i. o montante total destas subvenções concorrenciais repartido pelo Kosovo ou pelas entidades jurídicas do Kosovo a título de autorizações concedidas a partir das dotações orçamentais do ano N, e ii. o montante da contribuição operacional ajustada do Kosovo para o ano N multiplicado pelo rácio entre: A. o montante das subvenções concorrenciais concedidas a título das dotações de autorização do ano N, aumentado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, do presente Acordo, e
Artigo 3.o Contribuição financeira 1. A participação do Kosovo ou de entidades jurídicas do Kosovo no Programa Horizonte Europa está subordinada à contribuição financeira do Kosovo para o Programa Horizonte Europa e às despesas conexas de gestão, execução e funcionamento no âmbito do orçamento geral da União Europeia (a seguir designado por «orçamento da União»). 2. A contribuição financeira assume a forma de: a) Uma contribuição operacional; e b) Uma taxa de participação. 3. A contribuição financeira assume a forma de um pagamento anual efetuado em duas parcelas devidas, o mais tardar, em maio e julho. 4. A contribuição operacional cobre as despesas operacionais e de apoio do Programa Horizonte Europa e é complementar, tanto em dotações para autorizações como dotações para pagamentos, aos montantes inscritos no orçamento da União definitivamente adotado para o Programa, incluindo quaisquer dotações correspondentes a autorizações anuladas reconstituídas, tal como referido no artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), na sua versão mais atualizada (a seguir designado por «Regulamento Financeiro»), e acrescida de receitas afetadas externas que não resultem de contribuições financeiras para o Programa Horizonte Europa provenientes de outros doadores (9). 3. Antes de decidir se as entidades jurídicas estabelecidas no Kosovo são elegíveis para participar numa ação relacionada com os ativos estratégicos, os interesses, a autonomia ou a segurança da União Europeia, nos termos do artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/695, a Comissão pode solicitar informações ou garantias específicas, tais como: a) Informações sobre se foi ou será concedido acesso recíproco a entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia a programas, projetos, ações ou partes destes existentes e planeados do Kosovo equivalentes à ação em causa do Programa Horizonte Europa; b) Informações sobre se o Kosovo dispõe de um mecanismo de análise de investimentos e de garantias de que as autoridades do Kosovo comunicarão e consultarão a Comissão sobre eventuais casos em que, por força do referido mecanismo, tenham tido conhecimento de um projeto de investimento estrangeiro/aquisição de uma entidade jurídica do Kosovo por uma entidade não estabelecida nem controlada a partir do Kosovo, entidade essa que tenha recebido financiamento do Programa Horizonte Europa em ações relacionadas com os ativos estratégicos, os interesses, a autonomia ou a segurança da União Europeia, desde que a Comissão forneça ao Kosovo a lista das entidades jurídicas pertinentes estabelecidas no Kosovo na sequência da assinatura de convenções de subvenção com essas entidades; e c) Após o ano em que o presente Acordo deixa de ser aplicável a título provisório ou é denunciado, as contribuições operacionais iniciais pagas relativamente aos anos a que o presente Acordo é aplicável são ajustadas em conformidade com o artigo 3.o, n.o 8, e são automaticamente corrigidas em conformidade com o artigo 4.o do presente Acordo. As Partes estabelecem, de comum acordo, quaisquer outras consequências da denúncia ou da cessação da aplicação provisória do presente Acordo. 8. O presente Acordo só pode ser alterado com o consentimento escrito das Partes. A entrada em vigor das alterações obedece ao mesmo procedimento aplicável à entrada em vigor do presente Acordo. 9. Os anexos do presente Acordo são dele parte integrante. O presente Acordo é redigido em dois exemplares na língua inglesa. Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro, e em Pristina, em 23 de Novembro de 2021. Pela Comissão Europeia, em nome da União Europeia, Mariya GABRIEL, Comissária da Inovação, Investigação, Cultura, Educação e Juventude Pelo Kosovo, Arbërie NAGAVCI, Ministro da Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação 23.3.2022 PT Jornal Oficial da União Europeia L 95/95 ACORDO INTERNACIONAL entre a União Europeia, por um lado, e o Kosovo (*1), por outro, sobre a participação do Kosovo no programa da União «Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação» A Comissão Europeia (a seguir designada por «Comissão»), em nome da União Europeia, por um lado, e o Governo do Kosovo (a seguir designado por «Kosovo»), por outro, a seguir designadas por «Partes», CONSIDERANDO que o Acordo-Quadro entre a União Europeia e o Kosovo relativo aos princípios gerais da participação do Kosovo em programas da União (1) estabelece que os termos e condições específicos aplicáveis à participação do Kosovo em cada programa específico, em especial a contribuição financeira a pagar, são determinados num acordo entre a Comissão e as autoridades competentes do Kosovo; CONSIDERANDO que o programa da União Europeia «Horizonte Europa - Programa-Quadro de Investigação e Inovação» foi criado pelo Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (a seguir designado por «Programa Horizonte Europa»); TENDO em conta os esforços da União Europeia para liderar a resposta, unindo esforços com os seus parceiros internacionais para enfrentar os desafios colocados a nível mundial, em consonância com o plano de ação para as pessoas, o planeta e a prosperidade da Agenda das Nações Unidas «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável» e reconhecendo que a investigação e a inovação são motores fundamentais e instrumentos essenciais para o crescimento sustentável baseado na inovação e para a competitividade e atratividade económica; RECONHECENDO os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/695;