Advertência jurídica importante|22008A0222(04)Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2013 , as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Costa do Marfim Jornal Oficial nº L 048 de 22/02/2008 p. 0046 - 0063
DO MARFIM)UNIÃO-DISCIPLINA-TRABALHOPEDIDO DE LICENÇA DE PESCA MARÍTIMAPARTE A1. Nome do proprietário/armador:2. Nacionalidade do proprietário/armador:3. Endereço comercial do proprietário/armador:PARTE B(A preencher para cada navio)1. Prazo de validade:2. Nome do navio:3. Ano de construção:4. Pavilhão de origem:5. Pavilhão actual:6. Data de aquisição do pavilhão actual:7. Ano de aquisição:8. Porto de armamento e número de registo:9. Zonas de pesca:10. Método de pesca:11. Arqueação bruta (TAB):12. Arqueação líquida (TAL):13. Indicativo de chamada rádio:14. Comprimento de fora a fora (metros):+++++ TIFF +++++15. Roda de proa (metros):16. Pontal (metros):17. Material do casco:18. Potência do motor:19. Velocidade (nós):20. Capacidade dos alojamentos:21. Capacidade dos depósitos (m3):22. Capacidade do porão de pescado (m3):23. Capacidade de congelação (toneladas/24 horas) e sistema de congelação utilizado:24. Cor do casco:25. Cor da superstrutura:26. Número de tripulantes:27. Equipamento de comunicação a bordo:Tipo | Marca | Modelo | Potência (Watts) | Ano de fabrico | Frequências |Recepção | Emissão || | | | | | || | | | | | || | | | | | || | | | | | || | | | | | || | | | | | || | | | | | |28. Equipamento de navegação e detecção instalado:Tipo | Marca | Modelo || | || | || | || | || | || | |+++++ TIFF +++++29. Barcos auxiliares utilizados (para cada navio):29.1. Arqueação bruta:29.2. Comprimento de fora a fora (metros):29.3. Roda de proa (metros):29.4. Pontal (metros):29.5. Material do casco:29.6. Potência do motor:29.7. Velocidade (nós):30. Equipamento aéreo auxiliar para detecção de peixe (mesmo que não se encontre instalado a bordo):31. Porto de armamento:32. Nome do capitão:33. Endereço:34. Nacionalidade do capitão:Juntar:três fotocópias, a cores, de fotografias do navio (do costado) e dos barcos de pesca auxiliares e do equipamento aéreo auxiliar de detecção de peixe,uma ilustração e a descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas,um documento que declare que o representante do proprietário/armador está habilitado a assinar o presente pedido.(Data do pedido)Assinatura do representante do proprietário/armador+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------Apêndice 2DIÁRIO DE BORDO DA ICCAT PARA A PESCA DO ATUMNome do navio:…Tonelagem de arqueação bruta:…SAÍDA do navio:REGRESSO do navio:MêsDiaAnoPortoEstado de pavilhão: …Capacidade — (TM): …Numéro de registo:…Nome do capitão: …Armador: …Número de tripulantes: …Endereço: …Data da declaração: a pescar nas águas da Costa do Marfim no âmbito do acordo embarcam observadores designados pela organização regional de pesca (ORP) competente, nas condições a seguir estabelecidas:1.1. A pedido da autoridade competente, os navios comunitários recebem a bordo um observador por ela designado com a missão de verificar as capturas efectuadas nas águas da Costa do Marfim.1.2. A autoridade competente estabelece a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista de observadores designados para serem colocados a bordo. Essas listas, actualizadas regularmente, são comunicadas à Comissão Europeia imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, de três em três meses no que se refere à sua eventual actualização.1.3. A autoridade competente comunica aos armadores interessados ou aos seus representantes o nome do observador designado para ser colocado a bordo do navio no momento da emissão da licença ou, o mais tardar, 15 dias antes da data prevista para o embarque do observador.2. O tempo de presença do observador a bordo é de uma maré. Todavia, a pedido explícito das autoridades costa-marfinenses competentes, o embarque pode ser repartido por várias marés, em função da duração média das marés previstas para um navio determinado. O pedido é formulado pela autoridade competente aquando da comunicação do nome do observador designado para embarcar no navio em causa.3. As condições de embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e a autoridade competente.4. O observador é embarcado no porto escolhido pelo armador, no início da primeira maré nas águas de pesca da Costa do Marfim seguinte à notificação da lista dos navios designados.5. Os armadores em causa comunicam, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso de dez dias, as datas e os portos da sub-região previstos para o embarque dos observadores.6. Caso o observador seja embarcado num país situado fora da sub-região, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se um navio, a bordo do qual se encontra um observador regional, sair da zona de pesca regional, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o repatriamento desse observador o mais rapidamente possível, a expensas do armador.7. Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar.8. O observador é tratado a bordo como um oficial. Quando o navio opera nas águas da Costa do Marfim, o observador desempenha as seguintes tarefas:8.1. Observa as actividades de pesca dos navios;8.2. Verifica a posição dos navios que estão a exercer operações de pesca;8.3. Procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos;8.4. Toma nota das artes de pesca utilizadas;8.5. Verifica os dados sobre as capturas efectuadas nas águas de pesca da Costa do Marfim de pavilhão: …Capacidade — (TM): …Numéro de registo:…Nome do capitão: …Armador: …Número de tripulantes: …Endereço: …Data da declaração: …(Declaração feita por): …Número de dias no mar:Número de dias de pesca:Número de lanços:N.o de saída de pesca:DataSectorT.a da água à superfície(°C)Esforço de pescaNúmero de anzóis utilizadosCapturasIsco usado na pescaMêsDiaLatitude N/SLongitude E/OAtum rabilhoThunnus thynnus ou maccoyiAtum albacoraThunnus albacares(Atum patudo)Thunnus obesus(Atum voador)Thunnus alalunga(Espadarte)Xiphias gladius(Espadim raiado)(Espadim branco)Tetraptunus audax ou albidus(Espadim negro)Makaira indica(Veleiros)Istiophorus albicane ou platypterusGaiadoKatsuwonus pelamis(Capturas mistas)Total diário(peso em kg exclusivamente)AgulhãoPotaIsco vivo(Outros)N.oPeso kgN.okgN.okgN.okgN.okgN.okgN.okgN.okgN.okgN.okgN.okgQuantidades desembarcadas (KG)Observações1 — Utilizar uma folha por mês e uma linha por dia.2 — No final de cada saída, transmitir uma cópia do diário de bordo ao vosso correspondente ou à ICCTA, Calle Corazón de María, 8, 28002 Madrid. Espanha.3 — Por «dia» entende-se o dia de calagem do palangre.4 — O sector de pesca designa a posição do navio. Arredondar os minutos e indicar o grau de latitude e de longitude. Indicar N/S e E/O.5 — A última linha (Quantidades desembarcadas) só deve ser preenchida no final da saída de pesca. Indicar o peso real no momento do desembarque.6 — Todas as informações serão tratadas confidencialmente.PalangreIsco vivoRede de cerco com retenidaRede de arrastoOutros+++++ TIFF +++++ATUNEIROS CERCADORES E ATUNEIROS COM CANASNOME DO NAVIOCAPITÃOPORTO DE PARTIDA …PORTO DE CHEGADAFolha N.oDATA … HORA …DATA …HORA …ODÓMETRO …ODÓMETRO …DataPosição no lançamento da rede ou ao meio diaNúmero do lanço de redeCapturas estimadasN.o de tinaObservaçõesDestroçosCondições físicasHélicópteroAlbacoraGaiadoPatudoOutras espéciesRota ou busca — Devoluções de aves Tipo de bancos, misturas de espécies Problemas vários — tempo passado num lançoSuperfícieCorrentes dir. velVisibilidade(milhas) céuEstado do marTamanhokgToneladastTamanhokgToneladastTamanhokgToneladastTamanhokgToneladastTotais+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------Apêndice 3As partes consultar-se-ão posteriormente no âmbito da comissão mista, a fim de definir as disposições aplicáveis ao sistema de localização dos navios por satélite (VMS), assim como as coordenadas da zona de Protocoloque fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2013, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Costa do MarfimArtigo 1.oPeríodo de aplicação e possibilidades de pesca1. A partir de 1 de Julho de 2007 e por um período de seis anos, as possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 5.o do acordo são fixadas do seguinte modo:Espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas de 1982):- atuneiros cercadores congeladores: 25 navios,- palangreiros de superfície: 15 navios.2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o e 5.o do presente protocolo.3. Os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia só podem exercer actividades de pesca na zona de pesca da Costa do Marfim se possuírem uma licença de pesca válida, emitida pela Costa do Marfim no âmbito do presente protocolo, de acordo com as regras enunciadas no anexo.Artigo 2.oContrapartida financeira — Modalidades de pagamento1. No período referido no artigo 1.o, a contrapartida financeira a que se refere o artigo 7.o do acordo é constituída, por um lado, por um montante de 455000 EUR por ano, equivalente a uma tonelagem de referência de 7000 toneladas por ano, e, por outro, por um montante específico de 140000 EUR por ano, destinado ao apoio e à execução da política sectorial das pescas da Costa do Marfim. Esse montante específico faz parte integrante da contrapartida financeira única definida no artigo 7.o do acordo.2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o do presente protocolo.3. O montante total fixado no n.o 1 (isto é, 595000 EUR) é pago anualmente pela Comunidade durante o período de aplicação do presente protocolo.4. Se a quantidade global das capturas efectuadas pelos navios comunitários na zona de pesca da Costa do Marfim exceder a tonelagem de referência, o montante da contrapartida financeira anual será aumentado 65 EUR por cada tonelada suplementar capturada. Todavia, o montante anual total pago pela Comunidade não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 3 (1190000 EUR). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios comunitários excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade que excede este limite é pago no ano seguinte.5. O pagamento da contrapartida financeira fixada no n.o 1 é efectuado até 30 de Março de 2008, relativamente ao primeiro ano, e até 1 de Julho relativamente aos anos seguintes.6. Sob reserva do disposto no artigo 6.o, a afectação desta contrapartida é da competência exclusiva das autoridades costa-marfinenses.7. A contrapartida financeira é depositada numa única conta do