sua exploração, ou direito aos produtos da exploração de um navio em co-propriedade; q) Qualquer hipoteca marítima e qualquer "mortgage". 6. Na Dinamarca, a expressão "arresto judicial" abrange, no que diz respeito aos créditos marítimos referidos nas alíneas o) e p) do ponto anterior, o termo "forbud", quando esse processo for o único admitido no caso concreto pelos artigos 646º a 653º da lei de processo civil ("Lov om rettens pleje").» Artigo 18º Ao artigo 55ºda convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 24º da convenção de 1978 e pelo artigo 8º da convenção de 1982, são acrescentados os seguintes travessões a inserir nos respectivos lugares da lista das convenções, de acordo com a ordem cronológica: «- a convenção entre a Espanha e a França sobre o reconhecimento e execução de sentenças e decisões arbitrais em matéria civil e comercial, assinada em Paris, em 28 de Maio de 1969, «- a convenção entre a Espanha e a Itália em matéria de assistência judiciária e de reconhecimento e execução de sentenças em matéria civil e comercial, assinada em Madrid, em 22 de Maio de 1973, «- a convenção entre a Espanha e a República Federal da Alemanha sobre o reconhecimento e execução de decisões e transações judiciais e de actos autênticos e executórios em matéria civil e comercial, assinada em Bona, em 14 de Novembro de 1983.» Artigo 19º O artigo 57º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 25º da convenção de 1978, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 57º 1. A presente convenção não prejudica as convenções de que os Estados contratantes sejam ou venham a ser parte e que, em matérias especiais, regulem a competência judiciária, o reconhecimento ou a execução de decisões. 2. Para assegurar a sua interpretação uniforme, o nº 1 será aplicado do seguinte modo: a) A presente convenção não impede que um tribunal de um Estado contratante que seja parte numa con- venção relativa a uma matéria especial se declare competente, em conformidade com uma tal con- venção, mesmo que o requerido tenha domicílio no território de um Estado contratante que não seja parte nessa convenção. Em qualquer caso, o tribunal chamado a pronunciar-se aplicará o artigo 20º da presente convenção; b) As decisões proferidas num Estado contratante por um tribunal cuja competência se fundamente numa convenção relativa a uma matéria especial serão reconhecidas e executadas nos outros Estados contratantes, nos termos da presente convenção. Se uma convenção relativa a uma matéria especial, de que sejam parte o Estado de origem e o Estado requerido, estabeleceu as condições para o reconhecimento e execução de decisões, tais condições devem ser respeitadas. Em qualquer caso, pode aplicar-se o disposto na presente convenção no que respeita ao
Norte à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assim como ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinada no Luxemburgo em 9 de Outubro de 1978 e a seguir denominada «convenção de 1978». 2. A adesão da República Helénica é extensiva, nomeadamente, ao nº 2 do artigo 25º e aos artigos 35º e 36º da convenção de 1978. Artigo 2º As adaptações introduzidas pela presente convenção na convenção de 1968 e no protocolo de 1971, tal como foram adaptadas pela convenção de 1978, constam dos títulos II a IV. TÍTULO II Adaptações da convenção de 1968 Artigo 3º Ao segundo parágrafo do artigo 3º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 4º da convenção de 1978, é aditado, entre o terceiro e o quarto travessões, o seguinte travessão: «- na Grécia: o artigo 40º do Código de Processo Civil ("Kvdikaw politikhw Dikonomíaw")». Artigo 4º A primeiro parágrafo do artigo 32º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 16º da convenção de 1978, é aditado, entre o terceiro e o quarto travessões, o seguinte travessão: «- na Grécia ao "monomeléw prvtodikeío",». Artigo 5º 1. Ao primeiro parágrafo do artigo 37º da convenção de 1968, alterado pelo artigo 17º da convenção de 1978, é aditado, entre o terceiro e o quarto travessões, o seguinte travessão: «- na Grécia, para o "efeteío",». 2. No segundo parágrafo do artigo 37º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 17º da convenção de 1978, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção: «- na Bélgica, na Grécia, em França, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação,» Artigo 6º Ao primeiro parágrafo do artigo 40º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 19º da convenção de 1978, é aditado, entre o terceiro e o quarto travessões, o seguinte travessão: «- na Grécia, para o "efeteío",». Artigo 7º No artigo 41º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 20º da convenção de 1978, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção: «- na Bélgica, na Grécia, em França, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação,». Artigo 8º Ao artigo 55º da convenção de 1968, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 24º da convenção de 1978, é aditado o seguinte travessão a inserir no respectivo lugar da lista das convenções de acordo com a ordem cronológica: «- a convenção entre o Reino da Grécia e a República Federal da Alemanha relativa ao reconhecimento e execução recíprocos de sentenças, alema, dinamarquesa, francesa, inglesa, irlandesa, italiana e neerlandesa, uma cópia autenticada da convenção de 1968, do protocolo de 1971 e da convenção de 1978. Os textos da convenção de 1968, de protocolo de 1971 e da convenção de 1978, redigidos em língua grega, serão anexados à presente convenção. Os textos redigidos em língua grega fazem fé nas mesmas condições que os outros textos da convenção de 1968, do protocolo de 1971 e da convenção de 1978. Artigo 14º A presente convenção será ratificada pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias. Artigo 15º A presente convenção entrará em vigor nas relações entre os Estados que a tiverem ratificado no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do último instrumento de ratificação pela República Helénica a pelos Estados que tiverem posto em vigor a convenção de 1978 em conformidade com o artigo 39º da referida convenção. A presente convenção entrará em vigor, em cada Estado-membro que a ratifique posteriormente, no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do respectivo instrumento de ratificação. Artigo 16º O secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias notificará os Estados signatários: a) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação; b) Das datas de entrada em vigor de presente convenção nos Estados contratantes. Artigo 17º A presente convenção, redigida num único exemplar nas línguas alema, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos oito textos, será depositada nos arquivos do Secretariado do Conselho das Comunidades Europeias. O secretário-geral remeterá uma cópia autenticada da presente convenção a cada um dos governos dos Estados signatários. Til bekraeftelse heraf har undertegnede behoerigt befuldmaegtigede underskrevet denne konvention. Zu Urkund dessen haben die hierzu gehoerig befugten Unterzeichneten ihre Unterschriften unter dieses UEbereinkommen gesetzt. Se pístvsh tvn anvtérv, oi zpográfontew plhrejozsioi éuesan thn zpografh tozw kátv apó thn parozsa szmbash. In witness whereof, the undersigned being duly authorized thereto, have signed this Convention. En foi de quoi, les soussignés, dûment autorisés à cet effet, ont signé la présente convention. Dá fhianú sin, shínigh na dãoine seo thíos, arna n-údarú go cuí chuige sin, an Coinbhinsiun seo. In fede di che, i sottoscritti, debitamente autorizzati a tal fine, hanno firmato la presente convenzione. Ten blijke waarvan de ondergetekenden, daartoe behoorlijk gemachtigd, hun handtekening onder dit Verdrag hebben geplaatst. Em fé do que os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente convenção.Udfaerdiget i ao território europeu dos Estados contratantes, incluindo a Gronelândia, aos departamentos e territórios franceses ultramarinos, bem como a Mayotte. O Reino dos Países Baixos pode declarar, no momento da assinatura ou da ratificação do presente protocolo ou em qualquer momento posterior, mediante notificação ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias, que o presente protocolo será aplicável às Antilhas Neerlandesas. Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, o presente protocolo não se aplica: 1. Às ilhas Faroé, salvo declaração em contrário do Reino da Dinamarca; 2. Aos territórios europeus situados fora do Reino Unido e cujas relações internacionais sejam asseguradas pelo Reino Unido, salvo declaração em contrário do Reino Unido em relação a qualquer um desses territórios. Estas declarações podem ser feitas em qualquer momento, mediante notificação ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias.» Artigo 33º A alínea d) do artigo 10º do protocolo de 1971 passa a ter a seguinte redacção: «d) Das declarações recebidas nos termos do artigo 6º». TÍTULO V Disposições transitórias Artigo 34º 1. A convenção de 1968 e o protocolo de 1971, com a redacção que lhes é dada pela presente convenção, são aplicáveis apenas às acções judiciais intentadas e aos actos autênticos exarados posteriormente à entrada em vigor da presente convenção no Estado de origem e aos pedidos de reconhecimento ou de execução de uma decisão ou de um acto autêntico após a entrada em vigor da presente convenção no Estado requerido. 2. Todavia, nas relações entre os seis Estados partes na convenção de 1968, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente convenção, na sequência de acções intentadas antes dessa data, serão reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no título III da convenção de 1968 alterada. 3. Além disso, nas relações entre os seis Estados que são parte na convenção de 1968 e os três Estados referidos no artigo 1º da presente convenção, bem como nas relações entre estes três últimos, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente convenção nas relações entre o Estado de origem e o Estado requerido, na sequência de acções intentadas antes dessa data, serão reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no título III da convenção de 1968 alterada, se a competência se tiver fundamentado em regras conformes com o disposto no título II alterado da convenção de 1968 ou com disposições previstas em convenção vigente entre o Estado de origem e o Estado requerido aquando da instauração da acção. Artigo 35º Se, por documento escrito anterior à entrada em vigor da presente convenção, as partes em litígio sobre um contrato tiverem acordado em aplicar a esse contrato o direito irlandês ou o direito de uma região Artikel V, stk. 1, andet punktum: I stedet for: »I denne stat . . ., inddrages i sagen . . .« laeses: »I denne stat . . ., sagsoeges ved dens domstole . . .«. PROTOKOLLEN VEDROERENDE DOMSTOLENS FORTOLKNING 17. Artikel 2, nr. 1, sidste led: I stedet for: ». . . artikel 37, andet afsnit, . . .« laeses: ». . . artikel 37, stk. 2, . . .«. b) Texto alemão 1. Artikel 3: Der zweite Gedankenstrich muss wie folgt lauten: "- in Daenemark: Artikel 246 Absaetze 2 und 3 der Zivilprozessordnung (Lov om rettens pleje);" 2. Artikel 12: Am Ende der Nummern 1, 2 und 3 wird das Wort "oder" gestrichen und durch ein Komma ersetzt. 3. Artikel 13: Unter Nummer 2 muss es statt "oder um ein anderes Kreditgeschaeft handelt, die zur Finanzierung eines Kaufs derartiger Sachen bestimmt sind" heissen: "oder ein anderes Kreditgeschaeft handelt, das zur Finanzierung eines Kaufs derartiger Sachen bestimmt ist". 4. Artikel 14: In Absatz 1 muss es statt "gegen die andere Vertragspartei . . ., in dessen Hoheitsgebiet diese Vertragspartei ihren Wohnsitz hat" heissen: "gegen den anderen Vertragspartner . . ., in dessen Hoheitsgebiet dieser Vertragspartner seinen Wohnsitz hat". 5. Artikel 14: In Absatz 2 muss es statt "der anderen Vertragspartei" heissen: "des anderen Vertragspartners". 6. Artikel 15: Am Ende von Nummer 1 wird das Wort "oder" gestrichen und durch ein Komma ersetzt. 7. Artikel 16: Unter Nummer 2 muss es statt "die Gueltigkeit, Nichtigkeit" heissen: "die Gueltigkeit, die Nichtigkeit". 8. Artikel 20: In Absatz 3 muss es statt "fuer Zivil- und Handelssachen" heissen: "in Zivil- oder Handelssachen". 9. Artikel 22: In Absatz 1 muss es statt "die Entscheidung aussetzen" heissen: "das Verfahren aussetzen". 10. Artikel 27: Unter Nummer 2 muss es statt "ordnungsmaessig" heissen: "ordnungsgemaess". 11. Artikel 27: Unter Nummer 4 muss es statt "wenn das Gericht des Urteilsstaats . . . die ehelichen Gueterstaende, das Gebiet des Erbrechts" heissen: "wenn das Gericht des Ursprungsstaats . . . die ehelichen Gueterstaende oder das Gebiet des Erbrechts . . .". 12. Artikel 28: In den Absaetzen 2 und 3 muss es statt "des Urteilsstaats" jeweils heissen: "des Ursprungsstaats". 13. Artikel 29: Statt "auf ihre Gesetzmaessigkeit" muss es heissen: "in der Sache selbst". 14. Artikel 30: In Absatz 2 muss es statt "im Urteilsstaat" heissen: "im Ursprungsstaat". 15. Artikel 32: In Absatz 1 muss der zweite Gedankenstrich wie folgt