ligação com as organizações não governamentais que se ocupam do comércio internacional do café e com peritos em assuntos cafeeiros. 2. Os membros exercerão as suas actividades, abrangidas pelas disposições do Acordo, de harmonia com as práticas comerciais e abster-se-ão de práticas de venda de carácter discriminatório. No exercício dessas actividades, esforçar-seão por levar em devida conta os interesses legítimos do comércio cafeeiro. Artigo 53º Informações 1. A Organização servirá de centro para a compilação, o intercâmbio e a publicação de: a) Informações estatísticas relativas à produção, aos preços, às exportações e importações, à distribuição e ao consumo de café no mundo; b) Na medida em que o julgar conveniente, informações técnicas sobre o cultivo, o tratamento e a utilização do café. 2. O Conselho pode solicitar aos membros as informações sobre a café que considere necessárias às suas actividades, inclusive relatórios estatísticos periódicos sobre produção e suas tendências, exportações e importações, distribuição, consumo, existências, preços e impostos, mas não publicará nenhuma informação que permita identificar actividades de pessoas ou empresas que produzam, industralizem ou comercializem café. Os membros prestarão as informações solicitadas da maneira mais minusciosa e precisa possível. 3. Se um membro deixar de prestar, ou encontrar dificuldades em prestar, dentro de um prazo razoável, informações estatísticas ou outras solicitadas pelo conselho e necessárias ao bom funcionamento da Organização, o Conselho pode solicitar ao membro em questão que explique as razões da não observância. Se considerer necessário prestar assistência técnica na matéria, o Conselho pode tomar as medidas necessárias para o efeito. 4. Além das medidas previstas no nº 3 deste artigo, pode o director executivo suspender a distribuição de selos ou de outras autorizações equivalentes de exportação, prevista no artigo 43º, depois de notificação previa, a menos que o Conselho decida de outro modo. Artigo 54º Estudos 1. O Conselho pode promover estudos relativos à economia da produção e da distribuição do café, ao impacto de medidas governamentais nos países produtores e consumidores sobre a produção e o consumo de café, às possibilidades de aumento do consumo de café, tanto para usos tradicionais como para novos usos, e aos efeitos do funcionamento do Acordo nos países produtores e consumidores de café, inclusive no que se refere aos seus termos de troca. 2. A Organização pode estudar as possibilidades práticas de estabelecer padrões mínimos para as exportações de café dos membros produtores. Artigo 55º Fundo especial 1. Será constítuído um fundo especial destinado a permitir que a Organização adopte e
intergovernamentais apropriadas. Entre essas medidas podem contar-se as de carácter financeiro que o Conselho julgar convenientes para a realização dos objectivos do Acordo. O Conselho pode convidar essas organizações e quaisquer outras que se ocupem de café a enviar observadores às suas reuniões. CAPÍTULO V PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES Artigo 23º Privilégios e imunidades 1. A Organização possui personalidade juridica e é dotada, em especial, da capacidade de celebrar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e de estar em juizo. 2. O Estatuto, os privilégios e as imunidades da Organização, do director executivo, do pessoal e dos peritos, bem como dos representantes de membros que se encontrem no território do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte com a finalidade de exercer as suas funções, continuarão a ser regidos pelo acordo de sede concluído em 28 de Maio de 1969 entre o governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (a seguir desginado «governo anfitrião») e a Organização. 3. O acordo de sede mencionado no nº 2 deste artigo é independente do Acordo podendo, no entanto, caducar: a) Por acordo entre o governo anfitrião e a Organização; b) Na eventualidade de a sede da Organização ser transferida do território do governo anfitrião; ou c) Na eventualidade da Organização deixar de existir. 4. A Organização pode concluir acordos com outro ou outros membros relativos aos privilégios e imunidades necessários para o bom funcionamento do Acordo ; estes acordos devem ser aprovados pelo Conselho. 5. Os governos dos países membros, com excepção do governo anfitrião, concederão à Organização as mesmas facilidades que são conferidas às instituições especializadas das Nações Unidas em matéria de regulamentação monetária e cambial, detenção de contas bancárias e transferências de fundos. CAPÍTULO VI FINANÇAS Artigo 24º Disposições financeiras 1. As despesas das delegações no Conselho e dos representantes no Comité Executivo, ou em qualquer outro comité do Conselho ou do Comité Executivo, serão suportadas pelos respectivos governos. 2. As outras despesas necessárias para a aplicação do presente Acordo serão suportadas por contribuições anuais dos membros, fixadas nos termos do artigo 25º. O Conselho pode, todavia, exigir o pagamento de emolumentos por determinados serviços. 3. O exercicio financeiro da Organização coincidirá com o ano cafeeiro. Artigo 25º Aprovação do orçamento e fixação de contribuiçoes 1. Durante o 2º semestre de cada exercicio financeiro, o Conselho aprovará o orçamento administrativo da Organização para o exercicio financeiro seguinte e fixará a contribuição de cada membro para esse orçamento. 2. A contribuição de cada membro para o ACORDO INTERNACIONAL DO CAFÉ DE 1983 PREÂMBULO OS GOVERNOS PARTES NO PRESENTE ACORDO, Reconhecendo a excepcional importância do café para as economias de muitos países que dependem consideravelmente deste produto para as suas receitas de exportação e, por conseguinte, para a continuação dos seus programas de desenvolvimento económico e social; Considerando que uma estreita cooperação internacional no comércio do café fomentará a diversificação económica e o desenvolvimento dos países produtores do café, reforçará as relações politicas e económicas entre países produtores e países consumidores e contribuirá para aumentar o consumo de café; Reconhecendo a conveniência de evitar entre a produção e o consumo desiquilibrios susceptiveis de provocar acentuadas flutuações de preço, prejudiciais a produtores e consumidores; Convencidos de que a adopção de certas medidas no plano internacional pode contribuir para corrigir os efeitos de tais desiquilibrios e para garantir receita adequada aos produtos por meio de preços compensadores; Reconhecendo as vantagens decorrentes da cooperação internacional que resultou da aplicação dos Acordos Internacionais do Café de 1962, de 1968 e de 1976. ACORDAM NO SEGUINTE: CAPÍTULO I OBJECTIVOS Artigo 1º Objectivos Os objectivos do presente Acordo são: 1º Alcançar um equilíbrio razoável entre a oferta e a procura mundial do café, em bases que assegurem aos consumidores o abastecimento adequado de café a preços equitativos e aos produtores mercados para o café compensadores e que contribuam para um equilibrio duradouro entre a produção e o consumo; 2º Evitar flutuações excessivas dos niveis mundiais de abastecimento, existências e preços, que são prejudiciais tanto a produtores como a consumidores; 3º Contribuir para o desenvolvimento dos recursos produtivos e para elevar e manter os niveis de emprego e de rendimento nos países membros, contribuindo, desse modo, para a obtenção de salários justos, padrões de vida mais elevados e melhores condições de trabalho; 4º Elevar o poder de compra dos países exportadores de café pela manutenção dos preços, em conformidade com os termos do nº 1 deste artigo, e pelo incremento do consumo. 5º Fomentar e aumentar, por todos os meios possíveis, o consumo do café ; e 6º De maneira geral, reconhecendo a relação entre o comércio do café e a estabilidade económica dos mercados de produtos industriais, incentivar a cooperação internacional no dominio dos problemas mundiais do café. Artigo 2º Compromissos gerais dos membros 1. Os membros comprometem-se a conduzir a sua politica comercial de maneira que possam ser alcançados os objectivos enunciados no artigo 1º. Comprometem-se, igualmente a alcançar esses objectivos por meio da rigorosa observância das observações e disposições do Acordo. 2. Os membros reconhecem a necessidade de 2. O Grupo membro constituirá um único membro da Organização, devendo, porém, cada integrante do Grupo ser tratado individualmente como membro, no que diz respeito aos assuntos decorrentes das seguintes disposições: a) Artigos 11º, 12º e nº 1 do artigo 20º; b) Artigos 50º e 51º; c) Artigo 67º. 3. As Partes Contratantes e os territórios designados que participem como Grupo membro especificarão o governo ou a organização que os representará no Conselho em assuntos decorrentes do Acordo, excepto os específicados no nº 2 deste artigo. 4. Os direitos de voto do Grupo membro serão os seguintes: a) O Grupo membro terá o mesmo número de votos básicos que um pais membro que participa na Organização a titulo individual. Estes votos básicos serão atribuídos ao governo ou à organização representante do Grupo que deles disporá; b) No caso de votação sobre qualquer assunto decorrente das disposições do nº 2 deste artigo, os integrantes do Grupo podem dispor separadamente dos votos a eles atribuídos nos termos dos nºs 3 e 4 do artigo 13º como se cada um deles fosse individualmente membro da Organização, excepto no que se refere aos votos básicos, que continuam atribuídos unicamente ao governo ou à organização que represente o Grupo. 5. Toda a Parte Contratante ou território designado que faça parte de um Grupo membro pode, mediante notificação ao Conselho, retirar-se do Grupo e tornar-se membro a titulo individual. A retirada terá efeito a partir do momento em que o Conselho receber a notificação. Se um dos integrantes de um Grupo membro se retirar desse Grupo ou deixar de participar na organização, os demais integrantes do Grupo podem requerer ao Conselho que mantenha o Grupo, o qual continuará a existir, a menos que o Conselho não aprove o requerimento. Se o Grupo membro for dissolvido, cada um dos seus integrantes tornar-se-à membro a título individual. O membro que tiver deixado de pertencer a um grupo não pode tornar a integrar-se em grupo algum durante a vigência do presente Acordo. Artigo 7º Participação subsequente em grupo Dois ou mais membros exportadores podem, em qualquer momento, após o Acordo ter entrado em vigor, requerer ao Conselho autorização para se constituírem em Grupo membro. O Conselho aprovará o requerimento, se considerar que a declaração feita pelos membros e as provas por eles apresentadas satisfazem os requisitos do nº 1 do artigo 6º. Imediatamente após a aprovação, ficará o Grupo membro sujeito às disposições dos nºs 2, 3, 4 e 5 daquele artigo. CAPÍTULO IV ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO Artigo 8º Sede e estrutura da Organização International do Café 1. A Organização Internacional do Café, estabelecida pelo Acordo de 1962, continua em existência, a fim de executar as disposições 7. O Conselho será convocado: a) Durante o primeiro trimestre do ano cafeeiro, no caso de os contingentes continuarem em vigor nos termos do nº 1 deste artigo; b) Durante o primeiro trimestre que se seguir ao restabelecimento dos contingentes em conformidade com o disposto no nº 4 deste artigo. O Conselho fixará um ou mais leques de preços e procederá à revisão dos contingentes, modificando-os, se necessário, para o período que julgar aconselhável, desde que este período não seja superior a 12 meses, a contar do primeiro dia do ano caffeiro, se os contingentes continuarem em vigor ou a contar da data do restabelecimento dos contingentes. Se, durante o 1º trimestre após terem sido aplicadas as disposições dos nºs 1 e 4 deste artigo, o Conselho não fixar um ou mais leques de preços e não chegar a acordo quanto aos contingentes, serão suspensos os contingentes fixados pelo director executivo. Artigo 34º Fixação do contingente anual global Observadas as disposições do artigo 33º, o Conselho fixará, na sua última sessão ordinária do ano cafeeiro, um contingente anual global, tendo em conta, inter alia, os seguintes elementos: a) A estimativa do consumo anual dos membros importadores; b) A estimativa das importações efectuadas pelos membros, procedentes de outros membros importadores e de países não membros; c) A estimativa da variação do volume das existências em países membros importadores e em portos francos; d) A observância das disposições do artigo 40º sobre as diferenças e sua redistribuição; e) Para efeitos do restabelecimento de contingentes nos termos do nº 4 do artigo 33º, as exportações efectuadas pelos membros exportadores com destino a membros importadores e a países não membros durante o período de 12 meses que antecede o restabelecimento dos contingentes. Artigo 35º Atribuição dos contingentes anuais 1. À luz da decisão tomada nos termos do artigo 34º, e depois de deduzido o volume de café necessário para dar cumprimento às disposições do artigo 31º, os contingentes anuais dos membros exportadores com direito a contingente de base para o ano cafeeiro de 1983-1984 serão atribuídos segundo as proporções indicadas no Anexo III. 2. A partir de 1 de Outubre de 1984, os contingentes anuais serão atribuídos numa parcela fixa e numa parcela variável aos membros exportadores com direito a contingente de base, à luz da decisão tomada nos termos do artigo 34º, após dedução do volume de café necessário para dar cumprimento às disposições do artigo 31º A parcela fixa corresponderá a 70 % do contingente anual global, devidamente ajustado para cumprir as disposições do artigo 31º, e será distribuída entre os membros exportadores segundo os termos do artigo 30º A parcela variável corresponderá a 30 % do contingente anual global, devidamente ajustado para