«Monitorização», a vigilância regular por uma autoridade competente de uma Parte para determinar o cumprimento sistemático dos requisitos aplicáveis estabelecidos nas disposições legislativas e regulamentares dessa Parte; e g) «Agente técnico», para a União Europeia, a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada «AESA»), ou o seu sucessor, e para o Japão, o Gabinete da Aviação Civil do Ministério do Território, Infraestrutura, Transportes e Turismo (a seguir designado «JCAB»), ou o seu sucessor. Não obstante o facto de a AESA e o JCAB serem autoridades competentes na aceção da alínea d) do presente artigo, serão referidos no presente Acordo e nos seus anexos como «agente técnico», se for caso disso. Artigo 3.o Âmbito e execução 1. O âmbito de cooperação ao abrigo do presente Acordo pode incluir os domínios seguintes: a) Certificados de aeronavegabilidade e monitorização dos produtos aeronáuticos civis; b) Certificados e ensaios ambientais de produtos aeronáuticos civis;
Notificar a autoridade competente da Parte importadora; b) Coordenar, com a autoridade competente da Parte importadora, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica, a sua aceitação ou recusa das derrogações aos requisitos aplicáveis; e c) Manter um registo de todas as exceções aceites aquando da exportação. Secção G Qualificação das autoridades competentes Artigo 28.o Requisitos de qualificação relativos à aceitação das constatações de conformidade e certificados Cada Parte mantém um sistema de certificação e supervisão estruturado e eficaz para a execução do presente anexo, incluindo: a) Aceitação de um certificado de exportação para um novo produto aeronáutico civil 1. Sob reserva da secção E do presente anexo e do n.o 2 do presente artigo, a autoridade competente da Parte importadora aceita um certificado de exportação emitido pela autoridade competente ou por um titular de uma aprovação de produção na qualidade de organização certificada da Parte exportadora para um novo produto aeronáutico civil, de acordo com os termos e as condições definidos no presente anexo e especificados nos procedimentos de execução técnica. 2. No caso de categorias de produtos aeronáuticos civis que não tenham sido previamente aceites ao abrigo do sistema regulamentar de segurança da aviação civil da Parte importadora, a autoridade competente da Parte importadora pode decidir, antes de aceitar os certificados de exportação relativos a esses produtos aeronáuticos civis nos termos do presente artigo, proceder a uma avaliação do titular da aprovação de produção tal como especificado nos procedimentos de execução técnica, a fim de confirmar que os requisitos previstos no artigo 25.o, n.o 1, do presente anexo são efetivamente cumpridos. A Parte importadora notificará a Parte exportadora se a Parte importadora tiver a intenção de proceder a essa avaliação. A lista dos titulares de aprovações de produção que concluíram essa avaliação com êxito é publicada na publicação oficial do agente técnico da Parte importadora. Artigo 27.o Aceitação de um certificado de aeronavegabilidade para exportação para aeronaves usadas 1. A autoridade competente da Parte importadora deve aceitar um certificado de aeronavegabilidade para exportação emitido pela autoridade competente da Parte exportadora para uma aeronave usada, de acordo com os termos e as condições definidos no presente anexo e nos procedimentos de execução técnica, exclusivamente no caso de existir um titular do certificado-tipo ou do certificado-tipo restrito para as aeronaves usadas para garantir a aeronavegabilidade permanente desse tipo de aeronave. Um programa de inspeção consolidado, que assegure um nível uniforme de aplicação do quadro legislativo e regulamentar entre os vários componentes do sistema de supervisão. Artigo 29.o Qualificação contínua das autoridades competentes 1. A fim de manter a confiança mútua nos sistemas regulamentares da outra Parte relativamente à aplicação do presente anexo, por forma a assegurar um nível de segurança suficientemente equivalente, o agente técnico de cada Parte avalia periodicamente a conformidade das autoridades competentes da outra Parte com os requisitos de qualificação referidos no artigo 28.o do presente anexo. As modalidades dessas avaliações mútuas contínuas deverão ser definidas nos procedimentos de execução técnica. 2. A autoridade competente de uma Parte deve cooperar com a autoridade competente da outra Parte sempre que essas avaliações sejam necessárias e assegurar que as entidades reguladas sujeitas à sua supervisão facultam o acesso aos agentes técnicos. 3. Se o agente técnico de uma das Partes considerar que a competência técnica de uma autoridade competente da outra Parte deixou de ser adequada, ou que a aceitação das constatações de conformidade ou dos certificados emitidos por essa autoridade competente deve ser suspensa, uma vez que os sistemas da outra Parte relativos à aplicação do presente anexo deixaram de assegurar um nível de segurança suficientemente equivalente para permitir essa aceitação, os agentes técnicos devem consultar-se a fim de identificar medidas corretivas. 4. Caso a confiança mútua não seja restabelecida através de meios mutuamente aceitáveis, o agente técnico da cada Parte pode remeter a questão a que se refere o n.o 3 do presente artigo para o Conselho de Supervisão da Certificação. Resolver problemas técnicos da responsabilidade das autoridades competentes que afetem a aplicação do presente anexo; d) Desenvolver, quando necessário, instrumentos eficazes de cooperação, assistência técnica e intercâmbio de informações sobre requisitos de segurança e proteção ambiental, sistemas de certificação e sistemas de gestão da qualidade e de normalização; e) Apresentar propostas de alteração ao presente anexo ao Comité Misto; f) Definir procedimentos, em conformidade com o artigo 29.o do presente anexo, para assegurar a confiança permanente de cada Parte na fiabilidade dos processos relativos às constatações de conformidade da outra Parte; g) Analisar e tomar medidas relacionadas com a aplicação dos procedimentos referidos na alínea; e h)