|22010A0306(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos Jornal Oficial nº L 056 de 06/03/2010 p. 0016 - 0036
como ponto de partida e de chegada um ou mais aeroportos de um Estado-Membro UEMOA e o seu pessoal técnico operacional e de gestão seja maioritariamente composto por nacionais dos Estados-Membros UEMOA, se o Estado-Membro CE em causa confirmar a aplicação das disposições do presente ponto b).Artigo 3.oRecusa, revogação, suspensão ou limitação1. As disposições do n.o 2 do presente artigo prevalecem sobre as disposições correspondentes dos artigos enumerados na Parte B, alínea b), dos anexos do presente Acordo no que respeita à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea.2. Cada Estado-Membro pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro da outra Parte, nos casos em se observe uma das seguintes condições:a) Tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro CE:i) A transportadora aérea não esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro CE que procedeu à designação ou não disponha de licença de exploração válida nos termos do direito comunitário; ouii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro CE responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação.b) Tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro UEMOA:i) A transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro UEMOA que procedeu à designação ou não disponha de aprovação de transportadora aérea válida, nos termos da legislação da UEMOA; ouii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro UEMOA responsável pela emissão da sua licença de exploração aérea, em conformidade com os anexos aplicáveis (em especial os anexos 1, 6 e 8) da Convenção de Chicago, ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; eiii) Ou:a) A transportadora aérea não seja propriedade nem seja efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, pelos Estados-Membros UEMOA e/ou nacionais dos Estados-Membros UEMOA, ou por outros Estados africanos e/ou nacionais desses mesmos Estados africanos, oub) Os serviços explorados pela transportadora aérea certificada em conformidade com a legislação comunitária da UEMOA não tenham maioritariamente como ponto de partida e de chegada um ou mais aeroportos de um Estado-Membro UEMOA ou o seu pessoal técnico operacional e de gestão não seja maioritariamente composto por nacionais dos Estados-Membros UEMOA.3. Ao exercer os seus direitos por força do disposto no presente artigo, o Estado-Membro em causa para utilização em aeronaves de uma transportadora designada de um Estado-Membro UEMOA que explore uma ligação entre um ponto do território desse Estado-Membro CE e outro ponto do território de outro Estado-Membro CE.3. Sem prejuízo de disposição em contrário, nada nos acordos bilaterais enumerados na Parte B, alínea d), dos anexos do presente Acordo obsta a que um Estado-Membro UEMOA aplique impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para utilização em aeronaves de uma transportadora designada de um Estado-Membro CE que explore uma ligação entre um ponto do território desse Estado-Membro UEMOA e outro ponto do território de outro Estado-Membro UEMOA.4. Caso seja elaborado um projecto destinado a introduzir uma tributação do combustível em conformidade com o presente artigo, as Partes acordam em reunir-se no mais breve prazo para debater esta questão.Artigo 6.oCompatibilidade com as regras de concorrência1. Sem prejuízo de disposição em contrário, nada em nenhum dos acordos bilaterais enumerados na Parte A dos anexos do presente Acordo deve:i) favorecer a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam, falseiem ou limitem a concorrência;ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ouiii) delegar em agentes económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, falseiem ou limitem a concorrência.2. As disposições contidas nos acordos bilaterais enumerados na Parte A dos anexos do presente Acordo que sejam incompatíveis com o n.o 1 do presente artigo não são aplicadas.Artigo 7.oAnexos do acordoOs anexos do presente Acordo fazem dele parte integrante.Artigo 8.oAlteração1. Cada uma das Partes pode, a qualquer momento, solicitar consultas da outra Parte para efeitos de alteração do presente Acordo. Tais consultas terão início sessenta (60) dias a contar da data de recepção do pedido.2. As eventuais alterações assim introduzidas entrarão em vigor à data em que as Partes se tiverem notificado mutuamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.Artigo 9.oEntrada em vigor e aplicação provisória1. O presente Acordo entra em vigor à data de recepção da última das duas notificações em que as Partes se tiverem informado mutuamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as Partes acordam em aplicar provisoriamente o presente Acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários.3. Os acordos bilaterais e outras disposições em vigor entre os Estados-Membros CE e os Estados-Membros da UEMOA que ainda não tenham entrado em vigor nem sejam aplicados a Europeia celebrados, assinados e/ou aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo:- Acordo de transporte aéreo entre o Reino da Bélgica e a República Togolesa, assinado em Bruxelas a 12 de Maio de 1981, designado "Acordo Togo-Bélgica" na Parte B,com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento assinado em Bruxelas a 21 de Janeiro de 2004,- Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Popular da Bulgária e o Governo da República Togolesa, assinado em Lomé a 6 de Julho de 1990, designado "Acordo Togo-Bulgária" na Parte B,- Acordo de transporte aéreo entre a República Federal da Alemanha e a República Togolesa, assinado em Bona a 27 de Maio de 1971, designado "Acordo Togo-Alemanha" na Parte B,- Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Togolesa e o Governo da República Francesa, assinado em Lomé a 16 de Abril de 1982, designado "Acordo Togo-França" na Parte B,com a última redacção que lhe foi dada pela acta das consultas lavrada em Paris a 20 de Outubro de 2003,- Acordo de transporte aéreo entre a República Togolesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo, assinado em Lomé a 24 de Março de 1992, designado "Acordo Togo-Luxemburgo" na Parte B,- Acordo de transporte aéreo entre o Reino dos Países Baixos e a República Togolesa, assinado em Lomé a 17 de Março de 1981, designado "Acordo Togo-Países Baixos" na Parte B.b) Acordos de serviços aéreos e outras disposições, rubricados ou assinados entre a República Togolesa e Estados-Membros da Comunidade Europeia e que, à data da assinatura do presente Acordo, não estão ainda em vigor nem são aplicados a título provisório:- Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República Togolesa, assinado em Londres a 15 de Fevereiro de 1999, designado "projecto de Acordo Togo-Reino Unido" na Parte B.PARTE BLista dos artigos dos acordos enumerados na Parte A e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente Acordoa) Designação por um Estado-MembroArtigo 9.o do Acordo Togo-BélgicaArtigo 12.o do Acordo Togo-BulgáriaArtigo 9.o do Acordo Togo-FrançaArtigo 14.o do Acordo Togo-AlemanhaArtigo 11.o do Acordo Togo-LuxemburgoArtigo 11.o do Acordo Togo-Países BaixosArtigo 4.o do projecto de Acordo Togo-Reino Unidob) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licençasArtigo 10.o do Acordo Togo-BélgicaArtigo 13.o do Acordo Togo-BulgáriaArtigo 10.o do Acordo Togo-FrançaArtigo 7.o do Acordo Togo-AlemanhaArtigo 12.o do Acordo Togo-LuxemburgoArtigo 12.o do Acordo Acordoentre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreosA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eA UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA DA ÁFRICA OCIDENTAL,por outro,(a seguir designadas "as Partes"),VERIFICANDO que diversos Estados-Membros da Comunidade Europeia e da União Económica e Monetária da África Ocidental (UEMOA) celebraram, respectivamente, acordos bilaterais de serviços aéreos que contêm disposições em matéria de designação não conformes com a legislação comunitária, conforme se deduz das decisões do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de Novembro de 2002,VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,VERIFICANDO que, nos termos das legislações da Comunidade Europeia e da UEMOA, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias ao mercado das ligações entre os Estados-Membros e os países terceiros,TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem a propriedade de transportadoras aéreas titulares de licenças concedidas em conformidade com o direito comunitário,RECONHECENDO que certas disposições em matéria de designação dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e da UEMOA, respectivamente, que são contrárias ao direito comunitário devem conformar-se plenamente com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a UEMOA, bem como a preservar a continuidade de tais serviços,VERIFICANDO que, nos termos das legislações da Comunidade Europeia e da UEMOA, as transportadoras aéreas não podem, em princípio, celebrar acordos passíveis de terem incidência no comércio entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e da UEMOA, respectivamente, e que tenham por objecto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência,RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e da UEMOA, respectivamente, quei) exigem ou favorecem a aprovação de acordos entre empresas, decisões por associações de empresas ou práticas concertadas que impedem, falseiam ou limitam a concorrência entre transportadoras aéreas nos itinerários em causa; ouii) reforçam os efeitos de qualquer acordo, decisão ou prática concertada; ouiii) delegam nas transportadoras aéreas ou noutros operadores económicos privados a