a fim de desenvolver as capacidades dos sectores público e privado dos países ACP neste domínio.".40. O artigo 49.o é alterado do seguinte modo:a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. As Partes reafirmam o seu empenho em promover o desenvolvimento do comércio internacional de uma forma que assegure uma gestão racional e sustentável do ambiente, segundo as convenções e compromissos internacionais neste sector e tendo devidamente em conta os respectivos níveis de desenvolvimento. As Partes acordam em que as exigências e necessidades específicas dos Estados ACP deveriam ser tomadas em consideração na elaboração e aplicação das medidas ambientais, incluindo no que respeita às disposições do artigo 32.o-A.";b) É aditado o seguinte número:"3. As Partes acordam em que as normas ambientais não deveriam ser utilizadas para fins de proteccionismo.".41. No artigo 50.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:"3. As Partes acordam em que as normas laborais não deveriam ser utilizadas para fins de proteccionismo.".42. No artigo 51.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:"2. A cooperação neste domínio tem por objectivo, nomeadamente, através das estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais definidas no Título I, e em conformidade com o artigo 35.o, o reforço das capacidades institucionais e técnicas nesta matéria, a criação de sistemas de alerta rápido e de informação mútua sobre os produtos perigosos, o intercâmbio de informações e de experiências sobre a criação e o funcionamento de sistemas de controlo dos produtos colocados no mercado e sobre a segurança dos produtos, a melhoria da qualidade da informação prestada aos consumidores em matéria de preços e de características dos produtos e serviços oferecidos, o incentivo à criação de associações de consumidores independentes e o estabelecimento de contactos entre representantes dos interesses dos consumidores, a melhoria da compatibilidade das políticas e sistemas de defesa dos consumidores, a notificação da aplicação de legislação e a promoção da participação nos inquéritos sobre práticas comerciais perigosas ou desleais, bem como a aplicação de proibições de exportação de bens e de serviços cuja comercialização tenha sido proibida no respectivo país de produção.".43. No artigo 56.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. A cooperação para o financiamento do desenvolvimento deve ser executada com base e de acordo com os objectivos, estratégias e prioridades de desenvolvimento definidos pelos Estados ACP, tanto a nível nacional e regional, como a nível intra-ACP. Devem ser tidas em conta as características geográficas, sociais e culturais destes Estados, bem como as suas potencialidades específicas. Norteada pela agenda relativa à eficácia da ajuda acordada
Desenvolvimento um relatório de síntese sobre a conclusão do reexame operacional anual. O Comité examina o relatório de acordo com as suas responsabilidades e competências nos termos do presente Acordo.6. À luz dos reexames operacionais anuais, o Gestor Orçamental Nacional e a Comissão podem, por ocasião dos reexames intercalar e final, rever e adaptar o DEP:a) Caso os reexames operacionais indiquem a existência de problemas específicos; e/oub) Tendo em conta a alteração das circunstâncias ocorrida num Estado ACP.Pode igualmente decidir-se alterar o DEP na sequência do reexame ad hoc previsto no n.o 2.O reexame final pode incluir igualmente a adaptação ao novo quadro financeiro plurianual de cooperação, tanto em termos de afectação de recursos, como de preparação para o programa seguinte.7. Após a conclusão dos reexames intercalar e final, a Comissão, em nome da Comunidade, pode aumentar ou diminuir a dotação a atribuir a um país, à luz de novas necessidades e do desempenho do Estado ACP em questão.Na sequência de um reexame ad hoc, tal como no previsto no n.o 2, a Comissão, em nome da Comunidade, pode igualmente aumentar a dotação a atribuir, à luz de novas necessidades ou de resultados excepcionais alcançados pelo Estado ACP em questão, como previsto no n.o 4 do artigo 3.o.";d) O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:i) o título passa a ter a seguinte redacção:"Âmbito de aplicação",ii) são aditados os seguintes números:"3. Os pedidos de financiamento dos programas regionais são apresentados por:a) Um órgão ou uma organização regional devidamente mandatados; oub) Um órgão ou uma organização sub-regional devidamente mandatados ou um Estado ACP da região em causa na fase de programação, desde que as operações tenham sido identificadas no programa indicativo regional (PIR).4. Só é contemplada a possibilidade de países em desenvolvimento não ACP participarem em programas regionais se:a) O centro de gravidade dos projectos e programas financiados ao abrigo do quadro financeiro plurianual de cooperação continuar a situar-se num país ACP;b) Existirem disposições equivalentes no quadro dos instrumentos financeiros da Comunidade; ec) O princípio da proporcionalidade for respeitado.";e) Os artigos 7.o, 8.o e 9.o passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 7.oProgramas regionaisOs Estados ACP em questão pronunciam-se sobre a definição das regiões geográficas. Na medida do possível, os programas de integração regional devem corresponder a programas de organizações regionais existentes. Em princípio, e no caso de haver uma sobreposição entre as várias organizações regionais competentes, o programa de integração regional deve associar as várias organizações.Artigo 8.oProgramação regional1. A programação deve efectuar-se ao nível de cada região, sobre a aplicação do presente Acordo e adoptar resoluções e formular recomendações dirigidas ao Conselho de Ministros, tendo em vista a realização dos objectivos do presente Acordo;",ii) é aditado o seguinte travessão:- "— defender o desenvolvimento institucional e o reforço das capacidades dos Parlamentos nacionais, nos termos do n.o 1 do artigo 33.o do presente Acordo.";b) O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:"3. A Assembleia Parlamentar Paritária reúne-se duas vezes por ano em sessão plenária, alternadamente na União Europeia e num Estado ACP. A fim de reforçar o processo de integração regional e fomentar a cooperação entre os Parlamentos nacionais, são organizadas reuniões a nível regional entre membros dos Parlamentos da UE e dos Estados ACP.Estas reuniões a nível regional são organizadas com vista a alcançar os objectivos definidos no n.o 2 do artigo 14.o do presente Acordo.".14. No artigo 19.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:"2. A cooperação deve nortear-se pelas conclusões das conferências das Nações Unidas e pelos objectivos e programas de acção acordados a nível internacional, bem como pelo seguimento que lhes foi dado, enquanto princípios de base do desenvolvimento. A cooperação deve igualmente tomar como referência os objectivos internacionais da cooperação para o desenvolvimento e prestar especial atenção à definição de indicadores de progresso qualitativos e quantitativos. As Partes devem concertar esforços para acelerar os progressos com vista à consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.".15. O artigo 20.o é alterado do seguinte modo:a) O n.o 1 é alterado do seguinte modo:i) o proémio passa a ter a seguinte redacção:"1. Os objectivos da cooperação para o desenvolvimento ACP-CE são prosseguidos através de estratégias integradas, que combinem elementos económicos, sociais, culturais, ambientais e institucionais, que devem ser objecto de uma apropriação a nível local. A cooperação deve proporcionar, por conseguinte, um quadro coerente de apoio às estratégias de desenvolvimento dos próprios Estados ACP, assegurando a complementaridade e a interacção entre os diferentes elementos, especialmente a nível nacional e regional e entre estes dois níveis. Neste contexto, e no âmbito das políticas de desenvolvimento e das reformas levadas a efeito pelos Estados ACP, as estratégias de cooperação ACP-CE a nível nacional e, se for caso disso, a nível regional, têm por objectivo:",ii) a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:"a) Assegurar um crescimento económico, rápido e sustentado, que permita criar postos de trabalho, desenvolver o sector privado, aumentar o emprego, melhorar o acesso aos recursos produtivos e às actividades para o financiamento do desenvolvimento.".3. O Anexo IV, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 3/2008 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 15 de Dezembro de 2008 [2], é alterado do seguinte modo:a) Os artigo 1.o, 2.o e 3.o passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 1.oAs operações financiadas por subvenções no âmbito do presente Acordo são programadas no início do período abrangido pelo quadro financeiro plurianual de cooperação.A cooperação baseia-se nos princípios de apropriação, alinhamento, coordenação e harmonização entre os doadores, gestão para a obtenção de resultados em termos de desenvolvimento e responsabilização recíproca.Para o efeito, por "programação", entende-se:a) A preparação e elaboração de documentos de estratégia por país, regionais ou intra-ACP, com base nos objectivos e estratégias de desenvolvimento a médio prazo dos países e regiões interessados e tendo em conta os princípios de programação conjunta e repartição das tarefas entre os doadores, processo que deve ser, na medida do possível, conduzido pelos países ou regiões parceiros;b) Uma indicação clara por parte da Comunidade da dotação financeira indicativa programável de que o país, a região ou a cooperação intra-ACP podem beneficiar durante o período abrangido pelo quadro financeiro plurianual de cooperação ao abrigo do presente Acordo, bem como outras informações úteis, incluindo uma eventual reserva para necessidades imprevistas;c) A preparação e adopção de um programa indicativo para assegurar a aplicação do documento de estratégia, tendo em conta os compromissos dos outros doadores e, em especial, dos Estados-Membros da UE; ed) Um processo de reexame que abranja o documento de estratégia, o programa indicativo e o volume de recursos atribuídos a este último.Artigo 2.oDocumento de estratégia relativo ao paísO documento de estratégia relativo ao país (DEP) é elaborado pelo Estado ACP em questão e pela UE. Tem por base o resultado de consultas previamente realizadas com uma vasta gama de intervenientes, incluindo intervenientes não estatais, autoridades locais e, se for caso disso, Parlamentos dos Estados ACP, e deve inspirar-se na experiência e nas melhores práticas. Cada DEP deve estar adaptado às necessidades e corresponder às circunstâncias específicas de cada Estado ACP. O DEP é um instrumento destinado a definir as prioridades das actividades e a criar uma apropriação local dos programas de cooperação. Qualquer divergência entre a análise efectuada pelo próprio país e a análise da Comunidade deve ser assinalada. O DEP deve normalmente incluir os seguintes elementos:a) Uma análise do contexto político, económico, social e ambiental do país, bem como das limitações, capacidades e perspectivas, incluindo uma avaliação das necessidades de base, tais como o Estados são a seguir designados "Estados ACP",por outro,TENDO EM CONTA o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, por um lado, e o Acordo de Georgetown que institui o Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por outro,TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (a seguir designado "Acordo de Cotonu"),CONSIDERANDO que o n.o 1 do artigo 95.o do Acordo de Cotonu estabelece que o Acordo é concluído por um prazo de vinte anos a contar de 1 de Março de 2000,CONSIDERANDO que o Acordo que alterou, pela primeira vez, o Acordo de Cotonu foi assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 e entrou em vigor em 1 de Julho de 2008,DECIDIRAM assinar o presente Acordo que altera, pela segunda vez, o Acordo de Cotonu e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:POR SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA CHECA,POR SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA,PELA PRESIDENTE DA IRLANDA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA,POR SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CHIPRE,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LETÓNIA,PELA PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA,POR SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA HUNGRIA,PELO PRESIDENTE DE MALTA,POR SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA POLÓNIA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA,PELO PRESIDENTE DA ROMÉNIA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ESLOVACA,PELA PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,PELO GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA,POR SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,PELA UNIÃO EUROPEIA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE ANGOLA,POR SUA MAJESTADE A RAINHA DE ANTÍGUA E BARBUDA,PELO CHEFE DE ESTADO DA COMMONWEALTH DAS BAAMAS,PELO CHEFE DE ESTADO DE BARBADOS,POR SUA MAJESTADE A RAINHA DE BELIZE,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BENIM,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BOTSUANA,PELO PRESIDENTE DO BURQUINA FASO,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BURUNDI,PELO PRESIDENTE DA