(1) Não será incluído o plutónio com uma concentração isotópica em plutónio 238 superior a 80 %; (2) Materiais nucleares não irradiados num reactor ou materiais nucleares irradiados num reactor mas com um nível de radiação igual ou inferior a 1 Gy/h (100 rad/h) a 1 m sem blindagem. (3) As quantidades inferiores ao nível radiologicamente significativo devem ser isentas mas protegidas de acordo com os princípios de uma prática prudente de gestão. (4) O urânio natural, urânio empobrecido, tório e as quantidades de urânio enriquecido em menos de 10 % não incluídas na Categoria III devem ser protegidas de acordo com os princípios de uma prática prudente de gestão. (5) Embora seja recomendado este nível de protecção, o Governo do Japão, os Governos dos Estados-Membros da Comunidade e a Comissão Europeia, conforme o caso, após avaliação das circunstâncias específicas, são livres de atribuir uma categoria de protecção física diferente. (6) Outros combustíveis que, devido ao seu teor inicial de material cindível, sejam classificados antes da irradiação na Categoria I ou II, podem descer um nível de categoria quando o nível de radiação for superior a 1 Gy/h (100 rad/h) a 1 m sem blindagem.
O presente Acordo e os seus Anexos são estabelecidos em dois originais em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, japonesa, neerlandesa, portuguesa e sueca. Em caso de divergência, as versões em língua inglesa e japonesa prevalecem sobre as outras versões linguísticas. EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, respectivamente, pelo Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinaram o presente Acordo. Feito em Bruxelas, 24 de Fevreiro de 2006. Pelo Governo do Japão T. KAWAMURA Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica A. PIEBALGS (1) A troca de notas diplomáticas teve lugar em 20 de Novembro de 2006. Em conformidade com as disposições do Acordo, a data de entrada em vigor é 20 de Dezembro de 2006. ANEXO A Parte A 1. Reactores nucleares completos: Reactores nucleares capazes de funcionar de forma a manter uma reacção em cadeia de cisão nuclear controlada auto-sustentada, excluindo os reactores de energia zero, que são definidos como reactores com uma taxa máxima de produção de plutónio concebida para não exceder 100 gramas/ano. 2. Cubas de reactor nuclear: Cubas de metal, ou os principais elementos da cuba produzidos em fábrica, especialmente concebidos ou preparados para conter o núcleo de um reactor nuclear tal como definido no n.o 1, bem como o equipamento interno de um reactor nuclear tal como definido no n.o 8. 3. 2. Grafite de qualidade nuclear: Grafite com um grau de pureza superior a 5 partes por milhão de equivalente de boro e com uma densidade superior a 1,5 g/cm3 para utilização num reactor nuclear tal como definido no n.o 1 da Parte A, em quantidades superiores a 30 toneladas métricas em qualquer período de 12 meses. ANEXO B i) Os artigos retransferidos serão utilizados apenas para fins pacíficos e não explosivos no país terceiro destinatário. ii) Se o país terceiro destinatário for um Estado não detentor de armas nucleares, todos os materiais nucleares nesse país são e serão sujeitos à aplicação de salvaguardas pela Agência. iii) Em caso de retransferência de materiais nucleares, serão aplicadas salvaguardas pela Agência aos materiais nucleares no país terceiro destinatário. iv) Em caso de retransferência de materiais nucleares, serão mantidas no país terceiro destinatário medidas adequadas de protecção física dos materiais nucleares, pelo menos aos níveis fixados no Anexo C. v) VERIFICANDO que se aplicam salvaguardas nucleares em todos os Estados-Membros da Comunidade nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, de 25 de Março de 1957 (a seguir denominado «o Tratado Euratom»); RECONHECENDO o princípio, contido no Tratado Euratom, da livre circulação de materiais nucleares, equipamento e materiais não nucleares no território da Comunidade; e RECONHECENDO também a importância de um nível elevado de transparência na gestão do plutónio, a fim de reduzir o risco de proliferação das armas nucleares e de assegurar a protecção dos trabalhadores, do público em geral e do ambiente, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por: a) «Partes», o Governo do Japão e a Comunidade. O termo «Parte» designa uma destas «Partes». b) «a Comunidade»: i) a pessoa colectiva criada pelo Tratado Euratom; e (ii) os territórios em que se aplica o Tratado Euratom. c) «Pessoa», qualquer pessoa singular, empresa ou outra entidade regida pelas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis na respectiva área de jurisdição territorial das Partes, mas não incluindo as Partes. Bombas de refrigerante primário: Bombas especialmente concebidas ou preparadas para a circulação do refrigerante primário para reactores nucleares tal como definidos no n.o 1. 8. Equipamento interno de um reactor nuclear Componentes internos de reactor especialmente concebidos ou preparados para utilização num reactor nuclear tal como definido no n.o 1, incluindo as colunas de suporte do núcleo, os canais de combustível, os elementos de blindagem térmica, as placas deflectoras, placas de grelha do núcleo e placas difusoras. 9. Permutadores térmicos: Permutadores de calor (geradores de vapor) especialmente concebidos ou preparados para utilização no circuito de refrigerante primário de um reactor nuclear tal como definido no n.o 1. 10. Instrumentos de detecção e de medição de neutrões: Instrumentos de detecção e de medição de neutrões especialmente concebidos ou preparados para determinar os níveis de fluxo neutrónico no núcleo de um reactor nuclear tal como definido no n.o 1. 11. Instalações de reprocessamento de elementos de combustível irradiados, e equipamento especialmente concebido ou preparado para este fim. 12.