ACORDO INTERNACIONAL DE 1989 SOBRE A JUTA E OS ARTIGOS DE JUTAÍNDICE PáginaPreâmbulo .................... 4CAPÍTULO I OBJECTIVOS .................... 4Artigo 1 Objectivos .................... 4CAPÍTULO II DEFINIÇÕES .................... 5Artigo 2 Definições .................... 5CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO .................... 6Artigo 3 Sede, estrutura e manutenção da Organização Internacional da Juta .................... 6Artigo 4 Membros da Organização .................... 6Artigo 5 Participação de organizações intergovernamentais .................... 6CAPÍTULO IV CONSELHO INTERNACIONAL DA JUTA .................... 6Artigo 6 Composição do Conselho Internacional da Juta .................... 6Artigo 7 Poderes e funções do Conselho .................... 6Artigo 8 Presidente e vice-presidente do Conselho .................... 7Artigo 9 Sessões do Conselho .................... 7Artigo 10 Repartição dos votos .................... 7Artigo 11 Processo de votação no Conselho .................... 8Artigo 12 Decisões de recomendações do Conselho .................... 8Artigo 13 Quórum no Conselho .................... 8Artigo 14 Cooperação com outros organismos .................... 8Artigo 15 Admissão de observadores .................... 8Artigo 16 O director executivo e o pessoal .................... 8CAPÍTULO V PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES .................... 9Artigo 17 Privilégios e imunidades .................... 9CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS .................... 9Artigo 18 Contas financeiras .................... 9Artigo 19 Modos de pagamento .................... 9Artigo 20 Verificação e publicação das contas .................... 10Artigo 21 Conta administrativa .................... 10Artigo 22 Conta especial .................... 10CAPÍTULO VII RELAÇÕES COM O FUNDO COMUM PARA OS PRODUTOS DE BASE .................... 11Artigo 23 Relações com o Fundo comum para os produtos de base .................... 11CAPÍTULO VIII ACTIVIDADES OPERACIONAIS .................... 11Artigo 24 Projectos .................... 11Artigo 25 Investigação desenvolvimento .................... 12Artigo 26 Promoção das vendas .................... 12Artigo 27 Redução dos custos .................... 12Artigo 28 Critérios de aprovação dos projectos .................... 12Artigo 29 Comité dos projectos .................... 12CAPÍTULO IX ANÁLISE DE QUESTÕES IMPORTANTES RELATIVAS À JUTA E AOS ARTIGOS DE JUTA .................... 13Artigo 30 Estabilização,
de voto em qualquer reunião ou sessão do Conselho. 3. Um membro autorizado por outro membro a utilizar os votos que este outro membro possui por força do artigo 10 utiliza esses votos de acordo com as instruções do referido membro. 4. Em caso de abstenção, considera-se que um membro não utilizou os seus votos. Artigo 12 Decisões e recomendações do Conselho 1. O Conselho esforça-se por tomar todas as suas decisões e formular todas as suas recomendações por consenso. Se não se chegar a consenso, as decisões do Conselho serão tomadas e as recomendações formuladas por uma votação com maioria simples repartida, a menos que o presente acordo preveja uma votação especial. 2. Quando um membro invoca o disposto no n° 2 do artigo 11 e os seus votos são utilizados numa reunião do Conselho, esse membro é considerado, para efeitos do n° 1 do presente artigo, como presente e votante. 3. Todas as decisões e recomendações do Conselho devem ser compatíveis com as disposições do presente acordo. Artigo 13 Quórum no Conselho 1. O quórum exigido para qualquer sessão do Conselho é constituído pela presença da maioria dos membros exportadores e da maioria dos membros importadores, desde que os membros presentes possuam pelo menos dois terços do total dos votos de cada uma das duas categorias.2. Se o quórum definido no n° 1 do presente artigo não for obtido no dia fixado para a reunião nem no dia seguinte, o quórum é constituído no terceiro dia e nos dias seguintes pela presença da maioria dos membros exportadores e da maioria dos membros importadores, desde que estes membros possuam a maioria do total dos votos de cada uma das duas categorias.3. Qualquer membro representado nos termos do n° 2 do artigo 11 é considerado como presente.Artigo 14 Cooperação com outros organismos 1. O Conselho adopta todas as disposições necessárias à consulta e à cooperação com a Organização das Nações Unidas, suas instituições especializadas, como sejam a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e a Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial, e seus organismos subsidiários, como sejam a Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, o Centro do Comércio Internacional CNUCED/GATT e o Programa das Nações Unidas para o Ambiente, bem como com outros organismos intergovernamentais e organizações não governamentais, conforme adequado. 2. A Organização utiliza, na medida do possível, as facilidades, serviços e conhecimentos especializados dos organismos referidos no n° 1 do presente artigo, a fim de evitar a duplicação de esforços para atingir os objectivos do presente acordo e de reforçar a complementaridade e a eficácia das suas actividades. 3. O Conselho, tendo em conta o papel anfitrião diz, nomeadamente, respeito ao estatuto, aos privilégios e às imunidades da Organização, do seu director executivo, do seu pessoal e dos seus peritos, bem como das delegações dos membros, que são normalmente necessários ao exercício das suas funções. 3. Se a sede da Organização for transferida para outro país membro da Organização, esse membro conclui logo que possível, com a Organização, um acordo de sede que deve ser aprovado pelo Conselho. 4. Na pendência da conclusão do acordo de sede referido no n° 3 do presente artigo, a Organização solicitará ao governo anfitrião a isenção de impostos, nos limites da sua legislação nacional, dos emolumentos pagos pela Organização ao seu pessoal e dos haveres, rendimentos e outros bens da Organização. 5. A Organização pode concluir com um ou mais países terceiros acordos, que devem ser aprovados pelo Conselho, relativos aos privilégios e imunidades que possam ser necessários à correcta aplicação do presente acordo. 6. O acordo de sede é independente do presente acordo. A sua vigência, no entanto, terminará: a)Por consentimento mútuo do governo anfitrião e da Organização; b)Se a sede da Organização for transferida para fora do território do governo anfitrião;ou c)Se a Organização deixar de existir.CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINANCEIRASArtigo 18 Contas financeiras1. São instituídas duas contas: a)A conta administrativa;e b)A conta especial. 2. O director executivo é responsável pela gestão das referidas contas e o Conselho prevê as disposições necessárias no seu regulamento interno. Artigo 19 Modos de pagamento 1. As contribuições para a conta administrativa são pagas em moedas livremente utilizáveis e não estão sujeitas a restrições de câmbio.2. As contribuições para a conta especial são pagas em moedas livremente utilizáveis e não estão sujeitas a restrições de câmbio. 3. O Conselho pode também decidir aceitar contribuições para a conta especial sob outras formas, incluindo sob a forma de material ou mão-de-obra científica e técnica, segundo as exigências dos projectos aprovados. Artigo 20 Verificação e publicação das contas 1. O Conselho nomeia revisores de contas encarregados de verificar os seus livros.2. Um balanço da conta administrativa e da conta especial, verificado por revisores independentes, é colocado à disposição dos membros logo que possível no final de cada ano correspondente a uma campanha agrícola da juta, mas nunca seis meses após essa data, e o Conselho examina-o, com vista à sua aprovação, na sua sessão seguinte, de acordo com o que é conveniente. Um resumo das contas e do balanço verificados é seguidamente publicado. Artigo 21 Conta administrativa 1. As despesas necessárias à administração do presente acordo são pode denunciar o presente acordo em qualquer momento após a sua entrada em vigor, notificando a sua denúncia por escrito ao depositário. Informará simultaneamente o Conselho da sua decisão. 2. A denúncia produz efeito 90 dias depois do depositário ter recebido a respectiva notificação. Artigo 44 Exclusão Se o Conselho conclui que um membro faltou às obrigações para ele decorrentes do presente acordo e decide, além disso, que essa falta entrava seriamente o funcionamento do presente acordo, pode, através de uma votação especial, excluir esse membro do presente acordo. O Conselho notificará imediatamente deste facto o depositário. O referido membro deixa de ser parte no presente acordo um ano após a data da decisão do Conselho. Artigo 45 Liquidação das contas dos membros que denunciam ou são excluídos ou dos membros que não estão em condições de aceitar uma alteração 1. Nos termos do presente artigo, o Conselho procede à liquidação das contas de um membro que deixa de ser parte no presente acordo devido: a)À não aceitação de uma alteração do presente acordo nos termos do artigo 42; b)À denúncia do presente acordo nos termos do artigo 43;ou c)À exclusão do presente acordo em aplicação do artigo 44 2. O Conselho guarda todas as contribuições depositadas na conta administrativa por um membro que deixa de ser parte no presente acordo. 3. Um membro que recebeu como reembolso um montante adequado em aplicação do presente artigo não tem direito a qualquer parte do produto da liquidação da Organização, nem dos seus outros haveres. Não lhe pode também ser imputado nenhum défice eventual da Organização depois do reembolso ter sido efectuado.Artigo 46 Duração, prorrogação e fim do acordo 1. O presente acordo manter-se-á em vigor durante um período de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor a menos que o Conselho decida, através de uma votação especial, prorrogá-lo, renegociá-lo ou dá-lo por terminado. 2. O Conselho pode, através de uma votação especial, decidir prorrogar o presente acordo por um máximo de dois períodos de dois anos cada. 3. Se, antes da expiração do período de cinco anos referido no n° 1 do poresente artigo ou antes da expiração de um período de prorrogação referido no n° 2 do presente artigo, conforme o caso, tiver sido negociado um novo acordo destinado a substituir o presente acordo mas ainda não tiver entrado em vigor a título provisório ou definitivo, o Conselho pode, através de uma votação especial, prorrogar o presente acordo até à entrada em vigor a título provisório ou definitivo do novo acordo. 4. Se um novo acordo for negociado e entrar em vigor enquanto o presente acordo estiver no período do prorrogação nos termos do n° 2 ou do n° 3 do presente artigo, o presente acordo, tal como foi prorrogado, quer em relação à Organização quer em relação a terceiros, limita-se unicamente às obrigações respeitantes às contribuições, em conformidade com o disposto no capítulo VI. Artigo 35 Dispensas 1. Quando circunstâncias excepcionais ou razões de força maior que não sejam expressamente consideradas no presente acordo o exigirem, o Conselho pode, mediante uma votação especial, dispensar um membro de uma obrigação determinada pelo presente acordo se as justificações apresentadas por esse membro o convencerem quanto às razões que o impedem de respeitar essa obrigação. 2. Quando concede uma dispensa a um membro por força do n° 1 do presente artigo, o Conselho fixará as modalidades, as condições, a duração e os motivos dessa dispensa. Artigo 36 Medidas diferenciadas e correctivas 1. Os membros em desenvolvimento importadores cujos interesses sejam lesados por medidas tomadas em aplicação do presente acordo podem solicitar ao Conselho medidas diferenciadas e correctivas adequadas. O Conselho procura tomar as medidas adequadas de acordo com os nos 3 e 4 da secção III da Resolução 93 (IV) da Conferência das Nações Unidas sobre o comércio e o desenvolvimento. 2. Sem prejuízo dos interesses dos outros membros exportadores, o Conselho, em todas as suas actividades, toma especialmente em consideração as necessidades de um país exportador específico que figure entre os países menos avançados.CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 37 Assinatura, ratificação, aceitação e aprovação 1. O presente acordo estará aberto à assinatura dos governos convidados para a Conferência das Nações Unidas sobre a juta e os artigos de juta, 1989, na sede de Organização das Nações Unidas, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990, inclusive. 2. Qualquer governo referido no n° 1 do presente artigo pode: a)No momento da assinatura do presente acordo, declarar que através desta assinatura se considera vinculado pelo presente acordo; b)Após a assinatura do presente acordo, ratificá-lo, aceitá-lo ou aprová-lo, através do depósito de um instrumento para o efeito junto do depositário.Artigo 38 Depositário O secretário-geral da Organização das Nações Unidas é designado depositário do presente acordo. Artigo 39 Notificação de aplicação a título provisório 1. Um governo signatário que tenha a intenção de ratificar, aceitar ou aprovar o presente acordo, ou um governo relativamente ao qual o Conselho tenha fixado condições de adesão mas que não pôde ainda depositar o seu instrumento, pode, um qualquer momento, notificar o depositário de que aplicará o presente acordo a título provisório, quer à data da sua entrada em vigor nos termos do artigo 40 quer, se ele já se encontrar em vigor, numa data determinada. Ao efectuar a sua notificação para o efeito, o governo interessado declara-se membro exportador ou membro