presente acordo.Artigo 32º (APC República do Cazaquistão: artigo 98º)O original do presente acordo, cujas versões em línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e cazaque fazem igualmente fé, será depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia.Artigo 33º (APC República do Cazaquistão: artigo 99º)O presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades próprias.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes notifiquem ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia o cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.A partir da sua entrada em vigor e na medida em que disser respeito às relações entre a Comunidade e a República do Cazaquistão, o presente acordo substitui os artigos 2º e 3º, excepto o quarto travessão deste último, e os artigos 4º a 16º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e cooperação comercial e económica, assinado em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.Hecho en Bruselas, el cinco de diciembre de mil novecientos noventa y cinco.Udfærdiget i Bruxelles den femte december nitten hundrede og fem og halvfems.Geschehen zu Brüssel am fünften Dezember neunzehnhundertfünfundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò ðÝíôå Äåêåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ðÝíôå.Done at Brussels on the fifth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-five.Fait à Bruxelles, le cinq décembre mil neuf cent quatre-vingt-quinze.Fatto a Bruxelles, addì cinque dicembre millenovecentonovantacinque.Gedaan te Brussel, de vijfde december negentienhonderd vijfennegentig.Feito em Bruxelas, em cinco de Dezembro de mil novecentos e noventa e cinco.Tehty Brysselissä viidentenä päivänä joulukuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäviisi.Som skedde i Bryssel den femte december nittonhundranittiofem.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenÃéá ôéò ÅõñùðáúêÝò ÊïéíüôçôåòFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades EuropeiasEuroopan yhteisöjen puolestaPå Europeiska gemenskapernas vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A
assistência:a) Possa comprometer a soberania, a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses fundamentais;b) Envolva regulamentação cambial ou fiscal que não se refira a direitos aduaneiros; ouc) Viole segredos industriais, comerciais ou profissionais.2. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não pudesse prestar se fosse solicitada nesse sentido, chamará a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá então à autoridade requerida decidir do seguimento a dar a esse pedido.3. Se a assistência for suspensa ou recusada, a autoridade requerente deve ser imediatamente notificada da decisão e dos motivos que a justificam.Artigo 10º Obrigação de respeitar a confidencialidade1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente protocolo têm carácter confidencial. Essas informações estão sujeitas à obrigação de segredo oficial e beneficiam da protecção prevista na legislação aplicável da parte que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às autoridades comunitárias.2. Não serão transmitidas informações nominativas sempre que existam motivos razoáveis para crer que a transferência ou utilização das informações comunicadas seja contrária aos princípios jurídicos fundamentais de uma das partes e, em especial, que a pessoa em questão possa ser indevidamente prejudicada. A parte requerente informará a parte que forneceu as informações, a pedido desta última, da utilização das informações prestadas e dos resultados obtidos.3. As informações nominativas só podem ser transmitidas às autoridades aduaneiras e, no âmbito de uma acção judicial, ao ministério público e às autoridades judiciais. Essas informações só podem ser transmitidas a outras pessoas ou autoridades mediante autorização prévia da autoridade que forneceu as informações.4. A parte que presta as informações deve verificar a sua exactidão. Sempre que se verificar que as informações comunicadas eram inexactas ou deveriam ser eliminadas, a parte que as recebeu deve ser imediatamente notificada desse facto e proceder à sua correcção ou eliminação.5. Sem prejuízo do interesse público, a pessoa em questão pode obter, mediante pedido, esclarecimentos sobre as informações registadas e os objectivos desse registo.Artigo 11º Utilização das informações1. As informações obtidas serão utilizadas apenas para efeitos do presente protocolo, e só podem ser utilizadas para outros fins por qualquer parte, mediante autorização escrita prévia da autoridade administrativa que as forneceu, ficando sujeitas a quaisquer restrições impostas por essa autoridade.2. O disposto no nº 1 não prejudica a utilização das informações em qualquer acção judicial ou administrativa posteriormente intentada por inobservância da legislação aduaneira.3. As E DO AÇO e da COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir designadas «Comunidade», por um lado, eos plenipotenciários da REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO, por outro,reunidos, em Bruxelas aos cinco de Dezembro de mil novecentos e noventa e cinco para a assinatura do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, a seguir designado «acordo», adoptaram os seguintes textos:O Acordo e o protocolo sobre assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira.Os plenipotenciários da Comunidade e os plenipotenciários da República do Cazaquistão adoptaram os textos das declarações comuns a seguir enumeradas e anexadas à presente Acta Final:- declaração comum relativa ao artigo 7º do acordo- declaração comum relativa ao artigo 15º do acordo- declaração comum relativa ao artigo 28º do acordoOs plenipotenciários da Comunidade tomaram nota da declaração a seguir indicada e anexada à presente Acta Final:Declaração da República do Cazaquistão relativa à protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.Hecho en Bruselas, el cinco de diciembre de mil novecientos noventa y cinco.Udfærdiget i Bruxelles den femte december nitten hundrede og fem og halvfems.Geschehen zu Brüssel am fünften Dezember neunzehnhundertfünfundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò ðÝíôå Äåêåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ðÝíôå.Done at Brussels on the fifth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-five.Fait à Bruxelles, le cinq décembre mil neuf cent quatre-vingt-quinze.Fatto a Bruxelles, addì cinque dicembre millenovecentonovantacinque.Gedaan te Brussel, de vijfde december negentienhonderd vijfennegentig.Feito em Bruxelas, em cinco de Dezembro de mil novecentos e noventa e cinco.Tehty Brysselissä viidentenä päivänä joulukuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäviisi.Som skedde i Bryssel den femte december nittonhundranittiofem.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenÃéá ôéò ÅõñùðáúêÝò ÊïéíüôçôåòFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades EuropeiasEuroopan yhteisöjen puolestaPå Europeiska gemenskapernas vägnar>REFERÊNCIA A UMA Avis juridique important|21996A0620(01)Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro - Protocolo relativo à assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira - Acta final - Declarações comuns - Declaração unilateral da República do Cazaquistão relativa à protecção dos direitos de propiedade intelectual, industrial e comercial Jornal Oficial nº L 147 de 20/06/1996 p. 0002 - 0021 termos do título IV.3. Se, na sequência das consultas, as partes não chegarem a acordo no prazo de 30 dias depois de terem apresentado ao Comité misto acções destinadas a evitar essa situação, a Parte que solicitou as consultas pode restringir as importações dos produtos em causa na medida e durante o tempo necessários para evitar ou reparar o prejuízo, ou adoptar outras medidas adequadas.4. Em circunstâncias críticas, em que um atraso possa causar um prejuízo dificilmente reparável, as partes podem tomar medidas antes das consultas, desde que estas sejam realizadas imediatamente após a adopção das referidas medidas.5. Na selecção das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as partes darão prioridade às medidas que causem menor perturbação à realização dos objectivos do presente acordo.6. As disposições do presente artigo não prejudicarão nem afectarão de qualquer modo a possibilidade de uma parte contratante adoptar medidas anti-dumping ou de compensação em conformidade com o artigo VI do GATT, com o Acordo relativo à aplicação do artigo VI do GATT, com o Acordo relativo à interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT ou com a legislação interna pertinente.Artigo 8º (APC República do Cazaquistão: artigo 14º)As partes comprometem-se a analisar, à medida que as circunstâncias o permitirem, o desenvolvimento das disposições do presente acordo sobre comércio de mercadorias entre as partes, incluindo a situação decorrente da adesão da República do Cazaquistão ao GATT. A Comissão mista pode efectuar recomendações às partes relativas a esses desenvolvimentos que, caso aceites, poderão ser postas em execução mediante acordo entre as partes nos termos dos seus procedimentos respectivos.Artigo 9º (APC República do Cazaquistão: artigo 15º)O presente acordo não prejudica as proibições ou restrições aplicáveis à importação, exportação ou a mercadorias em trânsito, justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, de protecção dos recursos naturais, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial nem a aplicação da regulamentação relativa ao ouro e à prata. Essas proibições e restrições não constituirão, contudo, um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes.Artigo 10º (APC República do Cazaquistão: artigo 16º)O disposto no presente título não é aplicável ao comércio de produtos têxteis dos capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada. O comércio desses produtos regular-se-á por outro acordo,