deve informar, mediante pedido, a autoridade que comunica os dados sobre a utilização que lhes foi dada e os resultados obtidos;h) Os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes. A eventual comunicação dos dados a outros organismos deve ser autorizada previamente pela autoridade que os comunica;i) As autoridades que comunicam os dados e o destinatário devem registar por escrito a comunicação e a recepção dos dados pessoais.Artigo 16.oCláusula de não afectação1. O presente acordo não prejudica os direitos, obrigações e responsabilidades da Comunidade, dos Estados-Membros e do Sri Lanca decorrentes do direito internacional e, nomeadamente, de qualquer convenção ou acordo internacional vigente em que sejam partes.2. Nenhuma disposição do presente acordo obsta ao regresso de uma pessoa ao abrigo de outras disposições formais ou informais.SECÇÃO VIIEXECUÇÃO E APLICAÇÃOArtigo 17.oComité misto de readmissão1. As partes contratantes prestam-se mutuamente assistência na aplicação e interpretação do presente acordo, estabelecendo, para tal, um comité misto de readmissão (a seguir denominado "comité misto"), designadamente com as seguintes funções:a) Acompanhar a aplicação do presente acordo;b) Estabelecer as regras necessárias para assegurar a sua execução uniforme;c) Proceder regularmente a trocas de informações sobre os protocolos de execução celebrados pelos Estados-Membros e pelo Sri Lanca nos termos do artigo 18.o;d) Tomar decisões sobre disposições de execução específicas visando uma gestão ordenada dos fluxos de readmissão;e) Decidir sobre as alterações dos anexos do presente acordo;f) Recomendar alterações ao presente acordo.2. As decisões do comité misto são vinculativas para as partes.3. O comité misto é composto por representantes da Comunidade e do Sri Lanca; a Comunidade é representada pela Comissão Europeia, assistida por peritos dos Estados-Membros.4. O comité misto reúne-se, se necessário, a pedido de uma das partes contratantes.5. O comité misto elabora o seu regulamento interno.Artigo 18.oProtocolos de execução1. O Sri Lanca e um Estado-Membro podem elaborar protocolos de execução que abrangem as regras relativas:a) À designação das autoridades competentes, pontos de passagem nas fronteiras e troca de pontos de contacto;b) Às condições para a readmissão com escolta, incluindo o trânsito de nacionais de países terceiros e apátridas sob escolta;c) Aos meios e documentos para além dos que figuram nas listas dos anexos 1 a 4 do presente acordo.2. Os protocolos de execução referidos no n.o 1 só entram em vigor após notificação do comité misto (artigo 17.o).3. O Sri Lanca aceita aplicar todas as disposições de um protocolo de execução concluído com um Estado-Membro nas suas relações com outro Estado-Membro, a pedido
que esses documentos tenham caducado. Os elementos de prova prima facie de nacionalidade não podem ser fornecidos através de documentos falsos.3. Se os documentos autênticos referidos no anexo 1 não estiverem disponíveis, a representação diplomática competente do Sri Lanca ou do Estado-Membro em questão pode tomar, em caso de necessidade e mediante pedido, as disposições necessárias para receber num prazo razoável a pessoa a readmitir a fim de estabelecer a sua nacionalidade.Artigo 9.oMeios de prova relativos aos nacionais de países terceiros e apátridas1. A prova das condições da readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas referida no n.o 1 dos artigos 3.o e 5.o pode ser fornecida através dos meios de prova enumerados no anexo 3 do presente acordo; a referida prova não pode ser fornecida através de documentos falsos. As partes contratantes devem reconhecer reciprocamente essas provas sem mais formalidades.2. Os elementos de prova prima facie das condições da readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas referida no n.o 1 dos artigos 3.o e 5.o pode ser fornecida através dos meios de prova que figuram no anexo 4 do presente acordo; a referida prova não pode ser fornecida através de documentos falsos. Em caso de apresentação dos referidos elementos de prova prima facie, os Estados-Membros e o Sri Lanca consideram satisfeitas essas condições a menos que possam provar o contrário. Em caso de dúvida, as partes contratantes consultam-se para receberem num prazo razoável a pessoa a readmitir.3. A irregularidade da entrada, da permanência ou de residência pode ser estabelecida através dos documentos de viagem da pessoa em questão, caso falte o visto ou a autorização de residência exigido no território do Estado requerente. Uma declaração do Estado requerente atestando que a pessoa em questão não possui os documentos de viagem, o visto ou a autorização de residência necessários, constituem igualmente elementos de prova prima facie da irregularidade da entrada, da permanência ou da residência.Artigo 10.oPrazos1. O pedido de readmissão deve ser apresentado à autoridade competente do Estado requerido no prazo máximo de um ano após a autoridade competente do Estado requerente ter sido informada de que uma pessoa nacional de um país terceiro ou apátrida não preenche ou deixou de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência. Sempre que o pedido não possa ser apresentado a tempo por motivos de facto ou de direito, o prazo será prolongado, mediante pedido, apenas até ao momento em que esses obstáculos tenham deixado de existir.2. Os pedidos de readmissão devem receber uma resposta pronta e, em qualquer caso, no prazo de 15 dias, mas nunca superior a 30 dias, devendo os eventuais indeferimentos ser justificados. O prazo começa a contar na data de recepção do pedido de readmissão. Se não for acusada a recepção do pedido dentro do tais como contas de hotéis, contratos de aluguer de automóveis ou recibos de cartões de crédito, que especifiquem claramente o nome e o número do passaporte ou outros dados identificativos da pessoa em causa.--------------------------------------------------ANEXO 5[Emblema do Sri Lanca](Local e data)(Designação da autoridade requerente)Referência:Para(Designação da autoridade destinatária)PEDIDO DE READMISSÃOem conformidade com o artigo 7.o do acordo de 4 de Junho de 2004 entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanca relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorizaçãoA. DADOS PESSOAIS1. Nome completo (sublinhar o apelido):2. Nome de solteiro:3. Data e local de nascimento:4. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.):5. Nome do pai e da mãe:6. Conhecido igualmente por (nomes anteriores, alcunhas ou pseudónimos):7. Nacionalidade e língua:8. Estado civil: casado solteiro divorciado viúvoSe casado: Nome do cônjuge:Nomes e idades de eventuais filhos:9. Nomes de irmãos/irmãs e de outros parentes próximos:10. Último endereço no Estado requerente:11. Endereço anterior no Estado requerido:+++++ TIFF +++++12. Nomes (e períodos) de escolas frequentadas no Estado requerido:13. Profissão e nomes de eventuais empregadores anteriores no Estado requerido:14. Nomes e endereços de médicos/dentistas no Estado requerido:15. Data e meio de abandono do Estado requerido (via aérea — nome da companhia, marítima, etc.):16. Data e meio de entrada no Estado requerente:B. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS RELATIVAS À TRANSFERÊNCIA1. Estado de saúde(por exemplo, referência eventual a cuidados médicos especiais; designação latina de doenças contagiosas):2. Indicação de pessoa especialmente perigosa(por exemplo, suspeita de crime grave; comportamento agressivo):C. MEIOS DE PROVA INCLUÍDOS1.(N.o de passaporte)(data e local de emissão)(autoridade emissora)(validade)2.(N.o de bilhete de identidade)(data e local de emissão)(autoridade emissora)(validade)3.(N.o de carta de condução)(data e local de emissão)(autoridade emissora)(validade)4.(N.o de outro documento oficial)(data e local de emissão)(autoridade emissora)(validade)D. OBSERVAÇÕES(Assinatura) (Selo/carimbo)+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO 6[Emblema do Sri Lanca]…………………………………………..................................................................…………………………………………(Local e data)(Designação da autoridade requerente)Referência:..................................................................Para......................................................................................................................................................................................................(Designação da autoridade destinatária)PEDIDO DE TRÂNSITOem conformidade com o artigo 13.o do acordo de 4 de Junho de 2004 entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanca relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorizaçãoA. DADOS PESSOAIS1. Nome completo (sublinhar o certificados de cidadania ou outros documentos oficiais que mencionem ou indiquem a cidadania,- cadernetas e bilhetes de identidade militares,- cadernetas de registo de marinheiro e cartas de patrão.--------------------------------------------------ANEXO 2Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada elemento de prova prima facie de nacionalidade(N.o 1 dos artigos 2.o, 3.o 4.o e 5.o)- fotocópia [*] de um dos documentos incluídos na lista que figura no anexo I do presente acordo,- fotocópia [*] de certificados de cidadania ou outros documentos oficiais que mencionem ou indiquem a cidadania,- carta de condução ou fotocópia [*],- certidão de nascimento ou fotocópia [*],- qualquer outro documento oficial emitido pelas autoridades do Estado requerido,- cartão de serviço de uma empresa ou fotocópia [*],- declarações de testemunhas,- declarações da pessoa em causa e língua que fala.[*] Para efeitos do presente anexo, a expressão "fotocópia" significa uma fotocópia feita oficialmente pelas autoridades do Sri Lanca ou dos Estados-Membros.--------------------------------------------------ANEXO 3Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada prova das condições para a readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas(N.o 1 dos artigos 3.o e 5.o)- carimbo de entrada/saída ou inscrição similar no documento de viagem da pessoa em causa ou outra prova de entrada/saída (por exemplo, fotográfica),- documentos oficiais, tais como registos de ingresso ou de alta em hospitais, que mostrem claramente que a pessoa em causa permaneceu no território do Estado requerido,- bilhetes ou listas dos passageiros de companhias aéreas ou marítimas que mostrem a presença da pessoa em causa no território do Estado requerido,- informações que mostrem que a pessoa em causa utilizou os serviços de um transportador ou de uma agência de viagens,- declarações oficiais feitas, em especial, por agentes de postos fronteiriços e por outras testemunhas que possam atestar que a pessoa em causa transpôs a fronteira,- declarações oficiais pela pessoa em causa em processos judiciais ou administrativos.--------------------------------------------------ANEXO 4Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada elemento de prova prima facie das condições para a readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas(N.o 1 dos artigos 3.o e 5.o)- descrição do local e das circunstâncias em que a pessoa em causa foi interceptada após a entrada no território do Estado requerente, emitida pelas autoridades competentes do referido Estrado,- informações relacionadas com a identidade e/ou estadia de uma pessoa fornecidas por uma organização internacional,- relatórios/confirmação das informações por membros da família,- documentos não oficiais, tais como contas de hotéis, contratos de aluguer de automóveis ou recibos de cartões de crédito, que especifiquem claramente o nome e o número do passaporte O Sri Lanca aceita aplicar todas as disposições de um protocolo de execução concluído com um Estado-Membro nas suas relações com outro Estado-Membro, a pedido deste último.Artigo 19.oRelação com acordos ou convénios bilaterais de readmissão dos Estados-MembrosAs disposições do presente acordo prevalecem sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais de readmissão de pessoas que residem sem autorização, que tenham sido ou possam vir a ser celebrados, nos termos do artigo 18.o, entre os diferentes Estados-Membros e o Sri Lanca, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente acordo.SECÇÃO VIIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 20.oAplicação territorial1. Sob reserva do n.o 2, o presente acordo é aplicável ao território em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e ao território do Sri Lanca.2. O presente acordo não é aplicável ao território do Reino da Dinamarca.Artigo 21.oEntrada em vigor, duração e denúncia1. O presente acordo é ratificado ou aprovado pelas partes contratantes de acordo com as suas formalidades próprias.2. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes contratantes tiverem procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no n.o 1.3. O presente acordo é concluído por um período ilimitado.4. Qualquer das partes contratantes pode denunciar o presente acordo mediante notificação da outra parte contratante. O presente acordo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação.Artigo 22.oAnexosOs anexos 1 a 7 são parte integrante do presente acordo.Feito em Colombo, em quatro de Junho de dois mil e quatro, em duplo exemplar, nas línguas dinamarquesa, neerlandesa, inglesa, finlandesa, francesa, alemã, grega, italiana, portuguesa, espanhola, sueca, cingalesa e tamil, todos os textos fazendo igualmente fé.Pela Comunidade Europeia+++++ TIFF +++++Pela República Democrática Socialista do Sri Lanca+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO 1Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada prova de nacionalidade(N.o 1 dos artigos 2.o, 3.o 4.o e 5.o)- passaportes válidos ou caducados, qualquer que seja o tipo, emitidos pelas autoridades oficiais dos Estados-Membros ou do Sri Lanca (nacionais, diplomáticos, de serviço, colectivos e de substituição, incluindo os de menores),- bilhetes de identidade válidos, qualquer que seja o tipo, emitidos pelas autoridades oficiais dos Estados-Membros ou do Sri Lanca (incluindo temporários e provisórios),- certificados de cidadania ou outros documentos oficiais que mencionem ou indiquem a cidadania,- cadernetas e bilhetes de identidade militares,- cadernetas de registo de marinheiro e cartas de