CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Objetivo O presente acordo liga o regime de comércio de licenças de emissão da União («RCLE-UE») ao regime de comércio de licenças de emissão da Suíça («RCLE da Suíça»). Artigo 2.o Critérios essenciais Os regimes de comércio de licenças de emissão das Partes («RCLE») cumprem, pelo menos, os critérios essenciais enunciados no anexo I. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES TÉCNICAS Artigo 3.o Registos 1. Os registos das Partes cumprem os critérios previstos no anexo I, parte C. 2. Com vista a operacionalizar a ligação entre o RCLE-UE e o RCLE da Suíça, é estabelecida uma ligação direta entre o Diário de Operações da União Europeia (DOUE) do Registo da União e o Diário de Operações Complementares da Suíça (DOCS) do Registo Suíço, que permita a transferência entre registos das licenças de emissão atribuídas ao abrigo de cada um dos RCLE. 3. A ligação entre registos: a) É gerida, no caso da Suíça, pelo administrador do Registo Suíço e, no caso da União, pelo administrador central do Registo da União; b) Funciona em conformidade com a legislação aplicável em cada jurisdição; c) É alicerçada em processos automatizados, integrados quer no Registo Suíço quer no Registo da União, para permitir as operações; d)
4 O processo de venda em leilão é previsível, designadamente no que respeita ao calendário e à sequência das vendas, bem como aos volumes estimados a disponibilizar. Os principais aspetos do método de venda em leilão, nomeadamente a programação, as datas e os volumes estimados das vendas, são publicados no sítio da entidade que realizaos leilões pelo menos um mês antes do início dos leilões. Qualquer modificação substancial será também anunciada antecipadamente, tão cedo quanto possível. 5 A venda em leilão de licenças de emissão é efetuada com o objetivo de minimizar os eventuais impactos nos RCLE de cada Parte. A entidade encarregada dos leilões assegura que os preços dos leilões não se afastem significativamente dos preços aplicáveis às licenças de emissão no mercado secundário durante o período de venda em leilão, uma situação que indiciaria deficiências do leilão. 6 Todas as informações não confidenciais pertinentes para os leilões, designadamente toda a legislação, orientações e formulários, são publicadas de forma aberta e transparente. Os resultados de cada leilão realizado são publicados logo que possível e incluem as informações não confidenciais pertinentes. São publicados, pelo menos, anualmente relatórios sobre os resultados dos leilões. 7 RCLE Crítico A informação que é assinalada com a marcação «RCLE Crítico» é mais sensível do que a informação que é assinalada com a marcação «RCLE Sensível», que, por sua vez, é mais sensível do que a informação que é assinalada com a marcação «RCLE Limitado». As Partes concordam em elaborar instruções de tratamento, assentes na atual política da União de classificação de informações do RCLE e, em relação à Suíça, na Portaria sobre a Proteção da Informação e na Lei Federal relativa à Proteção de Dados. As instruções de tratamento são submetidas à aprovação do Comité Misto. Uma vez aprovadas as instruções, todas as informações são tratadas de acordo com o seu nível de sensibilidade e em conformidade com as referidas instruções de tratamento. Em caso de discrepância nos níveis atribuídos pelas Partes, aplica-se o nível mais elevado. A legislação de cada uma das Partes inclui requisitos de segurança essenciais equivalentes para as ações de tratamento que se seguem, tendo em conta os níveis de sensibilidade dos RCLE: — Produção de documentos — Recursos — Nível de sensibilidade — 5. Se não tiver sido solicitada nenhuma troca de pontos de vista no âmbito do Comité Misto, ao abrigo do artigo 10.o, n.o 3, desde o momento da transmissão da proposta legislativa até ao final do prazo fixado no artigo 10.o, n.o 6, ou se a troca de pontos de vista tiver sido realizada e o Comité Misto ter concluído que a nova legislação não põe diretamente em causa os critérios, uma Parte não fica habilitada a suspender a aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alegando que a outra Parte deixou de cumprir a sua obrigação de preencher os critérios enunciados no anexo I. Artigo 16.o Denúncia 1. Uma Parte pode denunciar o presente acordo em qualquer altura notificando essa decisão à outra Parte por escrito e após consulta no âmbito do Comité Misto. A denúncia produz efeitos seis meses após a data de notificação da outra Parte. A decisão deve ser tornada pública após a notificação da outra Parte. 2. Em caso de não renovação ou de supressão do RCLE de uma das Partes, o presente acordo caduca automaticamente no último dia de funcionamento do RCLE em causa. 3. Em caso de denúncia, as Partes chegam a acordo relativamente à utilização e armazenamento da informação que já tiver sido trocada entre si, com exceção dos dados guardados no respetivo registo. Caso não se chegue a acordo, cada uma das Partes tem direito a exigir a eliminação da informação que tiver sido comunicada. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 17.o Execução 1. As Partes comprometem-se em tomar as medidas adequadas para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo, nomeadamente as decisões do Comité Misto. 2. As Partes abstêm-se de tomar medidas suscetíveis de prejudicar a realização dos objetivos do presente acordo. Artigo 18.o Ligação com terceiros 1. As Partes podem negociar com uma terceira parte o estabelecimento de uma ligação entre os respetivos RCLE. 2. Sempre que uma das Partes negociar o estabelecimento de uma ligação com uma terceira parte, notifica esse facto à outra Parte e mantêm-na regularmente informada sobre o estado das negociações. D. Critérios essenciais aplicáveis às plataformas de leilão e às atividades de venda em leilão As entidades que realizam leilões de licenças de emissão nos RCLE das Partes preenchem os seguintes critérios essenciais e regem-se pelos mesmos nas suas atividades de venda em leilão. Critérios essenciais 1 A entidade encarregada da realização dos leilões é selecionada mediante um processo que assegure a transparência, a proporcionalidade, a igualdade de tratamento, a não discriminação e a concorrência entre diferentes potenciais plataformas de leilão, de acordo com o direito da União ou nacional em matéria de contratos públicos. 2 A entidade encarregada da realização dos leilões está autorizada para o exercício desta atividade e proporciona as garantias necessárias para o exercício das suas atividades, incluindo, nomeadamente, a adoção de mecanismos para identificar e gerir as possíveis consequências adversas de qualquer conflito de interesses, identificar e gerir os riscos a que o mercado está exposto, dispor de normas e procedimentos transparentes e não discricionários que permitam vendas em leilões de forma equitativa e ordenada, assim como dispor de recursos financeiros suficientes para permitir um funcionamento ordenado. 3 O acesso aos leilões está sujeito a requisitos mínimos de verificação do cumprimento do dever de diligência em relação à clientela, a fim de assegurar que os participantes não prejudiquem o funcionamento dos leilões.