Avis juridique important|41997A0819(01)Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-membro das Comunidades Europeias - Convenção de Dublim Jornal Oficial nº C 254 de 19/08/1997 p. 0001 - 0012
reserva de estarem preenchidas as outras condições de entrada;g) Visto de trânsito: a autorização ou decisão de um Estado-membro destinada a permitir o trânsito de um estrangeiro no seu território ou na zona de trânsito de um porto ou de um aeroporto, sob reserva de estarem preenchidas as outras condições de trânsito.2. A natureza do visto será apreciada com base nas definições dadas nas alíneas f) e g) do nº 1.Artigo 2ºOs Estados-membros reiteram as obrigações assumidas nos termos da Convenção de Genebra, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Nova Iorque, sem qualquer restrição geográfica do âmbito de aplicação desses instrumentos, e o seu empenhamento em cooperar com os serviços do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados no que se refere à aplicação desses instrumentos.Artigo 3º1. Os Estados-membros comprometem-se a que qualquer estrangeiro que apresente a um Estado-membro um pedido de asilo, na fronteira ou no território de um deles, veja o seu pedido analisado.2. Esse pedido será analisado por um único Estado-membro, determinado de acordo com os critérios definidos na presente convenção. Os critérios enunciados nos artigos 4º a 8º aplicam-se segundo a ordem por que são apresentados.3. O pedido será analisado por esse Estado-membro em conformidade com a sua legislação nacional e as suas obrigações internacionais.4. Cada Estado-membro tem o direito de analisar um pedido de asilo que lhe seja apresentado por um estrangeiro, mesmo que essa análise não seja da sua competência de acordo com os critérios definidos na presente convenção, desde que o requerente de asilo dê o seu consentimento para tal.O Estado-membro responsável por força dos critérios acima citados fica então dispensado das suas obrigações, que são transferidas para o Estado-membro que deseja analisar o pedido de asilo. Este último Estado informará o Estado-membro responsável por força dos referidos critérios, se o pedido lhe tiver sido apresentado.5. Os Estados-membros mantêm a faculdade de, em aplicação dos respectivos direitos nacionais, enviar um requerente de asilo para um Estado terceiro, no respeito das disposições da Convenção de Genebra, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Nova Iorque.6. O processo de determinação do Estado-membro que é responsável pela análise do pedido de asilo por força da presente convenção tem início a partir do momento da primeira apresentação do pedido de asilo a um Estado-membro.7. O Estado-membro ao qual foi apresentado o pedido de asilo é obrigado, nas condições previstas no artigo 13º e com vista à conclusão do processo de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de asilo, a retomar a cargo o requerente de asilo que se encontre noutro Estado-membro e que neste tenha apresentado um pedido de asilo depois de ter retirado o seu pedido durante o processo de determinação do Estado dos Pequenos e Médios EmpresáriosSUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA:Hans ENGELLMinistro da JustiçaO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:Dr. Helmut RÜCKRIEGELEmbaixador da República Federal da Alemanha em DublinWolfgang SCHÄUBLEMinistro Federal do InteriorO PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA:Ioannis VASSILIADESMinistro da Ordem PúblicaSUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA:José Luis CORCUERAMinistro do InteriorO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:Pierre JOXEMinistro do InteriorO PRESIDENTE DA IRLANDA:Ray BURKEMinistro da Justiça e das ComunicaçõesO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:Antonio GAVAMinistro do InteriorSUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO:Marc FISCHBACHMinistro da Educação Nacional, Ministro da Justiça, Ministro da Função PúblicaSUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS:Ernst Maurits Henricus HIRSCH BALLINMinistro da JustiçaO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA:Manuel PEREIRAMinistro da Administração InternaSUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE:David WADDINGTONMinistro do InteriorNicholas Maxted FENN, KCMGEmbaixador do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em DublinOS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º1. Para os efeitos da presente convenção, entende-se por:a) Estrangeiro: qualquer pessoa que não tenha a nacionalidade de um Estado-membro;b) Pedido de asilo: requerimento pelo qual um estrangeiro solicita a um Estado-membro a protecção da Convenção de Genebra invocando a qualidade de refugiado na acepção do artigo 1º da Convenção de Genebra, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Nova Iorque;c) Requerente de asilo: o estrangeiro que apresentou um pedido de asilo que ainda não foi objecto de deliberação definitiva;d) Análise de um pedido de asilo: o conjunto das medidas de análise, das decisões ou das sentenças das autoridades competentes sobre um pedido de asilo, com excepção dos processos de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de asilo por força do disposto na presente convenção;e) Título de residência: qualquer autorização emitida pelas autoridades de um Estado-membro autorizando a estada de um estrangeiro no seu território, com excepção dos vistos e das autorizações de estada emitidos durante a instrução de um pedido de título de residência ou de um pedido de asilo;f) Visto de entrada: a autorização ou decisão de um Estado-membro destinada a permitir a entrada de um estrangeiro no seu território, sob reserva de estarem preenchidas as outras condições de entrada;g) Visto de trânsito: a autorização ou decisão de um Estado-membro destinada a permitir o trânsito de um contar do momento em que a questão lhe for apresentada. É, além disso, obrigado a retomar efectivamente a seu cargo o requerente de asilo o mais rapidamente possível e o mais tardar no prazo de um mês a contar da data em que aceitar a retomada a cargo.2. Poderão ser adoptadas posteriormente, no âmbito do artigo 18º, disposições que definam as regras específicas da retomada a cargo.Artigo 14º1. Os Estados-membros trocarão entre si informações respeitantes:- às disposições legislativas ou regulamentares ou às práticas nacionais aplicáveis em matéria de asilo,- aos dados estatísticos referentes às chegadas mensais de requerentes de asilo e à sua repartição por nacionalidade. Essas comunicações devem ser efectuadas trimestralmente, através do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que assegurará a sua difusão pelos Estados-membros, Comissão das Comunidades Europeias e Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados.2. Os Estados-membros podem trocar entre si informações respeitantes:- às informações de carácter geral sobre as novas tendências em matéria de pedidos de asilo,- às informações de carácter geral respeitantes à situação nos países de origem ou de proveniência dos requerentes de asilo.3. Se o Estado-membro que comunicar as informações referidas no nº 2 desejar atribuir-lhes um carácter confidencial, os outros Estados-membros devem respeitar essa confidencialidade.Artigo 15º1. Qualquer Estado-membro comunicará a qualquer outro Estado-membro que o peça as informações individuais necessárias para:- determinar o Estado-membro responsável pela análise do pedido de asilo,- a análise do pedido de asilo,- a execução de todas as obrigações decorrentes da presente convenção.2. Essas informações só podem incidir sobre:- os dados pessoais relativos ao requerente e, se for o caso, aos membros da sua família (nome e apelido - se aplicável, apelido anterior - alcunhas ou pseudónimos, nacionalidade - actual e anterior - data e local de nascimento),- os documentos de identificação ou de viagem (referências, prazo de validade, data de emissão, autoridade emissora, local de emissão, etc.),- outros elementos necessários para determinar a identidade do requerente,- os locais de estada e os itinerários de viagem,- os títulos de residência ou os vistos emitidos por um Estado-membro,- o local onde o pedido foi apresentado,- a data de apresentação de um eventual pedido de asilo anterior, a data de apresentação do actual pedido, a situação do processo e a decisão eventualmente tomada.3. Além disso, um Estado-membro pode pedir a outro Estado-membro que lhe comunique os motivos invocados pelo requerente de asilo em apoio do seu pedido e, se tiver sido o caso, os motivos da decisão tomada a seu respeito. O Estado-membro solicitado apreciará se pode dar parte dos dados mencionados nos nºs 2 e 3, a informatização só será possível se os países em questão tiverem adoptado uma legislação relativa a esse tratamento que aplique os princípios da Convenção de Estrasburgo, de 28 de Fevereiro de 1981, para a protecção das pessoas em relação ao tratamento automatizado dos dados de carácter pessoal, e tiverem atribuído a uma instância nacional adequada o controlo independente do tratamento e da exploração dos dados comunicados nos termos da presente convenção.Artigo 16º1. Os Estados-membros podem apresentar ao comité previsto no artigo 18º projectos destinados à revisão da presente convenção e a suprimir as dificuldades encontradas no âmbito da sua aplicação.2. Caso se revele necessária uma revisão ou alteração da presente convenção em virtude da realização dos objectivos do artigo 8ºA do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, estando a realização desses objectivos ligada, nomeadamente, ao estabelecimento de uma política harmonizada em matéria de asilo e de uma política comum em matéria de vistos, o Estado-membro que exercer a Presidência do Conselho das Comunidades Europeias organizará uma reunião do comité previsto no artigo 18º3. As revisões ou alterações da presente convenção serão adoptadas pelo comité previsto no artigo 18º Entrarão em vigor nos termos do disposto no artigo 22ºArtigo 17º1. Se um Estado-membro deparar com sérias dificuldades decorrentes de uma alteração substancial das circunstâncias que estiveram na base da celebração da presente convenção, poderá recorrer ao comité previsto no artigo 18º, a fim de que este proponha aos Estados-membros medidas para fazer face a essa situação ou adopte as revisões ou alterações que se revele ser necessário introduzir na presente convenção e que entrarão em vigor nas condições previstas no nº 3 do artigo 16º2. Se, decorrido um prazo de seis meses, a situação referida no nº 1 se mantiver, o comité, deliberando de acordo com o nº 2 do artigo 18º, pode autorizar o Estado-membro afectado por essa alteração a suspender temporariamente a aplicação das disposições da presente convenção, sem que essa suspensão possa prejudicar a realização dos objectivos previstos no artigo 8ºA do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ou implicar o desrespeito por outras obrigações internacionais dos Estados-membros.3. Durante a suspensão referida no nº 2, e caso ainda não tenha chegado a um acordo, o comité continuará os seus trabalhos de revisão das disposições da presente convenção.Artigo 18º1. É instituído um comité composto por um representante do Governo de cada Estado-membro.A presidência desse comité será assegurada pelo Estado-membro que exerce a Presidência do Conselho das Comunidades Europeias.A Comissão das Comunidades Europeias pode assistir aos trabalhos do comité e dos grupos de trabalho previstos no nº 4.2.