realização,- analisar e seguir a evolução das trocas e da cooperação entre as partes,- formular todas as recomendações necessárias para favorecer a expansão das trocas e a intensificação e diversificação da cooperação,- procurar os meios adequados para superar as dificuldades que possam surgir na interpretação e na aplicação do presente Acordo.3. A ordem de trabalhos das reuniões da Comissão será fixada de comum acordo. A Comissão mista estabelecerá as disposições relativas à frequência e ao local das reuniões, à presidência e a outras questões que possam eventualmente surgir, dispondo, para o efeito, da possibilidade de criar subcomissões.Artigo 34.° Outros acordos 1. Sem prejuízo das disposições dos tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente acordo, bem como quaisquer acções desenvolvidas no âmbito deste, não afectam as competências dos Estados-membros da Comunidade para o desenvolverem acções bilaterais com os países da América Central, no âmbito da cooperação económica, e para celebrarem, se for caso disso, novos acordos de cooperação económica com os países centroamericanos.2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, em relação à cooperação económica, as disposições do presente acordo substituem as dos acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e os países da América Central que com elas sejam incompatíveis ou que sejam idênticas à do presente acordo.Artigo 35.° Cláusula de aplicação territorial do acordo O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicado o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas no referido Tratado e, por outro, aos territórios dos seis Estados centroamericanos signatários do acordo.Artigo 36.° Anexos Os anexos são parte integrante do presente acordo.Artigo 37.° Entrada em vigor e recondução tácita O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de notificação mútua, pelas partes contratantes, do cumprimento dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. O presente acordo é celebrado por um período de cinco anos e será tacitamente reconduzido por períodos sucessivos de um ano, desde que nenhuma das partes contratantes o denuncie por escrito à outra parte seis meses antes da data do seu termo.Se a denúncia proceder de um dos países centroamericanos, esta denúncia em nada afecta a aplicação do acordo em relação às outras partes contratantes.Artigo 38.° Línguas que fazem fé O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos.Artigo 39.° Cláusula evolutiva 1. As partes contratantes podem desenvolver e melhorar o presente acordo de
ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Costa Rica, de Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por um lado,OS GOVERNOS DA COSTA RICA, DE SALVADOR, DA GUATEMALA, DAS HONDURAS, DA NICARÁGUA E DO PANAMÁpor outro,CONSIDERANDO os tradicionais laços de amizade entre a Comunidade Europeia, a seguir denominada «Comunidade», e as Repúblicas da Costa Rica, de Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, a seguir denominadas «América Central», aprofundados durante os últimos nove anos graças a um diálogo político construtivo e a uma cooperação económica que importa aprofundar;RECORDANDO a importância de que se revestiu para a América Central a entrada em vigor do Acordo de Cooperação assinado no Luxemburgo, em 12 de Novembro de 1985, bem como dos comunicados finais das reuniões ministeriais entre a Comunidade e a América Central;REITERANDO a sua adesão aos princípios constantes da Carta das Nações Unidas e às normas do direito internacional, bem como aos valores democráticos e ao respeito dos direitos humanos e reafirmando a importância da resolução adoptada pelo Conselho e pelos Estados-membros da Comunidade, em 28 de Novembro de 1991, sobre os direitos humanos, a democracia e o desenvolvimento;REALÇANDO os progressos alcançados pelos países centroamericanos no que respeita à paz e à democracia, no âmbito do processo de diálogo e de reconciliação nacional iniciado na região, bem como os importantes esforços envidados no sentido do respeito dos direitos humanos;RECONHECENDO que o desenvolvimento constitui uma condição fundamental para a consolidação da paz e da democracia e um elemento-chave para a promoção dos direitos económicos e sociais dos povos da América Central;RECONHECENDO a importância que a Comunidade confere ao desenvolvimento do comércio e à cooperação económica com os países em desenvolvimento e tendo em conta as orientações e resoluções relativas à cooperação com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia;CONSCIENTES das consequências positivas dos processos de modernização, de reforma económica e de liberalização comercial adoptados pelos Governos da América Central, bem como da necessidade de acompanhamento destas reformas mediante a promoção dos direitos sociais dos sectores menos favorecidos, e convencidos de que a cooperação comunitária constitui um elemento importante para a eliminação dos problemas de pobreza extrema que afectam a região;CONSCIENTES da importância de que é necessário contribuir para uma melhor inserção da América Central na conjuntura económica mundial;CONVENCIDOS da importância do comércio livre internacional, dos princípios do sistema de comércio multilateral e do aumento do investimento, bem como do respeito dos direitos de propriedade italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos.Artigo 39.° Cláusula evolutiva 1. As partes contratantes podem desenvolver e melhorar o presente acordo de comum acordo, a fim de aumentar a cooperação e de a completar com acordos relativos a sectores ou actividades específicos.2. No âmbito da aplicação do presente acordo, cada parte contratante pode apresentar propostas destinadas a alargar o âmbito da cooperação mútua, tendo em conta a experiência adquirida.Por el Consejo de las Comunidades EuropeasFor Rådet for De Europæiske FællesskaberFür den Rat der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenPelo Conselho das Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República de Costa Rica>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República de El Salvador>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República de Guatemala>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República de Honduras>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República de Nicaragua>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República de Panamá>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO TROCA DE CARTAS RELATIVAS AOS TRANSPORTES MARÍTIMOS Carta n.° 1 Excelentíssimo Senhor,Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o seguinte:Por ocasião da assinatura do Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Europeia e as Repúblicas da Costa Rica, de Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, as partes comprometeram-se a abordar de forma adequada as questões relativas ao funcionamento dos transportes marítimos, em especial, sempre que estes venham a levantar obstáculos ao desenvolvimento das trocas comerciais. A este respeito, procurar-se-á chegar a soluções satisfatórias para as duas partes, no respeito do princípio da liberdade e da lealdade da concorrência, numa base comercial.Foi igualmente acordado que estas questões farão parte dos trabalhos da Comissão mista.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho das Comunidades EuropeiasCarta n.° 2 Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência e de confirmar o seguinte:«Por ocasião da assinatura do Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Europeia e as Repúblicas da Costa Rica, de Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, as partes comprometeram-se a abordar de forma adequada as questões relativas ao funcionamento dos e incentivar os Estados-membros da Comunidade e da América Central e aprofundarem os seus laços culturais.Estas acções consistirão nomeadamente no seguinte:- intercâmbio de informações nos domínios de interesse comum e no domínio da cultura e da informação,- dinamização de manifestações de carácter cultural e intercâmbio cultural, em especial a nível universitário,- elaboração de estudos preparatórios e assistência técnica para a conservação do património cultural.Artigo 31.° Cooperação no domínio da formação Para uma melhoria da formação de recursos humanos da região da América Central, as partes reforçarão a cooperação nos domínios de interesse mútuo, tendo em conta as novas tecnologias existentes neste domínio.Esta cooperação poderá traduzir-se em:- acções de formação para quadros, técnicos, profissionais e operários qualificados,- acções com forte efeito multiplicador, de formação de formadores e de quadros técnicos que exerçam já funções de responsabilidade nas empresas públicas e privadas, na administração, nos serviços públicos e nos serviços de organização económica,- programas concretos de intercâmbio de peritos, de conhecimentos e de técnicas entre as instituições de formação dos países centroamericanos e europeus, em especial nos sectores técnico, científico e profissional,- programas de alfabetização no âmbito de projectos de saúde e de desenvolvimento social.Artigo 32.° Meios para a realização da cooperação 1. As partes contratantes comprometem-se, na medida das suas possibilidades e utilizando os mecanismos respectivos, a tornar disponíveis os meios adequados à realização dos objectivos de cooperação prevista no presente acordo, incluindo os meios financeiros. Para o efeito, proceder-se-á, sempre que possível, a uma programação plurianual e à definição de prioridades, tendo em conta as necessidades e o nível de desenvolvimento dos países da América Central.2. A fim de facilitar a cooperação prevista no presente acordo, os países da América Central concederão aos peritos da Comunidade as garantias e facilidades necessárias para o desempenho das suas actividades.Artigo 33.° Comissão mista 1. As partes contratantes acordam em manter a Comissão mista criada pelo Acordo de Cooperação assinado em 1985. A Comissão mista será constituída por representantes da Comunidade e dos países da América Central, os quais serão assistidos por representantes dos órgãos da integração centroamericana.2. A Comissão mista terá por objectivo:- assegurar o bom funcionamento do acordo,- coordenar e seleccionar as actividades, projectos e acções concretos relacionados com os objectivos do presente acordo, bem como propor os meios necessários para a sua realização,- analisar e seguir a evolução das trocas e da cooperação entre as partes,- formular todas as recomendações necessárias para favorecer a expansão das trocas e a ampla cooperação que permita a reintegração na vida produtiva dos grupos de refugiados, desalojados e repatriados da América Central:- apoio à definição de acções de cooperação em coordenação com os países beneficiários e com a conferência Internacional sobre os Refugiados Centroamericanos (CIREFCA),- execução de projectos específicos neste domínio em colaboração com os parceiros interessados: ACNUR, autoridades governamentais dos países beneficiários e ONG de reconhecido prestígio das duas regiões.Artigo 27.° Cooperação no domínio de aprofundamento do processo democrático na América Central As partes contratantes acordam em apoiar a institucionalidade e o processo democráticos na América Central, em especial no que respeita à organização e à observação de eleições livres e transparentes, ao fortalecimento do Estado de direito, ao respeito dos direitos humanos e à participação de toda a população na vida política e social, sem qualquer tipo de discriminação.Para atingir os objectivos mencionados, as partes realizarão as seguintes actividades:- execução do programa plurianual de promoção dos direitos humanos, aprovado em Lisboa, em Fevereiro de 1992,- elaboração e execução de outros países específicos destinados a apoiar as aquisições democráticas na América Central.Artigo 28.° Cooperação no domínio da integração regional As partes contratantes favorecerão a realização de acções destinadas a desenvolver a integração regional centroamericana.Será dada prioridade às seguintes acções:- assistência técnica relativa aos aspectos técnicos e práticos da integração;- promoção do comércio sub-regional e inter-regional,- desenvolvimento da cooperação ambiental regional,- reforço das instituições regionais e apoio à realização e actividades comuns,- fomento do desenvolvimento das comunicações regionais.Artigo 29.° Cooperação no domínio da Administração Pública As partes contratantes acordam em estabelecer uma cooperação no domínio da administração e da organização institucional, incluindo a organização judicial.A fim de alcançar estes objectivos, serão realizadas acções destinadas a incentivar, em especial, o intercâmbio de informações e os cursos de formação de funcionários e agentes das administrações nacionais, tendo em vista um aumento da eficácia do sector da Administração Pública;Essa cooperação desenvolver-se-á recorrendo-se às instituições comunitárias e centroamericanas existentes.Artigo 30.° Cooperação no domínio da informação, da comunicação e da cultura As partes contratantes acordam em empreender acções no domínio da informação e da comunicação, a fim de divulgar e promover a natureza e os objectivos da Comunidade Europeia e da América Central e incentivar os Estados-membros da Comunidade e da América Central e aprofundarem os seus laços culturais.Estas acções consistirão nomeadamente no seguinte:- intercâmbio de