Os dados ERS devem ser transmitidos em conformidade com os procedimentos do Estado de pavilhão do navio, isto é, enviados inicialmente ao Centro de Vigilância das Pescas (adiante denominado «CVP») do Estado de pavilhão, que devem assegurar a sua disponibilização automática ao CVP do Gabão. (4) O Estado de pavilhão e o Gabão devem velar por que os respetivos CVP estejam equipados com o material e programas informáticos necessários para a transmissão automática dos dados ERS no formato XML disponível para o endereço [http://ec.europa.eu/cfp/control/codes/index_en.htm] e disponham de um procedimento de salvaguarda capaz de registar e armazenar os dados ERS de uma forma legível por computador durante, pelo menos, três anos. (5) Qualquer alteração ou atualização desse formato deve ser identificada e datada e estar operacional seis meses após a sua introdução. (6) Os dados ERS devem ser transmitidos pelos meios eletrónicos de comunicação geridos pela Comissão Europeia em nome da UE, identificados como DEH (Data Exchange Highway). (7) O Estado de pavilhão e o Gabão devem designar, cada um, um correspondente para o ERS, que servirá como ponto de contacto.
Artigo 13.o Denúncia 1. Caso tencione denunciar o protocolo, a Parte interessada deve notificar por escrito a outra Parte dessa intenção, pelo menos três meses antes da data em que a denúncia deva produzir efeitos. 2. O envio da notificação referida no número anterior implica a abertura de consultas pelas Partes. Artigo 14.o Aplicação provisória O presente protocolo e os seus anexos são aplicáveis a título provisório a partir da data da sua assinatura. Artigo 15.o Entrada em vigor O presente protocolo e os seus anexos entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Pela União Europeia J. E. HOLZAPPEL Pela República do Gabão J. NKOGHE BEKALE ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DO GABÃO POR NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Designação da autoridade competente Para efeitos do presente anexo, e salvo indicação em contrário, as referências à União Europeia (UE) ou ao Gabão como autoridade competente designam: — para a UE: a Comissão Europeia, se for caso disso através da Delegação da UE no Gabão; — para o Gabão: o Ministério responsável pelas pescas. 2. Zona de pesca do Gabão Os navios da UE podem exercer as suas atividades de pesca nas águas situadas além das 12 milhas marítimas, medidas a partir das linhas de base no interior da zona de pesca do Gabão, sob reserva do disposto infra, no ponto 3. Velocidade do navio em décimos de nó Data DA O Dado de posição do navio – data UTC de registo da posição (AAAAMMDD) Hora TI O Dado de posição do navio – hora UTC de registo da posição (HHMM) Fim do registo ER O Dado do sistema que indica o fim do registo As transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura: Na data da comunicação do cômputo definitivo das capturas ao Gabão, a UE deve transmitir uma síntese dos dados de capturas e de esforço dos navios da UE correspondentes à sua atividade de pesca com DCP na zona de pesca gabonesa, em conformidade com as medidas e obrigações adotadas pela ICCAT, nomeadamente através da sua Recomendação 11/01. CAPÍTULO V DESEMBARQUES 1. Procedimento de desembarque O capitão de um navio da UE que pretenda desembarcar num porto do Gabão capturas efetuadas na zona deste país, deve notificar este país, pelo menos 24 horas antes do desembarque: a) O nome do navio de pesca que deve efetuar o desembarque; b) O porto de desembarque; c) A data e a hora previstas para o desembarque; d) A quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos) de cada espécie a desembarcar (identificada pelo seu código FAO alfa-3). Os navios devem desembarcar nos portos do Gabão todas as suas capturas acessórias capturadas na zona de pesca gabonesa. A operação de desembarque deve ter lugar nas águas de um porto gabonês autorizado para o efeito. O transbordo é proibido. A inobservância das presentes disposições conduz à aplicação das sanções previstas para o efeito pela legislação gabonesa. 2. Incitação ao desembarque a) Atuneiros cercadores para os atuneiros cercadores e os atuneiros com canas, 13 750 EUR por ano, durante a vigência do Protocolo. 4. Lista provisória dos navios requerentes de licença de pesca Imediatamente após a receção dos pedidos de licença, o Gabão deve estabelecer, para cada categoria de navios, a lista provisória dos navios requerentes. Essa lista deve ser imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à UE. A UE deve transmitir a lista provisória ao armador ou ao consignatário. Em caso de encerramento dos escritórios da UE, o Gabão pode entregar diretamente ao armador ou ao seu consignatário a lista provisória, cuja cópia deve transmitir à UE. 5. Emissão da licença O Gabão deve transmitir a licença aos armadores no prazo de 15 dias após a receção do processo de pedido completo. Em caso de renovação de uma licença durante o período de aplicação do protocolo, a nova licença deve conter uma referência clara à licença inicial. A UE deve transmitir a lista provisória ao armador ou ao consignatário. Em caso de encerramento dos escritórios da UE, o Gabão pode entregar diretamente ao armador ou ao seu consignatário a licença, cuja cópia deve transmitir à UE. 6. Lista dos navios autorizados a pescar Imediatamente após a emissão da licença, o Gabão deve estabelecer, para cada categoria de navios, a lista definitiva dos navios autorizados a pescar na zona do Gabão. Essa lista deve ser imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à UE e substitui a lista provisória acima referida. 7. Período de validade da licença As autorizações de pesca são válidas por um ano, podendo ser renovadas. Para determinar o início do período de validade, entende-se por «período anual»: i) no primeiro ano de aplicação do protocolo, o período compreendido entre a data da sua aplicação provisória e 31 de dezembro do mesmo ano,