Com base numa avaliação dos riscos, as Partes podem acordar em realizar inspeções conjuntas aos navios da União, em especial durante as operações de desembarque e transbordo, a fim de assegurar o cumprimento da legislação da União e das Seicheles. No exercício das suas funções, os inspetores destacados pelas Partes devem respeitar as disposições relativas à realização das inspeções, previstas, respetivamente, na legislação da União e das Seicheles. No âmbito das suas responsabilidades enquanto Estados de pavilhão e Estados costeiros, as Partes podem decidir cooperar em ações de acompanhamento, em conformidade com as respetivas legislações. Além disso, a pedido da União, as autoridades das Seicheles podem autorizar inspetores de pesca de Estados-Membros da União a efetuar inspeções em navios da União que arvorem o seu pavilhão, nos limites da competência que lhes é conferida pelo direito nacional. 10. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, as autoridades das Seicheles reservam-se o direito de suspender a autorização de pesca do navio da União em falta até ao cumprimento das formalidades e de aplicar as sanções previstas pela legislação das Seicheles. O Estado-Membro da União de pavilhão e a União devem ser informados desse facto. Monitorização participativa na luta contra a pesca INN 11.
Palangreiros No primeiro ano e segundo anos de aplicação do presente Protocolo, o adiantamento será de 7 200 EUR, o equivalente a 80 EUR por tonelada para 90 toneladas de atum e espécies afins capturadas na zona de pesca das Seicheles. Do terceiro ao sexto anos de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 7 650 EUR, o equivalente a 85 EUR por tonelada para 90 toneladas de atum e espécies afins capturadas na zona de pesca das Seicheles. c) Taxa para os navios de apoio A taxa de autorização anual aplicável aos navios de apoio é de 5 000 EUR por navio. Cômputo anual das taxas 4. 8. A União reserva-se o direito de rever ou suspender, total ou parcialmente, o pagamento da contribuição financeira específica prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), se de uma avaliação efetuada pela Comissão Mista decorrer que a execução não corresponde ao programa ou se a contribuição financeira não for aplicada como determinado pela Comissão Mista. 9. O pagamento da contribuição financeira é retomado, após consulta entre as Partes e acordo da Comissão Mista, logo que os resultados da execução do programa aprovado referido no n.o 1 do presente artigo o justificarem. Todavia, o pagamento da contribuição financeira específica prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), não pode ser efetuado se já tiverem decorrido seis meses sobre a data de caducidade do presente Protocolo. 10. As Partes comprometem-se a assegurar a promoção e a visibilidade das atividades executadas com o apoio setorial. Artigo 5.o Cooperação científica para uma pesca responsável 1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na zona de pesca das Seicheles, com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas. 2. A União Europeia e as Seicheles comprometem-se a monitorizar o estado dos recursos haliêuticos na zona de pesca das Seicheles durante o período de aplicação do presente Protocolo. 3. As Partes devem igualmente trocar as informações estatísticas, biológicas e em matéria de conservação e ambiente que possam ser necessárias para efeitos de gestão e de conservação dos recursos marinhos vivos. 31 800 000 EUR correspondentes à contribuição financeira da União a que se refere o artigo 8.o do Acordo, — 26 400 000 EUR correspondentes ao valor estimado das taxas pagas pelos armadores, incluindo os adiantamentos, as taxas por tonelada de peixe capturado e uma contribuição específica para a gestão ambiental e a observação dos ecossistemas marinhos nas águas seichelenses. 2. A contribuição financeira anual total paga pela União compreende: a) Um montante anual de 2 500 000 EUR pelo acesso à zona de pesca das Seicheles, equivalente a uma tonelagem de referência de 50 000 toneladas por ano, e b) Um montante específico anual de 2 800 000 EUR para o apoio e execução da política setorial das pescas e da política marítima das Seicheles. Por «autorização de pesca» entende-se um direito ou licença válida, na aceção da legislação das Seicheles, para exercer atividades de pesca em conformidade com as condições da referida autorização previstas no âmbito do presente Protocolo. Pagamentos a efetuar pelos armadores 5. As Seicheles comunicam à União, antes do início da aplicação provisória do presente Protocolo, os dados das contas do Tesouro Público das Seicheles nas quais devem ser depositados os montantes das taxas a pagar pelos navios da União nos termos do Acordo. Os custos inerentes às transferências bancárias ficam a cargo dos armadores. Contactos 6. Antes do início da aplicação provisória do presente Protocolo, as Partes procedem ao intercâmbio de todos os elementos de contacto pertinentes para a aplicação do presente Protocolo e comunicam entre si esses elementos conforme necessário. SECÇÃO 2 PERÍODO DE VALIDADE, PEDIDO E EMISSÃO DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCA 1.