Artigo 55.o Transportes 1. As Partes acordam em que a cooperação no domínio dos transportes se centrará na reestruturação e na modernização dos sistemas e infraestruturas de transporte, facilitando e melhorando a circulação dos passageiros e das mercadorias e facilitando o acesso aos mercados de transporte urbano, aéreo, marítimo, fluvial, ferroviário, rodoviário e de navegação interior, graças ao aperfeiçoamento da gestão operacional e administrativa dos transportes e à promoção de normas de exploração elevadas. 2. A cooperação pode abranger: a) O intercâmbio de informações sobre as políticas adotadas pelas Partes, nomeadamente no que respeita aos transportes urbanos e à interligação e interoperabilidade das redes de transporte multimodal, bem como sobre outras questões de interesse comum; b) A gestão das vias navegáveis interiores, das estradas, dos caminhos de ferro, dos portos e dos aeroportos, incluindo uma cooperação adequada entre as autoridades competentes; c) Projetos de transferência das tecnologias europeias relativas ao sistema global de navegação por satélite e aos centros de transportes públicos urbanos; d) A melhoria das normas de segurança e de prevenção da poluição, incluindo a cooperação no âmbito das instâncias internacionais adequadas que visam melhorar a aplicação das normas internacionais; e) Atividades que promovam o desenvolvimento do transporte aeronáutico e marítimo. Artigo 56.o Modernização do modelo económico e social
c) O fomento do desenvolvimento e da diversificação do comércio intrarregional, bem como do comércio com a União Europeia; d) O reforço da contribuição do comércio para o desenvolvimento sustentável, incluindo os seus aspetos ambientais e sociais; e) O apoio à diversificação da economia cubana e a promoção de um clima empresarial propício; f) O incentivo a maiores fluxos de investimento, graças ao desenvolvimento de um ambiente atrativo e estável para o investimento recíproco, através de um diálogo coerente que vise melhorar a compreensão e a cooperação nesta matéria, e à promoção de um regime de investimento não discriminatório. TÍTULO I Comércio Artigo 61.o Comércio assente em regras 1. As Partes reconhecem que a redução substancial dos direitos aduaneiros e de outros entraves ao comércio, bem como a eliminação do tratamento discriminatório nas relações comerciais internacionais, constituem um meio para promover o crescimento, a diversificação económica e a prosperidade. 2. As Partes reafirmam que é do seu interesse mútuo realizar as trocas comerciais em conformidade com um sistema de comércio multilateral assente em regras, ao abrigo do qual as Partes são responsáveis pela manutenção do primado das regras e a sua aplicação efetiva, leal e equilibrada. Artigo 62.o Tratamento da nação mais favorecida 1. Cada Parte concede o tratamento da «nação mais favorecida» às mercadorias da outra Parte, em conformidade com o artigo I do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 e as suas notas interpretativas, que são incorporados no presente Acordo e fazem dele parte integrante, mutatis mutandis. f) A promoção da cooperação no âmbito das organizações internacionais pertinentes (Comité das MSF do Acordo da OMC sobre a Aplicação das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, Convenção Fitossanitária Internacional, Organização Mundial da Saúde Animal e Comissão do Codex Alimentarius), a fim de melhorar a aplicação das normas internacionais. Artigo 76.o Produtos tradicionais e artesanais As Partes reconhecem a importância da cooperação para promover os produtos tradicionais e artesanais. A cooperação poderá incidir, mais especificamente, nos seguintes aspetos: a) Desenvolvimento das capacidades, a fim de proporcionar reais oportunidades de acesso ao mercado dos produtos artesanais; b) Apoio às microempresas e às pequenas e médias empresas das zonas urbanas e rurais que fabricam e exportam produtos artesanais, nomeadamente através do reforço das instituições de apoio competentes; c) Promoção da preservação dos produtos tradicionais; d) Melhoria dos resultados comerciais dos fabricantes de produtos artesanais. Artigo 77.o Comércio e desenvolvimento sustentável 1. As Partes reconhecem a contribuição para o objetivo de desenvolvimento sustentável que poderá ser dada pela promoção de políticas comerciais, ambientais e sociais complementares. 2. A fim de complementar as atividades referidas nos títulos III e IV da parte III, as Partes acordam em cooperar, nomeadamente: a) 5. As Partes comprometem-se a reforçar a parceria global para o desenvolvimento, a promover a coerência política a todos os níveis e a elaborar uma abordagem global inovadora de mobilização e utilização eficaz de todos os recursos públicos, privados, internos e internacionais disponíveis, tal como refere o Programa de Ação de Adis Abeba sobre o financiamento do desenvolvimento. 6. As Partes reconhecem a necessidade de acompanhar e reexaminar regularmente a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e o Programa de Ação de Adis Abeba sobre o financiamento do desenvolvimento a nível mundial, no âmbito do Fórum Político de Alto Nível para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, nomeadamente no que se refere aos meios de execução, e também a nível nacional e regional, consoante os casos. 7. As Partes reafirmam a necessidade de todos os países desenvolvidos consagrarem 0,7 % do seu produto nacional bruto à ajuda pública ao desenvolvimento e de as economias emergentes e os países de rendimento médio-elevado fixarem objetivos para aumentar a sua participação no financiamento público internacional. PARTE III COOPERAÇÃO E DIÁLOGO POLÍTICO SETORIAL TÍTULO I Disposições gerais Artigo 15.o Objetivos 1. O objetivo geral da cooperação e do diálogo político setorial no âmbito do presente Acordo é reforçar as relações bilaterais entre a União Europeia e Cuba, facilitando o acesso a recursos, mecanismos, instrumentos e procedimentos. 2. As Partes comprometem-se a: a) Executar ações de cooperação que complementem os esforços de desenvolvimento económico e social sustentável de Cuba, nos domínios identificados como prioritários e mencionados nos títulos I a VI da presente parte; b) Promover um desenvolvimento inclusivo e sustentável graças à melhoria da complementaridade entre o crescimento económico, a criação de emprego, a coesão e proteção social e a proteção do ambiente; c) SUBLINHANDO a sua vontade de cooperar nas instâncias internacionais em questões de interesse comum; TENDO PRESENTE o seu compromisso de continuar a promover a parceria estratégica estabelecida entre a União Europeia e a América Latina e as Caraíbas e a Estratégia Conjunta para a Parceria Caraíbas-UE e tendo em conta os benefícios mútuos da cooperação e integração regionais; REAFIRMANDO o respeito pela soberania, a integridade territorial e a independência política da República de Cuba; REAFIRMANDO o seu empenho em reforçar um multilateralismo efetivo e o papel das Nações Unidas, bem como em realizar todos os princípios e objetivos da Carta das Nações Unidas; REAFIRMANDO o seu respeito pelos direitos humanos universais enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais neste domínio; RECORDANDO o seu compromisso em relação aos princípios reconhecidos da democracia, da boa governação e do Estado de direito; REAFIRMANDO o seu empenho na promoção da paz e da segurança internacionais e na resolução pacífica de diferendos, em conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional; CONSIDERANDO o seu compromisso de cumprir as obrigações internacionais no domínio do desarmamento e da não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores, bem como de cooperar neste domínio; CONSIDERANDO o seu compromisso de combater o comércio e a acumulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre, no pleno respeito das obrigações que lhes incumbem por força dos instrumentos internacionais, e de cooperar nesse domínio; CONFIRMANDO o seu empenhamento em combater e eliminar todas as formas de discriminação, nomeadamente a discriminação em razão da raça, da cor ou da origem étnica, da religião ou crença, da deficiência, da idade ou da orientação sexual; REALÇANDO o seu compromisso de promover um desenvolvimento inclusivo e sustentável e de trabalhar em conjunto na prossecução dos objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável; RECONHECENDO o estatuto de país insular em desenvolvimento de Cuba e tomando em consideração os níveis de desenvolvimento respetivos das Partes; RECONHECENDO a importância da cooperação para o desenvolvimento no que respeita ao crescimento e desenvolvimento sustentáveis dos países em desenvolvimento e à plena realização dos objetivos de desenvolvimento acordados a nível internacional; BASEANDO-SE no princípio da partilha de responsabilidades e convictos da importância de prevenir a produção, o tráfico e o consumo de drogas ilícitas; RECORDANDO o seu compromisso de lutar contra a corrupção, o branqueamento de capitais, a criminalidade organizada, o tráfico de seres humanos e o tráfico de migrantes;