ao projecto certificadas.3.3.5.3. Para todas as outras alterações ao projecto, a certificação da Parte exportadora constitui uma certificação válida da Parte importadora sem qualquer acção adicional.3.3.6. Os projectos de reparação de produtos aeronáuticos civis para os quais a Parte importadora tenha emitido um certificado de tipo serão certificados do seguinte modo:3.3.6.1. A Parte exportadora classifica os projectos de reparação em duas categorias de acordo com os procedimentos de trabalho determinados pelo Comité Sectorial Misto para a Certificação.3.3.6.2. Para a categoria de projectos de reparação que exigem o envolvimento da Parte importadora, a Parte importadora certifica os projectos após ter recebido uma declaração escrita da Parte exportadora de que os projectos de reparação estão conformes com a base de certificação estabelecida no ponto 3.2. Para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do presente parágrafo, a Parte exportadora pode fornecer declarações individuais para cada grande projecto de reparação ou declarações colectivas para listas de projectos de reparação certificados.3.3.6.3. Para todos os outros projectos de reparação, a certificação pela Parte exportadora constitui uma certificação válida da Parte importadora sem qualquer acção adicional.3.3.7. No que respeita a peças e equipamentos certificados com base em especificações técnicas normalizadas decididas pelo Comité Sectorial Misto para a Certificação de acordo com o ponto 2.2 do presente procedimento, a certificação de peças e equipamentos emitida pela Parte exportadora será reconhecida pela Parte importadora como equivalente às suas próprias certificações emitidas em conformidade com a sua legislação e procedimentos.3.4. Requisitos operacionais relativos ao projecto3.4.1. A Parte importadora, a pedido da Parte exportadora, dará indicações à Parte exportadora sobre os seus actuais requisitos operacionais relativos ao projecto.3.4.2. A Parte importadora determinará com a Parte exportadora, quer caso a caso, quer mediante a elaboração de uma lista dos actuais requisitos operacionais específicos relativos ao projecto para certas categorias de produtos e/ou operações, os requisitos operacionais relativos ao projecto para os quais aceitará a certificação escrita e a declaração de conformidade da Parte exportadora.3.5. Aeronavegabilidade permanente3.5.1. As duas Partes cooperarão na análise dos aspectos de aeronavegabilidade de acidentes e incidentes ocorridos com produtos aeronáuticos civis aos quais o presente acordo se aplica e que sejam susceptíveis de levantar questões sobre a aeronavegabilidade de tais produtos.3.5.2. A Parte exportadora determinará, no que respeita a produtos aeronáuticos civis projectados ou fabricados sob a sua jurisdição, as medidas adequadas necessárias para corrigir qualquer defeito em termos de segurança do projecto de tipo que possa ser detectado após a colocação em serviço de um produto aeronáutico
nas inspecções e auditorias respectivas numa base de amostragem ou realizarão inspecções e auditorias conjuntas, se adequado.Artigo 9.oComité Misto das Partes1. É instituído um Comité Misto, composto por representantes de cada uma das Partes. O Comité Misto será responsável pelo funcionamento efectivo do presente acordo e reunir-se-á periodicamente para a avaliar a eficácia da sua aplicação.2. O Comité Misto pode examinar todas as questões relacionadas com o funcionamento e a aplicação do presente acordo. Será nomeadamente responsável por:a) examinar e tomar medidas adequadas em relação às contestações a que se refere especificamente o artigo 5.o;b) resolver qualquer questão relacionada com a aplicação e a implementação do presente acordo, incluindo as questões não resolvidas no Comité Sectorial Misto instituído nos termos do anexo pertinente;c) estudar modos de melhorar o funcionamento do presente acordo e fazer as recomendações necessárias às Partes tendo em vista a sua alteração;d) estudar alterações específicas a introduzir nos anexos;e) coordenar, se adequado, a elaboração de anexos adicionais;f) adoptar, se adequado, procedimentos de trabalho para a cooperação regulamentar e a transparência em relação a todas as actividades referidas no artigo 4.o, caso tais procedimentos não sejam de outro modo desenvolvidos por comités sectoriais mistos.3. O Comité Misto estabelecerá o seu próprio regulamento interno no prazo de um ano após a entrada em vigor do presente acordo.Artigo 10.oSuspensão das obrigações de aceitação recíproca1. Uma Parte pode suspender, total ou parcialmente, as suas obrigações, especificadas num anexo do presente acordo, caso:a) a outra Parte não cumpra as suas obrigações, especificadas nesse anexo do presente acordo; oub) uma ou mais das suas autoridades competentes não possa implementar os requisitos novos ou adicionais adoptados pela outra Parte no domínio coberto por esse anexo do presente acordo; ouc) a outra Parte não mantenha os meios e as medidas legais e regulamentares necessários para aplicar as disposições do presente acordo.2. Antes de suspender as suas obrigações, uma Parte solicitará consultas, como previsto no artigo 15.o. Caso as consultas não resolvam um desacordo relacionado com qualquer dos anexos, qualquer das Partes pode notificar a outra da sua intenção de suspender a aceitação dos resultados relativos à conformidade e das certificações previstos no anexo sobre os quais existe desacordo. Tal notificação deve ser efectuada por escrito e especificar os motivos da suspensão.3. A referida suspensão produzirá efeitos 30 dias após a data da notificação, a menos que, antes de terminado esse prazo, a Parte que iniciou a suspensão notifique a outra Parte, por escrito, de que retira a sua notificação. Tal suspensão não afectará a validade dos resultados jurisdição, as medidas adequadas necessárias para corrigir qualquer defeito em termos de segurança do projecto de tipo que possa ser detectado após a colocação em serviço de um produto aeronáutico civil, incluindo medidas respeitantes aos componentes projectados e/ou fabricados por um fornecedor subcontratado para um contratante principal no território sob a jurisdição da Parte exportadora.3.5.3. A Parte exportadora, no que respeita aos produtos aeronáuticos civis projectados ou fabricados sob a sua jurisdição, dará assistência à Parte importadora na determinação das medidas consideradas necessárias pela Parte importadora para a aeronavegabilidade permanente dos produtos.3.5.4. Cada Parte manterá a outra informada de todas as directivas obrigatórias sobre aeronavegabilidade ou de outras medidas que determine serem necessárias para a aeronavegabilidade permanente dos produtos aeronáuticos civis projectados ou fabricados sob a jurisdição de qualquer das Partes e abrangidos pelo presente acordo.4. Certificação da produção4.1. Para efeitos de aplicação do presente procedimento, as Partes acordam em que a demonstração da capacidade de uma organização de produção para assumir a garantia e o controlo da qualidade da produção de produtos aeronáuticos civis seja suficientemente controlada através da fiscalização dessa organização por uma autoridade competente de qualquer das Partes, tendo em vista suprir eventuais diferenças nos requisitos específicos da outra Parte.4.2. Se uma certificação da produção sob a fiscalização regulamentar de uma Parte incluir locais e instalações de fabrico no território da outra Parte ou num país terceiro, a primeira Parte permanecerá responsável pela vigilância e a fiscalização desses locais e instalações de fabrico.4.3. As Partes podem pedir a assistência da autoridade da aviação civil de um país terceiro para o cumprimento das suas funções regulamentares de vigilância e fiscalização quando uma certificação por qualquer das Partes tenha sido concedida ou prolongada por acordo ou disposição formal acordada com esse país terceiro.4.4. Os organismos responsáveis pela aplicação da presente secção 4 relativa à certificação da produção serão as autoridades competentes referidas no artigo 5.o do acordo.5. Certificação da aeronavegabilidade para exportação5.1. Disposições gerais5.1.1. A Parte exportadora emitirá certificações de aeronavegabilidade para exportação para os produtos aeronáuticos civis exportados para a Parte importadora nas condições definidas nos pontos 5.2 e 5.3.5.1.2. A Parte importadora aceitará as certificações de aeronavegabilidade da Parte exportadora emitidas em conformidade com os pontos 5.2 e 5.3.5.1.3. A identificação das peças e equipamentos com as marcações específicas exigidas pela legislação da Parte exportadora será reconhecida pela Parte importadora como cumprindo os seus próprios requisitos legais.5.2. Certificados de aeronavegabilidade para de compromisso, assinada pelo actual director responsável, de que a organização cumprirá o manual e o seu suplemento;b) que a organização cumprirá a ordem de serviço do cliente, tendo particularmente em conta as directivas sobre aeronavegabilidade, as modificações e as reparações solicitadas e o requisito de que as peças utilizadas foram fabricadas ou alvo de manutenção por organizações aceitáveis para a outra Parte;c) que o cliente que emite a ordem de serviço obteve a certificação da autoridade competente adequada para os dados do projecto das modificações e reparações;d) que a entrega para serviço do produto aeronáutico civil está conforme com os requisitos legislativos e regulamentares aplicáveis;e) que será dado conhecimento à outra Parte e ao cliente de qualquer produto aeronáutico civil sob a jurisdição da outra Parte que se constate não se encontrar em bom estado de aeronavegabilidade.-------------------------------------------------- Acordoentre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de segurança da aviação civilA COMUNIDADE EUROPEIA e O CANADÁ, a seguir designadas colectivamente "as Partes",CONSIDERANDO que cada Parte determinou, com base numa longa prática de intercâmbios técnicos e de acordos bilaterais entre os membros da Comunidade Europeia (CE) e o Canadá, que as normas e os sistemas da outra Parte para a certificação da aeronavegabilidade e a certificação ambiental ou para a aceitação de produtos aeronáuticos civis são suficientemente equivalentes aos seus para tornar viável um acordo;RECONHECENDO a tendência emergente para o projecto, a produção e o intercâmbio multinacionais de produtos aeronáuticos civis;DESEJANDO promover a segurança da aviação civil, a qualidade e a compatibilidade ambientais e facilitar o intercâmbio de produtos aeronáuticos civis;DESEJANDO reforçar a cooperação e aumentar a eficácia em matérias relacionadas com a segurança da aviação civil;CONSIDERANDO que a cooperação entre ambas pode contribuir positivamente para promover uma maior harmonização internacional de normas e processos;CONSIDERANDO a possível redução dos encargos económicos impostos ao sector da aviação e aos operadores por inspecções técnicas, avaliações e ensaios redundantes;RECONHECENDO o benefício mútuo de melhorar os procedimentos para a aceitação recíproca das certificações e dos ensaios no que respeita à aeronavegabilidade, à protecção do ambiente, às instalações de manutenção das aeronaves e à aeronavegabilidade permanente;RECONHECENDO que a referida aceitação recíproca deve oferecer uma garantia de conformidade com os regulamentos técnicos ou normas aplicáveis equivalente à oferecida pelos seus próprios procedimentos;RECONHECENDO que essa aceitação recíproca também exige que cada Parte confie na contínua fiabilidade das avaliações de conformidade da outra Parte;RECONHECENDO os respectivos compromissos das Partes por força de acordos bilaterais, regionais e multilaterais em matéria de segurança da aviação civil e de compatibilidade ambiental,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivosSão objectivos do presente acordo:a) Estabelecer princípios e disposições, no respeito da legislação em vigor em cada uma das Partes, para permitir a aceitação recíproca das certificações emitidas pelas autoridades competentes de ambas nos domínios cobertos pelo presente acordo, conforme especificado no artigo 4.ob) Permitir que as Partes se adaptem à tendência emergente para o projecto, o fabrico, a manutenção e o intercâmbio de produtos aeronáuticos civis a nível multinacional, no que diga respeito ao interesse comum das Partes em matéria de segurança da aviação civil e qualidade ambiental.c) Promover a cooperação em prol de objectivos de segurança e de qualidade ambiental.d) Promover e facilitar o intercâmbio contínuo de