Acordo mediante notificação à outra Parte. O presente Acordo cessa de vigorar doze meses após a data dessa notificação.Artigo 29.oAnexosOs anexos do presente Acordo fazem dele parte integrante.Artigo 30.oTextos autênticosO presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência de interpretação, o texto em língua inglesa prevalece sobre os textos noutras línguas.Artigo 31.oEntrada em vigor1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data em que as Partes se tiverem notificado reciprocamente por escrito da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.2. As notificações são enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros do Gana, os quais são os depositários conjuntos do Acordo.Съставено в Брюксел на двадесети ноември две хиляди и девета годинаHecho en Bruselas, el veinte de noviembre de dos mil nueve.V Bruselu dne dvacátého listopadu dva tisíce devět.Udfærdiget i Bruxelles den tyvende november to tusind og ni.Geschehen zu Brüssel am zwanzigsten November zweitausendneun.Kahe tuhande üheksanda aasta novembrikuu kahekümnendal päeval Brüsselis.'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι Νοεμβρίου δύο χιλιάδες εννιά.Done at Brussels on the twentieth day of November in the year two thousand and nine.Fait à Bruxelles, le vingt novembre deux mille neuf.Fatto a Bruxelles, addì venti novembre duemilanove.Briselē, divi tūkstoši devītā gada divdesmitajā novembrī.Priimta du tūkstančiai devintų metų lapkričio dvidešimtą dieną BriuselyjeKelt Brüsszelben, a kétezer-kilencedik év november havának huszadik napján.Magħmul fi Brussell, fl- għoxrin jum ta’ Novembru tas-sena elfejn u disgħa.Gedaan te Brussel, de twintigste november tweeduizend negen.Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego listopada roku dwa tysiące dziewiątego.Feito em Bruxelas, em vinte de Novembro de dois mil e nove.Încheiat la Bruxelles, la douăzeci noiembrie două mii nouă.V Bruseli dňa dvadsiateho novembra
escrito o abate do recurso. |RESULTADO | Avisos distritais;Autorização escrita;Actas das consultas;Registos da arbitragem dos processos. |PRINCÍPIO 2 | Atribuição de direitos de exploração madeireira O madeireiro era detentor de um CUM emitido pelo Ministro e ratificado pelo Parlamento na sequência do processo de concurso especificado, ou o madeireiro era detentor de uma licença de aproveitamento emitida pela Comissão dos Assuntos Florestais. |CRITÉRIO 2.1 | Contratos de Utilização da Madeira na floresta natural e em plantações Qualificação dos madeireiros pelo CADEM. |RESPONSABILIDADE | MTFM, CADEM e CAF. |PROCEDIMENTO | O madeireiro participa no processo de concurso;A Comissão dos Assuntos Florestais recomenda ao MTFM que conceda um CUM ao madeireiro;O madeireiro cumpre todas as condições especificadas no aviso de concessão publicado pelo Ministro nos termos da lei. Nelas se inclui uma autorização certificada dos proprietários individuais ou colectivos em causa;O Ministro executa o CUM no formato prescrito;O Parlamento ratifica os CUM (à excepção dos CUM em plantações). |RESULTADO | Relatório de pré-qualificação do CADEM;Carta de autorização;Relatório da licitação elaborado pelo CADEM;Relatório da CAF ao MTFM sobre o cumprimento da lei;CUM;CUM e Relatório Oficial dos Debates Parlamentares (excepto CUM nas plantações). |PRINCÍPIO 2 | Atribuição de direitos de exploração madeireira O madeireiro era detentor de um CUM emitido pelo Ministro e ratificado pelo Parlamento na sequência do processo de concurso especificado, ou o madeireiro era detentor de uma licença de aproveitamento emitida pela Comissão dos Assuntos Florestais. |CRITÉRIO 2.2 | Licença de aproveitamento [2] Emissão da licença de aproveitamento. |RESPONSABILIDADE | CAF-SD. |PROCEDIMENTO | Empresa apresenta requerimento à CAF;DSF realiza inspecção e apresenta um relatório ao Director Executivo da CAF justificando o aproveitamento das árvores comerciais de um determinado local;A CAF emite uma licença de aproveitamento;A DSF introduz os dados da licença de aproveitamento na base de dados central. |RESULTADO | Pedido do requerente;Relatório de inspecção da DSF;Licença de aproveitamento. |PRINCÍPIO 2 | Atribuição de direitos de exploração madeireira O madeireiro era detentor de um CUM emitido pelo Ministro e ratificado pelo Parlamento na sequência do processo de concurso especificado, ou o madeireiro era detentor de uma licença de aproveitamento emitida pela Comissão dos Assuntos Florestais. |CRITÉRIO 3 | Madeira apreendida. |RESPONSABILIDADE | CAF-DSF. |PROCEDIMENTO | A CAF determina a infracção e o tribunal autoriza a venda da madeira apreendida;Certificado de compra emitido em nome do comprador, nos termos da lei; o processo de leilão da madeira apreendida | A CAF determina a infracção e o tribunal autoriza a venda da madeira apreendida;Certificado de compra emitido em nome do comprador, nos termos da lei; o processo de leilão da madeira apreendida é devidamente executado. |RESULTADO | Ordem judicial;Certificado de compra;Relatório de venda da CAF. |PRINCÍPIO 3 | Operações de abate de árvores O madeireiro cumpriu os procedimentos e normas aplicáveis às operações florestais previstos na lei. |CRITÉRIO 3.1 | Os inventários (incluindo inspecções antes do abate nas zonas não incluídas nas reservas) foram realizados em conformidade com o manual de exploração madeireira. Elaboração do plano de abate. |RESPONSABILIDADE | CAF-DSF (valida o plano de abate apresentado pela indústria);CAGR (verifica se a produção atribuída está conforme com os requisitos do Manual de Procedimentos. |PROCEDIMENTO | Inventário Consultar procedimento previsto para o critério 1.1. Plano de abate (reserva florestal) Preencher o formulário de plano de abate aprovado para cada talhão, o qual inclui: Uma descrição geral do talhão;Datas de início e conclusão propostas para o abate;Construção de estradas/trilhos;Comprimento total dos trilhos necessários para o transporte de troncos por arrasto;Mapa (escala ≥ 1:10 000) com as seguintes indicações:zonas protegidas a excluir da produção de madeira,todos os cursos de água,posição dos trilhos existentes e dos novos trilhos a construir,carregadouros. || Plano de abate (fora das reservas) descrição pormenorizada da zona de abate, incluindo os limites demarcados;resumo do número de árvores a abater de acordo com o formulário CO2 de inspecção pré-abate;construção de estradas e trilhos;comprimento total dos trilhos de arrasto necessários;mapa (escala ≥ 1:25 000) com as seguintes indicações:zonas protegidas a excluir da produção de madeira,zonas protegidas a excluir da produção de madeira,posição dos trilhos existentes e dos novos trilhos a construir.Planos acordados com os agricultores/comunidades afectados durante a construção de vias. || Abate Nas reservas florestais, o chefe de sector regista os parâmetros das árvores.O operador regista os parâmetros das árvores fora de reservas,regista os dados relativos às árvores no FIA,examina o número da etiqueta (código de barras),marca os cepos das árvores/coloca etiquetas nos cepos,corta a árvore em toros. |RESULTADO | Calendário de abate.Relatório de inventário.Relatório de inspecção pré-abate.Mapas dos povoamentos florestais.Lista de produtos.Mapas de produção. |PRINCÍPIO 3 | Operações de abate de árvores O madeireiro cumpriu os procedimentos e normas aplicáveis às operações florestais previstos na lei (IL 1649). | Q9 | Q10 | Q11 | Q12 |1 | Reforço das capacidades | | | | | | | | | | | | |2 | Campanha de sensibilização para o acordo de parceria voluntário | | | | | | | | | | | | |3 | Selecção do fornecedor do SAM | | | | | | | | | | | | |4 | Adopção de legislação derivada | | | | | | | | | | | | |5 | Criação do DVM | | | | | | | | | | | | |6 | Início da fase experimental do SGL | | | | | | | | | | | | |7 | Revisão da fase experimental do SGL | | | | | | | | | | | | |8 | Aplicação do SGL em todo o país | | | | | | | | | | | | |9 | Início da promoção dos produtos FLEGT | | | | | | | | | | | | |10 | Exportação de produtos com licença FLEGT | | | | | | | | | | | | |11 | UE pronta para importar os produtos FLEGT | | | | | | | | | | | | |12 | Nomeação do controlador independente | | | | | | | | | | | | |13 | Adopção de políticas em matéria de contratos | | | | | | | | | | | | |14 | Promoção da madeira de legalidade verificada no mercado interno | | | | | | | | | | | | |15 | Legislação florestal revista e consolidada | | | | | | | | | | | | Mês 48 |[1] O ano 1 tem início no momento em que o acordo é assinado.--------------------------------------------------ANEXO IXMEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO PARA A APLICAÇÃO DO ACORDO DE PARCERIA VOLUNTÁRIOA reestruturação do sector e a expansão das plantações desempenharão um papel fundamental na concretização da visão do Gana de um sector florestal sustentável. A reestruturação do sector exigirá um reforço das capacidades das associações comerciais e do centro de formação profissional, a recapitalização e o reequipamento da indústria de transformação da madeira para apoiar a transformação a jusante. O desenvolvimento de plantações, que para além de expandir a oferta interna de madeira criará oportunidades para as actividades relacionadas com o mecanismo de desenvolvimento limpo, exigirá reformas fundiárias, o desenvolvimento da partilha de benefícios e níveis de investimento significativos.A aplicação do acordo de parceria voluntário, que irá criar um ambiente propício a estes investimentos, exigirá medidas de apoio ao desenvolvimento de um sistema de garantia da legalidade, reformas jurídicas, a promoção do comércio e o reforço das capacidades concomitantes, bem como medidas centradas no mercado interno. As medidas de apoio necessárias para a aplicação do acordo de parceria voluntário são a seguir resumidas.1. Desenvolvimento do SGL1.1. Reforço das capacidades de1.1.1. Divisão dos Serviços Florestais1.1.2. Divisão do Desenvolvimento do Sector Madeireiro1.1.3. Centro de Gestão dos Recursos Florestais1.1.4. Infra-estrutura de TIC para apoiar a ligação da indústria de abastecimento de madeira?O organismo de verificação possui um sistema de gestão documentado que:- Garante que o pessoal desse organismo possui as competências e a experiência adequadas?- Aplica controlo/supervisão internos?- Inclui mecanismos para controlar os conflitos de interesses?- Garante a transparência do sistema?- Define e aplica uma metodologia de verificação?3.2. Verificação com base na definição de legalidade: Há uma definição clara daquilo que tem de ser verificado. A metodologia de verificação está documentada e garante que o processo é sistemático, transparente, baseado em dados objectivos, periodicamente realizado e abrange todos os aspectos incluídos na definição.A metodologia de verificação abrange todos os elementos da definição de legalidade e inclui verificações da conformidade com todos os indicadores especificados?A verificação exige- Controlos dos registos documentais e relativos às operações de campo (também sem aviso prévio);- Recolha de informações de partes interessadas a nível externo;- Manutenção dos registos de verificação para possibilitar a realização de controlos por parte dos auditores internos e do CI?Os papéis e as responsabilidades institucionais são claramente definidos e aplicados?Os resultados da verificação com base na definição de legalidade são divulgados publicamente? omo podem as partes interessadas aceder a estas informações?3.3. Verificação dos sistemas de controlo da cadeia de abastecimento: O âmbito da verificação está claramente definido e abrange toda a cadeia de abastecimento, desde o abate até à exportação. A metodologia de verificação está documentada e garante que o processo é sistemático, baseado em dados objectivos, realizado de forma periódica e abrange todos os elementos incluídos no âmbito, além de prever a conciliação regular e oportuna dos dados entre cada fase da cadeia.A metodologia de verificação inclui todos os controlos efectuados na cadeia de abastecimento? Este aspecto está claramente especificado na metodologia de verificação?Que provas existem para demonstrar que os controlos da cadeia de abastecimento são objecto de verificação?As funções e responsabilidades institucionais são claramente definidas e aplicadas?Os resultados da verificação dos controlos sobre a cadeia de abastecimento são divulgados publicamente? Como podem as partes interessadas aceder a essas informações?3.4. Casos de incumprimento: Há um mecanismo eficaz e funcional para exigir e aplicar as medidas correctivas adequadas, quando são identificados casos de incumprimento?O sistema de verificação define o requisito supracitado?Foram criados mecanismos para tratar dos casos de incumprimento e esses mecanismos são aplicados na prática?Existem registos adequados disponíveis sobre os casos de incumprimento identificados e as medidas correctivas adoptadas? A eficácia das medidas correctivas é avaliada?Que informações sobre os casos de incumprimento identificados são