21.2.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 48/3 TRADUÇÃO TRATADO DE MARRAQUEXE para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura de material impresso AS PARTES CONTRATANTES, RECORDANDO os princípios da não discriminação, da igualdade de oportunidades, da acessibilidade e da plena e efetiva participação e inclusão na sociedade, proclamados pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, CONSCIENTES dos desafios prejudiciais ao pleno desenvolvimento das pessoas com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos, que limitam a sua liberdade de expressão, incluindo a liberdade de solicitar, receber e transmitir informações ou ideias de qualquer tipo em condições de igualdade com as demais, nomeadamente através de qualquer meio de comunicação da sua escolha, do seu exercício do direito à educação e da oportunidade de efetuar pesquisas, SALIENTANDO a importância assumida pela proteção dos direitos de autor para incentivar e recompensar a criação literária e artística, bem como pelo reforço das oportunidades em benefício de todos, incluindo as pessoas com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos, com vista a participar na vida cultural da comunidade, a apreciar as artes e a partilhar os progressos científicos e as respetivas vantagens, CONSCIENTE dos obstáculos enfrentados pelas pessoas com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos para aceder às obras publicadas no sentido de assegurar a igualdade de oportunidades na sociedade, bem como da necessidade não só de aumentar o número de obras em formato acessível, mas também de melhorar a circulação dessas obras, TENDO EM CONTA que a maioria das pessoas com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos vivem em países em desenvolvimento e nos países menos desenvolvidos,
(4) Declaração acordada relativa ao artigo 4.o, n.o 3: Entende-se que este parágrafo não restringe nem alarga o âmbito de aplicação das limitações e exceções autorizadas ao abrigo da Convenção de Berna, no que diz respeito ao direito de tradução, relativamente às pessoas com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos. (5) Declaração acordada relativa ao artigo 4.o, n.o 4: Entende-se que o requisito quanto à disponibilidade comercial não prejudica o facto de uma limitação ou exceção prevista pelo presente artigo ser ou não consentânea com a tripla condição. (6) Declaração acordada relativa ao artigo 5.o, n.o 1: Entende-se igualmente que nenhuma disposição do presente Tratado restringe ou alarga o âmbito de direitos exclusivos decorrentes de qualquer outro tratado. (7) Declaração acordada relativa ao artigo 5.o, n.o 2: Entende-se que, para distribuir ou disponibilizar cópias em formato acessível diretamente a uma pessoa beneficiária no território de uma outra parte contratante, pode ser necessário que uma entidade autorizada tome medidas suplementares para confirmar que a pessoa à qual presta os seus serviços é uma pessoa beneficiária e respeite as suas práticas próprias, conforme descritas no artigo 2.o, alínea c). (8) Declaração acordada relativa ao artigo 5.o, n.o 4, alínea b): Entende-se que nenhuma disposição do presente Tratado exige ou implica que uma parte contratante adote ou aplique a tripla condição, para além das suas obrigações decorrentes do presente instrumento ou ao abrigo de outros tratados internacionais. (9) Declaração acordada relativa ao artigo 5.o, n.o 4, alínea b): Entende-se que nenhuma disposição do presente Tratado obriga uma parte contratante a ratificar ou aderir ao Tratado da OMPI sobre o Direito de Autor ou a cumprir quaisquer das suas disposições e que as disposições do presente Tratado não prejudicam os direitos, limitações e exceções enunciados nesse Tratado. (10) Declaração acordada relativa ao artigo 6.o: Entende-se que as Partes Contratantes dispõem da mesma flexibilidade que a prevista no artigo 4.o aquando do cumprimento das suas obrigações nos termos do artigo 6.o. b) A distribuição e disponibilização de cópias em formato acessível por uma entidade autorizada, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, deve circunscrever-se ao ordenamento jurídico da Parte Contratante, salvo se esta última for parte no Tratado da OMPI sobre o Direito de Autor ou restringir de outro modo as limitações e as exceções decorrentes do presente Tratado em matéria de direito de distribuição e do direito de disponibilização ao público a determinados casos especiais que não entrem em conflito com a exploração normal da obra, nem prejudiquem de forma injustificável os interesses legítimos do titular do direito (8) (9). c) Nenhuma disposição do presente artigo afeta a determinação do que se deve entender por ato de distribuição ou de disponibilização ao público. 5. Nenhuma disposição do presente Tratado será utilizada para abordar a questão do esgotamento dos direitos. Artigo 6.o Importação de cópias em formato acessível Na medida em que o direito nacional de uma Parte Contratante autorize uma pessoa beneficiária, uma pessoa que atue em seu nome ou uma entidade autorizada, a realizar uma cópia de uma obra em formato acessível, a legislação nacional dessa Parte Contratante autorizará igualmente a importação de cópias em formato acessível a favor das pessoas beneficiárias, sem a autorização do titular do direito (10). Artigo 7.o Obrigações relativas às medidas de caráter tecnológico RECONHECENDO que, não obstante as divergências entre as legislações nacionais em matéria de direito de autor, o impacto positivo das novas tecnologias da informação e da comunicação nas vidas das pessoas com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos pode ser reforçado por um melhor quadro normativo a nível internacional, RECONHECENDO que muitos Estados-Membros estabeleceram limitações e exceções nas respetivas legislações nacionais em matéria de direito de autor a favor das pessoas com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos, muito embora continue a persistir uma escassez de obras disponíveis em formato acessível em benefício das mesmas, sendo necessário afetar recursos substanciais aos esforços destinados a tornar as obras acessíveis a estas pessoas, e que a ausência de possibilidades de intercâmbio transfronteiras de cópias em formato acessível acarretou a duplicação desses esforços, RECONHECENDO tanto o papel importante desempenhado pelos titulares do direito de autor em termos de disponibilização das suas obras às pessoas com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos, como a importância de prever limitações e exceções adequadas a fim de tornar as obras acessíveis a estas pessoas, nomeadamente quando o mercado não permite garantir esse acesso, RECONHECENDO a necessidade de manter um equilíbrio entre a proteção efetiva dos direitos dos autores e o interesse público mais lato, nomeadamente no domínio da educação, da investigação e do acesso à informação, e que esse equilíbrio deve facilitar o acesso efetivo e atempado às obras em benefício das pessoas com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos, REITERANDO as obrigações que incumbem às Partes Contratantes nos termos dos atuais tratados internacionais relativos à proteção do direito de autor, bem como a importância e a flexibilidade da tripla condição aplicável às limitações e exceções estabelecida no artigo 9.o, n.o 2, da Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas e outros instrumentos internacionais, RECORDANDO a importância das recomendações da Agenda para o Desenvolvimento, adotada em 2007 pela assembleia-geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), destinadas a assegurar que as considerações em matéria de desenvolvimento façam parte integrante dos trabalhos da Organização, RECONHECENDO a importância do sistema internacional do direito de autor e pretendendo harmonizar as limitações e exceções com vista a facilitar o acesso e a utilização das obras por parte das pessoas com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos, c) Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Tratado da OMPI sobre o Direito de Autor, em determinados casos especiais que não obstam à exploração normal da obra e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses do autor, as Partes Contratantes possam estabelecer na sua legislação nacional limitações ou exceções aos direitos reconhecidos nesse Tratado aos autores de obras literárias e artísticas; d) Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Tratado da OMPI sobre o Direito de Autor, na aplicação da Convenção de Berna, as Partes Contratantes devem restringir as limitações ou exceções aos direitos nela previstos a determinados casos especiais que não obstem à exploração normal da obra e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses do autor. Artigo 12.o Outras limitações e exceções 1. As Partes Contratantes reconhecem que uma Parte Contratante pode aplicar, no âmbito do seu direito nacional, outras limitações e exceções ao direito de autor a favor das pessoas beneficiárias, para além das previstas pelo presente Tratado, tendo em conta a situação económica dessa Parte Contratante, bem como as suas necessidades sociais e culturais, em conformidade com os direitos e as obrigações desta última no plano internacional e, no caso de um país menos desenvolvido, atendendo às suas necessidades específicas, bem como aos direitos e obrigações que lhe incumbem no plano internacional e aos elementos de flexibilidade a eles inerentes. 2. O presente Tratado não prejudica outras limitações e exceções a favor das pessoas com deficiência que sejam previstas pelo direito nacional. Artigo 13.o Assembleia 1. a) As Partes Contratantes dispõem de uma assembleia.