a) Os direitos dos membros da Comissão, em conformidade com as suas leis e regulamentos de pesca; b) Os direitos de qualquer Parte Contratante relativos a qualquer disposição em matéria de cumprimento e execução, consagrados em qualquer acordo bilateral ou multilateral pertinente que não seja incompatível com as disposições da presente Convenção, da Convenção de 1982 ou do Acordo de 1995. Artigo 18.o Transparência A Comissão promove a transparência nos seus processos de tomada de decisões e outras atividades. Os representantes das organizações intergovernamentais e não governamentais que se ocupam de questões relacionadas com a aplicação da presente Convenção devem ter a oportunidade de participar nas reuniões da Comissão e dos seus órgãos subsidiários como observadores ou com outro estatuto que os membros da Comissão considerem adequado, e em conformidade com o regulamento interno que a Comissão adote. Os procedimentos não devem ser demasiado restritivos neste aspeto. As organizações intergovernamentais e não governamentais em causa devem ter acesso, em tempo oportuno, às informações pertinentes, nos termos e segundo os procedimentos adotados pela Comissão. Salvo decisão em contrário da Comissão, devem ser publicadas todas as medidas de conservação, de gestão e outras, ou decisões, tomadas pela Comissão ou pelos órgãos subsidiários. Artigo 19.o Resolução de litígios As disposições relativas à resolução de litígios enunciadas na parte VIII do Acordo de 1995 aplicam-se, mutatis mutandis, a qualquer litígio entre as Partes Contratantes, independentemente de estas serem ou não partes nesse Acordo.
Adota medidas de conservação e de gestão para assegurar a sustentabilidade a longo prazo dos recursos haliêuticos na zona da Convenção, incluindo o total admissível de capturas ou o nível total admissível do esforço de pesca de recursos haliêuticos, conforme o que a Comissão eventualmente decida; b) Assegura que os níveis do total admissível de capturas ou do total admissível do esforço de pesca correspondem aos pareceres e recomendações do Comité Científico; c) Adota, se necessário, medidas de conservação e de gestão das espécies pertencentes ao mesmo ecossistema que as unidades populacionais alvo, ou delas dependentes ou a elas associadas; d) Adota, se necessário, estratégias de gestão dos recursos haliêuticos e das espécies pertencentes ao mesmo ecossistema que as unidades populacionais alvo, ou delas dependentes ou a elas associadas, na medida em que a consecução do objetivo da presente Convenção o exija; e) i) Elaborar regras e normas, para adoção pela Comissão, sobre a recolha, verificação, comunicação, troca e difusão de dados sobre os recursos haliêuticos, as espécies pertencentes ao mesmo ecossistema, ou dependentes das unidades populacionais alvo ou a elas associadas e as atividades de pesca na zona da Convenção, bem como sobre a segurança desses dados e o acesso a eles; j) Na medida do possível, apresentar à Comissão análises das medidas de conservação e de gestão alternativas, em que se estime a medida da contribuição possível de cada uma delas para se atingirem os objetivos de qualquer estratégia de gestão adotada ou estudada pela Comissão; k) Facultar à Comissão quaisquer outros pareceres científicos que considere adequados ou que a Comissão solicite. 5. O Comité Científico pode proceder à troca de informações sobre questões de interesse mútuo com outras organizações ou convénios científicos pertinentes, em conformidade com as regras e normas adotadas pela Comissão nos termos do n.o 4, alínea i), e do artigo 21.o. 6. O Comité Científico não pode duplicar as atividades de outras organizações e convénios científicos para a zona da Convenção. g) «Orientações Internacionais da FAO»: as Orientações Internacionais para a gestão das pescas de profundidade no alto mar, adotadas pela FAO em 29 de agosto de 2008, com as suas alterações sucessivas eventuais; h) «Recursos haliêuticos»: todos os peixes, moluscos, crustáceos e outras espécies marinhas, capturados por navios de pesca na zona da Convenção, excetuando: i) as espécies sedentárias, na medida em que estejam sujeitas aos direitos de soberania dos Estados costeiros, nos termos do artigo 77.o, n.o 4, da Convenção de 1982, e as espécies indicadoras de ecossistemas marinhos vulneráveis enumeradas no artigo 13.o, n.o 5, da presente Convenção ou adotadas nos termos deste, ii) espécies catádromas, iii) retirada ou não-renovação da autorização de pesca emitida para o navio de pesca nos termos do n.o 2, iii) perda da autorização do navio de pesca para arvorar o seu pavilhão, iv) demolição, abate ou perda do navio de pesca em questão, v) qualquer outra razão, devidamente circunstanciada.