Artigo 2.o Objetivo 1. O objetivo geral do presente acordo consiste em promover e facilitar a cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento (a seguir, «I&D») no domínio das utilizações pacíficas e não explosivas da energia nuclear, com base no benefício mútuo, na igualdade e na reciprocidade, com vista a reforçar as relações gerais de cooperação entre a Comunidade a Índia e em conformidade com as necessidades e prioridades dos seus programas nucleares. 2. O presente acordo visa promover a cooperação em matéria de I&D entre a Comunidade e a Índia e, mais concretamente, facilitar a participação das entidades de investigação de cada Parte nos projetos de investigação realizados em programas de investigação relevantes da outra Parte. 3. Os termos do presente acordo não devem ser interpretados como vinculando as Partes a qualquer tipo de exclusividade e cada uma das Partes tem o direito de realizar transações comerciais independentemente da outra Parte. 4. O presente acordo deve ser implementado por forma a: a) Evitar criar obstáculos ou atrasar as atividades nucleares no território de cada uma das Partes; b) Evitar interferências nessas atividades; c)
4. O Comité de Direção deve reunir, regra geral, uma vez por ano, de acordo com um calendário aprovado conjuntamente; as reuniões devem ter lugar alternadamente na Comunidade e na Índia. Podem realizar-se reuniões extraordinárias a pedido de qualquer uma das Partes. 5. As decisões do Comité de Direção devem ser tomadas por consenso. Devem ser redigidas atas de todas as reuniões, onde ficarão registadas as decisões e os principais pontos debatidos. As referidas atas devem ser aprovadas pelos copresidentes designados do Comité de Direção. 6. Os custos diretamente associados às reuniões do Comité de Direção, à exceção dos custos de deslocação e alojamento, devem ser suportados pela Parte anfitriã. Os outros custos incorridos pelo Comité de Direção ou em seu nome devem ser suportados pela Parte a que os membros pertençam. Artigo 11.o Financiamento 1. As atividades de cooperação estão sujeitas à disponibilidade dos fundos adequados, às disposições legislativas e regulamentares, às políticas e aos programas aplicáveis das Partes. Os custos incorridos pelos participantes nas atividades de cooperação não darão lugar a qualquer transferência de fundos de uma Parte para a outra. 2. Quando os regimes específicos de cooperação de uma Parte preveem a concessão de apoio financeiro aos participantes da outra Parte, as subvenções ou contribuições financeiras devem ser concedidas de acordo com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis no território da respetiva Parte. Nesse caso, um acordo específico deve prever os termos e as condições a aplicar, que não deverão estar em contradição com os termos do presente acordo. Artigo 12.o Entrada de pessoal e equipamento experimental Artigo 14.o Confidencialidade Sem prejuízo da aplicação do artigo 12.o, cada Parte deve manter confidenciais, por um período mínimo de 10 anos a contar da data de denúncia ou de termo do presente acordo, quaisquer informações, factos ou eventos relativos à outra Parte e não diretamente relacionados com o objeto do acordo de que tome conhecimento durante a sua execução, na medida em que essas informações não se tenham tornado públicas (exceto em consequência de uma divulgação por uma das Partes em violação do presente acordo ou de qualquer outra obrigação). Artigo 15.o Acordos bilaterais de cooperação nuclear O presente acordo em nada prejudica os acordos bilaterais vigentes, mais concretamente o Acordo de Cooperação entre o Governo da República da Índia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da investigação em energia de fusão, que entrou em vigor em 17 de maio de 2010, nem futuros acordos, incluindo futuras alterações ou modificações aos acordos existentes, celebrados entre a Índia e cada Estado-Membro da Comunidade. Artigo 16.o Legislação aplicável O presente acordo deve ser interpretado de acordo com as respetivas disposições legislativas e regulamentares em vigor na Comunidade e na Índia, bem como com as obrigações internacionais das Partes. No caso da Comunidade, a legislação aplicável inclui o Tratado da União Europeia (TUE), o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tratado Euratom e toda a legislação secundária. Artigo 17.a Entrada em vigor, denúncia, cessação e resolução de litígios 1. O presente acordo entra em vigor na data em que as Partes se tenham notificado mutuamente, por escrito, da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários à sua entrada em vigor. CONSIDERANDO que a Comunidade e a Índia estão atualmente a levar a cabo atividades de investigação e desenvolvimento no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear e que a participação recíproca nas respetivas atividades de investigação e desenvolvimento proporcionará benefícios mútuos, com base no princípio da reciprocidade; CONSIDERANDO que a cooperação entre a Comunidade e a Índia no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear deve estimular a investigação nas áreas de interesse comum; REAFIRMANDO o apoio do Governo da Índia, da Comunidade e dos Governos dos seus Estados-Membros aos objetivos da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA, a seguir designada por «Agência»); CONSIDERANDO que a Índia, bem como a Comunidade e todos os seus Estados-Membros, têm acordos de salvaguardas específicos com a Agência; CONSIDERANDO que o Acordo de Salvaguardas entre a Índia e a Agência prevê a cooperação com a Índia no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear e da prossecução do desenvolvimento do programa nuclear civil da Índia numa base sustentada e a longo prazo; OBSERVANDO que as salvaguardas nucleares são aplicadas na Comunidade em conformidade com o capítulo 7 do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado por «Tratado Euratom») e os acordos de salvaguarda celebrados entre a Comunidade, os seus Estados-Membros e a Agência; RECORDANDO que o presente Acordo é aplicado em conformidade com a Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares de 29 de outubro de 1979 (INFCIRC/274) e a respetiva alteração (INFCIRC/274/Rev1/Mod1) em que a Comunidade, os seus Estados-Membros e a Índia são Partes; RECONHECENDO que a Índia, a Comunidade e os seus Estados-Membros atingiram um nível comparativamente avançado nas utilizações pacíficas da energia nuclear e nas garantias oferecidas pelas respetivas disposições legislativas e regulamentares em matéria de saúde, segurança, utilizações pacíficas da energia nuclear e proteção do ambiente; ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por: 1) O Acordo entre a República da Áustria, o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República da Finlândia, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, o Reino de Espanha, o Reino da Suécia, a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Bulgária, a República da Roménia, a República da Croácia, a Comunidade e a Agência, em aplicação do artigo III, n.os 1 e 4, do Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares, celebrado em 5 de abril de 1973 , completado por um Protocolo Adicional, assinado em 22 de setembro de 1998 (INFCIRC/193), e todas as adendas subsequentes; ii) O Acordo entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, a Comunidade e a Agência para a aplicação de salvaguardas no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte em ligação com o Tratado de Não-Proliferação, celebrado em 6 de setembro de 1976, completado por um Protocolo Adicional, assinado em 22 de setembro de 1998 (INFCIRC/263) e todas as adendas subsequentes; e iii) O Acordo entre a França, a Comunidade e a Agência para a aplicação de salvaguardas em França, celebrado em 27 de julho de 1978, completado por um Protocolo Adicional, assinado em 22 de setembro de 1998 (INFCIRC/290) e todas as adendas subsequentes.