107219 35 907219 90 107220 11 007220 12 007220 20 107220 90 117220 90 317221 00 107221 00 907222 10 117222 11 197222 11 217222 11 297222 11 917222 11 997222 19 107222 19 907222 30 107222 40 107222 40 307224 10 007224 90 017224 90 057224 90 087224 90 157224 90 317224 90 397225 11 007225 19 107225 19 907225 20 207225 30 007225 40 207225 40 507225 40 807225 50 007225 91 107225 92 107225 99 107226 11 107226 19 107226 19 307226 20 207226 91 107226 91 907226 92 107226 93 207226 94 207226 99 207227 10 007227 20 007227 90 107227 90 507227 90 957228 10 107228 10 307228 20 117228 20 197228 20 307228 30 207228 30 417228 30 497228 30 617228 30 697228 30 707228 30 897228 60 107228 70 107228 70 317228 80 107228 80 907301 10 007302 10 317302 10 397302 10 907302 20 007302 40 107302 90 10ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>Memorando de Entendimento No contexto do acordo que cria uma zona de comércio livre para os produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, rubricado em Bruxelas, em 25 de Julho de 1996, as partes afirmam o seu entendimento mútuo de que os critérios a utilizar para determinar a viabilidade das empresas siderúrgicas turcas no âmbito dos auxílios de Estado abrangidos pelo artigo 8º do acordo são os seguintes:Critérios de viabilidade - um resultado de exploração anual bruto previsto de 13,5 % do volume de negócios no que respeita às empresas siderúrgicas integradas e de 10 % no que respeita às empresas siderúrgicas não integradas;- uma redução da relação preço/custo de 2,5 %;- um nível mínimo de depreciação de 7 % para as empresas siderúrgicas integradas e de 5 % para as empresas siderúrgicas não integradas, a fim de garantir uma substituição das actividades de que depende a viabilidade da empresa a um ritmo igual ao dos seus concorrentes;- um nível de encargos financeiros não inferior a 5 % do volume de negócios para as empresas siderúrgicas integradas e não inferior a 3,5 % do volume de negócios para as empresas siderúrgicas não integradas, estabelecido para manter estritamente no mínimo os auxílios de Estado;- um rendimento mínimo de 1,5 % do volume de negócios sobre o capital próprio, de modo a que o capital, independentemente de ter origem pública ou privada, produza um rendimento razoável;- previsões de vendas realistas.Memorando de Entendimento No contexto do acordo que cria uma zona de comércio livre para os produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, rubricado em Bruxelas, em 25 de Julho de 1996, as partes afirmam o seu entendimento mútuo de que o montante de qualquer auxílio de Estado concedido em conformidade com o disposto no artigo 8º do acordo será expresso de um modo que tome em consideração a concessão do auxílio no contexto das flutuações do valor da lira turca; por conseguinte:- os auxílios
não devem ser utilizadas no fabrico de um produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que:a) O seu valor total não exceda 10 por cento do preço à saída da fábrica do produto;b) Quando não sejam excedidas quaisquer das percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias em razão da aplicação do presente número.3. Aplica-se o disposto nos nºs 1 e 2, excepto nos casos previstos no artigo 6ºArtigo 6º Operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes1. Sem prejuízo do nº 2, consideram-se insuficientes para conferir a qualidade de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 5º, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações:a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);b) Simples operações de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (incluindo a composição de sortidos de artigos), lavagem, pintura e corte;c) i) Mudança de embalagem e fraccionamento e reunião de embalagens,ii) simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;d) Aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;e) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente protocolo, necessárias para serem considerados originários da Comunidade ou da Turquia;f) Simples reunião de partes, a fim de constituir um produto completo;g) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f).2. Todas as operações efectuadas na Comunidade ou na Turquia a um dado produto são consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou transformações a que o produto foi submetido deve ser considerada como insuficiente nos termos do nº 1.Artigo 7º Unidade de qualificação1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente protocolo é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.Daí decorre que:a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos for classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;b) Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema primeira coluna é precedido de um «ex», isso significa que a regra da coluna 3 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo, tal como designada na coluna 2.2.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.2.3. Quando na lista existem regras diferentes aplicáveis a diferentes produtos dentro da mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra adjacente da coluna 3.Nota 3 3.1. Aplica-se o disposto no artigo 5º do protocolo no que respeita aos produtos que adquiriram a qualidade de produtos originários, utilizados no fabrico de outros produtos, independentemente do facto da referida qualidade ter sido adquirida na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica na Comunidade ou na Turquia.3.2. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou transformação mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformações que excedam esse mínimo confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de um número operações de complemento de fabrico ou transformações inferiores a esse mínimo não pode conferir a qualidade de originário. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabrico, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabrico mas não num estádio posterior.3.3. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou mais matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.ANEXO II LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU TRANSFORMAÇÕES A REALIZAR EM MATERIAS NÃO ORIGINARIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINARIO>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1 E PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1 Instruções para a impressão 1. O formato do certificado é de 210 × 297 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao cumprimento. O papel a utilizar é de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 g/m. O papel é revestido de uma impressão de fundo guilhochada, de cor verde, que torne visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.2. As autoridades competentes dos imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco.3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.4. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro da Comunidade ou da Turquia, quando as mercadorias a exportar puderem ser consideradas «produtos originários» da Comunidade ou da Turquia, e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo.5. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado devem tomar as medidas necessárias de verificação do carácter originário dos produtos e do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Assegurarão igualmente o correcto preenchimento dos formulários referidos no nº 2 e verificarão, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos foi preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.6. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na casa nº 11 do certificado.7. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que os produtos sejam efectivamente exportados ou assegurada a sua exportação.Artigo 16º Emissão a posteriori de certificados de circulação EUR.1 1. Não obstante o disposto no nº 7 do artigo 15º, o certificado de circulação EUR.1 pode excepcionalmente ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais;b) Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.2. Para efeitos do nº 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 se refere, bem como as razões do pedido.3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado a conformidade dos elementos do pedido do exportador com os documentos do processo correspondente.4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:«EXPEDIDO A POSTERIORI», «UDSTEDT EFTERFØLGENDE», com a outra parte, a existência de práticas de dumping na acepção do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, pode tomar as medidas adequadas contra tais práticas, em conformidade com o acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, com a sua legislação interna conexa e nas condições e segundo os procedimentos fixados no artigo 11ºArtigo 11º 1. Se se verificar a existência de práticas de dumping no comércio entre a Comunidade e a Turquia, a parte lesada pode notificá-las ao Comité misto CECA/Turquia, que formulará recomendações ao autor ou autores de tais práticas, a fim de que lhes seja posto termo.2. A parte lesada pode, após notificar o Comité misto CECA/Turquia, tomar as medidas de defesa necessárias sempre que:a) O Comité misto CECA/Turquia não tome qualquer decisão em conformidade com o nº 1, num prazo de três meses a contar da data de introdução do pedido;b) Apesar das recomendações efectuadas, as práticas de dumping continuem.Além disso, quando os interesses da parte lesada exijam a tomada de medidas imediatas, essa parte pode, após ter informado o Comité misto CECA/Turquia, adoptar medidas de defesa provisórias, que podem incluir direitos anti-dumping. Tais medidas permanecerão em vigor por um período máximo de três meses a contar da data de introdução do pedido, ou da data em que a parte lesada tenha adoptado as medidas de defesa previstas na alínea b) do primeiro parágrafo.3. Sempre que tenham sido adoptadas medidas de defesa por força do disposto nas alíneas a) ou b) do primeiro parágrafo do nº 2, o Comité misto CECA/Turquia pode, a qualquer momento, decidir a sua suspensão enquanto se aguarda a formulação das recomendações previstas no nº 1.O Comité misto CECA/ Turquia pode recomendar a supressão ou alteração das medidas de defesa adoptadas por força da alínea b) do primeiro parágrafo do nº 2.Medidas de salvaguarda Artigo 12º 1. Quando se verifique o aumento das importações de um determinado produto em quantidades e condições tais que causem ou ameacem causar:- um grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes no território de uma das partes,ou- graves perturbações no sector siderúrgico ou num sector conexo da economia ou dificuldades que possam conduzir a uma grave deterioração da situação económica de uma região,a Comunidade ou a Turquia, consoante o caso, podem tomar as medidas adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 16º2. Na escolha das medidas a tomar por força do nº 1, será conferida prioridade às medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo.Artigo 13º No âmbito da aplicação das medidas de política comercial em relação a países terceiros, as partes procurarão, quando as