a:a) Promover uma melhor compreensão mútua entre as partes e uma maior convergência de opiniões;b) Permitir a cada uma das partes ponderar a posição e os interesses da outra;c) Incentivar o apoio à democracia, ao Estado de direito e ao respeito dos direitos do Homem;d) Promover a justiça social e ajudar a criar as condições necessárias para eliminar a pobreza e todas as formas de discriminação.3. O diálogo político abrange todos os temas de interesse comum para as partes.4. O diálogo político realizar-se-á sempre que necessário, nomeadamente:a) A nível ministerial;b) A nível de funcionários superiores em representação da África do Sul, por um lado, e da Presidência do Conselho da União Europeia e da Comissão das Comunidades Europeias, por outro;c) Aproveitando plenamente todos os canais diplomáticos, incluindo sessões de informação regulares, consultas por ocasião de reuniões internacionais e contactos entre representantes diplomáticos em países terceiros;d) Quando necessário, por quaisquer outros meios ou a quaisquer outros níveis a acordar entre as partes, que constituam um contributo útil para a consolidação do diálogo e o aumento da sua eficácia.5. Além do diálogo político bilateral previsto nos números anteriores, as partes aproveitarão plenamente e contribuirão activamente para o diálogo político regional entre a União Europeia e os países da África Austral, sobretudo a fim de promover uma paz e uma estabilidade duradouras na região.As partes participarão igualmente no diálogo político no âmbito mais largo ACP-CE, como previsto nos Tratados ACP-CE aplicáveis.TÍTULO IICOMÉRCIOSECÇÃO ADISPOSIÇÕES GERAISArtigo 5.oZona de comércio livre1. A Comunidade Europeia e a África do Sul acordam em criar uma zona de comércio livre (ZCL), nos termos do presente acordo e das normas da OMC.2. A ZCL é criada por um período de transição com uma duração máxima de 12 anos no que respeita à África do Sul, e de 10 anos no que respeita à Comunidade, a contar da data de entrada em vigor do presente acordo.3. A ZCL abrange a livre circulação de mercadorias em todos os sectores. O presente acordo abrange igualmente a liberalização do comércio de serviços e a livre circulação de capitais.Artigo 6.oClassificação das mercadoriasA Comunidade aplicará às mercadorias importadas da África do Sul a classificação prevista na Nomenclatura Combinada. A África do Sul aplicará às mercadorias importadas da Comunidade a classificação prevista no Sistema Harmonizado.Artigo 7.oDireitos de base1. Relativamente a cada produto, o direito de base sobre o qual devem ser aplicadas as reduções sucessivas previstas no presente acordo será o direito efectivamente aplicado à data de entrada em vigor do presente
66.oPrioridades1. A cooperação para o desenvolvimento incide, nomeadamente:a) No apoio às políticas e instrumentos destinados a promover uma integração progressiva da economia da África do Sul na economia mundial, tendo em vista a criação de empregos, o desenvolvimento de empresas privadas viáveis, bem como a cooperação e a integração regionais. Neste contexto, será prestada especial atenção aos esforços de ajustamento envidados na região, mediante a criação de uma zona de comércio livre, ao abrigo do presente acordo, nomeadamente no âmbito da SACU;b) Na promoção das condições de vida e da prestação dos serviços sociais de base;c) No apoio à democratização, à protecção dos direitos do Homem, a uma administração pública eficaz, ao reforço da sociedade civil e à sua integração no processo de desenvolvimento.2. Será promovido o diálogo e a parceria entre as autoridades públicas e os agentes e parceiros não governamentais de desenvolvimento.3. Os programas privilegiarão as necessidades básicas das comunidades anteriormente mais desfavorecidas e terão em conta os aspectos do desenvolvimento relativos à igualdade de oportunidades entre os sexos e à protecção do ambiente.Artigo 67.oBeneficiários potenciaisOs parceiros da cooperação que podem beneficiar da assistência técnica e financeira são as autoridades nacionais, regionais e locais, bem como os organismos públicos, as organizações não governamentais e as organizações baseadas nas comunidades, as organizações regionais e internacionais, as instituições e os agentes económicos públicos e privados. Se as partes assim o decidirem, quaisquer outros organismos podem ser considerados beneficiários potenciais.Artigo 68.oMeios e métodos1. Os meios que podem ser disponibilizados no âmbito das iniciativas de cooperação referidas no artigo 66.o incluem, nomeadamente, estudos, assistência técnica, formação e outros serviços, fornecimentos ou obras, bem como missões de avaliação, auditoria e acompanhamento.2. O financiamento comunitário, efectuado em moeda local ou em divisas, consoante as necessidades e a natureza das operações, pode abranger:a) As despesas públicas orçamentais destinadas a apoiar as reformas e a execução de políticas nos sectores prioritários identificados através do diálogo político;b) Os investimentos (com excepção da aquisição de imóveis) e os equipamentos;c) Em determinados casos, nomeadamente quando um programa seja executado por um parceiro não governamental, as despesas fixas.3. Todas as acções de cooperação devem, em princípio, contar com a contribuição dos parceiros definidos no artigo 67.o A natureza e o montante dessa contribuição devem ser adaptados às possibilidades do parceiro interessado e à natureza das acções.4. Procurar-se-ão oportunidades de cooperação no sector dos serviços, em geral, e nos subsectores da banca, dos seguros e de outros serviços financeiros, em especial, nomeadamente através:a) Da promoção das trocas comerciais de serviços;b) Do intercâmbio, sempre que adequado, de informações sobre as normas, a legislação e a regulamentação aplicáveis ao sector dos serviços das partes;c) Da melhoria da contabilidade, da auditoria, da fiscalização e da regulamentação dos serviços financeiros e do controlo financeiro, nomeadamente através da realização de acções de formação.Artigo 64.oPolítica de defesa do consumidor e protecção da saúde dos consumidoresAs partes iniciarão a cooperação em matéria de política de defesa do consumidor e de protecção da saúde dos consumidores, tendo por objectivo, nomeadamente:a) Criar sistemas de informação recíproca sobre produtos perigosos ou proibidos a nível nacional;b) Proceder a um intercâmbio de informações e experiências sobre a criação e o funcionamento de um sistema de vigilância dos diversos produtos e da sua segurança após a sua introdução no mercado;c) Melhorar as informações prestadas aos consumidores em matéria de preços e de características dos produtos e serviços oferecidos;d) Incentivar o intercâmbio entre as associações de defesa dos interesses dos consumidores;e) Aumentar a compatibilidade dos sistemas e das políticas de defesa do consumidor;f) Proceder a um intercâmbio de informações sobre uma maior sensibilização dos consumidores pela informação e educação;g) Notificar a aplicação e a cooperação entre as partes na investigação de práticas comerciais prejudiciais ou desleais;h) Proceder a um intercâmbio de informações sobre formas eficazes de reparar os danos sofridos pelos consumidores vítimas de actividades ilegais.TÍTULO VCOOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTOSECÇÃO ADISPOSIÇÕES GERAISArtigo 65.oObjectivos1. A cooperação para o desenvolvimento entre a Comunidade Europeia e a África do Sul será conduzida no âmbito do diálogo político e da parceria e apoiará as políticas e reformas aplicadas pelas autoridades nacionais.2. A cooperação para o desenvolvimento deverá contribuir para o desenvolvimento económico e social sustentável e harmonioso da África do Sul, para a sua inserção na economia mundial e para consolidar as bases de uma sociedade democrática e do Estado de direito, que assegure o respeito dos aspectos políticos, sociais e culturais dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais.3. Neste contexto, será atribuída prioridade às iniciativas que contribuam para a luta contra a pobreza.Artigo 66.oPrioridades1. A cooperação para o desenvolvimento incide, nomeadamente:a) No apoio às políticas e instrumentos destinados a promover uma integração progressiva do Sul e a Comissão.Artigo 79.oGestor orçamental principalA Comissão designará um gestor orçamental principal, responsável pela gestão dos recursos consignados pela Comunidade à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul.Artigo 80.oGestor orçamental nacional e tesoureiro delegado1. O Governo da África do Sul designará um gestor orçamental nacional que o representará em todas as operações relativas a projectos financiados pela Comunidade que sejam objecto de um acordo de financiamento entre a África do Sul e a Comunidade. Será igualmente designado um tesoureiro delegado.2. As obrigações e funções do gestor orçamental principal, do gestor orçamental nacional e do tesoureiro delegado serão definidas por troca de instrumentos entre o Governo da África do Sul e a Comissão, nos termos dos regulamentos financeiros da Comissão aplicáveis aos acordos preferenciais.Artigo 81.oChefe de delegação1. A Comissão será representada na África do Sul pelo chefe de delegação, que assegurará, juntamente com o gestor orçamental nacional, a execução, o controlo e o acompanhamento da cooperação financeira e técnica, segundo os princípios de uma gestão financeira sã e o disposto no presente acordo. O chefe de delegação terá competência, nomeadamente, para facilitar e acelerar a elaboração, avaliação e execução dos projectos ou programas.2. O Governo da África do Sul concederá ao chefe de delegação e aos funcionários da Comissão nomeados na África do Sul privilégios e imunidades nos termos da Convenção de Viena de 1961 relativa às relações diplomáticas.3. Na definição das obrigações e funções do gestor orçamental nacional e do chefe de delegação, as partes procurarão assegurar, sempre que possível, a gestão local dos projectos e programas, bem como a compatibilidade e a coerência com as práticas aplicadas nos outros países ACP.Artigo 82.oAcompanhamento e avaliação1. O objectivo do acompanhamento e da avaliação consiste na avaliação externa das acções de desenvolvimento (elaboração, execução e funcionamento), tendo em vista aumentar a eficácia na elaboração das acções em curso ou futuras. Esse trabalho será efectuado conjuntamente pela África do Sul e pela Comunidade.2. O acompanhamento e a avaliação da cooperação serão efectuados conjuntamente pela África do Sul e pela Comunidade. Serão realizadas consultas anuais para avaliar os progressos registados e definir as medidas a adoptar a fim de melhorar a aplicação do programa indicativo plurianual e preparar acções futuras.TÍTULO VICOOPERAÇÃO NOUTROS DOMÍNIOSArtigo 83.oCiência e tecnologiaAs partes comprometem-se a intensificar a cooperação científica e tecnológica. As disposições específicas para a prossecução deste objectivo foram estabelecidas num acordo distinto, que entrou em vigor em Novembro de 1997.Artigo sanitárias e fitossanitárias é crucial para o êxito e a aplicação efectiva do acordo. A este respeito, a África do Sul insta a Comunidade a considerá-la, na qualidade de parceiro comercial preferencial, como um país prioritário nas suas relações sanitárias e fitossanitárias.Declaração da África do Sul relativa aos aspectos financeiros da cooperaçãoO Governo da África do Sul espera que, no que respeita aos financiamentos posteriores a 1999, a cooperação financeira sob a forma de subvenções seja mantida a um nível pelo menos equivalente ao actual.ACTA APROVADAAs partes acordam no seguinte:Em relação ao artigo 4.oÉ instituído um diálogo político regular entre as partes a iniciar-se com a aplicação provisória do presente acordo.