presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda, TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam à Dinamarca, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o «c) Para os condutores que efetuam serviços de trans­ porte internacional de mercadorias e de passageirosO Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a para o território dos Estados-Membros em veículosfacilitação da emissão de vistos, a seguir designado «o Acordo», registados na Ucrânia:é alterado nos termos do presente artigo: — um pedido por escrito da associação nacional de 1) No título, o termo «Comunidade» é substituído pelo termo transportadores ucranianos que efetuam serviços «União». de transporte rodoviário internacional, indicando a finalidade, a duração, o ou os destinos e a
desde que no ano anterior tenham obtido pelo menos o visto de entradas múltiplas de um ano de acordo com a um visto e o tenham utilizado de acordo com a legislação legislação relativa à entrada e estadia do Estado visitado, relativa à entrada e estadia do Estado visitado: salvo se a necessidade ou a intenção de viajar com frequên­ cia ou regularidade se limitar manifestamente a um período a) Condutores que efetuem serviços de transporte interna­ mais curto, caso em que a validade do visto de entradas cional de mercadorias e de passageiros para o território múltiplas deve corresponder a esse período.». dos Estados-Membros em veículos registados na Ucrâ­ nia; 7) O artigo 6.o é alterado do seguinte modo: b) Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de a) O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: locomotivas de comboios internacionais que circulem no território dos Estados-Membros; «3. Os Estados-Membros cobram uma taxa de 70 EUR pelo tratamento dos vistos nos casos em que, devido à devido à distância entre o lugar de residência c) Participantes em atividades científicas, culturais e artísti­ do requerente e o lugar de apresentação do pedido, o cas, incluindo programas de intercâmbio universitário requerente pedir que seja tomada uma decisão no prazo confirmando que o interessado participa no evento; — no caso das pessoas referidas na alínea c), a validade da autorização de residência de cidadãos da Ucrânia que p) Para os representantes das comunidades religiosas: residam legalmente na União Europeia, — um pedido por escrito de uma comunidade re­ — no caso das pessoas referidas na alínea d), a validade do ligiosa registada na Ucrânia, que indique a fina­ estatuto de representante de uma organização empresa­ lidade, a duração e a frequência das viagens; rial ou do seu contrato de trabalho, q) Para os participantes em programas oficiais de coo­ — no caso das pessoas referidas na alínea e), a validade do peração transfronteiriça da União Europeia, nomea­ seu contrato de trabalho, damente no contexto do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP): for inferior a cinco anos. ---pagebreak--- 20.6.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 168/13 2. As missões diplomáticas e os postos consulares dos válidos entre, no mínimo, dois e, no máximo, cinco anos, Estados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas às categorias de pessoas referidas no n.o 2 do presente válidos por um ano às seguintes categorias de pessoas, artigo, desde que nos dois anos anteriores tenham utilizado seus acompanhantes: tos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais; — um documento oficial do estabelecimento de saúde comprovativo da necessidade de cuidados c) Cônjuges e filhos (incluindo filhos adotados) com idade médicos nesse estabelecimento, da necessidade inferior a 21 anos ou que estejam a cargo, bem como de acompanhamento e a prova de meios finan­ pais (incluindo tutores) em visita a cidadãos da Ucrânia ceiros suficientes para pagar o tratamento mé­ que residam legalmente no território dos Estados-Mem­ dico;»; bros ou a cidadãos da União Europeia que residam no território do Estado-Membro de que são nacionais; f) São aditadas as seguintes alíneas: d) Empresários e representantes de organizações empresa­ riais que se desloquem regularmente aos Estados-Mem­ «n) Para os representantes de organizações da sociedade bros; civil que viajam para efeitos de formação, seminá­ rios e conferências, incluindo no âmbito de progra­ För Europeiska unionen За Європейське Спiвтовариство За Украйна Por Ucrania Za Ukrajinu For Ukraine Für die Ukraine Ukraina nimel Για την Ουκρανία For Ukraine Pour l'Ukraine Per l'Ucraina Ukrainas vārdā Ukrainos vardu Ukrajna részéről Għall-Ukrajna Voor Oekraïne W imieniu Ukrainy Pela Ucrânia Pentru Ucraina Za Ukrajinu Za Ukrajino Ukrainan puolesta På Ukrainas vägnar За Украïнy ---pagebreak--- L 168/16 PT Jornal Oficial da União Europeia 20.6.2013 DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE OS DOCUMENTOS A APRESENTAR JUNTAMENTE COM UM PEDIDO DE VISTO DE CURTA DURAÇÃO A União Europeia estabelecerá uma lista harmonizada de documentos comprovativos em conformidade com o artigo 48.o, n.o 1, alínea a), do Códigos de Vistos, a fim de assegurar que sejam exigidos aos requerentes da Ucrânia, em princípio, os mesmos documentos comprovativos. DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE MEDIDAS DE FACILITAÇÃO DA EMISSÃO DE VISTOS PARA OS FAMILIARES A União Europeia toma nota da sugestão da Ucrânia no sentido de alargar a definição do conceito de familiares que devem beneficiar da facilitação da emissão de vistos, bem como da importância que a Ucrânia atribui à simplificação da circulação desta categoria de pessoas.