em todos os casos.República Helénica: grego em todos os casos e inglês em casos urgentes.Reino de Espanha: espanhol em todos os casos.República Francesa: francês em todos os casos.Republica Italiana: italiano em todos os casos e inglês em casos urgentes.República de Chipre: grego e inglês em todos os casos.República da Letónia: letão em todos os casos e inglês em casos urgentes.República da Lituânia: lituano em todos os casos e inglês em casos urgentes.Grão-Ducado do Luxemburgo: francês e alemão em todos os casos e inglês em casos urgentes.República da Hungria: húngaro em todos os casos e inglês em casos urgentes.República de Malta: maltês em todos os casos.Reino dos Países Baixos: neerlandês em todos os casos e inglês em casos urgentes.República da Áustria: alemão em todos os casos e inglês em casos urgentes.República da Polónia: polaco em todos os casos.República Portuguesa: português em todos os casos e inglês ou francês em casos urgentes.Roménia: romeno, inglês ou francês em todos os casos. No que respeita aos documentos mais extensos, a Roménia reserva-se o direito de, em quaisquer casos específicos, requerer a sua tradução para romeno ou mandá-los traduzir a expensas do Estado requerente.República da Eslovénia: esloveno e inglês em todos os casos.República Eslovaca: eslovaco em todos os casos.República da Finlândia: finlandês, sueco e inglês em todos os casos.Reino da Suécia: sueco, dinamarquês ou norueguês em todos os casos, a não ser que, em casos específicos, a autoridade que se ocupa do pedido disponha em contrário.Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte: inglês em todos os casos.Japão: japonês em todos os casos e inglês em casos urgentes. Contudo, o Japão reserva-se o direito de, em quaisquer casos específicos urgentes, requerer a sua tradução para japonês no que toca ao pedido do Estado requerente que não aceite a tradução para inglês ao abrigo do presente anexo.--------------------------------------------------ANEXO IVNo artigo 11.o, n.o 1, alínea b), do presente acordo, a referência a "um Estado-Membro" remete para a República Portuguesa.No artigo 11.o, n.o 2, do presente acordo, a referência a "dois Estados-Membros" remete para a República da Áustria e a República da Hungria.--------------------------------------------------
Ministério da Justiça;República Portuguesa: Procuradoria-Geral da República;Roménia: Ministério da Justiça e das Liberdades dos Cidadãos, Direcção-Geral da Cooperação, Direcção do Direito Internacional e dos Tratados, Divisão de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal;República da Eslovénia: Ministério da Justiça, Direcção da Cooperação Internacional e do Auxílio Judiciário Internacional;República Eslovaca:- durante a fase de instrução: Procuradoria-Geral,- durante a fase de julgamento: Ministério da Justiça, e- durante a fase de recepção: Ministério da Justiça;República da Finlândia: Ministério da Justiça;Reino da Suécia: Ministério da Justiça;Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte: Ministério do Interior (Autoridade Central do Reino Unido), Serviços Administrativos da Coroa, Administração Fiscal e Aduaneira;Japão: Ministério da Justiça e Comissão Nacional de Segurança Pública, ou pessoas por eles designadas.--------------------------------------------------ANEXO IINo que respeita ao artigo 6.o, as autoridades competentes, de acordo com a legislação dos respectivos Estados, para desencadear pedidos de auxílio nos termos do presente acordo são as seguintes:Reino da Bélgica: autoridades judiciais, ou seja, membros do aparelho judicial responsáveis pela aplicação da lei, juízes de instrução e membros do Ministério Público;República da Bulgária: Procuradoria do Supremo Tribunal de Cassação da República da Bulgária para a instrução dos processos penais e tribunais da República da Bulgária para os processos pendentes em fase de julgamento;República Checa: delegados do Ministério Público e tribunais da República Checa;Reino da Dinamarca:- tribunais distritais, tribunais superiores e Supremo Tribunal,- Ministério Público, que inclui:- o Ministério da Justiça,- o Procurador-Geral,- o Procurador, e- os Comissários de Polícia.República Federal da Alemanha:- Ministério Federal da Justiça,- Tribunal Federal de Justiça, Karlsruhe,- Procurador-Geral do Tribunal Federal de Justiça, Karlsruhe,- Gabinete Federal de Justiça,- Ministério da Justiça de Baden-Württemberg, Estugarda,- Ministério da Justiça e da Defesa do Consumidor do Estado da Baviera, Munique,- Departamento de Justiça do Senado, Berlim,- Ministério da Justiça do Estado de Brandeburgo, Potsdam,- Senador da Justiça e da Constituição da Cidade Hanseátia Livre de Bremen, Bremen,- Autoridade de Justiça da Cidade Hanseática Livre de Hamburgo, Hamburgo,- Ministério da Justiça, Integração e Assuntos Europeus do Estado de Hesse, Wiesbaden,- Ministério da Justiça de Mecklenburgo-Vorpommern, Schwerin,- Ministério da Justiça da Baixa Saxónia, Hannover,- Ministério da Justiça do Estado da Renânia do Norte-Vestefália, Düsseldorf,- Ministério da Justiça do Estado da do modo que tenha sido determinado entre ambos os Estados.4. À pessoa transferida será deduzido da duração da pena a cumprir por força da sentença imposta no Estado requerido o tempo já cumprido no Estado requerente.5. À pessoa transferida para o Estado requerente nos termos do presente artigo será concedido o salvo-conduto previsto no artigo 23.o, n.o 1, até que regresse ao Estado requerido, a não ser que consinta em apresentar provas ou prestar assistência no âmbito de qualquer investigação, processo penal ou outro processo, incluindo acção judicial, que não o especificado no pedido e ambos os Estados — requerido e requerente — estejam de acordo.6. A pessoa que não consentir em ser transferida nos termos do presente artigo não deverá, por essa razão, ficar sujeita a qualquer sanção ou medida coerciva no Estado requerente, mesmo que o pedido afirme o contrário.Artigo 25.oCongelamento ou apreensão e confisco de bens ou instrumentos1. Na medida em que a sua legislação o permita, o Estado requerido prestará auxílio em processos relacionados com o congelamento ou apreensão e confisco de produtos ou instrumentos.2. Os pedidos de confisco descritos no n.o 1 deverão ser acompanhados da decisão, proferida por um tribunal ou por outra autoridade judicial, que impõe o confisco.3. O Estado requerido que tenha à sua guarda produtos ou instrumentos poderá, na medida em que a sua legislação o permita e em condições que entenda serem adequadas, transferi-los, no todo ou em parte, para o Estado requerente.4. Ao aplicar o presente artigo, haverá que respeitar, de acordo com a legislação do Estado requerido, os legítimos direitos e interesses de terceiros de boa-fé.Artigo 26.oTroca espontânea de informações1. Os Estados-Membros e o Japão poderão, sem que tal seja previamente solicitado, trocar entre si informações respeitantes a infracções penais, na medida em que a legislação do Estado que as fornece o permita.2. O Estado que fornece as informações poderá sujeitar a determinadas condições a utilização dessas informações pelo Estado que as recebe. Nesse caso, o Estado que as fornece comunicará previamente ao Estado que as recebe a natureza das informações a prestar e as condições que serão impostas. O Estado que recebe as informações ficará obrigado a observar essas condições, caso as tenha aceite.Artigo 27.oRelação com outros actos1. Nenhuma disposição do presente acordo impede qualquer Estado de pedir ou prestar auxílio em conformidade com outros acordos internacionais aplicáveis ou nos termos da sua própria legislação que eventualmente se aplique.2. Nada no presente acordo impede os Estados-Membros e o Japão de celebrarem acordos internacionais que confirmem, complementem, alarguem ou ampliem o âmbito de aplicação das suas disposições.Artigo 28.oConsultas1. As autoridades centrais dos Estados-Membros e do Japão procederão, se necessário, a competente do Estado requerido considerar que os princípios fundamentais de direito desse Estado estão a ser infringidos, tomará de imediato as medidas necessárias para que a audição prossiga de acordo com esses princípios;d) A pedido do Estado requerente ou da pessoa a ouvir, o Estado requerido assegurará que esta última seja, se necessário, assistida por um intérprete; ee) A pessoa a ouvir poderá invocar o direito, que eventualmente lhe assista nos termos da legislação quer do Estado requerido, quer do Estado requerente, de se recusar a depor. Serão igualmente tomadas outras medidas necessárias à sua protecção que tenham sido acordadas entre as autoridades competentes do Estado requerente e do Estado requerido.Artigo 17.oRecolha de elementos1. O Estado requerido deverá proceder à recolha de elementos. Para tal, adoptará medidas coercivas, recorrendo, designadamente, a práticas de busca e apreensão, caso estas se revelem necessárias e o Estado requerente lhe forneça informações que, ao abrigo da legislação do Estado requerido, o justifiquem.2. O Estado requerido envidará esforços para possibilitar a presença das pessoas que, segundo especificado no pedido, deverão proceder à recolha de elementos durante a fase de execução.Artigo 18.oContas bancárias1. O Estado requerido deverá confirmar se uma pessoa singular ou colectiva objecto de uma investigação penal detém ou controla uma ou mais contas nos bancos especificados no pedido.2. O Estado requerido fornecerá os registos, documentos ou extractos das contas especificadas, os registos das operações bancárias efectuadas durante um determinado período através das contas especificadas no pedido ou identificadas de acordo com o n.o 1 e os registos, documentos ou extractos específicos das contas que tenham sido debitadas ou creditadas.3. As obrigações estipuladas no presente artigo só se aplicam na medida em que o banco onde a conta está aberta esteja na posse de informações.4. O Estado requerido poderá sujeitar a execução do pedido previsto nos n.os 1 e 2 às condições que aplicar aos pedidos de recolha de elementos.Artigo 19.oAnálise de pessoas, elementos ou lugares1. Competirá ao Estado requerido analisar as pessoas, elementos e lugares. Para tal, adoptará medidas coercivas caso estas se revelem necessárias e o Estado requerente lhe forneça informações que, ao abrigo da legislação do Estado requerido, o justifiquem.2. O Estado requerido envidará esforços para possibilitar a presença das pessoas que, segundo especificado no pedido, deverão proceder à análise das pessoas, elementos ou lugares durante a fase de execução.Artigo 20.oLocalização ou identificação de pessoas, elementos ou lugaresO Estado requerido envidará esforços para localizar ou identificar pessoas, elementos ou lugares.Artigo 21.oFornecimento de elementos na posse das autoridades legislativas, administrativas, judiciais Ministério da Justiça da Baixa Saxónia, Hannover,- Ministério da Justiça do Estado da Renânia do Norte-Vestefália, Düsseldorf,- Ministério da Justiça do Estado da Renânia-Palatinado, Mainz,- Ministério da Justiça do Estado do Sarre, Saarbrücken,- Ministério da Justiça do Estado da Saxónia, Dresden,- Ministério da Justiça do Estado da Saxónia-Anhalt, Magdeburgo,- Ministério da Justiça, Igualdade e Integração de Schleswig-Holstein, Kiel,- Ministério da Justiça da Turíngia, Erfurt,- tribunais regionais superiores,- tribunais regionais,- tribunais locais,- Procurador principal junto dos tribunais regionais superiores,- Procuradores-Gerais junto dos tribunais regionais,- serviços centrais das administrações judiciais dos Estados para a investigação de crimes cometidos pelo nacional-socialismo, Ludwigsburgo,- Serviço Federal de Polícia Judiciária,- Gabinete Central do Serviço alemão de Investigações Aduaneiras.República da Estónia: juízes e magistrados do Ministério Público;Irlanda: Procurador-Geral;República Helénica: Procuradoria do Tribunal de Segunda Instância;Reino de Espanha: juízes e magistrados dos tribunais penais e delegados do Ministério Público;República Francesa:- primeiros presidentes, presidentes, juízes e magistrados junto dos tribunais penais,- juízes de instrução junto desses tribunais,- membros do Ministério Público junto desses tribunais, designadamente:- procuradores-gerais,- vice-procuradores-gerais,- procuradores-gerais adjuntos,- procuradores e seus adjuntos,- representantes dos procuradores dos tribunais de polícia, e- procuradores dos tribunais militares.República Italiana:Magistrados do Ministério Público:- Procurador-Geral,- Procurador-Adjunto,- Procurador-Geral das Forças Armadas,- Procurador-Adjunto das Forças Armadas,- Procurador-Geral da República,- Procurador-Geral da República adjunto,- Procurador-Geral das Forças Armadas,- Procurador-Geral Adjunto das Forças Armadas,Juízes:- juiz de paz,- juiz de instrução,- juiz encarregado da audiência preliminar,- Tribunal de Grande Instância,- Tribunal Militar,- Tribunal Penal,- Tribunal de Segunda Instância,- Tribunal Penal de Segunda Instância,- Tribunal Militar de Segunda Instância,- Tribunal de Cassação.República de Chipre:- Procurador-Geral da República,- Chefe da Polícia,- Director das Alfândegas e dos Impostos Especiais de Consumo,- membros da Unidade de Combate ao Branqueamento de Capitais (MOKAS), e- qualquer outra autoridade ou pessoa habilitada a proceder a investigações e perseguições na República de Chipre.República da Letónia: investigadores, magistrados do Ministério Público e juízes;República da Lituânia: juízes e magistrados do Ministério Público;Grão-Ducado do Luxemburgo: autoridades judiciais, ou seja, membros do aparelho judicial responsáveis pela aplicação da lei, juízes de instrução e membros do