acordo com o determinado no anexo I do presente acordo. 2. As partes acordam em que as exportações da Federação Russa para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia de produtos enumerados no anexo I do acordo, expedidos antes de 1 de Maio de 2004 , não devem ser deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos no anexo II do acordo. 3. Para efeitos de aplicação do n.° 2, considera-se que essas expedições se realizaram na data em que foram carregadas no meio de transporte de exportação, tal como comprovado pelo conhecimento ou por outros documentos de transporte. Artigo 2.° 1. O n.° 2 do artigo 12.° do protocolo A do acordo é substituído pelo texto que figura no anexo II do presente acordo. 2. A lista das autoridades nacionais competentes anexa ao protocolo A do acordo é substituída pela que figura no anexo III do presente acordo. Artigo 3.° O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura. Artigo 4.° O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e russa, fazendo igualmente fé todos os textos. Feito em Moscovo, em 26 de Julho de 2004 . Por la Comunidad Europea Za Evropské spoleèenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas v>ISO_4>àrd>ISO_4>à Europos bendrijos vardu az Európai Közösség részér>ISO_2>õl Ghall-Komunità Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeai Za Európske spoloèenstvo za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Por el Gobierno de la Federación de Rusia Za vládu Ruské federace For regeringen for Den Russiske Føderation Für die Regierung der Russischen Föderation Venemaa Föderatsiooni valitsuse nimel Για την Κυβέρνηση της Ρωσικής Οποσπονδίας For the Government of the Russian Federation Pour le gouvernement de la Fédération de Russie Per il Governo della Federazione
Διεθνών Οικονομικών Ροών Κορνάρου 1 GR-105 63 Αθήνα Fax: + 301-328 60 94 ESPAÑA Ministerio de Economía Secretaría General de Comercio Exterior Subdirección General de Productos Industriales Paseo de la Castellana 162 E-28046 Madrid Fax: + 34-1-349 38 31 FRANCE SETICE 8, rue de la Tour-des-Dames F-75436 Paris Cedex 09 Fax: + 33-1-55 07 46 69 IRELAND Department of Enterprise, Trade and Employment Import/Export Licensing, Block C Earlsfort Centre Hatch Street IE-Dublin 2 Fax: + 353-1-631 25 62 ITALIA Ministero delle Attivita Produttive Direzione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi Viale America 341 I-00144 Roma Fax: +39-6-59 93 22 35/59 93 26 36 ΚΥΠΡΟΣ Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού Υπηρεσία Εμπορίου Μονάδα Έκδοσης Αδειών Εισαγωγής/Εξαγωγής Οδός Ανδρέα Αραούζου Αρ.6 CY-1421 Λευκωσία Φαξ: + 357-22-37 51 20 LATVIJA Latvijas Republikas Ekonomikas ministrija Br>ISO_4>ïv>ISO_4>ïbas iela 55 LV-1519 R>ISO_4>ïga Fax: + 371-728 08 82 LIETUVA Lietuvos Respublikos >ISO_4>þkio ministerija Prekybos departamentas Gedimino pr. 38/2 LT-01104 Vilnius Fax: + 370-5-26 23 974 LUXEMBOURG Ministère des affaires étrangères Office des licences BP 113 L-2011 Luxembourg Fax: + 352-46 61 38 MAGYARORSZÁG Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal Margit krt. 85. HU-1024 Budapest Fax: + 36-1-336 73 02 MALTA Divi>ISO_2>¿joni ghall-Kummer>ISO_3>å Servizzi Kummer>ISO_3>åjali Lascaris MT-Valletta CMR02 Fax: + 356-25-69 02 99 NEDERLAND Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer Postbus 30003, Engelse Kamp 2 NL-9700 RD Groningen Fax: + 31-50-523 23 41 ÖSTERREICH Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit Aussenwirtschaftsadministration Abteilung C2/2 Stubenring 1 A-1011 Wien Fax: + 43-1-7 11 00/83 86 POLSKA Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação Russa, de 9 de Julho de 2002 , sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos A COMUNIDADE EUROPEIA, por um lado, e O GOVERNO DA FEDERAÇÃO RUSSA, por outro, Partes no presente acordo, CONSIDERANDO que as partes estão desejosas de promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa; CONSIDERANDO que o Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997 ; CONSIDERANDO que o artigo 21.° do Acordo de Parceria e de Cooperação estabelece que o comércio de produtos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço seja regulado pelo título III, com excepção do artigo 15.°, e pelas disposições de um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos; CONSIDERANDO que em 9 de Julho de 2002 a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação Russa concluíram um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos, adiante designado «o acordo» ; CONSIDERANDO que o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço caducou em 23 de Julho de 2002 e que a Comunidade Europeia assumiu todos os direitos e obrigações contraídos pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço; CONSIDERANDO que, nos termos do n.° 2 do artigo 10.° do acordo, as partes acordaram em manter em vigor o acordo e manter todos os direitos e obrigações das partes ao abrigo do acordo após o termo de vigência do Tratado CECA; CONSIDERANDO que o acordo foi alterado por um acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa assinado em 26 de Dezembro de 2003 ; CONSIDERANDO que, em conformidade com o disposto no n.° 4 do artigo 2.° do acordo, as partes acordaram em considerar a possibilidade de aumentar os limites quantitativos do acordo para ter em conta o alargamento da União Europeia; CONSIDERANDO que a Comunidade Europeia considerou favoravelmente o pedido da Federação Russa de aumento dos limites quantitativos em conformidade com a declaração n.° 1 do acordo, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.° 1. Os limites quantitativos estabelecidos no anexo II do acordo para o ano de 2004, com a última redacção que lhe foi dada, serão aumentados de acordo com o determinado no anexo I do presente acordo. 2. As partes acordam em que as exportações da Federação Russa para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Wirtschaft und Arbeit Aussenwirtschaftsadministration Abteilung C2/2 Stubenring 1 A-1011 Wien Fax: + 43-1-7 11 00/83 86 POLSKA Ministerstwo Gospodarki, Pracy i Polityki Spo>ISO_2>³ecznej Plac Trzech Krzy>ISO_2>¿y 3/5 PL-00-507 Warszawa Fax: + 48-22-693 40 21/693 40 22 PORTUGAL Ministério das Finanças Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Rua Terreiro do Trigo, Edifício da Alfândega de Lisboa PT-1140-060 Lisboa Fax: + 351-218 814 261 SLOVENIJA Ministrstvo za gospodarstvo Podroèje ekonomskih odnosov s tujino Kotnikova 5 SI-1000 Ljubljana Fax: + 386-1-478 36 11 SLOVENSKÁ REPUBLIKA Ministerstvo hospodárstva SR Odbor licencií Mierová 19 SK-827 15 Bratislava 212 Fax: + 421-2-43 42 39 19 SUOMI Tullihallitus PL 512 FIN-00101 Helsinki Telekopio: + 358-20-492 28 52 SVERIGE Kommerskollegium Box 6803 S-11386 Stockholm Fax: + 46-8-30 67 59 UNITED KINGDOM Department of Trade and Industry Import Licensing Branch Queensway House - West Precinct Billingham UK-TS23 2NF Fax: + 44-1642-36 42 69 Ρωσικής Οποσπονδίας For the Government of the Russian Federation Pour le gouvernement de la Fédération de Russie Per il Governo della Federazione russa Krievijas Feder>ISO_4>àcijas vald>ISO_4>ïbas v>ISO_4>àrd>ISO_4>à Rusijos Federacijos Vyriausyb>ISO_4>ìs vardu Az Orosz Föderáció részér>ISO_2>õl Ghall-Gvern tal-Federazzjoni Russa Voor de regering van de Russische Federatie W imieniu rz±du Federacji Rosyjskiej Pelo Governo da Federação da rússia Za vládu Ruskej federácie Za vlado Ruske federacije Venäjän federaation hallituksen puolesta För Ryska federationens regering >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II O n.° 2 do artigo 12.° do protocolo A passa a ter a seguinte redacção: «2. Cada documento conterá um número de ordem padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. Esse número é constituído pelos seguintes elementos: duas letras para identificar o país de exportação, ou seja: RU = Rússia, duas letras para identificar o Estado-Membro previsto para o desalfandegamento, ou seja: BE = Bélgica CZ = República Checa DK = Dinamarca DE = Alemanha EE = Estónia EL = Grécia ES = Espanha FR = França IE = Irlanda IT = Itália CY = Chipre LV = Letónia LT = Lituânia LU = Luxemburgo HU = Hungria MT = Malta NL = Países Baixos AT = Áustria PL = Polónia PT = Portugal SI = Eslovénia SK = Eslováquia FI = Finlândia SE = Suécia GB = Reino Unido, um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao último algarismo do ano respectivo, por exemplo, «3» para «2003» , um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação, um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento.» . ANEXO III LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES SEZNAM P>ISO_2>ØÍSLU©NÝCH VNITROSTÁTNÍCH ORGÁN>ISO_2>Ù LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN PÄDEVATE RIIKLIKE ASUTUSTE NIMEKIRI