o qual remeterá uma cópia autenticada a cada uma das Partes Contratantes, que o Acordo é aplicável a essas ilhas nas mesmas condições em que é aplicável a outras partes da Finlândia, sem prejuízo das seguintes disposições:a) As disposições do presente Acordo não prejudicam a aplicação das disposições que vigorem nas ilhas Alanda no que respeita a:i) Restrições ao direito de as pessoas singulares que não têm a cidadania regional de Alanda e de as pessoas colectivas adquirirem e possuírem bens imobiliários nas ilhas Alanda, sem autorização das autoridades competentes dessas ilhas;ii) Restrições ao direito de estabelecimento e ao direito de prestação de serviços por pessoas singulares que não têm a cidadania regional de Alanda ou por quaisquer pessoas colectivas, sem autorização das autoridades competentes das ilhas Alanda;b) Os direitos de que os naturais das ilhas Alanda gozam na Finlândia não são afectados pelo presente Acordo.c) As autoridades das ilhas Alanda aplicarão o mesmo tratamento a todas as pessoas singulares e colectivas das Partes Contratantes.Artigo 127º Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo desde que notifique por escrito as outras Partes Contratantes com uma antecedência de, pelo menos, doze meses.Imediatamente após a notificação da intenção de denunciar o presente Acordo, as outras Partes Contratantes convocarão uma conferência diplomática a fim de prever as alterações que nele deverão ser introduzidas.Artigo 128º 1. Qualquer Estado europeu que se torne membro das Comunidades Europeias deverá apresentar um pedido para se tornar Parte no presente Acordo; qualquer Estado europeu que se torne membro da EFTA poderá apresentar idêntico pedido. O respectivo pedido será apresentado ao Conselho do EEE.2. Os termos e condições dessa participação serão objecto de um acordo entre as Partes Contratantes e o Estado peticionário. O acordo será submetido à ratificação ou aprovação de todas as Partes Contratantes, em conformidade com os seus próprios procedimentos.Artigo 129º 1. O presente Acordo é redigido num único exemplar em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, islandesa, italiana, neerlandesa, norueguesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.Os textos dos actos referidos nos Anexos fazem igualmente fé em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, na versão publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e serão, para efeitos da sua autenticação, redigidos em língua finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca.2. O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com as respectivas normas constitucionais.O presente Acordo será depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho das
ACORDO SOBRE O ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEUÍNDICEPREÂMBULO .......... 7PARTE I OS OBJECTIVOS E PRINCÍPIOS .......... 9PARTE II A LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS .......... 10Capítulo I Os princípios gerais .......... 10Capítulo II Os produtos agrícolas e da pesca .......... 11Capítulo III A cooperação em questões relacionadas com o domínio aduaneiro e a facilitação do comércio .......... 11Capítulo IV Outras regras relativas à livre circulação de mercadorias .......... 11Capítulo V Os produtos do carvão e do aço .......... 12PARTE III A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, DE SERVIÇOS E DECAPITAIS .......... 12Capítulo I Os trabalhadores assalariados e não assalariados .......... 12Capítulo II O direito de estabelecimento .......... 13Capítulo III Os serviços .......... 13Capítulo IV Os capitais .......... 14Capítulo V A cooperação no domínio da política económica e monetária .......... 14Capítulo VI Os transportes .......... 15PARTE IV AS REGRAS DE CONCORRÊNCIA E OUTRAS REGRASCOMUNS .......... 15Capítulo I As regras aplicáveis às empresas .......... 15Capítulo II Os auxílios estatais .......... 17Capítulo III Outras regras comuns .......... 18PARTE V DISPOSIÇÕES HORIZONTAIS RELATIVAS ÀS QUATROLIBERDADES .......... 19Capítulo I A política social .......... 19Capítulo II A defesa dos consumidores .......... 19Capítulo III O ambiente .......... 19Capítulo IV A estatística .......... 20Capítulo V O direito das sociedades .......... 20PARTE VI A COOPERAÇÃO EM DOMÍNIOS NÃO ABRANGIDOS PELAS QUATRO LIBERDADES .......... 20PARTE VII DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS .......... 22Capítulo I A estrutura da associação .......... 22Capítulo II O processo de decisão .......... 24Capítulo III A homogeneidade, o processo de fiscalização e a resolução de litígios .......... 26Capítulo IV Medidas de salvaguarda .......... 28PARTE VIII O MECANISMO FINANCEIRO .......... 28PARTE IX DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS .......... 29PROTOCOLOS .......... 37ANEXOS .......... 219ACTO FINAL .......... 523PREÂMBULOA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,O REINO DA BÉLGICA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA PORTUGUESA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,EA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA,O PRINCIPADO DE LIECHTENSTEIN,O REINO DA NORUEGA,O REINO DA SUÉCIA,A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,a seguir denominados «PARTES CONTRATANTES»,CONVICTAS de que o Espaço Económico Europeu contribuirá para a construção de uma Europa baseada na paz, na democracia e nos EEE e do suplemento EEE conterão, respectivamente, todas as referências necessárias que permitam localizar os textos provenientes das Comunidades e dos seus Estados-membros.c) Informações comunitárias de relevância para a EFTAAs informações provenientes das Comunidades e dos seus Estados-membros relativas, por exemplo, à concorrência, aos auxílios estatais, aos contratos públicos e à normalização técnica serão publicadas nas nove línguas oficiais das Comunidades no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Essa publicação será também considerada válida para os Estados da EFTA em relação às três línguas comuns, sendo as restantes quatro línguas da EFTA publicadas no suplemento EEE. Quando necessário, serão indicados os dados que permitam localizar as informações correspondentes provenientes dos Estados da EFTA, do Órgão de Fiscalização da EFTA, do Comité Permanente dos Estados da EFTA e do Tribunal da EFTA.Os aspectos financeiros do sistema de publicação serão objecto de um acordo separado.Muito agradeceria a V. Exª se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede.»Tenho a honra de confirmar o meu acordo com o conteúdo da carta de V. ExªAproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha mais alta consideração.Horst G. KRENZLERACORDO RELATIVO À PUBLICAÇÃO DOS ANÚNCIOS DA EFTA RESPEITANTES AOS CONTRATOS PÚBLICOS Bruxelas,COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIASDirecção-Geral I Relações ExternasDirector-GeralS. Exª o EmbaixadorH. HafsteinChefe da Delegação da EFTASecretariado da EFTARue d'Arlon, 1181040 BruxelasAssunto: Publicação de informações relacionadas com o EEESenhor Embaixador,Com referência à publicação dos anúncios da EFTA no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, tal como previsto no Anexo XVI do Acordo EEE, e em especial nas alíneas a) e b) do nº 2, tenho a honra de resumir em seguida o acordo a que chegámos:a) Os anúncios da EFTA deverão ser enviados, pelo menos numa das línguas das Comunidades, ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (SPOCE); o anúncio deverá especificar qual a língua comunitária em que faz fé;b) O SPOCE publicará integralmente no Jornal Oficial e na base de dados TED o anúncio que se considera que faz fé; será publicada nas outras línguas oficiais das Comunidades uma síntese dos seus elementos mais importantes;c) Os anúncios dos Estados da EFTA serão publicados pelo SPOCE na série S do Jornal Oficial, juntamente com os anúncios das Comunidades, e dentro dos prazos previstos para o efeito nos actos referidos no Anexo XVI;d) Os Estados da EFTA comprometem-se a assegurar que os anúncios serão enviados em tempo útil ao SPOCE numa das línguas oficiais das Comunidades, a contornar a sua legislação interna.DECLARAÇÃO dos Governos do Liechtenstein e da Suíça relativa à cooperação administrativa No que respeita às disposições do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativas à cooperação entre as autoridades de fiscalização no domínio dos serviços financeiros (actividade bancária, OICVM, transação de títulos), os Governos da Suíça e do Liechtenstein salientam a importância que atribuem aos princípios da confidencialidade e da especialidade e declaram considerar que as informações fornecidas pelas respectivas autoridades competentes serão tratadas pelas autoridades que as recebem em conformidade com aqueles princípios. Sem prejuízo dos caso especificados no acervo relevante, tal significa que:- todas as pessoas que trabalham ou trabalharam para as autoridades que recebem as informações estão vinculadas pelo segredo profissional. As informações classificadas como confidenciais serão tratadas nessa conformidade;- as autoridades competentes que recebem informações confidenciais podem utilizá-las unicamente para o cumprimento dos seus deveres, conforme se especifica no acervo relevante.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia A Comunidade Europeia considera que a declaração efectuada pelos Governos da Suíça e do Liechtenstein relativa à assistência administrativa não prejudica os direitos e as obrigações das Partes Contratantes decorrentes do Acordo.DECLARAÇÃO do Governo da Suíça relativa ao recurso à clásula de salvaguarda relacionado com os movimentos de capitais Considerando que, na Suíça, a oferta de terra para fins produtivos é especialmente reduzida, que a procura estrangeira no que respeita à propriedade imobiliária é tradicionalmente elevada e que, além disso, a percentagem da população residente que possui casa própria é reduzida em relação ao resto da Europa, a Suíça declara que pode nomeadamente tomar medidas de salvaguarda caso se verifiquem fluxos de capital provenientes de outras Partes Contratantes que originem perturbações no mercado imobiliário susceptívies, entre outras coisas, de comprometer o acesso da população residente à propriedade imobiliária.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia A Comunidade Europeia considera que a declaração do Governo da Suíça relativa à utilização da cláusula de salvaguarda no que respeita aos movimentos de capitais não prejudica os direitos e as obrigações das Partes Contratantes decorrentes do Acordo.DECLARAÇÃO do Governo da Noruega relativa à aplicabilidade directa das decisões das instituições das Comunidades Europeias respeitantes às obrigações pecuniárias impostas a empresas estabelecidas na Noruega Chama-se a atenção das Partes Contratantes para o facto de a actual Constituição da Noruega não prever a aplicabilidade directa de decisões das instituições das Comunidades Europeias no que respeita a obrigações pecuniárias impostas a empresas estabelecidas na Noruega. A Noruega reconhece que tais decisões deveriam continuar a honra de confirmar o meu acordo com o conteúdo da carta de V. ExªAproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha mais alta consideraçãoHannes HAFSTEINEmbaixadorChefe da Missão da Islândia junto das Comunidades EuropeiasACORDO RELATIVO À PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS COM O EEE MISSÃO DA ISLÂNDIA Junto das COMUNIDADES EUROPEIASRue Archimède, 51040 BruxelasBruxelas,Assunto: Publicação de informações relacionadas com o EEEExcelentíssimo Senhor,Com referência à publicação de informações relacionadas com o EEE a efectuar após a entrada em vigor do Acordo EEE, tenho a honra de resumir em seguida o acordo a que chegámos:Será criado um sistema coordenado constituído pelo Jornal Oficial das Comunidades Europeias e por um suplemento especial respeitante ao EEE nele incluído. No caso de serem idênticas as informações a publicar respeitantes às Comunidades Europeias e aos Estados da EFTA, a publicação efectuada pelas Comunidades no Jornal Oficial das Comunidades Europeias constituirá simultaneamente uma publicação nas três línguas comuns CE/EFTA, sendo as informações nas quatro restantes línguas da EFTA (finlandês, islandês, norueguês e sueco) publicadas no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os Estados da EFTA comprometem-se a pôr à disposição uma infra-estrutura adequada a fim de assegurar em tempo útil as necessárias traduções para as quatro línguas da EFTA não comunitárias. Os Estados da EFTA serão responsáveis pela elaboração do material para a produção do suplemento EEE.O sistema de publicação será constituído pelos seguintes elementos:a) Decisões do Comité Misto do EEE relacionadas com o acervo e outras decisões, actos, informações, etc., de órgãos do EEEAs decisões do Comité Misto do EEE relacionadas com o acervo serão publicadas nas nove línguas oficiais numa secção especial EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Essa publicação será considerada válida em relação às três línguas comuns. As decisões serão igualmente publicadas sob responsabilidade dos Estados da EFTA no suplemento EEE, nas línguas oficiais dos Estados nórdicos da EFTA; poderão eventualmente ser ainda publicadas, para efeitos de informação, nas línguas de trabalho da EFTA.O mesmo se aplica às outras decisões, actos, informações, etc. dos órgãos do EEE e, em especial, do Conselho do EEE e do Comité Misto do EEE.No que se refere às decisões do Comité Misto do EEE relacionadas com o acervo, o índice da secção EEE incluirá todas as referências necessárias que permitam localizar os textos comunitários.b) Informações da EFTA de relevância para as ComunidadesAs informações provenientes dos Estados da EFTA, do