L 217/24 PT Jornal Oficial da União Europeia 13.8.2008 ACORDO entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO A UNIÃO EUROPEIA (UE), por um lado, e A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, por outro, a seguir designadas «Partes», TENDO EM CONTA: — a aprovação pelo Conselho da União Europeia da Acção Comum 2008/124/PESC, de 4 de Fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO, — o convite dirigido à Confederação Suíça para participar na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO, — a conclusão, com êxito, do processo de constituição da força, bem como a recomendação do Comandante de Operações Civis da União Europeia e do Comité para os Aspectos Civis da Gestão de Crises no sentido de dar o acordo quanto à participação de forças da Confederação Suíça na operação liderada pela União Europeia, — a Decisão EULEX/2/2008 do Comité Político e de Segurança, de 22 de Abril de 2008, sobre a aceitação do contributo da Confederação Suíça para a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o — o plano da operação, Participação na operação1. A Confederação Suíça associa-se à Acção Comum
operações.4. Caberá à Confederação Suíça responder a quaisquer recla­mações relacionadas com a participação na EULEX KOSOVO,emanadas de qualquer membro do seu pessoal ou a ele respei­ 4. O Chefe de Missão exercerá o comando e o controlo dotantes. A Confederação Suíça é responsável por quaisquer me­ pessoal, das equipas e das unidades dos Estados contribuintesdidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário afectados pelo Comandante de Operações Civis, a par da res­tomar contra o seu pessoal, de acordo com as respectivas nor­ ponsabilidade administrativa e logística, designadamente pelosmas legislativas e regulamentares. bens, recursos e informações postos à disposição da EULEX KOSOVO.5. A Confederação Suíça compromete-se a, por ocasião daassinatura do presente acordo, fazer uma declaração no que 5. A Confederação Suíça terá, em termos de gestão correnterespeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Estado que participe na EULEX KOSOVO. Encontra-se apenso -Membros da União Europeia que tomam parte na operação, emao presente acordo um modelo dessa declaração. conformidade com os instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo.6. Os Estados-Membros da União Europeia comprometem-se 6. O Chefe de Missão será responsável pelo controlo disci­a, por ocasião da assinatura do presente acordo, fazer uma plinar do pessoal da EULEX KOSOVO. Se necessário, podem ser a, por ocasião da assinatura do presente acordo, fazer uma plinar do pessoal da EULEX KOSOVO. Se necessário, podem serdeclaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação tomadas medidas disciplinares pela autoridade nacional empela participação da Confederação Suíça na EULEX KOSOVO. causa.Encontra se apenso ao presente acordo um modelo dessa de­claração. 7. A Confederação Suíça nomeará um Chefe do Contingente Nacional para representar o seu contingente nacional na EULEX Artigo 3.o KOSOVO. O Chefe do Contingente Nacional informará o Chefe de Missão sobre os assuntos de âmbito nacional e será respon­ Informações classificadas sável pela disciplina geral do contingente.1. A Confederação Suíça tomará as medidas adequadas paragarantir que as informações classificadas da União Europeiasejam protegidas em conformidade com as regras de segurançado Conselho da União Europeia, consignadas na Decisão 8. A decisão de pôr termo à operação é tomada pela União2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, e de Europeia, após consulta à Confederação Suíça, desde que aharmonia com outras orientações formuladas pelas autoridades Confederação Suíça ainda contribua para a EULEX KOSOVO àcompetentes, incluindo o Chefe de Missão. data do termo da operação. 3. A Confederação Suíça velará por que o seu pessoal queparticipe na EULEX KOSOVO execute a sua missão em confor­midade com: 6. O pessoal destacado para a EULEX KOSOVO será subme­ tido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente— a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União apto para o exercício das suas funções por uma autoridade Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX competente da Confederação Suíça. O pessoal destacado para KOSOVO, e eventuais alterações subsequentes, a EULEX KOSOVO apresentará cópia desse atestado de aptidão. ---pagebreak--- 13.8.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 217/25 Artigo 2.o 2. Caso a União Europeia e a Confederação Suíça celebrem um acordo em matéria de procedimentos de segurança para o Estatuto do pessoal intercâmbio de informações classificadas, o disposto nesse1. O estatuto do pessoal destacado para a EULEX KOSOVO acordo é aplicável no contexto da EULEX KOSOVO.pela Confederação Suíça rege-se pelas disposições sobre o esta­tuto da missão, tal como previsto no n.o 1 do artigo 10.o daAcção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Euro­ competentes, incluindo o Chefe de Missão. data do termo da operação. ---pagebreak--- L 217/26 PT Jornal Oficial da União Europeia 13.8.2008 Artigo 5.o Artigo 8.o Aspectos financeiros Resolução de litígios1. A Confederação Suíça é responsável por todas as despesas Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do pre­decorrentes da sua participação na operação, com excepção das sente acordo são resolvidos, por via diplomática, entre as partes.despesas que estejam sujeitas a financiamento comum, tal comodefinido no orçamento operacional da operação. Artigo 9.o2. Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causadosà população local ou a pessoas colectivas onde é conduzida a Entrada em vigoroperação, a Confederação Suíça pagará uma indemnização, 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia doquando apurada a sua responsabilidade, nas condições previstas primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas Partes dano acordo sobre o estatuto da missão a que se refere o n.o 1 do conclusão das formalidades internas necessárias para o efeito.artigo 2.o do presente acordo, caso exista tal acordo. Artigo 6.o