trumento que venha a suceder-lhe. A aplicação do presente Acordo ao aeroporto de Gibraltar entende-se sem prejuízo a) No caso das transportadoras aéreas da Jordânia: das posições jurídicas do Reino de Espanha e do Reino Unido relativamente ao litígio que se prende com a sobe­ — a transportadora aérea tenha o seu estabelecimento prin­ rania sobre o território em que o aeroporto se encontra cipal na Jordânia e seja titular de uma certificado de situado e da continuação da suspensão da aplicação, ao exploração em conformidade com o direito do Reino aeroporto de Gibraltar, das medidas da União Europeia Hachemita da Jordânia, no domínio da aviação vigentes à data de 18 de setembro de 2006 entre os Estados-Membros, nos termos da Decla­ — o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea ração Ministerial sobre o Aeroporto de Gibraltar aprovada seja exercido e mantido pelo Reino Hachemita da Jordâ­ em Córdova a 18 de setembro de 2006; e nia, e22) «Taxa de utilização»: uma taxa aplicada às transportadoras — a transportadora aérea seja propriedade, diretamente ou aéreas pela oferta de infraestruturas ou serviços aeroportuá­ através de participação maioritária, e efetivamente con­ rios, de proteção do ambiente aeroportuário, de navegação trolada pela Jordânia e/ou por nacionais seus; aérea ou de segurança da aviação, incluindo os serviços e as infraestruturas conexos, e que reflete, quando aplicável, os b) No caso das transportadoras aéreas da União Europeia: custos ambientais decorrentes das emissões de ruído. — a transportadora aérea tenha o seu estabelecimento prin­
ilícita de aeronaves civis ou outros atos ilícitos contra a segu­ organismos nacionais de fiscalização competentes que, pelorança dessas aeronaves, dos seus passageiros e tripulações, aero­ menos no plano funcional, sejam independentes dos presta­portos ou infraestruturas de navegação aérea, as Partes Contra­ dores de serviços de navegação aérea; etantes devem prestar-se assistência mútua, facilitando as comu­nicações e tomando outras medidas adequadas, de modo a pôrrapidamente termo, e em condições de segurança, a esse inci­ b) A União Europeia deve associar a Jordânia às iniciativasdente ou ameaça. operacionais relevantes nos domínios de serviços de navega­ ção aérea, espaço aéreo e interoperabilidade decorrentes do Céu Único Europeu, nomeadamente envolvendo o mais ra­8. Cada uma das Partes Contratantes deve tomar todas as pidamente possível a Jordânia na criação de blocos funcio­medidas que considerar praticáveis para assegurar que qualquer nais de espaço aéreo ou estabelecendo uma coordenaçãoaeronave sujeita a um ato de captura ilícita ou a outros atos de adequada no âmbito do SESAR.interferência ilícita e que se encontre estacionada no seu terri­tório seja retida em terra, a menos que a sua partida seja im­posta pelo dever imperativo de proteger vidas humanas. Sempre Artigo 16.oque possível, tais medidas devem ser tomadas com base emconsultas mútuas. Ambiente Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 68.o, com exceção do artigo 65.o, do segundo período do n.o 1 e do n.o 4 do artigo 69.o e dos anexos I a VI N.o 94/56 Diretiva 94/56/CE do Conselho, de 21 de novembro de 1994, que estabelece os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio da aviação civil Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o N.o 2003/42 Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos I e II ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/27 N.o 1702/2003 Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão, de 24 de setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção, com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos: — Regulamento (CE) n.o 381/2005 da Comissão, de 7 março 2005, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção — Regulamento (CE) n.o 706/2006 da Comissão, de 8 de maio de 2006, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 no que respeita ao período durante o qual os Estados-Membros podem emitir licenças de duração Parte Contratante em causa não pode tomar medidas de salva­ guarda antes de decorrido o prazo de um mês a contar da datab) O terceiro árbitro, nomeado nos termos da alínea a), deve da notificação prevista no n.o 3, salvo se o processo de consul­ ser nacional de um país terceiro e agir como presidente do tas previsto no n.o 4 tiver sido concluído antes do termo do painel de arbitragem; prazo fixado.c) O painel de arbitragem aprova o seu regulamento interno; e 6. A Parte Contratante em causa deve notificar sem demora o Comité Misto das medidas tomadas, fornecendo todas asd) Sem prejuízo da decisão final do painel de arbitragem, as informações pertinentes. despesas iniciais da arbitragem são repartidas equitativamente pelas Partes Contratantes. 7. As medidas tomadas nos termos do presente artigo são5. A pedido de uma das Partes Contratantes e na pendência suspensas logo que a Parte Contratante em falta cumprir oda decisão final do painel, o painel de arbitragem pode ordenar disposto no presente Acordo.à outra Parte Contratante que adote medidas cautelares provi­sórias. Artigo 24.o Recusa, revogação, suspensão ou limitação de autorizações doras aéreas em causa e sem prejuízo do direito de as Partes Contratantes tomarem medidas nos termos do artigo 22.o (Re­1. As autoridades competentes de cada uma das Partes Con­ solução de diferendos e arbitragem).tratantes podem recusar, revogar, suspender ou limitar as auto­rizações de operação ou, de outro modo, suspender ou limitaras operações de uma transportadora aérea da outra Parte Con­ 3. Nenhuma das Partes Contratantes pode invocar os direitostratante sempre que: que lhe são concedidos pelo presente artigo para recusar, revo­ gar, suspender ou limitar autorizações ou licenças de qualquera) No caso das transportadoras aéreas da Jordânia: transportadora aérea de uma Parte Contratante com base no facto de que a participação maioritária no capital e o controlo — a transportadora aérea não tenha o seu estabelecimento efetivo dessa transportadora aérea pertencem a outro País Eu­ principal na Jordânia ou não seja titular de uma licença romed ou a nacionais seus, desde que esse País Euromed seja de exploração de acordo com a legislação aplicável da parte num Acordo de Aviação Euromediterrânico similar e con­ Jordânia, ceda um tratamento recíproco. — o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea não seja exercido e mantido pela Jordânia,