fazem dele parte integrante.Artigo 13.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca, cazaque e russa, fazendo fé qualquer dos textos.Hecho en Bruselas, el veintidós de julio de dos mil dos./Udfærdiget i Bruxelles, den toogtyvende juli to tusind og to./Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten Juli zweitausendundzwei./Βρυξέλλες, είκοσι δύο Ιουλίου δύο χιλιάδες δύο./Done at Brussels, on the twenty-second day of July two thousand and two./Fait à Bruxelles, le vingt-deux juillet deux mille deux./Fatto a Bruxelles, addì ventidue luglio duemiladue./Gedaan te Brussel, tweeëntwintig juli tweeduizend en twee./Feito em Bruxelas, em vinte e dois de Julho de dois mil e dois./Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenätoisena päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattakaksi./Utfärdad i Bryssel den tjugoandra juli tjugohundratvå./>PIC FILE= "L_2002222PT.002401.TIF">/>PIC FILE= "L_2002222PT.002402.TIF">Por la Comisión de las Comunidades Europeas/Für die Kommission der Europäischen Gemeinschaften/For Kommissionen for De Europæiske Fællesskaber/Euroopan yhteisöjen komission puolesta/Pour la Commission des Communautés européennes/Για την Επιτροπή των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων/For the Commission of the European Communities/Per la Commissione delle Comunità europee/Voor de Commissie van de Europese Gemeenschappen/Pela Comissão das Comunidades Europeias/På Europeiska gemenskapernas kommissions vägnar/>PIC FILE= "L_2002222PT.002403.TIF">/>PIC FILE= "L_2002222PT.002404.TIF">Roderick AbbottPor el Gobierno de la República de Kazajistán/Für die Regierung der Republik Kasachstan/For regeringen for Republikken Kasakhstan/Kazakstanin tasavallan hallituksen puolesta/Pour le gouvernement de la République du Kazakhstan/Για την κυβέρνηση της Δημοκρατίας του Καζακστάν/For the Government of the Republic of Kazakhstan/Per il governo della Repubblica di Kazakistan/Voor de regering van de Republiek Kazachstan/Pelo Governo da República do Cazaquistão/På Republiken Kazakstans regerings vägnar/>PIC FILE= "L_2002222PT.002405.TIF">/>PIC FILE= "L_2002222PT.002406.TIF">Mazhit Yessenbaev(1) JO L 196 de 28.7.1999, p. 3.ANEXO ICAZAQUISTÃOSA. PRODUTOS LAMINADOS PLANOSSA1. Bobinas7208 10 007208 25 007208 26 007208 27 007208
8.o1. Sem prejuízo do intercâmbio periódico de informações sobre as licenças de exportação e de importação, previsto no n.o 1 do artigo 4.o do presente acordo, as partes acordam em proceder ao intercâmbio de todas as informações estatísticas disponíveis relativas aos produtos mencionados no anexo I, com periodicidade regular, tendo em conta os períodos mais curtos em relação aos quais essas informações são elaboradas. Essas informações abrangerão as licenças de exportação e de importação emitidas nos termos do artigo 3.o do presente acordo, bem como as estatísticas das importações e das exportações relativas aos produtos em causa.2. Qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas caso constate a existência de qualquer discrepância significativa entre as informações fornecidas.Artigo 9.o1. Sem prejuízo das disposições relativas à realização de consultas previstas em circunstâncias específicas nos artigos anteriores, mediante pedido de qualquer das partes, serão realizadas consultas sobre quaisquer problemas resultantes da aplicação do presente acordo. Essas consultas serão efectuadas num espírito de cooperação e com o objectivo de resolver as divergências existentes entre as partes.2. Caso o presente acordo preveja a realização imediata de consultas, as partes comprometem-se a utilizar todos os meios razoáveis para assegurar a sua realização.3. A realização de todas as outras consultas rege-se pelas seguintes normas:- qualquer pedido de consultas deve ser notificado por escrito à outra parte,- se necessário, o pedido de realização de consultas será completado, dentro de um prazo razoável, por um relatório que indique os motivos da realização de consultas,- as consultas devem ter início no prazo de um mês a contar da data da apresentação do pedido,- as consultas devem permitir chegar a um resultado mutuamente aceitável no prazo de um mês a contar do seu início, excepto se esse prazo for prorrogado por acordo entre as partes.4. Mediante acordo entre as partes, podem realizar-se igualmente quaisquer outras consultas específicas.Artigo 10.o1. Ambas as partes visam alcançar a liberalização integral do comércio de produtos siderúrgicos e reconhecem que a compatibilidade das respectivas disposições em matéria de concorrência, de auxílios estatais e de ambiente constitui uma importante condição para a promoção do comércio entre si. Para o efeito, e a pedido do Cazaquistão, a Comunidade prestará assistência técnica para ajudar a República do Cazaquistão a adoptar e implementar disposições legislativas compatíveis com as adoptadas e aplicadas pela Comunidade. Essa assistência será especificada em projectos a acordar pelas partes e que identifiquem claramente, em especial, os objectivos, os métodos e o calendário.2. As partes acordam em participar em eventuais negociações de acordos internacionais em matéria de assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos siderúrgicos mencionados no anexo I sejam escalonadas o mais regularmente possível ao longo do ano. Caso se verifique uma alteração súbita e prejudicial das importações, a Comunidade poderá solicitar a realização de consultas, de modo a encontrar uma solução satisfatória para o problema. Essas consultas serão realizadas de imediato.4. Para além da obrigação referida no n.o 3, sempre que as licenças emitidas pelas autoridades do Cazaquistão tiverem alcançado 90 % dos limites quantitativos relativos ao ano civil em causa, qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas sobre os limites quantitativos para esse ano. Essas consultas serão realizadas de imediato. Na pendência do resultado dessas consultas, as autoridades do Cazaquistão podem continuar a emitir licenças de exportação para os produtos abrangidos pelo presente acordo, desde que não excedam as quantidades previstas no anexo II.Artigo 6.o1. Se qualquer produto abrangido pelo presente acordo for importado do Cazaquistão para a Comunidade em condições que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores comunitários de produtos similares, a Comunidade fornecerá ao Cazaquistão todas as informações pertinentes para encontrar uma solução mutuamente aceitável. As partes iniciarão as consultas imediatamente.2. Se as consultas referidas no n.o 1 não permitirem chegar a acordo no prazo de 30 dias a contar da data do pedido de realização de consultas da Comunidade, esta pode exercer o direito de adoptar medidas de salvaguarda, em conformidade com o disposto no APC.3. Não obstante as disposições do presente acordo, são aplicáveis as disposições do n.o 6 do artigo 13.o do APC.Artigo 7.o1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na Nomenclatura Pautal e Estatística da Comunidade (a seguir designada "Nomenclatura Combinada" ou, na sua forma abreviada, "NC"), bem como nas respectivas alterações. As alterações da Nomenclatura Combinada (NC) efectuadas de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade relativas aos produtos abrangidos pelo presente acordo ou as decisões relativas à classificação das mercadorias não se podem traduzir numa redução dos limites quantitativos estabelecidos no anexo II.2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo será determinada segundo as regras em vigor na Comunidade. Todas as alterações das regras de origem devem ser comunicadas ao Cazaquistão, não podendo implicar qualquer redução dos limites quantitativos estabelecidos no anexo II. As modalidades de controlo da origem dos produtos acima referidos são definidas no protocolo A.Artigo 8.o1. Sem prejuízo do intercâmbio periódico de informações sobre as licenças de exportação e de importação, previsto no n.o 1 do artigo 4.o do presente da Nomenclatura Combinada (NC) relativas a produtos abrangidos pelo acordo.2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes do Cazaquistão de todas as decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo acordo, o mais tardar no prazo de um mês a contar da sua adopção.Essa descrição incluirá:a) A designação dos produtos em causa;b) Os códigos NC em causa;c) As razões que determinaram a decisão.3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração das classificações anteriores de um produto abrangido pelo acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de trinta dias, a partir da data da comunicação da Comunidade, para a entrada em vigor da decisão. Os produtos expedidos antes da data de entrada em vigor da decisão continuam a estar sujeitos às classificações anteriores, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação na Comunidade num prazo de 60 dias a contar dessa data.4. Quando uma decisão comunitária de classificação que resulte numa alteração da classificação anterior de um produto abrangido pelo presente acordo afectar uma categoria sujeita a limites quantitativos, as partes acordam em iniciar consultas em conformidade com o procedimento previsto no n.o 3 do artigo 9.o do acordo, a fim de assegurar o cumprimento da obrigação prevista no n.o 1 do artigo 7.o do acordo.5. Em caso de divergência entre as autoridades competentes do Cazaquistão e as da Comunidade no ponto de entrada na Comunidade, quanto à classificação dos produtos abrangidos pelo acordo, a classificação basear-se-á provisoriamente nas indicações fornecidas pela Comunidade, enquanto decorrerem as consultas, nos termos do artigo 9.o, para se chegar a acordo sobre a classificação definitiva do produto em causa.TÍTULO IIORIGEMArtigo 2.o1. Os produtos originários do Cazaquistão na acepção da regulamentação comunitária em vigor serão admitidos à exportação para a Comunidade, no âmbito do regime estabelecido pelo acordo, mediante apresentação de um certificado de origem cazaque conforme ao modelo em anexo ao presente protocolo.2. O certificado de origem emitido pelos organismos competentes do Cazaquistão nos termos da legislação cazaque deve certificar que os produtos em causa podem ser considerados originários do Cazaquistão.Artigo 3.oO certificado de origem só é emitido mediante pedido por escrito do exportador ou, sob responsabilidade deste último, do seu representante autorizado. Cabe aos organismos competentes do Cazaquistão nos termos da lei cazaque zelar pelo correcto preenchimento dos certificados de origem; para o efeito, devem exigir todos os documentos comprovativos e proceder a todos os controlos que considerem necessários.Artigo 4.oA verificação de ligeiras discordâncias entre as menções inscritas no certificado de origem e as que figuram nos documentos apresentados na estância aduaneira, para efeitos do Acordoentre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicosA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO,por outro,Considerando que a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (a seguir denominada "Comunidade") e o Governo da República do Cazaquistão (a seguir denominado "Cazaquistão") desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Cazaquistão;Considerando que o Acordo de Parceria e de Cooperação (a seguir designado "APC") entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Cazaquistão, por outro(1), assinado em 23 de Janeiro de 1995, entrou em vigor em 1 de Julho de 1999;Considerando que as partes consideram necessário concluir um acordo que assegure a estabilidade do comércio dos referidos produtos siderúrgicos;Considerando que o n.o 1 do artigo 17.o determina que o comércio de produtos CECA seja regido pelo título III do APC, com excepção do seu artigo 11.o;Considerando que, durante 2000 e 2001, o comércio de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço foi objecto de um acordo entre as partes, o qual deve ser substituído por um novo acordo que tenha em conta a evolução registada nas relações entre as partes;Considerando que o presente acordo se destina a criar um enquadramento que permita a eliminação das restrições quantitativas ao comércio de determinados produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, sob reserva de que sejam respeitadas determinadas condições e, nomeadamente, de que sejam criadas as condições necessárias em matéria de concorrência, no que respeita aos produtos siderúrgicos abrangidos pelo acordo;Considerando que o presente acordo deve ser complementado através da cooperação entre as partes no que respeita às suas indústrias siderúrgicas, nomeadamente através do adequado intercâmbio de informações no âmbito do Grupo de Contacto CECA, tal como previsto no n.o 2 do artigo 17.o do Acordo de Parceria e Cooperação;DECIDIRAM concluir o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, EO GOVERNO DA REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO,OS QUAIS ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.o1. O presente acordo aplica-se ao comércio dos seguintes produtos:a) Produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA enumerados no anexo I, originários das partes;b) Desperdícios, resíduos e sucatas de ferro classificados na posição 7204 da Nomenclatura Combinada.2. O comércio dos produtos