e de inspecção e, nos casos de produtos estrangeiros, direitos aduaneiros e outras imposições à importação, encargos e moeda de pagamento; i) As condições de pagamento; j) Todas as outras modalidades e condições. 13. a) Nos concursos públicos, as entidades enviarão a documentação relativa ao concurso a qualquer fornecedor participante que a peça, e responderão nos prazos minimos a qualquer pedido razoável de explicações relativas a esta documentação; b) Nos concursos limitados, as entidades enviarão a documentação relativa ao concurso a qualquer fornecedor que pedir para participar e responderão no mais curto prazo a qualquer pedido razoável de explicações relativas a esta documentação; c) As entidades responderão no mais curto prazo a qualquer pedido razoável de esclarecimentos pertinentes relativos ao concurso que seja feita por um fornecedor participante, desde que esses esclarecimentos não confiram a esse fornecedor uma vantagem sobre os seus concorrentes no processo de adjudicação. Apresentação, recepção e abertura das propostas, e adjudicação dos contratos 14. A apresentação, a recepção e a abertura das propostas, bem como a adjudicação dos contratos, serão conformes com o que se segue: a) Normalmente, as propostas serão apresentadas por escrito directamente ou pelo correio. Se for autorizada a apresentação das propostas por telex, telegrama ou telecópia, a proposta assim apresentada deverá conter todas as informações necessárias à sua avaliação, especialmente o preço definitivo proposto pelo proponente e uma declaração pela qual o proponente aceita todas as modalidades, condições e disposições do convite para concorrer. A proposta deverá ser confirmada no mais curto prazo por carta ou pelo envio de uma cópia assinada do telex, do telegrama ou da telecópia. A apresentação de propostas por telefone fará prova se houver divergência ou contradição entre esse teor e toda a documentação recebida após o termo do prazo ; os pedidos de participação nos procedimentos limitados poderão ser apresentados por telex, telegrama ou telecópia; b) As possibilidades que poderão ser concedidas aos proponentes de corrigir erros involuntários entre a abertura das propostas e a adjudicação do contrato não serão de natureza a permitir práticas discriminatórias; c) Nenhum fornecedor será penalizado se, devido a um atraso imputável unicamente à entidade, a sua proposta for recebida após o termo do prazo pelo serviço designado na documentação relativa ao concurso. As propostas poderão igualmente ser tomadas em consideração noutras circunstâncias excepcionais se os procedimentos da entidade interessada assim o dispuserem; d) Todas as propostas pedidas pelas entidades no âmbito dos
uma classificação comercial reconhecida ou uma outra classificação apropriada; c) Estastísticas indicando o número total e o valor total de contratos adjudicados em cada uma das circunstâncias referidas no nº 15 do artigo V. Artigo 7º Execução das obrigações Instituições 1. Será instituido, por força do presente acordo, um comité das aquisições públicas (denominado «o Comité» no texto do acordo), composto de representantes de cada uma das partes. O Comité elegerá o seu presidente ; reunir-se-á quando for necessário, e pelo menos uma vez por ano, para dar às partes a possibilidade de procederem a consultas sobre qualquer questão relativa à aplicação do acordo ou à prossecução dos seus objectivos, bem como para exercer as outras atribuições que lhe poderão ser atribuídas pelas partes. 2. O Comité poderá instituir, caso seja necessário, grupos especiais consoante as modalidades e para os fins enunciados no nº 8 do presente artigo, bem como grupos de trabalho ou outros órgãos subsidiários que exercerão as atribuições que lhes poderão ser conferidas pelo Comité. Consultas 3. Cada parte examinará com compreensão as observações feitas por qualquer outra parte e estará disponível para consultas relativas a essas observações, quando elas se refiram a uma questão relativa à aplicação do presente acordo. 4. No caso de uma parte considerar que uma vantagem resultante para ela, directa ou indirectamente, do presente acordo se encontra anulada ou comprometida, ou que a realização de um dos objectivos do acordo está comprometida por uma outra ou outras partes, ela poderá, com vista a se chegar a uma solução mutuamente satisfatória da questão, pedir por escrito consultas com a parte ou partes em questão. Cada parte examinará com compreensão qualquer pedido de consultas formulado por uma outra parte. As partes interessadas iniciarão nos mais curtos prazos as consultas pedidas. 5. As partes que procedam a consultas sobre uma questão específica relacionada com a aplicação do presente acordo fornecerão informações sobre essa questão, sob reserva do disposto no nº 8 do artigo VI e esforçar-se-ão por finalizar essas consultas num prazo razoavelmente curto. Resolução dos diferendos 6. Se não se obtiver nenhuma solução mutuamente satisfatória após consultas realizadas no âmbito do nº 4 entre as partes interessadas, o Comité reunir-se-á, a pedido de qualquer das partes no diferendo, nos trinta dias subsequentes à recepção de tal pedido, para examinar a questão com vista a favorecer uma solução mutuamente satisfatória. 7. Se nenhuma solução mutuamente satisfatória for encontrada no prazo de três meses, após exame pormenorizado efectuado pelo Comité conforme o disposto no nº 6, o Comité, a pedido de qualquer das partes no diferendo, ou fornecedores estrangeiros; RECONHECENDO que é desejável assegurar a transparência das leis, regulamentos, procedimentos e práticas em matéria de aquisições públicas; RECONHECENDO a necessidade de instituir procedimentos internacionais de notificação, de consulta, de vigilância e de resolução dos diferendos com vista a assegurar a aplicação equitativa, pronta e eficaz das disposições internacionais relativas às aquisições públicas e manter o equilíbrio dos direitos e das obrigações ao mais elevado nivel possivel, ACORDARAM NO QUE SE SEGUE: Artigo 1º Alcance e âmbito de aplicação 1. O presente acordo aplica-se: a) A todas as leis e regulamentos, bem como a todos os procedimentos e práticas relativas às compras de produtos efectuadas pelas entidades (1) abrangidas pelo presente acordo, nelas se incluindo os serviços acessórios ao fornecimento dos produtos, se o valor dos próprios produtos acessórios não ultrapassar o valor dos próprios produtos, mas não os contratos de prestação de serviços enquanto tais; b) A qualquer contrato de valor igual ou superior a 150 000 DES (direitos especiais de saque) (2). As quantidades a adquirir não serão em caso algum parceladas com a intenção de levar o valor dos contratos a concluir abaixo dos 150 000 DES. Se a quantidade a adquirir de um ou vários produtos do mesmo tipo é tal que mais que um contrato seja concluido ou que vários contratos sejam feitos para lotes separados, será o valor desses contratos sucessivos no decurso dos doze meses seguintes ao contrato inicial que constituirá a base de aplicação do presente acordo; c) Aos contratos concluídos pelas entidades que, directamente ou no essencial, dependam da autoridade das partes ou por outras entidades designadas, no que se relacione com os seus procedimentos e práticas de celebração dos contratos. Até ao exame e às novas negociações mencionadas nas disposições finais, o âmbito de aplicação do presente acordo será determinado pelas listas de entidadese, na medida em que rectificações, modificações ou emendas nelas sejam incorporadas, das entidades que lhestenham sucedido, referidas no Anexo I. 2. As partes informarão as suas entidades não abrangidas pelo presente acordo, bem como os governos e administrações regionais e locais do seu âmbito territorial, dos objectivos, princípios e regras do presente acordo, especialmente das regras relativas ao tratamento nacional e à não discriminação, e chamarão a sua atenção para as vantagens globais de uma liberalização no dominio das aquisições públicas. Artigo 2º Tratamento nacional e não discriminação 1. Relativamente a todas as leis e regulamentos, bem como a todos os procedimentos e práticas grupo especial que julgar essas informações necessárias e apropriadas. As informações confidenciais comunicadas a um grupo especial não serão divulgadas sem autorização formal do governo ou da pessoa que os forneceu. Cuando essas informações forem pedidas a um grupo especial, mas cuja divulgação por este último não esteja autorizada, será entregue um resumo não confidencial com a autorização do governo ou da pessoa que as forneceu. Quando não for possível encontrar uma solução mutuamente satisfatória para o diferendo, ou quando o diferendo se relacionar com uma interpretação do presente acordo, o grupo especial deverá primeiro submeter às partes interessadas o capítulo descritivo do seu relatório e em seguida submeter às partes no diferendo as suas conclusões, aguardando um período de tempo razoável antes da comunicação destas ao Comité. Quando não se tratar de uma questão de interpretação, ou quando tenha havido um acordo bilateral, o grupo especial poderá, no seu relatório, limitar-se a expor sucintamente a questão e a dar conhecimento de que foi encontrada uma solução. 10. O tempo necessário para os grupos especiais variará segundo os casos. Os grupos especiais deverão esforçar-se por entregar as suas conclusões, acompanhadas, se for caso disso, das suas recomendações ao Comité, sem atraso injustificado, tendo em conta a obrigação do Comité assegurar uma rápida resolução das questões urgentes, num prazo que será normalmente de quatro meses a contar do dia em que o grupo especial foi instituído. Execução das obrigações 11. Findo o exame, ou quando um grupo, um grupo de trabalho ou outro órgão subsidiário haja apresentado o seu relatório ao Comité, este estudará a questão no mais curto prazo. Relativamente a estes relatórios, o Comité dará o conveniente andamento, normalmente nos trinta dias subsequente à sua recepção, salvo prorrogação desse prazo pelo Comité. O Comité deverá especialmente: a) Expor os factos da causa; b) Fazer recomendações a uma ou mais partes, e/ou c) Preceituar na forma que julgar adequada. Qualquer recomendação do Comité terá como objectivo permitir uma solução positiva da questão com base no dispositivo do presente acordo e dos seus objectivos enunciados no preâmbulo. 12. Se uma parte a quem as recomendações foram dirigidas considerar não ter possibilidades de as pôr em prática, deverá, no mais curto prazo, apresentar as razões por escrito ao Comité. Nesse caso, este examinará quais as outras acções apropriadas a realizar. 13. O Comité terá sob vigilância todas as questões sobre as quais tenha feito recomendações ou tenha preceituado. Equilíbrio dos direitos e das obrigações análogas. No número de casos restritos em que tais obrigações façam parte de um contrato, as partes interessadas limitarão a compensação a uma proporção razoável do valor do contrato e não favorecerão os fornecedores de uma das partes relativamente aos fornecedores de qualquer das outras partes. A adjudicação não deverá normalmente ser subordinada à concessão de uma licença para uma tecnologia ; os casos em que uma tal condição fosse exigida deverão ser tão raros quanto possível, e os fornecedores de uma das partes não serão favorecidos relativamente aos fornecedores de qualquer das outras partes. Ajuste directo 15. O disposto nos nºs 1 a 14 supra que se aplica aos processos de concurso público ou limitado não serão necessariamente aplicáveis nas circunstâncias definidas a seguir, sob condição de o ajuste directo não ser utilizado com vista a reduzir a concorrência a um nível inferior ao máximo possível, ou de uma forma que constituiria um meio de discriminação entre os fornecedores estrangeiros ou de protecção dos produtos nacionais: a) Quando nenhuma proposta tenha sido entregue em resposta a um concurso feito segundo um procedimento público ou limitado, ou quando as propostas entregues tenham sido concertadas ou não estejam de acordo com as condições essenciais do concurso, ou provenham de fornecedores que não preencham as condições de participação previstas no presente acordo, desde que as condições do concurso não sejam substancialmente modificadas para o contrato que for adjudicado; b) Quando, por se tratar de obras de arte ou por razões ligadas à protecção de direitos exclusivos, tais como direitos de patente ou de reprodução, os produtos não posam ser fornecidos senão por um fornecedor especifico e que não exista nenhum produtos de substituição razoavelmente satisfatório; c) Desde que tal seja estritamente necessário quando, por razões de extrema urgência devidas a acontecimentos que não podiam ser previstos pela entidade, os concursos públicos ou limitados não permitissem obter os produtos no tempo requerido; d) Quando se trate de entregas adicionais a serem asseguradas pelo fornecedor inical e relativas a peças de substituição para fornecimentos já efectuados ou para instalações já entregues, ou destinados a completar esses fornecimentos ou instalações, e onde uma mudança do fornecedor obrigaria a entidade e comprar material que não corresponderia às condições de intersubstituição com o material já existente; e) Quando uma entidade comprar protótipos ou um novo preparado a seu pedido no decurso da execução de um contrato específico de investigação, de experimentação, de estudo ou de desenvolvimento original, e para os fins desse contrato. Finda a execução de tais contratos, as compras posteriores de produtos estão sujeitas ao disposto no