Advertência jurídica importante|22009A0212(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Nepal sobre certos aspectos dos serviços aéreos Jornal Oficial nº L 041 de 12/02/2009 p. 0005 - 0011
com o n.o 1 do presente artigo não serão aplicadas.Artigo 7.oAnexos ao acordoOs anexos ao presente acordo são parte integrante do mesmo.Artigo 8.oRevisão ou alteraçãoAs Partes podem, de comum acordo, rever ou alterar a qualquer momento o presente acordo.Artigo 9.oEntrada em vigor e aplicação provisória1. O presente acordo entra em vigor na data em que as Partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.2. Não obstante o disposto no n.o 1, as Partes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.3. Os acordos e outras disposições acordadas entre os Estados-Membros e o Governo do Nepal que, à data de assinatura do presente acordo, não entraram ainda em vigor e não estão a ser aplicados provisoriamente são enumerados na alínea b) do anexo 1. O presente acordo aplica-se aos ditos acordos e disposições a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.Artigo 10.oTermo1. Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo 1, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo 1, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.Feito em Bruxelas, em dois exemplares, aos 23 de Janeiro de 2009, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e nepalesa.За Европейската ОбщностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska Gemenskapen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За правителството на НепалPor el Gobierno de NepalZa vládu NepáluFor em Katmandu em 8 de Maio de 1992, a seguir designado "Acordo Nepal-Itália" no anexo 2.--------------------------------------------------ANEXO IILISTA DOS ARTIGOS DOS ACORDOS ENUMERADOS NO ANEXO 1 E REFERIDOS NOS ARTIGOS 2.o A 6.o DO PRESENTE ACORDOa) Designação por um Estado-Membro- Artigo 4.o do Acordo Nepal-Aústria;- Artigo 4.o do Acordo Nepal-França;- Artigo 4.o do Acordo Nepal-Itália;- Artigo 3.o do Acordo Nepal-Luxemburgo;- Artigo 5.o do Acordo Nepal-Países Baixos;- Artigo 4.o do Acordo Nepal-Reino Unido;b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças- Artigo 4.o do Acordo Nepal-Aústria;- Artigo 5.o do Acordo Nepal-França;- Artigo 4.o do Acordo Nepal-Alemanha;- Artigo 5.o do Acordo Nepal-Itália;- Artigo 4.o do Acordo Nepal-Luxemburgo;- Artigo 6.o do Acordo Nepal-Países Baixos;- Artigo 5.o do Acordo Nepal-Reino Unido;c) Segurança- Artigo 8.o do Acordo Nepal-Aústria;- Artigo 9.o do Acordo Nepal-França;- Artigo 14.o do Acordo Nepal-Alemanha;- Artigo 10.o do Acordo Nepal-Itália;- Artigo 6.o do Acordo Nepal-Luxemburgo;- Artigo 10.o do Acordo Nepal-Países Baixos;d) Tributação do combustível para a aviação- Artigo 9.o do Acordo Nepal-Aústria;- Artigo 12.o do Acordo Nepal-França;- Artigo 7.o do Acordo Nepal-Alemanha;- Artigo 6.o do Acordo Nepal-Itália;- Artigo 8.o do Acordo Nepal-Luxemburgo;- Artigo 13.o do Acordo Nepal-Países Baixos;- Artigo 8.o do Acordo Nepal-Reino Unido.e) Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia- Artigo 12.o do Acordo Nepal-Aústria;- Artigo 14.o do Acordo Nepal-França;- Artigo 8.o do Acordo Nepal-Itália;- Artigo 10.o do Acordo Nepal-Luxemburgo;- Artigo 8.o do Acordo Nepal-Países Baixos;- Artigo 7.o do Acordo Nepal-Reino Unido.--------------------------------------------------ANEXO IIILISTA DOS OUTROS ESTADOS REFERIDOS NO ARTIGO 2.o DO PRESENTE ACORDOa) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça).-------------------------------------------------- de empresas ou de práticas concertadas que impedem, restringem ou falseiam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa; ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou noutros operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impedem, restringem ou falseiam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa, podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas,ASSINALANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, enquanto Parte no presente acordo, introduzir quaisquer alterações no volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e o Nepal, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas do Nepal ou fazer alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor em matéria de direitos de tráfego,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDisposições gerais1. Para efeitos do presente acordo, entende-se por "Estados-Membros" os Estados-Membros da Comunidade Europeia.2. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo 1, aos nacionais do Estado-Membro que é Parte nesse acordo devem ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo 1, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesse acordo devem ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.Artigo 2.oDesignação, autorização e revogação1. As disposições dos n.os 3 e 4 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nas alíneas a) e b) do anexo 2 no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações ou licenças concedidas pelo Nepal e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.2. As disposições dos n.os 3 e 4 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nas alíneas a) e b) do anexo 2 no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Nepal, às suas autorizações ou licenças concedidas pelo Estado-Membro em causa, e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.3. Após recepção de tal designação e dos pedidos da(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) segundo as formalidades prescritas para as autorizações e licenças, a outra Parte deve, sob reserva do disposto nos n.os 4 e 5, conceder as aérea(s) designada(s) segundo as formalidades prescritas para as autorizações e licenças, a outra Parte deve, sob reserva do disposto nos n.os 4 e 5, conceder as autorizações e licenças adequadas no prazo processual mais curto possível, sob condição de:a) Tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro:i) a transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e disponha de uma licença de exploração válida emitida por um Estado-Membro, em conformidade com o direito comunitário, eii) o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação, eiii) a transportadora aérea seja propriedade directa ou através de participação maioritária e seja efectivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses Estados;b) Tratando-se de uma transportadora aérea designada pelo Nepal:i) a transportadora aérea tenha o seu estabelecimento principal no Nepal, eii) o Nepal tenha e mantenha o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea.4. Qualquer das Partes pode recusar, revogar, suspender a autorização ou as licenças de uma transportadora aérea designada pela outra Parte nos casos em que:a) Tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro:i) a transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou não disponha de uma licença de exploração válida emitida por um Estado-Membro, em conformidade com o direito comunitário, ouii) o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação, ouiii) a transportadora aérea não seja propriedade directa ou através de participação maioritária nem seja efectivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses Estados, oub) Tratando-se de uma transportadora aérea designada pelo Nepal:i) a transportadora aérea não tenha o seu estabelecimento principal no Nepal, ouii) o Nepal não mantenha o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea, ouiii) a participação maioritária ou o controlo da transportadora aérea designada pelo Nepal residam num país terceiro que não aceite efectivamente a designação das transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas na Comunidade.5. No exercício do seu direito ao abrigo do disposto no n.o 4, o Nepal não fará discriminações entre as transportadoras