Acordo entre a França, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, que entrou em vigor em 12 de Setembro de 1981 (publicado sob a referência INFCIRC/290), — Acordo entre o Reino Unido, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, que entrou em vigor em 14 de Agosto de 1978 (publicado sob a referência INFCIRC/263), completados por Protocolos Adicionais concluídos em 22 de Setembro de 1998 com base no documento publicado sob a referência INFCIRC/540 (Sistema de salvaguardas reforçado, parte II), ii) na Ucrânia, às salvaguardas da AIEA, nos termos do Acordo relativo à aplicação de salvaguardas no âmbito do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares concluído entre a Ucrânia e a Agência Internacional da Energia Atómica, o qual entrou em vigor em 22 de Janeiro de 1998 (publicado sob a referência INFCIRC/550), completado por um Protocolo Adicional concluído em 15 de Agosto de 2000 com base no documento publicado sob a referência INFCIRC/540 (Sistema de salvaguardas reforçado, parte II), caso este se encontre em vigor; c)
3. A cooperação será estabelecida designadamente das seguintes formas: — intercâmbio de informação técnica através de relatórios, visitas, seminários, reuniões técnicas, etc., — intercâmbio de pessoal entre os laboratórios e/ou os organismos participantes de ambas as partes, incluindo para fins de formação, — intercâmbio de amostras, materiais, instrumentos e aparelhos para fins experimentais, — participação equilibrada em estudos e actividades conjuntos. 4. O âmbito de aplicação, as modalidades e as condições de cooperação em projectos concretos serão estabelecidos, na medida do necessário, em acordos de execução assinados pelas partes que actuam por intermédio das suas instituições competentes, as quais procederão em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares respectivas. 5. Os referidos acordos de execução podem abranger, nomeadamente, disposições financeiras, atribuição de responsabilidades de gestão e disposições circunstanciadas sobre divulgação de informação e direitos de propriedade intelectual. 6. Os custos decorrentes das actividades de cooperação serão suportados pela parte que neles incorre, salvo acordo específico em contrário entre as partes. Artigo 7.o Transferências internacionais, trocas comerciais de materiais nucleares e prestação de serviços conexos 1. Os materiais nucleares transferidos entre as partes, directamente ou através de um país terceiro, passarão a estar sujeitos ao presente acordo à sua entrada na área de jurisdição territorial da parte destinatária, desde que a parte fornecedora tenha notificado por escrito a parte destinatária antes da expedição ou por ocasião desta (de acordo com os procedimentos definidos em acordo administrativo a concluir pelas autoridades competentes das partes). 2. Os materiais nucleares referidos no n.o 1 do presente artigo continuarão sujeitos ao disposto no presente acordo até que: e) as retransferências de materiais subordinados ao presente artigo fora da área de jurisdição das partes só podem efectuar-se no âmbito dos compromissos assumidos por cada um dos Estados-Membros da Comunidade e pela Ucrânia no quadro do grupo de países fornecedores de energia nuclear, conhecido sob a designação de grupo de fornecedores de energia nuclear. Em especial, as orientações relativas às transferências nucleares, estabelecidas no documento INFCIRC/254/Rev.5/parte 1 da AIEA, com as suas eventuais alterações, serão aplicáveis às retransferências de materiais subordinados ao presente artigo. 7. As partes facilitarão as trocas comerciais de materiais nucleares entre si ou entre pessoas ou empresas estabelecidas nos territórios respectivos das partes no interesse mútuo dos produtores, do sector do ciclo do combustível nuclear, das empresas públicas e dos consumidores. As autorizações, incluindo licenças de exportação e importação e autorizações ou consentimentos a terceiros, relativas ao comércio, a operações industriais ou à circulação de materiais nucleares nos territórios das partes não serão utilizadas para impor restrições às trocas comerciais ou comprometer os interesses comerciais de uma das partes no que respeita à utilização pacífica da energia nuclear a nível internacional e nacional. A autoridade competente dará seguimento aos pedidos de autorizações o mais rapidamente possível após a sua apresentação e a custos razoáveis. Devem estabelecer-se disposições administrativas adequadas para garantir o respeito da presente disposição. As disposições do presente acordo não serão utilizadas para colocar entraves à livre circulação de materiais nucleares no território da Comunidade. 8. Mesmo em caso de suspensão ou denúncia, por qualquer razão, do presente acordo, o n.o 6, alíneas a) e b), do presente artigo continuará a aplicar-se enquanto houver materiais nucleares subordinados a estas disposições sob a jurisdição de uma das partes ou até que seja tomada uma decisão nos termos do n.o 2 do presente artigo. Artigo 8.o Prevenção do tráfico ilícito de materiais nucleares A cooperação no domínio da prevenção do tráfico ilícito de materiais nucleares refere-se à promoção de métodos e técnicas de controlo dos materiais nucleares. Artigo 9.o Outros domínios de interesse mútuo 1. As partes podem decidir, no âmbito das competências respectivas, cooperar noutras actividades no domínio da energia nuclear. 2. Os materiais nucleares referidos no n.o 1 do presente artigo continuarão sujeitos ao disposto no presente acordo até que: — seja decidido, em conformidade com o disposto em matéria de termo de validade das salvaguardas no acordo correspondente referido no n.o 6, alínea b), do presente artigo, que esses materiais já não são utilizáveis para qualquer actividade nuclear pertinente do ponto de vista das salvaguardas, ou que a sua recuperação deixou de ser viável na prática, — tenham sido transferidos para fora da área de jurisdição da parte destinatária em conformidade com o n.o 6, alínea e), do presente artigo, ou — as partes decidam que os mesmos deixam de estar sujeitos ao presente acordo. 3. As transferências nucleares efectuadas no quadro das actividades de cooperação devem respeitar os compromissos internacionais e multilaterais respectivos das partes e dos Estados-Membros da União Europeia em matéria de utilizações pacíficas da energia nuclear, conforme previsto no n.o 6 do presente artigo. 4. As trocas comerciais de materiais nucleares e a prestação de serviços conexos entre as partes devem efectuar-se a preços de mercado. 5. As partes procurarão evitar situações de conflito que exijam a adopção de medidas de salvaguarda comerciais nas suas trocas comerciais mútuas de materiais nucleares. Se, apesar disso, essas trocas comerciais mútuas de materiais nucleares derem origem a problemas que comprometam gravemente a viabilidade do sector nuclear da Comunidade ou da Ucrânia, incluindo as actividades de extracção do urânio, cada parte pode exigir consultas, que deverão realizar-se o mais rapidamente possível no âmbito de um comité ad hoc. Se as consultas não permitirem chegar a uma solução aceitável dos problemas para ambas as partes, a parte que as solicitou pode adoptar as medidas de salvaguarda comerciais adequadas para resolver os problemas ou atenuar os seus efeitos em conformidade com as respectivas disposições de direito interno e com os princípios aplicáveis de direito internacional. A aplicação das disposições previstas no primeiro e segundo parágrafos anteriores não prejudica a aplicação do Tratado Euratom e do direito derivado correspondente. Antes de uma das partes actuar nesse sentido, as partes consultar-se-ão a fim de chegar a acordo quanto às medidas correctivas a tomar e ao calendário para a sua aplicação. As acções previstas no primeiro parágrafo do presente número apenas serão aplicadas se as medidas aprovadas não tiverem sido adoptadas dentro do prazo estabelecido ou, na ausência do acordo previsto no parágrafo anterior, após um período de tempo razoável tendo em conta a natureza e a gravidade da violação. O presente acordo é redigido, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e ucraniana, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. Feito em Kiev, em 28 de Abril de 2005. Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica Andris PIEBALGS Pelo Gabinete de Ministros da Ucrânia Ivan PLACHKOV (1) 1.9.2006.