utilizado, ou equipado de forma a ser utilizado, ou destinado a ser utilizado para a pesca ou actividades relacionadas com Relação com o direito internacional e com outros a pesca. instrumentos internacionais 1. Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica os di­ reitos, a jurisdição e as obrigações das Partes estabelecidos pelo Artigo 2.o direito internacional. Em especial, nenhuma disposição do pre­ Objectivo sente acordo deve ser interpretada de modo a prejudicar:O objectivo do presente Acordo é prevenir, impedir e eliminar apesca INN através da aplicação de medidas do Estado do porto a) A soberania das Partes sobre as suas águas interiores, arqui­eficientes e, deste modo, assegurar a conservação a longo prazo pelágicas e territoriais ou os seus direitos soberanos sobre ae a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos e dos sua plataforma continental e nas suas zonas económicasecossistemas marinhos. exclusivas; Artigo 3.o b) O exercício pelas Partes da sua soberania sobre portos situa­ Aplicação dos no seu território em conformidade com o direito inter­
Designação de portos4. O presente Acordo deve ser interpretado e aplicado em 1. Cada Parte designa e divulga os portos em que os naviosconformidade com o direito internacional, tendo em conta as podem solicitar entrada ao abrigo do presente Acordo. Cadaregras e as normas internacionais em vigor, incluindo as esta­ Parte entrega uma lista dos seus portos designados à FAO,belecidas através da Organização Marítima Internacional, bem que lhe deve dar a devida divulgação.como outros instrumentos internacionais.5. As Partes devem cumprir de boa-fé as obrigações assumi­ 2. Tanto quanto possível, cada Parte garante que cada portodas por força do presente Acordo e exercer os direitos nele designado e divulgado nos termos do n.o 1 do presente artigoreconhecidos por forma a não cometer abusos de direito. disponha de capacidade suficiente para efectuar inspecções em conformidade com o presente Acordo. Artigo 5.o Integração e coordenação no plano nacional Artigo 8.oTanto quanto possível, cada Parte deve: tivos fundados para considerar que um navio exerceu a pescaINN ou actividades relacionadas com a pesca que facilitam a 1. Cada Parte exige que os navios autorizados a arvorar a suapesca INN, a Parte que procede à inspecção: bandeira cooperem com o Estado do porto nas inspecções efectuadas em conformidade com o presente Acordo.a) Notifica prontamente das suas constatações o Estado de bandeira e, consoante o caso, os Estados costeiros, organi­ zações regionais de gestão das pescas e outras organizações 2. Sempre que uma Parte tenha motivos fundados para con­ internacionais pertinentes, bem como o Estado de que o siderar que um navio autorizado a arvorar a sua bandeira exer­ capitão do navio é nacional; e ceu a pesca INN ou actividades relacionadas com a pesca que facilitam a pesca INN e que pretende entrar num porto de outro Estado ou nele se encontra, solicita a esse Estado que, consoanteb) Recusa ao navio a utilização do seu porto para desembarcar, o caso, inspeccione o navio ou tome outras medidas compatí­ transbordar, acondicionar e transformar pescado que não veis com o presente Acordo. tenha sido previamente desembarcado e o acesso a outros serviços portuários, incluindo, inter alia, o reabastecimento em combustível e o reaprovisionamento, a manutenção e a colocação em doca seca, se estas medidas não tiverem ainda 3. Cada Parte incentiva os navios autorizados a arvorar a sua sido tomadas em relação ao navio em causa, de uma forma bandeira a desembarcar, transbordar, acondicionar e transformar populações de peixes altamente migradores de 4 de Dezembro de 1995, o Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar de 24 de Novembro de 1993 e o Código de Conduta para uma Pesca Responsável de 1995 da FAO, RECONHECENDO a necessidade de celebrar um acordo internacional no âmbito da FAO, ao abrigo do artigo XIV do Acto Constitutivo da FAO,ACORDARAM NO SEGUINTE: aplicadas de forma compatível com as normas pertinentes do direito internacional, incluindo as plasmadas na Conven­ ção; PARTE 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o b) «Peixe»: todas as espécies de recursos marinhos vivos, trans­ formados ou não; DefiniçõesPara efeitos do presente Acordo, entende-se por: c) «Pesca»: a actividade de procurar, atrair, localizar, capturar, abrir as caixas onde o pescado tenha sido pré-acondicionado e deslocar o pescado ou as caixas, a fim de verificar a integridade dos porões. Esse exame pode incluir inspecções dos tipos de produto e a determinação do peso nominal; h) Avaliam se existem indícios inequívocos para considerar que um navio exerceu a pesca INN ou actividades relacio­ nadas com a pesca que facilitam a pesca INN; i) Transmitem ao capitão do navio o relatório, que este deve assinar, com os resultados da inspecção, incluindo eventuais medidas a adoptar. A assinatura do capitão do navio destina-se unicamente a acusar a recepção de um exemplar do relatório de inspecção. O capitão pode acrescentar comentários ou objecções ao relatório e, se for caso disso, contactar as autoridades competentes do Estado de bandeira, designadamente quando a compreensão do conteúdo do relatório lhe levante grandes dificuldades. O capitão recebe uma cópia do relatório; e j) Se necessário e possível, tomam providências para que a documentação pertinente seja traduzida. ---pagebreak--- 22.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 191/15 ANEXO C Relatório sobre os resultados da inspecção ---pagebreak--- L 191/16 PT Jornal Oficial da União Europeia 22.7.2011 ---pagebreak--- 22.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 191/17 ANEXO D SISTEMAS DE INFORMAÇÃO SOBRE AS MEDIDAS DO ESTADO DO PORTO Para efeitos da execução do presente Acordo, cada Parte: a) Esforça-se por estabelecer um sistema de comunicação informatizado em conformidade com o artigo 16.o; b) Cria, na medida do possível, sítios internet, para publicar a lista dos portos designados em conformidade com o artigo 7.o e as acções adoptadas em conformidade com as disposições pertinentes do presente Acordo;