têxteis sujeitos a limites quantitativos definitivos ou provisórios estabelecidos por força do artigo 8.o do presente acordo, até ao nível dos limites quantitativos pertinentes, eventualmente alterados por força dos artigos 7.o, 10.o e 12.o do presente acordo, bem como de todas as remessas de produtos têxteis sujeitos a um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, tal como previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 3.o do presente acordo.Artigo 7.o1. A licença de exportação relativa aos produtos sujeitos a limites quantitativos por força do presente acordo, deve ser conforme ao modelo 1 anexo ao presente apêndice e é válida para as exportações para o território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. Sempre que tenham sido introduzidos limites quantitativos por força do presente acordo, cada licença de exportação deve nomeadamente certificar que a quantidade do produto em causa foi imputada ao limite quantitativo previsto para a categoria de produtos em causa e abrange unicamente uma das categorias de produtos sujeitos a limites quantitativos. A licença de exportação pode ser utilizada para uma ou mais remessas dos produtos em causa.3. A licença de exportação relativa aos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, deve ser conforme ao modelo 2 anexo ao presente apêndice, abrangendo apenas uma categoria de produtos e pode ser utilizada para uma ou mais remessas dos produtos em questão.Artigo 8.oAs autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou da alteração de qualquer licença de exportação já emitida.Artigo 9.o1. As exportações de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos por força do presente acordo são imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano em que se realizou a expedição das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida após a expedição.2. Para efeitos do n.o 1, considera-se que a expedição das mercadorias se realizou na data do seu carregamento no avião, veículo ou navio utilizado para a respectiva exportação.Artigo 10.oA apresentação de uma licença de exportação, nos termos do artigo 12.o, deve ser efectuada, o mais tardar, em 31 de Março do ano seguinte àquele em que as mercadorias a que se refere tenham sido expedidas.Secção IIImportaçãoArtigo 11.oA importação na Comunidade de produtos têxteis sujeitos a um limite quantitativo ou a um sistema de duplo controlo por força do presente acordo depende da apresentação de uma licença de importação.Artigo 12.o1. As autoridades competentes da Comunidade devem emitir a autorização de importação referida no artigo 11.o num prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação, pelo importador, do original da licença de exportação correspondente.2. As autorizações de
8 %,- para as categorias de produtos do grupo III: 15 %,pode solicitar a realização de consultas nos termos do artigo 14.o, a fim de se chegar a acordo quanto a um nível de limitação adequado para os produtos pertencentes a essa categoria.3. Enquanto não se chegar a uma solução mutuamente satisfatória, a Bósnia-Herzegovina compromete-se a limitar a exportação dos produtos em causa para a Comunidade, por um período provisório de três meses, a contar da data da notificação do pedido de consultas.Esse limite provisório é fixado em 25 % do nível das importações atingido durante o ano civil anterior àquele em que as importações tenham excedido o nível resultante da aplicação da fórmula prevista no n.o 2 e dado origem ao pedido de consultas, ou 25 % do nível resultante da aplicação da fórmula prevista no n.o 2, consoante o que for mais elevado.4. Se as partes contratantes não conseguirem chegar a uma solução mutuamente satisfatória durante as consultas no prazo especificado no artigo 14.o, a Comunidade terá o direito de introduzir um limite quantitativo definitivo a um nível anual não inferior ao resultante da aplicação da fórmula prevista no n.o 2, ou a 106 % do nível das importações atingido durante o ano civil anterior àquele em que as importações tenham excedido o nível resultante da aplicação da fórmula prevista no n.o 2 e dado origem ao pedido de consultas, consoante o que for mais elevado.O nível anual assim estabelecido deve ser revisto no sentido da alta após a realização de consultas nos termos do artigo 14.o, a fim de preencher as condições estabelecidas no n.o 2, se a tendência das importações totais na Comunidade do produto em questão o tornar necessário.5. A taxa de crescimento anual dos limites quantitativos introduzidos ao abrigo do presente artigo é determinada nos termos do apêndice C.6. O disposto no presente artigo não é aplicável quando as percentagens especificadas no n.o 2 tiverem sido alcançadas na sequência de uma redução das importações totais na Comunidade e não de um aumento das exportações de produtos originários da Bósnia-Herzegovina.7. Quando se aplique o disposto nos n.os 2, 3 ou 4, a Comunidade autoriza as importações de produtos da categoria em causa que tenham sido expedidos da Bósnia-Herzegovina antes da apresentação do pedido de consultas.Quando se aplique o disposto nos n.os 2 ou 4, a Bósnia-Herzegovina compromete-se a emitir licenças de exportação para os produtos abrangidos por contratos concluídos antes da introdução do limite quantitativo, até ao volume do limite quantitativo fixado.8. Até à data de comunicação das estatísticas referidas no n.o 6 do artigo 9.o, o disposto no n.o 2 é aplicável com base nas estatísticas anuais anteriormente comunicadas pela Comunidade.Artigo 9.o1. A referidas no n.o 6 do artigo 9.o, o disposto no n.o 2 é aplicável com base nas estatísticas anuais anteriormente comunicadas pela Comunidade.Artigo 9.o1. A Bósnia-Herzegovina comunica à Comissão informações estatísticas exactas sobre todas as licenças de exportação emitidas relativamente às categorias de produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos por força do presente acordo ou a um sistema de duplo controlo, expressas em quantidades e em termos de valor, discriminadas por Estado-Membro da Comunidade, bem como sobre todos os certificados emitidos pelas autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina relativamente aos produtos referidos no artigo 5.o e sujeitos ao disposto no apêndice B.2. De igual modo, a Comunidade transmite às autoridades da Bósnia-Herzegovina informações estatísticas precisas sobre as autorizações de importação emitidas pelas autoridades comunitárias, bem como estatísticas sobre a importação dos produtos abrangidos pelo sistema referido no n.o 2 do artigo 8.o3. As informações acima referidas, relativas a todas as categorias de produtos, são transmitidas antes do final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.4. A pedido da Comunidade, a Bósnia-Herzegovina deve fornecer informações estatísticas sobre as importações de todos os produtos abrangidos pelo anexo I.5. Se a análise destas informações recíprocas revelar a existência de diferenças significativas entre os dados relativos às exportações e às importações, podem ser iniciadas consultas nos termos do artigo 14.o do presente acordo.6. Para efeitos do artigo 8.o, a Comunidade compromete-se a comunicar às autoridades da Bósnia-Herzegovina, anualmente, antes de 15 de Abril, as estatísticas do ano anterior relativas às importações de todos os produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo, discriminadas por país fornecedor e por Estado-Membro da Comunidade.Artigo 10.o1. A fim de assegurar o funcionamento eficaz do presente acordo, a Comunidade e a Bósnia-Herzegovina acordam em cooperar plenamente de modo a impedir, investigar e tomar as medidas legais e administrativas necessárias contra a violação das suas disposições através de transbordo, mudança de itinerário, falsas declarações quanto ao país ou local de origem, falsificação de documentos, falsas declarações quanto ao teor de fibras, às quantidades, à designação ou à classificação das mercadorias ou por qualquer outro meio. Nesse sentido, a Bósnia-Herzegovina e a Comunidade acordam em adoptar as disposições legais e os procedimentos administrativos necessários que permitam uma acção eficaz contra esse tipo de violação, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em referida no artigo 11.o num prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação, pelo importador, do original da licença de exportação correspondente.2. As autorizações de importação respeitantes a produtos sujeitos a limites quantitativos por força do presente acordo são válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.3. As autorizações de importação relativas a produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos são válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.4. As autoridades competentes da Comunidade devem anular a licença de importação já emitida no caso de a correspondente licença de exportação ter sido retirada.Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só forem notificadas da retirada ou da anulação da licença de exportação após a importação dos produtos na Comunidade, as quantidades em causa devem ser imputadas aos limites quantitativos fixados para a categoria e ao contingente do ano em causa.Artigo 13.o1. Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que o volume total abrangido pelas licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina relativamente a uma determinada categoria, no decurso de um determinado ano, excede o limite quantitativo fixado para essa categoria nos termos do artigo 8.o do acordo, eventualmente alterado por força dos artigos 7.o, 10.o e 12.o do acordo, as referidas autoridades podem suspender a emissão de licenças de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade devem informar imediatamente do facto as autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina e será imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 14.o do acordo.2. As autoridades competentes da Comunidade podem recusar a emissão de autorizações de importação relativamente a produtos originários da Bósnia-Herzegovina sujeitos a limites quantitativos ou ao sistema de duplo controlo, que não sejam cobertos por licenças de exportação da Bósnia-Herzegovina nos termos do presente apêndice.Todavia, e sem prejuízo do artigo 10.o do acordo, se a importação desses produtos for autorizada na Comunidade pelas suas autoridades competentes, as quantidades em causa não serão imputadas aos limites quantitativos aplicáveis estabelecidos por força do presente acordo, sem o acordo expresso das autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina.TÍTULO IVFORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS APLICÁVEIS ÀS EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADEArtigo 14.o1. (OMC).Artigo 16.oO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que, nos seus próprios termos, é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, por outro, ao território da Bósnia-Herzegovina.Artigo 17.o1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. O presente acordo é aplicável entre 1 de Março de 2001 e 31 de Dezembro de 2003. Posteriormente, a aplicação de todas as suas disposições será automaticamente prorrogada por um período adicional de um ano, até 31 de Dezembro de 2004, excepto se uma das partes contratantes notificar a outra, com pelo menos seis meses de antecedência em relação a 31 de Dezembro de 2003, do seu desacordo com essa prorrogação.2. Qualquer das partes contratantes pode, a qualquer momento, propor alterações ao acordo.3. Qualquer das partes contratantes pode, a qualquer momento, denunciar o presente acordo, mediante um pré-aviso mínimo de sessenta dias. Nesse caso, o acordo caduca no termo do prazo de pré-aviso.4. As partes contratantes acordam em proceder a consultas, o mais tardar seis meses antes do termo do presente acordo, tendo em vista a eventual conclusão de um novo acordo.5. Os anexos, os apêndices e a acta aprovada que acompanham o presente acordo, fazem dele parte integrante.Artigo 18.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar em cada uma das línguas oficiais das partes contratantes, qualquer dos textos fazendo igualmente fé.Pela Comunidade EuropeiaPela Bósnia-HerzegovinaANEXO ILISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o1. Na falta de exactidão quanto à matéria constitutiva dos produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais.2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.3. A expressão "Vestuário para bebés" inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.GRUPO I A>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO I B>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO II A>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO II B>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO III A>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO III B>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO IV>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIPRODUTOS SEM LIMITES QUANTITATIVOS SUJEITOS AO SISTEMA DE DUPLO CONTROLO REFERIDO NO N.o 3 DO ARTIGO 3.o DO ACORDO(A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I do acordo).CATEGORIAS1,