ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos transportesO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, adiante designado «Comunidade»,por um lado, eA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, adiante designada «Eslovénia»,por outro,adiante designados «partes contratantes»,TENDO EM CONTA o acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia assinado, em 5 de Abril de 1993, no Luxemburgo e, nomeadamente, o seu artigo 7º,CONSIDERANDO que, no âmbito da realização do mercado interno e da execução da política comum de transportes, é essencial para a Comunidade que as mercadorias em trânsito em certos países terceiros, nomeadamente na Eslovénia, possam circular o mais rápida e eficazmente possível, sem entraves ou discriminações;CONSIDERANDO que a Eslovénia está disposta a continuar a desempenhar o seu papel de país de trânsito com base nos actuais direitos e obrigações mútuos em matéria de acesso ao mercado e de trânsito, papel esse que será conveniente desenvolver;CONSIDERANDO que as partes contratantes reconhecem que a criação de infra-estruturas de transporte adaptadas às suas necessidades comuns e um regime equilibrado de acesso dos seus transportadores ao mercado são elementos essenciais de um acordo;CONSIDERANDO que a estreita cooperação entre as partes contratantes pode proporcionar uma solução global dos problemas em causa, nomeadamente pela criação e desenvolvimento de um conjunto de medidas coordenadas em matéria de transportes que garantam um acesso recíproco aos mercados comunitário e esloveno e facilitem o tráfego rodoviário e ferroviário pelos meios adequados, numa base concorrencial;CONSIDERANDO que este conjunto de acções deve ter igualmente como objectivo a protecção do ambiente;CONSIDERANDO que um período transitório adequado será útil para garantir a adaptação a quaisquer novas disposições que se revelem necessárias,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES Artigo 1º ObjectoO presente acordo tem por objecto promover a cooperação entre as partes contratantes no domínio dos transportes, em especial em matéria de tráfego de trânsito e, para o efeito, assegurar o desenvolvimento coordenado dos transportes entre os territórios das partes contratantes e através deles, mediante uma aplicação completa e conjugada de todas as disposições do presente acordo.Artigo 2º Âmbito de aplicação1. A cooperação abrangerá os transportes, nomeadamente os rodoviários e ferroviários, e o transporte combinado e incluirá as respectivas infra-estruturas.2. Nesse sentido, o âmbito de aplicação do presente acordo abrangerá nomeadamente:- as infra-estruturas de transportes no território de uma ou outra das partes contratantes na medida do necessário para
tal como previsto no artigo 13º, os Estados-membros da Comunidade e a Eslovénia introduzirão nos referidos acordos bilaterais as alterações eventualmente necessárias à sua adaptação ao presente acordo.2. As partes contratantes comprometem-se a garantir um acesso sem restrições ao tráfego comunitário de trânsito através da Eslovénia e ao tráfego esloveno de trânsito através da Comunidade, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.3. Se, em virtude dos direitos concedidos nos termos do disposto no nº 2, o tráfego de trânsito dos transportadores rodoviários comunitários aumentar de tal modo que cause ou ameace causar graves prejuízos às infra-estruturas rodoviárias e/ou à fluidez do tráfego nos eixos referidos no artigo 5º, a Eslovénia pode convocar uma reunião de urgência do comité misto previsto no artigo 22º, na qual pode propor a adopção das medidas temporárias necessárias para limitar ou atenuar esse prejuízo. O comité misto reunir-se-á no prazo de 30 dias para apreciar a situação e recomendar imediatamente a adopção das medidas apropriadas para sanar o problema. Se não se chegar a acordo no prazo de 60 dias a contar da data de convocação da reunião de urgência, a Eslovénia pode adoptar medidas temporárias com uma duração máxima de três meses. Se, nas mesmas circunstâncias, surgirem problemas no território comunitário contíguo à fronteira com a Eslovénia, as autoridades competentes, incluindo as da região fronteiriça, podem tomar as medidas apropriadas necessárias. Simultaneamente, o assunto será submetido ao conselho de cooperação previsto no artigo 38º do acordo de cooperação, que tomará uma decisão final. Qualquer medida a adoptar deve ser imediatamente executada, bem como proporcional e de carácter não discriminatório. Esta cláusula deixará de vigorar logo que tenham sido cumpridos os objectivos estipulados no artigo 5º, o mais tardar, no final de 1999.4. As partes contratantes abster-se-ão de qualquer medida ou comportamento unilateral susceptível de provocar uma discriminação entre os transportadores ou veículos da Comunidade ou da Eslovénia. As partes contratantes tomarão todas as medidas necessárias para facilitar o transporte rodoviário com destino ao território da outra parte ou através desse território.Artigo 13º Acesso ao mercadoAmbas as partes contratantes se comprometem a procurar em conjunto, com carácter prioritário e nos termos das respectivas legislações internas:- soluções susceptíveis de favorecer o desenvolvimento de um sistema de transportes que responda às necessidades de ambas e que seja compatível, por um lado, com a realização do mercado interno comunitário e com a execução da política comum de transportes e, por outro, com a política económica e de transportes da Eslovénia,- o regime definitivo que regulará o futuro acesso ao mercado dos transportes rodoviários nomeadamente através de ajuda financeira da Comunidade ou da Eslovénia, nos termos das respectivas legislações,- incentivar a utilização do transporte combinado em longas distâncias e promover, nomeadamente, a utilização de caixas móveis, de contentores, e, de um modo geral, do transporte não acompanhado,- melhorar a velocidade e a fiabilidade do transporte combinado, especialmente,- aumentando a cadência das viagens de acordo com as necessidades dos expedidores e dos utentes,- reduzindo o tempo de espera nos terminais e melhorando a sua produtividade,- libertar os percursos de acesso de quaisquer entraves de modo a facilitar o acesso ao transporte combinado,- harmonizar, sempre que necessário, os pesos, dimensões e características técnicas do equipamento especializado, especialmente para assegurar a compatibilidade necessária com os gabaritos e tomar medidas coordenadas para a encomenda e utilização do equipamento exigível em função do nível de tráfegoe,- de um modo geral, tomar qualquer outra disposição adequada.Artigo 11º Papel das administrações ferroviáriasNo âmbito das competências respectivas dos estados e dos caminhos-de-ferro, as partes contratantes recomendarão às suas administrações ferroviárias que, tanto para o transporte de passageiros como para o transporte de mercadorias:- reforcem em todos os domínios a cooperação bilateral, multilateral e no âmbito das organizações ferroviárias internacionais, em especial no que se refere à melhoria da qualidade dos serviços de transporte,- procurem estabelecer em conjunto um sistema de organização dos caminhos-de-ferro que incentive os expedidores a privilegiar a via férrea em relação à estrada, nomeadamente no que se refere ao trânsito, no âmbito de uma concorrência leal e respeitando a liberdade de escolha do utente,- cheguem a acordo quanto a medidas de integração dos caminhos-de-ferro eslovenos na gestão do tráfego, utilizando o sistema da carta de porte electrónica Docimel e o sistema informatizado Hermes para as reservas de passageiros e para outros efeitos,- harmonizem as suas disposições em matéria de formação de pessoal ferroviário.TÍTULO IV TRANSPORTE RODOVIÁRIO Artigo 12º Disposições gerais1. Em matéria de acesso recíproco aos mercados de transportes, as partes contratantes acordam, inicialmente e sem prejuízo do disposto no nº 2, em manter todos os direitos existentes que decorrem de acordos bilaterais ou de outros instrumentos bilaterais internacionais celebrados entre cada Estado-membro da Comunidade e a Eslovénia ou, na sua falta, acordos ou instrumentos que decorram da situação de facto em 1991.No entanto, enquanto não for celebrado um acordo entre a Comunidade e a Eslovénia sobre o acesso ao mercado dos transportes rodoviários, tal como previsto no artigo 13º, os Estados-membros da Comunidade e a Eslovénia introduzirão nos referidos acordos bilaterais as alterações eventualmente necessárias à o ambiente, as partes contratantes esforçar-se-ão por introduzir normas sobre as emissões de gás e de partículas e os níveis de ruído dos veículos pesados de mercadorias, que assegurem um elevado nível de protecção.2. A fim de fornecer indicações claras à indústria e de promover a coordenação da investigação, da programação e da produção, devem ser evitadas normas nacionais derrogatórias neste domínio.Os veículos que satisfazem as normas de acordos internacionais igualmente relacionadas com o ambiente poderão circular no território das partes contratantes sem outras restrições.3. Para a aplicação de novas normas, as partes contratantes concertar-se-ão a fim de cumprir os objectivos acima referidos.Artigo 17º Aspectos sociais1. As partes contratantes harmonizarão a sua legislação sobre formação de pessoal dos transportes rodoviários, em especial no que se refere ao transporte de mercadorias perigosas.2. A Eslovénia compromete-se a efectuar as diligências necessárias para aderir ao acordo europeu relativo aos trabalhos das tripulações de veículos que efectuam transportes rodoviários internacionais (AETR). Até se verificarem os efeitos dessa adesão, as partes esforçar-se-ão igualmente por harmonizar a sua legislação sobre períodos de condução e de repouso dos condutores e composição das tripulações.3. Enquanto se aguarda uma harmonização neste domínio, as partes contratantes reconhecerão reciprocamente as modalidades de registo previstas para o controlo da sua legislação social na área dos transportes rodoviários.4. As partes contratantes assegurarão a equivalência das suas legislações sobre acesso à profissão de transportador rodoviário tendo em vista o seu reconhecimento mútuo.Artigo 18º Disposições sobre tráfego1. As partes contratantes partilharão as suas experiências e esforçar-se-ão por harmonizar a sua legislação de modo a melhorar a fluidez do tráfego durante os períodos de tráfego intenso (fins-de-semana, férias, período turístico)2. De um modo geral, as partes contratantes incentivarão a introdução, desenvolvimento e coordenação de um sistema de informação sobre tráfego rodoviário.3. As pares contratantes procurarão harmonizar a sua legislação sobre transporte de produtos alimentares deterioráveis, de animais vivos e de matérias perigosas.4. As partes contratantes envidarão igualmente esforços para harmonizar a assistência técnica aos condutores, a difusão de informações essencias sobre tráfego e outras informações úteis para o turismo e os serviços de urgência, incluindo os serviços de ambulâncias.TÍTULO V SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES Artigo 19º Simplificação das formalidades1. As partes contratantes acordam em simplificar o fluxo ferroviário e rodoviário de mercadorias, quer bilateral quer de trânsito.2. ôçò ÓëïâåíßáòFor the Republic of SloveniaPour la République de SlovéniePer la Repubblica di SloveniaVoor de Republiek SloveniëPela República da EslovéniaZa Republiko Slovenijo>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO I DECLARAÇÃO DA ESLOVÉNIA SOBRE OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A INFRA-ESTRUTURA DE INTERESSE COMUM Durante as negociações do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos transportes, a Eslovénia manifestou a opinião segundo a qual, para a conclusão da construção das infra-estruturas de transportes referidas no nº 1 do artigo 5º, seria necessário um montante avaliado em 3,9 mil milhões de dólares dos Estados Unidos.A Eslovénia tenciona disponibilzar até 50 % do montante acima referido, esperando que o restante seja facultado por instituições financeiras internacionais, por investidores privados e pela Comunidade.ANEXO II DECLARAÇÃO DA ESLOVÉNIA SOBRE O ARTIGO 15º A Eslovénia diligenciará para harmonizar as suas actuais normas de construção de estradas com a legislação em vigor na Comunidade até ao fim de 1993, comprometendo-se a envidar esforços para melhorar o estado das vias referidas no artigo 5º, de modo a cumprir as referidas normas, num prazo razoável em função das suas possibilidades financeiras.Quando se realizarem essas beneficiações, será suprimido o encargo específico referido no artigo 15ºANEXO III DECLARAÇÃO COMUM 1. A Comunidade e a Eslovénia tomam nota de que os níveis de emissões de gases e de ruído geralmente aceites na Comunidade para efeitos de aprovação de veículos do tipo utilitário são os seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. A Directiva 91/542/CEE do Conselho fixa os seguintes níveis, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1996, no interior da Comunidade:>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. A Comunidade e a Eslovénia esforçar-se-ão por reduzir futuramente os valores COP das emissões, com base nos conhecimentos mais recentes em matéria de tecnologias de veículos a motor e de composição dos combustíveis compatíveis com o ambiente.ANEXO IV Relativo ao artigo 20º A Eslovénia manifestou o desejo de iniciar o mais brevemente possível negociações no âmbito do artigo 20º sobre a situação do porto de Koper.A Comunidade tomou a devida nota do interesse manifestado pela Eslovénia.ANEXO V A Eslovénia manifestou interesse em iniciar, o mais rapidamente possível, negociações sobre a futura cooperação nos sectores dos transportes aéreos e marítimos.A Comunidade tomou a devida nota do interesse manifestado pela Eslovénia.