da Inspecção-Geral da Economia Florestal;b) O reforço da capacidade da sociedade civil;c) A finalização dos textos legislativos e regulamentares;d) A execução de um plano de comunicação;e) A criação de um secretariado técnico da Parte congolesa que será responsável pelo acompanhamento do acordo.2. As Partes identificaram os domínios referidos no anexo IX como sendo aqueles em que são necessários recursos técnicos e financeiros suplementares para executar o presente acordo.3. A contribuição destes recursos suplementares deve obedecer aos procedimentos normais de programação da ajuda da União Europeia e dos Estados-Membros da União ao Congo, bem como aos procedimentos orçamentais do Congo.4. As Partes consideram que serão necessárias disposições comuns de coordenação do financiamento e das contribuições técnicas da Comissão Europeia e dos Estados-Membros da União destinados a apoiar este processo.5. O Congo assegurará que o reforço da capacidade de execução do presente acordo seja tido em consideração em instrumentos nacionais de planeamento, como as estratégias de redução da pobreza.6. As Partes assegurarão que as actividades executadas em virtude do presente acordo sejam coordenadas com os programas e iniciativas de desenvolvimento pertinentes, actuais ou futuros.7. A contribuição destes recursos deve obedecer aos procedimentos que regem a ajuda da União Europeia, tal como são previstos no acordo de Cotonu, bem como aos procedimentos que regem a ajuda bilateral dos Estados-Membros da União ao Congo.Artigo 16.oParticipação dos interessados na execução do acordo1. O Congo promoverá a participação das partes interessadas na execução do presente acordo, em conformidade com os compromissos assumidos a nível internacional e sub-regional, nomeadamente no âmbito da Convenção sobre a Diversidade Biológica de Junho de 1992 e do Tratado de 5 de Fevereiro de 2005 relativo à conservação e à gestão sustentável dos ecossistemas florestais da África Central e que institui a Comissão das Florestas da África Central.2. A União consultará regularmente as partes interessadas sobre a execução do presente acordo, tendo em conta as suas obrigações a título da Convenção de Aarhus de 1998 sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente.Artigo 17.oProtecção social1. A fim de minimizar eventuais efeitos negativos, as Partes acordam em promover uma melhor compreensão dos modos de vida das comunidades indígenas e locais potencialmente afectadas, incluindo as que estejam implicadas na exploração ilegal.2. As Partes vigiarão os efeitos do presente acordo para estas comunidades, tomando medidas razoáveis para atenuar os efeitos negativos. As Partes podem acordar medidas suplementares para fazer face a esses efeitos negativos.Artigo 18.oIncentivos de mercadoTendo em conta as suas obrigações internacionais, a União
com base na licença de instalação,- execução de projectos de desenvolvimento tendo por objecto a construção de infra-estruturas económicas e sociais (estradas, barragens hidroeléctricas, etc.). Neste caso o abate é efectuado ao abrigo de uma licença de desflorestação.| Referência do texto legislativo ou regulamentar | Artigos | Tipo de licença |Princípio 1:A empresa tem existência legal no Congo. |Critério 1.1:A empresa está regularmente registada nas administrações competentes. |Indicador 1.1.1:A empresa está regularmente registada nas administrações económicas, fiscais e judiciais. |Verificador 1.1.1.1.Carteira profissional de comerciante. | —Decreto n.o 2008-446 de 15 de Novembro de 2008. | 1.o, 3.o e 9.o | CAT, CTI, PS |Verificador 1.1.1.2.Registo comercial, de crédito e predial. | —Lei 19-2005 de 24 de Novembro de 2005. | 18.o e 40.o | CAT, CTI |Indicador 1.1.2:A empresa está regularmente registada na Segurança Social e na Administração do Trabalho. |Verificador 1.1.2.1.Comprovativo da inscrição na Segurança Social. | —Lei n.o 004/86 de 25 de Fevereiro de 1986. | 172.o | CAT, CTI |—Lei 19-2005 de 24 de Novembro de 2005. | 18.o e 40.o | CAT, CTI |Verificador 1.1.2.2.Declaração de início de actividade. | —Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 181.o | CAT, CTI |—Portaria n.o 3020/IGT/LS de 29 de Setembro de 1953. | 1.o, alínea 2 | CAT, CTI |Indicador 1.1.3:A empresa está regularmente registada na Administração Florestal. |Verificador 1.1.3.1.Autorização de exercício da actividade. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 48.o | CAT, CTI, PS |Verificador 1.1.3.2.Carteira profissional. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 48.o | CAT, CTI, PS |Critério 1.2:A empresa não foi objecto de decisões judiciais ou de medidas administrativas que provocassem uma suspensão temporária ou definitiva das actividades. |Indicador 1.2.1:A actividade da empresa não foi suspensa por uma decisão judicial. |Verificador 1.2.1.1.Decisão judicial. | —Acto Uniforme da OHADA de 10 de Abril de 1998 relativo à organização dos procedimentos colectivos de apuramento do passivo. | 8.o | CAT, CTI, PS |—Lei 19-2005 de 24 de Novembro de 2005. | 28.o, 42.o e 43.o | CAT, CTI, PS |—Lei 6-1994 de 1 de Junho de 1994. | 26.o | CAT, CTI, PS |Indicador 1.2.2:A actividade da empresa não foi suspensa por uma medida administrativa. |Verificador 1.2.2.1.Notificação de suspensão. | —Acto Uniforme da OHADA relativo ao direito comercial geral. | 10.o | CAT, CTI |—Lei 6-1994 de 01 de Junho de 1994 | 26.o | CAT, CTI |Princípio através dos relatórios de controlo, dos relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF.IGEF, através dos relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. | Teste de coerência dos dados, por comparação: a)no caso de toros exportados:entre os números das árvores/códigos de barras das etapas 3 (obtenção da madeira), 4 (armazenamento) e 5 (transporte), e os números das árvores/códigos de barras da etapa 7 (exportação),b)no caso de produtos transformados:entre os volumes e os da etapa 6,entre os relatórios de etapa e o SIGEF,e as informações do SCPFE. |8.Circuitos locais de comercialização dos produtos | Venda local dos produtos transformados (tábuas, pranchas, caibros e outros produtos de madeira serrada). | A empresa mantém uma contabilidade das vendas locais. | Número de remessas/número de identificação das remessas. | A empresa transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados, através da internet.Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de missão/produção/controlo. | SCPFE/Administração Aduaneira, através dos relatórios de controlo, dos relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF.IGEF, através dos relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. | Teste de coerência dos dados, por comparação entre os relatórios de produção das etapas 6 (transformação) e 8 (comércio local). |Nota: A identidade do produto é garantida ao longo de toda a cadeia de abastecimento através de um número de abate (único). Toda a madeira apreendida será registada no sistema de rastreabilidade e utilizada em acções caritativas a favor das comunidades locais e das estruturas sócio-sanitárias (escolas, hospitais, etc.). A Direcção-Geral da Economia Florestal será responsável pela codificação adequada destes materiais.Os produtos semiacabados (produtos de serração, folheamento, desenrolamento, etc.) são marcados de acordo com lotes formados em função do produto e/ou do cliente. Será depois necessário valorizar as abordagens "rendimento do material" para melhorar o acompanhamento do percurso da madeira na fábrica.O Serviço de Controlo dos Produtos Florestais de Exportação (SCPFE), em conformidade com as disposições do artigo 130.o do Decreto n.o 2002-437, de 31 de Dezembro de 2002, que fixa as condições de gestão e utilização da floresta, transmite um relatório mensal ao Gabinete do Ministro responsável pelas florestas, à Direcção-Geral da Economia Florestal e à Inspecção-Geral da Economia Florestal (este relatório deve indicar os volumes ou as quantidades de madeira exportadas e a madeira em trânsito, por espécie arbórea, qualidade comercial, país de destino (madeira de exportação) ou de origem (madeira em trânsito) e por FLEGT são emitidas num formulário em língua francesa.3. As Partes podem, de comum acordo, criar um sistema electrónico de emissão, transmissão e recepção das licenças FLEGT.4. O procedimento de emissão das licenças FLEGT, bem como as especificações técnicas, são descritos no anexo V.Artigo 7.oGrelhas de avaliação da legalidadePara efeitos do presente acordo, consta do anexo II documentação que inclui os critérios e indicadores destinados a comprovar a conformidade com a regulamentação, designada por grelhas de avaliação da legalidade.Artigo 8.oVerificação da legalidade da madeira1. O Congo criará um sistema para verificar que a madeira e os produtos de madeira destinados a serem expedidos são produzidos legalmente e que só as expedições verificadas como tal são exportadas para a União. O sistema de verificação deve incluir controlos da conformidade, a fim de garantir que a madeira e os produtos de madeira destinados a serem exportados para a União são produzidos legalmente e que não são emitidas licenças FLEGT para expedições de madeira e produtos de madeira que não foram produzidos legalmente ou cuja origem é desconhecida. O sistema inclui igualmente procedimentos destinados a assegurar que a madeira de origem ilegal ou desconhecida não entre na cadeia de abastecimento.2. O sistema destinado a verificar que as expedições de madeira e produtos de madeira são produzidos legalmente é descrito no anexo III.Artigo 9.oAplicação do sistema de verificação da legalidade a toda a madeira e produtos de madeira produzidos no CongoO Congo aplica o sistema de verificação da legalidade da madeira e dos produtos de madeira à totalidade da madeira e dos produtos de madeira, seja qual for o mercado de destino.Artigo 10.oConsultas sobre a validade das licenças1. Em caso de dúvida quanto à validade de uma licença, a autoridade competente em causa pode solicitar informações adicionais à autoridade de licenciamento. Se a autoridade de licenciamento não responder no prazo de vinte e um dias, a autoridade competente age em conformidade com a legislação nacional em vigor e não aceita a licença. Se as informações adicionais indicarem que as menções que constam da licença não correspondem à expedição, a autoridade competente age em conformidade com a legislação nacional em vigor e não aceita a licença.2. Em caso de desacordo ou de dificuldades persistentes nas consultas sobre as licenças FLEGT, o caso pode ser submetido ao Comité Misto de execução do acordo.Artigo 11.oAuditor independente1. As Partes acordam na necessidade de contratar os serviços de um auditor independente em períodos a estabelecer de comum acordo, com o objectivo de verificar o desempenho e a eficiência do regime de licenciamento FLEGT, tal como se especifica no anexo VI.2. O auditor independente comunica as suas observações às Partes por meio de relatórios, em conformidade com o procedimento DDEF | Verificação documental | 1 vez/ano |—contrato de disponibilização de pessoal (4.12.3.2). | Administração do Trabalho, DDEF | Verificação documental | 1 vez/ano |A empresa respeita a regulamentação em matéria de transporte e de comercialização da madeira | —o transporte da madeira é conforme com a legislação e a regulamentação em vigor (5.1 inclui os indicadores 5.1.1-5.1.4) | | | |—registos de matrícula (5.1.1.1), | Administração dos Transportes | Verificação documental | 1 vez/ano |—documento de registo ("carte grise") (5.1.1.2), | Administração dos Transportes | Verificação documental | 1 vez/ano |—seguro (5.1.1.3), | Administração dos Transportes | Verificação documental | 1 vez/ano |—licença de transporte (5.1.2.1); | Administração dos Transportes | Verificação documental | 1 vez/ano |—certificado de navegabilidade (5.1.2.2), | Administração dos Transportes | Verificação documental | 1 vez/ano |—autorização de exercício da actividade (5.1.2.3/5.1.2.4), | Administração dos Transportes | Verificação documental | 1 vez/ano |—certificado de controlo técnico do veículo (5.1.3.1). | Administração dos Transportes | Verificação documental | 1 vez/ano |Por analogia, na fase de desenvolvimento do sistema será elaborado um quadro semelhante para as licenças especiais e a madeira proveniente de plantações.Esquema 1: Emissão do certificado de legalidade.+++++ TIFF +++++CAPÍTULO 44.1. Princípios de controlo da cadeia de abastecimento/sistema de rastreabilidadeO Congo dispõe de um sistema de rastreabilidade da madeira baseado nos quatro (04) seguintes aspectos principais:- origem ou proveniência do produto,- identificação do produto através de uma marcação,- registo dos dados de base relacionados com esses produtos num suporte caracterizado por uma rastreabilidade bem estabelecida,- acompanhamento dos produtos.Este sistema baseia-se na Lei 16-2000, de 20 de Novembro de 2000, que institui um código florestal e nos seus principais textos de implementação, nomeadamente o Decreto 2002-437, de 31 de Dezembro de 2002, que fixa as condições de gestão e de utilização das florestas. As disposições regulamentares relativas à rastreabilidade incidem em quatro (04) aspectos principais (origem ou proveniência, identificação do produto através de uma marcação, registo dos dados de base, acompanhamento dos produtos). Essas disposições especificam que:- o operador florestal está sujeito à obrigação de extrair de uma superfície bem determinada, designada por área de corte anual, um volume de madeira correspondente ao Volume Máximo Anual (VMA) autorizado pela Administração Florestal. Esta superfície, georreferenciável através do SIG, é o ponto de origem ou de partida dos produtos cujo abate é autorizado. A área de corte anual é constituída por superfícies