devidamente todos os elementos do caso, decidirá se autoriza, recusa ou adopta outra acção relativa à exportação em causa. Esta autoridade notificará em seguida a autoridade requerida da decisão tomada.4. As partes contratantes procedem à notificação mútua e imediata de qualquer decisão no sentido de deter uma expedição de substâncias químicas controladas para países terceiros que considerem ser do interesse da outra parte contratante, fornecendo, se for caso disso, informações sobre a expedição.Artigo 5º Outras informações Sem prejuízo dos artigos 6º, 7º e 8º, as partes contratantes procedem ao intercâmbio periódico de dados e de informações relativos às tendências e circunstâncias, na medida em que tal se afigure oportuno para a realização dos objectivos do presente acordo.TÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 6º Assistência administrativa mútua 1. As partes contratantes fornecer-se-ão, quer por sua própria iniciativa quer mediante pedido, informações para evitar o desvio de substâncias químicas controladas para o fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, e investigarão os casos de desvio de que suspeitem. Sempre que necessário, as partes adoptarão as medidas cautelares adequadas para impedir esses desvios.2. Os pedidos de informações ou de adopção de medidas cautelares devem ser atendidos com a maior brevidade possível.3. Os pedidos de assistência administrativa são executados em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares e outros instrumentos jurídicos da parte contratante requerida.4. Os funcionários de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante, estar presentes nos inquéritos realizados no território desta última.5. As partes contratantes assistir-se-ão para facilitar a produção de elementos de prova.6. A assistência administrativa prestada ao abrigo do presente artigo não prejudica as disposições que regem o auxílio judiciário em matéria penal, nem se aplica às informações obtidas ao abrigo de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial, salvo acordo desta última.7. Podem ser solicitadas informações relativas às substâncias químicas que são frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas mas que não estão abrangidas pelo âmbito do presente acordo.Artigo 7º Intercâmbio de informações e confidencialidade 1. Os dados relativos a pessoas singulares só podem ser objecto de intercâmbio quando a parte contratante que os receber se comprometer a conceder-lhes um nível de protecção que seja, pelo menos, substancialmente idêntico ao aplicável a esse caso específico na parte contratante que os fornecer. Para o efeito, as partes contratantes fornecer-se-ão informações relativas às normas aplicáveis nas partes contratantes, que incluirão, se for caso disso, as normas jurídicas dos
requerida, incluindo, se for caso disso, a ordem jurídica dos Estados-membros da Comunidade aos quais incumbe a prestação da assistência,a assistência pode ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou exigências.3. Sempre que uma parte contratante solicitar assistência que ela própria não poderia prestar inteira ou parcialmente em resposta a um pedido semelhante, deve referir esse facto no seu pedido. Caberá à outra parte contratante decidir de que forma poderá satisfazer tal pedido.4. Se a assistência for recusada ao abrigo do presente artigo, a decisão e os seus fundamentos devem ser comunicados sem demora à outra parte contratante.Artigo 9º Cooperação técnica e científica As partes contratantes cooperarão na identificação de novos métodos de desvio, bem como em medidas de resposta adequadas, incluindo a cooperação técnica tendo em visto o reforço das estruturas administrativas e repressivas nesta área e o fomento da cooperação com o comércio e a indústria. Tal cooperação técnica pode abranger, designadamente, programas de formação e de intercâmbio destinados aos funcionários intervenientes.Artigo 10º Medidas de execução 1. As partes contratantes indicarão a autoridade ou autoridades competentes pela coordenação da execução do presente acordo. As referidas autoridades comunicarão directamente entre si para efeitos do presente acordo.2. As partes contratantes manter-se-ão informadas sobre as disposições que adoptarem para execução do presente acordo.Artigo 11º Grupo misto de acompanhamento 1. É instituído um Grupo misto de acompanhamento para o controlo de percursores e de substâncias químicas, a seguir designado «Grupo misto de acompanhamento», no qual estão representadas cada uma das partes contratantes no presente acordo.2. O Grupo misto de acompanhamento agirá de comum acordo. Reunir-se-á, por norma, uma vez por ano, sendo a data, o local e a ordem de trabalhos estabelecidos de comum acordo. Com o acordo das partes contratantes podem ser convocadas reuniões extraordinárias do Grupo misto de acompanhamento.3. O Grupo misto de acompanhamento adoptará o seu regulamento interno.Artigo 12º Competências do Grupo misto de acompanhamento 1. O Grupo misto de acompanhamento acompanhará a gestão do presente acordo e assegurará a sua correcta execução. Para o efeito:- estudará e desenvolverá os meios necessários para assegurar o correcto funcionamento do presente acordo,- será periodicamente informado pelas partes contratantes sobre a experiência adquirida com a aplicação do presente acordo,- tomará decisões no que respeita aos casos previstos no nº 2,- fará recomendações no que respeita aos casos previstos no nº 4,- estudará e desenvolverá as medidas de cooperação referidas no artigo 9º, e- estudará e desenvolverá outras formas possíveis de cooperação em questões relacionadas com precursores e substâncias Avis juridique important|21997A0621(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas - Declaração comum das partes contratantes relativo ao nº 1 do artigo 7º - Instrumento complementar relativo ao artigo 13º Jornal Oficial nº L 164 de 21/06/1997 p. 0024 - 0034 fé todos os textos.En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschrift unter dieses Abkommen gesetzt.Óå ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãñÜöïíôåò ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôçí õðïãñáöÞ ôïõò êÜôù áðü ôçí ðáñïýóá óõìöùíßá.In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement.En foi de quoi les plénipotentiaires soussignés ont signé le présent accord.In fede di che, i sottoscritti plenipotenziari hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze overeenkomst hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.Tämän vakuudeksi allekirjoittaneet täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän sopimuksen.Till bevis härpå har undertecknade befullmäktigade undertecknat detta avtal.Hecho en la Haya, el veintiocho de mayo de mil novecientos noventa y siete.Udfærdiget i Haag den otteogtyvende maj nitten hundrede og syv og halvfems.Geschehen zu Den Haag am achtundzwanzigsten Mai neunzehnhundertsiebenundneunzig.¸ãéíå óôç ×Üãç, óôéò åßêïóé ïêôþ ÌáÀïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá åðôÜ.Done at the Hague on the twenty-eighth day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-seven.Fait à La Haye, le vingt-huit mai mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept.Fatto a l'Aia, addì ventotto maggio millenovecentonovantasette.Gedaan te Den Haag, de achtentwintigste mei negentienhonderd zevenennegentig.Feito em Haia, em vinte e oito de Maio de mil novecentos e noventa e sete.Tehty Haagissa kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä toukokuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän.Som skedde i Haag den tjugoåttonde maj nittonhundranittiosju.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar>REFERÊNCIA A UMA 228º, na medida em que as disposições dos acordos em forma simplificada, memorandos de entendimento ou outros instrumentos semelhantes bilaterais que possam ter sido anteriormente concluídos entre um Estado-membro da Comunidade e os Estados Unidos da América sejam incompatíveis com as disposições do presente acordo, estas últimas prevalecerão na medida em que a incompatibilidade diga respeito à competência exclusiva da Comunidade, tal como exercida através da legislação comunitária relativa às substâncias químicas controladas.Todavia, as disposições desses outros acordos entre os Estados-membros da Comunidade e os Estados Unidos da América não são afectadas na medida em que sejam abrangidas pelo título VI do Tratado da União Europeia. Em caso de dúvida quanto à aplicabilidade do presente acordo ou das disposições de qualquer um dos acordos complementares, as partes contratantes realizarão de imediato consultas e tomarão as medidas adequadas com vista à resolução da questão.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Hans van MIERLOResposta dos Estados Unidos da América Haia, 28 de Maio de 1997Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência relativa à aplicabilidade do acordo EUA-CE sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, do seguinte teor:«No que respeita ao acordo sobre o controlo de produtos químicos entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, as partes contratantes acordam em que, tanto quanto é do seu conhecimento, não podem identificar acordos em forma simplificada, memorandos de entendimento ou outros instrumentos semelhantes bilaterais entre os Estados Unidos da América e os Estados-membros da Comunidade, a título individual, que abordem especificamente a questão das substâncias químicas controladas. Assim, o presente acordo é o único acordo que aborda especificamente a questão das substâncias químicas controladas no domínio da cooperação administrativa.A Comunidade Europeia declara que, nos termos das disposições do Tratado CE, nomeadamente em forma simplificada, do nº 7 do seu artigo 228º, na medida em que as disposições dos acordos em forma simplificada, memorandos de entendimento ou outros instrumentos semelhantes bilaterais que possam ter sido anteriormente concluídos entre um Estado-membro da Comunidade e os Estados Unidos da América sejam incompatíveis com as disposições do presente acordo, estas últimas prevalecerão na medida em que a incompatibilidade diga respeito à competência exclusiva da Comunidade, tal como exercida através da legislação comunitária relativa às substâncias químicas controladas.Todavia, as disposições desses outros acordos entre os Estados-membros da Comunidade e os Estados Unidos da América não são afectadas na medida em que sejam abrangidas pelo título VI do Tratado da União Europeia. Em caso de