ao estabelecimento de uma cooperação eficaz com os países terceiros a fim de facilitar o repatriamento de nacionais desses países que se encontrem em situação irregular no território de um Estado-Membro.A República Islâmica do Paquistão compromete-se a celebrar acordos de readmissão com os Estados-Membros da União Europeia que o solicitem.DECLARAÇÃO DA REPÚBLICA ISLÂMICA DO PAQUISTÃO SOBRE A DECLARAÇÃO RELATIVA AOS ACORDOS DE READMISSÃOAo aceitar o compromisso de "celebrar acordos de readmissão com os Estados-Membros da União Europeia que o solicitem", a República Islâmica do Paquistão deseja tornar claro que o compromisso representa exclusivamente a vontade do Paquistão de iniciar negociações com o objectivo de celebrar acordos de readmissão mutuamente aceitáveis com os Estados-Membros da União Europeia que o solicitem. Actualmente, o Paquistão não assinou qualquer acordo desse tipo com nenhum Estado-Membro da União Europeia. No entanto, a pedido dos Estados-Membros da UE, o Paquistão está disposto a iniciar negociações nesse sentido, ou a intensificá-las caso estejam já em curso. O Paquistão considera essas negociações independentes de qualquer outro acordo bilateral ou multilateral celebrado ou em vias de negociação com os Estados-Membros da UE ou com a Comissão Europeia. Além disso, o Paquistão não aceita qualquer texto não negociável para esses acordos bilaterais de readmissão.DECLARAÇÃO UNILATERAL DA COMUNIDADE POR OCASIÃO DA ASSINATURA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE E O PAQUISTÃOA declaração comum das partes no acordo relativo à celebração dos acordos de readmissão em nada afecta a repartição de competências entre a Comunidade e os Estados-Membros que resulta das disposições do título IV (artigo 63.o) da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia.--------------------------------------------------
adequadas de consulta, as observações da outra parte relativamente a processos anti-dumping e anti-subvenções.3. As partes comprometem-se igualmente a promover, no âmbito das respectivas legislações, a expansão e diversificação do seu comércio. O objectivo da cooperação neste domínio é desenvolver e diversificar o comércio bilateral, mediante a melhoria do acesso aos respectivos mercados.4. As partes procurarão:a) Cooperar no sentido da eliminação dos obstáculos ao comércio, nomeadamente através da eliminação em tempo útil dos obstáculos não pautais e da adopção de medidas destinadas a aumentar a transparência, tendo em conta os progressos realizados pela OMC nesta área;b) Promover, no âmbito das respectivas competências, a cooperação aduaneira entre as suas autoridades, nomeadamente no que respeita à formação profissional, simplificação e harmonização dos procedimentos aduaneiros e à prevenção, investigação e repressão de infracções aduaneiras, incluindo as práticas fraudulentas, em coerência com o trabalho desenvolvido pela OMC;c) Analisar as questões relacionadas com o trânsito e a reexportação;d) Proceder ao intercâmbio de informações sobre oportunidades de mercado reciprocamente vantajosas, cooperação estatística e concorrência;e) Colaborar para uma protecção adequada de dados pessoais.5. a) O Paquistão adoptará as medidas necessárias para assegurar uma protecção e uma aplicação adequadas e eficazes dos direitos de propriedade industrial, intelectual e comercial, segundo as normas internacionais.b) No final do quinto ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, sem prejuízo dos compromissos assumidos a título do Acordo TRIPS, o Paquistão aderirá às seguintes convenções multilaterais relativas a direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, em que os Estados-Membros sejam partes ou que sejam por eles de facto aplicadas, nos termos das disposições aplicáveis dessas convenções:i) convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial, com a última redacção que lhe foi dada em Estocolmo (Acto de Estocolmo de 1967),ii) acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas, com a última redacção que lhe foi dada em Estocolmo (Acto de Estocolmo de 1967),iii) protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o registo internacional de marcas (1989),iv) tratado de Cooperação em matéria de patentes, alterado em 1984.c) A fim de permitir ao Paquistão respeitar os compromissos e cumprir as obrigações acima referidos, poderá ser-lhe prestada assistência técnica.6. No âmbito das respectivas competências, as partes acordam em melhorar o intercâmbio de informações e o acesso recíproco aos seus mercados de contratos públicos.Artigo 4.oCooperação para o desenvolvimento1. As partes reconhecem que a Comunidade pode contribuir para o esforço de desenvolvimento regionais como a Associação de Cooperação Regional da Ásia do Sul (ACRAS) e a Organização de Cooperação Económica (OCE);d) Apoio à realização de estudos sobre questões regionais/sub-regionais, nomeadamente, os transportes, as comunicações, as questões de ambiente e a saúde humana e animal.Artigo 12.oCooperação científica e tecnológicaNo âmbito das respectivas políticas e competências, as partes promoverão a cooperação científica e tecnológica em domínios de interesse comum, nomeadamente mediante a execução de acções conjuntas de investigação e formação, o estabelecimento de vínculos entre os organismos de investigação, o intercâmbio de informações e a organização de seminários. As partes promoverão a transferência de know how e o intercâmbio de informações relativas a projectos de investigação, nomeadamente nos domínios do ambiente, das tecnologias da informação, das telecomunicações, da tecnologia espacial, da biotecnologia e da biologia marinha.Artigo 13.oPrecursores químicos de drogas e branqueamento de capitais1. No âmbito das respectivas competências e da legislação em vigor, as partes acordam em cooperar para a prevenção do desvio de produtos químicos precursores de drogas. As partes acordam igualmente em envidar todos os esforços para prevenir o branqueamento de capitais.2. Ambas as partes terão em consideração a possibilidade de adoptar medidas de luta contra o cultivo, a produção e o comércio ilícitos de drogas, estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como medidas de prevenção e redução da toxicodependência. Essa cooperação poderá abranger:a) Assistência em matéria de formação e de recuperação de toxicodependentes;b) Adopção de medidas de promoção de formas alternativas de desenvolvimento económico;c) Intercâmbio das informações pertinentes, sob reserva de uma protecção adequada dos dados pessoais.Artigo 14.oDesenvolvimento dos recursos humanosAs partes acordam em que o desenvolvimento dos recursos humanos faz parte integrante do desenvolvimento económico e social.As partes reconhecem que tanto a educação e o desenvolvimento das qualificações como a melhoria das condições de vida das camadas mais pobres e desfavorecidas da população, sobretudo das mulheres e das crianças, podem contribuir para criar condições económicas e sociais favoráveis.As partes reafirmam a importância do respeito das normas laborais fundamentais internacionalmente reconhecidas, previstas nos instrumentos pertinentes da Organização Internacional do Trabalho, que é o órgão competente para definir essas normas e delas se ocupar, que constituem um factor determinante para o progresso económico e social. As partes reconhecem ainda que o crescimento económico e o desenvolvimento suscitados pelo aumento e pela liberalização das trocas comerciais podem contribuir para o e social. As partes reconhecem ainda que o crescimento económico e o desenvolvimento suscitados pelo aumento e pela liberalização das trocas comerciais podem contribuir para o cumprimento dessas normas.As partes comprometem-se a assegurar o cumprimento dessas normas e a promover a discussão entre os secretariados da OMC e da OIT.A Comunidade prestará assistência a diversos programas (incluindo os lançados pela OIT) destinados a apoiar os esforços do Paquistão neste domínio.Artigo 15.oInformação, cultura e comunicaçãoNo âmbito das respectivas competências, as partes cooperarão nos domínios da informação, da cultura e da comunicação, a fim de aprofundarem o entendimento mútuo e reforçarem os vínculos culturais existentes entre si, nomeadamente mediante a realização de estudos e a prestação de assistência técnica para a conservação do património cultural.As partes reconhecem igualmente que a cooperação nos domínios das telecomunicações, da sociedade da informação e das aplicações multimedia, assume grande importância para o desenvolvimento da economia e do comércio.As partes consideram que a cooperação neste domínio, efectuada no âmbito das respectivas competências, pode contribuir para:a) A adopção de políticas e regulamentações em matéria de telecomunicações;b) O desenvolvimento de novas tecnologias da informação e das telecomunicações, incluindo das comunicações móveis;c) A sociedade da informação, incluindo a promoção do sistema global de navegação por satélite;d) A criação de tecnologias multimedia relativas às telecomunicações;e) A criação de redes e aplicações telemáticas (por exemplo, nos sectores dos transportes, da saúde, da educação e do ambiente);f) A promoção dos investimentos e a criação de joint ventures.Artigo 16.oAspectos institucionais1. As partes acordam em criar um Comité Misto com as funções de:a) Garantir o bom funcionamento e a correcta aplicação do acordo;b) Definir prioridades em relação à finalidade do acordo;c) Formular as recomendações necessárias para promover os objectivos do acordo.Serão adoptadas disposições relativas à presidência das reuniões e à criação de subcomités.2. O Comité Misto será constituído por altos funcionários, em representação de ambas as partes. O Comité Misto reunir-se-á, em princípio, anualmente, alternadamente em Bruxelas e em Islamabade, em data a fixar por mútuo acordo. Mediante acordo entre as partes, poderão ser convocadas reuniões extraordinárias.3. O Comité Misto poderá criar subcomités especializados para o assistirem no desempenho das suas funções e coordenarem a elaboração e execução de programas e projectos no âmbito do acordo.4. A ordem de trabalhos das reuniões do Comité Misto será fixada de comum acordo entre as partes.5. mercados de contratos públicos.Artigo 4.oCooperação para o desenvolvimento1. As partes reconhecem que a Comunidade pode contribuir para o esforço de desenvolvimento do Paquistão no sentido de um desenvolvimento económico sustentável e da melhoria das condições sociais da sua população.Os projectos e programas a realizar no âmbito da cooperação para o desenvolvimento privilegiarão os sectores da saúde, da educação, do desenvolvimento dos recursos humanos, sobretudo das mulheres, bem como o bem-estar da população, o ambiente e o desenvolvimento rural, tendo especialmente em vista as camadas mais pobres e desfavorecidas da população.Nesse sentido, e segundo as políticas e a regulamentação comunitárias, dentro dos limites dos recursos disponíveis para a cooperação, as partes acordam em que a cooperação continue a ser desenvolvida no âmbito de uma estratégia de cooperação clara e de um diálogo, tendo em vista uma definição comum das prioridades, procurando assegurar a eficácia e a sustentabilidade.2. As partes reconhecem a necessidade de prestar maior atenção à luta contra a droga e a sida e de reforçar a sua cooperação nestes domínios, tendo em conta as iniciativas dos organismos internacionais. As partes afirmam a sua determinação em cooperar em matéria de prevenção, controlo e redução do consumo de droga e de luta contra a sida, nomeadamente através do reforço da capacidade de intervenção dos serviços de saúde e do apoio a acções de educação no domínio da saúde.Artigo 5.oCooperação no domínio do ambiente1. As partes reconhecem a necessidade de considerar a protecção do ambiente como parte integrante da cooperação económica e para o desenvolvimento. As partes salientam ainda a importância das questões relativas ao ambiente e o seu desejo de cooperarem para a protecção e a melhoria do ambiente, destacando especialmente a poluição da água, dos solos e do ar, a erosão, a desflorestação e a exploração sustentável dos recursos naturais, tendo em conta o trabalho das instâncias internacionais.Será prestada especial atenção:a) À exploração sustentável dos ecossistemas florestais;b) À protecção e à conservação das florestas naturais;c) À prevenção da poluição industrial;d) À protecção do ambiente urbano.2. A cooperação nesta área privilegiará:a) O reforço e o desenvolvimento de organismos de protecção do ambiente;b) A adopção de legislação e de normas mais rigorosas;c) A investigação, formação e divulgação de informações;d) A elaboração de estudos e a execução de programas-piloto, assim como a prestação de assistência técnica.Artigo 6.oCooperação económica1. As partes comprometem-se a promover uma cooperação económica reciprocamente vantajosa, segundo as respectivas políticas e objectivos e os