previstos no artigo 4º,- quaisquer outros meios que contribuam de um modo útil para a consolidação, desenvolvimento e aprofundamento desse diálogo político.Artigo 7ºA nível parlamentar, o diálogo político realizar-se-á no âmbito do Comité Parlamentar de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a República da Estónia (adiante designado «Comité Parlamentar»).TÍTULO III LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS Artigo 8º1. A Comunidade e a Estónia estabelecerão uma zona de comércio livre, a contar da data de entrada em vigor do Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas, em 1 de Janeiro de 1995, nos termos do presente acordo, do GATT e da OMC.2. A Nomenclatura Combinada das mercadorias baseada no Sistema Harmonizado será utilizada para a classificação das mercadorias no comércio entre as duas partes.3. Para cada produto abrangido pelo presente acordo, o direito de base será o efectivamente aplicado erga omnes em 1 de Janeiro de 1994.As reduções sucessivas previstas no presente acordo serão aplicadas a esses direitos de base.4. Se, depois de 1 de Janeiro de 1995, for aplicada qualquer redução pautal numa base ergo omnes, em especial reduções decorrentes do acordo pautal celebrado na sequência do «Uruguay Round» do GATT, esses direitos reduzidos substituirão os direitos de base referidos no nº 3 a partir da data de aplicação dessas reduções.5. A Comunidade e a Estónia informar-se-ão mutuamente dos respectivos direitos de base.CAPÍTULO I PRODUTOS INDUSTRIAIS Artigo 9º1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Estónia enunciados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada, com excepção dos produtos enunciados no anexo I.2. O comércio entre as partes de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica será efectuado nos termos desse Tratado.Artigo 10ºOs direitos aduaneiros e as restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade e as medidas de efeito equivalente serão abolidos em 1 de Janeiro de 1995, em relação aos produtos originários da Estónia.Artigo 11ºOs direitos aduaneiros e as restrições quantitativas aplicáveis às importações na Estónia e as medidas de efeito equivalente serão abolidos em 1 de Janeiro de 1995, em relação aos produtos originários da Comunidade.Artigo 12ºAs disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação são igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.Artigo 13ºEm 1 de Janeiro de 1995, a Comunidade e a Estónia abolirão, nas suas trocas comerciais, todos os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de importação.Artigo 14º1. Em 1 de Janeiro de 1995, serão abolidos, entre a
cultural. Se necessário, as actividades de cooperação cultural da Comunidade, ou de um ou mais Estados-membros, podem ser tornadas extensivas à Estónia, podendo igualmente ser desenvolvidas outras actividades de interesse mútuo.Essa cooperação abrangerá especialmente:- traduções literárias,- intercâmbio de obras de arte e de artistas, sem carácter comercial,- conservação e restauro de monumentos e recintos históricos (património arquitectónico e cultural),- formação, especialmente em matéria de gestão artística,- manifestações culturais (por exemplo, festivais da canção),- publicidade de manifestações culturais importantes.2. As partes podem cooperar na promoção da indústria audiovisual na Europa. Em especial, o sector audiovisual da Estónia poderá participar em actividades orientadas pela Comunidade no âmbito do programa Media, de acordo com os procedimentos previstos pelos órgãos responsáveis pelas várias actividades e com a decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1990 que cria o referido programa.As partes coordenarão e, se necessário, harmonizarão as suas políticas de regulamentação de radiodifusão transfronteiriça, prestando especial atenção aos problemas relacionados com a aquisição de direitos de propriedade intelectual em relação à difusão de programas por satélite ou cabo, com as normas técnicas no sector audiovisual e com a promoção da tecnologia audiovisual europeia.A cooperação pode incluir, nomeadamente, o intercâmbio de programas, bolsas de estudo e meios para a formação de jornalistas e de outros profissionais da comunicação social.TÍTULO IX COOPERAÇÃO FINANCEIRA Artigo 102ºA fim de realizar os objectivos do presente acordo, nos termos dos artigos 103º, 104º, 105º e 106º e sem prejuízo do artigo 105º, a Estónia beneficiará de uma assistência financeira temporária da Comunidade, sob a forma de subvenções e empréstimos, incluindo empréstimos do Banco Europeu de Investimento (BEI) concedidos nos termos do artigo 18º dos estatutos do Banco, destinados a acelerar o processo de transformação económica da Estónia.Artigo 103ºA assistência financeira será coberta:- pelas medidas tomadas no âmbito de um programa indicativo plurianual do Phare previstas no Regulamento (CEE) nº 3906/89 do Conselho, entretanto alterado, ou no âmbito de um novo enquadramento financeiro plurianual, criado pela Comunidade após consulta da Estónia e tendo em conta o disposto nos artigos 104º e 105º do presente acordo,- por empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento dentro de um limite e durante um período de disponibilidade a estabelecer, na sequência de consultas com a Estónia nos termos das disposições aplicáveis do Tratado da União Europeia.Artigo 104ºOs objectivos e as áreas da assistência financeira comunitária serão definidos num programa indicativo a estabelecer de comum acordo entre as duas partes, que dele informarão o Conselho de Associação.Artigo 105º1. A pedido da o nº 1 do artigo 7º do protocolo nº 1 sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo ou para chegar a uma solução para os problemas económicos decorrentes da concentração regional das importações, ou ainda para evitar desvios ou violações das disposições do presente protocolo, a Comunidade estabelecerá um sistema específico de gestão, por um período de tempo limitado, de acordo com os princípios do mercado interno.Todavia, se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas previstas no nº 3 do artigo 7º, a Estónia compromete-se, a pedido da Comunidade, a respeitar limites temporários de exportação para uma ou mais regiões da Comunidade. Nesse caso, esses limites não prejudicarão a importação na ou nas regiões em questão de produtos expedidos da Estónia ao abrigo de licenças de exportação obtidas antes da data da notificação formal da Estónia pela Comunidade da introdução dos limites acima referidos.A Comunidade informará a Estónia das medidas técnicas e administrativas que devam ser introduzidas por ambas as partes, tendo em vista a aplicação dos parágrafos anteriores de acordo com os princípios do mercado interno.Acta aprovada nº 3 No contexto do protocolo nº 1 sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, as partes acordaram em que a Estónia envidará esforços para não prejudicar certas regiões da Comunidade que beneficiaram tradicionalmente de pequenas quotas-partes das importações comunitárias dos produtos que servem de factores de produção para a sua indústria transformadora.Além disso, a Comunidade e a Estónia acordaram em proceder, se necessário, a consultas de modo a obviar a quaisquer problemas que possam surgir a este respeito.Acta aprovada nº 4 No contexto do protocolo nº 1 sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, a Estónia acordou em que, a partir da data do pedido de consultas previsto no nº 3 do artigo 7º e enquanto estas se efectuam, cooperará com a Comunidade, não emitindo licenças de exportação susceptíveis de provocar o agravamento dos problemas decorrentes da concentração regional de importações directas na Comunidade.Acta aprovada nº 5 No âmbito do Protocolo nº 1 sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, as partes acordam em que, o mais tardar até ao início do terceiro ano de aplicação do presente protocolo, realizar-se-ão consultas específicas a fim de rever a aplicação do sistema de duplo controlo incluindo, nomeadamente, um exame da lista de produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo.PROTOCOLO Nº 2 Sobre o comércio de produtos agrícolas transformados entre a Comunidade e a Estónia Artigo 1º1. A Comunidade aplicará aos produtos agrícolas transformados originários da Estónia as concessões pautais referidas de transporte utilizados,iii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito;c) Na sua falta quaisquer outros documentos comprovativos.Artigo 15ºExposições1. Os produtos expedidos de uma das partes para figurarem numa exposição num país terceiro e, após a exposição, para importação na outra parte, beneficiarão, na importação, do disposto no acordo, sob reserva de satisfazerem as condições previstas no presente protocolo para serem considerados originários da Comunidade ou da Estónia, e desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:a) Um exportador expediu esses produtos do território de uma das partes para o país onde se realiza a exposição e os expôs nesse país;b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na outra parte;c) Os produtos foram expedidos para esta última parte durante a exposição ou imediatamente a seguir à mesma, no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição;d) A partir do momento do seu envio para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins que não os de demonstração nessa exposição.2. Deve ser emitido ou processado um documento da prova de origem, nos termos do título IV e apresentado às autoridades aduaneiras do país de importação, segundo os trâmites normais. Dele devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser pedida uma prova documental suplementar sobre a natureza dos produtos e as condições em que foram expostos.3. O nº 1 é aplicável às exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.TÍTULO IV PROVA DE ORIGEM Artigo 16ºCertificado de circulação EUR.1A prova de carácter originário dos produtos na acepção do presente protocolo, será efectuada mediante um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do anexo III do presente protocolo.Artigo 17ºProcedimento normal de emissão de certificados de circulação EUR.11. O certificado de circulação EUR.1 será emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, unicamente mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado.2. Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante autorizado, deve preencher o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do anexo III.Esses documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o acordo, nos termos da legislação do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem abolirão, nas suas trocas comerciais, todos os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de importação.Artigo 14º1. Em 1 de Janeiro de 1995, serão abolidos, entre a Comunidade e a Estónia, os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente.2. Em 1 de Janeiro de 1995, serão abolidos, entre a Comunidade e a Estónia, as restrições quantitativas à exportação e quaisquer medidas de efeito equivalente.Artigo 15ºO protocolo nº 1 estabelece disposições específicas aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários da Estónia.Artigo 16ºAs disposições do presente capítulo não prejudicam a introdução de um elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enunciados no anexo II.CAPÍTULO II AGRICULTURA Artigo 17º1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos agrícolas originários da Comunidade e da Estónia.2. Por «produtos agrícolas», entendem-se os produtos enunciados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada, bem como os produtos enunciados no anexo I, com exclusão dos produtos da pesca definidos no Regulamento (CEE) nº 3759/92.Artigo 18ºO protocolo nº 2 estabelece o regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enunciados.Artigo 19º1. A partir de 1 de Janeiro de 1995, não serão aplicáveis quaisquer restrições quantitativas às importações na Comunidade de produtos agrícolas originários da Estónia nem às importações na Estónia de produtos agrícolas originários da Comunidade.2. As concessões efectuadas ao abrigo do presente acordo são referidas nos anexos III, IV e V.3. As concessões referidas no nº 2 podem ser revistas, mediante acordo entre as partes, até 31 de Dezembro de 1997, com base nos princípios e procedimentos estabelecidos no nº 4.4. Tendo em conta o volume das suas trocas comerciais de produtos agrícolas e a sua especial sensibilidade, as regras da política agrícola comum da Comunidade, as regras da política agrícola da Estónia, o papel da agricultura na economia da Estónia, a Comunidade e a Estónia examinarão, no âmbito do Conselho de Associação, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca.Artigo 20ºNão obstante outras disposições do presente acordo, nomeadamente o artigo 29º, se, dada a sensibilidade especial dos mercados agrícolas, as importações de produtos originários de uma das partes, que sejam objecto de concessões efectuadas nos termos do artigo 19º, provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra parte, ambas as partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Enquanto se aguarda essa solução, a parte em questão pode tomar as