três arrastões congeladores, que não podem continuar as suas operações de pesca na categoria «pescada negra», reservada aos arrastões refrigeradores.7.2. É tolerada a detenção de pescada negra a bordo, sem que no entanto esta espécie possa, em qualquer momento, constituir a espécie maioritária nas capturas detidas a bordo.Ficha técnica de pesca nº 5 CATEGORIA DE PESCA: CEFALÓPODES 1. Zona de pesca: idêntica à prevista pela regulamentação mauritana para os navios nacionais.Durante um período determinado anualmente por despacho do ministério encarregado das pescas, a pesca não é autorizada no interior da linha que une os seguintes pontos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Artes autorizadas: arrasto de fundo.É proibido dobrar o saco da rede de arrasto.É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.3. Malhagem mínima autorizada: 70 mm.4. Repouso biológico: dois meses: Setembro e Outubro.As partes poderão, de comum acordo, decidir da possibilidade de ajustar este período de repouso biológico.5. Capturas acessórias:6. Arqueação autorizada/Taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações: (1) A arqueação autorizada (TAB) pode variar, no máximo, 3 % nos primeiro e segundo anos e 2 % nos últimos três anos.Ficha técnica de pesca nº 6 CATEGORIA DE PESCA: LAGOSTAS 1. Zona de pesca1.1. A norte de 19° 21' N: 20 milhas, medidas a partir da linha de base Cabo Branco - Cabo Timiris1.2. A sul de 19° 21' N: 15 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.2. Artes autorizadas: covos.3. Malhagem mínima autorizada: -4. Repouso biológico: dois meses: Setembro e Outubro.As partes poderão, de comum acordo, decidir da possibilidade de ajustar este período de repouso biológico.5. Capturas acessórias: 0 %.6. Arqueação autorizada/Taxas>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações: -Ficha técnica de pesca nº 7 CATEGORIA DE PESCA: ATUNEIROS CERCADORES CONGELADORES 1. Zona de pesca1.1. A norte de 19° 21' N: 30 milhas, medidas a partir da linha de base Cabo Branco - Cabo Timiris.1.2. A sul de 19° 21' N: 30 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.2. Artes autorizadas: rede envolvente-arrastante.3. Malhagem mínima autorizada: normas recomendadas pela ICCAT.4. Repouso biológico: -5. Capturas acessórias: 0 %.6. Número de navios/Taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações: -Ficha técnica de pesca nº 8 CATEGORIA DE PESCA: ATUNEIROS COM CANAS E PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE 1. Zona de
especificadas.4.2. Cada licença é emitida em nome de um determinado navio e não é transferível. Todavia, em caso de força maior devidamente verificado pelas autoridades competentes do Estado de pavilhão, e a pedido da Comissão, a licença de um navio será substituída, o mais rapidamente possível, por uma licença relativa a outro navio da mesma categoria de pesca, desde que não seja excedida a arqueação autorizada para essa categoria.4.3. A licença a substituir será entregue ao ministério, que emitirá a nova licença.4.4. Os ajustamentos dos montantes pagos, que se revelem necessários em caso de desistência antes do primeiro dia de validade da licença e em caso de transferência de licença, serão efectuados antes da emissão da licença de substituição.4.5. A licença deve ser mantida permanentemente a bordo do navio beneficiário e apresentada, aquando de qualquer controlo, às autoridades habilitadas para o efeito.CAPÍTULO III Taxas 1. As taxas são calculadas relativamente a cada navio, com base nas taxas fixadas nas fichas técnicas do protocolo.2. As taxas são pagáveis por períodos múltiplos do trimestre, com excepção dos períodos mais curtos previstos no acordo ou decorrentes da sua aplicação, em relação aos quais são pagáveis proporcionalmente à validade efectiva da licença.3. Um trimestre corresponde a um dos períodos de três meses que tem início em 1 de Agosto, 1 de Novembro, 1 de Fevereiro ou 1 de Maio.CAPÍTULO IV Forma de pagamento 1. Os pagamentos efectuar-se-ão em ecus, do seguinte modo:a) Em relação às taxas:- por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Tesouro da Mauritânia;b) Em relação às despesas de observação científica:- por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do ministério;c) Em relação às multas:- por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Tesouro da Mauritânia.2. Os montantes referidos no ponto 1 serão considerados efectivamente recebidos se o Tesouro ou o ministério o confirmarem, com base em notificações do Banco Central da Mauritânia.CAPÍTULO V Comunicação dos dados relativos às capturas 1. A duração da maré de um navio da Comunidade é definida do seguinte modo:- período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca mauritana,ou- período que decorre entre uma entrada na zona de pesca mauritana e um transbordo.2. Diário de pesca2.1. Com excepção dos navios atuneiros e palangreiros de superfície, os capitães dos navios devem inscrever quotidianamente todas as operações especificadas no diário de pesca, cujo modelo constitui o apêndice 2 do presente anexo. Esse documento deve ser preenchido de modo legível e assinado pelo capitão do navio.2.2. É considerado como não mantido um diário de mauritana e poderá levar à proibição definitiva de todas as actividades de pesca na Mauritânia para os infractores, tanto capitães como navios.3. É proibida e punida, nos termos da regulamentação mauritana, a detenção de lagosta a bordo de navios que não sejam navios de pesca de lagosta com covos.CAPÍTULO VII Embarque de marinheiros mauritanos 1. Cada navio da Comunidade embarcará obrigatoriamente a bordo, pela duração efectiva da maré, marinheiros mauritanos, incluindo oficiais, oficiais estagiários e o observador científico, em número pelo menos igual a:1.1. Nos primeiros três anos de aplicação do acordo:- dois marinheiros, em relação aos navios de arqueação inferior a 200 TAB,- três marinheiros, em relação aos navios de arqueação igual ou superior a 200 TAB e inferior a 250 TAB,- quatro marinheiros, em relação aos navios de arqueação igual ou superior a 250 TAB e inferior a 300 TAB,- cinco marinheiros, em relação aos navios de arqueação igual ou superior a 300 TAB;1.2. Nos anos seguintes:- três marinheiros, em relação aos navios de arqueação inferior a 200 TAB,- quatro marinheiros, em relação aos navios de arqueação igual ou superior a 200 TAB e inferior a 250 TAB,- cinco marinheiros, em relação aos navios de arqueação igual ou superior a 250 TAB e inferior a 300 TAB,- seis marinheiros, em relação aos navios de arqueação igual nu superior a 300 TAB.1.3. Os armadores esforçar-se-ão por embarcar marinheiros mauritanos suplementares.1.4. Os armadores escolherão livremente os marinheiros, oficiais e oficiais estagiários mauritanos a embarcar nos seus navios.2. Os contratos de trabalho dos marinheiros serão celebrados na Mauritânia entre os armadores ou os seus representantes e os marinheiros e incluirão o regime de segurança social aplicável aos interessados, que cobrirá, entre outros, o seguro de vida e os riscos de acidente e de doença.3. As condições de remuneração não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações dos navios mauritanos. A remuneração acordada será paga em função do disposto no contrato de trabalho.4. Os armadores dos navios da Comunidade devem assegurar aos marinheiros, oficiais e oficiais estagiários mauritanos condições de embarque idênticas às reservadas, respectivamente, aos outros marinheiros, oficiais e oficiais estagiários.5. O marinheiro deve apresentar-se ao capitão do navio designado, na véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não apresentação do marinheiro nas data e hora previstas para o embarque, o navio tem o direito de sair do porto mauritano, munido de um atestado de ausência do marinheiro, passado pela vigilância.O armador deve tomar as disposições necessárias para assegurar que o seu navio embarque o número de marinheiros o número de navios e, por cada navio, as suas principais características, incluindo as artes de pesca, o montante das taxas, as despesas de observação científica devidas para o período em causa e o número de marinheiros mauritanos.Uma lista adicional indicará as alterações dos dados dos navios ocorridas quer após a transmissão do formulário de pedido de licença, quer após o último pedido de licença dos navios em causa. As alterações relativas às informações provenientes do ficheiro dos navios de pesca da Comunidade só poderão ser efectuadas após actualização deste último.2.3. A partir de 1 de Fevereiro de 1998, será igualmente junto ao pedido de licença, num formato compatível com os suportes lógicos utilizados no ministério, um ficheiro de que constem todas as informações necessárias para o estabelecimento das licenças de pesca, incluindo as eventuais alterações dos dados dos navios.2.4. Só serão admissíveis os pedidos de licença relativos aos navios elegíveis que tenham cumprido as formalidades previstas nos pontos 2.1, 2.2 e 2.3.2.5. A fim de facilitar os controlos nas entradas e saídas, os navios que beneficiem de licenças de pesca nos países da sub-região podem mencionar no seu pedido de licença o país, a ou as espécies e o prazo de validade das suas licenças.3. Emissão das licenças3.1. O ministério emitirá as licenças dos navios, após recepção dos pagamentos correspondentes, como especificados no capítulo IV, pelo menos dez dias antes do início do seu período de validade. As licenças estarão disponíveis nos serviços do ministério em Nouadhibou ou em Nouakchott.3.2. As licenças serão estabelecidas em conformidade com os dados constantes das fichas técnicas do protocolo e mencionarão, além disso, o prazo de validade, as características técnicas do navio, o número de marinheiros mauritanos e as referências dos pagamentos das taxas.3.3. As licenças de pesca só podem ser emitidas relativamente aos navios que tenham cumprido todas as formalidades necessárias para a emissão das licenças.3.4. Os pedidos de licenças que não tiverem sido satisfeitos pela Mauritânia serão objecto de uma notificação à delegação. Se for caso disso, será fornecido pelo ministério um título de crédito sobre os eventuais pagamentos a eles respeitantes, após dedução do eventual saldo das multas em débito.4. Validade e utilização das licenças4.1. A licença só será válida em relação ao período coberto pelo pagamento da taxa e para a zona de pesca, as artes de pesca e a categoria de pesca nela especificadas.4.2. Cada licença é emitida em nome de um determinado navio e não é transferível. Todavia, em caso de força maior devidamente verificado pelas autoridades competentes do Estado de ausência do marinheiro, passado pela vigilância.O armador deve tomar as disposições necessárias para assegurar que o seu navio embarque o número de marinheiros exigido pelo acordo, o mais tardar na maré seguinte.6. Os armadores comunicam semestralmente, em 1 de Janeiro e 1 de Julho, ao ministério a lista, por navio, dos marinheiros mauritanos embarcados.Se for caso disso, a emissão da licença será suspensa enquanto se aguarda essa comunicação.7. A inobservância de uma das disposições referidas no nº 1 será punida nos termos da regulamentação mauritana e poderá dar origem à suspensão ou à retirada definitiva da licença, em caso de reincidência.CAPÍTULO VIII Inspecções técnicas 1. Uma vez por ano, bem como após alterações da arqueação ou de categoria de pesca que impliquem a utilização de tipos de artes de pesca diferentes, todos os navios da Comunidade devem apresentar-se no porto de Nouadhibou, para se submeterem às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Essas inspecções realizar-se-ão obrigatoriamente nas 48 horas seguintes à chegada do navio ao porto.Em derrogação do parágrafo anterior, o regime das inspecções técnicas dos navios atuneiros, palangreiros de superfície e de pesca pelágica são fixadas nos capítulos Xlll e XIV do presente anexo.2. Após a inspecção, será emitido um certificado ao capitão do navio. Esse certificado deve ser permanentemente mantido a bordo.3. A inspecção técnica serve para controlar a conformidade das características técnicas e das artes de pesca a bordo e para verificar o cumprimento das disposições relativas à tripulacão mauritana.4. As despesas relativas às inspecções ficam a cargo do armador e são determinadas de acordo com a tabela fixada pela regulamentação mauritana. Essas despesas não podem ser superiores aos montantes normalmente pagos por outros navios pelos mesmos serviços.5. A inobservância do disposto nos nºs 1 e 2 dará origem à suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento dessas obrigações pelo armador.CAPÍTULO IX Identificação dos navios 1. As marcas de identificação de qualquer navio da Comunidade devem observar a regulamentação comunitária na matéria. Essa regulamentação deve ser comunicada ao ministério antes da entrada em vigor do presente acordo. Qualquer alteração da mesma deve ser comunicada ao ministério, pelo menos, 30 dias antes da sua entrada em vigor.2. Qualquer navio que proceda à ocultação das suas marcas de identificação externas incorrerá nas sanções previstas na regulamentação em vigor.CAPÍTULO X Suspensão ou retirada de licenças Se, em aplicação do presente acordo e da regulamentação mauritana, as autoridades mauritanas decidirem uma suspensão ou uma retirada