b) Às modalidades de pagamento do contributo financeiro, e c) Ao procedimento de auditoria. SECÇÃO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 13.o Convénios de execução do Acordo Sem prejuízo do artigo 8.o, n.o 5, e do artigo 12.o, n.o 4, são celebrados entre as autoridades competentes das Partes todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente Acordo. Artigo 14.o Autoridades competentes Para efeitos do presente Acordo, entende-se por autoridades competentes do Reino Hachemita da Jordânia, as Forças Armadas da Jordânia, salvo se a União Europeia for notificada em contrário. Artigo 15.o Incumprimento Se uma das Partes não cumprir as obrigações previstas no presente Acordo, a outra Parte tem o direito de o denunciar, mediante pré-aviso de um mês, apresentado por escrito. Artigo 16.o Resolução de litígios Os litígios respeitantes à interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos entre as Partes por via diplomática.
7.8.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 207/3 TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que estabelece um quadro para a participação do Reino Hachemita da Jordânia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises A UNIÃO EUROPEIA (a seguir designada por «União» ou «UE»), por um lado, e O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA, por outro, a seguir designados conjuntamente por «Partes», CONSIDERANDO O SEGUINTE: (1) No âmbito da sua política comum de segurança e defesa, a União Europeia pode decidir realizar operações de gestão de crises que incluam as missões consignadas no artigo 42.o, n.o 1, e no artigo 43.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, conforme decidido pelo Conselho. ACORDARAM NO SEGUINTE: SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Decisões relacionadas com a participação 1. Na sequência da decisão da União de convidar o Reino Hachemita da Jordânia a participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises, o Reino Hachemita da Jordânia comunica à União Europeia, em aplicação do presente Acordo, a decisão da sua autoridade competente de participar nessa operação, incluindo o contributo que se propõe dar. Artigo 17.o Entrada em vigor, duração e termo 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte àquele em que as Partes se notifiquem mutuamente do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito. 2. O presente Acordo será objeto de revisão o mais tardar em 1 de agosto de 2021 e, posteriormente, pelo menos de três em três anos. 3. O presente Acordo pode ser alterado por mútuo acordo escrito entre as Partes. As alterações entram em vigor nos termos do n.o 1. 4. O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes, mediante notificação por escrito à outra Parte. A denúncia produz efeitos seis meses após a receção da notificação pela outra Parte. EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, com os devidos poderes para o efeito conferidos pelas Partes respetivas, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo. Feito em Luxemburgo, em 17 de junho de 2019, em duplicado, nas línguas inglesa e árabe, fazendo igualmente fé ambos os textos. Em caso de divergência de interpretação, prevalece a versão em língua inglesa. Pela União Europeia Pelo Reino Hachemita da Jordânia (1) Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO UE L 274 de 15.10.2013, p. 1). SECÇÃO II DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES CIVIS DA UE NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES Artigo 5.o Pessoal destacado para operações civis da UE no domínio da gestão de crises 1. O Reino Hachemita da Jordânia: a) Assegura que o seu pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises execute a sua missão nos termos: i) da decisão relevante do Conselho e suas subsequentes alterações referidas no artigo 2.o, n.o 1, ii) do plano da operação, iii) 2. A apreciação do contributo do Reino Hachemita da Jordânia pela União é conduzida em consulta com a primeira. 3. A União fornece ao Reino Hachemita da Jordânia, logo que possível, uma primeira indicação do provável contributo financeiro para os custos comuns da operação, a fim de ajudar o Reino Hachemita da Jordânia a formular a sua oferta. 4. A União comunica ao Reino Hachemita da Jordânia, por escrito, o resultado da sua apreciação e a decisão sobre o contributo jordano proposto, a fim de garantir a participação do Reino Hachemita da Jordânia em conformidade com o presente Acordo. 5. A oferta do Reino Hachemita da Jordânia nos termos do n.o 1 e a sua aceitação pela UE nos termos do n.o 4, constituem a base em que será aplicado o presente Acordo a cada operação concreta de gestão de crises. 6. O Reino Hachemita da Jordânia pode, por sua iniciativa ou a pedido da União, e após consulta entre as Partes, cessar total ou parcialmente e a qualquer momento a sua participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises. Artigo 2.o Enquadramento 1. O Reino Hachemita da Jordânia associa-se à decisão aplicável do Conselho pela qual o Conselho da União Europeia decida que a União conduzirá uma operação de gestão de crises, bem como a qualquer outra decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prolongar uma operação da UE no domínio da gestão de crises, nos termos do presente Acordo e dos convénios de execução necessários. 2. O contributo do Reino Hachemita da Jordânia para uma operação da UE no domínio da gestão de crises em nada prejudica a autonomia decisória da União. Artigo 3.o Estatuto do pessoal e das forças do Reino Hachemita da Jordânia