"EXPEDIDO A POSTERIORI", "EMITIDO A POSTERIORI", "ANNETTU JÄLKIKÄTEEN", "UTFÄRDAT I EFTERHAND", ">PIC FILE= "L_2000070PT.008801.TIF">".5. As menções referidas no n.o 4 devem ser inscritas na casa 7 "Observações" do certificado de circulação EUR.1.Artigo 20.oEmissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.11. Em caso de furto, extravio ou destruição de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação em posse dessas autoridades.2. A segunda via assim emitida deve conter as seguintes menções:"DUPLIKAT", "DUPLICATA", "DUPLICATO", "DUPLICAAT", "DUPLICATE", "ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ", "DUPLICADO", "SEGUNDA VIA", "KAKSOISKAPPALE", ">PIC FILE= "L_2000070PT.008802.TIF">".3. As menções referidas no n.o 2, a data de emissão e o número de ordem do certificado original devem ser inscritos na casa "Observações" da segunda via do certificado de circulação EUR.1.4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.Artigo 21.oSubstituição de certificados1. A substituição de um ou mais certificados de circulação EUR.1 por um ou vários certificados é sempre possível, desde que seja efectuada pela estância aduaneira responsável pelo controlo das mercadorias.2. O certificado de substituição emitido nos termos do presente artigo será considerado como certificado de circulação EUR.1 definitivo para efeitos do presente protocolo, incluindo as disposições do presente artigo.3. O certificado de substituição será emitido mediante pedido escrito do reexportador, após as autoridades competentes terem verificado a exactidão das informações fornecidas no respectivo pedido. A data e número de ordem do certificado de circulação EUR.1 original devem constar da casa 7.Artigo 22.oProcedimento simplificado de emissão de certificados1. Em derrogação dos artigos 18.o, 19.o e 20.o do presente protocolo, pode ser utilizado um procedimento simplificado para a emissão de certificados de circulação EUR.1, de acordo com as disposições seguintes.2. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem autorizar qualquer exportador, adiante designado "exportador autorizado", que efectue frequentemente exportações de mercadorias para as quais podem ser emitidos certificados EUR.1 e que ofereça, às autoridades aduaneiras, todas as garantias necessárias para controlar o carácter originário dos produtos, a não apresentar na estância aduaneira do Estado ou do território de exportação as mercadorias nem o pedido de certificado EUR.1 relativo a essas mercadorias, para obtenção de um certificado EUR.1 nas condições previstas no artigo 18.o do presente protocolo.3. A autorização referida no n.o
de preços marroquinos atinja, pelo menos, 85 % do nível de preços na Comunidade.Marrocos compromete-se, além disso, a conservar a tradicional repartição do comércio entre rosas e cravos.Se o mercado comunitário for perturbado por qualquer alteração dessa repartição, a Comunidade reserva-se o direito de determinar as respectivas proporções, tendo em conta os fluxos comerciais tradicionais. Nesse caso, será organizada uma troca de opiniões a esse respeito.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Marrocos sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União EuropeiaB. Carta do Reino de MarrocosExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor: "A Comunidade e o Reino de Marrocos acordaram no seguinte:O Protocolo n.o 1 do Acordo Euro-Mediterrânico de Associação prevê a abolição dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade de flores e seus botões, cortados, frescos, da posição 0603 10 da pauta aduaneira comum, originários de Marrocos, dentro do limite de um contingente pautal de 3000 toneladas.No que respeita à importação na Comunidade de rosas e de cravos que beneficiam dessa eliminação de direitos aduaneiros, Marrocos compromete-se a respeitar as condições seguintes:- o nível de preços das importações na Comunidade deve representar, pelo menos, 85 % do nível dos preços comunitários para os mesmos produtos, durante os mesmos períodos,- o nível dos preços marroquinos será determinado com base nos preços dos produtos importados praticados em mercados importadores representativos da Comunidade,- o nível dos preços comunitários será determinado com base nos preços no produtor praticados em mercados representativos dos principais Estados-Membros produtores,- os níveis de preços serão registados de quinze em quinze dias e ponderados em função das quantidades correspondentes. Esta disposição é aplicável aos preços comunitários e marroquinos,- tanto para os preços comunitários no produtor, como para os preços na importação de produtos marroquinos, será estabelecida uma distinção entre rosas com flores grandes e pequenas e entre cravos com uma ou mais flores,- se o nível dos preços marroquinos aplicáveis a qualquer tipo de produtos for inferior a 85 % do nível dos preços comunitários, o tratamento pautal preferencial será suspendido. A Comunidade restabelecerá este tratamento logo que o nível de preços marroquinos atinja, pelo menos, 85 % do nível de preços na Comunidade.Marrocos compromete-se, além disso, a conservar a tradicional repartição do comércio entre rosas e cravos.Se o mercado comunitário for perturbado por qualquer alteração dessa repartição, a Comunidade reserva-se o direito de determinar as respectivas determinação da origem.Artigo 10.oAcessórios, peças sobresselentes e ferramentasOs acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com o material, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, são considerados como constituindo um todo com o material, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.Artigo 11.oSortidosOs sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por artigos originários e artigos não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos artigos não originários não exceda 15 % do preço do sortido à saída da fábrica.Artigo 12.oElementos neutrosA fim de determinar se um produto é originário da Comunidade ou de Marrocos não será necessário averiguar a origem da energia eléctrica, do combustível, das instalações, do equipamento, das máquinas e das ferramentas utilizados para obtenção do referido produto, ou das matérias utilizadas que não entram nem se destinam a entrar na sua composição final.TÍTULO IIIREQUISITOS TERRITORIAISArtigo 13.oPrincípio da territorialidadeAs condições estabelecidas no título II relativas à aquisição do carácter de produto originário devem ser preenchidas ininterruptamente na Comunidade ou em Marrocos, sem prejuízo do disposto nos artigos 4.o e 5.oArtigo 14.oReimportação de mercadoriasSe os produtos originários exportados da Comunidade ou de Marrocos para outro país forem devolvidos, com excepção dos casos previstos nos artigos 4.o e 5.o, serão considerados não originários, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:a) As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas; eb) As mercadorias não foram sujeitas a qualquer operação para além das necessárias para as conservar em boas condições, enquanto estiveram no referido país ou aquando da sua exportação.Artigo 15.oTransporte directo1. O tratamento preferencial previsto no acordo aplica-se exclusivamente aos produtos e às matérias cujo transporte se efectue entre os territórios da Comunidade e de Marrocos ou, quando for aplicável o disposto nos artigos 4.o e 5.o, da Argélia ou da Tunísia, sem passagem por qualquer outro território. No entanto, o transporte dos produtos originários de Marrocos ou da Comunidade que constituam uma só remessa não fraccionada pode efectuar-se através de outro território que não o da Comunidade ou de Marrocos, ou, quando for aplicável o disposto no artigo 3.o, da Argélia ou da Tunísia, com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que as mercadorias permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito do comércio entre rosas e cravos.Se o mercado comunitário for perturbado por qualquer alteração dessa repartição, a Comunidade reserva-se o direito de determinar as respectivas proporções, tendo em conta os fluxos comerciais tradicionais. Nesse caso, será organizada uma troca de opiniões a esse respeito.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Marrocos sobre o que precede."Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo de Marrocos quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo de MarrocosDECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIADeclaração relativa ao artigo 29.o do acordo1. Se Marrocos celebrar acordos com outros países mediterrânicos para estabelecer zonas de comércio livre, a Comunidade está disposta a considerar a possibilidade da cumulação da origem no seu comércio com esses países.2. A Comunidade recorda as conclusões do Conselho Europeu de Cannes, que salientaram a importância de uma progressão gradual no sentido da cumulação de origem entre todas as partes, em condições análogas às previstas pela Comunidade relativamente aos países da Europa Central e Oriental (PECO), para concretizar o objectivo da criação de um espaço euro-mediterrânico de comércio livre.Nesta perspectiva, a Comunidade acorda em propor a Marrocos a harmonização das disposições relativas às regras de origem com as disposições constantes noutros acordos com países mediterrânicos idênticas às regras aplicáveis aos PECO, logo que estas regras se tornarem aplicáveis a um país mediterrânico.DECLARAÇÕES DE MARROCOS1. Declaração sobre a cooperação em matéria de energia nuclearMarrocos, país signatário do Tratado de não proliferação de armas nucleares, manifesta o desejo de desenvolver, futuramente, uma cooperação com a Comunidade em matéria de energia nuclear.2. Declaração em matéria de investimentosMarrocos manifesta o desejo de que, no âmbito da cooperação em matéria de investimentos, seja estudada a possibilidade de criar um fundo de garantia dos investimentos europeus.3. Declaração sobre a salvaguarda dos interesses de MarrocosA parte marroquina solicita que os interesses de Marrocos sejam tidos em consideração em função das concessões e das vantagens que sejam concedidas a outros países terceiros mediterrânicos no âmbito dos futuros acordos a concluir entre esses países e a Comunidade Europeia. 108451 90 908474 1084828483 10 198483 208483 60 908504 21 108504 22 108504 23 108504 31 918504 32 918504 33 108504 34 108504 908507 9085108511851285138516 31 008516 32 008516 33 008516 40 008516 50 008516 71 008516 72 008516 79 008517851885198520852185228523852485258526852785288529 excepto 8529 10 2385338535 40853985408544 1985458546854785488701 108701 20 118701 308702 10 108702 90 108704 10 108704 21 108704 22 108704 23 108704 31 108704 32 108704 90 108708 408708 508708 608708 708708 80 998708 93 008708 94870987109001900290059006900790089018 39 119028 90 11CAP 91CAP 92CAP 95 excepto 9504 4096029605960696129613961496179618ANEXO 4PRODUTOS REFERIDOS NO N.o 3 DO ARTIGO 11.oNúmero SH1803180418052101 102101 3021022103 excepto 2103 1021042106 excepto 2106 90 102201 102202 102202 902205220722092402240325012515252025222523 102523 292530 202710 00 112710 00 902711 112711 122711 132801 1028022804 102804 302804 402806280728092811 212811 292815 112815 122817 00 1028282833 212833 222833 252833 262833 302835 102835 212835 222835 232835 252835 2628392842 9028512901 102901 232901 292905 19 9030013002 313002 39 103002 903003 excepto 3003 39 203004 10 103004 20 103004 31 203004 32 103004 39 103004 40 103004 50 103004 90 103005 excepto 3005 10 103006 103006 403006 503006 60 193006 60 913006 60 993204 1232053208 103208 203208 90 903209 excepto 3209 90 10CAP 3334013402 203403 excepto 3403 99 103404 excepto 3404 203405340634073501350235033504350535063507 excepto 3507 90 1036053701 20 913702 20 913703370437053706 excepto 3706 10 93380438083809381038113816381938203823 403823 503823 903901 10 103901 20 103901 30 103901 90 103902 10 103902 20 103902 30 103902 90 103903 11 103903 19 103903 20 103903 30 103903 90 103904 103904 213904 223904 30 103904 40 103904 50 103904 61 103904 69 103904 90 113904 90 913905 113905 19 113905 19 913905 20 113905 90 113905 90 913906 10 103906 90 113907 503907 60 203907 913907 99 103908 10 103908 90 103909 10 193909 20 103909 30 103909 40 103909 50 103911 10 173911 10 973911 90 103912 123912 20 903912 31 903912 39 903912 90 103913 90391539163917391839193920 excepto 3920 41 103921 excepto 3921 90 10392239233924392539264004 00 234005 10 204005 91 104006 excepto 4006 90 114008 à 40104011 excepto 4011 304012 104012 90 104012 90 29 004012 90 314012 90 39 004012 90 40 104012 90 90 1140134015 excepto 4015 114016 excepto 4016 99 9240174104410541064107410841094111CAP 424302430343044404 a 44214501 a 4504CAP 464701 00 904702 00 394703 19 904704 19 204705 00 904707 204801 00 904802 1048034804 excepto 4804 31 214805480648074809481048114812481448154816