em conformidade com as disposições do regulamento interno, dentro do quadro de um orçamento administrativo anual que será aprovado pelo Conselho. A contribuição dos membros será directamente proporcional aos votos de que dispõem por força das disposições do n.o 9. O pagamento das contribuições de cada membro será efectuado em conformidade com os respectivos procedimentos constitucionais.c) Além das contribuições para a conta administrativa no quadro do orçamento administrativo anual, o grupo poderá aceitar contribuições para a conta especial. A conta especial será estabelecida tendo em vista o financiamento de projectos aprovados, bem como das actividades prévias aos projectos ou afins. A conta especial pode ser financiada pelas seguintes fontes:i) contribuições voluntárias de membros, de membros associados ou de outras fontes, eii) as instituições financeiras regionais e internacionais, nomeadamente o Fundo Comum para os Produtos de Base, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, o Banco Mundial, o Banco Asiático de Desenvolvimento, o Fundo Internacional para o Desenvolvimento da Agricultura, o Banco Interamericano de Desenvolvimento e o Banco Africano de Desenvolvimento.Estatísticas, estudos e informação sobre mercados18. a) O grupo analisará as informações e estatísticas sobre o comércio de juta coligidas pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), por outras instituições nacionais e internacionais e pelo sector privado. O grupo proporcionará e disponibilizará aos seus membros, aos membros associados e a outras partes interessadas perspectivas e informações sobre os mercados, nomeadamente informações sobre as existências e o consumo em mercados específicos e indústrias utilizadoras finais. O grupo incentivará igualmente as instituições nacionais dos países membros produtores a melhorarem a compilação de dados no sector da juta e a divulgarem os seus resultados junto de todas as partes interessadas. Neste caso, serão envidados todos os esforços possíveis para minimizar a duplicação.b) O grupo efectuará estudos relacionados com a economia internacional da juta da forma a acordar pelo Conselho.c) O grupo velará por que nenhuma das informações publicadas prejudique a confidencialidade das operações dos Governos, dos particulares ou das sociedades que asseguram a produção e a comercialização da juta ou de produtos de juta.Avaliação anual e relatórios19. a) O grupo realizará uma avaliação anual da situação mundial da juta e de questões conexas, à luz das informações fornecidas pelos membros e completadas por informações provenientes de outras fontes pertinentes, nomeadamente dos relatórios de avaliação periódica apresentados pelos dadores. A avaliação anual incluirá um exame da capacidade de produção de juta para os anos seguintes e uma previsão da produção, do
TRADUÇÃOAcordo que estabelece o mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, 2001PREÂMBULOAs partes no presente acordo,Reconhecendo a importância da juta e dos artigos de juta para a economia de diversos países,Considerando que uma cooperação internacional estreita para a resolução dos problemas que enfrenta este produto de base favorecerá o desenvolvimento económico dos países exportadores e reforçará a cooperação económica entre países exportadores e importadores,Considerando o importante contributo dos Acordos Internacionais da Juta e Produtos de Juta (1982 e 1989) para esta cooperação entre países exportadores e importadores e o desejo de reforçar a eficácia dessa cooperação no futuro,Conscientes da necessidade de promover e empreender projectos e actividades destinados a aumentar as receitas resultantes da juta nos países em desenvolvimento produtores de juta, contribuindo deste modo para reduzir a pobreza nos países em causa,Acordaram no seguinte:Criação do Grupo1. É criado o Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, a seguir denominado "grupo", tendo em vista assegurar a administração das disposições e controlar o funcionamento do presente mandato. Para efeitos jurídicos, administrativos, financeiros e operacionais, quando o presente mandato entrar em vigor, o grupo será considerado a entidade sucessora da Organização Internacional da Juta, criada pelo Acordo Internacional da Juta e Produtos de Juta de 1982, mantida em funções pelo Acordo Internacional da Juta e Produtos de Juta de 1989.Definições2. Para efeitos do presente mandato, entende-se por:a) "Juta", a juta bruta, o Kénaf e as outras fibras aparentadas, incluindo urena lobata, abutilon avicennae e cephalonema polyandrum;b) "Produtos de juta", os produtos fabricados na totalidade ou na quase totalidade com juta, ou os produtos cujo elemento principal, em peso, seja a juta;c) "Membro", um Estado, a Comunidade Europeia ou uma organização intergovernamental referida no n.o 5, que tenha notificado a sua aceitação ou a aplicação provisória do presente acordo em conformidade com o disposto no n.o 23;d) "Membro Associado", uma organização ou uma entidade referida no n.o 6;e) "Votação especial", uma votação que exija, pelo menos, dois terços dos sufrágios expressos pelos membros presentes e votantes, desde que estes sufrágios sejam expressos pela maioria dos membros presentes e votantes;f) "Votação por maioria simples", uma votação que exija mais de metade do total dos sufrágios expressos pelos membros presentes e votantes, desde que estes sufrágios sejam expressos pela maioria dos membros presentes e votantes;g) "Exercício orçamental", o período que decorre entre 1 de Julho e 30 de Junho, inclusive;h) "Campanha agrícola da juta", o ano internacional de colheita que decorre entre 1 de Julho e 30 de Junho, inclusive;i) "Mandato", o presente Acordo que estabelece o Mandato do Grupo em conformidade com as decisões do Conselho;d) O Secretário-Geral nomeará o pessoal em conformidade com o regulamento adoptado pelo Conselho. O pessoal será responsável perante o Secretário-Geral.Consultas e cooperação com partes terceiras14. a) O grupo poderá adoptar as disposições de consulta e cooperação com as Nações Unidas, os seus órgãos ou agências especializadas e com outras organizações e instituições intergovernamentais, se for caso disso;b) O grupo poderá igualmente adoptar as disposições que considere necessárias para assegurar o contacto com os Governos interessados de países não-membros, instituições não-governamentais nacionais e internacionais, organizações do sector privado e instituições de investigação que não forem membros associados;c) Poderão ser convidados observadores a assistir às reuniões do Conselho ou dos seus órgãos subsidiários nos termos e condições a decidir pelo Conselho.Relações com o Fundo Comum15. O grupo poderá solicitar a sua designação como um organismo internacional de produtos de base em conformidade com o disposto no n.o 9 do artigo 7.o do Acordo que estabelece o Fundo Comum dos Produtos de Base, tendo em vista o patrocínio, de acordo com as disposições do presente mandato, de projectos sobre a juta e artigos de juta a financiar pelo Fundo. As decisões relativas ao patrocínio de projectos serão normalmente aprovadas por consenso. Se não for possível chegar a consenso, as decisões serão aprovadas por votação especial. O facto de pertencer ao Conselho não implica, para nenhum membro, qualquer responsabilidade em relação aos empréstimos contraídos ou aos empréstimos concedidos para projectos por outro membro ou entidades. O Secretário-Geral está autorizado a celebrar acordos com o Fundo para projectos aprovados.Estatuto jurídico16. a) O grupo goza de personalidade jurídica internacional. No território de cada membro, sob reserva da respectiva legislação nacional e, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.o 7, o grupo terá nomeadamente capacidade para celebrar contratos, adquirir e ceder bens móveis e imóveis e tem personalidade judiciária;b) O estatuto do grupo no território do país de acolhimento reger-se-á pelo acordo sobre a sede entre o Governo anfitrião e o Conselho referido no n.o 8.c) Na qualidade de sucessor legal da Organização Internacional da Juta, o grupo assumirá a responsabilidade por todos os activos e passivos da anterior organização.Contabilidade financeira e contribuições orçamentais17. a) Para efeitos do presente mandato, o grupo estabelecerá as seguintes contas:i) a conta administrativa, eii) a conta especial.b) Cada membro contribuirá para a conta administrativa em conformidade com as disposições do regulamento interno, dentro do quadro de um orçamento administrativo anual que será aprovado pelo Conselho. A contribuição dos membros será directamente Avis juridique important|22002A0427(01)Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, 2001 Jornal Oficial nº L 112 de 27/04/2002 p. 0035 - 0044 obter esse consenso, a pedido de um membro, as decisões poderão ser aprovadas por maioria simples, excepto se for necessária uma votação especial;b) Cada membro terá o direito de voto que lhe for atribuído em conformidade com as disposições da alínea c). Em caso de votação sobre questões da sua competência, a Comunidade Europeia e as organizações intergovernamentais competentes dispõem de um número de votos igual ao número total de votos atribuíveis aos respectivos Estados-Membros.c) Em conjunto, os membros totalizam 2000 votos. Cinquenta por cento dos votos totais dos membros serão repartidos equitativamente entre todos os membros, em conformidade com o disposto na alínea b). Os cinquenta por cento restantes serão repartidos pelos membros proporcionalmente ao respectivo "coeficiente de importância da juta" tal como definido na alínea d). O total dos votos de base e dos votos relacionados com o coeficiente de importância da juta de cada membro serão devidamente arredondados por forma a evitar o fraccionamento dos votos, não devendo o total exceder 2000 votos, sob reserva, no entanto, do disposto na alínea e);d) Para efeito do presente mandato, o coeficiente de importância da juta de cada membro corresponderá à sua parcela do valor total atribuído a todos os países membros de acordo, com as seguintes fórmulas:i) no caso dos países produtores de juta, o volume médio ponderado de 40 % da produção e o volume médio de 60 % do comércio líquido da juta e de produtos de juta registado no período de três anos mais recente relativamente ao qual estejam disponíveis estatísticas adequadas,ii) no caso dos países não produtores de juta e importadores líquidos de juta, o volume médio das respectivas importações líquidas registado no período de três anos mais recente relativamente ao qual estejam disponíveis estatísticas pertinentes;e) Nenhum membro que represente um só país poderá deter mais de 450 votos. Os votos que excederem este número resultantes do método descrito nas alíneas c) e d) e previsto na alínea i) serão repartidos entre todos os restantes membros com base no método de cálculo previsto nas referidas alíneas;f) Se, por qualquer razão, surgirem dificuldades para determinar os votos pelo método descrito nas alíneas c), d) e e), o grupo poderá, por votação especial, decidir aplicar um método diferente para a repartição dos votos;g) Para a realização de uma sessão do Conselho é exigida a presença de membros que totalizem 1000 votos. Para a aprovação de decisões do Conselho é exigida a presença de membros que totalizem 1200 votos;h) O Conselho repartirá os votos para cada exercício orçamental no início da última sessão do exercício anterior de acordo com as disposições do presente número. Esta repartição permanecerá em vigor para a campanha agrícola da juta, sem prejuízo do disposto na