5. Nos domínios da sua competência, as organizações de integração económica regional exercerão o direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados membros que sejam Partes na Convenção. Estas organizações não exercerão o direito de voto se os seus Estados membros exercerem o deles e inversamente. 6. As referências a «Parte», na aceção do artigo 1.o, alínea h), da presente convenção, a «Estado» ou «Estados» ou a «Estado parte» ou «Estados parte» na Convenção devem ser entendidas como compreendendo a referência a qualquer organização de integração económica regional dotada de competências para negociar, concluir e aplicar acordos internacionais nas matérias abrangidas pela presente Convenção. Artigo XXII Entrada em vigor 1. A presente convenção entrará em vigor noventa dias após o depósito do décimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto do Governo depositário. 2. Para cada Estado que ratificar, aceitar ou aprovar a presente convenção, ou a ela aderir, posteriormente ao depósito do décimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, a presente convenção entrará em vigor noventa dias após o depósito, por esse Estado, do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. Artigo XXIII Reservas 1. A presente convenção não pode ser objeto de reservas gerais. Apenas poderão ser formuladas reservas especiais nos termos do disposto no presente artigo e nos artigos XV e XVI. 2. Qualquer Estado pode, ao depositar o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, formular uma reserva especial acerca de: a) Qualquer espécie constante dos apêndices I, II ou III; b) Quaisquer partes ou produtos especificados obtidos a partir de um animal ou de uma planta de uma espécie constante do apêndice III. 3. Enquanto um Estado parte na presente convenção não retirar a sua reserva formulada nos termos do disposto no presente artigo, será considerado um Estado não Parte na presente convenção no que se refere ao comércio das espécies, partes ou produtos obtidos a partir de um animal ou de uma planta especificados na referida reserva. Artigo XXIV Denúncia
d) Estudar os relatórios das Partes e solicitar às mesmas qualquer informação complementar que considere necessária para assegurar a aplicação da presente convenção; e) Chamar a atenção das Partes para qualquer questão relacionada com os fins da presente convenção; f) Publicar periodicamente e comunicar às Partes listas atualizadas dos apêndices I, II e III, bem como quaisquer informações que possam facilitar a identificação dos espécimes das espécies que constam destes apêndices; g) Elaborar relatórios anuais a apresentar às Partes sobre as suas próprias atividades e sobre a aplicação da presente convenção, bem como qualquer outro relatório que as referidas Partes possam solicitar aquando das sessões da Conferência; h) Formular recomendações para o prosseguimento dos objetivos e da aplicação das disposições da presente convenção, incluindo trocas de informação de natureza científica ou técnica; i) Desempenhar quaisquer outras funções que as Partes lhe possam confiar. Artigo XIII Medidas internacionais 1. Quando o Secretariado, à luz das informações recebidas, considerar que uma espécie constante dos apêndices I e II está ameaçada pelo comércio dos espécimes da referida espécie ou que as disposições da presente convenção não estão a ser efetivamente aplicadas, avisa a autoridade administrativa competente da Parte ou das Partes em causa. a) Uma autoridade científica do Estado de importação considerou que os objetivos da importação não prejudicam a sobrevivência da dita espécie; b) Uma autoridade científica do Estado de importação tem prova de que, no caso de um espécime vivo, o destinatário tem instalações adequadas para o manter e tratar cuidadosamente; c) Uma autoridade administrativa do Estado de importação tem prova de que o espécime não será utilizado para fins principalmente comerciais. 4. A reexportação de um espécime de uma espécie constante do apêndice I requer a prévia concessão e apresentação de um certificado de reexportação. Este certificado deverá satisfazer as seguintes condições: a) Uma autoridade administrativa do Estado de reexportação tem prova de que o espécime foi importado nesse Estado nos termos do disposto na presente convenção; b) Uma autoridade administrativa do Estado de reexportação tem prova de que qualquer espécime vivo será acondicionado e transportado de forma a evitar o risco de ferimentos, doença ou maltrato; c) Uma autoridade administrativa do Estado de reexportação tem prova de que foi concedida uma licença de importação para todo o espécime vivo. 5. A introdução proveniente do mar de um espécime de uma espécie que conste do apêndice I requer a prévia concessão de um certificado emitido pela autoridade administrativa do Estado no qual o espécime foi introduzido. Este certificado deverá satisfazer as seguintes condições: a) a) Uma autoridade científica do Estado no qual o espécime foi introduzido considerou que a introdução não prejudica a sobrevivência da dita espécie; b) Uma autoridade administrativa do Estado no qual o espécime foi introduzido tem prova de que, no caso de um espécime vivo, o destinatário tem instalações adequadas para o manter e tratar cuidadosamente; c) Uma autoridade administrativa do Estado no qual o espécime foi introduzido tem prova de que o espécime não será utilizado para fins principalmente comerciais. Artigo IV Regulamentação do comércio de espécimes das espécies que constam do apêndice II 1. Qualquer comércio de espécimes de uma espécie que conste do apêndice II deverá ser realizado nos termos do disposto no presente artigo. 2. A exportação de um espécime de uma espécie que conste do apêndice II requer a prévia concessão e apresentação de uma licença de exportação. Esta licença deverá satisfazer as seguintes condições: a) Uma autoridade científica do Estado de exportação considerou que essa exportação não prejudica a sobrevivência da dita espécie; b) Uma autoridade administrativa do Estado de exportação tem prova de que o espécime não foi adquirido infringindo as leis sobre a preservação da fauna e da flora em vigor nesse Estado; c) Uma autoridade administrativa do Estado de exportação tem prova de que qualquer espécime vivo será acondicionado e transportado de forma a evitar o risco de ferimentos, doença ou maltrato. 2. Cada lista apresentada nos termos do disposto no presente artigo, n.o 1, será comunicada às Partes assim que for recebida pelo Secretariado. A lista entrará em vigor, como parte integrante do apêndice III, noventa dias após a data da comunicação. Depois da comunicação da referida lista, qualquer Parte pode, por notificação escrita dirigida ao Governo depositário, formular uma reserva em relação a qualquer espécie, ou parte ou produto obtido a partir dos animais ou das plantas em causa. Enquanto esta reserva não for retirada, o Estado em questão será considerado um Estado não Parte na presente Convenção no que se refere ao comércio da espécie, da parte ou do produto em causa. 3. Uma Parte que tenha incluído uma espécie no apêndice III pode retirá-la por notificação escrita ao Secretariado, que informará todas as Partes. Tal alteração entrará em vigor trinta dias após a data daquela comunicação. 4. Qualquer parte que apresente uma lista de espécies nos termos do disposto no presente artigo, n.o 1, enviará ao Secretariado uma cópia de todas as leis e regulamentos nacionais aplicáveis à proteção dessas espécies, acompanhada de qualquer comentário que a Parte considere necessário ou que o Secretariado lhe solicite. Enquanto as referidas espécies constarem do apêndice III, a Parte comunicará qualquer alteração das suas leis e regulamentos ou qualquer novo comentário logo que forem adotados. Artigo XVII Alterações da Convenção 1. Será convocada uma sessão extraordinária da Conferência das Partes pelo Secretariado, se pelo menos um terço das Partes o solicitar por escrito, a fim de examinar e adotar alterações da presente Convenção. Essas alterações serão adotadas por maioria de dois terços das Partes presentes e votantes. Para o efeito, «Partes presentes e votantes» significa as Partes presentes que se exprimem afirmativa ou negativamente. As abstenções não serão tidas em conta para o cálculo da maioria de dois terços necessária para a adoção da alteração. 2. O texto de qualquer proposta de alteração será comunicado pelo Secretariado às Partes pelo menos noventa dias antes da sessão da Conferência. 3. Uma alteração entrará em vigor, para as Partes que a aceitaram, sessenta dias após o depósito, por dois terços das Partes, de um instrumento de aceitação da alteração junto do Governo depositário. Posteriormente, a alteração entrará em vigor, para qualquer outra Parte, sessenta dias após o depósito, pela referida Parte, do seu instrumento de aceitação da alteração. Artigo XVIII Resolução dos diferendos