não pode comprometer o objetivo do presente Acordo, ii) é limitada no tempo, em âmbito e em intensidade, a fim de se reduzir ao mínimo o impacto nas unidades populacionais de peixes e nos ecossistemas, e está sujeita às normas definidas no protocolo de partilha de dados adotado em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5, iii) só pode ser autorizada por uma Parte se assentar numa investigação científica sólida e se for compatível com o Programa Conjunto de Investigação e Monitorização Científicas e com os seus próprios programas científicos nacionais, iv) só pode ser autorizada por uma Parte depois de esta notificar as outras Partes dos seus planos para esse fim e de lhes dar oportunidade para apresentar as suas observações sobre esses planos,
Medidas provisórias de conservação e de gestão relativas à pesca 1. As Partes autorizam os navios que arvoram legalmente o seu pavilhão a exercer a pesca comercial na zona do Acordo na condição de serem cumpridas, consoante o caso: a) As medidas de conservação e de gestão para a gestão sustentável das unidades populacionais adotadas por uma ou mais organizações ou convénios regionais ou sub-regionais de gestão das pescas, que tenham sido ou possam vir a ser criados e atuem em conformidade com o direito internacional no intuito de gerir as atividades de pesca em causa em conformidade com as normas internacionais reconhecidas; b) As medidas provisórias de conservação e de gestão que possam ser estabelecidas pelas Partes nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii). 2. As Partes são incentivadas a efetuar investigações científicas no âmbito do Programa Conjunto de Investigação e Monitorização Científicas, instituído nos termos do artigo 4.o, e dos respetivos programas científicos nacionais. 3. As Partes podem autorizar os navios que arvoram legalmente o seu pavilhão a exercer a pesca exploratória na zona do Acordo na condição de serem cumpridas as medidas de conservação e de gestão por aquelas estabelecidas nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea d). Exame e aplicação posterior 1. As Partes devem reunir-se de dois em dois anos ou mais frequentemente, se assim o entenderem. Durante as reuniões, as Partes devem, inter alia: a) Examinar a aplicação do presente Acordo e, se for caso disso, ponderar quaisquer questões relativas ao seu período de vigência, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2; b) Analisar toda a informação científica disponível no âmbito do Programa Conjunto de Investigação e Monitorização Científicas, dos programas científicos nacionais e de quaisquer outras fontes pertinentes, incluindo os conhecimentos indígenas e locais; c) Com base nos dados científicos derivados do Programa Conjunto de Investigação e Monitorização Científicas, dos programas científicos nacionais e de outras fontes pertinentes, e tendo em conta considerações relevantes sobre a gestão das pescas e os ecossistemas, incluindo a abordagem de precaução e os potenciais impactos adversos da pesca nos ecossistemas, ponderar, em particular, se a distribuição, a migração e a abundância de peixe na zona do Acordo permitiriam uma pesca comercial sustentável e, nessa base, determinar: i) 2. Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica as posições de qualquer Parte no que se refere aos seus direitos e obrigações decorrentes de acordos internacionais, nem as posições referentes a qualquer questão relativa ao direito do mar, incluindo posições sobre o exercício de direitos e a jurisdição no oceano Ártico. 3. Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica os direitos, a jurisdição e as obrigações de qualquer Parte decorrentes de disposições pertinentes do direito internacional, consagrados na Convenção ou no Acordo de 1995, incluindo o direito de propor a abertura de negociações sobre o estabelecimento de uma ou mais organizações ou convénios, regionais ou sub-regionais, de gestão das pescas na zona do Acordo. 4. O presente Acordo não modifica os direitos e as obrigações das Partes decorrentes de outros acordos com este compatíveis e que não afetem o exercício por outras Partes dos seus direitos nem o cumprimento das suas obrigações decorrentes deste. O presente Acordo não prejudica o papel nem o mandato dos atuais mecanismos internacionais relativos à gestão das pescas nem com estes colide. Artigo 15.o Depositário 1. O depositário do presente Acordo na zona do Acordo é o Governo do Canadá. 2. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão são depositados junto do Governo do Canadá. 3. O depositário deve informar todos os signatários e todas as Partes do depósito de todos os instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, e desempenhar outras funções previstas na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969. Artigo 7.o Resolução de litígios As disposições relativas à resolução de litígios da parte VIII do Acordo de 1995 aplicam-se, mutatis mutandis, a qualquer litígio entre Partes no presente Acordo sobre a interpretação ou a aplicação deste, independentemente de essas Partes o serem ou não no Acordo de 1995. Artigo 8.o Não-Partes 1. As Partes devem incentivar as não-Partes no presente Acordo a adotar medidas compatíveis com as disposições deste. 2. As Partes devem adotar medidas compatíveis com o direito internacional, com vista a impedir que os navios que arvorem o pavilhão de não-Partes exerçam atividades prejudiciais para a aplicação eficaz do presente Acordo. Artigo 9.o Assinatura 1. O presente Acordo fica aberto à assinatura do Canadá, da República Popular da China, do Reino da Dinamarca no que respeita às ilhas Faroé e à Gronelândia, da Islândia, do Japão, da República da Coreia, do Reino da Noruega, da Federação da Rússia, dos Estados Unidos da América e da União Europeia em Ilulissat, a partir de 3 de outubro de 2018, e permanecê-lo-á durante 12 meses a contar dessa data. 2. O presente Acordo fica aberto à ratificação, aceitação ou aprovação, em qualquer momento, dos seus signatários. Artigo 10.o Adesão 1. O presente Acordo fica aberto à adesão, em qualquer momento, dos Estados referidos no artigo 9.o, n.o 1, que não o tenham assinado e da União Europeia, se não o tiver assinado.