em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944, incluindo:a) Quaisquer alterações que tenham entrado em vigor nos termos da alínea a) do artigo 94.o da Convenção e sido ratificadas por Marrocos, por um lado e pelo Estado ou Estados-Membros da Comunidade Europeia, por outro, conforme pertinente para a matéria em causa,eb) Quaisquer anexos ou alterações adoptadas nos termos do artigo 90.o da Convenção, na medida em que esses anexos ou alterações se encontrem, em qualquer momento, em vigor tanto para Marrocos como para o Estado ou Estados-Membros da Comunidade Europeia, conforme pertinente para a matéria em causa;7) "Custo total": os custos ligados à prestação do serviço, acrescido de um montante razoável para despesas administrativas gerais e, se for caso disso, todo o montante, destinado a reflectir custos ambientais e cobrado sem distinção com base na nacionalidade;8) "Partes": por um lado, a Comunidade ou os seus Estados-Membros, ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, de acordo com as respectivas competências, e, por outro, Marrocos;9) "Nacionais": qualquer pessoa singular ou colectiva que tenha nacionalidade marroquina, no caso da Parte marroquina, ou nacionalidade de um Estado-Membro, no caso da Parte europeia, na medida em que, tratando-se de uma pessoa colectiva, se mantenha sempre sob o controlo efectivo, quer directamente quer por participação maioritária, de pessoas singulares ou colectivas com nacionalidade marroquina, no caso da Parte marroquina, ou de pessoas singulares ou colectivas com nacionalidade de um Estado-Membro ou de um dos países terceiros enumerados no Anexo 5, no caso da Parte europeia;10) "Subvenções": qualquer contribuição financeira concedida pelas autoridades públicas ou por uma organização regional ou outra entidade pública, nomeadamente nos seguintes casos:a) Quando uma prática de autoridade pública, organismo regional ou outra entidade pública envolver uma transferência directa de fundos, nomeadamente subsídios, empréstimos ou injecções de capitais, ou de potencias transferências directas de fundos para a empresa ou a aceitação do seu passivo, designadamente concessão de garantias de empréstimos;b) Quando um Estado, organismo regional ou outra entidade pública renunciar ou não proceder à cobrança de receitas normalmente exigíveis;c) Quando um Estado, organismo regional ou outra entidade pública fornecer bens ou serviços, que não sejam infra-estruturas gerais, ou adquirir bens ou serviços,d) Quando um Estado, organismo regional ou outra entidade pública efectuar pagamentos a um mecanismo de financiamento ou encarregar um organismo privado de executar uma ou várias das funções referidas nas alíneas a), b) e c), que são normalmente da competência do Estado, ou determinar que o faça, e a prática seguida não diferir verdadeiramente
Certificado de Operador Aéreo e que a autoridade aeronáutica competente esteja claramente identificada;e- a transportadora aérea seja e continue a ser detida, quer directamente quer através de participação maioritária, pelos Estados-Membros e/ou pelos nacionais dos Estados-Membros, ou pelos outros Estados enumerados no Anexo V e/ou pelos nacionais desses outros Estados;c) A transportadora aérea preencha os requisitos previstos nas disposições legislativas ou regulamentares normalmente aplicadas pela autoridade competente em matéria de exploração de serviços aéreos internacionais,ed) Sejam mantidas em vigor e aplicadas as disposições estabelecidas nos artigos 14.o (Segurança intrínseca) e 15.o (Segurança extrínseca).Artigo 4.oRevogação de uma autorização de exploração1. As autoridades competentes de uma ou outra Parte reservam-se o direito de revogar, suspender ou limitar as autorizações de exploração, ou de suspender ou limitar as operações de uma transportadora aérea da outra Parte, sempre que:a) No caso de uma transportadora aérea de Marrocos:- a transportadora aérea não tenha o seu estabelecimento principal ou, se for caso disso, a sua sede em Marrocos, ou não seja titular de uma licença de exploração ou de qualquer outro documento equivalente conforme à legislação de Marrocos;- o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido e mantido por Marrocos;ou- a transportadora aérea não seja detida e efectivamente controlada, quer directamente quer através de participação maioritária, por Marrocos e/ou por nacionais de Marrocos, ou pelos Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros;b) No caso de uma transportadora aérea da Comunidade Europeia:- a transportadora aérea não tenha o seu estabelecimento principal ou, se for caso disso, a sua sede no território de um Estado-Membro, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou não seja titular de uma licença de exploração conforme ao direito comunitário;- o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido nem mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não esteja claramente identificada,ou- a transportadora aérea não seja detida nem efectivamente controlada, quer directamente quer através de participação maioritária, pelos Estados-Membros e/ou pelos nacionais dos Estados-Membros, ou pelos outros Estados enumerados no Anexo V e/ou pelos nacionais desses outros Estados;c) A transportadora aérea infrinja as disposições legislativas e regulamentares especificadas no artigo 6.o (Cumprimento das disposições legislativas e regulamentares) do presente Acordo;oud) Não sejam mantidas em vigor ou aplicadas as disposições dos artigos 14.o (Segurança intrínseca) e 15.o (Segurança extrínseca).2. Salvo nos casos em que seja indispensável tomar medidas imediatas para evitar novas infracções ao disposto nas for considerada indispensável para atingir um objectivo legítimo, tal deve velar que tais subvenções sejam transparentes e proporcionais ao objectivo, e concebidas de modo a minimizar, na medida do possível, as suas consequências negativas para as transportadoras aéreas da outra Parte. A Parte que tem a intenção de conceder este tipo de subvenções informará prontamente a outra Parte e assegurará a coerência destas com os critérios definidos no presente Acordo.3. Se uma Parte considerar que uma subvenção concedida pela outra Parte ou, se for caso disso, por um organismo público ou estatal de um Estado que não seja uma das Partes não preenche os critérios definidos no n.o 2, poderá apresentar um pedido de reunião do Comité Misto, conforme previsto no artigo 22.o, para analisar a questão e desenvolver as respostas adequadas às preocupações consideradas legítimas.4. Quando um diferendo não puder ser resolvido pelo Comité Misto, as Partes salvaguardam a possibilidade de aplicar as respectivas medidas compensatórias.5. As disposições do presente artigo aplicam-se sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares das Partes em matéria de serviços aéreos essenciais e obrigações de serviço público no território das Partes.Artigo 9.oOportunidades comerciais1. As transportadoras aéreas de cada Parte terão o direito de estabelecer escritórios no território da outra Parte para promoção e venda de serviços de transporte aéreo e actividades conexas.2. As transportadoras aéreas de cada Parte são autorizadas, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares da outra Parte relativas à entrada, residência e emprego, a introduzir e manter no território da outra Parte o pessoal comercial, técnico, de gestão e exploração e qualquer outro pessoal especializado, necessário para assegurar os transportes aéreos.3. a) Sem prejuízo do disposto na alínea b), cada transportadora aérea gozará dos seguintes direitos no território da outra Parte:i) de prestar o seu próprio serviço de assistência em escala ("auto-assistência em escala") ou, ao seu critério,ii) de seleccionar entre os prestadores concorrentes que fornecem em parte ou na totalidade dos serviços de assistência em escala, se esses prestadores tiverem acesso ao mercado com base nas disposições legislativas e regulamentares de cada Parte e operarem no mercado,b) Para as seguintes categorias de assistência em escala: assistência a "bagagem", assistência de "operações na placa", assistência de "combustível e óleo", assistência a "carga e correio", no que respeita ao tratamento físico da carga e do correio entre o terminal aéreo e a aeronave, os direitos concedidos ao abrigo das subalíneas i) e ii) da alínea a) apenas serão sujeitos às restrições especiais de espaço ou capacidade disponíveis que decorram pela gestão do presente Acordo e assegurará a sua correcta aplicação. Para o efeito, formulará recomendações e tomará decisões nos casos previstos no presente Acordo.2. As decisões do Comité Misto serão tomadas de comum acordo e terão carácter vinculativo para as Partes. Serão executadas pelas Partes segundo as suas próprias regras.3. O Comité Misto reunirá em função das necessidades e com uma periodicidade mínima anual. Cada Parte poderá solicitar a convocação de uma reunião.4. As Partes também poderão solicitar uma reunião do Comité Misto para procurar resolver todas as questões relacionadas com a interpretação ou aplicação do presente Acordo. Essa reunião terá lugar no mais breve prazo possível e, salvo acordo das Partes em contrário, o mais tardar dois meses a contar da data de recepção do pedido.5. Para efeitos da aplicação correcta do presente Acordo, as Partes trocarão informações e, a pedido de qualquer uma delas, efectuarão consultas no âmbito do Comité Misto.6. O Comité adoptará o seu regulamento interno mediante uma decisão.7. Se uma das Partes considerar que uma decisão do Comité Misto não foi adequadamente aplicada pela outra Parte poderá requerer a apreciação da questão pelo Comité Misto. Se o Comité Misto não puder resolver a questão no prazo de dois meses a contar da sua apresentação, a Parte requerente poderá tomar as medidas temporárias de salvaguarda adequadas, nos termos do artigo 24.o do presente acordo.8. As decisões do Comité Misto especificarão a data da sua aplicação pelas Partes, bem como qualquer outro dado com eventual interesse para os operadores económicos.9. Sem prejuízo do n.o 2, se o Comité Misto não decidir sobre determinada questão no prazo de seis meses a contar da data em que esta lhe tiver sido submetida, as Partes poderão adoptar as medidas de salvaguarda adequadas, nos termos do artigo 24.o do presente acordo.10. As questões relativas a investimentos bilaterais, em caso de participação maioritária, ou a mudanças no controlo efectivo das transportadoras aéreas das Partes serão examinadas pelo Comité Misto.11. O Comité Misto também desenvolverá a cooperação:a) Encorajando o intercâmbio de peritos sobre novas iniciativas e desenvolvimentos legislativos e regulamentares, nomeadamente nos domínios da segurança (intrínseca e extrínseca), ambiente, infra-estruturas aeroportuárias (incluindo faixas horárias) e defesa do consumidor;b) Realizando uma análise periódica dos efeitos sociais do Acordo, tal como aplicado, nomeadamente em matéria de emprego, e encontrando respostas adequadas para as preocupações consideradas legítimas;c) Tomando em consideração as potenciais áreas de desenvolvimento do Acordo, designadamente através de recomendações de alterações ao Acordo;Artigo os direitos de tráfego previstos no artigo 2.o do presente Acordo entre vários pontos situados no território da Comunidade, desde que esses voos tenham como ponto de origem ou destino o território de Marrocos.As transportadoras da Comunidade estão autorizadas a exercer os direitos previstos no artigo 2.o do presente Acordo entre Marrocos e pontos além, desde que esses voos tenham como ponto de origem ou destino o território da Comunidade e que, no caso dos serviços destinados aos passageiros, esses pontos estejam situados em países abrangidos pela política europeia de vizinhança.No caso dos serviços de/para Marrocos, as transportadoras aéreas da Comunidade Europeia estão autorizadas a operar mais de um ponto no mesmo serviço (concatenação de destinos) e a exercer os direitos de escala entre esses pontos.Os países abrangidos pela política europeia de vizinhança são: a Argélia, a Arménia, a Autoridade Palestiniana, o Azerbeijão, a Bielorrússia, o Egipto, a Geórgia, Israel, a Jordânia, o Líbano, a Líbia, Marrocos, a Moldávia, a Síria, a Tunísia e a Ucrânia. Os pontos situados nestes países podem também ser usados como pontos intermédios.4. As rotas especificadas podem ser operadas em ambas as direcções. É possível omitir pontos das rotas especificadas, quer se trate de pontos intermédios ou de pontos além, ao critério das empresas de transporte aéreo, sobre qualquer ou o conjunto dos voos, desde que estes tenham origem ou destino no território de Marrocos, no caso das transportadoras aéreas marroquinas, ou no território de um Estado-Membro da Comunidade Europeia, no caso das transportadoras comunitárias.5. Cada Parte autoriza a transportadora aérea a definir a frequência e capacidade do serviço aéreo internacional que pretende, segundo considerações comerciais de mercado. Por força desse direito, qualquer uma das Partes não limitará unilateralmente o volume de tráfego, a frequência ou a regularidade do serviço, ou sobre o tipo ou tipos de aeronaves operadas pelas transportadoras da outra Parte, excepto por motivos aduaneiros, técnicos, operacionais, ambientais ou de protecção sanitária.6. Qualquer transportadora aérea poderá na operação de um serviço aéreo internacional alterar, em todos os pontos das rotas especificadas, o tipo de aeronave com as quais opera.7. A locação com tripulação (wet-leasing), por uma transportadora aérea de Marrocos, de uma aeronave de uma companhia aérea de um país terceiro às Partes, ou, por uma transportadora da Comunidade Europeia, de uma aeronave de uma companhia aérea de um país terceiro que não figure no Anexo V, para exercer os direitos previstos no presente Acordo, deverá ter um carácter excepcional ou satisfazer necessidades temporárias. O contrato de locação será submetido à aprovação prévia quer da autoridade emissora da licença à transportadora aérea,