sua economia e de realizar a transição para uma economia de mercado;- criar as instituições adequadas para garantir a eficácia de associação.TÍTULO I DIÁLOGO POLÍTICO Artigo 2º Será estabelecido um diálogo político regular entre as partes. Esse diálogo acompanhará e consolidará a aproximação entre as partes, apoiará a nova ordem política na Hungria e contribuirá para o estabelecimento de laços duradouros de solidariedade, bem como de novas formas de cooperação. O diálogo e a cooperação política, baseado em valores e aspirações comuns:- facilitarão a plena integração da Hungria na comunidade das nações democráticas, assim como a sua aproximação gradual da Comunidade. A convergência política e a aproximação económica previstas no presente acordo estão estreitamente ligadas e constituem elementos complementares da associação;- proporcionarão uma melhor compreensão mútua e uma maior convergência das posições sobre questões internacionais e, em especial, sobre as questões susceptíveis de terem repercussões importantes em qualquer das partes;- permitirão a cada parte ter em conta a posição e os interesses da outra parte no respectivo processo de tomada de decisão;- contribuirão para a aproximação da posição das partes em questões de segurança e reforçarão a segurança e a estabilidade em toda a Europa.Artigo 3º 1. Sempre que necessário, realizar-se-ão consultas entre as partes ao mais elevado nível.2. A nível ministerial, o diálogo político realizar-se-á no âmbito do conselho de associação, que terá competência em todas as questões que as partes lhe desejem apresentar.Artigo 4º As partes estabelecerão outros procedimentos e mecanismos para o diálogo político, através do estabelecimento de contactos, intercâmbios e consultas adequados, designadamente:- realizando reuniões, a nível de directores políticos entre funcionários húngaros, por um lado, e a Presidência do Conselho das Comunidades Europeias e a Comissão das Comunidades Europeias, por outro;- utilizando plenamente todos os canais diplomáticos entre as partes, incluindo os contactos adequados a nível bilateral e multilateral, tais como as reuniões das Nações Unidas, da CSCE e outras;- facultando informações regulares à Hungria sobre a cooperação política europeia, a qual procederá do mesmo modo, sempre que adequado;- recorrendo a quaisquer outros meios que contribuam para a consolidação, desenvolvimento e aprofundamento do diálogo político.Artigo 5º O diálogo político a nível parlamentar decorrerá no âmbito do comité parlamentar de associação.TÍTULO II PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 6º 1. A associação compreende um período de transição com uma duração máxima de dez anos, dividido em duas fases sucessivas, de cinco anos cada uma, em princípio.
às mercadorias reexportadas sem terem sido submetidas a qualquer transformação.>FIM DE GRÁFICO>ANEXO IV FORMULÁRIO EUR.2 1. O formulário EUR.2 deve ser emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa das línguas oficiais da Comunidade. Os certificados são emitidos numa dessas línguas em conformidade com as disposições da legislação nacional do estado de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2. O formato do formulário EUR.2 é de 210 × 148 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 64 gramas por metro quadrado.3. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da Hungria reservam-se o direito de proceder à impressão dos formulários ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o formulário deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.>INÍCIO DE GRÁFICO>FORMULÁRIO EUR.2 No.1Formulário utilizado nas trocas preferenciais entre (¹).................... e ..........2Exportador (nome, morada completa, país)3Declaração do exportador:Eu, abaixo assinado, exportador das mercadorias abaixo descritas, declaro que elas preenchem as condições requeridas para o estabelecimento do presente formulário e que adquiriram o carácter de produtos originários nas condições previstas pelas disposições que regem as trocas mencionadas na casa no. 1.4Destinatário (nome, morada completa, país)5Local e data6Assinatura do exportador7Observações (²)8País de origem (³)9País de destino10Massa bruta (kg)11Marcas, números do envio e designação das mercadorias12Administração ou serviço do país deexportação (4) encarregado do controlo a posteriori da declaração do exportador(¹) Indicar os países, grupos de países ou territórios em causa.(²) Indicar as referências ao controlo eventualmente já efectuado pela administração ou pelo serviço competente.(³) Por países de origem entende-se o país, grupo de países ou território dos quais os produtos são considerados originários.(4) Por país entende-se um país, um grupo de países ou um território.(RECTO)Antes de preencher este formulário, ler atentamente as instruções no verso.13Pedido de controlo, a enviar a:14Resultado do controloO controlo da declaração do exportador que figura no rosto do presente formulário é solicitado (*)O controlo efectuado permitiu constatar que (¹):OAs indicações e estabelece a lista das mercadorias sujeitas a estes montantes, bem como a lista dos produtos de base, adoptando para o efeito as disposições gerais de aplicação.Artigo 2º Na acepção dos artigos seguintes entende-se por:- «Mercadorias», os produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo;- «Elemento agrícola da imposição», a parte da imposição correspondente às quantidades de produtos agrícolas incorporados e deduzida da imposição aplicável a estes produtos no caso de importação no seu estado inalterado;- «Elemento não agrícola da imposição», a parte da imposição obtida deduzindo da imposição total o elemento agrícola de imposição;- «Produtos de base», os produtos agrícolas considerados como tendo entrado na composição das mercadorias na acepção do Regulamento (CEE) nº 3033/80;- «Montantes de base», o montante de base calculado relativamente a um produto em conformidade com o disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3033/80 e que serve para determinar o elemento variável aplicável a uma mercadoria específica nos termos desse regulamento.Artigo 3º Os contingentes pautais aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da Hungria constam do quadro 1 do anexo I. Os contingentes pautais aplicáveis à importação na Hungria de mercadorias originárias da Comunidade constam do quadro 2 do anexo I.Artigo 4º 1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade eliminará progressivamente o elemento não agrícola da imposição, segundo o ritmo fixado no quadro 1 do anexo II, e, se for caso disso, sem restrição de quantidades.2. No caso das mercadorias relativamente às quais o quadro 1 do anexo II prevê um elemento variável (MOB), este elemento é idêntico ao aplicável a países terceiros.3. No caso das mercadorias relativamente às quais o quadro 1 do anexo II prevê um elemento variável reduzido (MOB), este elemento é calculado através de uma redução de 20 % em 1992, de 40 % em 1993 e de 60 % a partir de 1994 dos montantes de base no caso dos produtos de base relativamente aos quais foi concedida uma redução do direito nivelador e de uma redução de, respectivamente, 10 %, 20 % e 30 % do montante de base, no caso dos outros produtos de base. Esta redução do elemento variável só é concedida até aos limites dos contingentes pautais fixados no quadro 1 do anexo I; no que se refere às quantidades que ultrapassam esses contingentes pautais, mantém-se o elemento variável aplicável a qualquer país terceiro.4. Os direitos aplicáveis às mercadorias referidas no quadro 1 do anexo II para as quantidades que ultrapassam os contingentes pautais referidos no quadro 1 do anexo I constam da coluna (3). Os direitos aplicáveis às mercadorias provenientes da Hungria não acompanhadas de um certificado de origem são os direitos que a Comunidade aplica a qualquer país terceiro não preferencial.Artigo 5º 1. A Hungria reduzirá progressivamente os seus operações similares);b) As operações simples de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (compreendendo a composição de sortidos de artefactos), lavagem, pintura e corte;c) i) A mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de remessas;ii) O simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc. e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;e) A simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente protocolo, necessárias para serem considerados originários da Comunidade ou da Hungria;f) A simples reunião de partes de artefacto, a fim de constituir um artefacto completo;g) A realização de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f);h) O abate de animais.Artigo 5º Elementos neutrosA fim de determinar se uma mercadoria é originária da Comunidade ou da Hungria não será necessário averiguar se a energia eléctrica, o combustível, as instalações, o equipamento, as máquinas e as ferramentas utilizados para obtenção da referida mercadoria, ou se as matérias ou produtos utilizados durante o fabrico que não entram, nem se destinam a entrar, na composição final da mercadoria, são ou não originários de países terceiros.Artigo 6º Acessórios, peças sobressalentes e ferramentasOs acessórios, peças sobressalentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, são considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.Artigo 7º SortidosOs sortidos, tal como definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados como originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos artigos não originários não exceda 15 % do preço do sortido à saída da fábrica.Artigo 8º Transporte directo1. O tratamento preferencial previsto no acordo aplica-se exclusivamente aos produtos ou matérias cujo transporte se efectue entre os territórios da Comunidade e da Hungria ou, nos casos em que seja aplicável o disposto no artigo 2º, da Polónia ou da RFCE, sem passagem po qualquer outro território. No entanto, o transporte dos produtos originários da Hungria ou da Comunidade que constituam uma só remessa não fraccionada pode efectuar-se através de outro território que não o da Comunidade ou da Hungria, ou nos casos em que referido calendário conterá uma previsão da abolição gradual, em fracções anuais iguais, destes direitos, com início, o mais tardar, dois anos após a sua introdução. O conselho de associação pode decidir adoptar um calendário diferente.Artigo 29º Se uma das partes verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações comerciais com a outra parte, na acepção do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, pode adoptar medidas adequadas contra tais práticas, em conformidade com o acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, na legislação nacional na matéria, de acordo com as condições e procedimentos previstos no artigo 33ºArtigo 30º Quando um determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar:- um grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrenciais no território de uma das partes contratantesou- graves perturbações num sector da actividade económica ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região,a Comunidade ou a Hungria, consoante o caso, pode adoptar medidas adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 33ºArtigo 31º Quando o cumprimento do disposto nos artigos 13º e 25º conduzir:i) à reexportação para um país terceiro em relação ao qual a parte exportadora mantém, para o produto em causa, restrições quantitativas de exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas de efeito equivalenteouii) a uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de um produto essencial para a parte exportadora,e as situações acima referidas provoquem, ou sejam susceptíveis de provocar, dificuldades importantes para a parte exportadora, esta pode tomar as medidas que se revelem adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 33º. Essas medidas serão não discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem de justificar a sua manutenção.Artigo 32º Os Estados-membros e a Hungria ajustarão progressivamente todos os monopólios estatais de carácter comercial de modo a assegurar que, antes do termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização das mercadorias entre os nacionais dos Estados-membros e os nacionais da Hungria. O conselho de associação será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.Artigo 33º 1. Se a Comunidade ou a Hungria sujeitarem as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 30º a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra parte.2. Nos