junto da União Europeia expressa uma vez mais à Comissão das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.Stuart E. EIZENSTATEmbaixadorMissão dos Estados Unidos junto da União EuropeiaBruxelas, 29 de Março de 1996Bruxelas, 29 de Março de 1996nº 44Sua ExcelênciaSir Leon BrittanVice-Presidente da Comissão das Comunidades EuropeiasSua ExcelênciaSenhor Christos PapoutsisMembro da Comissão das Comunidades EuropeiasExcelentíssimos Senhores,Tenho a honra de me reportar ao Acordo de Cooperação entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da utilização pacífica da energia nuclear (a seguir designado «Acordo EUA-Euratom»), nomeadamente ao nº 1, ponto C), subalínea iii), do seu artigo 8ºTenho também a honra de confirmar que os Estados Unidos estão a negociar um novo Acordo de cooperação no domínio da utilização pacífica da energia nuclear com a Federação Suíça e que os Estados Unidos estão dispostos a conceder uma autorização prévia a longo prazo à Federação Suíça para a transferência para a Euratom de materiais nucleares irradiados abrangidos pelo acordo, com vista ao reprocessamento e armazenagem do plutónio recuperado e ao seu fabrico em varas de combustível de óxido misto. Ainda no âmbito do novo Acordo de cooperação no domínio da utilização pacífica da energia nuclear com a Federação Suíça, os Estados Unidos estão igualmente dispostos a conceder uma autorização prévia a longo prazo à Euratom no que respeita à retransferência de plutónio suíço, incluindo o contido em elementos de combustível MOX, para a Suíça, sob reserva do Acordo EUA-Euratom, para que seja utilizado no programa nuclear pacífico desse país.Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, os protestos da minha mais elevada consideração.Stuart E. EIZENSTATEmbaixadornº 45A Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia apresenta os seus cumprimentos à Comissão das Comunidades Europeias e reporta a Comissão ao Acordo de Cooperação Nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Estados Unidos da América no domínio da utilização pacífica da energia nuclear, assinado em 29 de Março de 1996, em especial ao nº 6 do seu artigo 21ºNos termos da referida disposição, o plutónio está incluído na definição de «materiais cindíveis especiais».No artigo XX do Estatuto da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), a definição de «material cindível especial» inclui uma referência ao plutónio 239 e não ao plutónio.É internacionalmente reconhecido, por exemplo no ponto 36 do documento da AIEA INFCIRC 153, que o plutónio com uma composição isotópica de Pu238 superior a 80 % é irrelevante para efeitos de salvaguardas e pode ser isento dos controlos habitualmente efectuados no caso dos materiais cindíveis especiais.As partes estão de acordo em que a adopção da definição de
apreensão actos que constituíssem uma violação substancial ou um incumprimento dos compromissos de não proliferação de qualquer país e de que a Comunidade, os seus Estados-membros e os Estados Unidos da América tomariam medidas adequadas, tais como as previstas no artigo 13º, em resposta a quaisquer violações substanciais dos compromissos de não proliferação.17. As violações apenas podem ser consideradas violações materiais se corresponderem à definição de violação substancial ou de incumprimento constante da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.18. Além disso, só o Presidente dos Estados Unidos da América ou o Conselho da União Europeia, conforme o caso, poderão determinar se houve ou não violação substancial de compromissos relativamente a salvaguardas fundamentais constantes dos acordos relativos às salvaguardas referidos no nº 1 do artigo 6º, ou noutros acordos que os venham a alterar ou substituir. Nesta determinação, um factor crucial será o facto de o Conselho de Governadores da Agência ter ou não concluído pelo incumprimento.Done at Brussels this seventh day of November 1995, in duplicate, in the English language,Udfærdiget i Bruxelles, den 7. november 1995, i to eksemplarer på engelsk,Gedaan te Brussel op 7 november 1995, in tweevoud, in de Engelse taal,Tehty Brysselissä 7 päivänä marraskuuta 1995 kahtena samanlaisena kappaleena englannin kielellä,Fait à Bruxelles, le 7 novembre 1995, en deux exemplaires, en langue anglaise,Geschehen zu Brüssel am 7. November 1995 in zwei Urschriften in englischer Sprache,¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò 7 Íïåìâñßïõ 1995, åéò äéðëïýí, óôá áããëéêÜ,Fatto a Bruxelles, addì 7 novembre 1995, in duplice copia, in lingua inglese,Feito em Bruxelas em sete de Novembro de mil novecentos e noventa e cinco, em duplo exemplar, em língua inglesa,Hecho en Bruselas, el 7 de noviembre de 1995, en doble ejemplar en lengua inglesa,Utfärdat i Bryssel den 7 november 1995 på engelska i två likalydande exemplar,For the European Atomic Energy CommunityFor det Europæiske AtomenergifællesskabVoor de Europese Gemeenschap voor AtoomenergieEuroopan atomienergiayhteisön puolestaPour la Communauté européenne de l'énergie atomiqueFür die Europäische AtomgemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá ÁôïìéêÞò ÅíÝñãåéáòPer la Comunità europea dell'energia atomicaPela Comunidade Europeia da Energia AtómicaPor la Comunidad Europea de la Energía AtómicaPå Europeiska Atomenergigemenskapens vägnarFor the United States of AmericaFor Amerikas Forenede StaterVoor de Verenigde Staten van AmerikaAmerikan yhdysvaltojen puolestaPour les Étas-Unis d'AmériqueFür die Vereinigten Staaten von foi dada, será integralmente aplicado,iii) No que respeita a uma instalação que deva ser abrangida pelas inspecções de salvaguardas da AIEA, ao abrigo do acordo de salvaguardas referido no nº 1, alíneas a), b) ou c), do artigo 6º, a confirmação de que se chegou a acordo com a AIEA sobre as salvaguardas relevantes e de que tais medidas irão permitir que a AIEA exerça plenamente os seus direitos ao abrigo do acordo supracitado relativo às salvaguardas, tendo em conta o modo como esses acordos são implementados durante a vigência do acordo, por forma a que a AIEA concretize os seus objectivos, bem como os da inspecção,iv) dados não confidenciais a que a Comunidade tenha acesso relativos à abordagem das salvaguardas AIEA e aos dados não confidenciais relativos às salvaguardas Euratom relevantes para a instalação,v) a confirmação de que serão aplicadas as medidas de protecção física previstas no artigo 11º do presente acordo,B) No que respeita à criação de mais uma instalação ligada ao programa nuclear pacífico elaborado pelos Estados Unidos no território sob sua jurisdição, a notificação deverá incluir:i) o nome, tipo e localização da instalação, bem como a respectiva capacidade existente ou prevista,ii) no que respeita às instalações autorizadas ou certificadas pela United States Nuclear Regulatory Commission (Comissão de fiscalização nuclear), a confirmação de que foi aprovado para a instalação o Fundamental Nuclear Material Control Plan (Plano de base de controlo de materiais nucleares), que descreve o modo como é observado o título 10, parte 74, do United States Code of Federal Regulations (Código de normas federais), com a redacção que lhe foi dada; no que respeita às instalações civis do Departamento da Energia dos Estados Unidos, a confirmação de que a instalação está em conformidade com os requisitos do Order 5633.3B, Control and Accountability of Nuclear Materials (Regulamento 5633.3B, Controlo e responsabilização por materiais nucleares) do Departamento da Energia, bem como com os guias a ela associados, com a última redacção que lhes foi dada,iii) no que respeita a uma instalação que deva ser abrangida pelas inspecções de salvaguardas AIEA, ao abrigo do acordo de salvaguardas referido no nº 1, alínea d), do artigo 6º, a confirmação de que se chegou a acordo com a AIEA sobre as salvaguardas relevantes e de que tais medidas irão permitir que a AIEA exerça plenamente os seus direitos ao abrigo do acordo supracitado relativo às salvaguardas, tendo em conta o modo como esses acordos são implementados durante a vigência do acordo por forma a que a AIEA concretize os seus objectivos, bem como os da inspecção,iv) dados sobre as características básicas do plano de base de controlo de materiais nucleares ou sobre a observância do regulamento do Departamento da Energia supracitados, bem como dados não confidenciais a que os Estados Unidos tenham acesso relativos à abordagem das salvaguardas AIEA,e,v) a o reforço das salvaguardas internacionais e de outras medidas de não proliferação.29 de Março de 1996>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>COMISSÃO EUROPEIABruxelas, 29 de Março de 1996Sua Excelência Senhor Warren ChristopherSecretário de Estado dos Estados Unidos da AméricaExcelentíssimo Senhor,Temos a honra de nos reportar ao nº 2 do artigo 4º do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Estados Unidos da América no domínio da utilização pacífica da energia nuclear.No que respeita à aplicação do referido artigo, entendemos ter sido acordado o seguinte. As autorizações, incluindo licenças de exportação e importação, bem como autorizações ou consentimentos dados a terceiros, relativas ao comércio, a operações industriais ou à movimentação de materiais nucleares nos territórios das partes devem ser por via de regra emitidas no prazo de dois meses após o requerimento à autoridade competente. O comércio nuclear entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos deve ser facilitado e incentivado; reconhece-se que a segurança do aprovisionamento é essencial e que a indústria da Comunidade e dos EUA necessita de garantias contínuas de fornecimentos atempados, para que possa planear o funcionamento eficaz das instalações nucleares; reconhece-se igualmente que atrasos indevidos na concessão de licenças de exportação e outras autorizações necessárias, incluindo as licenças de importação, seriam incompatíveis com a gestão eficaz do presente acordo.Gostaríamos de recordar que, em conformidade com o artigo 10º do acordo, as partes não devem interferir nos programas nucleares da outra parte; as partes reconhecem que a União Europeia, os seus Estados-membros e os EUA têm o mesmo empenho forte em relação à não proliferação nuclear internacional e aos regimes de salvaguardas.Ao negociarem o acordo, as partes tomaram devida nota dos compromissos assumidos neste domínio.As partes exprimem total confiança no cumprimento por cada uma delas desses compromissos. Por conseguinte, ao concederem licenças para a exportação de produtos ao abrigo do presente acordo, as partes abster-se-ão de requerer confirmações adicionais da outra parte e das respectivas pessoas, empresas ou autoridades relativamente ao cumprimento desses compromissos.Neste contexto, foi igualmente acordado que, se as autoridades competentes considerarem que um requerimento não pode ser apreciado no prazo de dois meses, devem informar imediatamente e de modo fundamentado as pessoas ou empresas requerentes. Em caso de indeferimento de um requerimento ou de um prazo superior a quatro meses a contar da data do primeiro requerimento, a Parte a que pertencem as pessoas ou empresas requerentes pode solicitar consultas urgentes ao abrigo do artigo 12º do acordo, a realizar logo que possível e nunca mais de 30 dias após tal pedido.Muito apreciaríamos que Vossa Excelência confirmasse que partilha do dificultar ou entravar programas nucleares pacíficos ou a cooperação nuclear para fins pacíficos da outra parte com países terceiros. As partes devem cooperar para obterem o mais rapidamente possível uma confirmação genérica por parte dos países terceiros constantes das listas de que quaisquer produtos retransferidos estejam sujeitos a todos os acordos de cooperação em vigor entre o país receptor e a parte que não retransfere. A recepção de uma tal confirmação não constitui uma pré-condição para a inclusão de um país terceiro nas listas.Retransferências para países terceiros não incluídos nas listas podem ser consideradas caso a caso.5. As partes acordam em que, não obstante o disposto nos nºs 2, 3 e 4, permanecerão em vigor durante toda a vigência do presente acordo as disposições constantes da troca de notas de 18 de Julho de 1988 entre a Comissão das Comunidades Europeias e a missão dos Estados Unidos junto das Comunidades Europeias, relativa ao Acordo de cooperação no domínio da utilização pacífica da energia nuclear entre os Estados Unidos da América e o Japão. As partes confirmam que as disposições supracitadas se aplicam nomeadamente ao plutónio contido em combustível óxido misto. O consentimento nele previsto apenas poderá ser suspenso se se verificar um acontecimento tão ou mais grave do que os referidos no nº 8 que ameace directamente a retransferência ou as actividades que envolvam o plutónio retransferido para o Japão.6. No que respeita ao nº 2 do artigo 8º do acordo e não obstante o disposto no nº 6 do artigo 14º, qualquer uma das partes, através das respectivas autoridades competentes, poderá alterar os programas nucleares pacíficos por si elaborados, após notificação por escrito da outra parte, em conformidade com os procedimentos adiante definidos e recepção de uma confirmação por escrito.7. Esta confirmação deve ser dada o mais tardar 30 dias após a recepção da notificação e incluir apenas a declaração de que a notificação foi recebida. As alterações previstas em relação aos programas elaborados devem ser objecto da máxima atenção aquando das consultas efectuadas ao abrigo do acordo, que poderão abranger o intercâmbio de informações e observações sobre assuntos de interesse mútuo em matéria de salvaguardas.A) No que respeita à criação de mais uma instalação ligada ao programa nuclear pacífico elaborado pela Comunidade no território sob sua jurisdição, a notificação deverá incluir:i) o nome, tipo e localização da instalação, bem como a respectiva capacidade existente ou prevista,ii) uma confirmação de que o Regulamento nº 3227/76, relativo a salvaguardas Euratom, com a última redacção que lhe foi dada, será integralmente aplicado,iii) No que respeita a uma instalação que deva ser abrangida pelas inspecções de salvaguardas da AIEA, ao abrigo do acordo de