em toneladas estabelecidas para os anos 4 e 5, respectivamente, serão aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1994 até 30 de Junho de 1995 e de 1 de Junho de 1995 a 30 de Junho de 1996, respectivamente.>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Sem prejuízo das normas de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem um carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes. Nos casos em que são indicados «ex» códigos NC, o regime preferencial é determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.ANEXO XIb >POSIÇÃO NUMA TABELA>Anexo ao anexo XIb Acordo relativo aos preços mínimos de importação aplicáveis a determinados frutos destinados a transformação 1. Os preços mínimos de importação são fixados para cada campanha de comercialização, relativamente aos seguintes produtos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os preços mínimos de importação são fixados pela Comunidade, em consulta com a República Checa, tomando em consideração a evolução dos preços, as quantidades importadas e o desenvolvimento do mercado na Comunidade.2. Os preços mínimos de importação devem ser respeitados de acordo com os seguintes critérios:- durante cada período de três meses da campanha de comercialização, o valor médio unitário de cada um dos produtos referidos no nº 1, importados na Comunidade, não deve ser inferior ao preço mínimo de importação desse produto,- durante qualquer período de duas semanas, o valor médio unitário de cada um dos produtos referidos no nº 1, importados na Comunidade, não deve ser inferior a 90 % do preço mínimo de importação desse produto, desde que as quantidades importadas durante esse período não sejam inferiores a 4 % das importações anuais normais.3. Caso estes critérios não sejam respeitados, a Comunidade pode introduzir medidas que garantam o respeito do preço mínimo de importação de cada remessa do produto em questão importado da República Checa.ANEXO XII Acordos relativos à importação na comunidade de animais vivos da espécie bovina 1. No caso de o número de animais fixado no âmbito do regime de balanço estimativo, previsto no Regulamento (CEE) nº 805/68, ser inferior à quantidade de referência, será aberto um contingente pautal global, igual à diferença entre essa quantidade de referência e o número de animais fixado no âmbito do regime de balanço estimativo relativamente às importações originárias da Hungria, da Polónia, da República Checa e da República Eslovaca. As quantidades de referência devem ser:- 217 800 em 1992,- 237 600 em 1993,- 257 400 em 1994,- 277 200 em 1995,- 297 000 em 1996.O direito nivelador reduzido aplicável aos animais no âmbito deste contingente será fixado em 25 % do valor total do direito.Este acordo deve ser aplicado aos
inclua o valor de todas as matérias utilizadas no fabrico, dedução feita de quaisquer imposições nacionais que são, ou podem ser, reembolsadas, quando o produto obtido é exportado.d) Por «valor aduaneiro» entende-se o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, celebrado em Genebra, em 12 de Abril de 1979.3. Para efeitos de aplicação dos nºs 1 e 2, consideram-se sempre insuficientes para conferir a origem, independentemente de se verificar uma mudança de posição, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações:a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias em boas condições durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);b) As operações simples de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (compreendendo a composição de sortidos de artefactos), lavagem, pintura e corte;c) i) A mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de remessas;ii) O simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;e) A simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente protocolo, necessárias para serem considerados originários da Comunidade ou da República Checa;f) A simples reunião de partes de artefacto, a fim de constituir um artefacto completo;g) A realização de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f);h) O abate de animais.Artigo 6º Elementos neutrosA fim de determinar se uma mercadoria é originária da Comunidade ou da República Checa não será necessário averiguar a origem da energia eléctrica, do combustível, das instalações, do equipamento, das máquinas e das ferramentas utilizados para obter a referida mercadoria, nem dos materiais que não entram na sua composição final.Artigo 7º Acessórios, peças sobresselentes e ferramentasOs acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, são considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.Artigo 8º SortidosOs sortidos, tal como definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os de estabelecer uma cooperação cultural e de desenvolver o intercâmbio de informações;CONSCIENTES de que o objectivo final da República Checa é aceder à Comunidade, e que a presente associação, na opinião das partes, ajudará a República Checa a realizar este objectivo,DECIDIRAM celebrar o presente acordo e, para esse fim, designaram como plenipotenciários,O REINO DA BÉLGICA:Robert URBAIN,Ministro do Comércio Externo e dos Assuntos EuropeusO REINO DA DINAMARCA:Niels HELVEG PETERSEN,Ministro dos Negócios EstrangeirosA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:Klaus KINKEL,Ministro dos Negócios EstrangeirosA REPÚBLICA HELÉNICA:Michel PAPAKONSTANTINOU,Ministro dos Negócios EstrangeirosO REINO DA ESPANHA:Javier SOLANA,Ministro dos Negócios EstrangeirosA REPÚBLICA FRANCESA:Alain JUPPÉ,Ministro dos Negócios EstrangeirosA IRLANDA:Dick SPRING,Ministro dos Negócios EstrangeirosA REPÚBLICA ITALIANA:Paolo BARATTA,Ministro do Comércio ExternoO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO:Jacques POOS,Ministro dos Negócios EstrangeirosO REINO DOS PAÍSES BAIXOS:Peter KOOIJMANS,Ministro dos Negócios EstrangeirosA REPÚBLICA PORTUGUESA:José Manuel DURÃO BARROSO,Ministro dos Negócios EstrangeirosO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE:David HEATHCOAT-AMORY,Secretário de Estado dos Negócios EstrangeirosA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO:Willy CLAES,Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino da Bélgica,Presidente em exercício do Conselho das Comunidades EuropeiasSir Leon BRITTAN,Vice-Presidente da Comissão das Comunidades EuropeiasHans van den BROEK,Membro da Comissão das Comunidades EuropeiasA REPÚBLICA CHECA:Josef ZIELENIEC,Ministro de Asuntos ExterioresOS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º 1. É criada pelo presente acordo uma associação entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro.2. Os objectivos desta associação são os seguintes:- proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as partes que permita o desenvolvimento de relações políticas estreitas,- promover a expansão do comércio e de relações económicas harmoniosas entre as partes, fomentando assim o desenvolvimento económico dinâmico e a prosperidade da República Checa,- constituir uma base para a assistência financeira e técnica da Comunidade à República Checa,- estabelecer um enquadramento adequado para a integração gradual da República Checa na Comunidade. Para o efeito, a as medidas necessárias à condução das respectivas políticas monetárias ou as regras de prudência que permitam assegurar a protecção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguros ou das pessoas com quem tenham uma relação fiduciária, ou garantir a integridade e a estabilidade do sistema financeiro. Estas medidas não podem implicar qualquer discriminação baseada na nacionalidade em relação às sociedades e aos nacionais da outra parte relativamente às suas próprias sociedades e nacionais.Artigo 47º A fim de facilitar aos nacionais da Comunidade e aos nacionais da República Checa o acesso e o exercício de actividades profissionais regulamentadas na República Checa e na Comunidade, o conselho de associação examinará as medidas necessárias com vista ao reconhecimento mútuo das qualificações. Para o efeito, pode tomar todas as medidas necessárias.Artigo 48º As disposições do artigo 46º não prejudicam a aplicação, por uma parte contratante, de regras específicas no que se refere ao estabelecimento e às actividades, no seu território, de sucursais e agências de sociedades da outra parte, não constituídas no território da primeira parte, que se justifiquem em virtude de diferenças de ordem jurídica ou técnica entre tais sucursais e agências e as sucursais e agências de sociedades constituídas no seu território ou, no que respeita aos serviços financeiros, por razões de prudência. A diferença de tratamento não ultrapassará o estritamente necessário por força dessas diferenças jurídicas ou técnicas ou, ne que respeita aos serviços financeiros, descritos no anexo XVIa, por razões de prudência.Artigo 49º 1. Para efeitos da aplicação do presente acordo, entende-se por «sociedade da Comunidade» e «sociedade da República Checa», respectivamente, uma sociedade ou uma empresa constituída em conformidade com a legislação de um Estado-membro ou da República Checa e que tenha a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território da Comunidade ou da República Checa. No entanto, se a sociedade ou empresa constituída em conformidade com a legislação de um Estado-membro ou da República Checa tiver apenas a sua sede social no território da Comunidade ou da República Checa, a sua actividade terá obrigatoriamente uma ligação efectiva e contínua com a economia de um dos Estados-membros ou da República Checa.2. No que respeita aos transportes marítimos internacionais, beneficiam igualmente das disposições do presente capítulo e do capítulo III do presente título qualquer nacional ou companhia de navegação dos Estados-membros ou da República Checa estabelecidos fora da Comunidade ou da República Checa e controlados por nacionais de um Estado-membro ou da República Checa, se os seus navios estiverem registados nesse 944016 954016 994017 004111 004201 004202 114202 124202 194202 214202 224202 294202 314202 324202 394202 914202 924202 994203 294205 004206 104303 104303 904304 004407 914407 924409 104409 204410 104410 904411 114411 194411 214411 294411 314411 394411 914411 994412 124412 194412 214412 294412 914412 994413 004414 004415 104415 204417 004418 304418 404419 004420 104420 904421 104421 904503 904601 204601 914601 994602 104602 904801 004802 204802 304803 004804 114804 194804 214804 294804 314804 394805 104805 304805 404806 104807 914807 994808 204808 304808 904809 104809 904810 114810 124810 214810 294810 314810 324810 394810 914810 994811 214811 294811 314811 394811 404811 904812 004813 104813 204813 904814 104814 204814 904815 004816 304816 904817 104817 204817 304818 204818 304818 404818 504818 904820 104821 104821 904823 114823 194823 304823 404823 514823 594823 604823 704823 904902 904903 004908 104908 904909 004910 004911 104911 914911 995003 105003 905006 005007 105007 205007 905106 105106 205110 005111 115111 195111 205111 305111 905112 115112 195112 205112 305112 905204 115204 195204 205205 115205 125205 135205 145205 155205 215205 225205 235205 245205 315205 325205 335205 345205 355205 415205 425205 435205 445206 115206 125206 135206 145206 155206 215206 225206 235206 245206 255206 315206 325206 335206 345206 355206 415206 425206 435206 445208 115208 125208 135208 195208 215208 225208 235208 295208 515208 525208 535208 595209 115209 125209 195209 215209 225209 295209 315209 395209 415209 435209 495209 515209 525209 595210 115210 125210 195210 215210 225210 295210 315210 325210 395210 415210 425210 495210 515210 525210 595211 115211 125211 195211 215211 225211 295211 315211 325211 395211 415211 435211 495211 515211 525211 595212 115212 125212 135212 145212 155212 215212 225212 235212 245212 255307 105307 205309 215309 295310 105310 905311 005401 105401 205402 105402 205402 315402 325402 335402 395402 415402 425402 435402 495402 515402 525402 595402 615402 625402 695403 105403 205403 315403 325403 335403 395403 415403 425403 495404 105404 905405 005407 105407 20excepto 5407 20 115407 305408 105408 325408 335408 345501 105501 205501 305501 905502 005503 105503 205503 305503 905504 105504 905506 105506 205506 305506 905507 005508 205509 115509 125509 215509 225509 315509 325509 415509 425509 515509 525509 535509 595509 615509 625509 695509 915509 925509 995510 115510 125510 205510 305510 905512 115512 195512 215512 295512 915512 995513 115513 125513 135513 195513 215513 225513 235513 295513 315513 325513 335513 395513 415513 425513 435513 495514 115514 125514 135514 195514 215514 225514 235514 295514 315514 325514 335514 395514 415514 425514 435514 495515 115515 125515 135515 195515 215515 225515 295515 915515 925515 995516