presente Acordo e entra em vigor para as Partes que tenham iii) das propostas de emenda do presente Acordo, da suaexprimido a sua aceitação a partir da data em que o Depositário adopção e da sua entrada em vigor em conformidadereceba a notificação de aceitação de um terço das Partes no com o artigo 33.o,presente Acordo, em função do número de Partes na data deadopção da emenda. Em seguida, a emenda entra em vigor paraqualquer outra Parte a partir da data de recepção da aceitação iv) das propostas de emenda dos anexos, da sua adopção epelo Depositário. da sua entrada em vigor em conformidade com o artigo 34.o, e Artigo 35.o Recesso v) do recesso do presente Acordo em conformidade com o artigo 35.o.Qualquer Parte pode, mediante notificação escrita ao Depositá­rio, retirar-se a qualquer momento do presente Acordo depoisde decorrido um ano a partir da data em que este tenha entrado Artigo 37.oem vigor para essa Parte. O recesso produz efeitos um ano apósa data de recepção da notificação pelo Depositário. Textos autênticos Os textos do presente Acordo em árabe, chinês, espanhol, fran­
ficas das Partes que são Estados em desenvolvimento no que serefere à aplicação de medidas do Estado do porto compatíveiscom o presente Acordo. Para o efeito, prestam-lhes assistência, 5. A cooperação com e entre as Partes que são Estados emdirectamente ou através da FAO, de outros organismos especia­ desenvolvimento para os fins enunciados no presente artigolizados das Nações Unidas ou de outras organizações e orga­ pode abranger a prestação de assistência técnica e financeiranismos internacionais adequados, incluindo organizações regio­ através de canais bilaterais, multilaterais e regionais, incluindonais de gestão das pescas, a fim de, designadamente: a cooperação Sul-Sul. 6. As Partes estabelecem um grupo de trabalho ad hoc paraa) Reforçar a sua aptidão, especialmente no caso dos menos apresentar, periodicamente, relatórios e recomendações às Partes avançados desses Estados e dos pequenos Estados insulares sobre a criação de mecanismos de financiamento, incluindo um em desenvolvimento, para estabelecer um quadro jurídico e sistema de contribuições, identificação e mobilização de fundos, desenvolver as suas capacidades com vista à aplicação de a elaboração de critérios e procedimentos destinados a orientar medidas do Estado do porto eficazes; a implementação dos mecanismos de financiamento e o pro­ gresso dessa implementação. Além dos aspectos previstos no presente artigo, o grupo de trabalho ad hoc tem em conta,b) Facilitar a sua participação nas organizações internacionais designadamente: nacional, incluindo o direito de negar a entrada nesses por­1. Cada Parte deve, na sua qualidade de Estado do porto, tos e de adoptar medidas do Estado de porto mais estritas doaplicar o presente Acordo aos navios não autorizados a arvorar que as previstas no presente Acordo, incluindo medidas to­a sua bandeira que procurem entrar ou se encontrem num dos madas ao abrigo de uma decisão de uma organização regio­seus portos, excepto: nal de gestão das pescas. ---pagebreak--- 22.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 191/52. A aplicação do presente Acordo por uma Parte não im­ 3. As Partes cooperam aos níveis sub-regionais, regionais eplica que essa Parte fique vinculada às medidas ou decisões de mundiais na execução efectiva do presente Acordo, por inter­uma organização regional de gestão das pescas de que não seja médio, se for caso disso, da FAO ou de organizações e convé­membro nem que reconheça essa organização. nios regionais de gestão das pescas.3. Em caso algum é uma Parte obrigada, por força do pre­sente Acordo, a dar cumprimento a medidas ou decisões de PARTE 2uma organização regional de gestão das pescas se tais medidas ENTRADA NO PORTOou decisões não tiverem sido adoptadas em conformidade como direito internacional. Artigo 7.o com os artigos acima citados. 4. Consequentemente, a União Europeia declara que: i) Tem competência em todas as matérias regidas pelo Acordo; ii) Por este motivo, os seus Estados-Membros não se tornam Estados Partes, excepto no que respeita aos seus territórios relativamente aos quais a União Europeia não é competente. Os actuais Estados-Membros da União Europeia são o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxem­ burgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte; iii) A União Europeia aceita os direitos e obrigações dos Estados no âmbito do Acordo. 5. A União Europeia declara que, em caso de conflito contemplado na alínea c) do n.o 2 do artigo 28.o do Acordo, aplicará as obrigações decorrentes dessa disposição em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, na interpretação que lhe é dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. artigo 7.o e as acções adoptadas em conformidade com as disposições pertinentes do presente Acordo; c) Identifica, na medida do possível, cada relatório de inspecção através de um número único de referência que começa com o código 3-alfa do Estado do porto e a identificação da autoridade emissora; d) Na medida do possível, utiliza nos anexos A e C o sistema de códigos internacionais infra e converte qualquer outro código no sistema internacional. Países/territórios: Código alfa-3 ISO-3166 do país Espécie: Código alfa-3 ASFIS (conhecido por código alfa-3 da FAO) Tipos de navio: Código ISSCFV (conhecido por código alfa FAO) Tipos de arte: Código ISSCFG (conhecido por código alfa FAO) ANEXO E Directrizes para a formação dos inspectores Os programas de formação dos inspectores do Estado do porto devem contemplar, pelo menos, os seguintes aspectos: 1. Ética; 2. Questões relativas à saúde e à segurança; 3. Leis e regulamentos nacionais aplicáveis, zonas de competência e medidas de conservação e de gestão das ORGP pertinentes, bem como direito internacional aplicável; 4. Recolha, avaliação e conservação dos elementos de prova; 5. Procedimentos gerais de inspecção, como a elaboração de relatórios e técnicas de entrevista; 6. Análise das fontes de informação, nomeadamente diários de bordo, documentação electrónica e historial do navio (nome, proprietário e Estado de bandeira), necessárias para a validação das informações comunicadas pelo capitão do navio; 7. Subida a bordo e inspecção dos navios, incluindo a inspecção dos porões e o cálculo da sua capacidade;