3. O transbordo é considerado como uma saída das águas da UE, conforme definida na secção 2, n.o 1. Os navios seichelenses devem apresentar as suas declarações de capturas às autoridades competentes da UE, com cópia para a autoridade portuária, o mais tardar no prazo de vinte e quatro (24) horas após a conclusão do transbordo, mas sempre antes de o navio dador sair do porto. SECÇÃO 4 Sistema de localização dos navios por satélite (VMS) No que diz respeito ao sistema de localização dos navios por satélite, todos os navios de pesca seichelenses que pescam, ou tencionam pescar, nas zonas de pesca situadas nas águas da UE no âmbito do acordo devem cumprir todas as disposições do apêndice 6. CAPÍTULO V OBSERVADORES 1. As Partes reconhecem a importância do cumprimento das obrigações decorrentes da Resolução 11/04 da IOTC no respeitante ao programa de observadores científicos. 2. Os navios seichelenses autorizados a pescar nas águas da UE no âmbito do presente Acordo devem embarcar observadores designados pelas autoridades da UE, salvo em caso de limitações de espaço por questões de segurança. As disposições aplicáveis ao embarque de observadores são as seguintes: a)
4. A fim de garantir uma maior segurança dos procedimentos de inspeção, sem prejuízo das disposições legislativas da UE, a subida a bordo deverá efetuar-se por forma a permitir que a plataforma de inspeção e os inspetores possam ser identificados como funcionários autorizados pela UE a realizar essas tarefas. 5. A UE deve disponibilizar às Seicheles uma lista com todas as plataformas de inspeção utilizadas para as inspeções em consonância com as recomendações do Acordo UNFSA da FAO. A lista deve conter, inter alia: — os nomes dos navios-patrulha para a fiscalização da pesca, — os dados dos navios-patrulha para a fiscalização da pesca, — fotografias dos navios-patrulha para a fiscalização da pesca. Dado relativo à posição do navio — posição do navio em graus e minutos E/O GGMM (WGS-84) Data DA F Dado relativo à posição do navio — data do registo da posição UTC (AAAAMMDD) Hora TI F Dado relativo à posição do navio — hora do registo da posição UTC (HHMM) Fim do registo ER F Dado relativo ao sistema — indica o fim do registo 4. Para efeitos do VMS, as autoridades da UE devem comunicar aos Centros de Vigilância da Pesca (CVP) da UE as coordenadas (latitude e longitude) da zona de pesca da UE. 5. As autoridades da UE transmitirão às autoridades competentes das Seicheles essas informações em formato eletrónico e expressas em graus decimais no datum WGS-84. 6. As autoridades da UE e o CVP das Seicheles precederão a uma troca de informações sobre os respetivos contactos, nomeadamente endereços eletrónicos em formato https, ou, se for caso disso, outro protocolo de comunicação protegido, e sobre as especificações a utilizar nos CVP respetivos, bem como sobre qualquer outro meio de comunicação a utilizar em caso de deficiência. 7. A bordo de todos os navios seichelenses titulares de uma autorização de pesca deve estar instalado um dispositivo de localização dos navios (VLD) totalmente operacional, que permita a comunicação automática e contínua das suas coordenadas geográficas ao CVP das Seicheles. 3. Aquando da notificação de entrada/saída, os navios seichelenses devem indicar igualmente a sua posição no momento da comunicação e o volume e as espécies das capturas mantidas a bordo. Estas comunicações devem ser feitas em conformidade com o formato estabelecido no apêndice 4, por correio eletrónico ou fax, para os endereços indicados nesse apêndice. 4. Os navios seichelenses surpreendidos a pescar sem ter informado as autoridades da UE são considerados navios sem autorização de pesca. Nesses casos, são aplicáveis as sanções referidas no capítulo VII. SECÇÃO 3 Transbordo e desembarques 1. Desembarques 1. O porto designado para atividades de desembarque nas Seicheles é o porto de Vitoria, em Mahé. 2. Todos os navios seichelenses que pretendam efetuar o desembarque de capturas em portos designados das Seicheles devem notificar à autoridade competente das Seicheles, com pelo menos 24 horas de antecedência, as seguintes informações: a) Porto de desembarque;