ACORDOentre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadoriasA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir denominada "Suíça",A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "Comunidade",ambas a seguir denominadas "as Partes Contratantes",CONSCIENTES do interesse mútuo em promover a cooperação e as trocas, nomeadamente ao permitirem o acesso recíproco ao seu mercado dos transportes, tal como prevê o artigo 13.o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias de 2 de Maio de 1992, a seguir denominado "Acordo de 1992";EMPENHADAS em desenvolver uma política coordenada dos transportes visando encorajar a utilização de meios de transporte de mercadorias e de passageiros que respeitem mais o ambiente, e preocupadas em aliar a protecção do ambiente à eficácia dos sistemas de transportes, nomeadamente na região dos Alpes;EMPENHADAS em garantir uma concorrência sã entre os modos de transporte, considerando que os diferentes modos de transporte devem cobrir os custos que desencadeiam;CONSCIENTES da necessidade de garantir a coerência entre a política suíça dos transportes e os princípios gerais da política comunitária dos transportes, em especial no contexto da aplicação de um quadro legislativo e regulamentar coordenado,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oPrincípios e objectivos gerais1. O presente Acordo entre a Comunidade e a Suíça visa, por um lado, liberalizar o acesso das Partes Contratantes ao seu mercado rodoviário e ferroviário dos transportes de mercadorias e passageiros, por forma a garantir um escoamento mais eficaz do tráfego ao longo do itinerário técnica, geográfica e economicamente mais adaptado a todos os modos de transporte que são objecto do Acordo e, por outro lado, determinar as modalidades de uma política coordenada dos transportes.2. As disposições do presente Acordo e a sua aplicação fundamentam-se nos princípios de reciprocidade e de livre escolha do modo de transporte.3. As Partes Contratantes comprometem-se a não adoptar medidas discriminatórias no quadro da aplicação do presente Acordo.Artigo 2.oÂmbito1. O presente Acordo aplica-se aos transportes bilaterais rodoviários de mercadorias e de passageiros entre as Partes Contratantes, ao trânsito pelo território das Partes Contratantes, sem prejuízo do Acordo de 1992 e sob reserva do n.o 3 do artigo 7.o, às operações de transportes rodoviários de mercadorias e passageiros com carácter triangular e à grande cabotagem para a Suíça.2. O presente Acordo aplica-se ao transporte ferroviário internacional de passageiros e de mercadorias e ao transporte combinado internacional. Não se aplica às empresas de transporte ferroviário cuja actividade se limita somente à exploração dos transportes urbanos, suburbanos ou regionais.3. O presente
ao local onde está estabelecido, desde que:- esteja habilitado, no Estado-Membro comunitário onde o transportador está estabelecido ou na Suíça, a efectuar transportes em autocarros de longo curso e urbanos, em conformidade com as condições de acesso ao mercado estabelecidas pela legislação nacional,- satisfaça os regulamentos de segurança rodoviária no que respeita às normas aplicáveis aos condutores e aos veículos.3. Para efectuar transportes internacionais de passageiros em autocarros de longo curso e autocarros urbanos, o transportador que satisfaça os critérios estabelecidos no n.o 1 deve ser titular de uma licença comunitária (se se tratar de um transportador comunitário) ou de uma licença suíça similar (se se tratar de um transportador suíço).O modelo e os procedimentos que regem a emissão, a utilização e a renovação das licenças são abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o 684/92, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 11/98, para os transportadores comunitários, e por disposições suíças equivalentes.Artigo 18.oAcesso ao mercado1. Os serviços ocasionais definidos no Anexo 7, artigo 1.o, ponto 2.1, estão isentos de autorizações.2. Os serviços regulares especializados definidos no Anexo 7, artigo 1.o, ponto 1.2, estão isentos de autorização, desde que sejam abrangidos, no território da Comunidade, por um contrato estabelecido entre o organizador e o transportador.3. As deslocações de veículos sem carga, no contexto dos transportes referidos nos n.os 1 e 2, estão também isentas de autorizações.4. Os serviços regulares estão sujeitos a autorização, em conformidade com o Anexo 7, artigos 2.o e seguintes.5. Os serviços regulares especializados não abrangidos por um contrato celebrado entre o organizador e o transportador estão sujeitos a autorização no território da Comunidade, em conformidade com o Anexo 7, artigos 2.o e seguintes.Na Suíça, estes serviços estão isentos de autorização.6. Os transportes rodoviários por conta própria definidos no Anexo 7, artigo 1.o, ponto 3, estão isentos de autorização e estão sujeitos, no território da Comunidade, a um regime de certificação.Artigo 19.oOperações triangulares com países terceiros1. O regime que rege os transportes triangulares com países terceiros será estabelecido de comum Acordo após a celebração do Acordo necessário entre a Comunidade e o país terceiro em questão ou entre a Suíça e o país terceiro em questão. Este regime destina-se a garantir a reciprocidade de tratamento entre os operadores comunitários e os operadores suíços em relação a estes transportes triangulares.2. Na pendência da celebração de Acordos entre a Comunidade e os países terceiros interessados, o presente Acordo não afecta as disposições relativas ao transporte referido no n.o 1 que figuram em Acordos As Partes Contratantes acordam em desenvolver, na medida do necessário, uma política coordenada para os transportes de mercadorias e de passageiros. O objectivo dessa política é aliar a eficácia dos sistemas de transporte à protecção do ambiente, garantindo assim uma mobilidade sustentável.2. As Partes Contratantes empenharão os seus esforços no estabelecimento de uma ampla comparabilidade das condições de transporte, inclusive no que respeita à fiscalidade, nos respectivos territórios, com vista a evitar, designadamente, o desvio de tráfego nas regiões alpinas ou de aí obter uma melhor repartição de tráfego.Artigo 31.oMedidas1. Com vista à realização dos objectivos previstos no artigo anterior, as Partes Contratantes adoptarão medidas que visem assegurar uma concorrência sã entre os modos de transporte e no seio dos mesmos e facilitar a utilização de meios de transporte de mercadorias e de passageiros que respeitem mais o ambiente.2. Essas medidas incluirão, em complemento das disposições contidas nos Títulos II e III:- o desenvolvimento das infra-estruturas ferroviárias de travessia dos Alpes e disponibilização de serviços de transporte ferroviário e combinado competitivos, em termos de preço e qualidade,- o estabelecimento de sistemas adequados de aplicação de taxas aos transportes rodoviários,- disposições de acompanhamento.3. As medidas tomadas pelas Partes Contratantes no âmbito do presente Acordo serão postas em prática progressivamente e, se possível, de forma coordenada.Artigo 32.oPrincípiosSem prejuízo do disposto no artigo 47.o, as medidas referidas no artigo 31.o obedecerão aos seguintes princípios:- não-discriminação, directa ou indirecta, em relação à nacionalidade do transportador, ao local de matrícula do veículo ou à origem e/ou destino do transporte,- livre escolha do modo de transporte,- não-introdução de restrições quantitativas unilaterais,- territorialidade,- proporcionalidade na tributação dos custos associados ao transporte, inclusive em função de critérios relativos ao tipo de veículo,- transparência,- possibilidade de comparar as condições de utilização entre passagens transalpinas,- capacidade de evitar distorções nos fluxos de tráfego nas regiões alpinas,- reciprocidade.B. TRANSPORTES FERROVIÁRIOS E COMBINADOSArtigo 33.oObjectivos1. As Partes Contratantes acordam quanto ao objectivo de estabelecer uma oferta ferroviária e de transporte combinado que seja suficiente em termos de capacidade, bem como competitiva em termos económicos e de qualidade de serviço, com o transporte rodoviário para a região alpina, obedecendo aos princípios enunciados no artigo 32.o e garantindo ao mesmo tempo a livre actuação das forças do mercado, designadamente no quadro da abertura do acesso às infra-estruturas ferroviárias prevista no título III, assim como a autonomia das empresas de transporte ferroviário.2. Com esta de um comitente ou do próprio transportador.A organização de serviços paralelos ou temporários comparáveis aos serviços regulares existentes e dirigidos à mesma clientela que estes últimos fica sujeita a autorização de Acordo com o procedimento previsto na Secção I.2.2. Os serviços a que se refere o presente ponto 2 não perdem o carácter de serviço ocasional pelo facto de serem efectuados com uma certa frequência.2.3. Os serviços ocasionais podem ser explorados por um grupo de transportadoras agindo por conta do mesmo comitente.Os nomes dessas transportadoras, bem como, se pertinente, os pontos de correspondência durante a viagem, são comunicados às autoridades competentes dos Estados-Membros da Comunidade Europeia interessados e da Suíça, de Acordo com as modalidades a determinar pelo Comité Misto.3. Transporte por conta própriaOs transportes por conta própria são os efectuados com fins não lucrativos nem comerciais por uma pessoa singular ou colectiva, desde que:- a actividade de transporte constitua apenas uma actividade acessória,- os veículos sejam propriedade dessa pessoa singular ou colectiva ou por ela tenham sido adquiridos a prestações ou sido objecto de contrato de locação a longo prazo, e sejam conduzidos por um elemento do pessoal dessa pessoa singular ou colectiva ou pela própria pessoa singular.Secção ISERVIÇOS REGULARES SUJEITOS A AUTORIZAÇÃOArtigo 2.oNatureza da autorização1. A autorização é emitida em nome da transportadora, não podendo ser transferida por esta a terceiros. No entanto, a transportadora que tiver recebido a autorização pode efectuar o serviço por intermédio de um subcontratante, mediante consentimento da autoridade a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do presente Anexo. Neste caso, a autorização deve mencionar o nome e a função do subcontratante. O subcontratante deve preencher as condições enunciadas no artigo 17.o do Acordo.No caso de existir uma associação de empresas para a exploração de um serviço, a autorização é emitida em nome de todas as empresas. É entregue à empresa gestora, com cópia às restantes. A autorização deve mencionar os nomes de todos os operadores.2. O prazo máximo de validade de uma autorização é de cinco anos.3. A autorização deve especificar:a) O tipo de serviço;b) O itinerário do serviço, nomeadamente os locais de partida e de destino;c) O prazo de validade da autorização;d) As paragens e os horários.4. A autorização deve ser conforme ao modelo estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 2121/98(1).5. A autorização habilita o seu titular ou os seus titulares a efectuar serviços regulares nos territórios das Partes Contratantes.6. A entidade exploradora de um serviço regular pode, em situações temporárias e excepcionais, utilizar veículos de O Comité Misto pode instituir um subcomité encarregado de supervisionar a coordenação dos projectos de infra-estrutura na região alpina. O subcomité compõe-se de representantes da Suíça, da Comunidade e dos Estados-Membros da Comunidade situados na região alpina.Artigo 35.oParâmetros económicos1. As Partes Contratantes adoptarão todas as medidas necessárias à realização do objectivo fixado no artigo 33.o. Para este efeito, garantem que o transporte ferroviário de mercadorias e o transporte combinado através da Suíça, incluindo o transporte combinado acompanhado, se mantenham competitivos, com níveis de preços e de qualidade de serviço comparáveis ao transporte rodoviário nos mesmos itinerários, respeitando simultaneamente a garantia de autonomia das empresas de transporte ferroviário.2. Com a finalidade de criar uma oferta ferroviária e de transporte combinado adaptada, as Partes Contratantes podem apoiar financeiramente os investimentos na infra-estrutura ferroviária, os equipamentos fixos ou móveis necessários ao transbordo entre modos terrestres, os materiais de transporte especificamente adaptados ao transporte combinado e utilizados nesse transporte combinado e, dentro do limite permitido pela respectiva legislação, os custos de exploração dos serviços de transporte combinado em trânsito pelo território suíço, desde que estas medidas contribuam para o crescimento do nível de qualidade e da competitividade em termos de preço da oferta ferroviária e de transporte combinado e não criem distorções desproporcionadas de concorrência entre os operadores. O estabelecimento dos preços para o percurso ferroviário é da responsabilidade das autoridades ou entidades competentes.3. As Partes Contratantes podem igualmente celebrar contratos de prestação de serviços públicos com as empresas de transporte ferroviário para garantir serviços de transporte ferroviário suficientes, tendo em conta, designadamente, factores sociais e ambientais.4. Cada uma dentro do limite das suas competências, as Partes Contratantes garantirão que o efeito sobre o mercado de eventuais ajudas públicas concedidas por uma delas não será contrariado pelo comportamento da outra Parte Contratante ou de uma entidade estabelecida no seu próprio território ou no território da outra Parte.5. O Comité Misto supervisiona a aplicação, pelas Partes Contratantes, do disposto no presente artigo.Artigo 36.oParâmetros de qualidade1. As Partes Contratantes acordam em adoptar todas as medidas necessárias à realização do objectivo fixado no artigo 33.o Para o efeito, comprometem-se a promover o transporte combinado.2. Durante o regime de transição a que se refere o artigo 8.o, a Suíça, nos termos do Título II do Acordo de 1992, compromete-se igualmente a criar uma oferta de transporte combinado acompanhado ("estrada rolante") que, em termos de qualidade e de preço, seja competitiva com o transporte rodoviário.3. Com vista a promover o transporte combinado, as Partes Contratantes tomarão as medidas