30.4.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 111/3 Acordo da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, alterado As Partes Contratantes, RECORDANDO o direito internacional refletido nas pertinentes disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, RECORDANDO, IGUALMENTE, o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 4 de dezembro de 1995, e o Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar, de 24 de novembro de 1993, assim como outros instrumentos internacionais relativos à conservação e à gestão dos recursos marinhos vivos, TENDO EM CONTA o Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado pela Conferência da Organização para a Alimentação e a Agricultura na sua vigésima oitava sessão, em 31 de outubro de 1995, assim como os instrumentos conexos adotados pela mesma Conferência, TENDO INTERESSE MÚTUO no desenvolvimento e na utilização adequada dos recursos marinhos vivos no Mediterrâneo e no mar Negro (a seguir designados por «Zona de Aplicação»), RECONHECENDO as especificidades das diferentes sub-regiões da Zona de Aplicação, DETERMINADAS a assegurar a conservação a longo prazo e a utilização sustentável dos recursos marinhos vivos e dos ecossistemas marinhos na Zona de Aplicação, RECONHECENDO os benefícios económicos, sociais e nutricionais decorrentes da utilização sustentável dos recursos marinhos vivos na Zona de Aplicação, RECONHECENDO, IGUALMENTE, que, por força do direito internacional, os Estados devem cooperar na conservação e na gestão dos recursos marinhos vivos e na proteção dos seus ecossistemas, AFIRMANDO que a aquicultura responsável reduz a pressão exercida sobre os recursos marinhos vivos e desempenha uma função importante em prol da promoção e de uma melhor exploração dos recursos aquáticos vivos, inclusivamente da segurança alimentar,
2. A Comissão deve apreciar regularmente a possibilidade de uma reserva criar situações de não acatamento das recomendações adotadas em conformidade com o artigo 8.o, alínea b), e pode ponderar medidas apropriadas, previstas no seu Regulamento Interno. Artigo 26.o (Retirada) 1. Qualquer Parte Contratante pode, decorridos que sejam dois anos a contar da data de entrada em vigor do acordo relativamente a si, retirar-se do presente acordo, mediante notificação escrita ao diretor-geral da Organização, que do facto deve informar imediatamente todas as Partes Contratantes e os membros da Organização. A retirada produz efeitos três meses a contar da data da receção da notificação pelo diretor-geral da Organização. 2. As Partes Contratantes podem notificar a retirada apresentada relativamente a um ou mais territórios cujas relações internacionais sejam por ele asseguradas. Sempre que uma Parte Contratante notifique a sua retirada da Comissão, deve indicar os territórios a que a retirada se aplica. Na falta dessa declaração, a retirada considerar-se-á aplicável a todos os territórios cujas relações internacionais sejam asseguradas pela Parte Contratante em causa, com exceção dos membros associados. 3. Considerar-se-á que qualquer Parte Contratante que notifique a sua retirada da Organização se retirou simultaneamente da Comissão, considerando-se essa retirada aplicável a todos os territórios cujas relações internacionais sejam asseguradas por essa Parte Contratante, com exceção dos membros associados. Artigo 27.o (Caducidade) O presente acordo caduca automaticamente se e quando, na sequência de retiradas, o número de Partes Contratantes for inferior a cinco, salvo decisão unânime em contrário das Partes Contratantes restantes. Artigo 28.o (Autenticação e registo) O texto do presente acordo foi formulado inicialmente em Roma, aos 24 dias de setembro de mil novecentos e quarenta e nove, em língua francesa. Devem ser autenticadas pelo presidente da Comissão e pelo diretor-geral da Organização dois exemplares do presente acordo, assim como de quaisquer alterações, nas línguas árabe, inglesa, francesa e espanhola. Um dos exemplares deve ser depositado no arquivo da Organização. O outro exemplar deve ser transmitido, para registo, ao secretário-geral das Nações Unidas. Além disso, o diretor-geral deve autenticar os exemplares do presente acordo e transmitir um exemplar a cada membro da Organização e aos não membros da Organização que sejam ou possam tornar-se Partes Contratantes no presente acordo. ANEXO RELATIVO À ARBITRAGEM 1. ANEXO RELATIVO À ARBITRAGEM 1. O tribunal arbitral a que se refere o artigo 19.o, n.o 4, é composto por três árbitros designados do seguinte modo: a) a Parte Contratante que deu início ao processo deve comunicar o nome de um árbitro à outra Parte. Esta, nos quarenta dias seguintes a essa comunicação, deve transmitir, por sua vez, o nome do segundo árbitro. Em litígios entre mais de duas Partes Contratantes, as partes que partilhem um mesmo interesse devem nomear conjuntamente, por acordo, um árbitro. Nos sessenta dias seguintes à nomeação do segundo árbitro, as Partes Contratantes devem nomear o terceiro árbitro, que não pode ter a nacionalidade de qualquer das Partes Contratantes litigantes, nem a mesma nacionalidade que um ou outro dos dois primeiros árbitros. O tribunal deve ser presidido pelo terceiro árbitro; b) se o segundo árbitro não tiver sido nomeado no prazo fixado, ou se as Partes Contratantes não tiverem alcançado no prazo fixado um acordo sobre a nomeação do terceiro árbitro, este deve ser nomeado, a pedido de uma das Partes Contratantes litigantes, pelo diretor-geral da Organização no prazo de dois meses a contar da data do pedido. 2. O tribunal arbitral decidirá do local da audiência e adotará as normas processuais. 4. Cada Parte Contratante tem direito a nomear um representante para qualquer dos organismos subsidiários e grupos de trabalho, podendo aquele fazer-se acompanhar nas sessões por suplentes, peritos e conselheiros. 5. As Partes Contratantes devem prestar as informações disponíveis pertinentes ao funcionamento dos organismos subsidiários e grupo de trabalho, de modo a permitir que estes cumpram os seus deveres. Artigo 10.o (Secretariado) 1. O secretariado é composto pelo secretário-executivo e pelo pessoal ao serviço da Comissão. O secretário-executivo e o pessoal do secretariado são nomeados em conformidade com os termos e condições e procedimentos estabelecidos pelo manual administrativo, pelo estatuto e o regulamento do pessoal da Organização, pelos quais se regem, geralmente, outros membros do pessoal da Organização. 2. O secretário-executivo da Comissão é nomeado pelo diretor-geral com a aprovação da Comissão ou, se a nomeação ocorrer entre sessões ordinárias da Comissão, com a aprovação das Partes Contratantes. 3. O secretário-executivo é responsável pelo acompanhamento das políticas e atividade da Comissão, devendo informar esta em conformidade com o mandato definido no Regulamento Interno. Se necessário, deve desempenhar igualmente a função de secretário-executivo de outros organismos subsidiários criados pela Comissão. Artigo 11.o (Disposições financeiras) 1. A Comissão adota, em cada sessão ordinária, o seu orçamento autónomo trienal, que pode ser revisto anualmente em sessão ordinária. O orçamento é adotado por consenso das Partes Contratantes; contudo, se o consenso não puder ser alcançado durante a sessão, não obstante todos os esforços envidados, a questão será submetida a votação e o orçamento será adotado por maioria de dois terços das Partes Contratantes. 2. As Partes Contratantes comprometem-se a contribuir anualmente com a sua parte do orçamento autónomo, segundo a tabela das contribuições determinada de acordo com um regime adotado pela Comissão ou alterado por consenso. O regime deve constar do Regulamento Financeiro. 3. Qualquer não membro da Organização que se torne Parte Contratante deve pagar uma contribuição, a determinar pela Comissão, para as despesas decorrentes das atividades da Comissão em que a Organização incorre. 4. As contribuições devem ser pagas em moedas livremente convertíveis, a não ser que a Comissão determine de outro modo, de acordo com o diretor-geral da Organização. g) incentivo, recomendação, coordenação e, se for caso disso, empreendimento de atividades de investigação e desenvolvimento, incluindo projetos de cooperação, nos domínios da pesca e da proteção dos recursos vivos marinhos; h) adoção e alteração, por maioria de dois terços dos seus membros, dos seus Regulamentos Interno e Financeiros, assim como de outra regulamentação administrativa interna, que sejam necessários para o desempenho das suas funções; i) aprovação dos seus orçamento e programa de trabalho, e exercício de outras funções necessárias para a realização do objetivo do presente acordo. Artigo 9.o (Organismos subsidiários da Comissão) 1. Se necessário, a Comissão pode criar organismos subsidiários temporários, especiais ou permanentes, para estudar questões relativas aos seus objetivos e elaborar os respetivos relatórios, assim como grupos de trabalho para estudar problemas técnicos específicos e formular recomendações a seu respeito. O mandato dos organismos subsidiários criados deve ser definido no Regulamento Interno tomando em consideração a necessidade de adotar uma abordagem sub-regional. A Comissão pode criar também mecanismos específicos para a região do mar Negro que visem assegurar a plena participação de todos os Estados ribeirinhos, consoante o seu estatuto na Comissão, nas decisões relativas à gestão das pescas. 2. Os organismos subsidiários e grupos de trabalho a que se refere o n.o 1 são convocados pelo presidente da Comissão, para locais e datas por este determinados, se necessário em consulta com o diretor-geral da Organização. 3. A criação, pela Comissão, dos organismos subsidiários e grupos de trabalho a que se refere o n.o 1 está sujeita à disponibilidade dos fundos necessários, devendo a Comissão, antes de tomar qualquer decisão que implique despesa, dispor de um relatório sobre as implicações administrativas e financeiras, elaborado pelo secretário-executivo.