Thar cheann Na hÉireann For Ireland Per la Repubblica italiana Pour le Grand-Duché de Luxembourg Voor het Koninkrijk der Nederlanden Für die Republik Österreich Pela República Portuguesa Suomen tasavallan puolesta För Konungariket Sverige For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland Por la Comunidad Europea For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Voor de Europese Gemeenschap
Artigo 54.o Entrada em vigor 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que as Partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. 2. Essas notificações devem ser enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, que é o depositário do presente Acordo. 3. A partir da data da sua entrada em vigor e nos termos do n.o 1, o presente Acordo substitui o Acordo-Quadro de Cooperação de 1993. Artigo 55.o Vigência 1. O presente Acordo tem vigência ilimitada. Neste contexto, e nos termos do n.o 3 do artigo 2.o, as Partes recordam a Declaração de Madrid de 17 de maio de 2002. 2. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita da outra Parte. A denúncia produz efeitos seis meses a contar da data da notificação da outra Parte. Artigo 56.o Cumprimento das obrigações das Partes 1. As Partes devem adotar todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que para elas decorrem do presente Acordo e devem garantir o cumprimento dos objetivos nele fixados. 2. Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu obrigações decorrentes do presente Acordo, poderá adotar as medidas adequadas. Antes de o fazer, deverá comunicar ao Comité Misto, no prazo de trinta dias, todas as informações necessárias para uma análise aprofundada da situação, a fim de se encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes. c) projetos que favoreçam a harmonização das legislações e das iniciativas da América Central nesta matéria; d) Programas conjuntos de investigação; e) Medidas e atividades de cooperação destinadas a incentivar alternativas de desenvolvimento, nomeadamente o incentivo de culturas legais pelos pequenos produtores; f) Medidas destinadas a controlar o comércio de precursores e outras substâncias essenciais, equivalentes às adotadas pela Comunidade Europeia e pelas instâncias internacionais competentes; g) Medidas destinadas a reduzir a oferta de drogas ilícitas, incluindo a formação em matéria de sistemas de controlo administrativo, a fim de evitar o desvio de precursores químicos, bem como o controlo da criminalidade conexa. Cooperação em matéria de populações indígenas e de outros grupos étnicos da América Central 1. As Partes acordam em que a cooperação nesta matéria deve contribuir para a criação de organizações para as populações indígenas e outros grupos étnicos da América Central, bem como para a consolidação das organizações existentes, tendo em vista a prossecução dos objetivos da erradicação da pobreza, da exploração sustentável dos recursos naturais e do respeito pelos direitos humanos, a democracia e a diversidade cultural. 2. Paralelamente à necessidade de ter sistematicamente em conta a situação das comunidades indígenas e de outros grupos étnicos da América Central a todos os níveis da cooperação para o desenvolvimento, as Partes devem procurar integrar a especificidade destas populações na definição das políticas, bem como reforçar as capacidades das organizações que as representam, de modo a aumentar os efeitos positivos da cooperação para o desenvolvimento nestas mesmas populações, de acordo com as obrigações assumidas pelas Partes a nível nacional e internacional. Artigo 46.o Cooperação em relação às populações desenraizadas e aos antigos membros de grupos armados ilegais 1. As Partes acordam em que a cooperação em favor das populações desenraizadas e dos antigos membros de grupos armados ilegais deve contribuir para satisfazer as suas necessidades básicas durante o período compreendido entre a cessação da ajuda humanitária e a adoção de uma solução a longo prazo para resolver a questão do seu estatuto. 2. Essa cooperação pode contemplar, nomeadamente, as seguintes atividades: a) Auto-suficiência e reinserção no tecido socioeconómico das populações desenraizadas e dos antigos membros de grupos armados ilegais; Apoiar a reinserção na vida política, social e produtiva, incluindo, eventualmente, no âmbito do processo de reconciliação. Artigo 47.o Cooperação em matéria de luta contra as drogas ilícitas e a criminalidade conexa 1. Com base no princípio da co-responsabilidade, as Partes acordam em que a cooperação neste domínio deve ter por objetivo assegurar a coordenação e a intensificação das iniciativas conjuntas em matéria de prevenção e redução da produção, do tráfico e do consumo de drogas ilícitas. As Partes acordam igualmente em combater a criminalidade relacionada com o tráfico de droga, nomeadamente através das organizações e instâncias internacionais competentes. Sem prejuízo de outros mecanismos de cooperação, as Partes acordam ainda em recorrer para o efeito ao Mecanismo de Coordenação e Cooperação em matéria de Droga entre a União Europeia, a América Latina e as Caraíbas. 2. As Partes devem cooperar nesta matéria nomeadamente, a fim de executar: a) Programas de prevenção da toxicodependência, especialmente junto de grupos vulneráveis e de alto risco; b) projetos de formação, educação, tratamento e reabilitação de toxicodependentes, e respetiva reintegração na sociedade;