conteúdo da presente carta.»Tenho a honra de confirmar o acordo da delegação da Comunidade Económica Europeia.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.Em nome do Conselhodas Comunidades EuropeiasANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>Troca de cartas n° 2 Bruxelas, 14 de Julho de 1986.Excelentíssimo Senhor,Referindo-me aos protocolos adicionais aos Acordos de Comércio Livre entre a Confederação Suíça e as Comunidades Europeias na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade e a outros acordos assinados hoje, confirmo que a Confederação Suíça parte do princípio que, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, as exportações de frutas e produtos hortícolas da Comunidade para a Suíça não prejudicam o escoamento da produção nacional a preços equitativos.Tomou nota da vontade comum das duas partes de manter entre si contactos o mais estreitos possíveis, com vista a contribuir para o desenvolvimento harmonioso das trocas comerciais durante as campanhas de comercialização das frutas e produtos hortícolas e, no caso de surgirem problemas de escoamento, iniciar consultas e, se for caso disso, tomar medidas adequadas.Agradeço que me confirme o seu acordo quanto a uma tal forma de cooperação.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.Pelo Governoda Confederação SuíçaBruxelas, 14 de Julho de 1986.Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa., redigida do seguinte modo:«Referindo-me aos protocolos adicionais aos Acordos de Comércio Livre entre a Confederação Suíça e as Comunidades Europeias na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade e a outros acordos assinados hoje, confirmo que a Suíça parte do princípio que, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, as exportações de frutas de produtos hortícolas da Comunidade para a Suíça não prejudicam o escoamento da produção nacional a preços equitativos.Tomou nota da vontade comum das duas partes de manter entre si contactos o mais estreitos possíveis, com vista a contribuir para o desenvolvimento harmonioso das trocas comerciais durante as campanhas de comerialização das frutas e produtos hortícolas e, no caso de surgirem problemas de escoamento, iniciar consultas e, se for caso disso, tomar medidas adequadas.Agradeço que me confirme o seu acordo quanto a uma tal forma de cooperação.»Tenho a honra de confirmar o acordo da delegação da Comunidade Económica Europeia.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.Em nome do Conselhodas Comunidades EuropeiasTroca de cartos n° 3 Bruxelas, 14 de Julho de 1986Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir
acima referido, será concedida agora numa base preferencial.N° que respeita a Portugal e Espanha, as pautas aplicáveis aos produtos em causa originários da Suíça são progressivamente reduzidas a zero, sendo o nível de base aplicado em cada um dos países diminuído de 12,5 % em 1 de Janeiro de 1986 e de novo de 12,5 % em 1 de Janeiro de cada um dos sete anos seguintes.»Tenho a honra de o informar que o meu Governo tomou conhecimento do conteúdo da carta de V. Exa.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.Pelo Governoda Confederação SuíçaCláusula relativa às Ilhas Canárias e Ceuta e Melilha N° que diz respeito às Ilhas Canárias e Ceuta e Melilha, as duas partes acordaram no seguinte:a) A Confederação Suíça aplicará, às importações em proveniência desses territórios, as concessões pautais que decorrem tanto das Trocas de Cartas de 21 de Julho de 1972 e de 5 de Fevereiro de 1981, quanto da presente Troca de Cartas. Tratando-se de concessões quantitativas, podem ser estabelecidas pela Suíça, em consulta com a Comunidade, quotas-partes para as Ilhas Canárias e Ceuta e Melilha, tendo em conta as importações em proveniência desses territórios.b) Se ocorrerem alterações no regime de importação de produtos agrícolas nas Ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha que possam afectar as exportações da Suíça, a Comunidade e a Confederação Suíça realizarão consultas com vista a adoptar as medidas adequadas para sanar a situação.c) O Comité Misto adoptará as adaptações às regras de origem eventualmente necessárias para a aplicação das alíneas a) e b). o período transitório, os valores franco-fronteira espanhola a respeitar pela Confederação Suíça serão adaptados em função dos preços dos queijos nos mercados espanhol e comunitário até ao momento em que esses valores forem idênticos aos que são aplicáveis para a importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.A partir de 1 de Janeiro de 1990 a até ao fim do período de transição, as quantidades acima indicadas serão adaptadas anualmente, de acordo com as regras aplicáveis às importações de Espanha provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;b)Na importação em Portugal:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Durante o período de transição, a aplicação dos direitos à importação acima indicados não constitui obstáculo para a cobrança de um montante compensatório fixado em conformidade com as disposições do Acto de Adesão.Os direitos acima indicados são aplicáveis sob condição de a Confederação Suíça se comprometer a respeitar um valor franco-fronteira portuguesa. N° início do período de transição, esse valor será determinado em função dos níveis de preços na importação em Portugal dos queijos em causa, diminuídos dos encargos totais à importação.Durante o período transitório, os valores franco-fronteira portuguesa a respeitar pela Suíça serão adaptados em função da aproximação dos preços dos queijos nos mercados português e comunitário até o momento em que esses valores forem idênticos aos que são aplicáveis para a importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.A partir de 1 de Janeiro de 1990 e até o fim do período de transição, as quantidades acima indicadas serão adaptadas anualmente de acordo com as regras aplicáveis às importações de Portugal provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.II.A Comunidade aceita introduzir na subposição 04.04 A da pauta aduaneira comum o queijo denominado Vacherin Mont d'Or.A presente troca de cartas será aprovada pelas Partes Contratantes de acordo com os procedimentos que lhes são próprios.Agradeço que confirme o acordo do Governo da Confederação Suíça quanto ao conteúdo da presente carta.Tenho a honra de confirmar o acordo da delegação da Suíça.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.Pelo Governoda Confederação SuíçaTroca de cartas n° 4 Bruxelas, 14 de Julho de 1986.Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir às concessões pautais que a Comunidade e a Confederação Suíça se atribuíram mutuamente no sector dos queijos e às negociações que se realizaram hoje com vista a adaptar tais concessões na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.Confirmo que a Comunidade se compromete a iniciar consultas com a Confederação Suíça, no caso de surgirem problemas aquando da aplicação do Avis juridique important|21986A1122(11)Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativos aos domínios da agricultura e da pesca Jornal Oficial nº L 328 de 22/11/1986 p. 0099 - 0112 da minha mais alta consideração.Em nome do Conselhodas Comunidades EuropeiasTroca de cartos n° 3 Bruxelas, 14 de Julho de 1986Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir às concessões pautais que a Comunidade e a Confederação Suíça atribuíram mutuamente no sector dos queijos e às negociações que se realizaram com vista a adaptar tais concessões, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.Confirmo que tais negociaçóes conduziram aos seguintes resultados:I.Durante o período de transição previsto no Acto de Adesão, a Comunidade e a Confederação Suíça acordam em que, para as quantidades anuais de queijos a seguir referidas e destinadas aos mercados de Espanha e de Portugal, os direitos de importação sejam limitados aos seguintes níveis:a)Na importação em Espanha:Queijos de origem e provenientes da Suíca, acompanhados de um certificado aprovado:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Durante o período de transição, a aplicação dos direitos à importação acima indicados não constitui obstáculo para a cobrança de um montante compensatório fixado em conformidade com as disposiçóes do Acto de Adesão.Por outro lado, os direitos acima indicados são aplicáveis sob condição de a Confederação Suíça se comprometer a respeitar, se for caso disso, um valor franco-fronteira espanhol. N° início do período transitório, esse valor será determinado em função dos níveis de preços verificados no mercado espanhol dos queijos em causa, diminuídos dos encargos totais à importação.Durante o período transitório, os valores franco-fronteira espanhola a respeitar pela Confederação Suíça serão adaptados em função dos preços dos queijos nos mercados espanhol e comunitário até ao momento em que esses valores forem idênticos aos que são aplicáveis para a importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.A partir de 1 de Janeiro de 1990 a até ao fim do período de transição, as quantidades acima indicadas serão adaptadas anualmente, de acordo com as regras aplicáveis às importações de Espanha provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;b)Na importação em Portugal:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Durante o período de transição, a aplicação dos direitos à importação acima indicados não constitui obstáculo para a cobrança de um montante compensatório fixado em conformidade com as disposições do Acto de Adesão.Os direitos acima indicados são aplicáveis sob condição de a Confederação Suíça se comprometer a respeitar um valor franco-fronteira portuguesa. N° início do período de transição, esse valor será determinado em função dos níveis de preços na importação em Portugal dos queijos em causa, diminuídos dos encargos totais à importação.Durante o período transitório, os valores franco-fronteira portuguesa a respeitar pela Suíça serão adaptados