antiga República Jugoslava da Macedónia em relação à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros ou entre os seus nacionais, quer sejam pessoas singulares ou colectivas,- o regime aplicado pela Comunidade em relação à antiga República Jugoslava da Macedónia não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais deste país, quer sejam pessoas singulares ou colectivas.Artigo 43ºOs anexos A, B, C, D e E e os Protocolos nºs 1, 2 e 3 fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 44ºO presente acordo tem vigência ilimitada.Qualquer das partes contratantes pode denunciar o presente acordo mediante notificação à outra parte contratante.A vigência do presente acordo cessará no prazo de seis meses a contar da data dessa notificação.Artigo 45ºAs partes contratantes analisarão, na devida altura e quando se encontrarem reunidas as condições necessárias, a possibilidade de reforçarem os seus vínculos contratuais, tendo em conta o desejo da antiga República Jugoslava da Macedónia de aprofundar as suas relações no sentido de uma associação com a Comunidade Europeia.Artigo 46ºO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições nele previstas e, por outro, ao território da antiga República Jugoslava da Macedónia.Artigo 47ºO presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas oficiais das partes contratantes, fazendo igualmente fé todos os textos.Artigo 48ºO secretário-geral do Conselho da União Europeia será depositário do presente acordo.Artigo 49ºO presente acordo será aprovado pelas partes contratantes de acordo com as formalidades que lhes são próprias.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte àquele em que tiverem sido efectuadas as notificações recíprocas do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.ANEXO A relativo aos produtos referidos no artigo 14º Sem prejuízo das normas para a interpretação da nomenclatura combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC. Sempre que a menção «ex» figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO B relativo ao regime pautal e às modalidades aplicáveis a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no artigo 16º Sem prejuízo das normas para a interpretação da nomenclatura combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente
crivação, escolha, classificação e selecção (incluindo a composição de sortidos de artigos), lavagem, pintura e corte;c) i) mudança de embalagem e fraccionamento e reunião de embalagens,ii) simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;d) Aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;e) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente protocolo, necessárias para serem considerados originários da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia;f) Simples reunião de partes, a fim de constituir um produto completo;g) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f);h) Abate de animais.2. Todas as operações efectuadas na Comunidade ou na antiga República Jugoslava da Macedónia num dado produto são consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou de transformação a que o produto foi submetido deve ser considerada como insuficiente na acepção do nº 1.Artigo 7º Unidade de qualificação1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente protocolo é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.Nesse sentido:a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos for classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;b) Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente protocolo serão aplicáveis a cada um dos produtos considerado individualmente.2. Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, deverão ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.Artigo 8º Acessórios, peças sobresselentes e ferramentasOs acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, serão considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.Artigo 9º SortidosOs sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos Jugoslava da Macedónia tomará as medidas necessárias para assegurar que os juros e quaisquer outros pagamentos devidos ao Banco por força dos empréstimos concedidos no âmbito da cooperação financeira sejam isentos de quaisquer imposições fiscais ou encargos impostos pelas autoridades nacionais ou locais.Artigo 11ºA concessão de empréstimos a beneficiários que não a antiga República Jugoslava da Macedónia está condicionada pelo fornecimento ao Banco de uma garantia ou de outras garantias suficientes por parte da antiga República da Macedónia.Artigo 12ºAo longo de todo o período de duração dos empréstimos concedidos no âmbito do presente protocolo, a antiga República Jugoslava da Macedónia compromete-se a colocar à disposição dos respectivos devedores ou dos garantes desses empréstimos as divisas necessárias para o pagamento dos juros, comissões e outros encargos, bem como para o reembolso do capital.Artigo 13ºOs resultados da cooperação financeira podem ser objecto de exame pelo Conselho de Cooperação.Artigo 14ºUm ano antes do termo da vigência do presente protocolo, as partes contratantes analisarão as medidas a tomar tendo em vista a prossecução da cooperação financeira durante um novo período.Artigo 15ºO anexo faz parte integrante do presente protocolo.ANEXO Relativo ao artigo 2º 1. A Comunidade pode, nas condições abaixo especificadas, autorizar, a partir dos seus recursos orçamentais, um montante de 20 milhões de ecus, sob a forma de subvenções, a fim de bonificar em dois pontos percentuais os empréstimos do Banco destinados a projectos de infra-estruturas de transporte que se revistam de interesse para a Comunidade e para a antiga República Jugoslava da Macedónia.2. A concessão destas subvenções para projectos de infra-estruturas de transporte está subordinada à celebração de um acordo mutuamente vantajoso entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia no domínio dos transportes.Note-se que os empréstimos do Banco utilizados para projectos de infra-estruturas de transporte que não os abaixo especificados não podem beneficiar de qualquer bonificação de juros.- Estradas- Auto-estrada Norte-Sudeste (E-75) entre a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia-Montenegro) e a República Helénica, designadamente os troços entre Kumanovo e Tabanovce, na fronteira da República Federativa da Jugoslávia (9 km) e entre Gradsko e Gevgelija, na fronteira com a República Helénica (73 km);- Estrada principal (M-5) entre Kriva Kursha e Medzitlija, na fronteira da República Helénica (93 km), passando por Titov Veles, Prilep e Bitola, reconstrução e nova construção;- Troço de auto-estrada (E-65) entre Skopje e Tetovo (36 km), bem como a variante de Skopje (25 km).- Caminhos-de-ferro/transporte combinado- Ligação ferroviária no artigo 28º a um procedimento administrativo que tenha por finalidade o fornecimento rápido de informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, informará desse facto a outra parte contratante.Artigo 30º1. Em relação ao nº 1 do artigo 27º, o Conselho de Cooperação deve ser informado dos casos de dumping a partir do início do inquérito pelas autoridades da parte contratante importadora. Se não for posto termo à prática de dumping ou não tiver sido encontrada outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da notificação do caso ao Conselho de Cooperação, a parte contratante importadora pode adoptar as medidas adequadas.2. Nos casos previstos no artigo 28º, antes de tomar as medidas nele previstas ou, nos casos em que é aplicável o nº 3, o mais rapidamente possível, a parte contratante em causa fornecerá ao Conselho de Cooperação todas as informações pertinentes para permitir um exame aprofundado da situação, a fim de se encontrar uma solução aceitável para as partes contratantes. Serão realizadas consultas no âmbito do Conselho de Cooperação a pedido da outra parte contratante e antes de a parte contratante interessada tomar as medidas apropriadas.3. Sempre que se verifiquem circunstâncias excepcionais que exijam uma intervenção imediata e excluam um exame prévio, a parte contratante interessada pode, nas situações previstas nos artigos 27º e 28º, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação.4. Na selecção dessas medidas, as partes contratantes darão prioridade às medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Essas medidas não devem exceder os limites estritamente indispensáveis para sanar as dificuldades que se tenham manifestado.As medidas de salvaguarda serão imediatamente notificadas ao Conselho de Cooperação no âmbito do qual serão objecto de consultas periódicas, nomeadamente tendo em vista a sua eliminação logo que as condições o permitam.Artigo 31ºSe se verificar um agravamento súbito e acentuado do desequilíbrio das trocas comerciais, susceptível de comprometer o funcionamento adequado do presente acordo, as partes contratantes procederão a consultas especiais no âmbito do Conselho de Cooperação, para analisar as dificuldades surgidas e assegurar, na medida do possível, o funcionamento normal do presente acordo.Artigo 32ºSe se verificarem sérias dificuldades ou uma grave ameaça de dificuldades na balança de pagamentos de um ou de mais Estados-membros da Comunidade ou na da antiga República Jugoslava da Macedónia, a parte contratante interessada pode adoptar as medidas de salvaguarda necessárias. Na selecção dessas medidas, será dada prioridade às medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas à outra parte contratante e serão objecto de consultas periódicas no âmbito do Conselho de Cooperação, nomeadamente tendo em vista a sua entrada em vigor do presente acordo, os limites máximos referidos no anexo C serão anualmente aumentados em 5 %, excepto se a Comunidade decidir prorrogar por um ano o(s) limite(s) fixado(s) para o ano anterior.8. O regime comercial suplementar para determinados produtos siderúrgicos é objecto do Protocolo nº 1.9. Na pendência da conclusão de um acordo separado que defina o regime comercial específico, será aplicável ao comércio de produtos têxteis (capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada) o regime definido pelo Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho.10. O regime comercial aplicável aos produtos vinícolas será objecto de um acordo distinto sobre o vinho e as bebidas alcoólicas.Artigo 16ºA importação na Comunidade dos produtos enunciados no anexo B reger-se-á pelas regras e disposições pautais previstas nesse anexo relativamente a cada um desses produtos.Artigo 17º1. Em relação a determinados produtos que considera sensíveis, a Comunidade reserva-se a faculdade de submeter a questão à apreciação do Conselho de Cooperação para determinar as condições especiais de acesso ao seu mercado que se revelem necessárias.O Conselho de Cooperação definirá as referidas condições num período máximo de três meses a contar da data da notificação. Se o Conselho de Cooperação não se pronunciar dentro desse prazo, a Comunidade poderá tomar as medidas adequadas. Contudo, essas medidas deverão ser do mesmo tipo das previstas no artigo 15º2. Para efeitos da aplicação do nº 1, as partes contratantes procederão regularmente a um intercâmbio de informações no âmbito do Conselho de Cooperação antes de estabelecerem, se for caso disso, as condições especiais de acesso dos referidos produtos ao mercado de cada uma das partes contratantes. O intercâmbio de informações incidirá, designadamente, sobre os fluxos comerciais e as previsões de produção e de exportação a médio e a longo prazo.3. O Conselho de Cooperação analisará periodicamente as medidas adoptadas ao abrigo do nº 1 a fim de verificar a sua compatibilidade com os objectivos do acordo.Artigo 18ºOs produtos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia referidos no presente acordo não podem beneficiar de um tratamento mais favorável na importação na Comunidade do que o aplicado pelos Estados-membros entre si.Artigo 19º1. Em matéria de trocas comerciais, a antiga República Jugoslava da Macedónia concederá à Comunidade um tratamento não menos favorável do que o tratamento da nação mais favorecida. Todavia, tendo em vista promover o comércio regional, a antiga República Jugoslava da Macedónia poderá, durante um período transitório que terminará cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, conceder um tratamento preferencial às importações originárias de outros Estados resultantes da