Sinais de marcação: .............................................................24. Operações de pesca a desenvolver: .............................................................25. Local de desembarque das capturas: .............................................................26. Zonas de pesca: .............................................................27. Espécies a capturar: .............................................................28. Período de validade: .............................................................29. Condições especiais: .............................................................30. Outras actividades do peticionário em Cabo Verde: ............................................................. ............................................................. ............................................................. ............................................................. .............................................................Parecer da Direcção-Geral das Pescas ............................................................. ............................................................. ............................................................. .............................................................Despacho do secretário de Estado das Pescas ............................................................. ............................................................. ............................................................. ............................................................. Apêndice 2>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO> Apêndice 3INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CAPTURAS PROVENIENTES DA PESCA INDUSTRIAL1. Nome e número de registo do navio: .............................................................2 Nacionalidade: .............................................................Tipo de navio: 3. Tipo de navio:.............................................................(isto é, peixe fresco, atum, etc.)4. Nome do capitão ou do mestre: .............................................................5. Licença de pesca emitida por: .............................................................Período de validade: .............................................................6. Tipos de pesca praticados: .............................................................7. Data de saída do porto: .............................................................Data de entrada no porto: .............................................................8. Número de lanços de rede de cercar: .>POSIÇÃO NUMA TABELA>Eu, abaixo assinado, ........................................................., capitão ou mestre do navio acima referido ou seu representante, declaro que as presentes informações são correctas, o que certifica o observador do Governo.Autenticado pelo observador do GovernoO capitão ou o mestrePROTOCOLO que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstos pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde Artigo 1g.1. Nos termos do artigo 2o. do acordo e por um período de três anos, os direitos de pesca são fixados do seguinte modo:a) Espécies altamente migratórias:- atuneiros cercadores congeladores: 21 navios,- atuneiros de linha e vara e palangreiros de superfície: 24 navios.A pedido da Comunidade, a repartição dos direitos de pesca para as espécies altamente migratórias relativos ao segundo ano de aplicação do presente protocolo poderá ser alterada até ao limite de 15 % dos navios em causa.b)Outras espécies:- palangreiros de fundo: 2 navios, tendo cada navio uma tonelagem inferior a 210 TAB,- pesca experimental de cefalópodes: 2 navios.2. A primeira reunião da comissão mista, referida no artigo 9o. do acordo, que terá lugar no decurso do segundo ano de aplicação do presente protocolo, procederá à análise dos resultados disponíveis da pesca experimental de cefalópodes. Artigo 2g.1. A compensação financeira referida no artigo 7o. do acordo é fixada, pelo período referido no artigo 1o., em 1 950 000 ecus, pagáveis em três fracções anuais
o Instituto Nacional de Investigação das Pescas (INIP) de Cabo Verde.O cômputo é comunicado simultaneamente à Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde e aos armadores. Qualquer eventual pagamento adicional será efectuado pelos armadores junto da Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde, o mais tardar trinta dias após a notificação do cômputo final através da conta aberta junto de uma instituição financeira ou de qualquer outro organismo designado pelas autoridades de Cabo Verde.Contudo, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante residual correspondente não é recuperável pelo armador.C. Disposições aplicáveis às licenças para outros navios1. Para os palangreiro de fundo, as licenças têm um período de validade de três, seis ou doze meses. A taxa anual é fixada em função da tonelagem de arqueação bruta, à razão de 100 ecus por tonelada de arqueação bruta (TAB), proporcionalmente ao período de validade da licença.2. Para os navios que se dedicam à pesca experimental de cefalópodes, a taxa é fixada em 60 ecus por TAB e por ano.D. Declarações de captura1. Os atuneiros cercadores, atuneiros de vara e linha e palangreiros de superfície devem manter um diário de pesca, em conformidade com o modelo constante do apêndice 2, para cada campanha de pesca na zona de pesca de Cabo Verde. O formulário deve ser enviado, num prazo de 45 dias após o final da campanha de pesca na zona de pesca de Cabo Verde, à Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde.2. Os palangreiros de fundo e os navios que praticam a pesca experimental de cefalópodes devem comunicar à Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde as suas capturas, com base no modelo de formulário em anexo (apêndice 3), por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde. As declarações de captura são mensais e devem ser comunicadas, pelo menos, uma vez por trimestre.3. Os documentos em causa devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio.4. Em caso de não respeito das disposições acima referidas, as autoridades competentes de Cabo Verde reservam-se o direito de aplicar, inter alia, as seguintes sanções, que poderão eventualmente ser cumulativas:- suspensão da licença do navio incriminado,- pagamento de uma multa.Nesse caso, a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde é informada do facto.E. DesembarquesOs atuneiros da Comunidade devem participar no abastecimento das fábricas de conservas de atum de Cabo Verde em função do seu esforço de pesca na zona, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores da Comunidade e as autoridades de pesca de Cabo Verde, com base nos preços correntes do mercado internacional. O montante em critérios objectivos e científicos e serão aplicáveis tanto aos navios da Comunidade como aos outros navios estrangeiros, sem prejuízo dos acordos concluídos entre países em desenvolvimento numa mesma região geográfica, incluindo os acordos de pesca recíprocos. Artigo 4o.1. O exercício das actividades de pesca pelos navios da Comunidade na zona de pesca de Cabo Verde fica dependente da detenção de uma licença emitida pelas autoridades competentes de Cabo Verde a pedido da Comunidade.2. A emissão de licenças fica submetida ao pagamento de uma taxa pelo armador em causa.3. As formalidades de introdução dos pedidos de licenças, o montante da taxa e os modos de pagamento são indicados no anexo. Artigo 5o.As Partes comprometem-se a coordenar as suas acções, quer directamente quer no âmbito das organizações internacionais, com vista a garantir a gestão e a conservação dos recursos biológicos no Atlântico Centro-Este, nomeadamente no que respeita às espécies altamente migratórias, e a facilitar as investigações científicas pertinentes. Artigo 6o.Os capitães dos navios autorizados a pescar na zona de pesca de Cabo Verde no âmbito do presente acordo devem comunicar às autoridades de Cabo Verde as declarações de capturas, com cópia à delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Praia, em conformidade com o disposto no anexo. Artigo 7o.Em contrapartida das possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 2o., a Comunidade pagará uma compensação financeira a Cabo Verde, nos termos das disposições do protocolo que acompanha o presente acordo, sem prejuízo dos financiamentos de que Cabo Verde possa beneficiar no âmbito da Convenção ACP/CEE. Artigo 8o.Caso as autoridades de Cabo Verde decidam, em função da evolução do estado das unidades populacionais, tomar medidas de conservação que afectem as actividades de pesca dos navios da Comunidade, proceder-se-á a consultas entre as Partes com vista a adaptar o anexo e o protocolo.Essas consultas basear-se-ão no princípio de que qualquer redução das possibilidades de pesca pevistas no referido protocolo deve implicar uma redução proporcional da contrapartida financeira a pagar pela Comunidade. Artigo 9o.É criada uma comissão mista incumbida de velar pela boa aplicação do presente Acordo. A comissão mista reunir-se-á alternadamente em Cabo Verde e na Comunidade, a pedido de uma das Partes Contratantes.As Partes consultar-se-ão em caso de litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente acordo. Artigo 10o.Nenhuma disposição do presente acordo afecta ou prejudica, de qualquer modo, os pontos de vista de cada Parte no que respeita a qualquer questão relativa ao direito do mar.Artigo 11o.O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade ou seus representantes, as condições de utilização dos equipamentos portuários e, se necessário, dos abastecimentos e serviços.L. Procedimento em caso de apresamento1. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde é notificada num prazo de 48 horas de qualquer apresamento, efectuado na zona de pesca de Cabo Verde, de um navio de pesca arvorando pavilhão de um Estado-membro da Comunidade que exerça as suas actividades no âmbito do presente acordo. Deverá ser entregue num prazo de 72 horas um relatório sucinto das circunstâncias e razões que conduziram a tal apresamento.2. Após recepção das informações acima referidas, realiza-se, no prazo de 24 horas, uma reunião entre a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde, a Secretaria de Estado da Pescade Cabo Verde e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-membro em causa, a fim de proceder a uma troca de todos os documentos e informações úteis que possam contribuir para clarificar as circunstâncias da ocorrência dos factos verificados. O armador ou o seu representante é informado do resultado da reunião, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.3. O navio apresado na sequência de uma infracção em matéria de pesca é libertado mediante o depósito de uma caução que será fixada tendo em conta os custos originados pelo apresamento, bem como o montante das multas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infracção.Apêndice 1SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCASPedido de licença para embarcações de pesca industrial estrangeiras 1. Nome do armador: ............................................................. ............................................................. 2. Endereço do armador: ............................................................. ............................................................. 3. Nome do representante ou agente local do armador: ............................................................. ............................................................. 4. Endereço do representante ou agente local do armador: ............................................................. ............................................................. 5. Nome do capitão: ............................................................. 6. Nome da embarcação: ............................................................. 7. Número de matrícula: ............................................................. 8. Data e local da construção: ............................................................. 9. Nacionalidade do pavilhão: .............................................................10. Porto de matrícula: .............................................................11. Porto de armamento: .............................................................12. Comprimento (f. f.): .............................................................13. Largura: .............................................................14. Arqueação bruta: .............................................................15. Arqueação líquida: .............................................................16. Capacidade do porão: .............................................................17. Capacidade de refrigeração ou congelação: .............................................................18. Tipo e potência do motor: .............................................................19. Artes de pesca: .............................................................20. Número de tripulantes: .............................................................21. Sistema de comunicação: .............................................................22. Indicativo de chamada: .............................................................23. Sinais de marcação: .............................................................24. Operações de pesca a desenvolver: .............................................................25. Local de desembarque das capturas: .............................................................26. Zonas de que respeita a qualquer questão relativa ao direito do mar.Artigo 11o.O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas no referido Tratado e, por outro, ao território da República de Cabo Verde. Artigo 12o.O anexo e o protocolo que acompanham o presente acordo são dele parte integrante e, salvo indicação em contrário, qualquer referência ao presente acordo constitui uma referência a esse anexo e a esse protocolo. Artigo 13o.1. O presente acordo é concluído por um período inicial de três anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se nenhuma das Partes denunciar o acordo, mediante notificação apresentada pelo menos seis meses antes do termo desse período de três anos, o presente acordo será prorrogado por períodos suplementares de dois anos, desde que não tenha sido feita uma notificação de denúncia pelo menos três meses antes do termo de cada período de dois anos.2. N° termo do período inicial e, em seguida, de cada período de dois anos, as Partes Contratantes procederão a negociações com vista a determinar, de comum acordo, as alterações ou aditamentos a introduzir no anexo ou no protocolo.As Partes encetarão negociações em caso de denúncia do acordo por uma delas. Artigo 14o.O presente acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito. Artigo 15o.O presente acordo, redigido em exemplar duplo em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos, será depositado no arquivo do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que entregará a cada uma das Partes Contratantes uma cópia autenticada.ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DE CABO VERDE POR NAVIOS DA COMUNIDADEA. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças1. As autoridades competentes da Comunidade submetem, por intermédio da delegação da Comissão em Cabo Verde, à Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde, um pedido por cada navio que pretenda pescar nos termos do acordo, pelo menos quinze dias antes da data de início do período de validade solicitado.Os pedidos devem ser feitos nos formulários fornecidos para esse efeito pela Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde, cujo modelo figura em anexo (apêndice 1).2. Cada pedido de licença deve ser acompanhado da prova de pagamento da taxa respeitante ao seu período de validade. O pagamento é efectuado numa conta aberta junto de uma instituição financeira ou de qualquer outro organismo designado pelas autoridades de Cabo Verde.As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias