QUAIS, reunidos no Conselho, depois de terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1º O Reino da Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte aderem à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, a seguir denominada «convenção de 1968», e ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinado no Luxemburgo em 3 de Junho de 1971, a seguir denominado «protocolo de 1971». Artigo 2º As adaptações introduzidas pela presente convenção à convenção de 1968 e ao protocolo de 1971 constam dos títulos II a IV. TÍTULO II Adaptações da convenção de 1968 Artigo 3º Ao primeiro parágrafo do artigo 1º da convenção de 1968 é aditado o seguinte período: «Não abrange, nomeadamente, as matérias fiscais, aduaneiras e administrativas.» Artigo 4º O segundo parágrafo do artigo 3º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «Contra elas não podem ser invocadas, nomeadamente: - na Bélgica: o artigo 15º do Código Civil (Code civil - Burgerlijk Wetboek) e o artigo 638º do Código Judiciário (Code judiciaire - Gerechtelijk Wetboek), - na Dinamarca: os no.s 2 e 3 do artigo 246º da Lei de Processo Civil (Lov om rettens pleje), - na República Federal da Alemanha: o artigo 23º do Código de Processo Civil (Zivilprozessordnung), - em França: os artigos 14º e 15º do Código Civil (Code civil), - na Irlanda: as disposições relativas à competência fundada em acto que determine o início da instância, comunicado ou notificado ao requerido que se encontre temporariamente na Irlanda, - em Itália: o artigo 2º e os nºs 1 e 2 do artigo 4º do Código de Processo Civil (Codice di procedura civile), - no Luxemburgo: os artigos 14º e 15º do Código Civil (Code civil), - nos Países Baixos: o nº 3 do artigo 126º e o artigo 127º do Código de Processo Civil (Wetboek van Burgerlijke Rechtsvordering), - no Reino Unido: as disposições relativas à competência fundada: a) Em acto que determine o início da instância, comunicado ou notificado ao requerido que se encontre temporariamente no Reino Unido; b) Na existência no Reino Unido de bens pertencentes ao requerido; c) No arresto, pelo requerente, de bens situados no Reino Unido.» Artigo 5º 1. O ponto 1 do artigo 5º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção na versão em língua francesa: «1. en matière contractuelle, devant le tribunal du lieu où l'obligation qui sert de base à la demande a été ou doit être exécutée;». 2. O ponto 1 do artigo 5º da convenção de 1968 passa a
En el momento de la firma del Convenio relativo a la competencia judicial y a la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil. Deseando garantizar una aplicación tan eficaz como sea posible de sus disposiciones, Preocupados por evitar que las divergencias de interpretación del Convenio perjudiquen su carácter unitario, Conscientes del hecho de que podrían presentarse conflictos positivos o negativos de competencia en la aplicación del Convenio, se declaran dispuestos: 1. a estudiar estas cuestiones y, en particular, a examinar la posibidad de atribuir ciertas competencias al Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas, y a negociar, en su caso, un acuerdo a tal fin; 2. a establecer contactos periódicos entre sus representantes. En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben la presente Declaración común. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschrift unter diese Gemeinsame Erklaerung gesetzt. En foi de quoi les plénipotentiaires ont apposé leur signature au bas de la présente déclaration commune. In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente dichiarazione comune. Ten blijke waarvan de onderscheiden gevolmachtigden hun handtekening onder deze Gemeenschappelijke Verklaring hebben gesteld. Hecho en Bruselas, el veintisiete de septiembre de mil novecientos sesenta y ocho. Geschehen zu Bruessel am siebenundzwanzigsten September neunzehnhundertachtundsechzig. Fait à Bruxelles, le vingt-sept septembre mil neuf cent soixante-huit. Fatto a Bruxelles, addì ventisette settembre millenovecentosessantotto. Gedaan te Brussel, op zevenentwintig september negentienhonderd achtenzestig. Pierre HARMEL Guiseppe MEDICI Willy BRANDT Pierre GRÉGOIRE Michel DEBRÉJ. M. A. H. LUNS ANEXO III PROTOCOLO relativo a la interpretación por el Tribunal de Justicia del Convenio de 27 de septiembre de 1968 sobre la competencia judicial y la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil LAS ALTAS PARTES CONTRATANTES DEL TRATADO CONSTITUTIVO DE LA COMUNIDAD ECONÓMICA EUROPEA, CON REFERENCIA a la Declaración anexa al Convenio relativo a la competencia judicial y a la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil, firmado en Bruselas el 27 de septiembre de 1968, HAN DECIDIDO celebrar un Protocolo que atribuya competencia al Tribunal de Justicia de la Comunidades Europeas para la interpretación de dicho Convenio y han designado con tal fin como plenipotenciarios: SU MAJESTAD EL REY DE LOS BELGAS: al señor Alfons VRANCKX, Ministro de Justicia; EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA FEDERAL DE ALEMANIA: al señor Gerhard JAHN, Ministro federal de Justicia; EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA FRANCESA: al señor René PLEVEN, Ministro de Justicia; EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA hebben gesteld. Em fé do que os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente declaração comum. Geschehen zu Luxemburg am dritten Juni neunzehnhunderteinundsiebzig. Fait à Luxembourg, le trois juin mil neuf cent soixante et onze. Fatto a Lussemburgo, addì tre giugno millenovecentosettantuno. Gedaan te Luxemburg, de derde juni negentienhonderd eenenzeventig. Feito no Luxemburgo, aos três de Junho de mil novecentos e setenta e um. Alfons VRANCKX Ermínio PENNACCHINI Gerhard JAHN Eugène SCHAUS René PLEVEN C. H. F. POLAK ANEXO IV CONVENÇÃO relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, bem como ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça PREÂMBULO AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, CONSIDERANDO que o Reino da Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte, ao tornarem-se membros da Comunidade, se comprometeram a aderir à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial e ao protocolo relativo à interpretação dessa convenção pelo Tribunal de Justiça e a encetar negociações para o efeito com os Estados-membros originários da Comunidade para lhes introduzir as adaptações necessárias, DECIDIRAM celebrar a presente convenção e, para o efeito, designaram como plenipotenciários: SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS: Renaat VAN ELSLANDE, Ministro da Justiça; SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA: Nathalie LIND, Ministro da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Dr. Hans-Jochen VOGEL, Ministro Federal da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA: Alain PEYREFITTE, Ministro da Justiça; O PRESIDENTE DA IRLANDA: Gerard COLLINS, Ministro da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA: Pãolo BONIFACIO, Ministro da Justiça; SUA ALTEZA REAL O GRAO-DUQUE DO LUXEMBURGO: Robert KRIEPS, Ministro da Educação Nacional, Ministro da Justiça; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: Prof. J. DE RUITER, Ministro da Justiça; SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE: The Right Honourable the Lord ELWYN-JONES, C. H., Lord High Chancellor of Great Britian; OS QUAIS, reunidos no Conselho, depois de terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO I os tribunais do Estado contratante em cujo território esses registos estejam conservados. 4. Em matéria de inscrição ou de validade de patentes, marcas, desenhos e modelos, e outros direitos análogos sujeitos a depósito ou a registo, os tribunais do Estado contratante em cujo território o depósito ou o registo tiver sido requerido, efectuado ou considerado efectuado nos termos de uma convenção internacional. 5. Em matéria de execução de decisões, os tribunais do Estado contratante do lugar da execução. Secção 6 Extensão de competência Artigo 17º Se, mediante pacto escrito ou pacto verbal confirmado por escrito, as partes, das quais pelo menos uma se encontre domiciliada no território de um Estado contratante, tiverem designado um tribunal ou os tribunais de um Estado contratante competentes para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais terão competência exclusiva. Os pactos atributivos de jurisdição não produzirão efeitos se forem contrários ao disposto nos artigos 12º e 15º ou se os tribunais cuja competência pretendam afastar tiverem competência exclusiva por força do artigo 16º Se um pacto atributivo de jurisdição tiver sido concluído a favor apenas de uma das partes, esta mantém o direito de recorrer a qualquer outro tribunal que seja competente por força da presente convenção. Artigo 18º Para além dos casos em que a competência resulte de outras disposições da presente convenção, é competente o tribunal de um Estado contratante perante o qual o requerido compareça. Esta regra não é aplicável se a comparência tiver como único objectivo arguir a incompetência ou se existir outro tribunal com compêtencia exclusiva por força do artigo 16º Secção 7 Verificação da competência e da admissibilidade Artigo 19º O juiz de um Estado contratante, perante o qual tiver sido proposta, a título principal, uma acção relativamente à qual tenha competência exclusiva um tribunal de outro Estado contratante por força do artigo 16º, declarar-se-á oficiosamente incompetente. Artigo 20º Quando o requerido domiciliado no território de um Estado contratante for demandado perante um tribunal de outro Estado contratante e não compareça, o juiz declarar-se-á oficiosamente incompetente se a sua competência não resultar das disposições da presente convenção. O juiz deve suspender a instância enquanto não se verificar que a esse requerido foi dada a oportunidade de receber o acto que iniciou a instância em tempo útil para apresentar a sua defesa, ou enquanto não se verificar que para o efeito foram efectuadas todas as diligências. O disposto no parágrafo anterior será substituído pelo disposto no artigo 15º da convenção de Haia, de 15 de Novembro de 1965, relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial, se o acto que iniciou a instância tiver sido transmitido em execução dessa convenção. Baixos, ao presidente de «arrondissementsrechtbank». O tribunal territorialmente competente determina-se pelo domicílio da parte contra a qual a execução for promovida. Se esta parte não estiver domiciliada no território do Estado requerido, a competência determina-se pelo lugar da execução. Artigo 33º A forma de apresentação do requerimento regula-se pela lei do Estado requerido. O requerente deve escolher domicílio na área de jurisdição do tribunal em que tiver sido apresentado o requerimento. Todavia, se a lei do Estado requerido não previr a escolha de domicílio, o requerente designará um mandatário ad litem. Os documentos referidos nos artigos 46º e 47º devem ser juntos ao requerimento. Artigo 34º O tribunal em que for apresentado o requerimento decidirá em curto prazo, não podendo a parte contra a qual a execução é promovida apresentar observações nesta fase do processo. O requerimento só pode ser indeferido por qualquer dos motivos previstos nos artigos 27º e 28º As decisões estrangeiras não podem, em caso algum, ser objecto de revisão de mérito. Artigo 35º A decisão proferida sobre o requerimento será imediatamente levada ao conhecimento do requerente por iniciativa do secretário do tribunal, na forma determinada pela lei do Estadorequerido. Artigo 36º Se a execução for autorizada, a parte contra a qual a execução é promovida pode interpor recurso da decisão no prazo de um mês a contar da sua notificação. Se esta parte estiver domiciliada em Estado contratante diferente daquele onde foi proferida a decisão que autoriza a execução, o prazo será de dois meses e começará a correr desde o dia em que tiver sido feita a citação pessoal ou domiciliária. Este prazo não é susceptível de prorrogação em razão da distância. Artigo 37º O recurso será interposto de acordo com as regras do processo contraditório: - na Bélgica, para o «tribunal de première instance» ou «rechtbank van eerste aanleg», - na República Federal da Alemanha, para o «Oberlandesgericht», - em França, para a «Cour d'appel», - em Itália, para a «corte d'appello», - no Luxemburgo, para a «Cour supérieure de justice», decidindo em matéria civil, - nos Países Baixos, para o «arrondissementsrechtbank». A decisão proferida no recurso apenas pode ser objecto de um recurso de cassação e, na República Federal da Alemanha, de uma «Rechtsbeschwerde». Artigo 38º O tribunal de recurso pode, a pedido da parte que o tiver interposto, suspender a instância, se a decisão estrangeira for, no Estado de origem, objecto de recurso ordinário ou se o prazo para o interpor não tiver expirado; neste caso, o tribunal pode fixar um prazo para a interposição desse recurso. O tribunal pode ainda sujeitar a execução à constituição de uma garantia por ele determinada. Artigo 39º Durante o prazo de recurso previsto