ou interferir com o sistema de localização por satélite.Os capitães dos navios assegurar-se-ão de que:- os dados não são alterados,- a antena ou as antenas ligadas ao equipamento de localização por satélite não são obstruídas,- a alimentação eléctrica do equipamento de localização por satélite não é interrompida,- o equipamento de localização por satélite não é desmontado.12. As partes acordam em trocar, a pedido de uma delas, informações relativas ao equipamento utilizado para a localização por satélite, a fim de verificar que cada equipamento é plenamente compatível com as exigências da outra parte para efeitos das presentes disposições.13. Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições é objecto de consulta entre as partes na Comissão Mista prevista no artigo 9.o do acordo.14. As partes acordam em rever, se necessário, essas disposições.Transmissão das mensagens VMS a MoçambiqueComunicação de posiçãoDado | Código | Obrigatório/Facultativo | Observações |Início do registo | SR | O | Dado relativo ao sistema — indica o início do registo |Destinatário | AD | O | Dado relativo à mensagem — destinatário. Código ISO alfa-3 do país |Remetente | FR | O | Dado relativo à mensagem — remetente. Código ISO alfa-3 do país |Estado de pavilhão | FS | F | |Tipo de mensagem | TM | O | Dado relativo à mensagem — tipo de mensagem "POS" |Indicativo de chamada rádio | RC | O | Dado relativo ao navio — indicativo de chamada rádio internacional do navio |Número de referência interno da parte contratante | IR | F | Dado relativo ao navio — número único da Parte Contratante (código ISO-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) |Número de registo externo | XR | O | Dado relativo ao navio — número lateral do navio |Latitude em "decimais" | LT | O | Dado relativo à posição do navio — posição em graus, minutos e segundos N/S +/-DD.ddd (WGS-84) |Longitude em "decimais" | LG | O | Dado relativo à posição do navio — posição em graus, minutos e segundos E/W +/-DDD.ddd (WGS-84) |Rumo | CO | O | Rota do navio à escala de 360o |Velocidade | SP | O | Velocidade do navio em décimos de nós |Data | DA | O | Dado relativo à posição do navio — data de registo da posição TUC (AAAAMMDD) |Hora | TI | O | Dado relativo à posição do navio — hora de registo da posição TUC (HHMM) |Fim do registo | ER | O | Dado relativo ao sistema — indica o fim do registo |Jogo de caracteres: ISO 8859.1As transmissões de dados têm a seguinte estrutura:- duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um elemento de dados,- uma só barra oblíqua (/) separa o
Se for caso disso, as partes acordam nas condições aplicáveis a estas novas possibilidades de pesca e, se necessário, introduzem alterações no presente protocolo e no seu anexo.2. As partes deverão promover actividades de pesca exploratória nas águas de Moçambique. Neste âmbito, a pedido de uma das partes, estas deverão consultar-se mutuamente e determinar, caso a caso, as espécies em questão, as condições e outros parâmetros relativos a estas actividades piscatórias.As partes levarão a cabo actividades de pesca exploratória de acordo com os parâmetros adoptados mutuamente e conforme as disposições administrativas estabelecidas para o efeito. As autorizações de pesca exploratória serão constituídas para um máximo de seis meses.Se as partes concluírem que as campanhas exploratórias tiverem resultados positivos, o Governo de Moçambique poderá atribuir à frota comunitária possibilidades de pesca para novas espécies, até ao termo do presente protocolo. A contribuição financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o será consequentemente aumentada.Artigo 6.oSuspensão em caso de circunstâncias graves1. Em caso de circunstâncias graves, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das actividades de pesca nas águas de Moçambique, o pagamento da contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o pode ser suspenso pela Comunidade Europeia. A decisão de suspensão será tomada após consultas entre as partes, realizadas no prazo de dois meses a contar do pedido de uma das partes, e na condição de a Comunidade Europeia ter pago todos os montantes devidos no momento da suspensão.2. O pagamento da contrapartida financeira é reiniciado logo que as partes verifiquem, de comum acordo na sequência de consultas, que as circunstâncias que provocaram a suspensão das actividades de pesca deixaram de se verificar e/ou que a situação é susceptível de permitir o reinício das actividades de pesca.3. Finda a suspensão, as partes acordarão em que circunstâncias os navios comunitários poderão reiniciar as actividades de pesca.Artigo 7.oPromoção da pesca responsável nas águas de Moçambique1. Cem por cento do montante total da contrapartida financeira fixada no artigo 2.o serão utilizados para apoiar a execução da política sectorial das pescas definida pelo Governo de Moçambique.Moçambique será responsável pela gestão do montante correspondente, na base dos objectivos identificados, de comum acordo, pelas partes e em conformidade com o previsto na programação anual e plurianual.2. Para efeitos da execução do disposto no n.o 1, a Comunidade e Moçambique acordam, na Comissão Mista prevista no artigo 9.o do acordo, a partir da entrada em vigor do presente protocolo e o mais tardar no prazo de três meses a contar dessa data, num programa sectorial plurianual, assim como nas suas regras de execução, incluindo nomeadamente:a) As orientações, e notificar a sua intenção de continuar a pescar ou de sair da zona de pesca de Moçambique.8.4. É proibida, na zona de pesca de Moçambique, qualquer operação de transbordo de capturas não referida nos pontos supra. Os infractores expõem-se às sanções previstas pela regulamentação em vigor em Moçambique.8.5. Os capitães dos navios comunitários que efectuem operações de desembarque ou transbordo num porto de Moçambique autorizam e facilitam o controlo dessas operações pelos inspectores moçambicanos. No termo de cada inspecção e controlo no porto, é emitida uma acta de inspecção cuja cópia será entregue ao capitão do navio.--------------------------------------------------20071122Apêndices1. Formulário de pedido de licença2. Diário de bordo3. Protocolo VMS4. Coordenadas da zona de pesca de Moçambique--------------------------------------------------20071122APÊNDICE 1MODELO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA A PESCA INDUSTRIAL, SEMI-INDUSTRIAL E DE OPERAÇÕES CONEXAS DE PESCAS(ATINENTE AO ARTIGO 139.o)FrenteREPÚBLICA DE MOÇAMBIQUEMINISTÉRIO DAS PESCASPEDIDO DE LICENÇA DE PESCAA preencher pelo requerenteNome do armador:Endereço:Caixa Postal:Telefone:Fax:Nome (1):B.I.n.o:Local de emissão:Validade: …/…/…Morada:Solicita a emissão da licença de pesca: (2)Para exercer na zona de:Tendo como porto-base:Província:Utilizando as seguintes artes de pesca:Para a captura de:Características da embarcação (3) (4)1. Nome:Pavilhão:N.o de registo:2. Porto de registo:Ano de construção:Estaleiro/País:3. Tipo de casco:Cor do costado:Cor da superestrutura:4. Dimensões (metros):Comprimento total:Boca:Pontal:Tonelagem de arqueação bruta: Ton5. Equipamento electrónico (6):Rádio HF:Rádio VHF Sonda:Sonar:Navegador de satélite:Girobússola:Radar:6. Indicativo de chamada:7. Motor principal: Marca:Potência: HP8. Aparelhos de pesca: N.o de guichos:Capacidade: TonArrasto de plumas (6):Arrasto de popa (6):N.o de artes:+++++ TIFF +++++Verso9. Carcterísticas das artes de pesca: Comprimento do cabo da rede: m10. Conservação do pescado (6) (7):Produtos terminados:Sala de processamento: S/NCongelação: Por ar forçado: S/NCapacidade(em ton/dia):Temp. (em.°c):Por placas de contacto: S/NCapacidade(em ton/dia):Temp. (em.°c):Na câmara de armazenagem frigorífica: S/NCapacidade(em ton/dia):Temp. (em.°c):Armazenagem frigorífica: Porão 1Capacidade (em ton):Temp. (em.°c)Armazenagem frigorífica: Porão 2Capacidade (em ton):Temp. (em.°c)Armazenagem frigorífica: Porão 3Capacidade (em ton):Temp. Advertência jurídica importante|22007A1217(06)Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2011 as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique relativo à pesca ao largo de Moçambique Jornal Oficial nº L 331 de 17/12/2007 p. 0039 - 0054 Oceanografía) e o IPIMAR (Instituto de Investigação das Pescas e do Mar), por intermédio da Delegação da Comissão Europeia.5. O cômputo é comunicado simultaneamente ao ministério responsável pelas pescas de Moçambique e aos armadores.6. Qualquer eventual pagamento suplementar é efectuado pelos armadores às autoridades nacionais competentes de Moçambique, até 30 de Agosto do ano seguinte, na conta referida no n.o 7 da secção 1 do presente capítulo.7. Contudo, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento referido no n.o 3 da presente secção, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.CAPÍTULO IIZonas de pescaOs navios da Comunidade só podem exercer as suas actividades de pesca para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base em conformidade com a zona de pesca definida no apêndice 4.CAPÍTULO IIIRegime de declaração das capturas1. A duração da campanha de pesca de um navio comunitário para efeitos do presente anexo é definida do seguinte modo:- período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca de Moçambique, ou- período que decorre entre uma entrada na zona de pesca de Moçambique e um transbordo ou um desembarque em Moçambique.2. Todos os navios autorizados a pescar nas águas de Moçambique no âmbito do acordo devem comunicar as suas capturas ao ministério responsável pelas pescas de Moçambique, para que essas autoridades possam controlar as quantidades capturadas, validadas pelos institutos científicos competentes em conformidade com o procedimento referido no n.o 4, secção 2, capítulo I do presente anexo. As modalidades de comunicação das capturas são as seguintes:2.1. Durante o período anual de validade da licença de pesca, na acepção do n.o 1, secção 2, capítulo I do presente anexo, as declarações indicam as capturas efectuadas pelo navio durante cada campanha de pesca. Os originais em suporte físico das declarações são comunicados ao ministério responsável pelas pescas de Moçambique nos 30 dias seguintes ao final da última campanha de pesca efectuada durante o referido período. Simultaneamente, são comunicadas cópias por via electrónica ou por fax ao Estado-Membro de pavilhão e ao ministério responsável pelas pescas de Moçambique.2.2. Os navios declaram as suas capturas por meio de um formulário correspondente ao diário de bordo, cujo modelo consta do apêndice 2. Em relação aos períodos em que não tenham permanecido nas águas de Moçambique, os navios terão de preencher o diário de bordo com a menção "Fora da zona de pesca de Moçambique".2.3. Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e em maiúsculas e assinados pelo capitão do navio ou pelo seu representante legal.3. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, o Governo de