empresas com carácter de cooperação ou de concentração, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;ii) A exploração de uma forma abusiva, por parte de uma ou mais empresas de uma posição dominante nos territórios da Comunidade ou da Eslovénia ou numa parte substancial desses territórios;iii) Auxílios públicos, independentemente da forma que assumam, excepto no caso das derrogações previstas no Tratado CECA.2. Qualquer prática contrária ao presente artigo será avaliada com base nos critérios resultantes da aplicação das regras estabelecidas nos artigos 65º e 66º do Tratado CECA e no artigo 85º do Tratado CE, bem como das regras relativas aos auxílios públicos, nomeadamente as consagradas pelo direito privado.3. No prazo de três anos a partir da data da entrada em vigor do acordo, o conselho de cooperação adoptará as disposições necessárias para a aplicação dos nºs 1 e 2.4. As partes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do acordo e em derrogação do nº 1, alínea iii), a Eslovénia pode, excepcionalmente, no que se refere aos produtos siderúrgicos CECA, conceder auxílios públicos para efeitos de reconstrução, desde que:- permitam a viabilidade das empresas beneficiárias em condições normais de mercado no termo do período de reconstrução,- o montante e intensidade desses auxílios se limitem ao estritamente necessário para restabelecer a viabilidade e esses auxílios sejam progressivamente reduzidos,- o programa de reconstrução esteja associado a um plano global de racionalização e redução das capacidades da Eslovénia.5. Cada parte contratante garantirá a transparência em matéria de auxílios públicos comunicando sistematicamente à outra parte contratante informações exaustivas que incluam, nomeadamente, o montante, a intensidade e o objectivo do auxílio, bem como o plano de reconstrução pormenorizado.6. Se a Comunidade ou a Eslovénia considerarem que uma determinada prática é incompatível com o disposto no nº 1, em conjugação com o disposto no nº 4, e que:- as disposições de aplicação referidas no nº 3 não permitem resolver convenientemente a situação ou que- na ausência de tais disposições essa prática prejudica ou ameaça prejudicar os interesses da outra parte ou é susceptível de causar um prejuízo importante à sua indústria nacional,a parte afectada pode tomar as medidas que considerar adequadas caso não tenha sido possível, através da realização de consultas, encontrar uma solução num prazo máximo de 30 dias. Estas consultas realizar-se-ão durante um período de 30 dias a contar da data da introdução do pedido oficial.No que se refere às práticas incompatíveis com o disposto no nº 1, alínea
präferenzbegünstigte . . . Ursprungswaren sind (2).Versão gregaÏ åîáãùãÝáò ôùí ðñïúüíôùí ðïõ êáëýðôïíôáé áðü ôï ðáñüí Ýããñáöï [Üäåéá ôåëùíåßïõ õð' áñéè. . . . (1)] äçëþíåé üôé, åêôüò åÜí äçëþíåôáé óáöþò Üëëùò, ôá ðñïúüíôá áõôÜ åßíáé ðñïôéìçóéáêÞò êáôáãùãÞò ÅÏ× . . . (2).Versão francesaL'exportateur des produits couverts par le présent document [autorisation douanière no . . . (1)] déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle . . . (2).Versão inglesaThe exporter of the products covered by this document [customs authorization No . . . (1)] declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of . . . preferential origin (2).Versão italianaL'esportatore delle merci cui fa riferimento il presente documento [autorizzazione doganale n. . . . (1)] dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale . . . (2).(1) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 22o. do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.(2) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 37o. do protocolo, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efectuada a declaração através da menção «CM».Versão neerlandesaDe exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is [douanevergunning nr. . . . (1)], verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële . . . oorsprong zijn (2).Versão finlandesaTässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä [tullin lupan:o . . . (1)] ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja . . . alkuperätuotteita (2).Versão suecaExportören av de varor som omfattas av detta dokument [tullmyndighetens tillstånd nr. . . . (1)] försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande . . . ursprung (2).Versão eslovenaIzvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom [pooblastilo carinskih organov Ost. . . . (1)] izjavlja, da, razen Oce auspícios do conselho de cooperação, a pedido da Comunidade ou da Eslovénia, a fim de se encontrarem soluções mutuamente satisfatórias.ANEXO XII DIREITOS ADUANEIROS DE EXPORTAÇÃO E ENCARGOS DE EFEITO EQUIVALENTE A QUE SE REFERE O Nº 1 DO ARTIGO 8º A Eslovénia reduzirá progressivamente os encargos de exportação equivalentes a direitos aduaneiros de acordo com o seguinte calendário:- 1 de Janeiro de 1997: 4 %- 1 de Janeiro de 1998: 0 %>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO Nº 1 relativo aos produtos têxteis e de vestuário Artigo 1ºO presente protocolo é aplicável aos produtos têxteis e de vestuário (a seguir denominados «produtos têxteis») enumerados na secção XI (capítulos 50 a 63) da Nomenclatura Combinada da Comunidade.Artigo 2º1. Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade de produtos têxteis abrangidos pela secção XI (capítulos 50 a 63) da Nomenclatura Combinada, originários da Eslovénia, tal como definidos no protocolo nº 4 do acordo, com exclusão dos enumerados no anexo I do presente protocolo (actual anexo V do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Eslovénia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 23 de Julho de 1993) serão abolidos na data da entrada em vigor do acordo.2. Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade dos produtos originários da Eslovénia enumerados no anexo I do presente protocolo serão suspensos dentro dos limites máximos pautais estabelecidos anualmente pela Comunidade, que aumentarão progressivamente tendo em vista a supressão total de todos os direitos aduaneiros aplicáveis às importações dos produtos em causa até ao final do segundo ano após a entrada em vigor do acordo.3. Os direitos aplicáveis às importações directas na Eslovénia de produtos têxteis abrangidos pela secção XI (capítulos 50 a 63) da Nomenclatura Combinada da Comunidade e originários desta última, tal como definidos no protocolo nº 4 do acordo, serão abolidos na data da entrada em vigor do acordo, excepto no que se refere aos produtos enumerados nos anexo II a) e II b) do presente protocolo, relativamente aos quais as taxas dos direitos serão progressivamente reduzidas em conformidade com o disposto nestes anexos.4. Os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos compensadores importados na Comunidade e originários da Eslovénia, na acepção do protocolo nº 4 do acordo, resultantes de operações na Eslovénia em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3036/94 do Conselho, serão abolidos na data da entrada em vigor do acordo. Todavia, estes produtos não serão sujeitos aos regimes ou medidas específicas referidos no nº 3 do artigo 1º nem aos limites anuais referidos no nº 2, alínea b), do artigo de exportação, comunicando-lhes, se necessário, as razões que justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido de controlo a posteriori devem ser enviados todos os documentos e informações obtidas que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexactas.3. O controlo será efectuado pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Para o efeito, essas autoridades podem exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar a contabilidade do exportador ou efectuar qualquer outro controlo que considerem adequado.4. Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a concessão do regime preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, concederão a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos seus resultados com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados como produtos originários da Comunidade, da Eslovénia ou de um dos outros países referidos no artigo 4º, e se preenchem os outros requisitos do presente protocolo.6. Se, nos casos de dúvidas fundamentadas, não for recebida resposta no prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusarão o benefício do regime preferencial, salvo se se tratar de circunstâncias excepcionais.Artigo 33º Resolução de litígiosOs litígios quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32º, que não possam ser resolvidos entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou as dúvidas quanto à interpretação do presente protocolo, serão submetidos ao Comité de associação.Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação do referido Estado.Artigo 34º SançõesSerão aplicadas sanções a quem elaborar ou mandar elaborar um documento contendo dados inexactos com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.Artigo 35º Zonas francas1. A Comunidade e a Eslovénia tomarão todas as medidas necessárias para impedir que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem que, no decurso do seu transporte permaneçam numa zona franca situada no seu território, sejam substituídos por outras mercadorias ou sujeitos a manipulações diferentes das manipulações habituais destinadas à sua conservação.2. Em derrogação do nº 1, quando os produtos originários da Comunidade ou da Eslovénia, importados numa zona franca ao abrigo de uma prova Avis juridique important|21996A1231(01)Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro Jornal Oficial nº L 344 de 31/12/1996 p. 0003 - 0165