Declaração da Comunidade sobre o regime comunitário aplicável à importação de novilhos destinados a engorda, originários e provenientes da Eslovénia;3. Declaração comum sobre o regime comunitário aplicável à importação de novilhos destinados a engorda, originários e provenientes da Eslovénia;4. Declaração da Comunidade sobre a carne de bovino;5. Declaração da Eslovénia sobre a carne de bovino;6. Declaração de intenções das partes contratantes sobre o regime comercial entre os estados da antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia;7. Declaração comum sobre a apresentação, pela Comunidade, do acordo ao GATT.e tomaram nota:- da troca de cartas sobre a cooperação em matéria de mão-de-obra,- da declaração comum sobre o diálogo político, adoptada na mesma data,e, ao assinarem o protocolo de cooperação financeira, adoptaram as seguintes declarações:1. Declaração comum sobre o artigo 4º do protocolo de cooperação financeira.2. Declaração da Comunidade sobre o artigo 8º do protocolo de cooperação financeira.As declarações e a troca de cartas acima mencionadas acompanham a presente acta final.Os plenipotenciários acordaram em que essas declarações e troca de cartas serão, se necessário, sujeitas às formalidades necessárias para assegurar a sua validade, nas mesmas condições que o acordo de cooperação.Hecho en Luxemburgo, el cinco de abril de mil novecientos noventa y tres.Udfærdiget i Luxembourg, den femte april nitten hundrede og treoghalvfems.Geschehen zu Luxemburg am fünften April neunzehnhundertdreiundneunzig.¸ãéíå Ëïõîåìâïýñãï, óôéò ðÝíôå Áðñéëßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åííåíÞíôá ôñßá.Done at Luxembourg on the fifth day of April in the year one thousand nine hundred and ninety-three.Fait à Luxembourg, le cinq avril mil neuf cent quatre-vingt-treize.Fatto a Lussemburgo, addì cinque aprile millenovecentonovantatré.Gedaan te Luxemburg, de vijfde april negentienhonderd drieënnegentig.Feito em Luxemburgo, em cinco de Abril de mil novecentos e noventa e três.V Luksemburgu, petega aprila tiso Ocdevetstotriindevetdeset.Por el Consejo de las Comunidades EuropeasFor Rådet for De Europæiske FællesskaberFür den Rat der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenPelo Conselho das Comunidades EuropeiasZa Svet Evropskih skupnosti>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la República de EsloveniaFor Republikken SlovenienFür die
do presente acordo proceder-se-á, no âmbito do conselho de cooperação e a pedido da outra parte contratante, a consultas adequadas a fim de tomar em consideração os interesses das partes contratantes.Artigo 44º 1. Sempre que a Comunidade celebre um acordo de associação ou de cooperação com uma incidência directa e especial no funcionamento do presente acordo, realizar-se-ão, no âmbito do conselho de cooperação, consultas adequadas que permitam à Comunidade tomar em consideração os interesses das partes contratantes definidos no presente acordo.2. Em caso de adesão de um país terceiro à Comunidade proceder-se-á, no âmbito do conselho de cooperação, a consultas adequadas a fim de tomar em consideração os interesses das partes contratantes definidos no presente acordo.Artigo 45º 1. As partes contratantes adoptarão todas as medidas gerais ou especiais que assegurem o cumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo e garantirão a realização dos seus objectivos.2. Se uma parte contratante considerar que a outra parte contratante não cumpriu uma obrigação do presente acordo, pode adoptar as medidas apropriadas. Essa parte contratante fornecerá previamente ao conselho de cooperação todos os elementos úteis que permitam um exame aprofundado da situação, conducente a uma solução aceitável para as partes contratantes.3. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao conselho de cooperação e serão objecto de consultas no âmbito deste e a pedido da outra parte contratante.Artigo 46º 1. Os diferendos entre as partes contratantes sobre a interpretação do presente acordo podem ser submetidos à apreciação do conselho de cooperação.2. Se o conselho de cooperação não conseguir resolver o diferendo na sua sessão mais próxima, cada uma das partes contratantes pode notificar a outra da designação de um árbitro; a outra parte contratante deve então designar um segundo árbitro no prazo de dois meses.O comité de cooperação designará um terceiro árbitro.As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria.Cada parte no diferendo deve tomar as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão dos árbitros.Artigo 47º Nas áreas abrangidas pelo presente acordo:- o regime aplicado pela Eslovénia à Comunidade não pode provocar qualquer discriminação entre os Estados-membros da Comunidade e os seus nacionais, pessoas singulares ou colectivas,- o regime aplicado pela Comunidade à Eslovénia não pode provocar qualquer discriminação entre as pessoas singulares ou colectivas, nacionais da Eslovénia.Artigo 48º Os anexos A, B, C I, C II, C III, C IV, C V, D, E e F, o protocolo «produtos originários» e as declarações reproduzidas na acta final fazem parte será determinado por aplicação conjunta do código NC e da correspondente descrição.(2b) Ver códigos Taric no anexo C V.ANEXO C II (1a) (2b) >POSIÇÃO NUMA TABELA>(1a) Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercadorias é considerada como tendo apenas valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC.Quando um «ex» precede um código NC, o sistema de preferências será determinado por aplicação conjunta do código NC e da correspondente descrição.(2b) Ver códigos Taric no anexo C V.ANEXO C III >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO C IV (1a) (2b) >POSIÇÃO NUMA TABELA>(1a) Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercadorias é considerada como tendo apenas valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC.Quando um «ex» precede um código NC, o sistema de preferências será determinado por aplicação conjunta do código NC e da correspondente descrição.(2b) Ver códigos Taric no anexo C V.ANEXO C V >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO D >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO E (1) >POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) No limite de contingentes pautais anuais e sujeito a um preço mínimo e a outras condições na importação determinadas anualmente pela Comunidade.ANEXO F Lista dos produtos prevista no nº 2 do artigo 16º 1. Na falta de exactidão quanto à matéria constitutiva dos produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais.2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.3. A expressão «Vestuário para bebés» inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa TÍTULO I DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» Artigo 1º Critérios de origemPara efeitos de aplicação do presente acordo, são considerados como:1. Produtos originários da Eslovénia:a) Os produtos inteiramente obtidos na Eslovénia;b) Os produtos obtidos na Eslovénia, em cujo fabrico tenham sido utilizados produtos que não os referidos na alínea a), Estados-membros da Comunidade ou da Eslovénia, ou de uma sociedade com a sede principal num destes estados ou na Eslovénia, cujo gerente ou gerentes, presidentes do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-membros da Comunidade ou da Eslovénia e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades de pessoas e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por aqueles estados, pela Eslovénia, por entidades públicas ou por nacionais desses países,- cujo comando seja inteiramente composto por nacionais dos Estados-membros da Comunidade ou da Eslovénia,- cuja tripulação seja constituída, em pelo menos 75 %, por nacionais dos Estados-membros da Comunidade ou da Eslovénia.3. Os termos «Comunidade» e «Eslovénia» abrangem igualmente as respectivas águas territoriais que circundam os Estados-membros da Comunidade e a Eslovénia.Os navios que operam no alto mar, incluindo os navios-fábrica a bordo dos quais se procede às operações de complemento de fabrico ou transformações dos produtos da sua pesca, consideram-se como fazendo parte do território dos Estados-membros da Comunidade ou da Eslovénia, desde que satisfaçam as condições estipuladas no nº 2.Artigo 3º Produtos objecto de transformações suficientes1. Para efeitos de aplicação do artigo 1º, as matérias não originárias são consideradas como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, quando o produto obtido é classificado numa posição diferente daquela em que são classificadas todas as matérias não originárias utilizadas no seu fabrico, sob reserva do disposto nos nºs 2 e 3.Os termos «capítulos» e «posições», utilizados no presente protocolo, designam os capítulos e as posições (códigos de quatros dígitos) utilizados na nomenclatura que dá origem ao Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (adiante designado «Sistema Harmonizado» ou SH).O termo «classificado» refere-se à classificação de um produto ou matéria numa determinada posição.2. No caso dos produtos referidos nas colunas 1 e 2 da lista do anexo II, as condições a cumprir são as fixadas na coluna 3 para os produtos em causa, em substituição da regra prevista no nº 1.a) Quando na lista do anexo II se aplicar uma regra percentual na determinação do carácter originário de um produto obtido na Comunidade ou na Eslovénia, o valor acrescentado pela operação de complemento de fabrico ou de transformação corresponde à diferença entre o preço à saída da fábrica do produto obtido e o valor das matérias de países terceiros importadas no território em causa.b) O termo «valor» referido na lista do anexo II designa o valor aduaneiro no momento da humanos, educação e formação,- estatísticas e alfândegas,- telecomunicações,- normalização.2. A Comunidade apoiará a aproximação da legislação da Eslovénia à da Comunidade através da prestação de uma assistência técnica adequada.3. As autoridades administrativas das partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua em matéria aduaneira, nos termos do disposto no protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa.Artigo 13º 1. O conselho de cooperação definirá periodicamente a orientação geral da cooperação, tendo em vista a realização dos objectivos definidos no presente acordo.2. Incumbe ao conselho de cooperação encontrar os meios e métodos que permitam realizar a cooperação nas áreas definidas no presente acordo.TÍTULO II Comércio Artigo 14º Na área comercial, o presente acordo tem por objectivo incrementar as trocas comerciais entre as partes contratantes, tendo em consideração os respectivos níveis de desenvolvimento e a necessidade de garantir um maior equilíbrio das suas trocas comerciais, de modo a melhorar as condições de acesso dos produtos eslovenos ao mercado da Comunidade.Artigo 15º Sob reserva de disposições específicas previstas em relação a determinados produtos nos artigos 16º e 17º, os produtos originários da Eslovénia, que não os enunciados no anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e no anexo A do presente acordo, serão importados na Comunidade sem restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente.Artigo 16º 1. Em relação aos produtos originários da Eslovénia, enunciados nos anexos C I, C II, C III, C IV, D e E, a Comunidade estabelecerá o regime pautal de importação nas condições e dentro dos limites máximos, dos contingentes ou das quantidades de referência por ela anualmente fixados.2. Em relação aos produtos têxteis enunciados no anexo F, a Comunidade definirá os contingentes quantitativos de importação. Esses produtos serão objecto, se necessário, de um acordo separado entre a Comunidade e a Eslovénia.Artigo 17º Os direitos de importação, ou seja, os direitos aduaneiros e os direitos niveladores (elementos móveis) aplicáveis à importação na Comunidade dos produtos enunciados no anexo B são os indicados no referido anexo em relação a cada um deles.Artigo 18º 1. Em relação a certos produtos referidos no artigo 15º, considerados sensíveis, a Comunidade reserva-se a faculdade de submeter a questão à apreciação do conselho de cooperação para determinar as condições especiais de acesso ao seu mercado que se revelem necessárias.O conselho de cooperação definirá as referidas condições num período máximo de três meses a contar da notificação.