O armador, o capitão e o próprio navio devem cumprir a legislação seichelense e ter respeitado todas as suas obrigações anteriores decorrentes das suas atividades de pesca nas Seicheles no âmbito do Acordo; c) As autorizações de pesca referidas no artigo 6.o do Acordo são emitidas na condição de o navio em questão estar inscrito no ficheiro dos navios de pesca da União e em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). d) O navio em questão deve estar inscrito no registo de navios autorizados da IOTC e não pode constar da lista INN da IOTC nem de qualquer outra organização regional de gestão das pescas (ORGP). Pedido de autorização de pesca 4.
28.2.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 60/5 ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DAS SEICHELES A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União», e A REPÚBLICA DAS SEICHELES, a seguir designada por «Seicheles», ambas a seguir designadas por «Partes», CONSIDERANDO a estreita cooperação entre a União e as Seicheles, nomeadamente no âmbito do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros com a última redação que lhe foi dada (1) («Acordo de Cotonu»), bem como o seu desejo comum de intensificar essa relação, TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (CNUDM), e o Acordo Relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, Respeitantes à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores, de 1995, CIENTES da importância dos princípios consagrados no Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado pela Conferência da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em 1995, e do Acordo da FAO sobre medidas do Estado do porto para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), e DETERMINADAS a tomar as medidas necessárias à sua aplicação, DETERMINADAS a aplicar as resoluções e recomendações adotadas pela Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e por outras organizações regionais pertinentes, DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, na promoção de uma pesca responsável, para assegurarem a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos, i) mecanismos de planeamento, gestão, execução e apresentação de relatórios sobre a componente financeira e as respetivas atividades, ii) critérios e procedimentos a utilizar para a avaliação anual dos resultados obtidos, iii) mecanismos e ações para a promoção e a visibilidade das medidas executadas através do apoio setorial; O que precede deve ser objeto de orientações sobre a aplicação do apoio setorial à política das pescas das Seicheles, a acordar pelas Partes na primeira reunião da Comissão Mista. (t) Gaiado (SKJ) (t) Outros (especificar) (t) Número de lanços efetuados desde a última comunicação (Número) Todas as comunicações devem ser transmitidas às autoridades competentes das Seicheles através dos seguintes contactos: Correio eletrónico: fmcsc@sfa.sc Endereço postal: Seychelles Fishing Authority, P.O. Box 449, Fishing Port, Mahé, Seicheles (1) Enviada seis (6) horas antes de entrar em zonas de pesca na ZEE das Seicheles. (2) Enviada seis (6) horas depois de sair de zonas de pesca na ZEE das Seicheles. (3) Enviada três (3) dias depois da entrada e permanência em zonas de pesca na ZEE das Seicheles. APÊNDICE 4 APLICAÇÃO DO SISTEMA ELETRÓNICO DE REGISTO E DE TRANSMISSÃO DE DADOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES DE PESCA (SISTEMA ERS) Disposições gerais monitorização, controlo e vigilância das pescas e luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), iv) promoção da capacidade científica e da cooperação no domínio das pescas, incluindo a recolha, o tratamento, a análise e a comunicação dos dados relativos às capturas, v) apoio a infraestruturas e outras ações pertinentes para o desenvolvimento da pesca à escala nacional; c) O programa setorial plurianual deve ainda incluir os seguintes elementos: