terceiros, especialmente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território do Camboja antes de serem importados para a Comunidade. A pedido da Comunidade, estas informações podem incluir cópias de toda a documentação pertinente disponível.5. Quando se verificar que as disposições do presente protocolo foram violadas ou iludidas, as autoridades competentes do Camboja e a Comunidade podem acordar em tomar as medidas previstas no n.o 4 do artigo 5.o do acordo, bem como quaisquer outras medidas necessárias para evitar uma nova ocorrência de tais violações.Anexo do Protocolo A, n.o 1 do artigo 2.o>PIC FILE= "L_2002349PT.009302.TIF">Anexo do Protocolo A, n.o 1 do artigo 7.o: Modelo 1>PIC FILE= "L_2002349PT.009502.TIF">Anexo do Protocolo A, n.o 3 do artigo 7.o: Modelo 2>PIC FILE= "L_2002349PT.009702.TIF">PROTOCOLO BA taxa anual de aumento dos limites quantitativos que podem ser introduzidos ao abrigo do artigo 4.o do acordo será fixada por acordo entre ambas as partes, em conformidade com o procedimento de consulta previsto no artigo 11.o do acordo. Essa taxa de aumento não poderá em caso algum exceder a taxa mais elevada aplicável a produtos correspondentes ao abrigo de acordos bilaterais sobre o comércio de produtos têxteis celebrados entre a Comunidade e outros países terceiros com um nível de comércio igual ou comparável ao do Camboja.ACTA APROVADAAcesso ao mercadoNo contexto das negociações entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre um acordo sobre Comércio de Produtos Têxteis, as partes afirmaram o seu entendimento quanto ao seguinte:1. Os direitos aduaneiros em vigor no Reino do Camboja aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia não serão aumentados durante a vigência do acordo.2. As partes acordam em não introduzir quaisquer entraves não pautais relativos a produtos têxteis e de vestuário durante a vigência do acordo.3. O Camboja confirma que quaisquer concessões ou vantagens concedidas pelo Camboja a Estados terceiros em matéria de produtos têxteis e de vestuário serão imediata e incondicionalmente também alargadas à Comunidade Europeia em virtude da cláusula da nação mais favorecida, excepto para as resultantes da Zona de Comércio Livre da ASEAN (AFTA).
de um aumento das exportações de produtos originários do Camboja.7. Em caso de aplicação dos n.os 2, 3 ou 4, o Camboja compromete-se a emitir licenças de exportação para os produtos abrangidos por contratos celebrados antes da introdução do limite quantitativo até à quantidade do limite quantitativo fixado.8. Até à data da comunicação das estatísticas referida no n.o 6 do artigo 9.o, o n.o 2 do presente artigo é aplicável com base nas estatísticas anuais comunicadas anteriormente pela Comunidade.Artigo 5.o1. A fim de assegurar o funcionamento eficaz do presente acordo, a Comunidade e o Camboja acordam em cooperar plenamente de modo a impedir, investigar e adoptar as medidas legais e/ou administrativas necessárias no que respeita à violação do presente acordo através de reexpedição, mudança de itinerário, declarações falsas quanto ao país ou local de origem, falsificação de documentos, falsa declaração sobre as fibras em questão, indicação errada das quantidades ou da classificação das mercadorias ou por qualquer outro meio. Nessa conformidade, o Camboja e a Comunidade acordam em adoptar as disposições legais necessárias e os procedimentos administrativos que permitam empreender uma acção eficaz contra essas violações, incluindo medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.2. Se a Comunidade, com base nas informações disponíveis, considerar que as disposições do presente acordo estão a ser violadas, solicitará a realização de consultas com o Camboja, a fim de chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Essas consultas realizar-se-ão logo que possível, o mais tardar, num prazo de trinta dias a contar da data do pedido.3. Na pendência do resultado das consultas referidas no n.o 2, o Camboja adoptará, como medida cautelar e se a Comunidade o solicitar, todas as medidas necessárias para assegurar que, quando existam provas suficientes de violação do acordo, se proceda a ajustamentos dos limites quantitativos previstos no artigo 4.o susceptíveis de serem acordados na sequência das consultas referidas no n.o 2, relativamente ao ano do contingente em que o pedido de consultas foi apresentado ao abrigo do n.o 2, ou no que respeita ao ano do contingente seguinte, caso o limite do ano em curso esteja esgotado.4. Se as consultas não permitirem às partes chegar a uma solução satisfatória no prazo referido no n.o 2, a Comunidade terá o direito de:a) Caso existam provas suficientes de que os produtos originários do Camboja foram importados em violação do presente acordo, imputar as quantidades em causa aos limites quantitativos fixados no artigo 4.o;b) Caso existam provas suficientes de que foram apresentadas declarações falsas relativas às fibras em causa, às quantidades, à designação ou à classificação dos produtos originários do Camboja, recusar a importação dos produtos em de vigência do presente acordo, a fim de eventualmente concluírem um novo acordo.5. Os anexos, os Protocolos, as Actas Aprovadas e as Cartas objecto de Troca ou que acompanham o presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 15.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e khmer, fazendo fé qualquer dos textos.Pela Comunidade EuropeiaPelo Reino do CambojaANEXO IPRODUTOS TÊXTEIS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o1. Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias é considerada meramente indicativa, dado que, no presente anexo, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelos respectivos códigos NC. Sempre que em frente a um código NC constar um símbolo "ex", os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pela designação correspondente.2. Se não forem especificamente indicadas as matérias que constituem os produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou de pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais.3. O vestuário que não for identificado como vestuário de uso masculino ou vestuário feminino será classificado como este último.4. Sempre que constar a expressão "vestuário para bebés", trata-se de vestuário cujo tamanho comercial não excede 86 cm.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIProdutos não sujeitos a limites quantitativos objecto do sistema de duplo controlo referido no n.o 4 do artigo 1.o do acordo(A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I do acordo)Categorias:4567815212873PROTOCOLO ATÍTULO ICLASSIFICAÇÃOArtigo 1.o1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar o Camboja de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da sua entrada em vigor na Comunidade.2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes do Camboja de quaisquer decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo, o mais tardar um mês após a sua adopção. Essa comunicação incluirá:a) Uma descrição dos produtos em causa;b) A categoria apropriada e os respectivos códigos NC;c) As razões que determinaram a decisão.3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração das classificações anteriores ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de trinta dias, a partir da data da comunicação da Comunidade, para a entrada em vigor da decisão. Aos produtos expedidos antes da data da entrada em vigor da decisão continuam a ser limites quantitativos estabelecidos no presente acordo serão imputadas nos limites quantitativos fixados para o ano durante o qual se realizou a expedição das mercadorias, mesmo que o certificado de exportação tenha sido emitida após a expedição.2. Para efeitos do n.o 1, considera-se que o embarque das mercadorias se realizou na data da sua carga no avião, veículo ou navio utilizado para a exportação.Artigo 10.oA apresentação de uma licença de exportação, em aplicação do artigo 12.o, deve ser efectuada o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte ao do embarque das mercadorias abrangidas pela licença.SECÇÃO IIIMPORTAÇÃOArtigo 11.oA importação para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos ou ao sistema de duplo controlo previstos no presente acordo está sujeita à apresentação de uma licença de importação.Artigo 12.o1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autorização de importação referida no artigo 11.o num prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente.2. As licenças de importação relativas aos produtos sujeitos aos limites quantitativos previstos no presente acordo serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações para o território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.3. As licenças de importação relativas aos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações para o território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.4. As autoridades competentes da Comunidade anularão a licença de importação já emitida no caso de ter sido retirada a licença de exportação correspondente.Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só forem notificadas da retirada ou da anulação da licença de exportação depois da importação dos produtos na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas aos limites quantitativos fixados para a categoria e para o ano do contingente em causa.Artigo 13.o1. Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que a quantidade total abrangida pelas licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes do Camboja relativamente a uma determinada categoria, no decurso de um determinado ano, ultrapassa o limite quantitativo fixado para essa categoria em conformidade com o artigo 4.o do acordo, eventualmente alterado pelo disposto nos artigos 3.o, 5.o e 7.o do acordo, podem suspender a emissão de licenças de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente desse facto as autoridades do Camboja e será imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 11.o do acordo.2. As autoridades referidas no artigo 2.o do presente protocolo.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados em conformidade com os n.os 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto no presente acordo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente as cópias de todos os documentos necessários para o estabelecimento dos factos e, em especial, para a determinação da origem real das mercadorias.Se os controlos efectuados revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa as disposições do n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo.5. Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem, as autoridades competentes do Camboja devem conservar, pelo menos, durante três anos, cópias desses certificados, bem como quaisquer documentos de exportação a eles relativos.6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não deve obstar à introdução no consumo dos produtos em causa.Artigo 21.o1. Quando o processo de controlo referido no artigo 20.o ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou do Camboja revelarem ou indiciarem que as disposições do presente acordo estão a ser violadas ou iludidas, as duas partes cooperarão estreitamente e com a diligência necessária a fim de impedir ou corrigir tal violação.2. Para o efeito, as autoridades competentes do Camboja, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuarão ou velarão por que sejam efectuados os inquéritos necessários relativamente a operações que violam ou iludem as disposições do presente protocolo ou que a Comunidade considere como tais. O Camboja comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como quaisquer outras informações pertinentes susceptíveis de permitir determinar a causa da violação, incluindo a origem real das mercadorias.3. Por acordo entre a Comunidade e o Camboja, representantes designados pela Comunidade podem cooperar nos inquéritos referidos no n.o 2.4. No âmbito da cooperação prevista no n.o 1, as autoridades competentes do Camboja e da Comunidade trocarão todas as informações que uma das partes considere úteis de modo a impedir que o presente acordo seja violado ou iludido. Tal intercâmbio pode incluir informações relativas à produção de têxteis no Camboja e ao comércio do tipo de produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo entre o Camboja e países terceiros, especialmente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território do Camboja antes de serem importados para