(JO L 100 de 19.4.1994, p. 42).(2) Directiva 72/306/CEE do Conselho, de 21 de Agosto de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de poluentes provenientes dos motores diesel destinados à propulsão dos veículos (JO L 190 de 20.8.1972, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/491/CEE da Comissão (JO L 238 de 15.8.1989, p. 43).ANEXO 3>PIC FILE= "L_2002321PT.003302.TIF">>PIC FILE= "L_2002321PT.003401.TIF">>PIC FILE= "L_2002321PT.003501.TIF">>PIC FILE= "L_2002321PT.003601.TIF">ANEXO 4>PIC FILE= "L_2002321PT.003702.TIF">>PIC FILE= "L_2002321PT.003801.TIF">>PIC FILE= "L_2002321PT.003901.TIF">ANEXO 5>PIC FILE= "L_2002321PT.004002.TIF">>PIC FILE= "L_2002321PT.004101.TIF">>PIC FILE= "L_2002321PT.004201.TIF">>PIC FILE= "L_2002321PT.004301.TIF">
contratante referida. O transporte dos passageiros efectua-se no território da parte contratante em que o transportador está estabelecido;b) Os passageiros tenham sido conduzidos previamente pelo mesmo transportador, nas condições previstas no n.o 2, para o território da parte contratante em que voltam a embarcar e são transportados para o território da parte contratante em que o transportador está estabelecido;c) Os passageiros tenham sido convidados a deslocar-se para o território de outra parte contratante, com as despesas de transporte a cargo da pessoa que convida. Os passageiros devem constituir um grupo homogéneo, que não tenha sido formado unicamente com vista a essa viagem e que seja conduzido para o território da parte contratante em que o transportador está estabelecido.Ficarão igualmente isentos de autorização:4. As operações de trânsito no território de partes contratantes realizadas em conjunção com serviços ocasionais isentos de autorização.5. Os autocarros vazios utilizados exclusivamente para substituir um autocarro avariado quando efectuava um serviço internacional abrangido pelo presente acordo.No que se refere aos serviços efectuados por transportadores estabelecidos na Comunidade Europeia, os locais de partida e/ou destino podem situar-se em qualquer Estado-Membro da Comunidade Europeia, seja qual for o Estado-Membro em que o autocarro está matriculado ou o Estado-Membro em que o transportador está estabelecido.Artigo 7.oServiços ocasionais não liberalizados1. Os serviços ocasionais não referidos no artigo 6.o ficarão sujeitos a autorização, em conformidade com o disposto no artigo 15.o2. No que se refere aos serviços efectuados por transportadores estabelecidos na Comunidade Europeia, os locais de partida e/ou destino podem situar-se em qualquer Estado-Membro da Comunidade Europeia, seja qual for o Estado-Membro em que o autocarro está matriculado ou o Estado-Membro em que o transportador está estabelecido.SECÇÃO VDISPOSIÇÕES SOCIAISArtigo 8.oAs partes contratantes do presente acordo que ainda o não tenham feito aderirão ao Acordo Europeu respeitante ao trabalho das tripulações dos veículos que efectuam transportes rodoviários internacionais (AETR) de 1 de Julho de 1970, na redacção em vigor, ou aplicarão os Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 da Comunidade Europeia, na redacção em vigor à data da entrada em vigor do presente acordo.SECÇÃO VIDISPOSIÇÕES ADUANEIRAS E FISCAISArtigo 9.o1. Os autocarros que efectuam as operações de transporte referidas no presente acordo ficarão isentos de todos os impostos e taxas sobre a circulação ou propriedade de veículos, bem como de todos os impostos ou taxas especiais aplicados às operações de transporte no território das outras partes contratantes.Os autocarros não ficarão isentos dos impostos e taxas sobre os combustíveis, do imposto sobre o valor acrescentado aplicado aos serviços de Oficial das Comunidades Europeias L 370 de 31.12.1985, p.8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2135/98 da Comissão, de 24 de Setembro de 1998 (Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 274 de 9.10.1998, p. 1) ou as regras equivalentes estabelecidas no Acordo AETR, incluindo os seus protocolos.Artigo 2.oA partir da data de entrada em vigor do Acordo Interbus para cada parte contratante, as partes contratantes, à excepção da Comunidade Europeia, devem aplicar, aos autocarros que efectuam serviços internacionais ocasionais de transporte de passageiros, as prescrições técnicas das seguintes directivas comunitárias ou dos regulamentos equivalentes da UNECE que prevêem disposições uniformes para a homologação de novos veículos e seus equipamentos.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 3.oOs autocarros utilizados para os seguintes serviços:a) Serviços com partida num Estado-Membro da Comunidade (excepto a Grécia) e destino numa parte contratante do Interbus;b) Serviços com partida numa parte contratante do Interbus e destino num Estado-Membro da Comunidade (excepto a Grécia);c) Serviços com partida numa parte contratante do Interbus e destino na Grécia, em trânsito por outro Estado-Membro da Comunidade e prestados por transportadores estabelecidos numa parte contratante do Interbus,ficarão sujeitos às seguintes disposições:1. Os autocarros matriculados pela primeira vez antes de 1.1.1980 não podem ser utilizados para os serviços ocasionais abrangidos pelo presente acordo.2. Os autocarros matriculados pela primeira vez entre 1.1.1980 e 31.12.1981 apenas podem ser utilizados até 31.12.2000.3. Os autocarros matriculados pela primeira vez entre 1.1.1982 e 31.12.1983 apenas podem ser utilizados até 31.12.2001.4. Os autocarros matriculados pela primeira vez entre 1.1.1984 e 31.12.1985 apenas podem ser utilizados até 31.12.2002.5. Os autocarros matriculados pela primeira vez entre 1.1.1986 e 31.12.1987 apenas podem ser utilizados até 31.12.2003.6. Os autocarros matriculados pela primeira vez entre 1.1.1988 e 31.12.1989 apenas podem ser utilizados até 31.12.2004.7. A partir de 1.1.2005 apenas podem ser utilizados autocarros matriculados pela primeira vez em ou após 1.1.1990 (EURO 0).8. A partir de 1.1.2007 apenas podem ser utilizados autocarros matriculados pela primeira vez em ou após 1.10.1993 (EURO 1).Artigo 4.oOs autocarros utilizados para os seguintes serviços:a) Serviços com partida na Grécia e destino em partes contratantes do Interbus;b) Serviços com partida em partes contratantes do Interbus e destino na Grécia,ficarão sujeitos às seguintes disposições:1. Os autocarros matriculados pela primeira vez antes de 1.1.1980 não podem ser utilizados para os serviços aplicação do presente acordo. O Comité Misto deverá ser informado de todas as medidas adoptadas ou a adoptar com vista à aplicação das disposições do acordo.2. Compete, nomeadamente, ao Comité Misto:a) Preparar, com base nas informações fornecidas pelas partes contratantes, uma lista das autoridades competentes das partes contratantes responsáveis pela execução das tarefas previstas nas secções V, VI VII, VIII e IX do presente acordo;b) Alterar ou adaptar os modelos do documento de controlo e dos outros documentos que figuram nos anexos do presente acordo;c) Alterar ou adaptar os anexos que contêm as normas técnicas aplicáveis aos autocarros, bem como o anexo 1 relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros a que se refere o artigo 4.o, a fim de incorporar as medidas que venham a ser tomadas na Comunidade Europeia;d) Preparar, com base nas informações fornecidas pelas partes contratantes, uma lista dos direitos aduaneiros, impostos e taxas a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 9.o, para fins de informação;e) Alterar ou adaptar as prescrições relativas às disposições sociais referidas no artigo 8.o a fim de incorporar as medidas que venham a ser adoptadas na Comunidade Europeia;f) Dirimir os diferendos que possam surgir quanto à aplicação e interpretação do presente acordo;g) Recomendar novas medidas no sentido da liberalização dos serviços ocasionais ainda sujeitos a autorização.3. As partes contratantes tomarão as medidas necessárias para a aplicação das decisões adoptadas pelo Comité Misto, de acordo, se for caso disso, com as suas próprias regras internas.4. Se não se chegar a acordo para resolver um diferendo, conforme referido na alínea f) do n.o 2, as partes contratantes interessadas poderão submeter o caso a um painel de arbitragem. Cada parte contratante interessada nomeará um árbitro. O Comité Misto nomeará igualmente um árbitro.As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria.As partes contratantes envolvidas no diferendo tomarão as medidas necessárias para aplicar as decisões dos árbitros.SECÇÃO XIDisposições gerais e finaisArtigo 25.oAcordos bilaterais1. As disposições do presente acordo substituem as disposições pertinentes dos acordos concluídos entre partes contratantes. No que diz respeito à Comunidade Europeia, esta disposição aplica-se aos acordos concluídos entre um Estado-Membro e uma parte contratante.2. As partes contratantes, à excepção da Comunidade Europeia, poderão acordar não aplicar o artigo 5.o e o anexo 2 do presente acordo e aplicar outras normas técnicas aos autocarros que efectuam serviços ocasionais entre os seus territórios, incluindo o trânsito nesses territórios.3. Não obstante o disposto no artigo 6.o do anexo 2, as disposições do presente TRADUÇÃOAcordorelativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro(Acordo Interbus)AS PARTES CONTRATANTES:TENDO EM CONTA a vontade de promover o desenvolvimento dos transportes internacionais na Europa e, em especial, de facilitar a sua organização e funcionamento,TENDO EM CONTA a vontade de facilitar o turismo e os intercâmbios culturais entre as partes contratantes,CONSIDERANDO que o Acordo relativo aos serviços ocasionais de transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro (ASOR), assinado em Dublin em 26 de Maio de 1982, não prevê a possibilidade de adesão de novas partes,CONSIDERANDO que devem ser preservadas a experiência adquirida e a liberalização alcançada com a aplicação do acordo atrás mencionado,CONSIDERANDO que é desejável a liberalização harmonizada de determinados serviços internacionais ocasionais de transporte em autocarro, bem como das respectivas operações de trânsito,CONSIDERANDO que é desejável prever um certo número de regras de procedimento harmonizadas para os serviços internacionais ocasionais não liberalizados, que estão, consequentemente, ainda sujeitos a autorização,CONSIDERANDO que é necessário prever um elevado nível de harmonização das condições técnicas aplicáveis aos autocarros que efectuam serviços internacionais ocasionais entre as partes contratantes, por forma a reforçar a segurança rodoviária e a protecção do ambiente,CONSIDERANDO que é necessário que as partes contratantes apliquem medidas uniformes no que se refere ao trabalho das tripulações dos autocarros afectados ao transporte rodoviário internacional,CONSIDERANDO que é desejável promover a harmonização das condições de acesso à profissão de transportador rodoviário de passageiros,CONSIDERANDO que o princípio da não discriminação por motivo da nacionalidade ou do local de estabelecimento do transportador e da origem ou destino do autocarro deverá ser considerado uma condição de base aplicável à prestação de serviços de transporte internacionais,CONSIDERANDO que é necessário prever modelos uniformes de documentos de transporte, tais como o documento de controlo para os serviços ocasionais liberalizados, bem como a autorização e o pedido de autorização para serviços não liberalizados, por forma a facilitar e simplificar os procedimentos de inspecção,CONSIDERANDO que é necessário prever um certo número de medidas harmonizadas no que se refere à aplicação do acordo, principalmente no que respeita aos procedimentos de controlo, às sanções e à assistência mútua,CONSIDERANDO que é conveniente estabelecer determinados procedimentos para a gestão do acordo para garantir a sua correcta aplicação e permitir a adaptação técnica dos anexos,CONSIDERANDO que o acordo deverá estar aberto à adesão dos futuros membros da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes, bem como a outros países europeus,DECIDIRAM estabelecer regras uniformes aplicáveis ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro,ACORDARAM NAS