anos no que diz respeito às infracções às disposições relativas aos pedidos ou declarações das partes interessadas, à busca de informações ou à execução de verificações;b) De cinco anos no que diz respeito às outras infracções.2. A prescrição conta a partir do dia em que a infracção tenha sido cometida. Todavia, no que diz respeito às infracções continuadas ou repetidas, a prescrição só começa a contar no dia em que tenha deixado de existir a infracção.Artigo 2ºInterrupção da fiscalização em matéria processual1. A prescrição em matéria processual é interrompida por qualquer acto do Órgão de Fiscalização da AECL de instrução prévia ou no âmbito do processo relativo à infracção. A interrupção da prescrição produz efeitos no dia em que acto é notificado a pelo menos uma das partes que tenha participado na infracção.Constituem actos que interrompem a prescrição, nomeadamente:a) Os pedidos de informações escritas por parte do Órgão de Fiscalização da AECL, bem como as decisões do Órgão de Fiscalização da AECL relativas a informações pedidas;b) As autorizações por escrito de verificação emitidas para os seus agentes por parte do Órgão de Fiscalização da AECL, bem como as decisões do Órgão de Fiscalização da AECL relativas às ordens de verificações;c) O início de um procedimento por parte do Órgão de Fiscalização da AECL;d) O envio, por parte do Órgão de Fiscalização da AECL, da carta que dá a possibilidade à parte interessada de apresentar as suas observações, em conformidade com o artigo 4º da secção I.2. A interrupção da prescrição é válida para todas as partes que tenham participado na infracção.3. A prescrição começa a contar de novo a partir de cada interrupção. Todavia, a prescrição extingue-se o mais tardar no dia em que termina um prazo igual ao dobro do prazo de prescrição, se o Órgão de Fiscalização da AECL não tiver imposto uma coima até essa data: esse prazo é prorrogado pelo período durante o qual a prescrição é suspensa em conformidade com o artigo 3ºArtigo 3ºSuspensão da prescrição em matéria processualA prescrição em matéria processual fica suspensa enquanto a decisão do Órgão de Fiscalização da AECL for objecto de processo pendente no Tribunal da AECL.Artigo 4ºPrescrição em matéria de execução de sanções1. O poder do Órgão de Fiscalização da AECL de executar as decisões que impõem coimas ou sanções pecuniárias compulsórias por infracção às disposições do Acordo EEE ou às disposições adoptadas com vista à sua aplicação fica sujeito a um prazo de prescrição de cinco anos.2. A prescrição conta a partir do dia em que a decisão se tenha tornado definitiva.Artigo 5ºInterrupção da
provisório, sem ter facultado às partes envolvidas a oportunidade para apresentarem os seus pontos de vista, o Órgão de Fiscalização da AECL deve, com a maior brevidade possível e, em qualquer caso, antes do termo da suspensão, enviar às mesmas o texto da decisão provisória e fixar um prazo dentro do qual estas podem apresentar os seus pontos de vista.Logo que as partes envolvidas tenham apresentado os seus pontos de vista, o Órgão de Fiscalização da AECL deve tomar uma decisão final que anule, altere ou confirme a decisão provisória. Sempre que as partes envolvidas não tenham apresentado os seus pontos de vista dentro do prazo fixado, a decisão provisória do Órgão de Fiscalização da AECL torna-se definitiva no termo do prazo.3. As partes envolvidas darão a conhecer os seus pontos de vista por escrito ou oralmente dentro do prazo fixado. Podem confirmar por escrito as suas declarações orais.Artigo 12ºDecisões respeitantes à matéria de fundo1. Sempre que, ao abrigo do nº 2, segundo parágrafo, e dos nºs 3, 4 e 5 do artigo 8º, do artigo 14º ou do artigo 15º do capítulo XIII, pretenda tomar uma decisão, o Órgão de Fiscalização da AECL deve proceder à audição das partes envolvidas, nos termos do artigo 18º do referido capítulo, antes de consultar o Comité consultivo em matéria de concentrações.2. O Órgão de Fiscalização da AECL deve comunicar às partes envolvidas, por escrito, as suas objecções. A comunicação deve ser enviada aos notificandos ou ao representante comum. Quando comunicar as suas objecções, o Órgão de Fiscalização da AECL deve fixar um prazo dentro do qual as partes envolvidas podem apresentar ao Órgão de Fiscalização da AECL os seus pontos de vista.3. Uma vez informadas as partes das suas objecções, o Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante pedido, facultar às mesmas acesso ao processo para poderem preparar as suas observações. Não será facultado o acesso a documentos que contenham segredos comerciais de outras partes envolvidas ou de terceiros, ou quaisquer outras informações confidenciais, incluindo informações comerciais delicadas cuja divulgação possa prejudicar significativamente a pessoa que as prestou, ou a documentos internos das autoridades.4. As partes envolvidas apresentarão os seus pontos de vista sobre as objecções do Órgão de Fiscalização da AECL por escrito, dentro do prazo fixado. Nas suas observações escritas, as partes envolvidas podem suscitar todas as questões com interesse para a causa e juntar quaisquer documentos comprovativos dos factos alegados. Podem igualmente propor ao Órgão de Fiscalização da AECL a audição de pessoas que possam corroborar esses factos.Artigo 13ºAudições orais1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode conceder às partes envolvidas que o AECL a audição de pessoas que possam corroborar esses factos.Artigo 13ºAudições orais1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode conceder às partes envolvidas que o tenham solicitado nas suas observações escritas a oportunidade de se pronunciarem oralmente, se tais pessoas demonstrarem a existência de um interesse relevante ou se o Órgão de Fiscalização da AECL se propuser aplicar-lhes uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória. O Órgão de Fiscalização da AECL pode igualmente conceder às partes envolvidas a oportunidade de se pronunciarem oralmente noutros casos.2. As pessoas a ouvir serão convocadas pelo Órgão de Fiscalização da AECL que, para o efeito, fixará uma data.3. O Órgão de Fiscalização da AECL enviará, com a maior brevidade possível, uma cópia da convocatória às autoridades competentes dos Estados da AECL, que podem designar um funcionário para participar na audição.Artigo 14ºAudições1. As audições serão conduzidas pelas pessoas que o Órgão de Fiscalização da AECL mandatar para o efeito.2. As pessoas convocadas comparecerão pessoalmente ou far-se-ão representar pelos seus representantes legais ou estatutários. As empresas e associações de empresas podem igualmente fazer-se representar por um procurador devidamente habilitado e escolhido de entre o seu pessoal permanente.3. As pessoas ouvidas pelo Órgão de Fiscalização da AECL podem ser assistidas por advogados ou consultores admitidos a pleitear perante o Tribunal da AECL ou por quaisquer outras pessoas qualificadas.4. A audição não é pública. As pessoas serão ouvidas separadamente ou na presença de outras pessoas convocadas. Neste último caso, ter-se-á em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.5. As declarações de cada pessoa ouvida serão registadas.Artigo 15ºAudição de terceiros1. Se quaisquer pessoas singulares ou colectivas que comprovem um interesse relevante e, em especial, os membros dos órgão de administração ou de gestão das empresas envolvidas ou os representantes devidamente reconhecidos dos trabalhadores dessas empresas, pedirem por escrito para ser ouvidos nos termos do segundo período do nº 4 do artigo 18º do capítulo XIII, o Órgão de Fiscalização da AECL informará, por escrito, os requerentes da natureza e do objecto do processo e fixará um prazo para apresentarem os seus pontos de vista.2. Os terceiros mencionados no nº 1 do presente artigo devem apresentar os seus pontos de vista, por escrito ou oralmente, dentro do prazo fixado. Podem confirmar as suas declarações orais por escrito.3. O Órgão de Fiscalização da AECL pode igualmente conceder a outros terceiros a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista.Secção IV Disposições diversas Artigo indicações inexactas e quando abusem da isenção do disposto no nº 1 do artigo 53º ou tenham desrespeitado o disposto no artigo 54º4. O Órgão de Fiscalização da AECL poderá notificar as empresas que tenham formulado um pedido, nos termos do disposto no primeiro parágrafo do nº 3, se tal lhe for solicitado por um Estado da AECL, no prazo de 45 dias a contar da apresentação do pedido ao Estado da AECL, em conformidade com o nº 2 do artigo 8º Este pedido deve ser justificado com base em considerações fundamentadas nas regras da concorrência do Acordo EEE.Se o Órgão de Fiscalização da AECL verificar que estão preenchidas as condições previstas nos nº 1 e 3 do artigo 53º do Acordo EEE, proferirá uma decisão de aplicação do nº 3 do artigo 53º A decisão indicará a data a partir da qual produzirá efeitos. Esta pode ser antrior à data do pedido.Artigo 6ºVigência e revogação das decisões de aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE1. A decisão de aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, tomada em conformidade com o disposto nos artigos 4º e 5º do presente capítulo, deve indicar o respectivo período de validade; esse período não será, em geral, inferior a seis anos. A decisão pode ser acompanhada de condições e de obrigações.2. A decisão pode ser renovada, se se mantiverem preenchidas as condições de aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE.3. O Órgão de Fiscalização da AECL pode revogar ou modificar a sua decisão, ou proibir determinados actos específicos às partes:a) Se a situação de facto se modificar relativamente a um elemento essencial da decisão;b) Se as partes não cumprirem uma obrigação de que a decisão tenha sido acompanhada;c) Se a decisão assentar em indicações inexactas ou se tiver sido obtida fraudulentamente;d) Se as partes abusarem da isenção do disposto no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE, que lhes tenha sido concedida pela decisão.Nos casos referidos nas alíneas b), c) ou d), a decisão pode ser revogada com efeitos retroactivos.Artigo 7ºCompetênciasSob reserva de revisão da decisão pelo Tribunal da AECL, nos termos do nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e do disposto sobre a matéria no presente acordo, o Órgão de Fiscalização da AECL tem competência exclusiva para proferir decisões nos termos do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, nas condições previstas no artigo 56º do Acordo EEE.As autoridades dos Estados da AECL mantêm-se competentes para decidir se um caso é abrangido pelo disposto no nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE, enquanto o Órgão de Fiscalização da AECL não tiver iniciado qualquer processo tendente a uma tomada de decisão relativa ao caso em questão ou não tiver procedido à comunicação prevista no nº 3, PROTOCOLO Nº 4 relativo às funções e às competências do Órgão de Fiscalização da AECL no domínio da concorrência Índice das matérias com referência aos actos da Comunidade Europeia correspondentes ou disposições do Acordo EEEPáginaPARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS . 14Capítulo I Introdução . 14Capítulo II Regras gerais de procedimento relativas à aplicação dos artigos 53º e 54º do Acordo EEE (cfr. Regulamento nº 17/62) . 14Capítulo III Forma, conteúdo e outras regras relativas aos pedidos e notificações (cfr. Regulamento nº 27/62) . 20Capítulo IV Audições referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 19º do capítulo II (cfr. Regulamento nº 99/63) . 20Capítulo V Prescrição dos procedimentos e da execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da concorrência, tal como figuram nos capítulos II a IV e VI a XIV (cfr. Regulamento nº 2988/74) . 22PARTE II TRANSPORTES . 23Capítulo VI Aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (cfr. Regulamento nº 1017/68, artigos 6º e 10º a 31º) . 23Capítulo VII Forma, conteúdo e outras regras das denúncias referidas no artigo 10º, dos pedidos referidos no artigo 12º e das notificações referidas no nº 1 do artigo 14º do capítulo VI (cfr. Regulamento nº 1629/69) . 29Capítulo VIII Audições previstas no nº 1 do artigo 26º do capítulo VI (cfr. Regulamento nº 1630/69) . 30Capítulo IX Regras de aplicação dos artigos 53º e 54º do Acordo EEE aos transportes marítimos (cfr. Regulamento nº 4056/86, Secção II) 31Capítulo X Obrigação de comunicação, forma, conteúdo e outras regras das denúncias e dos pedidos, e audições previstas no capítulo IX (cfr. Regulamento nº 4260/88) . 37Capítulo XI Procedimento para aplicação das regras de concorrência às empresas do sector dos transportes aéreos (cfr. Regulamento nº 3975/87) . 39Capítulo XII Forma, conteúdo e outras regras das denúncias e pedidos, e audições previstas no capítulo XI, que estabelece o procedimento para a aplicação das regras de concorrência às empresas do sector dos transportes aéreos (cfr. Regulamento nº 4261/88) . 45PARTE III CONTROLO DAS CONCENTRAÇÕES . 47Capítulo XIII Regras relativas ao controlo das operações de concentração de empresas (cfr. Regulamento nº 4064/89, artigos 6º a 25º) . 47Capítulo XIV Regras pormenorizadas relativas às notificações, prazos e audições no âmbito do controlo das concentrações de empresas (cfr. Regulamento nº 2367/90) . 55PARTE IV CARVÃO E AÇO . 59Capítulo XV Regras aplicáveis às