uma classificação comercial reconhecida ou uma outra classificação apropriada; c) Estastísticas indicando o número total e o valor total de contratos adjudicados em cada uma das circunstâncias referidas no nº 15 do artigo V. Artigo 7º Execução das obrigações Instituições 1. Será instituido, por força do presente acordo, um comité das aquisições públicas (denominado «o Comité» no texto do acordo), composto de representantes de cada uma das partes. O Comité elegerá o seu presidente ; reunir-se-á quando for necessário, e pelo menos uma vez por ano, para dar às partes a possibilidade de procederem a consultas sobre qualquer questão relativa à aplicação do acordo ou à prossecução dos seus objectivos, bem como para exercer as outras atribuições que lhe poderão ser atribuídas pelas partes. 2. O Comité poderá instituir, caso seja necessário, grupos especiais consoante as modalidades e para os fins enunciados no nº 8 do presente artigo, bem como grupos de trabalho ou outros órgãos subsidiários que exercerão as atribuições que lhes poderão ser conferidas pelo Comité. Consultas 3. Cada parte examinará com compreensão as observações feitas por qualquer outra parte e estará disponível para consultas relativas a essas observações, quando elas se refiram a uma questão relativa à aplicação do presente acordo. 4. No caso de uma parte considerar que uma vantagem resultante para ela, directa ou indirectamente, do presente acordo se encontra anulada ou comprometida, ou que a realização de um dos objectivos do acordo está comprometida por uma outra ou outras partes, ela poderá, com vista a se chegar a uma solução mutuamente satisfatória da questão, pedir por escrito consultas com a parte ou partes em questão. Cada parte examinará com compreensão qualquer pedido de consultas formulado por uma outra parte. As partes interessadas iniciarão nos mais curtos prazos as consultas pedidas. 5. As partes que procedam a consultas sobre uma questão específica relacionada com a aplicação do presente acordo fornecerão informações sobre essa questão, sob reserva do disposto no nº 8 do artigo VI e esforçar-se-ão por finalizar essas consultas num prazo razoavelmente curto. Resolução dos diferendos 6. Se não se obtiver nenhuma solução mutuamente satisfatória após consultas realizadas no âmbito do nº 4 entre as partes interessadas, o Comité reunir-se-á, a pedido de qualquer das partes no diferendo, nos trinta dias subsequentes à recepção de tal pedido, para examinar a questão com vista a favorecer uma solução mutuamente satisfatória. 7. Se nenhuma solução mutuamente satisfatória for encontrada no prazo de três meses, após exame pormenorizado efectuado pelo Comité conforme o disposto no nº 6, o Comité, a pedido de qualquer das partes no diferendo,
as disposições relativas às aquisições públicas contidas nos acordos regionais ou mundiais em questão e, particularmente, os produtos que seriam objecto de programas de desenvolvimento industrial comum. 5. Após a entrada em vigor do presente acordo, os países em vias de desenvolvimento que nele sejam parte poderão modificar as suas listas de entidades de acordo com as disposições do artigo IX, nº 5 do acordo, relativas à modificação das referidas listas, tendo em atenção as necessidades do seu desenvolvimento, das suas finanças e do seu comércio, ou pedir ao Comité o consentimento de excepções às regras de tratamento nacional no que se relaciona com certas entidades ou certos produtos constantes das suas listas de entidades, tendo em vista as circunstâncias especiais de cada caso e tendo-se, em devida consideração, as disposições do nº 1, alíneas a) a c) supra. Os países em vias de desenvolvimento, partes no presente acordo, poderão igualmente solicitar ao Comité, após a entrada em vigor do acordo, o consentimento de excepções relativamente a certas entidades ou certos produtos constantes das suas listas, devido à sua participação em acordos regionais ou mundiais entre países em vias de desenvolvimento, tendo em vista as circunstâncias especiais de cada caso e tendo-se em devida consideração as disposições do nº 1, alínea d) supra. Qualquer pedido dirigido ao Comité, por um país em vias de desenvolvimento, parte no acordo, relativo à modificação de uma lista, deverá ser acompanhado de documentação pertinente e de todas as informações que poderão ser necessárias para o exame da questão, 6. Os nºs 4 e 5 supra aplicar-se-ão mutatis mutandis aos países em vias de desenvolvimento que adiram ao presente acordo após a sua entrada em vigor. 7. As excepções acordadas referidas nos nº s. 4, 5 e 6 supra serão objecto de um exame em conformidade com o disposto no nº 13 do presente artigo. Assistência técnica aos países em vias de desenvolvimento partes no acordo 8. Os países desenvolvidos partes no presente acordo fornecerão, quando pedida, toda a assistência técnica que julgarem apropriada aos países em vias de desenvolvimento partes no acordo, com vista à solução dos problemas desses países em matéria de aquisições públicas. 9. Essa assistência, que será fornecida tendo por base o principio da não discriminação entre países em vias de desenvolvimento partes no acordo, visará entre outras: - a solução dos problemas técnicos especiais relativos à celebração de contratos determinados, - todos os outros problemas que a parte que apresentou o pedido e uma outra parte acordem tratar no âmbito dessa assistência. Centro de informação 10. Os países desenvolvidos partes no presente acordo ou fornecedores estrangeiros; RECONHECENDO que é desejável assegurar a transparência das leis, regulamentos, procedimentos e práticas em matéria de aquisições públicas; RECONHECENDO a necessidade de instituir procedimentos internacionais de notificação, de consulta, de vigilância e de resolução dos diferendos com vista a assegurar a aplicação equitativa, pronta e eficaz das disposições internacionais relativas às aquisições públicas e manter o equilíbrio dos direitos e das obrigações ao mais elevado nivel possivel, ACORDARAM NO QUE SE SEGUE: Artigo 1º Alcance e âmbito de aplicação 1. O presente acordo aplica-se: a) A todas as leis e regulamentos, bem como a todos os procedimentos e práticas relativas às compras de produtos efectuadas pelas entidades (1) abrangidas pelo presente acordo, nelas se incluindo os serviços acessórios ao fornecimento dos produtos, se o valor dos próprios produtos acessórios não ultrapassar o valor dos próprios produtos, mas não os contratos de prestação de serviços enquanto tais; b) A qualquer contrato de valor igual ou superior a 150 000 DES (direitos especiais de saque) (2). As quantidades a adquirir não serão em caso algum parceladas com a intenção de levar o valor dos contratos a concluir abaixo dos 150 000 DES. Se a quantidade a adquirir de um ou vários produtos do mesmo tipo é tal que mais que um contrato seja concluido ou que vários contratos sejam feitos para lotes separados, será o valor desses contratos sucessivos no decurso dos doze meses seguintes ao contrato inicial que constituirá a base de aplicação do presente acordo; c) Aos contratos concluídos pelas entidades que, directamente ou no essencial, dependam da autoridade das partes ou por outras entidades designadas, no que se relacione com os seus procedimentos e práticas de celebração dos contratos. Até ao exame e às novas negociações mencionadas nas disposições finais, o âmbito de aplicação do presente acordo será determinado pelas listas de entidadese, na medida em que rectificações, modificações ou emendas nelas sejam incorporadas, das entidades que lhestenham sucedido, referidas no Anexo I. 2. As partes informarão as suas entidades não abrangidas pelo presente acordo, bem como os governos e administrações regionais e locais do seu âmbito territorial, dos objectivos, princípios e regras do presente acordo, especialmente das regras relativas ao tratamento nacional e à não discriminação, e chamarão a sua atenção para as vantagens globais de uma liberalização no dominio das aquisições públicas. Artigo 2º Tratamento nacional e não discriminação 1. Relativamente a todas as leis e regulamentos, bem como a todos os procedimentos e práticas de experimentação, de estudo ou de desenvolvimento original, e para os fins desse contrato. Finda a execução de tais contratos, as compras posteriores de produtos estão sujeitas ao disposto no nºs 1 a 14 do presente artigo (1). 16. As entidades lavrarão acta de cada adjudicação de acordo com o disposto no nº 15 do presente artigo. Cada acta mencionará o nome da entidade compradora, o valor e a natureza das mercadorias compradas, bem como os seus países de origem, e conterá uma exposição indicando quais as circunstâncias referidas no nº 15 do presente artigo que serviram de base à adjudicação do contrato. Essa acta ficará na posse das autoridades públicas de que ela depende, para ser utilizada se necessário nos procedimentos previstos nos artigos VI e VII do presente acordo. (1) O desenvolvimento original de um produto novo pode englobar uma produção limitada que tenha por fim incorporar os resultados de testes no terreno e demonstrar que o produto está apto a ser produzido em quantidades de acordo com normas de qualidade aceitáveis. Não inclui a produção em quantidades que visem estabelecer a viabilidade comercial do produto ou amortizar os custos de investigação e desenvolvimento. Artigo 6º Informação e exame 1. Todas as leis e regulamentos, bem como todas as decisões judiciais, decisões administrativas de aplicação geral e procedimentos (incluindo as cláusulas contratuais tipo), relativas aos contratos de aquisição abrangidos pelo presente acordo, serão publicados no mais curto prazo pelas partes nas publicações apropriadas cuja lista figura no Anexo IV, e de forma a permitir às outras partes e aos fornecedores delas tomarem conhecimento. As partes deverão estar prontas a fornecer explicações sobre os seus procedimentos de adjudicação aquisições públicas a qualquer outra parte que o solicite. As entidades deverão estar prontas a fornecer explicações sobre as suas práticas e procedimentos de adjudicação a qualquer fornecedor de um país parte no acordo que o solicite. 2. As entidades comunicarão no mais curto prazo a qualquer fornecedor que o solicite as informações pertinentes relativas às razões da rejeição do seu pedido de inscrição na lista dos fornecedores qualificados ou as razões por que não foi convidade ou admitido a apresentar propostas. 3. As entidades informarão da adjudicação do contrato os proponentes cujas propostas não foram aceites. Esta informação, dada por escrito ou por meio de anúncio, será comunicada no mais curto prazo, e em qualquer caso em prazo não superior a sete dias úteis a contar da adjudicação. 4. A entidade compradora comunicará no mais curto prazo ao proponente cuja proposta não foi aceite, que o solicite, os esclarecimentos pertinentes relativos sobre as características e as vantagens relativas da proposta aceite, bem como o nome do adjudicatário. 5. As entidades designarão uma pessoa ou um Avis juridique important|21979A0412(04)Acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979 (GATT) - Acordo relativo às aquisições públicas - Notas Jornal Oficial nº L 071 de 17/03/1980 p. 0044 - 0057 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0046 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0046 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0047 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0081 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0081