O «Regulamento Dublim II» e o «Regulamento Eurodac»1. O disposto no «Regulamento Dublim II» anexo ao pre- 5. Se a notificação indicar que a aplicação requer a aprovaçãosente Acordo e que dele faz parte integrante, juntamente com pelo Parlamento da Dinamarca, devem aplicar-se as seguintesas suas medidas de execução adoptadas nos termos do n.o 2 do regras:artigo 27.o do «Regulamento Dublim II» e — relativamente àsmedidas de execução adoptadas após a entrada em vigor dopresente Acordo — postas em execução pela Dinamarca deacordo com o artigo 4.o, é aplicável às relações entre a Comu-nidade e a Dinamarca em conformidade com o direito interna- a) As medidas legislativas da Dinamarca devem entrar em vigorcional. na data de entrada em vigor das alterações aos regulamentos ou no prazo de 6 meses após a notificação, consoante a data que ocorrer em último lugar;2. O disposto no «Regulamento Eurodac» anexo ao presenteAcordo e que dele faz parte integrante, juntamente com as suasmedidas de execução adoptadas nos termos do artigo 22.o e do b) Se as medidas legislativas da Dinamarca não tiverem entradon.o 2 do artigo 23.o do «Regulamento Eurodac» e — relativa- em vigor na data em que as alterações aos regulamentos
3. Quando negociar acordos internacionais susceptíveis deafectar ou alterar o âmbito de aplicação dos regulamentos ane-xos ao presente Acordo, a Dinamarca coordenará a sua posiçãocom a Comunidade e abster-se-á de quaisquer acções que pos- 7. Os pedidos que foram transmitidos de acordo com osam prejudicar os objectivos inerentes a uma posição assumida «Regulamento Dublim II» antes da data de cessação do presentepela Comunidade no âmbito da sua esfera de competência nas Acordo nos termos do n.o 6 não são afectados por esse facto.negociações em questão. Artigo 7.o Artigo 6.o Competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Eu-Competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Eu- ropeias em matéria de cumprimento do presente Acordo ropeias em matéria de interpretação do presente Acordo 1. A Comissão pode recorrer ao Tribunal de Justiça em pro-1. Quando uma questão sobre a validade ou interpretação do cessos contra a Dinamarca por incumprimento de quaisquer daspresente Acordo é suscitada num processo pendente num tri- suas obrigações decorrentes do presente Acordo.bunal dinamarquês, esse tribunal deve solicitar ao Tribunal deJustiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre aquestão, sempre que nas mesmas circunstâncias um tribunal de posta a uma solicitação deste tipo não são aplicáveis às senten- acordo com o artigo 26.o do «Regulamento Eurodac» e o arti-ças dos tribunais dos Estados-Membros transitadas em julgado. go 26.o do «Regulamento Dublim II».4. A Dinamarca pode apresentar observações ao Tribunal deJustiça em processos em que um tribunal de um Estado-Mem- Artigo 9.obro tenha submetido uma questão à sua apreciação para obteruma decisão a título prejudicial, relativamente à interpretação de Contribuições financeiras relativas ao «Eurodac»qualquer uma das disposições referidas nos n.os 1 e 2 do arti- Quanto às despesas administrativas e operacionais relacionadasgo 2.o com a instalação e o funcionamento da Unidade Central do Eurodac, a Dinamarca contribuirá para o orçamento da União Europeia com uma verba anual, calculada com base nas dota-5. São aplicáveis o protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal ções orçamentais afectadas para este fim, em função da percen-de Justiça da Comunidade Europeia e respectivo Regulamento tagem do produto nacional bruto da Dinamarca face ao produtode Processo. nacional bruto do conjunto dos Estados participantes. parte integrante do mesmo — ter em devida conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e dos tribunais dos Estados-Membros das Comunidades Europeias, no que diz respeito ao disposto nos regulamentos e a quaisquer medidas de execução comunitárias, CONSIDERANDO que deve ser possível solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre questões relacionadas com o cumprimento das obrigações estabelecidas no presente Acordo, em conformidade com o disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia em matéria de processos perante o Tribunal de Justiça, CONSIDERANDO que, por força do n.o 7 do artigo 300.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o presente Acordo vincula os Estados-Membros, é adequado que a Dinamarca, em caso de incumprimento por parte de um Estado- -Membro, disponha da possibilidade de dirigir-se à Comissão, na sua qualidade de guardiã do Tratado, CONSIDERANDO que, de acordo com o artigo 3.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, este Estado-Membro não suportará as consequências financeiras das medidas não vinculativas, nem aplicáveis à Dinamarca, com excepção dos custos administrativos. É necessário, por conseguinte, determinar a contribuição da Dinamarca para as despesas opera- cionais ligadas à criação e funcionamento da Unidade Central nos termos do artigo 3.o do «Regulamento Eurodac», SUBLINHANDO que é necessário que as relações entre a Islândia e a Noruega, por um lado, e a Dinamarca, por outro, no âmbito do «Regulamento Dublim II» e do «Regulamento Eurodac», sejam regidas por um protocolo ao abrigo do arti- go 12.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega, ---pagebreak--- L 66/40 PT Jornal Oficial da União Europeia 8.3.2006 DESEJANDO que o conteúdo desse protocolo seja estabelecido pela Comunidade Europeia, pela Islândia e pela Noruega 30 dias previsto no n.o 2; ou 5. No caso de:c) As medidas legislativas da Dinamarca não entrarem em vigor no prazo de 30 dias previsto no n.o 5, a) A Dinamarca notificar a sua decisão de não aplicar o con- teúdo das medidas de execução; ouo presente Acordo deve considerar-se denunciado, salvo decisãoem contrário das partes no prazo de 90 dias ou, na situaçãoprevista na alínea c), se as medidas legislativas entrarem emvigor na Dinamarca no prazo referido. A denúncia produz b) Não apresentar uma notificação no prazo de 30 dias previstoefeitos 3 meses após o termo do prazo de 90 dias. no n.o 2,8. Os pedidos que foram transmitidos de acordo com o«Regulamento Dublim II» antes da data de cessação do presente o presente Acordo deve considerar-se denunciado, salvo decisãoAcordo nos termos do n.o 7 não são afectados por esse facto. em contrário das partes no prazo de 90 dias. A denúncia pro- duz efeitos 3 meses após o termo do prazo de 90 dias. Artigo 4.o 6. Os pedidos que foram transmitidos de acordo com o