Artigo 24º. Quando a Síria aplicar a um determinado produto, nos termos da sua legislação, restrições quantitativas sob a forma de contingentes, tratará a Comunidade como uma entidade única. Artigo 25º. Aquando dos exames previstos no artigo 44º., as Partes Contratantes estudarão a possibilidade de eliminar progressivamente os obstáculos à trocas comerciais, tendo, no entanto, em consideração os imperativos do desenvolvimento da Síria. Artigo 26º. Para efeitos da aplicação do presente título, o Protocolo nº. 2 estabelece as regras de origem. Artigo 27º. Em caso de se verificarem alterações da nomenclatura das pautas aduaneiras das Partes Contratantes relativamente aos produtos abrangidos pelo Acordo, o Conselho de Cooperação pode adoptar a nomenclatura pautal destes produtos às referidas alterações. Artigo 28º. As Partes Contratantes abster-se-ão de adoptar qualquer medida ou prática interna de natureza fiscal que estabeleçá, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos similares originários da outra Parte Contratante. Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas superior às imposições que sobre eles tenham incidido, directa ou indirectamente. Artigo 29º. Não serão submetidos a quaisquer restrições os pagamentos relativos a transacções comerciais efectuadas no respeito da regulamentação do comércio externo e de câmbio, bem como a transferencia destes pagamentos para o Estado-membro da Comunidade onde reside o credor ou para a Síria. Artigo 30º. O Acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública ; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas ; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ; ou de protecção da propriedade industrial e comercial ; ou ainda as regulamentações em matéria de ouro e prata. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes. Artigo 31º. 1. Se uma das Partes Contratantes verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações com a outra Parte Contratante, pode adoptar medidas apropriadas contra tais práticas, em conformidade com o Acordo relativo à Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas condições e de acordo com o procedimento previsto no artigo 33º. 2. No caso de medidas dirigidas contra prémios e subvenções, as Partes Contratantes comprometem-se a
nas condições e de acordo com o procedimento previsto no artigo 33º. 2. No caso de medidas dirigidas contra prémios e subvenções, as Partes Contratantes comprometem-se a respeitar o disposto no artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. Artigo 32º. No caso de se verificarem graves perturbações num sector da actividade económica ou de dificuldades que possam determinar a alteração grave de uma situação económica regional, a Parte Contratante interessada pode adoptar as medidas de protecção necessárias, nas condições e de acordo com o procedimento previsto no artigo 33º. Artigo 33º. 1. Se uma Parte Contratante submeter as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 32º. a um procedimento administrativo que tenha por finalidade fornecer rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra Parte Contratante. 2. Nos casos referidos nos artigos 31º. e 32º., antes de adoptar as medidas neles previstas ou, logo que possível, nos casos abrangidos pela alínea b) do nº. 3, a Parte Contratante em causa fornecerá ao Conselho de Cooperação todos os elementos úteis de modo a permitir um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada uma solução aceitável para as Partes Contratantes. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento do Acordo. Tais medidas não devem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham manifestado. As medidas de protecção serão imediatamente notificadas ao Conselho de Cooperação e serão objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, tendo nomeadamente em vista a sua supressão logo que as condições o permitam. 3. Na execução do disposto no nº. 2, aplicam-se as seguintes disposições: a) No respeitante aos artigos 31º. e 32º. e antes da Parte Contratante interessada adoptar as medidas apropriadas proceder-se-á, no âmbito do Conselho de Cooperação, a consultas recíprocas; b) Quando circunstâncias excepcionais, que exijam uma intervenção imediata, excluam a possibilidade de um exame prévio, a Parte Contratante interessada pode, nas situações referidas nos artigos 31º. e 32º., aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação. Artigo 34º. 1. Caso um ou mais Estados-membros da Comunidade, ou a Síria, se encontrem em sérias dificuldades ou sob grave ameaça de dificuldades relativamente à sua balança de pagamentos, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Devem ser escolhidas prioritariamente as medidas que provoquem o mínimo de perturbações ao funcionamento do Acordo. Tais medidas serão imediatamente destinadas a: - estimular a participação da Comunidade na realização dos programas de desenvolvimento industrial da Síria, - favorecer a organização de contactos e encontros entre responsáveis pelas políticas industriais, promotores e operadores económicos da Síria e da Comunidade, de modo a promover o estabelecimento de novas retações no domínio industrial em conformidade com os objectivos do Acordo, - facilitar a aquisição, em condições favoráveis, de patentes e outros direitos de propriedade industrial através de financiamento, nos termos do disposto no Protocolo nº. 1, e/ou de outros acordos apropriados com empresas e instituições na Comunidade, - permitir a eliminação de obstáculos, que não sejam os de natureza pautal ou contingentária, susceptíveis de entravarem o acesso aos mercados respectivos, - a cooperação no domínio científico, tecnológico e de protecção do ambiente, - a participação dos operadores da Comunidade nos programas de investigação, de produção e de transformação dos recursos da Síria e em todas as actividades cujo objectivo seja o de valorizar localmente estes recursos, bem como a boa execução de contratos de cooperação e de investimento celebrados para este efeito entre os respectivos operadores, - a cooperação no sector das pescas, - o incentivo aos investimentos privados de interesse mútuo das Partes, - a informação recíproca sobre a situação económica e financeira e respectiva evolução, na medida necessária ao bom funcionamento do Acordo. 2. As partes Contratantes podem definir outras áreas de cooperação. Artigo 5º. 1. Tendo em vista a realização dos objectivos estabelecidos no Acordo, o Conselho de Cooperação definirá periodicamente as orientações gerais de cooperação. 2. Ao Conselho de Cooperação cabe procurar os meios e os métodos que permitam executar a cooperação nos domínios definidos no artigo 4º.. Para este efeito, o Conselho tem poder para tomar decisões. Artigo 6º. A Comunidade participará no financiamento de medidas de promoção do desenvolvimento da Síria, nas condições estabelecidas no Protocolo nº. 1 relativo à Cooperação Técnica e Financeira, tendo em consideração as potencialidades de uma cooperação triangular. Artigo 7º. As Partes Contratantes facilitarão a boa execução dos contratos de cooperação e de investimento de interesse mútuo que se inscrevam no âmbito do Acordo. TÍTULO II COOPERAÇÃO COMERCIAL Artigo 8º. No domínio comercial, o presente Acordo tem por objectivo incrementar o comércio entre as Partes Contratantes, tendo em consideração os respectivos níveis de desenvolvimento e a necessidade de assegurar um maior equilíbrio das suas trocas comerciais, a fim de acelerar o ritmo de crescimento do comércio da Síria e Baixos; SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE: Anthony CROSLAND M.P., Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth, do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte; O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS: Anthony CROSLAND M.P., Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias, Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth, do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte; Claude CHEYSSON, Membro da Comissão das Comunidades Europeias; O PRESIDENTE DA RÉPUBLICA ÁRABE SÍRIA: Mohamed IMADI, Ministro da Economia e do Comércio Externo; Artigo 1º. O presente Acordo entre a Comunidade e a Síria tem por objectivo promover uma cooperação global entre as Partes Contratantes tendo em vista contribuir para o desenvolvimento económico e social da Síria e favorecer o reforço das suas relações mútuas. Para esse efeito, serão aprovadas e executadas disposições e acções no domínio da cooperação económica, técnica e financeira, bem como no domínio comercial. TÍTULO I COOPERAÇÃO ECONÓMICA, TÉCNICA E FINANCEIRA Artigo 2º. A Comunidade e a Síria estabelecem uma cooperação que tem por objectivo contribuir para o desenvolvimento da Síria, através de um esforço complementar aos realizados por este país, e reforçar os laços económicos existentes, em bases tão amplas quanto possível, no interesse mútuo das Partes. Artigo 3º. A fim de realizar a cooperação referida no artigo 2º., tomar-se-á em cooperação, nomeadamente: - os objectivos e prioridades dos planos e programas de desenvolvimento da Síria, - o interesse da realização de acções integradas mediante a utilização convergente de diferentes intervenções, - o interesse de promover a cooperação regional entre a Síria e outros Estados. Artigo 4º. 1. A cooperação entre a Comunidade e a Síria tem por finalidade favorecer, nomeadamente: - a participação da Comunidade nos esforços empreendidos pela Síria a fim de desenvolver a produção e a infra-estrutura económica, tendo em vista a diversificação da estrutura da sua economia. Esta participação deve increver-se, em especial, no âmbito da industrialização da Síria e da modernização do seu sector agrícola, - a comercialização e a promoção de vendas dos produtos exportados pela Síria, - a cooperação industrial com o objectivo de desenvolver a produção industrial da Síria, nomeadamente através de medidas destinadas a: - estimular a participação da Comunidade na realização dos programas de desenvolvimento industrial da Síria, - favorecer a organização de contactos e encontros entre de desenvolvimento e a necessidade de assegurar um maior equilíbrio das suas trocas comerciais, a fim de acelerar o ritmo de crescimento do comércio da Síria e melhorar as condições de acesso dos seus produtos ao mercado da Comunidade. A. Produtos industriais Artigo 9º. Sem prejuízo do disposto nos artigos 13º., 14º. e 16º., os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis na importação na Comunidade de produtos originários da Síria, que não sejam os enumerados no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nem os constantes do Anexo A, serão suprimidos de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= "T0009932"> Artigo 10º. 1. Relativamente a cada produto, os direitos de base a partir dos quais devem ser efectuadas as reduções previstas no artigo 9º., são: - em relação à Comunidade, na sua composição originária : os direitos efectivamente aplicados em relação à Síria em 1 de Janeiro de 1975, - em relação à Dinamarca, Irlanda e Reino Unido : os direitos efectivamente aplicados em relação à Síria em 1 de Janeiro de 1972. 2. Os direitos reduzidos calculados nos termos de disposto no artigo 9º., serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal. Sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº. 5 do artigo 39º. do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados, de 22 de Janeiro de 1972, o disposto no artigo 9º. será aplicado por arredondamento à quarta casa decimal relativamente aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos das pautas aduaneiras da Irlanda e do Reino Unido. Artigo 11º. 1. No caso de direitos aduaneiros que contenham um elemento protector e um elemento fiscal, o disposto no artigo 9º. é aplicável ao elemento protector. 2. O Reino Unido substituirá os direitos aduaneiros de natureza fiscal e o elemento fiscal de tais direitos por uma imposição interna nos termos do disposto no artigo 38º. do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados, referido no artigo 10º. Artigo 12º. As restrições quantitativas à importação e as medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação na Comunidade de produtos originários da Síria, que não sejam os enumerados no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, serão eliminadas à data de entrada em vigor do Acordo. Artigo 13º. São aplicáveis em relação à Síria as medidas respeitantes à importação de veículos a motor e à indústria de montagem na Irlanda, previstas no artigo 1º. do Protocolo nº. 7 do Acto relativo às condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados referido no artigo 10º. Artigo 14º. 1. As