em vigor do presente acordo não serão aplicadas novas restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente, excepto se tal for previsto no âmbito do acordo e seus protocolos. Após o período de transição previsto no artigo 2º do acordo não serão criados, em caso algum, obstáculos não pautais no comércio de produtos têxteis entre a Comunidade e a Bulgária.PROTOCOLO Nº 2 Relativo aos produtos CECA Artigo 1º O presente protocolo aplica-se aos produtos enumerados no anexo I do presente protocolo.CAPÍTULO I Produtos siderúrgicos CECA Artigo 2º Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade de produtos siderúrgicos CECA originários da Bulgária serão progressivamente eliminados de acordo com o seguinte calendário:1. Cada direito será reduzido para 80 % do direito de base na data de entrada em vigor do acordo.2. No início do segundo, terceiro, quarto e quinto anos após a entrada em vigor do acordo proceder-se-á a novas reduções para, respectivamente, 60 %, 40 %, 20 % e 0 % do direito de base.Artigo 3º 1. Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Bulgária de produtos siderúrgicos CECA, originários da Comunidade, enumerados no anexo II do presente protocolo, serão eliminados na data de entrada em vigor do acordo.2. Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Bulgária de produtos siderúrgicos CECA, originários da Comunidade, enumerados no anexo III do presente protocolo, serão progressivamente reduzidos, de acordo com o seguinte calendário:- um ano após a entrada em vigor do acordo cada direito será reduzido para 80 % do direito de base,- três anos após a entrada em vigor do acordo cada direito será reduzido para 40 % do direito de base,- cinco anos após a entrada em vigor do acordo serão eliminados os direitos remanescentes.3. Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Bulgária de produtos siderúrgicos CECA, originários da Comunidade, enumerados no anexo IV do presente protocolo, serão progressivamente reduzidos, de acordo com o seguinte calendário:- três anos após a entrada em vigor do acordo cada direito será reduzido para 80 % do direito de base,- cinco anos após a entrada em vigor do acordo cada direito será reduzido para 60 % do direito de base,- seis anos após a entrada em vigor do acordo cada direito será reduzido para 45 % do direito de base,- sete anos após a entrada em vigor do acordo cada direito será reduzido para 30 % do direito de base,- oito anos após a entrada em vigor do acordo cada direito será reduzido para 15 % do direito de base,- nove anos após a entrada em vigor do acordo serão eliminados os direitos remanescentes.Artigo 4º 1. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade de produtos siderúrgicos CECA originários da Bulgária,
a uma redução do direito nivelador de 50 %>POSIÇÃO NUMA TABELA> (1) Sem prejuízo das regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC «ex», o regime preferencial é determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente.ANEXO XIb Lista dos produtos referidos no nº 2 do artigo 15º (1) >POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Sem prejuízo das regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC «ex», o sistema preferencial é determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente.ANEXO XIIa Lista dos produtos referidos no nº 3 do artigo 15º A Bulgária abolirá, a partir da entrada em vigor do acordo, as restrições quantitativas aplicáveis às importações dos seguintes produtos originários da Comunidade: Contingentes de importação para o período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Maio para:ex 0702 00 00 tomates de estufaex 0707 00 00 pepinos de estufa.ANEXO XIIb Lista dos produtos referidos no nº 3 do artigo 15º Produtos originários da Comunidade para os quais a Bulgária emitirá automaticamente licenças de importação dentro do limite das quantidades indicadas.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Poderão ser importadas na Bulgária quantidades suplementares dos produtos originários da Comunidade acima referidos dentro dos limites e nas condições aplicáveis aos contingentes globais da Bulgária para os produtos em questão.ANEXO XIIIa Lista dos produtos referidos no nº 4 do artigo 15º (1) As importações na Bulgária dos seguintes produtos originários da Comunidade ficam sujeitas às concessões abaixo indicadas.As quantidades importadas dos produtos abrangidos pelos códigos NC referidos no presente anexo, com excepção dos códigos 0104 e 0204, serão sujeitas a uma redução dos direitos niveladores e dos direitos aduaneiros de 20 % no primeiro ano, de 40 % no segundo e de 60 % nos anos subsequentes>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Sem prejuízo das regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC «ex», o regime preferencial é determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente.ANEXO XIIIb Lista dos produtos referidos no nº 4 do artigo 15º (1) As importações na Comunidade dos seguintes produtos originários da Bulgária a qualidade de originário; inversamente, a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação inferiores não pode conferir a origem. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabrico, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabrico mas não num estádio posterior.4.2. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias:Por exemplo:A regra aplicável aos tecidos diz que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizados produtos químicos. Tal não significa que ambas as matérias tenham de ser utilizadas, sendo possível utilizar-se uma ou outra ou ambas.Se, porém, numa mesma regra uma restrição for aplicável a uma matéria e outras restrições forem aplicáveis a outras matérias, as restrições serão aplicáveis apenas às matérias efectivamente utilizadas.Por exemplo:A regra para uma máquina de costura especifica que o mecanismo de tensão do fio tem de ser originário do mesmo modo que o mecanismo de ziguezague. Estas restrições são apenas aplicáveis se os mecanismos em causa se encontram efectivamente incorporados na máquina de costura.4.3. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, em virtude da sua própria natureza, não podem satisfazer a regra.Por exemplo:A regra da posição 1904 que exclui especificamente a utilização de cereais ou seus derivados não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não sejam produzidos a partir de cereais.Por exemplo:Se, no caso de um artigo feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fio de algodão. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra.Ver igualmente a nota 7.3 em relação aos têxteis.4.4. Se numa regra constante da lista forem indicadas duas ou mais percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem ser adicionadas. O valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens dadas. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.Nota 5 5.1. A expressão «fibras naturais» utilizada na que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, realizar-se-ão consultas no comité misto sobre essas medidas e os sectores a que se referem antes do início da sua aplicação. Quando adoptar essas medidas, a Bulgária apresentará ao comité misto um calendário para e eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo. O referido calendário conterá uma previsão da abolição gradual desses direitos em fracções anuais iguais, com início, o mais tardar, dois anos após a sua introdução. O comité misto pode decidir adoptar um calendário diferente.Artigo 24º (AE 30) Se uma das partes verificar a existência de prática de dumping nas suas trocas comerciais com a outra parte, na acepção do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, pode adoptar medidas adequadas contra essa prática, em conformidade com a acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, com a legislação nacional na matéria e de acordo com as condições e os procedimentos previstos no artigo 28ºArtigo 25º (AE 31) Quando um determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar:- um grave prejuízo a produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrenciais no território de uma das partes,ou- graves perturbações num sector da actividade económica ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região,a Comunidade ou a Bulgária, consoante o caso, podem adoptar medidas adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 28ºArtigo 26º (AE 32) Quando o cumprimento do disposto nos artigos 8º e 20º conduzir:i) À reexportação para um país terceiro em relação ao qual a parte exportadora mantém, para o produto em causa, restrições quantitativas à exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas de efeito equivalenteouii) A uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de um produto essencial para a parte exportadora,e sempre que as situações acima referidas provoquem, ou sejam susceptíveis de provocar, dificuldades importantes para a parte exportadora, esta pode tomar medidas adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 28º Essas medidas serão não discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem de justificar a sua manutenção.Artigo 27º (AE 33) Os Estados-membros e a Bulgária ajustarão progressivamente todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, até ao termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização de mercadorias entre os nacionais dos Estados-membros e os nacionais da Bulgária. O comité misto será informado das medidas adoptadas para a contratante e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;e) «infracção», qualquer violação da legislação aduaneira, bem como qualquer tentativa de violação dessa legislação.Artigo 2º Âmbito1. As partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, nos termos e nas condições fixadas no presente protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de infracções a essa legislação.2. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente protocolo diz respeito a qualquer autoridade administrativa das partes contratantes competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das regras que regem a assistência mútua em questões do foro criminal e só pode abranger informações obtidas ao abrigo de um mandado judicial com o consentimento das autoridades judiciais.Artigo 3º Assistência mediante pedido1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operações conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma infracção a essa legislação.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias exportadas do território de uma das partes contratantes forma correctamente importadas no território da outra parte, especificando, se for caso disso, o procedimento aduaneiro aplicado a essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância:a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que estejam a infringir ou tenham infringido a legislação aduaneira;b) As circulação de mercadorias consideradas passíveis de ocasionar infracções substanciais à legislação aduaneira;c) Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que tenham sido, sejam ou possam ser utilizados em infracção à legislação aduaneira.Artigo 4º Assistência espontâneaNo âmbito das respectivas competências, as partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, se considerarem que tal é necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a:- operações que tenham violado, que violem ou que possam violar essa legislação e que se possam revestir de interesse para as outras partes contratantes,- novos meios ou métodos utilizados na detecção dessas operações,- mercadorias em relação às quais há conhecimento de infracções substanciais da legislação aduaneira na importação, exportação, trânsito ou em qualquer outro procedimento aduaneiro.Artigo 5º Entrega/NotificaçãoA pedido da