consultas, as Partes Contratantes não chegarem a um acordo sobre as medidas a tomar, a Parte Contratante que as solicitou pode aplicar à importação dos produtos em causa as medidas que considerar necessárias para evitar ou eliminar o prejuízo causado pelas exportações provenientes da outra Parte Contratante. Neste caso, a outra Parte pode derrogar as suas obrigações para com a primeira Parte relativamente a trocas comerciais substancialmente equivalentes. 6. Em casos excepcionais em que qualquer atraso acarretaria um prejuízo de difícil reparação, podem ser adoptadas, durante as consultas ou sem consulta prévia, medidas provisórias destinadas a evitar ou a sanar o prejuízo. Neste caso, e se as consultas não tiverem sido iniciadas, realizar-se-ão imediatamente após terem sido tomadas as referidas medidas. 7. As Partes Contratantes acordam em proceder a consultas tendo em vista a fixação do momento em que deixam de ser aplicadas as medidas adoptadas por força dos nº.s 4, 5 e 6. Artigo 9º. 1. A Roménia desenvolverá e diversificará as importações de produtos originários da Comunidade segundo uma taxa de aumento que não será inferior à das suas compras às outras partes contratantes do GATT. O aumento das importações de produtos originários da Comunidade terá em conta as taxas de expansão fixadas nos planos de desenvolvimento económico da Roménia, o aumento do comércio externo e a competitividade comercial dos produtos da Comunidade. 2. A fim de permitir aos operadores económicos da Comunidade um melhor conhecimento das possibilidades de exportação para o mercado da Roménia, esta fornecerá à Comunidade, logo que possível, todas as informações que considerar adequadas, nomeadamente as que digam respeito aos programas anuais de desenvolvimento económico e aos programas ou objectivos de importação gerais ou sectoriais. 3. A Comissão Mista apreciará anualmente, à luz de todos os factores que considerar pertinentes, os progressos realizados no desenvolvimento e na diversificação das importações romenas de produtos originários da Comunidade. A Comissão Mista pode recomendar as medidas destinadas a favorecer futuros progressos neste domínio. Artigo 10º. As duas Partes Contratantes comprometem-se a promover visitas de pessoas, grupos e delegações, que se ocupem do comércio entre as duas Partes, e a encorajar e facilitar o mais possível a organização de feiras e exposições de cada uma das Partes no território da outra Parte Contratante. Artigo 11º. As Partes Contratantes acordam em que os pagamentos das transacções se efectuem em conformidade com as leis e regulamentações em vigor respectivas, em qualquer moeda convertível aceite pelas duas partes interessadas nas transacções. Artigo 12º. O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas
firs. Geschehen zu Bukarest am achtundzwanzigsten Juli neunzehnhundertachtzig. Done at Bucharest on the twenty-eighth day of July in the year one thousand nine hundred and eighty. Fait à Bucarest, le vingt-huit juillet mil neuf cent quatre-vingt. Fatto a Bucarest, addì ventotto luglio millenovecentottanta. Gedaan te Boekarest, de achtentwintigste juli negentienhonderd tachtig. >PIC FILE= "T0016936"> For Rådet for De europæiske Fællesskaber, Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften, For the Council of the European Communities, Pour le Conseil des Communautés européennes, Per il Consiglio delle Comunità europee, Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen, >PIC FILE= "T0016937"> For regeringen for Den socialistiske republik Rumænien, Für die Regierung der Sozialistischen Republik Rumänien, For the Government of the Socialist Republic of Romania, Pour le gouvernement de la république socialiste de Roumanie, Per il governo della Repubblica socialista di Romania, Voor de Regering van de Socialistische Republiek Roemenië, Pentru Guvernul Republicii Socialiste România, >PIC FILE= "T0016938"> ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia sobre o Comércio de Produtos Industriais O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS e O GOVERNO DA REPÚBLICA SOCIALISTA DA ROMÉNIA, RESOLVIDOS a desenvolver e a diversificar as relações comerciais entre a Comunidade Económica Europeia, a seguir denominada «Comunidade», e a Républica Socialista da Roménia, a seguir denominada «Roménia», CONSCIENTES da importância dos produtos têxteis na expansão das trocas comerciais; DESEJOSOS, para este efeito, de promover um desenvolvimento harmonioso das trocas de produtos industriais entre a Comunidade e a Roménia, tendo em conta os níveis de desenvolvimento económico respectivos; REAFIRMANDO o vínculo da Comunidade e da Roménia ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, incluindo o Protocolo de Adesão da Roménia, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º. 1. Sem prejuízo do disposto no nº. 2, o presente Acordo aplica-se ao comércio de produtos originários da Comunidade e da Roménia incluídos nos capítulos 25 a 99 da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira. 2. O presente Acordo não se aplica, no entanto: - aos produtos objecto do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, - durante o período de vigência do Acordo entre a Comunidade e a Roménia sobre o Comércio de Produtos Têxteis rubricado em 16 de Dezembro de 1977 e do Acordo que eventualmente lhe suceder, aos produtos têxteis que são objecto destes Acordos, - aos produtos constantes do Anexo do presente Acordo. 3. Salvo disposição em contrário do presente confirmar-me o seu acordo quanto ao que precede. Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração. Em nome do Conselho das Comunidades Europeias Ao Senhor Presidente da Delegação da República Socialista da Roménia O Presidente da Delegação da República Socialista da Roménia Senhor Presidente, Por carta de hoje, dignou-se fazer-me a seguinte comunicação: «Desde o início do ano de 1980, que foi introduzido na Républica Federal da Alemanha um novo regime de importação tendo em vista a ulterior liberalização (Testausschreibung) em relação a cerca de metade dos produtos industriais (com exclusão dos produtos têxteis e siderúrgicos) ainda sujeitos a restrições quantitativas à importação. Este regime, cuja aplicação se limita actualmente a 1980, prevê que as licenças de importação sejam concedidas, a título experimental e temporário, para além dos limites fixados para os contingentes. A Testausschreibung tem por objectivo determinar, no decurso dos próximos anos, em que sectores podem ser abolidas as restrições quantitativas à importação em relação aos produtos industriais. Aquando do exame dos resultados da Testausschreibung serão tomados em consideração o interesse especial da Roménia no alargamento das relações económicas e a existência das suas relações contratuais com a Comunidade. Se, em casos especiais, na sequência de exportações romenas para a Républica Federal da Alemanha, a evolução do mercado exigir uma interrupção desta prática, a Roménia será imediatamente informada desse facto, podendo realizar-se a seu pedido uma consulta prévia. Muito agradeço se digne confirmar-me o seu acordo sobre o que precede.» Tenho a honra de lhe confirmar o meu acordo quanto ao conteúdo da presente carta. Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração. Em nome do Governo da República Socialista da Roménia Ao Senhor Presidente da Delegação da Comunidade Económica Europeia PROTOCOLO relativo à aplicação do artigo 4º. do Acordo TÍTULO PRIMEIRO Suspensão das restrições quantitativas à importação na Comunidade e modalidades de controlo na importação Artigo 1º. As restrições quantitativas à importação dos produtos originários da Roménia que constam do Anexo I são suspensas nas regiões da Comunidade referidas no mesmo anexo nas condições a seguir indicadas. Artigo 2º. 1. As importações na Comunidade dos produtos referidos no artigo 1º. estão sujeitas à apresentação de um documento ou autorização de importação. 2. Para cada ano de vigência do Acordo, as autoridades competentes na Comunidade emitirão automaticamente os documentos ou autorizações de importação para os mesmos produtos até ao limite dos montantes indicados no Anexo II relativamente a cada produto, num prazo máximo de cinco dias úteis a agradeço a Vossa Exelência se digne confirmar-me o seu acordo quanto ao que precede. Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração. Em nome do Conselho das Comunidades Europeias Ao Senhor Presidente da Delegação da República Socialista da Roménia O Presidente da Delegação da República Socialista da Roménia Senhor Presidente, Por carta de hoje, dignou-se comunicar-me o seguinte: «Tal como foi indicado a Vossa Exelência no decurso das negociações que levaram à assinatura do Acordo entre a Comunidade e a Roménia sobre o Comércio de Produtos Industriais, os produtos objecto do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia do Carvão e do Aço são ou podem ser objecto de convénios separados. Muito agradeço se digne confirmar-me o seu acordo quanto ao que precede.» Tenho a honra de confirmar o meu acordo quanto ao conteúdo desta carta. Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração. Em nome do Governo da República Socialista da Roménia Ao Senhor Presidente da Delegação da Comunidade Económica Europeia TROCA DE CARTAS Nº. 2 O Presidente da Delegação da Comunidade Económica Europeia Senhor Presidente, 1. No decurso das negociações que conduziram à assinatura do Acordo entre a Comunidade e a Roménia sobre o Comércio de Produtos Industriais, a Delegação romena sublinhou o interesse especial que o seu país tem em que a Comunidade se comprometa a eliminar, durante o período de vigência do referido Acordo, todas as restrições quantitativas referidas no artigo 3º. do Protocolo de Adesão da Roménia ao GATT. Apesar de a Delegação da Comunidade ter confirmado que o seu objectivo último se situa na perspectiva do objectivo romeno acima mencionado, evocou as diversas razões que a impedem de se comprometer, neste estádio, a realizar o pedido romeno. 2. Para efeitos da aplicação do nº. 1 do artigo 3º. do Acordo, a Delegação romena apresentou uma lista, constante do Anexo I, de produtos de interesse prioritário para a exportação romena sujeitos a restrições quantitativas que considera deverem ser eliminadas ou suspensas durante o período de vigência do Acordo. 3. A Comunidade, referindo-se a este respeito à sua posição expressa no nº. 1 e às obrigações decorrentes do Protocolo de Adesão da Roménia ao GATT e tendo em consideração a lista acima referida, compromete-se, por um lado, a eliminar ou suspender as restrições quantitativas para os produtos incluídos na lista constante do Anexo II e, por outro, a examinar prioritariamente, no âmbito da Comissão Mista, os outros produtos que interessam às exportações romenas sujeitos a restrições quantitativas específicas, as quais deveriam ser eliminadas ou suspensas apresentação de um documento ou autorização de importação. 2. Para cada ano de vigência do Acordo, as autoridades competentes na Comunidade emitirão automaticamente os documentos ou autorizações de importação para os mesmos produtos até ao limite dos montantes indicados no Anexo II relativamente a cada produto, num prazo máximo de cinco dias úteis a contar da apresentação do pedido de importação acompanhado da licença de exportação correspondente, emitida pelas autoridades da Roménia, nos termos do título II. 3. Quando o número dos documentos ou autorizações de importação concedidos para um determinado produto atingir o montante anual indicado para o mesmo produto no Anexo II, ou quando a parte ainda disponível desse montante seja insuficiente para cobrir o montante mencionado na licença de exportação, as autoridades competentes na Comunidade podem suspender a concessão dos documentos ou autorizações de importação para a quantidade de mercadorias em excedente. Neste caso, a Comunidade informará imediatamente, desse facto, a Roménia que pode solicitar a realização de uma consulta sobre o assunto. 4. Para efeitos da aplicação dos nº.s 2 e 3, as importações são imputadas aos montantes relativos ao ano no decurso do qual se realizou na Roménia o embarque das mercadorias, mesmo se a licença de exportação tiver sido emitida após o embarque das mercadorias. Artigo 3º. O presente Protocolo não se aplica: - às importações dos produtos referidos no artigo 1º., sempre que estas sejam declaradas como destinadas à reexportação para fora da Comunidade, quer no seu estado inalterado, quer após aperfeiçoamento, no âmbito do regime administrativo de controlo criado, para esse efeito, na Comunidade. Todavia, a eventual introdução no consumo na Comunidade dos produtos acima referidos, quer no seu estado inalterado, quer após aperfeiçoamento, está sujeita ao disposto no artigo 2º., - às reimportações na Comunidade dos produtos referidos no artigo 1º., obtidos através de aperfeiçoamento na Roménia de mercadorias temporariamente exportadas pela Comunidade, quando declarados como tal no quadro dos sistemas administrativos de controlo não discriminatórios em vigor, para este efeito, nos Estados-membros da Comunidade. Artigo 4º. O aumento eventual dos montantes indicados no Anexo II, bem como a possibilidade de estender a aplicação do regime de importação previsto pelo presente Protocolo a outros produtos sujeitos a restrições quantitativas à importação, podem ser objecto de exame no âmbito da Comissão Mista. As alterações a introduzir nos Anexos I e II, recomendadas pela Comissão Mista, serão objecto de troca de cartas entre as duas Partes. TÍTULO II Modalidades relativas à concessão das licenças de exportação pela Roménia Artigo 5º. As autoridades competentes da Roménia emitem uma licença de exportação para cada remessa de produtos