acordo, nos seguintes termos:«O governo de . . . . . . reserva-se o direito de dispor que as disposições do nº 2 do artigo 5º do acordo serão aplicadas em conformidade com o disposto na nota a elas relativa, quer o importador o solicite ou não .»Se um país em desenvolvimento formular tal reserva, os membros darão o seu consentimento a essa reserva em conformidade com as disposições do artigo 21º do acordo.5. Alguns países em desenvolvimento podem ter dificuldades em aplicar as disposições do artigo 1º do acordo às importações efectuadas nesses países por agentes, distribuidores ou concessionários exclusivos. Se tais dificuldades vierem a surgir na prática em países em desenvolvimento membros que apliquem o acordo, a questão será estudada, a pedido desses membros, a fim de encontrar uma solução adequada.6. O artigo 17º reconhece que, para aplicar o acordo, as administrações aduaneiras podem ter necessidade de averiguar a veracidade ou a exactidão de uma afirmação, de um documento ou de uma declaração que lhes seja apresentada para efeitos de determinação do valor aduaneiro. O artigo admite, por conseguinte, que poderão ser efectuadas investigações para verificar, por exemplo, se os elementos de apreciação do valor que foram declarados ou apresentados na alfândega para efeitos de determinação do valor aduaneiro estão completos e correctos. Os membros, sob reserva das respectivas legislações e dos respectivos procedimentos nacionais, têm o direito de contar com a plena cooperação dos importadores nessas investigações.7. O preço efectivamente pago ou a pagar inclui todos os pagamentos efectuados ou a efectuar como condição de venda das mercadorias importadas, pelo comprador ou vendedor ou pelo comprador a um terceiro para satisfazer uma obrigação do vendedor.
declarações pronunciadas numa destas três línguas serão imediatamente traduzidas nas restantes línguas oficiais, salvo se todas as delegações tiverem concordado em renunciar a essa tradução. As intervenções ou declarações pronunciadas numa outra língua serão traduzidas em espanhol, francês e inglês sujeitas às mesmas condições, mas neste caso a delegação em causa fornecerá a tradução em espanhol, francês ou inglês. O espanhol, o francês e o inglês serão as únicas línguas utilizadas nos documentos oficiais do comité técnico. As notas e a correspondência apresentadas ao comité técnico deverão ser redigidas numa das línguas oficiais.23. O comité técnico elaborará um relatório sobre cada uma das sessões e, se o presidente o julgar necessário, serão estabelecidas actas ou resumos analíticos das reuniões. O presidente ou uma pessoa designada pelo presidente apresentará um relatório sobre os trabalhos do comité técnico em cada reunião do comité e em cada reunião do CCA.ANEXO III 1. O prazo de cinco anos previsto no nº 1 do artigo 20º para a aplicação das disposições do acordo pelos países em desenvolvimento membros poderá revelar-se, na prática, insuficiente para alguns desses países. Em tais casos, o país em desenvolvimento membro poderá, antes do fim do período referido no nº 1 do artigo 20º, solicitar que esse período seja prorrogado, ficando entendido que os membros examinarão tais pedidos de forma compreensiva desde que o país em desenvolvimento membro em questão demonstre que o pedido é fundamentado.2. Os países em desenvolvimento que actualmente efectuam a determinação do valor das mercadorias com base em valores mínimos fixados oficialmente poderão eventualmente formular uma reserva, que lhes permita conservar esses valores numa base limitada e transitória, de acordo com normas e condições a aprovar pelos membros.3. Os países em desenvolvimento que considerarem que a inversão da ordem de aplicação a pedido do importador, prevista no artigo 4º do acordo, é susceptível de lhes criar reais dificuldades poderão eventualmente formular uma reserva ao artigo 4º, nos seguintes termos:«O governo de . . . . . . reserva-se o direito de dispor que a disposição pertinente do artigo 4º do acordo só será aplicada se as autoridades aduaneiras acederem ao pedido de inversão da ordem e aplicação dos artigos 5º e 6º».Se um país em desenvolvimento formular tal reserva, os membros darão o seu consentimento a essa reserva em conformidade com as disposições do artigo 21º do acordo.4. Os países em desenvolvimento poderão eventualmente formular uma reserva ao nº 2 do artigo 5º do acordo, nos seguintes termos:«O governo de . . . . . . reserva-se o direito de dispor que as disposições do nº 2 do artigo 5º do acordo serão aplicadas em conformidade Se forem membros da mesma família.5. As pessoas que estão associadas em negócios entre elas pelo facto de uma ser o agente, o distribuidor ou o concessionário exclusivo da outra, independentemente da designação utilizada, serão consideradas coligadas para efeitos do presente acordo se satisfizerem um dos critérios enunciados no nº 4.Artigo 16ºMediante pedido apresentado por escrito, o importador terá o direito de receber, remetida pela administração aduaneira do país de importação, uma explicação escrita da maneira como foi determinado o valor aduaneiro das mercadorias desse importador.Artigo 17ºNenhuma das disposições do presente acordo poderá ser interpretada como restringindo ou contestando o direito de uma administração aduaneira de se assegurar da veracidade ou da exactidão de qualquer afirmação, documento ou declaração apresentados para efeitos de determinação do valor aduaneiro.PARTE II ADMINISTRAÇÃO DO ACORDO, CONSULTAS E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS Artigo 18ºInstituições1. É instituído um Comité da Determinação do Valor Aduaneiro (designado por «comité» no presente acordo), composto por representantes de cada um dos membros. O comité elegerá o seu presidente e reunir-se-á normalmente uma vez por ano, ou segundo as modalidades previstas pelas disposições pertinentes do presente acordo, a fim de dar aos membros a possibilidade de procederem a consultas sobre as questões relativas à administração do sistema de determinação do valor aduaneiro por qualquer dos membros, na medida em que essa administração possa afectar o funcionamento do referido acordo ou a prossecução dos seus objectivos, e a fim de exercer as restantes atribuições que lhe poderão ser conferidas pelos membros. O Secretariado do comité será assegurado pelo Secretariado da OMC.2. Será instituído um Comité Técnico da Determinação do Valor Aduaneiro (designado por «comité técnico» no presente acordo) sob os auspícios do Conselho de Cooperação Aduaneira (designado por «CCA» no presente acordo), que exercerá as atribuições enunciadas no anexo II do presente acordo e desempenhará as suas funções em conformidade com as regras de procedimento constantes do referido anexo.Artigo 19ºConsultas e resolução de litígios1. Salvo disposições em contrário do presente acordo, o Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios é aplicável às consultas e à resolução de litígos no âmbito do presente acordo.2. No caso de um membro considerar que uma vantagem resultante directa ou indirectamente do presente acordo se encontra anulada ou comprometida, ou que a realização de um dos objectivos do referido acordo está comprometida, em virtude das acções de outro ou de outros membros, pode, a fim de alcançar uma solução mutuamente satisfatória da questão, solicitar a realização de consultas com o membro ou membros em causa. Cada membro examinará de forma compreensiva qualquer pedido de consulta formulado por um outro Qualquer membro assim representado no comité técnico é designado por «membro do comité técnico» no presente anexo. Os representantes dos membros do comité técnico poderão ser assistidos por conselheiros. O Secretariado da OMC poderá igualmente assistir às reuniões com o estatuto de observador.6. Os membros do CCA que não sejam membros da OMC poderão fazer-se representar nas reuniões do comité técnico por um delegado e um ou vários suplentes. Esses representantes assistirão às reuniões do comité técnico como observadores.7. Sob reserva da aprovação do presidente do comité técnico, o secretário-geral do CCA (designado por «secretário-geral» no presente anexo) poderá convidar representantes de governos que não sejam membros da OMC, nem membros do CCA, bem como representantes de organizações governamentais e profissionais internacionais, para assistir às reuniões do comité técnico como observadores.8. As designações dos delegados, suplentes e conselheiros para as reuniões do comité técnico serão comunicadas ao Secretário-Geral.Reuniões do comité técnico 9. O comité técnico reunir-se-á sempre que necessário, mas, pelo menos, duas vezes por ano. A data de cada reunião será fixada pelo comité técnico na sessão precedente. A data da reunião poderá ser alterada quer a pedido de um membro do comité técnico, confirmado pela maioria simples dos membros do comité técnico, quer, em casos urgentes, a pedido do presidente. Sem prejuízo das disposições da primeira frase do presente número, o comité técnico reunir-se-á sempre que necessário para examinar qualquer questão que lhe seja submetida por um painel, em conformidade com as disposições do artigo 19º do presente acordo.10. As reuniões do comité técnico terão lugar na sede do CCA, salvo decisão em contrário.11. O secretário-geral informará todos os membros do comité técnico e os participantes referidos nos nºs 6 e 7 da data de abertura de cada sessão do comité técnico, com uma antecedência mínima de 30 dias, excepto nos casos urgentes.Ordem de trabalhos12. O secretário-geral elaborará uma ordem de trabalhos provisória para cada sessão e comunicá-la-á aos membros do comité técnico e aos participantes referidos nos nºs 6 e 7 com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à abertura da sessão, excepto nos casos urgentes. Esta ordem de trabalhos incluirá todos os pontos cuja inscrição tenha sido aprovada pelo comité técnico na sessão precedente, todos os pontos inscritos pelo presidente, por sua própria iniciativa, e todos os pontos cuja inscrição tenha sido solicitada pelo secretário-geral, pelo comité ou por qualquer membro do comité técnico.13. O comité técnico aprovará a ordem de trabalhos na abertura de cada sessão. No decurso da sessão, a ordem de trabalhos poderá ser alterada em qualquer momento pelo comité técnico.Composição da mesa e regulamento interno14. O essa publicação, o valor corrente da moeda em questão nas transacções comerciais, expresso na moeda do país de importação.2. A taxa de conversão a utilizar será a que estiver em vigor no momento da exportação ou no momento da importação, segundo o que for previsto por cada membro.Artigo 10ºTodas as informações que forem de natureza confidencial ou que forem fornecidas a título confidencial para efeitos de determinação do valor aduaneiro serão tratadas como estritamente confidenciais pelas autoridades competentes, as quais não as divulgarão sem autorização expressa da pessoa ou do Estado que as tiver fornecido, excepto na medida em que possam ser obrigadas a divulgá-las no contexto de processos judiciais.Artigo 11º1. A legislação de cada membro deverá prever, no que se refere à determinação do valor aduaneiro, um direito de recurso, que não implique nenhuma penalidade, para o importador ou para qualquer outra pessoa que seja devedora dos direitos.2. Um primeiro direito de recurso que não implique nenhuma penalidade poderá ser exercido perante um órgão da administração aduaneiro ou um órgão independente, mas a legislação de cada membro deverá prever um direito de recurso, que não implique nenhuma penalidade, perante uma autoridade judicial.3. O recorrente será notificado da decisão pronunciada no recurso e as razões da decisão serão expostas por escrito. O recorrente será informado igualmente do direito eventual a um recurso ulterior.Artigo 12ºAs disposições legislativas e regulamentares e as decisões judiciais e administrativas de aplicação geral destinadas a dar execução ao presente acordo serão publicadas pelo país de importação em questão em conformidade com o artigo X do GATT de 1994.Artigo 13ºSe, no decurso da determinação do valor aduaneiro de mercadorias importadas, se tornar necessário diferir a determinação definitiva desse valor, o importador das mercadorias pode, contudo, retirá-las da alfândega, na condição de prestar, se isso lhe for exigido, uma garantia suficiente sob a forma de fiança, de depósito ou de outro meio mais apropriado, que cubra o pagamento dos direitos aduaneiros de que as mercadorias possam ser passíveis definitivamente. A legislação de cada membro deverá prever disposições aplicáveis nestas circunstâncias.Artigo 14ºAs notas que figuram no anexo I do presente acordo fazem parte integrante deste acordo e os artigos do presente acordo devem ser lidos e aplicados em conjunção com as notas que se lhes referem. Os anexos II e III fazem igualmente parte integrante do presente acordo.Artigo 15º1. No presente acordo:a) A expressão «valor aduaneiro das mercadorias importadas» designa o valor das mercadorias determinado com vista à cobrança de direitos aduaneiros ad valorem sobre as mercadorias importadas;b) A expressão «país de importação» designa o país ou território aduaneiro de importaçãoec) O termo «produzidas» significa igualmente cultivadas, fabricadas ou extraídas.2. No presente