define a noção de «regras de origem» e os métodos de cooperação administrativa.Artigo 12ºUma parte que tencione reduzir o nível efectivo dos seus direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a países terceiros que beneficiem do tratamento de nação mais favorecida, ou suspender a sua aplicação, notificará o comité misto dessa redução ou suspensão, pelo menos 30 dias antes da sua entrada em vigor, na medida em que tal seja possível. Essa parte tomará nota de qualquer observação formulada pela outra parte quanto às distorções que daí possam resultar.Artigo 13º1. Não serão introduzidas novas restrições quantitativas à importação nem medidas de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e as Ilhas Faroé.2. As partes eliminarão as restrições quantitativas à importação e quaisquer medidas de efeito equivalente.Artigo 14º1. A Comunidade reserva-se o direito de alterar o regime dos produtos petrolíferos classificados nas posições 2710, 2711, ex 2712 (à excepção da ozocerite, cera de linhite e cera de turfa) e 2713 da Nomenclatura Combinada, aquando de decisões tomadas no âmbito da política comercial comum relativamente aos produtos petrolíferos ou do estabelecimento de uma política comum no domínio da energia.Nesse caso, a Comunidade terá devidamente em conta os interesses das Ilhas Faroé; para o efeito, informará o comité misto, que se reunirá nos termos do nº 2 do artigo 33º2. As Ilhas Faroé reservam-se o direito de procederem de forma análoga em situações semelhantes.3. Sob reserva do disposto nos nºs 1 e 2, o presente acordo não prejudica as regulamentações não pautais aplicadas à importação de produtos petrolíferos.Artigo 15º1. As partes declaram-se dispostas a favorecer, na medida em que as respectivas políticas agrícolas o permitam, o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas não abrangidos pelo presente acordo.2. Em matéria veterinária, sanitária, e fitossanitária, as partes aplicarão as suas regulamentações de forma não discriminatória e abster-se-ão de introduzir novas medidas que tenham por efeito entravar indevidamente as trocas comerciais.3. As partes examinarão, nos termos do disposto no artigo 35º, quaisquer dificuldades que possam surgir nas suas trocas comerciais de produtos agrícolas e esforçar-se-ão por encontrar soluções adequadas.Artigo 16ºO Governo Regional das Ilhas Faroé adoptará as medidas de controlo necessárias para assegurar a correcta aplicação do preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade, referido no artigo 2º do protocolo nº 1.As partes assegurarão a correcta aplicação da definição da noção de «produtos originários» e dos métodos de cooperação administrativa previstos no protocolo nº 3.Artigo 17ºO protocolo nº 4 estabelece as disposições
de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares;c) Considere essenciais à sua segurança em tempo de guerra ou em caso de grave tensão internacional.Artigo 24º1. As partes abster-se-ão de tomar qualquer medida susceptível de comprometer a realização dos objectivos do presente acordo.2. As partes tomarão todas as medidas gerais ou especiais necessárias para assegurar o cumprimento das respectivas obrigações decorrentes do presente acordo.Se uma parte considerar que a outra parte não cumpriu uma obrigação decorrente do presente acordo, pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 29ºArtigo 25º1. São incompatíveis com o bom funcionamento do presente acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e as Ilhas Faroé:i) Todos os acordos entre empresas, decisões de associação de empresas e práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no que diz respeito à produção e ao comércio de mercadorias;ii) A exploração abusiva por uma ou mais empresas de uma posição dominante no conjunto dos territórios das partes ou numa parte substancial destes;iii) Qualquer auxílio público que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo determinadas empresas ou determinadas produções.2. Se uma parte considerar que determinada prática é incompatível com o disposto no presente artigo, pode tomar as medidas adequadas nas condições e segundo os procedimentos previstos no artigo 29ºArtigo 26ºSempre que o aumento das importações de um determinado produto provoque ou ameace provocar um prejuízo grave a uma actividade de produção exercida no território de uma das partes e esse aumento for devido:i) À redução, parcial ou total, prevista no presente acordo, pela parte importadora, dos direitos aduaneiros e dos encargos de efeito equivalente que incidem sobre este produto e,ii) Ao facto de os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente cobrados pela parte exportadora, nas importações de matérias-primas ou de produtos intermédios utilizados no fabrico do produto em questão, serem consideravelmente inferiores aos direitos e encargos correspondentes cobrados pela parte importadora;a parte interessada pode tomar as medidas adequadas nas condições e segundo os procedimentos previstos no artigo 29ºArtigo 27ºSe uma parte verificar a existência de práticas de dumping no comércio com a outra parte, pode tomar as medidas adequadas contra essas práticas, nos termos do acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994, nas condições e segundo os procedimentos previstos no artigo 29ºArtigo 28ºSe se verificarem perturbações graves num sector de actividade económica ou dificuldades que possam determinar uma grave deterioração da situação económica de uma região, a parte interessada pode tomar as medidas necessárias, nas no valor das mercadorias em causa, as disparidades pautais verificadas relativamente às matérias-primas ou aos produtos intermédios nelas incorporados;c) No que respeita ao artigo 27º, serão efectuadas consultas no comité misto antes de a parte interessada tomar as medidas adequadas;d) Sempre que circunstâncias excepcionais, que exijam uma intervenção imediata, impossibilitem a realização de um exame prévio, a parte interessada pode, nas situações referidas nos artigos 26º, 27º e 28º, bem como no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência directa e imediata nas trocas comerciais, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação.Artigo 30ºEm caso de dificuldades ou de grave ameaça de dificuldades na balança de pagamentos de um ou mais Estados-membros da Comunidade ou das Ilhas Faroé, a parte interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Informará imediatamente a outra parte desse facto.Artigo 31º1. É criado um comité misto encarregado da gestão do presente acordo e de assegurar a sua correcta execução. Para o efeito, o comité misto formulará recomendações e tomará decisões nos casos previstos no presente acordo. Essas decisões serão executadas pelas partes do acordo com as suas regras próprias.2. A fim de executar correctamente o presente acordo, as partes procederão a um intercâmbio de informações e, a pedido de qualquer delas, a consultas no âmbito do comité misto.3. O comité misto estabelecerá o seu regulamento interno.Artigo 32º1. O comité misto será composto por representantes das partes.2. O comité misto actuará de comum acordo.Artigo 33º1. A presidência, do comité misto será exercida alternadamente por cada uma das partes, segundo regras a estabelecer no seu regulamento interno.2. O comité misto reunir-se-á, pelo menos uma vez por ano, por iniciativa do seu Presidente, a fim de proceder a um exame do funcionamento geral do presente acordo.O comité misto reunir-se-á também sempre que circunstâncias especiais o imponham, a pedido de uma das partes, nas condições a estabelecer no seu regulamento interno.3. O comité misto pode decidir da criação de grupos de trabalho para o assistirem no exercício das suas funções.Artigo 34º1. O comité misto pode alterar os protocolos do presente acordo.2. Se forem introduzidas alterações na nomenclatura das pautas aduaneiras das partes que afectem os produtos referidos no presente acordo, o comité misto pode adoptar a nomenclatura pautal desses produtos a fim de dar cumprimento a essas alterações.Artigo 35º1. Sempre que uma das partes considere útil, no interesse comum de ambas as partes, desenvolver as relações estabelecidas pelo presente acordo tornando-as extensivas a domínios por ele não abrangidos, apresentará um pedido fundamentado e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido e comparência deve indicar especificamente o assunto e a que título ou em que qualidade o funcionário será interrogado.Artigo 12º Despesas de assistênciaAs partes renunciam a exigir à outra parte o reembolso de despesas resultantes da aplicação do presente protocolo, excepto, se necessário, no que se refere a despesas com peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários públicos.Artigo 13º Aplicação1. A aplicação do presente protocolo será confiada às autoridades aduaneiras centrais das Ilhas Faroé, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade Europeia, por outro. Essas autoridades decidirão de todas as medidas e disposições práticas necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas em vigor no âmbito da protecção de dados.2. As partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as normas de execução adoptadas nos termos do presente protocolo.Artigo 14º ComplementaridadeSem prejuízo do disposto no artigo 10º, os acordos de assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre um ou mais Estados-membros da Comunidade Europeia e as Ilhas Faroé não prejudicam as disposições comunitárias que regem a comunicação, entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros, de quaisquer informações obtidas em matéria aduaneira que se possam revestir de interesse para a Comunidade.DECLARAÇÃO COMUM relativa à revisão do acordo em função da evolução das relações comerciais entre a CE e a EFTA Se, no contexto do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a Comunidade efectuar concessões aos países da EFTA-EEE superiores às concedidas às Ilhas Faroé em sectores abrangidos pelo presente acordo, a Comunidade, a pedido das Ilhas Faroé, apreciará num espírito construtivo, caso a caso, em que medida e em que base poderão ser oferecidas concessões idênticas às Ilhas Faroé.Se forem concluídos acordos ou convénios entre as Ilhas Faroé e os Estados-membros da EFTA, por força dos quais as Ilhas Faroé efectuem concessões aos países da EFTA superiores às concedidas à Comunidade em sectores abrangidos pelo presente acordo, as Ilhas Faroé, a pedido da Comunidade, apreciarão num espírito construtivo, caso a caso, em que medida e em que base poderão ser oferecidas concessões idênticas à Comunidade.DECLARAÇÕES COMUNS relativas ao protocolo nº 3 do acordo I. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MATÉRIAS PROVENIENTES DOS PAÍSES DA EFTA As partes acordam em examinar a viabilidade e o interesse económico de incluir no à discrição no fabrico de produtos têxteis, quer contenham ou não matérias têxteis.Por exemplo:Se uma regra da lista prevê que para um determinado artigo têxtil, tal como um par de calças, deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, tais como botões, visto estes não estarem classificados nos Capítulos 50 a 63. Daí que também não impeça a utilização de fechos de correr muito embora estes normalmente contenham matérias têxteis.6.3. Quando se aplica a regra percentual, o valor das matérias que não estão classificadas nos Capítulos 50 a 63 deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.Nota 7: 7.1. Para efeitos das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:a) Destilação no vácuo;b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado» (1);c) Cracking;d) Reforming;e) Extracção por meio de solventes selectivos;f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;g) Polimerização;h) Alquilação;i) Isomerização.7.2. Para efeitos das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:a) Destilação no vácuo;b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado» (2);c) Cracking;d) Reforming;e) Extracção por meio de solventes selectivos;f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;g) Polimerização;h) Alquilação;ij) Isomerização;k) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710), dessulfuração, pela acção do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85 por cento do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 1266-59 T);l) (Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710), desparafinagem por um processo diferente da simples filtração;m) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710), tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa activamente numa reacção química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma