respectivamente, do presente Acordo . Exclusão2. Se , em 1 de Janeiro de 1988 , o presente Acordo aindanão tiver entrado em vigor de acordo com o n° 1 do presente Se o Conselho concluir que um membro infringiu asartigo, entrará em vigor a título provisório se, nesta data , os obrigações que o presente acordo lhe impõe e decidir que talinstrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação ou infracção prejudica gravemente o funcionamento do presentenotificações de aplicação provisória, tiverem sido deposita­ Acordo , pode, através de votação especial , excluir essedos em nome dos governos que preencham as condições de membro da Organização . O Conselho notificará imediata­percentagem indicadas no n? 1 do presente artigo. mente o depositário desta decisão. Noventa dias após a decisão do Conselho , o referido membro perderá a sua3. Se , em 1 de Janeiro de 1988 , as percentagens necessá­ qualidade de membro da Organização .ria^ para a entrada em vigor do presente Acordo , segundo on? 1 ou o n ? 2 ainda não estiverem reunidas, o Secretá­rio-Geral das Nações Unidas convidará os governos em Artigo 43 ?nome dos quais tiverem sido depositados instrumentos deratificação, aceitação ou aprovação ou uma notificação de Liquidação de contasaplicação provisória, para decidirem se o presente Acordoentrará em vigor entre eles a título definitivo ou provisório, 1. O Conselho procederá, nas condições que julgarna totalidade ou em parte, em data a determinar. Se o justas, à liquidação das contas de um membro que se tenhapresente Acordo tiver entrado em vigor a título provisório retirado do presente Acordo ou que tenha sido expulso dasegundo as disposições do presente número , entrará poste­ Organização , ou que, de qualquer modo , tenha deixado de
1. Cada parte no presente Acordo é membro da Organi­ dos membros que se encontrem no país a fim de aí exerceremzação . as suas funções.2. Há duas categorias de membros da Organização : 4. A menos que outras disposições de ordem fiscal sejam tomadas por força do acordo previsto no n° 3 do presentea) Os membros exportadores; e artigo, na pendência da conclusão desse acordo, o novo membro para cujo país a sede for transferida:b) Os membros importadores . a) Isentará de qualquer contribuição fiscal as remunerações pagas pela Organização ao seu pessoal , mas essa isenção3. Um membro pode mudar de categoria em condições a não se aplicará necessariamente aos seus próprios nacio­fixar pelo Conselho . nais ; e b) Isentará de qualquer contribuição fiscal os fundos, rendimentos e outros bens da Organização. Artigo 5 ? 4. O director executivo nomeia outros membros do respeitar o carácter exclusivamente internacional das funçõespessoal nos termos dos regulamentos e decisões adoptados do director executivo e do pessoal , não devendo procurarpelo Conselho . influenciá-los na execução das suas tarefas . ---pagebreak--- N ? L 58 / 10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 . 3 . 88 CAPITULO VII FINANÇAS Artigo 23 ? b) Membros importadores: i) Para o primeiro ano do presente acordo, cada Despesas membro importador detém o número de votos especificado no Anexo D , que será ajustado confor­1. As despesas das delegações ao Conselho , ao Comité me previsto na alínea c);Executivo ou a qualquer Comité do Conselho ou do ComitéExecutivo ficam a cargo dos respectivos membros . ii) Nos anos seguintes , os votos totais detidos por membros importadores são distribuídos entre si, abertura de qualquer sessão do Conselho , não houver2. Na contagem dos votos necessários para a adopção de quorum ou se , no decurso de uma sessão do Conselho, nãoqualquer decisão do Conselho, os votos dos membros que se houver quorum em três sessões consecutivas, o Conselho será ---pagebreak--- N ? L 58 / 8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 . 3 . 88convocado sete dias mais tarde; o quorum é então , e para o assim presentes mais de metade do total de votos de todos osresto da sessão, constituído pela presença de mais de metade membros de cada categoria , nos termos do artigo 11 ?de todos os membros exportadores e de mais de metade de Qualquer membro representado de acordo com o n ? 2 dotodos os membros importadores , representando os membros artigo 12? será considerado como tendo estado presente. CAPITULO V COMITÉ EXECUTIVO Artigo 17 ? 5. Qualquer membro que não tenha votado em nenhum dos membros eleitos pode depois atribuir os seus votos a um Composição do Comité Executivo deles , sem prejuízo dos n?s 6 e 7 do presente artigo .1. O Comité Executivo é composto por dez membrosexportadores e dez membros importadores que são eleitos 6. Considera-se que um membro recebeu o número depara cada ano , de acordo com o artigo 18 ? , e que podem ser votos que obteve inicialmente quando foi eleito , mais o Fiji 10 Tailândia 50 Filipinas 42 Trinidade e Tobago 5 Guatemala 10 Uganda 5 Guiana 5 Uruguai 5 Haiti 5 Zimbabwe 7 Honduras 5 Hungria 6 Total 1 000 ANEXO B Lista dos países importadores e atribuição dos votos para efeitos dos artigos 11 ? e 39? Canadá 99 Egipto 64