a novos escrutínios, dos quais só participarão os membros que não houverem votado em nenhum dos candidatos eleitos. Em cada novo escrutínio, o mínimo de votos necessários para ser eleito diminui sucessivamente de cinco unidades, até que os oito candidatos tenham sido eleitos.5. O membro que não houver votado em nenhum dos membros eleitos atribuirá seus votos a um deles, respeitadas as disposições dos parágrafos 6 e 7 deste artigo.6. Considera-se que um membro obteve os votos que lhe foram conferidos ao ser eleito, bem como os votos que lhe tenham sido atribuídos, não podendo, contudo, nenhum membro eleito receber mais de 499 votos no total.7. Se os votos recebidos por um membro ultrapassarem 499, os membros que nele votaram, ou que a ele atribuíram seus votos, providenciarão entre si para que um ou mais lhe retirem os votos e os confiram ou transfiram a outro membro eleito, de modo que nenhum dos eleitos receba mais de 499 votos.Artigo 19ºCompetência da Junta Executiva1. A Junta Executiva é responsável perante o Conselho e funciona sob sua direcção geral.2. O Conselho pode, por maioria distribuída de dois terços, delegar à Junta Executiva o exercício de qualquer ou de todos os seus poderes, com excepção dos seguintes:a) Aprovação do orçamento administrativo e fixação das contribuições, nos termos do artigo 22º;b) Suspensão dos direitos de voto de um membro, nos termos do artigo 37º;c) Decisão de litígios, nos termos do artigo 37º;d) Estabelecimento das condições para adesão, nos termos do artigo 41º;e) Decisão de excluir um membro, nos termos do artigo 45º;f) Decisão a respeito da renegociação, prorrogação ou término do presente convénio, nos termos do artigo 47º;g) Recomendação aos membros de emendas ao presente convénio, nos termos do artigo 48º3. O Conselho pode, a qualquer momento, por maioria distribuída simples, revogar quaisquer poderes que tenha delegado à Junta Executiva.4. A Junta Executiva constituirá uma comissão de finanças, a qual, nos termos do artigo 22º, ficará encarregada de supervisar o preparo do orçamento administrativo a ser submetido à aprovação do Conselho, e de executar quaisquer outras tarefas que a Junta Executiva lhe atribuir, entre as quais se incluirá o acompanhamento da receita e da despesa. A comissão de finanças apresentará relatório sobre seus trabalhos à Junta Executiva.5. A Junta Executiva poderá constituir as comissões e grupos de trabalho que, além da comissão de finanças, considere necessários.Artigo 20ºProcedimento de votação na Junta Executiva1. Cada membro da Junta Executiva poderá emitir todos os votos que tenha recebido nos termos dos parágrafos 6 e 7 do artigo 18º Não será permitido voto por procuração. Não será permitido aos membros da Junta Executiva dividir seus votos.2. Toda decisão da Junta
propaganda, sob o nome de café, de produtos que contenham menos do equivalente a 90 por cento de café verde como matéria-prima básica.2. O Conselho pode solicitar a qualquer membro a adopção das medidas necessárias para assegurar a observância das disposições deste artigo.3. O director executivo submeterá ao Conselho um relatório periódico sobre a observância das disposições deste artigo.Artigo 34ºConsultas e cooperação com o sector privado1. A organização manterá estreita ligação com as organizações não-governamentais que se ocupam do comércio internacional do café e com peritos em assuntos cafeeiros.2. Os membros exercerão as suas actividades abrangidas pelas disposições do presente convénio em harmonia com as práticas comerciais correntes, e abster-se-ão de práticas de venda de carácter discriminatório. No exercício dessas actividades, esforçar-se-ão por levar na devida consideração os legítimos interesses do sector cafeeiro.Artigo 35ºAspectos ambientaisOs membros levarão na devida consideração o manejo sustentável dos recursos e processamento do café, tendo em conta os princípios e objectivos do desenvolvimento sustentável aprovados na VIII sessão da Conferência das Nações Unidas sobre comércio e desenvolvimento e na Conferência das Nações Unidas sobre meio ambiente e desenvolvimento.CAPÍTULO XII CONSULTAS, LITÍGIOS E RECLAMAÇÕESArtigo 36ºConsultasTodo membro acolherá favoravelmente as diligências que possam ser feitas por outro membro sobre toda matéria relacionada com o presente convénio, e proporcionará oportunidades adequadas para a realização de consultas a elas relativas. No decurso de tais consultas, a pedido de qualquer das partes, e com o assentimento da outra, o director executivo constituirá uma comissão independente, que utilizará seus bons ofícios para conciliar as partes. As despesas com essa comissão não serão imputadas à organização. Se uma das partes não aceitar que o director executivo constitua a comissão, ou se as consultas não conduzirem a uma solução, a matéria poderá ser encaminhada ao Conselho, nos termos do artigo 37º Se as consultas conduzirem a uma solução, será apresentado relatório ao director executivo, que o distribuirá a todos os membros.Artigo 37ºLitígios e reclamações1. Todo litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente convénio que não seja resolvido por meio de negociações será, a pedido de qualquer um dos membros litigantes, submetido a decisão do Conselho.2. Sempre que um litígio for submetido ao Conselho nos termos do parágrafo 1 deste artigo, a maioria dos membros, ou os membros que disponham de, pelo menos, um terço do número total dos votos, podem solicitar que o Conselho, depois de debater o caso e antes de tomar uma decisão, obtenha o parecer da comissão consultiva mencionada no parágrafo 3 deste artigo sobre as questões em litígio.3. a) A menos que o Conselho na sede das Nações Unidas, à assinatura das partes contratantes do Convénio internacional do café de 1983 ou do Convénio internacional do café de 1983 prorrogado, e dos governos que tenham sido convidados a participar das sessões do Conselho Internacional do Café nas quais o presente convénio foi negociado.Artigo 39ºRatificação, aceitação ou aprovação1. O presente convénio fica sujeito à ratificação, aceitação ou aprovação dos governos signatários, de acordo com os seus respectivos processos constitucionais.2. Exceptuando o disposto no artigo 40º, os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados com o secretário-geral das Nações Unidas até 26 de Setembro de 1994. O Conselho pode, contudo, conceder prorrogações de prazo a governos signatários que se vejam impossibilitados de efectuar o referido depósito até essa data.Artigo 40ºEntrada em vigor1. O presente convénio entrará definitivamente em vigor no dia 1 de Outubro de 1994 se, nessa data, os governos de, pelo menos, 20 membros exportadores com, no mínimo, 80 por cento dos votos dos membros exportadores e, pelo menos, 10 membros importadores com, no mínimo, 80 por cento dos votos dos membros importadores, segundo cálculo feito em 26 de Setembro de 1994, tiverem depositado seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação. Alternativamente, o presente convénio entrará definitivamente em vigor a qualquer momento depois do dia 1 de Outubro de 1994, desde que se encontre provisoriamente em vigor nos termos do parágrafo 2 deste artigo, e os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação depositados satisfaçam os referidos requisitos de porcentagem.2. O presente convénio poderá entrar provisoriamente em vigor no dia 1 de Outubro de 1994. Para esse fim, considerar-se-á como tendo o mesmo efeito de um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação a notificação feita por um governo signatário ou por qualquer das partes contratantes do Convénio internacional do café de 1983 prorrogado, recebida pelo secretário-geral das Nações Unidas até 26 de Setembro de 1994, de que se compromete a aplicar provisoriamente o presente convénio, de acordo com sua legislação, e a procurar obter a ratificação, aceitação ou aprovação do presente convénio o mais cedo possível, de acordo com seus processos constitucionais. O governo que se comprometer a aplicar provisoriamente o presente convénio, de acordo com sua legislação, até efectuar o depósito de seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, passará a ser provisoriamente considerado parte do presente convénio até 31 de Dezembro de 1994 inclusive, a menos que, antes dessa data, deposite o competente instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação. O Conselho pode conceder uma prorrogação do prazo dentro do qual um governo que esteja aplicando o presente convénio provisoriamente pode efectuar o depósito de seu instrumento de após a entrada em vigor do presente convénio poderá fazê-lo através de notificação ao Conselho, sob condição de que:a) Os demais membros do grupo se declarem dispostos a aceitar o membro em questão como participante do grupoeb) O membro notifique ao secretário-geral das Nações Unidas que é participante do grupo.8. Dois ou mais membros exportadores podem, a qualquer momento após a entrada em vigor do presente convénio, requerer ao Conselho autorização para se constituírem em grupo-membro. O Conselho aprovará o requerimento se considerar que a declaração feita pelos membros e as provas por eles apresentadas satisfazem os requisitos do parágrafo 1 deste artigo. Imediatamente após a aprovação, ficará o grupo-membro sujeito às disposições dos parágrafos 3, 4, 5 e 6 deste artigo.CAPÍTULO V ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO CAFÉArtigo 7ºSede e estrutura da Organização Internacional do Café1. A Organização Internacional do Café, estabelecida pelo Convénio internacional do café de 1962, continua em existência a fim de gerenciar a aplicação das disposições do presente convénio e supervisar seu funcionamento.2. A organização tem sede em Londres, a menos que o Conselho decida de outro modo por maioria distribuída de dois terços.3. A organização exerce suas funções por intermédio do Conselho Internacional do Café, da Junta Executiva, do director executivo e do pessoal.Artigo 8ºPrivilégios e imunidades1. A organização possui personalidade jurídica. Ela é dotada, em especial, da capacidade de firmar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e demandar em juízo.2. A situação jurídica, os privilégios e as imunidades da organização, do director executivo, do pessoal e dos peritos, bem como dos representantes de membros que se encontrem no território do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte com a finalidade de exercer suas funções, continuarão sendo governados pelo «acordo de sede» celebrado, em 28 de Maio de 1969, entre o governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (a seguir chamado «Governo do país-sede») e a organização.3. O acordo de sede mencionado no parágrafo 2 deste artigo é independente do presente convénio, podendo, no entanto, terminar:a) Por acordo entre o governo do país-sede e a organização;b) Na eventualidade de a sede da organização ser transferida do território do governo do país-sede; ouc) Na eventualidade de a organização deixar de existir.4. A organização pode celebrar com outro ou outros membros acordos, a serem aprovados pelo Conselho, relativos aos privilégios e imunidades que sejam indispensáveis ao bom funcionamento do presente convénio.5. Os governos dos países membros, exceptuando o governo do país-sede, concederão à organização as mesmas facilidades que as que são conferidas às agências especializadas das Nações governos dos países membros, exceptuando o governo do país-sede, concederão à organização as mesmas facilidades que as que são conferidas às agências especializadas das Nações Unidas em matéria de restrições monetárias e de câmbio, manutenção de contas bancárias e transferência de dinheiro.CAPÍTULO VI CONSELHO INTERNACIONAL DO CAFÉArtigo 9ºComposição do Conselho internacional do café1. A autoridade suprema da organização é o Conselho internacional do café, que é composto de todos os membros da organização.2. Cada membro designará, para o Conselho, um representante e, se assim o desejar, um ou mais suplentes, podendo igualmente designar um ou mais assessores de seu representante ou suplentes.Artigo 10ºPoderes e funções do Conselho1. O Conselho fica investido de todos os poderes que lhe são especificamente conferidos por este convénio, e tem os poderes e desempenha as funções necessárias à execução das disposições deste convénio.2. O Conselho constituirá uma «comissão de credenciais», que será incumbida de examinar as comunicações escritas feitas ao presidente com referência às disposições do parágrafo 2 do artigo 9º, do parágrafo 3 do artigo 12º e do parágrafo 2 do artigo 14º A comissão de credenciais apresentará relatório sobre seus trabalhos ao Conselho.3. O Conselho poderá constituir as comissões ou grupos de trabalho que, além da comissão de credenciais, considere necessários.4. O Conselho, por maioria distribuída de dois terços, estabelecerá a regulamentação necessária à execução das disposições deste convénio e com o mesmo compatível, inclusive seu próprio regimento interno e os regulamentos financeiros e do pessoal da organização. O Conselho pode estabelecer, em seu regimento, um processo que lhe permita, sem se reunir, decidir acerca de questões específicas.5. O Conselho manterá a documentação necessária ao desempenho das funções que este convénio lhe atribui, e toda a demais documentação que considere conveniente.Artigo 11ºPresidente e vice-presidentes do Conselho1. O Conselho elegerá, para cada ano cafeeiro, um presidente e um primeiro, um segundo e um terceiro vice-presidentes, que não serão pagos pela organização.2. Como regra geral, tanto o presidente como o primeiro vice-presidente serão eleitos seja dentre os representantes dos membros exportadores, seja dentre os representantes dos membros importadores, e o segundo e o terceiro vice-presidentes serão eleitos dentre os representantes da outra categoria de membros. Esses cargos serão desempenhados alternadamente, a cada ano cafeeiro, por membros das duas categorias.3. Nem o presidente, nem qualquer dos vice-presidentes no exercício da presidência, terá direito a voto. Nesse caso, o respectivo suplente exerce os direitos de voto do membro.Artigo 12ºSessões do Conselho1. Como regra geral, o Conselho reunir-se-á duas vezes por ano em sessão ordinária,