em critérios objectivos e científicos e serão aplicáveis tanto aos navios da Comunidade como aos outros navios estrangeiros, sem prejuízo dos acordos concluídos entre países em desenvolvimento numa mesma região geográfica, incluindo os acordos de pesca recíprocos. Artigo 4o.1. O exercício das actividades de pesca pelos navios da Comunidade na zona de pesca de Cabo Verde fica dependente da detenção de uma licença emitida pelas autoridades competentes de Cabo Verde a pedido da Comunidade.2. A emissão de licenças fica submetida ao pagamento de uma taxa pelo armador em causa.3. As formalidades de introdução dos pedidos de licenças, o montante da taxa e os modos de pagamento são indicados no anexo. Artigo 5o.As Partes comprometem-se a coordenar as suas acções, quer directamente quer no âmbito das organizações internacionais, com vista a garantir a gestão e a conservação dos recursos biológicos no Atlântico Centro-Este, nomeadamente no que respeita às espécies altamente migratórias, e a facilitar as investigações científicas pertinentes. Artigo 6o.Os capitães dos navios autorizados a pescar na zona de pesca de Cabo Verde no âmbito do presente acordo devem comunicar às autoridades de Cabo Verde as declarações de capturas, com cópia à delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Praia, em conformidade com o disposto no anexo. Artigo 7o.Em contrapartida das possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 2o., a Comunidade pagará uma compensação financeira a Cabo Verde, nos termos das disposições do protocolo que acompanha o presente acordo, sem prejuízo dos financiamentos de que Cabo Verde possa beneficiar no âmbito da Convenção ACP/CEE. Artigo 8o.Caso as autoridades de Cabo Verde decidam, em função da evolução do estado das unidades populacionais, tomar medidas de conservação que afectem as actividades de pesca dos navios da Comunidade, proceder-se-á a consultas entre as Partes com vista a adaptar o anexo e o protocolo.Essas consultas basear-se-ão no princípio de que qualquer redução das possibilidades de pesca pevistas no referido protocolo deve implicar uma redução proporcional da contrapartida financeira a pagar pela Comunidade. Artigo 9o.É criada uma comissão mista incumbida de velar pela boa aplicação do presente Acordo. A comissão mista reunir-se-á alternadamente em Cabo Verde e na Comunidade, a pedido de uma das Partes Contratantes.As Partes consultar-se-ão em caso de litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente acordo. Artigo 10o.Nenhuma disposição do presente acordo afecta ou prejudica, de qualquer modo, os pontos de vista de cada Parte no que respeita a qualquer questão relativa ao direito do mar.Artigo 11o.O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade
Avis juridique important|21990A0809(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde - Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde Jornal Oficial nº L 212 de 09/08/1990 p. 0003 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0055 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0055 comum acordo entre as autoridades competentes de Cabo Verde e o armador ou seu representante. Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se um atuneiro, a bordo do qual se encontre um observador de Cabo Verde, sair da zona de pesca de Cabo Verde, serão envidados todos os esforços para que o observador regresse a Cabo Verde o mais rapidamente possível, a expensas do armador.H. Zonas de pesca1. Os navios da Comunidade podem exercer as suas actividades de pesca nas seguintes zonas, definidas em relação às linhas de base:- para além das doze milhas, para os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície,- para além das seis milhas, para os atuneiros de linha e vara,- a partir das linhas de base, para a pesca do isco vivo e para os palangreiros de fundo.2. Os navios para a pesca de cefalópodes que exerçam as suas actividades no âmbito de uma campanha de pesca experimental têm acesso ao conjunto das zonas de pesca de Cabo Verde.I. Malhagem autorizadaAs malhagens mínimas autorizadas no saco das redes de arrasto (malha esticada) são as seguintes:- 16 milímetros para pesca do isco vivo,- 40 milímetros para a pesca dos cefalópodes.N° caso do atum, são aplicáveis as normas internacionais recomendadas pelo ICCAT.J. Entrada e saída da zona, comunicações por rádio1. Todos os navios da Comunidade que exerçam as suas actividades de pesca na zona de pesca de Cabo Verde ao abrigo do acordo comunicam à estação de rádio de São Vicente a data e a hora, bem como a sua posição, aquando de cada entrada e saída da zona de pesca de Cabo Verde.2. Durante as suas actividades de pesca na zona de pesca de Cabo Verde, os navios comunicam de três em três dias às autoridades competentes de Cabo Verde, por intermédio da estação de rádio de São Vicente, a sua posição e as suas capturas, bem como, no final de cada saída de pesca, o balanço das suas capturas.3. O indicativo de chamada, a frequência a utilizar e os horários serão comunicados aos armadores ou seu representante pela Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde, no momento da emissão da licença.4. Caso não seja possível contactar com essa estação de rádio, os navios podem utilizar outros meios de comunicação, tais como o telex ou o telegrama.K. Equipamentos portuários, abastecimento e serviçosOs navios da Comunidade procurarão obter em Cabo Verde todos os abastecimentos e serviços necessários às suas actividades. As autoridades competentes de Cabo Verde fixam, de acordo com os armadores ou seus representantes, as condições de utilização dos equipamentos portuários e, se necessário, dos abastecimentos e serviços.L. Procedimento em caso de apresamento1. A na zona, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores da Comunidade e as autoridades de pesca de Cabo Verde, com base nos preços correntes do mercado internacional. O montante é pago em moeda convertível.Além disso, os atuneiros que desembarcam as suas capturas num porto de Cabo Verde devem colocar uma parte das suas capturas acessórias à disposição das autoridades de pesca de Cabo Verde aos preços do mercado local.F. Embarque de marinheiros1. Os armadores de atuneiros e palangreiros de superfície comprometem-se a contratar nacionais de Cabo Verde, nas condições e limites seguintes:- para a frota de atuneiros cercadores, são embarcados durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca de Cabo Verde três pescadores de Cabo Verde,- para a frota de atuneiros de linha e vara, são embarcados durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca de Cabo Verde oito pescadores de Cabo Verde, sem que possa ser excedido o número de um pescador por navio,- para a frota de palangreiros de superfície, são embarcados durante a campanha de pesca na zona de pesca de Cabo Verde dois pescadores de Cabo Verde, sem que possa ser excedido o número de um pescador por navio.2. O salário desses pescadores deve ser fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou seus representantes e as autoridades competentes de Cabo Verde; o salário fica a cargo dos armadores e deve incluir o regime social a que o pescador está sujeito (inter alia, seguro de vida, de acidente e de doença).3. Em caso de não embarque, os armadores devem pagar um montante forfetário equivalente aos salários dos pescadores.Esse montante será utilizado para a formação de pescadores de Cabo Verde e deve ser pago na conta indicada pelas autoridades competentes de Cabo Verde.G. Embarque de observadores1. A pedido das autoridades competentes de Cabo Verde, os navios com mais de 150 TAB admitem a bordo um observador designado por essas autoridades, encarregado da verificação das capturas efectuadas na zona de pesca de Cabo Verde. Serão proporcionadas a esse observador todas as condições necessárias ao cumprimento das suas funções, incluindo o acesso às instalações e aos documentos. A presença do observador não deve exceder o tempo necessário para o cumprimento da sua missão.O capitão facilitará os trabalhos do observador, que beneficiará das mesmas condições que os oficiais do navio em causa. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes de Cabo Verde.2. As condições de embarque e os trabalhos do observador não devem interromper nem dificultar as operações de pesca. O porto de embarque é fixado de comum acordo entre as autoridades competentes de Cabo Verde e o armador ou seu representante. Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do que respeita a qualquer questão relativa ao direito do mar.Artigo 11o.O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas no referido Tratado e, por outro, ao território da República de Cabo Verde. Artigo 12o.O anexo e o protocolo que acompanham o presente acordo são dele parte integrante e, salvo indicação em contrário, qualquer referência ao presente acordo constitui uma referência a esse anexo e a esse protocolo. Artigo 13o.1. O presente acordo é concluído por um período inicial de três anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se nenhuma das Partes denunciar o acordo, mediante notificação apresentada pelo menos seis meses antes do termo desse período de três anos, o presente acordo será prorrogado por períodos suplementares de dois anos, desde que não tenha sido feita uma notificação de denúncia pelo menos três meses antes do termo de cada período de dois anos.2. N° termo do período inicial e, em seguida, de cada período de dois anos, as Partes Contratantes procederão a negociações com vista a determinar, de comum acordo, as alterações ou aditamentos a introduzir no anexo ou no protocolo.As Partes encetarão negociações em caso de denúncia do acordo por uma delas. Artigo 14o.O presente acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito. Artigo 15o.O presente acordo, redigido em exemplar duplo em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos, será depositado no arquivo do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que entregará a cada uma das Partes Contratantes uma cópia autenticada.ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DE CABO VERDE POR NAVIOS DA COMUNIDADEA. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças1. As autoridades competentes da Comunidade submetem, por intermédio da delegação da Comissão em Cabo Verde, à Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde, um pedido por cada navio que pretenda pescar nos termos do acordo, pelo menos quinze dias antes da data de início do período de validade solicitado.Os pedidos devem ser feitos nos formulários fornecidos para esse efeito pela Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde, cujo modelo figura em anexo (apêndice 1).2. Cada pedido de licença deve ser acompanhado da prova de pagamento da taxa respeitante ao seu período de validade. O pagamento é efectuado numa conta aberta junto de uma instituição financeira ou de qualquer outro organismo designado pelas autoridades de Cabo Verde.As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias