contestação deve ser feita de forma devidamente fundamentada e objectiva. A outra Parte deverá apresentar informações atempadamente para refutar a contestação ou corrigir as deficiências na qual se baseia a contestação. Se necessário, o assunto será discutido pelo Comité Misto. Se não se chegar a acordo quanto à idoneidade do organismo de conformidade, a Parte que contesta pode recusar conceder a sua marcação e/ou numeração ao organismo de avaliação da conformidade contestado e recusar-se a reconhecer os certificados de conformidade emitidos por esse organismo de avaliação da conformidade. ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/65 ARTIGO 14º Vigilância do mercado 1. Nenhuma disposição do presente Acordo tem por objecto limitar o direito das autoridades reguladorasno que respeita à adopção imediata de todas as medidas adequadas, sempre que considerem que determinado produto é susceptível de: a) Apesar de correctamente instalado, mantido e utilizado para a finalidade pretendida, colocar em perigo a saúde e/ou a segurança da tripulação, dos passageiros ou, eventualmente, outras pessoas ou afectar de forma negativa o ambiente marinho; b) Não satisfazer as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas no âmbito do presente Acordo; c) Não satisfazer de outra forma um dos requisitos do presente Acordo. Essas medidas podem incluir a retirada dos produtos do mercado, a proibição da sua comercialização, a restrição da sua livre circulação, a devolução dos produtos e a prevenção da repetição de problemas semelhantes, nomeadamente através de uma proibição da sua importação. Neste caso, a autoridade reguladora deve informar a outra Parte no prazo máximo de 15 dias a contar da adopção dessas medidas, apresentando as razões da sua decisão. ---pagebreak--- L 150/66 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 2. As disposições do presente Acordo não impedem as Partes de retirarem do mercado produtos
além dos instrumentos internacionais) Válvulas de borboleta SOLAS II-2/9.4.1.1.8, e II-2/9.7.3.1.2; A.1/3.22 (Nenhuma contra incêndios Código FTP Anexo 1, Parte 3; regulamentação para Resolução OMI A.754 (18); além dos MSC/Circ. 916. instrumentos internacionais) Perfurações em divisórias SOLAS II-2/9.3.1; A.1/3.26 (Nenhuma da classe "A" para cabos Código FTP Anexo 1, Parte 3; regulamentação para eléctricos, encanamentos, Resolução OMI A.754 (18); além dos Equipamento do sistema de Resolução OMI MSC.74 (69) Anexo 3; A.1/4.32 Navigation and identificação automática Resolução OMI A.694 (17); Vessel Inspection (AIS) universal ITU R. M. 1371-1 (10/00) Circular NVIC 8-01, CEI 61993-2 (2002), CEI 60945 (1996), CEI enclosure (4), 61162 2/165.155. NOTA: Além disso, o radiotransmissor deve ser autorizado pela Comissão Federal das Comunicações Portas corta-fogo (com MSC/Circ.1004; internacionais) janelas cujo tamanho não MSC/Circ.1005. exceda os 645 cm2) Tectos e revestimentos Materiais incombustíveis SOLAS II-2/3.33; A.1/3.13 (Nenhuma Código FTP Anexo 1, Parte 1, e Anexo 2. regulamentação para além dos instrumentos internacionais) Portas corta-fogo SOLAS II-2/9.4.1.1.2, II-2/9.4.1.2.1, e A.1/3.16 (Nenhuma Limitado a portas II-2/9.4.2; regulamentação para corta-fogo sem janelas com Código FTP Anexo 1, Parte 3; além dos uma área total menor ou Resolução OMI A.754 (18); instrumentos emitir certificados de conformidade ao abrigo da legislação e da regulamentação internas de uma Parte. Para efeito do presente Acordo, são considerados organismos de avaliação da conformidade das Partes os referidos no artigo 6º; ---pagebreak--- L 150/50 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 c) Regulamentação técnica, os requisitos obrigatórios relativos aos produtos, as normas de ensaio e de qualidade e os procedimentos de avaliação da conformidade previstos nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas das Partes em matéria de equipamentos marítimos, assim como quaisquer directrizes respeitantes à sua aplicação; d) Certificado de conformidade, o documento ou documentos, emitidos por um organismo de avaliação da conformidade de uma das Partes, que atestem que um determinado produto satisfaz os requisitos legislativos, regulamentares e administrativos dessa Parte. Nos EUA, trata-se do certificado de homologação (Certificate of Type Approval) emitido pela Guarda Costeira dos Estados Unidos (United States Coast Guard). Na CE, trata-se dos certificados, homologações e declarações previstos na Directiva 96/98/CE; (e) Equivalência das regulamentações técnicas, o facto de as regulamentações técnicas das Partes relativas a um produto específico serem suficientemente comparáveis para assegurar que os objectivos das regulamentações de cada uma das Partes são respeitados. A equivalência das regulamentações técnicas não implica que as regulamentações técnicas em questão sejam idênticas; f) Instrumentos internacionais, as convenções internacionais relevantes, as resoluções, códigos e circulares da Organização Marítima Internacional (OMI) e as normas de ensaio pertinentes. ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/51 2. Os outros termos utilizados no presente Acordo respeitantes à avaliação da conformidade terão a acepção que lhes é dada no presente Acordo ou nas definições do Guia 2 (edição de 1996) da Organização Internacional de Normalização (ISO) e da Comissão Electrotécnica Internacional