O Estado de pavilhão e as autoridades gronelandesas designam, cada um por sua parte, um correspondente para o sistema VMS que servirá como ponto de contacto. Qualquer alteração dos elementos de contacto do correspondente para o VMS deve ser comunicada sem demora. 4. Antes da data de aplicação do Protocolo, os CVP do Estado de pavilhão e da Gronelândia devem comunicar os dados de contacto (autoridade, endereço, telefone e correio eletrónico) dos respetivos correspondentes para o VMS. 5. Os pontos de contacto VMS devem trocar todas as informações pertinentes sobre o equipamento dos navios, os protocolos de transmissão e quaisquer outras funções necessárias à monitorização por satélite. 6. As modalidades de aplicação do VMS, assim como os procedimentos em caso de avaria, são definidos no apêndice 3. SECÇÃO 3 INSPEÇÃO NO MAR E NO PORTO 1.
as parcerias entre empresas cujo objetivo seja desenvolver, no interesse comum, atividades económicas no domínio das pescas e atividades conexas. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por: a) «Autoridades gronelandesas»: o Governo da Gronelândia; b) «Autoridades da União»: a Comissão Europeia; c) «Acordo»: o Acordo, o Protocolo de Aplicação e os seus anexo e apêndices; d) «Navio da União»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro da União e está registado na União; e) Ambas as Partes devem definir o período experimental que será necessário prever antes da transição efetiva para a norma FLUX. Uma vez terminados com êxito os ensaios, as Partes devem fixar, o mais depressa possível, a data de aplicação efetiva para a transição para o ERS. 6. Quando o sistema ERS estiver plenamente operacional, os navios da União que não estejam equipados com um sistema ERS não serão autorizados a exercer atividades de pesca ao abrigo do Protocolo. 7. A Gronelândia e a União devem informar-se sem demora de qualquer avaria de um sistema informático que impeça a comunicação entre os CVP. 8. Até que um ERS seja aplicado conjuntamente por ambas as Partes, no final de cada viagem de pesca deve ser enviada à autoridade competente gronelandesa uma cópia do diário de pesca, imediatamente após a chegada ao porto, por correio normal ou eletrónico. Desembarques e transbordos 4. A aplicação do presente protocolo, incluindo o pagamento da contribuição financeira, deve ser retomada logo que, na sequência de ações destinadas a minimizar as circunstâncias acima mencionadas, a situação seja corrigida, e após consulta e acordo entre as Partes. O montante da contribuição financeira deve ser reduzido proporcionalmente e pro rata temporis, em função do período em que esteve suspensa a aplicação do Protocolo. Artigo 9.o Denúncia Na sequência de denúncia nas condições definidas no artigo 17.o, n.os 1 e 2, do Acordo, o pagamento da contribuição financeira referida no artigo 3.o, n.o 2, do presente protocolo relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos deve ser reduzido proporcionalmente e pro rata temporis. Artigo 10.o Legislação e regulamentação nacionais 1. As atividades dos navios da União que operam na ZEE gronelandesa regem-se pela legislação e regulamentação aplicáveis na Gronelândia e no Reino da Dinamarca, sem prejuízo das responsabilidades dos navios da União no respeitante à legislação da União, salvo disposição em contrário do Acordo e do presente protocolo e seu anexo. 2. A Gronelândia deve informar a União de qualquer alteração ou nova legislação pertinente para os navios estrangeiros que pescam na ZEE gronelandesa em tempo útil antes da sua entrada em vigor. A Gronelândia procurará, sempre que possível, notificar as alterações da legislação pelo menos três meses antes da sua aplicação. Artigo 11.o Proteção de dados 3. Os navios da União só podem participar em atividades de pesca na ZEE abrangida pelo presente acordo se possuírem uma autorização de pesca emitida ao abrigo do mesmo. São proibidas todas as atividades de pesca não abrangidas pelo presente acordo. As autoridades gronelandesas só emitem autorizações de pesca para navios da União nos termos do presente acordo. Artigo 6.o Direito aplicável 1. As atividades de pesca regidas pelo presente acordo estão sujeitas às disposições legislativas e regulamentares em vigor na Gronelândia. As autoridades gronelandesas devem notificar antecipadamente e em tempo útil quaisquer alterações dessas disposições legislativas e regulamentares. 2. Sem prejuízo das responsabilidades dos navios da União por força da legislação da União, a Gronelândia é responsável pela aplicação efetiva das disposições do Protocolo em matéria de acompanhamento, controlo e vigilância das pescas. Os navios da União devem cooperar com as autoridades competentes responsáveis por essa acompanhamento, controlo e vigilância. 3. A União compromete-se a tomar todas as medidas adequadas para assegurar que os seus navios respeitem as disposições do presente acordo e da legislação da Gronelândia que rege a atividade de pesca na ZEE gronelandesa. Artigo 7.o Autorizações de pesca 1. Os navios da União só podem exercer atividades de pesca na ZEE gronelandesa se possuírem uma autorização de pesca válida emitida pela Gronelândia a abrigo do presente acordo. 2. O procedimento para obtenção de uma autorização de pesca para um navio, as taxas aplicáveis e o modo de pagamento a utilizar pelos armadores são definidos no anexo do Protocolo.