Para as plantações:a)Deve ser desenvolvido um plano simples de gestão para as plantações de área superior a 50 ha;b)Para as plantações de área inferior a 50 ha, deve ser submetido à DIAF um relatório de prospeção e cartografia simplificada (localização num mapa topográfico);c)As informações seguintes são, contudo, necessárias para as plantações de área superior a 50 ha: i) idade do povoamento, ii) altura média do povoamento, iii) localização GPS, iv) área, v) cartografia simplificada com parcelas materializadas no terreno, vi) número de pés, vii) classe de circunferência ou diâmetro;d)A marcação sistemática dos pés não é obrigatória;e)A DIAF emite uma licença de exploração. | Documento declarativo:Plano anual de operações (PAO)Dados:Número da autorizaçãoNúmero da unidade florestal de gestão (UFG) PEA ou plantaçãoNúmero da base anual de abate (AAC)Número de inventárioNome da espécieDMA (diâmetro mínimo definido no plano de ordenamento)Posicionamento UTM (Universal Transverse Mercator).Fluxo:Informação do SGBD (formato eletrónico a integrar no Volume 3 das normas de ordenamento) | Metodologia:A coordenação das seis entidades seguintes é assegurada pela ICEF:1.Direção dos inventários e do ordenamento florestal (DIAF):Conformidade dos dados inventariados em relação ao PAO precedenteVerificação da cartografia das AAC2.Direção regional:Verificação das redes de acesso e cartografia do recursoTransmissão dos relatórios à DGSR3.Direção-Geral dos serviços regionais (DGSR):Verificação das atividades das direções regionaisTransmissão das informações relativas à exploração à DGEF4.Direção das explorações e das indústrias florestais (DEIF):Controlo da verificação das redes de acesso e cartografia do recursoTransmissão dos dados ao CDF5.Direção-Geral das águas e florestas (DGEF):Verificação e validação dos relatórios das DGSR, DIAF e DEIIFTransmissão dos dados ao CDF.Transmissão dos relatórios à ICEF6.Centro dos dados florestais (CDF):Compilação dos dados a nível do MEFCP. | |EXPLORAÇÃOEtapa ou cadeia de abastecimento | Responsabilidade e atividades | Dados úteis e modo de recolha | Verificação |Validação | Reconciliação |ABATE | Responsável: EMPRESA Atividades:Seleção e abate das árvoresMarcação do número de abate no cepo e na toiçaCópia dos números de inventário para os ceposMarcação dos ceposRegisto e armazenamento dos dados.NB: Para as plantações de mais de 50 ha:Os abates são realizados por base de abate.Todos os toros são marcados.Utilização do registo de estaleiro. | Documento declarativo:Registo de estaleiro (papel
2.oControlo documental das licenças1. As licenças em suporte papel devem estar em conformidade com o modelo de licença descrito no Anexo IV.2. Uma licença é considerada nula se a data da sua apresentação for posterior à data de caducidade indicada na licença.3. Só são autorizadas rasuras ou emendas numa licença se tiverem sido validadas pela autoridade de licenciamento.4. A prorrogação da validade de uma licença só é autorizada se tiver sido validada pela autoridade de licenciamento.5. Um duplicado de uma licença ou uma licença de substituição só podem ser aceites se tiverem sido emitidos e validados pela autoridade de licenciamento.Artigo 3.oPedido de informações adicionais1. Em caso de dúvida quanto à validade de uma licença, de um seu duplicado ou de uma licença de substituição, as autoridades competentes podem solicitar informações adicionais à autoridade de licenciamento.2. O pedido de informações pode ser acompanhado de uma cópia da licença, do duplicado ou da licença de substituição em causa.Artigo 4.oVerificação física1. A verificação da conformidade da expedição com a licença correspondente é efetuada, se necessário, pelas autoridades competentes.2. Se as autoridades competentes considerarem necessária uma verificação complementar da expedição, podem ser efetuados controlos para determinar se a expedição em questão está em conformidade com as informações fornecidas na licença e com os registos relativos à licença em causa conservados pela autoridade de licenciamento.3. Se o volume ou o peso dos produtos de madeira que constituem a expedição apresentada para introdução em livre prática não tiverem um desvio superior a 10 % em relação ao volume ou peso indicado na licença correspondente, considera-se que a expedição está em conformidade com as informações fornecidas na licença no que respeita ao volume ou ao peso.4. As despesas incorridas durante as verificações ficarão a cargo do importador, exceto nos casos em que a legislação nacional dos Estados-Membros envolvidos decidir em contrário.Artigo 5.oVerificação préviaUma licença apresentada antes da chegada da expedição por ela coberta pode ser aceite se respeitar todas as exigências previstas no Anexo IV e se não for considerado necessário proceder a qualquer verificação complementar em conformidade com os artigos 3.o e 4.o do presente anexo.Artigo 6.oIntrodução em livre prática1. O número da licença que cobre a madeira e os produtos de madeira sujeitos a uma declaração aduaneira de introdução em livre prática deve constar da casa 44 do Documento Administrativo Único em que esta declaração é efetuada.Se a declaração aduaneira for efetuada por meios informáticos, a referência em questão deve ser indicada na casa adequada.2. A madeira e os produtos de madeira só são introduzidos em livre prática após a conclusão do procedimento descrito no presente anexo.[1] JO L 277 de | As secretarias dos tribunais | Metodologia: | Organismo responsável: || | | | | Secretarias dos tribunais: | Ministério da Justiça: Tribunal de grande instância (TGI) || | | Ministério das florestas | Direção dos assuntos jurídicos e dos contenciosos do Ministério das florestas (DAJC) | 1 –Inscrição no registo de cada tribunal competente das infrações cometidas | MEFCP: Direção-Geral dos serviços de apoio (DGSA) || | | | | 2 –Elaboração de um relatório (formato papel segundo um modelo desenvolver) para cada infração e de um relatório anual | Metodologia: || | | | Direção regional das águas e florestas (DR) | 3 –Transmissão do (dos) relatório(s) e de uma cópia da sentença à Direção regional das águas e florestas (DR) competente para os tribunais municipais segundo um procedimento a desenvolver | TGI: 1 –Controlo da manutenção regular do registo das sentenças2 –Elaboração de um relatório anual de que uma cópia é enviada ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | 4 –Transmissão do relatório e de uma cópia da sentença à DAFC com cópia ao CDF por intermédio da couvert ICEF quer pela DREF, quer pelas secretarias dos tribunais a nível de Bangui | || | | | | DAJC: | DGSA: || | | | | 1 –Inscrição no registo das infrações (documento a criar porque não existe atualmente) | Controlo da manutenção regular do registo das infrações || | | | | CDF: | ICEF: || | | | | 1 –Informação da base de dados | Controlo da informação do SGBD pelo CDF || | | | | Arquivo do relatório | || | | | | Frequência: | Frequência: || | | | | a cada suspensão | anual || | 1.3.1.2:Registos das infrações do Ministério das florestas | Ministério das florestas | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Secretarias dos tribunais: | ICEF: || | | | | Inscrição no registo das sentenças do tribunal competente | Informação do SGBD quanto ao resultado do controlo || | | | | Elaboração de um relatório arquivado em formato papel | || | | | | DAJC: | || | | | | Manutenção de um registo das infrações | || | | | | CDF: | || | | | | Informação do SGBD | || | | | | Arquivo em formato papel do relatório e da sentença | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Tribunais municipais: | || | | | | 1 –Relatórios das secretarias do tribunais para as DREF | ICEF para organismo de licenciamento || | | | | 2 –Transmissão do relatório à DAJC com cópia ao CDF por intermédio da ICEF | || | | | | Tribunais em Bangui: | || | | | | 1 –Relatórios das secretarias dos tribunais para a DAJC com cópia ao CDF por intermédio da ICEF | |1.3.2 | As atividades da empresa não são suspensas na sequência de uma sanção administrativa | 1.3.2.1:Registos das Impostos | Metodologia: || | | | | 3 –Verificação dos capitais repatriados junto dos bancos e reconciliação com os dados das Alfândegas e dos Impostos (o repatriamento deve ser efetuado no prazo máximo de 30 dias a contar da data de vencimento) | Controlo da informação do SGBD pelo CDF || | | | | 4 –Elaboração de um mapa anual da situação de cada empresa e envio ao CDF por intermédio da ICEF segundo um procedimento a desenvolver | || | | | | Frequência: anual | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | 1 –Relatórios ou documentos de controlo relativos a cada missão arquivados junto da Célula mista impostos-alfândegas | Informação do SGBD quanto aos resultados do controlo || | | | | 2 –Relatório anual transmitido ao CDF por intermédio da ICEF | || | | | | 3 –Informação do SGBD pelo CDF | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | A empresa envia a declaração sobre a fiscalidade (DSF) à Célula impostos-alfândegas | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT || | | | | A Célula impostos-alfândegas envia relatório anual ao CDF por intermédio da ICEF | |8.1.1 | Os camiões e outros veículos de transporte de produtos florestais estão corretamente registados e matriculados | 8.1.1.1:Documento de registo ("carte grise")8.1.1.2:Ficha técnica | Ministério da Defesa Ministério do Território | Guarda/Polícia das fronteiras/Alfândegas | Metodologia: Apresentação dos documentos às formalidades rodoviárias | Organismo responsável: Guarda/Polícia das fronteiras/Alfândegas O controlo da verificação é efetuado pelas mesmas entidades em pontos geográficos diferentes (diferentes pontos de controlo) || | 8.1.1.3:Seguros8.1.1.4:Alvará de transporte | Ministro das Finanças e do Orçamento | | | Metodologia: Idem || | 8.1.1.5:No caso do transporte de produtos florestais para exportação: autorização de transportador | | | Frequência: A cada ponto de controlo para um determinado carregamento (camião) | Frequência: A cada ponto de controlo para um determinado carregamento (camião) || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Auto em papel em caso de infração | Auto em papel em caso de infração || | | | | Relatórios segundo um procedimento a desenvolver | Relatórios segundo um procedimento a desenvolver || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Procedimento de intercâmbio de informações a desenvolver após concertação entre os departamentos em causa | Procedimento de intercâmbio de informações a desenvolver após concertação entre os departamentos em causa |8.1.2 | Os documentos relativos ao transporte de madeira e produtos de madeira para exportação estão em conformidade com a regulamentação em vigor | O Ministério das águas, florestas, caça e pescaA nível central: as verificações documentais fazem-se diariamente, enquanto os controlos no terreno são feitos a uma frequência variada (trimestral ou semestralmente):- a Direção-Geral das águas, florestas, caça e pesca (DGEFCP) através de duas direções: a Direção das explorações e indústrias florestais (DEIF) e a Direção dos inventários e ordenamento florestal (DIAF),- a Inspeção central das águas e florestas (ICEF),- o Centro de dados florestais (CDF),- a Brigada móvel de intervenção e de verificação (BMIV) composta pelos seguintes elementos ministeriais:- Ministério das águas, florestas, caça e pesca,- Ministro das finanças e do orçamento,- Ministério da defesa nacional (Guarda),- a Direção dos assuntos jurídicos e do contencioso (DAJC).A nível dos serviços descentralizados: os controlos a nível descentralizado não são tão regulamentados em termos de frequência. Podem ser trimestrais ou semestrais. Todavia, os controlos a nível dos postos fronteiriços são feitos diariamente, em cada passagem de um camião carregado:- a Direção-Geral dos serviços regionais através das direções regionais das águas e florestas, as inspeções municipais e as inspeções nas fronteiras,- o Ministério do ambiente e da ecologia:- Direção-Geral do ambiente,- Inspeção central em matéria de ambiente e de ecologia,- o Ministério das finanças e do orçamento:- Inspeção geral das finanças,- Direção-Geral das alfândegas,- Direção-Geral dos impostos,- o Ministério do comércio e da indústria:- Inspeção central em matéria de comércio,- Direção-Geral do comércio e da concorrência,- Serviço descentralizado do Ministério do comércio no balcão único,- o Ministério da função pública, da segurança social e da inserção profissional dos jovens:- Inspeção central em matéria de trabalho,- Inspeção do trabalho competente,- Direção da cobrança e do contencioso da Caixa Nacional da Segurança Social,- Direção-Geral da ACFPE,- Ministério do desenvolvimento rural e da agricultura,- Ministério da Justiça:- Inspeção judicial,- Presidente do tribunal do comércio,- Serviço do secretariado do tribunal do comércio,- o Ministério da segurança pública e da administração do território:- Polícia de trânsito;c) Identificação das áreas de melhoriaA execução do SVL necessita de melhorias nos domínios abaixo indicados:- Quadro jurídico: vários textos regulamentares, sobretudo as leis sobre os vários códigos (Código do ambiente de dezembro de 2007, Código florestal de 2008) existentes na RCA no sentido de melhorar a governação do seu setor florestal. No entanto, o trabalho de análise e de preparação do acordo demonstrou que a legislação centro-africana aplicável ao setor