15/Fasc . 05 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 35284A07 16(02)16 . 7 . 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 188/9 ACORDO respeitante a Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas (Acordo de Bona) OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA , DO REINO DA BÉLGI­ CA, DO REINO DA DINAMARCA , DA REPÚBLICA FRANCESA , DO REINO DA NO­ RUEGA, DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS , DO REINO DA SUÉCIA, DO REINO UNIDO DA GRÁ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE E A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA , RECONHECENDO que a poluição das águas por hidrocarbonetos e outras substâncias periogo­ sas , na região do mar do Norte , pode representar um perigo para o meio marinho e para os interesses dos Estados do litoral , TOMANDO NOTA do facto de essa poluição ter numerosas causas e os sinistros e outros acon­ tecimentos no mar suscitarem vivas inquietações , CONVENCIDOS que a aptidão para lutar contra essa poluição , assim como uma cooperação activa e uma assistência mútua entre os Estados-membros são necessárias para proteger os respec­ tivos litorais e interesses conexos , FELICITANDO-SE pelos progressos já realizados no âmbito do Acordo respeitante à Cooperação
2. Estes Estados e a Comunidade Económica Europeia Governo da República Federal da Alemanha .podem tornar-se partes no presente Acordo , quer median­te assinatura sem reserva de ratificação , aceitação ou apro­vação , quer mediante assinatura , com reserva de ratifi­cação , aceitação ou aprovação , seguida de ratificação , acei­ Artigo 22°tação ou aprovação . 1. O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer uma das Partes Contratantes , findo um período de cinco 3. Os instrumentos de ratificação , de aceitação ou apro­ anos após a data da sua entrada em vigor.vação serão depositados junto do Governo da RepúblicaFederal da Alemanha . 2 . A denúncia efectua-se por notificação escrita endere­ çada ao governo depositário que notificará todas as outras Partes Contratantes de todas as denúncias recebidas e da data da sua recepção . 3 . A denúncia terá efeito um ano após a data de re­ Artigo 19 cepção da notificação por parte do governo depositário . 1 . O presente acordo entrará em vigor no primeiro diado mês seguinte à data em que os governos de todos osEstados mencionados no artigo 18° do presente acordo e a 1 . O presente acordo entrará em vigor no primeiro diado mês seguinte à data em que os governos de todos osEstados mencionados no artigo 18° do presente acordo e aComunidade Económica Europeia o tenham assinado sem Artigo 23reserva de ratificação , aceitação ou aprovação ou tenhamdepositado um instrumento de ratificação , aceitação ou O governo depositário informará as Partes Contratantes eaprovação . as partes referidas no artigo 18° do presente acordo : ---pagebreak--- 15 /Fasc . 05 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 39a) de todas as assinaturas do presente acordo ; Artigo 24b) do depósito dos instrumentos de ratificação , de acei­ tação , de aprovação ou de adesão e da recepção do O original do presente acordo , cujos textos em língua aviso de denúncia ; alemã , inglesa e francesa fazem igualmente fé , será deposi­ tado junto do Governo da República Federal da Alema­c) da data de entrada em vigor do presente acordo ; nha , que o comunicará em cópias autenticadas às Partesd) da recepção das notificações relativas à aprovação de Contratantes e enviará uma cópia autenticada ao Secretá­ alterações inseridas no presente Acordo ou no seu ane­ rio-Geral da Organização das Nações Unidas para seu re­ xo e da data de entrada em vigor das referidas alte­ gisto e publicação , nos termos do artigo 102° da Carta das rações . Nações Unidas . FELICITANDO-SE pelos progressos já realizados no âmbito do Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição das Águas do Mar do Norte por Hidrocarbonetos , assinado em Bona, em 9 de Junho de 1969 , DESEJANDO desenvolver a assistência mútua e a cooperação na Luta contra a poluição , ACORDARAM NO SEGUINTE : Artigo 1 Artigo 3O presente acordo aplica-se quando a presença ou a amea­ 1 . As Partes Contratantes consideram que a protecçãoça de hidrocarbonetos ou de outras substâncias perigosas , contra a poluição tal como está descrita no artigo Io doque poluem ou possam poluir as águas da região do Mar presente Acordo exige uma cooperação activa entre elas .do Norte tal como está definida no artigo 2o do presenteAcordo , constituir um perigo grave e eminente para o lito­ 2. As Partes Contratantes elaborarão e estabelecerãoral ou os interesses conexos de uma ou várias Partes Con­ conjuntamente as linhas directrizes no que diz respeito aostratantes . aspectos práticos , operacionais e técnicos de uma acção conjunta . Artigo 2 Artigo 4Para os efeitos do presente Acordo , a região do Mar doNorte significa o Mar do Norte propriamente dito ao sul As Partes Contratantes comprometem-se a fornecer às ou­do 61° grau de latitude Norte bem como : tras Partes Contratantes as informações respeitantes : O artigo 9o do presente acordo não pode ser interpretadode urna forma que prejudique o direito das Partes Contra­tantes ao reembolso por terceiros das despesas ocasionadaspor acções empreendidas na luta contra a poluição ou 2 . Cada Parte Contratante contribuirá com 2,5% paraameaça de poluição , nos termos de outras disposições e as despesas anuais decorrentes do acordo . O saldo das des­regras aplicáveis no direito interno e internacional . pesas do acordo será repartido entre as Partes Contratan­ tes , com excepção da Comunidade Económica Europeia , na proporção do seu produto nacional bruto , conforme as tabelas de repartição adoptadas regularmente pela Assem­ bleia Geral das Nações Unidas . A contribuição de uma das Partes Contratantes para o pagamento do seu saldo nunca Artigo 12 pode exceder 20% do referido saldo .1. As reuniões das Partes Contratantes realizar-se-ãocom intervalos regulares e em qualquer altura quando , de­vido a circunstâncias especiais , assim se decidir em confor­midade com o regulamento interno . Artigo 162 . Aquando da primeira reunião , as Partes Contratanteselaborarão um regulamento interno e um regulamento , fi­ 1 . Sem prejuízo do disposto no artigo 17° do presentenanceiro , que serão adoptados por unanimidade de votos . acordo , as propostas emanadas de uma Parte Contratante