categoria se encontrar reduzida a menos de 80 %, o Conselho reunir-se-á e pronunciar-se-á sobre as condições, as modalidades e o futuro do presente acordo, incluindo, em especial, sobre a necessidade de manter as operações efectivas do depósito regulador sem impor um excessivo encargo financeiro aos restantes membros.Artigo 15º Processo de votação1. Para a votação, cada membro disporá do número de votos que possui no Conselho e não poderá dividir os seus votos.2. Qualquer membro exportador poderá, por notificação escrita dirigida ao presidente do Conselho, autorizar qualquer outro membro exportador, e qualquer membro importador poderá autorizar qualquer outro membro importador, a representar os seus interesses e a exercer o seu direito de voto em qualquer sessão ou reunião do Conselho.3. Um membro autorizado por outro membro a utilizar os votos que aquele detém utilizará esses votos de acordo com as instruções do referido membro.4. Considera-se que, em caso de abstenção, um membro não utilizou os seus votos. Consideram-se abstenções os casos de membros presentes e que não votem.Artigo 16º Quórum1. O quórum exigido para qualquer sessão do Conselho é constituído pela presença da maioria dos membros exportadores e da maioria dos membros importadores, sob reserva de que os membros presentes atinjam pelo menos dois terços do total de votos em cada uma das categorias.2. Se o quórum definido no nº 1 do presente artigo não for atingido no dia fixado para a reunião e no dia seguinte, será o quórum constituído no terceiro dia e nos dias seguintes pela presença da maioria dos membros exportadores e da maioria dos membros importadores, sob condição de que esses membros possuam a maioria do total de votos em cada uma das categorias.3. Qualquer membro representado em conformidade com o nº 2 do artigo 15º será considerado presente.Artigo 17º Decisões1. O Conselho tomará todas as suas decisões e formulará todas as suas recomendações em votação por maioria simples repartida, salvo disposição em contrário do presente acordo.2. Se um membro invocar as disposições do artigo 15º e se os seus votos forem utilizados numa reunião do Conselho, esse membro será, para cumprimento do nº 1 do presente artigo, considerado presente e votante.Artigo 18º Instituição de comités1. Manter-se-ão os seguintes comités instituídos pelo Acordo internacional sobre borracha natural de 1979:a) Comité da administração;b) Comité de operações do depósito regulador;c) Comité de estatística; ed) Comité de outras medidas.O Conselho poderá, por uma votação especial, instituir outros comités.2. Cada comité é responsável perante o Conselho. Este fixará, por votação especial, a composição e o mandato de cada comité.Artigo 19º Grupo de peritos1. O Conselho constituirá um grupo de peritos escolhidos na indústria e no comércio da borracha dos membros exportadores e dos membros
manter contactos com organismos internacionais não governamentais apropriados.Artigo 10º Admissão de observadoresO Conselho pode convidar qualquer governo não membro ou qualquer dos organismos referidos no artigo 9º a assistir, na qualidade de observador, a qualquer uma das sessões do Conselho ou de qualquer um dos comités instituídos em aplicação do artigo 18º.Artigo 11º Presidente e vice-presidente1. O Conselho elegerá um presidente e um vice-presidente pelo período de um ano.2. O presidente e o vice-presidente serão eleitos, um de entre os representantes dos membros exportadores, o outro de entre os dos membros importadores. A presidência e a vice-presidência serão atribuídas alternadamente a cada uma das duas categorias de membros por um ano, entendendo-se, no entanto, que esta alternância não impede a reeleição, em circunstâncias excepcionais, do presidente a do vice-presidente, ou de ambos, se o Conselho o decidir por votação especial.3. No caso de ausência temporária, o presidente será substituído pelo vice-presidente. No caso de ausência temporária simultânea do presidente e do vice-presidente, ou no caso de ausência permanente de um ou de outro ou dos dois, o Conselho poderá eleger novos titulares dessas funções, temporários ou permanentes, conforme o caso, de entre os representantes dos membros exportadores e/ou de entre os representantes dos membros importadores, conforme se revelar conveniente.4. Nem o presidente nem qualquer outro membro da mesa que presidir uma reunião tem o direito de exercer o voto na citada reunião. Contudo, o direito de voto do membro que representa será exercido em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 6º, ou nos nºs 2 e 3 do artigo 15º.Artigo 12º Director executivo, subdirector executivo, director do depósito regulador e outros membros do pessoal1. O Conselho nomeia, por votação especial, um director executivo, um subdirector executivo e um director do depósito regulador.2. As condições de nomeação do director executivo, do subdirector executivo e do director do depósito regulador são fixadas pelo Conselho.3. O director executivo é o mais alto funcionário da organização; é responsável perante o Conselho pela gestão e pelo funcionamento do presente acordo, em conformidade com as suas disposições e com as decisões do Conselho.4. O subdirector executivo é sempre responsável perante o director executivo. O subdirector executivo desempenha as funções de director executivo quando este se encontrar impossibilitado, por qualquer razão, de desempenhar as suas próprias funções ou quando o lugar de director executivo se encontrar temporariamente vago, sendo, nesse caso, directamente responsável perante o Conselho pela gestão e funcionamento do acordo. O subdirector executivo ocupar-se-á de todas as questões relacionadas com o acordo.5. O director do depósito regulador é responsável perante o director executivo e o Conselho pela execução das tarefas que lhe incumbem em virtude do presente acordo, bem como pela execução de qualquer outra tarefa que o Conselho lhe possa confiar. O director do pelos membros, para chamar a si qualquer obrigação que ultrapasse o âmbito do presente acordo. Em especial, não terá capacidade para contrair empréstimos, sem contudo limitar a aplicação do disposto no artigo 41º, nem poderá celebrar qualquer contrato comercial sobre borracha natural, excepto nos casos previstos expressamente no nº 5 do artigo 30º. Ao exercer as suas capacidades de celebrar contratos, o Conselho assegurará que as disposições do nº 4 do artigo 48º sejam levadas por escrito ao conhecimento das outras partes contratantes; contudo, o incumprimento desta condição não poderá, por si, invalidar estes contratos, nem poderá ser considerado uma renúncia à limitação de responsabilidade dos membros referida no citado artigo.2. O Conselho, por votação especial, adoptará os regulamentos necessários à aplicação das disposições do presente acordo, que sejam compatíveis com estas disposições. Estes regulamentos englobam o seu regulamento interno e o dos comités instituídos em aplicação do artigo 18º, as regras de gestão e de funcionamento do depósito regulador, o regulamento financeiro da organização e o estatuto do pessoal.3. Para efeitos do nº 2 do presente artigo, o Conselho analisará, na sua primeira sessão após a entrada em vigor do presente acordo, os regulamentos estabelecidos pelo Acordo internacional sobre borracha natural de 1979, e adoptá-los-á com as modificações que julgar necessárias. Na pendência da sua adopção, serão aplicados os regulamentos estabelecidos pelo Acordo internacional sobre a borracha natural de 1987.4. O Conselho organizará os arquivos de que necessitar para desempenhar as funções que o presente acordo lhe confere.5. O Conselho publicará um relatório anual sobre as actividades da organização e quaisquer outras informações julgadas apropriadas.Artigo 8º Delegação de poderes1. O Conselho pode, por votação especial, delegar em qualquer comité instituído em aplicação do artigo 18º todos ou parte dos seus poderes cujo exercício não exija, em virtude das disposições do presente acordo, um voto especial do Conselho. Não obstante esta delegação, o Conselho pode a qualquer momento examinar uma questão remetida a um dos seus comités e tomar uma decisão sobre esse assunto.2. O Conselho poderá, por votação especial, anular qualquer delegação de poderes a um comité.Artigo 9º Cooperação com outros organismos1. O Conselho pode, conforme entender, tomar todas as disposições apropriadas para fins de consulta ou de cooperação com a Organização das Nações Unidas, os seus órgãos e as suas instituições especializadas, bem como com outros organismos intergovernamentais.2. O Conselho pode também adoptar disposições com vista a manter contactos com organismos internacionais não governamentais apropriados.Artigo 10º Admissão de observadoresO Conselho pode convidar qualquer governo não membro ou qualquer dos organismos referidos no artigo 9º a a responsabilidade de, na medida do possível, pôr em prática políticas que assegurem o acesso da borracha natural aos seus mercados.Artigo 43º Outras medidas1. O Conselho definirá e proporá, com vista a atingir os objectivos do presente acordo, medidas e técnicas apropriadas tendentes a promover:a) O desenvolvimento da economia da borracha natural pelos membros produtores graça ao aumento e ao melhoramento da produção, da produtividade e da comercialização, aumentando assim as receitas de exportação dos membros produtores ao mesmo tempo que melhora a segurança dos abastecimentos. O Comité de outras medidas procederá, com essa finalidade, a análises económicas e técnicas a fim de definir:i) programas e projectos de investigação e desenvolvimento sobre a borracha natural que apresentem interesse para os membros exportadores e importadores, incluindo actividades de investigação científica em domínios específicos;ii) programas e projectos de natureza a melhorar a produtividade da indústria da borracha natural;iii) os meios para melhorar a qualidade dos abastecimentos de borracha natural e para uniformizar a especificação das qualidades e a apresentação da borracha natural;iv) métodos que permitam melhorar o tratamento, a comercialização e a distribuição da borracha natural em estado bruto;b) O desenvolvimento de utilizações finais de borracha natural. O Comité de outras medidas procederá, com essa finalidade, a análises económicas e técnicas apropriadas a fim de definir programas e projectos que conduzam a novas e ampliadas utilizações da borracha natural.2. O Conselho examinará as incidências financeiras destas medidas e técnicas e esforçar-se-á por promover e facilitar a aquisição de recursos financeiros adequados, conforme for conveniente, originários de fontes como as instituições financeiras internacionais e a segunda conta do Fundo comum para produtos de base quando este for criado.3. O Conselho poderá aceitar contribuições voluntárias em apoio dos projectos aprovados, tendo em vista a aplicação do presente artigo. A gestão das contribuições financeiras ficará subordinada a normas, que serão estabelecidas mediante votação especial do Conselho.4. O Conselho poderá, conforme for conveniente, formular recomendações aos membros, às instituições internacionais e outros organismos com vista a promover a adopção de medidas específicas em aplicação do presente artigo.5. O Comité de outras medidas fará uma revisão periódica de aplicação das medidas que o Conselho decidir promover e recomendar e apresentará a este propósito um relatório ao Conselho.CAPÍTULO XI CONSULTAS SOBRE POLÍTICAS INTERNAS Artigo 44º ConsultasO Conselho, a pedido de um membro, procederá a consultas sobre as políticas governamentais relativas à borracha natural que tiverem incidência directa na oferta ou na procura. O Conselho pode submeter as suas recomendações aos membros para análise.CAPÍTULO XII 60º Notificação de aplicação a título provisório1. Um governo signatário que tiver a intenção de ratificar, aceitar ou aprovar o presente acordo poderá, a qualquer momento, notificar o depositário de que aplicará integralmente o presente acordo a título provisório, quer quando este último entrar em vigor em conformidade com o artigo 61º, quer, se já estiver em vigor, numa data especificada.2. Um governo pode, não obstante as disposições do nº 1 do presente artigo, estipular na sua notificação de aplicação a título provisório que aplicará o presente acordo apenas nos limites dos seus procedimentos constitucionais e/ou legislativos e das suas disposições legislativas e regulamentares internas. O governo que fizer uma tal estipulação deverá, todavia, cumprir todas as obrigações financeiras relativas ao presente acordo. A qualidade de membro provisório reconhecida ao governo que fizer uma tal declaração sê-lo-á apenas para os doze meses seguintes à entrada em vigor provisória do presente acordo, a menos que o Conselho decida de outro modo nos termos do nº 2 do artigo 59ºArtigo 61º Entrada em vigor1. O presente acordo entrará em vigor a título definitivo em 29 de Dezembro de 1995, ou em qualquer data posterior, se nessa data governos que totalizem pelo menos 80 % das exportações líquidas indicadas no anexo A do presente acordo e governos que totalizem pelo menos 80 % das importações líquidas indicadas no anexo B do presente acordo, tiverem depositado os seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão ou assumido integralmente os seus compromissos financeiros relativamente ao presente acordo.2. O presente acordo entrará em vigor a título provisório em 29 de Dezembro de 1995 ou em qualquer data antes de 1 de Janeiro de 1997 se, nessa data, os governos que totalizem pelo menos 75 % das exportações líquidas, tal como indicado no anexo A do presente acordo, e governos que totalizem pelo menos 75 % das importações líquidas, tal como indicado no anexo B do presente acordo, tiverem depositado os seus instrumentos de ratificação, de aceitação ou aprovação ou notificado o depositário, em conformidade com o nº 1 do artigo 59º, de que aplicarão o presente acordo a título provisório e assumido integralmente os compromissos financeiros referentes ao presente acordo. O acordo manter-se-á em vigor a título provisório por um período máximo de doze meses, salvo se entrar em vigor definitivamente nos termos do nº 1 deste artigo ou se o Conselho adoptou decisão contrária nos termos do nº 4 deste artigo.3. Se o presente acordo não entrar em vigor a título provisório, em aplicação do nº 2 do presente artigo, em 1 de Janeiro de 1997, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas convidará, logo que, após esta data, o julgue necessário, os governos que tiverem depositado os seus instrumentos de