aplicada será de 42,5 EUR/TM. ---pagebreak--- 1.7.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 170/73 Para efeitos das alíneas a) a c) supra, as importações efectivas de arroz descascado são todas as importações para a CE-25, independentemente da sua origem, de arroz do código NC 1006 20, das quais são diminuídas as importações de arroz Basmati descascado para a CE-25. 5. Ajustamento anual da taxa dos direitos aplicáveis: no prazo de 10 dias a contar do final da campanha de comercialização, a CE procederá à revisão e, se necessário, ao ajustamento da taxa dos direitos aplicáveis, do seguinte modo: a) caso as importações efectivas de arroz descascado durante a campanha finda sejam inferiores em mais de 15 % ao nível anual de referência das importações para esse período de doze meses, tal como calculado nos termos do ponto 2 supra (ou seja, para a primeira campanha de comercialização, abaixo das 366 926 TM), a CE aplicará um direito à taxa de 30 EUR/TM; b) caso as importações efectivas de arroz descascado durante a campanha finda sejam superiores em mais de 15 % ao nível anual de referência das importações para esse período de doze meses, tal como calculado nos termos do ponto 2 supra (ou seja, para a primeira campanha de comercialização, acima das 496 430 TM), a CE aplicará um direito à taxa de 65 EUR/TM; c) caso as importações efectivas de arroz descascado durante a campanha finda se situem num intervalo compreendido entre mais ou menos 15 % (inclusive) do nível anual de referência das importações para esse período de doze meses, tal como calculado nos termos do ponto 2 supra (ou seja, para a primeira campanha de comercialização, entre 366 926 TM e 496 430 TM), a
como calculado nos termos do ponto 2 supra (ou seja, para a primeira campanha de comercializa- ção, acima das 496 430 TM), a CE aplicará um direito à taxa de 65 EUR/TM; c) caso as importações efectivas de arroz descascado durante a campanha finda se situem num intervalo compreendido entre mais ou menos 15 % (inclusive) do nível anual de referência das importações para esse período de doze meses, tal como calculado nos termos do ponto 2 supra (ou seja, para a primeira campanha de comercialização, entre 366 926 TM e 496 430 TM), a CE aplicará um direito à taxa de 42,5 EUR/TM. Para efeitos das alíneas a) a c) supra, as importações efectivas de arroz descascado são todas as importações para a CE-25, independentemente da sua origem, de arroz do código NC 1006 20, das quais são diminuídas as importações de arroz Basmati descascado para a CE-25. 6. Dados: O cálculo das importações efectivas anuais e semestrais de arroz descascado, nos termos dos pontos 4 e 5 supra, será feito com base nos dados das licenças comunitárias de importação de arroz. A CE publicará semanalmente esses dados na internet. 7. Transparência: A CE tornará público, sem demora, qualquer ajustamento dos direitos aplicáveis. 8. Consultas: A pedido de qualquer das Partes, estas iniciarão, no prazo de 30 dias a contar da recepção desse pedido, consultas sobre as questões abrangidas pelo presente acordo. 9. Caso as Partes não consigam resolver as questões sujeitas a consulta no prazo de 30 dias a contar da recepção do pedido, os Estados Unidos podem apresentar uma notificação escrita à CE de que pre- tendem exercer qualquer dos direitos previstos no n.o 3, alínea a), do artigo XXVIII do GATT de 1994, em conformidade com o ponto 10 infra, e a CE pode apresentar uma notificação escrita aos Estados Unidos de que pretende retirar-se do presente acordo, em conformidade com o ponto 11 infra. 10. Alargamento do prazo para o exercício de qualquer dos direitos previstos ao abrigo do artigo XXVIII do (ou seja, para a primeira campanha de comercialização, entre 366 926 TM e 496 430 TM), a CE aplicará um direito à taxa de 42,5 EUR/TM. Para efeitos das alíneas a) a c) supra, as importações efectivas de arroz descascado são todas as importações para a CE-25, independentemente da sua origem, de arroz do código NC 1006 20, das quais são diminuídas as importações de arroz Basmati descascado para a CE-25. 6. Dados: O cálculo das importações efectivas anuais e semestrais de arroz descascado, nos termos dos pontos 4 e 5 supra, será feito com base nos dados das licenças comunitárias de importação de arroz. A CE publicará semanalmente esses dados na internet. 7. Transparência: A CE tornará público, sem demora, qualquer ajustamento dos direitos aplicáveis. 8. Consultas: A pedido de qualquer das Partes, estas iniciarão, no prazo de 30 dias a contar da recepção desse pedido, consultas sobre as questões abrangidas pelo presente acordo. 9. Caso as Partes não consigam resolver as questões sujeitas a consulta no prazo de 30 dias a contar da recepção do pedido, os Estados Unidos podem apresentar uma notificação escrita à CE de que pretendem exercer qualquer dos direitos previstos no n.o 3, alínea a), do artigo XXVIII do GATT de 1994, em conformidade com o ponto 10 infra, e a CE pode apresentar uma notificação escrita aos Estados Unidos de que pretende retirar-se do presente acordo, em conformidade com o ponto 11 infra. 10. Alargamento do prazo para o exercício de qualquer dos direitos previstos ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 a) As Partes acordam em que o prazo para retirada de concessões substancialmente equivalentes nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo XXVIII deve ser considerado como alargado. Assim, os Estados Unidos podem exercer qualquer direito de retirada de concessões substancialmente equivalentes ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo XXVIII em qualquer momento após b) Aumento para as campanhas de comercialização seguintes: para cada uma das campanhas 2005/06, 2006/07 e 2007/08, o nível anual de referência das importações será aumentado em 6 000 TM/ano, a partir do nível da campanha anterior. O mais tardar 90 dias antes do final da campanha 1 de Setembro de 2007-31 de Agosto de 2008, as Partes iniciarão consultas sobre o aumento anual para as campanhas seguintes, tendo em conta a evolução do mercado de arroz na CE, nomeadamente no que respeita ao consumo, e acordarão, o mais tardar em 31 de Agosto de 2008, no aumento anual. 3. Nível semestral de referência das importações: em cada campanha de comercialização, o nível semestral de referência das importações será calculado como 50 % do nível anual de referência das importações calculado em conformidade com o ponto 2 supra, o que corresponde, para a primeira campanha de comercialização, a 215 839 TM. 4. Ajustamento intercalar da taxa dos direitos aplicáveis: no prazo de 10 dias a contar do final dos primeiros seis meses de cada campanha de comercialização, a CE procederá à revisão e, se necessário, ao ajustamento dos direitos pautais aplicáveis, do seguinte modo: a) caso as importações efectivas de arroz descascado durante o semestre findo sejam inferiores em mais de 15 % ao nível semestral de referência das importações para esse período, tal como calculado nos termos do ponto 3 supra (ou seja, para a primeira campanha de comercialização, abaixo das 183 463 TM), a CE aplicará um direito à taxa de 30 EUR/TM; b) caso as importações efectivas de arroz descascado durante o semestre findo sejam superiores em mais de 15 % ao nível semestral de referência das importações para esse período, tal como calculado nos termos do ponto 3 supra (ou seja, para a primeira campanha de comercialização, acima das 248 215 TM), a CE aplicará um direito à taxa de 65 EUR/TM; 13. A CE procederá a consultas e cooperará com os Estados Unidos a fim de obter a aprovação do Conselho Geral da OMC em relação ao alargamento do prazo para a retirada de concessões substancialmente equivalentes nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo XXVIII. 14. O presente acordo será aprovado pelas Partes segundo os seus procedimentos próprios. A CE considera que o presente acordo não servirá de precedente para futuras negociações no âmbito do artigo XXVIII. 15. As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de 1 de Março de 2005. Para tal, a CE efectuará os procedimentos internos necessários para garantir a aplicação do ponto 4 às importa- ções de arroz descascado que entrem no seu território entre 1 de Março de 2005 e 31 de Agosto de 2005.». Os Estados Unidos da América têm a honra de confirmar o seu acordo em relação ao teor da presente carta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelos Estados Unidos da América