Checa (anexo V, capítulo 7, secção B), Estónia (anexo VI, capítulo 9, secção C, ponto 1), Chipre (anexo VII, capítulo 9, secção C), Letónia (anexo VIII, capítulo 10, secção C, ponto 1), Lituânia (anexo IX, capítulo 10, secção C), Hungria (anexo X, capítulo 8, secção B, ponto 1), Malta (anexo XI, capítulo 10, secção C, ponto 3), Polónia (anexo XII, capítulo 13, secção C, ponto 2), Eslovénia (anexo XIII, capítulo 9, secção B) e Eslováquia (anexo XIV, capítulo 9, secção C, ponto 3).";8. No ponto 18 (Directiva 87/217/CE do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Letónia (anexo VIII, capítulo 10, secção D, ponto 1).";9. No ponto 19-A (Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da República Checa (anexo V, capítulo 7, secção C), Estónia (anexo VI, capítulo 9, secção D), Chipre (anexo VII, capítulo 9, secção D), Lituânia (anexo IX, capítulo 10, secção D), Hungria (anexo X, capítulo 8, secção C, ponto 2), Malta (anexo XI, capítulo 10, secção E), Polónia (anexo XII, capítulo 13, secção D, ponto 2) e Eslováquia (anexo XIV, capítulo 9, secção D, ponto 3)."10. No ponto 21-AD (Directiva 99/32/CE do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 de Chipre (anexo VII, capítulo 9, secção A) e Polónia (anexo XII, capítulo 13, secção A, ponto 2).";11. No ponto 21-B (Directiva 94/67/CE do Conselho), é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Hungria (anexo X, capítulo 8, secção C, ponto 1) e Eslováquia (anexo XIV, capítulo 9, secção D, ponto 1.";12. No ponto 32-C [Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho], antes da adaptação, é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Letónia (anexo VIII, capítulo 10, secção B, ponto 1), Hungria (anexo X, capítulo 8, secção A, ponto 1), Malta (anexo XI, capítulo 10, secção B, ponto 1), Polónia (anexo XII, capítulo 13, secção B, ponto 1) e Eslováquia (anexo XIV,
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu (a seguir denominado "Acordo");II. Os textos a seguir enumerados, que são anexados ao acordo:Anexo A: Lista referida no artigo 3.o do acordo;Anexo B: Lista referida no artigo 4.o do acordoOs plenipotenciários das presentes partes contratantes e os plenipotenciários das novas partes contratantes aprovaram as declarações comuns a seguir enumeradas e anexas à presente Acta final:1. Declaração comum sobre o alargamento simultâneo da União Europeia e do Espaço Económico Europeu;2. Declaração comum sobre a aplicação das regras de origem após a entrada em vigor do Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu;3. Declaração comum sobre o artigo 126.o do Acordo EEEOs plenipotenciários da Comunidade, dos Estados-Membros da CE, dos Estados da EFTA e as novas partes contratantes tomaram nota das declarações abaixo enumeradas e que figuram em anexo à presente Acta final:1. Declaração comum geral dos Estados da EFTA;2. Declaração comum dos Estados da EFTA sobre a livre circulação de trabalhadores;3. Declaração comum dos Estados da EFTA sobre o mercado interno da electricidade;4. Declaração do Governo do Liechtenstein;5. Declaração da República Checa sobre a declaração unilateral do Principado do Liechtenstein;6. Declaração da República Eslovaca sobre a declaração unilateral do Principado do Liechtenstein;7. Declaração da Estónia, de Chipre, da Letónia, de Malta e da Eslovénia sobre o artigo 5.o do Protocolo n.o 38-A, relativo ao mecanismo financeiro do EEE;8. Declaração da Comissão das Comunidades Europeias sobre as regras de origem aplicáveis ao peixe e aos produtos da pesca.Os plenipotenciários das presentes partes contratantes e os plenipotenciários das novas partes contratantes acordaram igualmente que estas últimas serão devidamente informadas e consultadas no que respeita a qualquer questão pertinente que deva ser tratada no âmbito do Conselho do EEE e do Comité Misto do EEE durante o período que precede a participação das novas partes contratantes no Espaço Económico Europeu.Acordaram igualmente em que, o mais tardar aquando da entrada em vigor do acordo, o Acordo EEE, alterado pelo Protocolo que adapta o Espaço Económico Europeu, bem como os textos integrais de todas as Rzeczpospolita Polska>PIC FILE= "L_2004130PT.002403.TIF">Za Republiko Slovenijo>PIC FILE= "L_2004130PT.002404.TIF">Za Slovenskú republiku>PIC FILE= "L_2004130PT.002405.TIF">ANEXO ALISTA REFERIDA NO ARTIGO 3.o DO ACORDOPARTE IActos referidos no acordo EEE alterados pelo Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003O travessão referido no n.o 2 do artigo 3.o deve ser inserido nas seguintes posições nos anexos e protocolos do Acordo EEE:No anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias), capítulo I (Questões veterinárias):- Parte 1.1, ponto 4 (Directiva 97/78/CE do Conselho),- Parte 1.1, ponto 5 (Directiva 91/496/CEE do Conselho),- Parte 1.2, ponto 16 (Decisão 93/13/CEE da Comissão),- Parte 1.2, ponto 67 (Decisão 97/735/CE da Comissão),- Parte 1.2, ponto 71 [Regulamento (CE) n.o 2629/97 da Comissão],- Parte 3.1, ponto 1 (Directiva 85/511/CEE do Conselho),- Parte 3.1, ponto 4 (Directiva 92/35/CEE do Conselho),- Parte 3.1, ponto 5 (Directiva 92/40/CEE do Conselho),- Parte 3.1, ponto 6 (Directiva 92/66/CEE do Conselho),- Parte 3.1, ponto 7 (Directiva 93/53/CEE do Conselho),- Parte 3.1, ponto 8 (Directiva 95/70/CE do Conselho),- Parte 3.1, ponto 9 (Directiva 92/119/CEE do Conselho),- Parte 3.1, ponto 9-A (Directiva 2000/75/CE do Conselho),- Parte 4.1, ponto 1 (Directiva 64/432/CEE do Conselho),- Parte 4.1, ponto 3 (Directiva 90/426/CEE do Conselho),- Parte 4.1, ponto 4 (Directiva 90/539/CEE do Conselho),- Parte 4.1, ponto 9 (Directiva 92/65/CEE do Conselho),- Parte 5.1, ponto 1(Directiva 72/461/CEE do Conselho),- Parte 5.1, ponto 4 (Directiva 92/46/CEE do Conselho),- Parte 5.1, ponto 5 (Directiva 91/495/CEE do Conselho),- Parte 5.1, ponto 6 (Directiva 92/45/CEE do Conselho),- Parte 5.1, ponto 7 (Directiva 92/118/CEE do Conselho),- Parte 6.1, ponto 1 (Directiva 64/433/CEE do Conselho),- Parte 6.1, ponto 2 (Directiva 71/118/CEE do Conselho),- Parte 6.1, ponto 4 (Directiva 77/99/CEE do Conselho),- Parte 6.1, ponto 7 (Directiva 89/437/CEE do Conselho),- Parte 6.1, ponto 8 (Directiva 91/493/CEE do Conselho),- Parte 6.1, ponto 11 (Directiva 92/46/CEE do Conselho),- Parte 6.1, ponto 13 (Directiva 91/495/CEE do Conselho),- Parte 6.1, ponto 14 (Directiva 92/45/CEE do Conselho),- Parte 6.1, ponto 15 (Directiva 92/118/CEE do Conselho),- Parte 6.2, ponto 17 (Decisão 93/383/CEE do Conselho),- Parte 6.2, ponto 39 (Decisão 98/536/CE da da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e a da República Eslovaca, bem como as adaptações aos Tratados em que se funda a União Europeia, adoptadas em Atenas, em 16 de Abril de 2003."c) Artigo 109.oNo n.o 1, é suprimida a expressão ", o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço".d) Artigo 117.oO texto do artigo 117.o é substituído pelo seguinte texto:"As disposições que regulam os mecanismos financeiros encontram-se estabelecidas no Protocolo n.o 38 e no Protocolo n.o 38-A."e) Artigo 121.oÉ suprimida a alínea c).f) Artigo 126.oO n.o 1 é alterado do seguinte modo:i) É suprimida a expressão "e o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço".ii) A expressão "nesses Tratados" é substituída pela expressão "nesse Tratado".iii) A expressão "da República da Áustria, da República da Finlândia, da República da Islândia, do Principado do Liechtenstein, do Reino da Noruega e do Reino da Suécia" é substituída pela expressão "da República da Islândia, do Principado do Liechtenstein e do Reino da Noruega".g) Artigo 129.oi) A seguir ao primeiro parágrafo do n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:"Na sequência do alargamento do Espaço Económico Europeu, fazem igualmente fé as versões do presente acordo em língua checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca."ii) O novo terceiro parágrafo do n.o 1 é substituído pelo seguinte texto:"Os textos dos actos referidos nos anexos fazem igualmente fé em língua alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia e serão, para efeitos da sua autenticação, redigidos em língua islandesa e norueguesa e publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia."2. ADAPTAÇÕES AOS PROTOCOLOS DO ACORDO EEEa) Protocolo n.o 36No artigo 2.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"O Comité Parlamentar Misto do EEE é constituído por vinte e quatro membros."b) Novo Protocolo n.o 38-AApós o Protocolo n.o 38, é aditado um novo Protocolo n.o 38-A:"PROTOCOLO N.o 38-ARelativo ao mecanismo financeiro do EEEArtigo 1.oOs Estados da EFTA contribuirão para a redução das disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu através do financiamento de subvenções a projectos de investimento - IRLANDANenhuma convenção.363. NORUEGA - ITÁLIANenhuma.364. NORUEGA - CHIPRENenhuma convenção.365. NORUEGA - LETÓNIANenhuma convenção.366. NORUEGA - LITUÂNIANenhuma convenção.367. NORUEGA - LUXEMBURGONenhuma.368. NORUEGA - HUNGRIANenhuma.369. NORUEGA - MALTANenhuma convenção.370. NORUEGA - PAÍSES BAIXOSO n.o 2 do artigo 5.o da Convenção relativa à segurança social, de 13 de Abril de 1989.371. NORUEGA - ÁUSTRIAa) O n.o 2 do artigo 5.o da Convenção relativa à segurança social, de 27 de Agosto de 1985.b) O artigo 4.o da referida convenção, no que diz respeito a pessoas residentes num Estado terceiro.c) O ponto II do Protocolo Final da referida convenção, no que diz respeito a pessoas residentes num Estado terceiro.372. NORUEGA - POLÓNIANenhuma convenção.373. NORUEGA - PORTUGALNenhuma.374. NORUEGA - ESLOVÉNIANenhuma.375. NORUEGA - ESLOVÁQUIANenhuma convenção.376. NORUEGA - FINLÂNDIANenhuma.377. NORUEGA - SUÉCIANenhuma.378. NORUEGA - REINO UNIDONenhuma.";d) Na adaptação indicada na alínea s), o ponto "g)" deve ser renumerado "j)";e) Na adaptação indicada na alínea u), os pontos "13", "14" e "15" devem ser renumerados como pontos "17", "18" e "19".2. As adaptações indicadas no ponto 2 [Regulamento (CE) n.o 574/72 do Conselho] devem ser alteradas do seguinte modo:a) Nas adaptações indicadas nas alíneas a), b), c), f), h), i), l), m) e n), os pontos "P", "Q" e "R" devem ser renumerados como pontos "ZA", "ZB" e "ZC", respectivamente;b) Nas adaptações indicadas nas alíneas d) e e), a expressão "K. ÁUSTRIA" deve ser substituída pela expressão "R. ÁUSTRIA";c) A lista que figura na adaptação indicada na alínea g) é substituída pela seguinte lista:"301. ISLÂNDIA - BÉLGICASem objecto.302. ISLÂNDIA - REPÚBLICA CHECANenhuma convenção.303. ISLÂNDIA - DINAMARCAO artigo 23.o da Convenção Nórdica relativa à segurança social, de 15 de Junho de 1992: Acordo relativo à renúncia recíproca ao reembolso, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 36.o, no n.o 3 do artigo 63.o e no n.o 3 do artigo 70.o do regulamento (custos das prestações em espécie no que respeita à doença e maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações de desemprego) e n.o 2 do artigo 105.o do regulamento de aplicação (custos dos controlos administrativos e dos exames médicos).304. ISLÂNDIA - ALEMANHASem objecto.305. ISLÂNDIA - ESTÓNIANenhuma convenção.306. ISLÂNDIA - GRÉCIASem objecto.307. ISLÂNDIA - ESPANHASem objecto.308. ISLÂNDIA - FRANÇASem