Os governos de todos os Estados podem aderir ao presente aos membros uma emenda ao presente Acordo . Pode fixar aAcordo nas condições que o Conselho determinar. Após a data a partir da qual cada membro notificará o depositárioadesão , o Estado em questão será incluído nas listas dos sobre a sua aceitação da emenda . A emenda produz efeitosrespectivos anexos ao presente acordo , bem como os seus cem dias após o depositário ter recebido as notificações devotos , tal como estabelecido nas condições de adesão . A aceitação dos membros , que detenham pelo menos oitocen­adesão far-se-á através do depósito de um instrumento de tos e cinquenta votos do número total dos votos dosadesão junto do depositário . Os instrumentos de adesão membros exportadores , nos termos do artigo 11 ? e que ---pagebreak--- 3 . 3 . 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 58 / 15representem , pelo menos, três quartos dos referidos mem­ Conselho e deixarão de ser parte no presente Acordo a contarbros , tal como de membros que detenham pelo menos do início do período de prorrogação .oitocentos votos do número total dos votos dos membrosimportadores, nos termos do artigo 11 ? e que representem, 3. O Conselho pode, em qualquer momento , por votaçãopelo menos, três quartos de todos os membros importadores especial , decidir pôr termo ao presente Acordo a partir destaou numa data posterior que o Conselho tenha fixado por data e nas condições que venha a determinar.votação especial. O Conselho pode fixar aos membros umprazo durante o qual cada membro deve comunicar aodepositário a sua aceitação da emenda ; se a emenda não tiver 4. Nos termos do presente Acordo , a Organização con­entrado em vigor no termo do prazo, fica sem efeito . O tinuará a existir durante o período necessário à sua liquida­Conselho fornecerá ao depositário as informações necessá­ ção e terá os poderes e funções necessários para tal.rias para determinar se o número de notificações de aceitação
membro será responsável pelos encargos suplementares daí1. Para cada ano, o Conselho elegerá, de entre as resultantes .delegações, um presidente e um vice-presidente, que nãoserão remunerados pela Organização .2. O presidente e o vice-presidente serão eleitos um de Artigo 11 ?entre as delegações dos membros importadores e outro deentre as dos membros exportadores. A presidência e a Votosvice-presidência serão, regra geral , atribuídas alternadamen­te às duas categorias de membros, entendendo-se que tal não 1. Para efeitos de votação no âmbito do presente Acordo,impede a reeleição , em condições excepcionais, do presidente os membros detêm um total de 2 000 votos, detendo os ---pagebreak--- 3 . 3 . 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 58 / 7membros exportadores no seu conjunto 1 000 votos e os abstiveram não serão tomados em consideração e essesmembros importadores no seu conjunto 1 000 votos. membros não serão considerados «votantes» para efeitos da definição 6 ou da definição 7 do artigo 2 ?, conforme o caso .2. As fracções dos membros no total dos votos nas Quando um membro invocar o disposto no n ? 2 dorespectivas categorias referidas no n ? 1 do presente artigo artigo 12 ? e os seus votos forem utilizados numa reunião doserão calculadas do seguinte modo: Conselho , esse membro será considerado como tendo estado presente e como tendo votado para efeitos do n? 1 do a) Membros exportadores: presente Na mesma proporção em que o número dos seus votos artigo . referidos no Anexo A esteja em relação ao número total de votos dos países referidos nesse anexo, que sejam 3. Todas as decisões do Conselho nos termos do presente membros; Acordo são vinculativas para os seus membros.b) Membros importadores: i) No primeiro ano , com base no mesmo critério da Artigo 14 ? alínea a ) supra , no que diz respeito aos votos do Anexo B ; Cooperação com outras organizações ii) Nos anos seguintes , com base nos critérios estabele­ cidos no n? 3 , alínea b), do artigo 24 ? 1. O Conselho tomará todas as disposições adequadas no sentido de proceder a consultas ou colaborar com a Organi­3. Não há votos fraccionados . Nenhum membro detém zação das Nações Unidas e os seus órgãos , em especial amenos de 5 , nem mais de 285 votos. CNUCED e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e outras agências especializadas4. Sempre que os direitos de voto de um membro sejam das Nações Unidas e organizações intergovernamentais quesuspensos em aplicação do disposto no presente Acordo , os considere adequadas .seus votos serão distribuídos entre os outros membros da sua N ? L 58 / 4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 . 3 . 88 ACORDO INTERNACIONAL DE 1987 SOBRE O AÇÚCAR CAPITULO I OBJECTIVOS Artigo í ? b) Fornecer um quadro apropriado para a preparação de um eventual novo acordo internacional do açúcar Objectivos incluindo disposições económicas;Os objectivos do Acordo Internacional de 1987 sobre oAçúcar (a seguir denominado «o presente Acordo») nostermos da Resolução n? 93 (IV) adoptada pela Conferência c) Incentivar o consumo de açúcar;das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento( CNUCED ), são :a) Favorecer a cooperação internacional no que se refere d) Facilitar o comércio mediante a recolha e a prestação de aos problemas mundiais relativos ao açúcar e questões informações sobre o mercado mundial de açúcar e outros conexas ; edulcorantes . CAPITULO II DEFINIÇÕES Artigo 2 ? 7 . Por «votação por maioria simples repartida», deve 4. A expressão «membro exportador» designa qualquer humano , mas exclui os melaços residuais, os açúcares membro que conste do Anexo A do presente Acordo ou não centrifugados de qualidade inferior produzidos por ao qual é conferido o estatuto de membro exportador métodos rudimentares e o açúcar destinado a outros após adesão ao presente Acordo ou mudança de fins que não o consumo humano como alimento. categoria nos termos do n? 3 do artigo 4? 10 . A expressão «entrada em vigor» designa a data em que o 5 . A expressão «membro importador» designa qualquer presente Acordo entra em vigor, provisória ou defini­ membro que conste do Anexo B do presente Acordo ou tivamente nos termos do artigo 39 ? ao qual o estatuto de membro importador é conferido 11 . A expressão «mercado livre» designa o total de impor­ após adesão ao presente Acordo ou mudança de tações líquidas do mercado mundial , com excepção das categoria nos termos do n ? 3 do artigo 4° resultantes da aplicação dos convénios especiais defini­ dos no Capítulo IX do Acordo Internacional do Açúcar 6. Por «votação especial», deve entender-se una votação de 1977 . que exija pelo menos dois terços dos votos expressos pelos membros exportadores presentes e que votam e 12. A expressão «mercado mundial» designa o mercado pelo menos dois terços dos votos expressos pelos internacional do açúcar e engloba tanto a açúcar membros importadores presentes e que votam, desde comercializado no mercado livre como o açúcar comer­ que estes votos sejam expressos por metade, pelo cializado ao abrigo de convénios especiais definidos no menos, do número de membros de cada categoria Capítulo IX do Acordo Internacional do Açúcar de