Artigo 19.o Fiscalidade Com vista a promover a boa governação em matéria fiscal, as Partes envidam esforços para intensificar a cooperação em consonância com as normas fiscais estabelecidas a nível internacional, encorajando em especial os países terceiros a aumentar a transparência, a garantir o intercâmbio de informações e a eliminar as práticas fiscais prejudiciais. Artigo 20.o Turismo As Partes intensificam a cooperação para o desenvolvimento sustentável do turismo e o reforço da competitividade do setor, que podem contribuir para o crescimento económico, o intercâmbio cultural e os intercâmbios entre as pessoas. Artigo 21.o Sociedade da informação As Partes procedem à troca de pontos de vista sobre as respetivas políticas e regulamentação no setor das tecnologias da informação e da comunicação a fim de intensificarem a cooperação em temas essenciais, tais como: a) As comunicações eletrónicas, nomeadamente a governação da Internet e a segurança em linha; b) A interconexão das redes de investigação, incluindo num contexto regional; c) A promoção de atividades de investigação e de inovação; e
Artigo 46.o Divulgação de informações Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada como uma obrigação de qualquer das Partes de comunicarem informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança. Artigo 47.o Entrada em vigor e aplicação na pendência da entrada em vigor 1. O presente acordo é ratificado pelo Japão e aprovado ou ratificado pela Parte da União, em conformidade com os respetivos procedimentos legais aplicáveis. O instrumento de ratificação pelo Japão e o instrumento que confirma a conclusão da aprovação e ratificação pela Parte da União são trocados em Tóquio. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da troca dos instrumentos. 2. Não obstante o disposto no n.o 1, a União e o Japão aplicam as disposições dos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o, artigo 5.o, n.o 1, artigos 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o (com exceção do n.o 2, alínea b)), 16.o, 17.o 18.o, 20.o, 21.o, 22.o, 23.o, 24.o, 25.o, 26.o, 27.o, 28.o, 29.o, 30.o, 31.o e 37.o, artigo 38.o, n.o 1, artigos 39.o, 40.o, 41.o, 42.o (com exceção do n.o 2, alínea c)), 43.o, 44.o, 45.o, 46.oe 47.o, artigo 48, n.o 3, e artigos 49.o, 50.o e 51.o do presente acordo na pendência da sua entrada em vigor. A aplicação inicia-se no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que o Japão tenha notificado a União da conclusão da ratificação pelo Japão ou à data em que a União tenha notificado o Japão da conclusão do procedimento jurídico aplicável necessário para esse efeito, consoante a data que for posterior. As notificações são efetuadas através de notas diplomáticas. 3. As disposições do presente acordo a aplicar na pendência da entrada em vigor do presente acordo, em conformidade com o n.o 2, têm os mesmos efeitos jurídicos que teriam se o presente acordo já estivesse em vigor entre as Partes. Za Slovenskú republiku Suomen tasavallan puolesta För Republiken Finland För Konungariket Sverige For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen Artigo 51.o Textos que fazem fé O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca ejaponesa, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de discrepâncias entre os textos do presente acordo, as Partes devem submeter a questão à apreciação do Comité Misto. EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo. Съставено в Токио на седемнадесети юли две хиляди и осемнадесета година. Hecho en Tokio, el diecisiete de julio de dos mil dieciocho. V Tokiu dne sedmnáctého července dva tisíce osmnáct. Udfærdiget i Tokyo den syttende juli to tusind og atten. Geschehen zu Tokyo am siebzehnten Juli zweitausendachtzehn. Kahe tuhande kaheksateistkümnenda aasta juulikuu seitsmeteistkümnendal päeval Tōkyōs. Έγινε στο Τόκιο, στις δεκαεπτά Ιουλίου δύο χιλιάδες δεκαοκτώ. Done at Tokyo on the seventeenth day of July in the year two thousand and eighteen. Fait à Tokyo, le dix-sept juillet deux mille dix-huit. Sastavljeno u Tokiju sedamnaestog srpnja godine dvije tisuće osamnaeste. Fatto a Tokyo, addì diciassette luglio duemiladiciotto. Tokijā, divtūkstoš astoņpadsmitā gada septiņpadsmitajā jūlijā. Priimta du tūkstančiai aštuonioliktų metų liepos septynioliktą dieną Tokijuje. Kelt Tokióban, a kétezer-tizennyolcadik év július havának tizenhetedik napján. O consumo e a produção sustentáveis; d) As tecnologias, produtos e serviços de apoio à proteção do ambiente; e) A conservação e a gestão sustentável das florestas, incluindo, se for caso disso, a exploração madeireira ilegal; e f) Outros domínios decididos no quadro de um diálogo político pertinente. 2. As Partes esforçam-se por intensificar a cooperação no quadro dos acordos e instrumentos internacionais relevantes, sempre que os mesmos sejam aplicáveis às Partes, assim como no âmbito das instâncias internacionais. Artigo 24.o Alterações climáticas