---pagebreak--- 3 . 3 . 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 58 / 17 ANEXO C Distribuição especial de votos de países exportadores nos termos do n ? 2 do artigo 24 ? Africa do Sul 37 índia 64 Argentina 26 Jamaica 6 Austrália 96 Madagáscar 6 Áustria 7 Malawi 6 Barbados 6 Maurícia 12 Belize 6 México 20 Bolívia 6 Nicarágua 6
Brasil 140 Paquistão 8 Camarões 6 Panamá 6 Colômbia 18 Papuásia-Nova Guiné 6 Comunidade Económica Europeia 238 Paraguai 6 Congo 6 Peru 6 Costa do Marfim 6 República Dominicana 40 Costa Rica 6 Salvador 6 Cuba 144 São Cristóvão e Nevis 6 Equador 6 Suazilândia 11 Fiji 12 Tailândia 58 todos os dados pertinentes, decidirá o diferendo através devotação especial . c) Tomar a medida prevista no artigo 42? CAPITULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 35 ? e aprovação pelos governos signatários segundo os seus procedimentos constitucionais . Depositário 2. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprova­O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas é ção serão depositados junto do depositário até 31 dedesignado depositário do presente Acordo . Dezembro de 1987, o mais tardar. No entanto , o Conselho poderá conceder prorrogações aos governos signatários que não tenham podido depositar os seus instrumentos até àquela data . Artigo 36 ? Assinatura Artigo 5 ? 5. Se a sede da Organização for mudada para um país que não é membro da Organização, o Conselho deve, antes da Participação de organizações intergovernamentais mudança, obter um documento escrito da parte do governo desse país , que assegure que:Qualquer referência, no presente Acordo a «governo» ou«governos», deve ser interpretada como incluindo a Comu­ a) Logo que possível , concluirá com a Organização umnidade Económica Europeia e qualquer outra organização acordo como o referido no n? 3 do presente artigo; eintergovernamental com responsabilidades na negociação,conclusão e aplicação de acordos internacionais, nomeada­ b) Na pendência da conclusão deste acordo , concederá asmente, acordos sobre produtos de base . Nestes termos, isenções previstas no n? 4 do presente artigo.qualquer referência, no presente Acordo, à assinatura,ratificação , aceitação, aprovação , notificação de candidatu­ 6. O Conselho envidará todos os esforços no sentido dera a título provisório ou adesão é, no caso destas organiza­ concluir o acordo, previsto no n? 3 do presente artigo , com oções internacionais, também interpretada como assinatura, governo para onde a sede da Organização for transferida,ratificação, aceitação , aprovação, notificação de candidatu­ antes da sua transferência . ---pagebreak--- N? L 58 / 6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 . 3 . 88 CAPITULO IV 2. O Comité analisará continuamente os assuntos relati­ países onde o consumo per capita é baixo ;vos à economia mundial do açúcar e outros edulcorantes einformará os membros do resultado das suas deliberações , f) Os meios de cooperar com os organismos que se ocupammediante a realização de reuniões , normalmente trimestrais . de fazer aumentar o consumo do açúcar e os produtosNa sua análise, o Comité tomará em consideração todas as similares;importações importantes recolhidas pela Organização porforça do artigo 30 ? g) Os trabalhos de pesquisa sobre as novas utilizações do açúcar, os subprodutos e plantas donde ele é extraído ;3. O Comité estudará, entre outras, as seguintes ques­tões : e submeterá os seus relatórios ao Conselho . CAPITULO X PREPARATIVOS PARA UM NOVO ACORDO Artigo 32 ? Preparativos para um novo acordo 1. O Conselho pode estudar as bases e o quadro de um novo acordo internacional sobre o açúcar , apresentar um relatório aos membros e elaborar as recomendações que julgar apropriadas . 2. O Conselho pode, logo que achar conveniente , solicitar ao Secretário-Geral da Conferência das