3.2. Aquando do pagamento da taxa trimestral, os armadores dos arrastões devem pagar igualmente à DPSP, relativamente a cada navio, um montante forfetário de 100 euros destinado ao funcionamento correto do programa de observador. 4. Salário do observador O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo do Senegal. 5. Condições de embarque 5.1. As condições de embarque do observador, nomeadamente o tempo de presença a bordo, devem ser definidas de comum acordo entre o armador, ou seu consignatário, e o Senegal. 5.2. O observador deve ser tratado a bordo como um oficial. Todavia, a estrutura técnica do navio deve ser tida em conta para o seu alojamento a bordo. 5.3. As despesas de alojamento e de alimentação a bordo do navio ficam a cargo do armador. 5.4. O capitão deve tomar todas as medidas que lhe compitam para garantir a segurança física e o bem-estar geral do observador. 5.5.
a) Controlar a execução, a interpretação, e a execução do presente Acordo, nomeadamente a definição e a avaliação da execução da programação anual e plurianual referida no artigo 6.o, n.o 2; b) Garantir a necessária coordenação sobre questões de interesse comum em matéria de pesca; c) Servir de fórum para a resolução amigável de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo. 3. As decisões da comissão mista têm por objeto a aprovação das alterações do Protocolo, do anexo e dos apêndices do presente Acordo que incidam: a) Na revisão das possibilidades de pesca e, por conseguinte, da contrapartida financeira correspondente; b) Nas modalidades do apoio setorial; c) Nas condições do exercício da pesca pelos navios de pesca da União. As decisões devem ser adotadas por consenso e registadas em anexo da ata da reunião. 4. A comissão mista exerce as suas funções em conformidade com os objetivos do presente Acordo e as regras relevantes adotadas pelas organizações regionais de pesca. 5. A comissão mista reúne-se pelo menos uma vez por ano, alternadamente no Senegal e na União, ou noutro local determinado por comum acordo, sob presidência da Parte anfitriã. A pedido de uma das Partes, a comissão mista reúne-se em sessão extraordinária. Artigo 8.o 2.1. Sempre que observe o exercício, por um navio de pesca, de atividades suscetíveis de constituir uma atividade de pesca INN, o capitão de um navio de pesca da União pode reunir o máximo de informações sobre essa observação. 2.2. Os relatórios de observação devem ser enviados sem demora e simultaneamente às autoridades senegalesas e à autoridade competente do Estado de bandeira do navio que realizou a observação, a qual os deve transmitir à Comissão Europeia ou à organização que esta designe. 2.3. A Comissão Europeia deve transmitir esta informação ao Senegal. 3. Reciprocidade Logo que possível, o Senegal deve transmitir à União Europeia os relatórios de observação na sua posse, relativos a navios de pesca que exerçam atividades de pesca suscetíveis de constituir uma atividade de pesca INN nas zonas de pesca senegalesas. CAPÍTULO V EMBARQUE DE MARINHEIROS 1. Os armadores de navios de pesca da União que operam no âmbito do presente Protocolo devem contratar nacionais dos países ACP, nas condições e limites seguintes: — 1.2. A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador relativamente a uma infração. 2. Apresamento do navio — Reunião de informação 2.1. Caso a legislação senegalesa em vigor o preveja relativamente à infração denunciada, qualquer navio de pesca da União em infração pode ser forçado a suspender as suas atividades de pesca e, caso esteja no mar, a dirigir-se para o porto de Dacar. 2.2. O Senegal deve notificar a UE, no prazo máximo de 24 horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca da União que possua uma autorização de pesca. A notificação deve ser acompanhada dos elementos comprovativos da infração denunciada. 2.3. Antes de serem adotadas medidas relativamente ao navio, ao capitão, à tripulação ou à carga, com exceção das medidas destinadas à conservação das provas, o Senegal deve organizar, a pedido da UE, um dia útil após a notificação do apresamento do navio, uma reunião de informação para esclarecer os factos que conduziram ao apresamento e expor eventuais medidas subsequentes. Pode assistir a essa reunião de informação um representante do Estado de bandeira do navio. 3. Sanção da infração — processo de transação 3.1. 3. A primeira posição registada após a entrada na zona do Senegal deve ser identificada pelo código «ENT». Todas as posições subsequentes devem ser identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira posição registada após a saída da zona do Senegal, que deve ser identificada pelo código «EXI». 4. O FMC do Estado de bandeira deve assegurar o tratamento automático e, se for caso disso, a transmissão eletrónica das mensagens de posição. Estas mensagens devem ser registadas de forma segura e salvaguardadas durante um período de três anos. 2. Transmissão pelo navio em caso de avaria do sistema VMS 1. O capitão deve assegurar-se de que o sistema VMS do seu navio está sempre totalmente operacional e que as mensagens de posição são corretamente transmitidas ao FMC do Estado de bandeira. 2. Em caso de avaria, o sistema VMS do navio deve ser reparado ou substituído no prazo de um mês. Passado esse prazo, o navio deixa de estar autorizado a pescar nas zonas de pesca do Senegal. 3.