| Certificado de medição e transporte de toros |GE | Grande empresa |MFPE | Ministério das Finanças e do Planeamento Económico |MTFM | Ministério do Território, das Florestas e das Minas |ONG | Organização não governamental |PFNL | Produtos florestais não lenhosos |GATP | Gabinete do Administrador de Terras de Plantação |FRF | Fora da reserva florestal |PC | Computador pessoal |PACF | Programa de apoio à certificação florestal |CMTTP | Certificado de Medição e Transporte de Toros de Plantações |CPP | Certificado de Produção da Plantação |MT | Madeira transformada |RFID | Dispositivo de identificação por radiofrequências |SFR | Serviço Florestal Regional |CAGR | Centro de Apoio à Gestão de Recursos |CS | Chefe de sector |PME | Pequenas e Médias Empresa |LA | Licença de aproveitamento |ARS | Análise de requisitos do sistema |TIDD | Divisão de Desenvolvimento do Sector Madeireiro |FIA | Formulário de Informação sobre as Árvores |RT | Responsável técnico |CADEM | Comité de Avaliação de Direitos de Exploração Madeireira |APT | Amostra de parcela de temporária |CUM | Contrato de utilização da madeira |LUM | Licença de utilização da madeira |DVM | Departamento de validação da madeira |VAT | Imposto sobre o valor acrescentado |CIF | Certificado de inspecção de folheados |VL | Verificação de legalidade |PVML | Programa de validação da madeira legal |APV | Acordo de parceria voluntário |SAM | Sistema de acompanhamento da madeira |--------------------------------------------------ANEXO VIMANDATO DO CONTROLO INDEPENDENTENo âmbito da aplicação do Acordo de Parceria Gana-UE, o Gana designará, em concertação com a UE, um controlador independente (CI) para acompanhar a aplicação dos procedimentos e medidas de controlo pertinentes, designadamente os relativos ao Sistema de Garantia da Legalidade (SGL). O controlo independente destina-se a assegurar a todas as partes interessadas, incluindo o MCCA, que o SGL está a funcionar eficazmente e garante, deste modo, a credibilidade das licenças emitidas ao abrigo do presente Acordo.1. Funções principais do controlador independente:As principais funções do controlador independente são as seguintes:- Avaliar a aplicação e a eficácia do SGL;- Realizar inquéritos no terreno sobre o trabalho das entidades reguladoras dos recursos florestais a todos os níveis da floresta, da indústria e da cadeia de abastecimento, incluindo verificações cruzadas com as informações na posse das autoridades competentes da UE;- Identificar e documentar as falhas dos sistemas e avaliar se as entidades reguladoras recomendaram e adoptaram medidas correctivas para solucionar os casos de incumprimento e as falhas dos sistemas;- Avaliar a eficácia das medidas correctivas adoptadas;- Avaliar a adequação dos sistemas de gestão dos dados que suportam o SGL e a emissão de licenças FLEGT;- Avaliar se as estatísticas publicadas sobre a produção e
Designação e de Codificação de Mercadorias. |Casa 11 | Nomes comuns ou científicos | Indicar o nome comum ou científico da espécie a que pertence a madeira utilizada no produto. Usar uma linha separada no caso de produtos compostos constituídos por mais de uma espécie. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida (por exemplo, painéis de partículas). |Casa 12 | Países de abate | Indicar os países onde foi abatida a madeira da espécie referida na casa 10. No caso de produtos compostos, indicar as origens de todas as madeiras utilizadas. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida (por exemplo, painéis de partículas). |Casa 13 | Códigos ISO | Indicar os códigos ISO dos países referidos na casa 12. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida (por exemplo, painéis de partículas). |Casa 14 | Volume (m3) | Indicar o volume global em m3. Esta informação só pode ser omitida se a informação referida na casa 15 não o tiver sido. |Casa 15 | Peso líquido | Indicar o peso global em kg. Este é definido como a massa líquida dos produtos de madeira sem contentores imediatos ou qualquer embalagem, excepto suportes, separadores, etc. Esta informação só pode ser omitida se a informação referida na casa 15 não o tiver sido. |Casa 16 | Número de unidades | Indicar o número de unidades, caso a quantificação unitária dos produtos manufacturados seja a preferível. Esta indicação pode ser omitida. |Casa 17 | Marcas distintivas | Indicar quaisquer marcas distintivas, se adequado; por exemplo, número do lote, número do conhecimento de embarque. Esta indicação pode ser omitida |Casa 18 | Assinatura e carimbo da autoridade emissora | A casa é assinada pelo funcionário habilitado e carimbada com o carimbo oficial da autoridade de licenciamento. Indicar também o local e a data. |--------------------------------------------------ANEXO VSISTEMA DE GARANTIA DA LEGALIDADE (SGL)1. IntroduçãoNos termos do acordo, o Gana implementará um sistema de garantia da legalidade (SGL) baseado no respeito pela definição de legalidade (anexo II do Acordo). Esta descreve as condições em que um produto que contenha madeira originária do Gana e/ou transformada no Gana pode ser licenciado para venda nesse país ou exportado do mesmo. Para efeitos do Acordo, as licenças cobrirão todos os produtos exportados para a UE. Os produtos incluídos são descritos no anexo I do Acordo. Um sistema de acompanhamento da madeira (SAM) permitirá estabelecer uma cadeia de sistemas de supervisão, bem como controlar e elaborar relatórios sobre a conformidade, com base na definição de legalidade. O sistema de acompanhamento da madeira | A CAF determina a infracção e o tribunal autoriza a venda da madeira apreendida;Certificado de compra emitido em nome do comprador, nos termos da lei; o processo de leilão da madeira apreendida é devidamente executado. |RESULTADO | Ordem judicial;Certificado de compra;Relatório de venda da CAF. |PRINCÍPIO 3 | Operações de abate de árvores O madeireiro cumpriu os procedimentos e normas aplicáveis às operações florestais previstos na lei. |CRITÉRIO 3.1 | Os inventários (incluindo inspecções antes do abate nas zonas não incluídas nas reservas) foram realizados em conformidade com o manual de exploração madeireira. Elaboração do plano de abate. |RESPONSABILIDADE | CAF-DSF (valida o plano de abate apresentado pela indústria);CAGR (verifica se a produção atribuída está conforme com os requisitos do Manual de Procedimentos. |PROCEDIMENTO | Inventário Consultar procedimento previsto para o critério 1.1. Plano de abate (reserva florestal) Preencher o formulário de plano de abate aprovado para cada talhão, o qual inclui: Uma descrição geral do talhão;Datas de início e conclusão propostas para o abate;Construção de estradas/trilhos;Comprimento total dos trilhos necessários para o transporte de troncos por arrasto;Mapa (escala ≥ 1:10 000) com as seguintes indicações:zonas protegidas a excluir da produção de madeira,todos os cursos de água,posição dos trilhos existentes e dos novos trilhos a construir,carregadouros. || Plano de abate (fora das reservas) descrição pormenorizada da zona de abate, incluindo os limites demarcados;resumo do número de árvores a abater de acordo com o formulário CO2 de inspecção pré-abate;construção de estradas e trilhos;comprimento total dos trilhos de arrasto necessários;mapa (escala ≥ 1:25 000) com as seguintes indicações:zonas protegidas a excluir da produção de madeira,zonas protegidas a excluir da produção de madeira,posição dos trilhos existentes e dos novos trilhos a construir.Planos acordados com os agricultores/comunidades afectados durante a construção de vias. || Abate Nas reservas florestais, o chefe de sector regista os parâmetros das árvores.O operador regista os parâmetros das árvores fora de reservas,regista os dados relativos às árvores no FIA,examina o número da etiqueta (código de barras),marca os cepos das árvores/coloca etiquetas nos cepos,corta a árvore em toros. |RESULTADO | Calendário de abate.Relatório de inventário.Relatório de inspecção pré-abate.Mapas dos povoamentos florestais.Lista de produtos.Mapas de produção. |PRINCÍPIO 3 | Operações de abate de árvores O madeireiro cumpriu os procedimentos e normas aplicáveis às operações florestais previstos na lei (IL 1649). : Cumprimento dos requisitos jurídicos aplicáveis aos procedimentos comerciais e aduaneiros.O instrumento jurídico subjacente a cada elemento da definição é claramente perceptível?São especificados os critérios e indicadores que podem ser utilizados para verificar a conformidade com cada um dos elementos da definição?Os critérios/indicadores são claros, objectivos e operacionalmente exequíveis?Os indicadores e critérios definem claramente os papéis e as responsabilidades dos diversos intervenientes, e a verificação avalia o desempenho dos mais importantes?A definição de legalidade inclui os principais domínios da actual legislação acima referidos e, se a resposta for negativa, por que razão foram deixados de fora da definição determinados domínios jurídicos?Todos os principais domínios da legislação aplicável foram tidos em conta, através do envolvimento das partes interessadas no desenvolvimento da definição?O sistema de verificação da legalidade inclui as principais disposições jurídicas identificadas através do debate entre as partes interessadas?A definição de legalidade e a matriz de conformidade foram alteradas desde a celebração do AP-FLEGT? Foram desenvolvidos indicadores e critérios para verificar estas alterações?Secção 2: Controlo da cadeia de abastecimentoOs sistemas de controlo da cadeia de abastecimento devem oferecer uma garantia credível de que é possível acompanhar os produtos de madeira através da cadeia de abastecimento desde o ponto de abate ou importação legal até ao ponto de exportação. Nem sempre será necessário manter a rastreabilidade física de um toro, carga de toros ou produto de madeira, desde o ponto de exportação até à floresta de origem, mas ela é sempre necessária entre a floresta e o primeiro ponto em que há mistura (por exemplo, um terminal de madeira ou uma unidade de transformação).2.1. Direitos de utilização: Há uma clara delimitação das zonas em que foram concedidos direitos de exploração dos produtos florestais e uma clara identificação dos detentores desses direitos.O sistema de controlo garante que só entra na cadeia de abastecimento madeira originária de uma zona florestal com direitos de utilização válidos e admissíveis?O sistema de controlo garante que as empresas que executam as operações de abate receberam direitos de utilização adequados para as zonas florestais em causa?Os procedimentos de emissão dos direitos de utilização e as informações sobre os direitos emitidos e os seus detentores estão em domínio público?2.2. Sistemas de controlo da cadeia de abastecimento: Existem mecanismos eficazes para acompanhar a madeira ao longo da cadeia de abastecimento, desde o momento do abate até ao momento de exportação.A abordagem de identificação dos materiais pode variar, sendo provável que vá desde a utilização de rótulos para cada elemento individual até ao recurso a documentos de acompanhamento de uma carga ou lote. O licenciamento do país parceiro.2. O pedido de informações pode ser acompanhado de uma cópia da licença, do duplicado ou da licença de substituição em causa.Artigo 4.o1. Se for considerada necessária uma verificação complementar da expedição para que as autoridades competentes possam decidir se uma licença pode ou não ser aceite, é possível efectuar controlos para determinar se a expedição em questão é conforme com as informações fornecidas na licença e, se necessário, com os registos relativos à licença em causa conservados pela autoridade de licenciamento.2. Se o volume ou o peso dos produtos de madeira que constituem a expedição apresentada para introdução em livre prática não tiverem um desvio superior a 10 % em relação ao volume ou peso indicado na licença correspondente, considera-se que a expedição é conforme com as informações fornecidas na licença no que respeita ao volume ou ao peso.Artigo 5.o1. O número da licença que cobre os produtos de madeira sujeitos a uma declaração aduaneira de introdução em livre prática deve constar da casa 44 do Documento Administrativo Único em que esta declaração é efectuada.Se a declaração aduaneira for efectuada por meio de uma técnica de tratamento de dados, a informação em questão deve ser indicada na casa adequada.2. Os produtos de madeira só são introduzidos em livre prática após a conclusão do procedimento descrito no n.o 2 do artigo 1.o.--------------------------------------------------ANEXO IVCONDIÇÕES DE EMISSÃO E ESPECIFICAÇÕES DAS LICENÇAS FLEGTRequisitos relativos às licenças FLEGTArtigo 1.o1. A licença FLEGT pode ser em suporte papel ou em suporte electrónico.2. Tanto as licenças em suporte papel como as licenças electrónicas devem conter as informações previstas no apêndice 1, em conformidade com as instruções dadas no apêndice 2.Artigo 2.o1. A licença FLEGT é valida a partir da data da sua emissão efectiva.2. O prazo de validade da licença FLEGT não pode ser superior a três meses. A data de caducidade deve estar indicada na licença.3. Depois de caducada, a licença é considerada nula. A autoridade de licenciamento pode decidir prorrogar o período de validade por um mês. Para o efeito, deve corrigir e validar a nova data de caducidade.4. A licença FLEGT deixa de ser válida e é devolvida à autoridade de licenciamento em caso de destruição dos produtos de madeira cobertos.Requisitos relativos às licenças FLEGT em suporte papelArtigo 3.oAs licenças em suporte papel devem ser conformes com o formato previsto no anexo 1.Artigo 4.o1. O papel deverá ter a dimensão correspondente ao formato A4 e apresentar marcas de água com o logótipo da Comissão dos Assuntos Florestais, gravadas em relevo no papel, adicionalmente ao selo.2. O papel utilizado no formulário deve ter as seguintes cores:a) Branco para o