concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca. Neste contexto, será concedida uma atenção especial à produção agrícola baseada em técnicas naturais. 6. Tendo em conta a necessidade de harmonizar as políticas agrícolas da Comunidade e da Polónia, bem como o objectivo da Polónia de se tornar membro da Comunidade, as duas partes realizarão consultas regulares no âmbito do conselho de associação sobre a estratégia e as modalidades práticas das suas respectivas políticas. Artigo 21º Não obstante outras disposições do presente acordo e, nomeadamente, o disposto no seu artigo 30º, se, dada a sensibilidade especial dos mercados agrícolas, as importações de produtos originários de uma das partes, que são objecto de concessões efectuadas por força do artigo 20º, provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra parte, ambas as partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Na pendência dessa solução, a parte interessada pode tomar as medidas que considerar necessárias. CAPÍTULO III Pescas Artigo 22º As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos da pesca originários da Comunidade e da Polónia abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 3687/91 relativo à organização comum do mercado no sector dos produtos da pesca. Artigo 23º As partes concluirão negociações, o mais rapidamente possível, no que respeita a um acordo sobre produtos de pesca. As disposições do nº 5 do artigo 20º serão aplicáveis mutatis mutandis aos produtos da pesca. CAPÍTULO IV Disposições comuns Artigo 24º As disposições do presente capítulo são aplicáveis ao comércio de todos os produtos, salvo disposição em contrário prevista no presente capítulo ou nos protocolos nºs 1, 2 e 3. Artigo 25º 1. Não serão introduzidos quaisquer novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, nem serão aumentados os já existentes, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Polónia, a partir da data da entrada em vigor do acordo. 2. Não serão introduzidas quaisquer novas restrições quantitativas à importação ou exportação ou medidas de efeito equivalente, nem serão tornadas mais restritivas as já existentes, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Polónia a partir da data da entrada em vigor do presente acordo. 3. Sem prejuízo das concessões efectuadas por força do artigo 20º, as disposições dos nºs 1 e 2 do presente artigo não obstam de modo algum à prossecução das políticas agrícolas da Polónia e da Comunidade nem à adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas políticas. Artigo 26º 1. As duas partes abster-se-ão de qualquer medida ou prática de
008455 21 008455 22 008455 30 108455 30 318455 30 398455 30 908456 10 008456 20 008456 30 008456 90 008457 10 008457 20 008457 30 008458 11 108458 11 918458 11 998458 19 108458 19 918458 19 998458 91 108458 91 908458 99 108458 99 908459 10 008459 21 108459 21 918459 21 998459 29 108459 29 918459 29 998459 31 008459 39 008459 40 108459 40 908459 51 008459 59 008459 61 108459 61 918459 61 998459 69 108459 69 918459 69 998459 70 008460 11 008460 19 008460 21 108460 21 908460 29 108460 29 908460 31 008460 39 008460 40 008460 90 108460 90 908461 10 008461 20 008461 30 008461 40 118461 40 198461 40 318461 40 398461 40 718461 40 798461 40 908461 50 118461 50 198461 50 908461 90 008462 10 108462 10 908462 21 108462 21 908462 29 108462 29 918462 29 998462 31 108462 31 908462 39 108462 39 918462 39 998462 41 108462 41 908462 49 108462 49 908462 91 108462 91 508462 91 918462 91 998462 99 108462 99 508462 99 918462 99 998463 10 108463 10 908463 20 008463 30 008463 90 108463 90 908464 10 008464 20 198464 20 118464 20 908464 90 008470 50 008471 10 108471 10 908471 20 108471 20 408471 20 508471 20 608471 20 908471 91 108471 91 408471 91 508471 91 608471 91 908471 92 108471 92 908471 93 108471 93 408471 93 508471 93 608471 93 908471 99 108471 99 308471 99 908473 30 008474 20 008474 80 008475 10 008475 20 008477 90 108477 90 908478 10 008479 20 108479 20 908479 30 108479 30 908479 40 008479 89 108479 89 308479 89 508479 89 608479 89 808480 10 008480 20 108480 20 908480 30 108480 30 908480 41 008480 49 008480 50 008480 60 008480 71 008480 79 108480 79 908501 10 108501 10 918501 10 938501 10 998501 20 108501 20 908501 31 108501 31 908501 32 108501 32 918501 32 998501 33 108501 33 918501 33 998501 34 108501 34 508501 34 918501 34 998501 40 abrangidos pelas categorias enumeradas no anexo do Regulamento (CEE) nº 636/82 do Conselho após operações de fabrico, complemento de fabrico ou transformação na Polónia serão eliminados aquando da entrada em vigor do acordo. 4. As disposições dos artigos 11º e 12º do acordo aplicam-se ao comércio de produtos têxteis entre as partes. Artigo 3º 1. A partir da data de entrada em vigor do acordo e, na pendência da conclusão das negociações multilaterais do «Uruguay Round», até ao final de 1992, as medidas de natureza quantitativa e outras questões conexas relativas às exportações para a Comunidade de produtos têxteis originários da Polónia serão regidas pelo Acordo entre a Polónia e a Comunidade Económica Europeia sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 19 de Junho de 1986, aplicado a partir de 1 de Janeiro de 1987 e alterado pelo protocolo rubricado em Bruxelas em 15 de Outubro de 1991. As partes acordam em que, no que se refere às exportações para a Comunidade de produtos têxteis originários da Polónia, as disposições do nº 2 do artigo 25º e do artigo 30º do acordo não serão aplicadas durante o período de aplicação do acordo sobre o comércio de produtos têxteis acima referido concluído entre a Polónia e a Comunidade Económica Europeia e alterado pelo protocolo rubricado em Bruxelas em 15 de Outubro de 1991. 2. A Polónia e a Comunidade comprometem-se a negociar um novo protocolo sobre as medidas de natureza quantitativa e outras questões conexas respeitantes ao seu comércio de produtos têxteis logo que as negociações multilaterais do «Uruguay Round» tenham definido o futuro regime a que obedecerá o comércio internacional de produtos têxteis. O período durante o qual os obstáculos não pautais serão eliminados e as modalidades a que obedecerá a sua eliminação serão determinados no novo protocolo. Esse período corresponderá a metade do período a decidir no âmbito das negociações do «Uruguay Round», não podendo ser inferior a cinco anos a contar de 1 de Janeiro de 1993. O novo protocolo entrará em vigor no termo da vigência do acordo sobre o comércio de produtos têxteis referido no nº 1. 3. Em função do desenvolvimento do comércio de produtos têxteis entre as partes, do nível de acesso das exportações de produtos têxteis originários da Comunidade ao mercado da Polónia e dos resultados das negociações comerciais no âmbito do «Uruguay Round», o novo protocolo incluirá disposições que permitam uma melhoria significativa do regime aplicado às importações na Comunidade, no que se refere aos níveis das importações, taxas de crescimento, flexibilidade em matéria de limites quantitativos e eliminação de certos limites quantitativos após uma do Estado de importação podem aceitar os certificados se as mercadorias lhes tiverem sido apresentadas antes de findo o referido prazo. Artigo 18º Exposições1. Os produtos expedidos da Comunidade ou da Polónia para figurarem numa exposição num outro país que não a Polónia ou um Estado-membro da Comunidade e vendidos, após a exposição, para serem importados na Polónia ou na Comunidade, beneficiam, na importação, das disposições do acordo sob reserva de satisfazerem as condições previstas no presente protocolo para serem considerados originários da Comunidade ou da Polónia e desde que se comprove, a contento das autoridades aduaneiras, que: a) Um exportador expediu tais produtos da Comunidade ou da Polónia para o país onde se realiza a exposição e os expôs nesse país; b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na Polónia ou na Comunidade; c) Os produtos foram expedidos para a Polónia ou para a Comunidade, durante a exposição ou imediatamente a seguir à mesma no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição; d) A partir do momento do envio para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins que não os de demonstração nessa exposição. 2. Um certificado de circulação EUR.1 será apresentado, segundo os trâmites normais, às autoridades aduaneiras. Dele devem constar o nome e o endereço da exposição. Se for caso disso, pode ser pedida prova documental suplementar sobre a natureza dos produtos e as condições em que foram expostos. 3. O nº 1 aplica-se às exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros locais de comércio tendo em vista a venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro. Artigo 19º Apresentação de certificadosOs certificados de circulação EUR.1 são apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação de acordo com os procedimentos previstos nesse Estado. As referidas autoridades podem exigir uma tradução do certificado. As referidas autoridades podem igualmente exigir que a declaração de importação seja acompanhada de uma declaração do importador segundo a qual os produtos satisfazem as condições exigidas para efeitos da aplicação do acordo. Artigo 20º Importação escalonadaSem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 4º do presente protocolo, quando, a pedido do declarante das mercadorias na alfândega, um artigo desmontado ou não reunido abrangido pelos capítulos 84 ou 85 do Sistema Harmonizado é importado em remessas escalonadas nas condições fixadas pelas autoridades competentes, será considerado como constituindo um único artigo, podendo ser apresentado um certificado de circulação relativamente ao artigo completo aquando da esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos artigos não originários não exceda 15 % do preço do sortido à saída da fábrica. Artigo 8º Transporte directo1. O tratamento preferencial previsto no acordo aplica-se exclusivamente aos produtos ou matérias cujo transporte se efectue entre os territórios da Comunidade e da Polónia ou, nos casos em que seja aplicável o disposto no artigo 2º, da Hungria ou da RFCE, sem passagem po qualquer outro território. No entanto, o transporte dos produtos originários da Polónia ou da Comunidade que constituam uma só remessa não fraccionada pode efectuar-se através de outro território que não o da Comunidade ou da Polónia, ou nos casos em que seja aplicável o disposto no artigo 2º, da Hungria ou da RFCE, com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesse território, desde que os produtos permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e que não tenham sido submetidos a operações que não as de descarga ou recarga ou outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições. 2. A prova de que as condições referidas no nº 1 se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras competentes mediante a apresentação de: a) Um único documento comprovativo do transporte, emitido no país de exportação, a coberto do qual se efectuou a passagem pelo país de trânsito; oub) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito de que conste: - uma descrição exacta das mercadorias, - a data da descarga e recarga das mercadorias ou do seu embarque ou desembarque, com indicação dos navios ou outros meios de transporte utilizados, - a certificação das condições em que as mercadorias permaneceram no país de trânsito; c) Ou, na sua falta, quaisquer outros documentos comprovativos. Artigo 9º Requisitos territoriaisAs condições estabelecidas no presente título relativas à aquisição do carácter de produto originário devem ser satisfeitas ininterruptamente no território da Comunidade ou da Polónia, com excepção dos casos previstos no artigo 2ºSe os produtos originários exportados da Comunidade ou da Polónia para outro país forem devolvidos, com excepção dos casos previstos no artigo 2º, serão considerados não originários, a não ser que seja possível comprovar, a contento das autoridades aduaneiras, que: - as mercadorias devolvidas são as mesmas que foram exportadas e- não foram sujeitas a quaisquer operações para além das necessárias à sua conservação em boas condições durante a sua permanência nesse país. TÍTULO II PROVA DE ORIGEM Artigo 10º Certificado de circulação EUR.1Na acepção do presente protocolo, a prova de carácter originário dos produtos deve ser fornecida