2. As Partes acordam em facilitar e encorajar, sempre que possível, o recurso à resolução por arbitragem dos litígios internacionais em matéria civil e comercial, em conformidade com os instrumentos internacionais aplicáveis. 3. No que respeita à cooperação judiciária em matéria penal, as Partes reforçam a sua cooperação no domínio da assistência jurídica mútua, com base nos instrumentos internacionais aplicáveis. Tal incluirá, eventualmente, a adesão aos instrumentos pertinentes da ONU e a sua aplicação. Pode igualmente incluir apoio aos instrumentos do Conselho da Europa e cooperação entre as autoridades competentes da Austrália e a Eurojust. Artigo 33.o Cooperação em matéria de aplicação da lei As Partes acordam em cooperar a nível das suas autoridades, agências e serviços responsáveis pela aplicação da lei e em contribuir para neutralizar e desmantelar as ameaças da criminalidade transnacional com que se confrontam as duas Partes. Esta cooperação pode assumir a forma de assistência mútua no decurso das investigações, partilha de técnicas de investigação, ensino e formação conjuntos do pessoal dos serviços responsáveis pela aplicação da lei e qualquer outro tipo de atividades e de assistência conjuntas a determinar de comum acordo entre as Partes. Artigo 34.o Luta contra o terrorismo, a criminalidade organizada transnacional e a corrupção 1. As Partes acordam em cooperar na prevenção e supressão do terrorismo, tal como previsto no artigo 9.o. 2. As Partes reafirmam o seu empenho em cooperar na prevenção e na luta contra a criminalidade organizada, de caráter económico e financeiro, a corrupção, a contrafação e as transações ilegais, no pleno respeito das obrigações internacionais mútuas existentes neste domínio, incluindo as relativas à cooperação eficaz em matéria de recuperação de ativos ou de fundos provenientes de atos de corrupção. 3. No contexto da prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas ou da criminalidade transnacional grave, as Partes reconhecem a importância do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano. 4. As Partes promovem a aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e respetivos protocolos adicionais, incluindo a aplicação de mecanismos de revisão rigorosos e eficientes.
análise das possibilidades de utilizar e de reforçar os mecanismos de colaboração, tais como geminações, propostas conjuntas e propostas coordenadas; e d) Procurar formas de colaboração que permitam à Austrália e à União lançar iniciativas mais amplas em matéria de investigação e inovação a nível regional e internacional e nelas participar. 3. As Partes, em conformidade com a legislação e regulamentação respetivas, incentivam a participação no seu próprio território dos setores público e privado e da sociedade civil em atividades de reforço da cooperação. 4. A cooperação reforçada deve centrar-se em todos os setores da investigação e da inovação para fins civis e visar, entre outros, os seguintes aspetos: a) Enfrentar os desafios societais nos domínios de interesse mútuo e reforçar as tecnologias facilitadoras essenciais, incluindo a ciência espacial; b) Explorar as infraestruturas de investigação, incluindo as infraestruturas eletrónicas, e trocar informações sobre questões como o acesso, a gestão, o financiamento e a definição das prioridades de tais infraestruturas de investigação; e c) Reforçar a mobilidade dos investigadores entre a Austrália e a União. Artigo 42.o Sociedade da informação 1. Reconhecendo que as tecnologias da informação e das comunicações são elementos essenciais da vida moderna e têm uma importância vital para o desenvolvimento económico e social, as Partes acordam em trocar opiniões sobre as políticas respetivas neste domínio. 3. Em caso de especial urgência, qualquer uma das Partes submete imediatamente a questão ao Comité Misto e apresenta todas as informações necessárias a uma análise aprofundada da situação, a fim de se encontrar uma solução rápida e mutuamente aceitável. Se o Comité Misto, a nível de altos funcionários, não conseguir encontrar uma solução no prazo de 15 dias a contar do início das consultas e, o mais tardar, 30 dias a contar da data em que a questão lhe foi apresentada, esta é remetida para os ministros para que seja examinada com urgência durante um novo período suplementar que pode ir até 15 dias. 4. Na eventualidade pouco provável de não ser encontrada uma solução mutuamente aceitável no prazo de 15 dias a contar do início das consultas a nível ministerial e, o mais tardar, 45 dias a contar da data da apresentação da questão ao Comité Misto, qualquer das Partes pode decidir tomar medidas adequadas relativamente ao presente acordo, incluindo a suspensão das suas disposições ou sua denúncia. As Partes reconhecem que um caso de especial urgência pode igualmente servir de fundamento para a tomada de medidas adequadas fora do âmbito do presente acordo, em conformidade com os direitos e obrigações decorrentes de outros acordos entre as Partes ou do direito internacional geral. Na União, a decisão de suspensão requer aprovação por unanimidade. Na Austrália, a decisão de suspensão é tomada pelo Governo, em conformidade com a legislação e regulamentação do país. 5. As Partes acordam que uma eventual decisão de adotar medidas adequadas em conformidade com o n.o 4 deve ser devidamente fundamentada. A decisão deve ser imediatamente notificada por escrito à outra Parte. As Partes acordam em que tais medidas devem ser proporcionadas e coerentes com o artigo 55.o, n.o 2, bem como com os princípios gerais do direito internacional. 6. Qualquer medida tomada em conformidade com o n.o 4 deve ser revogada logo que o motivo que conduziu à sua adoção tenha cessado de existir. A Parte que invoca o n.o 4 deve acompanhar de forma permanente a evolução da situação que conduziu à decisão e proceder à retirada das medidas tomadas assim que as circunstâncias o justifiquem. iv) gestão das substâncias químicas e dos resíduos, v) política da água e vi) Controlo da conservação, da poluição e da degradação do ambiente costeiro e marinho. Artigo 46.o Alterações climáticas 1. As Partes reconhecem que as alterações climáticas constituem uma ameaça global comum e que existe a necessidade, para todos os países, de tomar medidas para reduzir as emissões, a fim de conseguir estabilizar as concentrações de gases com efeito de estufa na atmosfera num nível que evite uma interferência antropogénica perigosa com o sistema climático. No âmbito das competências respetivas e sem prejuízo dos debates travados noutras instâncias, como no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), as Partes reforçam a cooperação neste domínio. Tal cooperação visa, entre outros, os seguintes objetivos: a) Luta contra as alterações climáticas com o objetivo geral de promover a estabilização das concentrações atmosféricas de gases com efeito de estufa, tendo em conta os dados científicos mais recentes e a necessidade de uma transição para economias com baixas emissões, ao mesmo tempo que se prossegue o crescimento económico sustentável através de medidas de atenuação e adaptação adequadas a nível nacional; 2. No âmbito do Acordo SPS e das normas internacionais pertinentes do Codex Alimentarius, da Convenção Fitossanitária Internacional (CFI) e da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), as Partes trocam informações a fim de melhorar a compreensão mútua sobre as respetivas medidas SPS e de facilitar o comércio entre si, mediante: a) Reuniões periódicas nas instâncias adequadas determinadas pelas Partes, para intercâmbio de opiniões acerca da legislação relativa às medidas SPS e ao bem-estar dos animais, dos sistemas de inspeção, certificação e execução e dos procedimentos de vigilância, bem como para resolver problemas decorrentes da aplicação das medidas SPS; b) Esforços no sentido de aplicar requisitos de importação a todo o território da Parte exportadora, incluindo a aplicação dos princípios de regionalização; c) em conformidade com o Acordo SPS: i) o reconhecimento de zonas livres de pragas e de doenças e de zonas com fraca ocorrência de doenças, ii) a verificação da totalidade ou de parte dos sistemas de inspeção e de certificação das autoridades da Parte exportadora, d)