Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā — Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen Excelência, Tenho a honra de acusar a receção da carta de hoje de Vossa Excelência e de confirmar o acordo do Principado do Liechtenstein relativamente ao seu teor, que é o seguinte: «Relativamente ao Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu (“Acordo sobre o Alargamento do EEE”) e aos três acordos conexos, tenho a honra de informar V. Exa. de que a União Europeia está disposta a aplicar o Acordo sobre o Alargamento do EEE, numa base provisória, a partir do dia seguinte à data em que as últimas trocas de cartas relativas à aplicação provisória entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Liechtenstein e o Reino da Noruega tiverem sido completadas, desde que o Principado do Liechtenstein esteja disposto a proceder do mesmo modo.» Queira aceitar, Excelência, os protestos da minha mais elevada consideração. Geschehen zu Brüssel am Съставено в Брюксел на Hecho en Bruselas, el V Bruselu dne Udfærdiget i Bruxelles, den Brüssel, Έγινε στις Βρυξέλλες, στις Done at Brussels, Fait à Bruxelles, le Sastavljeno u Bruxellesu Fatto a Bruxelles, addì Briselē, Priimta Briuselyje, Kelt Brüsszelben, Magħmul fi Brussell, Gedaan te Brussel, Sporządzono w Brukseli, dnia Feito em Bruxelas, Întocmit la Bruxelles, V Bruseli V Bruslju, Tehty Brysselissä Utfärdat i Bryssel den
«São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011 relativamente à Croácia (Anexo V, capítulo 5, secção IV).» 2. No capítulo I, parte 6.1, ponto 16 (Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte texto a seguir ao parágrafo relativo às medidas transitórias: «São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011 relativamente à Croácia (Anexo V, capítulo 5, secção II).» 3. No capítulo I, parte 6.1, ponto 17 (Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte texto a seguir ao parágrafo relativo às medidas transitórias e antes da adaptação: «São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011 relativamente à Croácia (Anexo V, capítulo 5, secção II).» 4. b) A prova de origem seja apresentada às autoridades aduaneiras num prazo de quatro meses a contar da data de entrada em vigor do Acordo. Sempre que as mercadorias tenham sido declaradas para importação proveniente de um Estado da EFTA ou da nova Parte Contratante para, respetivamente, a nova Parte Contratante ou um Estado da EFTA antes da data de adesão da nova Parte Contratante à União Europeia, no quadro de um regime preferencial em vigor, nesse momento, entre um Estado da EFTA e a nova Parte Contratante, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desse regime poderá igualmente ser aceite nos Estados da EFTA ou na nova Parte Contratante, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras num prazo de quatro meses após a data de entrada em vigor do Acordo. 2. Os Estados da EFTA, por um lado, e a República da Croácia, por outro, são autorizados a conservar as autorizações mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de «exportador autorizado» no quadro dos acordos concluídos entre os Estados da EFTA, por um lado, e a República da Croácia, por outro, desde que os exportadores autorizados apliquem as regras de origem do EEE. Estas autorizações serão substituídas pelos Estados da EFTA e pela República da Croácia, o mais tardar um ano após a data de entrada em vigor do Acordo, por novas autorizações emitidas nas condições previstas no Protocolo n.o 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. 3. Artigo 4.o 1. O presente Protocolo é ratificado ou aprovado pelas Partes de acordo com os procedimentos respetivos. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. 2. O presente Protocolo entra em vigor no dia seguinte ao do depósito do último instrumento de ratificação ou aprovação, desde que tenham igualmente sido depositados os instrumentos de ratificação ou aprovação dos seguintes acordos conexos: i) Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu; ii) Protocolo Adicional do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2009-2014, na sequência da participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu; iii) Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia. 3. Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos referidos nos n.os 1 e 2, o presente Protocolo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito. Artigo 5.o O presente Protocolo, redigido num único exemplar em língua alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e islandesa, fazendo fé qualquer dos textos, será depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que remeterá cópias autenticadas a todas as Partes Contratantes. «— 1 2012 J003: Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica adotado em 9 de dezembro de 2011 (JO L 112 de 24.4.2012, p. 21).». 3. Caso o travessão mencionado no n.o 2 seja o primeiro travessão no ponto em questão, é precedido da expressão «, com as alterações que lhe foram introduzidas por:». 4. O Anexo A do presente Acordo enumera os pontos dos anexos e dos protocolos do Acordo EEE em que deve ser inserido o texto referido nos n.o 2 e 3. 5. Caso os atos incorporados no Acordo EEE antes da data de entrada em vigor do presente Acordo necessitem de adaptações devido à participação da nova Parte Contratante, e caso não estejam previstas no presente Acordo as adaptações necessárias, essas adaptações são tratadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Acordo EEE. Artigo 4.o 1. As disposições incluídas no Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011 mencionadas no anexo B do presente Acordo são incorporadas no Acordo EEE e fazem dele parte integrante. 2. Todas as disposições relevantes para efeitos do Acordo EEE a que é feita referência no Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011 que não sejam mencionadas no Anexo B do presente Acordo são tratadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Acordo EEE. Artigo 5.o Qualquer das Partes no presente Acordo pode submeter ao Comité Misto do EEE eventuais questões relativas à interpretação ou à aplicação do mesmo. O Comité Misto do EEE examina essas questões com o objetivo de encontrar uma solução aceitável que permita manter o bom funcionamento do Acordo EEE. Artigo 6.o 1. O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas presentes Partes Contratantes e pela nova Parte Contratante em conformidade com os respetivos procedimentos. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. 2. O presente Acordo entra em vigor no dia seguinte ao do depósito do último instrumento de ratificação ou aprovação por uma das presentes Partes Contratantes ou pela nova Parte Contratante, desde que os seguintes Protocolos entrem em vigor na mesma data: