respectivo exame e aprovação ou adopção;l) Examinar e adoptar textos de alterações ao presente Tratado;m) Examinar e aprovar modificações e alterações técnicas aos anexos do presente Tratado;n) Nomear o secretário-geral e tomar todas as decisões necessárias para a instalação e funcionamento do Secretariado, incluindo a estrutura, as categorias do pessoal e as condições gerais de contratação de funcionários e empregados.4. No desempenho das suas funções, a Conferência da Carta, através do Secretariado, cooperará e utilizará tanto quanto possível, de forma compatível com a economia e a eficiência, os serviços e programas de outras instituições e organizações com competência comprovada em matérias relacionadas com os objectivos do presente Tratado.5. A Conferência da Carta pode establecer os organismos subsidiários que considerar adequados para o desempenho das suas funções.6. A Conferência da Carta examinará e adoptará um regulamento interno e um regimento financeiro.7. No ano de 1999 e posteriormente com periodicidade (não superior a cinco anos) a determinar pela Conferência da Carta, a Conferência da Carta fará uma revisão aprofundada das funções estabelecidas no presente Tratado à luz da execução das disposições do Tratado e protocolos. No final de cada revisão, a Conferência da Carta pode alterar ou abolir as funções especificadas no nº 3 e pode extinguir o Secretariado.Artigo 35º Secretariado1. No cumprimento das suas funções, a Conferência da Carta tem um Secretariado que será composto por um secretário-geral e por pessoal em número mínimo compatível com um desempenho eficiente das suas funções.2. O secretário-geral é nomeado pela Conferência da Carta. A primeira nomeação será por um período máximo de cinco anos.3. No desempenho das suas funções, o Secretariado é responsável e responde perante a Conferência da Carta.4. O Secretariado presta à Conferência da Carta toda a assistência necessária para o desempenho das suas atribuições e desempenha as funções atribuídas no presente Tratado ou em qualquer protocolo e quaisquer outras funções que lhe sejam atribuídas pela Conferência da Carta.5. O Secretariado pode assumir os compromissos administrativos e contratuais que sejam necessários para o cumprimento efectivo das suas funções.Artigo 36º Votação1. É necessária a unanimidade das partes contratantes presentes e dos votos expressos na sessão da Conferência da Carta em que tais matérias sejam agendadas relativamente às decisões da Conferência da Carta que:a) Adoptem alterações ao presente Tratado para além das alterações aos artigos 34º e 35º e anexo T;b) Aprovem adesões ao presente Tratado ao abrigo do artigo 41º por parte de Estados ou organizações regionais de
grupo especial deve apresentar às partes contratantes em litígio as partes descritivas do seu projecto de relatório escrito, incluindo uma especificação dos factos e um resumo dos argumentos apresentados pelas partes contratantes em litígio. Deve ser dada oportunidade às partes contratantes em litígio de apresentar observações escritas às partes descritivas durante um período estabelecido pelo grupo especial.Terminado o prazo para recepção das observações das partes contratantes, o grupo especial deve apresentar às partes contratantes em litígio um relatório escrito provisório, incluindo tanto as partes descritivas como as suas observações e conclusões. Num prazo a fixar pelo grupo especial, uma parte contratante pode apresentar um pedido escrito para que o grupo especial reveja aspectos específicos do relatório provisório antes de apresentar o relatório final. Antes da apresentação do relatório final, o grupo especial pode, de acordo com a sua discrição, reunir-se com as partes contratantes em litígio a fim de considerar as questões suscitadas por esse pedido.O relatório final deve incluir partes descritivas (incluindo a especificação dos factos e um resumo dos argumentos apresentados pelas partes contratantes em litígio), as observações e conclusões do grupo especial e um debate dos argumentos apresentados sobre aspectos específicos do relatório provisório na sua fase de revisão. O relatório final deve tratar de cada uma das questões substanciais apresentadas ao grupo especial e necessárias para a resolução do diferendo e declarar os fundamentos das conclusões do grupo especial.O grupo especial emitirá o seu relatório final entregando-o prontamente ao Secretariado e às partes contratantes em litígio. O Secretariado deve, o mais rapidamente possível, distribuir o relatório final, juntamente com quaisquer observações escritas que uma parte contratante em litígio deseje apensar a todas as partes contratantes.b) Quando um grupo especial concluir que uma medida introduzida ou mantida por uma parte contratante não está em conformidade com uma disposição dos artigos 5º ou 29º ou com uma disposição do GATT ou dos instrumentos conexos aplicáveis ao abrigo do artigo 29º, o grupo especial pode recomendar no seu relatório final que a parte contratante altere ou abandone essa medida ou que aja de forma a cumprir essa disposição.c) Os relatórios do grupo especial devem ser adoptados pela Conferência da Carta. A fim de proporcionar tempo suficiente para que a Conferência da Carta considere os relatórios do grupo especial, um relatório apenas será adoptado pelo menos 30 dias após o Secretariado o ter enviado a todas as partes contratantes. As partes contratantes que tenham objecções ao relatório de um grupo especial devem apresentar por escrito as suas objecções fundamentadas ao Secretariado pelo menos 10 dias antes da data em que está previsto o debate para adopção do relatório por parte da Conferência da Carta, devendo o Secretariado um contrato com valor económico e associado a um investimento;d) Propriedade intelectual;e) Rendimentos;f) Qualquer direito conferido por lei ou contrato ou por força de quaisquer licenças e autorizações concedidas ao abrigo da lei de desenvolver actividades económicas no sector da energia.Nenhuma alteração na forma como os bens estão investidos afecta o seu carácter de investimento, incluindo-se no termo «investimento» todos os investimentos quer já efectuados quer realizados posteriormente à última das datas de entrada em vigor do presente Tratado em relação à parte contratante do investidor que realiza o investimento e em relação à parte contratante em cujo território se realiza o investimento (a seguir denominada «data efectiva»), desde que o presente Tratado se aplique apenas a matérias que afectem esses investimentos após a data efectiva.Por «investimento» entende-se qualquer investimento associado a uma actividade económica no sector da energia e a investimentos ou tipos de investimento designados por uma parte contratante no seu território como «projectos de eficiência no âmbito da Carta» e como tal notificados ao Secretariado.7. «Investidor»:a) Relativamente a uma parte contratante,i) Uma pessoa singular com a cidadania ou nacionalidade da parte contratante ou que aí resida permanentemente, nos termos da respectiva legislação aplicável;ii) Uma sociedade ou outra organização constituída nos termos da legislação aplicável nessa parte contratante;b) Relativamente a um «Estado terceiro», uma pessoa singular, sociedade ou outra organização que preencha, mutatis mutandis, as condições especificadas na alínea a) para uma parte contratante.8. «Realizar investimentos» ou «realização de investimentos», o estabelecimento de novos investimentos, através da aquisição do todo ou de parte de investimentos existentes ou da transferência para diferentes sectores de investimento.9. «Rendimentos», os montantes resultantes ou relacionados com um investimento, independentemente da forma como são pagos, incluindo lucros, dividendos, juros, mais-valias, royalties, gestão, ajuda técnica ou outras remunerações e pagamentos em espécie.10. «Território», relativamente a um Estado que é parte contratante:a) O território sob a sua soberania, entendendo-se que aqui se inclui o domínio terrestre, as águas interiores e o mar territorial; eb) Sob reserva e nos termos do direito marítimo internacional: o mar, o fundo do mar e o seu subsolo relativamente ao qual a parte contratante exerce os seus direitos de soberania e jurisdição.Relativamente a uma organização regional de integração económica que seja parte contratante, entende-se por território os territórios dos Estados-membros dessa organização, nos termos das disposições do acordo que institui essa organização.11. a) «GATT», «GATT 1947» ou «GATT 1994», ou os dois quando ambos forem aplicáveis.b) «GATT 1947», o Acordo Geral sobre Pautas Assinatura, adesão, entrada em vigor, denúncia, depósito e registo.d) Todos os acordos, convénios, decisões, compromissos ou outra acção conjunta por força das disposições enumeradas nas alíneas a) a c).2. As partes contratantes devem aplicar as disposições da «Declaração sobre medidas relativas ao comércio tomadas para fins da balança de pagamentos» relativamente a medidas tomadas pelas partes contratantes que não sejam partes no GATT, na medida em que isso seja praticável no contexto das outras disposições do presente Tratado.3. Relativamente às notificações exigidas pelas disposições tornadas aplicáveis pela alínea a) do nº 2 do artigo 29º:a) As partes contratantes que não são partes no GATT ou num instrumento conexo enviarão as suas notificações ao Secretariado. O Secretariado enviará cópia das notificações a todas as partes contratantes. As notificações ao Secretariado devem ser feitas numa das línguas que fazem fé relativamente ao presente Tratado. Os documentos acompanhantes podem ser entregues apenas na língua da parte contratante;b) Esses requisitos não se aplicam a partes contratantes do presente Tratado que também sejam partes no GATT e instrumentos conexos, que contêm os seus próprios requisitos de notificação.4. O comércio de materiais nucleares pode ser regido pelos convénios referidos nas declarações relacionadas com o presente número, contidas na Acta Final da Conferência da Carta Europeia da Energia.10. Anexo TFU DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ACORDOS COMERCIAIS ENTRE ESTADOS QUE FORAM PARTES INTEGRANTES DA ANTIGA UNIÃO DAS REPÚBLICAS SOCIALISTAS SOVIÉTICAS [nos termos da alínea b) do nº 2 do artigo 29º] 1. Qualquer acordo referido na alínea b) do nº 2 do artigo 29º deve ser notificado por escrito ao Secretariado por ou em nome de todas as partes nesse acordo que assinem ou adiram ao presente Tratado:a) Relativamente a um acordo que entre em vigor num período de três meses a contar da data em que a primeira dessas partes assinou ou depositou o seu instrumento de adesão ao presente Tratado, o mais tardar seis meses a contar dessa data de assinatura ou depósito; eb) Relativamente a um acordo que entre em vigor numa data subsequente à data referida na alínea a), com a antecedência suficiente relativamente à sua entrada em vigor para outros Estados ou organizações regionais de integração económica que tenham assinado ou aderido ao presente Tratado (a seguir denominadas «partes interessadas») para permitir uma oportunidade razoável para exame do acordo e apresentação de observações sobre o mesmo às suas partes e à Conferência da Carta antes dessa entrada em vigor.2. A notificação deve incluir:a) Cópias dos textos originais do acordo em todas as línguas em que foi assinado;b) que considere pertinentes. O Secretariado deve enviar prontamente cópias do pedido a todas as partes contratantes.b) Os interesses de outras partes contratantes são tomados em consideração durante a resolução de um diferendo. Qualquer outra parte contratante, que tenha um interesse substancial num assunto, tem o direito de ser ouvida pelo grupo especial e fazer observações escritas a esse respeito, desde que ambas as partes contratantes em litígio e o Secretariado tenham recebido notificação escrita do seu interesse até à data da instituição do grupo especial, conforme determinado de acordo com a alínea c).c) Considera-se que um grupo especial deve ser instituído até 45 dias após a recepção do pedido escrito de uma parte contratante pelo Secretariado, por força da alínea a).d) Um grupo especial é constituído por três membros escolhidos pelo secretário-geral da lista indicativa descrita no nº 7. Excepto quando acordado em contrário pelas partes contratantes em litígio, os membros de um grupo especial não devem ser cidadãos de quaisquer das partes contratantes que sejam parte no diferendo ou que tenham notificado do seu interesse de acordo com a alínea b), ou cidadãos de qualquer Estado-membro de uma organização regional de integração económica que seja parte no diferendo ou que tenha notificado do seu interesse de acordo com a alínea b).e) As partes contratantes em litígio devem responder no prazo de 10 dias úteis às nomeações dos membros do grupo especial e não se devem opor a nomeações excepto por razões imperiosas.f) Os membros do grupo especial fazem parte dele a título pessoal e não recebem instruções de qualquer governo ou outro organismo. Cada parte contratante compromete-se a respeitar estes princípios e a não procurar influenciar os membros do grupo especial no desempenho das suas funções. Os membros dos grupos especiais devem ser seleccionados com vista a garantir a sua independência e de forma a que uma diversidade suficiente de antecedentes e experiências esteja aí reflectido.g) O Secretariado deve notificar prontamente todas as partes contratantes de que foi constituído um grupo especial.3. a) A Conferência da Carta deve adoptar um regulamento processual para grupos especiais compatível com o presente anexo. O regulamento processual deve ser tão semelhante quanto possível ao do GATT e instrumentos conexos. Um grupo especial tem também o direito de adoptar regras processuais adicionais que não sejam incompatíveis com as regras adoptadas pela Conferência da Carta ou com o presente anexo. Num processo que corra num grupo especial, cada parte contratante em litígio e qualquer outra parte contratante que tenha notificado do seu interesse de acordo com a alínea b) do nº 2, tem direito a ser ouvida, pelo menos uma vez, pelo grupo especial e a apresentar observações escritas. As partes contratantes em litígio têm também o direito