ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o prazo de duração suplementar, a Suíça deverá pagar uma con­ tribuição financeira anual idêntica à sua contribuição financeiraA Suíça participa no programa «Juventude em Acção» e no para o ano de 2013.programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo davida (a seguir denominados «os programas»), segundo os termose as condições expostos no presente Acordo e nos anexos I, II eIII, que dele fazem parte integrante. O presente Acordo não será prorrogado em caso de cessação ou de denúncia do Acordo sobre Livre Circulação de Pessoas, de 21 de Junho de 1999, entre a União Europeia e os seus Estados- Artigo 2.o -Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro.O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios emque são aplicáveis os Tratados em que se funda a União, nascondições previstas nesses tratados e, por outro, ao território da A União ou a Suíça pode denunciar o presente Acordo, notifi­Suíça.
citadas os resultados dos controlos e verificações. (1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (2) JO L 390 de 30.12.2006, p. 1. (3) JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. (4) JO L 111 de 28.4.2007, p. 13. (5) JO L 292 de 15.11.1996, p. 2. ---pagebreak--- 7.4.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 87/17 II. Auditorias e medidas antifraude executadas pela Suíça 1. A autoridade nacional de controlo financeiro competente na Suíça procederá ao necessário controlo da execução dos programas, em conformidade com o artigo 8.o das decisões da Comissão relativas às responsabilidades respectivas dos Estados-Membros, da Comissão e das agências nacionais na execução do programa «Juventude em Acção» e do programa no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2007-2013), bem como com as normas comuns estabelecidas no «Guia das Agências Nacionais» anexado aos contratos entre a Comissão e a agência nacional suíça. Todos os casos presumidos e confirmados de fraude e de irregularidade, assim como todas as medidas com eles relacionadas tomadas pela agência nacional suíça e pelas autoridades nacionais, serão objecto de notificação imediata dos serviços da Comissão. A Suíça assegurará a investigação e o tratamento satisfatório dos casos presumidos e confirmados de fraude e de irregularidade na sequência dos controlos nacionais ou da União. Entende-se por «irregularidade» qualquer violação de uma disposição pertinente do direito da União aplicável em conformidade com o presente Acordo ou das obrigações contratuais dele decorrentes, resultante de um acto ou omissão de um operador económico, que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral da União Europeia ou os orçamentos geridos pela União, através de uma despesa indevida. lhe foi dada pelo Regulamento n.o 1995/2006 de 13 de Dezembro de 2006 (2) e com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 de 23 de Abril de 2007 (4), assim como com as outras disposições regulamentares a que se refere o presente Acordo, as convenções de subvenção celebradas com os beneficiários dos programas estabelecidos na Suíça prevêem a possibilidade de realização, em qualquer momento, de auditorias financeiras ou outras nas instalações desses beneficiários e dos seus subcontratantes por agentes da Comissão ou outras pessoas mandatadas por esta instituição. As contas e as operações da agência nacional suíça podem ser verificadas por agentes da Comissão ou outras pessoas mandatadas por ela. As referidas verificações podem também incidir sobre a capacidade da estrutura criada pela Suíça para aplicar as normas dos programas referidos no presente Acordo e satisfazer as necessidades de boa gestão financeira de acordo com os critérios dos artigos pertinentes do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 1995/2006 de 13 de Dezembro de 2006 e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 de 23 de Abril de 2007. 3. Os agentes da Comissão e as outras pessoas mandatadas por esta instituição terão um acesso apropriado às instalações, aos trabalhos e aos documentos, bem como a todas as informações necessárias, incluindo em formato electrónico, tendo em vista a realização dessas auditorias. Este direito de acesso será expressamente referido nos Udfærdiget i Bruxelles den femtende februar to tusind og ti. Geschehen zu Brüssel am fünfzehnten Februar zweitausendzehn. Kahe tuhande kümnenda aasta veebruarikuu viieteistkümnendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα πέντε Φεβρουαρίου δύο χιλιάδες δέκα. Done at Brussels on the fifteenth day of February in the year two thousand and ten. Fait à Bruxelles, le quinze février deux mille dix. Fatto a Bruxelles, addì quindici febbraio duemiladieci. Briselē, divi tūkstoši desmitā gada piecpadsmitajā februārī. Priimta du tūkstančiai dešimtų metų vasario penkioliktą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év február havának tizenötödik napján. Magħmul fi Brussell, fil-ħmistax-il jum ta’ Frar tas-sena elfejn u għaxra. Gedaan te Brussel, de vijftiende februari tweeduizend tien. Sporządzono w Brukseli dnia piętnastego lutego roku dwa tysiące dziesiątego. Feito em Bruxelas, em quinze de Fevereiro de dois mil e dez. Întocmit la Bruxelles, la cincisprezece februarie două mii zece. V Bruseli dňa pätnásteho februára dvetisícdesať. V Bruslju, dne petnajstega februarja leta dva tisoč deset. Tehty Brysselissä viidentenätoista päivänä helmikuuta vuonna kaksituhattakymmenen. Som skedde i Bryssel den femtonde februari tjugohundratio. ---pagebreak--- L 87/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 7.4.2010 За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union As convenções entre a Comissão e a agência nacional suíça ou os beneficiários suíços, bem como entre a agência nacional suíça e os beneficiários suíços, têm por base as disposições pertinentes do regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeias e as suas normas de execução, designadamente em matéria de concessão e de celebração de convenções. As referidas disposições são aplicáveis aos participantes suíços da mesma maneira que a todos os participantes nos programas. No anexo III especificam-se normas complementares relativas ao controlo financeiro, à recuperação e às outras medidas antifraude. Em caso de irregularidade, negligência ou fraude imputável à agência nacional suíça, se a Comissão não puder recuperar integralmente somas que lhe sejam devidas pela agência nacional suíça, as autoridades suíças serão consi­ deradas responsáveis pelas verbas não recuperadas. 9. A língua a utilizar em todos os contactos com a Comissão, no que diz respeito aos procedimentos relativos a candidaturas, contratos, relatórios apresentados e todos os outros documentos administrativos dos programas, é uma das línguas oficiais das instituições da União. ---pagebreak--- 7.4.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 87/15 ANEXO II Contribuição financeira da Suíça para o programa «Juventude em Acção» e o programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida 1. «Juventude em Acção» A contribuição financeira que a Suíça deverá efectuar para o orçamento geral da União Europeia a fim de participar no programa «Juventude em Acção» é a seguinte (em milhões de euros):