será determinada com base na política de investimento definidano regulamento ou nos documentos constitutivos dos organis-mos ou entidades em causa e, na sua ausência, com base na Artigo 8.ocomposição efectiva dos activos dos organismos ou entidadesem causa. Repartição da retenção na fonte 1. O Principado do Mónaco conserva 25 % das receitas ge- Artigo 7.o radas a título da retenção na fonte cobrada nas condições pre- vistas no artigo 7.o e transfere 75 % destas receitas para o Retenção na fonte Estado-Membro da Comunidade Europeia em que reside o be-1. Sempre que o beneficiário efectivo dos juros seja residente neficiário efectivo nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 3.onum Estado-Membro da Comunidade Europeia, o Principado doMónaco aplica uma retenção na fonte de 15 % durante osprimeiros três anos a contar da data referida no artigo 17.o, 2. Estas transferências são efectuadas para cada exercíciosem prejuízo da aplicação do n.o 2 do artigo 14.o, 20 % nos numa única operação por um Estado-Membro da Comunidadetrês anos subsequentes e 35 % em seguida. Europeia o mais tardar seis meses após o termo do ano fiscal do
1. O presente Acordo é celebrado sob reserva de ratificação 2. A lista das autoridades competentes que figura no anexo 1ou aprovação pelas partes contratantes em conformidade com pode ser alterada pelo Principado do Mónaco, no que respeita àos seus procedimentos. O presente Acordo entra em vigor no autoridade mencionada na alínea a) do referido anexo, e pelaprimeiro dia do segundo mês seguinte à última notificação. Comunidade Europeia, no que respeita às outras autoridades, mediante uma simples notificação à outra parte contratante.2. O presente Acordo permanecerá em vigor desde que nãoseja denunciado por uma parte contratante. A lista das entidades assimiladas que figura no anexo 2 pode ser alterada de comum acordo.3. Qualquer das partes contratantes pode denunciar o pre- Artigo 21.osente Acordo mediante notificação à outra parte contratante.Nesse caso, o Acordo deixa de ter efeito doze meses após a Línguasnotificação da denúncia. 1. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espa- Artigo 17.o nhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, ita- c) No caso de um pagamento de juros na acepção da alínea c) 1. O Principado do Mónaco prevê um procedimento que do n.o 1 do artigo 6.o: sobre o montante dos rendimentos permite ao beneficiário efectivo, definido no artigo 2.o, evitar referidos nesse número. a retenção na fonte mencionada no artigo 7.o, autorizando expressamente o seu agente pagador estabelecido no Principado do Mónaco a comunicar os pagamentos de juros à autoridade3. Para efeitos das alíneas a), b) e c) do n.o 2, a retenção na competente do Principado do Mónaco. Esta autorização abrangefonte deve ser aplicada proporcionalmente ao período de deten- a totalidade dos pagamentos de juros efectuados em favor doção, pelo beneficiário efectivo, do título de crédito ou de partes beneficiário efectivo por este agente pagador.ou unidades de participação que deram origem ao rendimento.Caso o agente pagador não esteja em condições de determinaresse período com base nas informações que lhe foram disponi- 2. As informações mínimas a comunicar pelo agente pagadorbilizadas, presumirá que o beneficiário efectivo se manteve na em caso de autorização expressa do beneficiário efectivo inclui-posse do título de crédito ou das partes ou unidades de parti- rão os seguintes elementos:cipação durante a totalidade do período da sua existência, salvose este lhe fornecer provas relativas à data de aquisição. a) Identidade e residência do beneficiário efectivo em confor-4. Os impostos e retenções aplicados a um mesmo paga- midade com o artigo 3.o do presente Acordo;mento de juros que não seja a retenção na fonte prevista no pado do Mónaco a favor de pessoas singulares que sejam os residência desse beneficiário efectivo, em conformidadebeneficiários efectivos na acepção do artigo 2.o, residentes num com o n.o 2 do artigo 3.oEstado-Membro da Comunidade Europeia, possam efectiva-mente ser sujeitos a uma retenção obrigatória a título de im-posto pelo direito deste Estado, é aplicada uma retenção na 2. Caso o agente pagador possua informações que sugiramfonte pelos agentes pagadores estabelecidos no território do que a pessoa singular que recebe um pagamento de juros ou aPrincipado do Mónaco sobre o montante dos referidos juros quem é atribuído um pagamento de juros pode não ser onas condições indicadas nos artigos 7.o e 8.o do Acordo, sem beneficiário efectivo e se nem a alínea a), nem a alínea b) doprejuízo das medidas de divulgação voluntária previstas no ar- n.o 1 forem aplicáveis a essa pessoa singular, o agente pagadortigo 9.o do Acordo. adoptará as medidas razoáveis para determinar a identidade do beneficiário efectivo, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o Se o agente pagador não puder identificar o beneficiário2. O Principado do Mónaco adoptará todas as medidas ne- efectivo, deve considerar como beneficiário efectivo a pessoacessárias para garantir que os agentes pagadores estabelecidos singular que recebe o pagamento de juros ou a quem é atri-no seu território executem as funções requeridas para a aplica- buído o pagamento de juros.ção do presente Acordo, independentemente do lugar de esta-belecimento do devedor do crédito gerador dos juros. cunstanciadas nas quais o pedido se fundamenta;— a obtenção fraudulenta de uma restituição total ou parcial da sua tributação dos rendimentos da poupança, passível de c) As razões que justificam que as informações solicitadas se- uma multa prevista nos n.os 3 ou 4 do artigo 26.o do jam detidas pela parte que recebe o pedido ou estejam na Código Penal monegasco, cujo montante pode ser quatro posse ou sob o controlo de uma pessoa situada no território vezes superior ao montante indevidamente recebido ou a desta última; uma pena de prisão de oito dias a dois anos ou somente a uma das penas, d) Uma declaração que comprove que o pedido respeita a le- gislação da parte que apresenta o pedido e, nomeadamente que é admissível no que respeita aos prazos de prescrição;— o facto de que alguém que esteja encarregado de cobrar os impostos sobre os rendimentos da poupança, não o faça ou cobre apenas um montante insuficiente, intencionalmente, e) Uma declaração que precise que a parte requerente recorreu, passível de uma multa cujo montante é o previsto no n.o para obter as informações, a todos os meios disponíveis no 4 do artigo 26.o do Código Penal monegasco, seu próprio território e/ou previstos na sua legislação ou regulamentação, excepto os que colocariam dificuldades;