Não obstante o previsto no número anterior, as disposições do n.o 4 do artigo 8.o, do n.o 1 do artigo 9.o, do artigo 16.o, do Capítulo V, e do artigo 29.o, e todas as disposições da presente Convenção relativas às garantias inscritas aplicam-se a uma transacção interna.3. Quando uma garantia nacional tiver sido inscrita no Registo Internacional, o grau de prioridade do titular dessa garantia, nos termos do artigo 29.o, não é afectado pelo facto da garantia ser transferida a outra pessoa por cessão ou sub-rogação nos termos da lei aplicável.Artigo 51.oFuturos Protocolos1. O Depositário pode criar grupos de trabalho, em cooperação com as organizações não governamentais que considere apropriadas, a fim de avaliar a possibilidade de alargar a aplicação da presente Convenção, por meio de um ou mais Protocolos, a bens de qualquer categoria de equipamento móvel de grande valor que não pertençam a uma das categorias referidas no n.o 3 do artigo 2.o, e que sejam individualmente identificáveis, bem como aos direitos acessórios relativos a esse bens.2. O Depositário comunica o texto de qualquer ante-projecto de Protocolo relativo a uma categoria de bens, que tenha sido elaborado por um grupo de trabalho, a todos os Estados partes na presente Convenção, a todos os Estados membros do Depositário, aos Estados membros da Organização das Nações Unidas que não sejam membros do Depositário e às organizações intergovernamentais pertinentes, e convida esses Estados e organizações a participar nas negociações intergovernamentais com vista à preparação de um projecto de Protocolo, com base no referido ante-projecto de Protocolo.3. O Depositário comunica igualmente o texto de qualquer ante-projecto de Protocolo, que tenha sido elaborado por um grupo de trabalho, às organizações não governamentais pertinentes que o Depositário considere apropriadas. Essas organizações não governamentais são convidadas a apresentar de imediato comentários sobre o texto do anteprojecto de Protocolo ao Depositário e a participar na qualidade de observadores na preparação de um projecto de Protocolo.4. Quando os órgãos competentes do Depositário concluírem que o referido projecto de Protocolo está pronto para adopção, o Depositário convoca uma conferência diplomática para o efeito.5. Uma vez que esse Protocolo seja adoptado, sob reserva do n.o 6, a presente Convenção aplica-se à categoria de bens visados nesse Protocolo.6. O artigo 45.obis da presente Convenção só se aplica ao referido Protocolo, se tal estiver expressamente previsto no Protocolo.Artigo 52.oUnidades territoriais1. Se um Estado Contratante compreender unidades territoriais nas quais sejam aplicáveis sistemas de direito diferentes às matérias reguladas pela presente Convenção, pode declarar, no momento da ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, que a presente Convenção se aplica a todas as suas unidades territoriais ou somente a uma ou mais dessas unidades,
do devedor sem o seu consentimento.3. Sob reserva do n.o 4, a lei aplicável determina as excepções e os direitos a compensação que podem ser invocados pelo devedor contra o cessionário.4. O devedor pode, em qualquer momento e por escrito, renunciar a todas ou a parte das excepções e direitos a compensação referidos no número anterior, salvo as excepções relacionadas com actos fraudulentos do cessionário.5. Em caso de cessão a título de garantia, os direitos acessórios cedidos são restituídos ao cedente, na medida em que ainda subsistam após a extinção das obrigações garantidas pela cessão.Artigo 32.oRequisitos de forma da cessão1. A cessão de direitos acessórios apenas transfere a correspondente garantia internacional quando:a) É celebrada por escrito;b) Permite identificar o contrato do qual resultam os direitos acessórios; ec) No caso de uma cessão a título de garantia, permite determinar, em conformidade com o Protocolo, as obrigações garantidas pela cessão, sem que seja necessário declarar um montante ou um montante máximo garantido.2. A cessão de uma garantia internacional, criada ou prevista por um contrato constitutivo de garantia, só é válida se todos ou alguns dos direitos acessórios com ela relacionados forem igualmente cedidos.3. A presente Convenção não se aplica a uma cessão de direitos acessórios que não tenha por efeito a transferência da correspondente garantia internacional.Artigo 33.oObrigações do devedor em relação ao cessionário1. Na medida em que os direitos acessórios e a correspondente garantia internacional tenham sido transferidos em conformidade com os artigos 31.o e 32.o, o devedor da obrigação relacionada com esses direitos e essa garantia só fica vinculado pela cessão e deve pagar ao cessionário ou executar outra obrigação se:a) Tiver sido informado por aviso escrito da cessão, directamente pelo cedente ou com autorização deste; eb) O aviso identificar os direitos acessórios.2. O pagamento ou a execução da obrigação liberam o devedor se forem feitos em conformidade com o número anterior, sem prejuízo de qualquer outra forma de pagamento ou execução que sejam igualmente liberatórias.3. Nenhuma das disposições deste artigo afecta o grau de prioridade das cessões concorrentes.Artigo 34.oMedidas em caso de incumprimento de uma cessão a título de garantiaEm caso de incumprimento pelo cedente das suas obrigações em virtude da cessão de direitos acessórios e da correspondente garantia internacional a título de garantia, os artigos 8.o, 9.o e 11.o a 14.o são aplicáveis às relações entre o cedente e o cessionário (e, no que se refere aos direitos acessórios, na medida em que estes artigos sejam aplicáveis a bens imateriais), como se as referências:a) À obrigação garantida e ao direito Autoridade de Supervisão em aplicação do Protocolo;gg) "Venda" designa a transferência de propriedade de um bem em virtude de um contrato de venda;hh) "Obrigação garantida" designa uma obrigação cujo cumprimento é assegurado por um direito de garantia;ii) "Contrato constitutivo de garantia" designa um contrato pelo qual um devedor confere ou compromete-se a conferir a um credor garantido um direito (incluindo o direito de propriedade) sobre um bem, a fim de garantir o cumprimento de uma obrigação actual ou futura do próprio contratante ou de terceiros;jj) "Direito de garantia" designa uma garantia resultante de um contrato constitutivo de garantia;kk) "Autoridade de Supervisão" designa, relativamente ao Protocolo, a Autoridade de Supervisão referida no n.o 1 do artigo 17.o;ll) "Contrato com reserva de propriedade" designa um contrato de venda de um bem nos termos do qual a propriedade não é transferida até ao cumprimento das obrigações estabelecidas no contrato;mm) "Garantia não inscrita" designa um direito ou uma garantia contratual ou não contratual (que não seja a garantia ou o direito a que se aplica o artigo 39.o) que não tenha sido inscrita, quer se trate ou não de uma garantia sujeita a registo nos termos da presente Convenção; enn) "Escrito" designa um registo de informação (incluindo a informação telecomunicada) existente em forma tangível ou em qualquer outra forma susceptível de ser posteriormente reproduzida de forma tangível, e que indique por meios razoáveis a aprovação dessa informação por uma pessoa.Artigo 2.oGarantia internacional1. A presente Convenção institui um regime para a constituição e os efeitos de uma garantia internacional sobre determinadas categorias de materiais de equipamento móvel e direitos acessórios.2. Para efeitos da presente Convenção, uma garantia internacional relativa a materiais de equipamento móvel é uma garantia, constituída nos termos do artigo 7.o, sobre um bem, individualmente identificável, pertencente a uma das categorias de bens enunciados no n.o 3 e designada no Protocolo:a) Dada pelo contratante em virtude de um contrato constitutivo de garantia;b) Atribuída a uma pessoa, o vendedor condicional, em virtude de um contrato com reserva de propriedade; ouc) Atribuída a uma pessoa, o locador, em virtude de um contrato de locação financeira. Uma garantia abrangida pela alínea a) não pode ser igualmente abrangida pelas alíneas b) ou c).3. As categorias referidas nos números anteriores são:a) Células de aeronaves, motores de aeronaves e helicópteros;b) Material circulante ferroviário; ec) Bens de equipamento espacial.4. A lei aplicável determina se uma garantia à qual se aplica o n.o 2 é abrangida pelas alíneas a), b) ou c) desse número.5. Uma garantia internacional sobre um bem compreende os produtos de indemnização relacionados com esse bem.Artigo 3.oÂmbito de aplicação1. A convencionado, pode ser exercida, desde que não seja incompatível com as disposições imperativas previstas no artigo 15.o do presente Capítulo.Artigo 13.oMedidas provisórias1. Sob reserva de qualquer declaração feita nos termos do artigo 55.o, qualquer Estado Contratante deve assegurar que um credor que faça prova de incumprimento de uma obrigação por um devedor possa, antes de uma decisão definitiva sobre o caso e na medida em que o devedor o haja em algum momento consentido, obter em curto prazo de um tribunal a aplicação de uma ou várias das seguintes medidas, de acordo com o requerido pelo credor:a) A conservação do bem e do seu valor;b) A posse, o controlo ou a guarda do bem;c) A imobilização do bem; ed) O aluguer ou, à excepção dos casos previstos nas alíneas a) a c), a gestão do bem e o rendimento daí proveniente.2. Ao ordenar uma das medidas previstas no número anterior, o tribunal pode impor as condições que considere necessárias para proteger as pessoas interessadas no caso em que o credor:a) Ao dar cumprimento a uma ordem que imponha essa medida, não cumpra qualquer uma das suas obrigações em relação ao devedor, de acordo com a presente Convenção ou o Protocolo; oub) Não possa sustentar a sua reclamação, no todo ou em parte, ao decidir-se definitivamente essa reclamação.3. Antes de ordenar uma medida nos termos do n.o 1, o tribunal pode exigir que qualquer pessoa interessada seja notificada do requerido.4. Nenhuma das disposições deste artigo prejudica a aplicação do n.o 3 do artigo 8.o, nem o poder do tribunal de pronunciar outras medidas provisórias para além das previstas no n.o 1.Artigo 14.oRequisitos de procedimentoSob reserva do n.o 2 do artigo 54.o, a aplicação das medidas previstas no presente Capítulo está sujeita às regras de processo prescritas pela lei do lugar em que devam ser aplicadas.Artigo 15.oDerrogaçãoNas suas relações recíprocas, duas ou mais das partes referidas neste Capítulo podem, a qualquer momento e mediante acordo escrito, derrogar a aplicação ou modificar os efeitos de qualquer uma das disposições anteriores deste Capítulo, com excepção dos n.os 3 a 6 do artigo 8.o, n.os 3 e 4 do artigo 9.o, n.o 2 do artigo 13.o e artigo 14.o.CAPÍTULO IVSISTEMA DE REGISTO INTERNACIONALArtigo 16.oRegisto Internacional1. É estabelecido um Registo Internacional para a inscrição de:a) Garantias internacionais, garantias internacionais futuras e direitos e garantias não contratuais sujeitos a registo;b) Cessões e cessões futuras de garantias internacionais;c) Aquisições de garantias internacionais por efeito de uma sub-rogação legal ou contratual ao abrigo da lei aplicável;d) Avisos de garantias nacionais; ee) Acordos de subordinação para examinar:a) A aplicação prática da presente Convenção e em que medida facilita efectivamente o financiamento garantido por activos e a locação financeira dos bens abrangidos pelas suas disposições;b) A interpretação dos tribunais e a aplicação das disposições da presente Convenção e do Regulamento;c) O funcionamento do sistema de registo internacional, o desempenho de funções do Conservador e a supervisão deste pela Autoridade de Supervisão, tendo em conta os relatórios da Autoridade de Supervisão; ed) A conveniência de se modificar a presente Convenção ou as disposições relativas ao Registo Internacional.3. Sob reserva do n.o 4, qualquer alteração à presente Convenção deve ser aprovada, pelo menos, por maioria de dois terços dos Estados Partes que tenham participado na Conferência mencionada no número anterior e entra em vigor, em relação aos Estados que tenham ratificado, aceitado ou aprovado essa alteração, quando tenha sido ratificada, aceita ou aprovada por três Estados, em conformidade com as disposições do artigo 49.o relativas à sua entrada em vigor.4. Quando a proposta de alteração à presente Convenção se destina a ser aplicada a mais de uma categoria de equipamento, essa alteração deve ser também aprovada, pelo menos, por maioria de dois terços dos Estados Partes em cada protocolo que tenham participado na Conferência referida no n.o 2.Artigo 62.oO Depositário e suas funções1. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão são depositados junto do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), a seguir designado "Depositário".2. O Depositário:a) Comunica a todos os Estados Contratantes:i) qualquer nova assinatura ou o depósito de um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, bem como a data da assinatura ou do depósito,ii) a data de entrada em vigor da presente Convenção,iii) qualquer declaração feita em conformidade com a presente Convenção, bem como a data dessa declaração,iv) a retirada ou a alteração de qualquer declaração, bem como a data dessa retirada ou dessa alteração, ev) a notificação de qualquer denúncia da presente Convenção, bem como a data dessa denúncia e a data em que produzirá efeitos;b) Transmite cópias devidamente autenticadas da presente Convenção a todos os Estados Contratantes;c) Entrega à Autoridade de Supervisão e ao Conservador cópia dos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, informa-os da data de depósito desses instrumentos, de qualquer declaração, retirada ou alteração de uma declaração e de qualquer notificação de denúncia, e da data dessa notificação, por forma a que a informação aí contida seja fácil e plenamente acessível; ed) Assume as demais funções habituais de um Depositário.EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados,