Artigo 7.o Intercâmbio de informações 1. A fim de atingir o objetivo do presente acordo, tal como enunciado no artigo I, as autoridades de concorrência das Partes podem trocar opiniões e informações relacionadas com a aplicação dos respetivos direitos da concorrência, tal como previsto no presente artigo e nos artigos 8.o, 9.o e 10.o. 2. As autoridades de concorrência das Partes podem discutir quaisquer informações, incluindo informações obtidas no âmbito de um processo de investigação, na medida do necessário para realizar a cooperação e a coordenação previstas no presente acordo. 3. As autoridades de concorrência das Partes podem transmitir, à outra Parte, informações na sua posse quando a empresa que prestou as informações tenha dado o seu consentimento expresso por escrito. Quando tais informações contenham dados pessoais, esses dados só podem ser transmitidos quando as autoridades de concorrência das Partes estão a investigar o mesmo comportamento ou operação ou um comportamento ou operação relacionados. Caso contrário, é aplicável o artigo 9.o, n.o 3. 4. Na ausência do consentimento previsto no n.o 3, a autoridade de concorrência de uma das Partes pode, mediante pedido, transmitir à autoridade de concorrência da outra Parte informações obtidas no âmbito de um processo de investigação que já estejam na sua posse, para efeitos de utilização como elementos de prova, sob reserva das seguintes condições: a) As informações obtidas no âmbito de um processo de investigação só podem ser transmitidas se ambas as autoridades de concorrência estiverem a investigar o mesmo comportamento ou operação ou um comportamento ou operação relacionados; b) O pedido de tais informações deve ser feito por escrito e deve incluir uma descrição geral do objeto e da natureza da investigação ou do processo a que se refere o pedido, bem como as disposições jurídicas específicas em causa. O pedido deve identificar igualmente as empresas objeto de investigação ou processo, cuja identidade esteja disponível no momento do pedido; e c)
e) As medidas tomadas contra atividades anticoncorrenciais, que não concentrações, também realizadas em parte substancial no território da outra Parte; e f) As medidas que envolvem medidas de correção que exigem ou proíbem expressamente um determinado comportamento no território da outra Parte ou que incluem obrigações vinculativas para as empresas nesse território. 3. As notificações relativas a concentrações, nos termos do n.o 1, devem ser efetuadas: a) No caso da União, quando é iniciado um processo nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 139/2004; b) No caso da Suíça, quando é iniciado um processo nos termos do artigo 33.o da Lcart. 4. As notificações relativas a outras questões que não as concentrações, nos termos do n.o 1, devem ser efetuadas: a) No caso da União, quando é iniciado um processo nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004; b) No caso da Suíça, quando é iniciado um processo nos termos do artigo 27.o da Lcart. 5. As notificações devem incluir, nomeadamente, os nomes das partes objeto da investigação, as atividades examinadas e os mercados a que se referem, as disposições jurídicas relevantes e a data das medidas de execução. Artigo 4.o Coordenação das medidas de execução EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito conferidos pelas Partes respetivas, apuseram as suas assinaturas no presente acordo. Feito em Bruxelas, aos dezassete de maio de dois mil e treze, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca. (1) Nos termos do artigo 5.o do Tratado de Lisboa, os artigos 81.o e 82.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia foram renumerados convertendo-se nos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. d) Só pode divulgar informações transmitidas pela autoridade de concorrência da Suíça, em conformidade com o artigo 7.o do presente acordo, ao Órgão de Fiscalização da EFTA, a fim de cumprir as suas obrigações de informação nos termos dos artigos 6.o e 7.o do Protocolo n.o 23 do Acordo EEE relativo à cooperação entre os órgãos de fiscalização. 2. As informações, que não sejam informações publicamente disponíveis, comunicadas às autoridades competentes do Estado-Membro e do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos dono n.o1 não podem ser utilizadas para outras finalidades além da execução do direito de concorrência da União por parte da Comissão Europeia e não serão divulgadas. Artigo 11.o Consulta 1. As Partes devem consultar-se mutuamente, a pedido de uma das Partes, sobre qualquer questão que possa surgir no quadro da aplicação do presente acordo. A pedido de qualquer das Partes, devem analisar a necessidade de revisão do funcionamento do presente acordo e a possibilidade de desenvolver a sua cooperação. 2. Cada uma das Partes deve, assim que possível, informar a outra Parte de qualquer alteração do seu direito da concorrência, bem como de qualquer alteração de outras disposições legislativas e regulamentares e de qualquer alteração nas práticas de execução das respetivas autoridades de concorrência, suscetíveis de afetar o funcionamento do presente acordo. A pedido de qualquer das Partes, as Partes devem consultar-se a fim de analisar as implicações específicas de tais alterações sobre o presente acordo, em especial a fim de determinar se o presente acordo deve ser alterado nos termos do artigo 14.o, n.o 2. 3. As autoridades de concorrência das Partes devem reunir-se, a pedido de uma delas, a um nível adequado. Nessas reuniões, podem: a) Proceder ao intercâmbio de informações sobre as suas medidas de execução em curso e as prioridades fixadas no que diz respeito ao direito da concorrência de cada Parte; b) Proceder ao intercâmbio de pontos de vista sobre setores económicos de interesse comum; Artigo 4.o Coordenação das medidas de execução 1. Quando as autoridades de concorrência de ambas as Partes aplicarem medidas de execução relacionadas com questões conexas, podem coordenar as suas medidas de execução. Podem, em especial, coordenar o calendário de realização das suas inspeções. 2. Ao ponderarem se determinadas medidas de execução podem ser coordenadas, as autoridades de concorrência das Partes devem ter em conta, nomeadamente, os seguintes fatores: a) O efeito dessa coordenação sobre a capacidade de as autoridades de concorrência de ambas as Partes alcançarem os objetivos das suas medidas de execução; b) As capacidades relativas das autoridades de concorrência das Partes no sentido de obterem as informações necessárias para aplicar as medidas de execução; c) A possibilidade de evitar obrigações contraditórias e encargos desnecessários para as empresas visadas pelas medidas de execução; d) A possibilidade de uma utilização mais eficaz dos seus recursos. 3. Sob reserva da devida notificação à autoridade de concorrência da outra Parte, a autoridade de concorrência de qualquer das Partes pode, em qualquer momento, limitar a coordenação das medidas de execução e prosseguir de forma independente uma medida de execução específica. Artigo 5.o Prevenção de conflitos (cortesia negativa) 1. A autoridade de concorrência de cada Parte deve ter na devida conta os interesses importantes da outra Parte em todas as fases de aplicação das medidas de execução, incluindo as decisões relativas ao início da aplicação de medidas de execução, ao âmbito das medidas de execução e à natureza das sanções ou de outras medidas de correção previstas em cada caso.