rito de segurança antes de lhe ser facultado esse acesso. partes cujo acesso esteja reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa mesma parte pode, por razões operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra parte, especificamente designados como destinatários,2. Os inquéritos de segurança serão concebidos de modo a tendo em consideração as respectivas competências e de acordoverificar se determinada pessoa pode ter acesso a informações com o princípio da «necessidade de ter conhecimento». No casoclassificadas, tendo em conta a sua lealdade, idoneidade e fiabi- da União Europeia, esta correspondência será transmitida atra-lidade. vés do chefe do Registo do Conselho. ---pagebreak--- 9.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 362/31 Artigo 10.o Artigo 14.oO Ministério da Defesa norueguês e os secretários-gerais do Antes de se proceder ao fornecimento entre as partes de quais-Conselho e da Comissão Europeia supervisarão a aplicação do quer informações classificadas sujeitas ao presente acordo, as
transmitidas, em conformidade com o princípio do controlopor parte da entidade de origem, por uma das partes, a «partefornecedora», à outra parte, a «parte receptora». Artigo 9.o 1. Para efeitos do presente acordo:2. Para efeitos de transmissão a destinatários diversos das a) No que diz respeito à UE,partes no presente acordo, será tomada pela parte receptorauma decisão de divulgação ou transmissão das informaçõesclassificadas após consentimento da parte fornecedora, nos ter-mos do princípio do controlo por parte da entidade de origem, toda a correspondência deve ser dirigida ao Conselho e en-definido nas suas regras de segurança. viada para o seguinte endereço: Conselho da União Europeia3. Para efeitos de aplicação dos n.os 1 e 2, só será possível Chefe do Registouma transmissão genérica no caso de estarem estabelecidos e Rue de la Loi/Wetstraat 175acordados procedimentos entre as partes relativamente a certas B-1048 Bruxelas.categorias de informações, relevantes para as suas necessidadesoperacionais. Toda a correspondência deve ser transmitida pelo chefe do Registo (Chief Registry Officer) do Conselho aos Estados-Mem- bros e à Comissão Europeia, sob reserva do n.o 2; Artigo 6.o (adiante designada por «Comissão Europeia»). foram fornecidas ou trocadas; ---pagebreak--- L 362/30 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.12.2004d) Abster-se de divulgar as informações classificadas sujeitas ao Artigo 8.o presente acordo quer a terceiros, quer a qualquer instituição ou entidade da UE não referida no artigo 3.o, sem o con- As partes prestar-se-ão mutuamente assistência em matéria de sentimento prévio da entidade de origem. segurança das informações classificadas sujeitas ao presente acordo, bem como no que respeita a questões de interesse comum no domínio da segurança. As autoridades a que se refere o artigo 11.o consultar-se-ão e procederão a inspecções recíprocas com o objectivo de, no âmbito das respectivas res- Artigo 5.o ponsabilidades, avaliar a eficácia das medidas de segurança a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o1. As informações classificadas podem ser divulgadas outransmitidas, em conformidade com o princípio do controlopor parte da entidade de origem, por uma das partes, a «parte minado que devem ser protegidos contra uma divulgação não dora. A parte receptora deve proteger e salvaguardar as in-autorizada e que assim tenham sido designados nos termos de formações classificadas nos termos das disposições previstasuma classificação de segurança. nas suas próprias regras de segurança para as informações ou o material que tenham uma classificação de segurança equi- valente, em conformidade com as medidas de segurança a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o; Artigo 3.oPara efeitos do presente acordo, por «EU» entende-se o Conselhoda União Europeia (adiante designado por «Conselho»), o secre- c) Abster-se de fazer uso das informações classificadas sujeitastário-geral/alto representante e o Secretariado-Geral do mesmo ao presente acordo para fins diferentes dos estabelecidos pelaConselho, bem como a Comissão das Comunidades Europeias entidade de origem ou dos fins para os quais as informações(adiante designada por «Comissão Europeia»). foram fornecidas ou trocadas; Artigo 13.o duz efeitos seis meses após a recepção da notificação pela outra parte, sem, porém, afectar as obrigações já assumidas ao abrigoAs autoridades a que se refere o artigo 11.o devem instituir do disposto no presente acordo. Em especial, todas as informa-procedimentos a observar em caso de comprovação ou suspeita ções classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas aode comprometimento das informações classificadas sujeitas ao abrigo do presente acordo devem continuar a ser protegidospresente acordo. nos termos nele previstos. ---pagebreak--- L 362/32 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.12.2004 EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, devidamente autorizados, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo. Feito em Bruxelas, aos 22 de Novembro de 2004, em dois exemplares, ambos em língua inglesa. Pelo Reino da Noruega Pela União Europeia