ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por: a) «Materiais nucleares», todos os materiais de base ou materiais cindíveis especiais na acepção do artigo XX dos Estatutos da Agência Internacional da Energia Atómica; b) «Comunidade»: i) a pessoa jurídica criada pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, parte no presente acordo, ii) os territórios a que se aplica o mesmo Tratado; c) «Autoridades competentes das partes»: i) a Comissão Europeia, pela Comunidade, ii)
2. Os materiais nucleares referidos no n.o 1 do presente artigo continuarão sujeitos ao disposto no presente acordo até que: — seja decidido, em conformidade com o disposto em matéria de termo de validade das salvaguardas no acordo correspondente referido no n.o 6, alínea b), do presente artigo, que esses materiais já não são utilizáveis para qualquer actividade nuclear pertinente do ponto de vista das salvaguardas, ou que a sua recuperação deixou de ser viável na prática, — tenham sido transferidos para fora da área de jurisdição da parte destinatária em conformidade com o n.o 6, alínea e), do presente artigo, ou — as partes decidam que os mesmos deixam de estar sujeitos ao presente acordo. 3. As transferências nucleares efectuadas no quadro das actividades de cooperação devem respeitar os compromissos internacionais e multilaterais respectivos das partes e dos Estados-Membros da União Europeia em matéria de utilizações pacíficas da energia nuclear, conforme previsto no n.o 6 do presente artigo. 4. As trocas comerciais de materiais nucleares e a prestação de serviços conexos entre as partes devem efectuar-se a preços de mercado. 5. As partes procurarão evitar situações de conflito que exijam a adopção de medidas de salvaguarda comerciais nas suas trocas comerciais mútuas de materiais nucleares. Se, apesar disso, essas trocas comerciais mútuas de materiais nucleares derem origem a problemas que comprometam gravemente a viabilidade do sector nuclear da Comunidade ou da Ucrânia, incluindo as actividades de extracção do urânio, cada parte pode exigir consultas, que deverão realizar-se o mais rapidamente possível no âmbito de um comité ad hoc. Se as consultas não permitirem chegar a uma solução aceitável dos problemas para ambas as partes, a parte que as solicitou pode adoptar as medidas de salvaguarda comerciais adequadas para resolver os problemas ou atenuar os seus efeitos em conformidade com as respectivas disposições de direito interno e com os princípios aplicáveis de direito internacional. A aplicação das disposições previstas no primeiro e segundo parágrafos anteriores não prejudica a aplicação do Tratado Euratom e do direito derivado correspondente. Acordo entre a França, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, que entrou em vigor em 12 de Setembro de 1981 (publicado sob a referência INFCIRC/290), — Acordo entre o Reino Unido, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, que entrou em vigor em 14 de Agosto de 1978 (publicado sob a referência INFCIRC/263), completados por Protocolos Adicionais concluídos em 22 de Setembro de 1998 com base no documento publicado sob a referência INFCIRC/540 (Sistema de salvaguardas reforçado, parte II), ii) na Ucrânia, às salvaguardas da AIEA, nos termos do Acordo relativo à aplicação de salvaguardas no âmbito do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares concluído entre a Ucrânia e a Agência Internacional da Energia Atómica, o qual entrou em vigor em 22 de Janeiro de 1998 (publicado sob a referência INFCIRC/550), completado por um Protocolo Adicional concluído em 15 de Agosto de 2000 com base no documento publicado sob a referência INFCIRC/540 (Sistema de salvaguardas reforçado, parte II), caso este se encontre em vigor; c) c) se a aplicação de um dos acordos com a AIEA referidos na anterior alínea b) for suspensa ou cessar por qualquer razão na Comunidade ou na Ucrânia, a parte em questão concluirá com a AIEA um acordo que garanta uma eficácia e cobertura equivalentes às concedidas pelos acordos de salvaguardas previstos na anterior alínea b), subalíneas i) ou ii), ou, se tal não for possível, a Comunidade, por seu lado, aplicará salvaguardas com base no sistema de salvaguardas da Euratom, que garantam uma eficácia e cobertura equivalentes às concedidas pelos acordos de salvaguardas previstos na anterior alínea b), subalínea i), ou, se tal não for possível, as partes concluirão acordos de aplicação das salvaguardas, que garantam uma eficácia e cobertura equivalentes às concedidas pelos acordos de salvaguardas previstos na anterior alínea b), subalíneas i) ou ii); d) aplicação de medidas de protecção física a níveis que satisfaçam no mínimo os critérios definidos no anexo C do documento INFCIRC/254/Rev.5/parte 1 da AIEA (Orientações relativas às transferências nucleares), com as suas eventuais alterações; para além desse documento, os Estados-Membros da Comunidade ou a Comissão Europeia, conforme adequado, e a Ucrânia, ao aplicarem as medidas de protecção física, remeterão para as recomendações do documento INFCIRC/225/Rev.4 corrigido da AIEA (Protecção física dos materiais nucleares), com as suas eventuais alterações. O transporte internacional ficará sujeito às disposições da Convenção Internacional sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares (documento INFCIRC/274/Rev.1 da AIEA), eventualmente revista, e, logo que possível, à aplicação das regras da AIEA relativas à segurança do transporte de materiais radioactivos (Normas de Segurança da AIEA, Série ST-1), eventualmente revistas; e) A aplicação das disposições previstas no primeiro e segundo parágrafos anteriores não prejudica a aplicação do Tratado Euratom e do direito derivado correspondente. 6. As transferências de materiais nucleares ficarão sujeitas às seguintes condições: a) Os materiais nucleares serão utilizados para fins pacíficos e não para quaisquer fins ligados a dispositivos explosivos nucleares ou para a investigação ou o desenvolvimento desses dispositivos; b) Os materiais nucleares ficarão sujeitos: i) na Comunidade, às salvaguardas da Euratom previstas no Tratado Euratom e às salvaguardas da AIEA previstas nos acordos de salvaguardas a seguir mencionados, quando aplicáveis, eventualmente revistos ou substituídos, desde que seja assegurada a cobertura prevista pelo Tratado de Não Proliferação: — Acordo entre os Estados-Membros da Comunidade não dotados de armas nucleares, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, que entrou em vigor em 21 de Fevereiro de 1977 (publicado sob a referência INFCIRC/193), —