4. A primeira posição registada após a entrada na zona de pesca gambiana deve ser identificada pelo código «ENT». Todas as posições subsequentes devem ser identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira posição registada após a saída da zona de pesca gambiana, que deve ser identificada pelo código «EXI». 5. O FMC do Estado de pavilhão deve assegurar o tratamento automático e, se necessário, a transmissão eletrónica das mensagens de posição. As mensagens de posição devem ser registadas de forma segura e conservadas durante três anos. Transmissão pelo navio em caso de avaria do sistema VMS 6. O capitão deve garantir que o sistema VMS do seu navio está sempre totalmente operacional e que as mensagens de posição são corretamente transmitidas ao FMC do Estado de pavilhão. 7.
medidas para proteger ecossistemas frágeis ou ecossistemas que tenham contribuído de forma significativa para a saúde das unidades populacionais, como o estabelecimento e a gestão de zonas marinhas protegidas. c) Os critérios e procedimentos, incluindo, se for caso disso, indicadores da qualidade e financeiros, para a avaliação anual dos resultados obtidos. 2. O montante específico da contribuição financeira referido no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), deve ser utilizado em função dos objetivos, e da programação anual e plurianual para os atingir, definidos pela Comissão Mista. 3. As propostas de alteração do programa setorial plurianual devem ser aprovadas pela Comissão Mista. Eventuais alterações urgentes a introduzir no programa setorial anual a pedido das autoridades gambianas podem ser efetuadas através da Comissão Mista, inclusivamente por troca de cartas. 4. As autoridades gambianas devem apresentar anualmente à Comissão Mista um relatório sobre os progressos realizados na aplicação do apoio setorial. 5. As autoridades gambianas devem apresentar um relatório final sobre a aplicação do apoio setorial no âmbito do presente Protocolo, antes de este caducar. 11. Baliza VMS: Fabricante: … Modelo: … Número de série: … Versão do suporte lógico: … Operador de satélite: … 12. Instrumentos de navegação e de posicionamento … IV – OUTRAS INFORMAÇÕES O abaixo assinado declara que as informações constantes do presente pedido são verdadeiras e foram prestadas de boa-fé. Feito em …, …/…/… Nome do requerente … Apêndice 2a Ficha técnica para espécies altamente migradoras Zona de pesca: Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir da linha de base, com exclusão das zonas em que a navegação e a pesca são proibidas. Categorias autorizadas: Atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida Pesca com canas Capturas acessórias: a) da aplicação do artigo 15.o do presente Acordo; b) da aplicação do artigo 16.o do presente Acordo. Artigo 8.o Promoção da cooperação entre os operadores económicos e a sociedade civil 1. As Partes devem incentivar a cooperação económica e técnica no setor das pescas e nos setores conexos. As Partes devem consultar-se a fim de coordenar as diferentes medidas possíveis para esse fim. 2. As Partes comprometem-se a promover o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos industriais de transformação dos produtos da pesca. 3. Se for caso disso, as Partes devem esforçar-se por criar condições favoráveis à promoção das relações técnicas, económicas e comerciais entre as suas empresas, incentivando a criação de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e ao investimento. 4. As Partes devem cooperar com vista a promover o desembarque das capturas dos navios da União que operam na Gâmbia. 5. As Partes devem incentivar a constituição de empresas mistas no domínio das pescas e da economia marítima. Artigo 9.o As informações prestadas no formulário de requerimento a que se refere o ponto 4 serão utilizadas pelas autoridades competentes gambianas para tratar e emitir o certificado de navegabilidade anual no prazo referido no ponto 3. A emissão deste último deve preceder a emissão da autorização de pesca pelas autoridades competentes gambianas. 6. Por ocasião do primeiro requerimento de autorização de pesca ao abrigo do Protocolo e previamente a esta, os arrastões de pesca demersal de profundidade da União devem ser submetidos a uma inspeção. A emissão da primeira autorização de pesca está condicionada à aprovação do navio na inspeção, que deve ser efetuada em portos designados da sub-região acordados entre a União e a Gâmbia, e sujeita à autorização do Estado do porto em causa. Os custos das inspeções que não sejam efetuadas no porto de Banjul ficam a cargo do armador do navio. 7. O requerimento de renovação, ao abrigo do Protocolo vigente, de uma autorização de pesca para um navio cujas características técnicas não tenham sido alteradas deve ser acompanhado apenas da prova de pagamento das taxas que não são reembolsáveis. Se as características técnicas tiverem sido alteradas, deve ser apresentado novo requerimento, acompanhado dos pertinentes documentos, conforme indicado no ponto 4, antes da emissão da autorização de pesca. Emissão da autorização de pesca