II. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ENTRE AS PARTES 1. Salvo decisão em contrário das Partes, no que respeita aos direitos de propriedade intelectual gerados pelas Partes no decurso das atividades realizadas nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do presente Acordo, aplicam-se as seguintes regras: a) A Parte que gera a propriedade intelectual é proprietária dos direitos. Quando não puder ser determinada a comparticipação de cada Parte nos trabalhos, a propriedade intelectual é propriedade conjunta das Partes; b) A Parte proprietária dos direitos deve conceder à outra Parte direitos de acesso e de utilização da propriedade intelectual para a realização das atividades referidas no artigo 2.o, n.o 2, do presente Acordo. Os direitos de acesso e de utilização da propriedade intelectual são isentos de royalties. 2. Salvo decisão em contrário das Partes, no que respeita às publicações científicas das Partes, aplicam-se as seguintes regras: a)
A União reserva-se o direito de utilizar as dotações operacionais e administrativas decorrentes da contribuição da Suíça para os programas abrangidos pelo presente Acordo e para todas as atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão conforme as necessidades desses programas e atividades. 2. O fator de proporcionalidade aplicável à contribuição da Suíça a título do presente Acordo é obtido calculando o rácio entre o produto interno bruto da Suíça, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos dos Estados-Membros da União, a preços de mercado. A título de exceção, o fator de proporcionalidade aplicável à contribuição da Suíça para as atividades da Empresa Comum Energia de Fusão e à parte relativa à Fusão do Programa da Euratom é obtido calculando o rácio entre o produto interno bruto da Suíça, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos dos Estados-Membros da União e da Suíça, a preços de mercado. Estes rácios são calculados com base nos dados estatísticos mais recentes do Eurostat, disponíveis na data da publicação do projeto de orçamento geral da União para o mesmo ano. 3. As regras aplicáveis à contribuição financeira da Suíça constam do anexo II. Artigo 5.o Comité de Investigação Suíça-Comunidades 1. O Comité de Investigação Suíça-Comunidades («Comité»), criado pelo Acordo-Quadro, procede à análise e avaliação do presente Acordo e vela pela sua correta execução. Todas as questões associadas à execução ou à interpretação do presente Acordo devem ser submetidas a esse comité. 2. O comité pode decidir alterar as referências aos atos da União constantes do anexo III. 3. O Comité reúne-se a pedido de qualquer das Partes. Além disso, o Comité deve trabalhar em permanência com base no intercâmbio de documentos, mensagens de correio eletrónico e outros meios de comunicação. Artigo 6.o Participação em comités 1. Os representantes da Suíça participam nos comités responsáveis pela execução dos programas abrangidos pelo presente Acordo na qualidade de observadores. Essa participação obedece ao disposto no regulamento interno desses Comités. A Suíça deve ser informada dos resultados das votações nesses comités. Essa participação deve processar-se em condições idênticas às aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros da União, inclusive no que se refere aos procedimentos para receção de informações e documentação. 2. Os representantes da Suíça participam no Conselho de Administração do Centro Comum de Investigação na qualidade de observadores. Essa participação obedece ao disposto no regulamento interno do Conselho de Administração do Centro Comum de Investigação. h) Intercâmbio, em tempo útil, de informações sobre as atividades do ITER, da mesma forma que com os Estados-Membros da União. Artigo 3.o Direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual 1. Sob reserva do disposto no anexo I do presente Acordo e na legislação aplicável, as entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participam nos programas abrangidos pelo presente Acordo e nas atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão têm, no que se refere à propriedade, ao tratamento e difusão de informações e à propriedade intelectual resultante dessa participação, os mesmos direitos e obrigações que as entidades jurídicas estabelecidas na União que participam nos programas e/ou atividades de investigação em questão. Esta disposição não é aplicável aos resultados obtidos no âmbito de projetos iniciados antes da aplicação a título provisório do presente Acordo. 2. Sob reserva do disposto no anexo I e na legislação aplicável, as entidades jurídicas estabelecidas na União que participam nos programas e/ou projetos de investigação suíços, conforme previsto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), têm, no que se refere à propriedade, ao tratamento e difusão de informações e à propriedade intelectual resultantes dessa participação, os mesmos direitos e obrigações que as entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participam nos programas e/ou projetos em questão. Esta disposição não se aplica aos resultados obtidos no âmbito de projetos iniciados antes da aplicação a título provisório do presente Acordo. 3. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «propriedade intelectual» o disposto no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo, em 14 de julho de 1967. Artigo 4.o Disposições financeiras 1. A contribuição financeira da Suíça, resultante da sua participação na execução dos programas abrangidos pelo presente Acordo e nas atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão deve ser estabelecida proporcionalmente e acrescentada ao montante disponível afetado anualmente no orçamento geral da União para as dotações de autorização destinadas a dar cumprimento às obrigações financeiras da Comissão Europeia («Comissão») decorrentes dos diferentes trabalhos necessários para a execução, gestão, funcionamento e operacionalização dos programas abrangidos pelo presente Acordo. II. AUDITORIAS 1. Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e o Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (2) e com a restante regulamentação referida no presente Acordo, as convenções de subvenção e/ou contratos celebrados com os participantes nos programas e nas atividades estabelecidos na Suíça podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou outras nas instalações dos próprios e dos seus subcontratantes, por agentes da Comissão ou outras pessoas por esta mandatadas. 2. Os agentes da Comissão, o Tribunal de Contas Europeu e outras pessoas mandatadas pela Comissão devem ter acesso às obras e locais relevantes e a todas as informações, incluindo informações em formato eletrónico, necessárias à realização das referidas auditorias. O direito de acesso será explicitamente referido nas convenções de subvenção e/ou contratos celebrados em aplicação dos instrumentos a que se refere o presente Acordo. 3. Após o termo da vigência do Programa-Quadro Horizonte 2020 e do Programa Euratom, ou após 31 de dezembro de 2020 no caso das atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão, as auditorias podem ser realizadas nas condições estabelecidas nas convenções de subvenção e/ou nos contratos em causa. 4. 4. O Controlo Federal de Finanças suíço deve ser previamente informado das auditorias efetuadas pelas pessoas a que se refere o n.o 2 no território suíço. Essa informação não constitui uma condição jurídica para a execução dessas auditorias. O Controlo Federal de Finanças suíço ou as outras autoridades suíças competentes por este designadas podem prestar assistência durante as auditorias. III. INQUÉRITOS PELO ORGANISMO EUROPEU DE LUTA ANTIFRAUDE (OLAF) 1. No âmbito do presente Acordo, a Comissão (OLAF) pode realizar inquéritos, incluindo inspeções e verificações no local, em território suíço, nos termos e condições estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (3) e no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a fim de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União e/ou da Euratom. 2. As inspeções e verificações no local são organizadas e conduzidas pelo OLAF em estreita colaboração com o Controlo Federal de Finanças suíço ou outras autoridades suíças competentes designadas por esta entidade, as quais serão informadas em tempo útil do objeto, finalidade e base jurídica das inspeções e verificações, de forma a poder prestar toda a assistência necessária. Para o efeito, os agentes das autoridades competentes suíças podem participar nas inspeções e verificações no local. 3. Se as autoridades suíças em causa o desejarem, as inspeções e verificações no local podem ser efetuadas em conjunto pelo OLAF e por essas autoridades.