Artigo 36.o Sociedade civil As Partes reconhecem a potencial contribuição da sociedade civil, nomeadamente das instituições académicas, dos grupos de reflexão e dos meios de comunicação social, para a realização dos objetivos do presente Acordo. Comprometem-se a promover ações de apoio a uma maior participação da sociedade civil na formulação e execução das atividades pertinentes de cooperação setorial e para o desenvolvimento, nomeadamente através do reforço das capacidades. TÍTULO IV Desenvolvimento social e coesão social Artigo 37.o Desenvolvimento e coesão social 1. As Partes, reconhecendo que o desenvolvimento social deve progredir em paralelo com o desenvolvimento económico, acordam em cooperar no reforço da coesão social através da redução da pobreza, da injustiça, da desigualdade e da exclusão social, tendo especialmente em vista a realização dos objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e do objetivo, acordado a nível internacional, de promover um trabalho digno para todos. A fim de realizar estes objetivos, as Partes mobilizam recursos financeiros significativos, tanto internos como resultantes da cooperação. 2. Para o efeito, as Partes cooperam com vista a promover e partilhar boas práticas no que respeita a: a) Políticas económicas com uma visão social orientada para uma sociedade mais inclusiva, com uma melhor distribuição dos rendimentos, a fim de reduzir a desigualdade e a iniquidade; b) Políticas comerciais e de investimento que tenham em conta a relação existente entre comércio e desenvolvimento sustentável, o comércio justo, o desenvolvimento de empresas públicas e privadas em zonas rurais e urbanas, bem como de organizações que as representem, e a responsabilidade social das empresas; c) Políticas orçamentais sãs e equitativas, que permitam uma melhor redistribuição da riqueza e garantam níveis adequados de despesas sociais; d)
3. Esta cooperação deve privilegiar: a) O intercâmbio de informações pertinentes no âmbito dos sistemas legislativos respetivos das Partes; b) A adoção e a aplicação efetiva de normas adequadas para combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, equivalentes às adotadas pelos organismos internacionais competentes que operam neste domínio, como o Grupo de Ação Financeira e o Grupo de Ação Financeira para a América Latina, consoante o caso. Artigo 30.o Criminalidade organizada 1. As Partes acordam em cooperar na prevenção e luta contra a criminalidade organizada, incluindo a criminalidade organizada transnacional, e a criminalidade financeira. Para o efeito, promovem e partilham boas práticas e aplicam as normas e os instrumentos internacionais pertinentes, tais como a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e respetivos protocolos e a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. 2. As Partes acordam igualmente em cooperar na melhoria da segurança dos cidadãos, em particular através do apoio às políticas e estratégias de segurança. Essa cooperação contribui para a prevenção da criminalidade e pode incluir atividades como projetos de cooperação regional entre forças policiais e autoridades judiciais, programas de formação e intercâmbio de boas práticas em matéria de análise dos perfis de criminosos. Inclui também o intercâmbio de pontos de vista sobre os sistemas legislativos e a assistência administrativa e técnica destinada a reforçar as capacidades institucionais e operacionais das autoridades responsáveis pela aplicação da lei, bem como o intercâmbio de informações e medidas para reforçar a cooperação relativa às investigações. Artigo 31.o Luta contra a corrupção 1. As Partes cooperam com vista a aplicar e promover as normas e os instrumentos internacionais pertinentes neste domínio, como a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. 2. As Partes cooperam, em particular, a fim de: a) Melhorar a eficácia organizativa e garantir uma gestão transparente dos recursos públicos e a prestação de contas, com a participação das respetivas instituições criadas para combater a corrupção; b) Promoção da cooperação das autoridades competentes no âmbito das organizações internacionais pertinentes; c) Intercâmbio de informações, experiências e boas práticas; d) Desenvolvimento de pontos de vista comuns; e) Promoção da compatibilidade e da convergência entre as regulamentações técnicas e os procedimentos de avaliação da conformidade; f) Eliminação dos obstáculos desnecessários ao comércio. Artigo 75.o Segurança alimentar, questões sanitárias e fitossanitárias e questões relativas ao bem-estar dos animais 1. As Partes devem promover a cooperação e a coordenação entre as autoridades competentes, nomeadamente no âmbito das organizações internacionais pertinentes, no que respeita à segurança alimentar, às questões sanitárias e fitossanitárias e ao bem-estar dos animais, a fim de beneficiar as suas relações comerciais bilaterais. Devem fomentar a cooperação com vista ao reconhecimento da equivalência e à harmonização das medidas sanitárias e fitossanitárias, e prestam aconselhamento e assistência técnica sobre a aplicação dessas medidas. 2. A cooperação relativa à segurança alimentar, às questões sanitárias e fitossanitárias e ao bem-estar dos animais visa reforçar as capacidades de cada Parte para melhorar o acesso ao mercado da outra Parte, preservando simultaneamente o nível de proteção dos seres humanos, dos animais e das plantas, bem como o bem-estar dos animais. 3. A cooperação pode implicar, designadamente: a) Artigo 89.o Textos que fazem fé O presente Acordo é redigido em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todas as versões. EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no presente Acordo. Voor het Koninkrijk België Pour le Royaume de Belgique Für das Königreich Belgien Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest. Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale. Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt. За Република България Za Českou republiku For Kongeriget Danmark Für die Bundesrepublik Deutschland Eesti Vabariigi nimel Thar cheann Na hÉireann For Ireland Για την Ελληνική Δημοκρατία Por el Reino de España 3. As Partes reafirmam o direito inerente de legítima defesa conferido pelo artigo 51.o da Carta da ONU e também o direito de cada Estado a fabricar, importar e deter armas ligeiras e de pequeno calibre para fins de defesa e segurança nacional, bem como para reforçar a sua capacidade de participação em operações de manutenção da paz, em conformidade com a Carta da ONU e com base na decisão de cada uma das Partes. 4. As Partes reconhecem a importância dos sistemas de controlo interno da transferência de armas convencionais, em conformidade com os instrumentos internacionais mencionados no n.o 2. As Partes reconhecem a importância de aplicar tais controlos de forma responsável, a fim de contribuir para a paz, a segurança e a estabilidade internacionais e regionais, para a redução do sofrimento humano e para a prevenção do tráfico ilícito de armas convencionais ou do seu desvio para destinatários não autorizados. 5. As Partes acordam também em cooperar a nível bilateral, regional e internacional e em assegurar a coordenação, a complementaridade e a sinergia dos seus esforços, a fim de garantir a existência de leis, regulamentos e procedimentos adequados para exercer um controlo eficaz sobre a produção, as importações, as transferências ou retransferências de armas ligeiras e de pequeno calibre e outras armas convencionais, e para prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de armas, de modo a contribuir para a manutenção da paz e da segurança internacionais. Acordam ainda em entabular um diálogo político regular que acompanhará e consolidará este compromisso, tendo em conta a natureza, o âmbito e a magnitude do comércio ilícito de armas de cada uma das Partes. Artigo 7.o Desarmamento e não proliferação de armas de destruição maciça 1. As Partes, reafirmando o seu empenho no desarmamento geral e completo, consideram que a proliferação de armas nucleares, químicas e biológicas e dos respetivos vetores, tanto no seio de intervenientes estatais como não estatais, constitui uma das mais graves ameaças à paz, à estabilidade e à segurança internacionais. 2. As Partes tomam nota da Proclamação da América Latina e das Caraíbas como zona de paz, que inclui o compromisso assumido pelos Estados desta região de promoverem o desarmamento nuclear, bem como o estatuto de zona livre de armas nucleares da América Latina e das Caraíbas.