entre as Partes. 2.2.2. Caso não seja capaz de resolver as divergências em conformidade com o ponto 2.2.1, alínea g), do presente procedimento, o Comité Sectorial Misto para a Certificação remete a questão para o Comité Misto e assegura a aplicação da decisão tomada por esse comité. 3. Aprovações de projecto 3.1. Disposições gerais 3.1.1. O presente procedimento abrange as aprovações de projecto e as respectivas alterações no que respeita aos certificados de tipo, certificados de tipo suplementares, reparações, peças e equipamentos. 3.1.2. Para efeitos da aplicação do presente procedimento, as Partes acordam em que a demonstração da capacidade de uma organização de projecto para assumir as suas responsabilidades seja suficientemente controlada pelas Partes, de modo a suprir eventuais diferenças nos requisitos específicos da outra Parte. 3.1.3. Os pedidos de aprovações de projecto são apresentados à Parte importadora, se for caso disso através da Parte exportadora. 3.1.4. Os agentes técnicos são os organismos responsáveis pela aplicação do disposto na secção 3 (aprovações de projecto). 3.2. Base de certificação 3.2.1. Para efeitos da emissão dos certificados de tipo, a Parte importadora utiliza, no que respeita à aeronavegabilidade, as normas aplicadas a produtos similares seus que se encontrem em vigor aquando da apresentação do pedido de certificado de tipo original à Parte exportadora e, no que respeita à protecção do ambiente, as normas aplicadas a produtos similares seus que se encontrem em vigor aquando da apresentação do pedido de certificado de tipo à Parte importadora. 3.2.2. Sem prejuízo do disposto no ponto 3.2.5 do presente procedimento e para efeitos da aprovação de uma alteração de projecto ou de um projecto de reparação, a Parte importadora deve especificar uma alteração à base de certificação definida no ponto 3.2.1 do presente procedimento, caso considere tal alteração adequada
Apêndice B1 Condições especiais 1. CONDIÇÕES ESPECIAIS DA AESA APLICÁVEIS AOS CENTROS DE REPARAÇÃO ESTABELECIDOS NO BRASIL 1.1. Para serem aprovados em conformidade com a parte 145 da AESA, nos termos do presente anexo, os centros de reparação devem satisfazer todas as condições especiais seguintes: 1.1.1. Os centros de reparação apresentam um pedido cujo formato e modalidades possam ser aceites pela AESA. a) O pedido de aprovação inicial e de revalidação da aprovação da AESA deve incluir uma declaração que atesta que o certificado e/ou a avaliação da AESA são necessários para efeitos de manutenção ou de alteração dos produtos aeronáuticos registados ou projectados num Estado-Membro da UE, ou das peças neles instaladas; b) O centro de reparação elabora um suplemento ao seu manual de organização de manutenção, que deve ser verificado e aceite pela ANAC em nome da AESA. Todas as revisões do suplemento devem ser aceites pela ANAC. O suplemento deve incluir os seguintes elementos: i) uma declaração do director responsável pelo centro de reparação, conforme definido na versão em vigor da parte 145 da AESA, que obriga o centro de reparação a conformar-se com o disposto no presente anexo e nas suas condições especiais, ii) procedimentos pormenorizados para a aplicação de um sistema de controlo da qualidade independente, incluindo a supervisão de todas as instalações e centros de linha localizados no território da República Federativa do Brasil, ix) procedimentos para garantir o cumprimento, pelos contratantes, das condições dos presentes procedimen­ tos de execução, ou seja, recurso a uma organização aprovada em conformidade com a parte 145 da AESA, ou, caso a organização a que se recorreu não seja titular de uma aprovação nos termos da parte 145 da AESA, responsabilização do centro de reparação que procede à recolocação do produto em serviço pela garantia da sua aeronavegabilidade, x) procedimentos para, se for caso disso, autorizar o trabalho fora do posto fixo de forma recorrente, xi) procedimentos para garantir a disponibilidade de hangares cobertos adequados para a manutenção de base das aeronaves. ---pagebreak--- 19.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 273/21 1.2. Para continuar a ser aprovado em conformidade com a parte 145 da AESA, nos termos do presente anexo, o centro de reparação deve cumprir as condições abaixo indicadas. A ANAC deve verificar que o centro de reparação: a) Autoriza a AESA, ou a ANAC em nome da AESA, a proceder à sua inspecção para garantir a conformidade permanente com os requisitos definidos na regulamentação brasileira RBHA 145, e com as presentes condições especiais (i.e., parte 145 da AESA); b) Aceita a adopção pela AESA de medidas de investigação e de execução em conformidade com a regulamentação da UE e os procedimentos da AESA pertinentes; c) Coopera a nível de eventuais medidas de investigação ou de execução da AESA; d) Continua a cumprir o disposto na regulamentação brasileira RBHA 145, e as presentes condições especiais. nadas em relação aos serviços de certificação e de fiscalização2. Antes de suspender o cumprimento das suas obrigações, prestados e não criem um obstáculo às trocas comerciais.uma Parte solicita a realização de consultas, conforme previstono artigo 15.o. Caso as consultas não resolvam um desacordorelacionado com um dos anexos, qualquer uma das Partes pode 3. Os agentes técnicos das Partes têm o direito de recuperar,notificar a outra Parte da sua intenção de suspender a aceitação através das taxas e encargos aplicados às pessoas singulares oudos resultados relativos à conformidade e das aprovações con­ colectivas cujas actividades sejam reguladas pelo presentecedidas nos termos do anexo relativamente ao qual existe desa­ Acordo, os custos relacionados com a execução do dispostocordo. Tal notificação deve ser efectuada por escrito e especifi­ no anexo aplicável e com as auditorias e inspecções efectuadascar os motivos da suspensão. em aplicação do n.o 5 do artigo 5.o e 8.o-A.3. A referida suspensão produz efeitos 30 dias após a data da Artigo 13.onotificação, salvo se, antes de terminado esse prazo, a Parte quedeu início ao processo de suspensão notificar a outra Parte, por Outros acordosescrito, da retirada da sua notificação. Tal suspensão não afecta 1. Salvo disposição em contrário dos anexos, as obrigaçõesa validade dos resultados relativos à conformidade, dos certifi­ constantes dos acordos celebrados por qualquer uma das Partescados e das aprovações emitidos pelos agentes técnicos ou pela com um país terceiro que não seja Parte no presente Acordoautoridade competente em causa da Parte antes da data em que não vigoram nem produzem efeitos para a outra Parte ema suspensão produz efeitos. Qualquer suspensão que tenha en­ termos de aceitação dos resultados dos procedimentos de ava­ Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За правителството на Федеративна република Бразилия Por el Gobierno de la República Federativa de Brasil Za vládu Brazilské Federativní republiky For den Føderative Republik Brasiliens regering Für die Regierung der Föderativen Republik Brasilien Brasiilia Liitvabariigi valitsuse nimel Για την κυβέρνηση της Ομόσπονδης Δημοκρατίας της Βραζιλίας For the Government of the Federative Republic of Brazil Pour le gouvernement de la République fédérative du Brésil Per il governo della Repubblica federativa del Brasile Brazīlijas Federatīvās Republikas valdības vārdā – Brazilijos Federacinės Respublikos Vyriausybės vardu A Brazil Szövetségi Köztársaság kormánya részéről Għall-Gvern tar-Repubblika Federativa tal-Brażil Voor de regering van de Federale Republiek Brazilië W imieniu rządu Federacyjnej Republiki Brazylii Pelo Governo da República Federativa do Brasil Pentru Guvernul Republicii Federative a Braziliei Za vládu Brazílskej federatívnej republiky Za Vlado Federativne Republike Brazilije Brasilian liittotasavallan hallituksen puolesta För Förbundsrepubliken Brasiliens regering