Avis juridique important|21975A0715(03)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos Mexicanos - Declaração comum relativa ao artigo 6º . do Acordo - Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa às preferências generalizadas - Troca das cartas relativa aos transportes Jornal Oficial nº L 247 de 23/09/1975 p. 0011 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 2 p. 0235 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 2 p. 0235 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 8 p. 0005 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0029 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0029
o interesse manifestado durante as negociações do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos Mexicanos pelo sector dos transportes, nomeadamente marítimos, as Partes Contratantes acordaram em examinar na Comissão Mista os problemas que possam surgir neste domínio tendo em vista procurar soluções mutuamente satisfatórias. Queira aceitar, Excelência, a expressão da minha mais alta consideração. Pelo Conselho das Comunidades Europeias e pelos Estados-membros da Comunidade Senhor Presidente, Tenho a honra de lhe confirmar o seguinte: Tendo em conta o interesse manifestado durante as negociações do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos Mexicanos pelo sector dos transportes, nomeadamente marítimos, as Partes Contratantes acordaram em examinar na Comissão Mista os problemas que possam surgir neste domínio tendo em vista procurar soluções mutuamente satisfatórias. Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração. Pelo Governo dos Estados Unidos MexicanosANEXO I Declaração comum relativa ao artigo 6º. do Acordo 1. Os representantes das Partes Contratantes na Comissão Mista transmitirão as recomendações em que tenham acordado às autoridades de que dependem, para que estas possam analisá-las e dar-lhes um seguimento tão rápido e eficaz quanto possível. No caso de os representantes das Partes Contratantes na Comissão Mista não conseguirem elaborar uma recomendação sobre um assunto considerado urgente ou importante por uma das Partes Contratantes, submeterão os pontos de vista de ambas as partes às suas autoridades. 2. Ao formular as suas propostas e recomendações, a Comissão Mista terá em devida conta os planos e políticas de desenvolvimento dos Estados Unidos Mexicanos e a evolução das políticas económica, industrial, social e científica e a política em matéria de ambiente da Comunidade, bem como o nível de desenvolvimento económico das Partes Contratantes. 3. A Comissão Mista examinará as possibilidades e formulará recomendações respeitantes à utilização eficaz de todos os meios disponíveis para além da cláusula da nação mais favorecida e do sistema de preferências generalizadas, com a finalidade de favorecer o comércio dos produtos que revistam interesse para os Estados Unidos Mexicanos. 4. A Comissão Mista estudará as possibilidades de alargar a cooperação económica como factor complementar que favoreça um maior desenvolvimento das trocas comerciais mútuas. ANEXO II Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa às preferências generalizadas O sistema de prefêrencias generalizadas foi executado, de modo autónomo, pela Comunidade, em 1 de Julho de 1971, em conformidade com a Resolução nº. 21 (II) da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento de 1968. A Comunidade está dos produtos importados ou exportados; - aos impostos e outras imposições internas que incidem directa ou indirectamente sobre os produtos e serviços importados ou exportados; - aos regimes quantitativos de importação e de exportação; - às regulamentações respeitantes aos pagamentos relativos ao comércio de mercadorias e de serviços, incluindo a atribuição de divisas e a transferência destes pagamentos; - às regulamentações relativas à venda, compra, transporte, distribuição e utilização dos produtos e serviços no mercado interno. 2. O disposto no nº. 1 não se aplica quando se trate de: a) Vantagens concedidas pelas Partes Contratantes a países limítrofes para facilitar o comércio fronteiriço; b) Vantagens concedidas pelas Partes Contratantes no âmbito ou tendo em vista o estabelecimento de uma união aduaneira ou de uma zona de comércio livre; c) Vantagens que as Partes Contratantes reservam a certos países, em conformidade com o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio; d) Vantagens que o México concede a certos países nos termos do Protocolo relativo às negociações comerciais entre países em vias de desenvolvimento no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio; e) Outras vantagens concedidas ou a conceder pelo México a qualquer país ou grupo de países da América Latina ou das Caraíbas. Artigo 3º. As Partes Contratantes comprometem-se a promover o mais possível o desenvolvimento e a diversificação do seu comércio mútuo. Artigo 4º. As Partes Contratantes desenvolverão a sua cooperação económica, sempre que ligada ao comércio, nos domínios de interesse comum e de acordo com a evolução das suas políticas económicas. Artigo 5º. Tendo em vista a aplicação dos artigos 3º. e 4º., as Partes Contratantes acordam em favorecer os contactos e a cooperação entre os seus operadores económicos e as suas instituições com o fim de realizar projectos concretos de cooperação económica susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento e diversificação das suas trocas comerciais. Artigo 6º. 1. É instituída uma Comissão Mista, composta por representantes da Comunidade e dos Estados Unidos Mexicanos. Reunir-se-á uma vez por ano. Podem ser convocadas outras sessões, de comum acordo. 2. A Comissão Mista velará pelo bom funcionamento do presente Acordo e, para esse efeito, pode formular recomendações. 3. A Comissão Mista estabelecerá o seu regulamento interno e adoptará o seu programa de trabalho. 4. A Comissão Mista pode criar subcomissões especializadas para a assistirem no desempenho das suas funções. Artigo de Julho de 1971, em conformidade com a Resolução nº. 21 (II) da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento de 1968. A Comunidade está disposta, no âmbito dos esforços que desenvolve para melhorar esse sistema, a ter em conta o interesse dos Estados Unidos Mexicanos em nele serem incluídos novos produtos e melhorar as condições de alguns daqueles que nele já se encontram incluídos, com o objectivo de alargar e reforçar as suas relações comerciais com a Comunidade. Troca de cartas relativa aos transportes Excelência, Tenho a honra de lhe confirmar o seguinte: Tendo em conta o interesse manifestado durante as negociações do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos Mexicanos pelo sector dos transportes, nomeadamente marítimos, as Partes Contratantes acordaram em examinar na Comissão Mista os problemas que possam surgir neste domínio tendo em vista procurar soluções mutuamente satisfatórias. Queira aceitar, Excelência, a expressão da minha mais alta consideração. Pelo Conselho das Comunidades Europeias e pelos Estados-membros da Comunidade Senhor Presidente, Tenho a honra de lhe confirmar o seguinte: Tendo em conta o interesse manifestado durante as negociações do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos Mexicanos pelo sector dos transportes, nomeadamente marítimos, as Partes Contratantes acordaram em examinar na Comissão Mista os problemas que possam surgir neste domínio tendo em vista procurar soluções mutuamente satisfatórias. Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração. Pelo Governo dos Estados Unidos Mexicanos ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos Mexicanos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, por um lado, O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, por outro, TENDO EM CONTA as relações de amizade e os laços tradicionais que existem entre os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia e o México, bem como o desejo comum de desenvolver e equilibrar o comércio recíproco e de alargar a sua cooperação comercial e económica, INSPIRADOS pela determinação de reforçar, aprofundar e diversificar estas relações no seu interesse mútuo, FIÉIS ao espírito de cooperação que os anima, CONVENCIDOS de que uma política comercial assente na cooperação constitui um instrumento importante para favorecer o desenvolvimento das relações económicas internacionais, AFIRMANDO a vontade comum de contribuir para a instauração de uma nova fase de cooperação económica internacional e de facilitar o desenvolvimento dos respectivos recursos humanos e materiais assente na liberdade, na igualdade e na justiça, DECIDIRAM concluir o presente Acordo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS: Senhor Mariano RUMOR Ministro dos Negócios Estrangeiros, Presidente do Conselho das Comunidades Europeias; Senhor François-Xavier ORTOLI, Presidente da Comissão das Comunidades Europeias; O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS: Senhor Emilio O. RABASA, Ministro dos Negócios Estrangeiros; OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES: Artigo 1º. As Partes Contratantes estão decididas a desenvolver as suas trocas comerciais para benefício mútuo e, com este objectivo, estabelecerão e encorajarão uma cooperação comercial e económica em todos os sectores de interesse para ambas as partes a fim de contribuir para o seu progresso económico e social, bem como para o maior equilíbrio possível das trocas comerciais recíprocas, tendo em conta a situação particular do México como pais em vias de desenvolvimento. Artigo 2º. 1. As Partes Contratantes conceder-se-ão, nas suas relações comerciais, o tratamento da nação mais favorecida, em tudo o que diga respeito: - aos direitos aduaneiros e encargos de qualquer natureza, aplicados à importação ou à exportação, incluindo as modalidades de cobrança destes direitos e encargos; - às regulamentações relativas ao desembaraço aduaneiro, ao trânsito, à armazenagem e ao transbordo dos produtos importados ou exportados; - aos impostos e outras imposições internas que incidem directa ou indirectamente sobre os produtos e serviços importados ou exportados;