b) A aplicação da legislação e regulamentação pertinente dos EUA em matéria de crédito para efeitos de resseguro em conformidade com o artigo 3.o, enquanto forma de adotar medidas em conformidade com os n.os 1 e 2 do referido artigo. 4. Na medida em que o presente Acordo tenha entrado em vigor, 42 meses após a data da sua assinatura e o mais tardar até ao primeiro dia do mês, os Estados Unidos procedem a uma avaliação para determinar a subordinação eventual (no quadro de uma preemption determination), ao abrigo da sua legislação e regulamentação, de qualquer medida no domínio dos seguros de um estado dos EUA, que considerem ser incompatível com o presente Acordo e que resulte num tratamento menos favorável de uma seguradora ou resseguradora da UE face a uma seguradora ou resseguradora dos EUA que tenha o seu domicílio, seja titular de uma licença ou disponha de outro tipo de autorização nesse estado dos EUA. Na medida em que o presente Acordo tenha entrado em vigor, 60 meses após a data da sua assinatura e o mais tardar até ao primeiro dia do mês, os Estados Unidos devem concluir qualquer avaliação de subordinação necessária nos termos da sua legislação e regulamentação no que diz respeito a qualquer medida no domínio dos seguros de um estado dos EUA que seja sujeita a essa apreciação. Para efeitos do presente número, os Estados Unidos atribuem prioridade aos estados com o volume mais elevado de resseguros brutos cedidos para efeitos desta determinação prospetiva de subordinação. Artigo 10.o Aplicação do Acordo 1. Salvo disposição em contrário, o presente Acordo é aplicável na data da sua entrada em vigor ou 60 meses a contar da data da sua assinatura, consoante a data que for posterior. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o e no n.o 1 do presente artigo: a) A União Europeia aplica a título provisório o artigo 4.o do presente Acordo até à data de entrada em vigor do mesmo e aplica subsequentemente o artigo 4.o, assegurando que as autoridades de supervisão e outras autoridades competentes seguem as práticas nele estabelecidas a partir do sétimo dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificaram mutuamente de que os seus requisitos e procedimentos internos necessários para a aplicação provisória do presente Acordo foram concluídos.
o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 e o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito, ou outra legislação e regulamentação conexa. Sem prejuízo de qualquer disposição constante do presente Acordo, este último não tem como objeto nem efeito limitar nem restringir a capacidade de a autoridade de supervisão competente dos EUA exercer funções de supervisão ou regulamentação sobre as entidades ou os grupos que detêm ou controlam instituições depositárias nos Estados Unidos, que realizam operações bancárias nos Estados Unidos, ou em relação aos quais se tenha determinado que importantes dificuldades financeiras ou a natureza, o âmbito, a dimensão, a escala, a concentração, a interligação ou a combinação de atividades podem representar uma ameaça para a estabilidade financeira dos Estados Unidos, designadamente nos termos da Bank Holding Company Act, Home Owners' Loan Act (12 U.S.C. § 1461 e seguintes), International Banking Act (12 U.S.C. § 3101 e seguintes), da Dodd-Frank Wall Street Reform and Consumer Protection Act (12 U.S.C. § 5301 e seguintes), ou outras disposições legislativas ou regulamentares conexas. Artigo 5.o Intercâmbio de informações 1. As Partes devem incentivar as autoridades de supervisão nas suas respetivas jurisdições a cooperar no intercâmbio de informações em conformidade com as práticas estabelecidas no Anexo. As Partes entendem que o recurso a essas práticas melhorará a cooperação e a partilha de informações, assegurando ao mesmo tempo um nível elevado de proteção da confidencialidade. 2. Nenhuma disposição do presente Acordo incide sobre requisitos suscetíveis de serem aplicáveis ao intercâmbio de dados pessoais pelas autoridades de supervisão. Artigo 6.o Anexo O anexo do presente Acordo constitui parte integrante do mesmo. Artigo 7.o Comité Misto 1. As Partes estabelecem um Comité Misto, composto por representantes dos Estados Unidos e representantes da União Europeia, que constitui para as Partes uma instância de consulta e intercâmbio de informações sobre a gestão do Acordo e a sua boa execução. 2. As Partes consultam-se no âmbito do Comité Misto relativamente ao presente Acordo: a) Por acordo mútuo entre as Partes se alguma delas propuser uma consulta; iii) se seria de outro modo contrário aos interesses fundamentais da jurisdição da autoridade requerida fornecer as informações solicitadas; iv) quaisquer outras questões especificadas pela legislação aplicável na jurisdição da autoridade requerida (nomeadamente disposições relativas à confidencialidade e ao sigilo profissional, à proteção de dados e à privacidade, bem como à equidade processual); e v) se uma resposta dada ao pedido pode, de outra forma, ser prejudicial ao exercício das funções da autoridade requerida. c) Se uma autoridade requerida recusar ou não estiver em condições de prestar as informações solicitadas, no todo ou em parte, a autoridade requerida deve, na medida do possível e de forma adequada segundo a legislação aplicável, explicar os motivos subjacentes à não apresentação das informações e examinar outros meios alternativos de responder ao objetivo de supervisão da autoridade requerente. Um pedido de informações pode, designadamente, ser recusado pela autoridade requerida se exigir que a autoridade requerida proceda de forma contrária à legislação que lhe é aplicável. antes da celebração do acordo de resseguro e apenas semestralmente daí em diante, uma lista atualizada de todos os sinistros de resseguros em litígio e em atraso por um período igual ou superior a 90 dias, relativamente aos resseguros aceites das seguradoras cedentes do mesmo território que a seguradora cedente; e iv) antes da celebração do acordo de resseguro e apenas semestralmente daí em diante, informações sobre os resseguros da resseguradora aceitante assumidos pela empresa cedente, os resseguros cedidos pela resseguradora aceitante e os resseguros recuperáveis sobre perdas pagas e não pagas pela resseguradora aceitante, a fim de permitir a avaliação dos critérios estabelecidos no n.o 4, alínea i); i) A resseguradora aceitante mantém uma prática de pagamento atempado dos sinistros ao abrigo dos acordos de resseguro. A ausência de pagamento atempado será evidenciada caso algum dos seguintes critérios seja preenchido: i) mais de 15 % dos montantes recuperáveis ao abrigo do resseguro estão em atraso e em litígio, tal como comunicado à entidade de supervisão; ii) Os Estados Unidos aplicam a título provisório o artigo 4.o do presente Acordo até à data de entrada em vigor do mesmo e aplicam subsequentemente o artigo 4.o, envidando os melhores esforços para o efeito e incentivando as autoridades de supervisão e outras autoridades competentes a seguir as práticas nele estabelecidas a partir do sétimo dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificaram mutuamente de que os seus requisitos e procedimentos internos necessários para a aplicação provisória do presente Acordo foram concluídos; b) Na data de entrada em vigor do presente Acordo ou 60 meses após a sua assinatura, consoante a data que for posterior: i) as obrigações de uma Parte estabelecidas no artigo 3.o, n.os 1 e 2, e no artigo 9.o são aplicáveis apenas se, e subsequentemente na medida em que as autoridades de supervisão da outra Parte asseguram a supervisão em conformidade com o artigo 4.o e cumprem as obrigações enunciadas no artigo 3.o, n.o 3; ii) as práticas de uma Parte estabelecidas no artigo 4.o e as obrigações estabelecidas no artigo 3.o, n.o 3, são aplicáveis apenas se, e subsequentemente na medida em que as autoridades de supervisão da outra Parte cumprem as obrigações dispostas no artigo 3.o, n.os 1 e 2; e iii)