Tipo de mensagem TM O Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «POS» (1) Nome do navio NA F Nome do navio Número de registo XR F Dado relativo ao navio; número lateral do navio externo Indicativo de cha­ RC O Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio in­ mada rádio ternacional do navio Nome do capitão MA O Nome do capitão do navio Número de referên­ IR O Dado relativo ao navio; número único da Parte Contra­ cia interna tante (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) Latitude LT O Dado relativo à posição; posição ± 99.999 (WGS-84) Longitude LG O Dado relativo à posição; posição ± 999.999 (WGS-84) Atividade AC F (2 ) Dado relativo à posição; «ANC» indica uma frequência de
modo, o nome do navio e o seu porto de registo deve estar pintado na proa e na popa do navio. 3. Quiribáti e a União Europeia podem, se necessário, exigir que o indicativo de chamada rádio internacional (IRCS), o número da organização marítima internacional (OMI) ou as letras e números externos de registo estejam pintados na parte superior da casa do leme, de modo a serem claramente visíveis a partir do ar, numa cor que contraste com o fundo em que são pintados: a) As cores contrastantes são o branco e o preto; e b) As letras e números externos do registo pintados ou indicados no casco do navio de pesca não devem ser removíveis, apagados, alterados, ilegíveis, cobertos nem ocultados. 4. Os navios que não ostentem o nome e o indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo da forma indicada podem ser escoltados até um porto de Quiribáti para investigação. 5. Os operadores dos navios devem garantir que a frequência internacional de emergência e de chamada 2 182 KHz (HF) e/ou a frequência internacional de segurança e de chamada 156,8 MHz (canal 16, VHF-FM) estejam permanentemente abertas, de forma a facilitar a comunicação com as autoridades quiribatianas de gestão, vigilância e execução em matéria de pesca. 6. Os operadores dos navios devem velar por que se encontre a bordo e permanentemente acessível um exemplar recente e atualizado do Código Internacional de Sinais (INTERCO). SECÇÃO 2 Comunicação com os navios de patrulha de quiribáti 1. A comunicação entre os navios autorizados e os navios de patrulha do Governo efetua-se através dos seguintes códigos internacionais de sinais: Código internacional de sinais – significados: L Parem imediatamente autoridades quiribatianas ou outro documento requerido por força do Acordo. 4. O capitão ou mestre deve cumprir imediatamente qualquer instrução razoável dada pelos funcionários autorizados e facilitar o seu acesso a bordo em condições de segurança, assim como a inspeção do navio, das artes, do equipamento, dos registos, do pescado e dos produtos da pesca. 5. O capitão, o mestre e a tripulação do navio não devem agredir, fazer obstrução, resistir, atrasar, recusar o embarque ou intimidar um funcionário autorizado, nem interferir com o cumprimento das suas tarefas. 6. A presença destes funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário para o desempenho das suas tarefas. 7. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, Quiribáti reserva-se o direito de suspender a autori­ zação de pesca do navio em falta até ao cumprimento das formalidades e aplicar as sanções previstas pela legislação e regulamentações em vigor em Quiribáti. A Comissão Europeia deve ser informada desse facto. 8. Após cada inspeção, é emitido um certificado ao capitão do navio. 9. Quiribáti deve assegurar que todo o pessoal que participe diretamente na inspeção de navios de pesca abrangidos pelo Acordo tenha as competências necessárias para efetuar a inspeção de pesca e conheça as pescarias em causa. Aquando da inspeção a bordo dos navios de pesca abrangidos pelo Acordo, os funcionários autorizados de Quiribáti devem assegurar que o tratamento dado à tripulação, ao navio e à sua carga seja plenamente consentâneo com as disposições internacionais previstas nos procedimentos de subida a bordo e de inspeção da WCPFC. SECÇÃO 6 Procedimento de apresamento Apresamento dos navios de pesca a) O Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti deve informar a delegação, no prazo de 24 horas, de qualquer peixes, crustáceos, cefalópodes e mamíferos marinhos comercializáveis; g) Comunica, uma vez por semana, por rádio ou por outros meios, os dados de pesca, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo. 7. Os capitães e mestres devem permitir que observadores autorizados subam a bordo dos navios autorizados a pescar na ZEE de Quiribáti e devem tomar todas as disposições possíveis para assegurar a segurança física e o bem-estar dos observadores no exercício das suas tarefas: a) O capitão ou mestre deve permitir e facilitar ao observador autorizado a subida a bordo do navio para fins do exercício de funções científicas, de controlo e de outra natureza; b) O capitão ou mestre deve facultar ao observador autorizado o livre acesso às instalações e equipamentos a bordo do navio e a sua utilização, sempre que o observador o considere necessário para executar as suas tarefas; c) Os observadores devem ter acesso à ponte, ao pescado a bordo e às zonas que podem ser utilizadas para manter, transformar, pesar e armazenar o pescado; d) Os observadores podem colher um número razoável de amostras e têm livre acesso aos registos do navio, nomeadamente aos diários de bordo, declarações de capturas e documentos para fins de inspeção e reprodução; e e) Os observadores são autorizados a recolher quaisquer outras informações relativas à pesca na ZEE de Quiribáti. 8. Durante a sua permanência a bordo, o observador: a) Toma as disposições adequadas para assegurar que a sua presença a bordo do navio não constitua um entrave para o funcionamento normal do navio; e b) Respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que per­ tencem ao referido navio. 9. Durante a sua permanência a bordo, o observador: 7. Os CVP dos Estados de pavilhão devem vigiar as deslocações dos seus navios na ZEE quiribatiana. Se o acompa­ nhamento dos navios não for efetuado nas condições previstas, o CVP quiribatiano deve ser imediatamente infor­ mado desse facto e será aplicável o processo previsto no n.o 6. 8. Se o CVP quiribatiano estabelecer que o Estado de pavilhão não comunica as informações previstas no n.o 4, a Comissão Europeia deve ser imediatamente informada desse facto. 9. Os dados de vigilância comunicados à outra Parte, em conformidade com as presentes disposições, destinam-se exclusivamente ao controlo e vigilância pelas autoridades quiribatianas da frota da União Europeia que pesca ao abrigo do Acordo. Esses dados não podem, em caso algum, ser comunicados a outras Partes. 10. As componentes do suporte lógico (software) e físico (hardware) da MTU devem ser fiáveis e não podem permitir a introdução ou extração de posições erradas e ser objeto de manipulações. O sistema deve ser totalmente automático e estar sempre operacional, independentemente das condições ambientais e climatéricas. É proibido destruir, danificar, tornar inoperacional ou interferir com a MTU. Os capitães dos navios devem assegurar-se de que: — os dados transmitidos pelo MTU não sejam alterados de forma alguma, ---pagebreak--- L 300/30 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012 — a antena ou antenas ligadas ao equipamento da MTU não sejam de forma alguma objeto de obstrução ou interferência, — a alimentação elétrica do equipamento MTU não seja interrompida de forma alguma, e — o equipamento da MTU não seja transferido ou removido do navio de pesca. 11. Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições deve ser objeto de consulta entre as