capturados suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada. Ao mesmo tempo, o Governo da República das Seicheles gostaria de manifestar o seu desejo de que seja assinado o UE-SOFA enquanto decorrem os debates relativos à proposta de acordo com a UE sobre transferência. Tendo em conta as negociações em curso e enquanto a UE e o Governo da República das Seicheles não tiverem concluído um convénio, aceitável para ambas as partes, sobre a transferência para o seu território de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada, o Governo da República das Seicheles pode autorizar a EUNAVFOR a transferir os suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada detidos durante as suas operações na zona económica exclusiva, nas águas territoriais, arqui­ pelágicas ou interiores da República das Seicheles. Esta autorização é extensiva à protecção dos navios que arvoram bandeira das Seicheles e aos cidadãos das Seicheles que se encontrem a bordo de navios que não arvorem bandeira das Seicheles para além do limite acima mencionado e, noutras circuns­ tâncias em mar alto que a República das Seicheles possa determinar, desde que sejam sempre respei­ tadas as seguintes condições. Desde que sejam sempre respeitadas as seguintes condições: — Consciente das capacidades limitadas da República das Seicheles de aceitar, julgar, deter e prender suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada e considerando que a República das Seicheles aceita que estes sejam transferidos para o seu território, a UE deverá dar à República das Seicheles toda a assistência em termos financeiros, humanos, materiais, logísticos e infraestruturais que sejam necessários à detenção, prisão, investigação, acção judicial, julgamento e repatriação das pessoas suspeitas ou condenadas de actos de pirataria ou de assaltos à mão armada;
para o território da República das Seicheles. Queira aceitar, Excelência, os protestos da minha mais elevada consideração. Pela União Europeia J. SOLANA MADARIAGA ---pagebreak--- 2.12.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 315/43 DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA POR OCASIÃO DA ASSINATURA DA TROCA DE CARTAS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DAS SEICHELES SOBRE AS CONDIÇÕES E MODALIDADES DE TRANSFERÊNCIA DA EUNAVFOR PARA A REPÚBLICA DAS SEICHELES E ULTERIOR TRATAMENTO A DAR A SUSPEITOS DE ACTOS DE PIRATARIA OU ASSALTOS À MÃO ARMADA 1. A União Europeia (UE) regista que nada na Troca de Cartas entre a União Europeia e a República das Seichelles sobre as condições e modalidades da transferência de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada se destina a constituir ou pode ser interpretado como constituindo uma derrogação aos direitos que a legislação nacional ou internacional aplicável possa conceder às pessoas transferidas. 2. A UE toma nota de que os representantes da UE e da EUNAVFOR terão acesso a todas as pessoas transferidas para a República das Seicheles (Seichelles), nos termos da Troca de Cartas, enquanto estiverem detidas nesse país, e o direito de as interrogar. Para esse efeito, a UE toma nota de que será posto à disposição dos representantes da UE e da EUNAVFOR um registo completo de todas as pessoas transferidas, incluindo registos de quaisquer bens apreendidos, do estado de saúde da suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada e considerando que a República das Seicheles aceita que estes sejam transferidos para o seu território, a UE deverá dar à República das Seicheles toda a assistência em termos financeiros, humanos, materiais, logísticos e infraestruturais que sejam necessários à detenção, prisão, investigação, acção judicial, julgamento e repatriação das pessoas suspeitas ou condenadas de actos de pirataria ou de assaltos à mão armada; — O Procurador-Geral disporá de um prazo de pelo menos (10) dias a contar da data da transferência dos suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada para decidir se existem provas suficientes para instaurar uma acção judicial; ---pagebreak--- L 315/38 PT Jornal Oficial da União Europeia 2.12.2009 — Caso o Procurador-Geral decida que não existem provas suficientes para instaurar uma acção, a EU­ NAVFOR deve assumir a total responsabilidade, incluindo os custos financeiros, pela transferência para o país de origem dos suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada no prazo de 10 dias a contar da data em que a EUNAVFOR tenha sido notificada de tal decisão; — A transferência de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada deve ser, na medida do possível, efectuada de acordo com as «Directrizes para a transferência para as Seicheles de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada e de bens apreendidos». — O Governo da República das Seicheles confirma ainda que: — A pessoa transferida será tratada com humanidade e não será sujeita a tortura ou a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, beneficiará de alojamento e alimentação adequados, terá acesso a tratamento médico e poderá cumprir os seus deveres religiosos. — A pessoa transferida será no mais breve prazo possível presente a um juiz ou a outro funcionário direito das Seicheles ---pagebreak--- L 315/42 PT Jornal Oficial da União Europeia 2.12.2009 — As Seicheles não transferirão para outro Estado uma pessoa transferida sem o consentimento prévio escrito da EUNAVFOR. O presente convénio foi debatido e aprovado pelas autoridades das Seicheles. As disposições aqui propostas podem entrar em vigor logo que a União Europeia tiver comunicado o seu acordo por escrito. Estas disposições não prejudicam as posições jurídicas ou políticas assumidas pelas delegações de ambas as partes durante as negociações em curso.». Tenho a honra de confirmar, em nome da União Europeia, que o conteúdo da carta de V. Exa. é aceitável para a União Europeia. O presente instrumento será aplicado a título provisório pela União Europeia a partir da data da assinatura da presente carta e entrará definitivamente em vigor quando a União Europeia tiver concluído os procedimentos internos necessários para a sua conclusão. No que respeita à referência, na carta de V. Exa., à consideração pelo Procurador-Geral das Seicheles da suficiência dos meios de prova com vista à instauração de uma acção judicial, a União Europeia regista que a República das Seicheles poderá tomar uma decisão sobre a suficiência dos referidos meios de prova antes da aceitação da transferência de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada uma vez que a EUNAVFOR comunicará caso a caso todos os elementos de prova ao seu dispor no momento, tais como diários de bordo, fotografias e vídeos. Recordo igualmente que, tal como mencionado na carta de V. Exa., o presente instrumento será aplicável a título provisório enquanto se aguarda a celebração de um acordo, aceitável para ambas as partes, entre a UE e a República das Seicheles sobre a transferência de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada para o território da República das Seicheles. — A pessoa transferida será no mais breve prazo possível presente a um juiz ou a outro funcionário autorizado por lei a exercer o poder judicial, que decidirá sem demora da licitude da sua detenção e ordenará a sua libertação se a detenção não for lícita. — A pessoa transferida tem direito a ser julgada num prazo razoável, ou a ser libertada. — Para a dedução da acusação de infracção penal, a pessoa transferida tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, por um tribunal competente, independente e imparcial, esta­ belecido por lei. — A pessoa transferida acusada de uma infracção penal será presumida inocente enquanto não tiver sido legalmente provada a sua culpa. — Na determinação da acusação de infracção penal de que seja alvo, a pessoa transferida terá direito a beneficiar das seguintes garantias mínimas, em plena equidade: 1. Ser prontamente informada, de modo pormenorizado e numa língua que entenda, da natureza das acusações que sobre ela recaem; 2. Dispor de tempo e meios necessários para preparar a sua defesa e contactar um conselheiro jurídico da sua escolha; 3. Assumir a sua própria defesa ou fazer-se assistir por um defensor; caso não seja assistida por um defensor, ser informada desse direito; sempre que seja do interesse da justiça, ter acesso a patrocínio judiciário gratuito caso não disponha dos meios financeiros para suportar os custos daí decorrentes; 4. Analisar ou mandar analisar todas as provas contra si, incluindo as declarações sob juramento das testemunhas que procederam à detenção, e obter a citação e a audição das testemunhas de defesa, nas mesmas condições que as testemunhas de acusação; 5. Fazer-se assistir gratuitamente por intérprete, se não compreender ou não falar a língua usada no processo.