Método de conservação a bordo: Gelo ☐ Refrigeração ☐ Misto ☐ Congelamento ☐ 6. Capacidade de transformação por dia (24 horas), em toneladas: … N.o de porões de peixe: … Capacidade total dos porões de peixe (m3): … 7. Tipo de navio: ☐ Cercador com rede de cerco com retenida ☐ Palangreiro ☐ Navio de apoio (*) 8. VMS. Informações sobre o dispositivo automático de localização: Fabricante: … Modelo: … Número de série: … Versão do suporte lógico: … Operador de satélite (MCSP): … IV ATIVIDADE DE PESCA 1. Arte de pesca autorizada: … 2.
Destino SFA Código da ação COX Nome do navio IRCS Posição de saída LT/LG Data e hora (UTC) da saída DD/MM/AAAA — HH:MM Quantidade (t) de pescado a bordo por espécie: b) Os objetivos, tanto anuais como plurianuais, a atingir para desenvolver uma pesca responsável e sustentável, com base em domínios de ação prioritários que reflitam as prioridades da política nacional das Seicheles em matéria de pesca, e outras políticas conexas com impacto nas seguintes áreas: i) medidas de apoio e de gestão da pesca, incluindo a pequena pesca e a aquicultura, ii) gestão sanitária e gestão da qualidade no setor das pescas, no intuito, igualmente, de apoiar as capacidades tanto em termos do mercado nacional como dos mercados de exportação, iii) Com base numa avaliação dos riscos, as Partes podem acordar em realizar inspeções conjuntas aos navios da União, em especial durante as operações de desembarque e transbordo, a fim de assegurar o cumprimento da legislação da União e das Seicheles. No exercício das suas funções, os inspetores destacados pelas Partes devem respeitar as disposições relativas à realização das inspeções, previstas, respetivamente, na legislação da União e das Seicheles. No âmbito das suas responsabilidades enquanto Estados de pavilhão e Estados costeiros, as Partes podem decidir cooperar em ações de acompanhamento, em conformidade com as respetivas legislações. Além disso, a pedido da União, as autoridades das Seicheles podem autorizar inspetores de pesca de Estados-Membros da União a efetuar inspeções em navios da União que arvorem o seu pavilhão, nos limites da competência que lhes é conferida pelo direito nacional. 10. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, as autoridades das Seicheles reservam-se o direito de suspender a autorização de pesca do navio da União em falta até ao cumprimento das formalidades e de aplicar as sanções previstas pela legislação das Seicheles. O Estado-Membro da União de pavilhão e a União devem ser informados desse facto. Monitorização participativa na luta contra a pesca INN 11. Pesca exploratória e novas possibilidades de pesca 1. A pedido de uma das Partes, a Comissão Mista pode ponderar a possibilidade de se realizarem campanhas de pesca exploratória na zona de pesca das Seicheles, para se aferir da exequibilidade técnica e da viabilidade económica de novas pescarias não previstas no artigo 2.o do presente Protocolo. Para o efeito, a Comissão Mista determina casuisticamente as espécies, as condições e outros parâmetros pertinentes. As autorizações para a pesca exploratória devem ser concedidas por um período máximo de seis meses, renovável com o acordo de ambas as Partes. 2. Se, tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis e com base nos resultados das campanhas de pesca exploratórias, a União estiver interessada em novas possibilidades de pesca, a Comissão Mista é convocada a fim de debater e definir as condições aplicáveis às novas atividades de pesca. 3. Após autorização pelas Seicheles das referidas novas atividades de pesca referidas no n.o 2, a Comissão Mista procede às necessárias alterações do presente Protocolo. Artigo 8.o Suspensão e revisão do pagamento da contribuição financeira Não obstante o artigo 12.o do presente Protocolo, a contribuição financeira referida no artigo 3.o, n.o 2, alíneas a) e b), deve ser suspensa ou revista, após consulta entre as duas Partes, na condição de a União ter pago na íntegra todos os montantes devidos no momento da suspensão: a) Se circunstâncias excecionais, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das atividades de pesca na zona de pesca das Seicheles;