contribuam para os objectivos da cooperação e integração regionais, mediante aprovação prévia do Comité de Embaixadores ACP, ouiii) pelas regiões das Caraíbas ou do Pacífico, em virtude da sua situação geográfica especial, mediante aprovação prévia do Conselho de Ministros ACP ou do Comité de Embaixadores ACP.Artigo 12.o-CAfectação de recursosA afectação indicativa de recursos deve basear-se nas estimativas das necessidades, bem como nos progressos e perspectivas do processo de cooperação intra-ACP. Inclui uma reserva de fundos não programáveis.";j) Os artigos 13.o e 14.o- passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 13.oPrograma indicativo intra-ACP1. O programa indicativo intra-ACP inclui os principais elementos normalizados seguintes:a) Os sectores e temas fulcrais da ajuda comunitária;b) As medidas e acções mais adequadas para alcançar os objectivos definidos para os sectores e temas fulcrais; ec) Os programas e projectos necessários para alcançar os objectivos fixados, desde que tenham sido claramente identificados, bem como uma indicação dos recursos a disponibilizar para cada um destes elementos e um calendário para a respectiva execução.2. A Comissão e o Secretariado ACP identificam e avaliam as acções correspondentes. Nesta base, o programa indicativo intra-ACP é preparado conjuntamente pelos serviços da Comissão e pelo Secretariado ACP e apresentado ao Comité de Embaixadores ACP-CE, sendo adoptado pela Comissão, em nome da Comunidade, e pelo Comité de Embaixadores ACP.3. Sem prejuízo do disposto na subalínea iii) da alínea b) do artigo 12.o-B, o Comité de Embaixadores ACP apresenta anualmente uma lista consolidada de pedidos de financiamento das acções prioritárias previstas no programa indicativo intra-ACP. A Comissão identifica e prepara as acções correspondentes com o Secretariado ACP, bem como um programa de acção anual. Na medida do possível e tendo em conta os recursos afectados, os pedidos de financiamento de acções não previstas no programa indicativo intra-ACP são incluídos no programa de acção anual. Em casos excepcionais, estes pedidos são adoptados através de uma decisão de financiamento especial da Comissão.Artigo 14.oProcesso de revisão1. A cooperação intra-ACP deve ser suficientemente flexível e reactiva para assegurar a coerência das suas acções com os objectivos do presente Acordo e para ter em conta eventuais alterações a nível das prioridades e objectivos do Grupo dos Estados ACP.2. O Comité de Embaixadores ACP e a Comissão procedem aos reexames intercalar e final da estratégia de cooperação e do programa indicativo intra-ACP a fim de os adaptar às circunstâncias e assegurar a sua correcta execução. Caso as circunstâncias o exijam, podem ser realizados igualmente reexames ad hoc para ter em conta a existência de novas necessidades que podem resultar de situações excepcionais ou imprevistas, como as
Declaração Comum relativa ao Protocolo n.o 1 do anexo V |Declaração XXXVII: | Declaração Comum relativa ao Protocolo n.o 1 do anexo V (origem dos produtos haliêuticos) |Declaração XXXVIII: | Declaração da Comunidade relativa ao Protocolo n.o 1 do anexo V (extensão das águas territoriais) |Declaração XXXIX: | Declaração dos Estados ACP relativa ao Protocolo n.o 1 do anexo V (origem dos produtos da pesca) |Declaração XL: | Declaração Comum relativa à aplicação da regra da tolerância do valor no sector do atum |Declaração XLI: | Declaração Comum relativa ao n.o 11 do artigo 6.o do Protocolo n.o 1 do anexo V |Declaração XLII: | Declaração Comum sobre as regras de origem: acumulação com a África do Sul |Declaração XLIII: | Declaração Comum relativa ao Anexo II do Protocolo n.o 1 do anexo V |EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente Acta.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO IDeclaração comum relativa ao apoio ao acesso ao mercado no âmbito da parceria ACP-CEAs Partes reconhecem o importante valor das condições de acesso preferencial ao mercado para as economias dos Estados ACP, especialmente para os sectores dos produtos de base e outros sectores agro-industriais, que se revestem de uma importância crucial para o desenvolvimento económico e social dos Estados ACP, bem como o seu contributo determinante para a criação de emprego, as receitas de exportação e as receitas públicas.As Partes reconhecem que, com o apoio da UE, alguns sectores entraram num processo de transformação que visa permitir aos exportadores ACP em questão competir nos mercados internacionais e da UE, nomeadamente através do desenvolvimento de produtos de marca e de outros produtos de valor acrescentado.Reconhecem igualmente que pode ser necessário um apoio adicional nos casos em que uma maior liberalização comercial possa conduzir a uma alteração mais profunda das condições de acesso ao mercado para os produtores ACP. Para este efeito, acordam em examinar todas as medidas necessárias para manter a posição competitiva dos Estados ACP no mercado da UE. Esse exame poderá incidir, nomeadamente, nas regras de origem, nas medidas sanitárias e fitossanitárias, bem como na aplicação de medidas específicas destinadas a fazer face aos condicionalismos a nível da oferta nos Estados ACP. O objectivo consiste em proporcionar aos Estados ACP a possibilidade de explorarem as suas vantagens comparativas, reais ou potenciais, no mercado da UE.Sempre que forem elaborados programas de assistência e disponibilizados recursos, as Partes acordam em realizar avaliações periódicas para avaliar os progressos e resultados atingidos e decidir sobre a oportunidade de adoptar medidas adicionais.O Comité Ministerial para as Questões Comerciais acompanha a aplicação da presente Declaração, apresentando relatórios e recomendações satisfatória, os Estados ACP podem igualmente evocar no Comité Ministerial Misto para as Questões Comerciais outros problemas relativos ao comércio que possam resultar de medidas tomadas ou previstas pelos Estados-Membros.5. As Partes informam-se mutuamente de tais medidas, a fim de assegurar a realização de consultas eficazes.6. As Partes acordam em que a realização de consultas e a comunicação de informações no seio das instituições de um acordo de parceria económica sobre questões abrangidas por esses acordos são consideradas conformes com as disposições do presente artigo e com o artigo 12.o do presente Acordo, desde que os Estados ACP susceptíveis de vir a ser afectados sejam todos signatários do acordo de parceria económica no âmbito do qual as consultas foram realizadas ou as informações foram comunicadas.".32. No artigo 41.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:"5. A Comunidade apoia, através de estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais definidas no Título I, e em conformidade com o artigo 35.o, os esforços envidados pelos Estados ACP para reforçarem as suas capacidades em matéria de prestação de serviços. Atribui-se especial importância aos serviços relacionados com a mão-de-obra, as empresas, a distribuição, as finanças, o turismo e a cultura, bem como aos serviços de engenharia e de construção civil, a fim de desenvolver a sua competitividade e aumentar assim o valor e o volume das suas trocas comerciais de mercadorias e de serviços.".33. No artigo 42.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:"4. A Comunidade apoia, através de estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais definidas no Título I, e em conformidade com o artigo 35.o, os esforços envidados pelos Estados ACP para desenvolverem e promoverem serviços de transporte marítimo rentáveis e eficazes, de modo a aumentar a participação dos operadores ACP nos serviços de transporte marítimo internacional.".34. No artigo 43.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:"5. As Partes acordam igualmente em intensificar a cooperação nos sectores das tecnologias da informação e da comunicação e da sociedade da informação. Essa cooperação tem nomeadamente por objectivo, através das estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais definidas no Título I, e em conformidade com o artigo 35.o, assegurar uma maior complementaridade e harmonização dos sistemas de comunicação, aos níveis nacional, regional e internacional, bem como a sua adaptação às novas tecnologias.".35. No artigo 44.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:"2. A Comunidade apoia os esforços envidados pelos Estados ACP, através das estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais definidas no Título I, e em conformidade com o artigo 35.o, a fim de reforçarem as suas de permitir uma avaliação global dos esforços de reforma. Na medida do possível, a avaliação conjunta é alinhada pelas modalidades específicas de cada país parceiro e o acompanhamento da ajuda baseia-se nos resultados obtidos. O desembolso rápido é uma das principais características dos programas de apoio.".49. No Capítulo 3 do Título II da Parte 4, o título passa a ter a seguinte redacção:"CAPÍTULO 3Apoio em caso de choques exógenos".50. O artigo 68.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 68.o1. As Partes reconhecem que a instabilidade macroeconómica resultante de choques exógenos pode afectar negativamente o desenvolvimento dos Estados ACP e comprometer a concretização dos seus objectivos de desenvolvimento. Por conseguinte, no âmbito do quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo, é instaurado um sistema de apoio adicional destinado a atenuar os efeitos nefastos a curto prazo resultantes dos choques exógenos, incluindo os efeitos nas receitas de exportação.2. Este apoio tem por objectivo preservar as reformas e políticas socioeconómicas que possam ficar comprometidas por uma diminuição das receitas e remediar os efeitos nefastos a curto prazo desses choques.3. Na afectação dos recursos, é tida em conta a dependência extrema das economias dos Estados ACP em relação às exportações, nomeadamente em relação às exportações dos sectores agrícola e mineiro. Neste contexto, os Estados ACP menos desenvolvidos, sem litoral ou insulares, bem como os Estados em situação pós-conflito ou pós-catástrofe natural beneficiam de um tratamento mais favorável.4. Os recursos adicionais são disponibilizados segundo as regras específicas do sistema de apoio previstas no Anexo II relativo às "Regras e Condições de Financiamento".5. A Comunidade apoia igualmente regimes de seguro comercial concebidos para os Estados ACP que pretendam prevenir-se contra os efeitos a curto prazo de choques exógenos.".51. No Capítulo 6 do Título II da Parte 4, o título passa a ter a seguinte redacção:"CAPÍTULO 6Ajuda humanitária, ajuda de emergência e ajuda pós-emergência".52. O artigo 72.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 72.oPrincípio geral1. Deve ser prestada ajuda humanitária, ajuda de emergência e ajuda pós-emergência nas situações de crise. A ajuda humanitária e a ajuda de emergência têm por objectivo salvar e preservar vidas e prevenir e aliviar o sofrimento humano onde a necessidade se fizer sentir. A ajuda pós-emergência tem por objectivo executar acções de reabilitação e assegurar a interligação entre a ajuda de emergência a curto prazo e os programas de desenvolvimento a mais longo prazo.2. As situações de crise, DE ESTADO DO ESTADO INDEPENDENTE DE SAMOA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SENEGAL,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DAS SEICHELES,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA SERRA LEOA,POR SUA MAJESTADE A RAINHA DAS ILHAS SALOMÃO,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SURINAME,POR SUA MAJESTADE O REI DO REINO DA SUAZILÂNDIA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CHADE,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA TOGOLESA,POR SUA MAJESTADE O REI DE TONGA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE TRINDADE E TOBAGO,POR SUA MAJESTADE A RAINHA DE TUVALU,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO UGANDA,PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DE VANUATU,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ZÂMBIA,PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DO ZIMBABUÉ,OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo únicoNos termos do seu artigo 95.o, o Acordo de Cotonu é alterado do seguinte modo:A. PREÂMBULO1. O décimo primeiro considerando, cujo início se lê: "RECORDANDO as Declarações de Libreville e de Santo Domingo …", passa a ter a seguinte redacção:"RECORDANDO as Declarações das cimeiras sucessivas dos Chefes de Estado e de Governo dos Estados ACP;".2. O décimo segundo considerando, cujo início se lê: "CONSIDERANDO que os objectivos de desenvolvimento do milénio …", passa a ter a seguinte redacção:"CONSIDERANDO que os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio enunciados na declaração do milénio adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2000, especialmente a erradicação da pobreza extrema e da fome, bem como os princípios e objectivos de desenvolvimento acordados pelas várias conferências das Nações Unidas, proporcionam uma perspectiva clara e devem nortear a cooperação ACP-União Europeia no âmbito do presente acordo; reconhecendo que a UE e os Estados ACP têm de realizar um esforço concertado para acelerar os progressos com vista a alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio;".3. Após o décimo segundo considerando, cujo início se lê: "CONSIDERANDO que os objectivos de desenvolvimento do milénio …", é inserido o seguinte considerando:"SUBSCREVENDO os princípios em matéria de eficácia da ajuda enunciados em Roma, confirmados em Paris e aprofundados no Programa de Acção de Acra;".4. O décimo terceiro considerando, cujo início se lê: "CONCEDENDO especial atenção aos compromissos …", passa a ter