Comité Executivo a quem foram retirados os votos conserva i) Prorrogação ou fim do presente Acordo por força doo seu lugar no Comité Executivo durante o resto do ano . artigo 45 ?Qualquer medida tomada em aplicação do disposto nopresente número torna-se efectiva depois de o presidente do 2. O Conselho pode em qualquer altura revogar aComité Executivo ter sido informado por escrito . delegação de qualquer poder no Comité Executivo . Artigo 19 ? Artigo 20 ? Delegação de poderes do Conselho no Comité Executivo Procedimento de votação e decisões do Comité Executivo 1. O Conselho pode, por votação especial , delegar noComité Executivo todos ou parte dos seus poderes, com 1. Cada membro do Comité Executivo dispõe , na vota­excepção dos seguintes : ção, do número de votos que recebeu ao abrigo do artigo 18 ? e não pode dividir estes votos .a ) Escolha da sede da Organização nos termos do n? 2 do artigo 3 ? ; 2. Qualquer decisão tomada pelo Comité Executivo exige a mesma maioria que exigiria se fosse tomada pelo Conse­b ) Nomeação do director executivo e dos altos funcionários lho . nos termos do artigo 22?; 3. Qualquer membro tem o direito de submeter à apre­
com base na média das suas importações líquidas de2. Para cobrir as despesas necessárias à aplicação do açúcar para os quatro anos anteriores, em relaçãopresente acordo , os membros pagam uma contribuição anual aos quais se disponha de dados , não considerando ofixada tal como indicado no artigo 24 ? Todavia, se um ano das suas importações líquidas mais reduzidas, emembro solicitar serviços especiais, o Conselho pode exigir são ponderados do seguinte modo:que o referido membro os pague. — mercado livre: 67 % ,3. A Organização manterá a contabilidade necessária à — mercado mundial : 33 % ;aplicação do presente Acordo. iii) O número de votos detidos por qualquer membro importador não pode ser aumentado de mais de 5 % de um ano para o outro , devido às distribuições Artigo 8 ? 4. Nem o presidente, nem qualquer outro membro do Poderes e funções do Conselho Conselho que presida a uma reunião, tem direito a voto. Pode contudo nomear outra pessoa a fim de exercer os1. O Conselho exercerá todos os poderes e cumprirá ou direitos de voto do membro que representa.fará cumprir todas as funções necessárias à aplicação dasdisposições do presente Acordo e à prossecução da liquida­ção do fundo de financiamento das existências estabelecido Artigo 10 ?nos termos do artigo 49 ? do Acordo Internacional do Açúcarde 1977, tal domo foi delegado pelo Conselho constituído no Reuniões do Conselhoâmbito desse Acordo no Conselho no âmbito do AcordoInternacional do Açúcar de 1984 , nos termos do n ? 1 doartigo 8 ? deste último. 1. Regra geral , o Conselho reunir-se-á em sessão ordiná­ ria uma vez por semestre.2. O Conselho adoptará , por votação especial , os regu­lamentos necessários à aplicação das disposições do presente 2. O Conselho reunir-se-á também em sessão extraordi­Acordo e com ele compatíveis, nomeadamente, o regulamen­ nária sempre que assim o decida ou a pedido:to interno do Conselho e dos seus comités, o regulamentofinanceiro e o estatuto do pessoal da Organização . O a) Quer de cinco membros ;Conselho pode prever, no seu regulamento interno , normas 2. O Comité analisará continuamente os assuntos relati­ países onde o consumo per capita é baixo ;vos à economia mundial do açúcar e outros edulcorantes einformará os membros do resultado das suas deliberações , f) Os meios de cooperar com os organismos que se ocupammediante a realização de reuniões , normalmente trimestrais . de fazer aumentar o consumo do açúcar e os produtosNa sua análise, o Comité tomará em consideração todas as similares;importações importantes recolhidas pela Organização porforça do artigo 30 ? g) Os trabalhos de pesquisa sobre as novas utilizações do açúcar, os subprodutos e plantas donde ele é extraído ;3. O Comité estudará, entre outras, as seguintes ques­tões : e submeterá os seus relatórios ao Conselho . CAPITULO X PREPARATIVOS PARA UM NOVO ACORDO Artigo 32 ? Preparativos para um novo acordo 1. O Conselho pode estudar as bases e o quadro de um novo acordo internacional sobre o açúcar , apresentar um relatório aos membros e elaborar as recomendações que julgar apropriadas . 2. O Conselho pode, logo que achar conveniente , solicitar ao Secretário-Geral da Conferência das segundo as disposições do presente número , entrará poste­ Organização , ou que, de qualquer modo , tenha deixado deriormente em vigor a título definitivo logo que as condições fazer parte do presente Acordo . A Organização conservaráindicadas no n? 1 do presente artigo estejam criadas, sem que quaisquer quantias já pagas pelo referido membro. Oseja necessário tomar outra decisão. referido membro terá a obrigação de regular quaisquer dívidas para com a Organização .4. Para qualquer governo em nome do qual um instru­mento de ratificação , aceitação , aprovação ou adesão, ou 2. No final do presente Acordo, nenhum membro, que seuma notificação de aplicação provisória seja depositada , encontre na situação referida no n ? 1 do presente artigo, terá após a entrada em vigor do presente Acordo e segundo os direito a qualquer parte do produto da liquidação nem den?s 1 , 2 e 3 do presente artigo, o instrumento ou a notificação outros bens da Organização , nem poderá igualmente serterão efeito a partir da data do depósito e, no respeitante à responsável por qualquer parte das dívidas, se as houver, danotificação de aplicação provisória, conforme as disposições Organização .do n ? 1 do artigo 38 ? Artigo 44 ? Artigo 40 ? Emenda Adesão 1. O Conselho pode, por votação especial , recomendar