TRADUÇÃOCONVENÇÃO DE ROTERDÃO RELATIVA AO PROCEDIMENTO DE PRÉVIA INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO PARA DETERMINADOS PRODUTOS QUÍMICOS E PESTICIDAS PERIGOSOS NO COMÉRCIO INTERNACIONALAs partes da presente convenção,Conscientes dos impactos nocivos para a saúde humana e para o ambiente de certos produtos químicos e pesticidas perigosos no comércio internacional,Recordando as disposições pertinentes da Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento e o capítulo 19 da Agenda 21 sobre "Gestão ambientalmente racional de produtos químicos tóxicos, incluindo a prevenção do tráfego internacional ilegal de produtos tóxicos e perigosos",Atentas ao trabalho desenvolvido pelo programa das Nações Unidas para o ambiente (PNUA) e pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), relativamente ao funcionamento do procedimento voluntário de Prévia Informação e Consentimento, conforme estabelecido pelas Linhas de Orientação de Londres Alteradas do PNUA sobre o Intercâmbio de Informação relativa a Produtos Químicos no Comércio Internacional (a seguir designadas por "Linhas de Orientação de Londres Alteradas") e do Código Internacional de Conduta da FAO sobre distribuição e utilização de pesticidas (a seguir designado por "Código Internacional de Conduta"),Tomando em consideração a especificidade e necessidades particulares dos países em desenvolvimento e dos países com economias em transição, em particular a necessidade de reforçar as capacidades nacionais e as capacidades de gestão de produtos químicos, incluindo a transferência de tecnologia, o fornecimento de assistência técnica e financeira e a promoção da cooperação entre as partes,Constatando as necessidades específicas de alguns países em obter informação sobre movimentos em trânsito,Reconhecendo que, em todos os países, deverão ser promovidas práticas de boa gestão de produtos químicos, tomando em consideração, inter alia, as regras de conduta voluntárias estabelecidas no Código Internacional de Conduta e no Código de Ética do PNUA sobre Comércio Internacional de Produtos Químicos,Desejando assegurar que os produtos químicos perigosos que sejam exportados do seu território sejam embalados e rotulados de uma forma que proteja adequadamente a saúde humana e o ambiente, consistente com os princípios constantes das Linhas de Orientação de Londres Alteradas e do Código Internacional de Conduta,Reconhecendo que as políticas comerciais e ambientais devem apoiar-se mutuamente com o objectivo de atingir o desenvolvimento sustentável,Realçando que nada na presente convenção será interpretado como implicando, de alguma maneira, uma alteração dos direitos e obrigações das partes ao abrigo de qualquer acordo internacional existente aplicável a produtos químicos no comércio internacional ou à protecção ambiental,Compreendendo que o acima mencionado não visa criar uma hierarquia entre a presente
técnica, incluindo formação, às outras partes no desenvolvimento das suas infra-estruturas e da capacidade para administrarem os produtos químicos durante o seu ciclo de vida.Artigo 17.oIncumprimentoA conferência das partes desenvolverá e aprovará, o mais cedo possível, mecanismos processuais e institucionais para determinar o incumprimento das disposições da presente convenção e as medidas a tomar relativamente às partes que não cumpram essas mesmas disposições.Artigo 18.oConferência das partes1. É pela presente estabelecida a conferência das partes.2. A primeira reunião da conferência das partes será convocada em conjunto pelo director executivo do PNUA e pelo director-geral da FAO, no prazo máximo de um ano após a entrada em vigor da presente convenção. Posteriormente, as reuniões ordinárias da conferência das partes serão realizadas a intervalos regulares a ser determinados pela conferência.3. As reuniões extraordinárias da conferência das partes serão realizadas quando a conferência entenda necessário ou quando qualquer das partes o solicite por escrito, desde que tal seja aceite por pelo menos um terço das partes.4. A conferência das partes acordará e adoptará, por consenso, na sua primeira reunião o seu regulamento interno e as suas regras financeiras, que serão também aplicáveis a qualquer órgão subsidiário, bem como as disposições financeiras que regerão o funcionamento do secretariado.5. A conferência das partes manterá sob continua observação e avaliação a aplicação da presente convenção e desempenhará as funções que lhe são atribuídas pela convenção e, com esse fim, fica obrigada a:a) Estabelecer, para além das disposições decorrentes do n.o 6 abaixo indicado, os órgãos subsidiários que considere necessários para a aplicação da convenção;b) Cooperar, quando apropriado, com organizações internacionais competentes e órgãos intergovernamentais e não governamentais; ec) Considerar e tomar quaisquer medidas adicionais que se mostrem necessárias para atingir os objectivos da convenção.6. A conferência das partes estabelecerá, na sua primeira reunião, um órgão subsidiário designado por Comité de Revisão de Produtos Químicos, com o objectivo de desempenhar as funções que lhe sejam atribuídas pela presente convenção. Nesse sentido:a) Os membros do Comité de Revisão de Produtos Químicos serão nomeados pela conferência das partes. O conjunto de membros do comité consistirá de um número limitado de especialistas em gestão de produtos químicos a serem designados pelos governos. Os membros do comité serão nomeados com base numa distribuição geográfica equitativa, incluindo a garantia de equilíbrio entre partes constituídas por países desenvolvidos e por países em desenvolvimento;b) A conferência das partes decidirá sobre o mandato, organização e funcionamento do comité;c) O comité existente aplicável a produtos químicos no comércio internacional ou à protecção ambiental,Compreendendo que o acima mencionado não visa criar uma hierarquia entre a presente convenção e outros acordos internacionais,Determinadas a proteger a saúde humana, incluindo a saúde dos consumidores e trabalhadores, e o ambiente contra potenciais impactos nocivos provenientes de certos produtos químicos perigosos e pesticidas no comércio internacional,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivoO objectivo da presente convenção é promover a responsabilidade partilhada e os esforços de cooperação entre as partes no comércio internacional de determinados produtos químicos perigosos, por forma a proteger a saúde humana e o ambiente dos perigos potenciais e a contribuir para a sua utilização ambientalmente racional, facilitando o intercâmbio de informação sobre as suas características, promovendo um processo nacional de tomada de decisão sobre as suas importações e exportações e divulgando estas decisões pelas partes.Artigo 2.oDefiniçõesPara os efeitos da presente convenção entende-se que:a) "Produto químico" significa uma substância, em si própria ou contida numa mistura ou preparação, quer seja fabricada ou obtida da natureza, não incluindo contudo nenhum organismo vivo. O produto químico inclui as seguintes duas categorias: pesticida (incluindo formulações pesticidas extremamente perigosas) e industrial;b) "Produto químico proibido" significa um produto químico em relação ao qual tenham sido proibidos, por uma acção regulamentar final, todos os usos dentro de uma ou mais categorias por forma a proteger a saúde humana ou o ambiente. A presente definição inclui um produto químico cuja aprovação para primeira utilização tenha sido recusada, que a indústria tenha retirado do mercado doméstico ou cujo pedido de homologação nacional tenha sido retirado antes que sob ele tenha havido decisão, e haja uma evidência clara de que tal acção tenha sido tomada para proteger a saúde humana ou o ambiente;c) "Produto químico severamente restringido" significa um produto químico em relação ao qual tenham sido proibidos quase todos os usos, por uma acção regulamentar final, dentro de uma ou mais categorias por forma a proteger a saúde humana ou o ambiente mas em relação ao qual certos usos específicos permanecem autorizados. A presente definição inclui um produto químico cuja aprovação, para quase todos os usos, tenha sido recusada, que a indústria tenha retirado do mercado doméstico, ou cujo pedido de homologação nacional tenha sido retirado antes que sob ele tenha havido decisão, e haja uma evidência clara de que tal acção tenha sido tomada por forma a proteger a saúde humana ou o ambiente;d) "Formulação pesticida extremamente perigosa" significa um produto químico formulado para ser utilizado como pesticida, que produz efeitos graves na saúde e no ambiente observáveis num curto período de a aplicar medidas legislativas e administrativas apropriadas para garantir a tomada de decisões em tempo oportuno relativamente à importação de produtos químicos incluídos no anexo III.2. Cada parte compromete-se a transmitir ao secretariado, o mais cedo possível, e em qualquer circunstância, o mais tardar nove meses após a data do despacho do documento de orientação da decisão referido no n.o 3 do artigo 7.o, uma resposta relativa à futura importação do produto químico em causa. Se uma parte modificar a resposta, compromete-se a submeter de imediato a resposta revista ao secretariado.3. O secretariado dirigirá imediatamente à parte que não tenha fornecido tal resposta após o período referido no n.o 2, um pedido por escrito para o fazer. Caso a parte não possa fornecer tal resposta, o secretariado, quando apropriado, ajudará a parte a fazê-lo dentro do período de tempo especificado na última frase do n.o 2 do artigo 11.o4. A resposta, nos termos do n.o 2, consistirá em uma das duas abaixo indicadas:a) Uma decisão final, de acordo com as medidas legislativas e administrativas, de:i) consentimento da importação,ii) não consentimento da importação,iii) consentimento da importação apenas quando sujeita a condições específicas, oub) Uma resposta provisória que pode incluir:i) uma decisão provisória consentindo a importação, com ou sem condições específicas, ou não consentindo a importação durante o período provisório,ii) uma declaração de que uma decisão final está a ser presentemente considerada,iii) um pedido de informação complementar dirigido ao secretariado ou à parte que comunicou a decisão regulamentar final,iv) Um pedido de assistência dirigido ao secretariado para avaliar o produto químico.5. A resposta, nos termos das alíneas a) ou b) do n.o 4, referir-se-á à categoria ou categorias especificadas para o produto químico no anexo III.6. A decisão final será acompanhada por uma descrição das medidas legislativas ou administrativas em que tenha sido baseada.7. Cada parte compromete-se a transmitir ao secretariado, o mais tardar até à data da entrada em vigor da presente convenção na mencionada parte, as respostas relativas a cada produto químico incluído no anexo III. Uma parte que tenha fornecido tais respostas nos termos das Linhas de Orientação de Londres Alteradas ou do Código Internacional de Conduta não necessita de as voltar a apresentar.8. Cada parte compromete-se a disponibilizar as suas respostas, nos termos do presente artigo, a todos os interessados, dentro da sua jurisdição e de acordo com as suas medidas legislativas ou administrativas.9. Uma parte que, nos termos dos n.os 2 e 4 supra referidos e do n.o 2 do artigo 11.o, decida tomar a decisão de não consentir a importação de um produto químico ou de consentir a sua importação apenas sob certas condições específicas, compromete-se, caso ainda não o tenha aceitação, aprovação ou adesão, as organizações regionais de integração económica declararão o âmbito das suas competências no que respeita às matérias reguladas pela presente convenção. Estas organizações informarão também o depositário, o qual, por sua vez, informará as partes sobre qualquer alteração relevante no âmbito das suas competências.Artigo 26.oEntrada em vigor1. A presente convenção entrará em vigor 90 dias após a data de depósito do 50.o instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.2. Para cada Estado ou organização regional de integração económica que ratifique, aceite, aprove ou adira à convenção após o depósito do quinquagésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, a convenção entrará em vigor 90 dias após a data de depósito, por esse Estado ou organização regional de integração económica, do respectivo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.3. Para o efeito dos n.os 1 e 2, qualquer instrumento depositado por uma organização regional de integração económica não será considerado como adicional em relação aos instrumentos depositados pelos Estados membros dessa organização.Artigo 27.oReservasNão poderão ser formuladas reservas à presente convenção.Artigo 28.oDenúncia1. Decorridos três anos sobre a data de entrada em vigor da presente convenção para uma parte, esta poderá, em qualquer altura, denunciar a presente convenção mediante notificação por escrito ao depositário.2. A denúncia produzirá efeito decorrido que seja um ano contado a partir da data da recepção, pelo depositário, da notificação de denúncia, ou em data posterior especificada na referida notificação.Artigo 29.oDepositárioO secretário-geral das Nações Unidas será o depositário da presente convenção.Artigo 30.oTextos autênticosO original da presente convenção, cujos textos em árabe, chinês, inglês, francês, russo e espanhol fazem igualmente fé, será depositado junto do secretário-geral das Nações Unidas.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente convenção.Feita em Roterdão aos dez dias do mês de Setembro de mil novecentos e noventa e oito.Anexo I ao anexo AINFORMAÇÃO NECESSÁRIA PARA AS NOTIFICAÇÕES EFECTUADAS NOS TERMOS DO ARTIGO 5.oAs notificações incluirão:1. Propriedades, identificação e usosa) Nome comum;b) Nome do produto químico de acordo com uma nomenclatura internacionalmente reconhecida [por exemplo, União Internacional de Química Pura e Aplicada (IUPAC)], quando essa nomenclatura exista;c) Designações comerciais e nomes das preparações;d) Números de código: número do Chemicals Abstract Service (CAS), código do Sistema de