CONVENÇÃO RELATIVA AO ESTATUTO DAS ESCOLAS EUROPEIASPREÂMBULOAS ALTAS PARTES CONTRATANTES, MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, E AS COMUNIDADES EUROPEIAS, a seguir designadas por «partes contratantes»,Considerando que, para ministrar uma educação em comum aos filhos do pessoal das Comunidades Europeias tendo em vista assegurar o bom funcionamento das instituições europeias, têm vindo a ser criados, desde 1957, estabelecimentos designados por «escolas europeias»;Considerando o empenho das Comunidades Europeias em assegurar a educação em comum dessas crianças, bem como a contribuição que para o efeito concedem ao orçamento das escolas europeias;Considerando que o sistema das escolas europeias é um sistema sui generis; que este sistema constitui uma forma de cooperação entre os Estados-membros e entre estes e as Comunidades Europeias respeitando inteiramente a responsabilidade dos mesmos no que toca ao conteúdo do ensino e à organização dos respectivos sistemas educativos, bem como a respectiva diversidade cultural e linguística;Considerando que:- convém consolidar o Estatuto da escola europeia adoptado em 1957 para ter em conta todos os textos relativos a esses estatutos adoptados pelas partes contratantes,- convém adaptar o referido estatuto por forma a ter em consideração a evolução das Comunidades Europeias,- convém alterar a forma de tomada de decisão nos órgãos das escolas, - convém ter em conta a experiência adquirida com o funcionamento das escolas,- convém garantir uma protecção legal adequada ao corpo docente e às outras pessoas referidas no presente estatuto contra os actos do Conselho Superior ou do Conselho de Administração; que é conveniente criar, para o efeito, uma Instância de Recurso com competências rigorosamente definidas,- as competências jurisdicionais da Instância de Recurso não constituirão impedimento às competências dos tribunais nacionais relativamente à responsabilidade criminal e civil,Considerando que, com base no protocolo adicional de 15 de Dezembro de 1975, foi aberta uma escola em Munique para assegurar o ensino em comum dos filhos do pessoal do Instituto Europeu de Patentes,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I AS ESCOLAS EUROPEIAS Artigo 1º A presente Convenção fixa o Estatuto das escolas europeias (a seguir denominadas «escolas»).As escolas têm por missão a educação em comum dos filhos do pessoal das Comunidades Europeias. Para além das crianças que beneficiem dos acordos previstos nos artigos 28º e 29º, outras crianças podem beneficiar do ensino das escolas dentro dos limites fixados pelo Conselho Superior.As escolas são enumeradas no anexo I, que será adaptado pelo Conselho Superior em função das decisões que forem adoptadas ao abrigo dos artigos 2º, 28º e 31ºArtigo 2º 1. O Conselho Superior, deliberando por unanimidade, decidirá da criação de novas escolas.2. O Conselho Superior determinará a localização de cada nova escola de comum acordo com o Estado-membro de acolhimento.3. Antes da
escolas existentes.O Conselho Superior pode atribuir a esses organismos ou instituições um lugar e um voto no Conselho de Administração da escola em questão.Artigo 30º O Conselho Superior pode negociar com o Governo do país em que uma escola esteja situada qualquer acordo complementar a fim de assegurar a essa escola as melhores condições de funcionamento.Artigo 31º 1. Qualquer das partes contratantes pode denunciar a presente convenção mediante notificação escrita dirigida ao Governo luxemburguês, o qual dará conhecimento da recepção de tal notificação às restante partes contratantes. A denúncia deve ser notificada antes de 1 de Setembro do ano anterior àquele em que deverá produzir efeitos.2. A parte contratante que denunciar a presente convenção renuncia a qualquer quota-parte dos bens das escolas. O Conselho Superior decidirá das medidas de organização a adoptar, incluindo as medidas relativas ao pessoal, na sequência de uma denúncia por uma das partes contratantes.3. O Conselho Superior, deliberando nos termos do artigo 9º, pode determinar o encerramento de uma escola. O Conselho Superior, segundo o mesmo procedimento, tomará, em relação a essa escola, todas as medidas que considerar oportunas, nomeadamente no que se refere à situação do pessoal docente, bem como do pessoal administrativo e auxiliar e à distribuição dos bens da escola.4. Qualquer das partes contratantes pode solicitar a alteração da presente convenção. Para o efeito, notificará o seu pedido ao Governo luxemburguês, o qual, juntamente com a parte contratante que assegurar a presidência do Conselho das Comunidades Europeias, procederá às diligências necessárias para a convocação de uma conferência intergovernamental.Artigo 32º O pedido de adesão à presente convenção por parte de qualquer Estado que se torne membro da Comunidades Europeias será dirigido, por escrito, ao Governo luxemburguês, que do facto informará as demais partes contratantes.A adesão produzirá efeitos no dia 1 do mês de Setembro seguinte à data de depósito dos instrumentos de adesão junto do Governo luxemburguês.A partir dessa data, a composição dos órgãos das escolas será alterada no mesmo sentido.Artigo 33º A presente convenção será ratificada pelos Estados-membros, partes contratantes, de acordo com as respectivas normas constitucionais. No que se refere às Comunidades Europeias, a presente convenção será celebrada de acordo com os Tratados que as instituem. Os instrumentos de ratificação e o acto de notificação da celebração da presente convenção serão depositados junto do Governo luxemburguês, depositário dos Estatutos das escola europeias. Este Governo notificará o depósito a todas as outras partes contratantes.A presente convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao do depósito de todos os instrumentos de ratificação pelos Estados-membros, bem como dos actos de notificação da celebração pelas Comunidades Europeias.A presente convenção, redigida num único exemplar, do corpo docente e do pessoal administrativo e auxiliar de cada escola europeia.O comité coopera para o bom funcionamento das escolas, permitindo a manifestação e a expressão da opinião do seu pessoal.As modalidades de eleição e de funcionamento do Comité de Pessoal são definidas nos estatutos do pessoal docente e do pessoal administrativo e auxiliar previsto no nº 1 do artigo 12ºO Comité de Pessoal designa anualmente um membro efectivo e um membro suplente pertencentes ao corpo docente para o Conselho Superior.TÍTULO IV A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS DOS ALUNOS Artigo 23º Para assegurar as relações entre os pais dos alunos e as autoridades das escolas, o Conselho Superior reconhece em relação a cada escola uma associação representativa dos pais de alunos.A associação assim reconhecida designará anualmente dois representantes ao Conselho de Administração da respectiva escola.As associações de todas as escolas designarão anualmente, entre elas, um membro efectivo e um suplente que representarão as associações no Conselho Superior.TÍTULO V O ORÇAMENTO Artigo 24º O exercício financeiro da escolas corresponde ao ano civil.Artigo 25º O orçamento das escolas é financiado por:1. Contribuições dos Estados-membros através da manutenção das remunerações pagas aos professores destacados ou afectados e, se necessário, sob a forma de uma contribuição financeira decidida pelo Conselho Superior, deliberando por unanimidade;2. A contribuição das Comunidades Europeias, destinada a cobrir a diferença entre o montante global das despesas das escolas e o total das outras receitas;3. Contribuições dos organismos não comunitários com os quais o Conselho Superior concluiu um acordo;4. A receita própria das escolas, nomeadamente, as contribuições escolares a cargo dos pais dos alunos por decisão do Conselho Superior;5. Receitas diversas.As modalidades de disponibilização da contribuição das Comunidades Europeias serão objecto de um acordo especial entre o Conselho Superior e a Comissão.TÍTULO VI LITÍGIOS Artigo 26º O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tem competência exclusiva para decidir sobre qualquer litígio entre as partes contratantes respeitante à interpretação e aplicação da presente convenção que não tenha podido ser sanado no Conselho Superior.Artigo 27º 1. É instituída uma Instância de Recurso.2. A Instância de Recurso tem competência exclusiva de primeira e última instância para decidir, após ter sido esgotada a via administrativa, sobre qualquer litígio relativo à aplicação da presente convenção às pessoas nela referidas, com exclusão do pessoal administrativo e auxiliar, relativo à legalidade de um acto, baseado na convenção ou em regras definidas ao abrigo da mesma, prejudicial a essas pessoas praticado pelo Conselho Superior ou pelo Conselho de Administração de uma escola no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela presente convenção. Sempre que esses litígios tenham os instrumentos de ratificação pelos Estados-membros, bem como dos actos de notificação da celebração pelas Comunidades Europeias.A presente convenção, redigida num único exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, inglesa, italiana, grega, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos, será depositada nos arquivos do Governo luxemburguês, que dela enviará uma cópia autenticada a cada uma das demais partes contratantes.Artigo 34º A presente convenção anula e substitui o estatuto de 12 de Abril de 1957 e o protocolo a ele anexo de 13 de Abril de 1962.Salvo disposições em contrário da presente convenção, o acordo permanece em vigor.O protocolo adicional relativo à Escola de Munique, estabelecido tendo como referência o protocolo de 13 de Abril de 1962, assinado no Luxemburgo em 15 de Dezembro de 1975, não é afectado pela presente convenção.As referências constantes dos actos relativos às escolas anteriores à presente convenção devem ser entendidas como sendo feitas aos artigos correspondentes da presente convenção.Hecho en Luxemburgo, el veintiuno de junio de mil novecientos noventa y cuatro.Udfærdiget i Luxembourg den enogtyvende juni nitten hundrede og fire og halvfems.Geschehen zu Luxemburg am einundzwanzigsten Juni neunzehnhundertvierundneunzig.¸ãéíå óôï Ëïõîåìâïýñãï, óôéò åßêïóé ìßá Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ôÝóóåñá.Done at Luxembourg on the twenty-first day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-four.Fait à Luxembourg, le vingt-et-un juin mil neuf cent quatre-vingt-quatorze.Fatto a Lussemburgo, addì ventuno giugno millenovecentonovantaquattro.Gedaan te Luxemburg, de eenentwintigste juni negentienhonderd vierennegentig.Feito no Luxemburgo, em vinte e um de Junho de mil novecentos e noventa e quatro.Pour le royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëFür das Königreich Belgien>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>På Kongeriget Danmarks vegne>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Ãéá ôçí ÅëëçíéêÞ Äçìïêñáôßá>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Reino de España>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour la République française>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Thar cheann Na hÉireannFor Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Per la Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le grand-duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA pelo Conselho Superior ou pelo Conselho de Administração de uma escola no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela presente convenção. Sempre que esses litígios tenham carácter pecuniário, a Instância de Recurso tem jurisdição plena.As condições e as regras de execução desses procedimentos serão definidas, segundo os casos, pelo Estatuto do pessoal docente, pelo regime aplicável aos directores de curso ou pelo Regulamento geral das escolas europeias.3. A Instância de Recurso é composta por personalidades que ofereçam todas as garantias de independência e possuam competência jurídica notória.Só podem ser nomeados membros da Instância de Recurso as pessoas constantes da lista elaborada para o efeito pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.4. O Estatuto da Instância de Recurso será adoptado pelo Conselho Superior, deliberando por unanimidade.O Estatuto da Instância de Recurso definirá o número dos seus membros, o processo da sua nomeação pelo Conselho Superior, a duração do mandato e o regime pecuniário que lhes é aplicável. O estatuto organizará o funcionamento da instância.5. A Instância de Recurso adoptará o respectivo regulamento processual, do qual constarão todas as disposições necessárias para a aplicação do estatuto.Esse regulamento deverá ser aprovado por unanimidade pelo Conselho Superior.6. As decisões da Instância de Recurso são obrigatórias para as partes e, caso não sejam respeitadas, serão tornadas executórias pelas autoridades competentes dos Estados-membros em conformidade com as respectivas legislações nacionais.7. Os outros litígios em que as escolas sejam parte são da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais. Em especial, as competências jurisdicionais dos tribunais nacionais no respeitante a questões de responsabilidade criminal e civil não são afectadas pelo presente artigo.TÍTULO VII DISPOSIÇÕES ESPECIAIS Artigo 28º O Conselho Superior, deliberando por unanimidade, pode negociar acordos de participação relativos a uma escola existente ou a criar nos termos do artigo 2º com qualquer organismo de direito público que, dada a sua localização, esteja interessado no funcionamento dessa escola. Através da conclusão de tais acordos, esses organismos podem obter um lugar e um voto no Conselho Superior relativamente a questões respeitantes à escola em causa, se a sua contribuição financeira permitir financiar parte essencial do orçamento da escola; podem igualmente obter um lugar e um voto no Conselho de Administração da escola em questão.Artigo 29º O Conselho Superior, deliberando por unanimidade, pode igualmente negociar acordos que não sejam acordos de participação com organismos ou instituições de direito público ou privado interessados no funcionamento de uma das escolas existentes.O Conselho Superior pode atribuir a esses organismos ou instituições um lugar e um voto no Conselho de Administração da escola em questão.Artigo 30º O Conselho Superior pode