Fatto a Bruxelles, addì diciassette marzo duemilaventidue. Briselē, divi tūkstoši divdesmit otrā gada septiņpadsmitajā martā. Priimta du tūkstančiai dvidešimt antrų metų kovo septynioliktą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-huszonkettedik év március havának tizenhetedik napján. Magħmul fi Brussell, fis-sbatax-il jum ta’ Marzu fis-sena elfejn u tnejn u għoxrin. Gedaan te Brussel, zeventien maart tweeduizend tweeëntwintig. Sporządzono w Brukseli dnia siedemnastego marca roku dwa tysiące dwudziestego drugiego. Feito em Bruxelas, em dezassete de março de dois mil e vinte e dois. Întocmit la Bruxelles la șaptesprezece martie două mii douăzeci și doi. V Bruseli sedemnásteho marca dvetisícdvadsaťdva. V Bruslju, sedemnajstega marca dva tisoč dvaindvajset. Tehty Brysselissä seitsemäntenätoista päivänä maaliskuuta vuonna kaksituhattakaksikymmentäkaksi. Som skedde i Bryssel den sjuttonde mars år tjugohundratjugotvå.
3. As Partes respeitam os direitos de propriedade intelectual relacionados com os dados tratados ao abrigo do presente Acordo. Artigo 18.o Decisão de Retirada do Financiamento e/ou Suspensão ou Cessação de uma Atividade Operacional 1. Caso as condições para a realização de uma atividade operacional deixem de estar preenchidas, o diretor-executivo da Agência decide cessar essa atividade operacional após informar por escrito a República da Moldávia. 2. Caso as disposições do presente Acordo ou do plano operacional não sejam respeitadas pela República da Moldávia, o diretor-executivo da Agência pode decidir retirar o financiamento da atividade operacional relevante e/ou suspender ou cessar a mesma, após informar por escrito a República da Moldávia. 3. Caso a segurança de qualquer participante numa atividade operacional desenvolvida na República da Moldávia não possa ser garantida, o diretor-executivo da Agência pode decidir suspender ou cessar a atividade operacional em causa ou aspetos da mesma. 4. Se o diretor-executivo da Agência considerar que ocorreram ou podem ocorrer violações de direitos fundamentais ou de obrigações de proteção internacional, com caráter grave ou com probabilidade de persistirem, em relação a uma atividade operacional realizada ao abrigo do presente Acordo, deve retirar o financiamento da atividade operacional relevante e/ou suspender ou cessar a mesma após informar a República da Moldávia. 5. A República da Moldávia pode solicitar ao diretor-executivo da Agência que suspenda ou cesse uma atividade operacional caso as disposições do presente Acordo ou do plano operacional não sejam respeitadas por um membro das equipas. Esse pedido é apresentado por escrito e inclui as razões que lhe estão subjacentes. Os dados pessoais são recolhidos com a finalidade específica, expressa e legítima de aplicação do presente Acordo e não podem ser objeto de tratamento ulterior pela autoridade que os comunica nem pela autoridade que os recebe, de forma incompatível com essa finalidade; (c) Os dados pessoais têm de ser adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são recolhidos e/ou tratados ulteriormente; Em particular, os dados pessoais comunicados em conformidade com a legislação aplicável à autoridade que os comunica só podem dizer respeito aos seguintes elementos: — Nome próprio; — Apelido; — (3) «Controlo fronteiriço», a atividade que é exercida numa fronteira, nos termos e para efeitos do presente Acordo, unicamente como resposta a uma intenção de passar ou ao ato de passar essa fronteira, independentemente de qualquer outro motivo, e que consiste nos controlos de fronteira e a vigilância de fronteiras; (4) «Equipas de gestão das fronteiras», equipas formadas por membros do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira a destacar para operações conjuntas e intervenções rápidas nas fronteiras externas em Estados-Membros e em países terceiros; (5) «Fórum consultivo», o órgão consultivo instituído pela Agência nos termos do artigo 108.o do Regulamento (UE) 2019/1896; (6) «Corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira», o corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira previsto no artigo 54.o do Regulamento (UE) 2019/1896; (7) Acompanhar a preparação dos planos operacionais e informar o provedor de direitos fundamentais para que este possa exercer as suas atribuições conforme previsto no Regulamento (UE) 2019/1896; (b) Efetuar visitas, incluindo de longo prazo, às zonas onde se realizam as atividades operacionais; (c) Cooperar e estabelecer ligação com o agente de coordenação e prestar-lhe aconselhamento e assistência; (d) Informar o agente de coordenação e fornecer informações ao provedor de direitos fundamentais sobre quaisquer preocupações relacionadas com uma possível violação dos direitos fundamentais no âmbito das atividades operacionais; e (e) Contribuir para a avaliação da atividade operacional a que se refere o artigo 4, n.o 3, alínea i).