57º As disposições do artigo 53º são aplicáveis às matérias abrangidas pelo presente capítulo. CAPÍTULO IV Disposições gerais Artigo 58º 1. Para efeitos da aplicação do título IV do presente acordo, nenhuma das suas disposições obsta à aplicação, pelas partes, das respectivas legislações e regulamentações respeitantes à entrada e à residência, ao trabalho, às condições de trabalho, ao estabelecimento de pessoas singulares e à prestação de serviços, desde que tal aplicação não anule ou comprometa as vantagens que qualquer das partes retira de uma disposição específica do presente acordo. Esta disposição não prejudica o disposto no artigo 53º2. As disposições dos capítulos II, III e IV do título IV serão adaptadas, por decisão do conselho de associação, à luz dos resultados das negociações sobre os serviços que decorrem no âmbito do «Uruguay Round», a fim de garantir, em especial, que o tratamento concedido por uma parte à outra parte, por força de qualquer disposição do presente acordo, não seja menos favorável do que o concedido ao abrigo das disposições de um futuro acordo GATT sobre serviços. 3. A exclusão de sociedades e nacionais da Comunidade, estabelecidos na Polónia em conformidade com as disposições do capítulo II do título IV, dos auxílios públicos concedidos pela Polónia nos domínios dos serviços públicos de educação, dos serviços de saúde, sociais e culturais é considerada compatível, durante o período de transição referido no artigo 6º, com o disposto no título IV, bem como com as regras de concorrência referidas no título V. TÍTULO V PAGAMENTOS, CAPITAIS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA, APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES CAPÍTULO I Pagamentos correntes e circulação de capitais Artigo 59º As partes contratantes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos da balança de transacções correntes, desde que as transacções que estão na origem desses pagamentos digam respeito à circulação de mercadorias, de serviços ou de pessoas entre as partes, liberalizada nos termos do presente acordo. Artigo 60º 1. No que respeita às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos, os Estados-membros e a Polónia garantirão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, a livre circulação de capitais respeitante aos investimentos directos efectuados em sociedades constituídas em conformidade com a legislação do país de acolhimento e aos investimentos efectuados em conformidade com as disposições do capítulo II do título IV, bem como a liquidação ou repatriamento de tais investimentos e de quaisquer
12 308540 12 908540 20 108540 20 308540 20 908540 30 108540 30 908540 41 008540 42 008540 49 008540 81 008540 89 118540 89 198540 89 908540 91 008540 99 008541 10 108541 10 918541 10 998541 21 108541 21 908541 29 108541 29 908541 30 108541 30 908541 40 108541 40 918541 40 938541 40 998541 50 108541 50 908541 60 008541 90 008542 11 108542 11 308542 11 418542 11 438542 11 458542 11 518542 11 528542 11 538542 11 558542 11 618542 11 638542 11 658542 11 668542 11 728542 11 768542 11 818542 11 838542 11 858542 11 878542 11 928542 11 938542 11 948542 11 998542 19 108542 19 208542 19 308542 19 508542 19 708542 19 908542 20 108542 20 508542 20 908542 80 008542 90 008543 10 008543 20 008543 30 008543 80 108543 80 208543 80 808543 90 108543 90 908544 11 108544 11 908544 19 108544 19 908544 20 108544 20 918544 20 998544 30 108544 30 908544 41 108544 41 908544 49 118544 49 198544 49 918544 49 998544 51 008544 59 108544 59 918544 59 938544 59 998544 60 118544 60 138544 60 198544 60 918544 60 938544 60 998544 70 008545 11 008545 19 108545 19 908545 20 008545 90 108545 90 908546 10 008546 20 108546 20 918546 20 998546 90 108546 90 908547 10 108547 10 908547 20 008547 90 008548 00 008604 00 008607 11 008607 12 008607 19 018607 19 118607 19 188607 19 918607 19 998607 21 108607 21 908607 29 108607 29 908607 30 018607 30 108607 30 808607 91 118607 91 198607 91 918607 91 998607 99 118607 99 198607 99 308607 99 518607 99 598607 99 908608 00 108608 00 308608 00 918608 00 998705 20 008705 30 008705 90 108705 90 308705 90 908707 10 108707 90 108708 10 108708 21 108708 29 108708 31 108708 39 108708 40 108708 50 108708 60 108708 70 108708 80 108708 91 108708 92 108708 93 108708 94 108708 99 108708 99 308708 99 conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS>INÍCIO DE GRÁFICO>1. Exportador (nome, morada completa, país)3. Destinatário (nome, morada completa, país) (indicação facultativa)EUR.1 Nº A 000.000Consultar as notas no verso antes de preencher o formulário2. Certificado utilizado nas trocas preferenciais entre.......... e.......... (indicar os países, grupos de países ou territórios em causa)4. País, grupo de países, outerritório dos quais os pro-dutos são considerados ori-ginários5. País, grupo de países outerritório de destino6. Informações relativas ao transporte (menção facultativa)7. Observações8. Número de ordem; marcas, números, número e natureza dos pacotes (¹); designação das mercadorias: 9. Massa bruta(kg) ououtramedida(l, m³, etc.)10. Facturas(indicaçãofacultativa)11. VISTO DA ALFÂNDEGA: Declaração autenticada conformeDocumento de exportação (²)Modelo .......... nº .................... do .......... Posto de alfândega: .......... País ou território de entrega: .......... .......... .................. de .......... de ................. Carimbo12. DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR: Eu abaixo assinado declaro que as mercadorias acima designadas preenchem as condições requeridas para a obtenção do presente certificado. .................., .......de .......... de ............... .......... (Assinatura).......... (Assinatura)(¹) Para as mercadorias não embaladas, indicar o número de objectos ou mencionar «a granel». (²) A preencher unicamente quando as regras nacionais do país ou território de exportação o exigirem.13. PEDIDO DE CONTROLO, a enviar a: 14. RESULTADO DO CONTROLO: O controlo efectuado permitiu comprovar que o presente certificado (¹): Ofoi passado pelo posto de alfândega aduaneiro indicado e as menções que contém são exactas. Onão satisfaz as condições de autenticidade e de regularidade requeridas (ver notas anexas). O controlo de autenticidade e da regularidade do presente certificado foi solicitado. .......... , ....... de .................. de ............... .......... , ....... de .................. de ................ Carimbo Carimbo .......... (Assinatura).......... (Assinatura) (¹) Marcar com um X a menção aplicável.NOTAS1. O certificado não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais modificações a fazer devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, eventualmente as indicações desejadas. Qualquer modificação assim operada deve ser aprovada por quem preencheu o certificado e visada pelas autoridades aduaneiras do país ou do território onde foi passado.2. Os artigos indicados no certificado tendo em vista uma harmonização progressiva com as normas comunitárias através de uma assistência à informação e à organização dos controlos. 2. Para o efeito, a Comunidade fornecerá, se for caso disso, a assistência necessária. Artigo 78º Energia1. A cooperação inscrever-se-á no âmbito dos princípios da economia de mercado e desenvolver-se-á numa perspectiva de integração progressiva dos mercados da energia da Polónia e da Comunidade. 2. A cooperação concentrar-se-á em especial nos seguintes aspectos: - modernização das infra-estruturas, - melhoria e diversificação do abastecimento, - formulação e planeamento de uma política energética, - gestão e formação no sector da energia, - desenvolvimento dos recursos energéticos, - promoção da poupança de energia e do rendimento energético, - impacte ambiental da produção e do consumo de energia, - sector da energia nuclear, - sectores da electricidade e do gás, incluindo o exame da possibilidade de interligar as redes de abastecimento europeias, - formulação das condições-quadro de cooperação entre as empresas do sector, - transferência de tecnologias e de saber-fazer, - liberalização do mercado da energia e facilitação do trânsito do gás e da electricidade. Artigo 79º Cooperação no sector nuclear1. A cooperação no sector nuclear abrangerá essencialmente os seguientes aspectos: - reforma da legislação e regulamentação nuclear na Polónia, - segurança nuclear, preparação tendo em vista casos de emergência nuclear e gestão de casos de emergência, - protecção contra as radiações, incluindo o controlo das radiações no ambiente, - problemas ligados ao ciclo do combustível, protecção dos materiais nucleares, - gestão de resíduos radioactivos, - desactivação e desmantelamento das instalações nucleares, - descontaminação. 2. A cooperação incluirá o intercâmbio de informações e experiências, bem como as actividades de investigação e desenvolvimento, em conformidade com o artigo 75ºArtigo 80º Ambiente1. As partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação na luta contra a degradação do ambiente, que consideram prioritária. 2. A cooperação centrar-se-á nos seguintes domínios: - controlo eficaz dos níveis de poluição, - luta contra a poluição local, regional e transfronteiras do ar e da água, - produção e consumo eficazes da energia e segurança das instalações industriais, - classificação e manipulação segura das substâncias químicas, - qualidade da água, nomeadamente nos cursos de água internacionais, - redução, reciclagem e eliminação segura dos resíduos; aplicação da Convenção de Basileia, - impacte da agricultura no ambiente; erosão dos solos; protecção das florestas, da fauna e da flora, - ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo, - utilização de instrumentos económicos e fiscais, - sido posto termo à prática de dumping nem tenha sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a contar da data da notificação ao conselho de associação, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas; c) No que diz respeito ao artigo 31º, as dificuldades decorrentes das situações nele referidas serão notificadas ao conselho de associação, a fim de serem examinadas. O conselho de associação pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo a essas dificuldades. Caso não tenha tomado qualquer decisão no prazo de trinta dias a contar da data da notificação, a parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação do produto em causa; d) Nos casos em que circunstâncias excepcionais, que exijam uma acção imediata, tornem impossível proceder à informação ou exame prévios, consoante o caso, a Comunidade ou a Polónia, conforme o caso, podem, nas situações especificadas nos artigos 29º, 30º e 31º, aplicar imediatamente as medidas de protecção estritamente necessárias para resolver a situação. Artigo 34º O protocolo nº 4 estabelece as regras de origem para a aplicação das preferências pautais previstas no presente acordo. Artigo 35º O acordo não pejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, de ordem pública e de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia, tais proibições ou restrições não podem constituir um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as partes. Artigo 36º O protocolo nº 5 estabelece as disposições específicas aplicáveis ao comércio entre a Polónia, por um lado, e Espanha e Portugal, por outro. TÍTULO IV CIRCULAÇÃO DOS TRABALHADORES, DIREITO DE ESTABELECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CAPÍTULO I Circulação dos trabalhadores Artigo 37º 1. Sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-membro: - o tratamento concedido aos trabalhadores de nacionalidade polaca, legalmente empregados no território de um Estado-membro, não pode ser objecto de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, no que respeita a condições de trabalho, remunerações ou despedimentos, em relação aos cidadãos daquele Estado-membro, - o cônjuge e os filhos legalmente residentes de um trabalhador legalmente empregado