no âmbito do presente acordo, como se, para esse efeito, o acordo de 1987 continuasse a produzir efeitos. 2. O orçamento administrativo da organização para 1993 será aprovado, a título provisório, pelo Conselho do Acordo Internacional do Açúcar de 1987, na sua última sessão ordinária de 1992, sob reserva de aprovação definitiva pelo Conselho do presente acordo na sua primeira sessão de 1993. Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo, nas datas indicadas. Feito em Genebra, aos vinte dias do mês de Março de mil novecentos e noventa e dois. Os textos do presente acordo em língua árabe, chinesa, espanhola, inglesa, francesa e russa fazem igualmente fé. ANEXO Repartição dos votos para efeitos da aplicação do disposto no artigo 25º >PIC FILE= "T0048520">
Avis juridique important|21992A1223(01)Acordo Internacional de Açucar de 1992 Jornal Oficial nº L 379 de 23/12/1992 p. 0016 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 47 p. 0011 Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 47 p. 0011 ACORDO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR DE 1992 ÍNDICE >PIC FILE= "T0048518"> >PIC FILE= "T0048519"> CAPÍTULO I OBJECTIVOS Artigo 1º Objectivos Os objectivos do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (a seguir denominado «o presente acordo») são, nos termos da Resolução nº 93 (IV) adoptada pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED): a) Reforçar a cooperação internacional no que se refere aos problemas mundiais relativos ao açúcar e questões conexas; b) Constituir um fórum de consulta intergovernamental sobre o açúcar e os meios de melhorar a situação do sector do açúcar a nível mundial; c) Facilitar o comércio mediante a recolha e a prestação de informações sobre o mercado mundial do açúcar e de outros edulcorantes; d) Incentivar o aumento da procura de açúcar, designadamente para utilizações não tradicionais. CAPÍTULO II DEFINIÇÕES Artigo 2º Definições Para efeitos da aplicação do presente acordo: 1. O termo «organização» designa a Organização Internacional do Açúcar referida no artigo 3º; 2. O termo «Conselho» designa o Conselho Internacional do Açúcar referido no nº 3 do artigo 3º; 3. O termo «membro» designa uma parte no presente acordo; 4. A expressão «votação especial» designa uma votação em que é necessário obter, pelo menos, dois terços dos votos expressos pelos membros presentes e votantes, devendo estes votos traduzir a vontade de, pelo menos, dois terços do número dos membros presentes e votantes; 5. A expressão «votação por maioria simples» designa uma votação em que é necessário obter mais de metade dos votos expressos pelos membros presentes e votantes, devendo estes votos traduzir a vontade de, pelo menos, metade do número de membros presentes e votantes; 6. O termo «ano» designa o ano civil; 7. O termo «açúcar» designa o açúcar, sob qualquer das suas formas comerciais reconhecidas, extraído da cana-de-açúcar ou da beterraba sacarina, incluindo os melaços comestíveis e de fantasia, xaropes e qualquer outro tipo de açúcar liquido, mas excluindo os melaços residuais e os açúcares não centrifugados de qualidade inferior produzidos por métodos rudimentares; 8. A expressão «entrada em vigor» designa a data em que o presente acordo entra em vigor, provisória ou definitivamente, nos termos do artigo 40º; 9. A expressão «mercado livre» designa a totalidade das importações líquidas do mercado mundial, com excepção das resultantes da aplicação dos acordos especiais definidos no capítulo IX do Acordo a adopção do orçamento administrativo, o número de votos que lhes for atribuído aquando da sua adesão, adaptado proporcionalmente ao restante período abrangido pelo orçamento ou orçamentos ; os cálculos efectuados para os outros membros não serão alterados. 10. Se o presente acordo entrar em vigor mais de oito meses antes do início do seu primeiro ano completo, o Conselho, na sua primeira sessão, adoptará um orçamento administrativo para o período que vai até ao início deste primeiro ano completo. Nos outros casos, o primeiro orçamento administrativo cobrirá simultaneamente o período inicial e o primeiro ano completo. 11. O Conselho pode, por votação especial, tomar as medidas que julgue adequadas para atenuar os efeitos, para as contribuições dos membros, decorrentes de um número de membros eventualmente reduzido aquando da adopção do orçamento administrativo para o primeiro ano do presente acordo ou de uma importante redução posterior do número de membros. Artigo 26º Pagamento das contribuições 1. Os membros pagem as suas contribuições para o orçamento administrativo anual de acordo com os respectivos procedimentos constitucionais. As contribuições para o orçamento administrativo anual serão pagas em moeda livremente convertível e são exigíveis no primeiro dia do ano ; as contribuições dos membros para o ano em que se tornam membros da organização são exigíveis na data da sua entrada. 2. Se um membro não pagar integralmente a sua contribuição para o orçamento administrativo num prazo de quatro meses a contar da data em que a sua contribuição é exigível por força do nº 1 do presente artigo, o director executivo pedir-lhe-á que o faça o mais rapidamente possível. Se no termo de um prazo de dois meses a contar da data do pedido do director executivo o membro em questão ainda não tiver pago a sua contribuição, o seu direito do voto no Conselho e no comité executivo será suspenso até ao pagamento integral da contribuição. 3. O Conselho pode decidir, por votação especial, que um membro que não pague as suas contribuições há dois anos deixe de beneficiar dos direitos dos membros e/ou deixe de ser tido em conta para efeitos orçamentais. Todavia, o membro em causa continuará a estar obrigado a cumprir todas as demais obrigações financeiras que lhe incumbem no âmbito do presente acordo. O membro em causa pode recuperar os seus direitos de membro mediante o pagamento das contribuições em atraso. Os pagamentos efectuados por membros com contribuições em atraso serão creditados, em primeiro lugar, ao pagamento destas contribuições em atraso. Artigo 27º Verificação e publicação das contas Após o balanço anual, as contas financeiras da organização relativas ao ano em causa, certificadas por um revisor independente, são apresentadas, logo que possível, ao Conselho, para aprovação e publicação. notificarão o depositário da sua aceitação da alteração. A alteração produz efeitos 100 dias após o depositário ter recebido as notificações de aceitação de membros que detenham, pelo menos, dois terços do número total de votos, nos termos dos artigos 11º e 25º, ou numa data posterior que o Conselho tenha fixado por votação especial. O Conselho pode fixar um prazo para que os membros notifiquem ao depositário que aceitam a alteração ; se, no termo desse prazo, não produzir efeitos, a alteração é considerada retirada. O Conselho transmitirá ao depositário as informações necessárias para determinar se o número de notificações de aceitação recebidas é suficiente para que a alteração produza efeitos. 2. Os membros em nome dos quais não tenha sido notificada a aceitação de uma alteração na data em que esta produz efeitos deixam, a partir dessa data, de ser parte no presente acordo, a menos que possam provar ao Conselho que não puderam aceitar a alteração em devido tempo devido a dificuldades relativas ao respectivo procedimento constitucional e que o Conselho decida prorrogar, para esses membros, o prazo de aceitação. Os membros em causa só ficarão vinculados à alteração após terem notificado a sua aceitação. Artigo 45º Duração, prorrogação e termo 1. O presente acordo permanecerá em vigor até 31 de Dezembro de 1995, a menos que seja prorrogado em conformidade com o nº 2 do presente artigo ou que lhe seja posto termo em conformidade com o nº 3 do presente artigo. 2. O Conselho pode, por votação especial, prorrogar o presente acordo para além de 31 de Dezembro de 1995, por períodos sucessivos não superiores a dois anos. Os membros que não aceitarem uma prorrogação do presente acordo assim decidida informarão, por escrito, o Conselho desse facto e deixarão de ser parte no acordo a partir do início do período de prorrogação. 3. O Conselho pode, a qualquer momento e por votação especial, decidir pôr termo ao presente acordo, na data e nas condições que determinar. 4. No termo do presente acordo, a organização continuará a existir durante o período necessário para proceder à sua liquidação, dispondo dos poderes e exercendo as funções para tal necessários. 5. O Conselho notificará o depositário de qualquer decisão tomada ao abrigo dos nºs 2 ou 3 do presente artigo. Artigo 46º Medidas transitórias 1. Sempre que, em conformidade com o Acordo Internacional do Açúcar de 1987, as consequências de acções empreendidas, a empreender ou omitidas venham-se, para efeitos da aplicação do referido acordo, a manifestar num ano subsequente, tais consequências reflectir-se-ão, no âmbito do presente acordo, como se, para esse efeito, o acordo de 1987 continuasse a produzir efeitos. 2. O orçamento administrativo da organização para 1993 será