Artigo 29.o: Data efetiva de ratificações e de adesões Artigo 30.o: Inadmissibilidade de reservas Artigo 31.o: Aplicação do Acordo de Lisboa e do Ato de 1967 Artigo 32.o: Denúncia Artigo 33.o: Línguas do presente ato; Assinatura Artigo 34.o: Depositário CAPÍTULO I Introdução e disposições gerais Artigo 1.o Expressões abreviadas Para efeitos do presente ato e salvo indicação expressa em contrário, entende-se por: (i.)
No que toca aos assuntos que são igualmente do interesse de outras Uniões administradas pela Organização, a Assembleia delibera depois de tomar conhecimento do parecer do Comité Coordenador da Organização. (3) [Quórum] a) Metade dos membros da Assembleia que têm direito de voto sobre um determinado assunto constituem um quórum para efeitos de votação desse assunto. b) Não obstante o disposto na alínea a), se, em qualquer sessão, o número de membros da Assembleia que sejam Estados com direito de voto sobre um determinado assunto e estiverem representados for inferior a metade mas igual ou superior a um terço dos membros da Assembleia que sejam Estados com direito de voto sobre esse assunto, a Assembleia pode deliberar mas, à exceção das decisões sobre o seu próprio regulamento interno, tais decisões só produzem efeitos se as condições adiante enunciadas se verificarem. A Secretaria Internacional comunica as referidas decisões aos membros da Assembleia que sejam Estados com direito de voto sobre o referido assunto e que não tenham estado representados, convidando-os a manifestar por escrito o seu voto ou a sua abstenção no prazo de três meses a contar da data da comunicação. Se, findo este prazo, o número desses membros que assim manifestaram o seu voto ou a sua abstenção for pelo menos igual ao número de membros que faltava para ser atingido o quórum na sessão, as referidas decisões produzem efeitos desde que, ao mesmo tempo, continue a existir a maioria necessária. (xii.) «Zona geográfica de origem», uma zona geográfica na aceção do artigo 2.o, n.o 2; (xiii.) «Zona geográfica transfronteiriça», uma zona geográfica situada no território de partes contratantes adjacentes, ou que as abrange; (xiv.) «Parte contratante», qualquer Estado ou organização intergovernamental parte no presente ato; (xv.) «Parte contratante de origem», a parte contratante em que se situa a zona geográfica de origem ou as partes contratantes em que se situa a zona geográfica transfronteiriça de origem; (xvi.) «Autoridade competente», a autoridade designada em conformidade com o artigo 3.o; (xvii.) «Denominação de origem», uma denominação na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea i); (vii.) «Indicação geográfica», uma indicação na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea ii); (viii.) «Registo internacional», o registo internacional conservado pela Secretaria Internacional, em conformidade com o artigo 4.o, enquanto compêndio oficial dos dados relativos às inscrições de denominações de origem e de indicações geográficas, independentemente do suporte de conservação dos mesmos; (ix.) «Inscrição no registo internacional», a introdução dos dados no registo internacional; (x.) «Pedido», um pedido de inscrição no registo internacional; (xi.) «Inscrito», anotado no registo internacional em conformidade com o presente ato; (ii.) Receitas provenientes da venda de publicações da Secretaria Internacional ou de direitos sobre as mesmas; (iii.) Donativos, legados e subvenções; (iv.) Rendas, receitas de investimentos, receitas diversas; (v.) Contribuições especiais das partes contratantes ou de quaisquer fontes alternativas provenientes das partes contratantes ou de beneficiários, ou de ambos, se as receitas provenientes das fontes indicadas nas alíneas i) a iv) não forem suficientes para cobrir as despesas, como decidido pela Assembleia. (3) [Estabelecimento de taxas; Nível do orçamento] a)