Avis juridique important|21997A1128(01)Acordo de parceria e cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro - Protocolo nº 1 Relativo à criação de um grupo de contacto sobre questões relacionadas com o carvão e o aço - Protocolo nº 2 Relativo à assistência administrativa mútua para a correcta aplicação da legislação aduaneira - Acto Final - Declarações comuns - Trocas de cartas - Acta de assinatura Jornal Oficial nº L 327 de 28/11/1997 p. 0003 - 0069
acordo, em relação às medidas por ela tomadas em relação ao acesso de países terceiros ao seu mercado.Artigo 32º1. Não obstante o disposto no capítulo I do presente título, uma sociedade da Comunidade ou uma sociedade da Rússia estabelecida no território da Rússia ou da Comunidade, respectivamente, pode empregar, directamente ou através de uma das suas filiais, sucursais ou de empresas comuns, nos termos da legislação em vigor no país de estabelecimento, no território da Rússia e da Comunidade, respectivamente, nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Rússia, desde que esses trabalhadores façam parte do pessoal essencial, definido no nº 2, e sejam exclusivamente empregados por essas sociedades, filiais, sucursais ou empresas comuns. As autorizações de residência e de trabalho desses trabalhadores abrangerão apenas esse período de trabalho.2. O pessoal essencial das sociedades acima referidas, a seguir designadas «organizações», é constituído por «pessoas transferidas no interior da sociedade», definidas na alínea c) e pertencentes às seguintes categorias, desde que a organização tenha personalidade jurídica e que as pessoas em causa tenham sido por ela empregadas ou tenham sido sócias dessa organização (com excepção dos accionistas maioritários), durante um período de pelo menos um ano antes dessa transferência:a) Quadros superiores de uma organização, responsáveis essencialmente pela gestão do estabelecimento (sucursal, filial ou empresa comum), sob o controlo ou a direcção geral do conselho de administração, dos accionistas da empresa ou dos seus equivalentes, a quem incumbe:- dirigir o estabelecimento, um departamento ou uma secção do estabelecimento,- supervisionar e controlar o trabalho dos outros membros do pessoal com funções de supervisão, técnicas ou administrativas,- contratar ou despedir pessoal, propor a sua admissão, despedimento ou outras acções relativas ao pessoal em virtude dos poderes que lhes foram conferidos;b) Pessoas empregadas por uma organização e que possuem competências excepcionais e essenciais no que respeita ao serviço, equipamento de investigação, técnicas ou gestão do estabelecimento. A apreciação desses conhecimentos pode reflectir, para além dos conhecimentos específicos relacionados com o estabelecimento, um elevado nível de qualificações para um tipo de trabalho ou de actividade empresarial que exija conhecimentos técnicos específicos, incluindo o facto de exercerem uma profissão reconhecida;c) Por «pessoa transferida no interior da sociedade», entende-se uma pessoa singular que trabalhe para a organização no território de uma parte, temporariamente transferida no contexto do exercício de actividades económicas no território da outra parte; a organização em causa deverá ter o seu estabelecimento principal no território de uma parte e a autorizados de uma parte podem, com o acordo da outra parte em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida é responsável, informações relativas à infracção à legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente protocolo.4. Os funcionários de uma parte podem, em casos particulares, com o acordo da outra parte em causa e nas condições previstas por esta última, estar presentes nos inquéritos no território desta última.5. Sempre que, nas circunstâncias previstas no presente protocolo, os funcionários de uma parte estiverem presentes aquando da realização dos inquéritos no território da outra parte, devem poder comprovar em qualquer momento o seu estatuto oficial. Não podem usar uniforme nem andar armados.Artigo 7º Forma de comunicação das informações1. Nas condições e nos termos do presente protocolo, as partes comunicar-se-ão mutuamente informações sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros documentos semelhantes.2. Se solicitados, os processos e documentos originais apenas podem ser transmitidos quando sejam insuficientes as cópias autenticadas. Esses processos e documentos são restituídos o mais rapidamente possível.3. Os documentos previstos no nº 1 podem, para o mesmo efeito, ser substituídos por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático. Se solicitadas, deverão ser fornecidas todas as informações necessárias para a utilização do material.Artigo 8º Excepções à obrigação de prestar assistência1. As partes podem recusar prestar assistência nos termos do presente protocolo, podem prestá-la parcialmente ou prestá-la sujeita a condições ou requisitos, sempre que essa assistência:a) Possa comprometer a soberania, a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses fundamentais; oub) Viole segredos industriais, comerciais ou profissionais.2. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se fosse solicitada nesse sentido, chamará a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá então à autoridade requerida decidir do seguimento a dar a esse pedido.3. Se a assistência for suspensa ou recusada, a autoridade requerente deve ser imediatamente notificada por escrito da decisão e dos motivos que a justificam.Artigo 9º Obrigação de respeitar a confidencialidade1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente protocolo têm carácter confidencial. Essas informações estão sujeitas à obrigação de segredo oficial e beneficiam da protecção da informação prevista na legislação aplicável da parte que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias.2. Não serão transmitidas informações nominativas sempre que existam motivos razoáveis para crer que a de Cooperação pode resolver o diferendo através de uma recomendação.3. Se não for possível resolver o diferendo nos termos do nº 2, cada parte pode notificar a outra da designação de um conciliador; a outra parte deve então designar um segundo conciliador no prazo de dois meses. Na aplicação deste processo, a Comunidade e os seus Estados-membros são considerados uma única parte no diferendo.O Conselho de Cooperação designará um terceiro conciliador.As recomendações do conciliador serão adoptadas por maioria. Essas recomendações não serão vinculativas para as partes.4. O Conselho de Cooperação pode adoptar um regulamento processual para a resolução de diferendos.Artigo 102ºAs partes acordam em proceder rapidamente a consultas, através dos canais adequados, a pedido de uma das partes, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação ou aplicação do presente acordo, bem como outros aspectos pertinentes das relações entre as partes.O presente artigo não prejudica, de modo algum, o disposto nos artigos 17º, 18º, 101º e 107ºArtigo 103ºO tratamento concedido à Rússia no âmbito do presente acordo não será mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.Artigo 104ºPara efeitos do presente acordo, entende-se por «partes», por um lado, a Comunidade, ou os Estados-membros, ou a Comunidade e os seus Estados-membros, de acordo com as respectivas competências, e, por outro, a Rússia.Artigo 105ºSempre que as questões do âmbito do presente acordo sejam abrangidas pelo Tratado e protocolos da Carta da Energia, o referido tratado e protocolos serão aplicáveis a essas questões, após a sua entrada em vigor, mas apenas na medida em que essa aplicação neles esteja prevista.Artigo 106ºO presente acordo é celebrado por um período inicial de dez anos. O presente acordo será prorrogado automaticamente por períodos de um ano, desde que nenhuma das partes o denuncie por escrito à outra parte pelo menos seis meses antes do seu termo.Artigo 107º1. As partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessários ao cumprimento das suas obrigações nos termos do presente acordo e assegurarão que os seus objectivos sejam cumpridos.2. Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma obrigação nos termos do presente acordo, pode tomar medidas adequadas. Excepto em casos especialmente urgentes, antes de tomar essas medidas, fornecerá ao Conselho de Cooperação todas as informações importantes para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista uma solução aceitável para as partes.Na selecção dessas medidas deve ser dada prioridade às que menos perturbem o funcionamento do acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Cooperação se a outra parte o solicitar.Artigo 108ºOs anexos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, para efeitos da correcta interpretação e da aplicação prática do acordo, se entende por «casos especialmente urgentes», expressão referida no artigo 107º, os casos de violação grave do acordo por uma das partes. Uma violação grave do acordo consiste em:a) Denúncia do acordo não sancionada pelas regras gerais de direito internacional; oub) Violação do elemento essencial do acordo definido no artigo 2ºDeclaração comum relativa ao nº 2 do artigo 107º As partes acordam em que as «medidas adequadas» referidas no nº 2 do artigo 107º são as medidas tomadas em conformidade com a legislação internacional.Se uma parte tomar uma medida num caso «especialmente urgente», tal como previsto no nº 2 do artigo 107º, a outra parte pode recorrer ao procedimento previsto no artigo 101ºDeclaração comum relativa aos artigos 2º e 107º As partes declaram que a inclusão no acordo da referência ao respeito dos direitos humanos, que constitui um elemento essencial do acordo, bem como aos casos especialmente urgentes resulta, nomeadamente:- da política comunitária no domínio dos direitos humanos, em conformidade com a declaração do Conselho de 11 de Maio de 1992, que estabelece a inclusão desta referência nos acordos de cooperação ou de associação entre a Comunidade e os seus parceiros da CSCE, bem como- da política da Rússia neste domínio e- do empenho de ambas as partes nas obrigações relevantes, resultantes nomeadamente da Acta Final de Helsínquia e da Carta de Paris para uma Nova Europa.Declaração comum relativa ao artigo 112º As partes confirmam que, apesar de o presente acordo substituir o acordo de 18 de Dezembro de 1989 nas relações entre as partes, o acordo não prejudicará ou afectará de qualquer outro modo quaisquer medidas tomadas antes da entrada em vigor do acordo ou de acordos concluídos entre as partes antes dessa data em conformidade com o acordo de 1989 nas condições e relativamente ao período de aplicação previsto nessas medidas ou acordos.Declaração comum relativa ao artigo 6º do Protocolo nº 2 1. As partes acordam em tomar as medidas necessárias por forma a prestarem-se mutuamente assistência, tal como previsto no referido protocolo e no mais breve prazo, relativamente à circulação das mercadorias seguintes:a) Circulação de armas, munições, explosivos e dispositivos explosivos;b) Circulação de objectos de arte e antiguidades, que apresentem um importante valor histórico, cultural ou arqueológico para uma das partes;c) Circulação de mercadorias tóxicas, bem como de substâncias perigosas para o ambiente e para a saúde pública;d) Circulação de mercadorias sensíveis e estratégicas sujeitas a limites não pautais em conformidade com as listas acordadas pelas partes.2. As partes acordam em, caso os princípios fundamentais dos respectivos sistemas legislativos o permitam, tomar as medidas necessárias por forma a permitir a utilização adequada das técnicas de