intergovernamentais apropriadas. Entre essas medidas podem contar-se as de carácter financeiro que o Conselho julgar convenientes para a realização dos objectivos do Acordo. O Conselho pode convidar essas organizações e quaisquer outras que se ocupem de café a enviar observadores às suas reuniões. CAPÍTULO V PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES Artigo 23º Privilégios e imunidades 1. A Organização possui personalidade juridica e é dotada, em especial, da capacidade de celebrar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e de estar em juizo. 2. O Estatuto, os privilégios e as imunidades da Organização, do director executivo, do pessoal e dos peritos, bem como dos representantes de membros que se encontrem no território do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte com a finalidade de exercer as suas funções, continuarão a ser regidos pelo acordo de sede concluído em 28 de Maio de 1969 entre o governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (a seguir desginado «governo anfitrião») e a Organização. 3. O acordo de sede mencionado no nº 2 deste artigo é independente do Acordo podendo, no entanto, caducar: a) Por acordo entre o governo anfitrião e a Organização; b) Na eventualidade de a sede da Organização ser transferida do território do governo anfitrião; ou c) Na eventualidade da Organização deixar de existir. 4. A Organização pode concluir acordos com outro ou outros membros relativos aos privilégios e imunidades necessários para o bom funcionamento do Acordo ; estes acordos devem ser aprovados pelo Conselho. 5. Os governos dos países membros, com excepção do governo anfitrião, concederão à Organização as mesmas facilidades que são conferidas às instituições especializadas das Nações Unidas em matéria de regulamentação monetária e cambial, detenção de contas bancárias e transferências de fundos. CAPÍTULO VI FINANÇAS Artigo 24º Disposições financeiras 1. As despesas das delegações no Conselho e dos representantes no Comité Executivo, ou em qualquer outro comité do Conselho ou do Comité Executivo, serão suportadas pelos respectivos governos. 2. As outras despesas necessárias para a aplicação do presente Acordo serão suportadas por contribuições anuais dos membros, fixadas nos termos do artigo 25º. O Conselho pode, todavia, exigir o pagamento de emolumentos por determinados serviços. 3. O exercicio financeiro da Organização coincidirá com o ano cafeeiro. Artigo 25º Aprovação do orçamento e fixação de contribuiçoes 1. Durante o 2º semestre de cada exercicio financeiro, o Conselho aprovará o orçamento administrativo da Organização para o exercicio financeiro seguinte e fixará a contribuição de cada membro para esse orçamento. 2. A contribuição de cada membro para o
se aplicará, neste caso, a limitação prevista no nº 8 do artigo 13º Artigo 15º Decisões do Conselho 1. Salvo disposição em contrário do presente Acordo, todas as decisões e recomendações do Conselho são adoptadas por maioria repartida simples. 2. As decisões do Conselho que, segundo o Acordo, exijam a maioria repartida de dois terços, obedecerão ao seguinte procedimento: a) Se a proposta não obtiver a maioria repartida de dois terços em virtude do voto negativo de, no máximo, 3 membros exportadores, ou de, no máximo, 3 membros importadores, é novamente submetida a votação no prazo de 48 horas, se o Conselho assim o decidir por maioria dos membros presentes e por maioria repartida simples. b) Se a proposta não obtiver no 2º escrutínio a maioria repartida de dois terços em virtude do voto negativo de um ou dois membros exportadores, ou de um ou dois membros importadores, é novamente submetida a votação no prazo de 24 horas, desde que o Conselho assim o decida por maioria dos membros presentes e por maioria repartida simples; c) Se a proposta não obtiver ainda a maioria repartida de dois terços no 3º escrutinio em virtude do voto negativo de apenas um membro exportador, ou de apenas de um membro importador, é considerada adoptada; d) Se o Conselho não submeter a proposta a nova votação, esta é considerada rejeitada. 3. Os membros comprometem-se a aceitar como obrigatórias todas as decisões que o Conselho adoptar nos termos do Acordo. Artigo 16º Composição do Comité Executivo 1. O Comité Executivo é composto por 8 membros exportadores e 8 membros importadores, eleitos por cada ano cafeeiro, nos termos do artigo 17º. Os membros podem ser reeleitos. 2. Cada membro do Comité designará um representante e, se assim o desejar, um ou mais suplentes, podendo igualmente designar um ou mais assessores do seu representante ou dos seus suplentes. 3. O Comité Executivo terá um presidente e um vice-presidente, que são eleitos pelo Conselho para cada ano cafeeiro e que podem ser reeleitos. Nem o presidente nem o vice-presidente, no esercicio da presidência, têm direito a voto. Se um representante é eleito presidente, ou se o vice-presidente exerce a presidência, vota em seu lugar o respectivo suplente. Como regra geral, o presidente e o vice-presidente para cada ano cafeeiro serão eleitos de entre os representantes da mesma categoria de membros. 4. O Comité reunir-se-à normalmente na sede da Organização, embora possa reunir-se noutro local. Artigo 17º Eleição do Comité Executivo 1. Os membros exportadores e importadores do Comité serão eleitos em sessão do Conselho, respectivamente pelos membros exportadores e pelos membros importadores da Organização. A eleição dentro de cada categoria obedecerá ao ligação com as organizações não governamentais que se ocupam do comércio internacional do café e com peritos em assuntos cafeeiros. 2. Os membros exercerão as suas actividades, abrangidas pelas disposições do Acordo, de harmonia com as práticas comerciais e abster-se-ão de práticas de venda de carácter discriminatório. No exercício dessas actividades, esforçar-seão por levar em devida conta os interesses legítimos do comércio cafeeiro. Artigo 53º Informações 1. A Organização servirá de centro para a compilação, o intercâmbio e a publicação de: a) Informações estatísticas relativas à produção, aos preços, às exportações e importações, à distribuição e ao consumo de café no mundo; b) Na medida em que o julgar conveniente, informações técnicas sobre o cultivo, o tratamento e a utilização do café. 2. O Conselho pode solicitar aos membros as informações sobre a café que considere necessárias às suas actividades, inclusive relatórios estatísticos periódicos sobre produção e suas tendências, exportações e importações, distribuição, consumo, existências, preços e impostos, mas não publicará nenhuma informação que permita identificar actividades de pessoas ou empresas que produzam, industralizem ou comercializem café. Os membros prestarão as informações solicitadas da maneira mais minusciosa e precisa possível. 3. Se um membro deixar de prestar, ou encontrar dificuldades em prestar, dentro de um prazo razoável, informações estatísticas ou outras solicitadas pelo conselho e necessárias ao bom funcionamento da Organização, o Conselho pode solicitar ao membro em questão que explique as razões da não observância. Se considerer necessário prestar assistência técnica na matéria, o Conselho pode tomar as medidas necessárias para o efeito. 4. Além das medidas previstas no nº 3 deste artigo, pode o director executivo suspender a distribuição de selos ou de outras autorizações equivalentes de exportação, prevista no artigo 43º, depois de notificação previa, a menos que o Conselho decida de outro modo. Artigo 54º Estudos 1. O Conselho pode promover estudos relativos à economia da produção e da distribuição do café, ao impacto de medidas governamentais nos países produtores e consumidores sobre a produção e o consumo de café, às possibilidades de aumento do consumo de café, tanto para usos tradicionais como para novos usos, e aos efeitos do funcionamento do Acordo nos países produtores e consumidores de café, inclusive no que se refere aos seus termos de troca. 2. A Organização pode estudar as possibilidades práticas de estabelecer padrões mínimos para as exportações de café dos membros produtores. Artigo 55º Fundo especial 1. Será constítuído um fundo especial destinado a permitir que a Organização adopte e Internacional do Café, convocado com o objectivo de negociar o presente Acordo. Artigo 60º Ratificação, aceitação ou aprovação 1. O presente Acordo fica sujeito à ratificação, aceitação ou aprovação dos governos signatários, de acordo com os seus respectivos procedimentos constitucionais. 2. Exceptuando o disposto no artigo 61º, os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas até 30 de Setembro de 1983. O Conselho pode, contudo, conceder prorrogações de prazo a governos signatários que se vejam impossibilitados de efectuar o referido depósito até àquela data. Artigo 61º Entrada em vigor 1. O presente Acordo entra definitivamente emvigor em 1 de outubro de 1983 se, nessa data, os governos de, pelo menos, 20 membros exportadores, com no minimo 80 % dos votos dos membros exportadores e, pelo menos 10 membros importadores com, no mínimo, 80 % dos votos dos membros importadores, segundo o cálculo feito em 30 de Setembro de 1983, tiverem depositado os seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação. Alternativamente, o Acordo entra definitivamente em vigor a qualquer momento depois do dia 1 de Outubro de 1983, desde que se encontre provisoriamente em vigor, nos termos do nº 2 deste artigo, e os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação depositados satisfaçem estas condições de percentagem. 2. O presente Acordo pode entrar provisoriamente em vigor em 1 de Outubro de 1983. Para esse fim, considera-se ter o mesmo efeito de um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação a notificação feita por um governo signatário ou por qualquer das Partes Contratantes do Acordo Internacional do Café de 1976 Prorrogado, recebida pelo Secretário-Geral des Nações Unidas até 30 de Setembro de 1983, de que se compromete a aplicar provisoriamente este Acordo e a procurar obter a sua ratificação, aceitação ou aprovação o mais rapidamente possivel, de acordo com os seus respectivos procedimentos constitucionais. O governo que se comprometer a aplicar provisoriamente o Acordo até efectuar o depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, passa a ser provisoriamente considerado Parte do Acordo até 31 de Dezembro de 1983, inclusive, a menos que antes dessa data deposite o competente instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação. O Conselho pode conceder uma prorrogação do prazo dentro do qual um governo que esteja a aplicar o Acordo provisoriamente pode efectuar o depósito do seu instrumento de ratificação aceitação ou aprovação. 3. Se no dia 1 de Outubro de 1983 o Acordo não tiver entrado em vigor, definitiva ou provisoriamente, nos termos dos nºs 1 ou 2 deste artigo, os governos que tiverem depositado os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou que tiverem efectuado ACORDO INTERNACIONAL DO CAFÉ DE 1983 PREÂMBULO OS GOVERNOS PARTES NO PRESENTE ACORDO, Reconhecendo a excepcional importância do café para as economias de muitos países que dependem consideravelmente deste produto para as suas receitas de exportação e, por conseguinte, para a continuação dos seus programas de desenvolvimento económico e social; Considerando que uma estreita cooperação internacional no comércio do café fomentará a diversificação económica e o desenvolvimento dos países produtores do café, reforçará as relações politicas e económicas entre países produtores e países consumidores e contribuirá para aumentar o consumo de café; Reconhecendo a conveniência de evitar entre a produção e o consumo desiquilibrios susceptiveis de provocar acentuadas flutuações de preço, prejudiciais a produtores e consumidores; Convencidos de que a adopção de certas medidas no plano internacional pode contribuir para corrigir os efeitos de tais desiquilibrios e para garantir receita adequada aos produtos por meio de preços compensadores; Reconhecendo as vantagens decorrentes da cooperação internacional que resultou da aplicação dos Acordos Internacionais do Café de 1962, de 1968 e de 1976. ACORDAM NO SEGUINTE: CAPÍTULO I OBJECTIVOS Artigo 1º Objectivos Os objectivos do presente Acordo são: 1º Alcançar um equilíbrio razoável entre a oferta e a procura mundial do café, em bases que assegurem aos consumidores o abastecimento adequado de café a preços equitativos e aos produtores mercados para o café compensadores e que contribuam para um equilibrio duradouro entre a produção e o consumo; 2º Evitar flutuações excessivas dos niveis mundiais de abastecimento, existências e preços, que são prejudiciais tanto a produtores como a consumidores; 3º Contribuir para o desenvolvimento dos recursos produtivos e para elevar e manter os niveis de emprego e de rendimento nos países membros, contribuindo, desse modo, para a obtenção de salários justos, padrões de vida mais elevados e melhores condições de trabalho; 4º Elevar o poder de compra dos países exportadores de café pela manutenção dos preços, em conformidade com os termos do nº 1 deste artigo, e pelo incremento do consumo. 5º Fomentar e aumentar, por todos os meios possíveis, o consumo do café ; e 6º De maneira geral, reconhecendo a relação entre o comércio do café e a estabilidade económica dos mercados de produtos industriais, incentivar a cooperação internacional no dominio dos problemas mundiais do café. Artigo 2º Compromissos gerais dos membros 1. Os membros comprometem-se a conduzir a sua politica comercial de maneira que possam ser alcançados os objectivos enunciados no artigo 1º. Comprometem-se, igualmente a alcançar esses objectivos por meio da rigorosa observância das observações e disposições do Acordo. 2. Os membros reconhecem a necessidade de