consulta, facultar, a pedido da outra parte, informações relativas1. Sem prejuízo da eventual aplicação de medidas técnicas de a substâncias que são frequentemente utilizadas no fabrico ilí­carácter repressivo, as remessas são suspensas sempre que, na cito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, mas nãoopinião de uma das partes, haja motivos razoáveis para crer que incluídas no âmbito de aplicação do presente acordo.os precursores de drogas podem ser desviados para o fabricoilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, ou, noscasos a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o, quando a parteimportadora solicitar por escrito a suspensão e, se for caso Artigo 5.odisso, fornecer documentos comprovativos, indicando as medi­das de garantia a adoptar no prazo de cinco dias úteis. Intercâmbio de informações e confidencialidade 1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos ter­ mos do presente acordo revestem-se de carácter confidencial ou restrito, em conformidade com as regras aplicadas pelas partes e2. As partes cooperaram no intercâmbio de informações re­ são sujeitas à obrigação do segredo oficial.lacionadas com presumíveis operações de desvio, tendo porbase um pedido de assistência administrativa mútua. 2. Os dados pessoais só podem ser permutados se a parte
nos termos do presente acordo, designadamente, através de: cável às substâncias enumeradas nos anexos do presente acordo. ---pagebreak--- 28.2.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 56/9 Artigo 2.o pedir o desvio de precursores de drogas para o fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas e à investigação dos Controlo do comércio casos de suspeita de desvio. Se for caso disso, as partes tomam1. As partes consultam-se e informam-se reciprocamente, as medidas cautelares adequadas para impedir tais desvios.por iniciativa própria, perante qualquer suspeita de desvio deprecursores de drogas para o fabrico ilícito de estupefacientesou substâncias psicotrópicas, em especial sempre que haja aimportação ou exportação de remessas em quantidades ou cir­ 2. Todos os pedidos de informação ou de medidas cautelarescunstâncias invulgares. são satisfeitos atempadamente.2. No que se refere aos precursores de drogas enumerados 3. Os pedidos de assistência administrativa são executadosno anexo A do presente acordo, a autoridade competente da em conformidade com as disposições legislativas ou regulamen­parte exportadora envia uma notificação prévia de exportação à tares da parte requerida.autoridade competente da parte importadora. A parte importa­dora responde, por escrito, no prazo de 15 dias úteis a contarda data em que tiver recebido a mensagem da parte exporta­dora. A ausência de resposta dentro deste prazo é considerada 4. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte 3. O Grupo Misto de Acompanhamento pode recomendar àspartes: Artigo 12.oa) Outras alterações do presente acordo; Entrada em vigor Cada parte notifica por escrito a outra parte do cumprimentob) Medidas necessárias à aplicação do presente acordo. das respectivas formalidades jurídicas internas necessárias para a entrada em vigor do presente acordo. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em Artigo 11.o que a última notificação escrita for recebida. Outras obrigações decorrentes de outros acordos Artigo 13.o1. Tendo em conta as competências respectivas da Comuni­dade e dos seus Estados-Membros, as disposições do presente Vigência e denúnciaacordo: 1. O presente acordo é celebrado por um período de cinco L 56/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 28.2.2009 ACORDO entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China sobre precursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas A COMUNIDADE EUROPEIA, adiante denominada «Comunidade», por um lado, e O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, adiante denominado «Governo chinês», por outro, adiante denominados «partes», NO ÂMBITO da Convenção das Nações Unidas de 1988 contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, assinada em 20 de Dezembro de 1988, em Viena, a seguir denominada «Convenção de 1988», e em conformidade com as disposições jurídicas em vigor na República Popular da China e nos Estados-Membros da Comu­ nidade; DETERMINADAS a prevenir e combater o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, evitando o desvio de precursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas para esse efeito (a seguir denominados «precursores de drogas»); TENDO EM CONTA o artigo 12.o da Convenção de 1988; CONVICTAS de que o comércio internacional pode ser utilizado para o desvio dos precursores de drogas e de que é necessário celebrar e aplicar acordos entre as regiões em causa que instituam uma cooperação muito vasta e que, nomeadamente, articulem os controlos de exportação com os de importação; nicadas o mais depressa possível à autoridade requerente. — toma decisões nos casos previstos no n.o 2, ---pagebreak--- 28.2.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 56/11— estuda e desenvolve as medidas de cooperação técnica, Popular da China, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente acordo.— estuda e desenvolve outras formas possíveis de cooperação. 3. No que se refere às questões relacionadas com a aplicação do presente acordo, as partes consultam-se mutuamente para as2. O Grupo Misto de Acompanhamento pode adoptar de solucionar no âmbito do Grupo Misto de Acompanhamento.comum acordo as decisões de alteração dos anexos A e B. Essasdecisões são aplicadas pelas partes segundo a sua própria legis­lação. 4. As partes procedem igualmente à notificação recíproca de quaisquer medidas em matéria de substâncias controladas toma­ das em conjunto com outros países.3. O Grupo Misto de Acompanhamento pode recomendar àspartes: