Todos os navios da Comunidade Europeia que exerçam actividades de pesca na zona da Guiné-Bissau ao abrigo do acordo devem comunicar à estação de rádio do Ministério incumbido das pescas a data, hora e posição sempre que entrarem ou saírem da zona de pesca da Guiné-Bissau. O indicativo de chamada, a frequência e os horários são comunicados aos armadores, pelo Ministério incumbido das pescas, no momento da emissão da licença. Em caso de impossibilidade de utilização dessa rádio, os navios podem utilizar meios alternativos de comunicação, nomeadamente o telex, o fax (n.o 20.11.57, n.o 20.19.57, n.o 20.69.50) ou o telegrama. 4.1. Os navios comunitários notificam, com pelo menos vinte e quatro horas de antecedência, o Ministério da sua inten- ção de entrar ou sair da zona de pesca da Guiné-Bissau. No caso dos atuneiros, esse prazo é reduzido para seis horas. 4.2. Aquando da notificação de saída, os navios comunicam igualmente a sua posição e o volume e as espécies das cap- turas mantidas a bordo. Estas comunicações são efectuadas prioritariamente por fax e, no caso dos navios não equi- pados com fax, por rádio ou por correio electrónico. 4.3. Um navio surpreendido a pescar sem ter informado o Ministério é considerado um navio sem licença. 4.4. Os números de fax e de telefone e o endereço electrónico são comunicados no momento da emissão da licença de pesca. ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/21 5. Processos de controlo: 5.1. Os capitães dos navios comunitários que exercem actividades de pesca nas águas de pesca da Guiné-Bissau permitem e facilitam a subida a bordo e o cumprimento das missões de qualquer funcionário guineense encarregado da ins-
Delegação da Comissão Europeia. ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/15 14. A data de produção de efeitos da nova licença é a data da entrega da licença anulada pelo armador ao Ministério. A Delegação da Comissão Europeia na Guiné-Bissau é informada da transferência da licença. 15. As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo, sem prejuízo do disposto na secção 2, ponto 1, do capítulo I. 16. As partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de licenças baseado exclusivamente na troca elec- trónica de todas as informações e documentos descritos supra. As partes acordam em promover a rápida substituição da licença de papel por um equivalente electrónico, nomeadamente a lista dos navios autorizados a pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau. 17. As partes comprometem-se, no âmbito da comissão mista, a substituir no presente Protocolo qualquer referência em TAB por referências em GT e a adaptar, em consequência, quaisquer disposições assim afectadas. A substituição será antecedida das consultas técnicas adequadas entre as partes. SECÇÃO 2 Disposições Especiais Aplicáveis Aos Atuneiros E Aos Palangreiros De Superfície 1. As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo. A Comunidade Europeia mantém actualizado um pro- jecto de lista dos navios para os quais foi solicitada uma licença de pesca em conformidade com as disposições do presente Protocolo. Este projecto é notificado às autoridades da Guiné-Bissau logo que seja estabelecido e, em seguida, sempre que for actualizado. Logo que seja recebido esse projecto de lista, assim como a notificação do pagamento do Taxa de cobertura por radar Taxa de cobertura VMS do conjunto da frota Realização do programa de formação adaptado às técnicas de vigilância (número de horas de formação, número de técnicos formados, etc.) 2.3. Acompanhamento dos apresa- Melhoria da transparência do sistema de apresamentos, das sanções e dos paga- mentos dos navios mentos das coimas Melhoria da regulamentação em matéria de pagamento das coimas e proibição de pagamento das coimas não pecuniárias Melhoria do sistema de cobrança das coimas Publicação das estatísticas anuais das coimas cobradas Criação de uma lista negra dos navios sancionados Elaboração e publicação anual de estatísticas relativas às sanções Publicação do relatório anual do FISCAP 3. Melhoria da gestão das pescas 3.1. Gestão do esforço da pesca de Manutenção em 2007 dos acordos existentes com países terceiros e com a Comu- camarões e cefalópodes nidade Europeia. Todavia, em caso de não utilização das possibilidades de pesca 2. Arte autorizada A rede de arrasto clássica com portas e outras artes selectivas são autorizadas. As retrancas são autorizadas. É proibida a utilização, em todos os tipos de artes de pesca, de quaisquer meios ou dispositivos de natureza a obstruir as malhas das redes ou que tenham como efeito reduzir a sua acção selectiva. Contudo, a fim de evitar o seu desgaste ou os rasgos, é autorizada a fixação, exclusivamente na barriga inferior do saco das redes de arrasto do fundo, de forras de pro- tecção constituídas por panos de rede ou qualquer outro material. As forras serão fixadas exclusivamente nos bordos anteriores e laterais do saco das redes de arrasto. Na parte superior das redes de arrasto, é permitido utilizar dispositivos de protecção desde que estes sejam constituídos por um único pano de rede de material idêntico ao do saco e cujas malhas estiradas meçam, no mínimo, trezentos milímetros. É proibido dobrar os fios, simples ou entrançados, que constituem o saco da rede de arrasto. 3. Malhagem mínima autorizada 70 mm 4. Repouso biológico Em conformidade com a regulamentação da Guiné-Bissau. Na falta de disposições na regulamentação da Guiné-Bissau, as partes chegam a acordo no seio da comissão mista e com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, aprovados pela reunião científica conjunta, quanto ao período mais adequado para o repouso biológico. 5. Capturas acessórias Em conformidade com a regulamentação da Guiné-Bissau: Os navios para peixes não podem ter a bordo mais de 9 % de crustáceos e 9 % de cefalópodes, calculados com base no total das capturas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré conforme definida no capítulo III do anexo do presente Protocolo. Os navios para cefalópodes não podem ter a bordo mais de 9 % de crustáceos, calculados com base no total das cap- turas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré conforme definida no capítulo III do anexo do presente Protocolo. Observadores a bordo dos arrastões 1. Os navios autorizados a pescar nas águas da Guiné-Bissau no âmbito do acordo embarcam observadores designados pela Guiné-Bissau nas condições a seguir estabelecidas. 1.1. Cada arrastão recebe a bordo um observador designado pelo Ministério incumbido das pescas. Nesse caso, o porto de embarque é fixado de comum acordo entre o Ministério incumbido das pescas e os armadores ou seus representantes. 1.2. O Ministério estabelece a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista de observa- dores designados para serem colocados a bordo. Essas listas, actualizadas regularmente, são comunicadas à Comis- são Europeia imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, de três em três meses no que se refere à sua eventual actualização. 1.3. O Ministério comunica aos armadores em causa ou seus representantes o nome do observador designado para ser colocado a bordo do navio no momento da emissão da licença. 2. O tempo de presença do observador a bordo é fixado pelo Ministério, não devendo, todavia, de um modo geral, ser superior ao período necessário para o desempenho das suas tarefas. O Ministério informa desse facto o armador ou o seu representante aquando da comunicação do nome do observador designado para embarcar no navio em causa. ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/19 3. As condições de embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e as autoridades da Guiné-Bissau. 4. O embarque do observador realizado no início da primeira maré é efectuado no porto da Guiné-Bissau e, em caso de renovação da licença, no porto escolhido pelo armador.