6. Em relação aos navios atuneiros da União, o Departamento das Pescas pode designar os navios da União que devem embarcar um observador, assim como os observadores que lhes são afetados, com uma antecedência mínima de 15 dias de calendário relativamente à data prevista para o seu embarque. Devem ter a bordo um observador 15 %, no máximo, dos navios atuneiros da União autorizados. 7. O Departamento das Pescas deve evitar designar observadores para navios atuneiros que já tenham um observador a bordo ou que já são formalmente obrigados a embarcar um observador durante a campanha de pesca em causa, no âmbito das suas atividades noutras zonas de pesca que não a gambiana. 8. O tempo de permanência dos observadores a bordo dos navios atuneiros da União é o de uma viagem de pesca, podendo, a pedido expresso do armador, ser superior para um determinado navio. O tempo de permanência do observador a bordo do navio não pode exceder o necessário para o exercício das suas funções. 9.
É proibida a retenção a bordo, o transbordo, o desembarque, a armazenagem e a venda da totalidade ou de parte de elasmobrânquios protegidos pelo plano de ação da UE para a conservação e gestão dos tubarões, pelas organizações regionais de gestão das pescas e pelas organizações regionais de pesca competentes, nomeadamente do tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus), do tubarão-luzidio (Carcharhinus falciformis), do tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias), do tubarão-frade (Cetorhinus maximus), do tubarão-sardo (Lamna nasus), do tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus), do anjo (Squatina squatina), da manta (Manta birostris) e de espécies da família dos tubarões-martelo (Sphyrnidae). Se capturadas acidentalmente, as espécies de elasmobrânquios cuja retenção a bordo é proibida não podem ser feridas. Os espécimes devem ser prontamente soltos. É proibida a retenção a bordo, o transbordo, o desembarque, a armazenagem e a venda de espécies pelágicas, entre as quais Trachurus spps, Sardina pilchardus, Scomber spps e Sardinella spp. Taxas e tonelagens: Volume de capturas autorizado: 750 toneladas por ano Taxa 75 EUR/tonelada 3. Os navios transmitem os dados ERS aos respetivos Estados-Membros, que os recebem e registam numa base de dados informatizada, onde devem ser conservados de forma segura durante, pelo menos, 36 meses. 4. A Gâmbia deve indicar a data a partir da qual o seu FMCS disporá de um sistema capaz de receber os dados ERS dos navios da União, no formato descrito no registo de dados mantido pela Comissão Europeia e nas disposições de execução. Deve indicar igualmente a data a partir da qual o sistema poderá receber os dados ERS dos Estados de pavilhão, se necessário após as fases de ensaio adequadas. 5. A partir dessa data, o Estado de pavilhão deve assegurar à Gâmbia o acesso, sem demora, aos dados ERS das atividades na zona de pesca, pelo menos, 36 meses após a sua ocorrência. 6. Os dados devem ser disponibilizados e comunicados por via eletrónica. Para o efeito, o Estado de pavilhão e a Gâmbia devem assegurar que os respetivos FMC dispõem do equipamento informático e suportes lógicos necessários para a transmissão automatizada dos dados ERS no formato referido no ponto 9. 7. Qualquer alteração do referido formato deve ser claramente indicada no registo de dados de referência, que deve indicar igualmente a data em que a alteração produz efeitos. As alterações devem produzir efeitos seis meses, no mínimo, após a sua notificação no registo de dados de referência. Em caso de alteração, a Comissão Europeia deve notificar a Gâmbia. A Gâmbia deve notificar a Comissão da data prevista da atualização do seu sistema de receção de dados e fixar o período de ensaio desse sistema. Findo o período de ensaio, a Gâmbia e a União determinam, no âmbito da Comissão Mista ou por troca de cartas, a data de início da aplicação efetiva do novo formato. O novo formato de transmissão ERS deve ser aplicado por todos os navios decorrido que seja um mês a contar dessa confirmação. 8. De outros países. (1) Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81). (2) Para a comunicação deste procedimento, deve utilizar-se o formulário do apêndice 3. O sistema ERS deve passar a ser utilizado para as comunicações a partir da data, acordada entre as Partes, para a migração. (3) Para a comunicação deste procedimento, deve utilizar-se o formulário do apêndice 3. O sistema ERS deve passar a ser utilizado para as comunicações a partir da data, acordada entre as Partes, para a migração. Apêndices ao presente anexo Apêndice 1 — Formulário de requerimento de autorização de pesca para navios de pesca e de apoio Apêndice 2a — Ficha técnica para espécies altamente migradoras