No primeiro e no segundo anos de aplicação do presente Protocolo, 80 EUR por tonelada; Do terceiro ao sexto anos de aplicação do presente Protocolo, 85 EUR por tonelada. 3. O adiantamento da taxa anual a pagar pelos armadores aquando do pedido de autorização de pesca a emitir pelas autoridades seichelenses é o seguinte: a) Atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida No primeiro ano e segundo anos de aplicação do presente Protocolo, o adiantamento será de 56 000 EUR, o equivalente a 80 EUR por tonelada para 700 toneladas de atum e espécies afins capturadas na zona de pesca das Seicheles. Do terceiro ao sexto anos de aplicação do presente Protocolo, o adiantamento será de 59 500 EUR, o equivalente a 85 EUR por tonelada para 700 toneladas de atum e espécies afins capturadas na zona de pesca das Seicheles. b) Palangreiros
Nome e indicativo de chamada rádio internacional (IRCS) do navio de pesca que efetua o desembarque; b) Data e hora de desembarque; c) Quantidade a desembarcar em quilogramas, arredondada à centena mais próxima, por espécie; d) Apresentação dos produtos. 4. LT O Dado de posição do navio — posição em graus e graus decimais N/S DD.ddd (WGS84) Longitude LG O Dado de posição do navio — posição em graus e graus decimais E/O DD.ddd (WGS84) Rumo CO Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir da linha de base, com exclusão das zonas em que a pesca é proibida. Categorias autorizadas: Atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida Palangreiros de superfície Navios de apoio Taxas e tonelagens: Preço por tonelada 1. 80 EUR por tonelada, nos primeiro e segundo anos de aplicação do presente Protocolo, 2. 85 EUR por tonelada, do terceiro ao sexto ano de aplicação do presente Protocolo. 11. As Partes consultam-se antes de tomarem decisões que possam afetar as atividades de pesca dos navios da União ao abrigo do presente Acordo. Artigo 4.o Dados e cooperação científica 1. As Partes incentivam a cooperação científica para uma avaliação regular do estado das unidades populacionais de peixes na zona de pesca das Seicheles, em colaboração com organismos científicos regionais e sub-regionais. 2. Durante o período de aplicação do presente Acordo, a União e as Seicheles cooperam para acompanhar a evolução dos recursos na zona de pesca das Seicheles e apoiar os trabalhos de avaliação no quadro da IOTC. 3. Com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, as Partes consultam-se no âmbito da Comissão Mista, e, se for caso disso e de comum acordo, adotam medidas em matéria de gestão sustentável dos recursos haliêuticos. 4. As Partes comprometem-se a cooperar na obtenção, validação, análise e transmissão de dados científicos em conformidade com os requisitos da IOTC. 5. As Partes comprometem-se a consultarem-se, quer diretamente quer no âmbito da IOTC, a fim de reforçar a gestão e a conservação dos recursos marinhos vivos no oceano Índico e na zona de pesca das Seicheles e de cooperar na investigação científica pertinente. Artigo 5.o Cláusula de exclusividade 1. As Seicheles concedem aos navios da União possibilidades de pesca para participarem em atividades de pesca na sua zona de pesca em conformidade com o presente Acordo e o seu Protocolo de Aplicação.