d) «Observador»: uma pessoa, autorizada por uma autoridade nacional, em conformidade com o disposto no anexo, a observar o cumprimento das regras aplicáveis à atividade de pesca, ou de observar essa atividade para fins científicos; e) «Autorização de pesca»: uma autorização administrativa emitida pelo Departamento das Pescas ao armador mediante o pagamento de uma taxa anual ou trimestral e que lhe confere o direito de pescar na zona de pesca gambiana durante o período para o qual tenha sido concedida; f) «Operador»: uma pessoa singular ou coletiva que explora ou detém uma empresa que exerce atividades relacionadas com qualquer fase da cadeia de produção, transformação, comercialização, distribuição ou venda a retalho de produtos da pesca ou da aquicultura; g) «Espécies altamente migradoras»: espécies enumeradas no anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, com exceção das espécies protegidas ou proibidas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA); h) «Força maior»: qualquer evento súbito, imprevisível e inevitável que faça periclitar ou impeça o exercício de atividades de pesca normais na zona de pesca gambiana. Artigo 2.o Objetivo O presente Protocolo tem por objetivo a aplicação do disposto no Acordo, para o que estabelece, em particular, as condições de acesso dos navios da União à zona de pesca gambiana, definida no artigo 1.o, alínea i), do Acordo, bem como as disposições de execução do mesmo. Artigo 3.o Possibilidades de pesca 1. As possibilidades de pesca concedidas aos navios da União são as seguintes: — Espécies altamente migradoras:
20 % da tripulação Repouso biológico: De 1 de maio a 30 de junho (2) É obrigatória a presença de um observador a bordo dos arrastões de pesca demersal de profundidade da União. (1) Esta disposição será reexaminada ao fim de um ano de aplicação. (2) O período de repouso biológico, como outras medidas técnicas de conservação, será examinado ao fim de um ano de aplicação do Protocolo e, mediante recomendação do grupo científico conjunto, poderá ser adaptado tendo em conta o estado das unidades populacionais. Apêndice 3 Espécies altamente migradoras: diário de pesca — modelo da UE [anexo VI do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (1) (2)] 9. As Partes comprometem-se a assegurar a promoção e a visibilidade das medidas aplicadas com o apoio setorial. Artigo 7.o Cooperação científica para uma pesca responsável 1. As Partes acatam as recomendações e cumprem as resoluções da CICTA, e têm em conta os pareceres científicos de outras organizações regionais competentes. 2. As Partes podem convocar uma reunião científica conjunta sempre que necessário para examinar questões científicas relacionadas com a aplicação do presente Protocolo. Podem fazê-lo em conjunto com outros organismos científicos regionais e sub-regionais. 3. Com base nas recomendações e resoluções aprovadas pela CICTA, assim como nos melhores pareceres científicos disponíveis e, se pertinente, nas conclusões de reuniões científicas conjuntas, a Comissão Mista pode adotar decisões sobre medidas para assegurar a gestão sustentável dos recursos haliêuticos abrangidos pelo presente Protocolo no respeitante às atividades dos navios da União. Artigo 8.o Pesca experimental e novas possibilidades de pesca 1. A pedido de uma das Partes, a Comissão Mista pode ponderar a possibilidade de se realizarem campanhas de pesca exploratória na zona de pesca gambiana, para se aferir da exequibilidade técnica e da viabilidade económica de novas pescarias não previstas no artigo 3.o. Para o efeito, a Comissão Mista determina casuisticamente as espécies, as condições e outros parâmetros pertinentes. 6. Porém, o montante anual total pago pela União não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 1, alínea a). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da União excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade que excede esse limite será pago no ano seguinte. 7. A contribuição financeira fixada no n.o 1, alínea a), pelo acesso dos navios da União aos recursos haliêuticos gambianos deve ser paga pela União, no primeiro ano, no prazo de três meses a contar da data do início da aplicação provisória do presente Protocolo e, nos anos seguintes, até à data de aniversário desse início. 8. A contribuição financeira indicada no n.o 1, alínea a), deve ser depositada numa conta do Tesouro Público da Gâmbia. A contribuição financeira indicada no n.o 1, alínea b), destinada ao apoio setorial, deve ser colocada à disposição do Departamento das Pescas, numa conta de depósito aberta do Tesouro Público. As autoridades gambianas devem comunicar anualmente à Comissão Europeia os dados relevantes da conta bancária. Artigo 5.o Revisão das possibilidades de pesca e da compensação financeira 1. A Comissão Mista pode reapreciar e decidir rever as possibilidades de pesca a que se refere o artigo 3.o na medida em que as recomendações e resoluções adotadas pela CICTA e outros organismos científicos regionais confirmem que a revisão é compatível com a gestão sustentável dos recursos haliêuticos abrangidos pelo presente Protocolo. Nessa eventualidade, a contribuição financeira referida no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), será ajustada, proporcionalmente e pro rata temporis, por decisão da Comissão Mista. Porém, o montante anual total pago pela União não pode exceder o dobro do montante indicado no artigo 4.o, n.o 1, alínea a). Emitida a autorização de pesca, o Departamento das Pescas deve informar a União e o armador, ou seu agente, dos navios designados e dos observadores que estarão presentes a bordo de cada navio. A hora e o porto de embarque são escolhidos pelo armador, podendo o porto não ser gambiano. O Departamento das Pescas deve informar imediatamente a União e o armador, ou seu agente, de qualquer alteração dos observadores e navios designados. Contribuição financeira forfetária 10. Aquando do pagamento do adiantamento da taxa anual, os armadores de atuneiros cercadores congeladores e de navios de pesca com canas devem pagar à Gâmbia, por cada navio e por ano, um montante forfetário de 300 EUR. 11. Aquando do pagamento da taxa forfetária trimestral, os armadores dos arrastões de pesca demersal de profundidade devem pagar igualmente à Gâmbia, por cada navio, um montante forfetário de 75 EUR destinado ao funcionamento correto do programa de observador. Salário do observador 12. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo da Gâmbia.