de empresa. | —Acto Uniforme relativo ao direito das sociedades comerciais e dos agrupamentos de interesse económico de 17 de Abril de 1997. | 173.o |Indicador 4.8.2:A empresa respeita os contratos celebrados com os subcontratantes. |Verificador 4.8.2.1.Contrato de empresa. | —Acto Uniforme relativo ao direito das sociedades comerciais e dos agrupamentos de interesse económico. | 10.o e 15.o |Verificador 4.8.2.2.Contrato de disponibilização de pessoal. | —Lei n.o 6-96 de 6 de Março de 1996 | 73.o-3 |Princípio 5:A empresa respeita a regulamentação em matéria de transporte e de comercialização da madeira. |Critério 5.1:O transporte da madeira é conforme com a legislação e a regulamentação em vigor. |Indicador 5.1.1:Os diferentes meios de transporte dos toros estão registados e matriculados nos serviços competentes. |Verificador 5.1.1.1.Registos de matrícula. | —Decreto 261-59 de 20 de Janeiro de 1959. | 1.o, 2.o, 3.o e 4.o |Verificador 5.1.1.2.Documento de registo ("carte grise"). | —Portaria 2844 de 12 de Abril de 2005. | 1.o a 5.o |—Código aduaneiro CEMAC | 77.o e 78.o |Verificador 5.1.1.3.Seguros. | —Código CIMA, Livro V (impostos) | 503.o |Indicador 5.1.2:As autorizações e as licenças de transporte da rolaria estão conformes e são actualizadas regularmente. |Verificador 5.1.2.1.Licença de transporte. | —Decreto 90/135 de 31 de Março de 1990 | 5.o |Verificador 5.1.2.2.Certificado de navegabilidade. | —Código de navegação interior CEMAC. | 23.o |Verificador 5.1.2.3.Autorização de exercício da actividade. | —Portaria 5694 de 17 de Setembro de 2001. | 1.o a 9.o |Verificador 5.1.2.4.Autorização de exercício da actividade. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 48.o |Indicador 5.1.3:Os meios de transporte são controlados regularmente. |Verificador 5.1.3.1.Auto de visita técnica. | —Portaria n.o 11599 de 15 de Novembro de 2004. | 9.o |Verificador 5.1.3.2.Certificado de controlo técnico de veículo. | —Portaria n.o 11599 de 15 de Novembro de 2004. | 1.o a 24.o |—Código rodoviário comunitário CEMAC. | 23.o |Indicador 5.1.4:A empresa respeita as obrigações ou restrições em matéria de transporte de madeira. |Verificador 5.1.4.1.Folha de itinerário. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 121.o |Verificador 5.1.4.2Manifesto/conhecimento (navio). | —Código de navegação interior CEMAC/RDC | 1.o, 2.o, 3.o, 4.o |Verificador 5.1.4.3Lista de identificação da carga. | —Portaria 1033 de 14 de
|22011A0406(03)Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República do Congo relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) Jornal Oficial nº L 092 de 06/04/2011 p. 127 - 238 para o formulário:a) Branco, para o formulário n.o 1, o "original";b) Amarelo, para o formulário n.o 2, o "exemplar destinado aos serviços aduaneiros da União Europeia";c) Verde, para o formulário n.o 3, o "exemplar destinado à autoridade de licenciamento".Artigo 5.o1. As licenças devem ser preenchidas electronicamente ou dactilografadas.2. O carimbo da autoridade de licenciamento deve ser aposto por meio de um selo branco. A autoridade de licenciamento registará as quantidades atribuídas em letras e algarismos, através de qualquer método que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou referências.3. O formulário não deve conter rasuras ou emendas, salvo se essas rasuras ou emendas tiverem sido validadas pelo selo branco e pela assinatura da autoridade de licenciamento.4. As licenças são impressas e preenchidas em francês.Artigo 6.o1. A licença é emitida em três exemplares, dois dos quais são entregues ao requerente.2. O primeiro exemplar, com a menção "Original", depois de ter sido preenchido, assinado e autenticado pela autoridade de licenciamento, é entregue ao requerente, para ser apresentado às autoridades competentes do Estado-Membro da União em que a expedição coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática.3. O segundo exemplar, com a menção "Exemplar destinado às autoridades aduaneiras da União Europeia", depois de ter sido preenchido, assinado e autenticado pela autoridade de licenciamento, é entregue ao requerente, para ser apresentado às autoridades aduaneiras do Estado-Membro da União em que a expedição coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática.4. O terceiro exemplar, com a menção "Exemplar destinado à autoridade de licenciamento", depois de ter sido preenchido, assinado e autenticado pela autoridade de licenciamento, é arquivado pela autoridade de licenciamento.LICENÇA FLEGT EXTRAVIADA, ROUBADA OU DESTRUÍDAArtigo 7.o1. Em caso de extravio, roubo ou destruição do "Original" ou do "Exemplar destinado às autoridades aduaneiras da União Europeia", o titular da licença ou o seu representante autorizado pode solicitar à autoridade de licenciamento que emita um documento de substituição, com base no documento que mantém na sua posse.2. Em caso de extravio, roubo ou destruição do "Original" ou do "Exemplar destinado às autoridades aduaneiras da União Europeia", o titular da licença ou o seu representante autorizado pode solicitar à autoridade de licenciamento que emita documentos de substituição de ambos.3. A autoridade de licenciamento emitirá o(s) documento(s) de substituição no prazo de duas (2) semanas a contar da data de recepção do pedido do titular.4. Os documentos de substituição contêm as informações e indicações que constavam da licença primitiva, incluindo o e os delegados sindicais receberam a formação necessária para o exercício das suas funções. |Verificador 3.4.2.1.Notificação de licença para formação sindical. | —Lei 06/96 de 6 de Março de 1996. | 179.o novo | CAT, CTI |Indicador 3.4.3:Os trabalhadores da empresa têm acesso aos diferentes documentos relativos aos direitos em matéria de trabalho, de emprego e de segurança social. |Verificador 3.4.3.1.Documentos disponíveis. | —Convenção n.o 98 (OIT, 1949). | 7.o | CAT, CTI |Critério 3.5:A empresa respeita os direitos dos trabalhadores. |Indicador 3.5.1:A empresa respeita os seus compromissos para com os seus parceiros sociais. |Verificador 3.5.1.1.Actas das reuniões. | —Portaria n.o 1110/MTFPSS/DGT de 24 de Junho de 1996. | 26.o | CAT, CTI |Indicador 3.5.2:As relações entre a empresa e os seus trabalhadores estão formalizadas em conformidade com as disposições do código de trabalho e do código de segurança social. |Verificador 3.5.2.1.Registo da entidade patronal em causa. | —Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 182.o | CAT, CTI |Verificador 3.5.2.2.Contrato de trabalho | —Lei n.o 022/88 de 17 de Setembro de 1988. | 13.o a 16.o | CAT, CTI |—Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 75.o | CAT, CTI |—Portaria geral n.o 3815 de 1 de Dezembro de 1953. | 6.o | CAT, CTI |Verificador 3.5.2.3.Regulamento interno afixado. | —Lei n.o 004/86 de 25 de Fevereiro de 1986. | 172.o | CAT, CTI |Verificador 3.5.2.4.Lista de trabalhadores registados e inscritos na Caixa Nacional de Segurança Social. | —Lei n.o 004/86 de 25 de Fevereiro de 1986. | 172.o | CAT, CTI |Indicador 3.5.3:A empresa remunera os seus trabalhadores em conformidade com a legislação e a regulamentação laboral e com o acordo colectivo em vigor. |Verificador 3.5.3.1.Registos de folhas de vencimento em causa. | —Lei n.o 45/75 de 15 de Março de 1975 | 90.o | CAT, CTI |Verificador 3.5.3.2.Folhas de vencimento. | —Lei n.o 45/75 de 15 de Março de 1975 | 90.o | CAT, CTI |Indicador 3.5.4:As condições de saúde e segurança dos trabalhadores são conformes com a legislação e a regulamentação em vigor. |Verificador 3.5.4.1.Relatórios do Comité de Higiene e Segurança. | —Portaria 9030 de 10 de Dezembro de 1986. | 9.o | CAT, CTI |Verificador 3.5.4.2.Registos de visitas médicas. | —Lei 6-96 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 145.o-1, novo | CAT, CTI |—Portaria 9033 de 12 de Dezembro de 1986. | 22.o | A referida consulta deverá ter lugar ao longo de um período de pelo menos doze meses.A consulta e a participação das comunidades locais, das populações indígenas e da sociedade civil neste processo deverão ser apoiadas por meios financeiros e facilitadas por um comité de peritos que incluirá membros das organizações da sociedade civil, a nível nacional e sub-regional.Etapas de consulta que deverão ser integradas no projecto de apoio à consultaWorkshops de informação e de consulta das comunidades locais e indígenas sobre a elaboração dos textos complementares do código e compilação da posição desses grupos sobre as disposições que devem ser tomadas a seu favor.Workshops de definição das modalidades de participação e representação das comunidades e da sociedade civil na comissão de elaboração dos textos complementares do código florestal.Elaboração do anteprojecto dos textos complementares do código florestal, com a participação dos representantes da sociedade civil e das comunidades locais e indígenas.Workshops de consulta das comunidades locais e indígenas sobre o anteprojecto de código florestal.Reexame do anteprojecto pela comissão de elaboração dos textos complementares do código florestal, a fim de incluir as questões colocadas pelas comunidades e pela sociedade civil.Workshops de avaliação das disposições retomadas no anteprojecto legislativo e de definição de estratégias de defesa do mesmo a nível do Parlamento.4. Plano de comunicaçãoO presente plano de comunicação destina-se a divulgar o Acordo de Parceria Voluntário (APV).Contexto:O APV diz respeito a um sector económico tão importante como o da floresta, que deve ser dado a conhecer ao público. Será pois necessário elaborar e executar um programa de informação e sensibilização dos responsáveis das empresas florestais, das Direcções Departamentais das administrações-alvo e da população.Foi elaborado um plano de comunicação com os seguintes objectivos:- sensibilizar a população congolesa em geral para:- a existência do APV,- o conteúdo do APV,- as vantagens do APV,- preparar a ratificação do APV pelo Congo,- identificar a necessidade de informações complementares,- obter a colaboração das partes interessadas após a entrada em vigor do APV, no âmbito da execução do acordo.Em termos estratégicos, será necessário:- mobilizar os diferentes agentes e intervenientes do sector florestal para a necessidade e a importância do APV para o Congo,- informar o grande público sobre os progressos já realizados em direcção à celebração do acordo,- mediatizar a ratificação e a aplicação do APV,- divulgar o APV,- dar a conhecer os respectivos impactos.4.1. Públicos-alvoForam identificados os seguintes públicos-alvo, para os quais serão concebidas mensagens específicas, que serão divulgadas através de meios de comunicação adaptados.4.1.1. Agentes locais:- órgãos governamentais,- administração