derrogação foi concedida;c) As condições em que a derrogação foi concedida;d) A duração da derrogação;e) A designação da pessoa ou organização que beneficia da derrogação; ef) Para uma derrogação concedida nos termos do n.o 2, alíneas a) e c) do presente artigo, uma estimativa das emissões da substância resultantes da derrogação e uma avaliação da sua contribuição para as emissões totais da substância pelas partes.4. O secretariado disponibilizará a todas as partes as informações recebidas nos termos do n.o 3 do presente artigo.Artigo 5.oIntercâmbio de informações e de tecnologiaAs partes comprometem-se a criar condições, de acordo com as suas leis, regulamentação e práticas, que facilitem o intercâmbio de informações e tecnologia com vista a reduzir a formação e emissão de poluentes orgânicos persistentes, e a desenvolver alternativas com uma boa relação custo-eficácia, promovendo, nomeadamente:a) Contactos e cooperação entre organizações e indivíduos apropriados nos sectores privado e público capazes de fornecer tecnologia, serviços de concepção e de engenharia, equipamento ou meios financeiros;b) O intercâmbio e o acesso a informações sobre o desenvolvimento e a utilização de produtos alternativos aos poluentes orgânicos persistentes, bem como sobre a avaliação do risco que tais alternativas representam para a saúde humana e o ambiente, assim como a informação sobre os custos económicos e sociais de tais alternativas;c) A elaboração e actualização regular de listas das autoridades designadas, envolvidas em actividades semelhantes noutras instâncias internacionais;d) O intercâmbio de informações sobre as actividades conduzidas noutras instâncias internacionais.Artigo 6.oSensibilização do públicoAs partes comprometem-se a promover, de acordo com as suas leis, regulamentação e práticas, o fornecimento de informações ao público em geral, incluindo a particulares que sejam utilizadores directos de poluentes orgânicos persistentes. Poderá tratar-se, nomeadamente, de:a) Informações, transmitidas designadamente através da rotulagem, sobre a avaliação do risco e o perigo;b) Informações sobre a redução do risco;c) Informações tendentes a encorajar a eliminação de poluentes orgânicos persistentes ou uma redução da sua utilização, incluindo, quando apropriado, informações sobre controlo integrado das pragas, gestão integrada das culturas, bem como sobre os impactos económicos e sociais desta eliminação ou redução; ed) Informações sobre alternativas aos poluentes orgânicos persistentes, bem como uma avaliação dos riscos que tais alternativas representam para a saúde humana e o ambiente, e informação sobre os impactos económicos e sociais de tais
36 (IV) do Conselho Económico e Social, de 28 de Março de 1947, e das organizações regionais de integração económica constituídas por Estados soberanos membros da comissão que tenham competência para negociar, concluir e aplicar acordos internacionais em matérias abrangidas pelo protocolo, desde que os Estados e as organizações em causa sejam partes da convenção, em Aarhus (Dinamarca), de 24 a 25 de Junho de 1998, e posteriormente na sede das Nações Unidas em Nova Iorque até 21 de Dezembro de 1998.2. Em matérias da sua competência, tais organizações regionais de integração económica exercerão, em sua própria representação, os direitos e cumprirão as responsabilidades que o presente protocolo atribui aos seus Estados membros. Nesses casos, os Estados membros dessas organizações não serão autorizados a exercer esses direitos individualmente.Artigo 16.oRatificação, aceitação, aprovação e adesão1. O presente protocolo será submetido a ratificação, aceitação ou aprovação pelos signatários.2. O presente protocolo estará aberto à adesão dos Estados e organizações que satisfaçam os requisitos constantes no n.o 1 do artigo 15.o, a contar de 21 de Dezembro de 1998.Artigo 17.oDepositárioOs instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação e adesão serão depositados junto do secretário-geral das Nações Unidas, que desempenhará as funções de depositário.Artigo 18.oEntrada em vigor1. O presente protocolo entrará em vigor no nonagésimo dia a contar da data em que tenham sido depositados, junto do depositário, 16 instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.2. Para cada Estado e organização referida no n.o 1 do artigo 15.o que ratificar, aceitar ou aprovar o presente protocolo ou a ele aderir após o depósito do décimo sexto instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, o protocolo entrará em vigor no nonagésimo dia a contar da data de depósito por essa parte do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.Artigo 19.oDenúnciaCinco anos após a data de entrada em vigor do presente protocolo relativamente a uma parte, esta poderá denunciar o protocolo em qualquer altura mediante notificação escrita dirigida ao depositário. Tal denúncia produzirá efeitos no nonagésimo dia a contar da data de recepção da notificação pelo depositário, ou em data posterior especificada na respectiva notificação de denúncia.Artigo 20.oTextos autênticosO original do presente protocolo, cujos textos em inglês, francês e russo são igualmente autênticos, será depositado junto do secretário-geral das Nações Unidas.EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente protocolo.Feito em Aarhus (Dinamarca), em vinte e quatro de Junho de mil novecentos e noventa e do combustível e da eficiência do conversor catalítico.C. Técnicas para o controlo das emissões de HAP provenientes de veículos a motor diesel e motor a gasolina1. 1. Aspectos gerais sobre as tecnologias de controlo12. É importante assegurar que os veículos sejam concebidos de forma a cumprir os padrões de emissão enquanto estão em circulação. Isto pode ser feito assegurando a conformidade da produção, a durabilidade do equipamento durante o tempo de vida do veículo, a garantia dos componentes de controlo das emissões e a recolha de veículos com defeito. Para os veículos em utilização, o funcionamento contínuo dos dispositivos de controlo das emissões pode ser assegurado através de programas eficazes de inspecção e manutenção.2. 2. Medidas técnicas para o controlo das emissões13. As seguintes medidas de controlo das emissões de HAP são importantes:a) Especificações da qualidade do combustível e modificações no motor de forma a impedir a formação de emissões (medidas primárias); eb) Instalação de sistemas de tratamento dos gases de escape, por exemplo, catalisadores de oxidação e filtros de partículas (medidas secundárias).1) Motores diesel14. A modificação do gasóleo pode ser duplamente vantajosa: a diminuição no teor de enxofre reduz as emissões de partículas e aumenta a eficiência de conversão dos catalisadores de oxidação e a diminuição do teor de compostos di-aromáticos e tri-aromáticos reduz a formação e emissão de HAP.15. Uma medida primária de redução das emissões consiste em modificar o motor de forma a alcançar uma combustão mais completa. Actualmente são inúmeras as modificações efectuadas. Em geral, a composição dos gases de escape dos veículos é influenciada pelas alterações na concepção da câmara de combustão e pela maior pressão de injecção de combustível. Actualmente, na maioria dos motores diesel a regulação faz-se por meios mecânicos. Os motores mais recentes utilizam cada vez mais sistemas de regulação electrónicas computorizados, potencialmente mais flexíveis no controlo das emissões. A utilização combinada da turbocompressão e do arrefecimento intermédio dos gases de escape é uma outra solução que permite reduzir as emissões de NOx, economizar combustível e aumentar a potência do motor. Para motores de alta e baixa cilindrada, a afinação do colector de admissão é outra possibilidade.16. O controlo do óleo de lubrificação é importante para reduzir o material particulado (MP) uma vez que 10 % a 50 % deste material é proveniente de óleos de motor. O consumo de óleo pode ser reduzido melhorando as especificações do fabrico dos motores, bem como das suas juntas.17. As medidas secundárias de controlo das emissões consistem na utilização de sistemas adicionais de tratamento das emissões dos gases de escape. Em geral, nos motores Dados os inúmeros factores em jogo, os valores referentes às despesas de investimento e aos custos de exploração dependem muito de cada caso específico.IV. TÉCNICAS DE CONTROLO PARA A REDUÇÃO DE EMISSÕES DE PCDD/FA. Incineração de resíduos13. A incineração de resíduos inclui os resíduos urbanos, os resíduos perigosos, os resíduos hospitalares e a incineração de lamas de depuração.14. As principais medidas de controlo para as emissões de PCDD/F provenientes de instalações de incineração de resíduos são os seguintes:a) Medidas primárias relativas aos resíduos incinerados;b) Medidas primárias relativas às técnicas de transformação;c) Medidas para controlar parâmetros físicos do processo de combustão e dos efluentes gasosos (por exemplo, patamares de temperatura, velocidade de arrefecimento, teor de O2, etc.);d) Depuração dos gases de combustão; ee) Tratamento dos resíduos resultantes da depuração dos gases de combustão.15. Medidas primárias relativas aos resíduos de incineração. As medidas que consistem em actuar sobre os materiais de alimentação, reduzindo as substâncias halogenadas e substituindo-as por substâncias não halogenadas, não são apropriadas para a incineração de resíduos urbanos ou de resíduos perigosos. É mais eficaz modificar o processo de incineração e tomar medidas secundárias para a depuração dos gases de combustão. A gestão do material de alimentação é uma medida primária útil para a redução de resíduos, podendo ainda oferecer o benefício adicional da reciclagem. Isto pode trazer uma redução indirecta de PCDD/F através da diminuição da quantidade de resíduos a incinerar.16. A modificação das técnicas utilizadas no processo de incineração por forma a optimizar as condições de combustão é uma medida importante e eficaz para a redução das emissões de PCDD/F (normalmente uma temperatura de 850 °C ou superior, cálculo do fornecimento de oxigénio em função do poder calorífico e da consistência dos resíduos, controlo do tempo de permanência - cerca de 2 segundos para uma temperatura de 850 °C - e da turbulência dos gases, eliminaçção de zonas de gás frio na incineradora, etc.). As incineradoras de leito fluidizado permitem manter uma temperatura inferior a 850 °C com resultados de emissão adequados. Para as incineradoras existentes, isso envolveria uma reformulação e/ou substituição da instalação - opção que poderá não ser economicamente viável em todos os países. O teor de carbono nas cinzas deve ser reduzido ao mínimo.17. Medidas relativas aos gases de combustão. As medidas seguintes permitem reduzir de forma razoavelmente eficaz, o teor de PCDD/F nos gases de combustão. A síntese de novo ocorre entre os 250 °C e os 450 °C. As medidas seguintes são pré-requisitos para a obtenção de reduções adicionais que permitam alcançar os níveis desejáveis no fim de linha:a) em causa procurarão resolver o diferendo por via de negociação ou por qualquer outro meio pacífico da sua escolha. As partes no diferendo informarão o órgão executivo do seu diferendo.2. Ao ratificar, aceitar, aprovar ou aderir ao presente protocolo, ou em qualquer momento posterior, uma parte que não seja uma organização regional de integração económica pode declarar, por comunicação escrita ao depositário, que relativamente a qualquer diferendo sobre a interpretação ou aplicação do presente protocolo reconhece como obrigatório, ipso facto e sem acordo especial, um ou ambos dos seguintes meios de resolução de diferendos, em relação a qualquer outra parte que aceite a mesma obrigação:a) Submissão do diferendo ao Tribunal Internacional de Justiça;b) Arbitragem, de acordo com os procedimentos a adoptar pelas partes numa sessão do órgão executivo, logo que possível, num anexo sobre arbitragem.Uma parte que seja uma organização regional de integração económica poderá fazer uma declaração análoga relativamente à arbitragem, de acordo com os procedimentos referidos na alínea b) supra.3. A declaração feita de acordo com o n.o 2 do presente artigo permanecerá em vigor até ao termo do prazo nela previsto ou até três meses após a data da entrega de uma notificação por escrito da sua revogação ao depositário.4. O depósito de uma nova declaração, uma notificação de revogação ou a expiração de uma declaração não afectará em nada os procedimentos em curso junto do Tribunal Internacional de Justiça ou do Tribunal Arbitral, a menos que as partes no diferendo acordem de outra forma.5. Se, 12 meses após a data de notificação de uma das partes pela outra da existência de um diferendo entre elas, as partes não tiverem podido resolver o diferendo através dos meios mencionados no n.o 1, este será submetido a conciliação, a pedido de qualquer das partes, excepto quando as partes no diferendo tenham aceite o mesmo meio de resolução de diferendos previsto no n.o 2.6. Para os fins do n.o 5, será criada uma comissão de conciliação. A comissão será composta de igual número de membros designados por cada parte em causa ou, quando as partes no diferendo partilhem o mesmo interesse, pelo grupo com esse interesse, e um presidente escolhido em conjunto pelos membros designados. A comissão deverá apresentar uma recomendação que as partes apreciarão de boa fé.Artigo 13.oAnexosOs anexos ao presente protocolo fazem parte integrante do protocolo. Os anexos V e VII têm natureza recomendatória.Artigo 14.oEmendas1. Todas as partes podem propor emendas ao presente protocolo.2. As emendas propostas serão apresentadas por escrito ao secretariado executivo da comissão, o qual as comunicará a todas as partes. As partes, reunidas em sede de órgão executivo, discutirão as emendas propostas na