Avis juridique important|21970A1123(01)Protocolo Adicional e Protocolo Financeiro, assinados em 23 de Novembro de 1970, anexos ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia e respeitante às medidas a adoptar para a sua entrada em vigor - Acta final - Declarações Jornal Oficial nº L 293 de 29/12/1972 p. 0004 - 0056 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0133 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0133 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 2 p. 0151 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0215 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0215 L 361 31/12/1977 P. 0060 EN DK
sociedades turcas.Artigo 59 Nos domínios abrangidos pelo presente Protocolo, a Turquia não pode beneficiar de um tratamento mais favorável do que aquele que os Estados-membros aplicam entre si por força do Tratado que institui a Comunidade.Artigo 60 1. Se se verificarem graves perturbações num sector de actividade económica da Turquia, se a estabilidade financeira externa se encontrar comprometida ou ainda se surgirem dificuldades que se traduzam na deterioração da situação económica de uma região da Turquia, esta pode adoptar as medidas de protecção necessárias.Tais medidas, bem como as respectivas modalidade de aplicacão, serão, de imediato, notificadas ao Conselho de Associação.2. Se se verificarem graves perturbações num sector de actividade económica da Comunidade ou de um dos seus Estados-membros, se a estabilidade financeira externa de um ou de vários Estados-membros se encontrar comprometida ou ainda se surgirem dificuldades que se traduzam na deterioração da situação económica de uma região da Comunidade, esta pode adoptar ou autorizar o ou os Estados-membros interessados a adoptar as medidas de protecção necessárias.Tais medidas, bem como as respectivas modalidades de aplicação, serão, de imediato, notificadas ao Conselhos de Associação.3. Para efeitos da aplicação dos n s 1 e 2, devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações ao funcionamento da associação. Tais medidas não devem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham manifestado.4. As medidas adoptadas por força do disposto nos n s 1 e 2 podem ser objecto de consultas no âmbito do Conselho de Associação.Artigo 61 A fase transitória tem uma duração de doze anos, sem prejuízo das disposições especiais do presente Protocolo.Artigo 62 O presente Protocolo e respectivos Anexos fazem parte integrante do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia.Artigo 63 1. O presente Protocolo será ratificado pelos Estados-membros signatários em conformidade com as suas normas constitucionais respectivas e validamente concluído, no que diz respeito à Comunidade, por uma decisão do Conselho adoptada de acordo com as disposições do Tratado que institui a Comunidade e notificada às Partes Contratantes no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia.Os instrumentos de ratificação e o acto de notificação acima referidos serão trocados em Bruxelas.2. O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de troca dos instrumentos de ratificação e do acto de notificação referidos no n 1.3. Se a entrada em vigor do presente Protocolo não coincidir com o início do ano civil, o Conselho de Associação pode diminuir ou alargar os prazos previstos no presente Protocolo, nomeadamente para a realização da livre circulação de do ano de 1967, superior a 10 % das importações provenientes da Comunidade nesse mesmo ano,- de o valor das importações provenientes da Comunidade do conjunto dos produtos constantes do Anexo n 3, sempre calculado segundo os valores do ano de 1967, não ser aumentado.Os produtos aditados ao Anexo n 3 podem de imediato ser submetidos aos direitos calculados de acordo com o disposto no artigo 11 ; os que forem retirados serão, de imediato, submetidos aos direitos calculados de acordo com o disposto no artigo 11 ; os que forem retirados serão, de imediato, submetidos aos direitos calculados de acordo com o disposto no artigo 10 2. A Turquia notificará o Conselho de Associação das medidas que tenciona adoptar em conformidade com o acima disposto.3. Durante a fase transitória, o Conselho de Associação pode autorizar a Turquia, com objectivo idêntico ao referido no n 1 e no limite de 10 % das importações provenientes da Comunidade no ano de 1967, a reintroduzir, aumentar ou estabelecer direitos aduaneiros sobre a importação dos produtos sujeitos ao regime previsto no artigo 10 Estas medidas pautais não podem, relativamente a cada uma das posições que elas afectem, aumentar os direitos aplicados às importações provenientes da Comunidade para um nível superior a 25 % ad valorem.4. O Conselho de Associação pode derrogar as disposições dos n s 1 e 3.Artigo 13 1. Independentemente do disposto nos artigos 9 a 11 , as Partes Contratantes podem suspender, totalou parcialmente, a cobrança dos direitos aplicados aos produtos importados da outra Parte Contratante, a qual deverá ser informada desse facto, a fim de, nomeadamente no que diz respeito à Turquia, facilitar a importação de determinados produtos necessários ao seu desenvolvimento económico.2. As Partes Contratantes declaram-se dispostas a reduzir, mais rapidamente que o calendário previsto nos artigos 9 a 11 , os seus direitos em relação à outra Parte se a respectiva situação económica geral e a situação do sector em causa o permitirem. Para tal fim, o Conselho de Associação formulará recomendações.Artigo 14 Se a Turquia suprimir um encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros em relação a qualquer país terceiro à associação, mais rapidamente do que o previsto nos artigos 10 e 11 , aplicará esse mesmo calendário na eliminação desse encargo em relação à Comunidade.Artigo 15 Sem prejuízo do disposto no n 2 do artigo 7º, as Partes Contratantes suprimirão, o mais tardar quatro anos após a entrada em vigor do presente Protocolo, os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente existentes nas suas relações.Artigo 16 1. O disposto no n 1 do artigo 7 e o disposto nos artigos 8 a 15 inclusive, é aplicável aos direitos aduaneiros de natureza fiscal.2. A partir da data de entrada em vigor do presente Protocolo, a Comunidade e e após dedução dos custos de transporte e dos encargos à importação que não sejam os direitos aduaneiros, superiorou igual ao preço de referência do período em causa, majorado da incidência da pauta aduaneira comum nestes preços de referência e de um montante fixo de 1,20 unidades de conta por 100 quilogramas.4. Os custos de transporte e os encargos à importação que não sejam os direitos aduaneiros, referidos no n 23, relativo ao estabelecimento gradual de uma organização comum de mercado no sector das frutas e legumes.No entanto, para a dedução dos encargos à importação que não sejam os direitos aduaneiros, referidos no n 3, a Comunidade reserva-se a possibilidade de calcular o montante a deduzir, a fim de evitar os inconvenientes eventualmente resultantes da incidência de tais encargos no preço de entrada, consoante as origens.5. O disposto no artigo 11 do Regulamento n 23 permanece aplicável.6. No caso de se verificar que as vantagens resultantes do disposto nos n s 1 e 2 são ou ameaçam ser postas em causa em condições normais de concorrência, poderão realizar-se consultas no âmbito do Conselho de Associação, a fim de examinar os problemas resultantes da situação assim criada.Artigo 5 Os produtos a seguir enumerados, originários da Turquia, quando importados na Comunidade, serão submetidos a um direito aduaneiro de 3 % ad valorem. Tal direito será reduzido a 2 % um ano após a entrada em vigor do Protocolo Adicional e a 1 % dois anos após esta data. Será eliminado no final do terceiro ano.>PIC FILE= "T0005250">Artigo 6 Os produtos a seguir enumerados, originários da Turquia, quando importados na Comunidade serão submetidos a um direito aduaneiro de 2,5 % ad valorem, no limite de um contingente pautal comunitário anual de 18 700 toneladas:>PIC FILE= "T0005251">Artigo 7 1. A Comunidade adoptará todas as medidas necessárias para que o direito nivelador aplicável na importação na Comunidade de azeite que tenha sido submetido a um processo de refinação, classificado na subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum, inteiramente obtido na Turquia e directamente transportado deste país para a Comunidade, seja o direito nivelador calculado em conformidade com o disposto no artigo 13 do Regulamento n 136/66/CEE, que estabelece uma organização comum de mercados no sector das matérias gordas, aplicável aquando da importação, diminuído de 0,5 unidades de conta por 100 quilogramas.2. Além disso, e sob condição de a Turquia aplicar um encargo especial à exportação e desde que tal encargo se reperctua no preço de importação, a Comunidade diminuirá o montante do direito nivelador resultante do cálculo referido no n 1, de u montante igual àquele de que é diminuído o direito nivelador, no limite de 4,5 unidades de conta por 100 quilogramas.Cada Parte Contratante adoptará todas as medidas necessárias de modo a assegurar a após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM nas disposições seguintes anexas ao Acordo de Associação:Artigo 1 Pelo presente Protocolo, são aprovadas as condições, modalidades e calendário de realização da fase transitória referida no artigo 4 do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a TurquiaTÍTULO ILIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIASArtigo 2 2. As disposições da secção I do capítulo I e as do capítulo II do presente título aplicam-se:a) Às mercadorias produzidas na Comunidade ou na Turquia, compreendendo as obtidas, total ou parcialmente, a partir de produtos provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática na Comunidade ou na Turquia;b) Às mercadorias provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática na Comunidade ou na Turquia.2. São consideradas como mercadorias em livre prática, na Comunidade ou na Turquia, os produtos provenientes de países terceiros em relação aos quais tenham sido cumpridas as formalidades de importação e cobrados, na Comunidade ou na Turquia, os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente exigíveis e que não tenham beneficiado de draubaque, total ou parcial, de tais direitos ou encargos.3. As mercadorias importadas de países terceiros, na Comunidade ou na Turquia, ao abrigo de um regime aduaneiro especial, em virtude da sua origem ou proveniência, não podem ser consideradas como estando em livre prática aquando da sua reexportação para a outra Parte Contratante. Todavia, o Conselho de Associação pode derrogar esta regra nas condições por el determinadas.4. O disposto nos n s 1 e 2 só será aplicado às mercadorias exportadas da Comunidade ou da Turquia a partir da data da assinatura do presente Protocolo.Artigo 3 1. As disposições da secção I do capítulo I e as do acpítulo II do presente título aplicam-se igualmente às mercadorias obtidas na Comunidade ou na Turquia, no fabrico das quais tenham entrado produtos provenientes de países terceiros que não se encontrem em livre prática na Comunidade ou na Turquia. A admissão das referidas mercadorias ao benefício de tais disposições é, todavia, subordinada à cobrança, no Estado de exportação, de um direito nivelador compensatório, cuja taxa será igual a uma percentagem dos direitos da pauta aduaneira comum previstos para os produtos de países terceiros que tenham entrado no seu fabrico. Tal percentagem, fixada pelo Conselho de Associação para cada período por ele determinado, é função da redução pautal concedida a essas mercadorias no estado de importação. O Conselho de Associação determinará igualmente as modalidades de cobrança do direito nivelador compensatório, tendo em conta as regras que sobre a matéria vigoravam, nas trocas