relativa ao modelo uniforme dos relatórios sobre as actividades das redes de agentes de ligação da imigração e sobre a situação no país de acolhimento no que se refere às questões da imigração ilegal (JO L 264 de 8.10.2004, p. 8);- Decisão 2005/728/JAI do Conselho, de 12 de Outubro de 2005, que fixa a data de aplicação de determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 871/2004 relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (JO L 273 de 19.10.2005, p. 26);- Regulamento (CE) n.o 2046/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo a medidas destinadas a facilitar os procedimentos de pedido e de emissão de visto aos membros da família olímpica que participam nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de Inverno de 2006 em Turim (JO L 334 de 20.12.2005, p. 1);- Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105 de 13.4.2006, p. 1);- Decisão 2006/440/CE do Conselho, de 1 de Junho de 2006, que altera o anexo 12 das Instruções Consulares Comuns e o Anexo 14a do Manual Comum sobre os emolumentos a cobrar, correspondentes aos custos administrativos de tratamento dos pedidos de visto (JO L 175 de 29.6.2006, p. 77).- Decisão 2006/628/CE do Conselho, de 24 de Julho de 2006, que fixa a data de aplicação dos n.os 4 e 5 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 871/2004 relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (JO L 256 de 20.9.2006, p. 15);- Decisão 2006/648/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, que estabelece as especificações técnicas das normas para dispositivos biométricos relacionados com o desenvolvimento do Sistema de Informação sobre Vistos (JO L 267 de 27.9.2006, p. 41);- Rectificação à Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (JO L 271 de 30.9.2006, p. 85) (Não se aplica à versão portuguesa);- Decisão 2006/757/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, que altera o manual Sirene (JO L 317 de 16.11.2006, p. 1);- Decisão 2006/758/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, que altera o manual Sirene (JO L 317 de 16.11.2006, p. 41);- Decisão 2006/684/CE do Conselho, de 5 de Outubro de 2006, relativa a uma alteração do anexo 2, inventário A, das Instruções Consulares Comuns sobre as obrigações de visto para os titulares de passaportes diplomáticos e de serviço indonésios (JO L 280 de 12.10.2006, p. 29);- Decisão 2006/752/CE da
entre a Suíça e o Liechtenstein, por um lado, e entre o Liechtenstein e a União Europeia, a Comunidade Europeia e os Estados-Membros, consoante o caso, na medida em que estes estejam vinculados por estas disposições, por outro.3. O presente Protocolo só é aplicado se forem aplicados os acordos a celebrar pelo Liechtenstein e a que se refere o artigo 13.o do Acordo de Associação.4. Além disso, o presente Protocolo só é aplicado se também for aplicado o Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça.Artigo 11.o1. O presente Protocolo pode ser denunciado pelo Liechtenstein ou pela Suíça ou por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade dos seus membros. O depositário é notificado da denúncia, que produz efeitos seis meses após a notificação.2. Em caso de denúncia do presente Protocolo ou do Acordo de Associação pela Suíça ou em caso de cessação da vigência do Acordo de Associação relativamente à Suíça, o Acordo de Associação e o presente Protocolo mantêm-se em vigor relativamente às relações entre a União Europeia e a Comunidade Europeia, por um lado, e o Liechtenstein, por outro. Nesse caso, o Conselho decide, após consulta do Liechtenstein, quais as medidas necessárias. Contudo, essas medidas só são vinculativas para o Liechtenstein se o Principado as aceitar.3. Considera-se que cessa a vigência do presente Protocolo caso o Liechtenstein ponha fim a um dos acordos a que se refere o artigo 13.o do Acordo de Associação que tenha celebrado ou ao Protocolo a que se refere o n.o 4 do artigo 10.o.Artigo 12.oO presente Protocolo é redigido em três exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.Съставено в Брюксел на двадесет и осми февруари две хиляди и осма година.Hecho en Bruselas, el veintiocho de febrero de dos mil ocho.V Bruselu dne dvacátého osmého února dva tisíce osm.Udfærdiget i Bruxelles den otteogtyvende februar to tusind og otte.Geschehen zu Brüssel am achtundzwanzigsten Februar společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar+++++ TIFF +++++За Конфедерация ШвейцарияPor la Confederación SuizaZa Švýcarskou konfederaciFor Det Schweiziske ForbundFür die Schweizerische EidgenossenschaftŠveitsi Konföderatsiooni nimelΓια την Ελβετική ΣυνομοσπονδίαFor the Swiss ConfederationPour la Confédération SuissePer la Confederazione svizzeraŠveices Konfederācijas vārdāŠveicarijos Konfederacijos varduA Svájci Államszövetség részérőlGħall-Konfederazzjoni ŻvizzeraVoor de Zwitserse BondsstaatW imieniu Konfederacji SzwajcarskiejPela Confederação SuíçaPentru Confederația ElvețianăZa Švajčiarskou konfederáciuZa Švicarsko konfederacijoSveitsin valaliiton puolestaFör Schweiziska edsförbundet+++++ TIFF +++++За Княжество ЛихтенщайнPor el Principado de LiechtensteinZa Lichtenštejnské knížectvíFor Fyrstendømmet LiechtensteinFür das Fürstentum LiechtensteinLiechtensteini Vürstiriigi nimelΓια το Πριγκιπάτο του ΛιχτενστάινFor the Principality of LiechtensteinPour la Principauté de LiechtensteinPer il Principato del LiechtensteinLihtenšteinas Firstistes vārdāLichtenšteino Kunigaikštystės varduA Liechtensteini Hercegség részérőlGħall-Prinċipat ta’ LiechtensteinVoor het Vorstendom LiechtensteinW imieniu Księstwa LiechtensteinuPelo Principado do LiechtensteinPentru Principatul LiechtensteinZa Lichtenštajnské kniežatstvoZa Kneževino LihtenštajnLiechtensleinin ruhtinaskunnan puolestaFör Furstendömet Liechtenstein+++++ TIFF +++++[1] JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.[2] JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.[3] Respectivamente, JO L 64 de 7.3.2002, p. 20 e JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.[4] Ver página 39 do presente Jornal Oficial.[5] Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Liechtenstein informa imediatamente o Conselho e a Comissão da conclusão de cada uma destas fases.O Governo do Liechtenstein compromete-se a usar todos os meios à sua disposição para que as fases acima referidas se desenrolem tão rapidamente quanto possível.DECLARAÇÃO DO LIECHTENSTEIN SOBRE A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO EUROPEIA DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL E DA CONVENÇÃO EUROPEIA DE EXTRADIÇÃOO Liechtenstein compromete-se a renunciar a utilizar as reservas e declarações que apresentou aquando da ratificação da Convenção Europeia de Extradição, de 13 de Dezembro de 1957, e da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo, de 20 de Abril de 1959, na medida em que sejam incompatíveis com o presente Acordo.DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA AO FUNDO PARA AS FRONTEIRAS EXTERNAS PARA O PERÍODO DE 2007 A 2013A Comunidade Europeia está actualmente a criar um Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013, no âmbito do qual serão celebrados novos acordos com os países terceiros associados ao acervo de Schengen.DECLARAÇÃO DA COMISSÃO EUROPEIA SOBRE A TRANSMISSÃO DAS PROPOSTASSempre que transmitir propostas relacionadas com o presente Acordo ao Conselho da União Europeia e ao Parlamento Europeu, a Comissão transmitirá cópias das mesmas ao Liechtenstein.Participação nos comités que assistem a Comissão Europeia no exercício das suas competências de execução:Em 1 de Junho de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein com vista à celebração de um acordo relativo à associação do Principado do Liechtenstein aos trabalhos dos comités que assistem a Comissão Europeia no exercício das suas competências de execução no que se refere à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.Até à celebração do referido acordo, o acordo sob a forma de troca de cartas entre o Conselho da União Europeia e a Confederação Suíça relativo aos comités que assistem a Comissão Europeia no exercício das suas competências de execução aplica-se ao Liechtenstein. Não obstante, para efeitos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [1], as condições da participação do Liechtenstein são estabelecidas pelo artigo 100.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.DECLARAÇÃO COMUM SOBRE REUNIÕES CONJUNTASAs delegações que representam os Governos dos Estados-Membros da União Europeia,A delegação da Comissão Europeia,As delegações que representam os Governos da República da Islândia e do Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (JO L 81 de 18. 3.2006, p. 45);- Decisão 2006/229/JAI do Conselho, de 9 de Março de 2006, que fixa a data de aplicação de determinadas disposições da Decisão 2005/211/JAI relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (JO L 81 de 18.3.2006, p. 46);- Decisão 2006/631/JAI do Conselho, de 24 de Julho de 2006, que fixa a data de aplicação de determinadas disposições da Decisão 2005/211/JAI relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo a luta contra o terrorismo (JO L 256 de 20.9.2006, p. 18);- Decisão 2005/267/CE do Conselho, de 16 de Março de 2005, que estabelece uma rede segura de informação e de coordenação acessível através da Internet dos serviços encarregues da gestão dos fluxos migratórios nos Estados-Membros (JO L 83 de 1.4.2005, p. 48);- Commission Decision of 15 December 2005 laying down detailed rules for the implementation of Council Decision 2005/267/EC establishing a secure web-based Information and Coordination Network for Member States' Migration Management Services [C (2005) 5159 final];- Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005, que altera, em relação ao mecanismo de reciprocidade, o Regulamento (CE) n.o 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3);- Decisão 2005/451/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2005, que fixa a data de aplicação de determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 871/2004 relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (JO L 158 de 21.6.2005, p. 26);- Regulamento (CE) n.o 1160/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, que altera a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns no que respeita ao acesso ao Sistema de Informação Schengen pelos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão de certificados de matrícula dos veículos (JO L 191 de 22.7.2005, p. 18);- Recomendação 2005/761/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro de 2005, destinada a facilitar a emissão pelos Estados-Membros de vistos uniformes de curta duração para os investigadores nacionais de países terceiros que se desloquem para efeitos de investigação científica na Comunidade (JO L 289 de 3.11.2005, p. 23);- Decisão 2005/687/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 2005, relativa ao modelo uniforme dos relatórios sobre as actividades das redes de agentes de ligação da imigração e sobre a situação no país de acolhimento no que se refere às questões