apropriado: a) Tomar em consideração a conservação e a utilização sustentável dos recursos biológicos nos processos nacionais de tomada de decisão; b) Adoptar medidas relativas à utilização dos recursos biológicos, com vista a minimizar impactes adversos na diversidade biológica; c) Proteger e encorajar o uso habitual dos recursos biológicos, em conformidade com as práticas culturais tradicionais que sejam compatíveis com as exigências da conservação e da utilização sustentável; d) Apoiar as populações locais a desenvolverem e aplicarem medidas correctivas em áreas degradadas onde a diversidade biológica tenha sido reduzida; ee) Encorajar a cooperação entre as autoridades governamentais e o sector privado no desenvolvimento de métodos para a utilização sustentável dos recursos biológicos. Artigo 11ºIncentivosCada parte contratante deverá, na medida do possível e conforme o apropriado, adoptar medidas económica e socialmente correctas que actuem como incentivos para a conservação e a utilização sustentável dos componentes da diversidade biológica. Artigo 12ºInvestigação e formaçãoAs partes contratantes, tendo em conta as necessidades específicas dos países em desenvolvimento, deverão: a) Estabelecer e manter programas para educação científica e técnica e para formação em métodos de identificação, conservação e utilização sustentável da diversidade biológica e seus componentes, e prestar apoio para tal fim de acordo com as necessidades específicas dos países em desenvolvimento; b) Promover e encorajar a investigação que contribua para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, particularmente nos países em desenvolvimento, inter alia, em conformidade com as decisões adoptadas pela conferência das partes, tendo em consideração as recomendações do órgão subsidiário consultivo para as questões científicas, técnicas e tecnológicas; ec) Promover e cooperar, em conformidade com o previsto nos artigos 16º, 18º e 20º, a utilização dos progressos científicos em matéria de investigação sobre diversidade biológica tendo em vista o desenvolvimento de métodos de conservação e utilização sustentável dos recursos biológicos. Artigo 13ºEducação e sensibilização do públicoAs partes contratantes deverão: a) Promover e encorajar a compreensão da importância da conservação da diversidade biológica e das medidas necessárias para esse efeito, bem como a sua divulgação através dos meios de informação e a inclusão desses temas nos programas educacionais; eb) Cooperar, conforme o apropriado, com outros Estados e organizações internacionais no desenvolvimento de programas educacionais e de sensibilização do público no que respeita à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica. Artigo 14ºAvaliação de impacte e minimização dos
Artigo 2ºTermos utilizadosPara efeitos da presente convenção: «Área protegida» significa uma área geograficamente definida que tenha sido designada ou regulamentada e gerida para alcançar objectivos específicos de conservação. «Biotecnologia» significa qualquer aplicação tecnológica que utilize sistemas biológicos, organismos vivos ou seus derivados para a criação ou modificação de produtos ou processos para utilização específica. «Condições in situ» significa as condições nas quais os recursos genéticos existem dentro dos ecossistemas e habitats naturais e, no caso das espécies domesticadas ou cultivadas, em meios onde tenham desenvolvido as suas propriedades específicas. «Conservação ex situ» significa a conservação de componentes da diversidade biológica fora dos seus habitats naturais. «Conservação in situ» significa a conservação dos ecossistemas e dos habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies no seu meio natural e, no caso das espécies domesticadas ou cultivadas, em meios onde tenham desenvolvido as suas propriedades específicas. «Diversidade biológica» significa a variabilidade entre os organismos vivos de todas as origens, incluindo, inter alia, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos dos quais fazem parte; compreende a diversidade dentro de cada espécie, entre as espécies e dos ecossistemas. «Ecossistema» significa um complexo dinâmico de comunidades vegetais, animais e de microrganismos e o seu ambiente não vivo, interagindo como uma unidade funcional. «Espécie domesticada ou cultivada» significa uma espécie cujo processo de evolução tenha sido influenciado pelo Homem para satisfazer as suas necessidades. «Habitat» significa o local ou tipo de sítio onde um organismo ou população ocorre naturalmente. «Material genético» significa todo o material de origem vegetal, animal, microbiano ou de outra origem, que contenha unidades funcionais de hereditariedade. «Organização regional de integração económica» significa uma organização constituída por Estados soberanos de uma região determinada, para a qual os Estados-membros tenham transferido competências em assuntos dirigidos por esta convenção e que tenham sido autorizados, de acordo com os seus procedimentos internos, a assinar, ratificar, aceitar, aprovar ou consentir. «País de origem de recursos genéticos» significa o país que possui esses recursos genéticos em condições in situ. «País fornecedor de recursos genéticos» significa o país que fornece recursos genéticos obtidos de fontes in situ, incluindo populações de espécies selvagens e domesticadas, ou provenientes de fontes ex situ, que podem ter tido ou não a sua origem nesse país. «Recursos biológicos» inclui recursos genéticos, organismos ou partes deles, populações ou qualquer outro tipo de componente biótico intersectoriais. Artigo 7ºIdentificação e monitorizaçãoCada parte contratante deverá, na medida do possível e apropriado, em especial para efeitos do disposto nos artigos 8º a 10º: a) Identificar os componentes da diversidade biológica importantes para a sua conservação e utilização sustentável, tendo em consideração a lista indicativa de categorias estabelecida no anexo I; b) Monitorizar, mediante amostragem e outras técnicas, os componentes da diversidade biológica identificados em conformidade com a alínea a) deste artigo, prestando especial atenção aos que requerem a adopção de medidas urgentes de conservação e aos que oferecem o maior potencial para a utilização sustentável; c) Identificar os processos e categorias de actividades que tenham, ou seja provável que tenham, impactes adversos significativos na conservação e utilização sustentável da diversidade biológica e monitorizar os seus efeitos, mediante amostragem e outras técnicas; ed) Manter e organizar, mediante qualquer mecanismo, os dados provenientes das actividades de identificação e monitorização, em conformidade com as alíneas a), b) e c) do presente artigo. Artigo 8ºConservação in situCada parte contratante deverá, na medida do possível e apropriado: a) Estabelecer um sistema de áreas protegidas ou de áreas onde tenham que ser tomadas medidas especiais para a conservação da diversidade biológica; b) Desenvolver, quando necessário, directrizes para a selecção, o estabelecimento e a gestão de áreas protegidas ou de áreas onde tenham que ser tomadas medidas especiais para a conservação da diversidade biológica; c) Regulamentar ou gerir os recursos biológicos importantes para a conservação da diversidade biológica, dentro ou fora das áreas protegidas, para garantir a sua conservação e utilização sustentável; d) Promover a protecção dos ecossistemas e habitats naturais e a manutenção de populações viáveis de espécies no seu meio natural; e) Promover um desenvolvimento ambientalmente correcto e sustentável em zonas adjacentes a áreas protegidas, com vista a aumentar a protecção dessas áreas; f) Reabilitar e restaurar ecossistemas degradados e promover a recuperação de espécies ameaçadas, inter alia, mediante o desenvolvimento e a implementação de planos ou outras estratégias de gestão; g) Estabelecer ou manter meios para regulamentar, gerir ou controlar os riscos associados à utilização e à libertação de organismos vivos modificados como resultado da biotecnologia que possam ter impactes ambientais adversos passíveis de afectar a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, tendo também em conta os riscos para a saúde humana; h) Impedir a introdução, controlar ou eliminar as espécies exóticas que ameaçam os ecossistemas, habitats ou espécies; i) Procurar fornecer as condições necessárias para a sessão, a política, estratégia e prioridades de programa, bem como as directrizes e os critérios para a qualificação para o acesso e a utilização dos recursos financeiros incluindo a formação e a avaliação numa base regular dessa utilização. A conferência das partes acordará as disposições para cumprimento do nº 1 acima mencionado, após consulta da estrutura institucional encarregue da operação do mecanismo financeiro. 3. A conferência das partes examinará a eficácia do mecanismo estabelecido de acordo com este artigo, incluindo os critérios e as directrizes referidos no nº 2 do artigo 20º, quando tenham ocorrido dois anos após a entrada em vigor da presente convenção e, depois disso, de forma regular. Baseada nessa revisão, tomará medidas apropriadas para melhorar a eficácia do mecanismo, se necessário. 4. As partes contratantes devem considerar o reforço das instituições financeiras existentes para prover aos recursos financeiros para a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica. Artigo 22ºRelação com outras convenções internacionais1. As disposições da presente convenção não afectam os direitos e obrigações de qualquer parte contratante decorrentes de qualquer acordo internacional existente, excepto quando o exercício desses direitos e obrigações possa causar graves prejuízos ou ameaças para a diversidade biológica. 2. As partes contratantes deverão aplicar esta convenção no que respeita ao ambiente marinho, de acordo com os direitos e obrigações dos Estados decorrentes do direito marítimo. Artigo 23ºConferência das partes1. É criada a conferência das partes. O director executivo do Programa das Nações Unidas para o Ambiente, deverá convocar a primeira sessão da conferência das partes, no máximo um ano após a entrada em vigor desta convenção. Posteriormente, as sessões ordinárias da conferência das partes realizar-se-ão com intervalos regulares determinados pela conferência na sua primeira sessão. 2. As sessões extraordinárias da conferência das partes realizar-se-ão quando a conferência ache necessário ou quando qualquer das partes o solicite por escrito, sempre que, no prazo de seis meses do pedido ter sido comunicado ao secretariado, seja aceite por pelo menos um terço das partes. 3. A conferência das partes deverá acordar e adoptar de comum acordo as regras de procedimento, bem como as de qualquer organismo subsidiário que possa ser criado, assim como o regulamento financeiro que regerá o financiamento do secretariado. Em cada sessão ordinária, a conferência das partes adoptará um orçamento para o exercício financeiro até à próxima sessão. 4. A conferência das partes deverá manter sob observação a aplicação desta convenção e, para esse fim, deverá: a) Estabelecer a forma e a periodicidade da transmissão da do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativo à criação de um instrumento financeiro para o ambiente (Life) (JO nº L 206 de 22. 7. 1992, p. 1). ANEXO C DECLARAÇÃO A APRESENTAR NA RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE A DIVERSIDADE BIOLÓGICA «No âmbito das suas competências respectivas, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros desejam reafirmar a importância que conferem às transferências de tecnologia e à biotecnologia, a fim de garantir a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica. A observância dos direitos de propriedade intelectual constitui um elemento fundamental para a execução de políticas de transferência de tecnologia e de co-investimento. Para a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, as transferências de tecnologia e o acesso à biotecnologia, definidos na Convenção sobre a diversidade biológica, serão efectuados nos termos do artigo 16º dessa convenção e em cumprimento dos princípios e normas de protecção da propriedade intelectual, designadamente acordos multilaterais e bilaterais assinados ou negociados pelas partes contratantes da presente convenção. A Comunidade Europeia e os seus Estados-membros incentivarão a utilização do mecanismo financeiro estabelecido na convenção para promover a transferência voluntária dos direitos de propriedade intelectual dos operadores europeus, nomeadamente no que diz respeito à concessão de licenças, através dos mecanismos e decisões habituais em matéria de comércio, garantindo simultaneamente uma protecção adequada e efectiva dos direitos de propriedade.»