15.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e do Laos, todos os textos fazendo igualmente fé.Hecho en Bruselas, el veintiuno de noviembre del dos mil dos./Udfærdiget i Bruxelles den enogtyvende november to tusind og to./Geschehen zu Brüssel am einundzwanzigsten November zweitausendundzwei./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι μία Νοεμβρίου δύο χιλιάδες δύο./Done at Brussels on the twenty-first day of November in the year two thousand and two./Fait à Bruxelles, le vingt-et-un novembre deux mille deux./Fatto a Bruxelles, addì ventuno novembre duemiladue./Gedaan te Brussel, de eenentwintigste november tweeduizendtwee./Feito em Bruxelas, em vinte e um de Novembro de dois mil e dois./Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäensimmäisenä päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattakaksi./Som skedde i Bryssel den tjugoförsta november tjugohundratvå.>PIC FILE= "L_2003016PT.002801.TIF">Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/För Europeiska gemenskapen>PIC FILE= "L_2003016PT.002802.TIF">>PIC FILE= "L_2003016PT.002803.TIF">ANEXO IPRODUTOS TÊXTEIS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o1. Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias é considerada meramentente indicativa, dado que, no presente anexo, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelos respectivos códigos NC. Sempre que em frente a um código NC constar um símbolo "ex", os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pela designação correspondente.2. Se não forem especificamente indicadas as matérias que constituem os produtos das categorias 1 a 114, considera-se que os produtos em causa são fabricados exclusivamente a partir de lã ou de pêlos finos, de algodão ou de fibras artificiais.3. O vestuário que não for identificado como vestuário de uso masculino ou vestuário de uso feminino será classificado como este último.4. Sempre que constar a expressão "vestuário para bebés", trata-se de vestuário cujo tamanho comercial não excede 86 cm.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIProdutos não sujeitos a limites quantitativos objecto
protocolo.2. Esse certificado de origem será autenticado pelas autoridades competentes do Laos se os produtos em causa puderem ser considerados originários desse país na acepção das regras em vigor na matéria na Comunidade.3. Contudo, os produtos dos grupos III, IV e V podem ser importados para a Comunidade segundo o regime estabelecido no presente acordo mediante uma declaração do exportador, na factura ou noutro documento comercial, segundo a qual os produtos em questão são originários do Laos na acepção das regras em vigor na matéria na Comunidade.4. O certificado de origem referido no n.o 1 não é exigido para a importação de mercadorias acompanhadas de um certificado de origem modelo A preenchido segundo as regras comunitárias relevantes a fim de poder beneficiar de preferências pautais generalizadas.Artigo 3.oO certificado de origem só é emitido mediante pedido escrito do exportador ou, sob a responsabilidade deste, do seu representante autorizado. Cabe às autoridades competentes do Laos zelar pelo correcto preenchimento dos certificados de origem. Para o efeito, exigirão todos os documentos comprovativos ou procederão a todos os controlos que considerem necessários.Artigo 4.oSempre que, em relação a produtos de uma mesma categoria, estejam previstos critérios diferentes de determinação da origem, os certificados ou declarações de origem devem conter uma descrição suficientemente precisa das mercadorias, com base no qual o certificado foi emitido ou a declaração efectuada.Artigo 5.oA verificação de ligeiras discordâncias entre as menções inscritas no certificado de origem e as que figuram nos documentos apresentados na estância aduaneira, para efeitos do cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às afirmações contidas no certificado.TÍTULO IIISISTEMA DE DUPLO CONTROLOSECÇÃO IExportaçãoArtigo 6.oAs autoridades competentes do Laos devem emitir uma licença de exportação para todas as remessas, originárias do Laos, de produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos definitivos ou provisórios estabelecidos nos termos do artigo 4.o do acordo, até ao nível dos limites quantitativos aplicáveis, eventualmente alterados por força do disposto nos artigos 3.o, 5.o e 7.o do acordo, bem como todas as remessas de produtos têxteis sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos tal como previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 1.o do acordo.Artigo 7.o1. Relativamente aos produtos sujeitos a limites quantitativos ao abrigo do presente acordo, a licença de exportação deve ser conforme ao modelo 1 anexo ao presente protocolo e será válida para as exportações para o território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. Sempre que, nos termos do presente acordo, tenham sido introduzidos limites quantitativos, cada certificado de exportação deverá, de uma notificação prévia de, pelo menos, 15 dias, por parte das autoridades do Laos.Artigo 4.o1. A exportação de produtos têxteis mencionados no anexo I do presente acordo pode ser sujeita a limites quantitativos fixados nas condições definidas nos números seguintes.2. Se a Comunidade verificar que, no âmbito do sistema de controlo administrativo em vigor, o nível das importações de produtos de uma determinada categoria referidos no Anexo I e originários do Laos excede, em relação ao volume total das importações de todas as origens efectuadas no ano anterior para a Comunidade de produtos pertencentes a essa categoria, as seguintes percentagens:- 2 % relativamente às categorias de produtos do grupo I,- 8 % relativamente às categorias de produtos do grupo II,- 15 % relativamente às categorias de produtos dos grupos III, IV e V,pode solicitar a realização de consultas nos termos do artigo 11.o do presente acordo, a fim de se chegar a acordo quanto a um nível de limite adequado para os produtos pertencentes a essa categoria.3. Enquanto não se chegar a uma solução mutuamente satisfatória, o Laos compromete-se, a partir da data da notificação do pedido de realização de consultas, a suspender ou a limitar ao nível indicado pela Comunidade as exportações de produtos da categoria em causa para a Comunidade ou para a região ou regiões do mercado comunitário por ela especificadas.A Comunidade autoriza a importação de produtos da referida categoria expedidos do Laos antes da data de apresentação do pedido de realização de consultas.4. Se as consultas não permitirem às partes chegar a uma solução satisfatória, no prazo especificado no artigo 11.o, a Comunidade tem o direito de introduzir um limite quantitativo definitivo a um nível anual não inferior ao nível resultante da fórmula prevista no n.o 2 ou a 106 % do nível atingido durante o ano civil anterior àquele em que as importações ultrapassaram o nível resultante da aplicação da fórmula prevista no n.o 2 e que deram origem ao pedido de realização de consultas, sendo o nível a considerar o mais elevado dos dois.A fim de satisfazer as condições estabelecidas no n.o 2, o nível anual assim fixado deve ser revisto no sentido da alta, após a realização de consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o, caso a tendência do conjunto das importações do produto em questão para a Comunidade o torne necessário.5. A taxa de aumento anual dos limites quantitativos fixados nos termos do presente artigo é determinada nos termos do protocolo B.6. O presente artigo não é aplicável quando as percentagens especificadas no n.o 2 forem atingidas em consequência de uma redução do volume total das importações para a Comunidade e não de um aumento das exportações de produtos originários do Laos.7. Em caso de aplicação dos n.os 2, 3 ou 4, o Laos compromete-se a emitir licenças de exportação para os o Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. Sempre que, nos termos do presente acordo, tenham sido introduzidos limites quantitativos, cada certificado de exportação deverá, nomeadamente, certificar que a quantidade do produto em causa foi imputada no limite quantitativo previsto para a categoria de produtos em causa e abrange unicamente uma das categorias de produtos sujeitos a limites quantitativos. Cada certificado de exportação pode ser utilizado para uma ou várias remessas dos produtos em causa.3. Relativamente aos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, o certificado de exportação deve ser conforme ao modelo 2 anexo ao presente Protocolo. Esse certificado abrange apenas uma categoria de produtos e pode ser utilizado para uma ou mais remessas dos produtos em questão, sendo válido para as exportações em todo o território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.Artigo 8.oAs autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou da alteração de qualquer certificado de exportação já emitido.Artigo 9.o1. As exportações dos produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no presente acordo são imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano durante o qual se realizou a expedição das mercadorias, mesmo que o certificado de exportação tenha sido emitido após a expedição.2. Para efeitos do n.o 1, considera-se que o embarque das mercadorias se realizou na data da sua carga no avião, veículo ou navio utilizado para a exportação.Artigo 10.oA apresentação de um certificado de exportação, em aplicação do artigo 12.o, deve ser efectuada o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte ao do embarque das mercadorias abrangidas pelo certificado.SECÇÃO IIImportaçãoArtigo 11.oA importação para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos ou ao sistema de duplo controlo previstos no presente acordo está sujeita à apresentação de um certificado de importação.Artigo 12.o1. As autoridades competentes da Comunidade emitem a autorização de importação referida no artigo 11.o num prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original do certificado de exportação correspondente.2. As autorizações de importação relativas aos produtos sujeitos aos limites quantitativos previstos no presente acordo são válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações para o território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.3. As autorizações de importação relativas aos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos são válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações para o território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a destas informações.Artigo 20.o1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou dos certificados de exportação deve ser efectuado por amostragem e sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.2. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou do certificado de exportação às autoridades competentes do Laos, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito, anexando aos certificados ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido passada. As autoridades competentes da Comunidade devem igualmente fornecer todas as informações obtidas que levem a supor que as indicações constantes dos referidos certificados são inexactas.3. O disposto no n.o 1 é aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem referidas no artigo 2.o4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados nos termos dos n.os 1 e 2 são comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas devem indicar se o certificado ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto no presente acordo. A pedido da Comunidade, estas informações devem incluir igualmente cópias de todos os documentos necessários para a determinação dos factos e, em especial, para a determinação da origem real das mercadorias.Se os controlos efectuados revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa as disposições do n.o 1 do artigo 2.o5. Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem, as autoridades competentes do Laos devem conservar, pelo menos, durante três anos, cópias desses certificados, bem como quaisquer documentos de exportação a eles relativos.6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não deve obstar à introdução dos produtos em causa para consumo.Artigo 21.o1. Quando o processo de controlo referido no artigo 20.o ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou do Laos revelarem ou indiciarem que as disposições do presente acordo estão a ser violadas ou evitadas, as duas partes cooperarão estreitamente e com a diligência necessária a fim de impedir ou corrigir essa violação ou desvio.2. Para o efeito, as autoridades competentes do Laos, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, devem efectuar ou diligenciar para que sejam efectuados os inquéritos necessários relativamente a operações que violam ou evitam as disposições do presente acordo ou que a Comunidade considere como tais.