Οικονομικών ou um representante autorizado;m) Na República da Letónia: Finanšu ministrs ou um representante autorizado;n) Na República da Lituânia: Finansų ministras ou um representante autorizado;o) No Grão-Ducado do Luxemburgo: Le Ministre des Finances ou um representante autorizado. Todavia, para os efeitos previstos no artigo 10.o, a autoridade competente será: le Procureur Général d'État luxembourgeois;p) Na República da Hungria: A pénzügyminiszter ou um representante autorizado;q) Na República de Malta: Il-Ministru responsabbli għall-Finanzi ou um representante autorizado;r) No Reino dos Países Baixos: De Minister van Financiën ou um representante autorizado;s) Na República da Áustria: Der Bundesminister für Finanzen ou um representante autorizado;t) Na República da Polónia: Minister Finansów ou um representante autorizado;u) Na República Portuguesa: o Ministro das Finanças ou um representante autorizado;v) Na República da Eslovénia: Minister za finance ou um representante autorizado;w) Na República da Eslováquia: Minister financií ou um representante autorizado;x) Na República da Finlândia: Valtiovarainministeriö/Finansministeriet ou um representante autorizado;y) No Reino da Suécia: Chefen för Finansdepartementet ou um representante autorizado;z) No Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e nos territórios europeus por cujas relações externas o Reino Unido é responsável: os Commissioners of Inland Revenue ou os seus representantes autorizados e a autoridade competente em Gibraltar, que o Reino designará nos termos do acordo relativo às autoridades de Gibraltar no contexto dos instrumentos da UE e da CE e Tratados conexos, notificados aos Estados-Membros e instituições da União Europeia de 19 de Abril de 2000, do qual será transmitida uma cópia à Suíça pelo Secretário-Geral do Conselho da União Europeia e que será aplicável ao presente acordo.--------------------------------------------------ANEXO IILISTA DAS AUTORIDADES EQUIPARADASPara efeitos do artigo 16.o do presente acordo, serão consideradas como "entidade equiparada, actuando na qualidade de autoridade pública, ou cuja função seja reconhecida num tratado internacional", as seguintes entidades:ENTIDADES A NÍVEL DA UNIÃO EUROPEIA:BélgicaVlaams Gewest (Região Flamenga)Région wallonne (Região Valã)Région de Bruxelles-capitale/Brussels Hoofdstedelijk Gewest (Região de Bruxelas-capital)Communauté française (Comunidade Francesa)Vlaamse Gemeenschap (Comunidade Flamenga)Deutschsprachige Gemeinschaft (Comunidade Germanófona)EspanhaXunta de Galicia (Junta da Galiza)Junta de Andalucía (Junta da Andaluzia)Junta de Extremadura (Junta da Estremadura)Junta de Castilla — La Mancha (Junta de Castela — La Mancha)Junta de Castilla y León (Junta de Castela-Leão)Gobierno
de províncias)miasto stołeczne Warszawa (Varsóvia-capital)Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa (Agência de Reestruturação e Modernização da Agricultura)Agencja Nieruchomości Rolnych (Agência da Propriedade Rústica)PortugalRegião Autónoma da MadeiraRegião Autónoma dos AçoresMunicípiosEslováquiamestá a obce (municípios)Železnice Slovenskej republiky (Companhia Ferroviária Eslovaca)Štátny fond cestného hospodárstva (Fundo de Gestão das Estradas do Estado)Slovenské elektrárne (Centrais Eléctricas Eslovacas)Vodohospodárska výstavba (Companhia das Águas)ENTIDADES INTERNACIONAIS:Banco Europeu de Reconstrução e DesenvolvimentoBanco Europeu de InvestimentoBanco Asiático DesenvolvimentoBanco Africano de DesenvolvimentoBanco Mundial/BIRD/FMISociedade Financeira InternacionalBanco Interamericano de DesenvolvimentoFundo de Desenvolvimento Social do Conselho da EuropaEuratomComunidade EuropeiaCorporación Andina de Fomento (CAF) (Corporação Andina de Fomento)EurofimaComunidade Europeia do Carvão e do AçoBanco Nórdico de InvestimentoBanco de Desenvolvimento das CaraíbasO disposto no artigo 16.o não prejudica qualquer obrigação internacional que as partes contratantes possam ter assumido relativamente às entidades internacionais acima referidas.ENTIDADES EM ESTADOS TERCEIROS:As entidades que preencham os seguintes critérios:1) A entidade ser claramente considerada como uma entidade pública de acordo com os critérios nacionais;2) Uma entidade pública desse tipo ser um produtor não mercantil que administra e financia um grupo de actividades, que consistem essencialmente em fornecer bens e serviços não mercantis destinados à colectividade, e que são efectivamente controlados pela administração pública;3) Uma entidade pública desse tipo que emite títulos de dívida regularmente e em grande quantidade;4) O Estado em causa está em condições de garantir que essa entidade pública não procederá ao reembolso antecipado no caso de existirem cláusulas de "totalidade".-------------------------------------------------- 3, cada parte contratante deve informar a outra parte contratante de eventuais desenvolvimentos que possam afectar o funcionamento adequado do presente acordo. Estes desenvolvimentos incluem qualquer acordo relevante entre uma das partes contratantes e um Estado terceiro.Artigo 14.oRelações com convenções bilaterais de prevenção da dupla tributaçãoAs disposições das convenções de prevenção da dupla tributação, entre a Suíça e os Estados-Membros, não prejudicam a aplicação da retenção na fonte prevista no presente acordo.Artigo 15.oPagamento de dividendos, juros e royalties entre empresas.1. Sem prejuízo da aplicação, na Suíça e nos Estados-Membros, das disposições de prevenção da fraude ou de abusos, baseadas no direito interno ou em acordos, os dividendos pagos pelas afiliadas a sociedades-mãe não estão sujeitos a tributação no Estado da fonte, sempre que:- a sociedade-mãe tenha uma participação mínima directa de 25 % no capital dessa filial desde há pelo menos dois anos, e- uma empresa tenha residência fiscal num Estado-Membro e a outra empresa tenha residência fiscal na Suíça, e- nos termos de acordos de prevenção da dupla tributação com quaisquer Estados terceiros, nenhuma das empresas tenha residência fiscal nesse Estado terceiro, e- ambas as empresas estejam sujeitas a imposto sobre o rendimento das sociedades sem beneficiarem de uma isenção e ambas revistam a forma de sociedade limitada [1].No entanto, na medida em que sujeite os lucros distribuídos ao imposto sobre o rendimento sem tributar os lucros não distribuídos, e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2008, a Estónia pode continuar a aplicar aquele imposto aos lucros distribuídos pelas filiais estónias às suas sociedades-mãe estabelecidas na Suíça.2. Sem prejuízo da aplicação, na Suíça e nos Estados-Membros, das disposições de prevenção da fraude ou de abusos, baseadas no direito interno ou em acordos, os pagamentos de juros e royalties entre empresas associadas ou entre os seus estabelecimentos permanentes não são sujeitos a tributação no Estado da fonte do rendimento, sempre que:- essas empresas estejam ligadas por uma participação directa mínima de 25 % pelo menos há dois anos ou ambas sejam detidas por uma terceira empresa que detenha directamente uma participação mínima de 25 % no capital da primeira empresa e no capital da segunda empresa, desde há pelo menos dois anos, e- a empresa tenha a sua residência fiscal ou um estabelecimento permanente localizado num Estado-Membro e a outra empresa tenha a sua residência fiscal ou outro estabelecimento permanente localizado na Suíça, e- ao abrigo de quaisquer acordos de prevenção da dupla tributação celebrados com quaisquer Estados terceiros, nenhuma das empresas que tenha a sua residência fiscal e nenhum dos estabelecimentos permanentes esteja localizado nesse Estado terceiro, e- e, por outro, no território da Suíça.Artigo 21.oAnexos1. Os anexos fazem parte do presente acordo e podem ser alterados por mútuo acordo.2. A lista das autoridades competentes constante do anexo I pode ser alterada por simples notificação da outra parte contratante pela Suíça, no que se refere à autoridade mencionada na alínea a) do referido anexo, e pela Comunidade no que se refere às outras autoridades.A lista das entidades equiparadas constante do anexo II pode ser alterada de comum acordo.Artigo 22.oLínguas1. O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé.2. A versão em língua maltesa do presente acordo será autenticada pelas partes contratantes com base numa troca de cartas e faz igualmente fé, ao mesmo título que as versões referidas no n.o 1.EN FE DE LO CUAL, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo.NA DŮKAZ ČEHOŽ připojili níže podepsaní zplnomocnění zástupci k této smlouvě své podpisy.TIL BEKRÆFTELSE HERAF har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale.ZU URKUND DESSEN haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.SELLE KINNITUSEKS on täievolilised esindajad käesolevale lepingule alla kirjutanud.ΣΕ ΠΙΣΤΩΣΗ ΤΩΝ ΑΝΩΤΕΡΩ, οι υπογράφοντες πληρεξούσιοι έθεσαν την υπογραφή τους κάτω από την παρούσα συμφωνία.IN WITNESS WHEREOF, the undersigned Plenipotentiaries have hereunto set their hands.EN FOI DE QUOI, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.IN FEDE DI CHE, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto la propria firma in calce al presente accordo.TO APLIECINOT, attiecīgi pilnvarotas personas ir parakstījušas šo nolīgumu.TAI PALIUDYDAMI, šį Susitarimą pasirašė toliau nurodyti įgaliotieji atstovai.FENTIEK HITELÉÜL e megállapodást az alulírott meghatalmazottak alább kézjegyükkel látták el.B'XIEHDA TA' DAN, il-Plenipotenzjari hawn taħt iffirmati ffirmaw dan il-Ftehim.TEN BLIJKE WAARVAN de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze overeenkomst hebben Advertência jurídica importante|22004A1229(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes `s previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa ` tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros - Memorando de entendimento Jornal Oficial nº L 385 de 29/12/2004 p. 0030 - 0049 Jornal Oficial nº L 153 de 07/06/2006 p. 0383 - 0402