30.4.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 149/2540 ACORDO entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os Procedimentos de Segurança para o Intercâmbio e a Proteção de Informações Classificadas A União Europeia (a seguir designada por «União») e O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir designado por «Reino Unido»), a seguir conjuntamente designados por «Partes», CONSIDERANDO: — que as Partes partilham os objetivos de reforçar a sua própria segurança por todos os meios, — que as Partes acordam em que deverá ser desenvolvida a cooperação entre si sobre questões de interesse comum no domínio da segurança da informação, — que, nesse contexto, existe uma necessidade permanente de trocar informações classificadas entre as Partes; RECONHECENDO que a cooperação e a consulta plenas e efetivas poderão tornar necessários o acesso a informações e material classificados das Partes e o seu intercâmbio;
c) As Partes podem acordar entre si métodos adequados para assegurar o intercâmbio eficiente de informações classificadas, em conformidade com as disposições estabelecidas nas alíneas a) e b). Artigo 10.o As transmissões eletrónicas de informações classificadas entre a União e o Reino Unido e as transmissões eletrónicas de informações classificadas entre o Reino Unido e a União devem ser cifradas em conformidade com os requisitos da Parte remetente estabelecidos nas suas disposições legislativas e regulamentares; o acordo de execução referido no artigo 12.o estabelece, em conformidade, as condições em que cada Parte pode transmitir, armazenar ou tratar informações classificadas prestadas pela outra Parte, nas suas redes internas. Artigo 11.o O Secretário-Geral do Conselho, o membro da Comissão Europeia responsável pelas questões de segurança e o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, bem como a autoridade de segurança nacional do Reino Unido, dependente do gabinete do primeiro-ministro (Cabinet Office), supervisionam a aplicação do presente Acordo. Artigo 12.o 1. Para efeitos da aplicação do presente Acordo, é estabelecido um acordo de execução entre as autoridades competentes em matéria de segurança das instituições da União abaixo designadas, atuando cada uma delas em nome dos respetivos superiores hierárquicos, e a autoridade de segurança nacional do Reino Unido, dependente do gabinete do primeiro-ministro (Cabinet Office), com o objetivo de definir as normas para a proteção recíproca das informações classificadas abrangidas pelo presente Acordo: a) e) Autorizar o acesso a essas informações classificadas apenas às pessoas que tenham necessidade de as conhecer e tenham obtido uma habilitação de segurança, ou que estejam habilitadas ou autorizadas em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis da Parte recetora; f) Assegurar que essas informações classificadas são tratadas e armazenadas em instalações adequadamente seguras, controladas e protegidas em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares; e g) Assegurar que todas as pessoas que têm acesso a essas informações classificadas são informadas da sua responsabilidade de as protegerem nos termos das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis. 2. A Parte recetora deve: a) CIENTES de que esses acesso e intercâmbio de informações e material classificados exigem que sejam tomadas medidas de segurança adequadas; RECONHECENDO que o presente Acordo constitui um acordo complementar do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir designado por «Acordo de Comércio e Cooperação»), ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o 1. A fim de cumprir os objetivos de reforçar por todos os meios a segurança de cada uma das Partes, o presente Acordo aplica-se às informações e ao material classificados, sob qualquer forma, fornecidos por uma Parte à outra ou trocados entre elas. 2. Cada Parte protege as informações classificadas recebidas da outra Parte de uma eventual divulgação não autorizada ou perda, nos termos previstos no presente Acordo e em conformidade com a legislação e regulamentação das Partes. 3. O presente Acordo não constitui uma base para obrigar as Partes a prestar ou trocar informações classificadas. Artigo 2.o Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «informações classificadas» qualquer informação ou material, sob qualquer forma, natureza ou método de transmissão: a) Que qualquer das Partes considere que deve ser protegido de uma eventual divulgação não autorizada ou perda, suscetível de causar um grau variável de prejuízo ou dano aos interesses do Reino Unido, aos interesses da União ou aos interesses de um ou mais dos Estados-Membros; e b) Tomar todas as medidas necessárias, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, para impedir que as informações classificadas prestadas ao abrigo do presente Acordo sejam tornadas públicas ou disponibilizadas a terceiros; se for apresentado um pedido para que certas informações classificadas prestadas ao abrigo do presente Acordo sejam tornadas públicas ou disponibilizadas a terceiros, a Parte recetora notifica imediatamente por escrito a Parte que prestou as informações, devendo ambas as Partes consultar-se mutuamente por escrito antes de ser tomada uma decisão relativamente à divulgação; b) Informar a Parte que prestou as informações classificadas de qualquer pedido apresentado por uma autoridade judiciária, nomeadamente no âmbito de um processo judicial, ou por uma autoridade legislativa habilitada a exercer funções de investigação, no sentido de obter informações classificadas recebidas da referida Parte ao abrigo do presente Acordo; ao avaliar esse pedido, a Parte recetora deve ter em conta, tanto quanto possível, o parecer da Parte que presta as informações; Se, por força das disposições legislativas e regulamentares da Parte recetora, esse pedido implicar a transmissão das informações classificadas à autoridade legislativa ou judiciária requerente, nomeadamente no âmbito de um processo judicial, a Parte recetora deve assegurar, tanto quanto possível, que as informações são devidamente protegidas, designadamente de qualquer divulgação a outras autoridades ou a terceiros. Artigo 6.o 1. As informações classificadas são divulgadas ou transmitidas em conformidade com o princípio do consentimento por parte da entidade de origem.