nas normas de qualidade recomendadas, dar um produto próprio para consumo e de boa conservação. 2. As azeitonas de mesa são classificadas num dos seguintes tipos: iii) Azeitonas verdes: obtidas a partir de frutos colhidos durante o ciclo de maturação, antes da viragem, no momento em que alcançaram o seu tamanho normal. A cor do fruto pode variar do verde ao amarelo palha; iii) Azeitonas em fase de viragem: obtidas a partir de frutos de tonalidade rosa, rosa avinhado ou castanha, colhidas antes da completa maturação; iii) Azeitonas pretas: Obtidas a partir de frutos colhidos no momento em que atingiram a sua completa maturação ou pouco antes; a sua coloração pode variar, consoante a zona de produção e a época da apanha, do preto avermelhado ao castanho escuro, passando pelo preto violáceo, o violeta escuro e o preto azeitona. 3. Cada um dos tipos de azeitona de mesa atrás referidos deve satisfazer critérios de qualidade fixados em conformidade com as recomendações feitas em aplicação do disposto no n° 1 do artigo 38g. em matéria de normas relativas aos factores essenciais de composição e de qualidade das azeitonas de mesa. 4. As denominações e definições das preparações comerciais dos diversos tipos de azeitonas de mesa são fixados em conformidade com as recomendações feitas nos termos don° 1 do artigo 38g. Artigo 32g.Aplicação1. As denominações fixadas nos termos do n° 4 do arti-go 31g. são obrigatórias no comércio internacional e devem ser utilizadas para cada preparação comercial dos diferentes tipos de azeitonas de mesa e figurar em caracteres muito legíveis em todas as embalagens. 2. O Conselho determina, tal como se indica no n° 1 do artigo 38g., as normas unificadas aplicáveis, em matéria de factores essenciais de composição e de qualidade, ao comércio internacional. Artigo 33g.Compromissos1. Os membros comprometem-se a tomar, no mais breve prazo, todas as medidas que, nos termos da respectiva legislação, assegurem a aplicação dos princípios e disposições enunciados no artigo 31g. e esforçar-se-ão por torná-los extensivos ao seu comércio interno. 2. Os membros comprometem-se, nomeadamente, a proibir e a reprimir, no seu território, a utilização para o comércio internacional de denominações de azeitonas de mesa contrárias a estes princípios. Este compromisso diz respeito a todas as referências colocadas nas embalagens, nas facturas, nas guias de remessa e nos documentos comerciais, ou utilizadas na publicidade, nas marcas de fábrica, nos nomes registados e nas ilustrações que se relacionam com a comercialização internacional das azeitonas de mesa, na medida em que estas referências possam constituir falsas
a sua quotização nos três meses que se seguem ao prazo atrás referido, o exercício do seu direito de participação nas decisões do Conselho, bem como o seu acesso às funções electivas no seio do Conselho e dos seus comités e subcomités, serão suspensos até ao pagamento integral da quotização. Contudo, a menos que tal seja decidido pelo Conselho, esse membro não será privado de qualquer dos seus outros direitos, nem dispensado de nenhuma das suas obrigações decorrentes do presente Acordo. Nenhuma decisão do Conselho pode desobrigá-lo das suas obrigações financeiras decorrentes do presente Acordo. 9. Qualquer membro que deixe de ser Parte no presente Acordo devido à sua retirada, exclusão ou a qualquer outra razão durante a vigência do presente Acordo fica obrigado a liquidar os pagamentos que devia efectuar ao Conselho e a respeitar todos os compromissos contraídos anteriormente à data na qual deixa de ser Parte no presente Acordo. Esse membro não pode reclamar nenhuma parte da liquidação dos activos do Conselho, aquando do termo de vigência do presente Acordo. 10. N° decurso da primeira sessão de cada ano civil, são apresentadas ao Conselho para aprovação e publicação, após terem sido verificadas por um revisor de contas independente, as contas financeiras do Conselho relativas ao ano civil anterior. 11. Em caso de dissolução, e antes desta, o Conselho tomará as medidas definidas no artigo 58g. CAPÍTULO VIFINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OLEÍCOLAArtigo 18g.Fontes de financiamento e administração1. Os programas de actividades previstos na Parte IV do presente Acordo serão realizados com as fontes de financiamento indicadas no n° 2 do presente artigo. 2. As fontes de financiamento são as seguintes: a) A dotação do orçamento administrativo fixada para a realização dos programas de cooperação técnica oleícola; b) As instituições intergovernamentais, governamentais e não governamentais; c) As contribuições voluntárias e os donativos. 3. O Conselho pode receber contribuições voluntárias e donativos, em moedas livremente convertíveis ou em moedas nacionais, para apoiar acções a realizar no país doador. 4. O Conselho pode, igualmente, receber contribuições suplementares sob outras formas, inclusive sob a forma de serviços, de material e/ou de pessoal científico e técnico que possa responder às necessidades dos programas aprovados. 5. Do mesmo modo, o Conselho esforçar-se-á, no âmbito do desenvolvimento da cooperação internacional, por assegurar as contribuições financeiras e/ou técnicas suspectíveis de serem obtidas dos organismos internacionais, regionais ou nacionais qualificados, financeiros ou outros. 6. As quantias referidas no n° 1 do presente artigo não utilizadas no decurso de um ano civil podem transitar para os anos azeitonas de mesa. 2. O Conselho procede, na sessão de Outono, a um exame pormenorizado dos balanços quantitativos e qualitativos das azeitonas de mesa, a partir das informações já citadas, das que possam ser-lhe comunicadas pelos governos dos Estados não membros do presente Acordo interessados no comércio internacional das azeitonas de mesa e de qualquer outra documentação estatística pertinente de que possa dispor. 3. Todos os anos, na sessão da Primavera, o Conselho, tendo em conta todas as informações de que dispõe nesta data, procederá a um novo exame da situação do mercado e a uma estimativa global dos recursos e das necessidades de azeitonas de mesa e pode propor aos membros as medidas que considerar oportunas. Artigo 38g.Normalização do mercado das azeitonas de mesa1. O Conselho examina os meios de assegurar o desenvolvimento do comércio internacional e o aumento do consumo de azeitonas. Fica, nomeadamente, encarregado de fazer aos membros todas as recomendações adequadas respeitantes: a) À adopção de normas qualitativas unificadas aplicáveis às azeitonas de mesa no comércio internacional; b) À adopção e à aplicação de um contrato-tipo internacional para as transacções de azeitonas de mesa; c) À constituição e ao funcionamento de um serviço de conciliação e de arbitragem internacional para os eventuais litígios em matéria de transacções de azeitonas de mesa. 2. O Conselho fica encarregado de promover os estudos que considere apropriados para fomentar o desenvolvimento do consumo das azeitonas de mesa. Submetê-los-á aos membros, para os efeitos que estes considerarem convenientes. 3. A este respeito, o Conselho esforçar-se-á por proporcionar a todos os membros, ou àqueles que de tal necessitarem os apoios de diversas formas, incluindo no plano financeiro, que podem ser concedidos pelos organismos internacionais ou outros organismos qualificados. PARTE IVDISPOSIÇÕES TÉCNICASCAPÍTULO XIICOOPERAÇÃO TÉCNICA OLEÍCOLAArtigo 39g.Programas e intervenções1. Com vista a atingir os objectivos gerais referidos no artigo 1g. relativos à cooperação técnica oleícola, o Conselho fica encarregado de conceber, promover e elaborar os respectivos programas de intervenção. 2. A cooperação técnica oleícola diz repeito à oleicultura, à oleotecnia e à indústria das azeitonas de mesa. 3. O Conselho pode intervir directamente para promover a cooperação técnica oleícola. 4. Para a execução de uma parte ou da totalidade das disposições do presente capítulo, o Conselho pode decidir apelar à colaboração dos organismos e/ou entidades, públicos ou privados, nacionais ou internacionais. Pode, igualmente, contribuir com qualquer participação do n° 8 do arti-go 17g. 5. N° decurso da primeira sessão de cada ano civil, são apresentadas ao Conselho para aprovação e publicação, após terem sido verificadas por um revisor de contas independente, as contas do Fundo de Propaganda relativas ao ano civil anterior. 6. As quantias do Fundo de Propaganda não utilizadas no decurso de um ano civil podem transitar para os anos civis seguintes e não podem, em nenhum caso, ser objecto de uma transferência em benefício de outros capítulos do orçamento administrativo. Artigo 21g.Contribuições voluntárias e donativos1. Por acordo especial com o Conselho, os membros principalmente importadores podem pagar contribuições para o Fundo de Propaganda. Estas contribuições são adicionadas ao montante do Fundo de Propaganda tal como determinado nos termos do artigo 19g. 2. O Conselho fica habilitado a receber donativos dos governos ou de outras origens para a propaganda comum. Estes recursos ocasionais são adicionados ao montante do Fundo de Propaganda tal como determinado nos termos do artigo 19g. Artigo 22g.Decisões relativas à propaganda1. As decisões relativas à propaganda são tomadas por consenso dos membros presentes que contribuam para o Fundo de Propaganda, em conformidade com o disposto no n° 1 do artigo 20g. Estes membros, deliberando por unanimidade, podem decidir afectar uma parte do Fundo de Propaganda à realização dos objectivos referidos no arti-go 38g. 2. As decisões tomadas em conformidade com o disposto no n° 1 do presente artigo serão imediatamente comunicadas, para informação, aos membros ausentes. Artigo 23g.Liquidação do FundoN° termo de vigência do presente Acordo, e a menos que este seja prorrogado, reconduzido ou renovado, os fundos eventualmente não utilizados na propaganda serão devolvi-dos aos membros na proporção do total das suas contribuições para a propaganda durante a vigência do presente Acordo. CAPÍTULO VIIICONTROLO FINANCEIROArtigo 24g.Comités financeirosO Conselho cria: a) Um comité financeiro do orçamento administrativo, composto por um representante de cada membro, que assegura o controlo financeiro, nomeadamente da aplicação dos Capítulos V e VI do presente Acordo; b) Um comité financeiro do Fundo de Propaganda, composto por um representante de cada Membro que participe no referido fundo, que assegura o controlo financeiro da aplicação do Capítulo VII do presente Acordo. PARTE IIIDISPOSIÇÕES ECONÓMICAS E DE NORMALIZAÇÃOCAPÍTULO IXDENOMINAÇÕES E DEFINIÇÕES DOS AZEITES E DOS ÓLEOS DE BAGAÇO DE AZEITONAINDICAÇÕES DE PROVENIÊNCIA E DENOMINAÇÕES DE ORIGEMArtigo 25g.Utilização da denominação «azeite» 1. A denominação «azeite» é reservada para o óleo que provenha unicamente da azeitona, com exclusão dos óleos obtidos por solvente ou por processos de reesterificação e de qualquer em conformidade com o disposto no presente artigo. 2. O Conselho pode decidir prorrogar o presente Acordo por um máximo de dois períodos de um ano. Qualquer membro que não aceite uma prorrogação do presente Acordo assim decidida dá-lo-á a conhecer ao Conselho e deixará de ser Parte no presente Acordo a partir do início do período de prorrogação. 3. Se, antes de 31 de Dezembro de 1991, ou antes do termo de um período de prorrogação referido no n° 2 do presente artigo, conforme o caso, um novo Acordo ou um Protocolo destinado a reconduzir o presente Acordo tiver sido negociado mas não tiver ainda entrado em vigor a título provisório ou definitivo, o presente Acordo manter-se-á em vigor para além da data do seu termo e até à entrada em vigor do novo Acordo ou do Protocolo, desde que a duração dessa prorrogação não exceda doze meses. 4. O Conselho pode, em qualquer altura, decidir pôr termo ao presente Acordo com efeitos na data que escolher. 5. Não obstante o termo do presente Acordo, o Conselho continuará a existir pelo tempo que for necessário para proceder à liquidação do Conselho, incluindo a liquidação das contas, e durante o referido período o Conselho terá os poderes e as funções necessárias para esse efeito. 6. O Conselho notificará o depositário de qualquer decisão tomada ao abrigo do presente artigo. Artigo 61g.ReservasNenhuma reserva pode ser feita em relação a qualquer uma das disposições do presente Acordo. 4. 8. 87Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasEm fé do que os abaixo-assinados, devidamente autorizados para esse efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo nas datas indicadas. Feito em Genebra, em um de Julho de mil novecentos e oitenta e seis. Os textos do presente Acordo nas línguas inglesa, árabe, espanhola, francesa e italiana fazem igualmente fé. EWG:L444UMBP01.95FF: 4UPO; SETUP: 01; Hoehe: 8261 mm; 1501 Zeilen; 70204 Zeichen; Bediener: MIKE Pr.: C; Kunde: ................................ (1) É lícito utilizar o qualificativo «natural» para todos os azeites virgens próprios para consumo no estado em que se encontram. ANEXO A Quotas de participação no orçamento administrativo Argélia13Comunidade Económica Europeia740Egipto4Líbia33Marrocos24Tunísia92Turquia88Jugoslávia6Total 1 000 ANEXO B Quotas atribuídas para efeitos de contribuições para o Fundo de Propaganda Argélia5,8Comunidade Económica Europeia775,0Marrocos25,0Tunísia125,0Turquia66,7Jugoslávia2,5Total 1 000,0EWG:L444UMBP02.96FF: 4UPO; SETUP: 01; Hoehe: 254 mm; 21 Zeilen; 453 Zeichen; Bediener: MIKE Pr.: