dentro desses montantes e os limites quantitativos distintos reservados para o tráfego de aperfeiçoamento passivo e para as feiras europeias, respectivamente.b) A União Europeia notificará ao Órgão de Supervisão dos Têxteis as taxas de aumento aplicáveis aos níveis de restrição, bem como às respectivas partes pertinentes, que serão as aplicadas no âmbito do Acordo AMF para o ano 2000.c) Estas taxas de aumento serão majoradas do crescimento adicional previsto no Acordo sobre os têxteis e o vestuário relativamente à segunda etapa de integração com início em 1 de Janeiro do ano seguinte à adesão, sendo, após 1 de Janeiro de 2002, majoradas do crescimento adicional previsto para a terceira etapa de integração.d) A União Europeia notificará as disposições em matéria de flexibilidade previstas no artigo 5.o do Acordo AMF, com exclusão do limite máximo em matéria de flexibilidade referido no n.o 5 do artigo 5.o, que são aplicáveis aos limites quantitativos previstos no anexo III do referido Acordo e aos limites fixados para as feiras europeias.5. Sem prejuízo do disposto no ponto 3, e, em especial, as disposições em matéria de salvaguarda, as Partes acordaram nos seguintes aspectos no que respeita às notificações relativas às restrições previstas no Acordo não-AMF que devem ser efectuadas ao Órgão de Supervisão dos Têxteis para efeitos do disposto no artigo 3.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário:a) A Comunidade Europeia notificará ao Órgão de Supervisão dos Têxteis as restrições quantitativas mantidas por força do Acordo não-AMF aos níveis especificados para o ano de adesão da China à OMC como sendo os níveis de restrição para efeitos do artigo 3.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário, especificando os limites quantitativos previstos no anexo II do Acordo não-AMF e os limites quantitativos distintos reservados para o tráfego de aperfeiçoamento passivo.b) As Partes acordam em que, na pendência da liberalização das restrições quantitativas acima referidas, as taxas de aumento que lhes são aplicáveis, bem como às respectivas partes pertinentes, no âmbito da renovação do Acordo não-AMF para o ano de 2000, sejam aplicáveis enquanto se aguarda a liberalização dessas restrições e incluídas na notificação efectuada em conformidade com o artigo 3.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário.c) A União Europeia incluirá as disposições de flexibilidade a que se refere o artigo 8.o do Acordo não-AMF na sua notificação efectuada em conformidade com o artigo 3.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário.d) As Partes acordaram em que a Comunidade Europeia adapte o seu programa em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Acordo sobre os
todas as informações consideradas úteis por uma das Partes para prevenir a violação das presentes disposições administrativas. Estas trocas de informações podem incluir informações sobre o fabrico de produtos têxteis na República Popular da China ou sobre o comércio de produtos têxteis abrangidos pelas presentes disposições administrativas entre a República Popular da China e outros países, em especial se a Comunidade tiver motivos razoáveis para considerar que os produtos em questão podem transitar pelo território da República Popular da China antes da sua importação na Comunidade. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão cópias de todos os documentos pertinentes. A República Popular da China fornecerá todas as informações disponíveis em conformidade com a sua legislação nacional.5. A Comunidade cooperará com a República Popular da China, se for caso disso e a pedido deste país, nos casos de violação que afectem a República Popular da China, em conformidade com os procedimentos em vigor na Comunidade.6. Quando exista prova suficiente, a contento de ambas as Partes, de que as presentes disposições administrativas foram violadas, a República Popular da China e a Comunidade acordam em tomar todas as medidas razoáveis para prevenir uma nova ocorrência de tal violação.B. Carta do Governo da República Popular da ChinaEx.mo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Ex.a do seguinte teor: "1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de alterar e prorrogar tanto o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, com a última redacção que lhe foi dada por um Acordo rubricado em 6 de Dezembro de 1999 (a seguir designado 'Acordo AMF'), como o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China, rubricado em 19 de Janeiro de 1995, sobre o comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo Bilateral AMF, com a última redacção que lhe foi dada por um acordo rubricado em 6 de Dezembro de 1999 (a seguir denominado 'Acordo não-AMF').2. Na sequência das consultas, as Partes acordaram em alterar os Acordos AMF e não-AMF.3. Caso a República Popular da China se torne membro da Organização Mundial do Comércio antes do termo da vigência dos Acordos Bilaterais AMF e não-AMF, as restrições em vigor por força desses acordos serão eliminadas no âmbito do Acordo sobre os têxteis e o vestuário da OMC e do protocolo de adesão da China à OMC.4. Sem prejuízo do ponto 3, e, em especial, das disposições em matéria de salvaguarda, as Partes acordaram nos seguintes aspectos no que respeita às notificações relativas às restrições previstas no Acordo AMF que devem ser chinês, em conformidade com as modalidades acordadas entre si.Artigo 10.oVerificação estatística dos reportesA República Popular da China fornecerá à Comunidade dados estatísticos sobre as exportações, indicando os montantes dos reportes disponíveis para um determinado ano. O cálculo do reporte será normalmente efectuado em conformidade com as informações e os dados fornecidos através do sistema SIGL. Caso se verifiquem diferenças estatísticas importantes entre os dados relativos às exportações, a partir dos quais o montante do reporte é calculado, e os dados da Comunidade, a Comunidade pode, nos primeiros 120 dias do ano seguinte, solicitar a realização de consultas em conformidade com os procedimentos referidos no n.o 1 do artigo 15.o das presentes disposições administrativas relativamente aos montantes em questão. Qualquer pedido deste tipo deve ser acompanhado de documentação detalhada relativa às alegadas diferenças estatísticas. Quando for apresentado um pedido deste tipo, os reportes não serão utilizados até que as consultas entre as Partes sejam concluídas. Se não for apresentado qualquer pedido no prazo de 120 dias, considera-se que o reporte foi correctamente calculado.Artigo 11.oTroca de informações estatísticas1. A República Popular da China compromete-se a comunicar à Comunidade informações estatísticas precisas sobre todas as licenças de exportação emitidas pelas autoridades da República Popular da China relativamente a todas as categorias de produtos têxteis sujeito aos limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do ATV. Nos seus relatórios estatísticas periódicos, a República Popular da China precisará os níveis máximos de exportação para cada categoria sujeita a um limite quantitativo fixado em conformidade com o artigo 2.o do ATV, bem como a taxa de utilização desses níveis.2. Do mesmo modo, a Comunidade comunicará às autoridades da República Popular da China informações estatísticas precisas sobre os documentos de importação emitidos pelas autoridades comunitárias relativamente a licenças de exportação emitidas pela República Popular da China. Relativamente a todas as categorias de produtos, estas informações serão transmitidas antes do final do segundo mês seguinte ao trimestre a que as estatísticas se referem.3. A Comunidade comunicará às autoridades da República Popular da China as estatísticas de importação relativas aos produtos abrangidos pelo n.o 1 do artigo 7.o das presentes disposições administrativas.4. Se, com base na análise destas informações recíprocas, se verificar que existem discrepâncias significativas entre as relações das exportações e as relações das importações, podem ser iniciadas consultas em conformidade com o procedimento especificado no n.o 1 do artigo 15.o das presentes disposições administrativas. Tais consultas serão realizadas com base nas descrições acordadas dos produtos que para o ano de adesão da China à OMC como sendo os níveis de restrição para efeitos do artigo 3.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário, especificando os limites quantitativos previstos no anexo II do Acordo não-AMF e os limites quantitativos distintos reservados para o tráfego de aperfeiçoamento passivo.b) As Partes acordam em que, na pendência da liberalização das restrições quantitativas acima referidas, as taxas de aumento que lhes são aplicáveis, bem como às respectivas partes pertinentes, no âmbito da renovação do Acordo não-AMF para o ano de 2000, sejam aplicáveis enquanto se aguarda a liberalização dessas restrições e incluídas na notificação efectuada em conformidade com o artigo 3.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário.c) A União Europeia incluirá as disposições de flexibilidade a que se refere o artigo 8.o do Acordo não-AMF na sua notificação efectuada em conformidade com o artigo 3.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário.d) As Partes acordaram em que a Comunidade Europeia adapte o seu programa em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário a fim de eliminar progressivamente as restrições quantitativas por forma a dar cumprimento ao anexo I do presente Acordo.6. As Partes acordaram em que após a adesão da China à OMC, por força do disposto no n.o 17 do artigo 2.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário, notificariam conjuntamente ao Órgão de Supervisão dos Têxteis as disposições administrativas previstas no anexo II do presente acordo. As Partes acordaram em que as disposições administrativas serão aplicáveis tanto no âmbito do Acordo AMF como do Acordo não-AMF.7. Caso a China adira à OMC após 31 de Dezembro de 2000, as Partes acordam em que tanto o Acordo AMF como o Acordo não-AMF serão automaticamente prorrogados por um período de um ano até 31 de Dezembro de 2001, aquando da respectiva renovação para o ano 2000, com base nos limites quantitativos estabelecidos para o ano de 2000, bem como em todas as respectivas partes pertinentes, incluindo as quantidades reservadas à indústria europeia, as quantidades estabelecidas para o tráfego de aperfeiçoamento passivo e para as feiras europeias, majorados das eventuais taxas de aumento que lhes são aplicáveis.8. Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de V. Exa. sobre o que precede. Em caso afirmativo, o presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as Partes se notificarem reciprocamente a do cumprimento das formalidades jurídicas necessárias para o efeito. Entretanto, o Acordo sob forma de Troca de Cartas será aplicável a título provisório, sob reserva de reciprocidade."Tenho a honra de confirmar em matéria de salvaguarda, as Partes acordaram nos seguintes aspectos no que respeita às notificações relativas às restrições previstas no Acordo AMF que devem ser efectuadas ao Órgão de Supervisão dos Têxteis para efeitos do artigo 2.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário:a) A União Europeia notificará ao Órgão de Supervisão dos Têxteis as restrições quantitativas que, por força do Acordo AMF (com exclusão dos limites quantitativos relativos a produtos já incluídos pela Comunidade Europeia nas etapas 1 e 2 de integração em conformidade com o Acordo sobre os têxteis e o vestuário), são mantidas aos níveis acordados para o ano em que a China aderir à OMC como sendo os níveis de restrição para efeitos da notificação prevista no n.o 1 do artigo 2.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário e precisará os limites quantitativos previstos no anexo III do Acordo referido, incluindo os limites quantitativos reservados à indústria europeia dentro desses montantes e os limites quantitativos distintos reservados para o tráfego de aperfeiçoamento passivo e para as feiras europeias, respectivamente.b) A União Europeia notificará ao Órgão de Supervisão dos Têxteis as taxas de aumento aplicáveis aos níveis de restrição, bem como às respectivas partes pertinentes, que serão as aplicadas no âmbito do Acordo AMF para o ano 2000.c) Estas taxas de aumento serão majoradas do crescimento adicional previsto no Acordo sobre os têxteis e o vestuário relativamente à segunda etapa de integração com início em 1 de Janeiro do ano seguinte à adesão, sendo, após 1 de Janeiro de 2002, majoradas do crescimento adicional previsto para a terceira etapa de integração.d) A União Europeia notificará as disposições em matéria de flexibilidade previstas no artigo 5.o do Acordo AMF, com exclusão do limite máximo em matéria de flexibilidade referido no n.o 5 do artigo 5.o, que são aplicáveis aos limites quantitativos previstos no anexo III do referido Acordo e aos limites fixados para as feiras europeias.5. Sem prejuízo do disposto no ponto 3, e, em especial, as disposições em matéria de salvaguarda, as Partes acordaram nos seguintes aspectos no que respeita às notificações relativas às restrições previstas no Acordo não-AMF que devem ser efectuadas ao Órgão de Supervisão dos Têxteis para efeitos do disposto no artigo 3.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário:a) A Comunidade Europeia notificará ao Órgão de Supervisão dos Têxteis as restrições quantitativas mantidas por força do Acordo não-AMF aos níveis especificados para o ano de adesão da China à OMC como sendo os níveis de restrição para efeitos do artigo 3.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário, especificando os limites