arvore legitimamente o seu pavilhão para o exercício da pesca na Área da Convenção, a menos que este tenha obtido autorização para esse efeito emitida pela autoridade ou autoridades competentes desse membro.3. Cada membro da Comissão:a) Só autoriza a utilização dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão para actividades de pesca na Área da Convenção se puder assumir eficazmente as responsabilidades que, nos termos da presente Convenção e do direito internacional, lhe cabem em relação a esses navios;b) Mantém um registo dos navios de pesca autorizados a arvorar o seu pavilhão e a pescar os recursos haliêuticos e garante que as informações requeridas pela Comissão em relação a todos esses navios sejam inscritas no registo;c) Em conformidade com as medidas adoptadas pela Comissão, investiga imediatamente e fornece informações completas sobre as acções adoptadas em resposta a qualquer presumida infracção das disposições da presente Convenção ou de qualquer medida de conservação e de gestão adoptada pela Comissão, cometida por navios de pesca que arvoram o seu pavilhão. Essas informações incluem, a intervalos regulares adequados e na medida em que as leis nacionais o permitam, relatórios sobre os progressos da investigação e, quando esta esteja concluída, um relatório final sobre os seus resultados;d) Vela por que as sanções aplicáveis relativamente a essas infracções sejam suficientemente severas, tendo em conta factores pertinentes, designadamente o valor das capturas, a fim de garantir o cumprimento, dissuadir novas infracções e retirar aos infractores os benefícios das suas actividades ilegais;e) Vela, em especial, por que, sempre que se estabeleça que, nos termos da sua legislação nacional, um navio que arvora o seu pavilhão infringiu gravemente as disposições da presente convenção ou quaisquer medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão, o navio em causa cesse as actividades de pesca e não volte a exercer tais actividades na Área da Convenção enquanto não cumprir todas as sanções impostas pelo membro da Comissão relativamente à infracção.4. Cada membro da Comissão é incentivado a assegurar que os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão exerçam actividades de pesca na Área da Convenção em conformidade com as obrigações internacionais aplicáveis e com as recomendações e directrizes aplicáveis em matéria de segurança no mar dos navios e tripulações.5. Cada membro da Comissão assegura que os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e participam ou tencionam participar em investigações científicas sobre recursos haliêuticos cumpram os procedimentos estabelecidos pela Comissão para a realização de investigações científicas na Área da Convenção.Artigo 26.oObrigações do estado do porto1. Uma Parte Contratante que é o Estado do porto tem o direito e a obrigação
nacional das ilhas Marshall e daí, de uma maneira geral, para sul e em volta dos limites exteriores das jurisdições nacionais dos Estados e territórios do Pacífico, da Nova Zelândia e da Austrália, até à junção com o início da linha descrita na alínea a) supra.2. A presente Convenção é também aplicável às águas do oceano Pacífico fora das zonas sob jurisdição nacional delimitadas pelo paralelo 10° de latitude norte, pelo paralelo 20° de latitude sul, pelo meridiano 135° de longitude este e pelo meridiano 150° de longitude oeste.3. Sempre que, para efeitos da presente Convenção, seja necessário determinar a posição na superfície terrestre de um ponto, linha ou zona, essa posição será determinada por referência ao Sistema de Referência Terrestre Internacional gerido pelo Serviço Internacional de Rotação da Terra, que, para a maior parte dos efeitos práticos, é equivalente ao sistema geodésico mundial de 1984 (WGS 84).4. Nenhuma disposição da presente Convenção constitui reconhecimento das reivindicações ou posições de qualquer das suas Partes Contratantes a respeito do estatuto legal e da extensão das águas e zonas reivindicadas por essa Parte Contratante.Artigo 6.oA Organização1. As Partes Contratantes concordam em criar, manter e reforçar a Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (a seguir designada "a Organização") que deve cumprir as funções que lhe são cometidas pela presente Convenção a fim de atingir os objectivos da mesma.2. A Organização é constituída por:a) Uma Comissão;b) Um Comité Científico;c) Um Comité Técnico e de Cumprimento;d) Um Comité de Gestão Sub-regional Oriental;e) Um Comité de Gestão Sub-regional Ocidental;f) Um Comité Financeiro e Administrativo;g) Um Secretariado;e por todos os outros órgãos subsidiários que a Comissão possa, ocasionalmente, criar em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o, para a assistir no seu trabalho.3. A Organização tem personalidade jurídica em conformidade com o direito internacional e usufrui, nas suas relações com outras organizações internacionais e nos territórios das Partes Contratantes, da capacidade jurídica necessária para cumprir as suas funções e atingir os objectivos da presente Convenção. Os privilégios e imunidades de que a Organização e os seus funcionários gozam no território das Partes Contratantes são objecto de um acordo entre a Organização e a Parte Contratante, incluindo, designadamente, um acordo entre a Organização e a Parte Contratante onde o Secretariado tem a sua sede.4. O Secretariado da Organização tem sede na Nova Zelândia ou em qualquer outro local decidido pela Comissão.Artigo 7.oA Comissão1. Cada Parte Contratante é membro da Comissão, para a qual designa um representante, que pode ser acompanhado por suplentes, peritos e conselheiros.2. De entre as Partes Contratantes a Comissão elege um presidente e na alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o que tenham participado no processo de consulta internacional sobre a criação da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul;b) De qualquer outro Estado ou de qualquer outra entidade referida na alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o com jurisdição sobre águas adjacentes à Área da Convenção;permanecendo aberta à assinatura durante 12 meses a contar do primeiro dia de Fevereiro de 2010.2. A presente Convenção está sujeita à ratificação, aceitação ou aprovação pelos signatários.3. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação são depositados junto do Depositário.Artigo 37.oAdesão1. A presente Convenção está aberta à adesão, após o termo do prazo para assinatura, de qualquer Estado, organização regional de integração económica ou outra entidade a que se refere o n.o 1 do artigo 36.o, bem como de qualquer outro Estado ou qualquer outra entidade a que se refere a alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o que tenham um interesse nos recursos haliêuticos.2. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do Depositário.Artigo 38.oEntrada em vigor1. A presente Convenção entra em vigor 30 dias depois da data de recepção pelo Depositário do oitavo instrumento de ratificação, adesão, aceitação ou aprovação, que comporta a ratificação, adesão, aceitação ou aprovação por:a) Pelo menos três Estados costeiros adjacentes à Área da Convenção, representando tanto a parte da Área da Convenção a leste do meridiano 120° de longitude oeste como a parte da Área da Convenção a oeste do meridiano 120° de longitude oeste; eb) Pelo menos três Estados que não são Estados costeiros adjacentes à Área da Convenção e cujos navios exercem ou exerceram actividades de pesca na Área da Convenção.2. Se, três anos após a sua adopção, não tiver entrado em vigor em conformidade com o n.o 1, a presente Convenção entra em vigor seis meses após o depósito do décimo instrumento de ratificação, adesão, aceitação ou aprovação, ou em conformidade com o n.o 1, consoante a condição satisfeita primeiro.3. Relativamente a cada signatário que a ratifica, aceita ou aprova após a sua entrada em vigor, a presente Convenção entra em vigor 30 dias após o depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.4. Relativamente a cada Estado ou organização regional de integração económica que a ela adere após a sua entrada em vigor, a presente Convenção entra em vigor 30 dias após o depósito do respectivo instrumento de adesão.5. Para efeitos do presente artigo, entende-se por "pesca" unicamente as actividades descritas no artigo 1.o, n.o 1, alínea g), subalíneas i) e ii).Artigo 39.oDepositário1. O Governo da Nova Zelândia é o Depositário da presente Convenção e das no artigo 1.o, n.o 1, alínea g), subalíneas i) e ii).Artigo 39.oDepositário1. O Governo da Nova Zelândia é o Depositário da presente Convenção e das respectivas emendas. O Depositário transmite cópias autenticadas da presente Convenção a todos os signatários e regista-a junto do Secretário-Geral das Nações Unidas em conformidade com o artigo 102.o da Carta das Nações Unidas.2. O Depositário informa todos os signatários e Partes Contratantes na presente Convenção das assinaturas e dos instrumentos de ratificação, adesão, aceitação ou aprovação depositados ao abrigo dos artigos 36.o ou 37.o, bem como da data de entrada em vigor da presente Convenção e de eventuais emendas da mesma.Artigo 40.oParticipação dos territórios1. Os territórios da região que tenham um interesse nos recursos haliêuticos podem participar nos trabalhos da Comissão e dos seus órgãos subsidiários, com a autorização da Parte Contratante responsável pelos respectivos assuntos internacionais.2. A natureza e a extensão dessa participação dos territórios são fixadas pelas Partes Contratantes num regulamento interno separado da Comissão, atendendo ao direito internacional, à repartição das competências nas matérias cobertas pela presente Convenção e à evolução da capacidade de os territórios em causa exercerem direitos e assumirem responsabilidades ao abrigo da presente Convenção. O regulamento interno prevê o direito de os territórios participarem plenamente nos trabalhos da Comissão e dos seus órgãos subsidiários, excepto no que respeita ao direito de votar ou de bloquear o consenso sobre decisões, pareceres ou recomendações.3. Não obstante o do disposto no n.o 2, todos os territórios têm o direito de estar presentes e intervir oralmente nas reuniões da Comissão e dos seus órgãos subsidiários. No exercício das suas funções e aquando da adopção de decisões, a Comissão tem em conta os interesses de todos os participantes.Artigo 41.oDenúncia1. Qualquer parte contratante pode, mediante notificação escrita dirigida ao depositário, denunciar a presente Convenção e indicar os motivos da denúncia. O facto de não indicar os motivos não afecta a validade da denúncia. A denúncia produz efeitos um ano após a data de recepção da notificação, a não ser que a notificação indique uma data posterior.2. A denúncia da presente Convenção por uma parte contratante não afecta as obrigações financeiras que lhe incumbiam antes de a denúncia produzir efeitos.3. A denúncia da presente Convenção por uma parte contratante em nada afecta o seu dever de cumprir qualquer obrigação incorporada na presente Convenção a que esteja sujeita nos termos do direito internacional, independentemente da presente Convenção.Artigo 42.oCessação de vigênciaA presente Convenção cessa automaticamente no momento em que, na sequência de denúncia, o número de Partes Contratantes outros órgãos técnicos e científicos pertinentes.5. Os órgãos subsidiários podem criar grupos de trabalho. Podem também, na medida do necessário, solicitar pareceres externos, em conformidade com eventuais orientações gerais ou específicas dadas pela Comissão.6. Os órgãos subsidiários são regidos pelo regulamento interno da Comissão, salvo decisão em contrário desta.Artigo 10.oComité científico1. Cada membro da Comissão está habilitado a designar um representante no Comité Científico, que pode ser acompanhado por suplentes e conselheiros.2. O Comité Científico tem por funções:a) Planear, realizar e examinar avaliações científicas do estado dos recursos haliêuticos, incluindo, em cooperação com o ou os Estados costeiros pertinentes que são Partes Contratantes, dos recursos haliêuticos transzonais que evoluem na Área da Convenção e nas zonas sob jurisdição nacional;b) Fornecer à Comissão e aos seus órgãos subsidiários pareceres e recomendações com base nessas avaliações, incluindo, se for caso disso:i) pontos de referência, incluindo os níveis de referência cautelares, descritos no anexo II do Acordo de 1995,ii) estratégias ou planos de gestão para os recursos haliêuticos com base nesses pontos de referência, eiii) análises de alternativas em matéria de conservação e de gestão, como a fixação de totais admissíveis de capturas ou de totais admissíveis do esforço de pesca em diferentes níveis, nas quais seja avaliado em que medida cada alternativa pode contribuir para realizar o ou os objectivos das estratégias ou dos planos de gestão adoptados ou em fase de estudo pela Comissão;c) Fornecer à Comissão e aos seus órgãos subsidiários pareceres e recomendações sobre os efeitos da pesca nos ecossistemas marinhos da Área da Convenção, incluindo pareceres e recomendações sobre a identificação e a distribuição de ecossistemas marinhos vulneráveis, os impactos prováveis da pesca nesses ecossistemas e as medidas destinadas a evitar efeitos adversos significativos sobre os mesmos;d) Incentivar e promover a cooperação em matéria de investigação científica, a fim de melhorar os conhecimentos sobre o estado dos recursos haliêuticos e os ecossistemas marinhos na Área da Convenção, incluindo os conhecimentos sobre os recursos haliêuticos transzonais que evoluem na Área da Convenção e em zonas sob jurisdição nacional;e) Fornecer à Comissão e aos seus órgãos subsidiários quaisquer outros pareceres científicos que considere adequado ou que a Comissão solicite.3. O regulamento interno da Comissão dispõe que, caso o Comité Científico não consiga emitir um parecer por consenso, deve explicitar no seu relatório as diferentes opiniões dos seus membros. Os relatórios