protocolo.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados em conformidade com os nºs 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto pelo presente acordo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente as cópias de todos os documentos necessários para o estabelecimento dos factos e, em especial, para a determinação da origem real das mercadorias.Se os controlos efectuados revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa as disposições do nº 1 do artigo 2º do presente protocolo.5. Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação, as cópias destes certificados, bem como os documentos de exportação a eles relativos, devem ser conservadas, pelo menos, durante três anos, pelas autoridades competentes dos EAU.6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não deve obstar à introdução no consumo dos produtos em causa.Artigo 21º1. Quando o processo de controlo referido no artigo 20º ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou dos EAU revelarem ou indiciarem que as disposições do presente acordo foram violadas ou iludidas, as duas partes cooperarão estreitamente, com a diligência necessária, a fim de impedir tal violação.2. Para o efeito, as autoridades competentes dos EAU efectuarão, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, os inquéritos necessários relativamente às operações de que a Comunidade tenha conhecimento ou suspeitas de que violam ou iludem as disposições do presente acordo. As autoridades competentes dos EAU comunicarão à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como as informações susceptíveis de permitir determinar a causa da violação, incluindo a origem real das mercadorias.3. Por acordo entre a Comunidade e os EAU, representantes designados pela Comunidade podem cooperar nos inquéritos referidos no nº 2.4. No âmbito da cooperação prevista no nº 1, as autoridades competentes dos EAU e da Comunidade trocarão todas as informações que uma das partes considere úteis de modo a impedir que o presente acordo seja violado ou iludido. Tal intercâmbio pode incluir informações relativas à produção de têxteis nos EAU e ao comércio do tipo de produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo entre os EAU e outros países, especialmente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território dos EAU antes de serem importados na Comunidade. A pedido da Comunidade, estas
quinze dias por parte das autoridades dos EAU.Artigo 4º1. A exportação de produtos têxteis mencionados no anexo I do presente acordo pode ser sujeita a limites quantitativos fixados segundo as modalidades definidas nos números seguintes.2. Se a Comunidade verificar que, no âmbito do sistema de controlo administrativo existente, o nível das importações de uma determinada categoria de produtos referidos no anexo I originários dos EAU ultrapassa, em relação ao volume total das importações efectuadas no ano anterior na Comunidade, no que respeita aos produtos pertencentes a essa categoria, as seguintes percentagens:- 1 % relativamente às categorias de produtos do grupo I,- 2 % relativamente às categorias de produtos do grupo II,- 6 % relativamente às categorias de produtos do grupo III, IV e V,pode solicitar a realização de consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11º do presente acordo, a fim de se chegar a acordo quanto a um nível do limite adequado para os produtos pertencentes a essa categoria.3. Na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, os EAU comprometem-se, a partir da data da notificação do pedido de realização de consultas, a limitar, por um período provisório de três meses, a exportação de produtos da categoria em causa para a Comunidade ou para a região ou regiões do mercado comunitário por ela especificadas.A Comunidade autorizará a importação de produtos da referida categoria expedidos dos EAU antes da data da notificação do pedido de realização de consultas.4. Caso as consultas não permitam às partes contratantes chegar a uma solução satisfatória, no prazo especificado no artigo 11º, a Comunidade tem o direito de introduzir um limite quantitativo definitivo a um nível anual não inferior ao nível resultante da fórmula estabelecida no nº 2 ou a 106 % do nível atingido durante o ano civil anterior àquele em que as importações ultrapassaram o nível resultante da aplicação da fórmula estabelecida no nº 2 e que deram origem ao pedido de realização de consultas, sendo o nível a considerar o mais elevado dos dois.A fim de satisfazer as condições estabelecidas no nº 2, o nível anual assim fixado será revisto no sentido da alta, após a realização de consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11º, caso a tendência do conjunto das importações do produto em questão na Comunidade o torne necessário.5. O nível de aumento anual dos limites quantitativos fixados nos termos do presente artigo será determinado nos termos das disposições do protocolo B.6. As disposições do presente artigo não são aplicáveis quando as percentagens especificadas no nº 2 forem atingidas em consequência de uma redução do volume total das importações na Comunidade e não de um aumento das exportações de produtos originários dos EAU.7. Em caso de aplicação do disposto nos nºs 2, 3 ou 4, os EAU comprometem-se a Avis juridique important|21996A0708(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e os Emiratos Árabes Unidos sobre o comércio de produtos têxteis - Protocolo A - Protocolo B Jornal Oficial nº L 169 de 08/07/1996 p. 0040 - 0091 L 152 18/06/1999 p. 20 ACORDO entre a Comunidade Europeia e os Emiratos Árabes Unidos sobre o comércio de produtos têxteis O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,por um lado, eO GOVERNO DOS EMIRATOS ÁRABES UNIDOS,por outro,DESEJOSOS de promover, numa perspectiva de cooperação permanente e em condições que assegurem toda a segurança nas trocas comerciais, o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio dos produtos têxteis entre a Comunidade Europeia (a seguir denominada «a Comunidade») e os Emiratos Árabes Unidos (a seguir denominados «EAU»),DECIDIRAM celebrar o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA:O GOVERNO DOS EMIRATOS ÁRABES UNIDOS:OS QUAIS ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º1. O presente acordo é aplicável ao comércio dos produtos têxteis indicados no anexo I e originários dos EAU.2. Na data de entrada em vigor do presente acordo, as exportações dos EAU para a Comunidade dos produtos enumerados no anexo I e originários dos EAU não estarão sujeitas a limites quantitativos. No entanto, poderão ser posteriormente introduzidos limites quantitativos de acordo com as modalidades especificadas no artigo 4º3. Caso sejam introduzidos limites quantitativos, as exportações de produtos têxteis objecto de tais limites estarão sujeitas ao sistema de duplo controlo, tal como estabelecido no protocolo A.4. Na data de entrada em vigor do presente acordo, as exportações dos produtos enumerados no anexo II que não sejam objecto de limites quantitativos estarão sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no nº 3.5. Após a realização de consultas, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no artigo 11º, as exportações dos produtos do anexo I que não são objecto de outros limites quantitativos para além dos enumerados no anexo II poderão ser abrangidas, após a entrada em vigor do presente acordo, pelo sistema de duplo controlo referido no nº 3 ou por um sistema de vigilância prévia introduzido pela Comunidade.Artigo 2º1. As importações na Comunidade dos produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo não estão sujeitas aos limites quantitativos fixados no presente acordo, desde que esses produtos sejam declarados como destinados a reexportação para fora de Comunidade, no seu estado inalterado ou após transformação no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.Contudo, a introdução no consumo dos produtos importados nas condições acima referidas está sujeita à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades dos EAU e de um certificado de origem, em conformidade com as disposições do protocolo A.2. Quando as autoridades competentes da Comunidade verifiquem que os produtos têxteis importados foram imputados num dos limites quantitativos fixados por força do presente acordo, mas que foram em seguida reexportados para origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo é determinada em conformidade com as disposições em vigor na Comunidade.Qualquer alteração dessas regras de origem será comunicada aos EAU e não poderá implicar a redução dos limites quantitativos estabelecidos no âmbito do presente acordo.As modalidades de controlo da origem dos produtos acima referidos são definidas no protocolo A.Artigo 9º1. Os EAU comunicarão à Comissão informações estatísticas exactas sobre todas as licenças de exportação emitidas relativamente às categorias de produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no âmbito do presente acordo, ou a um sistema de duplo controlo, expressas quantitativamente e em termos de valor e discriminadas por Estado-membro da Comunidade.2. Do mesmo modo, a Comunidade transmitirá às autoridades dos EAU informações estatísticas exactas sobre as autorizações de importação emitidas pelas autoridades comunitárias bem como estatísticas sobre a importação dos produtos abrangidos pelo sistema referido no nº 2 do artigo 4º3. As informações acima referidas, relativamente a todas as categorias de produtos, são transmitidas antes do final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.4. Os EAU transmitirão, a pedido da Comunidade, as informações estatísticas sobre todas as importações dos produtos têxteis abrangidos pelo anexo I.5. Se, da análise destas informações recíprocas, se verificar que existem diferenças significativas entre os dados relativos à exportação e à importação, podem ser iniciadas consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11º do presente acordo.6. Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 4º, a Comunidade compromete-se a comunicar às autoridades dos EAU, antes de 15 de Abril de cada ano, as estatísticas do ano anterior relativas às importações de todos os produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo, discriminadas por país fornecedor e por Estado-membro da Comunidade.Artigo 10ºAs partes contratantes, no âmbito das consultas previstas no artigo 11º e com base nas estatísticas referidas no artigo 9º, acordam em analisar anualmente as tendências do comércio de produtos têxteis e de vestuário.Artigo 11º1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, os mecanismos de consulta previstos no acordo regem-se pelas seguintes normas:- na medida do possível, as consultas realizar-se-ão periodicamente, podendo ainda realizar-se consultas adicionais específicas,- o pedido de realização de consultas é notificado por escrito à outra parte contratante,- caso necessário, o pedido de realização de consultas será completado, dentro de um prazo razoável (que, em nenhum caso, poderá ultrapassar o prazo de quinze dias a contar da data de notificação) por um relatório de apresentação das circunstâncias que, na opinião da parte requerente,