aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen; CONSIDERANDO que é desejável que a Confederação Suíça seja associada, em pé de igualdade com a Islândia e a Noruega, à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen; CONSIDERANDO que é adequado concluir entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça um Acordo que estabeleça direitos e obrigações idênticos aos acordados entre o Conselho da União Europeia, por um lado, e a Islândia e a Noruega, por outro; CONVICTOS da necessidade de organizar a cooperação entre a União Europeia e a Confederação Suíça no que diz respeito à execução, à aplicação prática e ao desenvolvimento ulterior do acervo de Schengen; CONSIDERANDO que é necessário, a fim de associar a Confederação Suíça às actividades da União Europeia nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e permitir a sua participação nas referidas actividades, instituir um comité de acordo com o modelo institucional criado para a associação da Islândia e da Noruega; CONSIDERANDO que a cooperação Schengen se baseia nos princípios da liberdade, da democracia, do Estado de Direito e do respeito dos direitos humanos, tal como garantidos, em especial, pela Convenção Europeia para a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais de 4 de Novembro de 1950; (1) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36. ---pagebreak--- 27.2.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/53 CONSIDERANDO que as disposições do Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia e dos actos adoptados com base neste título não são aplicáveis ao Reino da Dinamarca, em virtude do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e que as decisões que visam desenvolver o acervo de Schengen em aplicação do referido título que a Dinamarca transpôs para o seu direito nacional só são susceptíveis de criar obrigações de direito internacional entre a Dinamarca e os outros Estados-Membros;
de 3.10.2000, p. 1) — Decisão 2000/645/CE do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que corrige o acervo de Schengen incluído na Decisão SCH/Com-ex (94) 15 rev. do Comité Executivo de Schengen (JO L 272 de 25.10.2000, p. 24) — Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2414/2001 do Conselho, de 7 de Dezembro de 2001 (JO L 327 de 12.12.2001, p. 1) e pelo Regulamento (CE) n.o 453/2003 do Conselho, de 6 de Março de 2003 (JO L 69 de 13.3.2003, p. 10) — Decisão 2001/329/CE do Conselho, de 24 de Abril de 2001, relativa à actualização da Parte VI e dos Anexos 3, 6 e 13 da Instrução Consular comum, bem como dos Anexos 5a, 6a e 8 do Manual Comum (JO L 116 de 26.4.2001, p. 32) — Regulamento (CE) n.o 1091/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à livre circulação ao abrigo de um visto de estadia de longa duração (JO L 150 de 6.6.2001, p. 4) — Decisão 2001/420/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa à adaptação das Partes V e VI e do Anexo 13 das Instruções Consulares Comuns, bem como do Anexo 6a do Manual Comum, para os casos de visto de longa duração com valor concomitante de visto de curta duração (JO L 150 de 6.6.2001, p. 47) — Directiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros (JO L 149 de 2.6.2001, p. 34) e Decisão 2004/191/CE do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, que estabelece os critérios e as modalidades práticas da compensação dos desequilíbrios entrar em vigor no conjunto dos referidos Estados-Membros. — Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (JO L 256 de 13.9.1991, p. 51) e Recomendação 93/216/CEE da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1993, relativa ao cartão europeu de armas de fogo (JO L 93 de 17.4.1993, p. 39), com a redacção que lhe foi dada pela Recomendação 96/129/CE da Comissão, de 12 de Janeiro de 1996 (JO L 30 de 8.2.1996, p. 47) — Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto (JO L 164 de 14.7.1995, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 334/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002 (JO L 53 de 23.2.2002, p. 7); Decisão da Comissão de 7 de Fevereiro de 1996 e Decisão da Comissão de 3 de Junho de 2002 que estabelecem novas especificações técnicas para o modelo-tipo de visto (não publicadas) — Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31) — Acto do Conselho de 29 de Maio de 2000 que estabelece, em conformidade com o artigo 34. o do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia [disposições referidas no n.o 1 do artigo 2.o da Convenção] (JO C 197 de 12.7.2000, p. 1) * — Decisão 2000/586/JAI do Conselho, de 28 de Setembro de 2000, que estabelece um procedimento de alteração dos n.os 4 e 5 do artigo 40.o, do n.o 7 do artigo 41.o e do n.o 2 do artigo 65.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 248 de 3.10.2000, p. 1) 16.12.1998 termo de responsabilidade ou do certificado de compromisso de alojamento SCH/Com-ex (98) 59 rev. Intervenção coordenada dos consultores em documentação 16.12.1998 SCH/Com-ex (99) 1 rev. 2 Normas Schengen no âmbito dos estupefacientes 28.4.1999 SCH/Com-ex (99) 5 Actualização do Manual SIRENE 28.4.1999 SCH/Com-ex (99) 6 Acervo telecom 28.4.1999 SCH/Com-ex (99) 7 rev. 2 Oficiais de ligação 28.4.1999 SCH/Com-ex (99) 8 rev. 2 Remuneração dos informadores 28.4.1999 SCH/Com-ex (99) 10 Tráfico ilícito de armas 28.4.1999 SCH/Com-ex (99) 13 Adopção das versões definitivas da instrução consular comum e do Manual 28.4.1999 comum SCH/Com-ex (99) 14 Manual relativo aos documentos nos quais podem ser apostos vistos 28.4.1999 SCH/Com-ex (99) 18 Melhoria da cooperação policial em matéria de prevenção e de investigação 28.4.1999 de factos puníveis B. As seguintes declarações do Comité Executivo: Declaração Objecto — As disposições da Convenção de 1995 relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-Membros da União Europeia (JO C 78 de 30.3.1995, p. 2) e da Convenção de 1996 relativa à extradição entre os Estados-Membros da União Europeia (JO C 313 de 23.10.1996, p. 12) referidas na Decisão 2003/169/JAI do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, que determina quais as disposições da Convenção de 1995 relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-Membros da União Europeia e da Convenção de 1996 relativa à extradição entre os Estados-Membros da União Europeia, que constituem um desenvolvimento do acervo de Schengen na acepção do Acordo relativo à associação da República da Islândia e do Reino da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 67 de 12.3.2003, p. 25)* — Decisão 2003/170/JAI do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativa à utilização conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-Membros [excepto o artigo 8. o] (JO L 67 de 12.3.2003, p. 27) ---pagebreak--- 27.2.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/69 — Regulamento (CE) n.o 693/2003 do Conselho, de 14 de Abril de 2003, que estabelece um Documento de Trânsito Facilitado (DTF) e um Documento de Trânsito Ferroviário Facilitado (DTFF) específicos e que altera as Instruções Consulares Comuns e o Manual Comum (JO L 99 de 17.4.2003, p. 8) — Regulamento (CE) n.o 694/2003 do Conselho, de 14 de Abril de 2003, que estabelece modelos uniformes para o Documento de Trânsito Facilitado (DTF) e para o Documento de Trânsito Ferroviário Facilitado (DTFF) previstos no Regulamento (CE) n.o 693/2003 (JO L 99 de 17.4.2003, p. 15) — Decisão 2003/454/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2003, que altera o Anexo 12 das Instruções Consulares Comuns e o Anexo 14a do Manual Comum sobre os emolumentos a cobrar pelos pedidos de visto (JO L 152 de 20.6.2003, p. 82)