desse membro existente nos depósitos em espécie administrados pela conta do depósito regulador do Acordo internacional sobre borracha natural de 1987.2. O director executivo pode, a qualquer momento, independentemente das disposições do nº 1 do presente artigo, solicitar o pagamento de contribuições sob condição de que o director do depósito regulador certifique que as importâncias em questão são necessárias ao financiamento da conta do depósito regulador durante os quatro meses mais próximos.3. No caso de pedido de contribuições, o montante reclamado deve ser depositado pelos membros nos sessenta dias seguintes à data da notificação. O Conselho, a pedido de um membro ou dos membros que totalizem 200 votos no Conselho, reunir-se-á em sessão extraordinária e poderá alterar ou recusar o pedido de contribuição com base numa avaliação da necessidade de fundos para apoiar as operações do depósito regulador durante os quatro meses mais próximos. Se o Conselho não puder tomar uma decisão, as contribuições deverão ser depositadas pelos membros em conformidade com a notificação do director executivo.4. As contribuições pedidas para o depósito regulador normal e para o depósito regulador de urgência serão avaliadas ao preço de desencadeamento inferior em vigor no momento de pedido das contribuições.5. O pedido de contribuições destinadas ao depósito regulador de urgência será efectuado da seguinte maneira:a) Quando reexaminar o depósito regulador ao nível de 300 00 toneladas, conforme o previsto no artigo 31º, o Conselho adoptará todas as disposições financeiras e outras que sejam necessárias para o rápido estabelecimento do depósito regulador de urgência, incluindo, se necessário, o pedido de fundos;b) Se, através do voto especial previsto no nº 2 do artigo 30º, o Conselho decidir fazer intervir o depósito regulador de urgência, deverá certificar-se de:i) que todos os membros fizeram o necessário para o financiamento da sua quota do depósito regulador de urgência;ii) que foi pedida a intervenção do depósito regulador de urgência e que este se encontra em condições de intervir, em conformidade com as disposições do artigo 30ºArtigo 29º Leque de preços1. Para as operações do depósito regulador são instituídos:a) Um preço de referência;b) Um preço de intervenção inferior;c) Um preço de intervenção superior;d) Um preço de desencadeamento inferior;e) Um preço de desencadeamento superior;f) Um preço indicativo inferior;g) Um preço indicativo superior.2. O preço de referência será, com a entrada em vigor do presente acordo, o preço de referência aplicável em 28 de Dezembro de 1995.3. São instituídos um preço de intervenção superior e um preço de intervenção inferior que se situam aproximadamente, 15 % acima ou abaixo, respectivamente, do preço de referência, salvo se o Conselho, por votação especial, decidir de outra
de Janeiro de 1997, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas convidará, logo que, após esta data, o julgue necessário, os governos que tiverem depositado os seus instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou adesão, ou que tiverem notificado que aplicarão o presente acordo a título provisório, para uma reunião com vista a adoptar uma recomendação para que os governos que estiverem em posição para o fazer devem ou não tomar as medidas necessárias para aplicar entre eles o presente acordo, a título provisório ou definitivo, na globalidade ou em parte. Se nenhuma conclusão for adoptada nesta reunião, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas poderá posteriormente convocar, se o julgar oportuno, outras reuniões semelhantes.4. Se as condições previstas no nº 1 do presente artigo para a entrada em vigor definitiva do presente acordo não forem preenchidas no período de doze meses civis durante o qual o acordo se encontrava em vigor a título provisório em aplicação do nº 2 do presente artigo, o Conselho analisará, o mais tardar até um mês antes do final do supracitado período de doze meses, o futuro deste acordo e, por votação especial, de acordo com o nº 1 do presente artigo, decidirá:a) Aplicar o presente acordo a título definitivo entre os membros do momento, na globalidade ou em parte;b) Manter em vigor o presente acordo a título provisório entre os membros do momento, na globalidade ou em parte, por um ano ou mais; ouc) Renegociar o presente acordo.Se o Conselho não chegar a qualquer conclusão, o presente acordo caducará decorrido o período de doze meses. O Conselho informará o destinatário de qualquer decisão tomada nos termos deste número.5. Se um governo depositar o seu instrumento de ratificação, de aceitação, aprovação ou adesão após a entrada em vigor do presente acordo, este entrará em vigor para o referido governo na data do depósito.6. O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas convocará a primeira sessão do Conselho logo que possível após a entrada em vigor do presente acordo.Artigo 62º Adesão1. Este acordo estará aberto à adesão do governo de qualquer Estado nas condições que o Conselho determinar e que incluem, entre outros, um prazo para o depósito dos instrumentos de adesão, o número de votos a atribuir e as obrigações financeiras. O Conselho poderá, no entanto, conceder uma prorrogação aos governos que não puderem depositar os seus instrumentos de adesão no prazo fixado.2. A adesão torna-se efectiva pelo depósito de um instrumento de adesão junto do depositário. Dos instrumentos de adesão constará que o governo aceita todas as condições impostas pelo Conselho.Artigo 63º Alterações1. O Conselho poderá, por votação especial, recomendar aos membros alterações analisará todos os anos o funcionamento do presente acordo, incluindo a conformidade com o seu espírito e a promoção dos objectivos respectivos. O Conselho poderá em seguida formular recomendações aos membros no que diz respeito às formas e meios de melhorar o funcionamento do presente acordo.CAPÍTULO XIII DISPOSIÇÕES DIVERSAS Artigo 48º Obrigações gerais e responsabilidades dos membros1. Durante a vigência do presente acordo, os membros adoptarão todas as disposições necessárias e estabelecerão entre si uma ampla cooperação com o fim de favorecer a realização dos objectivos do presente acordo e abster-se-ão de tomar quaisquer medidas contrárias aos referidos objectivos.2. Os membros procurarão em especial melhorar a situação da economia da borracha natural e estimular a produção e a utilização deste produto de forma a promover o crescimento e a modernização da economia da borracha natural no interesse mútuo dos produtores e consumidores.3. Os membros considerar-se-ão abrangidos por todas as decisões que o Conselho tomar em aplicação do presente acordo e não adoptarão medidas que tenham por efeito limitar ou pôr em causa essas decisões.4. A responsabilidade dos membros decorrente da aplicação do presente acordo, seja em relação à organização ou a terceiros, será limitada ao âmbito das suas obrigações relativamente a contribuições para o orçamento administrativo e para o financiamento do depósito regulador nos termos e em conformidade com os capítulos VII e VIII do presente acordo e quaisquer obrigações que possam ser assumidas pelo Conselho, nos termos do artigo 41ºArtigo 49º Obstáculos ao comércio1. O Conselho determinará, conforme a avaliação anual da situação mundial da borracha referida no artigo 46º, os obstáculos à expansão do comércio da borracha natural no estado bruto, semitransformado ou modificado.2. O Conselho poderá, para cumprimento do presente artigo, recomendar aos membros que procurem obter em organismos internacionais apropriados medidas concretas mutuamente aceitáveis destinadas a eliminar progressivamente esses obstáculos e, se possível, a eliminá-los completamente e procederá à análise periódica dos resultados dessas recomendações.Artigo 50º Transportes e estrutura de mercado da borracha naturalO Conselho deverá estimular e facilitar a promoção de tarifas de frete razoáveis e equitativas e o melhoramento do sistema de transporte, de forma a assegurar os abastecimentos regulares dos mercados e permitir economias no custo dos produtos comercializados.Artigo 51º Medidas diferenciadas e correctivasOs membros importadores em desenvolvimento e os países membros menos desenvolvidos, cujos interesses forem prejudicados por disposições adoptadas em aplicação do presente acordo, poderão dirigir-se ao Conselho no sentido de serem tomadas medidas diferentes e correctivas apropriadas. O Conselho tomará tais medidas apropriadas em conformidade com os nºs 3 e 4 o dólar dos Estados Unidos, o franco francês, a libra esterlina e o iene japonês.12. Por «ano financeiro», deve entender-se o período que decorre entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro inclusive.13. Por «entrada em vigor», deve entender-se a data na qual o presente acordo entra em vigor a título provisório ou definitivo, em conformidade com o artigo 61º.14. Por «tonelada», deve entender-se uma tonelada métrica, isto é 1 000 quilogramas.15. Por «cent de Malásia/Singapura», deve entender-se a média do sen malaio e do cent de Singapura às taxas de câmbio do momento.16. Por «contribuição líquida de um membro ponderada por um coeficiente tempo», deve entender-se o montante líquido das suas contribuições em espécie ponderado pelo número de dias durante os quais as partes que constituem o montante líquido das contribuições em espécie estiveram à disposição do depósito regulador. Para calcular o número de dias não deve ser tomado em consideração o dia em que as contribuições foram recebidas pela organização, o dia em que foi efectuado o reembolso ou o dia em que cessar o presente acordo.17. Por «primeiro mês cotado» deve entender-se o mês de calendário da expedição oficialmente indicado à organização por um mercado para efeitos da sua inclusão no preço indicador diário do mercado.18. Por «mercado comercial estabelecido» deve entender-se um centro de comércio de borracha natural no qual existe uma associação comercial da borracha ou um organismo de regulamentação que satisfaz os seguintes critérios:a) Um estatuto escrito que preveja sanções a adoptar contra os membros que cometam infracções ao mesmo;b) Níveis de capacidade, incluindo os de natureza financeira, que devem ser mantidos pelos membros;c) Contratos oficiais escritos que sejam juridicamente vinculativos;d) Arbitragem total e vinculativa para todos os participantes no mercado;e) Publicação dos preços oficiais diários da borracha física.CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO Artigo 3º Instituição, sede e estrutura da Organização internacional da borracha natural1. A Organização internacional da borracha natural, instituída pelo Acordo internacional sobre a borracha natural de 1979, continuará a sua acção de assegurar a execução das disposições do presente acordo e de controlar o seu funcionamento.2. A organização exerce as suas funções por meio do Conselho internacional da borracha natural, do seu director executivo e do seu pessoal, bem como de outros órgãos previstos no presente acordo.3. A organização terá a sua sede em Kuala Lumpur, salvo decisão contrária do Conselho, adoptada em votação especial e sob reserva do disposto no nº 4 do presente artigo.4. A sede da organização deverá situar-se sempre no território de um membro.Artigo 4º Membros da organização1. São instituídas duas com os nºs 1, 2 e/ou 3 do presente artigo, sob condição de a média dos preços indicadores diários do mercado para os sessenta dias seguintes à última revisão do preço de referência ser, conforme o caso, inferior ao preço de intervenção inferior ou superior ao preço de intervenção superior.9. Apesar dos nºs 6, 7 e 8 do presente artigo, o preço indicativo inferior ou superior não será revisto no sentido do aumento se a média dos preços indicadores diários do mercado para o semestre que antecede uma análise do leque de preços pelo presente artigo for inferior ao preço de referência. De igual modo, o preço indicativo inferior ou superior não será revisto no sentido da baixa se a média dos preços indicadores diários do mercado para o semestre que antecede uma análise do leque de preços previsto pelo presente artigo for superior aos preços de referência.Artigo 32º Preço indicador do mercado1. Será instituído um preço indicador diário do mercado que é uma média composta, ponderada - representativa do mercado da borracha natural - dos preços oficiais diários definidos pelo Conselho nas praças de Kuala Lumpur, Londres, Nova Iorque e Singapura e noutros mercados comerciais estabelecidos que o Conselho possa decidir. Inicialmente, o preço indicador diário do mercado será estabelecido segundo os preços de RSS 1, RSS 3 e TSR 20, cujos coeficientes de ponderação devem ser iguais a 2:3:5. Todas as cotações serão convertidas em preço FOB nos portos malaios/porto de Singapura, expresso em moeda malaia/de Singapura.2. A composição por tipo/qualidade, os coeficientes de ponderação, o método de cálculo do preço indicador diário do mercado e o número de mercados serão analisados e poderão ser revistos pelo Conselho, por votação especial, a fim de assegurar que este preço seja representativo do mercado da borracha natural. O Conselho poderá decidir, mediante votação especial, incluir outros mercados comerciais estabelecidos no cálculo do preço indicador diário do mercado, caso considere que esses mercados influenciam o preço internacional da borracha natural.3. O preço indicador do mercado será considerado superior, igual ou inferior aos níveis de preços no presente acordo se a média dos preços indicadores diários do mercado para os últimos cinco dias de mercado for superior, igual ou inferior a esses níveis de preços.Artigo 33º Composição dos depósitos que constituem o depósito regulador1. O Conselho, na sua primeira sessão após a entrada em vigor do presente acordo, designará as qualidades e os tipos internacionalmente reconhecidos de folhas de borracha fumada e das borrachas que sejam objecto de especificações técnicas que poderão fazer parte do depósito regulador, sob reserva do respeito pelos critérios seguintes:a) Os mais baixos tipos e qualidades de borracha natural aprovados para inclusão no depósito regulador são as RSS 3 e TSR 20; eb) São designados