que as indicações homónimas em questão serão diferenciadas umas das outras, tendo em conta a necessidade de assegurar um tratamento equitativo dos produtores envolvidos e de não induzir em erro os consumidores.4. No intuito de facilitar a protecção das indicações geográficas para os vinhos, serão conduzidas negociações no âmbito do Conselho TRIPS relativamente ao estabelecimento de um sistema multilateral de notificação e registo de indicações geográficas para vinhos elegíveis para protecção nos membros que participem no sistema.Artigo 24ºNegociações internacionais; excepções1. Os membros acordam em iniciar negociações com vista a aumentar a protecção de indicações geográficas específicas nos termos do artigo 23º As disposições dos nºs 4 a 8 não serão invocadas por um membro para recusar conduzir negociações ou concluir acordos bilaterais ou multilaterais. No quadro dessas negociações, os membros mostrarão abertura para considerar a continuação da aplicabilidade destas disposições em relação a indicações geográficas específicas cuja utilização tenha sido objecto das referidas negociações.2. O Conselho TRIPS examinará regularmente a aplicação das disposições da presente secção; o primeiro desses exames será efectuado no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do Acordo OMC. Qualquer questão que afecte o cumprimento das obrigações decorrentes destas disposições poderá ser levada ao conhecimento do Conselho, que, a pedido de um membro, organizará consultas com qualquer membro ou membros sobre a questão em relação à qual não tenha sido possível encontrar uma solução satisfatória por meio de consultas bilaterais ou plurilaterais entre os membros envolvidos. O Conselho tomará as medidas que sejam acordadas para facilitar a aplicação do disposto na presente secção e para prosseguir os objectivos nela previstos.3. Ao implementar o disposto na presente secção, um membro não diminuirá a protecção das indicações geográficas existente nesse membro imediatamente antes da data de entrada em vigor do Acordo OMC.4. Nenhuma disposição da presente secção exigirá que um membro impeça que qualquer dos seus nacionais, ou qualquer pessoa domiciliada no seu território, faça uma utilização continuada e semelhante de uma indicação geográfica específica de um outro membro que identifique vinhos ou bebidas alcoólicas relativamente a produtos ou serviços, caso essa pessoa tenha utilizado essa indicação geográfica de um modo contínuo relativamente a produtos ou serviços idênticos ou afins no território desse membro, a) durante um período de pelo menos 10 anos anterior a 15 de Abril de 1994, ou b) de boa fé, antes dessa data.5. No caso de uma marca ter sido requerida ou registada de boa fé, ou no caso de os
relativamente aos direitos previstos no presente acordo. Qualquer membro que pretenda prevalecer-se das possibilidades previstas no artigo 6º da Convenção de Berna (1971) ou no nº 1, alínea b), do artigo 16º da Convenção de Roma deverá dirigir uma notificação, conforme previsto nessas disposições, ao Conselho TRIPS.2. Os membros só poderão prevalecer-se das excepções autorizadas nos termos do nº 1 relativamente aos processos judiciais e administrativos, incluindo a eleição de domicílio ou a designação de um mandatário sob a jurisdição de um membro, no caso de essas excepções serem necessárias para garantir a observância de disposições legislativas e regulamentares que não sejam incompatíveis com o disposto no presente acordo e no caso de essas práticas não serem aplicadas de modo a constituírem uma restrição dissimulada ao comércio.Artigo 4ºTratamento da nação mais favorecidaNo que diz respeito à protecção da propriedade intelectual, todas as vantagens, favores, privilégios ou imunidades concedidos por um membro aos nacionais de qualquer outro país serão concedidos, imediata e incondicionalmente, aos nacionais de todos os outros membros. Ficam isentos desta obrigação as vantagens, favores, privilégios ou imunidades concedidos por um membro:a) Decorrentes de acordos internacionais em matéria de assistência judicial ou de execução da legislação de carácter geral e que não se limitem concretamente à protecção da propriedade intelectual;b) Em conformidade com as disposições da Convenção de Berna (1971) ou da Convenção de Roma, que autorizam que o tratamento concedido seja função, não do tratamento nacional, mas do tratamento concedido noutro país;c) Relativamente aos direitos dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão que não sejam previstos no presente acordo;d) Decorrentes de acordos internacionais relacionados com a protecção da propriedade intelectual que tenham entrado em vigor antes da entrada em vigor do Acordo OMC, desde que esses acordos sejam notificados ao Conselho TRIPS e não constituam uma discriminação arbitrária ou injustificada contra nacionais de outros membros.Artigo 5ºAcordos multilaterais sobre aquisição ou manutenção da protecçãoAs obrigações decorrentes do disposto nos artigos 3º e 4º não são aplicáveis aos processos previstos em acordos multilaterais concluídos sob os auspícios da OMPI e relativos à aquisição ou manutenção de direitos de propriedade intelectual.Artigo 6ºEsgotamentoPara efeitos da resolução de litígios ao abrigo do presente acordo, e sem prejuízo do disposto nos artigos 3º e 4º, nenhuma disposição do presente acordo será utilizada para tratar a questão do esgotamento dos direitos de propriedade intelectual.Artigo 7ºObjectivosA protecção e a aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual devem os fundamentos das alegações. As partes serão autorizadas a fazer-se representar por um consultor jurídico independente e os processos não deverão impor exigências excessivas relativamente à comparência pessoal obrigatória. Todas as partes em processos desse tipo deverão poder fundamentar as suas alegações e apresentar todos os elementos de prova relevantes. O processo deverá prever um meio de identificar e proteger informações confidenciais, a não ser que tal seja contrário às normas constitucionais vigentes.Artigo 43ºElementos de prova1. As autoridades judiciais serão habilitadas, no caso de uma parte ter apresentado elementos de prova razoavelmente acessíveis suficientes para sustentar as suas alegações e ter indicado elementos de prova relevantes para fundamentação das suas alegações que se encontrem sob o controlo da outra parte, a ordenar que esses elementos de prova sejam apresentados pela outra parte, se for caso disso em condições que garantam a protecção de informações confidenciais.2. Nos casos em que uma parte num processo recuse voluntariamente e sem motivos válidos o acesso às informações necessárias, ou não forneça essas informações num prazo razoável, ou entrave de modo significativo um processo relativo a uma acção de execução, um membro pode conferir poderes às autoridades judiciais para tomar deliberações preliminares e finais, afirmativas ou negativas, com base nas informações que lhes tenham sido apresentadas, incluindo a queixa ou a alegação apresentada pela parte prejudicada pela recusa do acesso à informação, na condição de ser dada às partes a possibilidade de serem ouvidas sobre as alegações ou os elementos de prova.Artigo 44ºInjunções1. As autoridades judiciais serão habilitadas a ordenar a uma parte que cesse uma infracção, inter alia para impedir a introdução nos circuitos comerciais sob a sua jurisdição de mercadorias importadas que envolvam uma infracção de um direito de propriedade intelectual, imediatamente após o desalfandegamento dessas mercadorias. Os membros não são obrigados a conferir esses poderes no que diz respeito a objectos protegidos adquiridos ou encomendados por uma pessoa antes de saber ou de ter motivos válidos para saber que uma transacção sobre esse objecto implicaria a infracção de um direito de propriedade intelectual.2. Não obstante todas as outras disposições da presente parte e na condição de serem respeitadas as disposições da parte II que se referem especificamente à utilização por parte dos poderes públicos, ou por terceiros por eles autorizados, sem a autorização do titular do direito, os membros podem limitar as medidas correctivas aplicáveis contra uma utilização desse tipo ao pagamento de uma remuneração nos termos da alínea h) do artigo 31º Noutros casos, serão aplicáveis as medidas correctivas previstas na presente parte ou, caso essas medidas correctivas sejam incompatíveis com a legislação de autorização de uma utilização desse tipo pode ser objecto de revisão judicial ou outra revisão independente por parte de uma autoridade superior distinta no membro em questão;j) Qualquer decisão relativa à remuneração prevista em relação a uma utilização desse tipo poderá ser objecto de revisão judicial ou outra revisão independente por parte de uma autoridade superior distinta no membro em questão;k) Os membros não são obrigados a aplicar as condições previstas nas alíneas b) e f) no caso de a referida utilização ser autorizada para corrigir uma prática considerada anticoncorrencial na sequência de um processo judicial ou administrativo. A necessidade de corrigir práticas anticoncorrenciais poderá ser tida em conta para a determinação do montante da remuneração paga nesses casos. As autoridades competentes estarão habilitadas a recusar a revogação da autorização, se e quando as condições que conduziram a essa autorização forem susceptíveis de voltar a apresentar-se;l) No caso de essa utilização ser autorizada para permitir a exploração de uma patente («a segunda patente») que não pode ser explorada sem infringir uma outra patente («a primeira patente»), aplicar-se-ão as seguintes condições adicionais:i) a invenção reivindicada na segunda patente envolverá um importante progresso técnico de significado económico considerável em relação à invenção reivindicada na primeira patente,ii) o titular da primeira patente terá direito a uma licença cruzada, em condições razoáveis, para utilizar a invenção reivindicada na segunda patente; eiii) a utilização autorizada em relação à primeira patente não poderá ser objecto de cessão, excepto com a cessão da segunda patente.Artigo 32ºRevogação/prescriçãoSerá facultada a possibilidade de revisão judicial de qualquer decisão relativa à revogação ou prescrição de uma patente.Artigo 33ºDuração da protecçãoA duração da protecção oferecida não terminará antes do termo de um período de vinte anos calculado a partir da data de depósito (8).Artigo 34ºPatentes de processos: ónus da prova1. Para efeitos dos processos civis relativamente à infracção dos direitos do titular referidos no nº 1, alínea b), do artigo 28º, se o objecto de uma patente for um processo de obtenção de um produto, as autoridades judiciais serão competentes para ordenar ao requerido que prove que o processo de obtenção de um produto idêntico é diferente do processo patenteado. Consequentemente, os membros estabelecerão, na presença de pelo menos uma das seguintes circunstâncias, que qualquer produto idêntico, quando produzido sem o consentimento do titular da patente e na falta da prova em contrário, será considerado como tendo sido obtido pelo processo patenteado:a) Se o produto obtido pelo processo patenteado for novo;b) Se existir uma forte probabilidade de o produto idêntico ter sido obtido por esse processo e o titular da patente não tiver podido determinar, através de esforços em que a legislação de um membro permita outras utilizações (7) do objecto de uma patente sem o consentimento do respectivo titular, incluindo a utilização pelos poderes públicos ou por terceiros autorizados pelos poderes públicos, devem ser respeitadas as seguintes disposições:a) A autorização dessa utilização será analisada em função das suas características próprias;b) Essa utilização só pode ser autorizada se, antes dessa utilização, o potencial utilizador tiver desenvolvido esforços no sentido de obter o consentimento do titular em condições comerciais razoáveis e se tais esforços não tiverem tido êxito dentro de um prazo razoável. Um membro pode derrogar esta exigência em caso de situação de emergência nacional ou noutras circunstâncias de extrema urgência, ou em caso de utilização pública sem finalidade comercial. Em situações de emergência nacional ou noutras circunstâncias de extrema urgência, o titular será no entanto notificado logo que possível. No caso de utilização pública sem finalidade comercial, e sempre que os poderes públicos ou a empresa contratante, sem proceder a uma investigação de patente, saibam ou tenham razões comprováveis para saber que uma patente válida está a ser ou será utilizada pelos poderes públicos ou por sua conta, o titular será informado imediatamente;c) O âmbito e a duração dessa utilização serão limitados à finalidade para a qual foi autorizada; além disso, e no caso da tecnologia de semicondutores, essa utilização apenas poderá ter uma finalidade pública não comercial ou destinar-se a corrigir uma prática que tenha sido considerada anticoncorrencial na sequência de um processo judicial ou administrativo;d) Essa utilização será não exclusiva;e) Essa utilização não pode ser objecto de cessão, excepto com a parte da empresa ou goodwill que beneficia dessa utilização;f) Qualquer utilização desse tipo será autorizada predominantemente para fornecimento do mercado interno do membro que autorizou essa utilização;g) A autorização de uma utilização desse tipo pode ser revogada, sem prejuízo de uma protecção adequada dos legítimos interesses das pessoas beneficiárias da mesma, se e quando as circunstâncias que lhe deram origam deixarem de existir e não forem susceptíveis de voltar a apresentar-se. A autoridade competente estará habilitada a reexaminar, mediante pedido fundamentado, a continuação da existência das referidas circunstâncias;h) O titular receberá uma remuneração adequada a cada caso concreto, tendo em conta o valor económico da autorização;i) A validade legal de qualquer decisão relativa à autorização de uma utilização desse tipo pode ser objecto de revisão judicial ou outra revisão independente por parte de uma autoridade superior distinta no membro em questão;j) Qualquer decisão relativa à