ou à parte específica dos direitos mistos das pautas aduaneiras da Irlanda e do Reino Unido, os direitos reduzidos serão aplicados por arredondamento à quarta casa decimal. Artigo 20º. 1. No caso de ser estabelecida uma regulamentação específica no âmbito da realização da sua política agrícola ou de alteração de uma regulamentação existente ou ainda em caso de modificação ou evolução das disposições relativas à aplicação da sua política agrícola, a Comunidade pode modificar o regime previsto no Acordo no que respeita aos produtos em causa. Neste caso, a Comunidade tomará em consideração, de forma apropriada, os interesses do Líbano. 2. Se a Comunidade, nos termos do nº. 1, alterar o regime previsto no presente Acordo relativamente aos produtos constantes do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, concederá, às importações originárias do Líbano, uma vantagem comparável à prevista no presente Acordo. 3. Para efeitos de aplicação do presente artigo, podem realizar-se consultas no âmbito do Conselho de Cooperação. C. Disposições comuns Artigo 21º. 1. Os produtos referidos no presente Acordo, originários do Líbano, não podem beneficiar, quando importados na Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o aplicado pelos Estados-membros entre si. 2. Para efeitos de aplicação do disposto no nº. 1, não serão tomados em consideração os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente resultantes da aplicação dos artigos 32º.,36º. e 59º. do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados referido no artigo 10º.. Artigo 22º. 1. No domínio comercial, e sem prejuízo das disposições especiais inerentes ao comércio fronteiriço, o Líbano concederá à Comunidade um tratamento não menos favorável que o regime da nação mais favorecida. 2. O disposto no nº. 1 não é aplicável em caso de manutenção ou estabelecimento de uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre. 3. Para além disso, o Líbano pode derrogar ao disposio no nº. 1, no caso de medidas adoptadas que tenham em vista a integração económica regional ou medidas em favor de países em vias de desenvolvimento. Tais medidas serão notificadas à Comunidade. Artigo 23º. 1. Aquando da assinatura do presente Acordo, as Partes Contratantes comunicarão reciprocamente as disposições relativas ao regime das trocas comerciais por elas aplicado. 2. O Líbano pode introduzir, no seu regime de trocas comerciais com a Comunidade, novos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente ou novas restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente e aumentar ou agravar os direitos e encargos ou as
carteiras, porta-moedas, tabaqueiras, estojos e artefactos semelhantes (para armas, objectos de toucador, instrumentos de música, binóculos, ferramentas, jóias, frascos, colarinhos, calçado, escovas, etc.) de couro natural, artificial ou reconstituído, de fibra vulcanizada, de folhas de matérias plásticas artificiais, de cartão ou de tecido] e da posição 55.05 (fios de algodão, não acondicionados para venda a retalho) e do capítulo 76 (alumínio) da pauta aduaneira comum. 4. Quando for atingido o limite máximo fixado para a importação de um produto abrangido pelo presente artigo, a cobrança dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros à importação do produto em causa pode ser restabelecida até ao final do ano civil. 5. Quando as importações na Comunidade de um produto sujeito a limites máximos atingirem 75 % do montante fixado, a Comunidade informará desse facto o Conselho de Cooperação. 6. Os limites máximos previstos no presente artigo serão eliminados, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1979. Artigo 14º. 1. A Comunidade reserva-se o direito de alterar o regime dos produtos petrolíferos classificados nas posições 27.10, 27.12 et 27.14 e nas subposições 27.11 A e B I e 27.13 B da pauta aduaneira comum: - aquando da adopção de uma definição comum de origem relativamente aos produtos petrolíferos, - aquando de decisões tomadas no âmbito de uma política comercial comum, ou - aquando da adopção de uma política energética comum. 2. Nesta eventualidade, a Comunidade assegurará às importações destes produtos vantagens equivalentes às previstas no presente Acordo. Tendo em vista a aplicação do disposto no presente número, proceder-se-á, a pedido da outra Parte, a consultas no âmbito do Conselho de Cooperação. 3. Sem prejuízo do disposto no nº. 1, as disposições do presente Acordo não prejudicam as regulamentações não pautais aplicadas à importação de produtos petrolíferos. Artigo 15º. No que respeita às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, enumeradas no Anexo B, as reduções referidas no artigo 9º. aplicam-se ao elemento fixo da imposição que incide sobre estes produtos, aquando da importação na Comunidade. B. Produtos agrícolas Artigo 16º. 1. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade dos produtos a seguir enumerados, originários do Líbano, serão reduzidos nas proporções indicadas para cada um deles. >PIC FILE= "T0010043"> >PIC FILE= "T0010044"> >PIC FILE= "T0010045"> 2. No que respeita aos limões frescos, da subposição 08.02 ex C da pauta >PIC FILE= "T0010044"> >PIC FILE= "T0010045"> 2. No que respeita aos limões frescos, da subposição 08.02 ex C da pauta aduaneira comum, o disposto no nº. 1 só é aplicável desde que no mercado interno da Comunidade o preço dos limões importados do Líbano seja, após desembaraço aduaneiro e dedução dos encargos sobre a importação que não sejam os direitos aduaneiros, igual ou superior ao preço de referência majorado da incidência sobre este preço de referência dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros e de uma quantia fixa de 1,20 unidades de conta por 100 quilogramas. 3. Os encargos sobre a importação que não sejam os direitos aduaneiros, referidos no nº. 2, são os utilizados no cálculo dos preços de entrada referidos no Regulamento (CEE) nº. 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas. Todavia, para a dedução dos encargos sobre a importação que não sejam os direitos aduaneiros, referidos no nº. 2, a Comunidade reserva-se a possibilidade de calcular o montante a deduzir, de modo a, consoante a origem, evitar os inconvenientes eventualmente resultantes da incidência destes encargos sobre o preço de entrada. Os artigos 23º. a 28º. do Regulamento (CEE) nº. 1035/72 continuam a ser aplicáveis. 4. Em derrogação do nº. 1 e até 1 de Janeiro de 1978, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido ficam autorizados a aplicar direitos, que não podem ser inferiores aos mencionados no Anexo C, à importação de laranjas frescas, da subposição 08.02 ex A da pauta aduaneira comum, e de mandarinas incluindo as tangerinas e satsumas, clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, frescos, da subposição 08.02 ex B da pauta aduaneira comum. Artigo 17º. Aos produtos a seguir indicados, originários do Líbano, quando importados na Comunidade, são aplicados os seguintes direitos aduaneiros: >PIC FILE= "T0010046"> Artigo 18º. 1. Na condição de o Líbano aplicar um encargo especial à exportação de azeite, que não seja o submetido a um processo de refinação, da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum, e de esse encargo especial se repercutir sobre o preço de importação, a Comunidade adoptará as medidas necessárias de modo a que: a) O direito nivelador aplicável à importação na Comunidade do referido azeite, inteiramente obtido no Líbano e transportado directamente deste país para a Comunidade, seja calculado nos termos do artigo 13º. do Regulamento nº. 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, aplicável aquando da importação, diminuído de ou arqueológico ; ou de protecção da propriedade industrial e comercial ; ou ainda as regulamentações em matéria de ouro e prata. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes. Artigo 31º. 1. Se uma das Partes Contratantes verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações com a outra Parte Contratante, pode adoptar medidas apropriadas contra tais práticas, em conformidade com o Acordo relativo à Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas condições e de acordo com o procedimento previsto no artigo 33º.. 2. No caso de medidas dirigidas contra prémios e subvenções, as Partes Contratantes comprometem-se a respeitar o disposto no artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. Artigo 32º. No caso de se verificarem graves perturbações num sector da actividade económica ou dificuldades que possam determinar a alteração grave de uma situação económica regional, a Parte Contratante interessada pode adoptar as medidas de protecção necessárias, nas condições e de acordo com o procedimento previsto no artigo 33º.. Artigo 33º. 1. Se uma Parte Contratante submeter as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 32º. a um procedimento administrativo que tenha por finalidade fornecer rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra Parte Contratante. 2. Nos casos referidos nos artigos 31º. e 32º., antes de adoptar as medidas neles previstas ou, logo que possível, nos casos abrangidos pela alínea b) do nº. 3, a Parte Contratante em causa fornecerá ao Conselho de Cooperação todos os elementos úteis de modo a permitir um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada uma solução aceitável para as Partes Contratantes. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento do Acordo. Tais medidas não devem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham manifestado. As medidas de protecção serão notificadas imediatamente ao Conselho de Cooperação e serão objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, tendo nomedamente em vista a sua supressão logo que as condições o permitam. 3. Na execução do disposto no nº. 2, aplicam-se as seguintes disposições: a) No respeitante aos artigos 31º. e 32º. e antes da Parte Contratante interessada adoptar as medidas apropriadas proceder-se-á, no âmbito do Conselho de Cooperação, a consultas recíprocas; b) Quando circunstâncias excepcionais, que exijam uma intervenção imediata, excluam a possibilidade de um exame prévio, artigo 13º. do Regulamento nº. 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, aplicável aquando da importação, diminuído de 0,5 unidades de conta por 100 quilogramas; b) O montante do direito nivelador resultante do cálculo referido na alínea a) seja diminuído de um montante igual ao do encargo especial pago, no limite de 4 unidades de conta por 100 quilogramas. 2. Se o Líbano não aplicar o encargo referido no nº. 1, a Comunidade adoptará as medidas necessárias de modo a que o direito nivelador aplicável à importação na Comunidade de azeite, que não seja o submetido a um processo de refinação, da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum, seja calculado nos termos do artigo 13º. do Regulamento nº. 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, aplicável aquando da importação, diminuído de 0,5 unidades de conta por 100 quilogramas. 3. Cada Parte Contratante tomará as medidas necessárias à aplicação do disposto no nº. 1 e, em caso de dificuldades e a pedido da outra Parte, fornecerá todas as informações necessárias ao bom funcionamento do sistema. 4. Realizar-se-ão, no âmbito do Conselho de Cooperação, consultas sobre o funcionamento do sistema previsto no presente artigo, a pedido de uma das Partes Contratantes. Artigo 19º. 1. As taxas de redução previstas no artigo 16º. serão aplicadas aos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros. 2. Todavia, os direitos resultantes das reduções efectuadas pela Dinamarca, Irlanda e Reino Unido não podem, em nenhum caso, ser inferiores aos que estes países aplicam à Comunidade na sua composição originária. 3. Em derrogação do nº. 1, caso a sua aplicação seja susceptível de conduzir a movimentos pautais que se desviem momentaneamente do alinhamento com o direito definitivo, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido podem manter os respectivos direitos até ao momento em que o seu nível seja atingido aquando de uma aproximação ulterior ou, se for caso disso, aplicar o direito resultante de uma aproximação ulterior assim que um movimento pautal atinja ou ultrapasse este nível. 4. Os direitos reduzidos, calculados nos termos do artigo 16º., serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal. Todavia, sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº. 5 do artigo 39º. do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados referido no artigo 10º., relativamente aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos das pautas aduaneiras da Irlanda e do Reino Unido, os direitos reduzidos serão aplicados por arredondamento à quarta casa