por outro modo de transporte para a totalidade ou parte de um transporte que, segundo as estipulações das partes, se faria por ar, presume-se que tal transporte se realizou no período de transporte aéreo.Artigo 19.oAtrasosA transportadora é responsável pelo dano resultante de atraso no transporte aéreo de passageiros, bagagens ou mercadorias. Não obstante, a transportadora não será responsável pelo dano resultante de atraso se provar que ela ou os seus trabalhadores ou agentes adoptaram todas as medidas que poderiam razoavelmente ser exigidas para evitar o dano ou que lhes era impossível adoptar tais medidas.Artigo 20.oExoneraçãoSe provar que foi negligência ou outro acto doloso ou omissão da pessoa que reclama a indemnização, ou da pessoa de quem emanam os direitos da primeira, que causou ou contribuiu para o dano, a transportadora será total ou parcialmente exonerada da sua responsabilidade perante o requerente na medida em que tal negligência, acto doloso ou omissão causou ou contribuiu para o dano. Quando a indemnização por motivo de morte ou lesão corporal de um passageiro é reclamada por terceiro, a transportadora será igualmente total ou parcialmente exonerada da sua responsabilidade na medida em que provar que foi negligência ou outro acto doloso ou omissão do passageiro que causou ou contribuiu para o dano. O presente artigo aplica-se a todas as disposições em matéria de responsabilidade da presente convenção, incluindo o n.o 1 do artigo 21.oArtigo 21.oIndemnização em caso de morte ou lesão corporal de passageiros1. A transportadora não poderá excluir ou limitar a sua responsabilidade pelos danos a que se refere o n.o 1 do artigo 17.o que não excedam 100000 direitos de saque especiais por passageiro.2. A transportadora não será responsável pelos danos a que se refere o n.o 1 do artigo 17.o que excedam 100000 direitos de saque especiais por passageiro, se provar que:a) Tais danos não foram causados por negligência ou outro acto doloso ou omissão sua ou dos seus trabalhadores ou agentes;b) Tais danos foram causados exclusivamente por negligência ou outro acto doloso ou omissão de terceiro.Artigo 22.oLimites da responsabilidade por atrasos, bagagens e mercadorias1. No transporte de pessoas, em caso de dano causado por atraso, conforme especificado no artigo 19.o, a responsabilidade da transportadora está limitada a 4150 direitos de saque especiais por passageiro.2. No transporte de bagagens, a responsabilidade da transportadora em caso de destruição, perda, avaria ou atraso está limitada a 1000 direitos de saque especiais por passageiro, salvo declaração especial de interesse na entrega no destino feita pelo passageiro no momento da entrega da bagagem à transportadora e mediante o pagamento de um montante suplementar eventual. Nesse caso, a transportadora será responsável pelo pagamento de um montante igual ou inferior ao montante declarado, excepto se provar que tal montante é superior ao real interesse do passageiro na entrega no destino.3. No transporte de mercadorias, a
A presente convenção entrará em vigor no sexagésimo dia a contar da data de depósito do trigésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto do depositário, entre os Estados que depositaram tal instrumento. Um instrumento depositado por uma organização regional de integração económica não será tido em conta para efeitos do presente número.7. No que se refere aos restantes Estados ou organizações regionais de integração económica, a presente convenção produzirá efeitos sessenta dias a contar da data de depósito do instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.8. O depositário notificará imediatamente todos os signatários e Estados Partes:a) De cada assinatura da presente convenção e respectiva data;b) De cada depósito de um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, e respectiva data;c) Da data de entrada em vigor da presente convenção;d) Da data da entrada em vigor de cada revisão dos limites de responsabilidade estabelecidos na presente convenção;e) Das denúncias que se refere o artigo 54.oArtigo 54.oDenúncia1. Os Estados Partes podem denunciar a presente convenção mediante notificação escrita ao depositário.2. A denúncia produzirá efeitos cento e oitenta dias a contar da data de recepção de tal notificação pelo depositário.Artigo 55.oRelações com outros instrumentos da Convenção de VarsóviaA presente convenção prevalece sobre quaisquer regras aplicáveis ao transporte aéreo internacional:1. Entre Estados Partes da presente convenção pelo facto de serem igualmente partes:a) Na Convenção Internacional para a Unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia, em 12 de Outubro de 1929 (a seguir designada Convenção de Varsóvia);b) No protocolo que modifica a Convenção Internacional para a Unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia a 12 de Outubro de 1929, feito na Haia, em 28 de Setembro de 1955 (a seguir designado Protocolo da Haia);c) Na Convenção Complementar à Convenção de Varsóvia, para a Unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional Efectuado por pessoas diferentes do transportador contratual, assinada em Guadalajara, em 18 de Setembro de 1961 (a seguir designada Convenção de Guadalajara);d) No protocolo de alteração da Convenção para a Unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia a 12 de Outubro de 1929, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo da Haia, de 28 de Setembro de 1955, assinado na cidade da Guatemala de 8 de Março de 1971 (a seguir designado Protocolo da Cidade da Guatemala);e) Nos protocolos adicionais n.os 1 a 3 e no Protocolo de Montreal n.o 4, que modificam a Convenção de Varsóvia modificada pelo Protocolo da Haia, ou a Convenção de Varsóvia modificada pelo Protocolo da Haia e pelo Protocolo da Cidade da Guatemala, assinados em Montreal em 25 de Setembro de 1975 (a se tal for imposto pela legislação nacional, pagará com a maior brevidade adiantamentos à pessoa ou pessoas singulares com legitimidade para pedir indemnização por forma a que estas possam prover às suas necessidades económicas imediatas. Tais adiantamentos não constituirão um reconhecimento da responsabilidade e podem ser deduzidos de qualquer quantia a pagar ulteriormente pela transportadora a título de indemnização por danos.Artigo 29.oFundamento dos pedidosNo transporte de passageiros, bagagens e mercadorias, as acções por danos, qualquer que seja o seu fundamento, quer este resida na presente convenção, em contrato, em acto ilícito ou em qualquer outra causa, só podem ser intentadas sob reserva das condições e limites de responsabilidade previstos na presente convenção, sem prejuízo da determinação de quais as pessoas com legitimidade para a acção e de quais os direitos que lhes assistem. Em tais acções, as transportadoras não podem ser condenadas no pagamento de indemnizações punitivas, exemplares ou outras indemnizações não compensatórias.Artigo 30.oTrabalhadores, agentes cumulação de indemnizações1. Nas acções intentadas contra trabalhadores ou agentes de uma transportadora com fundamento em danos abrangidos pela presente convenção, o trabalhador ou agente em causa poderá prevalecer-se das condições e limites de responsabilidade de que a própria transportadora se pode prevalecer ao abrigo da presente convenção se provar que agiu no exercício das suas funções.2. O montante total em que a transportadora, seus trabalhadores ou agentes podem ser condenados não poderá, nesse caso, exceder os referidos limites.3. Excepto no transporte de mercadorias, as disposições previstas nos n.os 1 e 2 não serão aplicáveis caso se prove que o dano resultou de acto ou omissão do trabalhador ou agente cometido com a intenção de causar dano ou de forma imprudente e com consciência de que poderia provavelmente ocorrer dano.Artigo 31.oPrazo de reclamação1. A recepção, sem reclamações, da bagagem registada ou da mercadoria pela pessoa habilitada a recebê-la constitui, salvo prova em contrário, presunção de que a mesma foi entregue em boas condições e em conformidade com o título de transporte ou o registo conservado nos meios alternativos referidos no n.o 2 do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 4.2. Em caso de avaria, a pessoa habilitada a receber a bagagem ou mercadoria deve apresentar uma reclamação à transportadora imediatamente após a descoberta da avaria e, o mais tardar, sete dias a contar da recepção, caso se trate de bagagem registada, e 14 dias a contar da recepção, caso se trate de mercadoria. Em caso de atraso, a reclamação deve ser apresentada, o mais tardar, no prazo de 21 dias a contar da data em que a bagagem ou mercadoria foi colocada à sua disposição.3. As reclamações devem ser apresentadas por escrito e entregues ou enviadas nos prazos Varsóvia modificada pelo Protocolo da Haia, ou a Convenção de Varsóvia modificada pelo Protocolo da Haia e pelo Protocolo da Cidade da Guatemala, assinados em Montreal em 25 de Setembro de 1975 (a seguir designados Protocolos de Montreal); ou2. No território de qualquer Estado Parte da presente convenção pelo facto de este ser parte num ou mais dos instrumentos referidos nas alíneas a) a e).Artigo 56.oEstados em que vigora mais de uma ordem jurídica1. Caso um Estado seja composto por duas ou mais unidades territoriais nas quais sejam aplicáveis diferentes ordens jurídicas no que se refere a matérias do âmbito da presente convenção, pode esse Estado declarar, no momento da assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, que a convenção será aplicável a todas as suas unidades territoriais ou apenas a uma ou várias e alterar esta declaração a qualquer momento mediante outra declaração.2. Tal declaração será notificada ao depositário e identificará expressamente as unidades territoriais às quais se aplica a convenção.3. Relativamente a um Estado Parte que tenha apresentado essa declaração:a) As referências a "moeda nacional" no artigo 23.o refer-ir-se-ão à moeda da unidade territorial desse Estado considerada; eb) A referência a "legislação nacional" no artigo 28.o refer-ir-se-á à legislação da unidade territorial desse Estado considerada.Artigo 57.oReservasNão será admitida qualquer reserva à presente convenção. Não obstante, um Estado Parte pode a qualquer momento declarar, através de notificação ao depositário, que a Convenção não se aplica:a) Ao transporte aéreo internacional efectuado e explorado directamente por esse Estado Parte para fins não comerciais e no âmbito das suas funções e deveres enquanto Estado soberano; e/oub) Ao transporte de pessoas, mercadorias e bagagens para as suas autoridades militares em aeronaves registadas ou alugadas por esse Estado Parte, cuja capacidade total seja reservada por ou em nome de tais autoridades.EM TESTEMUNHO DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados, firmaram a presente convenção.FEITA em Montreal no vigésimo oitavo dia de Maio do ano mil novecentos e noventa e nove nas línguas inglesa, árabe, chinesa, francesa, russa e espanhola, fazendo fé qualquer dos textos. A presente convenção ficará depositada nos arquivos da Organização da Aviação Civil Internacional e serão remetidas pelo depositário cópias autenticadas a todos os Estados Partes na presente convenção, bem como a todos os Estados Partes na Convenção de Varsóvia, no Protocolo da Haia, na Convenção de Guadalajara, no Protocolo da Cidade da Guatemala e nos Protocolos de Montreal. pelo pagamento de um montante igual ou inferior ao montante declarado, excepto se provar que tal montante é superior ao real interesse do passageiro na entrega no destino.3. No transporte de mercadorias, a responsabilidade da transportadora em caso de destruição, perda, avaria ou atraso está limitada a 17 direitos de saque especiais por quilograma, salvo declaração especial de interesse na entrega no destino feita pelo expedidor no momento da entrega da mercadoria à transportadora e mediante o pagamento de um montante suplementar eventual. Nesse caso, a transportadora será responsável pelo pagamento de um montante igual ou inferior ao montante declarado, excepto se provar que tal montante é superior ao real interesse do expedidor na entrega no destino.4. Em caso de destruição, perda, avaria ou atraso na entrega de parte da mercadoria ou de qualquer objecto que faça parte da mesma, o peso a ter em consideração para determinação do montante ao qual se limita a responsabilidade da transportadora corresponderá exclusivamente ao peso total do volume ou volumes em causa. Não obstante, quando a destruição, perda, avaria ou atraso na entrega de parte da mercadoria ou de um objecto que dela faça parte afectar o valor de outros volumes abrangidos pela mesma carta de porte aéreo ou o mesmo recibo da mercadoria ou, caso estes documentos não tenham sido emitidos, pelo mesmo registo conservado nos meios alternativos referidos no n.o 2 do artigo 4.o, o peso total de tal volume ou volumes será igualmente tido em consideração na determinação do limite de responsabilidade.5. As disposições previstas nos n.os 1 e 2 não são aplicáveis se se provar que o dano resultou de acto ou omissão da transportadora, seus trabalhadores ou agentes, cometido com a intenção de causar dano ou de forma imprudente e com consciência de que poderia provavelmente ocorrer dano; caso tal acto ou omissão tenha sido cometido por um trabalhador ou agente, deve igualmente ser provado que o trabalhador ou agente agia no exercício das suas funções.6. Os limites estabelecidos no artigo 21.o e no presente artigo não obstam a que o tribunal atribua, por acréscimo, em conformidade com a legislação aplicável, a totalidade ou parte das custas judiciais e de outras despesas do processo incorridas pelo autor da acção, incluindo juros. Esta disposição não será aplicável caso o montante da indemnização atribuída, excluindo as custas judiciais e outras despesas do processo, não exceda o montante oferecido, por escrito, pela transportadora ao autor da acção no prazo de seis meses a contar da data da ocorrência causadora do dano ou antes de começar a instância, se esta tiver início em data posterior.Artigo 23.oConversão das unidades monetárias1. Os montantes expressos em direitos de saque especiais na presente convenção referem-se ao direito de saque especial tal como é definido pelo Fundo Monetário Internacional. A conversão dos montantes em moeda nacional efectuar-se-á, em caso de processo judicial, de