| 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 |1 | Funcionamento de rotina do sistema de verificação da legalidade | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |2 | Acompanhamento da aplicação do sistema de verificação da legalidade | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |3 | Funcionamento do Secretariado Técnico | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |4 | Funcionamento do Comité Misto | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |5 | Auditorias independentes do sistema | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |6 | Acompanhamento do mercado | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |7 | Acompanhamento dos impactos | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |8 | Gestão do sítio internet e divulgação das informações | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |9 | Avaliação da execução do acordo | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |--------------------------------------------------ANEXO IXOUTRAS MEDIDAS PERTINENTESUma execução eficaz do acordo de parceria voluntário exige a execução de medidas de acompanhamento. Os domínios em que foi identificada a necessidades destas medidas de acompanhamento são os seguintes:1. Reforço da capacidade da IGEF.2. Reforço da capacidade da sociedade civil.3. Textos legislativos e regulamentares a finalizar.4. Execução de um Plano de Comunicação.5. Criação de um Secretariado Técnico.Estas medidas serão descritas em pormenor nos capítulos que se seguem.No que se refere à execução destas medidas, bem como à criação de certos elementos do sistema de verificação da legalidade, as Partes devem assegurar que seja prestado um apoio adequado, em termos de recursos humanos, técnicos e financeiros. As Partes comprometem-se, se for caso disso, a tentar obter os financiamentos complementares necessários, que serão aplicados em conformidade com o artigo 15.o do presente acordo.1. Reforço da capacidade da inspecção-geral da economia florestalNo âmbito da verificação da legalidade da madeira, a Inspecção-Geral deverá efectuar missões no terreno e proceder ao controlo dos verificadores que constam das grelhas de avaliação da legalidade e da cadeia de rastreabilidade, nas empresas florestais, nas Direcções Departamentais da Economia Florestal, nas brigadas e noutros serviços públicos descentralizados que participam na gestão florestal, nomeadamente dos domínios do ambiente,
nacional e internacional.Além disso, serão organizadas no âmbito do plano de comunicação sessões públicas de informação em que será distribuída esta informação aos participantes, nomeadamente às pessoas que trabalham no terreno e às comunidades que não têm acesso à internet.[1] Artigo 9.o, n.o 1/ligação com o texto principal (faz referência aos casos em que chegou às alfândegas da União Europeia madeira que não detinha uma licença).[2] Estes elementos são assinalados por um asterisco (*).--------------------------------------------------ANEXO XIFUNÇÕES DO COMITÉ MISTO DE EXECUÇÃO DO ACORDOO Comité Misto de Execução do Acordo é responsável pela gestão do acordo de parceria voluntário (APV) e por assegurar o acompanhamento e a avaliação da respectiva execução.É responsável, nomeadamente, por:a) No que respeita à gestão do APV:- publicar anualmente um relatório sobre a execução do APV, em conformidade com o anexo X do APV,- examinar e aplicar soluções adequadas para todos os problemas identificados por uma das Partes; resolver todos os litígios que possam surgir em caso de diferendo entre as Partes, em conformidade com o artigo 24.o do APV,- propor e/ou tomar todas as medidas destinadas a melhorar a execução do APV,- assumir a responsabilidade pelo procedimento de alteração dos anexos do APV, em conformidade com o artigo 26.o do APV;b) No que respeita ao acompanhamento e avaliação do APV:- realizar regularmente missões, com a participação de todas as partes interessadas, para verificar a eficácia do APV, bem como o seu impacto,- avaliar os impactos sociais, económicos e ambientais do APV, em conformidade com as boas práticas e com critérios a examinar e adoptar pelas Partes, e tomar as medidas necessárias para resolver todos os problemas identificados nessa avaliação,- assegurar a realização de avaliações periódicas da execução do APV, bem como de controlos sem aviso prévio, se necessário,- acompanhar e analisar os relatórios periódicos sobre a situação de mercado e assegurar a realização de estudos neste domínio; assegurar a aplicação das recomendações formuladas, após a respectiva validação,- identificar eventuais dificuldades associadas à execução do APV e sugerir e/ou tomar as medidas adequadas para as resolver;c) No que respeita à auditoria independente:- validar o manual de procedimentos do auditor independente, em conformidade com o anexo VI,- examinar os relatórios elaborados pelo auditor independente e tomar a decisão de os publicar, bem como decidir da forma como serão divulgados publicamente, em conformidade com o anexo VI,- examinar todas as queixas relativas ao funcionamento do regime de licenciamento FLEGT no território de qualquer das duas Partes,- decidir e depois assegurar o acompanhamento, se for caso disso, das medidas tomadas ou a tomar para tentar resolver os problemas identificados pelo auditor independente,- informar o auditor independente das medidas tomadas, bem como de todos os elementos nas suas equipas de peritos com experiência suficiente do Congo e/ou de outras zonas da bacia do Congo. Deve ser incentivada a participação de peritos da sub-região, juntamente com a mobilização de peritos internacionais,- não se encontrar numa situação administrativa ou financeira que possa colocar o gabinete de estudos ou os peritos propostos numa situação de conflito de interesses.III. Metodologia:A auditoria independente deverá ser efectuada através de procedimentos documentais e de terreno:- o Auditor Independente do Sistema deverá agir em conformidade com o presente acordo e dispor de uma estrutura de gestão documentada, de políticas e de um manual de procedimentos elaborado de acordo com as normas ISO 17021, 19011 ou equivalente, disponibilizados publicamente. O manual de procedimentos do Auditor e os respectivos anexos, que darão orientações para as verificações (por amostragem) documentais e no terreno, serão apresentados ao CCM para aprovação,- o Auditor Independente do Sistema elaborará um calendário de operações de auditoria para um período de três anos, com uma frequência a determinar em concertação com o CCM. Nos primeiros dois anos, a frequência deverá ser igual ou superior a três. No terceiro ano, a frequência poderá ser reduzida, mas acompanhada de controlos sem aviso prévio. A frequência e a intensidade do controlo a aplicar poderão ser revistas nas reuniões do CCM em que é efectuada a análise dos relatórios de auditoria, em função das constatações efectuadas,- o Auditor Independente do Sistema criará um sistema de recepção e tratamento das queixas que lhe são dirigidas. O sistema de gestão das queixas será aprovado pelo CCM, bem como os princípios directores dos relatórios sobre as queixas e as medidas tomadas. Este sistema deverá assegurar uma recepção segura das queixas, garantindo a confidencialidade do respectivo autor,- o Auditor Independente do Sistema apresentará uma análise dos problemas sistémicos detectados com base nas observações efectuadas,- o Auditor Independente do Sistema é obrigado a respeitar a confidencialidade dos dados recolhidos junto das diferentes estruturas visitadas no decurso das suas missões,- o relatório de auditoria contém todas as informações úteis sobre o programa e as constatações efectuadas. No manual de procedimentos é apresentado um modelo de relatório de auditoria e de síntese do mesmo,- o Auditor Independente do Sistema apresentará as suas conclusões através do mecanismo estabelecido pelo CCM.IV. Fontes de informaçãoNo exercício das suas funções, o Auditor Independente do Sistema utilizará todas as fontes de informação disponíveis (relatórios de missão, relatórios anuais, outra documentação, entrevistas, bases de dados informatizadas, visitas no terreno, etc.) e, nomeadamente, terá acesso aos documentos e bases de dados que considere pertinentes dos seguintes serviços e organismos acreditados no âmbito do SVL e das respectivas componentes (verificação da legalidade, verificação do relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal e da Administração Central 4.4.1.2)], | DDEF Brigadas | Verificação documental e missão de verificação no terreno | 1 vez/ano |—a empresa executa todas as suas actividades de exploração da madeira no interior da sua concessão e dentro dos limites das suas áreas de corte anual (4.4.2) [licença de corte anual (4.4.2.1), relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal e da Administração Central (4.4.2.2), relatórios de actividades da Direcção Departamental da Economia Florestal e da Administração Central (4.4.2.3)]; | DDEF Brigadas | Missão de verificação no terreno | 1 vez/ano |—estradas construídas em conformidade com as normas de intervenção (4.5) [plano de ordenamento (4.5.1.1), plano de exploração (4.5.1.2), carta da rede rodoviária (4.5.1.3), relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal (4.5.1.4)], | DDEF Brigadas | Missão de verificação no terreno | 1 vez/ano |—a empresa respeita as espécies arbóreas a abater e o volume de abate fixados pelos textos regulamentares e pelo plano de ordenamento (4.6.1) (plano de ordenamento, plano de exploração anual, licença de corte anual, registo de estaleiro, relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal), | DDEF Brigadas | Verificação documental, missão de verificação no terreno, consulta SIGEF | 1 vez/mês |—a empresa respeita os diâmetros de abate fixados pelos textos regulamentares e pelo plano de ordenamento (4.6.1) [plano de ordenamento (4.6.1.1), plano de exploração (4.6.1.2), licença de corte anual (4.6.1.3), registo de estaleiro (4.6.1.4), relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal (4.6.1.5)], | DDEF Brigadas | Verificação documental, missão de verificação no terreno, consulta SIGEF | 1 vez/ano |—não abandono da madeira (4.7) [relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal (4.7.1.1/4.7.1.2), registo de estaleiro (4.7.1.3)], | DDEF Brigadas | Verificação documental e missão de verificação no terreno | 1 vez/ano |—a empresa respeita a quota de transformação fixada pela regulamentação em vigor (4.8.1) [mapas de produção anual (4.8.1.1), relatório do Serviço de Controlo dos Produtos Florestais para Exportação (4.8.1.2), relatório de verificação da produção anual da DDEF (4.8.1.3)], | DDEF Brigadas | Verificação documental e missão de verificação no terreno, consulta SIGEF | 1 vez/ano |—conformidade da unidade industrial com as disposições do caderno de encargos específico da convenção (4.8.2) [convenção (4.8.2.1), relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal no processo FLEGT (administrações públicas, sector privado e sociedade civil), a fim de apoiar a preparação da parte congolesa para a participação no Comité Misto de Execução do Acordo e de facilitar o acompanhamento das decisões tomadas pelo comité. Este órgão é designado pelo nome de Secretariado Técnico.5.1. MissõesO Secretariado Técnico será responsável, nomeadamente, em nome da Parte congolesa, por:- assegurar o cumprimento do calendário de aplicação do APV,- analisar os relatórios do auditor independente,- elaborar os documentos congoleses para o Comité Misto de Execução do Acordo,- preparar as sessões (reuniões) do Comité Misto de Execução do Acordo e do Grupo Consultivo Nacional,- assegurar a boa execução da verificação da legalidade por parte da Inspecção-Geral da Economia Florestal e das outras entidades implicadas;- apreciar/avaliar as necessidades em matéria de funcionamento eficaz das partes interessadas congolesas,- assegurar a execução do plano de comunicação,- examinar e aprovar os projectos de textos complementares das leis e portarias a ter em conta na verificação da legalidade,- sugerir todas as medidas necessárias para facilitar a entrada em vigor e a execução do APV,- assegurar a elaboração de relatórios periódicos sobre o mercado da madeira;- assegurar a aplicação de medidas destinadas a reforçar a capacidade do sector privado e da sociedade civil,- sugerir medidas adequadas para resolver eventuais dificuldades relacionadas com a execução do acordo que tenham sido identificadas pelo Comité Misto,- assegurar a elaboração de relatórios periódicos sobre a situação no mercado da madeira.5.2. Composição do Secretariado Técnico:O Secretariado Técnico é constituído por:- um presidente,- um vice-presidente,- um relator,- um relator adjunto,- outros membros: representantes das administrações públicas, do sector privado e da sociedade civil.--------------------------------------------------ANEXO XINFORMAÇÃO DIVULGADA PUBLICAMENTE1. IntroduçãoA execução do Acordo de Parceria Voluntário (APV) exige, entre outras coisas, a disponibilização de informação sobre o APV, os objectivos, a execução, o acompanhamento e o controlo do acordo. Estas informações devem ser divulgadas publicamente pelo Comité Misto de Execução do Acordo e pelas duas Partes, com vista a garantir uma boa compreensão do regime de licenciamento FLEGT por parte da totalidade dos agentes, bem como uma boa governação em matéria de gestão florestal.2. Informações pertinentes divulgadas publicamente pela administração florestal e pelos outros agentesSerão publicadas as seguintes informações:Informações legais:- grelhas de avaliação da legalidade,- código florestal e conjunto dos textos de implementação (decretos e portarias),- convenções e acordos internacionais assinados e ratificados pelo Congo que se aplicam ao APV (Declaração 61/295 das Nações Unidas sobre as Populações