Recomendar alterações a introduzir no presente Acordo e nos seus anexos. 2. As decisões do Comité são vinculativas para as Partes Contratantes. 3. O Comité é composto por representantes da União e da Arménia. 4. O Comité reúne-se sempre que necessário, a pedido de qualquer das Partes Contratantes. 5. O Comité adota o seu regulamento interno. Artigo 20.o Protocolos de execução 1. Sem prejuízo da aplicabilidade direta do presente Acordo, a pedido de um Estado-Membro ou da Arménia, este país e um Estado-Membro podem concluir um protocolo de execução que defina, nomeadamente, o seguinte: a) A designação das autoridades competentes, dos pontos de passagem fronteiriços e dos pontos de contacto; b) As condições aplicáveis ao repatriamento com escolta, incluindo ao trânsito sob escolta de nacionais de países terceiros e de apátridas; c) Os meios e documentos para além dos indicados nos anexos 1 a 4 do presente Acordo; d) As modalidades de readmissão no âmbito do procedimento acelerado; e) O procedimento aplicável às entrevistas. 2. Os protocolos de execução referidos no n.o 1 só entram em vigor após a sua notificação ao Comité Misto de Readmissão previsto no artigo 19.o.
3. Se não puder ser apresentado nenhum dos documentos indicados nos anexos 1 ou 2, a missão diplomática ou o serviço consular competente do Estado requerido em causa deve, mediante pedido do Estado requerente a incluir no pedido de readmissão, entrevistar a pessoa a readmitir sem demora injustificada, o mais tardar no prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção do pedido de readmissão em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, a fim de determinar a sua nacionalidade. O procedimento aplicável a essas entrevistas pode ser estabelecido nos protocolos de execução previstos no artigo 20.o do presente Acordo. Artigo 10.o Meios de prova relativos aos nacionais de países terceiros e aos apátridas 1. A prova das condições de readmissão dos nacionais de países terceiros e dos apátridas, referida no artigo 4.o, n.o 1, e no artigo 6.o, n.o 1, pode ser fornecida, em especial, através de qualquer dos meios de prova indicados no anexo 3 do presente Acordo, não podendo ser fornecida através de documentos falsos. Essas provas serão reconhecidas reciprocamente pelos Estados-Membros e pela Arménia sem necessidade de se proceder a outras investigações. 2. A prova prima facie das condições de readmissão dos nacionais de países terceiros e dos apátridas, referida no artigo 4.o, n.o 1, e no artigo 6.o, n.o 1, pode ser fornecida, em especial, através de qualquer dos meios de prova indicados no anexo 4 do presente Acordo, não podendo ser fornecida através de documentos falsos. Caso os referidos elementos de prova prima facie sejam apresentados, os Estados-Membros e a Arménia devem considerar essas condições satisfeitas, a menos que possam provar o contrário. 3. A ilegalidade da entrada, permanência ou residência deve ser determinada através dos documentos de viagem da pessoa em causa no caso de faltar o visto ou outro título de residência exigido no território do Estado requerente. Da mesma forma, uma declaração do Estado requerente segundo a qual a pessoa em causa foi intercetada sem os documentos de viagem, o visto ou o título de residência necessários, constitui uma prova prima facie da ilegalidade da entrada, permanência ou residência. Artigo 11.o Prazos b) Se o nacional de um país terceiro ou o apátrida puder ser sujeito a sanções penais no Estado requerido ou noutro Estado de trânsito; ou c) Por razões de saúde pública, segurança nacional, ordem pública ou outros interesses nacionais do Estado requerido. 4. A Arménia ou um Estado-Membro pode revogar qualquer autorização emitida sempre que se verifiquem, ou venham a ser conhecidas posteriormente, as circunstâncias referidas no n.o 3 suscetíveis de impedir a operação de trânsito, ou sempre que deixem de estar assegurados o prosseguimento da viagem através de outros eventuais Estados de trânsito ou a readmissão no Estado de destino. Neste caso, se necessário, o Estado requerente reintegra sem demora o nacional de país terceiro ou o apátrida. Artigo 15.o Procedimento de trânsito 1. O pedido de trânsito tem de ser apresentado por escrito à autoridade competente do Estado requerido, devendo incluir as seguintes informações: a) O tipo de trânsito (via aérea, marítima ou terrestre), os outros eventuais Estados de trânsito e o destino final previsto; b) Os dados da pessoa em causa (por exemplo, nome próprio, apelido, nome de solteira, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecida, data de nascimento, sexo e, se possível, o local de nascimento, a nacionalidade e a língua, bem como o tipo e o número do documento de viagem); c) O ponto de passagem fronteiriço previsto, a hora da transferência e o recurso eventual a escoltas; d) passaporte, cartão de identidade ou carta de condução (número, prazo de validade, data de emissão, autoridade emissora, local de emissão); — escalas e itinerários; — outras informações necessárias para identificar a pessoa a transferir ou para analisar os requisitos em matéria de readmissão previstos no presente Acordo. d) Os dados pessoais devem ser exatos e, se necessário, atualizados; e) Os dados pessoais devem ser conservados sob uma forma que permita a identificação dos seus titulares apenas durante o período necessário à prossecução do objetivo para que foram recolhidos ou serão tratados ulteriormente; f) 3. A Arménia aceita aplicar qualquer disposição de um protocolo de execução concluído com um Estado-Membro igualmente nas suas relações com qualquer outro Estado-Membro, a pedido deste último. Os Estados-Membros aceitam aplicar qualquer disposição de um protocolo de execução concluído por um deles igualmente nas suas relações com a Arménia, a pedido desta última e sob reserva da sua aplicabilidade prática a outros Estados-Membros. Artigo 21.o Articulação com os acordos ou convénios bilaterais de readmissão dos Estados-Membros As disposições do presente Acordo prevalecem sobre as disposições de qualquer acordo ou convénio bilateral relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização que tenha sido ou possa vir a ser concluído entre os diferentes Estados-Membros e a Arménia, nos termos do artigo 20.o, na medida em que as disposições desse instrumento sejam incompatíveis com as do presente Acordo. SECÇÃO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 22.o Âmbito de aplicação territorial 1. Sob reserva do disposto no n.o 2, o presente Acordo aplica-se no território em que é aplicável o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como no território da Arménia. 2. O presente Acordo só é aplicável no território do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no território da Irlanda se a União Europeia notificar a Arménia nesse sentido. O presente Acordo não é aplicável no território do Reino da Dinamarca. Artigo 23.o Entrada em vigor, vigência e denúncia 1. O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respetivos procedimentos internos. 2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que a última Parte Contratante tiver notificado a outra do cumprimento dos procedimentos referidos no n.o 1. 3. O presente Acordo é aplicável no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e na Irlanda no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação referida no artigo 22.o, n.o 2. 4. O presente Acordo tem vigência indeterminada. 5. O presente Acordo pode ser alterado de comum acordo pelas Partes Contratantes. As alterações são adotadas sob a forma de protocolos distintos que farão parte integrante do presente Acordo e que entram em vigor em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 23.o.