EuropeiasEuroopan yhteisöjen puolestaPå Europeiska gemenskapernas vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO I Lista indicativa das vantagens concedidas pela República do Cazaquistão aos Estados Independentes nos termos do nº 3 do artigo 2º 1. Arménia, Bielorrússia, Estónia, Geórgia, Lituânia, Moldávia, Turquemenistão, Ucrânia e Rússia: Não são aplicados direitos de importação.Não são aplicados direitos de exportação aos produtos fornecidos no âmbito de acordos de compensação e interestatais até ao limite dos volumes definidos nesses acordos.Não é aplicado o IVA às exportações e às importações.Não são aplicados impostos específicos sobre o consumo relativamente às exportações.Todos os Estados Independentes:São abertos contingentes de exportação para os produtos fornecidos no âmbito de acordos anuais de comércio interestatal e de cooperação da mesma forma que para os fornecimentos destinados a cobrir necessidades do Estado.2. Arménia, Bielorrússia, Estónia, Geórgia, Lituânia, Moldávia, Turquemenistão e Ucrânia: Os pagamentos podem ser efectuados em rublos.Rússia:Os pagamentos podem ser efectuados em rublos ou em carbovanets.Todos os Estados Independentes:Sistema especial para as operações não comerciais, incluindo os pagamentos resultantes dessas operações.3. Todos os Estados Independentes: Sistema especial para os pagamentos correntes.4. Todos os Estados Independentes: Sistema especial de preços para as trocas comerciais de algumas matérias-primas e de produtos semiacabados.5. Todos os Estados Independentes: Condições especiais de trânsito.6. Todos os Estados Independentes: Condições especiais para as formalidades aduaneiras.ANEXO II Actos comunitários relativos a direito de propriedade intelectual, industrial e comercial referidos no artigo 15º 1. Actos comunitários referidos no artigo 15º:- Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas,- Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores,- Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador,- Regulamento (CEE) nº 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos,- Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho, de 14 de Junho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios,- Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direitos de autor
da Missão da República do Cazaquistão junto da União EuropeiaOS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS (APC República do Cazaquistão: título I)Artigo 1º (APC República do Cazaquistão: artigo 2º)O respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos, previsto na Acta Final da Conferência de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, bem como dos princípios da economia de mercado, incluindo os enunciados nos documentos da Conferência de Bona da CSCE, presidirá às políticas internas e externas das partes e constituirá um elemento essencial da parceria e do presente acordo.TÍTULO II COMÉRCIO DE MERCADORIAS (APC República do Cazaquistão: título III)Artigo 2º (APC República do Cazaquistão: artigo 8º)1. As Partes conceder-se-ão mutuamente o tratamento da nação mais favorecida em todas as áreas relativas:- aos direitos aduaneiros e encargos aplicados às importações e exportações, incluindo o modo de cobrança desses direitos e encargos,- às disposições relacionadas com desalfandegamento, trânsito, entrepostos e transbordo,- aos impostos e outros encargos internos de qualquer tipo aplicados directa ou indirectamente a mercadorias importadas,- aos métodos de pagamento e às transferências desses pagamentos relacionados com o comércio de mercadorias,- às normas relacionadas com a venda, aquisição, transporte, distribuição e utilização de mercadorias no mercado interno.2. O disposto no nº 1 não é aplicável a:a) Vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou na sequência da criação de uma união ou zona desse tipo;b) Vantagens concedidas a determinados países de acordo com o GATT e com outros acordos internacionais a favor de países em desenvolvimento;c) Vantagens concedidas a países limítrofes, tendo em vista facilitar o tráfego fronteiriço.3. O disposto no nº 1 não se aplica, durante um período de transição que terminará na data de adesão da República do Cazaquistão ao GATT ou em 31 de Dezembro de 1998, se esta data for anterior, às vantagens definidas no anexo I, concedidas pela República do Cazaquistão aos outros Estados resultantes da dissolução da URSS.Artigo 3º (APC República do Cazaquistão: artigo 9º)1. As partes acordam em que o princípio da liberdade de trânsito de mercadorias constitui uma condição essencial para alcançar os objectivos do presente acordo.Nesse sentido, cada parte deverá permitir, através do seu território, o trânsito sem restrições de mercadorias originárias do território aduaneiro da outra parte ou com destino a esse território.2. O disposto nos nºs 2, 3, 4 e 5 do artigo V do GATT é le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades EuropeiasEuroopan yhteisöjen puolestaPå Europeiska gemenskapernas vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Declaração comum relativa ao artigo 7º A Comunidade e a República do Cazaquistão declaram que o texto da cláusula de salvaguarda não concede o benefício da cláusula de salvaguarda do GATT.Declaração comum relativa ao artigo 15º No âmbito das respectivas competências, as partes acordam, para efeitos do presente acordo, em que a propriedade intelectual, industrial e comercial inclui, em especial, os direitos de autor, nomeadamente os direitos de autor dos programas de computador, e direitos conexos, das patentes, dos desenhos industriais, das indicações geográficas, tais como as denominações de origem, das marcas comerciais e de serviço, das topografias de circuitos integrados, bem como a protecção contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10ºA da Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial e de informações não divulgadas relativas ao know-how.Declaração comum relativa ao artigo 28º As partes acordam em que, para efeitos da correcta interpretação e aplicação prática do acordo, se entende pela expressão «casos especialmente urgentes» do artigo 28º do acordo os casos de violação grave do acordo por uma das partes. Uma violação grave do acordo consiste em:a) Denúncia do acordo não sancionada pelas regras do direito internacional oub) Violação dos elementos essenciais do acordo definidos no artigo 1ºDeclaração unilateral da República do Cazaquistão relativa à protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial A República do Cazaquistão declara o seguinte:1. Até ao final do quinto ano a contar da entrada em vigor do acordo, a República do Cazaquistão aderirá às convenções multilaterais em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no nº 2 da presente declaração, nas quais os Estados-membros da Comunidade sejam partes ou que sejam aplicadas de facto pelos Estados-membros em conformidade com as disposições aplicáveis dessas convenções.2. O nº 1 da presente declaração diz respeito às seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas (Acto de Paris, 1971),- Convenção internacional para a protecção dos artistas, intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (Roma, 1961),- Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o registo internacional de marcas (Madrid, 1989),- Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para o registo de marcas (Genebra 1977, alterado em 1979),- Tratado de Budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos de procedimento em Avis juridique important|21996A0620(01)Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro - Protocolo relativo à assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira - Acta final - Declarações comuns - Declaração unilateral da República do Cazaquistão relativa à protecção dos direitos de propiedade intelectual, industrial e comercial Jornal Oficial nº L 147 de 20/06/1996 p. 0002 - 0021 GERAIS E FINAIS (APC República do Cazaquistão: título IX)Artigo 17º O Comité misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica, assinado em 18 de Dezembro de 1989, desempenhará as funções que lhe foram atribuídas pelo presente acordo até ao estabelecimento do Conselho de Cooperação previsto no artigo 76º do Acordo de parceria e cooperação.Artigo 18º Para a consecução dos objectivos do presente acordo, o Comité misto pode formular recomendações nos casos previstos.As suas recomendações serão formuladas de comum acordo entre ambas as partes.Artigo 19º (APC República do Cazaquistão: artigo 80º)Na análise de uma questão do âmbito do presente acordo, relacionada com uma disposição referente a um artigo do GATT, o Comité misto tomará, tanto quanto possível, em consideração a interpretação geralmente dada ao artigo do GATT em questão pelas partes no GATT.Artigo 20º (APC República do Cazaquistão: artigo 84º)1. No âmbito do presente acordo, as partes comprometem-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra parte tenham livre acesso, nas mesmas condições dos seus próprios cidadãos nacionais, aos tribunais e instâncias adiministrativas competentes das partes, para defenderem os seus direitos individuais e reais, incluindo os que dizem respeito à propriedade intelectual, industrial e comercial.2. No âmbito das competências respectivas, as partes:- incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução dos litígios resultantes de transacções comerciais e de cooperação realizadas por operadores económicos da Comunidade e da República do Cazaquistão,- acordam que, quando um litígio for submetido a arbitragem, cada parte no litígio, salvo determinação em contrário das normas do centro de arbitragem escolhido pelas partes, pode escolher livremente o seu próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou o único árbitro, pode ser nacional de um país terceiro,- recomendarão aos seus operadores económicos que escolham, de comum acordo, a legislação aplicável aos seus contratos,- incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o reconhecimento e a execução de decisões arbitrais estrangeiras, assinada em Nova lorque, em 10 de Junho de 1958.Artigo 21º (APC República do Cazaquistão: artigo 85º)Nenhuma disposição do acordo impede uma parte de tomar medidas:a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus