já assumiram a título do GATT de 1994.(3) No tocante aos pedidos apresentados no decurso do primeiro ano seguinte à data de entrada em vigor do Acordo OMC, apenas será exigido aos membros que forneçam essas apreciações o mais rapidamente possível.(4) Quando for prescrito o critério da percentagem ad valorem, o método de cálculo dessa percentagem será igualmente indicado nas regras de origem.(5) Quando for prescrito o critério da operação de transformação ou de complemento de fabrico, a operação que confere a origem ao produto em questão deverá ser especificada de modo preciso.(6) Serão estudados, concomitantemente, os convénios relativos à resolução de litígios relacionados com a classificação aduaneira.(7) No tocante aos pedidos apresentados no decurso do primeiro ano seguinte à entrada em vigor do Acordo OMC, apenas será exigido aos membros que forneçam essas apreciações o mais rapidamente possível.
Avis juridique important|21994A1223(12)Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) - Anexo 1 - Anexo 1A - Acordo sobre as regras de origem (OMC-GATT 1994) - Declaração comum relativa às regras de origem preferenciais OMC-"GATT 1994" Jornal Oficial nº L 336 de 23/12/1994 p. 0144 - 0150 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0146 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0146 de origem ou que adoptem novas regras de origem, as quais, para efeitos do presente artigo, incluirão todas as regras de origem mencionadas no nº 1 e não comunicadas ao Secretariado, deverão publicar um aviso para o efeito, pelo menos 60 dias antes da entrada em vigor da regra alterada ou da nova regra, por forma a permitir que as partes interessadas tomem conhecimento da sua intenção de alterar uma regra de origem ou de adoptar uma nova regra, salvo se surgirem ou se existir o risco de surgirem circunstâncias excepcionais para um membro. Nesses casos excepcionais, o membro em questão publicará a regra alterada ou a nova regra no mais curto prazo de tempo.Artigo 6ºExame1. O comité examinará anualmente a aplicação e o funcionamento das partes II e III do presente acordo, tendo em conta os seus objectivos. O comité informará anualmente o Conselho do Comércio de Mercadorias dos factos ocorridos durante o período sobre o qual incide o exame.2. O comité examinará as disposições das partes I, II e III e proporá as alterações necessárias para ter em conta os resultados do programa de trabalho de harmonização.3. O comité, em colaboração com o comité técnico, instituirá um mecanismo para estudar e propor alterações aos resultados do programa de trabalho de harmonização, tendo em conta os objectivos e os princípios definidos no artigo 9º Poder-se-á tratar, nomeadamente, de casos em que as regras de origem devam ser mais operacionais ou necessitem de ser actualizadas para ter em conta novos processos de produção resultantes de uma mudança tecnológica.Artigo 7ºConsultasSão aplicáveis ao presente acordo as disposições do artigo XXII do GATT de 1994, tal como previstas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios.Artigo 8ºResolução de litígiosSão aplicáveis ao presente acordo as disposições do artigo XXIII do GATT de 1994, tal como previstas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios.PARTE IV HARMONIZAÇÃO DAS REGRAS DE ORIGEM Artigo 9ºObjectivos e princípios1. Com o objectivo de harmonizar as regras de origem e, designadamente, reforçar a segurança na condução do comércio mundial, a Conferência Ministerial deverá executar, conjuntamente com o CCA, o programa de trabalho seguidamente apresentado, com base nos seguintes princípios:a) As regras de origem devem ser aplicadas de forma igual para todos os fins referidos no artigo primeiro;b) As regras de origem devem estipular que o país a determinar como sendo o país de origem de uma mercadoria será quer o país onde a mercadoria foi inteiramente obtida quer, quando mais de um país intervier na produção dessa mercadoria, o país onde foi realizada a última transformação substancial;c) As regras de origem devem ser objectivas, compreensíveis e previsíveis;d) Não obstante as medidas ou instrumentos a que se encontrem associadas, as regras de origem não devem geral, relativas às regras de origem sejam publicadas como se estivessem sujeitas às disposições do nº 1 do artigo X do GATT de 1994 e em conformidade com esse artigo;h) A pedido de um exportador, de um importador ou de qualquer outra pessoa que para tal tenha motivos válidos e, contanto que tenham sido comunicadas todas as informações necessárias para o efeito, seja fornecida, no mais curto prazo de tempo e o mais tardar 150 dias (3) após a apresentação do pedido, uma apreciação sobre a origem que atribuiriam a uma determinada mercadoria. Os pedidos de apreciação serão aceites antes do início das transacções comerciais respeitantes à mercadoria em causa, podendo ser aceites em qualquer momento posterior. As apreciações terão uma validade de três anos, desde que permaneçam semelhantes os factos e as condições em que se basearam, incluindo as regras de origem. Contanto que as partes interessadas tenham sido previamente informadas, as apreciações deixarão de ser válidas, sempre que, no âmbito das revisões previstas na alínea j), seja tomada uma decisão contrária. As apreciações devem ser tornadas públicas, sob reserva do disposto na alínea k);i) Quando introduzirem alterações nas suas regras de origem ou adoptarem novas regras de origem, essas modificações não sejam aplicadas com efeitos retroactivos, tal como definido nas respectivas disposições legislativas ou regulamentares e sem prejuízo destas;j) Qualquer decisão administrativa que tomem, em matéria de determinação da origem, possa ser revista no mais curto prazo de tempo por tribunais ou procedimentos judiciais, arbitrais ou administrativos, independentes da autoridade que efectuou a determinação, que poderão modificar ou anular essa determinação;k) Qualquer informação de natureza confidencial ou fornecida a título confidencial para efeitos de aplicação das regras de origem seja tratada como estritamente confidencial pelas autoridades em causa, que não a divulgarão sem a autorização expressa da pessoa ou do Estado que a comunicou, excepto na medida em que tal possa ser exigido no contexto de processos judiciais.Artigo 3ºDisciplinas aplicáveis após o período de transiçãoTendo em conta que todos os membros têm por objectivo alcançar, como resultado do programa de trabalho de harmonização definido na parte IV, o estabelecimento de regras de origem harmonizadas, logo que sejam aplicados os resultados desse programa, os membros deverão assegurar que:a) As regras de origem sejam aplicadas de forma igual para todos os fins referidos no artigo primeiro;b) Nos termos das suas regras de origem, o país a determinar como sendo o país de origem de uma mercadoria seja quer o país onde a mercadoria foi inteiramente obtida quer, quando mais de um país intervier na produção dessa mercadoria, o país onde tenha sido realizada a última transformação substancial;c) As regras de origem que aplicarem às importações e às exportações não no contexto de processos judiciais.PARTE III DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DE NOTIFICAÇÃO, EXAME, CONSULTA E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS Artigo 4ºInstituições1. É instituído um Comité das Regras de Origem (designado por «comité» no presente acordo), composto por representantes de cada um dos membros. O comité elegerá o seu presidente e reunir-se-á sempre que necessário e, pelo menos, uma vez por ano, a fim de dar aos membros a possibilidade de procederem a consultas sobre questões relativas ao funcionamento das partes I, II, III e IV ou à prossecução dos objectivos definidos nessas partes, e a fim de exercer as restantes atribuições que lhe serão conferidas por força do presente acordo ou pelo Conselho do Comércio de Mercadorias. Sempre que necessário, o comité solicitará informações e pareceres ao comité técnico referido no nº 2 sobre questões relacionadas com o presente acordo. O comité pode igualmente solicitar ao comité técnico que efectue qualquer outro trabalho que considere necessário para a prossecução dos objectivos do acordo acima mencionados. O secretariado do comité será assegurado pelo Secretariado da OMC.2. Será instituído um comité técnico das Regras de Origem (designado por «comité técnico» no presente acordo), que funcionará sob os auspícios do Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), tal como é referido no anexo I. O comité técnico efectuará os trabalhos técnicos previstos na parte IV e prescritos no anexo I. Sempre que necessário, o comité técnico solicitará informações e pareceres ao comité, sobre questões relacionadas com o presente acordo. O comité técnico pode igualmente solicitar ao comité que efectue qualquer outro trabalho que considere necessário para a prossecução dos objectivos do acordo acima mencionados. O secretariado do comité técnico será assegurado pelo Secretariado do CCA.Artigo 5ºInformação e procedimentos de alteração e de adopção de novas regras de origem1. Cada membro comunicará ao Secretariado, no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor do Acordo OMC relativamente a esse membro, as suas regras de origem e as suas decisões judiciais e administrativas de aplicação geral relativas às regras de origem aplicáveis nessa data. Se, por inadvertência, uma regra de origem não for comunicada, o membro em questão comunicá-la-á imediatamente após esse facto ser conhecido. Serão distribuídas aos membros, pelo Secretariado, listas das informações recebidas, que se encontram disponíveis nesse Secretariado.2. Durante o período referido no artigo 2º, os membros que introduzam alterações, que não sejam alterações mínimas, nas suas regras de origem ou que adoptem novas regras de origem, as quais, para efeitos do presente artigo, incluirão todas as regras de origem mencionadas no nº 1 e não comunicadas ao Secretariado,