da existência da instalação nuclear.Artigo 14.oAvaliação e verificação da segurançaCada signatário tornará as medidas adequadas para assegurar que:i) São levadas a cabo avaliações de segurança exaustivas e sistemáticas antes da construção e arranque de uma instalação nuclear e ao longo da sua existência. Estas avaliações devem ser bem documentadas, posteriormente actualizadas à luz da experiência de operação e de novas e significativas informações sobre segurança, e revistas sob a autoridade do organismo regulador;ii) É efectuada verificação, através de análise, vigilância, ensaio e inspecção, para assegurar que o estado físico e a operação da instalação nuclear continua de acordo com a sua concepção, requisitos nacionais de segurança aplicáveis e limites e condições operacionais.Artigo 15.oProtecção contra as radiaçõesCada signatário tomará as medidas adequadas para assegurar que em todos os estados operacionais a exposição dos trabalhadores e do público às radiações causadas pela instalação nuclear é mantida em valores tão baixos quanto razoavelmente possível e que nenhum indivíduo será exposto a doses de radiação que excedam os limites nacionais recomendados.Artigo 16.oPreparação para emergências1. Cada signatário tomará as medidas adequadas para assegurar que existem no local e fora dele planos de emergência para as instalações nucleares que são ensaiados regularmente e cobrem as actividades a serem levadas a cabo em caso de emergência.Para qualquer instalação nuclear nova, esses planos devem ser preparados e ensaiados antes de ela entrar em operação acima de um nível baixo de potência acordado pelo organismo regulador.2. Cada signatário tomará as medidas adequadas para assegurar que, na medida em que possam ser afectadas por uma emergência radiológica, a sua própria população e as autoridades competentes dos Estados vizinhos da instalação nuclear recebem a informação adequada ao planeamento e resposta numa emergência.3. Os signatários que não têm instalações nucleares no seu território, na medida em que possam ser afectados no caso de uma emergência radiológica numa instalação nuclear vizinha, tornarão as medidas necessárias para a preparação e ensaio de planos de emergência no seu território que cubram as actividades a serem levadas a cabo em caso de tal emergência.d) Segurança das instalaçõesArtigo 17.oLocalizaçãoCada signatário tornará as medidas adequadas para assegurar que os procedimentos adequados são estabelecidos e implementados:i) Para avaliar todos os factores relevantes relativos ao local que possam afectar a segurança de uma instalação nuclear durante o seu tempo de vida projectado;ii) Para avaliar o impacte provável nos indivíduos, na sociedade e no meio ambiente, em termos de segurança, de uma instalação nuclear;iii) Para reavaliar conforme necessário todos os factores relevantes referidos nas alíneas i) e ii) de
CONVENÇÃO SOBRE SEGURANÇA NUCLEARPREÂMBULOOS SIGNATÁRIOS:i) Cientes da importância que tem para a comunidade internacional assegurar que a utilização da energia nuclear é segura, bem regulamentada e não prejudica o meio ambiente;ii) Reiterando a necessidade de continuar a promover níveis elevados de segurança nuclear em todo o mundo;iii) Reiterando que a responsabilidade pela segurança nuclear cabe ao Estado com jurisdição sobre a instalação nuclear;iv) Desejando promover uma cultura de segurança nuclear eficaz;v) Cientes de que os acidentes nas instalações nucleares podem ter impactes transfronteiriços;vi) Tendo em conta a Convenção sobre Protecção Física de Materiais Nucleares (1979), a Convenção sobre a Notificação Imediata de Um Acidente Nuclear (1986) e a Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica (1986);vii) Afirmando a importância da cooperação internacional no reforço da segurança nuclear através dos mecanismos bilaterais e multilaterais existentes e do estabelecimento desta Convenção de incentivo;viii) Reconhecendo que esta Convenção implica um compromisso na aplicação dos princípios fundamentais de segurança em instalações nucleares, mais do que normas detalhadas de segurança, e que existem directrizes internacionais de segurança que são actualizadas periodicamente e que podem assim dar orientação relativamente aos meios mais actuais para conseguir um elevado nível de segurança;ix) Afirmando a necessidade de começar imediatamente a desenvolver uma convenção internacional sobre a gestão de resíduos radioactivos assim que o processo em curso para a criação de princípios de segurança na gestão de resíduos obtenha amplo acordo a nível internacional;x) Reconhecendo a utilidade de um trabalho técnico mais aprofundado no que toca à segurança noutras fases do ciclo do combustível nuclear e que este trabalho poderá vir a facilitar o desenvolvimento dos instrumentos internacionais presentes ou futuros;ACORDARAM no seguinte:CAPÍTULO 1OBJECTIVOS, DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃOArtigo 1.oObjectivosOs objectivos desta Convenção são:i) Alcançar e manter um elevado nível de segurança nuclear em todo o mundo através do reforço de medidas nacionais e da cooperação internacional, incluindo, quando apropriado, cooperação técnica relacionada com a segurança;ii) Estabelecer e manter defesas eficazes nas instalações nucleares contra potenciais riscos radiológicos de forma a proteger os indivíduos, a sociedade e o ambiente dos efeitos nocivos da radiação ionizante dessas instalações;iii) Prevenir acidentes com consequências radiológicas e mitigar essas consequências caso elas ocorram.Artigo 2.oDefiniçõesPara os efeitos desta Convenção:i) "Instalação nuclear" significa, para cada signatário, qualquer central nuclear civil, terrestre, sob a sua jurisdição, incluindo as instalações de de operação e organismos reguladores;viii) A geração de resíduos radioactivos resultante da operação da uma instalação nuclear é mantida ao mínimo praticável no que respeita a esse processo, tanto em termos de actividade como de volume, e qualquer tratamento ou armazenamento necessários de combustível irradiado e de resíduos directamente relacionados com a operação e no mesmo local da instalação contemplam o acondicionamento e eliminação.CAPÍTULO 3REUNIÕES DOS SIGNATÁRIOSArtigo 20.oReuniões de análise1. Os signatários realizarão reuniões (daqui em diante designadas "reuniões de análise") com o objectivo de analisar os relatórios apresentados ao abrigo do artigo 5.o de acordo com os procedimentos adoptados no artigo 22.o2. Sujeitos às disposições do artigo 24.o, podem ser criados subgrupos compostos por representantes dos signatários que podem funcionar durante as reuniões de análise se for considerado necessário para analisar assuntos específicos contidos nos relatórios.3. Cada signatário terá oportunidade razoável de discutir os relatórios apresentados por outros signatários e pedir esclarecimentos relativamente a esses relatórios.Artigo 21.oCalendarização1. Será realizada uma reunião preparatória com os signatários o mais tardar seis meses após a data de entrada em vigor desta Convenção.2. Nesta reunião preparatória, os signatários decidirão a data da primeira reunião de análise. Esta reunião de análise deverá ter lugar o mais brevemente possível, mas nunca mais tarde que 30 meses após a data de entrada em vigor desta Convenção.3. Em cada reunião de análise, os signatários decidirão a data da reunião seguinte. O intervalo entre as reuniões de análise não deverá ser superior a três anos.Artigo 22.oFuncionamento1. Na reunião preparatória realizada ao abrigo do artigo 21.o, os signatários prepararão e adoptarão por consenso as regras de funcionamento e o regulamento financeiro. Os signatários estabelecerão, nomeadamente, e de acordo com as regras de funcionamento:i) Directrizes respeitantes à forma e estrutura dos relatórios a serem apresentados de acordo com o disposto no artigo 5.o;ii) Uma data para a apresentação desses relatórios;iii) O processo de análise desses relatórios.2. Nas reuniões de análise, os signatários podem, se necessário, rever os acordos estabelecidos ao abrigo das alíneas i) a iii) supra e adoptar análises por consenso, excepto se as regras de funcionamento previrem outra forma. Podem também alterar as regras de funcionamento e o regulamento financeiro por consenso.Artigo 23.oReuniões extraordináriasUma reunião extraordinária dos signatários realizar-se-á:i) Se assim for acordado pela maioria dos signatários presentes e votantes numa reunião, sendo as abstenções consideradas como participação no sufrágio; ouii) A pedido por escrito de Se assim for acordado pela maioria dos signatários presentes e votantes numa reunião, sendo as abstenções consideradas como participação no sufrágio; ouii) A pedido por escrito de um signatário, num prazo de seis meses após este pedido ter sido comunicado aos signatários e de o secretariado referido no artigo 28.o ter recebido a notificação de que o pedido é apoiado pela maioria dos signatários.Artigo 24.oParticipação1. Cada signatário participará nas reuniões dos signatários e estará representado nessas reuniões por um delegado e por quaisquer outros representantes, peritos ou consultores que considere necessários.2. Os signatários poderão convidar, por consenso, qualquer organização intergovernamental que tenha competência em matérias no âmbito desta Convenção para participar, como observador, em qualquer reunião ou sessões específicas. Os observadores terão de aceitar por escrito, e com antecedência, as disposições do artigo 27.oArtigo 25.oRelatórios sínteseOs signatários aprovarão, por consenso, e disponibilizarão ao público um documento que resuma as questões debatidas e as conclusões alcançadas durante a reunião.Artigo 26.oLínguas1. As línguas de trabalho nas reuniões dos signatários serão o árabe, o chinês, o inglês, o francês, o russo e o espanhol, excepto se as regras de funcionamento previrem outra combinação.2. Os relatórios apresentados de acordo com o disposto no artigo 5.o serão preparados na língua nacional do signatário respectivo ou numa única língua designada, acordada nas regras de funcionamento. Se o relatório for apresentado numa língua nacional que não a designada, será providenciada pelo signatário uma tradução na língua designada.3. Independentemente das disposições do n.o 2, o secretariado assumirá, se compensado, a tradução para a língua designada dos relatórios apresentados em qualquer outra língua da reunião.Artigo 27.oConfidencialidade1. As disposições desta Convenção não afectam os direitos e obrigações dos signatários ao abrigo da sua lei de protecção do sigilo de informação. Para os efeitos deste artigo, "informação" inclui, inter alia: i) Dados pessoais; ii) Informação protegida pelos direitos da propriedade intelectual ou pela confidencialidade industrial ou comercial; e iii) Informação relativa à segurança nacional ou à protecção física dos materiais ou das instalações nucleares.2. Quando, no contexto desta Convenção, um signatário apresentar informação que identifique como estando protegida de acordo com o descrito no n.o 1, essa informação será utilizada unicamente para os efeitos para que foi apresentada e a sua confidencialidade será respeitada.3. O conteúdo dos debates durante a análise dos relatórios pelos signatários em cada reunião será confidencial.Artigo 28.oSecretariado1. A Agência e regulamentar deve contemplar:i) O estabelecimento a nível nacional de requisitos e regulamentos aplicáveis sobre segurança;ii) Um sistema de licenciamento respeitante a instalações nucleares e a proibição da operação de uma instalação nuclear não autorizada;iii) Um sistema de inspecção regulamentar e de avaliação das instalações nucleares para confirmar o respeito pelos regulamentos aplicáveis e pelas condições das licenças;iv) A implementação dos regulamentos aplicáveis e das condições das licenças, incluindo suspensão, modificação ou revogação.Artigo 8.oOrganismo regulador1. Cada signatário criará ou designará um organismo regulador encarregue da implementação do quadro legislativo e regulamentar a que se refere o artigo 7.o, e dispondo da autoridade, competência e recursos financeiros e humanos adequados ao exercício das responsabilidades que lhe foram atribuídas.2. Cada signatário tomará as medidas adequadas para assegurar uma separação efectiva entre as funções do organismo regulador e aquelas de qualquer outro organismo ou organização dedicada à promoção ou utilização de energia nuclear.Artigo 9.oResponsabilidade do licenciadoCada signatário deverá assegurar que a responsabilidade primeira pela segurança de uma instalação nuclear cabe ao portador da licença respectiva e tornará as medidas adequadas para assegurar que esse licenciado cumpre as suas responsabilidades.c) Considerações gerais sobre segurançaArtigo 10.oPrioridade à segurançaCada signatário tornará as medidas adequadas para assegurar que todas as organizações envolvidas em actividades directamente relacionadas com instalações nucleares estabelecerão políticas que dão a devida prioridade à segurança nuclear.Artigo 11.oRecursos humanos e financeiros1. Cada signatário tomará as medidas necessárias para assegurar que os recursos financeiros adequados estão disponíveis para apoiar a segurança de cada instalação nuclear durante a sua existência.2. Cada signatário tornará as medidas necessárias para assegurar que o número suficiente de pessoal qualificado com a educação, formação e reciclagem necessárias esteja disponível para todas as actividades relacionadas com a segurança em, ou para, cada instalação nuclear durante a sua existência.Artigo 12.oFactores humanosCada signatário tornará as medidas adequadas para assegurar que as capacidades e limitações do desempenho humano são levadas em conta durante a existência de uma instalação nuclear.Artigo 13.oGarantia de qualidadeCada signatário tomará as medidas adequadas para assegurar que são estabelecidos e implementados programas de garantia de qualidade de modo que se possa confiar que os requisitos especificados para todas as actividades importantes em termos de segurança nuclear são cumpridos ao longo da existência da instalação nuclear.Artigo 14.oAvaliação e verificação da segurançaCada signatário tornará as medidas adequadas para assegurar que:i) São levadas a cabo