ser cobertas pelo país que actua como anfitrião da sessão.4. A menos que, por maioria distribuída de dois terços, o Conselho decida de outra forma, a Conferência será autofinanciável.5. O Presidente da Conferência apresentará relatório ao Conselho sobre as conclusões de cada sessão.Artigo 22.oJunta Consultiva do Sector Privado1. A Junta Consultiva do Sector Privado (adiante denominada "JCSP") será um órgão consultivo com o poder de fazer recomendações sobre quaisquer consultas feitas pelo Conselho e de convidar o Conselho a apreciar questões relacionadas com o presente Convénio.2. A JCSP será composta por oito representantes do sector privado dos países exportadores e oito representantes do sector privado dos países importadores.3. Os membros da JCSP serão representantes de associações ou órgãos designados pelo Conselho a cada dois anos cafeeiros e poderão ser redesignados. O Conselho, ao fazê-lo, procurará designar:a) duas associações ou órgãos do sector privado de países exportadores ou regiões exportadoras que representem cada um dos quatro grupos de café, de preferência representando tanto os cafeicultores quanto os exportadores, juntamente com um ou mais suplentes para cada representante; eb) oito associações ou órgãos do sector privado de países importadores, sejam estes Membros ou não-membros, de preferência representando tanto os importadores como os torrefatores, juntamente com um ou mais suplentes para cada representante.4. Cada membro da JCSP poderá designar um ou mais assessores.5. A JCSP terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos dentre seus membros por um período de um ano. Os titulares desses cargos poderão ser reeleitos. O Presidente e o Vice-Presidente não serão remunerados pela Organização. O Presidente será convidado a participar das reuniões do Conselho na qualidade de observador.6. A JCSP, em condições normais, reunir-se-á na sede da Organização durante as sessões ordinárias do Conselho. Em caso de aceitação pelo Conselho de convite feito por um Membro para reunir-se em seu território, a JCSP também se reunirá no referido território, e nesse caso as despesas a cargo da Organização que ultrapassem as de uma reunião realizada na sede da Organização deverão ser cobertas pelo país ou órgão do sector privado que actua como anfitrião da reunião.7. A JCSP poderá celebrar reuniões extraordinárias, dependendo de aprovação do Conselho.8. A JCSP deverá apresentar relatórios ao Conselho regularmente.9. A JCSP deverá estabelecer suas próprias normas de procedimento, que deverão ser compatíveis com as disposições do presente Convénio.CAPÍTULO IXFINANÇASArtigo 23.oFinanças1. As despesas das delegações ao Conselho e dos representantes na Junta Executiva ou em qualquer das comissões do Conselho ou da Junta Executiva serão financiadas pelos respectivos Governos.2. As demais despesas necessárias à administração do
a participação de não-membros, de outras organizações e do sector privado, de forma compatível com as disposições do presente Convénio. O Comité apresentará relatório ao Conselho regularmente.Artigo 35.oMedidas relativas ao café industrializadoOs Membros reconhecem que os países em desenvolvimento necessitam de ampliar as bases de suas economias, por meio, inter alia, da industrialização e da exportação de produtos manufacturados, nisso incluídos o processamento de café e a exportação de café processado, nas formas mencionadas nas alíneas d, e, f e g do parágrafo 1.o do artigo 2.o A esse respeito, os Membros evitarão a adopção de medidas governamentais que possam causar perturbações ao sector cafeeiro dos outros Membros. Recomenda-se aos Membros que efectuem consultas acerca da adopção de qualquer medida desse tipo que possa ser interpretada como uma ameaça de perturbação. Se essas consultas não conduzirem a uma solução mutuamente satisfatória, as partes poderão recorrer aos procedimentos previstos nos artigos 41.o e 42.oArtigo 36.oMisturas e sucedâneos1. Os Membros não manterão em vigor qualquer regulamentação que exija a mistura, o processamento ou a utilização de outros produtos com o café, para revenda comercial como café. Os Membros esforçar-se-ão por proibir a venda e a propaganda, sob o nome de café, de produtos que contenham menos do equivalente a 95 por cento de café verde como matéria-prima básica.2. O Conselho poderá solicitar a qualquer Membro a adopção das medidas necessárias para assegurar a observância das disposições deste artigo.3. O Director-Executivo submeterá ao Conselho um relatório periódico sobre a observância das disposições deste artigo.Artigo 37.oConsultas e cooperação com as organizações não-governamentaisSem prejuízo do disposto nos artigos 16.o, 21.o e 22.o, a Organização manterá elos com as organizações não-governamentais apropriadas que se ocupam do comércio internacional de café e com peritos em assuntos cafeeiros.Artigo 38.oPráticas estabelecidas do comércio cafeeiroOs Membros exercerão as suas actividades abrangidas pelas disposições do presente Convénio em harmonia com as práticas estabelecidas do comércio cafeeiro e abster-se-ão de práticas de venda de carácter discriminatório. No exercício dessas actividades, esforçar-se-ão por levar na devida consideração os legítimos interesses do sector cafeeiro.Artigo 39.oEconomia cafeeira sustentávelOs Membros levarão na devida consideração o manejo sustentável dos recursos e processamento do café, tendo em conta os princípios e objectivos do desenvolvimento sustentável que figuram na Agenda 21, aprovada na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento realizada no Rio de Janeiro em 1992.Artigo 40.oPadrões de vida e condições de trabalhoOs Membros levarão em consideração a melhoria dos padrões de vida e condições de trabalho integralmente. Todavia, a menos que o Conselho assim o decida por maioria distribuída de dois terços, tal Membro não será privado de nenhum outro direito nem eximido de nenhuma das obrigações que lhe correspondam em virtude do presente Convénio.3. Os Membros cujos direitos de voto tenham sido suspensos nos termos do parágrafo 2.o deste artigo ou nos termos do artigo 42.o permanecerão, no entanto, responsáveis pelo pagamento das respectivas contribuições.Artigo 26.oResponsabilidades financeiras1. A Organização, funcionando da forma especificada no parágrafo 3.o do artigo 7.o, não terá poderes para contrair obrigações alheias ao âmbito do presente Convénio, e não se entenderá que tenha sido autorizada pelos Membros a fazê-lo; em particular, ela não estará capacitada a obter empréstimos. No exercício de seu poder de contratar, a Organização deverá inserir em seus contratos as disposições deste artigo, para que delas tenham conhecimento as demais partes que com ela estejam contratando; todavia, a ausência dessas disposições em tais contratos não os invalidará nem os tornará ultra vires.2. As responsabilidades financeiras de um Membro se limitarão a suas obrigações com respeito às contribuições expressamente estipuladas no presente Convénio. Entender-se-á que os terceiros que tratem com a Organização têm conhecimento das disposições do presente Convénio acerca das responsabilidades financeiras dos Membros.Artigo 27.oVerificação e publicação das contasO mais cedo possível, e no máximo seis meses após o encerramento de cada exercício financeiro, preparar-se-á uma demonstração, verificada por auditores externos, do activo e passivo e das receitas e despesas da Organização durante o referido exercício financeiro. Essa demonstração deverá ser submetida à aprovação do Conselho em sua próxima sessão.CAPÍTULO XDIRECTOR-EXECUTIVO E PESSOALArtigo 28.oDirector-Executivo e pessoal1. O Conselho designará o Director-Executivo. As respectivas condições de emprego serão estabelecidas pelo Conselho e deverão ser análogas às de funcionários de igual categoria em organizações intergovernamentais similares.2. O Director-Executivo será o principal funcionário administrativo da Organização, sendo responsável pelo cumprimento das funções que lhe competem na administração do presente Convénio.3. O Director-Executivo nomeará o pessoal, de acordo com a regulamentação estabelecida pelo Conselho.4. Nem o Director-Executivo nem qualquer funcionário deverá ter interesses financeiros na indústria, no comércio ou no transporte de café.5. No exercício de suas funções, o Director-Executivo e o pessoal não solicitarão nem receberão instruções de nenhum Membro, nem de nenhuma autoridade estranha à Organização. Deverão abster-se de actos incompatíveis com sua condição de funcionários internacionais, responsáveis unicamente perante 30 de Setembro de 2007, por períodos sucessivos que não ultrapassem seis anos ao todo. O Membro que decida não aceitar tal prorrogação do presente Convénio deverá comunicar sua decisão por escrito ao Conselho e ao Secretário-Geral das Nações Unidas antes do início do período de prorrogação e deixará de ser Parte do presente Convénio a partir do início do período de prorrogação.3. A qualquer momento, e por maioria dos votos de Membros que representem, pelo menos, a maioria distribuída de dois terços da totalidade dos votos, o Conselho poderá decidir terminar o presente Convénio e, se assim o decidir, fixará a data da entrada em vigor de sua decisão.4. Não obstante o término do presente Convénio, o Conselho continuará em existência pelo tempo que for preciso para tomar as decisões que se requeiram durante o período de tempo necessário para liquidar a Organização, fechar suas contas e dispor de seus haveres.5. Toda decisão tomada com respeito à duração e/ou término do presente Convénio e toda notificação recebida pelo Conselho nos termos deste artigo deverão ser devidamente transmitidas ao Secretário-Geral das Nações Unidas pelo Conselho.Artigo 53.oEmenda1. O Conselho, por maioria distribuída de dois terços, poderá recomendar às Partes Contratantes uma emenda ao presente Convénio. A emenda entrará em vigor 100 dias após haver o Secretário-Geral das Nações Unidas recebido notificações de aceitação de Partes Contratantes que representem, pelo menos, 70 por cento dos países exportadores com, no mínimo, 75 por cento dos votos dos Membros exportadores, e de Partes Contratantes que representem, pelo menos, 70 por cento dos países importadores com, no mínimo, 75 por cento dos votos dos Membros importadores. O Conselho fixará o prazo dentro do qual as Partes Contratantes deverão notificar ao Secretário-Geral das Nações Unidas sua aceitação da emenda. Se, ao expirar o prazo, não tiverem sido registradas as percentagens necessárias para a entrada em vigor da emenda, esta será considerada como retirada.2. Toda Parte Contratante que não tenha feito, dentro do prazo fixado pelo Conselho, a notificação de aceitação da emenda, e todo território que seja Membro ou integrante de um Grupo-Membro, e em cujo nome tal notificação não tenha sido feita até aquela data, deixará, a partir da data em que a referida emenda entrar em vigor, de participar do presente Convénio.3. O Conselho deverá notificar ao Secretário-Geral das Nações Unidas toda emenda que seja distribuída às Partes Contratantes nos termos deste artigo.Artigo 54.oDisposições suplementares e transitóriasAs seguintes disposições aplicar-se-ão com referência ao Convénio Internacional do Café de 1994, prorrogado:a) continuarão a ter efeito, a menos que modificados por disposições do presente Convénio, todos os actos praticados pela Organização ou em seu ÍNDICEArtigoPáginaPreâmbuloCAPÍTULO I - OBJECTIVOS1.oObjectivosCAPÍTULO II - DEFINIÇÕES2.oDefiniçõesCAPÍTULO III - COMPROMISSOS GERAIS DOS MEMBROS3.oCompromissos gerais dos MembrosCAPÍTULO IV - MEMBROS4.oMembros da Organização5.oParticipação separada de territórios designados6.oParticipação em grupoCAPÍTULO V - ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO CAFÉ7.oSede e estrutura da Organização Internacional do Café8.oPrivilégios e imunidadesCAPÍTULO VI - CONSELHO INTERNACIONAL DO CAFÉ9.oComposição do Conselho Internacional do Café10.oPoderes e funções do Conselho11.oPresidente e Vice-Presidente do Conselho12.oSessões do Conselho13.oVotos14.oProcedimento de votação no Conselho15.oDecisões do Conselho16.oCooperação com outras organizaçõesCAPÍTULO VII - JUNTA EXECUTIVA17.oComposição e reuniões da Junta Executiva18.oEleição da Junta Executiva19.oCompetência da Junta Executiva20.oProcedimento de votação na Junta ExecutivaCAPÍTULO VIII - SECTOR CAFEEIRO PRIVADO21.oConferência Mundial do Café22.oJunta Consultiva do Sector PrivadoCAPÍTULO IX - FINANÇAS23.oFinanças24.oAprovação do Orçamento Administrativo e fixação das contribuições25.oPagamento das contribuições26.oResponsabilidades financeiras27.oVerificação e publicação das contasCAPÍTULO X - DIRECTOR-EXECUTIVO E PESSOAL28.oDirector-Executivo e pessoalCAPÍTULO XI - INFORMAÇÕES, ESTUDOS E PESQUISAS29.oInformações30.oCertificados de Origem31.oEstudos e pesquisasCAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS32.oPreparativos para um novo Convénio33.oRemoção de obstáculos ao consumo34.oPromoção35.oMedidas relativas ao café industrializado36.oMisturas e sucedâneos37.oConsultas e cooperação com as organizações não-governamentais38.oPráticas estabelecidas do comércio cafeeiro39.oEconómia cafeeira sustentável40.oPadrões de vida e condições de trabalhoCAPÍTULO XIII - CONSULTAS, LITÍGIOS E RECLAMAÇÕES41.oConsultas42.oLitígios e reclamaçõesCAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS43.oAssinatura44.oRatificação, aceitação ou aprovação45.oEntrada em vigor46.oAdesão47.oReservas48.oAplicação do Convénio a territórios designados49.oRetirada voluntária50.oExclusão51.oLiquidação de contas com Membros que se retirem ou sejam excluídos52.oVigência e término53.oEmenda54.oDisposições suplementares e transitórias55.oTextos autênticos do ConvénioANEXO IFactores de conversão aplicáveis ao café