e término53.oEmenda54.oDisposições suplementares e transitórias55.oTextos autênticos do ConvénioANEXO IFactores de conversão aplicáveis ao café torrado, descafeinado, líquido e solúvel, como definidos no Convénio Internacional do Café de 1994Convénio internacional do café de 2001PREÂMBULOOS GOVERNOS SIGNATÁRIOS DO PRESENTE CONVÉNIO,Reconhecendo a excepcional importância do café para as economias de muitos países que dependem consideravelmente deste produto para suas receitas de exportação e, por conseguinte, para a continuação de seus programas de desenvolvimento económico e social;Reconhecendo a importância do sector cafeeiro para a subsistência de milhões de pessoas, sobretudo nos países em desenvolvimento, e tendo em conta que em muitos desses países a produção se faz em pequenas propriedades familiares;Reconhecendo a necessidade de fomentar o desenvolvimento dos recursos produtivos e de elevar e manter os níveis de emprego e de renda no sector cafeeiro dos países Membros, e assim concorrer para a obtenção de salários justos, padrões de vida mais elevados e melhores condições de trabalho;Considerando que uma estreita cooperação internacional no comércio de café fomentará a diversificação económica e o desenvolvimento dos países produtores de café e contribuirá para a melhoria das relações políticas e económicas entre países exportadores e importadores de café e para o aumento do consumo de café;Reconhecendo a conveniência de evitar que entre a produção e o consumo haja desequilíbrio capaz de provocar acentuadas flutuações de preço, prejudiciais a produtores e consumidores;Considerando a relação que existe entre a estabilidade do comércio cafeeiro e a estabilidade dos mercados de produtos manufacturados;Reconhecendo as vantagens decorrentes da cooperação internacional que resultou da aplicação dos Convénios Internacionais do Café de 1962, de 1968, de 1976, de 1983 e de 1994,ACORDARAM O SEGUINTE:CAPÍTULO IOBJECTIVOSArtigo 1.oObjectivosOs objectivos do presente Convénio são:1. promover a cooperação internacional em questões cafeeiras;2. proporcionar um foro para consultas e, quando oportuno, negociações intergovernamentais sobre questões cafeeiras e sobre meios de alcançar um equilíbrio razoável entre a oferta e a demanda mundiais, em bases que assegurem, aos consumidores, o abastecimento adequado de café a preços equitativos e, aos produtores, mercados para o café a preços remunerativos, e que contribuam para um equilíbrio de longo prazo entre a produção e o consumo;3. proporcionar um foro para consultas sobre questões cafeeiras com o sector privado;4. facilitar a expansão e a transparência do comércio internacional de café;5. constituir um centro para a colecta, difusão e publicação de informações económicas e técnicas, dados estatísticos e estudos, bem como para a pesquisa e o
de prazo a Governos signatários que se vejam impossibilitados de efectuar o referido depósito até essa data. As decisões nesse sentido serão transmitidas pelo Conselho ao Secretário-Geral das Nações Unidas.Artigo 45.oEntrada em vigor1. O presente Convénio entrará definitivamente em vigor no dia 1.o de Outubro de 2001 se, nessa data, os Governos de, pelo menos, 15 Membros exportadores com, no mínimo, 70 por cento dos votos dos Membros exportadores e, pelo menos, 10 Membros importadores com, no mínimo, 70 por cento dos votos dos Membros importadores, segundo cálculo feito em 25 de Setembro de 2001, sem referência a uma eventual suspensão nos termos dos artigos 25.o e 42.o, tiverem depositado seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação. Alternativamente, o presente Convénio entrará definitivamente em vigor a qualquer momento depois do dia 1.o de Outubro de 2001, desde que se encontre provisoriamente em vigor nos termos do parágrafo 2.o deste artigo, e os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação depositados satisfaçam os referidos requisitos de percentagem.2. O presente Convénio poderá entrar provisoriamente em vigor no dia 1.o de Outubro de 2001. Para esse fim, considerar-se-á como tendo o mesmo efeito de um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação a notificação feita por um Governo signatário ou por qualquer das Partes Contratantes do Convénio Internacional do Café de 1994 prorrogado, recebida pelo Secretário-Geral das Nações Unidas até 25 de Setembro de 2001, de que se compromete a aplicar provisoriamente este novo Convénio, de acordo com sua legislação, e a procurar obter a ratificação, aceitação ou aprovação o mais cedo possível, de acordo com seus processos constitucionais. O Governo que se comprometer a aplicar provisoriamente o presente Convénio, de acordo com sua legislação, até efectuar o depósito de seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, será provisoriamente considerado Parte do presente Convénio até 30 de Junho de 2002 inclusive, a menos que, antes dessa data, deposite o competente instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação. O Conselho poderá conceder uma prorrogação do prazo dentro do qual um Governo que esteja aplicando o presente Convénio provisoriamente poderá efectuar o depósito de seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.3. Se, no dia 1.o de Outubro de 2001, o presente Convénio não tiver entrado em vigor, definitiva ou provisoriamente, nos termos dos parágrafos 1.o ou 2.o deste artigo, os Governos que tiverem depositado instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou que tiverem efectuado notificações comprometendo-se a aplicar provisoriamente o presente Convénio, de acordo com sua legislação, e a obter a ratificação, aceitação ou aprovação, poderão, por acordo Internacional do Café de 1994, prorrogado:a) continuarão a ter efeito, a menos que modificados por disposições do presente Convénio, todos os actos praticados pela Organização ou em seu nome, ou por qualquer de seus órgãos, com base no Convénio Internacional do Café de 1994 prorrogado, que estejam vigorando em 30 de Setembro de 2001 e cujos termos não prevejam a expiração nessa data; eb) todas as decisões que o Conselho deva tomar, durante o ano cafeeiro de 2000/2001, para aplicação no ano cafeeiro de 2001/2002, serão tomadas pelo Conselho no ano cafeeiro de 2000/2001 e aplicadas, em base provisória, como se o presente Convénio já estivesse em vigor.Artigo 55.oTextos autênticos do ConvénioOs textos do presente Convénio em espanhol, francês, inglês e português são igualmente autênticos. O Secretário-Geral das Nações Unidas será depositário dos respectivos originais.EMFÉDOQUE, os abaixo-assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, firmaram o presente Convénio nas datas que aparecem ao lado de suas assinaturas.ANEXO IFACTORES DE CONVERSÃO APLICÁVEIS AO CAFÉ TORRADO, DESCAFEINADO, LÍQUIDO E O E SOLÚVEL, COMO DEFINIDOS NO CONVÉNIO INTERNACIONAL DO CAFÉ DE 1994Café torradoObtém-se o equivalente do café torrado em café verde multiplicando o peso líquido do café torrado por 1,19.Café descafeinadoObtém-se o equivalente do café descafeinado em café verde multiplicando o peso líquido do café verde, torrado ou solúvel descafeinado, respectivamente, por 1,00, 1,19 ou 2,6.Café líquidoObtém-se o equivalente do café líquido em café verde multiplicando o peso líquido das partículas desidratadas, contidas no café líquido, por 2,6.Café solúvelObtém-se o equivalente do café solúvel em café verde multiplicando o peso líquido do café solúvel por 2,6. ao café, inclusive tarifas preferenciais ou de outra natureza, quotas, operações de monopólios governamentais e de agências oficiais de compra, e outras normas administrativas e práticas comerciais;b) certos regimes de exportação, no que diz respeito a subsídios directos ou indirectos, e outras normas administrativas e práticas comerciais; ec) certas condições de comercialização interna e certas disposições legais e administrativas nacionais e regionais que podem prejudicar o consumo.3. Tendo presentes os objectivos acima mencionados e as disposições do parágrafo 4.o deste artigo, os Membros esforçar-se-ão para reduzir as tarifas aplicáveis ao café ou tomar outras medidas destinadas à remoção dos obstáculos ao aumento do consumo.4. Levando em consideração seus interesses mútuos, os Membros se comprometem a buscar os meios necessários para que os obstáculos ao desenvolvimento do comércio e do consumo mencionados no parágrafo 2.o deste artigo possam ser progressivamente reduzidos e, finalmente, sempre que possível, eliminados, ou para que os efeitos desses obstáculos sejam consideravelmente atenuados.5. Levando em consideração os compromissos assumidos nos termos do parágrafo 4.o deste artigo, os Membros comunicarão anualmente ao Conselho todas as medidas que adoptarem no sentido de dar cumprimento às disposições deste artigo.6. O Director-Executivo preparará periodicamente um estudo sobre os obstáculos ao consumo, a ser apreciado pelo Conselho.7. Para promover os objectivos deste artigo, o Conselho poderá formular recomendações aos Membros, que, o mais cedo possível, apresentarão relatório ao Conselho sobre as medidas que tenham adoptado para implementar essas recomendações.Artigo 34.oPromoção1. Os Membros reconhecem a necessidade de promover, incentivar e ampliar o consumo do café, e se esforçarão por incentivar as actividades empreendidas nesse sentido.2. O Comité de Promoção, que será integrado por todos os Membros da Organização, promoverá o consumo de café por meio das actividades apropriadas, entre as quais campanhas de informação, actividades de pesquisa e estudos referentes ao consumo de café.3. Tais actividades de promoção serão financiadas por recursos que poderão ser comprometidos pelos Membros, por não-membros, por outras organizações e pelo sector privado em reuniões do Comité de Promoção.4. Projectos específicos de promoção poderão também ser financiados por contribuições voluntárias dos Membros, de não-membros, de outras organizações e do sector privado.5. O Conselho estabelecerá contas separadas para os fins dos parágrafos 3.o e 4.o do presente artigo.6. O Comité de Promoção estabelecerá suas próprias normas de procedimento e estabelecerá as pertinentes normas para a participação de não-membros, de outras organizações e do sector privado, de forma compatível com as disposições do presente Convénio. O Comité apresentará relatório ao Conselho como Grupo-Membro. O território ao qual se aplique o presente Convénio nos termos do parágrafo 1.o do artigo 48.o poderá fazer parte de tal Grupo-Membro, se o Governo do Estado responsável por suas relações internacionais houver feito notificação nesse sentido, nos termos do parágrafo 2.o do artigo 48o Tais Partes Contratantes e territórios designados deverão satisfazer as seguintes condições:a) declarar que estão dispostos a assumir, individual e colectivamente, a responsabilidade pelas obrigações do Grupo; eb) apresentar subsequentemente ao Conselho provas satisfatórias de que:i) o Grupo tem a organização necessária para aplicar uma política cafeeira comum, e eles dispõem, juntamente com os outros integrantes do Grupo, dos meios para cumprir as obrigações decorrentes do presente Convénio; eii) têm uma política comercial e económica comum ou coordenada com respeito ao café e uma política monetária e financeira coordenada, bem como os órgãos necessários à execução de tais políticas, de modo que o Conselho se certifique de que o Grupo-Membro está em condições de cumprir as pertinentes obrigações colectivas.2. Todo Grupo-Membro reconhecido nos termos do Convénio Internacional do Café de 1994 continuará a ser reconhecido como Grupo-Membro, a menos que notifique ao Conselho que não mais deseja ser reconhecido como tal.3. O Grupo-Membro constituirá um único Membro da Organização, devendo, porém, cada um de seus integrantes ser tratado individualmente, como Membro, no que diz respeito aos assuntos decorrentes das seguintes disposições:a) artigos 11.o e 12.o; eb) artigo 51.o4. As Partes Contratantes e territórios designados que ingressem como Grupo-Membro especificarão o Governo ou a organização que os representará no Conselho em assuntos decorrentes do presente Convénio, excepto os especificados no parágrafo 3.o deste artigo.5. Os direitos de voto do Grupo-Membro serão os seguintes:a) o Grupo-Membro terá o mesmo número de votos básicos que um país Membro que ingresse na Organização a título individual. Estes votos básicos serão atribuídos ao Governo ou à organização representante do Grupo e emitidos por esse Governo ou organização; eb) no caso de uma votação sobre qualquer assunto decorrente das disposições do parágrafo 3.o deste artigo, os integrantes do Grupo-Membro poderão emitir separadamente os votos a eles atribuídos nos termos do parágrafo 3.o do artigo 13.o, como se cada um deles fosse individualmente Membro da Organização, excepto no que se refere aos votos básicos, que continuarão correspondendo unicamente ao Governo ou à organização representante do Grupo.6. Toda Parte Contratante ou território designado que faça parte de um Grupo-Membro poderá, mediante notificação ao Conselho, retirar-se desse Grupo e tornar-se Membro a título individual. A retirada terá efeito a partir do momento em que o