Adoptar todas as medidas adequadas para a criação de condições favoráveis ao desenvolvimento das trocas comerciais;b) Melhorar tanto quanto possível a estrutura das suas trocas comerciais, tendo em vista a sua diversificação;c) Contribuir para a eliminação dos entraves ao comércio e para a adopção de medidas destinadas a aumentar a transparência, designadamente através da eliminação oportuna dos entraves não pautais, tendo em conta o trabalho efectuado neste domínio por outros organismos internacionais e assegurando uma protecção adequada dos dados pessoais.2. As duas partes conceder-se-ão reciprocamente nas suas relações comerciais o tratamento da nação mais favorecida no que se refere ao comércio de mercadorias em todos os domínios relativos a:a) Direitos aduaneiros e imposições de todos os tipos, incluindo os procedimentos de cobrança dos mesmos;b) Regulamentação, procedimentos e formalidades em matéria de desalfandegamento, trânsito, armazenamento e transbordo;c) Imposições e outros direitos internos cobrados directa ou indirectamente sobre as importações e as exportações;d) Formalidades administrativas de emissão de licenças de importação ou de exportação.3. No âmbito das respectivas competências, as partes comprometem-se a:a) Procurar formas de estabelecer uma cooperação em matéria de transportes marítimos que promova o acesso ao mercado com base em critérios comerciais e não discriminatórios, tendo em conta o trabalho realizado nesta matéria por outros organismos internacionais;b) Melhorar a cooperação aduaneira entre as respectivas autoridades aduaneiras, designadamente no que respeita à formação profissional, à simplificação e harmonização dos procedimentos aduaneiros e à assistência administrativa no domínio da luta contra a fraude aduaneira;c) Trocar informações sobre os mercados passíveis de oferecer benefícios mútuos, nomeadamente no domínio do turismo e da cooperação em matéria estatística.4. O disposto no n.o 2 e na alínea a) do n.o 3 não é aplicável nos casos de:a) Vantagens concedidas por uma das duas partes contratantes a outros Estados no âmbito de uma união aduaneira ou de uma zona de comércio livre;b) Vantagens concedidas por uma das duas partes contratantes a países vizinhos, a fim de facilitar o comércio fronteiriço;c) Medidas adoptadas por qualquer das partes contratantes para cumprir obrigações decorrentes de acordos internacionais sobre os produtos de base.5. O Camboja melhorará as condições tendo em vista a protecção e o exercício adequados e efectivos dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, em conformidade com as normas internacionais mais exigentes. Para o efeito, o Camboja aderirá às convenções internacionais pertinentes em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial(1) de que ainda não é signatária. Poderá ser prestada
UNIÃO EUROPEIA,Hans Van MIERLOVice Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos,Presidente em exercício do Conselho da União Europeia,ManueI MARÍNVice-presidente da Comissão das Comunidades Europeias,O GOVERNO REAL DO CAMBOJA,KEAT CHHONMinistro de Estado,Ministro da Economia e Finanças,OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oFundamentoO respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais do Homem consignados na Declaração Universal dos Direitos do Homem preside às políticas internas e externas da Comunidade e do Camboja e constitui um elemento essencial do presente acordo.Artigo 2.oObjectivosO principal objectivo do presente acordo é definir um enquadramento para o reforço da cooperação entre as partes, no âmbito das respectivas competências e com os seguintes objectivos:a) Conceder reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida no que se refere ao comércio de mercadorias, em todos os domínios especificamente previstos no acordo, com excepção das vantagens concedidas pelas partes no âmbito de uniões aduaneiras ou de zonas de comércio livre, bem como das disposições relativas ao comércio com os países vizinhos ou de obrigações específicas decorrentes de acordos internacionais sobre os produtos de base;b) Promover e intensificar as trocas comerciais entre as partes e o desenvolvimento regular de uma cooperação económica duradoura, com base nos princípios da igualdade e do interesse mútuo;c) Reforçar a cooperação em domínios directamente relacionados com o progresso económico que proporcionem benefícios mútuos;d) Contribuir para os esforços envidados pelo Camboja no sentido de aumentar a qualidade e o nível de vida das camadas mais desfavorecidas da sua população, em paralelo com as medidas destinadas a reconstruir o país;e) Fomentar a criação de emprego tanto na Comunidade como no Camboja, atribuindo prioridade aos programas e acções que poderão ter um efeito positivo no mercado de trabalho. As partes procederão igualmente a um intercâmbio de opiniões e de informações sobre as respectivas iniciativas neste domínio, intensificarão e diversificarão os seus vínculos económicos e estabelecerão condições favoráveis à criação de postos de trabalho;f) Adoptar as medidas necessárias para a protecção do ambiente e a utilização racional dos recursos naturais.Artigo 3.oCooperação para o desenvolvimentoA Comunidade reconhece que o Camboja necessita de ajuda para o desenvolvimento e está disposta a reforçar a sua cooperação, de modo a contribuir para os esforços envidados por este país no sentido de atingir um desenvolvimento económico sustentável e melhorar as condições sociais da sua população, através de projectos e programas concretos, de acorda e adoptar medidas destinadas a promover as trocas comerciais;c) Apoiar, em conformidade com as respectivas legislações, regulamentações e políticas, os programas de investimento dos sectores público e privado, a fim de aprofundar a cooperação económica, incluindo a cooperação entre empresas, a transferência de tecnologia e as licenças e subcontratação;d) Promover o intercâmbio de informações, as iniciativas e a cooperação em matéria de política empresarial, tendo em vista melhorar o clima empresarial e estabelecer vínculos mais estreitos entre as empresas;e) Reforçar o conhecimento mútuo dos respectivos contextos económicos, a fim de aumentar a eficácia da cooperação.Nos domínios acima descritos, os objectivos principais serão os seguintes:- apoiar os esforços envidados pelo Camboja em matéria de reestruturação económica e criar condições económicas adequadas e um clima favorável ao comércio,- promover sinergias entre os sectores económicos das partes, em especial a nível dos respectivos sectores privados,- no âmbito das competências das partes e em conformidade com as respectivas legislações, regulamentações e políticas, criar um clima propício aos investimentos privados, através da criação de melhores condições para a transferência de capitais, promovendo, sempre que adequado, a conclusão de acordos de promoção e protecção dos investimentos entre os Estados-Membros da Comunidade e o Camboja.As partes definirão em conjunto, e no seu interesse mútuo, os sectores e as prioridades dos programas e actividades de cooperação económica.Artigo 7.oCooperação agrícolaAs partes comprometem-se a cooperar no sector agrícola, num espírito de entendimento mútuo, e a estudar:a) As possibilidades de desenvolver o comércio de produtos agrícolas;b) As medidas sanitárias, fitossanitárias e ambientais, bem como os respectivos resultados, e a prestação de assistência para prevenir eventuais obstáculos ao comércio, tendo em conta as legislações das duas partes;c) A possibilidade de prestar apoio às iniciativas do Governo do Camboja em matéria de diversificação das exportações agrícolas.Artigo 8.oEnergiaAs partes reconhecem a importância fundamental do sector da energia para o desenvolvimento económico e social e estão dispostas a aprofundar a sua cooperação neste domínio com base num diálogo que terá devidamente em conta o objectivo principal de assegurar a sustentabilidade do desenvolvimento dos recursos energéticos do Camboja.Artigo 9.oCooperação regionalA cooperação entre as partes poderá ser alargada às acções empreendidas no âmbito de acordos de cooperação ou de integração concluídos com países da mesma região, na medida em que essas acções sejam compatíveis com os referidos acordos.Sem excluir qualquer domínio, poderá ser prestada pertinentes necessárias para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.Na selecção dessas medidas, será dada preferência às que menos perturbem a execução do presente acordo. Tais medidas devem ser imediatamente notificadas ao Comité Misto e, a pedido da outra parte, objecto de consultas no âmbito do Comité Misto.Artigo 20.oAnexosOs anexos I e II do presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 21.oEntrada em vigor e prorrogação1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação recíproca, pelas partes, do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.2. O presente acordo é concluído por um período de cinco anos. A vigência do presente acordo será automaticamente prorrogada por períodos de um ano, desde que nenhuma das partes o denuncie seis meses antes da data do seu termo.Artigo 22.oTextos que fazem féO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e khmer, fazendo fé qualquer dos textos.Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1997.Pela Comunidade Europeia>PIC FILE= "L_1999269PT.002301.EPS">Pelo Reino do Camboja>PIC FILE= "L_1999269PT.002302.EPS">(1) Ver anexo II.ANEXO IDeclaração comum relativa ao artigo 19.o - Não cumprimento do acordoa) As partes acordam em que, para efeitos da interpretação e da aplicação prática do presente acordo, pela expressão "casos de especial urgência", referida no artigo 19.o, se entende os casos de violação substancial do acordo por uma das partes. Uma violação substancial do acordo consiste:- na rejeição do acordo não autorizada pelas regras do direito internacional, ou- na violação dos elementos essenciais do acordo definidos no seu artigo 1.o;b) As partes acordam em que as "medidas adequadas" referidas no artigo 19.o são medidas tomadas em conformidade com o direito internacional. Se uma parte adoptar uma medida num caso de especial urgência, ao abrigo do disposto no artigo 19.o, a outra parte poderá recorrer ao mecanismo de resolução de litígios.ANEXO IIDeclaração comum relativa à propriedade intelectual, industrial e comercialAs partes acordam em que, para efeitos do presente acordo, a expressão "propriedade intelectual, industrial e comercial" inclui, nomeadamente, a protecção dos direitos de autor e direitos conexos, bem como dos direitos sobre patentes, desenhos e modelos industriais, suportes lógicos, marcas de fabrico e comerciais, topografias de circuitos integrados e indicações geográficas e, ainda, a defesa contra a concorrência desleal e a protecção de informações confidenciais.Declaração comum relativa à readmissão dos nacionaisA o efeito, o Camboja aderirá às convenções internacionais pertinentes em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial(1) de que ainda não é signatária. Poderá ser prestada assistência técnica com vista a permitir que o Camboja cumpra as obrigações acima mencionadas.6. No âmbito das respectivas competências e em conformidade com as respectivas normas e regulamentações, as partes acordam em consultar-se mutuamente sobre todas as questões, problemas ou litígios relativos às suas trocas comerciais.Artigo 5.oCooperação no domínio do ambienteAs partes reconhecem que a melhoria da protecção do ambiente depende da adopção e da aplicação efectiva de legislação adequada, bem como da sua integração nas outras políticas.O principal objectivo da cooperação no domínio do ambiente é aumentar as perspectivas de crescimento económico sustentável e de desenvolvimento social, atribuindo uma grande prioridade ao respeito do ambiente natural, e incluindo:a) A definição de uma política eficaz de protecção do ambiente, que preveja medidas legislativas adequadas e os meios necessários para assegurar a sua aplicação. A aplicação correcta destas medidas tem importância capital para a supressão das actividades de abate ilegal. Esta vertente incluirá, nomeadamente, acções de formação, o desenvolvimento das capacidades e a transferência de tecnologias adequadas no domínio do ambiente;b) A cooperação no domínio do desenvolvimento de fontes de energia renováveis e não poluentes, bem como a procura de soluções para os problemas de poluição urbana e industrial;c) A cessação de actividades prejudiciais ao ambiente, designadamente nas regiões com ecossistemas frágeis, desenvolvendo-se simultaneamente o turismo como fonte de rendimento sustentável;d) A realização de estudos de avaliação do impacto ambiental, que constituem um elemento essencial dos projectos de desenvolvimento e de reconstrução em todos os domínios, tanto na sua fase de elaboração como durante a sua execução;e) Uma cooperação estreita que permita alcançar os objectivos dos acordos em matéria de ambiente a que as partes adiram;f) Uma atenção especial em relação às florestas primárias existentes, e ao desenvolvimento sustentável de novos recursos florestais e iniciativas a favor das mesmas.Artigo 6.oCooperação económicaNo âmbito das respectivas competências e de acordo com os recursos financeiros disponíveis, as partes comprometem-se a promover uma cooperação económica reciprocamente vantajosa.A cooperação terá por objectivos:a) Melhorar as condições económicas do Camboja, facilitando-lhe o acesso ao know-how e à tecnologia da Comunidade;b) Promover contactos entre os agentes económicos e adoptar medidas destinadas a promover as trocas comerciais;c) Apoiar, em conformidade com as respectivas legislações, regulamentações e políticas, os programas de investimento dos