353 CHF2CH2CF3 HFC-245fa 1 030 CF3CH2CF2CH3 HFC-365mfc 794 CF3CHFCF3 HFC-227ea 3 220 CH2FCF2CF3 HFC-236cb
14 800 » Artigo II Relação com a Alteração de 1999 Os Estados ou organizações regionais de integração económica só podem depositar um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à presente Alteração se tiverem procedido, prévia ou simultaneamente, ao depósito do referido instrumento relativamente à Alteração adotada na Décima Primeira Reunião das Partes em Pequim, de 3 de dezembro de 1999. Artigo III Relação com a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e o seu Protocolo de Quioto A presente Alteração não visa excluir os hidrofluorocarbonetos do âmbito de aplicação dos compromissos constantes dos artigos 4.o e 12.o da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas nem dos artigos 2.o, 5.o, 7.o e 10.o do seu Protocolo de Quioto. Artigo IV Entrada em vigor 1. Exceto conforme indicado no n.o 2 infra, a presente Alteração entra em vigor em 1 de janeiro de 2019, desde que tenham sido depositados, pelos Estados ou organizações regionais de integração económica Partes no Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, pelo menos vinte instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação da Alteração. Caso essa condição não se encontre preenchida nessa data, a Alteração entra em vigor no nonagésimo dia seguinte à data em que a referida condição tiver sido preenchida. 2. Artigo 4.o, n.o 8 No artigo 4.o, n.o 8, do Protocolo, a expressão: «artigos 2.o-A a 2.o-I» é substituída por: «artigos 2.o-A a 2.o-J» Artigo 4.o-B No artigo 4.o-B do Protocolo, a seguir ao n.o 2 é inserido o seguinte número: «2.o-A. Cada Parte deve estabelecer e aplicar, o mais tardar até 1 de janeiro de 2019 ou no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente número, consoante a data que for posterior, um sistema de concessão de licenças de importação e exportação de substâncias regulamentadas novas, usadas, recicladas e recuperadas do anexo F. Qualquer Parte referida no artigo 5.o, n.o 1, que considere não estar em condições para estabelecer e aplicar um tal sistema até 1 de janeiro de 2019 pode adiar até 1 de janeiro de 2021 a adoção dessas medidas.» Artigo 5.o No artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo: «2.o-I» é substituído por: «2.o-J» No artigo 5.o, nos n.os 5 e 6, do Protocolo: «Artigo 2.o-I» é substituído por: «Artigos 2.o-I e 2.o-J» No artigo 5.o, n.o 5, do Protocolo, antes da expressão: «quaisquer medidas de controlo», é inserida a palavra: «com» Após o artigo 5.o, n.o 8-B, do Protocolo, é inserido o seguinte número: «8.o-C (a) (d) 2034 a 2035: 20 por cento (e) 2036 e posteriormente: 15 por cento 5. Os n.os 1 a 4 do presente artigo são aplicáveis exceto na medida em que as Partes decidam permitir o nível de produção ou de consumo que seja necessário para satisfazer as utilizações acordadas pelas Partes a título de utilizações isentas. 6. Cada Parte que fabrica substâncias do Grupo I do Anexo C ou substâncias do Anexo F deve assegurar que, durante o período de doze meses com início em 1 de janeiro de 2020 e em cada período de doze meses subsequente, as suas emissões de substâncias do Grupo II do Anexo F produzidas em cada instalação de produção que fabrica substâncias do Grupo I do Anexo C ou substâncias do Anexo F sejam destruídas, na medida do possível, utilizando tecnologias aprovadas pelas Partes no mesmo período de doze meses. 7. Cada Parte deve assegurar que a destruição de substâncias do Grupo II do Anexo F geradas por instalações que produzem substâncias do Grupo I do Anexo C ou substâncias do Anexo F se processará apenas com recurso a tecnologias aprovadas pelas Partes.» Artigo 3.o O preâmbulo do artigo 3.o do Protocolo passa a ter a seguinte redação: «1. Para efeitos dos artigos 2.o, 2.o-A a 2.o-J e 5.o, cada Parte deve, relativamente a cada grupo de substâncias dos Anexos A, B, C, E ou F, determinar os seus níveis calculados de:» No artigo 3.o do Protocolo, o ponto e vírgula final da alínea a), subalínea i), é substituído por: «, exceto disposição em contrário no n.o 2;» A seguir ao fim do artigo 3.o do Protocolo, é inserido o seguinte texto: «; e 1 0,055 1 810 CHFCl (HCFC-31) 1 0,02 C2HFCl4 (HCFC-121) 2 0,01-0,04 C2HF2Cl3 (HCFC-122) 3 0,02-0,08 C2HF3Cl2