Seychellien tasavallan puolesta För Republiken Seychellerna ANEXO Condições do exercício da pesca pelos navios Seichelenses CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Obrigações gerais Os navios seichelenses aos quais tenha sido concedida uma autorização de pesca em conformidade com o presente Acordo devem cumprir as disposições da política comum das pescas da UE (PCP) relativas às medidas de conservação e de controlo, assim como outras disposições que regem a pesca praticada por navios de pesca da UE na zona em que operam, e as disposições estabelecidas no presente Acordo. 2. Zonas de pesca a) A UE deve indicar às Seicheles as coordenadas geográficas da zona em que os navios seichelenses podem operar antes da aplicação provisória do presente Acordo; b) É proibida a utilização pelos navios seichelenses de redes de cerco com retenida para pescar cardumes de atum e espécies afins na zona das 24 milhas ao largo da costa de Maiote, medidas a partir das linhas de base utilizadas para a delimitação das águas territoriais;
3. Aquando da notificação de entrada/saída, os navios seichelenses devem indicar igualmente a sua posição no momento da comunicação e o volume e as espécies das capturas mantidas a bordo. Estas comunicações devem ser feitas em conformidade com o formato estabelecido no apêndice 4, por correio eletrónico ou fax, para os endereços indicados nesse apêndice. 4. Os navios seichelenses surpreendidos a pescar sem ter informado as autoridades da UE são considerados navios sem autorização de pesca. Nesses casos, são aplicáveis as sanções referidas no capítulo VII. SECÇÃO 3 Transbordo e desembarques 1. Desembarques 1. O porto designado para atividades de desembarque nas Seicheles é o porto de Vitoria, em Mahé. 2. Todos os navios seichelenses que pretendam efetuar o desembarque de capturas em portos designados das Seicheles devem notificar à autoridade competente das Seicheles, com pelo menos 24 horas de antecedência, as seguintes informações: a) Porto de desembarque; Resolução do arresto e/ou apresamento: a) Deve procurar-se resolver a presumível infração por transação. Este procedimento termina o mais tardar três dias úteis após o arresto e/ou apresamento, de acordo com a legislação da UE; b) Em caso de transação, esta é determinada de acordo com os procedimentos previstos na legislação da UE. Se a questão não puder ser resolvida por transação, deve iniciar-se o respetivo processo judicial; c) O navio seichelense deve ser libertado e o seu capitão reabilitado após o cumprimento das obrigações decorrentes da transação e a conclusão do processo judicial. 4. As Seicheles devem ser mantidas informadas dos processos iniciados e das sanções impostas. Apêndices 1. A antena ou antenas ligadas aos dispositivos de localização por satélite não sejam obstruídas de forma alguma; c) A alimentação elétrica dos dispositivos de localização por satélite não seja interrompida de forma alguma; d) O dispositivo de localização de navios das Seicheles não seja retirado do lugar em que tenha sido inicialmente instalado; e) Qualquer substituição do dispositivo de localização de navios das Seicheles seja imediatamente notificada à autoridade competente da UE; O capitão fica sujeito às sanções previstas na legislação aplicável da UE em caso de incumprimento das obrigações supracitadas. 6. A pedido das Seicheles ou de um organismo por estas designado, a UE pode autorizar inspetores seichelenses a observarem as atividades dos navios seichelenses, incluindo os transbordos, durante os controlos efetuados em terra. 7. Uma vez concluída a inspeção e depois de o inspetor ter assinado o correspondente relatório, este deve ser disponibilizado ao capitão para assinatura e, se for caso disso, comentários e observações. A sua assinatura não prejudica os direitos das Partes no contexto de processos por presumíveis infrações. Antes de a equipa de inspeção desembarcar, deve ser entregue ao capitão do navio seichelense uma cópia do relatório de inspeção. 8. A presença desses funcionários autorizados a bordo não deve exceder o tempo necessário para o desempenho das suas tarefas. 9. Os capitães dos navios de pesca das Seicheles que efetuam operações de desembarque ou transbordo num porto da UE devem autorizar e facilitar a inspeção dessas operações por funcionários autorizados da UE e/ou das Seicheles. 10.