o dólar dos Estados Unidos, o franco francês, a libra esterlina e o iene japonês.12. Por «ano financeiro», deve entender-se o período que decorre entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro inclusive.13. Por «entrada em vigor», deve entender-se a data na qual o presente acordo entra em vigor a título provisório ou definitivo, em conformidade com o artigo 61º.14. Por «tonelada», deve entender-se uma tonelada métrica, isto é 1 000 quilogramas.15. Por «cent de Malásia/Singapura», deve entender-se a média do sen malaio e do cent de Singapura às taxas de câmbio do momento.16. Por «contribuição líquida de um membro ponderada por um coeficiente tempo», deve entender-se o montante líquido das suas contribuições em espécie ponderado pelo número de dias durante os quais as partes que constituem o montante líquido das contribuições em espécie estiveram à disposição do depósito regulador. Para calcular o número de dias não deve ser tomado em consideração o dia em que as contribuições foram recebidas pela organização, o dia em que foi efectuado o reembolso ou o dia em que cessar o presente acordo.17. Por «primeiro mês cotado» deve entender-se o mês de calendário da expedição oficialmente indicado à organização por um mercado para efeitos da sua inclusão no preço indicador diário do mercado.18. Por «mercado comercial estabelecido» deve entender-se um centro de comércio de borracha natural no qual existe uma associação comercial da borracha ou um organismo de regulamentação que satisfaz os seguintes critérios:a) Um estatuto escrito que preveja sanções a adoptar contra os membros que cometam infracções ao mesmo;b) Níveis de capacidade, incluindo os de natureza financeira, que devem ser mantidos pelos membros;c) Contratos oficiais escritos que sejam juridicamente vinculativos;d) Arbitragem total e vinculativa para todos os participantes no mercado;e) Publicação dos preços oficiais diários da borracha física.CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO Artigo 3º Instituição, sede e estrutura da Organização internacional da borracha natural1. A Organização internacional da borracha natural, instituída pelo Acordo internacional sobre a borracha natural de 1979, continuará a sua acção de assegurar a execução das disposições do presente acordo e de controlar o seu funcionamento.2. A organização exerce as suas funções por meio do Conselho internacional da borracha natural, do seu director executivo e do seu pessoal, bem como de outros órgãos previstos no presente acordo.3. A organização terá a sua sede em Kuala Lumpur, salvo decisão contrária do Conselho, adoptada em votação especial e sob reserva do disposto no nº 4 do presente artigo.4. A sede da organização deverá situar-se sempre no território de um membro.Artigo 4º Membros da organização1. São instituídas duas
nos termos do nº 3 do artigo 31º do Acordo internacional sobre borracha natural de 1987; b) a última revisão nos termos do presente nº 3 ou c) a última revisão nos termos do nº 2 do presente artigo, sendo considerada a mais recente das três datas correspondentes, o preço de referência será diminuído ou aumentado, conforme o caso, de 3 % em relação ao seu nível do momento, salvo se o Conselho, por votação especial, decidir diminuir ou aumentar, conforme o caso, numa percentagem mais elevada.4. Em derrogação do disposto no nº 4 do artigo 29º, a revisão do preço de referência não deverá implicar que o preço de desencadeamento se estabeleça aquém ou além do preço indicativo.5. Em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 31º e do nº 3 do artigo 31º, a revisão do preço de referência não deverá implicar que o preço de intervenção se estabeleça aquém ou além do nível a que entrará em funcionamento o depósito regulador de urgência previsto no nº 3 do artigo 30ºB. Preços indicativos 6. O Conselho poderá, em votação especial, rever os preços indicativos inferior ou superior, por ocasião dos exames previstos nesta secção do presente artigo.7. O Conselho velará por que qualquer revisão dos preços indicativos seja compatível com a evolução das tendências e das situações do mercado. Com essa finalidade, o Conselho tomará em consideração as tendências dos preços, do consumo, da oferta, dos custos de produção e dos depósitos de borracha natural, bem como a quantidade de borracha natural contida no depósito regulador e a posição financeira da conta do depósito regulador.8. Os preços indicativos inferior e superior serão revistos:a) 24 meses após a última revisão em aplicação do nº 7, alínea a), do artigo 31º do Acordo internacional sobre borracha natural de 1987, ou, se o presente acordo entrar em vigor após 1 de Maio de 1996, na primeira sessão do Conselho na vigência do presente acordo e, posteriormente, de 24 em 24 meses;b) Em circunstâncias excepcionais, a pedido de um membro ou de membros que totalizem 200 votos ou mais no Conselho; ec) Quando o preço de referência for revisto: i) para um nível inferior após a última revisão do preço indicativo inferior ou após a entrada em vigor do Acordo internacional sobre borracha natural de 1987, ou ii) para um nível superior após a última revisão do preço indicativo superior ou após entrada em vigor do Acordo internacional sobre borracha natural de 1987, sendo esta diminuição ou este aumento de pelo menos 3 % em conformidade com o nº 3 do presente artigo e pelo menos 5 % em conformidade com o nº 1 do presente artigo, ou de um montante pelo menos igual a esta percentagem em conformidade com os nºs 1, 2 e/ou 3 do presente artigo, sob condição de a média dos preços indicadores diários do mercado para os sessenta dias seguintes à última revisão do tenha recebido como reembolso um montante apropriado em aplicação do presente artigo não terá direito a qualquer parte do produto da liquidação da organização. De igual modo, não lhe poderá ser imputado qualquer eventual défice da organização depois de o reembolso ter sido efectuado.Artigo 67º Duração, prorrogação e termo do presente acordo1. O presente acordo manter-se-á em vigor por um período de quatro anos a contar da data da entrada em vigor, salvo se for prorrogado em aplicação do nº 3 ou se caducar em aplicação dos nºs 4 ou 5 do presente artigo.2. O Conselho pode, antes de decorrido o prazo de quatro anos referido no nº 1 do presente artigo, decidir, por votação especial, renegociar o acordo.3. O Conselho pode, por votação especial, prolongar o presente acordo por um período ou períodos que não excedam dois anos na totalidade, a contar da data do termo do período de quatro anos previsto no nº 1 do presente artigo.4. Se for negociado e entrar em vigor um novo Acordo internacional sobre a borracha natural durante a prorrogação do presente acordo em conformidade com o nº 3 do presente artigo, o presente acordo, tal como for prorrogado, caducará no momento da entrada em vigor do novo acordo.5. O Conselho poderá a qualquer momento decidir, por votação especial, pôr termo ao presente acordo com efeitos em data da sua escolha.6. O Conselho, não obstante a cessação do presente acordo, continuará em funções durante um período que não ultrapasse três anos para proceder à liquidação da organização, incluindo a liquidação das contas, e à cessação do activo, em conformidade com as disposições do artigo 40º, e sob reserva das convenientes decisões a tomar por votação especial e terá, durante o referido período, os poderes e funções necessárias a esses objectivos.7. O Conselho notificará ao depositário qualquer decisão tomada em conformidade com o presente artigo.Artigo 68º ReservasNenhuma reserva poderá ser colocada relativamente a qualquer disposição do presente acordo.EM FÉ do que os abaixo-assinados, devidamente autorizados pelo respectivo governo para esse fim, assinaram o presente acordo nas datas indicadas.FEITO em Genebra aos dezassete de Fevereiro de mil novecentos e noventa e cinco, fazendo igualmente fé os textos do presente acordo em língua árabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa.(1) Resoluções nºs 3201 (S-VI) e 3202 (S-VI) da Assembleia Geral, de 1 de Maio de 1974.(2) Onde se lê nº 6, deve ler-se nº 7 (ver acta de rectificação do texto original do acordo, Nações Unidas, Nova Iorque, 8 de Janeiro de 1996).ANEXO A Países exportadores e suas quotas, calculadas para fins do artigo 61º, no total das exportações líquidas dos países >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO B Países e grupos de países será considerado em mora quanto aos seus pagamentos. Um membro com atraso de sessenta dias ou mais não será considerado membro para efeitos de votação sobre as questões referidas no nº 2 do presente artigo.2. Os direitos de voto e outros direitos no Conselho de um membro com atraso nos seus pagamentos de sessenta dias ou mais nos termos do nº 1 do presente artigo serão suspensos salvo se o Conselho, por votação especial, decidir de outra forma.3. Um membro em mora dos seus pagamentos suportará juros calculados à taxa preferencial em vigor no país anfitrião a contar do dia em que esses pagamentos forem exigíveis. A cobertura do débito em atraso por parte dos restantes membros importadores e exportadores efectuar-se-á a título voluntário.4. Um membro não será considerado em mora quanto aos seus pagamentos se a diferença da sua contribuição resultar apenas de flutuações das taxas de câmbio das divisas nos 60 dias subsequentes à ordem de pagamento. Neste caso, não serão cobrados quaisquer juros sobre a diferença, que deverá, todavia, ser coberta pelo membro no prazo de 60 dias a contar do pagamento.5. Quando estiver sanada a falta de pagamento, serão restabelecidos os direitos de voto e outros direitos do membro em mora de sessenta dias ou mais nos seus pagamentos. Se as quantias não pagas tiverem sido avançadas por outros membros, estes serão integralmente reembolsados.Artigo 38º Ajustamento das contribuições para a conta do depósito regulador1. Quando se proceder a nova atribuição de votos na primeira sessão ordinária de cada ano financeiro, ou sempre que a composição da organização for alterada, o Conselho efectuará o ajustamento necessário da contribuição de cada membro para a conta do depósito regulador, em conformidade com as disposições do presente artigo. Com este fim, o director executivo calculará:a) A contribuição líquida em espécie de cada membro, diminuindo as contribuições reembolsadas a este membro, em conformidade com o nº 2 do presente artigo, da soma de todas as contribuições pagas por este membro desde a entrada em vigor do presente acordo;b) O montante total líquido das transferências, somando as consecutivas parcelas transferidas, às quais será subtraído o montante total dos reembolsos efectuados nos termos do nº 2 do presente artigo;c) A contribuição líquida revista de cada membro, dividindo o montante total líquido das transferências pelos membros em função da quota revista de cada membro no total de votos no Conselho, em aplicação do artigo 14º e sob reserva do nº 3 do artigo 27º, considerando-se que a quota de cada membro no total dos votos deve, para os fins deste artigo, ser calculada sem ter em conta a suspensão dos direitos de voto de qualquer membro nem a nova atribuição dos votos que daí resultar.Quando a contribuição líquida em espécie de um membro ultrapassar a sua contribuição líquida revista, ser-lhe-á reembolsada a pelos membros, para chamar a si qualquer obrigação que ultrapasse o âmbito do presente acordo. Em especial, não terá capacidade para contrair empréstimos, sem contudo limitar a aplicação do disposto no artigo 41º, nem poderá celebrar qualquer contrato comercial sobre borracha natural, excepto nos casos previstos expressamente no nº 5 do artigo 30º. Ao exercer as suas capacidades de celebrar contratos, o Conselho assegurará que as disposições do nº 4 do artigo 48º sejam levadas por escrito ao conhecimento das outras partes contratantes; contudo, o incumprimento desta condição não poderá, por si, invalidar estes contratos, nem poderá ser considerado uma renúncia à limitação de responsabilidade dos membros referida no citado artigo.2. O Conselho, por votação especial, adoptará os regulamentos necessários à aplicação das disposições do presente acordo, que sejam compatíveis com estas disposições. Estes regulamentos englobam o seu regulamento interno e o dos comités instituídos em aplicação do artigo 18º, as regras de gestão e de funcionamento do depósito regulador, o regulamento financeiro da organização e o estatuto do pessoal.3. Para efeitos do nº 2 do presente artigo, o Conselho analisará, na sua primeira sessão após a entrada em vigor do presente acordo, os regulamentos estabelecidos pelo Acordo internacional sobre borracha natural de 1979, e adoptá-los-á com as modificações que julgar necessárias. Na pendência da sua adopção, serão aplicados os regulamentos estabelecidos pelo Acordo internacional sobre a borracha natural de 1987.4. O Conselho organizará os arquivos de que necessitar para desempenhar as funções que o presente acordo lhe confere.5. O Conselho publicará um relatório anual sobre as actividades da organização e quaisquer outras informações julgadas apropriadas.Artigo 8º Delegação de poderes1. O Conselho pode, por votação especial, delegar em qualquer comité instituído em aplicação do artigo 18º todos ou parte dos seus poderes cujo exercício não exija, em virtude das disposições do presente acordo, um voto especial do Conselho. Não obstante esta delegação, o Conselho pode a qualquer momento examinar uma questão remetida a um dos seus comités e tomar uma decisão sobre esse assunto.2. O Conselho poderá, por votação especial, anular qualquer delegação de poderes a um comité.Artigo 9º Cooperação com outros organismos1. O Conselho pode, conforme entender, tomar todas as disposições apropriadas para fins de consulta ou de cooperação com a Organização das Nações Unidas, os seus órgãos e as suas instituições especializadas, bem como com outros organismos intergovernamentais.2. O Conselho pode também adoptar disposições com vista a manter contactos com organismos internacionais não governamentais apropriados.Artigo 10º Admissão de observadoresO Conselho pode convidar qualquer governo não membro ou qualquer dos organismos referidos no artigo 9º a