às disposições da Ordonnance Souveraine n.o 3152, de 19 obtidas com base num documento de identidade oficial ou, de Março de 1964, que institui um imposto sobre os lucros, se necessário, em qualquer outro documento escrito com- de um organismo de investimento colectivo em valores mo- provativo, nomeadamente um documento oficial que ostente biliários (OICVM), de um organismo equivalente a um uma fotografia do beneficiário efectivo; ---pagebreak--- L 19/56 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.1.2005b) Para as relações contratuais estabelecidas após 1 de Janeiro b) Juros vencidos ou capitalizados realizados na altura da ces- de 2004 ou para as transacções efectuadas na ausência de são, do reembolso ou do resgate dos créditos referidos na relações contratuais, a identidade do beneficiário efectivo na alínea a); acepção do artigo 2.o e a sua residência são estabelecidas com base no passaporte ou no bilhete de identidade oficial ou, se necessário, em qualquer outro documento comprova- c) Rendimentos resultantes do pagamento de juros, directa- tivo apresentado pelo beneficiário efectivo. Para as pessoas mente ou através de uma entidade domiciliada num singulares que apresentem um passaporte ou bilhete de iden- Estado-Membro da Comunidade Europeia referida no n.o 2 tidade oficial emitido por um Estado-Membro da Comuni- do artigo 4.o da Directiva e distribuídos por: dade Europeia e que se declarem residentes num país que não seja um Estado-Membro ou o Principado do Mónaco, a residência será determinada com base num certificado da i) organismos de investimento colectivo estabelecidos no residência fiscal emitido pela autoridade competente do território de um Estado-Membro da Comunidade Euro- país em que a pessoa singular declara ser residente. Em peia ou no Principado do Mónaco,
modo, não serão transmitidas informações respeitantes a delitos cometidos antes de 1 de Julho de 2005.Nos casos em que o Principado do Mónaco é o Estado reque-rido, considera-se um delito de fraude fiscal em matéria datributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros 3. Para determinar a pertinência do pedido, a autoridadeos actos seguintes: competente da Parte requerente fornece as seguintes informa- ções, que devem ser redigidas na língua oficial do Estado reque- rido:— a utilização de um documento falso, falsificado ou inexacto quanto ao seu teor, com o intuito de se subtrair ou de tentar subtrair-se ao pagamento total ou parcial dos impostos so- a) A designação da autoridade que apresenta o pedido; bre os rendimentos da poupança sob a forma de juros, passível da multa prevista no n.o 4 do artigo 26.o do Código Penal monegasco, cujo montante pode ser quatro vezes b) A identidade da pessoa singular objecto do pedido de infor- superior ao montante do imposto eludido e de uma pena mações, a prova da sua qualidade de residente fiscal do de prisão de oito dias a dois anos ou somente a uma das Estado requerente, bem como qualquer outro documento, penas, testemunho da referida pessoa singular e outras provas cir- Pasirašyta du tūkstančiai ketvirtų metų gruodžio septintą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kettőezer negyedik év december hetedik napján. Magħmul fi Brussel fis-seba' jum ta' Diċembru tas-sena elfejn u erbgħa. Gedaan te Brussel, de zevende december tweeduizendvier. Sporządzono w Brukseli dnia siódmego grudnia roku dwutysięcznego czwartego. Feito em Bruxelas, em sete de Dezembro de dois mil e quatro. V Bruseli siedmeho decembra dvetisícštyri. Podpisano v Bruslju, dne sedmega decembra leta dva tisoč štiri. Tehty Brysselissä seitsemäntenä päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattaneljä. Som skedde i Bryssel den sjunde december tjugohundrafyra. ---pagebreak--- 21.1.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 19/63 Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vardu az Európai Közösség részéről Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeia Za Európske spoločenstvo za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar Pour la Principauté de Monaco ---pagebreak--- L 19/64 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.1.2005 ção do presente Acordo, independentemente do lugar de esta-belecimento do devedor do crédito gerador dos juros. Artigo 3.o Artigo 2.o Identidade e residência dos beneficiários efectivos Definição de «beneficiário efectivo» 1. O Principado do Mónaco adopta as medidas necessárias1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «benefi- para permitir ao agente pagador determinar a identidade dosciário efectivo» qualquer pessoa singular que recebe um paga- beneficiários efectivos e o seu endereço, para efeitos do apre-mento de juros ou qualquer pessoa singular a quem é atribuído sente Acordo e assegura a aplicação dessas medidas.um pagamento de juros, a menos que faça prova de que osjuros não lhe foram pagos nem atribuídos em seu proveito, isto 2. Para o efeito, estes procedimentos implicam o seguinte:é, que actua:a) Como agente pagador, na acepção do artigo 4.o; a) Para as relações contratuais estabelecidas antes de 1 de Ja- neiro de 2004, o agente pagador deve determinar a identi- dade e a residência do beneficiário efectivo na acepção dob) Por conta de uma pessoa colectiva, de uma entidade sujeita artigo 2.o, de acordo com as informações de que dispõe, Artigo 6.o 2. No que se refere à alínea c) do n.o 1, caso um agente Definição de «pagamento de juros» pagador não disponha de qualquer informação relativa à parte1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «paga- dos rendimentos proveniente de pagamentos de juros, o mon-mento de juros»: tante total dos rendimentos será considerado um pagamento de juros.a) Juros pagos ou creditados em conta referentes a títulos de 3. No que se refere à alínea d) do n.o 1, caso um agente crédito ou resultantes de depósitos efectuadados pela clien- pagador não tenha qualquer informação relativa à percentagem tela, com ou sem garantia hipotecária e com direito ou não a do activo investido em títulos de crédito ou em partes ou participar nos lucros do devedor, nomeadamente os rendi- unidades de participação na acepção dessa alínea, essa percen- mentos de títulos públicos e de empréstimos obrigacionistas, tagem será considerada superior a 40 %. incluindo prémios atinentes a esses títulos. As penalidades por mora no pagamento não são consideradas como paga- mento de juros. No entanto, são excluídos os juros resultan- Quando o agente pagador não puder determinar o montante do tes de empréstimos contraídos entre pessoas singulares que rendimento realizado pelo beneficiário efectivo, considera-se que agem, a título privado, à margem de qualquer actividade o rendimento corresponde ao produto da cessão, do reembolso comercial ou empresarial; ou do resgate das partes ou unidades de participação.