c) O fomento do desenvolvimento e da diversificação do comércio intrarregional, bem como do comércio com a União Europeia; d) O reforço da contribuição do comércio para o desenvolvimento sustentável, incluindo os seus aspetos ambientais e sociais; e) O apoio à diversificação da economia cubana e a promoção de um clima empresarial propício; f) O incentivo a maiores fluxos de investimento, graças ao desenvolvimento de um ambiente atrativo e estável para o investimento recíproco, através de um diálogo coerente que vise melhorar a compreensão e a cooperação nesta matéria, e à promoção de um regime de investimento não discriminatório. TÍTULO I Comércio Artigo 61.o Comércio assente em regras 1. As Partes reconhecem que a redução substancial dos direitos aduaneiros e de outros entraves ao comércio, bem como a eliminação do tratamento discriminatório nas relações comerciais internacionais, constituem um meio para promover o crescimento, a diversificação económica e a prosperidade. 2. As Partes reafirmam que é do seu interesse mútuo realizar as trocas comerciais em conformidade com um sistema de comércio multilateral assente em regras, ao abrigo do qual as Partes são responsáveis pela manutenção do primado das regras e a sua aplicação efetiva, leal e equilibrada. Artigo 62.o Tratamento da nação mais favorecida 1. Cada Parte concede o tratamento da «nação mais favorecida» às mercadorias da outra Parte, em conformidade com o artigo I do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 e as suas notas interpretativas, que são incorporados no presente Acordo e fazem dele parte integrante, mutatis mutandis.
4. As Partes confirmam o seu empenho na promoção do desenvolvimento sustentável, que é um dos princípios orientadores da execução do presente Acordo. 5. O respeito e a promoção dos princípios democráticos, o respeito por todos os direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e nos principais instrumentos internacionais sobre direitos humanos e seus protocolos facultativos, que são aplicáveis às Partes, e o respeito pelo Estado de direito constituem um elemento essencial do presente Acordo. 6. No âmbito da sua cooperação, as Partes reconhecem que todos os povos têm o direito de determinar livremente o seu sistema político e de prosseguir livremente o seu desenvolvimento económico, social e cultural. Artigo 2.o Objetivos As Partes acordam em que os objetivos do presente Acordo são os seguintes: a) Consolidar e reforçar as relações existentes entre as Partes nos domínios do diálogo político, da cooperação e do comércio, com base no respeito mútuo, na reciprocidade, no interesse comum e no respeito pela soberania das Partes; b) Acompanhar o processo de modernização da economia e da sociedade cubanas assegurando um quadro global para o diálogo e a cooperação; c) Estabelecer um diálogo orientado para os resultados com base no direito internacional, a fim de reforçar a cooperação bilateral e o compromisso mútuo nas instâncias internacionais, em especial nas Nações Unidas, com o objetivo de reforçar os direitos humanos e a democracia, alcançar um desenvolvimento sustentável e pôr termo à discriminação sob todos os seus aspetos; d) Apoiar os esforços envidados para atingir os objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável; e) Artigo 68.o Defesa comercial As Partes confirmam os compromissos e obrigações que lhes incumbem ao abrigo dos seguintes acordos da OMC: o Acordo sobre Medidas de Salvaguarda, o Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação e o Acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994. Artigo 69.o Cláusula de revisão As Partes podem, por mútuo consentimento, alterar e rever a presente parte com vista a aprofundar as suas relações comerciais e de investimento. Artigo 70.o Cláusula de exceções gerais As Partes afirmam que os seus atuais direitos e obrigações nos termos do artigo XX do GATT de 1994 e das suas notas interpretativas são incorporadas no presente Acordo e fazem dele parte integrante, mutatis mutandis. TÍTULO II Cooperação em questões relacionadas com o comércio Artigo 71.o Alfândegas 1. As Partes devem promover e facilitar a cooperação entre os respetivos serviços aduaneiros, a fim de garantir a segurança das fronteiras, a simplificação dos procedimentos aduaneiros e a facilitação do comércio legítimo, sem prejuízo das suas capacidades de controlo. 2. A cooperação traduz-se, nomeadamente, no seguinte: a) Intercâmbio de informações sobre a legislação e os procedimentos aduaneiros, em particular nos seguintes domínios: i) simplificação e modernização dos procedimentos aduaneiros, ii) facilitação das operações de trânsito, Za Slovenskú republiku Suomen tasavallan puolesta För Republiken Finland För Konungariket Sverige For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen Por la República de Cuba Artigo 12.o Luta contra a produção, o tráfico e o consumo de drogas ilícitas 1. As Partes reafirmam a importância do intercâmbio de opiniões e boas práticas com vista a identificar os domínios e definir estratégias de ação comum para prevenir e combater a produção, o tráfico e o consumo de substâncias ilícitas em todas as suas variantes, incluindo as novas substâncias psicoativas, em conformidade com a Carta da ONU e com os instrumentos internacionais aplicáveis, em especial as três principais convenções das Nações Unidas relativas ao controlo da droga, de 1961, 1971 e 1988, a declaração política e a declaração sobre as orientações a seguir para reduzir a procura de estupefacientes, aprovadas pela Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas Sobre Drogas, em junho de 1998, a declaração política e o plano de ação adotados no debate de alto nível da 52.a sessão da Comissão dos Estupefacientes das Nações Unidas, em março de 2009 e o documento final adotado na Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre o problema mundial da droga, em abril de 2016. 2. As Partes deverão esforçar-se igualmente por cooperar com outros países na redução da produção e do tráfico de substâncias ilícitas, no pleno respeito do direito internacional, da soberania dos Estados e do princípio de responsabilidade comum e partilhada. Artigo 13.o Luta contra a discriminação racial, a xenofobia e a intolerância que lhes está associada 1. As Partes comprometem-se a participar na luta mundial contra o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e a intolerância com estes relacionada, nomeadamente através da ratificação e da aplicação universais da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. 2. Neste contexto, procedem ao intercâmbio de boas práticas relativas às estratégias e políticas destinadas a promover a luta contra a discriminação racial, a xenofobia e a intolerância que lhes está associada, em especial no que respeita à aplicação da Declaração e do Programa de Ação de Durban, tanto nos seus territórios como a nível mundial. 3. Procedem igualmente ao intercâmbio de pontos de vista sobre as formas mais eficazes de levar a cabo a Década Internacional de Afrodescendentes das Nações Unidas, entre 2015 e 2024. 4. Ponderam ainda a possibilidade de empreenderem ações de luta contra a discriminação racial no quadro das Nações Unidas e de outras instâncias. Artigo 14.o Desenvolvimento sustentável