A descrição e a apresentação do vinho;d) Os elementos relativos ao incumprimento das normas de produção e de comercialização.TÍTULO IIIGESTÃO DO ACORDOArtigo 13.oGrupo de trabalho1. Será instituído um grupo de trabalho, que funcionará sob os auspícios de um Comité Especial da Agricultura a criar em conformidade com o artigo 113.o do acordo de Estabilização e de Associação.2. O grupo de trabalho zelará pelo bom funcionamento do presente acordo e examinará todas as questões decorrentes da sua aplicação. O grupo de trabalho pode, nomeadamente, fazer recomendações que contribuam para a satisfação dos objectivos do presente acordo.Artigo 14.oFunções das partes1. As partes manter-se-ão em contacto, directamente ou por intermédio do grupo de trabalho referido no artigo 13.o, no respeitante a todas as matérias relativas à execução e funcionamento do presente acordo.2. Incumbirá, nomeadamente, às partes:a) Estabelecer e alterar, por decisão do Comité de Estabilização e de Associação, as listas referidas no artigo 5.o e o protocolo do presente acordo, de modo a tomar em consideração quaisquer alterações à legislação e regulamentação das partes;b) Informar-se mutuamente da intenção de tomar decisões sobre nova regulamentação ou de alterar a regulamentação existente em matérias ligadas, por exemplo, às políticas de saúde pública ou de defesa do consumidor, com implicações no mercado vinícola;c) Notificar-se mutuamente das decisões judiciais relativas à aplicação do presente acordo e informar-se mutuamente das medidas adoptadas com base em tais decisões.3. No âmbito do presente acordo, cada uma das partes pode apresentar sugestões para alargar o âmbito da sua cooperação no mercado vinícola, tomando em consideração a experiência adquirida na aplicação do mesmo.4. As decisões tomadas ao abrigo da alínea a) do n.o 2 vinculam as partes, que devem tomar as medidas necessárias à sua execução.TÍTULO IVDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 15.oTrânsito e pequenas quantidadesO presente acordo não é aplicável aos vinhos:a) Em trânsito no território de uma das partes oub) Originários do território de uma das partes e remetidos em pequenas quantidades para a outra parte, nas condições e respeitando os procedimentos previstos no protocolo.Artigo 16.oAplicação territorialO presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território da antiga República jugoslava da Macedónia.Artigo 17.oIncumprimentos1. As partes consultar-se-ão quando uma delas considerar que a outra não cumpriu uma obrigação do presente acordo.2. A parte que requerer
17.oIncumprimentos1. As partes consultar-se-ão quando uma delas considerar que a outra não cumpriu uma obrigação do presente acordo.2. A parte que requerer as consultas fornecerá à outra todas as informações necessárias para uma análise pormenorizada do caso em questão.3. Se um atraso puder pôr em perigo a saúde humana ou comprometer a eficácia de medidas de controlo de fraudes, podem ser adoptadas medidas cautelares adequadas, a título provisório, sem consulta prévia, desde que as consultas se efectuem imediatamente após a adopção dessas medidas.4. Se, na sequência das consultas previstas nos n.os 1 e 3, as partes não chegarem a um acordo, a parte que as tiver requerido ou que tiver tomado as medidas referidas no n.o 3 pode tomar medidas cautelares adequadas, de forma a permitir a correcta aplicação do presente acordo.Artigo 18.oComercialização das existências1. Os vinhos que, à data de entrada em vigor do presente acordo, já tenham sido produzidos, elaborados, descritos e apresentados em conformidade com a legislação e regulamentação internas das partes, mas de um modo que seja proibido pelo presente acordo, podem ser comercializados até ao esgotamento das existências.2. Salvo disposição em contrário das partes, a comercialização dos vinhos que já tenham sido produzidos, elaborados, descritos e apresentados em conformidade com o presente acordo, mas cuja produção, elaboração, descrição e apresentação deixem de estar conformes com o acordo devido a uma alteração do mesmo, pode prosseguir até ao esgotamento das existências.Protocolo do acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhosAS PARTES ACORDARAM NO SEGUINTE:Em conformidade com a alínea b) do artigo 15.o do acordo, são consideradas pequenas quantidades as seguintes quantidades de vinho:1. Quantidades em recipientes rotulados de capacidade não superior a cinco litros, munidos de um dispositivo de fecho não recuperável, se a quantidade total transportada, constituída ou não por várias remessas, não exceder 50 litros;2. a) Quantidades não superiores a 30 litros, incluídas na bagagem pessoal de viajantes;b) Quantidades não superiores a 30 litros, remetidas de particular a particular;c) Quantidades incluídas nas bagagens de particulares por ocasião de mudanças de residência;d) Quantidades importadas para fins de experimentação científica ou técnica, até ao limite máximo de um hectolitro;e) Quantidades importadas por representações diplomáticas ou consulares ou instituições similares, integradas na respectiva dotação com isenção de direitos;f) Quantidades que constituam provisões de bordo de meios de transporte internacionais.A derrogação referida no ponto 1 não pode ser cumulada com qualquer das derrogações referidas no ponto 2. e outras referências, sinais, símbolos ou marcas que identificam um vinho e figuram no recipiente respectivo, incluindo o dispositivo de selagem deste, a etiqueta fixada ao recipiente e o revestimento do gargalo das garrafas;h) "Apresentação", as palavras ou sinais utilizados nos recipientes, incluindo o sistema de fecho destes, na rotulagem e na embalagem;i) "Embalagem", os invólucros protectores, de papel ou palha (de qualquer tipo) e as caixas e caixas de cartão, utilizados no transporte de um ou mais recipientes e/ou na apresentação destes para venda ao consumidor final;j) Marca:- uma marca registada nos termos da legislação de uma parte,- uma marca comummente utilizada reconhecida pela lei de uma parte, e- uma marca bem conhecida, a que se refere o artigo 6.oA da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (1967).TÍTULO IPROTECÇÃO RECÍPROCA DAS DENOMINAÇÕES DE VINHOSArtigo 4.oPrincípios1. Sem prejuízo dos artigos 22.o e 23.o do Acordo ADPIC constante do anexo 1C do acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, as partes tomarão todas as medidas necessárias, nos termos desse anexo, para assegurar a protecção recíproca das denominações referidas no artigo 5.o que sejam utilizadas na descrição e apresentação de vinhos originários do território dessas partes. Para o efeito, cada parte facultará às partes interessadas os meios jurídicos adequados para assegurar uma protecção eficaz e impedir a utilização de indicações geográficas ou de menções tradicionais na identificação de vinhos não abrangidos pelas indicações ou menções em causa.2. Na antiga República jugoslava da Macedónia, as denominações comunitárias protegidas:a) São reservadas, exclusivamente, aos vinhos originários da Comunidade a que se aplicam, eb) Só podem ser utilizadas nas condições previstas na legislação e regulamentação comunitárias.3. Na Comunidade, as denominações protegidas da antiga República jugoslava da Macedónia:a) São reservadas, exclusivamente, aos vinhos originários da antiga República jugoslava da Macedónia a que se aplicam, eb) Só podem ser utilizadas nas condições previstas na legislação e regulamentação da antiga República jugoslava da Macedónia.4. A protecção prevista no presente acordo implicará, nomeadamente, a proibição da utilização de denominações protegidas em relação a vinhos não originários da área geográfica indicada ou do local onde a menção for tradicionalmente utilizada, e aplicar-se-á ainda que:- seja indicada a verdadeira origem do vinho,- a indicação geográfica em causa seja utilizada traduzida,- a denominação seja acompanhada de termos como "género", "tipo", "modo", "imitação", do vinho,- a indicação geográfica em causa seja utilizada traduzida,- a denominação seja acompanhada de termos como "género", "tipo", "modo", "imitação", "método" ou outras menções análogas.5. Em caso de homonímia de indicações geográficas:a) Se indicações geográficas protegidas pelo presente acordo forem homónimas entre si, será concedida protecção a cada indicação, desde que venha sendo tradicional e correntemente utilizada e que os consumidores não sejam induzidos em erro quanto à verdadeira origem do vinho;b) Se indicações geográficas protegidas pelo presente acordo forem homónimas da denominação de uma área geográfica situada fora dos territórios das partes, esta última denominação pode ser utilizada para descrever e apresentar um vinho produzido na área geográfica a que a denominação se refere, desde que venha sendo tradicional e correntemente utilizada, a sua utilização para esse efeito esteja regulamentada no país de origem e os consumidores não sejam levados a pensar, erradamente, que o vinho é originário do território da parte em causa.6. Em caso de homonímia de menções tradicionais:a) Se menções tradicionais protegidas pelo presente acordo forem homónimas entre si, será concedida protecção a cada menção, desde que venha sendo tradicional e correntemente utilizada e os consumidores não sejam induzidos em erro quanto à verdadeira origem do vinho;b) Se menções tradicionais protegidas pelo presente acordo forem homónimas da denominação utilizada para um vinho não originário dos territórios das partes, esta última denominação pode ser utilizada para descrever e apresentar um vinho, desde que venha sendo tradicional e correntemente utilizada, a sua utilização para esse efeito esteja regulamentada no país de origem e os consumidores não sejam levados a pensar, erradamente, que o vinho é originário do território da parte em causa.7. O Comité de Estabilização e de Associação pode estabelecer, por decisão, as regras práticas de utilização que permitam diferenciar as indicações ou menções homónimas referidas nos n.os 5 e 6, tendo em conta a necessidade de tratar equitativamente os produtores em causa e de não induzir os consumidores em erro.8. As disposições do presente acordo não prejudicam, de nenhuma forma, o direito de qualquer pessoa utilizar, na prática comercial, o seu nome ou o nome dos seus predecessores na actividade, excepto se esse nome for utilizado de uma forma que induza os consumidores em erro.9. O disposto no presente acordo não obriga uma parte a proteger uma indicação geográfica ou menção tradicional da outra parte que não seja protegida ou que deixe de o ser no seu país de origem ou que tenha caído em desuso nesse país.10. As partes renunciam a recorrer ao disposto nos n.os 4 a 7 do artigo 24.o do Acordo Avis juridique important|22001A1227(03)Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos Jornal Oficial nº L 342 de 27/12/2001 p. 0013 - 0017