os produtos obtidos forem posteriormente sujeitos a operações de complemento de fabrico ou de transformação em Marrocos.3. Quando, em aplicação dos n.os 1 e 2, os produtos originários forem obtidos em dois ou mais dos Estados referidos nessas disposições ou na Comunidade, consideram-se como produtos originários do Estado ou da Comunidade onde se realizou a última operação de complemento de fabrico ou de transformação, desde que essa operação seja mais extensa do que as referidas no artigo 8.oArtigo 6.oProdutos inteiramente obtidos1. Consideram-se inteiramente obtidos quer na Comunidade, quer em Marrocos, na acepção do n.o 1, alínea a) e do n.o 2, alínea a), do artigo 2.o:a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos;b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;c) Os animais vivos aí nascidos e criados;d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas;f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos respectivos navios;g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios;i) Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j).2. As expressões "respectivos navios" e "respectivos navios-fábrica", referidas nas alíneas f) e g) do n.o 1, aplicam-se apenas aos navios e aos navios-fábrica:- registados num Estado-Membro ou em Marrocos,- que arvorem pavilhão de um Estado-Membro ou de Marrocos,- que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais dos Estados-Membros ou de Marrocos, ou de uma sociedade com sede num Estado-Membro ou em Marrocos, cujo gerente ou gerentes, presidente do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-Membros ou de Marrocos, e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por aqueles Estados-Membros, por Marrocos, por entidades públicas ou por nacionais dos Estados-Membros ou de Marrocos,- cujo comando seja inteiramente composto por nacionais dos Estados-Membros ou de Marrocos,- cuja tripulação seja constituída, em pelo menos 75 %, por nacionais dos
ou de Marrocos,- cujo comando seja inteiramente composto por nacionais dos Estados-Membros ou de Marrocos,- cuja tripulação seja constituída, em pelo menos 75 %, por nacionais dos Estados-Membros ou de Marrocos.3. Na medida em que o comércio entre Marrocos ou a Comunidade e a Argélia ou a Tunísia se regule por regras de origem idênticas, as expressões "respectivos navios" e "respectivos navios-fábrica", referidas nas alíneas f) e g) do n.o 1, aplicam-se igualmente aos navios e navios-fábrica argelinos e tunisinos na acepção do n.o 2.4. Os termos "Marrocos" e "Comunidade" abrangem igualmente as águas territoriais que circundam Marrocos e os Estados-Membros da Comunidade.Os navios que navegam no alto mar, incluindo os navios-fábrica, a bordo dos quais se procede às operações de complemento de fabrico ou a transformações dos produtos da sua pesca, consideram-se como fazendo parte do território da Comunidade ou de Marrocos, desde que preencham os requisitos do n.o 2.Artigo 7.oProdutos sujeitos a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes1. Para efeitos do artigo 2.o, as matérias não originárias são consideradas como tendo sido sujeitas a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes, quando o produto obtido for classificado numa posição diferente daquela em que são classificadas todas as matérias não originárias utilizadas no seu fabrico, sob reserva do disposto no n.o 2 e no artigo 8.o2. No caso de um produto referido nas colunas 1 e 2 da lista do anexo II, as condições a cumprir são as fixadas na coluna 3 para o produto em causa, em substituição da regra prevista no n.o 1.No caso dos produtos dos capítulos 84 a 91, o exportador pode, em alternativa às condições fixadas na coluna 3, optar pelas condições fixadas na coluna 4.Quando na lista do anexo II se aplicar uma regra percentual na determinação do carácter originário de um produto obtido na Comunidade ou em Marrocos, o valor acrescentado pela operação de complemento de fabrico ou de transformação corresponde à diferença entre o preço do produto obtido à saída da fábrica e o valor das matérias de países terceiros importadas na Comunidade ou em Marrocos.3. Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo acordo, a operação de complemento de fabrico ou a transformação que deve ser efectuada nas matérias não originárias utilizadas no fabrico desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto que adquiriu o carácter de produto originário na medida em que preenche os requisitos previstos na lista em que se integra, for utilizado no fabrico de outro produto, as condições aplicáveis ao produto em que é incorporado não lhe são aplicáveis e não serão tidas em conta as das partes que residam ou trabalhem ilegalmente no território do país de acolhimento.Artigo 67.o1. Antes do termo do primeiro ano subsequente à entrada em vigor do presente acordo, o Conselho de Associação adoptará disposições que permitam garantir a aplicação dos princípios enunciados do artigo 65.o2. O Conselho de Associação adoptará as regras de cooperação administrativa que ofereçam as garantias de gestão e de controlo necessárias à aplicação das disposições previstas no n.o 1.Artigo 68.oAs disposições adoptadas pelo Conselho de Associação nos termos do artigo 67.o não afectarão os direitos e obrigações decorrentes de acordos bilaterais entre Marrocos e os Estados-Membros, na medida em que esses acordos prevejam um regime mais favorável a favor dos nacionais marroquinos ou dos nacionais dos Estados-Membros.CAPÍTULO IIDIÁLOGO SOCIALArtigo 69.o1. É instituído entre as partes um diálogo regular sobre qualquer questão de carácter social de interesse para estas.2. Esse diálogo será um instrumento de identificação de vias e condições de progresso em termos de circulação de trabalhadores, igualdade de tratamento e integração social dos nacionais marroquinos e comunitários que residam legalmente nos territórios dos Estados de acolhimento.3. O diálogo incidirá nomeadamente sobre todos os problemas relativos:a) Às condições de vida e de trabalho das comunidades migrantes;b) Às migrações;c) À imigração clandestina e às condições de regresso das pessoas em situação irregular em relação à legislação sobre estadia e estabelecimento aplicável no país de acolhimento;d) Às acções e programas que favoreçam a igualdade de tratamento entre os nacionais marroquinos e comunitários, o conhecimento mútuo das culturas e civilizações, o desenvolvimento da tolerância e a abolição das discriminações.Artigo 70.oO diálogo social realizar-se-á segundo regras e a níveis idênticos aos previstos no título I, que pode igualmente servir-lhe de enquadramento.CAPÍTULO IIIACÇÕES DE COOPERAÇÃO SOCIALArtigo 71.o1. A fim de consolidar a cooperação social entre as partes, serão desenvolvidas acções e programas relativos a qualquer tema de interesse para as partes.Neste contexto, têm carácter prioritário as seguintes acções:a) Redução da pressão migratória, nomeadamente através da melhoria das condições de vida, da criação de emprego e do desenvolvimento da formação nas zonas de emigração;b) Reinserção das pessoas repatriadas pela sua situação ilegal em relação à legislação do Estado considerado;c) Promoção do papel da mulher no processo de desenvolvimento económico e social, nomeadamente através da educação e dos órgãos de comunicação resultantes para Marrocos dos regimes concedidos pela França, a título do protocolo relativo às mercadorias originárias e provenientes de certos países e que beneficiam de um regime especial na importação para um dos Estados-Membros, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. Este regime especial deve, por conseguinte, considerar-se revogado a partir da entrada em vigor do acordo.Declaração comum relativa aos têxteisEntende-se que o regime a prever para os produtos têxteis será objecto de um protocolo específico, a concluir antes de 31 de Dezembro de 1995, que retomará as disposições do convénio em vigor em 1995.Declaração comum relativa à readmissãoAs partes acordam em adoptar bilateralmente as disposições e as medidas adequadas para a readmissão dos respectivos nacionais que tenham deixado o seu país. Para o efeito, no caso dos Estados-Membros da União Europeia, serão considerados como nacionais os nacionais dos Estados-Membros, tal como definidos para efeitos comunitários.ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTASentre a Comunidade e o Reino de Marrocos relativo ao n.o 1 do artigo 12.o respeitante à eliminação dos preços de referência aplicados por Marrocos à importação de determinados produtos têxteis e de vestuárioA. Carta da ComunidadeExcelentíssimo Senhor,Nos termos do n.o 1 do artigo 12.o do Acordo Euro-Mediterrânico de Associação e da respectiva declaração comum, as duas partes acordaram no seguinte, sem prejuízo das outras disposições do n.o 1 do artigo 12.o:1. O nível dos preços de referência aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade, classificados nos capítulos 51 a 63, inclusive, que figuram no anexo 5 do acordo será reduzido, à data de entrada em vigor do acordo, para 75 % do nível dos preços de referência aplicáveis erga omnes.A taxa de redução a aplicar no início do segundo e terceiro anos será estabelecida pela Conselho de Associação. Esta taxa de redução não poderá ser inferior à aplicável durante o primeiro ano, ou seja, 25 %. Para a fixação da taxa de redução aplicável, o Conselho de Associação terá em conta, designadamente, os progressos registados tendo em vista a criação dos mecanismos de controlo e de verificação a desenvolver por Marrocos com a assistência técnica da Comunidade nos domínios referidos na declaração comum relativa ao artigo 43.o do acordo.2. Os preços de referência aplicáveis por Marrocos erga omnes serão eliminados em relação aos produtos originários da Comunidade, de acordo com o seguinte calendário:- a partir da entrada em vigor do acordo, esses preços de referência serão eliminados relativamente a um quarto dos produtos a que são aplicáveis,- um ano após a entrada em vigor do acordo, os preços de referência serão eliminados relativamente a metade dos produtos a que são regime caracterizado pela inexistência de qualquer forma de discriminação baseada na nacionalidade em relação aos seus próprios nacionais, no que se refere às condições de trabalho, remuneração e despedimento.2. Qualquer trabalhador marroquino autorizado a exercer, a título temporário, uma actividade profissional assalariada no território de um Estado-Membro beneficiará do disposto no n.o 1 no que se refere às condições de trabalho e remuneração.3. Marrocos aplicará o mesmo regime aos nacionais dos Estados-Membros que trabalham no seu território.Artigo 65.o1. Sob reserva do disposto nos números seguintes, os trabalhadores de nacionalidade marroquina e os membros das suas famílias que com eles residam, beneficiarão, no domínio da segurança social, de um regime caracterizado pela inexistência de qualquer forma de discriminação baseada na nacionalidade em relação aos nacionais dos Estados-Membros em cujo território trabalham.O conceito de segurança social abrange os ramos de segurança social relativos às prestações por doença e maternidade, às prestações de invalidez, velhice, sobrevivência, por acidente de trabalho e doença profissional, aos subsídios por morte e de desemprego e aos abonos de família.Contudo, esta disposição não pode ter como efeito tornar aplicáveis outras regras de coordenação previstas na regulamentação comunitária baseada no artigo 51.o do Tratado CE, excepto nas condições previstas no artigo 67.o do presente acordo.2. Estes trabalhadores beneficiam da cumulação dos períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos nos diferentes Estados-Membros, para efeitos das pensões de velhice, invalidez e sobrevivência, de abono de família, de prestações por doença e maternidade, bem como de cuidados de saúde para eles próprios e para as suas famílias residentes na Comunidade.3. Estes trabalhadores beneficiam dos abonos de família em relação aos membros das suas famílias residentes na Comunidade.4. Estes trabalhadores beneficiam da livre transferência para Marrocos às taxas aplicáveis nos termos da legislação do ou dos Estados-Membros devedores, das pensões de velhice, sobrevivência, por acidente de trabalho ou doença profissional, bem como de invalidez, em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional, com excepção das prestações especiais de carácter não contributivo.5. Marrocos concede aos nacionais dos Estados-Membros que trabalham no seu território, bem como aos membros da sua família, um regime análogo ao previsto nos n.os 1, 3 e 4.Artigo 66.oAs disposições do presente capítulo não são aplicáveis aos nacionais de uma das partes que residam ou trabalhem ilegalmente no território do país de acolhimento.Artigo 67.o1. Antes do termo do primeiro ano subsequente à entrada em vigor do presente acordo,