no terreno, Verificação documental | 1 vez/ano |Respeito pelos direitos das populações locais e indígenas e dos trabalhadores | —a empresa respeita os usos e costumes e os direitos de utilização das populações locais e indígenas (3.2.1): | | | |—relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento (3.2.1.1), | DDEF Brigadas | Verificação documental | 1 vez/ano |—relatório da missão de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal (3.2.1.2), | DDEF Brigadas | Verificação documental | 1 vez/ano |—a empresa respeita os compromissos assumidos para com as populações locais e indígenas (3.2.2): | | | |—relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento (3.2.2.3), | DDEF Brigadas | Verificação documental | 1 vez/ano |—caderno de encargos/Protocolo de acordo (3.2.2.1), | DDEF Brigadas | Verificação documental | 1 vez/ano |—relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal; (3.2.2.2), | DDEF Brigadas | Verificação documental | 1 vez/ano |—em caso de destruição pela empresa de bens pertencentes às populações locais e indígenas, as indemnizações são conformes com a legislação e regulamentação em vigor. (3.2.3): | | | |—registo das indemnizações e actas (3.2.3.1), | DDEF Brigadas | Verificação documental | 1 vez/ano |—recibos das indemnizações (3.2.3.2), | DDEF Brigadas | Verificação documental | 1 vez/ano |—os parceiros sociais da empresa estão suficientemente informados dos seus direitos (3.4 inclui os indicadores 3.4.1/3.4.2/3.4.3): | DDEF Brigadas | Verificação documental | 1 vez/ano |—existência de delegados do pessoal e de delegados sindicais (3.4.1.1), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—existência de um local de funcionamento da actividade sindical (3.4.1.2), | Administração Florestal, Administração do Trabalho, | Missão de verificação no terreno | 1 vez/ano |—existência de livros de reclamações e de reivindicações (3.4.1.3), | Administração Florestal, Administração do Trabalho | Missão de verificação no terreno | 1 vez/ano |—nota de licença para formação sindical (3.4.2.1), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—documentos disponíveis (3.4.3.1), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—a empresa respeita os direitos dos trabalhadores (3.5 inclui os indicadores 3.5.1 - 3.5.5): | | | |—actas das reuniões (3.5.1.1), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—livro de reclamações, | Administração do Trabalho |
2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 130.o, 131.o | CAT, CTI |Verificador 4.8.1.3.Relatório de verificação da produção anual da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 88.o | CAT, CTI |Indicador 4.8.2:A unidade de transformação foi instalada em conformidade com as disposições regulamentares. |Verificador 4.8.2.1.Convenção. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 65.o, 66.o, 67.o | CAT, CTI |Verificador 4.8.2.2.Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 81.o | CAT, CTI |Indicador 4.8.3:Os toros que alimentam a unidade de transformação são registados regularmente nos documentos prescritos pela regulamentação. |Verificador 4.8.3.1.Registo da madeira que entrou na fábrica. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 119.o | CAT, CTI |Verificador 4.8.3.2.Folha de itinerário. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 121.o | CAT, CTI |Verificador 4.8.3.3.Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 | 81.o, 82.o | CAT, CTI |Indicador 4.8.4:Caso a empresa se abasteça de madeira junto de outros fornecedores, assegura-se de que todas as fontes de abastecimento são conhecidas e legais. |Verificador 4.8.4.1.Título de exploração do parceiro. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 65.o | CAT, CTI |Verificador 4.8.4.2.Contrato | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 118.o | CAT, CTI |Verificador 4.8.4.3.Licença de corte anual. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 71.o e 72.o | CAT, CTI |Verificador 4.8.4.4.Relatório de controlo e de actividades da Direcção Departamental da Economia Florestal | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 81.o e 82.o | CAT, CTI |Critério 4.9:Os compromissos formais assumidos pela empresa no sentido de prestar uma melhor contribuição para o desenvolvimento local são respeitados. |Indicador 4.9.1:As cláusulas contratuais relativas à contribuição da empresa para a construção ou beneficiação das infra-estruturas sociais, económicas e culturais são respeitados. |Verificador 4.9.1.1.Caderno de encargos específico da convenção. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 168.o | CAT, CTI |Verificador 4.9.1.2.Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 81.o | CAT, CTI |Verificador 4.9.1.3.Relatórios de controlo e de actividades da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto e os produtos transportados respeitam a regulamentação na matéria.- Os relatórios de missão destas estruturas (Direcção Departamental do Trabalho e Direcção Departamental da CNSS), as actas das reuniões dos sindicatos ou entre estes e a empresa florestal constituem meios adequados de apoio ao controlo.As modalidades específicas de comunicação dos resultados do controlo de primeiro nível à IGEF serão definidas durante a fase de desenvolvimento do sistema. Estas modalidades indicarão também a forma como uma administração notificará à IGEF uma infracção detectada.3.2.b) Segundo nível: acções de verificação pela IGEFA IGEF detém a responsabilidade global de segundo nível nos seguintes domínios:- verificação da legalidade da entidade florestal,- verificação do controlo da cadeia de abastecimento.No que se refere à verificação da legalidade da entidade florestal, os diferentes controlos referido no ponto 3.2.a.) estão na base de uma verificação pela Inspecção-Geral da Economia Florestal, através de:- contactos com os serviços descentralizados da Administração Florestal (Direcção Departamental da Economia Florestal e Brigada da Economia Florestal), as outras administrações públicas em causa e as empresas florestais,- verificação dos diferentes documentos, a nível dos serviços locais da Administração Florestal (Direcção Departamental da Economia Florestal e Brigada da Economia Florestal), das outras administrações públicas interessadas e das empresas florestais,- missões de controlo no terreno, se necessário. A estrutura da sociedade civil poderá, se for caso disso, participar nas missões no terreno e elaborar um relatório de missão independente.A IGEF tem obrigação de se assegurar de que as outras instituições que participam no controlo (Comércio, Trabalho, Fisco, Agricultura, Ordenamento do Território, Ambiente, CNSS, etc.) desempenharam as suas tarefas e obtiveram os resultados necessários em matéria de controlo. Estes resultados serão obtidos, como é evidente, através de missões no terreno junto das instituições em causa, do controlo documental e da verificação das bases de dados disponíveis.Os diferentes dados obtidos no controlo de primeiro nível serão verificados e validados seguidamente pela IGEF. Será conservado e arquivado um registo escrito deste processo de verificação de segundo nível e validação, de acordo com modalidades definidas na fase de desenvolvimento do sistema.Este processo de verificação dá origem à emissão de um certificado de legalidade que é entregue ao requerente.A legalidade de uma empresa basear-se-á no respeito dos indicadores e verificadores, que será verificado utilizando um sistema misto, ou seja, verificando, por um lado, que os indicadores e verificadores relativos ao ano anterior ao pedido de obtenção de um certificado de legalidade foram positivos e certificam a legalidade e, por outro lado, que não foi participada nenhuma infracção no ano em curso.O certificado de legalidade tem a e os delegados sindicais receberam a formação necessária para o exercício das suas funções. |Verificador 3.4.2.1.Notificação de licença para formação sindical. | —Lei 06/96 de 6 de Março de 1996. | 179.o novo | CAT, CTI |Indicador 3.4.3:Os trabalhadores da empresa têm acesso aos diferentes documentos relativos aos direitos em matéria de trabalho, de emprego e de segurança social. |Verificador 3.4.3.1.Documentos disponíveis. | —Convenção n.o 98 (OIT, 1949). | 7.o | CAT, CTI |Critério 3.5:A empresa respeita os direitos dos trabalhadores. |Indicador 3.5.1:A empresa respeita os seus compromissos para com os seus parceiros sociais. |Verificador 3.5.1.1.Actas das reuniões. | —Portaria n.o 1110/MTFPSS/DGT de 24 de Junho de 1996. | 26.o | CAT, CTI |Indicador 3.5.2:As relações entre a empresa e os seus trabalhadores estão formalizadas em conformidade com as disposições do código de trabalho e do código de segurança social. |Verificador 3.5.2.1.Registo da entidade patronal em causa. | —Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 182.o | CAT, CTI |Verificador 3.5.2.2.Contrato de trabalho | —Lei n.o 022/88 de 17 de Setembro de 1988. | 13.o a 16.o | CAT, CTI |—Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 75.o | CAT, CTI |—Portaria geral n.o 3815 de 1 de Dezembro de 1953. | 6.o | CAT, CTI |Verificador 3.5.2.3.Regulamento interno afixado. | —Lei n.o 004/86 de 25 de Fevereiro de 1986. | 172.o | CAT, CTI |Verificador 3.5.2.4.Lista de trabalhadores registados e inscritos na Caixa Nacional de Segurança Social. | —Lei n.o 004/86 de 25 de Fevereiro de 1986. | 172.o | CAT, CTI |Indicador 3.5.3:A empresa remunera os seus trabalhadores em conformidade com a legislação e a regulamentação laboral e com o acordo colectivo em vigor. |Verificador 3.5.3.1.Registos de folhas de vencimento em causa. | —Lei n.o 45/75 de 15 de Março de 1975 | 90.o | CAT, CTI |Verificador 3.5.3.2.Folhas de vencimento. | —Lei n.o 45/75 de 15 de Março de 1975 | 90.o | CAT, CTI |Indicador 3.5.4:As condições de saúde e segurança dos trabalhadores são conformes com a legislação e a regulamentação em vigor. |Verificador 3.5.4.1.Relatórios do Comité de Higiene e Segurança. | —Portaria 9030 de 10 de Dezembro de 1986. | 9.o | CAT, CTI |Verificador 3.5.4.2.Registos de visitas médicas. | —Lei 6-96 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 145.o-1, novo | CAT, CTI |—Portaria 9033 de 12 de Dezembro de 1986. | 22.o | de obtenção de um certificado de legalidade foram positivos e certificam a legalidade e, por outro lado, que não foi participada nenhuma infracção no ano em curso.O certificado de legalidade tem a validade de um ano. Antes da expiração da validade do certificado será programada e efectuada uma nova missão da IGEF destinada a permitir a emissão de um certificado de legalidade para o ano seguinte. Se por razões independentes da vontade da empresa esta nova missão não puder ter lugar no prazo previsto, o certificado pode ser prorrogado por um prazo máximo de seis meses.3.3. Verificação da legalidade das concessões florestais certificadasAs diferentes normas tidas em conta pelos órgãos de certificação privada das concessões florestais do Congo (FSC, OLB, TLTV) integraram bem os aspectos essenciais dos critérios, indicadores e verificadores relativos:- à existência legal da empresa,- à detenção de licenças periódicas autorizando o exercício das actividades,- à observância das disposições legais e regulamentares em matéria florestal,- à observância das disposições regulamentares em matéria de ordenamento, de exploração florestal, de transformação da madeira e de fiscalidade,- à observância das disposições em matéria de ambiente,- à observância das disposições regulamentares na execução das actividades subcontratadas.Será efectuada pela IGEF na fase de desenvolvimento do sistema uma avaliação formal das normas de certificação privada das concessões florestais do Congo (FSC, OLB, TLTV, utilizadas actualmente no Congo, e eventualmente outras normas), com base na grelha de avaliação da legalidade. Esta avaliação estará na origem de um relatório que será publicado e acessível ao público.Se esta avaliação for positiva, o sistema de certificação privada será aprovado pela IGEF. Esta aprovação será divulgada publicamente. A IGEF poderá assim emitir um certificado de legalidade às empresas certificada por este sistema, sem que seja necessário efectuar uma missão específica da IGEF e evitando uma dupla verificação da legalidade destas concessões florestais certificadas.Contudo, a empresa florestal que é objecto desta certificação aprovada deverá transmitir à Inspecção-Geral da Economia Florestal todos os relatórios de auditoria de certificação do sistema de certificação privada, para que este organismo possa verificar a observância da legalidade neste processo e emitir o certificado de legalidade da empresa em causa. Por outro lado, a empresa deverá também informar sem demora a IGEF em caso de suspensão ou retirada do certificado privado. Na fase de desenvolvimento do sistema serão descritas em pormenor as modalidades de tratamento das medidas correctivas exigidas no âmbito dos sistemas de certificação privada.3.4. Não conformidade com a grelhaNo âmbito do SVL, os casos de incumprimento da legalidade serão tratados em conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor no país. As disposições actuais serão completadas por uma