lares Comuns em matéria de vistos para as missões diplomáticas e postos consulares de carreira, que aborda a questão das condições de acesso dos requerentes de visto às missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros. No que diz respeito às informações a prestar aos requerentes de visto, a Comunidade Europeia considera que devem ser tomadas medidas adequadas para: — em geral, redigir informações básicas destinadas aos requerentes de visto sobre os procedimentos e as con- dições para apresentar os pedidos de visto e sobre a sua validade; — a Comunidade Europeia estabelecerá uma lista dos requisitos mínimos para que os requerentes da antiga República jugoslava da Macedónia recebam informações básicas coerentes e uniformes e lhe sejam exigi- dos, em princípio, os mesmos documentos justificativos. As informações acima referidas, nomeadamente a lista de agências de viagem e de operadores turísticos auto- rizados no âmbito da cooperação consular local, devem ser objecto de ampla divulgação (nos quadros infor- mativos dos consulados, em folhetos, em sítios Web, etc.). As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros devem organizar-se de forma a que possa ser assegurada num prazo razoável uma entrevista para apresentação do pedido de visto e dos documentos de apoio relevantes. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros fornecerão informações, caso a caso, sobre as possibilidades existentes, ao abrigo do acervo de Schengen, para facilitar a emissão de vistos de curta dura- ção, nomeadamente sobre a simplificação dos requisitos necessários para os documentos e, em especial, para os requerentes de boa fé. DECLARAÇÃO POLÍTICA DA BULGÁRIA SOBRE O PEQUENO TRÁFEGO FRONTEIRIÇO A República da Bulgária declara estar disposta a iniciar negociações para a conclusão de um acordo bilateral com a antiga República jugoslava da Macedónia para efeitos da aplicação do regime de pequeno tráfego fron-
protecção da segurança nacional ou da saúde pública. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte o mais tardar 48 horas Artigo 13.o antes da sua entrada em vigor. A Parte que tiver suspendido a apli- Articulação do Acordo com acordos bilaterais entre os cação do presente Acordo informa imediatamente a outra Parte Estados-Membros e a antiga República jugoslava da quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão. Macedónia 6. Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente Acordo1. A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo preva- mediante notificação escrita à outra Parte. O Acordo deixa delece sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais ou vigorar noventa dias após a data dessa notificação. ---pagebreak--- 19.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/131 ANEXO PROTOCOLO AO ACORDO RELATIVO AOS ESTADOS-MEMBROS QUE NÃO APLICAM A TOTALIDADE DO ACERVO DE SCHENGEN concedidas nos termos do presente Acordo aos cidadãos da antiga Objectivo e âmbito de aplicação República jugoslava da Macedónia, com base na reciprocidade.1. O objectivo do presente Acordo consiste em facilitar a emis- Artigo 2.osão de vistos aos cidadãos da antiga República jugoslava da Mace- Cláusula geraldónia para estadas não superiores a 90 dias em cada período de180 dias. 1. As medidas de facilitação de vistos previstas no presente Acordo são aplicáveis aos cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia apenas na medida em que estes não estejam isen-2. Se a antiga República jugoslava da Macedónia reintroduzir tos da obrigação de visto nos termos das disposições legislativas ea obrigação de visto para os cidadãos da União Europeia ou para regulamentares da Comunidade ou dos seus Estados-Membros, dodeterminadas categorias de cidadãos da União Europeia, serão presente Acordo ou de outros acordos internacionais. ---pagebreak--- L 334/126 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.12.2007 mos da legislação aplicada pelo Estado de acolhimento pelo perí-q) Alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e odo necessário para o seu regresso ao Estado de residência. professores acompanhantes que realizem viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio, bem como de outras actividades educacionais e Artigo 10.o escolares conexas; Passaportes diplomáticosr) Crianças de menos de 6 anos. 1. Os cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia,3. A título de derrogação ao n.o 1, a Bulgária e a Roménia, que titulares de passaportes diplomáticos válidos, podem entrar, sairestão vinculadas pelo acervo de Schengen mas que ainda não emi- e transitar pelo território dos Estados-Membros sem obrigação detem vistos Schengen, podem isentar do pagamento de emolumen- visto.tos para o tratamento dos pedidos nacionais de vistos de curtaduração os cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia,até à data que será determinada pela decisão do Conselho para 2. As pessoas mencionadas no n.o 1 podem permanecer nopassarem a aplicar plenamente o acervo de Schengen em matéria território dos Estados-Membros por um período máximo de 90de política de vistos. dias em cada período de 180 dias. peia, com excepção do Reino da Dinamarca, da República da tuição dessa organização do registo competente emitido Irlanda e do Reino Unido; por uma autoridade pública em conformidade com a legislação nacional;b) «Cidadão da União Europeia», qualquer nacional de um Estado- -Membro, tal como definido na alínea a); d) Jornalistas:c) «Cidadão da antiga República jugoslava da Macedónia», qualquer pessoa que possua a nacionalidade da antiga República jugos- — um certificado ou outro documento emitido por uma lava da Macedónia; organização profissional comprovativo de que a pessoa em causa é um jornalista qualificado e um documentod) «Visto», uma autorização emitida por um Estado-Membro ou emitido pelo seu empregador declarando que a viagem uma decisão tomada por esse Estado necessária para: tem por finalidade desenvolver trabalho jornalístico; — a entrada para uma estada prevista nesse Estado-Membro e) Participantes em eventos desportivos internacionais e acom- ou em vários Estados-Membros por um período total panhantes a título profissional: não superior a 90 dias, — a entrada para trânsito no território desse Estado- — um pedido escrito emanado da organização anfitriã: