acima referida deveria ser objecto de um exame periódico e que conviria proceder a esse exame através de consultas em conformidade com o espírito do nº 5 do artigo XVI do Acordo Geral. 4. Os signatários reconhecem, além disso, que, sem prejuízo dos direitos que para eles decorrem do presente Acordo, nenhuma das disposições dos nºs 1 a 3 nem, em particular, a lista das formas de subvenções, constitui em si uma base para uma acção ao abrigo do Acordo Geral, tal como é interpretado pelo presente Acordo. Artigo 12º Consultas 1. Sempre que um signatário tiver razões para pensar que uma subvenção à exportação é concedida ou mantida por um outro signatário de uma maneira incompatível com as disposições do presente Acordo, o dito signatário pode pedir para entrar em consultas com esse outro signatário. 2. Qualquer pedido de consultas ao abrigo do nº 1 incluirá uma exposição dos elementos de prova de que se dispuser relativamente à existência e à natureza da subvenção em causa. 3. Sempre que um signatário tiver razões para pensar que uma subvenção é concedida ou mantida por um outro signatário e que essa subvenção causa um prejuízo à sua produção nacional, anula ou compromete as vantagens para ele resultantes do Acordo Geral, ou causa um sério prejuízo aos seus interesses, o dito signatário pode pedir para entrar em consultas com esse outro signatário. 4. Qualquer pedido de consultas ao obrigo do nº3 incluirá uma exposição dos elementos de prova de que se dispuser relativamente : a) A existência e à natureza da subvenção em causa ; e b) Ao prejuízo causado ao ramo de produção nacional ou, quando as vantagens se encontrarem anuladas ou comprometidas ou houver um sério prejuízo, aos efeitos desfavoráveis exercidos sobre os interesses do signatário que pede as consultas. 5. Quando um pedido de consultas for formulado ao abrigo do nº 1 ou do nº 3, o signatário, que se pensa que concede ou mantém a subvenção em causa, iniciará essas consultas tão rapidamente quanto possível. O objectivo dessas consultas será o de precisar os factos da situação e de chegar a uma solução mutuamente aceitável. Artigo 13º Conciliação, resolução dos diferendos e contramedidas autorizadas 1. Se, em caso das consultas ao abrigo do nº 1 do artigo 12º, não se chegar a uma solução mutuamente aceitável, dentro de trinta dias (1) a contar do pedido de consultas, qualquer signatário, que seja parte nessas consultas, poderá submeter a questão ao Comité para conciliação, em conformidade com as disposições de parte VI. 2. Se, em caso de consultas ao abrigo do nº 3 do artigo 12º, não se chegar a uma solução mutuamente aceitável, dentro de sessenta dias a contar do pedido de consultas, qualquer signatário, que seja parte nessas consultas, poderá submeter a questão ao Comité para conciliação, em conformidade com as
examinará os factos da causa e, à luz dos ditos factos, apresentará ao Comité as suas verificações relativamente aos direitos e obrigações dos signatários partes no diferendo, que decorram das disposições apropriadas do Acordo Geral, tal como são interpretadas e aplicadas pelo presente Acordo. 2. Qualquer grupo especial deve ser instituído no prazo de trinta dias a contar da apresentação do pedido para esse fim (1) e um grupo especial assim instituído deverá apresentar as suas verificações ao Comité dentro de sessenta dias a contar da data da sua instituição. 3. Quando se justificar a instituição de um grupo especial, o presidente do Comité, depois de ter obtido o acordo dos signatários interessados, deverá propor a composição do grupo. Os grupos especiais serão compostos por três ou cinco membros, de preferência funcionários públicos, não devendo a composição dos grupos ocasionar atrasos na sua constituição. Entende-se que nenhum nacional dos países cujo governo (2) é parte no diferendo será membro do grupo especial chamado a apreciá-lo. 4. Para facilitar a constituição de grupos especiais, o presidente do Comité deve ter uma lista indicativa oficiosa de pessoas, funcionários públicos ou não, qualificadas nos domínios das relações comerciais, do desenvolvimento económico e de outras questões abrangidas pelo Acordo Geral e pelo presente Acordo, e que possam estar disponíveis para fazer parte dos grupos especiais. Para este efeito, cada signatário será convidado a indicar ao presidente do Comité, no início de cada ano, o nome de uma ou duas pessoas que estejam disponíveis para esta tarefa. 5. Os membros dos grupos especiais participarão a título pessoal e não na qualidade de representantes de um governo ou de uma organização. Os governos não lhes darão, portanto, instruções no que respeita às questões submetidas à apreciação de um grupo especial. Os membros dos grupos especiais devem ser escolhidos de forma a assegurar a sua independência, a participação de pessoas de origem e de formações suficientemente diversificadas, bem como um largo leque de experiência. 6. Para encorajar a elaboração, entre as partes num diferendo, de soluções mutuamente satisfatórias e para recolher as suas observações, cada grupo especial deve primeiro submeter às partes interessadas a parte descritiva do seu relatório e em seguida submeter às partes no diferendo as suas conclusões, ou um resumo das suas conclusões, observando um prazo razoável antes de as comunicar ao Comité. 7. Se uma solução mutuamente satisfatória for elaborada pelas partes num diferendo submetido à apreciação de um grupo especial, qualquer signatário com interesse na questão terá o direito de inquirir sobre essa solução e de receber instituído por força da lei de 1976 relativa ao imposto sobre as sociedades (Corporation Tax Act), continuando, contudo, a honrar os compromissos com força obrigatória que contraiu no decurso do período de validade daquele sistema. (3) A alínea h) não se aplica aos sistemas de impostos sobre o valor acrescentado nem aos ajustamentos fiscais na fronteira que os substituam ; o problema da remissão excessivade impostos sobre o valor acrescentado respeita exclusivamente à alínea g). (4) Os signatários acordam em que o teor das disposições desta alínea não constitui um juízo antecipado nem influenciará em nada as deliberações do grupo instituído pelo Conselho do GATT em 6 de Junho de 1979 (C/M/126). (5) Para avaliar o grau de adequação a longo prazo das taxas de prémios, das despesas e perdas dos programas de seguros, serão, em princípio, tidos em conta apenas os contratos concluídos após a data de entrada em vigor do presente Acordo. (6) A expressão «signatário originário o presente Acordo» designa qualquer signatário que adira ao Acordo ad referndum, o mais tardar em 30 de Junho de 1979. sobretudo no domínio das indústrias de alta tecnologia; e) Realizar programas e políticas económicas, a fim de promover o desenvolvimento económico e social dos países em vias de desenvolvimento; f) Redistribuir geograficamente a indústria para evitar problemas de congestionamento e de ambiente. 2. No entanto, os signatários reconhecem que as subvenções diferentes das subvenções à exportação, de que certos objectivos e formas possíveis são descritos respectivamente nos nºs 1 e 3 deste artigo, podem causar ou ameaçar causar um prejuízo a um ramo de produção nacional de um outro signatário ou um prejuízo sério aos interesses de um outro signatário, ou anular ou comprometer vantagens resultantes do Acordo Geral para um outro signatário, particularmente quando influirem desfavoravelmente nas condições de concorrência normal. Consequentemente, os signatários esforçar-se-ão por evitar causar tais efeitos com a utilização de subvenções. Particularmente, quando elaborarem as suas políticas e práticas nesta matéria, os signatários avaliarão não apenas os objectivos essenciais a atingir no plano interno, mas pesarão também, tanto quanto possível, tendo em conta as particularidades de cada caso, os efeitos desfavoráveis que podem resultar para o comércio. Tomarão, igualmente, em consideração a situação mundial do comércio, da produção (por exemplo, preços, utilização das capacidades, etc.) e da oferta do produto em questão. 3. Os signatários reconhecem que os objectivos mencionados no nº 1 podem ser alcançados, designadamente, através de subvenções atribuídas com vista a conferir uma vantagem a certas empresas. Estas subvenções podem revestir formas diferentes, por exemplo : financiamento de empresas comerciais pelas autoridades públicas, inclusive sob a forma de doações, empréstimos ou garantias ; fornecimento pelas autoridades públicas, ou financiamentos por estas autoridades, de serviços publicos, distribuiçao de abastecimentos outros serviços ou meios materiais de exploração ou de infra-estruturas ; financiamento pelas autoridades públicas de programas de investigação e desenvolvimento ; incentivos fiscais ; subscrição ou participação das autoridades públicas no capital social. Os signatários notam que as formas de subsidio acima mencionadas são normalmente atribuídas por região ou por sector. A lista acima referida destas formas é exemplificativa e não exaustiva ; ela abrange as subvenções que alguns dos signatários de presente Acordo atribuem presentemente. Contudo, os signatários reconhecem que a lista das formas de subvenções acima referida deveria ser objecto de um exame periódico e que conviria proceder a esse exame através de consultas em conformidade com o espírito do nº 5 do artigo XVI do Acordo Geral. 4. Os tomadas por países desenvolvidos signatários por força das disposições do presente Acordo e que afectam os interesses de um país em vias de desenvolvimento signatário. 10. Os signatários reconhecem que as obrigações do presente Acordo, relativas às subvenções à exportação de certos produtos primários, se aplicam a todos os signatários. PARTE IV Artigo 15º Situações especiais 1. No caso de prejuízo pretensamente causado por importações provenientes de um país referido nas notas e disposições adicionais anexas ao Acordo Geral (nº 1, ponto 2, do artigo VI do Anexo I), o signatário importador pode basear os seus procedimentos e medidas: a) No presente Acordo; b) No Acordo relativo à Aplicação do Artigo 6º do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiros e Comércio. (1) Entende-se que, após a entrada em vigor do presente Acordo, qualquer projecto de compromisso desta natureza será notificado oportunamente ao Comité. 2. Entende-se que, em ambos os casos expostos nas alíneas a) e b), do nº 1 a margem de dumping ou o montante da subvenção estimado poderão ser calculados comparando o preço de exportação com: a) O preço de venda de um produto similar de um país diferente do país signatário importador ou dos países acima referidos; b) O valor calculado (1) de um produto similar num país diferente do país signatário importador ou dos países referidos acima. 3. Se nem os preços nem o valor calculado, referidos nas alíneas a) ou b) do nº 2, forneceram uma base adequada para determinar a existência de um dumping ou de uma subvenção, pode-se utilizar o preço no mercado do signatário importador, devidamente ajustado, se necessário, para ter em conta lucros razoáveis. 4. Todos os cálculos nos termos dos nºs 3 e 3 fundar-se-ão nos preços ou nos custos referidos a um mesmo estádio de comercialização, normalmente o estádio à saída da fábrica, e a operações realizadas em datas tão próximas quanto possível. Serão tidas devidamente em conta, em cada caso, segundo as suas particularidades, as diferenças entre as condições de venda, as diferenças de tributação e outras diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, de forma que o método de comparação utilizado seja apropriado e razoável. PARTE V Artigo 16º Comité das Subvenções e Medidas de Compensação 1. Será instituído, por força do presente Acordo, um Comité das Subvenções e Medidas de Compensação, composto por representantes de cada um dos signatários deste Acordo. O Comité elegerá o seu presidente e reunirá, pelo menos, duas vezes por ano, bem como a pedido de qualquer signatário, em conformidade