ACORDO de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália A AUSTRÁLIA e a COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designadas «partes»,RECONHECENDO que a Comunidade Europeia, adiante designada «Comunidade», e a Austrália desenvolvem programas específicos de investigação em áreas de interesse comum;TOMANDO NOTA do Convénio de cooperação científica e tecnológica entre o Governo da Austrália e a Comissão das Comunidades Europeias, assinado em Camberra, em 12 de Novembro de 1986, que prevê a cooperação em domínios científicos e tecnológicos de interesse mútuo através da troca de informações obtidas na investigação em áreas específicas;CONSIDERANDO a importância da investigação científica e técnica para a Austrália e a Comunidade, e as vantagens mútuas que poderão decorrer de uma maior cooperação entre as partes;DESEJANDO estabelecer um quadro para a realização da colaboração em matéria de investigação científica e técnica de forma a alargar e reforçar as áreas de interesse comum e a incentivar a aplicação dos resultados dessa colaboração em benefício da Austrália e da Comunidade, tanto no plano social como económico,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1ºDefinições1. Entende-se por «actividade de cooperação», uma actividade desempenhada ao abrigo do presente acordo, e inclui a investigação conjunta.2. Entende-se por «informações», dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento decorrentes da investigação conjunta, e quaisquer outras informações consideradas necessárias pelas partes e/ou pelos participantes na investigação conjunta, a fornecer ou a trocar ao abrigo do presente acordo ou da investigação efectuada em aplicação do mesmo.3. «Propriedade intelectual» tem a acepção definida no artigo 2º da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967.4. Entende-se por «investigação conjunta», a investigação efectuada e/ou financiada pelas contribuições conjuntas das partes e em colaboração com participantes de ambas as partes, se tal se revelar necessário.5. Entende-se por «participante», qualquer pessoa singular ou colectiva, instituto de investigação ou qualquer outro organismo que participe num projecto de investigação ao abrigo do presente acordo, incluindo as próprias partes.Artigo 2ºObjectivosAs partes incentivarão e, nos termos do presente acordo, facilitarão a cooperação entre a Austrália e a Comunidade em áreas de interesse comum, em que as partes apoiem actividades de investigação e desenvolvimento com o objectivo de fazer avançar a ciência e/ou a tecnologia, relevantes para essas áreas de interesse.Artigo 3ºPrincípiosA cooperação ao abrigo do presente acordo será realizada com base nos
a Canberra, addì ventitré febbraio millenovecentonovantaquattro.Gedaan te Canberra, de drieëntwintigste februari negentienhonderd vierennegentig.Feito em Camberra, em vinte e três de Fevereiro de mil novecentos e noventa e quatro.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaPor AustraliaFor AustralienFür AustralienÃéá ôçí ÁõóôñáëßáFor AustraliaPour l'AustraliePer l'AustraliaVoor AustraliëPela AustráliaANEXO DIVULGAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E GESTÃO, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL I. Propriedade, concessão e exercício de direitos1. Toda a investigação realizada nos termos do presente acordo será «investigação conjunta». Os participantes desenvolverão em comum planos conjuntos de gestão tecnológica (PGT) (1), relativos à propriedade e utilização, incluindo a publicação, de informações e propriedade intelectual (PI) resultantes da investigação conjunta. Esses planos serão aprovados pelas partes antes da celebração de quaisquer contratos específicos de cooperação em investigação e desenvolvimento a que se refiram. Os PGT serão desenvolvidos tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições relativas dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por campo de aplicação, as exigências impostas pelas leis aplicáveis, os processos de resolução de conflitos e outros factores considerados adequados pelos participantes. Os PGT tratarão também dos direitos e obrigações relativos à investigação desenvolvida pelos investigadores convidados no âmbito da PI.2. As informações ou os direitos de PI resultantes da investigação conjunta e que não sejam referidos no PGT serão concedidos, com a aprovação das partes, de acordo com os princípios estabelecidos no PGT, incluindo a resolução de conflitos. Em caso de litígio que, por razões fundamentais, não possa ser resolvido pelo processo de resolução de conflitos acordado, o litígio pode ser submetido ao Comité misto de cooperação científica e tecnológica, que servirá de mediador entre os participantes. Se, depois de esgotados os processos acima mencionados, o litígio persistir, essas informações ou PI constituirão propriedade conjunta de todos os participantes na investigação conjunta de que resultaram essas informações ou essa PI. Qualquer participante a que esta disposição seja aplicável terá o direito de utilizar essas informações ou essa PI para exploração comercial própria, sem limites geográficos.3. Cada parte deve garantir que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de PI concedidos Avis juridique important|21994A0722(04)Acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália - Declarações do Conselho e da Comissão Jornal Oficial nº L 188 de 22/07/1994 p. 0018 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0102 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0102 a ciência e/ou a tecnologia, relevantes para essas áreas de interesse.Artigo 3ºPrincípiosA cooperação ao abrigo do presente acordo será realizada com base nos seguintes princípios:a) Vantagens mútuas;b) Intercâmbio oportuno de informações que possam afectar as acções dos participantes em actividades de cooperação;c) No âmbito da legislação e regulamentação da propriedade intelectual aplicável, protecção efectiva e distribuição equitativa da propriedade intelectual, nos termos do anexo do presente acordo, que dele faz parte integrante; ed) Prossecução das vantagens económicas e sociais das actividades de cooperação para a Comunidade e a Austrália tendo em conta a contribuição dos respectivos participantes e partes para as actividades de cooperação.Artigo 4ºÂmbito1. A cooperação pode incluir as seguintes actividades:a) Participação de pessoas singulares e colectivas, de institutos de investigação e outros organismos, incluindo as próprias partes, em projectos de investigação organizados pela Austrália ou pela Comunidade, de acordo com os procedimentos em vigor para cada parte;b) Utilização conjunta de instalações de investigação para fins de cooperação em projectos de investigação;c) Visitas de trabalho e intercâmbio de cientistas, engenheiros e outro pessoal para efeitos de participação em seminários, simpósios e grupos de trabalho de interesse para a cooperação ao abrigo do presente acordo;d) Intercâmbio de informações, nomeadamente sobre práticas, legislação, regulamentação e programas com interesse para a cooperação ao abrigo do presente acordoee) Outras actividades que possam vir a ser decididas mutuamente pelo Comité misto de cooperação científica e tecnológica, de acordo com as políticas e os programas aplicáveis das partes.2. Para efeitos do presente acordo, a cooperação limitar-se-á a actividades nas áreas seguintes:a) Biotecnologia;b) Investigação médico-sanitária;c) Ciência e tecnologia marinhas;d) Ambiente;e) Tecnologias da informaçãoef) Tecnologias da comunicação.3. Os projectos de investigação só poderão ser desenvolvidos ao abrigo do presente acordo após adopção pelas partes de um plano de gestão tecnológica, nos termos do apêndice do presente acordo e aprovado pelos participantes.Artigo 5ºComité misto de cooperação científica e tecnológica1. As actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo serão geridas por um Comité misto de cooperação científica e tecnológica, adiante designado «comité», composto por representantes de cada uma das partes.2. As funções do comité são as seguintes:a) Promover a passar em revista as actividades contempladas no presente acordo;b) Autorizar actividades previstas no nº 1, alínea e), do artigo 4º do presente acordo, como actividades de cooperação a que o dos seus componentes, geralmente conhecidas dos peritos na matéria ou não lhes sejam facilmente acessíveis por instrumentos legais;ii) O valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua confidencialidade;iii) A protecção anterior das informações, na medida em que, nas circunstâncias, tenham sido objecto de acções consideradas correctas pela pessoa legalmente responsável, para manter a sua confidencialidade.Em certos casos, as partes e os participantes podem acordar em que, salvo disposição em contrário, a totalidade ou parte das informações prestadas, trocadas ou criadas no decurso da investigação conjunta realizada nos termos do presente acordo, possa ser reservada.2. Cada parte garantirá que as informações reservadas ao abrigo do presente acordo e o seu carácter confidencial sejam facilmente identificáveis como tal pela outra parte, nomeadamente através de uma marcação adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução das referidas informações, no todo ou em parte.3. Se uma parte tiver acesso a informações reservadas nos termos do presente acordo, deverá respeitar a sua confidencialidade. Estas limitações cessarão automaticamente quando as informações em questão forem divulgadas sem restrições pelo seu detentor aos peritos nessa matéria.4. As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente acordo podem ser divulgadas pela parte que as recebeu às pessoas que nela trabalham ou por ela empregadas, ou a outros serviços ou agências interessados da parte receptora autorizados para os fins específicos de investigação conjunta em curso, desde que essas informações reservadas sejam divulgadas apenas em condições de confidencialidade e sejam facilmente identificáveis como tal, nos termos acima previstos.5. A parte que recebe as informações reservadas nos termos do presente acordo pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto no ponto 4, mediante o consentimento escrito e prévio da parte que as forneceu. As partes devem cooperar no desenvolvimento de procedimentos de pedido e obtenção de consentimento escrito prévio para essa divulgação mais ampla, e cada uma das partes concederá essa autorização na medida em que a sua política, regulamentação e legislação internas o permitam.B. Informações reservadas não documentaisAs informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais ou privilegiadas transmitidas em seminários ou outros encontros realizados ao abrigo do presente acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, serão tratadas pelas partes ou pelos seus participantes de acordo com os princípios especificados para as informações documentais no acordo, desde que quem receba essas informações reservadas ou outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado do carácter confidencial