24o.Transferência de carteira24.1. Nas condições previstas pela legislação interna em vigor em cada parte contratante, a autoridade de fiscalização permitirá que as empresas estabelecidas no território sujeito à sua competência transfiram a totalidade ou parte doscontratos da respectiva carteira para uma cessionária estabelecida nesse mesmo território, desde que as autoridades de fiscalização da parte contratante da sede social da cessionária atestem que esta possui a margem de solvência necessária, atendendo a essa mesma transferência.24.2. A transferência autorizada nos termos do no. 1 do presente artigo será objecto, no território sujeito à competência da autoridade de fiscalização da parte contratante em que se situam a cedente e a cessionária, de uma medida de publicidade nas condições previstas pela respectiva legislação interna em vigor. Esta transferência é oponível por direito próprio aos tomadores de seguros, aos segurados e a qualquer outra pessoa que tenha direitos ou obrigações decorrentes dos contratos transferidos. Todavia, o presente número não obsta a que em cada parte contratante se criem disposições que prevejam a possibilidade de os tomadores de seguros rescindirem o contrato num prazo determinado a partir da transferência.Artigo 25o.Aprovação das condições e das tarifas25.1. O presente acordo não obsta a que as partes contratantes apliquem disposições que prevejam para todas as empresas e todos os ramos a necessidade, aquando do exercício, da aprovação das condições gerais e especiais das apólices de seguros, das tarifas e de qualquer outro documento necessário para o exercício normal da fiscalização.Todavia, relativamente aos riscos referidos no no. 1 do artigo 2o. do protocolo no. 2, as partes contratantes não terão que prever disposições que exijam a aprovação ou a comunicação sistemática das condições gerais e especiais das apólices de seguros, das tarifas e dos formulários e outros impressos que a empresa tenha intenção de utilizar nas suas relações com os tomadores. Para controlar o respeito pelas disposições legislativas, administrativas ou regulamentares relativas a esses riscos, as partes contratantes apenas poderão exigir a comunicação não sistemática dessas condições e desses documentos.Relativamente a estes mesmos riscos, as partes contratantes só poderão manter ou introduzir a notificação prévia ou a aprovação dos aumentos de tarifas propostos enquanto elementos de um sistema geral de controlo dos preços.25.2. O presente acordo não obsta também a que as partes contratantes submetam as empresas, que solicitem ou tenham obtido a autorização para o ramo 18 do ponto A do anexo 1, ao controlo dos meios directos e indirectos de pessoal e de material, incluindo a qualificação das equipas médicas e a qualidade do equipamento de que dispõem para fazer face aos seus
neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer destes textos.44.2. O presente acordo será ratificado ou aprovado pelas partes contratantes segundo os processos que lhes são próprios.44.3. O presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do ano civil seguinte à troca dos instrumentos de ratificação ou de aprovação, desde que essa troca se realize, o mais tardar, um mês antes dessa data.Contudo, as partes contratantes podem, aquando da troca dos instrumentos de ratificação ou de aprovação, determinar de comum acordo uma outra data de entrada em vigor do presente acordo, data essa que, nesse caso, será imediatamente publicada.En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.Åéò ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãåãñáììÝíïé ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôéò õðïãñáöÝò ôïõò óôçí ðáñïýóá óõìöùíßá.In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.Hecho en Luxemburgo, el diez de octubre de mil novecientos ochenta y nueve.Udfærdiget i Luxembourg, den tiende oktober nitten hundrede og niogfirs.Geschehen zu Luxemburg am zehnten Oktober neunzehnhundertneunundachtzig.éÅãéíå óôï Ëïõîåìâïýñãï, óôéò äÝêá Ïêôùâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá ïãäüíôá åííÝá.Done at Luxembourg on the tenth day of October in the year one thousand nine hundred and eighty-nine.Fait à Luxembourg, le dix octobre mil neuf cent quatre-vingt-neuf.Fatto a Lussemburgo, addì dieci ottobre millenovecentottantanove.Gedaan te Luxemburg, de tiende oktober negentienhonderd negenentachtig.Feito no Luxemburgo, em dez de Outubro de mil novecentos e oitenta e nove.En nombre del Consejo de las Comunidades EuropeasPå vegne af Rådet for De Europæiske FællesskaberIm Namen des Rates der Europäischen GemeinschaftenÅî ïíüìáôïò ôïõ Óõìâïõëßïõ ôùí 1, ao controlo dos meios directos e indirectos de pessoal e de material, incluindo a qualificação das equipas médicas e a qualidade do equipamento de que dispõem para fazer face aos seus compromissos decorrentes deste ramo.25.3. Na acepção do presente acordo, as condições gerais e especiais das apólices não incluem as condições particularesdestinadas a responder num determinado caso às circunstâncias específicas do risco a cobrir.Artigo 26o.DocumentaçãoAs partes contratantes exigirão às empresas que exercem a sua actividade no seu território a apresentação da documentação necessária ao exercício da fiscalização, bem como dos documentos estatísticos e, ainda, no que se refere à cobertura dos riscos classificados no ramo 18 do ponto A do anexo 1, a indicação dos meios de que dispõem para fazer face aos seus compromissos, na medida em que a respectiva legislação preveja uma fiscalização desses meios.QUARTA SECÇÃO REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO Artigo 27o.Condições da revogaçãoA autoridade de fiscalização de uma parte contratante pode revogar a autorização que concedeu a uma empresa que tenha a sua sede social no território da outra parte contratante para abertura de uma agência ou sucursal, no caso de essa agência ou sucursal:a) Deixar de satisfazer as condições de acesso oub) Faltar gravemente às obrigações que lhe incumbem por força da regulamentação que lhe é aplicável, nomeadamente no que respeita à constituição das reservas técnicas.Artigo 28o.Processo de revogação28.1. Antes de proceder à revogação da autorização, a autoridade de fiscalização consultará a autoridade de fiscalização da parte contratante em cujo território se situa a sede social da empresa.Se considerar que deve suspender a actividade de uma agência ou sucursal referida no artigo 27o. antes do resultado dessa consulta, informará imediatamente desse facto a referida autoridade de fiscalização.28.2. Qualquer decisão de revogação da autorização ou de suspensão da actividade deve ser fundamentada e notificada à empresa interessada.28.3. Cada parte contratante deve prever um recurso jurisdicional dessa decisão.Artigo 29o.Revogação da autorização concedida à sede social29.1. Se a autoridade de fiscalização de uma parte contratante revogar a autorização que concedeu a uma empresa cuja sede social se situa no seu território, informará desse facto a autoridade de fiscalização da outra parte contratante se esta última tiver concedido, a essa mesma empresa, autorização para a abertura de uma agência ou sucursal. Esta autoridade de fiscalização deverá proceder, igualmente, à revogação da respectiva autorização.29.2. N° caso referido no no. 1 do artigo 29o., a autoridade de fiscalização da parte contratante em cujo território está situada a sede social, com a colaboração da autoridade de fiscalização da outra SUÍÇAE DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,reunidos no Luxemburgo aos 10 de Outubro de 1989para a assinatura do acordo entre a Confederação Suíça e a Comunidade Económica Europeia, relativo ao seguro directo não vida,aquando da assinatura deste acordo,- tomaram nota das trocas de cartas anexas ao acordo acima referidoTroca de cartas no. 1: Princípio da não discriminaçãoTroca de cartas no. 2: Âmbito de aplicação da autorizaçãoTroca de cartas no. 3: Mandatário geralTroca de cartas no. 4: Afectação ao fundo de segurança suíço dos imóveis que são propriedade directa das empresas de segurosTroca de cartas no. 5: Princípios de aplicação dos fundosTroca de cartas no. 6: Catálogo suíço dos ramos de segurosTroca de cartas no. 7: Capital social das empresas de segurosTroca de cartas no. 8: Regime transitório para actividade de assistênciaTroca de cartas no. 9: Regime transitório para os grandes riscos referidos no no. 1 do artigo 2o. do protocolo no. 2- adoptaram a seguinte declaração anexa ao acordo acima referido:Declaração comum das partes contratantes relativa ao período compreendido entre a assinatura do acordo e a sua entrada em vigorHecho en Luxemburgo, el diez de octubre de mil novecientos ochenta y nueve.Udfærdiget i Luxembourg, den tiende oktober nitten hundrede og niogfirs.Geschehen zu Luxemburg an zehnten Oktober neunzehnhundertneunundachtzig.éÅãéíå Ëïõîåìâïýñãï, óôéò äÝêá Ïêôùâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá ïãäüíôá åííÝá.Done at Luxembourg on the tenth day of October in the year one thousand nine hundred and eighty-nine.Fait à Luxembourg, le dix octobre mil neuf cent quatre-vingt-neuf.Fatto a Lussemburgo, addì dieci ottobre millenovecentottantanove.Gedaan te Luxemburg, de tiende oktober negentienhonderd negenentachtig.Feito em Luxemburgo, em dez de Outubro de mil novecentos e oitenta e nove.En nombre del Consejo de las Comunidades EuropeasPå vegne af Rådet for De Europæiske FællesskaberIm Namen des Rates der Europäischen GemeinschaftenÅî ïíüìáôïò ôïõ Óõìâïõëßïõ Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíOn behalf of the Council of the European CommunitiesAu nom du Conseil des Communautés européennesA nome del Consiglio delle Comunità europeeNamens de Raad van de Europese GemeenschappenEm nome do Conselho das Comunidades EuropeiasPor el Gobierno de la Confederación SuizaFor regeringen for SchweizFür die Regierung der Schweizerischen EidgenossenschaftÃéá ôçí ÊõâÝñíçóç ôçò ÅëâåôéêÞò ÓõíïìïóðïíäßáòFor the Government of the Swiss ConfederationPour le gouvernement de la de veículos terrestres motorizados (incluindo a responsabilidade do transportador).11. Responsabilidade civil por aeronavesA responsabilidade resultante da utilização de aeronaves (incluindo a responsabilidade do transportador).12. Responsabilidade civil por embarcações marítimas, lacustres ou fluviaisA responsabilidade resultante da utilização de embarcações marítimas, lacustres ou fluviais (incluindo a responsabilidade do transportador).13. Responsabilidade civil geralQualquer responsabilidade, com excepção das mencionadas nos nos. 10, 11 e 12.14. Crédito- insolvência geral,- crédito à exportação,- vendas a prestações,- crédito hipotecário,- crédito agrícola.15. Caução- caução directa,- caução indirecta.16. Perdas pecuniárias diversas- riscos de emprego,- insuficiência de receitas (geral),- mau tempo,- perda de lucros,- despesas gerais continuadas,- encargos comerciais imprevistos,- perda do valor comercial,- perda de rendas ou de rendimentos,- perdas comerciais indirectas, diferentes das anteriores,- perdas pecuniárias não comerciais,- outras perdas pecuniárias.17. Protecção jurídicaProtecção jurídica.18. AssistênciaA assistência a pessoas em dificuldades no decurso de deslocações ou ausências do domicílio ou do local de residência permanente.Os riscos incluídos num ramo não poderão ser classificados num outro ramo, salvo nos casos previstos no ponto C.B. Denominação da autorização concedida simultaneamente para vários ramosQuando a autorização incide simultaneamente:a) Sobre os ramos 1 e 2, designar-se-á por «Acidentes e doenças»;b) Sobre os ramos 1 (quarto risco), 3, 7 e 10, designar-se-á por «Seguro automóvel»;c) Sobre os ramos 1 (quarto risco), 4, 6, 7 e 12, designar-se-á por «Seguro marítimo e transportes»;d) Sobre os ramos 1 (quarto risco), 5, 7 e 11, designar-se-á por «Seguro aéreo»;e) Sobre os ramos 8 e 9, designar-se-á por «Incêndio e outros danos»;f) Sobre os ramos 10, 11, 12 e 13, designar-se-á por «Responsabilidade civil»;g) Sobre os ramos 14 e 15, designar-se-á por «Crédito e caução»;h) Sobre todos os ramos, dar-se-á a designação escolhida pela parte contratante interessada, que será comunicada à outra parte contratante.C.Riscos acessóriosA empresa que obtenha autorização para um risco principal pertencente a um ramo ou a um grupo de ramos poderá garantir riscos compreendidos num outro ramo, sem necessidade de autorização para estes, desde que tais riscos:- estejam relacionados com o risco principal,- digam respeito ao objecto coberto contra o risco principal e- estejam garantidos pelo contrato que cobre o risco principal.Todavia, os riscos compreendidos nos ramos 14, 15 e 17 não podem ser considerados como riscos acessórios doutros ramos.N°