presente Acordo, mesmo se o período de validade de tais documentos já tiver terminado. Em caso de apresentação dos referidos documentos, os Estados-Membros e a Moldávia reconhecem reciprocamente a nacionalidade, sem necessidade de proceder a outras investigações. A prova da nacionalidade não pode ser fornecida através de documentos falsos.2. Os elementos de prova prima facie da nacionalidade, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o e do n.o 1 do artigo 4.o, podem ser fornecidos, em especial, através de qualquer um dos documentos enumerados no anexo 2 do presente Acordo, mesmo se o período de validade de tais documentos já tiver terminado. Em caso de apresentação dos referidos documentos, os Estados-Membros e a Moldávia reconhecem a nacionalidade, a menos que possam provar o contrário. Os elementos de prova prima facie da nacionalidade não podem ser fornecidos através de documentos falsos.3. Se não puder ser apresentado nenhum dos documentos enumerados nos anexos 1 ou 2, as representações diplomáticas e consulares competentes do Estado requerido em causa adoptam, mediante pedido, as medidas necessárias em conjunto com a autoridade competente do Estado requerente para entrevistar sem demora a pessoa a readmitir, ou o mais tardar no prazo de 3 dias úteis a contar da data do pedido, a fim de determinar a sua nacionalidade.Artigo 9.oMeios de prova relativos aos nacionais de países terceiros e apátridas1. A prova dos motivos de readmissão dos nacionais de países terceiros e dos apátridas, prevista no n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 5.o, pode ser efectuada, em especial, através de qualquer dos meios de prova enumerados no anexo 3 do presente Acordo, não podendo ser efectuada através de documentos falsos. Essas provas são reconhecidas reciprocamente pelos Estados-Membros e pela Moldávia sem necessidade de proceder a outras investigações.2. Os elementos de prova prima facie dos motivos de readmissão dos nacionais de países terceiros e dos apátridas, previstos no n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 5.o, podem ser fornecidos, em especial, através de qualquer dos meios de prova enumerados no anexo 4 do presente Acordo, não podendo ser fornecidos através de documentos falsos. Em caso de apresentação dos referidos elementos de prova prima facie, os Estados-Membros e a Moldávia consideram provados esses motivos, a menos que possam provar o contrário.3. A ilegalidade da entrada, da permanência ou da residência é determinada através da falta nos documentos de viagem da pessoa em causa do visto ou da autorização de residência exigidos no território do Estado requerente. Da mesma forma, uma declaração do Estado requerente que ateste que a pessoa em causa não possui os documentos de viagem, o visto ou a autorização de residência necessários constitui um elemento de prova prima facie da ilegalidade da entrada, permanência ou residência.Artigo 10.oPrazos1. O pedido de readmissão deve ser apresentado à autoridade
última saída.4. Depois de o Estado-Membro ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, a Moldávia emite, a favor da pessoa cuja readmissão foi aceite, o documento de viagem necessário para o seu regresso.SECÇÃO IIIPROCEDIMENTO DE READMISSÃOArtigo 6.oPrincípios1. Sob reserva do disposto no n.o 2, a transferência de uma pessoa a readmitir com base numa das obrigações previstas nos artigos 2.o a 5.o pressupõe a apresentação de um pedido de readmissão dirigido à autoridade competente do Estado requerido.2. Não é necessário qualquer pedido de readmissão no caso de a pessoa a readmitir possuir um documento de viagem válido e, se essa pessoa for um nacional de um país terceiro ou um apátrida, possuir também, se aplicável, um visto ou uma autorização de residência válidos emitidos pelo Estado requerido.3. Se uma pessoa tiver sido interceptada na região fronteiriça (incluindo os aeroportos) do Estado requerente após ter transposto ilegalmente a fronteira em proveniência directa do território do Estado requerido, o Estado requerente pode apresentar um pedido de readmissão no prazo de 2 dias a contar da intercepção dessa pessoa (procedimento acelerado).Artigo 7.oConteúdo do pedido de readmissão1. Na medida do possível, os pedidos de readmissão devem incluir as seguintes informações:a) Dados da pessoa a readmitir (por exemplo, nome próprio, apelidos, data de nascimento e, sempre que possível, local de nascimento e último local de residência) e, se for caso disso, os dados relativos a filhos menores não casados e/ou ao cônjuge;b) A indicação dos meios que fornecem a prova ou os elementos de prova prima facie da nacionalidade, do trânsito, das condições de readmissão de nacionais de países terceiros ou apátridas, bem como da entrada ou residência ilegais.2. Na medida do possível, os pedidos de readmissão devem conter igualmente as seguintes informações:a) Uma declaração indicando que a pessoa a transferir pode necessitar de assistência ou de cuidados, desde que para o efeito tenha sido obtido o consentimento expresso da pessoa em causa;b) Qualquer outra medida de protecção ou de segurança ou informações relativas à saúde da pessoa, susceptíveis de serem necessárias para uma determinada transferência.3. O formulário comum a utilizar nos pedidos de readmissão consta do anexo 5 do presente Acordo.Artigo 8.oMeios de prova da nacionalidade1. A prova da nacionalidade, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o e do n.o 1 do artigo 4.o, pode ser efectuada através de qualquer um dos documentos enumerados no anexo 1 do presente Acordo, mesmo se o período de validade de tais documentos já tiver terminado. Em caso de apresentação dos referidos documentos, os Estados-Membros e a Moldávia reconhecem reciprocamente a de MoldovaZa Moldavskou republikuFor Republikken MoldovaFür die Republik MoldauMoldova Vabariigi nimelΓια τη Δημοκρατία της ΜολδαβίαςFor the Republic of MoldovaPour la République de MoldovaPer la Repubblica di MoldovaMoldovas Republikas vārdāMoldovos Respublikos varduA Moldovai Köztársaság részérőlGħar-Repubblika tal-MoldovaVoor de Republiek MoldaviëW imieniu Republiki MołdowyPela República da MoldáviaPentru Republica MoldovaZa Moldavskú republikuZa Republiko MoldavijoMoldovan tasavallan puolestaFör Republiken MoldavienPentru Republica Moldova+++++ TIFF +++++[1] Segundo o formulário estabelecido na Recomendação do Conselho da União Europeia de 30 de Novembro de 1994.[2] Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).--------------------------------------------------20071122ANEXO 1LISTA COMUM DOS DOCUMENTOS CUJA APRESENTAÇÃO É CONSIDERADA PROVA DA NACIONALIDADE (N.o 1 DO ARTIGO 2.o, N.o 1 DO ARTIGO 4.o E N.o 1 DO ARTIGO 8.o)- passaportes de qualquer tipo (passaportes nacionais, passaportes diplomáticos, passaportes de serviço e, quando aplicável, passaportes colectivos e de substituição, incluindo os passaportes de menores);- bilhetes de identidade de qualquer tipo;- cadernetas de registo de marítimo e cartas de patrão;- certificados de nacionalidade e outros documentos oficiais que mencionem ou indiquem claramente a nacionalidade.--------------------------------------------------20071122ANEXO 2LISTA COMUM DOS DOCUMENTOS CUJA APRESENTAÇÃO É CONSIDERADA ELEMENTO DE PROVA PRIMA FACIE DA NACIONALIDADE (N.o 1 DO ARTIGO 2.o, N.o 1 DO ARTIGO 4.o E N.o 2 DO ARTIGO 8.o)- fotocópia de qualquer dos documentos enumerados no anexo 1 do presente Acordo;- cédulas e bilhetes de identidade militares;- declarações oficiais emitidas para efeitos do procedimento acelerado por agentes dos postos fronteiriços e por testemunhas que possam atestar que a pessoa em causa transpôs a fronteira;- carta de condução ou fotocópia da mesma;- certidão de nascimento ou fotocópia da mesma;- cartão de serviço de uma empresa ou fotocópia do mesmo;- declarações escritas de testemunhas;- declarações escritas da pessoa em causa e língua por ela falada, atestada através dos resultados de um teste oficial;- qualquer outro documento que possa ajudar a determinar a nacionalidade da pessoa em causa.--------------------------------------------------20071122ANEXO 3LISTA COMUM DOS DOCUMENTOS CUJA APRESENTAÇÃO É CONSIDERADA PROVA DOS MOTIVOS DE READMISSÃO DE NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS E DE APÁTRIDAS Advertência jurídica importante|22007A1219(10)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização - Declarações Jornal Oficial nº L 334 de 19/12/2007 p. 0149 - 0167 Tipo e número do documento de viagem:B. SE NECESSÁRIO, CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS RELACIONADAS COM A PESSOA TRANSFERIDA1. Estado de saúde(por exemplo, eventual referência a cuidados médicos especiais; designação latina de doenças contagiosas):2. Indicação de pessoa especialmente perigosa(por exemplo, suspeita de crime grave; comportamento agressivo)C. OPERAÇÃO DE TRÂNSITO1. Tipo de trânsito2. Estado do destino final3. Outros eventuais Estados de trânsito4. Ponto de passagem fronteiriço previsto, data e hora da transferência e eventual escolta5. Admissão garantida noutro eventual Estado de trânsito e no Estado de destino final(n.o 2 do artigo 13.o)via aérea:via terrestreSimNão+++++ TIFF +++++6. Conhecimento de algum motivo de recusa do trânsito(n.o 3 do artigo 13.o)D. OBSERVAÇÕESSimNão(Assinatura) (Selo/carimbo)+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------