dividido num milhão (1 000 000) de acções com um valor nominal de dez mil (10 000) ecus cada, as quais só poderão ser subscritas pelos membros, nos termos do disposto no artigo 5° do presente acordo.2. O capital social inicial será dividido em acções liberadas e acções sujeitas a chamadas de capital. O valor inicial total nominal das acções liberadas será de três mil milhões (3 000 000 000) de ecus.3. O capital social autorizado poderá ser aumentado, a qualquer momento e nas condições que parecerem mais adequadas, mediante voto de, pelo menos, dois terços do número dos governadores, que representem no mínimo três quartos do total dos votos atribuídos aos membros. Artigo 5° Subscrição das acções 1. Cada membro, sob reserva do cumprimento das respectivas exigências legais, subscreverá acções do capital social do Banco. A subscrição do capital social inicial autorizado será feita na proporção de 3 para 7 relativamente às acções liberadas e às acções sujeitas a chamada de capital. O número inicial de acções disponíveis para subscrição pelos signatários do presente acordo que se tornem membros, em conformidade com o artigo 61° do presente acordo, será o indicado no anexo A. Nenhum membro poderá fazer uma subscrição inicial inferior a cem (100) acções.2. O número inicial de acções a subscrever pelos países admitidos como membros, em conformidade com o n° 2 do artigo 3° do presente acordo, será determinado pelo Conselho de Governadores, ficando, todavia, entendido que uma tal subscrição não pode ter por efeito que as acções detidas em conjunto pelos países membros da Comunidade Económica Europeia, pela Comunidade Económica Europeia e pelo Banco Europeu de Investimento não poderão corresponder a menos da maioria da totalidade do capital.3. O Conselho de Governadores procederá a uma revisão do capital social do Banco pelo menos de cinco (5) em cinco anos. No caso de aumento do capital social autorizado, os membros terão uma oportunidade razoável, de acordo com condições e modalidades uniformes fixadas pelo Conselho de Governadores, de subscrever uma proporção do aumento equivalente à relação entre o número de acções por si subscritas anteriormente e a totalidade do capital social do Banco imediatamente antes do aumento. Nenhum membro será obrigado a subscrever qualquer fracção de um aumento de capital.4. Sob reserva do disposto no n° 3 deste artigo, o Conselho de Governadores poderá, a pedido de qualquer membro, aumentar a subscrição desse membro ou atribuir-lhe acções do capital social autorizado que não tenham sido subscritas por outros membros, mas este aumento não poderá ter por efeito reduzir a percentagem das acções detidas conjuntamente pelos países membros da Comunidade Económica Europeia, pela Comunidade Económica Europeia e pelo Banco Europeu de Investimento para menos da maioria da totalidade do capital subscrito.5. As
e aplicação 1. Qualquer questão relativa à interpretação ou à aplicação das disposições do presente acordo que surgir entre qualquer membro e o Banco, ou entre quaisquer membros do Banco, será submetida a decisão do Conselho de Administração. Se a questão afectar especialmente um membro que não esteja representado por um administrador da sua nacionalidade, este membro terá o direito de se fazer representar directamente na reunião do Conselho de Administração que examinar essa questão. No entanto, o seu representante não disporá de direito de voto. Este direito de representação será objecto de regulamento pelo Conselho de Governadores.2. Em qualquer caso em que o Conselho de Administração tenha tomado uma decisão, nos termos do n° 1 deste artigo, qualquer membro poderá solicitar que a questão seja submetida ao Conselho de Governadores, cuja decisão não será susceptível de recurso. Enquanto o Conselho de Governadores não se tiver pronunciado, o Banco poderá, na medida em que o julgar necessário, agir com base na decisão do Conselho de Administração. Artigo 58° Arbitragem Qualquer desacordo que surja entre o Banco e um membro que deixou de ser membro, ou entre o Banco e qualquer membro após a tomada de decisão de o Banco cessar definitivamente as suas operações, será submetido à arbitragem de um tribunal constituído por três (3) árbitros, um nomeado pelo Banco, outro pelo membro ou antigo membro parte no litígio e um terceiro que, excepto se as partes acordarem de outra forma, será nomeado pelo presidente do Tribunal Internacional de Justiça ou qualquer outra autoridade designada por regulamento adoptado pelo Conselho de Governadores. As decisões do tribunal, que serão tomadas por maioria dos árbitros, não serão susceptíveis de recurso e vincularão as partes. O terceiro árbitro terá plenos poderes para resolver todas as questões processuais em que as partes não estejam de acordo. Artigo 59° Aprovação tácita Sempre que seja necessária a aprovação ou a aceitação de qualquer membro para que o Banco possa praticar qualquer acto, presume-se efectuada essa aprovação ou aceitação, excepto nos casos referidos no artigo 56° do presente acordo, se esse membro não apresentar objecções num prazo razoável, que o Banco poderá fixar, ao notificar o membro da medida prevista. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 60° Assinatura e depósito 1. O presente acordo, depositado junto do Governo da República Francesa (a seguir denominado o « depositário »), ficará aberto para assinatura de todos os membros potenciais, enumerados no anexo A do presente acordo, até 31 de Dezembro de 1990.2. O depositário enviará cópias certificadas do presente acordo a todos os signatários. Artigo 61° Ratificação, aceitação ou aprovação 1. O presente acordo será sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação dos signatários. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados, representam os países enumerados no anexo A, na categoria países não europeus.Os administradores representarão os membros por cujos governadores foram eleitos e poderão igualmente representar os membros que lhes delegarem os seus votos.2. Os administradores serão pessoas de elevada competência nos domínios económico e financeiro e serão eleitos de acordo com o procedimento definido no anexo B.3. O Conselho de Governadores poderá, mediante decisão expressa de, pelo menos, dois terços dos governadores, que representem, pelo menos, três quartos do número total dos votos atribuídos aos membros, aumentar ou reduzir o número de membros do Conselho de Administração, ou rever a sua composição, a fim de tomar em consideração as alterações do número de membros do Banco. Sem prejuízo destes poderes nas eleições seguintes, o número de membros e a composição do segundo Conselho de Administração serão os referidos no n° 1 deste artigo.4. Cada administrador designará um suplente com plenos poderes para agir em seu nome quando não estiver presente. Os administradores e os suplentes serão nacionais dos países membros. Nenhum membro poderá ser representado por mais do que um administrador. Os suplentes poderão participar nas reuniões do Conselho, mas só poderão votar em caso de ausência do administrador que substituem.5. Os administradores serão eleitos por três (3) anos e poderão ser reeleitos, entendendo-se que o primeiro Conselho de Administração será eleito pelo Conselho de Governadores na sua sessão inaugural e permanecerá em funções até à reunião anual do Conselho de Governadores imediatamente a seguir ou, se o Conselho assim o decidir nesta última reunião, até à reunião anual seguinte. Os administradores permanecerão em funções até à designação e tomada de posse dos seus sucessores. Se o cargo de um administrador ficar vago mais de cento e oitenta (180) dias antes de terminar o seu mandato, será designado um sucessor, para o período restante do mandato pelos governadores que tiverem eleito o administrador precedente, em conformidade com as disposições do anexo B, sendo a eleição realizada por maioria dos votos de tais governadores. Se o cargo de um administrador ficar vago cento e oitenta (180) dias ou menos antes de terminar o seu mandato, poderá igualmente ser designado um sucessor para o período restante do referido mandato através do voto dos governadores que tiverem eleito o administrador precedente; a eleição do novo administrador será efectuada por maioria dos votos destes governadores. Enquanto o lugar permanecer vago, o suplente do administrador anterior exercerá os poderes deste, excepto os respeitantes à nomeação de um suplente. Artigo 27° Conselho de Administração: poderes Sem prejuízo dos poderes que o artigo 24° do presente acordo confere ao Conselho de Governadores, o Conselho de Administração será responsável pela direcção das operações gerais do Banco e, para esse fim, exercerá, para além das competências que lhe % dos votos inscritos.6. Para determinar se os votos expressos por um governador são considerados como tendo elevado o total dos votos obtidos por qualquer pessoa acima de 5,5 % dos votos inscritos, considera-se que os 5,5 % incluirão, em primeiro lugar, os votos do governador que tiver dado o maior número de votos à referida pessoa, seguidamente os votos do governador que lhe tiver dado o número de votos imediatamente inferior, e assim sucessivamente, até que os 5,5 % sejam atingidos.7. Qualquer governador cujos votos devam ser parcialmente contados para elevar o total dos votos obtidos por uma pessoa acima de 4,5 % será considerado como tendo dado todos os seus votos à referida pessoa, ainda que o total dos votos obtidos por esta última ultrapasse, desse modo, os 5,5 %, e já não poderá participar noutro escrutínio.8. Sob reserva da aplicação do n° 10 da presente secção, se após o segundo escrutínio ainda não tiverem sido eleitas 11 pessoas, proceder-se-á, de acordo com os mesmos princípios e processos definidos na presente secção, a novos escrutínios até que sejam eleitas 11 pessoas, entendendo-se que, a qualquer momento e desde que tenham sido eleitas 10 pessoas, a décima primeira poderá ser eleita por maioria simples dos votos restantes, por derrogação do disposto no n° 4 da presente secção.9. No caso de um aumento ou de uma diminuição do número dos administradores a serem eleitos pelos governadores da secção A, as percentagens mínima e máxima definidas nos nºs 4, 5, 6 e 7 da presente secção serão ajustadas de forma adequada pelo Conselho de Governadores.10. Enquanto qualquer signatário ou grupo de signatários, cuja quota do montante total do capital subscrito, definida no anexo A, seja superior a 2,4 %, não tiver depositado o seu instrumento de ratificação, aprovação ou aceitação, não será eleito qualquer administrador em representação do referido signatário ou grupo de signatários. O governador ou os governadores que representem tal signatário ou grupo de signatários elegerão um administrador para cada signatário ou grupo de signatários, logo que o signatário ou grupo de signatários se torne(m) membro(s). Este administrador será considerado como tendo sido eleito pelo Conselho de Governadores na reunião inaugural, nos termos do n° 3 do artigo 26° do presente acordo, caso seja eleito durante o período em que o primeiro Conselho de Administração exercer o cargo. SECÇÃO B ELEIÇÃO DOS ADMINISTRADORES PELOS GOVERNADORES QUE REPRESENTAM OUTROS PAÍSES Secção B i) - Eleição dos administradores pelos governadores que representam os países enumerados no anexo A na categoria países da Europa Central e Oriental (países beneficiários) [adiante denominados governadores da secção B i)].1. As disposições da presente secção aplicam-se exclusivamente a esta secção.2. Os candidatos ao cargo de administrador serão designados pelos governadores da secção B i), entendendo-se que um governador apenas governadores da secção B iii), entendendo-se que um governador apenas poderá designar uma única pessoa. A eleição dos administradores efectuar-se-á por escrutínio dos governadores da secção B iii).3. Cada governador com capacidade para votar atribuirá a uma única pessoa todos os votos de que dispuser o membro que o tiver nomeado, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 29° do presente acordo.4. Sob reserva da aplicação do n° 10 da presente secção, as 4 pessoas que reunirem maior número de votos serão eleitas administradores; todavia, não poderá ser eleita nenhuma pessoa que tenha obtido menos de 8 % do conjunto dos votos susceptíveis de serem expressos no escrutínio (votos inscritos) da secção B iii).5. Sob reserva da aplicação do n° 10 da presente secção, se não forem eleitas 4 pessoas no primeiro escrutínio, proceder-se-á a um segundo escrutínio, no qual, salvo se não houver mais de 4 candidatos, a pessoa que tiver obtido no escrutínio anterior o menor número de votos não poderá ser eleita, e no qual apenas votarão:a) Os governadores que votaram no primeiro escrutínio numa pessoa não eleita;e b) Os governadores cujos votos numa pessoa eleita forem considerados, nos termos dos nºs 6 e 7 da presente secção, como tendo elevado o número dos votos obtidos por essa pessoa acima de 9 % dos votos inscritos.6. Para determinar se os votos expressos por um governador são considerados como tendo elevado o total dos votos obtidos por qualquer pessoa acima de 9 % dos votos inscritos, considera-se que os 9 % incluirão, em primeiro lugar, os votos do governador que tiver dado o maior número de votos à referida pessoa, seguidamente os votos do governador que lhe tiver dado o número de votos imediatamente inferior, e assim sucessivamente, até que os 9 %, sejam atingidos.7. Qualquer governador cujos votos devam ser parcialmente contados para elevar o total dos votos obtidos por uma pessoa acima de 8 % será considerado como tendo dado todos os seus votos à referida pessoa, ainda que o total dos votos obtidos por esta última ultrapasse, desse modo, os 9 %, e já não poderá participar noutro escrutínio.8. Sob reserva da aplicação do n° 10 da presente secção, se após o segundo escrutínio ainda não tiverem sido eleitas 4 pessoas, proceder-se-á, de acordo com os mesmos princípios e processos definidos na presente secção, a novos escrutínios até que sejam eleitas 4 pessoas, entendendo-se que, a qualquer momento e desde que tenham sido eleitas 3 pessoas, a quarta poderá ser eleita por maioria simples dos votos restantes, por derrogação do disposto no n° 4 da presente secção.9. No caso de um aumento ou de uma diminuição do número dos administradores a serem eleitos pelos governadores da secção B iii), as percentagens mínima e máxima definidas nos nºs 4, 5, 6 e 7 da presente secção serão ajustadas de forma adequada pelo Conselho