Artigo 7º. 1. A guia de remessa internacional será apresentada na estância aduaneira de partida quando um transporte se inicie e deva terminar na Comunidade. [2. Em relação às mercadorias mencionadas no nº. 2 do artigo 1º. do Regulamento (CEE) nº. 542/69, a estância aduaneira de partida indicará, no exemplar nº. 3 da respectiva guia de remessa internacional, que elas circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo. Para esse efeito deve inscrever na casa «Designação das mercadorias», e de forma bem visível, a sigla T1.] 3. Todos os exemplares da guia de remessa são entregues ao interessado. [4. Qualquer Estado-membro tem a faculdade de prever que as mercadorias mencionadas no nº. 3 do artigo 1º. do Regulamento (CEE) nº. 542/69 possam ser colocadas, nas condições por ele determinadas, ao abrigo do regime do trânsito comunitário interno, sem que haja lugar à apresentação da respectiva guia de remessa na estância aduaneira de partida.] 5. A estância aduaneira de que depende a gare de destino assumirá a função de estância aduaneira de destino. Todavia, quando as mercadorias são postas a consumo ou colocadas ao abrigo de qualquer outro regime aduaneiro numa estação intermédia, a estância aduaneira de que depende essa gare assume a função de estância aduaneira de destino. Artigo 8º. Em geral, e tendo em conta os processos de identificação aplicados pela administração dos caminhos-de-ferro, a estância aduaneira de partida não procederá à selagem dos meios de transporte nem dos volumes. Artigo 9º. 1. A administração dos caminhos-de-ferro do Estado-membro de que depende a estância aduaneira de destino eviará a esta os exemplares nº.s 2 e 3 da guia de remessa. 2. A estância aduaneira de destino conservará o exemplar nº. 3 e devolverá, sem demora, o exemplar nº. 2 à administração dos caminhos-de-ferro depois de lhe ter aposto o seu visto. TÍTULO III Transportes de mercadorias provenientes de ou com destino a países terceiros Artigo 10º. 1. Quando um transporte tenha início na Comunidade e deve terminar no exterior da Comunidade, é aplicável o disposto nos artigos 7º. e 8º. 2. A estância aduaneira de que depende a gare da fronteira através da qual o transporte deixa o território comunitário assumirá a função de estância aduaneira de destino. 3. Na estância aduaneira de destino não são cumpridas quaisquer formalidades. Artigo 11º. 1. Quando um transporte tenha início fora da Comunidade e deva terminar no interior da Comunidade, a estância aduaneira a que pertence a gare da fronteira através da qual o transporte entra na Comunidade assumirá a função de estância aduaneira de partida. Na estância aduaneira de partida não serão cumpridas quaisquer formalidades. 2. A estância aduaneira de
Avis juridique important|21972A1123(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário Jornal Oficial nº L 294 de 29/12/1972 p. 0002 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 2 p. 0216 Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 1 p. 0107 Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 1 p. 0107 anotará o documento T1 em conformidade. (1)O modelo do formulário é o previsto pelo regulamento relativo aos formulários dos avisos de passagem previstos no âmbito do regime do trânsito comunitário (Apêndice VI). Artigo 26º. 1. A estância aduaneira de destino anota os exemplares do documento T1 em função do controlo efectuado, devolve imediatamente um exemplar à estância aduaneira de partida e conserva o outro exemplar. 2. A operação de trânsito comunitário pode terminar numa estância aduaneira diferente da prevista no documento T1. Esta estância torna-se então a estância aduaneira de destino. Artigo 27º. 1. Salvo disposições em contrário do presente regulamento, o responsável principal é obrigado a prestar uma garantia para assegurar a cobrança dos direitos e demais imposições que um Estado-membro pode exigir em relação às mercadorias que utilizem o seu território por ocasião do trânsito comunitário. 2. A garantia pode ser prestada globalmente para várias operações de trânsito comunitário ou isoladamente para uma única operação de trânsito comunitário. 3. Sem prejuízo do disposto no nº. 2 do artigo 33º., a garantia consiste em fiança solidária de uma terceira pessoa singular ou colectiva estabelecida no Estado-membro em que a garantia é prestada e por este aprovada. Artigo 28º. 1. A pessoa que fica por fiador nas condições fixadas no artigo 27º., é obrigada a designar, em cada um dos Estados-membros cujos territórios sejam utilizados por ocasião do trânsito comunitário, uma terceira pessoa singular ou colectiva que fique igualmente por fiador do responsável principal. Este último fiador deve encontrar-se estabelecido no Estado-membro em causa e deve comprometer-se, solidariamente com o responsável principal, a pagar os direitos e demais imposições aí exigíveis. 2. A aplicação do nº. 1 fica subordinada a uma decisão do Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, seguidamente a um exame das condições em que os Estados-membros puderam exercer o seu direito de cobrançã nos termos do artigo 36º. A Comissão apresentará um relatório sobre este assunto o mais tardar em 31 de Março de 1971. Artigo 29º. 1. Sem prejuízo do disposto no nº. 2, alínea a), do artigo 32º., a garantia referida no nº. 3 do artigo 27º. deve ser objecto de um termo conforme, segundo o caso, aos modelos I ou II que figuram no Anexo F. 2. Quando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais ou os usos o exijam, qualquer Estado-membro pode fazer redigir o termo de garantia de forma diferente, desde que tenha efeitos idênticos aos do termo previsto no modelo. Artigo 30º. 1. A garantia global será constituída numa estância aduaneira de garantia. 2. A estância aduaneira de garantia determinará o montante da fiança, devem ter sido efectuadas sob vigilêncea aduaneira. 2. Em relação às mercadorias reexpedidas para a Comunidade após terem sido colocadas na Suíça ao abrigo de um regime aduaneiro que não sejam o regime de trânsito ou o de entreposto, não pode haver lugar à emissão de um documento T2 ou T2L. Todavia, esta disposição não se aplica às mercadorias que tenham sido admitidas temporariamente na Suíça com o fim de serem apresentadas em exposição, feira ou manifestação pública semelhante e que não tenham sofrido manupilações para além das necessárias à sua conservação no seu estado originário ou que consistam no fraccionamento das remessas. CAPÍTULO II Modalidades de aplicação Artigo 6º. 1. As estâncias aduaneiras suíças competentes ficam habilitadas a assumir nomeadamente as funções de estâncias de partida, e passagem, de destino e de garantia. Sem prejuízo do disposto no artigo 5º. do presente Acordo e no nº. 4, a emissão, por uma estância aduaneira de partida suíça, de documentos T2 ou T2L fica subordinada à apresentação de documentos T2 ou T2L emitidos num Estado-membro. Os documentos emitidos devem fazer referência aos documentos T2 ou T2L correspondentes a conter todas as menções específicas que neles figurarem. 2. As estâncias aduaneiras competentes dos Estados-membros ficam habilitadas a emitir documentos T1 ou T2 válidos até uma estância aduaneira de destino suíça. Sem prejuízo do disposto no nº. 1, segundo e terceiro travessões, do artigo 5º. do regulamento relativo ao documento de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter comunitário das mercadorias (Apêndice V) e no nº. 4, aquelas estâncias aduaneiras ficam também habilitadas a emitir documentos T2L para as mercadorias expedidas com destino à Suíça. 3. Sem prejuízo do disposto no artigo 6º. do regulamento relativo à simplificação dos prcedimentos do trânsito comunitário para as mercadorias transportadas por caminho-de-ferro (Apêndice VIII), a operação de trânsito comunitário pode terminar numa estância diferente da prevista no documento T1 ou T2, desde que ambas pertençam à mesma parte contratante. Neste caso, aquela estância torna-se a estância aduaneira de destino. 4. A partir da data em que o recurso ao disposto no primeiro parágrafo do nº. 2 do artigo 7º. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (Apêndice I) deixar de ser autorizado, as estâncias aduaneiras deixarão de emitir documentos T2L para as mercadorias transportadas ao abrigo do regime de transporte internacional rodoviário de mercadorias. Artigo 7º. As estâncias aduaneiras competentes ficam habilitadas a emitir, semprejuízo do disposto nos artigos 5º. e 6º. do presente Acordo, documentos acima referido não será exigido quando as mercadorias forem transportadas nas condições previstas no regulamento relativo à simplificação dos procedimentos de trânsito comunitário para as mercadorias transportadas por caminho-de-ferro (Apêndice VIII). Artigo 10º. O preço das mercadorias (rubrica 37 dos formulários T1 e T2) será indicado, quando necessário, apenas no exemplar nº. 1 retido pela estância aduaneira de partida. Artigo 11º. 1. Nas relações entre a Comunidade e a Confederação Suíça, qualquer transporte de mercadorias com início na Comunidade ao abrigo do regime de trânsito comunitário deve ser coberto por uma garantia igualmente válida para a Confederação Suíça, sem prejuízo das excepções previstas no nº. 1 no artigo 42º., no nº. 1 do artigo 43º. e no nº. 2 do artigo 46º. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (Apêndice I), e das previstas no regulamento que estabelece a lista das companhias aéreas ás quais se aplica a dispensa da garantia no âmbito do regime do trânsito comunitário (Apêndice VII). 2. O disposto no nº. 1 aplica-se «mutatis mutandis» a qualquer transporte de mercadorias que tenha início na Suíça ao abrigo do regime do trânsito comunitário. Artigo 12º. 1. Os termos de garantia devem ser conformes aos modelos I a III que figuram no Apêndice X. 2. Quando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais ou os usos do comércio o exijam, qualquer Estado-membro ou a Confederação Suíça pode fazer redigir o termo de garantia de forma diferente, desde que tenha efeitos idênticos aos dos termos previstos nos modelos acima referidos. 3. Nas condições fixadas pelas autoridades competentes dos Estados-membros ou da Confederação Suíça, será entregue, em um ou vários exemplares, um certificado de garantia conforme ao modelo IV que figura no Apêndice X, a quem dispuser de autorização prévia. 4. A garantia constituída em estância aduaneira de garantia de uma das partes contratantes não pode ser utilizada para transportes que utilizem exclusivamente o território da outra parte contratante. Artigo 13 1. Não se aplicam as disposições indicadas entre parêntesis nos Apêndices I, II, III, VIII e IX, a seguir enumeradas: Apêndice I : nº. 4 do artigo 1º. ; nº. 2, segundo parágrafo do artigo 2º. ; artigos 3º., 4º., 8º., 10º. e 15º. ; nº. 2 do artigo 26º. ; artigo 29º. ; nº. 3 do artigo 30º. ; nº. 2 do artigo 32º. ; artigo 41º. ; nº. 2 do artigo 45º. ; artigo 47º. ; nº. 2 do artigo 48º. ; artigos 52º., 53º. e 55º. a 62º.; Apêndice II : artigos 3º. e 4º.; Apêndice III : artigo 1º.; Apêndice VIII : nº.s 2 e 4 do artigo 7º. ; alínea a) do artigo 15º. ; artigo 16º. ; alínea