ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA SOBRE O RECONHECIMENTO MÚTUO DOS CERTIFICADOS DE CONFORMIDADE DOS EQUIPAMENTOS MARÍTIMOS ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/47 PREÂMBULO A COMUNIDADE EUROPEIA e os ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, a seguir designados "as Partes", CONSIDERANDO os tradicionais laços de amizade existentes entre os Estados Unidos da América (EUA) e a Comunidade Europeia (CE); DESEJANDO facilitar o comércio bilateral de equipamentos marítimos e tornar mais eficazes as acções regulamentares das Partes; RECONHECENDO as oportunidades para as entidades reguladoras que decorrem da eliminação de uma duplicação desnecessária das suas actividades; REGISTANDO o facto de que ambas as Partes estão empenhadas nos trabalhos da Organização Marítima Internacional (OMI); CONSIDERANDO que as Partes têm como objectivo reforçar a segurança no mar e a prevenção da poluição marinha; RECONHECENDO, por um lado, que os acordos de reconhecimento mútuo podem contribuir positivamente para o reforço da harmonização internacional das normas; ---pagebreak--- L 150/48 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 TENDO PRESENTE, por outro, que a determinação de equivalência deve assegurar o pleno respeito pela prossecução dos objectivos normativos das Partes, não devendo conduzir a uma diminuição dos respectivos níveis de segurança e protecção; RECONHECENDO que o reconhecimento mútuo de certificados de conformidade com base na equivalência das regulamentações relativas aos equipamentos marítimos constitui um importante instrumento para melhorar o acesso ao mercado entre as Partes; RECONHECENDO que os acordos sobre o reconhecimento mútuo se revestem de especial interesse para as pequenas e médias empresas dos EUA e da CE; RECONHECENDO que o reconhecimento mútuo pressupõe a confiança na fiabilidade constante da
PO Box 235 FIN-00131 Helsinki Suécia Sjöfartsverket S-601 78 Norrköping Reino Unido Maritime and Coastguard Agency Spring Place 105 Commercial Road UK – Southampton SO15 1EG Comissão das Comunidades Direcção-Geral da Energia e dos Transportes Europeias Unidade de Segurança Marítima (Maritime Safety Unit) 200, rue de la Loi B-1049 Brussels ---pagebreak--- L 150/86 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 – Estados Unidos da América United States Coast Guard Office of Design and Engineering Standards (G-MSE) 2100 Second Street S.W. Washington, DC 20593 da Organização Internacional de Normalização (ISO) e da Comissão Electrotécnica Internacional (CEI). Em caso de incompatibilidade entre as definições do presente Acordo e as do Guia ISO/CEI 2, prevalecem as definições do presente Acordo. ARTIGO 2º Objectivo do Acordo 1. O presente Acordo estabelece as condições em que a autoridade reguladora da Parte importadora aceitará os certificados de conformidade emitidos pelos organismos de avaliação da conformidade da Parte exportadora de acordo com as regulamentações técnicas da Parte exportadora, a seguir designadas "reconhecimento mútuo". 2. O presente Acordo estabelece igualmente um enquadramento para a cooperação regulamentar com o objectivo de manter e fomentar o reconhecimento mútuo entre a CE e os EUA dos respectivos requisitos regulamentares aplicáveis aos equipamentos marítimos, incentivar a melhoria e a evolução dos requisitos regulamentares tendo em vista o reforço da segurança no mar e da prevenção da poluição marinha e assegurar uma aplicação coerente do presente Acordo. Esta cooperação desenrolar-se-á no pleno respeito pela autonomia regulamentar das Partes e pelas suas políticas e regulamentações em evolução, assim como pelo empenho das Partes no desenvolvimento dos instrumentos internacionais relevantes. ---pagebreak--- L 150/52 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 3. O presente Acordo deverá evoluir paralelamente aos programas e políticas das Partes. As Partes procederão a um reexame periódico do presente Acordo, tendo em vista avaliar os progressos registados e identificar as melhorias que possam ser introduzidas à medida que as políticas dos EUA e da CE evoluem. Será prestada uma atenção especial à evolução dos instrumentos internacionais na matéria. CAPÍTULO 2 RECONHECIMENTO MÚTUO ARTIGO 3º homologações UE e EUA) 2/165.120. ATA (Automatic Tracking Resolução OMI MSC 64(67), Anexo 4, A.1/4.35 Navigation and Aid) Apêndice 1; Vessel Inspection (Instalações radar com ATA Resolução OMI A.694 (17); Circular NVIC 8-01, devem possuir CEI 60872-2 (1999), CEI 60945 (1996), enclosure (4), homologações UE e EUA) CEI 61162. 2/165.111. EPA (Electronic Plotting Resolução OMI MSC 64(67), Anexo 4, A.1/4.36 Navigation and Aid) Apêndice 2; Vessel Inspection (Instalações radar com EPA Resolução OMI A.694 (17); Circular NVIC 8-01, devem possuir CEI 60872-3 (2000), CEI 60945 (1996), enclosure (4), homologações UE e EUA) CEI 61162. 2/165.121. Sistema de ponte integrado Resolução OMI MSC.64 (67) Anexo 1; A.1/4.28 Navigation and Dispositivo de Resolução OMI MSC 86 (70) Anexo 2; A.1/4.2 Navigation and determinação e transmissão Resolução OMI A.694 (17); Vessel Inspection do rumo magnético ISO 11606 (2000), CEI 60945 (1996), Circular NVIC 8-01, (TMHD) CEI 61162. enclosure (4), 2/165.102. Girobússola Resolução OMI A.424 (XI); A.1/4.3 Navigation and Resolução OMI A.694 (17); Vessel Inspection ISO 8728 (1997), CEI 60945 (1996), Circular NVIC 8-01, CEI 61162. enclosure (4), 2/165.103. Sonda acústica Resolução OMI A.224 (VII) tal como alterada A.1/4.6 Navigation and