Indicaçao de chamada rádio RC O Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio Referência interna Número IR O Dado relativo ao navio; número único do navio (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) Número de registo externo
Cantarilho demersal 1 700 Alabote-da-gronelândia 4 375 Camarão-ártico 3 240 Capelim 190 Lagartixas 975 Capturas acessórias 1 990 CAPÍTULO III MEDIDAS TÉCNICAS DE CONSERVAÇÃO 1. A autoridade competente gronelandesa deve disponibilizar à autoridade competente da UE, antes da aplicação provisória do protocolo, uma versão em inglês da legislação gronelandesa em matéria de acompanhamento, controlo e vigilância e de medidas técnicas de conservação. CAPÍTULO IV ACOMPANHAMENTO, CONTROLO E VIGILÂNCIA Secção 1. Registo e declaração das capturas Artigo 12.o Legislação e Regulamentação Nacionais 1. As atividades dos navios de pesca da União que operam na zona de pesca da Gronelândia regem-se pela legislação e regulamentação aplicáveis na Gronelândia e no Reino da Dinamarca, salvo disposição em contrário do Acordo e do presente protocolo e seu anexo. 2. A Gronelândia deve informar a União de qualquer alteração ou nova legislação relacionada com a política das pescas, com uma antecedência mínima de três meses em relação à data da sua entrada em vigor. Artigo 13.o Confidencialidade 1. A Gronelândia e a União Europeia comprometem-se a assegurar que todos os dados pessoais relativos aos navios de pesca da União e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do presente protocolo e do seu anexo sejam sempre sujeitos a um tratamento conforme com os respetivos princípios de confidencialidade e de proteção dos dados. 2. Ambas as Partes devem assegurar-se de que só são tornados públicos os dados agregados relativos às atividades de pesca da frota da União na zona de pesca da Gronelândia. Os dados que possam ser considerados confidenciais por outros motivos devem ser utilizados exclusivamente na aplicação do protocolo e para fins científicos, de gestão das pescas, de acompanhamento, de controlo e de vigilância. Artigo 14.o Aplicação Provisória O presente protocolo é aplicável a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2016. Artigo 15.o Entrada em vigor O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. (1) A Comissão Mista procederá à revisão ou à adaptação do nível indicativo das possibilidades de pesca de bacalhau, em conformidade com o artigo 3.o, n.os 2 e 3, à luz dos resultados, que devem ser avaliados pelo Comité Consultivo do CIEM, das investigações genéticas em curso, experiências de marcação e campanhas de pesca independentes no mar ligadas às diferentes componentes de bacalhau-do-atlântico (Gadus morhua) nas águas da Gronelândia, mais especialmente aos reprodutores que evoluem nas águas costeiras e do largo do oeste da Gronelândia e nas águas do largo da leste da Gronelândia, e dos pareceres atualizados e recomendações de gestão a emitir pelo CIEM todos os anos. d) No caso das associações temporárias de empresas, duração total da associação e das operações de pesca; e) Experiência no setor da pesca do armador da UE e do parceiro gronelandês. 5. A Comissão Mista deve emitir parecer sobre os projetos após a avaliação a que se refere o ponto 3. 6. As capturas das espécies indicadas no artigo 3.o, n.o 1, do protocolo, efetuadas por navios da UE no âmbito de associações temporárias de empresas ou de sociedades mistas, não prejudicam acordos de partilha existentes entre Estados-Membros da UE. Secção 2 Condições relativas ao acesso no quadro das associações temporárias de empresas 1. Autorizações de pesca 1.1. Tratando-se de associações temporárias de empresas, depois de um projeto ter recebido parecer favorável da Comissão Mista, os navios da UE podem pedir uma autorização de pesca em conformidade com o disposto no capítulo II. O pedido deve indicar claramente que se trata de uma associação temporária de empresas. 1.2. A autorização de pesca deve ser emitida para o período de duração da associação temporária de empresas, mas, em caso algum para mais de um ano civil. 1.3. A autorização de pesca deve indicar claramente que as capturas se efetuarão no quadro das possibilidades de pesca atribuídas pelas autoridades gronelandesas no âmbito do TAC respetivo gronelandês, mas não das possibilidades de pesca indicadas no artigo 3.o, n.o 1, do protocolo. 2. Substituição de navios 2.1 Um navio da UE que opere no âmbito de uma associação temporária de empresas só pode ser substituído por outro navio da UE com capacidade e características técnicas semelhantes, justificadamente e com o acordo das Partes. CAPÍTULO VI PESCA EXPERIMENTAL Artigo 3.o Possibilidades de pesca indicativas e processo de fixação do seu nível anual 1. As autoridades gronelandesas competentes autorizam os navios de pesca da União a pescar as espécies a seguir indicadas de acordo com o seguinte nível indicativo anual (em toneladas): Subgrupos das unidades populacionais na zona de pesca da Gronelândia Possibilidades indicativas Bacalhau nas subzonas CIEM V, XII, XIV e na divisão 1F da NAFO (1) 1 800 Cantarilho pelágico nas subzonas CIEM V, XII, XIV e na divisão 1F da NAFO (2), salvo se capturado ao abrigo do regime de flexibilidade na pesca do cantarilho pelágico, estabelecido no apêndice 4 ao anexo 2 200 Cantarilho demersal nas subzonas CIEM XIV, V, e na divisão 1F da NAFO (3) 2 000 Alabote-da-gronelândia na subárea NAFO 1 — a sul de 68°-N 2 500 Alabote-da-gronelândia nas subzonas CIEM V, XII, XIV (4) 5 200 Camarão-ártico na subárea 1 da NAFO 2 600