TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e a Geórgia sobre o Estatuto da Missão de Observação da União Europeia na GeórgiaA UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por "UE",por um lado, eA GEÓRGIA, a seguir designada por "Estado Anfitrião",por outro,a seguir conjuntamente designadas por "Partes",TENDO EM CONTA:a carta de convite do Presidente Mikheil Saakashvili, de 11 de Setembro de 2008,a Acção Comum 2008/736/PESC do Conselho, de 15 de Setembro de 2008, sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Geórgia,que o presente acordo não afecta os direitos e obrigações das Partes decorrentes de acordos internacionais e de outros instrumentos que instituem tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oÂmbito de aplicação e definições1. O presente acordo aplica-se à missão da União Europeia e respectivo pessoal.2. O presente acordo aplica-se apenas no território do Estado Anfitrião.3. Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "EUMM Geórgia", a Missão de Observação da UE na Geórgia, criada pela Acção Comum 2008/736/PESC do Conselho da União Europeia, incluindo as suas componentes, forças, unidades, quartel-general e pessoal colocado no território do Estado Anfitrião e afecto à EUMM Geórgia;b) "Chefe de Missão", o Chefe de Missão da EUMM Geórgia, nomeado pelo Conselho da União Europeia;c) "Pessoal da EUMM Geórgia", o Chefe de Missão, o pessoal destacado por Estados-Membros e instituições da UE e por Estados terceiros convidados pela UE a participar na EUMM Geórgia, o pessoal internacional contratado pela EUMM Geórgia para efeitos de preparação, apoio e execução da missão, bem como o pessoal enviado em missão por um Estado de origem ou por uma instituição da UE no âmbito da missão. Não inclui o pessoal das empresas contratadas nem o pessoal local;d) "Quartel-general", o quartel-general da EUMM Geórgia em Tbilissi;e) "Estado de origem", um Estado-Membro da UE ou Estado terceiro que tenha destacado pessoal para a EUMM Geórgia;f) "Instalações", todos os edifícios, locais e terrenos necessários à execução das actividades da EUMM Geórgia e ao alojamento do respectivo pessoal;g) "Pessoal local", o pessoal que seja nacional do Estado Anfitrião ou que nele seja detentor de um título de residência permanente;h) "Entidade contratada", qualquer pessoa que forneça à EUMM Geórgia bens e/ou serviços ligados às actividades da EUMM Geórgia.Artigo 2.oDisposições gerais1. A EUMM Geórgia e o seu pessoal respeitam as leis e as regulamentações do Estado Anfitrião e abster-se-ão de empreender qualquer acção ou actividade incompatível com os
judicial.4. Os arquivos e documentos da EUMM Geórgia são invioláveis em qualquer momento e onde quer que se encontrem.5. A correspondência oficial da EUMM Geórgia é inviolável. Por "correspondência oficial" entende-se toda a correspondência relativa à missão e suas funções.6. Relativamente aos bens adquiridos ou importados, bem como aos serviços prestados e às instalações por si utilizadas para a missão, a EUMM Geórgia fica isenta de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais e de outros encargos de natureza semelhante. A EUMM Geórgia não fica isenta do pagamento por serviços prestados.7. O Estado Anfitrião permite a entrada dos artigos destinados à missão e dispensa-os de todas as autorizações de importação, exportação e trânsito, licenças, direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros encargos semelhantes, com excepção das despesas de armazenagem, transporte e outros serviços prestados.Artigo 6.oPrivilégios e imunidades do pessoal da EUMM Geórgia concedidos pelo Estado Anfitrião1. O pessoal da EUMM Geórgia não pode ser objecto de qualquer forma de prisão ou detenção, em conformidade com o direito internacional.2. Os documentos, correspondência e bens do pessoal da EUMM Geórgia são invioláveis, excepto no caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 6 do presente artigo.3. O pessoal da EUMM Geórgia goza de imunidade de jurisdição penal do Estado Anfitrião em todas as circunstâncias. O Estado de origem ou a instituição da UE em questão, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal de que goza o pessoal da EUMM Geórgia. Tal renúncia deve ser sempre expressa.4. O pessoal da EUMM Geórgia goza de imunidade da jurisdição civil e administrativa do Estado Anfitrião no que diz respeito às suas palavras e escritos e a todos os actos por si praticados no exercício das suas funções oficiais. Caso seja instaurada uma acção cível contra membros do pessoal da EUMM Geórgia num tribunal do Estado Anfitrião, o Chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE são imediatamente informados. Antes do início da acção no tribunal, o Chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE atestam perante o tribunal se o acto em questão foi cometido por membros do pessoal da EUMM Geórgia no exercício das suas funções oficiais. Se o acto tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, não é dado início à acção e aplica-se o artigo 17.o. Se o acto não tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, a acção pode prosseguir. A atestação do Chefe de Missão e da autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE é vinculativa para o tribunal do Estado Anfitrião, que a não pode contestar.A da EUMM Geórgia1. O Chefe de Missão fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da EUMM Geórgia, bem como dos seus haveres pessoais, e a efectuar as diligências necessárias para o efeito.2. Os corpos de membros do pessoal da EUMM Geórgia apenas podem ser autopsiados com o consentimento do Estado interessado e na presença de um representante da EUMM Geórgia e/ou do referido Estado.3. O Estado Anfitrião e a EUMM Geórgia cooperam em toda a medida do possível tendo em vista o rápido repatriamento de membros falecidos do pessoal da EUMM Geórgia.Artigo 16.oComunicações1. A EUMM Geórgia pode instalar e utilizar emissores e receptores de rádio, bem como sistemas de satélite. Cooperam com as autoridades competentes do Estado Anfitrião por forma a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. O acesso ao espectro de frequências é concedido gratuitamente pelo Estado Anfitrião.2. A EUMM Geórgia tem o direito de efectuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, fax e outros meios, bem como de instalar os equipamentos necessários para manter essas comunicações dentro das suas instalações e entre elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres para efeitos de execução da operação.3. No interior das suas instalações, a EUMM Geórgia pode tomar as disposições necessárias para assegurar a transmissão da correspondência de que a EUMM Geórgia e/ou o seu pessoal sejam remetentes ou destinatários.Artigo 17.oPedidos de indemnização por morte, ferimentos, danos ou perdas1. A EUMM Geórgia e o seu pessoal não são responsáveis por quaisquer danos ou perdas de bens públicos ou privados que decorram de necessidades operacionais ou que sejam causados por actividades relacionadas com distúrbios civis ou com a protecção da EUMM Geórgia.2. A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens públicos ou privados não abrangidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de indemnização por morte ou ferimentos pessoais e por danos ou perdas de bens da EUMM Geórgia, são encaminhados para a EUMM Geórgia através das autoridades competentes do Estado Anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados por pessoas singulares ou colectivas do Estado Anfitrião, ou para as autoridades competentes do Estado Anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados pela EUMM Geórgia.3. Se não for possível alcançar uma resolução amigável, o pedido de indemnização é apresentado a uma comissão composta paritariamente por representantes da EUMM Geórgia e do Estado Anfitrião. A decisão sobre o pedido de indemnização é tomada suas regras de quarentena. Essas inspecções só podem ser efectuadas na presença do interessado ou de um representante autorizado da EUMM Geórgia.Artigo 7.oPessoal localO pessoal local apenas goza de privilégios e imunidades na medida do permitido pelo Estado Anfitrião. No entanto, o Estado Anfitrião exerce a sua jurisdição sobre o pessoal local de forma a não interferir indevidamente com o desempenho das funções da missão.Artigo 8.oIsenções fiscais para as entidades contratadas1. O fornecimento de bens e/ou serviços à EUMM Geórgia por uma entidade contratada fica isento de impostos indirectos (o preço não inclui o IVA).2. A importação, por uma entidade contratada, de bens adquiridos para as actividades da EUMM Geórgia fica isenta de direitos aduaneiros, incluindo o IVA.3. A EUMM Geórgia não incorre em responsabilidade perante as autoridades do Estado Anfitrião em caso incumprimento da legislação fiscal da Geórgia por parte das entidades contratadas.4. Em cooperação com a EUMM Geórgia, o Ministério das Finanças da Geórgia cria mecanismos de aplicação das isenções fiscais previstas no presente artigo.Artigo 9.oPoder disciplinarAs autoridades competentes do Estado de origem têm o direito de exercer no território do Estado Anfitrião todos os poderes disciplinares que lhes são conferidos pela legislação do Estado de origem em relação a todo o pessoal da EUMM Geórgia subordinado à lei aplicável do Estado de origem.Artigo 10.oSegurança1. O Estado Anfitrião, recorrendo às suas próprias capacidades, assume plena responsabilidade pela segurança do pessoal da EUMM Geórgia.2. O Estado Anfitrião toma, para o efeito, todas as medidas necessárias para garantir a protecção e a segurança da EUMM Geórgia e do seu pessoal. As disposições específicas eventualmente propostas pelo Estado Anfitrião são acordadas com o Chefe de Missão antes de serem aplicadas. O Estado Anfitrião autoriza e apoia, a título gracioso, quaisquer actividades relacionadas com a evacuação do pessoal da EUMM Geórgia por razões médicas. Se necessário, são celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 20.oArtigo 11.oUniformes1. O pessoal da EUMM Geórgia usa uniforme nacional ou traje civil com uma identificação distintiva da EUMM Geórgia.2. O uso de uniforme fica subordinado às regras estabelecidas pelo Chefe de Missão.Artigo 12.oCooperação e acesso à informação1. O Estado Anfitrião presta toda a cooperação e apoio à EUMM Geórgia e ao seu pessoal.2. Se lhe for pedido e se revelar necessário ao desempenho da missão da EUMM Geórgia, o Estado Anfitrião faculta o acesso efectivo do pessoal da EUMM Geórgia a:- edifícios, instalações, locais e veículos oficiais que sejam propriedade do Estado em vigor na data de recepção, por via diplomática, da última notificação escrita relativa à conclusão pelas Partes das respectivas formalidades internas necessárias à entrada em vigor do presente acordo.2. Sem prejuízo do n.o 1, as disposições contidas no n.o 8 do artigo 4.o, nos n.os 1 a 3, 6 e 7 do artigo 5.o, nos n.os 1, 3, 4, 6 e 8 a 10 do artigo 6.o e nos artigos 14.o e 17.o consideram-se aplicáveis desde a data de projecção dos primeiros membros do pessoal da EUMM Geórgia, caso esta seja anterior à data de entrada em vigor do presente acordo.3. As alterações e emendas ao presente acordo são feitas por mútuo consentimento escrito das Partes. As alterações e emendas são feitas sob a forma de protocolos separados, que constituem parte integrante do presente acordo e entram em vigor nos termos do n.o 1 do artigo 21.o do presente acordo.4. O presente acordo permanece válido a menos que qualquer das Partes notifique a outra Parte, por escrito, do desejo de pôr termo à sua vigência. A cessação da vigência do presente acordo entra em vigor seis meses a contar da data de recepção da referida notificação. A cessação da vigência do presente acordo não afecta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução anterior à cessação.Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2008, em dois originais, em língua inglesa.Pela União EuropeiaPela Geórgia--------------------------------------------------