3.1 Preservação do ambiente marinho e dos habitats aquáticos Número de estudos de diagnóstico do meio marinho reali- zados (estado zero e estudos de acompanhamento de parâ- metros ambientais) Número e qualidade das acções de conservação realizadas Melhoria das capacidades de tratamento dos poluentes (receptáculos de recuperação dos óleos usados de lubrifica- ção de motores, etc.), estação de tratamento de águas residu- ais Regulamentação sobre a gestão dos poluentes adoptada e aplicada 3.2 Reforço das capacidades de diagnóstico e de luta contra as Estado de execução do centro anti-poluição poluições marinhas Qualidade e quantidade do material de luta adquirido
1. A contrapartida financeira a que se refere o artigo 7.o do situação dos recursos nas zonas de pesca mauritanas; para oAcordo é de 86 milhões de euros para o primeiro ano, 76 milhões efeito, é realizada, pelo menos, uma vez por ano, uma reunião dode euros para o segundo ano, 73 milhões de euros para o terceiro comité científico conjunto, em conformidade com o n.o 1 doano e 70 milhões de euros para o quarto ano (1). Destes montan- artigo 4.o do Acordo. A pedido de uma das Partes e em caso detes, são afectados pela Mauritânia ao apoio financeiro para a exe- necessidade expressa no âmbito do presente Protocolo, podemcução da política nacional das pescas, conforme previsto no n.o 1, igualmente ser convocadas outras reuniões do comité científicoalínea b), do artigo 7.o do Acordo, 11 milhões de euros no pri- conjunto.meiro ano, 16 milhões de euros no segundo ano, 18 milhões deeuros no terceiro ano e 20 milhões de euros no quarto ano, 3. Com base nas conclusões dos trabalhos do comité cientí-sendo 1 milhão de euros por ano consagrado ao apoio do Parque fico conjunto e à luz dos melhores pareceres científicos disponí-Nacional do Banco de Arguin (PNBA). veis, as Partes consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do Acordo para aprovar, se for caso disso e de2. Em caso de superação da tonelagem global comum acordo, medidas destinadas à gestão sustentável dosde 250 000 toneladas por ano para a categoria 9 (pelágicos), a recursos haliêuticos.Comunidade paga uma contribuição complementar de 40 eurospor tonelada pescada. a afectação orçamental dessa contrapartida e do apoio ao PNBA é2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o decidida no quadro da lei de finanças da Mauritânia, sendo a essee 5.o do presente Protocolo. título, da competência exclusiva do Estado mauritano.3. Em aplicação do artigo 6.o do Acordo, os navios que arvo-ram pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia só Artigo 3.opodem exercer actividades de pesca nas zonas de pesca maurita- Cooperação científicanas se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do pre-sente Protocolo, de acordo com as regras enunciadas nos seusanexos. 1. As duas Partes comprometem-se a promover uma pesca res- ponsável nas zonas de pesca mauritanas com base nos princípios de uma gestão sustentável. Artigo 2.o Contrapartida financeira — Modalidades de pagamento 2. Durante a vigência do presente Protocolo, as Partes coope- ram a fim de aprofundar certas questões relativas à evolução da Sardinha (Sardina pilchardus) 16 cm Carapau (Trachurus Spp) 19 cm Charro amarelo (Decapturus rhonchus) 19 cm Cavala (Scomber japonicus) 25 cm Dourada (Sparus auratus) 20 cm Pargo ruço (Sparus coeruleostictus) 23 cm Pargo-sêmola (Sparus auriga), pargo legítimo (Sparus pagrus) 23 cm Capatão legítimo (Dentex Spp) 15 cm Bica-buço, besugo (Pagellus bellottii, Pagellus acarne) 19 cm 19° 15,60 N 16° 51,50 W 19° 15,60 N 16° 49,60 W ii) A sul do paralelo 19° 15,60 N, até ao paralelo 17° 50,00 N, a oeste da linha das 18 milhas, cujas coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apên- dice 6 do anexo II; iii) A sul do paralelo 17° 50,00 N, a oeste da linha das 12 milhas, cujas coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II. ---pagebreak--- L 203/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 2. Arte autorizada — Rede de arrasto. É proibido dobrar o saco da rede de arrasto. É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto. 3. Malhagem mínima autorizada 70 mm. 4. Repouso biológico Dois (2) períodos de dois (2) meses: Maio-Junho e Setembro-Outubro. As Partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, da possibilidade de ajustar, aumen- tar ou reduzir a duração dos períodos de repouso biológico, bem como da fixação de zonas de encerramento espácio-temporal para proteger as zonas de reprodução e de concentração dos juvenis.