para formular o respectivo pedido.6. A Autoridade de Supervisão pode declarar sem efeito a inviolabilidade e a imunidade conferidas pelo n.o 4.CAPÍTULO VIIRESPONSABILIDADE DO CONSERVADORArtigo 28.oResponsabilidade e garantias financeiras1. O Conservador é responsável pelo pagamento de uma indemnização compensatória por perdas sofridas por uma pessoa em resultado directo de um erro ou omissão do Conservador, dos seus funcionários ou de outras pessoas sob a sua dependência funcional, ou do mau funcionamento do sistema de registo internacional, excepto nos casos em que o mau funcionamento seja originado por um facto de carácter inevitável e irresistível, que não seja possível evitar através da utilização das melhores práticas actualmente em uso em matéria de concepção e funcionamento de registos electrónicos, incluindo as que respeitam a cópias de reserva bem como à segurança e funcionamento em rede dos sistemas.2. O Conservador não é responsável, nos termos do número anterior, pela inexactidão dos factos constantes da informação recebida pelo Conservador ou transmitida pelo Conservador na forma em que a tenha recebido, nem por actos ou circunstâncias que não sejam imputáveis a si, aos seus funcionários ou às restantes pessoas sob sua dependência funcional e que sejam anteriores à recepção da informação relativa à inscrição no Registo Internacional.3. A indemnização prevista no n.o 1 pode ser reduzida na medida em que a pessoa lesada tenha causado o dano ou para ele tenha contribuído.4. O Conservador deve contrair um seguro ou uma garantia financeira que cubra a responsabilidade referida neste artigo, na medida determinada pela Autoridade de Supervisão em conformidade com o Protocolo.CAPÍTULO VIIIEFEITOS DE UMA GARANTIA INTERNACIONAL EM RELAÇÃO A TERCEIROSArtigo 29.oGrau de prioridade das garantias concorrentes1. Uma garantia inscrita tem prioridade sobre qualquer outra que tenha sido inscrita posteriormente e sobre uma garantia não inscrita.2. A prioridade da primeira garantia inscrita a que se refere o número anterior aplica-se:a) Ainda que, aquando da constituição ou registo da primeira garantia, houvesse conhecimento da segunda garantia; eb) Mesmo em relação a qualquer adiantamento de fundos que o titular da primeira garantia tenha efectuado, tendo conhecimento da segunda garantia.3. O comprador de um bem adquire direitos sobre este:a) Onerados por qualquer garantia já inscrita no momento da aquisição desses seus direitos; eb) Livres de qualquer garantia não inscrita, mesmo que dela tivesse conhecimento.4. O comprador condicional ou o locatário adquire direitos sobre o bem:a) Onerados por qualquer garantia inscrita antes do registo da garantia internacional de que seja titular o vendedor condicional ou o locador; eb) Livres de qualquer garantia nesse momento não inscrita nas condições referidas na alínea anterior, mesmo que dela tivesse conhecimento.5. Nos termos deste artigo, o grau de prioridade das
a pedido do devedor ou do futuro devedor, ordenar ao Conservador que proceda ao cancelamento do registo.3. Se uma pessoa não cumprir uma decisão de um tribunal competente nos termos da presente Convenção ou, no caso de uma garantia nacional, uma decisão de um tribunal competente em que lhe seja ordenado que modifique ou cancele o registo, podem os tribunais referidos no número anterior ordenar ao Conservador que tome as medidas necessárias com vista à efectivação dessa decisão.4. Sob reserva dos números anteriores, nenhum tribunal pode tomar medidas ou proferir sentenças ou decisões contra o Conservador.Artigo 45.oCompetência relativa aos processos de insolvênciaAs disposições do presente Capítulo não se aplicam aos processos de insolvência.CAPÍTULO XIIIRELAÇÃO COM OUTRAS CONVENÇÕESArtigo 45.obisRelação com a Convenção das Nações Unidas sobre a Cessão de Créditos no Comércio InternacionalA presente Convenção prevalece sobre a Convenção das Nações Unidas sobre a Cessão de Créditos no Comércio Internacional, aberta à assinatura em Nova Iorque, em 12 de Dezembro de 2001, no que se refere à cessão de créditos que constituam direitos acessórios relacionados com garantias internacionais sobre bens aeronáuticos, material circulante e bens de equipamento espacial.Artigo 46.oRelação com a Convenção UNIDROIT sobre Locação Financeira InternacionalO Protocolo poderá determinar a relação entre a presente Convenção e a Convenção UNIDROIT sobre Locação Financeira Internacional, assinada em Otava, em 28 de Maio de 1988.CAPÍTULO XIVDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 47.oAssinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão1. A presente Convenção é aberta em 16 de Novembro de 2001, na Cidade do Cabo, à assinatura dos Estados que participem na Conferência Diplomática para a adopção de uma Convenção relativa a Materiais de Equipamento Móvel e de um Protocolo Aeronáutico, realizada na Cidade do Cabo, de 29 de Outubro a 16 de Novembro de 2001. Depois de 16 de Novembro de 2001, a Convenção fica aberta à assinatura de todos os Estados na Sede do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), em Roma, até à sua entrada em vigor nos termos do artigo 49.o.2. A presente Convenção está sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação dos Estados que a assinaram.3. Um Estado que não assine a presente Convenção pode, ulteriormente, a ela aderir.4. A ratificação, aceitação, aprovação ou adesão efectuam-se mediante o depósito de um instrumento em boa e devida forma junto do Depositário.Artigo 48.oOrganizações regionais de integração económica1. Uma organização regional de integração económica constituída por Estados soberanos e com competência em certas matérias reguladas pela presente Convenção pode também assinar, aceitar e aprovar a presente Convenção ou a ela (que preveja a transmissão prévia por via electrónica do consentimento exigido pelo artigo 20.o);b) Efectuar consultas e emitir certificados de consulta, sem prejuízo do disposto anteriormente;c) Assegurar a confidencialidade das informações e dos documentos do Registo Internacional que não estejam relacionados com um registo.2. O Conservador não está obrigado a verificar se o consentimento para o registo, previsto no artigo 20.o, foi efectivamente dado ou se é válido.3. Quando uma garantia inscrita como garantia internacional futura se converte em garantia internacional, não é exigido nenhum registo adicional, desde que a informação constante do registo seja suficiente para o registo de uma garantia internacional.4. O Conservador deve certificar-se que os registos são introduzidos na base de dados do Registo Internacional, que podem ser consultados por ordem cronológica de recepção e que no ficheiro consta a data e a hora de recepção.5. O Protocolo pode prever que um Estado Contratante designe no seu território uma ou várias entidades como ponto ou pontos de entrada, através da qual ou das quais se transmitirá ou se poderá transmitir ao Registo Internacional as informações necessárias ao registo. O Estado Contratante que proceda a essa designação pode, se for caso disso, especificar quais os requisitos que devem ser preenchidos antes dessas informações serem transmitidas ao Registo Internacional.Artigo 19.oValidade e data do registo1. Um registo só é válido se tiver sido efectuado em conformidade com o disposto no artigo 20.o.2. Um registo, se for válido, fica completo quando toda a informação requerida for introduzida na base de dados do Registo Internacional de forma a poder ser consultada.3. Para efeitos do número anterior, um registo pode ser consultado quando:a) O Registo Internacional lhe tiver atribuído um número de ficheiro por ordem sequencial; eb) A informação relativa ao registo, incluindo o número de ficheiro, for conservada por forma durável e a ela se possa aceder através do Registo Internacional.4. Quando uma garantia inicialmente inscrita como garantia internacional futura se converte em garantia internacional, esta considera-se como inscrita a partir do momento do registo da garantia internacional futura, desde que este último ainda vigore à data da constituição da garantia internacional nos termos do artigo 7.o.5. O número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, ao registo de uma cessão futura de uma garantia internacional.6. Qualquer registo pode ser consultado na base de dados do Registo Internacional de acordo com os critérios definidos no Protocolo.Artigo 20.oConsentimento para o registo1. Uma garantia internacional, uma garantia internacional futura, uma cessão ou uma cessão futura de uma garantia internacional pode ser inscrita, e esse registo pode ser alterado ou prorrogado antes da cessação dos seus efeitos, por uma das partes com o consentimento escrito da outra.2. A subordinação de uma garantia internacional a outra garantia internacional pode ser do devedor sem o seu consentimento.3. Sob reserva do n.o 4, a lei aplicável determina as excepções e os direitos a compensação que podem ser invocados pelo devedor contra o cessionário.4. O devedor pode, em qualquer momento e por escrito, renunciar a todas ou a parte das excepções e direitos a compensação referidos no número anterior, salvo as excepções relacionadas com actos fraudulentos do cessionário.5. Em caso de cessão a título de garantia, os direitos acessórios cedidos são restituídos ao cedente, na medida em que ainda subsistam após a extinção das obrigações garantidas pela cessão.Artigo 32.oRequisitos de forma da cessão1. A cessão de direitos acessórios apenas transfere a correspondente garantia internacional quando:a) É celebrada por escrito;b) Permite identificar o contrato do qual resultam os direitos acessórios; ec) No caso de uma cessão a título de garantia, permite determinar, em conformidade com o Protocolo, as obrigações garantidas pela cessão, sem que seja necessário declarar um montante ou um montante máximo garantido.2. A cessão de uma garantia internacional, criada ou prevista por um contrato constitutivo de garantia, só é válida se todos ou alguns dos direitos acessórios com ela relacionados forem igualmente cedidos.3. A presente Convenção não se aplica a uma cessão de direitos acessórios que não tenha por efeito a transferência da correspondente garantia internacional.Artigo 33.oObrigações do devedor em relação ao cessionário1. Na medida em que os direitos acessórios e a correspondente garantia internacional tenham sido transferidos em conformidade com os artigos 31.o e 32.o, o devedor da obrigação relacionada com esses direitos e essa garantia só fica vinculado pela cessão e deve pagar ao cessionário ou executar outra obrigação se:a) Tiver sido informado por aviso escrito da cessão, directamente pelo cedente ou com autorização deste; eb) O aviso identificar os direitos acessórios.2. O pagamento ou a execução da obrigação liberam o devedor se forem feitos em conformidade com o número anterior, sem prejuízo de qualquer outra forma de pagamento ou execução que sejam igualmente liberatórias.3. Nenhuma das disposições deste artigo afecta o grau de prioridade das cessões concorrentes.Artigo 34.oMedidas em caso de incumprimento de uma cessão a título de garantiaEm caso de incumprimento pelo cedente das suas obrigações em virtude da cessão de direitos acessórios e da correspondente garantia internacional a título de garantia, os artigos 8.o, 9.o e 11.o a 14.o são aplicáveis às relações entre o cedente e o cessionário (e, no que se refere aos direitos acessórios, na medida em que estes artigos sejam aplicáveis a bens imateriais), como se as referências:a) À obrigação garantida e ao direito dessa retirada.Artigo 59.oDenúncias1. Qualquer Estado parte pode denunciar a presente Convenção mediante notificação por escrito ao Depositário.2. Esta denúncia produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de doze meses contados da data de recepção da notificação pelo Depositário.3. Não obstante os números anteriores, a presente Convenção continua a aplicar-se como se esta denúncia não tivesse sido feita, relativamente a todos os direitos e garantias originados antes da data da produção de efeitos dessa denúncia.Artigo 60.oDisposições transitórias1. Salvo declaração em contrário de um Estado Contratante, a Convenção não se aplica a direitos ou garantias preexistentes, que conservam a prioridade que tinham nos termos da lei aplicável antes da data da produção de efeitos da presente Convenção.2. Para efeitos da alínea v) do artigo 1.o e para determinação da prioridade nos termos da presente Convenção:a) "Data da produção de efeitos da presente Convenção" designa, em relação ao devedor, o momento em que a presente Convenção entra em vigor ou o momento em que o Estado em que o devedor está situado passa a ser o Estado Contratante, sendo a data posterior a considerada; eb) O devedor está situado num Estado no qual tem a sua administração central ou, se não tem administração central, o seu estabelecimento ou, se tem mais de um estabelecimento, o seu estabelecimento principal ou, se não tem nenhum estabelecimento, a sua residência habitual.3. Um Estado Contratante pode, na declaração feita ao abrigo do n.o 1, precisar uma data, fixada o mais tardar três anos a contar da data da produção de efeitos da declaração, a partir da qual a presente Convenção e o Protocolo serão aplicáveis, relativamente à determinação de prioridades, incluindo a protecção de qualquer prioridade existente, a direitos ou garantias preexistentes originados por um contrato celebrado quando o devedor se encontrava num Estado como o referido na alínea b) do número anterior, mas somente na medida e da forma especificadas nessa declaração.Artigo 61.oConferências de revisão, alterações e questões conexas1. O Depositário prepara, todos os anos ou sempre que as circunstâncias o exijam, relatórios para os Estados Partes relativos à forma como funciona na prática o regime internacional estabelecido pela presente Convenção. Na preparação destes relatórios, o Depositário tem em conta os relatórios da Autoridade de Supervisão relativos ao funcionamento do sistema de registo internacional.2. A pedido de pelo menos vinte e cinco por cento dos Estados Partes, são organizadas periodicamente pelo Depositário, em consulta com a Autoridade de Supervisão, Conferências de revisão dos Estados Partes, para examinar:a) A aplicação prática da presente Convenção e em que medida facilita efectivamente o financiamento garantido por activos e a locação financeira dos bens abrangidos pelas