ii) O controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro da UE responsável pela emissão do respetivo certificado de operador aéreo e a autoridade competente esteja claramente identificada; e iii) A transportadora aérea seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, e efetivamente controlada por um ou mais Estados-Membros da UE ou por Estados-Membros da Associação Europeia de Comércio Livre ou por nacionais desses Estados-Membros; c) Sejam cumpridas as disposições dos artigos 13.o e 14.o; e d)
Entrada em vigor, aplicação provisória e depositário ARTIGO 30.o: Textos Autênticos ANEXO 1: Disposições transitórias ANEXO 2: Aplicabilidade geográfica dos direitos de tráfego ao abrigo da 5.a liberdade para os serviços de transporte de carga O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA DA CROÁCIA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, e) O equipamento de segurança intrínseca e extrínseca destinado a ser utilizado nos aeroportos ou terminais de carga. 3. Nada no presente Acordo impede uma Parte de cobrar impostos, imposições, direitos, emolumentos ou taxas sobre o combustível fornecido no seu território numa base não discriminatória para utilização numa aeronave de uma transportadora aérea que opere entre dois pontos no seu território. 4. O equipamento habitual das aeronaves, bem como os materiais, provisões e peças sobressalentes a que se referem os n.os 1 e 2, habitualmente conservados a bordo das aeronaves utilizadas pelas transportadoras aéreas de uma Parte, só podem ser descarregados no território da outra Parte mediante autorização das autoridades aduaneiras dessa Parte, podendo ser exigida a sua colocação sob a supervisão ou o controlo das referidas autoridades até serem reexportados ou cedidos, em conformidade com a regulamentação aduaneira. 5. As isenções previstas no presente artigo também estão disponíveis nos casos em que as transportadoras aéreas de uma Parte tenham contratado, com outra transportadora aérea, que também beneficie dessas isenções junto da outra Parte, quer o empréstimo quer a transferência para o território da outra Parte dos artigos especificados nos n.os 1 e 2. 6. O disposto no presente Acordo não impede as Partes de instituir impostos, direitos, emolumentos ou taxas sobre as mercadorias vendidas aos passageiros, que não as destinadas ao consumo a bordo, num segmento do serviço aéreo entre dois pontos situados no seu território em que seja permitido embarque ou desembarque. 17 21 Livre 9 Relativamente a todos os serviços de transporte ao abrigo da 5.a liberdade, as transportadoras aéreas das Partes têm direito, a partir da data de assinatura do presente Acordo, a exercer os direitos especificados no artigo 2.o, n.o 2, alínea c), do presente Acordo, com 3 frequências semanais («base de referência») entre cada Estado-Membro da UE e o Catar. Este direito de frequência está sujeito às fases previstas no quadro infra, até alcançar um direito de frequência final de 7 frequências semanais no total. A «fase 1» terá efeito no primeiro dia da época de inverno da IATA de 2020/2021, cabendo as fases subsequentes («fases 2 a 4) no respetivo primeiro dia das épocas de inverno da IATA de 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024. Base de referência Fase 1 Fase 2 Fase 3 ARTIGO 21.o: Interpretação e aplicação ARTIGO 22.o: Comité Misto ARTIGO 23.o: Resolução de litígios e arbitragem ARTIGO 24.o: Relações com outros acordos ARTIGO 25.o: Alterações ARTIGO 26.o: Adesão de novos Estados-Membros à União Europeia ARTIGO 27.o: Denúncia ARTIGO 28.o: Registo do Acordo ARTIGO 29.o: Entrada em vigor, aplicação provisória e depositário