20o.Vigência do acordoO presente acordo é celebrado por um período do 12 anos.Artigo 21o.Entrada em vigorO presente acordo será ratificado ou aprovado pelas partes contratantes segundo os procedimentos que lhes são próprios. Entra em vigor a partir do momento em que as partes contratantes se tenham notificado mutuamente o cumprimento dos procedimentos necessários.Artigo 22o.AnexosOs anexos 1 a 8 fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 23o.LínguasO presente acordo é redigido nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Hecho en Oporto, el dos de mayo de mil novecientos noventa y dos.Udfærdiget i Porto, den anden maj nitten hundrede og tooghalvfems.Geschehen zu Porto am zweiten Mai neunzehnhundertzweiundneunzig.¸ãéíå óôï Ðüñôï, óôéò äýï ÌáÀïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá äýï.Done at Oporto on the second day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-two.Fait à Porto, le deux mai mil neuf cent quatre-vingt-douze.Fatto a Porto, addì due maggio millenovecentonovantadue.Gedaan te Oporto, de tweede mei negentienhonderd tweeënnegentig.Feito no Porto, em dois de Maio de mil novecentos e noventa e dois.Por el Consejo de las Comunidades EuropeasFor Rådet for De Europæiske FællesskaberFür den Rat der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità EuropeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenPelo Conselho das Comunidades EuropeiasFür die Regierung der Schweizerischen EidgenossenschaftPor el Gobierno de la Confederación SuizaFor regeringen for SchweizÃéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ÅëâåôéêÞò ÓõíïìïóðïíäßáòFor the Government of the Swiss ConfederationPour le gouvernement de la Confédération suissePer il governo della Confederazione svizzeraVoor de Regering van de Zwitserse BondsstaatPelo Governo da Confederação SuíçaANEXO 1 DECLARAÇÃO DA DELEGAÇÃO SUÍÇA RELATIVA AO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ALÍNEA d) DO ARTIGO 3o. A Confederação Suíça confirma, sob reserva de reciprocidade, que as deslocações em vazio de veículos comunitários no seu território não estão sujeitas a restrições, excepto às decorrentes da proibição geral de circular de noite e ao domingo, bem como da limitação de 28 toneladas.ANEXO 2 OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA E MEDIDAS PLANIFICADAS NA SUÍÇA A. ASPECTOS GERAISA política
ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA RELATIVO AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIO DE MERCADORIASÍNDICE .......... PáginaConsiderandos .......... 30 I: Objectivo, âmbito de aplicação e definições .......... 30Artigo 1o.: Objectivo .......... 30Artigo 2o.: Âmbito de aplicação .......... 30Artigo 3o.: Definições .......... 30II: Transporte ferroviário e transporte combinado .......... 31Artigo 4o.: Disposições gerais .......... 31Artigo 5o.: Obras de infra-estrutura e planificação das medidas na Suíça .......... 31Artigo 6o.: Obras de infra-estrutura e planificação das medidas na Comunidade .......... 31Artigo 7o.: Medidas de acompanhamento .......... 31Artigo 8o.: Fixação de preços .......... 32Artigo 9o.: Situação de crise .......... 32III: Transporte rodoviário .......... 32Artigo 10o.: Facilitação do transporte rodoviário .......... 32Artigo 11o.: Protecção do ambiente .......... 33Artigo 12o.: Fiscalidade .......... 33Artigo 13o.: Acesso ao mercado .......... 33IV: Facilitação da passagem nas fronteiras e simplificação das formalidades .......... 33Artigo 14o.: .......... 33V: Disposições gerais e finais .......... 33Artigo 15o.: Não discriminação .......... 33Artigo 16o.: Medidas unilaterais .......... 34Artigo 17o.: Medidas complementares .......... 34Artigo 18o.: Comité misto .......... 34Artigo 19o.: Funcionamento do comité .......... 34Artigo 20o.: Vigência do acordo .......... 34Artigo 21o.: Entrada em vigor .......... 34Artigo 22o.: Anexos .......... 34Artigo 23o.: Línguas .......... 34AnexosAnexo 1: Declaração relativa ao âmbito de aplicação da alínea a) do artigo 3o. .......... 37Anexo 2: Obras de infra-estrutura e medidas planeadas na Suíça .......... 38Anexo 3: Declaração relativa ao âmbito de aplicação do artigo 6o. .......... 41Anexo 4: Obras de infra-estrutura e medidas planeadas na Comunidade .......... 42Anexo 5: Declaração da delegação comunitária relativa ao artigo 8o. do acordo .......... 43Anexo 6: Listas de isenções i) relativamente à proibição de circular durante a noite e aos domingos; .......... 44 ii) relativamente ao limite de 28 toneladas. .......... 44Anexo 7: Declaração conjunta relativa ao tratamento dos pesos e dimensões dos reciprocamente o acesso ao seu mercado dos transportes, de acordo com modalidades a definir.Muito agradeceria a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo da Comunidade sobre o que precede.».Tenho a honra de aceitar integralmente o seu conteúdo.Queira aceitar Excelentíssimo senhor embaixador, a expressão da minha mais elevada consideração. de uma política coordenada, a nível das infra-estruturas e das operações de trânsito, de modo a garantir a viabilidade a longo prazo, a coerência e a continuidade a longa distância das linhas de tráfego combinado.2. Nesta óptica e a fim de tornar os caminhos-de-ferro aptos a absorver o grande aumento previsto da procura, a Comunidade, tendo em conta os trabalhos já concluídos a vários níveis por certos Estados-membros da Comunidade directamente interessados, deve, coordenando as suas medidas com a Suíça:- fixar prioridades e elaborar um calendário dos investimentos (infra-estruturas, terminais, aquisição de material circulante, criação de serviços),- elaborar uma planificação comum e controlada das infra-estruturas, segundo a ordem de prioridades fixada,- adoptar as medidas necessárias no plano financeiro.B. PROGRAMA DE TRABALHO3. Foi desde já reconhecida pelos países interessados a necessidade de certas obras no território da Comunidade, dependendo a sua realização da coordenação das acções entre as duas partes contratantes. A título indicativo, referem-se nos pontos 4 e 5 algumas dessas obras.4. N° que diz respeito à melhoria dos terminais existentes ou à criação do novos terminais, a Comunidade considera indispensável agir em especial:a) Na AlemanhaNas seguintes regiões:- Hamburgo-Lübeck,- Ruhr,- Mannheim/Frankfurt,onde as capacidades dos actuais terminais se afiguram insuficientes.Além disso, é necessário beneficiar os terminais de transporte combinado de Rielasingen e de Freiburg-im-Breisgau;b) Em ItáliaA situação deverá ser melhorada nas zonas industriais, sobretudo na região de Milão, Bolonha e Turim. Deverão ser criados ou melhorados os seguintes terminais:- Milano Rogoredo e Milano Segrate (tráfego não acompanhado),- melhoria das condições de Milano Greco Pirelli (capacidade e qualidade das instalações),- um terminal na região de Turim, e mais a sul, na região de Bolonha, Florença e Roma,- ampliação das instalações de Busto Arzisio, principal terminal da região de Milão para o tráfego não acompanhado proveniente da Suíça,- entrada em serviço de Milano Segrate em 1992 e, num futuro próximo, do centro multimodal que serve a estação de Bolonha interporto e do centro intermodal de Torino Orbassano (obras em curso),- aumento da capacidade dos centros de transbordo de Novara e de Vercelli («estrada rolante»),- a curto prazo, será necessário fomentar a criação nas regiões fronteiriças (por exemplo, na região de Novara) de pequenos terminais de carácter local capazes de descongestionar, em certa medida, os grandes centros de transbordo;c) Nos Países BaixosConstrução de um «Rail Service Center» em Roterdão.5. N° que diz respeito aos gabaritos e capacidades da linhas:a) Na Alemanha:- melhoria de capacidade de certos troços de ii) relativamente ao limite de 28 toneladas. .......... 44Anexo 7: Declaração conjunta relativa ao tratamento dos pesos e dimensões dos veículos .......... 45Anexo 8: Projecto de troca de cartas relativo ao acesso ao mercado .......... 46O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEAS, a seguir denominado «a Comunidade», eO CONSELHO FEDERAL SUÍÇO, em nome de CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir denominado «a Suíça»,DESEJOSOS de promover a cooperação e as trocas comerciais internacionais através de uma política de transportes europeia coordenada;CONSIDERANDO a necessidade de resolver de forma duradoura os problemas causados pelo trânsito transalpino de um modo que permita salvaguardar a qualidade de vida das populações afectadas, proteger o ambiente e contribuir para a realização do mercado interno da Comunidade Europeia e do Espaço Económico Europeu;CONSIDERANDO os limites naturais impostos ao desenvolvimento do tráfego rodoviário através dos Alpes, que explicam algumas diferenças existentes entre as legislações das partes contratantes no que se refere ao tráfego rodoviário;CONSIDERANDO, contudo, que se revela apropriado prever certas facilidades para o transporte rodoviário;CONSIDERANDO que, tendo em conta aspectos económicos, ecológicos, sociais e de segurança, o transporte combinado representa a melhor solução para controlar, nomeadamente a médio e a longo prazos, o volume crescente de transporte internacional de mercadorias que atravessa os Alpes;CONSDERANDO que os diferentes modos de transporte devem cobrir os custos que originam,ACORDARAM no seguinte:TÍTULO I OBJECTIVO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕESArtigo 1o.ObjectivoO presente acordo entre a Comunidade e a Suíça tem como objectivo reforçar a cooperação entre as partes contratantes em certos domínios dos transportes, especialmente em matéria de tráfego de trânsito através dos Alpes. Para o efeito, as partes contratantes acordaram em aplicar medidas coordenadas, tendo em vista promover o transporte ferroviário e, em especial, o transporte combinado, nomeadamente para proteger a saúde da população e o ambiente, melhorar o acesso ao mercado e facilitar o tráfego rodoviário através dos meios apropriados.Artigo 2o.Âmbito de aplicação1. O presente acordo aplica-sea) Ao tráfego comunitário em trânsito através da Suíça;b) A certas questões do tráfego bilateral.2. A cooperação abrange, nomeadamente, as infra-estruturas de transporte, as medidas de acompanhamento necessárias para o desenvolvimento do transporte ferroviário e do transporte combinado, o acesso ao mercado e um intercâmbio contínuo de informações relativas à evolução das políticas de transporte das duas partes.3. N° caso do transporte rodoviário, o acordo aplica-se aos transportes efectuados por