ANEXO « A » Para assegurar o sucesso do programa comum , a United States Commission oferecerá garantias destina­ das a limitar certos riscos financeiros ligados ao ciclo do combustível . Estas garantias serão fornecidas sob a forma de preços máximos para a fabricação de elementos de com­ bustível e de uma intergridade mínima dos elementos de combustível sob irradiação. As garantias só serão oferecidas na medida em que seja impossível obter comercialmente garantias equivalentes ou mel­ hores . A responsabilidade da United States Commission em relação a estas garantias será limitada à observân­ cia dos preços máximos garantidos para os elementos de combustível fabricados e ao ajustamento dos preços relativos à fabricação, ao tratamento químico e ao transporte dos elementos de combustível , quando tal seja necessário em caso de não observância da integridade garantida. As garantias fixarão uma repartição equitativa das reduções de custos, obtidas graças a um rendimento do combustível superior aos níveis garantidos, entendendo-se que a quota pertencente aos Estados Uni­ dos não deve exceder os custos suportados pela United States Commission na aplicação destas garan­ tias . As garantias dadas pela United States Commission aplicar-se-ão a todos os carregamentos instalados nos reactores ao abrigo do programa comum durante um período de dez ( 10) anos de funcionamento ou até 31 de Dezembro de 1973.0 mais tardar (ou até 31 de Dezembro de 1975 para um máximo de dois reactores escolhidos por força da letra A do artigo I do presente Acordo de Cooperação), consoante a data que ocorrer mais cedo . ANEXO « B» Princípios relativos ao estabelecimento do sistema de salvaguardas e de controlo no âmbito do presente Acordo Os princípios que orientarão o estabelecimento e o funcionamento do sistema de salvaguardas e de con­ trolo são os seguintes : A Comissão Euratom : 1. Examinará os projectos de todos o equipamento, dispositivos e instalações, incluindo os reactores nucleares, e aprova-los-á a fim de assegurar que eles não servem fins militares e que permitem uma aplicação efectiva de salvaguardas, no caso de este equipamento, dispositivo ou instalação :
dade, menos a quantidade de U-235 contido no urânio outras instalações . Os materiais nucleares especiais ourecuperável que tenha sido revendida ou que, por outra outros materiais recuperáveis a partir dos materiaisforma, tenha sido devolvida ao Governo dos Estados enviados para os Estados Unidos para serem tratados,Unidos da América, ou ainda que tenha sido transfe­ serão devolvidos à Comunidade salvo acordo em con­rida para qualquer outra nação ou organização interna­ trário . Está previsto que a suspensão, pela United Sta­cional com a aprovação do Governo dos Estados Uni­ tes Commission, de serviços de tratamento químicodos da América . Por outro lado, e para além das quan­ ficará subordinada à disponibilidade de instalaçõestidades de urânio enriquecido anteriormente referidas, comerciais capazes de satisfazer, a preços razoáveis, asa United States Commission venderá à Comunidade, necessidades de tais serviços, incluindo as necessidadesde tempos a tempos, as quantidades de materiais inerentes aos projectos empreendidos no âmbito donucleares especiais que forem fixadas de comum programa comum . A United States Commission notifi­acordo . cará por escrito a Comunidade, com uma antecedência de doze ( 12) meses, que os seus serviços de tratamentoB. Os contratos de venda de materiais nucleares espe­ químico já não se encontram disponíveis.ciais especificarão as quantidades a fornecer, a compo­sição dos materiais, a compensação respeitante ao E. No que diz respeito a qualquer material nuclearmaterial fornecido, o prazo das entregas e outras condi­ especial produzido em reactores que utilizam materiaisções necessárias . Estes contratos de venda de urânio obtidos dos Estados Unidos por força do presenteenriquecido destinado a alimentar os reactores de Acordo e que ultrapasse as necessidades da Comuni­potência ao abrigo do programa comum podem igual­ dade no que respeita a este material para as utilizaçõesmente prever, em condições a estabelecer de comum pacíficas da energia atómica, a Agência Internacional estabelecidas no n?s 1 a 3 do presente artigo . « B » do presente Acordo . Artigo XII Artigo XIIIA. A Comunidade compromete-se a estabelecer e A Comunidade e o Governo dos Estados Unidos daaplicar um sistema de salvaguardas e de controlo, des­ América reafirmam o seu interesse comum em promo­tinado a dar a máxima garantia de que todos os mate­ ver a utilização pacífica da energia atómica por inter­riais, equipamentos e dispositivos fornecidos ao abrigo médio da Agência Internacional da Energia Atómica edo presente Acordo, bem como todas as matérias-pri­ desejam que a Agência bem como as nações que delamas e materiais nucleares especiais obtidos pela utiliza­ fazem parte beneficiem dos resultados do programação de tais materiais, equipamentos ou dispositivos, só comum .serão utilizados para fins pacíficos . Ao estabelcer eaplicar o seu sistema de salvaguardas e de controlo, aComunidade estará preparada para proceder a consul­ Artigo XIVtas e trocas de experiências com a Agência Internacio­nal da Energia Atómica, com a finalidade de estabele­ A. As Partes prevêem a possibilidade de concluir, decer um sistema que, dentro de limites razoáveis , seja tempos a tempos, outros acordos de cooperação relati­compatível com o da Agência Inernacional da Energia vos aos aspectos pacíficos da energia atómica.Atómica . A Comunidade e o Governo dos EstadosUnidos da América acordam em que os princípios queorientarão o estabelecimento e aplicação pela Comuni­ B. O artigo 106? do Tratado que institui a Comuni­dade de um sistema de salvaguardas e de controlo dade Europeia da Energia Atómica prevê que os Esta­satisfatório para ambas as Partes no âmbito do presente dos-membros, que antes da entrada em vigor daquele Tratado tenham concluído acordos com Estados tercei­Acordo são os enunciados no Anexo « B» do presente projectos de construção e especificações), bem como Artigo V de quaisquer materiais, equipamento e dispositivos materiais trocados ou transferidos entre as Partes, porAs pessoas estabelecidas na Comunidade ou sujeitas à força do presente Acordo, será feita sob a responsabili­jurisdição do Governo dos Estados Unidos podem dade da Parte beneficiária, não sendo a outra responsá­concluir acordos para a transferência e exportação de vel pela exactidão ou integridade das informações,materiais (incluindo equipamento e dispositivos) e para nem pela medida em que tais informações, materiais,a prestação de serviços à outra Parte, bem como às pes­ equipamentos ou dispositivos são adequados a umasoas estabelecidas na Comunidade ou sujeitas à jurisdi­ utilização ou aplicação especial .cação do Governo dos Estados Unidos da Américasegundo os casos , que estejam autorizadas pela Parte Artigo VIIinteressada a receber e a possuir estes matiais e a utili­zar estes serviços, sem prejuízo das leis vigentes, dispo­sições administrativas, regulamentos e disposições em A. No que diz respeito a qualquer invenção feita oumatéria de licenças, emanadas do Governo dos Estados concebida durante a execução ou no âmbito do pro­Unidos da América, da Comunidade e dos Estados­ grama comum de investigação e desenvolvimento :membros da Comunidade 1. O Governo dos Estados Unidos da América terá, sem mais obrigação ou pagamento, o direito de Atómica (a seguir denominada « Comissão Euratom » e dos Unidos da América sob a forma de uma linhaa United States Atomic Energy Comission (a seguir de crédito a longo prazo, em condições a estabele­denominada « United States Commission »). Para a cer de comum acordo, incluindo condições satis­apreciação e a selecção destes projectos de reactores, as fatórias para ambas as Partes no que respeita àcaracterísticas técnicas e económicas serão examinadas garantia de tal empréstimo, devendo estes fundose aprovadas conjuntamente pela Comissão Euratom e ser, por sua vez, emprestados pela Comunidadepela United States Comission . Os outros aspectos des­ tendo em vista a construção das instalações previs­tes projectos serão examinados e aprovados pela tas no programa .Comissão Euratom . Os reactores actualmente emestudo ou em construção nos Estados-membros daComunidade podem ser tomados em consideração e C. A Comissão Euratom e a United States Commis­serão, o mais cedo possível , objecto de exame à luz dos sion concluirão acordos específicos relativos ao ciclocritérios estabelecidos por força do presente n?. do combustível dos reactores que forem construídos e operados ao abrigo do programa comum , em conformi­B. O montante total do capital a investir, à excepção dade com os princípios enunciados no Anexo « A» doda provisão de combustível, nas centrais nucleares com presente Acordo . ---pagebreak--- 12 / Fasc . 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27