Artigo 4.o Cooperação no domínio científico 1. Durante o período de aplicação do presente acordo, a Gronelândia e a União acompanham a evolução do estado dos recursos na ZEE gronelandesa. A pedido da Comissão Mista, um comité científico conjunto ad hoc elabora um relatório com base num mandato definido por essa comissão. 2. As Partes comprometem-se a consultar-se, quer diretamente quer no âmbito das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e das organizações regionais de pesca (ORP) em causa, a fim de assegurar a gestão e a conservação dos recursos biológicos marinhos vivos e de cooperar na investigação científica pertinente. Artigo 5.o Cláusula de exclusividade e acesso às pescarias na ZEE gronelandesa 1. A Gronelândia compromete-se a autorizar os navios da União a exercer atividades de pesca na sua ZEE em conformidade com o presente acordo. As autoridades gronelandesas emitem em benefício dos navios designados pela União um número de licenças do Protocolo proporcional às possibilidades de pesca concedidas em conformidade com o Protocolo. 2. As possibilidades de pesca concedidas à União pela Gronelândia ao abrigo do presente acordo podem ser exploradas por navios que arvorem pavilhão e estejam registados na Noruega, na Islândia ou nas ilhas Faroé, na medida necessária à boa execução dos acordos de pesca celebrados pela União com as partes em causa. Para esse efeito, a Gronelândia compromete-se a autorizar os navios que arvorem pavilhão e estejam registados na Noruega, na Islândia ou nas ilhas Faroé a exercer atividades de pesca na sua ZEE.
e) Após validação pelo Estado de pavilhão do(s) navio(s), a GFLK deve autorizar ou recusar o acesso do navio ao porto. Se for efetuada uma inspeção, a escala portuária deve ser documentada mediante o preenchimento de um relatório de inspeção pelo Estado do porto (PSC 3), em conformidade com o anexo XVI do regime de controlo e cumprimento da NEAFC. 5. Até que um ERS seja aplicado conjuntamente por ambas as Partes, a recolha e transmissão dos dados relativos às capturas será feita segundo as medidas em vigor. As notificações e os diários de bordo em papel existentes devem ser preenchidos em conformidade com o direito gronelandês. Sistema eletrónico de notificação 1. As Partes comprometem-se a aplicar e manter os sistemas informáticos necessários para assegurar o intercâmbio eletrónico de todas as informações relacionadas com a aplicação do Acordo. 7.2. Antes do início da aplicação do presente protocolo, a autoridade competente gronelandesa deve comunicar à União os dados das contas bancárias do Governo a utilizar pelos armadores para efetuar todos os pagamentos durante o período de vigência do Protocolo. A autoridade competente gronelandesa deve notificar à autoridade competente da União qualquer alteração com uma antecedência mínima de dois meses. 7.3. O pagamento da taxa inclui todos os encargos nacionais e locais relativos ao acesso às atividades de pesca, assim como os encargos da transferência bancária. Se os encargos da transferência bancária não tiverem sido pagos, o pagamento do montante correspondente terá de ser feito na apresentação do pedido de autorização de pesca seguinte para o navio em causa e constitui uma condição prévia para a emissão da nova autorização de pesca. 7.4. Se a quantidade autorizada não for pescada, não deve ser reembolsada ao armador do navio a taxa correspondente a essa quantidade não utilizada. Remetente FR O Dado relativo à mensagem; código ISO ALFA-3 do país remetente Número do registo RN F Dado relativo à mensagem; número de série do registo no ano pertinente 402 Camarão-ártico — Oeste 159 240 322 Camarão-ártico — Leste 100