V Mníchove osemnásteho februára dvetisíc sedemnásť. V Münchnu, osemnajstega februarja dva tisoč sedemnajst. Tehty Münchenissä kahdeksantenatoista päivänä helmikuuta vuonna kaksituhattaseitsemäntoista. Utfärdat i München den artonde februari år tjugohundrasjutton. Voor het Koninkrijk België Pour le Royaume de Belgique Für das Königreich Belgien Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest. Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale. Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt. За Република България Za Českou republiku For Kongeriget Danmark Für die Bundesrepublik Deutschland Eesti Vabariigi nimel Thar cheann Na hÉireann For Ireland Για την Ελληνική Δημοκρατία Por el Reino de España Pour la République française
b) Manter-se informada, e participar, em consultas sobre as estratégias de desenvolvimento e de cooperação, assim como sobre as políticas setoriais, especialmente em domínios que lhe digam respeito, incluindo todas as fases do processo de desenvolvimento; c) Receber recursos financeiros, na medida em que as normas internas de cada Parte o autorizem e em conformidade com os princípios da transparência e da responsabilização, bem como apoio à criação de capacidades em domínios críticos; e d) Participar na execução dos programas de cooperação nos domínios que lhe digam respeito. B. CONSOLIDAÇÃO DA PAZ Artigo 7.o Políticas de consolidação da paz, prevenção e resolução de conflitos 1. As Partes sublinham o seu empenho nos esforços de paz e de reconciliação envidados pelo Afeganistão. Salientam a importância de um processo de paz inclusivo, baseado no consenso entre todos os afegãos, tal como expresso na Jirga para a Paz de julho de 2010 e na Loya Jirga tradicional de novembro de 2011. Reconhecem que um requisito prévio para que o processo de paz seja bem-sucedido é a sua apropriação pelas instituições e pelo povo afegãos, fortemente apoiados pela comunidade internacional. 2. As Partes promoverão o diálogo entre os países da região e não só, de forma a permitir que estes desempenhem plenamente o seu papel no apoio e na facilitação do processo de paz. 3. As Partes reiteram o papel importante das mulheres na resolução de conflitos e na consolidação da paz. Realçam a importância da participação e do envolvimento plenos das mulheres em todos os esforços de manutenção e promoção da paz e da segurança, bem como a necessidade de reforçar o seu papel na tomada de decisões relativas à resolução de conflitos, em conformidade com a Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. c) Melhorando o quadro jurídico e institucional neste domínio; e d) Criando capacidades para a conceção e a execução de políticas no setor da justiça e da segurança do Afeganistão. Artigo 25.o Cooperação na luta contra a criminalidade organizada e a corrupção As Partes acordam em cooperar na luta contra a criminalidade organizada, económica e financeira, e a corrupção. A cooperação visará, em especial, aplicar e promover as normas e os instrumentos internacionais pertinentes, tais como a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, e respetivos protocolos, e a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. As Partes prestarão especial atenção às ligações entre a criminalidade organizada e o tráfico de estupefacientes, precursores, materiais perigosos e armas, o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de migrantes. Trocarão informações sobre todas as questões relevantes para a luta contra as atividades criminosas. Artigo 26.o Luta contra as drogas ilícitas 1. As Partes cooperarão para assegurar uma abordagem equilibrada, abrangente e integrada do problema da droga. 2. As políticas e as iniciativas em matéria de droga visarão reforçar as estruturas para lutar contra as drogas ilícitas, reduzir a oferta, o tráfico e a procura de drogas ilícitas e lidar com as consequências sanitárias e sociais da toxicodependência. As Partes cooperarão para impedir o fabrico ilícito de estupefacientes e o desvio de precursores químicos. 3. De acordo com esta abordagem conjunta, as Partes assegurarão que a luta contra as drogas ilícitas seja integrada em todos os domínios relevantes da cooperação, incluindo a aplicação da lei, a promoção de meios de subsistência lícitos, a redução da procura de droga e a redução de riscos e danos. 4. A cooperação entre as Partes abrangerá a assistência técnica e administrativa ao Afeganistão nos domínios referidos no n.o 3, nomeadamente: a) Produção legislativa e desenvolvimento de políticas; 4. Na seleção das medidas adequadas, deve ser dada prioridade às que menos perturbem o funcionamento do presente Acordo ou de qualquer acordo específico a que se refere o artigo 53.o, n.o 2. As medidas serão imediatamente notificadas à outra Parte e serão objeto de consultas no Comité Misto, se a outra Parte o solicitar. 5. As Partes acordam em que, para efeitos da interpretação correta e da aplicação prática do presente Acordo, a expressão «casos de especial urgência» constante do n.o 3 designa um caso de violação substancial do Acordo por uma das Partes. Constitui uma violação substancial do presente Acordo: a) A denúncia do Acordo não sancionada pelas normas gerais do direito internacional; ou b) A violação de um dos elementos essenciais do presente Acordo, referidos nos artigos 2.o, n.o 3, e 9.o, n.o 2. Artigo 55.o Facilidades Para facilitar a cooperação no âmbito do presente Acordo, as Partes acordam em disponibilizar aos funcionários e aos peritos que participem na execução da cooperação as facilidades necessárias para o desempenho das suas funções, em conformidade com as normas e regulamentação interna das Partes. Artigo 56.o Interesses de segurança e divulgação de informações 1. As disposições do presente Acordo são aplicáveis sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares de cada uma das Partes em matéria de acesso do público aos documentos oficiais. 2. Nenhuma das disposições do presente Acordo será interpretada no sentido de exigir que uma das Partes faculte informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses de segurança fundamentais. 3. As Partes reiteram o seu compromisso de proteger quaisquer informações classificadas recebidas no âmbito da sua cooperação. Artigo 57.o Definição de «Partes» Para efeitos do Acordo, o termo «Partes» designa, por um lado, a União ou os seus Estados-Membros ou a União e os seus Estados-Membros, de acordo com as respetivas competências e, por outro, o Afeganistão. Artigo 58.o Aplicação territorial a) Criem laços entre as respetivas instituições de ensino superior, agências especializadas e organizações de juventude; b) Promovam o intercâmbio de informações e de conhecimentos, a mobilidade de estudantes, jovens e técnicos de juventude, investigadores, docentes e outros peritos; e c) Apoiem a criação de capacidades e a promoção da qualidade no ensino e na aprendizagem, tirando proveito de outras experiências relevantes adquiridas neste domínio. 3. As Partes acordam em promover a execução de programas para o ensino superior e a juventude, como o Programa Erasmus+ da União, e para a mobilidade e a formação de investigadores, como as Ações Marie Skłodowska-Curie, bem como em incentivar as suas instituições de ensino a cooperar em programas conjuntos com vista a reforçar a cooperação académica e a mobilidade e a fomentar a cooperação entre organizações de juventude, nomeadamente através de uma maior mobilidade de jovens e de técnicos de juventude no contexto da educação e da aprendizagem não formais. 4. Incentivar-se-á a cooperação em matéria de investigação, nomeadamente através do Horizonte 2020 — o Programa-Quadro de Investigação e Inovação da União (2014–2020). Artigo 39.o Energia 1. As Partes procurarão reforçar a sua cooperação no setor da energia, com vista a melhorar a produção, o fornecimento e a utilização de energia no Afeganistão, incluindo, nomeadamente: a) A promoção da energia de fontes renováveis e da eficiência energética; b) O reforço da cooperação tecnológica; e c)