5. A Comissão pode aceitar doações e outras formas de auxílio de organizações, particulares e outras fontes, para fins ligados ao exercício de qualquer das suas funções. A Comissão pode aceitar igualmente contribuições voluntárias para fins não especificados ou para projetos ou atividades concretos a executar pelo secretariado. As contribuições voluntárias, doações e outras formas de assistência recebidas devem ser entregues a um fundo fiduciário, que deve ser criado e administrado pela Organização em conformidade com o Regulamento Financeiro e as Regras da Organização. 6. As Partes Contratantes com contribuições financeiras para a Comissão em atraso não têm direito de voto se o montante em atraso for igual ou superior ao montante das contribuições devidas pelos dois anos civis anteriores. Contudo, a Comissão pode autorizá-las a participarem na votação, se reconhecer que a falta de pagamento se deve a fatores independentes da vontade da Parte Contratante, mas em caso algum prorrogará o direito de voto além de um novo período de dois anos civis. Artigo 12.o (Despesas) 1. As despesas do secretariado, incluindo as relativas a publicações e comunicações, assim como as despesas em que o presidente e os vice-presidentes da Comissão tenham incorrido entre sessões, no cumprimento de funções em nome da Comissão, são determinadas e pagas pelo orçamento da Comissão. 2. As despesas resultantes de projetos de investigação ou de desenvolvimento empreendidos individualmente pelas Partes Contratantes, independentemente ou por recomendação da Comissão, devem ser determinadas e pagas por aquelas. 3. Se não puderem ser cobertas de outro modo, as despesas efetuadas no âmbito de projetos de cooperação em matéria de investigação ou de desenvolvimento são determinadas e pagas pelas Partes Contratantes sob a forma e na proporção acordada mutuamente. 4. As despesas dos peritos convidados a participarem a título individual nas reuniões da Comissão e dos seus organismos subsidiários ficam a cargo do orçamento da Comissão. 5. As despesas da Comissão são cobertas pelo seu orçamento autónomo, com exceção das relativas ao pessoal e aos meios materiais disponibilizados pela Organização. As despesas a cargo da Organização são determinadas e pagas no âmbito do orçamento bienal preparado pelo diretor-geral e aprovado pela Conferência da Organização, em conformidade com o Regulamento Financeiro e as Regras da Organização.
Artigo 23.o (Aceitação) 1. O presente acordo está aberto à aceitação dos membros e membros associados da Organização. 2. A Comissão pode, por maioria de dois terços dos seus membros, admitir como membro quaisquer Estados que sejam membros das Nações Unidas, das suas agências especializadas ou da Agência Internacional da Energia Atómica, que tenham apresentado um pedido de admissão e uma declaração que constitua um instrumento formal de aceitação do acordo em vigor no momento da admissão. 3. A participação nas atividades da Comissão das Partes Contratantes que não são membros nem membros associados da Organização está sujeita à condição de assumirem uma parte proporcional das despesas do secretariado, determinadas nos termos das disposições aplicáveis do Regulamento Financeiro e das Regras da Organização. 4. A aceitação do presente acordo por qualquer membro ou membro associado da Organização efetua-se mediante depósito de um instrumento de aceitação junto do diretor-geral da Organização e produz efeitos a partir da data da receção desse instrumento pelo diretor-geral. 5. A aceitação do presente acordo por não membros da Organização deve efetuar-se por depósito de um instrumento de aceitação junto do diretor-geral da Organização, tornando-se a adesão efetiva na data da aprovação pela Comissão do respetivo pedido, em conformidade com o disposto no n.o 2 do presente artigo. 6. O diretor-geral da Organização deve informar todas as Partes Contratantes na Comissão, todos os membros da Organização e o secretário-geral das Nações Unidas de todas as aceitações que se tenham tornado efetivas. 7. A aceitação do presente acordo por Partes não Contratantes pode ser sujeita a reservas, que só produzirão efeitos após aprovação por dois terços das Partes Contratantes. Considera-se que as Partes Contratantes cujas autoridades competentes não tenham respondido no prazo de três meses a contar da data da notificação aceitaram as reservas. Na falta de aprovação, o Estado, ou a organização regional de integração económica, que formula a reserva não se tornará Parte no presente acordo. O diretor-geral da Organização deve notificar imediatamente de quaisquer reservas todas as Partes Contratantes. Artigo 24.o (Entrada em vigor) O presente acordo entra em vigor na data de receção do quinto instrumento de aceitação. Artigo 25.o (Reservas) 1. A aceitação do presente acordo pode ser sujeita a reservas, que não podem ser incompatíveis com os objetivos do acordo e devem ser formuladas de acordo com as normas gerais de direito internacional público, refletidas nas disposições da parte II, secção 2, da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969. Artigo 15.o (Observadores) 1. A Comissão pode, de acordo com as Regras da Organização, convidar, ou, a pedido, permitir, como observadores organizações governamentais ou não governamentais regionais e internacionais, ou outras organizações não governamentais, inclusivamente do setor privado, que partilhem interesses e objetivos com a Comissão ou cujas atividades sejam pertinentes ao trabalho da Comissão ou dos seus organismos subsidiários. 2. Qualquer membro ou membro associado da Organização que não seja uma Parte Contratante pode, a pedido, ser convidado como observador para as sessões da Comissão e dos seus organismos subsidiários. Pode apresentar memorandos e participar nos debates sem direito de voto. Artigo 16.o (Cooperação com outras organizações e instituições) 1. A Comissão deve cooperar com outras organizações e instituições internacionais em assuntos de interesse mútuo. 2. A Comissão deve envidar esforços no sentido de estabelecer convénios adequados sobre consultas, cooperação e colaboração com outras organizações e instituições competentes, celebrando, inclusivamente, memorandos de entendimento e acordos de parceria. Artigo 17.o (Reconhecimento das necessidades especiais dos Estados em desenvolvimento que são Partes Contratantes) 1. A Comissão reconhece plenamente as necessidades especiais dos Estados em desenvolvimento que são Partes Contratantes no presente acordo, em conformidade com o estipulado no Acordo de 1995. 2. As Partes Contratantes podem cooperar diretamente ou através da Comissão para os efeitos enunciados no presente acordo e prestar assistência para as necessidades identificadas. Artigo 18.o (Partes não Contratantes) 1. A Comissão pode, por intermédio do secretariado, convidar Partes não Contratantes cujos navios exerçam atividades de pesca na Zona de Aplicação, em particular Estados costeiros, a cooperar plenamente na aplicação das suas recomendações, tornando-se, inclusivamente, Partes não Contratantes cooperantes. A Comissão pode aceitar por consenso das suas Partes Contratantes qualquer pedido de concessão do estatuto de Parte não Contratante cooperante; contudo, se, após todos os esforços envidados, o consenso não puder ser alcançado, o assunto será posto à votação, sendo o estatuto de Parte não Contratante cooperante concedido por maioria de dois terços. f) «Pesca»: a atividade de procurar, atrair, localizar, capturar, apanhar ou colher recursos marinhos vivos, ou qualquer outra atividade da qual possa razoavelmente esperar-se que resulte na atração, localização, captura, apanha ou colheita de recursos marinhos vivos; g) «Capacidade de pesca»: a quantidade máxima de peixe que pode ser capturado numa pescaria ou por uma única unidade de pesca (pescador, comunidade, navio ou frota, por exemplo) num determinado período (estação ou ano, por exemplo), atendendo à biomassa e à estrutura etária da unidade populacional e ao estado atual da tecnologia, sem qualquer limitação regulada das capturas, com recurso pleno aos meios disponíveis; h) «Esforço de pesca»: a quantidade de artes de pesca de um determinado tipo utilizadas nos pesqueiros durante uma determinada unidade de tempo (número de horas de arrasto por dia, número de anzóis colocados por dia ou número de lances de uma rede envolvente-arrastante de alar para a praia por dia, por exemplo); se forem utilizados dois ou mais tipos de artes de pesca, os respetivos esforços devem ser ajustados a um tipo normalizado antes de serem adicionados; i) «Atividades relacionadas com a pesca»: qualquer operação para preparar ou apoiar a pesca, incluindo o desembarque, o acondicionamento, a transformação, o transbordo ou o transporte de pescado, assim como a disponibilização de pessoal, o abastecimento de combustível e o aprovisionamento em artes de pesca e outros; j) «Pesca ilegal, não declarada e não regulamentada»: atividades enunciadas no n.o 3 do Plano de Ação Internacional para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada, de 2001, da FAO; k) «Rendimento máximo sustentável»: o rendimento de equilíbrio teórico mais elevado que pode ser obtido continuamente, em média, de uma unidade populacional nas condições ambientais existentes, em média, sem afetar significativamente o processo de reprodução; l) «Unidades populacionais transzonais»: unidades populacionais que evoluem tanto no interior de zonas económicas exclusivas como fora destas e em zonas que lhes são adjacentes; m) «Navio»: qualquer navio, barco de outro tipo ou embarcação utilizado ou equipado de forma a ser utilizado, ou destinado a ser utilizado, para a pesca ou atividades relacionadas com a pesca. Artigo 2.o (Objetivo) 2. A Comissão deve proceder, por intermédio do secretariado, ao intercâmbio de informações respeitantes a navios que exercem atividades de pesca ou atividades com esta relacionadas na zona do acordo e que arvoram pavilhões de Partes não Contratantes no presente acordo, identificar casos de atividades de Partes não Contratantes que prejudiquem o objetivo do acordo, e resolvê-los, se for caso disso, inclusivamente através da aplicação de sanções coerentes com o direito internacional, definidas no Regulamento Interno. As sanções podem compreender medidas não discriminatórias relacionadas com o mercado. 3. A Comissão deve tomar medidas, coerentes com o direito internacional e com o presente acordo, para impedir as atividades desses navios que minem a eficácia das recomendações aplicáveis, e informar regularmente de qualquer medida tomada em reação a atividades de pesca, ou com esta relacionadas, exercidas na zona do acordo por Partes não Contratantes. 4. A Comissão deve chamar a atenção das Partes não Contratantes para qualquer atividade que, no entender de qualquer Parte Contratante, prejudique a realização do objetivo do acordo. Artigo 19.o (Resolução de litígios sobre a interpretação e a aplicação do acordo) 1. Em caso de litígio entre duas ou mais Partes Contratantes relativamente à interpretação ou à aplicação do presente acordo, as Partes em causa devem consultar-se mutuamente no intuito de encontrarem soluções por negociação, mediação, inquérito ou quaisquer outros meios pacíficos de sua escolha. 2. Se as Partes em causa não puderem alcançar um acordo nos termos do n.o 1, podem submeter conjuntamente a questão a um comité composto por um representante nomeado por cada parte no litígio e pelo presidente da Comissão. Apesar de não vinculativas, as conclusões do comité devem constituir a base da reapreciação, pelas Partes Contratantes, da questão na origem do desacordo. 3. Qualquer litígio sobre a interpretação ou a aplicação do presente acordo, não dirimido nos termos do n.o 1 ou do n.o 2, pode, com o assentimento, em cada caso, de todas as partes no litígio, ser submetido a arbitragem para resolução. Os resultados do processo de arbitragem são vinculativos para as partes. 4. Se o litígio for submetido a arbitragem, o tribunal arbitral deve ser constituído em conformidade com o disposto no anexo do presente acordo. O anexo é parte integrante do presente acordo. Artigo 20.o (Relação com outros acordos)