ao local onde está estabelecido, desde que:- esteja habilitado, no Estado-Membro comunitário onde o transportador está estabelecido ou na Suíça, a efectuar transportes em autocarros de longo curso e urbanos, em conformidade com as condições de acesso ao mercado estabelecidas pela legislação nacional,- satisfaça os regulamentos de segurança rodoviária no que respeita às normas aplicáveis aos condutores e aos veículos.3. Para efectuar transportes internacionais de passageiros em autocarros de longo curso e autocarros urbanos, o transportador que satisfaça os critérios estabelecidos no n.o 1 deve ser titular de uma licença comunitária (se se tratar de um transportador comunitário) ou de uma licença suíça similar (se se tratar de um transportador suíço).O modelo e os procedimentos que regem a emissão, a utilização e a renovação das licenças são abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o 684/92, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 11/98, para os transportadores comunitários, e por disposições suíças equivalentes.Artigo 18.oAcesso ao mercado1. Os serviços ocasionais definidos no Anexo 7, artigo 1.o, ponto 2.1, estão isentos de autorizações.2. Os serviços regulares especializados definidos no Anexo 7, artigo 1.o, ponto 1.2, estão isentos de autorização, desde que sejam abrangidos, no território da Comunidade, por um contrato estabelecido entre o organizador e o transportador.3. As deslocações de veículos sem carga, no contexto dos transportes referidos nos n.os 1 e 2, estão também isentas de autorizações.4. Os serviços regulares estão sujeitos a autorização, em conformidade com o Anexo 7, artigos 2.o e seguintes.5. Os serviços regulares especializados não abrangidos por um contrato celebrado entre o organizador e o transportador estão sujeitos a autorização no território da Comunidade, em conformidade com o Anexo 7, artigos 2.o e seguintes.Na Suíça, estes serviços estão isentos de autorização.6. Os transportes rodoviários por conta própria definidos no Anexo 7, artigo 1.o, ponto 3, estão isentos de autorização e estão sujeitos, no território da Comunidade, a um regime de certificação.Artigo 19.oOperações triangulares com países terceiros1. O regime que rege os transportes triangulares com países terceiros será estabelecido de comum Acordo após a celebração do Acordo necessário entre a Comunidade e o país terceiro em questão ou entre a Suíça e o país terceiro em questão. Este regime destina-se a garantir a reciprocidade de tratamento entre os operadores comunitários e os operadores suíços em relação a estes transportes triangulares.2. Na pendência da celebração de Acordos entre a Comunidade e os países terceiros interessados, o presente Acordo não afecta as disposições relativas ao transporte referido no n.o 1 que figuram em Acordos
as autoridades competentes das Partes Contratantes devem comunicar mutuamente todas as informações úteis de que disponham sobre:- as infracções ao presente Acordo, bem como a quaisquer outras regras aplicáveis aos serviços de transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarros, cometidas no seu território por uma transportadora de outra Parte Contratante, bem como as sanções aplicadas,- as sanções aplicadas às suas próprias transportadoras pelas infracções cometidas no território da outra Parte Contratante.2. As autoridades competentes da Parte Contratante de estabelecimento do transportador devem retirar a licença comunitária ou a licença similar suíça (se se tratar de transportadores suíços), sempre que o respectivo titular:- deixar de preencher as condições referidas no n.o 1 do artigo 17.o do Acordo,- prestar informações inexactas no tocante aos dados necessários à emissão da licença comunitária ou da licença similar suíça (se se tratar de transportadores suíços).3. A autoridade emissora retira a autorização sempre que o respectivo titular deixar de preencher as condições que determinaram a sua emissão por força do presente Acordo, nomeadamente sempre que as autoridades competentes da Parte Contratante em que o transportador está estabelecido o solicitarem. A autoridade emissora deve avisar imediatamente desse facto as autoridades competentes da outra Parte Contratante.4. Em caso de infracção grave ou de infracções menores e repetidas à regulamentação relativa ao transporte e à segurança rodoviária, nomeadamente no que respeita às normas aplicáveis aos veículos, aos períodos de condução e de descanso dos condutores e à execução sem autorização dos serviços paralelos ou temporários previstos no artigo 1.o, ponto 2.1, as autoridades competentes da Parte Contratante de estabelecimento do transportador que cometeu a infracção podem, nomeadamente, retirar a licença comunitária ou a licença similar suíça (se se tratar de transportadores suíços), ou retirar temporária e/ou parcialmente as cópias autenticadas da licença comunitária ou da licença similar suíça (se se tratar de transportadores suíços).As sanções são determinadas em função da gravidade da infracção cometida pelo titular da licença comunitária ou da licença similar suíça (se se tratar de transportadores suíços) e em função do número total de cópias autenticadas de que o mesmo disponha para efeitos de tráfego internacional.(1) Regulamento (CE) n.o 2121/98 da Comissão, de 2 de Outubro de 1998, que estabelece normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o 684/92 e (CE) n.o 12/98 do Conselho no que respeita aos documentos de transporte internacional de passageiros por autocarro (JO L 268 de 3.10.1998, p. 10).(2) RS/SR/744.11.ANEXO 8INVENTÁRIO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DOS ACORDOS BILATERAIS RODOVIARIOS CELEBRADOS aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (JO L 46 de 17.2.1997, p. 1).- Directiva 91/542/CEE do Conselho, de 1 de Outubro de 1991, que altera a Directiva 88/77/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases poluentes pelos motores diesel utilizados em veículos (JO L 295 de 25.10.1991, p. 1).- Directiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (JO L 57 de 2.3.1992, p. 27).- Directiva 92/24/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa aos dispositivos de limitação da velocidade ou a sistemas semelhantes de limitação de velocidade de determinadas categorias de veículos a motor (JO L 129 de 14.5.1992, p. 154).- Directiva 92/97/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que altera a Directiva 70/157/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (JO L 371 de 19.12.1992, p. 1).- Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (JO L 319 de 12.12.1994, p. 7).- Directiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de Outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (JO L 249 de 17.10.1995, p. 35).- Directiva 96/35/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa à designação e à qualificação profissional dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, por caminho-de-ferro ou por via navegável (JO L 145 de 19.6.1996, p. 10).- Directiva 96/86/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 1996, que adapta ao progresso técnico a Directiva 94/55/CE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (JO L 335 de 24.12.1996, p. 43).Secção 4- Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (JO L 143 de 27.6.1995, p. 70).- Directiva 95/19/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à repartição das capacidades de infra-estrutura ferroviária e à cobrança de taxas de utilização da infra-estrutura (JO L 143 de 27.6.1995, p. 75).- Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (JO L 237 de 24.8.1991, p. 25, com rectificação no JO L 10 de 16.1.1992, p. Comunidade e os países terceiros em causa, o presente Acordo não afecta as disposições relativas àqueles transportes triangulares e que se inserem em Acordos bilaterais celebrados entre os Estados-Membros da Comunidade e a Suíça relativamente ao transporte com os países terceiros. O Anexo 5 do presente Acordo apresenta uma lista destes direitos.3. Após a definição do regime referido no n.o 1, a Suíça celebra ou adapta, conforme o caso, os Acordos bilaterais com os países terceiros.Artigo 14.oTransporte entre dois pontos situados no território de um Estado-Membro da Comunidade ou entre dois pontos situados em território suíçoOs transportes entre dois pontos situados no território de um Estado-Membro da Comunidade e efectuados por um veículo matriculado na Suíça, assim como os transportes entre dois pontos situados no território suíço e efectuados por um veículo matriculado num Estado-Membro da Comunidade, não são autorizados no âmbito do presente Acordo.Artigo 15.oProibição de circulação de noite e ao domingo e isenções ao limite de peso1. A proibição de circular de noite no território suíço aplica-se somente ao período entre as 22 e as 5 horas.2. As isenções relativas ao limite de peso e à proibição de circular de noite e ao domingo constam do Anexo 6.3. As isenções à proibição de circular de noite são concedidas de modo não-discriminatório e podem ser obtidas numa repartição única. São concedidas mediante o pagamento de um direito destinado a cobrir os encargos administrativos.Artigo 16.oAbolição de algumas isenções ao limite de pesoO disposto no Acordo de 1992, Anexo 6, II ), pontos 3 e 4, deixa de ser aplicável com a entrada em vigor do presente Acordo.C. TRANSPORTES INTERNACIONAIS DE PASSAGEIROS EM AUTOCARROS DE LONGO CURSO E AUTOCARROS URBANOSArtigo 17.oCondições aplicáveis aos transportadores1. Qualquer transportador por conta de outrém é admitido a efectuar os serviços de transporte definidos no Anexo 7, ponto 1, sem discriminação no que respeita à nacionalidade ou ao local de estabelecimento, desde que:- esteja habilitado, no Estado-Membro comunitário no qual o transportador está estabelecido ou na Suíça, a efectuar transportes em autocarros de longo curso e urbanos, em regime de serviço regular (incluindo os serviços regulares especializados) ou de serviço ocasional,- satisfaça a regulamentação de segurança rodoviária no que respeita às normas aplicáveis aos condutores e aos veículos.2. Qualquer transportador por conta própria pode realizar os serviços de transporte visados no Anexo 7, artigo 1.o, ponto 3, sem discriminação no que respeita à nacionalidade ou ao local onde está estabelecido, desde que:- esteja habilitado, no Estado-Membro comunitário onde o transportador está estabelecido ou na Suíça, a efectuar transportes em autocarros de Acordo, um observatório permanente de acompanhamento dos tráfegos rodoviário, ferroviário e combinado na região alpina. Este observatório apresenta anualmente um relatório sobre a evolução dos tráfegos ao Comité Misto estabelecido no artigo 51.o do presente Acordo. O Comité Misto pode igualmente pedir-lhe que prepare um relatório especial, nomeadamente no caso de uma aplicação das disposições dos artigos 46.o e 47.o do presente Acordo.2. O financiamento dos trabalhos do observatório é assegurado pelas Partes Contratantes. A repartição do financiamento é fixada pelo Comité Misto.3. As Partes Contratantes determinam as modalidades administrativas de funcionamento do observatório por uma decisão do Comité Misto, a adoptar por ocasião da primeira reunião deste último.E. MEDIDAS CORRECTORASArtigo 46.oMedidas de salvaguarda unilaterais1. Se, depois de 1 de Janeiro de 2005, e apesar dos preços ferroviários competitivos e da aplicação correcta das medidas previstas no artigo 36.o relativamente aos parâmetros de qualidade, houver dificuldades no escoamento do tráfego rodoviário transalpino suíço, e se a taxa média de utilização das capacidades relativas à oferta ferroviária suíça (transporte combinado acompanhado e não-acompanhado) for, durante um período de dez semanas, inferior a 66 %, a Suíça pode, em derrogação às modalidades que constam do artigo 40.o, n.os 4 e 5, aumentar num máximo de 12,5 % a carga fiscal prevista no artigo 40.o, n.o 4. O produto desta subida será integralmente afectado aos transportes ferroviário e combinado com a finalidade de reforçar a sua competitividade em relação ao transporte rodoviário.2. Em circunstâncias, verificadas no seu território, iguais às enunciadas no n.o 1, a Comunidade pode, em condições comparáveis, recorrer a medidas análogas para remediar à situação.3. a) O alcance e a duração da medida de salvaguarda prevista nos números anteriores são limitados ao estritamente necessário para remediar à situação. A duração máxima da medida é de seis meses, podendo sofrer um único prolongamento de seis meses. O Comité Misto pode, de comum Acordo, decidir quanto a prolongamentos posteriores.b) Se uma Parte Contratante tiver já aplicado anteriormente as medidas referidas nos n.os 1 ou 2, a aplicação destas por essa Parte Contratante fica, em tal caso, sujeita às seguintes condições:- se o período da anterior aplicação for igual ou inferior a seis meses, a aplicação de novas medidas não é permitida antes de decorrerem doze meses após o final da anterior aplicação,- se o período da anterior aplicação for superior a seis meses, a aplicação de novas medidas não é permitida antes de decorrerem dezoito meses após o final da anterior aplicação,- em nenhum caso poderá haver mais de dois períodos de recurso a medidas de salvaguarda durante um