Cooperação com outras organizações ou convénios 1. A Comissão coopera, conforme apropriado, em questões de interesse mútuo com a FAO, outras agências especializadas das Nações Unidas e organizações ou convénios regionais pertinentes, em especial convénios ou organizações regionais de gestão das pescas responsáveis por pescarias nas zonas marinhas situadas perto da zona da Convenção ou adjacentes a esta. 2. A Comissão tem em conta as medidas de conservação e de gestão, assim como as recomendações adotadas pelos convénios e organizações regionais de gestão das pescas e outras organizações intergovernamentais com competência relativamente a zonas adjacentes à zona da Convenção, ou relativamente aos recursos haliêuticos não abrangidos pela presente Convenção, espécies pertencentes ao mesmo ecossistema que as unidades populacionais alvo, ou delas dependentes ou a elas associadas cujos objetivos sejam coerentes com o objetivo da presente Convenção e contribuam para a sua consecução. 3. A Comissão procura estabelecer relações de cooperação, e pode concluir acordos para esse efeito, com organizações intergovernamentais que possam contribuir para os seus trabalhos e tenham competência para assegurar a conservação a longo prazo e a utilização sustentável dos recursos vivos e seus ecossistemas. A Comissão pode convidar tais organizações a enviar observadores para assistirem às suas reuniões ou às reuniões de quaisquer dos seus órgãos subsidiários. Pode, igualmente, procurar participar nas reuniões dessas organizações, se for caso disso. 4. A Comissão procura adotar disposições adequadas para a consulta, a cooperação e a colaboração com outras organizações regionais de gestão das pescas ou convénios, a fim de recorrer, tanto quanto possível, às instituições existentes para atingir os objetivos da presente Convenção. A este respeito, a Comissão procura estabelecer uma cooperação no domínio das atividades de execução com convénios ou organizações regionais de gestão das pescas que exerçam essas atividades na zona da Convenção. Artigo 22.o Avaliação
10°00’00”N, 180°00’00”E/O; — 10°00’00”N, 140°00’00”O; — 20°00’00”N, 140°00’00”O; — daí para Leste até ao limite do limite do lado do mar das águas sob a jurisdição de pesca do México. 2. Nada na presente Convenção, nem nenhum ato ou atividade praticados nos seus termos, constitui um reconhecimento de reivindicações ou posições de qualquer Parte Contratante a respeito do estatuto legal ou da extensão das águas e zonas reivindicadas por essa Parte Contratante. Artigo 5.o Criação da Comissão 1. É criada a Comissão das Pescas do Pacífico Norte («Comissão»). A Comissão exerce as suas funções em conformidade com as disposições da presente Convenção. Cada Parte Contratante é membro da Comissão. O presidente deve comunicar de imediato a todos os membros da Comissão os dados de qualquer notificação e explicação recebidas em conformidade com as alíneas d) e e); g) Se um membro da Comissão recorrer ao procedimento previsto nas alíneas d) e e), deve ser realizada, a pedido de qualquer outro membro, uma reunião da Comissão para examinar a decisão objetada. A Comissão deve convidar para essa reunião, a expensas suas, pelo menos dois peritos nacionais de não-membros da Comissão, que tenham um conhecimento suficiente do direito internacional em matéria de pesca e do funcionamento das organizações regionais de gestão das pescas, para a aconselhar sobre a questão. A seleção e as atividades desses peritos devem ser conformes com os procedimentos a adotar pela Comissão; h) Na sua reunião, a Comissão deve apreciar se os motivos indicados para a objeção apresentada pelo membro da Comissão se justificam e verificar se as medidas alternativas adotadas têm efeitos equivalentes aos da decisão objetada; i) iii) mamíferos marinhos, répteis marinhos e aves marinhas, e iv) outras espécies marinhas de zonas cobertas pelo âmbito de aplicação de anteriores instrumentos internacionais de gestão das pescas; i) «Atividades de pesca»: i) a procura, captura, apanha ou recolha de recursos haliêuticos ou qualquer tentativa nesse sentido, ii) 2. Em cada reunião ordinária, a Comissão aprova, por consenso, o orçamento anual dos dois anos seguintes. O secretário executivo deve transmitir aos membros, o mais tardar sessenta (60) dias antes da reunião ordinária da Comissão em que os orçamentos serão analisados, o projeto de orçamento para cada um desses anos, acompanhado de uma tabela das contribuições. Se a Comissão não alcançar o consenso sobre a adoção de um orçamento anual para um determinado ano, a vigência do orçamento da Comissão para o ano anterior é prorrogada para esse ano. 3. O orçamento é repartido entre os membros da Comissão segundo uma fórmula a adotar, por consenso, pela Comissão. Um membro da Comissão que tenha aderido no decurso de um exercício financeiro deve contribuir para o orçamento com um montante proporcional ao número de meses completos que restarem desse exercício, calculado a partir da data da sua adesão. 4. O secretário executivo deve notificar cada membro da Comissão do montante da contribuição. As contribuições devem ser pagas o mais tardar quatro meses após a data da notificação, na moeda do Estado em que o Secretariado da Comissão está situado. Os membros da Comissão que não possam cumprir esse prazo devem explicar à Comissão o motivo do incumprimento. 5. Os membros da Comissão que não tenham pago integralmente as suas contribuições durante dois anos consecutivos não podem participar na adoção de decisões pela Comissão, nem podem apresentar objeções a quaisquer decisões adotadas por esta, enquanto não cumprirem as suas obrigações financeiras para com a Comissão. 6. As contas da Comissão são revistas anualmente por auditores externos selecionados pela Comissão. Artigo 13.o Obrigações do Estado de pavilhão 1. Cada Parte Contratante deve adotar as medidas necessárias para garantir que os navios de pesca autorizados a arvorar o seu pavilhão: