Austrália;b) Tratando-se de uma transportadora aérea designada pela Austrália:i) A Austrália não mantenha o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea; ouii) A transportadora aérea não tenha o seu estabelecimento principal na Austrália.5. Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do n.o 4 e sem prejuízo dos direitos que lhe são conferidos pelas subalíneas v) e vi) da alínea a) do n.o 4 do presente artigo, a Austrália não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas dos Estados-Membros com base na nacionalidade.Artigo 3.oDireitos em matéria de controlo regulamentar1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do Anexo II.2. Sempre que um Estado-Membro (o primeiro Estado-Membro) designar uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar for exercido e mantido por um segundo Estado-Membro, os direitos da Austrália nos termos das disposições em matéria de segurança do acordo celebrado entre o primeiro Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a Austrália aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo segundo Estado-Membro e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.Artigo 4.oTarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea d) do Anexo II.2. Ficam sujeitas ao direito comunitário as tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela Austrália ao abrigo de um dos acordos enumerados no Anexo I que contenha uma disposição enumerada na alínea d) do Anexo II relativamente ao transporte integralmente efectuado no território da Comunidade Europeia.Artigo 5.oAnexos do AcordoOs anexos do presente Acordo fazem deste parte integrante.Artigo 6.oRevisão ou alteraçãoAs Partes Contratantes podem, a qualquer momento e de comum acordo, rever ou alterar o presente Acordo.Artigo 7.oEntrada em vigor1. O presente Acordo entra em vigor quando as Partes Contratantes se tiverem notificado reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.2. Não obstante o n.o 1, as Partes Contratantes acordam em aplicar provisoriamente o presente Acordo a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.3. Os acordos e outros convénios entre Estados-Membros e a Austrália que, à data da assinatura do presente Acordo, não tiverem ainda entrado em vigor e não estiverem a ser aplicados provisoriamente encontram-se enumerados na alínea b) do Anexo I. O presente Acordo aplica-se a todos esses acordos e convénios a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.Artigo 8.oCessação da vigência1. Caso
da Comunidade Europeia:- Artigo 9.o do Acordo Austrália-Áustria;- Artigo 13.o do Projecto de Acordo Austrália-Dinamarca;- Artigo 14.o do Projecto de Acordo Austrália-Finlândia;- Artigo 10.o do Acordo Austrália-França;- Anexo E do Memorando de Entendimento entre as autoridades aeronáuticas do Governo da Austrália e do Governo da República Federal da Alemanha, assinado em Camberra em 12 de Junho de 1998, conjuntamente com a Troca de Cartas datada de 17 de Setembro de 1998 e de 5 de Novembro de 1998 — tal como aplicado a título provisório no âmbito do Acordo Austrália-Alemanha;- Artigo 9.o do Acordo Austrália-Grécia;- Artigo 14.o do Projecto de Acordo Austrália-Grécia;- Artigo 9.o do Acordo Austrália-Irlanda;- Artigo 9.o do Acordo Austrália-Itália;- Artigo 11.o do Projecto de Acordo Austrália-Luxemburgo;- Artigo 14.o do Acordo Austrália-Malta;- Secção IV do Anexo do Acordo Austrália-Países Baixos;- Artigo 10.o do Acordo Austrália-Polónia;- Artigo 13.o do Projecto de Acordo Austrália-Suécia;- Artigo 7.o do Acordo Austrália-Reino Unido.[*] O n.o 2 do artigo 2.o do presente Acordo não é aplicável a estas disposições.--------------------------------------------------ANEXO IIILista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente Acordoa) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do istenstaine (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transportes Aéreos).-------------------------------------------------- Governo da Comunidade da Austrália e o Governo da República Italiana relativo a Serviços Aéreos, celebrado em Roma, em 10 de Novembro de 1960, alterado, a seguir designado "Acordo Austrália-Itália";- Acordo entre o Governo da Austrália e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo relativo a Serviços Aéreos, anexo ao Memorando de Entendimento, celebrado no Luxemburgo, em 3 de Setembro de 1997, a seguir designado "Projecto de Acordo Austrália-Luxemburgo";- Acordo entre o Governo de Malta e o Governo da Austrália relativo a Serviços Aéreos, celebrado em Camberra, em 11 de Setembro de 1996, a seguir designado "Acordo Austrália-Malta",complementado pela Troca de Cartas de 1 de Dezembro de 2003;- Acordo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da Comunidade da Austrália para o estabelecimento de Serviços Aéreos, celebrado em Camberra, em 25 de Setembro de 1951, a seguir designado "Acordo Austrália-Países Baixos";- Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo da Austrália relativo a Serviços Aéreos, celebrado em Varsóvia, em 28 de Abril de 2004, a seguir designado "Acordo Austrália-Polónia";- Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da Austrália, rubricado em Camberra, em 16 de Outubro de 1998, a seguir designado "Projecto de Acordo Austrália-Suécia",complementado pelo Memorando de Entendimento relativo à Cooperação entre os Países Escandinavos no que respeita ao Scandinavian Airlines System (SAS), rubricado em Camberra, em 16 de Outubro de 1998,complementado pelas Actas Aprovadas de 16 de Outubro de 1998;- Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da Comunidade da Austrália sobre Serviços Aéreos entre os Respectivos Territórios e para Além Destes, celebrado em Londres, em 7 de Fevereiro de 1958, alterado, a seguir designado "Acordo Austrália-Reino Unido";b) Acordos e outros convénios em matéria de serviços aéreos rubricados ou assinados entre a Comunidade da Austrália e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente Acordo, ainda não entraram em vigor nem estão a ser aplicados a título provisório--------------------------------------------------ANEXO IILista dos artigos dos acordos enumerados no Anexo I e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente Acordoa) Designação:- Artigo 4.o do Acordo Austrália-Áustria; [*]- Artigo 3.o do Projecto de Acordo Austrália-Dinamarca;- Artigo 3.o do Acordo Austrália-Alemanha; [*]- Artigo 4.o do Acordo Austrália-Grécia; [*]- Artigo 4.o do Projecto de Acordo Austrália-Grécia; [*]- Artigo 3.o do Projecto de Acordo Austrália-Luxemburgo; [*]- Artigo 4.o do Acordo Austrália-Irlanda; [*]- Artigo 4.o do Acordo Austrália-Itália; [*]- Artigo 4.o do Acordo Austrália-Malta; [*]- os Estados-Membros da Comunidade Europeia; por "Parte Contratante" uma parte contratante no presente Acordo; por "Parte" a parte contratante no acordo bilateral de serviços aéreos relevante; por "transportadoras aéreas" também as companhias aéreas; e por "território da Comunidade Europeia" os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. As referências, em cada um dos acordos enumerados no Anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é Parte nesse acordo entendem-se como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no Anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesse acordo entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.Artigo 2.oDesignação, autorização e revogação1. As disposições dos n.os 3 e 4 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do Anexo II respectivamente, no que respeita à designação de transportadoras aéreas pelo Estado-Membro em causa, às autorizações gerais ou pontuais concedidas pela Austrália e à recusa, à revogação, à suspensão ou à limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente.2. As disposições dos n.os 3 e 4 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do Anexo II respectivamente, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pela Austrália, às autorizações gerais ou pontuais concedidas pelo Estado-Membro em questão e à recusa, à revogação, à suspensão ou à limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente.3. Após recepção de tal designação e dos pedidos da(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) segundo as formalidades prescritas para as autorizações de exploração e licenças técnicas, cada Parte concede, sob reserva dos n.os 4 e 5, as autorizações gerais ou pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:a) No caso de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro:i) A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida emitida por um Estado-Membro, nos termos do direito comunitário; eii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente esteja claramente identificada na designação; eiii) A transportadora aérea tenha o seu estabelecimento principal no território do Estado-Membro que lhe Advertência jurídica importante|22008A0607(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Austrália sobre certos aspectos dos serviços aéreos Jornal Oficial nº L 149 de 07/06/2008 p. 0065 - 0073