n.o 1702/2003 no que respeita ao período durante o qual os Estados-Membros podem emitir licenças de duração limitada — Regulamento (CE) n.o 335/2007 da Comissão, de 28 de março de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1702/2003 no que respeita às regras de execução relativas à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos — Regulamento (CE) n.o 375/2007 da Comissão, de 30 de março de 2007, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção — Regulamento (CE) n.o 287/2008 da Comissão, de 28 de março de 2008, relativo ao prolongamento do prazo de validade previsto no n.o 3 do artigo 2.o-C do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 — Regulamento (CE) n.o 1057/2008 da Comissão, de 27 de outubro de 2008, que altera o apêndice II do anexo do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 no que respeita ao certificado de avaliação da aeronavegabilidade (Formulário 15a da EASA) Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 4.o e anexo. Os períodos transitórios referidos no presente Acordo devem ser fixados pelo Comité Misto. No 2042/2003 Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão, de 20 de novembro de 2003, relativo à aeronavegabilidade per­ manente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos I e IV Com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos: — Regulamento (CE) n.o 707/2006 da Comissão, de 8 de maio de 2006, que altera o Regulamento (CE)
dar sobre o regime aplicável aos serviços aéreos entre os respe­tivos territórios. 6. Na sequência da troca de pontos de vista referida no n.o 5, o Comité Misto:3. Se as Partes Contratantes aderirem a um acordo multila­teral ou aprovarem uma decisão adotada pela ICAO ou outraorganização internacional que trate de matérias reguladas pelo a) Adota uma decisão de revisão do anexo III do presentepresente Acordo, consultam o Comité Misto para determinar se Acordo por forma a nele integrar, se necessário, numao presente Acordo deve ser revisto para ter em conta essa base de reciprocidade, a nova legislação ou a alteração emevolução. causa;4. O presente Acordo não prejudica as decisões adotadas b) Adota uma decisão determinando que a nova legislação ou apelas duas Partes Contratantes de aplicar futuras recomendações alteração em questão é considerada conforme com o pre­que possam ser formuladas pela ICAO. As Partes Contratantes sente Acordo; ounão devem invocar o presente Acordo, nem qualquer parte domesmo, para justificar a sua oposição à apreciação, no âmbitoda ICAO, de políticas alternativas sobre quaisquer matérias c) Recomenda quaisquer outras medidas, a adotar num prazoabrangidas pelo presente Acordo. razoável, para salvaguardar o funcionamento adequado do presente Acordo. Artigo 26.o União Europeia e aos seus Estados-Membros e o Secretariado- Feito em Bruxelas, aos quinze de dezembro de dois mil e dez,-Geral do Conselho da União Europeia entrega ao Reino Hache­ em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamar­mita da Jordânia a nota diplomática da União Europeia e dos quesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, france­seus Estados-Membros. A nota diplomática da União Europeia e sa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neer­dos seus Estados-Membros deve incluir as comunicações de cada landesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendoEstado-Membro confirmando a conclusão de as formalidades igualmente fé todos os textos. Spanish, Swedish and Arabicnecessárias à entrada em vigor do presente Acordo. languages, each text being equally authentic. ---pagebreak--- L 334/18 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 Voor het Koninkrijk België Pour le Royaume de Belgique Für das Königreich Belgien Deze handtekening verbindt eveneens het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest. Cette signature engage égalament la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale. Diese Unterschrift bindet zugleich die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt. За Република България Za Českou republiku På Kongeriget Danmarks vegne Für die Bundesrepublik Deutschland ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/19 Eesti Vabariigi nimel Thar cheann Na hÉireann For Ireland Για την Ελληνική Δημοκρατία Por el Reino de España Pour la République française Per la Repubblica italiana transporte de superfície, desde que os expedidores não para venda ou consumo dos passageiros, em quantidades limi­ sejam induzidos em erro sobre as características do tadas, durante o voo) e outros artigos destinados ou usados transporte. exclusivamente durante a operação ou a manutenção da aero­ nave utilizada no transporte aéreo internacional estão isentos,Locação em condições de reciprocidade, de todas as restrições à impor­ tação, impostos sobre a propriedade e sobre o capital, direitos9. a) As transportadoras aéreas de cada uma das Partes aduaneiros, impostos especiais de consumo e outros emolumen­ Contratantes têm o direito de fornecer os serviços tos e taxas equiparáveis: a) cobrados pelas autoridades nacionais acordados utilizando, em regime de locação, aeronaves ou locais ou pela União Europeia; b) não baseados no custo dos e tripulações de quaisquer outras transportadoras aé­ serviços prestados, sob condição de esses equipamentos e pro­ reas, inclusive de países terceiros, desde que todos os visões permanecerem a bordo da aeronave. participantes nesses acordos cumpram as condições prescritas nas disposições legislativas e regulamentares 2. Numa base de reciprocidade, são igualmente isentos dos normalmente aplicadas pelas Partes Contratantes a tais impostos, imposições, direitos, emolumentos e taxas referidos Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 16.o, 18.o e 19.o ---pagebreak--- L 334/30 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 N.o 2003/88 Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 19.o, 21.o a 24.o e 26.o a 29.o N.o 2000/79 Diretiva 2000/79/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, respeitante à aplicação do Acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Inter­ nacional de Chárteres Aéreos (AICA) ANEXO IV LISTA DOS OUTROS ESTADOS REFERIDOS NOS ARTIGOS 3.o E 4.o E NO ANEXO I 1. República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu) 2. Principado do Listenstaine (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu) 3. Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu) 4. Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça)