âmbito de um volume de 2 900 tonelades por mês quando o preço do mercado comunitário for inferior a 98 % do preço de orientação. Artículo 25º1. No caso de ser estabelecida uma regulamentação específica no âmbito da realização da sua política agrícola ou de alteração da regulamentação existente ou em caso de alteração ou desenvolvimento das disposições relativas à aplicação da sua política agrícola, a Comunidade reserva-se a faculdade de alterar o regime previsto no Acordo para os produtos nele referidos. Nestes casos, a Comunidade tomará em consideração, de forma apropriada, os interesses da Jugoslávia. 2. No caso da Comunidade alterar, por força do nº 1, o regime previsto no presente Acordo para os produtos que são objecto do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade concederá, às importações originárias da Jugoslávia, vantagens comparáveis às previstas no presente Acordo. 3. Poderão realizar-se consultas no âmbito do Conselho de Cooperação, a pedido da outra Parte Contratante, em caso de alteração do regime previsto pelo Acordo. C. Disposições comunsArtigo 26ºOs produtos originários da Jugoslávia, referidos no presente Acordo, não podem beneficiar de um tratamento mais favorável na importação na Comunidade que o que os Estados-membros aplicam entre si.Artigo 27ºA Jugoslávia concede à Comunidade, no domínio das trocas comerciais, um tratamento não menos favorável que o regime da nação mais favorecida.Artigo 28ºO presente Acordo não afecta a aplicação de regimes especiais relativos à circulação de mercadorias previstos nos acordos fronteiriços concluídos anteriormente entre um ou vários Estados-membros e a Jugoslávia.Artigo 29º1. Aquando da assinatura do presente Acordo, as Partes Contratantes comunicam-se as disposições relativas ao regime de trocas comerciais por eles aplicado. 2. A Jugoslávia reserva-se a faculdade de introduzir no seu regime de trocas comerciais em relação à Comunidade novos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente ou novas restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente e de aumentar ou agravar os direitos e encargos ou as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicadas aos produtos originários ou com destino à Comunidade, na medida em que a sua industrialização e seu desenvolvimento tornem tais medidas necessárias. Em conformidade com os objectivos do Acordo, a Jugoslávia deve escolher aquelas que menos prejudiquem os interesses comerciais e económicos da Comunidade. 3. A Jugoslávia comunicará tal facto à Comunidade, tendo em vista permitir, em tempo útil, trocas de pontos de vista a esse propósito. 4. O Conselho de Cooperação examinará periodicamente as medidas tomadas pela Jugoslávia nos termos do nº 2.Artigo 30ºA
específicas previstas em relação a determinados produtos no presente título e no Protocolo nº 1, os produtos, com exclusão dos constantes no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Anexo A do presente Acordo, originários da Jugoslávia, serão importados na Comunidade sem restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente.Artigo 16ºO regime referido no artigo 1º do Protocolo nº 7 do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados de 22 de Janeiro de 1972, relativo à importação de veículos a motor e à indústria da montagem na Irlanda, é igualmente aplicável em relação à Jugoslávia durante o período previsto no referido artigo.Artigo 17º1. O presente Acordo não prejudica as disposições do Acordo relativo ao Comércio de Têxteis entre a Jugoslávia e a Comunidade, concluído no âmbito do Convénio Multilateral sobre o Comércio de Têxteis. 2. As Partes Contratantes determinarão o regime ulterior aplicável aos produtos têxteis, o mais tardar, seis meses antes da expiração do Acordo acima referido.Artigo 18º1. Os direitos aduaneiros de importação na Comunidade serão progressivamente suprimidos, de acordo com o calendário indicado no nº 2, em relação aos produtos a seguir enumerados. &lt;PIC FILE="T0022930"&gt; 2. &lt;PIC FILE="T0022931"&gt; 3. O direito de base a partir do qual devem ser calculadas as reduções previstas no nº 2, é o efectivamente aplicado, em cada momento, em relação a países terceiros. 4. As disposições do presente artigo são igualmente aplicáveis aos produtos referidos no Anexo IV do Protocolo nº 1, nas condições fixadas pro esse Protocolo.Artigo 19ºOs direitos aduaneiros de importação na Comunidade dos produtos enumerados no Anexo B são os indicados no referido Anexo, em relação a cada um deles.Artigo 20º1. Em relação a certos produtos considerados sensíveis, a Comunidade reserva-se a faculdade de submeter a questão à apreciação do Conselho de Cooperação com vista a determinar as condições especiais de acesso ao seu mercado que se tornem necessárias. O Conselho de Cooperação fixará as referidas condições no decurso de um período máximo de três meses a partir da notificação. Na falta de uma decisão do Conselho de Cooperação neste prazo, a Comunidade pode tomar as medidas necessárias. Contudo, estas medidas não podem exceder o alance das que decorreriam, por aplicação a este produtos, das disposições do Protocolo nº 1 nas condições nele referidas. 2. Para efeitos da aplicação do nº 1, as Partes Contratantes procederão a trocas regulares de informações no âmbito do Conselho de Cooperação, antes da fixação eventual de condições especiais de Anexos A, B e C, bem como as Declarações e as Trocas de Cartas que constam da Acta final fazem parte integrante do presente Acordo.Artigo 60ºO Acordo tem uma duração ilimitada. Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo por notificação à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixará de vigorar seis meses após a data desta notificação.Artigo 61ºO presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território da República Socialista Federativa da Jugoslávia.Artigo 62ºO presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em linguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e servo-croata, fazendo fé qualquer dos textos.Artigo 63ºO presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os seus procedimentos próprios. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da notificação da realização dos procedimentos referidos no primeiro parágrafo.Til bekræftelse heraf haar undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld. &lt;PIC FILE="T0022933"&gt; Udfærdiget i Beograd, den anden april nitten hundrede og firs. Geschehen zu Belgrad am zweiten April neunzehnhundertachtzig. Done at Belgrade on the second day of April in the year one thousand nine hundred and eighty. Fait à Belgrade, le deux avril mil neuf cent quatre-vingt. Fatto a Belgrado, addì due aprile millenovecentottanta. Gedaan te Belgrado, de tweede april negentienhonderd tachtig. &lt;PIC FILE="T0022934"&gt; &lt;PIC FILE="T0022935"&gt; &lt;PIC FILE="T0022936"&gt;ANEXO A relativo aos produtos referidos no artigo 15º&lt;PIC FILE="T0022937"&gt; &lt;PIC FILE="T0022938"&gt; &lt;PIC FILE="T0022939"&gt; &lt;PIC FILE="T0022940"&gt;ANEXO B relativo ao regime pautal e às modalidades aplicáveis a determinadas mercadorias resuitantes da transformação de produtos agrícolas referidos no artigo 19º&lt;PIC FILE="T0022941"&gt; &lt;PIC FILE="T0022942"&gt; &lt;PIC FILE="T0022943"&gt; &lt;PIC FILE="T0022944"&gt; &lt;PIC FILE="T0022945"&gt;ANEXO C relativo aos produtos referidos no Avis juridique important|21983A0214(01)Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia Jornal Oficial nº L 041 de 14/02/1983 p. 0002 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 18 p. 0006 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 18 p. 0006 e financeira, no das trocas comerciais, bem como no domínio social.TÍTULO I COOPERAÇÃO ECONÓMICA, TÉCNICA E FINANCIERAArtigo 2ºA Comunidade e a República Socialista Federativa da Jugoslávia estabelecem uma cooperação que tem por objectivo contribuir para o desenvolvimento da Jugoslávia, através de um esforço complementar aos realizados por este país, e reforçar os laços económicos existentes entre a Jugoslávia e a Comunidade, em bases tão amplas quanto possível, no interesse mútuo das Partes.Artigo 3ºA fim de realizar a cooperação referida no artigo 2º, tomar-se-ão em consideração, nomeadamente, os objectivos e prioridades dos planos e programas de desenvolvimento da Jugoslávia.Artigo 4ºAs Partes Contratantes facilitarão a boa execução dos contratos de cooperação e de investimento que correspondam ao interesse mútuo e se inscrevam no âmbito do Acordo.Artigo 5º1. A cooperação no domínio industrial entre a Comunidade e a Jugoslávia tem por finalidade favorecer, nomeadamente: - a participação da Comunidade nos esforços empreendidos pela Jugoslávia a fim de desenvolver a produção e a infra-estrutura económica, tendo em vista a diversificação da estrutura da sua economia e tendo em conta o interesse mútuo das Partes, - la prospecção e a promoção comercial das duas Partes nos seus respectivos mercados, bem como nos mercados dos países terceiros, - o incentivo à transferência, ao desenvolvimento da tecnologia na Jugoslávia e à protecção das patentes e de outros direitos de propriedade industriais por meio de acordos apropriados entre os operadores económicos e as instituições da Comunidade e as da Jugoslávia, - o incentivo à promoção da cooperação na produção a longo prazo entre os operadores económicos das duas Partes permitindo estabelecer laços mais estáveis e equilibrados entre as respectivas economias, - a procura das vias e meios apropriados para a eliminação, de parte e doutra, dos obstáculos que não sejam os de natureza pautal e contingentária, susceptíveis de entravar o acesso aos mercados respectivos, - a organização de contactos e encontros entre responsáveis pelas políticas industriais, promotores e operadores económicos, de modo a promover o estabelecimento de novas relações no domínio industrial, em conformidade com os objectivos do Acordo, - troca das informação disponíveis sobre as perspectivas e as previsões a curto e médio prazo da produção, do consumo e do comércio. 2. O Serviço de Aproximação de Empresas está aberto aos operadores económicos jugoslavos. 3. As Partes Contratantes tomam as medidas necessárias para promover e proteger os investimentos da outra Parte nos seus territórios respectivos e, para o efeito, esforçam-se por celebrar, no seu interesse mútuo, acordos recíprocos relativos à promoção e protecção dos investimentos. 4.