uma transformação insuficiente para lhes conferir o carácter de produto originário do território da referida parte.7. Na medida em que as suas competências, regulamentações e políticas o permitam, as partes acordam em informar-se e proceder a consultas mútuas no que respeita a eventuais litígios em matéria comercial, incluindo no que se refere aos direitos de propriedade e aos contratos públicos. As partes consultar-se-ão num espírito construtivo sobre as questões relacionadas com medidas pautais e não pautais, serviços, saúde, segurança, ambiente e normas técnicas.Artigo 4º Propriedade intelectual 1. Na medida em que as suas competências, regulamentações e políticas o permitam, as partes:a) Procurarão melhorar as condições para uma protecção e um reforço adequados e eficazes dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, de acordo com as normas internacionais mais exigentes;b) Cooperarão para cumprir esses objectivos.2. As partes acordam em evitar qualquer tratamento discriminatório em matéria de direitos de propriedade intelectual e em proceder, se necessário, a consultas no caso de surgirem problemas nesse domínio que afectem as suas relações comerciais.Artigo 5º Cooperação para o desenvolvimento 1. A Comunidade reconhece as necessidades do Nepal em matéria de ajuda para o desenvolvimento, tendo em conta a sua situação actual de país menos desenvolvido e o facto de ser um país interior. A Comunidade está apta a reforçar a sua cooperação de modo a contribuir para os esforços envidados por este país no sentido de um desenvolvimento económico sustentável e de uma melhoria das condições sociais da sua população, através de projectos e programas específicos. A ajuda será prestada nos termos da legislação e das políticas comunitárias e dentro dos limites dos recursos financeiros disponíveis para a cooperação.2. Os projectos e programas visarão em particular a melhoria da qualidade e do nível de vida das camadas mais pobres da população. Será dada prioridade a um desenvolvimento agrícola equilibrado, incluindo a criação de empregos não agrícolas nas zonas rurais.A cooperação apoiará igualmente as políticas de cuidados de saúde primários, da população e do papel da mulher. Na medida do possível, a cooperação será efectuada com a participação dos grupos-alvo e, se necessário, das organizações não governamentais qualificadas mutuamente aceitáveis.3. As actividades e as prioridades comunitárias da cooperação para o desenvolvimento serão definidas de comum acordo, com base nos objectivos de desenvolvimento do Nepal, e assegurarão a sua eficácia e sustentabilidade.Artigo 6º Cooperação económica 1. As partes comprometem-se, de acordo com as respectivas políticas e objectivos e dentro do limite dos recursos disponíveis, a promover a cooperação económica em benefício mútuo.2. As partes
de acordo com as respectivas políticas e objectivos e dentro do limite dos recursos disponíveis, a promover a cooperação económica em benefício mútuo.2. As partes acordam em que a cooperação económica incidirá sobre as seguintes grandes áreas de acção:a) Melhorar a conjuntura económica e o clima empresarial do Nepal, facilitando o acesso ao know-how e à tecnologia da Comunidade, designadamente nos domínios das telecomunicações, dos transportes e da energia;b) Facilitar contactos e promover a criação de relações comerciais sólidas e eficazes entre os operadores económicos, bem como outras medidas destinadas a promover os intercâmbios comerciais e os investimentos, incluindo o turismo;c) Facilitar o intercâmbio de informações sobre políticas de empresa e de pequenas e médias empresas (PME), em especial no que se refere à melhoria do clima empresarial e ao incentivo de contactos mais estreitos entre as PME, tendo em vista a promoção do comércio e da cooperação industrial;d) Reforçar a compreensão mútua das respectivas conjunturas económicas, sociais e culturais, enquanto base para uma cooperação efectiva.3. As partes comprometem-se a:a) Estabelecer uma cooperação em matéria de informação e comunicação;b) Promover, no âmbito das respectivas estratégias, a ciência, a tecnologia e a energia, nos termos dos artigos 7º e 8º;c) Desenvolver áreas de carácter prático, como as normas e o controlo de qualidade.4. Dentro dos limites dos seus recursos e segundo os respectivos procedimentos, as partes determinarão, em conjunto e no seu interesse mútuo, os sectores e as prioridades dos programas e acções de cooperação económica.Artigo 7º Ciência e tecnologia As partes promoverão a cooperação científica e tecnológica e comprometem-se a inventivar as relações interinstitucionais em áreas de interesse comum.Artigo 8º Energia As partes reconhecem a importância do sector da energia para o desenvolvimento económico e social e comprometem-se a incentivar a cooperação em matéria de produção, poupança e utilização racional da energia.Artigo 9º Agricultura As partes acordam em promover a cooperação agrícola, incluindo em matéria de produção animal, de horticultura e transformação alimentar. Para o efeito, num espírito de cooperação e de boa vontade, e tendo em conta as legislações de ambas as partes neste domínio, estas comprometem-se a analisar em particular:a) As possibilidades de desenvolver o comércio de produtos agrícolas;b) As medidas sanitárias, de sanidade animal e vegetal e ambientais, para evitar entraves ao comércio;c) As relações entre a agricultura e o meio rural;d) A investigação agrícola.Artigo 10º Investimentos As partes comprometem-se a promover o aumento dos investimentos mutuamente vantajosos, criando um clima mais propício rural;d) A investigação agrícola.Artigo 10º Investimentos As partes comprometem-se a promover o aumento dos investimentos mutuamente vantajosos, criando um clima mais propício aos investimentos privados, através da melhoria das condições de transferência de capitais e do apoio a acordos de promoção e protecção dos investimentos entre os Estados-membros da União Europeia e o Nepal, com base nos princípios de não-discriminação e da recíprocidade.Artigo 11º Desenvolvimento dos recursos humanos As partes reconhecem a importância do desenvolvimento dos recursos humanos, tanto a nível do ensino primário e da formação técnica como da melhoria das condições de vida das camadas mais desfavorecidas da população. As partes acordam em que o desenvolvimento dos recursos humanos deve constituir parte integrante da cooperação económica e da cooperação para o desenvolvimento.A Comunidade poderá financiar projectos específicos de desenvolvimento dos recursos humanos, incluindo a formação destinada a melhorar as condições de trabalho.Artigo 12º Cooperação em matéria de ambiente 1. As partes reconhecem a necessidade de integrar plenamente a protecção do ambiente na cooperação económica e na cooperação para o desenvolvimento. As partes sublinham igualmente a importância das questões ambientais e do desenvolvimento sustentável e manifestam o desejo de estabelecer uma cooperação específica em matéria de protecção e melhoria do ambiente, com especial destaque para a poluição da água, dos solos e do ar, erosão, desflorestação e gestão racional dos recursos naturais, tendo em conta o trabalho das instâncias internacionais.2. Será prestada especial atenção às seguintes áreas:a) Protecção, conservação e gestão racional das florestas, bem como luta contra a erosão dos solos;b) Relação entre a produção de energia e a protecção do ambiente;c) Procura de soluções práticas e eficientes para os problemas de energia nas zonas rurais;d Protecção do ambiente urbano;e) Prevenção e controlo da poluição industrial;f) Impacto do turismo sobre o ambiente.Artigo 13º Droga e sida As partes manifestam o seu desejo de cooperarem na prevenção e redução do consumo de drogas, bem como na luta contra a sida, nomeadamente através do reforço das capacidades dos serviços de saúde e do apoio às principais actividades de educação sanitária.Artigo 14º Cooperação regional A cooperação entre as partes pode ser tornada extensiva a acções desenvolvidas no âmbito de acordos de cooperação ou de integração com outros países da mesma região, desde que essas acções sejam compatíveis com os referidos acordos.Sem exclusão de qualquer área, será prestada especial atenção às seguintes acções:a) Assistência técnica (serviços de peritos externos, formação de pessoal técnico em certos aspectos práticos de atenção às seguintes acções:a) Assistência técnica (serviços de peritos externos, formação de pessoal técnico em certos aspectos práticos de integração);b) Promoção do comércio intra-regional;c) Apoio às instituições regionais e a projectos e iniciativas comuns elaborados no âmbito de organizações regionais como a Associação de Cooperação Regional da Ásia do Sul (ACRAS);d) Estudos relativos a legislações e comunicações regionais.Artigo 15º Comissão Mista 1. As partes acordam em criar uma Comissão Mista com as seguintes funções:a) Garantia do bom funcionamento e correcta execução do presente acordo;b) Definição de prioridades entre as acções possíveis, incluindo os projectos e programas necessários para cumprir os objectivos do presente acordo;c) Formulação de recomendações adequadas para promover os objectivos do presente acordo.2. A Comissão Mista será constituída por funcionários do alto nível, em representação de ambas as partes. A Comissão Mista reunir-se-á normalmente de dois em dois anos, alternadamente em Bruxelas e em Catmandu, em data fixada de comum acordo. Poderão ser convocadas reuniões extraodinárias mediante acordo entre as partes.3. A Comissão Mista poderá criar subcomissões especializadas para a assistirem no desempenho das suas funções e coordenarem a elaboração e execução de programas e projectos no âmbito do presente acordo.4. A ordem de trabalhos das reuniões da Comissão Mista será estabelecida por acordo entre as partes.5. As partes acordam em que compete igualmente à Comissão Mista garantir o correcto funcionamento de eventuais acordos sectoriais entre a Comunidade e o Nepal.Artigo 16º Evolução futura 1. As partes podem, por mútuo acordo, alargar o âmbito do presente acordo, a fim de aprofundar o nível da cooperação e de, mediante acordos, o tornar extensivo a determinados sectores ou actividades.2. No âmbito do presente acordo, qualquer das partes pode apresentar sugestões para alargar o âmbito da cooperação, tendo em conta a experiência adquirida na sua aplicação.Artigo 17º Outros acordos 1. Sem prejuízo das disposições aplicáveis dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, nem o presente acordo nem quaisquer medidas tomadas ao seu abrigo afectarão de algum modo as competências dos Estados-membros da União Europeia no que respeita a acções bilaterais com o Nepal no âmbito da cooperação económica ou, se necessário, à celebração de novos acordos de cooperação económica com este país.2. Sob reserva do disposto no nº 1, as disposições do presente acordo substituem as disposições dos acordos entre os Estados-membros da União Europeia e o Nepal sempre que estas sejam incompatíveis ou idênticas às disposições do presente acordo.Artigo 18º ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Europeia e o Reino do NepalO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,por um lado, eO GOVERNO DE SUA MAJESTADE O REI DO NEPAL,por outro,TENDO EM CONTA as excelentes relações e os laços tradicionais de amizade existentes entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, adiante designados «Comunidade», e o Reino do Nepal, adiante designado «Nepal»;RECONHECENDO a importância de reforçar os laços e desenvolver as relações entre a Comunidade e o Nepal;REAFIRMANDO a importância que a Comunidade e o Nepal atribuem aos princípios da Carta das Nações Unidas e ao respeito dos valores democráticos e dos direitos do Homem;INSPIRADOS pela sua vontade comum de consolidar, aprofundar e diversificar as relações entre as partes em domínios de interesse mútuo, numa base de igualdade, de não-discriminação, de benefício mútuo e de recíprocidade;DESEJOSOS de criarem condições favoráveis para um desenvolvimento substancial e para a diversificação das trocas comerciais entre a Comunidade e o Nepal;TENDO EM CONTA a necessidade de criar condições propícias aos investimentos directos;RECONHECENDO a necessidade de apoiar os esforços do Nepal em matéria de desenvolvimento económico e social e, em particular, de melhoria das condições de vida das camadas mais pobres e desfavorecidas da população;CONSIDERANDO a importância que a Comunidade e o Nepal atribuem à protecção do ambiente a nível mundial e local, bem como à utilização racional dos recursos naturais, e reconhecendo a relação existente entre ambiente e desenvolvimento;TENDO EM CONTA o seu interesse comum em fomentar e aprofundar a cooperação regional e o diálogo Norte-Sul;TENDO EM CONTA a necessidade de defender e reforçar regras que favoreçam um comércio livre e sem entraves, em condições de estabilidade, transparência e não-discriminação;DECIDIRAM, na qualidade de partes contratantes, adiante designadas «partes», celebrar o presente acordo tendo, para o efeito, designado como plenipotenciários:O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Javier SOLANA MADARIAGAMinistro dos Negócios Estrangeiros do Reino de EspanhaPresidente em exercício do Conselho da União EuropeiaManuel MARINVice-presidente da Comissão das Comunidades EuropeiasO GOVERNO DE SUA MAJESTADE O REI DE NEPAL,Prakash Chandra LOHANIMinistro dos Negócios EstrangeirosOS QUAIS, após terem trocado os plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Fundamento O respeito dos direitos do Homem e dos valores democráticos constitui o fundamento da cooperação entre as partes e das disposições do presente acordo, sendo um elemento essencial do mesmo.Artigo 2º Objectivos Os principais objectivos do presente acordo consistem na promoção e no