e na protecção contra as inundações ao longo do Reno.Artigo 3.oObjectivosCom a presente convenção, as partes contratantes pretendem atingir os seguintes objectivos:1. Garantir o desenvolvimento sustentável do ecossistema do Reno, em especial:a) Preservando e melhorando a qualidade das águas do Reno, incluindo a das matérias em suspensão, sedimentos e águas subterrâneas, velando nomeadamente por:- prevenir, reduzir ou suprimir, na medida do possível, as poluições decorrentes de substâncias nocivas e de nutrientes de origem pontual (por exemplo, industrial e urbana), de origem difusa (por exemplo, agrícola e proveniente do tráfego) - igualmente as provenientes das águas subterrâneas -, bem como as decorrentes da navegação,- garantir e melhorar a segurança das instalações e prevenir incidentes e acidentes;b) Protegendo as populações de organismos e a diversidade das espécies e reduzindo a contaminação por substâncias nocivas nos organismos;c) Preservando, melhorando e restaurando a função natural das águas; garantindo uma gestão dos débitos que tome em conta o fluxo natural das matérias sólidas e que favoreça as interacções entre o rio, as águas subterrâneas e as zonas aluviais; preservando, protegendo e reactivando as zonas aluviais como leitos de cheia naturais;d) Preservando, melhorando e restaurando habitats tão naturais quanto possível para a fauna e a flora selvagens na água, no fundo e nas margens do rio, bem como nas zonas adjacentes, inclusivamente através da melhoria do habitat dos peixes e do restabelecimento da sua livre circulação;e) Garantindo uma gestão dos recursos hídricos racional e consentânea com a protecção do ambiente;f) Tendo em conta os requisitos de carácter ecológico ao aplicar medidas técnicas de ordenamento do curso de água, por exemplo, relativas à protecção contra inundações, navegação e exploração hidroeléctrica.2. Garantir a produção de água potável a partir das águas do Reno.3. Melhorar a qualidade dos sedimentos, a fim de permitir a descarga ou espalhamento dos materiais de dragagem sem impacto negativo no ambiente.4. Prevenir as cheias e garantir a protecção contra inundações num contexto global, tendo em conta os requisitos de carácter ecológico.5. Contribuir para o saneamento do mar do Norte em ligação com as outras acções de protecção desse mar.Artigo 4.oPrincípiosPara tal, as partes contratantes inspiram-se nos seguintes princípios:a) Princípio da precaução;b) Princípio da acção preventiva;c) Princípio da correcção, com prioridade à fonte;d) Princípio do poluidor-pagador;e) Princípio do não aumento das perturbações;f) Princípio da compensação, no caso de intervenções técnicas importantes;g) Princípio do desenvolvimento sustentável;h)
não aumento das perturbações;f) Princípio da compensação, no caso de intervenções técnicas importantes;g) Princípio do desenvolvimento sustentável;h) Aplicação e desenvolvimento do estado da técnica e das melhores práticas ambientais;i) Princípio da não transferência de poluição ambiental de um meio para outro.Artigo 5.oCompromissos das partes contratantesA fim de atingir os objectivos referidos no artigo 3.o e no respeito dos princípios citados no artigo 4.o, as partes contratantes comprometem-se a:1. Reforçar a cooperação entre si e a enviarem reciprocamente informações, nomeadamente sobre as acções realizadas nos respectivos territórios com vista à protecção do Reno.2. Aplicar, no seu território, os programas de âmbito internacional e os estudos do ecossistema do Reno decididos pela Comissão e a informar a Comissão dos seus resultados.3. Proceder a análises com o objectivo de identificar as causas e os responsáveis pelas poluições.4. Realizar no seu território as acções autónomas que considerem necessárias e a garantir, pelo menos:a) A sujeição das descargas de águas usadas susceptíveis de ter um impacto na qualidade das águas a uma autorização prévia ou a uma regulamentação geral onde sejam fixados limites de emissões;b) A redução progressiva das descargas de substâncias perigosas, com o objectivo de eliminar a descarga dessas substâncias;c) A verificação do respeito das autorizações ou regulamentações gerais, bem como das descargas;d) A verificação e a adaptação periódicas das autorizações ou regulamentações gerais, na medida em que alterações substanciais do estado da técnica o permitam ou o estado do meio receptor o exija;e) A maior redução possível, através de regulamentação, dos riscos de poluição acidental decorrentes de incidentes ou acidentes e a adopção das medidas necessárias em caso de urgência;f) A sujeição das intervenções técnicas susceptíveis de causar prejuízos graves ao ecossistema a uma autorização prévia acompanhada das obrigações exigidas ou a uma regulamentação geral.5. Realizar, no seu território, as acções necessárias para a aplicação das decisões da Comissão, em conformidade com o artigo 11.o6. Informar sem demora a Comissão e as partes contratantes susceptíveis de serem afectadas, em caso de incidentes ou acidentes cujos efeitos possam implicar um risco para a qualidade das águas do Reno ou em caso de cheias iminentes, de acordo com os planos de aviso e de alerta coordenados pela Comissão.Artigo 6.oComissão1. Para fins de aplicação da presente convenção, as partes contratantes desenvolvem a sua cooperação no âmbito da Comissão.2. A Comissão tem personalidade jurídica. No território das partes contratantes, a Comissão tem, convenção, as partes contratantes desenvolvem a sua cooperação no âmbito da Comissão.2. A Comissão tem personalidade jurídica. No território das partes contratantes, a Comissão tem, em particular, a capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelo direito nacional. A Comissão é representada pelo seu presidente.3. O direito em vigor na sede da Comissão é aplicável às questões relativas à legislação do trabalho e às questões sociais.Artigo 7.oOrganização da Comissão1. A Comissão é composta por delegações das partes contratantes. Cada parte contratante designa os seus delegados e, entre estes, um chefe de delegação.2. As delegações podem ser assistidas por peritos.3. A presidência da Comissão é assegurada por três anos, sucessivamente por cada uma das delegações, pela ordem das partes contratantes no preâmbulo. A delegação que assume a presidência designa o presidente da Comissão. O presidente não intervém como porta-voz da sua delegação.Caso uma parte contratante renuncie ao exercício da sua presidência, esta será assumida pela parte contratante seguinte.4. A Comissão estabelece o seu regulamento interno e financeiro.5. A Comissão decide sobre as medidas de organização interna, a estrutura de trabalho que considera necessária e o orçamento anual de funcionamento.Artigo 8.oFunções da Comissão1. A fim de atingir os objectivos fixados no artigo 3.o, a Comissão executa as seguintes funções:a) Prepara os programas internacionais de medição e os estudos do ecossistema do Reno e explora os resultados obtidos em cooperação, se necessário, com instituições científicas;b) Elabora as propostas de acção individuais e os programas de acção, com eventual integração de instrumentos económicos e tomando em consideração os custos previstos;c) Coordena os planos de aviso e de alerta dos Estados signatários relativos ao Reno;d) Avalia a eficácia das acções decididas, nomeadamente com base nos relatórios das partes contratantes e nos resultados dos programas de medição e dos estudos do ecossistema do Reno;e) Executa outras tarefas que lhe sejam confiadas pelas partes contratantes.2. Para esse efeito, a Comissão adopta decisões nos termos dos artigos 10.o e 11.o3. A Comissão apresenta um relatório anual de actividades às partes contratantes.4. A Comissão informa o público quanto ao estado do Reno e aos resultados dos seus trabalhos. A Comissão pode elaborar e publicar relatórios.Artigo 9.oAssembleias plenárias da Comissão1. A Comissão reúne em assembleia plenária ordinária uma vez por ano, mediante convocação do seu presidente.2. As assembleias plenárias extraordinárias são convocadas pelo presidente, por sua iniciativa ou a pedido de um mínimo de duas delegações.3. O presidente propõe a ordem de trabalhos. Cada delegação tem o direito fazer inscrever na ordem de trabalhos os pontos que deseje ver TRADUÇÃOConvenção para a Protecção do RenoOS GOVERNOS:da REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,da REPÚBLICA FRANCESA,do GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,do REINO DOS PAÍSES BAIXOS,da CONFEDERAÇÃO HELVÉTICA,e a COMUNIDADE EUROPEIA,Desejosos de trabalhar, com base numa perspectiva global, no sentido de um desenvolvimento sustentável do ecossistema do Reno, tendo em consideração a riqueza natural do rio, das suas margens e das suas zonas aluviais;Desejosos de reforçar a cooperação em matéria de preservação e melhoria do ecossistema do Reno;Reportando-se à Convenção de 17 de Março de 1992 relativa à protecção e utilização dos cursos de água transfronteiras e dos lagos internacionais, bem como à Convenção de 22 de Setembro de 1992 para a protecção do meio marinho do Atlântico Nordeste;Considerando os trabalhos realizados no âmbito do Acordo de 29 de Abril de 1963 relativo à Comissão Internacional para a protecção do Reno contra a poluição e do acordo adicional de 3 de Dezembro de 1976;Considerando que importa prosseguir a melhoria da qualidade das águas, obtidas graças à Convenção de 3 de Dezembro de 1976 sobre a protecção do Reno contra a poluição química e ao programa de acção "Reno" de 30 de Setembro de 1987;Conscientes do facto de o saneamento do Reno ser igualmente necessário para a preservação e melhoria do ecossistema do mar do Norte;Conscientes da importância do Reno enquanto via navegável europeia, bem como das suas diversas utilizações,ACORDARAM O SEGUINTE:Artigo 1.oDefiniçõesPara efeitos da presente convenção, entende-se por:a) "Reno":o Reno a partir da saída do lago inferior e, nos Países Baixos, os braços Bovenrijn, Bijlands Kanaal, Pannerdensch Kanaal, IJssel, Nederrijn, Lek, Waal, Boven-Merwede, Beneden-Merwede, Noord Oude Maas, Nieuwe Maas e Scheuer, bem como o Nieuwe Waterweg até à linha de base, tal como definido no artigo 5.o em relação com o artigo 11.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, o Ketelmeer e o IJselmeer.b) "Comissão":a Comissão Internacional para a protecção do Reno (CIPR).Artigo 2.oÂmbito de aplicaçãoA presente convenção abrange:a) O Reno;b) As águas subterrâneas em interacção com o Reno;c) Os ecossistemas aquáticos e terrestres em interacção com o Reno ou cujas interacções com o Reno poderiam ser restabelecidas;d) A bacia de drenagem do Reno, na medida em que a poluição aí causada por substâncias nocivas tem efeitos prejudiciais no Reno;e) A bacia de drenagem do Reno, dado que esta tem um papel importante na prevenção das cheias e na protecção contra as inundações ao longo do Reno.Artigo 3.oObjectivosCom a presente convenção, as partes contratantes pretendem atingir os seguintes objectivos:1. Garantir o Avis juridique important|22000A1116(01)Convenção para a Protecção do Reno - Protocolo de assinatura Jornal Oficial nº L 289 de 16/11/2000 p. 0031 - 0037