Acordosob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que adita um protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao acordo-quadro de cooperaçãoA. Carta da Comunidade EuropeiaBruxelas, 13 de Junho de 2001Exmo. Senhor,Tenho a honra de me referir às negociações entre os representantes da Comunidade Europeia e da República do Chile com vista à celebração de um Protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, no âmbito institucional do Acordo-Quadro de Cooperação, assinado em Florença, em 21 de Junho de 1996, e que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1999.O Protocolo, cujo texto acompanha a presente carta, fará parte integrante do Acordo-Quadro e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que tiver sido notificado o cumprimento das formalidades necessárias para esse efeito.Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do V. Governo sobre o que precede.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha elevada consideração.Em nome da Comunidade Europeia>PIC FILE= "L_2001167PT.002102.TIF">B. Carta da República do ChileBruxelas, 13 de Junho de 2001Exmo. Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa. do seguinte teor: "Tenho a honra de me referir às negociações entre os representantes da Comunidade Europeia e da República do Chile com vista à celebração de um Protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, no âmbito institucional do Acordo-Quadro de Cooperação, assinado em Florença, em 21 de Junho de 1996, e que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1999.O Protocolo, cujo texto acompanha a presente carta, fará parte integrante do Acordo-Quadro e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que tiver sido notificado o cumprimento das formalidades necessárias para esse efeito.Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do V. Governo sobre o que precede.".Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da República do Chile sobre o teor da carta de V. Ex.a.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha elevada consideração,Pelo Governo da República do Chile>PIC FILE= "L_2001167PT.002201.TIF">Protocolosobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneiraArtigo 1.oDefiniçõesNa acepção do presente protocolo, entende-se por:"Legislação aduaneira", as disposições legislativas ou regulamentares adoptadas pela Comunidade ou pelo Chile que regulam a importação, a exportação e o trânsito de mercadorias bem como a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo;"Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente designada para o efeito por uma parte contratante e que apresente um pedido de assistência com base no presente
necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias, no âmbito das suas disposições legislativas ou regulamentares, para assegurar que sejam mantidos sob vigilância:a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que estejam a efectuar ou tenham efectuado operações contrárias à legislação aduaneira;b) Os locais onde são armazenadas ou possam ser armazenadas mercadorias em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;c) As mercadorias transportadas ou que possam ser transportadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;d) Os meios de transporte utilizados ou que possam ser utilizados em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo 4.oAssistência espontâneaAs partes contratantes prestar-se-ão mutuamente assistência, nos termos das respectivas disposições legislativas ou regulamentares, se o considerarem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente através do fornecimento de informações obtidas relativas a:- acções que sejam ou lhes pareçam ser contrárias à legislação aduaneira e que se possam revestir de interesse para a outra parte contratante;- novos meios ou métodos utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira;- mercadorias que se saiba serem objecto de operações contrárias à legislação aduaneira;- pessoas singulares ou colectivas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira;- meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo 5.oEntrega e notificaçãoA pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará todas as medidas necessárias para, nos termos das disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis a esta última:- entregar todos os documentos, ou- notificar todas as decisões,provenientes da autoridade requerente e abrangidos pelo presente protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no território da autoridade requerida.Os pedidos de entrega de documentos e de notificação de decisões devem ser apresentados por escrito numa das línguas oficiais da autoridade requerida ou numa língua por ela aceite.Artigo 6.oForma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. correspondentes aplicáveis às instâncias comunitárias.2. Os dados pessoais apenas podem ser permutados se a parte contratante susceptível de os receber se comprometer a observar em relação aos mesmos um grau de protecção pelo menos equivalente ao aplicável ao caso específico na parte contratante susceptível de os fornecer. Para o efeito, as partes contratantes comunicarão informações relativas às regras aplicáveis nas partes contratantes, incluindo, se necessário as regras de direito em vigor nos Estados-Membros da Comunidade.3. Os dados pessoais apenas podem ser permutados se a parte contratante susceptível de os receber se comprometer a observar em relação aos mesmos um grau de protecção pelo menos equivalente ao aplicável ao caso específico na parte contratante susceptível de os fornecer. Para o efeito, as partes contratantes comunicarão informações relativas às regras aplicáveis nas partes contratantes, incluindo, se necessário as regras de direito em vigor nos Estados-Membros da Comunidade.4. As informações recolhidas serão utilizadas exclusivamente para efeitos do disposto no presente protocolo. Se uma das partes contratantes pretender utilizar essas informações para outros fins deverá obter o acordo prévio escrito da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações ficarão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.Artigo 11.oPeritos e testemunhasUm funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites estabelecidos na autorização que lhe foi concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente a autoridade judicial ou administrativa perante a qual esse funcionário deve comparecer, o assunto a tratar e a que título ou em que qualidade será ouvido o funcionário.Artigo 12.oDespesas de assistênciaAs partes contratantes renunciarão reciprocamente à apresentação de qualquer reclamação relativa ao reembolso de despesas resultantes da aplicação do presente protocolo, excepto no que se refere, eventualmente, às despesas com peritos e testemunhas, bem como às despesas com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários dos serviços públicos.Artigo 13.oExecução1. A execução do presente protocolo será confiada, por um lado, às autoridades aduaneiras de Chile e, por outro, aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Estes decidirão de todas as medidas e disposições práticas necessárias para a aplicação do presente protocolo, tomando em consideração as normas em vigor, designadamente em matéria de protecção de dados, e poderão propor às instâncias competentes as alterações que, em sua opinião, Avis juridique important|22001A0622(01)Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que adita um protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao acordo-quadro de cooperação - Protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira Jornal Oficial nº L 167 de 22/06/2001 p. 0021 - 0026 aquando da realização dos inquéritos efectuados no território desta última.5. A resposta ao pedido de assistência será enviada no prazo de 2 meses a contar da recepção do pedido. Quando a autoridade requerida não esteja em condições de responder ao pedido de assistência dentro desse prazo, informará desse facto a autoridade requerente, comunicando-lhe quando prevê poder satisfazer o seu pedido.Artigo 8.oForma de comunicação das informações1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade requerente por escrito, apensando à resposta documentos, cópias autenticadas de documentos ou outros elementos relevantes.2. Estas informações poderão ser enviadas em suporte informático.3. Os documentos originais só serão enviados mediante pedido, quando não bastem as cópias autenticadas. Os originais enviados serão devolvidos na primeira oportunidade.Artigo 9.oExcepções à obrigação de prestar assistência1. A assistência poderá ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou requisitos, quando uma das partes considerar que a assistência, no âmbito do presente protocolo:a) Possa lesar a soberania de Chile ou de um Estado-Membro ao qual tenha sido solicitada assistência nos termos do presente protocolo; oub) Possa lesar a ordem pública, a segurança ou outros interesses fundamentais, nomeadamente nos casos referidos no n.o 2 do artigo 10.o; ouc) Implique a violação de um segredo industrial, comercial ou profissional.2. A assistência pode ser adiada pela autoridade requerida sempre que interfira num inquérito, num processo judicial ou num procedimento em curso. Do mesmo modo, a autoridade requerida consultará a autoridade requerente para determinar se a assistência pode ser facultada sob reserva das regras ou condições que podem ser exigidas pela autoridade requerida.3. Quando a autoridade requerente pedir assistência que ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir do seguimento a dar a esse pedido.4. Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, a decisão da autoridade requerida e as respectivas razões devem ser comunicadas sem demora à autoridade requerente.Artigo 10.oTroca de informações e confidencialidade1. As informações comunicadas, sob qualquer forma, em aplicação do presente protocolo revestem-se de carácter confidencial ou restrito, nos termos das regras aplicáveis em cada parte contratante. As informações estão abrangidas pela obrigação de sigilo profissional e beneficiam da protecção prevista na legislação aplicável na matéria no território da parte contratante que as tenha recebido, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às instâncias comunitárias.2. Os dados pessoais apenas podem ser permutados se a parte contratante susceptível de os receber se comprometer a observar em