Artigo XI do Acordo Filipinas – Luxemburgo; — Artigo XII do Acordo Filipinas – Polónia; d) Tributação do combustível para a aviação: — Artigo 7.o do Acordo Filipinas – Áustria; — Artigo 4.o do Acordo Filipinas – Bélgica; —
3. As Filipinas podem recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que: i. a transportadora aérea não esteja estabelecida, nos termos dos Tratados UE, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União Europeia; ou ii. o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ou iii. a transportadora aérea não seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, nem seja efetivamente controlada por Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses outros Estados; ou iv. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За правителството на Република Филипини Por el Gobierno de la República de Filipinas Za vládu Filipínské republiky For Republikken Filippinernes regering Für die Regierung der Republik der Philippinen Filipiini Vabariigi valitsuse nimel Για την κυβέρνηση της Δημοκρατίας των Φιλιππίνων For the Government of the Republic of the Philippines Pour le Gouvernement de la République des Philippines Za Vladu Republike Filipina Per il Governo della Republica delle Filippine — Artigo 3.o do Acordo Filipinas – Suécia; — Artigo 3.o, n.o 1, do Acordo Filipinas–Alemanha; — Artigos 2.o e 3.o do Acordo Filipinas–Grécia; — Artigo III do Acordo Filipinas – Hungria; — — Artigo III do Acordo Filipinas – Luxemburgo; — Artigo III do Acordo Filipinas – Polónia; b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação de autorizações ou licenças: — Artigo 3.o do Acordo Filipinas – Áustria; — Artigo 3.o do Acordo Filipinas – Bélgica;