Avis juridique important|21996A0520(01)Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Estados Unidos da América no domínio da utilização pacífica da energia nuclear - Protocolo - Declaração relativa à política de não proliferação Jornal Oficial nº L 120 de 20/05/1996 p. 0001 - 0036
dificultar ou entravar programas nucleares pacíficos ou a cooperação nuclear para fins pacíficos da outra parte com países terceiros. As partes devem cooperar para obterem o mais rapidamente possível uma confirmação genérica por parte dos países terceiros constantes das listas de que quaisquer produtos retransferidos estejam sujeitos a todos os acordos de cooperação em vigor entre o país receptor e a parte que não retransfere. A recepção de uma tal confirmação não constitui uma pré-condição para a inclusão de um país terceiro nas listas.Retransferências para países terceiros não incluídos nas listas podem ser consideradas caso a caso.5. As partes acordam em que, não obstante o disposto nos nºs 2, 3 e 4, permanecerão em vigor durante toda a vigência do presente acordo as disposições constantes da troca de notas de 18 de Julho de 1988 entre a Comissão das Comunidades Europeias e a missão dos Estados Unidos junto das Comunidades Europeias, relativa ao Acordo de cooperação no domínio da utilização pacífica da energia nuclear entre os Estados Unidos da América e o Japão. As partes confirmam que as disposições supracitadas se aplicam nomeadamente ao plutónio contido em combustível óxido misto. O consentimento nele previsto apenas poderá ser suspenso se se verificar um acontecimento tão ou mais grave do que os referidos no nº 8 que ameace directamente a retransferência ou as actividades que envolvam o plutónio retransferido para o Japão.6. No que respeita ao nº 2 do artigo 8º do acordo e não obstante o disposto no nº 6 do artigo 14º, qualquer uma das partes, através das respectivas autoridades competentes, poderá alterar os programas nucleares pacíficos por si elaborados, após notificação por escrito da outra parte, em conformidade com os procedimentos adiante definidos e recepção de uma confirmação por escrito.7. Esta confirmação deve ser dada o mais tardar 30 dias após a recepção da notificação e incluir apenas a declaração de que a notificação foi recebida. As alterações previstas em relação aos programas elaborados devem ser objecto da máxima atenção aquando das consultas efectuadas ao abrigo do acordo, que poderão abranger o intercâmbio de informações e observações sobre assuntos de interesse mútuo em matéria de salvaguardas.A) No que respeita à criação de mais uma instalação ligada ao programa nuclear pacífico elaborado pela Comunidade no território sob sua jurisdição, a notificação deverá incluir:i) o nome, tipo e localização da instalação, bem como a respectiva capacidade existente ou prevista,ii) uma confirmação de que o Regulamento nº 3227/76, relativo a salvaguardas Euratom, com a última redacção que lhe foi dada, será integralmente aplicado,iii) No que respeita a uma instalação que deva ser abrangida pelas inspecções de salvaguardas da AIEA, ao abrigo do acordo de junto da União Europeia expressa uma vez mais à Comissão das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.Stuart E. EIZENSTATEmbaixadorMissão dos Estados Unidos junto da União EuropeiaBruxelas, 29 de Março de 1996Bruxelas, 29 de Março de 1996nº 44Sua ExcelênciaSir Leon BrittanVice-Presidente da Comissão das Comunidades EuropeiasSua ExcelênciaSenhor Christos PapoutsisMembro da Comissão das Comunidades EuropeiasExcelentíssimos Senhores,Tenho a honra de me reportar ao Acordo de Cooperação entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da utilização pacífica da energia nuclear (a seguir designado «Acordo EUA-Euratom»), nomeadamente ao nº 1, ponto C), subalínea iii), do seu artigo 8ºTenho também a honra de confirmar que os Estados Unidos estão a negociar um novo Acordo de cooperação no domínio da utilização pacífica da energia nuclear com a Federação Suíça e que os Estados Unidos estão dispostos a conceder uma autorização prévia a longo prazo à Federação Suíça para a transferência para a Euratom de materiais nucleares irradiados abrangidos pelo acordo, com vista ao reprocessamento e armazenagem do plutónio recuperado e ao seu fabrico em varas de combustível de óxido misto. Ainda no âmbito do novo Acordo de cooperação no domínio da utilização pacífica da energia nuclear com a Federação Suíça, os Estados Unidos estão igualmente dispostos a conceder uma autorização prévia a longo prazo à Euratom no que respeita à retransferência de plutónio suíço, incluindo o contido em elementos de combustível MOX, para a Suíça, sob reserva do Acordo EUA-Euratom, para que seja utilizado no programa nuclear pacífico desse país.Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, os protestos da minha mais elevada consideração.Stuart E. EIZENSTATEmbaixadornº 45A Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia apresenta os seus cumprimentos à Comissão das Comunidades Europeias e reporta a Comissão ao Acordo de Cooperação Nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Estados Unidos da América no domínio da utilização pacífica da energia nuclear, assinado em 29 de Março de 1996, em especial ao nº 6 do seu artigo 21ºNos termos da referida disposição, o plutónio está incluído na definição de «materiais cindíveis especiais».No artigo XX do Estatuto da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), a definição de «material cindível especial» inclui uma referência ao plutónio 239 e não ao plutónio.É internacionalmente reconhecido, por exemplo no ponto 36 do documento da AIEA INFCIRC 153, que o plutónio com uma composição isotópica de Pu238 superior a 80 % é irrelevante para efeitos de salvaguardas e pode ser isento dos controlos habitualmente efectuados no caso dos materiais cindíveis especiais.As partes estão de acordo em que a adopção da definição de aos dados documentais, devendo, porém, os receptores de tais dados confidenciais ou de acesso restrito ser informados por escrito do carácter confidencial dos dados comunicados até ao momento da sua comunicação.C. ControloCada uma das partes deve procurar assegurar que os dados não tornados públicos por si recebidos ao abrigo do presente acordo sejam controlados tal como previsto. Se uma das partes tiver conhecimento de que não será ou poderá não ser capaz de observar o disposto nos pontos A ou B no que respeita à não divulgação, deverá comunicar imediatamente esse facto à outra parte. As partes devem posteriormente consultar-se, por forma a definirem as medidas mais adequadas.VI. Resolução de diferendos e tipos novos ou não previstos de propriedade intelectual 1. Os diferendos entre as partes no que respeita à propriedade intelectual devem ser resolvidos em conformidade com o disposto no artigo 12º do presente acordo.2. Caso uma das partes ou um participante considere que uma actividade de cooperação efectuada ao abrigo do presente acordo pode conduzir a um novo tipo de propriedade intelectual não abrangido por um PGT ou por um acordo entre os participantes, ou caso surjam problemas imprevistos, as partes deverão discutir imediatamente a questão, por forma a assegurarem a protecção, exploração e divulgação adequadas de tal propriedade intelectual nos respectivos territórios.Declaração relativa à política de não proliferação 1. Por ocasião da assinatura do novo Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Estados Unidos da América no domínio da utilização pacífica da energia nuclear, os Estados Unidos da América, a seguir designados por «os Estados Unidos», e a União Europeia decidiram registar as intenções comuns que a seguir se enunciam.2. Os Estados Unidos e a União Europeia reafirmam o seu apoio a um reforço apropriado das medidas de não proliferação nuclear a nível mundial, a sua vontade de uma cada vez maior abertura do comércio e da tecnologia nucleares pacíficos a Estados que observem as regras de não proliferação internacionalmente aceites, bem como a sua oposição à prática de controlos que sobrecarreguem indevidamente as trocas comerciais legítimas e limitem excessivamente o crescimento e as oportunidades a nível mundial que se proporcionam no domínio nuclear pacífico.3. Os Estados Unidos e a União Europeia estão empenhados em garantir que a investigação, o desenvolvimento e a utilização da energia nuclear para fins pacíficos se processem em conformidade com os objectivos do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (doravante designado por «o Tratado»), em que os Estados Unidos e todos os Estados-membros da Comunidade são partes. Os Estados Unidos e a União Europeia afirmam a sua intenção de cooperarem estritamente entre si e com outros Estados interessados no sentido de instarem à adesão universal ao Tratado. São unânimes em considerar que o e seguro;d) Ter em plena conta os requisitos a longo prazo dos programas de energia nuclear em curso na Comunidade e nos Estados Unidos da América.3. As disposições do presente acordo não serão utilizadas para:a) Assegurar vantagens comerciais ou industriais desleais ou restringir o comércio em detrimento de pessoas e empresas de qualquer das partes ou lesar os seus interesses comerciais ou industriais, a nível internacional ou nacional;b) Interferir na política ou nos programas nucleares de qualquer das partes ou criar obstáculos à promoção da utilização pacífica da energia nuclear;c) Impedir a livre circulação de materiais nucleares, materiais não nucleares e de equipamentos no território da Comunidade.4. No exercício dos direitos conferidos por outros acordos de cooperação nuclear que possam ter concluído com terceiros, cada uma das partes no presente acordo terá em devida conta os interesses comerciais legítimos da outra parte; em caso de dificuldade, qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas no prazo de 40 dias, de acordo com o disposto no artigo 12ºArtigo 11º Protecção física1. Os materiais nucleares transferidos nos termos do presente acordo e os materiais cindíveis especiais utilizados em ou produzidos através da utilização de materiais não nucleares, materiais nucleares ou equipamentos transferidos nesses termos estarão sujeitos a medidas adequadas de protecção física.2. Essas medidas de protecção física serão de molde a cumprirem os critérios estabelecidos no anexo C do documento da AIEA INFCIRC 254/Rev. 1/parte 1 (directrizes para as transferências nucleares), eventualmente revisto e aceite pelas partes e os Estados-membros da Comunidade. A título complementar, os Estados-membros da Comunidade, a Comissão das Comunidades Europeias (se necessário) e os Estados Unidos da América referir-se-ão, ao aplicarem essas medidas, às recomendações do documento da AIEA INFCIRC 225/Rev.3, relativo à protecção física dos materiais nucleares, eventualmente revisto e aceite pelas partes e os Estados-membros da Comunidade.3. O transporte internacional de materiais nucleares abrangidos pelo presente acordo estará sujeito às disposições da Convenção Internacional sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares (INFCIRC 274/Rev. 1), eventualmente revista e aceite pelas partes e os Estados-membros da Comunidade.Artigo 12º Consulta e arbitragem1. As partes consultar-se-ão mutuamente a pedido de qualquer uma delas para promoverem a cooperação no âmbito do presente acordo e para garantirem a sua efectiva aplicação. Para esse efeito é criado um comité misto. O Comité constitui igualmente uma instância de consulta sobre as questões nucleares de interesse mútuo e sobre todas as outras questões importantes relativas à cooperação prevista no presente acordo. Será criado um grupo de trabalho técnico misto, que prestará contas ao comité misto, para garantir o respeito