de fabrico ou transformação, compreendendo o valor de todos os produtos utilizados no fabrico. Entende-se por «valor aduaneiro» o valor definido na Convenção sobre o Valor Aduaneiro das mercadorias, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950. Nota 7 - ao artigo 8º As autoridades aduaneiras que anotem os certificados de circulação de mercadorias, nas condições previstas no nº 3 do artigo 8º, podem proceder à verificação das mercadorias em conformidade com a regulamentação em vigor no respectivo Estado. Nota 8 - ao artigo 10º No caso de o certificado de circulação de mercadorias dizer respeito a produtos inicialmente importados de um Estado-membro da Comunidade ou da Noruega e reexportados no estado em que foram importados, os novos cerficados emitidos pelo Estado de reexportação devem indicar, obrigatoriamente, sem prejuízo do disposto no artigo 24º, o Estado em que foi emitido o certificado de circulação inicial. Quando se trate de mercadorias que não foram colocadas em entreposto aduaneiro, os referidos certificados devem igualmente mencionar que as anotações previstas no nº 3 do artigo 8º foram regularmente efectuadas. Nota 9 - aos artigos 16º e 22º No caso de o certicado de circulação de mercadorias ter sido emitido nos termos do disposto nos nºs 2 e 4 do artigo 8º e referir-se a mercadorias reexportadas no estado em que foram importadas, as autoridades aduaneiras do país de destino devem poder obter, no âmbito da cooperação administrativa, cópias conformes do ou dos certificados de circulação respeitantes a tais mercadorias anteriormente emitidos. Nota 10 - aos artigos 23º e 25º Por «disposições pautais em vigor» entende-se o direito aplicável em 1 de Janeiro de 1973 na Dinamarca, no Reino Unido ou na Noruega aos produtos referidos no nº 1 do artigo 25º ou o que, segundo as disposições do Acordo, for posteriormente aplicável aos mesmos produtos, desde que este direito seja menos elevado do que o aplicável aos restantes produtos originários da Comunidade ou da Noruega. Nota 11 - ao artigo 23º Entende-se por «draubaque ou isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma» quaisquer disposições para a restituição ou a não percepção total ou parcial dos direitos aduaneiros aplicáveis a produtos utilizados no fabrico, desde que essas disposições concedam, expressamente ou de facto, a restituição ou a não percepção quando as mercadorias obtidas a partir desses produtos são exportadas, mas não quando as mesmas se destinam ao consumo nacional. Nota 12 - aos artigos 24º e 25º O nº 1 do artigo 24º e o nº 1 do artigo 25º significam nomeadamente que não se aplicou: - nem o disposto na última frase da alínea b) do nº 2 do artigo 1º, para os produtos da Comunidade, na sua composição originária, e da Irlanda, utilizados no fabrico na Noruega, - nem,
pelas autoridades competentes do Estado de exportação, bem como documentos comprovativos das condições de transporte. Artigo 22º As Partes Contratantes comprometem-se a adoptar as medidas necessárias para que os certificados de circulação de mercadorias, que as autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade e da Noruega podem vir a emitir em aplicação dos acordos referidos no artigo 2º, o sejam nas condições previstas nesses Acordos. As Partes Contratantes comprometem-se igualmente a assegurar a cooperação administrativa indispensável para este fim, nomeadamente para fiscalizar o encaminhamento e a permanência das mercadorias que são objecto de comércio no âmbito dos referidos acordos. Artigo 23º 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º do Protocolo nº 2, os produtos utilizados no fabrico não originários da Comunidade, da Noruega ou dos países referidos no artigo 2º do presente Protocolo não podem beneficiar de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, a partir da data em que os direitos aplicáveis aos produtos originários da mesma espécie sejam reduzidos na Comunidade e na Noruega para 40 % do direito de base. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º do Protocolo nº 2, quando é emitido um certificado de circulação de mercadorias pelas autoridades aduaneiras da Dinamarca ou do Reino Unido com o objectivo de obter na Noruega o benefício resultante da aplicação das disposições pautais em vigor na Noruega referidas no nº 1 do artigo 3º do Acordo, os produtos importados e utilizados no fabrico na Dinamarca, ou no Reino Unido não podem beneficiar nestes dois países do regime de hipótese de se tratar dos produtos a que se refere o nº 1, alínea a) do artigo 25º do presente Protocolo. 3. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º do Protocolo nº 2, quando é emitido um certificado de circulação de mercadorias pelas autoridades aduaneiras da Noruega com o objectivo de obter o benefício resultante da aplicação das disposições pautais em vigor na Dinamarca ou no Reino Unido referidas no nº 1 do artigo 3º do Acordo, os produtos importados e utilizados no fabrico na Noruega não podem beneficiar neste país de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, salvo se se tratar dos produtos a que se refere o nº 1, alínea a), do artigo 25º do presente Protocolo. 4. A expressão «direitos aduaneiros», quando utilizado no presente artigo e nos seguintes, compreende igualmente os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros. Artigo 24º 1. Os certificados de circulação de mercadorias mencionarão, eventualmente, que os produtos a que dizem respeito adquiriram a qualidade de originários e sofreram qualquer complemento de transformação nas condições referidas no nº 1 do artigo 25º até à dada a partir da qual o direito aduaneiro aplicável a esses produtos for eliminado nas relações entre a Noruega, por outro. 2. Nos restantes casos, os certificados autoridades aduaneiras possam assegurar-se das condições em que as mercadorias permaneceram no território de cada um dos países considerados, quando não sejam colocadas em entreposto aduaneiro e devam ser reexportadas no seu estado inalterado, os certificados de circulação de mercadorias anteriormente emitidos e apresentados no momento da importação de mercadorias anteriormente emitidos e apresentados no momento da importação dessas mercadorias devem ser anotados em conformidade pelas referidas autoridades, a pedido dos possuidores das mercadorias, no momento da sua importação e posteriormente de seis em seis meses. 4. As autoridades aduaneiras da Noruega ou dos Estados-membros da Comunidade podem emitir os certificados de circulação de mercadorias previstos nos acordos a que se refere o artigo 2º, nas condições estabelecidas por esses acordos e sob reserva de se encontrarem na Noruega ou na Comunidade os produtos a que os certificados digam respeito. O modelo de certificado a utilizar é o que figura no Anexo VI do presente Protocolo. 5. Quando no presente Protocolo se empregam as expressões «certificado de circulação de mercadorias» ou «certificados de circulação de mercadorias» sem precisar se se trata do modelo referido no nº 1 ou do modelo referido no nº 2, as disposições correspondentes aplicam-se indistintamente às duas categorias de certificados. Artigo 9º O certificado de circulação de mercadorias é emitido unicamente mediante pedido por escrito do exportador, em formulário previsto para o efeito. Artigo 10º 1. O certificado de circulação de mercadorias é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação no momento da exportação das mercadorias a que respeita. O certificado ficará à disposição do exportador logo que a exportação é efectuada ou assegurada. Excepcionalmente, o certificado de circulação de mercadorias pode igualmente ser emitido depois da exportação das mercadorias a que respeita, quando o não tenha sido no momento da exportação em virtude de erro, omissão involuntária ou da ocorrência de circunstâncias especiais. Neste caso, deve conter menção especial indicando as condições em que foi emitido. O certificado de circulação de mercadorias só pode ser emitido se for susceptível de constituir o título justificativo para aplicação do regime preferencial previsto no Acordo. 2. Os certificados de circulação de mercadorias emitidos nas condições referidas nos nºs 2 e 4, do artigo 8º devem incluir as referências do ou dos certificados de circulação de mercadorias emitidos anteriormente em função do qual ou dos quais foram emitidos. 3. Os pedidos de certificados de circulação de mercadorias e os certificados referidos no nº 2, com base nos quais são emitidos novos certificados, devem ser conservados pelo menos dois anos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Artigo 11º 1. O certificado de circulação de mercadorias deve ser apresentado na estância aduaneira do Estado de importação onde as mercadorias sejam apresentadas, no prazo de quatro meses a contar da data de um dos países referidos no artigo 2º, não se torna necessário averiguar se os produtos energéticos, as instalações, as máquinas e as ferramentas utilizados para obtenção dessa mercadoria são ou não originários de países terceiros. Nota 3 - aos artigos 2º e 5º Para efeitos da aplicação do nº 1, A, alínea b) e B, alínea b), do artigo 2º, deve respeitar-se a regra de percentagem em conformidade, no que se refere à mais-valia adquirida, com as disposições especiais contidas nas listas A e B. A regra de percentagem consitui, portanto, no caso do produto obtido constar da lista A, um critério adicional ao da mudança de posição pautal para o produto não originário eventualmente utilizado. De igual modo, serão aplicáveis, em cada país, no que diz respeito à mais-valia adquirida, as disposições relativas à impossibilidade de acumular as percentagens previstas nas listas A e B para um mesmo produto obtido. Nota 4 - aos artigos 1º, 2º e 3º As embalagens são consideradas como um todo com as mercadorias que acondicionam. A presente disposição não será aplicável, no entanto, às embalagens que não sejam as de uso habitual para o produto que contêm e que tenham um valor próprio de utilização, de carácter duradouro, independente da sua função de embalagem. Nota 5 - à alínea f) do artigo 4º A expressão «respectivos navios» só se aplica aos navios - matriculados ou registados num Estado-membro da Comunidade ou da Noruega, - que navegam sob a bandeira de um Estado-membro da Comunidade ou da Noruega, - que pertençam, pelo menos em metade, a nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Noruega, ou a sociedades cuja sede está situada em um destes países, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração e conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Noruega, e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades de pessoas e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital pertença àqueles Estados, a pessoas colectivas de população e território ou a nacionais dos ditos Estados, - cujo comando seja inteiramente composto por nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Noruega, - cuja tripulação seja constituída, na proporção de pelo menos 75 %, por nacionais dos estados-membros da Comunidade e da Noruega. Nota 6 - ao artigo 6º Entende-se por «preço à saída da fábrica» o preço pago ao fabricante em cuja empresa foi efectuada a última operação de complemento de fabrico ou transformação, compreendendo o valor de todos os produtos utilizados no fabrico. Entende-se por «valor aduaneiro» o valor definido na Convenção sobre o Valor Aduaneiro âmbito da aplicação autónoma do nº 1 do artigo 23º do Acordo que incumbe às Partes Contratantes, a Comunidade apreciará as práticas contrárias às disposições deste artigo, fundando-se nos critérios resultantes da aplicação das regras dos artigos 85º, 86º, 90º e 92º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de algumas disposições do Acordo A Comunidade Económica Europeia declara que a aplicação das medidas que poderá tomar por força dos artigos 23º, 24º, 25º e 26º do Acordo, em conformidade com os procedimentos e as modalidades do artigo 27º, bem como por força do artigo 28º, poderá ser limitada por força das suas regras próprias a uma das suas regiões.