um contrato assinado depois de 1 de Agosto de 1981 é submetido a todas as disposições do regulamento económico e das normas de verificação. 4. Os membros devem, para ter direito à isenção referida no nº 2, zelar para que sejam submetidos, antes de 1 de Outubro de 1981, aos organismos de certificação do seu país, as informações seguintes sobre todos os contratos de compra por países membros importadores de cacau de um país não membro e todos os contratos de venda em primeira mão pelos exportadores : data do contrato, origem das exportações/importações, quantidade (efectiva e em equivalente semente), tipo (sementes, manteiga, pó, pasta), data da expedição e destino. 5. Após a entrada em vigor do Acordo, e antes de 1 de Novembro de 1981, os organismos de certificação dos países membros enviarão ao director executivo todas as informações recebidas em aplicação das disposições do nº 4. 6. As informações assim recebidas pelo director executivo servirão de base ao cálculo de isenção máxima das contribuições para o depósito regulador a que os países membros têm direito em aplicação das presentes disposições transitórias. 7. O certificado de isenção referido no nº 1 será apresentado sob o forma prescrita pelo director executivo. Compete a cada membro imprimir os seus próprios formulários de certificados de isenção, eventualmente em duas línguas uma das quais deve ser o inglês. O director executivo dará as directivas a seguir para emitir e preencher os certificados. >PIC FILE= "T0020907">
b) Pelo menos quinze dias antes do início de cada ano cacaueiro, o director executivo depositará junto do agente designado em conformidade com a alínea a) uma quantidade de selos de exportação de cacau correspondente às quantidades avaliadas por estimativa do país membro para o ano cacaueiro em questão, mais uma reserva suplementar, a determinar pelo director executivo, para cobrir alterações de valores faciais, substituição de selos danificados, etc. ...; c) O agente é responsável pela guarda dos selos e pela sua entrega ao organismo de certificação que deverá utilizá-los em conformidade com as presentes regras e as instruções do director executivo; d) O agente fornecerá selos de exportação e de importação de cacau ao organismo de certificação, em conformidade com as disposições da presente norma, mediante pagamento rápido da contribuição apropriada para depósito regulador ou prestação de uma garantia irrevogável de que o pagamento será efectuado nos três meses seguintes à data da entrega dos selos. Nos países em que o organismo de certificação depende do governo, esta garantia não é indispensável; e) A Organização Internacional do Cacau não é responsável pelas comissões que os agentes possam cobrar pelos seus serviços; f) Cada membro é responsável pela guarda dos selos de cacau depositados pelo director executivo junto do agente e pelo uso dos selos de cacau atribuídos ao seu organismo de certificação. Após o fim do ano cacaueiro e, o mais tardar, em 15 de Janeiro do ano cacaueiro seguinte, cada membro remeterá ao director executivo um relatório final (bem como os selos não utilizados) sob a forma prescrita por este último; g) Os selos de cacau serão passados em valores faciais de 50, 200, 500, 2 000, 5 000, 10 000, 50 000, 100 000 e 500 000 quilogramas de sementes de cacau. O director executivo poderá emitir selos suplementares com valores faciais diferentes se isso se revelar necessário e retirar os selos com valores faciais que não forem utilizados; h) Os selos de exportação de cacau a apor no certificado de origem serão correspondentes ao peso líquido das sementes de cacau ou, no caso dos produtos derivados do cacau, ao peso líquido de equivalente sementes tal como é mencionado no certificado, mas não será tomado em consideração qualquer excedente que ultrapasse o último múltiplo inteiro de 50 quilogramas (ou qualquer outro múltiplo que o director executivo poderá fixar daí em diante); i) Os selos de exportação de cacau terão um número de código para cada país membro produtor e o código do ano cacaueiro. Os selos de exportação utilizados pelos membros que figuram no Anexo C (1) e C (2) conterão além disso os códigos «C1» e «C2» respectivamente. Os selos de importação de cacau para efeitos de importações originárias de países não membros não terão número de código individual; j) Os selos de cacau não são transferíveis entre países do certificado, qualquer que seja o tipo do certificado e a origem do cacau em questão. A garantia referida no ponto iii) é estabelecida em conformidade com o Anexo VI. j) O director executivo, após recepção das informações e da garantia, emitirá imediatamente um certificado de substituição para a importação do cacau em questão e declarará nulo o certificado perdido, salvo se já tiver sido emitido um certificado de substituição do certificado perdido; k) O director executivo, se entender necessário, poderá solicitar informações complementares, designadamente documentos, ao requerente e/ou a organismos de certificação que tiverem emitido o original; l) O director executivo, se se considerar satisfeito pelas informações e documentos recebidos, libertará o requerente da sua garantia de pagar a contribuição para o depósito regulador; m) O montante objecto da garantia é pagável ao director executivo se este último não estiver satisfeito com os resultados das diligências descritas na alínea k); n) O certificado de substituição referido nas alíneas e), g) e j) da presente norma será elaborado segundo o modelo ICC-5 prescrito no Anexo V; o) O director executivo assegurar-se-á que qualquer certificado perdido e para o qual se emitiu um certificado de substituição não será posteriormente utilizado para uma outra importação de cacau. Se for encontrado, este certificado deve ser imediatamente entregue ao director executivo; p) O director executivo enviará a todos os seus membros uma lista mensal de todos os certificados declarados nulos. Norma 17 Designação dos organismos de certificação a) Os organismos de certificação aceitáveis para a Organização Internacional do Cacau serão designados nos países membros pelo membro interessado, em consulta com o director executivo; b) A Organização Internacional do Cacau não tomará a seu cargo os emolumentos que os organismos de certificação podem receber pelos seus serviços. Norma 18 Entrada em vigor O Conselho Internacional do Cacau fixará a data ou as datas de entrada em vigor das presentes normas. Norma 19 Aplicação O director executivo tomará as medidas que entender necessárias para assegurar a aplicação eficaz das medidas de verificação previstas pelo Acordo e pelas presentes normas. Norma 20 Alterações Qualquer alteração às presente normas exigirá um voto especial do Conselho ou do comité executivo agindo em nome do Conselho ; essa alteração entrará em vigor na data fixada pelo Conselho ou pelo comité executivo, conforme o caso. Norma 21 Preeminência do acordo Nenhuma disposição do presente regulamento poderá ter primazia sobre as disposições do acordo. ANEXO I >PIC FILE= "T0020897"> >PIC FILE= "T0020898"> ANEXO II >PIC FILE= "T0020899"> ANEXO III >PIC FILE= "T0020900"> >PIC FILE= "T0020901"> ANEXO IV >PIC FILE= "T0020902"> >PIC FILE= "T0020903"> ANEXO V >PIC FILE= depositará os carimbos de exportação de cacau C2 junto do agente designado nos termos da alínea a) da regra 11 pelo menos quinze dias úteis antes do início de cada ano de cacaueiro. Os selos apenas serão fornecidos contra pagamento da contribuição apropriada para o depósito regulador ou contra entrega de garantia irrevogável de que o pagamento será efectuado nos três meses seguintes à data da entrega dos selos. Nos países em que o organismo de certificação depender do governo, esta garantia não é indispensável. Norma 5 Exportações de um membro produtor com destino a um não membro Os processos enunciados nas normas 3 e 4 aplicar-se-ão às exportações dos membros produtores destinadas a não membros a não ser que o original do certificado de origem válido não seja enviado ao comprador com os documentos de expedição, mas seja enviado ao director executivo pela autoridade aduaneira do membro produtor interessado, logo que possível e, em qualquer circunstância, no mês seguinte à data da exportação. A cópia azul do certificado de origem descrita na alínea b) da norma 13 será enviada ao comprador juntamente com os documentos de expedição. Norma 6 Importações de membros provenientes de não membros a) Qualquer importação de cacau, incluindo de cacau fino (fine ou flavour), proveniente de não membros, efectuada por membros, deverá ser objecto de um certificado de importação válido proveniente de um não membro e de um certificado de contribuição para o depósito regulador válido; b) O certificado de importação proveniente de um não membro será emitido segundo o formulário ICC-4 previsto no Anexo IV. O certificado de contribuição para o depósito regulador será constituído pelos selos de cacau emitidos em conformidade com a norma 11. c) O certificado de importação originária de um não membro é emitido por um organismo de certificação em conformidade com as disposições da presente norma. As disposições normas 3 e 11 aplicar-se-ão mutatis mutandis às importações efectuadas por membros originárias de não membros; d) Para fins do artigo 35º, quaisquer importações de cacau efectuadas por um membro originárias de um não membro serão consideradas originárias do não membro em questão, salvo se o cacau não constituir objecto de um certificado original válido emitido pelo director executivo em conformidade com as disposições das normas 9 e 10. Antes de emitir o certificado, o director executivo pode exigir quaisquer informações complementares, para além das previstas pelas normas 9 e 10; e) Se o director executivo, por qualquer razão, considerar que a presente norma compromete a aplicação eficaz do artigo 35º, solicitará imediatamente ao Comité executivo a sua revisão e, se necessário, a sua alteração. Norma 7 Exportações de cacau anteriormente importado por membros (reexportações) a) Qualquer exportação de cacau anteriormente importado por um membro deve ser objecto de um certificado de reexportação; b) DE 1980 SOBRE O CACAU Nota do secretariado A fim de facilitar a aplicação do regulamento e a título de referência, os membros poderão encontrar adiante reproduzidas as definições convenientes que figuram no artigo 2º do acordo, alteradas se necessário. Esclarecimentos serão igualmente fornecidos no que diz respeito à aplicação das normas 8 e 11. 1. Por cacau, deve entender-se sementes de cacau e os produtos derivados do cacau. 2. Por produtos derivados do cacau devem entender-se os produtos exclusivamente fabricados a partir de sementes de cacau, tais como a pasta de cacau, manteiga de cacau, pó de cacau sem adição de açúcar, torta de cacau e granulado de cacau bem como quaisquer outros produtos que o Conselho poderá, se necessário, designar. Os coeficientes de conversão em equivalente semente são os seguintes : manteiga de cacau : 1,33 ; torta de cacau e pó de cacau : 1,18 ; pasta de cacau e granulado de cacau : 1,25. As cascas e as crostas não são consideradas produtos derivados do cacau. 3. Por tonelada deve entender-se a tonelada métrica de 1 000 quilogramas, isto é 2 204,6 libras-peso e por libra deve entender-se a libra-peso, isto é 453,597 gramas. 4. A expressão ano cacaueiro designa o período de doze meses desde 1 de Outubro até 30 de Setembro inclusive. 5. A expressão exportação de cacau designa todo o cacau que deixa o território aduaneiro de qualquer país, e a expressão importação de cacau designa todo o cacau que entra no território aduaneiro de qualquer país, reexportação de cacau designa a exportação por qualquer país de semente de cacau ou sob a forma de produtos provenientes de qualquer cacau anteriormente importado por esse país ; para efeito destas definições, considera-se que o território aduaneiro, no caso de um membro que englobe mais de um território aduaneiro, designa o conjunto dos territórios aduaneiros desse membro. 6. A expressão país exportador ou membro exportador designa respectivamente um país ou um membro cujas exportações de cacau convertidas em equivalente de semente de cacau ultrapassam as importações. Todavia, um país cujas importações de cacau convertidas em equivalente de semente de cacau ultrapassem as exportações, mas cuja produção ultrapasse as importações pode, se o desejar, ser membro exportador. 7. A expressão país importador ou membro importador designa respectivamente um país ou um membro cujas importações de cacau convertidas em equivalente de semente de cacau ultrapassem as exportações. 8. A expressão país produtor ou membro produtor designa respectivamente um país ou um membro que produz cacau em quantidades significativas do ponto de vista comercial. 9. Uma votação especial designa dois terços dos sufrágios expressos pelos membros exportadores e dois terços dos sufrágios expressos pelos membros importadores, contados separadamente, sob condição de que o número de sufrágios assim expressos represente pelo menos metade dos