31.12.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 445/5 ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA NO DOMÍNIO DAS UTILIZAÇÕES SEGURAS E PACÍFICAS DA ENERGIA NUCLEAR O Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a seguir designado por «Reino Unido», e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), a seguir designada por «Comunidade», a seguir designados conjuntamente por «Partes» e individualmente por «Parte», Considerando que, em 24 de janeiro de 2020, o Reino Unido, a União Europeia («União») e a Comunidade celebraram o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») e que o Reino Unido saiu da União nessa base às 23h00 GMT e às 00h00 CET de 31 de janeiro de 2020, CONSIDERANDO que o título IX do Acordo de Saída rege as questões de separação relacionadas com a Euratom, OBSERVANDO que a União e o Reino Unido acordaram na Declaração Política que estabelece o quadro das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido, na sequência da saída do Reino Unido, RECONHECENDO o nível de integração entre a Comunidade e o Reino Unido no domínio nuclear, RECONHECENDO que o Reino Unido, a Comunidade e os Estados-Membros atingiram um nível de progresso comparável no tocante às utilizações pacíficas da energia nuclear permitidas pelas respetivas disposições legislativas e regulamentares relativas às salvaguardas nucleares e à segurança nuclear extrínseca, à saúde pública, à segurança nuclear intrínseca, à proteção contra as radiações, à gestão dos resíduos radioativos e do combustível irradiado e à proteção do ambiente, REGISTANDO o compromisso do Reino Unido de desenvolver e implantar energia nuclear como parte do seu cabaz energético diversificado e hipocarbónico,
3. A suspensão ou denúncia a que se refere o n.o 1 tem lugar unicamente se não forem executadas as medidas, corretivas ou de outra natureza, no prazo determinado pelo Comité Misto ou, caso não se encontre uma solução amigável, tem lugar num prazo razoável mas sem demora. 4. A suspensão deixa de se aplicar quando a Parte notificante considerar que a outra Parte cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo, quer seja de moto próprio quer em consequência da decisão de um tribunal arbitral. 5. Em caso de suspensão ou denúncia do presente Acordo, a Parte fornecedora tem o direito de exigir a devolução dos itens por ele abrangidos. Artigo 23.o Alterações 1. As Partes podem consultar-se, a pedido de uma delas, no Comité Misto, sobre as eventuais alterações a introduzir no presente Acordo, em especial para ter em conta a evolução da situação internacional no domínio nuclear. 2. O presente Acordo pode ser alterado se as Partes assim o decidirem. 3. As eventuais alterações entram em vigor na data fixada pelas Partes, por troca de notas diplomáticas entre as Partes ou por intermédio das suas autoridades competentes, consoante o caso, em que se informam da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor das mesmas alterações. 4. O anexo do presente Acordo constitui parte integrante do mesmo e pode ser alterado nos termos do presente artigo. Artigo 24.o Entrada em vigor e vigência «Pessoa»: qualquer pessoa singular, empresa ou outra entidade regida pelas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis nas jurisdições territoriais de cada Parte, excluindo as próprias Partes no presente Acordo; (k) «Tecnologia»: a tecnologia na aceção do anexo A das diretrizes para as transferências nucleares; (l) «Período de transição»: o período de transição na aceção do Acordo de Saída; e (m) «Acordo de Comércio e Cooperação»: o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, remetendo as referências a artigos incluídas no presente Acordo para os artigos do presente Acordo, salvo outra indicação. Artigo 3.o Âmbito da cooperação nuclear 1. A cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear prevista entre as Partes no âmbito do presente Acordo pode abranger: (a) Entrada em vigor e vigência 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao mês em que cada Parte tenha notificado a outra da conclusão dos respetivos requisitos e procedimentos internos tendentes à vinculação do seu consentimento. 2. O presente Acordo permanece em vigor por um período inicial de 30 anos. É renovado automaticamente por períodos adicionais de dez anos, a não ser que, pelo menos seis meses antes do termo de vigência do período inicial de 30 anos ou de um período adicional de dez anos, uma das Partes notifique a outra por troca de notas diplomáticas da intenção de denunciar o Acordo. 3. Não obstante a suspensão, denúncia ou caducidade do presente Acordo ou de qualquer cooperação dele decorrente por qualquer razão que seja, as obrigações previstas nos artigos 1.o [Objetivo], 5.o [Itens abrangidos pelo presente Acordo], 6.o [Salvaguardas], 7.o [Proteção física], 9.o [Transferências, retransferências e facilitação do comércio], 10.o [Enriquecimento], 11.o [Reprocessamento], 13.o [Troca de informações e conhecimentos técnicos], 16.o [Execução], 17.o [Legislação aplicável], 18.o [Acordos vigentes], 20.o [Consultas], 21.o [Resolução de litígios] e 22.o [Cessação da cooperação em caso de violação grave] continuam a produzir efeitos enquanto quaisquer itens abrangidos pelas referidas disposições se encontrarem no território da outra Parte ou sob a sua jurisdição ou controlo, onde quer que seja, ou até que seja determinado pelas Partes, em conformidade com o artigo 5.o [Itens abrangidos pelo presente Acordo], que os materiais nucleares abrangidos pelo presente Acordo deixaram de ser utilizáveis ou se tornaram, na prática, irrecuperáveis para processamento numa forma que seja utilizável para qualquer atividade nuclear à qual se apliquem salvaguardas. Artigo 25.o Textos que fazem fé (a) A facilitação do comércio e da cooperação comercial; (b) O fornecimento de materiais nucleares, materiais não nucleares e equipamentos; (c) A transferência de tecnologia, incluindo a prestação de informações relevantes para efeitos do presente artigo; (d) A aquisição de equipamentos e dispositivos; (e) O acesso a equipamentos e instalações e sua utilização; (f)