2/165.136. Equipamento GPS Resolução OMI A.819 (19), Resolução OMI A.1/4.14 Navigation and A.694 (17); Vessel Inspection CEI 60945 (1996), CEI 61108-1 (1994), Circular NVIC 8-01, CEI 61162. enclosure (4), 2/165.130. Equipamento GLONASS Resolução OMI MSC 53 (66); A.1/4.15 Navigation and Resolução OMI A.694 (17); Vessel Inspection CEI 61108-2 (1998), CEI 60945 (1996), Circular NVIC 8-01, CEI 61162. enclosure (4),
ANEXO I Disposições legislativas, regulamentares e administrativas – Disposições legislativas, regulamentares e administrativas da CE: Directiva 96/98/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marítimos, tal como alterada. As Partes reconhecem que o "Guia relativo à aplicação das directivas elaboradas com base nas disposições da nova abordagem e da abordagem global" contém orientações úteis para a aplicação, em especial, dos procedimentos de avaliação da conformidade abrangidos pela presente directiva. – Disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos EUA: 46 U.S.C, § 3306 46 CFR, Partes 159 a 165 ---pagebreak--- L 150/76 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 ANEXO II Produtos abrangidos pelo reconhecimento mútuo Meios de salvação Identificação do produto Instrumentos internacionais aplicáveis Regulamentos Regulamentações referentes a requisitos de construção, de técnicos da CE, técnicas dos EUA comportamento e de ensaio 1 número do produto indicado no Anexo CEI 61162. Indicador da velocidade Resolução OMI A.694 (17); A.1/4.9 Navigation and angular Resolução OMI A.526 (13); Vessel Inspection CEI 60945 (1996), CEI 61162. Circular NVIC 8-01, enclosure (4), 2/165.106. Equipamento Loran-C Resolução OMI A.694 (17); A.1/4.11 Navigation and Resolução OMI A.818 (19); Vessel Inspection CEI 61075 (1991), CEI 60945 (1996), Circular NVIC 8-01, CEI 61162. enclosure (4), 2/165.135. informações comunicadas ao abrigo do presente Acordo tendo em vista impedir a sua divulgação não autorizada. ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/69 ARTIGO 18º Taxas As Partes garantirão que as taxas aplicadas por serviços relacionados com o âmbito do presente Acordo sejam proporcionais aos serviços prestados. Cada uma das Partes deverá assegurar que, relativamente aos procedimentos de avaliação da conformidade e aos sectores abrangidos pelo presente Acordo, não sejam cobradas taxas pelos serviços de avaliação da conformidade prestados pela outra Parte. ARTIGO 19º Aplicação territorial 1. O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, ao território dos Estados Unidos da América. 2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, o presente Acordo é aplicável aos navios com direito a arvorar o pavilhão de qualquer das Partes ou de um dos Estados-Membros, em viagem internacional. ---pagebreak--- L 150/70 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 ARTIGO 20º Acordos com outros países 1. Salvo acordo escrito das Partes, as obrigações previstas nos acordos de reconhecimento mútuo concluídos por qualquer das Partes com países não signatários do presente Acordo (parte terceira) não são aplicáveis à outra Parte no que respeita à aceitação dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade efectuados pela parte terceira. 2. As Partes reconhecem que os organismos de avaliação da conformidade da outra Parte estão autorizados a efectuar os seguintes procedimentos relacionados com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas referidas no Anexo I: a) Realização de ensaios e elaboração dos respectivos relatórios; b) Certificação da garantia de qualidade ou certificação de sistema. 3. As autoridades reguladoras das Partes são responsáveis pelos procedimentos a seguir indicados, embora podendo delegar algumas ou todas as funções nos organismos de avaliação da conformidade: a) Análise da concepção do equipamento e dos resultados dos ensaios em conformidade com um conjunto de normas; b) Emissão de certificados de conformidade. 4. Antes da entrada em vigor do presente Acordo, as Partes procederão a uma troca das respectivas listas de organismos de avaliação da conformidade. As Partes informar-se-ão, no mais curto prazo, de todas as alterações no que respeita à respectiva lista de organismos de avaliação da conformidade. As Partes manterão na World Wide Web listas actualizadas dos seus organismos de avaliação da conformidade. ---pagebreak--- L 150/56 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 5. As Partes exigirão que os respectivos organismos de avaliação da conformidade registem e conservem as informações obtidas nos seus inquéritos sobre a idoneidade e conformidade das entidades que subcontratam e que mantenham registos de todos os processos de subcontratação. A pedido da outra Parte, tais informações serão colocadas à sua disposição. 6. As Partes exigirão que os respectivos organismos de avaliação da conformidade, a pedido de uma autoridade reguladora da outra Parte, facultem às autoridades reguladoras cópias dos certificados de conformidade e a documentação técnica conexa que tenham emitido. CAPÍTULO 3 COMITÉ MISTO ARTIGO 7º Comité Misto