decisão sobre a adesão desse Estado.2. Se o Conselho de Ministros tomar uma decisão favorável antes da entrada em vigor das disposições de alteração da presente convenção, a Somália aderirá à convenção nas mesmas condições dos outros signatários.3. Se o Conselho de Ministros tomar uma decisão favorável após a entrada em vigor das disposições de alteração da presente convenção, a entrada em vigor da presente convenção alterada no que se refere à Somália terá lugar no primeiro dia seguinte à data de depósito dos instrumentos de ratificação da Somália. Contudo, o Conselho de Ministros pode prever na sua decisão que determinados direitos e obrigações estabelecidos na presente convenção sejam aplicáveis à Somália numa data diferente, no interesse daquele país.».67. É inserido um artigo 366ºA do seguinte teor:«Artigo 366ºA1. Na acepção do presente artigo, o termo "parte" designa a Comunidade e os Estados-membros da União Europeia, por um lado, e cada um dos Estados ACP, por outro.2. Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma obrigação referente a um dos elementos essenciais a que se refere o artigo 5º, convidará essa parte, a não ser em caso de especial urgência, a efectuar consultas destinadas a analisar pormenorizadamente a situação e, se necessário, a corrigi-la.Para efeitos dessas consultas, e para se chegar a uma conclusão:- a Comunidade será representada pela sua presidência, coadjuvada pelo Estado-membro que assegurou a presidência anterior, pelo Estado-membro que assegurará a seguinte, conjuntamente com a Comissão,- os Estados ACP serão representados pelo Estado ACP que assegura a co-presidência, coadjuvado pelo Estado ACP que assegurou a co-presidência anterior e pelo Estado ACP que assegurará a seguinte. Participarão igualmente nas consultas dois membros do Conselho de Ministros ACP, escolhidos pela parte em causa.As consultas iniciar-se-ão o mais tardar 15 dias após o convite e não deverão, em regra geral, prolongar-se por mais de 30 dias.3. Decorrido o período referido no número anterior e se, apesar de todas as diligências, não tiver sido possível encontrar uma solução, ou imediatamente, em caso de urgência ou de recusa de consultas, a parte que invocou o incumprimento de uma obrigação pode tomar medidas adequadas, incluindo, se necessário, a suspensão parcial ou total da aplicação da convenção em relação à parte em causa. A suspensão é considerada uma medida de último recurso.A parte em causa será previamente notificada de qualquer medida dessa natureza, que será revogada assim que deixem de existir as razões que a motivaram.».G. SEGUNDO PROTOCOLO FINANCEIRO 68. O presente protocolo financeiro é aplicável durante o segundo período de cinco anos abrangido pela presente convenção:«SEGUNDO PROTOCOLO
na execução da política de cooperação industrial ACP-CE. No que se refere ao Centro de Desenvolvimento Industrial, adiante designado "CDI", o comité analisará e aprovará:a) A estratégia global do CDI;b) A repartição, numa base anual, da dotação global prevista no artigo 3º do Segundo Protocolo Financeiro;c) O orçamento e as contas anuais do CDI.3. O Comité de Cooperação Industrial apresentará um relatório ao Comité de Embaixadores. Para além das competências acima referidas, aquele comité desempenhará todas as outras funções previstas no seu regulamento interno, bem como as que lhe forem conferidas pelo Comité de Embaixadores.».17. O artigo 88º é revogado.18. O artigo 89º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 89º1. O CDI contribuirá para a criação e o reforço das empresas industriais dos Estados ACP, impulsionando especialmente iniciativas conjuntas de operadores económicos da Comunidade e dos Estados ACP. O CDI será selectivo na execução das suas tarefas e destacará as possibilidades de constituição de empresas comuns e de subcontratação.2. O CDI:a) Por uma questão de eficácia, centrará as suas intervenções nos Estados ACP que:i) tenham identificado as ajudas ao desenvolvimento industrial ou ao sector privado em geral, no âmbito do nº 2, alíneas b) e c), do artigo 281º, nos seus programas indicativos, e/ouii) tenham obtido ajuda e contribuição financeiras de outras instituições comunitárias para a promoção e o desenvolvimento do sector privado e/ou industrial;b) Desenvolverá as suas actividades no âmbito dos planos de desenvolvimento industrial ou dos programas de apoio ao sector privado estabelecidos nos programas indicativos dos países ACP referidos na alínea a);c) Reforçará a sua presença operacional nos Estados referidos na alínea a), especialmente no que se refere à identificação de projectos e aos promotores de projectos, bem como à concessão de assistência para a apresentação desses projectos às instituições financeiras;d) Dará prioridade à identificação de operadores que apresentem projectos viáveis de pequenas e médias indústrias e concederá assistência à promoção e execução de projectos que correspondam às necessidades dos Estados ACP.3. A Comissão, o Banco Europeu de Investimento, adiante designado "Banco", e o CDI manterão uma cooperação funcional no âmbito das suas responsabilidades. Para o efeito e para assegurar a coerência das acções comunitárias de apoio ao sector privado em geral e ao sector industrial em particular nos Estados ACP referidos na alínea a) do nº 2, a Comissão preparará, mediante consulta do Banco e em colaboração com o CDI, programas de apoio para estes sectores, que contenham orientações quanto à estratégia a seguir.».19. O artigo 91º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 91ºO CIDI será dirigido por um director, assistido por um prevista no nº 2 do artigo 366º da convenção;CONSIDERANDO que o artigo 4º do Protocolo Financeiro da convenção prevê a celebração de um novo Protocolo Financeiro para o segundo período de cinco anos abrangido pela convenção;DESEJOSOS de reafirmar a importância que conferem aos princípios da liberdade, da democracia e do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais bem como do Estado de Direito, e pretendendo que estes princípios constituam um elemento essencial da Convenção de Lomé revista;PREOCUPADOS com a grave deterioração dos resultados comerciais dos Estados ACP durante os últimos anos;VERIFICANDO, por conseguinte, que, no âmbito da cooperação ACP-CE, deve ser dada especial atenção ao desenvolvimento do comércio, elemento fundamental para o desenvolvimento sustentável;CONSIDERANDO, além disso, que é essencial assegurar, para esse efeito, uma utilização eficaz, coordenada e coerente do conjunto dos instrumentos propostos pela convenção;DESEJANDO reforçar a qualidade e a eficácia da cooperação ACP-CE,DECIDIRAM celebrar o presente acordo que altera a convenção e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:Régínald MOREELS,Secretário de Estado da Cooperação para o Desenvolvimento;SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA:Ole LØNSMANN-POULSEN,Secretário de Estado;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:Werner HOYER,Ministro Adjunto dos Negócios Estrangeiros;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA:Georges ROMAIOS,Ministro Adjunto dos Negócios Estrangeiros;SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA:Apolonio RUIZ LIGERO,Secretário de Estado do Comércio;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:Jacques GODFRAIN,Ministro Delegado encarregado da Cooperação;O PRESIDENTE DA IRLANDA:Gerard CORR,Director-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:Emanuele SCAMMACCA,Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros;SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO:Georges WOHLFART,Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação;SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS:Sjoerd GOSSES,Director-Geral da Cooperação Europeia;O PRESIDENTE FEDERAL DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA:Benita FERRERO WALDNER,Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA:José LAMEGO,Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA:Pekka HAAVISTO,Ministro do Ambiente e da Cooperação para o Desenvolvimento;O GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA:Mats KARLSSON,Sub-Secretário de Estado da Cooperação para o Desenvolvimento Internacional;SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA 2 do artigo 140º, para uma ajuda financeira da Comunidade destinada à sua execução.2. As ajudas concedidas pela Comunidade destinam-se exclusivamente ao financiamento de projectos e programas de cooperação cultural e social.».81. Na acta final, o anexo XL passa a ter a seguinte redacção:«ANEXO XLDeclaração comum relativa aos produtos agrícolas referidos no nº 2, subalínea ii) da alínea a), do artigo 168ºAs partes contratantes tomaram conhecimento de que a Comunidade tenciona adoptar as disposições que constam do anexo, no sentido de assegurar aos Estados ACP, à data da assinatura da convenção, o regime preferencial previsto no nº 2, subalínea ii) da alínea a), do artigo 168º a certos produtos agrícolas e transformados.As partes contratantes tomaram conhecimento de que a Comunidade declarou que tomará todas as medidas necessárias para que os regulamentos agrícolas correspondentes sejam adoptados em tempo útil e para que, na medida do possível, entrem em vigor ao mesmo tempo que o regime transitório que será aplicado após a assinatura do acto que altera a Quarta Convenção ACP-CEE.>POSIÇÃO NUMA TABELA>»82. Na acta final, o anexo XLVI passa a ter a seguinte redacção:«ANEXO XLVISTABEXDeclaração comum ad artigos 210º e 211ºDe acordo com a decisão do Conselho de Ministros ACP-CE de 21 de Maio de 1992, em Kingston, na Jamaica, e para evitar dificuldades na entrada em funcionamento e execução do quadro de obrigações recíprocas, as partes contratantes acordam em utilizar todos os meios adequados, incluindo seminários de informação, assistência técnica adequada, etc., no âmbito da cooperação para o financiamento do desenvolvimento.»83. Na acta final, o anexo LIV passa a ter a seguinte redacção:«ANEXO LIVDeclaração comum ad artigo 294ºPara efeitos do artigo 294º, a definição da noção de "produtos originários" será interpretada com base nos acordos internacionais sobre a matéria. Para efeitos do artigo 294º, os fornecimentos originários da Comunidade incluirão os fornecimentos originários dos PTU.»84. Na acta final, no anexo LXVIII, é suprimida a expressão «(excluindo as sessões gerais desta)».85. Na acta final, são inseridos os anexos LXXIX a LXXXIX do seguinte teor:«ANEXO LXXIXDeclaração comum ad nº 4 do artigo 156º, nº 1 do artigo 157º e nº 1, alíneas d) e h), do artigo 158º, sobre cooperação regionalAs referências feitas nestes artigos aos territórios e departamentos ultramarinos incluirão as Ilhas Canárias, os Açores e a Madeira.ANEXO LXXXDeclaração comum sobre a consulta e a informação dos agentes de desenvolvimentoPara fomentar a participação dos agentes de cooperação descentralizada nos projectos e programas do Fundo e assegurar que as suas iniciativas sejam tornadas em consideração na definição e execução dos programas indicativos, os foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo.Ten blijke waarvan de ondergetekenden gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gezet.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no presente acordo.Tämän vakuudeksi alla mainitut täysivaltaiset edustajat ovat tehneet tämän sopimuksen.Till bevis härpå har undertecknade befullmäktigade ombud undertecknat detta avtal.Hecho en Mauricio, el cuatro de noviembre de mil novecientos noventa y cinco.Udfærdiget i Mauritius, den fjerde november nitten hundrede og femoghalvfems.Geschehen zu Mauritius am vierten November neunzehnhundertfünfundneunzig.¸ãéíå óôïí Ìáõñßêéï, óôéò ôÝóóåñéò Íïåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ðÝíôå.Done at Mauritius on the fourth day of November in the year one thousand nine hundred and ninety-five.Fait à Maurice, le quatre novembre mil neuf cent quatre-vingt-quinze.Fatto a Maurizio, addì quattro novembre millenovecentonovantacinque.Gedaan te Mauritius, de vierde november negentienhonderd vijfennegentig.Feito na Maurícia, em quatro de Novembro de mil novecentos e noventa e cinco.Tehty Mauritiuksessa neljäntenä päivänä marraskuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäviisi.Som skedde i Mauritius den fjärde november nittonhundranittiofem.Pour Sa Majesté le roi des BelgesVoor Zijne Majesteit de Koning der BelgenFür Seine Majestät der König der Belgier>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.For Hendes Majestæt Danmarks Dronning>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Ãéá ôïí Ðñüåäñï ôçò ÅëëçíéêÞò Äçìïêñáôßáò>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por Su Majestad el Rey de España>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour