— seis duodécimos da contribuição da Turquia, o mais tardar 60 dias após a data do segundo pedido de mobilização de fundos. O primeiro pedido de mobilização de fundos de cada exercício é calculado com base no montante indicado no mapa de receitas do projeto de orçamento: a regularização do montante pago é efetuada aquando do pagamento do segundo pedido de mobilização de fundos relativo ao mesmo exercício. No primeiro ano de aplicação do presente Acordo, a Comissão emite um primeiro pedido de mobilização de fundos com efeitos retroativos no prazo de 30 dias após a data da assinatura. Caso este pedido seja emitido após 15 de junho, está previsto o pagamento, no prazo de 60 dias, de doze duodécimos da contribuição da Turquia, calculados com base no montante indicado no mapa de receitas do orçamento. 3. No último ano do programa, a Comissão emite, o mais tardar em 15 de junho, um pedido de mobilização de fundos correspondente ao montante total da contribuição financeira da Turquia para o exercício de 2020. O montante total da contribuição da Turquia é pago o mais tardar 60 dias após o pedido de mobilização de fundos emitido em 2020. 4. A contribuição da Turquia é expressa e paga em euros.
2. Parte da contribuição financeira da Turquia pode ser financiada ao abrigo dos instrumentos de ajuda externa da União pertinentes, se a Turquia assim o solicitar. 3. As regras aplicáveis à contribuição financeira da Turquia constam do anexo II do presente Acordo. Artigo 4.o Relatórios e avaliação 1. Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão e do Tribunal de Contas da União Europeia em matéria de acompanhamento e avaliação do programa, a participação da Turquia no programa é objeto de um acompanhamento permanente com base numa parceria entre a Comissão e a Turquia. 2. As regras relativas ao controlo financeiro, à recuperação e a outras medidas antifraude são estabelecidas no anexo III do presente Acordo. 3. A Turquia deve igualmente apresentar à Comissão relatórios pertinentes para efeitos da avaliação da sua participação no programa e nos debates no Comité Misto criado ao abrigo do presente Acordo. Artigo 5.o Comité de Investigação e Inovação UE-Turquia 1. No âmbito do presente Acordo, é criado um comité designado «Comité de Investigação e Inovação UE — Turquia», a seguir designado «Comité Misto». 2. O Comité Misto tem por atribuições: — assegurar a revisão e avaliação da aplicação do presente Acordo; Em conformidade com o disposto no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (a seguir designado por «regulamento financeiro») e com o Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 (2) da Comissão (a seguir designado «normas de execução»), bem como com outra regulamentação referida no presente Acordo, as convenções de subvenção e/ou os contratos celebrados com os participantes no programa estabelecidos na Turquia podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou outras nas instalações dos participantes e dos seus subcontratantes por agentes da Comissão ou outras pessoas por esta mandatadas. 2. Os agentes da Comissão, os auditores do Tribunal de Contas e outras pessoas mandatadas pela Comissão devem ter um acesso adequado às instalações, trabalhos e documentos (em versão eletrónica e em papel), bem como a todas as informações necessárias para a realização dessas auditorias, mediante a menção expressa desse direito de acesso nas convenções de subvenção e/ou nos contratos celebrados com os participantes da Turquia para aplicação dos instrumentos a que se refere o presente Acordo. 3. As auditorias podem ser realizadas após o termo do programa ou do presente Acordo, nas condições estabelecidas nas convenções de subvenção e/ou nos contratos em causa. Qualquer auditoria efetuada após o termo do programa ou do presente Acordo deve ser conduzida de acordo com as condições enunciadas no presente anexo. III. Verificações no local efetuadas pela Comissão (OLAF) (3) O programa Horizonte 2020 visa contribuir para a realização do Espaço Europeu de Investigação e da União da Inovação. (4) Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013, relativo à associação ao Programa Horizonte 2020, os termos e condições específicos relativos à participação de Estados associados, incluindo a contribuição financeira baseada no produto interno bruto do Estado associado, são determinados em acordos internacionais celebrados entre a União e os Estados associados, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Âmbito de aplicação — O programa 1. A Turquia participa como Estado associado no «programa», que tem por base os seguintes atos: Regulamento (UE) n.o 1291/2013 que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020); Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4); Decisão n.o 2013/743/UE do Conselho, que estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020 (5) e qualquer outra regra relativa à execução do programa Horizonte 2020. 2. Regulamento n.o 294/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1292/2013 (7) que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, e é igualmente aplicável à participação de entidades turcas nas Comunidades de Conhecimento e Inovação. Artigo 2.o Termos e condições de participação no programa Caso os participantes no programa se oponham a uma verificação ou inspeção no local, as autoridades turcas, agindo em conformidade com as regras e regulamentos nacionais, prestam assistência aos inspetores da Comissão, na medida do que for razoavelmente necessário para lhes permitir cumprirem a sua missão de verificação e inspeção no local. 5. A Comissão comunica o mais rapidamente possível à autoridade turca competente todos os factos ou suspeitas referentes a uma irregularidade de que tenha tomado conhecimento no decurso da verificação ou da inspeção no local. A Comissão informa, em qualquer caso, a autoridade supramencionada do resultado dessas verificações e inspeções. IV. Informação e consulta 1. Para efeitos de uma boa execução do presente anexo, as autoridades competentes turcas e da União procedem regularmente a intercâmbios de informações, exceto se as regras e regulamentos nacionais o proibirem ou o não autorizarem, e, a pedido de uma das Partes, a consultas. 2. As autoridades turcas competentes informam a Comissão, num prazo razoável, de qualquer facto ou suspeita de que tenham tomado conhecimento a respeito de irregularidades ligadas à celebração e execução das convenções de subvenção e/ou contratos celebrados em aplicação dos instrumentos referidos no presente Acordo.