respeito a um funcionário de um Estado-membro instaurada por outro Estado-membro, este último só é obrigado a aplicar a definição de «funcionário nacional» na medida em que esta definição seja compatível com o seu próprio direito nacional.Artigo 2º Corrupção passiva1. Para efeitos da presente convenção, constitui corrupção passiva o facto de um funcionário, intencionalmente, de forma directa ou por interposta pessoa, solicitar ou receber vantagens de qualquer natureza, para si próprio ou para terceiros, ou aceitar promessas dessas vantagens, para que pratique ou se abstenha de praticar, em violação dos deveres do seu cargo, actos que caibam nas suas funções ou no exercício das mesmas.2. Cada Estado-membro deve adoptar as medidas necessárias para que os comportamentos referidos no nº 1 sejam considerados infracções penais.Artigo 3º Corrupção activa1. Para efeitos da presente convenção, constitui corrupção activa o facto de uma pessoa prometer ou dar intencionalmente, de forma directa ou por interposta pessoa, uma vantagem de qualquer natureza a um funcionário, para este ou para terceiros, para que pratique ou se abstenha de praticar, em violação dos deveres do seu cargo, actos que caibam nas suas funções ou no exercício das mesmas.2. Cada Estado-membro deve adoptar as medidas necessárias para que os comportamentos referidos no nº 1 sejam considerados infracções penais.Artigo 4º Equiparação1. Cada Estado-membro deve adoptar as medidas necessárias para que, no respectivo direito penal, os tipos de infracções referidas nos artigos 2º e 3º, que digam respeito a ministros do respectivo Governo, a eleitos à respectiva Assembleia Parlamentar ou a membros dos respectivos Supremos Tribunais e Tribunal de Contas no exercício das suas funções, ou que por estes sejam cometidas, sejam igualmente aplicáveis aos casos em que tais infracções disserem respeito respectivamente a membros da Comissão das Comunidades Europeias, do Parlamento Europeu, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias no exercício das suas funções, ou em que por estes forem cometidas.2. Se num Estado-membro tiver sido adoptada legislação especial sobre actos ou omissões pelos quais os ministros do respectivo Governo sejam responsáveis em virtude da sua posição política particular nesse Estado-membro, o nº 1 do presente artigo poderá não se aplicar a tal legislação, na condição de o Estado-membro em causa assegurar que os membros da Comissão das Comunidades Europeias são igualmente abrangidos pelas disposições de direito penal que dão cumprimento aos artigos 2º e 3º3. Os nºs 1 e 2 não prejudicam as disposições aplicáveis em cada Estado-membro em matéria de processo penal e de determinação dos órgãos jurisdicionais competentes.4. A presente convenção é aplicável sem prejuízo das disposições pertinentes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,
päivänä toukokuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän yhtenä ainoana kappaleena englannin, espanjan, hollannin, iirin, italian, kreikan, portugalin, ranskan, ruotsin, saksan, suomen ja tanskan kielellä, ja jokainen näistä teksteistä on yhtä todistusvoimainen; tämä kappale talletetaan Euroopan unionin neuvoston pääsihteeristön arkistoon.Till bevis på detta har undertecknade befullmäktigade undertecknat denna konvention.Utfärdad i Bryssel den tjugosjätte maj nittonhundranittiosju i ett enda original på danska, engelska, finländska, franska, grekiska, irländska, italienska, nederländska, portugisiska, spanska, svenska och tyska, vilka samtliga texter är lika giltiga. Originalen skall deponeras i arkiven hos generalsekretariatet för Europeiska unionens råd.Pour le gouvernement du royaume de BelgiqueVoor de regering van het Koninkrijk BelgiëFür die Regierung des Königreichs Belgien>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For regeringen for Kongeriget Danmark>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Ãéá ôçí ÊõâÝñíçóç ôçò ÅëëçíéêÞò Äçìïêñáôíáò>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por el Gobierno del Reino de España>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le gouvernement de la République française>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Thar ceann Rialtas na hÉireannFor the Government of Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Per il governo della Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le gouvernement du grand-duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Voor de regering van het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für die Regierung der Republik Österreich>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pelo Governo da República Portuguesa>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Suomen hallituksen puolestaPå finska regeringens vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>På svenska regeringens vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Avis juridique important|41997A0625(01)Convenção estabelecida com base no nº 2, alínea c), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados- membros da União Europeia Jornal Oficial nº C 195 de 25/06/1997 p. 0002 - 0011 estabelecidas nas alíneas b), c) e d) do nº 1.Artigo 8º Extradição e procedimento penal1. Qualquer Estado-membro que, por força da sua legislação, não extradite os seus nacionais deve adoptar as medidas necessárias para definir a sua competência relativamente às infracções que tiver estabelecido por força das obrigações decorrentes dos artigos 2º, 3º e 4º, quando cometidas por nacionais seus fora do seu território.2. Caso um nacional de um Estado-membro tenha presumivelmente cometido noutro Estado-membro uma infracção estabelecida por força das obrigações decorrentes dos artigos 2º, 3º ou 4º, e caso esse Estado-membro não extradite a pessoa em causa para o outro Estado-membro unicamente em virtude da sua nacionalidade, esse Estado-membro deve submeter o caso às suas autoridades competentes para efeitos de instauração, se for caso disso, de procedimento penal. A fim de permitir a instauração do procedimento, os autos, informações e objectos relativos à infracção devem ser enviados de acordo com as regras previstas no artigo 6º da Convenção Europeia de Extadição, de 13 de Dezembro de 1957. O Estado-membro requerente deve ser informado da instauração do procedimento e dos respectivos resultados.3. Para efeitos do presente artigo, a expressão «nacional» de um Estado-membro deve ser interpretada em conformidade com qualquer declaração feita por esse Estado nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 6º da Convenção Europeia de Extradição e com o nº 1, alínea c), do referido artigo.Artigo 9º Cooperação1. Se um procedimento relativo a uma infracção estabelecida por força das obrigações decorrentes dos artigos 2º, 3º e 4º disser respeito a pelo menos dois Estados-membros, esses Estados devem cooperar de forma eficaz no inquérito, nos processos judiciais e na execução da sanção imposta, através, por exemplo, do auxílio judiciário, da extradição, da transmissão de processos ou da execução das sentenças proferidas noutro Estado-membro.2. Sempre que uma infracção releve da competência de mais do que um Estado-membro e qualquer deles puder instaurar validamente um procedimento penal com base nos mesmos factos, os Estados-membros em causa devem cooperar para decidir qual deles moverá o procedimento contra o autor ou autores da infracção, tendo em vista centralizar, se possível, o procedimento num único Estado-membro.Artigo 10º Ne bis in idem1. Os Estados-membros devem aplicar no respectivo direito penal interno o princípio ne bis in idem, segundo o qual quem tiver sido definitivamente julgado num Estado-membro não pode, pelos mesmos factos, ser perseguido num outro Estado-membro, desde que, em caso de condenação, a sanção tenha sido cumprida, esteja a ser executada ou já não possa ser executada em conformidade com a lei do Estado da condenação.2. No momento da notificação referida no nº 2 do artigo 13º, qualquer Estado-membro pode declarar que não se considera CONVENÇÃO estabelecida com base no nº 2, alínea c), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-membros da União EuropeiaAS ALTAS PARTES CONTRATANTES na presente convenção, Estados-membros da União Europeia,REPORTANDO-SE ao Acto do Conselho da União Europeia de 26 de Maio de 1997,CONSIDERANDO que os Estados-membros entendem ser a melhoria da cooperação judiciária na luta contra a corrupção uma questão de interesse comum abrangida pela cooperação instituída pelo título VI do Tratado;CONSIDERANDO que, com o Acto de 27 de Setembro de 1996, o Conselho estabeleceu um protocolo consagrado, nomeadamente, à luta contra os actos de corrupção em que estejam implicados funcionários, tanto nacionais como comunitários, e que lesem ou sejam susceptíveis de lesar os interesses financeiros das Comunidades Europeias;CONSIDERANDO que, a fim de melhorar a cooperação judiciária em matéria penal entre os Estados-membros, é importante ir além do referido protocolo e elaborar uma convenção que tenha por objecto actos de corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-membros em geral,DESEJOSAS de assegurar uma aplicação coerente e efectiva da presente convenção em todo o território da União Europeia,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º DefiniçõesPara efeitos da presente convenção:a) Entende-se por «funcionário» os funcionários tanto comunitários como nacionais, incluindo os funcionários nacionais de outro Estado-membro;b) É considerado «funcionário comunitário»:- quem for funcionário ou agente admitido mediante contrato na acepção do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias ou do Regime aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias,- quem estiver colocado à disposição das Comunidades Europeias pelos Estados-membros ou por um organismo público ou privado e exercer funções equivalentes às exercidas pelos funcionários ou outros agentes das Comunidades Europeias.São equiparados a funcionários comunitários os membros de organismos criados em conformidade com os Tratados que instituem as Comunidades Europeias, bem como o pessoal desses organismos, desde que não lhes seja aplicável o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias nem o Regime aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias;c) A expressão «funcionário nacional» é interpretada por referência à definição de «funcionário» ou de «funcionário público» constante do direito nacional do Estado-membro em que a pessoa em questão tenha essa qualidade, para efeitos de aplicação do direito penal desse Estado-membro.Não obstante, em caso de acção penal que diga respeito a um funcionário de um Estado-membro instaurada por outro Estado-membro, este último só é obrigado a aplicar a definição de «funcionário nacional» na medida em que