3. A suspensão ou denúncia a que se refere o n.o 1 tem lugar unicamente se não forem executadas as medidas, corretivas ou de outra natureza, no prazo determinado pelo Comité Misto ou, caso não se encontre uma solução amigável, tem lugar num prazo razoável mas sem demora. 4. A suspensão deixa de se aplicar quando a Parte notificante considerar que a outra Parte cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo, quer seja de moto próprio quer em consequência da decisão de um tribunal arbitral. 5. Em caso de suspensão ou denúncia do presente Acordo, a Parte fornecedora tem o direito de exigir a devolução dos itens por ele abrangidos. Artigo 23.o Alterações 1. As Partes podem consultar-se, a pedido de uma delas, no Comité Misto, sobre as eventuais alterações a introduzir no presente Acordo, em especial para ter em conta a evolução da situação internacional no domínio nuclear. 2. O presente Acordo pode ser alterado se as Partes assim o decidirem. 3. As eventuais alterações entram em vigor na data fixada pelas Partes, por troca de notas diplomáticas entre as Partes ou por intermédio das suas autoridades competentes, consoante o caso, em que se informam da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor das mesmas alterações. 4. O anexo do presente Acordo constitui parte integrante do mesmo e pode ser alterado nos termos do presente artigo. Artigo 24.o Entrada em vigor e vigência
Cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento nucleares 1. As Partes e as suas agências cooperam entre si em matéria de investigação e desenvolvimento sobre as utilizações pacíficas da energia nuclear, ligadas ou não à produção de eletricidade, incluindo o desenvolvimento da energia de fusão, sempre que tenham interesses comuns e na medida em que estes interesses sejam abrangidos pelos respetivos programas e atividades de investigação e desenvolvimento. As Partes ou as suas agências, conforme o caso, podem autorizar a participação nessa cooperação de investigadores e organizações provenientes de todos os setores da investigação, incluindo universidades, laboratórios e o setor privado. As Partes envidam esforços, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares respetivas, no sentido de facilitar a cooperação entre pessoas neste domínio. 2. No quadro do presente artigo, a cooperação pode abranger: (a) A participação do Reino Unido, enquanto país terceiro, nos programas e atividades de investigação e formação da Comunidade; e (b) A adesão do Reino Unido à «Energia da Fusão», em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo de Comércio e Cooperação. 3. Na medida do necessário, as Partes, ou as respetivas autoridades competentes, podem celebrar convénios de aplicação distintos que definam o âmbito, as modalidades e as condições específicas da cooperação prevista no presente artigo. 12. Sempre que o Reino Unido ou um Estado-Membro da Comunidade transfira para um Estado-Membro abrangido pela exceção prevista no artigo 5.o [Itens abrangidos pelo presente Acordo], n.o 4, tecnologia abrangida pelo presente Acordo, aplicam-se os n.os 7 e 9 do presente artigo. As modalidades práticas de aplicação do presente número são definidas no quadro dos convénios administrativos estabelecidos nos termos do artigo 15.o [Convénios administrativos]. Artigo 10.o Enriquecimento Uma Parte obtém o consentimento escrito da outra Parte antes de proceder ao enriquecimento de materiais nucleares abrangidos pelo presente Acordo em 20 % ou mais no isótopo urânio-235. Esse consentimento, se obtido, deve precisar as condições em que pode ser utilizado o urânio enriquecido em 20 % ou mais. As modalidades posteriores necessárias para facilitar a aplicação da presente disposição podem ser definidas nos convénios administrativos estabelecidos nos termos do artigo 15.o [Convénios administrativos]. Artigo 11.o Reprocessamento Uma Parte concede à outra Parte consentimento para o reprocessamento de combustível nuclear que contenha materiais nucleares abrangidos pelo presente Acordo, desde que esse reprocessamento seja efetuado nas condições estabelecidas no anexo [Reprocessamento]. Artigo 12.o Cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento nucleares Ter em conta alterações do programa do ciclo do combustível nuclear referido no artigo 1.o do presente anexo; (c) Examinar os melhoramentos das salvaguardas internacionais e outras técnicas de controlo, incluindo o estabelecimento de um sistema novo e internacionalmente aceite relativo ao reprocessamento e ao plutónio; ou (d) Examinar as propostas de reprocessamento, utilização, armazenagem e transporte do plutónio recuperado para outros fins pacíficos não explosivos, incluindo a investigação. Artigo 25.o Textos que fazem fé O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca. As Partes autenticarão, até 30 de abril de 2021, as versões linguísticas que não a versão inglesa, através de uma troca de notas diplomáticas. (1) JO UE L 358 de 16.12.2006, p. 62. (2) Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (JO UE L 90 de 30.3.2007, p. 58). ANEXO - REPROCESSAMENTO Artigo 1.o Os materiais nucleares abrangidos pelo presente Acordo são reprocessados nas seguintes condições: (a) O reprocessamento é efetuado tendo em vista a utilização dos recursos energéticos ou a gestão dos materiais contidos no combustível irradiado, em conformidade com o programa do ciclo do combustível nuclear mutuamente acordado em consulta entre as autoridades competentes; (b)