2. Caso os juros recebidos por um beneficiário efectivo te- bua o pagamento de juros em proveito imediato de umnham sido objecto da retenção na fonte mencionada no artigo beneficiário efectivo residente num Estado-Membro da Co-7.o aplicada por um agente pagador no Principado do Mónaco, munidade Europeia.o Estado-Membro da Comunidade Europeia de residência fiscaldo beneficiário efectivo concede-lhe um crédito de impostoigual ao montante da retenção na fonte. Quando o montantedesta retenção for superior ao montante do imposto devido em Se, e quando todos os Estados-Membros da Comunidade Euro-conformidade com o seu direito interno sobre o montante total peia deixarem de aplicar disposições análogas às do artigo 7.odos juros objecto de retenção na fonte, o Estado-Membro da do presente Acordo, o disposto no presente artigo só conti-Comunidade Europeia de residência fiscal do beneficiário efec- nuará a ser aplicado em relação aos títulos de dívida negociá-tivo reembolsa-lhe o montante da retenção na fonte pago em veis:excesso, não obstante qualquer mecanismo de imputação ououtra prática administrativa diferente. — que contenham cláusulas «de totalidade» e de reembolso antecipado, e3. Caso, para além da retenção na fonte referida no artigo7.o, os juros recebidos por um beneficiário efectivo tenham sidoobjecto de qualquer outro tipo de retenção na fonte e o Estado- — sempre que o agente pagador da entidade emitente esteja
---pagebreak--- 21.1.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 19/574. Os rendimentos provenientes de organismos ou entidades 5. A aplicação de uma retenção na fonte por um agenteque tenham investido até 15 % dos seus activos em créditos pagador estabelecido no Principado do Mónaco não impede oreferidos na alínea a) do n.o 1, não serão considerados um Estado-Membro da Comunidade Europeia de residência fiscal dopagamento de juros na acepção das alíneas c) e d) do n.o 1. beneficiário efectivo de tributar o rendimento em conformidade com o seu direito interno. Caso um contribuinte declare rendi- mentos de juros pagos por um agente pagador estabelecido no5. A partir de 31 de Dezembro de 2010, a percentagem Principado do Mónaco às autoridades fiscais do Estado-Membroreferida na alínea d) do n.o 1 e no n.o 3 passará a ser de 25 %. da Comunidade Europeia em que reside, esses rendimentos dos juros estão sujeitos nesse Estado-Membro a uma tributação às mesmas taxas e nas mesmas condições gerais que as aplicadas a6. A percentagem referida na alínea d) do n.o 1 e no n.o 5 rendimentos análogos gerados nesse Estado-Membro.será determinada com base na política de investimento definidano regulamento ou nos documentos constitutivos dos organis-mos ou entidades em causa e, na sua ausência, com base na mento de juros que não seja a retenção na fonte prevista nopresente Acordo são deduzidos do montante da retenção doimposto calculada em conformidade com o presente artigo. b) Nome ou denominação e endereço do agente pagador; ---pagebreak--- L 19/58 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.1.2005c) Número de conta do beneficiário efectivo ou identificação do quanto o Principado do Mónaco aplicar a retenção na fonte título de crédito que dá origem ao pagamento de juros; prevista no artigo 7.o e pelo menos um Estado-Membro da Comunidade Europeia aplicar igualmente uma retenção similar, mas o mais tardar até 31 de Dezembro de 2010, as obrigaçõesd) Montante do pagamento de juros, estabelecido em confor- nacionais e internacionais e outros títulos de dívida negociáveis midade com o disposto no artigo 6.o do presente Acordo. cuja emissão inicial seja anterior a 1 de Março de 2001 ou cujos prospectos iniciais tenham sido visados antes dessa data pelas autoridades competentes para este efeito, não são considerados3. A autoridade competente do Principado do Mónaco co- títulos de créditos na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o,munica as informações referidas no n.o 2 à autoridade compe- desde que não se realize nenhuma nova emissão desses títulostente do Estado-Membro da Comunidade Europeia de residência de dívida negociáveis a partir de 1 de Março de 2002. Principado do Mónaco.2. O agente pagador aplicará a retenção na fonte de acordocom as seguintes modalidades: 3. O Principado do Mónaco tomará todas as medidas neces- sárias para assegurar o funcionamento correcto do sistema de repartição das receitas.a) No caso de um pagamento de juros na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o: sobre o montante dos juros pagos ou creditados; Para este efeito, o Principado do Mónaco efectua a transferência das receitas fiscais em benefício do Estado-Membro em questãob) No caso de um pagamento de juros na acepção das alíneas junto da autoridade competente referida no anexo 1 do presente b) ou d) do n.o 1 do artigo 6.o: sobre o montante dos juros Acordo. ou dos rendimentos referidos nessas disposições ou através de uma imposição de efeito equivalente a cargo do benefi- ciário efectivo sobre o montante total do produto da cessão, Artigo 9.o do resgate ou do reembolso; Divulgação voluntária ção do presente Acordo, independentemente do lugar de esta-belecimento do devedor do crédito gerador dos juros. Artigo 3.o Artigo 2.o Identidade e residência dos beneficiários efectivos Definição de «beneficiário efectivo» 1. O Principado do Mónaco adopta as medidas necessárias1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «benefi- para permitir ao agente pagador determinar a identidade dosciário efectivo» qualquer pessoa singular que recebe um paga- beneficiários efectivos e o seu endereço, para efeitos do apre-mento de juros ou qualquer pessoa singular a quem é atribuído sente Acordo e assegura a aplicação dessas medidas.um pagamento de juros, a menos que faça prova de que osjuros não lhe foram pagos nem atribuídos em seu proveito, isto 2. Para o efeito, estes procedimentos implicam o seguinte:é, que actua:a) Como agente pagador, na acepção do artigo 4.o; a) Para as relações contratuais estabelecidas antes de 1 de Ja- neiro de 2004, o agente pagador deve determinar a identi- dade e a residência do beneficiário efectivo na acepção dob) Por conta de uma pessoa colectiva, de uma entidade sujeita artigo 2.o, de acordo com as informações de que dispõe,