2. Os produtos originários de Comunidade beneficiam, na importação em Israel, das disposições constantes do Protocolo nº. 2. 3. O Protocolo nº. 3 fixa as regras de origem. Artigo 3º. 1. Não serão introduzidos nas trocas comerciais entre a Comunidade e Israel novos direitos aduaneiros de importação, nem encargos de efeito equivalente, nem novas restrições quantitativas à importação ou medidas de efeito equivalente. 2. Serão suprimidos, aquando da entrada em vigor do Acordo, os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação introduzidos a partir de 1 de Janeiro de 1974 nas trocas comerciais entre a Comunidade e Israel. Qualquer encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de importação, cuja taxa seja, em 31 de Dezembro de 1974, superior à efectivamente aplicada em 1 de Janeiro de 1974 será reduzido para esta última taxa, aquando da entrada em vigor do acordo. Artigo 4º. 1. Não serão introduzidos novos direitos aduaneiros de exportação, nem encargos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e Israel. 2. Serão suprimidos, em 1 de Julho de 1977, os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente que incidam sobre os produtos de uma Parte Contratante com destino à outra Parte Contratante. Artigo 5º. Os artigos 3º. e 4º. aplicar-se-ão aos produtos que não sejam os constantes do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. Artigo 6º. 1. A Parte Contratante que projectar reduzir o nível efectivos dos seus direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis aos países terceiros beneficiários da cláusula da nação mais favorecida, ou suspender a sua aplicação, notificará essa redução ou suspensão à Comissão Mista, pelo menos trinta dias antes da sua entrada em vigor, desde que tal seja possível. Tomará nota das observações feitas pela outra Parte Contratante, relativamente às distorções que daí possam resultar. 2. No caso de alterações da nomenclatura das pautas aduaneiras das Partes Contratantes em relação a produtos abrangidos pelo Acordo, a Comissão Mista pode adaptar a nomenclatura pautal destes produtos tal como consta do Acordo. Artigo 7º. 1. No caso de adopção de uma regulamentação específica no âmbito da realização da sua política agrícola ou de alteração da regulamentação existente ou em caso de alteração ou desenvolvimento das disposições relativas à realização da política agrícola, a Parte Contratante em questão pode alterar o regime resultante do Acordo em relação aos produtos objecto da referida política. 2. Neste caso, a Parte Contratante em questão terá em conta, de forma adequada, os interesses da outra Parte Contratante. As Partes Contratantes podem, para esse fim, consultar-se no âmbito da Comissão
Avis juridique important|21975A0511(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel - Protocolo nº 1, 2 e 3 - Acta final - Declarações comuns - Declarações unilaterais - Troca de cartas Jornal Oficial nº L 136 de 28/05/1975 p. 0003 - 0190 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 2 p. 0021 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 2 p. 0021 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 7 p. 0026 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0174 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0174 ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. 2. Se uma Parte Contratante considerar que uma determinada prática é incompatível com o presente artigo, pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 13º. Quando o aumento das importações de um determinado produto provocar ou ameaçar provocar um prejuízo grave a uma actividade de produção exercida no território de uma das Partes Contratantes, e se esse aumento for devido: - à redução parcial ou total prevista no Acordo, pela Parte Contratante importadora, dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, sobre esse produto, e - ao facto de os direitos e encargos de efeito equivalente, cobrados pela Parte Contratante exportadora sobre as importações de matérias-primas ou de produtos intermédios utilizados no fabrico do produto em questão, serem sensivelmente inferiores aos direitos e encargos correspondentes cobrados pela Parte Contratante importadora, a Parte Contrante interessada pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 14º. Se uma das Partes Contratantes verificar práticas de dumping nas suas relações com a outra Parte Contratante, pode tomar medidas adequadas contra essas práticas, em conformidade com o acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 15º. Em caso de perturbações sérias num sector de actividade económica ou de dificuldades que se possam traduzir numa alteração grave de uma situação económica regional, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 16º. 1. Se uma Parte Contratante sujeitar as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que fazem referência os artigos 13º. e 15º., a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra Parte Contratante. 2. Nos casos referidos nos artigos 12º., 13º., 14º., 15º. e 25º., antes de tomar as medidas neles previstas ou logo que possível nos casos abrangidos pela alínea d) do nº. 3, a Parte Contratante em causa fornecerá à Comissão Mista todos os elementos úteis que permitam um exame aprofundado da situação, tendo em vista encontrar uma solução aceitável para as Partes Contratantes. Devem ser escolhidas, prioritariamente, as medidas que causarem o mínimo de perturbações ao funcionamente do Acordo. As medidas de protecção serão imediatamente notificadas à Comissão Mista e serão objecto, no âmbito desta, de consultas periódicas, nomeadamente com vista à sua supressão logo que te Brussel, één Siwan vijfduizend zevenhonderd vijfendertig van de Hebreeuwse kalender, welke datum overeenkomt met de elfde mei negentienhonderd vijfenzeventig. >PIC FILE= "T0004809"> For Rådet for De europæiske Fællesskaber Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften For the Council of the European Communities Pour le Conseil des Communautés européennes Per il Consiglio delle Comunità europee Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen >PIC FILE= "T0004810"> På Israels regerings vegne Im Namen der Regierung des Staates Israel For the Government of the State of Israel Pour le gouvernement de l'État d'Israël Per il governo dello Stato d'Israele Voor de Regering van de Staat Israël >PIC FILE= "T0004811"> ou de ameaça grave de dificuldades relativamente à balança de pagamentos de um ou de vários Estados-membros da Comunidade ou relativamente à balança de pagamentos de Israel, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Desse facto informará imediatamente a outra Parte Contratante. TÍTULO II Cooperação Artigo 18º. 1. A Comunidade e Israel estabelecem uma cooperação enquanto factor complementar das trocas comercias, em domínios de interesse mútuo das Partes Contratantes. 2. Para a realização deste objectivo, a Comissão Mista tem por missão procurar os meios e os métodos que permitam promover o desenvolvimento e a diversificação das trocas comerciais, facilitar a transferência de conhecimentos tecnológicos, o encorajamento dos investimentos privados, bem como os contractos e a cooperação entre as indústrias da Comunidade e de Israel. 3. A Comissão Mista está habilitada a formular recomendações tendo em vista executar uma ou várias das acções referidas no nº. 2. O exame destas acções deve ser efectuado caso a caso e depender da existência de um interesse mútuo das Partes Contratantes. 4. As Partes Contratantes podem desenvolver a cooperação económica como factor complementar das trocas comerciais, em domínios de interesse mútuo para as Partes Contratantes e em função da evolução das políticas económicas da Comunidade. TÍTULO III Disposições gerais e finais Artigo 19º. 1. É instituída uma Comissão Mista encarregada da gestão do Acordo e de velar pela sua boa execução. Para esse efeito formulará recomendações. A Comissão Mista tomará decisões nos casos previstos no Acordo. A execução destas decisões é assegurada pelas Partes Contratantes, de acordo com as suas regras próprias. 2. Para a boa execução do Acordo, as Partes Contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, consultar-se-ão no âmbito da Comissão Mista. 3. A Comissão Mista estabelece, por decisão, o seu regulamento interno. Artigo 20º. 1. A Comissão Mista é composta por representantes da Comunidade e por representantes de Israel. 2. A Comissão Mista pronuncia-se de comum acordo. Artigo 21º. 1. A presidência da Comissão Mista é exercida alternadamente por cada uma das Panes Contratantes, de acordo com as regras a prever no seu regulamento interno. 2. A Comissão Mista reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, tendo em vista proceder a um exame do funcionamento geral do Acordo. Reunir-se-á ainda sempre que uma necessidade especial o exija a pedido de uma das Partes Contratantes nas condições a prever no seu regulamento interno. 3. A Comissão Mista pode decidir constituir qualquer grupo de trabalho para a assistir no desempenho das suas funções. Artigo