do facto em que se fundamenta a acção principal, perante o tribunal onde esta última foi instaurada. Secção 3 Competência em matéria de seguros Artigo 7º En matéria de seguros, a competência é determinada pela presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 4º e no ponto 5 do artigo 5º Artigo 8º O segurador domiciliado no território de um Estado contratante pode ser demandado, quer perante os tribunais desse Estado quer noutro Estado contratante, perante o tribunal do lugar em que o tomador de seguro tiver o seu domicílio ou, no caso de vários seguradores serem requeridos, perante os tribunais do Estado contratante onde um deles tiver o seu domicílio. Se a lei do país chamado a pronunciar-se previr tal competência, o segurador pode também ser demandado, num Estado contratante que não seja o do seu domicílio, perante o tribunal em cuja jurisdição o intermediário que interveio na celebração do contrato de seguro tiver o seu domicílio, desde que esse domicílio seja mencionado na apólice ou na proposta de seguro. O segurador que, não tendo domicílio no território de um Estado contratante, possua uma sucursal ou uma agência num Estado contratante, será considerado, quanto aos litígios relativos à exploração dessa sucursal ou dessa agência, como tendo domicílio no território desse Estado. Artigo 9º O segurador pode também ser demandado perante o tribunal do lugar onde o facto danoso ocorreu quando se trate de um seguro de responsabilidade civil ou de um seguro que tenha por objecto bens imóveis. Aplica-se a mesma regra quando se trata de um seguro que incida simultaneamente sobre bens imóveis e móveis cobertos pela mesma apólice e atingidos pelo mesmo sinistro. Artigo 10º Em matéria de seguros de responsabilidade civil, o segurador pode também ser chamado perante o tribunal onde for proposta a acção do lesado contra o segurado, desde que a lei desse tribunal assim o permita. O disposto nos artigos 7º, 8º e 9º aplica-se no caso de acção intentada pelo lesado directamente contra o segurador, sempre que tal acção directa seja possível. Se o direito aplicável a essa acção directa previr o incidente do chamamento do tomador do seguro ou do segurado, o mesmo tribunal será igualmente competente quanto a eles. Artigo 11º Sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo do artigo 10º, o segurador só pode intentar uma acção perante os tribunais do Estado contratante em cujo território estiver domiciliado o requerido, quer este seja tomador do seguro, segurado ou beneficiário. O disposto na presente secção não prejudica o direito de formular um pedido reconvencional perante o tribunal em que tiver sido instaurada a acção principal nos termos da presente secção. Artigo 12º As partes só podem convencionar derrogações ao disposto na presente secção, desde que tais convenções: 1. Sejam posteriores ao nascimento do litígio, ou 2. Permitam ao tomador de seguro, ao
Norte à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assim como ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinada no Luxemburgo em 9 de Outubro de 1978 e a seguir denominada «convenção de 1978». 2. A adesão da República Helénica é extensiva, nomeadamente, ao nº 2 do artigo 25º e aos artigos 35º e 36º da convenção de 1978. Artigo 2º As adaptações introduzidas pela presente convenção na convenção de 1968 e no protocolo de 1971, tal como foram adaptadas pela convenção de 1978, constam dos títulos II a IV. TÍTULO II Adaptações da convenção de 1968 Artigo 3º Ao segundo parágrafo do artigo 3º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 4º da convenção de 1978, é aditado, entre o terceiro e o quarto travessões, o seguinte travessão: «- na Grécia: o artigo 40º do Código de Processo Civil ("Kvdikaw politikhw Dikonomíaw")». Artigo 4º A primeiro parágrafo do artigo 32º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 16º da convenção de 1978, é aditado, entre o terceiro e o quarto travessões, o seguinte travessão: «- na Grécia ao "monomeléw prvtodikeío",». Artigo 5º 1. Ao primeiro parágrafo do artigo 37º da convenção de 1968, alterado pelo artigo 17º da convenção de 1978, é aditado, entre o terceiro e o quarto travessões, o seguinte travessão: «- na Grécia, para o "efeteío",». 2. No segundo parágrafo do artigo 37º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 17º da convenção de 1978, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção: «- na Bélgica, na Grécia, em França, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação,» Artigo 6º Ao primeiro parágrafo do artigo 40º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 19º da convenção de 1978, é aditado, entre o terceiro e o quarto travessões, o seguinte travessão: «- na Grécia, para o "efeteío",». Artigo 7º No artigo 41º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 20º da convenção de 1978, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção: «- na Bélgica, na Grécia, em França, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação,». Artigo 8º Ao artigo 55º da convenção de 1968, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 24º da convenção de 1978, é aditado o seguinte travessão a inserir no respectivo lugar da lista das convenções de acordo com a ordem cronológica: «- a convenção entre o Reino da Grécia e a República Federal da Alemanha relativa ao reconhecimento e execução recíprocos de sentenças, d'Etat" (de Raad van State), - en Dinamarca: "hoejesteret", - en la República Federal de Alemania: "die obersten Gerichtshoefe des Bundes", - en Francia: "la Cour de cassation" y "le Conseil d'etat", - en Irlanda: "the Supreme Court", - en Italia: "la Corte suprema di cassazione", - en Luxemburgo: "la Cour supérieure de justice" actuando como Cour de cassation, - en los Países Bajos: "de Hoge Raad", - en el Reino Unido: "the House of Lords" y los órganos jurisdiccionales a los que se recurra en virtud del párrafo segundo del artículo 37 ó del artículo 41 del Convenio;». Artículo 32 El artículo 6 del Protocolo de 1971 se sustituirá por las disposiciones siguientes: «Artículo 6 El presente protocolo se aplicará en el territorio europeo de los Estados contratantes, incluida Groenlandia, en los departamentos y territorios franceses de Ultramar y en Mayotte. El Reino de los Países Bajos podrá declarar, en el momento de la firma o de la ratificación del presente Protocolo, o en cualquier momento posterior, mediante notificación al Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas, que el presente Protocolo será aplicable en las Antillas neerlandesas. No obstante lo dispuesto en el párrafo primero, el presente Protocolo no se aplicará: 1. a las islas Feroe, salvo declaración contraria del Reino de Dinamarca; 2. a los territorios europeos situados fuera del Reino Unido y cuyas relaciones internacionales asuma éste, salvo declaración contraria del Reino Unido respecto a cualquiera de tales territorios. Estas declaraciones podrán hacerse en cualquier momento, por vía de notificación al Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas.» Artículo 33 La letra d) del artículo 10 del Protocolo de 1971 se sustituirá por las disposiciones siguientes: «d) las declaraciones recibidas en aplicación del artículo 6.» TÍTULO V Disposiciones transitorias Artículo 34 1. El Convenio de 1968 y el Protocolo de 1971, modificados por el presente Convenio, sólo serán aplicables a las acciones judiciales ejercitadas y a los documentos públicos con fuerza ejecutiva formalizados con posterioridad a la entrada en vigor del presente Convenio en el Estado de origen y a las solicitudes de reconocimiento o ejecución de una resolución o de un documento público con fuerza ejecutiva en el Estado requerido. 2. Sin embargo, las resoluciones dictadas después de la fecha de entrada en vigor del presente Convenio entre los seis Estados que son parte del Convenio de 1968 como consecuencia de acciones ejercitadas con anterioridad a esta fecha serán reconocidas y ejecutadas con arreglo a las disposiciones del Título III del Convenio de 1968 modificado. 3. Por otra parte, en las relaciones entre los seis Estados que son parte del Convenio de 1968 y los tres Estados que se mencionan en el artículo 1 del presente Convenio, así como en las relaciones entre estos tres últimos, las resoluciones dictadas después de la fecha de entrada en vigor del presente Convenio en las entre sí por una relación tan estrecha que sería oportuno tramitarlas y juzgarlas al mismo tiempo a fin de evitar resoluciones que podrían ser inconciliables si los asuntos fueren juzgados separadamente. Artículo 23 Cuando en demandas sobre un mismo asunto los tribunales de varios Estados contratantes se declararen exclusivamente competentes, el desistimiento se llevará a cabo en favor del tribunal ante el que se hubiere presentado la primera demanda. Sección 9 Medidas provisionales y cautelares Artículo 24 Podrán solicitarse medidas provisionales o cautelares previstas por la ley de un Estado contratante a las autoridades judiciales de dicho Estado, incluso si, en virtud del presente Convenio, un tribunal de otro Estado contratante fuere competente para conocer sobre el fondo. TÍTULO III RECONOCIMIENTO Y EJECUCIÓN Artículo 25 Se entenderá por «resolución», a los efectos del presente Convenio, cualquier decisión adoptada por un tribunal de un Estado contratante con independencia de la denominación que recibiere, tal como auto, sentencia, providencia o mandamiento de ejecución, así como el acto por el cual el secretario judicial liquidare las costas del proceso. Sección 1 Reconocimiento Artículo 26 Las resoluciones dictadas en un Estado contratante serán reconocidas en los demás Estados contratantes, sin que fuere necesario recurrir a procedimiento alguno. En caso de oposición, cualquier parte interesada que invocare el reconocimiento a título principal podrá solicitar, por el procedimiento previsto en las Secciones 2 y 3 del presente Título, que se reconozca la resolución. Si el reconocimiento se invocare como cuestión incidental ante un tribunal de un Estado contratante, dicho tribunal será competente para entender del mismo. Artículo 27 Las resoluciones no se reconocerán: 1. si el reconocimiento fuere contrario al orden público del Estado requerido; 2. cuando se dictaren en rebeldía del demandado, si no se hubiere entregado o notificado al mismo la cédula de emplazamiento, de forma regular y con tiempo suficiente para defenderse; 3. si la resolución fuere inconciliable con una resolución dictada en un litigio entre las mismas partes en el Estado requerido; 4. si el tribunal del Estado de origen, para dictar su resolución, hubiere desconocido, al decidir de una cuestión relativa al estado o capacidad de las personas físicas, a los regímenes matrimoniales, a los testamentos o a las sucesiones, una regla de Derecho internacional privado del Estado requerido, a menos que se hubiere llegado al mismo resultado mediante la aplicación de las normas de Derecho internacional privado del Estado requerido. Artículo 28 Asimismo, no se reconocerán las resoluciones si se hubiere desconocido las disposiciones de las Secciones 3, 4 y 5 del Título II, así como el caso previsto en el artículo 59. En la apreciación de las competencias mencionadas en el párrafo anterior, el tribunal requerido quedará vinculado por las apreciaciones de hecho sobre las cuales el tribunal del Estado de origen hubiere fundamentado su competencia. Sin perjuicio de las disposiciones del párrafo da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte. Artigo 2º As adaptações de fundo introduzidas pela presente con- venção na convenção de 1968 e no protocolo de 1971, tal como foram adaptados pela convenção de 1978 e pela convenção de 1982, constam dos títulos II a V. As adaptações de forma introduzidas na convenção de 1968, na redacção que lhe foi dada pela convenção de 1978 e pela convenção de 1982, constam, separadamente, para a respectiva versão autêntica, do anexo I, que é parte integrante da presente convenção. TÍTULO II Adaptações da convenção de 1968 Artigo 3º No segundo parágrafo do artigo 3º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 4º da convenção de 1978 e pelo artigo 3º da convenção de 1982, é inserido, entre o nono e o décimo travessões, o seguinte travessão: «- em Portugal: o nº 1, alínea c), do artigo 65º, o nº 2 do artigo 65º e a alínea c) do artigo 65ºA do Código de Processo Civil e o artigo 11º do Código de Processo do Trabalho,». Artigo 4º O ponto 1 do artigo 5º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pela convenção de 1978, passa a ter a seguinte redacção: «1. Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde a obrigação que serve de fundamento ao pedido foi ou deva ser cumprida; em matéria de contrato individual de trabalho, esse lugar é o lugar onde o trabalhador efectua habitualmente o seu trabalho e, se o trabalhador não efectuar habitualmente o seu trabalho no mesmo país, a entidade patronal pode igualmente ser demandada perante o tribunal do lugar onde se situa ou se situava o estabelecimento que contratou o trabalhador;». Artigo 5º Ao artigo 6º da convenção de 1968 é aditado o seguinte ponto 4: «4. Em matéria contratual, se a acção puder ser apensada a uma acção em matéria de direitos reais sobre imóveis dirigida contra o mesmo requerido, perante o tribunal do Estado contratante onde está situado o imóvel.» Artigo 6º No artigo 16º da convenção de 1968, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. a) Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis, os tribunais do Estado contratante onde o imóvel se encontre situado; b) Todavia, em matéria de contratos de arrendamento de imóveis celebrados para uso pessoal temporário por um período máximo de seis meses consecutivos, são igualmente competentes os tribunais do Estado contratante onde o requerido estiver domiciliado, desde que o proprietário e o arrendatário sejam pessoas singulares e estejam domiciliados no mesmo Estado contratante;» Artigo 7º No artigo 17º da convenção de 1968, alterado pelo artigo 11º da convenção de 1978, - o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Se as partes, das quais pelo menos uma se encontre domiciliada no território de um Estado contratante,