de pesca em papel por um equivalente electrónico, nomeadamente a lista dos navios autorizados a pescar na zona de pesca das Ilhas Salomão, como especificado no ponto 1 da presente secção.SECÇÃO 2Condições das autorizações de pesca – taxas e adiantamentos1. As autorizações de pesca são válidas por um ano, podendo ser renovadas.2. A taxa é fixada em 35 EUR por tonelada capturada na zona de pesca das Ilhas Salomão.3. As autorizações de pesca são emitidas após pagamento, na Conta do Tesouro n.o 0260-002 no Banco Central das Ilhas Salomão, em Honiara, do seguinte montante forfetário:- 13000 EUR por atuneiro cercador, o que equivale às taxas devidas por 371 toneladas deatum e espécies afins pescadas por ano.4. Os Estados-Membros comunicam anualmente à Comissão Europeia, até 15 de Junho e no respeitante ao ano transacto, o peso das capturas em toneladas, devidamente confirmado pelos institutos científicos referidos no ponto 5.5. O cômputo definitivo das taxas devidas a título do ano n é aprovado pela Comissão Europeia até 31 de Julho do ano n + 1, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos competentes para a verificação dos dados das capturas nos Estados-Membros, nomeadamente o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografía) e o IPIMAR (Instituto Português de Investigação Marítima), e é transmitido por intermédio da Delegação da UE.6. O cômputo é comunicado simultaneamente ao Secretário Permanente e aos armadores.7. Qualquer eventual pagamento suplementar é efectuado pelos armadores às autoridades das Ilhas Salomão, até 31 de Agosto do ano n + 1, na conta referida no presente capítulo, secção 1, ponto 7, na base de 35 EUR por tonelada.8. Contudo, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto 3 da presente secção, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.CAPÍTULO IIZONAS DE PESCA1. Os navios referidos no artigo 1.o do protocolo são autorizados a exercer actividades de pesca na zona de pesca das Ilhas Salomão situada além das 30 milhas marítimas em torno do Arquipélago do Grupo Principal (AGP) e das águas arquipelágicas e territoriais dos outros arquipélagos. As coordenadas das águas A do AGP e dos restantes arquipélagos (águas B, C, D e E) devem ser comunicadas pelo Secretário Permanente antes da entrada em vigor do acordo. O Secretário Permanente comunica à Comissão Europeia qualquer alteração das referidas zonas de reserva pelo menos dois meses antes da data da sua aplicação.2. Em todo o caso, não é permitida qualquer actividade de pesca na zona das 3 milhas marítimas em torno de qualquer dispositivo de agregação dos peixes fundeado, cuja posição geográfica tenha sido
de dez dias, as datas e os portos previstos para o embarque dos observadores.7. Caso o observador seja embarcado num porto estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se o navio a bordo do qual se encontra um observador das Ilhas Salomão sair da zona de pesca das Ilhas Salomão, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o repatriamento do observador o mais rapidamente possível, a expensas do armador.8. Em caso de ausência do observador no local e no momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar.9. O observador é tratado como um oficial. Quando o navio opera nas águas das Ilhas Salomão, o observador desempenha as seguintes tarefas:9.1. Observa as actividades de pesca dos navios;9.2. Verifica a posição dos navios que estão a exercer operações de pesca;9.3. Procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos;9.4. Toma nota das artes de pesca utilizadas;9.5. Verifica os dados sobre as capturas referentes às águas das Ilhas Salomão registados no diário de bordo;9.6. Verifica as percentagens de capturas acessórias e estima o volume das devoluções de espécies de peixes comercializáveis;9.7. Comunica à sua autoridade competente, por qualquer meio adequado, os dados de pesca, incluindo o volume das capturas principais e acessórias que se encontram a bordo.10. O capitão/comandante toma todas as disposições que sejam da sua responsabilidade para garantir a segurança física e o bem-estar do observador no exercício das suas funções.11. São proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão/comandante faculta-lhe o acesso aos meios de comunicação necessários ao exercício das suas tarefas, aos documentos directamente ligados às actividades de pesca do navio, incluindo, nomeadamente, o diário de bordo e o caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas funções.12. Durante a sua permanência a bordo, o observador:12.1. Toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca;12.2. Respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao navio.13. No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador estabelece um relatório de actividades, que é transmitido às autoridades competentes, com cópia para a Comissão Europeia. Assina-o em presença do capitão/comandante, que pode acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do pedido de autorização de pesca,- prova de pagamento do adiantamento forfetário pelo respectivo período de validade,- qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicasaplicáveis ao tipo de navio em causa por força do presente protocolo.8. A taxa é paga na conta indicada pelo Secretário Permanente (Conta do Tesouro n.o 0260-002 no Banco Central das Ilhas Salomão, em Honiara).9. As taxas incluem todas as imposições nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.10. As autorizações de pesca para todos os navios são emitidas e entregues aos armadores ou seus consignatários por intermédio da Delegação da UE no prazo de 20 dias úteis após a recepção de todos os elementos referidos no ponto 6 pelo Secretário Permanente.11. Se, no momento da sua assinatura, os serviços da Delegação da UE estiverem fechados, a autorização é transmitida directamente ao consignatário do navio com cópia para a Delegação da UE.12. A autorização de pesca é emitida para um navio específico e não é transferível.13.1 A pedido da UE e em caso de força maior devidamente comprovado, a autorização depesca de um navio é anulada, devendo ser emitida uma nova autorização de pesca, apedido de um navio de categoria idêntica, como referido no artigo 1.o do protocolo.13.2 Os pedidos ao abrigo do ponto 13.1 da presente secção estão sujeitos à secção 1, ponto2, sem que seja devida uma nova taxa.13.3 Mediante apresentação do pedido de uma nova autorização de pesca, o armador donavio de pesca cuja autorização de pesca tenha sido anulada ou o seu consignatárioenvia a autorização de pesca anulada às autoridades das Ilhas Salomão, por intermédioda Delegação da UE.13.4 Nesse caso, o cálculo do nível das capturas com vista à determinação de um eventualpagamento suplementar tem em conta a soma das capturas totais dos dois navios.14. A nova autorização de pesca produz efeitos mediante a notificação das autoridades das Ilhas Salomão ao operador/consignatário do navio no dia em que o armador envia a autorização de pesca anulada ao Secretário Permanente. A Delegação da UE é informada da emissão da nova autorização de pesca.15. As autorizações de pesca devem ser permanentemente conservadas a bordo.16. As duas Partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de autorizações de pesca baseado exclusivamente na troca electrónica de todas as informações e documentos descritos supra. As Partes acordam em promover a rápida substituição da autorização de pesca em papel por um equivalente electrónico, nomeadamente a lista dos navios autorizados a pescar na zona de pesca das Ilhas Salomão, como especificado no ponto 1 da presente devem passar a observar tais alterações no prazo de um mês a contar da data da sua notificação.3. As Ilhas Salomão comprometem-se a adoptar todas as medidas adequadas para assegurar a aplicação efectiva das disposições do protocolo relativas ao controlo da pesca. Os navios da UE cooperam com as autoridades das Ilhas Salomão competentes para a realização desses controlos.4. A UE compromete-se a adoptar todas as medidas adequadas para assegurar que os seus navios respeitem as disposições do presente acordo, assim como a legislação que rege o exercício da pesca na zona de pesca das Ilhas Salomão.Artigo 6.oCondições de exercício da pesca – cláusula de exclusividade1. Os navios da UE só podem exercer actividades de pesca na zona de pesca das Ilhas Salomão se possuírem uma autorização de pesca válida emitida pelas autoridades das Ilhas Salomão no âmbito do presente acordo e do seu protocolo.2. As autoridades das Ilhas Salomão podem conceder autorizações de pesca a navios da UE para categorias de pesca não previstas no protocolo em vigor e para a pesca experimental. No entanto, a concessão dessas autorizações depende de um parecer favorável de ambas as Partes.3. O procedimento para obtenção de uma autorização de pesca para um navio, as taxas aplicáveis e a modalidade de pagamento a utilizar pelos navios da UE são definidos no anexo do protocolo.Artigo 7.oContrapartida financeira1. A UE paga às Ilhas Salomão uma contrapartida financeira nos termos e condições definidos no protocolo e nos anexos. Essa contrapartida única é calculada com base em duas componentes, a saber:a) O acesso dos navios da UE à zona de pesca e aos recursos haliêuticos das Ilhas Salomão; eb) O apoio financeiro da UE para a instituição de uma política nacional das pescas baseada na pesca responsável e na exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas águas das Ilhas Salomão.2. A componente da contrapartida financeira mencionada na alínea b) do n.o 1 supra é determinada à luz dos objectivos identificados pelas Partes, de comum acordo e nos termos do protocolo, a realizar no âmbito da política sectorial das pescas definida pelas autoridades das Ilhas Salomão e segundo uma programação anual e plurianual da sua execução.3. A contrapartida financeira concedida pela UE é paga todos os anos, de acordo com o protocolo e sob reserva do disposto no presente acordo e no protocolo no respeitante à eventual alteração do seu montante devido:a) A circunstâncias anormais;b) À redução, de comum acordo, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da UE, em aplicação de medidas de gestão das unidades populacionais em causa que sejam consideradas necessárias para a conservação e a exploração sustentável dos recursos e com base nos melhores pareceres científicos disponíveis;c) Ao aumento, de comum acordo entre as Partes, das possibilidades é permitida qualquer actividade de pesca na zona das 3 milhas marítimas em torno de qualquer dispositivo de agregação dos peixes fundeado, cuja posição geográfica tenha sido notificada.CAPÍTULO IIIREGIME DE DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS1. Para efeitos do presente anexo, a duração da viagem de pesca de um navio da UE na zona de pesca das Ilhas Salomão é definida do seguinte modo:- período compreendido entre a data de entrada na ZEE das Ilhas Salomão e a data dodescarregamento da totalidade ou de parte das capturas do navio em terra ou para outro navio.2. Todos os navios autorizados a pescar nas águas das Ilhas Salomão ao abrigo do acordo devem comunicar as suas capturas às autoridades das Ilhas Salomão para efeitos de verificação. As modalidades de comunicação das capturas são as seguintes:2.1. Durante o período anual de validade da autorização de pesca, na acepção do capítulo I, secção 2, ponto 1, do presente anexo, as declarações incluem as capturas efectuadas pelo navio nas águas das Ilhas Salomão durante cada viagem de pesca. Os originais em suporte físico das declarações são comunicados às autoridades das Ilhas Salomão nos 45 dias seguintes ao final da última viagem de pesca efectuada durante o referido período.2.2. A título de relatório preliminar, as declarações são transmitidas nos 15 dias seguintes à conclusão da viagem de pesca. Estas comunicações são efectuadas por fax (+ 677 387.30 ou + 677 381.06) ou correio electrónico (logsheets@fisheries.gov.sb).2.3. Os navios declaram as suas capturas por meio de um formulário correspondente ao diário de bordo, cujo modelo consta do apêndice II. Em relação aos períodos em que não tenham permanecido na zona de pesca das Ilhas Salomão, os navios devem preencher o diário de bordo com a menção "Fora da zona de pesca das Ilhas Salomão".2.4. Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão/comandante do navio.2.5. As declarações relativas às capturas devem ser fiáveis, a fim de contribuir para o acompanhamento do estado das unidades populacionais.3. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, as autoridades das Ilhas Salomão reservam-se o direito de suspender a autorização de pesca do navio em falta até ao cumprimento das formalidades e de aplicar ao armador as sanções previstas pela regulamentação em vigor nas Ilhas Salomão. A Comissão Europeia e o Estado de bandeira são informados desse facto.4. As Partes acordam em promover um sistema de declaração das capturas baseado exclusivamente no intercâmbio electrónico de todas as informações e documentos descritos supra. As Partes acordam em promover rapidamente a substituição da declaração escrita (diário de bordo) por um equivalente