c) Se o responsável pelo convite for uma pessoa coletiva, uma empresa ou uma organização: nome completo e endereço e: — se o pedido for emitido por uma organização ou autoridade, o nome e o cargo da pessoa que assina o pedido, — se o responsável pelo convite for uma pessoa coletiva, uma empresa ou um seu escritório ou sucursal estabelecidos no território de um Estado-Membro, o número de inscrição no registo previsto pela legislação nacional do Estado-Membro em causa. 3. Para as categorias de pessoas mencionadas no n.o 1 do presente artigo, todos os tipos de vistos serão emitidos em conformidade com o procedimento simplificado, sem necessidade de qualquer outra justificação, convite ou validação sobre a finalidade da viagem previstos pela legislação das Partes. Artigo 5.o Emissão de vistos de entradas múltiplas 1. As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas válidos por cinco anos às seguintes categorias de pessoas: a) Cônjuges, filhos (incluindo filhos adotados) com idade inferior a 21 anos ou a cargo, bem como pais (incluindo tutores) em visita a cidadãos da Arménia que residam legalmente no território dos Estados-Membros ou a cidadãos da União que residam no território do Estado-Membro de que são nacionais; b)
Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Pепублика Армения Por la República de Armenia Za Arménskou republiku For Republikken Armenien Für die Republik Armenien Armeenia Vabariigi nimel Για τη Δημοκρατία της Αρμενίας For the Republic of Armenia Pour la République d'Arménie Per la Repubblica di Armenia Armēnijas Republikas vārdā – Armėnijos Respublikos vardu Örmény Köztársaság részéről Għar-Repubblika tal-Armenja Voor de Republiek Armenië W imieniu Republiki Armenii Pela República da Arménia Pentru Republica Armenia Za Arménsku republiku Za Republiko Armenijo Armenian tasavallan puolesta För Republiken Armenien PROTOCOLO ao acordo relativo aos Estados-Membros que não aplicam plenamente o acervo de Schengen Os Estados-Membros que estão vinculados pelo acervo de Schengen, mas que ainda não emitem vistos Schengen na pendência da decisão pertinente do Conselho para esse efeito, emitem vistos nacionais cuja validade é limitada ao seu próprio território. Em conformidade com a Decisão n.o 582/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Bulgária, Chipre e a Roménia de determinados documentos como equivalentes aos respetivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios (1), foram tomadas medidas harmonizadas para simplificar o trânsito dos titulares de vistos Schengen ou de autorizações de residência Schengen através do território dos Estados-Membros que ainda não aplicam plenamente o acervo de Schengen. (1) JO L 161 de 20.6.2008, p. 30. Declaração conjunta relativa ao Artigo 10.o do acordo sobre os passaportes diplomáticos A União Europeia ou a Arménia podem invocar uma suspensão parcial do Acordo, nomeadamente do artigo 10.o, em conformidade com o procedimento estabelecido pelo artigo 14.o, n.o 5, em caso de abuso da aplicação do artigo 10.o pela outra Parte ou se da aplicação deste artigo resultar uma ameaça para a segurança pública. Em caso de suspensão da aplicação do artigo 10.o, as duas Partes iniciarão consultas no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo tendo em vista resolver os problemas na origem da suspensão. Com caráter prioritário, as duas Partes comprometem-se a assegurar um nível elevado de segurança dos passaportes diplomáticos, em especial mediante a integração de identificadores biométricos. No que diz respeito à União, tal será assegurado em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (1). (1) JO L 385 de 29.12.2004, p. 1. Declaração da União Europeia relativa aos documentos a apresentar juntamente com um pedido de visto de curta duração Antes da entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos, a União Europeia intensificará esforços no sentido de elaborar uma lista de requisitos mínimos para assegurar que os requerentes arménios recebem informações coerentes e uniformes, em conformidade com o artigo 47.o, n.o 1, alínea a), do Código de Vistos, e são obrigados a apresentar, em princípio, os mesmos documentos justificativos. As informações acima mencionadas devem ser objeto de ampla divulgação (nos quadros informativos dos consulados, em folhetos, em sítios Internet, etc.). a) Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à Arménia, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais; b) Representantes de organizações da sociedade civil e pessoas convidadas por organizações sem fins lucrativos da comunidade arménia registadas nos Estados-Membros, que realizem viagens aos Estados-Membros para participarem em ações de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio ou de programas de apoio pan-arménio ou à comunidade arménia; c) Profissionais que participam em exposições, conferências, simpósios, seminários ou outros eventos internacionais semelhantes que se desloquem regularmente ao território dos Estados-Membros; d) Participantes em atividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros, que se desloquem regularmente ao território dos Estados-Membros; e) Estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, que realizem regularmente viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio; f) Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas e outras entidades municipais; g) 3. Se um Estado-Membro cooperar com um prestador de serviços externo para efeitos de emissão de vistos, esse prestador pode cobrar uma taxa pelos seus serviços, que deve ser proporcional aos custos decorrentes da execução das suas tarefas e que não pode exceder 30 EUR. Os Estados-Membros devem manter a possibilidade de todos os requerentes apresentarem os pedidos de visto diretamente nos seus consulados. No que se refere à União, o prestador de serviços externo deve exercer as suas atividades em conformidade com o Código de Vistos e no pleno respeito da legislação arménia. Artigo 7.o Prazo de tratamento dos pedidos de visto 1. As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros decidem sobre um pedido de emissão de visto no prazo de 10 dias a contar da data de receção do pedido e dos documentos exigidos para o efeito. 2. O prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser prorrogado até 30 dias em casos individuais, nomeadamente quando for necessária uma análise complementar do pedido. 3. O prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser reduzido para dois dias úteis ou menos em casos urgentes. 4. Se for necessário marcar dia e hora para a apresentação do pedido, essa marcação deve efetuar-se, em regra, nas duas semanas seguintes à data em que tiver sido solicitada. Em casos de urgência justificados, o consulado pode autorizar os requerentes a apresentar os pedidos sem marcação de entrevista ou conceder imediatamente a entrevista. Artigo 8.o Partida em caso de documentos perdidos ou roubados Os cidadãos da União Europeia e da Arménia que perderem os documentos de identidade ou a quem estes documentos sejam roubados quando se encontrarem no território da Arménia ou dos Estados-Membros podem sair do território da Arménia ou dos Estados-Membros com base em documentos de identidade válidos que os autorizem a atravessar a fronteira, emitidos por missões diplomáticas ou postos consulares dos Estados-Membros ou da Arménia, sem necessidade de qualquer outro visto ou autorização. Artigo 9.o Prorrogação do visto em circunstâncias excecionais Os cidadãos da Arménia que, por motivo de força maior ou por razões humanitárias, não tiverem a possibilidade de sair do território dos Estados-Membros até à data indicada nos seus vistos, podem obter a sua prorrogação gratuitamente em conformidade com a legislação aplicada pelo Estado-Membro de acolhimento pelo período necessário para o seu regresso ao Estado de residência. Artigo 10.o Passaportes diplomáticos