FILE= "L_2002349PT.006001.TIF">Apêndice 2>PIC FILE= "L_2002349PT.006102.TIF">Apêndice 3>PIC FILE= "L_2002349PT.006202.TIF">Apêndice 4>PIC FILE= "L_2002349PT.006302.TIF">Apêndice 5>PIC FILE= "L_2002349PT.006402.TIF">Apêndice 6>PIC FILE= "L_2002349PT.006502.TIF">
Avis juridique important|22002A1224(02)PROTOCOLO que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 30 de Junho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa Jornal Oficial nº L 349 de 24/12/2002 p. 0046 - 0065 pelo armador.As autoridades do Senegal comunicam, antes da entrada em vigor do Acordo, a conta bancária a utilizar para o pagamento ou a transferência de taxas e adiantamentos. Os pagamentos podem também ser directamente efectuados ao Receveur des Domaines de Dakar.B. Declarações das capturasTodos os navios autorizados a pescar nas águas senegalesas no âmbito do acordo são obrigados a comunicar à Direcção de Oceanografia e das Pescas Marítimas, com cópia à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dakar, uma declaração de capturas conforme aos apêndices 2, 3, 4 e 5. Esta declaração, de que deve ser mantida uma cópia a bordo, é comunicada o mais tardar antes do final do mês seguinte ao fim da saída de pesca.Em caso de incumprimento desta disposição, o Governo do Senegal reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade e de aplicar ao armador do navio a penalidade prevista pela regulamentação em vigor no Senegal. Do facto informará a Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dakar.C. Desembarque das capturasa) Os arrastões congeladores de pesca demersal costeira da categoria 1 desembarcam, ao preço do mercado local, 250 kg de peixes e de camarões por tonelada de arqueação bruta e por semestre.Os arrastões refrigeradores de pesca demersal costeira da categoria 1 desembarcam, ao preço do mercado local, 150 kg de peixes e de camarões por tonelada de arqueação bruta e por semestre.Os desembarques podem realizar-se individual ou colectivamente.O incumprimento da obrigação de desembarque pode dar origem às seguintes sanções por parte das autoridades senegalesas:- penalidade de 900 euros por tonelada não desembarcada;- retirada, sem renovação, da licença do navio em causa ou de outro navio armado pelo mesmo armador.Para garantir o pagamento da penalização, a emissão da licença será efectuada contra depósito de uma caução bancária domiciliada no Senegal de 200 euros por tonelada de arqueação bruta e por semestre.Esta caução é levantada pelas autoridades senegalesas logo que o navio tenha satisfeito todas as suas obrigações em matéria de desembarque.b) No que respeita aos atuneiros de pesca à vara, a obrigação de desembarque nos portos do Senegal não pode ser inferior a 5000 toneladas de atum por ano, ao preço internacional em vigor.Caso a totalidade dos desembarques da frota em causa não atinja este volume mínimo, no decurso da campanha de pesca, na sequência de uma evolução imprevisível do estado das unidades populacionais ou da estrutura desta frota, as duas partes consultar-se-ão sem demora com vista a encontrar e a promover soluções adequadas para a realização desta quantidade.c) As obrigações de desembarque dos atuneiros cercadores congeladores elevam-se a 12500 toneladas de atum por PROTOCOLOque fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 30 de Junho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesaArtigo 1.oA partir de 1 de Julho de 2002 e por um período de quatro anos, os limites anuais estabelecidos no n.o 2 do artigo 4.o do acordo são fixados do seguinte modo:1. Arrastões de pesca demersal costeira de peixes e cefalópodes, que desembarquem e comercializem uma parte das suas capturas no Senegal: 1500 toneladas de arqueação bruta por trimestre;2. Arrastões de pesca demersal de profundidade de peixes e palangreiros de fundo, que não desembarquem as suas capturas no Senegal: 3000 toneladas de arqueação bruta por mês em média anual;3. Arrastões congeladores de pesca demersal de profundidade de crustáceos com excepção da lagosta, que não desembarquem as suas capturas no Senegal: 3500 toneladas de arqueação bruta por mês em média anual;4. Atuneiros de pesca à vara: 16 navios;5. Atuneiros cercadores congeladores: 39 navios;6. Palangreiros de superfície: 23 navios.Artigo 2.o1. O montante da contrapartida financeira para as possibilidades de pesca previstas no artigo 1.o é fixado em 16000000 euros por ano (dos quais 13000000 euros de compensação financeira e 3000000 euros para as acções visadas no artigo 4.o).2. A compensação financeira é pagável o mais tardar em 31 de Dezembro de 2002 para a primeira fracção, e o mais tardar na data de aniversário do presente protocolo para as três outras fracções.3. A afectação desta compensação financeira cabe ao Senegal. A compensação financeira é depositada na conta do Tesouro Público.Artigo 3.oDurante a vigência do presente protocolo, a Comunidade Europeia (a seguir denominada Comunidade) e as autoridades do Senegal esforçar-se-ão por monitorizar a evolução do estado dos recursos na zona de pesca do Senegal; para o efeito, é instituída uma reunião científica anual conjunta.Com base nas conclusões da reunião científica anual, e atentos os melhores pareceres científicos disponíveis, as duas partes realizarão consultas no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 11.o do acordo a fim de adoptar, se for caso disso e de comum acordo, medidas consideradas adequadas para uma gestão sustentável dos recursos.Se as medidas referidas no segundo parágrafo implicarem uma redução das possibilidades de pesca concedidas nos termos do presente protocolo, a compensação financeira será adaptada.Artigo 4.oCom a preocupação de garantir o desenvolvimento de uma pesca sustentável e responsável, no seu interesse mútuo, as duas partes criam uma parceria destinada, nomeadamente, a apoiar a avaliação do estado das unidades populacionais, o controlo e a as licenças são anuais e têm início em 1 de Julho de cada ano.1.4. As taxas e os adiantamentos são fixados em conformidade com as tabelas seguintes:a) Taxas aplicáveis aos arrastões1. Arrastões de pesca demersal costeira de peixes e cefalópodes: em euros por tonelada de arqueação bruta (TAB) por ano.>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Arrastões para peixes de pesca demersal de profundidade e palangreiros de fundo, que não desembarquem as suas capturas no Senegal: em euros por tonelada de arqueação bruta e por ano.>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. Arrastões congeladores de pesca demersal de profundidade de crustáceos com excepção da lagosta, que não desembarquem as suas capturas no Senegal: em euros por tonelada de arqueação bruta e por ano.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Estas taxas são majoradas, respectivamente, de 3 % e 5 % para as licenças semestrais e trimestrais.b) Taxas aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfície1. Atuneiros de pesca à vara: 15 euros por tonelada de peixe pescado na zona de pesca do Senegal.2. Atuneiros cercadores congeladores: 25 euros por tonelada de peixe pescado na zona de pesca do Senegal.3. Palangreiros de superfície: 48 euros por tonelada de peixe pescado na zona de pesca do Senegal.As licenças referidas nos pontos 1 e 2 serão entregues após pagamento ao Receveur des Domaines de um montante forfetário de 3000 euros por atuneiro cercador e de 2000 euros por palangreiro de superfície, equivalentes, respectivamente, às taxas relativas a 120 e 42 toneladas de peixe pescado por navio por ano.Logo que recebam a notificação, por parte da Comissão das Comunidades Europeias, do pagamento do adiantamento, as autoridades senegalesas inscreverão o navio em causa na lista dos navios autorizados a pescar, a qual será transmitida às autoridades de controlo senegalesas. Por outro lado, pode ser provisoriamente mantida a bordo uma cópia do original da licença.O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha será estabelecido pela Comissão das Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores em relação a cada navio, e confirmadas pelo Centro de Investigação Oceanográfica de Dakar-Thiaroye (CRODT). O cômputo é comunicado simultaneamente às autoridades senegalesas e aos armadores. Os eventuais pagamentos adicionais serão efectuados pelos armadores ao Receveur des Domaines, o mais tardar trinta dias após a notificação do cômputo definitivo.Contudo, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante residual correspondente não é recuperável pelo armador.As autoridades do Senegal comunicam, antes da entrada em vigor do Acordo, a conta bancária a utilizar para o pagamento ou a transferência de taxas e adiantamentos. Os