O exportador juntará o formulário ao boletim de expedição sempre que se trate de um envio por encomenda postal, ou inseri-lo-á no pacote quando se trate de um envio por carta. Além disso, aporá, quer na etiqueta verde C1 quer na declaração aduaneira C2/CP3, a menção EUR.2 seguida do número de série do formulário.3. Estas instruções não dispensam o exportador de cumprir as outras formalidades previstas nos regulamentos aduaneiros ou postais.4. A utilização do formulário implica para o exportador o compromisso de apresentar às autoridades competentes quaisquer justificativos que estas julguem necessários, e de aceitar qualquer controlo pelas ditas autoridades quer sobre a sua contabilidade quer sobre as circunstâncias em que foram fabricadas as mercadorias designadas na casa no. 11 do formulário.(VERSO)>FIM DE GRÁFICO>ANEXO V Espécime do cunho do carimbo referido no nº 3, alínea b), do artigo 16º>INÍCIO DE GRÁFICO>JHH30 mmHHjJHH30 mmHHj(¹)EUR.1(²)(¹) Sigla ou insígnia nacional do estado-membro de exportação.(²) Indicações que permitam identificar o exportador autorizado.>FIM DE GRÁFICO>ANEXO VI >POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO Nº 5 do acordo europeu («acordo») CAPÍTULO I Disposições específicas relativas ao comércio entre Espanha e Portugal e a República Checa Artigo 1º As disposições do título III do acordo relativas ao comércio são alteradas de acordo com as disposições seguintes, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (a seguir denominado «acto de adesão»).Artigo 2º Nos termos do acto de adesão, a Espanha não concederá aos produtos originários da República Checa um tratamento mais favorável do que aquele que concede às importações originárias de outros Estados-membros ou em livre prática no território dos mesmos.Artigo 3º As importações em Espanha de produtos originários da República Checa podem ser sujeitas a restrições quantitativas até 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no anexo A.Artigo 4º As disposições do presente protocolo são aplicáveis sem prejuízo das disposições previstas no Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação das disposições do direito comunitário às ilhas Canárias, e na Decisão 91/314/CEE, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (Poseican).CAPÍTULO II Disposições específicas relativas ao comércio entre Portugal e a República Checa Artigo 5º As disposições do título III do acordo relativas ao comércio são alteradas
designadas «Comunidade», por um lado, eos plenipotenciários da REPÚBLICA CHECA,por outro,reunidos no Luxemburgo, no dia quatro de Outubro do ano de mil novecentos e noventa e três, para a assinatura do acordo europeu que estabelece uma associação entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro («acordo europeu»),adoptaram os seguintes textos:o acordo europeu e os seguintes protocolos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da República Checa adoptaram os textos das declarações comuns, a seguir enumeradas, constantes em anexo à presente acta final:declaração comum relativa ao nº 4 do artigo 8º do acordo,declaração comum relativa ao nº 1 do artigo 38º do acordo,declaração comum relativa ao artigo 38º do acordo,declaração comum relativa ao artigo 39º do acordo,declaração comum relativa ao capítulo II do título IV do acordo,declaração comum relativa ao capítulo III do título IV do acordo,declaração comum relativa ao nº 3 do artigo 57º do acordo,declaração comum relativa ao artigo 59º do acordo,declaração comum relativa ao artigo 60º do acordo,declaração comum relativa ao artigo 64º do acordo,declaração comum relativa ao artigo 67º do acordo,declaração comum relativa ao artigo 109º do acordo,declaração comum relativa ao nº 2 do artigo 117º do acordo,declaração comum relativa ao artigo 5º do protocolo nº 6.Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da República Checa tomaram igualmente nota das seguintes trocas de cartas em anexo à presente acta final:troca de cartas relativamente a certas disposições respeitantes ao gado bovino vivo,troca de cartas respeitante ao artigo 68º do acordo,troca de cartas respeitante à especificação de domínios de interesses comuns elegíveis para assistência financeira.Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade, bem como os plenipotenciários da República Checa, tomaram nota da declaração do Governo francês em anexo à presente acta final:declaração do Governo francês relativa aos seus países e territórios ultramarinos,Os plenipotenciários da República Checa tomaram nota das declarações a seguir enumeradas e que figuram em anexo à presente acta final:declaração da Comunidade relativa aos artigos 6º e 117º do acordo,declaração da Comunidade relativa ao capítulo I do título IV do acordo,declaração da Comunidade relativa ao nº 4 do artigo 8º do protocolo nº 2, relativo aos produtos CECA.Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade tomaram nota da declaração a seguir enunciada, anexada à presente acta à aplicação de quaisquer acordos sobre assistência mútua que tenham sido ou possam ser celebrados entre um ou vários Estados-membros da Comunidade Europeia e a República Checa. O presente protocolo não prejudicará uma intensificação da assistência mútua concedida ao abrigo desses acordos.2. Sem prejuízo do artigo 11º, esses acordos não prejudicam as disposições comunitárias que regem a comunicação entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros de quaisquer informações obtidas em matéria aduaneira que se possam revestir de interesse para a Comunidade.PROTOCOLO Nº 7 sobre concessões no âmbito dos limites anuais As partes acordam em que, se o acordo entrar em vigor após 1 de Janeiro de qualquer ano, todas as concessões efectuadas no âmbito dos limites quantitativos anuais serão objecto de um ajustamento, delas sendo deduzido o montante de produtos importados durante esse ano originários da República Checa em conformidade com o disposto no protocolo nº 4 do acordo provisório entre a Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca, assinado em 16 de Dezembro de 1991, alterado pelos protocolos complementares entre a Comunidade e a República Checa e a Comunidade e a República Eslovaca.PROTOCOLO Nº 8 relativo à sucessão da República Checa no que diz respeito às trocas de cartas entre a Comunidade Económica Europeia («Comunidade») e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre trânsito e infra-estruturas dos transportes terrestres Considerando que aquando da assinatura, em 16 de Dezembro de 1991, do acordo europeu e do acordo provisório entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, foram assinadas as trocas de cartas reproduzidas em anexo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro;Considerando que essas trocas de cartas foram alteradas pelas trocas de cartas assinadas em 19 de Fevereiro de 1992 entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, em anexo;Considerando que a República Checa declarou, em carta ao Presidente da Comissão das Comunidades Europeias, de 15 de Dezembro de 1992, que «assumirá todas as obrigações decorrentes de todos os acordos concluídos entre a República Federativa Checa e Eslovaca e as Comunidades Europeias»;Considerando que a República Checa é, desde 1 de Janeiro de 1993, um Estado sucessor da República Federativa Checa e Eslovaca;Considerando que a República Checa se compromete a não agravar as condições de trânsito terrestre comparativamente à situação existente ao abrigo da troca de cartas com a República Federativa Checa e Eslovaca acima referida,A República Checa e a Comunidade acordam no o aparelho ou o veículo em causa.Artigo 8º SortidosOs sortidos, tal como definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos artigos não originários não exceda 15 % do preço do sortido à saída da fábrica.Artigo 9º Transporte directo1. O tratamento preferencial previsto no acordo, ou quando seja aplicável o disposto no nº 2 do artigo 3º ao abrigo dos acordos entre a Comunidade e a Polónia, a Hungria e a República Eslovaca, aplica-se exclusivamente aos produtos ou matérias cujo transporte se efectue entre os territórios da Comunidade e da República Checa, sem passagem por qualquer outro território. No entanto, o transporte dos produtos originários da República Checa ou da Comunidade que constituam uma só remessa não fracionada pode efectuar-se através de outro território que não o da Comunidade ou da República Checa, com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesse território, desde que os produtos permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e que não tenham sido submetidos a operações que não as de descarga ou recarga ou outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições.2. A prova de que as condições referidas no nº 1 se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras competentes mediante a apresentação de:a) Um único documento de transporte emitido no país de exportação, que abranja a passagem pelo país de trânsito;oub) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito de que conste:- uma descrição exacta das mercadorias,- a data da descarga e recarga das mercadorias ou do seu embarque ou desembarque, com indicação dos navios ou outros meios de transporte utilizados,- a certificação das condições em que as mercadorias permaneceram no país de trânsito;c) Ou, na sua falta, quaisquer outros documentos comprovativos.Artigo 10º Requisitos territoriaisAs condições estabelecidas no presente título relativas à aquisição do carácter de produto originário devem ser satisfeitas ininterruptamente no território da Comunidade ou da República Checa, com excepção dos casos previstos nos artigos 2º e 3ºSe os produtos originários exportados da Comunidade ou da República Checa para outro país forem devolvidos, com excepção dos casos previstos nos artigos 2º e 3º, serão considerados não originários, a não ser que seja possível comprovar, a contento das autoridades aduaneiras, que:- as mercadorias devolvidas são as mesmas que foram exportadase- não foram sujeitas a quaisquer operações para além das necessárias à sua conservação em comparativamente à situação existente ao abrigo da troca de cartas com a República Federativa Checa e Eslovaca acima referida,A República Checa e a Comunidade acordam no seguinte:Artigo 1º A Comunidade, por um lado, e a República Checa, por outro, assumem todos os direitos e obrigações da Comunidade, por um lado, e da antiga República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, decorrentes das trocas de cartas acima referidas.Artigo 2º A República Checa compromete-se a emitir o número de licenças previsto na troca de cartas sobre trânsito acima referida. As licenças serão válidas (a partir de 1994) apenas no território da República Checa. A República Checa concederá uma licença a um titular de uma licença emitida pela República Eslovaca ao abrigo da referida troca de cartas, até ao número máximo previsto na referida troca de cartas.Artigo 3º O montante de encargos administrativos, imposições e outras taxas possíveis impostas sobre uma licença tributável pela República Checa ao abrigo da troca de cartas acima mencionada não excederá 9 250 coroas checas.Artigo 4º A República Checa declara que, para não criar para os transportadores comunitários condições menos favóraveis para o trânsito do que as existentes ao abrigo da troca de cartas acima mencionada, adoptará todas as medidas possíveis para evitar atrasos desnecessários para os transportadores comunitários, resultantes de controlos nas fronteiras entre a República Checa e a República Eslovaca.ANEXO I Troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca relativa ao trânsito A. Carta da República Federativa Checa e EslovacaExcelentíssimo Senhor,No decurso das negociações do acordo europeu entre a Comunidade e os seus Estados-membros e a República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE) chegou-se ao seguinte acordo:1. As partes no acordo europeu não tomarão quaisquer medidas susceptíveis de afectar a situação resultante da aplicação dos acordos bilaterais existentes entre os Estados-membros da Comunidade e a RFCE.2. Em especial, no contexto de uma solução global para os problemas de trânsito através da RFCE para os Estados-membros da Comunidade mais directamente em questão, a RFCE concede um número adicional de 2 000 licenças tributáveis em 1991, para além do contingente concedido no âmbito dos acordos bilaterais para 1991. Ademais, para além dos contingentes existentes no âmbito dos acordos bilaterais para 1991, incluindo as referidas 2 000 licenças, a RFCE concederá em 1992, 1993 e 1994, licenças do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>As licenças de transporte combinado serão utilizadas pelos camiões para atravessarem o território da RFCE por via férrea, sob a forma de «estrados rolantes», sob reserva de os custos e