Um quadro legislativo e regulamentar que assegure, em particular, poderes regulamentares em relação às entidades reguladas ao abrigo do sistema regulamentar para a segurança da aviação civil da Parte; b) Uma estrutura organizativa, incluindo uma descrição clara das responsabilidades; c) Recursos suficientes, incluindo pessoal qualificado, com conhecimento, experiência e formação suficientes; d) Processos adequados, documentados em políticas e procedimentos; e) Documentação e registos; bem como f)
Artigo 11.o Comité Misto das Partes 1. É criado um Comité Misto, composto por representantes de cada uma das Partes, que é o órgão responsável pela aplicação efetiva do presente Acordo. Toma decisões e formula recomendações por consenso. Reúne periodicamente, a pedido de qualquer uma das Partes, e sob a copresidência das mesmas. 2. O Comité Misto pode analisar todas as questões relacionadas com a aplicação do presente Acordo. Deve ser responsável, em especial, pelo seguinte: a) Resolver qualquer questão entre as Partes relacionada com a aplicação do presente Acordo; b) Estudar as formas de melhorar a aplicação do presente Acordo e formular as recomendações adequadas às Partes, tendo em vista a sua alteração, nos termos do artigo 20.o; c) Adotar novos anexos, ou alterar ou suprimir os anexos existentes, sob reserva do disposto no artigo 20.o, n.o 7; e d) «Aprovação de produção autónoma», uma aprovação da produção emitida a um fabricante de um produto aeronáutico civil que não seja uma extensão da aprovação da produção emitida a uma entidade afiliada do fabricante; o) «Procedimentos de execução técnica», os procedimentos de execução respeitantes ao presente anexo elaborados pelos agentes técnicos, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do presente Acordo; e p) «Autoridade de validação», um agente técnico da Parte importadora que aceita ou valida automaticamente, conforme especificado no anexo, um certificado emitido pela autoridade de certificação ou por uma organização certificada. Secção B Conselho de supervisão da certificação Artigo 3.o Criação e composição O produto aeronáutico civil possuir características de projeto novas ou pouco comuns face às normas de projeto nas quais se baseiam os códigos, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis em matéria de aeronavegabilidade; b) A utilização a que o produto aeronáutico civil se destina não ser convencional; ou c) A experiência derivada de outros produtos aeronáuticos civis similares em serviço ou que possuam características de projeto similares ter demonstrado a possibilidade da ocorrência de condições de insegurança. 4. Ao especificar as isenções, as derrogações, os fatores de compensação ou as condições especiais, a autoridade de validação tem na devida conta os que vigoram para a autoridade de certificação e não é mais exigente no que respeita à validação dos produtos aeronáuticos civis do que seria para produtos similares seus. A autoridade de validação notifica a autoridade de certificação dessas isenções, derrogações, fatores de compensação ou condições especiais. Artigo 12.o Nível de participação da autoridade de validação 2. Para que o certificado de aeronavegabilidade para exportação para uma aeronave usada, fabricada sob a supervisão de produção pela Parte exportadora, seja aceite em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, a autoridade competente da Parte exportadora presta assistência, mediante pedido, à autoridade competente da Parte importadora na obtenção de dados e informações sobre: a) A configuração da aeronave no momento da expedição das instalações do fabricante; e b) Alterações e reparações subsequentes à aeronave que tenha aprovado. 3. A Parte importadora pode solicitar os registos relativos às inspeções e à manutenção, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. 4. Se, durante o processo de avaliação do estatuto de aeronavegabilidade de uma aeronave usada considerada para exportação, a autoridade competente da Parte exportadora não conseguir satisfazer todos os requisitos especificados no artigo 25.o, n.o 2, do presente anexo e nos n. os 1 e 2 do presente artigo, deve: a) Notificar a autoridade competente da Parte importadora;