Europeias. Artigo 62º A presente convenção entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação do Estado signatário que tiver procedido a essa formalidade em último lugar. Artigo 63º Os Estados contratantes reconhecem que qualquer Estado que se torne membro da Comunidade Económica Europeia assumirá a obrigação de aceitar a presente convenção como base das negociações necessárias para assegurar a execução do último parágrafo do artigo 220º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas relações entre os Estados contratantes e esse Estado. As adaptações necessárias podem ser objecto de uma con- venção especial entre os Estados contratantes, por um lado, e esse Estado, pour outro. Artigo 64º O secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias notificará os Estados signatários: a) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação; b) Da data de entrada em vigor da presente convenção; c) Das declarações recebidas nos termos do segundo parágrafo do artigo 60º; d) Das declarações recebidas nos termos do artigo IV do protocolo; e) Das comunicações feitas nos termos do artigo VI do protocolo. Artigo 65º O protocolo que, por acordo mútuo dos Estados contratantes, consta em anexo à presente convenção, é dela parte integrante. Artigo 66º A presente convenção tem vigência ilimitada. Artigo 67º Cada um dos Estados contratantes pode pedir a revisão da presente convenção. Nesse caso, o Presidente do Conselho das Comunidades Europeias convocará uma conferência de revisão. Artigo 68º A presente convenção, redigida num único exemplar nas línguas alema, francesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos quatro textos, será depositada nos arquivos do Secretariado do Conselho das Comunidades Europeias. O secretário-geral remeterá uma cópia autenticada da presente convenção a cada um dos governos dos Estados signatários. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschrift unter dieses UEbereinkommen gesetzt. En foi de quoi les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas de la présente convention. In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposte le loro firme in calce alla presente convenzione. Ten blijke waarvan de onderscheiden gevolmachtigden hun handtekening onder dit Verdrag hebben gesteld. Em fé do que os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente convenção. Geschehen zu Bruessel am siebenundzwanzigsten September neunzehnhundertachtundsechzig. Fait à Bruxelles, le vingt-sept septembre mil neuf cent soixante-huit. Fatto a Bruxelles, addì ventisette settembre millenovecentosessantotto. Gedaan te Brussel, op zevenentwintig september negentienhonderd achtenzestig. Feito em Bruxelas,
NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, Desejando dar execução ao disposto no artigo 220º do referido Tratado, por força do qual se obrigaram a assegurar a simplificação das formalidades a que se encontram subordinados o reconhecimento e a execução recíprocos das decisões judiciais, Preocupados em reforçar na Comunidade a protecção jurídica das pessoas estabelecidas no seu território, Considerando que, para esse fim, é necessário determinar a competência dos seus órgãos jurisdicionais na ordem internacional, facilitar o reconhecimento e instaurar um processo rápido que garanta a execução das decisões, bem como dos actos autênticos e das transacções judiciais, Decidiram concluir a presente convenção e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS: Sr. Pierre HARMEL, Ministro dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Sr. Willy BRANDT, Vice-Chanceler, Ministro dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA: Sr. Michel DEBRÉ, Ministro dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA ITALIANA: Sr. Giuseppe MEDICI, Ministro dos Negócios Estrangeiros; SUA ALTEZA REAL O GRAO-DUQUE DO LUXEMBURGO: Sr. Pierre GRÉGOIRE, Ministro dos Negócios Estrangeiros; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: Sr. J. M. A. H. LUNS, Ministro dos Negócios Estrangeiros, OS QUAIS, reunidos no Conselho, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO I ÂMBITO DE APLICACAO Artigo 1º A presente convenção aplica-se em matéria civil e comercial e independentemente da natureza da jurisdição. São excluídos da sua aplicação: 1. O estado e a capacidade das pessoas singulares, os regimes matrimoniais, os testamentos e as sucessões. 2. As falências, as concordatas e outros processos análogos. 3. A segurança social. 4. A arbitragem. TÍTULO II COMPETÊNCIA Secção 1 Disposições gerais Artigo 2º Sem prejuízo do disposto na presente convenção, as pessoas domiciliadas no território de um Estado contratante devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse Estado. As pessoas que não possuam a nacionalidade do Estado em que estão domiciliadas ficam sujeitas nesse Estado às regras de competência aplicáveis aos nacionais. Artigo 3º As pessoas domiciliadas no território de um Estado contratante só podem ser demandadas perante os tribunais de um outro Estado contratante por força das regras enunciadas nas secções 2 a 6 do presente título. Contra elas não podem ser invocadas, nomeadamente: - na o reconhecimento da decisão. Se o reconhecimento for invocado a título incidental perante um tribunal de um Estado contratante, este será competente para dele conhecer. Artigo 27º As decisões não serão reconhecidas: 1. Se o reconhecimento for contrário à ordem pública do Estado requerido. 2. Se o acto que determinou o início da instância ou acto equivalente não tiver sido comunicado ou notificado ao requerido revel, regularmente e em tempo útil, por forma a permitir-lhe a defesa. 3. Se a decisão for inconciliável com outra decisão proferida quanto às mesmas partes no Estado requerido. 4. Se o tribunal do Estado de origem, ao proferir a sua decisão, tiver desrespeitado regras de direito internacional privado do Estado requerido na apreciação de questão relativa ao estado ou à capacidade das pessoas singulares, aos regimes matrimoniais, aos testamentos e às sucessões, a não ser que a sua decisão conduza ao mesmo resultado a que se chegaria se tivessem sido aplicadas as regras de direito internacional privado do Estado requerido. Artigo 28º As decisões não serão igualmente reconhecidas se tiver sido desrespeitado o disposto nas secções 3, 4 e 5 do título II ou no caso previsto no artigo 59º Na apreciação das competências referidas no parágrafo anterior, a autoridade requerida estará vinculada às decisões sobre a matéria de facto com base nas quais o tribunal do Estado de origem tiver fundamentado a sua competência. Sem prejuízo do disposto nos primeiros e segundo parágrafos, não pode proceder-se ao controlo da competência dos tribunais do Estado de origem; as regras relativas à competências não dizem respeito à ordem pública a que se refere o ponto 1 do artigo 27º Artigo 29º As decisões estrangeiras não podem, em caso algum, ser objecto de revisão de mérito. Artigo 30º A autoridade judicial de um Estado contratante, perante o qual se invocar o reconhecimento de uma decisão proferida em outro Estado contratante, pode suspender a instância se essa decisão for objecto de recurso ordinário. Secção 2 Execução Artigo 31º As decisões proferidas num Estado contratante e que nesse Estado tenham força executiva podem ser executadas em outro Estado contratante depois de nele terem sido declaradas executórias, a requerimento de qualquer parte interessada. Artigo 32º O requerimento deve ser apresentado: - na Bélgica, no «tribunal de première instance» ou «rechtbank van eerste aanleg», - na República Federal da Alemanha, ao presidente de uma câmara do «Landgericht», - em França, ao presidente do «tribunal de grande instance», - em Itália, na «corte d'appello», - no Luxemburgo, ao presidente do «tribunal d'arrondissement», - nos Países Baixos, ao presidente de «arrondissementsrechtbank». O tribunal territorialmente competente determina-se pelo domicílio da parte contra a qual a execução for promovida. Se esta parte não estiver da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 54º As disposições da presente convenção são aplicáveis apenas às acções judiciais intentadas e aos actos autênticos exarados posteriormente à entrada em vigor da presente convenção no Estado de origem e aos pedidos de reconhecimento ou de execução de uma decisão ou de um acto autêntico após a entrada em vigor da presente convenção no Estado requerido. Todavia, nas relações entre o Estado de origem e o Estado requerido, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente convenção na sequência de acções intentadas antes dessa data são reconhecidas e executadas, em conformidade com o disposto no título III, se as regras de competência aplicadas forem conformes com as previstas, quer no título II quer em convenção em vigor entre o Estado de origem e o Estado requerido aquando da instauração da acção. Se, por documento escrito anterior a 1 de Junho de 1988, para a Irlanda, ou a 1 de Janeiro de 1987, para o Reino Unido, as partes em litígio sobre um contrato tiverem acordado em aplicar a esse contrato o direito irlandês ou o direito de uma região do Reino Unido, os tribunais da Irlanda ou dessa região do Reino Unido conservam a faculdade de conhecer do litígio.» Artigo 17º Ao título VI da convenção de 1968 é aditado o seguinte artigo: «Artigo 54ºA Durante um período de três anos a contar de 1 de Novembro de 1986, para a Dinamarca, e a contar de 1 de Junho de 1988, para a Irlanda, a competência em matéria marítima em cada um desses Estados é determinada, não só em conformidade com o disposto no título II, mas também em conformidade com os pontos 1 a 6 do presente artigo. Todavia, essas disposições deixarão de ser aplicáveis em cada um desses Estados a partir do momento em que neles entre em vigor a convenção internacional para a unificação de certas regras sobre o arresto de navios de mar, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952. 1. Uma pessoa domiciliada no território de um Estado contratante pode ser demandada por um crédito marítimo perante os tribunais de um dos Estados atrás mencionados, quando o navio a que esse crédito se refere, ou qualquer outro navio de que essa pessoa é proprietária, foi objecto de um arresto judicial no território de um desses Estados para garantir o crédito, ou poderia ter sido objecto de um arresto nesse mesmo Estado, ainda que tenha sido prestada caução ou outra garantia, nos casos seguintes: a) Se o autor tiver domicílio no território desse Estado; b) Se o crédito marítimo tiver sido constituído nesse Estado; c) Se o crédito marítimo tiver sido constituído no decurso de uma viagem durante a qual tiver sido efectuado ou pudesse ter sido efectuado o arresto; d) Se o crédito resultar de abalroação ou de danos causados por um navio, em virtude de execução ou omissão de manobra ou de procedimiento fuere el único admitido respecto de tal crédito en los artículos 646 a 653 de la Ley de enjuiciamiento civil («Lov om rettens pleje»). TÍTULO VI Disposiciones finales Artículo 37 El Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas remitirá a los Gobiernos del Reino de Dinamarca, de Irlanda y del Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte una copia autenticada conforme del Convenio de 1968 y del Protocolo de 1971, en lengua alemana, lengua francesa, lengua italiana y lengua neerlandesa. Los textos del Convenio de 1968 y del Protocolo de 1971, redactados en lengua inglesa, en lengua danesa y en lengua irlandesa, figuran en los anexos del presente Convenio (1). Los textos redactados en lengua inglesa, lengua danesa y en lengua irlandesa son auténticos en las mismas condiciones que los textos originales del Convenio de 1968 y del Protocolo de 1971. Artículo 38 El presente Convenio será ratificado por los Estados signatarios. Los instrumentos de ratificación serán depositados ante el Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas. Artículo 39 El presente Convenio entrará en vigor, en las relaciones entre los Estados que lo hubieren ratificado, el primer día del tercer mes siguiente al depósito del último instrumento de ratificación por los Estados miembros originarios de la Comunidad y un nuevo Estado miembro. El presente Convenio entrará en vigor, para cada Estado miembro que lo ratifique con posterioridad, el primer día del tercer mes siguiente al depósito de su instrumento de ratificación. Artículo 40 El Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas notificará a los Estados signatarios: a) el depósito de cada uno de los instrumentos de ratificación; b) las fechas de entrada en vigor del presente Convenio para los Estados contratantes. Artículo 41 El presente Convenio, redactado en un solo ejemplar en las lenguas alemana, danesa, francesa, inglesa, irlandesa, italiana y neerlandesa, cuyos siete textos son igualmente auténticos, será depositado en los archivos de la Secretaría General del Consejo de las Comunidades Europeas. El Secretario General remitirá una copia autenticada conforme a dada uno de los Gobiernos de los Estados signatarios. En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Convenio. Til bekraeftelse heraf har untertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne konvention. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses UEbereinkommen gesetzt. In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Convention. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas de la présente convention. Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an gCoinbhinsiún seo. In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente convenzione. Ten blijke waarvan de ondergetekenden gevolmachtigden hun handtekening onder dit