Apêndice 6 — Elementos de contacto das autoridades gambianas Apêndice 1 FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE PESCA PARA NAVIOS DE PESCA E DE APOIO I — REQUERENTE 1. Nome do armador: … 2. Endereço do armador: … 3. Nome da associação ou do agente do armador (se aplicável) … … 4. Endereço da associação ou do agente do armador (se aplicável): … … 5. Telefone: … Fax: … Endereço eletrónico: … 6. Nome do capitão: … Nacionalidade: … Endereço eletrónico: … 7. Nome e endereço do agente residente na Gâmbia: … … II – IDENTIFICAÇÃO DO NAVIO 1. Nome do navio: … 2. Estado de pavilhão: … 3. Número de registo externo: … 4. Porto de registo: … MMSI: … Número OMI: … 5. Data de aquisição do pavilhão atual: …/…/… Pavilhão anterior, se aplicável: …
certificação da exatidão e da exaustividade dos dados do capitão, data e assinatura, se aplicável eletrónica. 11. O país parceiro deve tratar todos os dados relativos às atividades de pesca de cada navio de forma confidencial e segura. Comunicações de FMC a FMC – avarias do sistema ERS a bordo do navio ou sistema de comunicação 12. As autoridades competentes do Estado de pavilhão e o FMC da Gâmbia devem informar-se sem demora de quaisquer acontecimentos que possam afetar a transmissão dos dados ERS de um ou mais navios. 13. Os carateres utilizados devem ser conformes com a norma ISO 8859.1 2) Duas barras oblíquas (//) e o código «SR» assinalam o início da transmissão. 3) Cada dado é identificado por um código e separado dos outros elementos de dados por duas barras oblíquas (//). 4) Uma só barra oblíqua (/) separa o código e o dado. 5) O código «ER» seguido de duas barras oblíquas (//) assinala o fim da mensagem. 2. Espécies demersais O montante da taxa para as espécies demersais é indicado na ficha técnica constante do apêndice 2b. As autorizações de pesca devem ser emitidas após pagamento, às autoridades nacionais competentes, do adiantamento indicado nessa ficha técnica. 3. O montante do adiantamento inclui todos os encargos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos custos de prestações de serviços. 4. Sempre que o período de validade da autorização de pesca seja inferior a um ano, devido, em particular, ao repouso biológico, o montante da taxa forfetária deve ser adaptado proporcionalmente ao período requerido. SECÇÃO 3 NAVIOS DE APOIO 1. A Gâmbia deve autorizar os navios da União detentores de uma autorização de pesca a serem assistidos por navios de apoio. Os navios de apoio devem arvorar o pavilhão de um Estado-Membro da União e não podem estar equipados para capturar peixe nem ser utilizados para operações de transbordo. 2. A Gâmbia deve definir as atividades de apoio, assim como as condições de obtenção das autorizações, e estabelecer a lista dos navios de apoio autorizados, que comunica sem demora ao organismo nacional encarregado do controlo das pescas e à União. 3. As autorizações de pesca são renováveis. 17. Para determinar o início do período de validade das autorizações de pesca: — entende-se por «período de um ano»: o período da data de início da aplicação do Protocolo a 31 de dezembro do mesmo ano, no primeiro ano da aplicação; cada ano civil completo, em seguida; o período de 1 de janeiro à data em que o Protocolo caduca, no último ano de aplicação deste, — entende-se por «período de três meses»: o período da data de início da aplicação do Protocolo ao início do trimestre seguinte, tendo os trimestres início, obrigatoriamente, em 1 de janeiro, 1 de abril, 1 de julho ou 1 de outubro, no início da aplicação; cada trimestre completo, em seguida; o período do termo do último trimestre completo à data em que o Protocolo caduca, no seu último ano de aplicação.