— cartão de serviço de uma empresa ou fotocópia do mesmo, — relato escrito de declarações de testemunhas, — relatório escrito das declarações da pessoa em causa e língua por ela falada, comprovado nomeadamente através dos resultados de um teste oficial, — qualquer outro documento que permita comprovar a nacionalidade da pessoa em causa, incluindo documentos com imagens emitidos pelas autoridades em substituição do passaporte, — documentos indicados no anexo 1 cujo período de validade tenha terminado, — informações exatas fornecidas pelas autoridades oficiais e confirmadas pela outra Parte. ANEXO 3 Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada prova das condições para a readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas (Artigo 4.o, n.o 1, artigo 6.o, n.o 1, e artigo 10.o, n.o 1) —
3. A aplicação do presente Acordo não prejudica os direitos e as garantias processuais das pessoas objeto de procedimentos de regresso, tal como estabelecido na Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (5), em especial no que respeita ao seu acesso a aconselhamento jurídico, informações, suspensão temporária da execução de decisões de regresso e acesso a vias judiciais de recurso. 4. A aplicação do presente Acordo não prejudica os direitos e as garantias processuais dos requerentes de asilo, tal como previstos na Diretiva 2003/9/CE do Conselho que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (6), e na Diretiva 2005/85/CE do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (7) e, em especial, no que respeita ao direito de permanência no Estado-Membro durante a análise do pedido. 5. A aplicação do presente Acordo não prejudica os direitos e as garantias processuais dos titulares de uma autorização de residência de longa duração concedida nos termos da Diretiva 2003/109/CE Conselho relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração. 6. A aplicação do presente Acordo não prejudica os direitos e as garantias processuais dos beneficiários de um direito de residência concedido nos termos da Diretiva 2003/86/CE relativa ao direito ao reagrupamento familiar. 7. Nenhuma disposição do presente Acordo deve impedir o regresso de uma pessoa por força de outras disposições formais ou informais. SECÇÃO VII EXECUÇÃO E APLICAÇÃO Artigo 19.o Comité Misto de Readmissão 1. As Partes Contratantes devem auxiliar-se mutuamente na aplicação e interpretação do presente Acordo. Para o efeito, devem criar um Comité Misto de Readmissão (a seguir designado «comité»), que terá, em especial, as seguintes atribuições: a) Controlar a aplicação do presente Acordo; b) Definir as modalidades necessárias para assegurar a aplicação uniforme do presente Acordo; Artigo 10.o Prova respeitante aos nacionais de países terceiros e aos apátridas 1. A prova das condições de readmissão dos nacionais de países terceiros e apátridas, para efeitos do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 6.o, n.o 1, pode ser fornecida, em especial, através de qualquer dos meios de prova indicados no anexo 3 do presente Acordo. A prova das condições de readmissão não pode ser fornecida através de documentos falsos. 2. A prova prima facie das condições de readmissão dos nacionais de países terceiros e apátridas, para efeitos do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 6.o, n.o 1, pode ser fornecida, em especial, através de qualquer dos meios de prova indicados no anexo 4 do presente Acordo, não podendo ser fornecida através de documentos falsos. Se essa prova prima facie for apresentada, os Estados-Membros e a Turquia devem considerar as condições respeitadas, a menos que na sequência de uma investigação e no respeito dos prazos fixados no artigo 11.o, o Estado requerido apresente prova em contrário. 3. A ilegalidade da entrada, permanência ou residência deve ser determinada através dos documentos de viagem da pessoa em causa dos quais não conste o visto ou a autorização de residência exigidos no território do Estado requerente. Uma declaração escrita do Estado requerente segundo a qual a pessoa em causa foi intercetada sem estar na posse dos documentos de viagem, do visto ou da autorização de residência exigidos constitui igualmente uma prova prima facie da ilegalidade da entrada, permanência ou residência. Artigo 11.o Prazos 1. O pedido de readmissão deve ser apresentado à autoridade competente do Estado requerido no prazo de seis meses após a autoridade competente do Estado requerente ter tido conhecimento de que o nacional de país terceiro ou apátrida não preenche ou deixou de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência. Se o nacional de país terceiro ou o apátrida entrou no território do Estado requerente antes da data do início da aplicação dos artigos 4.o e 6.o nos termos do artigo 24.o, n.o 3, o prazo mencionado no parágrafo anterior começa a contar na data de início da aplicação dos artigos 4.o e 6.o. Se, devido a obstáculos de direito ou de facto, o pedido não puder ser apresentado a tempo, esse prazo pode ser prorrogado, a pedido do Estado requerente, mas apenas até ao momento em que esses obstáculos tenham deixado de existir. 2. A resposta a um pedido de readmissão deve ser dada por escrito: — Às modalidades de readmissão no âmbito do procedimento acelerado; e) Ao procedimento aplicável às entrevistas. 2. Os protocolos de execução referidos no n.o 1 só entram em vigor após ter sido notificado o comité de readmissão previsto no artigo 19.o. 3. A Turquia aceita aplicar qualquer disposição de um protocolo de execução concluído com um Estado-Membro igualmente nas suas relações com qualquer outro Estado-Membro, a pedido deste último, e sob reserva da sua aplicabilidade prática à Turquia. Os Estados-Membros aceitam aplicar qualquer disposição de um protocolo de execução concluído entre a Turquia e outro Estado-Membro igualmente nas suas relações com a Turquia, a pedido desta última, e sob reserva da sua aplicabilidade prática a esses Estados-Membros. Artigo 21.o Articulação com acordos ou convénios bilaterais de readmissão dos Estados-Membros Sem prejuízo do disposto no artigo 24.o, n.o 3, as disposições do presente Acordo prevalecem sobre as disposições de qualquer instrumento juridicamente vinculativo relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização que tenha sido ou possa vir a ser concluído, nos termos do artigo 20.o, entre Estados-Membros individuais e a Turquia, na medida em que as disposições desse instrumento sejam incompatíveis com as disposições do presente Acordo. SECÇÃO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 22.o Âmbito de aplicação territorial 1. Sob reserva do disposto no n.o 2, o presente Acordo aplica-se no território em que é aplicável o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tal como definido no artigo 52.o do referido Tratado e no artigo 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como no território da República da Turquia. 2. O presente Acordo não é aplicável ao território do Reino da Dinamarca. Artigo 23.o Assistência técnica As duas Partes comprometem-se a aplicar o presente Acordo segundo os princípios da partilha da responsabilidade, da solidariedade e da parceria com base na igualdade para gerir os fluxos migratórios entre a Turquia e a União. f) Tanto a autoridade que comunica os dados como a que os recebe devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar, se necessário, a retificação, supressão ou bloqueio dos dados pessoais sempre que o seu tratamento não respeite o disposto neste artigo, nomeadamente quando esses dados não sejam adequados, pertinentes, exatos ou quando sejam excessivos relativamente à finalidade do tratamento. Tal inclui a obrigação de notificar a outra Parte das eventuais retificações, supressões ou bloqueio de dados; g) Mediante pedido, a autoridade destinatária dos dados deve informar a autoridade que os comunica da utilização e dos resultados obtidos a partir desses dados; h) Os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes. A eventual comunicação de dados a outras entidades deve ser autorizada previamente pela autoridade que os comunica; i) As autoridades que comunicam e que recebem dados pessoais são obrigadas a registar por escrito a comunicação e a receção desses dados. Artigo 18.o Cláusula de não incidência 1. O presente Acordo não prejudica os direitos, as obrigações e as responsabilidades da União, dos seus Estados-Membros e da Turquia decorrentes do direito internacional, incluindo das convenções internacionais de que são Partes, em especial: — da Convenção de 28 de julho de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados, alterada pelo Protocolo de 31 de janeiro de 1967 sobre o estatuto dos refugiados, —