o território do país de exportação.Casa facultativa para as Partes Contratantes para efeitos de trânsito.Casa n° 26: Modo de transporte interiorCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes (indicação, segundo os códigos previstos no Anexo III, da natureza do modo de transporte utilizado no interior do país em causa).Casa n° 27: Local de cargaCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes. Indicar o local de carga das mercadorias, tal como é conhecido aquando do cumprimento das formalidades de exportação ou de trânsito, eventualmente sob a forma de código quando tal estiver previsto, no meio de transporte activo em que as mercadorias devem atravessar a fronteira do país de exportação.Casa n° 28: Dados financeiros e bancáriosCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes (transferência de divisas relativa à operação em causa. Elementos relativos às formalidades e modalidades financeiras bem como às referências bancárias).Casa n° 29: Estância aduaneira de saídaCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes (indicação da estância aduaneira por onde está prevista a saída das mercadorias do território do país em causa).Casa n° 30: Localização das mercadoriasCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes (indicação do local exacto onde as mercadorias podem ser verificadas).Casa n° 31: Volumes e designação das mercadorias, marcas e números - n°(s) contentor(es) - quantidade e naturezaIndicar as marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ou, no caso especial de mercadorias não embaladas, a quantidade dessas mercadorias objecto da declaração ou a menção «a granel», conforme o caso, bem como, em ambos os casos, as menções necessárias à sua identificação. Por designação das mercadorias entende-se a denominação comercial habitual destas últimas, expressa em termos suficientemente precisos para permitir a sua identificação e classificação. Esta casa deve igualmente apresentar as indicações exigidas por regulamentações específicas eventuais (impostos sobre consumos específicos, etc.). Em caso de utilização de contentor, as respectivas marcas de identificação devem também ser indicadas nesta casa.Quando, na casa n° 16, o interessado tiver indicado «diversos», as Partes Contratantes podem prever que seja mencionado aqui, sem que, no entanto, tal possa constituir uma obrigação para os operadores económicos, o nome do país de origem das mercadorias em causa.Casa n° 32: Número da adiçãoIndicar o número de ordem da adição em causa, em relação à quantitade total das adições declaradas nos formulários utilizados tal como definidas na casa n° 5.Quando a declaração contiver apenas uma adição, as Partes Contratantes podem prever que nada seja indicado nesta casa, devendo o algarismo 1 ter sido indicado na casa n° 5.Casa n° 33: Código das mercadoriasIndicar o número de código correspondente à adição em causa.
nacionalidade.Em caso de transporte ferroviário, não indicar a nacionalidade.Casa n° 19: Contentores (CTR)Indicar as informações necessárias, segundo os códigos previstos no Anexo III.Casa n° 20: Condições de entregaCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes (indicação de certas cláusulas do contrato comercial).Casa n° 21: Identificação e nacionalidade do meio de transporte activo que atravessa a fronteiraCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes no que respeita à identificação. Casa de uso obrigatório no que respeita à nacionalidade.Todavia, em caso de remessa postal, de transporte ferroviário ou por instalações fixas, não indicar nada quanto ao número de matrícula e à nacionalidade.Indicar a natureza (camião, navio, vagão, avião) seguida da identificação, indicando, por exemplo, o número de matrícula do meio de transporte activo (isto é, do meio de transporte que assegura a propulsão) utilizado na passagem da fronteira do país de destino, ou o seu nome; seguidamente, a nacionalidade desse meio de transporte activo, utilizando o código previsto para esse efeito.Note-se que, no caso de transporte combinado ou de vários meios de transporte, o meio de transporte activo é o que assegura a propulsão do conjunto. Por exemplo: no caso de um camião sobre navio, o meio de transporte activo é o navio; no caso de um tractor e um reboque, o meio de transporte activo é o tractor.Casa n° 22: Moeda de facturação e montante total facturadoCasa de uso facultativo com as Partes Contratantes (indicação do código relativo à moeda em que a factura foi emitida, e, em seguida do montante facturado para o total das mercadorias declaradas).Casa n° 23: Taxa de câmbioCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes (taxa de conversão em vigor da moeda de facturação na moeda do país em causa).Casa n° 24: Natureza da transacçãoCasa de uso facultativo com as Partes Contratantes (indicação de certas cláusulas do contrato comercial).Casa n° 25: Modo de transporte na fronteiraIndicar, segundo os códigos previstos no Anexo III, a natureza do modo de transporte correspondente ao meio de transporte activo em que as mercadorias entraram em território do país de destino.Casa n° 26: Modo de transporte interiorCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes (indicação, segundo os códigos previstos no Anexo III, da natureza de um modo de transporte utilizado no interior do país em causa).Casa n° 27: Local de descargaCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes. Indicar o local de descarga das mercadorias, eventualmente sob a forma de código, quando previsto, do meio de transporte activo em que as mercadorias atravessaram a fronteira do país de destino.Casa n° 28: Dados financeiros e bancáriosCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes (transferência de divisas relativa à operação em causa - elementos relativos àsformalidades e modalidades financeiras bem como às referências desse documento,- apliquem quaisquer facilidades adoptadas por decisão da Comissão Mista referida no n° 3 do artigo 11°.FormalidadesArtigo 5°.1. As disposições relativas ao cumprimento das formalidades necessárias à exportação, trânsito e importação das mercadorias, através do documento único, constam do Anexo II da presente Convenção.2. Os códigos a utilizar nos formulários previstos no Anexo I constam do Anexo III da presente Convenção.Artigo 6°.1. A declaração deve ser preenchida numa das línguas oficiais das Partes Contratantes, aceite pelas autoridades competentes do país onde são cumpridas as formalidades de exportação ou de trânsito. Se necessário, os serviços aduaneiros do país de destino ou de trânsito podem pedir ao declarante ou ao seu representante nesse país a tradução da referida declaração na língua oficial ou numa das línguas oficiais desse país.2. Em derrogação do n° 1, a declaração deve ser preenchida numa das línguas oficiais do país de importação em todos os casos em que a declaração nesse país seja feita em exemplares de declaração distintos dos que tenham sido apresentados aos serviços aduaneiros do país de exportação ou de partida.Artigo 7°.1. O declarante ou o seu representante pode utilizar, para cada uma das fases de uma operação de comércio de mercadorias entre as Partes Contratantes, os exemplares de declaração necessários ao cumprimento das formalidades apenas desta fase, e aos quais podem ser juntos, se for caso disso, os exemplares necessários ao cumprimento das formalidades relativas a uma das fases subsequentes desta operação.2. O benefício do disposto no n° 1 não está subordinado à observância de qualquer condição especial por parte das autoridades competentes.Todavia, sem prejuízo de disposições específicas relativas a tráfego a granel, as referidas autoridades competentes podem prever que as formalidades relativas às operações de exportação e de trânsito sejam cumpridas num só formuláriopor meio de exemplares correspondentes às formalidadesreferidas.Artigo 8°.Nos casos referidos no artigo 7°., as autoridades competentes asseguram-se, na medida do possível, da concordância das indicações constantes dos exemplares de declaração feitos no decurso das diferentes fases da operação considerada.Assistência administrativaArtigo 9°.1. A fim de gaantir o funcionamento regular do comércio entre as Partes Contratantes e de facilitar a detecção de qualquer irregularidade ou infracção, as autoridades aduaneiras dos países em causa devem trocar entre si, a pedido ou quando considerarem que tal seria do interesse de outra Parte Contratante, por iniciativa própria, todas as informações deque disponham (incluindo relatórios e verificações administrativos), que se revelem de interesse para a execução adequada da presente Convenção .2. A assistência pode ser CONVENÇÃO relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,a seguir denominada «Comunidade», eA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA, O REINO DA NORUEGA, O REINO DA SUÉCIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,a seguir denominados «países da AECL»,CONSIDERANDO os acordos de Comércio Livre celebrados entre a Comunidade e cada um dos países da AECL;CONSIDERANDO a declaração conjunta que apela à criação de um espaço económico europeu, adoptada pelos ministros dos países da AECL e pelos Estados-membros da Comunidade e pela Comissão das Comunidades Europeias no Luxemburgo, em 9 de Abril de 1984, especialmente no que respeita à simplificação das formalidades fronteiriças e às regras de origem;CONSIDERANDO que, no âmbito da acção destinada a reforçar o mercado interno, a Comunidade decidiu instituir um documento administrativo único a utilizar no referido comércio a partir de 1 de Janeiro de 1988;CONSIDERANDO que é conveniente igualmente simplificar as formalidades no comércio de mercadorias entre a Comunidade e os países da AECL, bem como entre os próprios países da AECL, em especial através da instituição de um documento administrativo único;CONSIDERANDO que o disposto na presente Convenção não deve ser interpretado de forma a isentar as Partes Contratantes das obrigações a que estão adstritas ao abrigo de outros acordos internacionais,DECIDIRAM CELEBRAR A SEGUINTE CONVENÇÃO:Disposicões GeraisArtigo 1°.A presente Convenção estabelece determinadas medidas tendentes a simplificar as formalidades no comércio de mercadorias entre a Comunidade e os países da AECL, bem como entre os próprios países da AECL, nomeadamente com a instituição de um documento administrativo único (a seguir denominado «documento único») a utilizar para cumprimento das formalidades de exportação e de importação bem como para as do trânsito comum aplicável às trocas entre as Partes Contratantes (a seguir denominado «trânsito»), independentemente do tipo e da origem das mercadorias.Artigo 2°.Quando as mercadorias são objecto de trocas entre as Partes Contratantes, as formalidades referentes a estas trocas são cumpridas mediante um documento único, com base numa declaração exarada feita em formulário do modelo que consta do Anexo 1 da presente Convenção. O documento único vale, consoante o caso, como declaração ou documento de exportação, de trânsito ou de importação.Artigo 3°.Para além do documento único, as Partes Contratantes só podem exigir outros documentos administrativos, se:- forem expressamente exigidos para aplicação da legislação em vigor de uma Parte Contratante e segundo a qual a utilização de um documento único não seja suficiente,- forem exigidos por força de acordos Avis juridique important|21987A0522(01)Convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias Jornal Oficial nº L 134 de 22/05/1987 p. 0002 - 0077