Acordode Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da CoreiaA COMUNIDADE EUROPEIA("Comunidade") eO GOVERNO DA REPÚBLICA DA COREIA("Coreia"),seguidamente designados em conjunto "partes",CONSIDERANDO que a Comunidade e a Coreia desenvolvem actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração numa série de domínios de interesse comum e estando conscientes da rápida expansão dos conhecimentos científicos e da sua contribuição positiva para a promoção da cooperação bilateral e internacional;DESEJANDO alargar o âmbito da cooperação científica e tecnológica numa série de domínios de interesse comum mediante a criação de uma parceria frutuosa para fins pacíficos e benefícios mútuos;VERIFICANDO que essa cooperação e a aplicação dos resultados da mesma contribuirão para o desenvolvimento económico e social das partes; eDESEJANDO estabelecer um quadro formal para a execução das actividades de cooperação globais que reforçarão a cooperação no domínio da "ciência e tecnologia" entre as partes,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivo e princípios1. As partes incentivam, desenvolvem e promovem actividades de cooperação no âmbito do presente acordo em domínios das ciências e tecnologias para fins pacíficos, nos termos do presente acordo, da legislação e regulamentação de ambas as partes.2. As actividades de cooperação no âmbito do presente acordo são realizadas com base nos seguintes princípios:a) Contributos e benefícios mútuos e equitativos;b) Acesso mútuo aos programas, projectos e instalações de investigação e de desenvolvimento tecnológico de cada parte para os investigadores visitantes da outra parte;c) Intercâmbio, em tempo útil, de informações susceptíveis de afectarem as actividades de cooperação;d) Promoção de uma sociedade do conhecimento ao serviço do desenvolvimento económico e social das partes; ee) Protecção dos direitos de propriedade intelectual nos termos estabelecidos no anexo II ao presente acordo.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:1) "Actividades de cooperação directas", as actividades de cooperação entre as partes;2) "Actividades de cooperação indirectas", as actividades realizadas entre entidades jurídicas estabelecidas na Coreia e na Comunidade através da participação de entidades jurídicas coreanas no Programa-Quadro Comunitário ao abrigo do artigo 166.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (seguidamente designado "o Programa-Quadro") e da participação recíproca de entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade em programas ou projectos de investigação coreanos em domínios tecnológicos e científicos similares aos abrangidos pelo Programa-Quadro;3) "Actividades de cooperação" incluem as actividades de
participam em projectos ou programas de investigação e desenvolvimento da Coreia de acordo com a legislação e regulamentação relevantes da Coreia e com as regras de participação relevantes desses projectos ou programas.--------------------------------------------------ANEXO IIPrincípios aplicáveis à concessão de direitos da propriedade intelectual1. DEFINIÇÃOPara efeitos do presente acordo, entende-se por "propriedade intelectual" o conceito definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, aprovada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967.2. DIREITOS DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DAS PARTES EM ACTIVIDADES DE COOPERAÇÃO DIRECTASa) Salvo especificação em contrário acordada pelas partes, são aplicáveis as seguintes regras aos direitos da propriedade intelectual, com excepção dos direitos de autor e direitos conexos, gerados pelas partes no decurso de actividades de cooperação directas realizadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 3.o do presente acordo:1) A parte que gera a propriedade intelectual detém plena propriedade dela. Se a propriedade intelectual for gerada conjuntamente e não puder ser determinada a respectiva parte do trabalho de cada uma das partes, as partes são co-proprietárias dos direitos da propriedade intelectual;2) A parte que detém os direitos da propriedade intelectual concede à outra parte os direitos de acesso para fins de execução das actividades de cooperação directas. Esses direitos de acesso são concedidos a título gratuito.b) Salvo especificação em contrário acordada pelas partes, são aplicáveis as seguintes regras aos direitos de autor e direitos conexos das partes:1) Quando uma parte publica dados, informações ou resultados científicos e técnicos em jornais, artigos, relatórios, livros ou de outras formas, incluindo cassetes de vídeo e software, decorrentes de actividades de cooperação, e com estas relacionados, realizadas no âmbito do presente acordo, a parte envidará todos os esforços para obter, para a outra parte, licenças não exclusivas, irrevogáveis e a título gratuito em todos os países em que existe protecção dos direitos de autor, para fins de tradução, reprodução, adaptação, transmissão ou distribuição pública desses trabalhos;2) Todos os exemplares distribuídos publicamente de um trabalho protegido por direito de autor ao abrigo das disposições do ponto b)1) devem indicar o nome do(s) autor(es) do trabalho, excepto se um autor renunciar expressamente a ser citado. Os exemplares deverão também conter uma referência clara e visível ao apoio em cooperação das partes.c) Salvo especificação em contrário acordada pelas partes, são aplicáveis as seguintes regras às informações reservadas das partes:1) Ao comunicar à outra parte as informações necessárias para a realização das actividades de cooperação directas, cada parte deve identificar a informação que deseja que permaneça presente acordo são incorporadas no âmbito do presente acordo a partir dessa data.Artigo 5.oReforço da cooperação1. Cada parte envida todos os esforços para conceder às entidades jurídicas que executam actividades de cooperação no âmbito do presente acordo todas as facilidades possíveis a fim de facilitar a realização dos trabalhos e as visitas dos investigadores que participam nessas actividades de cooperação, bem como a entrada e saída do seu território de materiais, dados e equipamentos destinados a utilização nessas actividades de cooperação.2. No que diz respeito às actividades de cooperação no âmbito do presente acordo, as partes podem permitir, se adequado e para fins pacíficos, a participação de investigadores e organizações de todos os sectores da comunidade de investigação, incluindo o sector privado.Artigo 6.oComité Misto1. A coordenação e promoção de actividades de cooperação no âmbito do presente acordo são realizadas, em nome da Coreia, pelos Ministérios da Coreia responsáveis pela ciência e tecnologia e, em nome da Comunidade, pelos serviços da Comissão das Comunidades Europeias (Direcção-Geral Ciência, Investigação e Desenvolvimento), na qualidade de agentes executivos.2. Com vista a garantir a execução eficaz do presente acordo, os agentes executivos instituem um Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica (seguidamente designado "o Comité Misto"). O Comité Misto é constituído pelos representantes oficiais de cada parte e co-presidido pelos representantes de ambas as partes. O Comité Misto aprova o seu regulamento interno por consenso.3. O Comité Misto tem por atribuições:1) Proceder ao intercâmbio de informações e pontos de vista sobre questões de política científica e tecnológica;2) Analisar e aferir as actividades de cooperação e as suas realizações no âmbito do presente acordo;3) Apresentar recomendações às partes no que se refere à execução do presente acordo, que podem incluir a identificação e proposta das actividades de cooperação a seguir referidas e o incentivo à sua implementação;4) Elaborar um relatório a apresentar às partes sobre o estado, realizações e eficácia das actividades de cooperação realizadas no âmbito do presente acordo. Esse relatório é enviado ao Comité Misto UE-Coreia no âmbito do Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação.4. As decisões do Comité Misto são tomadas por consenso.5. As despesas dos participantes nas reuniões do Comité Misto, bem como as despesas de deslocação e alojamento, são assumidas pelas respectivas partes. Quaisquer outros custos associados a essas reuniões são assumidos pela parte anfitriã.6. O Comité Misto reúne-se alternadamente na Coreia e na Comunidade, sendo o calendário das reuniões estabelecido por mútuo acordo, de preferência anualmente.Artigo 7.oFinanciamento1. A Advertência jurídica importante|22007A0424(01)Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Coreia Jornal Oficial nº L 106 de 24/04/2007 p. 0044 - 0050 Ao comunicar à outra parte as informações necessárias para a realização das actividades de cooperação directas, cada parte deve identificar a informação que deseja que permaneça reservada.2) A parte receptora da informação pode, sob sua responsabilidade, comunicar informações reservadas a entidades sob a sua autoridade ou a pessoas por estas contratadas para os fins específicos de execução do presente acordo.3) Mediante consentimento escrito prévio da parte que presta as informações reservadas, a outra parte pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto no ponto c)2). As partes devem cooperar mutuamente no desenvolvimento de procedimentos de solicitação e obtenção de consentimento escrito prévio para essa divulgação mais ampla e cada uma das partes deve conceder essa aprovação na medida do permitido pela sua legislação e regulamentação aplicáveis.4) As informações decorrentes de seminários, de reuniões, da afectação de pessoal e da utilização de instalações no âmbito do presente acordo permanecem confidenciais quando o destinatário tiver sido advertido pelo prestador da informação do carácter confidencial ou privilegiado destas no momento da sua comunicação, de acordo com o ponto c)1).5) Se uma das partes tiver conhecimento de que não será ou poderá não ser capaz de observar as restrições e condições de divulgação estabelecidas no ponto c)2), deve comunicar imediatamente esse facto à outra parte. As partes devem posteriormente consultar-se para definir uma actuação adequada.3. DIREITOS DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DAS ENTIDADES JURÍDICAS DAS PARTES EM ACTIVIDADES DE COOPERAÇÃO INDIRECTASa) Cada parte assegura que os direitos da propriedade intelectual das entidades jurídicas de uma parte, participantes nos programas de investigação e desenvolvimento geridos pela outra parte, bem como os direitos e obrigações decorrentes dessa participação, sejam coerentes com a legislação e regulamentação relevantes e as convenções internacionais, incluindo o Acordo relativo aos Aspectos Comerciais dos Direitos de Propriedade Intelectual (TRIPS), o Anexo 1C do Acordo de Marraquexe que estabelece a Organização Mundial do Comércio, bem como o Acto de Paris de 24 de Julho de 1971 da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas e do Acto de Estocolmo de 14 de Julho de 1967 da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial.b) Cada parte assegura que, ao abrigo da sua legislação e regulamentação aplicáveis, as entidades jurídicas de uma parte que participam em programas de investigação e desenvolvimento geridos pela outra parte tenham os mesmos direitos e obrigações, no que se refere aos direitos da propriedade intelectual, que as entidades jurídicas da outra parte que participam na mesma actividade de cooperação indirecta.--------------------------------------------------