9.1. Antes de deixar o navio, o observador deve apresentar um relatório das suas observações ao capitão do navio. O capitão do navio tem o direito de inscrever as suas observações no relatório do observador. O relatório é assinado pelo observador e pelo capitão. O capitão recebe uma cópia do relatório do observador. 9.2. O observador deve entregar o seu relatório à Guiné-Bissau. Os dados relativos às capturas e às devoluções devem ser comunicados ao instituto científico (CIPA) da Guiné-Bissau, que, após tratamento e análise, os apresenta ao comité científico conjunto. Apêndices 1 — Formulário de pedido de licença de armamento para a pesca 2 — Estatísticas de capturas e de esforço 3 — Diário de pesca dos atuneiros 4 — Registo eletrónico das operações de pesca 5 — Comunicação das mensagens VMS à Guiné-Bissau
b) Verificar a posição do navio durante as operações de pesca; c) Proceder a operações no âmbito de programas científicos, incluindo a amostragem biológica; d) Tomar nota das artes de pesca utilizadas; e) Verificar os dados sobre as capturas efetuadas na zona da Guiné-Bissau constantes do diário de bordo; f) Verificar as percentagens das capturas acessórias com base no que está definido nas fichas para cada categoria e faz uma estimativa das capturas devolvidas; g) Comunicar, pelo menos uma vez por semana, por rádio, as suas observações, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo. 9. Relatório do observador 9.1. 1.3. Os outros navios devem embarcar um observador designado pela Guiné-Bissau. 2. Navios e observadores designados 2.1. No momento da emissão da autorização de pesca, a Guiné-Bissau deve informar a UE e o armador, ou o seu consignatário, dos navios e observadores designados, bem como do tempo de presença do observador a bordo de cada navio. A Guiné-Bissau deve informar sem demora a UE e o armador, ou o seu consignatário, de qualquer alteração dos navios e observadores designados. 2.2. O tempo de presença do observador a bordo do navio não pode exceder o necessário para o desempenho das suas tarefas. 3. Contribuição financeira fixa No momento do pagamento da taxa, o armador deve pagar à Guiné-Bissau, por cada navio, um montante forfetário de 6 000 €/ano, adaptado pro rata temporis com base na duração das autorizações de pesca dos navios designados. 4. Salário do observador O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo da Guiné-Bissau. 5. Condições de embarque 5.1. As condições de embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador, ou o seu consignatário, e as autoridades da Guiné-Bissau. 5.2. Artigo 10.o Integração económica dos operadores da União Europeia no setor das pescas na Guiné-Bissau 1. As duas Partes comprometem-se a promover a integração económica dos operadores da União Europeia no conjunto do setor das pescas na Guiné-Bissau, nomeadamente o fretamento de navios da UE ou a constituição de empresas conjuntas. 2. As duas Partes devem cooperar a fim de sensibilizar os operadores privados da UE para as oportunidades comerciais e industriais, nomeadamente em matéria de investimentos diretos no conjunto do setor das pescas na Guiné-Bissau. 3. Com o mesmo objetivo, a Guiné-Bissau pode conceder incentivos aos operadores que efetuem tais investimentos. 4. As Partes devem criar, até ao final de 2012, um grupo de reflexão, para o qual serão convidados os operadores económicos, a fim de identificar os obstáculos aos investimentos diretos dos operadores no setor das pescas e as medidas suscetíveis de os ultrapassar. Esse grupo deve procurar propor formas possíveis de financiamento para a execução das ações identificadas. Artigo 11.o Informatização das comunicações 1. A Guiné-Bissau e a UE comprometem-se a instaurar, no mais curto prazo, os sistemas informáticos necessários ao intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentos ligados à execução do Acordo. 2. A versão eletrónica de um documento é considerada, para todos os efeitos, como equivalente à sua versão em papel. 3. A Guiné-Bissau e a UE notificam-se sem demora de qualquer avaria de um sistema informático. As informações e os documentos ligados à execução do Acordo são então automaticamente substituídos pelas correspondentes versões em papel, conforme definido no anexo. Artigo 12.o Confidencialidade dos dados A Guiné-Bissau compromete-se a que todos os dados nominativos relativos aos navios da UE e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do Acordo sejam sempre tratados com rigor, em conformidade com os princípios de confidencialidade e de proteção dos dados. Artigo 13.o Disposições aplicáveis da legislação nacional 1. As atividades dos navios de pesca que operam nas águas da Guiné-Bissau são regidas pela legislação aplicável na Guiné-Bissau, salvo disposição em contrário do Acordo de Parceria no domínio da pesca, do presente protocolo, seu anexo e respetivos apêndices. 2. As autoridades da Guiné-Bissau devem informar a Comissão Europeia de qualquer alteração ou qualquer nova legislação relativas ao setor das pescas. Artigo 14.o Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira O presente protocolo é aplicável a título provisório a partir da data da sua assinatura. Artigo 19.o Entrada em vigor O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Pela União Europeia Pela República da Guiné-Bissau ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ-BISSAU POR NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIA CAPÍTULO I Disposições gerais 1. Designação da autoridade competente Para efeitos do presente anexo e salvo indicação em contrário, as referências à União Europeia (UE) ou à Guiné-Bissau como autoridade competente designam: i) para a UE: a Comissão Europeia, se for caso disso através da delegação da UE, ii) para a Guiné-Bissau: o departamento do governo encarregado das pescas. 2. ZEE nacional A Guiné-Bissau deve comunicar à UE, antes da entrada em vigor do presente protocolo, as coordenadas da sua ZEE, bem como das linhas de base. 3. Designação de um agente local Com exceção dos navios atuneiros, os navios da UE que desejem obter uma autorização de pesca a título do presente protocolo devem ser representados por um consignatário residente na Guiné-Bissau. 4. Conta bancária