Brasil 123 Paquistão 7 Camarões 5 Panamá 5 Colômbia 16 Papuásia-Nova Guiné 5 Comunidade Económica Europeia 209 Paraguai 5 Congo 5 Peru 5 Costa do Marfim 5 República Dominicana 35 Costa Rica 5 Salvador 5 Cuba 126 São Cristóvão e Nevis 5 Equador 5 Suazilândia 10
a todos os signatários e governos que tenham aderido ao presente Acordo . ---pagebreak--- N? L 58 / 16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 . 3 . 88 ANEXO A Lista dos países exportadores e atribuição dos votos para efeitos dos artigos 11 ? e 39? África do Sul 32 índia 57 Argentina 23 Jamaica 5 Austrália 84 Madagáscar 5 Áustria 6 Malawi 5 Barbados 5 Maurícia 10 Belize 5 México 17 Bolívia 5 Nicarágua 5 c) Adopção de um orçamento administrativo e fixação das ciação do Conselho, em condições que o Conselho pode contribuições nos termos do artigo 24 ?; definir no seu regulamento interno , qualquer decisão do Comité Executivo .d) Qualquer pedido feito ao Secretário-Geral da Conferên­ cia das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvol­ vimento (CNUCED ) para convocar uma conferência de negociação nos termos do n? 2 do artigo 32 ?; Artigo 21 ?e) Resolução dos diferendos nos termos do artigo 33 ?; Quorum nas reuniões do Comité Executivof) Suspensão dos direitos de voto e outros direitos dos Para todas as reuniões do Comité Executivo, o quorum é membros nos termos do n? 3 do artigo 34 ?; constituído pela presença de mais de metade de todos osg) Exclusão de um membro da Organização por força do membros exportadores do Comité e de mais de metade de artigo 42 ?; todos os membros importadores do Comité, representando os membros assim presentes pelo menos dois terços do totalh ) Recomendação de uma emenda nos termos do arti­ de votos de todos os membros do Comité em cada uma das go 44 ?; categorias . CAPITULO VI DIRECTOR EXECUTIVO Artigo 22 ? 5. O Conselho, em conformidade com o artigo 8 ?, segundo as disposições do presente número , entrará poste­ Organização , ou que, de qualquer modo , tenha deixado deriormente em vigor a título definitivo logo que as condições fazer parte do presente Acordo . A Organização conservaráindicadas no n? 1 do presente artigo estejam criadas, sem que quaisquer quantias já pagas pelo referido membro. Oseja necessário tomar outra decisão. referido membro terá a obrigação de regular quaisquer dívidas para com a Organização .4. Para qualquer governo em nome do qual um instru­mento de ratificação , aceitação , aprovação ou adesão, ou 2. No final do presente Acordo, nenhum membro, que seuma notificação de aplicação provisória seja depositada , encontre na situação referida no n ? 1 do presente artigo, terá após a entrada em vigor do presente Acordo e segundo os direito a qualquer parte do produto da liquidação nem den?s 1 , 2 e 3 do presente artigo, o instrumento ou a notificação outros bens da Organização , nem poderá igualmente serterão efeito a partir da data do depósito e, no respeitante à responsável por qualquer parte das dívidas, se as houver, danotificação de aplicação provisória, conforme as disposições Organização .do n ? 1 do artigo 38 ? Artigo 44 ? Artigo 40 ? Emenda Adesão 1. O Conselho pode, por votação especial , recomendar todos os dados pertinentes, decidirá o diferendo através devotação especial . c) Tomar a medida prevista no artigo 42? CAPITULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 35 ? e aprovação pelos governos signatários segundo os seus procedimentos constitucionais . Depositário 2. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprova­O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas é ção serão depositados junto do depositário até 31 dedesignado depositário do presente Acordo . Dezembro de 1987, o mais tardar. No entanto , o Conselho poderá conceder prorrogações aos governos signatários que não tenham podido depositar os seus instrumentos até àquela data . Artigo 36 ? Assinatura