ANEXO I LISTA DAS AUTORIDADES COMPETENTES DAS PARTES CONTRATANTES Para efeitos do presente Acordo, são consideradas «autoridades competentes»: a) No Principado do Mónaco: Le Conseiller de Gouvernement pour les Finances et l'Économie ou um representante autorizado; b) No Reino da Bélgica: De Minister van Financiën/Le Ministre des Finances ou um representante autorizado; c) Na República Checa: Ministr financí ou um representante autorizado; d) No Reino da Dinamarca: Skatteministeren ou um representante autorizado; e) Na República Federal da Alemanha: Der Bundesminister der Finanzen ou um representante autorizado; f) Na República da Estónia: Rahandusminister ou um representante autorizado; g) Na República Helénica: Ο Υπουργός Οικονομίας και Οικονομικών ou um representante autorizado; h) No Reino de Espanha: El Ministro de Economía y Hacienda ou um representante autorizado; i) Na República Francesa: Le Ministre chargé du budget ou um representante autorizado; j) Na Irlanda: The Revenue Commissioners ou um representante autorizado; k) Na República Italiana: Il Capo del Dipartimento per le Politiche Fiscali ou um representante autorizado; l) Na República de Chipre: Υπουργός Οικονομικών ou um representante autorizado; m) Na República da Letónia: Finanšu ministrs ou um representante autorizado; n) Na República da Lituânia: Finansų ministras ou um representante autorizado; o) No Grão-Ducado do Luxemburgo: Le Ministre des Finances ou um representante autorizado; todavia, para os efeitos do artigo 12.o, a autoridade competente será le Procureur Général d'Etat luxembourgeois; p) Na República da Hungria: A pénzügyminiszter ou um representante autorizado; q) Na República de Malta: Il-Ministru responsabbli għall-Finanzi ou um representante autorizado; r) No Reino dos Países Baixos: De Minister van Financiën ou um representante autorizado; s) Na República da Áustria: Der Bundesminister für Finanzen ou um representante autorizado;
julgamentos cujo objecto seja essa tributação, unicamente no país terceiro.Estado requerente.As informações só poderão ser comunicadas a outras pessoas Artigo 14.oou autoridades com o acordo escrito prévio da autoridade com-petente da parte contratante que prestou essas informações. Aplicação e suspensão da aplicação 1. A aplicação do presente do Acordo ficará condicionada à adopção e aplicação, pelos territórios dependentes ou associados Artigo 13.o dos Estados-Membros referidos no relatório do Conselho (Ques- tões económicas e fiscais) no Conselho Europeu de Santa Maria Concertação e exame da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000, bem como pelos Estados Unidos da América, Andorra, Liechtenstein, Suíça e1. Caso surja um desacordo entre as autoridades competentes São Marinho, respectivamente, de medidas idênticas ou equiva-do Principado do Mónaco e uma ou mais autoridades compe- lentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3tentes dos Estados-Membros da Comunidade Europeia referidas ção do presente Acordo, independentemente do lugar de esta-belecimento do devedor do crédito gerador dos juros. Artigo 3.o Artigo 2.o Identidade e residência dos beneficiários efectivos Definição de «beneficiário efectivo» 1. O Principado do Mónaco adopta as medidas necessárias1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «benefi- para permitir ao agente pagador determinar a identidade dosciário efectivo» qualquer pessoa singular que recebe um paga- beneficiários efectivos e o seu endereço, para efeitos do apre-mento de juros ou qualquer pessoa singular a quem é atribuído sente Acordo e assegura a aplicação dessas medidas.um pagamento de juros, a menos que faça prova de que osjuros não lhe foram pagos nem atribuídos em seu proveito, isto 2. Para o efeito, estes procedimentos implicam o seguinte:é, que actua:a) Como agente pagador, na acepção do artigo 4.o; a) Para as relações contratuais estabelecidas antes de 1 de Ja- neiro de 2004, o agente pagador deve determinar a identi- dade e a residência do beneficiário efectivo na acepção dob) Por conta de uma pessoa colectiva, de uma entidade sujeita artigo 2.o, de acordo com as informações de que dispõe, IN FEDE DI CHE, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto la propria firma in calce al presente accordo. TO APLIECINOT, attiecīgi pilnvarotas personas ir parakstījušas šo nolīgumu. TAI PALIUDYDAMI, šį Susitarimą pasirašė toliau nurodyti įgaliotieji atstovai. A FENTIEK HITELÉÜL az alulírott meghatalmazottak e megállapodást alább kézjegyükkel látták el. B'XIEHDA TA' DAN, il-Plenipotenzjari hawn taħt iffirmati ffirmaw dan il-Ftehim. TEN BLIJKE WAARVAN de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze overeenkomst hebben geplaatst. NA DOWÓD CZEGO niżej podpisani pełnomocnicy podpisali niniejszą Umowę. EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuserem as suas assinaturas no final do presente Acordo. NA DÔKAZ ČOHO dolupodpísaní splnomocnení zástupcovia podpísali túto dohodu. V POTRDITEV TEGA so spodaj podpisani pooblaščenci podpisali ta sporazum. TÄMÄN VAKUUDEKSI allamainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän sopimuksen. TILL BEVIS HÄRPÅ har undertecknade befullmäktigade undertecknat detta avtal. Hecho en Bruselas, el siete de diciembre del dos mil cuatro. V Bruselu dne sedmého prosince dva tisíce čtyři. Udfærdiget i Bruxelles, den syvende december to tusind og fire. Geschehen zu Brüssel am siebten Dezember zweitausendundvier. Kahe tuhande neljanda aasta detsembrikuu seitsmendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις εφτά Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα. Done at Brussels on the seventh day of December in the year two thousand and four. Fait à Bruxelles, le sept décembre deux mille quatre. Fatto a Bruxelles, addì sette dicembre duemilaquattro. Briselē, divi tūkstoši ceturtā gada septītajā decembrī. Pasirašyta du tūkstančiai ketvirtų metų gruodžio septintą dieną Briuselyje. mento de juros que não seja a retenção na fonte prevista nopresente Acordo são deduzidos do montante da retenção doimposto calculada em conformidade com o presente artigo. b) Nome ou denominação e endereço do agente pagador; ---pagebreak--- L 19/58 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.1.2005c) Número de conta do beneficiário efectivo ou identificação do quanto o Principado do Mónaco aplicar a retenção na fonte título de crédito que dá origem ao pagamento de juros; prevista no artigo 7.o e pelo menos um Estado-Membro da Comunidade Europeia aplicar igualmente uma retenção similar, mas o mais tardar até 31 de Dezembro de 2010, as obrigaçõesd) Montante do pagamento de juros, estabelecido em confor- nacionais e internacionais e outros títulos de dívida negociáveis midade com o disposto no artigo 6.o do presente Acordo. cuja emissão inicial seja anterior a 1 de Março de 2001 ou cujos prospectos iniciais tenham sido visados antes dessa data pelas autoridades competentes para este efeito, não são considerados3. A autoridade competente do Principado do Mónaco co- títulos de créditos na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o,munica as informações referidas no n.o 2 à autoridade compe- desde que não se realize nenhuma nova emissão desses títulostente do Estado-Membro da Comunidade Europeia de residência de dívida negociáveis a partir de 1 de Março de 2002.