Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e nas con­ Divulgação e utilização de resultados e informação dições neles estabelecidas e, por outro, ao território da Repú­A divulgação e a utilização dos resultados obtidos e/ou trocados blica Democrática e Popular da Argélia. Esta disposição nãoe a informação obtida e/ou trocada, a gestão, a atribuição e o obsta à realização de actividades de cooperação em alto mar,exercício dos direitos de propriedade intelectual resultantes das no espaço ou no território de países terceiros, em conformidadeactividades de investigação realizadas no âmbito do presente com o direito internacional.Acordo, deverão respeitar as condições previstas no Anexo II. Artigo 7.o EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, respectivamente, pela União Europeia e pela Re­ Disposições finais pública Democrática e Popular da Argélia, assinaram o presente1. Os Anexos I e II fazem parte integrante do presente Acor­ Acordo.do. Todas as questões ou diferendos relacionados com a inter­pretação ou aplicação do presente Acordo serão resolvidos porcomum acordo entre as Partes. FEITO em Argel, em dezanove de março de dois mil e doze, em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarque­
reconhecer que não estará ou que poderá não estar em condições de cumprir as disposições de não divulgação das informações estabelecidas nas alíneas a) e d), informará imediatamente a outra Parte desse facto. As Partes consultar-se-ão, então, para definir a estratégia adequada a adoptar. m) Apoio à exploração óptima e ao desenvolvimento dos re­ sultados da investigação por empresas inovadoras, a fim de promover a divulgação de novos conhecimentos e a inova­ c) Analisar regularmente as futuras orientações e prioridades ção; das políticas de investigação e os planos de investigação na Argélia e na União, assim como as perspectivas de coopera­ ção no âmbito do presente Acordo;n) Assistência à gestão da investigação científica e apoio à criação de um sistema de informação sobre a investigação; d) Formular recomendações às Partes no que se refere à apli­o) Análise das possibilidades de cooperação em matéria de cação do presente Acordo, incluindo a identificação e reco­ criação de viveiros de empresas, incubadoras de empresas mendação de aditamentos às actividades referidas no ar­ e empresas em fase de arranque, e da criação de centros de tigo 2.o, n.o 2, e de medidas concretas para melhorar o investigação, em especial através de programas europeus acesso mútuo previsto no artigo 1.o, n.o 2. distintos do Programa-Quadro; e) Sob reserva dos procedimentos de aprovação internos dep) Promoção da cooperação, através de projectos de investiga­ cada Parte, introduzir alterações técnicas no presente Acordo, ção e desenvolvimento; na medida do necessário. Für die Regierung der Demokratischen Volksrepublik Algerien Alžeeria Demokraatliku Rahvavabariigi valitsusele Για την κυβέρνηση της Λαϊκής Δημοκρατίας της Αλγερίας For the Government of the People’s Democratic Republic of Algeria Pour le gouvernement de la République algérienne démocratique et populaire Per il governo della Repubblica algerina democratica e popolare Alžīrijas Tautas Demokrātiskās Republikas valdības vārdā – Alžyro Liaudies Demokratinės Respublikos Vyriausybės vardu Az Algériai Demokratikus és Népi Köztársaság kormánya részéről Għall-Gvern tar-Repubblika Demokratika Popolari tal-Alġerija Voor de regering van de Democratische Volksrepubliek Algerije W imieniu rządu Algierskiej Republiki Ludowo-Demokratycznej Pelo Governo da República Argelina Democrática e Popular Pentru Guvernul Republicii Algeriene Democratice și Populare Za vládu Alžírskej demokratickej ľudovej republiky Za Vlado Ljudske demokratične republike Alžirije Algerian demokraattisen kansantasavallan hallituksen puolesta För Demokratiska folkrepubliken Algeriets regering ---pagebreak--- L 99/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 5.4.2012 ANEXO I Termos e condições da participação das entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros da União e na Argélia Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "entidade jurídica" qualquer pessoa singular ou colectiva constituída ao abrigo do direito interno aplicável no seu local de estabelecimento ou ao abrigo do direito da União ou do direito outra Parte relacionado com actividades indirectas de coopera­ conteúdo exacto dessas alterações. Em derrogação ao n.o 3 doção, as subvenções, contribuições financeiras ou outras contri­ presente artigo, a vigência do presente Acordo poderá cessar embuições pagas a este título pela Parte financiadora aos partici­ condições fixadas de comum acordo, caso uma Parte notifique apantes da outra Parte ficarão isentas de taxas e direitos adua­ outra, no prazo de um mês após a adopção das alteraçõesneiros, nos termos da legislação e regulamentação em vigor no referidas no presente número, da sua intenção de denunciar oterritório de cada uma das Partes no momento do pagamento presente Acordo.dessas subvenções, contribuições financeiras ou outras contri­buições. 6. O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territó­ Artigo 6.o rios em que são aplicáveis o Tratado da União Europeia e o