ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação do Acordo GATT ao comércio de aeronaves civis sobre o comércio de aeronaves civis de grande capacidade A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir designada « Comunidade »,por um lado,O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, a seguir designados « Estados Unidos »,por outro,RECONHECENDO a necessidade de promover um quadro mais favorável para o comércio internacional de aeronaves civis de grande capacidade e de reduzir as tensões comerciais nesta área;RECONHECENDO que as normas do Acordo do GATT sobre o comércio de aeronaves civis devem ser reforçadas com vista a reduzir progressivamente o papel do apoio do Estado;RECORDANDO os princípios e os objectivos acordados por representantes dos Estados Unidos e da Comunidade na sua reunião realizada em Londres, em 27 de Outubro de 1987;PROSSEGUINDO o seu objectivo comum de evitar distorções comerciais resultantes de um apoio oficial directo ou indirecto ao desenvolvimento e à produção de aeronaves civis de grande capacidade e de aprovar normas mais rígidas para este apoio, bem como de incentivar a adopção destas normas a nível multilateral, no âmbito do GATT;SALIENTANDO a sua intenção de agir sem prejuízo dos seus direitos e obrigações no âmbito do GATT e de outros acordos multilaterais negociados sob os auspícios do GATT,ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1° Aquisições controladas pelo Estado, subcontratos obrigatórios e incentivos No que respeita às questões relativas ao artigo 4° do Acordo do GATT sobre o comércio de aeronaves civis a seguir designado « acordo sobre aeronaves », as partes acordam em actuar em conformidade com a nota interpretativa do artigo 4° do acordo sobre aeronaves, que consta do anexo I ao presente acordo. Artigo 2° Compromissos anteriores do Estado O apoio oficial a programas em curso relacionados com aeronaves civis de grande capacidade, concedido antes da data de entrada em vigor do presente acordo, não está abrangido pelas disposições do mesmo, salvo disposição em contrário. Os termos e as condições em que esse apoio é concedido não devem ser alterados de modo a torná-lo mais favorável para os beneficiários; contudo, alterações de pouca importância não serão consideradas incompatíveis com a presente disposição. Artigo 3° Apoio à produção A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, as partes não concederão nenhum apoio oficial directo à produção de aeronaves civis de grande capacidade, além do que foi já formalmente autorizado. Esta proibição é aplicável tanto a programas já existentes como a programas futuros. Artigo 4° Apoio ao desenvolvimento 4.1. Os Estados apenas prestarão apoio ao desenvolvimento de um novo programa relativo a aeronaves civis de grande capacidade quando uma avaliação crítica do projecto, baseada em
quando os mesmos agem no melhor interesse comercial do comprador em causa e não influenciam decisões de aquisição de um modo que cause discriminação contra os fornecedores de outro signatário,- decisões governamentais relativas à segurança e à protecção do ambiente.N° 3 do artigo 4° (Contratos obrigatórios de subcontratação) Na primeira frase declara-se que « os signatários acordam que a aquisição de produtos abrangidos pelo presente acordo só deve ser efectuada com base em preços, qualidade e condições de entrega concorrenciais ». Isto significa que os signatários não intervirão na selecção dos fornecedores nos casos em que concorrem fornecedores de vários países.Ao realçar que os únicos factores que devem ser tidos em conta nas decisões de compra são o preço, a qualidade e as condições de entrega, os signatários acordam que o n° 3 do artigo 4° não permite compensações impostas pelo Governo. Não podem exigir, além disso, que outros factores como, por exemplo, a subcontratação, sejam impostos como uma condição ou factor de venda. Mais especificamente, um signatário não pode exigir que um fornecedor deve dar compensações, tipo ou volumes específicos de oportunidades de negócio, ou quaisquer outros tipos de compensação industrial.Deste modo, os signatários não imporão quaisquer condições que obriguem a que os subcontratantes ou os fornecedores sejam de certa nacionalidade.Na segunda frase deste número declara-se que « em conjugação com a aprovação ou a adjudicação de contratos de fornecimentos relativos a produtos abrangidos pelo presente acordo um signatário pode . . . exigir que seja dado acesso, às suas empresas qualificadas, a oportunidades de negócio numa base concorrencial e em termos não menos favoráveis que os concedidos às empresas de outros signatários ». Isto significa que um signatário pode exigir que o fabricante não discrimine contra as empresas qualificadas desse mesmo signatário no que respeita a quaisquer oportunidades de concorrer a um contrato e à avaliação de quaisquer propostas concorrenciais apresentadas por essas empresas.N° 4 do artigo 4° (Incentivos) Este número estipula que « os signatários acordam em evitar conceder incentivos de qualquer tipo para a venda ou aquisição de aeronaves civis de qualquer fonte específica dos quais resultaria discriminação contra os fornecedores de outro signatário ».Isto significa que os signatários se absterão de utilizar vínculos positivos ou negativos entre a venda ou a aquisição de aeronaves civis e outras decisões ou políticas governamentais que possam influenciar tal venda ou aquisição sempre que haja concorrência entre fornecedores dos países signatários. Os casos seguintes constituem uma lista acordada, meramente exemplificativa, do tipo de incentivos que são proibidos:- direitos e restrições relacionados com a indústria da presente acordo. Artigo 11° Consultas 11.1. As partes consultar-se-ão regularmente, em todo o caso pelo menos duas vezes por ano, a fim de assegurar um funcionamento correcto do acordo.11.2. Uma parte pode solicitar consultas sobre qualquer questão relacionada com o funcionamento do presente acordo. Tais consultas serão efectuadas o mais tardar 30 dias a contar da data em que o pedido é recebido.11.3. As partes acordam em procurar resolver quaisquer diferendos no prazo de três meses a contar da data do pedido inicial de consultas. As consultas não serão consideradas como concluídas, para efeitos dos artigos 8° e 9o, antes de decorrido este prazo de três meses. Artigo 12° Acordo do GATT sobre o comércio de aeronaves civis 12.1. As partes proporão em conjunto a outros signatários do acordo sobre aeronaves referido no artigo 1° que sejam integradas no acordo sobre aeronaves normas idênticas às previstas no presente acordo e na nota interpretativa que consta do anexo I. As partes proporão igualmente que as disposições relativas à resolução de litígios cujo reforço foi acordado no « Uruguay Round » sejam utilizadas para dirimir qualquer litígio que decorra da aplicação do novo acordo sobre aeronaves.12.2. As partes envidarão todos os esforços para assegurar que estas normas, ou outras semelhantes, sejam integradas no acordo sobre aeronaves ou adoptadas por importantes signatários do mesmo o mais brevemente possível, e para alargar o âmbito das normas previstas no presente acordo a todos os produtos abrangidos pelo acordo sobre aeronaves.12.3. Caso esta multilateralização não tenha sido conseguida no prazo de um ano, as partes procederão à revisão da questão da continuação da aplicação do presente acordo bilateral. Artigo 13° Disposições finais 13.1. O presente acordo entrará em vigor na data da sua aceitação por ambas as partes.13.2. O presente acordo pode ser alterado por consentimento mútuo das partes, a fim de ter em conta qualquer situação nova que se venha a verificar, incluindo possíveis alterações ao acordo sobre aeronaves.13.3. Ambas as partes poderão rescindir o presente acordo, decorrido um ano após a entrada em vigor. Uma parte que queira rescindir o presente acordo deve notificar por escrito a outra parte das suas intenções. A rescisão produzirá efeitos 12 meses após a data de recepção da notificação.Assinado em Bruxelas e em Washington aos dezanove dias do mês de Julho de mil novecentos e noventa e dois. >POSIÇÃO NUMA TABELA> (1) Para efeitos deste número, por « partes » entende-se qualquer dos Estados-membros da Comunidade.(2) Estes resultados financeiros analíticos incluem, no mínimo, informações relativas a fontes e utilização de fundos, incluindo informações específicas sobre os rendimentos, os rendimentos de funcionamento, os activos líquidos, o investimento e que tenham 100 ou mais lugares de passageiros ou o seu equivalente na configuração para transporte de cargas.2. « Derivado » significa um modelo de aeronave cujos principais elementos de concepção são retirados de um modelo de aeronave anterior.3. « Custo total de desenvolvimento », tal como referido no n° 2 do artigo 4° Ao avaliar o « custo total de desenvolvimento » referido no n° 2 do artigo 4° podem ser tomados em consideração os seguintes custos incorridos antes da data de certificação:- concepção preliminar,- concepção de engenharia,- túnel aerodinâmico, estrutura, sistema e testes de laboratório,- simuladores de engenharia,- trabalhos de desenvolvimento de equipamento, excepto no que respeita aos trabalhos directamente financiados por fabricantes de equipamento e motores,- testes de voo, incluindo o apoio em terra relativo aos mesmos, e análises necessárias para obter os certificados,- documentação necessária para a certificação,- o custo de fabrico de protótipos e de aeronaves de ensaio, incluindo as peças sobressalentes e as modificações necessárias para obter a certificação, descontado o valor justo de mercado estimado das aeronaves de voo após o seu equipamento,- gabaritos e ferramentas, excepto máquinas-ferramenta, destinadas a serem utilizadas em programas específicos.4. « Produção », todas as actividades de fabrico, comercialização e venda que não as descritas no n° 3, excepto os financiamentos de créditos à exportação oficiais que sejam conformes ao acordo sectorial relativo às aeronaves de grande capacidade do Convénio da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) relativo ao financiamento oficial de exportações.5. « Apoio oficial indirecto », o apoio financeiro prestado por um governo ou por uma autoridade pública do território de uma parte destinado a ser utilizado no domínio aeronáutico, incluindo a investigação e o desenvolvimento, projectos de demonstração e o desenvolvimento de aeronaves militares, dos quais decorra um benefício identificável para o desenvolvimento ou a produção de um ou mais programas específicos relativos a aeronaves civis de grande capacidade.6. « Apoio oficial directo », qualquer apoio financeiro prestado por um governo ou por uma autoridade pública do território de uma parte que se destine:1. A programas específicos relativos a aeronaves civis de grande capacidade ou derivados; ou 2. A empresas específicas, na medida em que dele beneficiem programas relativos civis de grande capacidade ou derivados.7. « Pagamentos em royalties », o reembolso de um montante previamente determinado de apoio ao desenvolvimento por aeronave entregue. todas as medidas necessárias para assegurar que tais informações não sejam divulgadas fora do governo, mesmo após a caducidade ou a extinção do presente acordo. Além disso, as informações patenteadas não devem ser utilizadas em possíveis disputas comerciais, excepto para efeitos de discussão interna confidencial do governo e de adopção de decisões relativas à execução do acordo.8.9. As partes devem, salvo disposição em contrário, trocar anualmente as informações acima referidas. Quaisquer diferendos relativos às informações a transmitir nos termos do presente artigo devem ser resolvidos através do processo de consultas previsto no artigo 11° 8.10. As partes devem transmitir informações sobre novos aumentos de capital ou mudanças nas posições de capital efectuadas pelos governos em empresas do sector da indústria aeronáutica civil, incluindo o montante e o tipo de capital provido.8.11. As partes incentivarão as empresas envolvidas na produção de aeronaves civis de grande capacidade a divulgarem os resultados financeiros analíticos das suas actividades no domínio da aeronáutica civil, através da separação dos dados sobre as operações de aeronáutica civil e militar e da adopção das normas que regem a apresentação de contas pelas empresas. Estes resultados financeiros analíticos deverão incluir, no mínimo, informações sobre as fontes e a utilização dos fundos, incluindo informações específicas sobre os rendimentos, os rendimentos de exploração, os activos líquidos, o investimento de capital e os aumentos de capital por parte do Estado.8.12. O presente acordo não poderá obrigar uma parte contratante a transmitir informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses fundamentais de segurança. Artigo 9° Circunstâncias excepcionais 9.1. Quando, em resultado de uma situação excepcional não prevista, a sobrevivência de uma proporção significativa das actividades de fabrico de aeronaves civis numa das partes (1) e a subsistência da viabilidade financeira da empresa ou de uma divisão de uma empresa responsável por tal fabrico de aeronaves civis for posta em perigo, essa parte pode derrogar temporariamente as normas previstas no presente acordo. Neste contexto, os resultados financeiros analíticos das operações de aeronáutica civil serão divulgados por essa empresa ou divisão (2). Contudo, esta derrogação não poderá ser invocada no que respeita às normas relativas ao início de novos programas de aeronáutica civil, nos termos do artigo 4° 9.2. A parte em causa notificará a outra parte das suas intenções e proporcionará uma oportunidade para consultas prévias, a menos que esteja legalmente impedida de o fazer, e em todo o caso notificará imediatamente a outra parte das suas razões para invocar o presente artigo e divulgará totalmente as medidas específicas que adoptou, incluindo o montante e o carácter das medidas, bem como o seu