34º., 35º., 41º., 45º., 55º., e 60º.; b) Para a adaptação do regime do trânsito comunitário, tendo em vista a aplicação de determinadas medidas comunitárias que exijam o controlo da utilização ou do destino das mercadorias por elas abrangidas; c) Para a simplificação das formalidades referentes aos regimes do trânsito comunitário, nomeadamente interno, ou para a sua adaptação às exigências próprias de determinadas mercadorias; d) Para o prolongamento da duração dos períodos no fim quais deixam de ser aplicáveis as disposições transitórias previstas no nº. 2 do artigo 7º., no nº. 1 do artigo 15º., no nº. 2 do artigo 41º. e no artigo 55º., não podendo essa duração ultrapassar o dobro da que resulta dos referidos artigos. 2. O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto das disposições a adoptar. O Comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O Comité pronunciar-se-á por maioria de doze votos, sendo aos votos dos Estados-membros atribuída a ponderação prevista no nº. 2 do artigo 148º. do Tratado. O presidente não participa na votação. 3. a) A Comissão adoptará as disposições previstas desde que estejam conformes com o parecer do Comité. b) Quando as disposições previstas não estiverem conformes com o parecer do Comité, ou na falta deste parecer, a Comissão submeterá imediatamente à apreciação do Conselho uma proposta relativa às disposições a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada. c) Se, findo o prazo de três meses a contar da apresentação ao Conselho, este não tiver deliberado, a Comissão adoptará as disposições propostas.] [TÍTULO IX Disposições finais Artigo 59º. Em derrogração das disposições do presente regulamento, a Bélgica, o Luxemburgo e os Países Baixos podem aplicar aos documentos de trânsito comunitário os acordos concluídos ou a concluir entre eles tendo em vista a redução ou a supressão das formalidades das fronteiras belgo-luxemburguesa e belgo-neerlandesa.] [Artigo 60º. 1. Os anexos ao presente regulamento fazem dele parte integrante. 2. Os modelos incluídos nos anexos podem ser adaptados, segundo o processo previsto no artigo 58º., às exigências próprias de determinadas mercadorias ou a exigências técnicas.] [Artigo 61º. Os Estados-membros informarão a Comissão das disposições que tomarem com vista à aplicação do presente regulamento. A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-membros.] [Artigo 62º. 1. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
Avis juridique important|21972A1123(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário Jornal Oficial nº L 294 de 29/12/1972 p. 0002 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 2 p. 0216 Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 1 p. 0107 Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 1 p. 0107 Beograd 43. KLM (Koninklijke Luchtvaart Maatschappij), Den Haag 44. Kuwait Airways Corporation, Koweit 45. Loftleidir H.F., Reykjavik 46. LOT (Polksie Linie Lotnicze), Warszawa 47. Lufttransport - Unternehmen GmbH, Düsseldorf 48. Luftverkehrsunternehmen Atlantis AG, Frankfurt/Main-Niederrad 49. Luxair (Luxembourg Airlines), Luxembourg 50. Malev (Magyar Légikõzlekedési Vállalat), Budapest 51. Martinair Holland N.V. (MAC), Amsterdam 52. MEA (Middle East Airlines Airliban S.A.L.), Beyrouth 53. Olympic Airways, Athenai 54. Pakistan International Airlines Corporation, Karachi 55. Panair Luftverkehrsgesellschaft mbH & Co., München 56. Pan American World Airways Inc., New York 57. Quantas Airways Ltd., Sydney 58. Rousseau Aviation, Dinard 59. Royal Air Maroc, Casablanca 60. SAA (South African Airways), Johannesburg 61. Sabena - Belgian World Airlines Bruxelles - Brussel 62. SAM (Società Aerea Mediterranea), Roma 63. SAS (Scandinavian Airlines System), Stockholm 64. Seabord World Airlines Inc., New York 65. Swissair (Swiss Air Transport - Company Ltd.), Zürich 66. TAP (Transportes Aereos Portugueses SARI.), Lisboa 67. Tarom (Rumanian Air Transport), Bucuresti 68. TF - Transport Flug GmbH & Co., Frankfurt/Main 69. Transavia (Holland N.V.), Amsterdam 70. Trans-Mediterranean Airways, Beyrouth 71. - 72. Tunis Air, Tunis 73. Turk Hava Yollari Anonim Ortakligi, Istanbul 74. TWA (Trans World Airlines Inc.), New York 75. United Arab Airlines, Heliopolis 76. UTA (Union de Transports Aériens), Paris 77. VARIG (Empreza Viaçao Aerea Riograndense), Rio de Janeiro 78. VIASA (Venezolana International de Aviacion S.A.), Caracas 79. NLM (Nederlandse Luchtvaart Maatschappij), Amsterdam 80. Trans-Union, Paris APÊNDICE Regulamento relativo à simplificação dos procedimentos de trânsito comunitário para as mercadorias transportadas por caminho-de-ferro - (CEE) nº. 304/71 de 11 de Fevereiro de 1971 - TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1º. Serão simplificadas, de harmonia com as disposições seguintes, as formalidades relativas aos procedimentos do trânsito comunitário para os transportes de mercadorias efectuados pelas administrações dos caminhos-de-ferro a coberto de uma guia de remessa internacional (CIM) ou de um boletim de expedição internacional de volumes «expresso» (TIEx). Artigo 2º. A guia de remessa internacional ou o boletim de expedição devem ter sido efectuadas sob vigilêncea aduaneira. 2. Em relação às mercadorias reexpedidas para a Comunidade após terem sido colocadas na Suíça ao abrigo de um regime aduaneiro que não sejam o regime de trânsito ou o de entreposto, não pode haver lugar à emissão de um documento T2 ou T2L. Todavia, esta disposição não se aplica às mercadorias que tenham sido admitidas temporariamente na Suíça com o fim de serem apresentadas em exposição, feira ou manifestação pública semelhante e que não tenham sofrido manupilações para além das necessárias à sua conservação no seu estado originário ou que consistam no fraccionamento das remessas. CAPÍTULO II Modalidades de aplicação Artigo 6º. 1. As estâncias aduaneiras suíças competentes ficam habilitadas a assumir nomeadamente as funções de estâncias de partida, e passagem, de destino e de garantia. Sem prejuízo do disposto no artigo 5º. do presente Acordo e no nº. 4, a emissão, por uma estância aduaneira de partida suíça, de documentos T2 ou T2L fica subordinada à apresentação de documentos T2 ou T2L emitidos num Estado-membro. Os documentos emitidos devem fazer referência aos documentos T2 ou T2L correspondentes a conter todas as menções específicas que neles figurarem. 2. As estâncias aduaneiras competentes dos Estados-membros ficam habilitadas a emitir documentos T1 ou T2 válidos até uma estância aduaneira de destino suíça. Sem prejuízo do disposto no nº. 1, segundo e terceiro travessões, do artigo 5º. do regulamento relativo ao documento de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter comunitário das mercadorias (Apêndice V) e no nº. 4, aquelas estâncias aduaneiras ficam também habilitadas a emitir documentos T2L para as mercadorias expedidas com destino à Suíça. 3. Sem prejuízo do disposto no artigo 6º. do regulamento relativo à simplificação dos prcedimentos do trânsito comunitário para as mercadorias transportadas por caminho-de-ferro (Apêndice VIII), a operação de trânsito comunitário pode terminar numa estância diferente da prevista no documento T1 ou T2, desde que ambas pertençam à mesma parte contratante. Neste caso, aquela estância torna-se a estância aduaneira de destino. 4. A partir da data em que o recurso ao disposto no primeiro parágrafo do nº. 2 do artigo 7º. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (Apêndice I) deixar de ser autorizado, as estâncias aduaneiras deixarão de emitir documentos T2L para as mercadorias transportadas ao abrigo do regime de transporte internacional rodoviário de mercadorias. Artigo 7º. As estâncias aduaneiras competentes ficam habilitadas a emitir, semprejuízo do disposto nos artigos 5º. e 6º. do presente Acordo, documentos aéreo, não haverá lugar à prestação de uma garantia para cobrir o percurso aéreo dos transportes efectuados pelas companhias aéreas que figuram na lista anexa ao presente regulamento. (1)Alterado pelos Regulamentos (CEE) nº. 2631/70 de 23.12.1970 e (CEE) nº. 1571/71 de 22.7.1971. ANEXO Lista das companhias aéreas às quais se aplica a dispensa de garantia 1. Aer Lingus Teoranta (Irish Air Lines), Dublin 2. Aeroflot, Moskwa 3. Aerolineas Argentinas, Buenos Aires 4. Aerolinee Itavia, Roma 5. Air Afrique, Abidjan 6. Air Algérie (Compagnie générale de transports aériens), Alger 7. Air Bahama (International), Nassau 8. Air Canada, Montréal 9. Air Congo, Kinshasa 10. Air France, Paris 11. Air India, Bombay 12. Air Inter, Paris 13. Air Madagascar (Société nationale malgache de transports aériens), Tananarive 14. Air Sénégal (Compagnie sénégalaise de transports aériens), Dakar 15. Alitalia (Linee Aeree Italiane), Roma 16. ATI, Napoli 17. Austrian Airlines, Wien 18. Avianca (Aerovias Nacionales de Colombia S.A.), Bogota 19. «Balkan» Bulgarian Airlines, Sofia 20. «Basco» Brothers Air Services Co., Aden 21. Bavaria Fluggesellschaft Schwabe & Co., München 22. B.E.A. (British European Airways Corporation), Ruislip 23. B.K.S., Air Transport Ltd., London 24. BOAC (British Overseas Airways Corporation), Heathrow Airport, London 25. British United Airways, Gatwick Airport, London 26. Canadian Pacific-Air, Vancouver 27. Ceskoslovenske Aerolinie (C.S.A.), Praha 28. Condor Flugdienst GmbH, Frankfurt/Main 29. Dan-Air Services Ltd, London 30. Deutsche Lufthansa AG, Kõln 31. East African Airways Corporation, Nairobi 32. El Al Israel Airlines Ltd., Tel Aviv 33. Ellvie (Società Italiana EsercizioElicotteri S.p.A.), Napoli 34. Finnair, Helsinki 35. Garuda Indonesian Airways, Djakarta 36. General Air Nord GmbH, Hamburg 37. Germanair Bedarfsluftfahrtgesellschaft mbH, Frankfurt/Main 38. Iberia (Lineas Aereas de España), Madrid 39. Interregional-Fluggesellschaft mbH, Düsseldorf 40. Iran National Airlines Corporation, Teheran 41. Japan Air Lines Co. Ltd. Tokio 42. JAT (Jugoslovenski Aerotransport), Beograd 43. KLM (Koninklijke Luchtvaart Maatschappij), Den Haag 44. Kuwait Airways Corporation, Koweit 45. Loftleidir