conta indicada pelo ministério incumbido das pescas.6. Observadores6.1. Cada arrastão recebe a bordo um observador designado pelo ministério incumbido das pescas.Em princípio, a presença a bordo do observador não pode prolongar-se para além de duas marés consecutivas.6.2. A pedido das autoridades guineenses, os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície levarão a bordo um observador. O tempo de presença do observador a bordo será fixado pelas autoridades guineenses, sem que, todavia, a sua presença a bordo seja, de um modo geral, superior ao período de tempo necessário ao desempenho das suas funções.6.3. O observador será tratado como um oficial a bordo. O observador:- observa as actividades de pesca dos navios,- verifica a posição dos navios que estejam a exercer operações de pesca,- procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- toma nota das artes de pesca utilizadas,- verifica os dados sobre as capturas efectuadas na zona guineense constantes do diário de bordo,- comunica uma vez por semana, por rádio, os dados de pesca.Aquando da sua permanência a bordo, o observador:- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e da sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,- respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio,- redige um relatório das actividades que é transmitido às autoridades guineenses competentes com cópia para a delegação europeia.As condições do embarque do observador serão definidas de comum acordo entre o armador ou o seu consignatário e as autoridades guineenses. Os salários e os encargos sociais do observador ficarão a cargo do ministério incumbido das pescas. O armador pagará ao Centro Nacional de Vigilância das Pescas, por intermédio do consignatário, um montante de 15 euros por dia passado pelo observador a bordo de cada arrastão e de 10 euros por dia passado por um observador a bordo de cada atuneiro cercador ou palangreiro de superfície. As despesas de mobilização e desmobilização do observador ficam a cargo do armador, caso este esteja na impossibilidade de desembarcar o observador num porto guineense acordado de comum acordo com as autoridades deste país.Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas 12 horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.7. Inspecção e controloQualquer navio da Comunidade que pesque na zona da República da Guiné permitirá e facilitará o acesso a bordo e o cumprimento das funções de inspecção e controlo de qualquer funcionário da República da Guiné. A presença desse funcionário a bordo não deve ultrapassar o tempo necessário para efectuar verificações das capturas por amostragem, bem
institucional às estruturas do ministério incumbido das pescas: 520000 euros;5. Financiamento de bolsas de estudo, estágios de formação prática ou seminários nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a pesca: 300000 euros;6. Contribuição da República da Guiné para as organizações internacionais de pesca: 100000 euros;7. Despesas de participação de delegados guineenses nas reuniões internacionais relativas à pesca: 300000 euros.As acções, bem como os respectivos montantes anuais, são decididas pelo ministério incumbido das pescas, que mantém a Comissão Europeia informada.Os montantes anuais são colocados à disposição das estruturas em causa o mais tardar em 30 de Junho do primeiro ano e em 2 de Janeiro do segundo ano e pagos, com base na programação da sua utilização, nas contas bancárias comunicadas pelo ministério incumbido das pescas. O Governo da República da Guiné comunica as contas bancárias a utilizar para os pagamentos.O ministério incumbido das pescas apresenta à delegação da Comissão Europeia, antes de cada data de aniversário do protocolo, um relatório pormenorizado sobre a execução das acções, bem como sobre os resultados obtidos. A Comissão Europeia reserva-se o direito de solicitar ao ministério incumbido das pescas qualquer informação complementar acerca dos resultados e de reexaminar os pagamentos em causa em função da execução efectiva das acções.Artigo 5.oSe a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos nos artigos 2.o e 4.o, a aplicação do presente protocolo pode ser suspensa.Artigo 6.oA República da Guiné compromete-se a executar um plano de redução do esforço global de pesca.A Comunidade, ciente da necessidade para a República da Guiné de reduzir o esforço global de pesca de todas as partes que participam na pesca na República da Guiné, compromete-se a pagar, no final de cada ano do protocolo e se estiverem preenchidas as condições acordadas conjuntamente, uma contribuição financeira para as despesas originadas pela actividade de gestão e de controlo relativa à execução dessa redução. A contribuição financeira não poderá exceder o montante de 370000 euros por ano. A contribuição será paga numa conta indicada pelo ministério incumbido das pescas da República da Guiné.Artigo 7.oO anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 8.oO presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.ANEXOCONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA POR NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA DA REPÚBLICA DA GUINÉ1. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licençasAs autoridades competentes da Comunidade apresentarão ao de antecedência. Em caso de renovação da licença durante o mesmo ano civil, os navios ficam isentos da inspecção.As despesas relativas às visitas técnicas ficam a cargo dos armadores e elevam-se, no máximo, a 250 euros por navio e por ano.2. Cada navio deve ser representado por um consignatário de nacionalidade guineense, estabelecido na República da Guiné.3. a) As licenças são emitidas por períodos de três, seis ou doze meses. São renováveis. O cálculo da utilização das possibilidades de pesca estabelecidas no artigo 1.o do protocolo tem em conta o período de validade das licenças;b) As taxas a cargo dos armadores são fixadas do seguinte modo, em euros por tonelada de arqueação bruta:- no respeitante às licenças anuais:>POSIÇÃO NUMA TABELA>- no respeitante às licenças semestrais:>POSIÇÃO NUMA TABELA>- no respeitante às licenças trimestrais:>POSIÇÃO NUMA TABELA>1.2. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfícieA licença deve ser permanentemente conservada a bordo; contudo, a actividade de pesca é autorizada logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento, dirigida pela Comissão Europeia ao ministério incumbido das pescas da República da Guiné. O navio é inscrito numa lista dos navios autorizados a pesca, notificada às autoridades guineenses incumbidas do controlo das pescas. Antes da recepção da licença definitiva, poderá ser obtida uma cópia desta licença por fax. A cópia será mantida a bordo.As taxas anuais são fixadas em 25 euros por tonelada pescada na zona de pesca da República da Guiné.As licenças serão emitidas após pagamento ao Tesouro Público de um adiantamento anual de 2250 euros por atuneiro cercador, de 375 euros por atuneiro com canas, de 875 euros por palangreiro de superfície de arqueação superior a 150 tab e de 625 euros por palangreiro de superfície de arqueação igual ou inferior a 150 tab, equivalente às taxas para:- 90 toneladas de atum pescado por atuneiro cercador, por ano,- 15 toneladas pescadas por atuneiro com canas, por ano,- 35 toneladas pescadas por palangreiro de superfície de arqueação superior a 150 tab, por ano,- 25 toneladas pescadas por palangreiro de superfície de arqueação igual ou inferior a 150 tab, por ano.O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha é aprovado pela Comissão Europeia no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas estabelecidas por navio e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação dos dados das capturas, nomeadamente o Instituto de Investigação para o Desenvolvimento (IRD), o Instituto Oceanográfico Espanhol (IEO) e o Instituto Português de Investigação Marítima (IPIMAR), em colaboração com o Centro Nacional das Ciências Avis juridique important|22000A1005(02)Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense Jornal Oficial nº L 250 de 05/10/2000 p. 0032 - 0045 NA ZONA DE PESCA DA REPÚBLICA DA GUINÉ1. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licençasAs autoridades competentes da Comunidade apresentarão ao ministério incumbido das pescas, por intermédio da delegação da Comissão Europeia na República da Guiné, um pedido por cada navio que pretenda pescar com base no acordo, pelo menos 30 dias antes da data de início do período de validade solicitado.Os pedidos devem ser apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pelo ministério incumbido das pescas e cujo modelo consta do anexo (apêndice I).Cada pedido de licença deve ser acompanhado da prova de pagamento da taxa respeitante ao seu período de validade. O pagamento será efectuado na conta aberta junto do Tesouro Público da República da Guiné.As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos custos de prestação de serviços.As licenças para todos os navios serão emitidas pelo ministério incumbido das pescas e entregues aos armadores ou seus representantes, por intermédio da delegação da Comissão Europeia na República da Guiné, no prazo de 30 dias a contar da recepção da prova de pagamento acima referida.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nenhuma licença pode ter início num período anual e acabar no período anual seguinte.A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível. Todavia, em caso de força maior devidamente comprovado e a pedido da Comunidade, a licença de um navio será substituída por uma nova licença estabelecida em nome de outro navio com características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entregará a licença anulada ao ministério incumbido das pescas por intermédio da delegação da Comissão Europeia na República da Guiné.Da nova licença devem constar:- a data de emissão,- o prazo de validade da nova licença, que abrangerá o período compreendido entre a data de chegada do novo navio e a data do termo da licença do navio a substituir.Nesse caso, não será devida qualquer taxa, tal como prevista no segundo parágrafo do artigo 5.o do acordo, para o período remanescente de validade.A licença deve ser permanentemente conservada a bordo.1.1. Disposições aplicáveis aos arrastões1. Antes de receber a licença, e uma vez por ano, cada navio deve apresentar-se no porto de Conacri para se submeter às inspecções previstas na regulamentação em vigor. Estas inspecções serão efectuadas por pessoas devidamente habilitadas nas 24 horas úteis seguintes à chegada do navio ao porto, se a chegada do navio tiver sido anunciada com, pelo menos, 48 horas úteis de antecedência. Em caso de renovação da licença durante o mesmo ano civil, os navios ficam isentos da inspecção.As despesas relativas às visitas técnicas ficam a cargo dos