serviços prestados no âmbito do contrato, caso não sejam habitualmente facturados separadamente; incluirão igualmente certos elementos relacionados com o preço fixado pelo exportador, tais como a relação contratual entre o exportador e o importador;d) A verificação das despesas de transporte incidirá unicamente no preço correspondente ao meio de transporte utilizado no país de exportação, tal como indicado no contrato de venda;e) Para efeitos da verificação do preço, não serão utilizados os seguintes elementos:i) Preço de venda, no país de importação, de mercadorias produzidas nesse país;ii) Preço de mercadorias de exportação originárias de um país que não o país de exportação;iii) Custo de produção;iv) Preço ou valores arbitrários ou fictícios.Procedimentos de recurso 21. Os membros utilizadores assegurarão que as entidades de inspecção antes da expedição estabeleçam procedimentos que lhes permitam receber e examinar queixas dos exportadores e pronunciar-se sobre as mesmas e que as informações sobre tais procedimentos sejam colocadas à disposição dos exportadores em conformidade com o disposto nos nºs 6 e 7. Os membros utilizadores assegurarão que os procedimentos sejam elaborados e aplicados em conformidade com as seguintes orientações:a) As entidades de inspecção antes da expedição designarão um ou mais funcionários, que estarão disponíveis durante as horas normais de expediente, em cada cidade ou porto em que tenham um escritório administrativo de inspecção antes da expedição, para receberem e examinarem os recursos ou denúncias dos exportadores e pronunciarem-se sobre os mesmos;b) Os exportadores comunicarão por escrito ao(s) funcionário(s) designado(s) os elementos relativos à transacção específica em causa, a natureza da queixa e uma proposta de solução;c) O(s) funcionário(s) designado(s) examinará (examinarão) com compreensão as queixas dos exportadores e tomará (tomarão) uma decisão, o mais rapidamente possível após a recepção da documentação referida na alínea b).Derrogação 22. Em derrogação do disposto no artigo 2º, os membros utilizadores devem prever que, com excepção das expedições fraccionadas, as expedições de valor inferior a um valor mínimo aplicável a tais expedições, tal como definido pelo membro utilizador, não sejam inspeccionadas, salvo em circunstâncias excepcionais. Este valor mínimo integrará as informações fornecidas aos exportadores por força do disposto no nº 6.Artigo 3ºObrigações dos membros exportadoresNão discriminação 1. Os membros exportadores assegurarão que as suas disposições legislativas e regulamentares relacionadas com as actividades de inspecção antes da expedição sejam aplicadas de modo não discriminatório.Transparência 2. Os membros exportadores publicarão, no mais curto prazo, todas as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis às actividades
Secretariado. O Secretariado informará os membros de que estas informações se encontram disponíveis.Artigo 6ºExameNo final do segundo ano a contar da data de entrada em vigor do Acordo OMC e, posteriormente, de três em três anos, a Conferência Ministerial examinará as disposições, a aplicação e o funcionamento do presente acordo, tendo em conta os seus objectivos e a experiência adquirida com o seu funcionamento. Em consequência desses exames, a Conferência Ministerial poderá alterar as disposições do acordo.Artigo 7ºConsultasOs membros realizarão, mediante pedido, consultas com outros membros relativamente a qualquer questão que afecte o funcionamento do presente acordo. Nesses casos, são aplicáveis ao presente acordo as disposições do artigo XXII do GATT de 1994, tal como precisadas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios.Artigo 8ºResolução de litígiosQualquer litígio entre membros relativo ao funcionamento do presente acordo estará sujeito às disposições do artigo XXIII do GATT de 1994, tal como precisadas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios.Artigo 9ºDisposições finais1. Os membros adoptarão as medidas necessárias para a aplicação do presente acordo.2. Os membros assegurarão que as suas disposições legislativas e regulamentares não sejam contrárias às disposições do presente acordo.(1) Entende-se que esta disposição não obriga os membros a autorizarem as entidades públicas de outros membros a realizar actividades de inspecção antes da expedição no seu território.(2) Uma norma internacional é uma norma adoptada por um organismo governamental ou não governamental aberto a todos os membros, em que uma das actividades reconhecidas se situa no domínio da normalização.(3) Para efeitos do presente acordo, entende-se que «motivo de força maior» terá o sentido de «compulsão ou coerção irresistível, sequência imprevisível de acontecimentos que dispensam da execução de um contrato».(4) As obrigações dos membros utilizadores no que respeita aos serviços das entidades de inspecção antes da expedição relacionados com a avaliação aduaneira serão as obrigações que aceitaram no GATT de 1994 e nos outros acordos comerciais multilaterais que figuram no anexo 1A do Acordo OMC.(5) Entende-se que tal assistência técnica poderá ser prestada numa base bilateral, plurilateral ou multilateral. Não serão aplicados a uma expedição requisitos processuais adicionais ou alterações dos processos existentes, a menos que o exportador em causa seja informado dessas alterações no momento em que a data da inspecção é fixada. Contudo, nas situações de emergência dos tipos referidos nos artigos XX e XXI do GATT de 1994, tais requisitos adicionais ou alterações poderão ser aplicados a uma expedição antes de o exportador deles ter sido informado. Esta assistência não libertará, contudo, os exportadores das suas obrigações em matéria de cumprimento das disposições regulamentares de importação dos membros utilizadores.7. Os membros utilizadores assegurarão que as informações referidas no nº 6 sejam colocadas à disposição dos exportadores de um modo adequado, e que os escritórios de inspecção antes da expedição mantidos pelas entidades de inspecção antes da expedição funcionem como pontos de informação no que respeita a tais informações.8. Os membros utilizadores publicarão, no mais curto prazo, todas as disposições legislativas e regulamentares respeitantes às actividades de inspecção antes da expedição, de modo a permitir que os outros governos e os comerciantes delas tomem conhecimento.Protecção das informações comerciais confidenciais 9. Os membros utilizadores assegurarão que as entidades de inspecção antes da expedição tratem todas as informações recebidas no decurso da inspecção antes da expedição como informações comerciais confidenciais, na medida em que tais informações ainda não tenham sido publicadas e não sejam geralmente acessíveis a terceiros ou do domínio público. Os membros utilizadores assegurarão que as entidades de inspecção antes da expedição apliquem procedimentos para o efeito.10. Mediante pedido, os membros utilizadores fornecerão aos membros informações respeitantes às medidas por eles adoptadas para dar cumprimento ao disposto no nº 9. As disposições do presente número não obrigam um membro a revelar informações confidenciais cuja divulgação comprometeria a eficácia dos programas de inspecção antes da expedição ou prejudicaria os legítimos interesses comerciais de determinadas empresas públicas ou privadas.11. Os membros utilizadores assegurarão que as entidades de inspecção antes da expedição não divulguem informações comerciais confidenciais a terceiros; no entanto, as entidades de inspecção antes da expedição poderão partilhar informações desse tipo com as entidades públicas que lhes confiaram o contrato ou o mandato. Os membros utilizadores assegurarão que as informações comerciais confidenciais por eles recebidas das entidades de inspecção antes da expedição, às quais confiaram um contrato ou um mandato, sejam protegidas de modo adequado. As entidades de inspecção antes da expedição só partilharão informações comerciais confidenciais com os governos que lhes evitem atrasos indevidos na inspecção das expedições. Os membros utilizadores assegurarão que, uma vez acordada uma data para a inspecção entre uma entidade de inspecção antes da expedição e um exportador, a entidade de inspecção antes da expedição proceda à inspecção nessa data, a menos que este seja alterada de comum acordo entre o exportador e a entidade de inspecção antes da expedição, ou que a entidade de inspecção antes da expedição seja impedida de a efectuar pelo exportador ou por motivo de força maior (3).16. Os membros utilizadores assegurarão que, num prazo de cinco dias úteis após a recepção dos documentos finais e a conclusão da inspecção, as entidades de inspecção antes da expedição emitam um relatório de verificação sem comentários ou forneçam, por escrito, uma explicação pormenorizada das razões pelas quais o mesmo não é emitido. Os membros utilizadores assegurarão que, neste último caso, as entidades de inspecção antes da expedição dêem aos exportadores a possibilidade de apresentarem os seus comentários por escrito, e, se os exportadores assim o solicitarem, tomem as disposições necessárias para a realização de uma nova inspecção o mais rapidamente possível, numa data mutuamente satisfatória.17. Os membros utilizadores assegurarão que, sempre que solicitadas nesse sentido pelos exportadores, as entidades de inspecção antes da expedição procedam, antes da data da inspecção material, a uma verificação preliminar do preço e, se for caso disso, da taxa de câmbio, com base no contrato celebrado entre o exportador e o importador, na factura pro forma e, se for caso disso, no pedido de autorização de importação. Os membros utilizadores assegurarão que um preço ou uma taxa de câmbio aceite por uma entidade de inspecção antes da expedição, com base em tal verificação preliminar, não seja posta em questão, desde que as mercadorias sejam conformes ao documento de importação e/ou à licença de importação. Assegurarão que, uma vez realizada uma verificação preliminar, as entidades de inspecção antes da expedição informem imediatamente por escrito os exportadores de que aceitaram o preço e/ou a taxa de câmbio ou dêem uma explicação pormenorizada por escrito das razões pelas quais os não aceitaram.18. Os membros utilizadores assegurarão que, a fim de evitar atrasos de pagamento, as entidades de inspecção antes da expedição enviem o mais rapidamente possível aos exportadores ou aos seus representantes designados um relatório de verificação sem comentários.19. Os membros utilizadores assegurarão que em caso de erro de escrita no relatório de verificação sem comentários, as entidades de inspecção antes da expedição corrijam o erro e comuniquem a correcção às partes interessadas, o mais rapidamente possível.Verificação dos preços 20. Os membros utilizadores assegurarão que Avis juridique important|21994A1223(11)Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) - Anexo 1 - Anexo 1A - Acordo sobre a inspecção antes da expedição (OMC-GATT 1994) OMC-"GATT 1994" Jornal Oficial nº L 336 de 23/12/1994 p. 0138 - 0143 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0140 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0140