O Comité Misto elabora e adopta o seu regulamento interno.D. Todas as decisões do Comité Misto são adoptadas por consenso entre as Partes que o constituem. Estas decisões são consignadas por escrito e assinadas pelos representantes das Partes no Comité Misto.E. O Comité Misto pode tratar de todas as questões relacionadas com o funcionamento do presente memorando, bem como dos seus anexos e apêndices. É responsável, nomeadamente, pelos seguintes aspectos:1. Proporcionar um fórum de debate, no âmbito do presente memorando, bem como dos seus anexos e apêndices, de:a. questões que possam surgir e alterações que possam afectar a aplicação do presente memorando, bem como dos seus anexos e apêndices;b. abordagens comuns para a introdução de novas tecnologias e procedimentos, programas de investigação e avaliação e outros domínios de interesse mútuo; ec. projectos de disposições regulamentares e legislativas de uma das Partes que possam afectar os interesses da outra Parte, no âmbito do presente memorando, bem como dos seus anexos e apêndices;2. Adoptar, se for caso disso, novos anexos do presente memorando e apêndices destes;3. Adoptar, se for caso disso, alterações dos anexos do presente memorando edos apêndices destes; e4. Apresentar às Partes, se for caso disso, propostas de outras alterações do presente memorando.Artigo IVIntercâmbio de pessoalAs Partes podem proceder ao intercâmbio de pessoal técnico, se necessário, para darem continuidade às actividades descritas num anexo ou apêndice do presente memorando. Tais intercâmbios respeitam as modalidades e condições estabelecidas no presente memorando, bem como nos seus anexos e apêndices. O pessoal técnico que participa no intercâmbio entre as Partes efectua o seu trabalho em conformidade com o previsto no anexo ou apêndice. Pode proceder de serviços ou contratantes dos Estados Unidos ou da União Europeia, conforme acordado mutuamente.Artigo VModalidades relativas ao empréstimo de equipamentoUma Parte (a "Parte que empresta") pode emprestar equipamento à outra Parte (a "Parte que toma de empréstimo") por força de um anexo ou apêndice do presente memorando. Salvo disposição em contrário constante de um anexo ou apêndice, todos os empréstimos de equipamento ficam subordinados às disposições gerais seguintes:A. A Parte que empresta indica o valor do equipamento que será emprestado.B. A Parte que toma de empréstimo assume a guarda e a posse do equipamento nas instalações da Parte que empresta, designadas pelas Partes no anexo ou apêndice. O equipamento permanece sob a guarda e na posse da Parte que toma de empréstimo até ser restituído à Parte que empresta, em conformidade com o disposto no ponto H.C. A Parte que toma de empréstimo transporta o equipamento, a suas expensas, para as instalações designadas pelas Partes no anexo ou
em conformidade com o disposto no ponto H.C. A Parte que toma de empréstimo transporta o equipamento, a suas expensas, para as instalações designadas pelas Partes no anexo ou apêndice.D. As Partes cooperam para obter quaisquer licenças de exportação e outros documentos necessários para o transporte do equipamento.E. A Parte que toma de empréstimo é responsável pela instalação do equipamento nas instalações designadas pelas Partes no anexo ou apêndice. Se necessário, a Parte que empresta proporciona assistência à Parte que toma de empréstimo na instalação do equipamento emprestado, nas condições acordadas pelas Partes.F. Durante o período do empréstimo, a Parte que toma de empréstimo opera e mantém o equipamento nas devidas condições, garante a operabilidade contínua do equipamento e permite a sua inspecção, em qualquer momento considerado razoável, pela Parte que empresta.G. A Parte que empresta assiste a Parte que toma de empréstimo na localização de fontes de abastecimento de componentes e peças comuns a que a Parte que toma de empréstimo não tenha facilidade de acesso.H. À data do termo ou da denúncia do anexo ou apêndice pertinente ou do presente memorando, ou quando for dada por concluída a utilização do equipamento, a Parte que toma de empréstimo restitui, a suas expensas, o equipamento à Parte que empresta.I. Em caso de perda ou dano de um equipamento emprestado no âmbito do presente memorando e cuja guarda ou posse tenha sido assumida pela Parte que toma de empréstimo, esta ressarce ou reembolsa a Parte que empresta, ao critério desta, pelas perdas ou danos sofridos, de acordo com o valor indicado pela Parte que empresta nos termos do ponto A.J. O equipamento que for objecto de intercâmbio no âmbito do presente memorando destina-se exclusivamente a investigação, desenvolvimento e validação, não devendo nunca ser utilizado na aviação civil activa ou para outras finalidades operacionais.K. As transferências de tecnologia, equipamento ou outras realizadas no âmbito do presente memorando ficam subordinadas às legislações e políticas aplicáveis das Partes.Artigo VIFinanciamentoA. Salvo disposição em contrário constante de um anexo ou apêndice do presente memorando, cada Parte assume os custos das actividades que realiza no âmbito do presente memorando.B. Os Estados Unidos atribuíram a este programa de cooperação o número de Memorando NAT-I-9406, que deve ser indicado em toda a correspondência relacionada com o mesmo.Artigo VIIDivulgação de informaçãoA. Salvo se a legislação aplicável o exigir ou em caso de acordo prévio, por escrito, entre as Partes, nenhuma das Partes divulga informação ou material relacionado com as tarefas ou os programas aprovados no âmbito do presente memorando, bem como dos seus anexos e apêndices, a terceiros que não sejam i) contratantes ou subcontratantes +1 202-385-8905Fax: +1 202-267-50322. Para a União Europeia:Unidade Céu Único e Modernização do Controlo AéreoDirecção-Geral da Mobilidade e dos TransportesDirecção dos Transportes AéreosComissão EuropeiaRue de Mot 241040 Bruxelas –BélgicaTelefone: +32 2 296 84 30Fax: +32 2 296 83 53B. As ligações ao programa técnico para as actividades específicas são estabelecidas conforme indicado nos apêndices do presente anexo.Artigo XEntrada em vigor e denúnciaA. Na pendência da sua entrada em vigor, o presente anexo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.B. O presente anexo entra em vigor na data em que as Partes se tenham reciprocamente notificado, por escrito, da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito, permanecendo em vigor até à sua denúncia, em conformidade com o artigo XII do Memorando. A denúncia do presente anexo equivale à denúncia de todos os apêndices celebrados por força deste pelas Partes.Artigo XIAutoridadeOs Estados Unidos da América e a União Europeia acordam nas disposições do presente anexo, conforme atestado pelas assinaturas dos seus representantes devidamente autorizados.Feito em Budapeste, em três de Março de dois mil e onze.Pelos Estados Unidos da AméricaPela União Europeia-------------------------------------------------- TRADUÇÃOMemorando de CooperaçãoNAT-I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União EuropeiaCONSIDERANDO que os Estados Unidos da América e a União Europeia têm como objectivo comum promover e incrementar a cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento no domínio da aviação civil; eCONSIDERANDO que tal cooperação promoverá o desenvolvimento e a segurança da aeronáutica civil nos Estados Unidos da América e na União Europeia;Os Estados Unidos da América e a União Europeia (designados conjuntamente por as "Partes" e, individualmente, por "Parte") acordam na realização de programas comuns, em conformidade com as modalidades e condições seguintes:Artigo IObjectivoA. O presente memorando de Cooperação, incluindo os seus anexos e apêndices (o "Memorando"), estabelece as modalidades e condições de cooperação mútua para promover e incrementar a investigação e o desenvolvimento no domínio da aviação civil. Para tal, as Partes podem, sob reserva da disponibilidade de financiamentos adequados e de outros recursos necessários, fornecer pessoal, recursos e serviços conexos, de modo a cooperarem na medida do previsto nos anexos e apêndices do presente memorando.B. Os objectivos do presente memorando podem ser alcançados mediante cooperação em qualquer dos domínios seguintes:1. Intercâmbio de informações sobre programas e projectos, resultados da investigação ou publicações;2. Realização de análises conjuntas;3. Coordenação de programas e projectos de investigação e desenvolvimento e sua execução com base numa partilha de esforços;4. Intercâmbio de pessoal científico e técnico;5. Intercâmbio de equipamento, software e sistemas específicos para actividades de investigação e estudos de compatibilidade;6. Organização conjunta de simpósios ou conferências; e7. Consultas recíprocas para o estabelecimento de acções concertadas no âmbito dos órgãos internacionais competentes.C. Sem prejuízo das leis, regulamentos e políticas aplicáveis e das suas eventuais alterações ou modificações, as Partes incentivam, o mais possível, o envolvimento dos participantes nas actividades de cooperação previstas no presente memorando, a fim de oferecerem oportunidades comparáveis de participação nas suas actividades de investigação e desenvolvimento. As Partes associam os participantes às actividades de cooperação, que serão conduzidas de forma recíproca e de acordo com os princípios seguintes:1. Benefício mútuo;2. Oportunidades comparáveis de participação em actividades de cooperação;3. Tratamento equitativo e justo;4. Intercâmbio, em tempo útil, de informação que possa influenciar as actividades de cooperação; e5. Transparência.D. Estas actividades de cooperação desenrolar-se-ão de acordo com anexos e apêndices específicos previstos no artigo II.Artigo IIAplicaçãoA. O presente memorando é aplicado por da ATM;g. Sincronização e coerência dos roteiros da aviónica para garantir a máxima eficiência económica para os utilizadores do espaço aéreo; eh. Coordenação das alterações técnicas e operacionais que garantam/mantenham a continuidade das operações na perspectiva do utilizador do espaço aéreo.2. Gestão da informaçãoO aspecto central da gestão da informação consiste em garantir a divulgação, em tempo útil, de informações rigorosas e pertinentes relacionadas com a ATM a toda a comunidade de partes interessadas de forma contínua (interoperável), segura e propícia à tomada de decisões em colaboração. Neste domínio, as Partes tencionam abordar os aspectos seguintes:a. Interoperabilidade da Gestão da Informação à Escala do Sistema (SWIM);b. Interoperabilidade da Gestão da Informação Aeronáutica (AIM); ec. Intercâmbio de informações meteorológicas.3. Gestão de trajectóriasA gestão de trajectórias engloba um intercâmbio ar/ar e ar/terra de trajectórias em quatro dimensões (4D) que exige uma abordagem coerente da terminologia, da definição e da troca de informação de voo a qualquer momento e em todas as fases de voo. Neste domínio, as Partes tencionam abordar os aspectos seguintes:a. Definição e intercâmbio de trajectórias comuns;b. Planeamento de voos e actualizações dinâmicas de planos de voo;c. Gestão do tráfego (incluindo integração e previsão de trajectórias);d. Integração de sistemas de aeronaves não tripuladas (UAS) na ATM; ee. Convergência entre o SESAR e o NextGen no que respeita aos conceitos de operações, às definições de serviços e às suas aplicações, incluindo as operações relativas à definição da trajectória 4D e ao formato de intercâmbio.4. Interoperabilidade dos sistemas de comunicações, navegação e vigilância (CNS), bem como dos sistemas de bordoA interoperabilidade dos sistemas CNS e de bordo inclui o planeamento de equipamento de bordo e o desenvolvimento de aplicações e sistemas ar/ar e ar/terra interoperáveis. Neste domínio, as Partes tencionam abordar os aspectos seguintes:a. Interoperabilidade dos sistemas de bordo, incluindo:i. Sistema anticolisão de bordo (ACAS);ii. Roteiro da aviónica; eiii. Sistemas de bordo de assistência à separação (ASAS) para apoio à separação ar/ar e ar/terra.b. Comunicações, incluindo:i. Serviços e tecnologia de ligação de dados eii. Arquitectura de comunicação flexívelc. Navegação, incluindo:i. Navegação baseada no desempenho eii. Aplicações do Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) para as fases de rota e de aproximação, incluindo a aproximação com orientação vertical.d. Vigilância,