2. Essas medidas podem incluir a descrição pormenorizada, com ou sem recolha de amostras, ou a apreensão física dos bens que violam patentes e, sempre que adequado, dos materiais e instrumentos utilizados na produção e/ou distribuição desses produtos e dos documentos a eles referentes. 3. A pedido do requerente que tenha apresentado elementos de prova para fundamentar a alegação de que o direito de patente foi violado ou está na iminência de o ser, o Tribunal pode, ainda antes do início dos trâmites de apreciação do mérito da causa, ordenar a inspeção das instalações. A inspeção de instalações é efetuada por pessoa nomeada pelo Tribunal nos termos do Regulamento de Processo. 4. O requerente não pode estar presente aquando da inspeção mas pode fazer-se representar por um profissional independente cujo nome terá de constar do despacho do Tribunal. 5. As medidas são tomadas, se necessário, sem ouvir a outra parte, sobretudo quando um eventual atraso possa causar danos irreversíveis ao titular da patente ou quando exista um risco demonstrável de destruição da prova. 6. Caso as medidas de preservação da prova ou de inspeção das instalações tenham sido adotadas sem ouvir a outra parte, as partes afetadas são notificadas do facto, sem demora e o mais tardar imediatamente após a execução dessas medidas. A pedido das partes afetadas, procede-se a uma revisão, que inclui o direito de audição, a fim de se decidir, num prazo razoável após a notificação das medidas, se as mesmas devem ser alteradas, revogadas ou confirmadas. 7. As medidas de preservação de provas podem ser subordinadas à constituição, pelo requerente, de uma garantia adequada, ou outra caução equivalente, destinada a assegurar a eventual indemnização do prejuízo sofrido pelo requerido, conforme previsto no n.o 9. 8. O Tribunal assegura que as medidas de preservação da prova sejam revogadas ou deixem de produzir efeitos, a pedido do requerido, sem prejuízo da indemnização por danos que possa ser reclamada, se o requerente não intentar uma ação relativa ao mérito num prazo não superior a trinta e um dias de calendário ou vinte dias úteis, consoante o que for mais longo. 9. Nos casos em que as medidas de preservação da prova tenham sido revogadas ou deixem de produzir efeitos por força de qualquer ação ou omissão do requerente, bem como nos casos em que se venha a verificar posteriormente não ter havido violação ou ameaça de violação da patente, o Tribunal pode ordenar ao requerente, a pedido do requerido, que pague a este último uma indemnização adequada para reparação de quaisquer danos causados por essas medidas. Artigo 61.o Despachos de congelamento
d) Decide da nomeação e destituição do Secretário e do Secretário-Adjunto; e) Estabelece as regras que regem a Secretaria, incluindo as subsecretarias. f) Emite pareceres nos termos do artigo 83.o, n.o 5 do Acordo; 4. As decisões do Presidium referidas nos artigos 7°, 8°, 10° e 22.o são tomadas sem a participação do Secretário. 5. O Presidium só pode tomar decisões válidas se todos os seus membros estiverem presentes ou devidamente representados. As decisões são tomadas por maioria de votos. Artigo 16.o Pessoal 1. Os funcionários e outros agentes do Tribunal têm o dever de assistir o Presidente do Tribunal de Recurso, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância, os juízes e o Secretário. Os funcionários e outros agentes são responsáveis perante o Secretário, sob a autoridade do Presidente do Tribunal de Recurso e do Presidente do Tribunal de Primeira Instância. 2. O Comité Administrativo elabora o Estatuto dos funcionários e outros agentes do Tribunal. Artigo 17.o Férias judiciais 1. Após consulta do Presidium, o Presidente do Tribunal de Recurso fixa a duração das férias judiciais e as regras relativas ao cumprimento dos feriados oficiais. 2. Durante o período das férias judiciais, as funções do Presidente do Tribunal de Recurso e do Presidente do Tribunal de Primeira Instância podem ser exercidas por qualquer juiz convidado pelo respetivo Presidente para esse efeito. Em casos de urgência, o Presidente do Tribunal de Recurso pode convocar os juízes. 3. O Presidente do Tribunal de Recurso e o Presidente do Tribunal de Primeira Instância podem, nas devidas circunstâncias, conceder licenças respetivamente aos juízes do Tribunal de Recurso e aos juízes do Tribunal de Primeira Instância. SECÇÃO 2 d) Ações de extinção de patentes e de declaração de nulidade dos certificados complementares de proteção; e) Pedidos reconvencionais de extinção de patentes e de declaração de nulidade dos certificados complementares de proteção; f) Ações por danos ou pedidos de indemnização decorrentes da proteção provisória conferida por um pedido de patente europeia publicado; g) Ações relativas à utilização da invenção antes da concessão da patente ou ao direito baseado na utilização anterior da invenção; h) Ações de indemnização por licenças com base no artigo 8.odo Regulamento (UE) n.o 1257/2012; e i) Ações relativas às decisões do Instituto Europeu de Patentes tomadas no âmbito das funções a que se refere o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1257/2012. 2. Os tribunais nacionais dos Estados-Membros Contratantes são competentes para conhecer das ações relacionadas com patentes e com os certificados complementares de proteção que não sejam da competência exclusiva do Tribunal. Artigo 33.o Competência das divisões do Tribunal de Primeira Instância 1. Sem prejuízo do disposto no n.o 7 do presente artigo, as ações referidas no artigo 32.o, n.o 1, alíneas a), c), f) e g), são intentadas perante: a) 6. Uma ação de verificação de não-violação, referida no artigo 32.o, n.o 1, alínea b), pendente na divisão central é suspensa quando, dentro de um prazo de três meses a contar da data em que a ação foi intentada perante a divisão central, for intentada perante uma divisão local ou regional uma ação por violação referida no artigo 32.o, n.o 1, alínea a) sobre a mesma patente entre as mesmas partes ou entre o titular de uma licença exclusiva e a parte requerente da verificação de não-violação relativamente à mesma patente. 7. As partes podem acordar em intentar as ações a que se refere o artigo 32.o, n.o 1, alínea a) a h), perante a divisão da sua escolha, incluindo a divisão central. 8. As ações referidas no artigo 32.o, n.o 1, alíneas d) e e) podem ser intentadas sem que o requerente tenha que apresentar um ato de oposição ao Instituto Europeu de Patentes. 9. As ações referidas no artigo 32.o, n.o 1, alínea i) são intentadas perante a divisão central. 10. As partes devem informar o Tribunal de qualquer processo de extinção, limitação ou oposição perante o Instituto Europeu de Patentes, bem como de qualquer pedido de tramitação acelerada junto do Instituto Europeu de Patentes. O Tribunal pode suspender a instância quando se possa esperar uma decisão rápida por parte do Instituto Europeu de Patentes. Artigo 34.o Âmbito territorial das decisões As decisões do Tribunal abrangem, no caso de uma patente europeia, o território dos Estados-Membros Contratantes em que a patente europeia produz efeitos. CAPÍTULO VII Mediação e arbitragem de patentes Artigo 35.o Centro de Mediação e Arbitragem de Patentes 1. É criado um Centro de Mediação e Arbitragem de Patentes (a seguir designado por «Centro»). O Centro tem a sua sede em Liubliana e em Lisboa. 2. O Centro disponibiliza meios para a mediação e a arbitragem de litígios de patentes abrangidos pelo presente Acordo. O artigo 82.o aplica-se mutatis mutandis a todos os acordos alcançados utilizando os meios do Centro, incluindo através da utilização da mediação. Todavia, uma patente não pode ser extinta nem limitada num processo de mediação ou arbitragem. 3. O Centro estabelece as regras de mediação e arbitragem. 4. O Centro elabora uma lista de mediadores e árbitros para apoiarem as partes na resolução do litígio. PARTE II DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS Artigo 36.o Orçamento do tribunal d) Difusão de conhecimentos e experiência em matéria de processo civil para os juízes com formação técnica; e) Preparação dos candidatos a juízes. 3. O plano de formação inclui a formação contínua. São organizadas reuniões periódicas com todos os juízes do Tribunal para analisar a evolução do direito das patentes e assegurar a coerência da jurisprudência do Tribunal. CAPÍTULO IV Primazia do direito da União, responsabilidade e obrigações dos Estados-Membros Contratantes Artigo 20.o Primazia e respeito do direito da União O Tribunal aplica o direito da União na íntegra e respeita a sua primazia. Artigo 21.o Pedidos de decisão a título prejudicial Enquanto órgão jurisdicional comum aos Estados-Membros Contratantes e enquanto parte do seu sistema judicial, o Tribunal coopera com o Tribunal de Justiça da União Europeia para assegurar a correta e uniforme interpretação do direito da União, como um órgão jurisdicional nacional, nomeadamente nos termos do artigo 267.o do TFUE. As decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia são vinculativas para o Tribunal. Artigo 22.o Responsabilidade por danos causados por violação do direito da União 1. Os Estados-Membros Contratantes são solidariamente responsáveis pelos danos causados por violação do direito da União pelo Tribunal de Recurso, nos termos do direito da União em matéria de responsabilidade extracontratual dos Estados-Membros relativamente aos danos causados pelos seus tribunais nacionais por violação do direito da União. 2. As ações por danos são intentadas contra o Estado-Membro Contratante no qual o requerente tem o seu domicílio ou estabelecimento principal ou, na falta de domicílio ou estabelecimento principal, o seu local de atividade, perante a autoridade competente desse Estado-Membro Contratante. Quando o requerente não tiver o seu domicílio ou estabelecimento principal ou, na falta de domicílio, estabelecimento principal, o seu local de atividade num Estado-Membro Contratante, pode intentar essa ação contra o Estado-Membro Contratante em que o Tribunal de Recurso tem a sua sede, perante a autoridade competente desse Estado-Membro Contratante.