exclusivo e irrevogável de reproduzir, elaborar trabalhos derivados, divulgar ao público e traduzir essa propriedade intelectual em todos os países, desde que tal reprodução, elaboração, divulgação e tradução não afectem a protecção dos direitos de propriedade intelectual da outra Parte. Cada uma das Partes ou as suas autoridades de execução têm o direito de rever uma tradução antes da sua divulgação ao público.2. As cópias de artigos de publicações científicas e técnicas divulgados ao público, bem como de relatórios e livros científicos que não sejam propriedade sua, directamente decorrentes da cooperação estabelecida no âmbito do presente memorando e dos seus anexos ou apêndices devem indicar os nomes dos autores, a menos que um autor se recuse expressamente a ser citado.D. Se uma Parte discordar da designação (confidencial, exclusivo ou de segredo comercial) atribuída a um documento ou outra propriedade intelectual que seja fornecido pela outra Parte, por força de um anexo ou apêndice do presente memorando, solicita a realização de consultas da outra Parte para abordar a questão. As consultas podem ser conjugadas com uma reunião do Comité Misto ou de outros comités instituídos por força de um anexo ou apêndice do presente memorando.Artigo IXImunidade e responsabilidadeA. As Partes tratam as questões de imunidade e de responsabilidade associadas às actividades abrangidas pelo presente memorando no âmbito do anexo ou apêndice pertinente, consoante o caso.B. As Partes acordam em que todas as actividades empreendidas por força do presente memorando e dos seus anexos ou apêndices sejam realizadas com o devido zelo profissional e em que sejam envidados todos os esforços razoáveis para minimizar riscos potenciais para terceiros e satisfazer todos os requisitos em matéria de segurança e de supervisão.Artigo XAlteraçõesA. As Partes podem alterar o presente memorando, os seus anexos ou apêndices. As Partes documentam os pormenores dessas alterações num acordo escrito assinado por ambas.B. As alterações dos anexos ou apêndices do presente memorando, adoptadas pelo Comité Misto, entram em vigor após decisão do Comité Misto nos termos do disposto no artigo III, ponto D, do presente memorando, assinada pelos seus co-presidentes em nome das Partes.Artigo XIResolução de diferendosAs Partes resolvem eventuais diferendos relacionados com a interpretação ou aplicação do presente memorando ou dos seus anexos ou apêndices no âmbito de consultas mútuas. As Partes não recorrem a um tribunal internacional ou a terceiros para a resolução de tais diferendos.Artigo XIIEntrada em vigor e denúnciaA. Na pendência da sua entrada em vigor, o presente memorando é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.B. O presente memorando entra em vigor na data em que as Partes se tenham reciprocamente notificado, por escrito, da conclusão dos respectivos procedimentos internos
actividades de cooperação desenrolar-se-ão de acordo com anexos e apêndices específicos previstos no artigo II.Artigo IIAplicaçãoA. O presente memorando é aplicado por intermédio dos seus anexos e apêndices específicos. Estes anexos e apêndices descrevem, conforme aplicável, a natureza e a duração da cooperação num domínio ou com uma finalidade específicos, o regime aplicável à propriedade intelectual, a responsabilidade, o financiamento, a repartição de custos e outros aspectos pertinentes. Salvo disposição expressa em contrário, em caso de incompatibilidade entre uma disposição de um anexo ou apêndice e uma disposição do presente memorando, prevalece a disposição do Memorando.B. Os representantes dos Estados Unidos da América e da União Europeia reúnem-se regularmente para:1. Debater propostas de novas actividades de cooperação; e2. Analisar a situação das actividades em curso, empreendidas por força de um anexo ou apêndice do presente memorando.C. A coordenação e a facilitação das actividades de cooperação no âmbito do presente memorando são garantidas pela Federal Aviation Administration, em nome do Governo dos Estados Unidos da América, e pela Comissão Europeia, em nome da União Europeia.D. Os escritórios designados para a coordenação e gestão do presente memorando e junto dos quais devem ser apresentados todos os pedidos de serviços no âmbito do presente memorando são os seguintes:1. Para os Estados Unidos da América:Federal Aviation AdministrationOffice of International AviationWilbur Wright Bldg., 6th Floor, East600 Independence Ave., S.W.Washington, D.C.20591 – USATelefone: +1-202-385-8900Fax: +1 202-267-50322. Para a União Europeia:Comissão EuropeiaDirecção-Geral da Mobilidade e dos TransportesDirecção dos Transportes Aéreos1040 Bruxelas – BélgicaTelefone: +32-2-2968430Fax: +32-2-2968353E. As ligações ao programa técnico para as actividades específicas são estabelecidas conforme indicado nos anexos e apêndices do presente memorando.Artigo IIIGestão executivaA. As Partes instituem um Comité Misto, que é responsável pela garantia do bom funcionamento do presente memorando e se reúne a intervalos regulares para avaliar a eficácia da sua aplicação.B. O Comité Misto é constituído por representantes:1. Dos Estados Unidos da América, a saber a Federal Aviation Administration (FAA, co-presidente) e2. Da União Europeia, a saber a Comissão Europeia (co-presidente), assistida por representantes dos Estados-Membros da União Europeia.C. O Comité Misto pode, caso a caso, convidar peritos em matérias específicas a participar nos trabalhos. O Comité Misto pode criar grupos de trabalho técnicos e garantir a supervisão do trabalho destes, bem como dos comités e grupos instituídos nos anexos e apêndices específicos. O Comité Misto elabora e adopta o seu regulamento interno.D. Todas as decisões do Comité Misto são adoptadas por consenso entre as Partes que o constituem. Estas decisões |22011A0405(01)Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia Jornal Oficial nº L 089 de 05/04/2011 p. 003 - 012 do Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) para as fases de rota e de aproximação, incluindo a aproximação com orientação vertical.d. Vigilância, incluindo:i. Serviços e tecnologia de vigilância dependente automática (ADS) eii. Vigilância terrestre.5. Projectos em colaboraçãoOs projectos em colaboração incluem projectos ad hoc relativamente aos quais as Partes acordam na necessidade de coordenação e colaboração direccionadas. Neste domínio, as Partes tencionam abordar os aspectos seguintes:a. Iniciativa de Interoperabilidade Atlântica para Redução das Emissões (AIRE) eb. Melhoria da monitorização e determinação da posição de aeronaves que sobrevoam regiões oceânicas e remotas.B. Se necessário, as Partes elaboram, com carácter recíproco, quer individualmente quer conjuntamente para intercâmbio entre si, relatórios com a descrição de conceitos de utilização, modelos, protótipos, avaliações, exercícios de validação e estudos comparativos sobre os aspectos técnicos e operacionais da ATM. As avaliações e validações podem recorrer a uma série de instrumentos, nomeadamente simulações e testes reais.Artigo VGestãoSob reserva da disponibilidade de financiamentos, as Partes elaboram e gerem projectos e actividades e garantem que os trabalhos em curso permanecem pragmáticos, oportunos e orientados para os resultados. Para tal, são estabelecidos os níveis de gestão seguintes:A. Um Comité de Alto Nível, constituído por igual número de participantes da Comissão Europeia, que podem ser assistidos pela Empresa Comum SESAR, e da Federal Aviation Administration (FAA).1. O Comité de Alto Nível é co-presidido por um representante da Comissão Europeia e um representante da FAA. O Comité de Alto Nível reúne-se pelo menos uma vez por ano com o objectivo de:a. garantir a supervisão da cooperação SESAR-NextGen;b. avaliar os resultados alcançados;c. decidir o lançamento de novos projectos e actividades mediante proposta do Comité de Coordenação abaixo definido;d. tomar decisões sobre propostas de novos apêndices ou de alteração de apêndices do presente anexo, que apresenta ao Comité Misto para aprovação, em conformidade com o artigo III, ponto D, do Memorando;e. dar instruções ao Comité de Coordenação abaixo definido; ef. acompanhar a aplicação do artigo III do presente anexo e, se for caso disso, efectuar consultas sobre mecanismos de participação do sector ou apresentar perguntas ao Comité Misto instituído no âmbito do Memorando.2. O Comité de Alto Nível estabelece os seus métodos de trabalho e todas as decisões são tomadas mediante consenso entre os co-presidentes.3. O Comité de Alto Nível responde perante o Comité Misto instituído por força do artigo III do Memorando.B. Um Comité de Coordenação, constituído por um número apropriado e limitado de participantes da Empresa Comum SESAR e da organização de da ATM;g. Sincronização e coerência dos roteiros da aviónica para garantir a máxima eficiência económica para os utilizadores do espaço aéreo; eh. Coordenação das alterações técnicas e operacionais que garantam/mantenham a continuidade das operações na perspectiva do utilizador do espaço aéreo.2. Gestão da informaçãoO aspecto central da gestão da informação consiste em garantir a divulgação, em tempo útil, de informações rigorosas e pertinentes relacionadas com a ATM a toda a comunidade de partes interessadas de forma contínua (interoperável), segura e propícia à tomada de decisões em colaboração. Neste domínio, as Partes tencionam abordar os aspectos seguintes:a. Interoperabilidade da Gestão da Informação à Escala do Sistema (SWIM);b. Interoperabilidade da Gestão da Informação Aeronáutica (AIM); ec. Intercâmbio de informações meteorológicas.3. Gestão de trajectóriasA gestão de trajectórias engloba um intercâmbio ar/ar e ar/terra de trajectórias em quatro dimensões (4D) que exige uma abordagem coerente da terminologia, da definição e da troca de informação de voo a qualquer momento e em todas as fases de voo. Neste domínio, as Partes tencionam abordar os aspectos seguintes:a. Definição e intercâmbio de trajectórias comuns;b. Planeamento de voos e actualizações dinâmicas de planos de voo;c. Gestão do tráfego (incluindo integração e previsão de trajectórias);d. Integração de sistemas de aeronaves não tripuladas (UAS) na ATM; ee. Convergência entre o SESAR e o NextGen no que respeita aos conceitos de operações, às definições de serviços e às suas aplicações, incluindo as operações relativas à definição da trajectória 4D e ao formato de intercâmbio.4. Interoperabilidade dos sistemas de comunicações, navegação e vigilância (CNS), bem como dos sistemas de bordoA interoperabilidade dos sistemas CNS e de bordo inclui o planeamento de equipamento de bordo e o desenvolvimento de aplicações e sistemas ar/ar e ar/terra interoperáveis. Neste domínio, as Partes tencionam abordar os aspectos seguintes:a. Interoperabilidade dos sistemas de bordo, incluindo:i. Sistema anticolisão de bordo (ACAS);ii. Roteiro da aviónica; eiii. Sistemas de bordo de assistência à separação (ASAS) para apoio à separação ar/ar e ar/terra.b. Comunicações, incluindo:i. Serviços e tecnologia de ligação de dados eii. Arquitectura de comunicação flexívelc. Navegação, incluindo:i. Navegação baseada no desempenho eii. Aplicações do Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) para as fases de rota e de aproximação, incluindo a aproximação com orientação vertical.d. Vigilância,