Avis juridique important|22003A0212(02)Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia Jornal Oficial nº L 036 de 12/02/2003 p. 0032 - 0039
l'Ukraine/Per l'Ucraina/Voor Oekraïne/Pela Ucrânia/Ukrainan puolesta/För Ukraina/>PIC FILE= "L_2003036PT.003503.TIF">>PIC FILE= "L_2003036PT.003504.TIF">ANEXO 1CARACTERÍSTICAS INDICATIVAS DE UM PLANO DE GESTÃO TECNOLÓGICAO plano de gestão tecnológica (PGT) é um acordo específico que será concluído entre os participantes sobre a realização de investigação conjunta e os direitos e obrigações respectivos dos participantes.No que respeita à propriedade intelectual, o PGT tratará geralmente, entre outros aspectos, da propriedade, protecção, direitos dos utilizadores para fins de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo disposições relativas à publicação conjunta, direitos e obrigações dos investigadores convidados e procedimentos de resolução de diferendos. O PGT pode igualmente tratar de informações novas e de base, da concessão de licenças e das prestações concretas.Os PGT serão elaborados tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições financeiras ou outras das partes ou participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou para domínios de utilização, a transferência de dados, bens ou serviços sujeitos a exportação controlada, as exigências impostas pelas leis aplicáveis e outros factores considerados convenientes pelos participantes.ANEXO 2DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALEm conformidade com o disposto no artigo 9.o do presente acordo, os direitos relativos à informação e à propriedade intelectual gerados ou concedidos nos termos do presente acordo serão atribuídos em conformidade com o previsto no presente anexo.I. AplicaçãoO presente anexo é aplicável à investigação conjunta realizada no âmbito do presente acordo, salvo acordo em contrário das partes.II. Propriedade, concessão e exercício de direitos1. O presente anexo trata da concessão de direitos e interesses das partes e dos seus participantes. Cada parte e seus participantes garantirá que a outra parte e seus participantes possa usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhe são conferidos nos termos do presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a concessão de direitos, interesses e royalties entre uma parte e os seus nacionais ou participantes, que será determinada pelas leis e práticas aplicáveis a cada parte.2. Serão aplicáveis os seguintes princípios, previstos nas disposições contratuais:a) Protecção adequada da propriedade intelectual. As partes e/ou os seus participantes, se for caso disso, assegurarão a notificação recíproca, num prazo razoável, da criação de propriedade intelectual decorrente do presente acordo ou das disposições de aplicação, e procurarão proteger, de forma oportuna, essa propriedade intelectual;b) Tomada em consideração das contribuições das partes ou dos seus participantes na determinação de benefícios económicos e sociais pela Comunidade e pela Ucrânia, tendo em vista a contribuição dos participantes e/ou partes respectivos para as actividades de cooperação.Artigo 4.oDomínios das actividades de cooperaçãoa) A cooperação pode ser desenvolvida no domínio das actividades de investigação, incluindo investigação fundamental, desenvolvimento tecnológico e demonstração, nas seguintes áreas:- investigação sobre o ambiente e o clima, incluindo observação da Terra,- investigação biomédica e sobre a saúde,- agricultura, silvicultura e pesca,- tecnologias industriais e de produção,- investigação sobre os materiais e metrologia,- energia não nuclear,- transportes,- tecnologias da sociedade da informação,- investigação sobre ciências sociais,- política científica e tecnológica,- formação e intercâmbio de cientistas;b) Poderão ser aditados a esta lista outros domínios, mediante análise e recomendação do Comité Conjunto Comunidade-Ucrânia mencionado no artigo 6.o do presente acordo.Artigo 5.oFormas de actividades de cooperaçãoa) A cooperação pode incluir as seguintes actividades:1. Participação de entidades ucranianas em projectos comunitários, nos domínios das actividades de cooperação, e participação recíproca das entidades estabelecidas na Comunidade em projectos ucranianos nesses domínios. Essa participação ficará subordinada às leis, regras, regulamentações e procedimentos em vigor para cada parte. Os projectos podem envolver também organismos científicos e tecnológicos de uma parte e podem igualmente ser realizados em cooperação com as agências e organismos oficiais das partes.2. Liberdade de acesso e utilização conjunta de estruturas de investigação, incluindo instalações e locais de monitorização, observação e experimentação, bem como de recolha de dados, pertinentes para as actividades de cooperação.3. Visitas e intercâmbio de cientistas, engenheiros ou outro pessoal adequado para efeitos de participação em seminários, simpósios e workshops pertinentes para a cooperação no âmbito do presente acordo;4. Intercâmbio de informação sobre práticas, legislação, regulamentações e programas pertinentes para a cooperação no âmbito do presente acordo;5. Outras actividades que possam ser mutuamente determinadas pelas partes, em conformidade com as políticas e programas aplicáveis das partes.b) Apenas serão desenvolvidos projectos de investigação conjunta no âmbito do presente acordo após os participantes num projecto terem concluído um plano conjunto de gestão tecnológica, conforme previsto no anexo 1 do presente acordo, que dele faz parte integrante.c) As partes podem desenvolver actividades de cooperação conjuntamente com terceiros.Artigo 6.oCoordenação e promoção de actividades de cooperaçãoa) A fim de coordenar e facilitar as actividades de cooperação no âmbito do presente acordo, as partes instituirão um de comum acordo entre as partes, por períodos adicionais de cinco anos.c) O presente acordo pode ser denunciado em qualquer momento por qualquer uma das partes, mediante pré-aviso escrito de seis meses. O termo ou denúncia do presente acordo não afectará a validade nem a duração de eventuais disposições nele previstas, nem quaisquer direitos e obrigações específicos adquiridos em conformidade com os anexos.d) O presente acordo pode ser alterado mediante o consentimento escrito das partes. As alterações entrarão em vigor na data em que as partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à alteração do presente acordo.e) Todos os diferendos relacionados com a interpretação ou a aplicação do presente acordo serão resolvidos por acordo mútuo entre as partes.Artigo 13.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e ucraniana, fazendo igualmente fé todos os textos.Hecho en Copenhague, el cuatro de julio de dos mil dos./Udfærdiget i København den fjerde juli to tusind og to./Geschehen zu Kopenhagen am vierten Juli zweitausendundzwei./Έγινε στην Κοπεγχάγη, στις τέσσερις Ιουλίου δύο χιλιάδες δύο./Done at Copenhagen on the fourth day of July in the year two thousand and two./Fait à Copenhague, le quatre juillet deux mille deux./Fatto a Copenaghen, addì quattro luglio duemiladue./Gedaan te Kopenhagen, de vierde juli tweeduizendtwee./Feito em Copenhaga, em quatro de Julho de dois mil e dois./Tehty Kööpenhaminassa neljäntenä päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattakaksi./Som skedde i Köpenhamn den fjärde juli jugohundratvå./>PIC FILE= "L_2003036PT.003401.TIF">Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar/>PIC FILE= "L_2003036PT.003501.TIF">>PIC FILE= "L_2003036PT.003502.TIF">Por Ucrania/På Ukraines vegne/Für die Ukraine/Για την Ουκρανία/For Ukraine/Pour l'Ukraine/Per l'Ucraina/Voor Oekraïne/Pela Ucrânia/Ukrainan puolesta/För Ukraina/>PIC FILE= "L_2003036PT.003503.TIF">>PIC FILE= Quando determinadas formas específicas de cooperação científica e tecnológica com os participantes da Ucrânia beneficiarem de apoio financeiro da Comunidade Europeia, quer directa quer indirectamente através de organizações criadas com a participação da Comunidade Europeia, as subvenções, contribuições financeiras ou de outro tipo concedidas pelas Comunidade Europeia a participantes da Ucrânia em apoio das actividades científicas e tecnológicas respectivas serão objecto de tratamento fiscal e aduaneiro preferencial. As referidas subvenções ficarão isentas pela Ucrânia de pagamentos de direitos e taxas aduaneiros, imposto sobre o valor acrescentado, imposto sobre o rendimento e quaisquer outros direitos e encargos de efeito equivalente.Artigo 8.oEntrada de pessoal e equipamentoCada uma das partes tomará todas as medidas razoáveis e envidará os seus melhores esforços, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares respectivas, para facilitar a entrada, permanência e saída do seu território das pessoas, material, dados e equipamento envolvidos ou utilizados nas actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo.Artigo 9.oInformação e propriedade intelectualA divulgação e utilização da informação e a gestão, concessão e exercício dos direitos de propriedade intelectual resultantes da investigação conjunta realizada no âmbito do presente acordo ficarão sujeitos às disposições do anexo 2 do presente acordo.Artigo 10.oOutros acordos e disposições transitórias1. O presente acordo não prejudica a existência de outros acordos ou disposições entre as partes ou de acordos ou disposições entre as partes e terceiros.2. As partes envidarão esforços no sentido de subordinar às condições do presente acordo as disposições em vigor aplicáveis à cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade e a Ucrânia que se inserem no âmbito de aplicação do artigo 4.o do presente acordo.Artigo 11.oAplicação territorialO presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, no território da Ucrânia. Esta disposição não obsta à realização de actividades de cooperação no alto mar, no espaço exterior ou no território de países terceiros, nos termos do direito internacional.Artigo 12.oEntrada em vigor, denúncia e resolução de diferendosa) O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.b) O presente acordo é celebrado por um período inicial que termina em 31 de Dezembro de 2002, sendo renovável, de comum acordo entre as partes, por períodos adicionais de cinco anos.c) O presente acordo pode ser denunciado em qualquer momento por qualquer uma das partes, mediante pré-aviso