de que se revestem os princípios do GATT e do comércio internacional livre, bem como o respeito dos direitos da propriedade intelectual e da liberdade de investimento;RECONHECENDO a importância da cooperação internacional a favor dos países afectados pelos problemas relacionados com a droga e, neste contexto, a importância da decisão adoptada pela Comunidade em 29 de Outubro de 1990, relativa ao programa especial de cooperação;RECONHECENDO a importância especial que as duas partes conferem a uma maior protecção do ambiente;RECONHECENDO a promoção dos direitos sociais, em especial a favor das camadas mais desfavorecidas,DECIDIRAM concluir o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:PELO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:Niels Helveg PETERSEN,Ministro dos Negócios Estrangeiros da DinamarcaPresidente em exercício do Conselho das Comunidades EuropeiasManuel MARÍN,Vice-Presidente da Comissão das Comunidades EuropeiasPELA COMISSÃO DO ACORDO DE CARTAGENA:Miguel RODRÍGUEZ MENDOZA,Presidente da Comissão do Acordo de CartagenaPELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA:Ronald MacLEAN ABAROA,Ministro dos Negócios Estrangeiros e dos CultosPELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIANoemi SANIN DE RUBIO,Ministro dos Negócios EstrangeirosPELO GOVERNO DA REPÚBLICA DO EQUADOR:Diego PAREDES PENA,Ministro dos Negócios EstrangeirosPELO GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU:Dr. Oscar de la PUENTE RAYDADA,Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios EstrangeirosPELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA VENEZUELA:Fernando OCHOA ANTICHMinistro dos Negócios EstrangeirosOs QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Fundamento democrático da cooperação As relações de cooperação entre a Comunidade e o Pacto Andino, bem como todas as disposições do presente acordo, baseiam-se no respeito dos princípios democráticos e dos direitos do homem que inspiram as políticas internas e internacionais tanto da Comunidade como o Pacto Andino, e que constituem um elemento essencial do presente acordo.Artigo 2º Reforço da cooperação 1. As partes comprometem-se a conferir um novo impulso às suas relações. Para atingir este objectivo fundamental, estão decididas a fomentar, nomeadamente, o desenvolvimento de cooperação em matéria de comércio, investimentos, financiamento e tecnologia, tendo em conta a situação especial dos países andinos como países em desenvolvimento, e a promover o reforço e a consolidação do processo de integração sub-regional andina.2. Para o prossecução dos objectivos do presente acordo, as partes reconhecem a utilidade de se consultarem sobre temas internacionais do interesse mútuo.Artigo 3º Cooperação económica 1. Tendo em
conhecimentos tecnológicos,- apoiar a formação de recursos humanos qualificados no sector da investigação e desenvolvimento tecnológicos,- promover a inovação, através da troca de informações sobre os programas que cada parte desenvolve para este efeito, o intercâmbio regular de experiências, no que respeita à utilização dos programas criados, e a organização de estadias temporárias dos responsáveis pela execução de acções de promoção da inovação nas instituições dos países do Pacto Andino e da Comunidade.2. As partes contratantes, no respeito das suas disposições legislativas, regulamentares e políticas respectivas, acordam em assegurar uma protecção adequada e efectiva dos direitos de propriedade intelectual e industrial, incluindo indicações geográficas e designações de origem, e a reforçar essa protecção, se se revelar oportuno. Além disso, esforçar-se-ão por facilitar - tendo em conta, igualmente as suas disposições legislativas, regulamentares e políticas respectivas e na medida das suas possibilidades - o acesso a bancos de dados neste sector.Artigo 14º Cooperação no sector mineiro As partes contratantes acordam em promover uma cooperação no sector mineiro, em especial mediante a realização de acções destinadas a:- incentivar as empresas de ambas as partes a participar na prospecção, exploração, extracção e rentabilização dos respectivos recursos mineiros,- criar actividades que favoreçam as pequenas e médias indústrias mineiras,- proceder ao intercâmbio de experiências e de tecnologias relativas à prospecção, à exploração e à extracção mineira, bem como organizar investigações conjuntas com vista a promover as possibilidades de desenvolvimento tecnológico.Artigo 15º Cooperação no domínio da energia As partes contratantes reconhecem a importância do sector da energia para o desenvolvimento económico e social e mostram-se dispostas a reforçar a cooperação no que se refere ao planeamento energético, à poupança e à utilização racional de energia, bem como às novas fontes de energia, com vista ao desenvolvimento das fontes de energia comercialmente rentáveis. Este reforço terá ainda em conta os aspectos relativos ao ambiente.A fim de atingir estes objectivos, as partes contratantes decidem fomentar:- a realização de estudos e de investigações conjuntas, nomeadamente de previsões e de balanços energéticos,- contactos permanentes entre os responsáveis do sector do planeamento energético,- a execução de programas e de projectos neste domínio.Artigo 16º Cooperação no domínio dos transportes Reconhecendo a importância dos transportes para o desenvolvimento económico e para o incremento das trocas comerciais, as partes contratantes tomarão as medidas necessárias para a execução da cooperação nos diferentes modos de transporte.A cooperação incidirá nomeadamente nos seguintes domínios:- intercâmbio de informações sobre as políticas respectivas e assuntos de interesse técnicos e práticos da integração,- promover o comércio subregional, regional e internacional- desenvolver a cooperação regional em matéria de ambiente,- reforçar as instituições regionais e apoiar a execução de políticas e de actividades comuns,- incentivar o desenvolvimento das comunicações regionais.Artigo 27º Cooperação no domínio da administração pública As partes contratantes cooperarão em matéria de administração, de organização institucional e de justiça aos níveis nacional, regional e municipal.Para atingir estes objectivos, as partes empreenderão acções destinadas a:- promover, nomeadamente, o intercâmbio de informações e cursos de formação de funcionários e de empregados das administrações nacionais, regionais e municipais,- aumentar a eficácia das administrações.Artigo 28º Cooperação no domínio da informação, comunicação e cultura As partes contratantes acordaram em empreender acções comuns no domínio da informação e da comunicação a fim de:- facilitar a compreensão da natureza e das finalidades da Comunidade Europeia e do Pacto Andino,- incentivar os Estados-membros da Comunidade e os países do Pacto Andino a reforçarem os seus laços culturais.Estas acções tomarão nomeadamente as formas seguintes:- intercâmbio de informações adequadas sobre temas de interesse mútuo nos domínios da cultura e da informação,- promoção de manifestaçõs de carácter cultural e de intercâmbios culturais,- estudos preparatórios e assistência técnica com vista à conservação do património cultural.Artigo 29º Cooperação no domínio das pescas As partes contratantes reconhecem a importância de uma aproximação dos interesses respectivos no domínio das pescas. Por conseguinte, procurarão reforçar e desenvolver a sua cooperação neste domínio:- através da elaboração e da execução de programas específicos,- incentivando a participação do sector privado no desenvolvimento deste sector.Artigo 30º Cooperação no domínio da formação Sempre que se afigure que uma melhoria da formação é susceptível de reforçar a cooperação, esta poderá realizar-se em domínios de interesse mútuo e tendo em conta as novas tecnologias na matéria.Esta cooperação poderá repetir as seguintes formas:- acções destinadas à melhoria da formação dos técnicos e dos profissionais,- acções com forte efeito multiplicador, de formação de formadores e de quadros-técnicos que exercem já funções de responsabilidade nas empresas públicas e privadas, na administração, nos serviços públicos e nos serviços de organização económica,- programas concretos de intercâmbio de peritos, de conhecimentos e de técnicas entre as instituições de formação dos países andinos e europeias, em especial no sectores técnico, científico e profissional,- programas de alfabetização no âmbito de projectos com interesse para a saúde e o desenvolvimento aos problemas do ambiente urbano e à protecção dos ecosistemas como, por exemplo, as florestas tropicais.Para o efeito, as partes envidarão esforços no sentido de realizar acções conjuntas nomeadamente nos seguintes domínios:- criação e reforço das estruturas ambientais públicas e privadas,- informação e sensibilização da opinião pública,- realização de estudos e de projectos, bem como prestação de assistência técnica,- organização de encontros, seminários, etc.,- intercâmbio de informações e de experiências,- projectos de estudos de investigação sobre as catástrofes e sua prevenção,- desenvolvimento e utilização económica alternativa das zonas protegidas,- cooperação industrial aplicada ao ambiente.Artigo 20º Cooperação no domínio de diversidade biológica As partes contratantes envidarão esforços no sentido de estabelecer uma cooperação a favor da preservação da diversidade biológica, nomeadamente através das biotecnologias. Esta cooperação deve ter em conta os critérios de utilidade socioeconómia, da preservação ecológica e dos interesses das populações indígenas.Artigo 21º Cooperação para o desenvolvimento A fim de aumentar a eficácia dos domínios de cooperação a seguir referidos, as partes envidarão esforços no sentido de estabelecer uma programação plurianual. Além disso, reconhecem que a vontade de contribuir para um desenvolvimento mais controlado implica, por um lado, atribuir prioridade às camadas mais pobres da população e às regiões desfavorecidas e, por outro, que a problemática do ambiente se insira estreitamente na dinâmica do desenvolvimento.Artigo 22º Cooperação nos sectores agrícola, florestal e rural As partes instituem uma cooperação nos sectores agrícolas, florestal, agro-industrial, agro-alimentar e dos produtos tropicais.Para o efeito, as partes analisarão, num espírito de cooperação e de boa vontade e tendo em conta as respectivas legislações na matéria:- as possibilidades de desenvolvimento das suas trocas de produtos agrícolas, florestais, agro-industriais e tropicais,- as medidas sanitárias, fitossanitárias e ambientais bem como os eventuais obstáculos às trocas comerciais a este respeito.As partes procurarão realizar acções de fomento de cooperação nos seguintes domínios.- desenvolvimento do sector agrícola,- protecção e desenvolvimento sustentável dos recursos florestais,- ambiente agrícola e rural,- formação dos recursos humanos no domínio do desenvolvimento rural,- contactos entre os produtores agrícolas das suas partes destinados a facilitar as operações comerciais e os investimentos,- investigação agronómica,- estatísticas agrícolas.Artigo 23º Cooperação no domínio da saúde As partes contratantes acordam em cooperar no melhoramento da saúde pública, em especial ao nível das camadas mais desfavorecidas ôïõò óôï ðáñüí ðñùôüêïëëï.In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit protocol hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo.Hecho en Copenhague, el veintitrés de abril de mil novecientos noventa y tres.Udfærdiget i København, den treogtyvende april nitten hundrede og treoghalvfems.Geschehen zu Kopenhagen am dreiundzwanzigsten April neunzehnhundertdreiundneunzig.¸ãéíå óôçí Êïðåã÷Üãç, óôéò åßêïóé ôñåéò Áðñéëßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ôñßá.Done at Copenhagen on the twenty-third day of April in the year one thousand nine hundred and ninety-three.Fait à Copenhague, le vingt-trois avril mil neuf cent quatre-vingt-treize.Fatto a Copenaghen, addì ventitré aprile millenovecentonovantatréGedaan te Kopenhagen, de drieëntwintigste april negentienhonderd drieënnegentig.Feito em Copenhaga, em vinte e três de Abril de mil novecentos e noventa e três.Por el Consejo de las Comunidades EuropeasFor Rådet for De Europæiske FællesskaberFür den Rat der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenPelo Conselho das Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la Comisión del Acuerdo de Cartagena>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República de Bolivia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República de Colombia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República del Ecuador>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República del Perú>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República de Venezuela>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO TROCA DE CARTAS RELATIVA AOS TRANSPORTES MARÍTIMOS Carta nº 1 Bruxelas, . . .Ex.mo Senhor,Muito agradeceria a Vossa Excelência se designasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o seguinte:Aquando da assinatura do acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Acordo de Cartagena e seus países membros, as partes comprometeram-se a abordar de