Artigo 35.o Cooperação em matéria de proteção de dados 1. As Partes acordam em cooperar em matéria de proteção no tratamento de dados pessoais ou de outro tipo, de acordo com os mais elevados padrões internacionais. 2. As Partes acordam igualmente em cooperar a fim de melhorarem o nível de proteção dos dados pessoais e eliminarem os obstáculos à sua livre circulação entre as Partes, tendo devidamente em conta as respetivas legislações internas. Artigo 36.o Cooperação científica e tecnológica 1. As Partes acordam em que a cooperação científica e tecnológica deve ser efetuada no interesse mútuo de ambas e de acordo com as respetivas políticas, e terá por objetivo: a) Trocar experiências e informações nos domínios científico e tecnológico a nível regional, nomeadamente no que respeita à execução das diversas políticas e programas; b) Promover a qualificação dos recursos humanos; c)
3. A fim de concretizar o programa de cooperação e explorar ao máximo as oportunidades decorrentes das negociações e dos acordos comerciais bilaterais, regionais ou multilaterais, as Partes acordam em intensificar o desenvolvimento de capacidades técnicas a nível regional. Artigo 14.o Cooperação em matéria de serviços 1. As Partes acordam em intensificar a sua cooperação em matéria de serviço segundo as normas do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), a fim de ter em conta a sua importância crescente para o desenvolvimento e a diversificação das suas economias. O aprofundamento da cooperação entre as Partes tem por objetivo melhorar a competitividade do setor dos serviços da América Central de uma forma compatível com o desenvolvimento sustentável. 2. As Partes devem determinar os setores dos serviços em que se concentrará a cooperação. As iniciativas a adotar devem ter por objetivo, designadamente, desenvolver o enquadramento regulamentar, tendo devidamente em conta a legislação interna, e facilitar o acesso às fontes de financiamento e às tecnologias. Artigo 15.o Cooperação em matéria de propriedade intelectual As Partes acordam em que a cooperação nesta matéria deve ter por objetivo a promoção do investimento, a transferência de tecnologias, a divulgação de informações, a realização de iniciativas culturais e criativas e de outras atividades económicas conexas, bem como a facilitação do acesso e a partilha dos benefícios nos domínios identificados pelas Partes. A cooperação deve procurar melhorar as disposições legislativas, regulamentares e as políticas, a fim de promover níveis de proteção e de aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual de acordo com os mais elevados padrões internacionais. Artigo 16.o Cooperação em matéria de adjudicação de contratos públicos Per la Comunità europea Voor de Europese Gemeenschap Pela Comunidade Europeia Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar Por la República de Costa Rica Por la República de El Salvador Por la República de Guatemala Por la República de Honduras Por la República de Nicaragua Por la República de Panamá (1) Tal como previsto no n.o 5 do artigo 2.o, o termo «aberto» não deverá ser entendido como significando «acesso». ANEXO DECLARAÇÕES UNILATERAIS DA UE Declaração da Comissão e do Conselho da União Europeia sobre a cláusula relativa ao regresso e à readmissão de migrantes ilegais (artigo 49.o) Intercâmbio de informações e de experiências em matéria de legislação do ambiente e em relação aos problemas ambientais comuns a ambas as Partes; e) Promoção da harmonização da legislação ambiental na América Central; f) Reforço da gestão ambiental em todos os setores e a todos os níveis de governo; g) Promoção da educação ambiental, criação de capacidades e reforço da participação dos cidadãos; h) Promoção de programas conjuntos de investigação a nível regional. Artigo 39.o Cooperação em matéria de catástrofes naturais 2. A cooperação deve centrar-se no reforço das capacidades, nas infra-estruturas e na transferência de tecnologia, abrangendo os seguintes aspetos: a) Medidas sanitárias, fitossanitárias, ambientais e relativas à qualidade alimentar, tendo em conta a legislação em vigor em ambas as Partes e de acordo com as regras da OMC e das outras organizações internacionais competentes; b) Diversificação e reestruturação dos setores agrícolas; c) Intercâmbio recíproco de informações, nomeadamente no que respeita ao desenvolvimento das políticas agrícolas das Partes; d) Assistência técnica tendo em vista o aumento da produtividade e o intercâmbio de técnicas de cultura alternativas; e)