d) Tributação do combustível utilizado na aviação: — Artigo 8.o do Acordo RAE de Macau-Áustria; — Artigo 11.o do Acordo RAE de Macau-Bélgica; — Artigo 8.o do Acordo RAE de Macau-República Checa; — Artigo 7.o do Acordo RAE de Macau-Dinamarca; —
— Acordo de transporte aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Checa, feito em Praga aos 25 de setembro de 2001, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau-República Checa» no Anexo 2; — Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Macau e o Governo do Reino da Dinamarca, feito em Oslo aos 12 de dezembro de 1996, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau-Dinamarca» no Anexo 2; — Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República da Finlândia, assinado em Macau em 9 de setembro de 1994, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau-Finlândia» no Anexo 2; — Acordo de transporte aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Francesa, feito em Paris aos 23 de maio de 2006, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau-França» no Anexo 2; — Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República Federal da Alemanha, assinado em Bona em 5 de setembro de 1996, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau-Alemanha» no Anexo 2; — d) Confederação Helvética (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo aos Transportes Aéreos). Artigo 5.o do Acordo RAE de Macau-Países Baixos; — Artigo 5.o do Acordo RAE de Macau-Polónia; — Artigo 6.o do Acordo RAE de Macau-Portugal; — Artigo 5.o do Acordo RAE de Macau-Suécia. c) Segurança operacional: — Artigo 7.o do Acordo RAE de Macau-República Checa; — Acordo de transporte aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Helénica, rubricado em Macau em 17 de fevereiro de 2006, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau-Grécia» no Anexo 2; — Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Macau e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, assinado em Macau em 14 de dezembro de 1994, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau-Luxemburgo» no Anexo 2; — Acordo entre o Governo de Macau e o Governo do Reino dos Países Baixos para transporte aéreo entre a para além das respetivas áreas, assinado na Haia em 16 de novembro de 1994, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau-Países Baixos» no Anexo 2; — Acordo entre o Governo de Macau e o Governo da República da Polónia relativo a serviços aéreos, assinado em Varsóvia em 22 de outubro de 1999, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau-Polónia» no Anexo 2; — Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República Portuguesa, assinado em Lisboa em 31 de agosto de 1995, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau-Portugal» no Anexo 2; —