por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuarão ou mandarão efectuar os inquéritos necessários relativamente às operações que, segundo a Comunidade, forem ou pareçam ser contrárias ao disposto no presente protocolo. As autoridades competentes da República Eslovaca comunicarão à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como todas as informações úteis que permitam estabelecer a origem real das mercadorias.3. Por acordo entre a Comunidade e a República Eslovaca, podem estar presentes nos inquéritos referidos no nº 2 agentes designados pela Comunidade.4. No âmbito da cooperação prevista no nº 1, as autoridades competentes da Comunidade e a República Eslovaca trocarão todas as informações que uma das partes considere úteis para a prevenção de desvios ou infracções ao presente protocolo. Esse intercâmbio pode incluir informações sobre a produção têxtil na República Eslovaca e o comércio do tipo de produtos têxteis abrangidos pelo presente protocolo entre a República Eslovaca e países terceiros, especialmente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território da República Eslovaca antes da sua importação para a Comunidade. Esta informação incluirá, a pedido da Comunidade, cópias de toda a documentação pertinente disponível.5. Quando haja provas suficientes do cumprimento das disposições do presente protocolo, as autoridades competentes da República Eslovaca e a Comunidade podem acordar nas medidas previstas no nº 4 do artigo 11º do protocolo e em quaisquer outras medidas necessárias para evitar a repetição desses desvios ou infracções.(Anexo do nº 1 do artigo 2º do apêndice A) >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>(Anexo do nº 1 do artigo 7º do apêndice A) >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Apêndice B As reimportações na Comunidade, na acepção do nº 2 do artigo 4º do presente protocolo, dos produtos enunciados no anexo do presente apêndice, serão sujeitas ao disposto nesse mesmo protocolo, salvo disposição em contrário do presente apêndice.1. Sob reserva do disposto no nº 2, serão consideradas reimportações na acepção do nº 2 do artigo 4º do protocolo, apenas as reimportações na Comunidade de produtos afectados pelos limites quantitativos específicos previstos no anexo do presente apêndice.2. As reimportações não abrangidas pelo anexo do presente apêndice podem ficar sujeitas a limites quantitativos específicos, na sequência de consultas nos termos do artigo 14º do protocolo, desde que os produtos em causa estejam sujeitos a limites quantitativos, nos termos do anexo II do protocolo, ou a medidas da fiscalização.3. Perante os interesses de ambas as partes, a Comunidade pode, por sua própria
mínimo, em 25 % do nível das importações ou exportações durante o período de doze meses que termina dois meses antes, ou, na falta de dados disponíveis, três meses antes do mês de apresentação do pedido de consultas.4. Se as consultas não conduzirem a um acordo no prazo de um mês, as restrições quantitativas referidas no nº 3 podem ser então renovadas por um novo período de três meses, enquanto se aguardam novas consultas, ou ser tornadas definitivas a um nível anual nunca inferior a 110 % das importações durante o período de doze meses que termina dois meses antes, ou, na falta de dados disponíveis, três meses antes do mês de apresentação do pedido de consultas.5. Quando sejam aplicados os nºs 2, 3 ou 4, cada parte autorizará a importação dos produtos têxteis da categoria em causa que tenham sido expedidos da outra parte antes da apresentação do pedido de consultas.Quando sejam aplicados os nºs 2, 3 ou 4, a parte em causa comprometer-se-á a emitir licenças de exportação ou de importação para os produtos abrangidos por contratos celebrados antes da introdução do limite quantitativo, até ao limite quantitativo fixado.6. O prazo de vigência da medida e as taxas de crescimento anuais a aplicar aos limites quantitativos introduzidos nos termos do presente artigo serão decididos no momento da adopção da medida.7. As disposições do presente protocolo sobre exportações de produtos sujeitos aos limites quantitativos definidos nos anexos II ou III são igualmente aplicáveis aos produtos em relação aos quais sejam fixados limites quantitativos nos termos do presente artigo.8. As medidas adoptadas nos termos do presente artigo não podem continuar em vigor depois de decorrido o prazo para a eliminação de todas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente, previsto no presente protocolo.Artigo 9ºO disposto no presente protocolo não impede uma parte de suprimir unilateralmente restrições quantitativas ou aumentar o nível de acesso no âmbito dessas restrições, se as condições do seu mercado o permitirem.Artigo 10º1. A República Eslovaca compromete-se a comunicar à Comunidade dados estatísticos precisos sobre todas as licenças de exportação e importação emitidas pelas autoridades checas para todas as categorias de produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos nos termos do presente protocolo, bem como sobre todos os certificados emitidos pelas autoridades checas para todos os produtos referidos no nº 3 do artigo 5º e abrangidos pelo apêndice C do presente protocolo.De igual modo, a Comunidade transmitirá às autoridades eslovacas dados estatísticos precisos sobre as autorizações de importação emitidas pelas autoridades da Comunidade, relacionadas com licenças de exportação e certificados emitidos pela República Eslovaca.2. As informações referidas no menos, quinze dias de antecedência.Artigo 7º1. Se uma parte considerar que as importações de produtos têxteis não sujeitos a restrições quantitativas, originários da outra parte e abrangidos pelo presente protocolo, registaram um aumento tão significativo, em termos absolutos ou relativos, ou em tais condições que possam causar:- prejuízo aos produtores, da parte importadora, de produtos similares ou directamente concorrentese- quando os interesses económicos da parte importadora o imponham,pode aplicar um sistema de fiscalização prévia ou a posteriori a essa categoria de produtos durante, em princípio, um período limitado.2. A parte que tencione introduzir um sistema de fiscalização nos termos do nº 1 deve informar a outra parte desse facto com, pelo menos, um dia útil de antecedência em relação à data da sua introdução. Qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas nos termos do artigo 14º do presente protocolo.3. Se a Comunidade estabelecer um sistema de fiscalização nos termos do presente artigo, as disposições relevantes sobre duplo controlo, classificação e certificação de origem previstas no apêndice A serão aplicáveis pela República Eslovaca, quando necessário.Artigo 8º1. As exportações de produtos têxteis para uma das partes que não estejam sujeitas a limites quantitativos, podem ser sujeitas a esses limites, nos termos do presente artigo.2. Se uma parte considerar que as importações de produtos têxteis, originários da outra parte e abrangidos pelo presente protocolo registou um aumento tão significativo ou em tais condições que possam causar ou pôr em risco a produção da parte importadora de produtos similares ou directamente concorrentes, pode solicitar a realização de consultas, nos termos do artigo 14º do presente protocolo, tendo em vista um acordo sobre um limite quantitativo adequado para a categoria têxtil em questão.Os limites quantitativos acordados nunca poderão ser inferiores a 110 % do nível das importações da parte importadora dos produtos dessa categoria, originários da outra parte, no período de doze meses que termina dois meses antes, ou na falta de dados disponíveis, três meses antes do mês de apresentação do pedido de consultas.3. Em circunstâncias críticas, em que eventuais atrasos possam causar prejuízos difíceis de reparar, a parte importadora pode adoptar medidas provisórias, desde que o pedido de consultas seja apresentado imediatamente a seguir. Essas medidas assumirão a forma de restrições quantitativas às importações ou exportações da República Eslovaca, da e para a Comunidade, durante um período inicial de três meses a contar da data do pedido. Esses limites provisórios serão fixados, no mínimo, em 25 % do nível das importações ou exportações durante o período de doze meses que termina dois meses antes, ou, na falta de dados disponíveis, pelo presente protocolo, serão acompanhados de um certificado de origem eslovaca, conforme ao modelo anexo ao presente apêndice.2. Todavia, os produtos do grupo III podem ser importados para a Comunidade, ao abrigo do regime estabelecido pelo presente protocolo, mediante apresentação de uma declaração do exportador na factura ou noutro documento comercial que ateste que os produtos em causa são originários da República Eslovaca, nos termos das disposições em vigor nessa matéria na Comunidade.3. O certificado de origem referido no nº 1 não é exigido para a importação de mercadorias cobertas por um certificado de circulação EUR. 1 ou um formulário EUR. 2 emitidos nos termos do protocolo nº 2 do Acordo europeu.Artigo 3ºOs certificados de origem serão emitidos para o exportador apenas mediante pedido escrito deste ou do seu representante. As autoridades competentes da República Eslovaca garantirão o correcto preenchimento dos certificados de origem; para o efeito, exigirão todos os documentos ou provas necessários ou procederão aos controlos que considerem adequados.Artigo 4ºQuando estejam previstos diferentes critérios de determinação da origem em relação a produtos que pertençam à mesma categoria, os certificados ou declarações de origem devem conter uma descrição suficientemente precisa das mercadorias, que permita determinar o critério com base no qual foi emitido o certificado ou feita a declaração.Artigo 5ºA verificação de ligeiras discrepâncias entre as menções do certificado de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira em cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às afirmações contidas no certificado.TÍTULO III SISTEMA DE DUPLO CONTROLO DAS CATEGORIAS DE PRODUTOS SUJEITOS A LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS Secção I Exportação Artigo 6ºAs autoridades competentes da República Eslovaca emitirão uma licença de exportação para todas as remessas da República Eslovaca, de produtos têxteis referidos no anexo II, até aos limites quantitativos aplicáveis, eventualmente alterados pelas disposições do presente protocolo, e dos produtos têxteis sujeitos a quaisquer limites quantitativos ou a um sistema de fiscalização estabelecidos nos termos dos artigos 7º e 8º do protocolo.Artigo 7º1. A licença de exportação será conforme ao modelo anexo ao presente apêndice e será válida para as exportações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia. Contudo, quando a Comunidade aplique os artigos 7º e 8º do protocolo, de acordo com as actas aprovadas nº 1 ou nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação só podem entrar em livre prática na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças.2. Cada licença de exportação deve certificar, nomeadamente, que a quantidade do produto em em livre prática na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças.2. Cada licença de exportação deve certificar, nomeadamente, que a quantidade do produto em questão foi imputada ao limite quantitativo fixado para a categoria em que se integra o produto em causa, e cobre apenas uma das categorias de produtos enunciadas no anexo II do protocolo. Cada licença de exportação pode ser utilizada para uma ou várias remessas dos produtos em causa.3. Quando for aplicada a taxa de conversão prevista no anexo II, deve ser inserida a seguinte menção na casa 9 da licença de exportação: «É aplicável a taxa de conversão para o vestuário de tamanho inferior ou igual a 130 cm.».Artigo 8ºAs autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou alteração de qualquer licença de exportação já emitida.Artigo 9º1. As exportações serão imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano do embarque das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida depois do embarque.2. Para efeitos do nº 1, considera-se que o embarque das mercadorias se realizou na data da sua carga no avião, veículo ou navio utilizado para a exportação.Artigo 10ºA apresentação de uma licença de exportação, em aplicação do artigo 12º, deve ser efectuada, o mais tardar, em 31 de Março do ano seguinte ao do embarque das mercadorias.Secção II Importação Artigo 11ºA importação para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos será sujeita à apresentação de uma autorização ou de um documento de importação.Artigo 12º1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão automaticamente a autorização ou o documento de importação referidos no artigo 11º, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente.2. As autorizações de importação serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia. Contudo, quando a Comunidade aplique os artigos 7º e 8º do protocolo, de acordo com as actas aprovadas nº 1 ou nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de importação só podem entrar em livre prática na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças.3. As autoridades competentes da Comunidade anularão a autorização ou o documento de importação já emitido sempre que a licença de exportação correspondente tenha sido retirada.Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só forem notificadas da retirada ou da anulação da licença de exportação depois da importação dos produtos para a Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas aos limites quantitativos fixados para a categoria e para a quota do ano em