a garantir a eficácia da vigilância e do controlo das actividades de pesca na área de regulamentação NAFO, a fim de assegurar o respeito das medidas de gestão; h) Em trabalhar em conjunto, no âmbito da NAFO, para a elaboração e implementação de outras medidas destinadas a melhorar o equilíbrio entre o esforço de pesca e as possibilidades legítimas de pesca e em adoptar as medidas nacionais necessárias para garantir a execução eficaz dessas medidas; i) Em estabelecer uma comissão mista de altos funcionários, que se reúna sempre que necessário e, pelo menos, uma vez por ano, a fim de analisar a aplicação do presente acordo e o cumprimento das obrigações dele decorrentes para as partes; j) Em garantir a aplicação adequada das medidas de conservação e de execução da NAFO e dos seus próprios regulamentos aplicáveis às pescas efectuadas pelos seus navios na área de regulamentação NAFO; - A partir de 1993, a Comunidade manterá, pelo menos, o nível de controlo exercido sobre os navios comunitários em 1992, a fim de garantir que as suas capturas não excedam as quotas. Para tal, a Comunidade encerrará a pesca quando as quotas forem esgotadas e diligenciará no sentido de limitar o esforço de pesca (número de navios e de dias de pesca) relativamente às quotas e outras possibilidades legítimas de pesca, com vista a garantir a eficácia da vigilância e do controlo; k) Em continuar a manter navios de inspecção das pescas que satisfaçam os requisitos operacionais fixados na área de regulamentação NAFO, com vista à realização das inspecções previstas no âmbito do Programa de Inspecção e Vigilância Internacional Conjunta. - Para o efeito, e tal como em 1992, a Comissão das Comunidades Europeias pretende em 1993 afectar um navio de inspecção das pescas à área de regulamentação NAFO por um período de 10 meses, - Na falta de um navio de inspecção das pescas da Comunidade, e quando os meios disponíveis de ambas as partes o permitam, a Comissão das Comunidades Europeias designará inspectores que efectuarão as inspecções previstas no âmbito da NAFO utilizando um navio de inspecção das pescas canadiano; l) Em prosseguir, em 1993, sem prejuízo do que possa vir a ser decidido nos anos seguintes por acordo mútuo, a realização de controlos trimestrais das actividades de vigilância e inspecção canadianas e comunitárias e dos dados obtidos durante essas operações, incluindo a elaboração de relatórios sobre as capturas efectuadas pelos navios do Canadá e da Comunidade na área de regulamentação NAFO, para determinar com rigor e atempadamente a utilização efectiva das quotas. II. Relativamente ao bacalhau 2J3KL: Reconhecendo que o Conselho Científico da NAFO chegou, em 1986, à conclusão de que, anualmente,
Avis juridique important|21993A1231(09)Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre as relações em matéria de pesca - Memorando de acordo Jornal Oficial nº L 340 de 31/12/1993 p. 0003 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 5 p. 0172 Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 5 p. 0172 necessárias para a obtenção de provas em caso de violação das medidas de conservação e de execução da NAFO e a garantir que de imediato seja movido o adequado processo judicial ou administrativo; f) Medidas de acompanhamento da utilização das quotas (isto é, comparação entre as quantidades capturadas e as quotas atribuídas) e de verificação da observância das proibições de pesca através da presença de inspectores na área de regulamentação NAFO e do controlo de desembarques; Reconhecendo que, a partir de 1 de Janeiro de 1993, ambas as partes aplicarão as seguintes medidas acordadas no âmbito da NAFO: a) Um programa-piloto de observadores, com uma duração de 18 meses; b) A exigência de que os capitães de navio apresentem aos inspectores da NAFO planos de estiva ou diários de produção; c) Tamanhos mínimos para o bacalhau e o peixe chato; d) Malhagens normalizadas de 130 milímetros para os peixes demersais, incluindo duas derrogações aceites pela NAFO; e) Normas relativas às capturas acessórias acidentais; f) A regra da rede única (estiva segura das artes de pesca cuja utilização na área de regulamentação NAFO não esteja autorizada); I. As partes acordam: a) Em cooperar para apoiar a conservação eficaz e a exploração equilibrada dos recursos haliêuticos do Noroeste do Atlântico; b) Em respeitar as decisões da NAFO em matéria de conservação e gestão dos recursos, em conformidade com os respectivos direitos e obrigações decorrentes da Convenção NAFO; c) Em apoiar a adopção pela Comissão de Pescas da NAFO de medidas de gestão e conservação conformes ao artigo XI da Convenção NAFO, tendo em conta a forma cooperante como o Canadá e a Comunidade contribuíram para as decisões de gestão e conservação tomadas na reunião anual da NAFO de 1992. Nos termos do supracitado artigo, o Canadá continuará a informar a Comissão de Pescas das medidas e decisões adoptadas em matéria de gestão e conservação dos recursos; d) Em determinar formas de incentivar a cooperação económica e comercial entre os sectores da pesca do Canadá e da Comunidade; e) Em consultarem-se a fim de apresentar atempadamente, para análise na reunião anual da NAFO de 1993, sem prejuízo dos direitos e obrigações internacionais, propostas conjuntas relativamente: - a um mecanismo de resolução dos conflitos que possam surgir entre as partes contratantes da NAFO na sequência do recurso ao procedimento de objecção susceptível de afectar negativamente a consecução dos objectivos da Convenção NAFO; - a medidas destinadas a impedir que navios que arvorem pavilhão de estados que não sejam partes contratantes da Convenção NAFO desenvolvam, na área de regulamentação NAFO, actividades de pesca susceptíveis de prejudicar a consecução dos objectivos da Convenção NAFO; designadamente, medidas aplicáveis aos de 130 milímetros para os peixes demersais, incluindo duas derrogações aceites pela NAFO; e) Normas relativas às capturas acessórias acidentais; f) A regra da rede única (estiva segura das artes de pesca cuja utilização na área de regulamentação NAFO não esteja autorizada); I. As partes acordam: a) Em cooperar para apoiar a conservação eficaz e a exploração equilibrada dos recursos haliêuticos do Noroeste do Atlântico; b) Em respeitar as decisões da NAFO em matéria de conservação e gestão dos recursos, em conformidade com os respectivos direitos e obrigações decorrentes da Convenção NAFO; c) Em apoiar a adopção pela Comissão de Pescas da NAFO de medidas de gestão e conservação conformes ao artigo XI da Convenção NAFO, tendo em conta a forma cooperante como o Canadá e a Comunidade contribuíram para as decisões de gestão e conservação tomadas na reunião anual da NAFO de 1992. Nos termos do supracitado artigo, o Canadá continuará a informar a Comissão de Pescas das medidas e decisões adoptadas em matéria de gestão e conservação dos recursos; d) Em determinar formas de incentivar a cooperação económica e comercial entre os sectores da pesca do Canadá e da Comunidade; e) Em consultarem-se a fim de apresentar atempadamente, para análise na reunião anual da NAFO de 1993, sem prejuízo dos direitos e obrigações internacionais, propostas conjuntas relativamente: - a um mecanismo de resolução dos conflitos que possam surgir entre as partes contratantes da NAFO na sequência do recurso ao procedimento de objecção susceptível de afectar negativamente a consecução dos objectivos da Convenção NAFO; - a medidas destinadas a impedir que navios que arvorem pavilhão de estados que não sejam partes contratantes da Convenção NAFO desenvolvam, na área de regulamentação NAFO, actividades de pesca susceptíveis de prejudicar a consecução dos objectivos da Convenção NAFO; designadamente, medidas aplicáveis aos estados do pavilhão que não tomem medidas rápidas e eficazes em relação às actividades de pesca dos seus nacionais ou navios que operem na área de regulamentação NAFO, - a outras medidas, incluindo a possibilidade de impedir a importação de peixe capturado na área de regulamentação NAFO por navios que arvorem pavilhão de estados que não sejam partes contratantes da Convenção NAFO; f) Em aplicar medidas dissuasivas da mudança de pavilhão dos seus navios para o de estados que não sejam partes contratantes da Convenção NAFO com o objectivo de pescar na área de regulamentação NAFO, violando as medidas de conservação e de execução da NAFO; g) Em cooperar em matéria de execução e melhoria das medidas destinadas a garantir a eficácia da vigilância e do controlo das actividades de pesca na área de regulamentação NAFO, a fim de assegurar o respeito das medidas de gestão; dos recursos vivos marinhos; Lembrando a Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico, assinada em 1978, e, designadamente, o compromisso assumido pelas partes de aplicar aos respectivos nacionais as propostas de acção comum em matéria de pesca na área de regulamentação, adoptadas em conformidade com o artigo XI da convenção; Tendo em conta a preocupação das partes no respeitante ao estado actual das unidades populacionais de peixe no Noroeste do Atlântico, nomeadamente a elevada mortalidade por pesca e a captura de juvenis, factores que impedem a reconstituição das unidades populacionais; Verificando que as partes manifestaram o seu acordo quanto ao facto de a aplicação efectiva das medidas adoptadas pela Comissão de Pescas na 14ª reunião anual da NAFO, nomeadamente as respeitantes às malhagens mínimas e ao tamanho mínimo dos peixes, permitir reduzir a mortalidade por pesca e a captura de juvenis; Tomando nota da gravidade da situação e do facto de às anteriores reduções das possibilidades de pesca não ter correspondido uma diminuição proporcional da mortalidade por pesca; Verificando que as partes estão de acordo quanto à necessidade de gerir o esforço de pesca na área de regulamentação NAFO de forma a contribuir para a reconstituição das unidades populacionais; Tomando nota da moratória relativa à pesca do bacalhau 2J3KL na zona de pesca canadiana imposta pelo Canadá em 1992, a fim de assegurar a conservação desta unidade populacional, e da decisão adoptada na 14ª reunião anual da NAFO de proibir a pesca dirigida a esta unidade populacional na divisão 3L da área de regulamentação NAFO em 1993; Verificando que as partes cooperam, tanto a nível bilateral como no âmbito da NAFO, na elaboração e adopção de medidas destinadas a garantir a eficácia da inspecção e controlo internacionais das actividades de pesca na área de regulamentação NAFO; Verificando que as partes estudam, quer individualmente quer no âmbito da NAFO, a adopção de medidas destinadas a melhorar o equilíbrio entre o esforço de pesca e as possibilidades legítimas de pesca na área de regulamentação NAFO; Verificando o acordo das partes quanto ao facto de a prática seguida por certos navios de mudar o seu pavilhão, optando pelo pavilhão de estados que não são partes contratantes da Convenção NAFO, a fim de poderem pescar sem restrições na área de regulamentação NAFO, constituir uma ameaça inaceitável para a conservação das unidades populacionais do Noroeste do Atlântico; Lembrando que o Conselho Científico da NAFO referiu que navios que arvoram pavilhão de estados que não são partes contratantes da Convenção NAFO exercem actividades de pesca na área de regulamentação NAFO, não observando, tanto no que diz respeito às unidades populacionais pescadas como às artes de