Resolução do arresto e/ou apresamento: a) Deve procurar-se resolver a presumível infração por transação. Este procedimento termina o mais tardar três dias úteis após o arresto e/ou apresamento, de acordo com a legislação da UE; b) Em caso de transação, esta é determinada de acordo com os procedimentos previstos na legislação da UE. Se a questão não puder ser resolvida por transação, deve iniciar-se o respetivo processo judicial; c) O navio seichelense deve ser libertado e o seu capitão reabilitado após o cumprimento das obrigações decorrentes da transação e a conclusão do processo judicial. 4. As Seicheles devem ser mantidas informadas dos processos iniciados e das sanções impostas. Apêndices 1.
O Dado relativo ao navio — número lateral do navio Estado de bandeira FS O Dado relativo ao Estado de bandeira Latitude The F Dado relativo à posição do navio — posição do navio em graus e minutos N/S GGMM (WGS-84) Longitude Lo F Início do registo SR F Dado relativo ao sistema — indica o início do registo Destinatário AD F Dado relativo à mensagem — destinatário. Código ISO alfa-3 do país Remetente FS F Dado relativo à mensagem — remetente. Código ISO alfa-3 do país Tipo de mensagem TM 1. Sempre um CVP de uma das Partes não receba dados ERS, deve informar prontamente do facto o CVP da outra Parte e, se necessário, colaborar na resolução do problema. 2. O CVP das Seicheles e o CVP da UE devem acordar nos meios alternativos de comunicação eletrónica a utilizar para a transmissão dos dados ERS em caso de deficiência de um CVP, e informarem-se sem demora de qualquer alteração. 3. Sempre que o CVP da UE assinalar que não foram recebidos dados ERS e o CVP das Seicheles identificar as causas do problema, as Seicheles devem tomar as medidas adequadas para o resolver. O CVP das Seicheles deve informar o CVP da UE do problema e dos resultados e medidas adotadas nas 24 horas seguintes à identificação da deficiência. 4. Se forem necessárias mais de 24 horas para resolver o problema, o CVP das Seicheles deve enviar imediatamente os dados ERS em falta ao CVP da UE utilizando um dos meios eletrónicos alternativos referidos na secção 3, ponto 6. 1. Os pagamentos a efetuar pelos armadores devem ser calculados com base nas seguintes taxas por tonelada de peixe capturado: No primeiro ano de aplicação do presente Acordo, 110 EUR por tonelada. No segundo e terceiro anos de aplicação do presente Acordo, 115 EUR por tonelada. No quarto e quinto anos de aplicação do presente Acordo, 120 EUR por tonelada. No sexto ano de aplicação do presente Acordo, 125 EUR por tonelada. 2.