pela EUNAVFOR podem ser portadores de armas e munições se a tal estiverem autorizados pelas ordens recebidas, na estrita medida das necessidades operacionais.3. No território terrestre das Seicheles, o pessoal da EUNAVFOR pode ser portador de armas se a tal estiver autorizado pelas ordens recebidas, nos seus aquartelamentos e quando em trânsito entre esses aquartelamentos ou os seus navios ou aeronaves e quando escolte pessoas detidas sob suspeita da prática de actos de pirataria. Em qualquer outra circunstância, o porte de armas está sujeito a autorização prévia nos termos da Lei das Seicheles relativa às armas de fogo e munições.Artigo 10.oApoio do Estado anfitrião e celebração de contratos1. O Estado anfitrião aceitará, se tal lhe for solicitado, prestar apoio à EUNAVFOR na procura de instalações adequadas.2. Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado anfitrião cederá, a título gracioso, instalações disponíveis de que seja proprietário, desde que necessárias para as actividades administrativas e operacionais da EUNAVFOR, excluindo embora as despesas com serviços públicos e combustível.3. Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado anfitrião apoiará a preparação, o estabelecimento e a execução da operação, bem como a assistência à mesma. O Estado anfitrião prestará apoio e assistência à operação nas mesmas condições que as previstas para as suas próprias forças armadas.4. A lei aplicável aos contratos celebrados pela EUNAVFOR no Estado anfitrião será determinada no contrato.5. O contrato pode estipular que o procedimento de resolução de litígios a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 15.o seja aplicável aos litígios decorrentes da execução do contrato.6. O Estado anfitrião facilitará a execução dos contratos celebrados pela EUNAVFOR com entidades comerciais para efeitos da operação.Artigo 11.oModificações nas instalações1. No respeito das leis e da regulamentação do Estado anfitrião, o EUNAVFOR fica autorizada a construir, alterar ou de qualquer outra forma modificar as instalações, se tal for necessário para os seus requisitos operacionais.2. O Estado anfitrião não poderá pedir à EUNAVFOR qualquer compensação por essas construções, alterações ou modificações.Artigo 12.oMorte de membros do pessoal da EUNAVFOR1. O Comandante das Forças da UE fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da EUNAVFOR, bem como dos seus haveres pessoais, e a efectuar as diligências necessárias para o efeito.2. Os corpos de membros do pessoal da EUNAVFOR apenas poderão ser autopsiados com o consentimento do Estado de nacionalidade do falecido e na presença de um representante da EUNAVFOR e/ou do referido Estado.3. O Estado anfitrião e a EUNAVFOR cooperarão em toda a medida do
da União Europeia e aos Estados terceiros que participem na operação, incluindo os destacamentos de protecção dos navios a bordo de navios mercantes;g) "Pessoal da EUNAVFOR", o pessoal civil e militar destacado para a EUNAVFOR, bem como o pessoal destacado para efeitos de preparação da operação, o pessoal encarregado de escoltar as pessoas detidas pela EUNAVFOR e o pessoal em missão enviado por um Estado de origem ou uma instituição da UE no âmbito da operação, que, salvo disposição em contrário do presente acordo, se encontre no território do Estado anfitrião, com excepção do pessoal local e do pessoal das empresas internacionais contratadas;h) "Pessoal local", o pessoal que seja nacional do Estado anfitrião ou que nele tenha residência permanente;i) "Instalações", todas as instalações, alojamentos e terrenos necessários à EUNAVFOR, bem como ao seu pessoal;j) "Estado de origem", Estado que fornece um contingente nacional à EUNAVFOR, incluindo os Estados-Membros da União Europeia e os Estados terceiros participantes na operação;k) "Águas", as águas interiores, as águas arquipelágicas e o mar territorial do Estado anfitrião, bem como o espaço aéreo situado acima dessas águas;l) "Correspondência oficial", toda a correspondência relativa à operação e às suas funções.Artigo 2.oDisposições gerais1. A EUNAVFOR e o seu pessoal respeitarão as leis e a regulamentação do Estado anfitrião e abster-se-ão de empreender qualquer acção ou actividade que seja incompatível com os objectivos da operação.2. A EUNAVFOR informará regularmente o Governo do Estado anfitrião sobre o número de membros do seu pessoal que se encontra estacionado no seu território, bem como sobre a identificação dos navios, aeronaves e unidades que actuam nas suas águas ou que fazem escala nos seus portos.Artigo 3.oIdentificação1. Os membros do pessoal da EUNAVFOR que se encontrem no território terrestre do Estado anfitrião devem trazer sempre consigo o passaporte ou o cartão de identificação militar.2. Os veículos, aeronaves, navios e outros meios de transporte da EUNAVFOR devem ostentar um distintivo de identificação e/ou chapas de matrícula distintivas da EUNAVFOR, que serão previamente notificadas às autoridades competentes do Estado anfitrião.3. A EUNAVFOR terá o direito de hastear a bandeira da União Europeia, bem como os seus distintivos, tais como insígnias militares, títulos e símbolos oficiais, nas suas instalações, veículos e outros meios de transporte. O pessoal da EUNAVFOR ostentará nos seus uniformes um emblema distintivo da EUNAVFOR. As bandeiras ou insígnias nacionais dos contingentes nacionais que fazem parte da operação podem ser ostentados nas instalações, veículos e outros meios de transporte, bem como nos uniformes da ou aparelho militar, mediante autorização da autoridade do Estado anfitrião responsável pela segurança de voo.8. Para efeitos da operação, não é exigido que os submarinos da EUNAVFOR naveguem à superfície e arvorem o seu pavilhão no mar territorial do Estado anfitrião.Para efeitos da operação, a EUNAVFOR e os meios de transporte por ela fretados poderão utilizar estradas, pontes, ferries, aeroportos e portos públicos sem ficarem sujeitos ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos e outros encargos semelhantes. A EUNAVFOR não ficará isenta do pagamento de taxas razoáveis, nas mesmas condições que as previstas para as Forças Armadas do Estado anfitrião, por serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido prestados.Artigo 5.oPrivilégios e imunidades da EUNAVFOR concedidos pelo Estado anfitrião1. As instalações, os navios e as aeronaves da EUNAVFOR são invioláveis. Os agentes do Estado anfitrião apenas poderão penetrar nessas instalações, navios e aeronaves com o consentimento do Comandante das Forças da UE.2. As instalações da EUNAVFOR, o mobiliário e outros objectos que nelas se encontrem, assim como os seus meios de transporte, não poderão ser objecto de busca, requisição, embargo ou medida de execução.3. A EUNAVFOR e os seus bens móveis e imóveis, independentemente do local onde se encontrem e de quem os detenha, gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial.4. Os arquivos e documentos da EUNAVFOR são invioláveis, em qualquer momento e onde quer que se encontrem.5. A correspondência oficial da EUNAVFOR é inviolável.6. Relativamente aos bens adquiridos ou importados, bem como aos serviços prestados e às instalações utilizadas pela EUNAVFOR para a operação, a EUNAVFOR e os seus fornecedores ou contratantes ficarão isentos de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais e de outros encargos de natureza semelhante. A EUNAVFOR não ficará isenta de impostos e taxas que representem o pagamento por serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido prestados.7. O Estado anfitrião permitirá a entrada e a saída dos artigos destinados à operação e isentá-los-á do pagamento de todos os direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros encargos semelhantes, com excepção das despesas de armazenagem, transporte e outros serviços que a EUNAVFOR tenha solicitado e lhe tenham sido prestados.Artigo 6.oPrivilégios e imunidades do pessoal da EUNAVFOR concedidos pelo Estado anfitrião1. O pessoal da EUNAVFOR não poderá ser objecto de qualquer forma de prisão ou detenção.2. Os documentos, correspondência e bens do pessoal da EUNAVFOR são invioláveis, excepto no caso de medidas executórias autorizadas nos termos do n.o 6.3. O pessoal da EUNAVFOR goza de imunidade da jurisdição penal do Estado anfitrião em consentimento do Estado de nacionalidade do falecido e na presença de um representante da EUNAVFOR e/ou do referido Estado.3. O Estado anfitrião e a EUNAVFOR cooperarão em toda a medida do possível tendo em vista o rápido repatriamento de membros falecidos do pessoal da EUNAVFOR.Artigo 13.oSegurança da EUNAVFOR e polícia militar1. O Estado anfitrião tomará todas as medidas adequadas para garantir a segurança da EUNAVFOR e do seu pessoal.2. O Comandante das Forças da UE poderá criar uma unidade de polícia militar para manter a ordem nas instalações da EUNAVFOR.3. Em consulta e cooperação com a polícia militar ou com a polícia do Estado anfitrião, a unidade de polícia militar poderá também actuar fora dessas instalações para garantir a manutenção da ordem e da disciplina entre o pessoal da EUNAVFOR.4. O pessoal da EUNAVFOR que transite pelo território do Estado anfitrião em missão de escolta de pessoas detidas pela EUNAVFOR fica habilitado a aplicar a essas pessoas as medidas de coacção necessárias.Artigo 14.oComunicações1. A EUNAVFOR pode instalar e utilizar emissores e receptores de rádio, bem como sistemas de satélite. Cooperará com as autoridades competentes do Estado anfitrião por forma a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. O acesso ao espectro de frequências será concedido gratuitamente pelo Estado anfitrião, no respeito das leis e da regulamentação desse Estado.2. A EUNAVFOR tem o direito de efectuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, telecopiador e outros meios, bem como de instalar os equipamentos necessários para manter essas comunicações dentro das suas instalações e entre elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres para efeitos de execução da operação.3. No interior das suas instalações, a EUNAVFOR pode tomar as disposições necessárias para assegurar a transmissão da correspondência dirigida à EUFOR e/ou ao seu pessoal ou deles proveniente.Artigo 15.oPedidos de indemnização por morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas1. A EUNAVFOR e o seu pessoal não são responsáveis por quaisquer danos ou perdas de bens públicos ou privados que decorram da actuação da EUNAVFOR no exercício das suas funções oficiais ou que sejam causados por actividades relacionadas com distúrbios civis ou com a protecção da EUNAVFOR.2. A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens públicos ou privados não abrangidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de indemnização por morte, ferimentos ou lesões pessoais e por danos ou perdas de bens da EUNAVFOR serão encaminhados para a EUNAVFOR disposição do presente acordo visa derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da UE ou a qualquer outro Estado que contribua para a EUNAVFOR, ou pode ser interpretada nesse sentido.Artigo 18.oModalidades de execuçãoPara efeitos da aplicação do presente acordo, as questões operacionais, administrativas, financeiras e técnicas poderão ser objecto de convénios distintos a celebrar entre o Comandante das Forças da UE e as autoridades administrativas do Estado anfitrião.Artigo 19.oEntrada em vigor e cessação de vigência1. O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura e permanece em vigor até à data, notificada pela EUNAVFOR, de partida do último elemento e do último membro do pessoal da EUNAVFOR. Qualquer das partes pode pôr termo ao presente acordo em data anterior mediante pré-aviso de seis meses por escrito.2. Não obstante o disposto no n.o 1, as disposições contidas no n.o 8 do artigo 4.o, nos n.os 1-3, 6 e 7 do artigo 5.o, nos n.os 1, 3, 4, 6 e 8-10 do artigo 6.o, no n.o 2 do artigo 10.o, no artigo 11.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 13.o e no artigo 15.o consideram-se em vigor desde a data de projecção dos primeiros membros do pessoal da EUNAVFOR, caso esta seja anterior à data de entrada em vigor do presente acordo.3. O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito entre as Partes.4. A cessação de vigência do presente acordo não afecta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da cessação.Feito em Victoria, Seicheles, em duplo exemplar, em língua inglesa, em 10 de Novembro de 2009.Pela União EuropeiaPela República das Seicheles--------------------------------------------------