26.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia C 326/1 PROTOCOLO (N.o 5) RELATIVO AOS ESTATUTOS DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO AS ALTAS PARTES CONTRATANTES, DESEJANDO fixar os Estatutos do Banco Europeu de Investimento, previstos no artigo 308.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia: Artigo 1.o O Banco Europeu de Investimento, instituído pelo artigo 308.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir denominado «o Banco», é constituído e exercerá as suas funções e a sua atividade em conformidade com as disposições dos Tratados e destes Estatutos. Artigo 2.o As atribuições do Banco são definidas no artigo 309.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Artigo 3.o Nos termos do artigo 308.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros são os membros do Banco. Artigo 4.o 1. O capital do Banco é de 232 392 989 000 EUR, subscrito pelos Estados-Membros do seguinte modo: Alemanha 37 578 019 000 França 37 578 019 000 Itália 37 578 019 000 Reino Unido 37 578 019 000 Espanha
3. O Conselho de Administração deliberará sobre as operações de financiamento que lhe forem submetidas pelo Comité Executivo. 4. O Comité Executivo verificará se as operações de financiamento que lhe são submetidas estão em conformidade com o disposto nestes Estatutos, designadamente nos artigos 16.o e 18.o. Se o Comité Executivo se pronunciar a favor do financiamento, deve submeter a proposta correspondente ao Conselho de Administração; o Comité Executivo pode fazer depender o seu parecer favorável das condições que considere essenciais. Se o Comité Executivo se pronunciar contra a concessão do financiamento, deve submeter ao Conselho de Administração os documentos pertinentes, acompanhados do seu parecer. 5. Em caso de parecer desfavorável do Comité Executivo, o Conselho de Administração só por unanimidade pode conceder o financiamento em causa. 6. Em caso de parecer desfavorável da Comissão, o Conselho de Administração só por unanimidade pode conceder o financiamento em causa, abstendo-se o administrador nomeado pela Comissão de participar na votação. 7. Em caso de parecer desfavorável do Comité Executivo e da Comissão, o Conselho de Administração não pode conceder o financiamento em causa. 8. Quando a proteção dos direitos e interesses do Banco justifique a reestruturação de uma operação de financiamento relativa a investimentos aprovados, o Comité Executivo tomará sem demora as medidas urgentes que considere necessárias, devendo do facto informar sem demora o Conselho de Administração. Artigo 20.o (ex-artigo 22.o) 1. O Banco obterá por empréstimo nos mercados de capitais os recursos necessários ao desempenho das suas atribuições. 2. O Banco pode contrair empréstimos no mercado de capitais dos Estados-Membros, no âmbito das disposições legais aplicáveis a esses mercados. As autoridades competentes de qualquer Estado-Membro que beneficie de uma derrogação, na aceção do n.o 1 do artigo 139.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, só podem opor-se-lhes se forem de recear perturbações graves no mercado de capitais desse mesmo Estado. Artigo 21.o (ex-artigo 23.o) 1. O Banco pode aplicar as disponibilidades de que não necessite imediatamente para fazer face às suas obrigações, nas seguintes condições: a) Pode colocá-las nos mercados monetários. b) b) Pode, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 18.o, comprar ou vender títulos. c) Pode efetuar qualquer outra operação financeira que se relacione com as suas atribuições. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 23.o, o Banco não efetuará, na gestão das suas colocações, qualquer arbitragem de divisas que não seja diretamente necessária à realização dos empréstimos concedidos ou à satisfação dos compromissos que tenha assumido em consequência dos empréstimos por ele emitidos ou das garantias por ele concedidas. 3. Nos domínios abrangidos pelo presente artigo, o Banco atuará de acordo com as autoridades competentes dos Estados-Membros ou com os respetivos bancos centrais nacionais. Artigo 22.o (ex-artigo 24.o) 1. Será constituído progressivamente um fundo de reserva até ao limite de 10 % do capital subscrito. Se a situação dos compromissos assumidos pelo Banco o justificar, o Conselho de Administração pode decidir da constituição de reservas suplementares. Enquanto este fundo de reserva não tiver sido integralmente constituído, será alimentado pelas: a) Receitas de juros provenientes dos empréstimos concedidos pelo Banco a partir das importâncias a pagar pelos Estados-Membros por força do artigo 5.o; b) Receitas de juros provenientes dos empréstimos concedidos pelo Banco a partir das importâncias resultantes do reembolso dos empréstimos mencionados na alínea a), desde que tais receitas de juros não sejam necessárias para cumprir as obrigações do Banco e fazer face às suas despesas. 2. Os recursos do fundo de reserva devem ser colocados de modo a estarem a todo o momento em condições de corresponder aos objetivos desse fundo. Artigo 23.o (ex-artigo 25.o) Artigo 8.o (ex-artigo 10.o) Salvo disposição em contrário destes Estatutos, as decisões do Conselho de Governadores são tomadas por maioria dos seus membros. Esta maioria deve representar, pelo menos, 50% do capital subscrito. Para a maioria qualificada são necessários 18 votos e 68 % do capital subscrito. A abstenção de membros presentes ou representados não impede a adoção das deliberações que requeiram a unanimidade. Artigo 9.o (ex-artigo 11.o) 1. O Conselho de Administração decide da concessão de financiamentos, designadamente sob a forma de créditos e garantias e da contração de empréstimos, fixa as taxas de juro dos empréstimos concedidos, bem como as comissões e outros encargos. Com base numa decisão tomada por maioria qualificada, pode delegar determinadas funções no Comité Executivo, determinando as condições e regras a que obedecerá a delegação e supervisionando a sua execução. O Conselho de Administração fiscaliza a boa administração do Banco e assegura a conformidade da gestão do Banco com as disposições dos Tratados e dos Estatutos e com as diretivas gerais estabelecidas pelo Conselho de Governadores. No termo de cada exercício, o Conselho de Administração deve apresentar um relatório ao Conselho de Governadores e publicá-lo depois de aprovado. 2. O Conselho de Administração é composto por 28 administradores e 18 administradores suplentes. Os administradores são nomeados por um período de cinco anos pelo Conselho de Governadores, designando cada Estado-Membro um administrador. A Comissão designa igualmente um administrador. Os administradores suplentes são nomeados por um período de cinco anos pelo Conselho de Governadores, nos seguintes termos: — dois suplentes designados pela República Federal da Alemanha, — dois suplentes designados pela República Francesa, — dois suplentes designados pela República Italiana, — dois suplentes designados pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Artigo 13.o (ex-artigo 15.o) O Banco tratará com cada um dos Estados-Membros por intermédio da autoridade por este designada. Na execução das operações financeiras, recorrerá ao banco central nacional do Estado-Membro interessado ou a outras instituições financeiras por este aprovadas. Artigo 14.o (ex-artigo 16.o) 1. O Banco cooperará com todas as organizações internacionais cuja atividade se exerça em domínios análogos aos seus. 2. O Banco procurará estabelecer todos os contactos úteis tendo em vista cooperar com as instituições bancárias e financeiras dos países em que realize as suas operações. Artigo 15.o (ex-artigo 17.o) A pedido de qualquer Estado-Membro, da Comissão, ou oficiosamente, o Conselho de Governadores interpretará ou completará as diretivas por ele adotadas, nos termos do artigo 7.o destes Estatutos, de acordo com as mesmas disposições que regularam a sua adoção. Artigo 16.o (ex-artigo 18.o) 1. No âmbito das atribuições definidas no artigo 309.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Banco concede financiamentos, designadamente sob a forma de créditos e garantias, aos seus membros ou a empresas privadas ou públicas para investimentos a realizar nos territórios dos Estados-Membros, desde que não estejam disponíveis, em condições razoáveis, meios provenientes de outras fontes. Todavia, por decisão do Conselho de Governadores, deliberando por maioria qualificada, sob proposta do Conselho de Administração, o Banco pode conceder financiamentos para investimentos a realizar, no todo ou em parte, fora dos territórios dos Estados-Membros. 2. A concessão de empréstimos ficará, tanto quanto possível, sujeita à concretização de outros meios de financiamento. 3. Quando for concedido um empréstimo a uma empresa ou coletividade que não seja um Estado-Membro, o Banco fará depender a concessão desse empréstimo, quer de uma garantia prestada pelo Estado-Membro em cujo território o investimento seja realizado quer de outras garantias bastantes, quer da solidez financeira do devedor. Além disso, de acordo com os princípios estabelecidos pelo Conselho de Governadores na aceção da alínea b) do n.o 3 do artigo 7.o, e se a realização das operações previstas no artigo 309.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia o exigir, o Conselho de Administração determina, por maioria qualificada, as condições e regras de qualquer financiamento que apresente um perfil de risco específico e que, por esse motivo, seja considerado uma atividade especial.