CONVENÇÃO estabelecida com base no nº 2, alínea c), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-membros da União EuropeiaAS ALTAS PARTES CONTRATANTES na presente convenção, Estados-membros da União Europeia,REPORTANDO-SE ao Acto do Conselho da União Europeia de 26 de Maio de 1997,CONSIDERANDO que os Estados-membros entendem ser a melhoria da cooperação judiciária na luta contra a corrupção uma questão de interesse comum abrangida pela cooperação instituída pelo título VI do Tratado;CONSIDERANDO que, com o Acto de 27 de Setembro de 1996, o Conselho estabeleceu um protocolo consagrado, nomeadamente, à luta contra os actos de corrupção em que estejam implicados funcionários, tanto nacionais como comunitários, e que lesem ou sejam susceptíveis de lesar os interesses financeiros das Comunidades Europeias;CONSIDERANDO que, a fim de melhorar a cooperação judiciária em matéria penal entre os Estados-membros, é importante ir além do referido protocolo e elaborar uma convenção que tenha por objecto actos de corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-membros em geral,DESEJOSAS de assegurar uma aplicação coerente e efectiva da presente convenção em todo o território da União Europeia,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º DefiniçõesPara efeitos da presente convenção:a) Entende-se por «funcionário» os funcionários tanto comunitários como nacionais, incluindo os funcionários nacionais de outro Estado-membro;b) É considerado «funcionário comunitário»:- quem for funcionário ou agente admitido mediante contrato na acepção do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias ou do Regime aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias,- quem estiver colocado à disposição das Comunidades Europeias pelos Estados-membros ou por um organismo público ou privado e exercer funções equivalentes às exercidas pelos funcionários ou outros agentes das Comunidades Europeias.São equiparados a funcionários comunitários os membros de organismos criados em conformidade com os Tratados que instituem as Comunidades Europeias, bem como o pessoal desses organismos, desde que não lhes seja aplicável o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias nem o Regime aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias;c) A expressão «funcionário nacional» é interpretada por referência à definição de «funcionário» ou de «funcionário público» constante do direito nacional do Estado-membro em que a pessoa em questão tenha essa qualidade, para efeitos de aplicação do direito penal desse Estado-membro.Não obstante, em caso de acção penal que diga respeito a um funcionário de um Estado-membro instaurada por outro Estado-membro, este último só é obrigado a aplicar a definição de «funcionário nacional» na medida em que
possa ser executada em conformidade com a lei do Estado da condenação.2. No momento da notificação referida no nº 2 do artigo 13º, qualquer Estado-membro pode declarar que não se considera vinculado ao disposto no nº 1 do presente artigo num ou mais dos seguintes casos:a) Quando os factos, objecto da sentença estrangeira, tiverem sido praticados, no todo ou em parte, no seu território. Neste último caso, a excepção não se aplica se esses factos tiverem sido praticados, em parte, no território do Estado-membro em que a sentença foi proferida;b) Quando os factos, objecto da sentença estrangeira, constituírem uma infracção contra a segurança ou outros interesses igualmente essenciais desse Estado-membro;c) Quando os factos, objecto da sentença estrangeira, tiverem sido praticados por um funcionário desse Estado-membro em violação das suas obrigações profissionais.3. Se for movido novo procedimento penal num Estado-membro contra uma pessoa que tenha sido definitivamente julgada pelos mesmos factos num outro Estado-membro, deve ser descontado na sanção que venha a ser eventualmente imposta qualquer período de privação de liberdade cumprido neste último Estado-membro por esses factos. Serão igualmente tidas em conta, na medida em que as legislações nacionais o permitam, as sanções diferentes das privativas de liberdade que já tenham sido cumpridas.4. As excepções que tiverem sido objecto de uma declaração nos termos do nº 2 não se aplicam se o Estado-membro em causa tiver, pelos mesmos factos, pedido a instauração de procedimento penal ao outro Estado-membro ou se tiver concedido a extradição da pessoa em questão.5. Os acordos bilaterais ou multilaterais celebrados entre os Estados-membros nesta matéria, bem como as declarações que lhes digam respeito, não são afectados pelo presente artigo.Artigo 11º Disposições de direito internoNenhuma disposição da presente convenção obsta a que os Estados-membros adoptem disposições de direito interno que estabeleçam obrigações mais amplas do que as que decorrem da presente convenção.Artigo 12º Tribunal de Justiça1. Qualquer diferendo entre Estados-membros relativo à interpretação ou à aplicação da presente convenção que não puder ser resolvido bilateralmente deve, numa primeira fase, ser apreciado no Conselho nos termos do título VI do Tratado da União Europeia, tendo em vista chegar a uma solução. Se, no final de um prazo de seis meses, não tiver sido encontrada uma solução, o diferendo pode ser submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por uma das partes.2. Qualquer diferendo relativo ao artigo 1º, com excepção da alínea c), ou aos artigos 2º, 3º e 4º entre um ou mais Estados-membros e a Comissão das Comunidades Europeias, na medida em que respeite a uma questão de direito comunitário ou aos interesses financeiros das Comunidades, ou em que estejam implicados Avis juridique important|41997A0625(01)Convenção estabelecida com base no nº 2, alínea c), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados- membros da União Europeia Jornal Oficial nº C 195 de 25/06/1997 p. 0002 - 0011 respeito a um funcionário de um Estado-membro instaurada por outro Estado-membro, este último só é obrigado a aplicar a definição de «funcionário nacional» na medida em que esta definição seja compatível com o seu próprio direito nacional.Artigo 2º Corrupção passiva1. Para efeitos da presente convenção, constitui corrupção passiva o facto de um funcionário, intencionalmente, de forma directa ou por interposta pessoa, solicitar ou receber vantagens de qualquer natureza, para si próprio ou para terceiros, ou aceitar promessas dessas vantagens, para que pratique ou se abstenha de praticar, em violação dos deveres do seu cargo, actos que caibam nas suas funções ou no exercício das mesmas.2. Cada Estado-membro deve adoptar as medidas necessárias para que os comportamentos referidos no nº 1 sejam considerados infracções penais.Artigo 3º Corrupção activa1. Para efeitos da presente convenção, constitui corrupção activa o facto de uma pessoa prometer ou dar intencionalmente, de forma directa ou por interposta pessoa, uma vantagem de qualquer natureza a um funcionário, para este ou para terceiros, para que pratique ou se abstenha de praticar, em violação dos deveres do seu cargo, actos que caibam nas suas funções ou no exercício das mesmas.2. Cada Estado-membro deve adoptar as medidas necessárias para que os comportamentos referidos no nº 1 sejam considerados infracções penais.Artigo 4º Equiparação1. Cada Estado-membro deve adoptar as medidas necessárias para que, no respectivo direito penal, os tipos de infracções referidas nos artigos 2º e 3º, que digam respeito a ministros do respectivo Governo, a eleitos à respectiva Assembleia Parlamentar ou a membros dos respectivos Supremos Tribunais e Tribunal de Contas no exercício das suas funções, ou que por estes sejam cometidas, sejam igualmente aplicáveis aos casos em que tais infracções disserem respeito respectivamente a membros da Comissão das Comunidades Europeias, do Parlamento Europeu, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias no exercício das suas funções, ou em que por estes forem cometidas.2. Se num Estado-membro tiver sido adoptada legislação especial sobre actos ou omissões pelos quais os ministros do respectivo Governo sejam responsáveis em virtude da sua posição política particular nesse Estado-membro, o nº 1 do presente artigo poderá não se aplicar a tal legislação, na condição de o Estado-membro em causa assegurar que os membros da Comissão das Comunidades Europeias são igualmente abrangidos pelas disposições de direito penal que dão cumprimento aos artigos 2º e 3º3. Os nºs 1 e 2 não prejudicam as disposições aplicáveis em cada Estado-membro em matéria de processo penal e de determinação dos órgãos jurisdicionais competentes.4. A presente convenção é aplicável sem prejuízo das disposições pertinentes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, hvilke tekster alle har samme gyldighed, og deponeret i arkiverne i Generalsekretariatet for Rådet for Den Europæiske Union.Zu Urkund dessen haben die Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Übereinkommen gesetzt.Geschehen zu Brüssel am sechsundzwanzigsten Mai neunzehnhundertsiebenundneunzig in einer Urschrift in dänischer, deutscher, englischer, finnischer, französischer, griechischer, irischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, schwedischer und spanischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich ist; die Urschrift wird im Archiv des Generalsekretariats des Rates der Europäischen Union hinterlegt.Óå ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãñÜöïíôåò ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôçí õðïãñáöÞ ôïõò êÜôù áðü ôçí ðáñïýóá óýìâáóç.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò åßêïóé Ýîé ÌáÀïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá åðôÜ, óå Ýíá ìüíï áíôßôõðï, óôçí áããëéêÞ, ãáëëéêÞ, ãåñìáíéêÞ, äáíéêÞ, åëëçíéêÞ, éñëáíäéêÞ, éóðáíéêÞ, ïëëáíäéêÞ, ðïñôïãáëéêÞ, óïõçäéêÞ êáé öéíëáíäéêÞ ãëþóóá, üëá äå ôá êåßìåíá åßíáé åîßóïõ áõèåíôéêÜ 7 êáôáôíèåôáé óôá áñ÷åßá ôçò ÃåíéêÞò Ãñáììáôåßáò ôïõ Óõìâïõëßïõ ôçò ÅõñùðáúêÞò ¸íùóçò.In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have hereunto set their hand.Done at Brussels, on the twenty-sixth day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-seven in a single original, in the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Irish, Italian, Portuguese, Spanish and Swedish languages, each text being equally authentic, such original remaining deposited in the archives of the General Secretariat of the Council of the European Union.En foi de quoi, les plénipotentiaires ont apposé leurs signatures au bas de la présente convention.Fait à Bruxelles, le vingt-six mai mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept, en un exemplaire unique, en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, irlandaise, italienne, néerlandaise, portugaise et suédoise, tous ces textes faisant également