rio dos Estados-Membros, com validade limitada ao período k) Membros das delegações oficiais que, na sequência de um da sua autorização de residência; convite oficial dirigido à antiga República jugoslava da Mace- dónia, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como emd) Empresários e representantes de organizações empresariais eventos realizados no território dos Estados-Membros por que se deslocam regularmente aos Estados-Membros; organizações intergovernamentais;e) Jornalistas; 3. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados- -Membros emitirão vistos de entradas múltiplas válidos até umf) Representantes de comunidades religiosas registadas na mínimo de dois e um máximo de cinco anos às categorias de pes- antiga República jugoslava da Macedónia, que se deslocam soas referidas no n.o 2 e a outras pessoas, desde que no ano ante- regularmente aos Estados-Membros; rior tenham utilizado o visto de entradas múltiplas válido nos termos da legislação em matéria de entrada e residência do Estado
19.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/125 ACORDO entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre a facilitação da emissão de vistos A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «a Comunidade», e A ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA, a seguir denominadas «as partes», TENDO EM CONTA a decisão do Conselho Europeu de Dezembro de 2005 de conceder à antiga República jugoslava da Macedónia o estatuto de país candidato; TENDO EM CONTA o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia, assinado em Abril de 2001, que entrou em vigor em 1 de Abril de 2004 e que rege actualmente as relações com a antiga República jugoslava da Macedónia; REAFIRMANDO a intenção de cooperar estreitamente no âmbito das futuras estruturas do AEA para a liberalização do regime de vistos entre a antiga República jugoslava da Macedónia e a União Europeia, na linha das conclusões da cimeira União Europeia–Balcãs Ocidentais realizada em Salónica, em 21 de Junho de 2003; RECONHECENDO os progressos realizados pela antiga República jugoslava da Macedónia no domínio da justiça, liberdade e segurança e, em especial, em matéria de migrações, política de vistos, gestão das fronteiras e segurança dos documentos; DESEJANDO, como primeira medida concreta para criar um regime de isenção da obrigação de visto, facilitar os contactos nia, participem em reuniões, consultas, negociações ou isentos da obrigação de visto pelo presente Acordo, no exer- programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados cício das suas funções, com validade limitada à duração do no território dos Estados-Membros por organizações seu mandato se esta for inferior a cinco anos; intergovernamentais: b) Membros permanentes das delegações oficiais que, na — uma carta enviada por uma autoridade da antiga Repú- sequência de um convite oficial dirigido à antiga República blica jugoslava da Macedónia confirmando que o reque- jugoslava da Macedónia, participem regularmente em reuni- rente é membro da sua delegação em viagem ao território ões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, da outra Parte para participar nos eventos acima menci- bem como em eventos realizados no território dos Estados- onados, acompanhada de uma cópia do convite oficial; -Membros por organizações intergovernamentais; ---pagebreak--- L 334/128 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.12.2007c) Cônjuges e filhos (incluindo filhos adoptivos) com idade infe- j) Pessoas em visita regular por motivos de saúde e seus rior a 21 anos ou que estão a cargo, bem como pais (inclu- acompanhantes; indo tutores) em visita a cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia que residam legalmente no territó- rio dos Estados-Membros, com validade limitada ao período k) Membros das delegações oficiais que, na sequência de um — a entrada para trânsito no território desse Estado- — um pedido escrito emanado da organização anfitriã: -Membro ou de vários Estados-Membros. autoridades competentes, federações desportivas nacio- nais e Comités Olímpicos nacionais dos Estados-Membros;e) «Pessoa legalmente residente», qualquer cidadão da antiga Repú- blica jugoslava da Macedónia autorizado ou habilitado a per- manecer no território de um Estado-Membro por um período f) Empresários e representantes de organizações empresariais: superior a 90 dias, com base na legislação comunitária ou nacional. — um pedido escrito emanado de uma pessoa colectiva ou o empresa anfitriã, ou de um seu departamento ou filial, de Artigo 4. autoridades centrais ou locais dos Estados-Membros ou Documentos justificativos da finalidade da viagem de comités organizadores de exposições comerciais e industriais, conferências e simpósios realizados no terri- projecto contempla esta questão. DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA À REAPRECIAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE VISTO PARA OS TITULARES DE PASSAPORTES DE SERVIÇO Uma vez que a isenção da obrigação de visto para os titulares de passaportes de serviço prevista nos acordos ou convénios bilaterais assinados individualmente antes de 1 de Janeiro de 2007 entre os diferentes Estados- -Membros e a antiga República jugoslava da Macedónia, só continuarão a ser aplicáveis por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, sem prejuízo do direito de os Estados- -Membros em causa ou a antiga República jugoslava da Macedónia denunciarem ou suspenderem estes acor- dos bilaterais durante este período de cinco anos, a Comunidade Europeia reexaminará a situação dos titulares de passaportes de serviço o mais tardar dois anos após a entrada em vigor do presente Acordo, a fim de intro- duzir uma eventual alteração no Acordo para o efeito, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 14.o. ---pagebreak--- L 334/134 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.12.2007 DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA SOBRE O ACESSO DOS REQUERENTES DE VISTO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DE EMISSÃO DE VISTOS DE CURTA DURAÇÃO E AOS DOCUMENTOS A APRESENTAR COM UM PEDIDO DE VISTO DE CURTA DURAÇÃO E SOBRE A HARMONIZAÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS Reconhecendo a importância da transparência para os requerentes de visto, a Comunidade Europeia recorda que, em 19 de Julho de 2006, foi adoptada pela Comissão Europeia, encontrando-se actualmente em discus- são entre o Parlamento Europeu e o Conselho, a proposta legislativa de reformulação das Instruções Consu- lares Comuns em matéria de vistos para as missões diplomáticas e postos consulares de carreira, que aborda a