informação for publicamente divulgada pelo seu detentor.3. A informação reservada comunicada ao abrigo do acordo e recebida da outra parte pode ser divulgada pela parte receptora às pessoas que a compõem ou por ela empregadas, bem como a outros serviços ou agências interessados da parte receptora autorizados para os fins específicos da investigação conjunta em curso, desde que a informação reservada assim divulgada o seja no âmbito de um acordo de confidencialidade e possa ser facilmente identificável como tal, em conformidade com as disposições supracitadas.4. Mediante o consentimento escrito prévio da parte que presta a informação reservada, a parte receptora pode divulgá-la de forma mais ampla do que previsto no ponto 3 da presente secção. As partes cooperarão no desenvolvimento de procedimentos de pedido e obtenção de consentimento escrito prévio para essa divulgação mais ampla e cada parte concederá essa autorização na medida em que a sua política, regulamentação e legislação nacionais o permitam.B. Informação não documental reservadaA informação não documental reservada ou outra informação confidencial prestada em seminários e outros encontros organizados no âmbito do presente acordo, bem como a informação resultante do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, será tratada pelas partes ou pelos seus participantes de acordo com os princípios previstos no presente anexo para a informação documental, desde que o receptor dessa informação reservada ou de outra informação confidencial ou privilegiada tenha todavia sido informado do carácter confidencial da informação comunicada no momento da sua comunicação.C. ControloCada parte envidará esforços para garantir que a informação reservada por ela recebida ao abrigo do presente acordo seja controlada conforme nele previsto. Se uma das partes reconhecer que não poderá cumprir as disposições relativas à não divulgação contidas nas partes A e B da presente secção, ou que é razoável supor que não poderá cumpri-las, informará imediatamente do facto a outra parte. As partes devem posteriormente consultar-se, por forma a definirem uma conduta adequada.
Quando determinadas formas específicas de cooperação científica e tecnológica com os participantes da Ucrânia beneficiarem de apoio financeiro da Comunidade Europeia, quer directa quer indirectamente através de organizações criadas com a participação da Comunidade Europeia, as subvenções, contribuições financeiras ou de outro tipo concedidas pelas Comunidade Europeia a participantes da Ucrânia em apoio das actividades científicas e tecnológicas respectivas serão objecto de tratamento fiscal e aduaneiro preferencial. As referidas subvenções ficarão isentas pela Ucrânia de pagamentos de direitos e taxas aduaneiros, imposto sobre o valor acrescentado, imposto sobre o rendimento e quaisquer outros direitos e encargos de efeito equivalente.Artigo 8.oEntrada de pessoal e equipamentoCada uma das partes tomará todas as medidas razoáveis e envidará os seus melhores esforços, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares respectivas, para facilitar a entrada, permanência e saída do seu território das pessoas, material, dados e equipamento envolvidos ou utilizados nas actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo.Artigo 9.oInformação e propriedade intelectualA divulgação e utilização da informação e a gestão, concessão e exercício dos direitos de propriedade intelectual resultantes da investigação conjunta realizada no âmbito do presente acordo ficarão sujeitos às disposições do anexo 2 do presente acordo.Artigo 10.oOutros acordos e disposições transitórias1. O presente acordo não prejudica a existência de outros acordos ou disposições entre as partes ou de acordos ou disposições entre as partes e terceiros.2. As partes envidarão esforços no sentido de subordinar às condições do presente acordo as disposições em vigor aplicáveis à cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade e a Ucrânia que se inserem no âmbito de aplicação do artigo 4.o do presente acordo.Artigo 11.oAplicação territorialO presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, no território da Ucrânia. Esta disposição não obsta à realização de actividades de cooperação no alto mar, no espaço exterior ou no território de países terceiros, nos termos do direito internacional.Artigo 12.oEntrada em vigor, denúncia e resolução de diferendosa) O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.b) O presente acordo é celebrado por um período inicial que termina em 31 de Dezembro de 2002, sendo renovável, de comum acordo entre as partes, por períodos adicionais de cinco anos.c) O presente acordo pode ser denunciado em qualquer momento por qualquer uma das partes, mediante pré-aviso 6.oCoordenação e promoção de actividades de cooperaçãoa) A fim de coordenar e facilitar as actividades de cooperação no âmbito do presente acordo, as partes instituirão um Comité Conjunto Comunidade-Ucrânia de cooperação científica e tecnológica, a seguir denominado "comité".O comité reunirá no âmbito do subcomité competente instituído ao abrigo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro;b) As funções do comité incluirão:1. Supervisão e promoção das actividades previstas no âmbito do acordo.2. Formulação de recomendações nos termos da alínea b) do artigo 4.o3. Apresentação de propostas de actividades em conformidade com o disposto na alínea a) do n.o 5 do artigo 5.o4. Aconselhamento das partes sobre modalidades de reforço da cooperação coerentes com os princípios enunciados no presente acordo.5. Apresentação de um relatório anual sobre a situação e a eficácia da cooperação estabelecida no âmbito do presente acordo.6. revisão da eficiência e eficácia de funcionamento do acordo.7. tomada em consideração da importância dos aspectos regionais da cooperação;c) O comité reunirá uma vez por ano e as reuniões terão lugar alternadamente na Comunidade e na Ucrânia. Poderão realizar-se reuniões extraordinárias mediante acordo mútuo;d) O comité será composto por um número limitado igual de representantes oficiais de cada uma das partes; o comité estabelecerá o seu próprio regulamento interno, sujeito à aprovação das partes. As decisões do comité serão aprovadas mediante consenso. Serão redigidas actas de cada reunião, que incluirão um registo das decisões e dos principais pontos debatidos, as quais serão aprovadas pelos membros seleccionados de cada uma das partes para presidir conjuntamente à reunião. O relatório anual do comité será submetido ao Conselho de Cooperação e ao Comité de Cooperação, instituídos nos termos do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, e às autoridades competentes da cada parte.Artigo 7.oFinanciamento e isenções fiscaisa) As actividades de cooperação científica e tecnológica estarão sujeitas à disponibilidade de fundos e às disposições legislativas e regulamentares aplicáveis e às políticas e programas da Comunidade e da Ucrânia. Regra geral, cada uma das partes suportará os custos relacionados com o cumprimento das responsabilidades que lhe incumbem no âmbito do presente acordo, incluindo os custos de participação em reuniões do comité;b) Quando determinadas formas específicas de cooperação científica e tecnológica com os participantes da Ucrânia beneficiarem de apoio financeiro da Comunidade Europeia, quer directa quer indirectamente Acordode cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a UcrâniaA COMUNIDADE EUROPEIA, (a seguir denominada "Comunidade"),por um lado, e aUCRÂNIA,por outro,a seguir designadas as "Partes",CONSIDERANDO a importância da ciência e da tecnologia para o seu desenvolvimento e social,RECONHECENDO que a Comunidade e a Ucrânia desenvolvem actividades de investigação e tecnológicas numa série de domínios de interesse comum e que a participação de uma parte nas actividades de investigação e desenvolvimento da outra parte, numa base de reciprocidade, proporcionará benefícios mútuos,TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em 16 de Junho de 1994, nomeadamente o artigo 58.o;DESEJANDO estabelecer uma base formal de cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica que alargará e intensificará a realização de actividades de cooperação em domínios de interesse comum e promoverá a aplicação dos resultados dessa cooperação em benefício económico e social das partes,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivoAs partes promoverão, desenvolverão e favorecerão as actividades de cooperação em domínios de interesse comum em que desenvolvem actividades de investigação e desenvolvimento de carácter científico e tecnológico.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Actividade de cooperação", qualquer actividade exercida ou apoiada pelas partes nos termos do presente acordo, incluindo investigação conjunta;b) "Informação", dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento decorrentes da investigação conjunta e quaisquer outros dados relacionados com as actividades de cooperação;c) "Propriedade intelectual", o conceito definido no artigo 2.o da convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, celebrada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967;d) "Investigação conjunta", a investigação realizada com o apoio financeiro de uma ou ambas as partes e que envolve a cooperação dos participantes da Comunidade e da Ucrânia;e) "Participante", qualquer pessoa singular ou colectiva, universidade, instituto de investigação ou qualquer outro organismo que participe numa actividade de cooperação, incluindo, se for caso disso, agências e organismos oficiais das próprias partes.Artigo 3.oPrincípiosAs actividades de cooperação realizar-se-ão com base nos seguintes princípios:a) Benefício mútuo;b) Intercâmbio oportuno de informações que possam influenciar as actividades de cooperação;c) Equilíbrio na obtenção de benefícios económicos e sociais pela Comunidade e pela Ucrânia, tendo em vista a contribuição dos participantes e/ou partes respectivos para as actividades de cooperação.Artigo Avis juridique important|22003A0212(02)Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia Jornal Oficial nº L 036 de 12/02/2003 p. 0032 - 0039