deverá ser oportunamente notificado desse pretenso acesso. As medidas específicas para o assegurar serão enunciadas no acordo de tarefas.Secção 4Acordos de destacamento 1. Para efeitos do disposto na presente secção, entende-se por:« Parte que procede ao destacamento », a parte que disponibiliza uma pessoa para a equipa central conjunta, nos termos do nº 2 do artigo 8º do acordo, independentemente de a referida parte ser ou não a entidade patronal da pessoa em causa;« Pessoa destacada » ou « pessoal destacado », uma ou mais pessoas que a parte que procede ao destacamento faculta à equipa central conjunta.2. Após a selecção de uma pessoa em conformidade com o nº 2 do artigo 8º do acordo, a entidade patronal da referida pessoa destacá-la-á para a equipa central conjunta sem atrasos injustificados. O director elaborará um acordo específico de destacamento para cada pessoa destacada, o qual será assinado por si próprio, pela pessoa destacada, pela entidade patronal da referida pessoa e pela entidade que explora o local de trabalho comum ao qual será afecta essa pessoa. Caso a entidade patronal e a parte que procede ao destacamento sejam distintas, esta subscreverá o(s) acordo(s) de destacamento por forma a indicar que facultou à equipa central conjunta o pessoal destacado, tal como especificado no nº 2 do artigo 8º do acordo. O acordo de destacamento do director será assinado conjuntamente pelo presidente do Conselho.O acordo de destacamento especificará o trabalho e o local de trabalho comum atribuídos à pessoa destacada, a entidade a que a pessoa se reportará, a obrigatoriedade da observância por parte da pessoa destacada e da sua entidade patronal do disposto no nº 2 do artigo 8º e no artigo 15º do acordo, bem como no presente ponto, no que se refere ao destacamento, bem como a obrigatoriedade da observância por parte da pessoa destacada das regras internas de segurança a aplicar nas instalações do local de trabalho comum. O acordo de destacamento não poderá ter uma duração superior à do presente protocolo.Secção 5Conclusão do trabalho e relatório final O Conselho, assistido pelo director, deverá prever, por ocasião da aprovação do programa de trabalho e das suas actualizações anuais, uma conclusão coordenada e oportuna do trabalho a efectuar ao abrigo do acordo, incluindo o relatório final; se forem necessárias, ou de qualquer outro modo justificáveis, acções das partes, o Conselho, assistido pelo director, deverá apresentar propostas adequadas.Secção 6Recursos Os recursos necessários para a execução do presente protocolo serão facultados pelas partes, em conformidade com as disposições aplicáveis do acordo.Secção 7Vigência O presente protocolo entrará em vigor após ter sido assinado pelas partes, mantendo-se válido durante todo o período de vigência do acordo.Feito em Viena, em 21 de Março de 1994, em
PROTOCOLO Nº 2 ao acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os governos do Japão, da Federação Russa e dos Estados Unidos da América relativo à cooperação em actividades de projecto de engenharia para um reactor termonuclear experimental internacional A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (EURATOM) E OS GOVERNOS DO JAPÃO, DA FEDERAÇÃO RUSSA E DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (« AS PARTES »),TENDO EM CONTA o acordo de cooperação em actividades de projecto de engenharia (EDA - Engineering Design Activities) com vista a um reactor termonuclear experimental internacional (ITER - International Thermonuclear Experimental Reactor), celebrado entre as partes em 21 de Julho de 1992 (« o acordo »), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,TENDO DADO INÍCIO às EDA ao abrigo do protocolo nº 1 do acordo, igualmente celebrado entre as partes em 21 de Julho de 1992, e tencionando concluir conjuntamente as EDA ao abrigo do protocolo nº 2,DECIDIRAM:Secção 1Âmbito As partes concluirão conjuntamente as actividades enunciadas no artigo 2º do acordo. Essas actividades serão desenvolvidas em conformidade com os objectivos técnicos pormenorizados do ITER, adoptados nos termos do disposto no acordo.Secção 2Grupo de trabalho especial Nos termos da alínea e) do artigo 2º do acordo, será instituído um grupo de trabalho especial, assistido pelo director, que apresentará ao Conselho propostas de abordagens relativas à tomada conjunta de decisões pelas partes nos domínios da construção, funcionamento, exploração e desactivação futuros do ITER.Secção 3Execução do programa de trabalho 1. O director aplicará o programa de trabalho e as suas actualizações após aprovação do Conselho, em conformidade com o calendário nele previsto para as diversas tarefas.2. A descrição técnica, a atribuição e os termos e condições aplicáveis à execução de uma tarefa, elaborados em conformidade com orientações do Conselho para a aplicação da atribuição de tarefas, serão objecto de um acordo de tarefas. O referido acordo será elaborado pelo director, sendo assinado por este e pelo chefe da equipa nacional à qual foi atribuída a tarefa. Os acordos de tarefas serão concluídos em conformidade com o programa de trabalho aprovado e as suas actualizações.3. Cada chefe de equipa nacional deverá garantir a não recusa injustificada de acesso do director, ou dos membros da equipa central conjunta por este autorizados, aos locais e instalações em que se desenrole uma tarefa atribuída a uma equipa nacional, bem como ao pessoal e documentos relativos a essa tarefa, com vista à interacção, ao acompanhamento do trabalho em curso e à avaliação do controlo de qualidade. O chefe da equipa nacional deverá ser oportunamente notificado desse pretenso acesso. As medidas específicas para o assegurar serão enunciadas no acordo de tarefas.Secção 4Acordos de destacamento (ou outras fases) poderão ser sucessivamente atribuídos quer à mesma parte quer a diversas partes quer ainda a um número decrescente de partes. Neste último caso, as tarefas iniciais implicam diversas partes, mas as tarefas subsequentes são depuradas de modo a envolverem menos partes.Tarefas de projecto: as tarefas necessárias para execução das actividades de projecto (projecto de engenharia e de física) que deverão ser atribuídas à JCT e às equipas nacionais e cuja estimativa de custos foi incluída nos 250 milhões de dólares americanos, ao valor de Janeiro de 1989, previstos para actividades de projecto no relatório final do anteprojecto (CDA) do ITER.Tarefas de I& D tecnológica: as tarefas em apoio do projecto, que incluem a I& D no domínio das tecnologias de base e a I& D a nível específico da engenharia, como definidas no relatório final supracitado e cujo total foi calculado em cerca de 750 milhões de dólares americanos (400 e 350 milhões, respectivamente), ao valor de Janeiro de 1989, no referido relatório.Programa de trabalho: introduzido no artigo 11º, o programa de trabalho entende-se como um documento em evolução, regularmente aperfeiçoado através das EDA.Dotações ITER: o valor em unidades de conta ITER (IUA) [equivalente a 1000 dólares americanos ao valor de Janeiro de 1989] atribuído a uma tarefa específica de projecto ou de I& D tecnológica pelo director do ITER, quando a tarefa é comunicada aos chefes das equipas nacionais com o pedido de manifestação de interesse. As únicas alterações deste valor serão as que se relacionam com alterações do âmbito da tarefa. A soma de todas essas dotações deverá ser comparável às estimativas do relatório final das CDA.APÊNDICE 3 DIRECTRIZES RELATIVAS AOS ACORDOS DE DESTACAMENTO a) O pessoal destacado permanecerá vinculado à respectiva entidade patronal, mantendo-se durante o destacamento a relação contratual existente entre ambas as partes. A entidade patronal continuará a pagar os salários do pessoal destacado, bem como outras despesas, tais como os encargos e prestações sociais, as contribuições e o reembolso de despesas em conformidade com a legislação e regras aplicáveis à entidade patronal;b) Durante o período de destacamento para a equipa central conjunta, a entidade patronal deverá assegurar a continuidade dos seguros de acidente ou outros da pessoa destacada previstos nas condições contratuais. A entidade patronal notificará de imediato o destacamento aos departamentos competentes e aos seus seguradores. Caso a cobertura em termos de seguro da pessoa destacada seja afectada, a entidade patronal será responsável pelo restabelecimento de uma cobertura em termos de seguro equivalente;c) No decurso do destacamento, permanecerá válida a regulamentação das licenças da entidade patronal, a qual será comunicada estreita com os chefes das equipas nacionais para identificar tarefas, deverá estabelecer igualmente as dotações ITER a afectar às partes que executarão as tarefas. Esta cooperação deverá conduzir, tanto quanto possível, a uma concertação relativamente às abordagens viáveis e eficazes de identificação, definição e avaliação das tarefas.2. Antes de a lista dessas tarefas ser enviada aos chefes das equipas nacionais para resposta formal, o director deverá informar os chefes das equipas nacionais sobre a lista de tarefas e as dotações que serão afectas à parte que executará cada uma das tarefas; qualquer parte interessada em executar uma tarefa deverá informar rapidamente o director desse facto, para que, no caso de mais do que uma parte expressar tal interesse, o director possa identificar, em cooperação estreita com os chefes das equipas nacionais, a melhor forma de conjugar esses interesses, quer fragmentando-os em pequenas tarefas, esforços paralelos, quer transformando-os em esforços conjuntos.3. Cada uma das partes deverá, no prazo de dois meses a contar da data em que recebeu do director a lista e descrição técnica das tarefas, apresentar uma resposta formal às tarefas que lhe interessam, prestando as seguintes informações:a) Descrição da sua capacidade de satisfazer as especificações e o calendário, bem como disponibilidade de recursos, instalações e saber-fazer necessários;b) Indicação do local em que será executado o trabalho; porém, nos casos em que não seja possível prestar tais informações, devido ao carácter repetitivo dos processos de contratação das partes, a parte dará ao director uma indicação do tipo de instituições susceptíveis de serem envolvidas na notificação final, imediatamente após selecção das instituições que procederão à execução;c) Avaliação do risco técnico e, em caso de risco técnico elevado, eventuais sugestões de esforços paralelos.4. Com base nas informações supracitadas e nos princípios orientadores expressos no ponto i) da alínea C) do anexo B do acordo bem como nas presentes orientações, o director proporá no programa de trabalho que deverá ser periodicamente apresentado por si ao Conselho, nos termos do artigo 11º do acordo, a atribuição de tarefas a cada uma das equipas nacionais.5. Quando forem concluídos acordos de tarefas específicos, o director terá em conta a inclusão na dotação ITER do trabalho relacionado com essas tarefas e iniciado pela parte após a assinatura do acordo ITER EDA e do seu protocolo nº 1.6. Em cada área de tarefas do sistema, deve observar-se um equilíbrio razoável das tarefas repartidas pelas partes. Ao avaliar esse equilíbrio, deverão ser tidas em conta as características qualitativas das tarefas a atribuir, como, por exemplo, a natureza em duas fases:- A primeira fase (basic performance phase) deverá durar dez anos, incluindo alguns milhares de horas de pleno funcionamento de acordo com o projecto. Esta fase tratará das questões da ignição controlada, combustão prolongada, funcionamento em condições estacionárias, e do ensaio de módulos da camada fértil. Parte-se do princípio de que haverá, para esta fase, um abastecimento adequado de trítio proveniente de fontes externas.- As experiências de ignição controlada no ITER incidirão sobre o confinamento, estabilidade e controlo de impurezas em plasmas aquecidos com partículas alfa. As experiências de combustão prolongada incidirão, também, sobre o controlo da produção de energia de fusão e os perfis do plasma, e ainda sobre a descarga de cinzas de hélio.- O objectivo das experiências de transmissão de corrente nesta fase deverá ser a demonstração do funcionamento em condições estacionárias em plasmas dotados de uma energia térmica das partículas alfa pelo menos comparável à energia aplicada externamente. Utilizando os sistemas de aquecimento no respectivo modo de transmissão da corrente, deverá ser implementada a geração não indutiva de corrente para controlo do perfil e da combustão, para a obtenção de modos de confinamento melhorados e para a avaliação das condições e das necessidades de energia para o tipo de funcionamento em condições estacionárias a que já foi feita referência. Dependendo do resultado destas experiências, poderá ter que ser instalada uma capacidade adicional de potência para geração de corrente.- Os ensaios funcionais de módulos da camada fértil nesta fase devem consistir em alguns milhares de horas de tempo integral de combustão, em paralelo com o programa de física, incluindo campanhas de ensaios contínuos de três a seis dias, a uma taxa de carregamento da parede de neutrões de cerca de 1 MW/m2;- A segunda fase (enhanced performance phase) deverá também durar cerca de dez anos, com a ênfase colocada no melhoramento dos resultados globais e na realização de um programa de ensaio de componentes e materiais para uma fluência mais elevada. Esta fase deverá incidir sobre o funcionamento em condições de elevada disponibilidade e em modos avançados de funcionamento do plasma, podendo incluir a demonstração de segmentos da camada fértil do reactor. Os trabalhos durante esta fase devem incluir campanhas de ensaios contínuos com a duração de uma a duas semanas e devem acumular uma fluência de, pelo menos, 1 MWa/m2.A decisão quanto à incorporação de funções de reprodução nesta fase deverá ser tomada tendo em conta a disponibilidade de trítio proveniente de fontes externas, os resultados dos ensaios na camada fértil, e a experiência obtida no que respeita ao comportamento do plasma e da máquina.A realização desta segunda fase deverá ser iniciada na sequência de uma