4º e 5º do presente Protocolo, desde que o limite máximo fixado para a importação de um produto referido nos artigos 4º e 5º deste Protocolo seja atingido, a cobrança dos direitos da pauta aduaneira austríaca pode ser restabelecida na importação do produto em causa, até ao final do ano civil.Contudo, neste caso, antes de 1 de Julho de 1977, as importações provenientes da Dinamarca, da Noruega e do Reino Unido beneficiam de direitos de importação restabelecidos de acordo com o calendário seguinte:Os direitos de importação resultantes da aplicação do disposto nos artigos 4º e 5º do presente Protocolo serão restabelecidos em 1 de Janeiro do ano seguinte.7. Depois de 1 de Julho de 1977, as Partes Contratantes examinam, no âmbito do Comité Misto, a possibilidade de rever a percentagem do volume dos limites máximos, tendo em consideração a evolução do consumo e das importações na Áustria, bem como a experiência adquirida na aplicação deste artigo.8. Em relação aos produtos referidos nos artigos 4º e 5º do presente Protocolo, os limites máximos serão eliminados no final dos períodos de desarmamento pautal previstos nesses artigos.ANEXO ALista dos contingentes pautais em relação ao ano de 1974DINAMARCA, NORUEGA, REINO UNIDOANEXO BLista dos contingentes pautais em relação ao ano 1973IRLANDAANEXO CLista de limites máximos para o ano 1973ANEXO DLista das posições pautais isentas do desarmamentopautal referido no nº. 1 do artigo 4ºANEXO ELista dos contingentes pautais de direito nulo em relação ao ano de 1974ÁUSTRIAANEXO FLista dos contingentes pautais previstos pela Áustria respectivamente à IrlandaANEXO GLista dos limites máximos estabelecidos pela Áustria relativamente a ano de 1973PROTOCOLO Nº. 2 relativo aos produtos sujeitos a um regime especial para ter em consideração as diferenças de custo dos produtos agrícolas incorporadosArtigo 1º.Para ter em consideração as diferenças de custo dos produtos agrícolas incorporados nas mercadorias indicadas nos quadros anexos ao presente Protocolo, o Acordo não prejudica:- a cobrança, na importação, de um elemento móvel ou e um montante fixo ou a aplicação de medidas internas de compensação de preços,- a aplicação de medidas à exportação.Artigo 2º.1. Em relação aos produtos indicados nos quadros anexos ao presente Protocolo, os direitos de base são:a) Para a Comunidade na sua composição originária, os 1972;b) Para a Dinamarca, a Irlanda, a Noruega e o Reino Unido:i) No que diz respeito aos produtos que são objecto do Regulamento (CEE) nº. 1059/69:- para a Irlanda, por um lado,- para a Dinamarca, a Noruega e o Reino Unido, por outro lado, no que respeita aos produtos não abrangidos pela Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre:os direitos de importação resultantes do artigo
transporte.ANEXO INOTAS EXPLICATIVASNOTA 1 ao artigo 1º.As expressões «Comunidade» e «Áustria» abrangem igualmente as águas territoriais dos Estados membros da Comunidade e da Áustria.Os navios que actuam no alto mar, compreendendo os «navios-fábrica», a bordo dos quais se procede à transformação ou à laboração dos produtos da sua pesca, são considerados como fazendo parte do território nacional do país a que pertencem, sob reserva de satisfazerem as condições enunciadas na nota explicativa 5.NOTA 2 aos artigos 1º., 2º. e 3º.Para efeito de determinar se uma mercadoria é originária da Comunidade ou da Áustria ou de um dos países referidos no artigo 2º., não se torna necessário averiguar se os produtos energéticos, as instalações, as máquinas e as ferramentas utilizados para obter a dita mercadoria, são ou não originários de terceiros países.NOTA 3 aos artigos 2º. e 5º.Para efeito da aplicação das disposições da alínea b) do ponto A, do nº. 1 do artigo 2º. e da alínea b) do ponto B a regra da percentagem deve ser respeitada, no que se refere à mais valia adquirida, em conformidade com as disposições especiais contidas nas listas A e B. A regra da percentagem constitui, portanto, no caso de o produto obtido constar da lista A, um critério adicional ou da mudança da posição pautal para o produto não originário e eventualmente utilizado. De igual modo, são aplicáveis, em cada país, no que diz respeito à mais valia adquirida, as disposições relativas à impossibildade de acumular as percentagens nas listas A e B.NOTA 4 aos artigos 1º., 2º. e 3º.As embalagens são consideradas como formando um todo com as mercadorias que a condicionam. A presente disposição não é aplicável, no entanto, às embalagens que não sejam as de uso habitual para o produto que contêm e que tenham um valor próprio de utilização, de carácter duradouro, independentemente da sua função de embalagem.NOTA 5 à alínea f) do artigo 4º.A expressão «respectivos navios» só se aplica aos navios:- que estão matriculados ou registados num Estado membro da Comunidade ou na Áustria;- que navegam sob a bandeira de um Estado membro da Comunidade ou da Áustria;- que pertençam, pelo menos em metade, a nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Áustria, ou a sociedade com sede em um destes países, cujo gerente ou gerentes, presidentes do conselho de administração e do conselho fiscal e a maioria dos membros des es conselhos sejam nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Áustria em que, além disso, no que diz respeito às sociedades pelo menos metade do capital pertença àqueles países, a pessoas colectivas de população e território ou a nacionais dos ditos países;- cujo comando seja inteiramente composto por nacionais dos Estados membros da Contratante onde se efectue a produção;- por ouro lado, o preço à saída da fábrica das mercadorias obtidas, com redução das imposições internas restituídas ou a exportadas.O disposto no presente artigo é igualmente válido para efeito de aplicação dos artigos 2º. e 3º. 2. Em caso de aplicação dos artigos 2º. e 3º., entende-se por mais-valia adquirida entre, por um lado, o preço à saída da fábrica das mercadorias obtidas, com dedução da imposições internas restituídas ou a restituir no caso dessas mercadorias serem exportadas do país considerado ou da Comunidade e, por outro lado, o valor aduaneiro dos produtos importados, nesse país ou na Comunidade, que se utilizarem no fabrico das referidas mercadorias.Artigo 7º.O transporte dos produtos originários da Áustria ou da Comunidade que constituam uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios não os da Comunidade, da Áustria, da Finlândia, da Islândia, de Portugal, da Suécia ou da Suíça, com transbordo ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que a passagem pelos mesmos se justifique por razões geográficas e que os produtos permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem, não sejam aí introduzidas no comércio ou no consumo nem submetidos a operações que não sejam as de descarga ou carga ou outras destinadas a assegurar a sua conservação.TÍTULO IIMétodos de cooperação administrativaArtigo 8º.1. Os produtos originários na acepção do artigo 1º. do presente Protocolo beneficiam das disposições do Acordo, na importação na Comunidade ou na Áustria, mediante a apresentação de um certificado de circulação das mecadorias A.OS.1 cujo modelo figura no Anexo V ao presente Protocolo e que é emitido pelas autoridades aduaneiras da Áustria ou dos Estados-membros da Comunidade.2. Em caso de aplicação do artigo 2º. e, se for caso disso, do artigo 3º. utiliza-se certificados de circulação de mercadorias A.W.1 cujo modelo figura no Anexo VI do presente Protocolo e que são emit dos pelas autoridades aduaneiras de cada um dos países onde essas mercadorias tenham, quer permanecido antes da respectiva reexportação no estado em que foram importadas, quer sido submetidas a operações ou transformações referidas no artigo 2º., em face da apresentação dos certificados de circulação das mercadorias emitidos anteriormente.3. Para que as autoridades aduaneiras possam assegurar-se das condições nas quais as mercadorias permaneceram no território de cada um dos países considerados, sempre que não estejam estacionados em um entreposto aduaneiro edevam ser reexportados no estado em que foram mportadas, os certificados de circulação das mercadorias emitidos anteriormente e apresentados no momento da importação devem, a pedido do proprietário das mercadorias, ser ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da ÁustriaA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,por um lado,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,por outro,DESEJANDO consolidar e ampliar, por ocasião do alargamento da Comunidade Económica Europeia, as relações económicas existentes entre a Comunidade e a Áustria e assegurar, no respeito de condições equitativas de concorrência, o desenvolvimento harmonioso do seu comércio,RESOLVIDAS, para este efeito a eliminar progressivamente os obstáculos à maior parte das suas trocas comerciais, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio relativas ao estabelecimento de zonas de comércio livre,DECLARANDO-SE prontas a examinar, em função de todos os elementos de apreciação, e, nomeadamente, da evolução da Comunidade, a possibilidade de, desenvolver e aprofundar as suas relações quando se afigurar útil, no interesse das suas economias, alargando-as a domínios não contemplados no presente Acordo,DECIDIDIRAM, na prossecução destes objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de libertar as Partes Contratantes das obrigações que lhes incumbem por força de outros acordos internacionais,CONCLUIR O PRESENTE ACORDO:Artigo 1º.O presente Acordo tem por objectivo:a) Promover, através da expansão das trocas comerciais recíprocas, o desenvolvimento harmonioso das relações económicas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, e favorecer deste modo, na Comunidade e na Áustria, o desenvolvimento da actividade económica, a melhoria das condições de vida e das condições de emprego, o aumento da produtividade e a estabilidade financeira;b) Assegurar ao comércio entre as Partes Contratantes condições equitativas de concorrência;c) Contribuir, assim, pela eliminação de obstáculos às trocas comerciais, para o desenvolvimento harmonioso e para a expansão do comércio mundial.Artigo 2º.1. O Acordo aplica-se aso produtos originários da Comunidade e da Áustria:i) Classificados nos capítulos 25 a 99 da Nomenclatura de Bruxelas, com excepção dos produtos enumerados no Anexo;ii) Constantes do Protocolo nº. 2, tendo em conta as condições especiais nele previstas.2. O presente Acordo substitui o Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria assinado nesta mesma data.Artigo 3º.1. Não serão introduzidos novos direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Áustria.2. Sem prejuízo das reduções pautais efectuadas por força do nº. 2 do artigo 2º. do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Sembre que, relativamente a determinado produto obtido, uma regra de percentagem limite, na lista A e na lista B, o valor dos produtos susceptíveis de serem utilizados no seu fabrico, o valor total destes produtos, quer tenham ou não mudado de classificação pautal por efeito das operações, transformações ou montagens dentro dos limites e condições estabelecidos em cada uma dessas listas, não pode exceder, em relação ao valor do produto obtido, o valor correspondente à percentagem prevista elevada, se forem diferentes. 3. Para efeito de aplicação da alínea b), nº. 1 do artigo 1º. e alínea b) do nº. 2, as seguintes operações ou transformações consideram-se sempre insuficientes para conferir o origem, quer impliquem ou não mudança de posição pautal:a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação do estado das mercadorias durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);b) As operações simpes de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (comprendendo a composição de sortidos de mercadorias), lavagem, pintura e corte;c) i) a mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de encomendas;ii) o simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;d) a aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;e) A simples mistura de produtos, mesmo de espécies iferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente Protocolo, para serem considerados originários da Comunidade ou da Áustria;f) A simples reunião de partes de artefactos, a fim de constituir um artefacto completo;g) A acumulação de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f) anteriores;h) O abate de animais.Artigo 6º.1. Sempre que as listas A e B referidas no artigo 5º. estabeleçam que as mercadorias obtidas na Comunidade ou na Áustria se consideram originárias sob condição do valor dos produtos utilizados no seu fabrico não exceder determinada percentagem do valor dessas mercadorias, os valores a tomar em consideração para calcular tal percentagem são:- por un lado,no que diz respeito aos produtos que se prove terem sido importados : o respectivo valor aduaneiro no momento da importação;no que diz respeito aos produtos de origem indeterminada : o primeiro preço verificável pago por esses produtos no território da Parte Contratante onde se efectue a produção;- por ouro lado, o preço à saída da fábrica das mercadorias obtidas, com redução das imposições internas restituídas ou