de navios, aviões e outros meios de transporte comerciais de carácter internacional. iii) Pó de cacau sem adição de açúcar exportado por membros importadores sob a forma de embalagens destinadas a venda a retalho com um peso líquido inferior a 3,5 quilogramas por embalagem, sob a condição de cada membro importador interessado transmitir ao director executivo a quantidade exportada em cada trimestre, nos trinta dias seguintes ao final do trimestre. Norma 9 Alteração do destino declarado a) i) Sempre que o novo destino for um país não membro em vez de um país membro e que o certificado de origem válido que acompanha a expedição for um certificado de origem emitido segundo o modelo ICC-1 prescrito no Anexo I e que o referido certificado e o cacau se encontrem ainda no país de origem, o organismo de certificação do país de origem declarará a alteração de destino no original do certificado válido, desde que lhe sejam apresentados provas suficientes relativas ao lugar onde se encontrar o cacau em questão, e entregará o certificado ao exportador para que este o remeta à autoridade aduaneira do país membro que exporta o cacau em conformidade com a norma 5. Logo que receber o certificado válido assinado, datado e carimbado pela autoridade aduaneira, o director executivo enviará a cópia azul descrita na alínea b) da norma 13 ao organismo de certificação apropriado, salvo se ela tiver sido conservada em poder do referido organismo de certificação. O organismo de certificação apropriado declara a alteração de destino na cópia azul e enviá-la-á ao exportador ou ao seu agente para que seja remitida ao novo destinatário. ii) Sempre que o novo destino for um país não membro em vez de um país membro e que a alteração de destino intervenha quando o cacau já saiu do território do membro produtor, original do certificado válido que acompanha a expedição será remetido ao organismo de certificação apropriado que o anulará e enviará ao director executivo. Será emitido um novo certificado segundo a modelo ICC-3 prescrito pelo Anexo III pelo organismo de certificação apropriado, desde que lhe sejam apresentadas provas suficientes relativas ao lugar onde se encontra o cacau em questão. O número de referência completo do certificado anulado será inscrito na casa 15 do novo certificado, onde se eliminará o termo «parcial». O original do novo certificado será enviado ao director executivo pelo organismo de certificação, sempre que possível no mês seguinte à data da emissão do certificado. A cópia azul do novo certificado descrita na alínea b) regra 13 acompanhará os documentos de expedição enviados ao novo destinatário. b) i) Se o novo destino for um país membro em vez de um país não membro e o original do certificado válido que acompanha a remessa for um certificado de origem emitido segundo o modelo ICC-1 prescrito no Anexo 1 e se o dito certificado, a cópia azul descrita na alínea b) da norma 13 e o cacau se encontrarem ainda no país de origem, o organismo de certificação do país de origem
>PIC FILE= "T0020901"> ANEXO IV >PIC FILE= "T0020902"> >PIC FILE= "T0020903"> ANEXO V >PIC FILE= "T0020904"> ANEXO VI GARANTIA (Dar os pormenores relativos ao cacau que constitui objecto do certificado pedido, incluindo o peso líquido das sementes de cacau, ou o peso líquido de equivalente semente, conforme o caso, do produto derivado do cacau). Pela presente tomamos/tomo o compromisso de pagar ao director executivo da Organização Internacional do Cacau um cent dos Estados Unidos da América por libra para o peso líquido/peso líquido em equivalente semente acima indicado. O montante em questão será pago ao director executivo da Organização Internacional do Cacau se este último não estiver satisfeito com os resultados das diligências descritas na alínea k) da norma 16 do regulamento económico e das normas de certificação. Se o certificado ICC original perdido for encontrado, enviá-lo-ei/enviá-lo-emos imediatamente ao director executivo. ... (local) ... (data) ... (assinatura autorizada) ANEXO VII CÓDIGO PARA A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS (em 7 de Agosto de 1981) >PIC FILE= "T0020906"> ANEXO B Disposições transitórias relativas ao regulamento económico e às normas de verificação do Acordo Internacional de 1980 sobre o Cacau. 1. O cacau embarcado ou em entreposto em alfândega antes da entrada em vigor do regulamento económico e das normas de verificação fica isento das disposições das normas 3, 4, 5, 6, 7, 9 e 10. A importação de tal cacau após a entrada em vigor do regulamento poderá, no entanto, ser autorizada contanto que as expedições tenham sido objecto de certificados de isenção. Os certificados de isenção serão emitidos pelos organismos de certificação nos países membros exportadores ou importadores para o cacau originário de países membros e pelos organismos de certificação nos países membros importadores para o cacau originário de países não membros. 2. O cacau exportado por um país membro exportador ou importado por um país membro importador após a entrada em vigor de regulamento económico e das normas de verificação mas em execução de um contrato assinado antes de 1 de Maio de 1981, fica isento da contribuição para o depósito regulador prevista no artigo 35º do acordo. Tais exportações ou importações serão, no entanto, objecto de certificados ICC apropriados, em conformidade com as disposições das normas 3, 4, 5, 6, 7, 9, e 10 do regulamento económico e das normas de verificação. 3. Qualquer cacau exportado, reexportado ou importado após a entrada em vigor do regulamento económico e das normas de verificação am execução de um contrato assinado depois de 1 de Agosto de 1981 é submetido a todas as disposições do regulamento económico e das normas de verificação. 4. Os membros devem, b) Pelo menos quinze dias antes do início de cada ano cacaueiro, o director executivo depositará junto do agente designado em conformidade com a alínea a) uma quantidade de selos de exportação de cacau correspondente às quantidades avaliadas por estimativa do país membro para o ano cacaueiro em questão, mais uma reserva suplementar, a determinar pelo director executivo, para cobrir alterações de valores faciais, substituição de selos danificados, etc. ...; c) O agente é responsável pela guarda dos selos e pela sua entrega ao organismo de certificação que deverá utilizá-los em conformidade com as presentes regras e as instruções do director executivo; d) O agente fornecerá selos de exportação e de importação de cacau ao organismo de certificação, em conformidade com as disposições da presente norma, mediante pagamento rápido da contribuição apropriada para depósito regulador ou prestação de uma garantia irrevogável de que o pagamento será efectuado nos três meses seguintes à data da entrega dos selos. Nos países em que o organismo de certificação depende do governo, esta garantia não é indispensável; e) A Organização Internacional do Cacau não é responsável pelas comissões que os agentes possam cobrar pelos seus serviços; f) Cada membro é responsável pela guarda dos selos de cacau depositados pelo director executivo junto do agente e pelo uso dos selos de cacau atribuídos ao seu organismo de certificação. Após o fim do ano cacaueiro e, o mais tardar, em 15 de Janeiro do ano cacaueiro seguinte, cada membro remeterá ao director executivo um relatório final (bem como os selos não utilizados) sob a forma prescrita por este último; g) Os selos de cacau serão passados em valores faciais de 50, 200, 500, 2 000, 5 000, 10 000, 50 000, 100 000 e 500 000 quilogramas de sementes de cacau. O director executivo poderá emitir selos suplementares com valores faciais diferentes se isso se revelar necessário e retirar os selos com valores faciais que não forem utilizados; h) Os selos de exportação de cacau a apor no certificado de origem serão correspondentes ao peso líquido das sementes de cacau ou, no caso dos produtos derivados do cacau, ao peso líquido de equivalente sementes tal como é mencionado no certificado, mas não será tomado em consideração qualquer excedente que ultrapasse o último múltiplo inteiro de 50 quilogramas (ou qualquer outro múltiplo que o director executivo poderá fixar daí em diante); i) Os selos de exportação de cacau terão um número de código para cada país membro produtor e o código do ano cacaueiro. Os selos de exportação utilizados pelos membros que figuram no Anexo C (1) e C (2) conterão além disso os códigos «C1» e «C2» respectivamente. Os selos de importação de cacau para efeitos de importações originárias de países não membros não terão número de código individual; j) Os selos de cacau não são transferíveis entre países DE 1980 SOBRE O CACAU Nota do secretariado A fim de facilitar a aplicação do regulamento e a título de referência, os membros poderão encontrar adiante reproduzidas as definições convenientes que figuram no artigo 2º do acordo, alteradas se necessário. Esclarecimentos serão igualmente fornecidos no que diz respeito à aplicação das normas 8 e 11. 1. Por cacau, deve entender-se sementes de cacau e os produtos derivados do cacau. 2. Por produtos derivados do cacau devem entender-se os produtos exclusivamente fabricados a partir de sementes de cacau, tais como a pasta de cacau, manteiga de cacau, pó de cacau sem adição de açúcar, torta de cacau e granulado de cacau bem como quaisquer outros produtos que o Conselho poderá, se necessário, designar. Os coeficientes de conversão em equivalente semente são os seguintes : manteiga de cacau : 1,33 ; torta de cacau e pó de cacau : 1,18 ; pasta de cacau e granulado de cacau : 1,25. As cascas e as crostas não são consideradas produtos derivados do cacau. 3. Por tonelada deve entender-se a tonelada métrica de 1 000 quilogramas, isto é 2 204,6 libras-peso e por libra deve entender-se a libra-peso, isto é 453,597 gramas. 4. A expressão ano cacaueiro designa o período de doze meses desde 1 de Outubro até 30 de Setembro inclusive. 5. A expressão exportação de cacau designa todo o cacau que deixa o território aduaneiro de qualquer país, e a expressão importação de cacau designa todo o cacau que entra no território aduaneiro de qualquer país, reexportação de cacau designa a exportação por qualquer país de semente de cacau ou sob a forma de produtos provenientes de qualquer cacau anteriormente importado por esse país ; para efeito destas definições, considera-se que o território aduaneiro, no caso de um membro que englobe mais de um território aduaneiro, designa o conjunto dos territórios aduaneiros desse membro. 6. A expressão país exportador ou membro exportador designa respectivamente um país ou um membro cujas exportações de cacau convertidas em equivalente de semente de cacau ultrapassam as importações. Todavia, um país cujas importações de cacau convertidas em equivalente de semente de cacau ultrapassem as exportações, mas cuja produção ultrapasse as importações pode, se o desejar, ser membro exportador. 7. A expressão país importador ou membro importador designa respectivamente um país ou um membro cujas importações de cacau convertidas em equivalente de semente de cacau ultrapassem as exportações. 8. A expressão país produtor ou membro produtor designa respectivamente um país ou um membro que produz cacau em quantidades significativas do ponto de vista comercial. 9. Uma votação especial designa dois terços dos sufrágios expressos pelos membros exportadores e dois terços dos sufrágios expressos pelos membros importadores, contados separadamente, sob condição de que o número de sufrágios assim expressos represente pelo menos metade dos B desse certificado e enviá-lg-á ao director executivo pouco depois de importação, mas, sempre que possível, no mês seguinte à importação. f) Para o cacau embarcado com destino a um não membro ou que se encontre em território de um não membro, os certificados de fraccionamento de lotes serão emitidos pelo director executivo mediante apresentação da cópia azul descrita na alínea b) da norma 13 e referida nas normas 5, 7, 9 ou 10, bem como de provas suficientes relativas ao lugar onde se encontra o cacau. A cópia azul de cada certificado de fraccionamento de lotes será remetida pelo director executivo ao requerente ou ao seu agente e enviada juntamente com os documentos de expedição a novo destinatário. g) Serão aplicadas as disposições da norma 9 se o fraccionamento de lotes implicar uma ou várias alterações de destino para toda ou parte da quantidade a que se referir o original do certificado válido remetido ao organismo de certificação. O nome do novo país e lugar de destino, ou o destino inalterado, conforme o caso, serão inscritos em cada um dos certificados de fraccionamento de lotes modelo ICC-3). A totalidade dos certificados de fraccionamento de lotes (modelo ICC-3) emitidos em substituição do certificado original válido único remetido ao organismo de certificação substituirá o novo certificado referido na alínea a), ponto ii), da norma 9. Neste caso, não se eliminará o termo «parcial» que figura na casa 15 do certificado de fraccionamento de lotes (modelo ICC-3); h) Além do processo descrito nas alíneas a), b), c), d), e) e g), as instituições competentes de cada país membro poderão tomar outras medidas de ordem prática julgadas necessárias para aplicar e atingir os objectivos da presente norma. Estas medidas devem ser aprovadas pelo comité executivo da Organização Internacional do Cacau. Norma 11 Selos de exportação e de importação de cacau a) O director executivo designará em cada país membro, com excepção dos países membros que figuram no nº 1 do Anexo C do Acordo e dos países membros importadores que indiquem que os serviços de um tal agente não são exigidos pela existência de condições particulares ao seu país, após consulta do membro interessado, um banco ou uma instituição financeira independente do organismo de certificação e da autoridade competente em matéria de cacau do país interessado, para servir de agente à Organização Internacional do Cacau no que diz respeito aos selos de exportação e de importação de cacau. O director executivo poderá, sob proposta de um membro, adoptar outras disposições sob condição de ter a certeza que o agente designado em virtude dessas disposições cumprirá de maneira satisfatória as suas obrigações em relação à Organização; b) Pelo menos quinze dias antes do início de cada ano cacaueiro, o director executivo depositará junto do agente designado em conformidade com a alínea a) uma quantidade de selos