infracções1. A Noruega e a Islândia, por um lado, e a UE, em nome de qualquer dos seus Estados-Membros, por outro, podem notificar-se mutuamente de que, nas relações de Estados com outros Estados aos quais se aplique a mesma notificação, se presume dado o consentimento para a instauração de procedimento penal, a condenação ou a detenção de uma pessoa, para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade por uma infracção praticada antes da sua entrega distinta daquela por que foi entregue, salvo se, num caso específico, a autoridade judiciária de execução declarar o contrário na sua decisão de entrega.2. Com excepção dos casos previstos nos n.os 1 e 3, uma pessoa entregue não pode ser sujeita a procedimento penal, condenada ou privada de liberdade por uma infracção praticada antes da sua entrega distinta daquela por que foi entregue.3. O n.o 2 não se aplica quando:a) A pessoa, tendo tido a possibilidade de abandonar o território do Estado ao qual foi entregue, o não fizer no prazo de 45 dias após a extinção definitiva da sua responsabilidade penal, ou regressar a esse território após o ter abandonado;b) A infracção não for punível com pena ou medida de segurança privativas de liberdade;c) O procedimento penal não der lugar à aplicação de uma medida restritiva da liberdade individual da pessoa;d) A pessoa for passível de uma pena ou medida não privativas de liberdade, nomeadamente uma sanção pecuniária ou uma medida alternativa, mesmo que essa pena ou medida seja susceptível de restringir a sua liberdade individual;e) A pessoa tiver consentido na entrega, tendo eventualmente renunciado também à regra da especialidade, em conformidade com o artigo 16.o;f) A pessoa, após ter sido entregue, tiver expressamente renunciado ao benefício da regra da especialidade no que diz respeito a factos específicos que antecedam a sua entrega. A renúncia deve ser feita perante as autoridades judiciárias competentes do Estado de emissão e registada em conformidade com o direito nacional desse Estado. A renúncia deve ser redigida por forma a demonstrar que a pessoa a expressou voluntariamente e em plena consciência das consequências do seu acto. Para o efeito, a pessoa tem o direito de ser assistida por um defensor;g) A autoridade judiciária de execução que entregou a pessoa tiver dado o seu consentimento nos termos do n.o 4.4. O pedido de consentimento é apresentado à autoridade judiciária de execução, acompanhado das informações referidas no n.o 1 do artigo 11.o e de uma tradução, conforme indicado no n.o 2 do artigo 11.o O consentimento deve ser dado sempre que a infracção para a qual é solicitado dê ela própria lugar a entrega em conformidade com o disposto no presente acordo. O consentimento deve ser recusado pelos motivos referidos no artigo 4.o, podendo ainda, a
O consentimento deve ser dado sempre que a infracção para a qual é solicitado dê ela própria lugar a entrega em conformidade com o disposto no presente acordo;c) A decisão deve ser tomada no prazo máximo de trinta dias a contar da data de recepção do pedido;d) O consentimento deve ser recusado pelos motivos referidos no artigo 4.o, podendo ainda, a não ser assim, ser recusado apenas pelos motivos referidos no artigo 5.o ou no n.o 2 do artigo 6.o e no n.o 2 do artigo 7.oEm relação às situações referidas no artigo 8.o, o Estado de emissão deve dar as garantias aí previstas.4. Sem prejuízo do n.o 1, uma pessoa que tenha sido entregue por força de um mandado de detenção não pode ser extraditada para um Estado terceiro sem o consentimento da autoridade competente do Estado que a entregou. O consentimento deve ser dado em conformidade com as convenções que vinculem esse Estado e com o seu direito nacional.Artigo 32.oEntrega de bens1. A autoridade judiciária de execução, a pedido da autoridade judiciária de emissão ou por sua própria iniciativa, apreende e entrega, em conformidade com o seu direito nacional, os bens que:a) Possam servir de prova; oub) Tenham sido adquiridos pela pessoa procurada na sequência da infracção.2. A entrega dos bens referidos no n.o 1 do presente artigo é efectuada mesmo que o mandado de detenção não possa ser executado por morte ou evasão da pessoa procurada.3. Quando os bens referidos no n.o 1 forem susceptíveis de apreensão ou perda no território do Estado de execução, este último pode, para efeitos de um procedimento penal em curso, conservá-los temporariamente ou entregá-los ao Estado de emissão, na condição de lhe serem restituídos.4. São ressalvados os direitos que o Estado de execução ou terceiros tenham adquirido sobre os bens referidos no n.o 1. Se tais direitos existirem, esses bens, logo que concluído o procedimento penal, serão restituídos pelo Estado de emissão, gratuitamente, ao Estado de execução.Artigo 33.oDespesas1. As despesas ocasionadas pela execução do mandado de detenção no território do Estado de execução são custeadas por este Estado.2. Todas as outras despesas são custeadas pelo Estado de emissão.CAPÍTULO 4DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArtigo 34.oRelações com outros instrumentos jurídicos1. Sem prejuízo da sua aplicação nas relações entre Estados e Estados terceiros, as disposições constantes do presente acordo substituem, a partir da sua entrada em vigor, as disposições correspondentes das convenções que se seguem, aplicáveis em matéria de extradição nas relações entre a Noruega e a Islândia, por um lado, e os Estados-Membros, por outro:a) A Convenção Europeia de Extradição, de 13 de Dezembro de 1957, o seu Protocolo Adicional de a recepção do original em boa e devida forma.Artigo 13.oRegras de transmissão de um mandado de detenção1. A autoridade judiciária de emissão, caso não conheça a autoridade judiciária de execução competente, efectua as investigações necessárias a fim de obter essa informação do Estado de execução.2. Se não for possível recorrer ao SIS, a autoridade judiciária de emissão pode recorrer aos serviços da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) para transmitir o mandado de detenção.3. A autoridade judiciária de emissão pode transmitir o mandado de detenção por todo e qualquer meio seguro que permita obter um registo escrito do mesmo, em condições que dêem ao Estado de execução a possibilidade de verificar a sua autenticidade.4. Todas as dificuldades relacionadas com a transmissão ou a autenticidade de todo e qualquer documento necessário para a execução do mandado de detenção devem ser resolvidas através de contactos directos entre as autoridades judiciárias interessadas ou, se for caso disso, mediante a intervenção das autoridades centrais dos Estados.5. A autoridade que recebe um mandado de detenção, caso não seja competente para lhe dar seguimento, transmite automaticamente esse mandado à autoridade competente do seu Estado e informa do facto a autoridade judiciária de emissão.Artigo 14.oDireitos da pessoa procurada1. Quando uma pessoa procurada for detida, a autoridade judiciária de execução competente informa-a, em conformidade com o seu direito nacional, da existência e do conteúdo do mandado de detenção, bem como da possibilidade de consentir em ser entregue à autoridade judiciária de emissão.2. Uma pessoa procurada e detida para efeitos de execução de um mandado de detenção tem o direito de beneficiar dos serviços de um defensor e de um intérprete, em conformidade com o direito nacional do Estado de execução.Artigo 15.oManutenção da pessoa em detençãoQuando uma pessoa for detida com base num mandado de detenção, a autoridade judiciária de execução decide se deve mantê-la em detenção em conformidade com o direito do Estado de execução. A libertação provisória é possível a qualquer momento de acordo com o direito nacional do Estado de execução, na condição de a autoridade competente deste Estado tomar todas as medidas que considerar necessárias para evitar a fuga da pessoa procurada.Artigo 16.oConsentimento na entrega1. Se a pessoa detida declarar que consente na sua entrega, esse consentimento e, se for caso disso, a renúncia expressa ao benefício da "regra da especialidade" a que se refere o n.o 2 do artigo 30.o devem ser declarados perante a autoridade judiciária de execução, em conformidade com o direito nacional do Estado de execução.2. Cada Estado toma as medidas necessárias para que o consentimento e, se for caso disso, a renúncia referidos no n.o 1 sejam obtidos em condições que demonstrem que a pessoa os expressou Secretariado-Geral do Conselho dos motivos de não execução previstos no n.o 1 para os quais decretou a obrigação de as suas autoridades judiciárias de execução recusarem a execução de um mandado de detenção. O Secretariado-Geral faculta a todos os Estados e à Comissão as informações recebidas.Artigo 6.oExcepção da infracção política1. A execução não pode ser recusada pelo facto de a infracção poder ser considerada pelo Estado de execução como infracção política, infracção relacionada com infracção política ou infracção inspirada em motivos políticos.2. A Noruega e a Islândia, por um lado, e a UE, em nome de qualquer dos seus Estados-Membros, por outro, podem contudo fazer uma declaração nos termos da qual o n.o 1 apenas será aplicado em relação:a) Às infracções a que se referem os artigos 1.o e 2.o da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo;b) Às infracções de conspiração ou associação – que correspondem à descrição de comportamento referida no n.o 3 do artigo 3.o – para a prática de uma ou mais infracções a que se referem os artigos 1.o e 2.o da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo;ec) Aos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o da Decisão-Quadro, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo.3. Quando o mandado de detenção tiver sido emitido por um Estado que tenha feito a declaração a que se refere o n.o 2, ou por um Estado em nome do qual essa declaração tenha sido feita, o Estado de execução do mandado de detenção pode aplicar a reciprocidade.Artigo 7.oExcepção da nacionalidade1. A execução não pode ser recusada pelo facto de a pessoa procurada ser nacional do Estado de execução.2. A Noruega e a Islândia, por um lado, e a UE, em nome de qualquer dos seus Estados-Membros, por outro, podem fazer uma declaração nos termos da qual os nacionais não serão entregues ou a entrega só será autorizada em determinadas condições específicas.3. Quando o mandado de detenção tiver sido emitido por um Estado que tenha feito a declaração a que se refere o n.o 2, ou por um Estado em nome do qual essa declaração tenha sido feita, qualquer outro Estado pode aplicar a reciprocidade na execução do mandado de detenção.Artigo 8.oGarantias a fornecer pelo Estado de emissão em casos especiaisA execução do mandado de detenção pela autoridade judiciária de execução pode estar sujeita às seguintes condições:1. Quando o mandado de detenção tiver sido emitido para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança imposta por uma decisão proferida na ausência do arguido e a pessoa em causa não tiver sido notificada pessoalmente ou de outro modo informada da data e local da audiência que determinou a decisão proferida na sua ausência, a podem ser apresentadas em qualquer altura. As declarações ou notificações referidas no n.o 3 do artigo 9.o e no n.o 2 do artigo 28.o podem ser alteradas, e as referidas no n.o 2 do artigo 5.o, no n.o 2 do artigo 6.o, no n.o 2 do artigo 7.o, no n.o 1 do artigo 10.o, no n.o 4 do artigo 16.o, no n.o 5 do artigo 20.o, no n.o 2 do artigo 34.o e no n.o 2 do artigo 35.o podem ser retiradas, em qualquer altura.3. Sempre que a União Europeia apresentar essas declarações ou notificações, indica quais os Estados-Membros a que se aplica a declaração.4. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês subsequente ao dia em que o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia dê por cumpridas todas as formalidades relativas ao assentimento expresso pelas partes contratantes no presente acordo.Artigo 39.oAdesãoA adesão de novos Estados-Membros à União Europeia criará direitos e obrigações no âmbito do presente acordo entre esses novos Estados-Membros e a Islândia e a Noruega.Artigo 40.oRevisão conjuntaAs partes contratantes acordam em proceder a uma revisão conjunta do presente acordo o mais tardar cinco anos após a sua entrada em vigor, em especial no que respeita às declarações apresentadas ao abrigo do n.o 4 do artigo 3.o, do n.o 2 do artigo 6.o, do n.o 2 do artigo 7.o e do n.o 5 do artigo 20.o do presente acordo. Caso as declarações a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o não sejam renovadas, caducam cinco anos após a data de entrada em vigor do presente acordo. A revisão deve incidir especialmente na aplicação prática, na interpretação e no desenvolvimento do acordo, podendo abranger também questões como as consequências da evolução da União Europeia no domínio por ele regulado.Artigo 41.oDenúncia1. O presente acordo pode ser denunciado pelas partes contratantes. Em caso de denúncia pela Islândia ou pela Noruega, o presente acordo mantém-se em vigor entre a União Europeia e a parte contratante relativamente à qual não tenha sido denunciado.2. A denúncia do presente acordo, nos termos do n.o 1, produz efeitos seis meses após o depósito da notificação de denúncia. Os procedimentos de execução dos pedidos de entrega ainda pendentes nessa data são concluídos nos termos das disposições do presente acordo.Artigo 42.oDepositário1. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente acordo.2. O depositário torna públicas as informações sobre quaisquer notificações ou declarações efectuadas no âmbito do presente acordo.Feito em Viena, aos 28 de Junho de 2006, em exemplar único, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia,