4. As Partes exigem que as autoridades ou organismos competentes em matéria de taxas no seu território e as transportadoras aéreas que utilizam serviços e infraestruturas procedam a consultas e ao intercâmbio das informações necessárias para permitir uma análise precisa da razoabilidade das taxas de utilização, em conformidade com os princípios enunciados nos n.os 2 e 3. Cada Parte certifica-se de que as autoridades ou os organismos competentes em matéria de taxas informem os utilizadores, num prazo razoável, sobre quaisquer propostas de alteração das taxas de utilização, a fim de permitir que estes possam exprimir os seus pontos de vista e apresentar as suas observações. Artigo 12.o Tarifas para passageiros e carga 1. Cada Parte deve permitir que as transportadoras aéreas das Partes estabeleçam livremente as tarifas de passageiros e de carga segundo o princípio da livre e leal concorrência. 2. Cada Parte pode exigir, numa base não discriminatória, que as suas autoridades competentes sejam notificadas, de forma simplificada e exclusivamente para fins de informação, das tarifas de passageiros e de carga oferecidas para os serviços que partem do seu território. Esta notificação pode ser solicitada às transportadoras aéreas, pela primeira vez, aquando de uma proposta inicial de tarifas de passageiros ou de carga. 3. As autoridades competentes podem discutir entre si questões como os requisitos e procedimentos de notificação das tarifas de passageiros e de carga, bem como sobre o caráter abusivo, irrazoável, discriminatório ou subvencionado das tarifas. Artigo 13.o Estatísticas 1. Cada Parte fornecerá à outra Parte, numa base não discriminatória, as estatísticas disponíveis sobre os serviços de transporte aéreo prestados no âmbito do presente acordo, tal como exigido pelas suas disposições legislativas e regulamentares, e que possam ser razoavelmente solicitadas.
5. As isenções previstas no presente artigo também estão disponíveis nos casos em que as transportadoras aéreas de uma Parte tenham contratado com outra transportadora aérea que também beneficie dessas isenções junto da outra Parte quer o empréstimo quer a transferência para o território da outra Parte dos artigos especificados nos n.os 1 e 2. 6. Nenhuma disposição do presente acordo impede as Partes de cobrar impostos, imposições, direitos aduaneiros, emolumentos ou taxas sobre as mercadorias vendidas aos passageiros, que não as destinadas ao consumo a bordo, num segmento do serviço aéreo entre dois pontos situados no seu território em que seja permitido embarque ou desembarque. 7. As bagagens e a carga em trânsito direto no território de uma Parte estão isentas de impostos, direitos aduaneiros, emolumentos e taxas equiparadas que não sejam calculados em função do custo dos serviços prestados. 8. Pode ser exigido que os equipamentos e aprovisionamentos referidos nos n.os 1 e 2 sejam mantidos sob a vigilância ou controlo das autoridades competentes. 9. O disposto no presente acordo não afeta o regime do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). 10. O presente acordo não prejudica as disposições das convenções vigentes entre um Estado-Membro da UE e a Arménia destinadas a evitar a dupla tributação do rendimento e do capital. Artigo 11.o Taxas de utilização 1. Sob condição de observância das disposições transitórias constantes do anexo I, as Partes certificam-se de que as respetivas disposições legislativas, regulamentares e processuais garantam, no mínimo, a aplicação e o cumprimento das exigências regulamentares e das normas de transporte aéreo estabelecidas no anexo II, parte A. 7. No exercício dos seus direitos e obrigações respetivos nos termos do presente acordo, as Partes abstêm-se de qualquer tipo de discriminação entre transportadoras aéreas da outra Parte, em especial em razão da nacionalidade. 8. Sem prejuízo de qualquer outra disposição do presente acordo, uma Parte pode recusar o exercício de atividades de transporte aéreo internacional de, para ou através do território de um país terceiro com o qual esta Parte não mantenha relações diplomáticas. Artigo 4.o Autorização de exploração e permissão técnica 1. Após receção de um pedido de autorização de exploração apresentado por uma transportadora aérea de uma das Partes, a outra Parte emite as autorizações de exploração e as autorizações técnicas adequadas no prazo processual mais curto, desde que: a) No caso de uma transportadora aérea da Arménia: i) a transportadora aérea tenha o seu estabelecimento principal na Arménia e seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com a legislação em vigor da Arménia, ii) a) Se uma das Partes considerar que uma transportadora aérea é alvo de discriminação ou de práticas desleais na aceção dos n.os 5 ou 6 e puder comprová-lo, pode apresentar observações escritas à outra Parte. Após informar a outra Parte, uma Parte pode igualmente dirigir-se aos poderes públicos competentes no território da outra Parte, incluindo entidades públicas nacionais, regionais ou locais, a fim de debater questões relacionadas com o presente artigo. Além disso, qualquer uma das Partes pode solicitar a realização de consultas sobre esta matéria com a outra Parte, a fim de resolver a questão. Essas consultas realizar-se-ão no prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido. Entretanto, as Partes procedem ao intercâmbio de informações suficientes para permitir um exame completo das preocupações expressas por uma delas; b) Se as Partes não conseguirem resolver a questão através de consultas no prazo de 30 dias a contar do início das consultas ou se as consultas não tiverem início no prazo de trinta 30 dias a contar da receção do pedido relativo a uma alegada infração aos n.os 5 ou 6, a Parte que solicitou as consultas tem o direito de suspender o exercício dos direitos concedidos ao abrigo do presente acordo às transportadoras aéreas da outra Parte, ao recusar, retirar, revogar ou suspender a autorização de exploração, sujeitar o exercício desses direitos às condições que entender necessárias, cobrar direitos ou tomar outras medidas. As medidas adotadas nos termos do presente número devem ser adequadas, proporcionadas e limitadas ao estritamente necessário no tocante ao seu âmbito de aplicação e à sua duração. 10. Ambas as Partes aplicam efetivamente a legislação anti-trust, em conformidade com o n.o 2, e proíbem as transportadoras aéreas de: Regulamento (UE) n.o 2016/1199 da Comissão, de 22 de julho de 2016 — Regulamento (UE) n.o 2017/363 da Comissão, de 1 de março de 2017 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o-A e anexos I a VIII. Tripulação N.o 1178/2011 Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, alterado pelo: — Regulamento (UE) n.o 290/2012 da Comissão, de 30 de março de 2012 — Regulamento (UE) n.o 70/2014 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014 — Regulamento (UE) n.o 245/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014