do presente regulamento e, nomeadamente, os nº.s 3 a 6 inclusive do artigo 12º., os artigos 17º. e 23º., o nº. 1 do artigo 26º. e o artigo 41º. Artigo 18º. As disposições do presente regulamento: [a) Não prejudicam a aplicação das disposições do Regulamento (CEE) nº. 2315/69 relativo à utilização dos documentos do trânsito comunitário tendo em vista a aplicação de medidas comunitárias que implicam o controle da utilização e/ou do destino das mercadorias;] b) Não afectam em nada as obrigações relativas às formalidades de exportação, de reexportação, de importação ou de reimportação. Artigo 19º. As disposições do presente regulamento não excluem a possibilidade de utilização dos procedimentos definidos no Regulamento (CEE) nº. 542/69. Nesse caso, são aplicáveis as disposições dos artigos 3º. e 5º. Por outro lado, o exemplar nº. 2 da guia de remessa internacional ou da folha de acompanhamento do boletim de expedição internacional de volumes «expresso» deve ser apresentado em uma das estâncias aduaneiras a que pertençam as diferentes gares a que diz respeito a operação de trânsito comunitário. Esta estância aduaneira aporá o seu visto depois de assegurar-se de que o transporte de mercadorias se encontra a coberto de um ou mais documentos de trânsito comunitário. APÊNDICE IX Regulamento relativo à simplificação das formalidades a cumprir nas estâncias aduaneiras de partida e de destino quanto às mercadorias transportadas ao abrigo do regime do trânsito comunitário - (CEE) nº. 1226/71 de 11 de Junho de 1971 - Artigo 1º. Os Estados-membros têm a faculdade de prever, em conformidade com as disposições seguintes, a simplificação das formalidades a cumprir nas estâncias aduaneiras de partida e de destino situadas no seu território, relativamente aos procedimentos do trânsito comunitário. TÍTULO I Formalidades nas estâncias aduaneiras de partida Artigo 2º. As autoridades aduaneiras dos Estados-membros podem dispensar qualquer pessoa, a seguir denominada «expedidor autorizado», que satisfaça as condições previstas no artigo 3º. e que pretenda efectuar operações de trânsito comunitário, da apresentação, na estância aduaneira de partida, das mercadorias e das respectivas declarações T1 ou T2. Artigo 3º. 1. A autorização mencionada no artigo 2º. será concedida apenas às pessoas: a) Que efectuem expedições frequentemente; b) Cujas escritas permitam o controlo das operações pelas autoridades aduaneiras ; e c) Que tenham prestado uma garantia global quando seja exigida uma garantia pelas disposições relativas ao trânsito comunitário. 2. As autoridades aduaneiras podem
aos transportes de mercadorias efectuados por outras vias navegáveis situadas no seu território, dispensar a prestação de uma garantia. Esse Estado-membro comunica as medidas que tomar a esse respeito à Comissão, que por sua vez as comunicará aos outros Estados-membros. Artigo 44º. 1. O procedimento do trânsito comunitário externo não é obrigatório em relação aos transportes de mercadorias por via marítima. (1)Os modelos dos formulários são os previstos pelo regulamento relativo aos formulários das declarações de trânsito comunitário (Apêndice II). O procedimento do trânsito comunitário interno não é obrigatório em relação a esses transportes quando as mercadorias não estiverem sujeitas a medidas comunitárias que exijam o controlo da sua utilização ou do seu destino. 2. No caso em que seja utilizado um procedimento do trânsito comunitário em relação a um transporte total ou parcialmente efectuado por via marítima, não haverá lugar à prestação de uma garantia para cobrir o percurso marítimo. Artigo 45º. 1. O procedimento do trânsito comunitário externo não é obrigatório em relação aos transportes de mercadorias por via aérea. O procedimento do trânsito comunitário interno não é obrigatório em relação a esses transportes quando as mercadorias não estiverem sujeitas a medidas comunitárias que exijam o controlo da sua utilização ou do seu destino. [2. No caso em que seja utilizado o regime do trânsito comunitário para um transporte total ou parcialmente efectuado por via aérea, não haverá lugar é prestação de uma garantia para cobrir o percurso aéreo dos transportes efectuados pelas companhias aéreas que figurem numa lista a elaborar segundo o processo previsto no artigo 58º.] Artigo 46º. 1. O regime do trânsito comunitário não é obrigatório em relação aos transportes por conduta. 2. Nos casos em que seja utilizado um procedimento de trânsito comunitério para um transporte por conduta, não haverá lugar à prestação de uma garantia. [Artigo 47º. As disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia relativas à livre circulação de mercadorias não se aplicam às mercadorias que, por força do disposto nº. 1, segundo parágrafo, do artigo 44º., no nº. 1, segundo parágrafo, do artigo 45º. ou no nº. 1 do artigo 46º., não circulem ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno, salvo se quanto a elas for apresentado um documento de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter dessas mercadorias.] TÍTULO V Disposições especiais aplicáveis às remessas por via postal Artigo 48º. 1. Em derrogação do disposto no artigo 1º., o regime do trânsito comunitário não se aplica às remessas por via postal (incluindo as encomendas postais). [2. As disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica a) do artigo 13º. do Regulamento (CEE) nº. 542/69, quando, no prazo prescrito, os exemplares do documento de trânsito comunitário e as mercadorias intactas forem entregues ao destinatário autorizado nas suas instalações ou nos locais mencionados na autorização, tendo sido respeitadas todas as medidas de identificação. 3. Para cada remessa que lhe seja entregue nas condições previstas no nº. 2, o destinatário autorizado emite, a pedido do transportador, um recibo no qual declara que lhe foram entregues os documentos e as mercadorias. Artigo 10º. 1. Apenas podem ser autorizadas as pessoas: a) Que recebam frequentemente remessas sujeitas à acção da alfândega, e b) Cujas escritas permitam às autoridades aduaneiras controlar as operações. 2. As autoridades aduaneiras podem recusar a autorização às pessoas que não ofereçam todas as garantias por elas julgadas necessárias. 3. As autoridades aduaneiras podem revogar a autorização, nomeadamente quando as pessoas autorizadas deixarem de reunir as condições previstas no nº. 1 ou já não oferecerem as garantias referidas no nº. 2. 4. O destinatário autorizado é obrigado a respeitar as condições previstas no presente regulamento e na autorização mencionada no artigo 11º. Artigo 11º. 1. A autorização concedida pelas autoridades aduaneiras determinará nomeadamente: a) A ou as estâncias aduaneiras competentes, na qualidade de estâncias aduaneiras de destino, para as remessas que o destinatário autorizado recebe; b) O prazo dentro do qual e as modalidades segundo as quais o destinatário autorizado deve informar a estância aduaneira de destino da chegada das mercadorias tendo em vista permitir-lhes proceder eventualmente a um controlo aquando da sua chegada. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 14º., as autoridades aduaneiras determinarão na autorização se o destinatário autorizado pode dispor da mercadoria chegada sem intervenção da estância aduaneira de destino. Artigo 12º. 1. Em relação às remessas que cheguem às suas instalações ou aos locais mencionados na autorização, o destinatário autorizado é obrigado: a) A prevenir imediatamente, segundo as modalidades previstas na autorização, a estância aduaneira de destino de eventuais excedentes, faltas, substituições ou outras irregularidades como, por exemplo, selos não intactos; b) A enviar imediatamente à estância aduaneira de destino os exemplares do documento T1 ou T2 que tenham acompanhado a remessa, assinalando a data de chegada e o estado dos selos eventualmente apostos. 2. A estância aduaneira de destino anotará os exemplares do documento T1 ou T2 que lhe forem a V. Excelência se digne acusar a recepção da presente carta.» Queira aceitar, Senhor ..., a expressão da minha mais alta consideração. ANEXO III Senhor ..., Referindo-me ao acordo assinado neste dia sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário tenho a honra de lhe dar a conhecer o seguinte: A Comunidade está consciente das dificuldades que a aplicação do protocolo relativo à aplicação do nº. 1 do artigo 6º. pode criar à administração aduaneira suíça. Assim, a Comunidade compromete-se a promover uma alteração do regulamento relativo ao trânsito comunitário (Apêndice I) a fim de tornar obrigatório o procedimento do trânsito comunitário externo para os produtos que tenham sido objecto, num dos Estados-membros, de formalidades aduaneiras de exportação, tendo em vista a atribuição de restituições à exportação para países terceiros no âmbito da política agrícola comum. Está actualmente a ser examinada no Conselho das Comunidades Europeias uma proposta de alteração do referido regulamento nesse sentido. A decisão do Conselho ser-vos-á transmitida logo que adoptada. Queira aceitar, Senhor ..., a expressão da minha mais alta consideração. Senhor ..., Tendo a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor: «Referindo-me ao acordo assinado neste dia sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário tenho a honra de lhe dar a conhecer o seguinte: A Comunidade está consciente das dificuldades que a aplicação do protocolo relativo à aplicação do nº. 1 do artigo 6º. pode criar à administração aduaneira suíça. Assim, a Comunidade compromete-se a promover uma alteração do regulamento relativo ao trânsito comunitário (Apêndice I) a fim de tornar obrigatório o procedimento do trânsito comunitário externo para os produtos que tenham sido objecto, num dos Estados-membros, de formalidades aduaneiras de exportação, tendo em vista a atribuição de restituições à exportação para países terceiros no âmbito da política agrícola comum. Está actualmente a ser examinada no Conselho das Comunidades Europeias uma proposta de alteração do referido regulamento nesse sentido. A decisão do Conselho ser-vos-á transmitida logo que adoptada.» Queira aceitar, Senhor ..., a expressão da minha mais alta consideração. ANEXO IV Senhor ..., Referindo-me ao acordo assinado neste dia sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, tenho a honra de lhe dar a conhecer o seguinte: As administrações aduaneiras e as administrações dos caminhos-de-ferro dos Estados-membros acordaram em que, a fim de liquidar o mais rapidamente possível eventuais litígios, as irregularidades que vierem a ser verificadas no decurso ou por ocasião de uma operação do Estado-membro onde estejam estabelecidos. Neste último caso, deve ser feita referência a essa aprovação em cada formulário T2L. Cada formulário deve conter uma menção indicando o nome e endereço do impressor ou um sinal que permita a sua identificação. Conterá, para além disso, um número de série destinado a individualizá-lo. Artigo 3º. Os formulários T2L serão impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade designada pelas autoridades competentes do Estado-membro de partida. Sempre que necessário, as autoridades competentes do Estado-membro em que o documento seja entregue podem pedir a tradução na(s) língua(s) oficial(ais) desse Estado-membro. Artigo 4º. O documento T2L só pode ser utilizado para justificar o carácter comunitário das mercadorias a que se refere quando elas forem transportadas directamente de um Estado-membro para outro. Consideram-se como transportadas directamente de um Estado-membro para outro: a) As mercadorias cujo transporte se efectue sem utilização do território de um país não membro; b) As mercadorias cujo transporte se efectue com utilização do território de um ou vários países não membros, desde que a travessia desses países se efectue ao abrigo de um título de transporte único emitido num Estado-membro. Artigo 5º. 1. O documento T2L será emitido para as mercadorias incluídas no nº. 3, alíneas a) e b), do artigo 1º. do Regulamento (CEE) nº. 542/69. Não pode ser emitido para as mercadorias: - que se destinam a ser exportadas da Comunidade, ou - relativamente às quais foram cumpridas as formalidades aduaneiras de exportação com vista à concessão de restituições à exportação para países terceiros no âmbito da política agrícola comum, ou - que estão providas de embalagens que não pertençam às categorias mencionadas no nº. 3, alínea a) e b), do artigo 1º. do Regulamento (CEE) nº. 542/69. (1)Alterado pelo Regulamento (CEE) nº. 595/71 de 22.3.1971. 2. O documento T2L será visado pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro de partida a pedido do interessado. Esse documento é-lhe entregue quando tenham sido cumpridas as formalidades aduaneiras relativas à expedição das mercadorias para o Estado-membro de destino. 3. Quando o documento T2L for emitido «a posterior», deve conter a vermelho uma das seguintes menções: «Délivré a posteriori» «Nachträglich ausgestellt» «Rilasciato a posteriori» «Achteraf afgegeven» Artigo 6º.1. O documento T2L deve ser apresentado na estência aduaneira em que as mercadorias são objecto de uma declaração com a finalidade de lhes ser atribuído um regime aduaneiro diferente daquele ao