dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, que terão em conta os direitos e obrigações enunciados nos seus instrumentos de adesão provisória; c) O presenta Acordo estará aberto à adesão de qualquer outro governo em condições, relativamente à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, a acordar entre esse governo e os signatários do presente Acordo, através de depósito, junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral, de um instrumento de adesão onde se enunciem as condições assim acordadas; d) No que respeita à aceitação serão aplicáveis as disposições do nº 5, alíneas a) e b), do artigo XXVI do Acordo Geral. Reservas 3. Não pdem ser formuladas resevas no que respeita às disposições do presente Acordo, sem o consentimento dos outros signatários. Entrada em vigor 4. O presente Acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1980 para os governos (1) que o tiverem aceite ou a ele tiverem aderido até esta data. Para qualquer outro governo, entrará em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua aceitação ou adesão. Legislação nacional 5. a) Cada governo que aceitar o presente Acordo ou que a ele aderir tomará todas as medidas necessárias, de carácter geral ou especial, para assegurar, o mais tardar na data em que para ele este Acordo entrar em vigor, a conformidade das suas leis, regulamentos e procedimentos administrativos com as disposições deste Acordo, na medida em que podem aplicar-se ao signatário em causa; b) Cada signatário informará o Comité de qualquer alteração introduzida nas suas leis e regulamentos que se relacionem com as disposições do presente Acordo, bem como na aplicação dessas leis e regulamentos. Exame 6. O Comité procederá todos os anos a um exame do funcionamento e da aplicação do presente Acordo, tendo em conta os seus objectivos. O Comité informará em cada ano as Partes Contratantes no Acordo Geral dos factos ocorridos durante o período sobre o qual incidir esse exame (2). Emendas 7. Os signatários poderão modificar o presente Acordo tendo em consideração, designadamente, a experiência da sua aplicação. Quando uma emenda tiver sido aprovada pelos signatários, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Comité, entrará em vigor em relação a um signatário apenas quando este a tiver aceite. Denunciação 8. Qualquer signatário pode denunciar o presente Acordo. A denúncia produzirá efeitos no termo de um prazo de sessenta dias a contar da data em que o Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral tiver recebido notificação por escrito. Após recepção dessa notificação, qualquer signatário pode pedir a reunião imediata do comité. Não aplicação do presente Acordo entre signatários 9. O presente Acordo não se aplicará entre
sobretudo no domínio das indústrias de alta tecnologia; e) Realizar programas e políticas económicas, a fim de promover o desenvolvimento económico e social dos países em vias de desenvolvimento; f) Redistribuir geograficamente a indústria para evitar problemas de congestionamento e de ambiente. 2. No entanto, os signatários reconhecem que as subvenções diferentes das subvenções à exportação, de que certos objectivos e formas possíveis são descritos respectivamente nos nºs 1 e 3 deste artigo, podem causar ou ameaçar causar um prejuízo a um ramo de produção nacional de um outro signatário ou um prejuízo sério aos interesses de um outro signatário, ou anular ou comprometer vantagens resultantes do Acordo Geral para um outro signatário, particularmente quando influirem desfavoravelmente nas condições de concorrência normal. Consequentemente, os signatários esforçar-se-ão por evitar causar tais efeitos com a utilização de subvenções. Particularmente, quando elaborarem as suas políticas e práticas nesta matéria, os signatários avaliarão não apenas os objectivos essenciais a atingir no plano interno, mas pesarão também, tanto quanto possível, tendo em conta as particularidades de cada caso, os efeitos desfavoráveis que podem resultar para o comércio. Tomarão, igualmente, em consideração a situação mundial do comércio, da produção (por exemplo, preços, utilização das capacidades, etc.) e da oferta do produto em questão. 3. Os signatários reconhecem que os objectivos mencionados no nº 1 podem ser alcançados, designadamente, através de subvenções atribuídas com vista a conferir uma vantagem a certas empresas. Estas subvenções podem revestir formas diferentes, por exemplo : financiamento de empresas comerciais pelas autoridades públicas, inclusive sob a forma de doações, empréstimos ou garantias ; fornecimento pelas autoridades públicas, ou financiamentos por estas autoridades, de serviços publicos, distribuiçao de abastecimentos outros serviços ou meios materiais de exploração ou de infra-estruturas ; financiamento pelas autoridades públicas de programas de investigação e desenvolvimento ; incentivos fiscais ; subscrição ou participação das autoridades públicas no capital social. Os signatários notam que as formas de subsidio acima mencionadas são normalmente atribuídas por região ou por sector. A lista acima referida destas formas é exemplificativa e não exaustiva ; ela abrange as subvenções que alguns dos signatários de presente Acordo atribuem presentemente. Contudo, os signatários reconhecem que a lista das formas de subvenções acima referida deveria ser objecto de um exame periódico e que conviria proceder a esse exame através de consultas em conformidade com o espírito do nº 5 do artigo XVI do Acordo Geral. 4. Os de cada um dos signatários deste Acordo. O Comité elegerá o seu presidente e reunirá, pelo menos, duas vezes por ano, bem como a pedido de qualquer signatário, em conformidade com as disposições pertinentes do presente Acordo. O Comité exercerá as atribuições que lhe são conferidas pelo presente Acordo ou pelos seus signatários ; dará aos signatários a possibilidade de procederem a consultas sobre qualquer questão relativa à aplicação do Acordo ou à prossecução dos seus objectivos. O Secretariado do GATT assegurará o Secretariado do Comité. 2. O Comité pode instituir órgãos subsidiários apropriados. 3. No exercício das suas atribuições, o Comité e os órgãos subsidiários podem consultar qualquer fonte que julgarem apropriada e solicitar-lhe informações. Contudo, antes de solicitar informações a uma fonte dependente da jurisdição de um signatário, o Comité ou o órgão subsidiário informará dese facto o signatário em causa. PARTE VI Artigo 17º Conciliação 1. Nos casos em que são submetidas ao Comité questões para conciliação, na ausência de uma solução mutuamente acordada, aquando de consultas ao abrigo de qualquer disposição do presente Acordo, o Comité examinará imediatamente os factos da causa e prestará os seus bons ofícios para encorajar os signatários interessados a chegarem a uma solução mutuamente aceitável (2). 2. Durante todo o período de consiliação, os signatários farão tudo o que estiver ao seu alcance para chegarem a uma solução mutuamente satisfatória. 3. Se a questão não for solucionada apesar dos esforços de conciliação empreendidos em conformidade com o nº 2, qualquer signatário interessado pode pedir, a contar do trigésimo dia seguinte ao do pedido de conciliação, que o Comité institua um grupo especial (panel), em conformidade com as disposições do artigo 18º Artigo 18º Resolução dos diferendos 1. Se for solicitado nesse sentido, o Comité instituirá um grupo especial em conformidade com o nº 3 do artigo 17º (3). O grupo especial assim constituído (1) Pela expressão «valor calculado» entende-se o custo da produção majorado de um montante razoável para as despesas de administração, comercialização e outras bem como para os lucros. (2) Neste contexto, o Comité pode chamar a atenção dos signatários para os casos em que, na sua opinião, nenhuma justificação razoável tiver sido apresentada em apoio das alegações formuladas. (3) Isto não impedirá, todavia, a instituição mais rápida de um grupo especial quando o Comité assim decidir, tendo em conta a urgência da situação. examinará os factos da causa e, à luz dos ditos factos, apresentará ao Comité as suas verificações relativamente aos direitos e obrigações dos signatários compensação sobre estas importações, os direitos de compensação definitivos podem ser impostos em relação às importações declaradas para introdução no consumo noventa dias, no máximo, antes da data de aplicação das medidas provisórias. Artigo 6º Determinação da existência de um prejuízo 1. A determinação da existência de um prejuízo (1) para efeitos do artigo 6º do Acordo Geral compreenderá um exame objectivo : a) Do volume das importações subvencionadas e do seu efeito sobre os preços dos produtos similares (2) no mercado interno ; b) Da incidência destas importações nos produtores nacionais destes produtos. 2. No que diz respeito ao volume das importações subvencionadas, as autoridades encarregadas do inquérito examinarão se houve aumento importante das importações subvencionadas, quer em quantidade absoluta, quer relativamente à produção ou ao consumo do signatário importador. Em relação ao efeito das importações subvencionadas sobre os preços, as autoridades encarregadas do inquérito examinarão se houve, nas importações subvencionadas, subcotação importante do preço relativamente ao preço de um produto similar do signatário importador, ou se, por outra forma, essas importações tiveram por efeito baixar os preços de modo importante ou impedir, da mesma forma, as altas de preços que, de outro modo, teriam ocorrido, Um único ou mesmo vários destes elementos não constituirão necessariamente uma base de juízo determinante. 3. O exame da incidência no ramo da produção nacional em causa incluirá uma avaliação de todos os elementos e índices económicos pertinentes que influenciam a situação desse sector, tais como : diminuição efectiva ou potencial da produção, das vendas, da parte de mercado, dos lucros, da produtividade, do rendimento dos investimentos ou da utilização das capacidades ; elementos que influenciam os preços internos ; efeitos negativos, efectivos ou potenciais, sobre o fluxo de caixa (cash flow), as existências, o emprego, os salários, o crescimento, a possibilidade de obter capitais ou investimento e, no caso da agricultura, se houve aumento de encargos nos programas governamentais de apoio. Esta lista não (1) A determinação da existência de um prejuízo de acordo com os critérios enunciados neste artigo basear-se-á em elementos de prova positivos. Para determinar a existência de uma ameaça de prejuízo, as autoridades encarregadas do inquérito podem, quando examinarem os elementos enumerados neste artigo, ter em conta os elementos de prova relativos à natureza da subvenção em causa e os efeitos que provavelmente deveriam resultar para o comércio. (2) No presente Acordo, pela expressão «produto similar» «like product» enterder-se-á um produto idêntico, isto é, semelhante em todos os aspectos ao produto considerado, ou, na ausência de um tal produto, um outro ou de seguro de crédito à exportação, de programas de seguro ou de garantias contra a alta do custo de produção dos produtos exportados (4) ou programas contra os riscos cambiais, a taxas de prémios que são manifestamente insuficientes para cobrir, a longo prazo, os encargos e os prejuízos a título da gestão desses programas (5); k) Concessão pelas autoridades públicas (ou por organismos especializados por elas controlados e/ou que actuam sob a sua autoridade) de créditos à exportação a taxas inferiores às que elas devem efectivamente pagar para obter os fundos assim utilizados (ou que deveriam pagar se pedissem no mercado internacional de capitais empréstimos reembolsáveis nos mesmos prazos e expressos na mesma moeda do crédito à exportação), ou pagamento do total ou parte dos encargos suportados pelos exportadores ou organismos financeiros para a obtenção do crédito, na medida em que essas acções sirvam para assegurar uma vantagem importante no plano das condições de crédito à exportação. Todavia, se um signatário é parte num compromisso internacional em matéria de créditos oficiais à exportação, no qual pelo mezos doze signatários originários (6) do presente Acordo são partes em 1 de Janeiro de 1979 (ou num compromisso consecutivo adoptado por esses signatários originários), ou se, na prática, um signatário aplica as disposições do dito compromisso em matéria de taxas de juro, uma prática seguida em matéria de crédito à exportação em conformidade com tais disposições não será considerada como subvenção proibida pelo próprio Acordo; l) Qualquer outro encargo para o Tesouro Público que constitua uma subvenção à exportação na acepção do artigo XVI do Acordo Geral. Notas (1)Para efeitos do presente Acordo: A expressão «imposto directos» designa no impostos sobre os salários, lucros, juros, rendas, direitos, e quaisquer outras formas de rendimento, bem como os impostos sobre a propriedade imobiliária; A expressão «encargos à importação» designa os direitos aduaneiros, outros direitos e outras imposições fiscais não enumerados noutro lugar das presentes notas, que são cobradas na importação; A expressão «impostos indirectos» designa os impostos sobre as vendas, impostos sobre consumos específicos, impostos sobre o volume de negócios e o valor acrescentado, impostos sobre as concessões, imposto de selo, imposições de transmissão, impostos sobre as existências e equipamento e ajustamentos fiscais na fronteira e todos os impostos que não sejam impostos directos e encargos à importação; O impostos indirectos «cobrados em estádios anteriores» são os impostos cobrados sobre os bens ou serviços utilizados directa ou indirectamente na produção do produto; Os impostos indirectos «em cascata» são impostos escalonados pelos múltiplos estádios cobrados quando não