IN FEDE DI CHE, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto la propria firma in calce al presente accordo. TO APLIECINOT, attiecīgi pilnvarotas personas ir parakstījušas šo nolīgumu. TAI PALIUDYDAMI, šį Susitarimą pasirašė toliau nurodyti įgaliotieji atstovai. A FENTIEK HITELÉÜL az alulírott meghatalmazottak e megállapodást alább kézjegyükkel látták el. B'XIEHDA TA' DAN, il-Plenipotenzjari hawn taħt iffirmati ffirmaw dan il-Ftehim. TEN BLIJKE WAARVAN de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze overeenkomst hebben geplaatst. NA DOWÓD CZEGO niżej podpisani pełnomocnicy podpisali niniejszą Umowę. EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuserem as suas assinaturas no final do presente Acordo. NA DÔKAZ ČOHO dolupodpísaní splnomocnení zástupcovia podpísali túto dohodu. V POTRDITEV TEGA so spodaj podpisani pooblaščenci podpisali ta sporazum. TÄMÄN VAKUUDEKSI allamainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän sopimuksen. TILL BEVIS HÄRPÅ har undertecknade befullmäktigade undertecknat detta avtal. Hecho en Bruselas, el siete de diciembre del dos mil cuatro. V Bruselu dne sedmého prosince dva tisíce čtyři. Udfærdiget i Bruxelles, den syvende december to tusind og fire. Geschehen zu Brüssel am siebten Dezember zweitausendundvier. Kahe tuhande neljanda aasta detsembrikuu seitsmendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις εφτά Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα. Done at Brussels on the seventh day of December in the year two thousand and four. Fait à Bruxelles, le sept décembre deux mille quatre. Fatto a Bruxelles, addì sette dicembre duemilaquattro. Briselē, divi tūkstoši ceturtā gada septītajā decembrī. Pasirašyta du tūkstančiai ketvirtų metų gruodžio septintą dieną Briuselyje.
4.o e 6.o do Acordo, as partes contratantes iniciarão de imediato consultas, em conformidade com o n.o 1 do artigo 13.o do presente Acordo, com vista a assegurar a manutenção da equivalência das medidas previstas no presente Acordo. Os signatários da presente declaração de intenções declaram que consideram que o Acordo a que se refere o primeiro parágrafo e a presente declaração de intenções constituem um entendimento aceitável e equilibrado que salvaguarda os interesses das partes. Por conseguinte, aplicarão de boa fé as medidas acordadas e abster- -se-ão de qualquer acção unilateral de natureza a prejudicar o presente entendimento sem motivo legítimo. A Comunidade Europeia está disposta a iniciar com o Governo do Principado do Mónaco um exame das condições que poderão permitir intensificar as trocas entre o Mónaco e a Comunidade no domínio de certos instrumentos financeiros e de serviços de seguro, a partir do momento em que fique estabelecido que as regras prudenciais a aplicar e as medidas de supervisão dos operadores monegascos em questão são de molde a assegurar um funcionamento correcto do mercado interno nos sectores em questão. Assim, e em conformidade com a política externa da Comunidade adoptada em relação a pedidos análogos no passado, um eventual Acordo deverá basear-se na adopção e aplicação pelo Principado do Mónaco, nos sectores de actividade em questão, do acervo comunitário vigente e futuro. É igualmente de prever que o Principado do Mónaco deva aplicar outras regras, existentes ou futuras, pertinentes para o bom funcionamento do mercado interno nos sectores em questão, por exemplo em matéria de concorrência e fiscalidade. Os signatários da presente declaração de intenções declaram que a definição da infracção de fraude fiscal diz respeito unicamente às necessidades em matéria de fiscalidade da poupança no âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às da Directiva. Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2004, em dois exemplares nas línguas alemã, checa, dinamar- quesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé. A versão na língua maltesa será autenticada pelos signatários com base numa troca de cartas e faz A versão na língua maltesa será autenticada pelos signatários com base numa troca de cartas e faz igualmente fé, ao mesmo título que os textos indicados no parágrafo anterior. ---pagebreak--- 21.1.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 19/69 Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vardu az Európai Közösség részéről Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeia Za Európske spoločenstvo za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar Pour la Principauté de Monaco país em que a pessoa singular declara ser residente. Em peia ou no Principado do Mónaco, caso de não apresentação desse certificado, o Estado-Membro da Comunidade Europeia que emitiu o passaporte ou outro documento de identidade oficial será considerado o país de ii) entidades domiciliadas num Estado-Membro da Comuni- residência. dade Europeia que recorrem à opção a título do n.o 3 do artigo 4.o da Directiva e informam desse facto o agente pagador, e Artigo 4.o iii) organismos de investimento colectivo estabelecidos fora Definição de «agente pagador» do território referido no artigo 19.o;Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «agente paga-dor» no Principado do Mónaco os bancos, as pessoas singulares d) Rendimentos realizados na altura da cessão, do reembolsoou colectivas, as sociedades em nome colectivo e as filiais de ou do resgate de partes ou de unidades de participação nosempresas estrangeiras, que, no âmbito da sua actividade comer- organismos e entidades seguintes, caso tenham investido,cial, aceitem, detenham, invistam ou transfiram activos de ter- directa ou indirectamente, por intermédio de outros organis-ceiros ou que paguem directamente ou atribuam, mesmo que a mos de investimento colectivo ou autoridades abaixo referi-título ocasional, o pagamento de juros em proveito imediato de das, mais de 40 % do seu activo em créditos referidos na Pasirašyta du tūkstančiai ketvirtų metų gruodžio septintą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kettőezer negyedik év december hetedik napján. Magħmul fi Brussel fis-seba' jum ta' Diċembru tas-sena elfejn u erbgħa. Gedaan te Brussel, de zevende december tweeduizendvier. Sporządzono w Brukseli dnia siódmego grudnia roku dwutysięcznego czwartego. Feito em Bruxelas, em sete de Dezembro de dois mil e quatro. V Bruseli siedmeho decembra dvetisícštyri. Podpisano v Bruslju, dne sedmega decembra leta dva tisoč štiri. Tehty Brysselissä seitsemäntenä päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattaneljä. Som skedde i Bryssel den sjunde december tjugohundrafyra. ---pagebreak--- 21.1.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 19/63 Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vardu az Európai Közösség részéről Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeia Za Európske spoločenstvo za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar Pour la Principauté de Monaco ---pagebreak--- L 19/64 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.1.2005