estabelecida pelo Conselho, por uma agência qualificada, escolhida pelo membro e aprovada pela organização.3. Todo membro exportador comunicará à organização o nome da agência governamental ou não-governamental escolhida para desempenhar as funções especificadas no parágrafo 2 deste artigo. A organização aprovará especificamente as agências não-governamentais, de acordo com a regulamentação aprovada pelo Conselho.Artigo 29ºEstudos e pesquisas1. A organização promoverá o preparo de estudos e pesquisas relativos à economia da produção e distribuição de café, ao impacto de medidas governamentais nos países produtores e consumidores sobre a produção e o consumo de café, e às oportunidades para a expansão do consumo de café para utilização tradicional e possíveis novas utilizações.2. Com o objectivo de implementar as disposições do parágrafo 1 deste artigo, o Conselho adoptará em sua segunda sessão ordinária de cada ano cafeeiro, um programa anual de estudos e pesquisas, com a correspondente estimativa dos recursos necessários, preparado pelo director executivo.3. O Conselho poderá aprovar a participação da organização em estudos e pesquisas a serem empreendidos conjuntamente ou em cooperação com outras organizações e instituições. Em tais casos, o director executivo apresentará ao Conselho um relato circunstanciado dos recursos necessários procedentes da organização e do parceiro ou parceiros envolvidos no projecto.4. Os estudos e pesquisas a serem empreendidos pela organização nos termos deste artigo serão financiados por recursos incluídos no orçamento administrativo, preparado nos termos do parágrafo 1 do artigo 22º, e serão executados pelo pessoal da organização e por consultores, se necessário.CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 30ºPreparativos para um novo convénioO Conselho poderá examinar a possibilidade de negociar um novo convénio internacional do café, inclusive um convénio que poderia conter medidas destinadas a equilibrar a oferta e a demanda de café, e poderá tomar as medidas que julgue apropriadas.Artigo 31ºRemoção de obstáculos ao consumo1. Os membros reconhecem a importância vital de conseguir-se, o mais breve possível, o maior aumento possível do consumo de café, principalmente por meio da eliminação gradual dos obstáculos que podem entravar esse aumento.2. Os membros reconhecem que certas medidas actualmente em vigor podem, em maior ou menor grau, entravar o aumento do consumo de café, em particular:a) Certos regimes de importação aplicáveis ao café, inclusive tarifas preferenciais ou de outra natureza, quotas, operações de monopólios governamentais e de agências oficiais de compra, e outras normas administrativas e práticas comerciais;b) Certos regimes de exportação, no que diz respeito a subsídios directos ou indirectos, e outras normas administrativas e práticas comerciais; ec) Certas condições de comercialização interna e certas disposições legais e administrativas internas que podem
estabelecida pelo Conselho.4. Nem o director executivo nem qualquer funcionário deve ter interesses financeiros na indústria, no comércio ou no transporte do café.5. No exercício de suas funções, o director executivo e o pessoal não solicitarão nem receberão instruções de nenhum membro, nem de nenhuma autoridade estranha à organização. Devem abster-se de actos incompatíveis com sua condição de funcionários internacionais, responsáveis unicamente perante a organização. Os membros se comprometem a respeitar o carácter exclusivamente internacional das responsabilidades do director executivo e do pessoal, e a não tentar influenciá-los no desempenho de suas funções.CAPÍTULO X INFORMAÇÕES, ESTUDOS E PESQUISASArtigo 27ºInformações1. A organização servirá como centro para a compilação, o intercâmbio e a publicação de:a) Informações estatísticas relativas à produção, aos preços, às exportações e importações, à distribuição e ao consumo de café no mundoeb) Na medida em que o julgar conveniente, informações técnicas sobre o cultivo, o processamento e a utilização do café.2. O Conselho poderá solicitar aos membros as informações sobre o café que considere necessárias a suas actividades, inclusive relatórios estatísticos periódicos sobre a produção e suas tendências, as exportações e importações, a distribuição, o consumo, os estoques, os preços e os impostos, mas não publicará nenhuma informação que permita identificar actividades de pessoas ou empresas que produzam, industrializem ou comercializem café. Os membros prestarão as informações solicitadas da maneira mais minuciosa e precisa possível.3. O Conselho estabelecerá um sistema de preços indicativos que proporcione a publicação de um preço indicativo composto diário.4. Se um membro deixar de prestar, ou encontrar dificuldades em prestar, dentro de um prazo razoável, informações estatísticas ou outras, solicitadas pelo Conselho e necessárias ao bom funcionamento da organização, o Conselho poderá solicitar ao membro em apreço que explique as razões da não-observância. Se considerar necessário prestar assistência técnica na matéria, o Conselho poderá tomar as medidas cabíveis.Artigo 28ºCertificados de origem1. A fim de facilitar a compilação de dados estatísticos sobre o comércio cafeeiro internacional e de apurar as quantidades de café que foram exportadas por cada membro exportador, a organização estabelecerá um sistema de certificados de origem, governado por regulamentação aprovada pelo Conselho.2. Toda exportação de café feita por um membro exportador será amparada por um certificado de origem válido. Os certificados de origem serão emitidos, de acordo com a regulamentação estabelecida pelo Conselho, por uma agência qualificada, escolhida pelo membro e aprovada pela organização.3. Todo membro exportador comunicará à organização o nome da entrar em vigor, de participar do presente convénio.Artigo 49ºDisposições suplementares e transitórias1. Considera-se que o presente convénio é continuação do Convénio internacional do café de 1983 prorrogado.2. A fim de facilitar a continuação ininterrupta do Convénio internacional do café de 1983 prorrogado:a) Permanecem em vigor, a menos que modificados por disposições do presente convénio, todos os actos praticados pela organização ou em seu nome, ou por qualquer de seus órgãos, com base no Convénio internacional do café de 1983 prorrogado, que estejam em vigor em 30 de Setembro de 1994 e cujos termos não prevejam a expiração nessa dataeb) Todas as decisões que o Conselho deva tomar, durante o ano cafeeiro de 1993/94, para aplicação no ano cafeeiro de 1994/95, serão tomadas pelo Conselho no ano cafeeiro de 1993/94 e aplicadas, em base provisória, como se o presente convénio já estivesse em vigor.Artigo 50ºTextos autênticos do convénioOs textos do presente convénio em espanhol, francês, inglês e português são igualmente autênticos. O secretário-geral das Nações Unidas será depositário dos respectivos originais.Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados por seus respectivos governos, firmaram o presente convénio nas datas que aparecem ao lado de suas assinaturas. na sede das Nações Unidas, à assinatura das partes contratantes do Convénio internacional do café de 1983 ou do Convénio internacional do café de 1983 prorrogado, e dos governos que tenham sido convidados a participar das sessões do Conselho Internacional do Café nas quais o presente convénio foi negociado.Artigo 39ºRatificação, aceitação ou aprovação1. O presente convénio fica sujeito à ratificação, aceitação ou aprovação dos governos signatários, de acordo com os seus respectivos processos constitucionais.2. Exceptuando o disposto no artigo 40º, os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados com o secretário-geral das Nações Unidas até 26 de Setembro de 1994. O Conselho pode, contudo, conceder prorrogações de prazo a governos signatários que se vejam impossibilitados de efectuar o referido depósito até essa data.Artigo 40ºEntrada em vigor1. O presente convénio entrará definitivamente em vigor no dia 1 de Outubro de 1994 se, nessa data, os governos de, pelo menos, 20 membros exportadores com, no mínimo, 80 por cento dos votos dos membros exportadores e, pelo menos, 10 membros importadores com, no mínimo, 80 por cento dos votos dos membros importadores, segundo cálculo feito em 26 de Setembro de 1994, tiverem depositado seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação. Alternativamente, o presente convénio entrará definitivamente em vigor a qualquer momento depois do dia 1 de Outubro de 1994, desde que se encontre provisoriamente em vigor nos termos do parágrafo 2 deste artigo, e os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação depositados satisfaçam os referidos requisitos de porcentagem.2. O presente convénio poderá entrar provisoriamente em vigor no dia 1 de Outubro de 1994. Para esse fim, considerar-se-á como tendo o mesmo efeito de um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação a notificação feita por um governo signatário ou por qualquer das partes contratantes do Convénio internacional do café de 1983 prorrogado, recebida pelo secretário-geral das Nações Unidas até 26 de Setembro de 1994, de que se compromete a aplicar provisoriamente o presente convénio, de acordo com sua legislação, e a procurar obter a ratificação, aceitação ou aprovação do presente convénio o mais cedo possível, de acordo com seus processos constitucionais. O governo que se comprometer a aplicar provisoriamente o presente convénio, de acordo com sua legislação, até efectuar o depósito de seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, passará a ser provisoriamente considerado parte do presente convénio até 31 de Dezembro de 1994 inclusive, a menos que, antes dessa data, deposite o competente instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação. O Conselho pode conceder uma prorrogação do prazo dentro do qual um governo que esteja aplicando o presente convénio provisoriamente pode efectuar o depósito de seu instrumento de após a entrada em vigor do presente convénio poderá fazê-lo através de notificação ao Conselho, sob condição de que:a) Os demais membros do grupo se declarem dispostos a aceitar o membro em questão como participante do grupoeb) O membro notifique ao secretário-geral das Nações Unidas que é participante do grupo.8. Dois ou mais membros exportadores podem, a qualquer momento após a entrada em vigor do presente convénio, requerer ao Conselho autorização para se constituírem em grupo-membro. O Conselho aprovará o requerimento se considerar que a declaração feita pelos membros e as provas por eles apresentadas satisfazem os requisitos do parágrafo 1 deste artigo. Imediatamente após a aprovação, ficará o grupo-membro sujeito às disposições dos parágrafos 3, 4, 5 e 6 deste artigo.CAPÍTULO V ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO CAFÉArtigo 7ºSede e estrutura da Organização Internacional do Café1. A Organização Internacional do Café, estabelecida pelo Convénio internacional do café de 1962, continua em existência a fim de gerenciar a aplicação das disposições do presente convénio e supervisar seu funcionamento.2. A organização tem sede em Londres, a menos que o Conselho decida de outro modo por maioria distribuída de dois terços.3. A organização exerce suas funções por intermédio do Conselho Internacional do Café, da Junta Executiva, do director executivo e do pessoal.Artigo 8ºPrivilégios e imunidades1. A organização possui personalidade jurídica. Ela é dotada, em especial, da capacidade de firmar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e demandar em juízo.2. A situação jurídica, os privilégios e as imunidades da organização, do director executivo, do pessoal e dos peritos, bem como dos representantes de membros que se encontrem no território do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte com a finalidade de exercer suas funções, continuarão sendo governados pelo «acordo de sede» celebrado, em 28 de Maio de 1969, entre o governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (a seguir chamado «Governo do país-sede») e a organização.3. O acordo de sede mencionado no parágrafo 2 deste artigo é independente do presente convénio, podendo, no entanto, terminar:a) Por acordo entre o governo do país-sede e a organização;b) Na eventualidade de a sede da organização ser transferida do território do governo do país-sede; ouc) Na eventualidade de a organização deixar de existir.4. A organização pode celebrar com outro ou outros membros acordos, a serem aprovados pelo Conselho, relativos aos privilégios e imunidades que sejam indispensáveis ao bom funcionamento do presente convénio.5. Os governos dos países membros, exceptuando o governo do país-sede, concederão à organização as mesmas facilidades que as que são conferidas às agências especializadas das Nações