Quantidade (t) de pescado a bordo por espécie: Atum-albacora (YFT) (t) Atum-patudo (BET) (t) Gaiado (SKJ) (t) Outros (especificar) (t) Comunicação de saída (COX) (2) Conteúdo Transmissão Destino
As autoridades competentes das Seicheles emitem as autorizações de pesca aos agentes dos navios no prazo de 15 dias a contar da receção de todos os documentos indicados no ponto 7. Os navios da União autorizados devem conservar a bordo o original da autorização de pesca. Não obstante, a cópia eletrónica da autorização de pesca é considerada equivalente à versão original durante, no máximo, 60 dias de calendário a contar da data de emissão da autorização de pesca. 10. Deve ser transmitida eletronicamente à União e à Delegação da UE uma cópia dessas autorizações de pesca. Transferência de uma autorização de pesca 11. A autorização de pesca deve ser emitida em nome de um navio específico e não pode ser transferida, salvo em caso de força maior. 12. A pedido da União e em caso de força maior devidamente comprovado, a autorização de pesca de um navio pode ser transferida, pelo período de validade restante, para outro navio da União elegível com características similares, sem que seja devida uma nova taxa. Apêndice 2 Ficha técnica para os navios da União que exercem atividades de pesca nas Seicheles Apêndice 3 Formato das comunicações Apêndice 4 Aplicação do sistema eletrónico de registo e de transmissão de dados relativos às atividades de pesca (sistema ERS) Apêndice 5 Sistema de Monitorização de Navios (VMS) Apêndice 6 Diretrizes para a contratação de marinheiros seichelenses por cercadores com rede de cerco com retenida da União APÊNDICE 1 FORMULÁRIO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE PESCA DAS SEICHELES PARA NAVIOS DE PESCA E DE APOIO DA UNIÃO I REQUERENTE Os navios da União que não estejam equipados com um sistema ERS não serão autorizados a entrar na zona de pesca das Seicheles com o objetivo de aí exercerem atividades de pesca. 2. O capitão do navio é responsável pela exatidão dos dados registados no diário de pesca eletrónico. O diário de pesca eletrónico deve ser conforme com as resoluções e recomendações da IOTC aplicáveis. 3. O capitão do navio deve registar diariamente, relativamente a cada operação de pesca, as quantidades estimadas em peso vivo de cada espécie capturadas e conservadas a bordo ou devolvidas ao mar. 4. Em caso de presença de um navio da União na zona de pesca das Seicheles sem atividade de pesca, deve ser registada a posição do navio ao meio-dia. 5. 2. A componente da contribuição financeira para o apoio setorial referido no n.o 1, alínea b), é independente dos pagamentos relativos aos custos de acesso e é determinada e gerida em função da identificação pelas Partes, de comum acordo e em conformidade com o Protocolo de Aplicação do presente Acordo, dos objetivos a realizar no âmbito da política setorial das pescas das Seicheles, com base numa programação anual e plurianual da sua execução. 3. A contribuição financeira concedida pela União é paga anualmente, nos termos do Protocolo de Aplicação do presente Acordo e sob reserva do disposto no presente Acordo: a) O montante da contribuição referida no n.o 1, alínea a), pode ser revisto pela Comissão Mista nos seguintes casos: i) Circunstâncias excecionais, com exclusão dos fenómenos naturais, que impeçam o exercício das atividades de pesca na zona de pesca das Seicheles; ii)