ou eficaz suspender concessões ou outras obrigações nos mesmos sectores, pode procurar suspender concessões ou outras obrigações em outros sectores abrangidos pelo mesmo acordo;c) caso essa parte considere que não é viável ou eficaz suspender concessões ou outras obrigações em outros sectores abrangidos pelo mesmo acordo, e que as circunstâncias são suficientemente graves, pode procurar suspender concessões ou outras obrigações previstas noutros acordos abrangidos;d) ao aplicar os princípios referidos supra, essa parte terá em conta:i) o comércio no sector ou no âmbito do acordo com base no qual o painel ou o Órgão de Recurso constatou uma violação, anulação ou redução de vantagens, e a importância, para si, desse comércio;ii) os elementos económicos mais vastos relacionados com a anulação ou a redução de vantagens e as consequências económicas mais amplas da suspensão de concessões ou outras obrigações;e) se essa parte decidir solicitar autorização para suspender concessões ou outras obrigações nos termos das alíneas b) ou c), deve indicar as razões do seu pedido. Este pedido deve ser simultaneamente apresentado ao ORL, aos conselhos relevantes e igualmente, no caso de um pedido nos termos da alínea d), os órgãos sectoriais relevantes;f) para efeitos do presente número, por «sector» entende-se:i) no que se refere às mercadorias, todas as mercadorias;ii) no que se refere aos serviços, um sector principal, tal como identificado na actual «Lista de Classificação Sectorial de Serviços» que identifica tais sectores (14);iii) no que se refere aos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, cada uma das categorias de direitos de propriedade intelectual previstas na secção 1, 2, 3, 4, 5, 6 ou 7 da parte II, ou as obrigações previstas nas partes III ou IV do acordo sobre os TRIPS;g) para efeitos do presente número, por «acordo» entende-se:i) no que se refere às mercadorias, os acordos enumerados no anexo 1A do Acordo OMC, bem como os acordos comerciais plurilaterais, desde que as partes em litígio sejam igualmente partes nesses acordos;ii) no que se refere aos serviços, o GATS;iii) no que se refere aos direitos de propriedade intelectual, o Acordo sobre os TRIPS.4. O nível e suspensão de concessões ou outras obrigações autorizadas pelo ORL deve ser equivalente ao nível da anulação ou redução da vantagens.5. O ORL não autorizará a suspensão de concessões ou outras obrigações se um acordo abrangido proibir essa mesma suspensão.6. Caso se verifique a situação descrita no nº 2, o ORL, mediante pedido, concederá autorização para suspender concessões ou outras obrigações no prazo de 30 dias a contar do termo do prazo razoável, salvo se o ORL
no prazo de 60 dias, deve informar o ORL, por escrito, das razões do atraso, juntamente com uma estimativa do prazo dentro do qual pensa estar em condições de apresentar o seu relatório. Contudo, o processo nunca deve exceder um período de 90 dias.6. Um recurso deve ser limitado às questões de direito referidas no relatório do painel e às interpretações jurídicas aí desenvolvidas.7. O Órgão de Recurso terá o apoio administrativo e jurídico que for adequado.8. As despesas dos membros do Órgão de Recurso, incluindo as despesas de viagem e as ajudas de custo, serão coberta a partir do orçamento da OMC, em conformidade com os critérios a adoptar pelo Conselho Geral, com base nas recomendações do Comité de Orçamento, Finanças e Administração.Processo de recurso9. Os trâmites processuais do recurso serão definidos pelo Órgão de Recurso em consulta com o presidente do ORL e com o director-geral, e comunicados aos membros para sua informação.10. O regulamento interno do Órgão de Recurso será confidencial. Os relatórios do Órgão de Recurso serão redigidos sem a presença das partes em litígio e à luz das informações transmitidas e das declarações prestadas.11. Os pareceres expressos no relatório do Órgão de Recurso pelos membros desse mesmo órgão são anónimos.12. O Órgão de Recurso analisará cada uma das questões colocadas em conformidade com o nº 6 durante o processo de recurso.13. O Órgão de Recurso pode ratificar, alterar ou revogar as conclusões jurídicas do painel.Adopção dos relatórios do Órgão de Recurso14. Os relatórios do Órgão de Recurso serão adoptados pelo ORL e aceitaes incondicionalmente pelas partes em litígio, salvo se o ORL decidir por consenso não adoptar o relatório do Órgão de Recurso no prazo de 30 dias a contar da sua apresentação aos membros (8). Estes procedimento de adopção não prejudica o direito dos membros exprimirem as suas opiniões num relatório do Órgão de Recurso.Artigo 18ºComunicações com o painel ou o Órgão de Recurso1. Não haverá quaisquer comunicações ex parte com o painel ou o Órgão de Recurso que digam respeito a matérias que estejam a ser apreciadas por qualquer um destes órgãos.2. As observações escritas apresentadas ao painel ou ao Órgão de Recurso serão tratadas como confidenciais, ficando contudo ao dispor das partes em litígio. O disposto no presente memorando não impede que uma parte em litígio divulgue as suas próprias posições. Os membros devem tratar como confidenciais as informações transmitidas por outro membro ao painel ou ao Órgão de Recurso, caso aquele lhes tenha atribuído carácter confidencial. Uma parte em litígio apresentará igualmente, a pedido de um membro, um resumo não confidencial das informações contidas nos termos do nº 3, e manter-se-á na ordem de trabalhos do ORL até que a questão esteja resolvida. Pelo menos 10 dias antes de cada reunião do ORL, o membro em causa apresentará ao ORL um relatório escrito sobre os progressos efectuados na execução das recomendações ou decisões.7. Se a questão tiver sido colocada por um país membro em desenvolvimento, o ORL estudará as possibilidades de adoptar outras medidas que sejam adequadas às circunstâncias.8. Se a questão for apresentada por um país membro em desenvolvimento, ao considerar as medidas adequadas que pode adoptar, o ORL terá em conta não só a incidência comercial das medidas denunciadas mas também o seu impacte na economia do país em desenvolvimento em causa.Artigo 22ºCompensação e suspensão das concessões1. A compensação e a suspensão de concessões e outras obrigações são medidas temporárias que se podem adoptar caso as recomendações e as decisões não sejam executadas dentro de um prazo razoável. Contudo, nem a compensação nem a suspensão de concessões ou outras obrigações são preferíveis à execução completa de uma recomendação como forma de tornar uma medida conforme aos acordos abrangidos. A compensação é voluntária e, se aprovada, deve ser compatível com os acordos abrangidos.2. Se o membro em causa não tornar a medida que foi considerada incompatível com o acordo abrangido conforme ao mesmo, ou se, de qualquer outro modo, não cumprir as recomendações e as decisões dentro de um prazo razoável previsto no nº 3 do artigo 21º, esse membro deverá, se tal lhe for requerido e nunca após o termo do prazo razoável fixado, entabular negociações com qualquer parte que tenha accionado os processos de resolução de litígios, com vista a chegarem a acordo sobre uma compensação mutuamente satisfatória. Se não for acordada nenhuma compensação satisfatória no prazo de 20 dias a contar da data em que expira o prazo razoável, qualquer parte que tenha accionado o processo de resolução de litígios pode solicitar autorização do ORL para suspender a aplicação, em relação ao membro em causa, das concessões ou outras obrigações previstas nos acordos abrangidos.3. Ao considerar quais as concessões ou outras obrigações a suspender, a parte queixosa aplicará os seguintes princípios e procedimentos:a) o princípio geral é o de que a parte queixosa deve primeiro procurar suspender as concessões ou outras obrigações no(s) mesmo(s) sector(es) onde o painel ou o Órgão de Recurso constataram uma violação, anulação ou redução de vantagens;b) caso essa parte considere que não é viável ou eficaz suspender concessões ou outras obrigações nos mesmos sectores, pode procurar suspender concessões ou outras obrigações em outros sectores abrangidos pelo especial atenção à situação especial dos países membros menos desenvolvidos. Neste contexto, os membros devem mostrar uma certa contenção em matéria de apresentação de queixas e pedidos no âmbito dos presentes procedimentos quando esteja envolvido um país membro menos desenvolvido. Caso se verifique uma anulação ou redução de vantagens em resultado de uma medida adoptada por um país membro menos desenvolvido, as partes queixosas devem mostrar uma certa contenção ao solicitarem compensação ou autorização para suspender a aplicação de concessões ou outras obrigações nos termos destes procedimentos.2. Nos casos de resolução de litígios que envolvam um país membro menos desenvolvido, quando não se encontrar uma solução satisfatória no âmbito do processo de consultas, o director-geral ou o presidente do ORL deverão, a pedido de um país membro menos desenvolvido, oferecer os seus bons ofícios, conciliação e mediação com vista a assistir as partes na resolução do litígio, antes de se solicitar a criação de um painel. O director-geral ou o presidente do ORL, ao prestar a assistência referida supra, pode consultar qualquer fonte que considere adequada.Artigo 25ºArbitragem1. Um processo sumário de arbitragem no âmbito da OMC, como forma alternativa de resolução de litígios, pode facilitar a solução de certos litígios sobre questões claramente definidas por ambas as partes.2. Salvo disposição em contrário no presente memorando, o recurso à arbitragem depende do acordo mútuo das partes, as quais devem acordar nos procedimentos a seguir. O acordo no sentido de se recorrer à arbitragem deve ser notificado a todos os membros com um prazo suficiente antes do início do processo de arbitragem.3. Os outros membros podem tornar-se parte num processo de arbitragem apenas com o acordo das partes que decidiram recorrer a este processo. As partes no processo de arbitragem devem comprometer-se a respeitar a decisão do árbitro. As decisões do árbitro serão notificadas ao ORL e ao Conselho ou comité de qualquer acordo relevante, onde qualquer membro pode levantar uma questão relacionada com tal decisão.4. Os artigos 21º e 22º do presente memorando são aplicáveis mutatis mutandis às decisões de arbitragem.Artigo 26º1. Queixas relativas a medidas que não constituem violação dos acordos, do tipo descrito no nº 1, alínea b), do artigo XXII do GATT 1994Nos casos em que as disposições do nº 1, alínea b) do artigo XXIII do GATT 1994 são aplicáveis a um acordo abrangido, um painel ou o Órgão do Recurso só pode adoptar decisões e recomendações quando uma parte em litígio considere que qualquer benefício que lhe é devido directa ou indirectamente ao abrigo do acordo abrangido relevante está a ser anulado ou prejudicado, ou a realização de qualquer objectivo previsto nesse acordo está a ser impedida, pela aplicação por um entrada em vigor do Acordo OMC. No que se refere aos litígios relativamente aos quais foi solicitada a abertura de um processo de consultas, ao abrigo do GATT de 1947 ou ao abrigo de qualquer outro acordo anterior aos acordos abrangidos, antes da data de entrada em vigor do Acordo OMC, as normas e processos de resolução de litígios em vigor imediatamente antes da data de entrada em vigor do Acordo OMC continuam a ser aplicáveis (2).12. Sem prejuízo do disposto no nº 11, caso uma queixa baseada em qualquer um dos acordos abrangidos for apresentada por um país em desenvolvimento membro contra um país desenvolvido membro, a parte queixosa tem o direito de invocar, em alternativa às disposições previstas nos artigos 4º, 5º, 6º e 12º do presente memorando, as disposições correspondentes da Decisão de 5 de Abril de 1966 (BISD 14S/18), excepto nos casos em que o painel considere que o prazo previsto no nº 7 da decisão é demasiado curto para que possa apresentar o seu relatório, podendo, caso a parte queixosa dê o seu acordo, prorrogar-se o referido prazo. Caso exista uma divergência entre as normas e processos correspondentes da decisão, estas últimas prevalecem sobre as primeiras.Artigo 4ºConsultas1. Os membros reiteram o seu empenhamento num reforço e melhoramento da eficácia dos processos de consulta utilizados pelos membros.2. Cada membro compromete-se a estar receptivo e a criar oportunidades de consultas relativamente a quaisquer pedidos apresentados por outro membro sobre medidas que afectem o funcionamento de qualquer acordo abrangido adoptadas no território do primeiro (3).3. Se um pedido de consultas for apresentado nos termos previstos num acordo abrangido, o membro ao qual é apresentado o pedido deve, excepto se as partes acordarem em contrário, responder ao pedido no prazo de 10 dias a contar da data da sua recepção e deve iniciar consultas, de boa fé, dentro de um prazo não superior a 30 dias a contar da data de recepção do pedido, com vista a chegarem a uma solução mutuamente satisfatória. Caso o membro não responda no prazo de 10 dias a contar da data de recepção do pedido, ou não der início a consultas dentro de um prazo não superior a 30 dias, ou no prazo mutuamente acordado, após a data de recepção do pedido, o membro que apresentou o pedido de consultas pode requerer imediatamente a criação de um painel.4. Todos estes pedidos de consultas devem ser notificados ao ORL e aos conselhos e comités relevantes pelo membro que solicita as consultas. Qualquer pedido de consultas deve ser apresentado por escrito e deve ser fundamentado, incluindo a identificação das medidas em questão e a base jurídica do pedido.5. Durante o processo de consultas realizado nos termos do disposto num acordo abrangido, antes de recorrerem a outro tipo de medidas previstas no presente memorando os membros deverão tentar obter uma solução satisfatória da questão.6. As consultas serão confidenciais e não prejudicarão os direitos de