2 Quantidade solicitada O 3 Período de vigência da autorização de pesca O 4
15 Nome(s) anterior(es) (Estado de pavilhão, nome, IRCS e datas de alteração) C Se existirem informações anteriores 16 Número Inmarsat/Número Iridium (telefone, correio eletrónico) C Telefone, correio eletrónico facultativo 17 DESEJOSAS de estabelecer os termos e condições que regem as atividades de pesca dos navios da União na zona económica exclusiva da Gronelândia e o apoio da União para garantir a manutenção de uma pesca sustentável nessas águas, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Objeto O presente acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem: — a cooperação económica, financeira, técnica e científica no domínio das pescas com vista a promover a prossecução de uma pesca sustentável na zona económica exclusiva da Gronelândia (a seguir designada «ZEE gronelandesa») e a fim de obter benefícios económicos e sociais, incluindo o desenvolvimento do setor das pescas gronelandês, — as condições de acesso dos navios da União à ZEE gronelandesa, — as modalidades de regulamentação das atividades de pesca dos navios da União na ZEE gronelandesa com vista a assegurar o respeito das regras e condições que lhes são aplicáveis, a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e a prevenção da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), — 2. A Comissão Mista deve avaliar os processos técnicos tendo devidamente em conta os melhores pareceres científicos disponíveis e a abordagem de precaução. 3. Se a participação da União na campanha de pesca experimental, incluindo o nível e parâmetros técnicos, obtiver o parecer positivo da Comissão Mista, os navios da União devem apresentar pedidos de autorização de pesca em conformidade com o disposto no capítulo II. A validade da autorização de pesca não pode ir além do final do ano civil. 4. Todas as disposições do capítulo IV são aplicáveis aos navios da União que exercem atividades de pesca experimental. 5. Sem prejuízo do ponto 4, durante a campanha experimental no mar os navios da União envolvidos devem: a) 24 Fotografia digital a cores, de resolução adequada (max 0,5 MB), que represente pormenorizadamente o navio em vista lateral, incluindo o seu nome e o número de identificação visíveis no casco O APÊNDICE 2 Elementos de contacto das autoridades competentes gronelandesas Transmissão dos relatórios e notificações Os relatórios e notificações a efetuar em conformidade com o capítulo IV, secção 1, devem ser redigidos em gronelandês, dinamarquês ou inglês. As notificações devem ser transmitidas por radio costeira, fax ou correio eletrónico para a autoridade gronelandesa de controlo das licenças de pesca (GFLK) e para o Comando Conjunto do Ártico (AKO): GFLK, telefone n.o +299 345000, fax n.o +299 346360, Endereço de correio eletrónico: GFLK@NANOQ.GL