19.11.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 389/2 TRADUÇÃO ACODO‐QUADRO entre a União Europeia eas Nações Unidas para a prestação de apoio mútuo no contexto das respetivas missões e operações no terreno CONSIDERANDO QUE na declaração conjunta sobre a cooperação entre a ONU e a UE no domínio da gestão de crises, assinada em 7 de junho de 2007, o secretário‐geral das Nações Unidas e a Presidência do Conselho da União Europeia reafirmaram a sua determinação em reforçar a cooperação e a coordenação mútuas no domínio da gestão de crises, nomeadamente através da criação de mecanismos específicos de coordenação e de cooperação para situações de crise e pós‐conflito em que as Nações Unidas e a União Europeia intervenham; CONSIDERANDO QUE, para reforçar essas cooperação e coordenação mútuas, as Nações Unidas e a União Europeia acordaram em celebrar um acordo‐quadro para a prestação mútua de apoio logístico, administrativo e de segurança pelas operações de paz e missões políticas das Nações Unidas (a seguir designadas por "missões da ONU") e pelas operações de gestão militar e civil de crises da Política Comum de Segurança e Defesa da União Europeia (a seguir designadas por "operações da UE") que intervenham em situações de crise e pós‐conflito no terreno; CONSIDERANDO QUE as despesas decorrentes das operações civis da União Europeia são suportadas pelo orçamento da União Europeia e executadas pela Comissão Europeia; CONSIDERANDO QUE, nos termos do artigo 41.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, as despesas decorrentes de operações da UE que tenham implicações militares ou no domínio da defesa são suportadas pelos Estados‐Membros da União Europeia; CPYONSIDERANDO QUE, nos termos da Decisão (PESC) 2015/528 do Conselho, de 27 de março de 2015, o Athena é o mecanismo responsável pela administração dos custos comuns e dos custos suportados pelos países decorrentes das operações da UE com implicações militares ou no domínio da defesa;
DOS/OSCM/OASG Departamento de Apoio Operacional (Department of Operational Support) Gabinete do secretário‐geral adjunto para a Gestão da Cadeia de Abastecimento (Office of the Assistant Secretary‐General for Supply Chain Management) oscm‐oasg@un.org Artigo 8. Disposições adicionais dos convénios de execução técnica 8.1 Os termos e condições dos convénios de execução técnica celebrados nos termos do presente Acordo devem ser coerentes com o presente Acordo e incluir: i) disposições adequadas em matéria de responsabilidade e indemnização, com base no disposto no artigo 9.o. As referidas disposições em matéria de responsabilidade e indemnização são ajustadas, conforme necessário, de forma a refletir as partes no convénio de execução técnica aplicável. Em especial, para efeitos dos convénios de execução técnica respeitantes a operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa, considera‐se que os funcionários, pessoal e agentes da União Europeia referidos no artigo 9.o incluem os funcionários, pessoal e agentes do Athena e dos Estados da União Europeia participantes; ii) disposições adequadas em matéria de consulta e resolução de litígios, com base no disposto no artigo 11.o; iii) disposições relativas à política de dever de diligência em matéria de direitos humanos e aos privilégios e imunidades, nos termos do disposto nos artigos 10.o e 12.o. 6.3 Os termos e condições específicos que regem a construção, a renovação e/ou a transferência de infraestruturas são, quando aplicável, acordados caso a caso e definidos no convénio de execução técnica. Para efeitos de construção, renovação e/ou entrega de infraestruturas, as autoridades competentes das Partes consultam igualmente o Governo anfitrião ou o proprietário do terreno, consoante necessário, e procuram deles obter as aprovações ou os acordos adequados. 6.4 Os termos e condições específicos a que fica sujeito o intercâmbio de informações classificadas ou confidenciais no terreno são definidos nos convénios de execução técnica celebrados nos termos do presente Acordo. A prestação ou intercâmbio de informações classificadas ou confidenciais está sujeita às políticas, procedimentos e práticas estabelecidas respetivas das Partes. 6.5 Os termos e condições específicos que regem a prestação de serviços de segurança ou de proteção são definidos no convénio de execução técnica aplicável. A prestação de serviços de segurança ou de proteção está sujeita aos mandatos respetivos das missões da ONU e das operações da UE e não constitui exceção à responsabilidade do beneficiário de tomar as medidas adequadas para salvaguardar o seu pessoal e os seus bens. Artigo 7.o Disposições financeiras 7.1 Os convénios de execução técnica celebrados nos termos do presente Acordo incluem disposições financeiras adequadas, baseadas, nomeadamente, nos seguintes elementos financeiros. I. Princípios gerais Salvo acordo escrito em contrário no convénio de execução técnica aplicável, os bens, material ou serviços logísticos fornecidos pela missão da ONU ou pela operação da UE à outra Parte devem ser da mesma qualidade e valor dos que o pessoal do prestador tem à sua disposição; ii) Para efeitos de fornecimento dos bens, material ou serviços logísticos, a missão da ONU e a operação da UE podem recorrer a contratos ou convénios existentes celebrados pelo prestador ou em seu nome; as Partes asseguram que todos os serviços, equipamentos e material comprados pelo prestador ou em seu nome sejam adquiridos em conformidade com os regulamentos e regras do prestador. 6.2 A transferência de equipamento ao abrigo de um convénio de execução técnica pode incluir as categorias de equipamento constantes do anexo 2 do presente Acordo, sem a elas se limitar. i) Na medida em que o convénio de execução técnica preveja a transferência (venda) de equipamento, a missão da ONU e a operação da UE, atuando sempre em conformidade com os respetivos regulamentos e regras, podem transferir, vender ou ceder equipamento à outra Parte, com base no seguinte: a)