Acesso dos navios comunitários às pescarias nas zonas de pesca da Guiné-Bissau 1. A Comunidade concede à Guiné-Bissau uma contrapartida financeira nos termos e nas condições definidos no Protocolo e1. As actividades de pesca que são objecto do presente acordo seus anexos. Essa contrapartida única é definida com base emficam sujeitas às disposições legislativas e regulamentares em duas componentes, nomeadamente:vigor na Guiné-Bissau. As autoridades guineenses notificam aComunidade de qualquer alteração da referida legislação. Semprejuízo das disposições que possam ser acordadas pelas partes, a) Uma compensação financeira pelo acesso dos navios comu-os navios comunitários devem passar a observar as alterações nitários às zonas de pesca da Guiné-Bissau, sem prejuízo dasdessa legislação no prazo de um mês a contar da data da sua taxas devidas pelos navios comunitários para a obtenção dasnotificação. licenças;2. A Guiné-Bissau compromete-se a autorizar os navios comu- b) Um apoio financeiro da Comunidade para a execução denitários a exercer actividades de pesca nas suas zonas de pesca em uma política nacional das pescas baseada na pesca responsá-conformidade com o presente acordo, incluindo o Protocolo e vel e na exploração sustentável dos recursos haliêuticos nasseus anexos. águas da Guiné-Bissau.3. A Guiné-Bissau garante a aplicação efectiva das disposições 2. O apoio financeiro mencionado na alínea b) do n.o 1 é
mentos, no seu interesse mútuo, no respeito das legislações gui- cia da Parte anfitriã. A pedido de uma das partes, a comissão mistaneense e comunitária. reúne em sessão extraordinária. Artigo 9.o Artigo 11.o Cooperação administrativa Âmbito de aplicaçãoAs partes contratantes, preocupadas em assegurar a eficácia das O presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em quemedidas de ordenamento e preservação dos recursos haliêuticos: é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, no território da Guiné- -Bissau e nas águas sob a jurisdição guineense.— desenvolvem uma cooperação administrativa com vista a garantir que os seus navios cumpram o disposto no presente acordo e a regulamentação das pescas marítimas da Guiné- -Bissau, cada uma no que lhe diz respeito, Artigo 12.o Duração— cooperam para evitar e lutar contra a pesca ilegal, não decla- e permitirá financiar as estruturas públicas de formação profissional no domínio da pesca. CAPÍTULO VI Medidas técnicas 1. Os navios que exercem uma pesca dirigida às espécies altamente migradoras respeitam as medidas e recomendações adoptadas pela ICCAT no referente às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida téc- nica aplicável às suas actividades de pesca. 2. No respeitante aos arrastões, as medidas específicas constam de cada uma das fichas técnicas correspondentes. 3. O encerramento da pesca ou de uma pescaria por motivo de repouso biológico é aplicado pela Guiné-Bissau de forma não discriminatória a todos os navios que participam nas referidas pescarias, quer sejam nacionais, comunitários ou arvorem pavilhão de um país terceiro. 4. Com base numa análise de impacto e se tal for necessário, as partes acordam, no âmbito da comissão mista, nas medi- das correctivas eventuais relativas aos repousos biológicos a aplicar. 5. No caso de a Guiné-Bissau ter de tomar medidas de urgência que impliquem o encerramento da pesca distinta da(s) mencionada(s) no ponto 3, ou o aumento do período de encerramento previsto, é convocada uma reunião da comis- são mista a fim de avaliar o impacto da aplicação destas medidas nos navios comunitários. 6. Sempre que a aplicação dos pontos 4 e 5 origine um aumento do(s) período(s) de encerramento da pesca, as partes consultam-se, no âmbito da comissão mista, com vista a adaptar o nível da contrapartida financeira em função da redução das possibilidades de pesca resultantes destas medidas para a Comunidade. CAPÍTULO VII renovação da licença, no porto escolhido pelo armador. 5. Os armadores em causa comunicam, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso de dez dias, as datas e os portos previstos para o embarque dos observadores. 6. Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do arma- dor. Se um navio, a bordo do qual se encontra um observador da Guiné-Bissau, sair da zona de pesca da Guiné- -Bissau, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o repatriamento desse observador o mais rapidamente possível, a expensas do armador. 7. Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar. 8. O observador é tratado a bordo como um oficial. Quando o navio opera nas águas da Guiné-Bissau, o observador desempenha as seguintes tarefas: 8.1. Observa as actividades de pesca dos navios; 8.2. Verifica a posição dos navios que estão a exercer operações de pesca; 8.3. Procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos; 8.4. Toma nota das artes de pesca utilizadas; 8.5. Verifica os dados sobre as capturas efectuadas nas águas de pesca da Guiné-Bissau constantes do diário de bordo; 8.6. Verifica as percentagens das capturas acessórias e faz uma estimativa das capturas devolvidas; 8.7. Comunica, pelo menos uma vez por semana, por rádio, os dados de pesca, incluindo o volume a bordo das capturas principais e acessórias. 9. O capitão toma todas as disposições que sejam da sua responsabilidade para assegurar a segurança física e moral do observador no exercício das suas funções. 10. São proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão faculta- tiva estabelecida no artigo 9.o do presente acordo;2. As partes incentivam o intercâmbio de informações sobre astécnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os pro- g) Acompanhamento e avaliação da cooperação entre os ope-cessos industriais de transformação dos produtos da pesca. radores económicos, tal como referida no artigo 8.o do pre- sente acordo, e proposta, se necessário, das vias e dos meios para a sua promoção;3. As partes esforçam-se por criar condições favoráveis à pro-moção das relações tecnológicas, económicas e comerciais entreas suas empresas, incentivando o estabelecimento de um ambi- h) Qualquer outra função que as partes decidam atribuir-lhe, deente propício ao desenvolvimento dos negócios e ao comum acordo, inclusive em matéria de luta contra a pescainvestimento. ilegal e de cooperação administrativa. 2. A comissão mista reúne, pelo menos, uma vez por ano,4. As partes incentivam, em especial, a promoção dos investi- alternadamente na Guiné-Bissau e na Comunidade, sob presidên-mentos, no seu interesse mútuo, no respeito das legislações gui-