1. Para efeitos do presente acordo entende-se por «paga-mento de juros»: 2. No que se refere à alínea c) do n.o 1, caso um agente pagador não disponha de qualquer informação relativa à parte dos rendimentos proveniente de pagamento de juros, o mon-a) Os juros pagos ou creditados em conta referentes a créditos tante total dos rendimentos deve ser considerado como paga- de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária e mento de juros. com ou sem direito a participar nos lucros do devedor, nomeadamente os rendimentos de títulos de dívida pública e de obrigações de empréstimos, incluindo prémios atinentes 3. No que se refere à alínea d) do n.o 1, caso um agente a esses valores mobiliários, obrigações ou títulos de dívida a pagador não disponha de qualquer informação relativa à per- longo prazo. As penalidades por mora no pagamento não centagem dos activos investidos em créditos, acções ou unida- são consideradas como pagamento de juros; des de participação tal como definidas nessa alínea, essa per- centagem deve ser considerada como superior a 40 %. Quando o agente pagador não possa determinar o montante de rendi-
lecidos nos territórios referidos no artigo 19.o, Definição de autoridade competente1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por «autori- ii) entidades domiciliadas num Estado-Membro que exerçamdades competentes das partes contratantes» as autoridades enu- a opção prevista no n.o 3 do artigo 4.o da directiva emeradas no anexo I. informem desse facto o agente pagador,2. Por «autoridades competentes dos Estados que não são iii) organismos de investimento colectivo ou organismospartes contratantes» entende-se as autoridades desses Estados comparáveis ou equivalentes destinados à realização deque sejam competentes para efeitos de convenções bilaterais investimentos colectivos em valores mobiliários, estabe-ou multilaterais ou, na sua falta, para emitirem atestados de lecidos nos territórios referidos no artigo 19.oresidência para efeitos fiscais. No entanto, São Marino só poderá incluir na definição de juros Artigo 6.o os rendimentos referidos na alínea d) se esses rendimentos cor- responderem a ganhos directa ou indirectamente provenientes Definição de pagamento de juros de pagamentos de juros na acepção das alíneas a) e b).1. Para efeitos do presente acordo entende-se por «paga- ANEXO I LISTA DAS AUTORIDADES COMPETENTES DAS PARTES CONTRATANTES Para efeitos do presente acordo, são consideradas «autoridades competentes»: a) Na República de São Marino: Il Segretario di Stato per le Finanze e il Bilancio ou um representante autorizado; b) No Reino da Bélgica: De Minister van Financië/Le Ministre des Finances ou um representante autorizado; c) Na República Checa: Ministr financí ou um representante autorizado; d) No Reino da Dinamarca: Skatteministeren ou um representante autorizado; e) Na República Federal da Alemanha: Der Bundesminister der Finanzen ou um representante autorizado; f) Na República da Estónia: Rahandusminister ou um representante autorizado; g) Na República Helénica: Ο Υπουργός Οικονομίας και Οικονομικών ou um representante autorizado; h) No Reino de Espanha: El Ministro de Economía y Hacienda ou um representante autorizado; i) Na República Francesa: Le Ministre chargé du budget ou um representante autorizado; j) Na Irlanda: The Revenue Commissioners ou um representante autorizado; k) Na República Italiana: Il Capo del Dipartimento per le Politiche Fiscali ou um representante autorizado; l) Na República de Chipre: Υπουργός Οικονομικών ou um representante autorizado; m) Na República da Letónia: Finanšu ministrs ou um representante autorizado; n) Na República da Lituânia: Finansų ministras ou um representante autorizado; o) No Grão-Ducado do Luxemburgo: Le Ministre des Finances ou um representante autorizado; todavia, para os efeitos do artigo 12.o, a autoridade competente será le Procureur Général d'Etat luxembourgeois; p) Na República da Hungria: A pénzügyminiszter ou um representante autorizado; q) Na República de Malta: Il-Ministru responsabbli għall-Finanzi ou um representante autorizado; cumprimento ou sejam equivalentes às da directiva ou do pre- tante por São Marino, no que se refere à autoridade mencionadasente acordo. na alínea a) do referido anexo, e pela Comunidade no que se refere às outras autoridades.2. As partes contratantes devem decidir, por mútuo acordo, A lista das entidades equiparadas constante do anexo II pode serpelo menos seis meses antes da data referida no n.o 2 do artigo alterada de comum acordo.16.o, se a condição estabelecida no número anterior será satis-feita, tendo em conta as datas de entrada em vigor das medidasrelevantes nos Estados terceiros e territórios dependentes ou Artigo 21.oassociados em causa. Se as partes contratantes não decidiremque a condição será satisfeita, adoptarão, por mútuo acordo, Línguasuma nova data para efeitos do n.o 2 do artigo 16.o 1. O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espa- nhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, ita-3. A aplicação do presente acordo ou de partes do acordo liana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, to-pode ser suspensa por qualquer das partes contratantes com dos os textos fazendo igualmente fé.efeitos imediatos, mediante notificação da outra, no caso de adirectiva ou parte da directiva deixar de ser aplicável, a títulotemporário ou permanente, nos termos do Direito Comunitário 2. A versão em língua maltesa será autenticada pelas partes Artigo 2.o apresentem um passaporte ou bilhete oficial de identidade emi- tido por um Estado-Membro da União Europeia, adiante desig- Definição de beneficiário efectivo nado «Estado-Membro», e que se declarem residentes num Es- tado que não seja um Estado-Membro ou São Marino, a resi-1. Para efeitos do presente acordo, entende-se por «beneficiá- dência será determinada através de um certificado de residênciario efectivo» qualquer pessoa singular que receba um pagamento fiscal emitido pela autoridade competente do Estado em que ade juros ou qualquer pessoa singular a quem seja atribuído um pessoa singular declare ser residente. Na falta de apresentação depagamento de juros, a menos que faça prova de que os juros tal certificado, o Estado-Membro que emitiu o passaporte ounão lhe foram pagos nem atribuídos em seu proveito, isto é, outro documento oficial de identidade será considerado o Es-que actua: tado de residência.