outerritório dos quais osprodutos são consideradosoriginários:5. País, grupo de países outerritório de destino:6. Informações relativas ao transporte (menção facultativa)7. Observações:8. Número de ordem; marcas, número e natureza dos pacotes (¹);designação das mercadorias:9. Massabruta (kg)ou outramedida(l, m³, etc.).10. Facturas(mençãofacultativa)(¹) Para as mercadorias não embaladas, indicar o número de objectos ou mencionar «a granel».DECLARAÇÃO DO EXPORTADOREu abaixo assinado, exportador das mercadorias designadas no rosto,DECLARO que estas mercadorias preenchem as condições requeridas para a obtenção do certificado anexo,DESCREVO as circunstâncias que permitiram que estas mercadorias preenchessem essas condições:........................................APRESENTO os seguintes documentos justificativos (¹):........................................COMPROMETO-ME a apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer justificativos suplementares que estas julguem necessários para efeitos da emissão do certificado anexo, assim como a aceitar qualquer controlo, eventualmente efectuado por essas autoridades, da minha contabilidade e das circunstâncias do fabrico das mercadorias acima referidas.PEÇO a emissão do certificado anexo para as mercadorias indicadas..........., .......de .......... de ......................(Assinatura)(¹) Por exemplo: documentos de importação, certificados de circulação, facturas, declarações do fabricante, etc., que se refiram aos produtos utilizados ou às mercadorias reexportadas sem terem sido submetidas a qualquer transformação.>FIM DE GRÁFICO>ANEXO IV FORMULÁRIO EUR.2 1. O formulário EUR.2 deve ser emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa ou mais das línguas em que o acordo é redigido. Os certificados são emitidos numa dessas línguas em conformidade com as disposições da legislação nacional do estado de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2. O formato do formulário EUR.2 é de 210 × 148 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 64 gramas por metro quadrado.3. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da República Checa reservam-se o direito de proceder à impressão dos formulários ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o formulário deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.>INÍCIO DE GRÁFICO>FORMULÁRIO EUR.2
designadas «Comunidade», por um lado, eos plenipotenciários da REPÚBLICA CHECA,por outro,reunidos no Luxemburgo, no dia quatro de Outubro do ano de mil novecentos e noventa e três, para a assinatura do acordo europeu que estabelece uma associação entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro («acordo europeu»),adoptaram os seguintes textos:o acordo europeu e os seguintes protocolos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da República Checa adoptaram os textos das declarações comuns, a seguir enumeradas, constantes em anexo à presente acta final:declaração comum relativa ao nº 4 do artigo 8º do acordo,declaração comum relativa ao nº 1 do artigo 38º do acordo,declaração comum relativa ao artigo 38º do acordo,declaração comum relativa ao artigo 39º do acordo,declaração comum relativa ao capítulo II do título IV do acordo,declaração comum relativa ao capítulo III do título IV do acordo,declaração comum relativa ao nº 3 do artigo 57º do acordo,declaração comum relativa ao artigo 59º do acordo,declaração comum relativa ao artigo 60º do acordo,declaração comum relativa ao artigo 64º do acordo,declaração comum relativa ao artigo 67º do acordo,declaração comum relativa ao artigo 109º do acordo,declaração comum relativa ao nº 2 do artigo 117º do acordo,declaração comum relativa ao artigo 5º do protocolo nº 6.Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da República Checa tomaram igualmente nota das seguintes trocas de cartas em anexo à presente acta final:troca de cartas relativamente a certas disposições respeitantes ao gado bovino vivo,troca de cartas respeitante ao artigo 68º do acordo,troca de cartas respeitante à especificação de domínios de interesses comuns elegíveis para assistência financeira.Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade, bem como os plenipotenciários da República Checa, tomaram nota da declaração do Governo francês em anexo à presente acta final:declaração do Governo francês relativa aos seus países e territórios ultramarinos,Os plenipotenciários da República Checa tomaram nota das declarações a seguir enumeradas e que figuram em anexo à presente acta final:declaração da Comunidade relativa aos artigos 6º e 117º do acordo,declaração da Comunidade relativa ao capítulo I do título IV do acordo,declaração da Comunidade relativa ao nº 4 do artigo 8º do protocolo nº 2, relativo aos produtos CECA.Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade tomaram nota da declaração a seguir enunciada, anexada à presente acta a outras matérias, as restrições serão aplicáveis apenas às matérias efectivamente utilizadas.Por exemplo:A regra para uma máquina de costura especifica que o mecanismo de tensão do fio tem de ser originário, do mesmo modo que o mecanismo de ziguezague. Estas restrições são apenas aplicáveis se os mecanismos em causa se encontram efectivamente incorporados na máquina de costura.4.3. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, em virtude da sua própria natureza, não podem satisfazer a regra.- Por exemplo:a regra da posição nº 1904 que exclui especificamente a utilização de cereais ou seus derivados não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não sejam produzidos a partir de cereais.- Por exemplo:se, no caso de um artigo feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fio de algodão. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra.Ver igualmente a nota 7.3 em relação aos têxteis.4.4. Se numa regra constante da lista forem indicadas duas ou mais percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem ser adicionadas. O valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens dadas. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.Nota 55.1. A expressão «fibras naturais» utilizada na lista refere-se a fibras distintas das fibras artificiais ou sintéticas, sendo reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios e, salvo menção em contrário, a expressão «fibras naturais» abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.5.2. A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0503, seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.5.3. As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas ao fabrico do papel», utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para o fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel.5.4. A expressão «fibras decidir prolongar períodos previstos na subalínea i) quanto a determinado sector, por um período de tempo limitado.Ao elaborar e aplicar tais medidas, a República Checa concederá, sempre que possível, às sociedades e nacionais da Comunidade um tratamento preferencial que nunca poderá ser menos favorável do que o conferido às sociedades ou nacionais de qualquer país terceiro.A República Checa consultará o conselho de associação antes de introduzir estas medidas e só as aplicará uma vez decorrido um período de um mês a contar da notificação ao conselho de associação das medidas concretas a introduzir pela República Checa, excepto nos casos em que a ameaça de danos irreparáveis exija que sejam tomadas medidas de urgência. Nesse caso, a República Checa consultará o conselho de associação imediatamente após a sua introdução.Após o termo do período de seis anos seguintes à entrada em vigor do presente acordo ou, no que respeita aos sectores que constam dos anexos XVIa e XVIb, após o termo do período de transição referido no artigo 7º, a República Checa poderá unicamente introduzir tais medidas se para tal for autorizada pelo conselho de associação e de acordo com as condições por ele determinadas.Artigo 52º 1. As disposições do presente capítulo não são aplicáveis aos serviços de transporte aéreo, de navegação interior e de transporte marítimo de cabotagem.2. O conselho de associação pode formular recomendações tendo em vista melhorar o estabelecimento e o exercício das actividades nos sectores abrangidos pelo nº 1.Artigo 53º 1. Em derrogação do disposto do capítulo I do presente título, os beneficiários dos direitos de estabelecimento concedidos, respectivamente pela República Checa e pela Comunidade, podem empregar directamente ou através de uma das suas filiais, em conformidade com a legislação em vigor no país de estabelecimento, no território da República Checa e da Comunidade, respectivamente nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da República Checa, desde que tais trabalhadores façam parte do pessoal de base, tal como definido no nº 2 do presente artigo, e que sejam exclusivamente empregados por esses beneficiários ou pelas suas filiais. As autorizações de residência e de trabalho abrangerão unicamente o período de emprego referido.2. O pessoal de base dos beneficiários dos direitos de estabelecimento, a seguir designadas «empresas», é constituído por:a) Quadros superiores de uma empresa responsáveis pela respectiva gestão, sob o controlo ou a direcção geral do conselho de administração ou dos accionistas, a quem incumbe:- a direcção da empresa, de um departamento ou de uma secção da empresa,- a supervisão e o controlo do trabalho dos outros membros do pessoal que exercem funções técnicas ou administrativas,- admitir ou despedir pessoal ou terceiro em relação ao qual a parte exportadora mantém, para o produto em causa, restrições quantitativas à exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas de efeito equivalenteouii) a uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de um produto essencial para a parte exportadora,e as situações acima referidas provoquem, ou sejam susceptíveis de provocar, dificuldades importantes para a parte exportadora, esta pode tomar as medidas adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 34º. Essas medidas serão não discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem de justificar a sua manutenção.Artigo 33º Os Estados-membros e a República Checa ajustarão progressivamente todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes do termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de aquisição e de comercialização das mercadorias entre os nacionais dos Estados-membros e os nacionais da República Checa. O conselho de associação será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.Artigo 34º 1. Se a Comunidade ou a República Checa sujeitarem as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 31º a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra parte.2. Nos casos especificados nos artigos 30º, 31º e 32º, antes da adopção das medidas neles previstas, ou nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea d) do nº 3, a Comunidade ou a República Checa, consoante o caso, comunicarão, o mais rapidamente possível, ao conselho de associação todas as informações relevantes com vista a encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as medidas que menos perturbem o funcionamento do acordo.O conselho de associação será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda que serão objecto de consultas períodicas no âmbito desse órgão, nomeadamente com vista ao estabelecimento de um calendário para a sua eliminação, logo que as circunstâncias o permitam.3. Para efeitos de aplicação do nº 2, são aplicáveis as seguintes disposições:a) No que diz respeito ao artigo 31º, as dificuldades decorrentes da situação mencionada no referido artigo serão notificadas, a fim de serem examinadas, ao conselho de associação, que pode adoptar qualquer decisão necessária para sanar tais dificuldades.Caso o conselho de associação ou a parte exportadora não tenha tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades, ou não tenha sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo