importadas ; por exemplo, quando as mercadorias importadas são produtos semi-acabados que o vendedor forneceu na condição de receber uma quantidade determinada de produtos acabados. Contudo, outras condições ou prestações que se refiram à produção ou à comercialização das mercadorias importadas não conduzirão à rejeição do valor transaccional. Por exemplo, o facto de o comprador fornecer ao vendedor trabalhos de engenharia ou planos executados no país de importação não conduzirá à rejeição do valor transaccional para fins do artigo 1º. Do mesmo modo, se o comprador realizar por sua própria conta, mesmo no quadro de um acordo com o vendedor, actividades dizendo respeito à comercialização das mercadorias importadas, o valor destas actividades não faz parte do valor aduaneiro e as referidas actividades não conduzirão à rejeição do valor transaccional. Nº 2: 1. O nº 2, alínea a) e b), do artigo 1º prevê diferentes meios de estabelecer a aceitabilidade de um valor transaccional. 2. A alínea a) do nº 2 prevê que, quando o comprador e o vendedor estão ligados, as circunstâncias próprias da venda serão examinadas e o valor transaccional será admitido como valor aduaneiro desde que estes laços não hajam influenciado o preço. Não se pretende com isto que as circunstâncias de venda devam ser examinadas sempre que o comprador e o vendedor estejam ligados. Este exame apenas será exigido quando houver dúvidas quanto à aceitabilidade do preço. Quando a administração aduaneiro não tem nenhuma dúvida quanto à aceitabilidade do preço, este deverá ser aceite sem que o importador seja obrigado a fornecer informações complementares. Por exemplo, a administração aduaneira pode ter examinado precedentemente a questão dos laços ou estar na posse de informações pormenorizadas relativas ao comprador e ao vendedor e já estar convencida, na base deste exame ou destas informações, que os laços não influenciaram o preço. 3. A administração aduaneira, quando não estiver habilitada a aceitar o valor transaccional sem inquérito complementar, deve dar ao importador a possiblidade de fornecer todas as outras informações pormenorizadas que possam ser necessárias para lhe permitir examinar as circunstâncias da venda. A este respeito e a fim de determinar se os laços influenciaram o preço, a administração aduaneira deve estar pronta a examinar os aspectos pertinentes da transacção, entre os quais a maneira pela qual o comprador e o vendedor organizam as suas relações comerciais e a maneira pela qual o preço em questão foi calculado. Se puder ser provado que o comprador e o vendedor, ainda que ligados na concorrência do artigo 15º compram e vendem um ao outro como se não estivessem ligados, ficará assim demonstrado que os laços não estivessem ligados, ficará assim demonstrado que os laços não influenciaram o preço. Por exemplo, se o preço
diminuição do valor, possam apoiar-se em elementos comprovados, estabelecendo claramente que são razoáveis e exactos. 2. Quando os custos e as despesas enunciados no nº 2 do artigo 8º, estão compreendidos no valor transaccional, este valor será ajustado para ter em conta diferenças apreciáveis desses custos e despesas entre as mercadorias importadas e as mercadorias similares consideradas, que resultam de diferenças de distância e de modos de transporte. 3. Se, ao aplicar-se o presente artigo, se verificar mais de um valor transaccional de mercadorias similares, recorrer-se-á ao valor transaccional mais baixo para determinar o valor aduaneiro das mercadorias importadas. Artigo 4º Se eo valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder ser determinado por aplicação das disposições dos artigos 1º, 2º ou 3º, o valor aduaneiro será determinado por aplicação das disposições do artigo 5º ou, quando o valor aduaneiro não posser ser determinado por aplicação deste artigo, por aplicação das disposições do artigo 6º, contudo, pode, a pedido do importador, ser invertida a ordem de aplicação dos artigos 5º e 6º; Artigo 5º 1. a) Se as mercadorias importadas, ou mercadorias idênticas ou similares importadas, são vendidas no país de importação no mesmo estado em que são importadas, o valor aduaneiro das mercadorias importadas, determinado por aplicação das disposições do presente artigo, basear-se-á no preço unitário correspondente às vendas das mercadorias importadas, ou de mercadorias idênticas ou similares importadas, totalizando a quantidade masi elevada, desde que feitas a pessoas não ligadas aos vendedores, no momento ou em momento muito próximo da importação das mercadorias a avaliar, sob reserva das deduções seguintes: i) Comissões geralmente pagos ou acordadas, ou margens geralmente praticadas para lucros e despesas gerais relativas às vendas, nesse país, de mercadorias importadas da mesma natureza ou da mesma espécie; ii) Despesas habituais de transporte e de seguro, bem como despesas conexas pagas no país de importação; iii) Custos e despesas enumerados no nº 2 do artigo 8º, se for caso disso ; e iv) Direitos aduaneiros e outras imposições nacionais a pagar no país de importação devido à importação ou à venda das mercadorias; b) Se nem as mercadorias importadas, nem mercadorias idênticas ou similares importadas, são vendidas no momento ou em momento muito próximo da importação das mercadorias a avaliar, o valor aduaneiro basear-se-á, sob reserva das disposições da alínea a) do nº 1 do presente artigo, no preço unitário a que as mercadorias importadas, ou mercadorias idênticas ou similares importadas, são vendidas no país de importação no mesmo estado em que são importadas, na data mais próxima depois da importação das mercadorias a ou mercadorias idênticas ou similares importadas, são vendidas no país de importação no mesmo estado em que são importadas, na data mais próxima depois da importação das mercadorias a avaliar, mas antes de 90 dias a contar desta importação. 2. Se nem as mercadorias importadas, nem mercadorias idênticas ou similares importadas, são vendidas no país de importação no mesmo estado em que são importadas, o valor aduaneiro basear-se-á, se o importador o pedir, no preço unitário correspondente às vendas de mercadorias importadas totalizando a quantidade mais elevada, depois de um complemento de fabrico ou transformação ulterior, a pessoas, no país de importação, que não estão ligadas aos vendedores, tendo devidamente em conta o valor acrescentado pelo complemento de fabrico ou pela transformação e as deduções previstas na alínea a) do nº 1 do presente artigo. Artigo 6º 1. O valor aduaneiro das mercadorias importadas, determinado por aplicação das disposições do presente artigo, basear-se-á num valor calculado. O valor calculado será igual à soma dos seguintes elementos. a) O custo ou valor das matérias-primas e das operações de fabrico ou outras efectuadas para produzir as mercadorias importadas; b) O montante para os lucros e despesas gerais, igual ao que entra geralmente nas vendas de mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie que as mercadorias a avaliar, efectuadas por produtores do país de exportação em operação de exportação com destino ao país de importação; c) O custo ou a valor de outras despesas que se deva ter em conta conforme a opção em matéria de avaliação escolhida por cada Parte por força do nº 2 do artigo 8º 2. Nenhuma Parte pode intimar ou obrigar uma pessoa não residente no seu território a apresentar, para exame, documentos de contabilidade ou outros documentos, ou a permitir o acesso a documentos de contabilidade ou a outros documentos, com o fim de determinar um valor calculado. Contudo, as informações comunicadas pelo produtor das mercadorias para fins da determinação do valor aduaneiro por aplicação das disposições do presente artigo poderão ser verificadas num outro país pelas autoridades do país de importação, com o acordo do produtor e desde que estas autoridades notifiquem com suficiente antecedência o governo do país em questão e que este último não se oponha ao inquérito. Artigo 7º 1. Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder ser determinado por aplicação das disposições dos artigos 1º a 6º, inclusive, será determinado por critérios razoáveis compatíveis com os princípios e as disposições gerais do presente Acordo e do artigo VII do Acordo Geral e na base dos dados disponíveis no país de importação. 2. O valor aduaneiro determinado por aplicação das disposições do presente artigo não se baseará: a) No preço de venda no país de importação de mercadorias produzidas neste do nº 1, alínea a) i), do artigo 5º. 9. Para determinar as comissões ou os lucros e despesas gerais habituais em conformidade com as disposições do nº 1 do artigo 5º, a questão de saber se certas mercadorias são «da mesma natureza ou da mesma espécie» que outras mercadorias deve ser resolvida caso por caso, tendo em conta as circunstâncias. Deverá proceder-se a um exame das vendas, no país de importação, do grupo ou gama, o mais estreito possível, de mercadorias importadas da mesma natureza ou da mesma espécie, que compreenda as mercadorias a avaliar e sobre as quais podem ser fornecidas as necessárias informações. Para fins do artigo 5º, as «mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie» englobam as mercadorias importadas do mesmo país que as mercadorias a avaliar, assim como as mercadorias importadas de outros países. 10. Para efeitos do nº 1, alínea b), do artigo 5º, «a data mais próxima» será a data na qual as mercadorias importadas, ou mercadorias idênticas ou similares importadas, são vendidas em quantidade suficiente para que o preço unitário possa ser estabelecido. 11. Quando se recorre ao método do nº 2 do artigo 5º, as deduções realizadas para ter em conta o valor acrescentado pelo complemento de fabrico ou pela transformação ulterior basear-se-ão em dados objectivos e quantificáveis relativos ao custo deste trabalho. Os cálculos basear-se-ão nas fórmulas, processos, métodos de cálculo e outras práticas admitidas no ramo de produção em causa. 12. Reconhece-se que o método de avaliação previsto no nº 2 do artigo 5º, não será normalmente aplicável quando, em consequência de complemento de fabrico ou de transformação ulterior, as mercadorias importadas perderam a sua identidade. Contudo, pode haver casos em que, embora as mercadorias importadas tenham perdido a sua identidade, o valor acrescentado pelo complemento de fabrico ou pela transformação pode ser determinado com precisão sem excessiva dificuldade. Pelo contrário, podem apresentar-se casos em que as mercadorias importadas conservem a sua identidade mas constituam nas mercadorias vendidas no país de importação um elemento de tão reduzida importância que o recurso a este método de avaliação será injustificado. Dadas as considerações que precedem, as situações deste tipo devem ser examinadas caso a caso. Nota relativa ao artigo 6º 1. Regra geral, o valor aduaneiro determina-se, por força do presente Acordo, na base de informações imediatamente disponíveis no país de importação. Contudo, a fim de determinar um valor calculado pode ser necessário examinar os custos de produção das mercadorias a avaliar e outras informações que deverão ser obtidas fora do país de importação. Além disso, na maior parte dos casos, o produtor das mercadorias estará fora da jurisdição das autoridades do país de importação. A utilização do método do valor calculado será, em ACORDO RELATIVO À APLICAÇÃO DO ARTIGO VII DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO INTRODUÇÃO GERAL 1. A primeira base para a determinação do valor aduaneiro no âmbito do presente Acordo é o valor transaccional, tal como definido no artigo 1º. Este artigo deve ser lido em articulação com o artigo 8º que prevê, entre outras coisas, ajustamentos do preço efectivamente pago ou a pagar, quando certos elementos especificos considerados como fazendo parte do valor aduaneiro são suportados pelo comprador mas não são incluídos no preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas. O artigo 8º prevê igualmente a inclusão, no valor transaccional, de certas prestações do comprador em favor do vendedor, sob forma de mercadorias ou de servicos, de preferência que em numerário. Os artigos 2º a 7º inclusive enunciam os métodos a utilizar para determinar o valor aduaneiro se esta determinação não puder ser feita por aplicacão das disposições do artigo 1º. 2. Quando o valor aduaneiro não puder se determinado por aplicação das disposições do artigo 1º, a administração das alfândegas e o importador devem normalmente concertar-se para calcularem a base do valor por aplicação das disposições dos artigos 2º ou 3º. Pode suceder, por exemplo, que o importador possua informações respeitantes ao valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares importadas de que a administração das alfândegas do local da importação não dispõem directamente. Inversamente, a administração das alfândegas pode ter informações relativas ao valor aduaneiro de mercadorias idêntificas ou similares importadas a que o importador não tem facilmente acesso. Uma consulta entre as duas partes permitirá uma troca de informações, no respeito das obrigações relativas ao segredo comercial, com vista a determinar a base correcta para a determinação do valor aduaneiro. 3. Os artigos 5º e 6º fornecem duas bases de determinação do valor aduaneiro quando este não pode ser determinado com base no valor transaccional das mercadorias importadas ou de mercadorias idênticas ou similares importadas. Por força do nº 1 do artigo 5º, o valor aduaneiro é determinado com base no preço a que as mercadorias são vendidas, no estado em que são importadas, a um comprador que não está ligado ao vendedor no país de importação. O importador tem igualmente direito, a seu pedido, de fazer avaliar, em ampliação do disposto no artigo 5º, as mercadorias que são objecto de uma operação de complemento de fabrico ou transformação depois da importação. Por força do artigo 6º, o valor aduaneiro é determinado com base no valor calculado. Estes dois métodos apresentam algumas dificuldade e, por esta razão, o importador tem direito, por força do disposto no artigo 4º, a escolher a ordem pela qual os dois métodos serão aplicados.