SECÇÃO VII PROTEÇÃO DE DADOS E CLÁUSULA DE NÃO INCIDÊNCIA Artigo 17.o Proteção dos dados Só podem ser comunicados dados pessoais se tal for necessário para a aplicação do presente Acordo pelas autoridades competentes da Bielorrússia ou de um Estado-Membro, consoante o caso. O processamento e tratamento dos dados pessoais num caso específico, incluindo a sua transferência para as autoridades da outra Parte, estão sujeitos à legislação nacional da Bielorrússia e, caso o responsável pelo tratamento seja uma autoridade competente de um Estado-Membro, às disposições do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Em todo o caso, são aplicáveis os seguintes princípios: a) Os dados pessoais devem ser objeto de um tratamento equitativo, lícito e transparente em relação ao seu titular; b) Os dados pessoais devem ser recolhidos com a finalidade específica, expressa e legítima de aplicação do presente Acordo e não podem ser objeto de tratamento ulterior pela autoridade que os comunica nem pela autoridade que os recebe, de forma incompatível com essa finalidade; c) Os dados pessoais devem ser adequados e pertinentes e devem limitar-se à finalidade para que são recolhidos e/ou tratados ulteriormente; em especial, os dados pessoais comunicados só podem incluir as informações seguintes: —
Se a Bielorrússia tiver emitido a esse nacional de país terceiro ou apátrida, antes ou depois da entrada deste no seu território, um visto ou uma autorização de residência, exceto se: i) essa pessoa possuir um visto ou uma autorização de residência, emitido pelo Estado requerido, com um prazo de validade mais longo, ii) o visto ou a autorização de residência emitido pela Bielorrússia tiver sido obtido através de documentos falsos ou falsificados ou de declarações falsas, ou iii) essa pessoa não cumprir alguma das condições associadas à emissão do visto. DECLARAÇÃO CONJUNTA Relativa à república da islândia e ao reino da noruega As Partes tomam nota das relações estreitas entre a União e a República da Islândia e o Reino da Noruega, em especial por força do Acordo de 18 de maio de 1999, celebrado entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas condições, é conveniente que a Bielorrússia celebre, com a República da Islândia e o Reino da Noruega, um acordo de readmissão de conteúdo idêntico ao do presente Acordo. DECLARAÇÃO CONJUNTA Relativa à confederação suíça As Partes tomam nota das relações estreitas entre a União e a Confederação Suíça, em especial por força do Acordo de 26 de outubro de 2004 entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíca relativo à associação da Confederação Suiça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas condições, é conveniente que a Bielorrússia celebre, com a Confederação Suíça, um acordo de readmissão de conteúdo idêntico ao do presente Acordo. DECLARAÇÃO CONJUNTA Relativa ao principado do listenstaine As Partes tomam nota das relações estreitas entre a União e o Principado do Listenstaine, em especial por força doProtocolo de 28 de fevereiro de 2008 entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas condições, é conveniente que a Bielorrússia celebre, com o Principado do Listenstaine, um acordo de readmissão de conteúdo idêntico ao do presente Acordo. (1) Regulamento (UE) 2016/1953 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo ao estabelecimento de um documento de viagem europeu para o regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular, e que revoga a Recomendação do Conselho de 30 de novembro de 1994 (JO L 311 de 17.11.2016, p. 13). (2) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO UE L 119 de 4.5.2016, p. 1). ANEXO 1 LISTA COMUM DOS DOCUMENTOS CUJA APRESENTAÇÃO É CONSIDERADA PROVA DE NACIONALIDADE (artigo 3.o, n.o 1, alínea a), artigo 5.o, n.o 1, alínea a), e artigo 9.o, n.o 1) — Passaportes de qualquer tipo (passaporte nacional, diplomático, de serviço e de substituição, incluindo os passaportes de menores), — Salvo-conduto emitido pelo Estado requerido, — Cartões de identidade de qualquer tipo (incluindo os cartões temporários e provisórios), — — Informações que comprovem que a pessoa em causa utilizou os serviços de um operador turístico ou de uma agência de viagens, — Descrição do local e das circunstâncias em que a pessoa em causa foi intercetada após a entrada no território do Estado requerente, emitida pelas autoridades competentes deste Estado, — Informações relacionadas com a identidade e/ou permanência de uma pessoa que tenham sido comunicadas por uma organização internacional (por exemplo, o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados), — Comunicações/confirmação de informações fornecidas por membros da família, companheiros de viagem, etc., — Declaração do interessado, —