Estado-Membro a partir da data em que se tiverem notificado reciprocamente e tiverem notificado a União Europeia do cumprimento das formalidades internas para o efeito.5. As partes contratantes concordam que o presente acordo tem exclusivamente por objecto o auxílio judiciário mútuo entre os Estados interessados. O disposto no presente acordo não confere a qualquer particular o direito de obter, suprimir ou excluir qualquer prova, ou obstar à execução de um pedido, nem de alargar ou restringir direitos genericamente previstos na lei nacional.Artigo 4.oIdentificação de informações bancárias1. a) A pedido do Estado requerente, o Estado requerido deve, nos termos do presente artigo, determinar rapidamente se os bancos localizados no seu território possuem informações sobre a titularidade de uma ou mais contas bancárias por uma determinada pessoa singular ou colectiva identificada, suspeita ou acusada da prática de uma infracção penal. O Estado requerido deve comunicar rapidamente ao Estado requerente os resultados das averiguações efectuadas.b) As medidas a que se refere a alínea a) também podem ser tomadas para efeitos de identificação de:i) informações relativas a pessoas singulares ou colectivas condenadas ou de outro modo envolvidas na prática de uma infracção penal,ii) informações na posse de instituições financeiras não bancárias, ouiii) transacções financeiras não relacionadas com contas bancárias.2. Os pedidos de informação a que se refere o n.o 1 devem conter:a) A identidade da pessoa singular ou colectiva relevante para a localização das referidas contas ou transacções; eb) Elementos bastantes para permitir à autoridade competente do Estado requerido:i) ter motivos fundados para suspeitar que a pessoa singular ou colectiva em questão está envolvida na prática de uma infracção penal e que os bancos ou as instituições financeiras não bancárias no território do Estado requerido podem possuir a informação solicitada; eii) concluir que as informações pretendidas se relacionam com a investigação ou o processo penal;c) Na medida do possível, informações sobre os bancos ou instituições financeiras não bancárias eventualmente envolvidos, bem como outras informações cuja disponibilidade possa contribuir para circunscrever o âmbito das averiguações.3. Os pedidos de auxílio judiciário apresentados nos termos do presente artigo devem ser transmitidos entre:a) As autoridades centrais responsáveis pelo auxílio judiciário mútuo nos Estados-Membros ou as autoridades nacionais dos Estados-Membros responsáveis pela investigação das infracções penais e pela promoção da acção penal, designadas nos termos do n.o 2 do artigo 15.o eb) As autoridades nacionais dos Estados Unidos da América responsáveis pela investigação das infracções penais e pela promoção da acção penal, designadas nos termos do n.o 2 do artigo 15.oAs partes contratantes
o artigo 8.o para efeitos de autorização de prestação de auxílio judiciário às autoridades administrativas interessadas, além de quaisquer outras autoridades já previstas nas disposições de tratados bilaterais;f) É aplicável o artigo 9.o, sob reserva dos seus n.os 4 e 5, em lugar ou na falta de disposições de tratados bilaterais que regulem a limitação do uso de informações ou de provas fornecidas ao Estado requerente e a prestação condicional ou a recusa de prestação de auxílio por motivos relacionados com a protecção de dados;g) É aplicável o artigo 10.o na falta de disposições de tratados bilaterais relativas às circunstâncias em que um Estado requerente pode solicitar a confidencialidade do seu pedido.2. a) Nos termos do Tratado da União Europeia, a União Europeia deve assegurar que cada Estado-Membro reconheça, por instrumento escrito celebrado entre cada um deles e os Estados Unidos da América, a aplicação, da forma referida no presente artigo, do respectivo tratado bilateral de auxílio judiciário mútuo em vigor com os Estados Unidos da América.b) Nos termos do Tratado da União Europeia, a União Europeia deve assegurar que os Estados que adiram à União Europeia após a entrada em vigor do presente acordo e que tenham tratados bilaterais de extradição em vigor com os Estados Unidos da América tomem as medidas a que se refere a alínea a).c) As partes contratantes devem procurar concluir o processo a que se refere a alínea b) antes da data prevista para a adesão de um novo Estado-Membro ou, logo que possível, após essa data. A União Europeia deve notificar os Estados Unidos da América da data de adesão de novos Estados-Membros.3. a) A União Europeia, nos termos do Tratado da União Europeia, e os Estados Unidos da América devem assegurar que o presente acordo seja aplicado na falta de um tratado bilateral de auxílio judiciário mútuo em vigor entre um Estado-Membro e os Estados Unidos da América.b) Nos termos do Tratado da União Europeia, a União Europeia deve assegurar que esse Estado-Membro reconheça, por instrumento escrito celebrado entre o mesmo Estado-Membro e os Estados Unidos da América, a aplicação do disposto no presente acordo.c) Nos termos do Tratado da União Europeia, a União Europeia deve assegurar que os Estados que adiram à União Europeia após a entrada em vigor do presente acordo e que não tenham tratados bilaterais de auxílio judiciário mútuo com os Estados Unidos da América tomem as medidas a que se refere a alínea b).4. Se o processo a que se referem as alíneas b) do n.o 2 e c) do n.o 3 não estiver concluído à data da adesão, o disposto no presente acordo é aplicável às relações entre os Estados Unidos da América e o novo Estado-Membro a partir da data em que se tiverem notificado reciprocamente e tiverem notificado a União Europeia do cumprimento das formalidades internas para o efeito.5. As partes contratantes concordam de auxílio judiciário às autoridades administrativas federais requerentes dos Estados Unidos e às autoridades administrativas nacionais requerentes dos Estados-Membros da União Europeia. De acordo com o segundo período da referida disposição, poderá igualmente ser prestado auxílio judiciário a outras autoridades administrativas, ou seja, não federais ou locais. A aplicação desta disposição depende, no entanto, da apreciação discricionária do Estado requerido.As partes acordam na prestação de auxílio judiciário nos termos do primeiro período do n.o 1 do artigo 8.o a uma autoridade administrativa requerente que, no momento em que é apresentado o pedido, esteja a investigar ou a tramitar a eventual promoção de uma acção penal ou a remessa do processo relativo à conduta sob investigação às autoridades competentes em matéria de acção penal, nos termos das respectivas atribuições legais, como adiante se refere. O facto de, no momento de apresentação do pedido, estar a ser ponderada uma remessa do processo para eventual acção penal não exclui que a autoridade interessada venha a ponderar sanções de natureza não penal. Com efeito, o auxílio judiciário obtido ao abrigo do n.o 1 do artigo 8.o poderá levar a autoridade administrativa requerente à conclusão de que no caso em apreço não será adequada a instauração de acção penal ou a remessa do processo para acção penal. Esta eventualidade não afecta a obrigação de a parte contratante prestar auxílio nos termos desse artigo.Todavia, a autoridade administrativa requerente não pode fazer uso do n.o 1 do artigo 8.o para requerer auxílio judiciário nos casos em que não esteja prevista a instauração de acção penal ou a remessa do processo para acção penal, ou em relação a matérias em que a conduta sob investigação não esteja sujeita a sanção penal ou à remessa do processo para acção penal segundo a lei do Estado requerente.A União Europeia recorda, no que lhe diz respeito, que a matéria que é objecto do acordo está abrangida pelas disposições do domínio da cooperação policial e judicial em matéria penal enunciadas no título VI do Tratado da União Europeia e que o acordo foi concluído no âmbito dessas disposições.Em relação ao artigo 9.oA alínea b) do n.o 2 do artigo 9.o destina-se a assegurar que a recusa de prestação de auxílio judiciário com fundamento em motivos relacionados com o tratamento de dados pessoais só possa ser invocada em casos excepcionais. Tal situação poderá ocorrer quando, depois de ponderados os interesses específicos em presença no caso vertente (por um lado, o interesse público, incluindo a boa administração da justiça e, por outro lado, os interesses em matéria de privacidade), o fornecimento dos dados pretendidos pelo Estado requerente viesse a suscitar dificuldades de natureza tão fundamental que fossem consideradas pelo Estado requerido como caindo no âmbito dos fundamentos de recusa por ofensa de interesses fundamentais. Fica assim vedada a possibilidade de uma bilateral de auxílio judiciário mútuo em vigor entre os Estados interessados, ou entre outras autoridades que as autoridades centrais tenham designado de comum acordo.b) Na falta de um tratado, os pedidos poderão ser transmitidos entre o Departamento da Justiça dos Estados Unidos e o Ministério da Justiça ou, nos termos do n.o 1 do artigo 15.o, um ministério equiparado do Estado-Membro interessado responsável pela transmissão dos pedidos de auxílio judiciário, ou entre outras autoridades designadas de comum acordo pelo Departamento da Justiça e esse ministério.3. As partes contratantes devem tomar medidas para evitar que, por força da aplicação do presente artigo, sejam impostos encargos extraordinários aos Estados requeridos. Todavia, sempre que dessa aplicação resultem apesar de tudo encargos extraordinários para o Estado requerido, as partes contratantes consultar-se-ão imediatamente para facilitar a aplicação do presente artigo, nomeadamente tomando as medidas necessárias para reduzir encargos pendentes e futuros.Artigo 9.oLimitações de utilização para protecção de dados pessoais e outros1. O Estado requerente pode utilizar quaisquer provas ou informações transmitidas pelo Estado requerido:a) Para fins de investigações e processos penais;b) Para prevenir ameaças graves e imediatas à sua segurança pública;c) Nos seus processos judiciais ou administrativos de natureza não penal directamente relacionados com as investigações ou processos:i) a que se refere a alínea a), ouii) para os quais foi prestado auxílio judiciário nos termos do artigo 8.o;d) Para quaisquer outros fins, se as informações ou provas tiverem sido tornadas públicas no quadro do processo para o qual foram transmitidas, ou em qualquer das situações a que se referem as alíneas a), b) e c); ee) Para quaisquer outros fins, apenas com o consentimento prévio do Estado requerido.2. a) O presente artigo não prejudica a possibilidade de o Estado requerido imporcondições adicionais em casos específicos, quando não seja possível atender a um determinado pedido na falta dessas condições. Quando tenham sido impostas condições adicionais ao abrigo da presente alínea, o Estado requerido pode solicitar ao Estado requerente que preste informações sobre a utilização dada às provas ou informações.b) O Estado requerido não pode impor limitações genéricas relativamente às normas legais do Estado requerente aplicáveis ao tratamento de dados pessoais como condição para o fornecimento de provas ou informações nos termos da alínea a).3. Quando, após a divulgação ao Estado requerente, o Estado requerido tomar conhecimento da existência de circunstâncias que o poderão levar a solicitar a aplicação de uma condição adicional num caso particular, o Estado requerido pode consultar o Estado requerente para determinar em que medida as provas e informações poderão ser Estados-MembrosO presente acordo não obsta à celebração, após a sua entrada em vigor, de acordos bilaterais entre um Estado-Membro e os Estados Unidos da América, que não sejam contrários ao acordo.Artigo 15.oDesignações e notificações1. Quando, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 8.o, tiver sido designado um ministério diferente do Ministério da Justiça, a União Europeia deve notificar os Estados Unidos da América dessa designação antes da troca de instrumentos escritos entre os Estados Unidos da América e os Estados-Membros a que se refere o n.o 3 do artigo 3.o2. As partes contratantes, com base nas consultas que efectuarem entre si acerca da determinação das autoridades nacionais responsáveis pela investigação das infracções penais e pela promoção da acção penal, a designar nos termos do n.o 3 do artigo 4.o, devem notificar-se das autoridades assim designadas antes da troca de instrumentos escritos a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 3.o entre os Estados-Membros e os Estados Unidos da América. Em relação aos Estados-Membros com os quais os Estados Unidos da América não tenham um tratado de auxílio judiciário mútuo, a União Europeia deve notificar os Estados Unidos da América, antes da referida troca, da identidade das autoridades centrais a que se refere o n.o 3 do artigo 4.o3. As partes contratantes devem notificar-se de quaisquer limitações invocadas ao abrigo do n.o 4 do artigo 4.o antes da troca de instrumentos escritos entre os Estados Unidos da América e os Estados-Membros a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 3.oArtigo 16.oAplicação territorial1. O presente acordo é aplicável:a) Aos Estados Unidos da América;b) Em relação à União Europeia:- aos Estados-Membros,- aos territórios cujas relações externas sejam responsáveis de um Estado-Membro, ou aos países que não sejam Estados-Membros, em relação aos quais um Estado-Membro tenha certas obrigações em matéria de relações externas, nos casos em que tal tenha sido acordado entre as partes contratantes por troca de notas diplomáticas, devidamente confirmadas pelo Estado-Membro interessado.2. Qualquer das partes pode pôr termo à aplicação do presente acordo a qualquer território ou país relativamente ao qual se tenha tornado extensivo, nos termos da alínea b) do n.o 1, mediante notificação escrita da outra parte contratante com seis meses de antecedência, através dos canais diplomáticos, depois de devidamente confirmada pelo Estado-Membro interessado.Artigo 17.oRevisãoAs partes contratantes acordam em proceder a uma revisão conjunta do presente acordo o mais tardar cinco anos após a sua entrada em vigor. Essa revisão deve incidir especialmente na aplicação prática do acordo e pode abranger também questões como as consequências da evolução da União