6. O Conselho dos Membros pode tomar decisões sem a realização de sessões, através de uma troca de correspondência entre o Presidente e os Membros, sob reserva de que nenhum Membro, com exceção dos casos dos Membros com quotas em atraso, levante objeções a este procedimento. As regras de aplicação deste procedimento de consulta são estabelecidas pelo Conselho dos Membros no seu Regulamento Interno. Qualquer decisão assim tomada é comunicada a todos os Membros pelo Secretariado Executivo, o mais rapidamente possível, e inscrita no relatório final da sessão seguinte do Conselho dos Membros. Artigo 11.o Quotas-partes de participação 1. Os Membros têm em conjunto 1 000 quotas-partes de participação. As participações são iguais às contribuições financeiras e aos direitos de voto dos Membros. 2. As quotas-partes são repartidas pelos Membros proporcionalmente aos dados de base de cada um, sendo calculadas usando a seguinte fórmula: q = 1/3 (p1 + p2) + 1/3 (e1 + e2) + 1/3 (i1 + i2) Nesta fórmula, os parâmetros são médias expressas em milhares de toneladas métricas, sem contar a fração de milhar de toneladas métricas acima do número inteiro. Não pode haver frações de quotas-partes. q: dado de base utilizado para o cálculo proporcional das quotas-partes de participação; p1: produção média de azeite das seis últimas campanhas oleícolas;
4. No âmbito do desenvolvimento da cooperação internacional, o Conselho Oleícola Internacional esforça-se por obter as contribuições financeiras e/ou técnicas indispensáveis, de que podem dispor os organismos internacionais, regionais ou nacionais competentes, do setor financeiro ou outros. O Conselho dos Membros afeta os montantes acima referidos ao seu orçamento. 5. As verbas do orçamento não utilizadas no decurso de um ano civil podem transitar para os anos civis seguintes a título de pré-financiamento do orçamento, conforme especificado no Regulamento Financeiro. Artigo 15.o Outros fundos Para além do orçamento referido no artigo 14.o, o Conselho Oleícola Internacional pode ser dotado de outros fundos cujo objeto, funcionamento e utilização se regem pelo Regulamento Interno. O Conselho dos Membros pode igualmente autorizar o Secretariado Executivo a gerir os fundos de terceiros. As condições e o alcance deste tipo de autorização, bem como as obrigações decorrentes da gestão desses fundos, são definidos no Regulamento Financeiro. Artigo 16.o Pagamento das quotas 1. Na sua segunda sessão do ano civil, o Conselho dos Membros determina o montante global do orçamento referido no artigo 14.o do presente Acordo, bem como o montante das quotas a pagar por cada Membro para o ano civil seguinte. As quotas são calculadas em função das quotas-partes de participação de cada Membro, conforme estabelecido no artigo 11.o do presente Acordo. 2. O Conselho dos Membros fixa as quotas iniciais dos Membros que se tornem Partes no presente Acordo depois de este ter entrado em vigor. Essa quota é estabelecida em função das quotas-partes de participação atribuídas a esse Membro, em conformidade com o artigo 11.o do presente Acordo, e o período remanescente até ao final do ano. O montante das quotas a pagar pelos outros Membros para o exercício em curso permanece inalterado. Artigo 21.o Selo de garantia internacional do Conselho Oleícola Internacional O Conselho dos Membros pode prever disposições para a aplicação do selo de garantia de qualidade internacional, que assegura o cumprimento das normas internacionais do Conselho Oleícola Internacional. A aplicação do presente artigo e as disposições de controlo são definidas no Regulamento Interno. CAPÍTULO VII Disposições gerais Artigo 22.o Obrigações gerais Os Membros não adotarão qualquer medida que seja contrária às obrigações que lhes incumbem por força do presente Acordo e aos objetivos gerais definidos no artigo 1.o. Artigo 23.o Obrigações financeiras dos Membros As obrigações financeiras dos Membros relativamente ao Conselho Oleícola Internacional e aos restantes Membros limitam-se às obrigações decorrentes do artigo 16.o, relativo às contribuições para os orçamentos, previstas no mesmo artigo. Artigo 24.o Aspetos ecológicos e ambientais Os Membros terão em devida conta a melhoria das práticas em todas as etapas da produção do azeite e das azeitonas de mesa, de modo a garantir o desenvolvimento de uma oleicultura sustentável, e comprometem-se a tomar as medidas tidas por necessárias pelo Conselho dos Membros para minorar ou resolver os eventuais problemas registados neste domínio. Artigo 25.o Informações Promover a cooperação técnica e a investigação e o desenvolvimento no setor oleícola, incentivando a colaboração de organismos e/ou entidades, públicos ou privados, nacionais ou internacionais; — Desenvolver atividades tendentes à identificação, conservação e utilização das fontes genéticas da oliveira; — Estudar a interação entre a oleicultura e o ambiente, tendo especialmente em vista promover a conservação ambiental e a produção sustentável e assegurar o desenvolvimento integrado e sustentável do setor; — Fomentar a transferência de tecnologia através de atividades de formação nos domínios ligados ao setor oleícola, organizando atividades internacionais, regionais e nacionais; — Promover a proteção das indicações geográficas dos produtos oleícolas, em conformidade com os regulamentos internacionais aplicáveis, aos quais um Membro pode estar vinculado; — 28.10.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 293/4 TRADUÇÃO CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO (CNUCED) ACORDO INTERNACIONAL DE 2015 SOBRE O AZEITE E AS AZEITONAS DE MESA NAÇÕES UNIDAS GENEBRA, 5-9 DE OUTUBRO DE 2015 RESOLUÇÃO ADOTADA PELA CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A NEGOCIAÇÃO DE UM ACORDO DESTINADO A SUCEDER AO ACORDO INTERNACIONAL DE 2005 SOBRE O AZEITE E AS AZEITONAS DE MESA A Conferência das Nações Unidas para a negociação de um acordo destinado a suceder ao Acordo Internacional de 2005 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa, Reunida em Genebra, de 5 a 9 de outubro de 2015, Agradecida ao Secretário-Geral da CNUCED pelas instalações e serviços colocados à sua disposição, Reconhecida ao Presidente da Conferência, aos demais Membros da Presidência e ao Secretariado pela sua contribuição, Tendo redigido o texto do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa, que fazem fé na língua inglesa, árabe, espanhola e francesa, 1. Solicita ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas que comunique o texto do Acordo a todos os Governos e organismos intergovernamentais convidados a participar na Conferência, para apreciação,