do exame da questão e escolhendo os seus processos, o Comité considerará se se trata de questões litigiosas ligadas a considerações de política comercial ou a questões necessitando de um exame técnico pormenorizado. O Comité pode, por sua própria iniciativa, pedir ao Comité Técnico para proceder, como está previsto no nº 4 do presente artigo ao exame de qualquer questão que necessite de exame técnico. A pedido de qualquer Parte no diferendo que considere que a questão litigiosa está ligada a problemas de ordem técnica, o Comité pedirá ao Comite Técnico para proceder a tal exame. 3. Em qualquer fase de um processo de resolução de um diferendo, podem ser consultados organismos competentes e peritos especializados nas questões consideradas ; poderão ser pedidos a estes organismos e peritos informações e assistência apropriados. O Comité tomará em consideração os resultados de todos os trabalhos, referentes à questão litigiosa, que tenham sido efectuados pelo Comité Técnico. Questões técnicas: 4. Quando tiver sido convidado em conformidade com as disposições do nº 2 do presente artigo, o Comité Técnico examinará a questão e apresentará um relatório ao Comité num prazo que não exceda 3 meses a contar do dia em que tiver sido encarregado da questão técnica, salvo se este prazo for prorrogado de comum acordo pelas Partes no diferendo. Procedimentos dos grupos especiais: 5. Nos casos em que a questão não é levada perante o Comité Técnico, o Comité instituirá um grupo especial, a pedido de qualquer Parte no diferendo, se nenhuma solução mutuamente satisfatória for encontrada no prazo de 3 meses a contar do dia em que o Comité tiver sido convidado a examinar a questão. Se a questão é levada perante o Comité Técnico, o Comité instituirá um grupo especial a pedido de qualquer Parte no diferendo se nenhuma solução mutuamente satisfatória tiver sido encontrada no prazo de um mês a contar do dia em que o Comité Técnico tenha apresentado o seu relatório ao Comité. 6. a) Quando um grupo especial for instituído, será regido pelos processor definidos no Anexo III; b) Se o Comité Técnico tiver apresentado um relatório sobre os aspectos técnicos da questão litigiosa, o grupo especial basear-se-á nesse relatório para proceder ao exame destes aspectos. Execução das obrigações: 7. Quando o exame estiver terminado, ou quando o Comité Técnico ou o grupo especial tiver apresentado o seu relatório ao Comité, este encarregar-se-á de examinar sem demora a questão. No que se refere aos relatórios dos grupos especiais, dar-lhes-á seguimento como convém, normalmente nos 30 dias seguintes à sua recepção. Deve particularmente: i) Expor os factos do litígio ; e ii) Fazer recomendações a uma ou várias Partes ou estatuir de qualquer outra maneira que julgue apropriada.
a avaliar. Na falta de tais vendas, será possível recorrer a uma venda de mercadorias similares, realizada em qualquer das três situações seguintes: a) Venda ao mesmo nível comercial, mas tendo por objecto uma quantidade diferente; b) Venda a um nível comercial diferente, mas tendo por objecto sensivelmente a mesma quantidade ; ou c) Venda a um nível comercial diferente e tendo por objecto uma quantidade diferente. 2. Se tiver havido uma venda comprovada em qualquer destas três situações serão realizados ajustamentos para ter em conta, segundo o caso: a) Unicamente o factor quantidade; b) Unicamente o factor nível comercial ; ou c) O factor nível comercial e o factor quantidade. 3. A expressão «e ou» dá a faculdade de recorrer ás vendas e de realizar os ajustamento necessários em qualquer das três situações acima descritas. 4. Para fins do artigo 3º, entende-se que o valor transaccional de mercadorias similares importadas é um valor aduaneiro, ajustado em conformidade com as disposições dos parágrafos 1, alínea b), e 2 do referido artigo, que já foi aceite em virtude do artigo 1º. 5. Uma condição de qualquer ajustamento efectuado em razão de diferenças de nível comercial ou de quantidade é que este ajustamento, quer conduza a um aumento, quer a uma diminuição do valor, apenas seja realizado na base de elementos comprovados, estabelecendo claramente que ele é razoável e exacto, por exemplo, listas de preços em vigor em que figurem preços que se refiram a níveis diferentes ou a quantidades diferentes. Por exemplo, se as mercadorias importadas a avaliar consistem numa remessa de 10 unidades e as únicas mercadorias similares importadas para as quais existe valor transaccional foram vendidas em quantidade de 500 unidades, e se se reconhece que o vendedor concede descontos de quantidade, o ajustamento necessário poderá ser realizado consultando-se a lista de preços do vendedor e utilizando-se o preço aplicável a uma venda de 10 unidades. Não é necessário, para isso, que tenha havido uma venda de 10 unidades, visto que terá sido estabelecido, pelo facto de haver vendas tendo por objecto quantidades diferentes, que a lista de preços é sincera e verdadeira. Contudo, na falta de tal critério objectivo, não é apropriado aplicar as disposições do artigo 3º para a determinação do valor aduaneiro. Nota relativa ao artigo 5º 1. A expressão «preço unitário corresponde às vendas (...) totalizando a quantidade mais elevada» entende-se como o preço a que o maior número de unidades é vendido, quando de vendas a pessoas que não estão ligadas a outras a que compram as mercadorias em questão, no primeiro nível comercial, depois da importação. 2. Por exemplo : são vendidas mercadorias na base de realizar-se um ajustamento directo de forma apropriada, aplicando as disposições do artigo 8º. 5. Por outro lado, pode suceder que uma empresa inclua os custos do seu centro de design, situado fora do país de importação, nas despesas gerais e sem os imputar a determinados produtos. Em tais casos, será possível realizar, aplicando as disposições do artigo 8º, um ajustamento apropriado, no que se refere às mercadorias importadas, imputando o total dos custos de centro design ao conjunto do produção que benefícia dos serviços deste centro e acrescentando os custos assim imputados ao preço das mercadorias importadas, em função do número de unidades. 6. As variações das circunstâncias acima mencionadas necessitarão, bem entendido, da tomada em consideração de diferentes factores para a determinação do método de cálculo apropriado. 7. Nos casos em que a produção do elemento em questão, escalonado num certo Papso de tempo, faça intervir um certo número de países, o ajustamento deve ser limitado ao valor efectivamente acrescentado a este elemento fora do país de importação. Nº 1, alínea c): 1. As taxas e os direitos de licença referidos no nº 1, alinea c) do artigo 8º, podem compreender entre outros os pagamentos relativos a patentes, marcas comerciais e direitos de autor. Contudo, na determinação do valor aduaneiro não serão acrescentadas ao preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas as despesas relativas ao direito de reproduzir as referidas mercadorias no país de importação. 2. Os pagamento efectuados pelo comprador como contrapartida do direito de distribuir ou de revender as mercadorias importadas não serão acrescentados ao preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas se estes pagamentos não forem uma condição de venda das referidas mercadorias para a sua exportação com destino ao país de importação. Nº 3 Quando não existam dados objectivos e quantificáveis, no que se refere aos elementos que se devem acrescentar em conformidade com as disposições do artigo 8º, o valor transaccional não pode ser determinado por aplicação das disposições do artigo 1º. Tal pode ser o caso, por exemplo, da seguinte situação : uma taxa é paga na base do preço de venda, no país de importação, de 1 l de dado produto que foi importado a peso e transformado em solução depois da importação. Se a taxa se baseia em parte nas mercadorias e em parte sem outros elementos que não têm nenhuma relação com elas (por exemplo, quando as mercadorias importadas são misturadas com ingredientes de origem nacional e não podem ser identificadas separadamente ou quando a taxa não se pode distinguir de medidas financeiras especiais entre o comprador e o vendedor), não será apropriado tentar acrecentar um elemento correspondente a a esta taxa. Contudo, se o montante da taxa se baseia somente nas mercadorias importadas e pode ser a expor sucintamente o assunto e a declarar que foi encontrada uma solução. 5. Os grupos especiais apoiar-se-ão nos relatórios do Comité Técnico, em conformidade com o nº 4 do artigo 20º, do presente Acordo para proceder ao exame dos problemas que incluam questões de ordem técnica. 6. O tempo necessário aos grupos especiais variará conforme os casos. Os grupos especiais procurarão apresentar as suas observações, acomnhadas se necessário de recomendações ao Comité, sem atraso indevido e num prazo que será normalmente de 3 meses a contar do dia em que o grupo especial tiver sido instituído. 7. Para ajudar as Partes num diferendo a obter soluções mutuamente satisfatória e recolher as suas observações, cada grupo especial deverá em primeiro lugar submeter às Partes interessadas a parte descritiva no seu relatório e em seguida submeter as suas conclusões, ou um resumo das mesmas, às Partes no diferendo, estabelecendo um prazo razoável antes da sua comunicação às Partes. Certifico que o texto que antecede é cópia conforme do Acordo Relativo à Aplicação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, feito em Genebra em 12 de Abril de 1979, cujo texto original está depositado junto do director-geral das Partes Contratantes do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o Comércio. Genebra - O. Long, Director-Geral das Partes Contratantes. se não estivessem ligados, ficará assim demonstrado que os laços não estivessem ligados, ficará assim demonstrado que os laços não influenciaram o preço. Por exemplo, se o preço tiver sido calculado de maneira compatível com as práticas normais de fixação dos preços no ramo de produção em questão ou com a maneira pela qual o vendedor calcula os seus preços para as vendas a compradores que não lhe estão ligados, isso demonstrará que os laços não influenciaram o preço. Do mesmo modo, quando for provado que o preço é suficiente para cobrir todos os custos e assegurar um lucro representativo do lucro global realizado pela empresa num período representativo (por exemplo numa base anual) pelas vendas de mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie, ficará assim demonstrado que opreço não foi influenciado. 4. A alínea b) do nº 2 prevê que o importador tem possibilidade de demonstrar que o valor transaccional está muito proximo de um valor «critério» anteriormente aceite pela administração aduaneira e que é, por consequência, aceitável, segundo as disposições do artigo 1º. Quando é satisfeito um dos critérios previstos alínea b) do nº 2 não é necessário examinar a questão da influência referida na (alínea a) do nº 2. Se a administração aduaneira já estiver de posse de informações suficientes para estar convencida, sem buscas mais aprofundadas, de que se satifaz um dos critérios previstos, não terá razão para exigir do importador que faça a demonstração de tal critério. Na alínea b) do nº 2, a expressão «compradores não ligados» entende-se por compradores que não estão ligados ao vendedor en nunhum caso particular. Nº 2, alínea b): Para determinar se um valor «está muito próximo» de outro valor, deve ser tomado em consideração um certo número de elementos. Trata-se particularmente da natureza das mercadorias importadas, da natureza do ramo de produção considerada, da época durante a qual as mercadorias importadas e da questão de saber se a diferença de valor podem variar num caso ou noutro, será impossível aplicar em todos os casos uma norma uniforme, tal como uma percetagem fixa. Por exemplo, para determinar se o valor transaccional está muito próximo dos valores «critérios» enunciados no nº 2, alínea b) do artigo 1º, uma pequena diferença de valor poderá ser inaceitável no caso de certo tipo de mercadorias, enquanto uma diferença importante será aceite no caso de outro tipo de mercadorias. Nota relativa ao artigo 2º 1. Na aplicação do artigo 2º, a administração aduaneira recorrerá, sempre que isso seja possível, a uma venda de mercadorias idênticas, realizada ao mesmo nível comercial e sensivelmente na mesma quantidade que as mercadorias a avaliar. Na falta de tais vendas, será possível recorrer a uma venda de mercadorias idênticas, realizada em qualquer das três situações seguintes: a) Venda ao