estabelecido em aplicação do artigo 8.o.2. As condições iniciais de qualquer membro que se torne parte no presente acordo após a sua entrada em vigor são fixadas pelo Conselho dos Membros. A quotização do novo membro é calculada em função da quota-parte atribuída a este membro e da fracção do ano restante no momento da sua adesão. No entanto, as quotizações fixadas para os outros membros para o ano civil em curso não são modificadas.3. As quotizações previstas no artigo 15.o são exigíveis no primeiro dia do ano civil em relação ao qual foram fixadas. São determinadas em euros e pagáveis nesta moeda ou no equivalente em outra moeda livremente convertível.4. No início do ano civil, o Conselho dos Membros insta os membros a pagarem a respectiva quotização o mais cedo possível, a fim de possibilitarem o normal funcionamento do Conselho Oleícola Internacional e a realização das actividades por este previstas para esse ano.Se um membro não pagar a sua quotização no prazo de seis meses a contar do início do ano civil, o Conselho dos Membros convidá-lo-á a efectuar o pagamento nos três meses seguintes. Se estes dois prazos não forem respeitados, o assunto será levado ao conhecimento do Conselho dos Membros na sua sessão ordinária. O exercício do direito de participação do membro em atraso nas decisões do Conselho dos Membros e o seu acesso a funções electivas no Conselho dos Membros e nos seus comités e subcomités serão suspensos até ao pagamento integral da quotização. Ouvido o membro em atraso, o Conselho dos Membros tomará outras decisões adequadas, que serão aplicadas.5. Nenhuma decisão do Conselho dos Membros pode desobrigar um membro das suas obrigações financeiras decorrentes do presente acordo.Artigo 18.oControlo financeiro1. O controlo financeiro do Conselho Oleícola Internacional é assegurado pelo Comité Financeiro, em conformidade com o artigo 11.o.2. Os balanços financeiros do Conselho Oleícola Internacional relativos ao ano civil anterior, certificados por um revisor de contas independente, são apresentados ao Comité Financeiro, o qual, após análise das contas, os apresenta à sessão anual do Conselho dos Membros para aprovação e publicação.O revisor de contas independente é designado pelo Conselho dos Membros, mediante concurso em que participem, pelo menos, três sociedades especializadas.O mandato do revisor de contas independente não pode ser superior a três anos.No período de vigência do presente acordo, nenhuma sociedade escolhida para proceder à verificação das contas do Conselho Oleícola Internacional pode ser de novo seleccionada para exercer as funções de revisor de contas durante os nove anos seguintes.3. Além disso, na sua sessão anual o Conselho dos Membros examina e adopta o relatório sobre:- a verificação da gestão dos fundos, dos activos e da tesouraria do Conselho Oleícola Internacional,- a regularidade das
e um ou vários conselheiros do seu representante.2. O Conselho dos Membros é o principal órgão de decisão do Conselho Oleícola Internacional. O Conselho dos Membros exerce todos os poderes e cumpre ou vela pelo cumprimento de todas as funções necessárias à execução do disposto no presente acordo. O Conselho dos Membros toma decisões, adopta recomendações ou formula sugestões estatuídas ou previstas no presente acordo, a não ser que os poderes ou as funções sejam explicitamente conferidos ao Secretariado Executivo ou ao director executivo.As decisões, recomendações ou sugestões adoptadas em conformidade com o acordo internacional anterior ao presente acordo [1], que sejam ainda aplicáveis no momento da entrada em vigor do presente acordo, continuarão a ser aplicadas, a menos que sejam contrárias às disposições deste ou revogadas pelo Conselho dos Membros.3. O Conselho dos Membros adopta, em conformidade com o disposto no presente acordo:a) Um regulamento interno;b) Um estatuto do pessoal, atentas as disposições aplicáveis aos funcionários de organizações intergovernamentais similares;c) Um organograma.4. O Conselho dos Membros executa ou manda executar estudos ou outros trabalhos, nomeadamente a pesquisa de informações pormenorizadas sobre os diversos tipos de ajuda às actividades ligadas à oleicultura e aos produtos oleícolas, a fim de poder formular as recomendações e sugestões que considere adequadas para atingir os objectivos gerais enumerados no artigo 1.o. Todos estes estudos e trabalhos devem, designadamente, cobrir o maior número possível de países ou grupos de países e ter em conta as condições gerais, sociais e económicas dos países interessados.Os membros informam o Conselho dos Membros, em conformidade com um procedimento definido por este, das conclusões a que tenham chegado pelo exame das recomendações e sugestões decorrentes da aplicação do presente acordo.5. O Conselho dos Membros publica um relatório anual sobre as suas actividades e sobre o funcionamento do presente acordo.6. O Conselho dos Membros estabelece, prepara e publica, nas línguas oficiais do Conselho Oleícola Internacional, todos os relatórios, estudos e outros documentos que considere úteis e necessários e mantém actualizada a documentação que lhe seja necessária para desempenhar as funções que lhe são cometidas pelo presente acordo.Artigo 7.oSessões do Conselho dos Membros1. O Conselho dos Membros reúne na sede do Conselho Oleícola Internacional, a menos que decida de outro modo. Se, a convite de um membro, o Conselho decidir reunir-se noutro local, esse membro tomará a seu cargo as despesas suplementares, em relação às decorrentes de uma sessão na sede, que do facto resultarem para o orçamento do Conselho Oleícola Internacional.2. O Conselho dos Membros reúne em sessão anual, as contas do exercício financeiro anterior, bem como qualquer outra medida relativa a questões financeiras.3. As normas que regem a aplicação destas disposições são estabelecidas e adoptadas pelo Conselho dos Membros no seu regulamento interno.Artigo 12.oOutros comités e subcomités1. O Conselho dos Membros pode instituir os comités e os subcomités que considerar úteis para o assistirem no exercício das funções que o presente acordo lhe confere.2. As normas que regem a aplicação desta disposição são estabelecidas e adoptadas pelo Conselho dos Membros no seu regulamento interno. Tais normas devem:a) Assegurar uma repartição equitativa das presidências dos comités pelos diferentes membros;b) Estabelecer as disposições que regem a admissão de observadores às reuniões dos comités e subcomités.Secção VSecretariado ExecutivoArtigo 13.oSecretariado Executivo1. O Conselho Oleícola Internacional dispõe de um secretariado executivo composto por um director executivo, por altos funcionários e pelo pessoal necessário à realização das tarefas decorrentes do presente acordo. Os postos do director executivo e dos altos funcionários são definidos no regulamento interno adoptado pelo Conselho dos Membros.2. O Conselho dos Membros nomeia o director executivo e os altos funcionários, com base no princípio da alternância proporcionada entre os membros e do equilíbrio geográfico.O Conselho dos Membros fixa as condições dos seus contratos, tendo em conta as dos funcionários homólogos de organizações intergovernamentais análogas. Os respectivos perfis são descritos no regulamento interno.3. O director executivo é o mais alto funcionário do Conselho Oleícola Internacional. O director executivo exerce as suas funções e toma as decisões de gestão colegialmente com os altos funcionários.4. O director executivo nomeia o pessoal em conformidade com o regulamento interno.5. O director executivo, os altos funcionários e os outros membros do pessoal não devem exercer qualquer actividade lucrativa em qualquer ramo do sector oleícola.6. No cumprimento dos seus deveres no termos do presente acordo, o director executivo, os altos funcionários e o pessoal não solicitam nem aceitam instruções de nenhum membro nem de nenhuma autoridade exterior ao Conselho Oleícola Internacional. Abstêm-se de qualquer acto incompatível com a sua situação de funcionários internacionais, apenas responsáveis perante o Conselho dos Membros. Os membros devem respeitar o carácter exclusivamente internacional das funções do director executivo, dos altos funcionários e do pessoal e evitar influenciá-los na execução das suas tarefas.Secção VICooperação e relações com outras organizaçõesArtigo 14.oCooperação com outras organizações1. O Conselho Oleícola Internacional toma todas as disposições apropriadas para efeitos de consulta ou cooperação com a Organização das Nações no estado em que se encontra Azeite virgem lampante : azeite virgem cuja acidez livre, expressa em ácido oleico, é superior a 3,3 gramas por 100 gramas e/ou cujas características organolépticas e outras características correspondem às previstas para esta categoria. Destina-se quer a refinação com vista à sua utilização para consumo humano, quer a usos técnicos.B. Azeite refinado azeite obtido por refinação de azeites virgens. A sua acidez livre, expressa em ácido oleico, não é superior a 0,3 gramas por 100 gramas e as suas outras características correspondem às previstas para esta categoria [2].C. Azeite azeite constituído por uma lotação de azeite refinado e de azeites virgens próprios para o consumo no estado em que se encontram. A sua acidez livre, expressa em ácido oleico, não é superior a 1 grama por 100 gramas e as suas outras características correspondem às previstas para esta categoria [3].II. Óleo de bagaço de azeitona é o óleo obtido por tratamento de bagaços de azeitonas com solventes ou por outros processos físicos, com exclusão dos óleos obtidos por processos de reesterificação e de qualquer mistura com óleos de outra natureza. O óleo de bagaço de azeitona é objecto das denominações seguintes:A. Óleo de bagaço de azeitona bruto : óleo de bagaço de azeitona cujas características são as previstas para esta categoria. Destina-se quer a refinação com vista à sua utilização para consumo humano, quer a usos técnicos;B. Óleo de bagaço de azeitona refinado : óleo obtido pela refinação de óleo de bagaço de azeitona bruto. A sua acidez livre, expressa em ácido oleico, não é superior a 0,3 gramas por 100 gramas e as suas outras características correspondem às previstas para esta categoria [4];C. Óleo de bagaço de azeitona : óleo constituído por uma lotação de óleo de bagaço de azeitona refinado e de azeites virgens próprios para o consumo no estado em que se encontram. A sua acidez livre, expressa em ácido oleico, não é superior a 1 grama por 100 gramas e as suas outras características correspondem às previstas para esta categoria. Esta lotação não pode, em caso algum, ser denominada "azeite" [5].[1] Este produto só pode ser vendido directamente aos consumidores se o país de venda a retalho o autorizar. Em caso de não autorização, a sua denominação observará as disposições legais desse país.[2] Este produto só pode ser vendido directamente aos consumidores se o país de venda a retalho o autorizar.[3] O país de venda a retalho pode exigir uma denominação mais precisa.[4] Este produto só pode ser vendido directamente aos consumidores se o país de venda a retalho o autorizar.[5] O país de venda a retalho pode exigir uma denominação mais precisa.--------------------------------------------------ANEXO CTipos e definições das membros proporcionalmente aos dados de base de cada membro, calculados mediante a seguinte fórmula:q = p1 + e1 + p2 + e2Nesta fórmula, os parâmetros são médias expressas em milhares de toneladas métricas, desprezando-se a fracção de milhar de toneladas acima de um número inteiro. Não pode haver fracções de quotas-partes.q : dado de base utilizado para o cálculo proporcional das quotas-partes de participação;p1 : produção média de azeite das seis últimas campanhas oleícolas;e1 : média das exportações (aduaneiras) de azeite dos seis últimos anos civis correspondentes aos anos de termo das campanhas oleícolas consideradas no cálculo de p1;p2 : produção média de azeitonas de mesa das seis últimas campanhas oleícolas, convertida em azeite equivalente através de um coeficiente de conversão de 16 %;e2 : média das exportações (aduaneiras) de azeitonas de mesa dos seis últimos anos civis correspondentes aos anos de termo das campanhas oleícolas consideradas no cálculo de p2, convertida em azeite equivalente através de um coeficiente de conversão de 16 %.2. Nenhum membro pode, no entanto, ter menos de cinco quotas-partes de participação. Para o efeito, se o resultado do cálculo efectuado com base no n.o 1 for inferior a cinco quotas-partes para um membro, a quota-parte de participação desse membro é aumentada para cinco e as dos outros membros diminuídas proporcionalmente.3. O Conselho dos Membros adopta as quotas-partes de participação, calculadas nos termos do presente artigo, na sua sessão anual. Essa repartição vigora no ano seguinte.4. As quotas-partes de participação iniciais constam do anexo A do presente acordo. Essas quotas-partes são determinadas com base nos n.os 1 e 2, em função da média dos dados correspondentes às seis últimas campanhas oleícolas e aos seis últimos anos civis relativamente aos quais existem dados definitivos. Anualmente, o Conselho dos Membros altera, se necessário, as quotas-partes, em conformidade com os n.os 1, 2 e 3.Artigo 9.oDecisões do Conselho dos Membros1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, as decisões do Conselho dos Membros são tomadas por consenso dos membros no prazo fixado pelo presidente. Esse prazo não pode exceder a duração da sessão em que o projecto de decisão é apresentado ao Conselho dos Membros.Se não for alcançado consenso dentro desse prazo, procede-se a uma votação entre os membros.2. Uma decisão é considerada adoptada se pelo menos 50 % dos membros, representando 82 % das quotas-partes de participação, se tiverem pronunciado a favor da sua adopção.3. O Conselho dos Membros pode tomar decisões, sem realizar sessão, através de troca de correspondência entre o presidente e os membros, excepto no caso de algum membro