que este processo não será aplicado de forma discriminada entre investimentos de investidores de outras partes contratantes.3. Relativamente ao artigo 14º (1*)1. A expressão «livre transferência» do nº 1 do artigo 14º não impede uma parte contratante (a seguir denominada «parte limitadora») de aplicar restrições à circulação de capitais dos seus próprios investidores, desde que:a) Tais restrições não prejudiquem os direitos concedidos nos termos do nº 1 do artigo 14º aos investidores de outras partes contratantes relativamente aos respectivos investimentos;b) Tais restrições não afectem as transacções correntes; ec) A parte contratante garanta que os investimentos no seu território dos investidores de todas as restantes partes contratantes obtenham, no que diz respeito às transferências, um tratamento que não seja menos favorável do que aquele que é concedido aos investimentos de investidores de qualquer outra parte contratante ou de qualquer Estado terceiro, consoante o que for mais favorável.2. A Conferência da Carta examinará a presente decisão cinco anos após a entrada em vigor do Tratado, mas o mais tardar até à data prevista no nº 3 do artigo 32º3. Nenhuma das partes contratantes poderá aplicar tais restrições, a menos que seja uma parte contratante que é um Estado que integrava a antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e tenha notificado o Secretariado provisório, por escrito, o mais tardar até 1 de Julho de 1995, que decide estar apta a aplicar restrições nos termos da presente decisão.4. Para evitar quaisquer dúvidas, nenhum elemento da presente decisão prejudicará, no que diz respeito ao artigo 16º, os direitos a seguir indicados de uma parte contratante, dos seus investidores ou dos seus investimentos, nem as obrigações de uma parte contratante.5. Para efeitos da presente decisão, entende-se por:«Transacções correntes», os pagamentos correntes relacionados com a circulação de mercadorias, serviços ou pessoas, efectuados em conformidade com as práticas internacionais normais, excluindo os acordos que, materialmente, constituem uma combinação de um pagamento corrente e de uma transacção de capital, nomeadamente os diferimentos de pagamentos e os adiantamentos destinados a violar a legislação respectiva da parte limitadora nesta matéria.4. Relativamente ao nº 2 do artigo 14ºSem prejuízo do disposto no artigo 14º e das suas outras obrigações internacionais, a Roménia envidará esforços, durante a transição para a convertibilidade plena da sua moeda nacional, no sentido de adoptar medidas adequadas para melhorar a eficiência dos seus processos de transferência de rendimentos provenientes dos investimentos e, de qualquer modo, garantir que essas transferências se efectuem numa moeda livremente convertível, sem restrições ou num prazo que não exceda seis meses. A Roménia garantirá que os investimentos no seu espaço dos investidores de todas as restantes partes
à acta final da Conferência da Carta Europeia de Energia assinada em Lisboa, a 17 de Dezembro de 1994, são parte integrante do Tratado.Artigo 49º DepositárioO Governo da República Portuguesa será o depositário do presente Tratado.Artigo 50º Textos que fazem féEm fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Tratado, nas línguas alemã, espanhola, francesa, inglesa, italiana e russa, fazendo igualmente fé todos os textos, num único exemplar, que será depositado junto do Governo da República Portuguesa.Done at Lisbon on the seventeenth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-four.Fait à Lisbonne, le dix-sept décembre mil neuf cent quatre-vingt-quatorze.Geschehen zu Lissabon am siebzehnten Dezember neunzehnhundertvierundneunzig.Fatto a Lisbona il diciassettesimo giorno del mese di dicembre dell'anno millenovecentonovantaquattro.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Hecho en Lisboa, el diecisiete de diciembre de mil novecientos noventa y cuatro.Udfærdiget i Lissabon, den syttende december nittenhundrede og fireoghalvfems.¸ãéíå óôç Ëéóáâüíá, óôéò äÝêá åðôÜ Äåêåìâñßïõ ôïõ Ýôïõò ÷ßëéá åíéáêüóéá åíåíÞíôá ôÝóóåñá.Gedaan te Lissabon, de zeventiende december negentienhonderd vierennegentig.Feito em Lisboa, aos dezassete de Dezembro de mil novecentos e noventa e quatro.Për Republikën e Shqipërisë>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Australia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Republik Österreich>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëFür das Königreich Belgien>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Cette signature engage également la Communauté française de Belgique, la Communauté flamande, la Communauté germanophone de Belgique, la Région wallonne, la Région flamande et la région de Bruxelles-Capitale.Deze handtekening bindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap van België, de Duitstalige Gemeenschap van België, het Waals Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.Diese Unterschrift bindet ebenso die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft Belgiens, die Deutschsprachige Gemeinschaft Belgiens, die Flämische Region, die Wallonische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For CanadaPour le Canadaza Republiku Hrvatsku>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Republic of Cyprus>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Za OCeskou Republiku>REFERÊNCIA A UMA que se encontra em preparação, prevê a criação de um desses pontos de informação.Fim do período de transição1 de Janeiro de 1998.PAÍS: TAJIQUISTÃOSectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoNo Tajiquistão não existem ainda pontos de informação aos quais possam ser dirigidos pedidos de informação sobre as leis aplicáveis e outros regulamentos. Apenas é necessário ter um financiamento disponível.Fim do período de transição31 de Dezembro de 1997.PAÍS: UCRÂNIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoÉ necessário o aperfeiçoamento da presente transparência da legislação até ao nível das práticas internacionais. A Ucrânia terá de criar pontos de informação que forneçam informações sobre legislação, regulamentação, decisões judiciais e decisões administrativas e normas de aplicação geral.Fim do período de transição1 de Janeiro de 1998.Nº 3 do artigo 22º «Cada parte contratante assegurará que, caso estabeleça ou mantenha uma entidade e confie a essa entidade poderes regulamentares, administrativos ou de outro carácter oficial, essa entidade exerça esses poderes de uma forma compatível com as obrigações da parte contratante nos termos do presente Tratado.»PAÍS: REPÚBLICA CHECASectorIndústrias nuclear e de urânio.Nível de governoNacional.DescriçãoA fim de esgotar as reservas de minério de urânio armazenadas pela Administração das Reservas Estatais de Materiais, não serão autorizadas importações de minério de urânio e concentrados, incluindo embalagens de urânio combustível contendo urânio de origem não checa.Fim do período de transição1 de Julho de 2001.ANEXO 2 DECISÕES RELATIVAS AO TRATADO DA CARTA DA ENERGIA A Conferência da Carta Europeia da Energia adoptou as seguintes decisões:1. Relativamente ao conjunto do TratadoEm caso de incompatibilidade entre o Tratado relativo a Spitsbergen de 9 de Fevereiro de 1920 (o Tratado de Svalbard) e o Tratado da Carta da Energia, o Tratado relativo a Spitsbergen prevalecerá na medida da incompatibilidade, sem prejuízo das posições das partes contratantes em relação ao Tratado de Svalbard. Em caso de incompatibilidade ou de diferendo quanto à existência ou âmbito dessa incompatibilidade, o artigo 16º e a parte V do Tratado da Carta da Energia não são aplicáveis.2. Relativamente ao nº 7 do artigo 10ºA Federação Russa pode exigir que as sociedades com participação estrangeira obtenham aprovação legislativa para a locação de propriedade federal, desde que a Federação Russa garanta, sem excepção, que este processo não será aplicado de forma discriminada entre investimentos de investidores de outras partes contratantes.3. Relativamente ao artigo 14º (1*)1. A expressão «livre acima mencionados, e comunicará de imediato essa designação ao Secretariado que prestará essa informação sempre que solicitado.Artigo 21º Tributação1. Salvo quando disposto em contrário no presente artigo, nenhuma disposição do presente Tratado cria direitos ou impõe obrigações relativamente a medidas de tributação das partes contratantes. Em caso de incompatibilidade entre o presente artigo e qualquer outra disposição do presente Tratado, o presente artigo prevalece na medida dessa incompatibilidade.2. O nº 3 do artigo 7º é aplicável a medidas de tributação que não incidem sobre os rendimentos ou o capital, embora não se aplique a:a) Uma vantagem concedida por uma parte contratante por força de disposições de carácter fiscal de qualquer convenção, acordo ou convénio descrito na alínea a) ii) do nº 7; oub) Qualquer medida de tributação destinada a garantir a cobrança efectiva de impostos, excepto quando a medida de uma parte contratante discrimine arbitrariamente materiais e produtos energéticos originários ou destinados ao território de outra parte contratante ou restrinja arbitrariamente benefícios concedidos nos termos do nº 3 do artigo 7º3. Os nºs 2 e 7 do artigo 10º são aplicáveis a medidas de tributação das partes contratantes que não incidam sobre os rendimentos ou o capital, embora não se apliquem:a) Impondo obrigações de tratamento da nação mais favorecida relativamente a vantagens atribuídas por uma parte contratante por força das disposições de carácter fiscal de qualquer convenção, acordo ou convénio descrito na alínea a) ii) do nº 7 ou por ser membro de uma organização regional de integração económica; oub) A qualquer medida de tributação destinada a garantir a cobrança efectiva de impostos, excepto quando essa medida discrimine arbitrariamente investidores de outra parte contratante ou restrinja arbitrariamente benefícios concedidos nos termos das disposições do presente Tratado em matéria de investimento.4. Os nºs 2 a 6 do artigo 29º são aplicáveis a medidas de tributação que não incidam sobre os rendimentos ou o capital.5. a) O artigo 13º é aplicável a impostos.b) Sempre que surgir uma questão nos termos do artigo 13º, na medida em que diga respeito ao facto de um imposto constituir ou não uma expropriação ou de um imposto que alegadamente constitui uma expropriação ser ou não discriminatório, aplicam-se as seguintes disposições:i) O investidor ou a parte contratante que alega a expropriação submeterá a questão de o imposto ser ou não uma expropriação ou do imposto ser ou não discriminatório à autoridade fiscal competente pertinente. Se não o fizerem, os organismos competentes para resolver diferendos nos termos da alínea c) do nº 2 do artigo 26º e no nº 2 do artigo 27º submeterão a questão às autoridades fiscais competentes pertinentes;ii) As autoridades fiscais competentes da Carta antes dessa entrada em vigor.2. A notificação deve incluir:a) Cópias dos textos originais do acordo em todas as línguas em que foi assinado;b) Uma descrição, por referência aos itens incluídos no anexo EM, dos materiais e produtos energéticos específicos aos quais se aplica;c) Uma explicação, em separado, para cada disposição pertinente do GATT e instrumentos conexos tornada aplicável por força da alínea a) do nº 2 do artigo 29º, das circunstâncias que tornam impossível ou impraticável para as partes no acordo cumprir integralmente essa disposição;d) As medidas específicas a adoptar por cada parte no acordo para obstar às circunstâncias referidas na alínea c); ee) Uma descrição dos programas das partes para atingir uma redução progressiva e uma eliminação final das disposições incompatíveis do acordo.3. As partes num acordo notificado em conformidade com o nº 1 darão às partes interessadas uma oportunidade razoável de consulta recíproca relativamente a esse acordo e tomarão em consideração as suas observações. Mediante pedido de qualquer das partes interessadas, o acordo será examinado pela Conferência da Carta, que poderá adoptar recomendações.4. A Conferência da Carta examinará periodicamente a aplicação dos acordos notificados por força do nº 1 e os progressos feitos no sentido da eliminação de respectivas disposições que não estejam em conformidade com as disposições do GATT e instrumentos conexos aplicáveis nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 29º Mediante pedido de qualquer das partes interessadas, a Conferência da Carta pode adoptar recomendações.5. Em caso de excepcional urgência, pode ser permitida a entrada em vigor de um acordo descrito na alínea b) do nº 2 do artigo 29º, sem a notificação e as consultas estabelecidas nos nºs 1, alínea b), 2 e 3, desde que essa notificação seja feita e a oportunidade para as respectivas consultas seja concedida com a maior brevidade. Nesse caso, as partes no acordo devem, no entanto, fazer prontamente notificação do seu texto nos termos da alínea a) do nº 2 na data da sua entrada em vigor.6. As partes contratantes que são ou que se tornem partes num acordo descrito na alínea b) do nº 2 do artigo 29º comprometem-se a limitar ao estritamente necessário as incompatibilidades com as disposições do GATT e instrumentos conexos aplicáveis nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 29º, de forma a contemplar as circunstâncias específicas, e a aplicar esse acordo desviando-se o mínimo possível das referidas disposições. As partes contratantes envidarão todos os esforços para adoptar medidas correctivas à luz das observações feitas pelas partes interessadas e de quaisquer recomendações da Conferência da Carta.11. Anexo D DISPOSIÇÕES PROVISÓRIAS PARA