8. Todos os pagamentos ligados às autorizações e às capturas devem ser efetuados numa conta bancária na UE, cujos dados devem ser fornecidos pela UE antes da aplicação provisória do presente Acordo. Os custos associados ligados às transferências bancárias devem ficar a cargo dos armadores ou seus agentes. 9. As taxas incluem todas as imposições nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços. 10. As autorizações de pesca para todos os navios seichelenses devem ser emitidas ao armador ou ao seu agente no prazo de 15 dias após a receção pela UE do conjunto de documentos referidos no ponto 7. Uma cópia das autorizações de pesca deve ser enviada à delegação da União Europeia responsável pelas Seicheles. 11. A autorização de pesca deve ser emitida em nome de um navio seichelense específico e não pode ser transferida, salvo em caso de força maior, como indicado no ponto 13. 12. Os navios de reabastecimento que arvoram o pavilhão das Seicheles e operam nas águas da UE estão igualmente sujeitos à emissão de uma autorização e às mesmas obrigações, definidas no presente anexo. Estes navios não podem exercer atividades de pesca.
IRCS Posição de entrada LT/LG Data e hora (UTC) da saída DD/MM/AAAA — HH:MM Quantidade (Mt) de pescado a bordo por espécie: Atum-albacora (YFT) (Mt) Atum-patudo (BEl) (Mt) Gaiado (SKJ) (Mt) Resolução do arresto e/ou apresamento: a) Deve procurar-se resolver a presumível infração por transação. Este procedimento termina o mais tardar três dias úteis após o arresto e/ou apresamento, de acordo com a legislação da UE; b) Em caso de transação, esta é determinada de acordo com os procedimentos previstos na legislação da UE. Se a questão não puder ser resolvida por transação, deve iniciar-se o respetivo processo judicial; c) O navio seichelense deve ser libertado e o seu capitão reabilitado após o cumprimento das obrigações decorrentes da transação e a conclusão do processo judicial. 4. As Seicheles devem ser mantidas informadas dos processos iniciados e das sanções impostas. Apêndices 1. Artigo 9.o Ajustamento das possibilidades de pesca por decisão da comissão mista Conforme referido no artigo 8.o do presente Acordo, a comissão mista pode reavaliar as possibilidades de pesca referidas no capítulo II do anexo, as quais podem ser reajustadas, por decisão da comissão mista, desde que as recomendações e resoluções da IOTC confirmem a avaliação que esse ajustamento garante a gestão sustentável do atum e espécies afins no oceano Índico. Artigo 10.o Suspensão da aplicação do presente Acordo 1. A aplicação do presente Acordo é suspensa por iniciativa de uma das Partes, sob reserva de consultas e de acordo entre as Partes no âmbito da comissão mista prevista no artigo 8.o do presente Acordo: a) Se circunstâncias anormais, com exceção dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das atividades de pesca em zonas de pesca situadas nas águas da UE; b) Em caso de litígio entre as Partes quanto à interpretação e à aplicação do presente Acordo e do seu anexo, que não possa ser resolvido; c) Se uma das Partes não respeitar o disposto no presente Acordo ou no seu anexo; d) Na sequência de alterações significativas nas orientações políticas de qualquer das Partes que afetem as disposições aplicáveis do presente Acordo; e) Em caso de incumprimento das obrigações gerais previstas no anexo; f) 19. As mensagens VMS comunicadas devem ser identificadas utilizando os seguintes códigos de três letras: a) «ENT», primeira comunicação de dados do VMS transmitida por cada navio ao entrar na zona de pesca da UE; b) «POS», cada comunicação de dados do VMS transmitida por cada navio durante a sua presença na zona de pesca da UE; c) «EXI», primeira comunicação de dados do VMS transmitida por cada navio depois de sair da zona de pesca da UE.