do observador ficarão a cargo do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante. Todavia, em caso de deslocação inútil do observador, devida ao não respeito dos compromissos assumidos pelo armador, as despesas de viagem, bem como as ajudas de custo diárias, iguais às cobradas pelos funcionários marroquinos de grau equivalente, relativas aos dias de inactividade do observador, ficarão a cargo do armador. Do mesmo modo, em caso de atraso na realização do embarque, imputável ao armador, este pagará ao observador as ajudas de custo diárias acima descritas.Qualquer alteração da regulamentação relativa às ajudas de custo diárias será comunicada à delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Marrocos, o mais tardar dois meses antes da sua aplicação.H. DISPOSIÇÕES DIVERSAS1. Passaporte do navioAquando do primeiro pedido de licença, o armador deve juntar ao seu pedido uma cópia autenticada do passaporte do navio ou de qualquer outro documento oficial equivalente, que mencione, nomeadamente, a tonelagem, em TAB, do navio, bem como uma fotografia (vista lateral) do mesmo navio.Em caso de alteração importante do navio, nomeadamente no que diz respeito à tonelagem, ao número de registo, ao nome, ao indicativo de chamada rádio ou ao sistema de conservação a bordo, deve ser anexo a qualquer novo pedido de licença um passaporte actualizado ou qualquer outro documento oficial equivalente. Do mesmo modo, em caso de alteração da estrutura ou do aspecto externo do navio, deve ser entregue uma nova fotografia.2. Inspecção técnicaUma vez por ano, no máximo, bem como após cada alteração da tonelagem, qualquer navio autorizado a pescar deve, a pedido da autoridade marroquina, apresentar-se num dos portos marroquinos indicados abaixo, à escolha do armador, para ser objecto de uma inspecção técnica.A inspecção deve efectuar-se no prazo de três meses após a notificação do pedido. O armador designado deve comunicar, com um pré-aviso de, pelo menos, quatro dias, a sua data de chegada num dos seguintes portos: Agadir, Casablanca, Dakhla ou Tânger.A inspecção efectuar-se-á num prazo de 24 horas após a chegada do navio ao porto. As despesas da inspecção ficarão a cargo do armador, de acordo com a tabela fixada na legislação marroquina.Qualquer alteração da referida tabela será comunicada à delegação da Comissão das Comunidades Europeias, o mais tardar dois meses antes da sua aplicação.3. Entrada e saída da zona de pescaOs navios da Comunidade que operem ao abrigo do presente acordo, com excepção dos navios cuja tonelagem seja inferior a 80 TAB, comunicarão à estação de rádio do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante as suas entradas e saídas da zona de
DE PESCA DA NEGRA1. Zona de pesca: zona sula) Limite da zona:- Atlântico a sul de 28o44'Nb) Distância em relação à costa:- 12 milhas2. Tonelagem autorizada (TAB): 5 950 TAB3. Número máximo de navios autorizados a pescar: 25- Taxa de variação do número de navios: 15 %4. Arte autorizada: rede de arrasto de fundoÉ proibido dobrar o saco da rede de arrasto5. Malhagem mínima autorizada: 60 mm6. Repouso biológico:Dois (2) meses: Julho e Agosto7. Capturas acessórias- Máximo: 15 % de cefalópodes e crustáceos20 % de outras espécies8. Taxas: em ECU/TAB/Trimestre>POSIÇÃO NUMA TABELA>9. Observações: .......... ..........FICHA TÉCNICA DE PESCA No. 9 CATEGORIA DE PESCA: ARRASTO DEMERSAL1. Zona de pesca: zona Sula) Limite da zona:- Atlântico a sul de 28o44'Nb) Distância em relação à costa:- 12 milhas2. Tonelagem autorizada (TAB): 3 500 TAB3. Número máximo de navios autorizados a pescar: 15- Taxa de variação do número de navios: 0 %4. Arte autorizada: rede de arrasto demersalÉ proibido dobrar o saco da rede de arrasto5. Malhagem mínima autorizada: 60 mm6. Repouso biológico:Dois (2) meses: Setembro e Outubro de 1992Nos outros anos do acordo, estes meses corresponderão aos meses fixados para o repouso biológico dos cefalópodes7. Capturas acessórias- 0 % de cefalópodes- 30 % de camarões e outros crustáceos8. Taxas: em ECU/TAB/Trimestre>POSIÇÃO NUMA TABELA>9. Observações .......... ..........FICHA TÉCNICA DE PESCA No. 10 CATEGORIA DE PESCA: ARRASTO PELÁGICO1. Zona de pesca: zona Sula) Limite da zona:- Atlântico a sul de 30o40'Nb) Distância em relação à costa:- 12 milhas: a sul de 28o44'N- 20 milhas: entre 28o44'N e 30o44'N2. Tonelagem autorizada (TAB): 1 300 TAB3. Número máximo de navios autorizados a pescar: 34. Arte autorizada: arrasto pelágicoÉ proibido dobrar o saco da rede de arrasto5. Malhagem mínima autorizada: 40 mm6. Repouso biológico:Dois (2) meses: Setembro e Outubro de 1992Nos outros anos do acordo, estes meses corresponderão aos meses fixados para o repouso biológico dos cefalópodes7. Capturas acessórias- Máximo: 15 % de espécies não pelágicas8. Taxas: em ECU/TAB/Trimestre>POSIÇÃO NUMA TABELA>9. Observações .......... ..........FICHA TÉCNICA DE PESCA No. 11 CATEGORIA DE PESCA: ATUNEIROS1. Zona de pesca: Atlântico e Mediterrâneoa) Limite da zona:- toda a zona, com excepção do perímetro de a prática da pesca na zona de pesca de Marrocos e dar cumprimento ao disposto na nota explicativa do referido diário de bordo.A primeira cópia de cada diário de bordo será transmitida às autoridades competentes de Marrocos pelos serviços da Comissão antes do final do segundo mês seguinte ao mês a que faz referência.Os serviços em causa das duas partes efectuarão um inventário regular dos documentos assim transmitidos.2. Os capitães dos navios detentores de licenças para as espécies altamente migratórias devem manter um diário de bordo, de acordo com o modelo constante do apêndice 1 do presente anexo.Uma cópia do diário de bordo em causa será transmitida nas condições previstas no segundo parágrafo do no. 1 acima.3. Os serviços da Comissão notificarão as autoridades competentes de Marrocos, antes do final do terceiro mês de cada trimestre, das quantidades capturadas pelos navios autorizados a pescar na zona de pesca de Marrocos no trimestre anterior.Os dados notificados serão mensais e discriminados, nomeadamente por tipo de pesca, por navio e por espécies especificadas no diário de bordo.4. As informações constantes desses documentos devem reflectir a realidade de pesca para poderem constituir uma das bases do acompanhamento da evolução das unidades populacionais.F. EMBARQUE DE MARINHEIROS PESCADORESOs armadores que beneficiam das licenças de pesca devem contribuir para a formação prática dos nacionais de Marrocos, empregando a bordo dos seus navios, pelo menos:- um marinheiro pescador no que respeita aos navios com uma tonelagem igual ou superior a 80 TAB e inferior a 100 TAB,- três marinheiros pescadores no que respeita aos navios com uma tonelagem igual ou superior a 100 TAB e inferior a 150 TAB,- cinco marinheiros pescadores no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 150 TAB.Os contratos de trabalho dos marinheiros pescadores são celebrados entre os armadores ou seus representantes e os marinheiros pescadores.Quando o contrato não é celebrado em Marrocos, o armador ou seu representante deve comunicar uma cópia do referido contrato ao Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante.Os contratos incluem igualmente o regime de segurança social aplicável aos interessados, que abrange, inter alia, o seguro de vida e os riscos de acidente e de doença.A Comissão comunicará ao Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante, semestralmente, a lista dos marinheiros marroquinos embarcados a bordo dos navios comunitários, em 1 de Janeiro e 1 de Julho de cada ano, com menção do número de registo de inscrição marítima e indicação dos navios em que se realizam os embarques.Para que os embarques abranjam em prioridade os que beneficiaram de uma formação marítima e são titulares dos diplomas e certificados requeridos pela legislação marroquina em vigor, será comunicada anualmente à Comissão uma lista dos PESCA No. 11 CATEGORIA DE PESCA: ATUNEIROS1. Zona de pesca: Atlântico e Mediterrâneoa) Limite da zona:- toda a zona, com excepção do perímetro de protecção situado a leste da linha que une as seguintes coordenadas 33o30'N/7o35' O e 35o48'N/6o20' Ob) Distância em relação à costa:- 2 milhas, incluindo a pesca do isco vivo2. Tonelagem autorizada (TAB): ..........3. Número máximo de navios autorizados a pesca: 28- Taxa de variação do número de navios: 0 %4. Arte autorizada:- Canas e corrico- Rede envolvente arrastante para a pesca do isco vivo5. Malhagem mínima autorizada:8 mm para a pesca do isco vivo6. Repouso biológico: ..........7. Capturas acessórias: ..........8. Taxas: .......... 20 ecus por tonelada pescada_____________________________________________Adiantamento forfetário: 2 000 ecus/ano/navio 9. Observações: .......... ..........(1) 20 %, no máximo, destas tonelagens podem ser transferidas de uma categoria para a outra.(2) Das quais 2 187 TAB, no máximo, podem passar para o Atlântico Norte.(3) Dos quais 36 navios, no máximo, podem passar trimestralmente para o Atlântico Norte sem que possa ser excedido o número máximo autorizado.(4) Das quais 1 375 TAB, no máximo, podem ser utilizadas trimestralmente no Atlântico Norte.(5) Das quais 812 TAB, no máximo, podem ser utilizadas trimestralmente no Atlântico Norte.(6) Das quais 374 TAB, no máximo, podem ser utilizadas trimestralmente no Atlântico Norte, sem que possa excedida a tonelagem autorizada de 2 100 TAB.(7) Das quais 132 TAB, no máximo, podem ser utilizadas trimestralmente no Atlântico sem que possa ser excedida a tonelagem autorizada de 10 400 TAB. 2 905 TAB (3)- Atlântico: 14 595 TAB3. Número máximo de navios autorizados a pescar: 213- Taxa de variação do número de navios: 15 %- Mediterrâneo: 49 (4)- Atlântico: 1644. Arte autorizada: arrasto do fundoÉ proibido dobrar o saco da rede de arrasto5. ObservaçõesOs arrastões e os navios da pesca do camarão da zona Norte não podem reforçar e/ou aumentar os seus equipamentos de conservação a bordo durante o período de vigência do acordo.FICHA TÉCNICA DE PESCA No. 1A CATEGORIA DE PESCA: NAVIOS DE PESCA DO CAMARÃO1. Zona de pesca: Atlântico Norte e MediterrâneoVer ficha técnica no. 12. Tonelagem autorizada (TAB):11 000 TAB- Mediterrâneo: 1 826 TAB (5)- Atlântico Norte: 9 174 TAB3. Número máximo de navios autorizados a pescarVer ficha técnica no. 14. Arte autorizadaVer ficha técnica no. 15. Malhagem mínima autorizada- Mediterrâneo: 50 mm- Atlântico: 50 mm6. Repouso biológicoDois (2) meses: Janeiro e Fevereiro7. Capturas acessórias: máximo 15 % de pescada- Os camarões detidos a bordo devem representar um mínimo de 30 % das capturas totais8. Taxas: em ECU/TAB/Trimestre>POSIÇÃO NUMA TABELA>9. ObservaçõesVer ficha técnica no. 1.FICHA TÉCNICA DE PESCA No. 1B CATEGORIA DE PESCA: ARRASTÃO QUE NÃO PESCA CAMARÃO1. Zona de pesca: Atlântico Norte e MediterrâneoVer ficha técnica no. 12. Tonelagem autorizada (TAB):6 500 TAB- Mediterrâneo: 1 079 TAB (6)- Atlântico Norte: 5 421 TAB3. Número máximo de navios autorizados a pescarVer ficha técnica no. 14. Arte autorizadaVer ficha técnica no. 15. Malhagem mínima autorizada- Mediterrâneo: 55 mm- Atlântico: 60 mm6. Repouso biológicoDois (2) meses: Janeiro e Fevereiro7. Capturas accessórias: máximo 5 % de camarões8. Taxas: em ECU/TAB/Trimestre>POSIÇÃO NUMA TABELA>9. ObservaçõesVer ficha técnica no. 1FICHA TÉCNICA DE PESCA No. 2 CATEGORIA DE PESCA: REDE ENVOLVENTE ARRASTANTE1. Zona de pesca: Atlântico Norte e Mediterrâneoa) Limite da zona:- Mediterrâneo- Atlântico: a norte de 35o12'Nb) Distância em relação à costa:- Mediterrâneo: 1 milha- Atlântico: 1 milha a norte de 35o48'N2 milhas entre 35o12'N e 35o48'N2. Tonelagem autorizada (TAB): 2 100 TAB- Mediterrâneo: 1 012 TAB (7)- Atlântico: 1 088 TAB3. Número máximo de navios autorizados a pescar: 36- Taxa de