Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade respeitante à acessibilidade do sistema ferroviário da União para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (JO UE L 356 de 12.12.2014, p. 110). Regulamento (UE) n.o 1301/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema "Energia" do sistema ferroviário da União (JO UE L 356 de 12.12.2014, p. 179). Regulamento (UE) n.o 1302/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema "Material circulante" — Locomotivas e material circulante de passageiros do sistema ferroviário da União Europeia (JO UE L 356 de 12.12.2014, p. 228). Regulamento (UE) n.o 1303/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade "Segurança nos túneis ferroviários" do sistema ferroviário da União Europeia (JO UE L 356 de 12.12.2014, p. 394). Regulamento (UE) n.o 1304/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema "Material circulante — ruído", que altera a Decisão 2008/232/CE e revoga a Decisão 2011/229/UE (JO UE L 356 de 12.12.2014, p. 421). Regulamento (UE) n.o 1305/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema "Aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias" do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 62/2006 (JO UE L 356 de 12.12.2014, p. 438). Decisão de Execução 2011/665/UE da Comissão, de 4 de outubro de 2011, relativa ao registo europeu dos tipos de veículos ferroviários autorizados (JO UE L 64 de 8.10.2011, p. 32).
Diretiva 2009/13/CE do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção sobre Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Diretiva 1999/63/CE (JO UE L 124 de 20.5.2009, p. 30). Diretiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios (JO CE L 113 de 30.4.1992, p. 19). Mar e vias navegáveis Regulamento (UE) n.o 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO UE L 334 de 17.12.2010, p. 1). Equipamentos sob pressão transportáveis Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho (JO UE L 165 de 30.6.2010, p. 1). Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (JO CE L 208 de 5.8.2002, p. 1). Artigo 44.o Línguas O presente Tratado é redigido num único exemplar nas línguas oficiais das instituições da União Europeia e das Partes do Sudeste Europeu, fazendo fé qualquer dos textos. Съставено в Брюксел на девети октомври през две хиляди и седемнадесета година. Hecho en Bruselas, el nueve de octubre de dos mil diecisiete. V Bruselu dne devátého října dva tisíce sedmnáct. Udfærdiget i Bruxelles den niende oktober to tusind og sytten. Geschehen zu Brüssel am neunten Oktober zweitausendsiebzehn. Kahe tuhande seitsmeteistkümnenda aasta oktoobrikuu üheksandal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις εννέα Οκτωβρίου δύο χιλιάδες δεκαεπτά. Done at Brussels on the ninth day of October in the year two thousand and seventeen. Fait à Bruxelles, le neuf octobre deux mille dix-sept. Sastavljeno u Bruxellesu devetog listopada godine dvije tisuće sedamnaeste. Fatto a Bruxelles, addì nove ottobre duemiladiciassette. Briselē, divi tūkstoši septiņpadsmitā gada devītajā oktobrī. Priimta du tūkstančiai septynioliktų metų spalio devintą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenhetedik év október havának kilencedik napján. Magħmul fi Brussell, fid-disa’ jum ta’ Ottubru fis-sena elfejn u sbatax. Gedaan te Brussel, negen oktober tweeduizend zeventien. Sporządzono w Brukseli dnia dziewiątego października roku dwa tysiące siedemnastego. Feito em Bruxelas, em nove de outubro de dois mil e dezassete. Întocmit la Bruxelles la nouă octombrie două mii șaptesprezece. V Bruseli deviateho októbra dvetisícsedemnásť. V Bruslju, dne devetega oktobra leta dva tisoč sedemnajst. Reciprocamente, os armadores da União gozam do direito a transportar passageiros ou mercadorias por mar entre qualquer porto ou instalação offshore de um Estado-Membro da UE e do Kosovo e um porto ou instalação off-shore de um país que não é um Estado-Membro da UE e o Kosovo. As mesmas disposições aplicam-se igualmente aos nacionais dos Estados-Membros da UE estabelecidos fora da União Europeia e às companhias marítimas estabelecidas fora da União Europeia e controladas por nacionais de um Estado-Membro da UE, se os seus navios estiverem registados nesse Estado-Membro da UE de acordo com a respetiva legislação. 2. Até ao final do segundo período de transição: a) O Kosovo deve ter aplicado o presente Tratado, incluindo toda a legislação referida no anexo I. b) Será concedida a liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo no Kosovo, em conformidade com as condições estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 3577/92, aos armadores da União que explorem navios registados num Estado-Membro da UE ou no Kosovo e que arvorem pavilhão desse Estado-Membro da UE ou do Kosovo. 1. O primeiro período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente Tratado até à data em que a antiga República jugoslava da Macedónia satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 1, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal. 2. O segundo período de transição decorrerá desde o termo do primeiro período de transição até à data em que a antiga República jugoslava da Macedónia satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 2, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comunidade Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal. ARTIGO 2.o 1. Até ao final do primeiro período de transição a) A antiga República jugoslava da Macedónia deve ter aplicado toda a legislação marítima, tal como estabelecido no anexo I, à exceção do Regulamento (CEE) n.o 3577/92; b)