4. Cabe à República da Albânia responder a quaisquer reclamações formuladas pelo seu pessoal ou a ele respeitantes que se relacionem com a participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises. A República da Albânia será responsável por quaisquer medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra o seu pessoal, nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares. 5. As Partes aceitam renunciar mutuamente a todo e qualquer pedido de ressarcimento, que não seja resultante da aplicação de um contrato, por perdas ou danos ou pela destruição de bens cujo proprietário ou utilizador seja qualquer das Partes, ou ainda por ferimentos ou lesões ou por morte de pessoal de qualquer das Partes decorrente do exercício das suas funções oficiais relacionadas com as atividades exercidas no âmbito do presente Acordo, salvo em caso de negligência grave ou ato doloso. 6. A República da Albânia compromete-se a fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado que participe numa operação da UE no domínio da gestão de crises em que a República da Albânia também participe, e a fazê-lo quando assinar o presente Acordo. 7. A União Europeia compromete-se a assegurar que os seus Estados-Membros façam uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento, por qualquer futura participação da República da Albânia numa operação da UE no domínio da gestão de crises, e a fazê-lo quando assinarem o presente Acordo. Artigo 4.o Informação classificada
4. O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da operação civil da UE no domínio da gestão de crises no teatro de operações. 5. O Chefe de Missão chefia a operação civil da UE no domínio da gestão de crises e assume a sua gestão corrente. 6. A República da Albânia tem, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia que tomam parte na operação, de acordo com os instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1. 7. O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Quando necessário, podem ser tomadas medidas disciplinares pela autoridade nacional em causa. 8. A República da Albânia nomeia um ponto de contacto do contingente nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na operação. O PCCN informa o Chefe de Missão das questões de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente do contingente. 9. A decisão de cessar as operações é tomada pela União Europeia, após consulta com a República da Albânia se este ainda estiver a contribuir para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises na data em que cessa a operação. Artigo 7.o Aspetos financeiros 1. Sem prejuízo do artigo 8.o, a República da Albânia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, excetuando as despesas correntes, tal como definido no orçamento operacional da operação. (1) JO L 141 de 27.5.2011, p. 17. (2) JO L 345 de 23.12.2008, p. 96. TEXTO DAS DECLARAÇÕES Texto dos Estados-Membros da UE: «Os Estados-Membros da UE que aplicarem uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises em que participe a República da Albânia procurarão, na medida em que a respetiva ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra a República da Albânia por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em bens que lhes pertençam e que sejam utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos: — tiverem sido causados por pessoal da República da Albânia no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo negligência grosseira ou ato doloso, ou — tiverem resultado da utilização de meios pertencentes à República da Albânia, desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da operação e salvo negligência grosseira ou ato doloso por parte do pessoal da República da Albânia participante na operação da UE no domínio da gestão de crises que tiver utilizado esses meios.». Texto da República da Albânia: O plano da operação; c) As medidas de execução. 2. A República da Albânia informa atempadamente o Chefe de Missão da operação civil da UE no domínio da gestão de crises («Chefe de Missão») e o Alto Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR») de qualquer alteração do seu contributo para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 3. O pessoal destacado para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises será submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da República da Albânia. O pessoal destacado para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises deverá apresentar cópia dessa declaração de aptidão. Artigo 6.o Cadeia de comando 1. O pessoal destacado pela República da Albânia desempenha as suas funções e observa uma conduta que tenha exclusivamente em vista os interesses da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 2. Todo o pessoal permanece inteiramente sob comando das respetivas autoridades nacionais. 3. As autoridades nacionais transferem o controlo de operações para a União Europeia. 4. Será celebrado um acordo entre o Administrador a que se refere a Decisão 2008/975/PESC do Conselho e as autoridades administrativas competentes da República da Albânia. Esse acordo deve prever, designadamente, disposições relativas: a) Ao montante em causa; b) Às modalidades de pagamento da contribuição financeira; c) Ao processo de auditoria. SECÇÃO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 13.o Disposições de execução do Acordo Sem prejuízo do artigo 8.o, n.o 5, e do artigo 12.o, n.o 4, serão celebrados entre o AR e as autoridades pertinentes da República da Albânia todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente Acordo. Artigo 14.o Incumprimento