I do Acordo de 1995, elabora normas, regras e procedimentos, nomeadamente nos seguintes domínios:a) Recolha, verificação e comunicação atempada à Comissão de todos os dados pertinentes pelos membros da Comissão;b) Compilação e gestão, pela Comissão, de dados exactos e completos destinados a facilitar a avaliação efectiva das unidades populacionais e permitir a emissão dos melhores pareceres científicos;c) Segurança, acesso e divulgação dos dados, assegurando, se for caso disso, o seu carácter confidencial;d) Troca de dados entre os membros da Comissão, bem como com outras organizações regionais de gestão das pescas e outras organizações pertinentes, nomeadamente dados relativos aos navios que exercem a pesca INN e, se for caso disso, à propriedade efectiva desses navios, a fim de consolidar tais informações num formato centralizado para divulgação, se necessário;e) Formas de facilitar a coordenação em matéria de documentação e partilha de dados entre as organizações regionais de gestão das pescas, incluindo procedimentos de troca de dados relativos aos registos dos navios, documentação das capturas e sistemas de acompanhamento do comércio, se necessário;f) Auditorias regulares sobre o cumprimento pelos membros da Comissão das exigências em matéria de recolha e troca de dados e resolução dos eventuais incumprimentos identificados nessas auditorias.2. A Comissão assegura a divulgação pública dos dados relativos ao número de navios que operam na Área da Convenção, ao estado dos recursos haliêuticos geridos no âmbito da presente Convenção, às avaliações dos recursos haliêuticos, aos programas de investigação na Área da Convenção e às iniciativas de cooperação com organizações regionais e mundiais.Artigo 24.oObrigações dos membros da Comissão1. Cada membro da Comissão, relativamente às actividades de pesca que exerce na Área da Convenção:a) Aplica a presente Convenção, assim como qualquer medida de conservação e de gestão adoptada pela Comissão e adopta todas as medidas necessárias para garantir a respectiva eficácia;b) Coopera com vista à consecução do objectivo da presente Convenção;c) Adopta todas as medidas necessárias para apoiar os esforços envidados para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN;d) Recolhe, verifica e comunica os dados científicos, técnicos e estatísticos respeitantes aos recursos haliêuticos e aos ecossistemas marinhos na Área da Convenção, em conformidade com as normas, regras e procedimentos estabelecidos pela Comissão.2. Cada membro da Comissão comunica à Comissão, anualmente, a forma como aplicou as medidas de conservação e de gestão e os procedimentos de cumprimento e execução adoptados pela Comissão. No caso dos Estados costeiros que são Partes Contratantes, essa comunicação inclui informações sobre as medidas de conservação e de gestão que tenham
TRADUÇÃOConvençãosobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico SulAS PARTES CONTRATANTES,DETERMINADAS a assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no oceano Pacífico Sul e assim preservar os ecossistemas marinhos em que evoluem esses recursos,RECORDANDO as disposições aplicáveis do direito internacional consignadas na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982, no Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982 respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores de 4 de Dezembro de 1995, bem como no Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar de 24 de Novembro de 1993, e atendendo ao Código de Conduta para uma Pesca Responsável adoptado pela vigésima oitava reunião da Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura em 31 de Outubro de 1995,RECONHECENDO que, nos termos do direito internacional consubstanciado nas disposições aplicáveis dos acordos acima referidos, os Estados têm o dever de cooperar entre si para a conservação e gestão dos recursos vivos nas zonas do alto mar e, se for caso disso, para a criação de organizações ou convénios sub-regionais ou regionais de pesca, a fim de adoptar as medidas necessárias para a conservação desses recursos,TENDO EM CONTA que, nos termos do direito internacional consubstanciado nas disposições aplicáveis da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982, os Estados costeiros têm águas sob jurisdição nacional em que exercem direitos soberanos para efeitos da exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos haliêuticos e da conservação dos recursos marinhos vivos em que a pesca tem um impacto,RECONHECENDO as considerações de ordem económica e geográfica e as necessidades especiais dos Estados em desenvolvimento, nomeadamente as dos menos desenvolvidos e dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, e dos territórios e possessões, bem como das suas comunidades costeiras, no respeitante à conservação, à gestão e ao desenvolvimento sustentável dos recursos haliêuticos e à possibilidade de retirar benefícios equitativos desses recursos,CONSTATANDO a necessidade de as organizações e convénios sub-regionais ou regionais de pesca efectuarem análises de desempenho para avaliar o grau de consecução dos respectivos objectivos em matéria de conservação e de gestão,DETERMINADAS a cooperar efectivamente para eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada outros órgãos técnicos e científicos pertinentes.5. Os órgãos subsidiários podem criar grupos de trabalho. Podem também, na medida do necessário, solicitar pareceres externos, em conformidade com eventuais orientações gerais ou específicas dadas pela Comissão.6. Os órgãos subsidiários são regidos pelo regulamento interno da Comissão, salvo decisão em contrário desta.Artigo 10.oComité científico1. Cada membro da Comissão está habilitado a designar um representante no Comité Científico, que pode ser acompanhado por suplentes e conselheiros.2. O Comité Científico tem por funções:a) Planear, realizar e examinar avaliações científicas do estado dos recursos haliêuticos, incluindo, em cooperação com o ou os Estados costeiros pertinentes que são Partes Contratantes, dos recursos haliêuticos transzonais que evoluem na Área da Convenção e nas zonas sob jurisdição nacional;b) Fornecer à Comissão e aos seus órgãos subsidiários pareceres e recomendações com base nessas avaliações, incluindo, se for caso disso:i) pontos de referência, incluindo os níveis de referência cautelares, descritos no anexo II do Acordo de 1995,ii) estratégias ou planos de gestão para os recursos haliêuticos com base nesses pontos de referência, eiii) análises de alternativas em matéria de conservação e de gestão, como a fixação de totais admissíveis de capturas ou de totais admissíveis do esforço de pesca em diferentes níveis, nas quais seja avaliado em que medida cada alternativa pode contribuir para realizar o ou os objectivos das estratégias ou dos planos de gestão adoptados ou em fase de estudo pela Comissão;c) Fornecer à Comissão e aos seus órgãos subsidiários pareceres e recomendações sobre os efeitos da pesca nos ecossistemas marinhos da Área da Convenção, incluindo pareceres e recomendações sobre a identificação e a distribuição de ecossistemas marinhos vulneráveis, os impactos prováveis da pesca nesses ecossistemas e as medidas destinadas a evitar efeitos adversos significativos sobre os mesmos;d) Incentivar e promover a cooperação em matéria de investigação científica, a fim de melhorar os conhecimentos sobre o estado dos recursos haliêuticos e os ecossistemas marinhos na Área da Convenção, incluindo os conhecimentos sobre os recursos haliêuticos transzonais que evoluem na Área da Convenção e em zonas sob jurisdição nacional;e) Fornecer à Comissão e aos seus órgãos subsidiários quaisquer outros pareceres científicos que considere adequado ou que a Comissão solicite.3. O regulamento interno da Comissão dispõe que, caso o Comité Científico não consiga emitir um parecer por consenso, deve explicitar no seu relatório as diferentes opiniões dos seus membros. Os relatórios dos territórios e possessões da região, conservarem e gerirem os recursos haliêuticos e desenvolverem as suas próprias pescarias de tais recursos;b) Prestar assistência aos Estados em desenvolvimento da região que são Partes Contratantes, nomeadamente os menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, e os territórios e possessões da região, a fim de lhes permitir participar na pesca dos recursos haliêuticos, facilitando-lhes, inclusive, o acesso a esses recursos haliêuticos, em conformidade com o artigo 3.o e o artigo 21.o;c) Facilitar a participação dos Estados em desenvolvimento da região que são Partes Contratantes, nomeadamente os menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, e dos territórios e possessões da região nos trabalhos da Comissão e dos seus órgãos subsidiários.4. A cooperação para os fins enunciados no presente artigo pode assumir a forma de assistência financeira, assistência em matéria de valorização dos recursos humanos, assistência técnica, transferência de tecnologia, incluindo através de acordos relativos a associações temporárias de empresas, e serviços de consultoria. Tal assistência é, nomeadamente, dirigida para:a) A melhoria da conservação e da gestão dos recursos haliêuticos através da recolha, comunicação, verificação, troca e análise dos dados relativos às pescarias e informações conexas;b) A avaliação das unidades populacionais e a investigação científica;c) O acompanhamento, o controlo, a vigilância, o cumprimento e a execução, incluindo a formação e o reforço das capacidades ao nível local, a elaboração e o financiamento de programas de observação nacionais e regionais e o acesso à tecnologia e equipamento.5. A Comissão constitui um fundo para facilitar a participação efectiva dos Estados em desenvolvimento da região que são Partes Contratantes, nomeadamente os menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, e, se for caso disso, dos territórios e possessões da região nos trabalhos da Comissão e dos seus órgãos subsidiários. Os regulamentos financeiros da Comissão contêm as directrizes que regem a administração desse fundo e fixam as condições para beneficiar de apoio.Artigo 20.oMedidas de conservação e de gestão1. As medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão incluem medidas destinadas a:a) Garantir a sustentabilidade a longo prazo dos recursos haliêuticos e promover o objectivo da sua exploração responsável;b) Evitar ou eliminar a sobrepesca e as capacidades de pesca excedentárias e assegurar que os níveis de esforço de pesca não sejam incompatíveis com a exploração sustentável dos recursos haliêuticos;c) Preservar ou restabelecer as populações de espécies não-alvo e espécies dependentes ou associadas acima de níveis em que a sua reprodução possa na alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o que tenham participado no processo de consulta internacional sobre a criação da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul;b) De qualquer outro Estado ou de qualquer outra entidade referida na alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o com jurisdição sobre águas adjacentes à Área da Convenção;permanecendo aberta à assinatura durante 12 meses a contar do primeiro dia de Fevereiro de 2010.2. A presente Convenção está sujeita à ratificação, aceitação ou aprovação pelos signatários.3. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação são depositados junto do Depositário.Artigo 37.oAdesão1. A presente Convenção está aberta à adesão, após o termo do prazo para assinatura, de qualquer Estado, organização regional de integração económica ou outra entidade a que se refere o n.o 1 do artigo 36.o, bem como de qualquer outro Estado ou qualquer outra entidade a que se refere a alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o que tenham um interesse nos recursos haliêuticos.2. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do Depositário.Artigo 38.oEntrada em vigor1. A presente Convenção entra em vigor 30 dias depois da data de recepção pelo Depositário do oitavo instrumento de ratificação, adesão, aceitação ou aprovação, que comporta a ratificação, adesão, aceitação ou aprovação por:a) Pelo menos três Estados costeiros adjacentes à Área da Convenção, representando tanto a parte da Área da Convenção a leste do meridiano 120° de longitude oeste como a parte da Área da Convenção a oeste do meridiano 120° de longitude oeste; eb) Pelo menos três Estados que não são Estados costeiros adjacentes à Área da Convenção e cujos navios exercem ou exerceram actividades de pesca na Área da Convenção.2. Se, três anos após a sua adopção, não tiver entrado em vigor em conformidade com o n.o 1, a presente Convenção entra em vigor seis meses após o depósito do décimo instrumento de ratificação, adesão, aceitação ou aprovação, ou em conformidade com o n.o 1, consoante a condição satisfeita primeiro.3. Relativamente a cada signatário que a ratifica, aceita ou aprova após a sua entrada em vigor, a presente Convenção entra em vigor 30 dias após o depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.4. Relativamente a cada Estado ou organização regional de integração económica que a ela adere após a sua entrada em vigor, a presente Convenção entra em vigor 30 dias após o depósito do respectivo instrumento de adesão.5. Para efeitos do presente artigo, entende-se por "pesca" unicamente as actividades descritas no artigo 1.o, n.o 1, alínea g), subalíneas i) e ii).Artigo 39.oDepositário1. O Governo da Nova Zelândia é o Depositário da presente Convenção e das