a contar da data referida no no. 1 acima, a sua cooperação no domínio das pescas, bem como as condições e modalidades do exercício das actividades de pesca dos navios da Comunidade na zona de pesca de Marrocos.Artigo 16o.Imediatamente após a entrada em vigor do regime jurídico que estabelece as novas relações nos domínios económico, político, social e cultural entre as partes contratantes, o presente acordo pode ser objecto de uma revisão em consequência das suas disposições, para efeitos de adaptação e harmonização com o novo quadro em causa.Artigo 17o.O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições nele previstas, e, por outro lado, ao Reino de Marrocos.Artigo 18o.Os anexos I e II e o protocolo fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 19o.As partes contratantes consultar-se-ão em caso de litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente acordo.Artigo 20o.O presente acordo redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e árabe, fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor na data em que as partes contratantes se notifiquem do cumprimento dos procedimentos necessários para esse efeito.Pelo Conselho das Comunidades EuropeiasPelo Reino de MarrocosANEXO I CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE PESCA DOS NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA DE MARROCOS A. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO PEDIDO, À EMISSÃO E À VALIDADE DAS LICENÇAS1. Pedido das licençasAs autoridades competentes da Comunidade submeterão trimestralmente às autoridades competentes de Marrocos, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Marrocos, as listas dos navios que solicitem o exercício das suas actividades de pesca nos limites fixados por categoria de pesca nas fichas técnicas anexas ao protocolo, pelo menos 20 dias antes do início do período de validade das licenças pedidas.As listas mencionarão, por categoria de pesca e por zona, a tonelagem utilizada em toneladas de arqueação bruta (TAB), o número de navios, bem como, relativamente a cada navio, as suas características técnicas e o montante dos direitos de licença anuais, das taxas trimestrais e das despesas de observadores devidas para o período em causa.Relativamente a certas categorias de pesca, tais como determinadas nas fichas técnicas anexas ao protocolo, é autorizado o aumento do número de navios, no limite das taxas de variação fixadas por cada ficha em causa, de forma a ter em conta as variações da estrutura da frota e das dimensões individuais dos navios (TAB).A aplicação das taxas de variação em causa não deve
anuais no Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante.2. Além disso, será colocado à disposição do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante (Instituto Científico das Pescas Marítimas), um montante de dois milhões de ecus, com vista a cobrir as despesas de reparação dos navios de investigação do ICPM, a compra de equipamentos científicos, o recrutamento dos consultores e o financiamento da participação do pessoal do ICPM em estágios e seminários internacionais e nos grupos de trabalho científico previstos no artigo 3o. do acordo.Artigo 4o.1. O apoio financeiro previsto no artigo 6o. do acordo e destinado às acções de formação marítima cujo objectivo é o desenvolvimento e o reforço das capacidades humanas, bem como das infra-estruturas e dos equipamentos dos estabelecimentos de formação marítima, é fixado, relativamente ao período referido no artigo 1o., em sete milhões de ecus.O apoio é pagável em quatro fracções anuais no Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante.2. Além disso, será colocado à disposição do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante e dos seus estabelecimentas de formação marítima um montante de dois milhões de ecus, com vista a cobrir as despesas de seminários e de estágios dos pessoais administrativos e docentes, das compras de equipamentos pedagógicos, o recrutamento de consultores e professores visitantes, bem como as despesas de participação do pessoal incumbido da formação nos colóquios e trabalhos dos organismos internacionais ou regionais em relação com os seus domínios de actividade.3. Os montantes colocados à disposição do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante serão utilizados em conformidade com os processos de gestão fixados de comum acordo entre as duas partes.Artigo 5o.As preparações e conservas de sardinhas dos códigos NC ex 1604 13 10 e ex 1604 20 50, originárias de Marrocos, são importadas em todos os países da Comunidade, em conformidade com o disposto no anexo II do acordo.ANEXO ao protocoloFICHA TÉCNICA DE PESCA No. 1 CATEGORIA DE PESCA: ARRASTÃO DA PESCA DO CAMARÃOARRASTÃO QUE NÃO PESCA CAMARÃO1. Zona de pesca: Atlântico Norte e Mediterrâneoa) Limite da zona: a norte de 28o44'Nb) Distância em relação à costa:- Mediterrâneo: 3 milhas- Atlântico: 12 milhas2. Tonelagem autorizada (TAB): 17 500 TAB2a) Repartição por tipo de pesca- Pesca do camarão: 11 000 TAB (1)- Pesca que não seja do camarão: 6 500 TAB (2)2b) Repartição por zona de pesca- Mediterrâneo: 2 905 TAB (3)- Atlântico: 14 595 TAB3. Número máximo de navios autorizados a pescar: 213- Taxa de variação do número de navios: 15 %- Dimensões máximas autorizadas: 1 000 m × 130 m5. Malhagem mínima autorizada: ..........6. Repouso biológico:Dois (2) meses: Fevereiro e Março7. Capturas acessórias: ..........8. Taxas: em ECU/TAB/Trimestre>POSIÇÃO NUMA TABELA>9. Observações: .......... ..........FICHA TÉCNICA DE PESCA No. 6 CATEGORIA DE PESCA: ARTESANAIS1. Zona de pesca: zona Sula) Limite da zona:- Atlântico a sul de 30o40'Nb) Distância em relação à costa:- Linhas de mão, cana, nassa, traina: 1 milha- Arte de tendido (redes roncadeiras): 3 milhas2. Tonelagem autorizada (TAB): 3 540 TAB3. Número máximo de navios autorizados a pescar: 62- Taxa de variação do número de navios: 10 %4. Arte autorizada- Traina (rede envolvente arrastante de pequenas dimensões utilizada para a pesca do isco)- Arte de tendido (redes roncadeiras) (rede envolvente utilizada para a pesca de roncadeiras)- Linhas de mão- Cana- NassasÉ proibida a utilização de palangres, tresmalhos, redes de emalhar fixas e redes de emalhar de deriva5. Malhagem mínima autorizada: ..........6. Repouso biológico: ..........7. Capturas acessórias: ..........8. Taxas: em ECU/TAB/Trimestre>POSIÇÃO NUMA TABELA>9. Observações:Os navios cuja tonelagem seja igual ou superior a 100 TAB não são autorizados a pescar nesta categoria.FICHA TÉCNICA DE PESCA No. 7 CATEGORIA DE PESCA: NAVIOS DE PESCA DE CEFALÓPODES1. Zona de pesca: zona sula) Limite da zona:- Atlântico a sul de 28o44'Nb) Distância em relação à costa:- 12 milhas2. Tonelagem autorizada (TAB): 33 200 TABEsta tonelagem inclui os navios de pesca de cefalópodes congeladores e frigoríficos3. Número máximo de navios autorizados a pescar: 151- Taxa de variação do número de navios: 0 %4. Arte autorizada: arrasto de fundoÉ proibido dobrar o saco da rede de arrasto5. Malhagem mínima autorizada: 60 mm6. Repouso biológico:Dois (2) meses: Setembro e Outubro de 1992Nos outros anos do acordo, os dois meses de repouso biológico serão Maio e Outubro, com possibilidade de adaptar e aumentar este período para três meses, de comum acordo entre as partes contratantes, à luz da evolução do estado das unidades populacionais7. Capturas acessórias: ..........8. Taxas: em ECU/TAB/Trimestre>POSIÇÃO NUMA TABELA>9. Observações: .......... ..........FICHA TÉCNICA DE PESCA No. 8 CATEGORIA DE PESCA: ARRASTÃO DE PESCA DA NEGRA1. Zona de pesca: zona sula) Limite da zona:- Atlântico a sul de 28o44'Nb) Distância em relação à costa:- 12 milhas2. do observador ficarão a cargo do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante. Todavia, em caso de deslocação inútil do observador, devida ao não respeito dos compromissos assumidos pelo armador, as despesas de viagem, bem como as ajudas de custo diárias, iguais às cobradas pelos funcionários marroquinos de grau equivalente, relativas aos dias de inactividade do observador, ficarão a cargo do armador. Do mesmo modo, em caso de atraso na realização do embarque, imputável ao armador, este pagará ao observador as ajudas de custo diárias acima descritas.Qualquer alteração da regulamentação relativa às ajudas de custo diárias será comunicada à delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Marrocos, o mais tardar dois meses antes da sua aplicação.H. DISPOSIÇÕES DIVERSAS1. Passaporte do navioAquando do primeiro pedido de licença, o armador deve juntar ao seu pedido uma cópia autenticada do passaporte do navio ou de qualquer outro documento oficial equivalente, que mencione, nomeadamente, a tonelagem, em TAB, do navio, bem como uma fotografia (vista lateral) do mesmo navio.Em caso de alteração importante do navio, nomeadamente no que diz respeito à tonelagem, ao número de registo, ao nome, ao indicativo de chamada rádio ou ao sistema de conservação a bordo, deve ser anexo a qualquer novo pedido de licença um passaporte actualizado ou qualquer outro documento oficial equivalente. Do mesmo modo, em caso de alteração da estrutura ou do aspecto externo do navio, deve ser entregue uma nova fotografia.2. Inspecção técnicaUma vez por ano, no máximo, bem como após cada alteração da tonelagem, qualquer navio autorizado a pescar deve, a pedido da autoridade marroquina, apresentar-se num dos portos marroquinos indicados abaixo, à escolha do armador, para ser objecto de uma inspecção técnica.A inspecção deve efectuar-se no prazo de três meses após a notificação do pedido. O armador designado deve comunicar, com um pré-aviso de, pelo menos, quatro dias, a sua data de chegada num dos seguintes portos: Agadir, Casablanca, Dakhla ou Tânger.A inspecção efectuar-se-á num prazo de 24 horas após a chegada do navio ao porto. As despesas da inspecção ficarão a cargo do armador, de acordo com a tabela fixada na legislação marroquina.Qualquer alteração da referida tabela será comunicada à delegação da Comissão das Comunidades Europeias, o mais tardar dois meses antes da sua aplicação.3. Entrada e saída da zona de pescaOs navios da Comunidade que operem ao abrigo do presente acordo, com excepção dos navios cuja tonelagem seja inferior a 80 TAB, comunicarão à estação de rádio do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante as suas entradas e saídas da zona de os que beneficiaram de uma formação marítima e são titulares dos diplomas e certificados requeridos pela legislação marroquina em vigor, será comunicada anualmente à Comissão uma lista dos seus nomes.G. EMBARQUE DOS OBSERVADORES CIENTÍFICOS1. A pedido do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante, qualquer navio da Comunidade detentor de uma licença para as categorias de navios de pesca de cefalópodes, arrastões de pesca da pescada negra e arrastões demersais (zona Sul) embarcará a bordo um observador científico.Os navios que pescam as espécies altamente migratórias (atuneiros) embarcarão observadores científicos, a pedido do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante e na proporção de três observadores, afectados em permanência ao conjunto desses navios durante um mesmo período.Os outros navios da Comunidade com uma arqueação bruta igual ou superior a 80 TAB embarcarão observadores científicos a pedido do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante, no limite de 20 % do número total de navios autorizados, por cada categoria de pesca e por trimestre.Em qualquer caso, só poderá ser embarcado, ao mesmo tempo, um único observador por navio.As condições de estadia a bordo dos observadores científicos serão idênticas às dos oficiais do navio, também, na medida do possível, no que respeita ao alojamento.O observador deve desfrutar de todas as facilidades necessárias ao exercício das suas funções.As condições de embarque e os trabalhos do observador não devem nem interromper nem dificultar as operações de pesca.2. A fim de reembolsar Marrocos das despesas inerentes à presença de observadores a bordo dos navios, está previsto, para além da taxa dos armadores, um montante de 8 ecus por TAB e por ano, por navio que exerça as suas actividades de pesca na zona de pesca de Marrocos.O pagamento desta majoração efectuar-se-á no momento do pagamento dos direitos de licença e em conformidade com o disposto no ponto D do presente anexo.3. O Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante comunicará à delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Marrocos, em cada trimestre, antes da emissão das licenças, a lista dos navios designados, por ordem alfabética, para embarcar um observador científico.O embarque do observador efectuar-se-á no porto escolhido pelo armador e realizar-se-á no início da primeira maré seguinte à notificação da lista dos navios designados.Os armadores em causa comunicarão, num prazo de três semanas e com pré-aviso de 10 dias, as datas e os portos previstos para o embarque dos observadores.4. As despesas de viagem do observador ficarão a cargo do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante. Todavia, em caso de deslocação inútil do observador, devida ao não respeito dos compromissos