Consultiva é composta por: i) 2 pessoas designadas pelos membros exportadores, uma delas com grande experiência em assuntos do tipo a que se refere o litígio e a outra com autoridade e experiência jurídicas; ii) 2 pessoas com idênticas qualificações, designadas pelos membros importadores; iii) 1 presidente escolhido, por unanimidade, pelas 4 pessoas designadas segundo as alíneas i) e ii) ou, em caso de desacordo, pelo presidente do Conselho; b) Podem fazer parte da Comissão Consultiva cidadãos de países cujos governos são Parte Contratante do Acordo; c) As pessoas designadas para a Comissão Consultiva actuam a título pessoal e não recebem instruções de qualquer governo; d) As despesas da Comissão Consultiva são pagas pela Organização. 4. O parecer fundamentado da Comissão Consultiva é submetido ao Conselho, que decide do litígio depois de ponderadas todas as informações pertinentes. 5. O Conselho deve emitir parecer sobre o litígio, dentro do prazo de 6 meses, a contar da data em que o litígio é submetido à sua apreciacão. 6. Qualquer reclamação quanto à falta de cumprimento, por parte de um membro, das obrigações decorrentes do Acordo é, a pedido do membro que apresentar a reclamação, submetida a decisão do Conselho. 7. A falta de cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo só pode ser atribuída a um membro por votação por maioria repartida simples. Qualquer conclusão que prove ter o membro faltado ao cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo especificará igualmente a natureza da infracção. 8. Se se considerart que um membro faltou ao cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo, pode o Conselho, sem prejuízo das demais medidas coercitivas previstas noutos artigos do Acordo, suspender, por maioria repartida de dois terços, os direitos de voto desse membro no Conselho, bem como o direito de dispor dos seus votos no Comité Executivo, até que o membro cumpra as suas obrigações, podendo ainda o Conselho decidir, nos termos do artigo 66º, excluir esse membro da Organização. 9. Qualquer membro pode solicitar a opinião prévia do Comité Executivo em qualquer questão que seja objecto de litígio ou reclamação antes de a matéria ser debatida pelo Conselho. CAPÍTULO X DISPOSIÇOES FINAIS Artigo 59º Assinatura O presente Acordo estará aberto, de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1983, inclusive, na sede das Nações Unidas, à assinatura das Partes Contratantes no Acordo Internacional do Café de 1976 ou no Acordo Internacional do Café de 1976 Prorrogado e dos governos que tenham sido convidados a participar nas sessões do Conselho Internacional do Café, convocado com o objectivo de negociar o presente Acordo. Artigo 60º Ratificação, aceitação ou aprovação 1. O presente Acordo fica sujeito à
igualmente a alcançar esses objectivos por meio da rigorosa observância das observações e disposições do Acordo. 2. Os membros reconhecem a necessidade de adoptar politicas que mantenham os preços em niveis que assegurem remuneração adequada aos produtores e procurem assegurar que os preços do café não prejudiquem o aumento desejável do consumo. Quando esses objectivos forem alcançados, devem os membros abster-se de tomar iniciativas multilaterais que possam influenciar os preços do café. 3. Os membros exportadores comprometem-se não adoptar nem manter quaisquer disposições governamentais que possam permitir a venda de café a países não membros em condições comerciais mais favoráveis do que aquelas que estão dispostos a oferecer, na mesma altura, aos membros importadores, tomadas em consideração as práticas comerciais correntes. 4. O Conselho procederá à revisão periódica da observância das disposições do nº 3 deste artigo, podendo exigir dos membros o fornecimento de informações adequadas, nos termos do artigo 53º. 5. Os membros reconhecem que os certificados de origem são uma fonte vital de informações sobre o comércio de café. Nos periodos em que os contingentes estiverem suspensos, recai sobre os membros exportadores a responsabilidade pela correcta utilização dos certificados de origem. Contudo, embora estejam desobrigados de exigir que esses certificados acompanhem as remessas de café quando os contingentes não estiverem em vigor, os membros importadores cooperarão plenamente com a Organização na recolha e na verificação dos certificados relativos a remessas de café recebidas de membros exportadores, a fim de assegurar a todos os membros o acesso ao maior número de informações possível. CAPÍTULO II DEFINIÇÕES Artigo 3º Definições Para os fins do presente Acordo: 1) «Café» significa o grão e a cereja do cafeeiro, em pergaminho, verde ou torrado, e inclui o café moido, o descafeinado, o liquido e o solúvel. Estes termos têm o seguinte significado: a) «Café verde» significa todo o café na forma de grão descascado antes de ser torrado; b) «Café em cereja seca» significa o fruto seco do cafeeiro ; obtém-se o equivalente do café em cereja seca em cafe verde multiplicando o peso liquido da cereja seca por 0,50; c) «Café em pergaminho» significa o grão de café verde envolvido pelo pergaminho ; obtém-se o equivalente do café em pergaminho em café verde mulitplicando o peso liquido do café em pergaminho por 0,80; d) «Café torrado» significa o café verde torrado em qualquer grau e inclui o café moido ; obtém-se o equivalente do café torrado em café verde multiplicando o peso liquido do café torrado por 1,19; e) «Café descafeinado» significa o café verde, torrado ou solúvel, do qual se ou de emergência, razões de força major, obrigações constitucionais ou obrigações internacionais decorrentes da Carta das Nações Unidas, com respeito a territórios administrativos sob regime de tutela. 2. Ao conceder dispensa a um membro, o Conselho indicará explicitamente os termos, as condições e a duração dessa dispensa. 3. A menos que o Conselho decida de outro modo, se a dispensa concedida provocar um aumento do direito anual de exportação do respectivo membro, os contingentes anuais de todos os outros membros exportadores com direito a um contingente de base serão ajustados proporcionalmente, de forma que o contingente anual global não sofra alteração. 4. O Conselho não considerará pedidos de dispensa de obrigações relativas a contingentes, fundamentados exclusivamente na existência, no país membro requerente, em um ou mais anos, de produção exportável superior às exportações permitidas, ou que sejam consequência do não cumprimento por parte do membro das disposições dos artigos 50º e 51º 5. O Conselho pode adoptar regulamentação sobre as normas e os criteríos a que deve obedecer a concessão das dispensas. CAPÍTULO IX CONSULTAS, LITÍGIOS E RECLAMAÇÕES Artigo 57º Consultas Qualquer membro acolherá favoravelmente as diligências que possam ser feitas por outro membro sobre qualquer matéria relacionada com o Acordo e aceitará a realização de consultas relativas ao mesmo. No decurso de tais consultas, a pedido de qualquer das Partes, e com o assentimento da outra, o director executivo instituirá uma comissão independente, que oferecerá os seus bons oficíos para conciliar as Partes. As despesas com a comissão não serão da responsabilidade da Organização. Se uma das partes não concordar que o director executivo institua a comissão, ou se as consultas não conduzirem a uma solução, a questão pode ser apresentada ao Conselho, nos termos do artigo 58º Se as consultas conduzirem a uma solução, será apresentado um relatório ao director executivo, que o distribuirá a todos os membros. Artigo 58º Litígios e reclamações 1. Qualquer litígio relativo à interpretação ou aplicação do Acordo qu não seja resolvido por meio de negociações será, a pedido de qualquer um dos membros litigantes, submetido a decisão do Conselho. 2. Sempre que um litígio for submetido ao Conselho, nos termos do nº 1 deste artigo, a maioria dos membros, ou os membros que disponham de, pelo menos, um terço do número total dos votos, podem solicitar que o Conselho, depois de debater o caso e antes de tomar uma decisão, obtenha o parecer da Comissão Consultiva mencionada no nº 3 deste artigo sobre as questões em litígio. 3. a) A menos que o Conselho decida unanimemente de outro modo, a Comissão Consultiva é composta por: i) 2 pessoas designadas pelos membros exportadores, uma delas com grande experiência em assuntos do tipo a que se refere o litígio e a outra com autoridade pode submeter a matéria à consideração do Conselho, nos termos do artigo 58º 4. Nenhuma disposição deste Acordo prejudica o direito de qualquer membro tomar medidas para prevenir ou remediar o desorganização do seu sector cafeeiro causada pela importação de café transformado. Artigo 47º Promoção 1. Os membros comprometem-se a fomentar, por todos os meios possíeveis, o consumo de café. 2. Com essa finalidade, continuará a funcionar o Fundo de Promoção, cuja administração será da responsabilidade de um comité do qual fazem parte todos os membros exportadores. 3. O Comité aprovará os seus próprios estatutos, por maioria de dois terços, o mais tardar até ao dia 31 de Março de 1984. Todas as decisões do Comité serão adoptadas por maioria de dois terços. 4. O Comité definirá nos seus estatutos as modalidades de assistência a prestar aos membros exportadores para fomentar o seu consumo interno de café. 5. Nos seus estatutos, o Comité preverá também a realização de consultas sobre as actividades de promoção propostas, com as entidades competentes dos membros importadores em causa. 6. O Comité poderá estabelecer uma contribuição obrigatória a pagar pelos membros exportadores. Outros membros poderão também contribuir para o financiamento do Fundo em condições a aprovar pelo Comité. 7. Os recursos do Fundo serão utilizados exclusivamente para financiar campanhas de promoção, patrocinar estudos e pesquisas acerca do consumo de café e cobrir as despesas administrativas decorrentes de tais actividades. 8. A contribuição prevista no nº 6 deste artigo será paga em dólares dos Estados Unidos da América, sendo depositada numa conta especial, à disposição do Comité, e designada «Conta do Fundo de Promoção». 9. As contribuições fixadas pelo Comité serão liquidades segundo as condições para isso estabelecidas. As sanções aplicáveis por falta de pagamento serão as seguintes: a) Se um membro estiver atrasado mais de três meses no pagamento da sua contribuição, serão automaticamente suspensos os seus direitos de voto no Comité; b) Se o atreso no pagamento da contribuição chegar a seis meses, o membro perderá também, os seus direitos de voto no Comité Executivo e no Conselho; c) Se o atraso no pagamento da contribuição for superior a seis meses, o membro beneficiará di um prazo adicional de 45 dias para proceder à liquidação da contribuição em atraso. No caso de não ter sido liquidada a contribuição ao expirar este prazo adicional, o director executivo reterá una quantidade de selos de exportação equivalente ao volume de café que corresponder à contribuição devida, notificando imediatamente o membro interessado. O director executivo comunicará todos estes casos ao Comité Executivo que pode modificar ou anular as providências por ele tomadas. O director executivo libertará os selos retidos logo que seja efectuado o pagamento. 7. O Conselho será convocado: a) Durante o primeiro trimestre do ano cafeeiro, no caso de os contingentes continuarem em vigor nos termos do nº 1 deste artigo; b) Durante o primeiro trimestre que se seguir ao restabelecimento dos contingentes em conformidade com o disposto no nº 4 deste artigo. O Conselho fixará um ou mais leques de preços e procederá à revisão dos contingentes, modificando-os, se necessário, para o período que julgar aconselhável, desde que este período não seja superior a 12 meses, a contar do primeiro dia do ano caffeiro, se os contingentes continuarem em vigor ou a contar da data do restabelecimento dos contingentes. Se, durante o 1º trimestre após terem sido aplicadas as disposições dos nºs 1 e 4 deste artigo, o Conselho não fixar um ou mais leques de preços e não chegar a acordo quanto aos contingentes, serão suspensos os contingentes fixados pelo director executivo. Artigo 34º Fixação do contingente anual global Observadas as disposições do artigo 33º, o Conselho fixará, na sua última sessão ordinária do ano cafeeiro, um contingente anual global, tendo em conta, inter alia, os seguintes elementos: a) A estimativa do consumo anual dos membros importadores; b) A estimativa das importações efectuadas pelos membros, procedentes de outros membros importadores e de países não membros; c) A estimativa da variação do volume das existências em países membros importadores e em portos francos; d) A observância das disposições do artigo 40º sobre as diferenças e sua redistribuição; e) Para efeitos do restabelecimento de contingentes nos termos do nº 4 do artigo 33º, as exportações efectuadas pelos membros exportadores com destino a membros importadores e a países não membros durante o período de 12 meses que antecede o restabelecimento dos contingentes. Artigo 35º Atribuição dos contingentes anuais 1. À luz da decisão tomada nos termos do artigo 34º, e depois de deduzido o volume de café necessário para dar cumprimento às disposições do artigo 31º, os contingentes anuais dos membros exportadores com direito a contingente de base para o ano cafeeiro de 1983-1984 serão atribuídos segundo as proporções indicadas no Anexo III. 2. A partir de 1 de Outubre de 1984, os contingentes anuais serão atribuídos numa parcela fixa e numa parcela variável aos membros exportadores com direito a contingente de base, à luz da decisão tomada nos termos do artigo 34º, após dedução do volume de café necessário para dar cumprimento às disposições do artigo 31º A parcela fixa corresponderá a 70 % do contingente anual global, devidamente ajustado para cumprir as disposições do artigo 31º, e será distribuída entre os membros exportadores segundo os termos do artigo 30º A parcela variável corresponderá a 30 % do contingente anual global, devidamente ajustado para