Sérvia, ambas as partes têm o direito de recusar a importação dos produtos em questão.5. As partes acordam em estabelecer um sistema de cooperação administrativa destinado a impedir e a resolver eficazmente quaisquer problemas decorrentes da violação do acordo, nos termos do anexo V.Artigo 7.o1. Nos casos em que, como consequência directa da aplicação das medidas de liberalização previstas no presente acordo, um determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar:a) Um prejuízo grave a produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes no território da parte importadora; oub) Perturbações graves num sector da actividade económica ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região,a parte interessada pode tomar as medidas que considerar necessárias após a realização das consultas de acordo com o disposto no artigo 8.o Caso a outra parte considere que a medida adoptada não se justifica, pode suspender a aplicação de concessões substancialmente equivalentes efectuadas ao abrigo do presente acordo após a realização de consultas nos termos do artigo 8.o2. As partes podem solicitar a realização de consultas nos termos do artigo 8.o sempre que qualquer uma das partes verificar que, durante um determinado ano de aplicação do acordo, surgem dificuldades na Comunidade ou na Sérvia resultantes de um aumento súbito e significativo, em relação ao ano anterior, das importações de uma determinada categoria do grupo I.Artigo 8.o1. Os procedimentos de consulta referidos no presente acordo serão regidos pelas disposições seguintes:a) Qualquer pedido de realização de consultas será notificado por escrito à outra parte;b) O pedido de realização de consultas deve ser seguido, num prazo razoável e nunca superior a 15 dias a contar da data da notificação, de um relatório em que sejam expostas as circunstâncias que, na opinião da parte requerente, justificam a apresentação desse pedido;c) As partes iniciarão as consultas, o mais tardar no prazo de 30 dias a contar da data de notificação do pedido, com vista a chegar a uma conclusão mutuamente aceitável, o mais tardar igualmente no prazo de 30 dias, excepto se este prazo for prorrogado de comum acordo.2. A pedido de uma das partes, podem ser iniciadas consultas sobre qualquer problema decorrente da aplicação do presente acordo. As consultas realizadas nos termos do presente artigo efectuar-se-ão num espírito de cooperação e com o desejo de resolver as divergências existentes entre as partes.TÍTULO IIRESTRIÇÕES QUANTITATIVAS E REGIME DE VIGILÂNCIAArtigo 9.o1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na Nomenclatura Pautal e Estatística da Comunidade (a seguir denominada "Nomenclatura Combinada" ou, na sua forma abreviada, "NC"), bem como nas suas eventuais
Acordoentre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia sobre o comércio de produtos têxteisA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada por "Comunidade",por um lado,eA REPÚBLICA DA SÉRVIA, a seguir designada por "Sérvia",por outro,DESEJOSAS de, numa perspectiva de cooperação permanente e em condições que assegurem toda a segurança das trocas comerciais, promoverem o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio dos produtos têxteis entre a Comunidade e a República da Sérvia, a seguir designadas por "as partes", como mais um passo para reforçar as relações comerciais e políticas, incluindo uma importante liberalização comercial entre as duas partes no âmbito do processo de estabilização e associação,CONSIDERANDO que a Resolução n.o 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas estabeleceu uma presença civil internacional de forma a garantir uma administração provisória para o Kosovo (missão de administração provisória das Nações Unidas no Kosovo) e que não é possível nesta fase aplicar no Kosovo as obrigações assumidas ao abrigo do presente acordo,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oO presente acordo estabelece o regime aplicável ao comércio de produtos têxteis originários da Comunidade e da Sérvia enumerados no anexo I.TÍTULO IDISPOSIÇÕES DE BASEArtigo 2.oAs partes acordam no seguinte:1. As taxas dos direitos aduaneiros aplicáveis na Sérvia aos produtos têxteis originários da Comunidade serão eliminadas de acordo com o calendário constante do anexo II.2. A Comunidade continuará a conceder a isenção de direitos aos produtos têxteis originários da Sérvia de acordo com a legislação comunitária aplicável.Artigo 3.o1. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Sérvia dos produtos têxteis enunciados no anexo II originários da Comunidade, bem como as medidas de efeito equivalente, incluindo os obstáculos não pautais, especificados, em especial, no anexo III, não serão mantidas nem introduzidas a partir da data de aplicação do presente acordo, com excepção do previsto nos artigos 5.o e 7.o2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 4.o, serão suspensas as restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade dos produtos têxteis enumerados no anexo I originários da Sérvia. As medidas de efeito equivalente, incluindo os obstáculos não pautais, especificados, em especial, no anexo III, não serão mantidas nem introduzidas a partir da data de aplicação do presente acordo, com excepção do previsto nos artigos 5.o, 6.o e 7.oArtigo 4.o1. A Comunidade suspenderá a aplicação das restrições quantitativas actualmente em vigor no que respeita às | | |51 | Algodão cardado ou penteado | | || 52030000 | | |53 | Tecidos de algodão em ponto de gaze | | || 58031000 | | |54 | Fibras artificiais, descontínuas, compreendendo os desperdícios, cardadas, penteadas ou preparadas por outra forma para a fiação | | || 55070000 | | |55 | Fibras sintéticas descontínuas, compreendendo os desperdícios, cardadas, penteadas ou transformadas de outro modo para a fiação | | || 5506100055062000550630005506901055069090 | | |56 | Fios de fibras sintéticas descontínuas (compreendendo os desperdícios), acondicionados para a venda a retalho | | || 550810905511100055112000 | | |58 | Tapetes com pontos de nó ou envolvimento, mesmo confeccionados | | || 57011010570110905701901057019090 | | |59 | Tapetes e outros revestimentos de pavimentos de matérias têxteis, com exclusão dos tapetes da categoria 58 | | || 5702100057023110570231805702321057023290ex570239005702410057024200ex57024900570251005702521057025290ex57025900570291005702921057029290ex57029900570310005703201157032019570320915703209957033011570330195703308157033089570390105703909057041000570490005705001057050030ex57050090 | | |60 | Tapeçarias tecidas manualmente (género Gobelins, Flandres, Aubusson, Beauvais e semelhantes) ou feitas com agulhas (em ponto pequeno, em ponto de cruz, etc.), mesmo confeccionadas | | || 58050000 | | |61 | Fitas, incluindo as formadas por fios ou fibras paralelizados e colados sem trama (bolducs), com exclusão das etiquetas e artefactos semelhantes de categoria ex 62Tecidos (com exclusão dos de malha)elásticos, constituídos por matérias têxteis combinadas com fios de borracha | | || ex58061000580620005806310058063210580632905806390058064000 | | |62 | Fio de froco; fios revestidos por simples enrolamento (com exclusão dos fios de crina revestidos) | | || 5606009156060099 | | || Tules, filé e tecidos de rede com nó, com desenho (com exclusão dos tecidos de malha); rendas (de fabrico manual ou mecânico) em peça, tiras ou aplicações | | || 5804101158041019580410905804211058042190580429105804299058043000 | | || Etiquetas, emblemas e artefactos semelhantes, em matérias têxteis, tecidos, mas não bordados, em peça, em fita ou cortados, tecidas | | || 5807101058071090 | | || Entrançados em peça; outros artigos de passamanaria ou ornamentais análogos, em peça; borlas, pompons e artefactos semelhantes | | || 5808100058089000 | | || Bordados em peça, tiras ou em aplicações | | || 5810101058101090581091105810919058109210581092905810991058109990 | | |63 | Tecidos de malha de fibras sintéticas contendo em peso 5 % ou mais de fio de elastómeros e tecidos de malha contendo em peso 5 % ou mais de fio de borracha | | || as transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 podem ser efectuadas até um máximo de 12% da restrição quantitativa fixada relativamente à categoria para a qual a transferência é efectuada.As transferências para cada uma das categorias dos grupos II e III podem ser efectuadas a partir de qualquer das categorias dos grupos I, II e III até 12% da restrição quantitativa fixada para a categoria para a qual a transferência é efectuada.4. O quadro das equivalências aplicáveis às transferências acima referidas figura no anexo I.5. Relativamente a qualquer categoria, a aplicação cumulativa do disposto nos n.os 1, 2 e 3, no decurso de um mesmo ano, não se pode traduzir num aumento superior a 17%.6. O recurso ao disposto nos pontos 1, 2 e 3 deve ser objecto de uma notificação prévia de pelo menos 15 dias, por parte do Ministério das Relações Económicas Internacionais da Sérvia.Artigo 15.oA taxa de crescimento anual das restrições quantitativas que poderão ser introduzidas por força do presente acordo relativamente aos produtos abrangidos pelo mesmo será estabelecida por acordo entre as partes em conformidade com o procedimento de consulta previsto no artigo 8.oArtigo 16.o1. O Ministério das Relações Económicas Internacionais da Sérvia comunicará à Comissão das Comunidades Europeias informações estatísticas exactas sobre todas as licenças de exportação emitidas para as categorias de produtos têxteis sujeitos às restrições quantitativas definidas nos termos do presente acordo ou a um sistema de duplo controlo, expressas quantitativamente e em termos de valor e discriminadas por Estado-Membro da Comunidade, bem como sobre todos os certificados emitidos pelas autoridades da administração aduaneira da Sérvia competentes para os produtos referidos no artigo 12.o e sujeitos ao disposto no anexo VI.2. De igual modo, a Comunidade transmitirá ao Ministério das Relações Económicas Internacionais da Sérvia informações estatísticas exactas sobre as autorizações de importação emitidas pelas autoridades comunitárias, bem como as estatísticas sobre a importação dos produtos têxteis.3. As informações acima referidas, relativamente a todas as categorias de produtos, serão transmitidas antes do final do mês seguinte àquele a que as estatísticas dizem respeito.4. A pedido da Comunidade, o Ministério das Relações Económicas Internacionais da Sérvia transmitirá informações estatísticas sobre todos os produtos abrangidos pelo anexo I.5. Se, da análise destas informações recíprocas, se verificar que existem diferenças significativas entre os dados relativos às exportações e os dados relativos às importações, podem ser iniciadas consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 8.o6. Para efeitos do presente acordo, a Comunidade compromete-se a comunicar ao Ministério das previsto nos artigos 5.o, 6.o e 7.oArtigo 4.o1. A Comunidade suspenderá a aplicação das restrições quantitativas actualmente em vigor no que respeita às categorias enunciadas no anexo IV logo que a Sérvia comunique à Comissão que cumpriu os seus compromissos por força do n.o 1 do artigo 2.o2. No título II do presente acordo são definidas as disposições aplicáveis às restrições quantitativas e ao regime de vigilância.Artigo 5.o1. As partes reservam-se o direito de suspender o cumprimentos das suas obrigações previstas nos artigos 2.o e 3.o e no n.o 1 do artigo 4.o em caso de incumprimento das obrigações pela outra parte.2. A Comunidade reserva-se o direito de reintroduzir restrições quantitativas aos níveis em vigor em 2004, aumentadas em função das taxas de crescimento anuais aplicadas por último durante esse ano.3. As partes comprometem-se a proceder a consultas mútuas antes de exercerem os seus direitos, em conformidade com o disposto no artigo 8.oArtigo 6.o1. A fim de assegurar o funcionamento eficaz do presente acordo, as partes acordam em cooperar plenamente de modo a impedir, investigar e tomar as medidas legais e/ou administrativas necessárias no que respeita à violação das suas disposições através de transbordo, mudança de itinerário, falsas declarações quanto ao país ou local de origem, falsificação de documentos, falsas declarações quanto ao teor de fibras, às quantidades, à designação ou à classificação das mercadorias ou por qualquer outro meio. Por conseguinte, as partes acordam em adoptar as disposições legais necessárias e os procedimentos administrativos que permitam empreender uma acção eficaz contra essas violações, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.2. Se, com base nas informações disponíveis, se verificar que as disposições do presente acordo estão a ser violadas, a Comunidade solicitará a realização de consultas com a Sérvia nos termos do artigo 8.o3. Se as partes não conseguirem chegar a uma solução mutuamente satisfatória, a Comunidade terá o direito de:a) Introduzir restrições quantitativas aplicáveis aos mesmos produtos originários da Sérvia que os produtos envolvidos na violação ou tomar outras medidas apropriadas;b) Imputar as quantidades em causa às restrições quantitativas fixadas nos termos do presente acordo.4. Caso existam provas suficientes de que foram apresentadas falsas declarações no que respeita ao teor de fibras, às quantidades, à designação ou à classificação dos produtos originários da Comunidade ou da Sérvia, ambas as partes têm o direito de recusar a importação dos produtos em questão.5. As partes acordam em estabelecer um sistema de cooperação administrativa destinado a impedir e a