da prova de origem . 72- Artigo 24º Importação em remessas escalonadas . 72- Artigo 25º Isenções da prova de origem . 72- Artigo 26º Documentos comprovativos . 72- Artigo 27º Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos . 72- Artigo 28º Discrepâncias e erros formais . 73- Artigo 29º Montantes expressos em ecus . 73TÍTULO VI MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA . 73- Artigo 30º Assistência mútua . 73- Artigo 31º Controlo da prova de origem . 73- Artigo 32º Resolução de litígios . 74- Artigo 33º Sanções . 74- Artigo 34º Zonas francas . 74TÍTULO VII CEUTA E MELILHA . 74- Artigo 35º Aplicação do protocolo . 74- Artigo 36º Condições especiais . 74TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS . 75- Artigo 37º Alteração do protocolo . 75TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º DefiniçõesPara efeitos do presente protocolo:a) «Fabrico» é qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem ou operações específicas;b) «Matéria» é qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto;c) «Produto» é o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;d) «Mercadorias» são, simultaneamente, as matérias e os produtos;e) «Valor aduaneiro» é o valor definido nos termos do Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo da OMC sobre o Valor Aduaneiro da OHC);f) «Preço à saída da fábrica» é o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante na Comunidade ou na antiga República Jugoslava da Macedónia em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;g) «Valor das matérias» é o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Comunidade ou na antiga República Jugoslava da Macedónia;h) «Valor das matérias originárias» é o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g) aplicada mutatis mutandis;i) «Valor acrescentado» é o preço à saída da fábrica, após dedução do valor aduaneiro dos produtos incorporados não originários do país em que foram obtidos;j) «Capítulos» e «posições» são os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias,
autoridades aduaneiras do país de exportação a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração na factura que os identifique como tendo sido por si assinada.6. A declaração na factura pode ser efectuada pelo exportador aquando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, desde que seja apresentada no país de importação o mais tardar dois anos após a importação dos produtos a que se refere.Artigo 21º Exportadores autorizados1. As autoridades aduaneiras do país de exportação podem autorizar qualquer exportador que efectue envios frequentes de produtos ao abrigo do presente acordo a efectuar declarações na factura, independentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores que, para o efeito, pretendam ser autorizados, devem oferecer a contento das, autoridades aduaneiras todas as garantias necessárias para que se possa controlar o carácter originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos previstos no presente protocolo.2. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas.3. As autoridades aduaneiras atribuem ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na factura.4. As autoridades aduaneiras controlam o uso dado à autorização pelo exportador autorizado.5. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer momento, devendo fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no nº 1, não preencher as condições referidas no nº 2 ou fizer uso incorrecto da autorização.Artigo 22º Prazo de validade da prova de origem1. A prova de origem é válida por quatro meses a contar da data de emissão no país de exportação, devendo ser apresentada durante esse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.2. A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação findo o prazo de apresentação referido no nº 1 pode ser aceite para efeitos da aplicação do regime preferencial, quando a inobservância desse prazo se deva a circunstâncias excepcionais.3. Nos outros casos em que a apresentação é feita fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar a prova de origem se os produtos lhes tiverem sido apresentados antes do termo do referido prazo.Artigo 23º Apresentação da prova de origemAs provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do país de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir uma tradução da prova de origem e podem igualmente exigir que a declaração de importação seja acompanhada de uma declaração do importador segundo a qual os produtos satisfazem as condições exigidas para efeitos da aplicação do presente acordo.Artigo 24º Importação em remessas escalonadasQuando, a pedido do importador e nas a casa 9 do documento de exportação deverá indicar os motivos de tal omissão, precisando que as informações relativas aos preços se encontram à disposição das autoridades competentes da Comunidade, a seu pedido.6. Os documentos de exportação podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção «emitido a posteriori» («issued retrospectively»).7. Em caso de furto, extravio ou destruição de um documento de exportação, o exportador pode solicitar às autoridades administrativas competentes que o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção que a identifique como segunda via («duplicate»). A segunda via deve reproduzir a data do documento de exportação original.8. As autoridades competentes da Comunidade serão informadas de imediato de eventuais alterações ou da retirada de documentos de exportação já emitidos e, se for caso disso, da justificação desta acção.PROTOCOLO Nº 2 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa ÍNDICE PáginaTÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS . 65- Artigo 1º Definições . 65TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» . 65- Artigo 2º Requisitos gerais . 65- Artigo 3º Acumulação bilateral da origem . 65- Artigo 4º Produtos inteiramente obtidos . 66- Artigo 5º Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes . 66- Artigo 6º Operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes . 67- Artigo 7º Unidade de qualificação . 67- Artigo 8º Acessórios, peças sobresselentes e ferramentas . 67- Artigo 9º Sortidos . 67- Artigo 10º Elementos neutros . 67TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS . 68- Artigo 11º Princípio da territorialidade . 68- Artigo 12º Transporte directo . 68- Artigo 13º Exposições . 68TÍTULO IV DRAUBAQUE OU ISENÇÃO . 69- Artigo 14º Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros . 69TÍTULO V PROVA DE ORIGEM . 69- Artigo 15º Requisitos gerais . 69- Artigo 16º Procedimento de emissão de certificados de circulação EUR.1 . 69- Artigo 17º Emissão a posteriori de certificados de circulação EUR.1 . 70- Artigo 18º Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1 . 70- Artigo 19º Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormente . 71- Artigo 20º Condições para efectuar uma declaração na factura . 71- Artigo 21º Exportadores autorizados . 71- Artigo 22º Prazo de validade da prova de origem . 71- Artigo 23º Apresentação da prova de origem . 72- Artigo 24º Importação em remessas escalonadas . 72- Artigo 25º Isenções da prova de origem . 72- Artigo 26º Documentos comprovativos . 72- das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC. Sempre que a menção «ex» figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente.>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO Nº 1 relativo ao regime comercial suplementar aplicável a determinados produtos siderúrgicosArtigo 1ºO presente protocolo é aplicável aos produtos enumerados nas posições 7204, 7208 a 7212 e 7303 a 7306 dos capítulos 72 e 73 da pauta aduaneira comum (1). O presente protocolo é igualmente aplicável aos outros produtos acabados de aço futuramente originários da antiga República Jugoslava da Macedónia.Artigo 2º1. As importações na Comunidade dos produtos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia enumerados no anexo I do presente protocolo ficam sujeitas a limites pautais anuais. Os limites pautais anuais fixados para o ano de entrada em vigor do acordo são os indicados em frente a cada produto.2. A partir do segundo ano após a entrada em vigor do acordo, os montantes dos limites pautais indicados no anexo I serão objecto de um aumento anual de 5 %, excepto se a Comunidade decidir prorrogar pelo período de um ano o limite fixado para o ano anterior.Artigo 3º1. A partir da entrada em vigor do acordo, a antiga República Jugoslava da Macedónia eliminará as restrições quantitativas, direitos aduaneiros e encargos aplicáveis às exportações para a Comunidade, bem como as eventuais medidas de efeito equivalente, com excepção dos aplicáveis aos desperdícios, resíduos e sucatas de ferro fundido, ferro ou aço classificados na posição NC 7204 completa, os quais serão progressivamente reduzidos e eliminados o mais tardar até final do segundo ano após a entrada em vigor do acordo.2. A antiga República Jugoslava da Macedónia liberalizará progressivamente as restrições à exportação aplicáveis aos desperdícios, resíduos e sucatas de ferro fundido, ferro ou aço. A antiga República Jugoslava da Macedónia permitirá, por conseguinte, a exportação destes produtos para a Comunidade dentro dos seguintes limites quantitativos: 20 000 toneladas no primeiro ano após a entrada em vigor do acordo e 35 000 toneladas no segundo ano após a sua entrada em vigor.3. As autoridades da antiga República Jugoslava da Macedónia comunicarão à Comunidade, no prazo de três meses a contar da entrada em vigor do acordo, as medidas internas adoptadas com vista à aplicação integral desta liberalização progressiva e comunicarão semestralmente os dados relativos às licenças de exportação emitidas e às exportações efectuadas.Artigo 4ºSempre que um produto for importado no território de uma das partes em NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO Nem todos os produtos indicados na lista são abrangidos pelo acordo. É, pois, necessário consultar as outras partes do acordo.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1 E PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1 Instruções para a impressão 1. O formato do certificado EUR.1 é de 210 × 297 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g/m². O papel será revestido de uma impressão de fundo guilhochada, de cor verde, que torne visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.2. As autoridades governamentais dos Estados-membros das Comunidades Europeias e da antiga República Jugoslava da Macedónia podem reservar-se o direito de proceder à impressão dos certificados EUR.1 ou confiá-la a tipografias por eles autorizadas. Neste último caso, cada certificado EUR.1 deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado EUR.1 deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO IV DECLARAÇÃO NA FACTURA >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>Versão da antiga República Jugoslava da Macedónia >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>PROTOCOLO Nº 3 relativo à Cooperação Financeira AS PARTES CONTRATANTES:REAFIRMANDO a sua vontade de estabelecer vínculos de cooperação que contribuam para o desenvolvimento económico da antiga República Jugoslava da Macedónia e promovam o aprofundamento das relações entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia,DESEJANDO desenvolver, para esse fim, a cooperação financeira prevista no Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1ºNo âmbito da cooperação financeira prevista no Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia, a Comunidade participará, nas condições definidas no presente protocolo, no financiamento de projectos que contribuam para o desenvolvimento económico da antiga República Jugoslava da Macedónia, designadamente, os projectos de interesse comum para a Comunidade e para a antiga República Jugoslava da