6.2.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 32/65 ACORDO de cooperação entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear O GOVERNO DO JAPÃO E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (A SEGUIR DENOMINADA «A COMUNIDADE»), DESEJANDO prosseguir e intensificar uma cooperação estável e a longo prazo que traga benefícios ao Japão, à Comunidade e a terceiros no domínio das utilizações pacíficas e não explosivas da energia nuclear com base no princípio do interesse mútuo e da reciprocidade; RECONHECENDO que o Japão, a Comunidade e os seus Estados-Membros atingiram um nível avançado comparável nas utilizações pacíficas da energia nuclear e nas garantias oferecidas pelas respectivas disposições legislativas e regulamentares em matéria de saúde, segurança, utilizações pacíficas da energia nuclear e protecção do ambiente; DESEJANDO também estabelecer acordos de cooperação a longo prazo no domínio das utilizações pacíficas e não explosivas da energia nuclear de uma forma previsível e prática, que tenham em conta as necessidades dos respectivos programas de energia nuclear e promovam o comércio, a investigação e o desenvolvimento, bem como outras actividades de cooperação entre o Japão e a Comunidade; REAFIRMANDO o forte empenhamento do Governo do Japão, da Comunidade e dos Governos dos seus Estados-Membros na não proliferação nuclear, incluindo o reforço e a aplicação eficiente dos correspondentes regimes de salvaguardas e de controlo das exportações ao abrigo dos quais deve ser desenvolvida a cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre o Japão e a Comunidade; REAFIRMANDO o apoio do Governo do Japão, da Comunidade e dos Governos dos seus Estados-Membros aos objectivos da Agência Internacional da Energia Atómica (a seguir denominada «a Agência») e ao seu sistema de salvaguardas, e o desejo de promover a adesão universal ao Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares, de 1 de Julho de 1968 (a seguir denominado «o Tratado de Não Proliferação»);
Os materiais nucleares nesta categoria serão protegidos por sistemas altamente fiáveis contra utilizações não autorizadas do seguinte modo: Utilização e armazenagem no interior de uma zona fortemente protegida, isto é, uma zona protegida tal como definida na Categoria II, cujo acesso é, além disso, limitado apenas a pessoas de fiabilidade comprovada, e sob a vigilância de guardas que se encontram em comunicação permanente com as autoridades responsáveis. As medidas específicas adoptadas neste contexto devem ter por objectivo a detecção e prevenção de qualquer agressão, acesso não autorizado ou remoção não autorizada dos materiais nucleares em causa. Transporte sujeito a precauções especiais tal como indicado para o transporte de materiais nucleares das Categorias II e III e, além disso, sob a vigilância constante de escolta e em condições que assegurem uma comunicação permanente com as autoridades responsáveis. Quadro Categorização dos materiais nucleares Material nuclear Forma Categoria I Categoria II Categoria III 1. Plutónio (1) Não irradiado (2) 2 kg ou mais Bombas de refrigerante primário: Bombas especialmente concebidas ou preparadas para a circulação do refrigerante primário para reactores nucleares tal como definidos no n.o 1. 8. Equipamento interno de um reactor nuclear Componentes internos de reactor especialmente concebidos ou preparados para utilização num reactor nuclear tal como definido no n.o 1, incluindo as colunas de suporte do núcleo, os canais de combustível, os elementos de blindagem térmica, as placas deflectoras, placas de grelha do núcleo e placas difusoras. 9. Permutadores térmicos: Permutadores de calor (geradores de vapor) especialmente concebidos ou preparados para utilização no circuito de refrigerante primário de um reactor nuclear tal como definido no n.o 1. 10. Instrumentos de detecção e de medição de neutrões: Instrumentos de detecção e de medição de neutrões especialmente concebidos ou preparados para determinar os níveis de fluxo neutrónico no núcleo de um reactor nuclear tal como definido no n.o 1. 11. Instalações de reprocessamento de elementos de combustível irradiados, e equipamento especialmente concebido ou preparado para este fim. 12. 2. As Partes consultar-se-ão mutuamente, a pedido de qualquer uma delas, sobre todas as questões levantadas pela interpretação ou a aplicação do presente Acordo. 3. Caso um diferendo resultante da interpretação ou da aplicação do presente Acordo não seja resolvido por negociação, mediação, conciliação ou outro procedimento semelhante, as Partes podem decidir submetê-lo a um tribunal arbitral composto por três árbitros designados em conformidade com o disposto no presente número. Cada uma das Partes designa um árbitro e os dois árbitros assim designados escolhem um terceiro árbitro, que não seja nacional do Japão nem de um Estado-Membro da Comunidade, que será o presidente. Se, no prazo de trinta dias após o pedido de arbitragem, uma das Partes não tiver ainda designado um árbitro, qualquer das Partes pode pedir ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça que nomeie um árbitro. O mesmo procedimento é aplicável se, no prazo de 30 dias após a designação ou a nomeação do segundo árbitro, o terceiro árbitro não tiver sido designado, não podendo o terceiro árbitro assim designado ser nacional do Japão nem de um Estado-Membro da Comunidade. O quórum é constituído pela maioria dos membros do tribunal e todas as decisões exigem a aprovação de dois árbitros. O processo de arbitragem é fixado pelo tribunal. As decisões do tribunal vinculam as partes. Artigo 16.o Estatuto dos Anexos Os Anexos ao presente Acordo constituem uma parte integrante do mesmo. Podem ser alterados por consentimento mútuo, por escrito, do Governo do Japão e da Comissão Europeia, sem alteração do presente Acordo. Artigo 17.o Entrada em vigor e duração 1. O presente Acordo entra em vigor no trigésimo dia após a data em que as Partes se informem mutuamente, por troca de notas diplomáticas, que estão concluídos os procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor, e mantém-se em vigor por um período de trinta anos (1). O presente Acordo será prorrogado automaticamente por períodos sucessivos de cinco anos, excepto se uma das Partes notificar, por escrito, a intenção de o denunciar, o mais tardar seis meses antes da data do seu termo de vigência. 2. Ainda que cesse, no todo ou em parte, a cooperação no âmbito do presente Acordo, ou que por qualquer razão este seja denunciado, continua a aplicar-se o disposto nos artigos 7.o, 8.o, 9.o e 11.o do presente Acordo. b) quando se encontrem no território da Comunidade, às salvaguardas aplicadas pela Comunidade nos termos do Tratado Euratom e, quando aplicáveis, às salvaguardas da Agência nos termos do disposto no Acordo de Salvaguardas para os Estados-Membros da Comunidade que não o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a República Francesa, no Acordo de Salvaguardas para o Reino Unido ou no Acordo de Salvaguardas para a França. 3. Se, por qualquer razão, a Agência não aplicar as salvaguardas previstas no n.o 2, as Partes consultar-se-ão de imediato para adoptar medidas de correcção e, na ausência dessas medidas, chegarão imediatamente a acordo quanto a disposições conformes aos princípios e procedimentos da Agência em matéria de salvaguardas e assegurarão uma eficácia e uma cobertura equivalentes às que seriam fornecidas pelas salvaguardas da Agência especificadas no n.o 2. Artigo 9.o Retransferências 1. Os materiais nucleares, equipamento e materiais não nucleares transferidos nos termos do presente Acordo e os materiais nucleares recuperados ou produzidos como subproduto não serão retransferidos para fora da área de jurisdição territorial da Parte receptora, exceptuando para a área de jurisdição territorial da Parte fornecedora, a não ser que a Parte destinatária tenha recebido garantias de que as condições estabelecidas no Anexo B ao presente Acordo serão preenchidas de forma adequada, ou que, na ausência dessas garantias, tenha obtido o consentimento prévio por escrito da Parte fornecedora. 2. Para além do cumprimento do disposto no número anterior, os artigos a seguir indicados transferidos nos termos do presente Acordo não serão retransferidos para fora da área de jurisdição territorial da Parte destinatária, exceptuando para a área de jurisdição territorial da Parte fornecedora, sem o consentimento prévio por escrito da Parte fornecedora: a) materiais nucleares sensíveis; b) equipamento para o enriquecimento, reprocessamento ou produção de água pesada