| Q9 | Q10 | Q11 | Q12 |1 | Reforço das capacidades | | | | | | | | | | | | |2 | Campanha de sensibilização para o acordo de parceria voluntário | | | | | | | | | | | | |3 | Selecção do fornecedor do SAM | | | | | | | | | | | | |4 | Adopção de legislação derivada | | | | | | | | | | | | |5 | Criação do DVM | | | | | | | | | | | | |6 | Início da fase experimental do SGL | | | | | | | | | | | | |7 | Revisão da fase experimental do SGL | | | | | | | | | | | | |8 | Aplicação do SGL em todo o país | | | | | | | | | | | | |9 | Início da promoção dos produtos FLEGT | | | | | | | | | | | | |10 | Exportação de produtos com licença FLEGT | | | | | | | | | | | | |11 | UE pronta para importar os produtos FLEGT | | | | | | | | | | | | |12 | Nomeação do controlador independente | | | | | | | | | | | | |13 | Adopção de políticas em matéria de contratos | | | | | | | | | | | | |14 | Promoção da madeira de legalidade verificada no mercado interno | | | | | | | | | | | | |15 | Legislação florestal revista e consolidada | | | | | | | | | | | | Mês 48 |[1] O ano 1 tem início no momento em que o acordo é assinado.--------------------------------------------------ANEXO IXMEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO PARA A APLICAÇÃO DO ACORDO DE PARCERIA VOLUNTÁRIOA reestruturação do sector e a expansão das plantações desempenharão um papel fundamental na concretização da visão do Gana de um sector florestal sustentável. A reestruturação do sector exigirá um reforço das capacidades das associações comerciais e do centro de formação profissional, a recapitalização e o reequipamento da indústria de transformação da madeira para apoiar a transformação a jusante. O desenvolvimento de plantações, que para além de expandir a oferta interna de madeira criará oportunidades para as actividades relacionadas com o mecanismo de desenvolvimento limpo, exigirá reformas fundiárias, o desenvolvimento da partilha de benefícios e níveis de investimento significativos.A aplicação do acordo de parceria voluntário, que irá criar um ambiente propício a estes investimentos, exigirá medidas de apoio ao desenvolvimento de um sistema de garantia da legalidade, reformas jurídicas, a promoção do comércio e o reforço das capacidades concomitantes, bem como medidas centradas no mercado interno. As medidas de apoio necessárias para a aplicação do acordo de parceria voluntário são a seguir resumidas.1. Desenvolvimento do SGL1.1. Reforço das capacidades de1.1.1. Divisão dos Serviços Florestais1.1.2. Divisão do Desenvolvimento do Sector Madeireiro1.1.3. Centro de Gestão dos Recursos Florestais1.1.4. Infra-estrutura de TIC para apoiar a ligação da indústria
Acordo de parceria voluntárioentre a Comunidade Europeia e a República do Gana relativo à aplicação da legislação no sector florestal, à governação e ao comércio de produtos de madeira importados para a ComunidadeA COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir denominada "a Comunidade", eA REPÚBLICA DO GANA,a seguir denominada "o Gana",a seguir denominadas conjuntamente "as Partes",CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a Comunidade e o Gana, nomeadamente no âmbito do Acordo de Parceria entre os entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu (Benim) em 23 de Junho de 2000 [1], a seguir denominado "o Acordo de Cotonu";REGISTANDO a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um Plano de Acção da UE sobre a Aplicação da Legislação, a Governação e o Comércio no Sector Florestal (FLEGT) como um primeiro passo para a resolução da questão urgente da exploração madeireira ilegal e do comércio associado a esta prática;TENDO EM CONTA a Declaração de Princípios de 1992, que não é juridicamente vinculativa mas que constitui uma referência, para um consenso mundial sobre a gestão, a conservação e a exploração ecologicamente viável de todos os tipos de florestas, e a recente adopção pela Assembleia-Geral das Nações Unidas do instrumento que não é juridicamente vinculativo para todos os tipos de florestas [2];CIENTES da importância dos princípios estabelecidos na Declaração do Rio de 1992, no que respeita a assegurar uma gestão sustentável das florestas e, em especial, do Princípio 10 relativo à importância da sensibilização e da participação do público nas questões ambientais e do Princípio 22 referente ao papel essencial das populações indígenas e de outras comunidades locais na gestão e no desenvolvimento ambientais;CONSIDERANDO a Política do Gana relativa às florestas e à vida selvagem, de 1994, que tem em vista a conservação e o desenvolvimento sustentável dos recursos florestais e da vida selvagem do país para manter a qualidade ambiental e um fluxo permanente dos máximos benefícios para todos os sectores da sociedade [3];RECORDANDO a Declaração Ministerial de Yaoundé sobre a Aplicação da Legislação e a Governação no Sector Florestal, de 16 de Outubro de 2003;TENDO EM CONTA a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) e, nomeadamente, o requisito de que as licenças de exportação emitidas pelas Partes na CITES para espécimes das espécies que constem dos anexos I, II ou III da referida Convenção apenas sejam concedidas em determinadas condições, designadamente a de que tais espécimes não tenham sido adquiridos em infracção das leis sobre a preservação da fauna e da flora em vigor nesse relatórios sobre o abastecimento mensal do mercado interno de produtos de madeira transformada em relação a cada produtor. |RESULTADO | Licença de registo válida do vendedor emitida pela CAF;Certificados/Licença de exploração emitidos pela CAF;Relatório de inspecção dos produtos;Certificado de registo do IVA;Certificado de liquidação do imposto sobre os rendimentos. |PRINCÍPIO 7 | Obrigações fiscais Nem o madeireiro nem o vendedor tinham, à data da venda ou da exportação, taxas, rendas ou impostos previstos na lei em dívida. |CRITÉRIO 7.1 | O madeireiro não tem taxas de corte em dívida, nem quaisquer outras taxas pagáveis pelos madeireiros no Gana. |RESPONSABILIDADE | TIDD (verifica o pagamento das taxas de corte e outras antes da emissão da licença FLEGT);CAF-DSF (verifica o pagamento do corte antes da renovação da marca de propriedade);CADEM (verifica o pagamento do corte antes da pré-qualificação dos participantes nos concursos). |PROCEDIMENTO | Os chefes de sector elaboram relatórios de facturação semanais com base nos FIA. O contabilista dos serviços florestais distritais elabora a factura do contratante. Apresentação da factura/extracto de conta semanal. A CAF-DSF emite relatórios sobre a análise das facturas relativas aos direitos de exploração com base na produção de madeira de cada produtor. A TIDD procede à conciliação dos fluxos financeiros. No caso dos exportadores, isto incluirá: Taxas de corte;Formulário A2 do Banco do Gana, aprovado, relativo ao controlo cambial;Comprovativos dos pagamentos das cartas de crédito. |RESULTADO | Factura dos contratantes, recibos de pagamento, Formulário A2 relativo ao controlo cambial, cartas de crédito. |PRINCÍPIO 7 | Obrigações fiscais Nem o madeireiro nem o vendedor tinham, à data da venda ou da exportação, taxas, rendas ou impostos previstos na lei em dívida. |CRITÉRIO 7.2 | O madeireiro não tinha rendas fundiárias em dívida. |RESPONSABILIDADE | CAF-DSF (verifica o pagamento das rendas fundiárias). |PROCEDIMENTO | A CAF-DSF envia declarações mensais aos contratantes. |RESULTADO | Declaração mensal dos contratantes emitida pela DSF, recibos de pagamento. |PRINCÍPIO 7 | Obrigações fiscais Nem o madeireiro nem o vendedor tinham, à data da venda ou da exportação, taxas, rendas ou impostos previstos na lei em dívida. |CRITÉRIO 7.3 | O exportador não tinha direitos niveladores de exportação em dívida. |RESPONSABILIDADE | TIDD (verifica o pagamento dos direitos niveladores de exportação antes do registo e da emissão de licenças FLEGT). |PROCEDIMENTO | O exportador apresenta os documentos de exportação;A TIDD determina que espécies estão sujeitas ao pagamento de direitos;O exportador paga;A CAF-TIDD emite licença;A escrito o abate do recurso. |RESULTADO | Avisos distritais;Autorização escrita;Actas das consultas;Registos da arbitragem dos processos. |PRINCÍPIO 2 | Atribuição de direitos de exploração madeireira O madeireiro era detentor de um CUM emitido pelo Ministro e ratificado pelo Parlamento na sequência do processo de concurso especificado, ou o madeireiro era detentor de uma licença de aproveitamento emitida pela Comissão dos Assuntos Florestais. |CRITÉRIO 2.1 | Contratos de Utilização da Madeira na floresta natural e em plantações Qualificação dos madeireiros pelo CADEM. |RESPONSABILIDADE | MTFM, CADEM e CAF. |PROCEDIMENTO | O madeireiro participa no processo de concurso;A Comissão dos Assuntos Florestais recomenda ao MTFM que conceda um CUM ao madeireiro;O madeireiro cumpre todas as condições especificadas no aviso de concessão publicado pelo Ministro nos termos da lei. Nelas se inclui uma autorização certificada dos proprietários individuais ou colectivos em causa;O Ministro executa o CUM no formato prescrito;O Parlamento ratifica os CUM (à excepção dos CUM em plantações). |RESULTADO | Relatório de pré-qualificação do CADEM;Carta de autorização;Relatório da licitação elaborado pelo CADEM;Relatório da CAF ao MTFM sobre o cumprimento da lei;CUM;CUM e Relatório Oficial dos Debates Parlamentares (excepto CUM nas plantações). |PRINCÍPIO 2 | Atribuição de direitos de exploração madeireira O madeireiro era detentor de um CUM emitido pelo Ministro e ratificado pelo Parlamento na sequência do processo de concurso especificado, ou o madeireiro era detentor de uma licença de aproveitamento emitida pela Comissão dos Assuntos Florestais. |CRITÉRIO 2.2 | Licença de aproveitamento [2] Emissão da licença de aproveitamento. |RESPONSABILIDADE | CAF-SD. |PROCEDIMENTO | Empresa apresenta requerimento à CAF;DSF realiza inspecção e apresenta um relatório ao Director Executivo da CAF justificando o aproveitamento das árvores comerciais de um determinado local;A CAF emite uma licença de aproveitamento;A DSF introduz os dados da licença de aproveitamento na base de dados central. |RESULTADO | Pedido do requerente;Relatório de inspecção da DSF;Licença de aproveitamento. |PRINCÍPIO 2 | Atribuição de direitos de exploração madeireira O madeireiro era detentor de um CUM emitido pelo Ministro e ratificado pelo Parlamento na sequência do processo de concurso especificado, ou o madeireiro era detentor de uma licença de aproveitamento emitida pela Comissão dos Assuntos Florestais. |CRITÉRIO 3 | Madeira apreendida. |RESPONSABILIDADE | CAF-DSF. |PROCEDIMENTO | A CAF determina a infracção e o tribunal autoriza a venda da madeira apreendida;Certificado de compra emitido em nome do comprador, nos termos da lei; o processo de leilão da madeira apreendida CADEM. |Instruções sobre a legislação/outras referências pertinentes | IL 1721: Parte II: Processo de concurso para a concessão de direitos de exploração madeireira Q; IL 1649: Termos e condições do CUM (secção 14 da Lei 547: Ratificação pelo Parlamento (Secção 9). |PRINCÍPIO 2 | Atribuição de direitos de exploração madeireira O madeireiro era detentor de um CUM emitido pelo Ministro e ratificado pelo Parlamento na sequência do processo de concurso especificado, ou o madeireiro era detentor de uma licença de aproveitamento emitida pela Comissão dos Assuntos Florestais. |CRITÉRIO 2.2 | Licença de aproveitamento [15] Emissão de uma licença de aproveitamento. |Orientações sobre a legislação/regulamentação pertinente | Regulamento relativo ao procedimento para aproveitamento da madeira (Lei 547 secção 18g); produtos do aproveitamento da madeira LI1649, Secção 38. |PRINCÍPIO 2 | Atribuição de direitos de exploração madeireira O madeireiro era detentor de um CUM emitido pelo Ministro e ratificado pelo Parlamento na sequência do processo de concurso especificado, ou o madeireiro era detentor de uma licença de aproveitamento emitida pela Comissão dos Assuntos Florestais. |CRITÉRIO 2.3 | Madeira apreendida Emissão de licença para madeira apreendida devidamente leiloada. |Orientações sobre a legislação/regulamentação pertinente | Infracções – Lei 547, Secção 17 (3); e aproveitamento e eliminação de produtos de madeira abandonados (IL 1649, Secção 37). |PRINCÍPIO 3 | Operações de abate de árvores O madeireiro cumpriu os procedimentos e normas de exploração florestal especificados na lei. |CRITÉRIO 3.1 | Os inventários (incluindo inspecções antes do abate nas zonas não incluídas em reservas) foram realizados em conformidade com o Manual de exploração madeireira. Plano de exploração madeireira. |Instruções sobre a legislação/regulamentação pertinente | Manual de exploração madeireira (Secção 10 da Lei 547). Entende-se por "Manual de exploração madeireira" um conjunto de regras destinadas a orientar as actividades das pessoas que abatem árvores na floresta, segundo a interpretação feita na Lei 547 (secção 20). MdP Secção D (secção Inventário e Produção). |PRINCÍPIO 3 | Operações de abate de árvores O madeireiro cumpriu os procedimentos e normas de exploração florestal especificados na lei (IL 1649). |CRITÉRIO 3.2 | A exploração madeireira foi realizada em conformidade com os requisitos aplicáveis à exploração florestal nas zonas designadas para a produção de madeira. |Instruções sobre a legislação/regulamentação pertinente | Procedimento relativo às operações de abate de árvores (isto é, plano de exploração madeireira) – IL 1649, Secção 17; MdP, Secção E – Preparação de