o ambiente, as partes contratantes esforçar-se-ão por introduzir normas sobre as emissões de gás e de partículas e os níveis de ruído dos veículos pesados de mercadorias, que assegurem um elevado nível de protecção.2. A fim de fornecer indicações claras à indústria e de promover a coordenação da investigação, da programação e da produção, devem ser evitadas normas nacionais derrogatórias neste domínio.Os veículos que satisfazem as normas de acordos internacionais igualmente relacionadas com o ambiente poderão circular no território das partes contratantes sem outras restrições.3. Para a aplicação de novas normas, as partes contratantes concertar-se-ão a fim de cumprir os objectivos acima referidos.Artigo 17º Aspectos sociais1. As partes contratantes harmonizarão a sua legislação sobre formação de pessoal dos transportes rodoviários, em especial no que se refere ao transporte de mercadorias perigosas.2. A Eslovénia compromete-se a efectuar as diligências necessárias para aderir ao acordo europeu relativo aos trabalhos das tripulações de veículos que efectuam transportes rodoviários internacionais (AETR). Até se verificarem os efeitos dessa adesão, as partes esforçar-se-ão igualmente por harmonizar a sua legislação sobre períodos de condução e de repouso dos condutores e composição das tripulações.3. Enquanto se aguarda uma harmonização neste domínio, as partes contratantes reconhecerão reciprocamente as modalidades de registo previstas para o controlo da sua legislação social na área dos transportes rodoviários.4. As partes contratantes assegurarão a equivalência das suas legislações sobre acesso à profissão de transportador rodoviário tendo em vista o seu reconhecimento mútuo.Artigo 18º Disposições sobre tráfego1. As partes contratantes partilharão as suas experiências e esforçar-se-ão por harmonizar a sua legislação de modo a melhorar a fluidez do tráfego durante os períodos de tráfego intenso (fins-de-semana, férias, período turístico)2. De um modo geral, as partes contratantes incentivarão a introdução, desenvolvimento e coordenação de um sistema de informação sobre tráfego rodoviário.3. As pares contratantes procurarão harmonizar a sua legislação sobre transporte de produtos alimentares deterioráveis, de animais vivos e de matérias perigosas.4. As partes contratantes envidarão igualmente esforços para harmonizar a assistência técnica aos condutores, a difusão de informações essencias sobre tráfego e outras informações úteis para o turismo e os serviços de urgência, incluindo os serviços de ambulâncias.TÍTULO V SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES Artigo 19º Simplificação das formalidades1. As partes contratantes acordam em simplificar o fluxo ferroviário e rodoviário de mercadorias, quer bilateral quer de trânsito.2.
FORMALIDADES Artigo 19º Simplificação das formalidades1. As partes contratantes acordam em simplificar o fluxo ferroviário e rodoviário de mercadorias, quer bilateral quer de trânsito.2. As partes contratantes acordam em iniciar negociações para celebrar um acordo sobre simplificação do controlo e das formalidades relacionadas com o transporte de mercadorias.3. As partes contratantes acordam em desenvolver acções comuns e favorecer, na medida do necessário, a adopção de medidas complementares de simplificação.Artigo 20º Cooperação aduaneira1. As partes contratantes cooperarão para alinhar a legislação aduaneira eslovena pela comunitária.2. Esta cooperação incluirá, nomeadamente:- o intercâmbio de informações,- a introdução de um documento administrativo único,- a interligação entre os regimes de trânsito da Comunidade e da Eslovénia,- a organização de seminários e de cursos de formação.A Comunidade prestará a assistência técnica necessária.TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 21º Extensão do âmbito de aplicaçãoSe, em virtude da experiência decorrente da aplicação do acordo, uma das partes contratantes concluir que outras medidas, que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente acordo, se revestem de interesse para uma política europeia coordenada de transportes e são especialmente susceptíveis de contribuir para a solução do problema do tráfego de trânsito, apresentará à outra parte contratante sugestões nessa matéria.Artigo 22º Comité mistoO órgão responsável pela cooperação será um comité misto designado «Comité de transportes Comunidade/Eslovénia». Esse comité:- será constituído por representantes designados pela Comunidade, por um lado, e pela Eslovénia, por outro,- reunir-se-á rotativamente na Comunidade e na Eslovénia, pelo menos uma vez por ano e, se necessário, com maior frequência, a pedido de uma das partes contratantes,- adoptará o seu regulamento interno,- garantirá a boa execução do presente acordo e, em especial,a) Elaborará planos de cooperação nos domínios do transporte ferroviário e do transporte combinado, da investigação em matéria de transportes e do ambiente;b) Analisará a aplicação das decisões previstas no presente acordo e recomendará medidas adequadas para solucionar eventuais problemas, nomeadamente nos termos do nº 3 do artigo 12º;c) Procederá, em 1995, a uma avaliação da situação no que se refere à melhoria das infra-estruturas e às implicações da liberdade de trânsito;d) Organizará as obras no sector das infra-estruturas de transportes, incluindo o planeamento e a realização dos investimentos e, se necessário, através da criação de um grupo ad hoc de peritos especialmente encarregado desta tarefa;e) Resolverá os diferendos que possam surgir quanto à aplicação e interpretação do presente acordo;f) Coordenará as actividades de acompanhamento, de Avis juridique important|21993A0729(03)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos transportes - Declaração da eslovénia - Declaração comum Jornal Oficial nº L 189 de 29/07/1993 p. 0161 - 0170 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 22 p. 0234 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 22 p. 0234 ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos transportesO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, adiante designado «Comunidade»,por um lado, eA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, adiante designada «Eslovénia»,por outro,adiante designados «partes contratantes»,TENDO EM CONTA o acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia assinado, em 5 de Abril de 1993, no Luxemburgo e, nomeadamente, o seu artigo 7º,CONSIDERANDO que, no âmbito da realização do mercado interno e da execução da política comum de transportes, é essencial para a Comunidade que as mercadorias em trânsito em certos países terceiros, nomeadamente na Eslovénia, possam circular o mais rápida e eficazmente possível, sem entraves ou discriminações;CONSIDERANDO que a Eslovénia está disposta a continuar a desempenhar o seu papel de país de trânsito com base nos actuais direitos e obrigações mútuos em matéria de acesso ao mercado e de trânsito, papel esse que será conveniente desenvolver;CONSIDERANDO que as partes contratantes reconhecem que a criação de infra-estruturas de transporte adaptadas às suas necessidades comuns e um regime equilibrado de acesso dos seus transportadores ao mercado são elementos essenciais de um acordo;CONSIDERANDO que a estreita cooperação entre as partes contratantes pode proporcionar uma solução global dos problemas em causa, nomeadamente pela criação e desenvolvimento de um conjunto de medidas coordenadas em matéria de transportes que garantam um acesso recíproco aos mercados comunitário e esloveno e facilitem o tráfego rodoviário e ferroviário pelos meios adequados, numa base concorrencial;CONSIDERANDO que este conjunto de acções deve ter igualmente como objectivo a protecção do ambiente;CONSIDERANDO que um período transitório adequado será útil para garantir a adaptação a quaisquer novas disposições que se revelem necessárias,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES Artigo 1º ObjectoO presente acordo tem por objecto promover a cooperação entre as partes contratantes no domínio dos transportes, em especial em matéria de tráfego de trânsito e, para o efeito, assegurar o desenvolvimento coordenado dos transportes entre os territórios das partes contratantes e através deles, mediante uma aplicação completa e conjugada de todas as disposições do presente acordo.Artigo 2º Âmbito de aplicação1. A cooperação abrangerá os transportes, nomeadamente os rodoviários e ferroviários, e o transporte combinado e incluirá as respectivas infra-estruturas.2. Nesse sentido, o âmbito de aplicação do presente acordo abrangerá nomeadamente:- as infra-estruturas de transportes no território de uma ou outra das partes contratantes na medida do necessário para ôçò ÓëïâåíßáòFor the Republic of SloveniaPour la République de SlovéniePer la Repubblica di SloveniaVoor de Republiek SloveniëPela República da EslovéniaZa Republiko Slovenijo>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO I DECLARAÇÃO DA ESLOVÉNIA SOBRE OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A INFRA-ESTRUTURA DE INTERESSE COMUM Durante as negociações do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos transportes, a Eslovénia manifestou a opinião segundo a qual, para a conclusão da construção das infra-estruturas de transportes referidas no nº 1 do artigo 5º, seria necessário um montante avaliado em 3,9 mil milhões de dólares dos Estados Unidos.A Eslovénia tenciona disponibilzar até 50 % do montante acima referido, esperando que o restante seja facultado por instituições financeiras internacionais, por investidores privados e pela Comunidade.ANEXO II DECLARAÇÃO DA ESLOVÉNIA SOBRE O ARTIGO 15º A Eslovénia diligenciará para harmonizar as suas actuais normas de construção de estradas com a legislação em vigor na Comunidade até ao fim de 1993, comprometendo-se a envidar esforços para melhorar o estado das vias referidas no artigo 5º, de modo a cumprir as referidas normas, num prazo razoável em função das suas possibilidades financeiras.Quando se realizarem essas beneficiações, será suprimido o encargo específico referido no artigo 15ºANEXO III DECLARAÇÃO COMUM 1. A Comunidade e a Eslovénia tomam nota de que os níveis de emissões de gases e de ruído geralmente aceites na Comunidade para efeitos de aprovação de veículos do tipo utilitário são os seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. A Directiva 91/542/CEE do Conselho fixa os seguintes níveis, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1996, no interior da Comunidade:>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. A Comunidade e a Eslovénia esforçar-se-ão por reduzir futuramente os valores COP das emissões, com base nos conhecimentos mais recentes em matéria de tecnologias de veículos a motor e de composição dos combustíveis compatíveis com o ambiente.ANEXO IV Relativo ao artigo 20º A Eslovénia manifestou o desejo de iniciar o mais brevemente possível negociações no âmbito do artigo 20º sobre a situação do porto de Koper.A Comunidade tomou a devida nota do interesse manifestado pela Eslovénia.ANEXO V A Eslovénia manifestou interesse em iniciar, o mais rapidamente possível, negociações sobre a futura cooperação nos sectores dos transportes aéreos e marítimos.A Comunidade tomou a devida nota do interesse manifestado pela Eslovénia.