a pagar pelas partes contratantes são determinadas pelo Secretariado anualmente com base nas suas contribuições percentuais requeridas segundo a última escala orçamental regular de avaliação das Nações Unidas disponível (suplementada por informações sobre contribuições teóricas para quaisquer partes contratantes que não sejam membros das Nações Unidas).2. As contribuições são ajustadas conforme o necessário a fim de garantir que o total das contribuições de todas as partes contratantes seja de 100 %.13. Anexo PA LISTA DOS SIGNATÁRIOS QUE NÃO ACEITAM A OBRIGAÇÃO DE APLICAÇÃO PROVISÓRIA DA ALÍNEA b) DO Nº 3 DO ARTIGO 45º [nos termos da alínea c) do nº 3 do artigo 45º] 1. República Checa2. Alemanha3. Hungria4. Lituânia5. Polónia6. Eslováquia14. Anexo T MEDIDAS TRANSITÓRIAS DAS PARTES CONTRATANTES (nos termos do nº 1 do artigo 32º) Lista das partes contratantes com direito a convénios transitóriosAlbâniaArméniaAzerbaijãoBielorrússiaBulgáriaCazaquistãoCroáciaEslováquiaEslovéniaEstóniaFederação RussaGeórgiaHungriaLetóniaLituâniaMoldáviaPolóniaQuirguizistãoRepública ChecaRoméniaTajiquistãoTurcomenistãoUcrâniaUsbequistãoLista das disposições sujeitas a convénios transitórios>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nº 2 do artigo 6º «Cada parte contratante assegurará, nos limites da sua competência, a existência e a aplicação da legislação necessária e adequada para intervenção em casos de comportamentos anticoncorrenciais unilaterais e concertados na actividade económica no sector da energia.»PAÍS: ALBÂNIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoNa Albânia não existe legislação sobre protecção da concorrência. A Lei nº 7746 de 28 de Julho de 1993 sobre hidrocarbonetos e a Lei nº 7796 de 17 de Fevereiro de 1994 sobre minérios não incluem essas disposições. Não existe lei sobre a electricidade, encontrando-se esta actualmente em fase de preparação. A apresentação desta lei ao Parlamento está prevista para o fim do ano de 1996. A Albânia tenciona incluir nestas leis disposições sobre comportamentos anticoncorrenciais.Fim do período de transição1 de Janeiro de 1998.PAÍS: ARMÉNIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoNa Arménia existe presentemente um monopólio estatal na maior parte dos sectores energéticos.Não há qualquer lei para protecção da concorrência, consequentemente as regras de concorrência não estão ainda a ser aplicadas. Não há leis sobre a energia. Está prevista a apresentação ao Parlamento dos projectos de lei sobre energia em 1994. As leis estão a ser estudadas de forma a incluir disposições sobre comportamentos anticoncorrenciais, que seriam harmonizadas com a legislação da CE sobre
Republiku Hrvatsku>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Republic of Cyprus>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Za OCeskou Republiku>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Kongeriget Danmark>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Eesti Vabariigi nimel>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenÃéá ôéò ÅõñùðáúêÝò ÊïéíüôçôåòFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Suomen tasavallan puolesta>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour la République française>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Ãéá ôçí ÅëëçíéêÞ Äçìïêñáôßá>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>A Magyar Köztársaság nevébenFyrir hönd Ly sveldisins íslands>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Thar cheann na hÉireannFor Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Per la Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Latvijas Republikas varda>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für das Fürstentum Liechtenstein>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Lietuvos Respublikos vardu>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le grand-duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Republic of Malta>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pentru Republica Moldova>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Kongeriket Norge>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Za Rzeczpospolit Na Polsk Na>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pentru Rômania>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Za Slovenskú republiku>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Za Republiko Slovenijo>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Reino de España>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>För Konungariket Sverige>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Schweizerische EidgenossenschaftPour la Confédération suissePer la Confederazione svizzera>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Türkiye Cumhuriyeti adina>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United States of America>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXOS AO TRATADO DA CARTA DA ENERGIA acima mencionados, e comunicará de imediato essa designação ao Secretariado que prestará essa informação sempre que solicitado.Artigo 21º Tributação1. Salvo quando disposto em contrário no presente artigo, nenhuma disposição do presente Tratado cria direitos ou impõe obrigações relativamente a medidas de tributação das partes contratantes. Em caso de incompatibilidade entre o presente artigo e qualquer outra disposição do presente Tratado, o presente artigo prevalece na medida dessa incompatibilidade.2. O nº 3 do artigo 7º é aplicável a medidas de tributação que não incidem sobre os rendimentos ou o capital, embora não se aplique a:a) Uma vantagem concedida por uma parte contratante por força de disposições de carácter fiscal de qualquer convenção, acordo ou convénio descrito na alínea a) ii) do nº 7; oub) Qualquer medida de tributação destinada a garantir a cobrança efectiva de impostos, excepto quando a medida de uma parte contratante discrimine arbitrariamente materiais e produtos energéticos originários ou destinados ao território de outra parte contratante ou restrinja arbitrariamente benefícios concedidos nos termos do nº 3 do artigo 7º3. Os nºs 2 e 7 do artigo 10º são aplicáveis a medidas de tributação das partes contratantes que não incidam sobre os rendimentos ou o capital, embora não se apliquem:a) Impondo obrigações de tratamento da nação mais favorecida relativamente a vantagens atribuídas por uma parte contratante por força das disposições de carácter fiscal de qualquer convenção, acordo ou convénio descrito na alínea a) ii) do nº 7 ou por ser membro de uma organização regional de integração económica; oub) A qualquer medida de tributação destinada a garantir a cobrança efectiva de impostos, excepto quando essa medida discrimine arbitrariamente investidores de outra parte contratante ou restrinja arbitrariamente benefícios concedidos nos termos das disposições do presente Tratado em matéria de investimento.4. Os nºs 2 a 6 do artigo 29º são aplicáveis a medidas de tributação que não incidam sobre os rendimentos ou o capital.5. a) O artigo 13º é aplicável a impostos.b) Sempre que surgir uma questão nos termos do artigo 13º, na medida em que diga respeito ao facto de um imposto constituir ou não uma expropriação ou de um imposto que alegadamente constitui uma expropriação ser ou não discriminatório, aplicam-se as seguintes disposições:i) O investidor ou a parte contratante que alega a expropriação submeterá a questão de o imposto ser ou não uma expropriação ou do imposto ser ou não discriminatório à autoridade fiscal competente pertinente. Se não o fizerem, os organismos competentes para resolver diferendos nos termos da alínea c) do nº 2 do artigo 26º e no nº 2 do artigo 27º submeterão a questão às autoridades fiscais competentes pertinentes;ii) As autoridades fiscais competentes IMAGEN>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United States of America>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXOS AO TRATADO DA CARTA DA ENERGIA ÍNDICEPágina1. Anexo EMMateriais e produtos energéticos(nos termos do nº 4 do artigo 1º)652. Anexo NIMateriais e produtos energéticos não aplicáveis para a definição de «actividade económica no sector da energia»(nos termos do nº 5 do artigo 1º)663. Anexo TRMNotificação e termo do período de transição (TRIM)(nos termos do nº 4 do artigo 5º)664. Anexo NLista das partes contratantes que requerem um mínimo de três territórios distintos envolvidos no trânsito[nos termos da alínea a) do nº 10 do artigo 7º]675. Anexo VCLista das partes contratantes que assumiram compromissos voluntários vinculativos relativamente ao nº 3 do artigo 10º(nos termos do nº 6 do artigo 10º)676. Anexo IDLista das partes contratantes que não permitem que, nos termos do artigo 26º, um investidor submeta o mesmo diferendo a arbitragem internacional numa fase posterior do processo[nos termos da alínea b) i) do nº 3 do artigo 26º]687. Anexo IALista das partes contratantes que não permitem que um investidor ou uma parte contratante submeta a arbitragem internacional um diferendo, relativamente ao último período do nº 1 do artigo 10º[nos termos da alínea c) do nº 3 do artigo 26º e do nº 2 do artigo 27º]688. Anexo PProcesso específico em matéria de diferendo a nível inferior ao nacional[nos termos da alínea i) do nº 3 do artigo 27º]689. Anexo GExcepções e regras que regem a aplicação das disposições do GATT e instrumentos conexos[nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 29º]7010. Anexo TFUDisposições relativas a acordos comerciais entre Estados que foram partes integrantes da antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas[nos termos da alínea b) do nº 2 do artigo 29º]7311. Anexo DDisposições provisórias para a resolução de diferendos comerciais(nos termos do nº 7 do artigo 29º)7412. Anexo BPáginaFórmula para atribuição dos custos da Carta(nos termos do nº 3 do artigo 37º)7813. Anexo PALista dos signatários que não aceitam a obrigação de aplicação provisória da alínea b) do nº 3 do artigo 45º[nos termos da alínea c) do nº 3 do artigo 45º]7814. Anexo TMedidas transitórias das partes contratantes(nos termos do nº 1 do artigo 32º)791. Anexo EM MATERIAIS E PRODUTOS ENERGÉTICOS (nos termos do nº 4 do artigo 1º) >POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Anexo NI MATERIAIS E PRODUTOS ENERGÉTICOS NÃO APLICÁVEIS PARA A DEFINIÇÃO DE «ACTIVIDADE ECONÓMICA NO SECTOR DA ENERGIA» (nos termos do nº 5 do nos termos da alínea c) do nº 2 do artigo 26º e no nº 2 do artigo 27º submeterão a questão às autoridades fiscais competentes pertinentes;ii) As autoridades fiscais competentes esforçar-se-ão por resolver as questões submetidas no prazo de seis meses a contar da sua apresentação. Quando estiverem em causa questões de não discriminação, as autoridades fiscais competentes aplicarão as disposições de não discriminação da convenção fiscal pertinente ou, se não houver qualquer disposição de não discriminação na convenção fiscal pertinente aplicável ao imposto ou se entre as partes contratantes envolvidas não estiver em vigor uma dessas convenções fiscais, aplicarão os princípios de não discriminação nos termos da Convenção Modelo de Impostos sobre Rendimentos e Capital da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos;iii) Os organismos competentes para resolver diferendos nos termos da alínea c) do nº 2 do artigo 26º ou do nº 2 do artigo 27º podem tomar em consideração quaisquer conclusões das autoridades fiscais competentes relativamente ao facto do imposto constituir ou não uma expropriação. Esses organismos tomarão em consideração quaisquer conclusões a que, no prazo de seis meses previstos na alínea b) ii), tenham chegado as autoridades fiscais competentes, relativamente ao facto de o imposto ser ou não discriminatório. Esses organismos podem também tomar em consideração quaisquer conclusões a que tenham chegado as autoridades fiscais competentes após o termo do prazo de seis meses;iv) Em nenhuma circunstância a intervenção das autoridades fiscais competentes pode resultar num atraso, para além do prazo de seis meses referido na alínea b) ii), dos procedimentos previstos nos artigos 26º e 27º6. Para evitar quaisquer dúvidas, o artigo 14º não limita o direito de uma parte contratante de lançar ou cobrar um imposto através de retenção na fonte ou de outros meios.7. Para efeitos do presente artigo:a) O termo «medidas de tributação» inclui:i) Qualquer disposição relativa a impostos na legislação nacional da parte contratante, de uma sua subdivisão política ou de uma sua autoridade local;eii) Qualquer disposição relativa a impostos em qualquer convenção para a eliminação de dupla tributação ou de qualquer outro acordo ou convénio internacional que vincule a parte contratante;b) Serão considerados impostos sobre o rendimento ou sobre o capital todos os impostos que incidam sobre o rendimento total, o capital total ou elementos do rendimento ou capital, incluindo impostos sobre mais-valias decorrentes da venda de propriedades, impostos sobre património, sucessões e doações, ou impostos substancialmente similares, impostos sobre os montantes totais de remunerações ou salários pagos pelas empresas, bem como impostos sobre a valorização de capitais;c) Por «autoridade fiscal competente» entende-se a autoridade competente por força de um acordo de dupla tributação em vigor