posição geográfica tenha sido notificada, ou na zona de 1 milha marítima de qualquer recife submerso como descrito nos mapas referidos no ponto 1.3. Os cercadores com rede de cerco com retenida e os palangreiros só são autorizados a pescar atum e espécies afins. As capturas acidentais de espécies diferentes do atum serão comunicadas à NORMA.4. Não é autorizado o exercício da pesca pelo fundo e da pesca de coral na ZEE dos EFM.5. Sempre que se encontrem nas águas interiores de um Estado, no mar territorial ou a menos de 1 milha marítima de recifes submersos, os navios comunitários devem amarrar todas as artes de pesca.6. Os navios comunitários exercem todas as actividades de pesca de modo a não prejudicar a pesca local tradicional e libertam todas as tartarugas, mamíferos marinhos e peixes de recifes por forma a proporcionar a estas capturas as melhores hipóteses de sobrevivência.7. Os navios comunitários, os seus capitães e operadores exercem as actividades de pesca por forma a não prejudicar as operações de pesca de outros navios de pesca e não interferem com as artes de pesca de outros navios.8. Os navios de pesca da Comunidade que pesquem na ZEE dos EFM não procedem, em caso algum, ao transbordo das suas capturas no mar.CAPÍTULO IIIREGIME DE DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS1. Para efeitos do presente anexo, a duração da maré de um navio comunitário é definida do seguinte modo:a) Período que decorre entre uma entrada e uma saída da ZEE dos EFM; oub) Período que decorre entre uma entrada na ZEE dos EFM e um transbordo; ouc) Período que decorre entre uma entrada na ZEE dos EFM e um descarregamento num porto dos EFM.2. Todos os navios comunitários autorizados a pescar nas águas dos EFM ao abrigo do acordo são obrigados a comunicar as suas capturas ao director executivo, em conformidade com as seguintes regras:a) As declarações incluem as capturas efectuadas pelo navio durante cada maré e são comunicadas ao director executivo por via electrónica, com cópia para a delegação, no final de cada maré e, em todo o caso, antes de o navio sair da ZEE dos EFM. Cada um dos destinatários envia imediatamente ao navio, por via electrónica, avisos de recepção com cópias recíprocas;b) Os originais em suporte físico das declarações enviadas por via electrónica durante o período anual de validade da licença, na acepção da alínea a), são comunicados ao director executivo no prazo de quarenta e cinco (45) dias seguintes ao final da última maré efectuada durante o referido período. São simultaneamente comunicadas à Comissão Europeia cópias em suporte físico;c) Os navios comunitários declaram as suas capturas nos formulários de declaração das capturas, previstos nos apêndices 2a ou 2b, consoante o caso. Em relação aos
Os navios comunitários declaram as suas capturas nos formulários de declaração das capturas, previstos nos apêndices 2a ou 2b, consoante o caso. Em relação aos períodos em que não tenham permanecido nas águas dos EFM, os navios devem preencher as declarações de capturas com a menção "Fora da ZEE dos Estados Federados da Micronésia";d) No formulário de declaração das capturas, os navios comunitários devem indicar a data, a hora e a posição do navio aquando de cada um dos seus lanços, bem como informações completas sobre as capturas realizadas em cada lanço. Se, num dado dia, o navio não efectuar qualquer lanço ou o lanço não permitir capturar peixes, o navio deve indicar esta informação no formulário de declaração das capturas diárias. Nos dias em que não são realizadas operações de pesca antes da meia‐noite, hora local, o navio deve registar esse facto no formulário de declaração das capturas;e) Os navios comunitários colocam as declarações de capturas diárias imediatamente à disposição dos funcionários de controlo e outros indivíduos ou entidades autorizadas pela NORMA, para fins de inspecção;f) No respeitante às capturas acidentais de espécies diferentes do atum, os navios comunitários comunicam as espécies de peixes capturadas, assim como o tamanho e as quantidades da cada espécie, em peso e em número, tal como indicado no formulário de declaração das capturas, independentemente de as capturas serem mantidas a bordo ou devolvidas ao mar;g) Os formulários de declaração das capturas devem ser preenchidos diariamente e de forma legível e assinados pelo capitão do navio.3. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, os EFM reservam‐se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento das formalidades e de aplicar as sanções previstas pela legislação e regulamentações em vigor nos EFM. A Comissão Europeia é informada desse facto.CAPÍTULO IVEMBARQUE DE MARINHEIROS1. Os navios comunitários que operam ao abrigo do acordo comprometem‐se a embarcar, pelo menos, um (1) membro da tripulação de nacionalidade micronésia. As condições de emprego dos membros da tripulação de nacionalidade micronésia devem respeitar as normas do sector aplicadas nos EFM.2. Se um navio comunitário não puder empregar um (1) membro da tripulação de nacionalidade micronésia por motivos diferentes dos referidos no ponto 8 infra, o armador deverá pagar um montante forfetário equivalente aos salários de dois tripulantes durante toda a campanha de pesca na ZEE dos EFM. Esse montante será utilizado para a formação de marinheiros/pescadores nos EFM e pago na conta indicada no n.o 7 do artigo 2.o do protocolo.3. Os armadores escolhem livremente os marinheiros a embarcar nos seus navios de entre os nomes indicados numa lista apresentada de eventuais recomendações da reunião científica quanto à gestão das unidades populacionais que podem ser afectadas por essa redistribuição. As partes acordam no ajustamento correspondente da contribuição financeira sempre que a redistribuição das possibilidades de pesca o justifique.Artigo 5.oApoio ao fomento da pesca responsável nos EFM1. Os EFM definem e aplicam uma política sectorial das pescas com vista a fomentar a pesca responsável. É reservada para tais objectivos uma parte correspondente a dezoito por cento (18 %) da contribuição financeira única referida no n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo. A gestão dessa contribuição baseia‐se nos objectivos definidos de comum acordo pelas duas partes e na programação anual e plurianual para a sua consecução.2. Para efeitos do disposto no n.o 1, a Comunidade e os EFM acordam, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do acordo, imediatamente após a entrada em vigor do presente protocolo e o mais tardar no prazo de três meses a contar dessa data, num programa sectorial plurianual, assim como nas suas regras de execução, incluindo, nomeadamente:a) As orientações, numa base anual e plurianual, para a utilização da percentagem da contribuição financeira mencionada no n.o 1;b) Os objectivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de poder obter, a prazo, o estabelecimento de uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas pelos EFM no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto no estabelecimento de uma pesca responsável e sustentável;c) Os critérios e os procedimentos a utilizar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos, numa base anual.3. Qualquer proposta de alteração do programa sectorial plurianual deve ser aprovada pelas duas partes no âmbito da comissão mista.4. Os EFM decidem, anualmente, da afectação da parte da contribuição financeira única referida no n.o 1 para fins de execução do programa plurianual. No respeitante ao primeiro ano de aplicação do presente protocolo, essa afectação deve ser comunicada à Comunidade no momento da aprovação, na comissão mista, do programa sectorial plurianual. No respeitante a cada ano subsequente, os EFM notificam a Comissão Europeia da afectação com uma antecedência mínima de 45 dias relativamente à data de aniversário do presente protocolo.5. A parte correspondente a dezoito por cento (18 %) da contribuição financeira única prevista no n.o 1 é controlado pela NORMA.6. Se a avaliação anual dos resultados de execução do programa sectorial plurianual o justificar, a Comissão Europeia pode solicitar uma redução da parte da contribuição financeira única referida no n.o 1 do artigo 5.o do presente protocolo, a fim de adaptar a esses resultados o montante efectivo dos fundos afectados à execução do programa.Artigo 6.oLitígios — Suspensão da negociações com vista a determinar, de comum acordo, as alterações ou os aditamentos a introduzir no protocolo e no anexo.Artigo 13.oSuspensão e revisão do pagamento da contribuição financeira1. O presente acordo pode ser suspenso por iniciativa de uma das partes em caso de discordância grave quanto à aplicação das suas disposições ou do disposto no seu protocolo e respectivo anexo. A suspensão fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. Imediatamente após recepção da notificação, as partes consultam‐se com vista a resolver o litígio por consenso.2. O pagamento da contribuição financeira referida no artigo 7.o é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função da duração da suspensão.Artigo 14.oSuspensão do pagamento da contribuição financeira por motivos de força maior1. No caso de circunstâncias graves, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das actividades de pesca na ZEE dos EFM, o pagamento da contribuição financeira referida no Artigo 2.o do protocolo pode ser suspenso pela Comunidade Europeia após, se possível, consultas entre as duas partes, e sob condição de a Comunidade Europeia ter pago todos os montantes devidos no momento da suspensão.2. O pagamento da contribuição financeira é reiniciado imediatamente após as partes terem verificado de comum acordo, após consultas, que as circunstâncias que provocaram a suspensão das actividades de pesca deixaram de se verificar e que a situação permite o reinício das actividades de pesca. O pagamento deve ser efectuado no prazo de dois meses a contar da confirmação por ambas as partes.3. A validade das licenças concedidas aos navios comunitários nos termos do artigo 6.o do presente acordo e do Artigo 1.o do protocolo é prorrogada por um período igual ao período de suspensão das actividades de pesca.Artigo 15.oProtocolo e anexoO protocolo e o anexo constituem parte integrante do presente acordo.Artigo 16.oEntrada em vigor1. O presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor na data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.2. O presente acordo é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2005.--------------------------------------------------Protocoloque estabelece as possibilidades de pesca e a contribuição financeira prevista no Acordo de Parceria entre a Comunidade Europeia e os Estados Federados da Micronésia relativo à pesca ao largo dos Estados Federados da MicronésiaArtigo 1.oPeríodo de aplicação e possibilidades de pesca1. Nos termos do artigo Número da autorizaçãod) Data de saída (dd.mm.aa)e) Hora de saída (GMT)f) Posição de saídag) Capturas totais a bordoi) Para as redes de cerco com retenida, indicar as capturas em peso por espécie:Gaiado | SKJ)____.____(t) |Albacora | (YFT)____.____(t) |Outros | (OTH)____.____(t) |ii) Para os palangres, indicar as capturas em peso por espécie:Albacora | (YFT)____.____(t) |Patudo | (BET)____.____(t) |Voador | (ALB)____.____(t) |Tubarão | (SHK)____.____(t) |h) Capturas totais realizadas na ZEE dos EFM em peso ou número (consoante o caso) por espécie (bem como capturas a bordo)i) Número total de dias de pescapor exemplo, ZDEP/COSMOS/F031-EUCPS-00000-01/20-5-04/0635Z/1300N; 145E/SKJ: 300; YFT: 130; OTH: 80/FSMEEZ; SKJ: 100; YFT: 40; OTH: 30/103. Comunicação semanal da posição e das capturas aquando da permanência na ZEE dos EFMTodas as quartas-feiras ao meio-dia aquando da permanência na zona de pesca, após a comunicação de entrada ou a última comunicação semanal na ZEE dos EFM:Código da comunicação | WPCR |b) Nome do navioc) Número da autorizaçãod) Data da posição semanal (dd.mm.aa)e) Posição aquando da WPCRf) Capturas desde a última comunicaçãoi) Para as redes de cerco com retenida, indicar as capturas em peso por espécie:Gaiado | (SKJ)____.____(t) |Albacora | (YFT)____.____(t) |Outros | (OTH)____.____(t) |ii) Para os palangres, indicar as capturas em peso por espécie:Albacora | (YFT)____.____(t) |Patudo | (BET)____.____(t) |Voador | (ALB)____.____(t) |Tubarão | (SHK)____.____(t) |Outros | (OTH)____.____(t) |g) Número de dias de pesca durante a semanapor exemplo, WPCR/COSMOC/F031-EUCPS-00000-01/12-5-04/0530N; 14819E/SKJ: 200; YFT: 90; OTH: 50/104. Saída do portoImediatamente após a saída do porto:Código da comunicação | PDEP |b) Nome do navioc) Número da autorizaçãod) Data de saída (dd.mm.aa)e) Hora de saída (GMT)f) Porto de saídag) Capturas totais a bordoi) Para as redes de cerco com retenida, indicar as capturas em peso por espécie:Gaiado | (SKJ)____.____(t) |Albacora | (YFT)____.____(t) |Outros | (OTH)____.____(t) |ii) Para os palangres, indicar as capturas em peso por espécie:Albacora | (YFT)____.____(t) |Patudo | (BET)____.____(t) |Voador | (ALB)____.____(t) |Tubarão | (SHK)____.____(t) |Outros |