constitui um elemento de prova prima facie da ilegalidade da entrada, permanência ou residência.Artigo 10.oPrazos1. O pedido de readmissão deve ser apresentado à autoridade competente do Estado requerido no prazo máximo de seis meses após a autoridade competente do Estado requerente ter sido informada de que o nacional de país terceiro ou o apátrida não preenche ou deixou de preencher as condições vigentes de entrada, permanência ou residência. Se, devido a obstáculos de direito ou de facto, o pedido não puder ser apresentado a tempo, esse prazo pode ser prorrogado, a pedido do Estado requerente, mas apenas até ao momento em que esses obstáculos tenham deixado de existir.2. As respostas aos pedidos de readmissão são dadas por escrito:- no prazo de dois dias úteis no caso de o pedido ter sido apresentado no quadro do procedimento acelerado (n.o 3 do artigo 6.o);- no prazo de 11 dias úteis em todos os outros casos.O prazo começa a correr na data de recepção do pedido de readmissão. Caso não seja dada uma resposta dentro desse prazo, considera-se que a transferência foi aceite.3. Se, devido a obstáculos de direito ou de facto, não puder ser dada uma resposta ao pedido no prazo de 11 dias úteis, este prazo pode ser prorrogado, mediante pedido devidamente fundamentado, até 2 dias úteis no máximo. Caso não seja dada uma resposta dentro desse prazo, considera-se que a transferência foi aceite.4. As recusas de pedidos de readmissão devem ser devidamente fundamentadas.5. Após a obtenção do acordo ou, eventualmente, após o termo do prazo estabelecido no n.o 2, a pessoa em causa é transferida no prazo de três meses. A pedido do Estado requerente, este prazo pode ser prorrogado pelo tempo necessário para resolver obstáculos de ordem jurídica ou prática.Artigo 11.oModalidades de transferência e meios de transporte1. Antes de repatriarem qualquer pessoa, as autoridades competentes da Moldávia e do Estado-Membro em causa estabelecem, antecipadamente e por escrito, as disposições relativas à data da transferência, ao ponto de passagem fronteiriço e a eventuais escoltas, assim como outras informações pertinentes para a transferência.2. O transporte pode ser efectuado por via aérea ou terrestre. O repatriamento por via aérea não está limitado à utilização das transportadoras nacionais da Moldávia ou dos Estados-Membros, podendo ser efectuado quer através de voos regulares quer de voos fretados. No caso de repatriamentos com escolta, as escoltas não têm de ser exclusivamente constituídas por pessoas autorizadas do Estado requerente, podendo ser igualmente constituídas por pessoas autorizadas da Moldávia ou de um Estado-Membro.Artigo 12.oReadmissão indevidaO Estado requerente reintegra imediatamente qualquer pessoa readmitida pelo Estado requerido, caso se apure, no prazo de 3 meses após a transferência da pessoa em causa, que não se
tratados posteriormente pela autoridade que os comunica e pela autoridade que os recebe de forma incompatível com essa finalidade;c) Os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente à finalidade para que são recolhidos e/ou tratados posteriormente; em especial, os dados pessoais comunicados só podem incluir as seguintes informações:- dados da pessoa a transferir (por exemplo: nome próprio, apelido, eventuais nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecida, sexo, estado civil, data e local de nascimento, nacionalidade actual e eventual nacionalidade anterior);- passaporte, bilhete de identidade ou carta de condução (número, período de validade, data de emissão, autoridade emissora, local de emissão);- escalas e itinerários;- outras informações necessárias para a identificação da pessoa a transferir ou para se analisar as condições de readmissão em conformidade com o presente Acordo.d) Os dados pessoais devem ser exactos e, se for caso disso, actualizados;e) Os dados pessoais devem ser conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que foram recolhidos ou para que forem posteriormente tratados.f) tanto a autoridade que comunica os dados como a que os recebe devem tomar todas as medidas razoáveis para assegurar, se for caso disso, a rectificação, supressão ou bloqueamento dos dados pessoais, sempre que o seu tratamento não esteja em conformidade com o disposto no presente artigo, nomeadamente quando esses dados não sejam adequados, pertinentes e exactos ou quando sejam excessivos relativamente à finalidade do tratamento. Tal inclui a obrigação de informar a outra Parte das eventuais rectificações, supressões ou bloqueios de dados;g) Mediante pedido, a autoridade que recebe os dados, deve informar a autoridade que os comunica sobre a sua utilização e os resultados obtidos;h) Os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes. A eventual comunicação dos dados a outros organismos deve ser autorizada previamente pela autoridade que os comunica;i) As autoridades que comunicam e que recebem dados pessoais são obrigadas a registar por escrito a comunicação e a recepção desses dados.Artigo 17.oCláusula de não incidência1. O presente Acordo não prejudica os direitos, as obrigações e as responsabilidades da Comunidade, dos Estados-Membros e da Moldávia decorrentes do direito internacional, nomeadamente:- da Convenção de 28 de Julho de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados, alterada pelo Protocolo de 31 de Janeiro de 1967 sobre o Estatuto dos Refugiados;- das convenções internacionais que determinam qual o Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo;- da Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 4 de Novembro de 1950;- da Convenção contra a Tortura e outras Penas e Tratamentos Cruéis, ou regimes bilaterais de readmissão de pessoas que residem sem autorização, que tenham sido ou possam vir a ser celebrados, nos termos do artigo 19.o, entre os diferentes Estados-Membros e a Moldávia, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente Acordo.SECÇÃO VIIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 21.oAplicação territorial1. Sob reserva do disposto no n.o 2, o presente Acordo é aplicável no território da Moldávia e no território a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. O presente Acordo não é aplicável no território do Reino da Dinamarca.Artigo 22.oEntrada em vigor, vigência e cessação do Acordo1. O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respectivos procedimentos.2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes contratantes procederem à notificação mútua do cumprimento dos procedimentos referidos no n.o 1.3. O presente Acordo é celebrado por um período ilimitado.4. Qualquer uma das partes contratantes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação formal à outra Parte Contratante. O presente Acordo cessa de vigorar seis meses após a data dessa notificação.Artigo 23.oAnexosOs anexos 1 a 6 fazem parte integrante do presente Acordo.Feito em Bruxelas, em dez de Outubro de dois mil e sete, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e moldava, fazendo igualmente fé todos os textos.За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunitá EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapenPentru Comunitatea EuropeanăPentru Comunitatea Europeană+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За Република МолдоваPor la República de MoldovaZa Moldavskou republikuFor Republikken MoldovaFür die Republik MoldauMoldova Vabariigi nimelΓια τη Δημοκρατία της presente Acordo, mesmo se o período de validade de tais documentos já tiver terminado. Em caso de apresentação dos referidos documentos, os Estados-Membros e a Moldávia reconhecem reciprocamente a nacionalidade, sem necessidade de proceder a outras investigações. A prova da nacionalidade não pode ser fornecida através de documentos falsos.2. Os elementos de prova prima facie da nacionalidade, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o e do n.o 1 do artigo 4.o, podem ser fornecidos, em especial, através de qualquer um dos documentos enumerados no anexo 2 do presente Acordo, mesmo se o período de validade de tais documentos já tiver terminado. Em caso de apresentação dos referidos documentos, os Estados-Membros e a Moldávia reconhecem a nacionalidade, a menos que possam provar o contrário. Os elementos de prova prima facie da nacionalidade não podem ser fornecidos através de documentos falsos.3. Se não puder ser apresentado nenhum dos documentos enumerados nos anexos 1 ou 2, as representações diplomáticas e consulares competentes do Estado requerido em causa adoptam, mediante pedido, as medidas necessárias em conjunto com a autoridade competente do Estado requerente para entrevistar sem demora a pessoa a readmitir, ou o mais tardar no prazo de 3 dias úteis a contar da data do pedido, a fim de determinar a sua nacionalidade.Artigo 9.oMeios de prova relativos aos nacionais de países terceiros e apátridas1. A prova dos motivos de readmissão dos nacionais de países terceiros e dos apátridas, prevista no n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 5.o, pode ser efectuada, em especial, através de qualquer dos meios de prova enumerados no anexo 3 do presente Acordo, não podendo ser efectuada através de documentos falsos. Essas provas são reconhecidas reciprocamente pelos Estados-Membros e pela Moldávia sem necessidade de proceder a outras investigações.2. Os elementos de prova prima facie dos motivos de readmissão dos nacionais de países terceiros e dos apátridas, previstos no n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 5.o, podem ser fornecidos, em especial, através de qualquer dos meios de prova enumerados no anexo 4 do presente Acordo, não podendo ser fornecidos através de documentos falsos. Em caso de apresentação dos referidos elementos de prova prima facie, os Estados-Membros e a Moldávia consideram provados esses motivos, a menos que possam provar o contrário.3. A ilegalidade da entrada, da permanência ou da residência é determinada através da falta nos documentos de viagem da pessoa em causa do visto ou da autorização de residência exigidos no território do Estado requerente. Da mesma forma, uma declaração do Estado requerente que ateste que a pessoa em causa não possui os documentos de viagem, o visto ou a autorização de residência necessários constitui um elemento de prova prima facie da ilegalidade da entrada, permanência ou residência.Artigo 10.oPrazos1. O pedido de readmissão deve ser apresentado à autoridade física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.):5. Também conhecido por (nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecido ou alcunhas):6. Nacionalidade e língua:7. Estado civil:Se casado: nome do cônjugeNomes e idades dos filhos (se for caso disso)8. Último domicilio no Estado requerente:B. DADOS INDIVIDUAIS DO CÔNJUGE (SE APLICÁVEL)1. Nome completo (sublinhar o apelido):2. Nome de solteira:3. Data e local de nascimento:4. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.):5. Também conhecido por (nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecido ou alcunhas):6. Nacionalidade e língua:casadoviúvosolteirodivorciado+++++ TIFF +++++C. DADOS INDIVIDUAIS DOS FILHOS (SE APLICÁVEL)1. Nome completo (sublinhar o apelido):2. Data e local de nascimento:3. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.):4. Nacionalidade e língua:D. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS RELACIONADAS COM A PESSOA TRANSFERIDA1. Estado de saúde(por exemplo, eventual referência a cuidados médicos especiais; designação latina de doenças contagiosas):2. Indicação de pessoa especialmente perigosa(por exemplo, suspeita de crime grave; comportamento agressivo)E. MEIOS DE PROVA EM ANEXO(Passaporte N.o )(Data e local de emissão)(Autoridade emissora)(Data de validade)(Bilhete de identidade N.o )(Data e local de emissão)(Autoridade emissora)(Data de validade)(Carta de condução N.o)(Data e local de emissão)(Autoridade emissora)(Data de validade)(N.o de qualquer outro documento oficial)(Data e local de emissão)(Autoridade emissora)(Data de validade)F. OBSERVAÇÕES(Assinatura) (Selo/carimbo)+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------20071122ANEXO 6[Insígnia da República da Moldávia](Local e data)(Designação da autoridade requerente)Referência:Para:(designação da autoridade requerida)+++++ TIFF +++++PEDIDO DE TRÂNSITOem conformidade com o artigo 14.o do acordo de18 de Setembro de 2007entre a comunidade europeia e a república da moldávia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorizaçãoA. DADOS INDIVIDUAIS1. Nome completo (sublinhar o apelido):2. Nome de solteira:3. Data e local de nascimento:Fotografia4. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.):5. Também conhecido por (nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecido ou alcunhas):6. Nacionalidade e língua:7. Tipo e número do documento de viagem:B. SE NECESSÁRIO, CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS RELACIONADAS COM A PESSOA TRANSFERIDA1. Estado de saúde(por exemplo, eventual