instalações, se tal for necessário para os seus requisitos opera­ elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres paracionais. efeitos de execução da missão.2. O Estado anfitrião não pode pedir à EUTM Mali qualquercompensação por essas construções ou modificações. 3. A EUTM Mali pode tomar as disposições necessárias para assegurar, no interior das suas instalações, a transmissão da correspondência dirigida à EUTM Mali ou ao seu pessoal ou Artigo 12.o deles proveniente. Morte de membros do pessoal da EUTM Mali1. O Comandante da Missão fica habilitado a encarregar-se Artigo 15.odo repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da Pedidos de indemnização por morte, ferimento ou lesão,EUTM Mali, bem como dos seus bens pessoais, e a efetuar as danos ou perdasdiligências adequadas para o efeito.
Mali. Se uma das Partes não nomear árbitro no prazo de dois pretada nesse sentido.meses, ou caso não seja possível chegar a acordo entre o Estadoanfitrião e a EUTM Mali sobre a nomeação do terceiro árbitro,este é nomeado pelo Presidente de um Tribunal de Justiça de­ Artigo 18.osignado de comum acordo pelas Partes. Regras de execução6. A EUTM Mali e as autoridades administrativas do Estado Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as questões ope­anfitrião celebram um convénio administrativo a fim de definir racionais, administrativas e técnicas podem ser objeto de con­o mandato da comissão de indemnização e do tribunal arbitral, vénios distintos a celebrar entre o Comandante da Missão e aso procedimento aplicável nesses órgãos e as condições em que autoridades administrativas do Estado anfitrião.devem ser apresentados os pedidos de indemnização. Artigo 19.o Artigo 16.o Entrada em vigor e cessação de vigência Conexão e litígios 1. O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assina­1. Todas as questões associadas com a aplicação do presente tura e permanece em vigor até à data, notificada pela EUTMAcordo são debatidas conjuntamente por representantes da Mali, de partida do último elemento e do último membro do do pessoal das empresas comerciais internacionais;a) «EUTM Mali», os quartéis-generais militares e os contingen­ tes nacionais, bem como as respetivas instalações, recursos e meios de transporte que contribuem para a missão; h) «Pessoal local», o pessoal que seja nacional do Estado anfi­ trião ou que nele tenha residência permanente;b) «Missão», a preparação, o estabelecimento, a execução e o apoio da EUTM Mali; i) «Instalações da EUTM Mali», todas as instalações, alojamentoc) «Comandante da Missão», o Comandante da EUTM Mali no e terrenos necessários à missão e ao pessoal da EUTM Mali; teatro da missão; j) «Estado contribuinte», um Estado que forneça um contin­d) «União Europeia (UE)», os órgãos permanentes da UE e gente nacional à EUTM Mali; respetivo pessoal;e) «Quartel-general militar da UE», os quartéis-generais milita­ k) «Correspondência oficial», toda a correspondência relativa à res e respetivos elementos, seja qual for a sua localização, EUTM Mali e às suas atribuições; sob a autoridade dos Comandantes Militares da UE que exercem o comando ou controlo militar da EUTM Mali; Passagem das fronteiras e circulação no território do Estado anfitrião 6. A EUTM Mali fica isenta de todos os impostos e outros1. O pessoal da EUTM Mali só entra no território do Estado encargos de natureza semelhante, quer sejam nacionais, regio­anfitrião mediante apresentação de passaporte e de uma ordem nais ou municipais, a título dos recursos e meios de transportede marcha individual ou coletiva emitida pela EUTM Mali. O da EUTM Mali comprados e importados, das instalações dapessoal da EUTM Mali fica isento da regulamentação em matéria EUTM Mali e dos serviços prestados para fins da EUTM Mali.de vistos e das inspeções conduzidas no âmbito das formalida­ A aplicação desta isenção não pode ficar sujeita a qualquerdes de imigração e controlo aduaneiro, tanto à entrada ou saída autorização ou notificação prévia feita pela EUTM Mali às au­do território do Estado anfitrião como no interior do mesmo. toridades competentes do Estado anfitrião. No entanto, a EUTM Mali não fica isenta de encargos ou outras taxas cobradas por2. O pessoal da EUTM Mali fica isento da regulamentação do serviços prestados.Estado anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangei­ros, sem todavia adquirir qualquer direito a residência ou do­micílio permanente no território do Estado anfitrião. Artigo 6.o Privilégios e imunidades do pessoal da EUTM Mali3. Os recursos e meios de transporte da EUTM Mali ficam concedidos pelo Estado anfitrião lamentação do Estado anfitrião e abstêm-se de empreender qual­quer ação ou atividade que seja incompatível com os objetivosda missão. 7. Para efeitos da missão, a EUTM Mali pode utilizar estradas, pontes, ferries e aeroportos, sem ficar sujeita ao pagamento de2. A EUTM Mali comunica periodicamente ao Governo do direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos. AEstado anfitrião o número de membros do seu pessoal que se EUTM Mali não fica isenta do pagamento de despesas, nasencontram estacionados no seu território. mesmas condições que as previstas para as forças armadas do Estado anfitrião, por serviços que tenha solicitado e de que beneficie. Artigo 3.o Identificação Artigo 5.o1. Os membros do pessoal da EUTM Mali que se encontrem Privilégios e imunidades da EUTM Mali concedidos pelono território do Estado anfitrião trazem sempre consigo o res­ Estado anfitriãopetivo passaporte ou cartão de identificação militar. 1. As instalações da EUTM Mali são invioláveis. Os agentes