assistência mútua, mediante pedido ou por iniciativa própria, fornecendo todas as informações adequadas que contribuam para assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira e a prevenção, investigação e combate a quaisquer infracções à legislação aduaneira.2. A assistência prestada pelas Partes Contratantes no âmbito do presente título reger-se-á pelas legislações, regulamentações e outros instrumentos legais pertinentes e dentro dos limites da competência das autoridades aduaneiras das Partes e dos recursos disponíveis.3. O presente título tem exclusivamente por objectivo a assistência administrativa mútua entre as Partes Contratantes; as disposições do presente título não conferem a qualquer pessoa singular o direito de obter informações, obter, suprimir ou excluir provas ou impedir a execução de um pedido de assistência.4. O presente título não obsta à aplicação das regras que regem o auxílio mútuo em matéria penal nem é aplicável a informações obtidas ao abrigo de um mandado judicial, salvo quando a comunicação dessas informações for consentida pela autoridade judicial em causa, que será para o efeito consultada em cada caso específico.Artigo 8º Informações sobre métodos, tendências e operações 1. As autoridades aduaneiras comunicarão, mediante pedido ou por iniciativa própia, quaisquer informações disponíveis relacionadas com:a) Novas técnicas de execução da legislação aduaneira que tenham dado provas da sua eficácia;b) Novas tendências, meios ou métodos de combate às infracções à legislação aduaneira.2. As autoridades aduaneiras fornecer-se-ão mutuamente, mediante pedido ou por iniciativa própia, informações sobre quaisquer operações, concluídas ou previstas, que constituam ou pareçam constituir uma infracção à legislação aduaneira no território da outra Parte Contratante.Artigo 9º Assistência mediante pedido 1. Mediante pedido, a autoridade requerida fornecerá à autoridade requerente informações sobre a legislação e os procedimentos aduaneiros aplicáveis nessa Parte Contratante pertinentes para os inquéritos sobre infracções à legislação aduaneira.2. Mediante pedido, a autoridade requerida fornecerá à autoridade requerente, em especial, as seguintes informações:a) Se as mercadorias importadas no território da Parte Contratante requerente foram legalmente exportadas do território da Parte Contratante requerida, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro que lhes foi aplicado;b) Se as mercadorias exportadas do território da Parte Contratante requerente foram legalmente importadas no território da Parte Contratante requerida, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro que lhes foi aplicado.3. Mediante pedido e sob reserva de disposições específicas do artigo 13º, a autoridade requerida
ACORDO de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e o CanadáA COMUNIDADE EUROPEIA E O GOVERNO DO CANADÁ,adiante designados «Partes Contratantes»,COM BASE na relação privilegiada instituída pelo Acordo-Quadro de Cooperação Comercial e Económica concluído entre as Comunidades Europeias e o Canadá, assinado em Otava em 6 de Julho de 1976;TENDO EM CONTA a Declaração de 22 de Novembro de 1990 sobre as relações CE-Canadá;RECONHECENDO a Declaração Comum sobre as relações entre a União Europeia e o Canadá, assinada em Otava em 17 de Dezembro de 1996;CONSIDERANDO que as infracções à legislação aduaneira prejudicam os interesses económicos, fiscais, sociais, culturais e comerciais das Partes Contratantes;CONVENCIDOS de que é necessário desenvolver a cooperação aduaneira numa base o mais ampla possível em domínios que incluam a simplificação e harmonização dos procedimentos aduaneiros, sem, no entanto, se limitarem a estes aspectos;CONSIDERANDO a importância da determinação rigorosa dos direitos aduaneiros e outras imposições aplicáveis na importação e de garantir uma execução adequada das medidas de proibição, restrição e controlo;RECONHECENDO a necessidade da cooperação internacional em questões relacionadas com a aplicação e a execução das respectivas legislações aduaneiras;CONVENCIDOS de que a eficácia das acções contra as infracções à legislação aduaneira pode ser melhorada através da cooperação entre as respectivas administrações aduaneiras;TENDO EM CONTA os instrumentos pertinentes do Conselho de Cooperação Aduaneira, em especial a Recomendação sobre assistência administrativa mútua, de 5 de Dezembro de 1953;TENDO IGUALMENTE EM CONTA as convenções internacionais que instituem proibições restrições e medidas especiais de controlo relativas a determinadas mercadorias,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por:1. «Autoridades aduaneiras»:- na Comunidade Europeia, os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade Europeia,- no Canadá, os serviços competentes do Ministério das Receitas Nacionais («Department of National Revenue»).2. «Legislação aduaneira»:- na Comunidade Europeia, as disposições adoptadas pela Comunidade que regulam a importação, exportação, trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo,- no Canadá, as disposições legislativas e regulamentares relativas à importação, exportação, trânsito de mercadorias e à sua sujeição a qualquer regime aduaneiro, incluido medidas de proibição, restrição e controlo, cuja gestão e aplicação incumbam to eksemplarer på dansk, engelsk, finsk, fransk, græsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, idet hver af disse tekster har samme gyldighed.Geschehen zu Ottawa am vierten Dezember neunzehnhundertsiebenundneunzig in zwei Urschriften in dänischer, deutscher, englischer, finnischer, französischer, griechischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, schwedischer und spanischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich ist.Ç ðáñïýóá óõìöùíßá Ýãéíå óôçí ÏôÜâá, óôéò ôÝóóåñéò Äåêåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá åðôÜ, óå äýï áíôßôõðá óôçí áããëéêÞ, ãáëëéêÞ, ãåñìáíéêÞ, äáíéêÞ, åëëçíéêÞ, éóðáíéêÞ, éôáëéêÞ, ïëëáíäéêÞ, ðïñôïãáëéêÞ, óïõçäéêÞ êáé öéíëáíäéêÞ ãëþóóá 7 üëá ôá êåßìåíá åßíáé åîßóïõ áõèåíôéêÜ.Done at Ottawa on the fourth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-seven, in two copies in the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Italian, Portuguese, Spanish and Swedish languages, each text being equally authentic.Fait à Ottawa, le quatre décembre mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept, en double exemplaire en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finlandaise, française, grecque, italienne, néerlandaise, portugaise et suédoise, chaque texte faisant également foi.Fatto a Ottawa, addì quattro dicembre millenovecentonovantasette. Il presente accordo è redatto in duplice esemplare in lingua danese, finnica, francese, greca, inglese, italiana, olandese, portoghese, spagnola, svedese e tedesca, tutti i testi facenti ugualmente fede.Gedaan te Ottawa, de vierde december negentienhonderd zevenennegentig in twee exemplaren in de Deense, de Duitse, de Engelse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Spaanse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek.Feito em Otava, em quatro de Dezembro de mil novecentos e noventa e sete, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.Tehty Ottawassa neljäntenä päivänä joulukuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän kahtena kappaleena englannin, espanjan, hollannin, italian, kreikan, portugalin, pela autoridade requerente podem, mediante pedido escrito, com a autorização da autoridade requerida e nas condições por ela eventualmente impostas, estar presentes em inquéritos realizados pela autoridade requerida no território da Parte Contratante requerida que sejam pertinentes para a autoridade requerente.2. Sempre que funcionários da autoridade requerente estiverem presentes no território da outra Parte Contratante nas condições previstas no nº 1, devem poder fornecer, a qualquer momento, prova da sua habilitação oficial.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte Contratante e nas condições estabelecidas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida seja responsável informações relativas a infracções à legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente título.Artigo 16º Confidencialidade das informações 1. As informações recebidas ao abrigo do presente título serão tratadas como confidenciais e beneficiarão, pelo menos, da protecção e confidencialidade previstas para informações do mesmo tipo ao abrigo da legislação da Parte Contratante que as recebe.2. As informações obtidas serão utilizadas exclusivamente para efeitos do presente título. Se uma das Partes Contratantes pretender utilizar essas informações para outros fins, deverá obter autorização prévia por escrito da autoridade aduaneira que as prestou e a respectiva utilização será então sujeita a quaisquer restrições impostas por essa autoridade.3. O nº 2 não obsta à utilização das informações em acções judiciais ou administrativas posteriormente intentadas por inobservância da legislação aduaneira. As Partes Contratantes podem utilizar, nos registos, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções propostas e acusações deduzidas em tribunal, os elementos de prova obtidos nos termos do presente título. Essa utilização será previamente notificada à autoridade competente que forneceu os elementos de prova.4. Só poderão ser transmitidos dados pessoais se a Parte Contratante que os receber assegurar um nível de protecção dos dados pelo menos equivalente ao aplicável, nesse caso concreto, pela Parte Contratante susceptível de os fornecer.5. A divulgação de informações entre as autoridades aduaneiras de cada Parte Contratante processar-se-á unicamente em função de necessidades específicas. Sempre que as informações forem partilhadas nos termos do presente número, a Parte Contratante que as forneceu deve ser previamente informada da partilha das informações.Artigo 17º Excepções à obrigação de prestar assistência 1. Quando a assistência no âmbito do presente título for susceptível de violar a soberania de um Estado-membro da Comunidade Europeia ou do Canadá, ou comprometer a ordem pública, a joulukuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän kahtena kappaleena englannin, espanjan, hollannin, italian, kreikan, portugalin, ranskan, ruotsin, saksan, suomen ja tanskan kielillä kaikkien tekstien ollessa yhtä todistusvoimaiset.Som skedde i Ottawa den fjärde december nittonhundranittiosju i två exemplar på danska, engelska, finska, franska, grekiska, italienska, nederländska, portugisiska, spanska, svenska och tyska, vilka samtliga texter är lika giltiga.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of CanadaPour le gouvernement du Canada>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>