— Proteção contra as radiações e vigilância do ambiente; — Gestão de resíduos radioativos, mais concretamente, redução do volume de resíduos, acondicionamento e comportamento em caso de armazenamento; — Desmantelamento, descontaminação e desmontagem de instalações nucleares; — Proteção nuclear: métodos e tecnologias destinados a prevenir, detetar e dar resposta a incidentes nucleares e radioativos; — Salvaguardas nucleares; — Investigação básica e aplicada no domínio das ciências nucleares, incluindo aplicações da tecnologia nuclear, nomeadamente na agricultura, nos cuidados de saúde e nos isótopos industriais;
As informações ou a PI resultantes da investigação conjunta e que não sejam contempladas no PGT serão atribuídas de acordo com os princípios estabelecidos no referido plano a concluir o mais rapidamente possível. Em caso de ausência de um PGT e de diferendo que não possa ser solucionado através do procedimento de resolução de diferendos aprovado, as referidas informações ou a propriedade intelectual devem ser propriedade conjunta de todos os participantes envolvidos na investigação conjunta de que resultaram as informações ou a propriedade intelectual. Cada participante a que se aplique esta disposição tem o direito de utilizar as informações ou a propriedade intelectual em causa para exploração comercial própria, sem limitação geográfica. 6. Em conformidade com as disposições legislativas nacionais aplicáveis e na observância dos princípios supramencionados, cada Parte deve garantir que a outra Parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes são concedidos. 7. Ao mesmo tempo que mantém as condições de concorrência nas áreas abrangidas pelo presente acordo, cada Parte deve fazer os possíveis para garantir que os direitos adquiridos nos termos do presente acordo e as disposições dele decorrentes sejam exercidos de modo a encorajar, especialmente, a divulgação e utilização de informações criadas, reveladas ou colocadas de qualquer outro modo à disposição, ao abrigo do presente acordo. 8. c) Proteção prévia das informações, no sentido em que foram objeto de ações consideradas corretas nas circunstâncias pela pessoa legalmente responsável, para manter a sua confidencialidade. As Partes e os seus participantes podem, em determinados casos, estabelecer, salvo indicação em contrário, que a totalidade ou parte das informações prestadas, trocadas ou criadas no decurso da investigação conjunta realizada no âmbito do presente acordo não pode ser divulgada. 2. Cada Parte deve garantir que ela própria e os seus participantes identifiquem claramente as informações reservadas, por exemplo mediante uma marcação adequada ou uma menção restritiva ou um acordo de confidencialidade apropriado. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução, total ou parcial, das referidas informações que deve incluir a mesma marcação ou as mesmas menções. A Parte que recebe informações reservadas nos termos do presente acordo deve respeitar o seu caráter privilegiado. Estas limitações cessam automaticamente quando as informações em questão forem publicamente divulgadas pelo seu proprietário. 3. Artigo 12.o Entrada de pessoal e equipamento experimental Cada Parte deve tomar todas as medidas adequadas e envidar os melhores esforços, no âmbito das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis nos territórios de cada Parte, para facilitar a entrada, a estadia e a saída do seu território de pessoas, material, dados, amostras, instrumentos e aparelhos para fins experimentais envolvidos ou utilizados nas atividades de cooperação definidas pelas Partes ao abrigo do presente acordo. Artigo 13.o Divulgação e utilização de informações 1. As entidades de investigação estabelecidas na Índia que participam em projetos comunitários de I&D estão sujeitas às regras relativas à divulgação dos resultados da investigação decorrentes dos programas comunitários específicos de I&D, bem como às disposições do anexo A, no que respeita à propriedade, divulgação e utilização da informação, assim como no que respeita aos direitos de propriedade intelectual provenientes de tal participação. 2. As entidades de investigação estabelecidas na Comunidade que participam em projetos indianos de I&D estão sujeitas às regras e aos procedimentos aplicáveis às entidades indianas de investigação, bem como às disposições do anexo A, no que respeita à propriedade, divulgação e utilização da informação, assim como no que respeita aos direitos de propriedade intelectual provenientes de tal participação. 3. O presente acordo não deve ser utilizado para obter vantagens comerciais ou industriais, para interferir nos interesses comerciais ou industriais, nacionais ou internacionais, de qualquer uma das Partes ou pessoas autorizadas, nem para interferir na política nuclear de qualquer uma das Partes ou dos Governos dos Estados-Membros da Comunidade. Artigo 14.o Confidencialidade 2. O presente acordo permanece em vigor por um período de dez anos. Em seguida, é renovado automaticamente por períodos adicionais de cinco anos, a não ser que uma Parte notifique a outra da sua intenção de denunciar o presente acordo, em conformidade com o procedimento previsto nos n.os 5 e 6. 3. O anexo do presente acordo constitui parte integrante deste e pode ser alterado em conformidade com o n.o 4. 4. O presente acordo pode ser alterado por acordo entre as Partes. As alterações entram em vigor na data em que as Partes se tenham notificado mutuamente por escrito da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários à alteração do acordo. 5. Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de seis meses, notificado por escrito à outra Parte. O termo ou denúncia do presente acordo não afeta a validade nem a duração de eventuais disposições nele previstas, nem quaisquer direitos e obrigações específicos adquiridos nos termos do anexo A. 6. Se uma das Partes ou um Estado-Membro da Comunidade, em qualquer momento após a entrada em vigor do presente acordo, adotar uma medida que resulte numa violação material das suas obrigações ao abrigo do presente acordo, a outra Parte reserva-se o direito de, mediante notificação escrita, cessar a cooperação ao abrigo do presente acordo ou de suspender ou denunciar, total ou parcialmente, o presente acordo. 7. Todas as questões ou diferendos relacionados com a interpretação ou aplicação do presente acordo devem ser resolvidos por acordo mútuo entre as Partes no âmbito do Comité de Direção instituído ao abrigo do artigo 10.o.