presente Acordo serão executadas e aplicadas pela Suíça. 1. É criado um Comité Misto, composto por representantes do2. Na medida em que tenham substituído e/ou desenvolvido as Governo suíço, dos membros do Conselho da União Europeia, adisposições correspondentes da Convenção respeitante à aplica- seguir designado por «Conselho», e da Comissão das Comuni-ção do Acordo relativo à suspensão gradual dos controlos nas dades Europeias, a seguir designada por «Comissão».(1) JO L 131 de 1.6.2000, p. 43 e JO L 64 de 7.3.2002, p. 20. ---pagebreak--- L 53/54 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.2.20082. O Comité Misto adoptará o seu regulamento interno por Artigo 6.oconsenso. Ao elaborar nova legislação em qualquer matéria abrangida pelo presente Acordo, a Comissão consultará informalmente os3. O Comité Misto reunir-se-á por iniciativa do seu presidente peritos suíços, do mesmo modo que consulta os peritos dosou a pedido de qualquer dos seus membros. Estados-Membros ao elaborar as suas propostas.4. Sob reserva do n.o 2 do artigo 4.o, o Comité Misto reunir-se--á a nível de Ministros, altos funcionários ou peritos, conforme Artigo 7.onecessário.
de 20.6.2003, p. 82) — Regulamento (CE) n.o 1295/2003 do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo a medidas destinadas a facilitar os procedimentos de pedido e de emissão de vistos aos membros da família olímpica que participam nos Jogos Olímpicos ou Paraolímpicos de 2004, em Atenas (JO L 183 de 22.7.2003, p. 1) — Decisão 2003/585/CE do Conselho, de 28 de Julho de 2003, relativa a uma alteração do Anexo II, inventário A, das Instruções Consulares Comuns e do Anexo V, inventário A, do Manual Comum, sobre as obrigações de visto para os titulares de passaportes diplomáticos paquistaneses (JO L 198 de 6.8.2003, p. 13) — Decisão 2003/586/CE do Conselho, de 28 de Julho de 2003, relativa a uma alteração da Parte I do Anexo III das instruções consulares comuns e da Parte I do Anexo 5a do Manual Comum sobre nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto de escala aeroportuária (JO L 198 de 6.8.2003, p. 15) — Decisão 2003/725/JAI do Conselho, de 2 de Outubro de 2003, que altera os n.os 1 e 7 do artigo 40.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 260 de 11.10.2003, p. 37) — Directiva 2003/110/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea (JO L 321 de 6.12.2003, p. 26) — Decisão 2004/14/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à alteração do terceiro parágrafo (Critérios de base para a instrução do pedido) da Parte V das Instruções Consulares Comuns (JO L 5 de 9.1.2004, p. 74) — Decisão 2004/15/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que altera o ponto 1.2 da Parte II das instruções consulares comuns e cria um novo Anexo a essas instruções (JO L 5 de 9.1.2004, p. 76) — Decisão 2004/17/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que altera o ponto 1.4 da Parte V das instruções consulares comuns e o ponto 4.1.2 da Parte I do Manual Comum no que respeita à inclusão da exigência de posse de 14.12.1993 SCH/Com-ex (93) 24 Princípios comuns de anulação, ab-rogação e redução do período de 14.12.1993 validade do visto uniforme SCH/Com-ex (94) 1 rev. 2 Medidas de adaptação tendentes a suprimir os obstáculos e as restrições à 26.4.1994 circulação nos pontos de passagem rodoviários situados nas fronteiras internas SCH/Com-ex (94) 15 rev. Criação de um processo de consulta automatizada das autoridades centrais 21.11.1994 previsto no n.o 2 do artigo 17.o da Convenção SCH/Com-ex (94) 16 rev. Aquisição de carimbos comuns de entrada e saída 21.11.1994 SCH/Com-ex (94) 17 rev. 4 Introdução e aplicação do regime schengen nos aeroportos e aeródromos 22.12.1994 SCH/Com-ex (94) 25 Intercâmbio de informações estatísticas concernentes à emissão de vistos 22.12.1994 uniformes SCH/Com-ex (94) 28 rev. Certificado previsto no artigo 75.o para o transporte de estupefacientes e 22.12.1994 substâncias psicotrópicas SCH/Com-ex (94) 29 rev. 2 Entrada em vigor da convenção de aplicação de Schengen de 19 de Junho 22.12.1994 de 1990 SCH/Com-ex (95) PV 1 rev. Política comum de vistos (ponto n.o 8) Artigo 1.o Artigos 6.o e 7.o Acta Final, Parte I Acta Final, Parte II, declarações n.os 2, 3 e 4 Acta Final, Parte III, declarações n.os 1 e 3 Declaração dos Ministros e Secretários de Estado. 9. O Protocolo, assinado em Bruxelas em 28 de Abril de 1995, relativo à adesão do Governo da República da Áustria ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985, na redacção que lhe foi dada pelos Protocolos relativos à adesão do Governo da República Italiana, dos Governos do Reino de Espanha e da República Portuguesa e do Governo da República Helénica, assinados em 27 de Novembro de 1990, 25 de Junho de 1991 e 6 de Novembro de 1992, respectivamente. 10. As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Bruxelas em 28 de Abril de 1995, relativo à adesão da República da Áustria à Convenção, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, respeitante à aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, a que aderiram a República Italiana, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, e a República Helénica pelos Acordos assinados em 27 de Novembro de 1990, 25 de Junho de 1991 e 6 de Novembro de 1992, respectivamente, bem como da respectiva Acta Final: Artigo 1.o Artigos 5.o e 6.o Acta Final, Parte I Acta Final, Parte II, declaração n.o 2 Acta Final, Parte III ---pagebreak--- 27.2.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/63 consulares comuns e o ponto 4.1.2 da Parte I do Manual Comum no que respeita à inclusão da exigência de posse de um seguro médico de viagem entre os documentos comprovativos para a concessão de um visto uniforme de entrada (JO L 5 de 9.1.2004, p. 79) — Regulamento (CE) n.o 377/2004 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, relativo à criação de uma rede de agentes de ligação da imigração (JO L 64 de 2.3.2004, p. 1) — Decisão 2004/466/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Manual Comum a fim de inserir disposições em matéria de controlos de fronteiras a menores acompanhados (JO L 157 de 30.4.2004, p. 136) — Rectificação à Decisão 2004/466/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o manual comum a fim de inserir disposições em matéria de controlos de fronteiras a menores acompanhados (JO L 195 de 2.6.2004, p. 44) — Regulamento (CE) n.o 871/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (JO L 162 de 30.4.2004, p. 29) — Directiva 2004/82/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à obrigação de comunicação de dados dos passageiros pelas transportadoras (JO L 261 de 6.8.2004, p. 24) — Decisão n.o 2004/573/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à organização de voos comuns para o afastamento do território de dois ou mais Estados-Membros de nacionais de países terceiros que estejam sujeitos a decisões individuais de afastamento (JO L 261 de 6.8.2004, p. 28) ---pagebreak--- L 53/70 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.2.2008 — Decisão n.o 2004/574/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Manual Comum (JO L 261 de 6.8.2004, p. 36) — Decisão n.o 2004/581/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que fixa as indicações mínimas a utilizar nos painéis