trânsito comunitário, tenho a honra de informar do seguinte: A questão de saber em que condições os regimes de trânsito internacional, tais como o regime TIR, podem continuar a aplicar-se às mercadorias que circulam entre dois pontos situados na Comunidade através do território suíço, encontra a sua resposta nas disposições combinadas do nº. 1 do artigo 1º., do nº. 2 do artigo 2º. e no nº. 1 do artigo 13º. do Acordo. Segundo as disposições dos nº. 1 e 2 do artigo 7º. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (Apêndice I), artigo esse que não é retomado no nº. 1 do artigo 13º. do Acordo, o recurso aos regimes do trânsito internacional é autorizado sem restrições em todos os casos em que o transporte se tenha iniciado ou deve terminar no exterior da Comunidade, entendendo-se que em aplicação do nº. 2, segundo parágrafo, do artigo 2º. do presente Acordo o termo «Comunidade» deve ser considerado como referindo-se à Comunidade Económica Europeia. Daí resulta que podem ser utilizados os regimes do trânsito internacional em todos os casos mencionados no nº. 1 do artigo 1º. do Acordo em que o transporte das mercadorias deve terminar ou tenha início na Suíça. Muito agradeço a V. Excelência se digne confirmar-me o seu acordo sobre o que precede. Queira aceitar, Senhor ..., a expressão da minha mais alta consideração. Senhor ..., Tenho a honra de lhe confirmar o meu acordo quanto à sua carta de hoje, do seguinte teor: «Referindo-me ao acordo assinado neste dia sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, tenho a honra de informar do seguinte: A questão de saber em que condições os regimes de trânsito internacional, tais como o regime TIR, podem continuar a aplicar-se às mercadorias que circulam entre dois pontos situados na Comunidade através do território suíço encontra a sua resposta nas disposições combinadas do nº. 1 do artigo 1º., do nº. 2 do artigo 2º. e do nº. 1 do artigo 13º. do Acordo. Segundo as disposições dos nº.s 1 e 2 do artigo 7º. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (Apêndice I), artigo esse que não é retomado no nº. 1 do artigo 13º. do Acordo, o recurso aos regimes do trânsito internacional é autorizado sem restrições em todos os casos em que ò transporte se tenha iniciado ou deve terminar no exterior da Comunidade, entendendo-se que em aplicação do nº. 2, segundo parágrafo, do artigo 2º. do presente Acordo o termo «Comunidade» deve ser considerado como referindo-se à Comunidade Económica Europeia. Daí resulta que podem ser utilizados os regimes do trânsito internacional em todos os casos mencionados no nº. 1 do artigo 1º. do Acordo em que o transporte das mercadorias deve terminar ou tenha início na Suíça. Muito agradeço
com o parecer do Comité. b) Quando as disposições previstas não estiverem conformes com o parecer do Comité, ou na falta deste parecer, a Comissão submeterá imediatamente à apreciação do Conselho uma proposta relativa às disposições a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada. c) Se, findo o prazo de três meses a contar da apresentação ao Conselho, este não tiver deliberado, a Comissão adoptará as disposições propostas.] [TÍTULO IX Disposições finais Artigo 59º. Em derrogração das disposições do presente regulamento, a Bélgica, o Luxemburgo e os Países Baixos podem aplicar aos documentos de trânsito comunitário os acordos concluídos ou a concluir entre eles tendo em vista a redução ou a supressão das formalidades das fronteiras belgo-luxemburguesa e belgo-neerlandesa.] [Artigo 60º. 1. Os anexos ao presente regulamento fazem dele parte integrante. 2. Os modelos incluídos nos anexos podem ser adaptados, segundo o processo previsto no artigo 58º., às exigências próprias de determinadas mercadorias ou a exigências técnicas.] [Artigo 61º. Os Estados-membros informarão a Comissão das disposições que tomarem com vista à aplicação do presente regulamento. A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-membros.] [Artigo 62º. 1. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, exceptuando o nº. 4 do artigo 1º., o nº. 2, primeiro parágrafo, do artigo 2º., o nº. 3 do artigo 7º. e os artigos 50º. a 55º., que entram em vigor em 1 de Janeiro de 1970. 2. Os procedimentos do trânsito comunitário externo e interno aplicam-se às declarações de trânsito registadas nas estâncias aduaneiras de partida a partir de 1 de Janeiro de 1970. Todavia, as mercadorias cujo transporte na Comunidade se iniciou antes de 1 de Janeiro de 1970 podem ser expedidas ao abrigo de um procedimento diferente do trânsito comunitário externo ou interno, até 10 de Janeiro de 1970 inclusivé. Neste caso não se aplica a essas mercadorias o disposto no nº. 4 do artigo 1º. APÊNDICE II Regulamento relativo aos formulários das declarações de trânsito comunitário - (CEE) nº. 1617/69 de 31 de Julho de 1969 (1) - Artigo 1º. 1. Os formulários em que são passadas as declarações de trânsito comunitário devem estar conformes com os modelos que figuram em anexo, salvo no que diz respeito ao conteúdo das casas reservadas às utilizações nacionais. 2. O papel a utilizar será um papel colado para escrita, pesando entre 40 e 65 gramas por metro quadrado. Deve ser suficientemente opaco por forma a que as indicações que figurem numa das faces não 34º., 35º., 41º., 45º., 55º., e 60º.; b) Para a adaptação do regime do trânsito comunitário, tendo em vista a aplicação de determinadas medidas comunitárias que exijam o controlo da utilização ou do destino das mercadorias por elas abrangidas; c) Para a simplificação das formalidades referentes aos regimes do trânsito comunitário, nomeadamente interno, ou para a sua adaptação às exigências próprias de determinadas mercadorias; d) Para o prolongamento da duração dos períodos no fim quais deixam de ser aplicáveis as disposições transitórias previstas no nº. 2 do artigo 7º., no nº. 1 do artigo 15º., no nº. 2 do artigo 41º. e no artigo 55º., não podendo essa duração ultrapassar o dobro da que resulta dos referidos artigos. 2. O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto das disposições a adoptar. O Comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O Comité pronunciar-se-á por maioria de doze votos, sendo aos votos dos Estados-membros atribuída a ponderação prevista no nº. 2 do artigo 148º. do Tratado. O presidente não participa na votação. 3. a) A Comissão adoptará as disposições previstas desde que estejam conformes com o parecer do Comité. b) Quando as disposições previstas não estiverem conformes com o parecer do Comité, ou na falta deste parecer, a Comissão submeterá imediatamente à apreciação do Conselho uma proposta relativa às disposições a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada. c) Se, findo o prazo de três meses a contar da apresentação ao Conselho, este não tiver deliberado, a Comissão adoptará as disposições propostas.] [TÍTULO IX Disposições finais Artigo 59º. Em derrogração das disposições do presente regulamento, a Bélgica, o Luxemburgo e os Países Baixos podem aplicar aos documentos de trânsito comunitário os acordos concluídos ou a concluir entre eles tendo em vista a redução ou a supressão das formalidades das fronteiras belgo-luxemburguesa e belgo-neerlandesa.] [Artigo 60º. 1. Os anexos ao presente regulamento fazem dele parte integrante. 2. Os modelos incluídos nos anexos podem ser adaptados, segundo o processo previsto no artigo 58º., às exigências próprias de determinadas mercadorias ou a exigências técnicas.] [Artigo 61º. Os Estados-membros informarão a Comissão das disposições que tomarem com vista à aplicação do presente regulamento. A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-membros.] [Artigo 62º. 1. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial T1.] 2. Quando as mercadorias transportadas ao abrigo do procedimento simplificado previsto no Regulamento (CEE) nº. 304/71 se destinem a um destinatário autorizado, as autoridades aduaneiras poderão determinar que, em derrogação do nº. 2 do artigo 9º. e do nº. 1, alínea b), do artigo 12º., os exemplares nº.s 2 e 3 da guia de remessa internacional ou a folha de acompanhamento do boletim de expedição internacional de volumes «expresso», bem como uma cópia de uma folha deste boletim, sejam enviados directamente pela administração dos caminhos-de-ferro à estância aduaneira de destino. Artigo 16º. As disposições do presente regulamento: [a) Não prejudicam a aplicação das disposições do Regulamento (CEE) nº. 2315/69 relativo à utilização dos documentos de trânsito comunitário tendo em vista a aplicação de medidas comunitárias que exijam o controlo da utilização e/ou do destino das mercadorias;] b) Não afectam em nada as obrigações relativas às formalidades de exportação, de reexportação, de importação ou de reimportação. ANEXO CARIMBO ESPECIAL >PIC FILE= "T0004323"> APÊNDICE X >PIC FILE= "T9000248"> >PIC FILE= "T0004324"> >PIC FILE= "T0004325"> >PIC FILE= "T9000249"> >PIC FILE= "T9000250"> >PIC FILE= "T0004326"> >PIC FILE= "T0004327"> >PIC FILE= "T0004328"> PROTOCOLO Relativo à aplicação do nº. 1 do artigo 6º. do Acordo Referindo-se ao acordo assinado neste dia sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, as partes contratantes acordaram no que segue: 1. Quanto aos produtos agrícolas abrangidos na Comunidade por uma organização comum de mercado, bem como aos produtos agrícolas transformados submetidos a uma regulamentação específica em função da aplicação da política agrícola comum, os documentos T2 ou T2L podem ser emitidos mediante apresentação de um documento T2 apenas quando este último contiver uma menção de que conste que esses produtos não foram objecto de formalidades aduaneiras de exportação tendo em vista a concessão de restituições à exportação para países terceiros no âmbito da política agrícola comum. 2. Os produtos aos quais se aplicam as regras previstas no nº. 1 serão designados de comum acordo por troca de cartas. ANEXO I Senhor ..., Referindo-me ao acordo assinado neste dia sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, tenho a honra de informar do seguinte: A questão de saber em que condições os regimes de trânsito internacional, tais como o regime TIR, podem continuar a ocasião de qualquer operação de trânsito comunitário efectuada sob sua responsabilidade, sejo qual for o responsável principal. Quando o transporte das mercadorias apresentar riscos acrescidos tendo em conta, nomeadamente, as taxas dos direitos e outras imposições de que sejam passíveis em um ou vários Estados-membros, o montante fixo será estabelecido a um nível superior. 2. Serão determinados segundo o processo previsto no artigo 58º.: a) O modelo do termo de garantia referido no nº. 1; b) Os transportes de mercadorias susceptíveis de dar lugar a um aumento do montante fixo, bem como as condições em que esse aumento é aplicável; c) As condições em que se estabelece que a garantia mencionada no nº. 1 se aplica a uma dada operação de trânsito comunitário. Artigo 33º. 1. A garantia prestada isoladamento para uma operação de trânsito comunitário será constituída na estância aduaneira de partida. 2. A garantia pode consistir num depósito em numerário. Nesse caso, o seu montante será fixado pelas autoridades competentes dos Estados-membros e deve ser renovada em cada estância aduaneira de passagem na acepção do primeiro travessão, alínea d), do artigo 11º. Artigo 34º. Sem prejuízo das disposições nacionais que prevejam outros casos de dispensa, o responsável principal fica dispensado, pelas autoridades competentes dos Estados-membros, do pagamento dos direitos e demais imposições relativos à mercadorias: a) Que hajam perecido por motivo de força major ou por caso fortuito devidamente comprovados, ou b) Que se considerem em falta por motivos inerentes à sua própria natureza. Artigo 35º. O fiador fica desonerado da obrigação contraída para com os Estados-membros cujo território tenha sido utilizado por ocasião do trânsito comunitário, quando o documento T1 for apurado pela estância aduaneira de partida. O fiador fica igualmente desonerado da obrigação contraída findo um prazo de doze meses a contar da data de registo da declaração T1, quando não for avisado pela estância aduaneira de partida do não apuramento do documento T1. Artigo 36º. 1. Quando se verificar que no decurso ou por ocasião de uma operação de trânsito comunitário foi cometida uma infracção ou irregularidade em determinado Estado-membro, a cobrança dos direitos e demais imposições eventualmente exigíveis será efectuada por esse Estado-membro, em conformidade com as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas, sem prejuízo de eventual acção penal. 2. Quando não puder ser determinado o local da infracção ou da irregularidade, considera-se que esta foi cometida: a) Quando, no decurso da operação de trânsito comunitário, a infracção ou irregularidade for verificada numa estância aduaneira de passagem situada numa fronteira interior : no