1. O primeiro período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente Tratado até à data em que a antiga República jugoslava da Macedónia satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal. ARTIGO 2.o Até ao final do período de transição, a) a antiga República jugoslava da Macedónia deverá ter aplicado o presente Tratado, incluindo toda a legislação referida no anexo I; b) a antiga República jugoslava da Macedónia beneficiará do direito de transportar por mar passageiros ou mercadorias por vias navegáveis interiores entre um porto de um Estado-Membro da UE e um porto ou instalação off-shore de outro Estado-Membro. PROTOCOLO IV DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA, POR UM LADO, E O KOSOVO (*1), POR OUTRO I. Condições relativas à transição para o transporte ferroviário ARTIGO 1.o 1.
Reciprocamente, será concedida a liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo no interior de qualquer Estado-Membro da UE, nas condições estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 3577/92, aos armadores do Kosovo que explorem navios registados num Estado-Membro da UE ou no Kosovo e que arvorem pavilhão desse Estado-Membro ou do Kosovo. IV. Condições relativas à transição para o transporte por vias navegáveis interiores ARTIGO 1.o 1. O período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente Tratado até à data em que o Kosovo satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal. ARTIGO 2.o Até ao final do período de transição, a) O Kosovo deve ter aplicado o presente Tratado, incluindo toda a legislação referida no anexo I; b) O Kosovo beneficiará do direito de transportar por mar passageiros ou mercadorias por vias navegáveis interiores entre um porto de um Estado-Membro e um porto ou instalação off-shore de outro Estado-Membro da UE. (*1) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto, e está em sintonia com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo. Diretiva 2005/47/CE do Conselho, de 18 de julho de 2005, relativa ao Acordo celebrado entre a Comunidade dos Caminhos de Ferro Europeus (CER) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) sobre certos aspetos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça no setor ferroviário – Acordo paritário entre a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) e a Comunidade dos Caminhos de Ferro Europeus (CER) sobre certos aspetos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça (JO UE L 195 de 27.7.2005, p. 15). Direitos dos passageiros Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (JO UE L 315 de 3.12.2007, p. 14). ANEXO I.3 REGRAS APLICÁVEIS AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO As "disposições aplicáveis" dos atos da União Europeia a seguir mencionados aplicam-se em conformidade com o Tratado principal e com o anexo II relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário no presente anexo ou nos Protocolos I a VI a seguir apresentados. Sempre que necessário, são indicadas a seguir a cada diploma as correspondentes adaptações específicas. Os seguintes atos da União Europeia referem-se à última versão desses atos, com a última redação que lhes foi dada. Regulamentação Legislação Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (JO UE L 255 de 30.9.2005, p. 152). Regulamento de Execução (UE) n.o 909/2013 da Comissão, de 10 de setembro de 2013, relativo às especificações técnicas do sistema de informação e apresentação de cartas náuticas eletrónicas para a navegação interior (ECDIS-fluvial) referidas na Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO UE L 258 de 28.9.2013, p. 1). Regulamento (UE) n.o 164/2010 da Comissão, de 25 de janeiro de 2010, relativo às especificações técnicas das notificações eletrónicas para a navegação interior referidas no artigo 5.o da Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (JO UE L 57 de 6.3.2010, p. 1). Regulamento (CE) n.o 416/2007 da Comissão, de 22 de março de 2007, relativo às especificações técnicas dos avisos à navegação a que se refere o artigo 5.o da Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (JO UE L 105 de 23.4.2007, p. 88). Regulamento (CE) n.o 415/2007 da Comissão, de 13 de março de 2007, relativo às especificações técnicas dos sistemas de localização e seguimento de embarcações a que se refere o artigo 5.o da Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (JO UE L 105 de 23.4.2007, p. 35). Decisão de Execução (UE) 2016/209 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2016, sobre um pedido de normalização aos organismos europeus de normalização no que se refere a Sistemas de Transporte Inteligentes (STI) em áreas urbanas em apoio da Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o quadro para a implantação de Sistemas de Transportes Inteligentes no domínio do transporte rodoviário e nas interfaces com outros modos de transporte (JO UE L 39 de 16.2.2016, p. 48). Regulamento Delegado (UE) n.o 305/2013 da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à prestação harmonizada de um serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da EU (JO UE L 91 de 3.4.2013, p. 1). Regulamento Delegado (UE) n.o 885/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos STI no respeitante à prestação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros e vigiados para camiões e para veículos comerciais (JO UE L 247 de 18.9.2013, p. 1). Regulamento Delegado (UE) n.o 886/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos dados e procedimentos para a prestação, se possível, de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária, gratuitas para os utilizadores (JO UE L 247 de 18.9.2013, p. 6). Regulamento Delegado (UE) 2015/962 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à prestação de serviços de informação de tráfego em tempo real à escala da UE (JO UE L 157 de 23.6.2015, p. 21). Decisão n.o 585/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à implantação do serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da UE (eCall) (JO UE L 164 de 3.6.2014, p. 6). Sistemas de portagem rodoviária