do Acordo e desde que não se suscitem dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. Consideram-se desprovidas de natureza comercial as importações de carácter ocasional que respeitem exclusivamente a mercadorias reservadas ao uso pessoal ou da família dos destinatários ou dos viajantes, não devendo tais mercadorias, quer pela natureza quer pela quantidade, revelar quaisquer preocupações de ordem comercial. 3. O montante em moeda nacional do Estado de exportação equivalente ao montante expresso em ECUs é fixado pelo Estado de exportação e comunicado às outras partes no Acordo. Quando o montante for superior ao montante fixado pelo Estado de importação, este último aceitá-lo-á se a mercadoria estiver facturada na moeda do Estado de exportação. Se a mercadoria estiver facturada na moeda de outro Estado-membro da Comunidade ou de outro dos países referidos no artigo 2v do presente Protocolo, o Estado de importação aceitará o montante notificado pelo país considerado. 4. Até 30 de Abril de 1984 inclusive, o ECU a utilizar na moeda nacional de um determinado país é o contravlor, em moeda nacional desse país, do ECU, em 30 de Junho de 1978. Para cada período seguinte de dois anos, é o contravalor, em moeda nacional desse país, do ECU no primeiro dia útil do mês de Outubro do ano que precede esse período de dois anos. 5. Os acessórios, sobresselentes e ferramentas despachadas com um material, uma máquina, um aparelho ou um veículo, e que façam parte do seu equipamento normal e cujo preço esteja incluído no destes últimos ou não seja facturado à parte, são considerados como constituindo um todo com o material, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa. 6. O sortidos na acepação da Regra Geral 3 da Nomenclatura são considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por artigos originários e não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos seus componentes não originários não exceda 15 % do valor total do sortido. Artigo 9º 1. O certificado EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação no momento da exportação das mercadorias a que respeita. O certificado fica à disposição do exportador logo que a exportação é efectivada ou assegurada. 2. A emissão do certificado EUR.1 é efectuada pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro da Comunidade Económica Europeia quando as mercadorias a exportar se podem considerar como «produtos originários» da Comunidade na acepção do nº 1 do artigo 1º deste Protocolo. A emissão do certificado EUR 1 é efectuada pelas autoridades aduaneiras da Áustria quando as mercadorias a exportar se podem considerar «produtos originários» da Áustria na acepção do nº 2 do artigo 1º deste Protocolo. 3. As autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade ou da Áustria podem emitir os certificados
2º e 3º. 2. Em caso de aplicação dos artigos 2º e 3º entende-se por mais-valia adquirida a diferença entre, por um lado, o preço à saída da fábrica das mercadorias obtidas, com dedução das imposições internas restituídas ou a restuir no caso de essas mercadorias serem exportadas do país considerado ou da Comunidade e, por outro lado, o valor aduaneira de todos os produtos importados e utilizados no fabrico nesse país ou ma Comunidade. Artigo 7º O transporte dos produtos originários da Áustria ou da Comunidade que constituam uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios que não os da Comunidade, da Áustria, da Finlândia, da Islândia, da Noruega, de Portugal, da Suécia ou da Suíça com transbordo ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que a passagem pelos mesmos se justifique por razões geográficas e que os produtos permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem, não sejam aí introduzidos no comércio ou no consumo nem submetidos a operações que não sejam as de descarga ou carga ou outras destinadas a assegurar a sua conservação. TÍTULO II Métodos de cooperação administrativa Artigo 8º 1. Os produtos originários na acepção na acepção do presente Protocolo, são admitidos ao benefício das disposições do Acordo, na importação na Comunidade ou na Áustria, mediante a apresentação de um dos documentos seguientes: a) Um certificado de circulação das mercadorias EUR.1, a seguir designado por «certificado EUR.1», cujo modelo figura no Anexo V ao presente Protocolo, ou b) Um formulário EUR.2, cujo modelo figura no Anexo VI ao presente Protocolo, para as remessas que contenham unicamente produtos originários, e desde que o valor de cada remessa não exceda 3 400 ECUs. 2. Os produtos seguintes, originários na acepção do presente Protocolo, são admitidos ao benefício das disposições do Acordo, na importação na Comunidade ou na Áustria sem que haja lugar à apresentação de um dos documentos citados no nº 1: a) Produtos objecto de pequenas remessas dirigidas de particulares a particulares o cujo valor não seja superior a 240 ECUs; b) Produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes e cujo valor não seja superior a 680 ECUs. Estas disposições apenas se aplicam quando se trate de importações desprovidas de natureza comercial, declarados como conformes com as condições requeridas para a aplicação do Acordo e desde que não se suscitem dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. Consideram-se desprovidas de natureza comercial as importações de carácter ocasional que respeitem da alínea b) do nº 1, e da alínea b) do nº 2, do artigo 1º, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações consideram-se sempre insuficientes para conferir a origem, quer impliquem ou não mudança de posição pautal: a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares); b) As operações simples de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (compreendendo a composição de sortidos de mercadorias), lavagem, pintura e corte; c) i) A mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de encomendas; ii) O simples acondicionamento en garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento; d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintos similares; e) A simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos compronentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente Protocolo para serem considerados originários da Comunidade ou da Áustria; f) A simples reunião de partes de artefacto, a fim de constituir um artefacto, competo; g) A acumulação de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f); h) O abate de animais. Artigo 6º 1. Sempre que as listas A e B referidas no artigo 5º estabeleçam que as mercadorias obtidas Comunidade ou na Áustria se consideram originárias sob condição do valor dos produtos utilizados no seu fabrico não exceder determinada percentagem do valor dessas mercadorias, os valores a tomar em consideração para calcular tal percentagem são: - por um lado: No que diz respeito aos produtos que se prove terem sido importados : o respectivo valor aduaneiro no momento da importação; No que diz respeito aos produtos de origem indeterminado : o primeiro preço verificável pago por esses produtos no território da parte contratante onde se efectua a produção; - por outro lado: O perço à saída da fábrica das mercadorias obtidas, com dedução das imposições internas restituídas ou a restituir no caso de essas mercadorias serem exportadas. O disposto no presente artigo é igualmente válido para efeito da aplicação dos artigos 2º e 3º. 2. Em caso de aplicação dos artigos 2º e 3º entende-se por mais-valia adquirida a diferença entre, por um lado, o preço à saída da ANEXO V >PIC FILE= "T0027312"> >PIC FILE= "T0027313"> >PIC FILE= "T0027314"> >PIC FILE= "T0027315"> ANEXO VI >PIC FILE= "T0027316"> >PIC FILE= "T0027317"> ANEXO VII >PIC FILE= "T0027318"> ou pela Comunidade assim como qualquer outro regime no qual os direitos aduaneiros sejam cobrados apenas se as mercadorias forem comercializadas (1). Entende-se por «produtos utilizados no fabrico todos os produtos nos quais tenha sido pedido draubaque ou insenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma», devido à exportação de produtos originários para os quais seja emitido um certificado EUR.1 ou preenchido um formulários EUR.2. (1) Este parágrafo é aplicável até 31 Dezembro de 1985. ANEXO II LISTA A Lista das operações de complemento de fabrico ou transformações que implicam uma mudança de posição pautal, mas que não conferem a qualidade de «produtos originários» aosprodutos a elas submetidos, ou que apenas a conferem em determinadas condições >PIC FILE= "T0027272"> >PIC FILE= "T0027273"> >PIC FILE= "T0027274"> >PIC FILE= "T0027275"> >PIC FILE= "T0027276"> >PIC FILE= "T0027277"> >PIC FILE= "T0027278"> >PIC FILE= "T0027279"> >PIC FILE= "T0027280"> >PIC FILE= "T0027281"> >PIC FILE= "T0027282"> >PIC FILE= "T0027283"> >PIC FILE= "T0027284"> >PIC FILE= "T0027285"> >PIC FILE= "T0027286"> >PIC FILE= "T0027287"> >PIC FILE= "T0027288"> >PIC FILE= "T0027289"> >PIC FILE= "T0027290"> >PIC FILE= "T0027291"> >PIC FILE= "T0027292"> >PIC FILE= "T0027293"> >PIC FILE= "T0027294"> >PIC FILE= "T0027295"> >PIC FILE= "T0027296"> >PIC FILE= "T0027297"> >PIC FILE= "T0027298"> >PIC FILE= "T0027299"> >PIC FILE= "T0027300"> >PIC FILE= "T0027301"> >PIC FILE= "T0027302"> ANEXO III LISTA B Lista das operações de complemento de fabrico ou transformações que não implicam uma mudança de posição pautal, mas que, não obstante, conferem a qualidade de «produtos originários» aos produtos a elas submetidos >PIC FILE= "T0027303"> >PIC FILE= "T0027304"> >PIC FILE= "T0027305"> >PIC FILE= "T0027306"> >PIC FILE= "T0027307"> >PIC FILE= "T0027308"> >PIC FILE= "T0027309"> >PIC FILE= "T0027310"> ANEXO IV LISTA C Lista dos produtos referidos no artigo 1º. >PIC FILE= "T0027311"> ANEXO V >PIC FILE= "T0027312"> >PIC FILE= "T0027313"> >PIC FILE= "T0027314"> >PIC FILE= "T0027315">