de maneira adequada. Permitir-se-ão tectos corrediços. c) As aberturas de ventilação e de escoamento serão munidas de um dispositivo que impeça o acesso ao interior do compartimento destinado à carga. Este dispositivo não deverá poder ser retirado do exterior e daí colocado novamente no seu lugar sem ficarem traços visíveis. 2. Não obstante as disposições da alínea c) do artigo 1º do presente Regulamento, os elementos constitutivos do compartimento destinado à carga que, por razões de ordem prática, devam ter espaços vazios (entre os tabiques de uma parede dupla, por exemplo), serão permitidos. Para que estes espaços não possam ser utilizados para esconder mercadorias: i) Se o revestimento interior do compartimento cobrir toda a parede desde o pavimento ao tecto ou, em outros casos, se o espaço existente entre este revestimento e a parede exterior for completamente fechado, o referido revestimento deverá ser aplicado de tal forma que não possa ser desmontado e colocado novamente no seu lugar sem ficarem traços visíveis ; e ii) Se o revestimento não cobrir a parede a toda a sua altura e se os espaços que o separam da parede exterior não forem completamente fechados, assim como em todos os outros casos em que a construção dê origem a espaços, o número dos referidos espaços deverá ser reduzido ao mínimo devendo esses espaços ser facilmente acessíveis às inspecções aduaneiras. 3. Serão autorizadas lucarnas desde que sejam feitas de materiais suficientemente resistentes e que não possam ser retiradas e novamente colocadas, pelo exterior, sem ficarem traços visíveis. Permitir-se-á, no entanto, a utilização de vidro mas neste caso a lucarnas erá munida de uma rede metálica fixa que não possa ser retirada pelo exterior ; a dimensão das malhas da rede não ultrapassará 10 mm. 4. As aberturas feitas no pavimento para fins técnicos, tais como lubrificação, conservação e enchimento da caixa de areia, apenas serão autorizadas se dispuserem de uma tampa que deve poder ser fixada de modo que não seja possível o acesso pelo exterior ao compartimento destinado à carga. Artigo 3º Veículos com toldo 1. Os veículos com toldo obedecerão às condições estipuladas nos artigos 1º e 2º do presente Regulamento desde que estas sejam susceptíveis de lhes ser aplicadas. Deverão estar, além disso, em conformidade com as disposições deste artigo. 2. O toldo será, quer de tela forte quer de tecido revestido de matéria plástica ou de tecido com borracha, não extensível e suficientemente resistente. Deverá estar em bom estado e ser confessionado de modo que, uma vez colocado o dispositivo de fechamento, não seja possível o acesso ao interior do compartimento destinado à carga sem ficarem traços
não impede a aplicação de facilidades maiores que as Partes contratantes concedam ou queiram conceder, quer por disposições unilaterais quer por virtude de acordos bilaterais ou multilaterais, sob reserva de que as facilidades assim concedidas não dificultem a aplicação das disposições da presente Convenção e, em particular, o funcionamento das operações TIR. Artigo 50º As Partes contratantes comunicarão mutuamente, a pedido, as informações necessárias para a aplicação das disposições da presente Convenção, designadamente as relativas à aprovação dos veículos rodoviários ou dos contentores, assim como às características técnicas da sua construção. Artigo 51º Os anexos da presente Convenção fazem parte integrante da Convenção. CAPÍTULO VII CLÁUSULAS FINAIS Artigo 52º Assinatura, ratifícação, aceitação, aprovação e adesão 1. Todos os Estados membros da Organização das Nações Unidas ou membros de uma das suas instituições especializadas ou da Agência Internacional de Energia Atómica, Partes do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, e qualquer outro Estado convidado pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, podem tornar-se Partes contratantes da presente Convenção: a) Assinando-a, sem reserva de ratificação, de aceitação ou de aprovação; b) Depositando um instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação depois de ter assinado sob reserva de ratificação, de aceitação ou de aprovação; ou c) Depositando um instrumento de adesão. 2. A presente Convenção estará aberta desde 1 de Janeiro de 1976 até 31 de Dezembro de 1976 inclusive, no Departamento das Nações Unidas em Genebra, à assinatura dos Estados visados no parágrafo 1 deste artigo. Após esta data estará aberta à sua adesão. 3. As uniões aduaneiras ou económicas podem igualmente, de acordo com as disposições dos parágrafos 1 e 2 deste artigo, tornar-se Partes contratantes da presente Convenção ao mesmo tempo que todos os seus Estados-membros ou em qualquer outro momento depois de todos os seus Estados-membros se terem tornado Partes contratantes da referida Convenção. Estas uniões não terão, no entanto, o direito de voto. 4. Os instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão serã depositados junto do Secretário- -Geral da Organização das Nações Unidas. Artigo 53º Entrada em vigor 1. A presente Convenção entrará em vigor seis meses depois da data em que cinco dos Estados mencionados no parágrafo 1 do artigo 52º a tenham assinado sem reserva de ratificação, de aceitação ou de aprovação, ou tenham depositado o seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão. 2. Depois de cinco dos Estados mencionados no sob os auspícios da Comissão Económica para a Europa, e também a pedido das administrações competentes de, pelo menos, cinco Estados que sejam Partes Contratantes. Artigo 5º As propostas serão submetidas a votação. Cada Estado Parte Contratante representado na reunião terá um voto. As propostas que não constituam emendas à presente Convenção serão adoptadas pelo Comité por maioria dos membros presentes e votantes. As emendas à presente Convenção, assim como as decisões visadas nos artigos 59º e 60º da presente Convenção, serão adoptadas por maioria de dois terços dos membros presentes e votantes Artigo 6º Para tomar decisões é necessário um quórum de, pelo menos, metade dos Estados Partes Contratantes. Artigo 7º Antes do encerramento da sessão, o Comité adoptará o seu relatório. Artigo 8º Na falta de disposições pertinentes no presente anexo, aplicar-se-á o Regulamento interno da Comissão Económica para a Europa, salvo se o Comité decidir de outro modo. da página 1 da capa cujas rubricas são igualmente impressas em inglês ; as «Regras relativas à utilização da caderneta TIR» são reproduzidas em inglês na página 3 da referida capa. >PIC FILE= "T0018561"> >PIC FILE= "T0018562"> >PIC FILE= "T0018563"> >PIC FILE= "T0018564"> >PIC FILE= "T0018565"> >PIC FILE= "T0018566"> >PIC FILE= "T0018567"> ANEXO 2 REGULAMENTO RELATIVO ÀS CONDIÇÕES TÉCNICAS APLICÁVEIS AOS VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PARA PODEREM SER UTILIZADOS NO TRANSPORTE INTERNACIONAL SOB REGIME DE SELAGEM ADUANEIRA Artigo 1º Princípios fundamentais Só poderão ser aprovados para o transporte internacional de mercadorias, sob regime de selagem aduaneira, os veículos cujos compartimentos destinados à carga sejam construídos e equipados de tal modo: a) Que nenhuma mercadoria possa ser extraída da parte selada do veículo ou aí introduzida sem ficarem traços visíveis de arrombamento ou sem que se quebre o selo aduaneiro; b) Que o selo aduaneiro possa ser-lhes aposto de maneira simples e eficaz; c) Que não contenham espaços onde se possam esconder mercadorias; d) Que todos os espaços susceptíveis de conter mercadorias sejam facilmente acessíveis às inspecções aduaneiras. Artigo 2º Estrutura do compartimento destinado à carga 1. Para estarem em conformidade com as prescrições do artigo 1º deste Regulamento: a) Os elementos constitutivos do compartimento destinado à carga (paredes, pavimento, portas, tecto, montantes, armações, travessas, etc.) serão unidos, quer por meio de dispositivos que não possam, do exterior, ser retirados e colocados de novo no seu lugar sem ficarem traços visíveis quer segundo métodos que permitam formar uma estutura que não possa modificar-se sem ficarem traços visíveis. Quando as paredes, o pavimento, as portas e o tecto forem constituídos por diversos elementos, estes elementos deverão obedecer às mesmas prescrições e ser suficientemente resistentes. b) As portas e todos os outros sistemas de fechamento (incluindo torneiras, buracos do homem, tampões, etc.) terão um dispositivo que permita a aplicação dos selos aduaneiros. Este dispositivo não deverá poder ser retirado do exterior e daí colocado novamente no seu lugar sem ficarem traços visíveis, nem a porta ou o fecho deverão poder abrir-se sem quebrar o selo aduaneiro. Este último será protegido de maneira adequada. Permitir-se-ão tectos corrediços. c) As aberturas de ventilação e de escoamento serão munidas de um dispositivo que impeça o acesso ao b) Por argolas e ilhós que obedeçam às condições do parágrafo 8 deste artigo ; e c) Por uma correia, de matéria apropriada, não extensível, feita de uma só peça, com, pelo menos, 20 mm de largura e 3 mm de espessura, que passará pelas argolas e manterá unidas as duas bordas do toldo assim como a aba ; esta correia será presa ao interior do toldo e terá um ilhó por onde passarão o cabo ou a corda mencionados no parágrafo 9 deste artigo. Não se exigirá a aba se for aplicado um dispositivo especial (chicana, por exemplo) que impeça a acesso ao interior do compartimento reservado à carga sem ficarem traços visíveis. Desenho n 1 >PIC FILE= "T0018568"> Desenho nº 2 >PIC FILE= "T0018569"> Desenho nº 2 a) >PIC FILE= "T0018570"> Desenho nº 3 >PIC FILE= "T0018571"> Desenho nº 4 >PIC FILE= "T0018572"> Desenho nº 5 >PIC FILE= "T0018573"> ANEXO 3 DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APROVAÇÃO DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS QUE OBEDEÇAM ÀS CONDIÇÕES TÉCNICAS PREVISTAS NO REGULAMENTO DO ANEXO 2 Generalidades 1. Os veículos rodoviários podem ser aprovados segundo uma das seguintes modalidades: a) Individualmente ; ou b) Por modelo de construção (séries de veículos rodoviários). 2. A aprovação dará lugar à emissão de um certificado de aprovação conforme o modelo do Anexo 4. Este certificado será impresso na língua do país da emissão e em francês ou inglês. Será acompanhado, quando a autoridade emissora considerar conveniente, de fotografias ou de desenhos autenticados por essa autoridade. O número destes documentos será mencionado por essa autoridade na rubrica nº 6 do certificado. 3. O certificado deverá ser guardado no veículo rodoviário. 4. Os veículos rodoviários serão apresentados de dois em dois anos, a fim de serem inspeccionados e de, eventualmente, lhes ser renovada a aprovação, às autoridades competentes do país de matrícula do veículo ou, no caso de veículos não matriculados, do país onde o proprietário ou o utente estiver domiciliado. 5. Se um veículo rodoviário deixar de satisfazer às condições técnicas prescritas para a sua aprovação, deverá, antes de poder ser utilizado novamente no transporte de mercadorias ao abrigo de cadernetas TIR, ser reposto no estado em que foi aprovado, de modo a obedecer de novo àquelas condições técnicas. 6. Se as características essenciais de um veículo rodoviário forem