no seu regulamento interno.Artigo 114º O Conselho de Associação fornecerá ao comité parlamentar de associação todas as informações pertinentes relativas à aplicação do presente acordo que este lhe solicite.O comité parlamentar de associação será informado das decisões do Conselho de Associação.O comité parlamentar de associação pode formular recomendações ao Conselho de Associação.Artigo 115º No âmbito do presente acordo, cada uma das partes compromete-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra parte tenham acesso, sem discriminação relativamente aos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das partes a fim de defenderem os seus direitos individuais e reais, incluindo os direitos relativos à propriedade intelectual, industrial e comercial.Artigo 116º Nenhuma disposição do presente acordo obsta a que uma parte contratante adopte quaisquer medidas:a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para fins de defesa, desde que tais medidas não prejudiquem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares;c) Que considere essenciais para a sua segurança, no caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra ou para fazer face a compromissos que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacional.Artigo 117º 1. Nos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas:- o regime aplicado pela Roménia relativamente à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas,- o regime aplicado pela Comunidade relativamente à Roménia não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais romenos ou as suas sociedades ou empresas.2. O disposto no nº 1 não prejudica o direito das partes de aplicarem as disposições relevantes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica no que respeita ao seu local de residência.Artigo 118º Os produtos originários da Roménia não beneficiarão, aquando da sua importação pela Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.O tratamento concedido à Roménia por força do título IV e do capítulo I do título V não pode ser mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.Artigo 119º 1. As partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incubem
10 105102 10 305102 10 505102 10 905102 20 005108 10 105108 10 905108 20 105108 20 905109 10 105109 10 905110 00 005113 00 005202 10 005202 91 005202 99 005203 00 005206 11 005206 12 005206 13 005206 14 005206 15 105206 15 905206 21 005206 22 005206 23 005206 24 005206 25 105206 25 905206 31 005206 32 005206 33 005206 34 005206 35 105206 35 905206 41 005206 42 005206 43 005206 44 005206 45 105206 45 905207 10 005207 90 005303 10 005303 90 005304 10 005304 90 005305 11 005305 19 005305 21 005305 29 005305 91 005305 99 005306 20 115306 20 195306 20 905307 10 105307 10 905307 20 005308 10 005308 90 115308 90 135308 90 195602 10 115602 10 195602 10 315602 10 355602 10 395602 10 905602 21 005602 29 105602 29 905602 90 005603 00 105603 00 915603 00 935603 00 955603 00 995608 11 115608 11 195608 11 915608 11 995608 19 115608 19 195608 19 315608 19 395608 19 915608 19 995608 90 005905 00 315905 00 395906 10 105906 10 905906 91 005906 99 105906 99 905907 00 005908 00 005909 00 105909 00 905911 10 005911 20 005911 31 115911 31 195911 31 905911 32 105911 32 905911 40 005911 90 105911 90 906301 10 006402 30 106402 30 906403 11 006403 40 006506 92 006506 99 006602 00 006804 10 006804 21 006804 22 126804 22 186804 22 306804 22 506804 22 906804 23 006804 30 006805 10 006805 20 006805 30 106805 30 906806 20 106806 20 906806 90 006812 90 106813 10 106813 10 906813 90 106813 90 906814 10 006814 90 106814 90 906815 20 006903 10 006903 20 106903 20 906903 90 106903 90 906906 00 007001 00 107001 00 917001 00 997002 10 007002 20 107002 20 907002 31 007002 32 007002 39 007007 21 107017 10 007017 20 007017 90 007020 00 107020 00 307020 00 907101 10 007101 21 007101 22 007102 10 007102 21 007102 29 007102 31 007102 39 007103 10 007103 91 007103 99 007104 10 007104 20 007104 90 007105 10 007105 90 007106 10 007106 91 107106 91 907106 92 107106 92 917106 92 997107 00 007108 11 007108 12 007108 13 107108 13 307108 13 507108 13 907108 20 007109 00 007110 11 007110 19 107110 19 307110 19 507110 19 907110 21 007110 29 007110 31 007110 39 007110 41 007110 49 007111 00 007112 10 007112 20 007112 90 007202 19 007202 60 007202 70 007202 80 007202 91 007202 92 007202 99 197202 99 307202 99 807205 10 007205 21 007205 29 007207 12 907207 19 197207 19 397207 19 907207 20 197207 20 397207 20 597207 20 797207 20 907209 90 907304 31 107304 39 207304 41 107304 49 307304 51 307304 59 507304 90 107306 30 107306 40 107306 50 107306 60 107312 10 107312 90 107319 20 007319 30 007319 90 007320 10 117320 10 197320 10 907320 20 207320 20 817320 20 897320 90 107320 90 307320 90 907324 10 107324 90 107326 20 107401 10 007401 20 007402 00 007403 11 007403 12 007403 13 007403 19 007403 21 007403 22 007403 Avis juridique important|21994A1231(20)Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro - Protocolo nº 1 sobre produtos têxteis e de vestuário - Protocolo nº 2 relativo aos produtos CECA - Protocolo nº 3 sobre o comércio de produtos agrícolas transformados referidos no artigo 20º do acordo entre a Roménia e a Comunidade - Protocolo nº 4 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa - Protocolo nº 5 relativo as disposições específicas relativas ao comércio entre Espanha e Portugal e a República da Roménia - Protocolo nº 6 sobre assistência mútua em matéria aduaneira - Protocolo nº 7 sobre concessões no âmbito dos limites anuais - Declarações comuns - Declaração da Comissão das Comunidades Europeias sobre o nº 3 do artigo 2º do protocolo nº 1 - Declarações da Comunidade - Declarações da Roménia Jornal Oficial nº L 357 de 31/12/1994 p. 0002 - 0189 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 35 p. 0004 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 35 p. 0004 prejudicar os interesses da outra parte ou puder causar um prejuízo importante à sua indústria nacional,a parte afectada pode tomar as medidas que considerar adequadas caso não tenha sido possível, através da realização de consultas, encontrar uma solução num prazo de 30 dias. Estas consultas realizar-se-ão durante um período de 30 dias.No que se refere às práticas incompatíveis com o disposto no nº 1, ponto 3, do presente artigo, estas medidas podem apenas consistir em medidas adoptadas em conformidade com os processos e condições estabelecidos pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e quaisquer outros instrumentos relevantes negociados no âmbito desse acordo aplicáveis entre as partes contratantes.Artigo 10º As disposições dos artigos 12º, 13º e 14º do acordo são aplicáveis ao comércio de produtos CECA entre as partes.Artigo 11º As partes acordam em que um dos organismos especiais estabelecidos pelo Conselho de Associação seja um grupo de contacto que discutirá a aplicação do presente protocolo.ANEXO I Lista dos produtos carboníferos e siderúrgicos CECA 2601 11 002601 12 002602 00 002619 00 102701 11 002701 11 902701 12 102701 12 902701 19 002701 20 002702 10 002702 20 002704 00 192704 00 307201 10 117201 10 197201 10 307201 10 907201 20 007201 30 107201 30 907201 40 007202 11 207202 11 807202 99 117203 10 007203 90 007204 10 007204 21 007204 29 007204 30 007204 41 107204 41 917204 41 997204 49 107204 49 307204 49 917204 49 997204 50 107204 50 907206 10 007206 90 007207 11 117207 11 197207 12 117207 12 197207 19 117207 19 157207 19 317207 20 117207 20 157207 20 177207 20 317207 20 337207 20 517207 20 557207 20 577207 20 717208 11 007208 12 107208 12 917208 12 957208 12 987208 13 107208 13 917208 13 957208 13 987208 14 107208 14 917208 14 997208 21 107208 21 907208 22 107208 22 917208 22 957208 22 987208 23 107208 23 917208 23 957208 23 987208 24 107208 24 917208 24 997208 31 007208 32 107208 32 307208 32 517208 32 597208 32 917208 32 997208 33 107208 33 917208 33 997208 34 107208 34 907208 35 107208 35 907208 41 007208 42 107208 42 307208 42 517208 42 597208 42 917208 42 997208 43 107208 43 917208 43 997208 44 107208 44 907208 45 107208 45 907208 90 107209 11 007209 12 107209 12 907209 13 107209 13 907209 14 107209 14 907209 21 007209 22 107209 22 907209 23 107209 23 907209 24 107209 24 917209 24 997209 31 007209 32 107209 32 907209 33 107209 33 907209 34 107209 34 907209 41 007209 42 107209 42 907209 43 107209 43 907209 44 107209 44 907209 90 107210 11 107210 12 117210 12 197210 20 107210 31 107210 39 107210 41 107210 49 107210 50 107210 60 117210 60 197210 70 317210 70 397210 90 317210 90 337210 90 357210 90 397211 11 007211 12 107211 12 907211 19 107211 19 917211 19 997211 21 007211 22 107211 22 907211 29 107211 29 917211 29 997211 30 107211 41 107211 41 917211 e Social da Comunidade Europeia, bem como por parceiros sociais da Roménia.DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE E DA ROMÉNIA As partes confirmam a sua intenção de iniciarem as negociações do novo protocolo sobre as medidas de natureza quantitativa, previsto no nº 2 do artigo 3º do protocolo nº 1, antes do final de 1992.DECLARAÇÃO COMUM Protocolo nº 4, regras de origemA Comunidade e a Roménia reiteram a sua disposição de considerarem, numa fase posterior, no âmbito do Conselho de Associação, a possibilidade de cumulação regional com a Polónia, a Hungria e a Checoslováquia, tendo em conta os progressos alcançados em matéria de realização das condições técnicas e administrativas.O Conselho de Associação será informado da entrada em vigor do acordo entre a Roménia e a Bulgária que permitirá a aplicação do artigo 3ºDECLARAÇÃO COMUM Artigo 5º do protocolo nº 6As partes contratantes salientam que a referência feita à sua própria legislação no artigo 5º do protocolo nº 6 pode abranger, se for caso disso, compromissos assumidos a nível internacional como a Convenção de Haia de 15 de Novembro de 1965 sobre a notificação no estrangeiro de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial.DECLARAÇÃO DA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS SOBRE O Nº 3 DO ARTIGO 2º DO PROTOCOLO Nº 1 A Comissão das Comunidades Europeias confirma que o tratamento concedido à Roménia por força do disposto no nº 3 do artigo 2º do protocolo nº 1 é substancialmente o mesmo que é concedido nos protocolos acordados com a Polónia, a Hungria e a Checoslováquia e que, em princípio, uma eventual revisão do Regulamento (CEE) nº 636/82 será aplicável, de modo uniforme, ao conjunto dos cinco países da Europa Central e Oriental.DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE Protocolo nº 2, relativo aos produtos CECA Nº 1, ponto 3, e nº 4 do artigo 9º do protocolo nº 2, relativo aos produtos CECAA Comunidade reitera que os auxílios públicos referidos nos nºs 1, ponto 3, e 4 do artigo 9º se destinam exclusivamente para fins de reestruturação, tal como acima definido, e sublinha que não são abrangidos por tais auxílios os subsídios a título de auxílios directos ou indirectos à indústria siderúrgica.Nº 4 do artigo 9º do protocolo nº 2, relativo aos produtos CECADeclara-se que a possibilidade de prorrogar, a título excepcional, o período de cinco anos, se circunscreve estritamente ao caso especial da Roménia, não prejudicando a posição da Comunidade noutros casos nem os seus compromissos internacionais. A eventual derrogação prevista no nº 4 tem em conta as dificuldades especiais enfrentadas pela Roménia na reestruturação da sua indústria siderúrgica, bem como o facto de este processo ter sido iniciado muito recentemente.DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE A Comunidade toma nota de que as autoridades romenas