GOMAS, RESINAS E OUTROS SUCOS E EXTRATOS VEGETAIS Os códigos seguintes do presente capítulo são excluídos ou limitados: 1301 Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e oleorresinas (bálsamos, por exemplo), naturais Excluído 1302 Sucos e extratos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes, derivados dos vegetais, mesmo modificados Incluídos apenas se transformados para serem utilizados como géneros alimentícios ou alimentos para animais 1302 11 Ópio Excluído 1302 19 Outros Excluído 14
ANEXO III Legislação em matéria de produção biológica aplicável na União Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho. Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1358/2014 da Comissão. Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/931 da Comissão. ANEXO IV Legislação em matéria de produção biológica aplicável no Chile Lei n.o 20.089, de 17 de janeiro de 2006, que cria um sistema nacional de certificação para os produtos biológicos agrícolas. Decreto n.o 3, de 29 de janeiro de 2016, do Ministério da Agricultura, que aprova o Regulamento da Lei n.o 20.089, que cria um sistema nacional de certificação para os produtos biológicos agrícolas. Decreto n.o 2, de 22 de janeiro de 2016, do Ministério da Agricultura, que aprova as regras técnicas da Lei n.o 20.089, que cria um sistema nacional de certificação para os produtos biológicos agrícolas. Resolução n.o 569 da direção nacional do serviço agrícola e de pecuária, de 7 de fevereiro de 2007, que estabelece normas para o registo dos organismos de certificação dos produtos biológicos. Resolução n.o 1110 da direção nacional do serviço agrícola e de pecuária, de 4 de março de 2008, que aprova a rotulagem oficial dos produtos biológicos e equivalentes. Resolução n.o 7880 da direção nacional do serviço agrícola e de pecuária, de 29 de novembro de 2011, que estabelece um conteúdo mínimo para os certificados da agricultura biológica, no quadro da Lei n.o 20.089. 21 PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS DIVERSAS 22 BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES Os códigos seguintes do presente capítulo são excluídos ou limitados: 2201 Águas, incluindo as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas; gelo e neve Excluído 2202 Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009 Excluído 2208 1521 Ceras vegetais (exceto os triglicéridos), ceras de abelha ou de outros insetos e espermacete, mesmo refinados ou corados Excluídos, com exceção das ceras vegetais se transformadas para serem utilizadas como géneros alimentícios 17 AÇÚCARES E PRODUTOS DE CONFEITARIA 18 CACAU E SUAS PREPARAÇÕES 19 PREPARAÇÕES À BASE DE CEREAIS, FARINHAS, AMIDOS, FÉCULAS OU LEITE; PRODUTOS DE PASTELARIA 20 PREPARAÇÕES DE PRODUTOS HORTÍCOLAS, DE FRUTAS OU DE OUTRAS PARTES DE PLANTAS 21 ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Objetivo O presente Acordo tem por objetivo favorecer o comércio dos produtos agrícolas e géneros alimentícios obtidos segundo o modo de produção biológico entre a União e o Chile, de acordo com os princípios da não discriminação e da reciprocidade. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, aplicam-se as definições seguintes: 1) «Equivalência»: a capacidade de diferentes disposições legislativas e regulamentares e de sistemas de inspeção e de certificação alcançarem os mesmos objetivos; 2) «Autoridade competente»: um organismo oficial competente no domínio das disposições legislativas e regulamentares enumeradas nos anexos III ou IV, responsável pela aplicação do presente Acordo; 3) «Autoridade de controlo»: uma autoridade de um Estado-Membro da União à qual a autoridade competente tenha conferido, total ou parcialmente, a competência para efetuar a inspeção e certificação no domínio da produção biológica, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares enumeradas no anexo III; 4) «Organismo de controlo»: uma entidade privada independente que efetua a inspeção e certificação no domínio da produção biológica, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares enumeradas nos anexos III ou IV. Artigo 3.o Reconhecimento de equivalências 1. No que respeita aos produtos indicados no anexo I, a União reconhece as disposições legislativas e regulamentares do Chile enumeradas no anexo IV como equivalentes às suas disposições legislativas e regulamentares enumeradas no anexo III. 2. No que respeita aos produtos indicados no anexo II, o Chile reconhece as disposições legislativas e regulamentares da União enumeradas no anexo III como equivalentes às suas disposições legislativas e regulamentares enumeradas no anexo IV. 3. Em caso de alteração, revogação ou substituição das disposições legislativas e regulamentares constantes dos anexos III ou IV ou de complemento dessas disposições, as novas regras são consideradas equivalentes às regras da outra Parte, salvo objeção da outra Parte, em conformidade com o procedimento estabelecido no n.o 4.