b) Os objetivos, tanto anuais como plurianuais, a atingir para desenvolver uma pesca responsável e sustentável, com base em domínios de ação prioritários que reflitam as prioridades da política nacional das Seicheles em matéria de pesca, e outras políticas conexas com impacto nas seguintes áreas: i) medidas de apoio e de gestão da pesca, incluindo a pequena pesca e a aquicultura, ii) gestão sanitária e gestão da qualidade no setor das pescas, no intuito, igualmente, de apoiar as capacidades tanto em termos do mercado nacional como dos mercados de exportação, iii)
Estimativa das quantidades de cada espécie devolvidas ao mar, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. 6. O Estado-Membro da União de pavilhão deve certificar-se de que os dados são recebidos e registados numa base de dados informatizada que permita a sua retenção segura durante, pelo menos, 36 meses. 7. O Estado-Membro da União de pavilhão e as autoridades das Seicheles devem assegurar a disponibilidade do equipamento informático e dos suportes lógicos necessários para o intercâmbio automático dos dados ERS. Os dados ERS devem ser trocados pelos meios eletrónicos de comunicação geridos pela Comissão Europeia para os intercâmbios normalizados de dados de pesca. As alterações das normas devem ser aplicadas no prazo de seis meses. 8. O CVP do Estado-Membro da União de pavilhão deve assegurar, por ERS, a disponibilização automática e quotidiana dos diários de pesca ao CVP das Seicheles durante o período de presença do navio na zona de pesca das Seicheles, mesmo em caso de capturas nulas. I REQUERENTE 1. Nome do armador: … 2. Nome da organização de produtores (OP) ou do representante do armador: … 3. Endereço da OP ou do representante do armador: … 4. N.o de telefone: … Fax: … Endereço de correio eletrónico: . … 5. Nome do capitão: … Nacionalidade: … Endereço de correio eletrónico: … 6. Armador ou entidade afretadora, se diferente do indicado acima: … II IDENTIFICAÇÃO DO NAVIO 9. As modalidades de declaração das capturas por ERS, assim como os procedimentos em caso de avaria, são definidos no apêndice 4. 10. As autoridades das Seicheles devem tratar os dados relativos às atividades de pesca de cada navio da União de forma confidencial e segura. SECÇÃO 3 COMUNICAÇÃO DAS CAPTURAS: ENTRADA E SAÍDA DA ZONA DE PESCA DAS SEICHELES 1. A duração da maré de um navio da União é definida como um dos seguintes: — período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca das Seicheles, — 2. A suspensão da aplicação do presente Acordo deve ser notificada por qualquer das Partes à outra, por escrito, e produz efeitos três meses após a receção dessa notificação. A receção dessa notificação abre consultas entre as Partes, no âmbito da Comissão Mista, destinadas à resolução amigável do litígio num período razoável. 3. Resolvido amigavelmente o litígio, a aplicação do presente Acordo é retomada, sendo o montante da contribuição financeira a que se refere o artigo 8.o reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período de suspensão decorrido, salvo acordo em contrário. Artigo 17.o Denúncia 1. O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes com um dos seguintes fundamentos: a) Circunstâncias diferentes dos fenómenos naturais que escapem ao controlo razoável das Partes e impeçam o exercício de atividades de pesca na zona de pesca das Seicheles; b) Depauperamento ou degradação das unidades populacionais em causa, segundo os melhores pareceres científicos independentes e fiáveis disponíveis e aprovados por ambas as Partes; c)