deva na data efectiva da retirada ou da exclusão. Todavia, se se tratar de uma parte contratante que não possa aceitar uma alteração e que, por isso, deixe de participar no presente acordo, nos termos do n° 2 do artigo 76, o Conselho poderá liquidar a conta da forma que lhe parecer equitativa. 2. Sob reserva do n° 1 do presente artigo, um membro que se retirar do presente acordo, que for excluído ou que de outra forma deixe de nele participar, não terá direito a qualquer parte do produto da liquidação do depósito regulador, nos termos do disposto no artigo 38, nem a outros activos da Organização, salvo se se tratar de um membro cujas exportações ou importações de não membros estejam submetidas às disposições do n° 1 do artigo 32 Neste último caso, o membro terá direito à parcela que lhe couber dos fundos do depósito regulador por liquidação do mesmo, nos termos do disposto no artigo 38, devendo este membro apresentar ao depositário um pré-aviso de, pelo menos, doze meses relativo à sua retirada que não poderá ocorrer menos de um ano após a entrada em vigor do presente acordo. Artigo 75 Duração, prorrogação e fim 1. O presente acordo manter-se-á em vigor até ao fim do terceiro ano cacaueiro completo a seguir à sua entrada em vigor, a menos que seja prorrogado por aplicação do disposto no n° 3 do presente artigo ou que caduque anteriormente por aplicação do disposto no n° 4 do presente artigo. 2. Enquanto o presente acordo se mantiver em vigor, o Conselho poderá, por votação especial, decidir que o mesmo será objecto de novas negociações, a fim de que o novo acordo negociado possa ser posto em vigor no fim do terceiro ano cacaueiro referido no n° 1 do presente artigo ou no fim de qualquer período de prorrogação decidido pelo Conselho nos termos do n° 3 do presente artigo. 3. Antes do fim do terceiro ano cacaueiro referido no n° 1 do presente artigo, o Conselho poderá, por votação especial, prorrogar o presente acordo, na totalidade ou em parte, por dois anos cacaueiros. Antes do final deste período de dois anos o Conselho poderá, por votação especial, prorrogar o presente acordo, na totalidade ou em parte, por mais um ano cacaueiro. O Conselho notificará essa prorrogação ou essas prorrogações ao depositário. 4. O Conselho poderá, a qualquer momento, por votação especial, decidir pôr fim ao presente acordo, o qual terminará então na data fixada pelo Conselho, entendo-se que as obrigações assumidas pelos membros nos termos do n° 1 do artigo 31 e nos termos do artigo 32 se manterão até que os compromissos financeiros relativos ao depósito regulador tenham sido satisfeitos. O Conselho notificará dessa decisão o depositário. 5. O Conselho, não obstante o fim do presente
sendo igual, inferior ou superior a qualquer montante, deve entender-se que a média dos preços diários dos anteriores dez dias consecutivos de bolsa referidos foi igual, inferior ou superior a esse montante. 4. O Conselho poderá, por votação especial, decidir utilizar, para a determinação do preço diário e do preço indicativo, quaisquer outros modos de cálculo que entender serem mais satisfatórios que os indicados no presente artigo.Artigo 27 Preços A.Estrutura dos preços 1. Para efeitos do funcionamento do presente acordo serão fixados os preços seguintes : a)Um preço de intervenção superior de 2 270 DSE por tonelada ; b)Um preço de venda autorizado de 2 215 DSE por tonelada ; c)Um preço intermédio de 1 935 DSE por tonelada ; d)Um preço de compra autorizado de 1 655 DSE por tonelada ; e)Um preço de intervenção inferior de 1 600 DSE por tonelada. B.Revisão anual e fórmula de recurso 2. Em cada ano cacaueiro, o Conselho procederá, o mais próximo possível do fim do ano cacaueiro, à revisão dos preços fixados no n° 1 do presente artigo. O Conselho, ao efectuar esta revisão, tomará em consideração a tendência dos preços do cacau, do consumo, da produção e dos depósitos de cacau, a influência da evolução da situação económica ou monetária mundial sobre os preços do cacau, a posição financeira do depósito regulador, o volume líquido do funcionamento do depósito regulador e as disposições pertinentes da resolução 93 (IV) da Conferência das Nacões Unidas sobre Conuércio e Resenvolvimento relativa ao Programa Comum dos Produtos de Base, bem como qualquer outro factor que possa influenciar a realização dos objectivos definidos no presente acordo. O director executivo fornecerá os dados necessários ao exame dos elementos acima referidos. 3. O Conselho poderá, por votação especial, proceder à revisão dos preços estabelecidos no n° 1 do presente artigo. 4. Se, após dez dias a partir da data de abertura da sessão, o Conselho não chegar a acordo sobre a necessidade e/ou a extensão da revisão dos preços e se, na altura da revisão, a média dos preços indicativos durante os últimos dois meses se situar acima do preço de intervenção superior ou abaixo do preço de intervenção inferior, enquanto : a)A média dos preços indicativos dos doze meses anteriores se situou acima do preço de intervenção superior ou abaixo do preço de intervenção inferior, e b)As transacções do depósito regulador e/ou as medidas complementares referidas nos artigos 39 e 40, conforme o caso, não foram suspensas durante os doze meses anteriores, salvo se esta suspensão se realizou em aplicação do n° 8 ou do n° 7 do presente artigo, os preços fixados no n° 1 do presente artigo serão revistos no sentido da alta ou da baixa, conforme o caso, de modo a 3. O regime de retirada será automaticamente reactivado, salvo se o Conselho tomar outra decisão, quando o preço indicativo for igual ou inferior ao preço de intervenção inferior durante um período de cinco dias de mercado consecutivos, se : a)A capacidade máxima do depósito regulador for atingida, ou b)Os recursos financeiros do depósito regulador forem esgotados e no caso de a tonelagem total autorizada para as retiradas não ter sido atingida. Artigo 44 Revisão 1. Enquanto o acordo estiver em vigor, o Conselho poderá examinar, a qualquer momento, e, por votação especial, rever qualquer disposição relativa ao regime de retirada, salvo o disposto no n° 1 do artigo 40 2. Na eventualidade de o preço indicativo continuar a diminuir depois de o volume total da retirada, tal como referido no n° 1 do artigo 40, ter sido esgotado, o Conselho reunir-se-á em sessão extraordinária a fim de analisar a situação e de considerar a hipótese de tomar quaisquer outras medidas. Artigo 45 Consulta e cooperação na economia do cacau 1. O Conselho promoverá a consulta a peritos, por parte dos membros, em questões relativas ao cacau. 2. Na execução das obrigações que o presente acordo lhes impõe, os membros orientarão a sua actividade de forma a respeitar os circuitos comerciais estabelecidos e tomarão na devida consideração os legítimos interesses de todos os sectores da economia do cacau. 3. Os membros não intervêm na arbitragem dos litígios comerciais entre compradores e vendedores de cacau, se, em virtude de normas estabelecidas para fins de aplicação do presente acordo, não puderem ser celebrados contratos e não levantarão obstáculos à conclusão de procedimentos arbitrais. O facto de os membros serem obrigados a dar cumprimento às disposições do presente acordo não será aceite, em tais casos, como fundamento para a não execução de um contrato ou como defesa. CAPÍTULO VIII AVISO DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO E MEDIDAS DE VERIFICAÇÃO Artigo 46 Aviso de importação e de exportação 1. O director executivo elaborará, em conformidade com as normas que o Conselho estabelecer, um registo das importações e das exportações de cacau dos membros. 2. Para esse efeito, cada membro transmitirá ao director executivo, com periodicidade que o Conselho pode fixar, as quantidades das suas exportações de cacau por país de destino e as quantidades das suas importações de cacau por país de origem, acrescentando quaisquer outras informações que o Conselho solicitar. 3. O director executivo procederá ao registo do cacau retirado e liberado em relação a cada membro exportador, nos termos do disposto respectivamente nos artigos 40 e 41 4. Cada membro exportador em causa transmitirá ao director executivo mensalmente ou com periodicidade a fixar pelo Conselho, a quantidade total de cacau retirado, acrescentando quaisquer outras informações que o Conselho solicitar. uma grande experiência em assuntos do género dos que estão em litígio e sendo a outra um jurista qualificado e experimentado ; iii)um presidente escolhido por unanimidade pelas quatro pessoas designadas nos termos das alíneas i) e ii) ou, no caso de desacordo entre elas, pelo presidente do Conselho. b)Não há impedimento a que os nacionais de membros façam parte do grupo consultivo especial ; c)Os membros do grupo consultivo especial actuarão a título pessoal e sem receber instruções de nenhum governo ; d)As despesas do grupo consultivo especial estarão a cargo da Organização. 4. A opinião fundamentada do grupo consultivo especial será submetida ao Conselho que regulará o diferendo depois de ter tomado em consideração todas as informações pertinentes. Artigo 63 Acção do Conselho em caso de queixa 1. Qualquer queixa por incumprimento, por um membro, das obrigações impostas pelo presente acordo será, a pedido do membro autor da queixa, submetida ao Conselho que a examinará e deliberará. 2. Qualquer decisão pela qual o Conselho concluir que um membro está em infracção para com as obrigações que o presente acordo lhe impõe será tomada por maioria repartida simples e deverá especificar a natureza da infracção. 3. Sempre que concluir, seja ou não na sequência de uma queixa, que um membro está em infracção em relação às obrigações impostas pelo presente acordo, o Conselho poderá, por votação especial, sem prejuízo das outras medidas expressamente previstas em outros artigos do presente acordo, incluindo o artigo 73 : a)Suspender os direitos de voto desse membro no Conselho e no comité executivo ; b)Se entender necessário, suspender outros direitos desse membro, designadamente a sua elegibilidade para funções no Conselho ou em qualquer dos seus comités, ou o seu direito de exercer uma tal função, até que cumpra as suas obrigações. 4. Um membro cujos direitos de voto tiverem sido suspensos em conformidade com o n° 3 do presente artigo fica obrigado a cumprir as suas obrigações financeiras e outras obrigações previstas no presente acordo. CAPÍTULO XV NORMAS DE TRABALHO EQUITATIVAS Artigo 64 Normas de trabalho equitativas Os membros declaram que, a fim de elevar o nível de vida das populações e de instaurar o pleno emprego, se esforçarão por manter para a mão-de-obra normas e condições de trabalho equitativas no diversos ramos da produção de cacau dos países em causa, em conformidade com o seu nível de desenvolvimento, no que diz respeito tanto aos trabalhadores agrícolas como aos trabalhadores industriais que aí estiverem empregados. CAPÍTULO XVI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 65 Assinatura O presente acordo estará aberto na sede da Organização das Nações Unidas, de 1 de Setembro de 1986 até 30 Avis juridique important|21987A0312(01)Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau Jornal Oficial nº L 069 de 12/03/1987 p. 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0406 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0406