rwandaise>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of Saint Kitts and Nevis>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of Saint Lucia>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of Saint Vincent and the Grenadines>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Head of State of the Independent State of Western Samoa>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République démocratique de São Tomé et Príncipe>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Sénégal>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République des Seychelles>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Head of State of the Republic of Sierra Leone>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of the Solomon Islands>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of the Sudan>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Suriname>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For His Majesty the King of the Kingdom of Swaziland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the United Republic of Tanzania>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Tchad>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République togolaise>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For His Majesty King Taufa'ahau Tupou IV of Tonga>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Trinidad and Tobago>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of Tuvalu>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Uganda>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Government of the Republic of Vanuatu>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Zaïre>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Zambia>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Zimbabwe>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>
no Estado ACP sejam superiores às operações enunciadas no nº 3 do artigo 3º No entanto, os produtos dos capítulos 50 a 60 do Sistema Harmonizado serão, além disso, objecto de pelo menos uma operação de complemento de fabrico ou de transformação no Estado ACP, na sequência da qual o produto obtido seja classificado numa posição do Sistema Harmonizado diferente daquela em que está classificado o produto originário de um país não ACP em desenvolvimento. Relativamente aos produtos do anexo X do presente protocolo, só será tida em conta a operação específica de transformação referida na coluna 3, quer implique ou não uma mudança de posição,- os Estados ACP, a Comunidade e os outros países em causa tenham celebrado um acordo sobre os procedimentos administrativos necessários a uma correcta aplicação do presente número.O disposto no presente número não é aplicável aos produtos do atum dos capítulos 3 ou 16 do Sistema Harmonizado, aos produtos do arroz do código 1006 do SH nem aos produtos têxteis do anexo XI do presente protocolo.As disposições do presente protocolo são aplicáveis para determinar se um produto é originário de um país não ACP em desenvolvimento.O Conselho de Ministros ACP-CE decidirá dos pedidos dos países ACP com base num relatório do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE criado nos termos do artigo 30º».71. No título II do Protocolo nº 1, no nº 1 do artigo 21º, o valor de «2 820 ecus» é substituído por «3 140 ecus» e, no nº 2, a data de «30 de Abril de 1991» é substituída por «30 de Abril de 1997» e a de «1 de Outubro de 1988» por «1 de Outubro de 1994».72. No título II do Protocolo nº 1, no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 22º, os valores de «200 ecus» e «565 ecus» são substituídos por «230 ecus» e «630 ecus» respectivamente.73. No título III do Protocolo nº 1, o primeiro parágrafo do nº 8 do artigo 31º, passa a ter a seguinte redacção:«8. Serão automaticamente concedidas, mediante pedido, derrogações para as conservas de atum e de lombos de atum dentro de um contingente anual de 4 000 toneladas de atum em conserva e de um contingente anual de 500 toneladas de lombos de atum.».74. O título IV do Protocolo nº 1 passa a ter a seguinte redacção:«TÍTULO IVCEUTA E MELILHAArtigo 32ºCondições especiais1. O termo "Comunidade" utilizado no presente protocolo não abrange Ceuta nem Melilha. A expressão "produtos originários da Comunidade" o não engloba os produtos originários de Ceuta e Melilha.2. As disposições do presente protocolo são aplicáveis, mutatis mutandis, para determinar se os produtos importados por Ceuta e Melilha podem ser considerados originários dos Estados ACP.3. Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e em Melilha, nos PTU ou na Comunidade, objecto de operações de complemento de fabrico na execução de reformas que visem uma liberalização económica intra-regional e que comportem custos líquidos transitórios.».51. No artigo 248º, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:«c) Assegurará um acesso tão amplo e transparente quanto possível aos operadores económicos dos Estados ACP e a coerência dos processos de aquisição com as práticas administrativas e comerciais do Estado em causa, assegurando, simultaneamente, a melhor relação qualidade/preço possível para os bens importados e a necessária coerência com a evolução internacional na harmonização dos processos de apoio ao ajustamento estrutural;».52. No título III, capítulo 2, é inserida uma secção 4A do seguinte teor:Secção 4ACooperação descentralizadaArtigo 251ºA1. A fim de reforçar e diversificar a base para o desenvolvimento a longo prazo dos Estados ACP e mobilizar as iniciativas de todos os agentes dos Estados ACP e da Comunidade susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento autónomo dos Estados ACP, a cooperação ACP-CE apoiará, dentro de limites fixados pelos Estados ACP interessados, acções de desenvolvimento no âmbito de uma cooperação descentralizada, em especial quando conjugarem esforços e recursos de organizações dos Estados ACP e da Comunidade. Esta forma de cooperação destina-se em especial a pôr ao serviço do desenvolvimento dos Estados ACP as competências, os métodos de acção inovadores e os recursos dos agentes de cooperação descentralizada.2. Os agentes referidos no presente artigo são autoridades públicas descentralizadas, colectividades rurais e locais, cooperativas, sindicatos, centros de ensino e investigação, organizações não governamentais de desenvolvimento e outras associações, grupos e agentes aptos e desejosos de contribuir para o desenvolvimento dos Estados ACP, por sua própria iniciativa, desde que esses agentes e/ou as acções por eles realizadas não tenham fins lucrativos.Artigo 251ºB1. No âmbito da cooperação ACP-CE, serão desenvolvidos esforços especiais para incentivar e apoiar as iniciativas dos agentes dos Estados ACP e, em especial, para reforçar as capacidades desses agentes. Nessas circunstâncias, a cooperação apoiará as actividades dos agentes ACP, quer autónomas, quer em associação com agentes similares da Comunidade que ponham à disposição dos seus homólogos dos Estados ACP a sua competência e experiência, a sua capacidade tecnológica e de organização ou recursos financeiros.2. A cooperação descentralizada incentivará os agentes dos Estados ACP e da Comunidade a fornecerem recursos financeiros e técnicos suplementares para o esforço de desenvolvimento, bem como a estabelecerem parcerias entre si. A cooperação pode apoiar as acções de cooperação descentralizada através de uma ajuda financeira e/ou técnica a partir dos recursos de combaterem, com vista à sua eliminação, todas as formas de discriminação baseadas na etnia, na origem, na raça, na nacionalidade, na cor, no sexo, na língua, na religião ou em qualquer outra situação. Este compromisso diz especialmente respeito a qualquer situação verificada nos Estados ACP ou na Comunidade susceptível de afectar os objectivos da convenção. Os Estados-membros da Comunidade (e/ou, eventualmente, a própria Comunidade) e os Estados ACP continuarão a assegurar, através das medidas legislativas ou administrativas que adoptaram ou adoptarem, que os trabalhadores migrantes, estudantes e outros cidadãos estrangeiros que se encontrem legalmente no seu território não sejam sujeitos a discriminações baseadas em diferenças raciais, religiosas, culturais ou sociais, nomeadamente no que se refere ao alojamento, à educação, à saúde, a outros serviços sociais e ao trabalho.3. A pedido dos Estados ACP, e de acordo com as regras de cooperação para o financiamento do desenvolvimento, poderão consagrar-se meios financeiros à promoção dos direitos do Homem nos Estados ACP e a medidas que tenham em vista a democratização, a consolidação do Estado de Direito e da boa governação. As medidas práticas, públicas ou privadas, destinadas a promover os direitos do Homem e a democracia, em especial no domínio jurídico, podem ser executadas em colaboração com organizações cuja competência nesta matéria seja reconhecida internacionalmente.Além disso, tendo em vista o apoio de reformas institucionais e administrativas, os recursos previstos para o efeito no Protocolo Financeiro podem ser utilizados como complemento das medidas tomadas pelos respectivos Estados ACP no âmbito dos seus programas indicativos, em especial nas fases preparatórias e de arranque dos projectos e programas nos domínios em causa.».6. No artigo 6º; o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:«2. As partes contratantes reconhecem a prioridade a conceder à protecção do ambiente e à conservação dos recursos naturais, condições essenciais para um desenvolvimento sustentável e equilibrado, tanto no aspecto económico como no aspecto humano e reconhecem a importância da promoção de uma conjuntura favorável ao desenvolvimento da economia de mercado e do sector privado nos Estados ACP.».7. É inserido um artigo 6ºA do seguinte teor:«Artigo 6ºAAs partes contratantes reconhecem a importância fundamental do comércio como factor dinamizante do processo de desenvolvimento. A Comunidade e os Estados ACP acordam, por conseguinte, em atribuir uma elevada prioridade ao desenvolvimento do comércio, tendo em vista acelerar o crescimento das economias dos Estados ACP e a sua integração harmoniosa e progressiva na economia mundial. Nesse sentido, deverão ser consignados recursos adequados à expansão do comércio ACP.».8. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 12ºSem prejuízo do artigo 366ºA, sempre que, e fiscal, a fim de se atingir o duplo objectivo de integração regional e de reforma estrutural a nível nacional;c) Incentivar e apoiar a execução de políticas de reforma sectorial a nível regional;d) Apoiar a liberalização do comércio, dos pagamentos e dos investimentos transfronteiras.».48. No artigo 244º, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:«c) A ajuda apoiará os objectivos prioritários de desenvolvimento dos Estados ACP, tais como o desenvolvimento agrícola e rural, a segurança alimentar, o desenvolvimento das actividades de transformação, comercialização, distribuição e transporte, o desenvolvimento do comércio e a protecção do ambiente, e contribuirá para a redução do peso da dívida;».49. No artigo 246º, o cabeçalho do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. Todos os Estados ACP serão em princípio elegíveis para apoio ao ajustamento estrutural, sob reserva da dimensão das reformas em curso ou previstas no plano macroeconómico ou sectorial, tendo devidamente em consideração o contexto regional, a sua eficácia e a sua eventual incidência sobre a dimensão económica, social e política do desenvolvimento e em função das dificuldades económicas e sociais com as quais esses Estados se debatem, avaliadas por meio de indicadores como:».50. No artigo 247º:- o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:«2. Esse apoio ao esforço de ajustamento revestirá a forma de:a) Programas sectoriais ou gerais de importação, nos termos da alínea c) do artigo 224º e do artigo 225º;b) Apoio orçamental nos termos da alínea b) do artigo 224º;c) Assistência técnica ligada a programas de apoio ao ajustamento estrutural.»,- o nº 4 passa a ter a seguinte redacção:«4. O apoio ao ajustamento estrutural será aplicado de modo flexível através dos seguintes instrumentos e em função das circunstâncias:a) Para os países que desenvolvam reformas de carácter macroeconómico, o instrumento mais apropriado será normalmente um programa geral de importação (PGI) coerente com o conceito de apoio ao ajustamento definido na presente convenção;b) Apoio orçamental para ajudar os Estados ACP a aplicarem os seus orçamentos com integridade, eficácia e equidade;c) Os programas sectoriais de importação (PSI) poderiam ser utilizados para apoiar um programa de ajustamento sectorial ou reformas macroeconómicas a fim de se obter um maior impacto sectorial.»,- é aditado um nº 5 do seguinte teor:«5. Os instrumentos previstos no nº 4 podem igualmente ser utilizados, de acordo com o mesmo sistema, para apoiar os Estados ACP, elegíveis nos termos do artigo 246º, na execução de reformas que visem uma liberalização económica intra-regional e que comportem custos líquidos transitórios.».51. No artigo 248º, a alínea c) passa a