0 (1) Cantarilho demersal (RED) (2) nas subzonas CIEM II, V, XII, XIV 1 840 Alabote-da-gronelândia na subárea 1 da NAFO – a sul de 68o N 2 250 Alabote-da-gronelândia nas subzonas CIEM II, V, XII, XIV (3) 4 950 Camarão-ártico na subárea 1 da NAFO 2 600
e) Após validação pelo Estado de pavilhão do(s) navio(s), a GFLK deve autorizar ou recusar o acesso do navio ao porto. Se for efetuada uma inspeção, a escala portuária deve ser documentada mediante o preenchimento de um relatório de inspeção pelo Estado do porto (PSC 3), em conformidade com o anexo XVI do regime de controlo e cumprimento da NEAFC. 5. Até que um ERS seja aplicado conjuntamente por ambas as Partes, a recolha e transmissão dos dados relativos às capturas será feita segundo as medidas em vigor. As notificações e os diários de bordo em papel existentes devem ser preenchidos em conformidade com o direito gronelandês. Sistema eletrónico de notificação 1. As Partes comprometem-se a aplicar e manter os sistemas informáticos necessários para assegurar o intercâmbio eletrónico de todas as informações relacionadas com a aplicação do Acordo. SALIENTANDO a importância da cooperação internacional no Ártico para manter a região segura, sustentável e próspera, com base na Declaração de Ilulissat de 2008, que foi reiterada em 2018, CONGRATULANDO-SE com a assinatura do Acordo para a Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central, em 3 de outubro de 2018, em Ilulissat, Gronelândia, CONSIDERANDO as relações gerais entre a União e a Gronelândia e o seu desejo comum de prosseguirem essas relações, REGISTANDO que a Lei sobre a Autonomia da Gronelândia, que entrou em vigor em 21 de junho de 2009, substituiu a Lei do Governo Local da Gronelândia, alterando o estatuto da Gronelândia no seio do Reino da Dinamarca e conferindo ao Governo da Gronelândia autoridade para assumir novos domínios de competências legislativas e executivas, REGISTANDO que, ao abrigo das Disposições sobre a Autonomia, a Gronelândia exerce a sua jurisdição na zona económica exclusiva gronelandesa, TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (CNUDM), e o Acordo relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, Respeitantes à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores, de 1995, CIENTES da importância dos princípios consagrados no Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado na Conferência da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em 1995, e do Acordo da FAO sobre Medidas do Estado do Porto para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada (INN), e DETERMINADAS a tomar as medidas necessárias à sua aplicação, DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, na garantia da manutenção de uma pesca sustentável para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos, CONVICTAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e ações por si desenvolvidas, tanto conjunta como individualmente, e que sejam coerentes com as políticas definidas e assegurem a sinergia dos esforços, DECIDIDAS, para esses fins, a prosseguir o diálogo com vista a continuar a melhorar a política setorial das pescas na Gronelândia e determinar os meios adequados para assegurar a aplicação eficaz dessa política, Tipo de mensagem TM O Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «ENT» Indicativo de chamada rádio RC O Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio Os CVP de ambas as Partes devem proceder à troca dos respetivos contactos (endereços e-mail, fax, telex e números de telefone) e informar-se mutuamente, sem demora, de qualquer alteração desses contactos. 3.3. Sem prejuízo da introdução futura de melhoramentos, a transmissão de mensagens de posição entre os CVP em causa e os Estados de pavilhão deve ser efetuada eletronicamente, através do protocolo HTTPS. O intercâmbio de certificados deve ser efetuado entre as autoridades gronelandesas e o CVP do Estado de pavilhão em causa. 3.4. Os dados VMS serão utilizados em conformidade com o artigo 11.o do Protocolo. 4. Avaria do sistema de comunicação 4.1.