meiro ano e até 15 de Junho no que se refere aos anos seguintes. Artigo 8.o Contribuição do Acordo de Parceria para a aplicação da 5. É apresentado, para aprovação, à comissão mista instituída política sectorial das pescas da Guiné-Bissau pelo artigo 10.o do acordo um relatório anual sobre a execução das acções programadas e financiadas, sobre os resultados obti- dos, bem como sobre as eventuais dificuldades constatadas.1. A contrapartida financeira fixada no n.o 1 do artigo 2.o con-tribui, na proporção de 35 % do seu montante, isto é,2 450 000 EUR, para o desenvolvimento e a execução da política 6. A Comunidade Europeia reserva-se, todavia, o direito desectorial das pescas na Guiné-Bissau, com vista ao estabeleci- adaptar ou suspender o pagamento do montante fixado no n.o 1mento de uma pesca sustentável e responsável nas suas águas. do artigo 8.o do Protocolo se a avaliação anual dos resultados efectivos da execução da política das pescas nesse momento o jus- tificar, e após consulta na comissão mista.2. A gestão do montante correspondente é da responsabilidadeda Guiné-Bissau e baseia-se na identificação pelas partes, decomum acordo, dos objectivos a concretizar e da programaçãoanual e plurianual pertinente, nomeadamente no respeitante à boa Artigo 10.o
de base e os mecanismos específicos de pagamento. incluindo o reforço da autoridade competente, a adap- tação do Centro de Investigação Pesqueira Aplicada3. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o, (CIPA) às normas (ISO 9000), a formação dos agentes,6. , 7.o, 8.o, 9.o, 11.o e 12.o do presente Protocolo. o bem como a adaptação do quadro jurídico necessário; ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/11 e, se for caso disso, 2. Inversamente, se as partes acordarem na adopção das medi- das referidas no n.o 2 do artigo 4.o do acordo que resultem numa b) No conjunto das acções de apoio ao acompanhamento, redução das possibilidades de pesca fixadas no artigo 1.o, a con- controlo e vigilância das pescas, incluindo a vigilância trapartida financeira é reduzida proporcionalmente e pro rata tem- das águas da Guiné-Bissau por via marítima e aérea, a poris. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o do presente criação de um sistema de acompanhamento por satélite Protocolo, o pagamento da contrapartida financeira pode ser sus- (VMS) dos navios de pesca, a melhoria do quadro jurí- penso pela Comunidade Europeia no caso de não poderem ser O nível das capturas acessórias para cada uma das pescarias previstas no âmbito do presente Protocolo é estabelecido em conformidade com a legislação guineense e precisado nas fichas técnicas para cada uma dessas categorias. CAPÍTULO V Embarque de marinheiros Os armadores que beneficiem das licenças de pesca previstas no acordo contribuem para a formação profissional prática dos nacionais da Guiné-Bissau e para o melhoramento do mercado de trabalho, nas condições e nos limites seguintes: 1. Cada armador de arrastão compromete-se a contratar: — três marinheiros-pescadores, nos navios com menos de 250 TAB, — quatro marinheiros-pescadores, nos navios entre 250 TAB e 400 TAB, — cinco marinheiros-pescadores, nos navios entre 400 TAB e 650 TAB, — seis marinheiros-pescadores, nos navios com mais de 650 TAB. 2. Os armadores esforçar-se-ão por embarcar marinheiros guineenses suplementares. 3. Os armadores escolhem livremente, por intermédio dos seus representantes, os marinheiros a embarcar nos seus navios. 4. O armador ou o seu representante comunica ao Ministério os nomes dos marinheiros guineenses embarcados no navio em causa, com menção da sua inscrição no rol da tripulação. 5. A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no tra- balho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da União Europeia. O seu âmbito de apli- cação abrange em especial, a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão. da reunião científica anual conjunta referida no n.o 2 do artigo 4.o ção dos ecossistemas e da conservação dos recursos marinhosdo acordo, esse aumento não prejudique a gestão sustentável dos vivos, poderão ser atribuídas novas possibilidades de pesca arecursos guineenses. Nesse caso, a contrapartida financeira fixada navios comunitários, de acordo com o procedimento de concer-no n.o 1 do artigo 2.o é aumentada proporcionalmente e pro rata tação previsto no artigo 5.o do presente Protocolo, até ao termotemporis. Todavia, o montante total da contrapartida financeira de vigência do Protocolo e em função do esforço autorizado. Apaga pela Comunidade Europeia não pode exceder o dobro do contrapartida financeira será aumentada em conformidade commontante fixado no n.o 1 do artigo 2.o as disposições previstas no artigo 5.o do presente Protocolo. ---pagebreak--- L 342/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.20075. As capturas realizadas durante a pesca exploratória são pro- Artigo 9.opriedade do armador. É proibida a captura de espécies de tama-nho não regulamentar, assim como de espécies cuja pesca, Modalidades de aplicação do apoio à política sectorial dasmanutenção a bordo e comercialização não são autorizadas pela pescas da Guiné-Bissauregulamentação guineense. 1. Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 8.o do presente Protocolo, a Comunidade Europeia e o Ministério chegam a tulo I do presente anexo. Nesse caso, uma cópia autenticada da lista dos atuneiros é enviada ao armador e mantida a bordo em vez da licença de pesca, até à emissão desta última pela autoridade competente da Guiné-Bissau. 3. Inspecções técnicas dos arrastões 3.1. Uma vez por ano, bem como na sequência de alterações da arqueação ou mudança de categoria de pesca que impli- quem a utilização de tipos de artes de pesca diferentes, os arrastões comunitários devem apresentar-se no porto da Guiné-Bissau, para se submeterem às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Essas inspecções realizar- -se-ão obrigatoriamente nas 48 horas seguintes à chegada do navio ao porto. 3.2. Após a inspecção conforme, é emitido um certificado ao capitão do navio por um prazo de validade igual ao da licença, prorrogado de facto para os navios que renovam a sua licença no decurso do ano. Contudo, o prazo de vali- dade máximo não pode ser superior a um ano. O certificado deve ser permanentemente mantido a bordo. 3.3. A inspecção técnica tem por objectivo controlar a conformidade das características técnicas e das artes de pesca a bordo e verificar o cumprimento das disposições relativas à tripulação. 3.4. As despesas relativas às inspecções ficam a cargo do armador e são determinadas de acordo com a tabela fixada pela regulamentação da Guiné-Bissau. Essas despesas não podem ser superiores aos montantes normalmente pagos pelos outros navios pelos mesmos serviços. 3.5. A inobservância das disposições referidas nos pontos 3.1 e 3.2 originará a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações. 4. Entrada e saída de zona: Todos os navios da Comunidade Europeia que exerçam actividades de pesca na zona da Guiné-Bissau ao abrigo do