sua concepção ou das suas características descritivas. Estas especificações devem basear-se em normas internacionais ou, se estas não existirem, em regras técnicas nacionais, normas nacionais reconhecidas, ou normas e códigos de construção reconhecidos. Será proibida qualquer especificação técnica adoptada ou aplicada que tenha por objectivo ou efeito criar inutilmente entraves à aquisição, por uma entidade abrangida de uma Parte, de bens ou de serviços provenientes da outra Parte e criar obstáculos às trocas comerciais desses bens ou serviços entre as Partes.Artigo 5.oProcessos de impugnação1. As Partes criarão processos não discriminatórios, céleres, transparentes e eficazes, a fim de permitir aos fornecedores e aos prestadores de serviços impugnar alegadas infracções ao presente Acordo que possam ocorrer no contexto da celebração de contratos em que tenham ou tenham tido um interesse. São aplicáveis os processos de impugnação previstos no Anexo V.2. As Partes asseguram que as suas entidades abrangidas respectivas conservem toda a documentação relativa aos processos de celebração de contratos previstos no presente capítulo durante pelo menos três anos.3. As partes garantem o cumprimento efectivo das decisões adoptadas pelos órgãos responsáveis pelos processos de impugnação.CAPÍTULO IIIDISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArtigo 6.oNão-discriminação1. As Partes asseguram que, relativamente aos procedimentos e práticas de celebração de contratos de valor superior aos limiares referidos no n.o 4 do artigo 3.o, as entidades abrangidas estabelecidas nos respectivos territórios:a) Não concedam aos produtos, serviços, fornecedores e prestadores de serviços da outra parte um tratamento menos favorável do que o concedido:i) Aos produtos, serviços, fornecedores e prestadores de serviços nacionais, ouii) Aos produtos, serviços, fornecedores e prestadores de serviços de países terceiros;b) Não concedam a um fornecedor ou prestador de serviços estabelecido no território nacional um tratamento menos favorável do que o concedido a um outro fornecedor ou prestador de serviços estabelecido no território nacional, em função do grau de participação de pessoas singulares ou colectivas da outra parte ou de controlo por parte destas últimas;c) Não exerçam qualquer discriminação contra fornecedores ou prestadores de serviços estabelecidos no território nacional com base no facto de o produto fornecido ou o serviço prestado ser originário da outra parte;d) Não exijam formas de compensação (offsets) aquando da qualificação e selecção dos produtos, serviços, fornecedores e prestadores de serviços, nem da avaliação das propostas e da adjudicação dos contratos.2. As Partes comprometem-se a não impor às instâncias competentes nem às entidades abrangidas, seja de que maneira for, um comportamento
esse serviço livremente, quer em geral, quer numa área geográfica específica, nas mesmas condições que as entidades adjudicantes;h) Às aquisições efectuadas pelas entidades adjudicantes que exerçam uma actividade prevista na alínea d) do n.o 2 do artigo 3.o, desde que estes contratos tenham por objecto a venda e a locação financeira de produtos para refinanciar o contrato de fornecimento que tiver sido celebrado de acordo com as regras do presente Acordo;i) Aos contratos celebrados ao abrigo de um Acordo internacional e relativos à realização ou exploração conjunta de uma obra pelas Partes;j) Aos contratos celebrados ao abrigo de um procedimento específico de uma organização internacional;k) Aos contratos que sejam declarados secretos pelas Partes, ou quando a sua execução deva ser acompanhada de medidas de segurança especiais ao abrigo das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em vigor nas Partes contratantes consideradas, ou quando a defesa dos interesses essenciais de segurança desses países o exija.ANEXO IX(referido no n.o 4 do artigo 6.o do Acordo)Anexo IX A - Medidas notificadas pela ComunidadAnexo IX B - Medidas notificadas pela SuíçaAs vias de recurso, nos termos do n.o 4 do artigo 6.o do presente Acordo, introduzidas nos cantões e nos municípios, para os contratos de valor inferior aos limiares, com base na loi fédérale sur le marché intérieur du 6 octobre 1995.ANEXO X(referido no n.o 2 do artigo 6.o do Acordo)Exemplos de domínios susceptíveis de apresentar tal discriminação:Todas as normas jurídicas, procedimentos ou práticas, tais como taxas, preferência de preços, condições locais de conteúdo, condições locais em matéria de investimento ou de produção, condições de concessão de licenças ou de autorização, direitos de financiamento ou de oferta que impliquem uma discriminação ou obriguem uma entidade abrangida de uma Parte a uma discriminação contra produtos, serviços, fornecedores ou prestadores de serviços da outra Parte na adjudicação de contratos públicos.Acta finalOs plenipotenciáriosda COMUNIDADE EUROPEIAeda CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,reunidos em vinte e um de Junho de mil novecentos e noventa e nove no Luxemburgo, para a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Certos Aspectos Relativos aos Contratos Públicos, adoptaram o texto das seguintes Declarações Comuns, anexas à presente Acta Final:Declaração comum sobre os processos de adjudicação de contratos e de impugnação,Declaração comum das Partes Contratantes sobre as instâncias de fiscalização,Declaração comum das Partes Contratantes relativa à actualização dos Anexos,Declaração comum relativa a futuras negociações suplementares.Os plenipotenciários tomaram igualmente nota das seguintes declarações, anexas à presente Comité Misto é composto por representantes das Partes e pronuncia-se de comum acordo. Aprova o seu regulamento interno e pode constituir grupos de trabalho para o assistir na sua missão.3. A fim de garantir o bom funcionamento do presente Acordo, o Comité misto reúne, pelo menos, uma vez por ano, ou a todo o tempo, a pedido de uma das Partes.4. O Comité Misto examinará periodicamente os Anexos do presente Acordo e pode, a pedido de qualquer das Partes, alterá-los.Artigo 12.oTecnologias da informação1. As Partes cooperarão no sentido de garantir que as informações sobre os contratos que figurarem nas respectivas bases de dados, nomeadamente os anúncios e a documentação dos concursos, sejam comparáveis em termos de qualidade e possibilidades de acesso. De igual forma, cooperarão no sentido de garantir que as informações trocadas por via electrónica entre os interessados, em matéria de contratos públicos, sejam comparáveis em termos de qualidade e possibilidades de acesso.2. Tendo em devida conta os problemas de interoperabilidade e de interconexão, as Partes, após terem acordado que as informações referidas no n.o 1 são comparáveis, tomam as medidas adequadas para dar aos fornecedores e aos prestadores de serviços da outra Parte acesso às informações relativas aos contratos, nomeadamente aos anúncios de concurso, que constarem das respectivas bases de dados. Assim, cada uma das Partes dará aos fornecedores e aos prestadores de serviços da outra Parte acesso aos seus sistemas electrónicos de celebração de contratos, nomeadamente aos seus sistemas electrónicos aplicáveis aos concursos. As Partes observarão, além disso, o disposto no n.o 8 do artigo XXIV do ACP.Artigo 13.oAplicação1. As Partes tomarão todas as medidas gerais ou especiais adequadas para garantir a execução das obrigações decorrentes do presente Acordo.2. As Partes abster-se-ão de adoptar quaisquer medidas susceptíveis de comprometer a realização dos objectivos do presente Acordo.Artigo 14.oRevisãoAs Partes reexaminarão o funcionamento do presente Acordo no prazo de três anos a contar da data da sua entrada em vigor, com o objectivo de melhorar, se necessário, o seu funcionamento.Artigo 15.oRelação com os acordos OMCO presente Acordo não afecta os direitos e obrigações das Partes, decorrentes dos Acordos que estas tenham celebrado no quadro da OMC.Artigo 16.oÂmbito de aplicação territorialO presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que o Tratado que institui a Comunidade Europeia é aplicável nas condições previstas neste tratado e, por outro, ao território da Suíça.Artigo 17.oAnexosOs Anexos do presente Acordo fazem dele parte integrante.Artigo 18.oEntrada em vigor e duração1. O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes, segundo os procedimentos que lhes são próprios. Entrará em de eléctricos, de tróleis, de autocarros ou de sistemas por cabo>POSIÇÃO NUMA TABELA>d) Entidades adjudicantes no domínio das instalações aeroportuárias>POSIÇÃO NUMA TABELA>e) Entidades adjudicantes no domínio das instalações portuárias marítimas ou interiores, ou de outros terminais>POSIÇÃO NUMA TABELA>Anexo IV B - SuíçaEspecificação das entidades privadas, nos termos do n.o 1 e do n.o 2, alínea f), do artigo 3.o do Acordoa) Produção, transporte ou distribuição de água potávelEntidades que produzem, transportam e distribuem água potável. Estas entidades operam nos termos da legislação cantonal ou local, ou ainda com base em acordos individuais que obedecem a essa legislação.Por exemplo: Wasserversorgung Zug AG, Wasserversorgung Düdingen.b) Produção, transporte ou distribuição de electricidadeEntidades que transportam e distribuem electricidade, às quais pode ser concedido o direito de expropriação, nos termos da loi fédérale du 24 juin 1902 concernant les installations électriques à faible et à fort courant.Entidades que produzem electricidade nos termos da loi fédérale du 22 décembre 1916 sur l'utilisation des forces hydrauliques e da loi fédérale du 23 décembre 1959 sur l'utilisation pacifique de l'énergie atomique et la protection contre les radiations.Por exemplo: CKW, ATEL, EGL.c) Transporte urbano por caminhos-de-ferro, eléctricos, sistemas automatizados, tróleis, autocarros ou sistemas por caboEntidades que exploram serviços de eléctricos na acepção do 1.o parágrafo do artigo 2.o da loi fédérale du 20 décembre 1959 sur les chemins de fer.Entidades que prestam serviços de transportes públicos na acepção do primeiro parágrafo do artigo 4.o da loi fédérale du 29 mars 1950 sur les entreprises de trolleybus.Entidades que, a título profissional, efectuam carreiras regulares de transporte de pessoas segundo um horário, com base numa concessão, na acepção do artigo 4.o da loi fédérale du 18 juin 1993 sur le transport des voyageurs et les entreprises de transport par route e se as respectivas linhas tiverem uma função de serventia (desserte) na acepção do 3.o parágrafo do artigo 5.o da ordonnance du 18 décembre 1995 sur les automobiles, les prêts et les aides financières selon la loi sur les chemins de fer.d) AeroportosEntidades que exploram aeroportos ao abrigo de uma concessão, na acepção do 1.o parágrafo do artigo 37.o da loi fédérale du 21 décembre 1948 sur la navigation aérienne.Por exemplo: Bern-Belp, Birrfeld, Grenchen, Samedan.ANEXO V(referido no artigo 5.o do presente Acordo, relativo aos processos de impugnação)1. As impugnações serão apreciadas por um tribunal ou por um órgão cujo exame seja imparcial e independente, que não tenha qualquer interesse no resultado do processo de celebração do contrato, cujos membros estejam protegidos Acordoentre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre certos aspectos relativos aos contratos públicosA COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir designada "Comunidade"),por um lado, ea CONFEDERAÇÃO SUÍÇA (a seguir designada "Suíça"),por outro,ambas a seguir designadas "Partes",CONSIDERANDO os esforços envidados e os compromissos assumidos pelas Partes no sentido de liberalizarem os respectivos mercados de contratos públicos, nomeadamente através do Acordo sobre Contratos Públicos (ACP), celebrado em Marraquexe, em 15 de Abril de 1994, e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1996, bem como pela adopção de disposições nacionais prevendo a acessibilidade efectiva dos mercados no domínio dos contratos públicos através de uma liberalização gradual,CONSIDERANDO a troca de cartas de 25 de Março e de 5 de Maio de 1994 entre a Comissão das Comunidades Europeias e o Office fédéral des affaires économiques extérieures da Suíça,CONSIDERANDO o Acordo celebrado em 22 de Julho de 1972 entre a Suíça e a Comunidade,DESEJANDO melhorar e alargar o âmbito do respectivo Anexo I do ACP,DESEJANDO igualmente prosseguir os seus esforços de liberalização mediante a concessão de acesso recíproco aos contratos de fornecimento, de obras e de prestação de serviços, celebrados pelos operadores de telecomunicações e os operadores ferroviários, as entidades que exercem as suas actividades no domínio da energia, com exclusão da electricidade e as entidades privadas que assegurem um serviço ao público, operando com base em direitos exclusivos ou especiais conferidos por uma instância competente, e que exerçam as suas actividades nos sectores da água potável, da electricidade, dos transportes urbanos, dos aeroportos e dos portos fluviais e marítimos,ACORDARAM NO SEGUINTE:CAPÍTULO IEXTENSÃO DO ÂMBITO DO ACORDO SOBRE CONTRATOS PÚBLICOS CELEBRADO NO QUADRO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIOArtigo 1.oObrigações da Comunidade1. Para completar e ampliar o âmbito dos compromissos assumidos com a Suíça por força do Acordo sobre Contratos Públicos (ACP), celebrado em 15 de Abril de 1994 no quadro da Organização Mundial do Comércio (OMC), a Comunidade compromete-se a alterar os seus anexos e as notas gerais do Apêndice I do ACP da seguinte forma:uprimindo a referência à "Suíça" no primeiro travessão da nota geral n.o 2 para permitir aos fornecedores e aos prestadores de serviços da Suíça contestarem, nos termos do artigo XX, a adjudicação de contratos por parte das entidades da Comunidade referidas no ponto 2 do Anexo 2.2. A Comunidade notificará esta alteração ao Secretariado da OMC no prazo de um mês a contar da data da entrada em vigor do presente Acordo.Artigo 2.oObrigações da Suíça1. Para completar e ampliar o âmbito dos seus compromissos assumidos com a Comunidade por