dos votos nos termos do artigo 10 ; b)Aprovação do orçamento administrativo e fixação das contribuições nos termos do artigo 23 ; c)Revisão dos preços nos termo do artigo 27 ; d)Revisão do Anexo C nos termos do n° 3 do artigo 29 ; e)Decisão relativa às medidas complementares nos termos artigo 39 ; f)Dispensa de obrigação nos termos do artigo 59 ; g)Regulamento dos diferendos nos termos do artigo 62 ; h)Suspensão de direitos nos termos do n° 3 do artigo 63 ; i)Determinação das condições de adesão nos termos do artigo 68 ; j)Exclusão de um membro nos termos do artigo 73 ; k)Prorrogação ou fim do presente acordo nos termos do artigo 75 ; l)Recomendação de alterações aos membros nos termos do artigo 76. 4. O Conselho poderá, a todo o momento, por votação por maioria repartida simples, anular qualquer delegação de poderes ao comité executivo. Artigo 18 Processo de voto e decisão do comité executivo 1. Cada membro do comité executivo estará autorizado a dispor do número de votos que lhe for atribuído nos termos do artigo 16 Nenhum membro do comité executivo poderá dividir os seus votos. 2. Sem prejuízo do disposto no n° 1 do presente artigo e por notificação escrita dirigida ao presidente, qualquer membro exportador ou qualquer membro importador que não for membro do comité executivo e que não atribuiu, nos termos do n° 2 do artigo 16, os seus votos a qualquer dos membros eleitos poderá autorizar qualquer membro exportador ou qualquer membro importador, conforme o caso, do comité executivo a representar os seus interesses e a dispor dos seus votos no comité executivo. 3. Durante qualquer ano cacaueiro, um membro poderá, após consulta do membro do comité executivo pelo qual votou, nos termos do artigo 16, retirar os seus votos a esse membro. Os votos assim retirados poderão, então, ser atribuídos a outro membro do comité executivo, nas não poderão ser-lhe retirados durante o resto desse ano cacaueiro. O membro do comité executivo ao qual os votos foram retirados conservará, apesar disto, o seu lugar no comité executivo durante o resto desse ano cacaueiro. Qualquer medida tomada em aplicação do disposto no presente número considerar-se-á efectiva, depois de o presidente ter sido informado por escrito. 4. Qualquer decisão tomada pelo comité executivo exigirá a mesma maioria que seria exigida se fosse tomada pelo Conselho. 5. Qualquer membro tem o direito de recorrer para o Conselho sobre qualquer decisão tomada pelo comité executivo. O Conselho prescreverá, no seu regulamento interno, as condições em que esse recurso poderá ser interposto. Artigo 19 Quórum nas reuniões do Conselho e do comité executivo 1. O quórum exigido para a reunião de abertura de qualquer sessão do Conselho é consituído pela presença da maioria dos membros exportadores e da maioria dos membros importadores, sob reserva de o conjunto dos membros de cada categoria deter pelo
deva na data efectiva da retirada ou da exclusão. Todavia, se se tratar de uma parte contratante que não possa aceitar uma alteração e que, por isso, deixe de participar no presente acordo, nos termos do n° 2 do artigo 76, o Conselho poderá liquidar a conta da forma que lhe parecer equitativa. 2. Sob reserva do n° 1 do presente artigo, um membro que se retirar do presente acordo, que for excluído ou que de outra forma deixe de nele participar, não terá direito a qualquer parte do produto da liquidação do depósito regulador, nos termos do disposto no artigo 38, nem a outros activos da Organização, salvo se se tratar de um membro cujas exportações ou importações de não membros estejam submetidas às disposições do n° 1 do artigo 32 Neste último caso, o membro terá direito à parcela que lhe couber dos fundos do depósito regulador por liquidação do mesmo, nos termos do disposto no artigo 38, devendo este membro apresentar ao depositário um pré-aviso de, pelo menos, doze meses relativo à sua retirada que não poderá ocorrer menos de um ano após a entrada em vigor do presente acordo. Artigo 75 Duração, prorrogação e fim 1. O presente acordo manter-se-á em vigor até ao fim do terceiro ano cacaueiro completo a seguir à sua entrada em vigor, a menos que seja prorrogado por aplicação do disposto no n° 3 do presente artigo ou que caduque anteriormente por aplicação do disposto no n° 4 do presente artigo. 2. Enquanto o presente acordo se mantiver em vigor, o Conselho poderá, por votação especial, decidir que o mesmo será objecto de novas negociações, a fim de que o novo acordo negociado possa ser posto em vigor no fim do terceiro ano cacaueiro referido no n° 1 do presente artigo ou no fim de qualquer período de prorrogação decidido pelo Conselho nos termos do n° 3 do presente artigo. 3. Antes do fim do terceiro ano cacaueiro referido no n° 1 do presente artigo, o Conselho poderá, por votação especial, prorrogar o presente acordo, na totalidade ou em parte, por dois anos cacaueiros. Antes do final deste período de dois anos o Conselho poderá, por votação especial, prorrogar o presente acordo, na totalidade ou em parte, por mais um ano cacaueiro. O Conselho notificará essa prorrogação ou essas prorrogações ao depositário. 4. O Conselho poderá, a qualquer momento, por votação especial, decidir pôr fim ao presente acordo, o qual terminará então na data fixada pelo Conselho, entendo-se que as obrigações assumidas pelos membros nos termos do n° 1 do artigo 31 e nos termos do artigo 32 se manterão até que os compromissos financeiros relativos ao depósito regulador tenham sido satisfeitos. O Conselho notificará dessa decisão o depositário. 5. O Conselho, não obstante o fim do presente em consideração a suspensão eventual dos direitos de voto de um membro nem a redistribuição dos votos daí resultante. 3. O Conselho fixará a contribuição inicial de cada membro, que entre para a Organização depois da entrada em vigor do presente acordo, com base no número de votos atribuídos a este membro no período por decorrer do exercício em curso. Todavia, as contribuições fixadas para os outros membros para o exercício em curso não serão alteradas. 4. Se o presente acordo entrar em vigor antes do início do primeiro exercício completo, o Conselho, na sua primeira sessão, adoptará um orçamento administrativa para o período que vai até ao início do primeiro exercício completo. Artigo 24 Pagamento das contribuições para o orçamento administrativo 1. As contribuições para o orçamento administrativo de cada exercício serão pagas em moeda livremente convertível, não estarão sujeitas a restrições em matéria de câmbios e serão exigíveis a partir do primeiro dia do exercício. As contribuiçóes dos membros para o exercício no decurso do qual se tornam membros da Organização são exigíveis na data em que se tornarem membros. 2. As contribuições para o orçamento administrativo adoptado nos termos do n° 4 do artigo 23 serão exigíveis nos três meses seguintes à data em que forem fixadas. 3. Se, no fim dos primeiros cinco meses do exercício ou, no caso de um novo membro, cinco meses depois de o Conselho fixar a sua contribuição, um membro não pagar integralmente a sua contribuição para o orçamento administrativo, o director executivo solicitar-lhe-á a efectuação do pagamento o mais depressa possível. Se, decorrido o prazo de dois meses a contar da data do pedido do director executivo, o membro em questão ainda não tiver pago a sua contribuição, serão suspensos os seus direitos de voto no Conselho e no comité executivo até ao pagamento integral da sua contribuição. 4. Um membro cujos direitos de voto foram suspensos nos termos do n° 3 do presente artigo não poderá ser privado de qualquer outro dos seus direitos nem dispensado de qualquer das obrigações que o presente acordo lhe impuser, salvo se o Conselho, por votação especial, tomar outra decisão. Esse membro fica obrigado a pagar a sua contribuição e a fazer face a todas as outras obrigações financeiras decorrentes do presente acordo. Artigo 25 Verificação e publicação das contas 1. Logo que possível, mas nunca mais de seis meses depois do encerramento de cada exercício orçamental, serão verificados o relatório de contas da Organização para esse exercício e o balanço de encerramento do referido exercício relativo a cada uma das contas mencionadas no n° 1 do artigo 22 A verificação será feita por um revisor independente de competência reconhecida, em colaboração com dois revisores qualificados dos governos membros, um dos quais representará os membros sessão do Conselho é consituído pela presença da maioria dos membros exportadores e da maioria dos membros importadores, sob reserva de o conjunto dos membros de cada categoria deter pelo menos dois terços do total dos votos dos membros pertencentes a esta categoria. 2. Se o quórum previsto no n° 1 do presente artigo não for atingido no dia fixado para a reunião de abertura de qualquer sessão nem no dia seguinte, o quórum, a partir do terceiro dia e durante o resto da sessão, considerar-se-á constituído pela presença da maioria dos membros exportadores e da maioria dos membros importadores, sob reserva de o conjunto dos membros de cada categoria deter a maioria simples do total dos votos dos membros pertencentes a esta categoria. 3. O quórum exigido para as reuniões seguintes à reunião de abertura de qualquer sessão nos termos do n° 1 do presente artigo será o prescrito no n° 2 do present artigo. 4. A representação nos termos do n° 2 do artigo 11 será considerada como presença. 5. O quórum exigido por qualquer reunião do comité executivo é fixado pelo Conselho no regulamento interno do comité executivo. Artigo 20 O pessoal da Organização 1. O Conselho, depois de consultar o comité executivo, nomeará, por votação especial, o director executivo e fixará as condições de recrutamento do director executivo, tendo em conta as dos funcionários homólogos de organizações intergovernamentais semelhantes. 2. O director executivo será o mais alto funcionário da Organização e será responsável perante o Conselho pela administração e pelo funcionamento do presente acordo em conformidade com as decisões do Conselho. 3. O Conselho, depois de consultar o comité executivo, nomeará, por votação especial, o director do depósito regulador. As condições de recrutamento do director do depósito serão fixadas pelo Conselho. 4. O director do depósito regulador será responsável perante o Conselho pelo desempenho das funções que o presente acordo lhe confere, bem como por quaisquer outras funções que o Conselho determinar. A responsabilidade que lhe incumbe no desempenho dessas funções será exercida mediante consulta do director executivo. O director do depósito regulador manterá o director executivo ao corrente do funcionamento geral do depósito regulador, de modo que o director executivo possa avaliar se o referido depósito regulador vai de encontro aos objectivos do presente acordo. 5. Sem prejuízo do disposto no n° 4 do presente artigo, o pessoal da Organização será responsável perante o director executivo, o qual, por seu lado, será responsável perante o Conselho. 6. O director executivo nomeará o pessoal em conformidade lom o regulamento adoptado pelo Conselho. Ao elaborar este regulamento, o Conselho tomará em consideração os que são aplicados ao pessoal de organizações intergovernamentais semelhantes. Os funcionários serão, na medida do possível, escolhidos de entre os nacionais dos membros exportadores e dos membros sendo igual, inferior ou superior a qualquer montante, deve entender-se que a média dos preços diários dos anteriores dez dias consecutivos de bolsa referidos foi igual, inferior ou superior a esse montante. 4. O Conselho poderá, por votação especial, decidir utilizar, para a determinação do preço diário e do preço indicativo, quaisquer outros modos de cálculo que entender serem mais satisfatórios que os indicados no presente artigo.Artigo 27 Preços A.Estrutura dos preços 1. Para efeitos do funcionamento do presente acordo serão fixados os preços seguintes : a)Um preço de intervenção superior de 2 270 DSE por tonelada ; b)Um preço de venda autorizado de 2 215 DSE por tonelada ; c)Um preço intermédio de 1 935 DSE por tonelada ; d)Um preço de compra autorizado de 1 655 DSE por tonelada ; e)Um preço de intervenção inferior de 1 600 DSE por tonelada. B.Revisão anual e fórmula de recurso 2. Em cada ano cacaueiro, o Conselho procederá, o mais próximo possível do fim do ano cacaueiro, à revisão dos preços fixados no n° 1 do presente artigo. O Conselho, ao efectuar esta revisão, tomará em consideração a tendência dos preços do cacau, do consumo, da produção e dos depósitos de cacau, a influência da evolução da situação económica ou monetária mundial sobre os preços do cacau, a posição financeira do depósito regulador, o volume líquido do funcionamento do depósito regulador e as disposições pertinentes da resolução 93 (IV) da Conferência das Nacões Unidas sobre Conuércio e Resenvolvimento relativa ao Programa Comum dos Produtos de Base, bem como qualquer outro factor que possa influenciar a realização dos objectivos definidos no presente acordo. O director executivo fornecerá os dados necessários ao exame dos elementos acima referidos. 3. O Conselho poderá, por votação especial, proceder à revisão dos preços estabelecidos no n° 1 do presente artigo. 4. Se, após dez dias a partir da data de abertura da sessão, o Conselho não chegar a acordo sobre a necessidade e/ou a extensão da revisão dos preços e se, na altura da revisão, a média dos preços indicativos durante os últimos dois meses se situar acima do preço de intervenção superior ou abaixo do preço de intervenção inferior, enquanto : a)A média dos preços indicativos dos doze meses anteriores se situou acima do preço de intervenção superior ou abaixo do preço de intervenção inferior, e b)As transacções do depósito regulador e/ou as medidas complementares referidas nos artigos 39 e 40, conforme o caso, não foram suspensas durante os doze meses anteriores, salvo se esta suspensão se realizou em aplicação do n° 8 ou do n° 7 do presente artigo, os preços fixados no n° 1 do presente artigo serão revistos no sentido da alta ou da baixa, conforme o caso, de modo a