) Vela por que os membros do seu pessoal destacado para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises cumpram a sua missão de acordo com: i) A decisão do Conselho e subsequentes alterações a que se refere o artigo 2.o, n.o 1; ii) O plano de operação; b) O plano de operação; c) As medidas de execução. 2. A República da Coreia informa em tempo útil o Comandante da Operação da UE de qualquer alteração da sua participação na operação. 3. O pessoal destacado pela República da Coreia pauta o exercício das suas funções e a sua conduta pelo interesse exclusivo da operação militar da UE no domínio da gestão de crises. Artigo 10.o Cadeia de comando 1. Todas as forças e pessoal que participam na operação militar da UE no domínio da gestão de crises permanecem inteiramente sob comando das respetivas autoridades nacionais. 2. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional e tático das suas forças e pessoal para o Comandante da Operação da UE, que pode delegar poderes. 3. A República da Coreia tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da União Europeia que tomam parte na operação, de acordo com os instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1. 4. O Comandante da Operação da UE pode, depois de consultar a República da Coreia, solicitar em qualquer momento que seja posto termo ao contributo da República da Coreia. 5. A República da Coreia nomeia um alto representante militar (a seguir designado por «ARM») para representar o seu contingente nacional na operação militar da UE no domínio da gestão de crises. O ARM consulta o Comandante da Força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e é responsável pela disciplina corrente do contingente da República da Coreia. Artigo 11.o Aspetos financeiros 1. Sem prejuízo do artigo 12.o do presente Acordo, a República da Coreia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as mesmas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, bem como na Decisão 2011/871/PESC do Conselho (2). 4. Não obstante o disposto no n.o 1, a União isenta, em princípio, a República da Coreia de contribuir financeiramente para uma dada operação civil da UE no domínio da gestão de crises: a) Se a União decidir que a República da Coreia presta um contributo significativo e essencial para a operação; ou b) Se a República da Coreia possuir um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União. 5. Sob reserva do n.o 1, qualquer acordo sobre o pagamento das contribuições da República da Coreia para o orçamento operacional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises deve ser assinado entre as autoridades competentes das Partes e incluir, nomeadamente, disposições sobre: a) O montante da contribuição financeira em causa; b) As modalidades de pagamento da contribuição financeira; c) O processo de auditoria. SECÇÃO III DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES MILITARES NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES Artigo 9.o Participação numa operação militar da UE no domínio da gestão de crises 1. A República da Coreia vela por que os membros das suas forças e do seu pessoal que participam numa operação militar da UE no domínio da gestão de crises cumpram a sua missão de acordo com: a) A decisão do Conselho e subsequentes alterações a que se refere o artigo 2.o, n.o 1; b)