pacíficas da energia nuclear. Para esse efeito, as partes facilitarão, na medida do necessário, todas as relações comerciais entre pessoas e empresas que digam respeito a cooperação nuclear.Essa cooperação pode incluir, entre outros:- investimentos,- empreendimentos comuns,- aspectos ambientais a nível industrial e comercial,- comércio de artigos nucleares, de materiais não nucleares e de serviços técnicos e especializados, como especificado no artigo 4º,- acordos em matéria de concessão de licenças entre pessoas e empresas estabelecidas no território de qualquer uma das partes.Artigo 4º Comércio nuclear1. As partes facilitarão o comércio nuclear entre si, no interesse mútuo da indústria, dos serviços públicos e dos consumidores e também, sempre que conveniente, o comércio entre países terceiros e qualquer uma das partes de artigos que sejam objecto de compromissos com a outra parte.2. A necessidade de quaisquer autorizações, incluindo licenças de exportação e importação, bem como de autorizações ou consentimentos dados a terceiros, relativas ao comércio, a operações industriais ou à movimentação de materiais nucleares nos territórios das partes não será utilizada para restringir o comércio. A autoridade competente dará resposta aos pedidos de autorizações o mais rapidamente possível após a apresentação dos pedidos e a custos razoáveis. Devem estabelecer-se procedimentos administrativos adequados para garantir o respeito da presente disposição.Artigo 5º Artigos sujeitos ao acordo1. Os materiais não nucleares, os materiais nucleares e os equipamentos transferidos entre as partes ou entre as suas respectivas pessoas ou empresas, quer directamente quer através de um país terceiro, ficam sujeitos às disposições do presente acordo a partir do momento da sua entrada no território sob jurisdição da parte receptora, desde que a parte fornecedora tenha notificado por escrito a parte receptora da intenção de transferência e a parte receptora tenha confirmado por escrito a recepção dessa notificação.2. Os materiais não nucleares, os materiais nucleares e os equipamentos referidos no presente artigo ficarão sujeitos às disposições do presente acordo até que tenha sido determinado, de acordo com os procedimentos previstos no acordo administrativo, que:- esses artigos foram retransferidos para fora do território sub jurisdição da parte receptora,- os materiais nucleares ou não nucleares deixaram de ser utilizáveis para qualquer actividade nuclear importante do ponto de vista das salvaguardas internacionais ou se tenham tornado praticamente irrecuperáveis,- os equipamentos deixaram de ser utilizáveis para fins nucleares.Artigo 6º Salvaguardas1. As salvaguardas exigidas ao abrigo do presente acordo serão as aplicadas pela Comunidade nos termos do Tratado Euratom e pela AIEA nos termos dos seguintes acordos em matéria de salvaguardas, quando aplicáveis, eventualmente revistos e substituídos, desde que abranjam o campo de aplicação
e urânio altamente enriquecido, quando não contidos em combustível nuclear irradiado, transferidos nos termos do presente acordo,ii) plutónio, urânio-233 e urânio altamente enriquecido recuperados a partir de materiais nucleares transferidos nos termos do presente acordo,iii) plutónio, urânio-233 e urânio altamente enriquecido recuperados a partir de materiais nucleares utilizados em equipamentos transferidos nos termos do presente acordo;podem ser armazenados em instalações que respeitem permanentemente, pelo menos, os níveis de protecção física estabelecidos no anexo C do documento da AIEA INFCIRC 254/Rev. 1/parte 1 (directrizes para as transferências nucleares), eventualmente revisto e aceite pelas partes e os Estados-membros da Comunidade.Cada uma das partes elaborará uma lista das suas instalações, que colocará ao dispor da outra parte. Cada uma das partes pode exigir que a sua lista seja mantida confidencial. Cada parte pode introduzir alterações na sua lista desde que notifique a outra parte por escrito e receba dela confirmação escrita da recepção dessa notificação. A confirmação de recepção deve ser enviada o mais tardar 30 dias após a recepção da notificação e deve limitar-se a uma declaração de que a notificação foi recebida.Caso existam motivos para crer que as disposições deste número não estão a ser plenamente cumpridas, pode ser solicitada a realização imediata de consultas.No seguimento dessas consultas, cada uma das partes deve garantir que são tomadas imediatamente as medidas de correcção necessárias. Essas medidas devem ser suficientes para repor os níveis de protecção física acima referidos na instalação em causa. Caso tal não se revele possível, os materiais nucleares em causa serão transferidos para armazenagem noutra instalação adequada constante da lista.Artigo 9º Trocas internacionais de obrigaçõesAs partes estabelecerão procedimentos expeditos a aplicar no caso de inclusão ou exclusão de materiais nucleares do âmbito de aplicação do presente acordo. Esses procedimentos devem incluir disposições sobre trocas internacionais de obrigações, que constarão do acordo administrativo, previsto no nº 1 do artigo 16ºArtigo 10º Aplicação do acordo1. As disposições do presente acordo serão aplicadas em boa fé e tendo em devida conta os interesses comerciais legítimos, internacionais ou nacionais, de cada uma das partes.2. O presente acordo será aplicado de forma a:a) Evitar criar obstáculos ou atrasar as actividades nucleares no território de cada uma das partes;b) Evitar ingerências nessas actividades;c) Respeitar as práticas de gestão prudente necessária à realização das actividades de um modo económico e seguro;d) Ter em plena conta os requisitos a longo prazo dos programas de energia nuclear em curso na Comunidade e nos Estados Unidos da América.3. As disposições do apreensão actos que constituíssem uma violação substancial ou um incumprimento dos compromissos de não proliferação de qualquer país e de que a Comunidade, os seus Estados-membros e os Estados Unidos da América tomariam medidas adequadas, tais como as previstas no artigo 13º, em resposta a quaisquer violações substanciais dos compromissos de não proliferação.17. As violações apenas podem ser consideradas violações materiais se corresponderem à definição de violação substancial ou de incumprimento constante da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.18. Além disso, só o Presidente dos Estados Unidos da América ou o Conselho da União Europeia, conforme o caso, poderão determinar se houve ou não violação substancial de compromissos relativamente a salvaguardas fundamentais constantes dos acordos relativos às salvaguardas referidos no nº 1 do artigo 6º, ou noutros acordos que os venham a alterar ou substituir. Nesta determinação, um factor crucial será o facto de o Conselho de Governadores da Agência ter ou não concluído pelo incumprimento.Done at Brussels this seventh day of November 1995, in duplicate, in the English language,Udfærdiget i Bruxelles, den 7. november 1995, i to eksemplarer på engelsk,Gedaan te Brussel op 7 november 1995, in tweevoud, in de Engelse taal,Tehty Brysselissä 7 päivänä marraskuuta 1995 kahtena samanlaisena kappaleena englannin kielellä,Fait à Bruxelles, le 7 novembre 1995, en deux exemplaires, en langue anglaise,Geschehen zu Brüssel am 7. November 1995 in zwei Urschriften in englischer Sprache,¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò 7 Íïåìâñßïõ 1995, åéò äéðëïýí, óôá áããëéêÜ,Fatto a Bruxelles, addì 7 novembre 1995, in duplice copia, in lingua inglese,Feito em Bruxelas em sete de Novembro de mil novecentos e noventa e cinco, em duplo exemplar, em língua inglesa,Hecho en Bruselas, el 7 de noviembre de 1995, en doble ejemplar en lengua inglesa,Utfärdat i Bryssel den 7 november 1995 på engelska i två likalydande exemplar,For the European Atomic Energy CommunityFor det Europæiske AtomenergifællesskabVoor de Europese Gemeenschap voor AtoomenergieEuroopan atomienergiayhteisön puolestaPour la Communauté européenne de l'énergie atomiqueFür die Europäische AtomgemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá ÁôïìéêÞò ÅíÝñãåéáòPer la Comunità europea dell'energia atomicaPela Comunidade Europeia da Energia AtómicaPor la Comunidad Europea de la Energía AtómicaPå Europeiska Atomenergigemenskapens vägnarFor the United States of AmericaFor Amerikas Forenede StaterVoor de Verenigde Staten van AmerikaAmerikan yhdysvaltojen puolestaPour les Étas-Unis d'AmériqueFür die Vereinigten Staaten von Avis juridique important|21996A0520(01)Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Estados Unidos da América no domínio da utilização pacífica da energia nuclear - Protocolo - Declaração relativa à política de não proliferação Jornal Oficial nº L 120 de 20/05/1996 p. 0001 - 0036 para efeitos de salvaguardas e pode ser isento dos controlos habitualmente efectuados no caso dos materiais cindíveis especiais.As partes estão de acordo em que a adopção da definição de «materiais cindíveis especiais» do nº 6 do artigo 21º não tem por objectivo substituir a definição da AIEA nem interferir com o regime de salvaguardas multilateral.Assim, as partes confirmam que o plutónio com uma composição isotópica de Pu238 superior a 80 % não tem de ser incluído no âmbito de aplicação do acordo.A Missão muito apreciaria que a Comissão confirmasse que partilha do entendimento constante da presente carta.A Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia expressa uma vez mais à Comissão das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.Stuart E. EIZENSTATEmbaixadorMissão dos Estados Unidos junto da União EuropeiaBruxelas, 29 de Março de 1996>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>COMISSÃO EUROPEIABruxelas, 29 de Março de 1996A Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia e tem a honra de acusar a recepção da carta, datada de 29 de Março de 1996, da Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia, relativa ao nº 6 do artigo 21º, da qual se envia uma cópia em anexo.A Comissão das Comunidades Europeias informa a Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia de que partilha do entendimento constante dessa carta.A Comissão das Comunidades Europeias aproveita a oportunidade para expressar à Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia os protestos da sua mais elevada consideração.Pela Comunidade Europeia da Energia AtómicaSir Leon BRITTANVice-Presidente da Comissão das Comunidades EuropeiasChristos PAPOUTSISMembro da Comissão das Comunidades Europeiasnº 46A Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia apresenta os seus cumprimentos à Comissão das Comunidades Europeias e reporta a Comissão ao Acordo de Cooperação entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da utilização pacífica da energia nuclear, assinado em 29 de Março de 1996.Tecnologias nucleares sensíveisO Governo dos Estados Unidos da América observa que o acordo não prevê a transferência de tecnologias nucleares sensíveis nem a de componentes ou grupos de componentes essenciais para a actividade de uma instalação completa de enriquecimento de urânio, processamento de combustível nuclear ou produção de água pesada. O Governo dos Estados Unidos da América confirma à Comunidade Europeia da Energia Atómica que, fora do âmbito de um acordo de cooperação ao abrigo dos artigos 127º e 128º da US Atomic Energy Act (Lei relativa à Energia Atómica), poder-se-ão retransferir para a Comunidade tecnologias nucleares sensíveis, as quais são definidas como quaisquer dados (incluindo os utilizados numa instalação de produção ou utilização, ou seus componentes importantes), excluindo dados restritos (1), não acessíveis ao