os seguintes princípios, que devem ser previstos nos contratos:a) Protecção adequada da propriedade intelectual. As partes, suas agências e/ou seus participantes, consoante o caso, deverão notificar-se mutuamente, num prazo razoável, da criação de propriedade intelectual no quadro do presente protocolo ou das disposições de execução e assegurar atempadamente a protecção dessa propriedade intelectual.b) Consideração das contribuições das partes ou seus participantes na determinação dos respectivos direitos e interesses.c) Exploração efectiva dos resultados.d) Tratamento não discriminatório dos participantes da outra parte relativamente ao tratamento concedido aos participantes próprios.e) Protecção das informações comerciais confidenciais.4. Os participantes estabelecerão conjuntamente um plano de gestão tecnológica (PGT) relativo à propriedade e utilização, incluindo a publicação, da informação e propriedade intelectual resultantes da investigação conjunta. As características indicativas dos PGT figuram no apêndice do presente protocolo. Os PGT serão aprovados pela agência ou organismo competente da parte que intervém no financiamento da investigação, antes da celebração dos contratos específicos de cooperação em investigação e desenvolvimento a que se encontram associados.Os PGT serão estabelecidos tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições financeiras ou outras contribuições das partes ou participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou para domínios de utilização, a transferência de dados, mercadorias ou serviços sujeitos a exportação controlada, as exigências impostas pelas leis aplicáveis, incluindo as das partes, relativas aos direitos de propriedade intelectual, bem como outros factores que os participantes considerem adequados.Os planos comuns de gestão tecnológica definirão igualmente os direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual relativamente à investigação desenvolvida pelos investigadores convidados.5. Sob reserva das disposições específicas das partes relativamente aos direitos de propriedade intelectual, a informação ou a propriedade intelectual resultantes da investigação conjunta e que não sejam contempladas no plano de gestão tecnológica serão atribuídas, com a aprovação das partes, de acordo com os princípios estabelecidos no plano de gestão tecnológica. Em caso de diferendo, essa informação ou propriedade intelectual pertencerão conjuntamente a todos os participantes na investigação conjunta da qual resultaram. Os participantes a que se aplique esta disposição terão o direito de utilizar essa informação ou propriedade intelectual para exploração comercial própria, sem limites geográficos.6. Cada parte garantirá que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes sejam atribuídos em conformidade com esses princípios.7. Cada parte deverá assegurar, preservando as condições
do orçamento geral da União Europeia.O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias aplicar-se-á à gestão das dotações.4. InformaçãoAté 31 de Maio de cada exercício (n + 1) será preparado e enviado a Malta, para informação, o mapa de dotações para o quinto programa-quadro relativo ao exercício anterior (n), segundo a estrutura da conta de receitas e despesas da Comissão. e seis duodécimos da sua contribuição até 15 de Julho.No entanto, os seis duodécimos a pagar até 20 de Fevereiro serão calculados com base no montante estabelecido no mapa de receitas do anteprojecto de orçamento: a regularização desse montante será feita por ocasião do pagamento dos seis duodécimos até 15 de Julho.2.2. No primeiro ano de aplicação do presente protocolo, a Comissão emitirá um primeiro pedido de fundos no prazo de 30 dias após a sua entrada em vigor. Caso seja emitido após 15 de Junho, o pedido deverá prever o pagamento, no prazo de 30 dias, de doze duodécimos da contribuição de Malta, calculados com base no montante indicado no mapa de receitas do orçamento.2.3. A contribuição de Malta será expressa e paga em euros.2.4. Malta pagará a sua contribuição a título do presente protocolo segundo o calendário estabelecido nos pontos 2.1 e 2.2. Qualquer atraso no pagamento dará origem a juros de mora à taxa mensal interbancária de oferta (Euribor), em euros, indicada na Telerate. Esta taxa será majorada de 1,5 % por cada mês de atraso. A taxa majorada será aplicada a todo o período de atraso. No entanto, os juros só serão devidos se a contribuição for paga passados mais de trinta dias sobre as datas de vencimento previstas nos pontos 2.1 e 2.2.2.5. Os custos incorridos pelos representantes e peritos malteses com as deslocações para participação nos trabalhos do comité referido no artigo 4.o, no n.o 3 do artigo 6.o e no n.o 1 do artigo 8.o do presente protocolo e os custos associados à execução do quinto programa-quadro serão reembolsados pela Comissão na mesma base e em conformidade com os procedimentos actualmente em vigor aplicáveis aos representantes e peritos dos Estados-Membros da União Europeia.3. Condições de execução3.1. A contribuição financeira de Malta para o quinto programa-quadro prevista no artigo 5.o do protocolo permanecerá normalmente inalterada durante o exercício em questão.3.2. Por ocasião do encerramento das contas relativas a cada exercício (n), a Comissão procederá, no quadro da elaboração da conta de receitas e despesas, à regularização das contas no que se refere à participação de Malta, tendo em consideração as alterações decorrentes de transferências, cancelamentos, transição de verbas ou anulações de autorizações ou de orçamentos rectificativos e suplementares durante o exercício. Esta regularização será feita quando do segundo pagamento para o ano n + 1. As outras eventuais regularizações serão feitas anualmente até Julho de 2006.Os pagamentos por parte de Malta serão creditados aos programas comunitários sob a forma de receitas orçamentais imputadas à respectiva rubrica orçamental no mapa de receitas do orçamento geral da União Europeia.O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias aplicar-se-á à gestão das dotações.4. manter reservada, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:a) A confidencialidade da informação, no sentido em que esta, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, não é do conhecimento geral dos peritos na matéria ou facilmente acessível a estes por meios legais;b) O valor comercial, real ou potencial, da informação, em virtude da sua confidencialidade;c) A protecção anterior da informação, no sentido em que esta foi objecto de medidas, consideradas razoáveis nas circunstâncias, por parte da pessoa legalmente habilitada, para manter a sua confidencialidade.As partes, suas agências e seus participantes, consoante o caso, podem, em determinados casos, estabelecer, salvo indicação em contrário, que certas partes ou a totalidade da informação fornecida, trocada ou criada no decurso da investigação conjunta não poderão ser divulgadas.2. Cada parte deverá garantir que ela própria e os seus participantes identifiquem claramente a informação reservada, por exemplo através de uma marcação adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução da referida informação, no todo ou em parte.As partes e os participantes que recebam informação reservada devem respeitar a sua confidencialidade. Estas limitações cessarão automaticamente quando a informação em questão for divulgada pelo seu proprietário para o domínio público.3. A informação reservada comunicada no quadro do presente protocolo pode ser divulgada pela parte receptora ou a sua organização às pessoas que fazem parte ou são empregadas pela parte receptora ou organização autorizadas para os fins específicos da investigação conjunta em curso, na condição de a informação reservada assim divulgada ser objecto de um acordo de confidencialidade e ser facilmente identificável como tal, conforme indicado anteriormente.4. Com o consentimento prévio, por escrito, da parte que fornece a informação reservada, a parte receptora pode divulgá-la mais amplamente do que o previsto no ponto 3. As partes devem cooperar no estabelecimento de procedimentos para o requerimento e obtenção do consentimento prévio por escrito para essa divulgação mais ampla, e cada parte concederá essa autorização na medida do permitido pela sua política, regulamentação e legislação nacionais.B. Informação não documental reservadaA informação reservada não documental ou outra informação confidencial comunicada em seminários e outros encontros realizados no âmbito do presente protocolo, ou a informação resultante da afectação de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, serão tratadas pelas partes ou os seus participantes de acordo com os princípios estabelecidos no presente protocolo aplicáveis à informação documental; o receptor da referida informação reservada ou outra informação confidencial ou privilegiada deve, contudo, ser informado do seu carácter confidencial no momento de tal comunicação.C. ControloCada parte deve envidar esforços um ou vários programas comunitários, o presente protocolo poderá ser denunciado em condições acordadas mutuamente. Malta será notificada do teor exacto dos programas revistos no prazo de uma semana após a adopção dos mesmos pela Comunidade. As partes notificar-se-ão mutuamente, no prazo de um mês após a adopção da decisão da Comunidade, da eventual intenção de denunciar o presente protocolo.4. Caso a Comunidade adopte um novo programa-quadro plurianual de investigação e desenvolvimento, o presente protocolo poderá ser renegociado ou renovado em condições acordadas mutuamente.Artigo 10.oO presente protocolo entra em vigor na data em que as partes se notificarem mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.O protocolo será entretanto provisoriamente aplicável em todos os seus elementos com efeitos desde 1 de Março de 2001, sob reserva de reciprocidade.Artigo 11.oO presente protocolo, incluindo os anexos A e B, é parte integrante do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta.Artigo 12.oO presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e maltesa, todos os textos fazendo igualmente fé.Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2001.Pela Comunidade Europeia>PIC FILE= "L_2001186PT.003801.TIF">Pela República de Malta>PIC FILE= "L_2001186PT.003802.TIF">ANEXO APRINCÍPIOS DA ATRIBUIÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALOs direitos à propriedade intelectual criada ou fornecida no quadro do presente protocolo serão atribuídos em conformidade com as disposições do presente anexo.I. APLICAÇÃOO presente anexo é aplicável à investigação conjunta realizada no âmbito do presente protocolo, excepto nos casos em que as partes tenham especificamente acordado em contrário.II. PROPRIEDADE, ATRIBUIÇÃO E EXERCÍCIO DOS DIREITOS1. Para efeitos do presente protocolo, "propriedade intelectual" terá o sentido definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967.2. O presente anexo rege a atribuição de direitos, interesses e royalties das partes e seus participantes. Cada parte e seus participantes devem garantir que a outra parte e seus participantes possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes sejam atribuídos nos termos do presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a atribuição de direitos, interesses e royalties entre uma parte e os seus nacionais ou participantes, que será determinada pelas leis e costumes dessa parte.3. Aplicar-se-ão os seguintes princípios, que devem ser previstos nos contratos:a) Protecção adequada da propriedade intelectual. As partes, suas agências e/ou seus participantes, consoante o caso,