Estados Unidos da América 220 Finlândia 8 Iraque 52 Japão 179 Noruega 18 Nova Zelândia 16 República da Coreia 54 República Democrática Alemã 7 Suécia 7 União das Repúblicas Socialistas Soviéticas 276 Total 1 000
entender-se uma votação que exija mais de metade do Definições total dos votos dos membros exportadores presentes e que votam e mais de metade do total de votos dosPara efeitos do presente acordo : membros importadores presentes e que votam, na condição de estes votos serem expressos por metade , 1 . O termo «Organização» designa a Organização Inter­ pelo menos, do número de membros de cada categoria nacional do Açúcar referida no artigo 3 ? presentes e que votam . 8 . Por «ano», deve entender-se o ano civil . 2. O termo « Conselho» designa o Conselho Internacional do Açúcar referido no n? 3 do artigo 3 ? 9 . O termo «açúcar» designa o açúcar sob todas as suas formas comerciais reconhecidas , extraído da 3 . O termo «membro» designa uma parte no presente cana-do-açúcar ou da beterraba sacarina, incluindo os Acordo . melaços comestíveis e de fantasia , xaropes e qualquer outro tipo de açúcar líquido usado para consumo todos os dados pertinentes, decidirá o diferendo através devotação especial . c) Tomar a medida prevista no artigo 42? CAPITULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 35 ? e aprovação pelos governos signatários segundo os seus procedimentos constitucionais . Depositário 2. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprova­O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas é ção serão depositados junto do depositário até 31 dedesignado depositário do presente Acordo . Dezembro de 1987, o mais tardar. No entanto , o Conselho poderá conceder prorrogações aos governos signatários que não tenham podido depositar os seus instrumentos até àquela data . Artigo 36 ? Assinatura quaisquer ajustamentos nos termos do presente b) Para os que se tornem membros após a adopção do artigo; orçamento administrativo, o número de votos que iv) Os votos envolvidos em qualquer alteração dos recebam aquando da sua adesão como membros , ajus­ membros da Organização , no âmbito da categoria tado em proporção ao restante período abrangido pelo dos membros exportadores são igualmente reparti­ orçamento ou orçamentos; os cálculos efectuados para dos, tal como previsto na alínea c); outros membros não são alterados . ---pagebreak--- 3 . 3 . 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 58 / 117. Se o presente Acordo entrar em vigor mais de oito 2. Se um membro não pagar integralmente a sua contri­meses antes do início do seu primeiro ano completo, o buição para o orçamento administrativo num prazo deConselho , na sua primeira sessão, adoptará um orçamento quatro meses a contar da data em que a sua contribuição éadministrativo para o período que vai até o início deste exigível por força do n? 1 do presente artigo , o directorprimeiro ano completo . Nos outros casos , o primeiro executivo pedir-lhe-á que o faça o mais rapidamente possível .orçamento administrativo cobrirá simultaneamente o Se no termo de um prazo de dois meses a contar da data desteperíodo inicial e o primeiro ano completo . pedido do director executivo, o membro em questão ainda não pagou a sua contribuição , são suspensos os seus direitos8. O Conselho pode, por votação especial , tomar as de voto no Conselho e no Comité Executivo até ao paga­medidas que julgue adequadas para atenuar os efeitos sobre mento integral da contribuição . sição , poderes e funções definidos pelo presente Acordo . ceder bens móveis e imóveis e estar em juízo .2. A sede da Organizaçãô é em Londres, a menos que o 2. O estatuto , privilégios e imunidades da OrganizaçãoConselho , por votação especial, decida em contrário. no território do Reino Unido continuam a ser regulados pelo Acordo relativo à sede, concluído entre o Governo do Reino3. A Organização exerce as suas funções através do Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Organi­Conselho Internacional do Açúcar, do seu Comité Executi­ zação Internacional do Açúcar e assinado em Londres em 29vo , do seu director executivo e do seu pessoal. de Maio de 1969 , com as alterações necessárias a fim de assegurar o bom funcionamento do presente Acordo . 3. Se a sede da Organização for transferida para um país Artigo 4 ? membro da Organização, esse membro deve concluir, no mais breve espaço de tempo, um Acordo com a Organização, que deve ser aprovado pelo Conselho , relativamente ao Membros da organização estatuto, privilégios e imunidades da Organização, do seu director executivo , do pessoal e peritos e dos representantes