e os delegados sindicais receberam a formação necessária para o exercício das suas funções. |Verificador 3.4.2.1.Notificação de licença para formação sindical. | —Lei 06/96 de 6 de Março de 1996. | 179.o novo | CAT, CTI |Indicador 3.4.3:Os trabalhadores da empresa têm acesso aos diferentes documentos relativos aos direitos em matéria de trabalho, de emprego e de segurança social. |Verificador 3.4.3.1.Documentos disponíveis. | —Convenção n.o 98 (OIT, 1949). | 7.o | CAT, CTI |Critério 3.5:A empresa respeita os direitos dos trabalhadores. |Indicador 3.5.1:A empresa respeita os seus compromissos para com os seus parceiros sociais. |Verificador 3.5.1.1.Actas das reuniões. | —Portaria n.o 1110/MTFPSS/DGT de 24 de Junho de 1996. | 26.o | CAT, CTI |Indicador 3.5.2:As relações entre a empresa e os seus trabalhadores estão formalizadas em conformidade com as disposições do código de trabalho e do código de segurança social. |Verificador 3.5.2.1.Registo da entidade patronal em causa. | —Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 182.o | CAT, CTI |Verificador 3.5.2.2.Contrato de trabalho | —Lei n.o 022/88 de 17 de Setembro de 1988. | 13.o a 16.o | CAT, CTI |—Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 75.o | CAT, CTI |—Portaria geral n.o 3815 de 1 de Dezembro de 1953. | 6.o | CAT, CTI |Verificador 3.5.2.3.Regulamento interno afixado. | —Lei n.o 004/86 de 25 de Fevereiro de 1986. | 172.o | CAT, CTI |Verificador 3.5.2.4.Lista de trabalhadores registados e inscritos na Caixa Nacional de Segurança Social. | —Lei n.o 004/86 de 25 de Fevereiro de 1986. | 172.o | CAT, CTI |Indicador 3.5.3:A empresa remunera os seus trabalhadores em conformidade com a legislação e a regulamentação laboral e com o acordo colectivo em vigor. |Verificador 3.5.3.1.Registos de folhas de vencimento em causa. | —Lei n.o 45/75 de 15 de Março de 1975 | 90.o | CAT, CTI |Verificador 3.5.3.2.Folhas de vencimento. | —Lei n.o 45/75 de 15 de Março de 1975 | 90.o | CAT, CTI |Indicador 3.5.4:As condições de saúde e segurança dos trabalhadores são conformes com a legislação e a regulamentação em vigor. |Verificador 3.5.4.1.Relatórios do Comité de Higiene e Segurança. | —Portaria 9030 de 10 de Dezembro de 1986. | 9.o | CAT, CTI |Verificador 3.5.4.2.Registos de visitas médicas. | —Lei 6-96 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 145.o-1, novo | CAT, CTI |—Portaria 9033 de 12 de Dezembro de 1986. | 22.o |
através dos relatórios de controlo, dos relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF.IGEF, através dos relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. | Teste de coerência dos dados, por comparação: a)no caso de toros exportados:entre os números das árvores/códigos de barras das etapas 3 (obtenção da madeira), 4 (armazenamento) e 5 (transporte), e os números das árvores/códigos de barras da etapa 7 (exportação),b)no caso de produtos transformados:entre os volumes e os da etapa 6,entre os relatórios de etapa e o SIGEF,e as informações do SCPFE. |8.Circuitos locais de comercialização dos produtos | Venda local dos produtos transformados (tábuas, pranchas, caibros e outros produtos de madeira serrada). | A empresa mantém uma contabilidade das vendas locais. | Número de remessas/número de identificação das remessas. | A empresa transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados, através da internet.Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de missão/produção/controlo. | SCPFE/Administração Aduaneira, através dos relatórios de controlo, dos relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF.IGEF, através dos relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. | Teste de coerência dos dados, por comparação entre os relatórios de produção das etapas 6 (transformação) e 8 (comércio local). |Nota: A identidade do produto é garantida ao longo de toda a cadeia de abastecimento através de um número de abate (único). Toda a madeira apreendida será registada no sistema de rastreabilidade e utilizada em acções caritativas a favor das comunidades locais e das estruturas sócio-sanitárias (escolas, hospitais, etc.). A Direcção-Geral da Economia Florestal será responsável pela codificação adequada destes materiais.Os produtos semiacabados (produtos de serração, folheamento, desenrolamento, etc.) são marcados de acordo com lotes formados em função do produto e/ou do cliente. Será depois necessário valorizar as abordagens "rendimento do material" para melhorar o acompanhamento do percurso da madeira na fábrica.O Serviço de Controlo dos Produtos Florestais de Exportação (SCPFE), em conformidade com as disposições do artigo 130.o do Decreto n.o 2002-437, de 31 de Dezembro de 2002, que fixa as condições de gestão e utilização da floresta, transmite um relatório mensal ao Gabinete do Ministro responsável pelas florestas, à Direcção-Geral da Economia Florestal e à Inspecção-Geral da Economia Florestal (este relatório deve indicar os volumes ou as quantidades de madeira exportadas e a madeira em trânsito, por espécie arbórea, qualidade comercial, país de destino (madeira de exportação) ou de origem (madeira em trânsito) e por Decreto n.o 2002-437, de 31 de Dezembro de 2002, que fixa as condições de gestão e utilização da floresta,- Portaria n.o 5053/MEF/CAB, de 19 de Junho de 2007, que define as directivas nacionais de ordenamento sustentável das concessões florestais.2. Ambiente- Lei n.o 003/91, de 23 de Abril de 1991, sobre a protecção do ambiente,- Decreto n.o 86/775 de 7/6/1986 que torna obrigatórios os estudos de impacto ambiental,- Portaria n.o 1450/MIME/DGE, de 18/11/1999, relativa à aplicação de certas disposições sobre as instalações classificadas da Lei 003/91 sobre a protecção do ambiente,- Portaria n.o 835/MIME/DGE, de 6 de Setembro de 1999, que fixa as condições de aprovação para a realização de estudos ou de avaliações de impacto ambiental na República do Congo.3. Trabalho, higiene e saúde- Lei n.o 45-75, de 15 de Março de 1975, que institui um código do trabalho na República Popular do Congo,- Lei n.o 6-96, de 6 de Março de 1996, que altera e completa certas disposições da Lei n.o 45-75, de 15 de Março de 1975, que institui um código do trabalho na República Popular do Congo,- Lei 004/86, de 25/02/86, que institui o código de segurança social na República Popular do Congo,- Lei n.o 022/88, de 17 de Setembro de 1988, que altera a Lei n.o 001/86, de 22 de Fevereiro de 1986, que substitui e completa a Lei n.o 03/85, de 14 de Fevereiro de 1985, que cria o Serviço Nacional de Emprego e da Mão-de-Obra (ONEMO) e que altera o código do trabalho,- Decreto n.o 78/359/MJT.SGFPT.DTPS.ST.3/8, de 12 de Maio de 1978, que estabelece as derrogações previstas no artigo 105.o do código do trabalho,- Decreto n.o 78/360/MJT.SGFPT.DTPS.ST. 3/8, de 12 de Maio de 1978, que fixa a duração do trabalho, a regulamentação das horas suplementares e as modalidades da respectiva remuneração para os estabelecimentos que não são abrangidos pelo regime agrícola,- Decreto n.o 78/361/MJT.SGFPT.DTPS.ST.3/8, de 12 de Maio de 1978, que fixa a regulamentação das horas suplementares e as modalidades da respectiva remuneração para as empresas agrícolas e equiparadas,- Portaria n.o 9028/MTERFPPS/DGT/DSSHST, de 10 de Dezembro de 1986, relativa às medidas especiais de segurança e higiene aplicáveis às empresas de trabalhos florestais,- Portaria n.o 9030/MTERFPPS/DGT/DSSHST, de 10 de Dezembro de 1986, que institui os comités de higiene e segurança das empresas,- Portaria n.o 9033/MTERFSPPS/DGT/DSSHST, de 10 de Dezembro de 1986, relativa à organização e funcionamento dos Centros Sócio-Sanitários das Empresas instaladas na República Popular do Congo,- Decreto n.o 2008-942, de 31 de Dezembro de 2008, que | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 | 118.o | CAT, CTI |Indicador 4.12.3:A empresa respeita os contratos celebrados com os subcontratantes. |Verificador 4.12.3.1.Contrato de empresa. | —Acto Uniforme relativo ao direito das sociedades comerciais e dos agrupamentos de interesse económico. | 173.o | CAT, CTI |Verificador 4.12.3.2.Contrato de disponibilização de pessoal. | —Lei n.o 6-96 de 6 de Março de 1996 | 73.o-3 | CAT, CTI |Princípio 5:A empresa respeita a regulamentação em matéria de transporte e de comercialização da madeira. |Critério 5.1:O transporte da madeira é conforme com a legislação e a regulamentação em vigor. |Indicador 5.1.1:Os diferentes meios de transporte dos produtos florestais estão registados e matriculados nos serviços competentes. |Verificador 5.1.1.2.Documento de registo ("carte grise"). | —Decreto 2003-61 de 6 de Março de 2003. | 2.o e 3.o | CAT, CTI, PS |—Portaria 2844 de 12 de Abril de 2005. | 10.o e 11.o | |Verificador 5.1.1.3.Seguros. | —Código geral dos impostos (Livro V) | 503.o | CAT, CTI, PS |Indicador 5.1.2:As autorizações e as licenças de transporte dos produtos florestais estão conformes e são actualizadas regularmente. |Verificador 5.1.2.1.Licença de transporte. | —Decreto 90/135 de 31 de Março de 1990 | 5.o | CAT, CTI, PS |Verificador 5.1.2.2.Certificado de navegabilidade. | —Código de navegação interior CEMAC. | 23.o | CAT, CTI, PS |Verificador 5.1.2.3.Autorização de exercício da actividade. | —Portaria 5694 de 17 de Setembro de 2001. | 1.o a 9.o | CAT, CTI, PS |Verificador 5.1.2.4.Autorização de exercício da actividade. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 48.o | CAT, CTI, PS |Indicador 5.1.3:Os meios de transporte são controlados regularmente. |Verificador 5.1.3.1.Auto de visita técnica. | —Portaria n.o 11599 de 15 de Novembro de 2004. | 9.o | CAT, CTI, PS |Verificador 5.1.3.2.Certificado de controlo técnico de veículo. | —Portaria n.o 11599 de 15 de Novembro de 2004. | 1.o a 24.o | CAT, CTI, PS |—Código rodoviário comunitário CEMAC. | 23.o | CAT, CTI, PS |Indicador 5.1.4:A empresa respeita as obrigações ou restrições em matéria de transporte de madeira. |Verificador 5.1.4.1.Folha de itinerário. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 121.o | CAT, CTI, PS |Verificador 5.1.4.2Manifesto/conhecimento (navio). | —Código de navegação interior CEMAC/RDC. | 1.o, 2.o, 3.o, 4.o | CAT, CTI |Verificador 5.1.4.3Lista de identificação da multilaterais, nomeadamente os direitos e obrigações do GATT de 1994 e dos outros acordos multilaterais que instituíram a Organização Mundial do Comércio (OMC) e à necessidade de os aplicar de forma transparente e não discriminatória,TENDO EM CONTA o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) [3];CONSIDERANDO que o sistema congolês de verificação da legalidade da madeira e dos produtos de madeira se aplica a todas as exportações, e não apenas às que se destinam à União Europeia;CONSIDERANDO a vontade do Congo de se esforçar por aplicar uma gestão sustentável dos recursos florestais, em conformidade com os acordos e tratados internacionais, nomeadamente o Tratado de 5 de Fevereiro de 2005 relativo à conservação e à gestão sustentável dos ecossistemas florestais da África Central e instituindo a Comissão das Florestas da África Central, as disposições constitucionais de 20 de Janeiro de 2002 e a Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000 relativa ao código florestal,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectoO objecto do presente acordo, em conformidade com o compromisso comum das Partes de gerir de forma sustentável todos os tipos de florestas, consiste em criar um quadro jurídico destinado a assegurar que todas as madeiras e produtos de madeira provenientes do Congo e importados para a União, cobertos pelo presente acordo, foram obtidos legalmente e, nesse contexto, promover o comércio dessa madeira e produtos de madeira.O presente acordo disponibiliza também uma base para o diálogo e a cooperação entre as Partes, a fim de facilitar e promover a sua execução integral e de reforçar a aplicação da legislação e da governação no sector florestal.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Importação para a União": a introdução em livre prática de madeira e produtos de madeira na União Europeia, na acepção do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [4], e que não possam ser qualificados como "mercadorias desprovidas de carácter comercial", na acepção do n.o 6 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [5];b) "Exportação": a saída ou remoção efectiva de produtos de madeira de qualquer parte do território geográfico do Congo, à excepção da madeira e produtos de madeira em trânsito no território congolês, sob controlo das autoridades aduaneiras do Congo;c) "Madeira e produtos de madeira": os produtos enumerados no anexo I;d) "Código SH": um código de seis algarismos