O Conselho dos Membros nomeia, pelo período de um ano, um Presidente e um Vice-Presidente de entre as delegações dos Membros. Caso o Presidente ou o Vice-Presidente sejam chefes de delegação quando presidem às reuniões, o seu direito de participação nas decisões do Conselho dos Membros será exercido por outro Membro da sua delegação; b) Sem prejuízo dos poderes ou funções conferidos ao Diretor Executivo pelo presente Acordo ou em conformidade com este, o Presidente preside às sessões do Conselho dos Membros, conduz os debates com vista a facilitar o processo decisório e exerce todas as outras responsabilidades e funções correspondentes, definidas no presente Acordo e/ou especificadas no Regulamento Interno; c) No exercício das suas funções, o Presidente responde perante o Conselho dos Membros; d) O Vice-Presidente substitui o Presidente na sua ausência, tendo, neste caso, os poderes e deveres deste último; e)
Artigo 20.o Compromissos dos Membros 1. Os Membros do Conselho Oleícola Internacional comprometem-se a aplicar, ao nível das trocas comerciais internacionais, as denominações fixadas nos anexos B e C e incentivam a sua aplicação no comércio nacional. 2. Os Membros comprometem-se a eliminar qualquer utilização, tanto a nível nacional como de trocas comerciais internacionais, da denominação «azeite», isoladamente ou em combinação com outros termos, que não esteja conforme com o presente Acordo. A denominação «azeite», utilizada isoladamente, não pode, em caso algum, aplicar-se ao óleo de bagaço de azeitona. 3. O Conselho dos Membros fixa as normas em matéria de critérios de qualidade e de pureza aplicáveis ao comércio internacional dos Membros. 4. Os Membros velam pela proteção, nos respetivos territórios, das indicações geográficas, na aceção do artigo 22.o, n.o 1, do Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (Acordo sobre os ADPIC), relativas aos produtos abrangidos pelo presente Acordo, em conformidade com as regras, procedimentos e compromissos internacionais aplicáveis, em especial o artigo 1.o do Acordo sobre os ADPIC. 5. Os Membros procedem, mediante pedido, à troca de informações sobre as indicações geográficas protegidas existentes no seu território, nomeadamente para reforçar a proteção jurídica dessas indicações contra quaisquer práticas que possam afetar a sua autenticidade ou prejudicar a sua reputação. 6. Os Membros estão habilitados a adotar iniciativas destinadas a informar os consumidores sobre as características específicas das indicações geográficas protegidas existentes no seu território e a assegurar a sua valorização, de acordo com as disposições legais aplicáveis. Artigo 21.o 2. Estavam representadas nas sessões as organizações intergovernamentais a seguir indicadas: União Europeia Conselho Oleícola Internacional CAPÍTULO I Objetivos gerais Artigo 1.o Objetivos do Acordo 1. EM MATÉRIA DE NORMALIZAÇÃO E DE INVESTIGAÇÃO — 28.10.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 293/4 TRADUÇÃO CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO (CNUCED) ACORDO INTERNACIONAL DE 2015 SOBRE O AZEITE E AS AZEITONAS DE MESA NAÇÕES UNIDAS GENEBRA, 5-9 DE OUTUBRO DE 2015 RESOLUÇÃO ADOTADA PELA CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A NEGOCIAÇÃO DE UM ACORDO DESTINADO A SUCEDER AO ACORDO INTERNACIONAL DE 2005 SOBRE O AZEITE E AS AZEITONAS DE MESA A Conferência das Nações Unidas para a negociação de um acordo destinado a suceder ao Acordo Internacional de 2005 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa, Reunida em Genebra, de 5 a 9 de outubro de 2015, Agradecida ao Secretário-Geral da CNUCED pelas instalações e serviços colocados à sua disposição, Reconhecida ao Presidente da Conferência, aos demais Membros da Presidência e ao Secretariado pela sua contribuição, Tendo redigido o texto do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa, que fazem fé na língua inglesa, árabe, espanhola e francesa, 1. Solicita ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas que comunique o texto do Acordo a todos os Governos e organismos intergovernamentais convidados a participar na Conferência, para apreciação, Artigo 34.o Exclusão Sem prejuízo do disposto no artigo 26.o, se o Conselho dos Membros concluir que um Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo e, além disso, decidir que esse incumprimento constitui um sério entrave ao funcionamento do presente Acordo, pode, por decisão fundamentada dos outros Membros, tomada por consenso na ausência do Membro em causa, excluir este Membro do presente Acordo. O Conselho Oleícola Internacional notificará imediatamente o depositário da sua decisão. O Membro em causa deixará de ser Parte no presente Acordo trinta dias após a data da decisão do Conselho dos Membros. Após a data da decisão de exclusão do Membro não ocorrerá nenhuma nova obrigação financeira. Artigo 35.o Liquidação das contas 1. O Conselho dos Membros procede à liquidação das contas da forma que considerar equitativa, tendo em conta todos os compromissos com consequências jurídicas para o Conselho Oleícola Internacional e com repercussões nas quotas de um Membro que se tenha retirado do presente Acordo ou que tenha sido excluído do Conselho Oleícola Internacional ou que, por qualquer outra forma, tenha deixado de ser Parte no presente Acordo, bem como o tempo necessário para permitir uma transição adequada, especialmente quando deva ser posto termo a tais compromissos. Não obstante o disposto no parágrafo anterior, esse Membro tem de liquidar todos os montantes em dívida para com o Conselho Oleícola Internacional referentes ao período em que era Membro. 2. Aquando da cessação da vigência do presente Acordo, um Membro que se encontre na situação a que se refere o n.o 1 não tem direito a nenhuma parte do produto da liquidação nem dos outros haveres do Conselho Oleícola Internacional. Também não lhe pode ser imputada qualquer parte do eventual défice do Conselho Oleícola Internacional. Artigo 36.o Período de vigência, prorrogação e termo 1. O presente Acordo permanece em vigor até 31 de dezembro de 2026.