tentes dos Estados-Membros da Comunidade Europeia referidas de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos dano artigo 5.o do presente Acordo em relação à sua interpretação poupança sob a forma de juros ou no presente Acordo, e desdeou aplicação, essas autoridades procurarão resolver o seu desa- que prevejam as mesmas datas de aplicação.cordo mediante consenso. Informarão de imediato a ComissãoEuropeia e as autoridades competentes dos outros Estados--Membros da Comunidade Europeia dos resultados dessa concer-tação. 2. As partes contratantes decidirão, por comum acordo, pelo menos seis meses antes da data referida no artigo 17.o, se as condições estabelecidas no n.o 1 se encontram preenchidas noNo que respeita a questões de interpretação, a Comissão Euro- que diz respeito às datas de entrada em vigor das medidaspeia pode participar nas consultas a pedido de uma das autori- pertinentes nos Estados-Membros da Comunidade Europeia,dades competentes. nos países terceiros e nos territórios dependentes ou associados
título ocasional, o pagamento de juros em proveito imediato de das, mais de 40 % do seu activo em créditos referidos naum beneficiário efectivo. alínea a): Artigo 5.o i) organismos de investimento colectivo estabelecidos no território de um Estado-Membro da Comunidade Euro- Definição de autoridade competente peia ou no Principado do Mónaco,Para efeitos do presente Acordo, as «autoridades competentes»das partes contratantes são as que figuram no anexo I. ii) entidades domiciliadas num Estado-Membro da Comuni- dade Europeia que recorrem à opção a título do n.o 3 do artigo 4.o da Directiva e informam desse facto o agenteEm relação aos países terceiros, a autoridade competente é pagador, eaquela que é competente para emitir atestados de residênciapara efeitos fiscais. iii) organismos de investimento colectivo estabelecidos fora do território referido no artigo 19.o Artigo 6.o será determinada com base na política de investimento definidano regulamento ou nos documentos constitutivos dos organis-mos ou entidades em causa e, na sua ausência, com base na Artigo 8.ocomposição efectiva dos activos dos organismos ou entidadesem causa. Repartição da retenção na fonte 1. O Principado do Mónaco conserva 25 % das receitas ge- Artigo 7.o radas a título da retenção na fonte cobrada nas condições pre- vistas no artigo 7.o e transfere 75 % destas receitas para o Retenção na fonte Estado-Membro da Comunidade Europeia em que reside o be-1. Sempre que o beneficiário efectivo dos juros seja residente neficiário efectivo nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 3.onum Estado-Membro da Comunidade Europeia, o Principado doMónaco aplica uma retenção na fonte de 15 % durante osprimeiros três anos a contar da data referida no artigo 17.o, 2. Estas transferências são efectuadas para cada exercíciosem prejuízo da aplicação do n.o 2 do artigo 14.o, 20 % nos numa única operação por um Estado-Membro da Comunidadetrês anos subsequentes e 35 % em seguida. Europeia o mais tardar seis meses após o termo do ano fiscal do às disposições da Ordonnance Souveraine n.o 3152, de 19 obtidas com base num documento de identidade oficial ou, de Março de 1964, que institui um imposto sobre os lucros, se necessário, em qualquer outro documento escrito com- de um organismo de investimento colectivo em valores mo- provativo, nomeadamente um documento oficial que ostente biliários (OICVM), de um organismo equivalente a um uma fotografia do beneficiário efectivo; ---pagebreak--- L 19/56 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.1.2005b) Para as relações contratuais estabelecidas após 1 de Janeiro b) Juros vencidos ou capitalizados realizados na altura da ces- de 2004 ou para as transacções efectuadas na ausência de são, do reembolso ou do resgate dos créditos referidos na relações contratuais, a identidade do beneficiário efectivo na alínea a); acepção do artigo 2.o e a sua residência são estabelecidas com base no passaporte ou no bilhete de identidade oficial ou, se necessário, em qualquer outro documento comprova- c) Rendimentos resultantes do pagamento de juros, directa- tivo apresentado pelo beneficiário efectivo. Para as pessoas mente ou através de uma entidade domiciliada num singulares que apresentem um passaporte ou bilhete de iden- Estado-Membro da Comunidade Europeia referida no n.o 2 tidade oficial emitido por um Estado-Membro da Comuni- do artigo 4.o da Directiva e distribuídos por: dade Europeia e que se declarem residentes num país que não seja um Estado-Membro ou o Principado do Mónaco, a residência será determinada com base num certificado da i) organismos de investimento colectivo estabelecidos no residência fiscal emitido pela autoridade competente do território de um Estado-Membro da Comunidade Euro- país em que a pessoa singular declara ser residente. Em peia ou no Principado do Mónaco, mento de juros que não seja a retenção na fonte prevista nopresente Acordo são deduzidos do montante da retenção doimposto calculada em conformidade com o presente artigo. b) Nome ou denominação e endereço do agente pagador; ---pagebreak--- L 19/58 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.1.2005c) Número de conta do beneficiário efectivo ou identificação do quanto o Principado do Mónaco aplicar a retenção na fonte título de crédito que dá origem ao pagamento de juros; prevista no artigo 7.o e pelo menos um Estado-Membro da Comunidade Europeia aplicar igualmente uma retenção similar, mas o mais tardar até 31 de Dezembro de 2010, as obrigaçõesd) Montante do pagamento de juros, estabelecido em confor- nacionais e internacionais e outros títulos de dívida negociáveis midade com o disposto no artigo 6.o do presente Acordo. cuja emissão inicial seja anterior a 1 de Março de 2001 ou cujos prospectos iniciais tenham sido visados antes dessa data pelas autoridades competentes para este efeito, não são considerados3. A autoridade competente do Principado do Mónaco co- títulos de créditos na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o,munica as informações referidas no n.o 2 à autoridade compe- desde que não se realize nenhuma nova emissão desses títulostente do Estado-Membro da Comunidade Europeia de residência de dívida negociáveis a partir de 1 de Março de 2002.