pela autoridade competente das Seicheles e entregues aos armadores ou seus representantes, no prazo de 15 dias após a recepção do conjunto de documentos referidos no ponto 7.É enviada uma cópia das autorizações de pesca à Delegação da União Europeia responsável pelas Seicheles.11. A autorização de pesca é emitida em nome de um navio específico e não pode ser transferida, salvo em caso de força maior, como indicado no ponto 12 infra.12. A pedido da União Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a autorização de pesca de um navio pode ser transferida, pelo período de validade restante, para outro navio elegível com características similares, sem que seja devida uma nova taxa. Contudo, no caso dos palangreiros, se a tonelagem de arqueação bruta (TAB) do navio de substituição for superior, a diferença da taxa é paga pro rata temporis.13. O armador do navio a substituir, ou o seu representante, entrega a autorização de pesca anulada à autoridade competente das Seicheles por intermédio da Delegação da União Europeia responsável pelas Seicheles.14. A nova autorização de pesca produz efeitos a partir da data da entrega da autorização anulada pelo armador à autoridade competente das Seicheles. A Delegação da União Europeia responsável pelas Seicheles é informada da transferência da autorização de pesca.15. A autorização de pesca deve ser permanentemente mantida a bordo, sem prejuízo do disposto no capítulo VII – Controlo – ponto 1, do presente anexo.SECÇÃO 2Condições das autorizações de pesca taxas e adiantamentos1. As autorizações de pesca são válidas por um período de um ano, a partir da data de início da aplicação provisória do Protocolo, e são renovadas desde que sejam cumpridas as condições de aplicação estipuladas na secção 1 supra.2. As autorizações de pesca são emitidas pelas autoridades competentes das Seicheles do seguinte modo:a. Atuneiros cercadores:- Um montante forfetário de 61000 EUR por ano e por navio, a pagar em duas prestações:- 50 % aquando do pedido de autorização de pesca,- e 50 % no prazo de cem (100) dias após o início do período de validade da autorização de pesca.- Em circunstâncias excepcionais relacionadas com a pirataria, que representa uma ameaça séria para a segurança dos navios que operam no quadro do Acordo de Parceria no sector da pesca obrigando-os a sair do Oceano Índico, as Partes analisam a possibilidade de aplicar um pagamento pro rata temporis, caso a caso, mediante pedido individual dos armadores enviado por intermédio da Comissão Europeia;b. Palangreiros (com mais de 250 TAB):- 4200 EUR equivalentes a 120 toneladas, a 35 EUR por tonelada, de atum e espécies afins capturadas nas águas das Seicheles, a pagar antes do início do período de validade;c. Palangreiros (com menos de 250
de qualquer das Partes susceptíveis de afectar as disposições relevantes do presente Protocolo;f) Se uma das Partes verificar uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fundamental referidos no artigo 9.o do Acordo de Cotonu, e pelo procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo acordo;g) Em caso de inobservância da Declaração da Organização Internacional do Trabalho relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho a que se refere o n.o 5 do artigo 3.o do Acordo de Parceria no sector da pesca.2. A suspensão da aplicação do presente Protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelos menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.3. Em caso de suspensão da aplicação, as Partes continuam a consultar-se com vista a uma resolução amigável do litígio que as opõe. Após essa resolução, o presente Protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da contrapartida financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a sua aplicação.Artigo 10.oLegislação nacional1. As actividades dos navios de pesca da União Europeia que operam nas águas das Seicheles são regidas pela legislação e regulamentação nacional das Seicheles, salvo disposição em contrário do presente Protocolo e seu anexo.2. As autoridades das Seicheles informam a Comissão Europeia de qualquer alteração ou nova legislação relacionada com a política das pescas.Artigo 11.oVigênciaO presente Protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um período de três (3) anos a partir da data de início da sua aplicação provisória, nos termos do artigo 13.o, salvo pré-aviso de denúncia nos termos do artigo 12.o.Artigo 12.oDenúncia1. Em caso de denúncia do presente Protocolo, a Parte interessada notifica por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o Protocolo, pelo menos seis meses antes da data em que essa denúncia deva produzir efeitos.2. O envio da notificação referida no número anterior abre as consultas entre as Partes.Artigo 13.oAplicação provisóriaO presente Protocolo e o seu anexo são aplicados a título provisório a partir da data da sua assinatura.Artigo 14.oEntrada em vigorO presente Protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação mútua do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.--------------------------------------------------ANEXOCONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA PELOS NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIA NAS ÁGUAS DAS SEICHELESCAPÍTULO IMEDIDAS DE GESTÃOSECÇÃO 1Pedido e emissão de autorizações de pesca1. Só os navios da União Europeia elegíveis podem obter uma autorização de pesca nas águas das Seicheles no âmbito do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida do caixa: …PARTE RESERVADA À ADMINISTRAÇÃO+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------Apêndice 2STATEMENT OF CATCH FORM FOR TUNA SEINERS/FICHE DE DÉCLARATION DE CAPTURES POUR THONIERS SENNEURSDEPART/SALIDA/DEPARTUREARRIVEE/LLEGADA/ARRIVALNAVIRE/BARCO/VESSELPATRON/PATRON/MASTERFEUILLEPORT/PUERTO/PORTDATE/FECHA/DATEHEURE/HORA/HOURLOCH/CORREDERA/LOCHPORT/PUERTO/PORTDATE/FECHA/DATEHEURE/HORA/HOURLOCH/CORREDERA/LOCHHOJA/SHEET NoDATEFECHADATEPOSITION (chaque calée ou midi)POSICIÓN (cada lance o mediodia)POSITION (each set or midday)CALEELANCESETCAPTURE ESTIMEEESTIMACIÓN DE LA CAPTURAESTIMATED CATCHASSOCIATIONASSOCIACIÓNASSOCIATIONCOMMENTAIRESOBSERVACIONESCOMMENTSCOURANTCORRIENTECURRENT1ALBACORERABILYELLOWFIN2LISTAOLISTADOSKIPJACK3PATUDOPATUDOBIGEYEAUTRE ESPECE préciser le/les nom(s)OTRA ESPECIE dar el/los nombre(s)OTHER SPECIES give name(s)REJETS préciser le/les nom(s)DESCARTES dar el/los nombre(s)DISCARDS give name(s)Route/Recherche, problèmes divers, type d’épave (naturelle/artificielle, balisée, bateau), prise accessoire, taille du banc, autres associations, …Ruta/Busca, problemas varios, tipo de objeto (natural/artificial, con baliza, barco), captura accesoria, talla del banco, otras asociaciones, …Steaming/Searching, miscellaneous problems, log type (natural/artificial, with radio beacon, vessel), by catch, school size, other associations, …TailleTallaSizeCaptureCapturaCatchTailleTallaSizeCaptureCapturaCatchTailleTallaSizeCaptureCapturaCatchNomNombreNameTailleTallaSizeCaptureCapturaCatchNomNombreNameTailleTallaSizeCaptureCapturaCatchUne calée par ligne/Un lance cada línea/One set by line+++++ TIFF +++++ASSINATURADATA--------------------------------------------------Apêndice 3+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------Apêndice 4TRANSMISSÃO DAS MENSAGENS VMS ÀS SEICHELES COMUNICAÇÃO DE POSIÇÃODado | Código | Obrigatório/Facultativo | Observações |Início do registo | SR | M | Dado relativo ao sistema – indica o início do registo |Destinatários | AD | M | Dado relativo à mensagem – destinatário. Código ISO alfa-3 do país |Remetente | FR | M | Dado relativo à mensagem – remetente. Código ISO alfa-3 do país |Tipo de mensagem | TM | M | Dado relativo à mensagem – tipo de mensagem "POS" |Indicativo de cahamada de rádio | RC | M | Dado relativo ao navio – indicativo de chamada rádio internacional do navio |Número de referência interno da Parte Contratante | IR | O | Dado relativo ao navio – número único da Parte Contratante (código ISO alfa-3 do Estado de bandeira, seguido de um número) |Número de registo externo | XR | O | Dado relativo ao navio – número lateral do SEMANAIS DE CAPTURAS (DE TRÊS EM TRÊS DIAS DURANTE AS ACTIVIDADES DO NAVIO NAS ÁGUAS DAS SEICHELES)(CONTEÚDO) | (TRANSMISSÃO) |DESTINATÁRIO | SFA |CÓDIGO DA ACÇÃO | WCRT |NOME DO NAVIO | |INDICATIVO DE CHAMADA RÁDIO INTERNACIONAL | |QUANTIDADE (t) DE PESCADO A BORDO | |ALBACORA | (t) |PATUDO | (t) |GAIADO | (t) |OUTROS (ESPECIFICAR) | (t) |NÚMERO DE LANÇOS DESDE A ÚLTIMA COMUNICAÇÃO | |As comunicações devem ser transmitidas à autoridade competente para o número de fax ou endereço electrónico seguintes: fax +248 225957 e-mail fmcsc@sfa.scSeicheles Fishing Authority, Po Box 449, Fishing Port, Mahé, Seicheles-------------------------------------------------- seu agente e as autoridades das Seicheles após a comunicação da lista dos navios designados.5. Os armadores em causa comunicam, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso de dez dias, as datas e os portos das Seicheles previstos para o embarque dos observadores.6. Caso o observador seja embarcado num porto estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se um navio, a bordo do qual se encontra um observador (ou dois) das Seicheles, sair das águas das Seicheles, devem ser envidados todos os esforços para assegurar que esse observador regressa às Seicheles o mais rapidamente possível, a expensas do armador.7. Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar.8. O observador é tratado como um oficial e desempenha as seguintes tarefas:8.1. Observa as actividades de pesca dos navios;8.2. Verifica a posição dos navios que estão a exercer operações de pesca;8.3. Toma nota das artes de pesca utilizadas;8.4. Verifica os dados sobre as capturas efectuadas nas águas das Seicheles constantes do diário de bordo;8.5. Verifica as percentagens de capturas acessórias e faz uma estimativa do volume das devoluções;8.6. Comunica, uma vez por semana, por fax ou correio electrónico ou outro meio de comunicação, os dados de pesca, incluindo o volume a bordo das capturas principais e acessórias realizadas nas águas das Seicheles.9. O capitão toma todas as disposições, na medida do razoavelmente praticável, para assegurar a segurança física e moral dos observadores aquando da sua permanência a bordo.10. Do mesmo modo, são proporcionadas ao observador, na medida do possível, todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão faculta-lhe o acesso aos meios de comunicação necessários ao desempenho das suas tarefas, aos documentos directamente ligados às actividades de pesca do navio, incluindo, nomeadamente, o diário de bordo e o caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas funções de observadores.11. Durante a sua permanência a bordo, o observador:11.1. Toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca;11.2. Respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio.12. No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador estabelece e assina um relatório de actividades que é transmitido às autoridades competentes das Seicheles, com cópia para a Comissão Europeia. Aquando do desembarque do observador, é entregue ao capitão