Avis juridique important|22000A1227(01)2000/812/CE: Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2003 Jornal Oficial nº L 329 de 27/12/2000 p. 0003 - 0015
comunicadas pelo menos uma vez por trimestre;b) Os atuneiros de linha e vara, os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície devem manter um diário de pesca em conformidade com os modelos constantes do apêndice 3, para os palangreiros de superfície, e do apêndice 4, para os atuneiros cercadores e de linha e vara, para cada período de pesca passado na zona de pesca da Costa do Marfim. O diário de pesca é preenchido mesmo em caso de inexistência de capturas.O formulário deve ser entregue no porto aos serviços competentes do Centre de Recherches Océanologiques da Costa do Marfim ou enviado aos mesmos serviços no prazo de 45 dias após o final da campanha passada na zona de pesca da Costa do Marfim.É enviada cópia desses documentos aos institutos científicos referidos no n.o 4 do ponto B.Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio. Além disso, durante os períodos em que não tenham estado presentes nas águas da Costa do Marfim, os navios devem preencher o diário de bordo com a menção "Fora da ZEE da Costa do Marfim".2. Em caso de inobservância destas disposições, as autoridades da Costa do Marfim reservam-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade exigida. Neste caso, a delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim é imediatamente informada do facto.E. DESEMBARQUE DAS CAPTURASOs atuneiros e palangreiros de superfície que desembarcam as suas capturas num porto da Costa do Marfim esforçar-se-ão por colocar as suas capturas acessórias à disposição dos operadores económicos da Costa do Marfim, aos preços do mercado local, num quadro de livre concorrência.Além disso, os atuneiros da Comunidade participarão no abastecimento das fábricas de conservas de atum da Costa do Marfim, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores da Comunidade e os operadores económicos da Costa do Marfim, com base nos preços correntes do mercado internacional. O montante é pago em moeda convertível. O programa de desembarque deve ser estabelecido de comum acordo entre os armadores da Comunidade e os operadores económicos da Costa do Marfim.F. ZONAS DE PESCA1. A fim de proteger as zonas de desova e a actividade da pesca artesanal, é proibido aos navios da Comunidade detentores de licenças de pesca o exercício da pesca previsto no artigo 2.o do acordo na zona compreendida:- entre a costa e 12 milhas marítimas, para os atuneiros de linha e vara e os palangreiros de superfície,- entre a costa e 6 milhas marítimas, para os arrastões congeladores,- entre a costa e a isóbata de 200 metros, para os atuneiros cercadores congeladores.2. Contudo, os atuneiros de linha e vara que pesquem isco vivo são autorizados a pescar o referido isco na zona interdita acima referida, a fim de se cada navio que pretenda pescar nos termos do acordo.Os pedidos devem ser feitos nos formulários fornecidos para esse efeito pela Costa do Marfim, cujo modelo consta do apêndice 1.Cada pedido de licença deve ser acompanhado da prova do pagamento da taxa respeitante ao seu período de validade.As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão dos encargos relativos a prestações de serviços e das taxas portuárias.Antes da entrada em vigor do acordo, as autoridades da Costa do Marfim comunicam todas as informações relativas às contas bancárias a utilizar para o pagamento das taxas.As licenças são emitidas para um navio determinado e não são transferíveis.Todavia, em caso de força maior e a pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença de um navio pode ser substituída por uma nova licença estabelecida para outro navio com características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entrega a licença anulada ao Ministério da Costa do Marfim encarregado da pesca por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim.Da nova licença deve constar:- a data da emissão,- o facto de a nova licença anular e substituir a do navio precedente.Neste caso, a taxa prevista no n.o 2 do artigo 4.o do acordo não é devida para o período de validade restante.1. As licenças são entregues, no prazo de 30 dias a contar da data de recepção dos pedidos, pelas autoridades da Costa do Marfim à delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim.2. A licença original deve ser permanentemente conservada a bordo do navio e apresentada sempre que as autoridades competentes da Costa do Marfim o solicitem.Contudo, no caso dos atuneiros de linha e vara, atuneiros cercadores e palangreiros de superfície, logo que recebam a notificação pela Comissão das Comunidades Europeias do pagamento do adiantamento, as autoridades da Costa do Marfim inscrevem o navio em causa na lista dos navios autorizados a pescar, que é transmitida às autoridades de controlo da Costa do Marfim. Por outro lado, enquanto se aguarda a recepção do original da licença, pode ser transmitida (por fax) uma cópia da licença já emitida, que será mantida a bordo do navio.3. Os arrastões autorizados a título do artigo 2.o do acordo devem notificar as autoridades competentes da Costa do Marfim de quaisquer alterações das características dos navios tal como figuram na licença no momento da sua emissão e tal como são enumeradas no apêndice 1.4. Qualquer aumento da tonelagem de arqueação bruta de um arrastão implica um novo pedido de licença.B. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS ATUNEIROS DE LINHA E VARA, ATUNEIROS CERCADORES E PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE1. As licenças têm um período de validade de um ano. São renováveis.2. As taxas são fixadas em 25 euros por tonelada pescada na zona de a delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim, o departamento encarregado da pesca e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa. No decurso dessa reunião de concertação, as partes devem comunicar-se mutuamente todos os documentos ou informações úteis que possam contribuir para esclarecer as circunstâncias em que se verificaram os factos. O armador ou o seu representante será informado do resultado da concertação e de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.3. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da presumível infracção mediante transacção. Esse processo concluir-se-á, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.4. Se não tiver sido possível resolver a questão por transacção e o capitão for alvo de uma acção judicial num tribunal competente da Costa do Marfim, a autoridade competente fixará uma caução bancária razoável no prazo de dois dias úteis a contar da conclusão do processo de transacção, enquanto se aguarda uma decisão judicial. A caução bancária será desbloqueada pela autoridade competente logo que o capitão do navio em causa seja absolvido por decisão judicial.5. O navio e a sua tripulação serão libertados:- quer imediatamente após o fim da concertação, se as conclusões o permitirem,- quer imediatamente após recepção do pagamento da eventual multa (processo de transacção),- quer imediatamente após o depósito de uma caução bancária (processo judicial).6. Caso uma das partes considere que se registam problemas na aplicação do processo acima referido, pode solicitar uma consulta urgente.Apêndice 1>PIC FILE= "L_2000329PT.001102.EPS">>PIC FILE= "L_2000329PT.001201.EPS">Apêndice 2>PIC FILE= "L_2000329PT.001302.EPS">Apêndice 3>PIC FILE= "L_2000329PT.001402.EPS">Apêndice 4>PIC FILE= "L_2000329PT.001502.EPS">" de embarque de pescadores nos palangreiros de superfície não pode exceder o número de um pescador por navio.Os limites acima fixados não excluem o embarque de pescadores suplementares da Costa do Marfim, a pedido dos armadores.Os pescadores da Costa do Marfim serão escolhidos pelos armadores entre os pescadores profissionais reconhecidos pelas autoridades competentes.2. O salário destes pescadores deve ser fixado antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e o Ministério da Costa do Marfim encarregado da pesca; o seu pagamento fica a cargo dos armadores e deve incluir o regime social a que o pescador está sujeito (entre outros, seguro de vida, de acidente e de doença).3. Em caso de não embarque, os armadores dos atuneiros de linha e vara, dos atuneiros cercadores e dos palangreiros de superfície devem pagar, por campanha de pesca, um montante forfetário equivalente aos salários dos pescadores não embarcados.Este montante será utilizado para a formação dos pescadores da Costa do Marfim, devendo ser depositado na conta indicada pelas autoridades competentes da Costa do Marfim.4. Todos os navios devem acolher a bordo um estudante estagiário proposto pelas autoridades competentes da Costa do Marfim, sob reserva de aceitação pelo capitão do navio. As condições do estagiário a bordo serão as aplicadas, na medida do possível, ao pessoal do mesmo nível. As suas despesas de estadia são tomadas a cargo pela Costa do Marfim.J. OBSERVADORES CIENTÍFICOSA pedido das autoridades da Costa do Marfim, os navios que pesquem na ZEE da Costa do Marfim devem levar a bordo um observador científico, que será tratado como um oficial. Na medida do possível, as suas instalações deverão também ser equivalentes às dos oficiais do navio. O tempo de presença do observador a bordo será fixado pelas autoridades da Costa do Marfim, sem que, em regra geral, se prolongue para além do período necessário para o desempenho das suas funções. A bordo, o observador:- observa as actividades de pesca dos navios,- verifica a posição dos navios que estejam a exercer operações de pesca,- procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- toma nota das artes de pesca utilizadas,- verifica os dados sobre as capturas referentes à zona da Costa do Marfim constantes do diário de bordo.Durante a sua permanência a bordo, o observador:- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e da sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,- respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio,- redige um relatório de actividades, que é transmitido às autoridades competentes da Costa do Marfim, com cópia para a delegação da Comissão das Comunidades Europeias.As