ou sucursal.3.2. O terço da margem de solvência constitui o fundo de garantia. Este fundo de garantia não pode ser inferior a metade do mínimo previsto no no. 2 do artigo 3o. do protocolo no. 1. Nele está incluída a caução inicialmente depositada em conformidade com o disposto na alínea e) do artigo 1o.3.3. Os activos representativos da margem de solvência devem estar localizados no território sujeito à competência da autoridade de fiscalização da parte contratante em questão.3.4. A Comunidade pode permitir um certa flexibilidade às empresas que mantêm agências ou sucursais em diversos Estados-membros, tendo em vista facilitar a sua fiscalização.Artigo 4o.Controlo e restabelecimento da situação financeiraO no. 3 do artigo 17o. e o artigo 18o. são mutatis mutandis aplicáveis às agências e sucursais das empresas referidas no presente protocolo.Artigo 5o.Acordos com Estados terceirosEm acordos concluídos com um ou vários estados terceiros, cada uma das partes contratantes pode acordar na aplicação de disposições diferentes das previstas no presente protocolo assegurando, sob condição de reciprocidade, a protecção dos seus segurados.TROCA DE CARTAS No. 1 Princípio da não discriminação Delegação daComissão das Comunidades EuropeiasBruxelas, 26 de Julho de 1989Excelentíssimo Senhor Chefe de Delegação,Referindo-me ao acordo entre a Comunidade e a Suíça, hoje rubricado, tenho a honra de lhe comunicar que a obrigação de não discriminação prevista no seu artigo 5o. diz exclusivamente respeito ao acesso à actividade de seguro directo e ao seu exercício no território sob a jurisdição da autoridade de fiscalização que concede a autorização e incumbe igualmente aos Estados-membros da Comunidade, no exercício do seu poder de legislar nos domínios abrangidos pelo referido acordo.Solicito a Vossa Excelência se digne tomar nota desta comunicação e peço-lhe que aceite, Senhor Chefe de Delegação, a expressão da minha mais elevada consideração.O Chefe da Delegaçãoda Comissão das Comunidades Europeias(Geoffrey FITCHEW) Excelentíssimo Senhor EmbaixadorFranz BlankartChefe da Delegação SuíçaDelegação SuíçaBerna, 26 de Julho de 1989Excelentíssimo Senhor Chefe de Delegação,Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor:«Referindo-me ao acordo entre a Comunidade e a Suíça, hoje rubricado, tenho a honra de lhe comunicar que a obrigação de não discriminação prevista no seu artigo 5o. diz exclusivamente respeito ao acesso à actividade de seguro directo e ao seu exercício no território sob a jurisdição da autoridade de fiscalização que concede a autorização e incumbe igualmente aos Estados-membros da Comunidade, no exercício do seu poder de legislar nos domínios abrangidos pelo referido
ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao seguro directo não vidaDISPOSIÇÕES do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao seguro directo não vida 1. Acordo principalPreâmbuloPrimeira secção: Disposições de base (Artigos 1o. a 61o.)Segunda secção: Condições de acesso (Artigos 7o. a 14o.)Terceira secção: Condições de exercício (Artigos 15o. a 26o.)Quarta secção: Revogação da autorização (Artigos 27o. a 29o.)Quinta secção: Colaboração das autoridades de fiscalização (Artigos 30o. a 33o.)Sexta secção: Disposições gerais e finais (Artigos 34o. a 44o.)Fórmula de assinatura 2. Anexo 1: Classificação dos ramos de seguros sujeitos ao âmbito de aplicação do acordo 3. Anexo 2: Definição dos seguros, operações e empresas não sujeitas ao âmbito de aplicação do acordo 4. Anexo 3: Enumeração das formas jurídicas admitidas 5. Anexo 4: Disposições específicas para certos Estados-membros da Comunidade 6. Anexo 5: Métodos de cálculo da reserva de compensação para o ramo seguros de crédito e condições de isenção da obrigação de constituir uma tal reserva 7. Protocolo no. 1: Margem de solvência 8. Protocolo no. 2: Programa de actividade 9. Protocolo no. 3: Relação entre e franco suíço e o ecu10. Protocolo no. 4: Agências e sucursais de empresas cuja sede social está situada fora dos territórios aos quais se aplica o presente acordo11. Troca de cartas no. 1: Princípio da não discriminação12. Troca de cartas no. 2: Âmbito de aplicação da autorização13. Troca de cartas no. 3: Mandatário geral14. Troca de cartas no. 4: Afectação ao fundo de segurança suíço dos imóveis que são propriedade directa das empresas de seguros15. Troca de cartas no. 5: Princípios de aplicação de fundos16. Troca de cartas no. 6: Catálogo suíço dos ramos de seguros17. Troca de cartas no. 7: Capital social das empresas de seguros18. Troca de cartas no. 8: Regime transitório para a assistência19. Troca de cartas no. 9: Regime transitório para os grandes riscos referidos no no. 1 do artigo 2o. do Protocolo no. 220. Declaração comum das partes contratantes relativa ao período compreendido entre a assinatura do acordo e a sua entrada em vigor21. Acto finalPREÂMBULOA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,por um lado, eA CONFEDERAÇÃO SUÍCA,por outro,CONSIDERANDO as relações estreitas que existem entre a Suíça e a Comunidade;DESEJOSAS de consolidarem, por ocasião do estabelecimento de um mercado unificado em matéria de seguros no interior da Comunidade, as ao acordo entre a Suíça e a Comunidade, hoje rubricado, tenho a honra de precisar, em relação aos activos referidos no artigo 15o., que o citado acordo não obsta a que a autoridade de fiscalização se reserve a possibilidade de intervir em casos especiais quando a escolha que for feita dos activos possa pôr gravemente em perigo a segurança financeira da empresa ou diminuir o seu grau de liquidez.»Confirmo a Vossa Excelência o que precede e peço-lhe que aceite, Senhor Chefe de Delegação, a expressão da minha mais elevada consideração.O Chefe da Delegaçãoda Comissão das Comunidades Europeias(Gérard IMBERT)Excelentíssimo Senhor EmbaixadorFranz BlankartChefe da Delegação SuíçaBernaTROCA DE CARTAS n° 6 Catálogo suíço dos ramos de seguros Delegação SuíçaBerna, 25 de Junho de 1982Excelentíssimo Senhor Chefe de Delegação,Tenho a honra de informar Vossa Excelência de que, referindo-se ao acordo entre a Suíça e a Comunidade, hoje rubricado, a Suíça continuará a aplicar, em relação às sedes sociais, agências e sucursais estabelecidas no seu território, para efeitos de apresentação das contas e das estatísticas, o seu «Catálogo dos ramos de seguros». Esta observação é igualmente válida em relação ao relatório do Serviço Federal de Seguros Privados sobre «As empresas privadas de seguros na Suíça». Pelo contrário, a «classificação dos riscos por ramos», que consta do ponto A do anexo n° 1 do citado acordo, é aplicável em relação à especificação dos ramos aquando do pedido de autorização, bem como à apreciação da necessidade de uma aprovação das condições gerais e especiais das apólices de seguros e das tarifas.Este facto não impede que a Suíça examine, em data posterior, a possibilidade de aplicar integralmente a «classificação» anteriormente referida. Uma tal decisão seria notificada à Comunidade por via diplomática.O «Catálogo dos ramos de seguros» e a «Classificação dos riscos por ramos» têm o mesmo âmbito de aplicação. A comparação dos dois tipos de classificação apresenta-se do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Solicito a Vossa Excelência se digne tomar nota desta comunicação, e peço-lhe que aceite, Senhor Chefe de Delegação, a expressão da minha elevada consideração.O Chefe da Delegação Suíça(Franz BLANKART)Excelentíssimo SenhorDirector Gérard ImbertChefe da Delegação da Comissão das Comunidades EuropeiasBruxelasDelegação daComissão das Comunidades Europeias Bruxelas, 25 de Junho de 1982Excelentíssimo Senhor Chefe de Delegação,Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor:«Tenho a honra de informar Vossa Excelência de que, referindo-se ao Acordo 1, ao controlo dos meios directos e indirectos de pessoal e de material, incluindo a qualificação das equipas médicas e a qualidade do equipamento de que dispõem para fazer face aos seus compromissos decorrentes deste ramo.25.3. Na acepção do presente acordo, as condições gerais e especiais das apólices não incluem as condições particularesdestinadas a responder num determinado caso às circunstâncias específicas do risco a cobrir.Artigo 26o.DocumentaçãoAs partes contratantes exigirão às empresas que exercem a sua actividade no seu território a apresentação da documentação necessária ao exercício da fiscalização, bem como dos documentos estatísticos e, ainda, no que se refere à cobertura dos riscos classificados no ramo 18 do ponto A do anexo 1, a indicação dos meios de que dispõem para fazer face aos seus compromissos, na medida em que a respectiva legislação preveja uma fiscalização desses meios.QUARTA SECÇÃO REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO Artigo 27o.Condições da revogaçãoA autoridade de fiscalização de uma parte contratante pode revogar a autorização que concedeu a uma empresa que tenha a sua sede social no território da outra parte contratante para abertura de uma agência ou sucursal, no caso de essa agência ou sucursal:a) Deixar de satisfazer as condições de acesso oub) Faltar gravemente às obrigações que lhe incumbem por força da regulamentação que lhe é aplicável, nomeadamente no que respeita à constituição das reservas técnicas.Artigo 28o.Processo de revogação28.1. Antes de proceder à revogação da autorização, a autoridade de fiscalização consultará a autoridade de fiscalização da parte contratante em cujo território se situa a sede social da empresa.Se considerar que deve suspender a actividade de uma agência ou sucursal referida no artigo 27o. antes do resultado dessa consulta, informará imediatamente desse facto a referida autoridade de fiscalização.28.2. Qualquer decisão de revogação da autorização ou de suspensão da actividade deve ser fundamentada e notificada à empresa interessada.28.3. Cada parte contratante deve prever um recurso jurisdicional dessa decisão.Artigo 29o.Revogação da autorização concedida à sede social29.1. Se a autoridade de fiscalização de uma parte contratante revogar a autorização que concedeu a uma empresa cuja sede social se situa no seu território, informará desse facto a autoridade de fiscalização da outra parte contratante se esta última tiver concedido, a essa mesma empresa, autorização para a abertura de uma agência ou sucursal. Esta autoridade de fiscalização deverá proceder, igualmente, à revogação da respectiva autorização.29.2. N° caso referido no no. 1 do artigo 29o., a autoridade de fiscalização da parte contratante em cujo território está situada a sede social, com a colaboração da autoridade de fiscalização da outra FællesskaberIm Namen des Rates der Europäischen GemeinschaftenÅî ïíüìáôïò ôïõ Óõìâïõëßïõ ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíOn behalf of the Council of the European CommunitiesAu nom du Conseil des Communautés européennesA nome del Consiglio delle Comunità europeeNamens de Raad van de Europese GemeenschappenEm nome do Conselho das Comunidades EuropeiasPor el Gobierno de la Confederación SuizaFor regeringen for SchweizFür die Regierung der Schweizerischen EidgenossenschaftÃéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ÅëâåôéêÞò ÓõíïìïóðïíäßáòFor the Government of the Swiss ConfederationPour le gouvernement de la Confédération suissePer il governo della Confederazione svizzeraVoor de Regering van de Zwitserse BondsstaatPelo Governo da Confederação SuíçaANEXO 1 CLASSIFICACÃO DOS RAMOS DE SEGURO SUJEITOS AO ÂMBITO DE APLICACÃO DO ACORDO A. Classificação dos riscos por ramos 1. Acidentes (incluindo os acidentes de trabalho e as doenças profissionais) - prestações pré-fixadas,- prestações indemnizatórias,- combinações dos dois tipos de prestações,- pessoas transportadas. 2. Doença- prestações pré-fixadas,- prestações indemnizatórias,- combinações dos dois tipos de prestações. 3. Cascos de veículos terrestres (não ferroviários)Qualquer dano sofrido por:- veículos terrestres motorizados,- veículos terrestres não motorizados. 4. Cascos de veículos ferroviáriosQualquer dano sofrido pelos veículos ferroviários. 5. Cascos de aeronavesQualquer dano sofrido pelas aeronaves. 6. Cascos de embarcações marítimas, lacustres ou fluviaisQualquer dano sofrido por:- embarcações fluviais,- embarcações lacustres,- embarcações marítimas. 7. Transporte de mercadorias (incluindo mercadorias, bagagens e quaisquer outros bens)Qualquer dano sofrido pelas mercadorias ou bagagens, qualquer que seja o meio de transporte. 8. Incêndio e elementos naturaisQualquer dano sofrido por coisas (não abrangidas nos ramos 3, 4, 5, 6 e 7), quando for causado por:- incêndio,- explosão,- tempestade,- elementos naturais, com excepção da tempestade,- energia nuclear,- aluimento de terras. 9. Outros danos em coisasQualquer dano sofrido por coisas (não abrangidas nos ramos 3, 4, 5, 6 e 7), quando esse dano for causado por granizo, geada ou qualquer outro evento não referido no no. 8, como, por exemplo, o roubo.10. Responsabilidade civil por veículos terrestres motorizadosA responsabilidade resultante da utilização de veículos terrestres motorizados (incluindo a responsabilidade do transportador).11. Responsabilidade civil por aeronavesA responsabilidade resultante da utilização de aeronaves (incluindo a