20° 46,00 N 17° 47,00 W 20° 03,00 N 17° 47,00 W 19° 47,00 N 17° 14,00 W 19° 21,00 N 16° 55,00 W 19° 15,60 N 16° 51,50 W 19° 15,60 N 16° 49,60 W ii) A sul do Cabo Timiris (a sul do paralelo 19° 15,60 N) e até Nouakchott (17° 50,00 N), a zona de exclusão é a linha das 18 milhas, cujas coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II; iii) A sul de Nouakchott (a sul do paralelo 17° 50,00 N), a zona de exclusão é a linha das 12 milhas, cujas coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II. 2. Arte autorizada — Palangre de fundo; — Rede de arrasto pelo fundo para pescada. É proibido dobrar o saco da rede de arrasto. É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.
Categoria 3 Categoria 4 Categoria 2 Categoria 8 Categoria 1 Demersais Arrastões para Categoria 9 Arrastões e Categoria 7 Atuneiros com Categoria 11 Crustáceos Categoria 10 Categoria 6 distintos da pes- a pesca de Categoria 5 Arrastões con- PT palangreiros Atuneiros canas e Navios de pesca car marinheiros mauritanos; — Nos seis meses seguintes de actividade, os navios embarcam 50 % dos marinheiros previstos no ponto 1 do capítulo VIII. No final destes dois períodos de seis meses, as disposições previstas no ponto 1 do Capítulo VIII são aplicáveis aos navios da categoria 11. ---pagebreak--- L 203/34 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 Apêndice 1 ACORDO DE PESCA ENTRE A MAURITÂNIA E A COMUNIDADE EUROPEIA PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/35 Apêndice 2 ---pagebreak--- L 203/36 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 Apêndice 3 ---pagebreak--- Apêndice 4 31.7.2008DIÁRIO DE BORDO DA ICCAT PARA A PESCA DO ATUM PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/37 ---pagebreak--- L 203/38 Apêndice 5 É proibido dobrar o saco da rede de arrasto. É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto. 3. Malhagem mínima autorizada 70 mm para a rede de arrasto. 4. Repouso biológico As Partes chegam a acordo no seio da comissão mista e com base nos melhores pareceres científicos dispo- níveis, aprovados pelo comité científico conjunto, quanto ao período mais adequado para o repouso bioló- gico. ---pagebreak--- L 203/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 5. Capturas acessórias e tamanhos mínimos Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas aces- sórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos. Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias e de tama- nhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para deter- minar a taxa autorizada. 6. Arqueação autorizada/Taxas 2008/2009 2009/2010 2010/2011 2011/2012 Arqueação autorizada (GT) por período de 3 240 GT 3 240 GT 3 240 GT 3 240 GT licenças Taxas em euros por GT por ano 148 153 159 159 controlos efectuados. CAPÍTULO V Sistema de observação conjunta dos controlos em terra As Partes decidem instaurar um sistema de observação conjunta dos controlos em terra, destinado a melhorar a eficácia do controlo. Para o efeito, designam representantes que assistem às operações de controlo e às inspecções efectuadas pelos respectivos serviços nacionais de controlo, podendo efectuar observações sobre a aplicação do Acordo. Estes representantes devem possuir: — uma qualificação profissional, — uma experiência adequada em matéria de pescas e — um profundo conhecimento das disposições do Acordo e do presente Protocolo. Sempre que estes representantes assistirem às inspecções, estas são efectuadas pelos serviços nacionais de controlo, não podendo os representantes, por iniciativa própria, exercer os poderes de inspecção conferidos aos funcionários nacionais. Sempre que acompanharem os funcionários nacionais, estes representantes têm acesso aos navios, salas e documentos objecto de uma inspecção por estes funcionários, a fim de recolher dados de carácter não nominativo necessários ao cumprimento das suas tarefas. Os representantes acompanham os serviços nacionais de controlo nas suas visitas aos portos, a bordo dos navios no cais, nas lotas, nos armazéns de comércio por grosso, nos entrepostos frigoríficos e nos outros locais ligados aos desem- barques e à armazenagem do pescado antes da primeira venda no território em que se realiza a primeira colocação no mercado. De 4 em 4 meses, os representantes elaboram e apresentam um relatório sobre os controlos a que assistiram. O relatório é dirigido às autoridades competentes. Essas autoridades remetem uma cópia à outra Parte contratante. 1. Execução A autoridade competente de controlo de uma Parte comunica por escrito à outra Parte, caso a caso, as missões de ins-