puolestaPå Schweiziska edsförbundets vägnar+++++ TIFF +++++[1] JO L 327 de 24.11.2006, p. 12.--------------------------------------------------20071011ANEXO IArtigo 1.oLiberdade de recepção e de retransmissão de emissões televisivas1. A Suíça assegura a liberdade de recepção e de retransmissão no seu território de emissões de televisão que se encontrem sob a jurisdição de um Estado-Membro da Comunidade como determinado pela Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva [1], (a seguir denominada "Directiva Televisão sem Fronteiras"), de acordo com o seguinte:A Suíça mantém o direito de:a) Suspender a retransmissão das emissões de um organismo de radiodifusão televisiva sob a jurisdição de um Estado-Membro da Comunidade que tenha infringido de maneira manifesta, séria e grave as regras em matéria de protecção de menores e da dignidade humana enunciadas nos artigos 22.o e 22.o-A da Directiva Televisão sem Fronteiras;b) Tomar medidas contra um organismo de radiodifusão televisiva estabelecido no território de um Estado-Membro da Comunidade, mas cuja actividade se dirija total ou principalmente para o território suíço, caso o local de estabelecimento do dito organismo tenha sido escolhido com o intuito de se subtrair às regras que lhe seriam aplicáveis se estivesse estabelecido no território da Suíça. Estas condições são interpretadas à luz da jurisdição pertinente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.2. Nos casos referidos no n.o 1 do presente artigo, as medidas são tomadas após intercâmbio de opiniões em sede do Comité Misto estabelecido pelo presente acordo.Artigo 2.oEventos de grande importância para a sociedade1. A Suíça garante que os organismos de radiodifusão sob a sua jurisdição não exerçam direitos exclusivos sobre os eventos de grande importância constantes da lista de um Estado-Membro da Comunidade de um modo que prive uma parte substancial do público deste Estado-Membro do acompanhamento desses eventos, em conformidade com o artigo 3.o-A da Directiva Televisão sem Fronteiras.2. Nos termos do disposto no artigo 3.o-A da Directiva Televisão sem Fronteiras, a Suíça informa a Comissão Europeia das medidas tomadas ou a tomar a esse respeito.Artigo 3.oPromoção da distribuição e da produção de obras europeiasPara efeitos de aplicação das medidas que visem promover e distribuir obras europeias, a definição de obra europeia é a que consta do artigo 6.o da Directiva Televisão sem Fronteiras.Artigo 4.oDisposições transitóriasO artigo 1.o do presente anexo aplica-se a partir de 30 de Novembro de 2009.Antes de 30 de Novembro de 2009, continuam a aplicar-se as disposições do artigo 1.o do anexo II do Acordo de 26 de Outubro de 2004 entre a Comunidade Europeia
pelo presente acordo, tem como objectivo a participação da Suíça em todas as acções empreendidas no âmbito do programa MEDIA 2007. Salvo disposição em contrário do presente acordo, essa participação tem na devida conta os objectivos, critérios, procedimentos e prazos estabelecidos pela decisão que institui o programa MEDIA 2007.Artigo 2.oCompatibilidade dos quadros legislativosPara poder preencher as condições de participação estabelecidas pela decisão que institui o programa MEDIA 2007 na data de entrada em vigor do presente acordo, a Suíça implementa as medidas descritas no anexo I, que se destinam a completar o seu quadro legislativo para assegurar o nível requerido de compatibilidade com o acervo comunitário.Artigo 3.oElegibilidadeSalvo disposição em contrário do presente acordo:1. As condições de participação de organizações e pessoas singulares da Suíça em cada uma das acções são idênticas às aplicáveis a organizações e pessoas singulares dos Estados-Membros da Comunidade.2. A elegibilidade das instituições, organizações e pessoas singulares da Suíça rege-se pelas disposições pertinentes da decisão que institui o programa MEDIA 2007.3. Para garantir a dimensão comunitária do programa, todos os projectos e actividades que requeiram uma parceria europeia devem, a fim de serem elegíveis para apoio financeiro comunitário, incluir, pelo menos, um parceiro proveniente de um dos Estados-Membros da Comunidade. Os outros projectos e acções devem apresentar uma clara dimensão europeia e comunitária.Artigo 4.oProcedimentos1. Os termos e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas de instituições, organizações e pessoas singulares da Suíça são idênticos aos aplicáveis às instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis dos Estados-Membros da Comunidade.2. Em conformidade com as disposições pertinentes da Decisão que institui o programa MEDIA 2007, a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada "Comissão"), ao designar peritos independentes para lhe prestarem assistência na avaliação dos projectos, pode considerar peritos suíços.3. A língua a utilizar em todos os contactos com a Comissão no que diz respeito aos processos de candidatura, aos contratos, aos relatórios a apresentar e a outros aspectos administrativos do programa é uma das línguas oficiais da Comunidade.Artigo 5.oEstruturas nacionais1. A Suíça instaura as estruturas e os mecanismos apropriados a nível nacional e adopta todas as outras medidas necessárias à coordenação e organização nacionais da execução do programa MEDIA 2007, em conformidade com as disposições pertinentes da decisão que institui o programa MEDIA 2007. A Suíça compromete-se, nomeadamente, a criar um MEDIA Desk em colaboração com a Comissão.2. O máximo apoio financeiro a atribuir pelo programa divtūkstoš septītā gada vienpadsmitajā oktobrī.Priimta du tūkstančiai septintųjų metų spalio vienuoliktą dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kétezer-hetedik év október havának tizenegyedik napján.Magħmul fi Brussell, fil- ħdax-il jum ta' Ottubru tas-sena elfejn u sebgħa.Gedaan te Brussel, de elfde oktober tweeduizend zeven.Sporządzono w Brukseli, dnia jedenastego października roku dwa tysiące siódmego.Feito em Bruxelas, em onze de Outubro de dois mil e sete.Încħeiat la Bruxelles, unsprezece octombrie două mii șapte.V Bruseli jedenásteho októbra dvetisícsedem.V Bruslju, dne enajstega oktobra leta dva tisoč sedem.Tehty Brysselissä yhdentenätoista päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattaseitsemän.Som skedde i Bryssel den elfte oktober tjugohundrasju.За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduaz Európai Közösség részérőlGħall-Komunitá EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar+++++ TIFF +++++За Конфедерация ШвейцарияPor la Confederación SuizaZa Švýcarskou konfederaciFor Det Schweiziske ForbundFür die Schweizerische EidgenossenschaftŠveitsi Konföderatsiooni nimelΓια την Ελβετική ΣυνομοσπονδίαFor the Swiss ConfederationPour la Confédération suissePer la Confederazione svizzeraŠveices Konfederācijas vārdāŠveicarijos Konfederacijos vardua Svájci Államszövetség részérőlGħall-Konfederazzjoni ŻvizzeraVoor de Zwitserse BondsstaatW imieniu Konfederacji SzwajcarskiejPela Confederação SuíçaPentru Confederația ElvețianăZa Švajčiarsku konfederáciuZa Švicarsko konfederacijoSveitsin valaliiton puolestaPå Schweiziska edsförbundets vägnar+++++ TIFF +++++[1] JO L 327 de 24.11.2006, p. 12.--------------------------------------------------20071011ANEXO IArtigo 1.oLiberdade de recepção 20071011Acordoentre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "Comunidade",por um lado, eA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir denominada "Suíç",por outro,a seguir denominadas em conjunto "partes contratantes",CONSIDERANDO que a Comunidade, em aplicação da Decisão n.o 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007) [1] (a seguir denominada "Decisão que institui o programa MEDIA 2007"), instituiu um programa de apoio ao sector audiovisual europeu;CONSIDERANDO que o artigo 8.o da Decisão que institui o programa MEDIA 2007 prevê, em determinadas condições, a participação de países terceiros que são partes na Convenção do Conselho da Europa sobre Televisão sem Fronteiras distintos dos países da EFTA membros do Acordo EEE e dos países candidatos à adesão à União Europeia, com base em dotações suplementares e em procedimentos específicos a estabelecer em acordos entre as partes envolvidas;CONSIDERANDO que a disposição atrás referida subordina a abertura do programa a esses países terceiros a um exame prévio da compatibilidade da respectiva legislação nacional com o acervo comunitário pertinente;CONSIDERANDO que a Suíça participou nos programas MEDIA Plus e MEDIA Formação, que terminaram em 31 de Dezembro de 2006;CONSIDERANDO que a Suíça se comprometeu a completar o seu quadro legislativo para garantir o necessário nível de compatibilidade com o acervo comunitário; considerando, por conseguinte, que, à data de entrada em vigor do presente acordo, a Suíça satisfará as condições de participação previstas no artigo 8.o da decisão que institui o programa MEDIA 2007;CONSIDERANDO, em particular, que uma cooperação entre a Comunidade e a Suíça no sentido de realizar os objectivos definidos para o programa MEDIA 2007, no contexto de actividades de cooperação transnacional que envolvam a Comunidade e a Suíça, enriquece, pela sua própria natureza, o impacto das diferentes acções desenvolvidas em aplicação deste programa e reforça o nível de qualificação dos recursos humanos na Comunidade e na Suíça;CONSIDERANDO que as partes contratantes têm um interesse comum no desenvolvimento da indústria europeia de programas audiovisuais, no contexto de uma cooperação mais vasta;CONSIDERANDO que as partes contratantes esperam, assim, colher benefícios mútuos da participação da Suíça no programa MEDIA 2007,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectoA cooperação entre a Comunidade e a Suíça, estabelecida pelo presente acordo, tem como objectivo a participação da Suíça em todas as acções empreendidas no âmbito do programa MEDIA 2007. Salvo disposição em contrário do presente Advertência jurídica importante|22007A1121(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007 - Acta Final - Declarações Jornal Oficial nº L 303 de 21/11/2007 p. 0011 - 0023