ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO Nem todos os produtos indicados na lista são abrangidos pelo Acordo. É, pois, necessário consultar as outras partes do Acordo. >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1 E PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1 Instruções para a impressão 1. O formato do certificado EUR.1 é de 210 × 297 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g/m². O papel será revestido de uma impressão de fundo guilochada, de cor verde, que torne visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos2. As autoridades governamentais dos Estados-membros das Comunidades Europeias e da Eslovénia podem reservar-se o direito de proceder à impressão dos certificados EUR.1 ou confiá-la a tipografias por eles autorizadas. Neste último caso, cada certificado EUR.1 deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado EUR.1 deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO IV DECLARAÇÃO NA FACTURA >INÍCIO DE GRÁFICO>A declaração na factura, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser efectuada em conformidade com as notas de pé-de-página. No entanto, não é necessário reproduzir essas notas.Versão portuguesaO abaixo assinado, exportador dos produtos cobertos pelo presente documento [autorização aduaneira no. . . . (1)], declara que, salvo indicação expressa em contrário, estes produtos são de origem preferencial . . . (2).Versão espanholaEl exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera no . . . (1)] declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial . . . (2).Versão dinamarquesaEksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, [toldmyndighedernes tilladelse nr. . . . (1)], erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i . . . (2).Versão alemãDer Ausführer [Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. . . . (1)] der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, daß diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte . . . Ursprungswaren sind (2).Versão gregaÏ åîáãùãÝáò ôùí ðñïúüíôùí
ser considerados como produtos originários da Comunidade, da Eslovénia ou de um dos outros países referidos no artigo 4º, e que preenchem os outros requisitos do presente protocolo, podem consistir, designadamente, em:a) Provas documentais directas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna;b) Documentos comprovativos do carácter originário das matérias utilizadas, emitidos ou processados na Comunidade ou na Eslovénia, sempre que esses documentos sejam utilizados nos termos da legislação nacional;c) Documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou das transformações realizadas na Comunidade ou na Eslovénia, emitidos ou processados na Comunidade ou na Eslovénia, sempre que esses documentos sejam utilizados nos termos da legislação nacional;d) Certificados de circulação EUR.1 ou declarações na factura comprovativos do carácter originário das matérias utilizadas, emitidos ou processados na Comunidade ou na Eslovénia nos termos do presente protocolo, ou num dos outros países referidos no artigo 4º, de acordo com regras de origem idênticas às do presente protocolo.Artigo 28º Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos1. O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve conservar os documentos referidos no nº 3 do artigo 17º, durante, pelo menos, três anos.2. O exportador que efectua uma declaração na factura deve conservar a cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no nº 3 do artigo 21º, durante, pelo menos, três anos.3. As autoridades aduaneiras do país de exportação que emitem o certificado de circulação EUR.1 devem conservar o formulário do pedido referido no nº 2 do artigo 17º, durante, pelo menos, três anos.4. As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura que lhes forem apresentados, durante, pelo menos, três anos.Artigo 29º Discrepâncias e erros formais1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações constantes da prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados numa prova de origem não justificam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações prestadas no referido documento.Artigo 30º Montantes expressos em ecus1. O montante em moeda nacional do país de exportação equivalente ao montante expresso em ecus será fixado pelo país de exportação e comunicado aos países de importação por intermédio da präferenzbegünstigte . . . Ursprungswaren sind (2).Versão gregaÏ åîáãùãÝáò ôùí ðñïúüíôùí ðïõ êáëýðôïíôáé áðü ôï ðáñüí Ýããñáöï [Üäåéá ôåëùíåßïõ õð' áñéè. . . . (1)] äçëþíåé üôé, åêôüò åÜí äçëþíåôáé óáöþò Üëëùò, ôá ðñïúüíôá áõôÜ åßíáé ðñïôéìçóéáêÞò êáôáãùãÞò ÅÏ× . . . (2).Versão francesaL'exportateur des produits couverts par le présent document [autorisation douanière no . . . (1)] déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle . . . (2).Versão inglesaThe exporter of the products covered by this document [customs authorization No . . . (1)] declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of . . . preferential origin (2).Versão italianaL'esportatore delle merci cui fa riferimento il presente documento [autorizzazione doganale n. . . . (1)] dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale . . . (2).(1) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 22o. do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.(2) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 37o. do protocolo, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efectuada a declaração através da menção «CM».Versão neerlandesaDe exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is [douanevergunning nr. . . . (1)], verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële . . . oorsprong zijn (2).Versão finlandesaTässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä [tullin lupan:o . . . (1)] ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja . . . alkuperätuotteita (2).Versão suecaExportören av de varor som omfattas av detta dokument [tullmyndighetens tillstånd nr. . . . (1)] försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande . . . ursprung (2).Versão eslovenaIzvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom [pooblastilo carinskih organov Ost. . . . (1)] izjavlja, da, razen Oce ACORDO PROVISÓRIO sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outroA COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,a seguir denominadas «Comunidade»,por um lado, eA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,a seguir denominada «Eslovénia»,por outro,CONSIDERANDO que o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, foi assinado no Luxemburgo em 10 de Junho de 1996;CONSIDERANDO que um dos objectivos do Acordo Europeu é proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político e reger as relações comerciais e económicas entre as partes e que o acordo prevê disposições relativas à cooperação financeira, à assistência e à promoção da cooperação em matéria de prevenção das actividades ilegais e no domínio da cultura;CONSIDERANDO que o Acordo Europeu visa estabelecer relações estreitas e duradouras, baseadas na reciprocidade, que permitam à Eslovénia participar no processo da integração europeia;CONSIDERANDO que importa assegurar o desenvolvimento das relações comerciais, consolidando e alargando as relações estabelecidas anteriormente, nomeadamente pelo Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia, assinado em 5 de Abril de 1993 e que entrou em vigor em 1 de Setembro de 1993;CONSIDERANDO que, para este fim, importa aplicar o mais rapidamente possível, através de um Acordo provisório, as disposições do Acordo Europeu sobre comércio e matérias conexas;CONSIDERANDO que é necessário assegurar que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo Europeu e a criação do conselho de associação, o conselho de cooperação criado pelo Acordo de cooperação possa exercer as competências atribuídas pelo Acordo Europeu ao conselho de associação, que são necessárias para a aplicação do Acordo provisório;DECIDIRAM concluir o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:A COMUNIDADE EUROPEIA:Denis O'LEARY,Embaixador,Representante permanente da Irlanda,Presidente do Comité dos representantes permanentes,Günther BURGHARDT,Director-Geral da Direcção-Geral das relações políticas externas da Comissão das Comunidades Europeias,A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO eA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA:Günther BURGHARDT,Director-Geral da Direcção-Geral das relações políticas externas da Comissão das Comunidades Europeias,A REPÚBLICA DA Qualquer auxílio de Estado que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.2. Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas com base em critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85º, 86º e 92º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.3. O conselho de cooperação adoptará, mediante decisão, no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente acordo, as normas necessárias à execução dos nºs 1 e 2. Até à adopção dessas normas, as práticas incompatíveis com o nº 1 serão reguladas pelas partes nos respectivos territórios de acordo com as respectivas legislações, sem prejuízo do disposto no nº 6.4. a) Para efeitos de aplicação do disposto na alínea iii) do nº 1, as partes reconhecem que, durante os primeiros quatro anos após a entrada em vigor do presente acordo, qualquer auxílio de Estado concedido pela Eslovénia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O conselho de cooperação, tendo em conta a situação económica da Eslovénia, decidirá se esse período deve ser prorrogado por períodos adicionais de quatro anos.b) As partes garantirão a transparência em matéria de auxílios de Estado, nomeadamente, informando anualmente a outra parte do montante total e da repartição dos auxílios concedidos e apresentando, mediante pedido, informações sobre os regimes de auxílios. A pedido de uma parte, a outra parte fornecerá informações relativamente a casos específicos de auxílios de Estado.5. No que respeita aos produtos referidos nos capítulos II e III do título II:- não é aplicável o disposto na alínea iii) do nº 1,- quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) do nº 1 serão examinadas de acordo com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 42º e 43º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, designadamente, os critérios estabelecidos no Regulamento nº 26/1962 do Conselho.6. Se a Comunidade ou a Eslovénia considerarem que uma determinada prática é incompatível com o nº 1 e:- não for devidamente resolvida através das regras de execução referidas no nº 3, ou,- na falta dessas regras e se essa prática causar ou ameaçar causar um prejuízo grave aos interesses da outra parte ou um prejuízo importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de serviços,podem tomar as medidas adequadas, após consultas no âmbito do conselho de cooperação ou no prazo de trinta dias úteis a contar da data da notificação para essas consultas.No caso de práticas incompatíveis com a alínea iii) do nº 1, essas medidas adequadas,