dos Negócios Estrangeiros,A REPÚBLICA HELÉNICA:Michel PAPACONSTANTINOU,Ministro dos Negócios Estrangeiros,O REINO DE ESPANHA:Javier SOLANA,Ministro dos Negócios Estrangeiros,A REPÚBLICA FRANCESA:Roland DUMAS,Ministro de Estado,Ministro dos Negócios Estrangeiros,A IRLANDA:Dick SPRING,Ministro dos Negócios Estrangeiros,A REPÚBLICA ITALIANA:Emilio COLOMBO,Ministro dos Negócios Estrangeiros,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO:Jacques POOS,Ministro dos Negócios Estrangeiros,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS:P. KOIJMANS,Ministro dos Negócios Estrangeiros,A REPÚBLICA PORTUGUESA:J. M. DURÃO BARROSO,Ministro dos Negócios Estrangeiros,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE:Douglas HURD,Ministro dos Negócios Estrangeiros,A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO:Niels Helveg PETERSEN,Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino da Dinamarca,Presidente em exercício da Conselho das Comunidades Europeias,Leon BRITTAN,Membro da Comissão,H. van den BROEK,Membro da Comissão,A ROMÉNIA:Nicolae VACAROIU,Primeiro-ministro,Teodor Viorel MELESCANU,Ministro de Estado,Ministro dos Negócios Estrangeiros,OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º É criada, pelo presente acordo, uma associação entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro. Os objectivos dessa associação são os seguintes:- proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as partes que permita o desenvolvimento de relações políticas estreitas,- promover a expansão do comércio e relações económicas harmoniosas entre as partes, fomentando assim o desenvolvimento económico da Roménia,- proporcionar uma base para a cooperação económica, social, financeira e cultural,- apoiar os esforços da Roménia para desenvolver a sua economia, concluir a sua transição para uma economia de mercado e consolidar a sua democracia,- estabelecer instituições adequadas para tornar a associação uma realidade,- proporcionar um enquadramento para a progressiva integração da Roménia na Comunidade. Para o efeito, a Roménia envidará esforços para de satisfazer as condições necessárias.TÍTULO I DIÁLOGO POLÍTICO Artigo 2º Será estabelecido um diálogo político regular entre as partes, que estas tencionam desenvolver e intensificar. Esse diálogo acompanhará e consolidará a aproximação entre a Comunidade e a Roménia, apoiará as alterações políticas e económicas em curso neste país e
NOTAS PrefácioAs presentes notas aplicam-se, sempre que adequado, a todos os produtos em cujo fabrico entrem matérias não originárias, mesmo que, embora não sujeitos às condições específicas que figuram na lista constante do anexo II, sejam sujeitos à regra de mudança de posição prevista no nº 1 do artigo 5ºNota 11.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra nas colunas 3 ou 4. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», isso significa que a regra das colunas 3 ou 4 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo, tal como designada na coluna 2.1.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente nas colunas 3 e 4 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.1.3. Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra correspondente nas colunas 3 e 4.Nota 22.1. O termo «fabrico» designa qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a «montagem» ou operações específicas. É, no entanto, conveniente consultar o ponto 3.5.2.2. O termo «matéria» abrange qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte etc., utilizado no fabrico do produto.2.3. O termo «produto» refere-se ao produto obtido, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico.2.4. O termo «mercadorias» abrange tanto matérias como produtos.Nota 33.1. No caso de não constar da lista qualquer posição ou qualquer parte de posição, aplica-se a regra de «mudança de posição» estabelecida no nº 1 do artigo 5º Se a regra «mudança de posição» se aplicar a qualquer posição da lista, esta regra constará da coluna 3.3.2. A operação de complemento de fabrico ou de transformação requerida por uma regra na coluna 3 deve apenas ser efectuada em relação às matérias não originárias utilizadas. Do mesmo modo, as restrições contidas numa regra na coluna 3 são apenas aplicáveis às matérias não originárias utilizadas.3.3. Quando uma regra estabeleça que podem ser utilizadas «matérias de uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Roménia ou numa parte substancial dos mesmos;c) Qualquer auxílio de Estado que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.2. Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas com base em critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85º, 86º e 92º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.3. O Conselho de Associação adoptará, no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, as normas necessárias à execução dos nºs 1 e 2.4. a) Para efeito da aplicação do disposto na alínea c) do nº 1, as partes reconhecem que durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, qualquer auxílio de Estado concedido pela Roménia deve ser examinado tendo em conta o facto de a Roménia ser considerada como uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. O Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da Roménia, decidirá se esse período deve ser prorrogado por períodos adicionais de cinco anos.b) Cada uma das partes garantirá a transparência no domínio dos auxílios de Estado, nomeadamente, informando anualmente a outra parte do montante total e da repartição dos auxílios concedidos e apresentando, mediante pedido, informações relativas aos regimes de auxílios. A pedido de uma parte, a outra parte fornecerá informações relativamente a casos específicos de auxílios de Estado.5. No que respeita aos produtos referidos nos capítulos II e III do título III:- não é aplicável o disposto na alínea c) do nº 1,- quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea a) do nº 1 serão examinadas em conformidade com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 42º e 43º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, designadamente, os critérios estabelecidos no Regulamento nº 26 do Conselho.6. Se a Comunidade ou a Roménia considerarem que uma determinada prática é incompatível com o nº 1 e- não for resolvida através das regras de execução referidas no nº 3ou,- na ausência de tais regras e se essa prática causar ou ameaçar causar prejuízo grave aos interesses da outra parte ou um prejuízo importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de serviços,podem tomar as medidas adequadas, após consultas no âmbito do Conselho de Associação ou no prazo de trinta dias úteis a contar da data da notificação para essas consultas.No caso de práticas incompatíveis com a alínea c) do nº 1, essas medidas adequadas, quando forem abrangidas pelo Acordo 92 009009 11 009009 12 009009 21 009009 22 109009 22 909009 30 009010 10 009010 20 009010 30 009010 90 009017 10 109017 10 909017 20 119017 20 199017 20 309017 20 909017 30 109017 30 909017 80 109017 80 909017 90 009110 12 009110 19 009110 90 009111 10 009111 20 109111 80 009111 90 009112 10 009112 80 009112 90 009113 10 109113 10 909113 20 009114 10 009114 20 009114 30 009114 40 009114 90 009504 10 009504 20 109504 20 909504 30 109504 30 309504 30 509504 30 909504 90 109504 90 909506 11 109506 11 909506 12 009506 19 109506 19 909506 21 009506 29 109506 29 909506 40 109506 40 909506 51 009506 59 109506 59 909506 61 009506 62 109506 62 909506 69 109506 69 909506 70 109506 70 309506 70 909608 10 109608 10 309608 10 919608 10 999608 20 009608 31 009608 39 109608 39 909608 40 009608 50 009608 60 109608 60 909608 91 009608 99 109608 99 309608 99 919608 99 999609 10 109609 10 909609 20 009609 90 109609 90 909613 10 009613 20 109613 20 909613 30 009613 80 009613 90 009614 10 009614 20 109614 20 909614 90 00ANEXO VI 1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Roménia aos produtos originários da Comunidade adiante enunciados serão eliminados, de acordo com o seguinte calendário:- na data da entrada em vigor do acordo, para 80 % do direito de base,- três anos após a entrada em vigor do acordo, para 70 % do direito de base,- cinco anos após a entrada em vigor do acordo, para 60 % do direito de base,- sete anos após a entrada em vigor do acordo, para 40 % do direito de base,- oito anos após a entrada em vigor do acordo, para 20 % do direito de base,- nove anos após a entrada em vigor do acordo, para 0 % do direito de base:8703 21 108703 22 118703 23 118703 23 198703 31 108703 32 118703 33 198703 90 10.2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Roménia aos produtos originários da Comunidade adiante enunciados serão eliminados, de acordo com o seguinte calendário:- três anos após a entrada em vigor do acordo, para 80 % do direito de base,- cinco anos após a entrada em vigor do acordo, para 60 % do direito de base,- sete anos após a entrada em vigor do acordo, para 40 % do direito de base,- oito anos após a entrada em vigor do acordo, para 20 % do direito de base,- nove anos após a entrada em vigor do acordo, para 0 % do direito de base:8703 21 908703 22 198703 22 908703 23 908703 24 908703 31 908703 32 198703 32 908703 33 908703 90 90.ANEXO VII Lista dos produtos referidos no nº 5 do artigo 11º Código NC8407 34 108407 34 918408 20 10.No que diz respeito aos produtos acima referidos, o contingente pautal anual para 1993 mencionado no nº 5 do artigo 11º é de 20 000 unidades. O contingente pautal será aumentado anualmente em 10 % do montante inicial.ANEXO VIII A Roménia abolirá, até ao final do oitavo ano a contar da entrada em vigor do 90 902914 21 002914 23 002914 30 002914 41 002914 49 002914 50 002915 11 002915 12 002915 13 002915 23 002915 24 002915 29 002915 31 002915 33 002915 35 002915 39 102915 39 302915 39 502915 39 902915 60 102915 60 902915 70 152915 70 202915 70 252915 70 302915 70 802915 90 102915 90 902918 12 002918 19 302918 19 902921 42 102921 42 902921 43 102921 43 902921 44 002921 49 102921 49 902922 11 002922 12 002922 13 002922 19 002922 21 002922 22 002922 29 002922 30 002922 41 002922 42 002922 49 102922 49 302922 49 902922 50 002929 10 002929 90 002930 10 002930 40 002930 90 802931 00 102931 00 202931 00 302931 00 902932 11 002932 13 002932 19 002932 21 002932 29 102932 29 902932 90 102932 90 302932 90 502932 90 702932 90 902933 11 102933 11 902933 19 102933 19 902933 21 002933 29 102933 29 902933 31 002933 39 102933 39 902933 40 102933 40 902933 51 102933 51 302933 51 902933 59 102933 59 902933 69 102933 69 902933 79 002933 90 102933 90 302933 90 502933 90 602933 90 702933 90 902934 10 002934 20 102934 20 302934 20 502934 20 902934 30 102934 30 902934 90 102934 90 302934 90 402934 90 502934 90 602934 90 702934 90 802934 90 902935 00 002936 10 002936 21 002936 22 002936 23 002936 24 002936 25 003003 10 003003 20 003003 31 003003 39 003003 40 003003 90 103003 90 903004 90 113004 90 193004 90 913004 90 993207 10 103207 10 903207 20 103207 20 903207 30 003207 40 103207 40 903212 10 103212 10 903212 90 103212 90 313212 90 393212 90 903301 21 103301 21 903301 22 103301 22 903301 23 103301 23 903301 24 103301 24 903301 25 103301 25 903301 26 103301 26 903301 29 113301 29 313301 29 513301 29 533301 29 553301 29 573301 29 593301 29 913301 30 003301 90 103301 90 903903 30 003905 11 003905 90 003906 10 003906 90 003907 20 113909 20 003909 30 003910 00 003911 10 003911 90 103911 90 904007 00 004301 80 104301 80 304301 80 504301 80 904302 19 104302 19 204302 19 414302 19 494302 19 704302 19 904302 30 514302 30 554302 30 714302 30 754406 10 004406 90 004802 10 004802 20 004811 29 004811 31 004811 39 004905 10 004905 91 004905 99 004906 00 004907 00 104907 00 304907 00 914907 00 994908 10 004908 90 004909 00 104909 00 904910 00 004911 10 004911 91 104911 91 804911 99 006802 22 006802 29 006802 92 006802 99 106802 99 906803 00 106803 00 906806 10 006815 10 007309 00 107309 00 307309 00 517309 00 597309 00 907312 10 307312 10 507312 10 717312 10 757312 10 797312 10 917312 10 957312 10 997312 90 907320 20 857407 10 007407 21 107407 21 907407 22 107407 22 907407 29 007409 11 007409 19 007409 21 007409 29 007409 31 007409 39 007409 40 117409 40 197409 40 917409 40 997409 90