aperitivos à base de vinho ou de álcool, tafia saké ou bebidas similares, de teor alcoólico igual ou inferior a 22 % vol, vinhos espumantes, vinhos licorososno total 3 le- vinhos tranquilosno total 5 lc) Perfumes 75 ge) águas de colónia³/8 l;d) Café1 000 gouextractos e essências de café 400 g;e) Chá 200 gouextractos e essências de chá 80 g.4. Até aos limites quantitativos fixados no segundo travessão do n°.3, o valor das mercadorias nele enumeradas não é tomado em consideração para efeitos da determinação das isenções referidas no n°.1. Artigo 14°.As Partes Contratantes abster-se-ão de adoptar qualquer medida ou prática de natureza fiscal que estabeleça directa ou indirectamente uma discriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos similares provenientes da outra Parte Contratante.Os produtos expedidos para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas superior às imposições que sobre eles tenham directa ou indirectamente incidido.Artigo 15g.1. Como complemento da cooperação prevista no no. 2do artigo 11° e no no. 8 do artigo 17°, as autoridades administrativas encarregadas, nas Partes Contratantes, da execução das disposições do presente acordo prestar-se-ão assistência mútua nos outros casos, a fim de assegurar a observância destas disposições.2. As modalidades de aplicação do no. 1 serão fixadas pelo Comité Misto referido no artigo 17° Artigo 16g.O presente acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; ou de protecção da propriedade industrial e comercial, nem as regulamentações em matéria de ouro ou prata. Contudo, tais proibições ou restrições não devem constituir um meio de discriminação arbitrária, ou qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes. Artigo 17g.1. É instituído um Comité Misto que fica encarregado da gestão do acordo e de zelar pela sua boa execução. Para o efeito, o Comité formula recomendações. Toma decisões nos casos previstos no presente acordo. A execução dessas decisões será efectuada pelas Partes Contratantes, segundo as suas regras próprias.2. Com vista à boa execução do presente acordo, as Partes Contratantes procederão a trocas de informações entre si e, se solicitado por uma delas, procederão a consultas no âmbito do Comité.3. O Comité Misto elaborará o seu regulamento interno.4. O Comité Misto é composto, por um lado, por
controlo a posteriori serão levados ao conhecimento das autoridades aduaneiras do Estado de importação o mais rapidamente possível. Estes resultados devem permitir determinar se os documentos devolvidos referidos no no. 2 se aplicam às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem efectivamente beneficiar da aplicação do regime preferencial.Quando estes diferendos não puderem ser resolvidos entre as autoridades aduaneiras do Estado de importação e asautoridades aduaneiras do Principado de Andorra, ou quando surgir um problema de interpretação do presente apêndice, serão submetidos ao comité aduaneiro.Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados EUR.1, os documentos de exportação ou as cópias dos certificados EUR.1 que os substituem, devem ser conservados pelo menos durante dois anos pelas autoridades aduaneiras do Principado de Andorra.TÍTULO III Disposições finais Artigo 12g.A Comunidade e Andorra tomarão, no que lhes diz respectivamente respeito, as medidas relativas à execução do presente apêndice. Artigo 13g.Os anexos do presente apêndice fazem dele parte integrante.ANEXO I NOTAS EXPLICATIVASNota 1A fim de determinar se uma mercadoria é originária do Principado de Andorra, não é necessário estabelecer se os produtos energéticos, as instalações, as máquinas e as ferramentas utilizadas para a obtenção dessa mercadoria são ou não originárias de países terceiros.Nota 2Para a determinação da origem dos produtos dos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada não são tomadas em consideração eventuais embalagens.Nota 3Consideram-se como tendo «entrado acessoriamente» num processo de fabrico os produtos cuja quantidade não exceda 10 % em peso das referidas nas alíneas a) a e) do artigo 1° do apêndice.>INÍCIO DE GRÁFICO>Anexo II>FIM DE GRÁFICO>Anexo III DECLARAÇÃO PREVISTA NO N°.1, ALÍNEA b), DO ARTIGO 2°. Eu, abaixo assinado, exportador das mercadorias abrangidas pelo presente documento, declaro que, salvo indicação em contrário (¹), estas mercadorias satisfazem as condições estabelecidas para obtenção do carácter originário no âmbito do regime comercial preferencial com a Comunidade e são originárias do Principado de Andorra..(Local e data).(Assinatura)A assinatura deve ser seguida do nome, por extenso, da pessoa que assina a declaração.(¹) Caso numa mesma factura figurem igualmente produtos não originários do Principado de Andorra, o exportador é obrigado a indicá-los claramente.Bruxelas, 14 de Dezembro de 1989Exmo. Senhor Josep PinatChefe de GovernoPorta-voz da Delegação do Principado de Andorra para as negociações com a Comunidade EuropeiaExcelentíssimo Senhor Chefe de Governo,Com referência à carta de Vossa Excelência de 14 de Dezembro de 1989, tenho a honra de tomar nota da comunicação que se dignou enviar-me em nome da delegação que, devido a factores geográficos, históricos e socioeconómicos, a situação excepcional de Andorra justifica um regime especial, nomeadamente em matéria de isenções dos direitos de importação, de impostos sobre o volume de negócios e de impostos sobre o valor acrescentado cobrados na importação pela Comunidade em relação ao Principado de Andorra no tráfego de viajantes,ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES: Artigo 1°.As trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Principado de Andorra, por outro, são reguladas pelas disposições seguintes.TÍTULO IUnião Aduaneira Artigo 2g.É estabelecida, entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, uma união aduaneira abrangendo os produtos dos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado, segundo as modalidades e condições previstas no presente título. Artigo 3g.1. As disposições do presente título aplicam-se:a) Às mercadorais produzidas na Comunidade ou no Principado de Andorra, incluindo as obtidas, total ou parcialmente, a partir de produtos provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática na Comunidade ou no Principado de Andorra;b) Às mercadorias provenientes de países terceiros, que se encontrem em livre prática na Comunidade ou no Principado de Andorra.2. Consideram-se mercadorias em livre prática na Comunidade ou no Principado de Andorra, os produtos provenientes de países terceiros relativamente aos quais tenham sido efectuadas as formalidades de importação e cobrados os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente exigidos e que não tenham beneficiado de reembolso total ou parcial destes direitos ou encargos.Artigo 4g.As disposições do presente título aplicam-se igualmente às mercadorias obtidas na Comunidade ou no Principado de Andorra, em cujo fabrico tenham entrado produtos provenientes de países terceiros que não se encontravam em livre prática na Comunidade nem no Principado de Andorra. A admissão das referidas mercadorias ao abrigo destas disposições ficará, contudo, sujeita à cobrança, na Parte Contratante de exportação, dos direitos aduaneiros previstos, na Comunidade, para os produtos de países terceiros que tenham entrado no seu fabrico. Artigo 5g.As Partes Contratantes não introduzirão entre si novos direitos aduaneiros de importação e de exportação ou encargos de efeito equivalente e não aumentarão os aplicáveis nas suas relações comerciais mútuas em 1 de Janeiro de 1989. Artigo 6g.1. Serão suprimidos nas condições previstas nos no.s2 e 3 os direitos aduaneiros de importação, bem como os encargos de efeito equivalente em vigor entre a Comunidade e o Principado de Andorra.2. O Principado de Andorra suprimirá, em 1 de Janeiro de 1991, os direitos pode ser solicitada uma prova documental suplementar relativa à natureza das mercadorias e às condições em que foram expostas.3. O no. 1 é aplicável a qualquer exposição, feira ou manifestação pública análoga, de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal que não sejam as organizadas com fins privados nas lojas ou estabelecimentos comerciais e que tenham por objecto a venda de mercadorias estrangeiras durante as quais as mercadorias permanecem sob controlo aduaneiro. Artigo 10g.1. A fim de assegurar a correcta aplicação do presente título, os Estados-membros da Comunidade e Andorra prestar-se-ão assistência mútua, por intermédio das respectivas administrações aduaneiras, para a verificação da autenticidade e da exactidão dos certificados EUR.1, bem como das declarações dos exportadores que acompanham as facturas.Podem, a pedido, ser associados a esse controlo, representantes dos serviços da Comissão das Comunidades Europeias.2. As autoridades aduaneiras do Principado de Andorra comunicarão às autoridades aduaneiras dos Estados-membros, por intermédio da Comissão das Comunidades Europeias, os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nos seus serviços para a emissão dos certificados EUR.1.3. Serão aplicadas sanções a quem preencha ou mande preencher um documento que contenha dados inexactos, com vista a fazer beneficiar do regime preferencial uma determinada mercadoria. Artigo 11g.1. O controlo a posteriori dos certificados EUR.1 ou das declarações dos exportadores que acompanham as facturas será efectuado a título de amostragem, ou sempre que as autoridades aduaneiras do Estado de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento ou à exactidão das informações relativas à verdadeira origem da mercadoria em causa.2. Para efeitos da aplicação do disposto no no. 1, as autoridades aduaneiras do Estado de importação devolverãoo certificado EUR.1 às autoridades aduaneiras do Principado de Andorra e, se tiver sido passada, a factura acompanhada da declaração do exportador, ou uma cópia dos referidos documentos, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito.Em apoio do pedido de controlo a posteriori, aquelas autoridades fornecerão todos os documentos ou informações obtidas que façam crer que as indicações constantes do certificado EUR.1 ou da factura são inexactas.Se na pendência dos resultados do controlo, as autoridades aduaneiras do Estado de importação decidirem diferir a aplicação do artigo 12° do acordo, concederão ao importador a autorização de saída das mercadorias, sem prejuízo das medidas cautelares consideradas necessárias.3. Os resultados do controlo a posteriori serão levados ao conhecimento das autoridades aduaneiras do Estado de importação o mais rapidamente possível. Estes resultados devem permitir determinar se os documentos devolvidos tem a possibilidade de denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra Parte Contratante. Neste caso, a vigência do presente acordo cessará seis meses depois da data dessa notificação. Artigo 22g.O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas nesse Tratado, e, por outro, ao território do Principado de Andorra. Artigo 23g.Os anexos I e II e o apêndice do presente acordo fazem dele parte integrante. Artigo 24g.1. O presente acordo entra em vigor em 1 de Julho de 1990, na condição de as Partes Contratantes terem notificado mutuamente, antes dessa data, a realização dos procedimentos necessários para o efeito.2. Após a data referida no no. 1, o presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à referida notificação.3. Se o disposto no no. 2 se vier a aplicar, a data de 1 de Janeiro de 1991, referida em diversas disposições do presente acordo, será substituída pela de 1 de Julho de 1991. Artigo 25g.As disposições do presente acordo substituem as aplicadas, até à sua entrada em vigor, pela Comunidade e, em especial, pela França e pela Espanha, por força das Trocas de Cartas de 1967 com o Principado de Andorra. Artigo 26g.O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa e catalã, fazendo fé qualquer dos textos.ANEXO I Lista das estâncias aduaneiras referidas no no. 1 do artigo 8°- TOULOUSE PORTET- L'HOSPITALET-PAS DE LA CASE- LA TOUR DE CAROL- PERPIGNAN- MADRID- BARCELONA- ALGECIRAS- TUY- FARGA DE MOLESANEXO IIN° que se refere às disposições de política comercial aplicadas pelo Principado de Andorra nos termos do acordo, e para evitar que seja afectada a importação dos produtos consumidos em Andorra, poderão ser decididas derrogações pelo Comité Misto, a pedido do Principado de Andorra, designadamente em relação a aspectos de política comercial comum que não sejam aplicáveis ao conjunto dos Estados-membros da Comunidade.A Comissão comunicará às autoridades de Andorra todas as informações pertinentes relativas ao regime aplicável ao comércio externo da Comunidade.Declaração da Comunidaderelativa aos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformadosO presente acordo não afecta o regime das restituições concedidas pela Comunidade no que respeita às exportações de produtos comunitários agrícolas ou produtos agrícolas transformados.Declaração comumNa medida em que disposições do presente acordo, como designadamente as disposições relativas aos direitos aduaneiros, encargos de efeito equivalente, restrições