de promoção comercial de exportadores da Comunidade, na Checoslováquia,- promover visitas de pessoas, grupos e delegações de meios comerciais entre as duas Partes,- assegurar práticas comerciais que sejam compatíveis com a manutenção de relações comerciais internacionais e, a este respeito, tomar medidas dissuasoras de trocas de compensação ou, nos casos em que essas transacções não possam ser evitadas, fornecer todas as informações relevantes sobre as condições e as regras aplicáveis a essas transacções,- garantir a pessoas singulares e colectivas da Comunidade os seus direitos individuais e de propriedade, tais como o acesso não discriminatório, para este efeito, a tribunais e organismos administrativos adequados, e assegurar a publicação de todas as leis e disposições relevantes.
Nos limites dos respectivos poderes, as Partes Contratantes comprometem-se a:- assegurar a adequada protecção e o reforço dos direitos de propriedade industrial, comercial e intelectual,- assegurar que sejam cumpridos os seus compromissos no campo dos direitos de propriedade industrial, comercial e intelectual,- incentivar acordos adequados entre empresas e instituições da Comunidade e da Checoslováquia, tendo em vista proteger devidamente os direitos de propriedade industrial, comercial e intelectual,- incentivar a cooperação e a realização de trocas de opinião entre organizações e instituições responsáveis pela propriedade industrial, comercial e intelectual.Artigo 16o.Nos limites dos respectivos poderes, as Partes Contratantes:- incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução dos diferendos resultantes de operações comerciais ou decooperação efectuadas por sociedades, empresas e organismos económicos da Comunidade e da Checoslováquia,- acordam em que, quando um diferendo for submetido a arbitragem, cada parte no diferendo pode escolher livremente o seu próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro, que preside, ou o árbitro único, pode ser um cidadão de um país terceiro,- incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Arbitrais Estrangeiras, celebrada em Nova Iorque, em10 de Junho de 1958.TÍTULO IIICooperação económicaArtigo 17o.1. À luz das suas políticas e objectivos económicos respectivos, as Partes Contratantes favorecerão a cooperação económica, numa base tão ampla quanto possível, em todos os domínios considerados de interesse mútuo.Os objectivos dessa cooperação serão, nomeadamente:- reforçar e diversificar os laços económicos entre as Partes Contratantes,- contribuir para o desenvolvimento das economias e níveis de vida respectivos,- abrir novas fontes de abastecimento e novos mercados,- incentivar a cooperação entre os operadores económicos com o objectivo de promover o investimento, associações de empresas, acordos de licença e outras formas de cooperação industrial susceptíveis de desenvolver as indústrias respectivas,- incentivar o progresso científico e técnico,- apoiar as alterações estruturais da economia checoslovaca, a fim de aumentar e diversificar as trocas comerciais de mercadorias e serviços na Comunidade,- incentivar políticas correctas do ponto de vista ambiental,- incentivar a participação de empresas de pequena e média dimensão no comércio e na cooperação industrial.2. Para realizar esses objectivos, as Partes Contratantes esforçar-se-ão por incentivar e promover a cooperação económica em áreas de interesse mútuo, nomeadamente nos seguintes sectores:- indústria e minas,- agricultura, ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.Óå ðéóôþóç ôùí áíùôÝñù, ïé êÜôùèé ðëçñåîïýóéïé õðÝãñáøáí ôçí ðáñïýóá óõìöùíßá.In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le proprie firme in calce al presente accordo.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.Na dukaz toho ni Oze podepsaní zmocn Oenci podepsali tuto Dohodu.Hecho en Bruselas, el siete de mayo de mil novecientos noventa.Udfærdiget i Bruxelles, den syvende maj nitten hundrede og halvfems.Geschehen zu Brüssel am siebten Mai neunzehnhundertneunzig.éÅãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò åöôÜ ÌáÀïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá.Done at Brussels on the seventh day of May in the year one thousand nine hundred and ninety.Fait à Bruxelles, le sept mai mil neuf cent quatre-vingt-dix.Fatto a Bruxelles, addì sette maggio millenovecentonovanta.Gedaan te Brussel, de zevende mei negentienhonderd negentig.Feito em Bruxelas, em sete de Maio de mil novecentos e noventa.Dáno v Bruselu sedmédo dne kv Oetna roku jeden tisíc dev Oetset devadesát.Por la Comunidad Económica EuropeaFor Det Europæiske Økonomiske FællesskabFür die Europäische WirtschaftsgemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÏéêïíïìéêÞ ÊïéíüôçôáFor the European Economic CommunityPour la Communauté économique européennePer la Comunità economica europeaVoor de Europese Economische GemeenschapPela Comunidade Económica EuropeiaZa Evropské Hospodá Orské Spole Ocenství>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la Comunidad Europea de la Energía AtómicaFor Det Europæiske AtomenergifællesskabFür die Europäische AtomgemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá ÁôïìéêÞò ÅíåñãåßáòFor the European Atomic Energy CommunityPour la Communauté européenne de l'énergie atomiquePer la Comunità europea dell'energia atomicaVoor de Europese Gemeenschap voor AtoomenergiePela Comunidade Europeia da Energia AtómicaZa Evropské Spole Ocenství Atomové energie>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la República Federal Checa y novos acordos de cooperação económica com a Checoslováquia.TÍTULO IVComissão MistaArtigo 19o.1. a) É instituída uma Comissão Mista, composta por representantes da Comunidade, por um lado, e da Checoslováquia, por outro.b) A Comissão Mista formulará recomendações, de comum acordo entre as Partes Contratantes.c) A Comissão Mista adoptará, se necessário, o seu regulamento interno e o seu programa de trabalho.d) A Comissão Mista reunir-se-á uma vez por ano em Bruxelas e em Praga, alternadamente. Podem ser convocadas reuniões especiais, de comum acordo, a pedido de qualquer das Partes Contratantes. A presidência da Comissão Mista será exercida alternadamente por cada Parte Contratante. Sempre que possível, a ordem de trabalhos das reuniões da Comissão Mista será acordada previamente.e) A Comissão Mista pode decidir a criação de grupos de trabalho para a assistirem no desempenho das suas funções.2. a)A Comissão Mista garantirá o bom funcionamento do presente Acordo e elaborará e recomendará medidas de ordem prática para a prossecução dos seus objectivos, tendo em conta as políticas económicas e sociais das Partes Contratantes.b) A Comissão Mista procurará encontrar formas de incentivar o desenvolvimento das trocas comerciais e da cooperação comercial e económica entre as Partes Contratantes. Deve, nomeadamente:- examinar os vários aspectos do comércio entre as duas Partes, nomeadamente a sua composição global, taxa de crescimento, estrutura e diversificação, balança comercial, bem como as várias formas de comércio e de promoção das trocas comerciais,- formular recomendações sobre quaisquer problemas de cooperação comercial ou económica de interesse mútuo,- procurar os meios adequados para evitar eventuais dificuldades em matéria de comércio e cooperação e promover várias formas de cooperação comercial e económica em áreas de interesse mútuo,- prever medidas adequadas ao desenvolvimento e à diversificação, nomeadamente melhorando as possibilidades de importação na Comunidade e na Checoslováquia,- trocar informações sobre os planos macroeconómicos e previsões para as economias das duas Partes que tenham incidência no comércio e na cooperação e, consequentemente, nas possibilidades de desenvolvimento de complementaridade das economias respectivas, bem como sobre os programas de desenvolvimento económico propostos,- trocar informações relativas a alterações ocorridas na legislação, regulamentos e formalidades das Partes Contratantes, nas áreas abrangidas pelo presente Acordo,- procurar métodos que permitam organizar e incentivar as trocas de informações e os contactos nos domínios relativos à cooperação em matéria económica entre as Partes Contratantes, baseada em vantagens mútuas, e contribuir para a criação de condições favoráveis Avis juridique important|21990A1023(04)Acordo entre a Comunidade Economica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atomica e a Republica Federativa Checa e Eslovaca, relativo ao Comercio e a Cooperacao Comercial e Economica Jornal Oficial nº L 291 de 23/10/1990 p. 0029 - 0042