divulgação de informações, bem como apoiar e executar acções de interesse comum no sector da informação e da comunicação.Artigo 34.oCooperação em matéria de ambiente e recursos naturais1. Todas as medidas de cooperação tomadas ao abrigo do presente Acordo terão em conta a necessidade de preservar os equilíbrios ambiental e ecológico.2. As Partes comprometem-se a cooperar no sentido de prevenir a degradação do ambiente, promover a conservação e a exploração sustentável dos recursos naturais, desenvolver, divulgar e proceder ao intercâmbio de informações e experiências em matéria de legislação ambiental, estimular o recurso a incentivos económicos para proteger o ambiente, reforçar a gestão do ambiente a todos os níveis de administração pública, promover a formação dos recursos humanos, a educação ambiental e a execução de projectos de investigação comuns, bem como desenvolver formas de participação social.3. As Partes promoverão o acesso recíproco aos programas neste domínio, de acordo com as condições neles previstas.4. A cooperação entre as Partes poderá conduzir, se for considerado adequado, à celebração de um acordo sectorial no domínio do ambiente e dos recursos naturais.Artigo 35.oCooperação no sector da pescaEm virtude da importância sócio-económica dos sectores da pesca respectivos, as Partes acordam em desenvolver uma cooperação mais estreita neste domínio, nomeadamente, se tal for considerado adequado, através da celebração de um acordo sectorial no domínio da pesca, conforme às respectivas legislações.Artigo 36.oCooperação em questões sociais e na eliminação da pobreza1. As Partes estabelecerão um diálogo sobre todos os aspectos da agenda social que se revistam de interesse para qualquer delas.Esse diálogo incidirá sobre questões relativas aos grupos e regiões mais vulneráveis, nomeadamente as populações indígenas, os camponeses pobres, as mulheres com poucos recursos e outros grupos populacionais que vivem em condições de pobreza.2. As Partes reconhecem a importância de harmonizarem o desenvolvimento económico e social, tendo em conta a necessidade de respeitar os direitos fundamentais dos grupos sociais referidos no n.o 1. As novas bases para o crescimento deverão contribuir para criar emprego e para assegurar melhores condições de vida para os estratos mais desfavorecidos da população.3. As Partes coordenarão periodicamente as acções de cooperação levadas a cabo pela sociedade civil tendo em vista a criação de empregos, a formação profissional e as actividades geradoras de rendimentos.Artigo 37.oCooperação regional1. As Partes promoverão actividades destinadas a desenvolver acções comuns de cooperação, em especial nos países da América Central e das Caraíbas.2. Será atribuída prioridade às iniciativas que promovam o comércio intra-regional na América Central e nas
e levar a cabo acções conjuntas de investigação, a fim de aumentar as oportunidades de desenvolvimento tecnológico.d) Elaborar medidas tendo em vista a promoção do investimento neste sector.Artigo 23.oCooperação no sector da energia1. A cooperação entre as Partes terá por objectivo o desenvolvimento dos respectivos sectores da energia, centrando-se na promoção da transferência de tecnologias e no intercâmbio de informações sobre as respectivas legislações.2. A cooperação neste sector será essencialmente efectuada através do intercâmbio de informações, formação dos recursos humanos, da transferência de tecnologias, execução de projectos conjuntos de desenvolvimento tecnológico e de infra-estruturas, concepção de projectos de produção mais eficiente de energia, promoção da utilização racional da energia, apoio à utilização de fontes alternativas e renováveis de energia não prejudiciais para o ambiente, bem como promoção de projectos de reciclagem e de tratamento de resíduos para fins energéticos.Artigo 24.oCooperação no sector dos transportes1. A cooperação entre as Partes no sector dos transportes visará nomeadamente:a) Apoiar a reestruturação e a modernização dos sistemas de transporte;b) Promover normas de exploração.2. Nesse contexto, será dada prioridade:a) Ao intercâmbio de informações entre peritos sobre as respectivas políticas de transportes e outras questões de interesse comum;b) Aos programas de formação técnica, jurídica e económica destinados aos agentes económicos e as funcionários superiores das respectivas administrações públicas;c) Ao intercâmbio de informações sobre o Sistema Mundial de Navegação por Satélite (SMNS);d) À assistência técnica à reestruturação e modernização da globalidade do sistema de transportes.3. As Partes prestarão atenção a todos os aspectos relativos aos serviços internacionais de transporte marítimo, de forma a evitar que este constitua um obstáculo ao desenvolvimento das trocas comerciais. Neste contexto, negociarão a liberalização dos serviços de transporte marítimo internacional, nos termos do artigo 6.o do presente Acordo.Artigo 25.oCooperação no sector do turismo1. A cooperação entre as Partes terá por principal objectivo promover o intercâmbio de informações e estabelecer as melhores práticas, a fim de assegurar um desenvolvimento equilibrado e sustentável do turismo.2. Neste contexto, as Partes atribuirão prioridade:a) À protecção e ao aumento do potencial do património natural e cultural;b) Ao respeito da integridade e dos interesses das comunidades locais;c) À promoção da cooperação entre regiões e cidades de países vizinhos;d) À melhoria da formação na indústria hoteleira, prestando especial atenção à gestão e administração hoteleira.Artigo 26.oCooperação em matéria de estatísticasAs Partes concordam em promover a Concertação Política e Cooperação.Informação relativa à data de entrada em vigor do Acordo de Parceria Económica de Concertação Política e de Cooperação celebrado entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outroAs partes contratantes tendo-se mutuamente notificado a conclusão dos procedimentos necessários para a entrada em vigor do Acordo de Pareceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação, adoptado pelo Conselho da União Europeia na sua reunião de 28 de Setembro de 2000, o Acordo entrará em vigor em 1 de Outubro de 2000, nos termos do seu artigo 60.o jurídica mútua, notificações, consultas e intercâmbio de informações, tendo em vista assegurar a transparência na aplicação das legislações e políticas em matéria de concorrência.2. A fim de atingir este objectivo, o Conselho Conjunto adoptará decisões relativas:a) Aos acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas entre empresas;b) À exploração abusiva de uma posição dominante por parte de uma ou de mais empresas;c) Às operações de concentração de empresas;d) Aos monopólios estatais de natureza comercial;e) Às empresas públicas e às empresas a que tenham sido concedidos direitos especiais ou exclusivos.Artigo 12.oPropriedade intelectual, industrial e comercial1. Reafirmando a grande importância que conferem à protecção dos direitos de propriedade intelectual (direitos de autor, incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos e bases de dados, e direitos conexos, direitos sobre patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, incluindo as denominações de origem, marcas comerciais e de serviços, topografias de circuitos integrados e ainda a defesa contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10.oA da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial e a protecção de informações confidenciais), as Partes comprometem-se a adoptar as medidas adequadas para assegurar a sua protecção adequada e eficaz, de acordo com as normas internacionais mais rigorosas, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses direitos.2. Para o efeito, o Conselho Conjunto decidirá sobre:a) A criação de um mecanismo de consulta destinado a encontrar soluções reciprocamente satisfatórias em caso de dificuldades em matéria de protecção da propriedade intelectual;b) As medidas circunstanciadas a adoptar a fim de atingir o objectivo definido no n.o 1, tendo em conta, em especial, as convenções multilaterais pertinentes em matéria de propriedade intelectual.TÍTULO VICOOPERAÇÃOArtigo 13.oDiálogo sobre cooperação e assuntos económicos1. O Conselho Conjunto instituirá um diálogo regular a fim de intensificar e aprofundar a cooperação prevista no presente Título, incluindo, nomeadamente:a) O intercâmbio de informações e a análise periódica do desenvolvimento da cooperação;b) A coordenação e a supervisão da aplicação dos acordos sectoriais previstos no presente Acordo, bem como o estudo da possibilidade de celebração de novos acordos deste tipo.2. O Conselho Conjunto instituirá igualmente um diálogo regular sobre questões económicas, que incluirá a análise e o intercâmbio de informações, nomeadamente sobre aspectos macroeconómicos, a fim de incentivar as trocas comerciais e os investimentos.Artigo 14.oCooperação Avis juridique important|22000A1028(01)Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro - Acta final - Declarações Jornal Oficial nº L 276 de 28/10/2000 p. 0045 - 0079