como com organizações intergovernamentais, sempre que conveniente.2. O Conselho, tendo em atenção o papel especial atribuído à Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento em matéria de comércio internacional dos produtos de base, deve manter esta organização devidamente informada das suas actividades e dos seus programas de trabalho.3. O Conselho pode igualmente tomar todas as disposições adequadas para manter contactos efectivos com as organizações internacionais de produtores, de comerciantes e de fabricantes de cacau.4. O Conselho deve procurar associar as instituições financeiras internacionais e outras Partes que tenham interesses na economia mundial do cacau aos seus trabalhos relativos às políticas de produção e consumo de cacau.5. O Conselho pode decidir cooperar com outros peritos competentes em matéria de cacau.Artigo 14.oConvite e admissão de observadores1. O Conselho pode convidar qualquer Estado não membro a participar nas suas reuniões na qualidade de observador.2. O Conselho pode igualmente convidar uma organização mencionada no artigo 13.o a participar nas suas reuniões na qualidade de observador.3. O Conselho pode igualmente convidar, na qualidade de observadores, organizações não governamentais que possuam os conhecimentos especializados em domínios relacionados com o cacau.4. Para cada uma destas sessões, o Conselho decide da participação de observadores, incluindo, caso a caso, de organizações não governamentais que possuam os conhecimentos especializados em domínios relacionados com o cacau, em conformidade com as condições estabelecidas no regulamento administrativo da Organização.Artigo 15.oQuórum1. O quórum exigido para a reunião de abertura de uma sessão do Conselho é constituído pela presença de pelo menos cinco membros exportadores e a maioria dos membros importadores, desde que os membros de cada categoria presentes detenham pelo menos dois terços do total dos votos dos membros pertencentes a essa categoria.2. Se o quórum previsto no n.o 1 não for atingido no dia fixado para a reunião de abertura da sessão, no segundo dia e durante o resto da sessão, considera-se que o quórum para a reunião de abertura será constituído pela presença de membros exportadores e importadores que detenham a maioria simples dos votos de cada categoria.3. O quórum exigido para as reuniões seguintes à reunião de abertura de qualquer sessão nos termos do n.o 1 é o previsto no n.o 2.4. Considera-se presente qualquer membro representado em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2.CAPÍTULO VSECRETARIADO DA ORGANIZAÇÃOArtigo 16.oDirector Executivo e pessoal da Organização1. O Secretariado é composto pelo Director Executivo e pelo pessoal.2. O Conselho nomeia o Director Executivo para um mandato cuja duração não pode ultrapassar a do Acordo e das suas prorrogações eventuais. O Conselho determina as regras de selecção dos candidatos e as
o consumo de chocolate e a utilização de produtos derivados do cacau, a melhorar a qualidade dos produtos e a desenvolver os mercados do cacau, incluindo nos países membros exportadores. Cada membro é responsável pelos meios e métodos que utiliza para o efeito.2. Todos os membros se esforçam por eliminar ou reduzir de forma considerável os obstáculos internos ao desenvolvimento do consumo de cacau. A este respeito, os membros mantêm o Director Executivo regularmente informado das legislações nacionais e das medidas relevantes e comunicam-lhe todas as informações relativas ao consumo de cacau, incluindo informações sobre os impostos nacionais e os direitos aduaneiros.3. O Comité Económico define um programa das actividades de promoção da Organização, que pode incluir o lançamento de campanhas de informação, a investigação, o reforço das capacidades e a realização de estudos sobre a produção e o consumo de cacau. A Organização procura obter a colaboração do sector privado para a execução das suas actividades.4. As actividades de promoção fazem parte do programa de trabalho anual da Organização e podem ser financiadas por recursos anunciados por membros, por não membros, por outras organizações e pelo sector privado.Artigo 38.oEstudos, inquéritos e relatórios1. A fim de ajudar os seus membros, o Conselho encoraja a realização de estudos, inquéritos, relatórios técnicos e outros documentos sobre a economia da produção e da distribuição do cacau. Trata-se nomeadamente de tendências e projecções, da incidência das medidas tomadas pelos governos dos países exportadores e dos países importadores na produção e no consumo de cacau, da análise da cadeia de valor do cacau, das estratégias de gestão dos riscos financeiros e outros, dos aspectos ligados à sustentabilidade do sector do cacau, das possibilidades de aumentar o consumo de cacau no que respeita às suas utilizações tradicionais e novas utilizações, da relação entre cacau e saúde, bem como dos efeitos da aplicação do presente Acordo nos países exportadores e nos países importadores de cacau, nomeadamente no tocante às condições comerciais.2. O Conselho pode igualmente incentivar a realização de estudos susceptíveis de contribuir para melhorar a transparência do mercado e facilitar o desenvolvimento de uma economia cacaueira mundial equilibrada e sustentável.3. Para aplicação do disposto nos n.os 1 e 2, o Conselho, mediante recomendação do Comité Económico, pode adoptar a lista de estudos, inquéritos e relatórios a incluir no programa de trabalho anual, em conformidade com o disposto no artigo 17.o do presente Acordo. Estas actividades podem ser financiadas por recursos do orçamento administrativo ou por outras fontes.CAPÍTULO XICACAU FINO "FINE" OU "FLAVOUR"Artigo 39.oCacau fino "fine" ou "flavour"1. Aquando da sua primeira sessão seguinte à entrada em de todos os membros;e) Incentivar uma economia do cacau sustentável a nível económico, social e ambiental;f) Promover a investigação e a aplicação dos seus resultados através da promoção de programas de formação e de informação que permitam a transferência para os membros de tecnologias adaptadas ao sector do cacau;g) Promover a transparência da economia mundial do cacau e, em especial, do comércio do cacau, graças à recolha, análise e divulgação de dados estatísticos pertinentes e à realização de estudos adequados, bem como promover a eliminação dos obstáculos ao comércio;h) Promover e incentivar o consumo de chocolate e de produtos à base de cacau, tendo em vista aumentar a procura de cacau, promovendo nomeadamente as virtudes deste produto, incluindo os efeitos benéficos para a saúde, em estreita colaboração com o sector privado;i) Incentivar os membros a promover a qualidade do cacau e a desenvolver procedimentos em matéria de segurança dos alimentos adequados no sector do cacau;j) Incentivar os membros a desenvolver e implementar estratégias que permitam reforçar a capacidade das comunidades locais e dos pequenos produtores de beneficiarem da produção do cacau e contribuir, assim, para diminuir a pobreza;k) Facilitar a disponibilidade de informações sobre os instrumentos e os serviços financeiros de que podem beneficiar os produtores de cacau, nomeadamente o acesso ao crédito e os métodos de gestão dos riscos.CAPÍTULO IIDEFINIÇÕESArtigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente Acordo,1. O termo cacau designa o cacau inteiro e os produtos derivados do cacau;2. A expressão cacau fino ("fine" ou "flavour") designa o cacau cujos sabor e cor são considerados excepcionais e que é produzido nos países enumerados no anexo C do presente Acordo;3. A expressão produtos derivados do cacau designa os produtos fabricados exclusivamente a partir do cacau inteiro, tais como a pasta/licor de cacau, a manteiga de cacau, o cacau em pó sem adição de açúcar, a pasta a que se extraiu a manteiga e o granulado de cacau;4. O chocolate e os produtos de chocolate são os produtos elaborados a partir de cacau inteiro, em conformidade com a norma do Codex Alimentarius relativa ao chocolate e aos produtos de chocolate;5. A expressão existências de cacau inteiro significa todo o cacau inteiro seco identificado no último dia do ano cacaueiro (30 de Setembro), independentemente do local de armazenamento, do proprietário ou da utilização a que se destina;6. A expressão ano cacaueiro designa o período de 12 meses compreendido entre 1 de Outubro e 30 de Setembro, inclusive;7. O termo Organização designa a Organização Internacional do Cacau referida no artigo 3.o;8. O termo Conselho designa o Conselho Internacional do Cacau referido no artigo 6.o;9. A expressão Parte Contratante designa um governo, a União Europeia ou uma organização intergovernamental nos termos do artigo 4.o, que aceitou estar vinculado(a) pelo presente Acordo a O Conselho pode estabelecer contas distintas para fins específicos, a determinar em conformidade com os objectivos do presente Acordo. Estas contas são financiadas por contribuições voluntárias dos membros e de outros organismos.3. O exercício orçamental da organização coincide com o ano cacaueiro.4. As despesas das delegações no Conselho, no Comité Administrativo e Financeiro, no Comité Económico e em qualquer outro comité do Conselho ou do Comité Administrativo e Financeiro e do Comité Económico são custeadas pelos membros interessados.5. Se os recursos financeiros da Organização forem ou parecerem ser insuficientes para financiar as despesas do resto do ano cacaueiro, o Director Executivo convoca uma sessão extraordinária do Conselho, no prazo de 15 dias, salvo se estiver prevista uma reunião do Conselho no prazo de 30 dias.Artigo 23.oResponsabilidades dos membrosA responsabilidade de um membro em relação ao Conselho e a outros membros limita-se às suas obrigações no que respeita às contribuições expressamente previstas no presente Acordo. Considera-se que terceiros que tenham relações com o Conselho têm conhecimento das disposições do presente Acordo no que respeita aos poderes do Conselho e às obrigações dos membros, nomeadamente do artigo 7.o, n.o 2, e da primeira frase do presente artigo.Artigo 24.oAdopção do orçamento administrativo e fixação das contribuições1. Durante o segundo semestre de cada exercício orçamental, o Conselho adopta o orçamento administrativo da Organização para o exercício seguinte e fixa a contribuição de cada membro para esse orçamento.2. Em cada exercício, a contribuição de cada membro para o orçamento administrativo é proporcional à relação existente, no momento da adopção do orçamento administrativo desse exercício, entre o número de votos desse membro e o número de votos do conjunto dos membros. Para efeitos da fixação das contribuições, os votos de cada membro são contados sem tomar em consideração a suspensão dos direitos de voto de um membro nem a nova repartição dos votos daí resultante.3. O Conselho fixa a contribuição inicial de um membro que entre para a Organização depois da entrada em vigor do presente Acordo com base no número de votos que lhe forem atribuídos e na parte restante do exercício em curso. Todavia, as contribuições fixadas para os outros membros para o exercício em curso não são alteradas.4. Se o presente Acordo entrar em vigor antes do início do primeiro exercício completo, o Conselho, na sua primeira sessão, adopta um orçamento administrativo para o período que decorre até ao início do primeiro exercício completo.Artigo 25.oPagamento das contribuições para o orçamento administrativo1. As contribuições para o orçamento administrativo de cada exercício são pagas em moedas livremente convertíveis, não estão sujeitas a restrições em 10 % do custo total de cada projecto.Artigo 41.oRelações com o Fundo Comum para os Produtos de Base e com outras entidades financiadoras multilaterais e bilaterais1. A Organização utiliza do melhor modo possível as possibilidades oferecidas pelos mecanismos do Fundo Comum para os Produtos de Base para apoiar a preparação e o financiamento de projectos que se revistam de interesse para a economia do cacau.2. A Organização esforça-se por cooperar com outras organizações internacionais, assim como com as entidades financiadoras multilaterais e bilaterais, para obter o financiamento de programas e projectos que se revistam de interesse para a economia do cacau, em função das necessidades.3. A Organização não assume, em caso algum, obrigações financeiras associadas a projectos, quer em nome próprio, quer em nome dos seus membros. Nenhum membro da Organização pode ser considerado responsável, devido à sua filiação na Organização, por empréstimos concedidos ou dívidas contraídas por outro membro ou por outra instância relacionados com esses projectos.CAPÍTULO XIIIDESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVELArtigo 42.oNível de vida e condições de trabalhoOs membros velam pela melhoria do nível de vida e das condições de trabalho de todos os que trabalham no sector do cacau, de forma compatível com o respectivo nível de desenvolvimento e tendo em conta os princípios acordados a nível internacional e as normas da OIT neste domínio. Acordam igualmente em não recorrer às normas laborais para fins proteccionistas.Artigo 43.oEconomia do cacau sustentável1. Os membros envidam todos os esforços necessários para promover uma economia do cacau sustentável, tendo em conta os princípios e objectivos do desenvolvimento sustentável enunciados, nomeadamente, na Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento e na Agenda 21, adoptadas no Rio de Janeiro em 1992, na Declaração do Milénio das Nações Unidas adoptada em Nova Iorque em 2000, no Relatório da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável realizada em Joanesburgo em 2002, no Consenso de Monterrey sobre o Financiamento do Desenvolvimento adoptado em 2002 e na Declaração Ministerial sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento adoptada em 2001.2. A Organização ajuda os membros que o solicitarem a atingir os seus objectivos de desenvolvimento de uma economia do cacau sustentável, em conformidade com o artigo 1.o, alínea e), e o artigo 2.o, n.o 14.3. A Organização é a principal instância de diálogo permanente entre todos os intervenientes tendo em vista, se necessário, viabilizar o desenvolvimento de uma economia do cacau sustentável.4. A Organização encoraja a cooperação entre os membros através de actividades que contribuam para uma economia do cacau sustentável.5. O Conselho aprova e examina periodicamente os programas e projectos relativos a uma economia do cacau sustentável, em conformidade com o disposto no n.o 1.6. A Organização procura obter a assistência e o apoio de