— tiverem resultado da utilização de bens que sejam propriedade da República do Chile, desde que estes tenham sido utilizados no âmbito da operação e salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso na utilização desses bens por parte do pessoal da República do Chile no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises.». Declaração da República do Chile «Ao aplicar uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises, a República do Chile procurará, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado que participe na operação da UE no domínio da gestão de crises por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou ainda por perdas ou danos causados a bens de que seja proprietária utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos: — tiverem sido causados por pessoal de um Estado-Membro da UE no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso; ou — tiverem resultado da utilização de bens que sejam propriedade de Estados-Membros da UE participantes na operação da UE no domínio da gestão de crises, desde que estes tenham sido utilizados no âmbito da operação e salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso na utilização desses bens por parte do pessoal da UE destacado para a operação.».
Artigo 4.o Informações classificadas 1. A República do Chile toma todas as medidas apropriadas para assegurar a proteção das informações classificadas da UE de acordo com as regras de segurança do Conselho da União Europeia constantes da Decisão 2011/292/UE do Conselho (1) e de futuras decisões do Conselho relativas às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE, e de acordo com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, designadamente pelo Comandante da Operação da UE, quando se trate de uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises, ou pelo Chefe da Missão, quando se trate de uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 2. A União toma as medidas adequadas para assegurar a proteção das informações classificadas da República do Chile de acordo com as regras de segurança referidas no n.o 1. 3. Sempre que as Partes tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança com vista à troca de informações classificadas, esse acordo é aplicável no contexto de uma operação da UE no domínio da gestão de crises. SECÇÃO II DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES CIVIS NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES Artigo 5.o Pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises 1. A República do Chile: a) Assegura que o pessoal chileno destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises cumpre a sua missão nos termos: i) da decisão do Conselho e subsequentes alterações a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, ii) do plano de operação e 4. O presente acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação escrita à outra Parte. A denúncia produz efeitos seis meses após a receção da notificação pela outra Parte, por via diplomática. O presente acordo é redigido nas línguas inglesa e espanhola, fazendo igualmente fé ambos os textos. Feito em Bruxelas, aos trinta dias do mês de janeiro do ano de dois mil e catorze. Pela União Europeia Pela República do Chile (1) Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 141 de 27.5.2011, p. 17). (2) Decisão 2011/871/PESC do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (JO L 343 de 23.12.2011, p. 35). Declaração dos Estados-Membros da UE «Ao aplicarem uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises em que a República do Chile participe, os Estados-Membros da UE procurarão, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra a República do Chile por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou ainda por perdas ou danos causados a bens de que sejam proprietários utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos: — tiverem sido causados por pessoal da República do Chile no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso; ou — 4. Não obstante o n.o 1, a União isenta, em princípio, a República do Chile de contribuir financeiramente para uma dada operação civil da UE no domínio da gestão de crises quando: a) A União decidir que a República do Chile fornece uma contribuição significativa que é essencial para a operação; ou b) A República do Chile possuir um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da UE. 5. É assinado entre o Chefe de Missão e os serviços administrativos competentes da República do Chile um acordo sobre o pagamento das contribuições da República do Chile para o orçamento operacional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Esse acordo deve prever, designadamente, disposições relativas: a) O montante da contribuição financeira em causa; b) Às modalidades de pagamento da contribuição financeira; c) Ao processo de auditoria. SECÇÃO III DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES MILITARES NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES Artigo 9.o Participação na operação militar da UE no domínio da gestão de crises 1. A República do Chile vela por que os membros das suas forças e do seu pessoal que participam numa operação militar da UE no domínio da gestão de crises cumpram a sua missão de acordo com: a) A decisão do Conselho e subsequentes alterações a que se refere o artigo 2.o, n.o 1; iii) das medidas de execução; b) Informa atempadamente o Chefe de Missão e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR») de qualquer alteração do seu contributo para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 2. O pessoal destacado para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises é submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da República do Chile. O pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises deve apresentar cópia dessa declaração de aptidão. Artigo 6.o Cadeia de comando 1. O pessoal destacado pela República do Chile pauta o exercício das suas funções e a sua conduta pelo interesse exclusivo da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 2. Todo o pessoal permanece inteiramente sob comando das respetivas autoridades nacionais. 3. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional para a União. 4. O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da operação civil da UE no domínio da gestão de crises a nível do teatro de operações. 5. O Chefe de Missão chefia a operação civil da UE no domínio da gestão de crises e assume a sua gestão corrente. 6. A República do Chile tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE que participam na operação, nos termos dos instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1. 7. O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Quando necessário, a autoridade nacional em causa pode tomar medidas disciplinares.