que estes também sejam vinculativos para a Islândia e para a Noruega.Assim, a Comunidade Europeia está disposta a comprometer-se a negociar, logo que se verificar a necessidade, as disposições adequadas à associação da Islândia e da Noruega ao trabalho desses comités.Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse comunicar o acordo do vosso Governo sobre o que precede.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Hecho en Bruselas, el dieciocho de mayo de mil novecientos noventa y nueve.Udfærdiget i Bruxelles den attende maj nitten hundrede og nioghalvfems.Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Mai neunzehnhundertneunundneunzig.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα οκτώ Μαΐου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα.Done at Brussels on the eighteenth day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-nine.Fait à Bruxelles, le dix-huit mai mil neuf cent quatre-vingt dix-neuf.Fatto a Bruxelles, addì diciotto maggio millenovecentonovantanove.Gedaan te Brussel, de achttiende mei negentienhonderd negenennegentig.Feito em Bruxelas, em dezoito de Maio de mil novecentos e noventa e nove.Tehty Brysselissä kahdeksantenatoista päivänä toukokuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän.Som skedde i Bryssel den artonde maj nittonhundranittionio.Gjört í Brussel 18. maí 1999.Utferdiget i Brussel, attende mai nittenhundreognittini.Por el Consejo de la Unión Europea/For Rådet for Den Europæiske Union/Für den Rat der Europäischen Union/Για το Συμβούλιο της Ευρωπαϊκής Ένωσης/For the Council of the European Union/Pour le Conseil de l'Union européenne/Per il Consiglio dell'Unione europea/Voor de Raad van de Europese Unie/Pelo Conselho da União Europeia/Euroopan unionin neuvoston puolesta/För Europeiska unionens råd/Fyrir hönd ráðs Evrópusambandsins/For Rådet for Den europeiske union>PIC FILE= "L_1999176PT.005801.TIF">B. Carta da NoruegaExmo. SenhorTenho a honra de acusar a carta de hoje de V. Ex.a do seguinte teor:"Com referência às negociações do Acordo relativo à associação da República da Islândia e ao Reino da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, o Conselho tomou a devida nota do pedido da Islândia e da Noruega de serem, no âmbito da sua participação no processo de tomada de decisão nos domínios abrangidos pelo Acordo e para contribuir para o bom funcionamento do acordo, plenamente associadas ao trabalho dos comités que prestam assistência à
e ao seu posterior desenvolvimento com base no Acordo do Luxemburgo, assegurando assim o objectivo comum de manter a participação destes dois Estados nessas actividades;CONVICTOS da necessidade de implicar de uma forma adequada todas as partes que aplicam as disposições que constituem o acervo de Schengen, e às quais essas disposições e o seu posterior desenvolvimento se possam eventualmente vir a aplicar, incluindo a República da Islândia e o Reino da Noruega, nos debates a todos os níveis que digam respeito à aplicação prática, execução e preparação do posterior desenvolvimento dessas disposições;CONSIDERANDO que, para esse fim, é necessário criar uma estrutura organizacional fora do quadro institucional da União Europeia que assegure que a República da Islândia e o Reino da Noruega sejam associados ao processo de tomada de decisões neste domínio e que possibilite a participação destes Estados nessas actividades através de um Comité Misto,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oA República da Islândia e o Reino da Noruega, a seguir designados "Islândia" e "Noruega" respectivamente, serão associados às actividades da Comunidade Europeia e da União Europeia nas áreas abrangidas pelas disposições referidas nos Anexos A e B do presente Acordo, bem como ao seu posterior desenvolvimento.O presente Acordo cria direitos e obrigações recíprocos, segundo os procedimentos nele previstos.Artigo 2.o1. As disposições do acervo de Schengen enumeradas no Anexo A ao presente Acordo serão executadas e aplicadas pela Islândia e pela Noruega, na medida em que sejam aplicáveis aos Estados-Membros da União Europeia, a seguir designados "Estados-Membros", que participam na cooperação reforçada autorizada pelo Protocolo de Schengen.2. As disposições dos actos da Comunidade Europeia enumerados no Anexo B do presente Acordo serão executadas e aplicadas pelas Islândia e pela Noruega, na medida em que tenham substituído disposições correspondentes da Convenção assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990 respeitante à aplicação do Acordo relativo à suspensão gradual dos controlos nas fronteiras comuns ou tenham sido adoptadas ao abrigo da mesma Convenção.3. Os actos e medidas adoptados pela União Europeia que alterem ou se baseiem nas disposições referidas nos Anexos A e B e a que se apliquem os procedimentos previstos no presente Acordo serão igualmente aceites, executados e aplicados pela Islândia e pela Noruega, sem prejuízo do artigo 8.o.Artigo 3.o1. É criado um Comité Misto composto por representantes dos Governos da Islândia e da Noruega, dos Membros do Conselho da União Europeia, a seguir designado "Conselho", e da Comissão das Comunidades Europeias, adiante designada "Comissão".2. O Comité Misto adoptará o seu regulamento interno por consenso.3. O Comité Misto reunir-se-á por iniciativa do seu Presidente ou a pedido de qualquer dos para islandês ou norueguês serão custeadas pela Islândia ou pela Noruega, consoante o caso.Artigo 13.o1. O presente Acordo em nada afecta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou qualquer outro acordo celebrado entre a Comunidade Europeia e a Islândia e/ou a Noruega.2. O presente Acordo em nada afectará futuros acordos que a Comunidade Europeia venha a celebrar com a Islândia e/ou Noruega, ou que se baseiem nos artigos 24.o e 38.o do Tratado da União Europeia.3. O presente Acordo não afecta a cooperação no âmbito da União Nórdica de Passaportes, na medida em que essa cooperação não seja contrária e não obste ao presente Acordo nem aos actos e medidas nele baseados.Artigo 14.oO presente Acordo não se aplica a Svalbard (Spitzbergen).Artigo 15.o1. O presente Acordo entrará em vigor um mês a contar da data em que o Secretário-Geral do Conselho, que será o seu depositário, dê por cumpridos todos os requisitos formais relativos ao consentimento em ficar vinculado pelo mesmo Acordo, expresso pelas Partes ou pelos seus representantes.2. Os artigos 1.o, 3.o, 4.o 5.o e n.o 2, alínea a), primeiro período, do artigo 8.o, serão aplicados provisoriamente a partir da data de assinatura do presente Acordo.3. Em relação a actos e medidas adoptados após a assinatura do presente Acordo mas antes da sua entrada em vigor, o prazo de trinta dias referido no n.o 2, alínea a), último período, do artigo 8.o, começará a contar a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.4. As disposições referidas nos Anexos A e B, bem como as que já tenham sido adoptadas ao abrigo do n.o 3 do artigo 2.o, produzirão efeitos na Islândia e na Noruega em data a fixar pelo Conselho, deliberando por unanimidade dos seus Membros que representem os Estados-membros que participam na cooperação reforçada autorizada pelo Protocolo de Schengen, após consultas no Comité Misto nos termos do artigo 4.o do presente Acordo, devendo o Conselho assegurar-se de que a Islândia e a Noruega cumpriram as condições prévias para a execução das disposições relevantes, e de que os controlos na fronteiras externas destes Estados são efectivos.5. A aplicação do disposto no n.o 4 instituirá direitos e obrigações entre a Islândia e a Noruega, e entre estes países, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros em que essas disposições produzam igualmente efeitos, por outro.Artigo 16.oO presente acordo pode ser denunciado pela Islândia ou pela Noruega ou por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade dos seus Membros que representem os Estados-Membros que participam na cooperação reforçada autorizada pelo Protocolo de Schengen. O depositário será notificado dessa denúncia que produzirá e declarações que o acompanham.6. Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Bona a 25 de Junho de 1991, relativo à Adesão da República Portuguesa à Convenção, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, respeitante à Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, a que a República Italiana aderiu pelo Acordo assinado em Paris a 27 de Novembro de 1990, bem como da respectiva Acta Final e declarações:Artigo 1.oArtigos 7.o e 8.oActa Final: Parte IParte II, declarações 2 e 3Parte III, declarações 2, 3, 4 e 5Declaração dos Ministros e Secretários de Estado.7. Protocolo, assinado em Madrid a 6 de Novembro de 1992, relativo à Adesão do Governo da República Helénica ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, na redacção que lhe foi dada pelos Protocolos relativos à Adesão do Governo da República Italiana, assinado em Paris a 27 de Novembro de 1990, e dos Governos do Reino de Espanha e da República Portuguesa, assinado em Bona a 25 de Junho de 1991, e declaração que o acompanha.8. Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Madrid a 6 de Novembro de 1992, relativo a Adesão da República Helénica à Convenção, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, respeitante à Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, a que aderiram a República Italiana pelo Acordo assinado em Paris a 27 de Novembro de 1990, e o Reino de Espanha e a República Portuguesa pelos Acordos assinados em Bona a 25 de Junho de 1991, bem como da respectiva Acta Final e declarações:Artigo 1.oArtigos 6.o e 7.oActa Final: Parte IParte II, declarações 2, 3 e 4Parte III, declarações 1 e 3Declaração dos Ministros e Secretários de Estado.9. Protocolo, assinado em Bruxelas a 28 de Abril de 1995, relativo à Adesão do Governo da República da Áustria ao Acordo, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, na redacção que lhe foi dada pelos Protocolos relativos à Adesão do Governo da República Italiana, do Reino de Espanha e da República Portuguesa e da República Helénica, assinados a 27 de Novembro de 1990, a 25 de Junho de 1991 e a 6 de Novembro de 1992, respectivamente.10. Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em pode ser vista como "os seus problemas" (primeiro travessão) ou "disposições que lhes digam respeito" (segundo travessão), sendo de natureza a exigir um debate a nível ministerial. De acordo com o interesse comum das Partes, prevê-se que esses "problemas" e "disposições" venham normalmente a revelar-se durante a cooperação regular, de tal forma que se justifique a sua inclusão na ordem do dia do Comité Misto, a nível ministerial. Não obstante, a Islândia e a Noruega salientam o direito dos membros do Comité Misto de solicitarem a realização de reuniões, a qualquer nível, nos termos n.o 3 do artigo 3.o do Acordo.2. Declaração da Islândia e da Noruega relativa ao n.o 4 do artigo 8.oSe se verificar uma das situações previstas no n.o 4, alíneas a), b), c) ou d) do artigo 8.o, a Islândia ou a Noruega recorrerão elas próprias à faculdade que lhes é conferida pelo n.o 3 do artigo 3.o de pedirem uma reunião do Comité Misto, a nível ministerial, a fim de se procurarem as formas de se preservar o acordo.3. Declaração da Noruega e da Islândia sobre extradição1. As reservas introduzidas ao abrigo da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977, não serão aplicáveis aos processos de extradição nas relações com os Estados-Membros da União Europeia que assegurem um tratamento idêntico.2. As declarações apresentadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 6.o da Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1957, não serão invocáveis como fundamento de recusa de extradição de residentes dos Estados não Nórdicos para os Estados-Membros da União Europeia que asseguerem um tratamento idêntico.4. Declaração conjunta sobre a consulta ao Parlamento EuropeuA União Europeia, a Islândia e a Noruega reconhecem a vantagem de as questões que recaiam no âmbito do presente Acordo serem debatidas nas reuniões interparlamentares entre o Parlamento Europeu e a Islândia e o Parlamento Europeu e a Noruega.5. Declaração do Conselho da União Europeia, adoptada pela unanimidade dos seus Membros referida no primeiro parágrafo do artigo 6.o do Protocolo de Schengen, relativa às decisões do Comité MistoNo entender do Conselho, salvo disposição em contrário do Regulamento Interno ou do Acordo a celebrar ao abrigo do 2.o parágrafo do Protocolo de Schengen, as decisões que o Comité Misto vier a adoptar ao abrigo do Acordo devem ser tomadas pela unanimidade dos representantes dos Membros do Conselho referida no primeiro parágrafo do artigo 6.o do Protocolo de Schengen e pelos representantes dos Governos da Islândia e da Noruega.6. Declaração da Comissão das Comunidades Europeias relativa à divulgação de propostasAo transmitir ao Conselho da União Europeia e ao Parlamento Europeu as propostas relevantes para