c) projetos que favoreçam a harmonização das legislações e das iniciativas da América Central nesta matéria; d) Programas conjuntos de investigação; e) Medidas e atividades de cooperação destinadas a incentivar alternativas de desenvolvimento, nomeadamente o incentivo de culturas legais pelos pequenos produtores; f) Medidas destinadas a controlar o comércio de precursores e outras substâncias essenciais, equivalentes às adotadas pela Comunidade Europeia e pelas instâncias internacionais competentes; g) Medidas destinadas a reduzir a oferta de drogas ilícitas, incluindo a formação em matéria de sistemas de controlo administrativo, a fim de evitar o desvio de precursores químicos, bem como o controlo da criminalidade conexa.
Artigo 48.o Cooperação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e a criminalidade conexa 1. As Partes acordam em cooperar a fim de evitar a utilização dos respetivos sistemas financeiros para o branqueamento de capitais provenientes de atividades criminosas em geral e do tráfico de droga em particular. 2. A cooperação nesta matéria deve contemplar a assistência técnica e administrativa, tendo em vista a adoção e aplicação da regulamentação, e o funcionamento efetivo das normas e mecanismos adequados. Essa cooperação deve permitir, nomeadamente, o intercâmbio das informações pertinentes e a adoção de normas adequadas em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, equivalentes às adotadas pela Comunidade Europeia e pelas instâncias internacionais competentes, designadamente o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) e as Nações Unidas. A cooperação a nível regional também deve ser promovida. Artigo 49.o Cooperação em matéria de migração 1. As Partes reiteram a importância de uma gestão conjunta dos fluxos migratórios entre os respetivos territórios. A fim de reforçar a cooperação, as Partes devem instituir um amplo diálogo global sobre todas as questões relacionadas com a migração, incluindo a migração ilegal, o transporte clandestino e o tráfico de seres humanos, bem como os fluxos de refugiados. As questões relacionadas com a migração devem ser incluídas nas estratégias nacionais de desenvolvimento económico e social dos países de origem, de trânsito e de destino dos migrantes. 2. A cooperação deve reconhecer que a migração é um fenómeno que deve ser analisado e debatido sob diferentes perspetivas a fim de garantir uma abordagem conforme à legislação internacional, comunitário e nacional aplicável. A cooperação deve privilegiar os seguintes aspetos: a) 2. As iniciativas de cooperação industrial devem ter em conta as prioridades definidas pelas Partes. Essas iniciativas devem ter em conta os aspetos regionais do desenvolvimento industrial, promovendo, sempre que adequado, a criação de parcerias transnacionais. Essas iniciativas devem procurar estabelecer um enquadramento adequado que permita a melhoria do know-how em matéria de gestão e a promoção da transparência no que respeita aos mercados e às condições em que as empresas exercem as suas atividades. Artigo 21.o Cooperação em matéria de desenvolvimento de pequenas e médias empresas e de micro-empresas As Partes acordam em promover a criação de condições favoráveis ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas e de micro-empresas, nomeadamente: a) Promovendo o estabelecimento de contactos entre os agentes económicos e incentivando a realização de investimentos conjuntos e a criação de empresas comuns e redes de informação, através dos programas horizontais existentes; b) Facilitando o acesso aos financiamentos, disponibilizando informações e promovendo a inovação. Artigo 22.o Cooperação em matéria de agricultura, silvicultura, desenvolvimento e rural e medidas sanitárias e fitossanitárias 1. As Partes acordam em cooperar mutuamente em matéria de agricultura a fim de promover uma agricultura sustentável, o desenvolvimento agrícola e rural, a silvicultura, um desenvolvimento económico e social sustentáveis e a segurança alimentar nos países da América Central. Artigo 9.o Cooperação em matéria de prevenção de conflitos 1. As Partes acordam em que cooperação nesta matéria deve ter por objetivo promover e apoiar uma política global de paz, que incentive o diálogo entre nações democráticas confrontadas com os atuais desafios, nomeadamente a prevenção e a resolução de conflitos, o restabelecimento da paz e da justiça no contexto dos direitos humanos. Essa política deve basear-se no princípio do compromisso e privilegiar o desenvolvimento de capacidades a nível regional, sub-regional e nacional. A fim de prevenir situações de conflito, e se necessário, essa política deve procurar assegurar a igualdade de oportunidades políticas, económicas, sociais e culturais a todos os estratos da sociedade, reforçar a legitimidade democrática, promover a coesão social e a gestão eficaz da administração pública, criar mecanismos eficazes para a conciliação pacífica dos interesses dos diferentes grupos e promover a emergência de uma sociedade civil ativa e organizada, nomeadamente através das instituições regionais existentes. 2. As atividades de cooperação nesta matéria podem incluir, nomeadamente, o apoio a processos de mediação, de negociação e de reconciliação em cada país, a realização de esforços para ajudar as crianças, as mulheres e os idosos e a adoção de medidas de luta contra as minas anti-pessoal. 3. As Partes devem cooperar igualmente na prevenção e no combate ao comércio ilegal de armas ligeiras e de pequeno calibre, a fim de desenvolver a coordenação das ações destinadas intensificar a cooperação jurídica, institucional e policial, bem como a recolha e destruição das armas ligeiras e de pequeno calibre ilegais, na posse de civis. Artigo 10.o Cooperação para o reforço da modernização do Estado e da administração pública — os Estados-Membros da União Europeia aceitam readmitir os seus nacionais ilegalmente presentes no território de um país da América Central, a pedido deste último e sem quaisquer outras formalidades, proporcionando-lhes os documentos de identidade adequados e concedendo-lhes as facilidades administrativas necessárias para o efeito. As Partes acordam em celebrar, mediante pedido e o mais rapidamente possível, um acordo que regulamente as obrigações específicas dos Estados-Membros da Comunidade Europeia e dos países da América Central em matéria de readmissão. Esse acordo deve contemplar igualmente a questão da readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas. Para o efeito, a expressão «Partes» designa a Comunidade, qualquer um dos seus Estados-Membros e qualquer país da América Central. Artigo 50.o Cooperação em matéria de luta contra o terrorismo As Partes reafirmam a importância da luta contra o terrorismo e acordam em cooperar a fim de prevenir e erradicar os atos terroristas, segundo as convenções internacionais, as resoluções pertinentes das Nações Unidas e as respetivas legislações e regulamentações. Essa cooperação deve ser realizada, nomeadamente: a) No contexto da aplicação integral da Resolução n.o 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e das outras resoluções, convenções internacionais e instrumentos pertinentes das Nações Unidas; b)