nº 1473/75 do Conselho, de 20 de Maio de 1975 (JO nº L 152 de 12.6.1975, p. 1)- 382 R 1658: Regulamento (CEE) nº 1658/82 do Conselho, de 10 de Junho de 1982, que completa, com disposições respeitantes ao transporte combinado, o Regulamento (CEE) nº 1107/70 (JO nº L 184 de 29.6.1982, p. 1)- 389 R 1100: Regulamento (CEE) nº 1100/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989 (JO nº L 116 de 28.4.1989, p. 24)Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:No artigo 5º do regulamento, o termo «Comissão» é substituído pela expressão «o órgão competente tal como definido no artigo 62º do Acordo EEE».v) Simplificação nas fronteiras12. 389 R 4060: Regulamento (CEE) nº 4060/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo à supressão de controlos nas fronteiras dos Estados-membros no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável (JO nº L 390 de 30.12.1989, p. 18)Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) Nos termos do artigo 17º do Acordo entre as Comunidades Europeias e a República da Áustria relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias (designado por «Acordo de Trânsito»), a Áustria pode efectuar controlos nas fronteiras a fim de verificar o cumprimento do sistema de eco-pontos tal como referido nos artigos 15º e 16º do Acordo de Trânsito.Todas as Partes Contratantes interessadas podem efectuar controlos nas fronteiras a fim de verificarem o cumprimento dos regimes de contingentes referidos no artigo 16º do Acordo de Trânsito que não tenham sido substituídos pelo sistema de eco-pontos, bem como dos regimes de contingentes abrangidos por acordos bilaterais entre a Áustria, por um lado, e a Finlândia, a Noruega, a Suécia e a Suíça, por outro.Todos os outros controlos serão efectuados em conformidade com o regulamento.b) A Suíça pode efectuar controlos nas fronteiras a fim de verificar as autorizações emitidas ao abrigo do Anexo VI do Acordo entre as Comunidades Europeias e a Confederação Suíça relativo ao transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias.Todos os outros controlos serão efectuados em conformidade com o regulamento.vi) Transportes combinados13. 375 L 0130: Directiva 75/130/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1975, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados rodoferroviários de mercadorias entre Estados-membros (JO nº L 48 de 22.2.1975, p. 31), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 379 L 0005: Directiva 79/5/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978 (JO nº L 5 de 9.1.1979, p. 33)- 382 L 0003: Directiva 82/3/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1981 (JO nº L 5 de 9.1.1982, p. 12)- 382 L
nº L 5 de 9.1.1979, p. 33)- 382 L 0003: Directiva 82/3/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1981 (JO nº L 5 de 9.1.1982, p. 12)- 382 L 0603: Directiva 82/603/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1982 (JO nº L 247 de 23.8.1982, p. 6)- 185 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 163)- 386 L 0544: Directiva 86/544/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1986 (JO nº L 320 de 15.11.1986, p. 33)- 391 L 0224: Directiva 91/224/CEE do Conselho, de 27 de Março de 1991 (JO nº L 103 de 23.4.1991, p. 1)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:Ao nº 3 do artigo 8º é aditado o seguinte texto:«- Áustria:Strassenverkehrsbeitrag- Finlândia:Moottoriajoneuvovero/Motorfordonsskatt- Suécia:Fordonsskatt.»A Suíça manterá um sistema de subvenções ao transporte combinado (à data da assinatura do presente Acordo: Verordnung des Schweizerischen Bundesrates vom 29. Juni 1988 über die Förderung des kombinierten Verkehrs und des Transportes begleiteter Motorfahrzeuge - Ordonnance sur la promotion du traffic combiné et du transport des vehicules à moteur accompagnés, du 29 juin 1988 - Ordinanza sul promovimento del traffico combinato e del trasporto di autoveicoli accompagnati, del 29 giugno 1988) em vez de introduzir um sistema de reembolso dos impostos.II. TRANSPORTES RODOVIÁRIOSi) Harmonização técnica e segurança14. 385 L 0003: Directiva 85/3/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984, relativa aos pesos, às dimensões e a certas outras características técnicas de certos veículos rodoviários (JO nº L 2 de 3.1.1985, p. 14), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 386 L 0360: Directiva 86/360/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986 (JO nº L 217 de 5.8.1986, p. 19)- 388 L 0218: Directiva 88/218/CEE do Conselho, de 11 de Abril de 1988 (JO nº L 98 de 15.4.1988, p. 48)- 389 L 0338: Directiva 89/338/CEE do Conselho, de 27 de Abril de 1989 (JO nº L 142 de 25.5.1989, p. 3)- 389 L 0460: Directiva 89/460/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1989, que altera, a fim de fixar a data do termo das derrogações concedidas à Irlanda e ao Reino Unido, a Directiva 85/3/CEE, relativa aos pesos, às dimensões e a certas outras características técnicas de certos veículos rodoviários (JO nº L 226 de 3.8.1989, p. 5)- 389 L 0461: Directiva 89/461/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1989, que altera, a fim de fixar certas dimensões máximas autorizadas dos veículos articulados, a Directiva 85/3/CEE, relativa aos pesos, às entre Estados-membros (JO nº L 36 de 8.2.1991, p. 1).iii) Tarifas65. 390 R 2342: Regulamento (CEE) nº 2342/90 do Conselho, de 24 de Julho de 1990, relativo às tarifas dos serviços aéreos regulares (JO nº L 217 de 11.8.1990, p. 1).iv) Harmonização técnica e segurança66. 380 L 1266: Directiva 80/1266/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à futura cooperação e assistência mútua dos Estados-membros nos inquéritos sobre acidentes de aeronaves (JO nº L 375 de 31.12.1980, p. 32).v) Processo de consulta67. 380 D 0050: Decisão 80/50/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, que institui um processo de consulta relativo às relações entre os Estados-membros e países terceiros no domínio dos transportes aéreos bem como às acções relativas a este domínio no âmbito das organizações internacionais (JO nº L 18 de 24.1.1980, p. 24).vi) Harmonização social68. 391 R 0295: Regulamento (CEE) nº 295/91 do Conselho, de 4 de Fevereiro 1991, que estabelece regras comuns relativas a um sistema de compensação por recusa de embarque de passageiros nos transportes aéreos regulares (JO nº L 36 de 8.2.1991, p. 5).ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTAAs Partes Contratantes tomam nota do conteúdo dos seguintes actos:69. C/257/88/p. 6: Comunicação da Comissão respeitante aos processos relativos às comunicações à Comissão, segundo os artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 2671/88 da Comissão, de 26 de Julho de 1988, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE a certas categorias de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas que têm por objecto o planeamento e coordenação conjuntos da capacidade, a partilha das receitas, as consultas tarifárias nos serviços aéreos regulares e a atribuição das faixas horárias nos aeroportos (JO nº C 257 de 4.10.1988, p. 6).70. C/119/89/p. 6: Comunicação da Comissão relativa à aplicação da alínea a) do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2671/88 da Comissão, de 26 de Julho de 1988, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE a certas categorias de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas que têm por objecto o planeamento e coordenação conjuntos da capacidade, a partilha das receitas, as consultas tarifárias nos serviços aéreos regulares e a atribuição das faixas horárias nos aeroportos (JO nº C 119 de 13.5.1989, p. 6).71. 361 Y 0722(01): Recomendação da Comissão, de 14 de Junho de 1961, dirigida aos Estados-membros e relativa à aplicação do Regulamento nº 11 relativo à supressão de discriminações em matéria de preços e condições de transporte, é aplicável.ii) Política estrutural44. 389 R 1101: Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (JO nº L 116 de 28.4.1989, p. 25), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 390 R 3572: Regulamento (CEE) nº 3572/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, que altera, em virtude da unificação alemã, certas directivas, decisões e regulamentos relativos aos transportes rodoviários, ferroviários e por via navegável (JO nº L 353 de 17.12.1990, p. 12).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:Ao tomar as suas decisões, tal como referido no nº 7 do artigo 6º, no nº 1, alínea c), do artigo 8º e no nº 3, alínea c), do artigo 8º, a Comissão tomará devidamente em consideração os pontos de vista expressos pelos Estados da EFTA, tal como o faz em relação aos dos Estados-membros da CE.45. 389 R 1102: Regulamento (CEE) nº 1102/89 da Comissão, de 27 de Abril de 1989, que estatui determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (JO nº L 116 de 28.4.1989, p. 30), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 389 R 3685: Regulamento (CEE) nº 3685/89 da Comissão, de 8 de Dezembro de 1989 (JO nº L 360 de 9.12.1989, p. 20)- 391 R 0317: Regulamento (CEE) nº 317/91 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1991 (JO nº L 37 de 9.2.1991, p. 27).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:Ao alterar o regulamento, tal como referido no nº 1 do artigo 12º, a Comissão tomará devidamente em consideração os pontos de vista expressos pelos Estados da EFTA, tal como o faz em relação aos dos Estados-membros das Comunidades Europeias.iii) Acesso à profissão de transportador46. 387 L 0540: Directiva 87/540/CEE do Conselho, de 9 de Novembro de 1987, relativa ao acesso à profissão de transportador de mercadorias por via navegável no domínio dos transportes nacionais e internacionais e tendo em vista o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos respeitantes a essa profissão (JO nº L 322 de 12.11.1987, p. 20).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Áustria aplicará a directiva, o mais tardar, até 1 de Julho de 1994. A Suíça aplicará a directiva, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 1995.iv) Harmonização técnica47. 382 L 0714: Directiva 82/714/CEE do Conselho, de 4 de Outubro de 1982, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (JO nº L 301 de 28.10.1982, p. de 4 de Dezembro de 1990 que altera, em virtude da unificação alemã, certas directivas, decisões e regulamentos relativos aos transportes rodoviários, ferroviários e por via navegável (JO nº L 353 de 17.12.1990, p. 12).41. 378 R 2183: Regulamento (CEE) nº 2183/78 do Conselho, de 19 de Setembro de 1978, relativo à fixação de princípios uniformes para o cálculo dos custos das empresas de caminho-de-ferro (JO nº L 258 de 21.9.1978, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 179 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 93).- 185 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 162)- 390 R 3572: Regulamento (CEE) nº 3572/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, que altera, em virtude da unificação alemã, certas directivas, decisões e regulamentos relativos aos transportes rodoviários, ferroviários e por via navegável (JO nº L 353 de 17.12.1990, p. 12).ii) Preços42. 382 D 0529: Decisão 82/529/CEE do Conselho, de 19 de Julho de 1982, relativa à formação dos preços para os transportes ferroviários internacionais de mercadorias (JO nº L 234 de 9.8.1982, p. 5), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 185 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 164)- 390 R 3572: Regulamento (CEE) nº 3572/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990 que altera, em virtude da unificação alemã, certas directivas, decisões e regulamentos relativos aos transportes rodoviários, ferroviários e por via navegável (JO nº L 353 de 17.12.1990, p. 12).IV. TRANSPORTES POR VIA NAVEGÁVELi) Acesso ao mercado43. 385 R 2919: Regulamento (CEE) nº 2919/85 do Conselho, de 17 de Outubro de 1985, que fixa as condições de acesso ao regime reservado pela Convenção Revista para a Navegação do Reno, às embarcações que pertencem à navegação do Reno (JO nº L 280 de 22.10.1985, p. 4).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) De acordo com o disposto no artigo 2º, serão também enviadas à Comissão pelos Estados da EFTA quaisquer comunicações referidas nesse artigo que os Estados EFTA possam enviar ao CCR.b) O artigo 3º não é aplicável.ii) Política estrutural44. 389 R 1101: Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo ao saneamento estrutural da