A Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes de 1984; — A Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e o respetivo Protocolo de 1967. O Estado requerido deve, em especial, assegurar, em conformidade com as suas obrigações decorrentes dos referidos instrumentos internacionais, a proteção dos direitos das pessoas readmitidas no seu território. SECÇÃO II OBRIGAÇÕES DE READMISSÃO DA BIELORRÚSSIA Artigo 3.o Readmissão dos cidadãos nacionais 1. A Bielorrússia deve readmitir: a) a pedido de um Estado-Membro e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, todas as pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, a permanência ou a residência no território do Estado requerente, sempre que se provar ou se puder razoavelmente presumir, com base nos elementos de prova prima facie apresentados, que essas pessoas são nacionais da Bielorrússia; b)
A pedido da Bielorrússia e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, todas as pessoas que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições em vigor para a entrada, a permanência ou a residência no território da Bielorrússia, sempre que se provar ou se puder razoavelmente presumir, com base nos elementos de prova prima facie apresentados, que essas pessoas são nacionais desse Estado-Membro; b) Os filhos menores não casados das pessoas mencionadas na alínea a), independentemente do seu local de nascimento ou da sua nacionalidade, salvo se tiverem um direito de residência autónomo na Bielorrússia; c) Os cônjuges das pessoas mencionadas na alínea a) que possuam outra nacionalidade ou sejam apátridas, desde que tenham ou obtenham o direito de entrar e de permanecer no território do Estado requerido, salvo se tiverem um direito de residência autónomo na Bielorrússia; e d) As pessoas que, após a sua entrada no território da Bielorrússia, tenham sido destituídas da nacionalidade de um Estado-Membro ou a ela tenham renunciado, salvo se a Bielorrússia lhes tiver prometido pelo menos a naturalização. O formulário comum a utilizar para os pedidos de trânsito figura no anexo 6. O pedido de trânsito pode ser transmitido através de qualquer meio de comunicação, incluindo meios eletrónicos, tais como fax ou correio eletrónico. 2. O Estado requerido deve, no prazo de três dias úteis a contar da receção do pedido, informar por escrito da admissão o Estado requerente, confirmando o ponto de entrada e a hora prevista da admissão, ou informá-lo de que essa admissão foi recusada, indicando os motivos que justificam essa recusa. Na falta de resposta nesse prazo de três dias úteis, considera-se que o trânsito foi autorizado. A resposta a um pedido de trânsito pode ser transmitida através de qualquer meio de comunicação, incluindo meios eletrónicos, tais como fax ou correio eletrónico, etc. 3. Se a operação de trânsito for efetuada por via aérea, a pessoa a readmitir e a eventual escolta estão dispensadas da obrigação de visto de trânsito aeroportuário. 4. As autoridades competentes do Estado requerido devem, sob reserva de consultas mútuas, colaborar nas operações de trânsito, nomeadamente através da vigilância das pessoas em causa e da disponibilização dos equipamentos adequados para o efeito. SECÇÃO VI DESPESAS Artigo 16.o Despesas de transporte e de trânsito Sem prejuízo do direito das autoridades competentes de recuperarem os custos associados à readmissão junto da pessoa a readmitir ou de terceiros, todas as despesas de transporte decorrentes das operações de readmissão ou de trânsito até à fronteira do Estado de destino efetuadas ao abrigo do presente Acordo são suportadas pelo Estado requerente. SECÇÃO VII PROTEÇÃO DE DADOS E CLÁUSULA DE NÃO INCIDÊNCIA — circunstâncias especiais relativas à pessoa transferida, incluindo a indicação da sua perigosidade ou do estado de saúde, ou a indicação e dados relativos à saúde para efeitos de prestação de cuidados médicos ou tratamento sob a responsabilidade de um profissional sujeito à obrigação de sigilo profissional; d) Os dados pessoais devem ser exatos e atualizados sempre que necessário; e) Os dados pessoais devem ser conservados numa forma que permita a identificação dos seus titulares apenas durante o período necessário à prossecução do objetivo para que foram recolhidos ou para o qual serão tratados ulteriormente; f) Os dados pessoais devem ser tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o tratamento não autorizado ou ilícito e contra a perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas; … (Assinatura) (Selo/carimbo) ANEXO 6 Formulário comum a utilizar para pedidos de trânsito [Brasão de armas da República da Bielorrússia] … … … (Local e data) (Designação da autoridade requerente) Referência … Dirigido a: … … … (Designação da autoridade requerida)