ou de um atraso considerável (sem que exista ainda prejuízo) um direito anti-dumping definitivo só pode ser instituído a partir da data da verificação da ameaça de prejuízo ou do atraso sensível, e qualquer depósito em numerário, efectuado no decurso do período de aplicação das medidas provisórias, será restituído e qualquer caução liberada rapidamente. 3. Quando uma verificação final for negativa, qualquer depósito em numerário efectuado no decurso do período de aplicação das medidas provisórias será restituído e qualquer caução liberada rapidamente. Artigo 12º Medidas anti-dumping por conta de um país terceiro 1. A instituição de medidas anti-dumping por conta de um país terceiro será solicitada pelas autoridades desse país terceiro. 2. Tal pedido fundamentar-se-á nas informações relativas aos preços, mostrando que as importações são objecto de dumping e nas informações pormenorizadas mostrando que o pretenso dumping causa um prejuízo ao ramo de produção nacional interessado do país terceiro. O governo do país terceiro prestará toda a sua ajuda às autoridades do país importador para que estas possam obter qualquer informação complementar que considerem necessária. 3. Quando examinarem tal pedido, as autoridades do país importador tomarão em consideração os efeitos do pretenso dumping sobre o conjunto do ramo de produção interessado do país terceiro ; por outras palavras, o prejuízo não será avaliado unicamente em função do efeito do pretenso dumping nas exportações do ramo de produção interessado para o país importador, ou mesmo nas exportações totais desse ramo de produção. 4. A decisão de prosseguir ou de arquivar o caso pertencerá ao país importador. Se este decidir que está pronto a tomar medidas é a ele que pertencerá a iniciativa de solicitar a concordância das partes contratantes. Artigo 13º Países em vias de desenvolvimento Reconhece-se que os países desenvolvidos devem tomar especialmente em consideração a situação especial dos países em vias de desenvolvimento quando encararem a aplicação de medidas anti-dumping em conformidade com o presente Código. As possibilidades de soluções construtivas previstas pelo presente Código serão exploradas previamente à aplicação de direitos anti-dumping quando estes afectarem os interesses essenciais dos países em vias de desenvolvimento. PARTE II Artigo 14º Comité das Práticas anti-dumping 1. É instituído, por força do presente Acordo, um Comité das Práticas Anti-dumping (a seguir denominado «Comité»), composto por representantes de cada uma das partes. O Comité elegerá o seu presidente e reunirá, pelo menos duas vezes por ano, bem como a pedido de qualquer parte em conformidade com as disposições pertinentes do presente Acordo. O Comité exercerá as atribuições que lhe são conferidas pelo presente Acordo ou pelas partes ; dará às Partes a possibilidade de procederem
ou cobrança legal, a título definitivo ou final, de um direito ou imposição. 4. O nº 5 do artigo 3º é aplicável ao presente artigo. Artigo 5º Início do processo e inquérito posterior 1. Um inquérito com o objectivo de determinar a existência, o grau e os efeitos de qualquer dumping alegado será normalmente iniciado a pedido apresentado por escrito, do ramo de produção (1) afectado ou em seu nome. O pedido deve incluir elementos de prova suficientes da existência: a) De dumping; b) De prejuízo na acepção do artigo 6º do Acordo Geral, com a interpretação que lhe é dada pelo presente Código; c) De um nexo de causalidade entre as importações que são objecto de dumping e o alegado prejuízo. Se, em circunstâncias especiais, as autoridades competentes decidirem iniciar um inquérito, sem terem recebido um pedido nesse sentido, apenas o farão se estiverem na posse de elementos de prova suficientes relativamente a todos os pontos referidos nas alíneas a) a c) acima indicados. 2. Dese o início do inquérito e na sua continuação, os elementos de prova relativos, quer ao dumping, quer ao prejuízo dele resultante, devem ser examinados simultaneamente. Em qualquer caso, os elementos de prova relativos à existência do dumping e de um prejuízo serão examinados simultaneamente: a) Para decidir se deve ou não dar-se início a um inquérito; b) Ulteriormente, durante o inquérito, a contar de uma data que não será posterior ao primeiro dia em que, em conformidade com as disposições do presente Código, possam ser aplicadas medidas provisórias, salvo nos casos previstos no nº 3 do artigo 10º em que as autoridades acedem ao pedido dos exportadores. 3. Os pedido serão rejeitados e os inquéritos encerrados no mais curto prazo, desde que as autoridades competentes estiverem convencidas de que os elementos de prova relativos, quer ao dumping, quer ao prejuízo, não são suficientes para justificar a continuação do processo. O encerramento do inquérito deve ser imediato quando for insignificante a margem de dumping, o volume das importações em dumping, efectivas ou potenciais, ou o prejuízo. 4. Um processo anti-dumping não constitui obstáculo ao desembaraço aduaneiro. 5. Salvo em circunstâncias especiais, os inquéritos devem concluir-se no prazo de um ano a contar da data em que foram iniciados. Artigo 6º Elementos de prova 1. Os fornecedores estrangeiros e todas as outras partes interessadas devem ter amplas possibilidades de apresentarem por escrito todos os elementos de prova que julgarem úteis para efeitos de inquérito anti-dumping em causa. Terão igualmente direito, mediante justificação, a apresentarem oralmente os seus elementos de prova. 2. As autoridades competentes darão a possibilidade, ao denunciante e aos importadores e exportadores 5º, a ou as partes cujos produtos sejam objecto do inquérito e os exportadores e importadores conhecidos das autoridades encarregues do inquérito como estando interessados, bem como os denunciantes, receberão uma notificação e será publicado um aviso. 7. Durante todo o inquérito anti-dumping, todas as partes terão todas as possibilidades de defenderem os seus interesses. Com este fim, as autoridades competentes darão, a pedido, a todas as partes interessadas a oportunidade de se reunirem com as partes que tenham interesses contrários, para permitir a apresentação de teses opostas e as suas refutações. Deve ter-se em conta, ao dar essas oportunidades, a necessidade de salvaguardar o carácter confidencial das informações, bem como a conveniência das partes. Nenhuma parte será obrigada a participar numa reunião e a ausência de uma parte não será prejudicial à sua causa. 8. Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as comunicar num prazo razoável, ou entravar o desenvolvimento do inquérito de forma importante, podem ser estabelecidas com base nos dados de facto disponíveis, verificações (1) preliminares e finais, positivas ou negativas. 9. As disposições deste artigo não têm por fim impedir as autoridades de uma parte de agirem com urgência, de harmonia com as disposições pertinentes do presente Código relativas ao início de um inquérito, ao estabelecimento de verificações preliminares ou finais, positivas ou negativas, ou à aplicação de medidas provisórias ou finais. Artigo 7º Compromissos relativos aos preços 1. Um processo pode (2) ser suspenso ou encerrado, sem aplicação de medidas provisórias ou de direitos anti-dumping, quando o exportador se comprometer, voluntariamente e de forma satisfatória, a rever os seus preços ou a não mais exportar para a zona em causa a preços de dumping, por forma que as autoridades fiquem convencidas de que o efeito prejudicial do dumping será suprimido. Os aumentos de preços operados em virtude de tais compromissos não serão superiores ao necessário para suprimir a margem de dumping. 2. Só serão pedidos aos exportadores ou aceitos por eles, compromissos relativos aos preços, se as autoridades do país importador tiverem iniciado um inquérito nos termos do artigo 5º do presente Código. Os compromissos oferecidos não serão necessariamente aceites se as autoridades julgarem irrealista a sua aceitação, por exemplo se o número de exportadores efectivos ou potenciais for muito grande, ou por outras razões. 3. Se os compromissos forem aceites, o inquérito sobre o prejuízo será todavia levado até ao fim se o exportador o desejar ou se as autoridades assim o decidirem. Neste caso, se se concluir pela ausência de prejuízo ou de ameaça de prejuízo, o compromisso caducará automaticamente, salvo nos casos em calculada. A suspensão da determinação do valor aduaneiro é uma medida provisória adequada, desde que o direito normal e o montante calculado do direito anti-dumping sejam indicados e desde que a suspensão da determinação esteja submetida às mesmas condições que as outras medidas provisórias. 3. As medidas provisórias instituídas serão limitadas a um período tão curto quanto possível, que não excederá quatro meses, ou por decisão das autoridades competentes, tomada a pedido dos exportadores que contribuem com uma percentagem importante para o comércio em causa, a um período que não excederá seis meses. 4. As disposições pertinentes do artigo 8º serão observadas na aplicação das medidas provisórias. Artigo 11º Retroactividade 1. Os direitos anti-dumping e as medidas provisórias só serão aplicados aos produtos introduzidos no consumo após a data de entrada em vigor da decisão tomada nos termos do nº 1 do artigo 8º e do nº 1 do artigo 10º respectivamente ; contudo: i) No caso de verificação final de prejuízo (mas não de uma ameaça de prejuízo, nem de atraso sensível na criação de um ramo de produção), ou, no caso de verificação final de ameaça de prejuízo quando, na ausência destas medidas provisórias, o efeito das importações em dumping tivesse dado lugar a uma verificação de prejuízo, os direitos anti-dumping podem ser cobrados retroactivamente pelo período durante o qual as medidas provisórias, se for o caso, tenham sido aplicadas; Se o direito anti-dumping fixado pela decisão final for superior ao direito pago a título provisório, a diferença não será cobrada. Se o direito fixado pela decisão final for inferior ao direito provisoriamente pago ou ao montante estimado para determinar a garantia, a diferença será restituída ou o direito calculado de novo, conforme o caso; ii) Quando as autoridades determinarem para o produto em causa, objecto de dumping: a) Que existiu no passado um dumping que causava um prejuízo ou que o importador tinha ou deveria ter conhecimento de que o exportador praticava o dumping e que tal dumping causava prejuízo, e b) Que o prejuízo é causado por um dumping esporádico (importações massivas de um produto objecto de dumping, efectuadas num período relativamente curto), sendo as mesmas de uma amplitude tal que, para o impedir de se repetir, se torna necessário impor retroactivamente um direito sobre essas importações, o direito pode ser cobrado sobre produtos introduzidos no consumo noventa dias, no máximo, ou mais antes da data da aplicação das medidas provisórias. 2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, em caso de verificação de uma ameaça de prejuízo ou de um atraso considerável (sem que exista ainda prejuízo) um direito anti-dumping definitivo só pode ser instituído a partir da data da verificação da ameaça de prejuízo ou do Geral das Pautas Aduaneiras e Comércio e da Comunidade Económica Europeia; b) O presente Acordo estará aberto à aceitação, por meio de assinatura ou por outra forma, dos governos que tenham aderido a título provisório ao Acordo Geral em condições, relativamente à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, que terão em consideração os direitos e obrigações enunciados nos seus instrumentos de adesão provisória; (1) A este respeito a Comissão pode chamar a atenção das partes para os casos em que, na sua opinião, não exista nenhuma justificação razoável em apoio das alegações apresentadas. (2) Esta disposição não visa impedir a tomada de medidas apropriadas, ao abrigo de outras disposições pertinentes do Acordo Geral. c) O presente Acordo estará aberto à adesão de qualquer outro governo em condições, relativamente à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, a acordar entre esse governo e as partes, através do depósito, junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral, de um instrumento de adesão onde se enunciem as condições assim acordadas; d) No que diz respeito à aceitação, as disposições das alíneas a) e b) do nº 5 do artigo 26º do Acordo Geral serão aplicáveis. Reservas 3. Não podem ser formuladas reservas no que diz respeito às disposições do presente Acordo, sem o consentimento das outras partes. Entrada em vigor 4. O presente Acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1980 para os governos (1) que o tiverem aceite ou que a ele tenham aderido nesta data. Para qualquer outro governo entrará em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua aceitação ou adesão. Denúncia do Acordo de 1967 5. A aceitação do presente Acordo implica a denúncia do Acordo relativo à Aplicação do Artigo 6º do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, feito em Genebra em 30 de Junho de 1967 e entrado em vigor em 1 de Julho de 1968, para as partes no referido Acordo de 1967. Esta denúncia produzirá efeitos, para cada uma das partes no presente Acordo, na data da entrada em vigor do presente Acordo para cada uma destas partes. Legislação nacional 6. a) Os governos que aceitarem o presente Acordo ou que a ele aderirem, tomarão todas as medidas necessárias, de carácter geral ou especial, para assegurar, o mais tardar na data em que para ele o dito Acordo entrar em vigor, a conformidade das suas leis, regulamentos e procedimentos administrativos, com as disposições do dito Acordo, na medida em que elas podem aplicar-se à parte em causa; b) Cada Parte informará o Comité de qualquer modificação introduzida nas suas leis e regulamentos que se relacionem com as disposições do presente Acordo, bem como na aplicação dessas leis e