Som skedde i Bryssel den sjunde december tjugohundrafyra. ---pagebreak--- 24.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 379/91 Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vardu az Európai Közösség részéről Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeia Za Európske spoločenstvo za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar Für das Fürstentum Liechtenstein ---pagebreak--- L 379/92 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2004 ANEXO I LISTA DAS AUTORIDADES COMPETENTES DAS PARTES CONTRATANTES Para efeitos do presente Acordo, são consideradas «autoridades competentes»: a) No Principado do Liechtenstein: Die Regierung des Fürstentums Liechtenstein ou um representante autorizado, b) No Reino da Bélgica: De Minister van Financiën/Le Ministre des Finances ou um representante autorizado, c) Na República Checa: Ministr financí ou um representante autorizado, d) No Reino da Dinamarca: Skatteministeren ou um representante autorizado,
1. O Liechtenstein deve estabelecer um procedimento que tação nesse Estado-Membro às mesmas taxas que as aplicadas apermita que o beneficiário efectivo definido no artigo 4.o evite rendimentos análogos gerados nesse Estado.a retenção especificada no artigo 1.o, autorizando expressamenteo seu agente pagador no Liechtenstein a notificar a autoridadecompetente desse Estado dos pagamentos de juros. Essa autori- Artigo 3.ozação abrangerá todos os pagamentos de juros efectuados aobeneficiário efectivo por esse agente pagador. Base de incidência da retenção na fonte 1. O agente pagador procede a uma retenção na fonte nos2. O conteúdo mínimo das informações a serem comunica- termos do n.o 1 do artigo 1.o, de acordo com as seguintesdas pelo agente pagador no caso de autorização expressa do regras:beneficiário efectivo inclui, pelo menos, os seguintes elementos: a) No caso de pagamento de juros na acepção da alínea a) doa) Identidade e residência do beneficiário efectivo, determinadas n.o 1 do artigo 7.o: em relação ao montante bruto de juros nos termos do artigo 5.o; pagos ou levados a crédito; ---pagebreak--- 24.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 379/85b) No caso de pagamento de juros na acepção das alíneas b) ou Artigo 5.o d) do n.o 1 do artigo 7.o: em relação ao montante de juros 3. O Estado-Membro da residência fiscal do beneficiário efec- 4. Se um Estado-Membro o solicitar, o Liechtenstein devetivo pode substituir o mecanismo de crédito fiscal referido nos iniciar negociações bilaterais com esse Estado, a fim de definirn.os 1 e 2 pelo reembolso da retenção na fonte a que se refere o as categorias individuais de casos abrangidos pela expressãoartigo 1.o «infracções equivalentes», em função do regime tributário em vigor nesse Estado. Artigo 10.o Troca de informações Artigo 11.o1. As autoridades competentes do Liechtenstein e dos Esta- Autoridades competentesdos-Membros procedem a uma troca de informações sobre Para efeitos do presente Acordo, entende-se por autoridadescondutas que constituam fraude fiscal ao abrigo do direito do competentes, as autoridades enumeradas no Anexo I.Estado requerido ou infracções equivalentes em relação aos ren-dimentos abrangidos pelo presente Acordo. Por «infracçõesequivalentes» entendem-se apenas infracções da mesma gravi-dade que a fraude fiscal, ao abrigo do direito do Estado reque- Artigo 12.orido. Em resposta a um pedido devidamente justificado, o Es-tado requerido facultará, em conformidade com o respectivo Consultadireito processual, informações relativamente às questões queo Estado requerente está a investigar, ou poderá vir a investigar, Em caso de desacordo entre a autoridade competente do Liech-de âmbito civil ou penal. As informações recebidas pelo Liech- tenstein e uma ou mais das outras autoridades competentes tantes consultar-se-ão mutuamente para examinar a necessidade de alterar o Acordo, em função dos desenvolvimentos interna-b) Testemunhos do contribuinte; cionais.c) Informações obtidas de um informador ou de um terceiro, que tenham sido corroboradas de forma independente ou 4. Para efeitos das consultas referidas nos n.os 1, 2 e 3, cada que se afigurem credíveis; Parte Contratante deve informar a outra Parte Contratante de eventuais desenvolvimentos que possam afectar o funciona- mento adequado do presente Acordo. Estes desenvolvimentos incluem qualquer Acordo relevante entre uma das Partes Con-d) Provas circunstanciais. tratantes e um Estado terceiro. ---pagebreak--- L 379/88 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2004 Artigo 14.o — nos casos em que esse agente pagador pague directamente çam a opção prevista no n.o 3 do artigo 4.o da Directiva e informem desse facto o agente pagador; Artigo 8.o iii) Organismos de investimento colectivo estabelecidos fora Repartição das receitas do território das Partes Contratantes; 1. O Liechtenstein conserva 25 % das receitas geradas pela retenção na fonte ao abrigo do presente Acordo e transfere 75 % das receitas para o Estado-Membro de residência do be-d) Rendimentos realizados na altura da cessão, reembolso ou neficiário efectivo. resgate de partes ou unidades de participação nos organis- mos e entidades seguintes, caso tenham investido, directa ou indirectamente, por intermédio de outros organismos de in- vestimento colectivo ou das entidades abaixo referidas, mais de 40 % do seu activo em créditos referidos na alínea a): 2. Essas transferências devem ser realizadas anualmente, numa única prestação por Estado-Membro, o mais tardar no prazo dos 6 meses subsequentes ao termo do exercício fiscal i) Organismos de investimento colectivo domiciliados num no Liechtenstein. Estado-Membro ou no Liechtenstein; ii) Entidades domiciliadas num Estado-Membro que exer-