2. As Partes confirmam os seus valores comuns tal como expressos na Carta das Nações Unidas. 3. As Partes confirmam o seu empenhamento na promoção de todos os aspetos do desenvolvimento sustentável, na cooperação para fazer face aos desafios das alterações climáticas e da mundialização e na consecução dos objetivos de desenvolvimento acordados a nível internacional, designadamente os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio. As Partes reafirmam a sua adesão a um nível elevado de proteção do ambiente e de estruturas sociais inclusivas. 4. As Partes reafirmam o seu empenhamento na Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda, de 2005, e acordam em reforçar a cooperação com vista a melhorar os resultados em matéria de desenvolvimento. 5. As Partes reafirmam a importância que atribuem aos princípios da boa governação, incluindo a independência do poder judicial, e à luta contra a corrupção. Artigo 2.o Objetivos da cooperação No intuito de reforçar as suas relações bilaterais, as Partes comprometem-se a manter um diálogo abrangente e a promover o aprofundamento da sua cooperação em todos os setores de interesse comum. Esses esforços visarão especialmente: a) Estabelecer uma cooperação sobre questões políticas e económicas em todas as instâncias e organizações regionais e internacionais pertinentes; b) Estabelecer uma cooperação em matéria de luta contra crimes graves que preocupam a comunidade internacional; c) Estabelecer uma cooperação em matéria de luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e de armas ligeiras e de pequeno calibre; d) Desenvolver o comércio e o investimento entre as Partes em benefício mútuo; estabelecer uma cooperação em todos os domínios de interesse comum ligados ao comércio e ao investimento, a fim de facilitar os fluxos comerciais e de investimento e evitar a criação e eliminar os obstáculos nestes setores;
d. Ambiente e reservas minerais e. Indústria f. Comércio externo de bens e serviços g. Estatísticas sobre o comércio grossista e a retalho h. Política de revisão i. Segurança alimentar 4. As Partes implementarão a assistência financeira de acordo com os princípios da boa gestão financeira e cooperarão na proteção dos interesses financeiros da União e da Mongólia. As Partes tomarão medidas eficazes para prevenir e combater a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais, nomeadamente através da assistência administrativa mútua e da assistência jurídica mútua nos domínios abrangidos pelo presente Acordo. Qualquer acordo ou instrumento financeiro a concluir entre as Partes deverá prever cláusulas específicas de cooperação financeira que abranjam as verificações no terreno, inspeções, controlos e medidas antifraude, incluindo, nomeadamente, as conduzidas pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). TÍTULO VIII QUADRO INSTITUCIONAL Artigo 56.o Comité misto 1. As Partes decidem criar um Comité Misto no âmbito do presente Acordo, composto por representantes de ambas as Partes ao nível adequado, ao qual incumbirá: a) Garantir o bom funcionamento e a correta aplicação do presente Acordo; b) Definir prioridades relativamente aos objetivos do presente Acordo; c) Apresentar recomendações para promover a realização dos objetivos do presente Acordo. 2. Para a realização dos objetivos fixados no presente Acordo e nos casos nele previstos, o Comité Misto e o Subcomité instituído pelo artigo 28.o dispõem de poder de decisão. As decisões são adotadas de comum acordo entre as Partes depois de concluídos os respetivos procedimentos internos necessários para definir uma posição na matéria. As decisões adotadas são vinculativas para as Partes, que deverão adotar as medidas necessárias para a sua execução. 3. Regra geral, o Comité Misto reúne-se anualmente, em Ulaanbaatar e em Bruxelas, alternadamente, numa data a fixar de comum acordo. Podem igualmente ser organizadas reuniões extraordinárias do Comité Misto mediante o acordo das Partes. A sua presidência será exercida alternadamente por cada uma das Partes. A ordem de trabalhos das reuniões do Comité Misto será estabelecida de comum acordo entre as Partes. SUBLINHANDO a importância de aprofundar as relações e a cooperação em áreas como a política de readmissão, de asilo e de vistos, bem como de abordar conjuntamente a migração e o tráfico de seres humanos, REITERANDO a importância do comércio para as suas relações bilaterais e, em especial, o comércio de matérias-primas, e sublinhando o seu empenhamento em definir, de comum acordo, regras específicas aplicáveis às matérias-primas no âmbito do subcomité sobre comércio e investimento, OBSERVANDO que as disposições do Acordo abrangidas pelo âmbito de aplicação do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda como Partes Contratantes distintas e não como membros da União Europeia, a menos que a União Europeia, juntamente com o Reino Unido e/ou a Irlanda tenham notificado conjuntamente a Mongólia de que o Reino Unido ou a Irlanda estão vinculados como membros da União Europeia nos termos do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Se o Reino Unido e/ou a Irlanda cessarem de estar vinculados como membros da União Europeia nos termos do artigo 4.o-A do Protocolo n.o 21, a União Europeia, conjuntamente com o Reino Unido e/ou a Irlanda, devem informar de imediato a Mongólia de qualquer alteração da sua posição, permanecendo nesse caso vinculados pelas disposições do Acordo por direito próprio. O mesmo se aplica à Dinamarca, nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo aos mesmos Tratados, CONFIRMANDO o seu compromisso de reforçar a relação existente entre as Partes a fim de aprofundar a sua cooperação, bem como a vontade recíproca de consolidar, aprofundar e diversificar as suas relações em domínios de interesse comum com base na igualdade, na não-discriminação e em benefício mútuo, ACORDARAM O SEGUINTE: TÍTULO I NATUREZA E ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1.o Princípios gerais 1. O respeito pelos princípios democráticos e os direitos humanos, tal como enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais relevantes em matéria de direitos humanos, e o respeito pelo princípio do Estado de Direito, presidem às políticas internas e externas de ambas as Partes e constituem um elemento essencial do presente Acordo. 2. As Partes confirmam os seus valores comuns tal como expressos na Carta das Nações Unidas. Artigo 4.o Armas ligeiras e de pequeno calibre 1. As Partes reconhecem que o fabrico, transferência e circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre, e respetivas munições, e a sua acumulação excessiva, má gestão, reservas sem segurança adequada e disseminação incontrolada continuam a constituir uma grave ameaça para a paz e segurança internacionais. 2. As Partes acordam em cumprir e aplicar integralmente as suas obrigações em matéria de luta contra o tráfico ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições ao abrigo dos acordos internacionais e das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas existentes, bem como os seus compromissos no âmbito dos outros instrumentos internacionais aplicáveis neste domínio, como o Programa de Ação da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre sob todos os seus aspetos. 3. As Partes comprometem-se a cooperar e a assegurar a coordenação, a complementaridade e a sinergia dos seus esforços para combater o tráfico ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições, a nível mundial, regional, sub-regional e nacional, e acordam em estabelecer um diálogo político regular a fim de acompanhar e consolidar este compromisso. Artigo 5.o Crimes graves de relevância internacional (Tribunal Penal Internacional) 1. As Partes reafirmam que os crimes mais graves de relevância para toda a comunidade internacional não devem ficar impunes e que a sua repressão penal efetiva deve ser assegurada por medidas tomadas a nível nacional e internacional, conforme adequado, nomeadamente no âmbito do Tribunal Penal Internacional (TPI). As Partes consideram que um TPI que funcione de modo eficaz constitui um desenvolvimento significativo para a paz e justiça internacionais. 2. As Partes acordam em cooperar e em adotar as medidas necessárias para apoiar inteiramente a universalidade e a integridade do Estatuto de Roma e dos instrumentos conexos e acordam em reforçar a sua cooperação com o TPI. As Partes comprometem-se a aplicar o Estatuto da Roma e a tomar as medidas necessárias para ratificar os instrumentos conexos (tais como o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional. 3. As Partes acordam que seria benéfico desenvolver um diálogo entre elas nesta matéria. Artigo 6.o Cooperação em matéria de luta contra o terrorismo