tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 26º. 1. Quando uma Parte Contratante considerar útil, no interesse comum das duas Partes Contratantes, desenvolver as relações estabelecidas pelo Acordo, alargando-as a domínios por ele não contemplados, submeterá à outra Parte um pedido devidamente fundamentado. As Partes Contratantes podem confiar à Comissão Mista o cuidado de examinar este pedido e, se for caso disso, de formular recomendações, nomeadamente tendo em vista encetar negociações. 2. Os acordos resultantes das negociações referidas no nº. 1 serão sujeitos a ratificação ou aprovação pelas Partes Contratantes, de acordo com os seus procedimentos próprios. Artigo 27º. Os protocolos anexos ao Acordo fazem dele parte integrante. Artigo 28º. Cada Parte Contratante pode denunciar o Acordo mediante notificação à outra Parte Contratante. O Acordo deixa de vigorar doze meses após a data desta notificação. Artigo 29º. O Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas neste Tratado e, por outro, ao Estado de Israel. Artigo 30º. O presente Acordo é redigido num único exemplar, em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa e hebraica, fazendo fé qualquer dos textos. O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes, de acordo com as suas regras próprias. O Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da notificação pelas Partes Contratantes da realização dos procedimentos necessários para o efeito. O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel de 29 de Junho de 1970 deixará de vigorar nessa mesma data. Udfærdiget i Bruxelles, den første Sivan fem tusind syv hundrede og femogtredive i den hebraiske kalender, svarende til den ellevte maj nitten hundrede og femoghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am ersten Siwan fünftausendsiebenhundertfünfunddreißig des hebräischen Kalenders ; dieser Tag entspricht dem elften Mai neunzehnhundertfünfundsiebzig. Done at Brussels, the first day of Sivan in the year five thousand seven hundred and thirty-five of the Hebrew calendar, corresponding to the eleventh day of May in the year one thousand nine hundred and seventy-five. Fait à Bruxelles, le premier Sivan cinq mil sept cent trente-cinq du calendrier hébraïque, correspondant au onze mai mil neuf cent soixante-quinze. Fatto a Bruxelles, il primo Sivan cinquemilasettecentotrentacinque del calendario ebraico, corrispondente all'undici maggio millenovecentosettantacinque. Gedaan te Brussel, één Siwan vijfduizend zevenhonderd vijfendertig van de Hebreeuwse kalender, welke datum overeenkomt met de elfde mei negentienhonderd vijfenzeventig.
Avis juridique important|21975A0511(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel - Protocolo nº 1, 2 e 3 - Acta final - Declarações comuns - Declarações unilaterais - Troca de cartas Jornal Oficial nº L 136 de 28/05/1975 p. 0003 - 0190 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 2 p. 0021 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 2 p. 0021 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 7 p. 0026 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0174 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0174 ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. 2. Se uma Parte Contratante considerar que uma determinada prática é incompatível com o presente artigo, pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 13º. Quando o aumento das importações de um determinado produto provocar ou ameaçar provocar um prejuízo grave a uma actividade de produção exercida no território de uma das Partes Contratantes, e se esse aumento for devido: - à redução parcial ou total prevista no Acordo, pela Parte Contratante importadora, dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, sobre esse produto, e - ao facto de os direitos e encargos de efeito equivalente, cobrados pela Parte Contratante exportadora sobre as importações de matérias-primas ou de produtos intermédios utilizados no fabrico do produto em questão, serem sensivelmente inferiores aos direitos e encargos correspondentes cobrados pela Parte Contratante importadora, a Parte Contrante interessada pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 14º. Se uma das Partes Contratantes verificar práticas de dumping nas suas relações com a outra Parte Contratante, pode tomar medidas adequadas contra essas práticas, em conformidade com o acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 15º. Em caso de perturbações sérias num sector de actividade económica ou de dificuldades que se possam traduzir numa alteração grave de uma situação económica regional, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 16º. 1. Se uma Parte Contratante sujeitar as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que fazem referência os artigos 13º. e 15º., a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra Parte Contratante. 2. Nos casos referidos nos artigos 12º., 13º., 14º., 15º. e 25º., antes de tomar as medidas neles previstas ou logo que possível nos casos abrangidos pela alínea d) do nº. 3, a Parte Contratante em causa fornecerá à Comissão Mista todos os elementos úteis que permitam um exame aprofundado da situação, tendo em vista encontrar uma solução aceitável para as Partes Contratantes. Devem ser escolhidas, prioritariamente, as medidas que causarem o mínimo de perturbações ao funcionamente do Acordo. As medidas de protecção serão imediatamente notificadas à Comissão Mista e serão objecto, no âmbito desta, de consultas periódicas, nomeadamente com vista à sua supressão logo que a prever no seu regulamento interno. 3. A Comissão Mista pode decidir constituir qualquer grupo de trabalho para a assistir no desempenho das suas funções. Artigo 22º. 1. As Partes Contratantes examinarão, de acordo com o precedimento para a negociação do Acordo, pela primeira vez a partir do início de 1978, e seguidamente a partir do início de 1983, os resultados do Acordo, bem como os melhoramentos eventuais que possam ser introduzidos de um lado e doutro, a partir de 1 de Janeiro de 1979 e a partir de 1 de Janeiro e 1984, com base na experiência adquirida durante o funcionamento do Acordo e nos objectivos nele fixados. 2. No sector industrial, as Partes Contratantes podem decidir, aquando dos exames acima referidos, de comum acordo e nas condições que fixarem, de adiarem, se se tornar necessário abrandar o ritmo de desarmamento pautal por parte de Israel, os prazos referidos no nº. 2 do artigo 1º. do Protocolo nº. 2 que correspondam respectivamente a uma taxa de redução de 30 % e 80 %. Nenhum destes dois adiamentos pode ser superior a dois anos. O desarmamento pautal total referido no nº. 2 do artigo 1º. do Protocolo nº. 2 efectuar-se-á, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1989. Artigo 23º. Nenhuma disposição do acordo impedirá uma Parte Contratante de tomar medidas: a) Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrária aos interesses essenciais da sua segurança; b) Relacionadas com o comércio de armas, munições ou material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis a fins defensivos, desde que estas medidas não alterem as condições de concorrência, no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares; c) Que considere essenciais à sua segurança em tempo de guerra ou em caso de tensão internacional grave. Artigo 24º. Nos domínios abrangidos pelo Acordo: - o regime aplicado por Israel em relação à Comunidade não pode ocasionar qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades; - o regime aplicado pela Comunidade em relação a Israel não pode ocasionar qualquer discriminação entre nacionais ou sociedades israelitas. Artigo 25º. 1. As Partes Contratantes abster-se-ão de qualquer medida susceptível de pôr em perigo a realização dos objectivos do Acordo. 2. As Partes Contratantes tomarão todas as medidas gerais ou especiais tendentes a assegurar a execução das obrigações do Acordo. Se uma Parte Contratante considerar que a outra Parte Contratante não cumpriu alguma obrigação do Acordo, pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 26º. 1. Quando uma Parte Contratante considerar útil, no interesse As medidas de protecção serão imediatamente notificadas à Comissão Mista e serão objecto, no âmbito desta, de consultas periódicas, nomeadamente com vista à sua supressão logo que as condições o permitam. 3. Para a efeitos da aplicação do nº. 2, são aplicáveis as disposições seguintes: a) No que diz respeito ao artigo 12º., cada Parte Contratante pode submeter o assunto à apreciação da Comissão Mista, se considerar que uma determinada prática é incompatível com o bom funcionamento do Acordo, na acepção do nº. 1 do artigo 12º.. As Partes Contratantes comunicarão à Comissão Mista todas as informações úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária tendo em vista o exame do processo e, se for caso disso, a supressão da prática contestada. Se a Parte Contratante em causa não tiver posto termo às práticas contestadas, no prazo fixado no âmbito da Comissão Mista, ou na falta de acordo no âmbito desta última no prazo de três meses a contar do dia em que o assunto foi submetido à sua apreciação, a Parte Contratante interessada pode adoptar as medidas de protecção que considera necessárias para sanar as dificuldades graves resultantes das práticas referidas, podendo nomeadamente proceder à retirada de concessões pautais. b) No que diz respeito ao artigo 13º., as dificuldades resultantes da situação referida neste artigo serão notificadas para exame à Comissão Mista que pode tomar qualquer decisão útil para lhe pôr fim. Se a Comissão Mista ou a Parte Contratante exportadora não tiver tomado uma decisão que ponha fim às dificuldades no prazo de trinta dias a contar da notificação, a Parte Contratante importadora fica autorizada a cobrar um direito de compensação sobre o produto importado. Este direito de compensação é calculado em função da incidência, sobre o valor das mercadorias em questão, das disparidades pautais verificadas em relação às matérias-primas ou produtos intermédios incorporados. c) No que diz respeito ao artigo 14º., realizar-se-á uma consulta no âmbito da Comissão Mista, antes que a Parte Contratante interessada tome as medidas adequadas. d) Quando circunstâncias excepcionais que necessitam uma intervenção imediata excluírem a possibilidade de um exame prévio, a Parte Contratante interessada pode, nas situações referidas nos artigos 13º., 14º. e 15º., bem como no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência directa e imediata sobre as trocas comerciais, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação. Artigo 17º. Em caso de dificuldades ou de ameaça grave de dificuldades relativamente à balança de pagamentos de um ou de vários Estados-membros da Comunidade ou relativamente à balança de pagamentos de Israel,