o Conselho, o mais cedo possível, das medidas que hajam adoptado para implementar essas recomendações. Artigo 49º Misturas e sucedâneos 1. Os membros não manterão em vigor quaiquer regulamentos que exijam a mistura, o tratamento ou a utilização de outros produtos com o café para autorizarem a venda comercial como café. Os membros esforçar-se-ão por proibir a venda e a propaganda, sob o nome de café, de produtos que contenham menos do equivalente a 90 % de café verde como matéria prima básica. 2. O Conselho pode solicitar a qualquer membro a adopção das medidas necessárias para assegurar a observância das disposições deste artigo. 3. O director executivo submeterá ao Conselho um relatório periódico sobre a observância das disposições deste artigo. Artigo 50º Política de produção 1. A fim de facilitar a consecução do objectivo estabelecido no nº 1 do artigo 1º, os membros exportadores comprometem-se a adoptar e realizar uma política de produção. 2. O Conselho estabelecerá, por maioria repartida de dois terços, os procedimentos para coordenar as políticas de produção mencionadas no nº 1 deste artigo. Esses procedimentos podem abranger medidas apropriadas de diversificação ou tendentes a estimulá-la, assim como os meios pelos quaís os membros possam obter assistência técnica e financeira. 3. O Conselho pode fixar aos membros exportadores uma contribuição que permita à Organização levar a efeito os estudos técnicos apropriados, com o fim de ajudar os membros exportadores a adoptar as medidas necessárias à aplicação de uma política adequada de produção. Essa contribuição, a ser paga em moeda convertível, não excederá 2 cêntimos de dólar dos Estados Unidos da América por saca de café exportado com destino a membros importadores. Artigo 51º Política de existências 1. Para completar as disposições do capítulo VII e do artigo 50º, o Conselho estabelecerá, por maioria repartida de dois terços, a política a seguir em relação aos depósitos de café dos países membros produtores. 2. O Conselho adoptará medidas para apurar anualmente o volume das existências de café im poder de cada membro exportador, nos termos do artigo 35º. Os membros interessados facilitarão a realização dessa verificação anual. 3. Os membros produtores assegurarão a existência, nos seus respectivos países, de instalações apropriadas ao armazenamento adequado das existências de café. 4. O Conselho realizará um estudo sobre a viabilidade de contribuir para os objectivos do Acordo por meio de um acordo relativo a um depósito internacional. Artigo 52º Consultas e cooperação com o comércio 1. A Organização manterá estreita ligação com as organizações não governamentais que se ocupam do comércio internacional do café e com peritos em assuntos cafeeiros. 2. Os membros exercerão as suas actividades,
do artigo 31º, e será distribuída entre os membros exportadores segundo os termos do artigo 30º A parcela variável corresponderá a 30 % do contingente anual global, devidamente ajustado para cumprir as disposições do artigo 31º O Conselho pode modificar estas proporções, mas a parcela fixa jamais será inferior a 70 %. Observadas as disposições do nº 3 deste artigo, a pacela varável será distribuída entre os membros exportadores na proporção existente entre as existências verificadas de cada membro exportador e o total das existências verificadas de todos os membros exportadores que têm contingentes de base, sob a ressalva de que, a menos que o conselho estabeleça um outro limite, nenhum membro receba da parcela variável do contingente um quinhão superior a 40 % do volume total da parcela variável. 3. As existências a serem tomadas em consideração para os fins deste artigo serão as verificadas de acordo com as normas fixadas para efectuar a verificadas de acordo com as normas fixadas para efectuar a verificação das existências. Artigo 36º Contingentes trimestrais 1. Imediatamente após a atribuição dos contingentes anuais nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 35º, e observadas as disposições do artigo 31º, o Conselho atribuirá contingentes trimestrais aos membros exportadores com o propósito de assegurar o abastecimento ordenado de café ao mercado mundial durante o período para o qual são fixados contingentes. 2. A menos que el Conselho decida de outro modo, esses contingentes deverão, normalmente, representar 25 % do contingente anual de cada membro. O conselho pode autorizar que sejam alterados os contingentes trimestrais de dois ou mais membros, sob condição de não alterar o volume global do contingente do trimestre. Se, em determinado trimestre, as exportações de um membro forem inferiores ao seu contingente desse trimestre, o saldo por exportar será adicionado ao seu contingente do trimestre seguinte. 3. As disposições deste artigo aplicam-se também à execução do disposto nos nºs 5 e 6 do artigo 33º 4. Se, em virtude de circunstâncias excepcionais, um membro exportador considerar provável que a limitação prevista no nº 2 deste artigo venha a causar sérios prejuízos à sua economia, pode o Conselho, a pedido desse membro, tomar as medidas adequadas, nos termos do artigo 56º. O membro interessado deve apresentar provas dos prejuízos e fornecer garantias adequadas quanto à manutenção da establidade dos preços. O Conselho, no entanto, em caso algum autorizará um membro a exportar mais de 35 % do seu contingente anual no primeiro trimestre, mais de 65 % nos dois primeiros trimestres e mais de 85 % nos três primeiros trimestres. Artigo 37º Ajustamento dos contingentes anuais e trimestrais 1. Se as condições do mercado o exigirem, pode o Conselho modificar os contingentes anuais e trimestrais atribuídos nos termos dos artigos 33º, 35º e 36º. Observadas as disposições dos nºs 1 e 2 do artigo 35º, e Avis juridique important|21983A1109(01)Acordo internacional do café de 1983 Jornal Oficial nº L 308 de 09/11/1983 p. 0004 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 18 p. 0297 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 18 p. 0297 2. O Grupo membro constituirá um único membro da Organização, devendo, porém, cada integrante do Grupo ser tratado individualmente como membro, no que diz respeito aos assuntos decorrentes das seguintes disposições: a) Artigos 11º, 12º e nº 1 do artigo 20º; b) Artigos 50º e 51º; c) Artigo 67º. 3. As Partes Contratantes e os territórios designados que participem como Grupo membro especificarão o governo ou a organização que os representará no Conselho em assuntos decorrentes do Acordo, excepto os específicados no nº 2 deste artigo. 4. Os direitos de voto do Grupo membro serão os seguintes: a) O Grupo membro terá o mesmo número de votos básicos que um pais membro que participa na Organização a titulo individual. Estes votos básicos serão atribuídos ao governo ou à organização representante do Grupo que deles disporá; b) No caso de votação sobre qualquer assunto decorrente das disposições do nº 2 deste artigo, os integrantes do Grupo podem dispor separadamente dos votos a eles atribuídos nos termos dos nºs 3 e 4 do artigo 13º como se cada um deles fosse individualmente membro da Organização, excepto no que se refere aos votos básicos, que continuam atribuídos unicamente ao governo ou à organização que represente o Grupo. 5. Toda a Parte Contratante ou território designado que faça parte de um Grupo membro pode, mediante notificação ao Conselho, retirar-se do Grupo e tornar-se membro a titulo individual. A retirada terá efeito a partir do momento em que o Conselho receber a notificação. Se um dos integrantes de um Grupo membro se retirar desse Grupo ou deixar de participar na organização, os demais integrantes do Grupo podem requerer ao Conselho que mantenha o Grupo, o qual continuará a existir, a menos que o Conselho não aprove o requerimento. Se o Grupo membro for dissolvido, cada um dos seus integrantes tornar-se-à membro a título individual. O membro que tiver deixado de pertencer a um grupo não pode tornar a integrar-se em grupo algum durante a vigência do presente Acordo. Artigo 7º Participação subsequente em grupo Dois ou mais membros exportadores podem, em qualquer momento, após o Acordo ter entrado em vigor, requerer ao Conselho autorização para se constituírem em Grupo membro. O Conselho aprovará o requerimento, se considerar que a declaração feita pelos membros e as provas por eles apresentadas satisfazem os requisitos do nº 1 do artigo 6º. Imediatamente após a aprovação, ficará o Grupo membro sujeito às disposições dos nºs 2, 3, 4 e 5 daquele artigo. CAPÍTULO IV ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO Artigo 8º Sede e estrutura da Organização International do Café 1. A Organização Internacional do Café, estabelecida pelo Acordo de 1962, continua em existência, a fim de executar as disposições do Comité serão eleitos em sessão do Conselho, respectivamente pelos membros exportadores e pelos membros importadores da Organização. A eleição dentro de cada categoria obedecerá ao disposto nos nºs seguintes deste artigo. 2. Cada membro votará num só candidato, conferindo-lhe todos os votos de que dispõe nos termos do artigo 13º. Contudo, pode conferir a outro candidato os votos de que disponha nos termos do nº 2 do artigo 14º. 3. Os 8 candidatos que receberem o maior número de votos são eleitos, mas nenhum candidato será eleito ao 1º escrutinio com menos de 75 votos. 4. Se, de acordo com o disposto no nº 3 deste artigo, menos de 8 candidatos forem eleitos no 1º escrutinio, proceder-se-á a novos escrutinios, nos quais só participarão os membros que não tiverem votado em nenhum dos candidatos eleitos. Em cada escrutinio, o minimo de votos necessários para ser eleito diminui sucessivamente de 5 unidades, até que os 8 candidatos tenham sido eleitos. 5. O membro que não tiver votado em nenhum dos membros eleitos, atribuirá os seus votos a um deles, sob reserva do disposto nos nºs 6 e 7 deste artigo. 6. Considera-se que um membro dispõe dos votos que recebeu ao ser eleito, bem como dos votos que lhe tenham sido atribuídos posteriormente, não podendo contudo qualquer membro eleito dispor de mais de 499 votos. 7. Se os votos obtidos por um membro eleito ultrapassarem 499, os membros que nele votaram, ou que lhe atribuíram os seus votos, providenciarão entre si para que um ou mais lhe retirem os votos e os confiram ou transfiram para outro membro eleito, de modo que nenhum dos eleitos receba mais de 499 votos. Artigo 18º Competência do Comité Executivo 1. O Comité Executivo é responsável perante o Conselho e actua sob a sua orientação. 2. O Conselho pode por maioria repartida de dois termos, delegar no Comité o exercicio de todos ou de qualquer dos seus poderes, com excepção dos seguintes: a) Aprovação do orçamento administrativo e fixação das contribuições nos termos do artigo 25º; b) Suspensão do direito de voto de um membro, nos termos dos artigos 45º ou 58º; c) Decisão de litigios, nos termos do artigo 58º; d) Estabelecimento das condições de adesão, nos termos do artigo 62º; e) Decisão de excluir um membro, nos termos do artigo 66º; f) Decisão a respeito da renegociação, prorrogação ou extinção deste Acordo, nos termos do artigo 68º; g) Recomendação aos membros de emendas ao Acordo, nos termos do artigo 69º. 3. O Conselho pode, a qualquer momento, por maioria repartida simples, revogar quaisquer poderes que tenha delegado ao Comité. Artigo 19º Procedimento de voto no Comité Executivo 1. Cada