quantidades referidas no ponto 1 aplicar-se-ão pro rata temporis no primeiro ano. ANEXO V CONCESSÕES PAUTAIS ATRIBUÍDAS PELA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA À COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA A partir da data de entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a República da Áustria suprimirá os direitos de importação para os produtos constantes da lista que se segue quando originários da Comunidade Europeia. 0603 -- Flores e seus botões, cortados para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo: 10 -Frescosex 10 -Strelitzia, Anthurium, Protea, Ornithogalum0709 -- Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados: 30 -Beringelas90 -Outros: A -Abóboras de todos os tiposex A -Aboborinhas0802 -- Outras frutas de casca rija, frescas ou secas, mesmo sem casca ou peladas: (10) -Amêndoas: 11 --Com casca12 --Sem casca(20) -Avelãs (Corvlus spp.): 21 --Com casca22 --Sem casca(30) -Nozes: 31 --Com casca32 --Sem casca90 -Outras: A -Pinhões (miolo)0803 00 Bananas, incluindo os plátanos (plantains), frescas ou secas0804 -- Tâmaras, figos, ananases (abacaxis), abacates, goiabas, mangas e mangostões, frescos ou secos: 20 -FigosB -Secos30 -Ananases (abacaxis)0805 -- Citrinos, frescos ou secos: 10 -Laranjas20 -Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes30 -Limões (Citrus limon, Citrus limonum) e limas (Citrus aurantifolia)0806 -- Uvas frescas ou secas: 20 -Secas0812 -- Frutas conservadas transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprias para alimentação nesse estado. 90 -Outrasex 90 -Damascos0813 -- Frutas secas, excepto das posições 0801 a 0806; misturas de frutas secas ou de frutas de casca rija, do presente capítulo: 10 -Damascos50 -Misturas de frutas secas ou de frutas de casca rija, do presente capítulo0905 00 Baunilha0910 -- Gengibre, açafrão, curcuma, tomilho, louro, caril e outras especiarias20 -Açafrão 1211 -- Plantas, partes de plantas, sementes e frutos, das espécies uztilizadas principalmente em perfumaria, medicina ou como insecticidas, parasiticidas e semelhantes, frescos ou secos, mesmo cortados, triturados ou em pó: 10 -Raízes de alcaçuz20 -Raízes de ginseng90 -Outros1509 -- Azeite e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados: 10 -Virgens90 -Outros2002 -- Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético: 10 -Tomates inteiros ou
ACORDOsob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo a certos convénios no sector da agriculturaPorto, 2 de Maio de 1992. Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de me referir às discussões relativas aos convénios comerciais entre a Comunidade e a Áustria respeitantes a certos produtos agrícolas, que tiveram lugar no âmbito das negociações do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e ao protocolo n<?aaOà>o 42 anexo a esse acordo. Foram os seguintes os resultados das negociações: I. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo ao comércio bilateral de queijos. O texto desse convénio consta do anexo I da presente carta. II. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo a contingentes pautais recíprocos para sumos de frutas e de produtos hortícolas. O texto desse convénio consta do anexo II da presente carta. III. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo a contingentes pautais recíprocos para certos vinhos. O texto desse convénio consta do anexo III da presente carta. IV. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo a contingentes pautais recíprocos no sector da carne de suíno. O texto desse convénio consta do anexo IV da presente carta. V. Concessões pautais outorgadas pela Áustria à Comunidade. Essas concessões constam do anexo V da presente carta. VI. Regras de origem para efeitos da aplicação dos convénios e concessões acima referidos. Essas regras constam do anexo VI da presente carta. Esta troca de cartas será aprovada pelas partes contratantes em conformidade com os seus procedimentos internos. Muito agradeceria a V. Ex.<?aa9Oà>a se digne confirmar-me o acordo do Governo da República da Áustria quanto ao que precede. Pelo Conselho das Comunidades Europeias Porto, 2 de Maio de 1992. Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Ex.<?aa9Oà>a datada de hoje, do seguinte teor: «Tenho a honra de me referir às discussões relativas aos convénios comerciais entre a Comunidade e a Áustria respeitantes a certos produtos agrícolas, que tiveram lugar no âmbito das negociações do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e ao protocolo n<?aaOà>o 42 anexo a esse acordo. Foram os seguintes os resultados das negociações: I. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo ao comércio bilateral de queijos. O texto desse convénio consta do anexo I da presente carta. II. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo a contingentes pautais recíprocos para sumos de frutas e de produtos hortícolas. O texto desse convénio consta do anexo II da presente carta. III. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo a contingentes pautais recíprocos para certos e produtos hortícolas, com as seguintes disposições: 1. A Áustria abrirá um contingente pautal anual de direito nulo de 10 000 toneladas para os sumos de frutas e produtos hortícolas da posição 2009 do Sistema Harmonizado originários da Comunidade. 2. Enquanto a Áustria impuser restrições quantitativas às importações de sumos de frutas e produtos hortícolas, a quantidade reservada à Comunidade no contingente anual aberto pela Áustria será, pelo menos, igual ao contingente de 10 000 toneladas referido no ponto 1. 3. A Comunidade abrirá um contingente pautal anual de direito nulo de 10 000 toneladas para os sumos de frutas e produtos hortícolas originários da Áustria da posição 2009 do Sistema Harmonizado, com um máximo de 500 toneladas de sumos, com excepção dos sumos de maçã e de pêra. 4. As partes contratantes reservam-se a possibilidade de aplicar, se for caso disso, uma compensação de preço relativa ao açúcar adicionado. 5. As partes contratantes assegurarão que as vantagens mútuas acordadas não ficam comprometidas por outras medidas. 6. Caso surjam problemas na aplicação do presente convénio, que pode ser alterado por acordo entre as partes, realizar-se-ão consultas a pedido de qualquer uma delas. 7. O presente convénio aplica-se, por um lado, nos territórios a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, no território da República da Áustria. 8. O presente convénio entra em vigor na mesma data que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Todavia, se essa data não coincidir com o início do ano civil, as disposições referidas nos pontos 1 e 3 aplicar-se-ão pro rata temporis no primeiro ano. ANEXO III CONVÉNIO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para certos vinhos A fim de promover o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas, e tendo em conta as discussões havidas no âmbito das negociações do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria decidiram celebrar um novo convénio relativo ao comércio bilateral de certos vinhos, com as seguintes disposições: 1. A Áustria abrirá um contingente pautal anual de direito nulo para 150 000 hectolitros de «vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas», nos termos do Regulamento (CEE) n<?aaOà>o 823/87, com excepção dos vinhos espumantes e vinhos espumosos, originários da Comunidade, em recipientes de 2 litros ou menos, bem como «Retsina» nos mesmos recipientes, ambos da subposição ex 2204 21 A da pauta aduaneira austríaca. 2. Enquanto a Áustria impuser alterações, serão comunicadas à Comissão das Comunidades Europeias e aos exportadores e/ou importadores. A Comunidade e a Áustria actuarão de forma a que as vantagens mutuamente acordadas não sejam comprometidas por outras medidas relativas à importação. 3. A Áustria e a Comunidade comprometem-se, cada uma no que lhe diz respeito, a assegurar que os preços praticados pelos seus exportadores não sejam de natureza a criar dificuldades no mercado do país importador. Comprometem-se, assim, a comunicar-se mutuamente a intervalos regulares os preços, bem como quaisquer outras informações úteis relativas ao mercado de queijos nacionais e importados. Caso surjam dificuldades relativamente aos preços praticados, realizar-se-ão, logo que possível, consultas a pedido de qualquer das partes, com o fim de se adoptarem as medidas correctivas adequadas. 4. As duas partes podem consultar-se em qualquer momento sobre o funcionamento do presente convénio e, se for caso disso, alterá-lo de comum acordo, em função, nomeadamente, da evolução dos preços do mercado e da produção, comercialização e consumo dos queijos nacionais ou importados. No caso de se verificar um aumento substancial das importações de queijos para a Comunidade e/ou a Áustria, as duas partes procederão a consultas, a pedido de qualquer delas, destinadas a examinar a possibilidade de alterar as quantidades previstas pelo presente convénio. 5. O presente convénio aplica-se, por um lado, nos territórios a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território da República da Áustria. 6. O presente convénio entra em vigor na mesma data que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Se essa data não coincidir com o início do ano civil, as disposições referidas no ponto 1 aplicar-se-ão pro rata temporis no primeiro ano. 7. O convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao comércio bilateral de queijos, assinado em 31 de Julho de 1987, prescreve quando o presente convénio entrar em vigor. ANEXO II CONVÉNIO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para os sumos de frutas e produtos hortícolas A fim de promover o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas, e tendo em conta as discussões havidas no âmbito das negociações do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria decidiram celebrar um novo convénio relativo ao comércio bilateral de sumos de frutas e produtos hortícolas, com as seguintes disposições: 1. A Áustria abrirá um contingente pautal anual de direito nulo de 10 000 toneladas para os sumos de frutas e Avis juridique important|21993A0501(02)Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo a certos convénios no domínio da agricultura - Jornal Oficial nº L 109 de 01/05/1993 p. 0006