comerciais, informará desse facto a outra Parte Contratante. 2. Nos casos referidos nos artigos 30º. e 31º., antes de adoptar as medidas neles previstas ou, logo que possível, nos casos abrangidos pela alínea b) do nº. 3, a Parte Contratante em causa fornecerá ao Conselho de Cooperação todos os elementos úteis de modo a permitir um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada uma solução aceitável para as Partes Contratantes. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento do Acordo. Tais medidas não devem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham manifestado. As medidas de protecção serão notificadas imediatamente ao Conselho de Cooperação e serão objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, tendo nomeadamente em vista a sua supressão logo que as condições o permitam. 3. Na execução do disposto no nº. 2, aplicam-se as seguintes disposições: a) No respeitante aos artigos 30º. e 31º. e antes da Parte Contratante interessada adoptar as medidas apropriadas proceder-se-á, no âmbito do Conselho de Cooperação, a consultas recíprocas; b) Quando circunstâncias excepcionais, que exijam uma intervenção imediata, excluam a possibilidade de um exame prévio, a Parte Contratante interessada pode, nas situações referidas nos artigos 30º. e 31º., aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação. Artigo 33º. 1. Caso um ou mais Estados-membros da Comunidade, ou a Jordânia, se encontrem em sérias dificuldades ou sob grave ameaça de dificuldades relativamente à sua balança de pagamentos, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Devem ser escolhidas prioritariamente as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento do Acordo. Tais medidas serão notificadas imediatamente à outra Parte Contratante e serão objecto, no âmbito do Conselho de Cooperação, de consultas periódicas, tendo nomeadamente em vista a sua supressão logo que as condições o permitam. TÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 34º. 1. É instituído um Conselho de Cooperação que, para a realização dos objectivos fixados no Acordo e nos casos previstos por este, dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas são obrigatórias para as Partes Contratantes as quais devem tomar as medidas necessárias à sua execução. 2. O Conselho de Cooperação pode igualmente formular as resoluções, as recomendações ou os pareceres que julgar oportunos com vista à realização dos objectivos comuns e ao bom funcionamento do Acordo. 3. O Conselho de Cooperação estabelecerá o seu regulamento interno.
no funcionamento do Acordo. Tais medidas serão notificadas imediatamente ao Conselho de Cooperação e serão objecto, no âmbito deste e a pedido da outra Parte, de consultas recíprocas. Artigo 41º. Nenhuma disposição do Acordo impede qualquer das Partes Contratantes de tomar as medidas: a) Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrária aos interesses essenciais da sua segurança; b) Que estejam relacionadas com o comércio de armas, munições e material de guerra, ou com a investigação, desenvolvimento e produção indispensáveis para fins de defesa, desde que tais medidas não alterem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares; c) Que considere essenciais à sua segurança em tempo de guerra ou de tensão internacional grave. Artigo 42º. Nos domínios contemplados pelo Acordo: - o regime aplicado pela Jordânia em relação à Comunidade não pode originar qualquer discriminação entre os Estados-membros e os nacionais ou sociedades respectivos, - o regime aplicado pela Comunidade em relação à Jordânia não pode originar qualquer discriminação entre os nacionais ou sociedades jordanos. Artigo 43º. As Partes Contratantes examinarão, segundo o procedimento adoptado para a negociação do próprio Acordo, pela primeira vez a partir do início de 1979 e subsequentemente a partir do início de 1984, os resultados do Acordo bem como as eventuais melhorias que lhe possam ser introduzidas por qualquer uma das Partes, a partir de 1 de Janeiro de 1980 e de 1 de Janeiro de 1985, com base na experiência adquirida no decurso do funcionamento do Acordo e nos objectivos nele fixados. Artigo 44º. Os Protocolos nº. 1 e nº. 2, bem como os Anexos A, B e C, fazem parte integrante do Acordo. As declarações e trocas de cartas constam da Acta Final que faz parte integrante do Acordo. Artigo 45º. Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo mediante notificação à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixará de vigorar doze meses após a data dessa notificação. Artigo 46º. O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia nas condições previstas nesse Tratado e, por outro lado, ao território do Reino Hachemita da Jordânia. Artigo 47º. O presente Acordo é redigido, em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e árabe, fazendo fé qualquer destes textos. Artigo 48º. O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os seus procedimentos respectivos. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de que julgar oportunos com vista à realização dos objectivos comuns e ao bom funcionamento do Acordo. 3. O Conselho de Cooperação estabelecerá o seu regulamento interno. Artigo 35º. 1. O Conselho de Cooperação é constituído, por um lado, por representantes da Comunidade e dos seus Estados-membros e, por outro lado, por representantes da Jordânia. 2. O Conselho de Cooperação pronuncia-se por comum acordo entre a Comunidade, por um lado, e a Jordânia, por outro. Artigo 36º. 1. A presidência do Conselho de Cooperação será exercida alternadamente por cada uma das Partes Contratantes, segundo as modalidades a estabelecer no seu regulamento interno. 2. O Conselho de Cooperação reunir-se-á uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente. Outrossim, sempre que necessário, o Conselho de Cooperação pode reunir, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições a estabelecer no seu regulamento interno. Artigo 37º. 1. O Conselho de Cooperação pode decidir da criação de qualquer comité destinado a assisti-lo no desempenho das suas funções. 2. O Conselho de Cooperação determinará, no seu regulamento interno, a composição, funções e funcionamento destes comités. Artigo 38º. O Conselho de Cooperação tomará todas as medidas úteis para facilitar a cooperação e os contactos necessários entre o Parlamento Europeu e o Parlamento Jordano. Artigo 39º. Cada Parte Contratante comunicará, a pedido da outra Parte, quaisquer informações úteis sobre os acordos relativos a disposições pautais ou comerciais que conclua, bem como sobre as alterações introduzidas na sua pauta aduaneira ou no seu regime de comércio externo. Caso tais alterações ou acordos tenham uma incidência directa e especifica sobre o funcionamento do Acordo proceder-se-á, no âmbito do Conselho de Cooperação e a pedido da outra Parte, a consultas adequadas a fim de se ter em consideração os interesses das Partes Contratantes. Artigo 40º. 1. As Partes Contratantes adoptarão todas as medidas gerais ou especiais destinadas a assegurar a execução das obrigações decorrentes do Acordo. Ambas as Partes velarão pela realização dos objectivos estabelecidos no Acordo. 2. Se uma das Partes Contratantes considerar que a outra Parte não cumpriu qualquer obrigação do Acordo, pode tomar medidas apropriadas. Esta Parte Contratante fornecerá previamente ao Conselho de Cooperação todos os elementos que permitam um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada uma solução aceitável para as Partes Contratantes. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento do Acordo. Tais medidas serão notificadas imediatamente ao Conselho de Cooperação e serão objecto, no âmbito deste e a pedido da outra Parte, de consultas Avis juridique important|21977A0118(03)Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia - Protocolo nº 1 relativo à cooperação técnica e financeira - Protocolo nº 2 relativo à definição da noção de produtos originários a aos métodos de cooperação administrativa - Acta final - Declarações comuns - Declarações unilaterais - Trocas de cartas Jornal Oficial nº L 268 de 27/09/1978 p. 0002 - 0093 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 7 p. 0092 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 7 p. 0092 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0092 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0196 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0196 medidas destinadas a: - estimular a participação da Comunidade na realização dos programas de desenvolvimento industrial da Jordânia, - favorecer a organização de contactos e encontros entre responsáveis pelas políticas industriais, promotores e operadores económicos da Jordânia e da Comunidade, de modo a promover o estabelecimento de novas relações no domínio industrial em conformidade com os objectivos do Acordo, - facilitar a aquisição, em condições favoráveis, de patentes e outros direitos de propriedade industrial através de financiamento, nos termos do disposto no Protocolo nº. 1, e/ou de outros convénios apropriados com empresas e instituições na Comunidade, - permitir a eliminação de obstáculos, que não os de natureza aduaneira ou contingentária, susceptíveis de entravarem o acesso aos mercados respectivos, - uma cooperação no domínio científico, tecnológico e de protecção do ambiente, - a participação dos operadores da Comunidade nos programas de investigação, de produção e de transformação dos recursos da Jordânia e em todas as actividades cujo objectivo seja o de valorizar localmente estes recursos, bem como a boa execução de contratos de cooperação e de investimento celebrados para este efeito entre os respectivos operadores, - uma cooperação no sector das pescas, - o incentivo aos investimentos privados de interesse mútuo das Partes, - uma informação recíproca sobre a situação económica e financeira e respectiva evolução, na medida necessária ao bom funcionamento do Acordo. 2. As Partes Contratantes podem definir outras áreas de cooperação. Artigo 5º. 1. Tendo em vista a realização dos objectivos estabelecidos no Acordo, o Conselho de Cooperação definirá periodicamente as orientações gerais da cooperação. 2. Ao Conselho de Cooperação cabe procurar os meios e os métodos que permitam executar a cooperação nos domínios definidos no artigo 4º.. Para este efeito, o Conselho tem poderes para tomar decisões. Artigo 6º. A Comunidade participará no financiamento de medidas de promoção do desenvolvimento da Jordânia, nas condições estabelecidas no Protocolo nº. 1 relativo à cooperação técnica e financeira, tendo em consideração as potencialidades de uma cooperação triangular. Artigo 7º. As Partes Contratantes facilitarão a boa execução dos contratos de cooperação e de investimento de interesse mútuo que se inscrevam no âmbito do Acordo. TÍTULO II COOPERAÇÃO COMERCIAL Artigo 8º. No domínio comercial, o presente Acordo tem por objectivo incrementar o comércio entre as Partes Contratantes, tendo em consideração os respectivos níveis de desenvolvimento e a necessidade de assegurar um maior equilíbrio das suas trocas comerciais, a fim de acelerar o ritmo de