9.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 362/29 ACORDO entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas O REINO DA NORUEGA, por um lado, e A UNIÃO EUROPEIA, adiante designada por «UE», representada pela Presidência do Conselho da União Europeia, por outro, adiante denominadas «partes», CONSIDERANDO QUE o Reino da Noruega e a UE partilham dos objectivos de reforçar a sua própria segurança por todos os meios e de proporcionar aos seus cidadãos um elevado nível de segurança dentro de um espaço de segurança; CONSIDERANDO QUE o Reino da Noruega e a UE estão de acordo em que deverão desenvolver entre si as consultas e a cooperação sobre questões de interesse comum relacionadas com a segurança; CONSIDERANDO QUE, nesse contexto, existe pois uma necessidade permanente de trocar informações classificadas entre o Reino da Noruega e a UE; RECONHECENDO QUE a consulta e a cooperação plenas e efectivas poderão tornar necessário o acesso a material e a informações classificadas da Noruega e da UE, bem como a troca de informações classificadas e de material conexo entre o Reino da Noruega e a UE; CONSCIENTES DE QUE o acesso às informações classificadas e ao material conexo, bem como o seu intercâmbio, exigem medidas de segurança adequadas, ACORDARAM NO SEGUINTE:
Artigo 6.oCada parte, e respectivas entidades tal como definidas no artigo b) No que diz respeito ao Reino da Noruega,3.o, deve dispor de uma organização de segurança e de progra-mas de segurança, assentes em princípios de base e normasmínimas de segurança que devem ser implementados nos siste-mas de segurança das partes a instituir nos termos dos artigos toda a correspondência deve ser dirigida ao chefe do Registo11.o e 12.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equiva- (Chief Registry Officer) do Ministério dos Negócios Estrangei-lente de protecção às informações classificadas sujeitas ao pre- ros da Noruega através da Missão da Noruega junto dasente acordo. União Europeia, e enviada para o seguinte endereço: Mission of Norway to the European Union Artigo 7.o Registry Officer Rue Archimède 171. Cada parte garantirá que qualquer pessoa que, no desem- B-1000 Brussels.penho das suas funções oficiais, solicite o acesso a informaçõesclassificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presenteacordo, ou qualquer pessoa cujos deveres ou funções oficiaispermitam o acesso a essas informações, seja sujeita a um inqué- 2. A título excepcional, toda a correspondência de uma dasrito de segurança antes de lhe ser facultado esse acesso. partes cujo acesso esteja reservado a determinados funcionários, transmitidas, em conformidade com o princípio do controlopor parte da entidade de origem, por uma das partes, a «partefornecedora», à outra parte, a «parte receptora». Artigo 9.o 1. Para efeitos do presente acordo:2. Para efeitos de transmissão a destinatários diversos das a) No que diz respeito à UE,partes no presente acordo, será tomada pela parte receptorauma decisão de divulgação ou transmissão das informaçõesclassificadas após consentimento da parte fornecedora, nos ter-mos do princípio do controlo por parte da entidade de origem, toda a correspondência deve ser dirigida ao Conselho e en-definido nas suas regras de segurança. viada para o seguinte endereço: Conselho da União Europeia3. Para efeitos de aplicação dos n.os 1 e 2, só será possível Chefe do Registouma transmissão genérica no caso de estarem estabelecidos e Rue de la Loi/Wetstraat 175acordados procedimentos entre as partes relativamente a certas B-1048 Bruxelas.categorias de informações, relevantes para as suas necessidadesoperacionais. Toda a correspondência deve ser transmitida pelo chefe do Registo (Chief Registry Officer) do Conselho aos Estados-Mem- bros e à Comissão Europeia, sob reserva do n.o 2; Artigo 6.o Artigo 13.o duz efeitos seis meses após a recepção da notificação pela outra parte, sem, porém, afectar as obrigações já assumidas ao abrigoAs autoridades a que se refere o artigo 11.o devem instituir do disposto no presente acordo. Em especial, todas as informa-procedimentos a observar em caso de comprovação ou suspeita ções classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas aode comprometimento das informações classificadas sujeitas ao abrigo do presente acordo devem continuar a ser protegidospresente acordo. nos termos nele previstos. ---pagebreak--- L 362/32 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.12.2004 EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, devidamente autorizados, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo. Feito em Bruxelas, aos 22 de Novembro de 2004, em dois exemplares, ambos em língua inglesa. Pelo Reino da Noruega Pela União Europeia responsável pela elaboração de medidas de segurança para a contendam com as disposições do presente acordo. protecção e salvaguarda das informações classificadas forne- cidas ao Reino da Noruega ao abrigo do presente acordo. Artigo 16.o Todas as divergências entre a União Europeia e o Reino da2) O gabinete de segurança do Secretariado-Geral do Conselho, Noruega relativas à interpretação ou aplicação do presente sob a direcção e em nome do secretário-geral do Conselho, acordo serão tratadas por negociação entre as partes. agindo em nome do Conselho e sob a sua autoridade, será responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção e salvaguarda das informações classificadas forne- cidas à UE ao abrigo do presente acordo. Artigo 17.o 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à notificação recíproca pelas partes3) A direcção de segurança da Comissão Europeia, agindo em de que concluíram os procedimentos internos necessários para nome da Comissão Europeia e sob a sua autoridade, será o efeito. responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção das informações classificadas fornecidas ou troca- das ao abrigo do presente acordo no interior da Comissão Europeia e nas suas instalações.