Nas condições previstas na parte introdutória do n . 5 do artigo 2 ., se surgirem, ou se houver o risco de surgirem, para uma Parte, problemas urgentes de segurança, saúde, protecção do ambiente ou de segurança nacional, esta Parte pode, consoante o julgar necessário, omitir algum ou alguns dos trâmites enumerados no n . 5 do artigo 2 ., desde que, no momento em que adoptar um regulamento técnico ou uma norma:2.6.1. Notifique imediatamente às outras Partes, através do Secretariado do GATT, o regulamento técnico em causa e os produtos visados, indicando resumidamente o objectivo e a razão de ser do regulamento técnico, incluindo a natureza dos problemas urgentes;2.6.2. Forneça, a pedido e sem discriminação, às outras Partes, o texto do regulamento técnico e, às partes interessadas estabelecidas no território de outras Partes, o texto da norma;2.6.3. Proporcione, sem discriminação, às outras Partes, no que respeita aos regulamentos técnicos, e às partes interessadas estabelecidas no território de outras Partes, no que respeita às normas, a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito, discuta essas observações com as outras Partes, se tal lhe for pedido, tome em consideração essas observações escritas e os resultados de qualquer discussão deste tipo;2.6.4. Tome igualmente em consideração qualquer seguimento dado pelo Comité às consultas efectuadas em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 14 .2.7. As Partes agirão por forma a que todos os resultados técnicos e todas as normas que tiverem sido adoptadas sejam publicados no mais curto prazo possível, a fim de permitir que as partes interessadas deles tomem conhecimento.2.8. Salvo nas circunstâncias de urgência previstas no n . 6 do artigo 2 ., as Partes concederão um prazo razoável entre a publicação de um regulamento técnico e a sua entrada em vigor, a fim de que os produtores estabelecidos nos países exportadores, em particular nos países em vias de desenvolvimento, tenham tempo para adaptar os seus produtos ou os seus métodos de produção às exigências do país importador.2.9. As Partes tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que os organismos regionais com competência normativa dos quais são membros dêm cumprimento às disposições dos nos. 1 a 8 do artigo 2 .. Além disso, as Partes não tomarão medidas que tenham por efeito, directa ou indirectamente, obrigar ou encorajar estes organismos a actuarem de uma maneira incompatível com essas disposições.2.10. Quando adoptarem uma norma regional como regulamento técnico ou norma, as Partes que são membros de organismos regionais com competência normativa cumprirão as obrigações enunciadas nos nos. 1 a 8 do artigo 2 ., excepto quando os organismos regionais com competência
por força do presente acordo ou pelas Partes;13.2. Grupos de trabalho, grupos de peritos técnicos, grupos especiais (panels) ou outros órgãos apropriados que exercerão as funções que lhes forem atribuídas pelo comité, de acordo com as disposições pertinentes do presente acordo;13.3. Fica entendido que será conveniente evitar todas as duplicações desnecessárias de trabalhos empreendidos, por um lado, por força do presente acordo e, por outro, pelos governos, noutros organismos técnicos, por exemplo, no âmbito da Comissão Mista FAO/OMS do Codex Alimentarius. O comité examinará este problema com vista a minimizar qualquer duplicação.Artigo 14 .Consultas e resolução de diferendosConsultas14.1. Cada Parte examinará com compreensão as observações apresentadas pelas outras Partes e prontificar-se-á, no mais curto prazo, a consultas a respeito dessas observações, qunado estas se referirem a qualquer assunto relativo à aplicação do presente acordo.14.2. Se uma Parte considerar que qualquer vantagem que lhe advém directa ou indirectamente deste acordo se encontra anulada ou comprometida, ou que a realização de um dos objectivos desde acordo está comprometida por outra ou por outras Partes, e que os seus interesses comerciais são sensivelmente afectados, a Parte pode apresentar observações ou propostas escritas à outra ou outras Partes que, na sua opinião, estejam em causa. Qualquer das Partes examinará com compreensão as observações ou propostas que lhes foram apresentadas com o objectivo de encontrar uma solução satisfatória para o problema.Resolução dos diferendos14.3. As Partes têm a firme intenção de resolver, no mais curto prazo e com diligência, todos os diferendos surgidos no âmbito do presente acordo, particularmente no que respeita a produtos perecíveis.14.4. Se nenhuma solução for encontrada após a realização das consultas previstas nos 14.1 e 14.2 do artigo 14 ., o comité, a pedido de qualquer Parte que é parte no diferendo, reunir-se-á no prazo de 30 dias a contar da recepção desse pedido, a fim de examinar a questão, com vista a possibilitar uma solução mutuamente satisfatória.14.5. Ao examinar a questão ee ao escolher, sob reserva, nomeadamente do disposto nos nos. 14.9 e 14.14 do artigo 14 ., os procedimentos apropriados, o comité apreciará se se trata de questões litigiosas relacionadas com aspectos de política comercial e/ou com questões de natureza técnica que requeiram um exame pormenorizado efectuado por peritos.14.6. No caso de produtos perecíveis, o comité, em conformidade com as disposições do n . 14.3 do artigo 14 ., examinará a questão com a maior celeridade possível, com vista a possibilitar uma solução mutuamente e terão em consideração as mesmas observações.7.4. Contudo, se problemas urgentes de segurança, saúde, protecção do ambiente ou de segurança nacional se colocarem ou surgir o risco de se colocarem a uma das Partes, esta Parte pode, consoante o julgar necessário omitir algum ou alguns dos trâmites enumerados no n . 3 do artigo 7 ., contanto que, no momento em que adoptar o sistema de certificação:7.4.1. Notifique imediatamente às outras Partes, através do Secretariado do GATT, o sistema de certificação em causa e os produtos abrangidos, indicando resumidamente o objectivo e a razão de ser do sistema, incluindo a natureza dos problemas urgentes;7.4.2. Forneça, a pedido e sem discriminação, às outras Partes o texto das regras do sistema;7.4.3. Proporcione, sem discriminação, às outras Partes a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito, discuta essas observações se tal lhe for período, e tome em consideração as observações escritas e os resultados de qualquer discussão deste género.7.5. As Partes agirão por forma a que todos as regras dos sistemas de certificação que forem adoptadas sejam publicadas.Artigo 8 .Sistemas de certificação aplicados por autoridades públicas locais ou regionais e por organismos não governamentais8.1. As Partes tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que as autoridades públicas locais ou regionais e os organismos não governamentais do seu território, na aplicação de sistemas de certificação, dêem cumprimentos às disposições do artigo 7 ., com excepção das do n . 7.3.2, sendo de notar que incumbirá às Partes fornecer as informações referidas nos nos. 7.3.3 e 7.4.2 do artigo 7 ., apresentar a notificação referida no n . 7.4.1 do artigo 7 ., bem como apresentar as observações e prestar-se às discussões referidas no n . 7.4.3 do artigo 7 . Além disso, as Partes não tomarão medidas que tenham por efeito, directa ou indirectamente, obrigar ou encorajar essas instituições ou organismos a actuar de maneira incompatível com qualquer das disposições do artigo 7 .Artigo 9 .Sistemas internacionais e regionais de certificação9.1. Nos casos em que é exigida uma garantia positiva, de conformidade com um regulamento técnico ou com um norma, de uma outra origem que não seja o fornecedor, as Partes, sempre que lhes seja possível na prática, elaboração sistemas de certificação internacionais e tornar-se-ão membros ou participarão em tais sistemas.9.2. As Partes tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que os sistemas internacionais e regionais de certificação, de que sejam membros ou nos quais participem organismos competentes do seu território, se conformem com as disposições do artigo Avis juridique important|21979A0412(03)Acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979 (GATT) - Acordo relativo aos obstáculos técnicos ao comércio Jornal Oficial nº L 071 de 17/03/1980 p. 0029 - 0043 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0031 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0031 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0031 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0066 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0066 cobre também todo o sistema nacional com competência normativa.4. Organismo ou sistema internacionalOrganismo ou sistema aberto aos organismos competentes de, pelo menos, todas as Partes no presente acordo.5. Organismo ou sistema regionalOrganismo ou sistema aberto aos organismos competentes de apenas algumas das Partes.6. Instituições do governo centralO governo central, os seus ministérios ou os seus serviços e qualquer outro organismo sujeito ao controlo do governo central, no que respeita à actividade em questão.Nota explicativa:No caso da Comunidade Económica Europeia, são aplicáveis as disposições que regem as instituições dos governos centrais. No entanto, podem ser estabelecidos no Comunidade Económica Europeia organismos ou sistemas de certificação regionais que, nesse caso, ficarão sujeitos às disposições do presente Acordo, relativas aos organismos ou sistemas de certificação regionais.7. Autoridade pública local ou regionalPoderes públicos distintos do governo central (por exemplo, autoridades dos estados, províncias, Laender, cantôes, comunas, etc.) seus ministérios ou serviços, ou qualquer outro organismo sujeito ao controlo destes poderes públicos em tudo o que respeita à actividade em questão.8. Organismo não governamentalOrganismo que não é uma instituição do governo central, nem uma autoridade pública ocal ou regional, incluindo um organismo não governamental legalmente habilitado a fazer respeitar uma regulamento técnico.9. Organismo com competência normativaOrganismo governamental ou não governamental, em que uma das actividades reconhecidas se situa no domínio da normalização.10. Norma internacionalNorma adoptada por um organismo internacional com competência normativa.Nota explicativa:Esta redacção difere da definição correspondente da Comissão Económica para a Europa e da Organização Internacional de Normalização, a fim de a tornar compatível com as outras definições do presente Acordo. ANEXO 2GRUPOS DE PERITOS TÉCNICOSO seguintes procedimentos devem aplicar-se aos grupos de peritos técnicos criados de acordo com as disposições do artigo 14 .1. A participação nos trabalhos dos grupos de peritos técnicos será limitada a pessoas, de preferência funcionários do Estado, de reconhecida competência a experiência profissional no assunto em questão.2. Nenhum nacional dos países cujo governo central é Parte num diferendo pode ser membro de um grupo de peritos técnicos encarregado da apreciação desse diferendo. Os membros dos grupos de peritos técnicos devem participar a título pessoal e não na qualidade de representantes dum governo ou de uma organização. Os governos e as organizações não devem, portanto, dar-lhes instruções a respeito das questões submetidas à apreciação do grupo de peritos técnicos.3. As Partes que são