assistência financeira e técnica da Comunidade à República Checa,- estabelecer um enquadramento adequado para a integração gradual da República Checa na Comunidade. Para o efeito, a República Checa deverá envidar esforços no sentido de preencher as condições necessárias,- promover a cooperação no domínio da cultura.TÍTULO I DIÁLOGO POLÍTICO Artigo 2º É estabelecido um diálogo político regular entre as partes, que estas tencionam desenvolver e intensificar como meio eficaz de acompanhar e consolidar a aproximação entre a Comunidade e a República Checa, apoiar as alterações políticas e económicas em curso neste país e contribuir para o estabelecimento de laços duradouros de solidariedade e novas formas de cooperação. O diálogo e a cooperação política, baseados em valores e aspirações mutuamente partilhados:- facilitarão a plena integração da República Checa na comunidade das nações democráticas, assim como a sua aproximação gradual da Comunidade. A aproximação económica prevista no presente acordo conduzirá a uma maior convergência política,- conduzirão a uma maior convergência das posições sobre questões internacionais e, em especial, sobre as questões susceptíveis de terem repercussões importantes em qualquer das partes,- permitirão a cada uma das partes ter em conta a posição e os interesses da outra parte no respectivo processo de tomada de decisão.Artigo 3º A nível ministerial, o diálogo político realizar-se-á no âmbito do conselho de associação, que terá competência em todas as questões que as partes lhe desejem apresentar.Artigo 4º As partes estabelecerão outros procedimentos e mecanismos para o diálogo político, e designadamente sob as seguintes formas:- realizando reuniões, quando apropriado, entre o Presidente da República Checa, por um lado, e o Presidente do Conselho Europeu e o Presidente da Comissão das Comunidades Europeias, por outro,- realizando reuniões, a nível de altos funcionários (directores políticos), entre funcionários eslovacos, por um lado, e a Presidência do Conselho das Comunidades Europeias e a Comissão das Comunidades Europeias, por outro,- utilizando plenamente os canais diplomáticos,- incluindo a República Checa no grupo de países que recebem informação regular sobre as questões tratadas pela cooperação política europeia e trocando informação com vista a realizar os objectivos definidos no artigo 2º,- recorrendo a quaisquer outros meios que contribuam para o consolidação, desenvolvimento e aprofundamento do diálogo político.Artigo 5º O diálogo político a nível parlamentar decorrerá no âmbito do comité parlamentar de associação.TÍTULO II PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 6º O respeito pelos princípios democráticos e direitos humanos estabelecidos na Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris
e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, e do Acordo provisório sobre comércio e medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia ("a Comunidade") e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, foi assinado um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade e a Checoslováquia respeitante ao trânsito. O acordo europeu ainda não entrou em vigor. O acordo provisório entrou em vigor em 1 de Março de 1992.Depois da assinatura da troca de cartas, a República Federativa Checa e Eslovaca aumentou a taxa relativa às licenças de trânsito tributáveis. Esta decisão tendo tido consequências a nível das disposições acordadas em Dezembro em relação ao trânsito, as partes consideram necessário concluir um acordo, para ter em consideração este facto, através da presente troca de cartas que altere as disposições correspondentes da troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991.Assim, proponho que a troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 seja alterada do seguinte modo:No ponto 2, a frase seguinte será aditada depois da primeira frase do primeiro parágrafo: "A taxa por licença tributável é de 18 500 coroas checoslovacas.".Os parágrafos seguintes são aditados depois do segundo parágrafo do ponto 2: "Ambas as partes acordam em que, se a situação de trânsito no território da antiga Jugoslávia não se normalizar, examinarão em conjunto, antes do final do ano, as eventuais alterações a introduzir nas disposições acima referidas. As alterações nas disposições acima referidas podem ser introduzidas por comum acordo entre as partes.".Se o que precede for aceitável para a República Federativa Checa e Eslovaca, tenho a honra de propor que esta carta, conjuntamente com a resposta de Vossa Excelência, constituam uma alteração à troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991.As partes aprovam o presente acordo, segundo os procedimentos habituais.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia seguinte à data em que as partes se notificarem mutuamente do cumprimento dos procedimentos a que se refere o parágrafo anterior. Será aplicável a partir de 15 de Março de 1992.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da República Federativa Checa e Eslovaca quanto ao conteúdo da presente carta.».Tenho a honra de confirmar o acordo da República Federativa Checa e Eslovaca quanto ao conteúdo desta carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Pela República Federativa Checa e Eslovaca>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ACORDO sob forma de troca de cartas que substitui a troca de cartas entre a Comunidade e a Checoslováquia respeitante às infra-estruturas de 907016 107016 907017 107017 207017 907018 207018 907019 107019 207019 317019 327019 397019 907020 007115 907117 117117 197117 907202 507205 107206 107206 907207 117207 127207 197207 207211 197211 497211 907213 507217 317217 397218 107218 907219 117219 127219 137219 147219 217219 227219 237219 247219 317219 327219 337219 347219 357219 907220 117220 127220 207220 907221 007222 107222 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958714 968714 998715 008716 108716 208716 318716 398716 408716 808716 qualquer autoridade administrativa das partes contratantes competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das regras que regem a assistência mútua em questões do foro criminal e só pode abranger informações obtidas ao abrigo de um mandato judicial com o consentimento das autoridades judiciais.Artigo 3º Assistência mediante pedido1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operações conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma violação dessa legislação.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias exportadas do território de uma das partes contratantes foram correctamente importadas no território da outra parte, especificando, se for caso disso, o procedimento aduaneiro aplicado a essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância:a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existem motivos razoáveis para supor que estejam a infringir ou tenham infringido a legislação aduaneira;b) A circulação de mercadorias consideradas passíveis de ocasionar infracções substanciais à legislação aduaneira;c) Os meios de transporte em relação aos quais existem motivos razoáveis para supor que tenham sido, sejam ou possam ser utilizados em infracção à legislação aduaneira.Artigo 4º Assistência espontâneaNo âmbito das respectivas competências, as partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, se considerarem que tal é necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a:- operações que tenham constituído, que constituam ou que possam constituir uma infracção a essa legislação e que se possam revestir de interesse para as outras partes constratantes,- novos meios ou métodos utilizados na detecção de tais operações,- mercadorias em relação às quais há conhecimento de infracções substanciais da legislação aduaneira na importação, exportação, trânsito ou em qualquer outro procedimento aduaneiro.Artigo 5º Entrega/NotificaçãoA pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida, de acordo com a sua legislação, tomará todas as medidas necessárias de modo a- entregar todos os documentos e- notificar todas as decisõesabrangidas pelo presente protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no seu território. Neste caso, é aplicável o disposto no nº 3 do artigo 6ºArtigo 6º Forma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o