Advertência jurídica importante|22008A1121(01)Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre o Estatuto da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia Jornal Oficial nº L 310 de 21/11/2008 p. 0031 - 0037
o Estado Anfitrião faculta o acesso efectivo do pessoal da EUMM Geórgia a:- edifícios, instalações, locais e veículos oficiais que sejam propriedade do Estado Anfitrião ou por ela alugados ou ocupados e que sejam relevantes para o mandato da EUMM Geórgia,- documentos, materiais e informação que se encontrem sob o controlo do Estado Anfitrião e sejam necessários para o cumprimento do mandato da EUMM Geórgia.Se necessário, são celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 20.o3. O Chefe da Missão e o Estado Anfitrião consultam-se regularmente e tomam as medidas necessárias para assegurar uma ligação estreita e recíproca a todos os níveis adequados. O Estado Anfitrião pode nomear um agente de ligação junto da EUMM Geórgia.Artigo 13.oApoio do Estado Anfitrião e celebração de contratos1. O Estado Anfitrião aceita, se tal lhe for solicitado, prestar apoio à EUMM Geórgia na procura de instalações adequadas.2. O Estado Anfitrião cede a título gracioso, se tal lhe for solicitado, instalações disponíveis de que seja proprietário, desde que necessárias para a realização das actividades administrativas e operacionais da EUMM Geórgia.3. Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado Anfitrião contribui para a preparação, o estabelecimento e a execução da missão, bem como para a assistência à mesma, o que inclui a partilha de instalações e o fornecimento de equipamento aos peritos da EUMM Geórgia.4. O Estado Anfitrião presta apoio e assistência à missão nas mesmas condições que as previstas para os seus cidadãos.5. A EUMM Geórgia tem capacidade jurídica, à luz das leis e regulamentações do Estado Anfitrião, para dar cumprimento à sua missão, designadamente para abrir contas bancárias e adquirir ou alienar bens móveis e para ser parte em juízo.6. A lei aplicável aos contratos celebrados pela EUMM Geórgia no Estado Anfitrião é determinada em cada contrato.7. O contrato pode estipular que o procedimento de resolução de litígios a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 17.o seja aplicável aos litígios decorrentes da aplicação do contrato.8. O Estado anfitrião facilita a execução dos contratos celebrados pela EUMM Geórgia com entidades comerciais para efeitos da operação.Artigo 14.oModificações das instalações1. A EUMM Geórgia fica autorizada a construir, alterar ou de qualquer outra forma modificar as instalações, se tal for necessário para os seus requisitos operacionais.2. O Estado Anfitrião não pode pedir à EUMM Geórgia qualquer indemnização por essas construções, alterações ou modificações.Artigo 15.oMorte de membros do pessoal da EUMM Geórgia1. O Chefe de Missão fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da EUMM Geórgia, bem como dos seus haveres em vigor na data de recepção, por via diplomática, da última notificação escrita relativa à conclusão pelas Partes das respectivas formalidades internas necessárias à entrada em vigor do presente acordo.2. Sem prejuízo do n.o 1, as disposições contidas no n.o 8 do artigo 4.o, nos n.os 1 a 3, 6 e 7 do artigo 5.o, nos n.os 1, 3, 4, 6 e 8 a 10 do artigo 6.o e nos artigos 14.o e 17.o consideram-se aplicáveis desde a data de projecção dos primeiros membros do pessoal da EUMM Geórgia, caso esta seja anterior à data de entrada em vigor do presente acordo.3. As alterações e emendas ao presente acordo são feitas por mútuo consentimento escrito das Partes. As alterações e emendas são feitas sob a forma de protocolos separados, que constituem parte integrante do presente acordo e entram em vigor nos termos do n.o 1 do artigo 21.o do presente acordo.4. O presente acordo permanece válido a menos que qualquer das Partes notifique a outra Parte, por escrito, do desejo de pôr termo à sua vigência. A cessação da vigência do presente acordo entra em vigor seis meses a contar da data de recepção da referida notificação. A cessação da vigência do presente acordo não afecta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução anterior à cessação.Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2008, em dois originais, em língua inglesa.Pela União EuropeiaPela Geórgia-------------------------------------------------- judicial.4. Os arquivos e documentos da EUMM Geórgia são invioláveis em qualquer momento e onde quer que se encontrem.5. A correspondência oficial da EUMM Geórgia é inviolável. Por "correspondência oficial" entende-se toda a correspondência relativa à missão e suas funções.6. Relativamente aos bens adquiridos ou importados, bem como aos serviços prestados e às instalações por si utilizadas para a missão, a EUMM Geórgia fica isenta de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais e de outros encargos de natureza semelhante. A EUMM Geórgia não fica isenta do pagamento por serviços prestados.7. O Estado Anfitrião permite a entrada dos artigos destinados à missão e dispensa-os de todas as autorizações de importação, exportação e trânsito, licenças, direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros encargos semelhantes, com excepção das despesas de armazenagem, transporte e outros serviços prestados.Artigo 6.oPrivilégios e imunidades do pessoal da EUMM Geórgia concedidos pelo Estado Anfitrião1. O pessoal da EUMM Geórgia não pode ser objecto de qualquer forma de prisão ou detenção, em conformidade com o direito internacional.2. Os documentos, correspondência e bens do pessoal da EUMM Geórgia são invioláveis, excepto no caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 6 do presente artigo.3. O pessoal da EUMM Geórgia goza de imunidade de jurisdição penal do Estado Anfitrião em todas as circunstâncias. O Estado de origem ou a instituição da UE em questão, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal de que goza o pessoal da EUMM Geórgia. Tal renúncia deve ser sempre expressa.4. O pessoal da EUMM Geórgia goza de imunidade da jurisdição civil e administrativa do Estado Anfitrião no que diz respeito às suas palavras e escritos e a todos os actos por si praticados no exercício das suas funções oficiais. Caso seja instaurada uma acção cível contra membros do pessoal da EUMM Geórgia num tribunal do Estado Anfitrião, o Chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE são imediatamente informados. Antes do início da acção no tribunal, o Chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE atestam perante o tribunal se o acto em questão foi cometido por membros do pessoal da EUMM Geórgia no exercício das suas funções oficiais. Se o acto tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, não é dado início à acção e aplica-se o artigo 17.o. Se o acto não tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, a acção pode prosseguir. A atestação do Chefe de Missão e da autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE é vinculativa para o tribunal do Estado Anfitrião, que a não pode contestar.A da EUMM Geórgia1. O Chefe de Missão fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da EUMM Geórgia, bem como dos seus haveres pessoais, e a efectuar as diligências necessárias para o efeito.2. Os corpos de membros do pessoal da EUMM Geórgia apenas podem ser autopsiados com o consentimento do Estado interessado e na presença de um representante da EUMM Geórgia e/ou do referido Estado.3. O Estado Anfitrião e a EUMM Geórgia cooperam em toda a medida do possível tendo em vista o rápido repatriamento de membros falecidos do pessoal da EUMM Geórgia.Artigo 16.oComunicações1. A EUMM Geórgia pode instalar e utilizar emissores e receptores de rádio, bem como sistemas de satélite. Cooperam com as autoridades competentes do Estado Anfitrião por forma a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. O acesso ao espectro de frequências é concedido gratuitamente pelo Estado Anfitrião.2. A EUMM Geórgia tem o direito de efectuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, fax e outros meios, bem como de instalar os equipamentos necessários para manter essas comunicações dentro das suas instalações e entre elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres para efeitos de execução da operação.3. No interior das suas instalações, a EUMM Geórgia pode tomar as disposições necessárias para assegurar a transmissão da correspondência de que a EUMM Geórgia e/ou o seu pessoal sejam remetentes ou destinatários.Artigo 17.oPedidos de indemnização por morte, ferimentos, danos ou perdas1. A EUMM Geórgia e o seu pessoal não são responsáveis por quaisquer danos ou perdas de bens públicos ou privados que decorram de necessidades operacionais ou que sejam causados por actividades relacionadas com distúrbios civis ou com a protecção da EUMM Geórgia.2. A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens públicos ou privados não abrangidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de indemnização por morte ou ferimentos pessoais e por danos ou perdas de bens da EUMM Geórgia, são encaminhados para a EUMM Geórgia através das autoridades competentes do Estado Anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados por pessoas singulares ou colectivas do Estado Anfitrião, ou para as autoridades competentes do Estado Anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados pela EUMM Geórgia.3. Se não for possível alcançar uma resolução amigável, o pedido de indemnização é apresentado a uma comissão composta paritariamente por representantes da EUMM Geórgia e do Estado Anfitrião. A decisão sobre o pedido de indemnização é tomada