pertinentes necessárias para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.Na selecção dessas medidas, será dada preferência às que menos perturbem a execução do presente acordo. Tais medidas devem ser imediatamente notificadas ao Comité Misto e, a pedido da outra parte, objecto de consultas no âmbito do Comité Misto.Artigo 20.oAnexosOs anexos I e II do presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 21.oEntrada em vigor e prorrogação1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação recíproca, pelas partes, do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.2. O presente acordo é concluído por um período de cinco anos. A vigência do presente acordo será automaticamente prorrogada por períodos de um ano, desde que nenhuma das partes o denuncie seis meses antes da data do seu termo.Artigo 22.oTextos que fazem féO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e khmer, fazendo fé qualquer dos textos.Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1997.Pela Comunidade Europeia>PIC FILE= "L_1999269PT.002301.EPS">Pelo Reino do Camboja>PIC FILE= "L_1999269PT.002302.EPS">(1) Ver anexo II.ANEXO IDeclaração comum relativa ao artigo 19.o - Não cumprimento do acordoa) As partes acordam em que, para efeitos da interpretação e da aplicação prática do presente acordo, pela expressão "casos de especial urgência", referida no artigo 19.o, se entende os casos de violação substancial do acordo por uma das partes. Uma violação substancial do acordo consiste:- na rejeição do acordo não autorizada pelas regras do direito internacional, ou- na violação dos elementos essenciais do acordo definidos no seu artigo 1.o;b) As partes acordam em que as "medidas adequadas" referidas no artigo 19.o são medidas tomadas em conformidade com o direito internacional. Se uma parte adoptar uma medida num caso de especial urgência, ao abrigo do disposto no artigo 19.o, a outra parte poderá recorrer ao mecanismo de resolução de litígios.ANEXO IIDeclaração comum relativa à propriedade intelectual, industrial e comercialAs partes acordam em que, para efeitos do presente acordo, a expressão "propriedade intelectual, industrial e comercial" inclui, nomeadamente, a protecção dos direitos de autor e direitos conexos, bem como dos direitos sobre patentes, desenhos e modelos industriais, suportes lógicos, marcas de fabrico e comerciais, topografias de circuitos integrados e indicações geográficas e, ainda, a defesa contra a concorrência desleal e a protecção de informações confidenciais.Declaração comum relativa à readmissão dos nacionaisA
ACORDO DE COOPERAÇÃOentre a Comunidade Europeia e o Reino do CambojaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,por um lado, eO GOVERNO DO REINO DO CAMBOJA,por outro,a seguir designados "Partes",VERIFICANDO COM SATISFAÇÃO o aumento das trocas comerciais e o reforço da cooperação entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a seguir denominada "Comunidade", e, por outro, o Reino do Camboja, a seguir denominado "Camboja";RECONHECENDO as excelentes relações e laços de amizade e cooperação existentes entre a Comunidade e o Camboja;REAFIRMANDO a importância de que se reveste o reforço dos vínculos entre a Comunidade e o Camboja;RECONHECENDO a importância que as partes conferem aos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, à Declaração Universal dos Direitos do Homem, à Declaração de Viena e ao programa de acção da Conferência Mundial sobre os Direitos do Homem de 1993, à Declaração de Copenhaga de 1995 sobre o progresso e o desenvolvimento no domínio social e ao respectivo programa de acção, bem como à Declaração de Pequim de 1995 e ao programa de acção da quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres;RECONHECENDO a vontade comum das partes de consolidarem, aprofundarem e diversificarem as suas relações em domínios de interesse mútuo, numa base de igualdade, não discriminação, benefício mútuo e reciprocidade;RECONHECENDO o desejo das partes de criarem condições propícias ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos investimentos entre a Comunidade e o Camboja e a necessidade de respeitar os princípios por que se rege o comércio internacional, cujo objectivo é promover a liberalização das trocas comerciais em condições de estabilidade, de transparência e de não discriminação;CONSIDERANDO a necessidade de apoiar o processo de reforma económica actualmente em curso, a fim de assegurar a transição para uma economia de mercado e reconhecendo a importância de o desenvolvimento económico ser acompanhado pelo desenvolvimento social, bem como o empenhamento comum no respeito dos direitos sociais;CONSIDERANDO a necessidade de apoiar os esforços envidados pelo Governo do Camboja com vista à melhoria das condições de vida das camadas mais pobres e desfavorecidas da sua população, prestando especial atenção à condição das mulheres;CONSIDERANDO a importância conferida pelas duas partes à protecção do ambiente a todos os níveis e à utilização racional dos recursos naturais, tendo em conta a relação existente entre ambiente e desenvolvimento;DECIDIRAM CONCLUIR o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Hans Van MIERLOVice Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos,Presidente em exercício do Conselho da União Europeia,ManueI integração concluídos com países da mesma região, na medida em que essas acções sejam compatíveis com os referidos acordos.Sem excluir qualquer domínio, poderá ser prestada especial atenção às seguintes acções:a) Assistência técnica (serviços de peritos externos e formação de pessoal técnico em certos aspectos práticos da integração);b) Promoção do comércio inter-regional;c) Apoio às instituições regionais, bem como aos projectos e iniciativas da competência de organizações regionais;d) Estudos sobre as ligações, os transportes e as comunicações regionais.Artigo 10.oCooperação no domínio da ciência e da tecnologiaDe acordo com as suas respectivas políticas, no seu interesse mútuo e no limite das suas respectivas competências, as partes poderão promover a cooperação no domínio científico e tecnológico.Essa cooperação terá por objectivo:- o intercâmbio de informações e de experiências a nível regional (Europa/sudeste asiático), nomeadamente no que se refere à execução das políticas e dos programas,- a promoção de relações duradouras entre as comunidades científicas de ambas as partes,- a intensificação de actividades de promoção da inovação industrial, incluindo a transferência de tecnologia.A cooperação envolverá os seguintes aspectos:- execução em conjunto de projectos regionais de investigação (Europa/sudeste asiático) em domínios de interesse comum, com a participação activa das empresas,- intercâmbio de cientistas tendo em vista a preparação de projectos de investigação e a formação de alto nível,- organização de reuniões científicas para fomentar o intercâmbio de informações e a interacção e identificar os campos de investigação comum,- divulgação de resultados e desenvolvimento de ligações entre o sector público e o sector privado,- avaliação das actividades em causa.Os estabelecimentos de ensino superior, os centros de investigação e o sector industrial das partes participarão nesta cooperação de forma adequada.Artigo 11.oPrecursores químicos de drogas e branqueamento de capitaisNo âmbito das respectivas competências e de acordo com a legislação em vigor, e tendo em conta os trabalhos efectuados pelos organismos internacionais competentes neste domínio, as partes acordarão em cooperar com vista à prevenção do desvio de produtos químicos precursores de drogas. As partes acordarão igualmente na necessidade de envidar todos os esforços para prevenir o branqueamento de capitais.As duas partes terão em consideração a possibilidade de adoptarem medidas especiais de luta contra a cultura, a produção e o comércio ilícitos de drogas, estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como medidas de prevenção e de redução da toxicodependência.Essa cooperação poderá abranger:- medidas destinadas a promover outras formas de desenvolvimento económico,- indicações geográficas e, ainda, a defesa contra a concorrência desleal e a protecção de informações confidenciais.Declaração comum relativa à readmissão dos nacionaisA Comunidade Europeia recorda a importância que os seus Estados-Membros conferem ao estabelecimento de uma cooperação eficaz com os países terceiros a fim de facilitar o repatriamento de nacionais desses países que se encontrem em situação irregular no território de um Estado-Membro.O Reino do Camboja compromete-se a concluir com os Estados-Membros da União Europeia que o solicitem acordos de readmissão.TROCA DE CARTASrelativa ao transporte marítimoA. Carta da ComunidadeLuxemburgo, 29 de Abril de 1997Excelentíssimo Senhor,No que respeita aos obstáculos às trocas comerciais eventualmente resultantes - para a Comunidade Europeia e para os seus Estados-Membros ou para o Reino do Camboja - do bom funcionamento dos transportes marítimos, ficou acordado procurar soluções reciprocamente satisfatórias, dentro do respeito pelo princípio da concorrência livre e leal e numa base comercial e não discriminatória.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União Europeia>PIC FILE= "L_1999269PT.002602.EPS">B. Carta do CambojaLuxemburgo, 29 de Abril de 1997Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor: "No que respeita aos obstáculos às trocas comerciais eventualmente resultantes - para a Comunidade Europeia e para os seus Estados-Membros ou para o Reino do Camboja - do bom funcionamento dos transportes marítimos, ficou acordado procurar soluções reciprocamente satisfatórias, dentro do respeito pelo princípio da concorrência livre e leal e numa base comercial e não discriminatória.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo de Vossa Excelência sobre o que precede.".Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Reino do Camboja>PIC FILE= "L_1999269PT.002701.EPS"> UNIÃO EUROPEIA,Hans Van MIERLOVice Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos,Presidente em exercício do Conselho da União Europeia,ManueI MARÍNVice-presidente da Comissão das Comunidades Europeias,O GOVERNO REAL DO CAMBOJA,KEAT CHHONMinistro de Estado,Ministro da Economia e Finanças,OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oFundamentoO respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais do Homem consignados na Declaração Universal dos Direitos do Homem preside às políticas internas e externas da Comunidade e do Camboja e constitui um elemento essencial do presente acordo.Artigo 2.oObjectivosO principal objectivo do presente acordo é definir um enquadramento para o reforço da cooperação entre as partes, no âmbito das respectivas competências e com os seguintes objectivos:a) Conceder reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida no que se refere ao comércio de mercadorias, em todos os domínios especificamente previstos no acordo, com excepção das vantagens concedidas pelas partes no âmbito de uniões aduaneiras ou de zonas de comércio livre, bem como das disposições relativas ao comércio com os países vizinhos ou de obrigações específicas decorrentes de acordos internacionais sobre os produtos de base;b) Promover e intensificar as trocas comerciais entre as partes e o desenvolvimento regular de uma cooperação económica duradoura, com base nos princípios da igualdade e do interesse mútuo;c) Reforçar a cooperação em domínios directamente relacionados com o progresso económico que proporcionem benefícios mútuos;d) Contribuir para os esforços envidados pelo Camboja no sentido de aumentar a qualidade e o nível de vida das camadas mais desfavorecidas da sua população, em paralelo com as medidas destinadas a reconstruir o país;e) Fomentar a criação de emprego tanto na Comunidade como no Camboja, atribuindo prioridade aos programas e acções que poderão ter um efeito positivo no mercado de trabalho. As partes procederão igualmente a um intercâmbio de opiniões e de informações sobre as respectivas iniciativas neste domínio, intensificarão e diversificarão os seus vínculos económicos e estabelecerão condições favoráveis à criação de postos de trabalho;f) Adoptar as medidas necessárias para a protecção do ambiente e a utilização racional dos recursos naturais.Artigo 3.oCooperação para o desenvolvimentoA Comunidade reconhece que o Camboja necessita de ajuda para o desenvolvimento e está disposta a reforçar a sua cooperação, de modo a contribuir para os esforços envidados por este país no sentido de atingir um desenvolvimento económico sustentável e melhorar as condições sociais da sua população, através de projectos e programas concretos, de acorda