— Projectos conjuntos de IDT executados após elaboração pe­ los participantes de um plano de gestão tecnológica (que ii) A viabilização do desenvolvimento de projectos con­ trate da divulgação e utilização dos conhecimentos, bem juntos de IDT, que deverão ser financiados pelas partes como dos direitos de acesso a estes), conforme previsto num regime de partilha de custos e recebidos em res­ no anexo; posta a um texto aprovado de convite conjunto à apre­ sentação de propostas, publicado simultaneamente pe­ los agentes executivos. Os projectos conjuntos serão— Agrupamento de projectos de IDT já executados, segundo os seleccionados por cada uma das partes, de acordo procedimentos aplicáveis aos programas de IDT de cada com os processos de selecção respectivos, com a par­ uma das partes; ticipação eventual dos peritos de ambas as partes; ---pagebreak--- 1.7.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 171/21 iii) A indicação, para o ano seguinte, nos termos dos pri­ regulamentares (incluindo relativas a isenções fiscais e adua­ meiro e segundo travessões do artigo 5.o, dos sectores neiras) aplicáveis no território de cada uma das partes, de­
possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes são atribuídos. 7. Ao mesmo tempo que mantém as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo acordo, cada parte envidará esforços para garantir que os direitos adquiridos nos termos do acordo, e das disposições adoptadas no âmbito deste, sejam exercidos de modo a incentivar, nomeadamente: i) A divulgação e utilização da informação produzida, revelada ou de qualquer outro modo disponibilizada no âmbito do acordo e ii) A adopção e aplicação de normas internacionais. 8. A denúncia ou o termo do acordo não afectarão os direitos ou obrigações dos participantes em matéria de propriedade intelectual decorrente de projectos aprovados e em curso em conformidade com o presente anexo. II. Obras protegidas por direitos de autor e literatura científica Os direitos de autor das partes ou dos seus participantes beneficiarão de tratamento coerente com a Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971) e o Acordo TRIPS. Sem prejuízo do disposto na secção III e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados da investigação será efectuada conjuntamente pelas partes ou participantes. Para além desta regra geral, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos: 1. Se uma parte ou os organismos públicos dessa parte publicarem revistas, artigos, relatórios e livros, incluindo vídeos e software, de carácter científico e técnico em resultado de actividades de investigação conjunta desenvolvidas no âmbito do acordo, a outra parte terá direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, à escala mundial, de tradução, reprodução, adaptação, divulgação e distribuição pública dessas obras. 2. As partes envidarão esforços para que a literatura científica resultante da investigação conjunta realizada no âmbito do acordo e publicada por editores independentes tenha a maior divulgação possível. O presente acordo não afecta a participação da Índia noutras b) Os agentes executivos instituirão um Comité Director para aactividades comunitárias. cooperação em matéria de C&T, a seguir denominado «Co­ mité Director», responsável pela gestão do presente acordo; este comité será constituído por um número igual de repre­ Artigo 5.o sentantes oficiais de cada uma das partes e terá co-presiden­ Formas de cooperação tes das partes; o comité adoptará o seu regulamento interno.As actividades de cooperação podem assumir as seguintes for­mas: c) São funções do Comité Director:— Participação de entidades de investigação indianas em pro­ i) A promoção e a supervisão das diferentes actividades jectos de IDT realizados no âmbito do programa-quadro e de cooperação mencionadas no artigo 4.o, bem como participação recíproca de entidades de investigação estabele­ das actividades a realizar no contexto de outras acções cidas na Comunidade em projectos indianos, em sectores de da Comunidade não abrangidas pelo programa-quadro, IDT semelhantes. Tal participação ficará sujeita às regras e mas que possam afectar e reforçar a cooperação no procedimentos aplicáveis em cada parte; âmbito do presente acordo;— Projectos conjuntos de IDT executados após elaboração pe­ DefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por: d) «Investigação conjunta», os projectos de investigação, desen­a) «Actividade de cooperação», qualquer actividade exercida ou volvimento tecnológico ou demonstração executados com o apoiada pelas partes ao abrigo do presente acordo, incluindo apoio financeiro de uma ou ambas as partes, que envolvam a investigação conjunta; cooperação entre participantes da Comunidade e da Índia e que sejam designados, por escrito, como investigação con­ junta pelas partes ou pelos agentes executivos. Se o finan­ ciamento apenas provier de uma das partes, a designaçãob) «Informação», dados científicos ou técnicos, resultados ou deve ser efectuada por essa parte e pelo participante nesse métodos de investigação e desenvolvimento decorrentes da projecto; ---pagebreak--- L 171/20 PT Jornal Oficial da União Europeia 1.7.2009e) «Participante» ou «entidade de investigação», qualquer pessoa, — Visitas e intercâmbio de cientistas e de peritos técnicos; instituição académica, instituto de investigação ou qualquer outra pessoa jurídica ou empresa estabelecida na Comuni­ programa-quadro serão excluídos das disposições previstas nas alíneas b) e c). vii) A análise do funcionamento e da execução eficazes do presente acordo, incluindo das actividades por ele abrangidas; Artigo 8.o Entrada de pessoal e equipamento viii) A apresentação de um relatório anual às partes sobre a Cada parte tomará todas as medidas adequadas e envidará os situação, o nível alcançado e a eficácia da cooperação melhores esforços, no respeito das disposições legislativas e estabelecida ao abrigo do presente acordo. Esse relató­ regulamentares aplicáveis no território respectivo, para facilitar rio será enviado à Comissão Conjunta instituída no a entrada, a estadia e a saída do seu território das pessoas e âmbito do Acordo de cooperação entre a Comunidade equipamento envolvidos ou utilizados nas actividades de coo­ Europeia e a Índia em matéria de parceria e desenvol­ peração identificadas pelas partes no âmbito do presente acordo. vimento.d) O Comité Director reunirá, regra geral, uma vez por ano, de Artigo 9.o preferência antes da reunião da Comissão Conjunta ins­ Divulgação e utilização da informação tituída no âmbito do Acordo de cooperação entre a Comu­