segundo as disposições do presente número , entrará poste­ Organização , ou que, de qualquer modo , tenha deixado deriormente em vigor a título definitivo logo que as condições fazer parte do presente Acordo . A Organização conservaráindicadas no n? 1 do presente artigo estejam criadas, sem que quaisquer quantias já pagas pelo referido membro. Oseja necessário tomar outra decisão. referido membro terá a obrigação de regular quaisquer dívidas para com a Organização .4. Para qualquer governo em nome do qual um instru­mento de ratificação , aceitação , aprovação ou adesão, ou 2. No final do presente Acordo, nenhum membro, que seuma notificação de aplicação provisória seja depositada , encontre na situação referida no n ? 1 do presente artigo, terá após a entrada em vigor do presente Acordo e segundo os direito a qualquer parte do produto da liquidação nem den?s 1 , 2 e 3 do presente artigo, o instrumento ou a notificação outros bens da Organização , nem poderá igualmente serterão efeito a partir da data do depósito e, no respeitante à responsável por qualquer parte das dívidas, se as houver, danotificação de aplicação provisória, conforme as disposições Organização .do n ? 1 do artigo 38 ? Artigo 44 ? Artigo 40 ? Emenda Adesão 1. O Conselho pode, por votação especial , recomendar
medidas que julgue adequadas para atenuar os efeitos sobre mento integral da contribuição .as contribuições dos membros resultantes de um número demembros eventualmente reduzido no presente Acordo , 3. Um membro a quem foram suspensos os direitos deaquando da adopção do orçamento administrativo para o voto nos termos do n? 2 do presente artigo não pode serprimeiro ano do presente Acordo ou de uma importante privado de qualquer dos outro direitos, nem liberado deredução posterior do número de membros. qualquer obrigação decorrente do presente acordo, a menos t que o Conselho assim o decida por votação especial . Continua obrigado a pagar a sua contribuição e a comprir todas as outras obrigações financeiras decorrentes do pre­ Artigo 25 ? sente Acordo . Pagamento das contribuições1. Os membros pagam as suas contribuições para o Artigo 26 ?orçamento administrativo de cada ano de acordo com o seuprocesso constitucional . As contribuições para o orçamento Verificação e publicação das contasadministrativo de cada ano serão pagas em moeda livrementeconvertível e são exigíveis no primeiro dia do ano ; as Após o balanço de cada ano , as contas financeiras dacontribuições dos membros para o ano em que se tornam Organização para o referido ano , certificadas por um revisormembros da organização, são exigíveis na, data da sua independente, são apresentadas, logo que possível , aoentrada . Conselho , para aprovação e publicação . Artigo 24 ? estabelecidas nos termos do ponto ii) supra; iv) Nemhum membro importador detém mais de 240Adopção do orçamento administrativo e contribuição dos votos ou menos de 6 votos; membros c) Os votos dos Anexos C e D que não forem considerados1. Para efeitos do presente artigo, os membros detêm aquando da entrada em vigor do presente Acordo , serão2 000 votos, distribuídos em conformidade com o n? 1 do repartidos entre os membros individuais na respectivaartigo 11 ? categoria ou categorias , na proporção em que o número dos seus votos no respectivo anexo esteja em relação com2. Contudo, como medida excepcional para os primeiros o número total de votos dos países desse anexo, quetrês anos do presente Acordo , os membros exportadores sejam membros;detêm 1 150 votos e os membros importadores 850 votos,com base na distribuição especificada nos Anexos C e D , d) Não há votos fraccionados.respectivamente. Esta distribuição especial de votos entre asduas categorias de membros é igualmente aplicável para 4. As disposições do n? 2 do artigo 25 ? e do n? 3 , alíneaqualquer período de prorrogação , nos termos do n? 2 do a) do artigo 34 ?, relativas à suspensão dos direitos de votoartigo 44 ?, a não ser que o Conselho tome , por votação por não cumprimento de obrigações , não são aplicáveis ao para cada ano , de acordo com o artigo 18 ? , e que podem ser votos que obteve inicialmente quando foi eleito , mais oreeleitos . número de votos que lhe foram atribuídos, desde que o número total de votos não ultrapasse trezentos por qualquer2. Cada membro do Comité Executivo nomeia um dos membros eleitos .representante e pode nomear ainda um ou vários suplentes econselheiros . 7. Se o número de votos considerados obtidos por um3. O Comité Executivo elege o seu presidente para cada membro eleito for superior a trezentos, os membros queano . O presidente não tem direito a voto e pode ser votaram nele ou que lhe atribuíram os seus votos acordarãoreeleito . entre si que um ou vários deles lhe retirem os seus votos e os atribuam a um outro membro eleito, de maneira a que os4. O Comité Executivo reúne-se na sede da Organização , votos obtidos por cada membro eleito não ultrapassem o limite de trezentos .a menos que decida em contrário . Se um membro convidar oComité a reunir-se noutro sítio que não a sede da Organiza­ção e o Comité aceitar, este membro tomará a seu cargo oscustos suplementares daí resultantes. 8. Se o exercício do direito de voto de um membro do 2. Um governo que tenha comunicado , de acordo com o devem indicar que o governo aceita todas as condiçõesn ? 1 do presente artigo , que aplicará o presente Acordo fixadas pelo Conselho .quando ele entrar em vigor ou , se já tiver entrado em vigor,numa determinada data , é, por consequência, membroprovisório, até que deponha o seu instrumento de ratifica­ Artigo 41 ?ção , aceitação , aprovação ou adesão , e se torne, desse modo,membro . Retirada 1. Qualquer membro pode, em qualquer momento , Artigo 39 ? retirar-se do presente Acordo, após a entrada em vigor do mesmo , notificando o depositário por escrito . O membro Entrada em vigor informará, simultaneamente , o Conselho da decisão tomada .1. O presente Acordo entra em vigor a título definitivo em1 de Janeiro de 1988 ou em qualquer data posterior se , nessa 2. A saída efectuada de acordo com o presente artigo terádata, os instrumentos de ratificação , aceitação , aprovação efeito trinta dias após a recepção da notificação por parte doou adesão tiverem sido depositados em nome de governos depositário.que detenham 50 % dos votos dos países exportadores e50 % dos votos de países importadores , de acordo com adivisão de votos indicadas no Anexo A e no Anexo B , Artigo 42 ?respectivamente, do presente Acordo .