20070618Acordode readmissão entre a Comunidade Europeia e a UcrâniaA COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir designada "Comunidade",eA UCRÂNIA,a seguir designadas "partes contratantes",DECIDIDAS a reforçar a sua cooperação a fim de combater mais eficazmente a imigração clandestina,PREOCUPADAS com o aumento significativo das actividades de grupos criminosos organizados a nível do tráfico ilícito de migrantes,DESEJANDO estabelecer, através do presente acordo e numa base de reciprocidade, procedimentos rápidos e eficazes de identificação e regresso ordenado e em segurança das pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições para a entrada e permanência nos territórios da Ucrânia ou de qualquer um dos Estados-Membros da União Europeia, bem como facilitar o trânsito dessas pessoas num espírito de cooperação,CONSIDERANDO que, nos casos adequados, a Ucrânia e os Estados-Membros da União Europeia devem desenvolver todos os esforços no sentido de reenviar os nacionais de países terceiros e apátridas que entraram ilegalmente nos seus territórios para os Estados de origem ou de residência permanente,RECONHECENDO a necessidade de respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais e sublinhando que o presente acordo não prejudica os direitos e as obrigações da Comunidade, dos Estados-Membros da União Europeia e da Ucrânia decorrentes da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de Dezembro de 1948, e do direito internacional, designadamente da Convenção Europeia de 4 de Novembro de 1950 de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, da Convenção de 28 de Julho de 1951 e do Protocolo de 31 de Janeiro de 1967 relativo ao estatuto dos refugiados, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 16 de Dezembro de 1966 e dos instrumentos internacionais em matéria de extradição,TENDO EM CONTA que a cooperação entre a Ucrânia e a Comunidade em matéria de readmissão e de facilitação das deslocações nos respectivos territórios é de interesse comum,CONSIDERANDO que as disposições do presente acordo, que é abrangido pelo âmbito de aplicação do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, não se aplicam ao Reino da Dinamarca, em conformidade com o Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Partes contratantes", a Ucrânia e a Comunidade;b) "Estado-Membro", qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino da Dinamarca e da República da Irlanda;c) "Nacional de um Estado-Membro", qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um Estado-Membro, tal como definida para efeitos comunitários;d) "Nacional da Ucrânia", qualquer pessoa que possua a nacionalidade da
10.oPrincípios1. Os Estados-Membros e a Ucrânia devem limitar o trânsito de nacionais de países terceiros ou apátridas aos casos em que essas pessoas não possam ser directamente reenviadas para o Estado de destino.2. O Estado requerido autoriza o trânsito de nacionais de países terceiros ou apátridas desde que esteja assegurada a continuação da viagem através de outros Estados de trânsito e garantida a sua readmissão no Estado de destino.3. O trânsito de nacionais de países terceiros ou apátridas é efectuado com recurso a escoltas se o Estado requerido o solicitar. O procedimento aplicável às operações de trânsito sob escolta será estabelecido nos protocolos de aplicação previstos no artigo 16.o4. O Estado requerido pode recusar o trânsito:a) Se o nacional de país terceiro ou apátrida correr o risco efectivo de ser vítima de tortura, penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, bem como de pena de morte, ou ser perseguido em razão da raça, religião, nacionalidade, pertença a um determinado grupo social ou convicções políticas, no Estado de destino ou noutro Estado de trânsito; oub) Se o nacional de país terceiro ou apátrida puder ser sujeito a processos ou sanções penais no Estado requerido ou noutro Estado de trânsito; ouc) Por razões de saúde pública, segurança nacional, ordem pública ou outros interesses nacionais do Estado requerido.5. O Estado requerido pode revogar autorizações emitidas sempre que se verifiquem ou venham a ser conhecidas posteriormente algumas das circunstâncias referidas no n.o 4 susceptíveis de impedir a operação de trânsito ou sempre que deixe de estar garantida a continuação da viagem noutros Estados de trânsito ou a readmissão no Estado de destino.Artigo 11.oProcedimento de trânsito1. O pedido de trânsito deve ser apresentado por escrito à autoridade competente do Estado requerido e inclui as seguintes informações:a) Tipo de trânsito (via aérea, terrestre ou marítima), rota, outros eventuais Estados de trânsito e Estado de destino final;b) Os dados individuais da pessoa em causa (nome próprio, apelido, nome de solteira, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecida ou pseudónimos, data de nascimento, sexo e, se possível, local de nascimento, nacionalidade, língua, tipo e número do documento de viagem);c) O ponto de entrada previsto, a hora da transferência e o recurso eventual a escoltas;d) Uma declaração do Estado requerente atestando que, do seu ponto de vista, se encontram preenchidas as condições previstas no n.o 2 do artigo 10.o e que não existe qualquer motivo que justifique uma recusa ao abrigo do n.o 4 do artigo 10.oO formulário comum a utilizar para os pedidos de trânsito figura no anexo 6 do presente acordo.2. O Estado pessoa que possua a nacionalidade de um Estado-Membro, tal como definida para efeitos comunitários;d) "Nacional da Ucrânia", qualquer pessoa que possua a nacionalidade da Ucrânia;e) "Nacional de país terceiro", qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um país distinto da Ucrânia ou de qualquer um dos Estados-Membros;f) "Apátrida", qualquer pessoa que não tenha nacionalidade;g) "Autorização de residência", um título de qualquer tipo emitido pela Ucrânia ou por qualquer um dos Estados-Membros que permita a uma pessoa residir no seu território. Esta definição não abrange as autorizações temporárias de permanência no seu território relacionadas com o tratamento de um pedido de asilo, de um pedido de estatuto de refugiado ou de um pedido de autorização de residência;h) "Visto", uma autorização emitida ou uma decisão tomada pela Ucrânia ou por um dos Estados-Membros necessária para permitir a entrada ou o trânsito no seu território. Esta definição não abrange os vistos de trânsito aeroportuário;i) "Estado requerente", o Estado (a Ucrânia ou um dos Estados-Membros) que apresenta um pedido de readmissão nos termos do artigo 5.o ou um pedido de trânsito nos termos do artigo 11.o do presente acordo;j) "Estado requerido", o Estado (a Ucrânia ou um dos Estados-Membros) ao qual é apresentado um pedido de readmissão nos termos do artigo 5.o ou um pedido de trânsito nos termos do artigo 11.o do presente acordo;k) "Autoridade competente", qualquer autoridade nacional da Ucrânia ou de um dos Estados-Membros responsável pela execução do presente acordo, em conformidade com o seu artigo 16.o;l) "Região fronteiriça", a área com uma largura de 30 quilómetros relativamente à fronteira terrestre comum a um Estado-Membro e à Ucrânia, bem como o território dos portos marítimos, incluindo as zonas aduaneiras, e dos aeroportos internacionais dos Estados-Membros e da Ucrânia.SECÇÃO IOBRIGAÇÕES DE READMISSÃOArtigo 2.oReadmissão dos respectivos nacionais1. O Estado requerido readmite no seu território, a pedido do Estado requerente e sem outras formalidades para além das previstas no presente acordo, todas as pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições vigentes de entrada ou permanência no território do Estado requerente, sempre que se provar, em conformidade com o artigo 6.o do presente acordo, que são nacionais do Estado requerido.O mesmo é aplicável às pessoas que, após entrarem no território do Estado requerente, tenham renunciado à nacionalidade do Estado requerido sem terem adquirido a nacionalidade do Estado requerente.2. O Estado requerido emite, se necessário e sem demora, em nome da pessoa cuja readmissão tenha sido aceite, o documento de viagem com um período de validade de pelo menos seis meses, independentemente da vontade da de readmissão ou uma comunicação escrita à autoridade competente do Estado requerido.3. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, se uma pessoa tiver sido interceptada na região fronteiriça do Estado requerente no prazo de 48 horas após ter atravessado ilegalmente a fronteira (incluindo portos marítimos e aeroportos) em proveniência directa do território do Estado requerido, o Estado requerente pode apresentar um pedido de readmissão no prazo de dois dias a contar da intercepção dessa pessoa (procedimento acelerado).4. O pedido de readmissão deve incluir as seguintes informações:a) Todos os dados individuais da pessoa a readmitir (por exemplo, nome próprio, apelido, data e local de nascimento, sexo e último local de residência);b) Os meios de prova da nacionalidade, as condições de readmissão dos nacionais de países terceiros e apátridas.5. Se necessário, o pedido de readmissão deve incluir igualmente as informações seguintes:a) Uma declaração indicando que a pessoa a transferir pode necessitar de assistência ou de cuidados, desde que para o efeito tenha sido obtido o consentimento expresso da pessoa em causa;b) Qualquer outra medida de protecção ou de segurança necessária no caso de uma transferência específica.6. O formulário comum a utilizar para os pedidos de readmissão figura no anexo 5 do presente acordo.Artigo 6.oMeios de prova da nacionalidade1. A qualidade de nacional do Estado requerido, na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo, pode ser:a) Comprovada por qualquer um dos documentos enumerados no anexo 1 do presente acordo, mesmo que o seu período de validade tenha caducado. Se os referidos documentos forem apresentados, o Estado requerido deve reconhecer a nacionalidade sem mais formalidades. A prova da nacionalidade não pode ser fornecida através de documentos falsos ou falsificados;b) Estabelecida com base num dos documentos enumerados no anexo 2 do presente acordo, mesmo que o seu período de validade tenha caducado. Se os referidos documentos forem apresentados, o Estado requerido considera a nacionalidade como estabelecida, salvo prova em contrário na sequência de uma investigação em que participaram as autoridades competentes do Estado requerente. A nacionalidade não pode ser estabelecida através de documentos falsos ou falsificados.2. Se não puder ser apresentado nenhum dos documentos enumerados nos anexos 1 ou 2, a representação diplomática competente do Estado requerido entrevista a pessoa a readmitir no prazo de 10 dias, a fim de determinar a sua nacionalidade. O prazo começa a correr na data de recepção do pedido de readmissão.Artigo 7.oMeios de prova relativos aos nacionais de países terceiros e apátridas1. As condições de readmissão dos nacionais de países terceiros e apátridas, na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o do presente acordo, podem ser:a) Comprovadas por qualquer um dos documentos enumerados no anexo vigentes de entrada, permanência ou residência.Não há obrigação de readmissão se o pedido de readmissão dessas pessoas for apresentado após o termo do prazo previsto. Sempre que, por motivos de facto ou de direito, o pedido não possa ser apresentado a tempo, o prazo será prorrogado, mediante pedido, até 30 dias no máximo.2. Com excepção dos prazos mencionados na alínea a) do n.o 1 e na alínea b) do n.o 3 do artigo 7.o, o Estado requerido responde sem atrasos indevidos a um pedido de readmissão e, em todo o caso, no prazo de 14 dias a contar da data de recepção desse pedido. Sempre que, por motivos de facto ou de direito, não puder ser dada uma resposta atempada ao pedido, o prazo será prorrogado, mediante pedido devidamente fundamentado, em todos os casos até 30 dias no máximo.3. No caso de um pedido de readmissão ser apresentado no quadro do procedimento acelerado (n.o 3 do artigo 5.o), a resposta deve ser dada no prazo de dois dias úteis a contar da data de recepção desse pedido. Se necessário, mediante pedido devidamente fundamentado do Estado requerido e após acordo do Estado requerente, o prazo de resposta ao pedido pode ser prorrogado por um dia útil.4. Na falta de resposta no termo dos prazos fixados nos n.os 2 e 3, considera-se que a transferência foi aceite.5. Os motivos da recusa de um pedido de readmissão são notificados ao Estado requerente.6. Após a obtenção da autorização ou, se for caso disso, após o termo dos prazos previstos no n.o 2, a pessoa em causa é transferida imediatamente nas condições acordadas entre as autoridades competentes, em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o do presente acordo. A pedido do Estado requerente, este prazo pode ser prorrogado para resolver eventuais obstáculos jurídicos ou práticos à transferência.Artigo 9.oModalidades de transferência e meios de transporte1. Antes de procederem à transferência de uma pessoa, as autoridades competentes do Estado requerente e do Estado requerido estabelecem, antecipadamente e por escrito, as disposições relativas à data da transferência, ao ponto de entrada e às eventuais escoltas, bem como outras informações relevantes.2. Todos os meios de transporte, por via aérea, terrestre ou marítima, são autorizados. A transferência por via aérea não tem de ser obrigatoriamente assegurada pelas transportadoras nacionais do Estado requerente, podendo ser efectuada através de voos regulares ou de voos fretados. Em caso de necessidade de escolta, esta não será restringida ao pessoal autorizado do Estado requerente desde que se trate de pessoas autorizadas da Ucrânia ou de qualquer Estado-Membro.SECÇÃO IIIOPERAÇÕES DE TRÂNSITOArtigo 10.oPrincípios1. Os Estados-Membros e a Ucrânia devem limitar o trânsito de nacionais de países terceiros ou apátridas aos casos em que essas