da organização intergovernamental não poderão exercer individualmente os seus direitos de voto. 5. O disposto no nº 1 do artigo 16º não se aplicará a tal organização intergovernamental, que poderá, contudo, participar nos debates do Comité Executivo sobre assuntos da sua competência. Caso se vote sobre assuntos da sua competência, não obstante as disposições do nº 1 do artigo 19º, os votos que os Estados membros têm direito a emitir no Comité Executivo podem ser emitidos colectivamente por qualquer desses Estados membros. Artigo 5º Participação separada de territórios desingados Qualquer Parte Contratante que seja importadora liquida de café pode em qualquer momento, mediante a notificação prevista no nº 2 do artigo 64º, declarar que participa na Organizaçõ separadamente de qualquer dos territórios por ela designados que sejam exportadores liquidos de café e por cujas relações internacionais essa Parte Contratante seja responsável. Em tal caso, o território metropolitano e os territórios não designados constituirão um único membro, e os territórios designados terão participação separada como membros, individual ou colectivamente, conforme se indique na notificação. Artigo 6º Participação inicial em grupo 1. Duas ou mais Partes Contratantes que sejam exportadoras liquidas de café podem, mediante notificação apropriada ao Conselho e ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao depositar os respectivos instrumentos de aprovação, ratificação, aceitação ou adesão declarar que entram para Organização como Grupo membro. O território ao qual se aplique o Acordo, nos termos do nº 1 do artigo 64º, pode fazer parte desse Grupo, se o governo do Estado responsável pelas suas relações internacionais tiver feito notificação nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 64º. Essas Partes Contratantes e os territórios designados devem satisfazer as eguintes condições: a) Declarar que estão dispostos a assumir, individual e colectivamente, a responsabilidade pelas obrigações do Grupo ; e: b) Apresentar, subsequentemente ao Conselho prova satisfatória: i) De que o Grupo tem a organização necessária para aplicar uma politica cafeeira comum e que dispõe, juntamente com os outros integrantes do Grupo, dos meios para cumprir as obrigações decorrentes do Acordo ; e ii) De que foram reconhecidos como Grupo num anterior acordo internacional de café; iii) De que têm uma politica comercial e económica comum ou coordenada com respeito ao café e uma politica monetária e financeira coordenada, bem como, os órgãos necessários à sua execução, de modo que o Conselho se certifique de que o Grupo está em condições de cumprir as pertinentes obrigações colectivas. 2. O Grupo membro constituirá um único membro da Organização, devendo, porém, cada integrante do Grupo ser tratado individualmente como membro,
4. Se um pais exportador aderir ao Acordo e ficar sujeito às disposições deste artigo, o Conselho atribuir-lhe-á um contingente e a percentagem indicada no nº 1 deste artigo será aumentada proporcionalmente. 5. Só ficarão sujeitos às disposições dos artigos 36º e 37º os membros enumerados no Anexo II cujo contingente anual seja superior a 100 000 sacas. 6. O Burundi e o Ruanda terão, os seguintes contingentes anuais de exportação: a) No ano cafeeiro de 1983-1984, 450 000 sacas; b) Nos anos cafeeiros subsequentes, durante a vigência do presente Acordo, 470 000 sacas. 7. Sempre que o Conselho estabelecer contingentes básicos em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 30º, a percentagem indicada no nº 1 e a quantidade indicada na alínea b) do nº 6 deste artigo serão revistas e poderão ser modificadas. 8. Observadas as disposições dos artigos 6º e 41º, as diferenças declaradas pelos membros exportadores enumerados no Anexo II serão distribuidas proporcionalmente aos respecitvos contingentes anuais entre os outros membros enumerados no referido anexo que estejam em condições e dispostos a exportar o volume das diferenças. Artigo 32º Disposições para o ajustamento de contingentes de base 1. O Conselho ajustará os contingentes de base resultantes da aplicação do disposto no artigo 30º sempre que se tornar membro da Organização um pais importador que não tenha sido Parte Contratante no Acordo Internacional do Café de 1976 nem no Acordo Internacional do Café de 1976 Prorrogado. 2. O ajustamento mencionado no nº 1 deste artigo é efectuado em função da média das exportações de cada membro exportador com destino ao pais importador em causa, no periodo de 1976 a 1982, ou em função da participação de cada membro exportador na média das importações daquele pais, durante o mesmo periodo. 3. O Conselho aprovará os dados devem servir de base para os cálculos necessários ao ajustamento dos contingentes de base, bem como os critérios a seguir para aplicar as disposições deste artigo. Artigo 33º Disposições para a continuação, suspensão e restabelecimento de contingentes 1. Se o Conselho não fixar as condições a que deve obedecer a aplicação do regime de contingentes nos termos dos artigos deste capitulo, e a menos que aquele órgão decida de outro modo, os contingentes continuarão em vigor ao iniciar-se um novo ano cafeeiro, se a média móvel de 15 dias do preço indicativo composto for igual ou inferior ao preço mais elevado que determine o ajustamento ascendente dos contingentes dentro do leque de preços fixado pelo Conselho, nos termos do artigo 38º para o ano cafeeiro precedente. 2. A menos que o Conselho decida de outro modo, os contingentes serão suspensos uma vez preenchida uma das seguintes condições: a) Se a média móvel de 15 dias do preço indicativo composto permanecer seu respectivo direito de exportação, de forma a permitir a sua redistribuicão, no mesmo ano cafeeiro entre os membros exportadores que estejam em condições e dispostos a exportar o volume das diferenças. O volume de café equivalente às diferenças que não tenham sido declaradas nos primeiros seis meses do ano cafeeiro, por conseguinte, não redistribuídas nesse mesmo ano cafeeiro, será adicionado ao contingente do ano seguinte para ser distribuído exclusivamente entre os membros que não tiveram diferenças não declaradas. 2. Poderão ser adoptadas providências especiais quando os contingentes são introduzidos no decurso de um ano cafeeiro. 3. Antes de terminar o ano cafeeiro de 1983-1984 o Conselho adoptará a necessária regulamentação para os efeitos deste artigo, a fim de assegurar o cumprimento das declarações e redistribuições das diferenças e da identificação dos défices de embarque. Artigo 41º Direito de exportação de um Grupo membro Se dois ou mais membros formarem um Grupo membro, nos termos dos artigos 6º ou 7º os contingentes de base ou, se for a caso, os direitos de exportação desses membros serão adicionados e o total resultante será considerado como um só contingente de base ou um só direito de exportação para os fins deste capítulo. Artigo 42º Observância de contingentes 1. Os membros exportadores adoptarão as medidas necessárias a assegurar a inteira observância de todas as disposições deste Acordo relativas a contingentes. Além de quaisquer medidas que os próprios membros possam adoptar, o Conselho pode exigir que esses membros adoptem medidas suplementares para o efectivo cumprimento do sistema do contingentes previsto no Acordo. 2. Os membros exportadores não ultrapassarão os contingentes anuais e trimestrais que lhes forem atribuídos. 3. Se um membro exportador ultrapassar o seu contingente em qualquer trimestre, o Conselho deduzirá de um ou vários dos seus contingentes seguintes uma quantidade igual a 110 % do excedente. 4. Se um membro exportador ultrapassar o seu contingente trimestral pela segunda vez, o Conselho aplicará nova dedução igual à prevista no nº 3 deste artigo. 5. Se um membro exportador ultrapassar por 3 ou mais vezes o seu contingente trimestral, o Conselho apicará a dedução prevista no nº 3 deste artigo e o direito de voto do membro ficará suspenso até ao momento em que o Conselho decidir se esse membro deve ser excluído da Organização, nos termos do artigo 66º 6. As deduções previstas nos nºs 3,4 e 5 deste artigo serão consideradas como diferenças para os efeitos do nº 1 do artigo 40º 7. O Conselho aplicará o disposto nos nºs 1 a 5 deste artigo logo que disponha das informações necessárias. Artigo 43º Certificados de origem e outros modelos de certificados 1. Qualquer exportação de café feita por um membro será acompanhada por um certificado de origem válido. Os certificados de origem serão Internacional do Café, convocado com o objectivo de negociar o presente Acordo. Artigo 60º Ratificação, aceitação ou aprovação 1. O presente Acordo fica sujeito à ratificação, aceitação ou aprovação dos governos signatários, de acordo com os seus respectivos procedimentos constitucionais. 2. Exceptuando o disposto no artigo 61º, os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas até 30 de Setembro de 1983. O Conselho pode, contudo, conceder prorrogações de prazo a governos signatários que se vejam impossibilitados de efectuar o referido depósito até àquela data. Artigo 61º Entrada em vigor 1. O presente Acordo entra definitivamente emvigor em 1 de outubro de 1983 se, nessa data, os governos de, pelo menos, 20 membros exportadores, com no minimo 80 % dos votos dos membros exportadores e, pelo menos 10 membros importadores com, no mínimo, 80 % dos votos dos membros importadores, segundo o cálculo feito em 30 de Setembro de 1983, tiverem depositado os seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação. Alternativamente, o Acordo entra definitivamente em vigor a qualquer momento depois do dia 1 de Outubro de 1983, desde que se encontre provisoriamente em vigor, nos termos do nº 2 deste artigo, e os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação depositados satisfaçem estas condições de percentagem. 2. O presente Acordo pode entrar provisoriamente em vigor em 1 de Outubro de 1983. Para esse fim, considera-se ter o mesmo efeito de um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação a notificação feita por um governo signatário ou por qualquer das Partes Contratantes do Acordo Internacional do Café de 1976 Prorrogado, recebida pelo Secretário-Geral des Nações Unidas até 30 de Setembro de 1983, de que se compromete a aplicar provisoriamente este Acordo e a procurar obter a sua ratificação, aceitação ou aprovação o mais rapidamente possivel, de acordo com os seus respectivos procedimentos constitucionais. O governo que se comprometer a aplicar provisoriamente o Acordo até efectuar o depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, passa a ser provisoriamente considerado Parte do Acordo até 31 de Dezembro de 1983, inclusive, a menos que antes dessa data deposite o competente instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação. O Conselho pode conceder uma prorrogação do prazo dentro do qual um governo que esteja a aplicar o Acordo provisoriamente pode efectuar o depósito do seu instrumento de ratificação aceitação ou aprovação. 3. Se no dia 1 de Outubro de 1983 o Acordo não tiver entrado em vigor, definitiva ou provisoriamente, nos termos dos nºs 1 ou 2 deste artigo, os governos que tiverem depositado os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou que tiverem efectuado Avis juridique important|21983A1109(01)Acordo internacional do café de 1983 Jornal Oficial nº L 308 de 09/11/1983 p. 0004 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 18 p. 0297 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 18 p. 0297