2. A prova prima facie das condições de readmissão dos nacionais de países terceiros e apátridas, prevista no artigo 4.o, n.o 1, e no artigo 6.o, n.o 1, deve ser fornecida através dos meios de prova indicados no anexo 4 Essa prova prima facie não podendo ser fornecida através de documentos falsos. Se essa prova prima facie for apresentada, os Estados-Membros e a Bielorrússia devem considerar as condições respeitadas, a menos que possam provar o contrário. 3. A irregularidade da entrada, da permanência ou da residência deve ser determinada através dos documentos de viagem da pessoa em causa dos quais falte o visto ou outro título de residência exigido no território do Estado requerente. Uma declaração do Estado requerente segundo a qual a pessoa em causa foi intercetada sem os documentos de viagem, do visto ou da autorização de residência exigidos, constitui igualmente uma prova prima facie da irregularidade da entrada, da permanência ou da residência. Artigo 11.o Prazos 1. O pedido de readmissão deve ser apresentado à autoridade competente do Estado requerido no prazo máximo de 180 dias após a autoridade competente do Estado requerente ter tido conhecimento de que o nacional de país terceiro ou apátrida não preenche ou deixou de preencher as condições em vigor para a entrada, a permanência ou a residência. Se, devido a obstáculos jurídicos ou outros, o pedido não puder ser apresentado a tempo, o prazo pode ser prorrogado, a pedido do Estado requerente, mas apenas até ao momento em que esses obstáculos cessem de existir. 2. A resposta ao pedido de readmissão deve ser dada por escrito: — no prazo de dois dias úteis a contar da sua apresentação, se o pedido tiver sido apresentado no âmbito do procedimento acelerado, ou
8. Última morada no Estado requerido: … B. Dados pessoais do cônjuge (se aplicável) 1. Nome completo (sublinhar o apelido): … 2. Nome de solteira: … 3. Data e local de nascimento: … ☐ solteiro(a) ☐ divorciado(a) ☐ viúvo(a) Se for casado(a): Nome do cônjuge … Nomes e idade dos filhos (se aplicável) … … … … 8. SECÇÃO IX DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 22.o Aplicação territorial 1. Sob reserva do n.o 2, o presente Acordo aplica-se no território no qual são aplicáveis o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no território da Bielorrússia. 2. O presente Acordo só é aplicável no território do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no território da Irlanda se a União Europeia notificar a Bielorrússia para esse efeito. O presente Acordo não se aplica no território do Reino da Dinamarca. Artigo 23.o Entrada em vigor, duração e denúncia 1. O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes de acordo com os respetivos procedimentos. 2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que a última Parte tiver notificado à outra a conclusão dos procedimentos referidos no n.o 1. 3. As obrigações estabelecidas nos artigos 4.o e 6.° só são aplicáveis dois anos após a data referida no n.o 2 do presente artigo, exceto nos casos referidos no artigo 7.o, n.o 3. Não obstante, durante esse período de dois anos, as referidas obrigações são aplicáveis aos apátridas e nacionais de países terceiros com os quais a Bielorrússia tenha celebrado acordos bilaterais de readmissão. Durante esse período de dois anos, as partes relevantes dos acordos bilaterais de readmissão e dos acordos bilaterais fronteiriços em vigor entre Estados-Membros e a Bielorrússia continuam igualmente a ser aplicáveis. Artigo 19.o Comité Misto de Readmissão 1. As Partes prestam-se assistência mútua na aplicação e interpretação do presente Acordo. Para o efeito, devem criar um Comité Misto de readmissão (a seguir designado «Comité»), que terá, em especial, as seguintes atribuições: a) Acompanhar a aplicação do presente Acordo; b) Definir as modalidades necessárias para a aplicação uniforme do presente Acordo; c) Proceder ao intercâmbio regular de informações sobre os protocolos de execução acordados entre os diferentes Estados-Membros e a Bielorrússia, nos termos do artigo 20.o; d) Recomendar alterações a introduzir no presente Acordo e seus anexos. 2. As decisões do Comité são vinculativas para as Partes.