ao abrigo do nº 5 do artigo 12º, e dos formulários EUR.2, bem como da exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.4. Para efeitos de aplicação do disposto no nº 1, as autoridades aduaneiras do Estado de importação devolverão o certificado de circulação EUR.1 ou o formulário EUR.2, ou uma fotocópia destes documentos, às autoridades aduaneiras do Estado de exportação, comunicando-lhes, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a realização de um inquérito.Serão apensos ao certificado EUR.1 ou ao formulário EUR.2 os documentos comerciais relevantes ou uma cópia desses documentos, devendo as autoridades aduaneiras comunicar quaisquer informações de que disponham e que sugiram que as indicações inscritas no referido certificado ou formulário são inexactas.5. Se as autoridades aduaneiras do Estado de importação decidirem suspender a aplicação das disposições do acordo até serem conhecidos os resultados do controlo, autorizarão a entrega das mercadorias ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.6. As autoridades aduaneiras do Estado de importação serão informadas dos resultados do controlo o mais rapidamente possível. Esses resultados devem permitir determinar se o certificado de circulação EUR.1 ou o formulário EUR.2 contestado são aplicáveis aos produtos em causa e se esses produtos podem realmente beneficiar das preferências pautais.Se, nos casos de dúvida fundamentada, não for recebida uma resposta no prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para determinar a autenticidade do documento em causa ou a origem real dos produtos, as autoridades requerentes recusarão, salvo em caso de força maior ou em circunstâncias excepcionais, o benefício do tratamento preferencial previsto no acordo.7. Os diferendos que não possam ser resolvidos entre as autoridades aduaneiras do Estado de importação e as do Estado de exportação ou que levantem um problema de interpretação do presente protocolo serão submetidos ao comité de cooperação aduaneira.8. A resolução de diferendos entre o importador e as autoridades aduaneiras do Estado de importação deve ser efectuada ao abrigo da legislação deste Estado.9. Quando o processo de controlo ou quaisquer outras informações disponíveis revelarem que as disposições do presente protocolo não estão a ser respeitadas, a Comunidade ou a República Checa, por sua própria iniciativa ou a pedido da outra parte, realizarão os inquéritos necessários ou farão o possível para que os referidos inquéritos sejam realizados com a devida urgência a fim de se identificarem ou evitarem tais infracções podendo, para o efeito, a Comunidade ou a República Checa solicitar a participação da outra parte
comparativamente à situação existente ao abrigo da troca de cartas com a República Federativa Checa e Eslovaca acima referida,A República Checa e a Comunidade acordam no seguinte:Artigo 1º A Comunidade, por um lado, e a República Checa, por outro, assumem todos os direitos e obrigações da Comunidade, por um lado, e da antiga República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, decorrentes das trocas de cartas acima referidas.Artigo 2º A República Checa compromete-se a emitir o número de licenças previsto na troca de cartas sobre trânsito acima referida. As licenças serão válidas (a partir de 1994) apenas no território da República Checa. A República Checa concederá uma licença a um titular de uma licença emitida pela República Eslovaca ao abrigo da referida troca de cartas, até ao número máximo previsto na referida troca de cartas.Artigo 3º O montante de encargos administrativos, imposições e outras taxas possíveis impostas sobre uma licença tributável pela República Checa ao abrigo da troca de cartas acima mencionada não excederá 9 250 coroas checas.Artigo 4º A República Checa declara que, para não criar para os transportadores comunitários condições menos favóraveis para o trânsito do que as existentes ao abrigo da troca de cartas acima mencionada, adoptará todas as medidas possíveis para evitar atrasos desnecessários para os transportadores comunitários, resultantes de controlos nas fronteiras entre a República Checa e a República Eslovaca.ANEXO I Troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca relativa ao trânsito A. Carta da República Federativa Checa e EslovacaExcelentíssimo Senhor,No decurso das negociações do acordo europeu entre a Comunidade e os seus Estados-membros e a República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE) chegou-se ao seguinte acordo:1. As partes no acordo europeu não tomarão quaisquer medidas susceptíveis de afectar a situação resultante da aplicação dos acordos bilaterais existentes entre os Estados-membros da Comunidade e a RFCE.2. Em especial, no contexto de uma solução global para os problemas de trânsito através da RFCE para os Estados-membros da Comunidade mais directamente em questão, a RFCE concede um número adicional de 2 000 licenças tributáveis em 1991, para além do contingente concedido no âmbito dos acordos bilaterais para 1991. Ademais, para além dos contingentes existentes no âmbito dos acordos bilaterais para 1991, incluindo as referidas 2 000 licenças, a RFCE concederá em 1992, 1993 e 1994, licenças do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>As licenças de transporte combinado serão utilizadas pelos camiões para atravessarem o território da RFCE por via férrea, sob a forma de «estrados rolantes», sob reserva de os custos e da República Checa, não sendo necessário que esses produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes na República Checa, desde que tenham sido, todavia, submetidos a operações de complemento de fabrico ou a transformações mais extensas do que as referidas no nº 3 do artigo 5º do presente protocolo.Artigo 3º Cumulação com produtos originários da Polónia, da Hungria ou da República Eslovaca1. a) Não obstante o disposto no nº 1, alínea b), do artigo 1º e sob reserva do disposto nos nºs 2 e 4, os produtos originários da Polónia, da Hungria ou da República Eslovaca na acepção do protocolo nº 4 anexo aos acordos entre a Comunidade e esses países são considerados originários da Comunidade, não sendo necessário que esses produtos tenham sido submetidos a operações de fabrico ou a transformações suficientes na Comunidade, desde que tenham sido, todavia, submetidos a operações de fabrico ou a transformações mais extensas do que as referidas no nº 3 do artigo 5º do presente protocolo.b) Não obstante o disposto no nº 2, alínea b), do artigo 1º e sob reserva do disposto nos nºs 2 e 4, os produtos originários da Polónia, da Hungria ou da República Eslovaca na acepção do protocolo nº 4 anexo aos acordos entre a Comunidade e esses países são considerados originários da República Checa, não sendo necessário que esses produtos tenham sido submetidos a operações de fabrico ou a transformações suficientes na República Checa, desde que tenham sido submetidos a operações de fabrico ou a transformações mais extensas do que as referidas no nº 3 do artigo 5º do presente protocolo.2. Os produtos que tenham adquirido o carácter de produto originário por força do nº 1 só continuarão a ser considerados produtos originários da Comunidade ou da República Checa quando o valor aí acrescentado exceder o valor dos produtos utilizados originários da Polónia, da Hungria ou da República Eslovaca. Caso contrário, os produtos em causa serão considerados, para efeitos de aplicação do presente acordo ou dos acordos entre a Comunidade e a Polónia, a Hungria e a República Eslovaca, originários da Polónia, da Hungria ou da República Eslovaca, consoante o país que contribuir para o valor mais elevado dos produtos originários utilizados.Nesta atribuição, não serão tidos em consideração os produtos originários da Polónia, da Hungria ou da República Eslovaca que tenham sido submetidos a operações de fabrico ou a transformações suficientes na Comunidade ou na República Checa.3. Por «valor acrescentado» entende-se a diferença entre o preço à saída da fábrica dos produtos e o valor aduaneiro de todos os produtos utilizados que não são originários do país ou do grupo de países em que esses produtos terceiro em relação ao qual a parte exportadora mantém, para o produto em causa, restrições quantitativas à exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas de efeito equivalenteouii) a uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de um produto essencial para a parte exportadora,e as situações acima referidas provoquem, ou sejam susceptíveis de provocar, dificuldades importantes para a parte exportadora, esta pode tomar as medidas adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 34º. Essas medidas serão não discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem de justificar a sua manutenção.Artigo 33º Os Estados-membros e a República Checa ajustarão progressivamente todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes do termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de aquisição e de comercialização das mercadorias entre os nacionais dos Estados-membros e os nacionais da República Checa. O conselho de associação será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.Artigo 34º 1. Se a Comunidade ou a República Checa sujeitarem as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 31º a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra parte.2. Nos casos especificados nos artigos 30º, 31º e 32º, antes da adopção das medidas neles previstas, ou nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea d) do nº 3, a Comunidade ou a República Checa, consoante o caso, comunicarão, o mais rapidamente possível, ao conselho de associação todas as informações relevantes com vista a encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as medidas que menos perturbem o funcionamento do acordo.O conselho de associação será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda que serão objecto de consultas períodicas no âmbito desse órgão, nomeadamente com vista ao estabelecimento de um calendário para a sua eliminação, logo que as circunstâncias o permitam.3. Para efeitos de aplicação do nº 2, são aplicáveis as seguintes disposições:a) No que diz respeito ao artigo 31º, as dificuldades decorrentes da situação mencionada no referido artigo serão notificadas, a fim de serem examinadas, ao conselho de associação, que pode adoptar qualquer decisão necessária para sanar tais dificuldades.Caso o conselho de associação ou a parte exportadora não tenha tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades, ou não tenha sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo nº 2, relativo aos produtos CECA.Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade tomaram nota da declaração a seguir enunciada, anexada à presente acta final:carta do Governo da República Checa à Comunidade relativa ao protocolo nº 2.Hecho en Luxemburgo, el cuatro de octubre de mil novecientos noventa y tres.Udfærdiget i Luxembourg, den fjerde oktober nitten hundrede og treoghalvfems.Geschehen zu Luxemburg am vierten Oktober neunzehnhundertdreiundneunzig.¸ãéíå óôï Ëïõîåìâïýñãï, óôéò ôÝóóåñéò Ïêôùâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åííåíÞíôá ôñßá.Done at Luxembourg on the fourth day of October in the year one thousand nine hundred and ninety-three.Fait à Luxembourg, le quatre octobre mil neuf cent quatre-vingt-treize.Fatto a Lussemburgo, addì quattro ottobre millenovecentonovantatré.Gedaan te Luxemburg, de vierde oktober negentienhonderd drieënnegentig.Feito em Luxemburgo, em quatro de Outubro de mil novecentos e noventa e três.Dáno v Lucemburku Octvrtého óne m Oesíce Orijna roku tisíc dev Oet set devadesát t Ori.Pour le Royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk België>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>På Kongeriget Danmarks vegne>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Ãéá ôçí ÅëëçíéêÞ Äçìïêñáôßá>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Reino de España>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour la République française>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For IrelandThar cheann Na hÉireann>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Per la Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le Grand-Duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Consejo y la Comisión de las Comunidades EuropeasFor Rådet og Kommissionen for De Europæiske FællesskaberFür den Rat und die Kommission der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï êáé ôçí ÅðéôñïðÞ ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council and the Commission of the European CommunitiesPour le Conseil et la Commission des Communautés européennesPer il Consiglio e la Commissione delle Comunità europeeVoor de Raad en de Commissie van de Europese GemeenschappenPelo Conselho e pela Comissão das Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Za OCeskou republiku>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Declarações