5.1. Com base em elementos comprovados que tendam a provar uma infração, a Guiné-Bissau pode solicitar ao CVP do Estado de pavilhão, com cópia para a UE, que, durante um período de investigação determinado, o intervalo de envio das mensagens de posição de um navio seja reduzido para 30 minutos. Esses elementos de prova devem ser transmitidos pela Guiné-Bissau ao CVP do Estado de pavilhão e à UE. O CVP do Estado de pavilhão deve enviar sem demora à Guiné-Bissau as mensagens de posição com a nova frequência. A Guiné-Bissau deve notificar imediatamente o CVP do Estado de pavilhão e a UE do termo do procedimento de investigação. 5.2. No final do período de investigação, a Guiné-Bissau deve informar o CVP do Estado de pavilhão e a UE do seguimento eventual a dar ao caso. CAPÍTULO VII Controlo 1. Entrada e saída de zona 1.1. Qualquer entrada ou saída da zona de pesca da Guiné-Bissau de um navio da UE que possua uma autorização de pesca deve ser notificada à Guiné-Bissau no prazo de 24 horas antes da entrada ou saída. Esse prazo é reduzido para seis horas no caso dos navios atuneiros e dos palangreiros de superfície. 1.2. Aquando da notificação de entrada ou saída, os navios devem comunicar, em especial: i)
O CVP da Guiné-Bissau: a) Trata todos os dados ERS de forma confidencial; b) Transmite os dados ERS ao CVP do Estado de pavilhão do navio, o mais tardar 48 horas após o final de cada operação de transbordo e/ou de desembarque. Deficiência técnica 10. O Estado de pavilhão de um navio da UE deve garantir que o capitão, o proprietário, ou o seu representante, é informado sem demora de qualquer deficiência técnica do sistema ERS instalado no seu navio. 11. Em caso de deficiência técnica do sistema ERS, o capitão e/ou o proprietário devem garantir a reparação ou substituição do sistema ERS no prazo de [um mês] após a deficiência. 12. 4.2. Taxa fixa anual 550 EUR, correspondentes a 22 toneladas por navio 4.3. Número de navios autorizados a pescar 12 navios FICHA 4 — CATEGORIA DE PESCA 4: ATUNEIROS CERCADORES CONGELADORES E PALANGREIROS 1. Zona de pesca: Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum Guiné-Bissau/Senegal, que se estende para norte até ao azimute 268°. 2. Arte autorizada: rede envolvente + palangre de superfície 2. O Estado-Membro de pavilhão e a Guiné-Bissau devem garantir que os respetivos centros de vigilância da pesca (CVP) dispõem do equipamento e programas informáticos necessários para a transmissão dos dados ERS no formato XML disponível em http://ec.europa.eu/cfp/control/codes/index_en.htm e a salvaguarda eletrónica dos dados ERS durante, pelo menos, três anos. Qualquer alteração ou atualização do formato deve ser identificada e datada e entrar em vigor após um período de seis meses. 3. A transmissão dos dados ERS deve ser efetuada através dos meios de comunicação eletrónicos gerados pela Comissão Europeia, em nome da UE. 4. As Partes devem assegurar que os dados ERS são registados de forma sequencial. 5. O Estado-Membro de pavilhão e a Guiné-Bissau devem assegurar que os respetivos CVP comunicam um ao outro os nomes, endereços eletrónicos e números de telefone e de fax úteis. Qualquer alteração posterior destes dados deve ser comunicada sem demora. Transmissão dos dados ERS 6. 6. Cada navio da UE que exerce atividades de pesca a título do presente protocolo deve: a) Manter um diário de bordo eletrónico para cada dia de presença nas águas da Guiné-Bissau. Cada espécie é identificada pelo seu código FAO alfa-3, em quilogramas de peso vivo ou, se necessário, em número de indivíduos; b) Não obstante as disposições do capítulo VII, transmitir, aquando de cada entrada ou saída das águas da Guiné-Bissau, as quantidades mantidas a bordo para cada espécie identificada na autorização de pesca; c) Registar as capturas efetuadas nas águas da Guiné-Bissau, por espécie e por lanço de pesca, identificando as quantidades capturadas e as devoluções. Relativamente às espécies identificadas na autorização de pesca, o capitão deve igualmente indicar a ausência de capturas; d)