la Corte Penale InternazionaleStarptautiskās Krimināltiesas vārdāTarptautinio baudžiamojo teismo varduA Nemzetközi Büntetőbíróság részérőlGħall-Qorti Kriminali InternazzjonaliVoor het Internationaal StrafhofW imieniu Międzynarodowego Trybunału KarnegoPelo Tribunal Penal InternacionalZa Medzinárodný trestný súdZa Mednarodno Kazensko SodiščeKansainvälisen rikostuomioistuimen puolestaFör Internationella brottmålsdomstolen+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO1. Caso um órgão do Tribunal, na acepção do artigo 34.o do Estatuto, solicite informações classificadas da UE, essas informações só podem ser comunicadas em conformidade com as regras de segurança do Conselho [1].Para efeitos do presente Acordo, por "informações classificadas" entendem-se quaisquer informações (nomeadamente conhecimentos que possam ser comunicados por quaisquer meios) ou material em relação aos quais tenha sido determinado que devem ser protegidos contra uma divulgação não autorizada e que tenham sido objecto de uma classificação de segurança (a seguir denominados "informações classificadas").Em particular:i) O Tribunal garante que as informações classificadas da UE que lhe tenham sido transmitidas mantêm a classificação de segurança atribuída pela UE e salvaguarda essas informações a um nível de protecção equivalente ao das Regras de Segurança do Conselho. Para o efeito, o Tribunal garante a protecção exigida pela UE em conformidade com as regras, medidas e procedimentos a fixar nos termos do n.o 4;ii) O Tribunal não utiliza as informações classificadas da UE que lhe tenham sido transmitidas para fins diferentes daqueles para os quais as informações e documentos classificados da UE lhe foram transmitidos;iii) O Tribunal não divulga essas informações e documentos a terceiros sem o prévio consentimento escrito da UE, segundo o princípio do consentimento da entidade de origem estabelecido nas Regras de Segurança do Conselho;iv) O Tribunal garante que o acesso às informações classificadas da UE que lhe tenham sido transmitidas só será autorizado a pessoas que tenham necessidade de delas tomar conhecimento;v) O Tribunal garante que qualquer pessoa que, no desempenho das suas funções oficiais, solicite o acesso a informações com a classificação "CONFIDENTIEL UE" ou superior, ou qualquer pessoa cujos deveres ou funções lhe permitam o acesso a essas informações, seja sujeita a uma habilitação de segurança antes de lhe ser facultado esse acesso, de acordo com as medidas de segurança a estabelecer com base em critérios objectivos nos termos do n.o 4;vi) O Tribunal garante que, antes de lhes ser facultado o acesso a informações classificadas da UE, todas as pessoas que requeiram acesso a essas informações sejam informadas dos requisitos contidos nas regras de segurança
dos princípios, valores e disposições do Estatuto e instrumentos conexos.Artigo 7.oIntercâmbio de informações1. A UE e o Tribunal devem assegurar, na medida do possível e exequível, o intercâmbio regular de informações e documentos de interesse comum, em conformidade com o Estatuto e com o Regulamento Processual.2. Tendo na devida conta as suas atribuições e competências nos termos do Tratado UE, a UE compromete-se a cooperar com o Tribunal e a transmitir-lhe as informações ou documentos em seu poder que o Tribunal solicite ao abrigo do n.o 6 do artigo 87.o do Estatuto.3. A UE pode, por iniciativa própria e em conformidade com o Tratado UE, fornecer informação ou documentos eventualmente relevantes para o trabalho do Tribunal.4. Em conformidade com o Estatuto e com o Regulamento Processual, o Secretário do Tribunal deve transmitir informações e a documentação relativa a alegações, audiências, decisões e mandados do Tribunal que possam ser de interesse para a UE.Artigo 8.oProtecção da segurançaCaso a cooperação prevista no presente Acordo, incluindo a divulgação de informações ou de documentos, seja de molde a pôr em risco a segurança de membros do pessoal da UE, quer estejam ou não no activo, ou a comprometer de outro modo a segurança ou o bom andamento de qualquer operação ou actividade da UE, o Tribunal poderá determinar, designadamente a pedido da UE, que sejam tomadas medidas adequadas de protecção.Artigo 9.oInformações classificadasAs disposições em matéria de transmissão de informações classificadas da UE a órgãos do Tribunal estão consignadas no anexo do presente Acordo, que é parte integrante do mesmo.Artigo 10.oDepoimentos de membros do pessoal da União Europeia1. No caso de o Tribunal requerer que um funcionário ou outro agente da UE preste depoimento, a UE compromete-se a cooperar plenamente com o Tribunal e, se necessário e atentas as responsabilidades e competências que lhe confere o Tratado da UE e as regras pertinentes dele decorrentes, a tomar todas as medidas necessárias para que o Tribunal possa ouvir o depoimento dessa pessoa, suspendendo, designadamente, o seu dever de confidencialidade.2. No que se refere ao artigo 8.o, as Partes reconhecem que poderão ser necessárias medidas de protecção no caso de ser pedido a um funcionário ou outro agente da UE que preste depoimento perante o Tribunal.3. Sob reserva do disposto no Estatuto e no Regulamento Processual, a UE pode ser autorizada a nomear um representante para assistir qualquer funcionário ou outro agente da UE que compareça na qualidade de testemunha perante o Tribunal.Artigo 11.oCooperação entre a União Europeia e o Procurador1. No pleno respeito pelo Tratado UE:i) A UE compromete-se a cooperar com o Procurador, em conformidade com o Estatuto e com o Regulamento Processual, comunicando-lhe quaisquer informações suplementares na sua posse que aquele lhe solicite;ii) A UE compromete-se a cooperar com o Procurador, em conformidade com a alínea regras de cooperação e de auxílio complementares à Posição Comum 2003/444/PESC, bem como ao Plano de Acção da UE aprovado no seguimento dessa posição comum,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjecto do AcordoO presente Acordo, celebrado pela União Europeia ("UE") e pelo Tribunal Penal Internacional ("Tribunal") nos termos, respectivamente, do Tratado da União Europeia ("Tratado UE") e do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional ("Estatuto"), define as regras de cooperação e auxílio entre a UE e o Tribunal.Artigo 2.oDefinições1. Para efeitos do presente Acordo, "UE" designa o Conselho da União Europeia (a seguir denominado "Conselho"), o Secretário-Geral/Alto Representante e o Secretariado-Geral do Conselho, e a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada "Comissão Europeia"). "UE" não designa os Estados-Membros enquanto sujeitos de direito próprio.2. Para efeitos do presente Acordo, "Tribunal" designa:a) A Presidência;b) Uma secção de recursos, uma secção de julgamento em 1.a instância e uma secção de instrução;c) O Gabinete do Procurador;d) A Secretaria;e) O Bureau da Assembleia dos Estados Partes.Artigo 3.oAcordos com os Estados-Membros1. O presente Acordo, incluindo quaisquer acordos ou convénios que venham a ser celebrados nos termos do artigo 11.o, não é aplicável aos pedidos de informações do Tribunal que digam respeito a informações originárias de um Estado-Membro, salvo se se tratar de documentos da UE, incluindo informações classificadas da UE. Nesses casos, os pedidos devem ser dirigidos directamente ao Estado-Membro em causa.2. O artigo 73.o do Estatuto é aplicável, mutatis mutandis, aos pedidos efectuados pelo Tribunal à UE nos termos do presente Acordo.Artigo 4.oObrigação de cooperação e auxílioA UE e o Tribunal acordam em que, para facilitar o desempenho efectivo das respectivas atribuições, cooperarão estreitamente, na medida do necessário, e consultar-se-ão sobre questões de interesse comum nos termos do presente Acordo, no pleno respeito, respectivamente, das disposições do Tratado UE e do Estatuto. Para facilitar o cumprimento desta obrigação de cooperação e auxílio, as Partes acordam em estabelecer os contactos regulares adequados entre o Tribunal e o Ponto de Contacto da UE com o Tribunal.Artigo 5.oParticipação em reuniõesA UE pode convidar o Tribunal a participar em reuniões e conferências organizadas sob a sua égide, em que sejam debatidas matérias de interesse para o Tribunal, para poder prestar auxílio no tocante a matérias da competência do Tribunal.Artigo 6.oPromoção dos valores subjacentes ao EstatutoA UE e o Tribunal cooperam, sempre que oportuno, tomando iniciativas para promover a divulgação dos princípios, valores e disposições do Estatuto e instrumentos conexos.Artigo 7.oIntercâmbio de informações1. A UE e o Tribunal devem assegurar, na medida do com vista a definir as normas de segurança comuns para a protecção das informações classificadas sujeitas ao presente Acordo:a) O Serviço de Segurança do Tribunal é responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção e salvaguarda das informações classificadas transmitidas ao Tribunal ao abrigo do presente Acordo;b) O Serviço de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho, sob a direcção e em nome do Secretário-Geral do Conselho, agindo em nome do Conselho e sob a sua autoridade, será responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção e salvaguarda das informações classificadas transmitidas à UE ao abrigo do presente Acordo;c) A Direcção de Segurança da Comissão Europeia, agindo em nome da Comissão Europeia e sob a sua autoridade, será responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção das informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo no interior da Comissão Europeia e nas suas instalações;d) No tocante à UE, tais normas ficam sujeitas à aprovação do Comité de Segurança do Conselho.5. As Partes devem prestar-se mutuamente assistência em matéria de segurança das informações classificadas sujeitas ao presente Acordo, bem como no que respeita a questões de interesse comum. As autoridades a que se refere o n.o 4 devem consultar-se e proceder a inspecções recíprocas com o objectivo de avaliar a eficácia das medidas de segurança a estabelecer, no âmbito das respectivas responsabilidades, nos termos do n.o 4.6. As Partes devem dispor de uma organização de segurança e de programas de segurança, assentes em princípios de base e em normas mínimas de segurança que sejam aplicados nos sistemas de segurança das Partes, a estabelecer nos termos do n.o 4, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de protecção às informações classificadas sujeitas ao presente Acordo.7. Antes de fornecer quaisquer informações classificadas sujeitas ao presente Acordo, as autoridades de segurança responsáveis a que se refere o n.o 4 devem ter determinado previamente, de comum acordo, que a Parte receptora se encontra em condições de garantir a protecção e a salvaguarda das informações sujeitas ao presente Acordo, de uma forma consentânea com as medidas a estabelecer nos termos do n.o 4.8. Nenhuma disposição do presente Acordo impede a UE de disponibilizar ao Tribunal informação com o mais elevado nível de classificação, sob reserva de o Tribunal garantir um nível de protecção equivalente ao previsto nas regras de segurança do Conselho.[1] Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (JO L 101 de 11.4.2001, p. 1).-------------------------------------------------- Processual, comunicando-lhe quaisquer informações suplementares na sua posse que aquele lhe solicite;ii) A UE compromete-se a cooperar com o Procurador, em conformidade com a alínea c) do n.o 3 do artigo 54.o do Estatuto;iii) Em conformidade com a alínea d) do n.o 3 do artigo 54.o do Estatuto, a UE celebrará os acordos ou convénios, compatíveis com o Estatuto, que se mostrem necessários para facilitar a sua cooperação com o Procurador.2. O Procurador deve endereçar os seus pedidos de informação por escrito ao Secretário-Geral/Alto Representante. O Secretário-Geral/Alto Representante responderá por escrito no prazo máximo de um mês.3. A UE e o Procurador podem decidir de comum acordo que a UE transmita ao Procurador documentos ou informações a título confidencial e com a finalidade exclusiva de obter novas provas, e que tais documentos ou informações não sejam comunicados sem o consentimento da UE a outros órgãos do Tribunal, nem a terceiros, em nenhuma fase do processo, nem após a sua conclusão. São aplicáveis as regras consignadas no artigo 9.o em matéria de informações classificadas.Artigo 12.oPrivilégios e imunidadesSe o Tribunal pretender exercer a sua jurisdição sobre uma pessoa que tenha presumivelmente cometido um crime que releve da competência do Tribunal e se essa pessoa, de acordo com as normas aplicáveis do direito internacional, gozar de quaisquer privilégios e imunidades, a instituição competente da UE compromete-se a cooperar plenamente com o Tribunal e, atentas as responsabilidades e competências que lhe confere o Tratado UE e as regras aplicáveis dele decorrentes, a tomar todas as medidas necessárias para que o Tribunal exerça a sua jurisdição, designadamente, suspendendo esses eventuais privilégios e imunidades em conformidade com as normas aplicáveis do direito internacional.Artigo 13.oDisponibilização de pessoalNos termos do n.o 4 do artigo 44.o do Estatuto, a UE e o Tribunal acordam em determinar, caso a caso, em que circunstâncias excepcionais o Tribunal pode recorrer ao saber especializado do pessoal colocado à sua disposição, a título gratuito, pela UE, com vista a colaborar com qualquer dos órgãos do Tribunal.Artigo 14.oServiços e instalaçõesA pedido do Tribunal e desde que estejam disponíveis, a UE deve fornecer ao Tribunal as instalações e os serviços que forem necessários, incluindo, se adequado, apoio no terreno. Os termos e as condições em que a UE fornecerá essas instalações, serviços ou apoio devem, se for caso disso, ser objecto de convénios adicionais a estabelecer previamente.Artigo 15.oFormaçãoA UE deve esforçar-se por apoiar, na medida adequada e em consulta com o Tribunal, o desenvolvimento da formação e da assistência a prestar aos juízes, procuradores, funcionários e advogados de defesa nos trabalhos relacionados com o Tribunal.Artigo 16.oCorrespondência1. Para