a outro candidato os votos de que disponha nos termos do parágrafo 2.o do artigo 14.o3. Os oito candidatos que receberem o maior número de votos serão eleitos, mas nenhum candidato será eleito, no primeiro escrutínio, a não ser que tenha recebido um mínimo de 75 votos.4. Se, de acordo com o estipulado no parágrafo 3.o deste artigo, menos de oito candidatos forem eleitos no primeiro escrutínio, proceder-se-á a novos escrutínios, dos quais só participarão os Membros que não houverem votado em nenhum dos candidatos eleitos. Em cada novo escrutínio, o mínimo de votos necessários para ser eleito diminuirá sucessivamente de cinco unidades, até que os oito candidatos tenham sido eleitos.5. O Membro que não houver votado em nenhum dos Membros eleitos atribuirá seus votos a um deles, respeitadas as disposições dos parágrafos 6.o e 7.o deste artigo.6. Considerar-se-á que um Membro obteve os votos que lhe foram conferidos ao ser eleito, bem como os votos que lhe tenham sido atribuídos, não podendo, contudo, nenhum Membro eleito receber mais de 499 votos no total.7. Se os votos recebidos por um Membro ultrapassarem 499, os Membros que nele votaram, ou a que a ele atribuíram seus votos, providenciarão entre si para que um ou mais lhe retirem os votos e os confiram ou transfiram a outro Membro eleito, de modo que nenhum dos eleitos receba mais de 499 votos.Artigo 19.oCompetência da Junta Executiva1. A Junta Executiva será responsável perante o Conselho e funcionará sob sua direcção geral.2. O Conselho, por maioria distribuída de dois terços, poderá delegar à Junta Executiva o exercício de qualquer ou de todos os seus poderes, com excepção dos seguintes:a) aprovação do Orçamento Administrativo e fixação das contribuições, nos termos do artigo 24.o;b) suspensão dos direitos de voto de um Membro, nos termos do artigo 42.o;c) decisão de litígios, nos termos do artigo 42.o;d) estabelecimento das condições para adesão, nos termos do artigo 46.o;e) decisão de excluir um Membro, nos termos do artigo 50.o;f) decisão a respeito da negociação de um novo Convénio, nos termos do artigo 32.o, ou da prorrogação ou término do presente Convénio, nos termos do artigo 52.o; eg) recomendação de emendas aos Membros, nos termos do artigo 53.o3. O Conselho, a qualquer momento, por maioria distribuída simples, poderá revogar quaisquer poderes que tenha delegado à Junta Executiva.4. A Junta Executiva deverá examinar o projecto de Orçamento Administrativo apresentado pelo Director-Executivo e submetê-lo com recomendações à aprovação do Conselho, elaborar o plano de trabalho anual da Organização, decidir sobre as questões administrativas e financeiras atinentes ao funcionamento da Organização, com excepção das reservadas ao Conselho nos termos do
o presente Convénio nos termos do parágrafo 1.o deste artigo se tornar independente, o Governo do novo Estado poderá, dentro de 90 dias após a independência, declarar, mediante notificação ao Secretário-Geral das Nações Unidas, que assume os direitos e obrigações de uma Parte Contratante do presente Convénio. A partir da data da notificação, esse Governo se tornará Parte Contratante do presente Convénio. O Conselho poderá conceder uma prorrogação do prazo dentro do qual essa notificação poderá ser feita.Artigo 49.oRetirada voluntáriaToda Parte Contratante poderá retirar-se do presente Convénio a qualquer momento, mediante notificação escrita ao Secretário-Geral das Nações Unidas. A retirada tornar-se-á efectiva 90 dias após o recebimento da notificação.Artigo 50.oExclusãoO Conselho, por maioria distribuída de dois terços, poderá excluir um Membro da Organização, caso decida que esse Membro infringiu as obrigações decorrentes do presente Convénio, e que tal infracção prejudica seriamente o funcionamento do presente Convénio. O Conselho notificará imediatamente essa decisão ao Secretário-Geral das Nações Unidas. Noventa dias após a decisão do Conselho, o Membro deixará de pertencer à Organização e, se for Parte Contratante, deixará de ser parte do presente Convénio.Artigo 51.oLiquidação de contas com Membros que se retirem ou sejam excluídos1. O Conselho estabelecerá a liquidação de contas com todo Membro que se retire ou seja excluído. A Organização reterá as importâncias já pagas pelo Membro em apreço, que ficará obrigado a pagar quaisquer importâncias que deva à Organização na data em que tal retirada ou exclusão se tornar efectiva; todavia, no caso de uma Parte Contratante não poder aceitar uma emenda e, consequentemente, deixar de participar do presente Convénio nos termos do parágrafo 2.o do artigo 53.o, o Conselho poderá estabelecer a liquidação de contas que considere equitativa.2. O Membro que tenha deixado de participar do presente Convénio não terá direito a qualquer parcela resultante da liquidação da Organização ou de outros haveres desta, nem será responsável pelo pagamento de qualquer parte do deficit que possa existir no término do presente Convénio.Artigo 52.oVigência e término1. O presente Convénio permanecerá em vigor por um período de seis anos, até 30 de Setembro de 2007, a menos que seja prorrogado nos termos do parágrafo 2.o deste artigo, ou terminado nos termos do parágrafo 3.o deste artigo.2. Por maioria dos votos de Membros que representem, pelo menos, a maioria distribuída de dois terços da totalidade dos votos, o Conselho poderá decidir prorrogar o presente Convénio para além de 30 de Setembro de 2007, por períodos sucessivos que não ultrapassem seis anos ao todo. O Membro que decida não aceitar tal prorrogação do presente Convénio deverá comunicar sua das funções que este Convénio lhe atribui, e toda a demais documentação que considere conveniente.Artigo 11.oPresidente e Vice-Presidentes do Conselho1. O Conselho elegerá, para cada ano cafeeiro, um Presidente e um primeiro, um segundo e um terceiro Vice-Presidentes, que não serão pagos pela Organização.2. Como regra geral, tanto o Presidente como o primeiro Vice-Presidente serão eleitos seja dentre os representantes dos Membros exportadores, seja dentre os representantes dos Membros importadores, e o segundo e o terceiro Vice-Presidentes serão eleitos dentre os representantes da outra categoria de Membros. Esses cargos serão desempenhados alternadamente, a cada ano cafeeiro, por Membros das duas categorias.3. Nem o Presidente, nem qualquer dos Vice-Presidentes no exercício da presidência, terá direito a voto. Nesse caso, o respectivo suplente exercerá os direitos de voto do Membro.Artigo 12.oSessões do Conselho1. Como regra geral, o Conselho reunir-se-á duas vezes por ano em sessão ordinária, podendo reunir-se em sessões extraordinárias, se assim o decidir. Poderão igualmente celebrar-se sessões extraordinárias a pedido seja da Junta Executiva, seja de cinco Membros, seja de um ou vários Membros que disponham de, pelo menos, 200 votos. As sessões do Conselho serão convocadas com uma antecedência de, pelo menos, 30 dias, excepto em casos de emergência, quando a convocação deverá ser feita com uma antecedência de, pelo menos, 10 dias.2. As sessões serão realizadas na sede da Organização, a menos que, por maioria distribuída de dois terços, o Conselho decida de outra forma. Se um Membro convidar o Conselho a se reunir em seu território, e o Conselho concordar, o Membro deverá arcar com as despesas a cargo da Organização que ultrapassem as de uma sessão realizada na sede.3. O Conselho poderá convidar qualquer país não-membro ou qualquer das organizações mencionadas no artigo 16 a participar de qualquer de suas sessões na qualidade de observador. Caso tal convite seja aceito, o país ou organização em apreço enviará uma comunicação escrita nesse sentido ao Presidente e, se assim o desejar, poderá em sua comunicação solicitar permissão para fazer declarações ao Conselho.4. O quórum para adoptar decisões em uma sessão do Conselho consistirá na presença de mais da metade do número dos Membros exportadores e importadores que respectivamente disponham de, pelo menos, dois terços dos votos de cada categoria. Se na hora marcada para a abertura de uma sessão do Conselho ou de qualquer reunião plenária não houver quórum, o Presidente deverá adiar a abertura da sessão ou reunião plenária por um mínimo de duas horas. Se ainda não houver quórum à nova hora fixada, o Presidente poderá adiar mais uma vez a abertura da sessão ou reunião plenária por mais duas horas no mínimo. Se no final deste novo ÍNDICEArtigoPáginaPreâmbuloCAPÍTULO I - OBJECTIVOS1.oObjectivosCAPÍTULO II - DEFINIÇÕES2.oDefiniçõesCAPÍTULO III - COMPROMISSOS GERAIS DOS MEMBROS3.oCompromissos gerais dos MembrosCAPÍTULO IV - MEMBROS4.oMembros da Organização5.oParticipação separada de territórios designados6.oParticipação em grupoCAPÍTULO V - ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO CAFÉ7.oSede e estrutura da Organização Internacional do Café8.oPrivilégios e imunidadesCAPÍTULO VI - CONSELHO INTERNACIONAL DO CAFÉ9.oComposição do Conselho Internacional do Café10.oPoderes e funções do Conselho11.oPresidente e Vice-Presidente do Conselho12.oSessões do Conselho13.oVotos14.oProcedimento de votação no Conselho15.oDecisões do Conselho16.oCooperação com outras organizaçõesCAPÍTULO VII - JUNTA EXECUTIVA17.oComposição e reuniões da Junta Executiva18.oEleição da Junta Executiva19.oCompetência da Junta Executiva20.oProcedimento de votação na Junta ExecutivaCAPÍTULO VIII - SECTOR CAFEEIRO PRIVADO21.oConferência Mundial do Café22.oJunta Consultiva do Sector PrivadoCAPÍTULO IX - FINANÇAS23.oFinanças24.oAprovação do Orçamento Administrativo e fixação das contribuições25.oPagamento das contribuições26.oResponsabilidades financeiras27.oVerificação e publicação das contasCAPÍTULO X - DIRECTOR-EXECUTIVO E PESSOAL28.oDirector-Executivo e pessoalCAPÍTULO XI - INFORMAÇÕES, ESTUDOS E PESQUISAS29.oInformações30.oCertificados de Origem31.oEstudos e pesquisasCAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS32.oPreparativos para um novo Convénio33.oRemoção de obstáculos ao consumo34.oPromoção35.oMedidas relativas ao café industrializado36.oMisturas e sucedâneos37.oConsultas e cooperação com as organizações não-governamentais38.oPráticas estabelecidas do comércio cafeeiro39.oEconómia cafeeira sustentável40.oPadrões de vida e condições de trabalhoCAPÍTULO XIII - CONSULTAS, LITÍGIOS E RECLAMAÇÕES41.oConsultas42.oLitígios e reclamaçõesCAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS43.oAssinatura44.oRatificação, aceitação ou aprovação45.oEntrada em vigor46.oAdesão47.oReservas48.oAplicação do Convénio a territórios designados49.oRetirada voluntária50.oExclusão51.oLiquidação de contas com Membros que se retirem ou sejam excluídos52.oVigência e término53.oEmenda54.oDisposições suplementares e transitórias55.oTextos autênticos do ConvénioANEXO IFactores de conversão aplicáveis ao café Grupo-Membro poderá, mediante notificação ao Conselho, retirar-se desse Grupo e tornar-se Membro a título individual. A retirada terá efeito a partir do momento em que o Conselho receber a notificação. Se um dos integrantes de um Grupo-Membro se retirar desse Grupo ou deixar de participar da Organização, os demais integrantes do Grupo-Membro poderão requerer ao Conselho que mantenha o Grupo, o qual continuará a existir, a menos que o Conselho não aprove o requerimento. Se o Grupo-Membro for dissolvido, cada um de seus integrantes tornar-se-á Membro a título individual. O Membro que tiver deixado de pertencer a um Grupo-Membro não poderá voltar a integrar-se em grupo durante a vigência do presente Convénio.7. Toda Parte Contratante que deseje participar de um Grupo-Membro após a entrada em vigor do presente Convénio poderá fazê-lo através de notificação ao Conselho, sob condição de que:a) os demais Membros do Grupo se declarem dispostos a aceitar o Membro em questão como participante do Grupo; eb) notifique ao Secretário-Geral das Nações Unidas que é participante do Grupo.8. Dois ou mais Membros exportadores poderão, a qualquer momento após a entrada em vigor do presente Convénio, requerer ao Conselho autorização para se constituírem em Grupo-Membro. O Conselho aprovará o requerimento se considerar que a declaração feita pelos Membros e as provas por eles apresentadas satisfazem os requisitos do parágrafo 1.o deste artigo. Imediatamente após a aprovação, ficará o Grupo-Membro sujeito às disposições dos parágrafos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o deste artigo.CAPÍTULO VORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO CAFÉArtigo 7.oSede e estrutura da Organização Internacional do Café1. A Organização Internacional do Café, estabelecida pelo Convénio Internacional do Café de 1962, continuará em existência a fim de administrar a aplicação das disposições do presente Convénio e supervisar seu funcionamento.2. A Organização terá sede em Londres, a menos que, por maioria distribuída de dois terços, o Conselho decida de outra forma.3. A Organização exercerá suas funções por intermédio do Conselho Internacional do Café e da Junta Executiva. Esses órgãos serão assistidos, conforme apropriado, pela Conferência Mundial do Café, a Junta Consultiva do Sector Privado, o Comité de Promoção e comissões especializadas.Artigo 8.oPrivilégios e imunidades1. A Organização terá personalidade jurídica. Será dotada, em especial, da capacidade de firmar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e demandar em juízo.2. A situação jurídica, os privilégios e as imunidades da Organização, do Director-Executivo, do pessoal e dos peritos, bem como dos representantes de Membros que se encontrem no território do país-sede com a finalidade de exercer suas funções, continuarão sendo governados pelo Acordo