p. 19).Directiva 79/923/CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1979, relativa à qualidade exigida das águas conquícolas (JO L 281 de 10.11.1979, p. 47).Directiva 80/779/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa a valores-limite e a valores-guia de qualidade do ar para o dióxido de enxofre e as partículas em suspensão (JO L 229 de 30.8.1980, p. 30).Directiva 82/176/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1982, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio do sector da electrólise dos cloretos alcalinos (JO L 81 de 27.3.1982, p. 29).Directiva 82/501/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1982, relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades industriais (JO L 230 de 5.8.1982, p. 1).Directiva 82/833/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativa às modalidades de vigilância e de controlo dos meios afectados por descargas provenientes da indústria de dióxido de titânio (JO L 378 de 31.12.1982, p. 1).Directiva 82/884/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativa a um valor-limite para o chumbo contido na atmosfera (JO L 378 de 31.12.1982, p. 15).Directiva 83/513/CEE do Conselho, de 26 de Setembro de 1983, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de cádmio (JO L 291 de 24.10.1983, p. 1 e seguintes).Directiva 84/156/CEE do Conselho, de 8 de Março de 1984, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio de sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos (JO L 74 de 17.3.1984, p. 49 e seguintes).Directiva 84/360/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1984, relativa à luta contra a poluição atmosférica provocada por instalações industriais (JO L 188 de 16.7.1984, p. 20).Directiva 84/491/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1984, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de hexaclorociclohexano (JO L 274 de 17.10.1984, p. 11).Directiva 85/203/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1985, relativa às normas de qualidade do ar para o dióxido de azoto (JO L 87 de 27.3.1985, p. 1).Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175 de 5.7.1985, p. 40).Directiva 86/280/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de certas substâncias perigosas incluídas na lista I do anexo da Directiva 76/464/CEE (JO L 181 de 4.7.1986, p. 16).Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1988, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (JO L 336 de 7.12.1988, p. 1).Directiva 89/369/CEE do Conselho, de 8 de Junho
no que respeita à compatibilidade daquelas políticas com o direito internacional e, nomeadamente, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.O mandato do Grupo abrange os seguintes aspectos:1. Preparação da decisão do Conselho relativa à celebração da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar bem como do Acordo relativo à aplicação da parte XI da convenção.2. Preparação das declarações previstas no artigo 5º, nºs 1 e 4, do anexo IX da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.3. Preparação das declarações previstas nos artigos 287º e 310º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.4. Preparação dos projectos de posição da Comunidade no âmbito do órgãos criados pela convenção para as questões da sua competência.5. Coordenação da acção da Comunidade e dos seus Estados-membros, no âmbito da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos e dos seus órgãos, e consulta para a definição de projectos de posição comum sobre questões que se revestem de interesse geral e que são do âmbito da PESC.6. Definição dos projectos de posição comum sobre questões de política externa que se revestem de interesse geral e dizem respeito à evolução do direito do mar e às suas repercussões sobre a política externa da União Europeia.7. Apreciação da coerência dos projectos e das propostas apresentadas ao Conselho com o direito internacional relativo ao direito do mar, nomeadamente, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.A posição da Comunidade sobre as questões da sua competência é adoptada segundo o processo habitual.São aplicáveis as disposições do título V do Tratado da União Europeia às questões relativas à política externa da União Europeia. signatários, desde 1 de Novembro de 1993 e, por último, pelo Tratado de adesão, assinado em Corfu, em 24 de Junho de 1994, em vigor desde 1 de Janeiro de 1995 (3).São actualmente membros das Comunidades o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo relativo à aplicação da parte XI da convenção são aplicáveis, no que respeita à competência transferida para a Comunidade Europeia, aos territórios em que o Tratado CE é aplicável e nas condições nele previstas, nomeadamente no artigo 227ºA presente declaração não é aplicável aos territórios dos Estados-membros em que o referido Tratado não é aplicável, sem prejuízo dos actos e posições eventualmente adoptados no âmbito da convenção e do Acordo pelos Estados-membros em causa, em nome e no interesse destes territórios.Segundo as disposições acima mencionadas, a presente declaração especifica a competência transferida para a Comunidade pelos Estados-membros por força dos tratados, relativamente às matérias reguladas pela convenção e pelo acordo.O âmbito e o exercício da competência comunitária estão, por natureza, sujeitos a uma evolução constante, pelo que, se for necessário, a Comunidade completará ou alterará a presente declaração, nos termos do nº 4 do artigo 5º do anexo IX da convenção.Convém recordar que a Comunidade dispõe de competência exclusiva em certas matérias, ao passo que noutras partilha a sua competência com os Estados-membros.1. Áreas de competência exclusiva da Comunidade: - A Comunidade declara que os Estados-membros lhe transferiram competência em matéria de conservação e gestão dos recursos da pesca marítima, competindo-lhe, a este título, adoptar as regras e a regulamentação necessárias neste domínio (que são aplicadas pelos Estados-membros) e assumir, no âmbito da sua competência, compromissos externos com os países terceiros ou as organizações internacionais competentes. Esta competência aplica-se às águas de jurisdição nacional em matéria de pesca e ao alto-mar. Contudo, as medidas relativas ao exercício da jurisdição sobre os navios, à concessão de pavilhão, ao registo dos navios e ao direito de aplicação das sanções penais e administrativas são da competência dos Estados-membros, nos termos do direito comunitário. O direito comunitário prevê igualmente sanções administrativas.- Em virtude da sua política foi transferida competência pelos Estados-membros parte na convenção, os direitos e obrigações previstos na convenção e no acordo para os Estados. Em anexo figura a declaração de competência prevista no nº 1 do artigo 5º do anexo IX da convenção.A Comunidade Europeia deseja também declarar, nos termos do artigo 310º da convenção, que se opõe a qualquer declaração ou tomada de posição que exclua ou altere o âmbito jurídico das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em especial, as que dizem respeito às actividades de pesca. Designadamente, a Comunidade considera que a convenção não reconhece os direitos ou a jurisdição de um Estado costeiro para além da zona económica exclusiva, no que respeita à exploração, conservação e gestão dos recursos haliêuticos, exceptuando as espécies sedentárias.A Comunidade Europeia reserva-se o direito de efectuar outras declarações relacionadas com a convenção e com o acordo, em resposta a futuras declarações e tomadas de posição.A Comunidade Europeia aproveita o ensejo para reiterar ao secretário-geral das Nações Unidas os protestos da sua mais elevada consideração.DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA COMUNIDADE EUROPEIA NO QUE RESPEITA ÀS MATÉRIAS REGULADAS PELA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR DE 10 DE DEZEMBRO DE 1982 E PELO ACORDO DE 28 DE JULHO DE 1994 RELATIVO À APLICAÇÃO DA PARTE XI DA CONVENÇÃO (Declaração nos termos do nº 1 do artigo 5º do anexo IX da convenção e do nº 4 do artigo 4º do acordo) O nº 1 do artigo 5º do anexo IX da convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar prevê que o instrumento de confirmação formal de uma organização internacional deve conter uma declaração que especifique as matérias reguladas pela convenção em relação às quais lhe tenha sido transferido competência pelos seus Estados-membros parte na convenção (1).O nº 4 do artigo 4º do Acordo relativo à aplicação da parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982 (2), prevê que a confirmação formal pelas organizações internacionais seja efectuada nos termos do anexo IX da convenção.As Comunidades Europeias foram instituídas pelos Tratados de Paris (CECA) e de Roma (CEE e CEEA) assinados, respectivamente, em 18 de Abril de 1951 e 25 de Março de 1957. Após ratificação pelos Estados signatários, estes tratados entraram em vigor em 25 de Julho de 1952 e em 1 de Janeiro de 1958, tendo sido alterados pelo Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992, em vigor, após ratificação pelos Estados signatários, desde 1 de Novembro de 1993 e, por último, pelo Tratado de adesão, assinado em Corfu, em 24 de Junho de 1994, em vigor desde 1 de Janeiro de 1995 (3).São para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (JO L 336 de 7.12.1988, p. 1).Directiva 89/369/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1989, relativa à prevenção da poluição atmosférica proveniente de novas instalações de incineração de resíduos urbanos (JO L 163 de 14.6.1989, p. 32).Directiva 89/429/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1989, relativa à redução da poluição atmosférica das instalações existentes de incineração de resíduos urbanos (JO L 203 de 15.7.1989, p. 50).Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135 de 30.5.1991, p. 40).Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 375 de 31.12.1991, p. 1).Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (JO L 377 de 31.12.1991 p. 20).Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).Directiva 92/112/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras de harmonização dos programas de redução da poluição causada por resíduos da indústria do dióxido de titânio tendo em vista a sua eliminação (JO L 409 de 31.12.1992, p. 11).Directiva 94/67/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1994, relativa à incineração de resíduos perigosos (JO L 365 de 31.12.1994, p. 34).Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (JO L 30 de 6.2.1993, p. 1).- Sector da investigação sobre o meio marinho Programa «Ciência Marinha e Tecnologia».Programa «Ambiente e Clima».Cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais: cooperação científica e tecnológica com os países em desenvolvimento.- Convenções de que a Comunidade é parte contratante Convenção para a prevenção da poluição marinha de origem telúrica, Paris, 4 de Junho de 1974 (Decisão 75/437/CEE do Conselho, de 3 de Março de 1975, publicada no JO L 194 de 25.7.1975, p. 5).Protocolo de alteração da Convenção para a prevenção da poluição marinha de origem telúrica, Paris, 26 de Março de 1986 (Decisão 87/57/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, publicada no JO L 24 de 27.1.1987, p. 47).Protocolo relativo à protecção do Mar Mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica, Atenas, 17 de Maio de 1980 (Decisão 83/101/CEE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1983, publicada no JO L 67 de 12.3.1983, p. 1).Convenção para a