Europeias, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO: Frans ANDRIESSEN, vice-presidente da Comissão das Comunidades Europeias, A REPÚBLICA DA POLÓNIA: Krzysztof SKUBISZEWSKI, ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Polónia; OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO ILIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIASArtigo 1° (AE 7)1. A Comunidade e a Polónia estabelecerão progressivamente uma zona de comércio livre durante um período de transição de, no máximo, 10 anos a contar da data da entrada em vigor do acordo, em conformidade com as disposições do presente acordo, a seguir denominado «acordo», e as do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT). 2. A Nomenclatura Combinada das mercadorias será utilizada na classificação das mercadorias objecto de trocas comerciais entre as duas partes. 3. Para cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções, previstas no presente acordo, é o efectivamente aplicado erga omnes no dia anterior à data da entrada em vigor do acordo. 4. Se, após a entrada em vigor do acordo, for aplicada qualquer redução pautal numa base erga omnes, nomeadamente qualquer redução resultante do acordo pautal concluído na sequência do «Uruguay Round» do GATT, esse direito reduzido substituirá o direito de base referido no n° 3 a partir da data da aplicação de tal redução. 5. A Comunidade e a Polónia informar-se-ão mutuamente dos respectivos direitos de base. Capítulo IProdutos industriaisArtigo 2° (AE 8)1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Polónia enumerados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada com excepção dos produtos enumerados no anexo I. 2. As disposições dos artigos 3° a 7° inclusive não são aplicáveis aos produtos referidos nos artigos 9° e 10° Artigo 3° (AE 9)1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da Polónia, que não os constantes dos anexos IIa, IIb e III serão abolidos a partir da data da entrada em vigor do presente acordo. 2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da Polónia que figuram no anexo IIa serão progressivamente abolidos, de acordo com o seguinte calendário: - na data da entrada em vigor do presente acordo todos os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base, - um ano após a entrada em vigor do presente acordo, os restantes direitos serão eliminados. Os direitos aduaneiros de importação
produtos de uma das partes e os produtos similares originários da outra parte. 2. Os produtos exportados para o território de uma das partes não podem beneficiar do reembolso de imposições internas superiores ao montante das imposições directas ou indirectas que lhes são aplicadas. Artigo 21° (AE 27)1. O presente acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou regimes de comércio fronteiriço, desde que os mesmos não alterem o regime comercial previsto no presente acordo. 2. As partes consultar-se-ão no âmbito do comité misto relativamente a acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for caso disso, a outras questões importantes relacionadas com a respectiva política comercial com países terceiros. Em especial, no caso da adesão de um país terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que os interesses mútuos da Comunidade e da Polónia referidos no presente acordo sejam tomados em consideração. Artigo 22° (AE 28)A Polónia pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada, sob a forma de um aumento dos direitos aduaneiros, que derroguem as disposições do artigo 4° e do n° 1 do artigo 19°Estas medidas podem ser aplicáveis unicamente a indústrias nascentes ou a determinados sectores em reestruturação, ou que enfrentem graves dificuldades, em especial quando tais dificuldades originem graves problemas sociais. Os direitos aduaneiros de importação introduzidos por essas medidas, aplicáveis na Polónia a produtos originários da Comunidade, não excederão 25 % ad valorem e manterão um elemento de preferência para os produtos originários da Comunidade. O valor total das importações dos produtos sujeitos a estas medidas não pode exceder 15 % das importações totais de produtos industriais da Comunidade, tal como definidos no capítulo I, durante o último ano em relação ao qual existem estatísticas disponíveis. Estas medidas serão aplicáveis por um período não superior a cinco anos, a menos que o comité misto autorize por um período mais longo. Deixarão de ser aplicáveis no termo do período transitório, o mais tardar. Tais medidas não poderão ser introduzidas relativamente a um determinado produto se tiverem decorrido mais de três anos desde a eliminação de todos os direitos e restrições quantitativas ou encargos ou medidas de efeito equivalente relativas a esse produto. A Polónia informará o comité misto de quaisquer medidas de carácter excepcional que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, realizar-se-ão consultas no âmbito do comité misto relativamente a tais medidas e aos sectores a que se referem antes do início da sua aplicação. Quando adoptar tais medidas, a Polónia comunicará a transparência no domínio dos auxílios públicos, informando nomeadamente todos os anos a outra parte do montante total e da repartição dos auxílios concedidos e apresentando, mediante pedido, informações relativas aos regimes de auxílios. A pedido de uma das partes, a outra parte fornecerá informações relativamente a casos específicos de auxílios públicos. 5. No que respeita aos produtos referidos nos capítulos II e III do título I: - não é aplicável o disposto na alínea iii) do n° 1, - quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) do n° 1 serão examinadas em conformidade com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 42° e 43° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, designadamente, os critérios estabelecidos no Regulamento n° 26/1962 do Conselho. 6. Se a Comunidade ou a Polónia considerarem que uma determinada prática é incompatível com os termos do n° 1, e- não for resolvida através das regras de execução referidas no n° 3, ou, - na ausência de tais regras, se tal prática causar ou ameaçar causar prejuízo grave aos interesses da outra parte ou um prejuízo importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de serviços, pode tomar as medidas adequadas, após consultas no âmbito do comité misto ou no prazo de 30 dias úteis a contar da data da notificação de tais consultas. No caso de práticas incompatíveis com a alínea iii) do n° 1, essas medidas adequadas, quando forem abrangidas pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, podem ser adoptadas unicamente em conformidade com os procedimentos e nas condições por ele fixadas ou por qualquer outro instrumento relevante negociado ao seu abrigo e aplicável entre as partes. 7. Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário adoptada em conformidade com o n° 3, as partes procederão ao intercâmbio de informações, tendo em conta os limites impostos pelo segredo comercial e profissional. 8. O presente artigo não é aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que são objecto do protocolo n° 2. Artigo 34° (AE 64)1. As partes evitarão, na medida do possível, a adopção de medidas restritivas incluindo medidas relativas às importações, resultantes de considerações relacionadas com a balança de pagamentos. Se uma parte introduzir tais medidas, apresentará o mais rapidamente possível à outra parte um calendário para a sua supressão. 2. Se um ou mais Estados-membros da Comunidade ou a Polónia enfrentarem graves dificuldades a nível da balança de pagamentos ou na iminência de tais dificuldades, a Comunidade ou a Polónia, consoante o caso, podem, em vigor do presente acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização das mercadorias entre os nacionais dos Estados-membros e os nacionais da Polónia. O comité misto será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo. Artigo 27° (AE 33)1. Se a Comunidade ou a Polónia sujeitarem as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 24° a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra parte. 2. Nos casos especificados nos artigos 23°, 24° e 25°, antes da adopção das medidas neles previstas ou, nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea d) do n° 3, a Comunidade ou a Polónia, consoante o caso, comunicarão, o mais rapidamente possível, ao comité misto todas as informações relevantes, com vista a encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as medidas que menos perturbem o funcionamento do acordo. O comité misto será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, que serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, nomeadamente com vista ao estabelecimento de um calendário para a sua eliminação, logo que as circunstâncias o permitam. 3. Para efeitos de aplicação do n° 2, são aplicáveis as seguintes disposições: a) No que diz respeito ao artigo 24°, as dificuldades decorrentes da situação mencionada no referido artigo serão notificadas, a fim de serem examinadas, ao comité misto, que pode adoptar qualquer decisão necessária para sanar tais dificuldades. Caso o comité misto ou a parte exportadora não tenham tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades ou não tenha sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a contar da data da notificação, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas para sanar o problema. Estas medidas não podem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham verificado. b) No que diz respeito ao artigo 23°, o comité misto será notificado do caso de dumping logo que as autoridades da parte importadora tenham dado início a um inquérito. Caso não tenha sido posto termo às práticas de dumping, nem tenha sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação ao comité misto, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas. c) No que diz respeito ao artigo 25°, as dificuldades decorrentes das situações nele referidas serão notificadas ao comité misto, a fim de serem examinadas. O comité misto pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo a essas Económica Europeia e a República da Polónia relativo ao comércio e à cooperação económica e comercial, assinado em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1989, e as disposições correspondentes do protocolo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Polónia, assinado em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1991. Artigo 50° (AE 122)1. No caso do presente acordo entrar em vigor entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1992, para efeitos dos seus títulos I e II e dos protocolos nos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 a ele anexados, pela expressão «data da entrada em vigor do acordo» deverá entender-se: - a data da entrada um vigor no que respeita às obrigações que produzem efeitos nessa data, e- 1 de Janeiro de 1992 no que respeita às obrigações que produzem efeitos após a data da entrada em vigor que fazem referência à data da entrada em vigor. 2. No caso de a entrada em vigor se verificar após 1 de Janeiro, são aplicáveis as disposições do protocolo n° 7. En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente acuerdo. Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne aftale. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. AAéò ðssóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãaaãñáììÝíïé ðëçñaaîïýóéïé Ýèaaóáí ôéò õðïãñáoeÝò ôïõò óôçí ðáñïýóá óõìoeùíssá. In witness whereof the undersigned plenipotentiaries have signed this Agreement. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld. Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo. Na dowod czego pe xnomocnicy z xo Gzyli swoje podpisy pod niniejsz Na umow Na. Hecho en Bruselas, el dieciséis de diciembre de mil novecientos noventa y uno. Udfaerdiget i Bruxelles, den sekstende december nitten hundrede og enoghalvfems. Geschehen zu Bruessel am sechzehnten Dezember neunzehnhunderteinundneunzig. ¸ãéíaa óôéò ÂñõîÝëëaaò, óôéò aeÝêá Ýîé AEaaêaaìâñssïõ ÷ssëéá aaííéáêueóéá aaíaaíÞíôá Ýíá. Done at Brussels on the sixteenth day of December in the year one thousand nine hundred and