ANEXO DO PROTOCOLO Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50 de 25.2.2003, p. 1). Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim (JO L 316 de 15.12.2000, p. 1).
são aplicáveis, em conformidade com o direito internacional, às inscrito como uma questão litigiosa na ordem de trabalhos dorelações entre, por um lado, a Dinamarca e, por outro, a Islân- Comité Misto. A questão será inscrita na ordem de trabalhosdia e a Noruega. pela Comissão.3. As alterações aos diplomas referidos nos n.os 1 e 2 que 3. Para resolver o litígio, o Comité Misto dispõe de 90 dias asejam notificadas pela Dinamarca à Comissão, nos termos do contar da data de aprovação da ordem de trabalhos em que oartigo 3.o do acordo entre a Comunidade Europeia e a Dina- litígio tenha sido inscrito. Neste contexto, a Dinamarca podemarca, ou pela Islândia ou pela Noruega, nos termos do artigo apresentar observações ao Comité Misto.4.o do acordo entre a Comunidade Europeia, a Islândia e aNoruega, serão aplicáveis, em conformidade com o direito in-ternacional, às relações entre, por um lado, a Dinamarca e, por 4. Se a resolução do litígio pelo Comité Misto implicar umoutro, a Islândia e a Noruega. acto de aplicação na Dinamarca, este país deve, no prazo fixado no n.o 3, notificar as partes contratantes de que irá ou não aplicar a solução de litígio. Se a Dinamarca notificar a sua sente protocolo. tão à apreciação daquele Tribunal para obter uma decisão a título prejudicial nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca. Artigo 2.o1. As disposições do «Regulamento Dublim II» (1), anexo ao Artigo 4.opresente acordo e que dele faz parte integrante, juntamente comas suas medidas de execução adoptadas nos termos do n.o 2 do 1. Caso apresentem uma queixa relativamente à aplicação ouartigo 27.o do «Regulamento Dublim II», são aplicáveis, em interpretação pela Dinamarca do presente protocolo, a Noruegaconformidade com o direito internacional, às relações entre, ou a Islândia podem requerer que o assunto seja oficialmentepor um lado, a Dinamarca e, por outro, a Islândia e a Noruega. inscrito como questão litigiosa na ordem de trabalhos do Co- mité Misto.2. As disposições do «Regulamento Eurodac» (2), anexo aopresente acordo e que dele faz parte integrante, juntamente 2. Caso apresente uma queixa relativamente à aplicação oucom as suas medidas de execução adoptadas nos termos do interpretação pela Noruega ou pela Islândia do presente proto-artigo 22.o e do n.o 2 do artigo 23.o do «Regulamento Eurodac», colo, a Dinamarca pode requerer que o assunto seja oficialmente CONSIDERANDO que, antes de mais, seria adequado que a Dinamarca e a Comunidade celebrassem um acordo para regularem, em especial, questões relativas à competência do Tribunal de Justiça e à coordenação entre a Comunidade e a Dinamarca relativamente a acordos internacionais; TENDO EM CONSIDERAÇÃO o acordo entre a Comunidade e a Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou num Estado- -Membro da União Europeia e ao sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim (a seguir designado «acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca»); CONSIDERANDO que é, portanto, necessário estabelecer as condições de participação da Dinamarca no acordo entre a Comunidade Europeia, a Islândia e a Noruega e que, em especial, é necessário estabelecer os direitos e as obrigações que existem entre a Islândia, a Noruega e a Dinamarca; ---pagebreak--- 28.2.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 57/17 OBSERVANDO que a entrada em vigor do presente protocolo depende do consentimento da Dinamarca, de acordo com as suas exigências constitucionais, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Artigo 3.oO Reino da Dinamarca participa no acordo entre a Comunidade A Islândia e a Noruega podem apresentar memorandos ou ob-Europeia, a Islândia e a Noruega nas condições previstas no servações escritas ao Tribunal de Justiça em processos em queacordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca e no pre- um órgão jurisdicional dinamarquês tenha submetido uma ques- decisão de não aplicar a solução do litígio, aplicar-se-á o dis-4. As medidas de execução adoptadas nos termos do n.o 2 posto no n.o 5.do artigo 27.o do «Regulamento Dublim II» e as medidas deexecução adoptadas nos termos do artigo 22.o e do n.o 2 doartigo 23.o do «Regulamento Eurodac» que sejam notificadaspela Dinamarca à Comissão, nos termos do artigo 4.o do acordo 5. Se o Comité Misto não puder resolver o litígio no prazoentre a Comunidade Europeia e a Dinamarca, ou pela Islândia fixado no n.o 3, será observado um prazo suplementar de 90ou pela Noruega, nos termos do artigo 4.o do Acordo entre a dias para se chegar a uma solução definitiva. Se o Comité MistoComunidade Europeia, a Islândia e a Noruega, serão aplicáveis, não tomar uma decisão até ao termo do prazo referido, consi-em conformidade com o direito internacional, às relações entre, dera-se o presente protocolo caduco no termo do último diapor um lado, a Dinamarca e, por outro, a Islândia e a Noruega. desse prazo.(1) Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo Artigo 5.o apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50 de 25.2.2003, p. 1). O presente protocolo fica sujeito a ratificação ou aprovação( ) Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro 2 de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de pelas partes contratantes. Os instrumentos de ratificação ou