fornecidas pela Comunidade, enquanto se aguarda a realização de consultas, nos termos do artigo 14.o do acordo, a fim de se chegar a acordo quanto à classificação definitiva do produto em questão.TÍTULO IIORIGEMArtigo 2.o1. Os produtos originários da Bósnia-Herzegovina destinados a exportação para a Comunidade ao abrigo do regime estabelecido pelo título I do presente acordo devem ser acompanhados de um certificado de origem da Bósnia-Herzegovina conforme ao modelo anexo ao presente apêndice.2. O certificado de origem será autenticado pelas autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina, se os produtos em causa puderem ser considerados originários desse país na acepção das disposições pertinentes em vigor na matéria na Comunidade.3. Contudo, os produtos do grupo III podem ser importados na Comunidade ao abrigo do regime estabelecido no presente acordo mediante a apresentação de uma declaração pelo exportador estabelecida com base na factura ou noutros documentos comerciais relativos aos produtos em questão que ateste que os mesmos são originários da Bósnia-Herzegovina na acepção das disposições pertinentes em vigor na Comunidade.4. O certificado de origem referido no n.o 1 não é exigido para a importação de mercadorias acompanhadas de um certificado de circulação EUR.1 emitido nos termos das disposições pertinentes do regime aduaneiro autónomo concedido pela Comunidade à Bósnia-Herzegovina(1).Artigo 3.oO certificado de origem é emitido apenas mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado. Cabe às autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina garantir o correcto preenchimento dos certificados de origem, devendo para o efeito exigir todos os documentos comprovativos ou proceder a todos os controlos que considerem necessários.Artigo 4.oSempre que, em relação a produtos de uma mesma categoria, estejam previstos critérios diferentes de determinação da origem, os certificados ou as declarações de origem devem conter uma descrição suficientemente precisa das mercadorias, de modo a permitir determinar o critério com base no qual o certificado foi emitido ou a declaração estabelecida.Artigo 5.oA existência de ligeiras discrepâncias entre as menções inscritas no certificado de origem e as que figuram nos documentos apresentados na estância aduaneira, para efeitos do cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto, suscitar dúvidas quanto às afirmações contidas no certificado.TÍTULO IIISISTEMA DE DUPLO CONTROLOSecção 1ExportaçãoArtigo 6.oAs autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina emitem uma licença de exportação em relação a todas as remessas originárias da Bósnia-Herzegovina de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos definitivos ou provisórios estabelecidos por força do artigo 8.o do presente acordo, até ao nível dos limites quantitativos
Quando se verificar a violação das disposições do presente apêndice ou um desvio às mesmas, as autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina e da Comunidade podem acordar em tomar as medidas previstas no n.o 4 do artigo 10.o do acordo e quaisquer outras medidas necessárias para impedir uma nova violação ou desvio.Modelo do certificado de origem referido no n.o 1 do artigo 2.o do apêndice A>PIC FILE= "L_2001083PT.003101.EPS">Modelo 1 da licença de exportação referida no n.o 1 do artigo 7.o do apêndice A>PIC FILE= "L_2001083PT.003301.EPS">Modelo 2 da licença de exportação referida no n.o 3 do artigo 7.o do apêndice A>PIC FILE= "L_2001083PT.003501.EPS">(1) Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.o 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.os 1763/1999 e (CE) n.o 6/2000 (JO L 240 de 23.9.2000, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2563/2000 (JO L 295 de 23.11.2000, p. 1).Apêndice BProdutos do artesanato e do folclore originários da Bósnia-Herzegovina1. A isenção prevista no artigo 5.o do presente acordo relativamente aos produtos de fabrico artesanal é aplicável unicamente aos seguintes produtos:a) Tecidos fabricados em tear exclusivamente manual ou de pedal, do tipo fabricado tradicionalmente pelo artesanato familiar da Bósnia-Herzegovina;b) Vestuário e outros artigos têxteis de um tipo fabricado tradicionalmente pelo artesanato familiar da Bósnia-Herzegovina, a partir dos tecidos acima referidos e cosidos exclusivamente à mão sem ajuda de qualquer máquina;c) Produtos têxteis do folclore tradicional da Bósnia-Herzegovina fabricados à mão, constantes de uma lista a acordar entre a Comunidade e Bósnia-Herzegovina.A isenção só é concedida aos produtos abrangidos por um certificado emitido pelas autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina, conforme ao modelo do anexo do presente apêndice. Esses certificados devem mencionar a justificação da isenção. As autoridades competentes da Comunidade aceitam esses certificados depois de terem verificado que os produtos em causa satisfazem as condições definidas no presente apêndice. Nos certificados emitidos para os produtos referidos na alínea c) será aposto um carimbo bem visível "FOLKLORE". Em caso de divergências entre as partes quanto à natureza desses produtos, serão realizadas consultas no prazo de um mês a fim de resolver essas divergências.Se as importações de qualquer dos produtos abrangidos pelo presente apêndice atingirem proporções 8 %,- para as categorias de produtos do grupo III: 15 %,pode solicitar a realização de consultas nos termos do artigo 14.o, a fim de se chegar a acordo quanto a um nível de limitação adequado para os produtos pertencentes a essa categoria.3. Enquanto não se chegar a uma solução mutuamente satisfatória, a Bósnia-Herzegovina compromete-se a limitar a exportação dos produtos em causa para a Comunidade, por um período provisório de três meses, a contar da data da notificação do pedido de consultas.Esse limite provisório é fixado em 25 % do nível das importações atingido durante o ano civil anterior àquele em que as importações tenham excedido o nível resultante da aplicação da fórmula prevista no n.o 2 e dado origem ao pedido de consultas, ou 25 % do nível resultante da aplicação da fórmula prevista no n.o 2, consoante o que for mais elevado.4. Se as partes contratantes não conseguirem chegar a uma solução mutuamente satisfatória durante as consultas no prazo especificado no artigo 14.o, a Comunidade terá o direito de introduzir um limite quantitativo definitivo a um nível anual não inferior ao resultante da aplicação da fórmula prevista no n.o 2, ou a 106 % do nível das importações atingido durante o ano civil anterior àquele em que as importações tenham excedido o nível resultante da aplicação da fórmula prevista no n.o 2 e dado origem ao pedido de consultas, consoante o que for mais elevado.O nível anual assim estabelecido deve ser revisto no sentido da alta após a realização de consultas nos termos do artigo 14.o, a fim de preencher as condições estabelecidas no n.o 2, se a tendência das importações totais na Comunidade do produto em questão o tornar necessário.5. A taxa de crescimento anual dos limites quantitativos introduzidos ao abrigo do presente artigo é determinada nos termos do apêndice C.6. O disposto no presente artigo não é aplicável quando as percentagens especificadas no n.o 2 tiverem sido alcançadas na sequência de uma redução das importações totais na Comunidade e não de um aumento das exportações de produtos originários da Bósnia-Herzegovina.7. Quando se aplique o disposto nos n.os 2, 3 ou 4, a Comunidade autoriza as importações de produtos da categoria em causa que tenham sido expedidos da Bósnia-Herzegovina antes da apresentação do pedido de consultas.Quando se aplique o disposto nos n.os 2 ou 4, a Bósnia-Herzegovina compromete-se a emitir licenças de exportação para os produtos abrangidos por contratos concluídos antes da introdução do limite quantitativo, até ao volume do limite quantitativo fixado.8. Até à data de comunicação das estatísticas referidas no n.o 6 do artigo 9.o, o disposto no n.o 2 é aplicável com base nas estatísticas anuais anteriormente comunicadas pela Comunidade.Artigo 9.o1. A Acordoentre a Comunidade Europeia e a Bósnia-Herzegovina sobre o comércio de produtos têxteisA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eA BÓSNIA-HERZEGOVINA,por outro,DESEJOSAS de promoverem o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia (a seguir designada por "Comunidade") e a Bósnia-Herzegovina, numa perspectiva de cooperação permanente e em condições que assegurem toda a segurança das trocas comerciais,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oO presente acordo estabelece o regime aplicável ao comércio de produtos têxteis originários da Bósnia-Herzegovina, enumerados no anexo I.TÍTULO IREGIME QUANTITATIVOArtigo 2.o1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada por "Nomenclatura Combinada" ou, de forma abreviada, "NC") e nas suas eventuais alterações.Sempre que uma decisão de classificação se traduzir numa alteração de classificações ou numa mudança de categoria de qualquer produto abrangido pelo presente acordo, os produtos afectados seguirão o regime comercial aplicável à classificação ou à categoria a que correspondem após essas alterações.Qualquer alteração da Nomenclatura Combinada (NC) efectuada segundo procedimentos em vigor na Comunidade no que diz respeito às categorias de produtos abrangidos pelo presente acordo ou qualquer decisão relativa à classificação dos produtos não deve ter por efeito a redução dos limites quantitativos introduzidos ao abrigo do presente acordo.2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo é determinada segundo as regras de origem em vigor na Comunidade.Qualquer alteração dessas regras de origem deve ser comunicada à Bósnia-Herzegovina, não tendo por efeito a redução de qualquer limite quantitativo estabelecido ao abrigo do presente acordo.Os procedimentos de controlo da origem dos produtos acima referidos são definidos no apêndice A.Artigo 3.o1. Sob reserva do disposto no presente acordo, as exportações da Bósnia-Herzegovina para a Comunidade dos produtos enumerados no anexo I originários da Bósnia-Herzegovina não devem estar sujeitas a limites quantitativos nem a medidas de efeito equivalente à data de entrada em vigor do presente acordo. Posteriormente, poderão ser introduzidos limites quantitativos nas condições especificadas no artigo 8.o2. Se se introduzirem limites quantitativos, as exportações de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos devem ser sujeitas ao sistema de duplo controlo especificado no apêndice A.3. As exportações de produtos enumerados no anexo II, que não estejam sujeitas a limites quantitativos à data de entrada em vigor do presente acordo, serão objecto do sistema de duplo controlo DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS APLICÁVEIS ÀS EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADEArtigo 14.o1. A licença de exportação e o certificado de origem podem conter cópias suplementares devidamente identificadas como tal e devem ser redigidos em inglês ou em francês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.O formato destes documentos é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Se esses documentos contiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochado. Essa folha conterá a menção "original" e as outras a menção "cópia". As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade nos termos do presente acordo.2. Cada documento contém um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.Esse número é constituído pelos seguintes elementos:- duas letras para identificar o país exportador, ou seja, BA- duas letras para identificar o Estado-Membro previsto para o desalfandegamento, a saber:- AT= Áustria- BL= Benelux- DE= Alemanha- DK= Dinamarca- EL= Grécia- ES= Espanha- FI= Finlândia- FR= França- GB= Reino Unido- IE= Irlanda- IT= Itália- PT= Portugal- SE= Suécia- um número de um algarismo para indicar o ano do contingente, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo 1 para 2001,- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu a licença no país exportador,- um número de cinco algarismos, segundo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento.Artigo 15.oA licença de exportação e o certificado de origem podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que digam respeito. Nesse caso, devem conter a menção "délivré a posteriori" ou "issued retrospectively".Artigo 16.o1. Em caso de furto, roubo, extravio ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina que o tenham emitido uma segunda via, a estabelecer com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção "duplicata" ou "duplicate".2. A segunda via deve reproduzir a data de licença de exportação ou do certificado de origem.TÍTULO VCOOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 17.oA Comunidade e a Bósnia-Herzegovina cooperam estreitamente na aplicação das disposições do presente apêndice. Para o efeito, as duas partes devem facilitar todos os contactos e trocas de opiniões,