técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37). Directiva alterada pela Directiva 98/48/CE (JO L 217 de 5.8.1998, p. 18).(3) JO L 202 de 31.7.2002, p. 3.(4) Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298 de 17.10.1989, p. 23). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE (JO L 202 de 30.7.1997, p. 60).(5) Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67). Directiva alterada pela Directiva 2002/98/CE (JO L 33 de 8.2.2003, p. 30).(6) Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações (JO L 192 de 24.7.1990, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/51/CE (JO L 295 de 29.10.1997, p. 23).(7) Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários (JO L 141 de 11.6.1993, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/88/CE (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1).(8) JO C 23 de 27.1.2000, p. 3.(9) Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (JO L 84 de 5.4.1993, p. 1).(10) Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 196 de 16.8.1967, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).(11) Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos (JO L 228 de 11.8.1992, p. 24).ANEXO ILista indicativa de serviços não abrangidos pela definição da alínea b) do artigo 1.o1. Serviços que não são prestados "à distância"Serviços prestados na presença física do prestador e do destinatário, mesmo que impliquem a utilização de dispositivos electrónicos:a) Exames ou tratamentos num consultório médico por meio de equipamentos electrónicos mas na presença física do paciente;b) Consulta de um catálogo electrónico num estabelecimento comercial na presença física
técnicas comuns ou de regras relativas aos serviços na Letónia e na Comunidade,- recorram a cláusulas de salvaguarda previstas em actos vinculativos da Comunidade,- apliquem o disposto no n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 92/59/CEE(11),- se limitem a dar execução a um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,- se limitem a alterar uma regra técnica na acepção da alínea f) do artigo 1.o, de acordo com um pedido da Comissão, a fim de eliminar um entrave às trocas comerciais ou, quanto às regras relativas aos serviços, à livre circulação dos serviços ou à liberdade de estabelecimento dos operadores de serviços.2. Os artigos 9.o e 10.o não se aplicam às disposições legislativas, regulamentares e administrativas de proibição de fabrico, dos Estados-Membros e da Letónia, na medida em que não entravem a livre circulação de produtos.3. Os artigos 9.o e 10.o não se aplicam às especificações técnicas ou a outras exigências ou às regras relativas aos serviços a que se refere o terceiro travessão do segundo parágrafo da alínea f) do artigo 1.oArtigo 13.oAs informações prestadas nos termos do presente acordo serão consideradas confidenciais, mediante pedido nesse sentido. No entanto, tanto a Comunidade, como a República da Letónia podem, desde que sejam tomadas as precauções necessárias, proceder a consultas, para efeitos de peritagem, junto de pessoas singulares ou colectivas, incluindo do sector privado.Artigo 14.o1. As partes devem, no âmbito da cooperação instituída entre peritos da Comunidade e da Letónia no domínio dos entraves técnicos ao comércio, realizar consultas periódicas destinadas a garantir o funcionamento satisfatório do procedimento previsto no presente Acordo e o intercâmbio de opiniões acerca das observações que tenham sido efectuadas por qualquer parte relativamente a um projecto de regra técnica notificado nos termos do presente acordo. Além disso, as partes podem, por comum acordo, decidir a realização de reuniões adicionais ad hoc destinadas a tratar casos específicos de interesse especial para qualquer uma delas.2. A Letónia deve designar um perito que a represente nas reuniões do comité instituído nos termos do artigo 5.o da Directiva 98/34/CE, secção "serviços da sociedade de informação" e "regras técnicas". O perito deve fazer parte da função pública da Letónia. O perito não tem direito a voto.3. A Comissão deve informar, em tempo devido, o perito sobre as datas das reuniões e os pontos da ordem de trabalhos do comité. A Comissão deve transmitir qualquer informação pertinente ao perito.4. Por iniciativa do seu presidente, o comité pode reunir sem a presença do perito que representa a Letónia, devendo, nesse caso, a Letónia ser informada.Artigo 15.oO presente acordo é pelas autoridades designadas pelos Estados-Membros e incluídas numa lista(8) elaborada pela Comissão das Comunidades Europeias (adiante designada "Comissão") no âmbito do comité previsto no artigo 5.o da Directiva 98/34/CE. A Letónia deve elaborar uma lista semelhante e transmiti-la à Comissão no primeiro dia do primeiro mês seguinte à entrada em vigor do presente acordo.A alteração desta lista efectuar-se-á segundo o mesmo processo.g) "Projecto de regra técnica": o texto de uma especificação técnica, de outro requisito ou de uma regra relativa aos serviços, incluindo disposições administrativas, elaborado com o objectivo de a adoptar ou de a fazer adoptar como regra técnica, e que se encontre numa fase de preparação que permita ainda a introdução de alterações substanciais.Artigo 2.oO presente acordo não se aplica às medidas consideradas necessárias pelos Estados-Membros, no âmbito do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou pela Letónia, para assegurar a protecção das pessoas, e em especial dos trabalhadores, durante a utilização dos produtos, desde que essas medidas não afectem esses produtos.Artigo 3.o1. Sob reserva do artigo 12.o, a Comunidade notificará a Letónia dos projectos de regras técnicas que lhe forem notificados pelos seus Estados-Membros. Quando estas regras técnicas se limitarem a transpor o texto integral de uma norma internacional ou europeia, será suficiente a informação relativa à norma pertinente. Fornecerá também à Letónia uma notificação referindo as razões da necessidade do estabelecimento dessa regra, salvo se as mesmas já transpareceram do projecto.2. Sob reserva do artigo 12.o, a Letónia deve igualmente notificar a Comunidade dos seus projectos de regras técnicas. Quando estas regras técnicas se limitarem a transpor o texto integral de uma norma internacional ou europeia, será suficiente a informação relativa à norma pertinente. Fornecerá também à Comunidade uma notificação referindo as razões da necessidade do estabelecimento dessa regra, salvo se as mesmas já transpareceram do projecto.Artigo 4.oO texto completo do projecto de regra técnica notificado será transmitido na língua original, acompanhado de uma tradução integral numa das línguas oficiais da Comunidade.Artigo 5.o1. Quando se justifique, e salvo se tiver sido apresentado com uma comunicação anterior, o texto completo na língua original das disposições legislativas e regulamentares de base, principal e directamente em causa, será também comunicado simultaneamente, se o conhecimento desse texto for necessário para apreciar o alcance do projecto de regra técnica notificado.2. Sempre que o projecto de regra técnica se destine, em especial, a limitar a comercialização ou a utilização de uma substância, de uma preparação ou de um produto químico, por razões de saúde pública, defesa dos consumidores ou num consultório médico por meio de equipamentos electrónicos mas na presença física do paciente;b) Consulta de um catálogo electrónico num estabelecimento comercial na presença física do cliente;c) Reserva de um bilhete de avião por meio de uma rede de computadores numa agência de viagens na presença física do cliente;d) Disponibilização de jogos electrónicos numa sala de jogos na presença física do utilizador.2. Serviços que não são fornecidos "por via electrónica"Serviços cujo conteúdo é material mesmo quando impliquem a utilização de dispositivos electrónicos:a) Distribuição automática de notas e bilhetes (notas de banco, bilhetes de comboio);b) Acesso às redes rodoviárias, parques de estacionamento, etc., mediante pagamento, mesmo que existam dispositivos electrónicos à entrada e/ou saída para controlar o acesso e/ou garantir o correcto pagamento.Serviços off-line: distribuição de CD-Rom ou de software em disquetes.Serviços não fornecidos por intermédio de sistemas electrónicos de armazenagem e processamento de dados:a) Serviços de telefonia vocal;b) Serviços de fax/telex;c) Serviços prestados por telefonia vocal ou fax;d) Consulta de um médico por telefone/fax;e) Consulta de um advogado por telefone/fax;f) Marketing directo por telefone/fax.3. Serviços que não são fornecidos "a pedido individual"Serviços fornecidos por envio de dados sem pedido individual e destinados à recepção simultânea por um número ilimitado de destinatários (transmissão de "ponto para multi-ponto"):a) Serviços de radiodifusão televisiva (incluindo o quase vídeo a pedido) previstos no artigo 1.o, alínea a), da Directiva 89/552/CEE;b) Serviços de radiodifusão sonora;c) Teletexto (televisivo).ANEXO IILista indicativa dos serviços financeiros previstos no terceiro parágrafo da alínea e) do artigo 1.o- Serviços de investimento- Operações de seguro e resseguro- Serviços bancários- Operações relativas aos fundos de pensões- Serviços relativos a operações a prazo ou em opçãoEstes serviços compreendem em especial:a) Os serviços de investimento referidos no anexo da Directiva 93/22/CEE, os serviços de empresas de investimento colectivo;b) Os serviços abrangidos pelas actividades que beneficiam do reconhecimento mútuo contemplados no anexo I da Directiva 2000/12/CE(1);c) As operações respeitantes às actividades de seguro e resseguro referidas:- no artigo 1.o da Directiva 73/239/CEE(2),- no anexo da Directiva 79/267/CEE(3),- na Directiva 64/225/CEE(4),- nas Directivas 92/49/CEE(5) e 92/96/CEE(6).(1) Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2002, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (JO L 126 de 26. 5. 2000, p. Acordoentre a Comunidade Europeia e a República da Letónia, relativo a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informaçãoA COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada "Comunidade",por um lado, eA REPÚBLICA DA LETÓNIA, adiante designada "Letónia",por outro,adiante designadas "partes",TENDO EM CONTA o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro(1), adiante designado "Acordo Europeu", e, nomeadamente, os objectivos definidos no seu artigo 1.o,TENDO EM CONTA o procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas nos serviços da sociedade da informação em vigor na Comunidade Europeia(2),TENDO EM CONTA o Protocolo do Acordo Europeu sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais(3), e, nomeadamente, os objectivos definidos no seu artigo 12.o,CONSIDERANDO o compromisso das partes no sentido de promover em relações económicas harmoniosas entre elas,CONSIDERANDO a cooperação existente entre as partes no domínio dos entraves técnicos ao comércio e o entendimento comum alcançado no âmbito dessa cooperação no sentido de tornar esse procedimento de informação extensivo às regulamentações técnicas e às regras dos serviços da sociedade da informação aplicadas na Comunidade à Letónia,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Produto": qualquer produto de fabrico industrial e qualquer produto agrícola, incluindo produtos da pesca;b) "Serviço": qualquer serviço da sociedade da informação, isto é, qualquer serviço prestado normalmente mediante remuneração, à distância, por via electrónica e mediante pedido individual de um destinatário de serviços.Para efeitos da presente definição, entende-se por:- "à distância": um serviço prestado sem que as partes estejam simultaneamente presentes,- "por via electrónica": um serviço enviado desde a origem e recebido no destino através de instrumentos electrónicos de processamento (incluindo a compressão digital) e de armazenamento de dados, que é inteiramente transmitido, encaminhado e recebido por cabo, rádio, meios ópticos ou outros meios electromagnéticos,- "mediante pedido individual de um destinatário de serviços": um serviço fornecido por transmissão de dados mediante pedido individual.No anexo I figura uma lista indicativa dos serviços não incluídos nesta definição.O presente acordo não é aplicável:- aos serviços de radiodifusão sonora,- aos serviços de radiodifusão televisiva referidos na alínea a) do artigo 1.o da Directiva 89/552/CEE(4).c) "Especificação técnica": a especificação que consta de um documento que define as características