b) Um montante específico de 2 931 000 euros por ano para o apoio e execução da política setorial das pescas da Gronelândia. 3. O montante total da contribuição financeira paga pela União não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 2, alínea a). 4. A União deve pagar o montante fixado no n.o 2, alínea a), até 30 de junho, no primeiro ano, e até 1 de março, nos anos seguintes. A União deve pagar o montante específico fixado no n.o 2, alínea b), até 30 de junho, no primeiro ano, e até 1 de junho, nos anos seguintes. 5. A afetação da contribuição financeira especificada no n.o 2, alínea a), é da competência exclusiva das autoridades gronelandesas. 6. A contribuição financeira é depositada numa conta do Tesouro Público, aberta numa instituição financeira designada pelas autoridades gronelandesas. Artigo 4.o Apoio setorial 1. A contribuição financeira para o apoio setorial fixada no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), é dissociada dos pagamentos relativos aos custos de acesso. Deve ser determinada e condicionada pela realização dos objetivos da política setorial das pescas gronelandesa, identificados pela Comissão Mista, e à luz da programação anual e plurianual para a sua consecução.
4.5. A autorização de pesca substituída cessa de produzir efeitos no dia da emissão da nova autorização pela autoridade competente gronelandesa. 5. Período de validade das autorizações de pesca 5.1. As autorizações de pesca são válidas a contar da data da sua emissão e até ao final do ano civil em que foram emitidas. 5.2. As autorizações de pesca para a pescaria do capelim devem ser emitidas segundo as datas acordadas pelos Estados costeiros nos seus convénios-quadro e em conformidade com as disposições do artigo 2.o, n.os 2 e 3. 24 Fotografia digital a cores, de resolução adequada (max 0,5 MB), que represente pormenorizadamente o navio em vista lateral, incluindo o seu nome e o número de identificação visíveis no casco O APÊNDICE 2 Elementos de contacto das autoridades competentes gronelandesas Transmissão dos relatórios e notificações Os relatórios e notificações a efetuar em conformidade com o capítulo IV, secção 1, devem ser redigidos em gronelandês, dinamarquês ou inglês. As notificações devem ser transmitidas por radio costeira, fax ou correio eletrónico para a autoridade gronelandesa de controlo das licenças de pesca (GFLK) e para o Comando Conjunto do Ártico (AKO): GFLK, telefone n.o +299 345000, fax n.o +299 346360, Endereço de correio eletrónico: GFLK@NANOQ.GL O Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo 3) Mensagem de «SAÍDA» Elemento de dados: Código do campo: Obrigatório/ Facultativo Observações: Início do registo SR 100 Capturas acessórias 600 2. Para cada ano do período de vigência do presente protocolo e até 1 de dezembro do ano anterior, a Comissão Mista adota o nível efetivo das possibilidades de pesca das espécies acima indicadas, com base no nível indicativo estabelecido no n.o 1 e tendo em conta os pareceres científicos disponíveis, os planos de gestão pertinentes aprovados pelo Governo da Gronelândia ou pelas organizações regionais de gestão das pescas, a abordagem de precaução e as necessidades do setor das pescas gronelandês. a) Se as possibilidades de pesca efetivas para algumas espécies forem inferiores ao indicado no n.o 1, a Comissão Mista pode compensar com outras possibilidades de pesca no mesmo ano. Se não se chegar a acordo quanto a uma compensação, a Comissão Mista deve adaptar a contribuição financeira a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), proporcionalmente à relação entre as possibilidades de pesca e as possibilidades de pesca indicativas referidas no artigo 2.o, n.o 1; b)