7. O Conselho será convocado: a) Durante o primeiro trimestre do ano cafeeiro, no caso de os contingentes continuarem em vigor nos termos do nº 1 deste artigo; b) Durante o primeiro trimestre que se seguir ao restabelecimento dos contingentes em conformidade com o disposto no nº 4 deste artigo. O Conselho fixará um ou mais leques de preços e procederá à revisão dos contingentes, modificando-os, se necessário, para o período que julgar aconselhável, desde que este período não seja superior a 12 meses, a contar do primeiro dia do ano caffeiro, se os contingentes continuarem em vigor ou a contar da data do restabelecimento dos contingentes. Se, durante o 1º trimestre após terem sido aplicadas as disposições dos nºs 1 e 4 deste artigo, o Conselho não fixar um ou mais leques de preços e não chegar a acordo quanto aos contingentes, serão suspensos os contingentes fixados pelo director executivo. Artigo 34º Fixação do contingente anual global Observadas as disposições do artigo 33º, o Conselho fixará, na sua última sessão ordinária do ano cafeeiro, um contingente anual global, tendo em conta, inter alia, os seguintes elementos: a) A estimativa do consumo anual dos membros importadores; b) A estimativa das importações efectuadas pelos membros, procedentes de outros membros importadores e de países não membros; c) A estimativa da variação do volume das existências em países membros importadores e em portos francos; d) A observância das disposições do artigo 40º sobre as diferenças e sua redistribuição; e) Para efeitos do restabelecimento de contingentes nos termos do nº 4 do artigo 33º, as exportações efectuadas pelos membros exportadores com destino a membros importadores e a países não membros durante o período de 12 meses que antecede o restabelecimento dos contingentes. Artigo 35º Atribuição dos contingentes anuais 1. À luz da decisão tomada nos termos do artigo 34º, e depois de deduzido o volume de café necessário para dar cumprimento às disposições do artigo 31º, os contingentes anuais dos membros exportadores com direito a contingente de base para o ano cafeeiro de 1983-1984 serão atribuídos segundo as proporções indicadas no Anexo III. 2. A partir de 1 de Outubre de 1984, os contingentes anuais serão atribuídos numa parcela fixa e numa parcela variável aos membros exportadores com direito a contingente de base, à luz da decisão tomada nos termos do artigo 34º, após dedução do volume de café necessário para dar cumprimento às disposições do artigo 31º A parcela fixa corresponderá a 70 % do contingente anual global, devidamente ajustado para cumprir as disposições do artigo 31º, e será distribuída entre os membros exportadores segundo os termos do artigo 30º A parcela variável corresponderá a 30 % do contingente anual global, devidamente ajustado para
expressos pelos membros exportadores presentes e votantes e a maioria de dois terços dos votos expressos pelos membros importadores presentes e votantes contados separadamente; 11) «Entrada em vigor» significa, salvo disposição em contrário, a data em que o Acordo entrar em vigor, provisória ou definitivamente; 12) «Produção exportável» significa a produção total de café de um pais exportador em determinado ano cafeeiro ou ano safra menos o volume destinado ao consumo interno no mesmo ano; 13) «Disponibilidade para exportação» significa a produção exportável de um pais exportador em determinado ano cafeeiro, acrescida das existências acumuladas em anos anteriores; 14) «Direito de exportação» significa o volume total de café que um membro está autorizado a exportar, nos termos das várias disposições do Acordo, excluídas as exportações que, nos termos do artigo 44º, não sejam debitadas a contingentes; 15) «Diferença» significa qualquer sldo positivo entre o direito de exportação anual de um membro exportador em dado ano cafeeiro e o volume de café, determinado dentro dos primeiros 6 meses do ano cafeeiro, que: a) O membro tem disponível para exportar, calculado na base das suas existências e na previsão da sua colheita ; ou b) O membro declara tencionar exportar, com destino a mercados em regime de contingente, nesse mesmo ano cafeeiro; 16) «Défice de embarque» significa a diferença entre o direito de exportação anual de um membro exportador em dado ano cafeeiro e o volume de café exportado por esse membro, com destino a mercados em regime de contingente, nesse mesmo ano cafeeiro, a menos que essa diferença corresponda a uma «diferença» tal como definida no nº 15 deste artigo. CAPITULO III MEMBROS Artigo 4º Membros da Organização 1. Cada Parte Contratante, juntamente com os territórios aos quais se aplica o Acordo, no termos do nº 1 do artigo 64º, constituirá um único membro da Organização, salvo disposição em contrário dos artigos 5º, 6° e 7º. 2. Un membro pode passar de uma categoria para outra, segundo as condições que o Conselho determine. 3. Qualquer referência feita no Acordo a um governo será interpretada como extensiva à Comunidade Económica Europeia ou a qualquer organização intergovernamental que tenha competências comparáveis para negociar, concluir e aplicar acordos internacionais, em particular acordos sobre produtos de base. 4. Uma tal organização intergovernamental não terá voto próprio, mas, caso se vote sobre assuntos da sua competência, terá direito a votar colectivamente em nome dos seus Estados membros. Nesses casos, os Estados membros da organização intergovernamental não poderão exercer individualmente os seus direitos de voto. 5. O disposto no nº 1 do artigo 16º não se aplicará a tal organização intergovernamental, o orçamento administrativo da Organização para o exercicio financeiro seguinte e fixará a contribuição de cada membro para esse orçamento. 2. A contribuição de cada membro para o orçamento de cada exercicio financeiro é proporcional à relação que existe, na date em que for aprovado o orçamento para aquele exercicio financeiro, entre o número dos seus votos e o total dos votos de todos os membros. Se, todavia, no inicio do exercício financeiro para o qual foram fixadas as contribuições houver alguma modificação na distribuição de votos entre os membros em virtude do disposto no nº 6 do artigo 13º, as contribuições correspondentes a esse exercicio serão devidamente ajustadas. Para fixar as contribuições, o número de votos de cada membro será determinado sem tomar em consideração a suspensão dos direitos de voto de qualquer membro e redistribuição de votos dai possa resultar. 3. A contribuição inicial de qualquer membro que entre para o Organização depois de o Acordo ter entrado em vigor é fixada pelo Conselho com base no número de votos que lhe são atribuidos e em função do período restante do exercicio financeiro em curso, permanecendo inalteradas as contribuições fixadas aos outros membros para esse exercicio financeiro. Artigo 26º Pagamento das contribuições 1. As contribuições para o orçamento administrativo de cada exercicio financeiro serão pagas em moeda livremente convertível e exigíveis no primeiro dia do respectivo exercicio. 2. Se um membro não tiver pago integralmente a contribuição para o orçamento administrativo dentro do prazo de 6 meses a contar da data em que tal contribuição é exigível, dentro do prazo de 6 meses a contar da data em que tal contribuição exigível, ficam suspensos, até que tal contribuição seja paga, tanto o seu direito de voto no Conselho como o direito de dispor dos seus votos no Comité Executivo. Todavia, a menos que o Conselho assim o decida por maioria repartida de bois terços, tal membro não fica privado de nenhum outro direito nem eximido de nenhum das obrigações que lhe impõe o presente Acordo. 3. Os membros cujo direito de voto tenha sido suspenso nos termos do nº 2 deste artigo ou nos termos dos artigos 42º, 45º, 47º, 55º, ou 58º, permanecerão, entretanto, responsaveis pelo pagamento das respectivas contribuições. Artigo 27º Auditoria e publicação das contas O mais cedo possível após o encerramento de cada exercicio financeiro será apresentada ao Conselho, para aprovação e publicação, a declaração de contas das receitas e despesas da Organização referente a esse exercicio, verificada por perito independente autorizado. CAPÍTULO VII REGULAMENTAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES E IMPORTAÇÕES Artigo 28º Disposições gerais 1. Todas as decisões do Conselho relativas às disposições deste capítulo serão adoptadas por maioria repartida de dois terços. 2. A palavra 8º Sede e estrutura da Organização International do Café 1. A Organização Internacional do Café, estabelecida pelo Acordo de 1962, continua em existência, a fim de executar as disposições do presente Acordo e superintender o seu funcionamento. 2. A Organização tem sede em Londres, a menos que o Conselho, por maioria repartida de dois terços, decida de outro modo. 3. A Organização exerce as suas funções por intermédio do Conselho Internacional do Café, do Comité Executivo, do director executivo e do pessoal. Artigo 9º Composição do Conselho Internacional do Café 1. A autoridade suprema da Organização é o Conselho Internacional do Café, que é composto por todos os membros da Organização. 2. Cada membro desingará para o Conselho um representante e, se assim o desejar, um ou mais suplentes, podendo igualmente designar um ou mais assessores do seu representante ou dos suplentes. Artigo 10º Poderes e funções do Conselho 1. O Conselho fica investido de todos os poderes que lhe são especificamente conferidos pelo Acordo e tem os poderes e desempenha as funções necessárias à execução das disposições do Acordo. 2. O Conselho, por maioria repartida de dois terços, estabelecerá as normas e os regulamentos necessários à execução do Acordo e com o mesmo compatíveis, incluindo o seu próprio regimento interno e os regulamentos financieros e do pessoal da Organização. O Conselho pode estabelecer no seu regimento um processo que lhe permita, sem se reunir, decidir sobre questões específicas. 3. O Conselho conservará a documentação necessária ao desempenho das funções que lhe atríbui o Acordo e qualquer outra documentação que considere conveniente. Artigo 11º Eleição do presidente e dos vice-presidentes do Conselho 1. O Conselho elegerá para cada ano cafeeiro, um presidente e um 1º, um 2º e um 3º vice-presidentes. 2. Como regra geral, tanto o presidente como o 1º vice-presidente serão eleitos de entre os representantes dos membros exportadores ou de entre os representantes dos membros importadors, e o 2° e 3º vice-presidentes serão eleitos de entre os representantes da outra categoria de membros. De ano para ano cafeeiro, estes cargos serão desempenhados alternadamente pelas duas categorias de membros. 3. Nem o presidente nem qualquer dos vice-presidentes, no exercicio da presidência, terá direito a voto. Nesse caso, o respectivo suplente exerce o direito de voto do membro que preside. Artigo 12º Sessões do Conselho Como regra geral, o Conselho reunir-se-á duas vezes por ano em sessão ordinária, podendo reunir-se em sessões extraordinárias, se assim o decidir. Podem igualmene realizar-se sessões extraordinárias, a pedido do Comité Executivo, de cinco membros ou de um ou vários membros que disponham de, pelo menos, 200 votos. As sessões do Conselho serão convocadas com a antecedência de, pelo Internacional do Café, convocado com o objectivo de negociar o presente Acordo. Artigo 60º Ratificação, aceitação ou aprovação 1. O presente Acordo fica sujeito à ratificação, aceitação ou aprovação dos governos signatários, de acordo com os seus respectivos procedimentos constitucionais. 2. Exceptuando o disposto no artigo 61º, os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas até 30 de Setembro de 1983. O Conselho pode, contudo, conceder prorrogações de prazo a governos signatários que se vejam impossibilitados de efectuar o referido depósito até àquela data. Artigo 61º Entrada em vigor 1. O presente Acordo entra definitivamente emvigor em 1 de outubro de 1983 se, nessa data, os governos de, pelo menos, 20 membros exportadores, com no minimo 80 % dos votos dos membros exportadores e, pelo menos 10 membros importadores com, no mínimo, 80 % dos votos dos membros importadores, segundo o cálculo feito em 30 de Setembro de 1983, tiverem depositado os seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação. Alternativamente, o Acordo entra definitivamente em vigor a qualquer momento depois do dia 1 de Outubro de 1983, desde que se encontre provisoriamente em vigor, nos termos do nº 2 deste artigo, e os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação depositados satisfaçem estas condições de percentagem. 2. O presente Acordo pode entrar provisoriamente em vigor em 1 de Outubro de 1983. Para esse fim, considera-se ter o mesmo efeito de um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação a notificação feita por um governo signatário ou por qualquer das Partes Contratantes do Acordo Internacional do Café de 1976 Prorrogado, recebida pelo Secretário-Geral des Nações Unidas até 30 de Setembro de 1983, de que se compromete a aplicar provisoriamente este Acordo e a procurar obter a sua ratificação, aceitação ou aprovação o mais rapidamente possivel, de acordo com os seus respectivos procedimentos constitucionais. O governo que se comprometer a aplicar provisoriamente o Acordo até efectuar o depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, passa a ser provisoriamente considerado Parte do Acordo até 31 de Dezembro de 1983, inclusive, a menos que antes dessa data deposite o competente instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação. O Conselho pode conceder uma prorrogação do prazo dentro do qual um governo que esteja a aplicar o Acordo provisoriamente pode efectuar o depósito do seu instrumento de ratificação aceitação ou aprovação. 3. Se no dia 1 de Outubro de 1983 o Acordo não tiver entrado em vigor, definitiva ou provisoriamente, nos termos dos nºs 1 ou 2 deste artigo, os governos que tiverem depositado os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou que tiverem efectuado