comércio desses produtos regular-se-á por outro acordo, rubricado em 5 de Maio de 1993 e aplicado provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1993.Artigo 22º1. O comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço regular-se-á pelo disposto no presente título, com excepção do artigo 14º, e, a partir da sua entrada em vigor, pelo disposto num acordo sobre medidas de carácter quantitativo aplicáveis às trocas de produtos siderúrgicos CECA.2. É instituído um grupo de contacto para questões relacionadas com o carvão e o aço, composto por representantes da Comunidade, por um lado, e representantes da Ucrânia, por outro.O grupo de contacto procederá periodicamente ao intercâmbio de informações sobre questões relacionadas com o carvão e o aço de interesse para ambas as partes.Artigo 23ºO comércio de materiais nucleares regular-se-á pelo disposto num acordo específico a celebrar entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Ucrânia.TÍTULO IV DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ACTIVIDADES EMPRESARIAIS E INVESTIMENTOS CAPÍTULO I CONDIÇÕES DE TRABALHO Artigo 24º1. Sob reserva prejuízo da legislação, requisitos e procedimentos aplicáveis em cada Estado-membro, a Comunidade e os Estados-membros esforçar-se-ão para assegurar que os trabalhadores ucranianos legalmente empregados no território de um Estado-membro não sejam discriminados com base na nacionalidade em relação aos nacionais desse Estado-membro, em matéria de condições de trabalho, remuneração ou despedimento.2. Sob reserva da legislação, requisitos e procedimentos aplicáveis na Ucrânia, esta país esforçar-se-á por assegurar que os trabalhadores dos Estados-membros legalmente empregados no território de Ucrânia não sejam discriminados com base na nacionalidade em relação aos seus próprios nacionais, em matéria de condições de trabalho, remuneração ou despedimento.Artigo 25º Coordenação em matéria de segurança socialAs partes celebrarão acordos para:i) Adoptar, sob reserva das condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-membro, as disposições necessárias à coordenação dos sistemas de segurança social relativamente a trabalhadores de nacionalidade ucraniana legalmente empregados no território de um Estado-membro. Essas disposições devem, designadamente, garantir que:- todos os períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos por esses trabalhadores nos diversos Estado-membros sejam cumulados para efeitos de reforma e pensões de velhice, invalidez e sobrevivência, bem como para efeitos de assistência médica,- todas as pensões de velhice, sobrevivência, invalidez, por acidentes de trabalho ou doenças profissionais, com excepção de prestações especiais não contributivas, sejam
no presente Capítulo e no capítulo III, se os seus navios se encontrarem registados nesse Estado-membro ou na Ucrânia, nos termos das respectivas legislações.Artigo 33º1. Não obstante quaisquer outras disposições do presente acordo, as partes não podem ser impedidas de tomar medidas cautelares, incluindo medidas de protecção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguro ou de pessoas em relação a quem um prestador de serviços financeiros tenha contraído uma obrigação fiduciária, ou de garantia da integridade e estabilidade do sistema financeiro. Sempre que essas medidas infrinjam o disposto no presente acordo, não poderão ser invocadas como meio de desvincular uma parte do presente acordo.2. Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada de modo a exigir que uma parte divulgue informações relativas às actividades empresariais e à contabilidade de clientes individuais ou quaisquer informações confidenciais ou protegidas na posse de entidades públicas.Artigo 34ºO disposto no presente acordo não obsta à aplicação, por cada uma das partes, de quaisquer medidas necessárias para impedir desvios, através das disposições do presente acordo, em relação às medidas por ela tomadas em relação ao acesso de países terceiros ao seu mercado.Artigo 35º1. Não obstante o disposto no capítulo I, uma sociedade da Comunidade ou uma sociedade da Ucrânia estabelecida no território da Ucrânia ou da Comunidade, respectivamente, pode empregar, directamente ou através de uma das suas filiais ou sucursais, nos termos da legislação em vigor no país de estabelecimento, no território da Ucrânia e da Comunidade, respectivamente, nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Ucrânia, desde que esses trabalhadores façam parte do pessoal essencial, definido no nº 2, e sejam exclusivamente empregados por essas sociedades, filiais ou sucursais. As autorizações de residência e de trabalho desses trabalhadores abrangerão apenas esse período de trabalho.2. O pessoal essencial das sociedades acima referidas, adiante designadas «organizações» é constituído por «pessoas transferidas no interior da sociedade», definidas na alínea c) e pertencentes às seguintes categorias, desde que a organização tenha personalidade jurídica e que as pessoas em causa tenham sido por ela empregadas ou tenham sido sócias dessa organização (com excepção dos accionistas maioritários), durante um período de pelo menos um ano antes dessa transferência:a) Quadros superiores de uma organização, responsáveis essencialmente pela gestão do estabelecimento, sob o controlo ou a direcção geral do conselho de administração, dos accionistas da empresa ou dos seus equivalentes, a quem incumbe:- dirigir o estabelecimento, um departamento ou uma secção do estabelecimento,- supervisionar e controlar o trabalho dos outros membros do pessoal com funções assistência técnica, designadamente nos seguintes domínios:- desenvolvimento de um quadro legislativo para as PME,- desenvolvimento de uma infra-estrutura apropriada (um organismo de apoio às PME, comunicações, assistência à criação de um fundo para PME),- desenvolvimento de parques tecnológicos.Artigo 74º Informação e comunicaçãoAs partes apoiarão o desenvolvimento de métodos modernos de tratamento da informação, incluindo os meios de comunicação, favorecendo um intercâmbio de informações eficaz. Será dada prioridade aos programas de divulgação de informações gerais sobre a Comunidade e a Ucrânia junto do grande público, incluindo, sempre que possível, o acesso recíproco a bases de dados no pleno respeito dos direitos de propriedade intelectual.Artigo 75º Defesa do consumidorAs partes cooperarão estreitamente para assegurar a compatibilidade entre os seus sistemas de defesa do consumidor. Essa cooperação abrangerá especialmente a prestação de assistência técnica em matéria de reformas legislativas e institucionais, a introdução de sistemas de intercâmbio permanente de informações sobre produtos perigosos, a melhoria das informações prestadas aos consumidores, especialmente no que se refere aos preços, características dos produtos e serviços oferecidos, actividades de formação para funcionários da administração pública e outros representantes dos interesses dos consumidores, desenvolvimento de intercâmbios entre os representantes dos interesses dos consumidores e uma maior compatibilidade das políticas de defesa do consumidor.Artigo 76º Alfândegas1. A cooperação terá por objectivo assegurar o respeito de todas as disposições a adoptar em matéria de comércio e práticas comerciais leais e aproximar o regime aduaneiro da Ucrânia do da Comunidade.2. A cooperação incluirá, especialmente:- o intercâmbio de informações,- a melhoria dos métodos de trabalho,- a introdução da Nomenclatura Combinada e do documento administrativo único,- a interligação entre os regimes de trânsito comunitário e ucraniano,- a simplificação dos controlos e formalidades de transporte de mercadorias,- o apoio à introdução de sistemas modernos de informação aduaneira,- a organização de seminários e de períodos de formação.3. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente acordo, nomeadamente no artigo 79º, a assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das partes regular-se-á pelo protocolo anexo ao presente acordo.Artigo 77º Cooperação estatísticaA cooperação neste domínio terá por objectivo o desenvolvimento de um sistema estatístico eficaz que fornecerá dados estatísticos fiáveis, necessários para apoiar e controlar o processo de reforma económica e contribuir para o desenvolvimento da iniciativa privada na Ucrânia.As partes cooperarão, de Junho de mil novecentos e noventa e quatro.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le Royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëFür das Königreich Belgien>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>På Kongeriget Danmarks vegne>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für die Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Ãéá ôçí ÅëëçíéêÞ Äçìïêñáôßá>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por el Reino de España>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour la République française>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Thar cheann Na hÉireannFor Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Per la Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le Grand-duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Voor het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por las Comunidades EuropeasFor de Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenÃéá ôéò ÅõñùðáúêÝò ÊïéíüôçôåòFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO I LISTA INDICATIVA DAS VANTAGENS CONCEDIDAS PELA UCRÂNIA AOS ESTADOS INDEPENDENTES NOS TERMOS DO ARTIGO 12º 1. Arménia, Bielorrússia, Estónia, Geórgia, Cazaquistão, Lituânia, Moldava. Turcomenistão, Rússia: não são aplicados direitos de importação.Não são aplicados direitos de exportação aos produtos fornecidos no âmbito de acordos de compensação e interestatais até ao limite dos volumes definidos nesses acordos. Não é aplicado o IVA às exportações e importações. Não são aplicados impostos específicos sobre o consumo às exportações.Todos os Estados Independentes: são abertos contingentes de exportação para os produtos fornecidos no âmbito de acordos anuais de comércio interestatal e de cooperação da mesma forma que para os fornecimentos destinados a cobrir necessidades do Estado.2. Arménia, Bielorrússia, Estónia, Geórgia, Cazaquistão, Lituânia, Moldava, Turcomenistão: os pagamentos podem ser efectuados em rublos.Rússia: os pagamentos podem ser efectuados em rublos ou em carbovanets.Todos os Estados Independentes: sistema especial para as operações não comerciais, incluindo os pagamentos resultantes dessas operações.3. Todos os Estados Independentes: sistema especial para pagamentos correntes.4. Todos os Estados Independentes: sistema especial de preços para as trocas comerciais de algumas dos direitos de votoou- a outra sociedade tiver o direito de nomear ou demitir a maioria dos membros do conselho de administração, de gestão ou de fiscalização e for, simultaneamente, accionista ou membro da filial.3. Ambas as partes consideram que os critérios enunciados no nº 2 não são exaustivos.Declaração comum relativa ao artigo 50º Para efeitos do presente acordo, as partes acordam em que a propriedade intelectual, industrial e comercial inclui, em especial, os direitos de autor, nomeadamente direitos de autor de programas de computador, e direitos conexos, das patentes, dos desenhos industriais, das indicações geográficas, tais como as denominações de origem, das marcas comerciais e de serviço, das topografias de circuitos integrados, bem como a protecção contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10ºA da Convenção de Paris sobre a protecção da propriedade industrial e de informações não divulgadas relativas ao know-how.As partes declaram que a expressão «propriedade intelectual, industrial e comercial» se traduz em ucraniano pela expressão «>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>».Declaração comum relativa ao artigo 102º As partes acordam em que, para efeitos da correcta interpretação e aplicação prática do acordo, se entende pela expressão «casos excepcionalmente urgentes» do artigo 102º os casos de violação grave do acordo por uma das partes. Uma violação grave do acordo consiste em:a) Denúncia do acordo não punida pelas regras do direito internacionaloub) Violação dos elementos essenciais do acordo definidos no artigo 2ºDeclaração do Governo francês A República Francesa toma nota de que o acordo de parceria e cooperação com a Ucrânia não é aplicável aos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade Europeia por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia.