1 . O presente acordo entrará em vigor no primeiro diado mês seguinte à data em que os governos de todos osEstados mencionados no artigo 18° do presente acordo e aComunidade Económica Europeia o tenham assinado sem Artigo 23reserva de ratificação , aceitação ou aprovação ou tenhamdepositado um instrumento de ratificação , aceitação ou O governo depositário informará as Partes Contratantes eaprovação . as partes referidas no artigo 18° do presente acordo : ---pagebreak--- 15 /Fasc . 05 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 39a) de todas as assinaturas do presente acordo ; Artigo 24b) do depósito dos instrumentos de ratificação , de acei­ tação , de aprovação ou de adesão e da recepção do O original do presente acordo , cujos textos em língua aviso de denúncia ; alemã , inglesa e francesa fazem igualmente fé , será deposi­ tado junto do Governo da República Federal da Alema­c) da data de entrada em vigor do presente acordo ; nha , que o comunicará em cópias autenticadas às Partesd) da recepção das notificações relativas à aprovação de Contratantes e enviará uma cópia autenticada ao Secretá­ alterações inseridas no presente Acordo ou no seu ane­ rio-Geral da Organização das Nações Unidas para seu re­ xo e da data de entrada em vigor das referidas alte­ gisto e publicação , nos termos do artigo 102° da Carta das rações . Nações Unidas .
2 . Em caso nenhum ser invocada a divisão por zonas , Artigo 6° mencionada no artigo 6o do presente acordo , como prece­ dente ou argumento em matéria de soberania ou juris­ 1. A região do Mar do Norte é dividida em zonas defini­ dição . das no anexo do presente acordo unicamente para efeitosdo presente acordo .2 . A Parte Contratante da zona em que se verifique umasituação do tipo da descrita no artigo Io do presente acordo Artigo 9procederá às avaliações necessárias quanto à natureza eimportância do acidente ou , se for caso disso , ao tipo e à 1 . Na falta de um acordo sobre as disposições financeirasquantidade aproximada de hidrocarbonetos ou de outras relativas às acções empreendidas pelas Partes Contratantessubstâncias perigosas assim como à direcção e à velocidade na luta contra a poluição que possa ser concluído bilateraldo seu movimento . ou multilateralmente , ou por ocasião de uma operação con­ junta de luta , as Partes Contratantes suportarão as despe­ ses resultantes das respectivas acções de luta contra a po­3. A Parte Contratante interessada informará imediata­ luição , em conformidade com o disposto nas alínes a) e b)mente todas as outras Partes Contratantes , por intermédio se seguem : ---pagebreak--- 15/Fasc . 05 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 37 nos termos do presente acordo ; Artigo l(r c) exercer qualquer outra função que possa ser necessária nos termos das disposições do presente acordo .Salvo acordo em contrário , as despesas resultantes de umaacção empreendida por uma das Partes Contratantes a pe­dido de outra Parte Contratante são calculadas de acordocom a legislação e as práticas em vigor no país assistenteno que se refere ao reembolso destas despesas por umapessoa ou entidade responsável . Artigo 15 1. As Partes Contratantes tomarão medidas com vista a asseurar as funções de secretariado relativas ao presente acordo , tendo em conta os Convénios existentes para o efeito no âmbito de outros acordos internacionais sobre a Artigo 11 prevenção em matéria de poluição marinha , em vigor na região do presente acordo .O artigo 9o do presente acordo não pode ser interpretado capitães de todos os navios navegando sob bandeira nacio­ farão todos os esforços possíveis para prestar apoio na me­nal e aos pilotos de aviões matriculados nos seus países que dida dos seus meios , tendo em conta , em especial no casoassinalem , sem demora , pelos meios mais práticos e mais da poluição por substâncias perigosas que não sejam hidro­adequados , tendo em conta as circunstâncias : carbonetos , as possibilidades tecnológicas que se encon­a) todos os acidentes que causem ou possam causar a po­ tram à sua disposição . luição do mar ;b) a presença , a natureza e a extensão dos hidrocarbonetos ou outras substâncias perigosas susceptíveis de consti­ tuírem uma ameaça grave para o litoral ou os interesses conexos de uma ou mais Partes Contratantes . Artigo 8r 1 . As disposições do presente acordo não devem ser in­3 . As Partes Contratantes elaborarão um formulário tipo terpretadas de um modo que possa prejudicar os direitos epara a comunicação da poluição conforme previsto no n . 1 obrigações das Partes Contratantes nos termos do direitodo presente artigo . internacional , em especial no domínio da prevenção e luta contra a poluição marinha . 57°00'00",0 N 2°25 Ό4",6 E 56°35'42",0 N 2°36'48",0 E 56°35'42",0 N 2°36 '48",0 E 56°05'12",0N 3°15'00",0 E 56°05'12",0 N 3°15 Ό0",0 E 56°35'30",0 N 5°02'00",0 E 56°35'30",0 N 5°02 Ό0",0 E 57°10'30",0 N 6°56'12", 0 E 57°10'30",0 N 6°56 Ί2",0 E 57°29'54",0 N 7°59'00",0 E 57°29'54",0N 7°59 Ό0",0 E 57°37'06",0 N 8°27'30",0 E 57°37'06",0N 8°27 ' 30",0 E 57°41'48",0 N 8°53'18",0 E 57°41'48",0N 8°53 Ί8",0 E 57°59'18",0 N 9°23'00",0 E 57°59'18",0 N 9°23 Ό0",0 E 58°15'41",2 N 10°01'48",1E 58°15'41",2 N 10°01 ' 48", 1 E 58°10'00",0N 10°00'00",0 E 58°10'00",0 N 10°00 Ό0",0 E 58°53'34",0N 10°38'25",0 E 57°48'00",0 N 10°57 Ό0",0 E A linha contínua ao longa da fronteira entre a Noruega 57°44'48",0 N 10°38 00",0 E e a auecia Alemanha Suécia