A obrigação de readmissão referida no n.o 1 não se aplica sempre que:a) O nacional de um país terceiro ou o apátrida apenas tenha estado em trânsito no Aeroporto Internacional de Colombo; oub) O Estado-Membro requerente tenha emitido em nome do nacional de um país terceiro ou do apátrida, antes ou depois da entrada no seu território, um visto ou uma autorização de residência, a não ser que essa pessoa possua um visto ou uma autorização de residência, emitidos pelo Sri Lanca, com um período de validade superior.3. A pedido de um Estado-Membro, o Sri Lanca emite, no mais curto prazo, em nome da pessoa a readmitir o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um período de validade de, pelo menos, seis meses. Sempre que, por razões jurídicas ou factuais, a pessoa em causa não possa ser transferida dentro do período de validade do documento de viagem emitido inicialmente, o Sri Lanca emite, num prazo de 14 dias, mas nunca superior a 30 dias, um novo documento de viagem com o mesmo período de validade. Se o Sri Lanca não acusar a recepção do pedido de um Estado-Membro no prazo de 30 dias, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem provisório comum para fins de readmissão, que figura no anexo 7 do presente acordo.SECÇÃO IIOBRIGAÇÕES DE READMISSÃO PELA COMUNIDADEArtigo 4.oReadmissão de nacionais1. Um Estado-Membro readmite no seu território, a pedido do Sri Lanca e sem mais formalidades do que as especificadas no presente acordo, as pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Sri Lanca, sempre que se provar ou se puder presumir logicamente, com base nos elementos de prova prima facie fornecidos, que são nacionais do referido Estado-Membro.2. A pedido do Sri Lanca, um Estado-Membro emite, no mais curto prazo, em nome da pessoa a readmitir o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um período de validade de, pelo menos, seis meses. Sempre que, por razões jurídicas ou factuais, a pessoa em causa não possa ser transferida dentro do período de validade do documento de viagem emitido inicialmente, o Estado-Membro em causa prorroga a validade ou, se necessário, emite, num prazo de 14 dias, mas nunca superior a 30 dias, um novo documento de viagem com o mesmo período de validade. Se o Estado-Membro em causa não acusar a recepção do pedido do Sri Lanca no prazo de 30 dias, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem provisório comum para fins de readmissão, que figura no anexo 7 do presente acordo.Artigo 5.oReadmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas1. Um Estado-Membro readmite no seu território, a pedido do Sri Lanca e sem mais formalidades do que as especificadas no presente acordo, os nacionais de países terceiros e os apátridas que não preenchem ou deixaram de
ou um Estado-Membro podem revogar as autorizações emitidas sempre que se verifiquem ou venham a ser conhecidas posteriormente as circunstâncias referidas no n.o 3 que possam impedir a operação de trânsito, ou sempre que deixe de estar assegurado o prosseguimento da viagem noutros Estados de trânsito eventuais ou a readmissão no Estado de destino.Artigo 13.oProcedimento de trânsito1. O pedido de operações de trânsito deve ser apresentado por escrito às autoridades competentes e conter as informações seguintes:a) Tipo de trânsito (via aérea, terrestre ou marítima), os outros Estados de trânsito eventuais e o destino final previsto;b) Dados da pessoa em causa (por exemplo, nome próprio, apelido, apelido de solteiro, diminutivos ou pseudónimos, data de nascimento, sexo e, sempre que possível, local de nascimento, nacionalidade, língua, tipo e número de documento de viagem);c) Ponto de entrada previsto, hora da transferência e eventual recurso a escolta;d) Declaração do Estado requerente atestando que, na sua opinião, estão preenchidas as condições referidas no n.o 2 do artigo 12.o e que não se conhece nenhum motivo que justifique uma recusa ao abrigo do n.o 3 do artigo 12.oO formulário comum a utilizar para os pedidos de trânsito consta do anexo 6 do presente acordo.2. O Estado requerido informa, no mais curto prazo e por escrito, o Estado requerente da readmissão, confirmando o ponto de entrada e a hora prevista da readmissão, ou informa-o da recusa de readmissão bem como dos motivos que justificam tal decisão.3. Sempre que a operação de trânsito seja efectuada por via aérea, a pessoa a readmitir e a eventual escolta ficam isentos da obrigação de obter um visto de trânsito aeroportuário.4. Sob reserva de consultas mútuas, o Estado requerido apoia as operações de trânsito, especialmente através da vigilância das pessoas em questão e do fornecimento das estruturas adequadas para o efeito.SECÇÃO VCUSTOSArtigo 14.oCustos de transporte e de trânsitoSem prejuízo do direito das autoridades competentes de recuperarem os custos associados à readmissão junto da pessoa a readmitir ou de terceiros, as despesas de transporte decorrentes das operações de readmissão ou de trânsito ao abrigo do presente acordo até à fronteira do Estado do destino final são suportadas pelo Estado requerente.SECÇÃO VIPROTECÇÃO DOS DADOS E CLÁUSULA DE NÃO AFECTAÇÃOArtigo 15.oProtecção dos dadosOs dados pessoais só são comunicados se tal for necessário para a aplicação do presente acordo pelas autoridades competentes do Sri Lanca ou de um Estado-Membro, consoante o caso. O tratamento dos dados pessoais num caso específico está sujeito à legislação nacional do Sri Lanca e, sempre que o controlo incumba à autoridade competente de um Estado-Membro, ao a Comunidade Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanca relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorizaçãoA. DADOS PESSOAIS1. Nome completo (sublinhar o apelido):....................................................................................2. Nome de solteiro:....................................................................................3. Data e local de nascimento:....................................................................................Fotografia4. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.):....................................................................................5. Conhecido igualmente por (nomes anteriores, alcunhas ou pseudónimos):....................................................................................6. Nacionalidade e língua:....................................................................................7. Tipo e número de documento de viagem:....................................................................................+++++ TIFF +++++B. Operação de trânsito1. Tipo de trânsitopor via aéreapor via marírimapor via terrestre2. Estado do destino final…………………………………………………………………………………………………………3. Outros Estados de trânsito eventuais…………………………………………………………………………………………………………4. Ponto de passagem das fronteiras proposto, data e hora da transferência e eventuais escoltas………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………5. Garantia de admissão outro Estado de trânsito e no Estado do destino final(n.o do artigo 12.o)simnão6. Conhecimento de razões para recusa do trânsito(n.o 3 do artigo 12.o)simnãoC. Observações………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………...................................................(Assinatura) (Selo/carimbo)+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO 7[Emblema do Sri Lanca].............................................................….......................................................................................................................................................................................................……....(Local e data)(Designação da autoridade destinatária)Ref.: ...............................................................DOCUMENTO DE VIAGEM PROVISÓRIO COMUMem conformidade com os artigos 2.o a 5.o do acordo de 4 de Junho de 2004 entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanca relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorizaçãoVálido para uma viagem de ida e volta de (Estado emissor)Para (ponto de entrada/país de destino)via (países de trânsito)por via (meio de transporte)partindo em (data de partida)O documento de viagem caduca em …………………… e deve ser apresentado nos Serviçosde Imigração à chegada a ………………………… (ponto de entrada/país de destino)Apelido: ...............................................................Nome próprio: ...............................................................Data de nascimento: ...............................................................Local de nascimento: ...............................................................Sexo: ...............................................................Altura: ...............................................................Sinais particulares:N.o de bilhete de identidade:Nacionalidade:………...........................................................................Endereço no Sri Lanca (caso seja conhecido)………...........................................................................................................................................................................................................................…………………………………(Assinatura) (Selo/carimbo)+++++ TIFF +++++-------------------------------------------------- que esses documentos tenham caducado. Os elementos de prova prima facie de nacionalidade não podem ser fornecidos através de documentos falsos.3. Se os documentos autênticos referidos no anexo 1 não estiverem disponíveis, a representação diplomática competente do Sri Lanca ou do Estado-Membro em questão pode tomar, em caso de necessidade e mediante pedido, as disposições necessárias para receber num prazo razoável a pessoa a readmitir a fim de estabelecer a sua nacionalidade.Artigo 9.oMeios de prova relativos aos nacionais de países terceiros e apátridas1. A prova das condições da readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas referida no n.o 1 dos artigos 3.o e 5.o pode ser fornecida através dos meios de prova enumerados no anexo 3 do presente acordo; a referida prova não pode ser fornecida através de documentos falsos. As partes contratantes devem reconhecer reciprocamente essas provas sem mais formalidades.2. Os elementos de prova prima facie das condições da readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas referida no n.o 1 dos artigos 3.o e 5.o pode ser fornecida através dos meios de prova que figuram no anexo 4 do presente acordo; a referida prova não pode ser fornecida através de documentos falsos. Em caso de apresentação dos referidos elementos de prova prima facie, os Estados-Membros e o Sri Lanca consideram satisfeitas essas condições a menos que possam provar o contrário. Em caso de dúvida, as partes contratantes consultam-se para receberem num prazo razoável a pessoa a readmitir.3. A irregularidade da entrada, da permanência ou de residência pode ser estabelecida através dos documentos de viagem da pessoa em questão, caso falte o visto ou a autorização de residência exigido no território do Estado requerente. Uma declaração do Estado requerente atestando que a pessoa em questão não possui os documentos de viagem, o visto ou a autorização de residência necessários, constituem igualmente elementos de prova prima facie da irregularidade da entrada, da permanência ou da residência.Artigo 10.oPrazos1. O pedido de readmissão deve ser apresentado à autoridade competente do Estado requerido no prazo máximo de um ano após a autoridade competente do Estado requerente ter sido informada de que uma pessoa nacional de um país terceiro ou apátrida não preenche ou deixou de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência. Sempre que o pedido não possa ser apresentado a tempo por motivos de facto ou de direito, o prazo será prolongado, mediante pedido, apenas até ao momento em que esses obstáculos tenham deixado de existir.2. Os pedidos de readmissão devem receber uma resposta pronta e, em qualquer caso, no prazo de 15 dias, mas nunca superior a 30 dias, devendo os eventuais indeferimentos ser justificados. O prazo começa a contar na data de recepção do pedido de readmissão. Se não for acusada a recepção do pedido dentro do tais como contas de hotéis, contratos de aluguer de automóveis ou recibos de cartões de crédito, que especifiquem claramente o nome e o número do passaporte ou outros dados identificativos da pessoa em causa.--------------------------------------------------ANEXO 5[Emblema do Sri Lanca](Local e data)(Designação da autoridade requerente)Referência:Para(Designação da autoridade destinatária)PEDIDO DE READMISSÃOem conformidade com o artigo 7.o do acordo de 4 de Junho de 2004 entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanca relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorizaçãoA. DADOS PESSOAIS1. Nome completo (sublinhar o apelido):2. Nome de solteiro:3. Data e local de nascimento:4. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.):5. Nome do pai e da mãe:6. Conhecido igualmente por (nomes anteriores, alcunhas ou pseudónimos):7. Nacionalidade e língua:8. Estado civil: casado solteiro divorciado viúvoSe casado: Nome do cônjuge:Nomes e idades de eventuais filhos:9. Nomes de irmãos/irmãs e de outros parentes próximos:10. Último endereço no Estado requerente:11. Endereço anterior no Estado requerido:+++++ TIFF +++++12. Nomes (e períodos) de escolas frequentadas no Estado requerido:13. Profissão e nomes de eventuais empregadores anteriores no Estado requerido:14. Nomes e endereços de médicos/dentistas no Estado requerido:15. Data e meio de abandono do Estado requerido (via aérea — nome da companhia, marítima, etc.):16. Data e meio de entrada no Estado requerente:B. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS RELATIVAS À TRANSFERÊNCIA1. Estado de saúde(por exemplo, referência eventual a cuidados médicos especiais; designação latina de doenças contagiosas):2. Indicação de pessoa especialmente perigosa(por exemplo, suspeita de crime grave; comportamento agressivo):C. MEIOS DE PROVA INCLUÍDOS1.(N.o de passaporte)(data e local de emissão)(autoridade emissora)(validade)2.(N.o de bilhete de identidade)(data e local de emissão)(autoridade emissora)(validade)3.(N.o de carta de condução)(data e local de emissão)(autoridade emissora)(validade)4.(N.o de outro documento oficial)(data e local de emissão)(autoridade emissora)(validade)D. OBSERVAÇÕES(Assinatura) (Selo/carimbo)+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO 6[Emblema do Sri Lanca]…………………………………………..................................................................…………………………………………(Local e data)(Designação da autoridade requerente)Referência:..................................................................Para......................................................................................................................................................................................................(Designação da autoridade destinatária)PEDIDO DE TRÂNSITOem conformidade com o artigo 13.o do acordo de 4 de Junho de 2004 entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanca relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorizaçãoA. DADOS PESSOAIS1. Nome completo (sublinhar o