Órgão de Fiscalização da AECL dará às empresas e associações de empresas interessadas a oportunidade de serem ouvidas sobre as questões relativamente às quais o Órgão de Fiscalização da AECL tenha levantado objecções.2. Se o Órgão de Fiscalização da AECL ou as autoridades competentes dos Estados da AECL o considerarem necessário, podem ouvir igualmente outras pessoas, singulares ou colectivas. Se estas, justificando possuir um interesse suficiente na causa, apresentarem um pedido no sentido de serem ouvidas, o mesmo deve ser satisfeito.3. Sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL pretenda tomar uma decisão nos termos do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, fará publicar o essencial do conteúdo do acordo, da decisão ou da prática concertada objecto de tal decisão, convidando os terceiros interessados a fazerem conhecer as suas observações dentro de um prazo por ela fixado, não inferior a um mês. A publicação deve ter em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.Artigo 24ºSegredo profissional1. Sem prejuízo do disposto no artigo 9º do protocolo nº 23 do Acordo EEE, todas as informações obtidas em consequência da aplicação dos artigos 17º e 18º do presente capítulo ou do artigo 58º do Acordo EEE e do respectivo protocolo nº 23 só poderão ser utilizadas para os fins para que tenham sido pedidos ou para efeitos de investigação.2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 23º e 25º, o Órgão de Fiscalização da AECL e as autoridades competentes dos Estados da AECL, bem como os seus funcionários e outros agentes, são obrigados a não divulgar qualquer informação obtida em resultado da aplicação do presente protocolo ou do artigo 58º do Acordo EEE e do respectivo protocolo nº 23 e que, pela sua natureza, esteja abrangida pelo segredo profissional. Esta obrigação será igualmente aplicável aos representantes da Comissão das Comunidades Europeias e dos Estados-membros da Comunidade Europeia que tomam parte no comité consultivo nos termos do nº 4 do artigo 15º e nas audições previstas no nº 2 do artigo 12º do capítulo X.3. O disposto nos nºs 1 e 2 não prejudica a publicação de informações de ordem geral ou de relatórios que não contenham informações relativas a empresas ou associações de empresas determinadas.Artigo 25ºPublicação das decisões1. O Órgão de Fiscalização da AECL publicará as decisões que adoptar ao abrigo do artigo 11º, do segundo parágrafo do nº 3 e do nº 4 do artigo 12º, bem como do nº 3 do artigo 13º2. A publicação, que mencionará os nomes das partes interessadas e o teor da decisão, deve ter em conta o legítimo interesse das empresas na protecção de segredos comerciais.Artigo 26ºDisposições específicasO Órgão de Fiscalização da
Cometam uma infracção ao disposto no nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE;b) Desrespeitem uma obrigação imposta pelo nº 1 do artigo 6º do presente capítulo.Na determinação do montante da coima deve tomar-se em consideração a gravidade e a duração da infracção.3. É aplicável o disposto no artigo 8º4. As decisões tomadas por força dos nºs 1 e 2 não têm natureza penal.5. As coimas previstas na alínea a) do nº 2 não serão aplicadas no caso de actos que ocorram após notificação do Órgão de Fiscalização da AECL e antes da sua decisão em aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, desde que os mesmos se inscrevam nos limites de actividade descritos na notificação.No entanto, esta disposição não produz efeitos nos casos em que o Órgão de Fiscalização da AECL tenha informado as empresas ou associações de empresas em causa de que, após exame preliminar, considera que é aplicável o nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE, não se justificando a aplicação do nº 3 do mesmo artigo.Artigo 13ºSanções pecuniárias compulsórias1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas sanções pecuniárias compulsórias de 50 a 1 000 ecus por dia, calculadas a contar da data fixada na decisão, com o fim de as obrigar:a) A pôr termo a uma infracção ao disposto no nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE, cuja cessação tenha sido ordenada nos termos do artigo 4º do presente capítulo;b) A abster-se de qualquer acção proibida, nos termos do nº 3 do artigo 6º;c) A fornecer informações completas e exactas que tenham sido pedidas, mediante decisão, nos termos do nº 5 do artigo 9º;d) A sujeitar-se a uma investigação que tenha sido ordenada mediante decisão tomada em aplicação do nº 3 do artigo 11º;e) A respeitar qualquer medida imposta mediante decisão tomada em aplicação do artigo 4ºA.2. Sempre que as empresas ou associações de empresas tenham cumprido a obrigação cujo cumprimento constituía a finalidade da sanção pecuniária compulsória, o Órgão de Fiscalização da AECL pode fixar o montante total da mesma num valor inferior ao que resultaria da decisão inicial.3. É aplicável o disposto no artigo 8ºArtigo 14ºRecurso para o Tribunal da AECLEm conformidade com o nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e com o disposto sobre a matéria no presente acordo, o Tribunal da AECL decide com competência de plena jurisdição, na acepção do artigo 35º do presente acordo, os recursos interpostos contra as decisões em que tenha sido fixada uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória pelo Órgão de Fiscalização da AECL; o Tribunal pode suprimir, reduzir ou aumentar a coima ou a sanção no prazo fixado, os seus pontos de vista sobre as acusações que lhes tenham sido feitas.2. Nas suas observações escritas as empresas e associações de empresas podem deduzir todos os meios de prova e alegar todos os factos considerados necessários para a sua defesa.3. As empresas a associações de empresas podem, se o considerarem necessário, juntar quaisquer documentos comprovativos dos factos alegados e propor ao Órgão de Fiscalização da AECL a audição de pessoas que possam confirmar esses factos.Artigo 4ºNas suas decisões, o Órgão de Fiscalização da AECL apenas terá em conta acusações contra as empresas e associações de empresas destinatárias relativamente às quais estas tenham tido oportunidade de se pronunciar.Artigo 5ºSe pessoas singulares ou colectivas que tenham um interesse relevante pedirem para ser ouvidas nos termos do nº 2 do artigo 19º do capítulo II, o Órgão de Fiscalização da AECL dar-lhes-á a oportunidade de se pronunciarem por escrito, no prazo que fixar.Artigo 6ºQuando o Órgão de Fiscalização da AECL tiver recebido um pedido nos termos do nº 2 do artigo 3º do capítulo II e considerar que, face aos elementos ao seu dispor, não se justifica dar seguimento ao pedido, informará os requerentes das suas razões e fixar-lhes-á um prazo para apresentarem, por escrito, eventuais observações.Artigo 7º1. O Órgão de Fiscalização da AECL dará às pessoas que o tenham solicitado, nas respectivas observações escritas, oportunidade de se pronunciarem oralmente, se tais pessoas mostrarem um interesse relevante ou se o Órgão de Fiscalização da AECL se propuser aplicar-lhes uma coima ou sanção pecuniária compulsória.2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode igualmente dar a qualquer outra pessoa a oportunidade de se pronunciar oralmente.Artigo 8º1. As pessoas a ouvir serão convocadas pelo Órgão de Fiscalização da AECL que, para o efeito, fixará uma data.2. O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá, sem demora, uma cópia da convocatória às autoridades competentes dos Estados da AECL, que podem designar um funcionário para participar na audição. O Órgão de Fiscalização da AECL convida a Comissão das Comunidades Europeias a fazer-se representar na audição. Este convite será igualmente alargado aos Estados-membros da Comunidade Europeia.Artigo 9º1. As audições serão conduzidas pelas pessoas que o Órgão de Fiscalização da AECL mandatar para o efeito.2. As pessoas convocadas comparecerão pessoalmente ou far-se-ão representar pelos seus representantes legais ou estatutários. As empresas e as associações de empresas podem igualmente fazer-se representar por um procurador devidamente habilitado e escolhido de entre o seu pessoal permanente.As pessoas ouvidas de Fiscalização da AECL interveio.6. Os nºs 3, 4 e 5 continuarão a ser aplicáveis até que sejam revistos os limiares referidos no nº 2 do artigo 1ºArtigo 23ºDisposições especiaisO Órgão de Fiscalização da AECL pode apresentar aos Governos dos Estados da AECL, em conformidade com o disposto no artigo 49º do presente acordo, propostas respeitantes aos formulários a utilizar para as notificações, nos termos do artigo 4º do acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89], bem como propostas respeitantes às notas complementares dos referidos formulários.Artigo 24ºRelações com países não signatários do Acordo EEE1. Os Estados da AECL informarão o Órgão de Fiscalização da AECL sobre quaisquer dificuldades de ordem geral com que as suas empresas se deparem ao procederem, num país não signatário do Acordo EEE, às operações de concentração definidas no artigo 3º do acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89].2. O Órgão de Fiscalização da AECL elaborará, pela primeira vez o mais tardar um ano após a entrada em vigor do Acordo EEE e depois periodicamente, um relatório que analise o tratamento dado às empresas da AECL, na acepção dos nºs 3 e 4, no que se refere às operações de concentração em países não signatários do Acordo EEE. O Órgão de Fiscalização da AECL enviará esses relatórios ao comité permanente, acompanhando-os eventualmente de recomendações.3. Sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL verificar, que com base nos relatórios referidos no nº 2 quer noutras informações, que um país não signatário do Acordo EEE não concede às empresas da AECL um tratamento comparável ao concedido pelos Estados da AECL às empresas desse país, pode apresentar propostas aos Governos dos Estados da AECL com vista a obter um tratamento comparável para as empresas da AECL.4. As medidas tomadas ao abrigo do presente artigo estarão em conformidade com as obrigações que incumbem aos Estados da AECL, por força dos acordos internacionais, tanto bilaterais como multilaterais.Artigo 25º(Ver artigo 10º do capítulo XVI)CAPÍTULO XIV Regras pormenorizadas relativas às notificações, prazos e audições no âmbito do controlo das concentrações de empresas Secção I Notificações Artigo 1ºPessoas competentes para proceder às notificações1. As notificações serão apresentadas pelas pessoas ou empresas mencionadas no nº 2 do artigo 4º do acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89].2. Quando as notificações forem assinadas pelos representantes de pessoas singulares ou de empresas, tais representantes devem apresentar um documento comprovativo de que têm poderes para o pelo Órgão de Fiscalização da AECL a assistência necessária para que possam executar a sua diligência de verificação. Os Estados da AECL, após consulta do Órgão de Fiscalização da AECL, tomarão as medidas necessárias para o efeito no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Acordo EEE.Artigo 14ºCoimas1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, pr via de decisão, aplicar às pessoas referidas no nº 1, alínea b), do artigo 3º, do acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89], às empresas ou às associações de empresas coimas no montante de 1 000 a 50 000 ecus sempre que aquelas, deliberada ou negligentemente:a) Omitam notificar uma operação de concentração de acordo com o artigo 4º do referido acto;b) Dêem indicações inexactas ou deturpadas aquando de uma notificação apresentada nos termos do artigo 4º do referido acto;c) Prestem informações inexactas em resposta a um pedido feito nos termos do artigo 11º ou não prestem as informações no prazo fixado em decisão tomada ao abrigo do artigo 11º;d) Apresentem de forma incompleta, aquando das verificações efectuadas ao abrigo dos artigos 12º ou 13º, os livros ou outros documentos comerciais exigidos, ou não se sujeitem às verificações ordenadas por via de decisão tomada nos termos do artigo 13º2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, por via de decisão, aplicar às pessoas ou empresas coimas até ao montante máximo de 10 % do volume total de negócios realizado pelas empresas em causa na acepção do artigo 5º do referido acto, quando estas, deliberada ou negligentemente:a) Não respeitem uma das obrigações impostas por decisão tomada nos termos do nº 4 do artigo 7º ou do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 8º;b) Realizem uma operação de concentração sem respeitar o nº 1 do artigo 7º ou uma decisão tomada ao abrigo do nº 2 do artigo 7º;c) Realizem uma operação de concentração declarada incompatível com a aplicação prática do Acordo EEE por decisão tomada ao abrigo do nº 3 do artigo 8º ou não tomem as medidas ordenadas por decisão tomada ao abrigo do nº 4 do artigo 8º3. Na determinação do montante da coima, há que tomar em consideração a natureza e a gravidade da infracção.4. As decisões tomadas nos termos dos nºs 1 e 2 não têm carácter penal.Artigo 15ºSanções pecuniárias compulsórias1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, por via de decisão, aplicar às pessoas referidas no nº 1, alínea b), do artigo 3º do acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89], às empresas e às associações de empresas em causa sanções pecuniárias