originários de Portugal incluídos no Anexo B, a partir de 1 de Março de 1986 e até 31 de Dezembro de 1990, limites pautais com direito nulo. No caso de as quantidades previstas para cada um dos referidos limites serem atingidas, o Reino de Espanha pode reintroduzir direitos aduaneiros até ao fim do ano civil em curso; estes serão, então, idênticos aos que a Espanha aplicar, na mesma altura, à comunidade, na sua composição actual.O volume dos limites para o ano de 1986 está indicado no Anexo B e o calendário anual de aumento progressivo é o seguinte:- 1987: 10%- 1988: 12%- 1989: 14%- 1990: 16%O aumento é acrescido a cada contingente e o aumento seguinte é calculado com base no valor total obtido.2. O regime de limites pautais previsto no n . 1, será igualmente aplicável, em relação ao ano de 1990, aos produtos têxteis que constam do Anexo C.3. O Reino de Espanha e a República Portuguesa podem submeter, até 31 de Dezembro de 1990, as importações dos produtos incluídos no Anexo B a uma fiscalização prévia, com fins exclusivamente estatísticos.Relativamente ao ano de 1990, o Reino de Espanha poderá submeter as importações dos produtos referidos no Anexo C a uma fiscalização prévia, com fins exclusivamente estatísticos.Em qualquer caso, a importação dos produtos acima referidos não pode sofrer qualquer atraso resultante da aplicação dessa fiscalização estatística.Artigo 4 .1. O Reino de Espanha pode, até 31 de Dezembro de 1990, submeter a uma fiscalização prévia à importação, com fins exclusivamente estatísticos, os seguintes produtos, originários de Portugal: POSIÇÃO NUMA TABELA Em qualquer caso, a importação dos produtos acima referidos não pode sofrer qualquer atraso resultante da aplicação dessa fiscalização estatística.2. Nas condições e dentro dos prazos previstos no n . 1, a República Portuguesa pode submeter os produtos referidos no n . 1, originários de Espanha, a uma fiscalização prévia à importação, com fins exclusivamente estatísticos.Artigo 5 .1. A República Portuguesa pode, até 31 de Dezembro de 1988, submeter a uma fiscalização prévia à importação, com fins exclusivamente estatísticos, os seguintes produtos, originários de Espanha:a) Os produtos submetidos à competência do Tratado CECA POSIÇÃO NUMA TABELA Em qualquer caso, a importação dos produtos acima referidos não pode sofrer qualquer atraso resultante da aplicação dessa fiscalização estatística.As duas partes podem, de comum acordo, prorrogar o regime de fiscalização estatística por um período que não ultrapasse 31 de Dezembro de 1990. Em caso de desacordo, e a pedido de um dos dois Estados, a Comissão pode decidir a prorrogação do referido regime se verificar perturbações
Protocolo n . 3 relativo às trocas de mercadorias entre a Espanha e Portugal durante o período de aplicação das medidas transitóriasArtigo 1 .1. Salvo para os produtos incluídos no Anexo II do Tratado CEE e sem prejuízo do disposto no presente protocolo, a Espanha e Portugal aplicarão nas suas trocas comerciais o tratamento acordado entre estes Estados, por um lado, e a Comunidade, na sua composição actual, por outro, tal como definido no Capítulo I do Título II e no Capítulo I do Título III da Quarta Parte do Acto de Adesão.2. Aos produtos originários de Portugal incluídos nos capítulos 25 a 99 da pauta aduaneira comum, com excepção dos que são objecto dos Regulamentos (CEE) n . 2783/75, n . 3033/80 e n . 3035/80, o Reino de Espanha aplicará o mesmo regime que o aplicado pela Comunidade na sua composição actual a Portugal, nomeadamente no que diz respeito à eliminação dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, bem como das restrições quantitativas à importação e à exportação, e medidas de efeito equivalente, às mercadorias que são objecto do Tratado CEE que preencham, em Portugal, as condições dos artigos 9 . e 10 . deste mesmo Tratado, bem com às mercadorias que são objecto do Tratado CECA e que se encontram em livre prática em Portugal, nos termos deste Tratado.A República Portuguesa aplicará aos produtos originários de Espanha incluídos nos capítulos 25 a 99 da pauta aduaneira comum, com excepção dos que são objecto dos Regulamentos (CEE) n . 2783/75, n . 3033/80 e n . 3035/80, o mesmo regime que aplicar em relação à Comunidade, na sua composição actual.3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará, antes de 1 de Março de 1986, as regras de origem aplicáveis às trocas comerciais entre Espanha e Portugal.Artigo 2 .Para efeitos do disposto no artigo 48 . do Acto de Adesão, no que diz respeito aos produtos incluídos na lista que consta do Anexo A, a abolição dos direitos exclusivos de importação em Espanha, prevista no n . 3 do referido artigo, efectua-se, a partir de 1 de Março de 1986, através da abertura progressiva de contingentes de importação de produtos originários de Portugal. Os volumes dos contingentes para o ano de 1986 estão indicados na referida lista.O Reino de Espanha aumenta os volumes dos contingentes nas condições indicadas no mesmo anexo. Os aumentos, expressos em percentagens, são acrescidos a cada contingente e o aumento seguinte é calculado com base no valor total assim obtido.Artigo 3 .1. Em derrogação do artigo 1 ., o Reino de Espanha instaurará, para os produtos originários de Portugal incluídos no Anexo B, a partir de 1 de Março de 1986 e até 31 de Dezembro de 1990, limites pautais com direito nulo. No caso de as quantidades previstas para 31 de Dezembro de 1990. Em caso de desacordo, e a pedido de um dos dois Estados, a Comissão pode decidir a prorrogação do referido regime se verificar perturbações importantes no mercado português.2. Nas condições previstas no segundo parágrafo do n . 1, a República Portuguesa pode, até 31 de Dezembro de 1992, submeter a uma fiscalização prévia à importação, com fins exclusivamente estatísticos, os seguintes produtos, originários de Espanha: POSIÇÃO NUMA TABELA 3. Nas condições previstas no segundo parágrafo do n . 1, o Reino de Espanha pode, até 31 de Dezembro de 1992, submeter a uma fiscalização prévia à importação, com fins exclusivamente estatísticos, os produtos incluídos no Anexo VII do Acto de Adesão, bem como as bebidas espirituosas incluídas na subposição 22.09 C da pauta aduaneira comum, originárias de Portugal.Artigo 6 .1. Até 31 de Dezembro de 1990, relativamente aos produtos referidos no artigo 4 ., se se verificarem alterações bruscas e importantes nas respectivas correntes tradicionais de trocas comerciais, o Reino de Espanha e a República Portuguesa consultam-se num prazo máximo de cinco dias úteis a partir do pedido feito por um destes Estados-membros para o exame da situação tendo como objectivo a obtenção de um acordo quanto às eventuais medidas a adoptar.2. Até 31 de Dezembro de 1988, relativamente aos produtos referidos no n . 1 do artigo 5 ., se se verificarem alterações bruscas e importantes nas importações em Portugual dos produtos originários de Espanha, o Reino de Espanha e a República Portuguesa consultam-se num prazo máximo de cinco dias úteis a partir da recepção do pedido pelo reino de Espanha para o exame da situação, tendo como objectivo a obtenção de um acordo quanto às eventuais medidas a adoptar.3. Se, nas consultas previstas nos nos. 1 e 2, o Reino de Espanha e a República Portuguesa não chegarem a acordo, a Comissão, tendo em conta os critérios que regulam a cláusula de protecção que consta do artigo 379 . do Acto de Adesão, fixa, através de um procedimento de urgência, as medidas de protecção que considere necessárias, precisando as respectivas condições e as regras de aplicação.Artigo 7 .1. No caso dos montantes compensatórios referidos nos artigos 72 . e 240 . do Acto de Adesão ou do mecanismo de montantes compensatório referido no artigo 270 ., serem aplicados nas trocas comerciais entre Espanha e Portugal a um ou vários produtos de base considerados como tendo entrado no fabrico de mercadorias que são objecto do Regulamento (CEE) n . 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de trocas comerciais aplicável a certas mercadorias que resultam da transformação de produtos agrícolas, as medidas transitórias Avis juridique important|11985I/PRO/03ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, Protocolo n°. 3 relativo às trocas de mercadorias entre a Espanha e Portugal durante o período de aplicação das medidas transitórias Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0410 NUMA TABELA ANEXO BLista dos produtos referidos no artigo 3 . do Protocolo n . 3. POSIÇÃO NUMA TABELA ANEXO CLista de produtos referidos no artigo 3 . do Protocolo n . 3. POSIÇÃO NUMA TABELA