DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA ÀS DENOMINAÇÕES HOMÓNIMAS As Partes reconhecem que os procedimentos relativos aos pedidos de registo de IG apresentados antes da assinatura da Declaração de Intenção de 11 de Dezembro de 2009, ao abrigo das respectivas legislações, podem prosseguir não obstante as disposições do presente Acordo e, nomeadamente, do artigo 7.o do Anexo 12. Em caso de registo das referidas IG, as Partes acordam que serão aplicáveis as disposições em matéria de homonímia previstas no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e no artigo 4.o-A da «ordonnance» relativa às DOP e às IGP (RS 910.12). Para esse efeito, as Partes informar-se-ão previamente. Se necessário e nos termos dos procedimentos estabelecidos no artigo 16.o do Anexo 12, o Comité pode considerar uma alteração do artigo 8.o a fim de precisar disposições específicas relativas às denominações homónimas.
Cacholeira Branca de Portalegre IGP 12 Carnalentejana DOP 11 Carne Arouquesa DOP 11 Carne Barrosã DOP 11 Carne Cachena da Peneda DOP 11 Carne da Charneca DOP 11 Carne de Bísaro Transmonano; Carne de Porco Trans­ DOP 11 montano Carne de Bovino Cruzado dos Lameiros do Barroso IGP 11 Carne de Porco Alentejano DOP 11 Carne dos Açores IGP 11 Carne Marinhoa DOP 11 Udfærdiget i Bruxelles den syttende maj to tusind og elleve. Geschehen zu Brüssel am siebzehnten Mai zweitausendelf. Kahe tuhande üheteistkümnenda aasta maikuu seitsmeteistkümnendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα εφτά Μαΐου δύο χιλιάδες έντεκα. Done at Brussels on the seventeenth day of May in the year two thousand and eleven. Fait à Bruxelles, le dix-sept mai deux mille onze. Fatto a Bruxelles, addì diciassette maggio duemilaundici. Briselē, divi tūkstoši vienpadsmitā gada septiņpadsmitajā maijā. Priimta du tūkstančiai vienuoliktų metų gegužės septynioliktą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenegyedik év május tizenhetedik napján. Magħmul fi Brussell, fis-sbatax-il jum ta' Mejju tas-sena elfejn u ħdax. Gedaan te Brussel, de zeventiende mei tweeduizend elf. Sporządzono w Brukseli dnia siedemnastego maja roku dwa tysiące jedenastego. Feito em Bruxelas, em dezassete de Maio de dois mil e onze. Întocmit la Bruxelles la șaptesprezece mai două mii unsprezece. V Bruseli dňa sedemnásteho mája dvetisícjedenásť. V Bruslju, dne sedemnajstega maja leta dva tisoč enojst. Tehty Brysselissä seitsemäntenätoista päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattayksitoista. Som skedde i Bryssel den sjuttonde maj tjugohundraelva. ---pagebreak--- 16.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 297/5 За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Mainfranken Bier IGP 21 Meißner Fummel IGP 24 Münchener Bier IGP 21 Nürnberger Bratwürste; Nürnberger Rostbratwürste IGP 12 Nürnberger Lebkuchen IGP 24 Oberpfälzer Karpfen IGP 17 Odenwälder Frühstückskäse DOP 13 Reuther Bier IGP 21 Rieser Weizenbier IGP 21 Salate von der Insel Reichenau IGP 16 Schwäbisch-Hällisches Qualitätsschweinefleisch IGP 11 16.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 297/3 ACORDO entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir designada «Suíça», a seguir designadas «Partes», CONSIDERANDO que o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir designado «o Acordo Agrícola») entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. DECIDIDAS a promover, entre si, o desenvolvimento harmonioso das denominações de origem e das indicações geo­ gráficas (a seguir denominadas «IG»), a facilitar, mediante a sua protecção, os fluxos comerciais bilaterais de produtos agrícolas e de géneros alimentícios originários das Partes que beneficiam de uma IG na acepção da respectiva regula­ mentação, e a actualizar regularmente a lista das IG protegidas pelo Acordo. CONSIDERANDO que elaboraram legislações convergentes relativas à protecção das IG no respectivo território. CONSIDERANDO que procederam a uma análise e consulta pública sobre a protecção das IG enumeradas no Acordo, ACORDARAM O SEGUINTE: Artigo 1.o Artigo 2.o