para ambas as partes e por elas executadas.Artigo 8º Reuniões conjuntas As partes reunir-se-ão a intervalos regulares, a fim de:- rever e avaliar o nível de cooperação alcançado no âmbito do presente acordo e preparar relatórios periódicos sobre este,- determinar, por mútuo acordo, as tarefas específicas a desenvolver no âmbito do presente acordo, sem prejuízo da autonomia de decisão das partes sobre os respectivos programas,- efectuarem consultas entre si sobre questões nucleares de interesse comum e sobre quaisquer questões importantes inerentes à cooperação prevista.Artigo 9º Disposições finais 1. O presente acordo entrará em vigor na data a determinar pelas partes, mediante troca de notas diplomáticas, e manter-se-á em vigor durante um período inicial de dez anos (2).2. O presente acordo será tacitamente prorrogado por períodos de cinco anos, excepto se uma das partes manifestar, por escrito, a intenção de o denunciar ou renegociar o mais tardar seis meses antes da data do seu termo de vigência.3. Em caso de denúncia ou renegociação, o presente acordo manter-se-á em vigor na sua forma original no que respeita às actividades de cooperação efectivamente iniciadas antes do pré-aviso de denúncia ou de renegociação até que estejam concluídas essas actividades e os respectivos acordos de execução, ou durante um ano civil após o termo de vigência do presente acordo na sua forma original, consoante o que se verificar primeiro.4. A denúncia do presente acordo não afecta os direitos e obrigações previstos no seu artigo 6ºArtigo 10º Línguas que fazem fé O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1996, em duplo exemplar, em língua espanhola,Pela Comunidade Europeia da Energia AtómicaPelo Governo da República Argentinae em Bruxelas, em 27 de Junho de 1997, em duplo exemplar, nas línguas dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finlandesa e sueca, fazendo fé todas as onze versões linguísticas.Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pelo Governo da República Argentina>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>(1) JO L 306 de 30. 11. 1994, p. 8.(2) O presente acordo entra em vigor em 29 de Outubro de 1997.ANEXO I Princípios que devem nortear a concessão de direitos de propriedade intelectual resultantes de actividades comuns de investigação realizadas no âmbito do acordo de cooperação no domínio da energia nuclear I. PROPRIEDADE, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS 1. Todas as actividades de investigação realizadas no âmbito do presente acordo serão «actividades de
leis e normas vigentes, uma protecção eficaz da propriedade intelectual e uma repartição equitativa dos direitos de propriedade intelectual em conformidade com os anexos que fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 2º Sectores de cooperação 1. A cooperação prevista no presente acordo desenvolver-se-á nos limites das competências de cada uma das partes e incluirá, nomeadamente, os seguintes sectores:a) Investigação em matéria de segurança dos reactoresInventário e análise dos problemas de segurança, em especial a incidência da segurança dos reactores no desenvolvimento da energia nuclear; identificação de técnicas adequadas à melhoria da segurança dos reactores através de estudos de investigação e desenvolvimento e de estudos de avaliação dos reactores em funcionamento, bem como de novos tipos de reactores nucleares e ciclos de combustível;b) Gestão e evacuação dos resíduos nuclearesAvaliação e optimização da evacuação dos resíduos geológicos e aspectos científicos da gestão dos resíduos da longa vida;c) Protecção radiológicaInvestigação, aspectos regulamentares, desenvolvimento de normas de segurança, formação e educação. Será dada particular atenção aos efeitos das doses fracas, às exposições industriais e à gestão das situações pós-acidente;d) Desactivação das instalações nuclearesEstratégias de desactivação e de desmantelamento das instalações nucleares, incluindo os aspectos radiológicos;e) Fusão termonuclear controladaActividades experimentais e teóricas relativas à física do plasma à investigação em matéria de fusão;f) Investigação sobre as aplicações da energia nuclear nos domínios da agricultura, da medicina e da indústria;g) Salvaguardas nuclearesDesenvolvimento e avaliação de técnicas de medição e caracterização de materiais de referência para actividades de salvaguarda, desenvolvimento de sistemas de contabilização e controlo dos materiais nucleares e prevenção do tráfico ilícito de materiais nucleares;h) Investigação sobre a interacção entre a energia nuclear e o ambienteAvaliação das possibilidades de minimizar o impacto sobre o ambiente;i) Outras áreas de interesse recíproco acordadas entre as partes.2. A cooperação entre as partes, a que se refere o presente artigo, poderá igualmente desenrolar-se entre pessoas e empresas estabelecidas nos respectivos territórios das partes.Artigo 3º Modalidades de cooperação 1. A cooperação será estabelecida, em especial, através de:- participação de institutos argentinos em projectos de investigação executados no âmbito dos programas de investigação comunitários relevantes e participação recíproca de institutos de investigação da Comunidade em projectos argentinos em sectores análogos; no que respeita à participação da Argentina em projectos de investigação comunitários, esta estará sujeita às regras aplicáveis à participação de empresas, centros de investigação e universidades nos ACORDO DE COOPERAÇÃO para a utilização pacífica da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo da República Argentina (97/738/Euratom) A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (EURATOM),a seguir denominada «Comunidade»,por um lado,E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA,a seguir denominada «Argentina»,por outro,ambas a seguir denominadas «parte» ou «partes», conforme o caso,CONSIDERANDO que as partes no Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a Argentina, assinado no Luxemburgo em 2 de Abril de 1990, se comprometem a promover a cooperação económica recíproca, nomeadamente no sector da energia;CONSIDERANDO que a cooperação entre a Comunidade e a Argentina para a utilização pacífica da energia nuclear deverá estimular a cooperação económica;CONSIDERANDO que as capacidades e possibilidades de utilização da energia nuclear para fins pacíficos e, nomeadamente, a produção de energia nuclear e actividades conexas, estão firmemente assentes na Comunidade e na Argentina, constituindo um sector industrial competitivo;CONSIDERANDO que a Argentina é parte no Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares e do Tratado de Proibição de Armas Nucleares na América Latina e nas Caraíbas (Tratado de Tlatelolco) e aderiu às orientações para os fornecedores nucleares; que à Argentina se aplicam salvaguardas nos termos do Acordo Quadripartido entre a Argentina, a República Federativa do Brasil, a Agência Brasil-Argentina de Contabilidade e Controlo de Material Nuclear e a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA);CONSIDERANDO que todos os Estados-membros da Comunidade são partes no Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares e aderiram às Orientações para os Fornecedores Nucleares (Nuclear Suppliers Guidelines); que à Comunidade são aplicadas salvaguardas em conformidade com o capítulo VII do Tratado Euratom e os acordos de salvaguarda concluídos entre a Comunidade, os seus Estados-membros e a AIEA;CONSIDERANDO que é conveniente definir um quadro jurídico destinado a promover a cooperação em matéria de possíveis utilizações pacíficas da energia nuclear e, em especial, das actuais oportunidades de obtenção de benefícios mútuos,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Objectivos e princípios O presente acordo visa relançar e desenvolver, consoante o caso, a cooperação entre as partes em matéria de utilização pacífica da energia nuclear, com vista a reforçar as relações globais de cooperação entre a Comunidade e a Argentina.A cooperação desenvolver-se-á com base nos seguintes princípios:a) Benefício mútuo e reciprocidade;b) No quadro das leis e normas vigentes, uma protecção eficaz da propriedade intelectual e uma repartição equitativa dos direitos de propriedade intelectual em conformidade com os anexos que fazem parte Avis juridique important|21997A1030(01)Acordo de cooperação para a utilização pacífica da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo da República Argentina Jornal Oficial nº L 296 de 30/10/1997 p. 0032 - 0040 terá o sentido dado no artigo 2º da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967.2. «PARTICIPANTE»: qualquer pessoa, singular ou colectiva, incluindo as próprias partes, que participe num projecto ao abrigo do presente acordo.3. «ACTIVIDADE COMUM DE INVESTIGAÇÃO»: actividade de investigação empreendida ou financiada pelas contribuições conjuntas das partes e em colaboração com participantes de ambas as partes, se for caso disso.4. «INFORMAÇÕES»: dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento obtidos em actividades comuns de investigação, e quaisquer outras informações que as partes e/ou os participantes nessas actividades comuns considerem necessário fornecer ou trocar ao abrigo do presente acordo ou de actividades de investigação efectuadas em aplicação do mesmo.ANEXO III CARACTERÍSTICAS INDICATIVAS DE UM PROGRAMA DE GESTÃO TECNOLÓGICA (PGT) O PGT consiste num acordo específico, a celebrar entre os participantes, relativo à realização de actividades comuns de investigação e aos respectivos direitos e obrigações dos participantes. No que toca aos direitos de Propriedade Intelectual, o PGT abrangerá, em princípio, nomeadamente: a propriedade, protecção, utilização para fins de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo as disposições em matéria de publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores convidados e os procedimentos a seguir na resolução de litígios. O PGT pode igualmente referir-se a informações de ordem geral ou especificar a concessão de licenças e aos resultados a prazo.