Per la Comunità europea Voor de Europese Gemeenschap Pela Comunidade Europeia Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar Por la República de Costa Rica Por la República de El Salvador Por la República de Guatemala Por la República de Honduras Por la República de Nicaragua Por la República de Panamá (1) Tal como previsto no n.o 5 do artigo 2.o, o termo «aberto» não deverá ser entendido como significando «acesso». ANEXO DECLARAÇÕES UNILATERAIS DA UE Declaração da Comissão e do Conselho da União Europeia sobre a cláusula relativa ao regresso e à readmissão de migrantes ilegais (artigo 49.o)
e) Regresso, em condições humanas e dignas, de residentes ilegais e a sua readmissão, nos termos do n.o 3; f) As questões de interesse comum em matéria de vistos; g) Em matéria de controlos nas fronteiras, as questões relativas à organização, formação, melhores práticas e outras medidas aplicadas no terreno, bem como, sempre que pertinente, ao equipamento, tendo em conta a possibilidade de dupla utilização de tal equipamento. 3. No âmbito da cooperação para prevenir e controlar a imigração ilegal, as Partes acordam igualmente em readmitir os seus migrantes ilegais. Para o efeito: — os países da América Central aceitam readmitir os seus nacionais ilegalmente presentes no território de um Estado-Membro da União Europeia, a pedido deste último e sem quaisquer outras formalidades, proporcionando-lhes os documentos de identidade adequados e concedendo-lhes as facilidades administrativas necessárias para o efeito; 3. A cooperação deve promover igualmente a definição de políticas comuns e a harmonização do enquadramento jurídico, mas apenas na medida em que esses domínios sejam contemplados pelos instrumentos de integração centro-americanos e da forma acordada entre as Partes; incluindo políticas setoriais em matéria de trocas comerciais, alfândegas, energia, transportes, comunicações, ambiente e concorrência, bem como a coordenação das políticas macroeconómicas em domínios como a política monetária, a política orçamental e as finanças públicas. 4. Mais concretamente, essa cooperação pode contemplar, nomeadamente através da prestação de assistência técnica relacionada com o comércio: a) O reforço do processo de consolidação e implementação de uma união aduaneira da América Central; b) A redução e a eliminação dos obstáculos ao desenvolvimento das trocas comerciais intra-regionais; c) A simplificação, modernização, harmonização e integração dos regimes aduaneiros e de trânsito, bem como a prestação de apoio em matéria de desenvolvimento da legislação, das normas e da formação profissional; e d) 2. A cooperação pode incluir, nomeadamente e mediante acordo das Partes: a) O fornecimento, aos países da América Central, de programas de assistência técnica para garantir um sistema e estruturas de normalização, acreditação, certificação e metrologia compatíveis: — com as normas internacionais; — com os requisitos essenciais de segurança e saúde, de conservação das plantas e dos animais, de proteção dos consumidores e do ambiente. b) A cooperação neste contexto tem como objetivo facilitar o acesso ao mercado. Intercâmbio de informações e de experiências em matéria de legislação do ambiente e em relação aos problemas ambientais comuns a ambas as Partes; e) Promoção da harmonização da legislação ambiental na América Central; f) Reforço da gestão ambiental em todos os setores e a todos os níveis de governo; g) Promoção da educação ambiental, criação de capacidades e reforço da participação dos cidadãos; h) Promoção de programas conjuntos de investigação a nível regional. Artigo 39.o Cooperação em matéria de catástrofes naturais