negativamente o interesse de terceiros. 17. Nenhum membro divulga a totalidade ou Parte da decisão do painel de arbitragem antes da sua publicação em conformidade com o presente Acordo. 18. Os membros ou antigos membros nunca divulgam as deliberações do painel de arbitragem ou as posições dos seus membros. Despesas 19. Cada membro regista o tempo consagrado ao procedimento e as despesas incorridas e apresenta um balanço final referente a estes dados. Mediadores 20. As disposições enunciadas no presente código de conduta aplicáveis aos membros e aos antigos membros aplicam-se, mutatis mutandis, aos mediadores.
L 176/2 PT Jornal Oficial da União Europeia 5.7.2011 ACORDO entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que cria um mecanismo de resolução de litígios A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», por um lado, e O REINO DE MARROCOS, a seguir designado «Marrocos», por outro, ACORDARAM NO SEGUINTE: CAPÍTULO I CAPÍTULO II OBJECTIVO E ÂMBITO CONSULTAS E MEDIAÇÃO Artigo 1.o Artigo 3.o Objectivo ConsultasO presente Acordo tem como objectivo prevenir e resolver os 1. As Partes esforçam-se por resolver os litígios relativos àlitígios comerciais que possam ocorrer entre as Partes, procu­ interpretação e à aplicação das disposições referidas norando alcançar-se, na medida do possível, uma solução mutua­ artigo 2.o iniciando consultas de boa-fé, a fim de chegar a 23. Salvo acordo em contrário das Partes, a audição realiza-se em Bruxelas, se a Parte requerente for Marrocos, ou em Rabat, se a Parte requerente for a União. 24. O painel de arbitragem pode convocar uma audição suplementar apenas em casos excepcionais. Não se convoca qualquer audição suplementar para os procedimentos previstos no n.o 2 do artigo 10.o, no n.o 2 do artigo 11.o, no n.o 3 do artigo 12.o, e no n.o 2 do artigo 13.o do presente Acordo. 25. Todos os árbitros estão presentes ao longo de todas as audições. 26. Podem participar nas audições, independentemente de os trabalhos serem ou não públicos: a) Os representantes das Partes; b) Os consultores das Partes; c) O pessoal administrativo, os intérpretes, os tradutores e os estenógrafos judiciais; e d) Os assistentes dos árbitros. Só os representantes e os consultores das Partes podem dirigir-se ao painel de arbitragem. 27. O mais tardar cinco dias úteis antes da data da audiência, cada uma das Partes entrega ao painel de arbitragem uma lista dos nomes das pessoas que farão alegações ou apresentações orais na audição em nome dessa Parte, bem como de outros representantes ou consultores que estarão presentes na audição. 28. As audições dos painéis de arbitragem são públicas, salvo decisão em contrário das Partes. Sempre que as Partes decidirem que uma audição não será pública, Parte da audição pode, no entanto, sê-lo se, mediante pedido das Partes, o painel de arbitragem o decidir. Todavia, o painel de arbitragem reúne-se à porta fechada quando as observações e as alegações de uma das Partes contiverem informações comerciais confidenciais. 29. O painel de arbitragem conduz a audição do modo a seguir indicado: Alegação a) Alegação da Parte requerente; b) Alegação da Parte requerida. Contestação a) Alegação da Parte requerente; b) Contra-argumentação da Parte requerida. conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 6.o do presente Acordo. ---pagebreak--- L 176/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 5.7.2011 Sempre que as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente, a questão, a pedido de qualquer das Partes, é remetida para um dos restantes membros da lista das pessoas escolhidas para exercer o cargo de presidente, ao abrigo do n.o 1 do artigo 19.o do presente Acordo. O nome é seleccionado por sorteio pelos presidentes do subcomité «indústria, comércio e serviços» ou pelos respectivos representantes. A decisão tomada por essa pessoa sobre a necessidade de substituir o presidente é definitiva. Sempre que essa pessoa decidir que o presidente inicial não respeita os requisitos do código de conduta, selecciona um novo presidente por sorteio, de entre as pessoas restantes que constam da lista das pessoas escolhidas em conformidade com o n.o 1 do artigo 19.o do presente Acordo para exercer o cargo de presidente. A selecção do novo presidente ocorre no prazo de cinco dias úteis a contar da data de apresentação do pedido referido no presente número. 21. Os trabalhos do painel de arbitragem são suspensos pelo período necessário para levar a cabo os procedimentos previstos nos n.os 18, 19 e 20. Audições 22. O presidente fixa a data e a hora da audição em consulta com as Partes e os outros membros do painel de arbitragem, e confirma estes elementos, por escrito, às Partes. Essas informações são igualmente tornadas públicas pela Parte responsável pela gestão logística do processo sempre que a audição for pública. Salvo oposição das Partes, o painel de arbitragem pode decidir não convocar uma audição. 23. Salvo acordo em contrário das Partes, a audição realiza-se em Bruxelas, se a Parte requerente for Marrocos, ou em 3. O subcomité «indústria, comércio e serviços» pode elabo­ prolongamento de qualquer prazo devido a dificuldades querar listas suplementares de 15 pessoas, no mínimo, com conhe­ qualquer das Partes tenha encontrado ao cumprir os procedi­cimentos sectoriais especializados nas questões específicas mentos do presente Acordo. A pedido de uma Parte, o painel deabrangidas pelos acordos referidos no artigo 2.o Cada uma arbitragem pode alterar os prazos aplicáveis ao processo, tendodas Partes propõe, no mínimo, cinco pessoas que possam exer­ em conta os diferentes níveis de desenvolvimento das Partes.cer a função de árbitro. Ambas as Partes seleccionam igual­mente cinco pessoas, no mínimo, que não sejam nacionais deuma ou de outra Parte, para desempenhar a função de presi­ Artigo 22.odente do painel de arbitragem. Sempre que se recorrer ao pro­ Revisão e alteração do Acordocedimento de selecção do artigo 6.o, n.o 2, os presidentes dosubcomité «indústria, comércio e serviços» podem utilizar essa 1. Após a entrada em vigor do presente Acordo e dos seuslista sectorial mediante acordo de ambas as Partes. anexos, o Conselho de Associação pode, a qualquer momento, rever a respectiva aplicação, para decidir se devem ser mantidos, alterados ou revogados. Artigo 20.o 2. No contexto desta revisão, o Conselho de Associação pode