outras regulamentações aplicadas pela Comunidade em matéria de comércio externo.Capítulo 2AgriculturaArtigo 11 .1. O regime de associação abrange a agricultura e o comércio de produtos agrícolas, de acordo com regras especiais que tenham em conta a política agrícola comum da Comunidade.2. Por produtos agrícolas, entende-se os produtos enumerados na lista que consta do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade, no seu estado actual tal como completada nos termos do n . 3 do artigo 38 . do referido Tratado.Capítulo 3Outras disposições de carácter económicoArtigo 12 .As Partes Contratantes acordam em inspirar-se nos artigos 48 ., 49 . e 50 . do Tratado que institui a Comunidade na realização progressiva entre si da livre circulação de trabalhadores.Artigo 13 .As Partes Contratantes acordam em inspirar-se nos artigos 52 . a 56 . inclusive e no artigo 58 . do Tratado que institui a Comunidade na eliminação entre si das restrições à liberdade de estabelecimento.Artigo 14 .As Partes Contratantes acordam em inspirar-se nos artigos 55 ., 56 . e 58 . a 65 ., inclusive do Tratado que institui a Comunidade para eliminar entre si as restrições à livre prestação de serviços.Artigo 15 .As condições e regras de extensão à Turquia das disposições do Tratado que institui a Comunidade e dos actos adoptados em aplicação destas disposições no que diz respeito aos transportes serão estabelecidas tendo em conta a situação geográfica da Turquia.Artigo 16 .As Partes Contratantes reconhecem que a aplicação dos princípios enunciados nas disposições relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações, que constam do título I da parte III do Tratado que institui a Comunidade, deve ser alargada às suas relações de associação.Artigo 17 .Cada um dos Estados parte no Acordo praticará a política económica necessária para assegurar o equilíbrio da sua balança global de pagamentos e para manter a confiança na sua moeda, ao mesmo tempo que assegura uma expansão contínua e equilibrada da sua economia na estabilidade do nível dos preços.Praticará uma política conjuntural e nomeadamente uma política financeira e monetária para atingir estes objectivos.Artigo 18 .Cada Estado parte no Acordo praticará em matéria de taxas de câmbio uma política que permita realizar os objectivos da associação.Artigo 19 .Os Estados-membros da Comunidade e a Turquia autorizam, na moeda do país em que residem o credor ou os beneficiários, os pagamentos ou transferências relativas às trocas de mercadorias, de serviços e de capitais, na medida em que a circulação de mercadorias, de serviços, de capitais e de pessoas se encontre liberalizada entre si em aplicação do Acordo.Artigo 20 .As Partes Contratantes, consultar-se-ão a fim de facilitar entre
prestação de garantia por parte deste último.Artigo 5 .1. O Banco pode sujeitar a concessão dos empréstimos à organização de concursos ou outros procedimentos de adjudicação de contratos. A participação nestes procedimentos está aberta, em igualdade de condições de concorrência, a todas as pessoas singulares ou colectivas nacionais da Turquia e dos Estados-membros da Comunidade.2. Os empréstimos podem ser utilizados para cobrir as despesas de importação, bem como as despesas internas necessárias à realização dos projectos de investimento aprovados.3. O Banco velará por que os fundos sejam utilizados do modo mais racional possível e de acordo com os objectivos do Acordo.Artigo 6 .A Turquia compromete-se a permitir aos devedores beneficiários destes empréstimos a aquisição das divisas necessárias ao seu reembolso em capital e juros.Artigo 7 .As contribuições concedidas no âmbito do presente Protocolo para a realização de certos projectos podem assumir a forma de uma participação em financiamentos em que participem nomeadamente Estados terceiros, organismos financeiros internacionais ou autoridades e instituições de crédito e de desenvolvimento da Turquia ou dos Estados-membros da Comunidade.Artigo 8 .O auxílio concedido ao desenvolvimento económico e social da Turquia, nas condições indicadas,no Acordo e no presente Protocolo, constitui um esforço complementar ao enviado pelo Estado turco.Artigo 9 .O presente Protocolo é anexado ao Acordo.EM FÉ DO QUE, os Plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.Feito em Ancara, aos doze de Setembro de mil novecentos e sessenta e três. Pour Sa Majesté le Roi des Belges,Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen,Paul-Henri SPAAK Fuer den Praesidenten der Bundesrepublik Deutschland,Gerhard SCHROEDER Pour le Président de la Repúblique française,Maurice COUVE de MURVILLE Per il Presidente della Repubblica italiana,Emilio COLOMBO Pour Son Altesse Royale la Grande-Duchesse de Luxembourg,Eugène SCHAUS Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden,Joseph M. A. H. LUNS Tuerkiye Cumhurbaskam adina,Feridun Cemal ERKIN Im Namen des Rates der Europaïschen Wirtschafstgemeinschaft,Pour le Conseil de la Communauté économique européenne,Per il Consiglio della Comunitá Económica Europea,Voor de Raad der Europese Economische Gemeenschap,Joseph M. A. H. LUNS a estes territórios das disposições do Acordo relativas a outros domínios serão posteriormente determinadas por acordo entre as Partes Contratantes.Artigo 30 .Os Protocolos que as Partes Contratantes acordaram anexar ao Acordo fazem dele parte integrante.Artigo 31 .O Acordo será ratificado pelos Estados signatários em conformidade com as suas normas constitucionais respectivas e validamente concluído, no que diz respeito à Comunidade, por uma decisão do Conselho tomada nos termos do disposto no Tratado que institui a Comunidade e notificada às Partes no Acordo.Os instrumentos de ratificação e o acto de notificação da conclusão acima referida serão trocados em Bruxelas.Artigo 32 .O Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da troca dos instrumentos de ratificação referidos no artigo 31 .Artigo 33 .O Acordo é redigido um duplo exemplar, em língua alemã, francesa, italiana, neerlandesa e turca, fazendo fé qualquer dos textos. PROTOCOLO N . 1Protocolo ProvisórioAS PARTES CONTRATANTES,Conscientes da importância, em especial durante a fase preparatória, das exportações de tabaco, de uvas secas, de figos secos e de avelãs para a economia turca,Desejando adoptar o Protocolo Provisório previsto no artigo 3 . do Acordo de Associação,ACORDARAM no seguinte:Artigo 1 .1. Quatro anos depois da entrada em vigor do Acordo, o Conselho de Associação examinará se, tendo em conta a situação económica da Turquia, lhe é possível adoptar, sob forma de um Protocolo Adicional, as disposições relativas às condições, regras e calendário da realização da fase transitória referida no artigo 4 . do Acordo.O Protocolo Adicional será assinado pelas Partes Contratantes e entrará em vigor após realização dos procedimentos constitucionais necessários em cada uma delas.2. Se no final do quinto ano, o Protocolo Adicional não tiver podido ser adoptado, será dado início de novo ao procedimento do previsto no n . 1 após um prazo a fixar pelo Conselho de Associação e que não pode ser superior a três anos.3. As disposições do presente Protocolo permanecem em aplicação até à entrada em vigor do Protocolo Adicional e o mais tardar até ao fim do décimo ano.Todavia, no caso de o Protocolo Adicional ter sido adoptado mas só ter podido entrar em vigor no final do décimo ano, o Protocolo Provisório será prorrogado por um período máximo de um ano.No caso de no final do nono ano, o Protocolo Adicional não ter podido ser adoptado, o Conselho de Associação decidirá do regime posterior de fase preparatória aplicável a partir do fim do décimo ano.Artigo 2 .A partir da entrada em vigor do presente Protocolo, os Estados-membros da Comunidade abrirão, para as suas importações originárias e provenientes da Turquia, os contingentes pautais anuais seguintes:a) 24.01 - Tabaco não cada Estado-membro de Comunidade aplica um direito aduaneira de 2,5% ad valorem.Por outro lado, os Estados-membros da Comunidade procedem em relação a este produto, a partir da entrada em vigor do Acordo, à supressão total dos direitos aduaneiros intracomunitários e à aplicação integral da pauta aduaneira comum.Artigo 3 .A partir do alinhamento definitivo dos direitos nacionais dos Estados-membros da Comunidade com a pauta aduaneira comum em relação aos produtos referidos no artigo 2 ., a Comunidade abrirá todos os anos em favor da Turquia contingentes pautais de volume equivalente ao conjunto dos contingentes nacionais abertos até essa data. Este procedimento aplica-se sem prejuízo das decisões susceptíveis de terem sido tomadas por força do artigo 4 . para o ano civil seguinte.Todavia, no que diz respeito às avelãs, este procedimento só se aplica a partir do momento em que, em relação ao conjunto dos três outros produtos, tenha sido efectuado o alinhamento dos direitos nacionais dos Estados-membros com a pauta aduaneira comum.Artigo 4 .A partir do segundo ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, o Conselho de Associação pode decidir aumentar o volume dos contingentes pautais referidos nos artigos 2 . e 3 . Salvo decisão em contrário do Conselho de Associação, estes aumentos constituirão direitos adquiridos. Os aumentos só produzem efeitos a partir do ano civil seguinte.Artigo 5 .No caso de a data de entrada em vigor do Acordo não coincidir com o início do ano civil, os Estados-membros da Comunidade abrirão, para o período entre a data de entrada em vigor do Acordo e o inicio do ano civil seguinte, contingentes pautais de volume correspondente a um duodécimo das quantidades referidas no artigo 2 . para cada mês que faltar decorrer entre a data de entrada em vigor do Acordo e o início do ano civil seguinte.Todavia, a partir da entrada em vigor do Acordo, o Conselho de Associação pode decidir aumentar os volumes dos contingentes pautais resultantes da aplicação do parágrafo anterior, para ter em consideração o carácter sazonal das exportações dos produtos em causa.Artigo 6 .No final do terceiro ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, o Conselho de Associação pode decidir medidas susceptíveis de favorecer o escoamento no mercado da Comunidade de outros produtos que não os referidos no artigo 2 .Artigo 7 .A partir do estabelecimento da política agrícola comum para o sector do tabaco, das avelãs ou dos figos secos, a Comunidade toma as medidas eventualmente necessárias para que a Turquia conserve, tendo em conta o regime previsto por esta política agrícola comum, possibilidades de exportação equivalentes às que para ela decorrem por força do presente Protocolo.Artigo 8 .No caso de a Comunidade abrir contingentes pautais para os produtos referidos no artigo 2 . do presente Protocolo, à Associação.O Conselho de Associação adoptará o seu regulamento interno.Pode decidir constituir comités destinados a assisti-lo no desempenho das suas funções e, nomeadamente, um comité que assegure a continuidade da cooperação necessária ao bom funcionamento do Acordo.O Conselho de Associação estabelece as atribuições e a competência destes comités.Artigo 25 .1. Cada Parte Contratante pode submeter à apreciação do Conselho de Associação qualquer diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do Acordo, no que diz respeito à Comunidade, um Estado-membro ou a Turquia.2. O Conselho de Associação pode, mediante decisão, resolver o diferendo; pode igualmente decidir submetê-lo ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ou a qualquer instância jurisdicional existente.3. As Partes são obrigadas a tomar as medidas necessárias à execução da decisão ou da sentença.4. O Conselho de Associação estabelecerá, nos termos do artigo 8 . do Acordo, as modalidades de um processo de arbitragem ou de qualquer outro processo jurisdicional a que as Partes Contratantes possam recorrer durante as fases transitória e definitiva do Acordo, no caso de um diferendo não ter podido ser resolvido nos termos do n . 2 do presente artigo.Artigo 26 .As disposições do Acordo não se aplicam aos produtos que são objecto da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Artigo 27 .O Conselho de Associação toma todas as medidas úteis para facilitar a cooperação e os contactos necessários entre o Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social e os outros órgãos da Comunidade, por um lado, e o Parlamento turco e os órgãos homólogos da Turquia, por outro.Todavia, durante a fase preparatória, estes contactos limitam-se às relações entre o Parlamento Europeu e o Parlamento turco.Artigo 28 .Quando o funcionamento do Acordo tiver permitido à Turquia encarar a aceitação global das obrigações decorrentes do Tratado que institui a Comunidade, as Partes Contratantes examinarão a possibilidade de uma adesão da Turquia à Comunidade.Artigo 29 .1. O Acordo aplica-se, por um lado, ao território europeu do Reino da Bélgica, da República Federal da Alemanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo e do Reino dos Países Baixos e, por outro, ao território da República da Turquia.2. Aplica-se igualmente aos departamentos franceses ultramarinos em relação aos domínios do Acordo correspondentes aos referidos no n . 2, primeiro parágrafo, do artigo 227 . do Tratado que institui a Comunidade.As condições de aplicação a estes territórios das disposições do Acordo relativas a outros domínios serão posteriormente determinadas por acordo entre as Partes Contratantes.Artigo 30 .Os Protocolos que as Partes