(4) [Eventual pedido conjunto no caso de zonas geográficas transfronteiriças] Caso uma zona geográfica de origem consista numa zona geográfica transfronteiriça, as partes contratantes adjacentes podem, em conformidade com o respetivo acordo, depositar um pedido conjunto através de uma autoridade competente comummente designada. (5) [Teor obrigatório] Os regulamentos especificam os elementos obrigatórios que devem constar do pedido, além dos especificados no artigo 6.o, n.o 3. (6) [Teor facultativo] Os regulamentos podem especificar os elementos facultativos que devem constar do pedido. Artigo 6.o Inscrição no registo internacional (1) [Exame formal pela Secretaria Internacional] Após receção em boa e devida forma, conforme previsto nos regulamentos, de um pedido relativo a uma denominação de origem ou a uma indicação geográfica, a Secretaria Internacional procede à sua inscrição no registo internacional. (2) [Data de inscrição no registo internacional] Sem prejuízo do disposto no n.o 3, a data de inscrição no registo internacional é a data em que a Secretaria Internacional recebe o pedido. (3) [Data de inscrição no registo internacional quando os dados estão incompletos] Se os seguintes elementos não constarem do pedido: (i.) Identificação da autoridade competente ou, no caso previsto no artigo 5.o, n.o 3, do(s) requerente(s); (ii.)
Artigo 29.o: Data efetiva de ratificações e de adesões Artigo 30.o: Inadmissibilidade de reservas Artigo 31.o: Aplicação do Acordo de Lisboa e do Ato de 1967 Artigo 32.o: Denúncia Artigo 33.o: Línguas do presente ato; Assinatura Artigo 34.o: Depositário CAPÍTULO I Introdução e disposições gerais Artigo 1.o Expressões abreviadas Para efeitos do presente ato e salvo indicação expressa em contrário, entende-se por: (i.) (5) [Fundo de maneio] A União Particular dispõe de um fundo de maneio constituído pelos adiantamentos pagos por cada membro da União Particular quando esta o decidir. Se o fundo se tornar insuficiente, a Assembleia pode decidir aumentá-lo. Sob proposta do Diretor-Geral, a Assembleia fixa a proporção e as modalidades de pagamento. Se a União Particular registar um excedente de receitas em relação às despesas, em qualquer período financeiro, os adiantamentos do fundo de maneio podem, sob proposta do Diretor-Geral e após decisão da Assembleia, ser devolvidos a cada um dos membros, de forma proporcional aos seus pagamentos iniciais. (6) [Adiantamentos do Estado de acolhimento] a) O acordo que institui a sede, celebrado com o Estado em cujo território se encontra localizada a sede da Organização, deve prever que, sempre que o fundo de maneio seja insuficiente, caberá a este Estado conceder adiantamentos. O montante e as condições de concessão desses adiantamentos devem ser objeto de acordos separados, para cada um dos efeitos, entre o Estado em causa e a Organização. b) O Estado a que se refere a alínea a) e a Organização podem denunciar a obrigação de conceder adiantamentos, mediante notificação escrita. A denúncia produz efeitos três anos após o final do ano em que tiver sido notificada. (7) [Verificação das contas] A verificação das contas é efetuada por um ou mais Estados membros da União Particular ou por auditores externos, em conformidade com os regulamentos financeiros da Organização. Os verificadores das contas são designados, com o seu consentimento, pela Assembleia. Capítulo II: Pedido e inscrição no registo internacional Artigo 5.o: Pedido Artigo 6.o: Inscrição no registo internacional Artigo 7.o: Taxas Artigo 8.o: Validade das inscrições no registo internacional Capítulo III: Proteção Artigo 9.o: Compromisso de proteção Artigo 10.o: Proteção ao abrigo da legislação das partes contratantes e de outros instrumentos (4) [Registo, publicação e comunicação de recusas] A Secretaria Internacional regista a recusa e os motivos da mesma no registo internacional. A Secretaria Internacional publica a recusa e os motivos da mesma e comunica a notificação de recusa à autoridade competente da parte contratante de origem ou, caso o pedido tenha sido depositado diretamente nos termos do artigo 5.o, n.o 3, aos beneficiários ou à pessoa singular ou coletiva a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, alínea ii), bem como à autoridade competente da parte contratante de origem. (5) [Tratamento nacional] Cada parte contratante deve disponibilizar às partes interessadas afetadas por uma recusa as mesmas vias legais e administrativas de recurso disponibilizadas aos seus próprios nacionais no quadro de uma recusa de proteção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica. Artigo 16.o Retirada de recusa Pode retirar-se uma recusa de acordo com os procedimentos especificados nos regulamentos, sendo a mesma averbada no registo internacional. Artigo 17.o Período transitório (1) [Opção de concessão de período transitório] Sem prejuízo do disposto no artigo 13.o, sempre que uma parte contratante não tenha recusado os efeitos de uma inscrição no registo internacional alegando a utilização prévia por um terceiro, tenha retirado tal recusa ou tenha notificado uma concessão de proteção, pode, se a sua legislação o permitir, conceder um período definido de acordo com o disposto nos regulamentos, para que seja posto termo a essa utilização. (2) [Notificação de um período transitório] A parte contratante deve notificar a Secretaria Internacional sobre qualquer período transitório, de acordo com os procedimentos especificados nos regulamentos. Artigo 18.o Notificação da concessão de proteção