Regulamento (UE) n.o 321/2013 da Comissão, de 13 de março de 2013, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema "material circulante — vagões de mercadorias" do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga a Decisão 2006/861/CE (JO UE L 104 de 12.4.2013, p. 1). Decisão 2010/713/UE da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa aos módulos para os procedimentos de avaliação da conformidade ou da aptidão para utilização e de verificação CE a utilizar no âmbito das especificações técnicas de interoperabilidade adotadas ao abrigo da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO UE L 319 de 4.12.2010, p. 1). Agência Ferroviária da União Europeia Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 881/2004 (JO UE L 138 de 26.5.2016, p. 1). Segurança ferroviária Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO UE L 138 de 26.5.2016, p. 102). Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (diretiva relativa à segurança ferroviária) (JO UE L 164 de 30.4.2004, p. 44). (Ver contudo o artigo 34.o da Diretiva (UE) 2016/798).
b) Será concedida a liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo no interior da Sérvia, nas condições estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 3577/92, aos armadores da União que explorem navios registados num Estado-Membro da UE ou na Sérvia e que arvorem pavilhão desse Estado-Membro da UE ou da Sérvia. Reciprocamente, será concedida a liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo no interior de qualquer Estado-Membro da UE, nas condições estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 3577/92, aos armadores da Sérvia que explorem navios registados num Estado-Membro ou na Sérvia e que arvorem pavilhão desse Estado-Membro da UE ou da Sérvia. III. Condições relativas à transição para o transporte por vias navegáveis interiores ARTIGO 1.o 1. O período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente Tratado até à data em que a Sérvia satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal. ARTIGO 2.o Até ao final do período de transição: a) V Bruslju, dne devetega oktobra leta dva tisoč sedemnajst. Tehty Brysselissä yhdeksäntenä päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattaseitsemäntoista. Som skedde i Bryssel den nionde oktober år tjugohundrasjutton. Sačinjeno u Briselu devetog dana oktobra u godini dvijehiljadesedamnaestoj. Составен во Брисел на деветиот ден од месецот октомври во две илјади и седумнаесеттата година. Sačinjeno u Briselu devetog dana oktobra dvije hiljade sedamnaeste godine. BËRË në Bruksel, më nëntë tetor, dy mijë e shtatëmbëdhjetë. Сачињено у Бриселу деветог дана октобра у години двијехиљадеседамнаестој. За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen b) A exploração abusiva por uma ou mais empresas de uma posição dominante no conjunto dos territórios das Partes Contratantes ou numa parte substancial destes; c) quaisquer auxílios estatais que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certos produtos. 2. As práticas que violem o presente artigo são analisadas com base nos critérios decorrentes da aplicação das regras da concorrência vigentes na União Europeia, nomeadamente os artigos 93.o, 101.o, 102.o, 106.o, 107.o e 108.o, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e nos instrumentos interpretativos adotados pelas instituições da União Europeia. 3. Cada uma das Partes do Sudeste Europeu velará por que sejam atribuídas a um organismo público funcionalmente independente as competências necessárias para assegurar a plena aplicação do disposto no do n.o 1, alíneas a) e b), no que diz respeito a empresas públicas ou privadas e a empresas às quais tenham sido concedidos direitos especiais. 4. Cada uma das Partes do Sudeste Europeu designará ou criará uma autoridade funcionalmente independente que disponha das competências necessárias para a plena aplicação do disposto no presente artigo, n.o 1, alínea c). A referida autoridade deve nomeadamente dispor de competência para autorizar regimes de auxílios estatais e a concessão de auxílios individuais em conformidade com o disposto no n.o 2, bem como para exigir o reembolso de auxílios ilegalmente concedidos. 5. Cada uma das Partes do Sudeste Europeu deverá assegurar a transparência no domínio dos auxílios estatais, nomeadamente apresentando regularmente às outras Partes Contratantes um relatório anual, ou equivalente, em conformidade com a metodologia e a forma de apresentação de relatórios sobre auxílios estatais da União Europeia. A pedido de qualquer das Partes Contratantes, outra Parte Contratante fornecerá informações sobre casos específicos de auxílios públicos. 2. Até ao final do segundo período de transição, a Sérvia deve ter aplicado o presente Tratado, incluindo toda a legislação ferroviária e as regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência referidas no n.o 1. ARTIGO 3.o 1. Não obstante o disposto no artigo 1.o, n.o 1, do Tratado principal: a) Durante o primeiro período de transição, será concedido às empresas ferroviárias licenciadas na Sérvia o acesso à infraestrutura ferroviária da Sérvia; b) Durante o segundo período de transição as empresas ferroviárias licenciadas na Sérvia serão autorizadas a exercer os direitos de tráfego previstos na legislação ferroviária referidos no anexo I em infraestruturas ferroviárias de qualquer outra Parte no Sudeste Europeu. II. Condições relativas à transição para o transporte marítimo ARTIGO 1.o