regionais ACP relevantes e a União Africana, se for caso disso, participam plenamente no diálogo neste contexto.6. O diálogo deve ser conduzido de um modo flexível, assumir um carácter formal ou informal, consoante as necessidades, ter lugar no âmbito ou à margem do quadro institucional, incluindo o Grupo ACP e a Assembleia Parlamentar Paritária, sob a forma e ao nível mais adequados, incluindo a nível nacional, regional, continental ou de todos os Estados ACP.7. As organizações regionais e os representantes das organizações da sociedade civil devem ser associados a este diálogo, bem como, se for caso disso, os Parlamentos nacionais dos Estados ACP.8. Sempre que adequado, e a fim de evitar que ocorram situações em que uma das Partes possa considerar necessário recorrer ao processo de consulta previsto no artigo 96.o, o diálogo sobre os elementos essenciais deve ser sistemático e formalizado em conformidade com as regras estabelecidas no Anexo VII.".6. O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:a) No n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"A boa governação, princípio no qual assenta a parceria ACP-UE, preside às políticas internas e externas das Partes e constitui um elemento fundamental do presente Acordo. As Partes acordam em que os casos graves de corrupção, incluindo a corrupção activa e passiva, referidos no artigo 97.o, constituem uma violação desse elemento.";b) Ao n.o 4 é aditado o seguinte parágrafo:"Os princípios em que assentam os elementos essenciais e o elemento fundamental definidos no presente artigo aplicam-se de igual modo aos Estados ACP, por um lado, e à União Europeia e aos seus Estados-Membros, por outro.".7. O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:a) No n.o 1, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:- "— uma maior participação dos Parlamentos nacionais dos Estados ACP, das autoridades locais descentralizadas, se for caso disso, e de uma sociedade civil activa e organizada, assim como do sector privado.";b) No n.o 2, a expressão "economia de mercado" é substituída por "economia social de mercado".8. O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 11.oPolíticas de consolidação da paz, prevenção e resolução de conflitos, resposta a situações de fragilidade1. As Partes reconhecem que sem desenvolvimento e redução da pobreza não pode haver paz e segurança sustentáveis, e que sem paz e segurança não pode haver desenvolvimento sustentável. As Partes devem prosseguir uma política activa, abrangente e integrada de consolidação da paz e de prevenção e resolução de conflitos, bem como de segurança humana, e procurar encontrar soluções para as situações de fragilidade no âmbito da parceria. Esta política baseia-se no princípio da apropriação e centra-se, especialmente, no
REPÚBLICA DO BENIM,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BOTSUANA,PELO PRESIDENTE DO BURQUINA FASO,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BURUNDI,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS CAMARÕES,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CABO VERDE,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA,PELO PRESIDENTE DA UNIÃO DAS COMORES,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CONGO,PELO GOVERNO DAS ILHAS COOK,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA COSTA DO MARFIM,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE JIBUTI,PELO GOVERNO DA COMMONWEALTH DA DOMÍNICA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOMINICANA,PELO PRESIDENTE DO ESTADO DA ERITREIA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DEMOCRÁTICA DA ETIÓPIA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DAS ILHAS FIJI,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA GABONESA,PELO PRESIDENTE E CHEFE DE ESTADO DA REPÚBLICA DA GÂMBIA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO GANA,POR SUA MAJESTADE A RAINHA DE GRANADA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA COOPERATIVA DA GUIANA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO HAITI,PELO CHEFE DE ESTADO DA JAMAICA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO QUÉNIA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE QUIRIBATI,POR SUA MAJESTADE O REI DO REINO DO LESOTO,PELA PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LIBÉRIA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE MADAGÁSCAR,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALAVI,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALI,PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DAS ILHAS MARSHALLPELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA MAURÍCIA,PELO GOVERNO DOS ESTADOS FEDERADOS DA MICRONÉSIA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA NAMÍBIA,PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DE NAURU,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO NÍGER,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA NIGÉRIA,PELO GOVERNO DE NIUE,PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DE PALAU,POR SUA MAJESTADE A RAINHA DO ESTADO INDEPENDENTE DA PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO RUANDA,POR SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO CRISTÓVÃO E NEVIS,POR SUA MAJESTADE A RAINHA DE SANTA LÚCIA,POR SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO VICENTE E GRANADINAS,PELO CHEFE DE ESTADO DO ESTADO INDEPENDENTE DE SAMOA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO especial, sendo tida em conta a vulnerabilidade dos países sem litoral e insulares. É concedida especial atenção à integração regional, incluindo a nível continental.".3. O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 4.oAbordagem geralOs Estados ACP determinam com toda a soberania os princípios, estratégias e modelos de desenvolvimento das suas economias e das suas sociedades e devem definir com a Comunidade os programas de cooperação previstos no âmbito do presente Acordo. As Partes reconhecem, todavia, o papel complementar e o potencial do contributo dos intervenientes não estatais, dos Parlamentos nacionais dos Estados ACP e das autoridades locais descentralizadas para o processo de desenvolvimento, especialmente a nível nacional e regional. Nesta perspectiva e nas condições previstas no presente Acordo, os intervenientes não estatais, os Parlamentos nacionais dos Estados ACP e as autoridades locais descentralizadas devem, consoante o caso:- ser informados e participar nas consultas sobre as políticas e estratégias de cooperação e sobre as prioridades da cooperação, nomeadamente nos domínios que lhes digam directamente respeito, bem como sobre o diálogo político,- beneficiar de apoio ao desenvolvimento das capacidades em domínios cruciais, a fim de reforçar as suas competências, especialmente em termos de organização e representação e de criação de mecanismos de consulta, incluindo canais de comunicação e de diálogo, bem como de promover alianças estratégicas.Os intervenientes não estatais e as autoridades locais descentralizadas devem, consoante o caso:- beneficiar de recursos financeiros, nas condições previstas no presente Acordo, destinados a apoiar os processos de desenvolvimento local,- participar na execução dos projectos e programas de cooperação nos domínios que lhes digam respeito ou nos quais estes intervenientes apresentem vantagens comparativas.".4. O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. Os intervenientes na cooperação incluem:a) O Estado (a nível local, regional e nacional), incluindo os Parlamentos nacionais dos Estados ACP;b) As organizações regionais ACP e a União Africana; para efeitos do presente Acordo, a noção "organizações ou níveis regionais" inclui igualmente organizações ou níveis sub-regionais;c) Os intervenientes não estatais:- o sector privado,- os parceiros económicos e sociais, incluindo as organizações sindicais,- a sociedade civil sob todas as suas formas, consoante as características nacionais.";b) No n.o 2, a expressão "intervenientes não governamentais" é substituída por "intervenientes não estatais".5. O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 8.oDiálogo político1. As Partes devem manter um diálogo político regular, abrangente, equilibrado e aprofundado, que conduza a compromissos de ambos os lados.2. O objectivo desse diálogo consiste 14.oInstituições comuns1. As instituições comuns do presente Acordo são o Conselho de Ministros, o Comité de Embaixadores e a Assembleia Parlamentar Paritária.2. As instituições comuns e as instituições criadas ao abrigo dos Acordos de Parceria Económica, sem prejuízo das disposições pertinentes dos Acordos de Parceria Económica existentes ou futuros, devem procurar garantir a coordenação, a coerência e a complementaridade, bem como um fluxo de informações eficaz e recíproco.".11. É inserido o seguinte artigo:"Artigo 14.o-AReuniões dos Chefes de Estado ou de GovernoAs Partes reúnem-se a nível de Chefes de Estado ou de Governo, de comum acordo, na formação adequada.".12. O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:a) No n.o 1, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"O Conselho de Ministros reúne-se, em princípio, uma vez por ano, por iniciativa do Presidente, e sempre que tal seja necessário, sob uma formação e composição geográfica adaptadas aos temas a tratar. Estas reuniões permitem realizar consultas de alto nível sobre questões de interesse específico para as Partes, complementando o trabalho desenvolvido no Comité Ministerial Misto para as Questões Comerciais, instituído pelo artigo 38.o, e no Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento, instituído pelo artigo 83.o, cujos resultados servem de base de discussão para as reuniões anuais ordinárias do Conselho de Ministros.";b) No n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"O Conselho de Ministros pode adoptar decisões vinculativas para as Partes, bem como resoluções-quadro, recomendações e pareceres, durante a reunião anual ordinária ou por procedimento escrito. Apresenta um relatório anual sobre a aplicação do Acordo à Assembleia Parlamentar Paritária. O Conselho de Ministros deve analisar e tomar em consideração as resoluções e as recomendações adoptadas pela Assembleia Parlamentar Paritária.".13. O artigo 17.o é alterado do seguinte modo:a) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:i) os terceiro e quarto travessões passam a ter a seguinte redacção:- "— debater questões relativas ao desenvolvimento e à parceria ACP-UE, incluindo os acordos de parceria económica, outros regimes comerciais, o Fundo Europeu de Desenvolvimento e os documentos de estratégia por país e regionais. Para este efeito, a Comissão transmitirá esses documentos de estratégia à Assembleia Parlamentar Paritária,- — discutir o relatório anual do Conselho de Ministros sobre a aplicação do presente Acordo e adoptar resoluções e formular recomendações dirigidas ao Conselho de Ministros, tendo em vista a realização dos objectivos do presente medidas podem incluir:i) o reforço das capacidades em matéria de gestão das receitas internas, nomeadamente mediante a criação de sistemas fiscais eficazes, eficientes e sustentáveis,ii) a promoção da participação nas estruturas e mecanismos de cooperação fiscal internacional a fim de facilitar o desenvolvimento e aplicação efectiva das normas internacionais,iii) o apoio à adopção de melhores práticas internacionais em matéria fiscal, incluindo o princípio de transparência e de intercâmbio de informações nos países ACP que a tal se comprometeram.".26. No artigo 34.o, os n.os 2 a 4 passam a ter a seguinte redacção:"2. O objectivo final da cooperação económica e comercial é permitir a plena participação dos Estados ACP no comércio internacional. Neste contexto, é concedida especial atenção à necessidade de os Estados ACP participarem activamente nas negociações comerciais multilaterais. Tendo em conta o seu actual nível de desenvolvimento, a cooperação económica e comercial deve permitir aos países ACP superarem os desafios suscitados pela globalização, adaptando-se progressivamente às novas condições do comércio internacional, e facilitando assim a sua transição para uma economia global liberalizada. Neste contexto, deverá ser prestada especial atenção à vulnerabilidade de um grande número de países ACP resultante da sua dependência em relação aos produtos de base ou a uma quantidade muito reduzida de produtos essenciais, incluindo produtos de valor acrescentado do sector agro-industrial, bem como ao risco de erosão das preferências.3. Para o efeito, a cooperação económica e comercial procura, através de estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais definidas no Título I, reforçar as capacidades de produção, de abastecimento e de comercialização dos países ACP, bem como a sua capacidade para atrair investimentos. A cooperação procura igualmente criar uma nova dinâmica das trocas comerciais entre as Partes, reforçar as políticas comerciais e de investimento dos países ACP, diminuir a sua dependência em relação aos produtos de base, promover uma maior diversificação das economias e melhorar a sua capacidade para gerir todas as questões relacionadas com o comércio.4. A cooperação económica e comercial deve ser executada em plena consonância com as disposições da Organização Mundial do Comércio (OMC), incluindo no que se refere à concessão de um tratamento especial e diferenciado, tendo em conta os interesses mútuos das Partes e os respectivos níveis de desenvolvimento. Deve igualmente abordar os efeitos da erosão das preferências, no pleno respeito pelos compromissos multilaterais.".27. No artigo 35.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:"1. A cooperação económica e comercial tem por base uma parceria estratégica, genuína e reforçada e assenta igualmente