ACORDOentre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercialA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir designada «Comunidade», eA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, a seguir designada «Áustria», ambas a seguir designadas «Partes Contratantes», CONSIDERANDO que, pela decisão de 5 de Outubro de 1987, o Conselho das Comunidades Europeias adoptou um programa comunitário no âmbito dos sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial nas áreas do comércio, da indústria e da administração, a seguir designado «programa Tedis»; CONSIDERANDO que os Estados-membros da Associação Europeia de Comércio Livre, a seguir designada «AECL», participam activamente com a Comunidade na elaboração de normas europeias e internacionais nesse domínio; que existe um interesse mútuo em desenvolver a cooperação em áreas como o Projecto CD e as telecomunicações; CONSIDERANDO que a associação da Áustria ao programa Tedis da Comunidade facilitará essa cooperação, ajudará a evitar a criação de novas barreiras técnicas ao comércio entre a Comunidade e os Estados-membros da AECL e contribuirá para o desenvolvimento coordenado da transferência electrónica de dados comerciais na Europa; TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO a Declaração Conjunta no sentido da criação de um Espaço Económico Europeu (EEE), adoptada pelos Ministros dos Estados-membros da AECL e dos Estados-membros da Comunidade e pela Comissão das Comunidades Europeias no Luxemburgo, em 9 de Abril de 1984, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1g.1. A Áustria é associada ao programa Tedis nas condições estabelecidas no presente Acordo. Os objectivos do programa Tedis constam do anexo A. 2. A Comissão das Comunidades Europeias, a seguir designada «Comissão», é responsável pela execução desse programa. Artigo 2g.As empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, estabelecimentos de investigação e outros organismos estabelecidos na Áustria podem apresentar propostas para a adjudicação de e podem executar contratos no âmbito do programa Tedis nas mesmas condições que as aplicáveis às empresas, estabelecimentos de investigação e outros organismos estabelecidos na Comunidade. Artigo 3g.Os resultados da execução do programa Tedis, em especial os resultantes de contratos celebrados em conformidade com o artigo 2g., serão acessíveis às Partes Contratantes. Artigo 4g.1. A contribuição financeira da Áustria decorrente da sua associação ao programa Tedis será estabelecida na proporção do montante das dotações anualmente disponível no orçamento geral da Comunidade para autorizações destinadas ao cumprimento das obrigações financeiras da Comissão resultantes da execução do programa. 2. O factor de
será aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os seus procedimentos próprios. O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da mútua notificação pelas Partes Contratantes de que os procedimentos necessários para o efeito foram concluídos. Artigo 9g.O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos. Feito em Bruxelas, em sete de Dezembro de mil novecentos e oitenta e nove. Pelo Conselhodas Comunidades EuropeiasJean VIDALGianluigi GIOLAPelo Governoda República da AústriaWolfgang WOLTE ANEXO A O programa Tedis para o período 1988/1989 tem por objectivo: 1. Coordenar, a nível comunitário, os trabalhos em curso nos diferentes Estados-membros por ocasião do desenvolvimento de sistemas de transferência electrónica de dados comerciais; 2. Sensibilizar os potenciais utilizadores; 3. Sensibilizar os produtores europeus de material e de suportes lógicos em relação às oportunidades oferecidas pela transferência electrónica de dados; 4. Dar apoio logístico aos grupos sectoriais europeus; 5. Tomar em consideração as necessidades específicas da transferência electrónica de dados de uso comercial, no interior dos Estados-membros e entre os Estados-membros da Comunidade, nas políticas das telecomunicações e de normalização; efectuar os trabalhos preparatórios para esse efeito; 6. Auxiliar a criação de centros de ensaio de conformidade para os suportes lógicos e materiais utilizados nos sistemas de transmissão electrónica de dados de uso comercial; 7. Procurar soluções para os problemas jurídicos que possam travar o desenvolvimento da transferência electrónica de dados de uso comercial e velar por que regulamentações restritivas em matéria de telecomunicações não possam ser entraves ao desenvolvimento da transferência de dados de uso comercial; 8. Estudar as necessidades dos sistemas de transferência electrónica de dados comerciais em matéria de segurança, a fim de assegurar a confidencialidade das mensagens transmitidas; 9. Estudar os problemas especiais criados pela multiplicidade das línguas na Comunidade e, para o efeito, examinar a possível utilização, em matéria de multilinguismo, dos resultados obtidos ou esperados no âmbito dos programas de tradução automatizada Systran e Eurotra; 10. Estudar a oportunidade de promover o desenvolvimento dos suportes lógicos especializados necessários para a transferência electrónica de dados de uso comercial; 11. Estabelecer o inventário dos projectos sectoriais existentes ou potenciais em matéria de transferência electrónica de dados de uso comercial e fazer uma análise comparativa desses projectos sectoriais; 12. Recensear as Avis juridique important|21989A1230(14)ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DA AUSTRIA RELATIVO A SISTEMAS DE TRANSFERENCIA ELECTRONICA DE DADOS DE USO COMERCIAL - Jornal Oficial nº L 400 de 30/12/1989 p. 0002 dos projectos sectoriais existentes ou potenciais em matéria de transferência electrónica de dados de uso comercial e fazer uma análise comparativa desses projectos sectoriais; 12. Recensear as necessidades especiais que surjam no decurso da execução de sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial e que possam ser resolvidas mais facilmente graças a uma intervenção comunitária; 13. Estudar mais em especial a ajuda que poderia ser dada às pequenas e médias empresas a fim de participar activamente na transferência electrónica de dados de uso comercial; 14. Prever um apoio eventual a projectos-piloto cuja execução progressiva seria susceptível de favorecer soluções generalizáveis aos problemas de interesse comum com que a maioria dos sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial se debate. ANEXO B Estimativas financeiras para 1989 Autorização necessária à execução do programa Tedis após dedução das despesas de viagem e da remuneração dos peritos relacionados com o Secretariado do Conselho de Administração da EDIFACT: 3,84 milhões de ecus. Contribuição financeira estimada da Áustria: 102 912 ecus. ANEXO C Regras financeiras Artigo 1°. O presente anexo fixa as disposições e regras que regem a contribuição financeira da Áustria referida no artigo 4°. do Acordo. Artigo 2°. 1. A contribuição financeira da Áustria será administrada pelo Secretariado da AECL. 2. Anualmente, em data a ser acordada pela Comissão e pelo Secretariado da AECL, a Comissão enviará ao Secretariado da AECL um pedido de pagamento correspondente às contribuições de todos os países da AECL para os custos nos termos dos respectivos Acordos que associam esses países ao programa Tedis. 3. A contribuição será expressa em ecus e em francos suíços, estando a composição do ecu definida no Regulamento (CEE) n° 3180/78 do Conselho. O valor da contribuição em ecus será determinada na data do pedido de pagamento. 4. O Secretariado da AECL apresentará à Comissão as contribuições de todos os países da AECL para os custos anuais nos termos dos respectivos Acordos, o mais tardar três meses após a recepção do pedido de pagamento pelo Secretariado da AECL. Qualquer atraso no pagamento da contribuição implicará o pagamento de juros pelo Secretariado da AECL a uma taxa correspondente à taxa mais elevada de desconto nos Estados-membros da Comunidade à data em que o pagamento devia ter sido efectuado. A taxa será majorada de 0,25 % por cada mês de atraso. 5. A taxa majorada será aplicada à totalidade do período de mora. 6. As regras financeiras em vigor aplicáveis ao orçamento geral das Comunidades Europeias serão aplicáveis à gestão das dotações. 7. N° final de cada ano, será preparado e transmitido à Áustria, bem como ao Secretariado da AECL, a Europeias serão aplicáveis à gestão das dotações. 7. N° final de cada ano, será preparado e transmitido à Áustria, bem como ao Secretariado da AECL, a título informativo, um relatório das dotações para o programa Tedis.