em vigor do acordo, o conselho de associação adoptará as disposições necessárias para a aplicação dos nºs 1 e 2.4. As partes contratantes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do acordo e em derrogação à alínea iii) do nº 1, a República Checa pode, excepcionalmente, no que se refere aos produtos siderúrgicos CECA, conceder auxílios públicos para efeitos de reestruturação, desde que:- permitam a viabilidade das empresas beneficiárias em condições normais de mercado no termo do período de reestruturação,- o montante e a intensidade desses auxílios se limitem ao estritamente necessário para restabelecer a viabilidade e esses auxílios sejam progressivamente reduzidos,- o programa de reestruturação esteja associado a uma racionalização global e a uma redução das capacidades da República Checa.5. Cada parte contratante garantirá a transparência em matéria de auxílios públicos comunicando sistematicamente à outra parte contratante informações exaustivas que incluam, nomeadamente, o montante, a intensidade e o objectivo do auxílio, bem como o plano de reestruturação pormenorizado.6. Se a Comunidade ou a República Checa considerarem que uma determinada prática é incompatível com o disposto no nº 1, em conjugação com o disposto no nº 4, e que- as disposições de aplicação referidas no nº 3 não permitem resolver convenientemente a situaçãoou que,- na ausência de tais disposições, essa prática prejudica ou ameaça prejudicar os interesses da outra parte ou é susceptível de causar um prejuízo importante à sua indústria nacional,a parte efectada pode tomar as medidas que considerar adequadas, caso não tenha sido possível, através da realização de consultas, que durarão no máximo trinta dias úteis, encontrar uma solução. Estas consultas realizar-se-ão durante um período de trinta dias, a partir da data de apresentação do pedido oficial.No que se refere às práticas incompatíveis com o disposto na alínea iii) do nº 1, estas medidas podem apenas consistir em medidas adoptadas em conformidade com os processos e as condições estabelecidos no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e quaisquer outros instrumentos relevantes negociados no âmbito desse acordo aplicáveis entre as partes contratantes.Artigo 9º O disposto nos artigos 12º, 13º e 14º do acordo é aplicável ao comércio entre as partes de produtos CECA.Artigo 10º As partes acordam em que um dos organismos especiais estabelecidos pelo conselho de associação seja um grupo de contacto, que discutirá a aplicação do presente protocolo.(1*) JO nº L 247 de 10. 9. 1990.Nota de pé-de-página (1) do protocolo nº 2(1) A partir de 1 de Junho de 1993 e até 31 de Dezembro de 1995, sob reserva de quaisquer alterações posteriores, será aplicável o
à aplicação de quaisquer acordos sobre assistência mútua que tenham sido ou possam ser celebrados entre um ou vários Estados-membros da Comunidade Europeia e a República Checa. O presente protocolo não prejudicará uma intensificação da assistência mútua concedida ao abrigo desses acordos.2. Sem prejuízo do artigo 11º, esses acordos não prejudicam as disposições comunitárias que regem a comunicação entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros de quaisquer informações obtidas em matéria aduaneira que se possam revestir de interesse para a Comunidade.PROTOCOLO Nº 7 sobre concessões no âmbito dos limites anuais As partes acordam em que, se o acordo entrar em vigor após 1 de Janeiro de qualquer ano, todas as concessões efectuadas no âmbito dos limites quantitativos anuais serão objecto de um ajustamento, delas sendo deduzido o montante de produtos importados durante esse ano originários da República Checa em conformidade com o disposto no protocolo nº 4 do acordo provisório entre a Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca, assinado em 16 de Dezembro de 1991, alterado pelos protocolos complementares entre a Comunidade e a República Checa e a Comunidade e a República Eslovaca.PROTOCOLO Nº 8 relativo à sucessão da República Checa no que diz respeito às trocas de cartas entre a Comunidade Económica Europeia («Comunidade») e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre trânsito e infra-estruturas dos transportes terrestres Considerando que aquando da assinatura, em 16 de Dezembro de 1991, do acordo europeu e do acordo provisório entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, foram assinadas as trocas de cartas reproduzidas em anexo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro;Considerando que essas trocas de cartas foram alteradas pelas trocas de cartas assinadas em 19 de Fevereiro de 1992 entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, em anexo;Considerando que a República Checa declarou, em carta ao Presidente da Comissão das Comunidades Europeias, de 15 de Dezembro de 1992, que «assumirá todas as obrigações decorrentes de todos os acordos concluídos entre a República Federativa Checa e Eslovaca e as Comunidades Europeias»;Considerando que a República Checa é, desde 1 de Janeiro de 1993, um Estado sucessor da República Federativa Checa e Eslovaca;Considerando que a República Checa se compromete a não agravar as condições de trânsito terrestre comparativamente à situação existente ao abrigo da troca de cartas com a República Federativa Checa e Eslovaca acima referida,A República Checa e a Comunidade acordam no 907016 107016 907017 107017 207017 907018 207018 907019 107019 207019 317019 327019 397019 907020 007115 907117 117117 197117 907202 507205 107206 107206 907207 117207 127207 197207 207211 197211 497211 907213 507217 317217 397218 107218 907219 117219 127219 137219 147219 217219 227219 237219 247219 317219 327219 337219 347219 357219 907220 117220 127220 207220 907221 007222 107222 207222 307222 407223 007224 107224 907225 207225 407225 507225 907226 107226 207226 917226 927226 997227 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FRANCESA:Alain JUPPÉ,Ministro dos Negócios EstrangeirosA IRLANDA:Dick SPRING,Ministro dos Negócios EstrangeirosA REPÚBLICA ITALIANA:Paolo BARATTA,Ministro do Comércio ExternoO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO:Jacques POOS,Ministro dos Negócios EstrangeirosO REINO DOS PAÍSES BAIXOS:Peter KOOIJMANS,Ministro dos Negócios EstrangeirosA REPÚBLICA PORTUGUESA:José Manuel DURÃO BARROSO,Ministro dos Negócios EstrangeirosO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE:David HEATHCOAT-AMORY,Secretário de Estado dos Negócios EstrangeirosA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO:Willy CLAES,Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino da Bélgica,Presidente em exercício do Conselho das Comunidades EuropeiasSir Leon BRITTAN,Vice-Presidente da Comissão das Comunidades EuropeiasHans van den BROEK,Membro da Comissão das Comunidades EuropeiasA REPÚBLICA CHECA:Josef ZIELENIEC,Ministro de Asuntos ExterioresOS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º 1. É criada pelo presente acordo uma associação entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro.2. Os objectivos desta associação são os seguintes:- proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as partes que permita o desenvolvimento de relações políticas estreitas,- promover a expansão do comércio e de relações económicas harmoniosas entre as partes, fomentando assim o desenvolvimento económico dinâmico e a prosperidade da República Checa,- constituir uma base para a assistência financeira e técnica da Comunidade à República Checa,- estabelecer um enquadramento adequado para a integração gradual da República Checa na Comunidade. Para o efeito, a a fim de promover a liberalização e o acesso recíproco aos mercados das partes e de facilitar a circulação de passageiros e das mercadorias.6. À medida que os objectivos do presente capítulo forem sendo concretizados pelas partes, o conselho de associação examinará as possibilidades de criar as condições necessárias para melhorar a livre prestação de serviços no domínio dos transportes aéreos e terrestres.Artigo 58º As disposições do artigo 54º são aplicáveis às matérias abrangidas pelo presente capítulo.CAPÍTULO IV Disposições gerais Artigo 59º 1. Para efeitos da aplicação do título IV do presente acordo, nenhuma das suas disposições obsta à aplicação, pelas partes, das respectivas legislações e regulamentações respeitantes à entrada e à residência, ao trabalho, às condições de trabalho, ao estabelecimento de pessoas singulares e à prestação de serviços, desde que tal aplicação não anule ou comprometa as vantagens que qualquer das partes retira de uma disposição específica do presente acordo. Esta disposição não prejudica o disposto no artigo 54º2. As disposições dos capítulos II, III e IV do título IV serão adaptadas, por decisão do conselho de associação, à luz dos resultados das negociações sobre os serviços que decorrem no âmbito do «Uruguay Round», a fim de garantir, em especial, que o tratamento concedido por uma parte à outra parte, por força de qualquer disposição do presente acordo, não seja menos favorável do que o concedido ao abrigo das disposições de um futuro Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Serviços (GATS).3. A exclusão de sociedades e nacionais comunitários durante o período de transição referido no artigo 7º, estabelecidos na República Checa em conformidade com as disposições do capítulo II do título IV, dos auxílios públicos concedidos pela República Checa nos domínios dos serviços públicos de educação, dos serviços de saúde, sociais e culturais, deverá ser compatível com o disposto no título IV, bem como as regras de concorrência referidas no título V.TÍTULO V PAGAMENTOS, CAPITAIS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA; APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES CAPÍTULO I Pagamentos correntes e movimentos de capitais Artigo 60º As partes contratantes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos da balança de transacções correntes, desde que as transacções que estão na origem desses pagamentos digam respeito à circulação de mercadorias, de serviços ou de pessoas entre as partes, liberalizada nos termos do presente acordo.Artigo 61º 1. No que respeita às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos, os Estados-membros e a