levante a totalidade ou parte dos montantes depositados em conformidade com os termos dos no.s 1 e 2 do artigo 14o.;b) Que o Fundo concederá empréstimos à Organização Internacional Associada de Produtos de Base num montante agregado que não exceda a soma do Capital de Garantia não chamado, o dinheiro depositado em vez do Capital de Garantia e as Garantias dadas pelos participantes de uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base como consequência da sua participação nessa Organização Internacional Associada de Produtos de Base em conformidade com os termos dos no.s 4 a 7 do artigo 14o.;c) Que os levantamentos e empréstimos contraídos por cada Organização Internacional Associada de Produtos de Base em conformidade com as alíneas a) e b) acima só serão utilizados para pagamento dos custos de constituição de stocks incluídos nas Necessidades Financeiras Máximas em conformidade com o no. 8 deste artigo. Para satisfação desses custos, não será utilizado qualquer montante superior àquele previsto nas Necessidades Financeiras Máximas de cada Organização Internacional Associada de Produtos de Base para efeitos de fazer face aos custos de transporte especificados.d) Que, com excepção do disposto no o. 11, alínea c), deste artigo, o Fundo porá prontamente à disposição da Organização Internacional Associada de Produtos de Base «Warrants» de stocks para uso nas vendas dos seus stocks reguladores;e) Que o Fundo respeitará a confidencialidade das informações prestadas pela Organização Internacional Associada de Produtos de Base.F. Não Pagamento por parte de Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base11. N° caso de falta iminente de pagamento de empréstimos contraídos junto do Fundo por uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base, o Fundo consultará essa Organização Internacional Associada de Produtos de Base sobre medidas a tomar para evitar a falta. A fim de compensar qualquer falta de pagamento por parte de uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base, o Fundo poderá recorrer aos seguintes recursos, pela ordem referida, até ao montante da dívida:a) Qualquer montante da Organização Internacional Associada de Produtos de Base em falta que esteja depositado no Fundo;b) Resultados de chamadas proporcionais de Capital de Garantia e de Garantias dadas por participantes das Organizações Internacionais de Produtos de Base em falta como consequência da sua participação nessa Organização Internacional Associada de Produtos de Base;c) Sem prejuízo do disposto no no. 15 deste artigo, quaisquer «Warrants» de stocks depositados como garantia ou alienados sob a forma de «trust» ao Fundo pela Organização Internacional Associada de Produtos de Base em falta.G. Compromissos resultantes de Empréstimos da Primeira Conta12. Se o Fundo não puder satisfazer de outra forma os seus compromissos relativos a empréstimos da sua Primeira Conta, fá-lo-á através dos seguintes recursos, pela ordem referida seguidamente, desde que, se uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base tiver faltado ao
que, se um participante da respectiva Organização Internacional Associada de Produtos de Base deixar de ser Membro, a Organização Internacional Associada de Produtos de Base assegurará que essas medidas são tomadas no mais tardar até à data em que o Membro deixa de o ser.2. Quando um Membro deixa de ter essa qualidade, o Fundo disporá de forma a adquirir as respectivas acções em conformidade com os no.s 2 e 3 do artigo 16o., como parte da liquidação de contas com esse Membro e anulará o seu Capital de Garantia desde que as obrigações e exigências referidas no no. 1 deste artigo tenham sido cumpridas. O preço de reaquisição das acções consistirá no valor referido nos livros do Fundo na data em que o Membro deixa de o ser; no entanto, quaisquer montantes devidos ao Membro desta forma poderão ser aplicados pelo Fundo para pagamento de qualquer passivo do Membro para com o Fundo em conformidade com os termos do no. 1 deste artigo. Artigo 33g.Retirada de Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base1. Sem prejuízo dos termos e condições do Acordo de Associação, uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base pode retirar-se da associação com o Fundo desde que essa Organização Internacional Associada de Produtos de Base liquide todos os empréstimos recebidos do Fundo antes da data em que se torna válida a retirada e que ainda se encontram em dívida. A Organização Internacional Associada de Produtos de Base e seus participantes permanecerão responsáveis apenas pelo cumprimento de chamadas de capital feitas pelo Fundo antes dessa data e que se refiram às suas obrigações para com o Fundo.2. Quando uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base deixa de estar associada com o Fundo, este, depois de cumpridas as obrigações previstas no no. 1 deste artigo:a) Procederá à devolução de qualquer depósito em dinheiro e à devolução de quaisquer «Warrants» de stocks que tenha por conta da referida Organização Internacional Associada de Produtos de Base;b) Procederá à devolução de quaisquer montantes depositados em vez de Capital de Garantia a anulará o Capital de Garantia e garantias relevantes.CAPÍTULO IXSUSPENSÃO E CESSAÇÃO DAS OPERAÇÕES E LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES Artigo 34g.Suspensão Temporária de OperaçõesEm caso de emergência, a Junta Executiva pode suspender temporariamente as operações do Fundo conforme julgue necessário enquanto se aguarda uma oportunidade de análise mais aprofundada e de uma acção pelo Conselho de Governadores. Artigo 35g.Cessação das Operações1. O Conselho do Governadores pode pôr termo às operações do Fundo através de uma decisão aprovada por voto de dois terços do número total de Governadoresque detenham pelo menos três quartos dos votos totais. Posto termo às operações, o Fundo cessará imediatamente todas as suas actividades, com excepção das que forem medidas propostos pelos Organismos Internacionais de Produtos de Base ao Fundo para financiamento e co-financiamento a partir da Segunda Conta e sobre as prioridades a serem atribuídas a essas propostas;b) Dar pareceres, a pedido da Junta Executiva, sobre aspectos específicos relacionados com a avaliação de determinados projectos considerados para fins de financiamento através da Segunda Conta;c) Aconselhar a Junta Executiva sobre as directrizes e critérios para determinação das prioridades relativas de entre as medidas dentro do âmbito da Segunda Conta, para processos de avaliação, concessão de subsídios e empréstimos e co-financiamento com outras instituições financeiras internacionais e outras entidades;d) Dar pareceres sobre relatórios do Director-Geral sobre a supervisão, execução e avaliação de projectos que estão a ser financiados através da Segunda Conta. Artigo 26g.Disposições Orçamentais e de Revisão de Contas1. As despesas administrativas do Fundo serão cobertas pelas receitas da Primeira Conta.2. O Director-Geral elaborará um orçamento administrativo anual a ser analisado pela Junta Executiva e a ser enviado, juntamente com as suas recomendações, para aprovação pelo Conselho de Governadores.3. O Director-Geral encomendará uma auditoria anual independente e externa às contas do Fundo. As contas, depois de revistas e de analisadas pela Junta Executiva, serão enviadas, juntamente com as suas recomendações, para aprovação pelo Conselho de Governadores. Artigo 27g.Localização da SedeA sede do Fundo ficará situada em local a ser decidido por maioria pelo Conselho de Governadores, se possível na sua primeira sessão ordinária. O Fundo pode, por decisão do Conselho de Governadores, abrir outros escritórios, conforme necessário, no território de qualquer Membro. Artigo 28g.Publicação de RelatóriosO Fundo publicará e enviará aos Membros um relatório anual com as contas depois de terem sido objecto de auditoria. Depois da aprovação do relatório e contas pelo Conselho de Governadores, serão enviados para informação à Assembleia das Nações Unidas, à Junta de Comércio e Desenvolvimento da CNUCED, Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base e outras organizações internacionais interessadas. Artigo 29g.Relações com as Nações Unidas e outras Organizações1. O Fundo pode proceder a negociações com as Nações Unidas com vista à celebração de um acordo para que o Fundo tenha uma relação com as Nações Unidas sob a forma de uma das suas agências especializadas a que se refere o artigo 57o. da Carta das Nações Unidas. Qualquer acordo celebrado em conformidade com os termos do artigo 63o. da Carta necessitará da aprovação do Conselho de Governadores, por recomendação da Junta Executiva.2. O Fundo pode colaborar de perto com a CNUCED e com as organizações do sistema das Nações Unidas, outras organizações internacionais, instituições especificados no anexo A e desde que pelo menos 50 por cento do objectivo de depósitos de garantia de contribuições voluntárias para a Segunda Conta, conforme se especifica no no. 2 do artigo 13o. tenham sido satisfeitos, e, além disso, desde que tudo o que acima se dispõe tenha sido cumprido até 31 de Março de 1982 ou qualquer data posterior que venha a ser decidida por uma maioria de dois terços dos estados que depositaram esses instrumentos até ao fim desse período. Se as exigências acima não tiverem sido cumpridas até essa data posterior, os Estados que depositaram os instrumentos até essa data posterior poderão decidir uma data posterior por maioria de dois terços. Os estados em questão informarão o Depositário de quaisquer decisões tomadas ao abrigo deste número.2. N° caso de um Estado ou Organização Intergovernamental depositar um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação depois da entrada em vigor deste Acordo e de um estado ou organização intergovernamental depositar um instrumento de adesão, este acordo entrará em vigor na data do depósito. Artigo 58g.ReservasNão se poderão pôr quaisquer reservas em relação a qualquer das disposições deste Acordo, com excepção do artigo 53o.Em testemunho deste Acordo, os abaixo assinados, com poderes para o acto, apuseram as suas assinaturas neste Acordo nas datas indicadas.Celebrado em Genebra, aos vinte e sete dias de Junho de mil novecentos e oitenta, num original em Árabe, Chinês, Inglês, Francês, Russo e Espanhol, sendo todos os textos igualmente autênticos.ANEXO A SUBSCRIÇÕES DE ACÇÕES DE CAPITAL REPRESENTADO POR CONTRIBUIÇÕES DIRECTAS>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO B MEDIDAS ESPECIAIS PARA OS PAÍSES MENOS DESENVOLVIDOS EM CONFORMIDADE COM O No. 6 DO ARTIGO 11o.1. Os Membros incluídos na categoria dos países menos desenvolvidos, conforme definição das Nações Unidas, pagarão as acções realizadas mencionadas no no. 1 do artigo 10o. da seguinte forma:a) Far-se-á um pagamento de 30 por cento em três prestações iguais durante um período de três anos;b) Um pagamento posterior de 30 por cento será efectuado em prestações conforme e quando decidido pela Junta Executiva;c) Os restantes 40 por cento, após o pagamento referido em a) e b), serão garantidos pelos Membros através do depósito de notas promissórias irrevogáveis, não negociáveis e sem juros, que serão liquidadas quando decidido pela Junta Executiva.2. Aperar do disposto no artigo 31o., um país menos desenvolvido não será suspenso da sua qualidade de Membro se não cumprir as suas obrigações financeiras referidas no no. 1 deste anexo sem que lhe seja dada oportunidade total de apresentar o seu caso, dentro de um prazo razoável, e de demonstrar ao Conselho de Governadores a sua incapacidade de cumprir a este anexo, fará os ajustamentos necessários em conformidade com os princípios fundamentais que regem a distribuição de votos reflectida neste anexo. Ao proceder a esses ajustamentos, o Conselho de Governadores tomará em consideração:a) Os membros;b) O número de acções de Capital representado por Contribuições Directas;c) O montante do Capital de Garantia.5. Os ajustamentos na distribuição de votos em conformidade com o no. 4 deste anexo serão feitos de acordo com as regras e regulamentos a serem aprovados para o efeito, por uma Maioria Altamente Qualificada, pelo Conselho de Governadores na sua primeira assembleia ordinária.Apêndice ao anexo D>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO E ELEIÇÃO DOS DIRECTORES EXECUTIVOS1. Os Directores Executivos e seus substitutos serão eleitos por escrutínio secreto dos Governadores.2. O escrutínio referir-se-á a candidaturas. Cada candidatura inclui uma pessoa nomeada por um membro para Director Executivo bem como uma pessoa nomeada pelo mesmo membro ou outro membro para substituto. As duas pessoas que formam cada candidatura não precisam de ter a mesma nacionalidade.3. Cada Governador utilizará para uma candidatura todos os votos a que o membro que o nomeou tem direito ao abrigo doanexo D.4. As 28 candidaturas que recebam o maior número de votos serão as escolhidas, mas nenhuma candidatura poderá ter recebido menos de 2,5 % do número total de votos.5. Se não forem eleitos 28 candidatos na primeira volta, proceder-se-á a uma segunda volta em que só votarão:a) Os Governadores que votaram na primeira volta por um candidato não eleito;b) Os Governadores cujos votos por uma candidatura bem sucedida são considerados, ao abrigo do no. 6 deste anexo, como tendo conseguido votos para o seu candidato acima de 3,5 % do número total de votos.6. Ao determinar se os votos expressos por um Governador devem ser considerados como levando o total de qualquer candidato acima dos 3,5 % do número total de votos, considerar-se-á que a percentagem exclui, primeiramente os votos do Governador que expressou o número mais baixo de votos para essa candidatura, seguidamente os votos do Governador que expressou o segundo número mais baixo de votos, etc. até 3,5 % ou um número abaixo de 3,5 % mas acima de 2,5 %; no entanto, qualquer Governador cujos votos tenham de ser contados para levar o total de qualquer candidato acima de 2,5 % será considerado como tendo expressotodos os seus votos nessa candidatura, mesmo que os votos totais do candidato excedam assim 3,5 %.candidato excedam assim 3,5 %.7. Se, em qualquer escrutínio, dois ou mais Governadores com o mesmo número de votos votarem no mesmo candidato e de se poder considerar que os votos de um ou mais, mas não todos, desses Governadores poderiam ser considerados como tendo levado os votos totais acima de 3,5 % do número total de votos, determinar-se-á por lote aquele que