que o emitiram uma segunda via, passada com base nos documentos de exportação em posse dessas autoridades.2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:- "DUPLICADO",- "DUPLIKAT",- "DUPLIKAT",- "ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ",- "DUPLICATE",- "DUPLICATA",- "DUPLICATO",- "DUPLICAAT",- "SEGUNDA VIA",- "KAKSOISKAPPALE",- "DUPLIKAT",- "DUPLIKAT".3. As menções referidas no n.o 2 devem ser inscritas na casa "Observações" da segunda via do certificado de circulação EUR.1.4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.Artigo 20.oEmissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormenteQuando os produtos originários forem colocados sob controlo de uma estância aduaneira na Comunidade ou na antiga República Jugoslava da Macedónia, a substituição da prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação EUR.1 é sempre possível para a expedição de todos ou alguns desses produtos para outros locais situados na Comunidade ou na antiga República Jugoslava da Macedónia. O ou os certificados de circulação EUR.1 de substituição serão emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo os produtos foram colocados.Artigo 21.oCondições para efectuar uma declaração na factura1. A declaração na factura referida no n.o 1, alínea b), do artigo 16.o pode ser efectuada:a) Por um exportador autorizado, na acepção do artigo 22.o; oub) Por qualquer exportador, no respeitante às remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6000 euros.2. Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo.3. O exportador que faz a declaração na factura deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.4. A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto figura no anexo IV, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo em conformidade com o direito interno do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.5. As declarações na factura devem conter a assinatura manuscrita original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados na acepção do artigo 22.o podem ser dispensados de assinar essas
quando da importação para a antiga República Jugoslava da Macedónia, e os produtos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia, quando da importação para a Comunidade, beneficiam das disposições do presente acordo mediante apresentação de:a) Um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do anexo III, oub) Nos casos referidos no n.o 1 do artigo 21.o, de uma declaração, cujo texto é apresentado no anexo IV, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação (a seguir designada "declaração na factura").2. Não obstante o disposto no n.o 1, os produtos originários na acepção do presente protocolo beneficiam, nos casos previstos no artigo 26.o, das disposições do presente acordo, sem que seja necessário apresentar nenhum dos documentos acima referidos.Artigo 17.oProcedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.11. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante habilitado.2. Para esse efeito, o exportador ou o seu representante habilitado devem preencher o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do anexo III. Esses documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o presente acordo, em conformidade com as disposições do direito interno do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco.3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.4. As autoridades aduaneiras de um Estado-Membro da CE ou da antiga República Jugoslava da Macedónia emitem o certificado de circulação EUR.1, quando os produtos em causa puderem ser considerados originários da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo.5. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado devem tomar todas as medidas necessárias para verificar a qualidade de produto originário dos produtos e o cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do todos os acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência,ii) a exploração de uma forma abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição dominante nos territórios da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia ou numa parte substancial dos mesmos,iii) qualquer auxílio estatal que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo determinadas empresas ou produções.2. Quaisquer práticas contrárias ao disposto no presente artigo serão examinadas com base nos critérios decorrentes da aplicação das regras previstas nos artigos 81.o, 82.o e 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.3. a) Para efeitos da aplicação do disposto na alínea iii) do n.o 1, as partes reconhecem que, durante os primeiros quatro anos seguintes à entrada em vigor do presente acordo, qualquer auxílio estatal concedido pela antiga República Jugoslava da Macedónia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.b) Cada uma das partes garantirá a transparência no domínio dos auxílios estatais, informando anualmente a outra parte do montante total e da repartição dos auxílios concedidos e apresentando, mediante pedido, informações relativas aos regimes de auxílios. A pedido de uma parte, a outra parte fornecerá informações relativamente a casos específicos de auxílios estatais.Cada uma das partes assegurará que o disposto no presente artigo seja aplicado no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo.4. No que respeita aos produtos referidos no capítulo II do título II:- não é aplicável o disposto na alínea iii) do n.o 1,- quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) do n.o 1 serão examinadas de acordo com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 36.o e 37.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e com os instrumentos especificamente adoptados com base nesses artigos.5. Se a Comunidade ou a antiga República Jugoslava da Macedónia considerarem que uma determinada prática é incompatível com o disposto no n.o 1 e:- se essa prática causar ou ameaçar causar um prejuízo grave aos interesses da outra parte, ou um prejuízo importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de serviços, poderá adoptar as medidas adequadas, após a realização de consultas no âmbito do conselho de cooperação ou no prazo de 30 dias úteis a contar da data da notificação para essas consultas.No caso de práticas incompatíveis com o disposto na alínea iii) do n.o 1, as referidas medidas adequadas, quando sejam na Acta final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, assim como o respeito dos princípios do direito internacional, do Estado de direito e dos princípios da economia de mercado, constantes do documento adoptado pela Conferência de Bona da CSCE sobre cooperação económica, presidirão às políticas interna e externa das partes e constituirão um elemento essencial do presente acordo.TÍTULO IILIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIASArtigo 2.o (artigo 15.o do AEA)1. A Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia criarão de forma progressiva uma zona de comércio livre, durante um período com a duração máxima de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, em conformidade com as disposições do presente acordo e com as disposições pertinentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 e da Organização Mundial de Comércio (OMC). Para o efeito, as partes terão em consideração as exigências específicas a seguir enunciadas.2. A antiga República Jugoslava da Macedónia utilizará a Nomenclatura Combinada para a classificação das mercadorias que forem objecto de trocas comerciais entre as partes.3. Para cada produto, os direitos de base aos quais serão aplicadas as sucessivas reduções previstas no presente acordo serão os efectivamente aplicados erga omnes no dia anterior ao da assinatura do presente acordo.4. Se, após a assinatura do presente acordo, forem aplicadas reduções pautais erga omnes, nomeadamente reduções decorrentes das negociações pautais realizadas no âmbito da OMC, esses direitos reduzidos substituirão os direitos de base referidos no n.o 3 a partir da data de aplicação dessas reduções.5. A Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia informar-se-ão mutuamente dos respectivos direitos de base.Capítulo IProdutos industriaisArtigo 3.o (artigo 16.o do AEA)1. O disposto no presente capítulo é aplicável aos produtos originários da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia enumerados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada, com excepção dos enumerados no n.o 1, alínea ii), do anexo I do Acordo sobre a agricultura (GATT de 1994).2. O disposto nos artigos 4.o e 5.o não é aplicável aos produtos têxteis nem aos produtos siderúrgicos referidos nos artigos 9.o e 10.o3. O comércio entre as partes de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica será efectuado em conformidade com as disposições desse Tratado.Artigo 4.o (artigo 17.o do AEA)1. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade de produtos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia serão suprimidos a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo provisóriosobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outroA COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir designada por "Comunidade",por um lado, eA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA,por outro,CONSIDERANDO O SEGUINTE:(1) O Acordo de estabilização e de associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, foi assinado mediante troca de cartas no Luxemburgo, em 9 de Abril de 2001.(2) O Acordo de estabilização e de associação tem por objectivo estabelecer uma relação próxima e duradoura, assente na reciprocidade e no interesse comum, de modo a permitir à antiga República Jugoslava da Macedónia aprofundar e alargar as relações que já estabeleceu com a Comunidade.(3) É necessário assegurar o desenvolvimento dos vínculos comerciais, reforçando e alargando as relações já estabelecidas, nomeadamente através do Acordo de cooperação assinado em 29 de Abril de 1997, mediante troca de cartas, e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1998.(4) Para esse efeito, é necessário aplicar o mais rapidamente possível, através de um acordo provisório, as disposições em matéria de comércio e matérias conexas do Acordo de estabilização e de associação.(5) Importa assegurar que, enquanto não entrar em vigor o Acordo de estabilização e de associação e não tiver sido instituído o conselho de estabilização e de associação, o conselho de cooperação instituído pelo Acordo de cooperação possa exercer as competências atribuídas ao conselho de estabilização e de associação pelo Acordo de estabilização e de associação que se mostrem necessárias para a aplicação do acordo provisório,DECIDIRAM concluir o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:A COMUNIDADE EUROPEIAAnna Lindh,Ministra dos Negócios Estrangeiros do Reino da Suécia,Presidente em exercício do Conselho da União Europeia,Christopher Patten,Membro da Comissão das Comunidades Europeias,A ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIALjubco Georgievski,Primeiro Ministro do Governo da antiga República Jugoslava da Macedónia,OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO IPRINCÍPIOS GERAISArtigo 1.o (artigo 2.o do AEA)O respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos, consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem e definido na Acta final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, assim como o respeito dos princípios do direito internacional, do Estado de direito e dos princípios da economia de mercado, constantes do