ad hoc;9. Pedidos de textos definitivos;10. Informação relativa ao período de statu quo de seis meses, referido no n.o 4 do artigo 8.oActualmente, as informações seguintes podem ser transmitidas por fax, apesar de serem preferíveis as transmissões por via electrónica:11. Os textos jurídicos de base ou as disposições regulamentares;12. O texto final.As medidas administrativas relativas às comunicações serão acordadas conjuntamente pelas partes.
Acordoentre a Comunidade Europeia e a República da Letónia, relativo a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informaçãoA COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada "Comunidade",por um lado, eA REPÚBLICA DA LETÓNIA, adiante designada "Letónia",por outro,adiante designadas "partes",TENDO EM CONTA o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro(1), adiante designado "Acordo Europeu", e, nomeadamente, os objectivos definidos no seu artigo 1.o,TENDO EM CONTA o procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas nos serviços da sociedade da informação em vigor na Comunidade Europeia(2),TENDO EM CONTA o Protocolo do Acordo Europeu sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais(3), e, nomeadamente, os objectivos definidos no seu artigo 12.o,CONSIDERANDO o compromisso das partes no sentido de promover em relações económicas harmoniosas entre elas,CONSIDERANDO a cooperação existente entre as partes no domínio dos entraves técnicos ao comércio e o entendimento comum alcançado no âmbito dessa cooperação no sentido de tornar esse procedimento de informação extensivo às regulamentações técnicas e às regras dos serviços da sociedade da informação aplicadas na Comunidade à Letónia,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Produto": qualquer produto de fabrico industrial e qualquer produto agrícola, incluindo produtos da pesca;b) "Serviço": qualquer serviço da sociedade da informação, isto é, qualquer serviço prestado normalmente mediante remuneração, à distância, por via electrónica e mediante pedido individual de um destinatário de serviços.Para efeitos da presente definição, entende-se por:- "à distância": um serviço prestado sem que as partes estejam simultaneamente presentes,- "por via electrónica": um serviço enviado desde a origem e recebido no destino através de instrumentos electrónicos de processamento (incluindo a compressão digital) e de armazenamento de dados, que é inteiramente transmitido, encaminhado e recebido por cabo, rádio, meios ópticos ou outros meios electromagnéticos,- "mediante pedido individual de um destinatário de serviços": um serviço fornecido por transmissão de dados mediante pedido individual.No anexo I figura uma lista indicativa dos serviços não incluídos nesta definição.O presente acordo não é aplicável:- aos serviços de radiodifusão sonora,- aos serviços de radiodifusão televisiva referidos na alínea a) do artigo 1.o da Directiva 89/552/CEE(4).c) "Especificação técnica": a especificação que consta de um documento que define as características Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2002, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (JO L 126 de 26. 5. 2000, p. 1). Directiva alterada pela Directiva 2002/87/CE.(2) Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (JO L 228 de 16.8.1973, p. 3). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/87/CE.(3) Primeira Directiva 79/267/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo de vida e ao seu exercício (JO L 63 de 13.3.1979, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/87/CE.(4) Directiva 64/225/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, em matéria de resseguro e retrocessão (JO 56 de 4.4.1964, p. 878/64). Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 1973.(5) Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o seguro não vida) (JO L 228 de 11.8.1992, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/87/CE.(6) Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva sobre o seguro de vida) (JO L 360 de 9.12.1992, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/87/CE.ANEXO IIINos termos do n.o 2 do artigo 11.o do acordo, consideram-se necessárias as seguintes comunicações por via electrónica:1. Recepções de notificação. Podem ser comunicadas antes ou juntamente com a transmissão do texto integral;2. O texto integral do projecto de regra técnica notificado;3. Aviso de recepção do projecto de texto, contendo, entre outros, a data de caducidade do período de statu quo;4. Mensagens requerendo informações adicionais;5. Respostas a pedidos de informações adicionais;6. Observações;7. Pedidos de reuniões ad hoc;8. Respostas a pedidos de reuniões ad hoc;9. Pedidos de textos definitivos;10. Informação relativa ao período de statu quo de seis meses, referido no n.o 4 do artigo 8.oActualmente, as informações da Directiva 98/34/CE, a Comissão deve informar a Letónia desse facto.Artigo 9.oAs autoridades competentes dos Estados-Membros e da Letónia adiarão a adopção de um projecto de regra técnica notificado, por três meses a contar da data de recepção do respectivo texto pela Comissão.Artigo 10.oO período de statu quo referido no artigo 9.o não é aplicável sempre que:- por razões urgentes, resultantes de circunstâncias graves e imprevisíveis, relacionadas com a defesa da saúde ou da segurança públicas, com a protecção dos animais ou a preservação das plantas e, no que se refere às regras relativas aos serviços, também por razões de ordem pública, nomeadamente a protecção dos menores, as autoridades competentes tenham de elaborar rapidamente regras técnicas a adoptar e aplicar de imediato, sem possibilidade de proceder a uma consulta, ou- por razões urgentes resultantes de circunstâncias graves, relacionadas com a protecção da segurança e da integridade do sistema financeiro, nomeadamente a defesa dos depositantes, investidores e segurados, as autoridades competentes tenham de adoptar e aplicar imediatamente regras relativas aos serviços financeiros.A urgência das medidas adoptadas deve ser justificada. A justificação das medidas urgentes deve ser pormenorizada e claramente explicada, com particular ênfase para a imprevisibilidade e a gravidade do perigo enfrentado pelas autoridades em causa, bem como para a necessidade absoluta de uma iniciativa imediata para a ele obviar.Artigo 11.o1. O texto final da regra técnica, na língua original, também será comunicado.2. As disposições administrativas relativas às notificações referidas supra constam do anexo III do presente acordo.Artigo 12.o1. Os artigos 3.o a 10.o não são aplicáveis às disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros e da Letónia ou aos acordos voluntários através dos quais os Estados-Membros ou a Letónia:- dêem cumprimento, no que se refere aos Estados-Membros, aos actos vinculativos da Comunidade cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas ou de regras relativas aos serviços e, no que se refere à Letónia, transponham para a legislação nacional actos da Comunidade cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas ou de regras relativas aos serviços,- observem, no que se refere aos Estados-Membros, os compromissos decorrentes de um acordo internacional cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas comuns ou de regras relativas aos serviços na Comunidade,- observem, no que se refere à Letónia, os compromissos decorrentes de um acordo internacional cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas comuns ou de regras relativas aos serviços na Letónia e na Comunidade,- recorram a cláusulas de salvaguarda previstas em actos vinculativos da Comunidade,- pelas autoridades designadas pelos Estados-Membros e incluídas numa lista(8) elaborada pela Comissão das Comunidades Europeias (adiante designada "Comissão") no âmbito do comité previsto no artigo 5.o da Directiva 98/34/CE. A Letónia deve elaborar uma lista semelhante e transmiti-la à Comissão no primeiro dia do primeiro mês seguinte à entrada em vigor do presente acordo.A alteração desta lista efectuar-se-á segundo o mesmo processo.g) "Projecto de regra técnica": o texto de uma especificação técnica, de outro requisito ou de uma regra relativa aos serviços, incluindo disposições administrativas, elaborado com o objectivo de a adoptar ou de a fazer adoptar como regra técnica, e que se encontre numa fase de preparação que permita ainda a introdução de alterações substanciais.Artigo 2.oO presente acordo não se aplica às medidas consideradas necessárias pelos Estados-Membros, no âmbito do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou pela Letónia, para assegurar a protecção das pessoas, e em especial dos trabalhadores, durante a utilização dos produtos, desde que essas medidas não afectem esses produtos.Artigo 3.o1. Sob reserva do artigo 12.o, a Comunidade notificará a Letónia dos projectos de regras técnicas que lhe forem notificados pelos seus Estados-Membros. Quando estas regras técnicas se limitarem a transpor o texto integral de uma norma internacional ou europeia, será suficiente a informação relativa à norma pertinente. Fornecerá também à Letónia uma notificação referindo as razões da necessidade do estabelecimento dessa regra, salvo se as mesmas já transpareceram do projecto.2. Sob reserva do artigo 12.o, a Letónia deve igualmente notificar a Comunidade dos seus projectos de regras técnicas. Quando estas regras técnicas se limitarem a transpor o texto integral de uma norma internacional ou europeia, será suficiente a informação relativa à norma pertinente. Fornecerá também à Comunidade uma notificação referindo as razões da necessidade do estabelecimento dessa regra, salvo se as mesmas já transpareceram do projecto.Artigo 4.oO texto completo do projecto de regra técnica notificado será transmitido na língua original, acompanhado de uma tradução integral numa das línguas oficiais da Comunidade.Artigo 5.o1. Quando se justifique, e salvo se tiver sido apresentado com uma comunicação anterior, o texto completo na língua original das disposições legislativas e regulamentares de base, principal e directamente em causa, será também comunicado simultaneamente, se o conhecimento desse texto for necessário para apreciar o alcance do projecto de regra técnica notificado.2. Sempre que o projecto de regra técnica se destine, em especial, a limitar a comercialização ou a utilização de uma substância, de uma preparação ou de um produto químico, por razões de saúde pública, defesa dos consumidores ou