às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação em posse dessas autoridades.2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:«DUPLIKAT», «DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «DUPLICATE», «ÁÍÔÉÃÑÁÖÏ», «DUPLICADO», «SEGUNDA VIA», «KAKSOISKAPPALE», «TVITAK».3. As menções referidas no nº 2 devem ser inscritas na casa «Observações», da segunda via do certificado de circulação EUR.1.4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.Artigo 19º Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormenteQuando os produtos originários forem colocados sob controlo de uma estância aduaneira na Comunidade ou nas Ilhas Faroé, a substituição da prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação EUR.1 é sempre possível para a expedição de todos ou parte desses produtos para outra parte do território da Comunidade ou das Ilhas Faroé. O ou os certificados de circulação EUR.1 de substituição serão emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo se encontram os produtos.Artigo 20º Condições para efectuar uma declaração na factura1. Nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 15º, pode ser efectuada uma declaração na factura:a) Por um exportador autorizado, na acepção do artigo 21º;b) Por qualquer exportador em relação a qualquer remessa que consista numa ou mais embalagens contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 ecus.2. Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da Comunidade ou das Ilhas Faroé e cumprirem os outros requisitos previstos no presente protocolo.3. O exportador que faz a declaração na factura deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação, todos os documentos adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos previstos no presente protocolo.4. A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto consta do anexo IV, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo nos termos da legislação do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.5. As declarações na factura devem ostentar a assinatura original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados na acepção do artigo 21º podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que assumam por escrito, perante as autoridades aduaneiras do país de exportação, a inteira responsabilidade
puolestaPå Danmarks regerings och Färöarnas landsstyres vägnarFyri ríkisstjórn Danmarkar og Føroya landsst´yri>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II Para efeitos da aplicação do nº 2 do artigo 4º do acordo, a legislação aduaneira fiscal das Ilhas Faroé abrange:a) Uma pauta aduaneira baseada no Sistema Harmonizado, que respeita as obrigações da Dinamarca decorrentes do GATT;b) Uma isenção pautal para os produtos originários da Comunidade, com as excepções previstas nos protocolos nºs 2 e 4;c) Um sistema de fiscalidade indirecta baseado nos seguintes elementos:- um imposto sobre o valor acrescentado (IVA), assente nos mesmos princípios aplicáveis na Comunidade, incluindo a não-discriminação dos produtos importados, e- um sistema de impostos sobre consumos específicos, cobrados em relação à produção interna e aos produtos importadosPROTOCOLO Nº 1 relativo ao tratamento aduaneiro e ao regime aplicável a determinados peixes e produtos da pesca introduzidos em livre circulação na Comunidade ou importados nas Ilhas Faroé Artigo 1ºNo que respeita aos produtos enumerados no anexo do presente protocolo e originários das Ilhas Faroé:1. Não serão introduzidos novos direitos aduaneiros nas trocas comerciais entre a Comunidade e as Ilhas Faroé;2. Os direitos aduaneiros e outras condições a aplicar às importações na Comunidade serão indicados no anexo.Artigo 2ºAs taxas dos direitos preferenciais indicadas no anexo só serão aplicáveis se o preço franco-fronteira, determinado pelos Estados-membros nos termos do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 (JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3318/94 (JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 15), for no mínimo igual ao preço de referência fixado, ou a fixar, pela Comunidade, para os produtos em causa ou para as categorias de produtos em causa.Artigo 3ºCom o objectivo de eliminar os direitos aduaneiros, são estabelecidos, no anexo, limites máximos de referência para certos produtos originários das Ilhas Faroé.Se as importações destes produtos ultrapassarem o limite máximo de referência, a Comunidade pode introduzir o direito aduaneiro integral.Artigo 4ºAs Ilhas Faroé suprimirão as pautas e os direitos sobre as importações de peixe e de produtos da pesca originários da Comunidade.ANEXO Os direitos aduaneiros e outras condições aplicáveis às importações na Comunidade de produtos originários e provenientes das Ilhas Faroé são os a seguir indicados.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO Nº 2 relativo ao regime e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido e comparência deve indicar especificamente o assunto e a que título ou em que qualidade o funcionário será interrogado.Artigo 12º Despesas de assistênciaAs partes renunciam a exigir à outra parte o reembolso de despesas resultantes da aplicação do presente protocolo, excepto, se necessário, no que se refere a despesas com peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários públicos.Artigo 13º Aplicação1. A aplicação do presente protocolo será confiada às autoridades aduaneiras centrais das Ilhas Faroé, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade Europeia, por outro. Essas autoridades decidirão de todas as medidas e disposições práticas necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas em vigor no âmbito da protecção de dados.2. As partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as normas de execução adoptadas nos termos do presente protocolo.Artigo 14º ComplementaridadeSem prejuízo do disposto no artigo 10º, os acordos de assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre um ou mais Estados-membros da Comunidade Europeia e as Ilhas Faroé não prejudicam as disposições comunitárias que regem a comunicação, entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros, de quaisquer informações obtidas em matéria aduaneira que se possam revestir de interesse para a Comunidade.DECLARAÇÃO COMUM relativa à revisão do acordo em função da evolução das relações comerciais entre a CE e a EFTA Se, no contexto do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a Comunidade efectuar concessões aos países da EFTA-EEE superiores às concedidas às Ilhas Faroé em sectores abrangidos pelo presente acordo, a Comunidade, a pedido das Ilhas Faroé, apreciará num espírito construtivo, caso a caso, em que medida e em que base poderão ser oferecidas concessões idênticas às Ilhas Faroé.Se forem concluídos acordos ou convénios entre as Ilhas Faroé e os Estados-membros da EFTA, por força dos quais as Ilhas Faroé efectuem concessões aos países da EFTA superiores às concedidas à Comunidade em sectores abrangidos pelo presente acordo, as Ilhas Faroé, a pedido da Comunidade, apreciarão num espírito construtivo, caso a caso, em que medida e em que base poderão ser oferecidas concessões idênticas à Comunidade.DECLARAÇÕES COMUNS relativas ao protocolo nº 3 do acordo I. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MATÉRIAS PROVENIENTES DOS PAÍSES DA EFTA As partes acordam em examinar a viabilidade e o interesse económico de incluir no e provenientes das Ilhas Faroé são os a seguir indicados.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO Nº 2 relativo ao regime pautal e às disposições aplicáveis a determinados produtos obtidos por transformação de produtos agrícolas Artigo 1ºA fim de ter em conta as diferenças nos custos dos produtos agrícolas incorporados nos produtos enumerados no quadro anexo ao presente protocolo, o presente acordo não prejudica:i) A cobrança, na importação, de um elemento agrícola ou de um montante fixo, ou a aplicação de medidas internas de compensação de preços;ii) A aplicação de medidas à exportação.Artigo 2ºA Comunidade aplicará às importações originárias das Ilhas Faroé enumeradas no quadro anexo ao presente protocolo os direitos aduaneiros nele indicados.Artigo 3ºAs Ilhas Faroé abolirão as pautas e direitos sobre a importação de produtos agrícolas transformados originários da Comunidade, sob reserva das excepções previstas no artigo 2º do protocolo nº 4.Se as Ilhas Faroé introduzirem medidas como as referidas no artigo 1º do presente protocolo, em relação aos produtos agrícolas transformados, a Comunidade será devidamente notificada desse facto.>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO Nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa ÍNDICE TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1º DefiniçõesTÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»Artigo 2º Requisitos geraisArtigo 3º Cumulação bilateralArtigo 4º Produtos inteiramente obtidosArtigo 5º Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientesArtigo 6º Operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientesArtigo 7º Unidade de qualificaçãoArtigo 8º Acessórios, peças sobresselentes e ferramentasArtigo 9º SortidosArtigo 10º Elementos neutrosTÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAISArtigo 11º Princípio da territorialidadeArtigo 12º Transporte directoArtigo 13º ExposiçõesTÍTULO V DRAUBAQUE OU ISENÇÃOArtigo 14º Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneirosTÍTULO V PROVA DE ORIGEMArtigo 15º Requisitos geraisArtigo 16º Procedimento de emissão de certificados de circulação EUR.1Artigo 17º Emissão a posteriori de certificados de circulação EUR.1Artigo 18º Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1Artigo 19º Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormenteArtigo 20º Condições para efectuar a declaração na facturaArtigo 21º Exportadores autorizadosArtigo 22º Prazo de validade da prova de origemArtigo 23º Apresentação da prova de origemArtigo 24º Importação escalonadaArtigo 25º Isenções da prova de origemArtigo 26º Documentos nº 1 devem conter as seguintes informações:a) A autoridade requerente que apresenta o pedido;b) A medida requerida;c) O objecto e a razão do pedido;d) A legislação, normas e outros instrumentos legais em causa;e) Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto das investigações;f) Um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados, com excepção dos casos previstos no artigo 5º3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requirida ou numa língua aceitável por essa autoridade.4. Se um pedido não preencher os requisitos formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares.Artigo 7º Execução dos pedidos1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida ou, sempre que esta não possa agir por si própria, o serviço administrativo ao qual foi dirigido o pedido, agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se o fizesse por sua própria iniciativa ou a pedido de outras autoridades dessa parte, prestando as informações de que disponha, procedendo ou mandando proceder aos inquéritos adequados.2. Os pedidos de assistência serão executados nos termos da legislação, normas e outros instrumentos legais da parte requerida.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte podem, com o acordo da outra parte em causa e nas condições previstas po esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou da outra autoridade pela qual a autoridade requerida é responsável, informações relativas a operações que violem ou possam violar a legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente protocolo.4. Os funcionários de uma parte podem, como o acordo da outra parte em causa e nas condições previstas por esta, estar presentes nos inquéritos realizados no território desta última.Artigo 8º Forma de comunicação das informações1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros documentos semelhantes.2. Os documentos previstos no nº 1 podem ser substituídos por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático destinadas ao mesmo efeito.3. Os originais dos processos e documentos serão requeridos apenas nos casos em que as cópias autenticadas sejam insuficientes. Os originais assim transmitidos seráo devolvidos com a maior brevidade possível.Artigo 9º Excepções à obrigação de prestar assistência1. As partes podem recusar-se a prestar assistência prevista no presente protocolo, sempre que essa assistência:a) Possa comprometer a soberania das Ilhas Faroé ou de um Estado-membro da Comunidade ao qual tenha sido pedida assistência ao abrigo do presente