Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, ao território do México.Artigo 57.oVigência1. O presente Acordo tem vigência ilimitada.2. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação à outra Parte. O presente Acordo deixará de vigorar no prazo de seis meses a contar da data dessa notificação.Artigo 58.oCumprimento das obrigações1. As Partes tomarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente Acordo e garantirão que os objectivos nele fixados sejam cumpridos.Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbe por força do presente Acordo, pode tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto em casos de especial urgência, comunicará ao Conselho Conjunto, no prazo de trinta dias, todas as informações pertinentes necessárias para uma análise aprofundada da situação, a fim de encontrar uma solução aceitável por ambas as Partes.Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente Acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho Conjunto e, mediante pedido da outra Parte, objecto de consultas no âmbito desse Conselho.2. As Partes acordam em que pela expressão "casos de especial urgência" referida no n.o 1, se entende os casos de violação substancial do Acordo por uma das Partes. Uma violação substancial do Acordo consiste:a) Na rejeição do Acordo não sancionada pelas regras do direito internacionalb) Na violação dos elementos essenciais do Acordo definidos no artigo 1.o3. As Partes acordam em que as "medidas adequadas" referidas no presente artigo são medidas tomadas de acordo com o direito internacional. Se uma Parte adoptar uma medida, num caso de especial urgência, ao abrigo do presente artigo, a outra Parte poderá solicitar a convocação urgente de uma reunião de ambas as Partes no prazo de quinze dias.Artigo 59.oTextos que fazem féO presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.Artigo 60.oEntrada em vigor1. O presente Acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as formalidades que lhes são próprias.2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes se tenham reciprocamente notificado da conclusão dos trâmites referidos no parágrafo anterior.A aplicação dos Títulos II e VI será suspensa até à adopção pelo Conselho Conjunto das decisões previstas nos artigos 5.o, 6.o, 9.o, 10.o, 11.o e 12.o3. Será enviada uma notificação ao Secretariado-Geral do
Conjunto das decisões previstas nos artigos 5.o, 6.o, 9.o, 10.o, 11.o e 12.o3. Será enviada uma notificação ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que será o depositário do presente Acordo.4. A partir da data em que entrarem em vigor os títulos II e VI, como previsto no n.o 2, o presente Acordo substituirá o Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o México assinado em 26 de Abril de 1991.5. A partir da data da entrada em vigor do presente Acordo, todas as decisões adoptadas pelo Conselho Conjunto criado pelo Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e o México, assinado em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1997, serão consideradas como tendo sido adoptadas pelo Conselho Conjunto criado pelo artigo 45.oHecho en Bruselas, el /ocho de diciembre de mil novecientos noventa y siete./Udfærdiget i Bruxelles den /ottende december nitten hundrede og syvoghalvfems./Geschehen zu Brüssel am /achten Dezember neunzehnhundertsiebenundneunzig./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις /οκτώ Δεκεμβρίου χίλια εννιακόσια ενενήντα επτά./Done at Brussels on the /eighth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-seven./Fait à Bruxelles, le /huit décembre mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept./Fatto a Bruxelles, addì /otto dicembre millenovecentonovantasette./Gedaan te Brussel, de /achtste december negentienhonderd zevenennegentig./Feito em Bruxelas, em /oito de Dezembro de mil novecentos e noventa e sete./Tehty Brysselissä /kahdeksantena päivänä joulukuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän./Som skedde i Bryssel den /åttonde december nittonhundranittiosju.Pour le Royaume de Belgique/Voor het Koninkrijk België/Für das Königreich Belgien>PIC FILE= "L_2000276PT.005601.EPS">Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallone, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstelijke Gewest.Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.For Kongeriget Danmark>PIC FILE= "L_2000276PT.005602.EPS">Für die Bundesrepublik Deutschland>PIC FILE= "L_2000276PT.005603.EPS">Για την jurídica mútua, notificações, consultas e intercâmbio de informações, tendo em vista assegurar a transparência na aplicação das legislações e políticas em matéria de concorrência.2. A fim de atingir este objectivo, o Conselho Conjunto adoptará decisões relativas:a) Aos acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas entre empresas;b) À exploração abusiva de uma posição dominante por parte de uma ou de mais empresas;c) Às operações de concentração de empresas;d) Aos monopólios estatais de natureza comercial;e) Às empresas públicas e às empresas a que tenham sido concedidos direitos especiais ou exclusivos.Artigo 12.oPropriedade intelectual, industrial e comercial1. Reafirmando a grande importância que conferem à protecção dos direitos de propriedade intelectual (direitos de autor, incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos e bases de dados, e direitos conexos, direitos sobre patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, incluindo as denominações de origem, marcas comerciais e de serviços, topografias de circuitos integrados e ainda a defesa contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10.oA da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial e a protecção de informações confidenciais), as Partes comprometem-se a adoptar as medidas adequadas para assegurar a sua protecção adequada e eficaz, de acordo com as normas internacionais mais rigorosas, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses direitos.2. Para o efeito, o Conselho Conjunto decidirá sobre:a) A criação de um mecanismo de consulta destinado a encontrar soluções reciprocamente satisfatórias em caso de dificuldades em matéria de protecção da propriedade intelectual;b) As medidas circunstanciadas a adoptar a fim de atingir o objectivo definido no n.o 1, tendo em conta, em especial, as convenções multilaterais pertinentes em matéria de propriedade intelectual.TÍTULO VICOOPERAÇÃOArtigo 13.oDiálogo sobre cooperação e assuntos económicos1. O Conselho Conjunto instituirá um diálogo regular a fim de intensificar e aprofundar a cooperação prevista no presente Título, incluindo, nomeadamente:a) O intercâmbio de informações e a análise periódica do desenvolvimento da cooperação;b) A coordenação e a supervisão da aplicação dos acordos sectoriais previstos no presente Acordo, bem como o estudo da possibilidade de celebração de novos acordos deste tipo.2. O Conselho Conjunto instituirá igualmente um diálogo regular sobre questões económicas, que incluirá a análise e o intercâmbio de informações, nomeadamente sobre aspectos macroeconómicos, a fim de incentivar as trocas comerciais e os investimentos.Artigo 14.oCooperação Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas (Acto de Paris, 1971 alterado em 1979);- Convenção Internacional para a protecção dos artistas, intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (Roma, 1961);- Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979);- Tratado de cooperação em matéria de patentes (Washington 1970, alterado em 1979 e em 1984);- Acordo de Madrid sobre o registo internacional de marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979);- Protocolo do Acordo de Madrid sobre o registo internacional de marcas (Madrid, 1989);- Acordo de Nice relativo à classificação intrnacional de produtos e serviços para efeitos do registo de marcas (Genebra 1977, alterado em 1979);- Tratado de Budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos de procedimento em matéria de patentes (1977, alterado em 1980);- Convenção Internacional para a protecção das obtenções vegetais (UPOV), (Acto de Genebra, 1991);- Tratado sobre o direito das marcas (Genebra, 1994).Declaração do México relativa ao título IA política externa do México fundamenta-se nos princípios consagrados na sua Constituição:Autodeterminação dos povos,Não ingerência,Resolução pacífica dos conflitos,Proibição do uso ou ameaça do uso da força nas relações internacionais,Igualdade jurídica dos Estados,Cooperação internacional para o desenvolvimento,Luta pela paz e segurança internacionais.Dada a sua experiência histórica e o mandato supremo consignado na sua Constituição Política, o México manifesta a sua profunda convicção de que apenas o absoluto respeito do direito internacional constitui o fundamento da paz e do desenvolvimento. O México declara também que os princípios de coexistência da comunidade internacional, consagrados na Carta das Nações Unidas, os princípios enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e os princípios democráticos presidem de forma permanente à sua participação construtiva nos desígnios internacionais, constituindo o enquadramento das suas relações com a Comunidade e os seus Estados-Membros, tal como regidas pelo presente acordo, bem como com todos os outros países ou grupos de países.Hecho en Bruselas, el ocho de diciembre de mil novecientos noventa y siete.Udfærdiget i Bruxelles den ottende december nitten hundrede og syvoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am achten Dezember neunzehnhundertsiebenundneunzig.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις οκτώ Δεκεμβρίου χίλια εννιακόσια ενενήντα επτά.Done at Brussels on the eighth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-seven.Fait à Bruxelles, le huit décembre mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept.Fatto a Bruxelles, addì por um membro do Conselho da União Europeia e por um membro do Governo do México, de acordo com o disposto no seu regulamento interno.Artigo 47.oPara atingir os objectivos enunciados no presente Acordo, o Conselho Conjunto dispõe de competência para adoptar decisões nos casos nele previstos. As decisões adoptadas são vinculativas para as Partes, que devem tomar as medidas necessárias para a sua execução. O Conselho Conjunto pode igualmente formular recomendações.As decisões do Conselho Conjunto serão adoptadas de comum acordo entre as duas Partes.Artigo 48.oComité Misto1. O Conselho Conjunto será assistido no desempenho das suas atribuições por um Comité Misto composto, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia e, por outro, por representantes do Governo do México, normalmente a nível de altos funcionários.O Conselho Conjunto definirá, no seu regulamento interno, as atribuições do Comité Misto, que incluirão a preparação das reuniões do Conselho Conjunto, bem como o modo de funcionamento do Comité.2. O Conselho Conjunto pode delegar os seus poderes no Comité Misto. Nesse caso, o Comité Misto adoptará as suas decisões nos termos do artigo 47.o3. O Comité Misto reunir-se-á, em geral, uma vez por ano, numa data e com uma ordem de trabalhos previamente estabelecidas pelas Partes, alternadamente em Bruxelas e no México. Mediante acordo entre as Partes, poderão ser convocadas reuniões extraordinárias. A Presidência do Comité Misto será exercida rotativamente por um representante de cada Parte.Artigo 49.oOutros comités especiaisPara o assistir no desempenho das suas funções, o Conselho Conjunto pode decidir da criação de qualquer outro comité ou organismo.O Conselho Conjunto determinará, no seu regulamento interno, a composição, as atribuições e o modo de funcionamento desses comités ou organismos.Artigo 50.oResolução de litígiosO Conselho Conjunto decidirá da criação de um processo específico de resolução de litígios em matéria de comércio ou de matérias conexas, compatível com as disposições da OMC aplicáveis neste domínio.TÍTULO VIIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 51.oProtecção dos dados1. As Partes acordam em assegurar um elevado grau de protecção relativamente ao tratamento dos dados de carácter pessoal ou de outra natureza, de acordo com as normas adoptadas pelas instâncias internacionais competentes nesta matéria e pela Comunidade.2. Para o efeito, as Partes terão em consideração as normas constantes do Anexo, que é parte integrante do presente Acordo.Artigo 52.oCláusula de segurança nacionalNenhuma disposição do presente Acordo impede uma Parte Contratante de tomar as medidas:a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em