esses acordos.3. Os inventários dos materiais nucleares, equipamentos e materiais não nucleares sujeitos aos acordos referidos no artigo 19º, serão aprovados pelas autoridades competentes das partes.Artigo 21º DefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:1. «Partes», o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia da Energia Atómica.2. a) «Comunidade»,i) a pessoa jurídica criada pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), parte no presente acordo,ii) os territórios em que se aplica o Tratado Euratom;b) «Na Comunidade», nos territórios em que se aplica o Tratado Euratom;c) «Fora da Comunidade», o sentido correspondente.3. «Autoridade competente», no caso dos Estados Unidos da América, o Departamento de Estado; no caso da Comunidade, a Comissão Europeia ou qualquer outra autoridade que a parte em causa notifique em qualquer altura à outra parte.4. «Equipamento», qualquer reactor que constitua uma unidade completa, distinto de um reactor concebido ou utilizado essencialmente para a produção de plutónio ou de urânio-233 ou qualquer outro artigo designado de comum acordo pelas autoridades competentes das partes.5. «Materiais não nucleares», água pesada ou qualquer outro material próprio para ser utilizado num reactor para desacelerar os neutrões de alta velocidade e aumentar a probabilidade de novas cisões, tal como designado de comum acordo pelas autoridades competentes das partes.6. «Materiais nucleares», 1) matérias-primas e 2) materiais cindíveis especiais. «Matérias-primas» designa o urânio que contém a mistura de isótopos que ocorre na natureza; urânio empobrecido no isótopo 235; tório; qualquer outro material que contenha um ou mais dos materiais atrás mencionados nas concentrações que o Conselho de Governadores da AIEA estabelece periodicamente; e quaisquer outros materiais que o Conselho de Governadores da Agência possa determinar ou que forem acordados pelas autoridades competentes de ambas as partes. «Materiais cindíveis especiais» designa o plutónio, o urânio-233, o urânio enriquecido no isótopo 233 ou 235, qualquer substância que contenha um ou mais dos materiais acima referidos e quaisquer outras substâncias que o Conselho de Governadores da Agência possa determinar ou que possam ser acordadas pelas autoridades competentes de ambas as partes. O termo «materiais cindíveis especiais» não inclui «matérias-primas». Qualquer decisão tomada pelo Conselho de Governadores da Agência nos termos do artigo XX do Estatuto dessa Agência ou de outro modo que altere a lista de materiais considerados «matérias-primas» ou «materiais cindíveis especiais» apenas produzirá efeitos no âmbito do presente acordo se as duas partes tiverem comunicado uma à outra, por escrito, que aceitam essa alteração.7. «Urânio
Euratom e pela AIEA nos termos dos seguintes acordos em matéria de salvaguardas, quando aplicáveis, eventualmente revistos e substituídos, desde que abranjam o campo de aplicação exigido pelo Tratado de Não Proliferação:a) Acordo entre a Comunidade, os seus Estados-membros não detentores de armas nucleares e a AIEA, que entrou em vigor em 21 de Fevereiro de 1977;b) Acordo entre a Comunidade, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a AIEA, que entrou em vigor em 14 de Agosto de 1978;c) Acordo entre a Comunidade, a França e a AIEA, que entrou em vigor em 12 de Setembro de 1981;d) Acordo entre os Estados Unidos da América e a AIEA, que entrou em vigor em 9 de Dezembro de 1980.2. A) Os materiais nucleares transferidos para a Comunidade nos termos do presente acordo e os materiais cindíveis especiais utilizados em ou produzidos através da utilização de materiais não nucleares, de materiais nucleares ou equipamentos transferidos nesses termos estarão sujeitos aos acordos referidos no nº 1 do presente artigo que lhes são aplicáveis.B) Os materiais nucleares transferidos para os Estados Unidos da América nos termos do presente acordo e os materiais cindíveis especiais utilizados em ou produzidos através da utilização de materiais não nucleares, de materiais nucleares ou equipamentos transferidos nesses termos estarão sujeitos ao acordo referido no nº 1, alínea d), do presente artigo.3. Caso não se apliquem quaisquer dos acordos de salvaguardas da AIEA referidos nas alíneas a), b) ou c) do nº 1:a) A Comunidade concluirá um acordo ou acordos com a AIEA para a aplicação de salvaguardas que garantam uma eficácia e uma cobertura equivalentes às garantidas pelos acordos de salvaguardas exigidos nas alíneas a), b) e c) do nº 1 ou, se tal não for possível;b) A Comunidade dará aos Estados Unidos da América uma garantia de que está a aplicar salvaguardas que garantem uma eficácia e uma cobertura equivalentes às previstas nos acordos de salvaguardas exigidos nas alíneas a), b) e c) do nº 1. No respeito das obrigações decorrentes do disposto nas referidas alíneas, os Estados Unidos da América reconhecem por este meio o papel primordial e a importância do sistema de salvaguardas da Euratom e da sua aplicação na Comunidade nos termos do Tratado Euratom. A este respeito, os Estados Unidos da América tomam, além disso, nota de que a AIEA, nos termos dos acordos de salvaguardas concluídos com a Comunidade e os seus Estados-membros e dos acordos concluídos posteriormente para a sua aplicação, terá em devida conta, nomeadamente, a eficácia do sistema de salvaguardas da Comunidade, o que permite à AIEA reduzir o seu esforço de inspecção relativamente ao que deve dispender no quadro de outros acordos de salvaguardas que impliquem instalações comparáveis junto da União Europeia expressa uma vez mais à Comissão das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.Stuart E. EIZENSTATEmbaixadorMissão dos Estados Unidos junto da União EuropeiaBruxelas, 29 de Março de 1996Bruxelas, 29 de Março de 1996nº 44Sua ExcelênciaSir Leon BrittanVice-Presidente da Comissão das Comunidades EuropeiasSua ExcelênciaSenhor Christos PapoutsisMembro da Comissão das Comunidades EuropeiasExcelentíssimos Senhores,Tenho a honra de me reportar ao Acordo de Cooperação entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da utilização pacífica da energia nuclear (a seguir designado «Acordo EUA-Euratom»), nomeadamente ao nº 1, ponto C), subalínea iii), do seu artigo 8ºTenho também a honra de confirmar que os Estados Unidos estão a negociar um novo Acordo de cooperação no domínio da utilização pacífica da energia nuclear com a Federação Suíça e que os Estados Unidos estão dispostos a conceder uma autorização prévia a longo prazo à Federação Suíça para a transferência para a Euratom de materiais nucleares irradiados abrangidos pelo acordo, com vista ao reprocessamento e armazenagem do plutónio recuperado e ao seu fabrico em varas de combustível de óxido misto. Ainda no âmbito do novo Acordo de cooperação no domínio da utilização pacífica da energia nuclear com a Federação Suíça, os Estados Unidos estão igualmente dispostos a conceder uma autorização prévia a longo prazo à Euratom no que respeita à retransferência de plutónio suíço, incluindo o contido em elementos de combustível MOX, para a Suíça, sob reserva do Acordo EUA-Euratom, para que seja utilizado no programa nuclear pacífico desse país.Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, os protestos da minha mais elevada consideração.Stuart E. EIZENSTATEmbaixadornº 45A Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia apresenta os seus cumprimentos à Comissão das Comunidades Europeias e reporta a Comissão ao Acordo de Cooperação Nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Estados Unidos da América no domínio da utilização pacífica da energia nuclear, assinado em 29 de Março de 1996, em especial ao nº 6 do seu artigo 21ºNos termos da referida disposição, o plutónio está incluído na definição de «materiais cindíveis especiais».No artigo XX do Estatuto da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), a definição de «material cindível especial» inclui uma referência ao plutónio 239 e não ao plutónio.É internacionalmente reconhecido, por exemplo no ponto 36 do documento da AIEA INFCIRC 153, que o plutónio com uma composição isotópica de Pu238 superior a 80 % é irrelevante para efeitos de salvaguardas e pode ser isento dos controlos habitualmente efectuados no caso dos materiais cindíveis especiais.As partes estão de acordo em que a adopção da definição de o que permite à AIEA reduzir o seu esforço de inspecção relativamente ao que deve dispender no quadro de outros acordos de salvaguardas que impliquem instalações comparáveis de produção, processamento, utilização ou armazenagem de materiais nucleares, mas onde não existe um sistema regional de salvaguardas;c) Caso surjam condições que impeçam a aplicação de tais salvaguardas pela Comunidade, as partes estabelecerão imediatamente acordos de salvaguardas para a aplicação de salvaguardas que garantam uma eficácia e uma cobertura equivalentes às fornecidas pelos acordos de salvaguardas exigidos pelas alíneas a), b) e c) do nº 1 do presente artigo.4. Caso o acordo de salvaguardas da AIEA referido no nº 1, alínea d), do presente artigo não esteja a ser aplicado:a) Os Estados Unidos da América concluirão um acordo ou acordos com a AIEA para a aplicação de salvaguardas que garantam uma eficácia e uma cobertura equivalentes às garantidas pelo acordo de salvaguardas exigido pelo nº 1, alínea d), do presente artigo ou, caso tal não seja possível;b) As partes concluirão imediatamente acordos de salvaguardas para a aplicação de salvaguardas que garantam uma eficácia e uma cobertura equivalentes às garantidas pelo acordo de salvaguardas exigido pelo nº 1, alínea d), do presente artigo.Artigo 7º Utilização pacífica1. A cooperação prevista no presente acordo é efectuada para fins pacíficos.2. Os materiais não nucleares, os materiais nucleares e os equipamentos transferidos nos termos do presente acordo e os materiais cindíveis especiais utilizados em ou produzidos através da utilização desses produtos não devem servir para o fabrico de engenhos explosivos nucleares, para trabalhos de investigação ou desenvolvimento de eventuais engenhos explosivos nucleares ou para fins militares.Artigo 8º Actividades ligadas ao ciclo do combustível nuclear1. As actividades ligadas ao ciclo do combustível nuclear a realizar no âmbito do presente acordo incluem:A) No território sob jurisdição de qualquer das partes, o enriquecimento até 20 % no isótopo 235 do urânio transferido nos termos do presente acordo, bem como do urânio utilizado em ou produzido através da utilização de equipamentos transferidos nesses termos. O enriquecimento desse urânio a mais do que 20 % no isótopo 235 e o reenriquecimento desse urânio já enriquecido a mais de 20 % no isótopo 235 pode ser efectuado segundo condições acordadas por escrito, que estarão sujeitas a consultas entre as partes a realizar no prazo de 40 dias a contar da recepção de um pedido de qualquer das partes;B) A irradiação no território sob jurisdição de qualquer das partes de plutónio, urânio-233, urânio altamente enriquecido (UAE) e materiais nucleares irradiados transferidos nos termos do presente acordo ou utilizados em ou produzidos através da utilização de materiais não ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Estados Unidos da América no domínio da utilização pacífica da energia nuclear (96/314/Euratom) A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,a seguir designada «Comunidade»,e O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA,a seguir designado «Estados Unidos da América»,PREÂMBULO CONSIDERANDO que a Comunidade e os Estados Unidos da América concluíram um acordo que entrou em vigor em 27 de Agosto de 1958 e um acordo adicional de cooperação, que entrou em vigor em 25 de Julho de 1960, posteriormente alterado;CONSIDERANDO que a Comunidade e os Estados Unidos da América reconhecem o valor da sua cooperação passada no domínio da utilização pacífica da energia nuclear e desejam renovar essa cooperação com base na igualdade, no benefício mútuo, na recíprocidade e sem prejuízo das competências respectivas de cada uma das partes;CONSIDERANDO que a Comunidade e os Estados Unidos da América estão convictos de que, reforçando e alargando a sua parceria numa base equitativa, contribuirão para a manutenção da estabilidade internacional e para o progresso político e económico;CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-membros e os Estados Unidos da América atingiram um nível elevado comparável na utilização da energia nuclear para fins de produção de electricidade, no desenvolvimento das suas indústrias nucleares e na segurança oferecida pelas suas respectivas disposições legislativas e regulamentares relativas à saúde, à segurança, à utilização pacífica da energia nuclear e à protecção do ambiente;CONSIDERANDO que é necessário estabelecer condições que regulem as transferências de produtos nucleares entre a Comunidade e os Estados Unidos da América, garantir a aplicação contínua do princípio da livre circulação desses produtos na Comunidade e evitar ingerências nos programas nucleares em execução na Comunidade e nos Estados Unidos da América, bem como nas suas relações comerciais internacionais;CONSIDERANDO que todos os Estados-membros da Comunidade e os Estados Unidos da América são partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, a seguir designado «Tratado de Não Proliferação»;CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-membros e os Estados Unidos da América estão empenhados em garantir que as actividades de investigação e desenvolvimento e a utilização da energia nuclear para fins pacíficos serão compatíveis com os objectivos desse Tratado;CONSIDERANDO que se aplica na Comunidade um regime de salvaguardas nucleares em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica;CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-membros e os Estados Unidos da América reafirmam o seu apoio à Agência Internacional da Energia Atómica, a seguir designada «AIEA», e ao seu regime de salvaguardas;CONSIDERANDO que a Comunidade,