membro será responsável pelos encargos suplementares daí1. Para cada ano, o Conselho elegerá, de entre as resultantes .delegações, um presidente e um vice-presidente, que nãoserão remunerados pela Organização .2. O presidente e o vice-presidente serão eleitos um de Artigo 11 ?entre as delegações dos membros importadores e outro deentre as dos membros exportadores. A presidência e a Votosvice-presidência serão, regra geral , atribuídas alternadamen­te às duas categorias de membros, entendendo-se que tal não 1. Para efeitos de votação no âmbito do presente Acordo,impede a reeleição , em condições excepcionais, do presidente os membros detêm um total de 2 000 votos, detendo os ---pagebreak--- 3 . 3 . 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 58 / 7membros exportadores no seu conjunto 1 000 votos e os abstiveram não serão tomados em consideração e essesmembros importadores no seu conjunto 1 000 votos. membros não serão considerados «votantes» para efeitos da definição 6 ou da definição 7 do artigo 2 ?, conforme o caso .2. As fracções dos membros no total dos votos nas Quando um membro invocar o disposto no n ? 2 dorespectivas categorias referidas no n ? 1 do presente artigo artigo 12 ? e os seus votos forem utilizados numa reunião doserão calculadas do seguinte modo: Conselho , esse membro será considerado como tendo estado presente e como tendo votado para efeitos do n? 1 do
Artigo 5 ? 5. Se a sede da Organização for mudada para um país que não é membro da Organização, o Conselho deve, antes da Participação de organizações intergovernamentais mudança, obter um documento escrito da parte do governo desse país , que assegure que:Qualquer referência, no presente Acordo a «governo» ou«governos», deve ser interpretada como incluindo a Comu­ a) Logo que possível , concluirá com a Organização umnidade Económica Europeia e qualquer outra organização acordo como o referido no n? 3 do presente artigo; eintergovernamental com responsabilidades na negociação,conclusão e aplicação de acordos internacionais, nomeada­ b) Na pendência da conclusão deste acordo , concederá asmente, acordos sobre produtos de base . Nestes termos, isenções previstas no n? 4 do presente artigo.qualquer referência, no presente Acordo, à assinatura,ratificação , aceitação, aprovação , notificação de candidatu­ 6. O Conselho envidará todos os esforços no sentido dera a título provisório ou adesão é, no caso destas organiza­ concluir o acordo, previsto no n? 3 do presente artigo , com oções internacionais, também interpretada como assinatura, governo para onde a sede da Organização for transferida,ratificação, aceitação , aprovação, notificação de candidatu­ antes da sua transferência . ---pagebreak--- N? L 58 / 6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 . 3 . 88 CAPITULO IV sição , poderes e funções definidos pelo presente Acordo . ceder bens móveis e imóveis e estar em juízo .2. A sede da Organizaçãô é em Londres, a menos que o 2. O estatuto , privilégios e imunidades da OrganizaçãoConselho , por votação especial, decida em contrário. no território do Reino Unido continuam a ser regulados pelo Acordo relativo à sede, concluído entre o Governo do Reino3. A Organização exerce as suas funções através do Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Organi­Conselho Internacional do Açúcar, do seu Comité Executi­ zação Internacional do Açúcar e assinado em Londres em 29vo , do seu director executivo e do seu pessoal. de Maio de 1969 , com as alterações necessárias a fim de assegurar o bom funcionamento do presente Acordo . 3. Se a sede da Organização for transferida para um país Artigo 4 ? membro da Organização, esse membro deve concluir, no mais breve espaço de tempo, um Acordo com a Organização, que deve ser aprovado pelo Conselho , relativamente ao Membros da organização estatuto, privilégios e imunidades da Organização, do seu director executivo , do pessoal e peritos e dos representantes rias para determinar se o número de notificações de aceitaçãorecebidas é suficiente para que a emenda entre em vigor. 5. O Conselho notificará o depositário de qualquer decisão tomada de acordo com o n? 2 ou o n ? 3 do presente2. Qualquer membro em nome do qual tenha sido artigo .entregue uma notificação de aceitação de uma emenda até àdata em que esta entre em vigor, deixará , a partir dessa data,de ser parte no presente Acordo, a menos que o referidomembro possa provar ao Conselho que não pôde aceitar a Artigo 46 ?emenda no tempo previsto devido a dificuldades de procedi­mento constitucional e o Conselho decida prolongar, para Medidas transitóriasesse membro , o prazo de aceitação. Esse membro não ficarávinculado à emenda enquanto não notificar a sua aceitaçãoda referida emenda . 1. Sempre que, em conformidade com o Acordo Interna­ cional do Açúcar de 1984 , as consequências de uma acção empreendida , a ser empreendida ou que não tenha sido Artigo 45 ? empreendida, vierem a reflectir-se, para efeito da aplicação do referido Acordo , no ano seguinte, as referidas consequên­ 4. O director executivo nomeia outros membros do respeitar o carácter exclusivamente internacional das funçõespessoal nos termos dos regulamentos e decisões adoptados do director executivo e do pessoal , não devendo procurarpelo Conselho . influenciá-los na execução das suas tarefas . ---pagebreak--- N ? L 58 / 10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 . 3 . 88 CAPITULO VII FINANÇAS Artigo 23 ? b) Membros importadores: i) Para o primeiro ano do presente acordo, cada Despesas membro importador detém o número de votos especificado no Anexo D , que será ajustado confor­1. As despesas das delegações ao Conselho , ao Comité me previsto na alínea c);Executivo ou a qualquer Comité do Conselho ou do ComitéExecutivo ficam a cargo dos respectivos membros . ii) Nos anos seguintes , os votos totais detidos por membros importadores são distribuídos entre si,