2. A apreciação do contributo do Reino Hachemita da Jordânia pela União é conduzida em consulta com a primeira. 3. A União fornece ao Reino Hachemita da Jordânia, logo que possível, uma primeira indicação do provável contributo financeiro para os custos comuns da operação, a fim de ajudar o Reino Hachemita da Jordânia a formular a sua oferta. 4. A União comunica ao Reino Hachemita da Jordânia, por escrito, o resultado da sua apreciação e a decisão sobre o contributo jordano proposto, a fim de garantir a participação do Reino Hachemita da Jordânia em conformidade com o presente Acordo. 5. A oferta do Reino Hachemita da Jordânia nos termos do n.o 1 e a sua aceitação pela UE nos termos do n.o 4, constituem a base em que será aplicado o presente Acordo a cada operação concreta de gestão de crises. 6. O Reino Hachemita da Jordânia pode, por sua iniciativa ou a pedido da União, e após consulta entre as Partes, cessar total ou parcialmente e a qualquer momento a sua participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises. Artigo 2.o Enquadramento 1. O Reino Hachemita da Jordânia associa-se à decisão aplicável do Conselho pela qual o Conselho da União Europeia decida que a União conduzirá uma operação de gestão de crises, bem como a qualquer outra decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prolongar uma operação da UE no domínio da gestão de crises, nos termos do presente Acordo e dos convénios de execução necessários. 2. O contributo do Reino Hachemita da Jordânia para uma operação da UE no domínio da gestão de crises em nada prejudica a autonomia decisória da União. Artigo 3.o Estatuto do pessoal e das forças do Reino Hachemita da Jordânia
(2) Decisão (PESC) 2015/528 do Conselho, de 27 de março de 2015, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (JO UE L 84 de 28.3.2015, p. 39). DECLARAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS DA UE QUE APLICAM UMA DECISÃO DO CONSELHO DA UE SOBRE UMA OPERAÇÃO DA UE NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES EM QUE PARTICIPE O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA NO QUE RESPEITA À RENÚNCIA A PEDIDOS DE RESSARCIMENTO «Ao aplicarem uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises em que o Reino Hachemita da Jordânia participe, os Estados-Membros da UE procurarão, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de quaisquer pedidos de ressarcimento contra o Reino Hachemita da Jordânia por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou ainda por perdas ou danos causados a bens de que sejam proprietários utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos: — tiverem sido causados por pessoal com que o Reino Hachemita da Jordânia tenha contribuído para uma operação da UE no domínio da gestão de crises, no exercício das suas funções no âmbito da referida operação, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo, ou — tiverem resultado da utilização de bens que sejam propriedade do Reino Hachemita da Jordânia, desde que estes tenham sido utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo na utilização desses bens por parte do pessoal com que o Reino Hachemita da Jordânia tenha contribuído para a operação da UE no domínio da gestão de crises.». a) A decisão relevante do Conselho e suas subsequentes alterações referidas no artigo 2.o, n.o 1, b) O plano da operação, c) Os convénios de execução aplicáveis, e d) Todas as medidas aplicáveis às operações militares da UE no domínio da gestão de crises. 2. O Reino Hachemita da Jordânia informa em tempo útil o comandante da operação da UE das alterações da sua participação na operação. 3. O pessoal destacado pelo Reino Hachemita da Jordânia exerce as suas funções e pauta a sua conduta unicamente pelo interesse da operação militar da UE no domínio da gestão de crises, respeitando as mais elevadas normas de conduta definidas nas políticas aplicáveis às operações militares de gestão de crises da UE. Artigo 10.o Cadeia de comando Quando for usada a fórmula da alínea b) e o Reino Hachemita da Jordânia só contribuir com pessoal para o posto de comando da operação ou da força, o rácio utilizado é o do seu pessoal relativamente ao total de efetivos do posto de comando respetivo. Nos demais casos, o rácio é o de todo o pessoal com que o Reino Hachemita da Jordânia contribuiu relativamente ao total de efetivos da operação. 3. Não obstante o disposto no n.o 1, a União isenta, em princípio, o Reino Hachemita da Jordânia de contribuir financeiramente para uma dada operação militar da UE no domínio da gestão de crises, caso: a) A União decida que o Reino Hachemita da Jordânia presta um contributo significativo que é essencial para essa operação, ou b) O Reino Hachemita da Jordânia tenha um RNB per capita inferior ao de qualquer Estado-Membro da União. 4. Sob reserva do n.o 1, os acordos sobre o pagamento dos contributos do Reino Hachemita da Jordânia para as despesas comuns são assinados entre as autoridades competentes das Partes e incluem, nomeadamente, as disposições relativas: a) Ao montante do contributo financeiro em causa, dos convénios de execução aplicáveis, iv) de todas as medidas aplicáveis às operações civis da UE no domínio da gestão de crises; b) Informa em tempo útil o comandante da operação civil das eventuais alterações do seu contributo para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 2. O pessoal destacado pelo Reino Hachemita da Jordânia, para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises é submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade jordana competente e apresenta cópia dessa certificação. 3. O pessoal destacado pelo Reino Hachemita da Jordânia exerce as suas funções e pauta a sua conduta unicamente pelo interesse da operação civil da UE no domínio da gestão de crises, respeitando as mais elevadas normas de conduta definidas nas políticas aplicáveis às operações civis da UE no domínio da gestão de crises. Artigo 6.o