Os tribunais devem suspender a instância enquanto o agente não for informado. Devem, mesmo oficiosamente, declarar-se incompetentes se aquele agente, devidamente informado, tiver exercido as atribuições que lhe são reconhecidas na matéria por uma convenção consular ou, na falta de tal convenção, tiver suscitado objecções quanto à competência no prazo fixado. Artigo Vº C Sempre que, no âmbito do nº 5 do artigo 69º da convenção relativa à patente europeia do Mercado Comum, assinada no Luxemburgo em 15 de Dezembro de 1975, os artigos 52º e 53º da presente convenção sejam aplicáveis às disposições relativas à residence, nos termos da versão inglesa daquela primeira convenção, considera-se que o termo residence usado nesse texto tem o mesmo alcance que o termo "domicílio" que consta dos artigos 52º e 53º da presente convenção. Artigo Vº D Sem prejuízo da competência do Instituto Europeu de Patentes, nos termos da convenção relativa à emissão de patentes europeias, assinada em Munique em 5 de Outubro de 1973, os tribunais de cada Estado contratante são os únicos competentes, sem consideração de domicílio, em matéria de inscrição ou de validade de uma patente europeia emitida para esse Estado e que não seja uma patente comunitária nos termos do disposto no artigo 86º da convenção relativa à patente europeia para o Mercado Comum, assinada no Luxemburgo em 15 de Dezembro de 1975.» TÍTULO IV Adaptações ao protocolo de 1971 Artigo 30º Ao artigo 1º do protocolo de 1971 é aditado o seguinte parágrafo: «O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é igualmente competente para decidir sobre a interpretação da convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte à convenção de 27 de Setembro de 1968, bem como ao presente protocolo.» Artigo 31º O ponto 1 d o artigo 2º do protocolo de 1971 passa a ter a seguinte redacção: «1. - na Bélgica: a "Cour de cassation" (het Hof van Cassatie) e o "Conseil d'Etat" (de Raad van State), - na Dinamarca: "hoejesteret", - na República Federal da Alemanha: o "obersten Gerichtshoefe des Bundes", - em França: a "Cour de cassation" e o "Conseil d'Etat", - na Irlanda: O "Supreme Court", - na Itália: a "Corte suprema di cassazione", - no Luxemburgo: a "Cour supérieure de justice", decidindo como "Cour de cassation", - nos Países Baixos: o "Hoge Raad", - no Reine Unido: a "House of Lords" e os tribunais a que a causa tenha sido submetida, nos termos do segundo parágrafo do artigo 37º ou do artigo 41º da convenção;» Artigo 32º O artigo 6º do protocolo de 1971 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6º O presente protocolo aplica-se ao território europeu dos Estados contratantes, incluindo a Gronelândia, aos departamentos e territórios franceses ultramarinos, bem como a Mayotte. O Reino dos Países
Norte à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assim como ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinada no Luxemburgo em 9 de Outubro de 1978 e a seguir denominada «convenção de 1978». 2. A adesão da República Helénica é extensiva, nomeadamente, ao nº 2 do artigo 25º e aos artigos 35º e 36º da convenção de 1978. Artigo 2º As adaptações introduzidas pela presente convenção na convenção de 1968 e no protocolo de 1971, tal como foram adaptadas pela convenção de 1978, constam dos títulos II a IV. TÍTULO II Adaptações da convenção de 1968 Artigo 3º Ao segundo parágrafo do artigo 3º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 4º da convenção de 1978, é aditado, entre o terceiro e o quarto travessões, o seguinte travessão: «- na Grécia: o artigo 40º do Código de Processo Civil ("Kvdikaw politikhw Dikonomíaw")». Artigo 4º A primeiro parágrafo do artigo 32º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 16º da convenção de 1978, é aditado, entre o terceiro e o quarto travessões, o seguinte travessão: «- na Grécia ao "monomeléw prvtodikeío",». Artigo 5º 1. Ao primeiro parágrafo do artigo 37º da convenção de 1968, alterado pelo artigo 17º da convenção de 1978, é aditado, entre o terceiro e o quarto travessões, o seguinte travessão: «- na Grécia, para o "efeteío",». 2. No segundo parágrafo do artigo 37º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 17º da convenção de 1978, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção: «- na Bélgica, na Grécia, em França, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação,» Artigo 6º Ao primeiro parágrafo do artigo 40º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 19º da convenção de 1978, é aditado, entre o terceiro e o quarto travessões, o seguinte travessão: «- na Grécia, para o "efeteío",». Artigo 7º No artigo 41º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 20º da convenção de 1978, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção: «- na Bélgica, na Grécia, em França, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação,». Artigo 8º Ao artigo 55º da convenção de 1968, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 24º da convenção de 1978, é aditado o seguinte travessão a inserir no respectivo lugar da lista das convenções de acordo com a ordem cronológica: «- a convenção entre o Reino da Grécia e a República Federal da Alemanha relativa ao reconhecimento e execução recíprocos de sentenças, Court"; - en Italia, ante la "Corte d'appello"; - en Luxemburgo, ante la "Cour supérieure de justice" reunida para entender en materia de apelación civil; - en los Países Bajos, ante el "Gerechtshof"; - en el Reino Unido: 1. en Inglaterra y País de Gales, ante la "High Court of Justice" o, si se tratare de una resolución en materia de alimentos, ante la "Magistrates' Court"; 2. en Escocia, ante la "Court of Session", o, si se tratare de una resolución en materia de alimentos, ante la "Sheriff Court"; 3. en Irlanda del Norte, ante la "High Court of Justice" o, si se tratare de una resolución en materia de alimentos, ante la "Magistrates' Court".» Artículo 20 El artículo 41 del Convenio de 1968 se sustituirá por las disposiciones siguientes: «Artículo 41 La resolución que decidiere del recurso previsto en el artículo 40 sólo podrá ser objeto: - en Bélgica, Francia, Italia, Luxemburgo y los Países Bajos, de un recurso de casación; - en Dinamarca, de un recurso ante el "Hoejesteret", previa autorización del Ministro de Justicia; - en la República Federal de Alemania, de una "Rechtsbeschwerde"; - en Irlanda, de un recurso sobre una cuestión de derecho ante la "Supreme Court"; - en el Reino Unido, de un recurso sobre una cuestión de derecho.» Artículo 21 El artículo 44 del Convenio de 1968 se sustituirá por las disposiciones siguientes: «Artículo 44 El solicitante que en el Estado de origen hubiere obtenido total o parcialmente el beneficio de justicia gratuita o una exención de costas y gastos gozará, en el procedimiento previsto en los artículos 32 a 35, del beneficio de justicia gratuita más favorable o de la exención más amplia prevista por el derecho del Estado requerido. El solicitante que instare la ejecución de una resolución dictada en Dinamarca por una autoridad administrativa en materia de alimentos podrá invocar en el Estado requerido el beneficio de las disposiciones del párrafo primero si presentare un documento expedido por el Ministerio de Justicia danés que acreditare que cumple los requisitos económicos para poder beneficiarse total o parcialmente de la justicia gratuita o de una exención de costas y gastos.» Artículo 22 El punto 2 del artículo 46 del Convenio de 1968 se sustituirá por las disposiciones siguientes: «2. si se tratare de una resolución dictada en rebeldía, el original o una copia auténtica del documento que acreditare la entrega o notificación de la demanda o de documento equivalente a la parte declarada en rebeldía.» Artículo 23 El artículo 53 del Convenio de 1968 se completará con el párrafo siguiente: «Para determinar si un trust está domiciliado en el Estado contratante cuyos tribunales conocen del asunto, el tribunal aplicará las reglas de su Derecho internacional privado.» Artículo 24 El artículo 55 del Convenio de 1968 se completará añadiendo los convenios siguientes, que se insertarán en el lugar que les corresponda en la lista según orden cronológico: - el Convenio entre el Reino se relacionar com outro litígio a eles respeitante, ou 2. Se os bens constituírem a garantia de um crédito que seja objecto do litígio.» Artigo 27º O artigo 60º da convenção de 1968 a ter a seguinte redacção: «Artigo 60º A presente convenção aplica-se ao território europeu dos Estados contratantes, incluindo a Gronelândia, aos departamentos e territórios franceses ultramarinos, bem como a Mayotte. O Reino dos Países Baixos pode declarar no momento da assinatura ou da ratificação da presente convenção, ou em qualquer momento posterior, mediante notificação ao secretário-geral do conselho das Comunidades Europeias, que a presente Convenção será aplicável às Antilhas Neerlandesas. Na falta de tal declaração, os processos pendentes no território europeu do Reino, na sequência de um recurso de cassação de decisões dos tribunais das Antilhas Neerlandesas, serão considerados como processos pendentes nesses tribunais. Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, a presente convenção não se aplica: 1. Às ilhas Faroé, salvo declaração em contrário do Reino da Dinamarca; 2. Aos territórios europeus situados fora do Reino Unido e cujas relações internacionais sejam asseguradas pelo Reino Unido, salvo declaração em contrário do Reino Unido em relação a qualquer um desses territórios. Estas declarações podem ser feitas em qualquer momento, mediante notificação ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias. Os processos de recurso interpostos no Reino Unido de decisões proferidas pelos tribunais situados num dos territórios indicados no ponto 2 do terceiro parágrafo serão considerados como processos pendentes nesses tribunais. As causas que, no Reino da Dinamarca, forem reguladas pela Lei de Processo Civil das ilhas Faroé (Lov for Faeroerne om rettens pleje) serão consideradas como causas pendentes nos tribunais das ilhas Faroé.» Artigo 28º A alínea c) do artigo 64º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «c) Das declarações recebidas nos termos do artigo 60º;» TÍTULO III Adaptações do protocolo anexo à convenção de 1968 Artigo 29º Ao protocolo anexo à convenção de 1968 são aditados os seguintes artigos: «Artigo Vº A Em matéria de obrigação alimentar, os termos "juíz", "tribunal", e "autoridade judicial", abrangem as autoridades administrativas dinamarquesas. Artigo Vº B Nos litígios entre o capitão e um membro da tripulação de um navio de mar matriculado na Dinamarca ou na Irlanda, relativos às remunerações ou outras condições de serviço, os tribunais de um Estado contratante devem verificar se o agente diplomático ou consular com autoridade sobre o navio foi informado do litígio. Os tribunais devem suspender a instância enquanto o agente não for informado. Devem, mesmo oficiosamente, declarar-se incompetentes se aquele agente, devidamente informado, tiver dicha parte no estuviere domiciliada en uno de los Estados contratantes. Artículo 41 La resolución que decidiere del recurso previsto en el artículo 40 sólo podrá ser objeto de un recurso de casación y, en la República Federal de Alemania, de un «Rechtsbeschwerde». Artículo 42 Cuando la resolución extranjera se hubiere pronunciado sobre varias pretensiones de la demanda y la ejecución no pudiere otorgarse para la totalidad de ellas, el tribunal concederá la ejecución para una o varias de las mismas. El solicitante podrá instar una ejecución parcial. Artículo 43 Las resoluciones extranjeras que condenaren el pago de multas coercitivas solamente podrán ejecutarse en el Estado requerido cuando la cuantía hubiere sido fijada definitivamente por el tribunal del Estado de origen. Artículo 44 El solicitante que hubiere obtenido el beneficio de justicia gratuita en el Estado en el que se hubiere dictado la resolución gozará del mismo, sin nuevo examen, en el procedimiento previsto en los artículos 32 a 35. Artículo 45 A la parte que instare en un Estado contratante la ejecución de una resolución dictada en otro Estado contratante no podrá exigírsele caución o depósito alguno, sea cual fuere su denominación, por su condición de extranjero o por no estar domiciliado o no ser residente en el Estado requerido. Sección 3 Disposiciones comunes Artículo 46 La parte que invocare el reconocimiento o instare la ejecución de una resolución deberá presentar: 1. una copia auténtica de dicha resolución; 2. si se tratare de una resolución dictada en rebeldía, el original o una copia auténtica del documento que acreditare la entrega o notificación de la demanda o de documento equivalente a la parte declarada en rebeldía. Artículo 47 La parte que instare la ejecución deberá presentar además: 1. cualquier documento que acreditare que, según la ley del Estado de origen, la resolución es ejecutoria y ha sido notificada; 2. un documento justificativo de que el solicitante goza, en su caso, de beneficio de justicia gratuita en el Estado de origen. Artículo 48 De no presentarse los documentos mencionados en el apartado 2 del artículo 46 y en el apartado 2 del artículo 47, el tribunal podrá fijar un plazo para la presentación de los mismos, aceptar documentos equivalentes o dispensar de ellos si se considerare suficientemente ilustrado. Si el tribunal lo exigiere, se presentará una traducción de los documentos; la traducción estará certificada por una persona autorizada a tal fin en uno de los Estados contratantes. Artículo 49 No se exigirá legalización ni formalidad análoga alguna en lo que se refiriere a los documentos mencionados en los artículos 46, 47 y en el párrafo segundo del artículo 48, y en su caso, al poder para pleitos. TÍTULO IV DOCUMENTOS PÚBLICOS CON FUERZA EJECUTIVA Y TRANSACCIONES JUDICIALES Artículo 50 Los documentos públicos con fuerza ejecutiva, formalizados en un Estado contratante, serán, a instancia de parte,