4.5. A autorização de pesca substituída cessa de produzir efeitos no dia da emissão da nova autorização pela autoridade competente gronelandesa. 5. Período de validade das autorizações de pesca 5.1. As autorizações de pesca são válidas a contar da data da sua emissão e até ao final do ano civil em que foram emitidas. 5.2. As autorizações de pesca para a pescaria do capelim devem ser emitidas segundo as datas acordadas pelos Estados costeiros nos seus convénios-quadro e em conformidade com as disposições do artigo 2.o, n.os 2 e 3.
O Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «EXI» Indicativo de chamada rádio RC O Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio Número de referência interno IR Numa viagem de pesca, os navios de pesca só podem operar com a(s) autorização(ões) de um armador. 4. Alteração das autorizações de pesca 4.1. Qualquer alteração das quantidades autorizadas indicadas na autorização de pesca dá origem a um novo pedido de autorização. 4.2. Sem prejuízo do disposto no ponto 4.3, se a alteração da autorização de pesca disser respeito a quantidades capturadas além da quantidade autorizada, o armador do navio deve pagar pela quantidade que excede a quantidade autorizada uma taxa equivalente ao triplo do montante previsto no ponto 7.1. Não é emitida qualquer nova autorização de pesca para esses navios enquanto não tiverem sido pagas as taxas correspondentes às quantidades excedentárias. Assegurar o acompanhamento dos pedidos de criação de associações temporárias de empresas e de empresas mistas nos termos do presente acordo e, nomeadamente, avaliar os projetos apresentados pelas Partes com vista à constituição de associações temporárias de empresas ou de empresas mistas em conformidade com os critérios enunciados no anexo do Protocolo, assim como examinar as atividades dos navios que pertencem a associações temporárias de empresas ou a empresas mistas; f) Determinar, caso a caso, as espécies, as condições e outros parâmetros pertinentes relativos à pesca experimental; g) Acordar as medidas administrativas relativas ao acesso dos navios da União à ZEE e recursos gronelandeses, nomeadamente as medidas relativas às licenças, às deslocações dos navios da União e às declarações de capturas; h) Acordar as regras de execução do apoio financeiro da União destinado a garantir a prossecução de uma pesca responsável e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos na ZEE gronelandesa; i) Incumprimento grave dos compromissos assumidos pelas Partes relativamente à luta contra a pesca INN; e) Quaisquer outras circunstâncias que constituam uma violação do Acordo por uma das Partes. 2. A denúncia do presente acordo deve ser notificada por qualquer das Partes à outra por escrito e produz efeitos seis meses após a receção da notificação, salvo se as Partes decidirem de comum acordo prorrogar esse prazo. Após essa notificação, as Partes devem consultar-se, através da Comissão Mista, a fim de chegar a uma resolução amigável no respeitante à razão invocada para denunciar o Acordo. 3. Se o presente acordo for denunciado, o pagamento do montante da contribuição financeira a que se refere o artigo 8.o, relativo ao ano em que a denúncia produz efeitos, é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis. Artigo 18.o Protocolo e anexo O Protocolo e o seu anexo e apêndices constituem parte integrante do presente acordo. Artigo 19.o Revogação É revogado o Acordo de Parceria no domínio da pesca, de 30 de junho de 2007, entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (3). Artigo 20.o Entrada em vigor