compromete-se a respeitar uma cadência regular das suas entregas de baby beef na Comunidade.6. DECLARAÇÃO DE INTENÇÕES DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE O REGIME COMERCIAL ENTRE OS ESTADOS DA ANTIGA REPÚBLICA SOCIALISTA FEDERATIVA DA JUGOSLÁVIA 1. A Comunidade Europeia e a Eslovénia consideram essencial o restabelecimento de relações de cooperação económica e comercial entre os estados da antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia, o mais rapidamente possível e logo que as condições políticas e económicas o permitam.2. A Comunidade declara-se disposta a considerar a aplicação da cumulação da origem aos estados da antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia que tenham restabelecido relações de cooperação económica e comercial normais e logo que tenha sido instituída a cooperação administrativa indispensável ao bom funcionamento dessa cumulação.3. Neste espírito, a Eslovénia declara-se disposta a entabular, o mais rapidamente possível, negociações com vista ao estabelecimento dessa cooperação com os outros estados da antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia.7. DECLARAÇÃO COMUM SOBRE A APRESENTAÇÃO, PELA COMUNIDADE, DO ACORDO AO GATT As partes contratantes no acordo consultar-se-ão por ocasião da apresentação e da análise das disposições comerciais do acordo, a realizar no âmbito do GATT.TROCA DE CARTAS SOBRE A COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE MÃO-DE-OBRA Senhor presidente,Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, em nome dos Estados-membros da Comunidade, que estes confirmam o seu empenhamento nos princípios e disposições do título IV do acordo de cooperação de 1980 entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia.Os Estados-membros declaram estar dispostos a retomar os elementos pertinentes do referido título IV no futuro acordo previsto para o aprofundamento das relações contratuais entre a Comunidade e a República da Eslovénia.Entretanto, manifestam a sua vontade, sob reserva de reciprocidade, de manter o regime de não discriminação previsto no acordo de 1980 em relação aos nacionais eslovenos.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta.Queira aceitar, senhor presidente, os protestos da minha mais elevada consideração.O presidente do Conselho das Comunidades EuropeiasSenhor presidente,Por carta de hoje dignou-se Vossa Excelência comunicar-me o seguinte:«Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, em nome dos Estados-membros da Comunidade, que estes confirmam o seu empenhamento nos princípios e disposições do título IV do acordo de cooperação de 1980 entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da
humanos, educação e formação,- estatísticas e alfândegas,- telecomunicações,- normalização.2. A Comunidade apoiará a aproximação da legislação da Eslovénia à da Comunidade através da prestação de uma assistência técnica adequada.3. As autoridades administrativas das partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua em matéria aduaneira, nos termos do disposto no protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa.Artigo 13º 1. O conselho de cooperação definirá periodicamente a orientação geral da cooperação, tendo em vista a realização dos objectivos definidos no presente acordo.2. Incumbe ao conselho de cooperação encontrar os meios e métodos que permitam realizar a cooperação nas áreas definidas no presente acordo.TÍTULO II Comércio Artigo 14º Na área comercial, o presente acordo tem por objectivo incrementar as trocas comerciais entre as partes contratantes, tendo em consideração os respectivos níveis de desenvolvimento e a necessidade de garantir um maior equilíbrio das suas trocas comerciais, de modo a melhorar as condições de acesso dos produtos eslovenos ao mercado da Comunidade.Artigo 15º Sob reserva de disposições específicas previstas em relação a determinados produtos nos artigos 16º e 17º, os produtos originários da Eslovénia, que não os enunciados no anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e no anexo A do presente acordo, serão importados na Comunidade sem restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente.Artigo 16º 1. Em relação aos produtos originários da Eslovénia, enunciados nos anexos C I, C II, C III, C IV, D e E, a Comunidade estabelecerá o regime pautal de importação nas condições e dentro dos limites máximos, dos contingentes ou das quantidades de referência por ela anualmente fixados.2. Em relação aos produtos têxteis enunciados no anexo F, a Comunidade definirá os contingentes quantitativos de importação. Esses produtos serão objecto, se necessário, de um acordo separado entre a Comunidade e a Eslovénia.Artigo 17º Os direitos de importação, ou seja, os direitos aduaneiros e os direitos niveladores (elementos móveis) aplicáveis à importação na Comunidade dos produtos enunciados no anexo B são os indicados no referido anexo em relação a cada um deles.Artigo 18º 1. Em relação a certos produtos referidos no artigo 15º, considerados sensíveis, a Comunidade reserva-se a faculdade de submeter a questão à apreciação do conselho de cooperação para determinar as condições especiais de acesso ao seu mercado que se revelem necessárias.O conselho de cooperação definirá as referidas condições num período máximo de três meses a contar da notificação. Estados-membros da Comunidade ou da Eslovénia, ou de uma sociedade com a sede principal num destes estados ou na Eslovénia, cujo gerente ou gerentes, presidentes do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-membros da Comunidade ou da Eslovénia e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades de pessoas e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por aqueles estados, pela Eslovénia, por entidades públicas ou por nacionais desses países,- cujo comando seja inteiramente composto por nacionais dos Estados-membros da Comunidade ou da Eslovénia,- cuja tripulação seja constituída, em pelo menos 75 %, por nacionais dos Estados-membros da Comunidade ou da Eslovénia.3. Os termos «Comunidade» e «Eslovénia» abrangem igualmente as respectivas águas territoriais que circundam os Estados-membros da Comunidade e a Eslovénia.Os navios que operam no alto mar, incluindo os navios-fábrica a bordo dos quais se procede às operações de complemento de fabrico ou transformações dos produtos da sua pesca, consideram-se como fazendo parte do território dos Estados-membros da Comunidade ou da Eslovénia, desde que satisfaçam as condições estipuladas no nº 2.Artigo 3º Produtos objecto de transformações suficientes1. Para efeitos de aplicação do artigo 1º, as matérias não originárias são consideradas como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, quando o produto obtido é classificado numa posição diferente daquela em que são classificadas todas as matérias não originárias utilizadas no seu fabrico, sob reserva do disposto nos nºs 2 e 3.Os termos «capítulos» e «posições», utilizados no presente protocolo, designam os capítulos e as posições (códigos de quatros dígitos) utilizados na nomenclatura que dá origem ao Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (adiante designado «Sistema Harmonizado» ou SH).O termo «classificado» refere-se à classificação de um produto ou matéria numa determinada posição.2. No caso dos produtos referidos nas colunas 1 e 2 da lista do anexo II, as condições a cumprir são as fixadas na coluna 3 para os produtos em causa, em substituição da regra prevista no nº 1.a) Quando na lista do anexo II se aplicar uma regra percentual na determinação do carácter originário de um produto obtido na Comunidade ou na Eslovénia, o valor acrescentado pela operação de complemento de fabrico ou de transformação corresponde à diferença entre o preço à saída da fábrica do produto obtido e o valor das matérias de países terceiros importadas no território em causa.b) O termo «valor» referido na lista do anexo II designa o valor aduaneiro no momento da impressão de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.3. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da Eslovénia reservam-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>ANEXO IV FORMULÁRIO EUR.21. O formulário EUR.2 deve ser emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa das línguas oficiais da Comunidade. Os formulários são emitidos numa dessas línguas em conformidade com as disposições da legislação nacional do país ou território de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2. O formato do formulário EUR.2 é de 210 × 148 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos quanto ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e com um peso mínimo de 65 gramas por metro quadrado.3. As autoridades competentes do Estado-membro da Comunidade ou do território de exportação podem reservar-se o direito de proceder à impressão dos formulários ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o formulário deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>ANEXO V >POSIÇÃO NUMA TABELA>ACTA FINAL Os plenipotenciáriosDO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por um lado,DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,por outro,reunidos no Luxemburgo, aos 5 de Abril de 1993 para a assinatura do acordo de cooperação e do protocolo de cooperação financeira entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia, ao assinarem o acordo de cooperação, adoptaram as seguintes declarações:1. Declaração das partes contratantes sobre o artigo 16º do acordo;2. Declaração da Comunidade sobre o regime comunitário aplicável à importação de novilhos destinados a engorda, originários e provenientes da Eslovénia;3. Declaração analisará periodicamente as medidas tomadas pela Eslovénia nos termos do nº 2.Artigo 23º Para efeitos de aplicação dos títulos II e III, a noção de «produtos originários» e os métodos de cooperação administrativa com eles relacionados são os definidos no protocolo «produtos originários».Artigo 24º Se forem introduzidas alterações na nomenclatura das pautas aduaneiras das partes contratantes para os produtos referidos no presente acordo, o conselho de cooperação pode adaptar a nomenclatura pautal dos produtos às referidas alterações, no respeito do princípio da manutenção das vantagens reais resultantes do presente acordo.Artigo 25º As partes contratantes abster-se-ão de aplicar quaisquer impostos internos que estabeleçam, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma parte e os produtos similares originários da outra parte contratante.Os produtos exportados para o território de uma das partes contratantes não podem beneficiar de um reembolso de impostos internos superior ao montante dos impostos que lhes tenham sido directa ou indirectamente aplicados.Artigo 26º Os pagamentos relacionados com transacções comerciais efectuadas no respeito da regulamentação em matéria de comércio externo e de câmbios e a transferência desses pagamentos para o Estado-membro da Comunidade em que reside o credor ou para a Eslovénia não serão submetidos a quaisquer restrições.Artigo 27º A Eslovénia tomará medidas que garantam uma protecção efectiva e adequada da propriedade intelectual, industrial e comercial, de nível semelhante à existente na Comunidade e aderirá às convenções internacionais em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial.Artigo 28º O acordo não prejudica as proibições ou restrições de importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, de ordem pública, de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais, de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico e de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem a regulamentação em matéria de ouro e prata. Todavia, essas proibições ou restrições não devem constituir um meio de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes.Artigo 29º 1. Se uma das partes contratantes verificar a existência da prática de dumping nas suas relações com a outra parte contratante pode, nos termos do acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), tomar as medidas apropriadas contra essas práticas, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 32º2. Em relação às medidas contra subvenções, as partes contratantes comprometem-se a respeitar o disposto no acordo sobre a interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI