Os dados pessoais são recolhidos com a finalidade específica, expressa e legítima de aplicação do presente Acordo e não podem ser objeto de tratamento ulterior pela autoridade que os comunica nem pela autoridade que os recebe, de forma incompatível com essa finalidade; (c) Os dados pessoais têm de ser adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são recolhidos e/ou tratados ulteriormente; Em particular, os dados pessoais comunicados em conformidade com a legislação aplicável à autoridade que os comunica só podem dizer respeito aos seguintes elementos: — Nome próprio; — Apelido; —
6. A suspensão, cessação ou retirada de financiamento nos termos do presente artigo produzem efeitos a partir da data de notificação da República da Moldávia. Tal não afeta os direitos ou obrigações decorrentes da aplicação do presente Acordo ou do plano operacional antes de tal suspensão, cessação ou retirada de financiamento. Artigo 19.o Luta contra a fraude 1. A República da Moldávia notifica a Agência, a Procuradoria Europeia e/ou o Organismo Europeu de Luta Antifraude caso tenha conhecimento da existência de suspeitas credíveis de fraude, corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses da União Europeia. 2. Se tais suspeitas disserem respeito a fundos desembolsados pela União Europeia no âmbito do presente Acordo, a República da Moldávia presta toda a assistência necessária ao Organismo Europeu de Luta Antifraude, e/ou à Procuradoria Europeia relativamente a investigações realizadas no seu território, inclusive facilitando entrevistas, inspeções e verificações no local (incluindo o acesso a sistemas de informação e a bases de dados na República da Moldávia); e facilitando o acesso a quaisquer informações pertinentes sobre a gestão técnica e financeira de matérias parcial ou totalmente financiadas pela União Europeia. Artigo 20.o Implementação do presente Acordo 1. Pela República da Moldávia, o presente Acordo é implementado pela Polícia de Fronteiras. 2. Pela União Europeia, o presente Acordo é implementado pela Agência. Artigo 21.o Resolução de litígios Acompanham as atividades das equipas e apresentam relatórios periódicos à sede da Agência; (d) Cooperam com a República da Moldávia em todas as questões relacionadas com a execução prática das atividades operacionais organizadas pela Agência na República da Moldávia, incluindo quaisquer problemas adicionais ocorridos no decurso dessas atividades; (e) Prestam apoio ao agente de coordenação na sua cooperação com a República da Moldávia sobre todas as questões relativas à sua contribuição para as atividades operacionais organizadas pela Agência e, se necessário, estabelecem a ligação com a sede da Agência; (f) Prestam apoio ao agente de coordenação e aos agentes de controlo dos direitos fundamentais encarregues de supervisionar uma atividade operacional, para facilitar, se necessário, a coordenação e a comunicação entre as equipas da Agência e as autoridades competentes da República da Moldávia, assim como outras funções pertinentes; (g) 5. As notificações apresentadas em conformidade com o presente artigo devem ser enviadas, no caso da União Europeia, ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e, no caso da República da Moldávia, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Integração Europeia da República da Moldávia. Feito em língua alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo. Съставено в Брюксел на седемнадесети март две хиляди двадесет и втора година. Hecho en Bruselas, el diecisiete de marzo de dos mil veintidós. V Bruselu dne sedmnáctého března dva tisíce dvacet dva. Udfærdiget i Bruxelles den syttende marts to tusind og toogtyve. Geschehen zu Brüssel am siebzehnten März zweitausendzweiundzwanzig. Kahe tuhande kahekümne teise aasta märtsikuu seitsmeteistkümnendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα εφτά Μαρτίου δύο χιλιάδες είκοσι δύο. Done at Brussels on the seventeenth day of March in the year two thousand and twenty two. Fait à Bruxelles, le dix-sept mars deux mille vingt-deux. Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an seachtú lá déag de Mhárta sa bhliain dhá mhíle fiche agus a dó. Sastavljeno u Bruxellesu sedamnaestog ožujka godine dvije tisuće dvadeset druge. Fatto a Bruxelles, addì diciassette marzo duemilaventidue. (17) «Dados pessoais», qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular; (18) «Intervenção rápida nas fronteiras», uma ação destinada a responder a desafios específicos e desproporcionados nas fronteiras da República da Moldávia, destacando equipas de gestão de fronteiras para o território da república da Moldávia por um período limitado de tempo com vista a realizar o controlo fronteiriço juntamente com as autoridades nacionais da República da Moldávia responsáveis pelo controlo fronteiriço; (19) «Pessoal estatutário», pessoal empregado pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira de acordo com o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecido pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (2). Artigo 3.o Início de atividades operacionais