em conformidade com o disposto na referida convenção.2. Nos restantes casos que não o descrito no n.o 1, a Suíça assegura a liberdade de recepção e de retransmissão no seu território em relação às emissões de televisão que se encontrem sob a jurisdição de um Estado-Membro da Comunidade (como determinado por força da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, a seguir designada por "directiva "televisão sem fronteiras"", alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), de acordo com o seguinte: A Suíça conserva o direito dea) suspender a retransmissão das emissões de um organismo de radiodifusão televisiva sob a jurisdição de um Estado-Membro da Comunidade que tenha infringido de maneira manifesta, séria e grave as regras em matéria de protecção de menores e de dignidade humana enunciadas nos artigos 22.o e 22.o-A da directiva "televisão sem fronteiras";b) tomar medidas contra um organismo de radiodifusão televisiva estabelecido no território de um Estado-Membro da Comunidade, mas cuja actividade incida total ou principalmente no território suíço, nos casos em que o organismo em questão se tenha estabelecido naquele território com o intuito de se subtrair às regras que lhe seriam aplicáveis se estivesse estabelecido no território da Suíça. Estas condições serão interpretadas à luz da jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Processo 33/74, Van Binsbergen contra Bestuur van de Bedrijfsvereniging, Colectânea de 1974, p. 1299, e processo C 23/93, TV10 SA contra Commissariaat voor de Media, Colectânea de 1994, p. I 4795).3. Nos casos referidos no n.o 2 do presente artigo, as medidas serão tomadas após uma troca de pontos de vista no interior do Comité Misto instituído pelo presente acordo.Artigo 2.oPromoção da distribuição e da produção de programas televisivos1. A Suíça aplica por analogia os artigos 4.o e 5.o da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, e vela por que os radiodifusores da competência das suas autoridades os cumpram.2. Para efeitos de execução do número anterior, é aplicável a definição de obras europeias formulada no artigo 6.o da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, alterada pela Directiva 97/36/CE.3. A Suíça toma providências para que as obras originárias de
čtyři.Udfærdiget i Luxembourg den seksogtyvende oktober to tusind og fire.Geschehen zu Luxemburg am sechsundzwanzigsten Oktober zweitausendundvier.Kahe tuhande neljanda aasta oktoobrikuu kahekümne kuuendal päeval Luxembourgis.Έγινε στo Λουξεμβούργο, στις είκοσι έξι Οκτωβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.Done at Luxembourg on the twenty-sixth day of October in the year two thousand and four.Fait à Luxembourg, le vingt-six octobre deux mille quatre.Fatto a Lussemburgo, addì ventisei ottobre duemilaquattro.Luksemburgā, divi tūkstoši ceturtā gada divdesmit sestajā oktobrī.Priimta du tūkstančiai ketvirtų metų spalio dvidešimt šeštą dieną Liuksemburge.Kelt Luxembourgban, a kettőezer-negyedik év október havának huszonhatodik napján.Magħmula fil-Lussemburgu fis-sitta u għoxrin jum ta' Ottubru tas-sena elfejn u erbgħa.Gedaan te Luxemburg, de zesentwintigste oktober tweeduizendvier.Sporządzono w Luksemburgu, dnia dwudziestego szóstego października roku dwa tysiące czwartego.Feito no Luxemburgo, em vinte e seis de Outubro de dois mil e quatro.V Luxemburgu dvadsiateho šiesteho októbra dvetisícštyri.V Luxembourgu, dne šestindvajsetega oktobra leta dva tisoč štiriTehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattaneljä.Som skedde i Luxemburg den tjugosjätte oktober tjugohundrafyra.Por la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduaz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaZa Európske spoločenstvoza Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar+++++ TIFF +++++Für die Schweizerische EidgenossenschaftPour la Confédération suissePer la Confederazione svizzera+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------20041026ANEXO ILista dos actos jurídicos relativos ao programa MEDIADecisão n.o 2000/821/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus — Desenvolvimento, relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva.--------------------------------------------------20041026DECLARAÇÃO DO CONSELHOrelativa à participação da Suíça nos ComitésO Conselho concorda em que os representantes da Suíça participem, na qualidade de observadores e relativamente às questões que lhes digam respeito, nas reuniões dos comités e grupos de peritos dos programas MEDIA. Os referidos comités e grupos de peritos reúnem sem a presença dos representantes da Suíça no momento da votação.-------------------------------------------------- de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus — Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001 2005) (JO L 336 de 30.12.2000, p. 82).Decisão n.o 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA Formação) (2001 2005) (JO L 26 de 27.1.2001, p. 1).Regulamento (CE) n.o 885/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que adapta o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1334/2000, (CE) n.o 2157/2001, (CE) n.o 152/2002, (CE) n.o 1499/2002, (CE) n.o 1500/2003 e (CE) n.o 1798/2003 do Conselho, as Decisões n.o 1719/1999/CE, n.o 1720/1999/CE, n.o 253/2000/CE, n.o 508/2000/CE, n.o 1031/2000/CE, n.o 163/2001/CE, n.o 2235/2002/CE e n.o 291/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Decisões 1999/382/CE, 2000/821/CE, 2003/17/CE e 2003/893/CE do Conselho no domínio da livre circulação de mercadorias, direito das sociedades, agricultura, fiscalidade, educação e formação, cultura e política audiovisual e relações externas, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO L 168 de 1.5.2004, p. 1).Decisão n.o 845/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Decisão n.o 163/2001/CE relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA Formação) (2001 2005) (JO L 157 de 30.4.2004, p.1).Decisão n.o 846/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Decisão 2000/821/CE do Conselho relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus — Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001 2005) (JO L 157 de 30.4.2004, p. 4).--------------------------------------------------20041026ANEXO IIArtigo 1.oLiberdade de recepção e de retransmissão em matéria de radiodifusão1. Quando um Estado-Membro da Comunidade for parte na Convenção do Conselho da Europa sobre Televisão Transfronteiras, a Suíça assegura a liberdade de recepção e de retransmissão no seu território em relação às emissões de televisão que se encontrem sob a jurisdição desse Estado-Membro, em conformidade com o disposto na referida convenção.2. Nos restantes casos que não o descrito no n.o 1, a Suíça assegura a liberdade de recepção e de retransmissão no seu dieną Liuksemburge.Kelt Luxembourgban, a kettőezer-negyedik év október havának huszonhatodik napján.Magħmula fil-Lussemburgu fis-sitta u għoxrin jum ta' Ottubru tas-sena elfejn u erbgħa.Gedaan te Luxemburg, de zesentwintigste oktober tweeduizendvier.Sporządzono w Luksemburgu, dnia dwudziestego szóstego października roku dwa tysiące czwartego.Feito no Luxemburgo, em vinte e seis de Outubro de dois mil e quatro.V Luxemburgu dvadsiateho šiesteho októbra dvetisícštyri.V Luxembourgu, dne šestindvajsetega oktobra leta dva tisoč štiriTehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattaneljä.Som skedde i Luxemburg den tjugosjätte oktober tjugohundrafyra.Por la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduaz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaZa Európske spoločenstvoza Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar+++++ TIFF +++++Für die Schweizerische EidgenossenschaftPour la Confédération suissePer la Confederazione svizzera+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------20041026DECLARAÇÃO COMUMdas Partes Contratantes sobre o desenvolvimento de um diálogo de interesse mútuo sobre a política audiovisualAs Partes Contratantes declaram que, a fim de garantir uma sã aplicação do acordo e um reforço do espírito de cooperação nas matérias relativas à política audiovisual, o desenvolvimento de um diálogo sobre estas matérias é de interesse mútuo.As Partes Contratantes declaram que esse diálogo se realizará a nível quer do Comité Misto instituído pelo acordo quer de outras instâncias, sempre que se revele apropriado e na medida do necessário. As Partes Contratantes declaram que, neste espírito, podem ser convidados representantes da Suíça para reuniões à margem das reuniões do "Comité de Contacto" criado pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva.--------------------------------------------------20041026DECLARAÇÃO DO CONSELHOrelativa à participação da Suíça nos ComitésO Conselho concorda em que os