e) Após validação pelo Estado de pavilhão do(s) navio(s), a GFLK deve autorizar ou recusar o acesso do navio ao porto. Se for efetuada uma inspeção, a escala portuária deve ser documentada mediante o preenchimento de um relatório de inspeção pelo Estado do porto (PSC 3), em conformidade com o anexo XVI do regime de controlo e cumprimento da NEAFC. 5. Até que um ERS seja aplicado conjuntamente por ambas as Partes, a recolha e transmissão dos dados relativos às capturas será feita segundo as medidas em vigor. As notificações e os diários de bordo em papel existentes devem ser preenchidos em conformidade com o direito gronelandês. Sistema eletrónico de notificação 1. As Partes comprometem-se a aplicar e manter os sistemas informáticos necessários para assegurar o intercâmbio eletrónico de todas as informações relacionadas com a aplicação do Acordo.
2.5. Se a infração não comportar um ato criminoso, sempre que a sua resolução implique um processo judicial e antes do início deste, deve procurar-se resolver a presumível infração por transação nos quatro dias seguintes à sua notificação. Se a questão não puder ser resolvida por transação, o respetivo processo judicial deve seguir o seu curso normal. 3. Detenção de um navio 3.1. A Gronelândia deve notificar imediatamente à autoridade competente da União e ao Estado de pavilhão qualquer detenção de um navio da União titular de uma autorização de pesca ao abrigo do Acordo. A notificação deve indicar os motivos da detenção e ser acompanhada de provas da infração. 3.2. 6 Nome do navio O 7 Letras e número exteriores de identificação O 8 Indicativo de chamada rádio internacional (IRCS) 160 200 241 Cantarilho pelágico 93 131 169 Data do registo RD F Dado relativo à mensagem; data da transmissão Hora do registo RT F Dado relativo à mensagem; hora da transmissão