baseadas nas recomendações do Conselho. Se a Assembleia não aceitar a recomendação do Conselho sobre qualquer questão, devolverá a questão ao Conselho para um novo exame. O Conselho examinará a questão à luz das opiniões expressas pela Assembleia.5. Se todos os esforços para alcançar uma decisão por consenso tiverem sido esgotados, as decisões por votação no Conselho sobre questões de procedimento serão adoptadas pela maioria dos membros presentes e votantes e as decisões sobre questões de fundo, excepto quando a convenção preveja que o Conselho deve decidir por consenso, serão adoptadas por uma maioria de dois terços dos membros presentes e votantes, sob condição de que a essas decisões não se oponha uma maioria em qualquer das câmaras mencionadas no nº 9. Na adopção de decisões, o Conselho deve procurar promover os interesses de todos os membros da Autoridade.6. O Conselho pode adiar a adopção de uma decisão para facilitar o prosseguimento das negociações sempre que se afigure não terem sido esgotados todos os esforços no sentido de alcançar um consenso sobre uma questão.7. As decisões da Assembleia ou do Conselho que tenham implicações financeiras ou orçamentais, serão baseadas nas recomendações do Comité Financeiro.8. Não se aplicarão as disposições das alíneas b) e c) do nº 8 do artigo 161º da convenção.9. a) Cada grupo de Estados eleitos nos termos das alíneas a) a c) do nº 15 será considerado como uma câmara para efeitos de voto no Conselho. Os Estados em desenvolvimento eleitos nos termos das alíneas d) e e) do nº 15 serão considerados como uma única câmara para efeitos de voto no Conselho.b) Antes de eleger os membros do Conselho, a Assembleia estabelecerá listas de países que preencham os critérios de participação nos grupos de Estados referidos nas alíneas a) a d) do nº 15. Se um Estado preenche esses critérios em mais de um grupo, só poderá ser proposto ao Conselho, para eleição, por um só grupo e só poderá representar esse grupo nas votações no Conselho.10. Cada grupo de Estados referido nas alíneas a) a d) do nº 15 far-se-á representar, no Conselho, através dos membros designados por esse grupo. Cada grupo designará apenas tantos candidatos quantos os lugares a preencher por esse grupo. Quando o número de potenciais candidatos em cada um dos grupos, a que as alíneas a) e e) do nº 15 se referem, exceder o número de lugares disponíveis em cada um dos respectivos grupos, aplicar-se-á, como regra geral, o princípio da rotatividade. Os Estados membros de cada um desses grupos determinarão o modo como esse princípio será aplicado em cada um desses grupos.11. a) O Conselho aprovará uma recomendação da Comissão Jurídica e Técnica para aprovação de um plano de trabalho, a menos que decida
de origem telúrica, Atenas, 17 de Maio de 1980 (Decisão 83/101/CEE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1983, publicada no JO L 67 de 12.3.1983, p. 1).Convenção para a protecção do Mar Mediterrâneo contra a poluição bem como o Protocolo relativo à prevenção da poluição do Mar Mediterrâneo causada por operações de imersão efectuadas por navios e aeronaves, Barcelona, 16 de Fevereiro de 1976 (Decisão 77/585/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, publicada no JO L 240 de 19.9.1977, p. 1).Protocolo respeitante à cooperação em matéria de luta contra a poluição do Mar Mediterrâneo por hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas em caso de situação crítica, Barcelona, 16 de Fevereiro de 1976 (Decisão 81/420/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1981, publicada no JO L 162 de 19.6.1981, p. 4).Convenção sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância, Genebra, 13 de Novembro de 1979 (Decisão 81/462/CEE do Conselho, de 11 de Junho de 1981, publicada no JO L 171 de 27.6.1981, p. 11).Protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas do Mediterrâneo de 2 e 3 de Abril de 1982, Genebra, 3 de Abril de 1982 (Decisão 84/132/CEE do Conselho, de 1 de Março de 1984, publicada no JO L 68 de 10.3.1984, p. 36).Acordo respeitante à cooperação na luta contra a poluição do Mar do Norte por hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas, Bona, 13 de Setembro de 1983 (Decisão 84/358/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1984, publicada no JO L 188 de 16.7.1984).Acordo de cooperação para a protecção da costa e das águas do Atlântico Nordeste contra a poluição, Lisboa, 17 de Outubro de 1990 (Decisão 93/500/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1993, publicada no JO L 267 de 28.10.1993, p. 20).Convenção de Basileia sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação, Basileia, 22 de Março de 1989 (Decisão 93/98/CEE do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, publicada no JO L 39 de 16.2.1993, p. 1).ANEXO III MANDATO DO GRUPO «DIREITO DO MAR» O Grupo «Direito do Mar» prossegue a análise das questões reguladas pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar em vigor desde 16 de Novembro de 1994. O Grupo «Direito do Mar» prepara as deliberações do Conselho e participa na definição das políticas da Comunidade relacionadas com o Direito do Mar. Para o efeito, o Grupo «Direito do Mar» emite pareceres destinados ao Comité dos Representantes Permanentes (e, se for caso disso, ao Comité Político), a pedido deste ou por sua própria iniciativa, em preparação dos trabalhos do Conselho no que respeita à compatibilidade daquelas políticas com o direito internacional e, nomeadamente, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.O mandato do Grupo abrange os ou simultaneamente manifestado o seu consentimento em vincular-se à convenção.3. Os Estados ou entidades a que se refere o artigo 3º podem exprimir o seu consentimento em vincular-se ao presente acordo mediante:a) Assinatura não sujeita a ratificação ou a confirmação formal ou ao procedimento previsto no artigo 5º;b) Assinatura sob reserva de ratificação ou de confirmação formal, seguida de ratificação ou de confirmação formal;c) Assinatura segundo o procedimento previsto no artigo 5º;d) Adesão.4. A confirmação formal por parte das entidades a que se refere a alínea f) do nº 1 do artigo 305º da convenção será efectuada de harmonia com o anexo IX da convenção.5. Os instrumentos de ratificação, de confirmação formal ou de adesão serão depositados junto do secretário-geral das Nações Unidas.Artigo 5º Procedimento simplificado 1. Considerar-se-á que um Estado ou uma entidade que tenha depositado, antes da data de adopção do presente acordo, um instrumento de ratificação ou de confirmação formal ou de adesão à convenção, e que tenha assinado o presente acordo nos termos da alínea c) do nº 3 do artigo 4º, aceitou vincular-se ao presente acordo a menos que, antes de decorridos doze meses sobre a data da sua adopção, tenha notificado por escrito o despositário de que não pretende prevalecer-se do procedimento simplificado previsto no presente artigo.2. No caso de tal notificação, o consentimento em vincular-se ao presente acordo será manifestado nos termos da alínea b) do nº 3 do artigo 4ºArtigo 6º Entrada em vigor 1. O presente acordo entrará em vigor trinta dias após a data em que 40 Estados tenham manifestado o seu consentimento em vincular-se nos termos dos artigos 4º e 5º, desde que entre eles figurem pelo menos sete dos Estados referidos na alínea a) do nº 1 da resolução II da Terceira Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (adiante designada por «resolução II»), dos quais pelo menos cinco deverão ser Estados desenvolvidos. Se estas condições para a entrada em vigor estiverem preenchidas antes de 16 de Novembro de 1994, o presente acordo entrará em vigor em 16 de Novembro de 1994.2. Para qualquer Estado ou entidade que tenha manifestado o seu consentimento em vincular-se ao presente acordo depois de preenchidas as condições referidas no nº 1, o presente acordo entrará em vigor no trigésimo dia seguinte à data do seu consentimento em vincular-se.Artigo 7º Aplicação provisória 1. Se, em 16 de Novembro de 1994, o presente acordo não tiver entrado em vigor, será aplicado provisoriamente, até à sua entrada em vigor, pelos:a) Estados que, na Assembleia-Geral das Nações Unidas, tiverem consentido na sua adopção, excepto aqueles que notificarem o depositário, por escrito e antes de 16 de Novembro de 1994, de que não aplicarão provisoriamente o presente acordo ou de que só consentirão em tal aplicação que notificarem o depositário, por escrito e antes de 16 de Novembro de 1994, de que não aplicarão provisoriamente o presente acordo ou de que só consentirão em tal aplicação após subsequente assinatura ou notificação por escrito;b) Estados e entidades que assinarem o presente acordo, excepto aqueles que notificarem o despositário, por escrito e na altura da assinatura, de que não aplicarão provisioriamente o presente acordo;c) Estados e entidades que consentirem na sua aplicação provisória, notificando por escrito o depositário nesse sentido;d) Estados que aderirem ao presente acordo.2. Todos esses Estados e entidades aplicarão o presente acordo provisoriamente, de harmonia com as suas leis e regulamentos nacionais ou internos, com efeito a partir de 16 de Novembro de 1994 ou da data da assinatura, da notificação do consentimento ou da adesão, se for posterior.3. A aplicação provisória cessará na data da entrada em vigor do presente acordo. Em todo o caso, a aplicação provisória cessará em 16 de Novembro de 1998 se, nessa data, se não tiver verificado a condição enunciada no nº 1 do artigo 6º, segundo a qual deverão ter manifestado o seu consentimento em vincular-se ao acordo pelo menos sete dos Estados referidos na alínea a) do nº 1 da resolução II (dos quais pelo menos cinco deverão ser Estados desenvolvidos).Artigo 8º Estados partes 1. Para efeitos do presente acordo entende-se por «Estados partes» os Estados que tenham consentido em vincular-se ao presente acordo e relativamento aos quais o presente acordo esteja em vigor.2. O presente acordo aplica-se, mutatis mutandis, às entidades mencionadas nas alíneas c), d), e) e f) do nº 1 do artigo 305º da convenção que se tenham tornado partes no presente acordo em conformidade com as condições respeitantes a cada uma delas, e a expressão «Estados partes» refere-se a essas entidades nessa medida.Artigo 9º Depositário O secretário-geral das Nações Unidas será o depositário do presente acordo.Artigo 10º Textos autênticos O original do presente acordo, cujos textos nas línguas árabe, chinesa, inglesa, francesa, russa e espanhola fazem igualmente fé, ficará depositado junto do secretário-geral das Nações Unidas.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente acordo.Feito em Nova Iorque, a vinte e oito de Julho de mil novecentos e noventa e quatro.ANEXO SECÇÃO 1 Custos para os Estados partes e acordos institucionais 1. A Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (adiante designada por «Autoridade») é a organização por intermédio da qual os Estados partes na convenção, em conformidade com o regime estabelecido para a área, na parte XI e no presente acordo, organizam e controlam as actividades na área, particularmente com vista à gestão dos recursos da área. A Autoridade ACORDO relativo à aplicação da parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de de Dezembro de 1982OS ESTADOS PARTES NO PRESENTE ACORDO,RECONHECENDO a importante contribuição da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982 (adiante designada por «a convenção»), para a manutenção da paz, para a justiça e para o progresso de todos os povos do mundo,REAFIRMANDO que o leito do mar, os fundos marinhos e oceânicos e o seu subsolo, que se situam para além dos limites da jurisdição nacional (adiante designados por «a área»), bem como os recursos da área, são património comum da Humanidade,CONSCIENTES da importância da convenção para a protecção e preservação do meio marinho e da crescente preocupação pelo ambiente mundial,TENDO CONSIDERADO o relatório do secretário-geral das Nações Unidas sobre os resultados alcançados nas consultas informais entre Estados, que se realizaram de 1990 a 1994, sobre as questões pendentes relativas à parte XI e às disposições conexas da convenção (adiante designadas por «parte XI»),VERIFICANDO as alterações políticas e económicas, incluindo as perspectivas do mercado, que afectam a aplicação da parte XI,DESEJANDO facilitar uma participação universal na convenção,CONSIDERANDO que um acordo relativo à aplicação da parte XI representa o melhor meio para alcançar esse objectivo,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Aplicação da parte XI 1. Os Estados partes no presente acordo comprometem-se a aplicar a parte XI em conformidade com o presente acordo.2. O anexo constitui parte integrante do presente acordo.Artigo 2º Relação entre o presente acordo e a parte XI 1. As disposições do presente acordo e da parte XI serão interpretadas e aplicadas em conjunto como um único instrumento. Em caso de incompatibilidade entre o presente acordo e a parte XI, prevalecerão as disposições do presente acordo.2. Os artigos 309º a 319º da convenção aplicar-se-ão ao presente acordo, tal como se aplicam à convenção.Artigo 3º Assinatura O presente acordo ficará aberto à assinatura dos Estados e entidades referidos nas alíneas a), c), d), e) e f) do nº 1 do artigo 305º da convenção, na sede da Organização das Nações Unidas, durante doze meses a partir da data da sua adopção.Artigo 4º Consentimento em vincular-se 1. Após a adopção do presente acordo, qualquer instrumento de ratificação ou de confirmação formal da convenção ou de adesão à mesma valerá também como consentimento em vincular-se ao presente acordo.2. Nenhum Estado ou entidade pode manifestar o seu consentimento em vincular-se ao presente acordo sem que haja prévia ou simultaneamente manifestado o seu consentimento em vincular-se à convenção.3. Os Estados ou entidades a que se refere o artigo 3º podem exprimir o seu consentimento em vincular-se ao presente