ACORDOentre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Hungria de Comércio e de Cooperação Comercial e EconómicaA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», por um lado, eA REPÚBLICA POPULAR DA HUNGRIA, a seguir denominada «Hungria», por outro, CONSIDERANDO os laços comerciais e económicos tradicionais entre a Comunidade e a Hungria; TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO as implicações favoráveis nas relações comerciais e económicas entre as Partes Contratantes das respectivas situações económicas e políticas; DESEJOSAS de criar condições favoráveis ao desenvolvimento harmonioso e à diversificação do comércio e à promoção da cooperação comercial e económica baseada na igualdade, na não discriminação, nas vantagens mútuas e na reciprocidade; TENDO EM CONTA a especial importância do comércio externo para cada uma das Partes Contratantes e para o seu desenvolvimento económico e social; TENDO EM CONTA a importância da plena concretização da Acta Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa, bem como do Documento Final do Encontro de Madrid; REAFIRMANDO os compromissos internacionais das Partes Contratantes, em especial os decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, incluindo o Protocolo de Adesão da Hungria; RELEMBRANDO que a Hungria é membro do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial; CONVENCIDOS de que é o momento oportuno para dar um novo impulso às relações comerciais e económicas entre a Comunidade e a Hungria; RECONHECENDO que a Comunidade e a Hungria desejam estabelecer amplos vínculos contratuais recíprocos, que completarão e alargarão as relações já existentes entre elas, DECIDIRAM celebrar o presente Acordo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA: Théodoros PANGALOSMinistro suplente dos Negócios Estrangeiros, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias; Willy DE CLERCQMembro da Comissão das Comunidades Europeias; A REPÚBLICA POPULAR DA HUNGRIA: József MARJAIVice-primeiro ministro, Ministro do Comércio; OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO ICooperação comercialArtigo 1g. As Partes Contratantes reafirmam o seu compromisso de concederem reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida nos termos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e do Protocolo de Adesão da Hungria. Artigo 2g.1. O presente Acordo é aplicável ao comérico de todos os produtos originários da Comunidade ou da Hungria, com excepção dos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
Avis juridique important|21988A1130(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Hungria de Comércio e de Cooperação Comercial e Económica Jornal Oficial nº L 327 de 30/11/1988 p. 0002 chegar a uma solução satisfatória, a Comunidade terá o direito de introduzir e manter, durante o período inicial de vigência do Acordo, um limite quantitativo a um nível anual não inferior ao nível já atingido no decurso das trocas comerciais normais antes das consultas. c) A Hungria não recorrerá, nesse caso, ao n° 5 do artigo 7g. do Acordo, nem tomará medidas de retaliação ou procurará obter uma compensação, sem prejuízo do disposto no n° 1 do artigo 14g. do Acordo. 6. As Partes Contratantes reconhecem que podem surgir dificuldades após 1998 e acordam em evitar uma possível quebra de mercado. Procederão a consultas antes de30 de Junho de 1998 no âmbito do Comité Misto referido no Título III do Acordo. EWG:L327UMBP04.95FF: 7UPO; SETUP: 01; Hoehe: 416 mm; 78 Zeilen; 3759 Zeichen; Bediener: PUPA Pr.: C; Kunde: ................................ ANEXO A referido no n° 1 do Protocolo >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO B referido no n° 2 do Protocolo >POSIÇÃO NUMA TABELA>30. 11. 88Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasNOTAS Designação das mercadorias abrangidas pelas restrições quantitativas parciais (-) constantes do Anexo B>POSIÇÃO NUMA TABELA> e contactos sobre assuntos relacionados com a cooperação nosector económico entre as Partes Contratantes, baseada em vantagens mútuas, e trabalhar no sentido da criação de condições favoráveis a essa cooperação, - examinar favoravelmente modos de melhorar as condições para o desenvolvimento de contactos directos entre firmas estabelecidas na Comunidade e as estabelecidas na Hungria, - formular e apresentar às autoridades de ambas as Partes Contratantes recomendações para a resolução de quaisquer problemas que surjam, se necessário mediante a celebração de acordos ou convénios. TÍTULO IVDisposições gerais e finaisArtigo 14g. 1. O presente Acordo não prejudica os direitos e as obrigações das Partes no âmbito do GATT e do Protocolo de Adesão da Hungria ao GATT. 2. Sem prejuízo das disposições em matéria de cooperação económica previstas no artigo 11g., as disposições do presente Acordo serão substituídas pelas disposições e acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e a Hungria se estas últimas forem incompatíveis ou idênticas às primeiras. Artigo 15g.O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia é aplicável e nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, ao território da República Popular da Hungria. Artigo 16g.O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação mútua pelas Partes Contratantes da finalização dos trâmites legais necessários para o efeito. O Acordo será celebrado por um período inicial de dez anos. O Acordo será automaticamente renovado anualmente desde que nenhuma das Partes Contratantes o denuncie por excrito à outra Parte seis meses antes do seu termo. Contudo, as Partes Contratantes podem, por mútuo consentimento, alterar o Acordo, de modo a tomarem em conta eventuais evoluções da situação. O anexo, o Protocolo e a Declaração conjunta ao presente Acordo fazem dele parte integrante. Artigo 17g.O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e húngara, fazendo fé qualquer dos textos. EWG:L327UMBP01.94FF: 7UPO; SETUP: 01; Hoehe: 2186 mm; 387 Zeilen; 18337 Zeichen; Bediener: PUPA Pr.: C; Kunde: ................................ En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo. Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne aftale. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. AAéò ðssóôùóç ôùí algum o poder dos Estados-membros da Comunidade de realizarem actividades bilaterais com a Hungria no domínio da cooperação económica e, eventualmente, celebrarem novos acordos de cooperação económica com a Hungria. TÍTULO IIIComité mistoArtigo 13g. 1. a) É instituído um Comité Misto composto por representantes da Comunidade, por um lado, e da Hungria, por outro. b) O Comité Misto formulará recomendações por acordo mútuo entre as Partes Contratantes. c) O Comité Misto adoptará, quando necessário, o seu regulamento processual e o programa de trabalho. d) O Comité Misto reunir-se-á uma vez por ano em Bruxelas e Budapeste, alternadamente. Podem ser convocadas reuniões especiais, por acordo mútuo, a pedido de qualquer das Partes Contratantes. A presidência do Comité Misto será exercida alternadamente por cada Parte Contratante. Sempre que possível, a ordem de trabalhos das reuniões do Comité Misto será previamente acordada. e) O Comité Misto pode criar subcomités especializados para o assistirem no desempenho das suas funções. 2. a) O Comité Misto garantirá o bom funcionamento do presente Acordo e elaborará e recomendará medidas práticas para a prossecução dos seus objectivos, tendo em conta as políticas económicas e sociais das Partes Contratantes. b) O Comité Misto procurará encontrar formas de encorajar o desenvolvimento do comércio e dacooperação comercial e económica entre as Partes Contratantes. Procurará especialmente: - examinar os vários aspectos do comércio entre as Partes, nomeadamente os fluxos comerciais gerais, a taxa de crescimento, estrutura e diversificação e a balança comercial, bem como as várias formas de comércio e de promoção comercial, - formular recomendações sobre quaisquer problemas de cooperação comercial ou económica de interesse mútuo, - encontrar meios adequados a evitar eventuais dificuldades nos sectores do comércio e da co-operação e encorajar várias formas de cooperação comercial e económica em áreas de interesse mútuo, - contemplar medidas adequadas ao desenvolvimento e à diversificação da cooperação comercial e económica, nomeadamente melhorando as possibilidades de importação na Comunidade e na Hungria, - trocar informações sobre planos macroeconómicos e previsões para as economias das duas Partes que tenham um impacto no comércio e na cooperação e, consequentemente, sobre o objectivo de desenvolvimento da complementaridade entre as respectivas economias e sobre programas de desenvolvimento económico propostos, - encontrar métodos para organizar e encorajar uma troca de informações e contactos sobre assuntos relacionados com a cooperação nosector económico entre as Partes Contratantes, baseada em vantagens mútuas, e trabalhar no sentido da criação de