A transferência direta de fundos e a potencial transferência direta de fundos ou ativos; b) A renúncia ou a não cobrança de receitas normalmente devidas; c) A prestação de bens ou serviços que não sejam infraestruturas de caráter geral, ou a aquisição de bens ou serviços; ou d) A realização de pagamentos a um mecanismo de financiamento, ou a habilitação ou instrução de um organismo privado de executar uma ou diversas funções dos tipos enumerados nas alíneas a) a c), que normalmente incumbiriam ao Estado ou a outro organismo público, e a prática seguida não difira realmente da prática normal do Estado,
Livre Para/A partir de todos os outros pontos 7 11 14 17 21 Livre Belize, Costa Rica, Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá. América do Sul Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Paraguai, Peru, Suriname, Uruguai, Venezuela. Secção 2 O âmbito geográfico para a aplicação do artigo 2.o, n.o 2, alínea c), subalínea ii), ponto B, do presente Acordo, abrange toda a Ásia a este do Irão, incluindo o Irão, assim como as ilhas adjacentes, a Austrália, a Nova Zelândia e ilhas adjacentes, assim como algumas ilhas do Oceano Pacífico. No momento da assinatura do presente Acordo tal inclui: Sul da Ásia Afeganistão, Bangladeche, Índia (incluindo as ilhas Andaman), Maldivas, Nepal, Paquistão, Sri Lanca. 24 28 Livre Para/A partir de todos os pontos no Catar e em Munique 14 18 21 24 28 2. O Comité Misto adota o seu regulamento interno. 3. O Comité Misto reúne-se sempre que necessário e pelo menos uma vez por ano. Qualquer das Partes pode solicitar a qualquer momento a realização de uma reunião. Essa reunião deve ter lugar no mais breve prazo possível, o mais tardar 2 meses a contar da data de receção do pedido, salvo decisão em contrário das Partes. 4. Para efeitos da correta aplicação do presente Acordo, o Comité Misto: a) Troca informações, incluindo sobre alterações às disposições legislativas e regulamentares e às políticas das Partes que possam afetar os serviços aéreos e informação estatística relacionada com os transportes aéreos; b) Emite recomendações e toma decisões quando tal estiver expressamente previsto no presente Acordo; c) Desenvolve a cooperação, incluindo em assuntos de natureza regulamentar; d)