2. Os membros falecidos do pessoal da EUCAP Somália não podem ser autopsiados sem o consentimento do Estado de origem em questão e sem a presença de um representante da EUCAP Somália ou de um representante do Estado de origem em questão, ou de ambos. 3. O Estado Anfitrião e a EUCAP Somália cooperam em toda a medida do possível tendo em vista o rápido repatriamento de membros falecidos do pessoal da EUCAP Somália. Artigo 15.o Comunicações 1. A EUCAP Somália pode instalar e utilizar emissores e recetores de rádio, bem como sistemas de satélite. Deve cooperar com as autoridades competentes do Estado Anfitrião para evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. O Estado Anfitrião cede a título gracioso o acesso ao espetro de frequências. 2. A EUCAP Somália tem o direito de efetuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, telecopiador e outros meios, bem como de instalar no interior das suas infraestruturas e entre estas os equipamentos necessários para manter essas comunicações, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres, para efeitos da EUCAP Somália. 3. No interior das suas infraestruturas, a EUCAP Somália pode tomar as disposições necessárias para assegurar a transmissão da correspondência de que a EUCAP Somália ou o seu pessoal sejam remetentes ou destinatários. Artigo 16.o Pedidos de indemnização por morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas 1. A EUCAP Somália e o pessoal da EUCAP Somália não são responsáveis por quaisquer danos ou perdas de bens privados ou públicos que decorram de necessidades operacionais ou que sejam causados por atividades relacionadas com distúrbios civis ou com a proteção da EUCAP Somália.
6.2.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 34/5 TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e a República Federal da Somália sobre o estatuto da missão da União Europeia de reforço das capacidades na Somália (EUCAP Somália) A UNIÃO EUROPEIA, adiante designada por «UE», por um lado, e A REPÚBLICA FEDERAL DA SOMÁLIA, adiante designada por «Estado anfitrião», por outro, adiante conjuntamente designadas por «Partes», TENDO EM CONTA: — A carta datada de 11 de janeiro de 2013, enviada pelo primeiro-ministro do Governo Federal da República da Somália à alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, — a Decisão 2012/389/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália) (1), — que o presente Acordo não afetará os direitos e as obrigações das Partes em virtude de acordos internacionais e outros instrumentos que instituem tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, ACORDARAM NO SEGUINTE: 9. O pessoal da EUCAP Somália está, no tocante aos serviços prestados à EUCAP Somália, isento das disposições de segurança social que possam vigorar no Estado Anfitrião. 10. O pessoal da EUCAP Somália está isento de todas as formas de tributação existentes no Estado Anfitrião sobre os salários e emolumentos que lhes sejam pagos pela EUCAP Somália ou pelos Estados de origem, bem como sobre os rendimentos provenientes do exterior do Estado Anfitrião. 11. Nos termos das leis e regulamentações que aprovar, o Estado Anfitrião permite a entrada isenta do pagamento de direitos aduaneiros, impostos e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, de transporte e outras relativas a serviços semelhantes, de objetos destinados ao uso particular do pessoal da EUCAP Somália. O Estado Anfitrião autorizará igualmente a exportação desses artigos. A aquisição de bens e serviços no mercado nacional pelo pessoal da EUCAP Somália está isenta do pagamento do IVA e outros impostos, nos termos da legislação do Estado Anfitrião. 12. A bagagem pessoal do pessoal da EUCAP Somália não está sujeita a inspeção, salvo se existirem motivos sérios para considerar que contém objetos não destinados ao uso particular do pessoal da EUCAP Somália ou objetos cuja importação ou exportação seja proibida pela legislação do Estado Anfitrião ou que estejam sujeitos às suas regras de quarentena. A inspeção dessa bagagem pessoal só pode ser efetuada na presença do membro do pessoal da EUCAP Somália ou de um representante autorizado da EUCAP Somália. Artigo 7.o Pessoal local O pessoal local apenas goza de privilégios e imunidades na medida reconhecida pelo Estado Anfitrião. Todavia, o Estado Anfitrião exerce a sua jurisdição sobre o pessoal local de modo que não interfira demasiadamente com o desempenho das funções da EUCAP Somália. Artigo 8.o Jurisdição penal 5. A correspondência oficial da EUCAP Somália é inviolável. 6. A EUCAP Somália e os seus fornecedores ou prestadores estão isentos de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais e de outros encargos de natureza semelhante relativamente a bens adquiridos e importados, serviços prestados e infraestruturas utilizadas pela EUCAP Somália para os seus fins. A EUCAP Somália não está isenta de impostos, taxas ou encargos que representem o pagamento por serviços que lhe sejam prestados. 7. O Estado Anfitrião permite a entrada dos artigos necessários para os fins da EUCAP Somália e isenta-os do pagamento de todos os direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros encargos semelhantes, com exceção das despesas de armazenagem, de transporte e por outros serviços prestados. Artigo 6.o Privilégios e imunidades do pessoal da EUCAP Somália concedidos pelo Estado Anfitrião 1. O pessoal da EUCAP Somália não pode ser sujeito a qualquer forma de prisão ou detenção. 2. Os documentos, a correspondência e haveres do pessoal da EUCAP Somália são invioláveis, exceto no caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 7. 3. O Estado Anfitrião atribui, nos termos das suas leis e regulamentações aplicáveis, bilhetes de identidade diplomáticos aos membros do pessoal da EUCAP Somália. 4. O pessoal da EUCAP Somália goza de imunidade de jurisdição penal do Estado Anfitrião em todas as circunstâncias. O Estado de origem ou a instituição da UE em questão, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal de que goza o pessoal da EUCAP Somália. Tal renúncia deve ser sempre uma renúncia expressa. 7. A EUCAP Somália e o pessoal da EUCAP Somália, bem como os seus veículos e outros meios de transporte, equipamento e material, gozam de plena liberdade de circulação em todo o território do Estado Anfitrião, incluindo o seu mar territorial e espaço aéreo. Se necessário, podem ser celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 19.o. 8. Para efeitos de deslocação em serviço oficial, o pessoal da EUCAP Somália e o pessoal local têm direito de utilizar estradas, pontes, ferries, aeroportos e portos públicos sem que esteja sujeito ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos. A EUCAP Somália não está isenta do pagamento de encargos razoáveis, nas condições aplicáveis aos nacionais do Estado Anfitrião, por serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido prestados. Artigo 5.o Privilégios e imunidades da EUCAP Somália concedidos pelo Estado Anfitrião 1. As infraestruturas da EUCAP Somália são invioláveis. Os agentes do Estado Anfitrião apenas poderão aí penetrar com o consentimento do chefe de Missão. 2. As infraestruturas da EUCAP Somália, o seu mobiliário e demais haveres que nelas se encontrem, bem como os seus meios de transporte, não podem ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução. 3. A EUCAP Somália e os seus bens e haveres, independentemente do local onde se encontrem e de quem os detenha, gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial. 4. Os arquivos e documentos da EUCAP Somália são invioláveis, em qualquer momento e onde quer que se encontrem. 5. A correspondência oficial da EUCAP Somália é inviolável.