da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu (a seguir denominado "Acordo");II. Os textos a seguir enumerados, que são anexados ao acordo:Anexo A: Lista referida no artigo 3.o do acordo;Anexo B: Lista referida no artigo 4.o do acordoOs plenipotenciários das presentes partes contratantes e os plenipotenciários das novas partes contratantes aprovaram as declarações comuns a seguir enumeradas e anexas à presente Acta final:1. Declaração comum sobre o alargamento simultâneo da União Europeia e do Espaço Económico Europeu;2. Declaração comum sobre a aplicação das regras de origem após a entrada em vigor do Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu;3. Declaração comum sobre o artigo 126.o do Acordo EEEOs plenipotenciários da Comunidade, dos Estados-Membros da CE, dos Estados da EFTA e as novas partes contratantes tomaram nota das declarações abaixo enumeradas e que figuram em anexo à presente Acta final:1. Declaração comum geral dos Estados da EFTA;2. Declaração comum dos Estados da EFTA sobre a livre circulação de trabalhadores;3. Declaração comum dos Estados da EFTA sobre o mercado interno da electricidade;4. Declaração do Governo do Liechtenstein;5. Declaração da República Checa sobre a declaração unilateral do Principado do Liechtenstein;6. Declaração da República Eslovaca sobre a declaração unilateral do Principado do Liechtenstein;7. Declaração da Estónia, de Chipre, da Letónia, de Malta e da Eslovénia sobre o artigo 5.o do Protocolo n.o 38-A, relativo ao mecanismo financeiro do EEE;8. Declaração da Comissão das Comunidades Europeias sobre as regras de origem aplicáveis ao peixe e aos produtos da pesca.Os plenipotenciários das presentes partes contratantes e os plenipotenciários das novas partes contratantes acordaram igualmente que estas últimas serão devidamente informadas e consultadas no que respeita a qualquer questão pertinente que deva ser tratada no âmbito do Conselho do EEE e do Comité Misto do EEE durante o período que precede a participação das novas partes contratantes no Espaço Económico Europeu.Acordaram igualmente em que, o mais tardar aquando da entrada em vigor do acordo, o Acordo EEE, alterado pelo Protocolo que adapta o Espaço Económico Europeu, bem como os textos integrais de todas as
(Tractores agrícolas e florestais):- Ponto 1 (Directiva 74/150/CEE do Conselho),- Ponto 7 (Directiva 75/322/CEE do Conselho),- Ponto 11 (Directiva 77/536/CEE do Conselho),- Ponto 13 (Directiva 78/764/CEE do Conselho),- Ponto 17 (Directiva 79/622/CEE do Conselho),- Ponto 20 (Directiva 86/298/CEE do Conselho),- Ponto 22 (Directiva 87/402/CEE do Conselho),- Ponto 23 (Directiva 89/173/CEE do Conselho);C. No capítulo IV (Aparelhos electrodomésticos):- Ponto 4-A (Directiva 94/2/CE da Comissão),- Ponto 4-B (Directiva 95/12/CE da Comissão),- Ponto 4-C (Directiva 95/13/CE da Comissão),- Ponto 4-D (Directiva 96/60/CE da Comissão),- Ponto 4-F (Directiva 97/17/CE da Comissão);D. No capítulo VIII (Recipientes sob pressão):- Ponto 2 (Directiva 76/767/CEE do Conselho);E. No capítulo IX (Instrumentos de medição):- Ponto 1 (Directiva 71/316/CEE do Conselho),- Ponto 5 (Directiva 71/347/CEE do Conselho),- Ponto 6 (Directiva 71/348/CEE do Conselho),- Ponto 12 (Directiva 75/106/CEE do Conselho);F. No capítulo XI (Têxteis):- Ponto 4-B (Directiva 96/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho);G. No capítulo XII (Géneros alimentícios):- Ponto 18 (Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho),- Ponto 24 (Directiva 80/590/CEE da Comissão),- Ponto 47 (Directiva 89/108/CEE do Conselho),- Ponto 54-A (Directiva 91/321/CEE da Comissão),- Ponto 54-B [Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho],- Ponto 54-W (Directiva 1999/21/CE da Comissão),- Ponto 54-ZH (Directiva 2000/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho),- Ponto 54-ZN [Regulamento (CE) n.o 466/2001 da Comissão],- Ponto 54-ZS (Directiva 2001/114/CE do Conselho);H. No capítulo XIV (Adubos):- Ponto 1 (Directiva 76/116/CEE do Conselho);I. No capítulo XV (Substâncias perigosas):- Ponto 1 (Directiva 67/548/CEE do Conselho);J. No capítulo XVI (Cosméticos):- Ponto 9 (Directiva 95/17/CE da Comissão);K. No capítulo XIX (Disposições gerais no domínio dos entraves técnicos ao comércio):- Ponto 1 (Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho),- Ponto 3-B [Regulamento (CEE) n.o 339/93 do Conselho],- Ponto 3-E (Directiva 94/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho),- Ponto 3-G (Directiva 69/493/CEE do Conselho);L. No capítulo XXIV (Maquinaria):- Ponto 1-A (Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho);M. No capítulo XXVII (Bebidas espirituosas):- Ponto 1 [Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho];No anexo IV (Energia):- Ponto 7 (Directiva 90/377/CEE do Conselho),- Ponto 8 (Directiva 90/547/CEE do ponto 15 (Directiva 92/118/CEE do Conselho),- Parte 6.2, ponto 17 (Decisão 93/383/CEE do Conselho),- Parte 6.2, ponto 39 (Decisão 98/536/CE da Comissão),- Parte 7.1, ponto 2 (Directiva 96/23/CE do Conselho),- Parte 7.2, ponto 14 (Decisão 98/179/CE da Comissão),- Parte 8.1, ponto 2 (Directiva 90/426/CEE do Conselho),- Parte 8.1, ponto 3 (Directiva 90/539/CEE do Conselho),- Parte 8.1, ponto 8 (Directiva 71/118/CEE do Conselho),- Parte 8.1, ponto 11 (Directiva 91/493/CEE do Conselho),- Parte 8.1, ponto 13 (Directiva 92/46/CEE do Conselho),- Parte 8.1, ponto 14 (Directiva 92/45/CEE do Conselho),- Parte 8.1, ponto 15 (Directiva 92/65/CEE do Conselho),- Parte 8.1, ponto 16 (Directiva 92/118/CEE do Conselho),- Parte 8.1, ponto 17 (Directiva 77/96/CEE do Conselho),- Parte 9.1, ponto 9 (Decisão 2000/50/CE da Comissão);No anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação):A. No capítulo I (Veículos a motor):- Ponto 1 (Directiva 70/156/CEE do Conselho),- Ponto 2 (Directiva 70/157/CEE do Conselho),- Ponto 3 (Directiva 70/220/CEE do Conselho),- Ponto 4 (Directiva 70/221/CEE do Conselho),- Ponto 8 (Directiva 70/388/CEE do Conselho),- Ponto 9 (Directiva 71/127/CEE do Conselho),- Ponto 10 (Directiva 71/320/CEE do Conselho),- Ponto 11 (Directiva 72/245/CEE do Conselho),- Ponto 14 (Directiva 74/61/CEE do Conselho),- Ponto 16 (Directiva 74/408/CEE do Conselho),- Ponto 17 (Directiva 74/483/CEE do Conselho),- Ponto 19 (Directiva 76/114/CEE do Conselho),- Ponto 22 (Directiva 76/757/CEE do Conselho),- Ponto 23 (Directiva 76/758/CEE do Conselho),- Ponto 24 (Directiva 76/759/CEE do Conselho),- Ponto 25 (Directiva 76/760/CEE do Conselho),- Ponto 26 (Directiva 76/761/CEE do Conselho),- Ponto 27 (Directiva 76/762/CEE do Conselho),- Ponto 29 (Directiva 77/538/CEE do Conselho),- Ponto 30 (Directiva 77/539/CEE do Conselho),- Ponto 31 (Directiva 77/540/CEE do Conselho),- Ponto 32 (Directiva 77/541/CEE do Conselho),- Ponto 36 (Directiva 78/318/CEE do Conselho),- Ponto 39 (Directiva 78/932/CEE do Conselho),- Ponto 44 (Directiva 88/77/CEE do Conselho),- Ponto 45-A (Directiva 91/226/CEE do Conselho),- Ponto 45-R (Directiva 94/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho),- Ponto 45-T (Directiva 95/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho),- Ponto 45-ZA (Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho);B. No capítulo II (Tractores agrícolas e florestais):- Ponto 1 (Directiva 74/150/CEE do Conselho),- Ponto 7 (Directiva 75/322/CEE do Conselho),- Ponto 11 (Directiva 77/536/CEE do 1980.360. NORUEGA - ESPANHANenhuma convenção.361. NORUEGA - FRANÇANenhuma.362. NORUEGA - IRLANDANenhuma convenção.363. NORUEGA - ITÁLIANenhuma.364. NORUEGA - CHIPRENenhuma convenção.365. NORUEGA - LETÓNIANenhuma convenção.366. NORUEGA - LITUÂNIANenhuma convenção.367. NORUEGA - LUXEMBURGONenhuma.368. NORUEGA - HUNGRIANenhuma.369. NORUEGA - MALTANenhuma convenção.370. NORUEGA - PAÍSES BAIXOSO n.o 2 do artigo 5.o da Convenção relativa à segurança social, de 13 de Abril de 1989.371. NORUEGA - ÁUSTRIAa) O n.o 2 do artigo 5.o da Convenção relativa à segurança social, de 27 de Agosto de 1985.b) O artigo 4.o da referida convenção, no que diz respeito a pessoas residentes num Estado terceiro.c) O ponto II do Protocolo Final da referida convenção, no que diz respeito a pessoas residentes num Estado terceiro.372. NORUEGA - POLÓNIANenhuma convenção.373. NORUEGA - PORTUGALO artigo 6.o da Convenção relativa à segurança social, de 5 de Junho de 1980.374. NORUEGA - ESLOVÉNIANenhuma.375. NORUEGA - ESLOVÁQUIANenhuma convenção.376. NORUEGA - FINLÂNDIAO artigo 10.o da Convenção Nórdica relativa à segurança social, de 15 de Junho de 1992.377. NORUEGA - SUÉCIAO artigo 10.o da Convenção Nórdica relativa à segurança social, de 15 de Junho de 1992.378. NORUEGA - REINO UNIDONenhuma."c) A lista que figura na adaptação indicada na alínea o) é substituída pela seguinte lista:"301. ISLÂNDIA - BÉLGICANenhuma convenção.302. ISLÂNDIA - REPÚBLICA CHECANenhuma convenção.303. ISLÂNDIA - DINAMARCANenhuma.304. ISLÂNDIA - ALEMANHANenhuma convenção.305. ISLÂNDIA - ESTÓNIANenhuma convenção.306. ISLÂNDIA - GRÉCIANenhuma convenção.307. ISLÂNDIA - ESPANHANenhuma convenção.308. ISLÂNDIA - FRANÇANenhuma convenção.309. ISLÂNDIA - IRLANDANenhuma convenção.310. ISLÂNDIA - ITÁLIANenhuma convenção.311. ISLÂNDIA - CHIPRENenhuma convenção.312. ISLÂNDIA - LETÓNIANenhuma convenção.313. ISLÂNDIA - LITUÂNIANenhuma convenção.314. ISLÂNDIA - LUXEMBURGONenhuma convenção.315. ISLÂNDIA - HUNGRIANenhuma convenção.316. ISLÂNDIA - MALTANenhuma convenção.317. ISLÂNDIA - PAÍSES BAIXOSNenhuma convenção.318. ISLÂNDIA - ÁUSTRIAO artigo 4.o da Convenção relativa à segurança social, de 18 de Novembro de 1993.319. ISLÂNDIA - POLÓNIANenhuma convenção.320. ISLÂNDIA - PORTUGALNenhuma convenção.321. ISLÂNDIA - ESLOVÉNIANenhuma convenção.322. ISLÂNDIA - ESLOVÁQUIANenhuma convenção.323. ISLÂNDIA - FINLÂNDIANenhuma.324. ISLÂNDIA - SUÉCIANenhuma.325. ISLÂNDIA - na parte 6.1, a seguir ao ponto 11 (Directiva 92/46/CEE do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da República Checa (anexo V, capítulo 3, secção A, parte I, ponto 1), Letónia (anexo VIII, capítulo 4, secção B, parte I, ponto 1), Lituânia (anexo IX, capítulo 5, secção B, parte I), Malta (anexo XI, capítulo 4, secção B, parte I, ponto 1) e Polónia (anexo XII, capítulo 6, secção B, parte I, ponto 1).";9. Ao capítulo I, na parte 8.1, a seguir ao ponto 10 (Directiva 94/65/CE do Conselho), é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Letónia (anexo VIII, capítulo 4, secção B, parte I, ponto 1), Lituânia (anexo IX, capítulo 5, secção B, parte I) e Polónia (anexo XII, capítulo 6, secção B, parte I, ponto 1).";10. Ao capítulo I, na parte 8.1, a seguir ao ponto 11 (Directiva 91/493/CEE do Conselho), é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Letónia (anexo VIII, capítulo 4, secção B, parte I, ponto 1), Lituânia (anexo IX, capítulo 5, secção B, parte I), Polónia (anexo XII, capítulo 6, secção B, parte I, ponto 1) e Eslováquia (anexo XIV, capítulo 5, secção B).";11. Ao capítulo I, na parte 8.1, a seguir ao ponto 13 (Directiva 92/46/CEE do Conselho), é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da República Checa (anexo V, capítulo 3, secção A, parte I, ponto 1), Letónia (anexo VIII, capítulo 4, secção B, parte I, ponto 1), Lituânia (anexo IX, capítulo 5, secção B, parte I), Malta (anexo XI, capítulo 4, secção B, parte I, ponto 1) e Polónia (anexo XII, capítulo 6, secção B, parte I, ponto 1).";12. Ao capítulo I, na parte 9.1, a seguir ao ponto 8 (Directiva 1999/74/CE do Conselho), é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da República Checa (anexo V, capítulo 3, secção A, parte I, ponto 2), Hungria (anexo X, capítulo 5, secção B, ponto 2), Malta (anexo XI, capítulo 4, secção B, parte I, ponto 2), Polónia (anexo XII, capítulo 6, secção B, parte I, ponto 2) e Eslovénia (anexo XIII,