aprovação prévia, quer da autoridade emissora da li­ tante para efeitos de assistência técnica, manutenção ou re­ cença da transportadora aérea locadora, quer da auto­ paração das aeronaves que uma transportadora aérea da ou­ ridade competente da outra Parte Contratante em cujo tra Parte Contratante utiliza no transporte aéreo internacio­ território pretende operar a aeronave objeto do con­ nal; trato de locação com tripulação. c) Os combustíveis, lubrificantes e consumíveis técnicos intro­Contratos de franquia e de utilização de marca duzidos ou fornecidos no território de uma Parte Contra­ tante para serem usados nas aeronaves que uma transporta­10. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Con­ dora aérea da outra Parte Contratante utiliza no transportetratantes têm direito de celebrar contratos de franquia ou utili­ aéreo internacional, ainda que esses aprovisionamentos sezação de marca com empresas, incluindo transportadoras aé­ destinem a um troço da viagem efetuado sobre o referidoreas, de qualquer das Partes Contratantes ou de países terceiros, território;desde que as transportadoras aéreas tenham os poderes neces­sários e preencham as condições prescritas nas disposições le­ d) O material impresso, previsto na legislação aduaneira de cadagislativas e regulamentares aplicadas pelas Partes Contratantes a uma das Partes Contratantes, introduzido ou fornecido notais contratos, com destaque para aquelas que requerem a reve­ território de uma Parte Contratante e embarcado para utili­lação da identidade da transportadora responsável pelo serviço. zação nos voos de partida das aeronaves que uma transpor­
-Membro ou de um dos países terceiros enumerados no anexo IV, no caso da Parte europeia; 8) «Convenção»: a Convenção sobre a Aviação Civil Interna­ cional, aberta à assinatura em Chicago a 7 de dezembro de 1944, incluindo: 15) «Licenças de exploração»: no caso da União Europeia e dos seus Estados-Membros, as licenças de exploração e quais­ quer outros documentos ou certificados pertinentes emiti­ a) Quaisquer alterações que tenham entrado em vigor nos dos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do termos da alínea a) do artigo 94.o da Convenção e sido Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro ratificadas pela Jordânia e pelo Estado-Membro ou Esta­ de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos ser­ dos-Membros da União Europeia; e viços aéreos na Comunidade (1), ou de qualquer instru­ mento ulterior e, no caso da Jordânia, as licenças/certifica­ 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/3 ACORDO DE AVIAÇÃO EUROMEDITERRÂNICO entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados «Estados-Membros», e A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA, a seguir designado «Jordânia», por outro, e/ou o envio de informações adicionais com pertinência para oc) A transportadora aérea não tenha cumprido as disposições caso, devendo tais pedidos ser atendidos o mais rapidamente legislativas e regulamentares referidas no artigo 6.o (Cumpri­ possível. Se a questão permanecer sem solução, qualquer das mento das disposições legislativas e regulamentares) do pre­ Partes Contratantes pode remetê-la ao Comité Misto instituído sente Acordo; ou nos termos do artigo 21.o (Comité Misto) do presente Acordo. ---pagebreak--- L 334/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.20123. O presente artigo não abrange o reconhecimento de de­ acordados. Para atingir este objetivo, é necessário criar um am­cisões relativas a: biente equitativo e concorrencial para a operação de serviços aéreos. As Partes Contratantes reconhecem que, se as transpor­— certificados ou licenças de segurança, tadoras aéreas operarem serviços aéreos numa base totalmente comercial e não beneficiarem de subsídios, a probabilidade de— medidas de segurança, ou adotarem práticas concorrenciais leais será maior.— seguros. Por el Reino de España Pour la République française Per la Repubblica italiana ---pagebreak--- L 334/20 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 Για την Κυπριακή Δημοκρατία Latvijas Republikas vārdā – Lietuvos Respublikos vardu Pour le Grand-Duché de Luxembourg A Magyar Köztársaság részéről ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/21 Għal Malta Voor het Koninkrijk der Nederlanden Für die Republik Österreich W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej Pela República Portuguesa ---pagebreak--- L 334/22 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 Pentru România Za Republiko Slovenijo Za Slovenskú republiku Suomen tasavallan puolesta För Republiken Finland För Konungariket Sverige For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/23 За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu