As modalidades de readmissão no âmbito do procedimento acelerado; e) O procedimento aplicável às entrevistas. 2. Os protocolos de aplicação referidos no n.o 1 só entram em vigor após a sua notificação ao Comité a que se refere o artigo 19.o. 3. O Azerbaijão aceita aplicar qualquer disposição de um protocolo de aplicação celebrado com um Estado-Membro igualmente nas suas relações com qualquer outro Estado-Membro, a pedido deste último. Os Estados-Membros aceitam aplicar qualquer disposição de um protocolo de aplicação celebrado por um deles igualmente nas suas relações com a República do Azerbaijão, a pedido desta última e sob reserva da sua aplicabilidade prática a outros Estados-Membros. Artigo 21.o Articulação com os acordos ou convénios bilaterais de readmissão dos Estados-Membros As disposições do presente Acordo prevalecem sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais relativos à readmissão de residentes sem autorização que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre os diferentes Estados-Membros e o Azerbaijão, nos termos do artigo 20.o, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente Acordo. SECÇÃO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 22.o Aplicação territorial 1. Sob reserva do n.o 2, o presente Acordo aplica-se no território em que é aplicável o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e no território do Azerbaijão. 2. O presente Acordo só é aplicável no território do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no território da Irlanda se a União Europeia notificar o Azerbaijão nesse sentido. 3. O presente Acordo não é aplicável no território do Reino da Dinamarca. Artigo 23.o Entrada em vigor, vigência e cessação da vigência 1. O presente Acordo deve ser ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respetivos procedimentos internos. 2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que a última Parte Contratante tiver notificado a outra da conclusão dos procedimentos referidos no n.o 1.
A resposta a um pedido de trânsito pode ser transmitida por qualquer meio de comunicação, incluindo meios eletrónicos, nomeadamente por fax, correio eletrónico, etc. 3. Se a operação de trânsito for efetuada por via aérea, a pessoa a readmitir e a eventual escolta estão isentas da obrigação de visto de trânsito aeroportuário. 4. As autoridades competentes do Estado requerido devem, sob reserva de consultas mútuas, colaborar nas operações de trânsito, nomeadamente através da vigilância das pessoas em causa e da disponibilização de instalações adequadas para o efeito. 5. O trânsito das pessoas em causa deve ter lugar no prazo de 30 dias a contar da receção da aceitação do pedido, salvo acordo em contrário. SECÇÃO V CUSTOS Artigo 16.o Despesas de transporte e de trânsito Sem prejuízo do direito das autoridades competentes de recuperarem os custos associados à readmissão junto da pessoa a readmitir ou de terceiros, as despesas de transporte incorridas decorrentes das operações de readmissão ou de trânsito ao abrigo do presente Acordo até à fronteira do Estado de destino final são suportadas pelo Estado requerente. SECÇÃO VI PROTEÇÃO DE DADOS E ARTICULAÇÃO COM OUTRAS OBRIGAÇÕES INTERNACIONAIS Artigo 17.o Proteção de dados Os dados pessoais só podem ser comunicados se tal for necessário para a aplicação do presente Acordo pelas autoridades competentes do Azerbaijão ou de um Estado-Membro, consoante o caso. O tratamento dos dados pessoais nos casos concretos está sujeito à legislação interna do Azerbaijão e, sempre que o controlo incumba à autoridade competente de um Estado-Membro, às disposições da Diretiva 95/46/CE e à legislação nacional desse Estado-Membro adotada nos termos desta diretiva. São ainda aplicáveis os seguintes princípios: a) Os dados pessoais devem ser objeto de tratamento imparcial e conforme com a lei; b) Os dados pessoais devem ser recolhidos com a finalidade específica, expressa e legítima de aplicação do presente Acordo e não podem ser objeto de tratamento ulterior pela autoridade que os comunica nem pela autoridade que os recebe de forma incompatível com essa finalidade; Artigo 18.o Articulação com outras obrigações internacionais 1. O presente Acordo não prejudica os direitos, as obrigações e as responsabilidades da União, dos seus Estados-Membros e do Azerbaijão decorrentes do direito internacional, incluindo as convenções internacionais de que são partes, nomeadamente os instrumentos internacionais referidos no artigo 2.o, bem como: — das convenções internacionais que determinam o Estado responsável pela análise dos pedidos de asilo apresentados; — das convenções internacionais relativas à extradição e ao trânsito; — convenções e acordos internacionais multilaterais relativas à readmissão de estrangeiros, como a Convenção relativa à Aviação Civil Internacional. 2. Nenhuma disposição do presente Acordo impede o regresso de uma pessoa por força de outras disposições formais ou informais. SECÇÃO VII EXECUÇÃO E APLICAÇÃO Artigo 19.o Comité Misto de Readmissão 1. As Partes Contratantes devem auxiliar-se mutuamente na aplicação e interpretação do presente Acordo. Para o efeito, devem criar um Comité Misto de Readmissão (a seguir designado «Comité»), que terá, em especial, as seguintes atribuições: a) Controlar a aplicação do presente Acordo; b) Tratar as questões relacionadas com a interpretação ou aplicação do presente Acordo; c) Definir as modalidades necessárias para assegurar a aplicação uniforme do presente Acordo; Artigo 2.o Princípios fundamentais Ao mesmo tempo que reforçam a cooperação no domínio da prevenção e da luta contra a migração irregular, o Estado requerido e o Estado requerente devem assegurar, na aplicação do presente Acordo às pessoas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação, o respeito pelos direitos humanos e pelas obrigações e responsabilidades decorrentes dos instrumentos internacionais relevantes que lhes são aplicáveis, em especial: — a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948; — a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 1950 e respetivos protocolos; — o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966; — a Convenção das Nações Unidas contra a tortura de 1984; — a Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e o respetivo Protocolo de 1967. O Estado requerido deve assegurar nomeadamente, em conformidade com as suas obrigações decorrentes dos instrumentos internacionais acima referidos, a proteção dos direitos das pessoas readmitidas no seu território. O Estado requerente deve privilegiar o regresso voluntário em relação ao regresso forçado quando não houver motivos para considerar que tal comprometeria o regresso de uma pessoa ao Estado requerido. SECÇÃO I OBRIGAÇÕES DE READMISSÃO DO AZERBAIJÃO Artigo 3.o Readmissão dos próprios nacionais b) No prazo de quinze dias de calendário em todos os outros casos. Este prazo começa a contar na data da receção confirmada do pedido de readmissão. Na falta de uma resposta no final do prazo fixado, considera-se que a transferência foi aceite. A resposta a um pedido de readmissão pode ser transmitida por qualquer meio de comunicação, incluindo meios eletrónicos, nomeadamente por fax, correio eletrónico, etc. 3. Os motivos de recusa do pedido de readmissão devem ser apresentados por escrito. 4. Após a obtenção do acordo ou, eventualmente, após o termo do prazo estabelecido no n.o 2, a pessoa em causa é transferida no prazo de três meses. A pedido do Estado requerente, o prazo pode ser prorrogado pelo tempo necessário para resolver obstáculos de ordem jurídica ou prática. Artigo 12.o Modalidades de transferência e modos de transporte 1. Sem prejuízo do artigo 7.o, n.o 2, antes de repatriarem qualquer pessoa, as autoridades competentes do Estado requerente devem comunicar por escrito, pelo menos com três dias úteis de antecedência, às autoridades competentes do Estado requerido a data da transferência, o ponto de passagem de fronteira e a existência de eventuais escoltas, assim como outras informações relevantes para a transferência. 2. O transporte pode ser efetuado por qualquer meio, incluindo por via aérea ou marítima. O repatriamento por via aérea não é limitado à utilização das transportadoras nacionais do Azerbaijão ou dos Estados-Membros, podendo ser efetuado em voos regulares ou fretados. No caso de repatriamento com escolta, esta não tem de ser exclusivamente constituída por pessoas autorizadas do Estado requerente, desde que se trate de pessoas autorizadas pelo Azerbaijão ou qualquer Estado-Membro. 3. Se a transferência se realizar por via aérea, as eventuais escoltas estão isentas da obrigação de obter os vistos necessários. Artigo 13.o Readmissão indevida O Estado requerente deve reintegrar qualquer pessoa readmitida pelo Estado requerido, caso se apure, no prazo de 6 meses ou, no caso de nacionais de países terceiros ou apátridas, no prazo de 12 meses após a transferência da pessoa em causa, que não se encontravam preenchidas as condições previstas nos artigos 3.o a 6.o. Nesse caso, são aplicáveis mutatis mutandis as regras processuais do presente Acordo, devendo ser fornecidas todas as informações disponíveis sobre a identidade e a nacionalidade efetivas da pessoa a reintegrar. SECÇÃO IV