exijam maioria distribuída de dois terços, obedecerão ao seguinte procedimento:a) se a moção não obtiver maioria distribuída de dois terços em virtude do voto negativo de três Membros exportadores ou menos, ou de três Membros importadores ou menos, ela será novamente submetida a votação dentro de 48 horas, se o Conselho assim o decidir por maioria dos Membros presentes e por maioria distribuída simples;b) se, novamente, a moção não obtiver maioria distribuída de dois terços em virtude do voto negativo de um ou dois Membros exportadores, ou de um ou dois Membros importadores, ela será novamente submetida a votação dentro de 24 horas, se o Conselho assim o decidir por maioria dos Membros presentes e por maioria distribuída simples;c) se a moção ainda não obtiver maioria distribuída de dois terços na terceira votação em virtude do voto negativo de apenas um Membro exportador, ou de apenas um Membro importador, ela será considerada adoptada; ed) se o Conselho não submeter a moção a nova votação, ela será considerada rejeitada.3. Os Membros se comprometem a aceitar como obrigatórias todas as decisões que o Conselho adopte em virtude das disposições do presente Convénio.Artigo 16.oCooperação com outras organizações1. O Conselho poderá tomar medidas para consultar e cooperar com as Nações Unidas, suas agências especializadas e outras organizações intergovernamentais apropriadas, e deverá tirar o máximo proveito das oportunidades que o Fundo Comum para os Produtos Básicos e outras fontes de financiamento lhe ofereçam. Entre essas medidas, podem contar-se as de carácter financeiro que o Conselho julgue oportuno tomar para a realização dos objectivos do presente Convénio. Todavia, com respeito à execução de qualquer projecto que se realize em virtude de tais medidas, a Organização não contrairá obrigações financeiras em consequência de garantias dadas por Membros ou outras entidades. Nenhuma responsabilidade poderá ser imputada a um Membro da Organização, em virtude de sua condição de Membro, pelos empréstimos concedidos ou os empréstimos tomados por outro Membro ou entidade com respeito a tais projectos.2. Quando possível, a Organização também poderá solicitar a Membros, a não-membros e a agências doadoras e outras agências, informações sobre projectos e programas de desenvolvimento centrados no sector cafeeiro. Quando oportuno, e com a anuência das partes interessadas, a Organização poderá colocar essas informações à disposição de tais organizações e dos Membros.CAPÍTULO VIIJUNTA EXECUTIVAArtigo 17.oComposição e reuniões da Junta Executiva1. A Junta Executiva será composta por oito Membros exportadores e oito Membros importadores, eleitos para cada ano cafeeiro nos termos do artigo 18.o Os Membros representados na Junta
como Grupo-Membro. O território ao qual se aplique o presente Convénio nos termos do parágrafo 1.o do artigo 48.o poderá fazer parte de tal Grupo-Membro, se o Governo do Estado responsável por suas relações internacionais houver feito notificação nesse sentido, nos termos do parágrafo 2.o do artigo 48o Tais Partes Contratantes e territórios designados deverão satisfazer as seguintes condições:a) declarar que estão dispostos a assumir, individual e colectivamente, a responsabilidade pelas obrigações do Grupo; eb) apresentar subsequentemente ao Conselho provas satisfatórias de que:i) o Grupo tem a organização necessária para aplicar uma política cafeeira comum, e eles dispõem, juntamente com os outros integrantes do Grupo, dos meios para cumprir as obrigações decorrentes do presente Convénio; eii) têm uma política comercial e económica comum ou coordenada com respeito ao café e uma política monetária e financeira coordenada, bem como os órgãos necessários à execução de tais políticas, de modo que o Conselho se certifique de que o Grupo-Membro está em condições de cumprir as pertinentes obrigações colectivas.2. Todo Grupo-Membro reconhecido nos termos do Convénio Internacional do Café de 1994 continuará a ser reconhecido como Grupo-Membro, a menos que notifique ao Conselho que não mais deseja ser reconhecido como tal.3. O Grupo-Membro constituirá um único Membro da Organização, devendo, porém, cada um de seus integrantes ser tratado individualmente, como Membro, no que diz respeito aos assuntos decorrentes das seguintes disposições:a) artigos 11.o e 12.o; eb) artigo 51.o4. As Partes Contratantes e territórios designados que ingressem como Grupo-Membro especificarão o Governo ou a organização que os representará no Conselho em assuntos decorrentes do presente Convénio, excepto os especificados no parágrafo 3.o deste artigo.5. Os direitos de voto do Grupo-Membro serão os seguintes:a) o Grupo-Membro terá o mesmo número de votos básicos que um país Membro que ingresse na Organização a título individual. Estes votos básicos serão atribuídos ao Governo ou à organização representante do Grupo e emitidos por esse Governo ou organização; eb) no caso de uma votação sobre qualquer assunto decorrente das disposições do parágrafo 3.o deste artigo, os integrantes do Grupo-Membro poderão emitir separadamente os votos a eles atribuídos nos termos do parágrafo 3.o do artigo 13.o, como se cada um deles fosse individualmente Membro da Organização, excepto no que se refere aos votos básicos, que continuarão correspondendo unicamente ao Governo ou à organização representante do Grupo.6. Toda Parte Contratante ou território designado que faça parte de um Grupo-Membro poderá, mediante notificação ao Conselho, retirar-se desse Grupo e tornar-se Membro a título individual. A retirada terá efeito a partir do momento em que o das funções que este Convénio lhe atribui, e toda a demais documentação que considere conveniente.Artigo 11.oPresidente e Vice-Presidentes do Conselho1. O Conselho elegerá, para cada ano cafeeiro, um Presidente e um primeiro, um segundo e um terceiro Vice-Presidentes, que não serão pagos pela Organização.2. Como regra geral, tanto o Presidente como o primeiro Vice-Presidente serão eleitos seja dentre os representantes dos Membros exportadores, seja dentre os representantes dos Membros importadores, e o segundo e o terceiro Vice-Presidentes serão eleitos dentre os representantes da outra categoria de Membros. Esses cargos serão desempenhados alternadamente, a cada ano cafeeiro, por Membros das duas categorias.3. Nem o Presidente, nem qualquer dos Vice-Presidentes no exercício da presidência, terá direito a voto. Nesse caso, o respectivo suplente exercerá os direitos de voto do Membro.Artigo 12.oSessões do Conselho1. Como regra geral, o Conselho reunir-se-á duas vezes por ano em sessão ordinária, podendo reunir-se em sessões extraordinárias, se assim o decidir. Poderão igualmente celebrar-se sessões extraordinárias a pedido seja da Junta Executiva, seja de cinco Membros, seja de um ou vários Membros que disponham de, pelo menos, 200 votos. As sessões do Conselho serão convocadas com uma antecedência de, pelo menos, 30 dias, excepto em casos de emergência, quando a convocação deverá ser feita com uma antecedência de, pelo menos, 10 dias.2. As sessões serão realizadas na sede da Organização, a menos que, por maioria distribuída de dois terços, o Conselho decida de outra forma. Se um Membro convidar o Conselho a se reunir em seu território, e o Conselho concordar, o Membro deverá arcar com as despesas a cargo da Organização que ultrapassem as de uma sessão realizada na sede.3. O Conselho poderá convidar qualquer país não-membro ou qualquer das organizações mencionadas no artigo 16 a participar de qualquer de suas sessões na qualidade de observador. Caso tal convite seja aceito, o país ou organização em apreço enviará uma comunicação escrita nesse sentido ao Presidente e, se assim o desejar, poderá em sua comunicação solicitar permissão para fazer declarações ao Conselho.4. O quórum para adoptar decisões em uma sessão do Conselho consistirá na presença de mais da metade do número dos Membros exportadores e importadores que respectivamente disponham de, pelo menos, dois terços dos votos de cada categoria. Se na hora marcada para a abertura de uma sessão do Conselho ou de qualquer reunião plenária não houver quórum, o Presidente deverá adiar a abertura da sessão ou reunião plenária por um mínimo de duas horas. Se ainda não houver quórum à nova hora fixada, o Presidente poderá adiar mais uma vez a abertura da sessão ou reunião plenária por mais duas horas no mínimo. Se no final deste novo ÍNDICEArtigoPáginaPreâmbuloCAPÍTULO I - OBJECTIVOS1.oObjectivosCAPÍTULO II - DEFINIÇÕES2.oDefiniçõesCAPÍTULO III - COMPROMISSOS GERAIS DOS MEMBROS3.oCompromissos gerais dos MembrosCAPÍTULO IV - MEMBROS4.oMembros da Organização5.oParticipação separada de territórios designados6.oParticipação em grupoCAPÍTULO V - ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO CAFÉ7.oSede e estrutura da Organização Internacional do Café8.oPrivilégios e imunidadesCAPÍTULO VI - CONSELHO INTERNACIONAL DO CAFÉ9.oComposição do Conselho Internacional do Café10.oPoderes e funções do Conselho11.oPresidente e Vice-Presidente do Conselho12.oSessões do Conselho13.oVotos14.oProcedimento de votação no Conselho15.oDecisões do Conselho16.oCooperação com outras organizaçõesCAPÍTULO VII - JUNTA EXECUTIVA17.oComposição e reuniões da Junta Executiva18.oEleição da Junta Executiva19.oCompetência da Junta Executiva20.oProcedimento de votação na Junta ExecutivaCAPÍTULO VIII - SECTOR CAFEEIRO PRIVADO21.oConferência Mundial do Café22.oJunta Consultiva do Sector PrivadoCAPÍTULO IX - FINANÇAS23.oFinanças24.oAprovação do Orçamento Administrativo e fixação das contribuições25.oPagamento das contribuições26.oResponsabilidades financeiras27.oVerificação e publicação das contasCAPÍTULO X - DIRECTOR-EXECUTIVO E PESSOAL28.oDirector-Executivo e pessoalCAPÍTULO XI - INFORMAÇÕES, ESTUDOS E PESQUISAS29.oInformações30.oCertificados de Origem31.oEstudos e pesquisasCAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS32.oPreparativos para um novo Convénio33.oRemoção de obstáculos ao consumo34.oPromoção35.oMedidas relativas ao café industrializado36.oMisturas e sucedâneos37.oConsultas e cooperação com as organizações não-governamentais38.oPráticas estabelecidas do comércio cafeeiro39.oEconómia cafeeira sustentável40.oPadrões de vida e condições de trabalhoCAPÍTULO XIII - CONSULTAS, LITÍGIOS E RECLAMAÇÕES41.oConsultas42.oLitígios e reclamaçõesCAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS43.oAssinatura44.oRatificação, aceitação ou aprovação45.oEntrada em vigor46.oAdesão47.oReservas48.oAplicação do Convénio a territórios designados49.oRetirada voluntária50.oExclusão51.oLiquidação de contas com Membros que se retirem ou sejam excluídos52.oVigência e término53.oEmenda54.oDisposições suplementares e transitórias55.oTextos autênticos do ConvénioANEXO IFactores de conversão aplicáveis ao café integralmente. Todavia, a menos que o Conselho assim o decida por maioria distribuída de dois terços, tal Membro não será privado de nenhum outro direito nem eximido de nenhuma das obrigações que lhe correspondam em virtude do presente Convénio.3. Os Membros cujos direitos de voto tenham sido suspensos nos termos do parágrafo 2.o deste artigo ou nos termos do artigo 42.o permanecerão, no entanto, responsáveis pelo pagamento das respectivas contribuições.Artigo 26.oResponsabilidades financeiras1. A Organização, funcionando da forma especificada no parágrafo 3.o do artigo 7.o, não terá poderes para contrair obrigações alheias ao âmbito do presente Convénio, e não se entenderá que tenha sido autorizada pelos Membros a fazê-lo; em particular, ela não estará capacitada a obter empréstimos. No exercício de seu poder de contratar, a Organização deverá inserir em seus contratos as disposições deste artigo, para que delas tenham conhecimento as demais partes que com ela estejam contratando; todavia, a ausência dessas disposições em tais contratos não os invalidará nem os tornará ultra vires.2. As responsabilidades financeiras de um Membro se limitarão a suas obrigações com respeito às contribuições expressamente estipuladas no presente Convénio. Entender-se-á que os terceiros que tratem com a Organização têm conhecimento das disposições do presente Convénio acerca das responsabilidades financeiras dos Membros.Artigo 27.oVerificação e publicação das contasO mais cedo possível, e no máximo seis meses após o encerramento de cada exercício financeiro, preparar-se-á uma demonstração, verificada por auditores externos, do activo e passivo e das receitas e despesas da Organização durante o referido exercício financeiro. Essa demonstração deverá ser submetida à aprovação do Conselho em sua próxima sessão.CAPÍTULO XDIRECTOR-EXECUTIVO E PESSOALArtigo 28.oDirector-Executivo e pessoal1. O Conselho designará o Director-Executivo. As respectivas condições de emprego serão estabelecidas pelo Conselho e deverão ser análogas às de funcionários de igual categoria em organizações intergovernamentais similares.2. O Director-Executivo será o principal funcionário administrativo da Organização, sendo responsável pelo cumprimento das funções que lhe competem na administração do presente Convénio.3. O Director-Executivo nomeará o pessoal, de acordo com a regulamentação estabelecida pelo Conselho.4. Nem o Director-Executivo nem qualquer funcionário deverá ter interesses financeiros na indústria, no comércio ou no transporte de café.5. No exercício de suas funções, o Director-Executivo e o pessoal não solicitarão nem receberão instruções de nenhum Membro, nem de nenhuma autoridade estranha à Organização. Deverão abster-se de actos incompatíveis com sua condição de funcionários internacionais, responsáveis unicamente perante