Artigo 26.o Prevenção e resolução de conflitos 1. As Partes acordam em proceder ao intercâmbio de experiências e boas práticas relacionadas com a prevenção e a resolução de conflitos, com base no entendimento comum de que se devem combater as causas profundas dos mesmos. 2. A cooperação no domínio da prevenção e da resolução de conflitos visa reforçar as capacidades de resolução de conflitos e pode incluir, nomeadamente, o apoio aos processos de mediação, negociação e reconciliação, bem como esforços mais gerais para instaurar a confiança e a paz aos níveis regional e internacional. TÍTULO III Promoção da justiça, segurança dos cidadãos e migração Artigo 27.o Proteção de dados pessoais 1. As Partes acordam em cooperar a fim de garantir um elevado nível de proteção dos dados pessoais, em conformidade com as normas adotadas a nível multilateral e com outros instrumentos e práticas jurídicas internacionais. 2. A cooperação no domínio da proteção dos dados pessoais pode incluir o reforço das capacidades, a assistência técnica e o intercâmbio de informações, entre outros aspetos decididos de comum acordo entre as duas Partes. Artigo 28.o Drogas ilícitas 1. As Partes cooperam para garantir uma abordagem global, integrada e equilibrada de prevenção e luta contra o problema mundial da droga através de uma ação e uma coordenação eficazes entre as autoridades competentes, nomeadamente dos setores da saúde, da educação, da aplicação da lei, das alfândegas, dos assuntos sociais, da justiça e dos assuntos internos, com o objetivo de eliminar ou diminuir a produção e de reduzir a oferta, o tráfico, a procura e a posse de drogas ilícitas, em conformidade com a legislação interna nesta matéria e tendo devidamente em conta os direitos humanos. Tal cooperação visa também atenuar os efeitos das drogas ilícitas, assistir as vítimas através da prestação de um tratamento inclusivo e não discriminatório, combater a produção e o consumo de novas substâncias psicoativas e prevenir mais eficazmente o desvio de precursores de drogas utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
l) A promoção da ciência, da tecnologia e da inovação no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, da pesca e da aquicultura, bem como da transformação industrial destes recursos; m) A promoção da exploração e gestão sustentáveis dos recursos haliêuticos; n) A promoção de boas práticas de gestão da pesca; o) O aperfeiçoamento da recolha de dados a fim de ter em conta a melhor informação científica disponível para a avaliação e a gestão dos recursos haliêuticos; p) O reforço do sistema de acompanhamento, controlo e vigilância no setor da pesca; q) O combate às atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada; r) O reforço da cooperação com vista a assegurar uma maior capacidade de desenvolvimento de tecnologias de valor acrescentado para a transformação dos produtos da pesca e da aquicultura. Artigo 10.o Medidas coercivas unilaterais 1. As Partes procedem ao intercâmbio de pontos de vista sobre as medidas coercivas de caráter unilateral com efeitos extraterritoriais, contrárias ao direito internacional e às regras comummente aceites do comércio internacional, que as afetam a ambas e que são utilizadas como forma de pressão política e económica contra os Estados, afetando a soberania de outros Estados. 2. As Partes mantêm um diálogo regular sobre a aplicação dessas medidas, bem como sobre a prevenção e a atenuação dos seus efeitos. Artigo 11.o Luta contra o tráfico de pessoas e o tráfico de migrantes 1. Com o objetivo de identificar os domínios de ação comum e determinar as abordagens a adotar, as Partes trocam pontos de vista sobre a prevenção e a luta contra o tráfico de migrantes e o tráfico de pessoas sob todas as suas formas, e também sobre a forma de assegurar a proteção das vítimas em conformidade com a Carta da ONU e os instrumentos internacionais aplicáveis, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional, o Protocolo relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças, e o Protocolo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, bem como o Plano Global das Nações Unidas de Ação de Combate ao Tráfico de Pessoas, adotado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas na sua Resolução n.o 64/293. 2. As Partes devem concentrar-se, em particular: a) Na promoção de leis e políticas conformes com as disposições da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, do Protocolo relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças, e do Protocolo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea; b) Nas boas práticas e atividades que visam ajudar a identificar, deter e julgar as redes criminosas envolvidas no tráfico de migrantes e no tráfico de pessoas, e apoiar as vítimas desses crimes. Artigo 12.o Luta contra a produção, o tráfico e o consumo de drogas ilícitas ASSINALANDO que, caso as Partes decidam, no âmbito do presente Acordo, aderir a acordos específicos no domínio do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça celebrados pela União ao abrigo da parte III, título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as disposições desses acordos futuros não vincularão o Reino Unido e/ou a Irlanda, a menos que a União Europeia, em simultâneo com o Reino Unido e/ou a Irlanda, no que respeita às respetivas relações bilaterais anteriores, notifique Cuba de que o Reino Unido e/ou a Irlanda ficou/ficaram vinculados a esses acordos enquanto Partes da União, em conformidade com o Protocolo n.o 21, relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. De igual modo, quaisquer medidas internas subsequentes da União Europeia que venham a ser adotadas nos termos do título V da parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para executar o presente Acordo não vincularão o Reino Unido e/ou a Irlanda, a menos que estes tenham notificado a sua vontade de participar ou aceitar essas medidas em conformidade com o disposto no Protocolo n.o 21. Salientando igualmente que tais futuros acordos ou medidas internas subsequentes da União Europeia seriam abrangidos pelo Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo aos referidos Tratados, ACORDARAM NO SEGUINTE: PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Princípios 1. As Partes confirmam o seu empenho num sistema multilateral forte e eficaz, bem como no pleno respeito pelo direito internacional e pelos princípios e objetivos consagrados na Carta das Nações Unidas («Carta da ONU»). 2. De igual modo, consideram que o seu compromisso em relação aos fundamentos das relações entre a União Europeia e Cuba, que se centram na igualdade, na reciprocidade e no respeito mútuo, constitui um aspeto fundamental do presente Acordo. 3. As Partes acordam em que todas as ações decorrentes do presente Acordo serão realizadas em conformidade com os respetivos princípios constitucionais, quadros jurídicos, legislações, normas e regulamentações, bem como com os instrumentos internacionais aplicáveis de que são signatárias. 4. As Partes confirmam o seu empenho na promoção do desenvolvimento sustentável, que é um dos princípios orientadores da execução do presente Acordo. 2. A cooperação abrange o intercâmbio de experiências sobre a proteção dos direitos humanos, a promoção e a aplicação de políticas destinadas a garantir a igualdade de oportunidades das pessoas em situação de vulnerabilidade, a criação de oportunidades económicas e a promoção de políticas sociais específicas, que visem o desenvolvimento das capacidades humanas através da educação e da formação, do acesso aos serviços sociais de base, das redes de segurança social e da justiça, com especial atenção, entre outros grupos, às pessoas com deficiência e suas famílias, às crianças e aos idosos. Artigo 44.o Política em matéria de igualdade de género 1. As Partes acordam em que a cooperação contribua para o reforço das políticas, dos programas e dos mecanismos que visam garantir, melhorar e alargar a participação e as oportunidades de participação, em pé de igualdade, de homens e mulheres na vida política, económica, social e cultural, tendo particularmente em vista a aplicação efetiva da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim. Se for caso disso, serão tomadas medidas positivas a favor das mulheres. 2. É promovida a integração da perspetiva do género em todos os domínios pertinentes da cooperação, nos quais se incluem as políticas públicas, as estratégias e ações de desenvolvimento e os indicadores destinados a medir o seu impacto. 3. A cooperação contribui também para facilitar a igualdade de acesso de homens e mulheres a todos os serviços e recursos que lhes permitam exercer plenamente os seus direitos fundamentais, por exemplo em matéria de educação, saúde, formação profissional, oportunidades de emprego, tomada de decisões políticas, estruturas de governação e empresas privadas. 4. É prestada especial atenção aos programas que visam prevenir e combater todas as formas de violência contra as mulheres. Artigo 45.o Juventude 1. A cooperação entre as Partes apoia todas as políticas pertinentes respetivas em matéria de juventude. Apoia a formação e o emprego, as políticas da família e a educação, assim como a criação de oportunidades de emprego para os jovens e o incentivo ao intercâmbio de experiências sobre os programas destinados a prevenir a delinquência juvenil e a facilitar a reinserção na vida económica e social. 2. As Partes acordam em fomentar a participação ativa dos jovens na sociedade, incluindo na elaboração de políticas que contribuam para o seu desenvolvimento e tenham impacto nas suas vidas.