são factores que prejudicam seriamente a eficácia de tais medidas, VERIFICANDO que o objectivo do presente acordo pode ser alcançado através da especificação das responsabilidades dos Estados do pavilhão face aos navios de pesca autorizados a arvorar os seus pavilhões que operam no alto mar, incluindo a autorização dessas operações pelo Estado do pavilhão, bem como do reforço da cooperação internacional e da transparência mediante a troca de informações sobre a pesca no alto mar, NOTANDO que o presente acordo constituirá parte integrante do Código internacional de conduta da pesca responsável para que apela a Declaração de Cancún, DESEJOSAS de concluir um acordo internacional no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, a seguir designada por FAO, nos termos do artigo XIV da Constituição da FAO, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo I Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) «Navio de pesca», qualquer navio utilizado ou destinado a ser utilizado para a exploração comercial de recursos marinhos vivos, incluindo os navios-mãe e quaisquer outros navios directamente implicados nessas operações de pesca;b) «Medidas internacionais de conservação e de gestão», as medidas destinadas a preservar ou gerir uma ou mais espécies de recursos marinhos vivos, adoptadas e aplicadas em conformidade com as disposições pertinentes do direito internacional tais como enunciadas na Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar de 1982. Tais medidas podem ser adoptadas quer por organizações de pesca globais, regionais ou sub-regionais, no respeito dos direitos e obrigações dos seus membros, quer por tratados ou outros acordos internacionais;c) «Comprimento»:i) Para todo o navio de pesca construído após 18 de Julho de 1982, o comprimento igual a 96 % do comprimento total, medido sobre uma linha de água situada a uma altura acima da quilha igual a 85 % do pontal mínimo de construção, medido a partir da face superior da quilha, ou o comprimento medido da face de vante da roda de proa até ao eixo da madre do leme naquela linha de água, se este comprimento for maior. Nos navios projectados com diferença de imersão, a linha de água na qual é medido este comprimento será paralela à linha de água carregada de projecto;ii) Para todo o navio de pesca construído antes de 18 de Julho de 1982, o comprimento registado tal como se encontra inscrito no registo nacional ou noutro registo de navios;d) «Registo de navios de pesca», um registo de navios de pesca em que são inscritos dados pertinentes dos navios de pesca. Pode constituir um registo separado de navios de pesca ou fazer parte de um registo geral de navios;e) «Organização de integração económica regional», uma organização de integração económica regional para a qual os seus Estados-membros tenham transferido
podem convir na realização, pelo Estado do porto, das acções de investigação consideradas necessárias para determinar se o navio de pesca foi efectivamente utilizado em violação do disposto no presente acordo.3. As partes, quando e como apropriado, concluirão acordos de cooperação ou convénios de assistência mútua, numa base global, regional, sub-regional ou bilateral, para fomentar a realização dos objectivos do presente acordo. Artigo VI Troca de informações 1. Cada parte colocará prontamente à disposição da FAO as seguintes informações em relação a cada navio de pesca inscrito no registo cuja manutenção é estatuída no artigo IV:a) Nome do navio de pesca, número de registo, nomes anteriores (se conhecidos) e porto de registo;b) Pavilhão anterior (se for caso disso);c) Indicativo de chamada rádio internacional (se for caso disso);d) Nome e endereço do proprietário ou proprietários;e) Local e data de construção;f) Tipo de navio;g) Comprimento.2. Na medida do possível, cada parte colocará à disposição da FAO as seguintes informações suplementares a respeito de cada navio de pesca inscrito no registo cuja manutenção é determinada no artigo IV:a) Nome e endereço do armador (gestor) ou armadores (gestores) (se for caso disso);b) Tipo de método ou métodos de pesca;c) Pontal de construção;d) Boca;e) Tonelagem de arqueação bruta;f) Potência do motor ou motores principais.3. Cada parte notificará prontamente a FAO de quaisquer alterações das informações referidas nos nºs 1 e 2.4. A FAO comunicará periodicamente a todas as partes as informações previstas nos nºs 1, 2 e 3 e, a pedido, transmiti-las-á a título individual a qualquer parte. Sob reserva de quaisquer restrições impostas pela parte em causa em matéria de divulgação das informações, a FAO fornecerá igualmente essas informações, a pedido e a título individual, a qualquer organização de pescas global, regional ou sub-regional.5. Cada parte informará ainda prontamente a FAO de:a) Quaisquer aditamentos ao registo;b) Quaisquer supressões no registo, na sequência de:i) Renúncia voluntária ou não renovação da autorização de pesca pelo proprietário ou armador do navio de pesca;ii) Retirada da autorização de pesca do navio nos termos do nº 8 do artigo III;iii) Cessação da autorização para o navio de pesca de arvorar o seu pavilhão;iv) Demolição, imobilização ou perda do navio de pesca em causa; ouv) Qualquer outro motivo.6. Quando forem transmitidas informações à FAO nos termos da alínea b) do nº 5, a parte em causa especificará qual dos motivos enumerados é aplicável.7. Cada parte informará a FAO de:a) Qualquer isenção que tenha concedido nos termos do nº 2 do artigo 5, a parte em causa especificará qual dos motivos enumerados é aplicável.7. Cada parte informará a FAO de:a) Qualquer isenção que tenha concedido nos termos do nº 2 do artigo II, especificando o número e o tipo dos navios de pesca em causa e as áreas geográficas em que operam;b) Qualquer acordo concluído nos termos do nº 3 do artigo II.8. a) Cada parte transmitirá prontamente à FAO todas as informações pertinentes sobre quaisquer actividades de navios de pesca arvorando o seu pavilhão que prejudiquem a eficácia das medidas internacionais de conservação e de gestão, incluindo a identificação do navio ou navios de pesca em causa e as medidas impostas pela parte em relação a essas actividades. Os relatórios sobre as medidas impostas por uma parte podem ser objecto de limitações exigidas pela legislação nacional em matéria de confidencialidade, incluindo, nomeadamente, a confidencialidade aplicável a medidas em curso de elaboração.b) Cada parte, sempre que tenha motivos razoáveis para pensar que um navio de pesca não autorizado a arvorar o seu pavilhão está implicado em qualquer actividade prejudicial para a eficácia das medidas internacionais de conservação e de gestão, chamará para o facto a atenção do Estado do pavilhão em causa e pode, quando apropriado, chamar igualmente a atenção da FAO. Fornecerá ao Estado do pavilhão todos os elementos de prova pertinentes e pode fornecer à FAO um resumo desses elementos. A FAO não comunicará essas informações antes de o Estado do pavilhão ter oportunidade de comentar a alegação e os elementos de prova apresentados ou, se for caso disso, de formular uma objecção.9. Cada parte informará a FAO de todos os casos em que, nos termos do nº 5, alínea d), do artigo III, tenha concedido uma autorização não obstante o disposto no nº 5, alíneas a) ou b), do artigo III. A informação incluirá dados pertinentes que permitam a identificação do navio de pesca e do proprietário ou armador e, se for caso disso, quaisquer outros dados relevantes para a decisão da parte.10. A FAO comunicará prontamente a todas as partes as informações previstas nos nºs 5, 6, 7, 8 e 9 e, a pedido, transmiti-las-á a título individual a qualquer parte. Sob reserva de quaisquer restrições impostas pela parte em causa em matéria de divulgação das informações, a FAO também fornecerá prontamente essas informações, a pedido e a título individual, a qualquer organização de pescas global, regional ou sub-regional.11. As partes trocarão informações sobre a execução do presente acordo, inclusive por intermédio da FAO e de outras organizações de pescas globais, regionais ou sub-regionais apropriadas. Artigo VII Cooperação com países em desenvolvimento As partes cooperarão ao nível global, regional, sub-regional ou bilateral, e, quando apropriado, com o apoio da Director-Geral, o mais tardar aquando do envio da ordem de trabalhos da sessão da Conferência em que a questão será discutida.4. Qualquer proposta de emenda ao presente acordo requer a aprovação da Conferência e entrará em vigor no trigésimo dia seguinte à aceitação por dois terços das partes. Contudo, as emendas que impliquem novas obrigações para as partes entrarão em vigor, para cada parte, só após aceitação por esta e no trigésimo dia seguinte a essa aceitação. Qualquer emenda será considerada como implicando novas obrigações para as partes, a menos que a Conferência, ao aprová-la, decida de outro modo por consenso.5. Os instrumentos de aceitação das emendas que impliquem novas obrigações serão depositados junto do Director-Geral, que informará todas as partes da recepção da aceitação e da entrada em vigor das emendas.6. Para efeitos do presente artigo, um instrumento depositado por uma organização de integração económica regional não será contado adicionalmente aos depositados pelos Estados-membros dessa organização. Artigo XIV Recesso Qualquer parte pode retirar-se o presente acordo, em qualquer momento após um período de dois anos a contar da data em que o acordo tenha entrado em vigor para essa parte, mediante notificação escrita ao Director-Geral, que informará imediatamente do recesso todas as partes e os membros e membros associados da FAO. O recesso produzirá efeitos no final do ano civil seguinte ao da recepção da notificação do recesso pelo Director-Geral. Artigo XV Deveres do depositário O Director-Geral é o depositário do presente acordo. O depositário:a) Enviará cópias autenticadas do presente acordo a cada membro e membro associado da FAO e aos Estados não membros que possam tornar-se partes no presente acordo;b) Tomará disposições para o registo do presente acordo, depois da sua entrada em vigor, junto do Secretariado das Nações Unidas, em conformidade com o artigo 102º da Carta das Nações Unidas;c) Informará cada membro e membro associado da FAO e quaisquer Estados não membros que possam tornar-se partes no presente acordo:i) Dos instrumentos de aceitação depositados em conformidade com o artigo X;ii) Da data de entrada em vigor do presente acordo em conformidade com o artigo XI;iii) Das propostas e da entrada em vigor de emendas ao presente acordo em conformidade com o artigo XIII;iv) Dos recessos do presente acordo nos termos do artigo 14º Artigo XVI Textos autênticos Os textos do presente acordo nas línguas árabe, chinesa, espanhola, francesa e inglesa fazem igualmente fé. Internacional da Energia Atómica.2. A aceitação do presente acordo far-se-á mediante depósito de um instrumento de aceitação junto do Director-Geral da FAO, a seguir denominado Director-Geral.3. O Director-Geral informará todas as partes, todos os membros e membros associados da FAO e o Secretário-Geral das Nações Unidas de todos os instrumentos de aceitação que tiver recebido.4. Sempre que uma organização de integração económica regional se tornar parte no presente acordo, essa organização notificará, em conformidade com o nº 7 do artigo II da Constituição da FAO, se for caso disso, as alterações ou esclarecimentos à sua declaração de competência apresentada nos termos do nº 5 do artigo II da Constituição da FAO que possam ser necessários à luz da aceitação do presente acordo. Qualquer parte no presente acordo pode, em qualquer momento, solicitar a uma organização de integração económica regional que seja parte no presente acordo que forneça informações sobre em quem, entre a organização de integração económica regional e os seus Estados-membros, recai a responsabilidade de execução de qualquer assunto específico abrangido pelo presente acordo. A organização de integração económica regional fornecerá essas informações num prazo razoável. Artigo XI Entrada em vigor 1. O presente acordo entrará em vigor na data em que o Director-Geral receber o vigésimo quinto instrumento de aceitação.2. Para efeitos do presente artigo, um instrumento depositado por uma organização de integração económica regional não será contado adicionalmente aos depositados pelos Estados-membros dessa organização. Artigo XII Reservas A aceitação do presente acordo pode estar sujeita a reservas, que só serão efectivas após aceitação unânime por todas as partes no presente acordo. O Director-Geral notificará imediatamente todas as partes de qualquer reserva. As partes que não tiverem respondido no prazo de três meses a contar da data de notificação serão consideradas como tendo aceitado a reserva. Na ausência de tal aceitação, o Estado ou organização de integração económica regional que tiver expressado a reserva não se tornará parte no presente acordo. Artigo XIII Emendas 1. Qualquer emenda ao presente acordo proposta por uma parte será comunicada ao Director-Geral.2. Qualquer proposta de emenda ao presente acordo recebida de um parte pelo Directo-Geral será apresentada para aprovação numa sessão ordinária ou especial da Conferência e, se implicar mudanças técnicas importantes ou impuser obrigações suplementares às partes, será examinada por um comité consultivo de especialistas convocado pela FAO antes da sessão da Conferência.3. Qualquer proposta de emenda ao presente acordo será notificada às partes pelo Director-Geral, o mais tardar aquando do envio da ordem de trabalhos da sessão da Conferência em que a questão será discutida.4. Qualquer proposta de emenda ao presente acordo requer a