cidadãos de todos os Estados-Membros e não para os cida­ a) Na primeira frase, o termo «Comunidade» é substituído dãos ou para determinadas categorias de cidadãos de de­ pelo termo «União»; terminados Estados-Membros.». Artigo 2.o b) Na segunda frase, o termo «Comunidade» é substituído pela expressão «União Europeia» e a expressão «Comis­ O presente Acordo deve ser ratificado ou aprovado pelas Partes são das Comunidades Europeias» é substituída pela ex­ em conformidade com os respetivos procedimentos internos e pressão «Comissão Europeia». entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que a última Parte tiver notificado à outra o cumprimento dos procedimentos acima referidos.10) O artigo 13.o é alterado do seguinte modo: a) O parágrafo único passa a ser o n.o 1; Feito em Bruxelas, em 27 de junho de 2012 em duplo exemplar nas línguas oficiais das Partes, fazendo igualmente fé todos os
3. As missões diplomáticas e postos consulares dos Es­ tados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas «4. Se um Estado-Membro cooperar com um presta­ válidos entre um mínimo de dois e um máximo de cinco dor de serviços externo para efeitos da emissão de vis­ anos às categorias de pessoas referidas no n.o 2, desde que tos, esse prestador pode cobrar uma taxa pelos seus nos dois anos anteriores tenham utilizado o visto de en­ serviços, que deve ser proporcional aos custos decorren­ tradas múltiplas de um ano em conformidade com a legis­ tes da execução das suas tarefas e que não pode exceder lação em matéria de entrada e residência do Estado visita­ 30 EUR. Os Estados-Membros devem manter a possibi­ do, a menos que a necessidade ou a intenção de viajar com lidade de todos os requerentes apresentarem os pedidos frequência ou regularidade se limite manifestamente a um de visto diretamente nos seus consulados. O prestador período mais curto, caso em que a validade do visto de de serviços externo deve exercer as suas atividades em entradas múltiplas deve corresponder a esse período.». conformidade com o Código de Vistos e no pleno res­ peito da legislação moldava.». 5) O artigo 6.o é alterado do seguinte modo: 6) É inserido o seguinte artigo: a) No n.o 2, «Artigo 6.o-A 20.6.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 168/3 ACORDO entre a União Europeia e a República da Moldova que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos A UNIÃO EUROPEIA, e A REPÚBLICA DA MOLDOVA, a seguir designadas «Partes», TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2008, DESEJANDO facilitar os contactos entre as pessoas, RECONHECENDO a importância da introdução de um regime de isenção da obrigação de visto para os cidadãos da República da Moldova em tempo oportuno, desde que estejam reunidas as condições para uma mobilidade bem gerida e segura, TENDO EM CONTA o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia bem como o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda, TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam à Dinamarca, ACORDARAM NO SEGUINTE: jornalista a título profissional;»; 3) O artigo 4.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo: c) A alínea k) passa a ter a seguinte redação: a) A alínea d) passa a ter a seguinte redação: «k) Para os familiares próximos – cônjuges, filhos (in­ cluindo filhos adotados), pais (incluindo tutores), «d) Para os condutores que efetuam serviços de trans­ avós e netos – em visita a cidadãos da República porte internacional de mercadorias e de passageiros da Moldova que residam legalmente no território no território dos Estados-Membros em veículos re­ dos Estados-Membros ou a cidadãos da União Eu­ gistados na República da Moldova: ropeia que residam no território do Estado-Membro de que são nacionais: — um pedido por escrito da associação nacional de transportadores da República da Moldova — um pedido redigido pela pessoa anfitriã;»; que efetuam serviços de transporte rodoviário A União Europeia compromete-se a só externalizar a receção dos pedidos de visto em último recurso, quando circunstâncias especiais ou motivos relacionados com a situação no local o justifiquem, designadamente quando o elevado número de requerentes não permitir organizar a recolha de pedidos e de dados em tempo útil e em condições adequadas, quando não for possível garantir uma cobertura territorial suficiente do país terceiro em causa de qualquer outra forma e quando outras formas de cooperação não se revelem adaptadas ao Estado-Membro em causa. ---pagebreak--- 20.6.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 168/9 DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE MEDIDAS DE FACILITAÇÃO DA EMISSÃO DE VISTOS PARA OS FAMILIARES A União Europeia toma nota da sugestão da República da Moldova no sentido de alargar a definição da noção de familiares que devem beneficiar da facilitação da emissão de vistos, bem como da importância que a República da Moldova atribui à simplificação da circulação desta categoria de pessoas. A fim de facilitar a mobilidade de um número de pessoas alargado que possuem laços familiares (em especial irmãs, irmãos e respetivos filhos) com cidadãos da República da Moldova que residam legalmente no território dos Estados-Membros ou com cidadãos da União Europeia que residam no território do Estado-Membro de que são nacionais, a União Europeia convida os serviços consulares dos Estados-Mem­ bros a utilizarem plenamente as possibilidades previstas no Código de Vistos para facilitar a emissão de vistos para esta categoria de pessoas, nomeadamente simplificando os documentos comprovativos solicita­ dos aos requerentes, isentando-os dos emolumentos cobrados pelo tratamento dos pedidos e, se necessário, emitindo-lhes vistos de entradas múltiplas. DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN