Artigo 6.o 1. O volume de moedas de euro emitidas pelo Principado do Mónaco deve ser acrescentado ao volume de moedas emitidas pela França para efeitos da aprovação pelo Banco Central Europeu do volume total da emissão da França, em conformidade com o artigo 128.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 2. O mais tardar em 1 de setembro de cada ano, o Principado do Mónaco comunica à República Francesa o volume e o valor nominal das moedas de euro que prevê emitir no ano seguinte, comunicando igualmente à Comissão as condições previstas para a emissão dessas moedas. 3. O Principado do Mónaco comunica as informações referidas no n.o 2 para o ano 2011 aquando da assinatura da presente convenção. 4. Sem prejuízo da emissão de moedas de coleção, o Principado do Mónaco põe em circulação com valor nominal, pelo menos, 80 % das moedas de euro que emite anualmente. De cinco em cinco anos, o comité misto examina a adequação da proporção mínima de moedas a introduzir com valor nominal e pode decidir alterá-la. Artigo 7.o 1. O Principado do Mónaco pode emitir moedas de euro para fins numismáticos, as quais estão incluídas no limite máximo anual mencionado no artigo 3.o. A emissão de moedas de euro de coleção pelo Principado do Mónaco deve respeitar as orientações da União Europeia nesta matéria, segundo as quais as características técnicas e artísticas, bem como as denominações das moedas emitidas para fins numismáticos devem permitir distingui-las das moedas de euro destinadas à circulação. 2. As moedas de coleção emitidas pelo Principado do Mónaco não têm curso legal na União Europeia. Artigo 8.o O Principado do Mónaco toma todas as medidas necessárias para combater a contrafação e cooperar com a Comissão, o BCE, a França e o Serviço Europeu de Polícia (Europol) neste domínio. Artigo 9.o O Principado do Mónaco compromete-se a: a) Aplicar os atos jurídicos e as regras da União Europeia enumerados no anexo A abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 11.o, n.o 2, e que são aplicados diretamente pela França, ou as disposições adotadas pela França para transpor estes atos jurídicos e regras nos termos dos artigos 11.o, n.o 2 e 11.o, n.o 3; b)
Diretiva 2010/16/UE da Comissão, de 9 de março de 2010, que altera a Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à exclusão de uma determinada instituição do seu âmbito de aplicação (JO L 60 de 10.3.2010, p. 15) Diretiva 2010/76/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE no que diz respeito aos requisitos de fundos próprios para a carteira de negociação e as retitularizações, bem como à supervisão das políticas de remuneração (JO L 329 de 14.12.2010, p. 3) Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia Supervisora (Autoridade Bancária Europeia), a Autoridade Europeia Supervisora (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e a Autoridade Europeia Supervisora (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120) Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito (JO L 125 de 5.5.2001, p. 15) Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira (JO L 168 de 27.6.2002, p. 43) com a redação que lhe foi dada pela regulamentação seguinte: Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros (JO L 146 de 10.6.2009, p. 37) Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, e que altera as Diretivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Diretivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1) com a redação que lhe foi dada pela regulamentação seguinte: com a redação que lhe foi dada pela regulamentação seguinte: Diretiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2005 que altera as Diretivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE do Conselho, assim como as Diretivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE, a fim de organizar uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9) Diretiva 2009/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de março de 2009, que altera a Diretiva 94/19/CE relativa aos sistemas de garantia de depósitos no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso (JO L 68 de 13.3.2009, p. 3) Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de operações sobre valores mobiliários (JO L 166 de 11.6.1998, p. 45) com a redação que lhe foi dada pela regulamentação seguinte: Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros (JO L 146 de 10.6.2009, p. 37) Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia Supervisora (Autoridade Bancária Europeia), a Autoridade Europeia Supervisora (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e a Autoridade Europeia Supervisora (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120) Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação): com exceção dos títulos III e IV (JO L 177 de 30.6.2006, p. 1) com a redação que lhe foi dada pela regulamentação seguinte: com a redação que lhe foi dada pela regulamentação seguinte: Diretiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2005 que altera as Diretivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE do Conselho, assim como as Diretivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE, a fim de organizar uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9) Diretiva 2008/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008 que altera a Diretiva 2002/87/CE relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 81 de 20.3.2008, p. 40) Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia Supervisora (Autoridade Bancária Europeia), a Autoridade Europeia Supervisora (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e a Autoridade Europeia Supervisora (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120) Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho: para as disposições aplicáveis às instituições de crédito e com exceção dos artigos 15.o, 31.o o 33.o e do título III (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1) Retificação à Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145 de 30.4.2004) (JO L 45 de 16.2.2005, p. 18) com a redação que lhe foi dada pela regulamentação seguinte: Diretiva 2006/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, que altera a Diretiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito a certos prazos (JO L 114 de 27.4.2006, p. 60) O comité misto decide igualmente os prazos adequados e razoáveis à aplicação pelo Principado do Mónaco dos novos atos jurídicos e regras aditados ao anexo B. 6. O Principado do Mónaco adota medidas de efeitos equivalentes às diretivas da União Europeia que constam do anexo B, relativas à luta contra o branqueamento de capitais, em conformidade com as recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) nesta matéria. A inclusão no anexo B dos regulamentos da União Europeia em matéria de luta contra o branqueamento de capitais é decidida caso a caso pelo comité misto. A célula de informação financeira do Principado do Mónaco e as dos Estados-Membros da União Europeia prossegue ativamente a sua cooperação na luta contra o branqueamento de capitais. 7. As instituições de crédito e, se necessário, as outras instituições financeiras e os outros agentes declarantes situados no território do Principado do Mónaco estão sujeitos às sanções e procedimentos disciplinares aplicáveis em caso de desconhecimento dos atos jurídicos referidos nos números anteriores. O Principado do Mónaco garante a execução das sanções impostas pelas autoridades competentes em conformidade com as disposições do presente artigo. 8. Os atos jurídicos referidos no n.o 1 do presente artigo entram em vigor no Principado do Mónaco no mesmo dia que na União Europeia, para os publicados no JOUE, e no mesmo dia que em França para os publicados no Jornal Oficial da República Francesa (JORF). Os atos jurídicos de caráter geral referidos no n.o 1 do presente artigo não publicados no JOUE ou no JORF entram em vigor aquando da sua comunicação às autoridades monegascas. Os atos de âmbito individual referidos no n.o 1 do presente artigo aplicam-se a partir da sua notificação ao destinatário. 9. Antes da concessão de uma autorização a sociedades de investimento que pretendam estabelecer-se no território do Principado do Mónaco e que aí possam vir a prestar serviços de investimento, distintos das atividades por conta de terceiros e transmissão de ordens, e sem prejuízo das obrigações referidas no n.o 6 do presente artigo, o Principado do Mónaco compromete-se a tomar medidas de efeito equivalente às dos atos jurídicos da União Europeia em vigor e que regem esses serviços. Em derrogação ao procedimento previsto no n.o 5 do presente artigo, a Comissão incorporará esses atos no anexo B. Artigo 12.o