fornecer a quantidade total que lhe foi atribuída, considerando-se que esta nova afectação temporária não altera as quantidades iniciais.A Comissão garantirá a adopção de uma decisão o mais tardar em 1 de Dezembro.»J. PROTOCOLO Nº 10 SOBRE A GESTÃO SUSTENTÁVEL DE RECURSOS FLORESTAIS 77. É inserido um Protocolo nº 10 do seguinte teor:«PROTOCOLO Nº 10relativo à gestão sustentável de recursos florestais1. A Comunidade e os Estados ACP reconhecem a importância e a necessidade de uma gestão racional dos recursos florestais a fim de garantir um desenvolvimento sustentável a longo prazo das florestas nos Estados ACP, de acordo com a Declaração de Princípios do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento, incluindo os princípios não vinculativos relativos às florestas, o acordo-quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas e as convenções sobre biodiversidade e desertificação.2. Será concedida especial prioridade às acções que apoiem e fomentem os esforços dos Estados ACP e das suas organizações para preservar, restabelecer e utilizar de forma sustentável os seus recursos florestais, incluindo a luta contra a desertificação.3. A Comunidade e os Estados ACP concentrarão os seus esforços em acções que promovam:a) A conservação das florestas tropicais ameaçadas e a sua biodiversidade, bem como a regeneração de funções das florestas tropicais degradadas, tendo presentes as necessidades e os interesses das populações locais numa utilização sustentável dos produtos florestais, os vários agentes e factores de desflorestação, a necessidade de assegurar a participação das populações locais na identificação, planeamento e execução de acções, as diferenças entre os países e regiões e as medidas necessárias para solucionar estes problemas;b) A criação de zonas-tampão que contribuam para a conservação, regeneração e desenvolvimento sustentável das florestas tropicais, como parte de um plano mais amplo de utilização da terra;c) A gestão sustentável das florestas destinadas à produção de madeira e de produtos derivados, garantindo que, no ano 2000 e com base em planos de gestão adequados, esses produtos provenham de fontes sustentáveis. Será concedida especial prioridade às operações florestais de pequena escala e realizadas pelas comunidades locais;d) O apoio e o desenvolvimento de actividades de repovoamento e gestão florestal adaptadas às condições locais, bem como o restabelecimento de zonas florestais degradadas, em especial no âmbito de campanhas nacionais e regionais contra a desertificação;e) O apoio ao desenvolvimento institucional do sector florestal, em especial no que se refere à criação de capacidades que permitam responder à necessidade de formação das populações locais, dos gestores e investigadores florestais, de legislação, de um maior
prevista no nº 2 do artigo 366º da convenção;CONSIDERANDO que o artigo 4º do Protocolo Financeiro da convenção prevê a celebração de um novo Protocolo Financeiro para o segundo período de cinco anos abrangido pela convenção;DESEJOSOS de reafirmar a importância que conferem aos princípios da liberdade, da democracia e do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais bem como do Estado de Direito, e pretendendo que estes princípios constituam um elemento essencial da Convenção de Lomé revista;PREOCUPADOS com a grave deterioração dos resultados comerciais dos Estados ACP durante os últimos anos;VERIFICANDO, por conseguinte, que, no âmbito da cooperação ACP-CE, deve ser dada especial atenção ao desenvolvimento do comércio, elemento fundamental para o desenvolvimento sustentável;CONSIDERANDO, além disso, que é essencial assegurar, para esse efeito, uma utilização eficaz, coordenada e coerente do conjunto dos instrumentos propostos pela convenção;DESEJANDO reforçar a qualidade e a eficácia da cooperação ACP-CE,DECIDIRAM celebrar o presente acordo que altera a convenção e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:Régínald MOREELS,Secretário de Estado da Cooperação para o Desenvolvimento;SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA:Ole LØNSMANN-POULSEN,Secretário de Estado;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:Werner HOYER,Ministro Adjunto dos Negócios Estrangeiros;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA:Georges ROMAIOS,Ministro Adjunto dos Negócios Estrangeiros;SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA:Apolonio RUIZ LIGERO,Secretário de Estado do Comércio;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:Jacques GODFRAIN,Ministro Delegado encarregado da Cooperação;O PRESIDENTE DA IRLANDA:Gerard CORR,Director-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:Emanuele SCAMMACCA,Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros;SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO:Georges WOHLFART,Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação;SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS:Sjoerd GOSSES,Director-Geral da Cooperação Europeia;O PRESIDENTE FEDERAL DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA:Benita FERRERO WALDNER,Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA:José LAMEGO,Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA:Pekka HAAVISTO,Ministro do Ambiente e da Cooperação para o Desenvolvimento;O GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA:Mats KARLSSON,Sub-Secretário de Estado da Cooperação para o Desenvolvimento Internacional;SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA como a estabelecerem parcerias entre si. A cooperação pode apoiar as acções de cooperação descentralizada através de uma ajuda financeira e/ou técnica a partir dos recursos previstos na presente convenção, nas condições definidas nos artigos 251ºC, 251ºD e 251ºE.3. Esta forma de cooperação será organizada de acordo com o papel e as prerrogativas das autoridades públicas dos Estados ACP.Artigo 251ºC1. As acções de cooperação descentralizada podem ser apoiadas através dos recursos financeiros do programa indicativo ou de fundos de contrapartida. Este apoio será fornecido na medida do necessário para assegurar que a execução das acções propostas seja bem sucedida, desde que a viabilidade dessas acções tenha sido determinada nos termos das disposições relativas à cooperação para o financiamento do desenvolvimento.2. Os projectos ou programas abrangidos por esta forma de cooperação podem ou não estar relacionados com programas realizados nos sectores de concentração dos programas indicativos, mas podem ser um meio de atingir os objectivos específicos do programa indicativo ou os resultados de iniciativas dos agentes da cooperação descentralizada.Artigo 251ºD1. Os projectos e programas realizados no âmbito da cooperação descentralizada serão sujeitos à aprovação dos Estados ACP. Estas acções serão financiadas através das contribuições:a) Do Fundo, não devendo normalmente neste caso a contribuição ser superior a três quartos do custo total de cada projecto ou programa, nem podendo exceder 300 000 ecus. O montante correspondente à contribuição do Fundo será obtido a partir da dotação do programa indicativo nacional ou regional;b) Dos agentes da cooperação descentralizada, desde que os recursos financeiros, técnicos, materiais e outros, fornecidos por esses agentes não sejam normalmente inferiores a 25 % do custo estimado do projecto/programa; ec) A título excepcional, do Estado ACP em causa, sob a forma de uma contribuição financeira ou através da utilização de equipamento público ou da prestação de serviços.2. Os processos aplicáveis aos projectos e programas financiados no âmbito da cooperação descentralizada serão os previstos no capítulo 5 do presente título, em especial os referidos no artigo 290ºArtigo 251ºEPara além das possibilidades oferecidas aos agentes da cooperação descentralizada na presente secção, nos artigos 252º e 253º relativos aos microprojectos, no nº 2, alínea c), do artigo 278º relativo às fórmulas de cooperação técnica e no artigo 300º relativo à ajuda de emergência, os Estados ACP podem solicitar ou acordar a participação de agentes da cooperação descentralizada na execução de outros projectos ou programas do Fundo, em especial os executados por administração directa nos termos do artigo 299º e de outras disposições aplicáveis da presente convenção.».53. No artigo 254º, é editado um nº 3 do seguinte teor:«3. Quando os recursos 2 do artigo 140º, para uma ajuda financeira da Comunidade destinada à sua execução.2. As ajudas concedidas pela Comunidade destinam-se exclusivamente ao financiamento de projectos e programas de cooperação cultural e social.».81. Na acta final, o anexo XL passa a ter a seguinte redacção:«ANEXO XLDeclaração comum relativa aos produtos agrícolas referidos no nº 2, subalínea ii) da alínea a), do artigo 168ºAs partes contratantes tomaram conhecimento de que a Comunidade tenciona adoptar as disposições que constam do anexo, no sentido de assegurar aos Estados ACP, à data da assinatura da convenção, o regime preferencial previsto no nº 2, subalínea ii) da alínea a), do artigo 168º a certos produtos agrícolas e transformados.As partes contratantes tomaram conhecimento de que a Comunidade declarou que tomará todas as medidas necessárias para que os regulamentos agrícolas correspondentes sejam adoptados em tempo útil e para que, na medida do possível, entrem em vigor ao mesmo tempo que o regime transitório que será aplicado após a assinatura do acto que altera a Quarta Convenção ACP-CEE.>POSIÇÃO NUMA TABELA>»82. Na acta final, o anexo XLVI passa a ter a seguinte redacção:«ANEXO XLVISTABEXDeclaração comum ad artigos 210º e 211ºDe acordo com a decisão do Conselho de Ministros ACP-CE de 21 de Maio de 1992, em Kingston, na Jamaica, e para evitar dificuldades na entrada em funcionamento e execução do quadro de obrigações recíprocas, as partes contratantes acordam em utilizar todos os meios adequados, incluindo seminários de informação, assistência técnica adequada, etc., no âmbito da cooperação para o financiamento do desenvolvimento.»83. Na acta final, o anexo LIV passa a ter a seguinte redacção:«ANEXO LIVDeclaração comum ad artigo 294ºPara efeitos do artigo 294º, a definição da noção de "produtos originários" será interpretada com base nos acordos internacionais sobre a matéria. Para efeitos do artigo 294º, os fornecimentos originários da Comunidade incluirão os fornecimentos originários dos PTU.»84. Na acta final, no anexo LXVIII, é suprimida a expressão «(excluindo as sessões gerais desta)».85. Na acta final, são inseridos os anexos LXXIX a LXXXIX do seguinte teor:«ANEXO LXXIXDeclaração comum ad nº 4 do artigo 156º, nº 1 do artigo 157º e nº 1, alíneas d) e h), do artigo 158º, sobre cooperação regionalAs referências feitas nestes artigos aos territórios e departamentos ultramarinos incluirão as Ilhas Canárias, os Açores e a Madeira.ANEXO LXXXDeclaração comum sobre a consulta e a informação dos agentes de desenvolvimentoPara fomentar a participação dos agentes de cooperação descentralizada nos projectos e programas do Fundo e assegurar que as suas iniciativas sejam tornadas em consideração na definição e execução dos programas indicativos, os a alínea i) passa a ter a seguinte redacção:«i) Os encargos com os recursos humanos e materiais suplementares aos suportados pelos Estados ACP, estritamente necessários para uma administração e supervisão eficientes e eficazes dos projectos e dos programas financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento, adiante designado "Fundo";»,- é aditada uma alínea m) do seguinte teor:«m) O apoio a medidas de reforma institucional e administrativa que tenham em vista a democratização e o Estado de Direito.».42. No artigo 230º, a alínea g) do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:«g) Os agentes da cooperação descentralizada dos Estados ACP e da Comunidade a fim de lhes permitir desenvolver projectos e programas económicos, culturais, sociais e educativos nos Estados ACP, no âmbito da cooperação descentralizada.».43. No artigo 233º, o nº 4 passa a ter a seguinte redacção:«4. Sempre que a ajuda financeira for concedida ao beneficiário final através de um intermediário ou directamente ao beneficiário final no sector privado:a) As condições de concessão desses fundos ao beneficiário final através de um intermediário ou directamente ao beneficiário final no sector privado serão fixadas no acordo de financiamento ou no contrato de empréstimo; eb) Qualquer margem de lucro que advenha ao intermediário na sequência desta transacção ou na sequência de uma operação directa de empréstimo ao beneficiário final no sector privado será utilizada para fins de desenvolvimento nas condições previstas no acordo de financiamento ou no contrato de empréstimo, depois de terem sido tomados em consideração os custos administrativos, os riscos financeiros e cambiais e os custos da assistência técnica prestada ao beneficiário final.».44. No artigo 234º:- o cabeçalho do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. Os capitais de risco poderão assumir a forma de empréstimos, de participações no capital ou de outras entradas de capital assimiláveis.»,- no nº 1, é inserida uma alínea ba) do seguinte teor:«ba) As entradas de capital assimiláveis poderão consistir em adiantamentos dos accionistas, obrigações convertíveis, empréstimos com direitos de participação, ou outras formas de ajuda semelhantes;».- no nº 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:«c) As condições aplicáveis às operações sobre capitais de risco dependerão das características de cada projecto ou programa financiado e serão em geral mais favoráveis do que as aplicadas aos empréstimos bonificados. No que se refere aos empréstimos aos países ACP ou aos intermediários, as taxas de juro nunca ultrapassarão 3 %;»,- no nº 1, são inseridas duas alíneas, ca) e cb), do seguinte teor:«ca) Os fundos de capitais de risco podem ser utilizados em estudos de pré-investimento e em assistência técnica, tal como previsto no nº 1, alínea g), do artigo 268º