adequada.Artigo 11º Papel das administrações ferroviáriasNo âmbito das competências respectivas dos Estados e dos caminhos-de-ferro, as partes contratantes recomendarão às suas administrações ferroviárias que, tanto para o transporte de passageiros com para o transporte de mercadorias:- reforcem em todos os domínios a cooperação bilateral, multilateral e no âmbito das organizações ferroviárias internacionais, em especial no que se refere à melhoria da qualidade dos serviços de transporte,- procurem estabelecer em conjunto um sistema de organização dos caminhos-de-ferro que incentive os expedidores a privilegiar a via férrea em relação à estrada, nomeadamente no que se refere ao trânsito, no âmbito de uma concorrência leal e respeitando a liberdade de escolha do utente,- cheguem a acordo quanto a medidas de integração dos caminhos-de-ferro da antiga República Jugoslava da Macedónia na gestão do tráfego, utilizando o sistema da carta de porte electrónica Docimel e o sistema informatizado Hermes para as reservas de passageiros e para outros efeitos,- harmonizem as suas disposições em matéria de formação de pessoal ferroviário.TÍTULO IV TRANSPORTE RODOVIÁRIO Artigo 12º Disposições gerais1. Em matéria de acesso recíproco aos mercados de transportes, as partes contratantes acordam, inicialmente e sem prejuízo do disposto nº 2, em manter o regime resultante dos acordos bilaterais ou de outros instrumentos bilaterais internacionais celebrados entre cada Estado-membro da Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia ou, na falta de tais acordos ou instrumentos, decorrente da situação de facto existente em 1991.No entanto, enquanto não for celebrado um acordo entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia sobre o acesso ao mercado dos transportes rodoviários, tal como previsto no artigo 13º, e sobre tributação rodoviária, tal como previsto no nº 2 do artigo 14º, a antiga República Jugoslava da Macedónia deve, em cooperação com os Estados-membros da Comunidade, introduzir nos referidos acordos bilaterais as alterações necessárias à sua adaptação ao presente acordo.2. As partes contratantes comprometem-se a garantir um acesso sem restrições ao tráfego comunitário de trânsito através da antiga República Jugoslava da Macedónia e ao tráfego de trânsito da antiga República Jugoslava da Macedónia através da Comunidade, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.3. Em derrogação do disposto no nº 2, ao tráfego de trânsito da antiga República Jugoslava da Macedónia através da Áustria serão aplicadas as seguintes disposições:a) Durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente acordo e 31 de Dezembro de 1998, continuará a ser aplicado ao trânsito da antiga República Jugoslava da Macedónia um regime idêntico
acordo entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia tem por objecto promover a cooperação entre as partes contratantes no domínio dos transportes, em especial em matéria de tráfego de trânsito e, para o efeito, assegurar o desenvolvimento coordenado dos transportes entre os territórios das partes contratantes e através deles, mediante uma aplicação completa e conjugada de todas as disposições do presente acordo.Artigo 2º Âmbito de aplicação1. A cooperação abrangerá os transportes, nomeadamente os rodoviários e ferroviários, e o transporte combinado e incluirá as respectivas infra-estruturas, tendo em conta o contexto regional.2. Nesse sentido, o âmbito de aplicação do presente acordo abrangerá nomeadamente:- as infra-estruturas de transportes no território de uma ou outra das partes contratantes na medida do necessário para cumprir o objectivo do presente acordo,- o acesso ao mercado, numa base recíproca, em matéria de transportes rodoviários,- as medidas jurídicas e administrativas de acompanhamento indispensáveis, incluindo medidas comerciais, fiscais, sociais e técnicas,- a cooperação para o desenvolvimento de um sistema de transportes, que tenha em conta as necessidades em matéria de ambiente,- um intercâmbio regular de informações sobre a evolução das políticas de transportes das partes contratantes, em especial em matéria de infra-estruturas de transportes.3. Os transportes aéreos regulam-se pelas disposições específicas da declaração reproduzida no anexo III.Artigo 3º DefiniçõesNa acepção do presente acordo, entende-se por:a) «Tráfego comunitário de trânsito», o transporte de mercadorias em trânsito através do território da antiga República Jugoslava da Macedónia com destino a um Estado-membro da Comunidade ou dele proveniente, efectuado por um transportador estabelecido na Comunidade;b) «Tráfego de trânsito da antiga República Jugoslava da Macedónia», o transporte de mercadorias em trânsito através do território da Comunidade, provenientes da antiga República Jugoslava da Macedónia com destino a um país terceiro ou provenientes de um país terceiro com destino à antiga República Jugoslava da Macedónia, efectuado por um transportador estabelecido na antiga República Jugoslava da Macedónia;c) «Transporte combinado», o transporte de mercadorias efectuado por veículos rodoviários ou por unidades de carga que, sem efectuar a descarga das mercadorias, utilizam os eixos rodoviários para uma parte do trajecto entre o ponto de partida e o ponto de chegada e a via férrea para outra parte desse mesmo trajecto.TÍTULO II INFRA-ESTRUTURAS Artigo 4º Disposições geraisAs partes contratantes acordam em adoptar e coordenar entre si as medidas necessárias de desenvolvimento das infra-estruturas de transporte, enquanto meios essenciais para resolver os problemas que afectam o transporte de mercadorias através da ACORDO entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia no domínio dos transportesA COMUNIDADE EUROPEIA,adiante designada «a Comunidade»,por um lado,e a ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA,por outro,adiante designadas «partes contratantes»,TENDO EM CONTA o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia, assinado no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1997, e, nomeadamente, o seu artigo 7,CONSIDERANDO que, no âmbito do bom funcionamento do mercado interno e da execução da política comum de transportes, é essencial, para a Comunidade, que as mercadorias comunitárias em trânsito em certos países terceiros, nomeadamente na antiga República Jugoslava da Macedónia, possam circular o mais rápida e eficazmente possível, sem entraves ou discriminações;CONSIDERANDO que a antiga República Jugoslava da Macedónia é, dada a sua localização geográfica, um país de trânsito e que os actuais direitos e obrigações mútuos em matéria de acesso ao mercado e de trânsito deveriam ser desenvolvidos;CONSIDERANDO que as partes contratantes reconhecem que a criação e o desenvolvimento, o mais rapidamente possível, de infra-estruturas de transporte adaptadas às suas necessidades comuns e a instituição de um regime equilibrado de acesso dos seus transportadores ao mercado constituem elementos essenciais de um acordo;CONSIDERANDO que as partes contratantes estão dispostas a contribuir para a criação de uma infra-estrutura regional de transportes que promova a cooperação e as relações de boa vizinhança no Sul da Europa Oriental;CONSCIENTES de que o acordo provisório de 13 de Setembro de 1995 contribui para o reforço da estabilidade regional e incentiva a cooperação entre a República Helénica e a antiga República Jugoslava da Macedónia;CONSIDERANDO que a estreita cooperação entre as partes contratantes pode proporcionar uma solução global dos problemas em causa, nomeadamente pela criação e desenvolvimento de um conjunto de medidas coordenadas em matéria de transportes que garanta um acesso recíproco aos mercados da Comunidade e da antiga República Jugoslava da Macedónia e facilite o tráfego rodoviário e ferroviário pelos meios adequados, numa base concorrencial;CONSIDERANDO que este conjunto de acções deve ter igualmente como objectivo a protecção do ambiente;CONSIDERANDO que um período transitório adequado será útil para garantir a adaptação a quaisquer novas disposições que se revelem necessárias,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES Artigo 1º ObjectoO presente acordo entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia tem por objecto promover a cooperação entre as partes contratantes no domínio dos transportes, em especial em matéria de será celebrado de acordo com as formalidades próprias das partes contratantes e entrará em vigor logo que as partes contratantes se notifiquem mutuamente do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.ANEXO I Declaração comum 1. A Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia tomam nota de que os níveis de emissões de gases e de ruído geralmente aceites na Comunidade para efeitos de aprovação de veículos do tipo pesado são os seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. A Directiva 91/542/CEE do Conselho fixa os seguintes níveis, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1996, no interior da Comunidade:>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. A Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia esforçar-se-ão por reduzir futuramente os valores COP das emissões, com base nos conhecimentos mais recentes em matéria de tecnologias de veículos a motor e de composição dos combustíveis compatíveis com o ambiente.ANEXO II Declaração comum As partes contratantes reconhecem a situação geográfica de enclavamento da antiga República Jugoslava da Macedónia e a importância do fluxo de mercadorias entre a antiga República Jugoslava da Macedónia e os portos marítimos, nomeadamente no contexto dos artigos 13º e 14º do acordo provisório de 13 de Setembro de 1995. Por conseguinte, as partes contratantes estão prontas a examinar este problema no momento oportuno.ANEXO III Declaração relativa o artigo 2º A antiga República Jugoslava da Macedónia manifestou interesse em iniciar, o mais rapidamente possível, negociações sobre a futura cooperação no sector dos transportes aéreos.A Comunidade tomou a devida nota do interesse manifestado pela Antiga República Jugoslava da Macedónia. Avis juridique important|21997A1218(03)Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia no domínio dos transportes Jornal Oficial nº L 348 de 18/12/1997 p. 0170 - 0177