Palestiniana»,por outro,reunidos em Bruxelas, a 24 de Fevereiro de 1997, para a assinatura do Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), por outro, adiante designado «Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico»), adoptaram os seguintes textos:O Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico, os seus anexos e os seguintes protocolos:Protocolo nº 1 relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza,Protocolo nº 2 relativo ao regime aplicável à importação na Cisjordânia e na Faixa de Gaza de produtos agrícolas originários da Comunidade,Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,Os plenipotenciários da Comunidade e os plenipotenciários da Autoridade Palestiniana adoptaram as seguintes declarações comuns, anexas à presente acta final:Declaração comum relativa à propriedade intelectual, industrial e comercial (artigo 33º do acordo)Declaração comum relativa ao artigo 55º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 58º do acordoDeclaração comum relativa à cooperação descentralizadaDeclaração comum relativa ao artigo 67º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 70º do acordoDeclaração comum relativa à protecção de dadosDeclaração comum relativa a um programa de apoio à indústria palestinianae as seguintes declarações relativas ao protocolo nº 3:1. Declaração comum relativa ao Principado de Andorra;2. Declaração comum relativa à República de São Marinho.Os plenipotenciários da Comunidade e os plenipotenciários da Autoridade Palestiniana tomaram igualmente nota dos seguintes acordos sob forma de troca de cartas anexos à presente acta final:Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e a Autoridade Palestiniana relativo ao artigo 1º do protocolo nº 1 respeitante ao regime de importação na Comunidade de flores e seus botões, cortados, frescos, da subposição 0603 10 da Pauta Aduaneira Comum.Os plenipotenciários da Autoridade Palestiniana tomaram nota da seguinte declaração da Comunidade Europeia, anexa à presente acta final:Declaração relativa à cumulação de origem.Hecho en Bruselas, el veinticuatro de febrero de mil novecientos noventa y siete.Udfærdiget i Bruxelles den fireogtyvende februar nitten hundrede og syv og halvfems.Geschehen zu Brüssel am vierundzwanzigsten Februar neunzehnhundertsiebenundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò åßêïóé ôÝóóåñéò Öåâñïõáñßïõ ÷ßëéá
ao Comité misto.O Comité misto pode adoptar qualquer decisão necessária para pôr termo a essas dificuldades. Se não tiver tomado qualquer decisão no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas à exportação do produto em causa;d) Sempre que circunstâncias excepcionais exijam uma acção imediata e tornem impossível a informação ou o exame prévio, a parte em questão pode, nas situações previstas nos artigos 20º, 21º e 22º, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para resolver a situação e informar imediatamente desse facto a outra parte.Artigo 24ºO presente acordo não prejudica as proibições ou restrições de importação, exportação ou trânsito de mercadorias justificadas por razões de moral pública, de ordem pública e de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia, essas proibições ou restrições não podem constituir um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as partes.Artigo 25ºPara efeitos do disposto no presente título, a noção de «produtos originários» e os respectivos métodos de cooperação administrativa são definidos no protocolo nº 3. O Comité misto pode decidir efectuar as adaptações necessárias a esse protocolo, tendo em vista a aplicação da cumulação da origem, nos termos da declaração adoptada na Conferência de Barcelona.Artigo 26ºPara a classificação das mercadorias nas trocas comerciais entre as partes será utilizada a Nomenclatura Combinada.TÍTULO II PAGAMENTOS, CAPITAIS, CONCORRÊNCIA, PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONTRATOS PÚBLICOS CAPÍTULO 1 PAGAMENTOS CORRENTES E CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS Artigo 27ºSem prejuízo do disposto no artigo 29º, as partes comprometem-se a não impor restrições aos pagamentos correntes relativos a transacções correntes.Artigo 28º1. Em relação às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos, as partes comprometem-se a não impor quaisquer restrições à circulação de capitais relacionados com investimentos directos na Cisjordânia e na faixa de Gaza, efectuados em sociedades constituídas nos termos da legislação em vigor, à liquidação e repatriamento do produto desses investimentos ou de quaisquer lucros deles resultantes.2. As partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais entre a Comunidade e a Cisjordânia e a Faixa de Gaza.Artigo 29ºSe um ou mais Estados-membros da Comunidade ou a Autoridade Palestiniana enfrentarem ou e grupos de trabalho;e) Assistência técnica, administrativa e regulamentar;f) Incentivo à constituição de acções conjuntas;g) Divulgação de informações sobre a cooperação.Artigo 38º Cooperação industrialA cooperação industrial tem por objectivo:- apoiar a Autoridade Palestiniana nos seus esforços de modernização e diversificação industrial e, designadamente, criar um clima favorável à iniciativa privada e ao desenvolvimento industrial,- promover a cooperação entre os operadores económicos de ambas as partes,- fomentar a cooperação no domínio da política industrial, a concorrência numa economia aberta e a modernização e o desenvolvimento da indústria,- apoiar as medidas de diversificação da produção, das exportações e dos mercados externos,- promover a investigação e desenvolvimento, a inovação e a transferência de tecnologias, na medida em que tal beneficie a indústria,- desenvolver e valorizar os recursos humanos necessários à indústria,- facilitar o acesso a mecanismos de financiamento através de capitais de risco em benefício da indústria palestiniana.Artigo 39º Promoção e protecção dos investimentosO objectivo da cooperação é criar um clima estável e favorável aos investimentos na Cisjordânia e na Faixa de Gaza.A cooperação assumirá a forma de promoção dos investimentos, o que implica o desenvolvimento de:- procedimentos administrativos harmonizados e simplificados,- mecanismos de co-investimento, especialmente para pequenas e médias empresas (PME) de ambas as partes,- canais de informação e meios para identificar as oportunidades de investimento,- um clima favorável ao investimento na Cisjordânia e na Faixa de Gaza.A cooperação pode ser igualmente extensiva à concepção e execução de projectos que demonstrem um domínio e uma utilização eficazes das tecnologias de base, a utilização de normas, o desenvolvimento de recursos humanos (no domínio tecnológico e de gestão, por exemplo) e a criação de emprego.Artigo 40º Normas e avaliação da conformidadeO objectivo da cooperação é a redução das diferenças em matéria de normas e certificação.Na prática, a cooperação traduzir-se-á:- no incentivo à aplicação da regulamentação técnica comunitária e das normas e processos europeus de avaliação da conformidade,- na melhoria do nível de avaliação da conformidade pelos organismos palestinianos de certificação e de acreditação,- na discussão, se for caso disso, de acordos de reconhecimento mútuo,- na cooperação no domínio da gestão da qualidade,- no desenvolvimento de estruturas de protecção da propriedade intelectual, individual e comercial, de normalização e de estabelecimento de normas de qualidade.Artigo 41º Aproximação das legislaçõesO objectivo da cooperação é aproximar a legislação do Conselho Palestiniano da legislação comunitária nos domínios abrangidos pelo acordo.Artigo 42º Pequenas e médias empresasO objectivo da cooperação é a criação de um clima as mercadorias exportadas da Comunidade ou da Cisjordânia e da Faixa de Gaza para outro país forem devolvidas devem ser consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:a) As mercadorias devolvidas são as mesmas que foram exportadas; eb) As mercadorias não foram submetidas a outras manipulações para além das necessárias para as conservar em boas condições enquanto permaneceram nesse país ou aquando da sua exportação.Artigo 12º Transporte directo1. O regime preferencial previsto no acordo aplica-se exclusivamente aos produtos que, satisfazendo as condições do presente protocolo, sejam transportados directamente entre a Comunidade e a Cisjordânia e a Faixa de Gaza. No entanto, o transporte dos produtos que constituam uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios, com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam submetidos a outras operações para além das de descarga, de recarga ou quaisquer outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições.Os produtos originários podem ser transportados por canalização (conduta) através de um outro território que não o da Comunidade ou da Cisjordânia e da Faixa de Gaza.2. A prova de que as condições estabelecidas no nº 1 se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de:a) Um documento de transporte único que abranja o transporte, a partir do país de exportação, através do país de trânsito; oub) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito no qual conste:i) uma descrição exacta dos produtos,ii) as datas de descarga e recarga dos produtos, com indicação eventual dos navios ou de outros meios de transporte utilizados, eiii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito;ouc) Na sua falta, quaisquer outros documentos comprovativos.Artigo 13º Exposições1. Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição noutro país e serem vendidos, após a exposição, para importação na Comunidade ou na Cisjordânia e na Faixa de Gaza, beneficiam, na importação, do disposto no acordo, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:a) Um exportador expediu esses produtos da Comunidade ou da Cisjordânia e da Faixa de Gaza para o país onde se realizou a exposição e os expôs nesse país;b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na Comunidade ou na Cisjordânia e na Faixa de Gaza;c) Os produtos foram expedidos durante a exposição ou imediatamente a seguir, no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição;d) A partir do EUR.1 e a factura, se esta tiver sido apresentada, a declaração na factura, ou uma fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras do país de exportação, comunicando-lhes, se necessário, as razões que justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido de controlo a posteriori devem ser enviados todos os documentos e informações obtidas que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexactas.3. O controlo será efectuado pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Para o efeito, essas autoridades podem exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar a contabilidade do exportador ou efectuar qualquer outro controlo que considerem adequado.4. Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a concessão do regime preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, concederão a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos seus resultados com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados como produtos originários da Comunidade, da Cisjordânia e Faixa de Gaza, e se preenchem os outros requisitos do presente protocolo.6. Se, nos casos de dúvidas fundamentadas, não for recebida resposta no prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusarão o benefício do regime preferencial, salvo se se tratar de circunstâncias excepcionais.Artigo 32º Resolução de litígiosOs litígios quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 31º, que não possam ser resolvidos entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou as dúvidas quanto à interpretação do presente protocolo, serão submetidos ao Comité misto.Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação do referido Estado.Artigo 33º SançõesSerão aplicadas sanções a quem elaborar ou mandar elaborar um documento contendo dados inexactos com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.Artigo 34º Zonas francas1. A Comunidade e a Autoridade palestiniana tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem que, no decurso do seu transporte permaneçam numa zona franca situada no seu território, sejam substituídos por outras mercadorias ou sujeitos a manipulações diferentes das manipulações habituais destinadas à sua conservação.2. Em derrogação do