notifica a Parte requerente e o subcomité «indústria, comércio Relatório intercalar do painel de arbitragem e serviços» do tempo de que necessita para o seu cumprimento (prazo razoável), caso o cumprimento imediato não seja possí­O painel de arbitragem transmite às Partes um relatório inter­ vel.calar onde se apresentam as conclusões sobre as questões defacto, as disposições aplicáveis e os fundamentos essenciais dequaisquer conclusões e recomendações que adopte, o mais tar­dar no prazo de 120 dias a contar da data de constituição do 2. Sempre que as Partes não chegarem a acordo quanto aopainel de arbitragem. Qualquer das Partes pode solicitar por prazo razoável para darem cumprimento à decisão do painel deescrito ao painel de arbitragem a revisão de aspectos precisos arbitragem, a Parte requerente pode, no prazo de 20 dias ado relatório intercalar no prazo de 15 dias a contar da sua contar da recepção da notificação efectuada ao abrigo donotificação. As conclusões da decisão final do painel incluem n.o 1 pela Parte requerida, solicitar por escrito ao painel dea discussão dos argumentos apresentados durante a fase de arbitragem que determine a duração do referido prazo razoável.revisão intercalar. Esse pedido é comunicado simultaneamente à outra Parte e ao subcomité «indústria, comércio e serviços». No prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido, o painel de arbi­
exigências da opinião pública, lealdade para com uma das Partes ou receio de críticas. ---pagebreak--- L 176/16 PT Jornal Oficial da União Europeia 5.7.2011 11. Nenhum membro pode, directa ou indirectamente, faltar a uma obrigação ou aceitar qualquer benefício que de algum modo interfira, ou pareça interferir, com o correcto desempenho das suas funções. 12. Nenhum membro utiliza a sua posição de membro no painel de arbitragem para promover quaisquer interesses pessoais ou privados e evita acções que possam dar a impressão de que outros estejam numa posição especial para o influenciar. 13. Nenhum membro permite que as suas decisões ou conduta sejam influenciadas por relações ou responsabilidades de carácter financeiro, comercial, profissional, familiar ou social. 14. Os membros devem evitar estabelecer qualquer relação ou adquirir qualquer interesse financeiro que possam afectar a sua imparcialidade ou suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua imparcialidade. Obrigações dos antigos membros 15. Os antigos membros devem evitar quaisquer acções que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade aquando do desempenho das suas funções ou sugerir que possam ter beneficiado da decisão do painel de arbitragem. Confidencialidade 16. Os membros ou antigos membros nunca divulgam ou utilizam informações confidenciais relacionadas com o processo ou obtidas durante o mesmo, excepto para os fins do próprio processo, e não divulgam ou utilizam, em caso algum, tais informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros nem para afectar negativamente o interesse de terceiros. Partes e o subcomité «indústria, comércio e serviços» são noti­ficados da decisão do painel de arbitragem no prazo de 45 dias 1. O painel de arbitragem envida todos os esforços para quea contar da data de apresentação do pedido. A suspensão das as suas decisões sejam aprovadas por consenso. Todavia, se nãoobrigações cessa se o painel de arbitragem considerar que as for possível deliberar por consenso, o assunto em causa é de­medidas para dar cumprimento são conformes às disposições cidido por maioria. No entanto, as opiniões divergentes dosreferidas no artigo 2.o árbitros não são publicadas em caso algum. ---pagebreak--- L 176/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 5.7.20112. Todas as decisões do painel de arbitragem são vinculativas 2. Sempre que uma das Partes pretender resolver um litígiopara as Partes e não criam quaisquer direitos ou obrigações para relativo a uma obrigação abrangida pelo âmbito do presenteas pessoas singulares ou colectivas. A decisão do painel indica Acordo, como definido no artigo 2.o, recorre às regras e aosas conclusões quanto à matéria de facto, à aplicabilidade das procedimentos do presente Acordo.disposições pertinentes dos acordos referidos no artigo 2.o, bemcomo à fundamentação subjacente aos resultados e conclusõesnela enunciados. O subcomité «indústria, comércio e serviços» 3. Salvo acordo em contrário das Partes, sempre que umatorna pública a decisão do painel de arbitragem na sua integra­ das Partes pretender resolver um litígio relativo a uma obrigaçãolidade, a menos que decida diferentemente para garantir a con­ abrangida pelo âmbito do presente Acordo, como definido nofidencialidade das informações comerciais confidenciais. artigo 2.o, que seja substantivamente equivalente a uma obriga­ trabalhos do painel de arbitragem antes da expiração do prazo painel de arbitragem notifica a sua decisão no prazo de 45 diasdo período de suspensão acordado, o procedimento é encer­ a contar da data de apresentação do pedido.rado. A suspensão e o encerramento dos trabalhos do painelde arbitragem não prejudicam os direitos que qualquer dasPartes pode exercer num outro processo sobre a mesma ques­tão. Artigo 12.o Medidas correctivas temporárias em caso de não SECÇÃO II cumprimento Cumprimento 1. Sempre que a Parte requerida não notificar qualquer me­ dida tomada para cumprir a decisão do painel de arbitragem Artigo 9.o antes do fim do prazo razoável, ou se o painel de arbitragem Cumprimento da decisão do painel de arbitragem decidir que a medida notificada nos termos do artigo 11.o, n.o 1, não está em conformidade com as obrigações da ParteCada Parte toma as medidas necessárias para dar cumprimento ao abrigo das disposições do artigo 2.o, a Parte requerida apre­à decisão do painel de arbitragem e esforça-se por chegar a senta uma oferta de compensação temporária, se para tal for 9. a) Sempre que, em conformidade com o artigo 6.o do presente Acordo ou com os n.os 19, 20 ou 49 do presente regulamento processual, os membros do painel de arbitragem forem seleccionados por sorteio, encontram-se presentes representantes das duas Partes aquando do sorteio; b) Salvo acordo em contrário das Partes, estas reúnem-se com o painel de arbitragem no prazo de sete dias úteis a contar da constituição deste último, a fim de determinar os assuntos que as Partes ou o painel de arbitragem considerem adequados, incluindo a remuneração e as despesas dos árbitros, que devem ser conformes às regras da OMC. Os membros do painel de arbitragem e os representantes das Partes podem participar na reunião por telefone ou videoconferência. ---pagebreak--- 5.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 176/11 10. a) Salvo acordo em contrário das Partes, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de selecção dos árbitros, o mandato do painel de arbitragem será o seguinte: «Examinar, à luz das disposições pertinentes dos acordos referidos no artigo 2.o do Acordo relativo à resolução de litígios, a questão referida no pedido de constituição do painel de arbitragem, pronunciar-se sobre a compatibi­ lidade da medida em causa com as disposições referidas no artigo 2.o do Acordo relativo à resolução de litígios e deliberar em conformidade com o artigo 8.o do Acordo relativo à resolução de litígios.»; b) As Partes devem notificar o painel de arbitragem do mandato acordado no prazo de cinco dias úteis a contar do seu acordo. Observações iniciais 11. A Parte requerente entrega as suas observações escritas iniciais o mais tardar 20 dias após a data da constituição do