ACORDO de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos em matéria de pesca marítimaA COMUNIDADE EUROPEIA,adiante designada «Comunidade», eO REINO DE MARROCOS,adiante designado «Marrocos»,adiante designados «partes contratantes»,CONSIDERANDO as relações estreitas e privilegiadas entre a Comunidade e Marrocos e a ambição das duas partes contratantes de estabelecer uma parceria efectiva, no âmbito do projecto euro-mediterrânico, tendo em conta o papel importante de Marrocos na região;CONSCIENTES do papel do sector da pesca marítima e das suas indústrias anexas no desenvolvimento económico e social de Marrocos, bem como em determinadas regiões da Comunidade, e tendo em conta a determinação das duas partes contratantes em proceder à modernização e à reestruturação das respectivos frotas de pesca;RECORDANDO que a Comunidade e Marrocos são signatários da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar e que, segundo essa convenção, Marrocos estabeleceu uma zona económica exclusiva, que se estende até 200 milhas marítimas da sua costa, no interior da qual exerce a sua soberania para efeitos de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos dessa zona;CONSCIENTES do seu interesse na preservação, no aproveitamento racional dos recursos haliêuticos e na protecção do ambiente marinho;DETERMINADOS em assegurar, no seu interesse comum, a conservação, a gestão racional e o desenvolvimento sustentável dos recursos haliêuticos nas águas adjacentes às suas costas e em cooperar na aplicação de um regime de controlo do conjunto das actividades de pesca, a fim de assegurar a eficácia das medidas de gestão e preservação destes recursos;CONVENCIDOS de que a realização dos seus objectivos económicos e sociais respectivos no domínio das pescas será reforçada por uma estreita cooperação científica e técnica naquele sector, em condições que assegurem a conservação das unidades populacionais haliêuticas e a sua exploração racional;TENDO EM CONTA o facto de a actividade de pesca marítima constituir um ciclo económico completo e preocupados em reforçar os seus laços por meio de uma cooperação estreita e aprofundada entre as duas partes contratantes, que cubra todo esse ciclo, a fim de mutuamente contribuírem para o seu desenvolvimento;CONSCIENTES do papel do sector da pesca marítima e das suas indústrias anexas no desenvolvimento económico e social de Marrocos;ANIMADOS da vontade de desenvolver os vários aspectos da sua cooperação a partir de uma base mutuamente vantajosa no domínio da pesca marítima e das suas indústrias anexas;DESEJANDO determinar as modalidades da cooperação no domíno da pesca marítima e das suas indústrias anexas,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Objecto e definições1.
FinanciamentoCada parte contratante custeará todas as despesas do seu observador, incluindo as de deslocação e estadia.CAPÍTULO VII Sistema de localização contínua por satélite Enquanto se aguarda a instalação de um sistema marroquino de acompanhamento por satélite, generalizado aos navios de pesca do mesmo tipo que operam na zona de pesca de Marrocos, as partes contratantes decidem estabelecer um projecto-piloto de localização contínua por satélite dos navios da Comunidade, desde o primeiro ano do acordo.1. ObjectivosA localização contínua por satélite dos navios de pesca da Comunidade na zona de pesca de Marrocos permite uma gestão directa das disposições relativas aos esforços de pesca e às restrições geográficas, e permite, além disso, inspecções de alvos determinados no mar, bem como um controlo a posteriori das zonas declaradas no diário de bordo.2. ExecuçãoAs partes contratantes acordam em criar um grupo de trabalho incumbido de definir as regras de aplicação, execução e financiamento deste projecto, que deve entrar em vigor em 1 de Dezembro de 1996.CAPÍTULO VIII Processo em caso de apresamento 1. Transmissão da informaçãoO Ministério informará a delegação, num prazo máximo de quarenta o oito horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca da Comunidade na zona de pesca de Marrocos, e transmitirá um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que levaram a esse apresamento.A delegação deve, de igual modo, ser informada da evolução dos processos iniciados e das sanções eventualmente aplicadas.2. Auto de apresamentoDepois de a autoriade marroquina responsável pela polícia da pesca ter lavrado auto da ocorrência, o capitão do navio deve assinar esse documento.A sua assinatura não afecta os direitos e meios de defesa a que pode recorrer para se defender em relação à infracção que lhe é imputada.O capitão deve conduzir o seu navio ao porto marroquino indicado pela autoridade marroquina incumbida do controlo no mar.3. Resolução da situação de apresamentoNos termos do disposto do Dahir de 23 de Novembro de 1973 que regula a pesca marítima, a infracção pode ser resolvida:a) Por transacção:O montante da multa aplicada é determinado dentro de um intervalo compreendido entre um mínimo e um máximo previstos pela legislação marroquina;b) Judicialmente:Se a questão não se tiver resolvido por transacção e for submetida a uma instância judicial competente, será fixada uma caução bancária, o mais rapidamente possível, pela autoridade competente, nos termos do artigo 100º do Dahir de 31 de Março de 1919, e depositada pelo armador num banco designado pelas autoridades marroquinas.A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial.A caução será desbloqueada pela autoridade competente imediatamente após o termo do processo sem condenação do capitão em causa, com dedução das eventuais relativos à pesca,- adoptar os programas e acções referidos no artigo 3º do presente acordo,- avaliar os resultados da cooperação entre as partes contratantes em matéria de controlo, prevista no anexo II,- examinar a realização dos desembarques efectuados nos portos marroquinos pelos navios da Comunidade,- examinar a situação no que se refere à aplicação das regras de cooperação em matéria de luta contra a pesca ilícita e de cooperação administrativa para o respeito da regulamentação marroquina e das disposições do presente acordo.A comissão mista reunir-se-á uma vez por ano, alternadamente em Marrocos e na Comunidade, bem como em sessão extraordinária, a pedido de uma das partes contratantes.Artigo 11º Resolução dos litígiosAs partes contratantes consultar-se-ão em caso de litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente acordo.Artigo 12º Anexos e protocolosO protocolo e as suas fichas técnicas, bem como os anexos I, II e III e os seus apêndices fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 13º Direito do marNenhuma disposição do presente acordo afecta ou prejudica de algum modo a opinião de cada parte contratante em relação a qualquer questão ao direito do mar.Artigo 14º Âmbito de aplicaçãoO presente acordo é aplicável, por um lado, ao Reino de Marrocos, e, por outro, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos.Artigo 15º VigênciaO presente acordo é celebrado por um período de quatro anos a contar de 1 de Dezembro de 1995.Artigo 16º Disposição finalO presente acordo, redigido em duplo exemplar nas linguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e árabe, todos os textos fazendo igualmente fé, entra em vigor na data em que as partes contratantes procederem à notificação do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.ANEXO I CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE PESCA DOS NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA DE MARROCOS A. DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA PARA O PEDIDO DE LICENÇA 1. Para o primeiro pedido de licença de cada navio, a delegação apresenta ao Ministério um formulário de «pedido de licença», completado relativamente a cada navio que solicite uma licença, de acordo com o modelo do apêndice 1. As informações relativas ao nome do navio, à sua arqueação em toneladas de arqueação bruta (TAB), ao seu número de identificação externo, ao seu indicativo de chamada rádio, à sua potência motriz, ao seu comprimento de fora a fora e ao seu porto de armamento, serão conformes às do ficheiro dos navios de pesca da Comunidade.2. Além disso, no primeiro pedido de licença, o armador deve juntar ao seu pedido:- uma cópia funcionários a bordo não pode exceder os prazos necessários para o cumprimento das suas funções.2. A ComunidadeA parte comunitária compromete-se a manter o programa específico de controlo nos portos comunitários. As autoridades competentes de controlo transmitirão periodicamente ao Ministério resumos dos relatórios dos controlos efectuados.CAPÍTULO V Observadores científicos marroquinos a bordo dos navios da Comunidade É estabelecido um sistema de observação a bordo dos navios da Comunidade.1. O Ministérioi) A pedido do Ministério, qualquer navio da Comunidade com uma arqueação igual ou superior a 80 TAB, bem como qualquer navio com uma licença para as categorias de navios de pesca de cefalópodes, arrastões de pesca da pescada negra e arrastões pelágicos, embarcará a bordo um observador científico marroquino. Em qualquer caso, só poderá ser embarcado, ao mesmo tempo, um único observador por navio.ii) O Ministério comunicará à delegação, trimestralmente, antes da emissão das licenças, a lista dos navios designados, por ordem alfabética, para embarcar um observador científico.iii) A duração do embarque de um observador científico a bordo de um navio é de uma maré. Todavia, a pedido explícito do Ministério, o embarque pode ser repartido por várias marés, em função da duração média das marés prevista para um navio determinado. O pedido será formulado pelo Ministério aquando da comunicação do nome do observador científico designado para embarcar no navio em causa.Do mesmo modo, se a maré for encurtada, o observador científico poderá efectuar uma nova maré no mesmo navio.iv) O Ministério informará a delegação dos nomes dos observadores científicos designados, munidos dos documentos requeridos, pelo menos sete dias úteis antes da data prevista para o seu embarque.v) Todas as despesas ligadas às actividades dos observadores científicos, incluindo o salário, emolumentos, ajudas de custo, e as despesas de viagem do observador científico serão custeadas pelo Ministério. Todavia, em caso de deslocação inútil do observador científico, devida ao não respeito dos compromissos assumidos pelo armador, as despesas de viagem, bem como as ajudas de custo diárias, iguais às recebidas pelos funcionários marroquinos de grau equivalente, relativas aos dias de inactividade do observador científico, serão custeadas pelo armador. Do mesmo modo, em caso de atraso na realização do embarque, imputável ao armador, este pagará ao observador científico as ajudas de custo diárias acima descritas.Qualquer alteração da regulamentação relativa às ajudas de custo diárias será comunicada à delegação, o mais tardar dois meses antes da sua aplicação.vi) Para facilitar as formalidades administrativas, o Ministério comunicará à delegação o nome, a qualidade e o número do passaporte autoridades informarão o Ministério deste facto.O armador tomará as disposições necessárias para garantir que o seu navio embarque o número de marinheiros requerido pelo presente acordo, o mais tardar na maré seguinte.4. Quando o contrato não é celebrado em Marrocos nem depositado numa representação de Marrocos no estrangeiro, o armador ou seu representante deve comunicar, no prazo de um mês após a emissão da licença, uma cópia do referido contrato directamente ao Ministério. A representação de Marrocos no estrangeiro enviará, imediatamente, ao Ministério uma cópia de cada contrato por ela rubricado.5. Os contratos incluem o regime de segurança social aplicável aos interessados, que abrange, nomeadamente, o seguro de vida e os riscos de acidente e de doença.6. Para que os embarques abranjam em prioridade os que beneficiaram de uma formação marítima e são titulares dos diplomas e certificados requeridos pela legislação marroquina em vigor, serão comunicadas periodicamente à delegação listas destes laureados, em instância de embarque.7. A delegação comunicará semestralmente ao Ministério, a lista dos marinheiros marroquinos embarcados a bordo dos navios da Comunidade, em 1 de Janeiro e 1 de Julho de cada ano, com menção do número de registo de inscrição marítima e indicação dos navios em que se realizaram os embarques.8. Excepto no caso previsto no ponto H.3, a não observância pelos armadores da obrigação de embarcar o número de marinheiros marroquinos previsto originará a suspensão automática da licença de pesca do navio, até cumprimento desta obrigação.I. INSPECÇÕES TÉCNICAS 1. Uma vez por ano, bem como após alterações da sua arqueação ou alterações de categorias de pesca que impliquem a utilização de tipos de artes de pesca diferentes, qualquer navio autorizado a pescar deve, a pedido da autoridade marroquina, apresentar-se num dos portos marroquinos, à escolha do armador para ser sujeito a uma inspecção técnica.2. Sempre que o navio disponha de uma licença de pesca, esta inspecção deve efectuar-se no prazo de três meses após a notificação do pedido. O armador apresentará o seu navio com a tripulação e as artes de pesca necessárias à actividade de pesca prevista, num porto marroquino que escolherá entre os designados pelo Ministério.3. Após a inspecção, será passado ao capitão do navio um certificado, segundo o modelo do apêndice 3.4. A inspecção efectuar-se-á nos dias úteis, num prazo de 24 horas a contar da chegada do navio ao porto. A inspecção técnica tem por efeito controlar a conformidade das artes a bordo com as disposições do acordo e verificar que se encontram preenchidas as disposições relativas à tripulação marroquina. As despesas da inspecção ficarão a cargo do armador, de