mercado dessa Parte antes da suspensão do reconhecimento mútuo, salvo decisão em contrário de uma autoridade reguladora da Parte por motivos de saúde, de segurança ou ambientais ou por incumprimento de outros requisitos do presente Acordo. ARTIGO 16º Sistema de alerta As Partes estabelecerão um sistema bilateral de alerta entre as suas autoridades reguladoras a fim de se informarem reciprocamente dos produtos que se verificou não estarem em conformidade com as regulamentações técnicas aplicáveis ou poderem significar um perigo iminente para a saúde, a segurança ou o ambiente. ---pagebreak--- L 150/68 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 CAPÍTULO 6 DISPOSIÇÕES ADICIONAIS ARTIGO 17º Confidencialidade 1. As Partes acordam em manter, em conformidade com as suas legislações respectivas, o carácter confidencial das informações trocadas ao abrigo do presente Acordo. Em especial, as Partes não devem divulgar, nem autorizar que sejam divulgadas pelo organismo de avaliação da conformidade, as informações comunicadas ao abrigo do presente Acordo que constituam segredo comercial, as informações comerciais ou financeiras confidenciais ou as informações relacionadas com inquéritos em curso. 2. As Partes, ou os organismos de avaliação da conformidade, podem, após um intercâmbio de informações com os seus homólogos, precisar os dados que considerem ter carácter confidencial. 3. As Partes devem tomar todas as precauções que considerem necessárias para proteger as informações comunicadas ao abrigo do presente Acordo tendo em vista impedir a sua divulgação não autorizada.
PO Box 235 FIN-00131 Helsinki Suécia Sjöfartsverket S-601 78 Norrköping Reino Unido Maritime and Coastguard Agency Spring Place 105 Commercial Road UK – Southampton SO15 1EG Comissão das Comunidades Direcção-Geral da Energia e dos Transportes Europeias Unidade de Segurança Marítima (Maritime Safety Unit) 200, rue de la Loi B-1049 Brussels ---pagebreak--- L 150/86 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 – Estados Unidos da América United States Coast Guard Office of Design and Engineering Standards (G-MSE) 2100 Second Street S.W. Washington, DC 20593 DK – 2100 København Ø Alemanha Bundesministerium für Verkehr, Bau- und Wohnungswesen (BMVBW) Invalidenstraße 44 D – 10115 Berlin Grécia ΥΠΟΥΡΓΕΙΟ ΕΜΠΟΡΙΚΗΣ ΝΑΥΤΙΛΙΑΣ Γρ.Λαµπράκη 150 GR – 185 18 Πειραιας (Ministério da Marinha Mercante 150, Rua Gr. Lampraki GR – 185 18 Pireus) Espanha Ministerio de Fomento Dirección General de la Marina Mercante. C/ Ruíz de Alarcón 1 ES-28071 Madrid França Ministère de l'équipement, du transport et du logement Direction des affaires maritimes et des gens de mers 3, place de Fontenoy F-75700 Paris Irlanda Maritime Safety Division Department of the Marine and Natural Resources Leeson Lane IRL – Dublin 2 ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/85 Resolução OMI A.694 (17); Vessel Inspection CEI 61209 (1999), CEI 60945 (1996), Circular NVIC 8-01, CEI 61162. enclosure (4), 2/165.140. ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/83 Identificação do produto Instrumentos internacionais aplicáveis Regulamentos Regulamentações referentes a requisitos de construção, de técnicos da CE, técnicas dos EUA comportamento e de ensaio número do produto indicado no Anexo A.1 da Directiva Cooperação regulamentar 1. As Partes acordam em cooperar no âmbito da OMI e de outras organizações internacionais relevantes, tais como a Organização Internacional de Normalização (ISO), a Comissão Electrotécnica Internacional (CEI) e a União Internacional das Telecomunicações (UIT), tendo em vista estabelecer e melhorar regras internacionais destinadas a reforçar a segurança no mar e a prevenção da poluição marinha. 2. As Partes procurarão determinar que trabalhos de ordem técnica, intercâmbios de dados e informações, acções de cooperação científica e tecnológica ou outras actividades de cooperação podem ser prosseguidos conjuntamente com vista a melhorar a qualidade e o nível das respectivas regulamentações técnicas aplicáveis aos equipamentos marítimos e a utilizar de forma eficaz os recursos disponíveis para fins de desenvolvimento regulamentar. 3. No que se refere aos produtos não incluídos no Anexo II depois da entrada em vigor do presente Acordo ou em relação aos quais a equivalência de regulamentações técnicas tiver sido interrompida ou suspensa, as Partes comprometem-se a examinar as respectivas regulamentações técnicas tendo em vista estabelecer, na medida do possível, o reconhecimento mútuo. As Partes estabelecerão um programa de trabalho e um calendário para o alinhamento das suas regulamentações técnicas, nomeadamente através do início dos trabalhos adequados sobre as normas internacionais. As Partes esforçar-se-ão por alinhar as suas regulamentações técnicas, na medida do possível, com base nos instrumentos internacionais em vigor, tendo em vista prosseguir o objectivo das respectivas legislações internas de reforço da segurança no mar e de melhoria da prevenção da poluição marinha. ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/63 4. Se as Partes determinarem que pode ser estabelecida uma equivalência relativamente a um produto e às disposições legislativas, regulamentares e administrativas conexas, o Comité Misto tomará uma decisão no sentido de alterar o Anexo II nessa conformidade. ARTIGO 12º