a) Levar a cabo todos os procedimentos de importação, isentos de direitos e taxas aduaneiros, relativos às mercadorias e fatores de produção relacionados com as ações de cooperação; b) Gerir, em conjunto com as autoridades competentes dos setores da saúde e da agricultura, os controlos sanitários, veterinários e fitossanitários, sempre que necessário; e c) Tratar dos processos de migração do pessoal que se desloca a Cuba por necessidade das ações de cooperação acordadas e dos processos referentes a outras autorizações de trabalho temporário e de residência para o pessoal expatriado que trabalhe temporariamente em Cuba. Artigo 19.o Agentes da cooperação As Partes acordam em que a cooperação será realizada em conformidade com os respetivos procedimentos por diversos agentes da sociedade, nomeadamente: a) As instituições governamentais cubanas ou os organismos públicos designados por essas instituições; b) As autoridades locais a diversos níveis; c) As organizações internacionais e respetivas agências; d) As agências de desenvolvimento dos Estados-Membros da União Europeia; e e)
3. Não obstante o disposto no n.o 2, a União Europeia e Cuba aplicam o presente Acordo a título provisório, no todo ou em parte, conforme previsto no presente número, na pendência da entrada em vigor do Acordo e em conformidade com as respetivas disposições legislativas e procedimentos internos aplicáveis. A aplicação a título provisório tem início no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da data em que a União Europeia e Cuba notifiquem a outra Parte do seguinte: a) No caso da União, a conclusão dos procedimentos internos necessários para o efeito, indicando as partes do Acordo que serão aplicadas a título provisório; e b) No caso de Cuba, a conclusão dos procedimentos internos necessários para o efeito, confirmando que concorda com a aplicação a título provisório das partes do Acordo em causa. 4. O presente Acordo tem vigência ilimitada. Cada Parte pode notificar por escrito à outra Parte a sua intenção de denunciar o presente Acordo. A denúncia produz efeitos seis meses após a data de notificação. 5. As notificações efetuadas nos termos do presente artigo são dirigidas, no caso da União Europeia, ao Secretariado Geral do Conselho da União Europeia e, no caso da República de Cuba, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros cubano, que são os depositários do presente Acordo. Artigo 87.o Alteração O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo escrito entre as Partes. Tais alterações entrarão em vigor na data acordada pelas Partes e uma vez satisfeitos os respetivos requisitos e procedimentos legais. Artigo 88.o Aplicação territorial O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições estabelecidas nesses Tratados e, por outro, ao território da República de Cuba. Artigo 89.o Textos que fazem fé Artigo 38.o Emprego e proteção social As Partes acordam em cooperar com vista à promoção do emprego e da proteção social através de ações e programas que visem, em especial: a) Assegurar um trabalho digno para todos; b) Criar mercados de trabalho mais inclusivos e com um melhor funcionamento; c) Alargar a cobertura da proteção social; d) Promover o diálogo social; e) Assegurar o respeito das normas laborais fundamentais enunciadas nas convenções da Organização Internacional do Trabalho; f) Abordar as questões relativas à economia informal; g) Prestar especial atenção aos grupos desfavorecidos e à luta contra a discriminação; h) Desenvolver a qualidade dos recursos humanos através da melhoria da educação e da formação, incluindo uma formação profissional eficaz; i) b) Promoção da cooperação das autoridades competentes no âmbito das organizações internacionais pertinentes; c) Intercâmbio de informações, experiências e boas práticas; d) Desenvolvimento de pontos de vista comuns; e) Promoção da compatibilidade e da convergência entre as regulamentações técnicas e os procedimentos de avaliação da conformidade; f) Eliminação dos obstáculos desnecessários ao comércio. Artigo 75.o Segurança alimentar, questões sanitárias e fitossanitárias e questões relativas ao bem-estar dos animais 1. As Partes devem promover a cooperação e a coordenação entre as autoridades competentes, nomeadamente no âmbito das organizações internacionais pertinentes, no que respeita à segurança alimentar, às questões sanitárias e fitossanitárias e ao bem-estar dos animais, a fim de beneficiar as suas relações comerciais bilaterais. Devem fomentar a cooperação com vista ao reconhecimento da equivalência e à harmonização das medidas sanitárias e fitossanitárias, e prestam aconselhamento e assistência técnica sobre a aplicação dessas medidas. 2. A cooperação relativa à segurança alimentar, às questões sanitárias e fitossanitárias e ao bem-estar dos animais visa reforçar as capacidades de cada Parte para melhorar o acesso ao mercado da outra Parte, preservando simultaneamente o nível de proteção dos seres humanos, dos animais e das plantas, bem como o bem-estar dos animais. 3. A cooperação pode implicar, designadamente: a) iii) verificação, nas fronteiras, do cumprimento dos direitos de propriedade intelectual pelas autoridades aduaneiras, iv) relações com a comunidade empresarial, v) livre circulação de mercadorias e integração regional, vi) organização relativa ao controlo aduaneiro nas fronteiras; b) Criação de iniciativas comuns em domínios mutuamente acordados; c) Promoção da coordenação entre todos os serviços de fronteiras competentes, tanto a nível interno como a nível transfronteiriço.