b) «Acordo de 1995»: o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 4 de dezembro de 1995; c) «Pesca de fundo»: as atividades de pesca em que é provável que a arte de pesca entre em contacto com o fundo do mar durante a realização normal das operações de pesca; d) «Consenso»: a ausência de qualquer objeção formal no momento em que é tomada a decisão; e) «Parte Contratante»: qualquer Estado ou organização regional de integração económica que tenha consentido em vincular-se à presente Convenção e para o ou a qual esta se encontre em vigor; f) «Zona da Convenção»: a zona a que se aplica a presente Convenção, definida no artigo 4.o, n.o 1;
Artigo 2.o Objetivo A presente Convenção tem por objetivo assegurar a conservação a longo prazo e a utilização sustentável dos recursos haliêuticos na zona da Convenção, protegendo, simultaneamente, os ecossistemas marinhos do oceano Pacífico Norte em que esses recursos se encontram. Artigo 3.o Princípios gerais Para atingir o objetivo da presente Convenção, são tomadas as seguintes medidas, individual ou coletivamente, conforme o conveniente: a) Promover a utilização ótima dos recursos haliêuticos e a sua sustentabilidade a longo prazo; b) Adotar medidas, com base nas melhores informações científicas disponíveis, para assegurar a manutenção ou o restabelecimento dos recursos haliêuticos a níveis que permitam a produção do rendimento máximo sustentável, tendo em conta os padrões de pesca, a interdependência das unidades populacionais e quaisquer normas mínimas internacionais geralmente recomendadas, sejam elas sub-regionais, regionais ou mundiais; c) Adotar e aplicar medidas em conformidade com a abordagem de precaução e uma abordagem ecossistémica das pescas, e com as pertinentes normas do direito internacional, em particular as da Convenção de 1982, do Acordo de 1995 e de outros instrumentos internacionais aplicáveis; d) b) Outros Estados costeiros da zona da Convenção. 3. Qualquer Parte Contratante que não adira ao consenso referido no n.o 2 deve justificar a sua decisão, por escrito, à Comissão. 4. Os instrumentos de adesão devem ser depositados junto do depositário. O depositário deve informar de todas as adesões todos os signatários e todas as Partes Contratantes. Artigo 25.o Entrada em vigor 1. A presente Convenção entra em vigor decorridos que sejam cento e oitenta (180) dias a contar da data de receção pelo depositário do quarto instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. 2. Para as Partes Contratantes que tenham depositado um instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão da presente Convenção depois de cumpridos os requisitos para a entrada em vigor, mas antes da data de entrada em vigor, a ratificação, a aceitação, a aprovação ou a adesão produz efeitos a partir da data de entrada em vigor da presente Convenção ou no prazo de trinta (30) dias após a data de depósito do instrumento, consoante a data que for posterior. 3. Para as Partes Contratantes que tenham depositado um instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão após a data de entrada em vigor da presente Convenção, esta produzirá efeitos trinta (30) dias após a data de depósito do instrumento. Artigo 26.o Reservas e exceções h) Assegurar que não se proceda a qualquer aumento do esforço de pesca, desenvolvimento de novas pescarias ou de pescarias exploratórias, nem alteração das artes utilizadas nas pescarias atuais sem avaliação prévia do impacto dessas atividades de pesca na sustentabilidade a longo prazo dos recursos haliêuticos e sem que se conclua que essas atividades não terão impactos negativos significativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis, ou assegurar que essas atividades sejam geridas de forma a impedir esses impactos, ou que não sejam autorizadas; i) Assegurar, em conformidade com o artigo 7.o do Acordo de 1995, a compatibilidade das medidas de conservação e de gestão estabelecidas para as unidades populacionais transzonais no alto mar com as adotadas para as zonas sob jurisdição nacional, para garantia da conservação e da gestão da totalidade desses recursos haliêuticos; j) Assegurar o cumprimento das medidas de conservação e de gestão, e garantir que as sanções aplicáveis às infrações sejam suficientemente severas para garantir o cumprimento daquelas medidas, dissuadir as infrações onde quer que possam ocorrer e privar os infratores dos benefícios decorrentes das suas atividades ilegais; k) retirada ou não-renovação da autorização de pesca emitida para o navio de pesca nos termos do n.o 2, iii) perda da autorização do navio de pesca para arvorar o seu pavilhão, iv) demolição, abate ou perda do navio de pesca em questão, v) qualquer outra razão, devidamente circunstanciada.