thíos-sínithe a lámh leis an gCoinbhinsiún seo.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente convenzione.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze overeenkomst hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente convenção.Tämän vakuudeksi alla mainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän yleissopimuksen.Til bekräftelse härav har undertecknade befullmäktigade ombud undertecknat denna konvention.Hecho en Bruselas, el veintiseis de julio de mil novecientos noventa y cinco, en un ejemplar único, en lenguas alemana, inglesa, danesa, española, finesa, francesa, griega, gaélica, italiana, neerlandesa, portuguesa y sueca, cuyos textos son igualmente auténticos y que será depositado en los archivos de la Secretaría General del Consejo de la Unión Europea.Udfærdiget i Bruxelles den seksogtyvende juli nitten hundrede og femoghalvfems, i ét eksemplar på dansk, engelsk, finsk, fransk, græsk, irsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, hvilke tekster alle har samme gyldighed, og deponeres i arkiverne i Generalsekretariatet for Rådet for Den Europæiske Union.Geschehen zu Brüssel am sechsundzwanzigsten Juli neunzehnhundertfünfundneunzig in einer Urschrift in dänischer, deutscher, englischer, finnischer, französischer, griechischer, irischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, schwedischer und spanischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich ist; die Urschrift wird im Archiv des Generalsekretariats des Rates der Europäischen Union hinterlegt.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò åßêïóé Ýîé Éïõëßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ðÝíôå, óå Ýíá ìüíï áíôßôõðï, óôçí áããëéêÞ, ãáëëéêÞ, ãåñìáíéêÞ, äáíéêÞ, åëëçíéêÞ, éñëáíäéêÞ, éóðáíéêÞ, éôáëéêÞ, ïëëáíäéêÞ, ðïñôïãáëéêÞ, óïõçäéêÞ êáé öéíëáíäéêÞ ãëþóóá, üëá äå ôá êåßìåíá åßíáé åîßóïõ áõèåíôéêÜ êáé êáôáôßèåíôáé óôá áñ÷åßá ôçò ÃåíéêÞò Ãñáììáôåßáò ôïõ
as autoridades supervisoras nacionais apresentam os seus relatórios.CAPÍTULO IX SEGURANÇA DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO ADUANEIRA Artigo 19º 1. Todas as medidas administrativas necessárias à manutenção da segurança serão adoptadas:i) Pelas autoridades competentes dos Estados-membros, no que se refere aos terminais do sistema de informação aduaneira nos respectivos Estados;ii) Pelo comité a que se refere o nº 1 do artigo 16º, no que se refere ao sistema de informação aduaneira e aos terminais instalados nos mesmos locais do sistema de informação aduaneiro utilizados para fins técnicos e para os controlos exigidos no nº 3.2. Em especial, as autoridades competentes e o comité a que se refere o artigo 16º tomarão medidas para:i) Impedir o acesso de pessoas não autorizadas a instalações utilizadas para o processamento de dados;ii) Impedir que pessoas não autorizadas leiam, copiem, alterem ou suprimam dados ou suportes físicos de dados;iii) Impedir a introdução não autorizada de dados, bem como qualquer consulta, alteração ou supressão de dados não autorizada;iv) Impedir o acesso de pessoas não autorizadas aos dados do sistema de informação aduaneira através de equipamento de transmissão de dados;v) Garantir que, no que respeita à utilização do sistema de informação aduaneira, as pessoas autorizadas tenham acesso apenas aos dados em relação aos quais têm competência;vi) Garantir a possibilidade de verificar e determinar as autoridades às quais podem ser transmitidos dados através de equipamento de transmissão de dados;vii) Garantir a possibilidade de se verificar e determinar a posteriori os dados que foram introduzidos no sistema de informação aduaneira, quando e por quem, e de controlar a respectiva interrogação;viii) Impedir que pessoas não autorizadas leiam, copiem, alterem ou suprimam dados durante a transmissão de dados e o transporte de suportes físicos de dados.3. O comité a que se refere o artigo 16º controlará a interrogação do sistema de informação aduaneira, a fim de verificar se as pesquisas efectuadas são admissíveis e se são realizadas por utentes autorizados. Pelo menos 1 % de todas as pesquisas efectuadas serão controladas. Será mantido no sistema um registo desses controlos, que será utilizado exclusivamente para o referido propósito pelo citado comité e pelas autoridades supervisoras referidas nos artigos 17º e 18º e será suprimido volvidos seis meses.Artigo 20º A autoridade aduaneira competente referida no nº 5 do artigo 10º da presente convenção será responsável pelas medidas de segurança constantes do artigo 19º, em relação aos terminais situados no território do Estado-membro em questão, pelas funções de exame definidas nos nºs 1 e 2 do artigo 12º e ainda pela correcta execução da presente convenção, na medida do necessário, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais desse Estado-membro.CAPÍTULO X O comité deverá apresentar anualmente ao Conselho, nos termos do título VI do Tratado da União Europeia, um relatório sobre e eficácia e o correcto funcionamento do sistema de informação aduaneira, formulando recomendações, caso seja necessário.4. A Comissão será associada aos trabalhos do comité.CAPÍTULO VIII SUPERVISÃO DA PROTECÇÃO DOS DADOS DE CARÁCTER PESSOAL Artigo 17º 1. Cada Estado-membro designará uma ou várias autoridades nacionais de controlo responsáveis pela protecção dos dados de carácter pessoal para procederem a uma supervisão independente desses dados do sistema de informação aduaneira.Nos termos do respectivo direito nacional, as autoridades supervisoras são independentes para proceder à supervisão e a controlos, bem como para garantir que o processamento e a utilização dos dados contidos no sistema de informação aduaneira não infringem os direitos das pessoas em causa. Para o efeito, as autoridades supervisoras terão acesso ao sistema de informação aduaneira.2. Qualquer pessoa pode solicitar a qualquer autoridade supervisora nacional que verifique os dados de carácter pessoal referentes a si própria contidos no sistema de informação aduaneira, bem como a utilização que deles foi ou está a ser feita. Esse direito regular-se-á pelas disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-membro em que foi apresentado o pedido. Se os dados tiverem sido introduzidos por outro Estado-membro, o controlo será efectuado em estreita coordenação com a autoridade supervisora nacional desse Estado-membro.Artigo 18º 1. É criada uma Autoridade Supervisora Comum, composta por dois representantes de cada Estado-membro provenientes da ou das respectivas autoridades nacionais independentes.2. A Autoridade Supervisora Comum desempenhará as suas funções de acordo com o disposto na presente convenção e na Convenção de Estrasburgo de 1981, tendo em conta a Recomendação R (87) 15, de 17 de Setembro de 1987, do Comité de Ministros do Conselho da Europa.3. A Autoridade Supervisora Comum será competente para a supervisão do funcionamento do sistema de informação aduaneira, para analisar quaisquer dificuldades de aplicação ou interpretação que possam surgir durante o seu funcionamento, para analisar os problemas que possam surgir em relação ou exercício independente da supervisão pelas autoridades supervisoras nacionais dos Estados-membros ou em relação ao exercício do direito pessoal de acesso ao sistema, bem como para elaborar propostas destinadas a encontrar soluções comuns para os problemas.4. A Autoridade Supervisora Comum terá acesso ao sistema de informação aduaneira no exercício das suas responsabilidades.5. Os relatórios da Autoridade Supervisora Comum serão enviados às autoridades às quais as autoridades supervisoras nacionais apresentam os seus relatórios.CAPÍTULO IX SEGURANÇA DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO ADUANEIRA Artigo 19º 1. Todas as medidas êáé êáôáôßèåíôáé óôá áñ÷åßá ôçò ÃåíéêÞò Ãñáììáôåßáò ôïõ Óõìâïõëßïõ ôçò ÅõñùðáúêÞò ¸íùóçò.Done at Brussels on the twenty-sixth day of July in the year one thousand nine hundred and ninety-five in a single original, in the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Irish, Italian, Portuguese, Spanish and Swedish languages, each text being equally authentic, such original remaining deposited in the archives of the General Secretariat of the Council of the European Union.Fait à Bruxelles, le vingt-six juillet mil neuf cent quatre-vingt-quinze, en un exemplaire unique, en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, irlandaise, italienne, néerlandaise, portugaise et suédoise, tous ces textes faisant également foi, exemplaire qui est déposé dans les archives du Secrétariat général du Conseil de l'Union européenne.Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an séú lá is fiche de Iúil sa bhliain míle naoi gcéad nócha a cúig, i scríbhinn bhunaidh amháin sa Bhéarla, sa Danmhairgis, san Fhionlainnis, sa Fhraincis, sa Ghaeilge, sa Ghearmáinis, sa Ghréigis, san Iodáilis, san Ollainnis, sa Phortaingéilis, sa Spáinnis agus sa tSualainnis agus comhúdarás ag na téacsanna i ngach ceann de na teangacha sin; déanfar an scríbhinn bhunaidh sin a thaisceadh i gcartlann Ardrúnaíocht Chomhairle an Aontais Eorpaigh.Fatto a Bruxelles, addì ventisei luglio millenovecentonovantacinque, in unico esemplare in lingua danese, finlandese, francese, greca, inglese, irlandese, italiana, olandese, portoghese, spagnola, svedese e tedesca, i testi di ciascuna di queste lingue facenti ugualmente fede, esemplare depositato negli archivi del segretariato generale dell'Unione europea.Gedaan te Brussel, de zesentwintigste juli negentienhonderd vijfennegentig, in één exemplaar, in de Deense, de Duitse, de Engelse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Ierse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Spaanse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek, dat wordt neergelegd in het archief van het Secretariaat-generaal van de Raad van de Europese Unie.Feito em Bruxelas, em vinte e seis de Julho de mil novecentos e noventa e cinco, em exemplar único, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä heinäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäviisi yhtenä ainoana legislativas, regulamentares e processuais do Estado-membro em causa, exigir a correcção ou supressão dos dados de carácter pessoal referentes a si própria, se esses dados forem factualmente incorrectos, ou se tiverem sido introduzidos ou estiverem armazenados no sistema de informação aduaneira em violação do objectivo constante do nº 2 do artigo 2º da presente convenção ou do disposto no artigo 5º da Convenção de Estrasburgo de 1981.4. Qualquer pessoa pode, no território de cada Estado-membro e nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-membro em causa, intentar uma acção ou, se for caso disso, apresentar queixa aos tribunais ou à autoridade competente nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais desse Estado-membro em relação aos dados de carácter pessoal do sistema de informação aduaneira referentes a si próprio, para:i) Corrigir ou suprimir dados de carácter pessoal factualmente incorrectos;ii) Corrigir ou suprimir dados de carácter pessoal introduzidos ou armazenados no sistema de informação aduaneira em violação da presente convenção;iii) Obter acesso a dados de carácter pessoal;iv) Obter uma indemnização nos termos do nº 2 do artigo 21ºOs Estados-membros em causa comprometem-se mutuamente a executar as decisões finais de um tribunal ou de outra autoridade competente, nos termos do disposto nos pontos i), ii) e iii).5. As referências feitas no presente artigo e no nº 5 do artigo 11º a uma «decisão final» não implicam qualquer obrigação dos Estados-membros de recorrerem de uma decisão de um tribunal ou de outra autoridade competente.CAPÍTULO VII ENQUADRAMENTO INSTITUCIONAL Artigo 16º 1. É criado um comité composto por representantes das autoridades aduaneiras dos Estados-membros. O comité tomará as suas decisões por unanimidade no que respeita ao primeiro travessão do nº 2 e por maioria de dois terços no que respeita ao disposto no segundo travessão do nº 2. O comité adoptará por unanimidade o seu regulamento interno.2. O comité será responsável:- pela implementação e correcta aplicação das disposições da presente convenção, sem prejuízo dos poderes das autoridades mencionadas no nº 1 do artigo 17º e no nº 1 do artigo 18º,- pelo correcto funcionamento do sistema de informação aduaneira no que respeita aos aspectos técnicos e operacionais. O comité adoptará as medidas necessárias para assegurar a correcta execução das medidas estipuladas nos artigos 12º e 19º em relação ao sistema de informação aduaneira. Para efeitos de aplicação do presente número, o comité pode ter acesso directo a dados do sistema de informação aduaneira e utilizá-los directamente.3. O comité deverá apresentar anualmente ao Conselho, nos termos do título VI do Tratado da União Europeia, um relatório sobre e eficácia e o correcto funcionamento do