propriedade e os direitos relativos à invenção e às Artigo VI patentes nos Estados Unidos, sem prejuízo da con­ cessão á Comunidade, para quaisquer fins, de umaA. 1. Em conformidade com disposições aprovadas licença não exclusiva, irrevogável e gratuita, comde comum acordo, todas as informações que não sejam possibilidade de concessão de sublicençãs .objecto de patente, obtidas no âmbito do programa 2. A Comunidade terá, sem mais obrigação ou paga­comum de investigação e desenvolvimento, bem como mento, o direito de propriedade e os direitos relati­todas as informações que não sejam objecto de vos à invenção e às patentes na Comunidade, sempatente, obtidas no âmbito dos projectos selecciona­ prejuízo da concessão ao Governo dos Estadosdos, em matéria de projectos de construção, planos e Unidos da América, para quaisquer fins, de umaespecificações, de custos de construção , de funciona­ licença não exclusiva, irrevogável e gratuita, commento e de despesas de exploração, serão regularmente possibilidade de concessão de sublicençãs . ---pagebreak--- 12 / Fasc . 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 293. No que diz respeito à propriedade e aos direitos de formação de pessoal necessários para satisfazer as relativos à invenção e às patentes em países tercei­ necessidades do programa comum . Em condições a ros : estabelecer de comum acordo, cada Parte pode pôr à
ses reactores e a diminuição dos custos do ciclo do sua descrição, a United States Commission , pode for­ necer uma parte deste urânio enriquecido, sob a formacombustível . Incidirá também sobre a reciclagem doplutónio e outros problemas relacionados com esses de material enriquecido até noventa por cento (90 %),reactores . para a alimentação de reactores de ensaio de materiais e de reactores experimentais . Cada um dos quais pode funcionar com uma carga de combustível que nãoB. Este programa de investigação e desenvolvimento ultrapasse oito (8) quilogramas de U-235 contido noterá uma duração de dez ( 10) anos . Durante os cinco urânio, bem como sob a forma de material altamente(5) primeiros anos, as contribuições financeiras da enriquecido para efeitos de investigação .Comunidade e do Governo dos Estados Unidos daAmérica atingirão, cada uma, cerca de $ 50 000 000.Antes de expirado este primeiro período de cinco anos, C. É acordado que a Comunidade pode distribuir osas Partes avaliarão as necessidades financeiras para o materiais nucleares especiais a utilizadores autorizadosperíodo de cinco anos seguinte e comprometer-se-ão a na Comunidade ; em conformidade com o Tratado quefornecer os fundos necessários à realização do pro­ institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, agrama. O montante necessário para o segundo período Comunidade manterá o direito de propriedade sobrede cinco anos deve ser da mesma ordem de grandeza todos os materiais nucleares especiais adquiridos à 26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12 / Fasc. 01258Al 108(01 ) 312 / 59 JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 19.3.59 E — Acordo de Cooperaçao entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo dos Estados Unidos da América relativo às aplicações pacíficas da energia atómica CONSIDERANDO que a Comunidade Europeia da Energia Atómica ( Euratom) e o Governo dos Esta­ dos Unidos da América, assinaram em 29 de Maio e 18 de Junho de 1958 um acordo que constitui a base para uma cooperação na realização de programas destinados a promover as aplicações pacíficas da energia atómica ; CONSIDERANDO que a Comunidade Europeia da Energia Atómica ( Euratom ) e o Governo dos Esta­ dos Unidos da América reconhecem que seria de interesse mútuo cooperar pelo estabelecimento de um programa comum destinado a : a) Pôr em operação na Comunidade Europeia da Energia Atómica ( Euratom), centrais elétricas de grande capacidade equipadas com reactores nucleares de tiopos em relação aos quais os trabalhos de investigação e desenvolvimento tenham atingido um estádio avançado nos Estados Unidos, com uma capacidade instalada total de cerca de um milhão de quilowatts eléctricos até 31 de Dezembro de 1963 (com excepção de dois reactores, que podem ser escolhidos para entrada em funciona­ mento até 31 de Dezembro de 1965), e a preços próximos dos limites competitivos dos preços de venda da energia convencional na Europa ; ANEXO « A » Para assegurar o sucesso do programa comum , a United States Commission oferecerá garantias destina­ das a limitar certos riscos financeiros ligados ao ciclo do combustível . Estas garantias serão fornecidas sob a forma de preços máximos para a fabricação de elementos de com­ bustível e de uma intergridade mínima dos elementos de combustível sob irradiação. As garantias só serão oferecidas na medida em que seja impossível obter comercialmente garantias equivalentes ou mel­ hores . A responsabilidade da United States Commission em relação a estas garantias será limitada à observân­ cia dos preços máximos garantidos para os elementos de combustível fabricados e ao ajustamento dos preços relativos à fabricação, ao tratamento químico e ao transporte dos elementos de combustível , quando tal seja necessário em caso de não observância da integridade garantida. As garantias fixarão uma repartição equitativa das reduções de custos, obtidas graças a um rendimento do combustível superior aos níveis garantidos, entendendo-se que a quota pertencente aos Estados Uni­ dos não deve exceder os custos suportados pela United States Commission na aplicação destas garan­ tias . As garantias dadas pela United States Commission aplicar-se-ão a todos os carregamentos instalados nos reactores ao abrigo do programa comum durante um período de dez ( 10) anos de funcionamento ou até 31 de Dezembro de 1973.0 mais tardar (ou até 31 de Dezembro de 1975 para um máximo de dois reactores escolhidos por força da letra A do artigo I do presente Acordo de Cooperação), consoante a data que ocorrer mais cedo . ANEXO « B» Princípios relativos ao estabelecimento do sistema de salvaguardas e de controlo no âmbito do presente Acordo Os princípios que orientarão o estabelecimento e o funcionamento do sistema de salvaguardas e de con­ trolo são os seguintes : A Comissão Euratom : 1. Examinará os projectos de todos o equipamento, dispositivos e instalações, incluindo os reactores nucleares, e aprova-los-á a fim de assegurar que eles não servem fins militares e que permitem uma aplicação efectiva de salvaguardas, no caso de este equipamento, dispositivo ou instalação : de cinco anos deve ser da mesma ordem de grandeza todos os materiais nucleares especiais adquiridos à United States Commission .que para o primeiro .C. A gestão deste programa efectuar-se-á de acordo D. A United States Commission está disposta a asse­com disposições a serem estabelecidas de comum gurar, na medida em que ela forneça tais serviços aosacordo . titulares de licenças nos Estados Unidos e em condi­ ções a estabelecer de comum acordo, serviços de trata­ mento químico em relação a quaisquer matérias-primas Artigo III ou materiais nucleares especiais que a Comunidade receba dos Estados Unidos ao abrigo do presente pro­A. A United States Comission venderá à Comuni­ grama. É acordado que tal tratamento se efectuará aosdade urânio enriquecido no isótopo U-235 destinado preços internos em vigor nos Estados Unidos noaos projectos selceccionados pelas Partes ao abrigo do momento da entrega de tais materiais. Salvo disposi­programa comum , até uma quantidade líquida de trinta ções em contrário, é entendido que nem a forma nem omil (30 000) quilogramas de U-235 contido no urânio . conteúdo dos elementos de combustível irradiadosEsta quantidade líquida representará a quantidade serão modificados após a sua remoção do reactor ebruta de U-235 contida no urânio, vendida à Comuni­ antes do seu envio à United States Commission ou adade, menos a quantidade de U-235 contido no urânio outras instalações . Os materiais nucleares especiais ou