12 308540 12 908540 20 108540 20 308540 20 908540 30 108540 30 908540 41 008540 42 008540 49 008540 81 008540 89 118540 89 198540 89 908540 91 008540 99 008541 10 108541 10 918541 10 998541 21 108541 21 908541 29 108541 29 908541 30 108541 30 908541 40 108541 40 918541 40 938541 40 998541 50 108541 50 908541 60 008541 90 008542 11 108542 11 308542 11 418542 11 438542 11 458542 11 518542 11 528542 11 538542 11 558542 11 618542 11 638542 11 658542 11 668542 11 728542 11 768542 11 818542 11 838542 11 858542 11 878542 11 928542 11 938542 11 948542 11 998542 19 108542 19 208542 19 308542 19 508542 19 708542 19 908542 20 108542 20 508542 20 908542 80 008542 90 008543 10 008543 20 008543 30 008543 80 108543 80 208543 80 808543 90 108543 90 908544 11 108544 11 908544 19 108544 19 908544 20 108544 20 918544 20 998544 30 108544 30 908544 41 108544 41 908544 49 118544 49 198544 49 918544 49 998544 51 008544 59 108544 59 918544 59 938544 59 998544 60 118544 60 138544 60 198544 60 918544 60 938544 60 998544 70 008545 11 008545 19 108545 19 908545 20 008545 90 108545 90 908546 10 008546 20 108546 20 918546 20 998546 90 108546 90 908547 10 108547 10 908547 20 008547 90 008548 00 008604 00 008607 11 008607 12 008607 19 018607 19 118607 19 188607 19 918607 19 998607 21 108607 21 908607 29 108607 29 908607 30 018607 30 108607 30 808607 91 118607 91 198607 91 918607 91 998607 99 118607 99 198607 99 308607 99 518607 99 598607 99 908608 00 108608 00 308608 00 918608 00 998705 20 008705 30 008705 90 108705 90 308705 90 908707 10 108707 90 108708 10 108708 21 108708 29 108708 31 108708 39 108708 40 108708 50 108708 60 108708 70 108708 80 108708 91 108708 92 108708 93 108708 94 108708 99 108708 99 308708 99
conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS>INÍCIO DE GRÁFICO>1. Exportador (nome, morada completa, país)3. Destinatário (nome, morada completa, país) (indicação facultativa)EUR.1 Nº A 000.000Consultar as notas no verso antes de preencher o formulário2. Certificado utilizado nas trocas preferenciais entre.......... e.......... (indicar os países, grupos de países ou territórios em causa)4. País, grupo de países, outerritório dos quais os pro-dutos são considerados ori-ginários5. País, grupo de países outerritório de destino6. Informações relativas ao transporte (menção facultativa)7. Observações8. Número de ordem; marcas, números, número e natureza dos pacotes (¹); designação das mercadorias: 9. Massa bruta(kg) ououtramedida(l, m³, etc.)10. Facturas(indicaçãofacultativa)11. VISTO DA ALFÂNDEGA: Declaração autenticada conformeDocumento de exportação (²)Modelo .......... nº .................... do .......... Posto de alfândega: .......... País ou território de entrega: .......... .......... .................. de .......... de ................. Carimbo12. DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR: Eu abaixo assinado declaro que as mercadorias acima designadas preenchem as condições requeridas para a obtenção do presente certificado. .................., .......de .......... de ............... .......... (Assinatura).......... (Assinatura)(¹) Para as mercadorias não embaladas, indicar o número de objectos ou mencionar «a granel». (²) A preencher unicamente quando as regras nacionais do país ou território de exportação o exigirem.13. PEDIDO DE CONTROLO, a enviar a: 14. RESULTADO DO CONTROLO: O controlo efectuado permitiu comprovar que o presente certificado (¹): Ofoi passado pelo posto de alfândega aduaneiro indicado e as menções que contém são exactas. Onão satisfaz as condições de autenticidade e de regularidade requeridas (ver notas anexas). O controlo de autenticidade e da regularidade do presente certificado foi solicitado. .......... , ....... de .................. de ............... .......... , ....... de .................. de ................ Carimbo Carimbo .......... (Assinatura).......... (Assinatura) (¹) Marcar com um X a menção aplicável.NOTAS1. O certificado não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais modificações a fazer devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, eventualmente as indicações desejadas. Qualquer modificação assim operada deve ser aprovada por quem preencheu o certificado e visada pelas autoridades aduaneiras do país ou do território onde foi passado.2. Os artigos indicados no certificado ou despedimentos, em relação aos cidadãos daquele Estado-membro, - o cônjuge e os filhos legalmente residentes de um trabalhador legalmente empregado no território de um Estado-membro, com exclusão dos trabalhadores sazonais e os trabalhadores abrangidos por acordos bilaterais na acepção do artigo 41º, salvo disposição em contrário dos referidos acordos, terão acesso ao mercado de trabalho desse Estado-membro, durante o período de validade da autorização de trabalho. 2. Sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis no seu território, a Polónia concederá o tratamento referido no nº 1 aos trabalhadores nacionais de qualquer dos Estados-membros que estejam legalmente empregados no seu território, bem como aos respectivos cônjuges e filhos legalmente residentes no seu território. Artigo 38º 1. A fim de coordenar os regimes de segurança social dos trabalhadores de nacionalidade polaca legalmente empregados no território de qualquer Estado-membro e dos membros da sua família, legalmente residentes nesse Estado-membro, sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-membro: - todos os períodos completos de seguro, emprego ou residência desses trabalhadores nos vários Estados-membros serão cumulados para efeitos do estabelecimento das pensões e anuidades de velhice, invalidez ou sobrevivência, bem como para efeitos de assistência médica para esses trabalhadores e respectivas famílias, - quaisquer pensões ou anuidades de velhice, de sobrevivência, de acidente de trabalho ou de doença profissional, ou de invalidez deles resultante, com exclusão de benefícios decorrentes de regimes não contributivos, serão transferíveis livremente à taxa aplicada por força da legislação do(s) Estado(s)-membro(s) devedor(es), - os trabalhadores em causa receberão prestações familiares para os membros da sua família, tal como acima definidos. 2. A Polónia concederá aos trabalhadores nacionais de um Estado-membro legalmente empregados no seu território, bem como aos membros das suas famílias legalmente residentes no referido território, um tratamento similar ao especificado nos segundo e terceiro travessões do nº 1. Artigo 39º 1. O conselho de associação adoptará as disposições adequadas a fim de assegurar a aplicação dos princípios enunciados no artigo 38º2. O conselho de associação adoptará as regras de cooperação administrativa que ofereçam as necessárias garantias de gestão e de controlo da aplicação das disposições referidas no nº 1. Artigo 40º As disposições adoptadas pelo conselho de associação em conformidade com o artigo 39º não afectarão quaisquer direitos ou obrigações decorrentes de acordos bilaterais entre a Polónia e os Estados-membros sempre que tais acordos concedam um tratamento mais a República Portuguesa aplicará um direito que implicará uma redução da diferença entre o direito efectivamente aplicado em 31 de Dezembro de 1990 e o direito preferencial, de acordo com o seguinte calendário: - a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a diferença será reduzida para 66,6 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 49,9 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 33,2 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 16,5 % da diferença inicial. Portugal aplicará integralmente as taxas de direitos preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996. Artigo 12º A aplicação por parte de Portugal dos compromissos referidos no nº 4 do artigo 9º do acordo europeu dever-se-á efectuar no prazo estabelecido para os restantes Estados-membros, desde que a Polónia deixe de ser abrangida pelo âmbito de aplicação dos regulamentos (CEE) nº 1765/82 e (CEE) nº 3420/83, relativos ao regime de importação dos produtos originários dos países de comércio de estado. Artigo 13º As importações em Portugal de produtos originários da Polónia podem ser sujeitas a restrições quantitativas: a) Até 31 de Dezembro de 1992, no que se refere aos produtos enumerados no anexo C; b) Até 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no anexo D. ANEXO A >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO B >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO C >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO D 0103 10 000103 91 100103 92 110103 92 190701 10 000701 90 100701 90 510701 90 590803 00 100803 00 900804 30 002204 21 102204 21 212204 21 232204 21 252204 21 292204 21 312204 21 332204 21 352204 29 102204 29 212204 29 232204 29 252204 29 292204 29 312204 29 332204 29 352204 29 39 PROTOCOLO Nº 6 relativo à assistência mútua em matéria aduaneira Artigo 1º DefiniçõesNa acepção do presente protocolo, entende-se por: a) «Legislação aduaneira», as disposições aplicáveis nos territórios das partes contratantes que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e de controlo adoptadas pelas referidas partes; b) «Direitos aduaneiros», todos os direitos, imposições, taxas ou demais encargos que são aplicados e cobrados nos territórios das partes contratantes em aplicação da legislação aduaneira, com exclusão das taxas e encargos cujo montante está limitado aos custos aproximativos dos serviços prestados; 008455 21 008455 22 008455 30 108455 30 318455 30 398455 30 908456 10 008456 20 008456 30 008456 90 008457 10 008457 20 008457 30 008458 11 108458 11 918458 11 998458 19 108458 19 918458 19 998458 91 108458 91 908458 99 108458 99 908459 10 008459 21 108459 21 918459 21 998459 29 108459 29 918459 29 998459 31 008459 39 008459 40 108459 40 908459 51 008459 59 008459 61 108459 61 918459 61 998459 69 108459 69 918459 69 998459 70 008460 11 008460 19 008460 21 108460 21 908460 29 108460 29 908460 31 008460 39 008460 40 008460 90 108460 90 908461 10 008461 20 008461 30 008461 40 118461 40 198461 40 318461 40 398461 40 718461 40 798461 40 908461 50 118461 50 198461 50 908461 90 008462 10 108462 10 908462 21 108462 21 908462 29 108462 29 918462 29 998462 31 108462 31 908462 39 108462 39 918462 39 998462 41 108462 41 908462 49 108462 49 908462 91 108462 91 508462 91 918462 91 998462 99 108462 99 508462 99 918462 99 998463 10 108463 10 908463 20 008463 30 008463 90 108463 90 908464 10 008464 20 198464 20 118464 20 908464 90 008470 50 008471 10 108471 10 908471 20 108471 20 408471 20 508471 20 608471 20 908471 91 108471 91 408471 91 508471 91 608471 91 908471 92 108471 92 908471 93 108471 93 408471 93 508471 93 608471 93 908471 99 108471 99 308471 99 908473 30 008474 20 008474 80 008475 10 008475 20 008477 90 108477 90 908478 10 008479 20 108479 20 908479 30 108479 30 908479 40 008479 89 108479 89 308479 89 508479 89 608479 89 808480 10 008480 20 108480 20 908480 30 108480 30 908480 41 008480 49 008480 50 008480 60 008480 71 008480 79 108480 79 908501 10 108501 10 918501 10 938501 10 998501 20 108501 20 908501 31 108501 31 908501 32 108501 32 918501 32 998501 33 108501 33 918501 33 998501 34 108501 34 508501 34 918501 34 998501 40