resultado (em relação aos sinistros):- toma-se o volume global dos sinistros pagos de seguros directos, durante os períodos referidos no no. 1 do artigo 2o. do presente protocolo, sem dedução dos sinistros a cargo dos cessionários ou retrocessionários,- acrescenta-se-lhe o montante dos sinistros pagos a título de resseguro aceite ou de retrocessão, no decurso desses mesmos períodos,- acrescenta-se-lhe o montante das reservas para sinistros a pagar, constituídas no final do último exercício, tanto em relação aos seguros directos como em relação ao resseguro aceite,- deduz-se-lhe o montante dos reembolsos recebidos no decurso dos períodos referidos no no. 1 do artigo 2o., do presente protocolo,- deduz-se-lhe o montante das provisões ou reservas para sinistros a pagar, constituídas no começo do segundoexercício anterior ao último exercício encerrado tanto para os seguros directos como para os aceites em resseguro.Calcula-se um terço ou um sétimo do montante obtido, consoante os períodos a que se refere, de harmonia com o disposto no no. 1 do artigo 2o. do presente protocolo e divide-se esse resultado em duas parcelas, das quais a primeira se eleva a sete milhões de ecus e a segunda inclui o excedente, incidindo sobre cada uma delas as percentagens de, respectivamente, 26 % e 23 %; os resultados assim obtidos são depois adicionados.O segundo resultado obtém-se, finalmente, multiplicando a soma assim calculada pela relação existente, para o último exercício, entre o montante dos sinistros que, após a cessão em resseguro, ficam a cargo da empresa e o montante bruto dos sinistros; esta relação não pode, em caso algum, ser inferior a 50 %.2.3. As percentagens aplicáveis às parcelas referidas no no. 2 do artigo 2o. do presente protocolo serão reduzidas a um terço no que respeita ao seguro de doença gerido segundo uma técnica semelhante à do seguro de vida, se:- os prémios recebidos forem calculados com base em tabelas de morbidez, segundo os métodos matemáticos aplicados em matéria de seguro,- for constituída uma reserva de envelhecimento,- for cobrado um prémio adicional para constituir uma margem de segurança de montante apropriado,- o segurador só puder denunciar o contrato até ao vencimento do terceiro ano de seguro, o mais tardar,- o contrato previr a possibilidade de aumentar os prémios ou de reduzir as prestações mesmo para os contratos em curso.2.4. N° caso da Lloyd's, em que o cálculo do primeiro resultado em relação aos prémios, referido no no. 2 do artigo 2o. do presente protocolo, é efectuado a partir dos prémios líquidos, estes são multiplicados por uma percentagem estimada globalmente, cujo valor é fixado anualmente e determinado pela autoridade de fiscalização da sede. Esta percentagem fixa deve ser calculada a partir dos elementos estatísticos mais recentes, abrangendo,
Avis juridique important|21991A0727(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao seguro directo não vida - Protocolo n.º 1: Margem de solvência - Protocolo n.º 2: Programa de actividade - Protocolo n.º 3: Relação entre e franco suíço e o ecu - Protocolo n.º 4: Agências e sucursais de empresas cuja sede social está situada fora dos territórios aos quais se aplica o presente acordo - Trocas de cartas - Declaração comum - Acto final Jornal Oficial nº L 205 de 27/07/1991 p. 0003 - 0027 referido no no. 1 do artigo 29o., a autoridade de fiscalização da parte contratante em cujo território está situada a sede social, com a colaboração da autoridade de fiscalização da outra parte contratante, tomará todas as medidas necessárias à protecção dos interesses dos segurados, nomeadamente através de restrições à livre disponibilidade dos activos da empresa, desde que tal medida não tenha ainda sido tomada em aplicação do no. 2 do artigo 18o. e do artigo 23o.29.3. O disposto nos nos. 1 e 2 deste artigo é igualmente aplicável no caso de a empresa renunciar, por sua própria iniciativa, à autorização que lhe foi concedida.QUINTA SECÇÃO COLABORAÇÃO DAS AUTORIDADES DE FISCALIZAÇÃO Artigo 30o.Condições de colaboraçãoAs partes contratantes tomarão todas as medidas úteis para permitir que as suas autoridades de fiscalização colaborem estreitamente no âmbito da aplicação do presente acordo.Artigo 31o.Objectivos da colaboração31.1. As autoridades de fiscalização colaborarão no sentido de verificarem o respeito, por parte das empresas, das garantias financeiras, tal como estão definidas nos artigos 16o. e 19o. a 21o. e, em especial, para a execução das medidas previstas nos artigos 18o. e 23o.31.2. N° caso das empresas estarem autorizadas a cobrir os riscos classificados no ramo 18 do ponto A do anexo 1, as autoridades de fiscalização colaborarão igualmente no sentido de verificar os meios de que dispõem essas empresas para levar a bom termo as operações de assistência que se comprometeram a efectuar, na medida em que as respectivas legislações prevejam uma fiscalização desses meios.Artigo 32o.Troca de informaçõesAs autoridades de fiscalização comunicarão entre si todos os documentos e esclarecimentos úteis para o exercício da fiscalização.Artigo 33o.Obrigação de segredo33.1. Os artigos 30o. a 32o. não podem, sob qualquer pretexto, ser interpretados como impondo a uma das autoridades de fiscalização a obrigação de transmitir informações que revelem um segredo comercial da empresa ou informações cuja comunicação seja contrária ao interesse público.33.2. Contudo, as regras de segredo a que estão sujeitas as autoridades de fiscalização não devem obstar à colaboração entre essas autoridades e à assistência recíproca previstas pelo presente acordo.33.3. As informações trocadas só poderão ser utilizadas por estas autoridades para o cumprimento exclusivo da sua missão de fiscalização.SEXTA SECÇÃO DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 34o.Disposições específicas e empresas de países terceiros34.1. O anexo no. 4 contém disposições específicas para certos Estados-membros da Comunidade.34.2. O protocolo no. 4 contém as disposições na medida em que este último estiver coberto pela mesma apólice de seguro, desde que os bens se encontrem neste território,- sempre que um seguro respeite a veículos de qualquer tipo, desde que o veículo esteja matriculado neste território,- sempre que o tomador tiver subscrito o contrato neste território, no caso de um contrato de duração igual ou inferior a quatro meses relativo a riscos ocorridos durante uma viagem ou férias, qualquer que seja o ramo em questão,- em todos os casos não explicitamente referidos nos travessões anteriores, sempre que o tomador tenha a sua residência habitual neste território ou, quando o tomador for uma pessoa colectiva, sempre que o estabelecimento da pessoa colectiva a que o contrato se refere se situe neste território.8.3. A autorização é dada por ramo e abrange a sua totalidade, salvo se o requerente apenas pretender cobrir parte dos riscos incluídos nesse ramo, tais como se encontram descritos no ponto A do anexo 1.N° entanto:- a autoridade de fiscalização tem a faculdade de conceder a autorização para os grupos de ramos indicados no ponto B do anexo no. 1, dando-lhes a denominação correspondente aí prevista,- a autorização concedida para um ramo ou um grupo de ramos é válida igualmente para a cobertura dos riscos acessórios compreendidos num outro ramo, se estiverem preenchidas as condições previstas no ponto C doanexo 1.Artigo 9o.Forma jurídicaO anexo 3 enumera as formas jurídicas que pode adoptar a empresa cuja sede social se situe no território de uma das partes contratantes.Artigo 10o.Condições de autorização10.1. Cada parte contratante exigirá que uma empresa que tenha a sede social no território da outra parte contratante e que solicite autorização para a abertura no seu território de uma agência ou sucursal preencha as seguintes condições:a) Comunicação dos seus estatutos e da relação dos respectivos administradores;b)Apresentação de um certificado emitido pela autoridade de fiscalização da parte contratante em cujo território se situa a sede social, atestando:- que a empresa solicitante adoptou uma das formas jurídicas referidas no anexo 3,- que esta mesma empresa limita o seu objecto social à actividade de seguros e às operações que daí decorrem directamente, com exclusão de qualquer outra actividade comercial,- os ramos que a empresa está habilitada a praticar,- que dispõe do mínimo de fundo da garantia referido no no. 2, artigo 3o., do protocolo no. 1 ou, se for caso disso, do mínimo de margem de solvência calculada de acordo com o no. 2 do artigo 2o. do mesmo protocolo, se o mínimo de margem de solvência for superior ao mínimo de fundo de garantia,- os riscos que efectivamente cobre,- a existência dos meios financeiros referidos na alínea f) do artigo 1o. do protocolo no. 2;c) Apresentação do programa de actividade conforme ao protocolo no. 2, acompanhado do balanço e da conta de ganhos e FællesskaberIm Namen des Rates der Europäischen GemeinschaftenÅî ïíüìáôïò ôïõ Óõìâïõëßïõ ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíOn behalf of the Council of the European CommunitiesAu nom du Conseil des Communautés européennesA nome del Consiglio delle Comunità europeeNamens de Raad van de Europese GemeenschappenEm nome do Conselho das Comunidades EuropeiasPor el Gobierno de la Confederación SuizaFor regeringen for SchweizFür die Regierung der Schweizerischen EidgenossenschaftÃéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ÅëâåôéêÞò ÓõíïìïóðïíäßáòFor the Government of the Swiss ConfederationPour le gouvernement de la Confédération suissePer il governo della Confederazione svizzeraVoor de Regering van de Zwitserse BondsstaatPelo Governo da Confederação SuíçaANEXO 1 CLASSIFICACÃO DOS RAMOS DE SEGURO SUJEITOS AO ÂMBITO DE APLICACÃO DO ACORDO A. Classificação dos riscos por ramos 1. Acidentes (incluindo os acidentes de trabalho e as doenças profissionais) - prestações pré-fixadas,- prestações indemnizatórias,- combinações dos dois tipos de prestações,- pessoas transportadas. 2. Doença- prestações pré-fixadas,- prestações indemnizatórias,- combinações dos dois tipos de prestações. 3. Cascos de veículos terrestres (não ferroviários)Qualquer dano sofrido por:- veículos terrestres motorizados,- veículos terrestres não motorizados. 4. Cascos de veículos ferroviáriosQualquer dano sofrido pelos veículos ferroviários. 5. Cascos de aeronavesQualquer dano sofrido pelas aeronaves. 6. Cascos de embarcações marítimas, lacustres ou fluviaisQualquer dano sofrido por:- embarcações fluviais,- embarcações lacustres,- embarcações marítimas. 7. Transporte de mercadorias (incluindo mercadorias, bagagens e quaisquer outros bens)Qualquer dano sofrido pelas mercadorias ou bagagens, qualquer que seja o meio de transporte. 8. Incêndio e elementos naturaisQualquer dano sofrido por coisas (não abrangidas nos ramos 3, 4, 5, 6 e 7), quando for causado por:- incêndio,- explosão,- tempestade,- elementos naturais, com excepção da tempestade,- energia nuclear,- aluimento de terras. 9. Outros danos em coisasQualquer dano sofrido por coisas (não abrangidas nos ramos 3, 4, 5, 6 e 7), quando esse dano for causado por granizo, geada ou qualquer outro evento não referido no no. 8, como, por exemplo, o roubo.10. Responsabilidade civil por veículos terrestres motorizadosA responsabilidade resultante da utilização de veículos terrestres motorizados (incluindo a responsabilidade do transportador).11. Responsabilidade civil por aeronavesA responsabilidade resultante da utilização de aeronaves (incluindo a