8 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007.VI. Disposições gerais e finais20. Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada como impedindo o desenvolvimento das actividades das Partes.21. O presente acordo revoga e substitui o acordo de 10 de Fevereiro de 1999 entre a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa que visa estabelecer, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, uma cooperação estreita entre o Observatório e o Conselho da Europa.22. O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura pelos representantes das Partes para o efeito devidamente autorizados.23. O presente acordo pode ser alterado por mútuo acordo das Partes. Até 31 de Dezembro de 2013, as partes devem avaliar a execução do presente acordo, a fim de o reverem se for necessário.Съставено в Брюксел на осемнадесети юни две хиляди и осма година.Hecho en Estrasburgo, el dieciocho de junio de dos mil ocho.Ve Štrasburku dne osmnáctého června dva tisíce osm.Udfærdiget i Strasbourg den attende juni to tusind og otte.Geschehen zu Strassburg am achtzehnten Juni zweitausendacht.Kahe tuhande kaheksanda aasta juunikuu kaheksateistkümnendal päeval Strasbourgis.'Εγινε στo Στρασβoύργo, στις δέκα οκτώ Ιουνίου δύο χιλιάδες οκτώ.Done at Strasbourg on the eighteenth day of June in the year two thousand and eight.Fait à Strasbourg, le dix-huit juin deux mille huit.Fatto a Strasburgo, addì diciotto giugno duemilaotto.Strasbūrā, divtūkstoš astotā gada astoņpadsmitajā jūnijā.Priimta du tūkstančiai aštuntų metų birželio aštuonioliktą dieną Strasbūre.Kelt Strasbourgban, a kétezer-nyolcadik év június tizennyolcadik napján.Magħmul fi Strasburgu, fit- tmintax-il jum ta' Ġunju tas-sena elfejn u tmienja.Gedaan te Straatsburg, de achttiende juni tweeduizend acht.Sporządzono w Strasburgu dnia osiemnastego czerwca roku dwa tysiące ósmego.Încheiat la Strasbourg, la optsprezece iunie două mii opt.Feito em Estrasburgo, em dezoito de Junho de dois mil e oito.V Štrasburgu dňa osemnásteho júna dvetisícosem.V Strasbourgu, dne osemnajstega junija leta dva tisoč osem.Tehty Strasbourgissa kahdeksantenatoista päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattakahdeksan.Som skedde
dne osemnajstega junija leta dva tisoč osem.Tehty Strasbourgissa kahdeksantenatoista päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattakahdeksan.Som skedde i Strasbourg den artonde juni tjugohundraåtta.За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapen+++++ TIFF +++++За Съвета на ЕвропаPor el Consejo de EuropaZa Radu EvropyFor EuroparådetFür den EuroparatEuroopa Nõukogu nimelΓια το Συμβούλιο της ΕυρώπηςFor the Council of EuropePour le Conseil de l'EuropePer il Consiglio d'EuropaEiropas Padomes vārdāEuropos Tarybos varduAz Európa Tanács részérőlGħall-Kunsill ta' l-EwropaVoor de Raad van EuropaW imieniu Rady EuropyPelo Conselho da EuropaPentru Consiliul EuropeiZa Radu EurópyZa Svet EvropeEuroopan neuvoston puolestaFör Europarådet+++++ TIFF +++++-------------------------------------------------- Advertência jurídica importante|22008A0715(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa de cooperação entre a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Conselho da Europa Jornal Oficial nº L 186 de 15/07/2008 p. 0007 - 0011 ser convidados a assistir a outras reuniões organizadas pelo Conselho de Administração da Agência, incluindo as referidas no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007.5. Os representantes da Agência são convidados a assistir, na qualidade de observadores, às reuniões dos comités intergovernamentais do Conselho da Europa por cujos trabalhos a Agência tenha manifestado interesse. A convite do comité em causa, os representantes da Agência podem assistir, na qualidade de observadores, às reuniões ou intercâmbios de opiniões organizados pelos comités de acompanhamento dos direitos humanos do Conselho da Europa ou pelos comités criados ao abrigo de acordos parciais. Os representantes da Agência também podem ser convidados a participar nos intercâmbios de pontos de vista organizadas pelo Comité de ministros do Conselho da Europa.6. A cooperação engloba o conjunto das actividades da Agência, actuais e futuras.III. Intercâmbio de informações e de dados7. Sem prejuízo das regras relativas à protecção de dados que lhes são respectivamente aplicáveis, a Agência e o Conselho da Europa devem disponibilizar-se mutuamente informações e dados recolhidos no quadro das suas actividades, incluindo mediante o acesso a informações em linha. As informações e os dados desta forma disponibilizados podem ser utilizados pela Agência e pelo Conselho da Europa no exercício das actividades respectivas. São excluídos da presente disposição os dados e as actividades de natureza confidencial.8. A Agência deve ter em devida conta os acórdãos e as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que digam respeito aos domínios de actividade da Agência e, sempre que apropriado, conclusões, relatórios e actividades em matéria de direitos humanos dos comités de acompanhamento e dos comités intergovernamentais do Conselho da Europa, bem como do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa.9. Sempre que utilizar informação cuja fonte seja o Conselho da Europa, a Agência deve indicar as suas origem e referência. O Conselho da Europa deve proceder da mesma forma quando utilizar informação cuja fonte seja a Agência.10. A Agência e o Conselho da Europa asseguram, numa base de reciprocidade através das suas redes, a maior divulgação possível dos resultados das suas actividades.11. A Agência e o Conselho da Europa asseguram intercâmbios regulares de informações sobre as actividades propostas, em curso ou concluídas.IV. Métodos de cooperação12. A Agência e o Secretariado do Conselho da Europa procedem regularmente a consultas com o objectivo de coordenar as actividades da Agência, em especial em matéria de investigação e inquéritos científicos, bem como de elaboração de conclusões, pareceres e relatórios, com as do Conselho da Europa, a fim de assegurar a complementaridade e a melhor utilização possível dos recursos disponíveis.13. Essas consultas têm como da Europa (realizada em Varsóvia, em 16 e 17 de Maio de 2005), se referem à Agência como uma oportunidade para intensificar a cooperação com o Conselho da Europa e contribuir para uma maior coerência e complementaridade;CONSIDERANDO que o Memorando de Acordo entre o Conselho da Europa e a União Europeia celebrado em 23 de Maio de 2007 contém um quadro geral para a cooperação no domínio dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e realça o papel do Conselho da Europa enquanto referência dos direitos humanos, do Estado de direito e da democracia na Europa;CONSIDERANDO que, nos termos do Memorando de Acordo, a Agência respeita a unidade, a validade e a eficácia dos instrumentos usados pelo Conselho da Europa para acompanhar a protecção dos direitos humanos nos seus Estados-Membros;CONSIDERANDO que cabe ao Conselho da Europa nomear uma personalidade independente para fazer parte do Conselho de Administração e da Comissão Executiva da Agência,ACORDARAM NO SEGUINTE:I. Definições1. Para efeitos do presente acordo:a) "Comités intergovernamentais do Conselho da Europa" são todos os comités ou órgãos criados pelo Comité de Ministros, ou com a sua autorização, por força da alínea a) do artigo 15.o e dos artigos 16.o ou 17.o do Estatuto do Conselho da Europa;b) "Comités de acompanhamento dos direitos humanos do Conselho da Europa" são o Comité Europeu dos Direitos Sociais, o Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Desumanos e Degradantes, a Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância, o Comité de Peritos da Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias, o Comité Consultivo da Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais e qualquer outro órgão independente que o Conselho da Europa decida criar no futuro;c) "Agência" compreende os órgãos referidos no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007, no âmbito das respectivas esferas de competência.II. Quadro geral de cooperação2. O presente acordo estabelece um quadro de cooperação entre a Agência e o Conselho da Europa a fim de evitar a duplicação de esforços e assegurar a complementaridade e mais-valia.3. Devem ser estabelecidos, ao nível adequado, contactos regulares entre a Agência e o Conselho da Europa. O director da Agência e o Secretariado do Conselho da Europa nomeiam cada um uma pessoa de contacto especialmente encarregada das matérias relativas à cooperação.4. Regra geral, a Comissão Executiva da Agência convida representantes do Secretariado do Conselho da Europa a assistir, na qualidade de observadores, às reuniões do seu Conselho de Administração. O convite não é extensível aos pontos da ordem de trabalhos de natureza meramente interna que não justifiquem essa presença. Os representantes podem igualmente ser convidados a assistir a outras reuniões organizadas pelo Conselho de Administração da Agência, incluindo as referidas no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o