pela Comunidade dos Dez nessa data será reduzida para 15 %,- em 1 de Janeiro de 1993, os direitos em vigor serão alinhados pelos direitos aplicados pela Comunidade dos Dez.4. Relativamente aos produtos incluídos no anexo III do acordo e no âmbito dos limites estabelecidos pelos contingentes pautais comunitários referidos no nº 3 do artigo 9º do acordo, as reduções dos direitos efectuar-se-ão de acordo com o processo e calendário estabelecidos no nº 2 do presente artigo.Para além dos limites estabelecidos pelos contingentes pautais comunitários, são aplicáveis as regras estabelecidas no nº 3 do presente artigo.Artigo 11º 1. Os direitos aplicados pela República Portuguesa aos produtos agrícolas definidos no artigo 18º do acordo, originários da Hungria e enumerados nos anexos VIII e X do acordo, serão progressivamente alinhados pelos direitos aplicados pela Comunidade dos Dez, segundo o processo e calendário estabelecidos no presente artigo.2. No que se refere aos produtos agrícolas, com excepção dos produtos referidos no nº 3 do presente artigo, a República Portuguesa procederá a uma redução dos seus direitos relativamente aos efectivamente aplicados no seu comércio com países terceiros em 1 de Janeiro de 1985. A diferença entre esses direitos e os direitos aplicados pela Comunidade dos Dez será anualmente reduzida de acordo com o seguinte calendário:- a partir da data de entrada em vigor do acordo, a diferença será reduzida para 36,3 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 27,2 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 18,1 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 9 % da diferença inicial,- a partir de 1 de Janeiro de 1996, a República Portuguesa aplicará direitos idênticos aos da Comunidade dos Dez.3. Relativamente aos produtos agrícolas referidos nos regulamentos (CEE) nº 136/66, (CEE) nº 804/68, (CEE) nº 805/68, (CEE) nº 1035/72, (CEE) nº 2727/75, (CEE) nº 2759/75, (CEE) nº 2771/75 e (CEE) nº 2777/75, (CEE) nº 1418/76 e (CEE) nº 822/87, a República Portuguesa aplicará um direito que implicará uma redução da diferença entre o direito efectivamente aplicado em 31 de Dezembro de 1990 e o direito preferencial, de acordo com o seguinte calendário:- a partir da data de entrada em vigor do acordo, a diferença será reduzida para 66,6 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 49,9 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 33,2 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 16,5 % da diferença inicial.Portugal aplicará integralmente as taxas de
da Hungria ou da Comunidade que constituam uma só remessa não fraccionada pode efectuar-se através de outro território que não o da Comunidade ou da Hungria, ou nos casos em que seja aplicável o disposto no artigo 2º, da Polónia ou da RFCE, com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesse território, desde que os produtos permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e que não tenham sido submetidos a operações que não as de descarga ou recarga ou outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições.2. A prova de que as condições referidas no nº 1 se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras competentes mediante a apresentação de:a) Um único documento comprovativo do transporte, emitido no país de exportação, a coberto do qual se efectuou a passagem pelo país de trânsito; oub) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito de que conste:- uma descrição exacta das mercadorias,- a data da descarga e recarga das mercadorias ou do seu embarque ou desembarque, com indicação dos navios ou outros meios de transporte utilizados,- a certificação das condições em que as mercadorias permaneceram no país de trânsito;c) Ou, na sua falta, quaisquer outros documentos comprovativos.Artigo 9º Requisitos territoriaisAs condições estabelecidas no presente título relativas à aquisição do carácter de produto originário devem ser satisfeitas ininterruptamente no território da Comunidade ou da Hungria, com excepção dos casos previstos no artigo 2ºSe os produtos originários exportados da Comunidade ou da Hungria para outro país forem devolvidos, com excepção dos casos previstos no artigo 2º, serão considerados não originários, a não ser que seja possível comprovar, a contento das autoridades aduaneiras, que:- as mercadorias devolvidas são as mesmas que foram exportadas e- não foram sujeitas a quaisquer operações para além das necessárias à sua conservação em boas condições durante a sua permanência nesse país.TÍTULO II PROVA DE ORIGEM Artigo 10º Certificado de circulação EUR.1Na acepção do presente protocolo, a prova de carácter originário dos produtos deve ser fornecida mediante um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do anexo III do presente protocolo.Artigo 11º Procedimento normal de emissão de certificados1. O certificado de circulação EUR.1 é emitido unicamente mediante pedido por escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado. O pedido deve ser feito num formulário cujo modelo figura no anexo III do presente protocolo, devendo ser preenchido em conformidade com as disposições do presente protocolo.Os pedidos de certificado de circulação EUR.1 devem ser conservados pelo menos durante dois anos pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação.2. O exportador ou o seu representante apresentarão, com o seu pedido, da cooperação.3. A cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico a título do programa-quadro da Comunidade realizar-se-á em conformidade com acordos específicos a negociar e concluir em conformidade com os procedimentos adoptados por cada parte.Artigo 75º Educação e formação1. A cooperação terá por objectivo a promoção de um desenvolvimento harmonizado dos recursos humanos e a melhoria do nível geral do ensino, da formação e das qualificações profissionais, tendo em conta as prioridades da Hungria.2. A cooperação abrangerá os seguintes domínios:- reforma do sistema educativo e de formação,- formação inicial, formação profissional, formação em gestão e ensino superior profissional,- formação em exercício e educação permanente,- formação em exercício dos professores,- reciclagem e adaptação ao mercado de trabalho,- ensino das línguas comunitárias e da língua húngara,- promoção dos estudos europeus nas instituições adequadas,- melhoria das condições gerais de aprendizagem de línguas estrangeiras,- desenvolvimento do ensino à distância e de novas tecnologias de formação,- atribuição de bolsas de estudo,- fornecimento de material didáctico e de equipamento.3. Serão criados outros enquadramentos institucionais, bem como projectos de cooperação, a começar pela Fundação Europeia de Formação, quando esta for instituída, e a participação da Hungria no programa Tempus. Neste contexto e em conformidade com os procedimentos da Comunidade, será também considerada a participação da Hungria noutros programas comunitários.4. A cooperação promoverá a colaboração directa entre estabelecimentos de ensino e entre estes últimos e as empresas, a mobilidade e o intercâmbio de professores, de estudantes e de administradores, os períodos de estágios práticos e de formação profissional no estrangeiro e contribuirá para o desenvolvimento de programas, para a concepção de material didáctico e para o equipamento dos estabelecimentos de ensino.A cooperação terá igualmente por objectivo o reconhecimento mútuo dos períodos de estudos e dos diplomas.5. No domínio da tradução, a cooperação concentrar-se-á na formação de tradutores e intérpretes e na promoção das normas e da terminologia linguística da Comunidade.Artigo 76º Agricultura e sector agro-industrialA cooperação neste domínio terá por objectivo a modernização, a reestruturação e a privatização da agricultura e do sector agro-industrial na Hungria. Procurará nomeadamente:- desenvolver as explorações e os circuitos de distribuição privados, as técnicas de armazenagem, de comercialização, etc.,- modernizar as infra-estruturas do sector rural (transportes, abastecimento de água, telecomunicações),- melhorar o ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo,- melhorar a produtividade e a qualidade através do recurso a técnicas e produtos adequados, assegurar a certificados EUR.1 e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão de certificados de circulação EUR.1 e pelo controlo desses certificados e dos formulários EUR.2.Artigo 27º Controlo dos certificados de circulação EUR.1 e dos formulários EUR.21. O controlo a posteriori dos certificados de circulação EUR.1 e dos formulários EUR.2 efectua-se por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do Estado de importação tenham razões para duvidar da autenticidade do documento ou da exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.2. Para efeitos de controlo a posteriori dos certificados de circulação EUR.1, as autoridades aduaneiras do Estado de exportação conservarão durante, pelo menos, dois anos, as cópias dos certificados, bem como quaisquer documentos a eles relativos.3. A fim de assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, a Hungria e os Estados-membros da Comunidade prestam-se assistência mútua, por intermédio das respectivas administrações aduaneiras, no que respeita ao controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR.1, incluindo os emitidos ao abrigo do nº 5 do artigo 11º, e dos formulários EUR.2, bem como da exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.4. No caso do certificado EUR.1 ter sido emitido nas condições previstas no nº 5 do artigo 11º e dizer respeito às mercadorias reexportadas no mesmo estado, as autoridades aduaneiras do país de destino podem obter, no âmbito da cooperação administrativa, cópias conformes do certificado ou certificados EUR.1 respeitantes a tais mercadorias anteriormente emitidos.5. Para efeitos de aplicação do disposto no nº 1, as autoridades aduaneiras do Estado de importação devolverão o certificado de circulação EUR.1 ou o formulário EUR.2 ou uma fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras do Estado de exportação, comunicando-lhes, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a realização de um inquérito.Ao certificado EUR.1 ou ao formulário EUR.2 serão apensos os documentos comerciais relevantes ou uma cópia desses documentos, devendo as autoridades aduaneiras comunicar quaisquer informações de que disponham que possam sugerir que as indicações inscritas no referido certificado ou formulário são inexactas.6. Se as autoridades aduaneiras do Estado de importação decidirem suspender a aplicação das disposições do acordo até serem conhecidos os resultados do controlo, autorizarão a entrega das mercadorias ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.7. As autoridades aduaneiras do Estado de importação serão informadas dos resultados do controlo o mais rapidamente possível. Esses resultados devem permitir determinar se o certificado de circulação EUR.1 ou o formulário EUR.2 contestado são aplicáveis aos produtos em causa e se A associação compreende um período de transição com uma duração máxima de dez anos, dividido em duas fases sucessivas, de cinco anos cada uma, em princípio. A primeira fase inicia-se na data da entrada em vigor do acordo.2. O conselho de associação examinará regularmente a aplicação do acordo, bem como os progressos realizados pela Hungria no âmbito do processo de transição para uma economia de mercado.3. Durante o período de doze meses que antecede o termo da primeira fase, o conselho de associação reunirá para decidir da passagem para a segunda fase, bem como de quaisquer eventuais alterações a introduzir nas medidas de execução das disposições que regem a segunda fase. Ao tomar esta decisão, o conselho de associação terá em conta os resultados da análise referida no nº 2.4. As duas fases previstas nos nºs 1, 2 e 3 não se aplicam ao título III.TÍTULO III LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS Artigo 7º 1. A Comunidade e a Hungria estabelecerão progressivamente uma zona de comércio livre durante um período de transição de, no máximo, dez anos a contar da data da entrada em vigor do acordo, em conformidade com as disposições do presente acordo e as do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.2. A Nomenclatura Combinada das mercadorias será utilizada na classificação das mercadorias a importar na Comunidade. A pauta aduaneira da Hungria será aplicada na classificação das mercadorias a importar na Hungria.3. Sem prejuízo das disposições específicas dos capítulos II e III, para cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no presente acordo, é o efectivamente aplicado erga omnes no dia anterior à data da entrada em vigor do acordo.4. Se, após a entrada em vigor do acordo, for aplicada qualquer redução pautal numa base erga omnes, nomeadamente qualquer redução resultante do acordo pautal concluído na sequência do «Uruguay Round» do GATT, esse direito reduzido substituirá o direito de base referido no nº 3 a partir da data da aplicação de tal redução.5. A Comunidade e a Hungria informar-se-ão mutuamente dos respectivos direitos de base.CAPÍTULO I Produtos industriais Artigo 8º 1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Hungria enumerados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada e da pauta aduaneira da Hungria, com excepção dos produtos enumerados no anexo I.2. As disposições dos artigos 9º a 13º, inclusive, não são aplicáveis aos produtos referidos nos artigos 15º e 16ºArtigo 9º 1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da Hungria, que não os constantes dos anexos IIa, IIb e III, serão abolidos, a partir da data da entrada