10.o-4. O teor dos debates é confidencial. O Conselho do BCE pode decidir tornar público o resultado das suas deliberações. 10.o-5. O Conselho do BCE reúne pelo menos dez vezes por ano. Artigo 11.o A Comissão Executiva 11.o-1. De acordo com o disposto no primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 283.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão Executiva é composta pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e por quatro vogais. Os seus membros exercem as funções a tempo inteiro. Nenhum membro pode, salvo derrogação concedida, a título excecional, pelo Conselho do BCE, exercer qualquer outra atividade profissional, remunerada ou não. 11.o-2. De acordo com o disposto no segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 283.o do referido Tratado, o Presidente, o Vice-Presidente e os vogais da Comissão Executiva são nomeados pelo Conselho Europeu, deliberando por maioria qualificada, por recomendação do Conselho e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho do BCE, de entre personalidades de reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancário. A sua nomeação é feita por um período de oito anos e o mandato não é renovável. Só nacionais dos Estados-Membros podem ser membros da Comissão Executiva. 11.o-3. As condições de emprego dos membros da Comissão Executiva, nomeadamente os respetivos vencimentos, pensões e outros benefícios da segurança social, são reguladas por contratos celebrados com o BCE e são fixadas pelo Conselho do BCE, sob proposta de um comité composto por três membros nomeados pelo Conselho do BCE e três membros nomeados pelo Conselho. Os membros da Comissão Executiva não têm direito de voto relativamente aos assuntos referidos no presente número. 11.o-4. Qualquer membro da Comissão Executiva que deixe de preencher os requisitos necessários ao exercício das suas funções ou tenha cometido falta grave pode ser demitido pelo Tribunal de Justiça, a pedido do Conselho do BCE ou da Comissão Executiva. 11.o-5. Cada membro da Comissão Executiva presente nas reuniões tem direito a participar na votação e dispõe, para o efeito, de um voto. Salvo disposição em contrário, a Comissão Executiva delibera por maioria simples dos votos expressos. Em caso de empate, o Presidente tem voto de qualidade. Os mecanismos de votação são especificados no regulamento interno previsto no artigo 12.o-3. 11.o-6. A Comissão Executiva é responsável pela gestão das atividades correntes do BCE. 11.o-7. Em caso de vaga na Comissão Executiva, proceder-se-á à nomeação de um novo membro de acordo com o disposto no artigo 11.o-2. Artigo 12.o
— 50% da parcela do respetivo Estado-Membro na população da União no penúltimo ano antes da instituição do SEBC; — 50% da parcela do respetivo Estado-Membro no produto interno bruto da União a preços de mercado verificado nos últimos cinco anos que precedem o penúltimo ano antes da instituição do SEBC. As percentagens são arredondadas por excesso ou por defeito, para o múltiplo mais próximo de 0,0001%. 29.o-2. Os dados estatísticos a utilizar na aplicação deste artigo são facultados pela Comissão de acordo com as regras adotadas pelo Conselho, nos termos do procedimento previsto no artigo 41.o. 29.o-3. As ponderações atribuídas aos bancos centrais nacionais devem ser adaptadas de cinco em cinco anos após a instituição do SEBC, por analogia com o disposto no artigo 29.o-1. A tabela de repartição adaptada produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano seguinte. 29.o-4. O Conselho do BCE tomará quaisquer outras medidas necessárias à aplicação do presente artigo. Artigo 30.o Transferência de ativos de reserva para o BCE 30.o-1. Sem prejuízo do disposto no artigo 28.o, o BCE será dotado pelos bancos centrais nacionais de ativos de reserva que não sejam moedas dos Estados-Membros, euros, posições de reserva no FMI nem DSE, até um montante equivalente a 50 000 milhões de euros. O Conselho do BCE decidirá quanto à proporção a exigir pelo BCE na sequência da sua instituição e quanto aos montantes a exigir posteriormente. O BCE tem o pleno direito de deter e gerir os ativos de reserva para ele transferidos e de os utilizar para os efeitos previstos nos presentes Estatutos. 30.o-2. As contribuições de cada banco central nacional são fixadas proporcionalmente à respetiva participação no capital subscrito do BCE. 30.o-3. A cada banco central nacional é atribuído pelo BCE um crédito equivalente à sua contribuição. O Conselho do BCE determina a denominação e remuneração desses créditos. 30.o-4. Além do limite fixado no artigo 30.o-1, o BCE pode exigir novas contribuições em ativos de reserva, de acordo com o artigo 30.o-2, nos limites e condições definidos pelo Conselho de acordo com o procedimento previsto no artigo 41.o. — sempre que o produto interno bruto agregado a preços de mercado seja adaptado de acordo com o disposto no artigo 29.o-3, ou sempre que o número de governadores aumente, o tamanho e/ou a composição dos grupos serão ajustados em conformidade com os princípios acima expostos, — o Conselho do BCE, deliberando por uma maioria de dois terços da totalidade dos seus membros, com e sem direito a voto, tomará todas as medidas necessárias para dar execução aos princípios acima referidos e poderá decidir adiar o início da aplicação do sistema rotativo até à data em que o número de governadores se tornar superior a 18. O direito a voto será exercido presencialmente. Em derrogação desta norma, o regulamento interno a que se refere o artigo 12.o-3 pode prever que os membros do Conselho do BCE possam votar por teleconferência. Aquele regulamento deve, por outro lado, prever que um membro do Conselho do BCE impedido de votar durante um longo período possa nomear um suplente para o substituir no Conselho do BCE. As disposições dos números anteriores não obstam ao direito a voto de que todos os membros do Conselho do BCE, com e sem direito a voto, dispõem ao abrigo do disposto nos artigos 10.o-3, 40.o-2 e 40.o-3. Salvo disposição em contrário contida nos presentes Estatutos, o Conselho do BCE delibera por maioria simples dos membros com direito a voto. Em caso de empate, o Presidente tem voto de qualidade. Para que o Conselho do BCE possa deliberar é necessário um quórum de dois terços dos membros com direito a voto. Na falta de quórum, o Presidente pode convocar uma reunião extraordinária, na qual podem ser tomadas decisões sem o quórum acima mencionado. 10.o-3. Relativamente a quaisquer decisões a tomar nos termos dos artigos 28.o, 29.o, 30.o, 32.o e 33.o, os votos dos membros do Conselho do BCE serão ponderados de acordo com as participações dos bancos centrais nacionais no capital subscrito do BCE. A ponderação dos votos dos membros da Comissão Executiva será igual a zero. Uma decisão que exija maioria qualificada considera-se tomada se os votos a favor representarem pelo menos dois terços do capital subscrito do BCE e provierem de pelo menos metade dos acionistas. Em caso de impedimento de um governador, este pode designar um suplente para exercer o seu voto ponderado. — na definição do regime aplicável ao pessoal do BCE a que se refere o artigo 36.o. 46.o-3. O Conselho Geral colaborará na preparação necessária para a fixação irrevogável das taxas de câmbio das moedas dos Estados-Membros que beneficiem de uma derrogação em relação ao euro, tal como previsto no n.o 3 do artigo 140.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 46.o-4. O Conselho Geral será informado pelo Presidente do BCE das decisões do Conselho do BCE. Artigo 47.o (ex-artigo 48.o) Disposições transitórias relativas ao capital do BCE De acordo com o disposto no artigo 29.o-1, a cada banco central nacional é atribuída uma ponderação na tabela de repartição para subscrição do capital do BCE. Em derrogação do artigo 28.o-3, os bancos centrais dos Estados-Membros que beneficiem de uma derrogação não são obrigados a realizar o capital que tenham subscrito, a menos que o Conselho Geral, deliberando por uma maioria que represente, no mínimo, dois terços do capital subscrito do BCE e, pelo menos, metade dos acionistas, decida que dele terá de ser realizada uma percentagem mínima como contribuição para cobertura dos custos de funcionamento do BCE. Artigo 48.o (ex-artigo 49.o) Realização diferida do capital, das reservas e das provisões do BCE 48.o-1. Os bancos centrais dos Estados-Membros cuja derrogação tenha sido revogada devem realizar a participação no capital do BCE que tenham subscrito nos mesmos termos que os outros bancos centrais dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro e devem transferir para o BCE ativos de reserva, de acordo com o disposto no artigo 30.o-1. O montante a transferir será calculado multiplicando o valor em euro, às taxas de câmbio correntes, dos ativos de reserva que já tenham sido transferidos para o BCE nos termos do artigo 30.o-1, pelo quociente entre o número de ações subscritas pelo banco central nacional em causa e o número de ações já pagas pelos restantes bancos centrais nacionais. 42.o-2. Os bancos centrais dos Estados-Membros que beneficiem de uma derrogação nos termos do artigo 139.o do referido Tratado mantêm em matéria de política monetária os poderes que lhes são atribuídos pela legislação nacional. 42.o-3. De acordo com o disposto no artigo 139.o do referido Tratado, por "Estados-Membros" deve entender-se "Estados-Membros cuja moeda seja o euro" nas seguintes disposições dos presentes Estatutos: artigos 3.o, 11.o-2 e 19.o. 42.o-4. Por "bancos centrais nacionais" deve entender-se "bancos centrais de Estados-Membros cuja moeda seja o euro" nas seguintes disposições dos presentes Estatutos: artigos 9.o-2, 10.o-2, 10.o-3, 12.o-1, 16.o, 17.o, 18.o, 22.o, 23.o, 27.o, 30.o, 31.o, 32.o, 33.o-2 e 49.o. 42.o-5. Por "acionistas" deve entender-se, no artigo 10.o-3 e no artigo 33.o-1, "bancos centrais dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro". 42.o-6. Por "capital subscrito do BCE" entende-se, no artigo 10.o-3 e no artigo 30.o-2, "capital do BCE subscrito pelos bancos centrais dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro". Artigo 43.o (ex-artigo 44.o) Atribuições transitórias do BCE O BCE assumirá as antigas atribuições do IME a que se refere o n.o 2 do artigo 141.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que, em virtude das derrogações de que beneficiem um ou mais Estados-Membros, devam ainda ser desempenhadas após a introdução do euro. O BCE dará o seu parecer na preparação da revogação das derrogações referidas no artigo 140.o do referido Tratado. Artigo 44.o (ex-artigo 45.o) Conselho Geral do BCE 44.o-1. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 129.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é constituído um Conselho Geral como terceiro órgão de decisão do BCE. 44.o-2. O Conselho Geral é composto pelo Presidente e pelo Vice-Presidente do BCE e pelos governadores dos bancos centrais nacionais. Os vogais da Comissão Executiva podem participar, sem direito de voto, nas reuniões do Conselho Geral. 44.o-3. As funções do Conselho Geral são as enumeradas in extenso no artigo 46.o dos presentes Estatutos. Artigo 45.o (ex-artigo 46.o) Regulamento Interno do Conselho Geral 45.o-1. O Presidente ou, na sua ausência, o Vice-Presidente do BCE preside ao Conselho Geral do BCE.