228º, na medida em que as disposições dos acordos em forma simplificada, memorandos de entendimento ou outros instrumentos semelhantes bilaterais que possam ter sido anteriormente concluídos entre um Estado-membro da Comunidade e os Estados Unidos da América sejam incompatíveis com as disposições do presente acordo, estas últimas prevalecerão na medida em que a incompatibilidade diga respeito à competência exclusiva da Comunidade, tal como exercida através da legislação comunitária relativa às substâncias químicas controladas.Todavia, as disposições desses outros acordos entre os Estados-membros da Comunidade e os Estados Unidos da América não são afectadas na medida em que sejam abrangidas pelo título VI do Tratado da União Europeia. Em caso de dúvida quanto à aplicabilidade do presente acordo ou das disposições de qualquer um dos acordos complementares, as partes contratantes realizarão de imediato consultas e tomarão as medidas adequadas com vista à resolução da questão.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Hans van MIERLOResposta dos Estados Unidos da América Haia, 28 de Maio de 1997Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência relativa à aplicabilidade do acordo EUA-CE sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, do seguinte teor:«No que respeita ao acordo sobre o controlo de produtos químicos entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, as partes contratantes acordam em que, tanto quanto é do seu conhecimento, não podem identificar acordos em forma simplificada, memorandos de entendimento ou outros instrumentos semelhantes bilaterais entre os Estados Unidos da América e os Estados-membros da Comunidade, a título individual, que abordem especificamente a questão das substâncias químicas controladas. Assim, o presente acordo é o único acordo que aborda especificamente a questão das substâncias químicas controladas no domínio da cooperação administrativa.A Comunidade Europeia declara que, nos termos das disposições do Tratado CE, nomeadamente em forma simplificada, do nº 7 do seu artigo 228º, na medida em que as disposições dos acordos em forma simplificada, memorandos de entendimento ou outros instrumentos semelhantes bilaterais que possam ter sido anteriormente concluídos entre um Estado-membro da Comunidade e os Estados Unidos da América sejam incompatíveis com as disposições do presente acordo, estas últimas prevalecerão na medida em que a incompatibilidade diga respeito à competência exclusiva da Comunidade, tal como exercida através da legislação comunitária relativa às substâncias químicas controladas.Todavia, as disposições desses outros acordos entre os Estados-membros da Comunidade e os Estados Unidos da América não são afectadas na medida em que sejam abrangidas pelo título VI do Tratado da União Europeia. Em caso de
só é autorizada quando tiver sido obtido o acordo da parte contratante de importação.4. As partes contratantes comprometem-se a prestar, reciprocamente e em tempo oportuno, todos os elementos relativos ao seguimento dado às informações fornecidas ou medidas solicitadas ao abrigo do presente artigo.5. Na aplicação das medidas de controlo do comércio acima referidas serão devidamente respeitados os interesses legítimos do comércio. Em especial, nos casos abrangidos pelo nº 3, a resposta da parte contratante de importação deve ser dada no prazo de 15 dias úteis a contar da data de recepção da comunicação da parte contratante de exportação. Considera-se que a ausência de resposta no prazo acima referido equivale a uma autorização de importação. A recusa de concessão de uma autorização de importação é notificada por escrito, incluindo por via electrónica, à parte contratante de exportação dentro do mesmo período, devendo ser acompanhada das razões que a justificam.Artigo 3º Suspensão de expedições 1. Sem prejuízo de uma eventual aplicação de medidas técnicas de carácter repressivo, as expedições serão suspensas quando, na opinião de uma das partes contratantes, existirem motivos razoáveis para supor que as substâncias químicas controladas podem ser desviadas para o fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas.2. As partes contratantes cooperarão trocando entre si informações relativas a operações de desvio de que suspeitem.TÍTULO II COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS CONTROLADAS COM OUTROS PAÍSES Artigo 4º Consultas pré-expedição 1. Sem prejuízo dos artigos 6º, 7º e 8º, sempre que, no tratamento de um pedido de autorização de exportação para um país terceiro, a autoridade competente suspeitar que as substâncias químicas controladas objecto do pedido podem ser desviadas para o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, por norma deverão ser comunicadas as informações adequadas à outra parte contratante no presente acordo, solicitando à autoridade competente desta última que comunique as informações pertinentes em sua posse que possam confirmar ou refutar o eventual desvio.2. A fim de dar cumprimento ao pedido referido no nº 1, e desde que as informações necessárias tenham sido facultadas, a parte contratante requerida procurará obter das suas bases de dados ou de outras fontes disponíveis informações relativas ao caso em apreço e comunicará as suas conclusões à parte contratante requerente. Sempre que possível, a resposta deve ser dada no prazo de cinco dias úteis a contar da data de recepção do pedido.3. A autoridade requerente, sob a sua própria responsabilidade e após ter avaliado devidamente todos os elementos do caso, decidirá se autoriza, recusa ou adopta outra acção relativa à exportação em causa. Esta autoridade notificará em seguida a autoridade entre os Estados-membros da Comunidade e os Estados Unidos da América não são afectadas na medida em que sejam abrangidas pelo título VI do Tratado da União Europeia. Em caso de dúvida quanto à aplicabilidade do presente acordo ou das disposições de qualquer um dos acordos complementares, as partes contratantes realizarão de imediato consultas e tomarão as medidas adequadas com vista à resolução da questão.».Os Estados Unidos da América partilham das interpretações comuns feitas na referida carta e tomam nota da declaração da CE nela incluída. Os Estados Unidos da América confirmam que na eventualidade de surgir uma questão relativa à possível compatibilidade entre as disposições do presente acordo e as de outros acordos em forma simplificada, memorandos de entendimento ou outros instrumentos semelhantes bilaterais, se prontificam a realizar de imediato consultas com a Comunidade com vista a uma resolução satisfatória da questão.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Madeleine K. ALBRIGHT sem prejuízo do devido reconhecimento dos interesses legítimos do comércio e da indústria.Nenhuma das disposições do presente acordo:- pode ser interpretada de forma incompatível com os tratados internacionais das Nações Unidas sobre o controlo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas,- perturbará as relações de trabalho existentes entre os Estados Unidos e os Estados-membros da Comunidade em matéria de aplicação da legislação em questões relacionadas com estupefacientes e substâncias psicotrópicas.2. Para o efeito, as partes contratantes prestar-se-ão assistência, nos termos do presente acordo, designadamente:- controlando o comércio entre si das substâncias inventariadas com o objectivo de evitar o seu desvio para fins ilícitos,- facultando entre si os meios para a realização de consultas mútuas sobre a legitimidade das transacções propostas das substâncias inventariadas destinadas a países terceiros,- prestando assistência administrativa mútua, com vista a assegurar a correcta aplicação das disposições da legislação pertinente em matéria de controlo do comércio das substâncias.3. Sem prejuízo de eventuais alterações que possam ser adoptadas no âmbito das competências do Grupo misto de acompanhamento, o presente acordo aplica-se às substâncias químicas enumeradas no anexo da Convenção da ONU de 1988 contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, na sua versão alterada, a seguir designadas «substâncias químicas controladas».TÍTULO I COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS CONTROLADAS ENTRE AS PARTES CONTRATANTES Artigo 2º Vigilância do comércio 1. As partes contratantes consultar-se-ão e trocarão entre si informações, por sua própria iniciativa, sobre qualquer suspeita de desvio das substâncias químicas controladas do comércio legítimo realizado entre si para o fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, em especial no caso de remessas em quantidades ou circunstâncias inabituais.2. No que respeita às substâncias químicas controladas enumeradas no anexo A do presente acordo, a autoridade competente da parte contratante de exportação enviará, no momento em que for emitida a autorização de exportação ou em que for recebida a notificação de exportação e no mais curto prazo, uma cópia desses documentos à autoridade competente da parte contratante de importação. Devem ser prestadas informações específicas nos casos em que o operador beneficia, no país de exportação, de uma autorização individual global válida para diversas operações de exportação.3. No que respeita às substâncias químicas controladas enumeradas no anexo B do presente acordo, a exportação só é autorizada quando tiver sido obtido o acordo da parte contratante de importação.4. As partes contratantes comprometem-se a prestar, reciprocamente e em tempo oportuno, todos os elementos fé todos os textos.En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschrift unter dieses Abkommen gesetzt.Óå ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãñÜöïíôåò ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôçí õðïãñáöÞ ôïõò êÜôù áðü ôçí ðáñïýóá óõìöùíßá.In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement.En foi de quoi les plénipotentiaires soussignés ont signé le présent accord.In fede di che, i sottoscritti plenipotenziari hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze overeenkomst hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.Tämän vakuudeksi allekirjoittaneet täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän sopimuksen.Till bevis härpå har undertecknade befullmäktigade undertecknat detta avtal.Hecho en la Haya, el veintiocho de mayo de mil novecientos noventa y siete.Udfærdiget i Haag den otteogtyvende maj nitten hundrede og syv og halvfems.Geschehen zu Den Haag am achtundzwanzigsten Mai neunzehnhundertsiebenundneunzig.¸ãéíå óôç ×Üãç, óôéò åßêïóé ïêôþ ÌáÀïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá åðôÜ.Done at the Hague on the twenty-eighth day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-seven.Fait à La Haye, le vingt-huit mai mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept.Fatto a l'Aia, addì ventotto maggio millenovecentonovantasette.Gedaan te Den Haag, de achtentwintigste mei negentienhonderd zevenennegentig.Feito em Haia, em vinte e oito de Maio de mil novecentos e noventa e sete.Tehty Haagissa kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä toukokuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän.Som skedde i Haag den tjugoåttonde maj nittonhundranittiosju.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar>REFERÊNCIA A UMA