dade competente torne públicas, informações recebidas da outra Parte ao abrigo do presente Acordo que constituam sigilo co­f) Adoptar, conforme adequado, métodos de trabalho para a mercial, propriedade intelectual, dados comerciais ou financeiros cooperação regulamentar e a transparência em relação a confidenciais, dados privados ou informações relacionadas com todas as actividades referidas no artigo 4.o. uma investigação em curso. Para o efeito, tais informações de­ vem ser consideradas privadas e devidamente assinaladas como tal.3. O Comité Misto estabelece o seu próprio regulamentointerno no prazo de um ano após a entrada em vigor dopresente Acordo. 3. Uma Parte ou uma autoridade competente pode, ao for­ necer informações à outra Parte ou a uma autoridade compe­ tente da outra Parte, designar os elementos das informações que Artigo 10.o considera não poderem ser tornados públicos. Suspensão das obrigações de aceitação recíproca
a suspensão produz efeitos. Qualquer suspensão que tenha en­ termos de aceitação dos resultados dos procedimentos de ava­trado em vigor pode ser imediatamente revogada, mediante uma liação da conformidade do país terceiro.troca de correspondência entre as Partes para o efeito. 2. Ao entrar em vigor, o presente Acordo substitui os acor­ Artigo 11.o dos bilaterais sobre segurança da aviação ou convénios celebra­ Confidencialidade dos entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados-Membros da União Europeia no que respeita às matérias1. Cada Parte acorda em manter, na medida do exigido pela abrangidas pelo presente Acordo. Ao entrar em vigor, o pre­sua legislação, a confidencialidade das informações recebidas da sente Acordo substitui também eventuais acordos anteriormenteoutra Parte no âmbito do presente Acordo. celebrados entre agentes técnicos. ---pagebreak--- L 273/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.10.20113. O presente Acordo não prejudica os direitos e as obriga­ antecedência de seis meses, salvo se a referida denúncia tiverções das Partes no âmbito de qualquer outro acordo internacio­ sido retirada por mútuo consentimento das Partes antes denal. terminado esse prazo. lação aplicável em vigor em qualquer uma das Partes relativa prévia da sua congénere da outra Parte, interagir directamente ao ruído e/ou às emissões de gases de escape; com uma pessoa delegada ou organização aprovada dessa outra Parte.f) «Manutenção», a actividade de inspecção (com excepção das inspecções pré-voo), revisão, reparação ou conservação, e a 6. As Partes garantem que os seus agentes técnicos e/ou substituição de peças, equipamentos ou componentes de um autoridades competentes cumprem as obrigações que lhes in­ produto aeronáutico civil, de modo a garantir a aeronavega­ cumbem por força do presente Acordo, incluindo os seus ane­ bilidade contínua desse produto, incluindo a incorporação xos. das modificações, mas não o projecto de reparação ou de modificação; 7. O presente Acordo, incluindo os seus anexos, é vincula­ tivo para ambas as Partes.g) «Monitorização», a fiscalização periódica por uma autoridade competente para determinar a conformidade permanente Artigo 4.o com as normas aplicáveis adequadas; Âmbito de aplicação 1. O presente Acordo aplica-se ao seguinte:h) «Agente técnico», para o Governo da República Federativa do d) Continua a cumprir o disposto na regulamentação brasileira RBHA 145, e as presentes condições especiais. 2. CONDIÇÕES ESPECIAIS DA ANAC APLICÁVEIS ÀS ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO APROVADAS (APPROVED MAINTENANCE ORGANISATIONS – AMO) ESTABELECIDAS NA UE 2.1. Para serem aprovadas em conformidade com a regulamentação brasileira RBHA 145, nos termos do presente anexo, as AMO devem satisfazer todas as condições especiais abaixo indicadas: 2.1.1. As AMO devem apresentar um pedido cujo formato e modalidades possam ser aceites pela ANAC. a) Os pedidos de certificação inicial e de renovação da certificação da ANAC devem incluir uma declaração que ateste que o certificado e/ou a avaliação da ANAC relativamente ao centro de reparação são necessários para efeitos de manutenção ou de alteração de produtos aeronáuticos registados no Brasil ou de produtos aeronáu­ ticos registados no estrangeiro operados em conformidade com as disposições da regulamentação brasileira RBHA; b) As AMO devem prever um suplemento em língua inglesa ao seu manual de organização de manutenção (Maintenance Organisation Exposition – MOE), que será aprovado pela autoridade da aviação e por elas conser­ vado. Uma vez aprovado pela autoridade da aviação, o suplemento é considerado aceite pela ANAC. Todas as revisões do suplemento devem ser aprovadas pela autoridade da aviação. O suplemento ANAC do MOE inclui o seguinte: i) uma declaração assinada e datada do director responsável que obriga a organização a conformar-se com o disposto no anexo, ii) uma síntese do seu sistema de qualidade, que inclui igualmente as condições especiais da ANAC, tico civil satisfaz as normas de aeronavegabilidade estabele­ dessa Parte, apresentados pelas autoridades competentes da ou­ cidas pela legislação aplicável em vigor em qualquer das tra Parte, no pressuposto de que os procedimentos de avaliação Partes ou de que um determinado produto está conforme da conformidade aplicados oferecem à Parte receptora uma com um projecto que foi considerado satisfazer as referidas garantia de conformidade com as medidas legislativas, regula­ normas e se encontra em condições de funcionamento se­ mentares e administrativas aplicáveis dessa Parte equivalente à guro; oferecida pelos procedimentos da Parte receptora. 2. O n.o 1 do presente artigo apenas se aplica depois deb) «Produto aeronáutico civil», qualquer aeronave civil, motor completadas as disposições transitórias, que podem ser estabe­ de aeronave ou hélice de aeronave, ou subconjunto, equipa­ lecidas nos anexos do presente Acordo. mento ou peça, instalado ou a instalar na aeronave; 3. O presente Acordo não implica a aceitação recíproca dasc) «Autoridade competente», uma agência ou entidade governa­ normas ou regulamentos técnicos das Partes nem, salvo dispo­ mental, designada como autoridade competente por uma sição em contrário do presente Acordo, o reconhecimento mú­ Parte para efeitos do presente Acordo, que exerce o direito tuo da sua equivalência. legal de avaliar a conformidade, acompanhar e controlar a utilização ou venda de produtos ou serviços aeronáuticos civis na área de jurisdição de uma Parte e que pode tomar 4. O disposto no presente Acordo não deve ser interpretado medidas de execução para garantir que os produtos ou ser­ como limitando o direito de uma das Partes a determinar, atra­