39 108708 40 108708 50 108708 60 108708 70 108708 80 108708 91 108708 92 108708 93 108708 94 108708 99 108708 99 308708 99 508708 99 928708 99 988713 10 008713 90 008714 20 008802 40 108803 10 108803 20 108803 30 108803 90 919018 11 009018 19 009018 20 009018 31 109018 31 909018 32 109018 32 909018 39 009018 41 009018 49 009018 50 109018 50 909018 90 109018 90 209018 90 309018 90 419018 90 499018 90 509018 90 609018 90 909019 10 109019 10 909019 20 009020 00 109020 00 909021 11 009021 19 109021 19 909021 21 109021 21 909021 29 109021 29 909021 30 109021 30 909021 40 009021 50 009021 90 109021 90 909022 11 009022 19 009022 21 009022 29 009022 30 009022 90 109022 90 909024 10 109024 10 919024 10 939024 10 999024 80 109024 80 919024 80 999027 20 109701 10 009701 90 009702 00 009703 00 009704 00 009705 00 009706 00 00 ANEXO IVb 1. Os direitos aduaneiros sobre as importações aplicáveis aos produtos originários na Comunidade referidos infra devem ser abolidos de acordo com o calendário seguinte: - em 1 de Janeiro de 1994, serão reduzidos para seis sétimos do direito-base; - em 1 de Janeiro de 1996, serão reduzidos para cinco sétimos do direito-base; - em 1 de Janeiro de 1998, serão reduzidos para quatro sétimos do direito-base; - em 1 de Janeiro de 1999, serão reduzidos para três sétimos do direito-base; - em 1 de Janeiro de 2000, serão reduzidos para dois sétimos do direito-base; - em 1 de Janeiro de 2001, serão reduzidos para um sétimo do direito-base; - em 1 de Janeiro de 2002, serão reduzidos para 0: 8703 21 108703 21 908703 22 198703 22 908703 23 198703 23 908703 24 108703 24 908703 31 108703 31 908703 32 198703 32 908703 33 198703 33 908703 90 908704 10 118704 10 198704 10 908704 21 108704 21 318704 21 398704 21 918704 21 998704 22 108704 22 918704 22 998704 23 108704 23 918704 23 998704 31 108704 31 318704 31 398704 31 918704 31 998704 32 108704 32 918704 32 998704 90 008706 00 118706 00 198706 00 918706 00 998707 10 908707 90 90. 2. Os produtos originários na Comunidade referidos infra beneficiarão de uma suspensão de direitos
ou despedimentos, em relação aos cidadãos daquele Estado-membro, - o cônjuge e os filhos legalmente residentes de um trabalhador legalmente empregado no território de um Estado-membro, com exclusão dos trabalhadores sazonais e os trabalhadores abrangidos por acordos bilaterais na acepção do artigo 41º, salvo disposição em contrário dos referidos acordos, terão acesso ao mercado de trabalho desse Estado-membro, durante o período de validade da autorização de trabalho. 2. Sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis no seu território, a Polónia concederá o tratamento referido no nº 1 aos trabalhadores nacionais de qualquer dos Estados-membros que estejam legalmente empregados no seu território, bem como aos respectivos cônjuges e filhos legalmente residentes no seu território. Artigo 38º 1. A fim de coordenar os regimes de segurança social dos trabalhadores de nacionalidade polaca legalmente empregados no território de qualquer Estado-membro e dos membros da sua família, legalmente residentes nesse Estado-membro, sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-membro: - todos os períodos completos de seguro, emprego ou residência desses trabalhadores nos vários Estados-membros serão cumulados para efeitos do estabelecimento das pensões e anuidades de velhice, invalidez ou sobrevivência, bem como para efeitos de assistência médica para esses trabalhadores e respectivas famílias, - quaisquer pensões ou anuidades de velhice, de sobrevivência, de acidente de trabalho ou de doença profissional, ou de invalidez deles resultante, com exclusão de benefícios decorrentes de regimes não contributivos, serão transferíveis livremente à taxa aplicada por força da legislação do(s) Estado(s)-membro(s) devedor(es), - os trabalhadores em causa receberão prestações familiares para os membros da sua família, tal como acima definidos. 2. A Polónia concederá aos trabalhadores nacionais de um Estado-membro legalmente empregados no seu território, bem como aos membros das suas famílias legalmente residentes no referido território, um tratamento similar ao especificado nos segundo e terceiro travessões do nº 1. Artigo 39º 1. O conselho de associação adoptará as disposições adequadas a fim de assegurar a aplicação dos princípios enunciados no artigo 38º2. O conselho de associação adoptará as regras de cooperação administrativa que ofereçam as necessárias garantias de gestão e de controlo da aplicação das disposições referidas no nº 1. Artigo 40º As disposições adoptadas pelo conselho de associação em conformidade com o artigo 39º não afectarão quaisquer direitos ou obrigações decorrentes de acordos bilaterais entre a Polónia e os Estados-membros sempre que tais acordos concedam um tratamento mais de justificar a sua manutenção. Artigo 32º Os Estados-membros e a Polónia ajustarão progressivamente todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes do termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização das mercadorias entre os nacionais dos Estados-membros e os nacionais da Polónia. O conselho de associação será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo. Artigo 33º 1. Se a Comunidade ou a Polónia sujeitarem as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 30º a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra parte. 2. Nos casos especificados nos artigos 29º, 30º e 31º, antes da adopção das medidas neles previstas ou nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea d) do nº 3, a Comunidade ou a Polónia, consoante o caso, comunicarão, o mais rapidamente possível, ao conselho de associação todas as informações relevantes, com vista a encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as medidas que menos perturbem o funcionamento do acordo. O conselho de associação será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda que serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, nomeadamente com vista ao estabelecimento de um calendário para a sua eliminação, logo que as circunstâncias o permitam. 3. Para efeitos de aplicação do nº 2, são aplicáveis as seguintes disposições: a) No que diz respeito ao artigo 30º, as dificuldades decorrentes da situação mencionada no referido artigo serão notificadas, a fim de serem examinadas, ao conselho de associação, que pode adoptar qualquer decisão necessária para sanar tais dificuldades. Caso o conselho de associação ou a parte exportadora não tenha tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades, ou não tenha sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a contar da data da notificação, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas para sanar o problema. Estas medidas não podem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham verificado; b) No que diz respeito ao artigo 29º, o conselho de associação será notificado do caso de dumping logo que as autoridades da parte importadora tenham dado início a um inquérito. Caso não tenha sido posto termo à prática de dumping nem tenha sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a contar da data da notificação ao conselho de não afectarão quaisquer direitos ou obrigações decorrentes de acordos bilaterais entre a Polónia e os Estados-membros sempre que tais acordos concedam um tratamento mais favorável aos nacionais da Polónia ou dos Estados-membros. Artigo 41º 1. Tendo em conta a situação do mercado de trabalho nos Estados-membros, sob reserva das respectivas legislações e do respeito das regras em vigor, nos referidos Estados-membros, em matéria de mobilidade dos trabalhadores: - serão preservadas e, na medida do possível, melhoradas as actuais facilidades de acesso ao emprego concedidas aos trabalhadores polacos pelos Estados-membros, no âmbito de acordos bilaterais, - os outros Estados-membros considerarão favoravelmente a possibilidade de concluírem acordos similares. 2. O conselho de associação examinará a possibilidade de concessão de outras melhorias, incluindo facilidades de acesso à formação profissional, em conformidade com as regras e procedimentos em vigor nos Estados-membros, tendo em conta a situação do mercado de trabalho nos Estados-membros e na Comunidade. 3. Os Estados-membros examinarão a possibilidade de conceder autorizações de trabalho a nacionais da Polónia que possuam autorizações de residência no Estado-membro em causa, exceptuando os nacionais polacos admitidos como turistas ou visitantes. Artigo 42º Durante a segunda fase referida no artigo 6º, ou mais cedo se assim for decidido, o conselho de associação examinará outras formas de facilitar a circulação dos trabalhadores, tendo em conta, nomeadamente, a situação económica e social da Polónia e a situação do emprego na Comunidade. O conselho de associação formulará recomendações para esse efeito. Artigo 43º A fim de facilitar a reorganização da mão-de-obra resultante da reestruturação económica na Polónia, a Comunidade fornecerá uma assistência técnica para a criação de um sistema de segurança social e de relações de trabalho adequados na Polónia, tal como previsto no artigo 87ºCAPÍTULO II Direito de estabelecimento Artigo 44º 1. Durante o período de transição referido no artigo 6º a Polónia favorecerá o estabelecimento no seu território de operações de empresas e de nacionais da Comunidade. Para o efeito concederá: i) Ao estabelecimento de sociedades e de nacionais da Comunidade tal como definido no artigo 48º, um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios nacionais e sociedades, de acordo com o seguinte calendário: - a partir da entrada em vigor do acordo, para os sectores incluídos no anexo XIIa e para todos os sectores não referidos nos anexos XIIa, XIIb, XIIc, XIId e XIIe, - gradualmente e, o mais tardar no final da primeira fase referida no artigo 6º, para os sectores incluídos no anexo XIIb, - gradualmente e, o mais 57º As disposições do artigo 53º são aplicáveis às matérias abrangidas pelo presente capítulo. CAPÍTULO IV Disposições gerais Artigo 58º 1. Para efeitos da aplicação do título IV do presente acordo, nenhuma das suas disposições obsta à aplicação, pelas partes, das respectivas legislações e regulamentações respeitantes à entrada e à residência, ao trabalho, às condições de trabalho, ao estabelecimento de pessoas singulares e à prestação de serviços, desde que tal aplicação não anule ou comprometa as vantagens que qualquer das partes retira de uma disposição específica do presente acordo. Esta disposição não prejudica o disposto no artigo 53º2. As disposições dos capítulos II, III e IV do título IV serão adaptadas, por decisão do conselho de associação, à luz dos resultados das negociações sobre os serviços que decorrem no âmbito do «Uruguay Round», a fim de garantir, em especial, que o tratamento concedido por uma parte à outra parte, por força de qualquer disposição do presente acordo, não seja menos favorável do que o concedido ao abrigo das disposições de um futuro acordo GATT sobre serviços. 3. A exclusão de sociedades e nacionais da Comunidade, estabelecidos na Polónia em conformidade com as disposições do capítulo II do título IV, dos auxílios públicos concedidos pela Polónia nos domínios dos serviços públicos de educação, dos serviços de saúde, sociais e culturais é considerada compatível, durante o período de transição referido no artigo 6º, com o disposto no título IV, bem como com as regras de concorrência referidas no título V. TÍTULO V PAGAMENTOS, CAPITAIS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA, APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES CAPÍTULO I Pagamentos correntes e circulação de capitais Artigo 59º As partes contratantes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos da balança de transacções correntes, desde que as transacções que estão na origem desses pagamentos digam respeito à circulação de mercadorias, de serviços ou de pessoas entre as partes, liberalizada nos termos do presente acordo. Artigo 60º 1. No que respeita às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos, os Estados-membros e a Polónia garantirão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, a livre circulação de capitais respeitante aos investimentos directos efectuados em sociedades constituídas em conformidade com a legislação do país de acolhimento e aos investimentos efectuados em conformidade com as disposições do capítulo II do título IV, bem como a liquidação ou repatriamento de tais investimentos e de quaisquer