o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 e o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito, ou outra legislação e regulamentação conexa. Sem prejuízo de qualquer disposição constante do presente Acordo, este último não tem como objeto nem efeito limitar nem restringir a capacidade de a autoridade de supervisão competente dos EUA exercer funções de supervisão ou regulamentação sobre as entidades ou os grupos que detêm ou controlam instituições depositárias nos Estados Unidos, que realizam operações bancárias nos Estados Unidos, ou em relação aos quais se tenha determinado que importantes dificuldades financeiras ou a natureza, o âmbito, a dimensão, a escala, a concentração, a interligação ou a combinação de atividades podem representar uma ameaça para a estabilidade financeira dos Estados Unidos, designadamente nos termos da Bank Holding Company Act, Home Owners' Loan Act (12 U.S.C. § 1461 e seguintes), International Banking Act (12 U.S.C. § 3101 e seguintes), da Dodd-Frank Wall Street Reform and Consumer Protection Act (12 U.S.C. § 5301 e seguintes), ou outras disposições legislativas ou regulamentares conexas. Artigo 5.o Intercâmbio de informações 1. As Partes devem incentivar as autoridades de supervisão nas suas respetivas jurisdições a cooperar no intercâmbio de informações em conformidade com as práticas estabelecidas no Anexo. As Partes entendem que o recurso a essas práticas melhorará a cooperação e a partilha de informações, assegurando ao mesmo tempo um nível elevado de proteção da confidencialidade. 2. Nenhuma disposição do presente Acordo incide sobre requisitos suscetíveis de serem aplicáveis ao intercâmbio de dados pessoais pelas autoridades de supervisão. Artigo 6.o Anexo O anexo do presente Acordo constitui parte integrante do mesmo. Artigo 7.o Comité Misto 1. As Partes estabelecem um Comité Misto, composto por representantes dos Estados Unidos e representantes da União Europeia, que constitui para as Partes uma instância de consulta e intercâmbio de informações sobre a gestão do Acordo e a sua boa execução. 2. As Partes consultam-se no âmbito do Comité Misto relativamente ao presente Acordo: a) Por acordo mútuo entre as Partes se alguma delas propuser uma consulta;
ii) a autoridade de supervisão no território da Parte onde é realizada a avaliação do capital do grupo prevista na subalínea i) tem competência para aplicar medidas preventivas, corretivas ou outras medidas de resposta com base nessa avaliação, incluindo, se for caso disso, medidas relativas ao capital; a autoridade de supervisão de acolhimento não impõe um requisito ou uma avaliação do capital do grupo a nível da empresa-mãe global do grupo segurador ou do grupo ressegurador por força da legislação aplicável no seu território. Se a seguradora ou resseguradora da Parte de origem estiver sujeita a um requisito de capital do grupo no território da Parte de origem, a autoridade de supervisão de acolhimento não impõe um requisito ou uma avaliação do capital do grupo ao nível da empresa-mãe global do grupo segurador ou do grupo ressegurador. i) g) O artigo 3.o, n.o 3, é transposto e aplicável no território da UE, o mais tardar, 24 meses a contar da data de assinatura do presente Acordo, desde que este tenha sido provisoriamente aplicado ou entrado em vigor; h) Sob reserva das alíneas b) e d), o artigo 3.o, n.os 1 e 2, é transposto e plenamente aplicável em todo o território de ambas as Partes, o mais tardar, 60 meses a contar da data de assinatura do presente Acordo por ambas as Partes, desde que este tenha entrado em vigor; e i) A partir da data de entrada em vigor ou da aplicação provisória do presente Acordo, consoante a data que for anterior, ambas as Partes aplicam os artigos 7.o, 11.o e 12.o. 3. Se uma Parte não respeitar o disposto no n.o 2 até às datas nele estabelecidas, a outra Parte pode solicitar uma consulta obrigatória através do Comité Misto. Artigo 11.o Denúncia e consulta obrigatória 1. Na sequência da consulta obrigatória, qualquer Parte pode denunciar o presente Acordo em qualquer momento através da apresentação de uma notificação por escrito à outra Parte, sob reserva dos procedimentos estabelecidos no presente artigo. A menos que as Partes decidam de outro modo por escrito, essa denúncia produz efeitos no prazo de 180 dias no que se refere ao procedimento descrito no artigo 10.o, n.o 2, alínea c), ou 90 dias após a data da referida notificação. As Partes podem nomeadamente denunciar o presente Acordo se qualquer das Partes não tiver cumprido as suas obrigações ao abrigo do presente Acordo ou tiver tomado medidas incompatíveis com os objetivos por ele prosseguidos. 2. Antes de notificar uma decisão em que denuncia o presente Acordo, nomeadamente no que se refere às disposições do artigo 10.o, a Parte deve notificar o presidente do Comité Misto. 3. As Partes tomam as medidas necessárias para comunicar às partes interessadas os efeitos desta denúncia sobre as seguradoras e resseguradoras nas suas respetivas jurisdições. 6.10.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 258/4 TRADUÇÃO ACORDO BILATERAL entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre medidas prudenciais relativas aos seguros e resseguros A União Europeia (a seguir designada «UE») e os Estados Unidos da América (a seguir designados «Estados Unidos» ou «EUA»), Partes no presente Acordo, Partilhando o objetivo de proteger os tomadores de seguros e resseguros, bem como outros consumidores, respeitando ao mesmo tempo o sistema de supervisão e regulamentação de seguros e resseguros de cada uma das Partes; Afirmando que para os Estados Unidos, as medidas prudenciais aplicáveis na União Europeia, em conjunto com os requisitos e compromissos previstos no presente Acordo, asseguram, no que diz respeito à cessão de resseguros e à supervisão dos grupos, um nível de proteção dos tomadores de seguros e resseguros e de outros consumidores em consonância com os requisitos da Federal Insurance Office Act de 2010; Reconhecendo a necessidade crescente de cooperação entre as autoridades de supervisão da UE e dos EUA, nomeadamente o intercâmbio de informações confidenciais, em virtude da crescente globalização dos mercados de seguros e resseguros; Tendo em conta que são fundamentais disposições práticas no que se refere à cooperação transfronteiras para a supervisão das seguradoras e resseguradoras em períodos de estabilidade e em períodos de crise; Tendo em conta as informações trocadas sobre os quadros regulamentares de cada uma das Partes e após uma análise criteriosa destes quadros; Salientando os benefícios de reforçar a segurança regulamentar no quadro da aplicação dos quadros regulamentares relativos aos seguros e resseguros para as seguradoras e resseguradoras que exercem atividades no território de cada uma das Partes; Reconhecendo os efeitos de redução do risco dos acordos de resseguro num contexto transfronteiras, desde que as condições prudenciais aplicáveis sejam preenchidas e tomando em consideração a proteção dos tomadores de seguros e resseguros e de outros consumidores; Reconhecendo que a supervisão de grupos de seguradoras e resseguradoras permite às autoridades de supervisão avaliar de forma adequada a situação financeira destes grupos; mais de 15 % das seguradoras ou resseguradoras cedentes da resseguradora têm montantes recuperáveis ao abrigo do resseguro sobre perdas pagas em atraso por um período igual ou superior a 90 dias que não são objeto de litígio e que excedem, para cada seguradora cedente, 90 400 EUR, nos casos em que a resseguradora aceitante tem a sua sede na UE, ou 100 000 USD, nos casos em que a resseguradora aceitante tem o seu domicílio nos Estados Unidos; ou iii) o valor agregado dos montantes recuperáveis ao abrigo do resseguro sobre perdas pagas que não são objeto de litígio, mas que estão em atraso por um período igual ou superior a 90 dias, excede 45 200 000 EUR, nos casos em que a resseguradora aceitante tem a sua sede na UE, ou 50 000 000 USD, nos casos em que a resseguradora aceitante tem o seu domicílio nos Estados Unidos; j) A resseguradora aceitante confirma que não participa atualmente em qualquer acordo de solvência (solvent scheme of arrangement) que envolva seguradoras cedentes da Parte de acolhimento, e aceita notificar a seguradora cedente e a sua autoridade de supervisão, bem como apresentar uma garantia de 100 % à seguradora cedente em consonância com as condições do referido acordo, no caso de a resseguradora aceitante ter celebrado um acordo desse tipo; k)