|Indicador 1.1.1:A empresa está regularmente registada nas administrações económica, fiscal e judicial. |Verificador 1.1.1.1.Carteira profissional de comerciante. | —Decreto n.o 2008-446 de 15 de Novembro de 2008. | 1.o, 3.o e 9.o |Verificador 1.1.1.2.Registo comercial, de crédito e predial. | —Lei 19-2005 de 24 de Novembro de 2005. | 18.o e 40.o |Indicador 1.1.2:A empresa está regularmente registada na Segurança Social e na Administração do Trabalho. |Verificador 1.1.2.1.Comprovativo da inscrição na Segurança Social. | —Lei n.o 004/86 de 25 de Fevereiro de 1986. | 172.o |Verificador 1.1.2.2.Declaração de início de actividade. | —Lei 19-2005 de 24 de Novembro de 2005. | 18.o e 40.o |—Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 181.o |—Portaria n.o 3020/IGT/LS de 29 de Setembro de 1953. | 1.o, alínea 2 |Indicador 1.1.3:A empresa está regularmente registada na Administração Florestal. |Verificador 1.1.3.1.Autorização de exercício da actividade | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 48.o |Verificador 1.1.3.2.Carteira profissional | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 48.o |Critério 1.2:A empresa não foi objecto de decisões judiciais ou de medidas administrativas que provocassem uma suspensão temporária ou definitiva das actividades |Indicador 1.2.1:A actividade da empresa não foi suspensa por uma decisão judicial. |Verificador 1.2.1.1.Decisão judicial | —Acto Uniforme da OHADA de 10 de Abril de 1998 relativo à organização dos procedimentos colectivos de apuramento do passivo. | 8.o |—Lei 19-2005 de 24 de Novembro de 2005 | 28.o, 42.o e 43.o |—Lei 6-1994 de 1 de Junho de 1994. | 26.o |Indicador 1.2.2:A actividade da empresa não foi suspensa por uma medida administrativa. |Verificador 1.2.2.1.Notificação de suspensão. | —Acto Uniforme relativo ao direito comercial geral. | 10.o |—Lei 6-1994 de 01 de Junho de 1994 | 26.o |Princípio 2:O Estado detém direitos legais de acesso aos recursos florestais na sua zona de operação. |Critério 2.1:O título de propriedade das terras onde foram instaladas as plantações foi regularmente atribuído pelas autoridades competentes. |Indicador 2.1.1:A empresa respeitou todas as etapas do processo de atribuição do título de propriedade, dentro dos prazos previstos na legislação e na regulamentação nacionais. |Verificador 2.1.1.1.Dossiê contendo os actos notariais ou escrituras públicas apresentados. | —Lei 17-2000 de 31 de Dezembro de 2000. | 60.o |Verificador 2.1.1.2Plano de delimitação. | —Lei 17-2000 de 31 de Dezembro de 2000. | 24.o |Verificador
4.1.2:As medidas destinadas a proteger a biodiversidade contidas nos relatórios sobre os estudos de impacto aprovados são respeitadas. |Verificador 4.1.2.1.Relatórios de controlo no terreno e de auditoria. | —Lei 003-91 de 23 de Abril de 1991. | 39.o |—Portaria 1450/MIME/DGE de 19 de Novembro de 1999. | 16.o, 17.o e 18.o |Verificador 4.1.2.2.Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 Dezembro 2002. | 37.o e 82.o |Verificador 4.1.2.3.Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — |Indicador 4.1.3:As medidas destinadas a proteger a saúde pública e o saneamento dos acampamentos de base e das instalações industriais são respeitadas. |Verificador 4.1.3.1.Portaria de aprovação do quadro de pessoal do centro sócio-sanitário da empresa. | —Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 142.o e 143.o |—Portaria n.o 9033/MTERFPPS/DGEF/DSS de 10 de Dezembro de 1986. | 12 |Verificador 4.1.3.2.Portaria de autorização de exercício da actividade do Ministério responsável pela Saúde. | —Portaria n.o 3092 MSP/MEFB de 9 de Julho de 2003. | 2.o |Verificador 4.1.3.3.Actas das reuniões do comité de higiene e segurança. | —Portaria n.o 9030/MTERFPPS/MTERFPPS/DGEF/DSS de 10 de Dezembro de 1986. | 9.o |Verificador 4.1.3.4.Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — |Critério 4.2:As disposições da legislação e da regulamentação nacionais, as convenções e acordos internacionais em matéria de ambiente ratificados pelo Congo são respeitados. |Indicador 4.2.1:A empresa trata os resíduos resultantes das suas actividades de acordo com as prescrições legais e regulamentares. |Verificador 4.2.1.1.Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 37.o e 82.o |Verificador 4.2.1.2.Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — |Indicador 4.2.2:A empresa respeita os seus compromissos relativos à protecção da fauna. |Verificador 4.2.2.1.Regulamento interno da empresa. | —Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 74.o |Verificador 4.2.2.2.Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 Dezembro 2002. | 37.o e 82.o |Verificador 4.2.2.3.Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. | —Decreto de de empresa. | —Acto Uniforme relativo ao direito das sociedades comerciais e dos agrupamentos de interesse económico de 17 de Abril de 1997. | 173.o |Indicador 4.8.2:A empresa respeita os contratos celebrados com os subcontratantes. |Verificador 4.8.2.1.Contrato de empresa. | —Acto Uniforme relativo ao direito das sociedades comerciais e dos agrupamentos de interesse económico. | 10.o e 15.o |Verificador 4.8.2.2.Contrato de disponibilização de pessoal. | —Lei n.o 6-96 de 6 de Março de 1996 | 73.o-3 |Princípio 5:A empresa respeita a regulamentação em matéria de transporte e de comercialização da madeira. |Critério 5.1:O transporte da madeira é conforme com a legislação e a regulamentação em vigor. |Indicador 5.1.1:Os diferentes meios de transporte dos toros estão registados e matriculados nos serviços competentes. |Verificador 5.1.1.1.Registos de matrícula. | —Decreto 261-59 de 20 de Janeiro de 1959. | 1.o, 2.o, 3.o e 4.o |Verificador 5.1.1.2.Documento de registo ("carte grise"). | —Portaria 2844 de 12 de Abril de 2005. | 1.o a 5.o |—Código aduaneiro CEMAC | 77.o e 78.o |Verificador 5.1.1.3.Seguros. | —Código CIMA, Livro V (impostos) | 503.o |Indicador 5.1.2:As autorizações e as licenças de transporte da rolaria estão conformes e são actualizadas regularmente. |Verificador 5.1.2.1.Licença de transporte. | —Decreto 90/135 de 31 de Março de 1990 | 5.o |Verificador 5.1.2.2.Certificado de navegabilidade. | —Código de navegação interior CEMAC. | 23.o |Verificador 5.1.2.3.Autorização de exercício da actividade. | —Portaria 5694 de 17 de Setembro de 2001. | 1.o a 9.o |Verificador 5.1.2.4.Autorização de exercício da actividade. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 48.o |Indicador 5.1.3:Os meios de transporte são controlados regularmente. |Verificador 5.1.3.1.Auto de visita técnica. | —Portaria n.o 11599 de 15 de Novembro de 2004. | 9.o |Verificador 5.1.3.2.Certificado de controlo técnico de veículo. | —Portaria n.o 11599 de 15 de Novembro de 2004. | 1.o a 24.o |—Código rodoviário comunitário CEMAC. | 23.o |Indicador 5.1.4:A empresa respeita as obrigações ou restrições em matéria de transporte de madeira. |Verificador 5.1.4.1.Folha de itinerário. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 121.o |Verificador 5.1.4.2Manifesto/conhecimento (navio). | —Código de navegação interior CEMAC/RDC | 1.o, 2.o, 3.o, 4.o |Verificador 5.1.4.3Lista de identificação da carga. | —Portaria 1033 de 14 de —Lei 17-2000 de 31 de Dezembro de 2000. | 60.o |Verificador 2.1.1.2Plano de delimitação. | —Lei 17-2000 de 31 de Dezembro de 2000. | 24.o |Verificador 2.1.1.3.Auto de delimitação. | —Lei 17-2000 de 31 de Dezembro de 2000. | 24.o |Indicador 2.1.2:O Estado detém um título de propriedade. |Verificador 2.1.2.1.Registo predial ou/de direito de propriedade do solo e do subsolo. | —Lei 17-2000 de 31 de Dezembro de 2000. | 102.o |Verificador 2. 1.2.2.Cópia do título de propriedade. | —Lei 17-2000 de 31 de Dezembro de 2000 | 37.o |Critério 2.2:As plantações florestais foram objecto de classificação, em conformidade com as disposições legais e regulamentares em matéria florestal. |Indicador 2.2.1:O procedimento de classificação das plantações florestais é respeitado. |Verificador 2.2.1.1.Acta da reunião de concertação entre a Administração Florestal, as autoridades e as populações locais e indígenas. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000 | 15.o |Verificador 2.2.1.2.Relatórios da administração florestal sobre o reconhecimento do perímetro a classificar. | —Lei-16-2000 de 20 de Novembro de 2000 | 15.o |Verificador 2.2.1.3.Carta de reclamações das populações locais à comissão de classificação. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 17.o |Verificador 2.2.1.4.Acta da reunião de classificação. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 19.o |Verificador 2.2.1.5.Decreto de classificação. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 14.o |Critério 2.3.:Os direitos de exploração das plantações florestais do Estado foram regularmente atribuídos. |Indicador 2.3.1.:Foram respeitadas todas as etapas do processo de atribuição da exploração, através da emissão da licença de corte de madeira das plantações do Estado por um terceiro. |Verificador 2.3.1.1.Relatório da missão de verificação da disponibilidade das parcelas efectuada pela Direcção-Geral da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 61.o |Verificador 2.3.1.2.Anúncio do Ministério da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 62.o |Verificador 2.3.1.3.Notificação judicial. | —Lei 27 de 20 de Agosto de 1992. | 2.o |—Acto Uniforme da OHADA relativo à organização dos processos de cobrança e das vias de execução, de 10 de Abril de 1998. | 92.o |Verificador 2.3.1.4.Portaria conjunta do Ministro responsável pelas florestas e do Ministro responsável pelas finanças, definindo os preços de venda. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 102.o |Verificador 2.3.1.5.Acta da multilaterais, nomeadamente os direitos e obrigações do GATT de 1994 e dos outros acordos multilaterais que instituíram a Organização Mundial do Comércio (OMC) e à necessidade de os aplicar de forma transparente e não discriminatória,TENDO EM CONTA o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) [3];CONSIDERANDO que o sistema congolês de verificação da legalidade da madeira e dos produtos de madeira se aplica a todas as exportações, e não apenas às que se destinam à União Europeia;CONSIDERANDO a vontade do Congo de se esforçar por aplicar uma gestão sustentável dos recursos florestais, em conformidade com os acordos e tratados internacionais, nomeadamente o Tratado de 5 de Fevereiro de 2005 relativo à conservação e à gestão sustentável dos ecossistemas florestais da África Central e instituindo a Comissão das Florestas da África Central, as disposições constitucionais de 20 de Janeiro de 2002 e a Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000 relativa ao código florestal,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectoO objecto do presente acordo, em conformidade com o compromisso comum das Partes de gerir de forma sustentável todos os tipos de florestas, consiste em criar um quadro jurídico destinado a assegurar que todas as madeiras e produtos de madeira provenientes do Congo e importados para a União, cobertos pelo presente acordo, foram obtidos legalmente e, nesse contexto, promover o comércio dessa madeira e produtos de madeira.O presente acordo disponibiliza também uma base para o diálogo e a cooperação entre as Partes, a fim de facilitar e promover a sua execução integral e de reforçar a aplicação da legislação e da governação no sector florestal.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Importação para a União": a introdução em livre prática de madeira e produtos de madeira na União Europeia, na acepção do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [4], e que não possam ser qualificados como "mercadorias desprovidas de carácter comercial", na acepção do n.o 6 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [5];b) "Exportação": a saída ou remoção efectiva de produtos de madeira de qualquer parte do território geográfico do Congo, à excepção da madeira e produtos de madeira em trânsito no território congolês, sob controlo das autoridades aduaneiras do Congo;c) "Madeira e produtos de madeira": os produtos enumerados no anexo I;d) "Código SH": um código de seis algarismos