anual, as contas do exercício financeiro anterior, bem como qualquer outra medida relativa a questões financeiras.3. As normas que regem a aplicação destas disposições são estabelecidas e adoptadas pelo Conselho dos Membros no seu regulamento interno.Artigo 12.oOutros comités e subcomités1. O Conselho dos Membros pode instituir os comités e os subcomités que considerar úteis para o assistirem no exercício das funções que o presente acordo lhe confere.2. As normas que regem a aplicação desta disposição são estabelecidas e adoptadas pelo Conselho dos Membros no seu regulamento interno. Tais normas devem:a) Assegurar uma repartição equitativa das presidências dos comités pelos diferentes membros;b) Estabelecer as disposições que regem a admissão de observadores às reuniões dos comités e subcomités.Secção VSecretariado ExecutivoArtigo 13.oSecretariado Executivo1. O Conselho Oleícola Internacional dispõe de um secretariado executivo composto por um director executivo, por altos funcionários e pelo pessoal necessário à realização das tarefas decorrentes do presente acordo. Os postos do director executivo e dos altos funcionários são definidos no regulamento interno adoptado pelo Conselho dos Membros.2. O Conselho dos Membros nomeia o director executivo e os altos funcionários, com base no princípio da alternância proporcionada entre os membros e do equilíbrio geográfico.O Conselho dos Membros fixa as condições dos seus contratos, tendo em conta as dos funcionários homólogos de organizações intergovernamentais análogas. Os respectivos perfis são descritos no regulamento interno.3. O director executivo é o mais alto funcionário do Conselho Oleícola Internacional. O director executivo exerce as suas funções e toma as decisões de gestão colegialmente com os altos funcionários.4. O director executivo nomeia o pessoal em conformidade com o regulamento interno.5. O director executivo, os altos funcionários e os outros membros do pessoal não devem exercer qualquer actividade lucrativa em qualquer ramo do sector oleícola.6. No cumprimento dos seus deveres no termos do presente acordo, o director executivo, os altos funcionários e o pessoal não solicitam nem aceitam instruções de nenhum membro nem de nenhuma autoridade exterior ao Conselho Oleícola Internacional. Abstêm-se de qualquer acto incompatível com a sua situação de funcionários internacionais, apenas responsáveis perante o Conselho dos Membros. Os membros devem respeitar o carácter exclusivamente internacional das funções do director executivo, dos altos funcionários e do pessoal e evitar influenciá-los na execução das suas tarefas.Secção VICooperação e relações com outras organizaçõesArtigo 14.oCooperação com outras organizações1. O Conselho Oleícola Internacional toma todas as disposições apropriadas para efeitos de consulta ou cooperação com a Organização das Nações
CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O COMÉRCIO E O DESENVOLVIMENTOAcordo Internacional de 2005 sobre o azeite e as azeitonas de mesa+++++ TIFF +++++NAÇÕES UNIDASGenebra, 2005NOTAAs cotas dos documentos das Nações Unidas são compostas por letras maiúsculas e algarismos. A menção de uma cota deste tipo remete para um documento das Nações Unidas.TD/OLIVE OIL.10/6PREÂMBULOAS PARTES NO PRESENTE ACORDO,SALIENTANDO que da cultura da oliveira dependem a existência e o nível de vida de milhões de famílias, que são tributárias das medidas tomadas para manter e desenvolver o consumo dos produtos oleícolas e para reforçar a economia mundial de tais produtos,RECORDANDO que a oliveira é, pelo seu carácter perene, uma cultura indispensável à contínua manutenção e à conservação dos solos, que constitui igualmente um meio de valorizar os terrenos que não permitem a implantação de outras culturas e que, mesmo em condições de exploração extensiva, reage de modo favorável a qualquer melhoramento da cultura,RECORDANDO que o azeite e as azeitonas de mesa constituem produtos de base essenciais nas regiões onde esta cultura está implantada, bem como ingredientes de base do regime alimentar mediterrânico e, desde há pouco, igualmente de outros regimes alimentares,RECORDANDO que a produção de azeitonas é irregular e que daí resultam dificuldades especiais que podem prejudicar gravemente os interesses dos produtores e dos consumidores e comprometer as políticas gerais de expansão económica nos países das regiões onde a cultura da oliveira está implantada,SALIENTANDO, a este respeito, a enorme importância da produção oleícola na economia de numerosos países,RECORDANDO que as medidas a tomar, tendo em conta os dados muito específicos da cultura da oliveira e do mercado dos seus produtos, ultrapassam o âmbito nacional e que é indispensável uma acção internacional,CONSIDERANDO que é essencial prosseguir e desenvolver o trabalho iniciado no quadro dos acordos anteriores, desde o de 1956 até ao de 1986, alterado em 1993, e que é necessário negociar um novo acordo actualizado em função das alterações sobrevindas no sector oleícola,TENDO EM CONTA as disposições do Consenso de São Paulo adoptado na décima primeira sessão da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento,ACORDARAM NO SEGUINTE:CAPÍTULO IObjectivos geraisArtigo 1.oObjectivos geraisOs objectivos gerais do presente acordo são a seguir indicados:1) Em matéria de cooperação técnica internacional:- fomentar a cooperação internacional com vista ao desenvolvimento integrado e sustentável da oleicultura mundial,- fomentar a coordenação das políticas de produção, de industrialização, de armazenagem e de comercialização do azeite, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa,- assinatura exprime o seu consentimento em ser vinculado pelo presente acordo (assinatura definitiva); oub) Após ter assinado o presente acordo, ratificá-lo, aceitá-lo ou aprová-lo através do depósito de um instrumento para esse efeito junto do depositário.O presente acordo está aberto à assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação da Comunidade Europeia.3. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do depositário.Artigo 40.oAdesão1. Qualquer Estado pode aderir ao presente acordo nas condições determinadas pelo Conselho Oleícola Internacional, por intermédio do Conselho dos Membros, que incluem um certo número de quotas-partes de participação e um prazo para o depósito dos instrumentos de adesão. O Conselho dos Membros pode, todavia, conceder uma prorrogação aos governos que não estejam em condições de aderir dentro do prazo fixado. A partir da sua adesão, um Estado é considerado inscrito no anexo A do presente acordo, com indicação das quotas-partes de que dispõe em conformidade com as condições de adesão.O presente acordo está aberto à adesão da Comunidade Europeia.2. A adesão far-se-á mediante depósito de um instrumento de adesão junto do depositário. Os instrumentos de adesão devem indicar que o governo aceita todas as condições fixadas pelo Conselho Oleícola Internacional.Artigo 41.oNotificação de aplicação a título provisório1. Um governo signatário que tenha a intenção de ratificar, aceitar ou aprovar o presente acordo ou um governo para o qual o Conselho dos Membros tenha fixado condições de adesão, mas que ainda não tenha podido depositar o seu instrumento pode, em qualquer momento, notificar ao depositário que aplicará o presente acordo a título provisório, quer quando este entrar em vigor em conformidade com o artigo 42.o, quer, se já estiver em vigor, numa data especificada.2. Um governo que tenha notificado, em conformidade com o n.o 1, que aplicará o presente acordo quando este entrar em vigor ou, se este já estiver em vigor, numa data especificada, é a partir desse momento membro a título provisório até que deposite o seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão e se torne assim membro.Artigo 42.oEntrada em vigor1. O presente acordo entrará em vigor a título definitivo no dia em que cinco governos, pelo menos, entre os referidos no anexo A ao presente acordo, representando pelo menos 90 % das quotas-partes de participação, tiverem assinado definitivamente o presente acordo ou o tiverem ratificado, aceitado ou aprovado, ou a ele tiverem aderido.2. Se, em 1 de Janeiro de 2006, o presente acordo não tiver entrado em vigor nos termos do n.o 1, entrará em vigor a título provisório se, a essa data, cinco governos, preenchendo as condições em matéria de percentagem indicadas no secções II a V.2. O Conselho Oleícola Internacional tem a sede em Madrid (Espanha), a não ser que o Conselho dos Membros decida de outro modo.Artigo 4.oRepresentação dos membros no Conselho Oleícola Internacional1. Cada membro designa o seu representante no Conselho Oleícola Internacional.2. Qualquer menção, no presente acordo, a um "governo" ou a "governos" é válida em relação à Comunidade Europeia e a qualquer organização intergovernamental com responsabilidades na negociação, na celebração e na aplicação de acordos internacionais, especialmente de acordos sobre produtos de base. Por conseguinte, qualquer menção, no presente acordo, à assinatura, à ratificação, à aceitação ou à aprovação, ou à notificação de aplicação a título provisório, ou à adesão é, no caso da Comunidade Europeia ou dessas organizações intergovernamentais, válida também para a assinatura, a ratificação, a aceitação ou a aprovação, ou para a notificação de aplicação a título provisório, ou para a adesão, por parte da Comunidade Europeia ou dessas organizações intergovernamentais.Artigo 5.oPrivilégios e imunidades1. O Conselho Oleícola Internacional tem personalidade jurídica internacional. Pode, em especial, celebrar contratos, adquirir e ceder bens móveis e imóveis e estar em juízo. O Conselho não tem poderes para contrair empréstimos.2. No território de cada membro, e na medida em que a legislação deste membro o permita, o Conselho Oleícola Internacional goza da capacidade jurídica necessária ao exercício das funções que o presente acordo lhe confere.3. Para efeitos do seu bom funcionamento, o estatuto, os privilégios e as imunidades do Conselho Oleícola Internacional, do seu director executivo, dos seus altos funcionários e outros membros do pessoal do seu secretariado executivo, dos peritos e das delegações dos membros no território de Espanha são regidos por um acordo de sede.4. Na medida em que a sua legislação o permita, o governo do Estado onde se encontra a sede do Conselho Oleícola Internacional isentará de impostos os emolumentos pagos pelo Conselho Oleícola Internacional ao seu pessoal e os haveres, rendimentos e outros bens do Conselho Oleícola Internacional.5. O Conselho Oleícola Internacional pode celebrar, com um ou vários membros, acordos relativos aos privilégios e imunidades que possam ser necessários à boa aplicação do presente acordo.Secção IIConselho dos MembrosArtigo 6.oComposição e funções1. O Conselho dos Membros é composto por um representante de cada membro. Cada membro pode, além disso, nomear um ou vários suplentes e um ou vários conselheiros do seu representante.2. O Conselho dos Membros é o principal órgão de decisão do Conselho Oleícola Internacional. O Conselho dos Membros exerce todos de cada membro é estabelecido proporcionalmente à sua quota-parte de participação fixada em conformidade com o artigo 8.o.3. O orçamento de cooperação técnica é financiado por:a) O montante da quotização de cada membro, estabelecido proporcionalmente à sua quota-parte de participação fixada em conformidade com o artigo 8.o;b) Subvenções, contribuições voluntárias dos membros, regidas por disposições constantes de uma convenção estabelecida entre o Conselho Oleícola Internacional e o membro doador, e donativos; ec) Quaisquer outros rendimentos conexos.4. O orçamento de promoção é financiado por:a) O montante da quotização de cada membro, estabelecido proporcionalmente à sua quota-parte de participação fixada em conformidade com o artigo 8.o;b) Contribuições voluntárias dos membros, regidas por disposições constantes de uma convenção estabelecida entre o Conselho Oleícola Internacional e o membro doador;c) Donativos dos governos e/ou de outras origens; ed) Quaisquer outros rendimentos conexos.5. O Conselho Oleícola Internacional pode, igualmente, receber contribuições suplementares sob outras formas, inclusive sob a forma de serviços, de material e/ou de pessoal científico e técnico que possa responder às necessidades dos programas aprovados.O Conselho Oleícola Internacional esforçar-se-á ainda, no âmbito do desenvolvimento da cooperação internacional, por assegurar as contribuições financeiras e/ou técnicas indispensáveis, susceptíveis de serem obtidas dos organismos internacionais, regionais ou nacionais competentes, financeiros ou outros.As contribuições supramencionadas são afectadas pelo Conselho dos Membros quer ao orçamento de cooperação técnica, quer ao orçamento de promoção, quer a ambos.6. As verbas do orçamento administrativo, do orçamento de cooperação técnica e do orçamento de promoção não cativadas no decurso de um ano civil podem transitar para os anos civis seguintes a título de pré-financiamento dos orçamentos correspondentes, sendo-lhes afectadas em função das quotas-partes de participação de cada membro para o ano civil em causa.Tais verbas não podem, em nenhum caso, ser objecto de uma transferência em benefício de outros orçamentos, a menos que o Conselho dos Membros decida de outro modo.Artigo 16.oFundos administrativosAlém dos orçamentos a que se refere o artigo 15.o, o Conselho Oleícola Internacional pode ser dotado dos fundos administrativos que sejam previstos pelo seu regulamento interno.Artigo 17.oPagamento das quotizações1. Na sua sessão anual, o Conselho dos Membros determina o montante da quotização a pagar por cada membro para o ano civil seguinte, calculado com base no número de quotas-partes de participação correspondente a cada membro estabelecido em aplicação do artigo 8.o.2. As condições iniciais de qualquer membro que se torne parte no presente acordo após a sua entrada em vigor são fixadas pelo