o Instituto Nacional de Investigação das Pescas (INIP) de Cabo Verde.O cômputo é comunicado simultaneamente à Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde e aos armadores. Qualquer eventual pagamento adicional será efectuado pelos armadores junto da Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde, o mais tardar trinta dias após a notificação do cômputo final através da conta aberta junto de uma instituição financeira ou de qualquer outro organismo designado pelas autoridades de Cabo Verde.Contudo, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante residual correspondente não é recuperável pelo armador.C. Disposições aplicáveis às licenças para outros navios1. Para os palangreiro de fundo, as licenças têm um período de validade de três, seis ou doze meses. A taxa anual é fixada em função da tonelagem de arqueação bruta, à razão de 100 ecus por tonelada de arqueação bruta (TAB), proporcionalmente ao período de validade da licença.2. Para os navios que se dedicam à pesca experimental de cefalópodes, a taxa é fixada em 60 ecus por TAB e por ano.D. Declarações de captura1. Os atuneiros cercadores, atuneiros de vara e linha e palangreiros de superfície devem manter um diário de pesca, em conformidade com o modelo constante do apêndice 2, para cada campanha de pesca na zona de pesca de Cabo Verde. O formulário deve ser enviado, num prazo de 45 dias após o final da campanha de pesca na zona de pesca de Cabo Verde, à Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde.2. Os palangreiros de fundo e os navios que praticam a pesca experimental de cefalópodes devem comunicar à Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde as suas capturas, com base no modelo de formulário em anexo (apêndice 3), por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde. As declarações de captura são mensais e devem ser comunicadas, pelo menos, uma vez por trimestre.3. Os documentos em causa devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio.4. Em caso de não respeito das disposições acima referidas, as autoridades competentes de Cabo Verde reservam-se o direito de aplicar, inter alia, as seguintes sanções, que poderão eventualmente ser cumulativas:- suspensão da licença do navio incriminado,- pagamento de uma multa.Nesse caso, a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde é informada do facto.E. DesembarquesOs atuneiros da Comunidade devem participar no abastecimento das fábricas de conservas de atum de Cabo Verde em função do seu esforço de pesca na zona, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores da Comunidade e as autoridades de pesca de Cabo Verde, com base nos preços correntes do mercado internacional. O montante
comum acordo entre as autoridades competentes de Cabo Verde e o armador ou seu representante. Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se um atuneiro, a bordo do qual se encontre um observador de Cabo Verde, sair da zona de pesca de Cabo Verde, serão envidados todos os esforços para que o observador regresse a Cabo Verde o mais rapidamente possível, a expensas do armador.H. Zonas de pesca1. Os navios da Comunidade podem exercer as suas actividades de pesca nas seguintes zonas, definidas em relação às linhas de base:- para além das doze milhas, para os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície,- para além das seis milhas, para os atuneiros de linha e vara,- a partir das linhas de base, para a pesca do isco vivo e para os palangreiros de fundo.2. Os navios para a pesca de cefalópodes que exerçam as suas actividades no âmbito de uma campanha de pesca experimental têm acesso ao conjunto das zonas de pesca de Cabo Verde.I. Malhagem autorizadaAs malhagens mínimas autorizadas no saco das redes de arrasto (malha esticada) são as seguintes:- 16 milímetros para pesca do isco vivo,- 40 milímetros para a pesca dos cefalópodes.N° caso do atum, são aplicáveis as normas internacionais recomendadas pelo ICCAT.J. Entrada e saída da zona, comunicações por rádio1. Todos os navios da Comunidade que exerçam as suas actividades de pesca na zona de pesca de Cabo Verde ao abrigo do acordo comunicam à estação de rádio de São Vicente a data e a hora, bem como a sua posição, aquando de cada entrada e saída da zona de pesca de Cabo Verde.2. Durante as suas actividades de pesca na zona de pesca de Cabo Verde, os navios comunicam de três em três dias às autoridades competentes de Cabo Verde, por intermédio da estação de rádio de São Vicente, a sua posição e as suas capturas, bem como, no final de cada saída de pesca, o balanço das suas capturas.3. O indicativo de chamada, a frequência a utilizar e os horários serão comunicados aos armadores ou seu representante pela Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde, no momento da emissão da licença.4. Caso não seja possível contactar com essa estação de rádio, os navios podem utilizar outros meios de comunicação, tais como o telex ou o telegrama.K. Equipamentos portuários, abastecimento e serviçosOs navios da Comunidade procurarão obter em Cabo Verde todos os abastecimentos e serviços necessários às suas actividades. As autoridades competentes de Cabo Verde fixam, de acordo com os armadores ou seus representantes, as condições de utilização dos equipamentos portuários e, se necessário, dos abastecimentos e serviços.L. Procedimento em caso de apresamento1. A de uma instituição financeira ou de qualquer outro organismo designado pelas autoridades de Cabo Verde.As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.3. As licenças para todos os navios são emitidas pela Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde e entregues aos armadores ou seus representantes por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias de Cabo Verde, no prazo de quinze dias após a recepção da prova de pagamento referida no ponto 2.4. A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível. Todavia, a pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença de um navio pode ser, e, em caso de força maior, sê-lo-á, substituída por uma nova licença emitida em nome de outro navio com características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entrega a licença anulada à Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde.Da nova licença deve constar:- a data de emissão,- o facto de a nova licença substituir a do navio anterior pelo período de validade restante.Neste caso, a taxa prevista no no. 2 do artigo 4o. do acordo não é devida para o período de validade restante.5. A licença deve ser permanentemente conservada a bordo.6. Antes da entrada em vigor do acordo, a Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde comunica as modalidades de pagamento da taxa, nomeadamente as informações relativas às contas bancárias e às moedas a utilizar.B. Disposições aplicáveis às licenças para atuneiros e palangreiros de superfície1. As licenças têm um período de validade de um ano. São renováveis.2. A taxa é fixada em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca de Cabo Verde.3. As licenças são emitidas após pagamento junto da Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde de um montante forfetário de 1 500 ecus por ano e por atuneiro cercador e de 300 ecus por ano e por atuneiro de vara e linha e palangreiro de superfície, ou seja, o equivalente às taxas a pagar pela captura de:- 75 toneladas de atum por ano e por atuneiro cercador,- 15 toneladas de atum por ano e por atuneiro de vara e linha e palangreiro de superfície.4. O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha é estabelecido pela Comissão das Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas elaboradas pornavio e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis, nomeadamente o Institut français de recherche scientifique et technique d'outre-mer (ORSTOM), o Instituto español de oceanografia (IEO) e o Instituto Nacional de Investigação das Pescas (INIP) de Cabo Verde.O cômputo é comunicado simultaneamente à Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde e aos armadores. Qualquer eventual Avis juridique important|21990A0809(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde - Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde Jornal Oficial nº L 212 de 09/08/1990 p. 0003 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0055 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0055 que respeita a qualquer questão relativa ao direito do mar.Artigo 11o.O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas no referido Tratado e, por outro, ao território da República de Cabo Verde. Artigo 12o.O anexo e o protocolo que acompanham o presente acordo são dele parte integrante e, salvo indicação em contrário, qualquer referência ao presente acordo constitui uma referência a esse anexo e a esse protocolo. Artigo 13o.1. O presente acordo é concluído por um período inicial de três anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se nenhuma das Partes denunciar o acordo, mediante notificação apresentada pelo menos seis meses antes do termo desse período de três anos, o presente acordo será prorrogado por períodos suplementares de dois anos, desde que não tenha sido feita uma notificação de denúncia pelo menos três meses antes do termo de cada período de dois anos.2. N° termo do período inicial e, em seguida, de cada período de dois anos, as Partes Contratantes procederão a negociações com vista a determinar, de comum acordo, as alterações ou aditamentos a introduzir no anexo ou no protocolo.As Partes encetarão negociações em caso de denúncia do acordo por uma delas. Artigo 14o.O presente acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito. Artigo 15o.O presente acordo, redigido em exemplar duplo em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos, será depositado no arquivo do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que entregará a cada uma das Partes Contratantes uma cópia autenticada.ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DE CABO VERDE POR NAVIOS DA COMUNIDADEA. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças1. As autoridades competentes da Comunidade submetem, por intermédio da delegação da Comissão em Cabo Verde, à Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde, um pedido por cada navio que pretenda pescar nos termos do acordo, pelo menos quinze dias antes da data de início do período de validade solicitado.Os pedidos devem ser feitos nos formulários fornecidos para esse efeito pela Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde, cujo modelo figura em anexo (apêndice 1).2. Cada pedido de licença deve ser acompanhado da prova de pagamento da taxa respeitante ao seu período de validade. O pagamento é efectuado numa conta aberta junto de uma instituição financeira ou de qualquer outro organismo designado pelas autoridades de Cabo Verde.As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias