Artigo 17.o Autorizações de operação e licenças técnicas Ao receberem os pedidos de autorização de operação ou de licença técnica de uma transportadora aérea de uma Parte, que devem ser apresentados segundo as modalidades previstas para as autorizações de operação ou licenças técnicas, as autoridades competentes da outra Parte devem conceder as autorizações devidas no prazo processual mais curto, desde que: a) no caso das transportadoras aéreas da Ucrânia: i) a transportadora tenha o seu estabelecimento principal na Ucrânia e seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito aplicável da Ucrânia, e ii) o controlo regulamentar efetivo da transportadora seja exercido e mantido pela Ucrânia e a autoridade competente esteja claramente identificada, e iii)
as tarifas aéreas a pagar pelo transporte de correio e carga, bem como as condições de aplicação de tais preços, incluindo a remuneração e as condições oferecidas à agência e a outros serviços auxiliares. Esta definição abrange, se for caso disso, o transporte de superfície em articulação com o transporte aéreo internacional, bem como as condições a que a sua aplicação está sujeita; 25) «Acordo de Associação»: o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Bruxelas, a 21 de março de 2014 e 27 de junho de 2014, e qualquer outro instrumento que venha a suceder-lhe; 26) «Estabelecimento principal»: os serviços centrais ou a sede social de uma transportadora aérea onde são exercidas as principais funções financeiras e o controlo operacional, incluindo a gestão da aeronavegabilidade permanente da mesma transportadora; 27) 2. A Parte que tenciona adotar medidas de salvaguarda deve notificar prontamente a outra Parte através do Comité Misto e comunicar todas as informações pertinentes. 3. As Partes dão imediatamente início a um processo de consultas no âmbito do Comité Misto para encontrar uma solução comummente aceitável. 4. Sem prejuízo do disposto nos artigos 7.o e 8.o do presente Acordo, a Parte em causa não pode tomar medidas de salvaguarda antes de decorrido o prazo de um mês a contar da data da notificação prevista no n.o 2 do presente artigo, salvo se o processo de consultas a que se refere o n.o 3 do presente artigo tiver sido concluído antes do termo do prazo fixado. 5. A Parte em causa deve notificar sem demora o Comité Misto das medidas adotadas, fornecendo todas as informações pertinentes. 6. As medidas tomadas nos termos do presente artigo são suspensas logo que a Parte em falta cumprir o disposto no presente Acordo. Artigo 32.o Divulgação de informações Os representantes, delegados, peritos e outros funcionários das Partes que exerçam atividades no âmbito do presente Acordo estão obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar a terceiros as informações abrangidas pela obrigação de sigilo profissional, designadamente as relativas à segurança, bem como às sociedades ou empresas, suas relações comerciais ou elementos de custo. Artigo 33.o Disposições transitórias 1. O anexo III do presente Acordo estabelece as disposições transitórias e os correspondentes períodos transitórios de aplicação entre as Partes. f) aprovação, de modo consensual, de propostas, abordagens ou documentos de natureza processual, diretamente relacionados com o funcionamento do presente Acordo; g) estudo e preparação de assistência técnica nos domínios abrangidos pelo presente Acordo; e h) promoção da cooperação nos fóruns internacionais pertinentes e diligências no sentido do estabelecimento de posições coordenadas. Artigo 30.o Resolução de diferendos e arbitragem 1. Em caso de diferendo entre as Partes relativo à interpretação ou à aplicação do presente Acordo, estas devem, em primeiro lugar, envidar esforços para solucioná-lo mediante consultas formais no âmbito do Comité Misto em conformidade com o artigo 29.o, n.o 5, do presente Acordo. Nos casos em que o Comité Misto toma decisões ao abrigo deste procedimento relativas à interpretação ou aplicação dos requisitos e das normas mencionados no anexo I do presente Acordo, estas devem respeitar as deliberações do Tribunal de Justiça respeitantes à interpretação dos requisitos e das normas pertinentes, bem como as decisões da Comissão Europeia que são tomadas à luz dos requisitos e das normas correspondentes. — Diretiva 96/67/CE (relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade); — Regulamento (CEE) n.o 95/93 (relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade); — Diretiva 2000/79/CE respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil