the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapen>PIC FILE= "L_2000276PT.007303.EPS">Por los Estados Unidos Mexicanos>PIC FILE= "L_2000276PT.007401.EPS">(2)Simultaneamente, os plenipotenciários da COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir denominada "Comunidade",por um lado, eos plenipotenciários dos ESTADOS UNIDOS MEXICANOS,a seguir denominados "México",por outro,reunidos em Bruxelas, em oito de Dezembro de mil novecentos e noventa e sete, para a assinatura do Acordo de Parceria Económico, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a seguir designado "acordo", aprovaram o texto seguinte:- o acordo.Os plenipotenciários da Comunidade e os plenipotenciários do México adoptaram o texto da Declaração comum a seguir enumerada, anexada à presente Acta Final:- Declaração comum interpretativa relativa ao artigo 2.o do acordo.Os plenipotenciários do México tomaram nota da Declaração da Comunidade a seguir enumerada, anexada à presente Acta Final:- Declaração da Comunidade Europeia relativa ao artigo 5.o do acordo.Hecho en Bruselas, el ocho de diciembre de mil novecientos noventa y siete.Udfærdiget i Bruxelles den ottende december nitten hundrede og syvoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am achten Dezember neunzehnhundertsiebenundneunzig.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις οκτώ Δεκεμβρίου χίλια εννιακόσια ενενήντα επτά.Done at Brussels on the eighth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-seven.Fait à Bruxelles, le huit décembre mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept.Fatto a Bruxelles, addì otto dicembre millenovecentonovantasette.Gedaan te Brussel, de achtste december negentienhonderd zevenennegentig.Feito em Bruxelas, em oito de Dezembro de mil novecentos e noventa e sete.Tehty Brysselissä kahdeksantena päivänä joulukuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän.Som skedde i Bryssel den åttonde december nittonhundranittiosju.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapen>PIC FILE= "L_2000276PT.007701.EPS">Por los Estados Unidos Mexicanos>PIC
divulgação de informações, bem como apoiar e executar acções de interesse comum no sector da informação e da comunicação.Artigo 34.oCooperação em matéria de ambiente e recursos naturais1. Todas as medidas de cooperação tomadas ao abrigo do presente Acordo terão em conta a necessidade de preservar os equilíbrios ambiental e ecológico.2. As Partes comprometem-se a cooperar no sentido de prevenir a degradação do ambiente, promover a conservação e a exploração sustentável dos recursos naturais, desenvolver, divulgar e proceder ao intercâmbio de informações e experiências em matéria de legislação ambiental, estimular o recurso a incentivos económicos para proteger o ambiente, reforçar a gestão do ambiente a todos os níveis de administração pública, promover a formação dos recursos humanos, a educação ambiental e a execução de projectos de investigação comuns, bem como desenvolver formas de participação social.3. As Partes promoverão o acesso recíproco aos programas neste domínio, de acordo com as condições neles previstas.4. A cooperação entre as Partes poderá conduzir, se for considerado adequado, à celebração de um acordo sectorial no domínio do ambiente e dos recursos naturais.Artigo 35.oCooperação no sector da pescaEm virtude da importância sócio-económica dos sectores da pesca respectivos, as Partes acordam em desenvolver uma cooperação mais estreita neste domínio, nomeadamente, se tal for considerado adequado, através da celebração de um acordo sectorial no domínio da pesca, conforme às respectivas legislações.Artigo 36.oCooperação em questões sociais e na eliminação da pobreza1. As Partes estabelecerão um diálogo sobre todos os aspectos da agenda social que se revistam de interesse para qualquer delas.Esse diálogo incidirá sobre questões relativas aos grupos e regiões mais vulneráveis, nomeadamente as populações indígenas, os camponeses pobres, as mulheres com poucos recursos e outros grupos populacionais que vivem em condições de pobreza.2. As Partes reconhecem a importância de harmonizarem o desenvolvimento económico e social, tendo em conta a necessidade de respeitar os direitos fundamentais dos grupos sociais referidos no n.o 1. As novas bases para o crescimento deverão contribuir para criar emprego e para assegurar melhores condições de vida para os estratos mais desfavorecidos da população.3. As Partes coordenarão periodicamente as acções de cooperação levadas a cabo pela sociedade civil tendo em vista a criação de empregos, a formação profissional e as actividades geradoras de rendimentos.Artigo 37.oCooperação regional1. As Partes promoverão actividades destinadas a desenvolver acções comuns de cooperação, em especial nos países da América Central e das Caraíbas.2. Será atribuída prioridade às iniciativas que promovam o comércio intra-regional na América Central e nas Avis juridique important|22000A1028(01)Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro - Acta final - Declarações Jornal Oficial nº L 276 de 28/10/2000 p. 0045 - 0079 cooperação, em especial nos países da América Central e das Caraíbas.2. Será atribuída prioridade às iniciativas que promovam o comércio intra-regional na América Central e nas Caraíbas e a cooperação regional em matéria de ambiente e de investigação científica e tecnológica, bem como o desenvolvimento das infra-estruturas de comunicação essenciais ao desenvolvimento económico da região e ainda as iniciativas com vista à melhoria das condições de vida das populações que vivem em condições de pobreza.3. Será prestada especial atenção à promoção do papel das mulheres, nomeadamente intensificando a sua participação no processo produtivo.4. As Partes analisarão os meios adequados para promover e acompanhar a cooperação comum com países terceiros.Artigo 38.oCooperação em matéria de refugiadosAs Partes procurarão manter os benefícios dos auxílios já concedidos aos refugiados da América Central no México e cooperarão a fim de encontrar soluções duradouras para resolver este problema.Artigo 39.oCooperação em matéria de direitos do Homem e de democracia1. As Partes acordam em que a cooperação neste domínio deverá promover o respeito dos princípios referidos no artigo 1.o do presente Acordo.2. A cooperação centrar-se-á, essencialmente:a) No desenvolvimento de sociedade civil, através de programas de educação, formação e sensibilização do público;b) Em acções de formação e de informação destinadas a conferir maior eficácia ao funcionamento das instituições e a reforçar o Estado de Direito;c) Na promoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos.3. As Partes poderão executar projectos conjuntos destinados a reforçar a cooperação entre os respectivos órgãos eleitorais e outros organismos responsáveis pelo controlo e promoção do respeito dos direitos do Homem.Artigo 40.oCooperação em matéria de defesa do consumidor1. As Partes acordam em que a cooperação neste domínio terá por objectivo aperfeiçoar os seus sistemas de defesa do consumidor, procurando, no âmbito das respectivas legislações, aumentar a respectiva compatibilização.2. Essa cooperação centrar-se-á, essencialmente, nos seguintes aspectos:a) Intercâmbio de informações e de peritos e promoção da cooperação entre os organismos de defesa do consumidor das duas Partes;b) Organização de acções de formação e prestação de assistência técnica.Artigo 41.oCooperação em matéria de protecção de dados1. Tendo em conta o artigo 51.o, as Partes acordam em cooperar em matéria de protecção dos dados de carácter pessoal, tendo em vista melhorar o nível de protecção e prevenir os obstáculos às trocas comerciais que impliquem transferências de dados de carácter pessoal.2. A cooperação em matéria de protecção dos dados de carácter pessoal poderá análise e o intercâmbio de informações, nomeadamente sobre aspectos macroeconómicos, a fim de incentivar as trocas comerciais e os investimentos.Artigo 14.oCooperação industrial1. As Partes apoiarão e promoverão medidas destinadas a desenvolver e a reforçar os esforços com vista a promover uma gestão dinâmica, integrada e descentralizada da cooperação industrial, tendo em vista criar condições favoráveis ao desenvolvimento económico e tendo em conta os seus interesses comuns.2. Essa cooperação privilegiará nomeadamente:a) O reforço dos contactos entre agentes económicos de ambas as Partes, através da realização de conferências, seminários, missões de identificação de oportunidades industriais e técnicas, mesas-redondas e feiras genéricas ou sectoriais, a fim de identificar e explorar sectores de interesse comercial mútuo e promover o comércio, os investimentos e a cooperação industrial, bem como projectos de transferência de tecnologias;b) O aprofundamento e o alargamento do diálogo existente entre os agentes económicos de ambas as Partes, através da promoção de acções que favoreçam uma maior consulta e coordenação, tendo em vista identificar e eliminar os obstáculos à cooperação industrial, incentivar o respeito pelas regras de concorrência, assegurar a coerência das medidas globais e contribuir para a adaptação da indústria às exigências do mercado;c) A promoção de iniciativas de cooperação industrial no âmbito do processo de privatização e de liberalização de ambas as Partes, tendo em vista promover os investimentos através da cooperação industrial entre as empresas;d) O apoio a iniciativas de modernização, diversificação, inovação, formação, investigação, desenvolvimento e promoção da qualidade;e) A promoção da participação de ambas as Partes em projectos-piloto e em programas especiais, de acordo com as suas condições específicas.Artigo 15.oPromoção dos investimentosAs Partes contribuirão para a criação de condições favoráveis e estáveis para os investimentos recíprocos.Essa cooperação assumirá, designadamente, a forma de:a) Mecanismos de informação, identificação e divulgação relativos à legislação e às oportunidades de investimento;b) Apoio ao desenvolvimento de um enquadramento jurídico favorável ao investimento entre as Partes, se necessário, através da conclusão, entre os Estados-Membros e o México, de acordos de promoção e protecção dos investimentos e de acordos destinados a evitar a dupla tributação;c) Criação de mecanismos administrativos harmonizados e simplificados;d) Criação de mecanismos de investimento comum, nomeadamente entre as pequenas e médias empresas de ambas as Partes.Artigo 16.oServiços Financeiros1. As Partes comprometem-se a cooperar no sector dos serviços financeiros, em conformidade com as respectivas legislações, regulamentações e políticas e