grupo especial que julgar essas informações necessárias e apropriadas. As informações confidenciais comunicadas a um grupo especial não serão divulgadas sem autorização formal do governo ou da pessoa que os forneceu. Cuando essas informações forem pedidas a um grupo especial, mas cuja divulgação por este último não esteja autorizada, será entregue um resumo não confidencial com a autorização do governo ou da pessoa que as forneceu. Quando não for possível encontrar uma solução mutuamente satisfatória para o diferendo, ou quando o diferendo se relacionar com uma interpretação do presente acordo, o grupo especial deverá primeiro submeter às partes interessadas o capítulo descritivo do seu relatório e em seguida submeter às partes no diferendo as suas conclusões, aguardando um período de tempo razoável antes da comunicação destas ao Comité. Quando não se tratar de uma questão de interpretação, ou quando tenha havido um acordo bilateral, o grupo especial poderá, no seu relatório, limitar-se a expor sucintamente a questão e a dar conhecimento de que foi encontrada uma solução. 10. O tempo necessário para os grupos especiais variará segundo os casos. Os grupos especiais deverão esforçar-se por entregar as suas conclusões, acompanhadas, se for caso disso, das suas recomendações ao Comité, sem atraso injustificado, tendo em conta a obrigação do Comité assegurar uma rápida resolução das questões urgentes, num prazo que será normalmente de quatro meses a contar do dia em que o grupo especial foi instituído. Execução das obrigações 11. Findo o exame, ou quando um grupo, um grupo de trabalho ou outro órgão subsidiário haja apresentado o seu relatório ao Comité, este estudará a questão no mais curto prazo. Relativamente a estes relatórios, o Comité dará o conveniente andamento, normalmente nos trinta dias subsequente à sua recepção, salvo prorrogação desse prazo pelo Comité. O Comité deverá especialmente: a) Expor os factos da causa; b) Fazer recomendações a uma ou mais partes, e/ou c) Preceituar na forma que julgar adequada. Qualquer recomendação do Comité terá como objectivo permitir uma solução positiva da questão com base no dispositivo do presente acordo e dos seus objectivos enunciados no preâmbulo. 12. Se uma parte a quem as recomendações foram dirigidas considerar não ter possibilidades de as pôr em prática, deverá, no mais curto prazo, apresentar as razões por escrito ao Comité. Nesse caso, este examinará quais as outras acções apropriadas a realizar. 13. O Comité terá sob vigilância todas as questões sobre as quais tenha feito recomendações ou tenha preceituado. Equilíbrio dos direitos e das obrigações
Avis juridique important|21979A0412(04)Acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979 (GATT) - Acordo relativo às aquisições públicas - Notas Jornal Oficial nº L 071 de 17/03/1980 p. 0044 - 0057 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0046 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0046 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0047 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0081 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0081 pertinentes relativos sobre as características e as vantagens relativas da proposta aceite, bem como o nome do adjudicatário. 5. As entidades designarão uma pessoa ou um serviço que será encarregue de comunicar os esclarecimentos adicionais aos proponentes não aceite que pensem que as razões dadas para a rejeição da sua proposta não são satisfatórias ou que tenham outras questões a pôr relativamente à adjudicação. Serão igualmente criados procedimentos para ouvir e examinar os recursos relativos a todas as fases de adjudicação dos contratos, a fim de que, na medida do possivel, os diferendos que surgirem no âmbito do presente acordo entre os fornecedores e as entidades interessadas sejam resolvidos de forma equitativa e com prontidão. 6. O governo de um proponente não aceite que é parte no presente acordo poderá, sem prejuizo do disposto no artigo VII, solicitar esclarecimentos adicionais sobre a adjudicação do contrato que possam ser necessários para permitir assegurar-se de que a compra foi efectuada em condições de igualdade e imparcialidade. Para este efeito, a autoridade pública compradora fornecerá as informações sobre as características e as vantagens relativas da proposta aceite e sobre os preços da adjudicação. Normalmente, esta última informação poderá ser divulgada pelo governo do proponente não aceite desde que use este direito com discrição. Se esta divulgação for de natureza a prejudicar a concorrência em concursos ulteriores, essa informação não será divulgada senão após consulta e com o acordo da parte que a tenha comunicado ao governo do proponente não aceite. 7. As informações disponíveis relativas à adjudicação de um contrato serão comunicadas a qualquer outra parte que o solicite. 8. As informações confidenciais fornecidas a uma parte, cuja divulgação seja um obstáculo à aplicação das leis, que sejam contrários ao interesse público, prejudiquem os interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas, ou possam prejudicar uma concorrência leal entre fornecedores, não serão divulgadas sem autorização formal da parte que as tenha fornecido. 9. As partes estabelecerão e comunicarão ao Comité as estatísticas anuais das suas compras. Estas comunicações conterão as informações seguintes sobre os contratos adjudicados por todas as entidades compradoras abrangidas pelo presente acordo: a) Estatísticas globais do valor estimado dos contratos adjudicados, tanto acima como abaixo do valor limiar; b) Estatísticas indicando o número e o valor total dos contratos adjudicados acima do valor limiar, repartidas por entidade, por categoria de produtos e conforme a nacionalidade dos adjudicatários ou o país de origem dos produtos, seguindo uma classificação comercial reconhecida ou uma outra classificação apropriada; c) Estastísticas indicando o número total e o valor total de contratos adjudicados em Qualquer selecção dará oportunidades iguais aos fornecedores que figuram nessas listas; c) Se, após a publicação do anúncio mencionado no nº 3 supra, um fornecedor ainda não qualificado pretender responder a um concurso, a entidade iniciará o processo de qualificação no mais curto prazo. 7. Os fornecedores que pretendam apresentar propostas relativamente a um projecto de compra especifico serão autorizados a fazê-lo e serão tomados em consideração desde que, se se trata de fornecedores ainda não qualificados, o processo de qualificação possa ser finalizado em tempo útil conforme o disposto nos nºs 2 a 6 do presente artigo. O número de fornecedores adicionais autorizados a apresentar propostas não será limitado senão pela necessidade de salvaguardar o funcionamento eficaz do mecanismo de adjudicacão dos contratos. 8. Se, após a publicação de um anúncio relativo a um projecto de compra, mas antes da data fixada para a abertura ou a recepção das propostas que haja sido fixada no anúncio ou na documentação relativa ao concurso, se tornar necessário modificar o anúncio ou publicar um novo, a modificação ou o novo anúncio receberá a mesma difusão que os documentos originais que foram objecto da modificação. Qualquer elemento de informação significativo comunicado a um fornecedor relativo a um projecto de compra específico será comunicado simultaneamente a todos os outros fornecedores interessados, em tempo útil, para lhes permitir que o tenham em consideração e agir em consequência. 9. a) Qualquer prazo fixado deverá ser suficiente para permitir aos fornecedores estrangeiros bem como aos nacionais prepararem e entregarem as suas propostas antes do encerramento dos processos de concurso. Na fixação desse prazo, as entidades terão em conta, de uma maneira compatível com as suas necessidades razoáveis, elementos tais como a complexidade da compra projectada, a importância das subcontratações a prever, e o tempo normalmente necessário para o envio das propostas, pelo correio, do estrangeiro bem como do próprio pais; b) De uma forma compatível com as necessidades razoáveis da entidade, qualquer data de entrega deverá ser fixada tendo em conta o tempo normal necessário para o transporte das mercadorias a partir dos diferentes locais de onde elas são fornecidas. 10. a) Nos concursos públicos, o prazo de recepção das propostas não será em caso algum inferior a trinta dias a contar da publicação do anúncio mencionado no nº 3 do presente artigo; b) Nos concursos limitados que não compreendam a utilização duma lista permanente de fornecedores qualificados, o prazo de apresentação dum pedido para ser convidado a apresentar propostas não será em caso algum inferior a trinta dias a contar da publicação do anúncio mencionado no nº 3 ; o prazo de recepção das propostas não será em caso algum inferior a trinta dias a contar noutras circunstâncias excepcionais se os procedimentos da entidade interessada assim o dispuserem; d) Todas as propostas pedidas pelas entidades no âmbito dos concursos públicos ou limitados serão recebidas e abertas de acordo com os procedimentos e condições que garantam a regularidade da abertura e acesso às informações que dai decorrem. A recepção e a abertura das propostas estarão igualmente de acordo com as disposições do presente acordo relativo ao tratamento nacional e à não discriminação. Para este efeito, e no que se relaciona com os concursos públicos, as entidades estabelecerão disposições que prevejam a abertura das propostas na presença, quer dos proponentes ou dos seus representantes, quer duma testemunha apropriada e imparcial, estranha ao procedimento de adjudicação do contrato. Será redigida uma acta da abertura das propostas. Esta acta ficará na posse da entidade interessada e à disposição das autoridades públicas de que depende, para ser utilizada se necessário para os procedimentos previstos nos artigos VI e VII do presente acordo; e) Para serem consideradas tendo em vista a adjudicação, as propostas deverão estar de acordo, no momento da abertura, com as condições essenciais especificadas no anúncio ou na documentação relativa ao concurso, e terem sido entregues por fornecedores que satisfaçam as condições de participação. Se uma entidade recebeu uma proposta anormalmente inferior às outras propostas apresentadas, poderá essa entidade informar-se junto do proponente para se assegurar de que ele se encontra apto a satisfazer as condições de participação e que ele se encontra apto a satisfazer as modalidades do contrato; f) Salvo se decidir, por razões de interesse público, não adjudicar o contrato, a entidade adjudicará o contrato ao proponente que for reconhecido como totalmente capaz de executar o contrato e cuja proposta, baseie-se ela em produtos nacionais ou estrangeiros, seja a proposta mais baixa ou aquela que tenha sido reconhecida como sendo a mais vantajosa segundo os critérios de avaliação especificados nos anúncios ou na documentação relativa ao concurso; g) Se da avaliação resultar que nenhuma proposta á manifestante a mais vantajosa segundo os critérios de avaliação especificados nos anúncios ou na documentação relativa ao concurso, a entidade, nas negociações que eventualmente se sigam, considerará e tratará de forma igual todas as propostas em concorrência; h) As entidades deverão normalmente abster-se de qualquer adjudicação que seja subordinada à condição de o fornecedor assegurar possibilidades de compras compensatórias, ou de outras condições análogas. No número de casos restritos em que tais obrigações façam parte de um contrato, as partes interessadas limitarão a compensação a uma proporção razoável do