— causar embaraço a relações políticas ou diplomáticas; — causar danos à imagem ou reputação das Partes ou de outras instituições; — causar transtornos a pessoas; — causar uma diminuição da motivação/produtividade do pessoal; — criar embaraço para as Partes ou outras instituições no âmbito de negociações comerciais ou políticas com terceiros; — causar perdas financeiras ou permitir ganhos ou vantagens ilícitas a indivíduos ou empresas; — afetar a investigação de crimes;
2. A informação sensível é assinalada com a marcação RCLE CRÍTICO, RCLE SENSÍVEL ou RCLE LIMITADO, em função do nível de sensibilidade constante do anexo III que lhe for atribuído. 3. A entidade de origem da informação sensível da Parte remetente baixa o nível de sensibilidade dessa informação sensível logo que a mesma deixe de exigir um grau de proteção mais elevado ou retira o estado de sensibilidade logo que deixe de ser necessário proteger a informação contra divulgações não autorizadas ou perdas de integridade. 4. A Parte remetente notifica à Parte destinatária qualquer nova informação sensível e o respetivo nível de sensibilidade, bem como eventuais diminuições do nível de sensibilidade ou retiradas do estado de sensibilidade. 5. As Partes acordam em estabelecer e manter uma lista partilhada de informações sensíveis. CAPÍTULO V EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO Artigo 10.o Evolução da legislação 1. O presente acordo não prejudica o direito de cada Parte de alterar ou adotar atos legislativos com incidência no mesmo, incluindo o direito de adotar medidas de proteção reforçadas. 2. Sempre que uma Parte esteja a elaborar legislação numa matéria pertinente para o presente acordo, notifica a outra Parte, por escrito e de forma oportuna. Para o efeito, o Comité Misto introduz um processo de troca de informação e consulta regulares. 3. No seguimento de uma notificação nos termos do n.o 2, cada Parte pode solicitar uma correspondente troca de pontos de vista no âmbito do Comité Misto, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, para, em particular, avaliar se a legislação é suscetível de afetar diretamente os critérios estabelecidos no anexo I. 4. Quando uma Parte adoptar uma proposta de ato legislativo que tenha incidência no presente acordo, deve ser transmitida uma cópia da proposta ao(s) representante(s) da outra Parte no Comité Misto. 5. Aquando da adoção por uma das Partes de um ato legislativo que tenha incidência no presente acordo, deve ser transmitida uma cópia desse ato ao(s) representante(s) da outra Parte no Comité Misto. 6. Sempre que o Comité Misto concluir que o ato legislativo afeta diretamente os critérios estabelecidos no anexo I, decide relativamente à correspondente alteração da parte pertinente do anexo. Essa decisão deve ser adotada no período de seis meses após a data em que esta matéria for submetida à apreciação do Comité Misto. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Конфедерация Швейцария Por la Confederación Suiza Za Švýcarskou konfederaci For Det Schweiziske Forbund Für die Schweizerische Eidgenossenschaft Šveitsi Konföderatsiooni nimel Για την Ελβετική Συνομοσπονδία For the Swiss Confederation Pour la Confédération suisse Za Švicarsku Konfederaciju Per la Confederazione Svizzera Šveices Konfederācijas vārdā – Šveicarijos Konfederacijos vardu A Svájci Államszövetség részéről Għall-Konfederazzjoni Svizzera Voor de Zwitserse Bondsstaat W imieniu Konfederacji Szwajcarskiej Recusa de abertura ou atualização de uma conta ou de nomeação de um representante autorizado/da conta: Um administrador nacional (no caso da Suíça, o FOEN) pode recusar a abertura ou atualização de uma conta ou recusar a nomeação de um representante autorizado/da conta, desde que a recusa seja razoável e justificável. A justificação da recusa assenta, no mínimo, num dos seguintes motivos: — se as informações e documentos fornecidos estiverem incompletos, desatualizados ou forem de outro modo inexatos ou falsos; — se o potencial representante for objeto de inquérito ou tiver sido condenado nos cinco anos anteriores por fraude relacionada com licenças de emissão ou unidades de Quioto, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou outros crimes graves para os quais a conta possa servir de instrumento; — por razões previstas no direito nacional ou da União. Revisão periódica das informações relativas às contas: RCLE Crítico A informação que é assinalada com a marcação «RCLE Crítico» é mais sensível do que a informação que é assinalada com a marcação «RCLE Sensível», que, por sua vez, é mais sensível do que a informação que é assinalada com a marcação «RCLE Limitado». As Partes concordam em elaborar instruções de tratamento, assentes na atual política da União de classificação de informações do RCLE e, em relação à Suíça, na Portaria sobre a Proteção da Informação e na Lei Federal relativa à Proteção de Dados. As instruções de tratamento são submetidas à aprovação do Comité Misto. Uma vez aprovadas as instruções, todas as informações são tratadas de acordo com o seu nível de sensibilidade e em conformidade com as referidas instruções de tratamento. Em caso de discrepância nos níveis atribuídos pelas Partes, aplica-se o nível mais elevado. A legislação de cada uma das Partes inclui requisitos de segurança essenciais equivalentes para as ações de tratamento que se seguem, tendo em conta os níveis de sensibilidade dos RCLE: — Produção de documentos — Recursos — Nível de sensibilidade —