necessários que permitam uma acção eficaz contra esse tipo de violação, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.2. Se, com base nas informações disponíveis, a Comunidade considerar que o presente acordo está a ser violado, consultará a Bósnia-Herzegovina a fim de chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Estas consultas realizar-se-ão o mais brevemente possível e, o mais tardar, num prazo de trinta dias a contar da data do pedido.3. Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas no n.o 2, a Bósnia-Herzegovina deve adoptar, como medida cautelar e mediante pedido da Comunidade, todas as medidas necessárias para assegurar que, quando existam provas suficientes de violação, os ajustamentos dos limites quantitativos estabelecidos nos termos do artigo 8.o susceptíveis de ser acordados na sequência das consultas referidas no n.o 2, possam ser efectuados relativamente ao ano do contingente em que o pedido de realização de consultas é apresentado, nos termos do n.o 2 ou relativamente ao ano do contingente seguinte, se o contingente do ano em curso estiver esgotado.4. Se, durante as consultas referidas no n.o 2, as partes contratantes não conseguirem chegar a uma solução mutuamente satisfatória, a Comunidade terá o direito de:a) Quando existam provas suficientes de que os produtos originários da Bósnia-Herzegovina foram importados em violação do presente acordo, imputar as quantidades em causa aos limites quantitativos fixados nos termos do artigo 8.o;b) Quando existam provas suficientes de que foram apresentadas falsas declarações quanto ao teor de fibras, às quantidades, à designação ou à classificação dos produtos originários da Bósnia-Herzegovina, recusar a importação dos produtos em questão;c) Se se verificar que o território da Bósnia-Herzegovina está a ser utilizado para o transbordo ou a mudança de itinerário de produtos não originários da Bósnia-Herzegovina, introduzir limites quantitativos relativamente aos mesmos produtos originários da Bósnia-Herzegovina, se esses produtos ainda não estiverem sujeitos a limites quantitativos, ou de adoptar quaisquer outras medidas adequadas.5. As partes contratantes acordam em estabelecer um sistema de cooperação administrativa destinado a impedir e a resolver eficazmente quaisquer problemas decorrentes da violação do acordo, nos termos do apêndice A do presente acordo.Artigo 11.o1. A Bósnia-Herzegovina controla as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a limitação ou a vigilância. Se se verificar uma mudança súbita e prejudicial dos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade poderá solicitar a realização de consultas a fim de se encontrar uma solução satisfatória para esses problemas. Essas consultas devem realizar-se no prazo de quinze dias úteis a
referidas no n.o 6 do artigo 9.o, o disposto no n.o 2 é aplicável com base nas estatísticas anuais anteriormente comunicadas pela Comunidade.Artigo 9.o1. A Bósnia-Herzegovina comunica à Comissão informações estatísticas exactas sobre todas as licenças de exportação emitidas relativamente às categorias de produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos por força do presente acordo ou a um sistema de duplo controlo, expressas em quantidades e em termos de valor, discriminadas por Estado-Membro da Comunidade, bem como sobre todos os certificados emitidos pelas autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina relativamente aos produtos referidos no artigo 5.o e sujeitos ao disposto no apêndice B.2. De igual modo, a Comunidade transmite às autoridades da Bósnia-Herzegovina informações estatísticas precisas sobre as autorizações de importação emitidas pelas autoridades comunitárias, bem como estatísticas sobre a importação dos produtos abrangidos pelo sistema referido no n.o 2 do artigo 8.o3. As informações acima referidas, relativas a todas as categorias de produtos, são transmitidas antes do final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.4. A pedido da Comunidade, a Bósnia-Herzegovina deve fornecer informações estatísticas sobre as importações de todos os produtos abrangidos pelo anexo I.5. Se a análise destas informações recíprocas revelar a existência de diferenças significativas entre os dados relativos às exportações e às importações, podem ser iniciadas consultas nos termos do artigo 14.o do presente acordo.6. Para efeitos do artigo 8.o, a Comunidade compromete-se a comunicar às autoridades da Bósnia-Herzegovina, anualmente, antes de 15 de Abril, as estatísticas do ano anterior relativas às importações de todos os produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo, discriminadas por país fornecedor e por Estado-Membro da Comunidade.Artigo 10.o1. A fim de assegurar o funcionamento eficaz do presente acordo, a Comunidade e a Bósnia-Herzegovina acordam em cooperar plenamente de modo a impedir, investigar e tomar as medidas legais e administrativas necessárias contra a violação das suas disposições através de transbordo, mudança de itinerário, falsas declarações quanto ao país ou local de origem, falsificação de documentos, falsas declarações quanto ao teor de fibras, às quantidades, à designação ou à classificação das mercadorias ou por qualquer outro meio. Nesse sentido, a Bósnia-Herzegovina e a Comunidade acordam em adoptar as disposições legais e os procedimentos administrativos necessários que permitam uma acção eficaz contra esse tipo de violação, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em poderá solicitar a realização de consultas a fim de se encontrar uma solução satisfatória para esses problemas. Essas consultas devem realizar-se no prazo de quinze dias úteis a contar da data em que foram solicitadas pela Comunidade.2. A Bósnia-Herzegovina esforça-se por assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos sejam escalonadas no tempo tão regularmente quanto possível ao longo do ano, tendo em conta sobretudo factores sazonais.Artigo 12.oEm caso de denúncia do presente acordo, nos termos do n.o 3 do artigo 17.o, os limites quantitativos estabelecidos segundo o presente acordo são reduzidos numa base pro rata temporis, excepto se, por mútuo acordo, as partes contratantes decidirem de outra forma.Artigo 13.oA Bósnia-Herzegovina e a Comunidade comprometem-se a evitar qualquer discriminação na atribuição das licenças de exportação e das autorizações de importação ou dos documentos referidos nos apêndices A e B.Artigo 14.o1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, o procedimento de consulta referido no presente acordo regula-se pelas seguintes disposições:- a outra parte contratante deve ser notificada por escrito de qualquer pedido de consultas,- o pedido de consultas deve ser seguido, num prazo razoável, nunca superior a quinze dias a contar da data da notificação, de um relatório em que se exponham as circunstâncias que, na opinião da parte contratante requerente, justificam a apresentação desse pedido,- as partes iniciarão as consultas, o mais tardar no prazo de um mês a contar da data da notificação do pedido, a fim de chegar, o mais tardar igualmente no prazo de um mês, a um acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável,- o acima referido prazo de um mês para chegar a um acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável, pode ser prorrogado de comum acordo.2. A Comunidade pode solicitar a realização de consultas nos termos do n.o 1, quando verificar que, durante um determinado ano de vigência do acordo, surgem dificuldades na Comunidade, resultantes de um aumento súbito e significativo das importações de determinada categoria do grupo I, em relação ao ano anterior.3. A pedido de uma das partes contratantes, realizar-se-ão consultas sobre quaisquer problemas decorrentes da aplicação do presente acordo. As consultas realizadas nos termos do presente artigo devem decorrer num espírito de cooperação e com a vontade de conciliar as divergências existentes entre as partes contratantes.TÍTULO IIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 15.oO funcionamento do presente acordo será examinado antes da adesão da Bósnia-Herzegovina à Organização Mundial do Comércio (OMC).Artigo 16.oO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que, nos seus próprios termos, é aplicável o Tratado que institui a Comunidade têxteis sujeitos a limites quantitativos definitivos ou provisórios estabelecidos por força do artigo 8.o do presente acordo, até ao nível dos limites quantitativos pertinentes, eventualmente alterados por força dos artigos 7.o, 10.o e 12.o do presente acordo, bem como de todas as remessas de produtos têxteis sujeitos a um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, tal como previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 3.o do presente acordo.Artigo 7.o1. A licença de exportação relativa aos produtos sujeitos a limites quantitativos por força do presente acordo, deve ser conforme ao modelo 1 anexo ao presente apêndice e é válida para as exportações para o território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. Sempre que tenham sido introduzidos limites quantitativos por força do presente acordo, cada licença de exportação deve nomeadamente certificar que a quantidade do produto em causa foi imputada ao limite quantitativo previsto para a categoria de produtos em causa e abrange unicamente uma das categorias de produtos sujeitos a limites quantitativos. A licença de exportação pode ser utilizada para uma ou mais remessas dos produtos em causa.3. A licença de exportação relativa aos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, deve ser conforme ao modelo 2 anexo ao presente apêndice, abrangendo apenas uma categoria de produtos e pode ser utilizada para uma ou mais remessas dos produtos em questão.Artigo 8.oAs autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou da alteração de qualquer licença de exportação já emitida.Artigo 9.o1. As exportações de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos por força do presente acordo são imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano em que se realizou a expedição das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida após a expedição.2. Para efeitos do n.o 1, considera-se que a expedição das mercadorias se realizou na data do seu carregamento no avião, veículo ou navio utilizado para a respectiva exportação.Artigo 10.oA apresentação de uma licença de exportação, nos termos do artigo 12.o, deve ser efectuada, o mais tardar, em 31 de Março do ano seguinte àquele em que as mercadorias a que se refere tenham sido expedidas.Secção IIImportaçãoArtigo 11.oA importação na Comunidade de produtos têxteis sujeitos a um limite quantitativo ou a um sistema de duplo controlo por força do presente acordo depende da apresentação de uma licença de importação.Artigo 12.o1. As autoridades competentes da Comunidade devem emitir a autorização de importação referida no artigo 11.o num prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação, pelo importador, do original da licença de exportação correspondente.2. As autorizações de DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS APLICÁVEIS ÀS EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADEArtigo 14.o1. A licença de exportação e o certificado de origem podem conter cópias suplementares devidamente identificadas como tal e devem ser redigidos em inglês ou em francês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.O formato destes documentos é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Se esses documentos contiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochado. Essa folha conterá a menção "original" e as outras a menção "cópia". As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade nos termos do presente acordo.2. Cada documento contém um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.Esse número é constituído pelos seguintes elementos:- duas letras para identificar o país exportador, ou seja, BA- duas letras para identificar o Estado-Membro previsto para o desalfandegamento, a saber:- AT= Áustria- BL= Benelux- DE= Alemanha- DK= Dinamarca- EL= Grécia- ES= Espanha- FI= Finlândia- FR= França- GB= Reino Unido- IE= Irlanda- IT= Itália- PT= Portugal- SE= Suécia- um número de um algarismo para indicar o ano do contingente, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo 1 para 2001,- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu a licença no país exportador,- um número de cinco algarismos, segundo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento.Artigo 15.oA licença de exportação e o certificado de origem podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que digam respeito. Nesse caso, devem conter a menção "délivré a posteriori" ou "issued retrospectively".Artigo 16.o1. Em caso de furto, roubo, extravio ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina que o tenham emitido uma segunda via, a estabelecer com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção "duplicata" ou "duplicate".2. A segunda via deve reproduzir a data de licença de exportação ou do certificado de origem.TÍTULO VCOOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 17.oA Comunidade e a Bósnia-Herzegovina cooperam estreitamente na aplicação das disposições do presente apêndice. Para o efeito, as duas partes devem facilitar todos os contactos e trocas de opiniões,