As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente acordo podem ser divulgadas pela Parte destinatária apenas às pessoas que a compõem ou por ela empregadas, bem como a outros serviços ou organismos competentes da Parte destinatária autorizados para os fins específicos das atividades de investigação conjunta em curso, desde que as informações reservadas assim divulgadas o sejam no âmbito de um acordo de confidencialidade, por escrito, e possam ser facilmente identificáveis como tal, em conformidade com as disposições enunciadas no n.o 2. 4. Com o consentimento prévio, por escrito, da Parte que presta as informações reservadas ao abrigo do presente acordo, a Parte destinatária pode divulgá-las de forma mais ampla do que previsto no n.o 3. As Partes devem cooperar no desenvolvimento de procedimentos relativos ao pedido e à obtenção de consentimento prévio, por escrito, para tal divulgação mais ampla e cada uma das Partes deve conceder essa autorização na medida em que a sua política, regulamentação e legislação nacionais o permitam. B. Informações não documentais reservadas 1. Nos casos em as informações reservadas sejam comunicadas oralmente pela Parte fornecedora e, mais concretamente, resultem de seminários, reuniões e visitas a instalações ou laboratórios, as disposições da Secção III-A, n.os 1 a 4, são aplicáveis, mutatis mutandis, desde que o fornecedor e o destinatário dessas informações reservadas ou outras informações confidenciais ou privilegiadas estabeleçam conjuntamente, antes de qualquer comunicação oral, um memorando que descreva os limites e o conteúdo dessas comunicações orais.
Respeitar as práticas de gestão prudente necessárias à realização das atividades de um modo económico e seguro. 5. O presente acordo não deve ser utilizado para: a) Interferir na política ou nos programas nucleares de qualquer das Partes ou criar obstáculos à promoção da utilização pacífica da energia nuclear; b) Colocar entraves à livre circulação de material, materiais nucleares e equipamento no interior do território da Comunidade ou no interior do território da Índia. Artigo 3.o Princípios As atividades de cooperação devem ser realizadas com base nos seguintes princípios: 1) Benefício mútuo baseado num equilíbrio global de vantagens; 2) c) Proteção prévia das informações, no sentido em que foram objeto de ações consideradas corretas nas circunstâncias pela pessoa legalmente responsável, para manter a sua confidencialidade. As Partes e os seus participantes podem, em determinados casos, estabelecer, salvo indicação em contrário, que a totalidade ou parte das informações prestadas, trocadas ou criadas no decurso da investigação conjunta realizada no âmbito do presente acordo não pode ser divulgada. 2. Cada Parte deve garantir que ela própria e os seus participantes identifiquem claramente as informações reservadas, por exemplo mediante uma marcação adequada ou uma menção restritiva ou um acordo de confidencialidade apropriado. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução, total ou parcial, das referidas informações que deve incluir a mesma marcação ou as mesmas menções. A Parte que recebe informações reservadas nos termos do presente acordo deve respeitar o seu caráter privilegiado. Estas limitações cessam automaticamente quando as informações em questão forem publicamente divulgadas pelo seu proprietário. 3. — Proteção contra as radiações e vigilância do ambiente; — Gestão de resíduos radioativos, mais concretamente, redução do volume de resíduos, acondicionamento e comportamento em caso de armazenamento; — Desmantelamento, descontaminação e desmontagem de instalações nucleares; — Proteção nuclear: métodos e tecnologias destinados a prevenir, detetar e dar resposta a incidentes nucleares e radioativos; — Salvaguardas nucleares; — Investigação básica e aplicada no domínio das ciências nucleares, incluindo aplicações da tecnologia nuclear, nomeadamente na agricultura, nos cuidados de saúde e nos isótopos industriais; e) Proteção de informação comercial confidencial. 4.