d) «País terceiro», um país que não seja um Estado-Membro da União ou a Noruega; e) «Autoridade competente», a autoridade designada nos termos do artigo 4.o, n.o 1; f) «Serviço central de ligação», o serviço, que é designado nos termos do artigo 4.o, n.o 2, como responsável principal pelos contactos com vista à aplicação do título II ou do título III; g) «Serviço de ligação», qualquer serviço, com exceção do serviço central de ligação, designado nos termos do artigo 4.o, n.o 3, para requerer ou prestar assistência mútua ao abrigo do título II ou do título III; h) «Funcionário competente», um funcionário designado nos termos do artigo 4.o, n.o 4, que possa proceder à troca direta de informações ao abrigo do título II; i)
i) «Autoridade requerente», um serviço central de ligação, um serviço de ligação ou um funcionário competente que apresente um pedido de assistência ao abrigo do título II, em nome da autoridade competente; j) «Autoridade solicitante», um serviço central de ligação ou um serviço de ligação de um Estado que apresente um pedido ao abrigo do título III; k) «Autoridade requerida», o serviço central de ligação, o serviço de ligação ou, no que diz respeito à cooperação ao abrigo do título II, o funcionário competente que receba um pedido em nome de uma autoridade requerente ou de uma autoridade solicitante; l) «Pessoa»: i) uma pessoa singular, ii) 4. A prestação de informações pode ser recusada quando conduza à divulgação de um segredo comercial, industrial ou profissional ou de um processo comercial, ou de informações cuja divulgação seja contrária à ordem pública. 5. O disposto nos n.os 2, 3 e 4 não pode, em caso algum, ser interpretado no sentido de autorizar a autoridade requerida a recusar a prestação de informações apenas pelo facto de as informações em causa estarem na posse de uma instituição bancária, de outra instituição financeira, de uma pessoa designada ou atuando na qualidade de agente ou de fiduciário ou pelo facto de estarem relacionadas com uma participação no capital de uma pessoa coletiva. 6. A autoridade requerida informa a autoridade requerente dos motivos que obstam a que o pedido de assistência seja satisfeito. Artigo 18.o Retorno de informação Sempre que preste informações ao abrigo do artigo 7.o ou do artigo 10.o, uma autoridade competente pode solicitar à autoridade competente que recebeu as informações que esta forneça um retorno de informação sobre as informações recebidas. No caso de esse pedido ser feito, a autoridade competente que recebeu as informações deve enviar o retorno de informação o mais rapidamente possível, sem prejuízo das regras em matéria de sigilo fiscal e proteção de dados aplicáveis no seu Estado, desde que tal não lhe acarrete encargos administrativos desproporcionados. Artigo 19.o Língua Os pedidos de assistência, incluindo os pedidos de notificação e os documentos anexados, são apresentados numa língua acordada entre as autoridades requerida e requerente. Artigo 20.o Dados estatísticos Até 30 de junho de cada ano, as Partes devem comunicar ao Comité Misto através de meios eletrónicos uma lista de dados estatísticos sobre a aplicação do presente título. Artigo 37.o Despesas 1. Para além dos montantes a que se refere o artigo 30.o, n.o 5, a autoridade requerida procura recuperar junto da pessoa em causa e conservar as despesas relacionadas com a cobrança em que tenha incorrido, nos termos das disposições legislativas e regulamentares do seu Estado. 2. Os Estados renunciam reciprocamente a qualquer restituição de despesas resultantes da assistência mútua que se tenham prestado ao abrigo do presente Acordo. No entanto, se a cobrança se revelar particularmente difícil, envolver um montante de despesas muito elevado ou estiver relacionada com a criminalidade organizada, a autoridade solicitante e a autoridade requerida podem acordar em modalidades de reembolso específicas para esses casos. 3. Não obstante o disposto no n.o 2, o Estado da autoridade solicitante continua a ser responsável, em relação ao Estado da autoridade requerida, por todas as despesas suportadas e por todos os prejuízos sofridos em resultado de ações consideradas não fundadas quanto à substância do crédito ou à validade do título executivo e/ou de medidas cautelares emitidas pela autoridade solicitante. CAPÍTULO 4 Disposições de caráter geral aplicáveis a todos os tipos de pedidos de assistência Artigo 38.o Regime linguístico 1. Todos os pedidos de assistência, formulários normalizados de notificação e títulos executivos uniformes no Estado da autoridade requerida são enviados na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado da autoridade requerida ou acompanhados de uma tradução para essa língua. O facto de determinadas partes desses documentos estarem redigidas numa língua diferente da língua oficial ou de uma das línguas oficiais desse Estado não compromete a validade dos mesmos nem a validade do processo, na medida em que essa outra língua seja uma das línguas acordadas entre os Estados em causa. Artigo 45.o Anexo O anexo do presente Acordo faz parte integrante do mesmo. Artigo 46.o Relação com acordos bilaterais ou multilaterais entre os Estados As disposições do presente Acordo prevalecem sobre as disposições de qualquer instrumento bilateral ou multilateral juridicamente vinculativo sobre cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do IVA que tenha sido celebrado entre um Estado-Membro ou Estados-Membros da União e a Noruega, na medida em que as disposições deste último sejam incompatíveis com as do presente Acordo. Artigo 47.o Textos que fazem fé O presente Acordo é redigido em dois exemplares nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e norueguesa, fazendo igualmente fé todas as versões. Artigo 48.o Alargamento do presente Acordo a novos Estados-Membros da União No caso de um país se tornar Estado-Membro da União, o texto do presente Acordo na língua do novo Estado-Membro aderente, estabelecido pelo Conselho da União, deve ser autenticado mediante troca de cartas entre a União e a Noruega. Съставено в София на шести февруари две хиляди и осемнадесета година. Hecho en Sofía, el seis de febrero de dos mil dieciocho. V Sofii dne šestého února dva tisíce osmnáct. Udfærdiget i Sofia den sjette februar to tusind og atten. Geschehen zu Sofia am sechsten Februar zweitausendachtzehn.