d) Continua a cumprir o disposto na regulamentação brasileira RBHA 145, e as presentes condições especiais. 2. CONDIÇÕES ESPECIAIS DA ANAC APLICÁVEIS ÀS ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO APROVADAS (APPROVED MAINTENANCE ORGANISATIONS – AMO) ESTABELECIDAS NA UE 2.1. Para serem aprovadas em conformidade com a regulamentação brasileira RBHA 145, nos termos do presente anexo, as AMO devem satisfazer todas as condições especiais abaixo indicadas: 2.1.1. As AMO devem apresentar um pedido cujo formato e modalidades possam ser aceites pela ANAC. a) Os pedidos de certificação inicial e de renovação da certificação da ANAC devem incluir uma declaração que ateste que o certificado e/ou a avaliação da ANAC relativamente ao centro de reparação são necessários para efeitos de manutenção ou de alteração de produtos aeronáuticos registados no Brasil ou de produtos aeronáu­ ticos registados no estrangeiro operados em conformidade com as disposições da regulamentação brasileira RBHA; b) As AMO devem prever um suplemento em língua inglesa ao seu manual de organização de manutenção (Maintenance Organisation Exposition – MOE), que será aprovado pela autoridade da aviação e por elas conser­ vado. Uma vez aprovado pela autoridade da aviação, o suplemento é considerado aceite pela ANAC. Todas as revisões do suplemento devem ser aprovadas pela autoridade da aviação. O suplemento ANAC do MOE inclui o seguinte: i) uma declaração assinada e datada do director responsável que obriga a organização a conformar-se com o disposto no anexo, ii) uma síntese do seu sistema de qualidade, que inclui igualmente as condições especiais da ANAC,
a) Estabelecer princípios e disposições, no respeito da legislação c) Promover a cooperação em prol de objectivos de segurança e em vigor em cada uma das Partes, para permitir a aceitação de qualidade ambiental sustentáveis. recíproca das aprovações concedidas pelas autoridades com­ petentes de ambas as Partes nos domínios abrangidos pelo d) Promover e facilitar o permanente intercâmbio de produtos e presente Acordo, conforme especificado no artigo 4.o. de serviços aeronáuticos civis. ---pagebreak--- L 273/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2011 Artigo 2.o Artigo 3.o Definições Obrigações geraisPara efeitos do presente Acordo, entende-se por: 1. Cada uma das Partes deve, conforme especificado nos anexos do presente Acordo, os quais fazem parte integrante do mesmo, aceitar ou reconhecer os resultados dos procedimen­a) «Aprovação da aeronavegabilidade», a conclusão de que o tos específicos utilizados na avaliação da conformidade com as projecto ou a alteração de um projecto de produto aeronáu­ medidas legislativas, regulamentares e administrativas específicas tico civil satisfaz as normas de aeronavegabilidade estabele­ dessa Parte, apresentados pelas autoridades competentes da ou­ Suspensão das obrigações de aceitação recíproca1. Uma Parte pode suspender, total ou parcialmente, o cum­ 4. As Partes tomam todas as precauções razoáveis necessáriasprimento das obrigações especificadas num dos anexos ao pre­ para proteger as informações recebidas no âmbito do presentesente Acordo, caso: Acordo de uma divulgação não autorizada.a) A outra Parte não cumpra as obrigações especificadas nesse Artigo 12.o anexo ao presente Acordo; Recuperação de custos 1. Nenhuma das Partes pode impor taxas ou encargos ab) Uma ou várias das suas autoridades competentes não possa pessoas singulares ou colectivas cujas actividades sejam regula­ satisfazer os requisitos novos ou adicionais adoptados pela das pelo presente Acordo pelos serviços de avaliação da con­ outra Parte no domínio abrangido por esse anexo ao pre­ formidade abrangidos pelo presente Acordo e prestados pela sente Acordo; ou outra Parte.c) A outra Parte não mantenha os meios e as medidas legisla­ 2. As Partes devem envidar todos os esforços para garantir tivas e regulamentares necessários para aplicar as disposições que as taxas ou encargos impostos pelo seu agente técnico a do presente Acordo. uma pessoa singular ou colectiva cujas actividades sejam regu­ ladas pelo presente Acordo sejam justas, razoáveis e proporcio­ b) Estão em condições de operar em segurança; e c) Satisfazem todos os requisitos adicionais prescritos pela Parte importadora, conforme notificados por essa Parte. 5.3.2.2. As peças novas exportadas pela Parte exportadora devem dispor de um certificado de aptidão para o serviço emitido de acordo com a sua legislação e procedimentos. 6. Assistência às actividades de certificação 6.1. As Partes, se necessário através das respectivas autoridades competentes, prestam-se assistência técnica e infor­ mações, mediante pedido, para as actividades de certificação. 6.2. Os tipos de assistência podem incluir, nomeadamente: 6.2.1. Dados sobre a aptidão operacional Estabelecimento dos requisitos mínimos aplicáveis em matéria de aptidão operacional (nomeadamente os requi­ sitos mínimos aplicáveis à tripulação e à sua formação) 6.2.2. Determinação da conformidade: a) Testemunho presencial de ensaios; b) Realização de inspecções ao cumprimento e à conformidade; c) Análise de relatórios; e d) Obtenção de dados. 6.2.3. Monitorização e supervisão: a) Testemunho presencial da primeira inspecção de peças; b) Monitorização dos controlos efectuados a processos especiais; c) Realização de inspecções por amostragem a peças da produção; d) Monitorização das actividades das pessoas delegadas ou das organizações aprovadas referidas no n.o 5 do artigo 3.o, do Acordo; e) Condução de investigações sobre as dificuldades de serviço; e f) Avaliação e inspecção dos sistemas de controlo da qualidade da produção. aeronave, motor ou hélice quando: a) A Parte exportadora tiver emitido o seu próprio certificado; b) A Parte exportadora certificar à Parte importadora que o projecto de tipo de um produto está conforme com a base de certificação definida no ponto 3.2 do presente procedimento; e c) Todas as questões levantadas no decurso do processo de certificação tiverem sido solucionadas. Alteração dos certificados de tipo 3.3.4. As alterações de projecto de tipo de um produto aeronáutico civil para o qual a Parte importadora tenha emitido um certificado de tipo são aprovadas do seguinte modo: 3.3.4.1. A Parte exportadora classifica as alterações de projecto em duas categorias de acordo com os métodos de trabalho definidos pelo Comité Sectorial Misto para a Certificação. 3.3.4.2. Para a categoria de alterações de projecto que exigem a participação da Parte importadora, a Parte importadora aprova as alterações de projecto após ter recebido uma declaração escrita da Parte exportadora de que as alterações de projecto estão conformes com a base de certificação definida no ponto 3.2 do presente procedi­ mento. Para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do presente parágrafo, a Parte exportadora pode fornecer declarações individuais para cada alteração de projecto ou declarações colectivas para listas de alterações de projecto aprovadas. 3.3.4.3. Para todas as outras alterações de projecto, a aprovação da Parte exportadora constitui uma aprovação válida da Parte importadora, sem necessitar de qualquer medida adicional. Alteração dos certificados de tipo suplementares 3.3.5. As alterações de projecto de produtos aeronáuticos civis relativamente aos quais a Parte importadora tenha emitido um certificado de tipo suplementar são aprovadas do seguinte modo: