Advertência jurídica importante|22006A0606(01)Acordo de Parceria entre a Comunidade Europeia e os Estados Federados da Micronésia relativo à pesca ao largo dos Estados Federados da Micronésia Jornal Oficial nº L 151 de 06/06/2006 p. 0003 - 0007
no n.o 1 do artigo 5.o do presente protocolo, a fim de adaptar a esses resultados o montante efectivo dos fundos afectados à execução do programa.Artigo 6.oLitígios — Suspensão da aplicação do presente protocolo1. Qualquer litígio entre as partes relativo à interpretação das disposições do presente protocolo e à sua aplicação deve ser objecto de consulta entre as partes no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do acordo, reunida, se necessário, em sessão extraordinária.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o do presente protocolo, a aplicação deste último pode ser suspensa por iniciativa de uma das partes sempre que o litígio que oponha as duas partes seja considerado grave e as consultas realizadas no âmbito da comissão mista em conformidade com o n.o 1 do presente artigo não tenham permitido resolvê‐lo por consenso.3. A suspensão da aplicação do presente protocolo fica sujeita à notificação pela parte interessada da sua intenção, por escrito e pelo menos três meses antes da data em que essa suspensão deva produzir efeitos.4. Em caso de suspensão, as partes continuam a consultar‐se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Após obtenção dessa resolução, o presente protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da contribuição financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a aplicação do presente protocolo.Artigo 7.oSuspensão da aplicação do protocolo por não pagamentoSem prejuízo do disposto no artigo 9.o do acordo, se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2.o do presente protocolo, a aplicação deste último pode ser suspensa nos seguintes termos:a) A NORMA notifica a Comissão Europeia do não pagamento. A Comissão procede às verificações necessárias e, se for caso disso, ao pagamento no prazo máximo de 45 dias úteis a contar da data de recepção da notificação;b) Caso não seja efectuado qualquer pagamento e o não pagamento não seja devidamente justificado no prazo estabelecido na alínea a), assiste aos EFM o direito de suspender a aplicação do presente protocolo. Desse facto informam imediatamente a Comissão Europeia;c) O presente protocolo volta a ser aplicado logo que tenha sido efectuado o pagamento em causa.Artigo 8.oLegislação e regulamentações nacionaisAs actividades dos navios que operam ao abrigo do presente protocolo e do seu anexo, em especial transbordos, utilização de serviços portuários e compra de abastecimentos, regem‐se pela legislação e regulamentações nacionais dos EFM.Artigo 9.oEntrada em vigorO presente protocolo e seu anexo entram em vigor na data de entrada em vigor do acordo.--------------------------------------------------ANEXOCondições do exercício de actividades de pesca por navios da comunidade nos EFMCAPÍTULO IFORMALIDADES RELATIVAS AO PEDIDO E À EMISSÃO dos EFM, definidos, de comum acordo, pelas partes nos termos do protocolo, e segundo uma programação anual e plurianual da sua execução.3. A contribuição financeira concedida pela Comunidade é paga anualmente de acordo com as regras estabelecidas no protocolo, sem prejuízo do disposto no presente acordo e no protocolo sobre eventuais alterações do montante da contribuição em consequência de:a) Circunstâncias graves, com exclusão dos fenómenos naturais, que impeçam o exercício das actividades de pesca na ZEE dos EFM, nos termos do artigo 14.o do presente acordo;b) Redução, de comum acordo entre as partes, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários em aplicação de medidas de gestão das unidades populacionais em causa, consideradas necessárias para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base no melhor parecer científico disponível, nos termos do artigo 4.o do protocolo;c) Aumento, de comum acordo entre as partes, das possibilidades de pesca concedidas aos navios comunitários no caso de o melhor parecer científico disponível reconhecer que o estado dos recursos o permite, nos termos dos artigos 1.o e 4.o do protocolo;d) Reavaliação dos termos do apoio financeiro comunitário para a execução de uma política sectorial das pescas nas EFM, nos termos do artigo 5.o do protocolo, quando assim o permitam os resultados da programação anual e plurianual observados por ambas as partes;e) Denúncia do presente acordo ao abrigo do artigo 12.o;f) Suspensão da aplicação do presente acordo ao abrigo do artigo 13.oArtigo 8.oPromoção da cooperação entre os operadores económicos e na sociedade civil1. As partes incentivam a cooperação económica, comercial, científica e técnica no sector das pescas e nos sectores conexos e consultam‐se a fim de coordenar as várias acções possíveis para este efeito.2. As partes incentivam o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos industriais de transformação dos produtos da pesca.3. As partes esforçam‐se por criar condições favoráveis à promoção das relações tecnológicas, económicas e comercias entre as suas empresas, incentivando o estabelecimento de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e ao investimento.4. No seu interesse mútuo, as partes incentivam o investimento directo, nomeadamente, a constituição de sociedades mistas. A criação de sociedades mistas nos EFM e a transferência de navios comunitários para sociedades mistas efectuam‐se no respeito sistemático da legislação micronésia e da legislação comunitária.Artigo 9.oComissão mista1. É instituída uma comissão mista incumbida de controlar a aplicação do presente acordo. A comissão mista exerce as seguintes funções:a) Controlo do funcionamento, da a entrada em vigor do acordo, no respeitante ao primeiro ano, e o mais tardar na data de aniversário do presente protocolo, no respeitante aos anos seguintes.6. Sob reserva do disposto no artigo 5.o, a afectação desta contribuição financeira é da competência exclusiva dos EFM.7. A contribuição financeira é paga na General Fund Account dos EFM, no Bank of the Federated States of Micronesia, sucursal de Pohnpei. A contribuição financeira anual a pagar pela Comunidade em contrapartida da concessão de licenças anuais suplementares nos termos do n.o 3 do artigo 1.o e do n.o 4 do artigo 2.o do presente protocolo deve ser paga na mesma conta. Os dados bancários serão comunicados pela NORMA à Comissão Europeia antes da entrada em vigor do acordo.8. As cópias dos pagamentos ou transferências electrónicas serão comunicadas à NORMA, a título de prova de pagamento.Artigo 3.oCooperação para uma pesca responsável1. As partes comprometem‐se a promover uma pesca responsável na ZEE dos EFM, com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas.2. Durante o período de vigência do presente protocolo, a Comunidade e os EFM acompanham o estado e a sustentabilidade dos recursos na ZEE dos EFM.3. Com base nas conclusões da reunião anual dos membros do Convénio de Palau e na avaliação anual do estado das unidades populacionais efectuada pelo Secretariado da Comunidade do Pacífico, as duas partes consultam‐se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do acordo para, de comum acordo, adoptar, se for caso disso, medidas destinadas a assegurar a gestão sustentável dos recursos haliêuticos.Artigo 4.oRevisão das possibilidades de pesca1. As possibilidades de pesca a que se refere o artigo 1.o do presente protocolo podem ser aumentadas de comum acordo na medida em que as conclusões da reunião anual dos membros do Convénio de Palau e a avaliação anual do estado das unidades populacionais efectuada pelo Secretariado da Comunidade do Pacífico confirmem que tal aumento não põe em perigo a gestão sustentável dos recursos haliêuticos dos EFM. Nesse caso, a contribuição financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo é aumentada proporcionalmente e pro rata temporis.2. Inversamente, se as partes acordarem na adopção de medidas que resultem numa redução das possibilidades de pesca previstas no artigo 1.o do presente protocolo, ou se for necessária uma redução por força de uma decisão das partes no Convénio de Palau, a contribuição financeira será reduzida proporcionalmente e pro rata temporis.3. A repartição das possibilidades de pesca pelas várias categorias de navios pode igualmente ser sujeita a revisão, de comum acordo entre as partes e no respeito de eventuais recomendações da reunião científica quanto à gestão das unidades populacionais que podem ser afectadas por essa redistribuição. As partes acordam no ajustamento correspondente da electrónico ou por rádio;c) Um navio surpreendido a pescar sem ter informado o director executivo é considerado um navio sem licença;d) Os números de fax e de telefone e o endereço electrónico da NORMA são comunicados aos navios no momento da emissão da licença de pesca.3. Procedimentos de controloa) Os capitães ou mestres dos navios comunitários que exercem actividades de pesca na ZEE dos EFM permitem e facilitam, em qualquer momento, a subida a bordo e o cumprimento das tarefas de qualquer funcionário autorizado dos EFM encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca na ZEE dos EFM ou nas águas territoriais ou águas interiores de cada Estado dos EFM;b) Os funcionários de controlo têm livre acesso aos registos do navio, nomeadamente aos diários de bordo, declarações de capturas, documentos e dispositivos electrónicos utilizados para registar ou armazenar dados, e o capitão ou mestre do navio permite que esses funcionários autorizados façam anotações em qualquer autorização emitida pela NORMA ou outro documento requerido por força do acordo;c) O capitão ou mestre cumprirá imediatamente qualquer instrução razoável dada pelos funcionários autorizados e facilitará o seu acesso a bordo em condições de segurança, assim como a inspecção do navio, das artes, do equipamento, dos registos, do pescado e dos produtos da pesca;d) O capitão, o mestre e a tripulação do navio não devem agredir, fazer obstrução, resistir, atrasar, recusar o embarque ou intimidar um funcionário autorizado, nem interferir com o cumprimento das suas tarefas;e) A presença destes funcionários a bordo não deve exceder o tempo necessário para o cumprimento das suas tarefas;f) Após cada inspecção, é emitido um certificado ao capitão do navio.4. Apresamento dos navios de pescaa) O director executivo informa a delegação, no prazo de 48 horas, de qualquer apresamento e aplicação de sanções a um navio comunitário na ZEE dos EFM;b) Simultaneamente, é comunicado à delegação um relatório sucinto sobre as circunstâncias e os motivos que suscitaram o apresamento.5. Auto de apresamentoa) O capitão do navio deve assinar o auto relativo à ocorrência lavrado pelo inspector;b) A sua assinatura não prejudica os direitos e meios de defesa a que o capitão pode recorrer em relação à infracção que lhe é imputada;c) O capitão deve conduzir o navio a um porto designado pelo inspector. Em caso de infracção menor, o director executivo pode autorizar o navio apresado a continuar as suas actividades de pesca.6. Reunião de concertação em caso de apresamentoa) Antes de prever a adopção de eventuais medidas contra o capitão ou a tripulação do navio ou qualquer acção contra a carga e o equipamento do navio, com excepção das destinadas à preservação das provas relativas à presumível infracção, é realizada uma reunião de