relativo à gestão dos recursos da madeira, Secção 14, que prevê os termos e condições do contrato de utilização da madeira (CUM).[15] A Comissão dos Assuntos Florestais emite uma licença sujeita aos termos e condições nela especificados para o aproveitamento de árvores em terrenos utilizados para fins não florestais, nomeadamente construção de estradas, expansão do povoamento humano ou instalação de explorações agrícolas.--------------------------------------------------ANEXO IIICONDIÇÕES PARA A INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA NA COMUNIDADE DE PRODUTOS DE MADEIRA EXPORTADOS DE UM PAÍS PARCEIRO E COBERTOS POR UMA LICENÇA FLEGTArtigo 1.o1. A licença FLEGT, a seguir denominada "licença", é apresentada à autoridade competente do Estado-Membro em que a expedição coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática.2. A autoridade competente referida no n.o 1 informa as autoridades aduaneiras, em conformidade com os procedimentos nacionais aplicáveis, da aceitação da licença.3. Uma licença é considerada nula se a data da sua apresentação for posterior à data de caducidade indicada na licença.4. Uma licença apresentada antes da chegada da expedição por ela coberta pode ser aceite se respeitar todas as exigências previstas no anexo IV do presente Acordo e se não for considerada necessária qualquer verificação complementar nos termos do n.o 1 do artigo 3.o.5. Se forem necessárias informações complementares sobre a licença ou sobre a expedição, em conformidade com os artigos 3.o e 4.o, a licença só é aceite depois de serem apresentadas informações relativas à sua validade.6. As despesas incorridas durante as verificações ficam a cargo do importador, salvo disposição em contrário na legislação nacional dos Estados-Membros envolvidos.Artigo 2.o1. Só são autorizadas rasuras ou emendas numa licença se essas rasuras ou emendas tiverem sido validadas pela autoridade de licenciamento.2. A prorrogação da validade de uma licença só é autorizada se essa prorrogação tiver sido validada pela autoridade de licenciamento.3. Um duplicado de uma licença ou uma licença de substituição só podem ser aceites se tiverem sido emitidos e validados pela autoridade de licenciamento.4. Uma licença não pode ser aceite se se concluir, se for caso disso após o fornecimento de informações adicionais nos termos do artigo 3.o ou uma verificação complementar nos termos do artigo 4.o, que não corresponde à expedição.Artigo 3.o1. Em caso de dúvida quanto a uma licença, um seu duplicado ou uma licença de substituição, as autoridades competentes podem solicitar informações adicionais à autoridade de licenciamento do país parceiro.2. O pedido de informações pode ser acompanhado de uma cópia da licença, do duplicado ou da licença de substituição em causa.Artigo
relatórios sobre o abastecimento mensal do mercado interno de produtos de madeira transformada em relação a cada produtor. |RESULTADO | Licença de registo válida do vendedor emitida pela CAF;Certificados/Licença de exploração emitidos pela CAF;Relatório de inspecção dos produtos;Certificado de registo do IVA;Certificado de liquidação do imposto sobre os rendimentos. |PRINCÍPIO 7 | Obrigações fiscais Nem o madeireiro nem o vendedor tinham, à data da venda ou da exportação, taxas, rendas ou impostos previstos na lei em dívida. |CRITÉRIO 7.1 | O madeireiro não tem taxas de corte em dívida, nem quaisquer outras taxas pagáveis pelos madeireiros no Gana. |RESPONSABILIDADE | TIDD (verifica o pagamento das taxas de corte e outras antes da emissão da licença FLEGT);CAF-DSF (verifica o pagamento do corte antes da renovação da marca de propriedade);CADEM (verifica o pagamento do corte antes da pré-qualificação dos participantes nos concursos). |PROCEDIMENTO | Os chefes de sector elaboram relatórios de facturação semanais com base nos FIA. O contabilista dos serviços florestais distritais elabora a factura do contratante. Apresentação da factura/extracto de conta semanal. A CAF-DSF emite relatórios sobre a análise das facturas relativas aos direitos de exploração com base na produção de madeira de cada produtor. A TIDD procede à conciliação dos fluxos financeiros. No caso dos exportadores, isto incluirá: Taxas de corte;Formulário A2 do Banco do Gana, aprovado, relativo ao controlo cambial;Comprovativos dos pagamentos das cartas de crédito. |RESULTADO | Factura dos contratantes, recibos de pagamento, Formulário A2 relativo ao controlo cambial, cartas de crédito. |PRINCÍPIO 7 | Obrigações fiscais Nem o madeireiro nem o vendedor tinham, à data da venda ou da exportação, taxas, rendas ou impostos previstos na lei em dívida. |CRITÉRIO 7.2 | O madeireiro não tinha rendas fundiárias em dívida. |RESPONSABILIDADE | CAF-DSF (verifica o pagamento das rendas fundiárias). |PROCEDIMENTO | A CAF-DSF envia declarações mensais aos contratantes. |RESULTADO | Declaração mensal dos contratantes emitida pela DSF, recibos de pagamento. |PRINCÍPIO 7 | Obrigações fiscais Nem o madeireiro nem o vendedor tinham, à data da venda ou da exportação, taxas, rendas ou impostos previstos na lei em dívida. |CRITÉRIO 7.3 | O exportador não tinha direitos niveladores de exportação em dívida. |RESPONSABILIDADE | TIDD (verifica o pagamento dos direitos niveladores de exportação antes do registo e da emissão de licenças FLEGT). |PROCEDIMENTO | O exportador apresenta os documentos de exportação;A TIDD determina que espécies estão sujeitas ao pagamento de direitos;O exportador paga;A CAF-TIDD emite licença;A da Assembleia Distrital, do Conselho Tradicional e da Unidade em cujo território as terras identificadas estão situadas. Os proprietários individuais ou colectivos em causa manifestam o seu interesse e autorizam, por escrito, a CAF a conceder direitos de exploração madeireira, nas suas terras. |Inventário A CAF procede à contagem das árvores em nome das PME. As grandes empresas têm de realizar a contagem nas suas zonas CUM;A verificação da qualidade da contagem e a sua validação é da responsabilidade da CAF (CAGR);Digitalização da lista de produtos e do mapa da produção: uma responsabilidade partilhada entre a CAF e a empresa;Apreciação cuidadosa da produção proposta e sua aprovação pela CAF (CAGR);O CAGR envia cópias da produção aprovada à DSF, à TIDD e ao DVM. A cópia destinada à empresa é transmitida através da DSF, acompanhada de uma carta com as principais regras de exploração madeireira da CAF;O CAGR aprova e introduz a produção (elemento-chave do SAM) na base de dados central;A DSF aprova e introduz a produção na base de dados. |Fora de reservas Plano operacional e inventário Aprovação e alteração, se necessário, do projecto de plano operacional do CUM (CAF-DSF);Selecção inicial das árvores pelo contratante (empresa);Realização de uma inspecção pré-abate tirando as coordenadas GPS de todas as árvores a abater nas zonas fora de reservas (CAF-DSF);Registo dos parâmetros (CAF-DSF);Selecção e aprovação da produção (CAF-DSF);Elaboração do plano de abate anual;DSF entrega cópia da produção aprovada à empresa e ao DVM;DSF introduz a produção aprovada na base de dados central.Delimitação Controlos no terreno das terras não atribuídas pela DSF;A delimitação deve seguir, se possível, os limites fundiários incontestados e as características naturais do terreno (rios, estradas, etc.);Identificação de zonas que é necessário excluir e fixação dos limites pela DSF;Demarcação num mapa, apoiada por uma descrição dos limites, pela DSF.Autorização escrita Consulta das comunidades, do Chefe Executivo Distrital (CED) ou do seu representante acreditado;Inspecção in loco da possível zona de abate, com a autorização dos proprietários das terras. |Plantação Contagem de todas as árvores que podem ser abatidas (CAF-DSF);Estimativa do volume das árvores a abater (CAF-DSF);Pagamento antecipado por contrato (EMPRESA);Emissão da licença de entrada (CAF-DSF);A DSF entrega cópia da licença de entrada à empresa e ao DVM;A DSF introduz os dados da licença de entrada, com a menção do volume estimado das árvores a abater, na sua base de dados central.Delimitação A CAF elabora mapas com os limites de todas as plantações incluídas nas reservas florestais. A de parceria voluntário, o Gana elaborou, através de consultas às partes interessadas, uma norma legal para apoiar a aplicação do presente Acordo. Essa norma legal está ligada ao sistema de garantia da legalidade através da matriz de legalidade. No presente documento apresenta-se a definição de legalidade, a matriz de legalidade, um resumo da legislação e regulamentação pertinente no sector florestal, e descrevem-se os processos de reforma e consolidação da legislação ganesa neste sector.2. Definição anotada de legalidadeOs produtos que contenham madeira obtida no Gana podem ser licenciados para venda no Gana ou para exportação deste país:a) Nos casos em que uma licença de abate cobre a origem e a propriedade da madeira:i) a madeira provém das origens prescritas [1] e os proprietários individuais ou colectivos em causa autorizaram a exploração do recurso [2],ii) o madeireiro, na altura do abate, era detentor de um contrato de utilização da madeira (CUM) válido, emitido pelo Ministro do Território, das Florestas e das Minas e ratificado pelo Parlamento após o processo de concurso previsto [3],iii) o madeireiro, na altura do abate, era detentor de uma licença de aproveitamento (LA) válida, emitida pela Comissão dos Assuntos Florestais [4], ouiv) o madeireiro cumpriu os procedimentos e normas aplicáveis às operações florestais previstos na lei [5],v) na altura do abate, foi concedida ao madeireiro uma substituição [6] dos direitos sobre a madeira;b) Nos casos em que um certificado de compra (CdP) cobre a origem e a propriedade da madeira:i) o CdP foi emitido por força de uma decisão judicial de apreensão da madeira [7],ii) a madeira foi abandonada, sendo posteriormente vendida pela Comissão dos Assuntos Florestais nos termos previstos na lei [8];c) A madeira foi sempre transportada em conformidade com as normas previstas na lei [9];d) A madeira foi transformada em conformidade com as normas previstas na lei [10]; ee) Todos os vendedores/exportadores possuem uma licença válida ou autorizações para comercializar a madeira [11];f) No momento da venda ou da exportação, não havia taxas, rendas ou impostos vencidos, previstos na lei [12], em dívida ao Estado; eg) No momento da venda ou da exportação, o madeireiro tinha cumprido integralmente as obrigações previstas pelos acordos de responsabilidade social [13].3. Matriz de legalidadePara determinar se a madeira proveniente do Gana cumpre a norma estabelecida na definição de "madeira legal" acima mencionada, são aplicáveis os princípios e critérios indicados no quadro 1, infra.Quadro 1: Princípios e critérios da norma legalPRINCÍPIO 1 | Origem da madeira: Madeira proveniente de fontes previstas na lei, tendo os proprietários individuais ou colectivos em causa autorizado por escrito que as terras fossem objecto da concessão de direitos de exploração madeireira. |CRITÉRIO 1.1 | No caso dos contratos de interessadas sobre a aplicação do presente Acordo, tendo em conta as obrigações que lhe incumbem ao abrigo da Convenção de Aarhus de 1998 sobre acesso à informação, participação do público no processo de decisão e acesso à justiça em questões do domínio do ambiente.Artigo 17.oGarantias sociais1. A fim de minimizar eventuais consequências negativas, as Partes acordam em desenvolver uma melhor compreensão dos meios de subsistência das comunidades indígenas e locais eventualmente afectadas, bem como do sector madeireiro, incluindo as que estão envolvidas na exploração madeireira ilegal.2. As Partes acompanham os impactos do presente Acordo nessas comunidades e noutros intervenientes identificados no n.o 1, tomando medidas razoáveis para atenuar as eventuais consequências negativas. As Partes podem definir medidas suplementares para combater essas consequências.Artigo 18.oIncentivos de mercadoTendo em conta as suas obrigações a nível internacional, a Comunidade esforça-se por promover um acesso favorável ao seu mercado para os produtos de madeira abrangidos pelo presente Acordo. Tais esforços incluem:a) O encorajamento de políticas em matéria de contratos públicos e privados que reconheçam os esforços para garantir o fornecimento de produtos florestais obtidos legalmente; eb) A promoção de produtos cobertos por licenças FLEGT no mercado europeu da madeira.Artigo 19.oMecanismo conjunto de controlo e avaliação1. As Partes criam um mecanismo conjunto para facilitar o controlo e a avaliação do presente Acordo [designado "mecanismo conjunto de controlo e avaliação" (MCCA)]. O MCCA é constituído por missões periódicas que as Partes realizam conjuntamente.2. Cada Parte nomeia os seus representantes. A composição do MCCA respeita os princípios de igualdade e paridade.3. O MCCA analisa todos os assuntos relativos à aplicação eficaz do presente Acordo através do diálogo e do intercâmbio de informações entre as Partes. Em particular, o MCCA:a) Recomenda a data limite para a entrada em pleno funcionamento do regime de licenciamento FLEGT;b) Analisa os relatórios apresentados pelo controlador independente e eventuais reclamações a respeito do funcionamento do regime licenciamento FLEGT no território de qualquer das Partes;c) Acompanha, quando aplicável, as medidas tomadas para resolver os problemas identificados pelo controlador independente;d) Avalia as consequências sociais, económicas e ambientais do presente Acordo, em conformidade com as boas práticas e os critérios pertinentes que devem ser acordados pelas Partes, e trata quaisquer questões suscitadas pela avaliação;e) Analisa os motivos de preocupação manifestados por qualquer das Partes e procura resolver eventuais conflitos, na medida do possível;f) Formula recomendações adequadas sobre as necessidades de reforço das capacidades com vista à eficaz aplicação do Acordo;g) Analisa a evolução das