dum governo ou de uma organização. Os governos e as organizações não devem, portanto, dar-lhes instruções sobre os assuntos submetidos à apreciação do grupo especial.2. Cada grupo especial definirá os seus próprios procedimentos de trabalho. Todas as Partes que tenham um interesse substancial num assunto, e que disso tenham notificado o comité, terão oportunidade de serem ouvidas. Cada grupo especial pode consultar qualquer fonte que julgue apropriada e pedir-lhe informações e pareceres técnicos. Antes de pedir tais informações ou pareceres técnicos a uma fonte sob a jurisdição de uma Parte, o grupo especial deve informar o governo desta Parte. No caso de ser necessário consultar organismos ou peritos competentes, esta consulta deve ser feita tão cedo quanto possível, no âmbito do procedimento de resolução dos diferendos. Qualquer Parte deve responder, no mais curto prazo e exaustivamente, a qualquer pedido de informações apresentado por um grupo especial que considera essas informações necessárias e apropriadas. As informações confidenciais fornecidas a um grupo especial não serão divulgadas sem a autorização formal do governo ou pessoa que as tiver fornecido. Quanto estas informações forem pedidas a um grupo especial que não esteja autorizado a divulgálas, será fornecido um resumo não confidencial pelo governo ou pessoa que as tiver fornecido.3. Quando as Partes que são parte num diferendo não chegarem a uma solução satisfatória, o grupo especial apresentará as suas verificações por escrito. Os grupos especiais devem normalmente expor, no seu relatório, o fundamento das suas verificações e recomendações. Quando uma solução bilateral tiver sido encontrada, os grupos especiais podem, no seu relatório, limitarse a expor resumidamente o caso e informar que foi encontrada uma solução.4. Para encorajar, entre as Partes, a elaboração de soluções satisfatórias e recolher as suas observações, cada grupo especial deve primeiro submeter às Partes interessadas a parte descritiva do seu relatório e, seguidamente, submeter às Partes que são Partes no diferendo, as suas conclusões ou o resumo dessas conclusões, prevendo um prazo razoável antes da sua comunicação às Partes.
de prescrições baseadas mais em procedimentos e métodos de produção do que nas características dos produtos.Retroactividade14.26. Na medida em que uma Parte considere que regulamentos técnicos, normas, métodos destinados a assegurar a conformidade com os regulamentos técnicos ou com as normas ou sistemas de certificação, existentes à data de entrada em vigor do presente acordo, não são compatíveis com as disposições deste acordo, esses regulamentos, normas, métodos ou sistemas serão sujeitos às disposições dos artigos 13 . e 14 . do acordo, contanto que sejam aplicáveis.DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 15 .Disposições finaisAceitação e adesão15.1. O presente acordo estará aberto à aceitação, mediante assinatura ou por outra forma, pelos governos que são Partes Contratantes n Acordo Geral e pela Comunidade Económica Europeia.15.2. O presente acordo estatá aberto à aceitação, mediante assinatura ou outra forma, pelos governos que tenham aderido provisoriamente ao Acordo Geral, em condições, no que respeita à aplicação efectiva dos direitos e obrigações decorrentes do presente acordo, que terão em conta os direitos e obrigações enunciados nos seus instrumentos de adesão provisória.15.3. O presente acordo estará aberto à adesão de qualquer outro governo, em condições, no que respeita à aplicação efectiva dos direitos e obrigações decorrentes do presente acordo, a acordar entre esse governo e as Partes, por depósito junto do director-geral das Partes Contratantes no Acordo Geral de um instrumento de adesão enunciando as condições assim acordadas.15.4. No que respeita à aceitação serão aplicáveis as dispossições do n . 5 alíneas a) e b), do artigo XXVI do Acordo Geral.Reservas15.5. Não podem ser formuladas reservas em relação às disposições do presente acordo sem o consentimento das outras Partes.Entrada em vigor15.6. O presente acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1980 para os governos (1) que o tenham aceite ou que a ele hajam aderido até àquela data. Para qualquer outro governo, entrará em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua aceitação ou adesão.(1) O termo «governo» compreende as autoridades competentes de la Comunidade Económica Europeia.Exame15.7. No mais curto prazo após a data em que o presente acordo entrar em vigor para uma Parte, a mesma Parte deve informar a comité das medidas em vigor ou que tiver tomado para assegurar a execução e administração do mesmo acordo. Notificará também ao comité quaisquer alterações posteriores dessas medidas.15.8. O comité examinará anualmente a execução e aplicação do presente acordo, tendo em conta os seus objectivos. O comité informará anualmente as Partes ACORDO RELATIVO AOS OBSTÁCULOS TÉCNICOS AO COMÉRCIO - PREÂMBULOTendo em conta as negociações comerciais multilaterais, AS PARTES NO ACORDO RELATIVO AOS OBSTÁCULOS TÉCNICOS AO COMÉRCIO (a seguir denominados «Partes» e «Acordo»);DESEJOSAS de prosseguir os objectivos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir denominado «Acordo Geral» ou «GATT»);RECONHECENDO a importância da contribuição que os sistemas internacionais de normalização e de certificação podem dar nesta matéria, reforçando a eficácia da produção e facilitando o comércio internacional;DESEJOSAS, por conseguinte, de encorajar o desenvolvimento dos sistemas internacionais de normalização e de certificação;DESEJOSAS, no entanto, de fazer com que os regulamentos técnicos e normas, incluindo os requisitos em matéria de embalagem, marcação e rotulagem, e os métodos de certificação da conformidade com os regulamentos técnicos e com as normas não criem obstáculos desnecessários ao comércio internacional;RECONHECENDO que nada pode impedir um país de tomar as medidas necessárias para assegurar a qualidade das suas exportações, ou necessárias à protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais, à preservação dos vegetais, à protecção do ambiente ou prevenção de práticas susceptíveis de induzir em erro, sob reserva de que tais medidas não sejam aplicadas de forma a constituir quer um meio de discriminação arbitrário ou injustificado entre países onde existam as mesmas condições, quer uma restrição dissimulada ao comércio internacional;RECONHECENDO que nada pode impedir um país de tomar as medidas necessárias à protecção dos interesses essenciais da sua segurança;RECONHECENDO a contribuição que a normalização internacional pode prestar à transferência de tecnoclogia para os países em vias de desenvolvimento;RECONHECENDO que os países em vias de desenvolvimento podem encontrar dificuldades especiais na elaboração e aplicação de regulamentos técnicos, de normas e de métodos de certificação da conformidade com os regulamentos técnicos e com as normas, e desejosas de ajudar esses países nos seus esforços nesta matéria,ACORDAM no seguinte:Artigo 1 .Disposições gerais1.1. Os termos gerais relativos à normalização e à certificação terão normalmente o sentido que lhes é atribuído pelas definições adoptadas no sistema das Nações Unidas e pelos organismos internacionais com competência normativa, tendo em conta o seu contexto e o objectivo do presente Acordo.1.2. Todavia, para efeitos do presente Acordo, os termos e expressões definidos no Anexo 1 terão o sentido que lhes é dado neste anexo.1.3. Todos os produtos, isto é, os Quaisquer normas que adoptaram ou que projectam adoptar no seu território do governo central, autoridades públicas locais ou regionais com competência normativa dos quais essas instituições ou organismos são membros ou nos quais participam;10.1.3. Quaisquer sistemas de certificação, existentes ou em projecto, que sejam aplicados no seu território por instituições do governo central, autoridades públicas locais ou regionais, organismos não governamentais legalmente habilitados para fazer cumprir um regulamento técnico, ou organismos regionais de certificação dos quais essas instituições são membros ou nos quais participam;10.1.4. Os locais onde se encontram os avisos publicados em conformidade com o presente acordo, ou a indicação dos locais onde podem ser obtidas essas informações;e10.1.5. Os locais onde se encontram os pontos de informação mencionados no n . 10.2 do artigo 10 .10.2. Cada Parte tomará todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar a existência de um ou vários pontos de informação que possam responder a todos os pedidos razoáveis de informação formulados por partes interessadas estabelecidas no território de outras Partes e referentes a:10.2.1. Quaisquer normas que adoptaram ou que projectam adoptar no seu território, organismos não governamentais com competência normativa ou organismos regionais com competência normativa dos quais esses organismos são membros ou nos quais participam;e10.2.2. Quaisquer sistemas de certificação, existentes ou em projecto, que sejam aplicados no seu território, por organismos de certificação não governamentais ou por organismos de certificação regionais dos quais esses organismos são membros ou nos quais participam.10.3. As Partes tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que, quando outras Partes ou partes interessadas estabelecidas no território de outras Partes solicitem exemplares de documentos, em conformidade com disposições deste acordo, tais exemplares lhes sejam fornecidos ao mesmo preço (quando não gratuitos) que os nacionais da Parte em questão.10.4. Quando receber notificações em conformidade com as disposições do presente Acordo, o Secretariado do GATT enviará o texto dessas notificações a todas as Partes e a todos os organismos internacionais com competência normativa e de certificação interessados, e chamará a atenção dos países em vias de desenvolvimento, que sejam Partes no Acordo, para qualquer notificação relativa a produtos que apresentem para eles um interesse especial.10.5. Nenhuma das disposições do presente acordo será interpretado no sentido do impor:10.5.1. A publicação de textos em língua que não seja a da parte;10.5.2. A comunicação de pormenores ou de textos de projectos em língua que não seja a da Parte;10.5.3. A comunicação pelas Partes de informações cuja Avis juridique important|21979A0412(03)Acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979 (GATT) - Acordo relativo aos obstáculos técnicos ao comércio Jornal Oficial nº L 071 de 17/03/1980 p. 0029 - 0043 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0031 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0031 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0031 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0066 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0066