Sob reserva do disposto na alínea b), uma denominação de origem ou indicação geográfica registada beneficia de proteção a partir da data da inscrição no registo internacional em cada parte contratante que não tenha recusado proteção nos termos do artigo 15.o ou que tenha notificado à Secretaria Internacional a concessão de proteção nos termos do artigo 18.o. b) Uma parte contratante pode, mediante uma declaração, notificar o Diretor-Geral de que, em conformidade com a sua legislação nacional ou regional, protegerá uma denominação de origem ou indicação geográfica inscrita no registo internacional a partir da data especificada nessa declaração. Porém, essa data não pode ser posterior ao prazo de notificação de recusa especificado nos regulamentos, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, alínea a). Artigo 7.o Taxas (1) [Taxa de inscrição no registo internacional] A inscrição no registo internacional de cada denominação de origem e indicação geográfica está sujeita ao pagamento de uma taxa especificada nos regulamentos. (2) [Taxas relativas a outras entradas no registo internacional] Os regulamentos especificam as taxas a pagar respeitantes a outras entradas no registo internacional e ao fornecimento de extratos, certificados ou outras informações relativas ao teor das inscrições no registo internacional. (3) [Reduções de taxas] A Assembleia fixa as taxas reduzidas aplicáveis a determinadas inscrições no registo internacional de denominações de origem e de indicações geográficas, em particular quando a parte contratante de origem é um país em desenvolvimento ou um país menos desenvolvido.
CAPÍTULO VI Revisão e alteração Artigo 26.o Revisão (1) [Conferências de revisão] O presente ato pode ser revisto por conferências diplomáticas das partes contratantes. Cabe à Assembleia decidir convocar uma conferência diplomática. (2) [Revisão ou alteração de determinados artigos] Os artigos 22.o, 23.o, 24.o e 27.o podem ser alterados por uma conferência de revisão ou pela Assembleia, em conformidade com o disposto no artigo 27.o. Artigo 27.o Alteração de determinados artigos pela Assembleia (1) [Propostas de alteração] a) Qualquer parte contratante, bem como o Diretor-Geral, podem apresentar propostas de alteração dos artigos 22.o, 23.o, 24.o, e do presente artigo. b) Estas propostas são comunicadas pelo Diretor-Geral às partes contratantes pelo menos seis meses antes de serem submetidas à apreciação da Assembleia. Artigo 25.o Regulamentos (1) [Objeto] Os elementos relativos à aplicação do presente ato são estabelecidos nos regulamentos. (2) [Alteração de determinadas disposições dos regulamentos] a) A Assembleia pode decidir que determinadas disposições dos regulamentos só podem ser alteradas por unanimidade ou por uma maioria de três quartos. b) Para que a unanimidade ou a maioria de três quartos deixem de ser aplicáveis à futura alteração de disposições dos regulamentos, é exigida a unanimidade. c) Para que a unanimidade ou a maioria de três quartos se tornem aplicáveis à futura alteração de disposições dos regulamentos, é exigida uma maioria de três quartos. (3) [Conflito entre o presente ato e os regulamentos] Em caso de conflito entre o disposto no presente ato e o disposto nos regulamentos, prevalecem as disposições do presente ato. CAPÍTULO VI (4) [Deliberações da Assembleia] a) A Assembleia diligenciará no sentido de tomar as suas decisões por consenso. b) Quando não for possível chegar a uma decisão por consenso, a decisão sobre o assunto em análise é sujeita a votação. Nesse caso: (i.) cada parte contratante que seja um Estado dispõe de um voto e vota apenas em seu próprio nome; e (ii.) Sob proposta do Diretor-Geral, a Assembleia fixa os montantes das taxas a que se refere o n.o 2, de modo a que as receitas da União Particular possam, juntamente com as receitas provenientes de outras fontes previstas no n.o 2 e em circunstâncias normais, ser suficientes para cobrir as despesas da Secretaria Internacional no que toca às inscrições no registo internacional. b) Se o programa e o orçamento da Organização não forem aprovados antes do início de um novo período financeiro, a autorização do Diretor-Geral para contrair obrigações e efetuar pagamentos deve ser de nível equivalente à do período financeiro anterior. (4) [Estabelecimento das contribuições especiais a que se refere o n.o 2, alínea v)] Para efeitos do estabelecimento da respetiva contribuição, cada parte contratante deve pertencer à mesma categoria a que pertence no âmbito da Convenção de Paris ou, no caso de uma parte contratante que não tenha aderido àquela convenção, à mesma categoria a que pertenceria em caso de adesão. Salvo decisão em contrário da Assembleia, tomada por unanimidade, considera-se que as organizações intergovernamentais pertencem à categoria I (um). A contribuição é ponderada, em parte, de acordo com o número de inscrições no registo por iniciativa da parte contratante, tal como decidido pela Assembleia.