o concedido pelos Estados-membros entre si.Artigo 119º 1. As partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incubem por força do presente acordo. As partes devem garantir o cumprimento dos objectivos estipulados no presente acordo.2. Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma das obrigações decorrentes do presente acordo, pode tomar medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto nos casos de extrema urgência, fornecerá ao Conselho de Associação todas as informações relevantes necessárias para uma análise aprofundada da situação, de modo a encontrar uma solução aceitável para as partes.Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Associação e, mediante pedido da outra parte, serão objecto de consultas no âmbito do Conselho de Associação.Artigo 120º Até que sejam concedidos direitos equivalentes aos particulares e aos operadores económicos por força do presente acordo, este não prejudica os direitos adquiridos por força dos acordos existentes que vinculam um ou mais Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, excepto em áreas da competência da Comunidade e sem prejuízo das obrigações dos Estados-membros decorrentes do presente acordo em sectores da sua competência.Artigo 121º Os protocolos nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 e os anexos I a XIX fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 122º O presente acordo tem vigência ilimitada.Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo através de notificação à outra parte. O presente acordo deixará em vigorar seis meses após a data desta notificação.Artigo 123º O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia de Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições estipuladas nesses Tratados, e, por outro, ao território da Roménia.Artigo 124º O presente acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e romena, fazendo igualmente fé todos os textos.Artigo 125º O presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades próprias.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo substitui o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República da Roménia relativo ao comércio e à cooperação económica e
de ordem pública e de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção dos recursos naturais, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia, essas proibições ou restrições não podem constituir um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as partes.Artigo 37º O protocolo nº 5 estabelece as disposições específicas aplicáveis ao comércio entre a Roménia, por um lado, e Espanha e Portugal, por outro.TÍTULO IV CIRCULAÇÃO DE TRABALHADORES, DIREITO DE ESTABELECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CAPÍTULO I Circulação de trabalhadores Artigo 38º 1. Sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-membro:- o tratamento concedido aos trabalhadores de nacionalidade romena, legalmente empregados no território de um Estado-membro, não pode ser objecto de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, no que respeita a condições de trabalho, remunerações ou despedimentos, em relação aos cidadãos daquele Estado-membro,- o cônjuge e os filhos legalmente residentes de um trabalhador legalmente empregado no território de um Estado-membro, com exclusão dos trabalhadores sazonais e dos trabalhadores abrangidos por acordos bilaterais na acepção do artigo 42º, salvo disposição em contrário dos referidos acordos, terão acesso ao mercado de trabalho desse Estado-membro durante o período de validade da autorização de trabalho.2. Sob reserva das condições e modalidades aplicáveis no seu território, a Roménia concederá o tratamento referido no nº 1 aos trabalhadores nacionais de qualquer dos Estados-membros que estejam legalmente empregados no seu território, bem como aos respectivos cônjuges e filhos legalmente residentes no seu território.Artigo 39º 1. A fim de coordenar os regimes de segurança social no que respeita aos trabalhadores de nacionalidade romena legalmente empregados no território de um Estado-membro e aos membros da sua família que nele residam legalmente, sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-membro,- todos os períodos completos de seguro, emprego ou residência desses trabalhadores nos vários Estados-membros serão cumulados para efeitos de reforma e pensões de velhice, de invalidez ou de sobrevivência, e de assistência médica a esses trabalhadores e respectivas famílias,- quaisquer reformas ou pensões de velhice, de sobrevivência, de acidente de trabalho ou de doença profissional, ou de invalidez daí resultante, com exclusão de benefícios decorrentes de regimes não contributivos, serão uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Roménia ou numa parte substancial dos mesmos;c) Qualquer auxílio de Estado que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.2. Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas com base em critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85º, 86º e 92º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.3. O Conselho de Associação adoptará, no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, as normas necessárias à execução dos nºs 1 e 2.4. a) Para efeito da aplicação do disposto na alínea c) do nº 1, as partes reconhecem que durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, qualquer auxílio de Estado concedido pela Roménia deve ser examinado tendo em conta o facto de a Roménia ser considerada como uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. O Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da Roménia, decidirá se esse período deve ser prorrogado por períodos adicionais de cinco anos.b) Cada uma das partes garantirá a transparência no domínio dos auxílios de Estado, nomeadamente, informando anualmente a outra parte do montante total e da repartição dos auxílios concedidos e apresentando, mediante pedido, informações relativas aos regimes de auxílios. A pedido de uma parte, a outra parte fornecerá informações relativamente a casos específicos de auxílios de Estado.5. No que respeita aos produtos referidos nos capítulos II e III do título III:- não é aplicável o disposto na alínea c) do nº 1,- quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea a) do nº 1 serão examinadas em conformidade com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 42º e 43º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, designadamente, os critérios estabelecidos no Regulamento nº 26 do Conselho.6. Se a Comunidade ou a Roménia considerarem que uma determinada prática é incompatível com o nº 1 e- não for resolvida através das regras de execução referidas no nº 3ou,- na ausência de tais regras e se essa prática causar ou ameaçar causar prejuízo grave aos interesses da outra parte ou um prejuízo importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de serviços,podem tomar as medidas adequadas, após consultas no âmbito do Conselho de Associação ou no prazo de trinta dias úteis a contar da data da notificação para essas consultas.No caso de práticas incompatíveis com a alínea c) do nº 1, essas medidas adequadas, quando forem abrangidas pelo Acordo com o seguinte calendário:- na data de entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base,- um ano após a entrada em vigor do presente acordo, os restantes direitos serão eliminados.Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da Roménia que figuram no anexo IIb serão progressivamente reduzidos, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, através de reduções anuais de 20 % do direito de base, de modo a obter uma eliminação total dos direitos até ao termo do quarto ano após a data de entrada em vigor do presente acordo.3. Os produtos originários da Roménia referidos no anexo III beneficiarão de uma suspensão dos direitos aduaneiros de importação dentro dos limites dos contingentes pautais ou dos limites máximos anuais da Comunidade, que aumentarão progressivamente, em conformidade com as condições previstas no referido anexo, de modo a obter uma abolição completa dos direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos em causa até ao termo do quinto ano, o mais tardar.Simultaneamente, os direitos aduaneiros de importação aplicáveis quando os contingentes são excedidos, ou quando se reintroduzir a cobrança de direitos aduaneiros em relação a produtos abrangidos por um limite máximo pautal, serão progressivamente eliminados a partir da entrada em vigor do presente acordo, através de reduções anuais de 15 % do direito de base. No final do quinto ano, os direitos remanescentes serão abolidos.4. As restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações na Comunidade serão abolidas, relativamente aos produtos originários da Roménia, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.Artigo 11º 1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Roménia aos produtos originários da Comunidade enunciados no anexo IV serão abolidos na data de entrada em vigor do presente acordo.2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Roménia aos produtos originários da Comunidade enunciados no anexo V serão progressivamente reduzidos de acordo com o seguinte calendário:- na data de entrada em vigor do presente acordo, para 80 % do direito de base,- três anos após a entrada em vigor do presente acordo, para 40 % do direito de base,- cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, para 0 % do direito de base.3. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Roménia aos produtos originários da Comunidade enunciados no anexo VI serão abolidos, de acordo com o calendário referido nesse mesmo anexo.4. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Roménia aos produtos originários da Comunidade que não os enunciados nos anexos IV, V e VI serão progressivamente reduzidos de acordo com o seguinte calendário:- três anos após a entrada em vigor do presente XIIa Lista dos produtos referidos no nº 4 do artigo 21º (1) As importações da Comunidade dos seguintes produtos originários da Roménia ficam sujeitas às concessões indicadas.As quantidades importadas sob o código NC referidas no presente anexo com excepção dos códigos 0104 e 0204 serão sujeitas a uma redução de direitos niveladores e de direitos aduaneiros de 20 % no primeiro ano, de 40 % no segundo e de 60 % nos anos seguintes>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos im que são indicados códigos NC «ex», o sistema preferencial é determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente.ANEXO XIIb Lista dos produtos referidos no nº 4 do artigo 21º (1) As importações da Comunidade dos seguintes produtos originários da Roménia ficam sujeitas às concessões abaixo indicadas>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC «ex», o sistema preferencial é determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente.ANEXO XIII Lista dos produtos no nº 4 do artigo 21º As importações no Roménia dos seguintes produtos originários da Comunidade ficam sujeitas às concessões abaixo indicadas.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO XIV >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO XV >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO XVI Direito de estabelecimento (nº 1 do artigo 45º) Actos jurídicos em matéria de propriedade imobiliária em regiões fronteiriças em conformidade com a legislação em vigor em certos Estados-membros.ANEXO XVII Direito de estabelecimento: sectores excluídos (nº 2 do artigo 45º) 1. Compra, venda e propriedade de prédios rústicos agrícolas e florestais.2. Compra, venda e propriedade de imóveis para habitação não relacionados com investimentos estrangeiros na Roménia.3. Património histórico e cultural.4. Organização de jogo, apostas e lotaria e outras actividades similares.5. Serviços jurídicos, excluindo os serviços de consultoria jurídica.ANEXO XVIII Direito de estabelecimento: serviços financeiros (artigos 45º, 46º, 48º e 50º) DefiniçõesPor serviço financeiro entende-se qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma parte. Os serviços financeiros incluem as seguintes actividades:A. Todos os serviços de seguros e relacionados com