1. Cada parte no presente Acordo é membro da Organi­ dos membros que se encontrem no país a fim de aí exerceremzação . as suas funções.2. Há duas categorias de membros da Organização : 4. A menos que outras disposições de ordem fiscal sejam tomadas por força do acordo previsto no n° 3 do presentea) Os membros exportadores; e artigo, na pendência da conclusão desse acordo, o novo membro para cujo país a sede for transferida:b) Os membros importadores . a) Isentará de qualquer contribuição fiscal as remunerações pagas pela Organização ao seu pessoal , mas essa isenção3. Um membro pode mudar de categoria em condições a não se aplicará necessariamente aos seus próprios nacio­fixar pelo Conselho . nais ; e b) Isentará de qualquer contribuição fiscal os fundos, rendimentos e outros bens da Organização. Artigo 5 ?
Fiji 10 Tailândia 50 Filipinas 42 Trinidade e Tobago 5 Guatemala 10 Uganda 5 Guiana 5 Uruguai 5 Haiti 5 Zimbabwe 7 Honduras 5 Hungria 6 Total 1 000 ANEXO B Lista dos países importadores e atribuição dos votos para efeitos dos artigos 11 ? e 39? Canadá 99 Egipto 64 2. O Conselho pode, logo que achar conveniente , solicitar ao Secretário-Geral da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento a convocação de uma conferência de negocia­ ção . CAPITULO XI DIFERENDOS E DENÚNCIAS Artigo 33 ? 2. Quando um diferendo for submetido ao Conselho , de acordo com o n? 1 do presente artigo, uma maioria de Diferendos membros , representando pelo menos um terço dos votos totais, nos termos do artigo 11 ?, pode solicitar ao Conselho1. Qualquer diferendo relativo à interpretação ou aplica­ que, após ter examinado o assunto e antes de tomar umação do presente Acordo e que não seja resolvido pelos decisão , peça, sobre a questão em litígio , o parecer de umamembros em causa , será , a pedido de qualquer dos membros comissão consultiva constituída tal como indicado no n ? 3em causa , submetido ao Conselho para decisão . do presente artigo . ---pagebreak--- 3 . 3 . 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 58 / 133 . a) A menos que o Conselho , por votação especial , decida Artigo 34 ? em contrário, a Comissão será composta por cinco com base na média das suas importações líquidas de2. Para cobrir as despesas necessárias à aplicação do açúcar para os quatro anos anteriores, em relaçãopresente acordo , os membros pagam uma contribuição anual aos quais se disponha de dados , não considerando ofixada tal como indicado no artigo 24 ? Todavia, se um ano das suas importações líquidas mais reduzidas, emembro solicitar serviços especiais, o Conselho pode exigir são ponderados do seguinte modo:que o referido membro os pague. — mercado livre: 67 % ,3. A Organização manterá a contabilidade necessária à — mercado mundial : 33 % ;aplicação do presente Acordo. iii) O número de votos detidos por qualquer membro importador não pode ser aumentado de mais de 5 % de um ano para o outro , devido às distribuições Artigo 8 ? 4. Nem o presidente, nem qualquer outro membro do Poderes e funções do Conselho Conselho que presida a uma reunião, tem direito a voto. Pode contudo nomear outra pessoa a fim de exercer os1. O Conselho exercerá todos os poderes e cumprirá ou direitos de voto do membro que representa.fará cumprir todas as funções necessárias à aplicação dasdisposições do presente Acordo e à prossecução da liquida­ção do fundo de financiamento das existências estabelecido Artigo 10 ?nos termos do artigo 49 ? do Acordo Internacional do Açúcarde 1977, tal domo foi delegado pelo Conselho constituído no Reuniões do Conselhoâmbito desse Acordo no Conselho no âmbito do AcordoInternacional do Açúcar de 1984 , nos termos do n ? 1 doartigo 8 ? deste último. 1. Regra geral , o Conselho reunir-se-á em sessão ordiná­ ria uma vez por semestre.2. O Conselho adoptará , por votação especial , os regu­lamentos necessários à aplicação das disposições do presente 2. O Conselho reunir-se-á também em sessão extraordi­Acordo e com ele compatíveis, nomeadamente, o regulamen­ nária sempre que assim o decida ou a pedido:to interno do Conselho e dos seus comités, o regulamentofinanceiro e o estatuto do pessoal da Organização . O a) Quer de cinco membros ;Conselho pode prever, no seu regulamento interno , normas