ao transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia e a Áustria e entre a Comunidade Económica Europeia e a Suíça,- os acordos bilaterais relativos a certas disposições no domínio da agricultura entre a Comunidade Económica Europeia e cada Estado da EFTA,- os acordos bilaterais no domínio da pesca entre a Comunidade Económica Europeia e a Suécia, a Comunidade Económica Europeia e a Noruega e a Comunidade Económica Europeia e a Islândia,não obstante o facto de terem sido estabelecidos em instrumentos jurídicos distintos, fazem parte do saldo global dos resultados das negociações, constituindo elementos essenciais para a aprovação do Acordo EEE por parte da Comunidade.Por conseguinte, a Comunidade reserva-se o direito de suspender a celebração do Acordo EEE enquanto os Estados da EFTA em causa não notificarem à Comunidade a ratificação dos acordos bilaterais acima referidos. Além disso, a Comunidade reserva a sua posição quanto às consequências de uma eventual não ratificação destes acordos.DECLARAÇÃO do Governo da Suíça relativa ao Acordo entre a CEE e a Confederação Suíça relativo ao transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias A Suíça envidará esforços no sentido de ratificar o acordo bilateral entre a CEE e a Confederação Suíça relativo ao transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias a tempo para a ratificação do Acordo EEE, embora confirme a sua posição de que o Acordo EEE e este acordo bilateral devem ser considerados como dois instrumentos jurídicos distintos, cada um com o seu próprio fundamento.DECLARAÇÃO do Governo da Áustria relativa ao Acordo entre a CEE e a República da Áustria relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias A Áustria envidará esforços no sentido de ratificar o acordo bilateral entre a CEE e a República da Áustria relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias a tempo para a ratificação do Acordo EEE, embora confirme a sua posição de que o Acordo EEE e este acordo bilateral devem ser considerados dois instrumentos jurídicos distintos, cada um com o seu próprio fundamento.DECLARAÇÃO dos Governos dos Estados da EFTA relativa ao Mecanismo Financeiro da EFTA Os Estados da EFTA consideram que as «soluções adequadas e equitativas» mencionadas na Declaração Comum relativa ao Mecanismo Financeiro deverão ter como consequência que um Estado da EFTA que adira às Comunidades não participe em nenhuma obrigação financeira decorrente do Mecanismo Financeiro da EFTA após a sua adesão às Comunidades ou que seja efectuado um ajustamento correspondente no que respeita às contribuições desse Estado para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias.DECLARAÇÃO dos Governos dos Estados da EFTA relativa a um Tribunal de Primeira Instância Em caso de necessidade, os Estados da EFTA criarão um Tribunal de Primeira Instância para
ACORDADA das negociações de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus Estados-membros e os Estados da EFTA sobre o Espaço Económico Europeu As Partes Contratantes acordaram no seguinte:Ad artigo 26º e Protocolo nº 13 Antes da entrada em vigor do Acordo, a Comunidade verificará conjuntamente com os Estados da EFTA interessados se se encontram preenchidas as condições para a aplicação ao sector das pescas do artigo 26º do Acordo, independentemente das disposições constantes do primeiro parágrafo do Protocolo nº 13, entre a Comunidade e os Estados da EFTA em causa;Ad nº 3 do artigo 56º O termo «significativo» constante do nº 3 do artigo 56º do Acordo é entendido na acepção que lhe é dada na comunicação da Comissão relativa aos acordos de pequena importância que não são abrangidos pelo disposto no nº 1 do artigo 85º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (JO nº C 231 de 12.9.1986, p. 2);Ad artigo 90º O regulamento interno do Conselho do EEE explicitará que, aquando da tomada de decisões, os ministros da EFTA expressarão uma posição única;Ad artigo 91º Se necessário, o Conselho do EEE preverá no seu regulamento interno a possibilidade de criar quaisquer subcomités ou grupos de trabalhos;Ad nº 2 do artigo 91º O regulamento interno do Conselho do EEE especificará que a expressão «sempre que as circunstâncias o justifiquem», constante do nº 2 do artigo 91º, abrange a situação em que uma Parte Contratante exerce o seu «droit d'évocation» em conformidade com o nº 2 do artigo 89º;Ad nº 3 do artigo 94º Acorda-se que o Comité Misto do EEE decidirá, numa das suas primeiras sessões, aquando da adopção do seu regulamento interno, da criação de subcomités ou grupos de trabalho especialmente necessários para o assistir no desempenho das suas funções, nomeadamente no domínio das regras de origem e de outras questões aduaneiras;Ad nº 5 do artigo 102º Caso se verifique uma suspensão provisória nos termos do nº 5 do artigo 102º, o seu âmbito e a data de entrada em vigor serão comunicados de forma adequada;Ad nº 6 do artigo 102º O nº 6 do artigo 102º é exclusivamente aplicável aos direitos efectivamente adquiridos e não à mera probabilidade de direitos futuros. Alguns exemplos desses direitos adquiridos seriam:- uma suspensão relacionada com a livre circulação de trabalhadores não afectará o direito de um trabalhador permanecer no território de uma Parte Contratante em que já se encontrava antes da suspensão dessas disposições;- uma suspensão relacionada com a liberdade de estabelecimento não afectará os direitos de uma empresa no território de uma Parte Contratante em que já se encontrava estabelecida antes da suspensão dessas disposições;- uma suspensão relacionada com investimentos, por necessárias que permitam localizar os textos comunitários.b) Informações da EFTA de relevância para as ComunidadesAs informações provenientes dos Estados da EFTA, do Órgão de Fiscalização da EFTA, do Comité Permanente dos Estados da EFTA e do Tribunal da EFTA relativas, por exemplo, à concorrência, aos auxílios estatais, aos contratos públicos e à normalização técnica serão publicadas nas nove línguas oficiais das Comunidades numa secção especial EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Essa publicação será também considerada válida para os Estados da EFTA em relação às três línguas comuns, sendo as restantes quatro línguas da EFTA publicadas no suplemento EEE. Sempre que necessário, o índice da secção EEE e do suplemento EEE conterão, respectivamente, todas as referências necessárias que permitam localizar os textos provenientes das Comunidades e dos seus Estados-membros.c) Informações comunitárias de relevância para a EFTAAs informações provenientes das Comunidades e dos seus Estados-membros relativas, por exemplo, à concorrência, aos auxílios estatais, aos contratos públicos e à normalização técnica serão publicadas nas nove línguas oficiais das Comunidades no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Essa publicação será também considerada válida para os Estados da EFTA em relação às três línguas comuns, sendo as restantes quatro línguas da EFTA publicadas no suplemento EEE. Quando necessário, serão indicados os dados que permitam localizar as informações correspondentes provenientes dos Estados da EFTA, do Órgão de Fiscalização da EFTA, do Comité Permanente dos Estados da EFTA e do Tribunal da EFTA.Os aspectos financeiros do sistema de publicação serão objecto de um acordo separado.Muito agradeceria a V. Exª se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede.Aproveito o ensejo para reiterar a V. Exª os protestos da minha mais alta consideração.(a.) Hannes HAFSTEINEmbaixadorChefe da Missão da Islândia junto das Comunidades EuropeiasHorst KrenzlerDirector-GeralComissão das Comunidades EuropeiasDirecção-Geral IAvenue d'Auderghem, 35BruxelasBruxelas,COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIASDirecção-Geral I Relações ExternasDirector-GeralS. Exª o EmbaixadorH. HafsteinChefe da Delegação da EFTASecretariado da EFTARue d'Arlon, 1181040 BruxelasSenhor Embaixador,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa. datada de hoje, do seguinte teor:«Com referência à publicação de informações relacionadas com o EEE a efectuar após a entrada em vigor do Acordo EEE, tenho a honra de resumir em seguida o acordo a que chegámos:Será criado um sistema coordenado constituído pelo Jornal Oficial das Comunidades Europeias e por um suplemento especial respeitante ao EEE nele incluído. No caso de serem idênticas as das Comunidades Europeias no que respeita a obrigações pecuniárias impostas a empresas estabelecidas na Noruega. A Noruega reconhece que tais decisões deveriam continuar a ser impostas directamente a essas empresas, que deveriam cumprir as suas obrigações em conformidade com a prática actual. As referidas limitações de ordem constitucional à aplicabilidade directa de decisões das instituições das Comunidades Europeias no que respeita às obrigações pecuniárias não são aplicáveis às filiais nem aos activos no território das Comunidades pertencentes a empresas estabelecidas na Noruega.No caso de surgirem dificuldades, a Noruega está disposta a encetar consultas e a envidar esforços no sentido de se chegar a uma solução mutuamente satisfatória.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia A Comissão das Comunidades Europeias acompanhará permanentemente a situação referida na declaração unilateral da Noruega, podendo, a qualquer momento, iniciar consultas com a Noruega a fim de encontrar soluções satisfatórias para eventuais problemas.DECLARAÇÃO do Governo da Áustria relativa à aplicação no seu território das decisões das instituições das Comunidades Europeias respeitantes às obrigações pecuniárias A Áustria declara que a sua obrigação de aplicar no seu território decisões das instituições das Comunidades Europeias que impõem obrigações pecuniárias dirá apenas respeito às decisões que sejam totalmente abrangidas pelas disposições do Acordo EEE.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia A Comunidade considera que a declaração da Áustria significa que a aplicação de decisões que impõem obrigações pecuniárias a empresas será assegurada no território austríaco na medida em que as decisões que impõem tais obrigações se baseiem - ainda que não exclusivamente - em disposições previstas no Acordo EEE.A Comissão pode, a qualquer momento, iniciar consultas com o Governo da Áustria, a fim de encontrar soluções satisfatórias para os problemas que possam eventualmente surgir.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia relativa à construção naval A política da Comunidade Europeia consiste em reduzir gradualmente o nível dos auxílios à produção associados a contratos e concedidos a estaleiros navais. A Comissão está a envidar esforços para reduzir tanto e tão rapidamente quanto possível o nível do limite máximo, em conformidade com a Sétima Directiva (90/684/CEE).A Sétima Directiva deixa de vigorar no final de 1993. Ao decidir da necessidade de uma nova directiva, a Comissão analisará igualmente a situação concorrencial da construção naval no conjunto do EEE, tendo em conta os progressos alcançados no sentido da redução ou eliminação dos auxílios à produção associados a contratos. Ao proceder a esta análise, a Comissão fá-lo-á em estreita colaboração com os o progresso económico e social e de promover condições para o pleno emprego, a melhoria do nível de vida e das condições de trabalho no Espaço Económico Europeu;DETERMINADAS a promover os interesses dos consumidores e a reforçar a sua posição no mercado a fim de alcançar um elevado nível de defesa dos consumidores;EMPENHADAS nos objectivos comuns de reforçar a base científica e tecnológica da indústria europeia e de a incentivar a tornar-se mais competitiva a nível internacional;CONSIDERANDO que a conclusão do presente Acordo não prejudica de modo algum a possibilidade de adesão de qualquer Estado da EFTA às Comunidades Europeias;CONSIDERANDO que, no pleno respeito pela independência dos tribunais, as Partes Contratantes têm como objectivo alcançar e manter uma interpretação e aplicação uniformes do presente Acordo e das disposições da legislação comunitária cujo conteúdo é reproduzido no presente Acordo, e garantir a igualdade de tratamento dos particulares e dos operadores económicos no que respeita às quatro liberdades e às condições de concorrência;CONSIDERANDO que o presente Acordo não restringe a autonomia de tomada de decisão das Partes Contratantes nem o seu poder de concluir tratados, sem prejuízo das disposições do presente Acordo e das limitações impostas pelo direito internacional público,DECIDIRAM concluir o seguinte Acordo: PARTE I OS OBJECTIVOS E PRINCÍPIOS Artigo 1º 1. O objectivo do presente Acordo de associação é o de promover um reforço permanente e equilibrado das relações comerciais e económicas entre as Partes Contratantes, em iguais condições de concorrência e no respeito por normas idênticas, com vista a criar um Espaço Económico Europeu homogéneo, a seguir designado EEE.2. A fim de alcançar os objectivos definidos no nº 1, a associação implica, de acordo com o disposto no presente Acordo:a) A livre de circulação de mercadorias,b) A livre de circulação de pessoas,c) A livre de circulação de serviços,d) A liberdade dos movimentos de capitais,e) O estabelecimento de um sistema que assegure a não distorção da concorrência e o respeito das respectivas regras, bem comof) Uma colaboração mais estreita noutros domínios, tais como, por exemplo, a investigação e o desenvolvimento, o ambiente, a educação e a política social.Artigo 2º Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:a) «Acordo», o texto do Acordo principal, os seus Protocolos e Anexos, bem como os actos neles referidos;b) «Estados da EFTA», as Partes Contratantes que são membros da Associação Europeia de Comércio Livre;c) «Partes Contratantes», no que respeita às Comunidades e aos seus Estados-membros, quer as Comunidades e os seus Estados-membros, quer as Comunidades, quer os Estados-membros. O