a 10 % do total das capturas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau. A quantidade de crustáceos e de peixe a bordo de navios para cefalópodes não pode ser superior a, respectivamente, 5 % e 10 % do total das capturas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau. 2. Além disso, os atuneiros de pesca com cana são autorizados a pescar com isco vivo na sua campanha de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau. D. Embarque de marinheiros Os armadores que beneficiem das licenças de pesca previstas pelo acordo contribuirão para a formação profissional prática dos nacionais da Guiné-Bissau nas condições e limites seguintes: 1. Cada armador de arrastão compromete-se a empregar: - três pescadores nos navios inferiores a 300 TAB, -quatro pescadores nos navios compreendidos entre 300 TAB e 400 TAB, -cinco pescadores nos navios superiores a 400 TAB. 2. Os armadores de atuneiros e de palangreiros de superfície devem empregar nacionais da Guiné-Bissau nas condições seguintes: -na frota de atuneiros cercadores, devem estar embarcados, em permanência, na zona de pesca da Guiné-Bissau, quatro pescadores guineenses, -na frota de atuneiros de pesca com cana e de palangreiros de superfície, e durante a campanha de pesca do atum na zona de pesca da Guiné-Bissau, devem estar embarcados seis pescadores guineenses, não podendo, todavia, haver mais de um pescador guineense por navio. 3. O salário destes pescadores será fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores, ou os seus representantes, e o Ministério das Pescas; o seu pagamento ficará a cargo dos armadores, devendo incluir o regime social pelo qual o pescador está abrangido (nomeadamente seguro de vida, acidente e doença). Em caso de não embarque, os armadores dos atuneiros cercadores, dos atuneiros de pesca com cana e dos palangreiros de superfície devem pagar, por campanha de pesca, um montante forfetário equivalente aos salários dos pescadores não embarcados. Este montante será utilizado para a formação dos pescadores da Guiné-Bissau, devendo ser depositado na conta indicada pelas autoridades da Guiné-Bissau. E. Embarque de observadores 1. O observador tem por missão verificar as actividades de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau. Disporá de todas as facilidades, incluindo o acesso aos locais e documentos necessários ao exercício da sua função. Não deve permanecer a bordo mais tempo que o necessário para o cumprimento da sua missão. O capitão facilitará os trabalhos do observador, que beneficiará do mesmo estatuto que os oficiais do navio em causa. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo do Governo da Guiné-Bissau. Caso o observador
PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1991 e 15 de Junho de 1993AS PARTES DO PRESENTE PROTOCOLO, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, assinado em Bissau em 27 de Fevereiro de 1980, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo assinado em Bruxelas em 29 de Junho de 1987, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1o A partir de 16 de Junho de 1991 e por um período de dois anos, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 4o do acordo são fixadas do seguinte modo: 1. a) Arrastões congeladores para camarão: 11 000 toneladas de arqueação bruta (TAB) por mês em média anual; b) Arrastões congeladores para peixes e cefalópodes: 6 000 TAB por mês em média anual. 2. Atuneiros cercadores congeladores: 20 navios. 3. Atuneiros de pesca com cana e palangreiros de superfície: 12 navios. Artigo 2o 1. A compensação financeira referida no artigo 9o do acordo é fixada, em relação ao período previsto no artigo 1o, em 12 000 000 de ecus, pagáveis em duas fracções anuais idênticas. 2. A afectação desta compensação é da competência exclusiva do Governo da Guiné-Bissau. 3. Esta compensação será depositada numa conta aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro organismo designado pela Guiné-Bissau. Artigo 3o As possibilidades de pesca referidas nos pontos 1 a) e 1 b) do artigo 1o podem ser aumentadas, a pedido da Comunidade, por fracções sucessivas de 1 000 toneladas de arqueação bruta por mês em média anual. Neste caso, a compensação financeira referida no artigo 2o será aumentada proporcionalmente, pro rata temporis. Artigo 4o A Comunidade participará, por outro lado, com um montante de 850 000 ecus, durante o período referido no artigo 1o, no financiamento de um programa científico ou técnico guineense destinado a melhorar os conhecimentos haliêuticos relativos à zona económica exclusiva da Guiné-Bissau, bem como o funcionamento do laboratório de biologia marinha. Este montante será colocado à disposição do Governo da Guiné-Bissau e depositado na conta indicada pelas autoridades da Guiné-Bissau. Artigo 5o Ambas as partes acordam em que a melhoria da competência das pessoas empregues na pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para o efeito, a Comunidade facilitará o acolhimento de Avis juridique important|21991A1111(03)PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1991 e 15 de Junho de 1993 - Jornal Oficial nº L 309 de 11/11/1991 p. 0008 L 042 18/02/1992 P. 24 da Guiné-Bissau; b) As licenças serão emitidas após pagamento ao Ministério das Pescas de um montante forfetário anual de 1 500 ecus por atuneiro cercador e de 300 ecus por atuneiro de pesca com cana e palangreiro de superfície, equivalente às taxas correspondentes a: - 75 toneladas de atum pescado por atuneiro cercador, por ano, - 15 toneladas pescadas por atuneiro de pesca com cana e por palangreiro de superfície, por ano. O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha será aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação dos dados relativos às capturas (ORSTOM e IEO - Instituto Espanhol de Oceanografia). Este cômputo será simultaneamente comunicado ao Ministério das Pescas e aos armadores. Os eventuais pagamentos nacionais serão efectuados pelos armadores ao Ministério das Pescas, o mais tardar em 31 de Maio do ano seguinte, de acordo com o processo previsto no artigo 2o do protocolo. Contudo, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante residual correspondente não será recuperável pelo armador. B. Declaração de capturas Todos os navios comunitários autorizados a pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau no âmbito do acordo são obrigados a comunicar ao Ministério das Pescas as suas capturas, com cópia à Delegação da Comissão na Guiné-Bissau, de acordo com as seguintes regras: - as declarações de capturas relativas aos arrastões são feitas em conformidade com o modelo em anexo (apêndice 2). Estas declarações de captura serão mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por trimestre, -os atuneiros cercadores, os atuneiros de pesca com cana e os palangreiros de superfície devem manter um diário de bordo, nos termos do apêndice 3, para cada período de pesca passado na zona de pesca da Guiné-Bissau. Este formulário deve ser enviado, no prazo de 45 dias seguintes ao término da campanha de pesca, ao Ministério das Pescas, por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné-Bissau, -estes formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio. Em caso de inobservância desta disposição, o Governo da Guiné-Bissau reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade. C. Capturas acessórias 1. A quantidade de crustáceos a bordo de navios para peixe não pode ser superior a 10 % do total das capturas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau. A quantidade de crustáceos e de peixe a bordo de navios para cefalópodes não pode ser superior OIsco vivo ORede de cerco OArrasto OOutros Dia/Mês Número de operação Temp. água sup. (°C) Esforço de pesca (número de anzóis usados) Agulhão Lula Isco vivo Outros