ou arqueológico ; ou de protecção da propriedade industrial e comercial ; ou ainda as regulamentações em matéria de ouro e prata. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes. Artigo 31º. 1. Se uma das Partes Contratantes verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações com a outra Parte Contratante, pode adoptar medidas apropriadas contra tais práticas, em conformidade com o Acordo relativo à Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas condições e de acordo com o procedimento previsto no artigo 33º.. 2. No caso de medidas dirigidas contra prémios e subvenções, as Partes Contratantes comprometem-se a respeitar o disposto no artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. Artigo 32º. No caso de se verificarem graves perturbações num sector da actividade económica ou dificuldades que possam determinar a alteração grave de uma situação económica regional, a Parte Contratante interessada pode adoptar as medidas de protecção necessárias, nas condições e de acordo com o procedimento previsto no artigo 33º.. Artigo 33º. 1. Se uma Parte Contratante submeter as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 32º. a um procedimento administrativo que tenha por finalidade fornecer rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra Parte Contratante. 2. Nos casos referidos nos artigos 31º. e 32º., antes de adoptar as medidas neles previstas ou, logo que possível, nos casos abrangidos pela alínea b) do nº. 3, a Parte Contratante em causa fornecerá ao Conselho de Cooperação todos os elementos úteis de modo a permitir um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada uma solução aceitável para as Partes Contratantes. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento do Acordo. Tais medidas não devem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham manifestado. As medidas de protecção serão notificadas imediatamente ao Conselho de Cooperação e serão objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, tendo nomedamente em vista a sua supressão logo que as condições o permitam. 3. Na execução do disposto no nº. 2, aplicam-se as seguintes disposições: a) No respeitante aos artigos 31º. e 32º. e antes da Parte Contratante interessada adoptar as medidas apropriadas proceder-se-á, no âmbito do Conselho de Cooperação, a consultas recíprocas; b) Quando circunstâncias excepcionais, que exijam uma intervenção imediata, excluam a possibilidade de um exame prévio,
em relação ao Líbano não pode originar qualquer discriminação entre os nacionais ou sociedades libaneses. Artigo 44º. As Partes Contratantes examinarão, segundo o procedimento adoptado para a negociação do próprio Acordo, pela primeira vez a partir do início de 1979 e subsequentemente a partir do início de 1984, os resultados do Acordo bem como as eventuais melhorias que lhe possam ser introduzidas por qualquer uma das Partes, a partir de 1 de Janeiro de 1980 e de 1 de Janeiro de 1985, com base na experiência adquirida no decurso do funcionamento do Acordo e nos objectivos nele fixados. Artigo 45º. Os Protocolos nº. 1 e nº. 2, bem como os Anexos A, B e C, fazem parte integrante do Acordo. As declarações e trocas de cartas constam da Acta Final que faz parte integrante do Acordo. Artigo 46º. Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo mediante notificação à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixará de vigorar doze meses após a data dessa notificação. Artigo 47º. O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia nas condições previstas nesse Tratado e, por outro lado, ao território da República Libanesa. Artigo 48º. O presente Acordo é redigido, em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e árabe, fazendo fé qualquer destes textos. Artigo 49º. O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os seus procedimentos respectivos. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de notificação da realização dos procedimentos referidos no primeiro parágrafo. Til bekreæftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Agreement. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld. >PIC FILE= "T0010047"> Udfærdiget i Bruxelles, den tredje maj nitten hundrede og syvoghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am dritten Mai neunzehnhundertsiebenundsiebzig. Done at Brussels on the third day of May in the year one thousand nine hundred and seventyseven. Fait à Bruxelles, le trois mai mil neuf cent soixante-dix-sept. Fatto a Bruxelles, addì tre maggio millenovecentosettantasette. Gedaan te Brussel, de derde mei ou à parte específica dos direitos mistos das pautas aduaneiras da Irlanda e do Reino Unido, os direitos reduzidos serão aplicados por arredondamento à quarta casa decimal. Artigo 20º. 1. No caso de ser estabelecida uma regulamentação específica no âmbito da realização da sua política agrícola ou de alteração de uma regulamentação existente ou ainda em caso de modificação ou evolução das disposições relativas à aplicação da sua política agrícola, a Comunidade pode modificar o regime previsto no Acordo no que respeita aos produtos em causa. Neste caso, a Comunidade tomará em consideração, de forma apropriada, os interesses do Líbano. 2. Se a Comunidade, nos termos do nº. 1, alterar o regime previsto no presente Acordo relativamente aos produtos constantes do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, concederá, às importações originárias do Líbano, uma vantagem comparável à prevista no presente Acordo. 3. Para efeitos de aplicação do presente artigo, podem realizar-se consultas no âmbito do Conselho de Cooperação. C. Disposições comuns Artigo 21º. 1. Os produtos referidos no presente Acordo, originários do Líbano, não podem beneficiar, quando importados na Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o aplicado pelos Estados-membros entre si. 2. Para efeitos de aplicação do disposto no nº. 1, não serão tomados em consideração os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente resultantes da aplicação dos artigos 32º.,36º. e 59º. do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados referido no artigo 10º.. Artigo 22º. 1. No domínio comercial, e sem prejuízo das disposições especiais inerentes ao comércio fronteiriço, o Líbano concederá à Comunidade um tratamento não menos favorável que o regime da nação mais favorecida. 2. O disposto no nº. 1 não é aplicável em caso de manutenção ou estabelecimento de uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre. 3. Para além disso, o Líbano pode derrogar ao disposio no nº. 1, no caso de medidas adoptadas que tenham em vista a integração económica regional ou medidas em favor de países em vias de desenvolvimento. Tais medidas serão notificadas à Comunidade. Artigo 23º. 1. Aquando da assinatura do presente Acordo, as Partes Contratantes comunicarão reciprocamente as disposições relativas ao regime das trocas comerciais por elas aplicado. 2. O Líbano pode introduzir, no seu regime de trocas comerciais com a Comunidade, novos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente ou novas restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente e aumentar ou agravar os direitos e encargos ou as artigo 13º. do Regulamento nº. 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, aplicável aquando da importação, diminuído de 0,5 unidades de conta por 100 quilogramas; b) O montante do direito nivelador resultante do cálculo referido na alínea a) seja diminuído de um montante igual ao do encargo especial pago, no limite de 4 unidades de conta por 100 quilogramas. 2. Se o Líbano não aplicar o encargo referido no nº. 1, a Comunidade adoptará as medidas necessárias de modo a que o direito nivelador aplicável à importação na Comunidade de azeite, que não seja o submetido a um processo de refinação, da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum, seja calculado nos termos do artigo 13º. do Regulamento nº. 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, aplicável aquando da importação, diminuído de 0,5 unidades de conta por 100 quilogramas. 3. Cada Parte Contratante tomará as medidas necessárias à aplicação do disposto no nº. 1 e, em caso de dificuldades e a pedido da outra Parte, fornecerá todas as informações necessárias ao bom funcionamento do sistema. 4. Realizar-se-ão, no âmbito do Conselho de Cooperação, consultas sobre o funcionamento do sistema previsto no presente artigo, a pedido de uma das Partes Contratantes. Artigo 19º. 1. As taxas de redução previstas no artigo 16º. serão aplicadas aos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros. 2. Todavia, os direitos resultantes das reduções efectuadas pela Dinamarca, Irlanda e Reino Unido não podem, em nenhum caso, ser inferiores aos que estes países aplicam à Comunidade na sua composição originária. 3. Em derrogação do nº. 1, caso a sua aplicação seja susceptível de conduzir a movimentos pautais que se desviem momentaneamente do alinhamento com o direito definitivo, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido podem manter os respectivos direitos até ao momento em que o seu nível seja atingido aquando de uma aproximação ulterior ou, se for caso disso, aplicar o direito resultante de uma aproximação ulterior assim que um movimento pautal atinja ou ultrapasse este nível. 4. Os direitos reduzidos, calculados nos termos do artigo 16º., serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal. Todavia, sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº. 5 do artigo 39º. do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados referido no artigo 10º., relativamente aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos das pautas aduaneiras da Irlanda e do Reino Unido, os direitos reduzidos serão aplicados por arredondamento à quarta casa à Bruxelles, le trois mai mil neuf cent soixante-dix-sept. Fatto a Bruxelles, addì tre maggio millenovecentosettantasette. Gedaan te Brussel, de derde mei negentienhonderdzevenenzeventig. >PIC FILE= "T0010048"> >PIC FILE= "T0010049"> >PIC FILE= "T0010050"> For Rådet for de europæiske Fællesskaber Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften For the Council of the European Communities Pour le Conseil des Communautés européennes Per il Consiglio delle Comunità europee Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen >PIC FILE= "T0010051"> ANEXO A relativo aos produtos referidos no artigo 9º. excluídos do regime do Acordo >PIC FILE= "T0010052"> ANEXO B relativo aos produtos referidos no artigo 15º. >PIC FILE= "T0010053"> >PIC FILE= "T0010054"> ANEXO C Direitos residuais mînimos que podem ser aplicados nos termos do nº. 4 do artigo 16º. I. DINAMARCA >PIC FILE= "T0010055"> II. IRLANDA >PIC FILE= "T0010056"> III. REINO UNIDO >PIC FILE= "T0010057">