Avis juridique important|21995A1221(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de pescas no contexto da Convenção NAFO, constituído por uma Acta aprovada e respectivos anexos, uma troca de cartas e uma troca de notas Jornal Oficial nº L 308 de 21/12/1995 p. 0080 - 0091 L 327 30/12/1995 p. 0036
navio.5. Sob reserva de eventuais acordos entre partes, cada parte custeará a totalidade das despesas inerentes ao sistema de posicionamento por satélite.C. Análise 1. Cada parte elaborará um relatório sobre os resultados do projecto-piloto, do ponto de vista da sua eficácia, que inclua:a) A eficácia global do projecto para melhorar a observância das medidas de conservação e de execução da NAFO;b) A eficácia das diferentes componentes do projecto;c) Os custos associados aos observadores e ao posicionamento por satélite;d) Uma súmula dos relatórios dos observadores, que especifique o tipo e o número de infracções ou de factos relevantes observados;e) A comparação das estimativas do esforço de pesca elaboradas pelos observadores com as estimativas iniciais obtidas a partir do posicionamento por satélite;f) Uma análise de eficácia em termos de custos-benefícios, devendo estes últimos ser expressos em termos de observância das regras e do volume de dados recebidos para a gestão das pescas.2. Os relatórios serão apresentados ao Secretário executivo da NAFO a tempo de serem tomados em consideração nos trabalhos da reunião anual da NAFO de Setembro de 1997; as partes acordam em, com base nestes relatórios, adoptar um programa permanente que garanta, na ARN, a manutenção do grau de controlo e de execução assegurado pelo projecto.(1) De qualquer forma, o Canadá aplicará o programa aos seus navios que pesquem na ARN.ANEXO II QUOTAS DE ALABOTE DA GRONELÂNDIA I. DECISÕES NAFO PARA 1995 Para 1995, a Comunidade Europeia e o Canadá proporão conjuntamente à NAFO:a) Que o total admissível de capturas (TAC) para o alabote da Gronelândia da área 2 + 3 seja dividido do seguinte modo:- 2 + 3 K (200 milhas canadianas) 7 000 toneladas,- 3 LMNO 20 000 toneladas;b) Que o TAC de 7 000 toneladas de alabote da Gronelândia da área 2 + 3 K (no interior das 200 milhas canadianas) seja atribuído ao Canadá.II. DISPOSIÇÕES VOLUNTÁRIAS PARA 1995 a) O Canadá limitará as capturas de alabote da Gronelândia pelos seus navios a 10 000 toneladas, sem prejuízo de decisões de conservação mais restritivas que o Canadá venha a tomar em função de novos pareceres científicos;b) A partir de 16 de Abril de 1995, a Comunidade Europeia limitará as capturas de alabote da Gronelândia realizadas pelos seus navios a 5 013 toneladas;c) A partir do final do período de quinze dias referido no ponto A.2 da Acta aprovada e até à entrada em vigor das medidas reforçadas de controlo e execução das pescas referidas no mesmo ponto, a Comunidade Europeia e o Canadá não autorizarão os seus navios a pescar as espécies abrangidas pela Convenção NAFO na área de regulamentação NAFO.Para além dos limites de capturas aprovados, não poderão ser mantidas a bordo capturas acessórias de alabote da Gronelândia.III. A PARTIR DE 1996 Em na próxima reunião da Comissão de pescas da NAFO.Serão, nomeadamente, analisadas as seguintes questões:- a inserção do alabote da Gronelândia na lista de espécies sujeitas a um tamanho mínimo, sendo o seu tamanho fixado em (x) centímetros,- as possibilidades de aplicação, na área de regulamentação NAFO, das actuais regras relativas às devoluções,- o estabelecimento de normas especiais para os produtos de peixe, por exemplo equivalentes-comprimento após transformação,- o problema da produção de farinha de peixe e de produtos similares a bordo,- medidas adicionais de protecção dos juvenis, por exemplo áreas/períodos de defeso,- alterações das medidas relativas aos limites das capturas acessórias ocasionais, de forma a que as capturas acessórias ocasionais dessa unidade populacional não sejam mantidas a bordo, quando tenha sido atingida uma quota « Outros » ou a quota individual de uma parte, ou tenha sido proibida uma pescaria dirigida.II.6. MalhagemA derrogação de 120 milímetros para as fibras de tipo poliamida será progressivamente suprimida, de forma a determinar pela Comissão de pescas.II.7. Inspecção no caisCada parte garantirá que todos os navios que participem, na área de regulamentação NAFO, na pesca de unidades populacionais sujeitas a medidas de conservação e de execução da NAFO sejam objecto de uma inspecção no cais em cada entrada no porto. Os resultados destas inspecções serão comunicados às outras partes a seu pedido. Esses resultados serão igualmente confrontados com os diários de bordo e os dados comunicados anualmente ao Secretário executivo da NAFO.Serão realizadas verificações anuais dos porões, a fim de estabelecer se os respectivos planos estão correctos.II.8. Previsões do esforço e comunicação de capturasPara o ano de 1995, cada parte informará o Secretário executivo da NAFO do plano de pesca para a pescaria de alabote da Gronelândia na área de regulamentação NAFO, bem como, no final do ano, da sua execução. Se este sistema se revelar útil, será aplicado a outras pescarias.Em 1995, as capturas de alabote da Gronelândia na área de regulamentação NAFO serão comunicadas ao Secretário executivo da NAFO pelo menos de 48 em 48 horas, de acordo com as medidas de conservação e de execução da NAFO.II.9. Infracções principaisA NAFO deverá estabelecer uma classificação de infracções principais, que inclua:a) A recusa de cooperar com um inspector ou um observador;b) A declaração falsa de capturas;c) Infracções às malhagens;d) Infracções ao sistema de comunicação rádio;e) Interferências com o sistema de posicionamento por satélite;i) Se um inspector da NAFO acusar um navio de ter cometido, de forma grave, uma presumível infracção principal, a parte a que pertence esse navio garantirá a inspecção do navio em causa por um inspector devidamente no leito do mar, a composição das capturas e as devoluções.4. Os observadores realizarão os trabalhos científicos, nomeadamente a recolha de amostras, solicitados pela Comissão de pescas com base no parecer do Conselho científico.5. Se se encontrar um observador a bordo de um navio equipado com dispositivos para o posicionamento automático à distância, o observador controlará o funcionamento do sistema de satélite e comunicará quaisquer interferências. Para melhor distinguir as operações de pesca das deslocações do navio e contribuir para uma decifração a posteriori dos sinais registados pela estação receptora, o observador elaborará relatórios pormenorizados das actividades diárias do navio.6. Se detectar uma presumível infracção, o observador comunicá-la-á, num prazo de vinte e quatro horas, a um navio de inspecção NAFO, através de um código estabelecido, e ao Secretário executivo da NAFO.7. Trinta dias após ter sido colocado a bordo de um navio, o observador fornecerá um relatório à parte a que pertence o navio e ao Secretário executivo da NAFO que o colocará à disposição de qualquer parte, a seu pedido.8. Sem prejuízo de quaisquer outros acordos entre as partes, o salário do observador será pago pela parte que o tenha colocado a bordo do navio. O navio em que está colocado o observador fornecer-lhe-á uma alimentação e alojamento adequados durante o período de desempenho das suas funções.B. Posicionamento por satélite 1. As partes acordam em que 35 % dos seus navios que pesquem na área de regulamentação NAFO (ARN) sejam equipados com um sistema autónomo capaz de transmitir automaticamente sinais de satélite para uma estação de recepção em terra, de modo a permitir à parte a que pertence o navio acompanhar continuamente a sua posição. As partes procurarão testar vários sistemas de posicionamento por satélite.2. As partes cujos navios pesquem durante, pelo menos, 300 dias na ARN serão sujeitas à determinação das posições dos navios por satélite (1).3. Cada parte instalará pelo menos uma estação de recepção associada ao sistema de posicionamento por satélite.4. Cada parte contratante transmitirá, em tempo real, mensagens de entrada e de saída dos seus navios equipados com material de satélite ao Secretário executivo da NAFO, que, por seu turno, transmitirá essa informação às partes com navios de inspecção na área da Convenção NAFO (ACN). As partes cooperarão com outras partes que disponham de navios de inspecção ou de aviões na ACN, de modo a trocarem informações, em tempo real, sobre a distribuição geográfica dos navios de pesca equipados com material de satélite e, mediante pedido expresso, informações relativas à identidade de um navio.5. Sob reserva de eventuais acordos entre partes, cada parte custeará a totalidade das despesas inerentes ao sistema de posicionamento por satélite.C. Análise 1. Cada ACORDO entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de pescas no contexto da Convenção NAFO, constituído por uma Acta aprovada e respectivos anexos, uma troca de cartas e uma troca de notasACTA APROVADA A Comunidade Europeia e o Canadá acordaram no seguinte:A. CONTROLO E EXECUÇÃO 1. A Comunidade Europeia e o Canadá, reconhecendo o seu compromisso de reforçar a cooperação no domínio da conservação e da gestão racional dos recursos haliêuticos, bem como o papel primordial que o controlo e a execução assumem para efeitos de conservação, acordam em que as propostas constantes do anexo I constituirão a base de uma proposta, a elaborar conjuntamente e a apresentar, para consideração e aprovação, à Comissão de pescas da NAFO, com vista ao estabelecimento de um protocolo de reforço das medidas de conservação e de execução da NAFO.2. A Comunidade Europeia e o Canadá aplicarão imediata e provisoriamente as medidas de controlo e execução previstas nos pontos II.1, II.2, II.3, II.4, II.7, II.8, II.9 [apenas a lista de infracções proposta e as subalíneas i), iii) e v)], II.10 e II.11 do anexo I. No que se refere ao ponto II.11.A, as partes colocarão observadores a bordo dos navios, o mais tardar quinze dias após a assinatura da Acta aprovada. Em relação ao ponto II.11.B, os dispositivos de posicionamento por satélite previstos para 35 % dos navios serão instalados logo que for realisticamente possível, quando os navios em causa fizerem uma escala ou partirem para a pesca na área de regulamentação NAFO.3. A Comunidade Europeia e o Canadá comprometam-se a procurar o apoio urgente de outras partes da NAFO para a adopção do referido protocolo, e posterior adesão ao mesmo, antes das reuniões especiais do Comité permanente de controlo internacional da NAFO (STACTIC), com início em Abril de 1995, e da Comissão de pescas da NAFO, a convocar o mais cedo possível, para Maio de 1995, a pedido da Comunidade Europeia e do Canadá. O protocolo entrará em vigor mediante à sua assinatura pela maioria das partes da NAFO, na forma acordada. A Comunidade Europeia e o Canadá estão persuadidos de que até Setembro de 1995 a maioria das partes contratantes da NAFO terá subscrito as medidas. A Comunidade Europeia e o Canadá envidarão todos os esforços para que as demais partes da NAFO assinem o protocolo.4. O Canadá apresentará ao Secretário executivo da NAFO, antes de cada reunião anual da NAFO, um relatório sobre as medidas de conservação e de execução aplicáveis na sua área de 200 milhas marítimas em relação às unidades populacionais geridas pela NAFO. Os relatórios incidirão nas questões tratadas pelas medidas de conservação e de execução da NAFO.5. A Comunidade Europeia e o Canadá cooperarão para melhorar as medidas de conservação e execução. Para o efeito, o Canadá convidará peritos da Comissão Europeia