6. O anexo actualizado será publicado no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 9.o As instituições de crédito e, se for caso disso, as outras instituições financeiras autorizadas a exercer as suas actividades no território do Principado de Andorra podem ter acesso aos sistemas interbancários de liquidação e de pagamento e aos sistemas de liquidação de valores mobiliários da área do euro, segundo as modalidades e condições fixadas pelas autoridades competentes de Espanha ou de França, em concertação com o Banco Central Europeu. Artigo 10.o 1. O Tribunal de Justiça da União Europeia tem competência exclusiva para resolver os litígios entre as Partes, decorrentes da aplicação do presente acordo e que não tenham podido ser resolvidos no âmbito do Comité Misto. 2. A União Europeia, representada pela Comissão Europeia e actuando sob recomendação da delegação da UE no seio do Comité Misto, ou o Principado de Andorra podem recorrer ao Tribunal de Justiça se considerarem que a outra Parte não cumpriu uma obrigação decorrente do presente acordo. O acórdão do Tribunal é vinculativo para as Partes, que devem adoptar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento, no prazo fixado pelo Tribunal no respectivo acórdão, não podendo ser objecto de recurso. 3. Caso a União Europeia ou o Principado de Andorra não tomarem as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no acórdão no prazo fixado, a outra Parte pode pôr termo ao acordo mediante um pré-aviso de três meses. Artigo 11.o 1. É instituído um Comité Misto composto por representantes do Principado de Andorra e da União Europeia. A delegação da União Europeia é constituída por representantes da Comissão Europeia (que a preside), do Reino de Espanha, da República Francesa, bem como por representantes do Banco Central Europeu. 2. O Comité Misto reúne-se pelo menos uma vez por ano. A presidência é assegurada alternadamente, durante um ano, por um representante da União Europeia e por um representante do Principado de Andorra. O Comité Misto delibera por unanimidade. 3. O Comité Misto leva a efeito intercâmbios de pontos de vista e de informações e adoptará as decisões referidas nos artigos 3.o e 8.o. A delegação da União Europeia informará o Principado de Andorra dos projectos legislativos da União Europeia em discussão nos domínios referidos no artigo 8.o. Além disso, o Comité Misto examina as medidas adoptadas pelo Principado de Andorra e procurará resolver os eventuais litígios decorrentes da aplicação do presente acordo. 4. A União Europeia é a primeira a exercer a presidência do Comité Misto após a entrada em vigor do presente acordo, em conformidade com o artigo 13.o Artigo 12.o
Completada por: Decisão 2001/887/JAI do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativa à protecção do euro contra a falsificação, JO L 329 de 14.12.2001, p. 1 18 meses Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à contrafacção de meios de pagamento que não em numerário, JO L 149 de 2.6.2001, p. 1 18 meses Decisão 2010/597/UE do Banco Central Europeu, de 16 de Setembro de 2010, relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (BCE/2010/14), JO L 267 de 9.10.2010, p. 1 18 meses Regras sobre as notas e as moedas de euro Regulamento (CE) n.o 975/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação, JO L 139 de 11.5.1998, p. 6 Com a redacção que lhe foi dada pela regulamentação seguinte: Regulamento (CE) n.o 423/1999 do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 975/98 relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação, JO L 52 de 27.2.1999, p. 2 Directiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que altera as Directivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), JO L 331 de 15.12.2010, p. 120 6 anos Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho, JO L 145 de 30.4.2004, p. 1 Rectificação à Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho, JO L 45 de 16.2.2005, p. 18 Com a redacção que lhe foi dada pela regulamentação seguinte: Orientação BCE/2007/13 do Banco Central Europeu, de 15 de Novembro de 2007, que altera a Orientação BCE/2002/7 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais, JO L 311 de 29.11.2007, p. 47 Orientação BCE/2008/6 do Banco Central Europeu, de 26 de Agosto de 2008, que altera a Orientação BCE/2002/7 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais, JO L 259 de 27.9.2008, p. 12 4 anos 6 anos Directiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que altera as Directivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), JO L 331 de 15.12.2010, p. 120 4 anos Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão, JO L 331 de 15.12.2010, p. 12 4 anos Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão, JO L 331 de 15.12.2010, p. 84 4 anos