recolocação em serviço, ---pagebreak--- L 273/22 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2011 viii) procedimento para apresentação à ANAC, de dois em dois anos, dos relatórios de utilização, os quais incluem a lista do pessoal técnico responsável pela recolocação em serviço dos produtos aeronáuticos brasileiros, (ix) procedimentos para garantir que as grandes reparações e alterações/modificações (conforme definido na regulamentação brasileira RBHA) são realizadas em conformidade com dados aprovados pela ANAC, x) procedimentos para garantir a conformidade com o programa de manutenção da aeronavegabilidade contínua (Continuous Airworthiness Maintenance Program – CAMP) da transportadora aérea, incluindo a separação entre manutenção e inspecção no caso dos artigos identificados pela transportadora aérea/cliente como artigos que necessitam de inspecção (Required Inspection Items – RII), xi) procedimentos para garantir a conformidade com os manuais de manutenção do fabricante ou as ins­ truções para a aeronavegabilidade contínua (Instructions for Continued Airworthiness – ICA) e para o trata­ mento de desvios. Procedimentos para garantir que todas as directrizes de aeronavegabilidade (Airworthiness Directives – AD) em vigor e aplicáveis, publicadas pela ANAC, sejam disponibilizadas ao pessoal de manutenção no momento em que o trabalho é realizado, xii) procedimentos para confirmação de que as AMO dispõem, a nível de pessoal técnico, de um funcionário capaz de ler e compreender devidamente a regulamentação brasileira – este requisito também é importante
sultas com a outra Parte sobre qualquer tema relacionado com o mentos internos necessários para o efeito.presente Acordo. A outra Parte satisfaz prontamente tal pedidoe inicia as consultas, em data comummente acordada, no prazode 45 dias. 5. Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do presente artigo, as Partes podem acordar na alteração dos anexos existentes ou no2. As Partes envidam todos os esforços para resolver even­ aditamento de novos anexos mediante troca de notas diplomá­tuais desacordos relacionados com a cooperação prevista no ticas. Essas alterações entram em vigor conforme acordado napresente Acordo ao nível técnico mais baixo possível, mediante troca de notas diplomáticas.consultas, em conformidade com o disposto nos anexos aopresente Acordo. 6. Após a denúncia do presente Acordo, cada uma das Partes mantém a validade das aprovações da aeronavegabilidade, das3. Caso o eventual desacordo não seja resolvido como pre­ aprovações ambientais ou dos certificados emitidos ao abrigovisto no n.o 2 do presente artigo, o agente técnico de qualquer do presente Acordo, anteriormente à sua denúncia, desde quedas Partes pode recorrer ao Comité Misto das Partes, que pro­ continuem a ser conformes com as disposições legislativas ecede a consultas sobre o assunto. regulamentares aplicáveis dessa Parte. Artigo 16.o h) «Agente técnico», para o Governo da República Federativa do Brasil, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), e para a União Europeia, a Agência Europeia para a Segurança da a) Aprovação da Aeronavegabilidade e Monitorização dos Pro­ Aviação (AESA). dutos Aeronáuticos Civis; ---pagebreak--- 19.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 273/5b) Aeronavegabilidade contínua das aeronaves em serviço; previsto nos anexos ao presente Acordo. A este respeito, as Partes garantem que as respectivas autoridades competentes são objecto de auditorias ou de avaliações periódicas.c) Aprovação e monitorização das instalações de produção e de fabrico; 5. As Partes efectuam as consultas mútuas necessárias para garantir a manutenção da confiança nos procedimentos de ava­d) Aprovação e monitorização das instalações de manutenção; liação da conformidade. Essas consultas podem incluir a parti­ cipação de uma Parte nas auditorias periódicas relacionadas come) Aprovação ambiental e ensaios ambientais dos produtos actividades de avaliação da conformidade ou outras avaliações 3.5. Aeronavegabilidade contínua 3.5.1. As Partes analisam em conjunto os aspectos ligados à aeronavegabilidade dos acidentes e incidentes ocorridos com os produtos aeronáuticos civis a que se aplica o presente Acordo e que possam levantar questões sobre a aeronavegabilidade desses produtos. Para o efeito, os seus agentes técnicos devem trocar informações pertinentes sobre erros, avarias e defeitos ou outras ocorrências que afectem os produtos aeronáuticos civis a que se aplica o presente Acordo, que lhes sejam comunicados pelas respectivas entidades reguladas. Considera-se que o inter­ câmbio destas informações constitui uma forma de dar cumprimento à obrigação que incumbe aos titulares de aprovações de comunicarem os erros, avarias e defeitos ou outras ocorrências ao agente técnico da outra Parte, nos termos da legislação aplicável dessa outra Parte. 3.5.2. No que respeita aos produtos aeronáuticos civis projectados ou fabricados sob a sua jurisdição, a Parte expor­ tadora deve determinar as medidas adequadas necessárias para corrigir eventuais condições de falta de segurança do projecto de tipo que possam ser detectadas após a colocação em serviço de um produto aeronáutico civil, incluindo as medidas relativas aos componentes projectados e/ou fabricados por um fornecedor subcontratado por um contratante principal no território sob a jurisdição da Parte exportadora. 3.5.3. No que respeita aos produtos aeronáuticos civis projectados ou fabricados sob a sua jurisdição, a Parte expor­ tadora deve prestar assistência à Parte importadora na determinação das medidas consideradas necessárias pela Parte importadora para efeitos da aeronavegabilidade contínua dos produtos. 3.5.4. As Partes prestam-se informações mútuas sobre todas as directrizes obrigatórias em matéria de aeronavegabili­ dade ou outras medidas que considerem necessárias para efeitos da aeronavegabilidade contínua dos produtos aeronáuticos civis projectados ou fabricados sob as respectivas jurisdições e que sejam abrangidos pelo presente Acordo. c) A avaliação técnica. 8. Requisitos regulamentares específicos 8.1. O reconhecimento por uma Parte de uma organização de manutenção sob a jurisdição da outra Parte, nos termos do disposto no ponto 5 do presente procedimento, assenta na adopção, pela organização de manutenção, de um suplemento ao seu manual de manutenção, que deve, no mínimo, prever uma declaração de compromisso, assinada pelo director responsável, de acordo com a qual: a) A organização cumpre o disposto no manual e no seu suplemento; b) A organização cumpre a ordem de serviço do cliente, tendo designadamente em conta as directrizes sobre aeronavegabilidade, as modificações e reparações solicitadas e o requisito de que as peças utilizadas foram fabricadas ou objecto de manutenção por organizações reconhecidas pela outra Parte; c) O cliente que emitiu a ordem de serviço obteve a aprovação da autoridade competente adequada para os dados de projecto de alterações e reparações; d) A colocação em serviço do produto aeronáutico civil está conforme com os requisitos legislativos e regula­ mentares aplicáveis; e) Todos os produtos aeronáuticos civis sob a jurisdição da outra Parte que apresentam deficiências graves ou não dispõem de condições de aeronavegabilidade são assinalados a essa Parte e ao cliente. 8.2. O reconhecimento previsto no ponto 8.1 do presente procedimento é feito quando os agentes técnicos tiverem aplicado as disposições transitórias para demonstração da capacidade de supervisão das organizações de manu­ tenção. ---pagebreak--- L 273/20 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2011