com o número 4. 3. Os exemplares com os números 3 e 4 serão marginados com uma tira vermelha e azul escura respectivamente. A largura destas tiras é de aproximadamente 4 mm. 4. Cada formulário deve conter uma menção que indique o nome e a morada do impressor ou um sinal que permita a sua identificação. Artigo 3º. Quando, no caso previsto no artigo 55º. do Regulamento (CEE) nº. 542/69, o maço não contiver exemplares suficientes para a estatística, utilizar-se-ão exemplares suplementares. Esses exemplares serão idênticos aos que têm inscrito o número 4. Artigo 4º. Quando, de harmonia com os artigos 15º. e 39º. do Regulamento (CEE) nº. 542/69, a declaração de exportação o ou de reexportação e a do tránsito comunitário forem agrupadas e passadas num único formulário, o maço referido no artigo 2º. deverá ser apresentado ao mesmo tempo que o(s) exemplar(es) exigido(s) pelo Estado-membro de partida para efeitos da exportação ou da reexportação.] Artigo 5º. É criada nos formulários T2 e Tebis uma rubrica 32 cujo conteúdo eventual será determinado ulteriormente. (1)Alterado pelo Regulamento (CEE nº. 595/71 de 22.3.1971. >PIC FILE= "T0004295"> >PIC FILE= "T0004296"> >PIC FILE= "T0004297"> >PIC FILE= "T0004298"> >PIC FILE= "T0004299"> >PIC FILE= "T0004300"> >PIC FILE= "T0004301"> >PIC FILE= "T0004302"> >PIC FILE= "T0004303"> >PIC FILE= "T0004304"> >PIC FILE= "T0004305"> >PIC FILE= "T0004306"> >PIC FILE= "T0004307"> >PIC FILE= "T0004308"> >PIC FILE= "T0004309"> >PIC FILE= "T0004310"> >PIC FILE= "T0004311"> >PIC FILE= "T0004312"> >PIC FILE= "T0004313"> >PIC FILE= "T0004314"> >PIC FILE= "T0004315"> >PIC FILE= "T0004316"> APÊNDICE III Regulamento relativo às modalidades de funcionamento da garantia fixa prevista no artigo 32º. do Regulamento (CEE) nº. 542/69 relativo ao tránsito comunitário - (CEE) nº. 2311/69 de 19 de Novembre de 1969 (1) - [Artigo 1º. 1. Quando uma pessoa singular ou colectiva aceita ficar por fiador nas condições referidas nos artigos 27º. e 28º. e segundo as modalidades previstas no nº. 1 do artigo 32º. do Regulamento (CEE) nº. 542/69 relativo ao trânsito comunitário, a fiança deve ser objecto de um termo conforme ao modelo que figura no Anexo I. 2. Quando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais ou os usos o exijam, qualquer
artigos 3º. e 4º.; Apêndice III : artigo 1º.; Apêndice VIII : nº.s 2 e 4 do artigo 7º. ; alínea a) do artigo 15º. ; artigo 16º. ; alínea a) do artigo 18º.; Apêndice IX : nº. 1 do artigo 15º. e alínea a) do artigo 16º. Todavia, as disposições dos artigos 4º., 15º., 51º., 47º., 52º. e 53º. do Apêndice I, e as dos Apêndices VIII e IX referidos no parágrafo anterios continuam a aplicar-se nos Estados-membros. 2. Quando, nos apêndices ao presente Acordo, se faz referência às disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ou ao Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, tal referência visa apenas o estatuto aduaneiro das mercadorias na Comunidade. 3. Para efeitos da aplicação do regulamento respeitante às modalidades de funcionamento do sistema de garantia fixa previsto no artigo 32º. do Regulamento (CEE) nº. 542/69 relativo ao trânsito comunitário (Apêndice III), entende-se por «unidade de conta» o valor de 0,88867088 grama de ouro fino. CAPÍTULO III Disposições diversas Artigo 14º. O disposto no presente Acordo não obsta às proibições ou restrições à importação, à exportação ou ao trânsito, impostas pela Confederação Suíça, pela Comunidade ou pelos Estados-membros e justificadas por razões de ordem pública, de segurança pública e de moralidade pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, ou de protecção da propriedade industrial e comercial. Artigo 15º. 1. É instituída uma Comissão Mista, composta por representantes da Comunidade e da Confederação Suíça. A presidência da Comissão Mista será exercida alternadamente por cada uma das partes contratantes segundo as modalidades previstas no seu regulamento interno. 2. A Comissão Mista pronuncia-se de comum acordo. 3. A Comissão Mista reunir-se-á uma vez por ano e, além disso, sempre que necessário. 4. A Comissão Mista estabelecerá o seu regulamento interno. Artigo 16 1. A Comissão Mista velará pela aplicação do presente Acordo. Para o efeito, formulará recomendações e, nos casos previstos no nº. 3, adoptará decisões. 2. A Comissão Mista recomendará nomeadamente: a) Alterações ao presente Acordo; b) Qualquer outra medida relativa à sua aplicação. 3. A Comissão Mista adoptará, por decisão: a) As alterações aos apêndices ao presente Acordo, necessárias por força das alterações da regulamentação relativa ao de que depende essa gare assume a função de estância aduaneira de destino. Artigo 8º. Em geral, e tendo em conta os processos de identificação aplicados pela administração dos caminhos-de-ferro, a estância aduaneira de partida não procederá à selagem dos meios de transporte nem dos volumes. Artigo 9º. 1. A administração dos caminhos-de-ferro do Estado-membro de que depende a estância aduaneira de destino eviará a esta os exemplares nº.s 2 e 3 da guia de remessa. 2. A estância aduaneira de destino conservará o exemplar nº. 3 e devolverá, sem demora, o exemplar nº. 2 à administração dos caminhos-de-ferro depois de lhe ter aposto o seu visto. TÍTULO III Transportes de mercadorias provenientes de ou com destino a países terceiros Artigo 10º. 1. Quando um transporte tenha início na Comunidade e deve terminar no exterior da Comunidade, é aplicável o disposto nos artigos 7º. e 8º. 2. A estância aduaneira de que depende a gare da fronteira através da qual o transporte deixa o território comunitário assumirá a função de estância aduaneira de destino. 3. Na estância aduaneira de destino não são cumpridas quaisquer formalidades. Artigo 11º. 1. Quando um transporte tenha início fora da Comunidade e deva terminar no interior da Comunidade, a estância aduaneira a que pertence a gare da fronteira através da qual o transporte entra na Comunidade assumirá a função de estância aduaneira de partida. Na estância aduaneira de partida não serão cumpridas quaisquer formalidades. 2. A estância aduaneira de que depende a gare de destino assume a função de estância aduaneira de destino. Todavia, quando as mercadorias sejam introduzidas no consumo ou colocadas ao abrigo de qualquer outro regime aduaneiro numa estação intermédia, a estância aduaneira de que depende essa gare assumirá a função de estância aduaneira de destino. Na estância aduaneira de destino devem ser cumpridas as formalidades previstas no artigo 9º. Artigo 12º. 1. Quando um transporte tenha início e deva terminar no exterior da Comunidade, as estâncias aduaneiras que assumem a função de estância aduaneira de partida e de destino são as mencionadas no nº. 1 do artigo 11º. e no nº. 2 do artigo 10º. respectivamente. 2. Nas estâncias aduaneiras de partida e de destino não serão cumpridas quaisquer formalidades. Artigo 13º. Consideram-se como circulando ao abrigo do regime do trânsito comunitário externo as mercadorias transportadas nas condições mencionadas no nº. 1 do artigo 11º. ou no nº. 1 do artigo 12º., salvo se quanto a elas for apresentado um certificado de circulação de mercadorias DD3 ou um documento de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter comunitário das mercadorias. TÍTULO IV Disposições relativas aos volumes «expresso» Artigo 14º. Sem prejuízo do desde que esse transporte se efectue a coberto de um título de transporte único. 2. Até à introdução em todos os Estados-membros do sitema de garantia fixa prevista no artigo 32º., e, pelo menos, até ao fim de um prazo de quatro anos, a contar de 1 de Janeiro de 1970, os transportes de mercadorias podem ser efectuados ao abrigo do regime de transporte rodoviário internacional de mercadorias, mesmo que se tenham iniciado e devam terminar na Comunidade. No tráfego renano, os transportes de mercadorias podem ser efectuados provisoriamente ao abrigo do regime do Manifesto Renano, mesmo que se tenham iniciado e devam terminar na Comunidade. 3. As disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia relativas à livre circulação de mercadorias aplicam-se às que circulem ao abrigo de um dos regimes previstos nos nº.s 1 e 2, desde que sejam acompanhadas, para além do documento relativo ao regime utilizado, de um documento de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter comunitário dessas mercadorias. Este documento de trânsito comunitário interno conterá, na parte superior do formulário, a menção «TIR», ou «TIF» ou «Manifesto Renano», consoante o caso, seguida da data de emissão e do número do documento relativo ao regime utilizado. [Artigo 8º. Na falta de um acordo entre a Comunidade e um país terceiro com o fim de tornar aplicável o regime do trânsito comunitário na travessia desse país por mercadorias que circulem entre dois pontos situados na Comunidade: a) O regime do trânsito comunitário apenas se aplica aos transportes que utilizem o território do país terceiro considerado, se a travessia deste último se efectuar ao abrigo de um título de transporte único emitido num Estado-membro ; os efeitos do referido regime ficam suspensos no território do país terceiro; b) Os nº.s 1 e 3 do artigo 7º. aplicam-se aos transportes que utilizem o território do país terceiro considerado, mesmo que se tenham iniciado e devam terminar no interior da Comunidade.] Artigo 9º. Quando, nos casos previstos no presente regulamento, as disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia relativas à livre circulação de mercadorias apenas sejam aplicadas mediante apresentação de um documento de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter comunitário das mercadorias, o interessado pode, por qualquer razão válida, obter «a posteriori» esse documento das autoridades competentes do Estado-membro de partida. [Artigo 10º. As proibições ou restrições à importação, à exportação ou ao trânsito estabelecidas pelos Estados-membros são aplicáveis desde que compatíveis com os três Tratados que instituem as Comunidades Europeias.] Artigo 11º. Para efeitos do disposto no presente regulamento entende-se: a) Por «responsável principal»: a pessoa que, do presente regulamento e, nomeadamente, os nº.s 3 a 6 inclusive do artigo 12º., os artigos 17º. e 23º., o nº. 1 do artigo 26º. e o artigo 41º. Artigo 18º. As disposições do presente regulamento: [a) Não prejudicam a aplicação das disposições do Regulamento (CEE) nº. 2315/69 relativo à utilização dos documentos do trânsito comunitário tendo em vista a aplicação de medidas comunitárias que implicam o controle da utilização e/ou do destino das mercadorias;] b) Não afectam em nada as obrigações relativas às formalidades de exportação, de reexportação, de importação ou de reimportação. Artigo 19º. As disposições do presente regulamento não excluem a possibilidade de utilização dos procedimentos definidos no Regulamento (CEE) nº. 542/69. Nesse caso, são aplicáveis as disposições dos artigos 3º. e 5º. Por outro lado, o exemplar nº. 2 da guia de remessa internacional ou da folha de acompanhamento do boletim de expedição internacional de volumes «expresso» deve ser apresentado em uma das estâncias aduaneiras a que pertençam as diferentes gares a que diz respeito a operação de trânsito comunitário. Esta estância aduaneira aporá o seu visto depois de assegurar-se de que o transporte de mercadorias se encontra a coberto de um ou mais documentos de trânsito comunitário. APÊNDICE IX Regulamento relativo à simplificação das formalidades a cumprir nas estâncias aduaneiras de partida e de destino quanto às mercadorias transportadas ao abrigo do regime do trânsito comunitário - (CEE) nº. 1226/71 de 11 de Junho de 1971 - Artigo 1º. Os Estados-membros têm a faculdade de prever, em conformidade com as disposições seguintes, a simplificação das formalidades a cumprir nas estâncias aduaneiras de partida e de destino situadas no seu território, relativamente aos procedimentos do trânsito comunitário. TÍTULO I Formalidades nas estâncias aduaneiras de partida Artigo 2º. As autoridades aduaneiras dos Estados-membros podem dispensar qualquer pessoa, a seguir denominada «expedidor autorizado», que satisfaça as condições previstas no artigo 3º. e que pretenda efectuar operações de trânsito comunitário, da apresentação, na estância aduaneira de partida, das mercadorias e das respectivas declarações T1 ou T2. Artigo 3º. 1. A autorização mencionada no artigo 2º. será concedida apenas às pessoas: a) Que efectuem expedições frequentemente; b) Cujas escritas permitam o controlo das operações pelas autoridades aduaneiras ; e c) Que tenham prestado uma garantia global quando seja exigida uma garantia pelas disposições relativas ao trânsito comunitário. 2. As autoridades aduaneiras podem