Avis juridique important|21987A0606(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia relativo à pesca ao largo da costa da Gâmbia - Protocolo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia Jornal Oficial nº L 146 de 06/06/1987 p. 0003 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 3 p. 0012 Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 3 p. 0012
critérios objectivos e científicos e aplicar-se-ão de modo equitativo aos navios da Comunidade e aos de países terceiros. Artigo 4º 1. As actividades piscatórias na zona de pesca da Gâmbia só podem ser exercidas pelos navios da Comunidade mediante licença emitida pelas autoridades da Gâmbia a pedido da Comunidade. 2. As autoridades da Gâmbia emitirão licenças de pesca dentro dos limites estabelecidos por categoria de navio no Protocolo referido no artigo 9º 3. As licenças serão válidas nas zonas definidas no anexo, de acordo com a actividade e o tipo de navio em questão. 4. As licenças serão válidas a pedido do armador ou do seu representante por períodos correspondentes a meses inteiros, até um máximo de doze meses. 5. Todas as licenças serão concedidas a um navio determinado, não podendo ser transferidas. 6. Caso um navio possuidor de licença seja impedido de a utilizar por motivos de força maior, pode a licença ser substituída por outra, a pedido da Comunidade, a favor de um navio da mesma categoria e tipo. Artigo 5º 1. As licenças serão emitidas pelas autoridades da Gâmbia mediante pagamento de uma taxa pelo armador interessado. 2. A taxa que corresponde às licenças para atuneiros e palangreiros será fixada por tonelada de atum e espadarte capturado na zona de pesca da Gâmbia. 3. A taxa a pagar por uma licença de pesca relativa a outras espécies será fixada de acordo com a tonelagem de arqueação bruta dos navios em questão. 4. A taxa paga por uma licença, nos termos do nº 4 do artigo 4º, será fixada proporcionalmente à sua duração. 5. O montante das taxas é indicado no anexo. Artigo 6º Os navios autorizados a pescar ao abrigo deste Acordo na zona de pesca da Gâmbia são obrigados a comunicar às autoridades competentes da Gâmbia o estado das suas capturas, enviando igualmente uma cópia à Delegação da Commissão das Comunidades Europeias em Banjul, de acordo com as condições fixadas no anexo. Artigo 7º Os arrastões autorizados ao abrigo deste Acordo a pescar na zona de pesca da Gâmbia podem ser obrigados a desembarcar nos portos da Gâmbia uma parte das capturas realizadas nessa zona. As quantitades e condições desses desembarques serão determinadas no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 11º Artigo 8º As Partes comprometem-se a concertar-se quer directamente quer no seio das organizações internacionais, tendo em vista assegurar a gestão e a conservação dos recursos vivos, nomeadamente no Atlântico Centro-Leste, e a facilitar as investigações científicas a elas relativas. Artigo 9º Como contrapartida das possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do presente Acordo, a Comunidade pagará uma compensação, nas condições e de acordo com as modalidades um cômputo provisório das taxas devidas a título da campanha. O montante correspondente será pago pelos armadores ao Departamento de Contabilidade Geral da Gâmbia, o mais tardar três meses após o final da campanha de pesca. O cômputo definitivo das taxas devidas será elaborado pela Comissão, tomando em consideração os pareceres científicos disponíveis como, por exemplo, os do ICCAT. Esse cômputo definitivo será comunicado às autoridades da Gâmbia e comunicado aos armadores, que dispõem de um prazo de trinta dias para cumprirem as suas obrigações financeiras. Contudo, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, a soma residual correspondente não pode ser recuperável. 2. Disposições aplicáveis aos arrastões e outros navios As taxas serão fixadas em conformidade com a seguinte tabelaa) Navios de pesca fresca: - 80 ECUs por TAB e por ano para os navios para a pesca de crustáceos, - 50 ECUs por TAB e por ano para os outros navios; b) Navios frigoríficos: - 80 ECUs por TAB e por ano para os navios para a pesca do camarão, - 60 ECUs por TAB e por ano para os outros navios. Estas taxas serão pagas ao Departamento de Contabilidade Geral da Gâmbia na divisa indicada pelas autoridades da Gâmbia. B. COMUNICAÇÃO DAS CAPTURAS A comunicação do estado das capturas previstas no artigo 6º far-se-á, quanto aos arrastões, mensalmente, em conformidade com o modelo em anexo. No caso de estas disposições não serem cumpridas, as autoridades da Gâmbia reservam-se o direito de suspender a licença do navio em falta, até que tenha sido executada essa formalidade. C. ZONAS DE PESCAi) Os arrastões e palangreiros da Comunidade serão autorizados a pescar na zona de pesca da Gâmbia a partir do limite das 12 primeiras milhas marítimas de distância das linhas de base geográficas; ii) Os atuneiros serão autorizados a pescar na totalidade das águas sob a soberania ou jurisdição da Gâmbia. D. CARACTERÍSTICAS DO NAVIOS A única limitação relativa às características dos navios a ser aplicada aos navios da Comunidade que pesquem na zona de pesca da Gâmbia será a de 1 500 TAB, no máximo, aplicável aos arrastões. E. MALHAGEM AUTORIZADA A malhagem autorizada para o saco das redes de arrasto (malha esticada) deve ser de:a) 60 mm para os navios de pesca não especializados; b) 40 mm para os navios para a pesca de cefalópodes; c) 25 mm para os navios para a pesca de camarão. Estas malhagens podem ser revistas na primeira reunião da Comissão Mista. Os navios que pesquem atum na zona de pesca da Gâmbia devem obedecer às disposições do ICCAT. F. ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia relativo à pesca ao largo da costa da Gâmbia A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», e O GOVERNO DA REPÚBLICA DA GÂMBIA, a seguir denominado «Gâmbia», CONSIDERANDO o espírito de cooperação resultante da Convenção ACP-CEE e a vontade comum em intensificar relações amistosas entre a Comunidade e a Gâmbia, CONSIDERANDO a vontade do Governo da Gâmbia em promover a gestão, a exploração e a conservação racional dos seus recursos haliêuticos através de uma cooperação reforçada, LEMBRANDO que a Gâmbia exerce a sua soberania ou jurisdição numa zona de duzentas milhas marítimas ao largo da sua costa, em matéria de pesca marinha, TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar assinada por ambas as Partes, AFIRMANDO que o exercício por parte dos Estados costeiros dos respectivos direitos de soberania nas águas sob a sua jurisdição com os objectivos de exploração e gestão dos seus recursos vivos tem de estar de acordo com os princípios do direito internacional, DETERMINADOS a basear as suas relações, no domínio da pesca, num espírito de confiança recíproca e de respeito dos seus interesses mútuos, DESEJOSOS de estabelecer as modalidades e as condições do exercício das actividades de pesca que apresententem um interesse comum para as duas Partes, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º O presente Acordo tem por objectivo estabelecer os princípios e regras que regularão, no futuro, o conjunto das condições do exercício das actividades de pesca pelos navios arvorando pavilhão de Estados-membros da Comunidade, a seguir denominados «navios da Comunidade», nas águas sob a soberania ou jurisdição da Gâmbia em matéria de pesca, a seguir denominadas «zona de pesca da Gâmbia». Artigo 2º A Gâmbia permitirá, na zona de pesca da Gâmbia, o exercício da pesca pelos navios da Comunidade, em conformidade com o disposto no presente Acordo. Artigo 3º 1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas adequadas para assegurar o respeito pelos seus navios das disposições do presente acordo e da regulamentação que regula as actividades pescatórias na zona de pesca da Gâmbia. 2. As autoridades da Gâmbia notificarão antecipadamente à Comissão das Comunidades Europeias qualquer alteração da referida regulamentação. 3. As medidas tomadas pelas autoridades da Gâmbia para regular a pesca, tendo em vista a conservação, basear-se-ão em critérios objectivos e científicos e aplicar-se-ão de modo equitativo aos navios da Comunidade e aos de países terceiros. Artigo 4º 1. As actividades podem ser revistas na primeira reunião da Comissão Mista. Os navios que pesquem atum na zona de pesca da Gâmbia devem obedecer às disposições do ICCAT. F. FORMAÇÃO PROFISSIONAL Os armadores beneficiários das licenças concedidas ao abrigo do presente Acordo contribuirão para a formação profissional dos nacionais da Gâmbia. Os termos e condições desta contribuição, que pode assumir a forma de recepção de marinheiros da Gâmbia a bordo ou de pagamento pelos armadores de um montante forfetário destinado à formação de pescadores, podem ser determinados no âmbito da Comissão Mista, com efeitos a partir do quarto ano de aplicação do Acordo. >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>>POSIÇÃO NUMA TABELA>