de não consentir a importação de um produto químico ou de consentir a sua importação apenas sob certas condições específicas, compromete-se, caso ainda não o tenha feito, a proibir ou sujeitar simultaneamente às mesmas condições, as seguintes situações:a) A importação do produto químico proveniente de qualquer fonte;b) A produção nacional do produto químico para uso interno.10. O secretariado informará todas as partes, de seis em seis meses, das respostas que tenha recebido. Tal informação incluirá, quando disponível, uma descrição das medidas legislativas ou administrativas que tenham servido de base à decisão. O secretariado informará, adicionalmente, as partes de quaisquer casos de falta de transmissão de resposta.Artigo 11.oObrigações relativas à exportação de produtos químicos incluídos no anexo III1. Cada parte exportadora compromete-se a:a) Aplicar medidas legislativas ou administrativas apropriadas para comunicar as respostas remetidas pelo secretariado nos termos do n.o 10 do artigo 10.o a todos os interessados dentro da sua jurisdição;b) Tomar medidas legislativas ou administrativas apropriadas para garantir que os exportadores, dentro da sua jurisdição, cumprem com as decisões em cada resposta, o mais tardar até seis meses após a data em que o secretariado tenha informado pela primeira vez as partes dessas respostas, de acordo com o n.o 10 do artigo 10.o;c) Aconselhar e assistir as partes importadoras, quando solicitado e de forma apropriada:i) na obtenção de informação complementar para as ajudar a agir de acordo com o n.o 4 do artigo 10.o e a alínea c) do n.o 2 abaixo indicado, eii) no reforço das suas capacidades e faculdades em gerir produtos químicos de forma segura durante o seu ciclo de vida.2. Cada parte compromete-se a assegurar que um produto químico incluído no anexo III não é exportado do seu território para qualquer parte importadora que, em condições excepcionais, não tenha transmitido uma resposta ou tenha transmitido uma resposta provisória que não contenha uma decisão provisória, a menos que:a) Se trate de um produto químico que, no momento da importação, estivesse registado como produto químico na parte importadora; oub) Se trate de um produto químico relativamente ao qual existam evidências de que tenha sido previamente utilizado ou importado pela parte importadora e relativamente ao qual não tenha sido tomada qualquer acção regulamentar para proibir a sua utilização; ouc) Se tiver sido pedido e recebido, através de uma autoridade nacional designada pela parte importadora, um consentimento explícito para a importação. A parte importadora compromete-se a responder a tal pedido dentro de sessenta dias e a notificar prontamente o secretariado da sua decisão.As obrigações das partes exportadoras, nos termos do presente número, produzirão efeitos a partir do termo do período de seis meses a contar da data
da formulação;b) A existência de restrições de manuseamento ou de aplicação noutros Estados;c) Informação sobre incidentes relacionados com a formulação noutros Estados;d) Informação submetida por outras partes, organizações internacionais, organizações não governamentais ou outras fontes relevantes, quer nacionais quer internacionais;e) Avaliações do risco e/ou perigo, quando disponíveis;f) Indicações, se disponíveis, da extensão do uso da formulação, tais como o número de registos, a produção ou a quantidade de vendas;g) Outras formulações do pesticida em questão, e incidentes, se existentes, relacionados com estas formulações;h) Práticas alternativas de controlo de pragas;i) Outra informação que possa ser considerada relevante pelo Comité de Revisão de Produtos Químicos.Parte 3. Critérios para incluir as formulações pesticidas extremamente perigosas no anexo IIIAo rever as propostas remetidas pelo secretariado nos termos do n.o 5 do artigo 6.o, o Comité de Revisão de Produtos Químicos, tomará em consideração o seguinte:a) A confiança da evidência indicadora que o uso da formulação, de acordo com as práticas comuns e reconhecidas na parte proponente, resulta nos incidentes relatados;b) A relevância de tais incidentes para outros Estados com clima, condições e modos de emprego da formulação análogos;c) A existência de restrições de manuseamento ou de aplicação envolvendo tecnologia ou técnicas que não possam ser razoável ou extensamente aplicáveis em Estados que não possuam as infra-estruturas necessárias;d) A importância dos efeitos relatados em relação à quantidade da formulação utilizada;e) Que o uso intencional incorrecto não constitui por si só razão suficiente para incluir uma formulação no anexo III.Anexo V ao anexo AREQUISITOS DA INFORMAÇÃO PARA A NOTIFICAÇÃO DE EXPORTAÇÃO1. A notificação de exportação conterá a seguinte informação:a) Nome e morada das autoridades nacionais designadas relevantes, da parte exportadora e da parte importadora;b) Data prevista de exportação para a parte importadora;c) Nome do produto químico proibido ou severamente restringido e um sumário da informação especificada no anexo I a ser fornecida ao secretariado nos termos do artigo 5.o Quando mais do que um desses produtos químicos for incluído numa mistura ou preparação, tal informação será fornecida para cada produto químico;d) Uma declaração indicando a categoria prevista do produto químico e o seu uso previsto dentro dessa categoria, na parte importadora, se tal for conhecido;e) Informação sobre medidas preventivas destinadas a reduzir a exposição ao, e a emissão do, produto químico;f) A concentração do produto químico ou produtos químicos proibidos ou severamente restringidos, no caso de uma mistura ou preparação;g) Nome e morada do importador;h) Qualquer existente aplicável a produtos químicos no comércio internacional ou à protecção ambiental,Compreendendo que o acima mencionado não visa criar uma hierarquia entre a presente convenção e outros acordos internacionais,Determinadas a proteger a saúde humana, incluindo a saúde dos consumidores e trabalhadores, e o ambiente contra potenciais impactos nocivos provenientes de certos produtos químicos perigosos e pesticidas no comércio internacional,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivoO objectivo da presente convenção é promover a responsabilidade partilhada e os esforços de cooperação entre as partes no comércio internacional de determinados produtos químicos perigosos, por forma a proteger a saúde humana e o ambiente dos perigos potenciais e a contribuir para a sua utilização ambientalmente racional, facilitando o intercâmbio de informação sobre as suas características, promovendo um processo nacional de tomada de decisão sobre as suas importações e exportações e divulgando estas decisões pelas partes.Artigo 2.oDefiniçõesPara os efeitos da presente convenção entende-se que:a) "Produto químico" significa uma substância, em si própria ou contida numa mistura ou preparação, quer seja fabricada ou obtida da natureza, não incluindo contudo nenhum organismo vivo. O produto químico inclui as seguintes duas categorias: pesticida (incluindo formulações pesticidas extremamente perigosas) e industrial;b) "Produto químico proibido" significa um produto químico em relação ao qual tenham sido proibidos, por uma acção regulamentar final, todos os usos dentro de uma ou mais categorias por forma a proteger a saúde humana ou o ambiente. A presente definição inclui um produto químico cuja aprovação para primeira utilização tenha sido recusada, que a indústria tenha retirado do mercado doméstico ou cujo pedido de homologação nacional tenha sido retirado antes que sob ele tenha havido decisão, e haja uma evidência clara de que tal acção tenha sido tomada para proteger a saúde humana ou o ambiente;c) "Produto químico severamente restringido" significa um produto químico em relação ao qual tenham sido proibidos quase todos os usos, por uma acção regulamentar final, dentro de uma ou mais categorias por forma a proteger a saúde humana ou o ambiente mas em relação ao qual certos usos específicos permanecem autorizados. A presente definição inclui um produto químico cuja aprovação, para quase todos os usos, tenha sido recusada, que a indústria tenha retirado do mercado doméstico, ou cujo pedido de homologação nacional tenha sido retirado antes que sob ele tenha havido decisão, e haja uma evidência clara de que tal acção tenha sido tomada por forma a proteger a saúde humana ou o ambiente;d) "Formulação pesticida extremamente perigosa" significa um produto químico formulado para ser utilizado como pesticida, que produz efeitos graves na saúde e no ambiente observáveis num curto período de do documento de expedição que acompanha a exportação.2. Sem prejuízo de quaisquer outras condições da parte importadora, cada parte exigirá que tanto os produtos químicos incluídos no anexo III como os produtos químicos proibidos ou severamente restringidos no seu território sejam, quando exportados, sujeitos a requisitos de rotulagem que assegurem a difusão adequada de informação relativa aos riscos e/ou perigos para a saúde humana ou para o ambiente, tomando em consideração as normas internacionais aplicáveis na matéria.3. Sem prejuízo de qualquer exigência pela parte importadora, cada parte poderá requerer que relativamente a produtos químicos que, no seu território, são sujeitos a requisitos de rotulagem por razões ambientais ou de saúde sejam, quando exportados, sujeitos a requisitos de rotulagem que assegurem a difusão adequada de informação relativa aos riscos e/ou perigos para a saúde humana ou para o ambiente, tomando em consideração as normas internacionais aplicáveis na matéria.4. No que diz respeito aos produtos químicos mencionados no n.o 2 que sejam utilizados para fins profissionais, cada parte exportadora exigirá que seja enviada a cada importador uma ficha de dados de segurança que obedeça a um formato reconhecido internacionalmente, contendo a informação mais actualizada disponível.5. A informação constante do rótulo e da ficha de dados de segurança deve, tanto quanto possível, ser fornecida em uma ou mais das línguas oficiais da parte importadora.Artigo 14.oIntercâmbio de informação1. Cada parte compromete-se a facilitar, quando apropriado e de acordo com os objectivos da presente convenção:a) O intercâmbio de informação científica, técnica, económica e legal relativamente a produtos químicos no âmbito da presente convenção, incluindo informação toxicológica, ecotoxicológica e de segurança;b) A comunicação de informação ao público sobre acções de regulamentação nacionais relevantes para os objectivos da presente convenção;c) O fornecimento de informação a outras partes, directamente ou através do secretariado, conforme apropriado, sobre acções de regulamentação nacionais que restrinjam substancialmente um ou mais usos dos produtos químicos.2. As partes que troquem informação de acordo com a presente convenção comprometem-se a proteger qualquer informação confidencial conforme seja mutuamente acordado.3. A seguinte informação, para efeitos da presente convenção, não será considerada confidencial:a) A informação referida nos anexos I e IV, submetida de acordo com os artigos 5.o e 6.o respectivamente;b) A informação contida na ficha de dados de segurança referida no n.o 4 do artigo 13.o;c) A data de validade do produto químico;d) A informação sobre medidas de precaução, incluindo a classificação de perigo, a natureza do risco e os de orientação da decisão, será remetida à conferência das partes. A conferência das partes decidirá se o produto químico deve ser sujeito ao procedimento de Prévia Informação e Consentimento e, nesse sentido, procederá à inclusão do produto químico no anexo III e aprovará o documento preparatório de orientação da decisão.3. Quando a decisão de incluir um produto químico no anexo III tiver sido tomada e o respectivo documento preparatório de orientação da decisão tiver sido aprovado pela conferência das partes, o secretariado comunicará imediatamente esta informação a todas as partes.Artigo 8.oProdutos químicos abrangidos pelo procedimento voluntário de Prévia Informação e ConsentimentoPara qualquer produto químico, não incluído no anexo III, que tenha sido incluído no procedimento voluntário de Prévia Informação e Consentimento antes da data da primeira reunião da conferência das partes, a conferência das partes decidirá nessa reunião incluir esse produto químico no anexo III, desde que tenham sido satisfeitos todos os requisitos necessários para a inclusão nesse anexo.Artigo 9.oRemoção de produtos químicos do anexo III1. Se uma parte submeter ao secretariado informação que não estava disponível aquando da decisão de proceder à inclusão de um produto químico no anexo III, e essa informação indicar que a inclusão desse produto poderá já não ser justificável, de acordo com os critérios relevantes constantes do anexo II ou do anexo IV, conforme seja o caso, o secretariado informará imediatamente o Comité de Revisão de Produtos Químicos.2. O Comité de Revisão de Produtos Químicos reverá a informação recebida nos termos do n.o 1. Em relação a cada produto químico que o Comité de Revisão de Produtos Químicos decida, de acordo com os critérios relevantes constantes do anexo II ou anexo IV, conforme seja o caso, recomendar que seja removido do anexo III o secretariado preparará uma revisão do documento preparatório de orientação da decisão.3. A recomendação referida no n.o 2 deverá ser remetida para a conferência das partes e ser acompanhada por uma revisão do documento preparatório de orientação da decisão. A conferência das partes decidirá sobre a remoção do produto químico do anexo III e se aprova a revisão do documento preparatório de orientação da decisão.4. Quando a decisão de remoção de um produto químico do anexo III tiver sido tomada e a revisão do documento preparatório de orientação da decisão tiver sido aprovada pela conferência das partes, o secretariado comunicará imediatamente tal informação a todas as partes.Artigo 10.oObrigações relativas à importação de produtos químicos incluídos no anexo III1. Cada parte compromete-se a aplicar medidas legislativas e administrativas apropriadas para garantir a tomada de decisões em tempo oportuno relativamente à importação de produtos químicos incluídos no anexo