autoridades informarão o Ministério deste facto.O armador tomará as disposições necessárias para garantir que o seu navio embarque o número de marinheiros requerido pelo presente acordo, o mais tardar na maré seguinte.4. Quando o contrato não é celebrado em Marrocos nem depositado numa representação de Marrocos no estrangeiro, o armador ou seu representante deve comunicar, no prazo de um mês após a emissão da licença, uma cópia do referido contrato directamente ao Ministério. A representação de Marrocos no estrangeiro enviará, imediatamente, ao Ministério uma cópia de cada contrato por ela rubricado.5. Os contratos incluem o regime de segurança social aplicável aos interessados, que abrange, nomeadamente, o seguro de vida e os riscos de acidente e de doença.6. Para que os embarques abranjam em prioridade os que beneficiaram de uma formação marítima e são titulares dos diplomas e certificados requeridos pela legislação marroquina em vigor, serão comunicadas periodicamente à delegação listas destes laureados, em instância de embarque.7. A delegação comunicará semestralmente ao Ministério, a lista dos marinheiros marroquinos embarcados a bordo dos navios da Comunidade, em 1 de Janeiro e 1 de Julho de cada ano, com menção do número de registo de inscrição marítima e indicação dos navios em que se realizaram os embarques.8. Excepto no caso previsto no ponto H.3, a não observância pelos armadores da obrigação de embarcar o número de marinheiros marroquinos previsto originará a suspensão automática da licença de pesca do navio, até cumprimento desta obrigação.I. INSPECÇÕES TÉCNICAS 1. Uma vez por ano, bem como após alterações da sua arqueação ou alterações de categorias de pesca que impliquem a utilização de tipos de artes de pesca diferentes, qualquer navio autorizado a pescar deve, a pedido da autoridade marroquina, apresentar-se num dos portos marroquinos, à escolha do armador para ser sujeito a uma inspecção técnica.2. Sempre que o navio disponha de uma licença de pesca, esta inspecção deve efectuar-se no prazo de três meses após a notificação do pedido. O armador apresentará o seu navio com a tripulação e as artes de pesca necessárias à actividade de pesca prevista, num porto marroquino que escolherá entre os designados pelo Ministério.3. Após a inspecção, será passado ao capitão do navio um certificado, segundo o modelo do apêndice 3.4. A inspecção efectuar-se-á nos dias úteis, num prazo de 24 horas a contar da chegada do navio ao porto. A inspecção técnica tem por efeito controlar a conformidade das artes a bordo com as disposições do acordo e verificar que se encontram preenchidas as disposições relativas à tripulação marroquina. As despesas da inspecção ficarão a cargo do armador, de
mínimas entre as peças de rede são de:- 200 m se a rede for paralela à costa,- 100 m se a rede for perpendicular à costa.3. Malhagem mínima autorizada: -4. Repouso biológico: dois (2) meses: de 15 de Março a 15 de Maio.5. Capturas acessórias: 0 % de crustáceos.6. Arqueação autorizada/número de navios/taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações:As artes de pesca a utilizar devem ser notificadas aquando do pedido de licença trimestral.Ficha técnica de pesca nº 4 CATEGORIA DE PESCA: REDE ENVOLVENTE-ARRASTANTE-NORTE 1. Zona de pesca: Atlântico Norte e Mediterrâneo.a) Limite da zona:- Mediterrâneo,- Atlântico: a norte de 35°18'N.b) Distância em relação à costa:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Arte autorizada: rede envolvente-arrastante.- Dimensões máximas autorizadas: 500 m × 90 m.3. Malhagem mínima autorizada: -4. Repouso biológico: dois (2) meses: Fevereiro e Março.5. Capturas acessórias: -6. Arqueação autorizada/número de navios/taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações:A pesca com rede envolvente-arrastante é proibida na zona situada entre os paralelos 28°44'N e 34°18'N.Ficha técnica de pesca nº 5 CATEGORIA DA PESCA: REDE ENVOLVENTE-ARRASTANTE-SUL 1. Zona de pesca: zona Sul.a) Limite da zona:Atlântico: a sul de 28°44'N.b) Distância em relação à costa:- 2 milhas marítimas.2. Arte autorizada: rede envolvente-arrastante.Dimensões máximas autorizadas: 1 000 m × 130 m.3. Malhagem mínima autorizada: -4. Repouso biológico: dois (2) meses: Fevereiro e Março.5. Capturas acessórias: -6. Arqueação autorizada/número de navios/taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações: -Ficha técnica de pesca nº 6 CATEGORIA DE PESCA: ARTESANAIS 1. Zona de pesca: zona Sul.a) Limite da zona:- Atlântico: a sul de 30°40'N.b) Distância em relação à costa: 1 milha marítima.2. Arte autorizada:- linhas de mão,- cana,- nassas.É proibida a utilização de palangres, tresmalhos, redes de emalhar fixas e redes de emalhar de deriva, trainas e artes de tendido.3. Malhagem mínima autorizada: -4. Repouso biológico: -5. Capturas acessórias: -6. Arqueação autorizada/número de navios/taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações:Os navios cuja tonelagem seja igual ou superior a 80 TAB não são autorizados a pescar nesta categoria.Ficha técnica de pesca nº 7 CATEGORIA DE Natureza do casco:Aço Madeira Poliéster Outra III. CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DO NAVIO E ARMAMENTO1. Comprimento de fora a fora: .Largura: .2. Arqueação (expressa em TAB): .3. Potência do motor principal em CV: .Marca: . Tipo: . . . . . . . . . . . . . . .4. Tipo de navio: .Categoria de pesca: .5. Artes de pesca: .6. Efectivo total da tripulação a bordo: .Frequência de chamada rádio: .7. Modo de conservação a bordo:Fresco Refrigeração Misto Congelação 8. Capacidade de congelação por 24 horas (em toneladas): .9. Capacidade dos porões: .Número: .Feito em, . ,em .Assinatura do requerente.Em conformidade com o ponto A.1 do anexo I, certas informações do ficheiro dos navios de pesca da Comunidade.>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 2 >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Apêndice 3 CERTIFICADO DE INSPECÇÃO TÉCNICA No. . . . . . . . . . . . . . . . . >INÍCIO DE GRÁFICO>O delegado regional dos assuntos marítimos de . . . . . . . . . . . . . . . . certifica que o navio arvorando pavilhão de . . . . . . . . . . . . . . . . detentor da licença de pesca no. . . . . . . . . . . . . . . . . e cujas características são mencionadas abaixo foi submetido a uma inspecção técnica em . . . /. . . /199 . . .Nome do navio: . Número de identificação externo: . . . . . . . . . . . . . . . .Tipo de licença: .Arqueação em TAB: .Comprimento de fora a fora do navio: .Tipo de conservação a bordo: .Nome do capitão ou do patrão: .Última data de entrada na zona de pesca de Marrocos: .Nome do observador a bordo: .Número de marinheiros: .ARTES DE PESCA A BORDOTipo de arte: .Número: .Dimensões/Malhagem: .Marinheiros marroquinos a bordoCaderneta marítimaEmbarqueApelidoNome próprioNo.Emitida emDataLocalDocumentos de bordoEmitido emLocalPeríodo de validadeCertificado de arqueaçãoPatente de navegaciónCarta de navegaçãoCertificado nacional de bordo livreCertificado de navegabilidadeO diário de pesca está actualizado?SimNãoO rol da tripulação está actualizado?SimNãoObservações:>FIM DE GRÁFICO>ANEXO II COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE CONTROLO DAS ACTIVIDADES DE PESCA DOS NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA DE MARROCOS AS PARTES CONTRATANTES,Conscientes do seu interesse na preservação e na exploração racional dos recursos haliêuticos, bem como na protecção do ambiente marinho,Preocupadas em assegurar a eficácia das medidas de gestão e de preservação dos recursos haliêuticos e cooperando para a aplicação de um regime eficaz de controlo do conjunto das actividades de pesca O observador científico deve possuir:- uma qualificação profissional,- uma experiência adequada em matéria de pescas, e- um conhecimento aprofundado das disposições do presente acordo e da regulamentação marroquina em vigor.ii) O observador científico assegurará o respeito do presente acordo pelos navios da Comunidade que operem na zona de pesca de Marrocos e elaborará um relatório a esse respeito. Nomeadamente:- observará as actividades de pesca dos navios,- verificará a posição dos navios que estão a realizar operações de pesca,- procederá a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- registará as artes de pesca e as malhagens das redes utilizadas,- verificará os dados do diário de bordo.iii) Todas as funções de observação são limitadas às actividades de pesca e às actividades conexas reguladas pelo presente acordo.iv) O observador científico:- tomará todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque, bem como a sua presença a bordo do navio, não interrompam nem prejudiquem as operações de pesca,- utilizará os instrumentos e processos de medição aprovados para a medição das malhagens das redes utilizadas no âmbito do presente acordo,- respeitará os bens e equipamentos que se encontram a bordo, bem como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio.v) No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador científico estabelecerá um relatório segundo o modelo do apêndice 3 e assiná-lo-á na presença do capitão, que poderá acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Será entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório, aquando do desembarque do observador científico.O observador científico entregará uma cópia do relatório às autoridades de controlo, imediatamente após a chegada do navio ao porto.4. Autoridades competentesAs autoridades competentes, que recebem os relatórios dos observadores científicos, têm a obrigação de verificar o conteúdo e as conclusões dos referidos relatórios, o mais rapidamente possível.Se as autoridades competentes verificarem que foram cometidas infracções, tomarão as medidas adequadas, incluindo a abertura de um processo administrativo contra as pessoas singulares ou colectivas responsáveis, nos termos da sua legislação nacional. Os processos iniciados devem, nos termos das disposições aplicáveis da legislação nacional, ser de natureza a privar efectivamente os responsáveis do benefício económico da infracção ou a produzir efeitos proporcionais à gravidade da infracção, de forma a desincentivar eficazmente outras infracções da mesma natureza.Se o porto de desembarque se situar num Estado-membro que não o de pavilhão, o primeiro informará o Estado-membro de pavilhão das FinanciamentoCada parte contratante custeará todas as despesas do seu observador, incluindo as de deslocação e estadia.CAPÍTULO VII Sistema de localização contínua por satélite Enquanto se aguarda a instalação de um sistema marroquino de acompanhamento por satélite, generalizado aos navios de pesca do mesmo tipo que operam na zona de pesca de Marrocos, as partes contratantes decidem estabelecer um projecto-piloto de localização contínua por satélite dos navios da Comunidade, desde o primeiro ano do acordo.1. ObjectivosA localização contínua por satélite dos navios de pesca da Comunidade na zona de pesca de Marrocos permite uma gestão directa das disposições relativas aos esforços de pesca e às restrições geográficas, e permite, além disso, inspecções de alvos determinados no mar, bem como um controlo a posteriori das zonas declaradas no diário de bordo.2. ExecuçãoAs partes contratantes acordam em criar um grupo de trabalho incumbido de definir as regras de aplicação, execução e financiamento deste projecto, que deve entrar em vigor em 1 de Dezembro de 1996.CAPÍTULO VIII Processo em caso de apresamento 1. Transmissão da informaçãoO Ministério informará a delegação, num prazo máximo de quarenta o oito horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca da Comunidade na zona de pesca de Marrocos, e transmitirá um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que levaram a esse apresamento.A delegação deve, de igual modo, ser informada da evolução dos processos iniciados e das sanções eventualmente aplicadas.2. Auto de apresamentoDepois de a autoriade marroquina responsável pela polícia da pesca ter lavrado auto da ocorrência, o capitão do navio deve assinar esse documento.A sua assinatura não afecta os direitos e meios de defesa a que pode recorrer para se defender em relação à infracção que lhe é imputada.O capitão deve conduzir o seu navio ao porto marroquino indicado pela autoridade marroquina incumbida do controlo no mar.3. Resolução da situação de apresamentoNos termos do disposto do Dahir de 23 de Novembro de 1973 que regula a pesca marítima, a infracção pode ser resolvida:a) Por transacção:O montante da multa aplicada é determinado dentro de um intervalo compreendido entre um mínimo e um máximo previstos pela legislação marroquina;b) Judicialmente:Se a questão não se tiver resolvido por transacção e for submetida a uma instância judicial competente, será fixada uma caução bancária, o mais rapidamente possível, pela autoridade competente, nos termos do artigo 100º do Dahir de 31 de Março de 1919, e depositada pelo armador num banco designado pelas autoridades marroquinas.A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial.A caução será desbloqueada pela autoridade competente imediatamente após o termo do processo sem condenação do capitão em causa, com dedução das eventuais