Trabalhar no sentido da harmonização das legislações nacionais e internacionais relativas às características físico-químicas e organolépticas dos azeites, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa, a fim de evitar quaisquer entraves às trocas comerciais; — Realizar atividades em matéria de análises físico-químicas e organolépticas, a fim de melhorar o conhecimento das características, em termos de composição e qualitativos, dos produtos oleícolas, tendo em vista o reagrupamento de normas internacionais que permitam: — O controlo da qualidade dos produtos; — As trocas comerciais internacionais e o seu desenvolvimento; — A defesa dos direitos dos consumidores;
2. Um Governo que, em conformidade com o n.o 1, tenha notificado a aplicação do presente Acordo a título provisório quando este entrar em vigor ou, caso o Acordo já esteja em vigor, numa data especificada, torna-se Parte Contratante a partir dessa data. Continua a ser Parte Contratante até à data de depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. Artigo 31.o Entrada em vigor 1. O presente Acordo entra em vigor em 1 de janeiro de 2017 se pelo menos cinco Partes Contratantes, de entre as referidas no anexo A do presente Acordo e representando pelo menos 80 % das quotas-partes de participação no total das 1 000 quotas-partes de participação previstas, tiverem procedido à assinatura definitiva, ou à ratificação, aceitação ou aprovação do presente Acordo ou aderido ao mesmo. 2. Se o presente Acordo não tiver entrado em vigor em 1 de janeiro de 2017, em conformidade com o n.o 1, entra em vigor a título provisório se, nessa data, um número de Partes Contratantes que preenche as condições em matéria de percentagem previstas no n.o 1, tiverem procedido à assinatura definitiva, ou à ratificação, aceitação ou aprovação do presente Acordo ou notificado o depositário de que aplicarão o presente Acordo a título provisório. 3. Se as condições de entrada em vigor previstas nos n.os 1 ou 2 não estiverem preenchidas em 31 de dezembro de 2016, o depositário convida as Partes Contratantes que tenham procedido à assinatura definitiva, ou à ratificação, aceitação ou aprovação do presente Acordo, ou notificado o depositário de que aplicarão o presente Acordo a título provisório, a decidir se o presente Acordo entrará em vigor entre estas, a título provisório ou definitivo, na totalidade ou em parte, em data que poderão fixar. 4. No caso das Partes Contratantes que depositem o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão após a entrada em vigor do Acordo, este entra em vigor na data desse depósito. Fomentar o intercâmbio de informações e de dados de experiências no domínio fitossanitário sobre a oleicultura. 3. EM MATÉRIA DE PROMOÇÃO DOS PRODUTOS OLEÍCOLAS, DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ECONOMIA OLEÍCOLA — Reforçar o papel do Conselho Oleícola Internacional enquanto centro mundial de documentação e de divulgação de informações sobre a oliveira e os seus produtos e ponto de encontro de todos os operadores do setor; — Promover o consumo de produtos oleícolas, a expansão do comércio internacional de azeite e de azeitonas de mesa e a informação relativa às normas comerciais do Conselho Oleícola Internacional; — Apoiar as atividades realizadas ao nível internacional e regional que favorecem a divulgação de informações científicas genéricas sobre as propriedades nutricionais, em matéria de saúde e outras, do azeite e das azeitonas de mesa, de modo a informar melhor os consumidores; — (4) Este produto só pode ser vendido diretamente ao consumidor se o país de venda a retalho o autorizar. ANEXO C TIPOS E DEFINIÇÕES DAS AZEITONAS DE MESA As azeitonas de mesa são classificadas de acordo com os seguintes tipos: i) Azeitonas verdes: frutos colhidos durante o ciclo de maturação, antes de atingirem o último grau de desenvolvimento, no momento em que atingiram o seu tamanho normal. A sua coloração pode variar do verde ao amarelo palha; ii) Azeitonas a mudar de cor: frutos colhidos antes da maturação completa, antes de atingirem o último grau de desenvolvimento. A sua coloração pode variar entre o rosa e o rosa avinhado ou o castanho; iii) Azeitonas pretas: frutos colhidos no momento em que atingiram a sua maturação completa ou pouco antes. A sua coloração pode variar entre o preto avermelhado e o castanho-escuro, passando pelo preto arroxeado, o roxo escuro e o preto-azeitona. As preparações comerciais de azeitonas de mesa, incluindo nalguns tipos de transformação, regem-se pelas normas comerciais em vigor do Conselho Oleícola Internacional. 4. «Membro»: uma Parte Contratante, tal como definida no presente Acordo; 5. «Azeites»: os óleos extraídos unicamente do fruto da oliveira (Olea europaea L.), com exclusão dos óleos obtidos por solvente ou por processos de reesterificação e de qualquer mistura com óleos de outra natureza; inclui as denominações seguintes: azeite virgem extra, azeite virgem, azeite virgem corrente, azeite virgem lampante, azeite refinado e azeite obtido por loteamento de azeite refinado e de azeites virgens; 6. «Óleos de bagaço de azeitona»: os óleos obtidos por tratamento de bagaços de azeitonas com solventes ou por outros processos físicos, com exclusão dos óleos obtidos por processos de reesterificação e de quaisquer misturas com óleos de outra natureza; inclui as denominações seguintes: óleo de bagaço de azeitona bruto, óleo de bagaço de azeitona refinado e óleo de bagaço de azeitona obtido por loteamento de óleo de bagaço de azeitona refinado e de azeites virgens; 7. «Azeitonas de mesa»: produto preparado a partir dos frutos sãos das variedades de oliveiras de cultivo, selecionadas devido à sua produção de frutos particularmente aptos para a cura, submetidos aos tratamentos ou operações adequadas e propostos ao comércio e ao consumo final; 8. «Produtos oleícolas»: todos os produtos oleícolas comestíveis, nomeadamente os azeites, os óleos de bagaço de azeitona e as azeitonas de mesa; 9. «Subprodutos oleícolas»: os produtos derivados, nomeadamente, da poda da oliveira e da indústria dos produtos oleícolas, bem como os resultantes de outras utilizações dos produtos do setor; 10. «Campanha oleícola»: o período compreendido entre 1 de setembro do ano n e 31 de agosto do ano n +1, no caso das azeitonas de mesa, e o período compreendido entre 1 de outubro do ano n e 30 de setembro do ano n +1, no caso do azeite. No hemisfério sul, este período corresponde ao ano civil n para as azeitonas de mesa e o azeite; 11. «Normas comerciais»: as normas adotadas pelo Conselho Oleícola Internacional, por intermédio do seu Conselho dos Membros, aplicáveis aos azeites, aos óleos de bagaço de azeitona e às azeitonas de mesa. CAPÍTULO III