1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 145.o-1, novo | CAT, CTI |—Portaria 9033 de 12 de Dezembro de 1986. | 22.o | CAT, CTI |Verificador 3.5.4.3.Registos de acidentes de trabalho. | —Lei 6-96 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 141.o- 2 novo | CAT, CTI |Verificador 3.5.4.4.Registos de segurança. | —Lei 6-96 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 141.o-2 novo | CAT, CTI |Verificador 3.5.4.5.Relatórios de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. | —Decreto que aprova o plano de ordenamento. | — | CAT |Indicador 3.5.5:A empresa respeita o horário de trabalho, em conformidade com as disposições legais e regulamentares. |Verificador 3.5.5.1.Horários de trabalho afixados. | —Decreto 78-361 de 12 de Maio de 1978. | 5.o | CAT, CTI |Verificador 3.5.5.2.Autorização das horas suplementares pela Direcção Departamental do Trabalho. | —Decreto 78-361 de 12 de Maio de 1978. | 10.o | CAT, CTI |Indicador 3.5.6:o recrutamento dos trabalhadores respeita as condições estabelecidas pela legislação nacional e pela Organização Mundial do Trabalho. |Verificador 3.5.6.1.Cópia da oferta de emprego transmitida à ONEMO. | —Lei 022-88 de 10 de Setembro de 1988. | 9.o e 10.o | CAT, CTI |Verificador 3.5.6.2.Contrato de trabalho. | —Lei 022-88 de 10 de Setembro de 1988. | 16.o | CAT, CTI |Princípio 4:A empresa respeita a legislação e a regulamentação em matéria de ambiente, de ordenamento do território, de exploração florestal e transformação da madeira e de fiscalidade. |Critério 4.1.Os estudos de impacto ambiental foram efectuados de acordo com os requisitos legais e regulamentares e as medidas de atenuação formuladas são executadas. |Indicador 4.1.1:Os procedimentos de realização de estudos de impacto ambiental são respeitados. |Verificador 4.1.1.1.Aprovação do Gabinete de Estudos. | —Lei 003-91 de 23 de Abril de 1991. | 2.o | CAT, CTI |—Decreto 86/775 de 7 de Junho de 1986. | 1.o e 4.o | CAT, CTI |—Portaria 835/MIME/DGE de 6 de Setembro de 1999. | 4.o e 5.o | CAT, CTI |Verificador 4.1.1.2.Relatório sobre os estudos de impacto. | —Lei 003-91 de 23 de Abril de 1991. | 2.o | CAT, CTI |—Decreto 86/775 de 7 de Junho de 1986. | 1.o e 4.o | CAT, CTI |Verificador 4.1.1.3.Acta da reunião de validação do relatório sobre os estudos de impacto. | —Lei 003-91 de 23 de Abril de 1991. | 2.o | CAT, CTI |Indicador 4.1. 2:As
através dos relatórios de controlo, dos relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF.IGEF, através dos relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. | Teste de coerência dos dados, por comparação: a)no caso de toros exportados:entre os números das árvores/códigos de barras das etapas 3 (obtenção da madeira), 4 (armazenamento) e 5 (transporte), e os números das árvores/códigos de barras da etapa 7 (exportação),b)no caso de produtos transformados:entre os volumes e os da etapa 6,entre os relatórios de etapa e o SIGEF,e as informações do SCPFE. |8.Circuitos locais de comercialização dos produtos | Venda local dos produtos transformados (tábuas, pranchas, caibros e outros produtos de madeira serrada). | A empresa mantém uma contabilidade das vendas locais. | Número de remessas/número de identificação das remessas. | A empresa transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados, através da internet.Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de missão/produção/controlo. | SCPFE/Administração Aduaneira, através dos relatórios de controlo, dos relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF.IGEF, através dos relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. | Teste de coerência dos dados, por comparação entre os relatórios de produção das etapas 6 (transformação) e 8 (comércio local). |Nota: A identidade do produto é garantida ao longo de toda a cadeia de abastecimento através de um número de abate (único). Toda a madeira apreendida será registada no sistema de rastreabilidade e utilizada em acções caritativas a favor das comunidades locais e das estruturas sócio-sanitárias (escolas, hospitais, etc.). A Direcção-Geral da Economia Florestal será responsável pela codificação adequada destes materiais.Os produtos semiacabados (produtos de serração, folheamento, desenrolamento, etc.) são marcados de acordo com lotes formados em função do produto e/ou do cliente. Será depois necessário valorizar as abordagens "rendimento do material" para melhorar o acompanhamento do percurso da madeira na fábrica.O Serviço de Controlo dos Produtos Florestais de Exportação (SCPFE), em conformidade com as disposições do artigo 130.o do Decreto n.o 2002-437, de 31 de Dezembro de 2002, que fixa as condições de gestão e utilização da floresta, transmite um relatório mensal ao Gabinete do Ministro responsável pelas florestas, à Direcção-Geral da Economia Florestal e à Inspecção-Geral da Economia Florestal (este relatório deve indicar os volumes ou as quantidades de madeira exportadas e a madeira em trânsito, por espécie arbórea, qualidade comercial, país de destino (madeira de exportação) ou de origem (madeira em trânsito) e por direitos de abate,— outros utilizadores : respeito, se for caso disso, pelos direitos de propriedade ou pelos direitos de utilização da terra e dos recursos de outras partes susceptíveis de serem afectadas pelos direitos de abate da madeira,— comércio e alfândegas : observância dos requisitos legais em matéria de procedimentos comerciais e aduaneiros.É possível identificar claramente o instrumento jurídico que está na base de cada um dos elementos da definição?São especificados os critérios e indicadores que permitem avaliar a conformidade com cada um dos elementos da definição?Os critérios/indicadores são claros, objectivos e aplicáveis no plano operacional?Os indicadores e critérios permitem identificar claramente as funções e responsabilidades dos diferentes intervenientes e a verificação permite avaliar os desempenhos de todos os intervenientes em causa?A definição da legalidade abrange os principais domínios da legislação em vigor atrás referidos?Caso contrário, porque é que certos domínios foram ignorados?As partes interessadas tiveram em consideração na elaboração da definição todos os principais domínios da legislação aplicável?O sistema de controlo da legalidade inclui as principais disposições jurídicas identificadas no decurso de conversações prévias entre as diferentes partes interessadas?A definição da legalidade e da matriz/grelha de controlo da legalidade foi alterada após a celebração do APV-FLEGT? Foram definidos indicadores e critérios de verificação dessas alterações?Parte 2: controlo da cadeia de abastecimentoOs sistemas destinados a controlar a cadeia de abastecimento devem garantir a credibilidade da rastreabilidade dos produtos de madeira em toda a cadeia de abastecimento, desde o local de abate ou o ponto de importação até ao ponto de exportação. Nem sempre será necessário manter a rastreabilidade física de um toro, de uma remessa de toros ou de um produto de madeira desde o ponto de exportação até à floresta de origem, mas será sempre necessário garantir a rastreabilidade entre a floresta e o primeiro ponto onde são efectuadas as misturas (ex.: terminal de madeira ou unidade de transformação).2.1. Direitos de exploraçãoAs zonas onde foram atribuídos direitos de exploração dos recursos florestais e os detentores desses direitos devem ser claramente identificados.O sistema de controlo garante que só entra na cadeia de abastecimento a madeira proveniente de uma zona florestal dotada de direitos de exploração válidos e aceitáveis?O sistema de controlo garante que as empresas que efectuam as operações de abate detêm efectivamente direitos de exploração adequados nas zonas de floresta em causa?Os procedimentos de atribuição de direitos de exploração e as informações sobre os direitos de exploração atribuídos e os respectivos detentores são divulgados publicamente?2.2. Sistemas de controlo da cadeia de abastecimentoExistem mecanismos eficazes de do SVL, os casos de incumprimento da legalidade serão tratados em conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor no país. As disposições actuais serão completadas por uma série de medidas complementares.Em caso de não conformidade com a grelha, serão tomadas todas as disposições necessárias para retirar o certificado de legalidade e, eventualmente, apreender as expedições relativamente às quais foi apresentado um pedido de licença FLEGT. O certificado de legalidade poderá assim ser anulado pela IGEF em caso de práticas contrárias aos requisitos do sistema FLEGT, devidamente constatadas pela IGEF e/ou pelo Comité Misto de execução do acordo.Será elaborado durante a fase de desenvolvimento do sistema um manual sobre as linhas directrizes do mesmo, explicando as modalidades de tratamento dos casos de incumprimento dos indicadores da grelha de avaliação da legalidade e/ou do sistema de rastreabilidade. Nesse manual serão especificados o tratamento dessas infracções, entre elas a inobservância dos prazos prescritos, bem como as medidas correctivas a aplicar, se for caso disso, e a responsabilidade dos diferentes agentes nessa matéria. Serão igualmente definidas na fase de desenvolvimento do sistema as modalidades de gestão e circulação da informação relativa a estas infracções.Quadro n.o 1: Controlo e verificação dos verificadores não relacionados com a cadeia de rastreabilidade da madeira proveniente de florestas naturaisAspecto da legalidade | Indicador/Verificador | Responsabilidade pelo controlo de primeiro nível | Meios de verificação | Periodicidade da verificação |Existência legal da empresa | —registo da empresa nas administrações competentes (1.1): | | | |—carteira profissional de comerciante (1.1.1), | Administração do Comércio | Verificação documental | 1 vez/ano |—comprovativo de inscrição na CNSS (1.1.2.1), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—autorização de exercício da actividade (1.1.3.1), | DDEF/Brigadas | Verificação documental | 1 vez/ano |—carteira profissional (1.1.3.2), | DDEF/Brigadas | Verificação documental | 1 vez/ano |—decisão judicial (1.2.1.1), | Administração da Justiça | Verificação documental | 1 vez/ano |—notificação de suspensão (1.2.2.1), | Administração da Justiça | Verificação documental | 1 vez/ano |—declaração de início de actividade (1.1.2.2), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—registo comercial, de crédito e predial (1.1.1.2). | Administração do Comércio | Verificação documental | 1 vez/ano |Direitos legais de acesso aos recursos florestais (2) | —observância das etapas do processo de atribuição de um título de exploração (2.1.1) | | | |—licença de exploração baseada de empresa. | —Acto Uniforme relativo ao direito das sociedades comerciais e dos agrupamentos de interesse económico de 17 de Abril de 1997. | 173.o |Indicador 4.8.2:A empresa respeita os contratos celebrados com os subcontratantes. |Verificador 4.8.2.1.Contrato de empresa. | —Acto Uniforme relativo ao direito das sociedades comerciais e dos agrupamentos de interesse económico. | 10.o e 15.o |Verificador 4.8.2.2.Contrato de disponibilização de pessoal. | —Lei n.o 6-96 de 6 de Março de 1996 | 73.o-3 |Princípio 5:A empresa respeita a regulamentação em matéria de transporte e de comercialização da madeira. |Critério 5.1:O transporte da madeira é conforme com a legislação e a regulamentação em vigor. |Indicador 5.1.1:Os diferentes meios de transporte dos toros estão registados e matriculados nos serviços competentes. |Verificador 5.1.1.1.Registos de matrícula. | —Decreto 261-59 de 20 de Janeiro de 1959. | 1.o, 2.o, 3.o e 4.o |Verificador 5.1.1.2.Documento de registo ("carte grise"). | —Portaria 2844 de 12 de Abril de 2005. | 1.o a 5.o |—Código aduaneiro CEMAC | 77.o e 78.o |Verificador 5.1.1.3.Seguros. | —Código CIMA, Livro V (impostos) | 503.o |Indicador 5.1.2:As autorizações e as licenças de transporte da rolaria estão conformes e são actualizadas regularmente. |Verificador 5.1.2.1.Licença de transporte. | —Decreto 90/135 de 31 de Março de 1990 | 5.o |Verificador 5.1.2.2.Certificado de navegabilidade. | —Código de navegação interior CEMAC. | 23.o |Verificador 5.1.2.3.Autorização de exercício da actividade. | —Portaria 5694 de 17 de Setembro de 2001. | 1.o a 9.o |Verificador 5.1.2.4.Autorização de exercício da actividade. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 48.o |Indicador 5.1.3:Os meios de transporte são controlados regularmente. |Verificador 5.1.3.1.Auto de visita técnica. | —Portaria n.o 11599 de 15 de Novembro de 2004. | 9.o |Verificador 5.1.3.2.Certificado de controlo técnico de veículo. | —Portaria n.o 11599 de 15 de Novembro de 2004. | 1.o a 24.o |—Código rodoviário comunitário CEMAC. | 23.o |Indicador 5.1.4:A empresa respeita as obrigações ou restrições em matéria de transporte de madeira. |Verificador 5.1.4.1.Folha de itinerário. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 121.o |Verificador 5.1.4.2Manifesto/conhecimento (navio). | —Código de navegação interior CEMAC/RDC | 1.o, 2.o, 3.o, 4.o |Verificador 5.1.4.3Lista de identificação da carga. | —Portaria 1033 de 14 de