PROTOCOLO À CONVENÇÃO DE 1979 SOBRE A POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA TRANSFRONTEIRAS A LONGA DISTÂNCIA, RELATIVO A UMA NOVA REDUÇÃO DAS EMISSÕES DE ENXOFREAS PARTES,DECIDIDAS a aplicar a convenção sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância,PREOCUPADAS com o facto das emissões de enxofre e outros poluentes atmosféricos continuarem a ser transportados através de fronteiras internacionais e, em zonas expostas da Europa e da América do Norte, provocarem danos generalizados em recursos naturais de importância vital do ponto de vista ambiental e económico, tal como por exemplo florestas, solos e águas, e materiais, incluindo os monumentos históricos e, em determinadas circunstâncias, exercerem efeitos nocivos sobre a saúde humana,DECIDIDAS a tomar medidas de precaução destinadas a prever, evitar ou minimizar emissões de poluentes atmosféricos e atenuar os seus efeitos adversos,PERSUADIDAS de que, em caso de risco de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certezas científicas absolutas não deve ser invocada como uma razão para adiar tais medidas, tendo em conta que tais medidas de precaução de luta contra as emissões de poluentes atmosféricos devem ser rentáveis do ponto de vista económico,CONSCIENTES de que as medidas de luta contra as emissões de enxofre e de outros poluentes atmosféricos devem igualmente contribuir para a protecção do ambiente sensível da região Árctica,CONSIDERANDO que as principais fontes de poluição atmosférica que contribuem para a acidificação do meio são a combustão de combustíveis fósseis para a produção de energia e os principais processos tecnológicos utilizados em diversos sectores industriais, e igualmente os transportes, que produzem emissões de enxofre, óxidos de azoto e outros poluentes,CONSCIENTES da necessidade de adoptar uma abordagem regional de luta contra a poluição atmosférica rentável do ponto de vista económico que tenha em conta as variações dos efeitos e dos custos da redução de poluição entre os países,DESEJOSAS de adoptar novas medidas mais eficazes para controlar e reduzir as emissões de enxofre,SABENDO que qualquer política de controlo das emissões de enxofre, por muito rentável que possa ser a nível regional, se traduzirá num encargo económico relativamente pesado para os países em transição para a economia de mercado,TENDO PRESENTE que as medidas tomadas para reduzir as emissões de enxofre não devem constituir um meio de discriminação arbitrária ou injustificável nem uma restrição dissimulada da concorrência e do comércio internacional,TENDO EM CONSIDERAÇÃO os dados científicos e técnicos existentes em matéria de emissões, processos atmosféricos e efeitos sobre o ambiente dos óxidos de enxofre e
os dados científicos e técnicos existentes em matéria de emissões, processos atmosféricos e efeitos sobre o ambiente dos óxidos de enxofre e igualmente o custo das medidas de redução,CONSCIENTES de que, para além das emissões de enxofre, as emissões de óxidos de azoto e de amoníaco provocam igualmente uma acidificação do meio,TOMANDO NOTA que, em virtude da Convenção-Quadro das Nações Unidas relativa às alterações climáticas, adoptada em Nova Iorque em 9 de Maio de 1992, foi concluído um acordo para a definição de políticas nacionais e o estabelecimento de medidas correspondentes destinadas a lutar contra as alterações climáticas, o que se prevê conduzir a uma redução das emissões de enxofre,AFIRMANDO a necessidade de garantir um desenvolvimento sustentável e seguro do ponto de vista ecológico,RECONHECENDO que é necessário prosseguir a cooperação científica e técnica de modo a aperfeiçoar a abordagem baseada nas cargas críticas e níveis críticos, e desenvolver esforços para avaliar os diversos poluentes atmosféricos e os diversos efeitos sobre o ambiente, materiais e saúde humana,SALIENTANDO o facto de que os conhecimentos científicos e técnicos progridem e que será necessário tomar em conta a sua evolução na análise da pertinência das obrigações assumidas em aplicação do presente protocolo e na decisão das acções futuras,TOMANDO NOTA do protocolo relativo à redução das emissões de enxofre ou dos seus fluxos transfronteiras em pelo menos 30 %, adoptado em Helsínquia, em 8 de Julho de 1985, e das medidas já adoptadas por diversos países que tiveram como efeito a redução das emissões de enxofre,ACORDARAM O SEGUINTE:Artigo 1º Definições Para efeitos do presente protocolo, entende-se por:1. «Convenção»: a convenção sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância, adoptada em Genebra, em 13 de Novembro de 1979.2. «EMEP»: o programa concertado de vigilância contínua e de avaliação do transporte a longa distância dos poluentes atmosféricos na Europa.3. «Órgão executivo»: o órgão executivo da convenção constituído em aplicação do nº 1 do artigo 10º da convenção.4. «Comissão»: a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (CEE-NU).5. «Partes»: salvo indicação em contrário, as partes no presente protocolo.6. «Zona geográfica de actividades do EMEP»: a zona definida no nº 4 do artigo 1º do protocolo da convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância relativo ao financiamento a longo prazo do programa concertado de vigilância contínua e de avaliação do transporte a longa distância dos poluentes atmosféricos na Europa (EMEP), adoptado em Genebra, em gerais de redução das emissões de enxofre são as seguintes:i) Medidas de gestão da energia (1):a) Economia de energiaA utilização racional da energia (melhoramento do rendimento energético e da aplicação dos processos, produção mista e/ou gestão da procura) conduz habitualmente a uma redução das emissões de enxofre;b) Utilização de diversas fontes de energiaDe um modo geral, as emissões de enxofre podem ser reduzidas aumentando a proporção das fontes de energia que não necessitam de combustão (por exemplo: energia hidráulica, nuclear, eólica, etc.) na gama das energias utilizadas. Todavia, é necessário considerar outros impactes ambientais.ii) Alternativas tecnológicas:a) Substituição gradual de combustíveisAs emissões de SO2 durante a combustão estão directamente relacionadas com o teor em enxofre do combustível utilizado.A substituição de determinados combustíveis (por exemplo, de carvões ricos em enxofre por outros pobres em enxofre e/ou combustíveis líquidos, ou do carvão pelo gás) conduz a uma diminuição das emissões de enxofre, mas podem-se levantar certos obstáculos tais como a disponibilidade de combustíveis pobres em enxofre e a capacidade de adaptação dos sistemas de combustão já existentes a outros combustíveis. Em diversos países da CEE-UN, estão a ser substituídas algumas centrais que funcionam a carvão ou a petróleo por centrais a gás. A existência de centrais mistas poderia facilitar a substituição gradual dos combustíveis;b) Purificação de combustíveisA purificação do gás natural constitui uma tecnologia perfeitamente desenvolvida e largamente aplicada por razões práticas.A purificação dos gases da indústria (gases ácidos de refinaria, gases de fornos de coque, biogás, etc.) constitui igualmente uma tecnologia bem desenvolvida.A dessulfurização de combustíveis líquidos (fracções ligeiras e médias) está igualmente bem desenvolvida.A dessulfurização das fracções pesadas é tecnicamente viável; todavia, é necessário tomar em consideração as propriedades do crude. A dessulfurização dos resíduos presentes na atmosfera (produtos do fundo da coluna das unidades de destilação atmosférica do petróleo bruto) para obter um combustível petrolífero com um baixo teor em enxofre não é todavia normalmente realizada. De um modo geral, é preferível tratar crude com um baixo teor em enxofre. O hidrocracking e as técnicas de conversão total encontram-se actualmente bem desenvolvidas e associam uma elevada eliminação de enxofre a um melhoramento do rendimento dos produtos ligeiros. As refinarias que procedem a conversões totais são ainda pouco numerosas. De um modo geral, estas refinarias recuperam 80 a 90 % do enxofre presente e convertem todos os resíduos em produtos ligeiros ou outros produtos comercializáveis. Este tipo de refinarias consome financiamento a longo prazo do programa concertado de vigilância contínua e de avaliação do transporte a longa distância dos poluentes atmosféricos na Europa (EMEP), adoptado em Genebra, em 28 de Setembro de 1984.7. «ZGOE»: as zonas de gestão dos óxidos de enxofre especificadas no anexo III em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 2º8. «Carga crítica»: uma estimativa quantitativa da exposição a um ou diversos poluentes abaixo da qual, de acordo com os conhecimentos actuais, não se verificam efeitos nocivos apreciáveis sobre determinados elementos sensíveis do ambiente.9. «Níveis críticos»: as concentrações de poluentes na atmosfera acima dos quais, de acordo com os conhecimentos actuais, é possível verificarem-se efeitos nocivos directos sobre receptores tais como seres humanos, plantas, ecossistemas ou materiais.10. «Deposição crítica de enxofre»: uma estimativa quantitativa da exposição aos compostos oxidados do enxofre, tendo em conta os efeitos da absorção de catiões básicos e das deposições de catiões básicos, abaixo da qual, de acordo com os conhecimentos actuais, não se verificam efeitos nocivos significativos sobre determinados elementos sensíveis do ambiente.11. «Emissão»: a descarga de substâncias para a atmosfera.12. «Emissões de enxofre»: a totalidade das emissões para a atmosfera, expressas em quilo-toneladas de dióxido de enxofre (kt SO2) de compostos de enxofre de origem antropogénica com exclusão das emissões provenientes dos navios utilizados nos transportes marítimos internacionais fora das águas territoriais.13. «Combustível»: qualquer substância combustível sólida, liquida ou gasosa, com excepção dos lixos domésticos e dos resíduos tóxicos ou perigosos.14. «Fonte fixa de combustão»: qualquer dispositivo técnico ou grupo de dispositivos técnicos situados num mesmo local e que libertam ou são susceptíveis de libertar gases residuais por meio de uma chaminé comum, onde se procede à oxidação dos combustíveis de modo a utilizar o calor produzido.15. «Nova grande fonte fixa de combustão»: qualquer fonte fixa de combustão cuja construção ou modificação significativa é autorizada depois de 31 de Dezembro de 1995 e cuja potência térmica, quando funciona a plena capacidade, é de pelo menos 50 MWth. Incumbe às autoridades nacionais competentes decidir quando se trata de uma modificação significativa tendo em conta factores tais como os benefícios para o ambiente de tal modificação.16. «Grande fonte fixa de combustão já existente»: qualquer fonte fixa de combustão já existente cuja potência térmica, funcionando à potência nominal, seja pelo menos de 50 MWth.17. Gasóleo»: qualquer produto petrolífero no âmbito do HS 2710, ou qualquer produto petrolífero que, em virtude dos seus limites de destilação, se não obstam à aplicação de qualquer tecnologia ou método mas devem ser considerados quando são possíveis diversas alternativas para a redução das emissões de enxofre:a) Dispêndio de energia nos processos de tratamento dos gases;b) Corrosão devida à formação de ácido sulfúrico por reacção dos óxidos de enxofre com o vapor de água;c) Maior utilização de água e maior quantidade de águas residuais a tratar;d) Utilização de reagentes;e) Necessidade de eliminar os resíduos sólidos.VI. CONTROLO E ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS 17. As medidas adoptadas para aplicar as estratégias e políticas nacionais de redução da poluição atmosférica incluem: disposições legislativas e regulamentares, incentivos e desincentivos económicos e igualmente requisitos tecnológicos (necessidade de utilizar a melhor tecnologia disponível).18. De um modo geral, as normas são fixadas, por fonte de emissão, em função da dimensão da instalação, do modo de funcionamento, da tecnologia de combustão, do tipo de combustível e da idade da instalação. Uma outra abordagem igualmente utilizada consiste em fixar um objectivo a atingir em termos de redução das emissões de enxofre totais provenientes de um grupo de fontes e permitir a selecção do sector de intervenção adequado para o atingir (princípio da bolha).19. Os esforços para limitar as emissões de enxofre aos níveis fixados na legislação-quadro nacional devem ser controlados por meio de um sistema de monitorização permanente e de um sistema de elaboração de relatórios que devem ser comunicados às autoridades responsáveis.20. Encontram-se disponíveis diversos sistemas de controlo utilizando quer métodos de medição contínua quer descontínua. Todavia, os requisitos de qualidade variam. As medições devem ser efectuadas por institutos acreditados utilizando sistemas de medição e monitorização. Para este efeito, um sistemas de certificação poderá constituir a melhor garantia.21. No âmbito dos modernos sistemas de monitorização automatizados e equipamento de controlo de processos, a elaboração de relatórios não constitui um problema. A recolha de dados para utilização posterior constitui uma técnica bem desenvolvida; todavia, os dados que devem ser comunicados às autoridades competentes variam de caso para caso. Para obter uma melhor comparabilidade, é necessário harmonizar as regulamentações relativas ao estabelecimento dos dados. A harmonização é igualmente desejável para garantir a qualidade dos sistemas de medição e de controlo. Esta necessidade deve ser tomada em consideração quando se comparam dados.22. Para vitar disparidades ou discordâncias, devem ser bem definidas questões e parâmetros-chave, nomeadamente:a) Definição de normas expressas em ppmv, mg/Nm3, g/Gj, kg/h ou kg/tonelada de produto. É necessário proceder ao cálculo da maior parte destas unidades e