CATEGORIA DE PESCA 10: PESCA DO CARANGUEJO 1. Zona de pesca i) A norte do paralelo 19° 15,6N, a oeste da linha que une as seguintes coordenadas: 20° 46,30 N 17° 03,00 W 20° 36,00 N 17° 11,00 W 20° 36,00 N 17° 36,00 W 20° 03,00 N 17° 36,00 W 19° 45,70 N 17° 03,00 W 19° 29,00 N 16° 51,50 W 19° 15,60 N 16° 51,50 W 19° 15,60 N 16° 49,60 W ii) A sul do paralelo 19° 15,60 N, até ao paralelo 17° 50 N, a oeste da linha das 18 milhas medida a partir da linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II;
1. A contrapartida financeira a que se refere o artigo 7.o do situação dos recursos nas zonas de pesca mauritanas; para oAcordo é de 86 milhões de euros para o primeiro ano, 76 milhões efeito, é realizada, pelo menos, uma vez por ano, uma reunião dode euros para o segundo ano, 73 milhões de euros para o terceiro comité científico conjunto, em conformidade com o n.o 1 doano e 70 milhões de euros para o quarto ano (1). Destes montan- artigo 4.o do Acordo. A pedido de uma das Partes e em caso detes, são afectados pela Mauritânia ao apoio financeiro para a exe- necessidade expressa no âmbito do presente Protocolo, podemcução da política nacional das pescas, conforme previsto no n.o 1, igualmente ser convocadas outras reuniões do comité científicoalínea b), do artigo 7.o do Acordo, 11 milhões de euros no pri- conjunto.meiro ano, 16 milhões de euros no segundo ano, 18 milhões deeuros no terceiro ano e 20 milhões de euros no quarto ano, 3. Com base nas conclusões dos trabalhos do comité cientí-sendo 1 milhão de euros por ano consagrado ao apoio do Parque fico conjunto e à luz dos melhores pareceres científicos disponí-Nacional do Banco de Arguin (PNBA). veis, as Partes consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do Acordo para aprovar, se for caso disso e de2. Em caso de superação da tonelagem global comum acordo, medidas destinadas à gestão sustentável dosde 250 000 toneladas por ano para a categoria 9 (pelágicos), a recursos haliêuticos.Comunidade paga uma contribuição complementar de 40 eurospor tonelada pescada. 6 Coordenadas Lat. 18° 30’ N Long. 19° 28’ W 7 Coordenadas Lat. 19° 00’ N Long. 19° 43’ W 8 Coordenadas Lat. 19° 23’ N Long. 20° 01’ W 9 Coordenadas Lat. 19° 30’ N Long. 20° 04’ W 10 Coordenadas Lat. 20° 00’ N Long. 20° 14,5’ W 11 Coordenadas Lat. 20° 30’ N Long. 20° 25,5’ W 12 Limite fronteiriço norte Lat. 20° 46’ N Long. 20° 04,5’ W Apêndice 5 Coordenadas da zona autorizada para o transbordo nas águas do porto de Nouadhibou (BUOY 2= N 20.43,6 W 17.01,8) 1 Coordenadas Lat. 20° 43,6’ N Long. 17° 01,4’ W 2 Coordenadas Lat. 20° 43,6’ N Long. 16° 58,5’ W 3 Coordenadas Lat. 20° 46,6’ N Long. 16° 58,5’ W 4 Coordenadas Lat. 20° 46,7’ N Long. 17° 00,4’ W 5 Coordenadas Lat. 20° 45,3’ N Long. 17° 00,4’ W os navios que pescam espécies altamente migradoras, é aplicável o disposto no capítulo XIV do presente anexo. A percentagem de tolerância relativamente às discrepâncias entre as capturas declaradas no diário de pesca e o resul- tado da inspecção é fixada em: — 7 % para a pesca fresca, — 4 % para a pesca congelada não pelágica, — 2 % para a pesca congelada pelágica. 2.2. Sempre que apresente omissões ou informações não conformes, considera-se que o diário de pesca não foi mantido. ---pagebreak--- L 203/26 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 2.3. No final de cada maré, o original do diário de pesca deve ser transmitido pelo capitão do navio à Vigilância. No prazo de 15 dias úteis, o armador deve transmitir uma cópia desse diário às autoridades nacionais do Estado-Membro e à Comissão, por intermédio da Delegação. 2.4. A inobservância de uma das disposições referidas nos pontos 2.1, 2.2 e 2.3 originará, sem prejuízo das sanções pre- vistas pela regulamentação mauritana, a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, das suas obrigações. 2.5. As Partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de diário de pesca electrónico. 2.6. Para os navios de pesca pelágica (categorias 9 e 11), o controlo das capturas faz-se aquando dos desembarques e trans- bordos ou no final da maré. 3. Diário de pesca anexo (declarações de desembarque e de transbordo) 3.1. Aquando de um desembarque ou transbordo, o diário de pesca anexo, cujo modelo constitui o apêndice 3 do presente anexo, deve ser correcta e legivelmente preenchido e assinado pelos capitães dos navios. Comunidade paga uma contribuição complementar de 40 eurospor tonelada pescada. 4. O mandato do comité científico conjunto abrange nomea- damente as seguintes actividades:3. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o,5.o, 6.o, 7.o, 9.o, 10.o e 13.o do presente Protocolo. a) Elaboração de um relatório científico anual sobre as pesca-(1) A este montante vem acrescentar-se o montante das contribuições rias que são objecto do Acordo; devidas pelos armadores, previstas no capítulo III do anexo 1, recebi- das directamente pela Mauritânia na conta prevista no capítulo IV do anexo 1, estimado em 15 milhões de euros por ano. b) Definição e aplicação de um programa anual que aborde Além disso, sob reserva da sua assinatura, o Documento de Estratégia questões científicas específicas susceptíveis de melhorar o e Programa Indicativo Nacional do 10.o FED para a Mauritânia inclui, conhecimento da situação dos recursos e a evolução dos nomeadamente, previsões de um apoio orçamental de 40 milhões de ecossistemas; euros ao longo de três anos a partir de 2009, desde que as condições necessárias o permitam. Em caso de resultados globais positivos aquando da revisão intercalar do 10.o FED em 2010, incluindo no res- c) Estudo, de acordo com um procedimento aprovado por con- peitante à política sectorial da pesca, pode ser considerada a possibi- senso no seio do Comité, das questões científicas levantadas lidade de aumentar a dotação programável no âmbito do 10.o FED. durante a execução do Acordo;