Avis juridique important|21994A0223(01)Acordo Internacional de 1993 sobre o Cacau Jornal Oficial nº L 052 de 23/02/1994 p. 0026 - 0048 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 29 p. 0079 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 29 p. 0079 L 220 07/08/1998 P. 0002
em:a) Coordenar as políticas e os programas decididos por cada país produtor, tendo em conta o plano de gestão da produção elaborado pelo comité;b) Determinar as medidas e actividades, incluindo, se for caso disso, em matéria de diversificação, susceptíveis de contribuir para restabelecer o mais rapidamente possível, um equilíbrio duradouro da oferta e da procura mundiais de cacau, bem como em recomendar a aplicação de tais medidas.4. O Conselho adoptará, na sua primeira sessão seguinte à entrada em vigor do presente acordo, previsões anuais da produção e do consumo mundiais para um período que corresponda, no mínimo, ao período de vigência do acordo. O director executivo fornecerá os dados necessários para o estabelecimento de tais previsões. As previsões assim adoptadas pelo Conselho serão reexaminadas e revistas, se necessário, anualmente. O comité fixará valores indicativos relativos aos níveis anuais de produção global necessários para realizar e manter o equilíbrio da oferta e da procura em conformidade com os objectivos do presente acordo. Os factores a tomar em consideração são, nomeadamente, as variações previsíveis da produção e do consumo em função dos movimentos dos preços reais e as variações previstas do nível das existências.5. À luz dos valores indicativos fixados pelo Comité por força do nº 4, os membros exportadores, enquanto grupo, aplicarão o plano de gestão da produção com vista a atingir o equilíbrio global da oferta e da procura a médio e longo prazos. Cada membro exportador elaborará um programa de ajustamento da sua produção que permita atingir os objectivos definidos no presente artigo. Cada membro exportador será responsável pelas políticas, métodos e medidas de controlo que aplica para executar o seu programa de produção e informará regularmente o comité no que respeita às políticas e programas recentemente introduzidos ou suprimidos, bem como aos respectivos resultados.6. O Comité da Produção acompanha e controla a execução do plano e dos programas de gestão da produção.7. O comité apresentará relatórios pormenorizados em cada sessão ordinária do Conselho, com base nos quais o Conselho analisará a situação geral, avaliando nomeadamente a evolução da oferta e da procura globais à luz do disposto no presente artigo. O Conselho pode formular recomendações aos Membros com base nesta avaliação.8. O financiamento do plano e dos programas de gestão da produção será assegurado pelos membros importadores, com excepção dos custos relativos aos serviços administrativos normalmente exigidos pelas funções do Comité da Produção.9. Cada membro exportador é responsável pelo financiamento da execução do seu programa de gestão da produção.10. Qualquer membro exportador ou instituição pode contribuir para o co-financiamento de actividades elaboradas pelo Comité da Produção.11. O comité fixará as suas próprias regras e regulamentos.12. O director executivo assistirá o comité outros membros limita-se às suas obrigações no que respeita às contribuições expressamente previstas no presente acordo. Considera-se que terceiros que tenham relações com o Conselho têm conhecimento das disposições do presente acordo no que respeita aos poderes do Conselho e às obrigações dos membros, nomeadamente do nº 2 do artigo 7º e do primeiro período do presente artigo.Artigo 24ºAdopção do orçamento administrativo e fixação das contribuições1. Durante o segundo semestre de cada exercício orçamental, o Conselho adoptará o orçamento administrativo da organização para o exercício seguinte e fixará a contribuição de cada membro para esse orçamento.2. Em cada exercício, a contribuição de cada membro para o orçamento administrativo será proporcional à relação existente, no momento da adopção do orçamento administrativo desse exercício, entre o número de votos desse membro e o número de votos do conjunto dos membros. Para efeitos da fixação das contribuições, os votos de cada membro serão contados sem tomar em consideração a eventual suspensão dos direitos de voto de um membro nem a nova repartição dos votos daí resultante.3. O Conselho fixará a contribuição de cada membro que entre para a organização depois da entrada em vigor do presente acordo, com base no número de votos que lhe forem atribuídos e na fracção representada pelo período restante do exercício em curso. Todavia, as contribuições fixadas para os outros membros para o exercício em curso não serão alteradas.4. Se o presente acordo entrar em vigor antes do início do primeiro exercício completo, o Conselho, na sua primeira sessão, adoptará um orçamento administrativo para o período decorrente até ao início do primeiro exercício completo.Artigo 25ºPagamento das contribuições para o orçamento administrativo1. As contribuições para o orçamento administrativo de cada exercício são pagas em moeda livremente convertível, não estão sujeitas a restrições em matéria de câmbio e são exigíveis a partir do primeiro dia do exercício. As contribuições dos membros para o exercício no decurso do qual se tornam membros da organização são exigíveis na data em que se tornam membros.2. As contribuições para o orçamento administrativo adoptado por força do nº 4 do artigo 24º serão exigíveis nos três meses seguintes à data em que forem fixadas.3. Se, no fim dos primeiros cinco meses do exercício ou, no caso de um novo membro, três meses após o Conselho ter fixado a sua quota-parte, um membro não pagar integralmente a sua contribuição para o orçamento administrativo, o director executivo solicitar-lhe-á que efectue o pagamento o mais rapidamente possível. Se, decorrido o prazo de dois meses a contar da data do pedido do director executivo, o membro em questão ainda não tiver pago a sua contribuição, os seus A organização conservará as quantias já pagas por esse membro, que, por outro lado, ficará obrigado a pagar-lhe qualquer quantia por ele devida na data efectiva da denúncia ou da exclusão. Todavia, se se tratar de uma parte contratante que não possa aceitar uma alteração e que, por esse facto, deixe de participar no presente acordo, por força do nº 2 do artigo 62º, o Conselho poderá liquidar as contas de um modo que considere equitativo.Artigo 61ºVigência, prorrogação e fim1. O presente acordo permanece em vigor até ao final do quinto ano cacaueiro completo posterior à sua entrada em vigor, a menos que seja prorrogado em conformidade como o disposto no nº 3 ou que termine anteriormente por força do disposto no nº4.2. Enquanto o presente acordo permanecer em vigor, o Conselho pode, por votação especial, decidir que o mesmo seja objecto de novas negociações, a fim de que o novo acordo negociado possa ser aplicado no final do quinto ano cacaueiro referido no nº 1 do presente artigo ou no fim de qualquer período de prorrogação decidido pelo Conselho em conformidade com o disposto no nº 3.3. O Conselho pode, por votação especial, prorrogar no todo ou em parte, o presente acordo, por dois períodos, qualquer deles não superior a dois anos cacaueiros. O Conselho notificará essa prorrogação ao depositário.4. O Conselho pode, a qualquer momento, por votação especial, decidir terminar o presente acordo, que terminará então na data fixada pelo Conselho, entendendo-se que as obrigações assumidas pelos membros por força do artigo 25º se manterão até que os compromissos financeiros relativos ao funcionamento do presente acordo tenham sido satisfeitos. O Conselho notificará essa decisão ao depositário.5. Não obstante o termo do presente acordo, concretizado por qualquer via, o Conselho continuará a existir pelo tempo necessário para proceder à liquidação da organização, e ao apuramento das respectivas contas, bem como para redistribuir os seus activos, sendo, durante esse período, dotado dos poderes e funções que lhe possam ser necessários para o efeito.6. Não obstante o disposto no nº 2 do artigo 58º, um membro que não deseje participar no presente acordo tal como prorrogado por força do presente artigo, informará o Conselho desse facto. Esse membro deixará de ser parte no presente acordo a partir do início do período de prorrogação.Artigo 62ºAlterações1. O Conselho pode, por votação especial, recomendar às partes contratantes uma alteração ao presente acordo. A alteração produzirá efeitos 100 dias após o depositário ter recebido as notificações de aceitação de partes contratantes que representem pelo menos 75 % dos membros exportadores que detenham pelo menos 85 % dos votos dos membros exportadores e de partes contratantes que representem pelo menos 75 % dos membros importadores que detenham pelo menos 85 % dos votos dos membros importadores ou a data em que o presente acordo entra em vigor, quer a título provisório quer definitivo;8. A expressão país exportador ou membro exportador designa, respectivamente, um país ou um membro cujas exportações de cacau convertidas em equivalente de cacau inteiro ultrapassam as importações. Todavia, um país cujas importações de cacau convertidas em equivalente de cacau inteiro ultrapassem as exportações, mas cuja produção ultrapasse as importações, pode, se o desejar, ser membro exportador;9. A expressão exportações de cacau designa qualquer cacau que sai do território aduaneiro de qualquer país e a expressão importações de cacau designa qualquer cacau que entra no território aduaneiro de qualquer país, entendendo-se que, para efeitos destas definições, se considera que o território aduaneiro, no caso de um membro que compreenda mais de um território aduaneiro, engloba o conjunto dos territórios aduaneiros desse membro;10. A expressão cacau fino («fine» ou «flavour») designa o cacau produzido nos países enumerados como produtores de cacau fino («fine» ou «flavour»), nas proporções especificadas pelo Conselho, em conformidade com o disposto no artigo 43º;11. A expressão país importador ou membro importador designa, respectivamente, um país ou um membro cujas importações de cacau convertidas em equivalente de cacau inteiro ultrapassam as exportações;12. O termo membro designa uma parte contratante segundo a definição acima referida;13. O termo organização designa a Organização Internacional do Cacau referida no artigo 5º;14. A expressão país produtor designa um país que produz cacau em quantidades significativas do ponto de vista comercial;15. A expressão plano de gestão da produção designa o plano previsto no artigo 29º como meio de manter o equilíbrio da produção mundial e do consumo mundial a médio e longo prazos;16. A expressão programa de gestão da produção designa todas as medidas e actividades empreendidas por um membro exportador para atingir os objectivos do plano de gestão da produção referido no artigo 29º;17. A expressão maioria repartida simples designa a maioria de sufrágios dos membros expressos pelos membros importadores, contados separadamente;18. A expressão direitos de saque especiais (DSE) designa os direitos de saque especiais do Fundo Monetário Internacional;19. A expressão votação especial significa os dois terços dos sufrágios expressos pelos membros exportadores e os dois terços dos sufrágios expressos pelos membros importadores, contados separadamente, na condição de estarem presentes pelo menos cinco membros exportadores e uma maioria de membros importadores;20. O termo tonelada designa uma massa de 1 000 quilogramas, isto é, 2 204,6 libras, e o termo libra designa 453,597 gramas.PARTE II DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS CAPÍTULO III MEMBROS Artigo 3ºMembros da organização1. Cada parte contratante é membro da organização.2. São instituídas duas categorias de membros da organização, a saber:a)