ii) o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do respetivo certificado de operador aéreo e a autoridade competente esteja claramente identificada, e iii) salvo determinação em sentido diverso ao abrigo do artigo 6.o, a transportadora aérea seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, e efetivamente controlada por um ou mais Estado-Membro ou Estados-Membros da União Europeia ou da Associação Europeia de Comércio Livre ou por nacionais desses Estados-Membros, ou ambos; c) Seja cumprido o disposto nos artigos 14.o e 15.o; e d)
ii) o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pela Arménia pela emissão do respetivo certificado de operador aéreo e a autoridade competente esteja claramente identificada, e iii) salvo determinação em sentido diverso ao abrigo do artigo 6.o, a transportadora aérea seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, e seja efetivamente controlada pela Arménia ou por nacionais desse país, ou ambos; b) No caso de uma transportadora aérea da União Europeia: i) a transportadora aérea tenha o seu estabelecimento principal no território da União Europeia e seja titular de uma licença de exploração válida em conformidade com a legislação da União Europeia, a) Cobrados pelas autoridades nacionais ou locais ou pela União Europeia; e b) Não calculados no custo dos serviços prestados. 2. Numa base de reciprocidade, são igualmente isentos dos impostos, imposições, direitos, emolumentos e taxas referidos no n.o 1, à exceção das taxas calculadas em função do custo dos serviços prestados: a) As provisões de bordo introduzidas ou fornecidas no território de uma Parte e embarcadas em quantidades razoáveis para consumo nos voos de partida das aeronaves de uma transportadora aérea da outra Parte que assegura em serviço aéreo internacional, ainda que essas provisões se destinem a ser utilizadas num troço da viagem efetuado sobre o referido território; b) O equipamento de terra e as peças sobressalentes (incluindo motores) importados para o território de uma Parte para efeitos de assistência técnica, manutenção ou reparação das aeronaves de uma transportadora aérea da outra Parte que assegura um serviço aéreo internacional; a) Um detém uma participação maioritária no outro; ou b) A mesma entidade detém uma participação maioritária em cada um deles; (16) «Direito de quinta liberdade», o direito ou privilégio outorgado por um Estado (o «Estado outorgante») às transportadoras aéreas de outro Estado (o «Estado beneficiário») para prestarem serviços aéreos internacionais entre o território do Estado outorgante e o território de um Estado terceiro, sob a condição de tais serviços terem origem ou destino no território do Estado beneficiário; (17) «País terceiro», um país que não é um Estado-Membro da UE nem a Arménia. TÍTULO I DISPOSIÇÕES ECONÓMICAS RECONHECENDO que o incremento das oportunidades comerciais não deve comprometer as normas laborais ou os padrões relativos ao trabalho e afirmando a importância da dimensão social da aviação internacional e de ter em conta os efeitos da abertura do acesso aos mercados nos trabalhadores, no emprego e nas condições de trabalho; REGISTANDO a importância de melhorar o acesso ao capital para o setor do transporte aéreo, a fim de levar mais longe o desenvolvimento do transporte aéreo; RECONHECENDO os benefícios potenciais de prever a adesão de países terceiros ao presente acordo; DESEJANDO concluir um acordo de transporte aéreo, em complemento da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Objetivo O objetivo do presente acordo é a criação de um espaço de aviação comum entre as Partes, baseado numa abertura progressiva do mercado, na liberalização da propriedade e do controlo das transportadoras aéreas, em condições de concorrência justas e equitativas, na não discriminação e em regras comuns, incluindo nos domínios da segurança intrínseca e extrínseca, da gestão do tráfego aéreo, dos aspetos sociais e do ambiente. Para este fim, o presente acordo define as regras aplicáveis entre as Partes. Estas regras incluem as disposições estabelecidas pela legislação especificada no anexo II. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente acordo, e salvo disposição em contrário, entende-se por: (1) «Acordo», o presente acordo, bem como todos os seus eventuais anexos e apêndices, e quaisquer alterações dos mesmos; (2)