de 2 litros ou menos, bem como «Retsina» nos mesmos recipientes, ambos da subposição ex 2204 21 A da pauta aduaneira austríaca. 2. Enquanto a Áustria impuser restrições quantitativas às importações de vinho, a quantidade reservada à Comunidade no contingente anual aberto pela Áustria para vinhos de qualidade e «Retsina» será, pelo menos, igual ao contingente de 150 000 hectolitros referido no ponto 1. 3. A Áustria abrirá também um contingente pautal anual de direito nulo para 4 000 hectolitros de «vinhos espumantes e vinhos espumosos produzidos em regiões determinadas», nos termos do Regulamento (CEE) n<?aaOà>o 823/87, originários da Comunidade, em recipientes de 2 litros ou menos, da subposição ex 2204 10 da pauta aduaneira austríaca. 4. A Comunidade abrirá um contingente pautal anual de direito nulo para 150 000 hectolitros de vinhos de qualidade, tal como definidos na lei da República da Áustria de 1985 relativa ao vinho, originários da Áustria, em recipientes de 2 litros ou menos, da posição ex 2204 21 do Sistema Harmonizado. No entanto, as importações para Portugal de vinho originário da Áustria ficarão sujeitas ao pagamento de direitos iguais aos aplicados por Portugal às importações a partir da Comunidade na sua Constituição de 31 de Dezembro de 1985. 5. A Comunidade abrirá ainda um contingente pautal anual de direito nulo para 4 000 hectolitros de vinhos espumantes e vinhos espumosos de qualidade, tal como definidos na lei da República da Áustria de 1985 relativa ao vinho, originários da Áustria, em recipientes de 2 litros ou menos, da posição ex 2204 10 do Sistema Harmonizado. No entanto, as importações para Portugal de vinhos espumantes e vinhos espumosos de qualidade originários da Áustria ficarão sujeitas ao pagamento de direitos iguais aos aplicados por Portugal às importações a partir da Comunidade tal como constituída em 31 de Dezembro de 1985. 6. As remessas de vinho abrangidas pelas concessões previstas no presente convénio dependem da obtenção de uma licença de importação que será válida desde a data de emissão até ao final do quarto mês de emissão, mas não após o termo do ano a que respeita o contingente. O regime de concessão de licenças será gerido de forma a permitir que as quantidades acordadas sejam importadas. Para tal, as duas partes trocarão regularmente informações quanto ao número de licenças emitidas e utilizadas. Fica ainda acordado que a concessão de uma licença de importação não pode estar ligada a nenhum compromisso de compra de uma dada quantidade de vinho local. O vinho em questão deve, além disso, ser acompanhado de um certificado emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido que certifique que o mesmo satisfaz as disposições dos pontos 1 a 5. A lista dos organismos oficiais será
o Espaço Económico Europeu aplicam-se mutatis mutandis. No que se refere às disposições do título IV, subentende-se que a proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros referida nessas disposições se aplica apenas às matérias a que se aplica o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Apêndice Lista dos produtos, referidos no ponto 2, sujeitos a condições que não o critério de inteiramente obtidos>POSIÇÃO NUMA TABELA> hortícolas. O texto desse convénio consta do anexo II da presente carta. III. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo a contingentes pautais recíprocos para certos vinhos. O texto desse convénio consta do anexo III da presente carta. IV. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo a contingentes pautais recíprocos no sector da carne de suíno. O texto desse convénio consta do anexo IV da presente carta. V. Concessões pautais outorgadas pela Áustria à Comunidade. Essas concessões constam do anexo V da presente carta. VI. Regras de origem para efeitos da aplicação dos convénios e concessões acima referidos. Essas regras constam do anexo VI da presente carta. Esta troca de cartas será aprovada pelas partes contratantes em conformidade com os seus procedimentos internos. Muito agradeceria a V. Ex.<?aa9Oà>a se digne confirmar-me o acordo do Governo da República da Áustria quanto ao que precede.». Tenho a honra de confirmar que o meu Governo concorda com o conteúdo da carta acima transcrita. Pelo Governo da República da ÁustriaANEXO I CONVÉNIO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao comércio bilateral de queijos A fim de promover o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas, e tendo em conta as discussões havidas no âmbito das negociações do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria decidiram celebrar um novo convénio relativo ao comércio bilateral de queijos, com as seguintes disposições: 1. A Áustria e a Comunidade abrirão os contingentes pautais anuais de direito nulo a seguir indicados: A. Importações pela ÁustriaQueijos da posição ex 0406 do Sistema Harmonizado, originários da Comunidade, acompanhados de um certificado reconhecido. >POSIÇÃO NUMA TABELA>B. Importações pela ComunidadeQueijos da posição ex 0406 do Sistema Harmonizado, originários da Áustria, acompanhados de um certificado reconhecido. >POSIÇÃO NUMA TABELA>2. A Áustria compromete-se a tomar as medidas necessárias para assegurar que: - os certificados reconhecidos apenas sejam emitidos para as quantidades que acordou em exportar para a Comunidade, conforme estabelecido no ponto B; - as licenças de importação para a Áustria serão concedidas numa base regular e de tal modo que as quantidades que foi acordado importar para a Áustria a partir da Comunidade possam efectivamente ser importadas. As disposições relativas a esta questão e, nomeadamente, os processos para a distribuição de licenças, bem como quaisquer possíveis alterações, serão comunicadas à Comissão das Comunidades Europeias e aos exportadores e/ou importadores. A Comunidade e a Áustria actuarão de forma a que as vantagens ser acompanhado de um certificado emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido que certifique que o mesmo satisfaz as disposições dos pontos 1 a 5. A lista dos organismos oficiais será estabelecida por acordo entre as partes. A emissão e, no âmbito da cooperação administrativa, a verificação dos certificados referidos no segundo parágrafo do presente ponto, será efectuada pelas respectivas autoridades competentes. 7. As partes contratantes assegurarão que as vantagens mútuas acordadas não sejam comprometidas por outras medidas. 8. Caso surjam problemas na aplicação do presente convénio, que pode ser alterado por acordo entre as partes, realizar-se-ão consultas a pedido de qualquer uma delas. 9. O presente convénio aplica-se, por um lado, nos territórios a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território da República da Áustria. 10. O presente convénio entra em vigor na mesma data que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Todavia, se essa data não coincidir com o início do ano civil, as disposições referidas nos pontos 1 a 5 aplicar-se-ão pro rata temporis no primeiro ano. 11. O presente convénio substituirá o acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos de qualidade, assinado em 23 de Dezembro de 1988. ANEXO IV CONVÉNIO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo aos contingentes pautais recíprocos no sector da carne de suíno A fim de promover o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas, e tendo em conta as discussões havidas no âmbito das negociações do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria decidiram celebrar um convénio relativo a certos produtos do sector da carne de suíno com as seguintes disposições: 1. A partir da data de entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a Comunidade e a Áustria abrirão, numa base de reciprocidade, contingentes pautais anuais para os seguintes produtos originários da outra parte contratante: >POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Relativamente às importações para a Comunidade, a Comissão das Comunidades Europeias gerirá os contingentes em questão, numa base trimestral, através de um sistema de licenças de importação. 3. O presente convénio entra em vigor na mesma data que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Se essa data não coincidir com o início do ano civil, as quantidades referidas no ponto 1 aplicar-se-ão pro rata temporis no primeiro ano. ANEXO V CONCESSÕES PAUTAIS ATRIBUÍDAS PELA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA transformações de que tais matérias foram objecto. 3. 1) O tratamento preferencial previsto no acordo aplica-se exclusivamente aos produtos transportados directamente da Comunidade para a Áustria ou da Áustria para a Comunidade sem passagem por nenhum outro território. Todavia, o transporte de produtos que constituam uma só remessa pode efectuar-se com passagem por territórios que não os da Comunidade e da Áustria, eventualmente com transbordo ou colocação em entreposto temporário nesses territórios, desde que os produtos fiquem sob a vigilância das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de entreposto e não sejam aí objecto de outras operações para além das de descarregamento e recarregamento ou de quaisquer outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições. 2) A prova do preenchimento das condições enunciadas no ponto 3.1) é fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação em conformidade com o disposto no n<?aaOà>o 2 do artigo 13<?aaOà>o do protocolo n<?aaOà>o 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. 4. 1) Os produtos originários, na acepção do presente anexo, são admitidos ao benefício das disposições do acordo, aquando da sua importação pela Comunidade ou pela Áustria, mediante a apresentação de um certificado de circulação EUR. 1 emitido em conformidade com o título V do protocolo n<?aaOà>o 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ou de uma declaração na factura apresentada em conformidade com o mesmo título. 2) Os documentos referidos no ponto 4.1) indicarão claramente a origem dos produtos em questão, utilizando os termos «Comunidade» ou «Áustria» numa das línguas em que está redigido o acordo, seguida pela letras «AGRI» indicadas entre parêntesis. No caso da declaração na factura, esta indicação substituirá a referência à «origem preferencial do Espaço Económico Europeu» constante do texto da declaração incluída no apêndice IV do protocolo n<?aaOà>o 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. 3) Sem prejuízo do disposto nos pontos 4.1) e 4.2), os certificados referidos respectivamente no anexo I para os queijos, e no anexo III para os vinhos, serão aceites como prova válida de origem na acepção do presente acordo, dispensando a apresentação de um certificado de circulação EUR. 1 ou de uma declaração na factura. 5. As disposições dos títulos IV (draubaque ou isenção), V (prova de origem) e VI (métodos de cooperação administrativa) do protocolo n<?aaOà>o 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu aplicam-se mutatis mutandis. No que se refere às disposições do título IV, subentende-se que a proibição de draubaque ou de