vigora por prazo indeterminado. Se uma das partes pretender denunciar o acordo, disso deverá notificar a outra parte por escrito. A denúncia produzirá efeitos seis meses a partir da data de recepção da notificação.6. Os anexos do presente acordo formam parte integrante do mesmo.Hecho en Bruselas, el diez de julio de mil novecientos noventa y siete.Udfærdiget i Bruxelles den tiende juli nitten hundrede og syvoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am zehnten Juli neunzehnhundertsiebenundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò äÝêá Éïõëßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá åðôÜ.Done at Brussels on the tenth day of July in the year one thousand nine hundred and ninety-seven.Fait à Bruxelles, le dix juillet mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept.Fatto a Bruxelles, addì dieci luglio millenovecentonovantasette.Gedaan te Brussel, de tiende juli negentienhonderd zevenennegentig.Feito em Bruxelas, em dez de Julho de mil novecentos e noventa e sete.Tehty Brysselissä kymmenentenä päivänä heinäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän.Som skedde i Bryssel den tionde juli nittonhundranittiosju.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuropaan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO I (referido no nº 3 do artigo 1º sobre os OT abrangidos)LISTA DOS OPERADORES DE TELECOMUNICAÇÕES (1*)>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1*) e entidades que lhes sucedam.ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III (referido no artigo 4º relativo aos procedimentos de impugnação)1. As impugnações serão apreciadas por um tribunal ou por um órgão de recurso imparcial e independente que não tenha qualquer interesse no resultado da contratação, cujos membros estejam livres de influências externas e cujas decisões sejam juridicamente vinculativas. Um órgão de recurso que não seja um tribunal estará sujeito a recurso judicial ou adoptará procedimentos que assegurem que:a) O eventual prazo em que pode iniciar-se um procedimento de impugnação não será em caso algum inferior a 10 dias, devendo o prazo contar a partir do momento em que seja conhecido ou deveria razoavelmente ter sido conhecido o fundamento da contestação;b) Os participantes possam ser ouvidos antes de ser tomada uma decisão, possam fazer-se representar e acompanhar durante o processo e
ACORDO entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre contratos celebrados por operadores de telecomunicaçõesA COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir designada «CE»),por um lado, eO GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL, em nome do Estado de Israel (a seguir designado «Israel»),por outro,a seguir designados «partes»,CONSIDERANDO as diligências e os compromissos das partes no sentido de liberalizarem os seus respectivos mercados de contratos públicos, especialmente através do projecto de Acordo de Associação CE-Israel, de 20 de Novembro de 1995, e do Acordo sobre Contratos Públicos (Government Procurement Agreement, GPA) de 1996;DESEJOSOS de prosseguirem esse processo de liberalização mediante a concessão de acesso recíproco aos contratos celebrados pelos respectivos operadores de telecomunicações, sob reserva das condições previstas no presente acordo,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Objectivo, definições e âmbito de aplicação 1. O presente acordo tem por objectivo assegurar um acesso recíproco, transparente e não discriminatório dos fornecedores e dos prestadores de serviços das partes às aquisições de produtos e serviços, incluindo os serviços de construção, efectuados por operadores de telecomunicações de ambas as partes.2. Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) «Operadores de telecomunicações» (a seguir designados «OT»), as entidades que fornecem ou exploram redes públicas de telecomunicações ou fornecem um ou mais serviços públicos de telecomunicações e que sejam autoridades ou empresas públicas ou operem com base em direitos especiais ou exclusivos concedidos por uma autoridade estatal;b) «Rede pública de telecomunicações», a infra-estrutura de telecomunicações acessível ao público que permite o transporte de sinais entre pontos terminais definidos da rede por fios, por ondas hertzianas, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos;c) «Serviços públicos de telecomunicações», os serviços que consistem, no todo ou em parte, na transmissão e encaminhamento de sinais na rede pública de telecomunicações mediante processos de telecomunicação, com excepção da radiodifusão e da televisão.3. O presente acordo é aplicável a toda a legislação, regulamentação ou práticas relativas aos contratos celebrados pelos OT das partes, definidos no nº 2, e à adjudicação de todos os contratos celebrados pelos referidos OT. O anexo I inclui uma lista dos OT abrangidos pelo presente acordo. As partes actualizarão essa lista sempre que necessário.4. O artigo 3º relativo aos processos de celebração de contratos e o artigo 4º relativo aos procedimentos de impugnação apenas se aplicam aos contratos ou séries de contratos adjudicados pelos OT inscritos na lista A do anexo I cujo valor estimado, com exclusão do IVA ou de um imposto semelhante sobre o volume de negócios, medidas não deve exceder o estritamente necessário para sanar a situação e garantir, se necessário, um justo equilíbrio entre os direitos e obrigações decorrentes do presente acordo.Artigo 8º Consultas As partes, a pedido de qualquer uma delas e pelo menos uma vez por ano, deverão proceder a consultas sobre o funcionamento do presente acordo.Artigo 9º Tecnologias de informação 1. As partes cooperarão para garantir que o tipo de informações sobre contratos que figuram nas respectivas bases de dados, e que se destinam, nomeadamente, a figurar nos anúncios e na documentação dos concursos, é comparável em termos de qualidade e acessibilidade. De igual forma, cooperação com vista a garantir que o tipo de informações trocadas através dos respectivos meios electrónicos entre as partes interessadas em matéria de contratos públicos é comparável em termos de qualidade e acessibilidade.2. Tendo em devida conta os problemas de interoperabilidade e de interconexão, as partes, após terem acordado que as informações referidas no nº 1 são comparáveis, assegurarão o acesso recíproco dos fornecedores e dos prestadores de serviços da outra parte às informações pertinentes sobre os contratos, tais como os anúncios de concurso, registados nas respectivas bases de dados. Garantirão igualmente o acesso recíproco dos fornecedores e dos prestadores de serviços da outra parte aos respectivos sistemas electrónicos de contratos, tais como a apresentação de propostas em suporte electrónico. As partes terão igualmente em devida conta o disposto no nº 8 do artigo XXIV do GPA de 1996.Artigo 10º Disposições finais 1. O presente acordo é redigido, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e hebraica, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. É aplicável aos mesmos territórios referidos no artigo 38º do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas e, a partir da sua entrada em vigor, do artigo 83º do Acordo de Associação.2. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se tiverem notificado reciprocamente do cumprimento das respectivas formalidades de ratificação, de conclusão ou de adopção, de acordo com as normas aplicáveis em cada uma das partes.3. O presente acordo não afecta os direitos e obrigações das partes no âmbito da OMC ou de outros instrumentos multilaterais celebrados sob os auspícios da OMC.4. As partes analisarão o funcionamento do presente acordo, o mais tardar, três anos após a sua entrada em vigor, com o objectivo de melhorar, se for caso disso, o seu funcionamento.5. O presente acordo vigora por prazo indeterminado. Se uma das partes pretender denunciar o acordo, disso deverá notificar a outra parte por escrito. A denúncia produzirá efeitos seis meses a partir Avis juridique important|21997A0730(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre contratos celebrados por operadores de telecomunicações - Cartas de acompanhamento do n° 6 do artigo 1 - Acta aprovada Jornal Oficial nº L 202 de 30/07/1997 p. 0074 - 0084 prestado ser originário da outra parte.2. Em aplicação dos princípios definidos no nº 1, são proibidas todas as formas de compensação previstas nos processos de qualificação e selecção dos produtos, serviços, fornecedores ou prestadores de serviços, bem como na avaliação das propostas e na adjudicação dos contratos. De igual forma, são proibidas todas as leis, procedimentos ou práticas, tais como as preferências de preços, os requisitos de conteúdo nacional, as exigências em matéria de investimento ou produção local, as condições de concessão de licenças, de autorizações, de financiamentos ou de direitos da licitação que discriminem, ou obriguem as OT de uma parte a discriminar, produtos, serviços, fornecedores ou prestadores de serviços da outra parte na adjudicação de contratos.Em derrogação às primeiras duas frases do parágrafo anterior e até 1 de Janeiro de 2001, Israel fica autorizado a aplicar, no que se refere aos contratos celebrados pelos OT inscritos na lista A do anexo I, disposições que exijam uma incorporação limitada de conteúdo nacional, a realização de operações de compensação ou uma transferência de tecnologia, sob a forma de condições objectivas, claramente definidas e não discriminatórias. Essas disposições só poderão ser utilizadas na fase de qualificação dos participantes no processo de contratação e não como critérios para a adjudicação de contratos. Deverão ser notificadas à CE e aplicadas nas seguintes condições:a) Israel assegurará que os OT inscritos na lista A do anexo I indicam a existência dessas condições nos seus anúncios de concurso e as especificam claramente na documentação relativa ao concurso;b) Os fornecedores não serão obrigados a adquirir bens que não sejam oferecidos em condições concorrenciais, incluindo no que se refere ao preço e à qualidade, nem a adoptar qualquer medida não justificada de um ponto de vista comercial;c) As compensações, sob qualquer forma, não deverão ultrapassar 30 % do valor do contrato.No final de um período de dois anos, as partes examinarão a aplicação desta disposição com base num relatório a apresentar por Israel.3. Os princípios previstos no nº 1 também se aplicam ao tratamento concedido pelas partes e pelos seus OT inscritos na lista A do anexo I no contexto dos procedimentos de impugnação.4. No que se refere aos contratos celebrados pelos respectivos OT, as partes aplicarão as disposições do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, celebrado no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).Artigo 3º Processos de celebração de contratos 1. As partes assegurarão que os processos e práticas de celebração de contratos seguidos pelos seus OT inscritos na lista A do anexo I respeitam os princípios da não discriminação, da transparência e da imparcialidade. Esses processos deverão incluir, pelo menos,