sua opinião, tal decisão favoreça os interesses do Banco. O presidente terá o direito e o dever de determinar o levantamento de qualquer imunidade, isenção ou privilégio atribuído a um funcionário, empregado ou perito do Banco, que não seja o presidente ou um vice-presidente, quando, em sua opinião, a imunidade, privilégio ou isenção seja susceptível de entravar o curso normal da justiça e a eles se possa renunciar sem prejuízo para os interesses do Banco. Em circunstâncias semelhantes e nas mesmas condições, o Conselho de Administração terá o direito e o dever de determinar o levantamento de qualquer imunidade, privilégio ou isenção atribuídos ao presidente e a cada vice-presidente. CAPÍTULO IX ALTERAÇÕES, INTERPRETAÇÃO, ARBITRAGEM Artigo 56° Alterações 1. Qualquer proposta de alteração do presente acordo, quer seja feita por um membro, por um governador ou pelo Conselho de Administração, será comunicada ao presidente do Conselho de Governadores, que a apresentará a este Conselho. Se a alteração proposta for aprovada pelo Conselho, o Banco perguntará a todos os membros, através de qualquer meio rápido de comunicação, se aceitam a alteração da proposta. Quando, pelo menos, três quartos dos membros (incluindo, pelo menos, dois países da Europa Central e Oriental enumerados no anexo A), dispondo de, pelo menos, quatro quintos do número total dos votos atribuídos aos membros, tenham aceite a alteração proposta, o Banco confirmará o facto por comunicação formal dirigida a todos os membros.2. Não obstante o disposto no n° 1 deste artigo:i) Será necessária a aceitação de todos os membros no caso de qualquer alteração que modifique:a) O direito de qualquer membro se exonerar do Banco;b) Os direitos relativos à subscrição de acções do capital social previstos no n° 3 do artigo 5° do presente acordo;c) A limitação da responsabilidade dos membros prevista no n° 7 do artigo 5° do presente Acordo;e d) O objecto e funções do Banco definidos nos artigos 1° e 2° do presente acordo,ii) Será necessária a aceitação de, pelo menos, três quartos dos membros, que detenham, pelo menos, oitenta e cinco (85) por cento do número total dos votos atribuídos aos membros, no caso de qualquer alteração ao n° 4 do artigo 8° do presente acordo.Quando estiverem reunidos os requisitos para tal alteração, o Banco confirmará o facto por comunicação formal dirigida a todos os membros.3. As alterações entrarão em vigor, para todos os membros, três meses após a data da comunicação formal prevista nos nºs 1 e 2 deste artigo, excepto se o Conselho de Governadores fixar um prazo diferente. Artigo 57° Interpretação e aplicação 1. Qualquer questão relativa à interpretação ou à aplicação das disposições do presente acordo que surgir entre qualquer membro e o Banco, ou entre quaisquer
n° 1 do artigo 17° do presente acordo, será afectada aos excedentes ou a outros fins e a parte, se existir, que será distribuída. Qualquer decisão relativa à afectação do rendimento líquido do Banco a outros fins será tomada por uma maioria de, pelo menos, dois terços dos governadores, que representem, pelo menos, dois terços do total dos votos atribuídos aos membros. Não será feita qualquer afectação nem qualquer distribuição antes de a reserva geral atingir, pelo menos, dez (10) por cento do capital social autorizado. 2. Qualquer distribuição referida no número anterior será proporcional ao número de acções liberadas detidas por cada membro; entende-se que, no cálculo deste número, apenas serão tomados em conta os pagamentos recebidos em numerário e as promissórias recebidas a título destas acções no final do exercício em causa, ou anteriormente.3. Os pagamentos destinados a cada membro serão efectuados nas condições determinadas pelo Conselho de Governadores. Estes pagamentos e a sua utilização por parte do membro que os receber não serão objecto de quaisquer restrições por parte de qualquer membro. CAPÍTULO VII EXONERAÇÃO E SUSPENSÃO DOS MEMBROS: SUSPENSÃO TEMPORÁRIA E CESSAÇÃO DEFINITIVA DAS OPERAÇÕES DO BANCO Artigo 37° Direito de exoneração dos membros 1. Qualquer membro poderá exonerar-se do Banco a qualquer momento, mediante notificação escrita endereçada ao Banco, na sua sede.2. A exoneração terá efeito e a qualidade de membro cessará na data especificada na notificação, mas em caso algum antes de seis (6) meses após a data em que a notificação tenha sido recebida pelo Banco. Todavia, o membro poderá a qualquer momento, antes da sua exoneração se tornar efectiva, cancelar a sua decisão da saída, para tal enviando uma notificação escrita ao Banco. Artigo 38° Suspensão dos membros 1. Se um membro deixar de cumprir qualquer das suas obrigações perante o Banco, este pode suspendê-lo, mediante decisão tomada por maioria de, pelo menos, dois terços dos governadores, que representem, pelo menos, dois terços do número total dos votos atribuídos aos membros. O membro suspenso perderá automaticamente a sua qualidade de membro um ano após a data da sua suspensão, a menos que os governadores decidam pela mesma maioria restituir ao membro a sua plena capacidade.2. Enquanto um membro estiver suspenso, não poderá exercer qualquer dos direitos conferidos pelo presente acordo, com excepção do direito de exoneração, mas continuará sujeito a todas as suas obrigações. Artigo 39° Liquidação das contas com os antigos membros do Banco 1. Após a data em que um membro perder tal qualidade continuará responsável pelas suas obrigações directas bem como pelas suas responsabilidades eventuais perante o Banco, enquanto por essa pessoa acima de 21,5 % dos votos inscritos.6. Para determinar se os votos expressos por um governador são considerados como tendo elevado o total dos votos obtidos por qualquer pessoa acima de 21,5 % dos votos inscritos, considera-se que os 21,5 % incluirão, em primeiro lugar, os votos do governador que tiver dado o maior número de votos à referida pessoa, seguidamente os votos do governador que lhe tiver dado o número de votos imediatamente inferior, e assim sucessivamente, até que os 21,5 % sejam atingidos.7. Qualquer governador cujos votos devam ser parcialmente contados para elevar o total dos votos obtidos por uma pessoa acima de 20,5 % será considerado como tendo dado todos os seus votos à referida pessoa, ainda que o total dos votos obtidos por esta última ultrapasse, desse modo, os 21,5 %, e já não poderá participar noutro escrutínio.8. Sob reserva da aplicação do n° 10 da presente secção, se após o segundo escrutínio ainda não tiverem sido eleitas 4 pessoas, proceder-se-á, de acordo com os mesmos princípios e processos definidos na presente secção, a novos escrutínios até que sejam eleitas 4 pessoas, entendendo-se que, a qualquer momento e desde que tenham sido eleitas 3 pessoas, a quarta poderá ser eleita por maioria simples dos votos restantes, por derrogação do disposto no n° 4 da presente secção.9. No caso de um aumento ou de uma diminuição do número dos administradores a serem eleitos pelos governadores da secção B ii), as percentagens mínima e máxima definidas nos nºs 4, 5, 6 e 7 da presente secção serão ajustadas de forma adequada pelo Conselho de Governadores.10. Enquanto qualquer signatário ou grupo de signatários, cuja quota do montante total do capital subscrito, definida no anexo A, seja superior a 2,8 %, não tiver depositado o seu instrumento de ratificação, aprovação ou aceitação, não será eleito qualquer administrador em representação do referido signatário ou grupo de signatários. O governador ou os governadores que representem tal signatário ou grupo de signatários elegerão um administrador para cada signatário ou grupo de signatários, logo que o signatário ou grupo de signatários se torne(m) membro(s). Este administrador será considerado como tendo sido eleito pelo Conselho de Governadores na reunião inaugural, nos termos do n° 3 do artigo 26° do presente acordo, caso seja eleito durante o período em que o primeiro Conselho de Administração exercer o cargo. Secção B iii) - Eleição dos administradores pelos governadores que representam os países enumerados no anexo A na categoria países não europeus [adiante denominados governadores da secção B iii)].1. As disposições da presente secção aplicam-se exclusivamente a esta secção.2. Os candidatos ao cargo de administrador serão designados pelos governadores da secção B iii), entendendo-se que um governador apenas poderá designar uma única pessoa. A eleição dos administradores efectuar-se-á por escrutínio dos governadores do Banco 1. Após a data em que um membro perder tal qualidade continuará responsável pelas suas obrigações directas bem como pelas suas responsabilidades eventuais perante o Banco, enquanto subsistir uma responsabilidade decorrente dos empréstimos e das garantias concedidos ou das tomadas de participação realizadas antes de ter perdido a qualidade de membro; todavia, esse membro deixará de ser responsável pelos empréstimos e garantias concedidos e pelas tomadas de participação realizadas, ulteriormente, pelo Banco, e de ter participação quer nas receitas quer nas despesas do Banco.2. Na data em que um membro perder tal qualidade, o Banco tomará as disposições necessárias para readquirir as acções desse membro, como parte da liquidação das contas com esse membro, em conformidade com as disposições do presente artigo. Para esse fim, o preço de reaquisição destas acções será constituído pelo valor constante da escrita do Banco, na data em que o membro perder essa qualidade, sendo o valor máximo de cada acção o respectivo preço original de aquisição.3. O pagamento das acções readquiridas pelo Banco, nos termos do presente artigo, reger-se-á pelas seguintes condições:i) Qualquer montante devido ao anterior membro a título do reembolso das suas acções será retido pelo Banco enquanto esse membro, ou o seu banco central, ou qualquer dos seus organismos ou departamentos permanecer responsável face ao Banco, enquanto mutuário ou garante, e o Banco terá a faculdade de afectar esse valor à execução de quaisquer dessas responsabilidades, aquando do seu vencimento. Não poderá ser retido pelo Banco qualquer montante por conta de qualquer responsabilidade do antigo membro resultante da sua subscrição de acções, em conformidade com os nºs 4, 5 e 7 do artigo 6° do presente acordo. Em circunstância alguma será efectuado o reembolso das acções a um membro antes de expirado um prazo de seis (6) meses a contar da data em que o membro deixar de ter essa qualidade;ii) Até que o referido membro tenha recebido a totalidade do preço de reaquisição, poderão ser efectuados de tempos a tempos pagamentos referentes ao reembolso de acções, após a sua entrega ao Banco pelo antigo membro, na medida em que, em conformidade com o n° 2 do presente artigo, o montante correspondente ao preço de reaquisição exceda o montante global das responsabilidades resultantes dos empréstimos, tomadas de participação e garantias referidos na alínea anterior;iii) Os pagamentos serão efectuados nas condições, nas divisas plenamente convertíveis ou em ecus, e nas datas que o Banco fixar;e iv) Se o Banco registar perdas, relativamente às garantias, participações em empréstimos, ou empréstimos concedidos, em vigor na data em que o membro perdeu essa qualidade, ou se uma perda líquida for suportada pelo Banco relativamente às tomadas de participação por ele detidas nessa data, e se o montante de entrada em vigor do presente acordo. A partir da data em que este imposto for aplicado, estes vencimentos e emolumentos ficarão isentos de qualquer imposto nacional sobre o rendimento. Todavia, os membros poderão tomar em consideração os vencimentos e emolumentos assim isentos na determinação do montante do imposto sobre os rendimentos provenientes de outras fontes.7. Não obstante o disposto no n° 6 deste artigo, um membro pode, aquando do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação, declarar que reserva para si próprio, para as suas subdivisões políticas ou para as suas pessoas colectivas de direito público de carácter territorial, o direito de tributar os vencimentos e emolumentos pagos pelo Banco aos seus cidadãos ou a pessoas sob a sua jurisdição. O Banco ficará isento de qualquer obrigação relativa ao pagamento, retenção ou cobrança de tais impostos. O Banco não efectuará qualquer reembolso de tais impostos.8. O n° 6 do presente artigo não se aplicará às pensões e rendas periódicas pagas pelo Banco.9. Não será liquidado qualquer imposto, de qualquer natureza, sobre as obrigações ou títulos emitidos pelo Banco nem sobre os dividendos e juros correspondentes, qualquer que seja o seu detentor:i) Se este imposto constituir uma medida de discriminação contra tal título ou obrigação, pelo simples facto de ter sido emitido pelo Banco;ou ii) Se um tal imposto tiver por única base legal o local ou a moeda em que tais títulos forem emitidos, devidos ou pagos, ou a localização de um escritório ou estabelecimento do Banco.10. Não será liquidado qualquer imposto, de qualquer natureza, sobre uma obrigação ou título garantido pelo Banco, nem sobre os dividendos e juros correspondentes, qualquer que seja o dententor desses títulos:i) Se este imposto constituir uma medida de discriminação contra tal título ou obrigação pelo simples facto de ser garantido pelo Banco;ou ii) Se um tal imposto tiver por única base legal a localização de um escritório ou de um estabelecimento do Banco. Artigo 54° Implementação do presente capítulo Cada membro adoptará o mais rapidamente possível todas as medidas necessárias para implementar as disposições do presente capítulo e informará o Banco das medidas detalhadas, que tiver tomado. Artigo 55° Renúncia às imunidades, privilégios e isenções As imunidades, privilégios e isenções conferidas pelo presente capítulo são concedidas no interesse do Banco. O Conselho de Administração poderá renunciar, na medida e nas condições por si definidas, a qualquer das imunidades, privilégios e isenções conferidas nos termos do presente capítulo nos casos em que, na sua opinião, tal decisão favoreça os interesses do Banco. O presidente terá o direito e o dever de determinar o levantamento de qualquer imunidade, isenção ou privilégio atribuído