critérios comerciais de cada operador, independentemente da origem dos produtos e dos fornecedores.2. Caso se verifique um problema a este respeito, a CE e a República da Coreia acordam em realizar rapidamente consultas a pedido de qualquer das partes. A CE e a República da Coreia acordam ainda que, caso o problema não seja solucionado através de consultas, recorrerão aos processos de resolução de litígios previstos no âmbito da OMC.3. No caso de a CE ou a República da Coreia concederem a uma parte terceira vantagens adicionais em relação a contratos de operadores privados, essas vantagens serão alargadas à CE ou à República da Coreia, desde que a CE ou a República da Coreia concedam o mesmo tratamento numa base de reciprocidade.Pela Comunidade Europeia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República da Coreia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>
em contrário das partes.No caso de contratos ou séries de contratos adjudicados pelos OT da CE para a aquisição de produtos e de serviços conexos, o presente acordo apenas se aplica aos contratos ou série de contratos cujo valor estimado, com exclusão do IVA ou de um imposto semelhante sobre o volume de negócios, não seja inferior a 600 000 ecus, salvo acordo em contrário das partes.O contravalor em won sul-coreanos dos DSE será fixado em conformidade com os procedimentos previstos no Acordo sobre Contratos Públicos (GPA) de 1994 no âmbito da OMC.5. O presente acordo não se aplica:a) Aos contratos que tenham por objecto a aquisição de produtos e de serviços destinados a revenda comercial ou a ser utilizados na produção de bens para comercialização;b) Em relação à CE:- aos contratos de aquisição celebrados por OT que operem no mercado em condições de plena e efectiva concorrência, em conformidade com os requisitos do artigo 8º da directiva «Serviços públicos» da CE,- à adjudicação de contratos relativos à aquisição de produtos e de serviços conexos celebrados antes de 1 de Janeiro de 1998 por OT estabelecidos em Portugal e na Grécia;c) Em relação à Coreia:- aos contratos por ajuste directo que impliquem um tratamento preferencial das pequenas e médias empresas referidas na lei coreana sobre a gestão das empresas com participação pública e nos regulamentos sobre a contabilidade das empresas com participação pública, e- aos concursos de fornecimento de satélites, inscritos no âmbito da legislação coreana relativa à promoção do desenvolvimento da indústria aeronáutica e espacial, durante um período de cinco anos a contar da data da adesão efectiva da Coreia ao GPA.Artigo 2º Tratamento nacional e não discriminação 1. As partes assegurarão que, relativamente a todos os procedimentos e práticas de contratação e na adjudicação de contratos, os OT estabelecidos nos respectivos territórios concedam i) aos produtos e aos serviços conexos e ii) aos fornecedores (1) da outra parte um tratamento não menos favorável do que o concedido:a) Aos produtos e a serviços conexos e/ou aos fornecedores nacionais; eb) Aos produtos e a serviços conexos e/ou aos produtores de qualquer país terceiro.2. As partes assegurarão que, em relação aos contratos abrangidos pelo presente acordo, os OT estabelecidos nos respectivos territórios:a) Não concedam a um fornecedor estabelecido localmente um tratamento menos favorável do que o concedido a um outro fornecedor estabelecido localmente com base no grau de participação ou de controlo de pessoas singulares ou colectivas da outra parte;b) Não exerçam qualquer discriminação contra um fornecedor estabelecido localmente com base no facto de o produto fornecido ou o serviço prestado ser originário da outra parte.3. As partes assegurarão que, nos processos de qualificação e selecção dos fornecedores, produtos ou serviços conexos, bem ACORDO entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia sobre Contratos Públicos no Sector das Telecomunicações A COMUNIDADE EUROPEIA,(a seguir designada «CE»),por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA DA COREIA,(a seguir designada «Coreia»),por outro,(a seguir designadas «partes» e, individualmente, «parte»),CONSIDERANDO as diligências e os compromissos das partes no sentido de liberalizarem os seus respectivos mercados de contratos públicos, especialmente através do Acordo sobre Contratos Públicos (Government Procurement Agreement, GPA) de 1994;DESEJOSOS de prosseguirem esse processo de liberalização mediante a concessão de acesso recíproco aos contratos públicos celebrados pelos respectivos operadores de telecomunicações, sob reserva das condições previstas no presente acordo;TENDO EM CONTA a necessidade de garantir o desenlace positivo das negociações conduzidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (OMC) relativas à liberalização dos serviços de telecomunicações,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Objectivo, definições e âmbito de aplicação 1. O presente acordo tem por objectivo assegurar um acesso recíproco, transparente e não discriminatório dos fornecedores e dos prestadores de serviço das partes às aquisições de produtos e de serviços conexos efectuadas pelos operadores de telecomunicações referidos no anexo I.2. Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) «Operadores de telecomunicações» («OT»): as entidades referidas no anexo I. Sempre que necessário, essa lista será actualizada por acordo mútuo das partes;b) «Produtos»: qualquer equipamento, fornecimento ou material utilizado para instalar, operar, manter, reparar ou gerir redes de transmissão, bem como os equipamentos de investigação e desenvolvimento, os equipamentos de ensaio e medição, os equipamentos de formação e os equipamentos terminais;c) «Serviços conexos»: os serviços prestados pelos OT de forma acessória em relação à aquisição de um produto.3. O presente acordo é aplicável a toda a legislação, regulamentação ou práticas relativas aos contratos celebrados pelos OT das partes para o fornecimento de produtos e serviços conexos e à adjudicação de todos os contratos de aquisição de produtos ou de serviços conexos celebrados pelos OT das partes.4. No caso de contratos ou séries de contratos adjudicados pelos OT coreanos para a aquisição de produtos e de serviços conexos, o presente acordo apenas se aplica aos contratos ou série de contratos cujo valor estimado, com exclusão do IVA ou de um imposto semelhante sobre o volume de negócios, não seja inferior a 450 000 direitos de saque especiais (DSE), salvo acordo em contrário das partes.No caso de contratos ou séries de contratos adjudicados pelos OT da CE para a aquisição de produtos e de serviços conexos, o presente acordo apenas se aplica todas as informações necessárias, nomeadamente as especificações técnicas e os critérios de selecção e de adjudicação, de forma a permitir aos proponentes apresentarem propostas idóneas. A documentação relativa ao contrato será enviada aos fornecedores ou prestadores de serviços a seu pedido;d) Os critérios de selecção deverão ser objectivos. Quando um OT aplicar um sistema de qualificação, esse sistema deverá funcionar com base em critérios objectivos e previamente definidos, devendo as modalidades e as condições de participação estar disponíveis caso solicitadas;e) Os critérios de adjudicação poderão basear-se na maior vantagem económica, incluindo critérios específicos de avaliação tais como a data de entrega ou de realização, a relação custo-eficácia, a qualidade, o valor técnico, o serviço pós-venda, as garantias de disponibilidade de peças sobresselentes, o preço, etc., ou apenas no preço mais baixo.Artigo 4º Procedimentos de impugnação 1. No que se refere aos contratos celebrados pelos respectivos OT, as partes estabelecerão procedimentos não discriminatórios, céleres, transparentes e eficazes que permitam aos fornecedores e prestadores de serviços impugnar alegadas infracções ao presente acordo ocorridas no contexto da celebração de contratos em que sejam ou tenham sido partes interessadas. Serão aplicáveis procedimentos de impugnação compatíveis com os do artigo XX do GPA.2. As partes assegurarão que os respectivos OT conservam durante pelo menos três anos a documentação pertinente sobre todos os aspectos dos contratos abrangidos pelo presente acordo.3. As partes garantirão o cumprimento efectivo das decisões adoptadas pelos órgãos responsáveis pelos procedimentos de impugnação.Artigo 5º Intercâmbio de informações Na medida necessária para assegurar a aplicação efectiva do presente acordo, as partes deverão, a pedido de uma delas, proceder ao intercâmbio de informações sobre legislação, bem como de quaisquer medidas ou alterações iminentes que afectem ou possam afectar as políticas ou práticas dos OT em matéria de contratos públicos.Artigo 6º Consultas e resolução de litígios 1. As partes procederão a consultas periódicas, pelo menos uma vez por ano, para garantir o funcionamento adequado do acordo.2. Sempre que uma das partes solicitar a realização de consultas sobre qualquer questão que afecte o funcionamento do acordo, essas consultas deverão realizar-se no prazo de 30 dias a contar da data da recepção do pedido, salvo acordo em contrário das partes.3. Se uma das partes considerar que uma vantagem para ela decorrente, directa ou indirectamente, do presente acordo se encontra anulada ou comprometida devido ao incumprimento pela outra parte das obrigações que lhe incumbem nos termos do presente acordo, pode solicitar a realização de consultas ao disposto nessa directiva (1).No que se refere aos procedimentos de qualificação, as partes acordam que os OT podem limitar o número de fornecedores qualificados quando um número excessivo de fornecedores possa dar origem a incompatibilidades, dificuldades técnicas ou custos desproporcionados na gestão e manutenção das suas redes. No entanto, tal limitação de fornecedores não pode ser aplicada para evitar a máxima concorrência possível nem como instrumento de discriminação contra os fornecedores da outra parte ou de protecção dos fornecedores nacionais.Além disso, no que se refere à CE, os procedimentos de impugnação previstos na Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 76 de 23. 3. 1992, p. 14), são compatíveis com o artigo 4º do acordo.As partes acordam ainda que as disposições em matéria de especificações técnicas constantes do nº 6 do artigo 2º são compatíveis com o artigo VI do GPA.2. Tratamento NacionalAs partes confirmam que os operadores de telecomunicações da CE e da República da Coreia, enumerados em anexo do acordo, não concedem aos fornecedores de equipamentos de telecomunicações da outra parte um tratamento menos favorável do que o concedido aos fornecedores de equipamentos de telecomunicações nacionais no que se refere aos contratos ou séries de contratos de valor superior a 130 000 DSE.Este limiar pode ser revisto a pedido de qualquer das partes.3. Estatuto dos fornecedores coreanos nos termos do artigo 36º da directiva «Serviços públicos»A CE informa que, na sequência da recente conclusão do acordo bilateral CE-Coreia sobre contratos celebrados por operadores de telecomunicações, os fornecedores coreanos não estarão sujeitos às disposições do artigo 36º da directiva «Serviços públicos», a partir da entrada em vigor do acordo bilateral CE-Coreia, no que se refere aos contratos dos operadores de telecomunicações europeus abrangidos pela directiva.Pela Comunidade Europeia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República da Coreia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>(1) São aplicáveis as disposições transitórias relativas a Portugal e à Grécia, tal como se refere no nº 5 do artigo 1º do acordo.MEMORANDO 1. À luz das disposições pertinentes do GATT de 1994, a Comunidade Europeia («CE») e o Governo da República da Coreia confirmam que os contratos celebrados pelos operadores privados de telecomunicações serão efectuados de forma independente e em conformidade com os critérios comerciais de cada operador, independentemente da origem dos produtos e dos fornecedores.2. Caso se verifique um problema a este respeito, a CE e a República da Coreia acordam em