21.3.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 75/3 ACORDO entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020 A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», e O REINO DA NORUEGA, a seguir designado «Noruega», A seguir designadas conjuntamente como «as Partes», TENDO EM CONTA o Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo (1) de Schengen («Acordo de Associação com a Noruega»), Considerando o seguinte: (1) A União criou um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, através do Regulamento (UE) n.o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). (2) O Regulamento (UE) n.o 515/2014 constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na aceção do Acordo de Associação com a Noruega. (3)
Artigo 20.o Duração e cessação de vigência 1. A União ou a Noruega podem denunciar o presente acordo, notificando a outra Parte dessa decisão. O acordo deixa de vigorar três meses após a notificação. Os projetos e ações em curso no momento da denúncia prosseguem nas condições estabelecidas no presente acordo. As Partes resolvem de comum acordo quaisquer outras eventuais consequências da denúncia. 2. A vigência do presente acordo cessa quando o Acordo de Associação com a Noruega deixar de ser aplicável por força do artigo 8.o, n.o 4, do artigo 11.o, n.o 3, ou do artigo 16.o do Acordo de Associação com a Noruega. Artigo 21.o Línguas O presente acordo é redigido num único original nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e norueguesa, fazendo igualmente fé todos os textos. Съставено в Брюксел на осми декември през две хиляди и шестнадесета година. Hecho en Bruselas, el ocho de diciembre de dos mil dieciséis. V Bruselu dne osmého prosince dva tisíce šestnáct. Udfærdiget i Bruxelles den ottende december to tusind og seksten. Geschehen zu Brüssel am achten Dezember zweitausendsechzehn. Kahe tuhande kuueteistkümnenda aasta detsembrikuu kaheksandal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις οκτώ Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες δεκαέξι. Done at Brussels on the eighth day of December in the year two thousand and sixteen. Fait à Bruxelles, le huit décembre deux mille seize. Sastavljeno u Bruxellesu osmog prosinca godine dvije tisuće šesnaeste. Fatto a Bruxelles, addì otto dicembre duemilasedici. Briselē, divi tūkstoši sešpadsmitā gada astotajā decembrī. Priimta du tūkstančiai šešioliktų metų gruodžio aštuntą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenhatodik év december havának nyolcadik napján. As decisões adotadas pela Comissão que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que não sejam Estados são executórias no território da Noruega. A execução é regulada pelas normas de processo civil em vigor na Noruega. A fórmula executiva será anexada à decisão, sem requerer qualquer outra formalidade para além da verificação da autenticidade da decisão pela autoridade nacional nomeada para o efeito pelo Governo da Noruega, que dela dará conhecimento à Comissão. Após a conclusão dessas formalidades, e a pedido da Comissão, esta última pode proceder à execução em conformidade com a legislação nacional, recorrendo diretamente à autoridade competente. A execução só pode ser suspensa por decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. No entanto, os tribunais da Noruega têm competência para julgar as queixas de irregularidades na execução. Artigo 6.o Proteção dos interesses financeiros da união contra a fraude 1. A Noruega deve a) Combater a fraude e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União através de medidas que tenham um efeito dissuasivo e proporcionem uma proteção efetiva no seu território; b) Tomar, para combater a fraude lesiva dos interesses da União, medidas análogas às que tomar para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros; e c) Coordenar as respetivas ações destinadas a defender os interesses financeiros da União com os Estados-Membros e a Comissão. 2. A Noruega deve adotar medidas equivalentes às adotadas pela União nos termos do artigo 325.o, n.o 4, do TFUE, que estejam em vigor na data de assinatura do presente acordo. As Partes podem, de comum acordo, decidir adotar medidas equivalentes a quaisquer medidas subsequentes adotadas pela União em conformidade com o presente artigo. Artigo 7.o Verificações e inspeções no local efetuadas pela Comissão (OLAF) b) Artigo 8.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 515/2014; c) Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 515/2014; d) Artigo 15.o, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 515/2014. 4. Todos os anos, a Comissão pode utilizar até 142 919 EUR provenientes dos pagamentos efetuados pela Noruega com vista a financiar as despesas administrativas relativas ao pessoal interno ou externo necessário para apoiar a aplicação, no país, do Regulamento (UE) n.o 515/2014 e do presente acordo. Artigo 12.o Tratamento confidencial As informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, nos termos do presente Acordo, são abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da proteção concedida a informações análogas pelas disposições aplicáveis às instituições da União e pela lei da Noruega. Estas informações não serão comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições da União, nos Estados-Membros ou na Noruega, são, pelas suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem podem ser utilizadas para fins distintos dos de assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros das Partes. Artigo 13.o Nomeação da autoridade responsável 1. A Noruega deve comunicar à Comissão a nomeação formal, a nível ministerial, da autoridade responsável pela gestão e controlo das despesas no âmbito do FSI-Fronteiras e Vistos, o mais rapidamente possível após a aprovação do programa nacional. 2. A nomeação a que se refere o n.o 1 é feita sob reserva de o organismo satisfazer os critérios de nomeação em matéria de ambiente interno, atividades de controlo, informação e comunicação e acompanhamento, estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 514/2014 ou com base nele. 2016 2017 2018 Noruega 19 777 712 19 777 712 19 777 712 2. As contribuições da Noruega nos anos de 2019 e 2020 serão calculadas de acordo com o respetivo produto interno bruto (PIB), em percentagem do PIB de todos os Estados que participam no FSI-Fronteiras e Vistos, em conformidade com a fórmula descrita no anexo. 3. As contribuições financeiras previstas no presente artigo são devidas pela Noruega, independentemente da data de adoção do programa nacional a que se refere o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014. Artigo 11.o Utilização das contribuições financeiras 1. O montante total dos pagamentos anuais de 2016 e 2017 serão atribuídos do seguinte modo: a) 75 % para a revisão intercalar a que se refere o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014; b) 15 % para o desenvolvimento de sistemas informáticos previsto no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014, sob reserva da adoção dos atos legislativos aplicáveis da União até 30 de junho de 2017; c) 10 % para as ações da União previstas no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014 e à ajuda de emergência a que se refere o artigo 14.o do mesmo diploma.