no exercício da presidência, terá direito de voto nas reuniões da Junta Executiva, cabendo ao respectivo suplente, nesse caso, exercer os direitos de voto do membro. Como regra geral, o presidente e o vice-presidente para cada ano cafeeiro serão eleitos dentre os representantes da mesma categoria de membros.4. A Junta Executiva reunir-se-á normalmente na sede da organização, embora possa reunir-se em outro local, se o Conselho assim o decidir por maioria distribuída de dois terços. Em caso de aceitação, pelo Conselho, de convite feito por um membro para que a Junta Executiva se reúna em seu território, as disposições do parágrafo 2 do artigo 12º referentes a sessões do Conselho também se aplicarão.5. O quórum para uma reunião da Junta Executiva consistirá na presença de mais da metade do número dos membros exportadores que disponham de, pelo menos, dois terços dos votos de todos os membros exportadores eleitos para a Junta Executiva e de mais da metade do número dos membros importadores que disponham de, pelo menos, dois terços dos votos de todos os membros importadores eleitos para a Junta Executiva. Se na hora marcada para a abertura de uma reunião da Junta Executiva não houver quórum, o presidente da Junta Executiva deverá adiar a abertura da reunião por um mínimo de três horas. Se ainda não houver quórum à nova hora fixada, o presidente poderá adiar mais uma vez a abertura da reunião por mais três horas no mínimo. Se no final deste novo adiamento ainda não houver quórum, o quórum necessário para a abertura da reunião consistirá na presença de mais da metade do número dos membros exportadores que disponham de, pelo menos, metade dos votos de todos os membros exportadores eleitos para a Junta Executiva e de mais da metade do número dos membros importadores que disponham de, pelo menos, metade dos votos de todos os membros importadores eleitos para a Junta Executiva.Artigo 18ºEleição da Junta Executiva1. Os membros exportadores e importadores da Junta Executiva serão eleitos em sessão do Conselho pelos membros exportadores e importadores da organização, respectivamente. A eleição dentro de cada categoria obedecerá às disposições dos parágrafos seguintes deste artigo.2. Cada membro votará em um só candidato, conferindo-lhe todos os votos de que dispõe nos termos do artigo 13º Um membro pode conferir a outro candidato os votos de que disponha nos termo do parágrafo 2 do artigo 14º3. Os oito candidatos que receberem o maior número de votos são eleitos, mas nenhum candidato será eleito, no primeiro escrutínio, com menos de 75 votos.4. Se, de acordo com o estipulado no parágrafo 3 deste artigo, menos de oito candidatos forem eleitos no primeiro escrutínio, proceder-se-á a novos escrutínios, dos quais só participarão os membros que não houverem votado em nenhum dos candidatos eleitos. Em cada novo escrutínio, o mínimo de votos
na sede das Nações Unidas, à assinatura das partes contratantes do Convénio internacional do café de 1983 ou do Convénio internacional do café de 1983 prorrogado, e dos governos que tenham sido convidados a participar das sessões do Conselho Internacional do Café nas quais o presente convénio foi negociado.Artigo 39ºRatificação, aceitação ou aprovação1. O presente convénio fica sujeito à ratificação, aceitação ou aprovação dos governos signatários, de acordo com os seus respectivos processos constitucionais.2. Exceptuando o disposto no artigo 40º, os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados com o secretário-geral das Nações Unidas até 26 de Setembro de 1994. O Conselho pode, contudo, conceder prorrogações de prazo a governos signatários que se vejam impossibilitados de efectuar o referido depósito até essa data.Artigo 40ºEntrada em vigor1. O presente convénio entrará definitivamente em vigor no dia 1 de Outubro de 1994 se, nessa data, os governos de, pelo menos, 20 membros exportadores com, no mínimo, 80 por cento dos votos dos membros exportadores e, pelo menos, 10 membros importadores com, no mínimo, 80 por cento dos votos dos membros importadores, segundo cálculo feito em 26 de Setembro de 1994, tiverem depositado seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação. Alternativamente, o presente convénio entrará definitivamente em vigor a qualquer momento depois do dia 1 de Outubro de 1994, desde que se encontre provisoriamente em vigor nos termos do parágrafo 2 deste artigo, e os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação depositados satisfaçam os referidos requisitos de porcentagem.2. O presente convénio poderá entrar provisoriamente em vigor no dia 1 de Outubro de 1994. Para esse fim, considerar-se-á como tendo o mesmo efeito de um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação a notificação feita por um governo signatário ou por qualquer das partes contratantes do Convénio internacional do café de 1983 prorrogado, recebida pelo secretário-geral das Nações Unidas até 26 de Setembro de 1994, de que se compromete a aplicar provisoriamente o presente convénio, de acordo com sua legislação, e a procurar obter a ratificação, aceitação ou aprovação do presente convénio o mais cedo possível, de acordo com seus processos constitucionais. O governo que se comprometer a aplicar provisoriamente o presente convénio, de acordo com sua legislação, até efectuar o depósito de seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, passará a ser provisoriamente considerado parte do presente convénio até 31 de Dezembro de 1994 inclusive, a menos que, antes dessa data, deposite o competente instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação. O Conselho pode conceder uma prorrogação do prazo dentro do qual um governo que esteja aplicando o presente convénio provisoriamente pode efectuar o depósito de seu instrumento de a novos escrutínios, dos quais só participarão os membros que não houverem votado em nenhum dos candidatos eleitos. Em cada novo escrutínio, o mínimo de votos necessários para ser eleito diminui sucessivamente de cinco unidades, até que os oito candidatos tenham sido eleitos.5. O membro que não houver votado em nenhum dos membros eleitos atribuirá seus votos a um deles, respeitadas as disposições dos parágrafos 6 e 7 deste artigo.6. Considera-se que um membro obteve os votos que lhe foram conferidos ao ser eleito, bem como os votos que lhe tenham sido atribuídos, não podendo, contudo, nenhum membro eleito receber mais de 499 votos no total.7. Se os votos recebidos por um membro ultrapassarem 499, os membros que nele votaram, ou que a ele atribuíram seus votos, providenciarão entre si para que um ou mais lhe retirem os votos e os confiram ou transfiram a outro membro eleito, de modo que nenhum dos eleitos receba mais de 499 votos.Artigo 19ºCompetência da Junta Executiva1. A Junta Executiva é responsável perante o Conselho e funciona sob sua direcção geral.2. O Conselho pode, por maioria distribuída de dois terços, delegar à Junta Executiva o exercício de qualquer ou de todos os seus poderes, com excepção dos seguintes:a) Aprovação do orçamento administrativo e fixação das contribuições, nos termos do artigo 22º;b) Suspensão dos direitos de voto de um membro, nos termos do artigo 37º;c) Decisão de litígios, nos termos do artigo 37º;d) Estabelecimento das condições para adesão, nos termos do artigo 41º;e) Decisão de excluir um membro, nos termos do artigo 45º;f) Decisão a respeito da renegociação, prorrogação ou término do presente convénio, nos termos do artigo 47º;g) Recomendação aos membros de emendas ao presente convénio, nos termos do artigo 48º3. O Conselho pode, a qualquer momento, por maioria distribuída simples, revogar quaisquer poderes que tenha delegado à Junta Executiva.4. A Junta Executiva constituirá uma comissão de finanças, a qual, nos termos do artigo 22º, ficará encarregada de supervisar o preparo do orçamento administrativo a ser submetido à aprovação do Conselho, e de executar quaisquer outras tarefas que a Junta Executiva lhe atribuir, entre as quais se incluirá o acompanhamento da receita e da despesa. A comissão de finanças apresentará relatório sobre seus trabalhos à Junta Executiva.5. A Junta Executiva poderá constituir as comissões e grupos de trabalho que, além da comissão de finanças, considere necessários.Artigo 20ºProcedimento de votação na Junta Executiva1. Cada membro da Junta Executiva poderá emitir todos os votos que tenha recebido nos termos dos parágrafos 6 e 7 do artigo 18º Não será permitido voto por procuração. Não será permitido aos membros da Junta Executiva dividir seus votos.2. Toda decisão da Junta exerce os direitos de voto do membro.Artigo 12ºSessões do Conselho1. Como regra geral, o Conselho reunir-se-á duas vezes por ano em sessão ordinária, podendo reunir-se em sessões extraordinárias, se assim o decidir. Podem igualmente celebrar-se sessões extraordinárias a pedido seja da Junta Executiva, seja de cinco membros, seja de um ou vários membros que disponham de, pelo menos, 200 votos. As sessões do Conselho serão convocadas com uma antecedência de, pelo menos, 30 dias, excepto em casos de emergência, quando a convocação deverá ser feita com uma antecedência de, pelo menos, 10 dias.2. As sessões serão realizadas na sede da organização, a menos que o Conselho decida em contrário por maioria distribuída de dois terços. Se um membro convidar o Conselho a se reunir em seu território, e o Conselho concordar, o membro deverá arcar com as despesas que ultrapassem as de uma sessão realizada na sede.3. O Conselho poderá convidar qualquer país não-membro ou qualquer das organizações mencionadas no artigo 16º a participar de qualquer de suas sessões na qualidade de observador. Caso tal convite seja aceite, o país ou organização em apreço enviará uma comunicação escrita nesse sentido ao presidente, e, se assim o desejar, poderá em sua comunicação solicitar permissão para fazer declarações ao Conselho.4. O quórum para uma sessão do Conselho consistirá na presença de mais da metade do número dos membros exportadores que disponham de, pelo menos, dois terços dos votos de todos os membros exportadores e de mais da metade do número dos membros importadores que disponham de, pelo menos, dois terços dos votos de todos os membros importadores. Se na hora marcada para a abertura de uma sessão do Conselho ou de qualquer reunião plenária não houver quórum, o presidente deverá adiar a abertura da sessão ou reunião plenária por um mínimo de três horas. Se ainda não houver quórum à nova hora fixada, o presidente poderá adiar mais uma vez a abertura da sessão ou reunião plenária por mais três horas no mínimo. Se no final deste novo adiamento ainda não houver quórum, o quórum necessário para a abertura ou o reinício da sessão ou reunião plenária consistirá na presença de mais da metade do número dos membros exportadores que disponham de, pelo menos, metade dos votos de todos os membros exportadores e de mais da metade do número dos membros importadores que disponham de, pelo menos, metade dos votos de todos os membros importadores. A representação nos termos do parágrafo 2 do artigo 14º será considerada como presença.Artigo 13ºVotos1. Os membros exportadores disporão conjuntamente de 1 000 votos e os membros importadores disporão conjuntamente de 1 000 votos, distribuídos entre os membros de cada uma das categorias - isto é, membros exportadores e estabelecida pelo Conselho.4. Nem o director executivo nem qualquer funcionário deve ter interesses financeiros na indústria, no comércio ou no transporte do café.5. No exercício de suas funções, o director executivo e o pessoal não solicitarão nem receberão instruções de nenhum membro, nem de nenhuma autoridade estranha à organização. Devem abster-se de actos incompatíveis com sua condição de funcionários internacionais, responsáveis unicamente perante a organização. Os membros se comprometem a respeitar o carácter exclusivamente internacional das responsabilidades do director executivo e do pessoal, e a não tentar influenciá-los no desempenho de suas funções.CAPÍTULO X INFORMAÇÕES, ESTUDOS E PESQUISASArtigo 27ºInformações1. A organização servirá como centro para a compilação, o intercâmbio e a publicação de:a) Informações estatísticas relativas à produção, aos preços, às exportações e importações, à distribuição e ao consumo de café no mundoeb) Na medida em que o julgar conveniente, informações técnicas sobre o cultivo, o processamento e a utilização do café.2. O Conselho poderá solicitar aos membros as informações sobre o café que considere necessárias a suas actividades, inclusive relatórios estatísticos periódicos sobre a produção e suas tendências, as exportações e importações, a distribuição, o consumo, os estoques, os preços e os impostos, mas não publicará nenhuma informação que permita identificar actividades de pessoas ou empresas que produzam, industrializem ou comercializem café. Os membros prestarão as informações solicitadas da maneira mais minuciosa e precisa possível.3. O Conselho estabelecerá um sistema de preços indicativos que proporcione a publicação de um preço indicativo composto diário.4. Se um membro deixar de prestar, ou encontrar dificuldades em prestar, dentro de um prazo razoável, informações estatísticas ou outras, solicitadas pelo Conselho e necessárias ao bom funcionamento da organização, o Conselho poderá solicitar ao membro em apreço que explique as razões da não-observância. Se considerar necessário prestar assistência técnica na matéria, o Conselho poderá tomar as medidas cabíveis.Artigo 28ºCertificados de origem1. A fim de facilitar a compilação de dados estatísticos sobre o comércio cafeeiro internacional e de apurar as quantidades de café que foram exportadas por cada membro exportador, a organização estabelecerá um sistema de certificados de origem, governado por regulamentação aprovada pelo Conselho.2. Toda exportação de café feita por um membro exportador será amparada por um certificado de origem válido. Os certificados de origem serão emitidos, de acordo com a regulamentação estabelecida pelo Conselho, por uma agência qualificada, escolhida pelo membro e aprovada pela organização.3. Todo membro exportador comunicará à organização o nome da