Artigo 23.o Boa governação 1. As Partes concordam que a cooperação no domínio da boa governação deve basear-se no respeito estrito dos princípios da Carta da ONU e do direito internacional. 2. Tais atividades de cooperação podem incluir, nomeadamente, as mutuamente acordadas pelas Partes, tendo em vista: a) O respeito pelo Estado de direito; b) A promoção de instituições transparentes, responsáveis, eficientes, estáveis e democráticas; c) O intercâmbio de experiências e o reforço das capacidades nos domínios jurídico e judicial; d) O intercâmbio de informações relativas aos sistemas jurídicos e à legislação; e) A promoção do intercâmbio de boas práticas em matéria de boa governação, responsabilidade e gestão transparente a todos os níveis; f) A colaboração no sentido de criar processos políticos mais inclusivos, que permitam uma participação efetiva de todos os cidadãos. Artigo 24.o Reforço das instituições e do Estado de direito As Partes atribuem especial importância à consolidação do Estado de direito, incluindo o acesso à justiça e a um processo equitativo, bem como ao reforço das instituições a todos os níveis, nos domínios relacionados com a aplicação da lei e a administração da justiça. Artigo 25.o Modernização da administração pública
a) Levar a cabo todos os procedimentos de importação, isentos de direitos e taxas aduaneiros, relativos às mercadorias e fatores de produção relacionados com as ações de cooperação; b) Gerir, em conjunto com as autoridades competentes dos setores da saúde e da agricultura, os controlos sanitários, veterinários e fitossanitários, sempre que necessário; e c) Tratar dos processos de migração do pessoal que se desloca a Cuba por necessidade das ações de cooperação acordadas e dos processos referentes a outras autorizações de trabalho temporário e de residência para o pessoal expatriado que trabalhe temporariamente em Cuba. Artigo 19.o Agentes da cooperação As Partes acordam em que a cooperação será realizada em conformidade com os respetivos procedimentos por diversos agentes da sociedade, nomeadamente: a) As instituições governamentais cubanas ou os organismos públicos designados por essas instituições; b) As autoridades locais a diversos níveis; c) As organizações internacionais e respetivas agências; d) As agências de desenvolvimento dos Estados-Membros da União Europeia; e e) Artigo 10.o Medidas coercivas unilaterais 1. As Partes procedem ao intercâmbio de pontos de vista sobre as medidas coercivas de caráter unilateral com efeitos extraterritoriais, contrárias ao direito internacional e às regras comummente aceites do comércio internacional, que as afetam a ambas e que são utilizadas como forma de pressão política e económica contra os Estados, afetando a soberania de outros Estados. 2. As Partes mantêm um diálogo regular sobre a aplicação dessas medidas, bem como sobre a prevenção e a atenuação dos seus efeitos. Artigo 11.o Luta contra o tráfico de pessoas e o tráfico de migrantes 1. Com o objetivo de identificar os domínios de ação comum e determinar as abordagens a adotar, as Partes trocam pontos de vista sobre a prevenção e a luta contra o tráfico de migrantes e o tráfico de pessoas sob todas as suas formas, e também sobre a forma de assegurar a proteção das vítimas em conformidade com a Carta da ONU e os instrumentos internacionais aplicáveis, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional, o Protocolo relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças, e o Protocolo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, bem como o Plano Global das Nações Unidas de Ação de Combate ao Tráfico de Pessoas, adotado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas na sua Resolução n.o 64/293. 2. As Partes devem concentrar-se, em particular: a) Na promoção de leis e políticas conformes com as disposições da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, do Protocolo relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças, e do Protocolo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea; b) Nas boas práticas e atividades que visam ajudar a identificar, deter e julgar as redes criminosas envolvidas no tráfico de migrantes e no tráfico de pessoas, e apoiar as vítimas desses crimes. Artigo 12.o Luta contra a produção, o tráfico e o consumo de drogas ilícitas iii) verificação, nas fronteiras, do cumprimento dos direitos de propriedade intelectual pelas autoridades aduaneiras, iv) relações com a comunidade empresarial, v) livre circulação de mercadorias e integração regional, vi) organização relativa ao controlo aduaneiro nas fronteiras; b) Criação de iniciativas comuns em domínios mutuamente acordados; c) Promoção da coordenação entre todos os serviços de fronteiras competentes, tanto a nível interno como a nível transfronteiriço. 13.12.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia LI 337/3 ACORDO DE DIÁLOGO POLÍTICO E DE COOPERAÇÃO entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA DA CROÁCIA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designadas por «Estados-Membros da União Europeia», e A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e A REPÚBLICA DE CUBA, a seguir designada por «Cuba», por outro, CONSIDERANDO o desejo das Partes de consolidar e aprofundar os laços que as unem através do reforço do seu diálogo político, da sua cooperação e das suas relações económicas e comerciais, num espírito de respeito mútuo e de igualdade; SALIENTANDO a importância que atribuem ao reforço do diálogo político sobre as questões bilaterais e internacionais; SUBLINHANDO a sua vontade de cooperar nas instâncias internacionais em questões de interesse comum;