SALIENTANDO que, caso as Partes decidam, no âmbito do presente acordo, celebrar acordos específicos no domínio do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, a concluir pela União ao abrigo da parte III, título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as disposições desses futuros acordos específicos não vincularão o Reino Unido e/ou a Irlanda, a menos que a União, em simultâneo com o Reino Unido e/ou a Irlanda no que diz respeito às respetivas relações bilaterais anteriores, notifique a Austrália de que o Reino Unido e/ou a Irlanda ficou/ficaram vinculadas a esses futuros acordos específicos enquanto parte da União, em conformidade com o Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Do mesmo modo, as eventuais medidas internas subsequentes da União que venham a ser adotadas nos termos do título V acima referido para executar o presente acordo não vinculam o Reino Unido e/ou a Irlanda, a menos que estes tenham notificado a sua vontade de participar ou aceitar essas medidas em conformidade com o disposto no Protocolo n.o 21. Salientando também que os referidos futuros acordos ou medidas internas subsequentes da União seriam abrangidos pelo Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca anexo aos referidos Tratados, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO I OBJETIVO E BASE DO ACORDO Artigo 1.o Objetivo do acordo 1. O presente acordo tem como objetivo: a) Estabelecer uma parceria reforçada entre as Partes; b) Proporcionar um enquadramento para facilitar e promover a cooperação numa vasta gama de domínios de interesse mútuo; e c) Reforçar a cooperação a fim de desenvolver soluções para os desafios regionais e globais.
4. As Partes acordam em cooperar estreitamente no âmbito do Fórum Mundial contra o Terrorismo e grupos de trabalho respetivos. 5. As Partes acordam em manter um diálogo regular a nível de funcionários em matéria de luta antiterrorista. Artigo 10.o Cooperação no quadro das organizações regionais e internacionais As Partes comprometem-se a cooperar através do intercâmbio de opiniões e, se for caso disso, coordenando posições nas instâncias e organizações regionais e internacionais, incluindo a ONU e as suas agências especializadas, a Organização Mundial do Comércio (OMC), o Grupo dos Vinte (G 20), o Conselho de Estabilidade Financeira (CEF), a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), o Grupo do Banco Mundial e os bancos de desenvolvimento regional, o Encontro Ásia-Europa (ASEM), a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), o Fórum Regional da ASEAN (ARF), o Fórum das Ilhas do Pacífico (PIF) e o Secretariado da Comunidade do Pacífico. Artigo 11.o Segurança e internacional e ciberespaço As Partes reconhecem a importância da cooperação e das trocas de opiniões sobre a segurança internacional e o ciberespaço, nomeadamente sobre as normas de conduta e a aplicação do direito internacional no ciberespaço, a elaboração de medidas geradoras de confiança e o desenvolvimento de capacidades. TÍTULO III A COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DESENVOLVIMENTO MUNDIAL E DE AJUDA HUMANITÁRIA Artigo 12.o Desenvolvimento 1. As Partes reiteram o seu compromisso de contribuir para o crescimento económico sustentável e a redução da pobreza, reforçar a cooperação em matéria de desenvolvimento internacional e promover a eficácia da ajuda e do desenvolvimento, com uma ênfase especial na execução a nível nacional. 2. As Partes reconhecem a importância de unir esforços para que as atividades de desenvolvimento tenham maior impacto, alcance e influência. 3. Para o efeito, as Partes comprometem-se a: a) Manter um diálogo estratégico regular sobre a cooperação para o desenvolvimento; b) b) Os quadros normativos respetivos das Partes; e c) Melhores práticas em matéria de desenvolvimento sustentável da indústria mineira, incluindo no que se refere à política para os minerais, ordenamento do território e procedimentos de autorização. 4. As Partes cooperam através do diálogo bilateral ou nas instâncias multilaterais ou instituições internacionais pertinentes. Artigo 28.o Comércio e desenvolvimento sustentável 1. As Partes reiteram o seu compromisso de promover o desenvolvimento do comércio e dos investimentos internacionais de molde a contribuir para a realização do objetivo de um desenvolvimento sustentável e envidam esforços para garantir que este objetivo seja alcançado nos setores pertinentes das suas relações comerciais. 2. As Partes reconhecem o direito de cada uma definir os seus próprios níveis internos de proteção ambiental e laboral e de adotar ou alterar a sua legislação e políticas, em consonância com os compromissos assumidos em relação às normas e aos acordos internacionalmente reconhecidos. 3. As Partes reconhecem também que devem evitar encorajar as trocas comerciais ou os investimentos reduzindo ou propondo reduzir os níveis de proteção concedidos pela legislação interna em matéria ambiental e laboral. 4. As Partes trocam informações e partilham experiências relativamente às medidas tomadas para promover a coerência e a complementaridade entre os objetivos comerciais, sociais e ambientais, incluindo nos aspetos enumerados no título VIII, e reforçam o diálogo e a cooperação nas questões relacionadas com o desenvolvimento sustentável que possam surgir no contexto das suas relações comerciais. Artigo 29.o Cooperação entre empresas 1. As Partes encorajam o estreitamento dos laços entre as empresas e entre os governos e as empresas através de visitas e atividades recíprocas que envolvam as empresas, incluindo no âmbito do ASEM. 2. Esta cooperação visa melhorar concretamente a competitividade das pequenas e médias empresas (PME). A cooperação pode incidir, entre outros, nos seguintes aspetos: a) 15.9.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 237/7 ACORDO-QUADRO entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», e O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA DA CROÁCIA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Estados-Membros da União Europeia, a seguir designados «Estados-Membros», por um lado, e A AUSTRÁLIA, por outro, a seguir designados «Partes», CONSIDERANDO os seus valores comuns e os laços históricos, políticos, económicos e culturais estreitos que as unem, SAUDANDO os progressos realizados no desenvolvimento de relações duradouras e mutuamente benéficas através da adoção da Declaração Conjunta sobre as Relações entre a União Europeia e a Austrália, de 26 de junho de 1997, e a execução do Programa de Cooperação de 2003, RECONHECENDO a revitalização do diálogo e da cooperação entre a Austrália e a União desde o desenvolvimento do Quadro da Parceria UE-Austrália, adotado em 29 de outubro de 2008, Examinar mecanismos que facilitem os fluxos de investimento; e c) Promover regras estáveis, transparentes, não discriminatórias e abertas para os investidores, sem prejuízo dos compromissos assumidos pelas Partes no âmbito de acordos comerciais preferenciais e de outras obrigações internacionais. Artigo 17.o Contratos públicos 1. As Partes reiteram o seu compromisso em favor de quadros abertos e transparentes em matéria de contratos públicos, os quais, no respeito das suas obrigações internacionais, devem promover uma boa relação qualidade preço, condições concorrenciais e práticas de aquisição não discriminatórias, reforçando assim as trocas comerciais entre as Partes. 2. As Partes acordam em intensificar as suas consultas, cooperação e intercâmbio de experiências e boas práticas no domínio dos contratos públicos sobre questões de interesse mútuo, nomeadamente no que respeita aos quadros normativos respetivos. 3. As Partes acordam em examinar formas de melhorar o acesso aos mercados dos contratos públicos respetivos e em trocar opiniões sobre as medidas e as práticas suscetíveis de prejudicar as suas trocas comerciais no setor dos contratos. Artigo 18.o Obstáculos técnicos ao comércio 1. As Partes partilham a opinião segundo a qual uma maior compatibilidade das normas, da regulamentação técnica e dos procedimentos de avaliação da conformidade é fundamental para facilitar o comércio. 2. As Partes reconhecem o seu interesse mútuo em reduzir os obstáculos técnicos ao comércio e, para o efeito, acordam em cooperar no âmbito do Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio e do Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, de certificados e de marcações entre a Comunidade Europeia e a Austrália. Artigo 19.o Questões sanitárias e fitossanitárias e bem-estar dos animais 1. As Partes acordam em reforçar a cooperação em matéria de medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS) para proteger a saúde humana, a saúde e a vida dos animais ou das plantas nos respetivos territórios, tendo em conta os direitos e as obrigações que lhes incumbem no âmbito do Acordo da OMC sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (Acordo SPS).