a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da utilização pacífica da energia nuclear, assinado hoje (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente ao nº 2 do artigo 7º do acordo, que prevê que «os materiais não nucleares, os materiais nucleares e os equipamentos transferidos nos termos do presente acordo e os materiais cindíveis especiais utilizados em ou produzidos através da utilização desses produtos não devem servir . . . para fins militares».Nos termos desta disposição, qualquer forma de cooperação nuclear dos EUA com a Comunidade ou com um dos seus Estados-membros para fins militares seria excluída do âmbito do acordo e necessitaria de um acordo de cooperação independente destinado especificamente ao aprofundamento de tais fins militares. Estou em condições de confirmar, em nome do Governo dos Estados Unidos da América, que uma tal cooperação nuclear com um Estado-membro para fins militares será adequadamente estudada se as circunstâncias assim o requererem.Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, os protestos da minha mais elevada consideração.Stuart E. EIZENSTATEmbaixador(1) Entende-se por «dados restritos», quaisquer dados relativos 1) ao projecto, fabrico ou utilização de armas nucleares, 2) à produção de material cindível especial ou 3) à utilização de material cindível especial para a produção de energia, mas não dados que uma das partes tenha desclassificado ou retirado da categoria de dados restritos.
União Europeia afirmam a sua intenção de cooperarem estritamente entre si e com outros Estados interessados no sentido de instarem à adesão universal ao Tratado. São unânimes em considerar que o Tratado constitui o pilar do regime universal de não proliferação e que é necessário um regime eficaz de não proliferação para retirar pleno proveito das vantagens da energia nuclear com fins pacíficos e alcançar os objectivos do artigo IV do Tratado. Concordam igualmente que a garantia da não proliferação tem uma incidência significativa sobre a garantia do aprovisionamento e que o reconhecimento dessa relação se tem revelado importante em muitas deliberações sobre medidas destinadas a facilitar o comércio e a cooperação internacionais no domínio nuclear.4. Nenhuma das partes espera que se verifiquem quaisquer mudanças de política ou outras circunstâncias que afectem adversamente as condições de cooperação estabelecidas no acordo, incluindo, em especial, as que se referem à autorização de certas actividades que possam ser exercidas de forma garantida, segura e contínua durante a sua vigência.5. Os Estados Unidos confirmam, além disso, a sua disposição para encetar negociações com a Comunidade Europeia da Energia Atómica sobre a eliminação das disposições relativas ao consentimento, se quaisquer melhorias do clima mundial em termos de não proliferação conduzirem a alterações da posição dos Estados Unidos nesta matéria.6. Os Estados Unidos e a União Europeia apoiam plenamente a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) e o papel indispensável que desempenha no domínio da não proliferação. Reconhecem o sistema de salvaguardas da AIEA como elemento essencial do regime internacional de não proliferação.Depositam confiança no sistema de salvaguardas da AIEA, embora reconheçam a necessidade de prosseguir o esforço de aperfeiçoamento desse sistema, em particular nos domínios em que existem preocupações em matéria de proliferação. São unânimes em considerar que os Estados que não dispõem de armas nucleares, mas que dispõem de instalações nucleares não abrangidas pelas salvaguardas da AIEA, deveriam sujeitá-las a essas salvaguardas e que a adesão ao Tratado constitui a melhor forma de o fazer.7. Os Estados Unidos e a União Europeia estão dispostos a continuar a tomar as medidas necessárias para que a AIEA aplique efectivamente as salvaguardas e concretize os seus objectivos de inspecção das instalações nucleares no território sob a respectiva jurisdição, em conformidade, respectivamente, com o acordo de salvaguardas entre a Agência e os Estados Unidos da América e com o acordo de salvaguardas entre a Agência, a Comunidade e os Estados-membros da Comunidade.8. Os Estados Unidos reconhecem igualmente que, em conformidade com o Tratado Euratom, a Comunidade deve certificar-se por intermédio de uma supervisão adequada, de que materiais nucleares não são desviados para fins diferentes daqueles a que se nuclear ou qualquer outro engenho explosivo nuclear utilizando um dos artigos sujeitos ao presente acordo,ii) os Estados Unidos violam materialmente, denunciam ou declaram-se não vinculados pelo Tratado de Não Proliferação, pelos acordos relevantes relativos às salvaguardas referidos no nº 1, alínea d), do artigo 6º ou pelas directrizes aplicáveis às transferências de produtos nucleares constantes do documento INFCIR 254/Rev. 1/parte 1, eventualmente revisto e aceite pelas partes,iii) os Estados Unidos retransferem um artigo abrangido pelo presente acordo para um Estado que não disponha de armas nucleares e que não tenha celebrado um acordo de salvaguardas integral com a AIEA;iv) os Estados Unidos são sujeitos a medidas adoptadas pelo Conselho de Governadores da AIEA ao abrigo do artigo 18º do acordo de salvaguardas relevante referido no nº 1, alínea d), do artigo 6º,v) actos de guerra ou perturbações internas graves que impedem a aplicação da lei e a manutenção da ordem, ou tensões internacionais graves que constituam uma ameaça de guerra, que possam constituir uma ameaça séria e directa para a salvaguarda e protecção física de tais actividades;B. A parte que considere existirem tais dados objectivos consultará a outra parte a nível do Governo, no que respeita aos Estados Unidos, e a nível da Comissão Europeia, no que respeita à Comunidade, antes de tomar uma decisão.C. Uma eventual decisão declarando a existência de dados objectivos e que, em consequência, devem ser suspensas as actividades referidas no nº 2 do artigo 8º, apenas poderá ser tomada pelo Presidente dos Estados Unidos ou pelo Conselho da União Europeia, conforme o caso, e deve ser notificada por escrito à outra parte.D. A eventual decisão tomada por uma das partes ao abrigo do presente ponto aplica-se à outra parte referida no nº 2 do artigo 8º do presente acordo, tomada no seu todo.E. As partes confirmam que, aquando da entrada em vigor do presente acordo, não há dados objectivos referentes a nenhuma das ameaças supracitadas e que não prevêem que eles venham a existir futuramente.9. As acções de governos de países terceiros e os acontecimentos que ocorram fora do território sob jurisdição de uma das partes não permitirão invocar o disposto no nº 8 no que se refere às actividades ou operações em instalações que se efectuem no território sob jurisdição dessa parte, a menos que, devido àquelas acções ou acontecimentos, possam conduzir manifestamente a um aumento significativo do risco de proliferação nuclear ou a uma ameaça séria para a segurança da parte que invoque o disposto no nº 8.10. A parte que invoque o disposto no nº 8 deve analisar permanentemente a evolução da situação que conduziu à decisão e proceder à sua retirada logo que tal se justifique.11. O disposto no nº 8 não deverá ser invocado em virtude de divergências quanto à natureza dos programas nucleares pacíficos ou às dificultar ou entravar programas nucleares pacíficos ou a cooperação nuclear para fins pacíficos da outra parte com países terceiros. As partes devem cooperar para obterem o mais rapidamente possível uma confirmação genérica por parte dos países terceiros constantes das listas de que quaisquer produtos retransferidos estejam sujeitos a todos os acordos de cooperação em vigor entre o país receptor e a parte que não retransfere. A recepção de uma tal confirmação não constitui uma pré-condição para a inclusão de um país terceiro nas listas.Retransferências para países terceiros não incluídos nas listas podem ser consideradas caso a caso.5. As partes acordam em que, não obstante o disposto nos nºs 2, 3 e 4, permanecerão em vigor durante toda a vigência do presente acordo as disposições constantes da troca de notas de 18 de Julho de 1988 entre a Comissão das Comunidades Europeias e a missão dos Estados Unidos junto das Comunidades Europeias, relativa ao Acordo de cooperação no domínio da utilização pacífica da energia nuclear entre os Estados Unidos da América e o Japão. As partes confirmam que as disposições supracitadas se aplicam nomeadamente ao plutónio contido em combustível óxido misto. O consentimento nele previsto apenas poderá ser suspenso se se verificar um acontecimento tão ou mais grave do que os referidos no nº 8 que ameace directamente a retransferência ou as actividades que envolvam o plutónio retransferido para o Japão.6. No que respeita ao nº 2 do artigo 8º do acordo e não obstante o disposto no nº 6 do artigo 14º, qualquer uma das partes, através das respectivas autoridades competentes, poderá alterar os programas nucleares pacíficos por si elaborados, após notificação por escrito da outra parte, em conformidade com os procedimentos adiante definidos e recepção de uma confirmação por escrito.7. Esta confirmação deve ser dada o mais tardar 30 dias após a recepção da notificação e incluir apenas a declaração de que a notificação foi recebida. As alterações previstas em relação aos programas elaborados devem ser objecto da máxima atenção aquando das consultas efectuadas ao abrigo do acordo, que poderão abranger o intercâmbio de informações e observações sobre assuntos de interesse mútuo em matéria de salvaguardas.A) No que respeita à criação de mais uma instalação ligada ao programa nuclear pacífico elaborado pela Comunidade no território sob sua jurisdição, a notificação deverá incluir:i) o nome, tipo e localização da instalação, bem como a respectiva capacidade existente ou prevista,ii) uma confirmação de que o Regulamento nº 3227/76, relativo a salvaguardas Euratom, com a última redacção que lhe foi dada, será integralmente aplicado,iii) No que respeita a uma instalação que deva ser abrangida pelas inspecções de salvaguardas da AIEA, ao abrigo do acordo de reafirmam o seu apoio à Agência Internacional da Energia Atómica, a seguir designada «AIEA», e ao seu regime de salvaguardas;CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-membros e os Estados Unidos da América estão fortemente empenhados em reforçar o regime internacional da não proliferação nuclear e as salvaguardas associadas;CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-membros e os Estados Unidos da América estão fortemente empenhados em garantir uma protecção física adequada dos materiais nucleares e são partes na Convenção Internacional sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares;CONSIDERANDO que é desejável facilitar, se necessário, o comércio, as trocas e as actividades de cooperação a nível industrial e comercial, nomeadamente a cooperação internacional pacífica com terceiros, nos termos do artigo IV do Tratado de Não Proliferação;CONSIDERANDO que é igualmente desejável criar um quadro para trocas de informações e para consultas entre as partes sobre questões nucleares de interesse comum;CONSIDERANDO que a cooperação deve alargar-se à investigação e ao desenvolvimento no domínio da segurança nuclear e aos aspectos regulamentares e práticos da protecção radiológica;CONSIDERANDO que, no domínio da cisão nuclear, a cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento no domínio da segurança, da protecção radiológica, da saúde e do ambiente, bem como das salvaguardas, pode ser objecto de acordos específicos entre a Comunidade e os Estados Unidos da América;CONSIDERANDO que a Comunidade e os Estados Unidos da América contribuem para a cooperação internacional no domínio da fusão termonuclear controlada, nomeadamente para as actividades do reactor termonuclear experimental internacional (ITER);CONSIDERANDO que convém que os acordos de cooperação nuclear concluídos entre, por um lado, os Estados Unidos da América e, por outro, a República da Áustria, o Reino de Espanha, a República Portuguesa, o Reino da Suécia e a República da Finlândia antes da sua adesão à Comunidade Europeia deixem de vigorar no momento da entrada em vigor do presente Acordo;CONSIDERANDO que os Estados Unidos da América estão dispostos a, do mesmo modo, pôr fim a qualquer acordo de cooperação nuclear que tenham estabelecido com países terceiros que possam vir a aderir à Comunidade,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Âmbito da cooperação1. As partes podem cooperar na utilização pacífica da energia nuclear nos seguintes domínios:A) Investigação e desenvolvimento no domínio da cisão nuclear em condições a acordar entre as partes;B) Questões de interesse comum relacionadas com a segurança nuclear decorrentes da competência das suas partes, como previsto no artigo 2º;C) Facilitação das actividades de intercâmbio e de cooperação a nível industrial ou comercial entre pessoas e empresas;D) Sob reserva das disposições