pesca, realizadas em Bruxelas, em 16 e 17 de Dezembro de 1992, O Governo do Canadá e a Comunidade Europeia, a seguir denominados «as partes», Lembrando o Acordo-quadro de cooperação comercial e económica entre as Comunidades Europeias e o Canadá, assinado em 1976; Lembrando a declaração sobre as relações entre as Comunidades Europeias e o Canadá, datada de 1990, na qual ambas as partes reafirmam a vontade de consolidar as suas relações de parceria e estabelecer uma estreita cooperação em matéria de interesse comum, nomeadamente no âmbito dos organismos internacionais; Tomando nota do compromisso de as partes cooperarem estreitamente em todos os fóruns internacionais, com vista a promover a implementação efectiva das disposições previstas na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em conformidade com o direito internacional, especialmente em matéria de conservação e utilização dos recursos vivos marinhos; Lembrando a Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico, assinada em 1978, e, designadamente, o compromisso assumido pelas partes de aplicar aos respectivos nacionais as propostas de acção comum em matéria de pesca na área de regulamentação, adoptadas em conformidade com o artigo XI da convenção; Tendo em conta a preocupação das partes no respeitante ao estado actual das unidades populacionais de peixe no Noroeste do Atlântico, nomeadamente a elevada mortalidade por pesca e a captura de juvenis, factores que impedem a reconstituição das unidades populacionais; Verificando que as partes manifestaram o seu acordo quanto ao facto de a aplicação efectiva das medidas adoptadas pela Comissão de Pescas na 14ª reunião anual da NAFO, nomeadamente as respeitantes às malhagens mínimas e ao tamanho mínimo dos peixes, permitir reduzir a mortalidade por pesca e a captura de juvenis; Tomando nota da gravidade da situação e do facto de às anteriores reduções das possibilidades de pesca não ter correspondido uma diminuição proporcional da mortalidade por pesca; Verificando que as partes estão de acordo quanto à necessidade de gerir o esforço de pesca na área de regulamentação NAFO de forma a contribuir para a reconstituição das unidades populacionais; Tomando nota da moratória relativa à pesca do bacalhau 2J3KL na zona de pesca canadiana imposta pelo Canadá em 1992, a fim de assegurar a conservação desta unidade populacional, e da decisão adoptada na 14ª reunião anual da NAFO de proibir a pesca dirigida a esta unidade populacional na divisão 3L da área de regulamentação NAFO em 1993; Verificando que as partes cooperam, tanto a nível bilateral como no âmbito da NAFO, na elaboração e adopção de medidas destinadas a garantir a eficácia da inspecção e controlo internacionais das actividades de pesca na área de regulamentação NAFO; Verificando que as partes estudam, quer
de 130 milímetros para os peixes demersais, incluindo duas derrogações aceites pela NAFO; e) Normas relativas às capturas acessórias acidentais; f) A regra da rede única (estiva segura das artes de pesca cuja utilização na área de regulamentação NAFO não esteja autorizada); I. As partes acordam: a) Em cooperar para apoiar a conservação eficaz e a exploração equilibrada dos recursos haliêuticos do Noroeste do Atlântico; b) Em respeitar as decisões da NAFO em matéria de conservação e gestão dos recursos, em conformidade com os respectivos direitos e obrigações decorrentes da Convenção NAFO; c) Em apoiar a adopção pela Comissão de Pescas da NAFO de medidas de gestão e conservação conformes ao artigo XI da Convenção NAFO, tendo em conta a forma cooperante como o Canadá e a Comunidade contribuíram para as decisões de gestão e conservação tomadas na reunião anual da NAFO de 1992. Nos termos do supracitado artigo, o Canadá continuará a informar a Comissão de Pescas das medidas e decisões adoptadas em matéria de gestão e conservação dos recursos; d) Em determinar formas de incentivar a cooperação económica e comercial entre os sectores da pesca do Canadá e da Comunidade; e) Em consultarem-se a fim de apresentar atempadamente, para análise na reunião anual da NAFO de 1993, sem prejuízo dos direitos e obrigações internacionais, propostas conjuntas relativamente: - a um mecanismo de resolução dos conflitos que possam surgir entre as partes contratantes da NAFO na sequência do recurso ao procedimento de objecção susceptível de afectar negativamente a consecução dos objectivos da Convenção NAFO; - a medidas destinadas a impedir que navios que arvorem pavilhão de estados que não sejam partes contratantes da Convenção NAFO desenvolvam, na área de regulamentação NAFO, actividades de pesca susceptíveis de prejudicar a consecução dos objectivos da Convenção NAFO; designadamente, medidas aplicáveis aos estados do pavilhão que não tomem medidas rápidas e eficazes em relação às actividades de pesca dos seus nacionais ou navios que operem na área de regulamentação NAFO, - a outras medidas, incluindo a possibilidade de impedir a importação de peixe capturado na área de regulamentação NAFO por navios que arvorem pavilhão de estados que não sejam partes contratantes da Convenção NAFO; f) Em aplicar medidas dissuasivas da mudança de pavilhão dos seus navios para o de estados que não sejam partes contratantes da Convenção NAFO com o objectivo de pescar na área de regulamentação NAFO, violando as medidas de conservação e de execução da NAFO; g) Em cooperar em matéria de execução e melhoria das medidas destinadas a garantir a eficácia da vigilância e do controlo das actividades de pesca na área de regulamentação NAFO, a fim de assegurar o respeito das medidas de gestão; Avis juridique important|21993A1231(09)Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre as relações em matéria de pesca - Memorando de acordo Jornal Oficial nº L 340 de 31/12/1993 p. 0003 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 5 p. 0172 Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 5 p. 0172 ACORDOsob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre as relações em matéria de pescaA. Carta do Canadá Excelentíssimo SenhorTenho a honra de me referir às negociações entre as delegações do Canadá e da Comunidade Europeia sobre as relações bilaterais em matéria de pesca, decorridas em Bruxelas, em 16 e 17 de Dezembro de 1992. No âmbito destas negociações foi rubricado, em 17 de Dezembro, o memorando de acordo entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia e sobre as relações em matéria de pesca, que figura em anexo, cujo objectivo consiste, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e com a Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico, de 1978, na conservação eficaz e na exploração equilibrada dos recursos haliêuticos do Noroeste do Atlântico. No caso de tal ser aceitável para a Comunidade, tenho ainda a honra de propor que a presente carta, que faz fé em alemão, dinamarquês, espanhol, francês, grego, inglês, italiano, neerlandês e português, e o memorando em anexo, bem como a respectiva carta de confirmação, constituam, conjuntamente, um acordo entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia sobre as relações em matéria de pesca, que entrará em vigor na data da carta de confirmação. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Governo do CanadáMEMORANDO DE ACORDO ENTRE a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre as relações em matéria de pesca Na sequência das negociações entre as delegações do Canadá e da Comunidade Europeia sobre as relações bilaterais em matéria de pesca, realizadas em Bruxelas, em 16 e 17 de Dezembro de 1992, O Governo do Canadá e a Comunidade Europeia, a seguir denominados «as partes», Lembrando o Acordo-quadro de cooperação comercial e económica entre as Comunidades Europeias e o Canadá, assinado em 1976; Lembrando a declaração sobre as relações entre as Comunidades Europeias e o Canadá, datada de 1990, na qual ambas as partes reafirmam a vontade de consolidar as suas relações de parceria e estabelecer uma estreita cooperação em matéria de interesse comum, nomeadamente no âmbito dos organismos internacionais; Tomando nota do compromisso de as partes cooperarem estreitamente em todos os fóruns internacionais, com vista a promover a implementação efectiva das disposições previstas na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em conformidade com o direito internacional, especialmente em matéria de conservação e utilização dos recursos vivos marinhos; Lembrando a Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico, assinada em 1978, e, designadamente, o compromisso a garantir a eficácia da vigilância e do controlo das actividades de pesca na área de regulamentação NAFO, a fim de assegurar o respeito das medidas de gestão; h) Em trabalhar em conjunto, no âmbito da NAFO, para a elaboração e implementação de outras medidas destinadas a melhorar o equilíbrio entre o esforço de pesca e as possibilidades legítimas de pesca e em adoptar as medidas nacionais necessárias para garantir a execução eficaz dessas medidas; i) Em estabelecer uma comissão mista de altos funcionários, que se reúna sempre que necessário e, pelo menos, uma vez por ano, a fim de analisar a aplicação do presente acordo e o cumprimento das obrigações dele decorrentes para as partes; j) Em garantir a aplicação adequada das medidas de conservação e de execução da NAFO e dos seus próprios regulamentos aplicáveis às pescas efectuadas pelos seus navios na área de regulamentação NAFO; - A partir de 1993, a Comunidade manterá, pelo menos, o nível de controlo exercido sobre os navios comunitários em 1992, a fim de garantir que as suas capturas não excedam as quotas. Para tal, a Comunidade encerrará a pesca quando as quotas forem esgotadas e diligenciará no sentido de limitar o esforço de pesca (número de navios e de dias de pesca) relativamente às quotas e outras possibilidades legítimas de pesca, com vista a garantir a eficácia da vigilância e do controlo; k) Em continuar a manter navios de inspecção das pescas que satisfaçam os requisitos operacionais fixados na área de regulamentação NAFO, com vista à realização das inspecções previstas no âmbito do Programa de Inspecção e Vigilância Internacional Conjunta. - Para o efeito, e tal como em 1992, a Comissão das Comunidades Europeias pretende em 1993 afectar um navio de inspecção das pescas à área de regulamentação NAFO por um período de 10 meses, - Na falta de um navio de inspecção das pescas da Comunidade, e quando os meios disponíveis de ambas as partes o permitam, a Comissão das Comunidades Europeias designará inspectores que efectuarão as inspecções previstas no âmbito da NAFO utilizando um navio de inspecção das pescas canadiano; l) Em prosseguir, em 1993, sem prejuízo do que possa vir a ser decidido nos anos seguintes por acordo mútuo, a realização de controlos trimestrais das actividades de vigilância e inspecção canadianas e comunitárias e dos dados obtidos durante essas operações, incluindo a elaboração de relatórios sobre as capturas efectuadas pelos navios do Canadá e da Comunidade na área de regulamentação NAFO, para determinar com rigor e atempadamente a utilização efectiva das quotas. II. Relativamente ao bacalhau 2J3KL: Reconhecendo que o Conselho Científico da NAFO chegou, em 1986, à conclusão de que, anualmente,