L 203/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 PROTOCOLO Que fixa as possibilidades de pescae a contrapartida financeira previstas no acordo de parceria no domínio da pesca entre a comunidade europeia e a república islâmica da mauritânia, para o período compreendido entre 1 de agosto de 2008 e 31 de julho de 2012 Artigo 1.o 4. O pagamento pela Comunidade da contrapartida financeira é efectuado até 31 de Agosto de 2008, no respeitante ao primeiro Período de aplicação e possibilidades de pesca ano, e até 1 de Agosto, no respeitante aos anos seguintes.1. A partir de 1 de Agosto de 2008 e por um período de qua-tro anos, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo dos arti- 5. A contrapartida financeira é depositada numa única contagos 5.o e 6.o do Acordo são fixadas no quadro anexo ao presente do Tesouro da República Islâmica da Mauritânia aberta no BancoProtocolo. Estas possibilidades fazem parte do esforço global de Central da Mauritânia, cujas referências são comunicadas pelopesca indicado no anexo III, definido pelas autoridades maurita- Ministério.nas com base nos pareceres científicos disponíveis e actualizadosperiodicamente. 6. Sob reserva do disposto do artigo 6.o do presente Protocolo,
controlos efectuados. CAPÍTULO V Sistema de observação conjunta dos controlos em terra As Partes decidem instaurar um sistema de observação conjunta dos controlos em terra, destinado a melhorar a eficácia do controlo. Para o efeito, designam representantes que assistem às operações de controlo e às inspecções efectuadas pelos respectivos serviços nacionais de controlo, podendo efectuar observações sobre a aplicação do Acordo. Estes representantes devem possuir: — uma qualificação profissional, — uma experiência adequada em matéria de pescas e — um profundo conhecimento das disposições do Acordo e do presente Protocolo. Sempre que estes representantes assistirem às inspecções, estas são efectuadas pelos serviços nacionais de controlo, não podendo os representantes, por iniciativa própria, exercer os poderes de inspecção conferidos aos funcionários nacionais. Sempre que acompanharem os funcionários nacionais, estes representantes têm acesso aos navios, salas e documentos objecto de uma inspecção por estes funcionários, a fim de recolher dados de carácter não nominativo necessários ao cumprimento das suas tarefas. Os representantes acompanham os serviços nacionais de controlo nas suas visitas aos portos, a bordo dos navios no cais, nas lotas, nos armazéns de comércio por grosso, nos entrepostos frigoríficos e nos outros locais ligados aos desem- barques e à armazenagem do pescado antes da primeira venda no território em que se realiza a primeira colocação no mercado. De 4 em 4 meses, os representantes elaboram e apresentam um relatório sobre os controlos a que assistiram. O relatório é dirigido às autoridades competentes. Essas autoridades remetem uma cópia à outra Parte contratante. 1. Execução A autoridade competente de controlo de uma Parte comunica por escrito à outra Parte, caso a caso, as missões de ins- Para os palangreiros de superfície, aplica-se a mesma subdivisão em zonas dos atuneiros cercadores da cate- goria 7. Para os atuneiros com canas, aplica-se a seguinte subdivisão em zonas: 1.1. A norte de 19° 21,00 N: 15 milhas medidas a partir da linha de base Cabo Branco — Cabo Timiris. 1.2. A sul de 19° 21,00 N: 12 milhas, cujas coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II. Zona de pesca autorizada para a pesca com isco vivo: — A norte do paralelo 19° 48,50 N, a partir de 3 milhas medidas a partir da linha de base Cabo Branco — Cabo Timiris; — A sul do paralelo 19° 48,50 N e até ao paralelo 19° 21,00 N, a oeste do meridiano 16° 45,00 W; — A sul do paralelo 19° 21,00 N, a partir de 3 milhas cujas coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II. 2. Arte autorizada Cana e palangre de superfície. 3. Capturas acessórias e tamanhos mínimos Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas aces- sórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos. Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias e de tama- nhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para deter- minar a taxa autorizada. 4. Arqueação autorizada/Taxas Número de navios autorizados a pescar 22 Navios com canas — taxa por tonelada pes- 25 € cada Palangreiros — taxa por tonelada pescada 35 € 11 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 TOTAL 155 84 966 32 257 30 304 22 821 144 135 762 117 216 19 836 304 709 52 118 565 125 006 3 998 271 788 351 339 293 274 479 54 138 590 528 CATEGORIA:NN: Número de navios 1 — CRUSTÁCEOS, EXCEPTO LAGOSTA 7 — ATUM COM REDES ENVOLVENTES-ARRASTANTESKW: Potência em unidades 2 — PESCADA NEGRA 8 — ATUM COM CANAS + PALANGREGT: Arqueação bruta 3 — ARTES DEMERSAIS EXCEPTO ARRASTO 9 — PELÁGICOSNDP: Número de dias de pesca 4 — ARRASTÕES DEMERSAIS, EXCEPTO PESCADA 10 — CARANGUEJOCAPTURAS: Capturas totais dos navios, 5 — CEFALÓPODES 11 — PESCA PELÁGICA FRESCA do Acordo. A autoridade portuária aplica igualmente a taxa de entrada e saída aos navios transportadores e reabastecedores. Estas medidas, em vigor desde 1 de Dezembro de 2007, devem ser objecto de uma avaliação após um ano de execução. CAPÍTULO VIII Embarque de marinheiros mauritanos 1. Com excepção dos atuneiros cercadores que se esforçam por embarcar, pelo menos, 1 marinheiro mauritano por navio, dos atuneiros com canas que embarcam obrigatoriamente 3 marinheiros mauritanos por navio e dos navios de pesca pelágica da categoria 11 para os quais estão previstas disposições transitórias no ponto 6 do capítulo XV do pre- sente anexo, cada navio da Comunidade embarca obrigatoriamente, pela duração efectiva da maré, marinheiros mau- ritanos, num número, pelo menos, igual a: — 2 marinheiros, bem como 1 oficial ou 1 observador para os navios de arqueação inferior a 200 GT; — 3 marinheiros, bem como 1 oficial ou 1 observador para os navios de arqueação igual ou superior a 200 GT e inferior a 250 GT; — 4 marinheiros, bem como 1 oficial ou 1 observador para os navios de arqueação igual ou superior a 250 GT e inferior a 300 GT; — 6 marinheiros e 1 oficial para os navios de arqueação igual ou superior a 300 GT e inferior a 350 GT; — 7 marinheiros e 1 oficial para os navios de arqueação igual ou superior a 350 GT e inferior a 500 GT; — 8 marinheiros e 1 oficial para os navios de arqueação igual ou superior a 500 GT e inferior a 800 GT; — Para os navios de arqueação igual ou superior a 800 GT e inferior a 2 000 GT, um número de marinheiros equi- valente a 37 % da tripulação, com um mínimo de 8 marinheiros e 2 oficiais;