ANEXO XV Lista prevista no n° 1 do artigo 26°. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO XVI Lista prevista no n° 2 do artigo 26°. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO XVII Lista prevista no n° 4 do artigo 26°. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO XVIII DECLARAÇÃO COMUM relativa às medidas de transição aplicáveis às importações em Espanha e Portugal dos produtos originários dos Estados ACP As Partes Contratantes acordam em que as medidas de transição aplicáveis às importações em Espanha e Portugal dos produtos originários dos Estados ACP, tais como foram estipuladas no Protocolo Adicional à Terceira Convenção ACP-CEE, serão, durante os períodos previstos pelo referido Protocolo, igualmente aplicáveis no âmbito de uma eventual Convenção que suceda à presente Convenção. ANEXO XIX DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE relativa ao arroz e ao açúcar A Comunidade concorda em prosseguir com os Estados ACP, no âmbito das disposições adequadas da Convenção e, nomeadamente, o n° 2, alínea c), do artigo 130°., a análise dos pedidos efectuados pelos Estados ACP no domínio do arroz e do açúcar. EWG:L172UMBP29.95FF: 8UPO; SETUP: 01; Hoehe: 258 mm; 25 Zeilen; 962 Zeichen; Bediener: WILU Pr.: A; Kunde: L172............................
(CEE) n° 1035/72. A partir de 1 de Janeiro de 1990, o Reino de Espanha aplicará, em relação a esses produtos, um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito efectivamente aplicado em 31 de Dezembro de 1989 e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte: - em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida para 85,7 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 71,4 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 57,1 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 42,8 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 28,5 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 14,2 % da diferença inicial. O Reino de Espanha aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996. 5. Em relação aos produtos da pesca incluídos nas posições e subposições 03.01, 03.02, 03.03, 05.15 A, 16.04, 16.05 e 23.01 B da pauta aduaneira comum, o Reino de Espanha aplicará um direito que reduza a diferença entre as taxas do direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário previsto no n°1. Todavia, relativamente aos preparados e conservas de sardinhas incluídos na subposição 16.04 D da pauta aduaneira comum, o Reino de Espanha aplicará um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial de acordo com o calendário seguinte: - em 1 de Março de 1986, a diferença será reduzida para 90,9 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1987, a diferença será reduzida para 81,8 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1988, a diferença será reduzida para 72,7 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1989, a diferença será reduzida para 63,6 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida para 54,5 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 45,4 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 36,3 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 27,2 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 18,1 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 9 % da diferença inicial. O Reino de Espanha aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996. 6. Para efeitos dos n°s 1 e 5, o direito de base é o definido no n° 1 do artigo 7g. Todavia, relativamente aos coelhos domésticos incluídos na subposição 01.06 A da pauta aduaneira comum, o direito de base é fixado em 6,5 %. Artigo 12g.Em relação previstas nos n°s 1, 2 e 4 consistem na aplicação de contingentes globais abertos ao conjunto dos países terceiros. Todavia, no caso de a utilização desses contingentes por outros países terceiros impedir os Estados-membros de deles beneficiar, a Comunidade pode, mediante pedido justificado desses Estados, prever contingentes especiais no âmbito dos contingentes globais. Artigo 26g.Em relação aos produtos originários dos Estados ACP que não estejam submetidos, em 1 de Março de 1986, a uma organização comum de mercado, as disposições do n° 1 do artigo 130g. e do n° 1 do artigo 131g. da Convenção relativas à eliminação dos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros e à supressão das restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente não se aplicam a estes encargos, restrições e medidas, quando façam parte integrante duma organização nacional de mercado em Portugal à data da adesão. Esta disposição só é aplicável até à entrada em funcionamento da organização comum de mercado para estes produtos, mas o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995, e apenas quando tal seja estritamente necessário para assegurar a manutenção da organização nacional. Secção IIIProdutos do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do AçoArtigo 28g.1. A República Portuguesa suprimirá, com efeito imediato, os direitos aduaneiros de importação aplicados aos produtos submetidos à competência do Tratado CECA, e originários dos Estados ACP. 2. Em derrogação do n° 1, em relação aos produtos a seguir referidos, a República Portuguesa suprimirá progressivamente os direitos aduaneiros de importação, de acordo com o calendário previsto no n° 2 do artigo 17g.: >POSIÇÃO NUMA TABELA>29. 6. 89Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasArtigo 29g.1. Os direitos de base a partir dos quais devem ser efectuadas as reduções sucessivas previstas no n° 2 do artigo 28g. em relação a cada produto são os direitos efectivamente aplicados pela República Portuguesa em relação aos Estados ACP em 1 de Janeiro de 1985. 2. Em derrogação do n° 1, a República Portuguesa eliminará, para os produtos da subposição ex 73.13 B IV ex d) da pauta aduaneira comum, os direitos aduaneiros a partirde um direito de base fixado em 20 %, na condição de esses direitos serem mais elevados que os referidos no n° 1. Artigo 30g.Serão suprimidos nos termos do artigo 20g., os direitos fiscais e os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação aplicados pela República Portuguesa aos produtos referidos no n° 1 do artigo 28g. e originários dos Estados ACP. TÍTULO IIIDISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArtigo 31g.O Comité de Cooperação Aduaneira, previsto no artigo 28g. bem como dos contingentes n°s 1 a 5 e 10 a 14 referidos no Anexo III, é de 25 % no início de cada ano, no que respeita aos contingentes expressos em valor, e de 20 % no início de cada ano, no que respeita aos contingentes expressos em volume. O aumento é sempre acrescido a cada contingente e o aumento seguinte calculado sobre o número total obtido. Para os contingentes n° 6 a 9 constantes do Anexo III, o ritmo anual de aumento progressivo é o seguinte: - em 1 de Janeiro de 1986: 13 %, - em 1 de Janeiro de 1987: 18 %, - em 1 de Janeiro de 1988: 20 %, - em 1 de Janeiro de 1989: 20 %. 4. Quando se verificar que as importações em Espanha de um dos produtos referidos nos Anexos II, III e IV foram, durante dois anos consecutivos, inferiores a 90 % do contingentamento, a importação do produto originário dos Estados ACP será liberalizada a partir do início do ano seguinte a esses dois anos, se o produto em questão estiver liberalizado, nessa altura, relativamente à Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. Se o Reino de Espanha liberalizar as importações de um dos produtos referidos nos Anexos II e III, provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, ou se aumentar um contingente aplicável à Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, para além da taxa mínima referida no n° 3, liberalizará, igualmente, as importações deste produto originário dos Estados ACP ou aumentará proporcionalmente o contingente global. 5. O Reino de Espanha aplicará, na gestão dos contingentes previstos no n° 2, as mesmas regras e práticas administrativas que as aplicadas nas importações dos produtos originários da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. Artigo 10g.Para os produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE)n° 3033/80 e originários dos Estados ACP, o Reino de Espanha: - suprimirá progressivamente, a partir de 1 de Março de 1986, os direitos aduaneiros que constituem o elemento fixo da imposição a partir dos direitos de base indicados no Anexo V e segundo o ritmo previsto no n° 2 do arti-go 6g., - aplicará com efeito imediato as taxas preferenciais resultantes da Convenção no que respeita ao elemento móvel da imposição. Secção IIProdutos constantes do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica EuropeiaArtigo 11g.1. Em relação aos produtos referidos no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, o Reino de Espanha aplicará, sem prejuízo das disposições especiais seguintes, um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte: - em 1 de Março de 1986, a diferença será reduzida para 87,5 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1987, a diferença será reduzida para 75 % com o calendário seguinte: - em 1 de Março de 1986, cada direito será reduzido para 90 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1987, cada direito será reduzido para 77,5 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1988, cada direito será reduzido para 62,5 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1989, cada direito será reduzido para 47,5 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1990, cada direito será reduzido para 35 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1991, cada direito será reduzido para 22,5 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1992, cada direito será reduzido para 10 % do direito de base, - a última redução, de 10 %, será efectuada em 1 de Janeiro de 1993. 3. As taxas dos direitos calculados nos termos do n° 2 aplicam-se por arredondamento à primeira casa decimal, desprezando-se a segunda casa decimal. Artigo 7g.1. O direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as reduções sucessivas previstas no n° 2 do artigo 6g. em relação a cada produto é o direito efectivamente aplicado pelo Reino de Espanha em relação à Comunidade em 1 de Janeiro de 1985. 2. Em derrogação do n° 1: - relativamente aos produtos referidos no Anexo I, o direito de base é o aplicado pelo Reino de Espanha em relação aos Estados ACP em 1 de Janeiro de 1985, - relativamente aos produtos a seguir indicados, os direitos de base são os que constam em frente de cada um deles: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 8g.Se o Reino de Espanha suspender ou reduzir os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos importados da Comunidade Europeia, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, mais rapidamente que o previsto no calendário fixado, suspenderá ou reduzirá igualmente, na mesma percentagem, os direitos aduaneiros aplicáveis a esses mesmos produtos originários dos Estados ACP, com exepção dos enumerados no Anexo I. Artigo 9g.1. O Reino de Espanha submeterá a restrições quantitativas à importação: - até 31 de Dezembro de 1988, os produtos referidos no Anexo II, - até 31 de Dezembro de 1989, os produtos referidos no Anexo III. O Reino de Espanha pode submeter a restrições quantitativas à importação, até 31 de Dezembro de 1989, os produtos referidos no Anexo IV, na condição de aplicar medidas da mesma natureza em relação aos países terceiros não preferenciais. 2. As restrições referidas no n° 1 consistem na aplicação de contingentes globais abertos em relação ao conjunto dos Estados ACP. 3. Os contingentes iniciais (ano de referência 1986) são indicados, respectivamente, nos Anexos II, III e IV. O ritmo do aumento progressivo dos contingentes referidos nos Anexos II e IV, bem como dos contingentes n°s 1 a 5 e 10 a 14 referidos no Anexo III, é de 25 % no início de cada ano, no que respeita aos contingentes expressos em valor, e de 20 % no