medidas destinadas a: - estimular a participação da Comunidade na realização dos programas de desenvolvimento industrial da Jordânia, - favorecer a organização de contactos e encontros entre responsáveis pelas políticas industriais, promotores e operadores económicos da Jordânia e da Comunidade, de modo a promover o estabelecimento de novas relações no domínio industrial em conformidade com os objectivos do Acordo, - facilitar a aquisição, em condições favoráveis, de patentes e outros direitos de propriedade industrial através de financiamento, nos termos do disposto no Protocolo nº. 1, e/ou de outros convénios apropriados com empresas e instituições na Comunidade, - permitir a eliminação de obstáculos, que não os de natureza aduaneira ou contingentária, susceptíveis de entravarem o acesso aos mercados respectivos, - uma cooperação no domínio científico, tecnológico e de protecção do ambiente, - a participação dos operadores da Comunidade nos programas de investigação, de produção e de transformação dos recursos da Jordânia e em todas as actividades cujo objectivo seja o de valorizar localmente estes recursos, bem como a boa execução de contratos de cooperação e de investimento celebrados para este efeito entre os respectivos operadores, - uma cooperação no sector das pescas, - o incentivo aos investimentos privados de interesse mútuo das Partes, - uma informação recíproca sobre a situação económica e financeira e respectiva evolução, na medida necessária ao bom funcionamento do Acordo. 2. As Partes Contratantes podem definir outras áreas de cooperação. Artigo 5º. 1. Tendo em vista a realização dos objectivos estabelecidos no Acordo, o Conselho de Cooperação definirá periodicamente as orientações gerais da cooperação. 2. Ao Conselho de Cooperação cabe procurar os meios e os métodos que permitam executar a cooperação nos domínios definidos no artigo 4º.. Para este efeito, o Conselho tem poderes para tomar decisões. Artigo 6º. A Comunidade participará no financiamento de medidas de promoção do desenvolvimento da Jordânia, nas condições estabelecidas no Protocolo nº. 1 relativo à cooperação técnica e financeira, tendo em consideração as potencialidades de uma cooperação triangular. Artigo 7º. As Partes Contratantes facilitarão a boa execução dos contratos de cooperação e de investimento de interesse mútuo que se inscrevam no âmbito do Acordo. TÍTULO II COOPERAÇÃO COMERCIAL Artigo 8º. No domínio comercial, o presente Acordo tem por objectivo incrementar o comércio entre as Partes Contratantes, tendo em consideração os respectivos níveis de desenvolvimento e a necessidade de assegurar um maior equilíbrio das suas trocas comerciais, a fim de acelerar o ritmo de
Avis juridique important|21977A0118(03)Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia - Protocolo nº 1 relativo à cooperação técnica e financeira - Protocolo nº 2 relativo à definição da noção de produtos originários a aos métodos de cooperação administrativa - Acta final - Declarações comuns - Declarações unilaterais - Trocas de cartas Jornal Oficial nº L 268 de 27/09/1978 p. 0002 - 0093 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 7 p. 0092 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 7 p. 0092 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0092 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0196 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0196 SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE: Anthony CROSLAND MP, Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth, do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte; O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS: Anthony CROSLAND M.P., Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias, Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth, do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte; Claude CHEYSSON, Membro da Comissão das Comunidades Europeias; SUA MAJESTADE O REI DO REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA: Nijmeddin DAJANI, Ministro da Indústria e do Comércio; Artigo 1º. O presente Acordo entre a Comunidade e a Jordânia tem por objectivo promover uma cooperação global entre as Partes Contratantes com vista a contribuir para o desenvolvimento económico e social da Jordânia e favorecer o reforço das suas relações mútuas. Para este efeito, serão aprovadas e executadas disposições e acções nos domínios da cooperação económica, técnica e financeira, bem como no domínio comercial. TÍTULO I A COOPERAÇÃO ECONÓMICA, TÉCNICA E FINANCEIRA Artigo 2º. A Comunidade e a Jordânia estabelecem uma cooperação que tem por objectivo contribuir para o desenvolvimento da Jordânia, através de um esforço complementar aos realizados por este país, e reforçar os laços económicos existentes, em bases tão amplas quanto possível, no interesse mútuo das Partes. Artigo 3º. A fim de realizar a cooperação referida no artigo 2º., tomar-se-á em consideração, nomeadamente: - os objectivos e prioridades dos planos e programas de desenvolvimento da Jordânia, - o interesse da realização de acções integradas mediante a utilização convergente de diferentes intervenções, - o interesse de promover a cooperação regional entre a Jordânia e outros Estados. Artigo 4º. 1. A cooperação entre a Comunidade e a Jordânia tem por finalidade favorecer, nomeadamente: - a participação da Comunidade nos esforços empreendidos pela Jordânia a fim de desenvolver a produção e a infra-estrutura económica, tendo em vista a diversificação da estrutura da sua economia. Esta participação deve inscreverse, em especial, no âmbito da industrialização da Jordânia e da modernização do seu sector agrícola, - a comercialização e a promoção de vendas dos produtos exportados pela Jordânia, - uma cooperação industrial com o objectivo de desenvolver a produção industrial da Jordânia, nomeadamente através de medidas destinadas a: - estimular a participação da Comunidade na realização dos programas de desenvolvimento industrial da Jordânia, - favorecer a organização de contactos e em consideração os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente resultantes da aplicação dos artigos 32º., 36º. e 59º. do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados referido no artigo 10º.. Artigo 21º. 1. No domínio comercial, e sem prejuízo das disposições especiais inerentes ao comércio fronteiriço, a Jordânia concederá à Comunidade um tratamento não menos favorável que o regime da nação mais favorecida. 2. O disposto no nº. 1 não é aplicável em caso de manutenção ou estabelecimento de uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre. 3. Para além disso, a Jordânia pode derrogar ao disposto no nº. 1, no caso de medidas adoptadas que tenham em vista a integração económica regional ou medidas em favor de países em vias de desenvolvimento. Tais medidas serão notificadas à Comunidade. Artigo 22º. 1. Aquando da assinatura do presente Acordo, as Partes Contratantes comunicarão reciprocamente as disposições relativas ao regime das trocas comerciais por elas aplicado. 2. A Jordânia pode introduzir, no seu regime de trocas comerciais com a Comunidade, novos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente ou novas restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente e aumentar ou agravar os direitos e encargos ou as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicados aos produtos originários da Comunidade ou com destino à Comunidade, desde que estas medidas sejam necessárias à sua industrialização e ao seu desenvolvimento. Tais medidas serão notificadas à Comunidade. Para efeitos de aplicação destas medidas proceder-se-á a consultas recíprocas, no âmbito do Conselho de Cooperação, a pedido da outra Parte Contratante. Artigo 23º. Quando a Jordânia aplicar a um determinado produto, nos termos da sua legislação, restrições quantitativas sob a forma de contingentes, tratará a Comunidade como uma única entidade. Artigo 24º. Aquando dos exames previstos no artigo 43º., as Partes Contratantes estudarão a possibilidade de eliminar progressivamente os obstáculos às trocas comerciais, tendo, no entanto, em consideração os imperativos do desenvolvimento da Jordânia. Artigo 25º. Para efeitos da aplicação do presente título, o Protocolo nº. 2 estabelece as regras de origem. Artigo 26º. No caso de se verificarem alterações da nomenclatura das pautas aduaneiras das Partes Contratantes relativamente aos produtos abrangidos pelo Acordo, o Conselho de Cooperação pode adaptar a nomenclatura pautal destes produtos às referidas alterações. Artigo 27º. As Partes Contraatantes abster-se-ão de adoptar qualquer medida ou prática interna de natureza fiscal que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma Parte no funcionamento do Acordo. Tais medidas serão notificadas imediatamente ao Conselho de Cooperação e serão objecto, no âmbito deste e a pedido da outra Parte, de consultas recíprocas. Artigo 41º. Nenhuma disposição do Acordo impede qualquer das Partes Contratantes de tomar as medidas: a) Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrária aos interesses essenciais da sua segurança; b) Que estejam relacionadas com o comércio de armas, munições e material de guerra, ou com a investigação, desenvolvimento e produção indispensáveis para fins de defesa, desde que tais medidas não alterem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares; c) Que considere essenciais à sua segurança em tempo de guerra ou de tensão internacional grave. Artigo 42º. Nos domínios contemplados pelo Acordo: - o regime aplicado pela Jordânia em relação à Comunidade não pode originar qualquer discriminação entre os Estados-membros e os nacionais ou sociedades respectivos, - o regime aplicado pela Comunidade em relação à Jordânia não pode originar qualquer discriminação entre os nacionais ou sociedades jordanos. Artigo 43º. As Partes Contratantes examinarão, segundo o procedimento adoptado para a negociação do próprio Acordo, pela primeira vez a partir do início de 1979 e subsequentemente a partir do início de 1984, os resultados do Acordo bem como as eventuais melhorias que lhe possam ser introduzidas por qualquer uma das Partes, a partir de 1 de Janeiro de 1980 e de 1 de Janeiro de 1985, com base na experiência adquirida no decurso do funcionamento do Acordo e nos objectivos nele fixados. Artigo 44º. Os Protocolos nº. 1 e nº. 2, bem como os Anexos A, B e C, fazem parte integrante do Acordo. As declarações e trocas de cartas constam da Acta Final que faz parte integrante do Acordo. Artigo 45º. Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo mediante notificação à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixará de vigorar doze meses após a data dessa notificação. Artigo 46º. O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia nas condições previstas nesse Tratado e, por outro lado, ao território do Reino Hachemita da Jordânia. Artigo 47º. O presente Acordo é redigido, em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e árabe, fazendo fé qualquer destes textos. Artigo 48º. O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os seus procedimentos respectivos. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de