os programas de intercâmbio destinados aos funcionários em causa, para o reforço das estruturas administrativas e repressivas4. A utilização, em processos instaurados por incumpri­ nesta matéria e para a promoção da cooperação com o comér­mento da legislação relativa aos precursores de drogas referidos cio e a indústria.no artigo 3.o, de informações obtidas em conformidade com opresente acordo, é considerada exclusivamente para efeitos domesmo. Por conseguinte, as partes podem utilizar como ele­ Artigo 8.omentos de prova nos processos instaurados as informações ob­tidas e os documentos consultados em conformidade com as Medidas de execuçãodisposições do presente acordo. A utilização dos elementos de 1. O Governo chinês, a Comissão Europeia e cada Estado-prova está sujeita à autorização prévia da autoridade competente -Membro da Comunidade nomeiam respectivamente uma auto­que forneceu essas informações ou facultou o acesso a esses ridade competente para coordenar a execução do presentedocumentos. acordo. Essas autoridades comunicam directamente entre si para efeitos do presente acordo.
Ácido clorídrico Metiletilcetona Piperidina Ácido sulfúrico Tolueno consulta, facultar, a pedido da outra parte, informações relativas1. Sem prejuízo da eventual aplicação de medidas técnicas de a substâncias que são frequentemente utilizadas no fabrico ilí­carácter repressivo, as remessas são suspensas sempre que, na cito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, mas nãoopinião de uma das partes, haja motivos razoáveis para crer que incluídas no âmbito de aplicação do presente acordo.os precursores de drogas podem ser desviados para o fabricoilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, ou, noscasos a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o, quando a parteimportadora solicitar por escrito a suspensão e, se for caso Artigo 5.odisso, fornecer documentos comprovativos, indicando as medi­das de garantia a adoptar no prazo de cinco dias úteis. Intercâmbio de informações e confidencialidade 1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos ter­ mos do presente acordo revestem-se de carácter confidencial ou restrito, em conformidade com as regras aplicadas pelas partes e2. As partes cooperaram no intercâmbio de informações re­ são sujeitas à obrigação do segredo oficial.lacionadas com presumíveis operações de desvio, tendo porbase um pedido de assistência administrativa mútua. 2. Os dados pessoais só podem ser permutados se a parte Artigo 6.o Excepções à obrigação de prestar assistência 2. As partes consultam-se e mantêm-se mutuamente infor­ madas sobre as normas de execução adoptadas em conformi­1. A assistência pode ser recusada ou sujeita ao cumprimento dade com as disposições do presente acordo.de determinadas condições ou requisitos nos casos em que, noâmbito do presente acordo, uma das partes considerar que aassistência: Artigo 9.o Grupo Misto de Acompanhamentoa) Pode comprometer a soberania da República Popular da China ou de um Estado-Membro da Comunidade ao qual 1. É criado um Grupo Misto de Acompanhamento, a seguir tenha sido solicitada a prestação de assistência nos termos denominado «Grupo Misto de Acompanhamento», em que esta­ do presente acordo; ou rão representadas as partes.b) Pode comprometer a ordem pública, a segurança pública ou 2. O Grupo Misto de Acompanhamento actua de comum outros interesses fundamentais, designadamente nos casos acordo. referidos no n.o 2 do artigo 5.o; ou 3. Se necessário, o Grupo Misto de Acompanhamento reúne-c) Viola um segredo industrial, comercial ou profissional. -se em data e local e com ordem do dia estabelecidos de comum nomeadamente, articulem os controlos de exportação com os de importação; RECONHECENDO que os precursores de drogas são amplos e principalmente utilizados para fins lícitos e que o comércio internacional não pode ser entravado por processos de controlo excessivos; DECIDIRAM celebrar um acordo para impedir o desvio de precursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o — um controlo do comércio recíproco dos precursores de dro­ gas referidos no n.o 3, com vista a impedir o seu desvio para Âmbito de aplicação do acordo fins ilícitos,1. O presente acordo estabelece medidas de reforço da coo­peração administrativa entre as partes, para impedir o desvio deprecursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas — prestação de assistência administrativa mútua que assegure ano fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópi­ aplicação correcta das respectivas legislações em matéria decas, sem prejuízo das actividades normais do comércio e do controlo do comércio de precursores de drogas.devido reconhecimento dos legítimos interesses da indústria. 3. Sem prejuízo de eventuais alterações que possam vir a ser2. Para o efeito, as partes prestam-se mutuamente assistência, adoptadas nos termos do artigo 10.o, o presente acordo é apli­nos termos do presente acordo, designadamente, através de: cável às substâncias enumeradas nos anexos do presente acordo.