equivalentes.6. Em circunstâncias críticas, em que qualquer atraso provocaria um prejuízo difícil de reparar, podem ser tomadas medidas provisórias destinadas a evitar ou sanar o prejuízo, sem consulta prévia, desde que essa consulta seja efectuada imediatamente após a tomada das referidas medidas.7. Na selecção das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as Partes Contratantes devem dar preferência àquelas que causem menor perturbação ao bom funcionamento do Acordo.8. Se necessário, as Partes Contratantes podem proceder a consultas destinadas a determinar o momento em que deixarão de ser aplicadas as medidas adoptadas nos termos dos nos. 4, 5 e 6.9. Se, uma vez esgotados os procedimentos previstos no presente artigo, persistir um desacordo entre as Partes Contratantes relativamente a medidas tomadas em aplicação do presente artigo, a Comunidade e a Checoslováquia podem submeter este diferendo às partes contratantes do GATT, nos termos do artigo XIX do GATT.TÍTULO IICooperação comercial e económicaArtigo 15o.1. As Partes Contratantes envidarão todos os esforços para promover, desenvolver e diversificar a sua cooperaçãocomercial e económica, com base na não discriminação e na reciprocidade. A Comissão Mista instituída pelo artigo 19o. do presente Acordo dará uma importância especial aos meios susceptíveis de incentivar o desenvolvimento recíproco e harmonizado das trocas comerciais.2. Na prossecução dos objectivos do presente artigo e no âmbito das competências respectivas, as Partes Contratantes acordam em manter e melhorar as regulamentações e facilidades comerciais favoráveis para as empresas ou companhias respectivas nos seus mercados, nomeadamente através das medidas especificadas no anexo III e das seguintes medidas:- assegurar a publicação e facilitar o intercâmbio de informações comerciais e económicas relativas a todos os assuntos susceptíveis de apoiar o desenvolvimento da cooperação comercial e económica como, por exemplo:- planos ou previsões de desenvolvimento económico,- acordos de importação gerais e sectoriais,- legislação económica e comercial, incluindo disposições relativas a mercados e empresas,- informações e estatísticas macroeconómicas, incluindo estatísticas relativas à produção, ao consumo e ao comércio externo,- facilitar a cooperação entre os respectivos serviços aduaneiros, especialmente no sector da formação profissional,- incentivar o desenvolvimento de contactos e ligações entre firmas, empresas e outras organizações interessadas de ambos os lados, susceptíveis de realizar os objectivos do Acordo,- incentivar contactos entre associações comerciais da Comunidade e da Checoslováquia.3. Nos limites dos respectivos poderes, as Partes Contratantes comprometem-se a:- assegurar a adequada protecção e o reforço dos direitos de propriedade industrial, comercial e intelectual,-
esforçar-se-ão por incentivar e promover a cooperação económica em áreas de interesse mútuo, nomeadamente nos seguintes sectores:- indústria e minas,- agricultura, incluindo as indústrias alimentares,- investigação, desenvolvimento, ciência e tecnologia, em sectores em que as Partes Contratantes desenvolvam actividade e que considerem ser de interesse mútuo, incluindo a investigação nuclear,- energia, incluindo a energia nuclear e a segurança nuclear (segurança física e protecção contra radiações),- protecção do ambiente e gestão dos recursos naturais,- transportes, turismo e outras actividades de serviços,- telecomunicações,- serviços económicos, monetários, bancários, financeiros e de seguros,- formação profissional e de gestão,- saúde,- normas,- estatísticas.3. Para realizar os objectivos de cooperação económica e no limite dos respectivos poderes, as Partes Contratantes incentivarão a adopção de medidas destinadas a criar condições favoráveis à cooperação económica e industrial, nomeadamente:- fomentando um clima favorável aos investimentos, às associações de empresas e aos acordos de licença, nomeadamente através de acordos entre os Estados-membros da Comunidade e a Checoslováquia em matéria de promoção e de protecção dos investimentos, especialmente a transferência de lucros e a repatriação de capital investido, com base nos princípios de não discriminação e de reciprocidade,- facilitando o intercâmbio e os contactos entre pessoas e delegações que representem organizações ligadas ao comércio, à economia, à investigação, ao desenvolvimento, à educação, à formação e a outros sectores relevantes,- incentivando e facilitando actividades de promoção comercial, como a organização de seminários, feiras ou exposições, simpósios e semanas comerciais,- promovendo actividades que envolvam a prestação de conhecimentos técnicos em áreas específicas,- facilitando a investigação comercial e outras actividades de comercialização nos respectivos territórios,- promovendo, de acordo com as respectivas legislações e políticas, a troca de informações e contactos sobre matérias científicas de interesse recíproco,- facilitando a celebração, sempre que necessário, de acordos específicos em determinadas áreas de cooperação entre empresas e instituições.Artigo 18o.Sem prejuízo das disposições aplicáveis dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente Acordo, bem como quaisquer medidas adoptadas no seu âmbito, não afectam de modo algum os poderes dos Estados-membros da Comunidade de realizar acções bilaterais com a Checoslováquia no domínio da cooperação económica e de celebrar, sendo caso disso, novos acordos de cooperação económica com a Checoslováquia.TÍTULO IVComissão MistaArtigo 19o.1. a) É instituída uma Comissão Mista, composta os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:Artigo 1o.As Partes Contratantes comprometem-se a facilitar e a promover mutuamente as trocas comerciais e a cooperação económica.TÍTULO IComércioArtigo 2o.As Partes Contratantes reafirmam o seu compromisso de concederem reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida, nos termos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT).Artigo 3o.1. O presente Acordo é aplicável ao comércio de todos os produtos originários da Comunidade ou da Checoslováquia, com excepção dos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.2. O presente Acordo não prejudica as disposições do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Checoslováquia relativo ao Comércio de Produtos Têxteis, provisoriamente aplicado desde 1 de Janeiro de 1987, nem as disposições constantes de qualquer Troca de Cartas e outros convénios relativos ao comércio de produtos têxteis celebrados posteriormente, durante o período de aplicação dessas disposições; além disso, caso a Comunidade invoque oartigo 24o. do Protocolo de prorrogação do Acordo relativo ao Comércio Internacional dos Têxteis, de 31 de Julho de 1986, apenas serão aplicáveis as disposições desse Acordo, com exclusão de todas as disposições do presente Acordo.O mais tardar seis meses antes do termo do Acordo relativo ao Comércio de Produtos Têxteis, as Partes Contratantes consultar-se-ão para efeitos de determinar as disposições a aplicar ao comérico de produtos têxteis, após o termo da vigência do referido Acordo.3. A presente Acordo não prejudica os Acordos ou disposições específicas relativas aos produtos agrícolas quese encontrem em vigor entre as Partes Contratantes,nem quaisquer Acordos ou disposições que os venham a substituir.Artigo 4o.1. Salvo disposição em contrário do presente Acordo, o comércio entre as Partes Contratantes será conduzido de acordo com as regulamentações respectivas.2. Nos limites das respectivas legislações e regulamentações, as Partes Contratantes adoptarão medidas destinadas a assegurar o desenvolvimento harmonioso e a diversificação das suas trocas comerciais.3. Para este efeito, confirmam a sua vontade de examinar, num espírito de cooperação, cada uma por seu lado, as sugestões apresentadas pela outra Parte, tendo em vista a realização desses objectivos.Artigo 5o.1. Cada uma das Partes Contratantes concederá o maior grau de liberalização que geralmente aplica a países terceiros nas importações de produtos originários do território da outra Parte.2. Com o objectivo de conceder às importações originárias da Checoslováquia o grau de liberalização que novos acordos de cooperação económica com a Checoslováquia.TÍTULO IVComissão MistaArtigo 19o.1. a) É instituída uma Comissão Mista, composta por representantes da Comunidade, por um lado, e da Checoslováquia, por outro.b) A Comissão Mista formulará recomendações, de comum acordo entre as Partes Contratantes.c) A Comissão Mista adoptará, se necessário, o seu regulamento interno e o seu programa de trabalho.d) A Comissão Mista reunir-se-á uma vez por ano em Bruxelas e em Praga, alternadamente. Podem ser convocadas reuniões especiais, de comum acordo, a pedido de qualquer das Partes Contratantes. A presidência da Comissão Mista será exercida alternadamente por cada Parte Contratante. Sempre que possível, a ordem de trabalhos das reuniões da Comissão Mista será acordada previamente.e) A Comissão Mista pode decidir a criação de grupos de trabalho para a assistirem no desempenho das suas funções.2. a)A Comissão Mista garantirá o bom funcionamento do presente Acordo e elaborará e recomendará medidas de ordem prática para a prossecução dos seus objectivos, tendo em conta as políticas económicas e sociais das Partes Contratantes.b) A Comissão Mista procurará encontrar formas de incentivar o desenvolvimento das trocas comerciais e da cooperação comercial e económica entre as Partes Contratantes. Deve, nomeadamente:- examinar os vários aspectos do comércio entre as duas Partes, nomeadamente a sua composição global, taxa de crescimento, estrutura e diversificação, balança comercial, bem como as várias formas de comércio e de promoção das trocas comerciais,- formular recomendações sobre quaisquer problemas de cooperação comercial ou económica de interesse mútuo,- procurar os meios adequados para evitar eventuais dificuldades em matéria de comércio e cooperação e promover várias formas de cooperação comercial e económica em áreas de interesse mútuo,- prever medidas adequadas ao desenvolvimento e à diversificação, nomeadamente melhorando as possibilidades de importação na Comunidade e na Checoslováquia,- trocar informações sobre os planos macroeconómicos e previsões para as economias das duas Partes que tenham incidência no comércio e na cooperação e, consequentemente, nas possibilidades de desenvolvimento de complementaridade das economias respectivas, bem como sobre os programas de desenvolvimento económico propostos,- trocar informações relativas a alterações ocorridas na legislação, regulamentos e formalidades das Partes Contratantes, nas áreas abrangidas pelo presente Acordo,- procurar métodos que permitam organizar e incentivar as trocas de informações e os contactos nos domínios relativos à cooperação em matéria económica entre as Partes Contratantes, baseada em vantagens mútuas, e contribuir para a criação de condições favoráveis ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República Federativa Checa e Eslovaca, relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e EconómicaA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIAATÓMICA,a seguir denominadas conjuntamente «Comunidade»,por um lado, eA REPÚBLICA FEDERATIVA CHECA E ESLOVACA,a seguir denominada «Checoslováquia»,por outro,RECONHECENDO que a Checoslováquia e a Comunidade desejam promover e ampliar as relações contratuais directas que estabeleceram através do Acordo relativo ao Comércio de Produtos Industriais, assinado em 19 de Dezembro de 1988, e que desejam regular agora aspectos do comércio de todos os produtos e estabelecer um quadro para a cooperação comercial e económica;CONSIDERANDO a importância no contexto europeu dos laços tradicionais entre a Comunidade e a Checoslováquia;TENDO EM CONTA as consequências favoráveis, para o comércio e as relações económicas entre as Partes Contratantes, da reforma económica em curso na Checoslováquia;DESEJOSAS de criar condições favoráveis ao desenvolvimento harmonioso e à diversificação do comércio, bem como à promoção da cooperação comercial e económica, em áreas de interesse mútuo, com base na igualdade, na não discriminação, nas vantagens mútuas e na reciprocidade;CONSCIENTES da importância de dar plena concretização à Acta Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa, ao documento de encerramento da reunião de Madrid e ao documento de encerramento da reunião de Viena;REAFIRMANDO a vinculação das Partes Contratantes ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio;CONSIDERANDO que é conveniente dar um novo impulso às relações comerciais e económicas entre a Comunidade e a Checoslováquia;RECONHECENDO que a Comunidade e a Checoslováquia desejam estabelecer amplos vínculos contratuais recíprocos, mais estreitos e susceptíveis de ulteriores desenvolvimentos,DECIDIRAM celebrar o presente Acordo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários:A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA:Gerard COLLINSministro dos Negócios Estrangeiros da Irlanda,presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias,Frans ANDRIESSENvice-presidente da Comissão das Comunidades Europeias,A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA:Frans ANDRIESSENvice-presidente da Comissão das Comunidades Europeias,A REPÚBLICA FEDERATIVA CHECA E ESLOVACA:Marian CALFAprimeiro-ministro da República Federativa Checa e Eslovaca,OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:Artigo 1o.As Partes Contratantes comprometem-se a facilitar e a