através do seu território, o trânsito sem restrições de mercadorias originárias do território aduaneiro da outra parte ou com destino a esse território.2. O disposto nos nºs 2, 3, 4 e 5 do artigo V do GATT é aplicável entre as duas partes.3. O disposto no presente artigo não prejudica quaisquer disposições especiais acordadas entre as partes, relativas a sectores específicos, designadamente o dos transportes, e a produtos específicos.Artigo 4º Sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais sobre a importação temporária de mercadorias que vinculam ambas as partes, as partes conceder-se-ão mutuamente a isenção de encargos e direitos de importação sobre mercadorias importadas temporariamente, nas condições e nos termos dos processos previstos em qualquer outra convenção internacional nesta matéria que vincule apenas uma das partes, nos termos da sua legislação. Serão tidas em conta as condições em que as obrigações decorrentes dessa convenção foram aceites pela parte em questão.Artigo 5º 1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 7º, 10º e 11º do presente acordo, as mercadorias originárias da República da Arménia serão importadas na Comunidade sem serem sujeitas a restrições quantitativas.2. As mercadorias originárias da Comunidade serão importadas na República da Arménia sem serem sujeitas a quaisquer restrições ou medidas de efeito equivalente.Artigo 6º As mercadorias serão comercializadas entre as partes a preços de mercado.Artigo 7º 1. Sempre que um produto for importado no território de uma das partes em quantidades ou condições que causem ou ameacem causar um prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes, a Comunidade ou a República da Arménia, consoante o caso, pode adoptar medidas adequadas, de acordo com os procedimentos e nas condições adiante enunciadas.2. Antes de tomar quaisquer medidas ou, nos casos em que é aplicável o nº 4, o mais rapidamente possível após a adopção de tais medidas, a Comunidade ou a República da Arménia, consoante o caso, fornecerá ao Comité misto todas as informações necessárias para encontrar uma solução aceitável para ambas as partes, como previsto no título XI.3. Se, na sequência das consultas, as partes não chegarem a acordo no prazo de 30 dias depois de terem apresentado ao Comité misto acções destinadas a evitar essa situação, a parte que solicitou as consultas pode restringir as importações dos produtos em causa, na medida e durante o tempo necessários para evitar ou reparar o prejuízo, ou adoptar outras medidas adequadas.4. Em circunstâncias críticas, em que um atraso possa causar um prejuízo dificilmente reparável, as partes podem tomar medidas antes das consultas, desde que estas sejam realizadas imediatamente após a adopção das referidas medidas.5. Na
em matéria de patentes (Washington 1970, aditado e alterado em 1979 e 1984).4. A partir da entrada em vigor do acordo, a República da Arménia concederá às sociedades e aos nacionais da Comunidade um tratamento não menos favorável do que o concedido a qualquer país terceiro em matéria de reconhecimento e protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial no âmbito de acordos bilaterais.5. O disposto no nº 4 não é aplicável às vantagens concedidas pela República da Arménia a qualquer país terceiro numa base recíproca efectiva ou às vantagens concedidas pela República da Arménia a outro país da ex-URSS. acesso, nas mesmas condições dos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das partes, para defenderem os seus direitos individuais e reais, incluindo os que dizem respeito à propriedade intelectual, industrial e comercial.2. No âmbito das respectivas atribuições e competências, as partes:- incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução de litígios resultantes de transacções comerciais e de cooperação realizadas por operadores económicos da Comunidade e da República da Arménia,- acordam que, quando um litígio for sujeito a arbitragem, cada parte no litígio, salvo disposição em contrário das normas do centro de arbitragem escolhido pelas partes, pode escolher livremente o seu próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou o único árbitro, pode ser nacional de um país terceiro,- recomendarão aos seus operadores económicos que escolham, de comum acordo, a lei aplicável aos seus contratos,- incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o reconhecimento e execução de decisões arbitrais estrangeiras, assinada em Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958.Artigo 21º Nenhuma disposição do presente acordo impede uma parte de tomar medidas:a) Que considere necessárias para prevenir a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para efeitos de defesa, desde que essas medidas não afectem as condições de concorrência no que respeita a produtos que não se destinem a fins militares específicos;c) Que considere essenciais para a sua segurança em caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da ordem e da lei, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que represente uma ameaça de guerra, ou para cumprir obrigações por ela aceites para efeitos de manutenção da paz e da segurança internacionais;d) Que considere necessárias para o respeito das suas obrigações e compromissos internacionais no âmbito do controlo da dupla utilização de produtos e tecnologias industriais.Artigo 22º 1. Nos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele contidas:- o regime aplicado pela República da Arménia à Comunidade não dará origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas;- o regime aplicado pela Comunidade à República da Arménia não dará origem a qualquer discriminação entre nacionais arménios ou as suas sociedades ou topografias de circuitos integrados, bem como a protecção contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10ºA da Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial e de informações confidenciais sobre know-how.Declaração comum relativa ao artigo 28º do acordo 1. As partes acordam em que, para efeitos de uma correcta interpretação e aplicação prática do acordo, se entende pela expressão «casos especialmente urgentes» referida no artigo 28º os casos de violação substancial do acordo por uma das partes. Uma violação substancial do acordo consiste:a) Na denúncia do acordo não autorizada pelas regras de direito internacional; oub) Na violação dos elementos essenciais do acordo definidos no artigo 1º2. As partes acordam em que as «medidas adequadas» referidas no artigo 28º são medidas tomadas nos termos do direito internacional. Se uma parte adoptar uma medida num caso especialmente urgente nos termos do artigo 28º, a outra parte poderá recorrer ao processo de resolução de litígios.Declaração da República da Arménia relativa à protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial A República da Arménia declara o seguinte:1. Até ao final do quinto ano após a entrada em vigor do acordo, a República da Arménia aderirá às convenções multilaterais relativas aos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial referidos no nº 2 da presente declaração, em que são partes os Estados-membros da Comunidade ou que são aplicadas de facto pelos Estados-membros nos termos das disposições aplicáveis das referidas convenções.2. O nº 1 da presente declaração diz respeito às seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas (Acto de Paris, 1971),- Convenção internacional para a protecção dos artistas, intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (Roma, 1961),- Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o registo internacional de marcas (Madrid, 1989),- Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para o registo de marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979),- Tratado de Budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos de procedimento em matéria de patentes (1977, alterado em 1980),- Convenção internacional para a protecção das obtenções vegetais (UPOV) (Acto de Genebra, 1981).3. A Arménia confirma a importância que atribui às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),- Acordo de Madrid sobre o registo internacional das marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),- Tratado de cooperação em matéria de patentes (Washington 1970, aditado e alterado em 1979 e 1984).4. A partir da entrada em vigor do acordo, a República da Arménia concederá às sociedades e aos nacionais às autoridades aduaneiras centrais da República da Arménia, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros da União Europeia, por outro. Estas autoridades decidirão de todas as medidas e disposições necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas existentes no âmbito da protecção de dados, e podem recomendar aos organismos competentes eventuais alterações do presente protocolo.2. As partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as regras de aplicação adoptadas nos termos do presente protocolo.Artigo 14º Complementaridade Sem prejuízo do disposto no artigo 10º, os acordos de assistência mútua celebrados entre um ou mais Estados-membros da União Europeia e a República da Arménia não prejudicam as disposições comunitárias que regulam a comunicação, entre os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras daqueles Estados-membros, de quaisquer informações aduaneiras que se possam revestir de interesse para a Comunidade.ACTA FINAL Os plenipotenciários da COMUNIDADE EUROPEIA, da COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e da COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, adiante designadas «Comunidade»,por um lado, eos plenipotenciários da REPÚBLICA DA ARMÉNIA,por outro,reunidos em Bruxelas, aos 10 de Dezembro de 1996, para a assinatura do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Arménia, por outro, adiante designado «acordo», adoptaram os seguintes textos:o acordo, incluindo os seus anexos e o seguinte protocolo:Protocolo sobre assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira.Os plenipotenciários da Comunidade e os plenipotenciários da República da Arménia adoptaram os textos das seguintes declarações comuns anexas à presente acta final:Declaração comum relativa ao título II do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 7º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 8º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 15º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 28º do acordo.Os plenipotenciários da Comunidade tomaram igualmente nota da seguinte declaração anexa à presente acta final:Declaração da República da Arménia relativa à protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.Hecho en Bruselas, el diez de diciembre de mil novecientos noventa y seis.Udfærdiget i Bruxelles den tiende december nitten hundrede og seksoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am zehnten Dezember