Condições que regem a troca de informações 1. A autoridade requerida comunica à autoridade requerente as informações a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), ou uma notificação administrativa a que se refere o artigo 12.o, desde que: a) O número e a natureza dos pedidos de informação apresentados pela autoridade requerente não imponham encargos administrativos desproporcionados à autoridade requerida; b) A autoridade requerente tenha esgotado as fontes habituais de informação, a que, segundo as circunstâncias, teria podido recorrer para obter as informações solicitadas sem correr o risco de prejudicar a concretização do resultado pretendido. 2. O presente Acordo não impõe qualquer obrigação no sentido da realização de inquéritos ou da prestação de informações sobre um caso concreto se a legislação ou a prática administrativa do Estado que teria de comunicar as informações não autorizar esse Estado a efetuar esses inquéritos, nem a recolher ou utilizar tais informações para fins próprios desse Estado. 3. Uma autoridade requerida pode recusar a prestação de informações sempre que a autoridade requerente seja incapaz, por razões legais, de prestar informações da mesma natureza. A autoridade requerida informa o Comité Misto dos motivos da recusa.
Para adotar o formulário normalizado para a comunicação das informações nos termos do artigo 21.o, n.o 1, e do artigo 40.o, n.o 1; e) Para determinar o que deve ser transmitido através da rede CCN/CSI ou de outros meios; f) O montante e as modalidades da contribuição financeira da Noruega para o orçamento geral da União em relação aos custos gerados pela sua participação nos sistemas de informação europeus, tendo em conta as decisões referidas nas alíneas d) e e); g) Para adotar regras de execução relativas às modalidades práticas no que respeita à organização dos contactos entre os serviços centrais de ligação e os serviços de ligação a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), e n.o 3, alínea b); h) Para estabelecer as modalidades práticas entre os serviços centrais de ligação para a execução do disposto no artigo 4.o, n.o 5; do serviço responsável pela determinação do valor do crédito, e, se diferente, ii) do serviço onde podem ser obtidas informações complementares sobre o crédito ou as possibilidades de impugnação da obrigação de pagamento. 2. O pedido de cobrança de um crédito pode ser acompanhado de outros documentos respeitantes a esse crédito, emitidos no Estado da autoridade solicitante. Artigo 30.o Execução do pedido de cobrança 1. Para efeitos da cobrança no Estado da autoridade requerida, todos os créditos que sejam objeto de um pedido de cobrança devem ser tratados como créditos do Estado da autoridade requerida, salvo disposição em contrário do presente Acordo. A autoridade requerida faz uso das competências e dos procedimentos previstos pelas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas desse Estado aplicáveis aos mesmos créditos, salvo disposição em contrário do presente Acordo. i) «Autoridade requerente», um serviço central de ligação, um serviço de ligação ou um funcionário competente que apresente um pedido de assistência ao abrigo do título II, em nome da autoridade competente; j) «Autoridade solicitante», um serviço central de ligação ou um serviço de ligação de um Estado que apresente um pedido ao abrigo do título III; k) «Autoridade requerida», o serviço central de ligação, o serviço de ligação ou, no que diz respeito à cooperação ao abrigo do título II, o funcionário competente que receba um pedido em nome de uma autoridade requerente ou de uma autoridade solicitante; l) «Pessoa»: i) uma pessoa singular, ii) Título executivo no Estado da autoridade requerida e documentos conexos 1. Os pedidos de cobrança são acompanhados de um título executivo uniforme no Estado da autoridade requerida. Este título executivo uniforme reflete o conteúdo essencial do título executivo inicial no Estado da autoridade solicitante e constitui a única base para a cobrança e as medidas cautelares tomadas no Estado da autoridade requerida. Não está sujeito a nenhum ato de reconhecimento, completamento ou substituição nesse Estado. O título executivo uniforme deve conter pelo menos as seguintes informações: a) Informações pertinentes para a identificação do título executivo inicial, uma descrição do crédito, incluindo a sua natureza, o período por ele abrangido, todas as datas relevantes para o processo de execução, bem como o montante do crédito e os seus diferentes componentes, como capital, juros vencidos, etc.; b) Nome e outros dados relevantes para a identificação do devedor; c) Nome, endereço e outros contactos: i)