nível ministerial, o diálogo político decorrerá no âmbito do Conselho de Cooperação instituído pelo artigo 90º, e noutras ocasiões, com a Troika da União Europeia, de comum acordo.Artigo 8ºAs partes estabelecerão outros processos e mecanismos de diálogo político, designadamente:- realizando reuniões bianuais a nível de altos funcionários, entre a Troika da União Europeia, por um lado, e funcionários russos, por outro,- utilizando plenamente os canais diplomáticos,- recorrendo a quaisquer outros meios, incluindo eventuais reuniões de peritos, que contribuam para a consolidação e o desenvolvimento do diálogo político.Artigo 9ºO diálogo político a nível parlamentar decorrerá no âmbito do Comité de Cooperação Parlamentar instituído nos termos do artigo 95ºTÍTULO III COMÉRCIO DE MERCADORIAS Artigo 10º1. As partes conceder-se-ão mutuamente o tratamento geral da nação mais favorecida, na acepção do nº 1 do artigo I do GATT.2. O disposto no nº 1 não é aplicável a:a) Vantagens concedidas a países limítrofes, tendo em vista facilitar o tráfego fronteiriço;b) Vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou na sequência da criação de uma união ou zona desse tipo. Entende-se por «união aduaneira» e «zona de comércio livre» as definidas no nº 8 do artigo XXIV do GATT ou criadas através do processo referido no nº 10 do mesmo artigo;c) Vantagens concedidas a determinados países de acordo com o GATT e com outros acordos internacionais a favor de países em desenvolvimento.Artigo 11º1. Os produtos do território de uma parte importados no território da outra parte não serão sujeitos, directa ou indirectamente, a impostos ou outros encargos internos de qualquer tipo, superiores aos aplicadas, directa ou indirectamente, a produtos nacionais similares.2. Além disso, esses produtos beneficiarão de um tratamento que não pode ser menos favorável do que o concedido a produtos similares de origem nacional no que se refere à legislação, regulamentação e requisitos relacionados com a sua venda, oferta para venda, compra, transporte, distribuição e utilização. O disposto no presente número não obsta à aplicação de taxas diferenciais de transporte internos, baseadas exclusivamente na exploração económica do meio de transporte e não na nacionalidade do produto.3. O disposto nos nºs 8, 9 e 10 do artigo III do GATT será aplicável mutatis mutandis entre as partes.Artigo 12º1. As partes acordam em que o princípio da liberdade de trânsito constitui uma condição essencial para alcançar os objectivos do presente acordo.Nesse sentido, cada parte deverá permitir, através do seu território, o livre trânsito de mercadorias originárias do território aduaneiro da outra parte ou com destino a esse território.2. O
competentes da Comunidade e dos seus Estados-membros e da Rússia,- o intercâmbio periódico de informações,- o apoio ao desenvolvimento da regulamentação adequada.Tendo em vista permitir uma utilização plena dos recursos disponíveis, as partes assegurarão uma estreita coordenação com as medidas adoptadas por outros países e organização internacionais.TÍTULO VIII COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PREVENÇÃO DE ACTIVIDADES ILÍCITAS Artigo 84ºAs partes estabelecerão uma cooperação com o objectivo de evitar actividades ilícitas, como:- a imigração ilegal e a presença ilegal de pessoas singulares da nacionalidade respectiva nos territórios respectivos, tendo em conta o princípio e as práticas de readmissão,- as actividades ilícitas na esfera económica, incluindo a corrupção,- as transacções ilícitas de diversas mercadorias, incluindo os resíduos industriais,- a falsificação e contrafacção,- o tráfico ilícito de narcóticos e de substâncias psicotrópicas.A cooperação nos domínios acima referidos basear-se-á em consultas mútuas e numa estreita interacção e disponibilizará assistência técnica e administrativa, incluindo:- a elaboração de projectos de legislação nacional no domínio da prevenção de actividades ilícitas,- a criação de centros de informação,- o incremento da eficácia das instituições responsáveis pela prevenção de actividades ilícitas,- a formação do pessoal e desenvolvimento de infra-estruturas de investigação,- a elaboração de medidas mutuamente aceitáveis que impeçam as actividades ilícitas.TÍTULO IX COOPERAÇÃO CULTURAL Artigo 85º1. As partes comprometem-se a promover a cooperação cultural tendo em vista reforçar os laços existentes entre os seus povos e encorajar o conhecimento mútuo das suas línguas e culturas, respeitando simultaneamente a liberdade de criação e acesso recíproco aos valores culturais.2. A cooperação abrangerá nomeadamente os seguintes domínios:- o intercâmbio de informações e experiência no domínio da conservação e protecção de monumentos e locais históricos (património arquitectónico),- os intercâmbios culturais entre instituições, artistas e outras pessoas que desenvolvam as suas actividades no domínio cultural,- a tradução de obras literárias.3. O Conselho de Cooperação pode formular recomendações no que respeita à aplicação do presente artigo.TÍTULO X COOPERAÇÃO FINANCEIRA Artigo 86ºPara realizar os objectivos do presente acordo, nomeadamente dos seus títulos VI e VII, e nos termos dos artigos 87º, 88º e 89º, a Rússia beneficiará da assistência financeira temporária da Comunidade através de assistência técnica sob a forma de subvenções destinadas a acelerar o seu processo de transformação económica.Artigo 87ºEsta assistência financeira será em que a expressão «em conformidade com as respectivas disposições legislativas e regulamentares» mencionada nos nºs 2 e 3 do artigo 28º significa que cada parte pode regulamentar o exercício de actividades de sociedades no seu território, desde que essas disposições legislativas e regulamentares não criem ao exercício de actividades de sociedades da outra parte novas reservas que dêem origem a um tratamento menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades ou às filiais de sociedades de um país terceiro, consoante o que for mais favorável.Declaração comum relativa ao nº 3 do artigo 29º As partes confirmam que nada no nº 3 do artigo 29º impede a Rússia de adoptar novas disposições regulamentares ou medidas susceptíveis de introduzir uma discriminação ou de provocar situações mais discriminatórias do que a existente na data de assinatura do acordo, no que se refere às condições que afectam o estabelecimento de sociedades não comunitárias no seu território, em relação às suas próprias sociedades.Declaração comum relativa ao artigo 30º As partes confirmam a importância de garantir que a concessão da autorização referida nas alíneas a) e g) do artigo 30º:- deve basear-se em critérios transparentes e objectivos, como a competência e a capacidade para prestar o serviço,- não deve representar encargos superiores aos necessários para assegurar a qualidade do serviço,- não deve por si própria constituir uma restrição à prestação do serviço.Declaração comum relativa às alíneas a) e g) do artigo 30º O segundo parágrafo das alíneas a) e g) do artigo 30º tem em conta a especificidade do acesso aos serviços financeiros tal como acordado no âmbito do presente acordo e não afecta as definições de «estabelecimento» e « exercício de actividades» tal como aplicáveis aos serviços financeiros para fins que não o do presente acordo.Declaração comum relativa à noção de «controlo» mencionada na alínea b) do artigo 30º e no artigo 45º 1. As partes confirmam o seu entendimento mútuo de que a questão do controlo depende das circunstâncias concretas de um caso específico.2. Considera-se, por exemplo, que uma sociedade é «controlada» por outra sociedade e, por conseguinte, é uma filial dessa sociedade se:- a outra sociedade detiver directa ou indirectamente a maioria dos direitos de voto, ou- a outra sociedade tiver o direito de nomear ou demitir a maioria dos membros do conselho de administração, de gestão ou de fiscalização e for, simultaneamente, accionista ou membro da filial.3. As duas partes consideram que os critérios enumerados no ponto 2 não são exaustivos.Declaração comum relativa à alínea h), terceiro parágrafo, do artigo 30º Tendo em conta as restrições actualmente em vigor no que respeita ao transporte de mercadorias e de passageiros por modos de transporte internos, as partes acordam em que, até que essas restrições sejam retiradas, se os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da Federação da RússiaB. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor,Agradeço a carta de Vossa Excelência com data de hoje, do seguinte teor:«A presente carta tem por objectivo confirmar que, no que respeita ao comércio de materiais nucleares abrangido pelo artigo 22º do Acordo de Parceria e Cooperação assinado hoje, chegámos a acordo sobre os pontos seguintes:A Rússia pretende constituir um fornecedor estável, regular e a longo prazo de materiais nucleares à Comunidade, que reconhece esta intenção. O Governo da Rússia toma nota que a Comunidade considera este país, especialmente para efeitos da sua política de abastecimento no domínio nuclear, uma fonte de abastecimento independente e distinta de outros fornecedores.A fim de evitar quaisquer dificuldades nas trocas comerciais, serão realizadas consultas, periodicamente ou a pedido, relativas à evolução do comércio de materiais nucleares entre a Rússia e a Comunidade. Estas consultas poderão incluir um diálogo contínuo e regular sobre a evolução e as previsões a nível do mercado.As consultas serão realizadas no âmbito do artigo 92ºTal como previsto no artigo 13º do Acordo de Parceria e Cooperação, as disposições regulamentares referidas no artigo 6º do acordo de 1989 serão executadas de modo uniforme, imparcial e equitativo.No que se refere à intenção comum de facilitar, por todos os meios possíveis, o processo de desarmamento nuclear em curso, acordámos em tomar todas as medidas necessárias para realizar consultas com todos os países interessados, se se afigurar que a execução dos respectivos acordos bilaterais e multilaterais causa ou ameaça causar um prejuízo grave às instalações das partes.Tenho a honra de propor que a presente carta e a resposta de Vossa Excelência constituam um acordo formal entre as duas partes.».Tenho a honra de confirmar que a carta de Vossa Excelência e a minha resposta constituem um acordo formal entre as duas partes.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome das Comunidades EuropeiasTROCA DE CARTAS relativa ao artigo 52º A. Carta da Rússia Excelentíssimo Senhor,Em referência ao artigo 52º do Acordo de Parceria e Cooperação, confirmo que nada no referido artigo será interpretado como uma restrição à transferência para o exterior, por residentes comunitários, de investimentos efectuados na Rússia por residentes comunitários, incluindo quaisquer indemnizações resultantes de medidas como a expropriação, a nacionalização ou medidas de efeito equivalente, e de quaisquer lucros daí resultantes.Tenho a honra de propor que a presente carta e a resposta de Vossa Excelência constituam um acordo formal entre as duas partes.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da Federação da RússiaB. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor,Agradeço a carta de Vossa Excelência com data de 61º Sector mineiro e matérias-primas1. As partes cooperarão com vista a incrementar o desenvolvimento dos sectores mineiro e das matérias-primas. Será prestada uma especial atenção à cooperação no sector dos metais não ferrosos.2. A cooperação incidirá especialmente nos seguintes domínios:- intercâmbio de informações sobre todos os assuntos de interesse para as partes relativos aos sectores mineiro e das matérias-primas, incluindo assuntos comerciais,- adopção e aplicação de legislação no domínio do ambiente,- formação.3. Esta cooperação será objecto de revisões periódicas a efectuar pelas partes no âmbito de um órgão ou comité especial a instituir nos termos do artigo 93º4. O presente artigo não prejudica a aplicação dos artigos que abordam de forma mais específica o sector das matérias-primas, em especial os artigos 21º, 65º e 66ºArtigo 62º Ciência e tecnologia1. As partes promoverão, com base no seu benefício mútuo, a cooperação bilateral no domínio da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico civis, tendo em conta a disponibilidade de recursos, o acesso adequado aos respectivos programas, sob reserva de uma protecção efectiva dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.2. A cooperação no domínio da ciência e da tecnologia abrangerá:- intercâmbio de informações científicas e técnicas,- actividades conjuntas de investigação e desenvolvimento tecnológico,- actividades de formação e programas de mobilidade para cientistas, investigadores e técnicos de ambas as partes que trabalhem no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico.Sempre que essa cooperação assuma a forma de actividades de educação e/ou de formação, será desenvolvida nos termos do disposto no artigo 63ºNa realização dessas actividades de cooperação, será prestada especial atenção à reafectação de cientistas, engenheiros, investigadores e técnicos que participem ou tenham participado em actividades de investigação e produção de armas de destruição maciça.3. A cooperação realizar-se-á no âmbito de acordos específicos a negociar e a celebrar de acordo com as formalidades de cada uma das partes, que devem estabelecer, designadamente, disposições adequadas em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.Artigo 63º Educação e formação1. As partes cooperarão com o objectivo de melhorar o nível geral do ensino e das qualificações profissionais, nos sectores público e privado.2. A cooperação concentrar-se-á, especialmente, nos seguintes domínios:- modernização do ensino superior e dos sistemas de formação na Rússia,- formação de quadros dos sectores público e privado e de altos funcionários públicos em domínios prioritários a determinar,- cooperação entre universidades e entre estas e empresas,- mobilidade de professores, licenciados,