periódica da existência das atas pelas direções regionais competentes | Organismo responsável: Diretor-Geral dos serviços regionais (DGSR) || | | | | | Metodologia: || | | | | | Verificação da existência do relatório || | | | | Frequência: anual | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Redação de um relatório de missão | Informação do SGBD || | | | | Transmissão do relatório à DGSR | || | | | | Transmissão do relatório pela DGSR à DGEF e ao CDF | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Das direções regionais para a DGSR | Da ICEF para o organismo de licenciamento || | | | | Do DGSR para a DGEF e para o CDF (ICEF) | |3.1.1 | Foram realizados os estudos de impacto sobre o ambiente | 3.1.1.1:Relatório de estudos sobre o impacto ambiental aprovado para cada local de produção [PEA + serração (incluindo zona de alojamentos)]3.1.1.2:Certificado de conformidade ambiental emitido pela autoridade competente | Ministério do ambiente e da ecologia Ministério das florestas | Direção-Geral do ambiente (DGE) | Metodologia: 1 –Exame documental do relatório de estudo do impacto ambiental (EIE) apresentado pela empresa2 –Verificação no local3 –Carta de aprovação do EIE se a verificação for positiva | Organismo responsável: Direção da fiscalização ambiental (DSE) /ICEF Metodologia: DSE: 1 –Verificação, em caso de suspeição, de alguns pontos do exame do documento e da verificação no local || | | | | | 2 –Elaboração e transmissão de um relatório com cópia à ICEF || | | | | | ICEF: || | | | | | Verificação da existência da carta de aprovação do EIE || | | | | Frequência: quinquenal | Frequência: quinquenal || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Arquivo da carta de aprovação do EIE no SGBD pela DGE e em formato papel nos seus arquivos | DSE: Arquivo do relatório de controlo ICEF: Informar a base de dados do resultado do controlo da verificação || | | | | Fluxo: Envio de uma carta de aprovação à empresa com cópia para o CDF e a ICEF | Fluxo: Da ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |3.2.1 | As medidas destinadas a proteger a biodiversidade contidas nos estudos de impacto aprovados são aplicadas | 3.2.1.1:Relatórios de controlo da administração responsável pelo ambiente | Ministério do ambiente e da ecologia | Direção da fiscalização ambiental (DSE) | Metodologia: 1 –Avaliação no local da aplicação das medidas incluídas no EIE | Organismo responsável: ICEF || | | | | 2 –Relatório de avaliação e carta de conformidade se a avaliação for positiva | Metodologia: || | | | | 3 –Informar o SGBD do resultado da verificação | Verificação da existência do relatório e da carta || | | | | Frequência: permanente (em função da
organismo de licenciamento FLEGT contacta a ICEF para a verificação da conformidade da carga | Bangui |7 | Parecer da ICEF ao organismo de licenciamento FLEGT | Bangui |8 | Notificação do parecer favorável à empresa | Bangui ou outras (Berberati, na fronteira) |9 | Transmissão do parecer favorável ao serviço de licenciamento na antena de Douala | Bangui para Douala |10 | Transmissão pelo serviço de licenciamento em Douala ao organismo de licenciamento do resultado da verificação física e documental | Douala para Bangui |11 | Ordem de emissão da licença FLEGT dada ao serviço de licenciamento em Douala | Bangui para Douala |12 | Emissão da licença FLEGT pelo serviço de licenciamento (antena de Douala) | Douala |13 | Transmissão das cópias da autorização pelo serviço de licenciamento ao organismo de licenciamento | Douala para Bangui |14 | Transmissão de uma cópia da autorização pelo organismo de licenciamento à ICEF para arquivo | Bangui |5. AUDITORIA INDEPENDENTE DO SVLA auditoria independente do sistema (AIS) tem por objetivo dar a todas as partes interessadas, garantias de fiabilidade e de credibilidade das licenças FLEGT emitidas na RCA.As funções da AIS são as seguintes:1) Avaliar periodicamente o bom funcionamento de todos os aspetos do SVL, nomeadamente:- o respeito dos princípios e critérios da grelha de avaliação da legalidade,- a eficácia da verificação da cadeia de abastecimento,- a eficácia das verificações e dos controlos de verificação,- a fiabilidade do sistema de emissão de licenças FLEGT,- o mecanismo de gestão das denúncias (registo das queixas dos intervenientes) relativas: i) à execução do SVL e ii) às atividades da AIS,- a sinergia entre todos os elementos do SVL,- a sinergia entre todos os intervenientes implicados no processo (fluxos de comunicação, arquivo, processos, etc.)2) Avaliar a adequação dos sistemas de gestão de dados nos quais se baseia o SVL;3) Identificar as deficiências e falhas do sistema (a proposta de ações corretivas é da competência do comité misto);4) Verificar, se necessário, a execução de ações corretivas, adotadas pelo comité misto, na sequência das deficiências e das falhas identificadas, e avaliar a sua eficácia;5) Verificar a utilização das licenças FLEGT, aquando da introdução em livre prática no território da União Europeia, de produtos de madeira provenientes da República Centro-Africana;6) Elaborar e apresentar um relatório ao comité misto após cada auditoria.O Anexo VI define o mandato da AIS.--------------------------------------------------ANEXO VIMANDATO DA AUDITORIA INDEPENDENTE DO SISTEMA (AIS)I. CONTEXTO E JUSTIFICAÇÃOA auditoria independente do SVL tem por objetivo dar a todas as partes interessadas, garantias de fiabilidade e de credibilidade das licenças FLEGT emitidas na de um relatório | Envia uma síntese sobre as empresas do setor florestal ao CDF por intermédio da ICEF || | 4.2.3.2:Reportório das dotações do material de higiene e segurança atribuídas ao pessoal | | | | Pode efetuar um controlo de surpresa da verificação feita pelas inspeções e redigir um relatório de que uma cópia é transmitida ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | | ICEF || | | | | | Verifica que o CDF informa o SGBD anualmente || | | | | | Verifica a conformidade das empresas || | | | | Frequência: anual | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Relatório de missão arquivado na inspeção competente | O CDF informa o SGBD do resultado das verificações || | | | | Relatório anual arquivado na inspeção competente | A ICEF informa o SGBD do controlo da verificação || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Envio do relatório de missão à empresa | DTE para CDF || | | | | Envio dos relatórios mensais à Direção do trabalho | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |4.2.4 | Os horários de trabalho aplicados pela empresa estão em conformidade com as disposições legais | 4.2.4.1:Sistema de marcação de ponto dos trabalhadores | Ministério do trabalho | Inspeção do trabalho competente | Metodologia: | Organismo responsável: Direção do trabalho e do emprego ICEF || | | | | | Metodologia: DTE || | 4.2.4.2:Cartões de marcação de ponto dos trabalhadores | | | 1 –Verificação periódica no local pelo menos uma vez por ano | Recebe os relatórios anuais de cada inspeção regional || | 4.2.4.3:Notas de serviço da empresa afixadas | | | 2 –Verificação do conteúdo e da afixação do regulamento interno da empresa e do seu sistema | Examina os relatórios e envia uma síntese à Direção-Geral do trabalho e do emprego || | | | | 3 –Elaboração de um relatório | Envia uma síntese sobre as empresas do setor florestal ao CDF por intermédio da ICEF || | 4.2.4.4:Folhas de vencimento | | | | Pode efetuar um controlo de surpresa da verificação feita pelas inspeções e redigir um relatório de que uma cópia é transmitida ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | | ICEF: Verifica que o CDF informa o SGBD anualmente || | | | | | Verifica a conformidade das empresas || | | | | Frequência: anual | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Relatório de missão arquivado na inspeção competente | O CDF informa o SGBD do resultado das verificações || | | | | Relatório anual arquivado na inspeção competente | A ICEF informa o SGBD do controlo da verificação || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | da legislação e a governação no setor florestal.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Importação na União", a introdução em livre prática de madeira e produtos de madeira na União, na aceção do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/1992 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [5], e que não possam ser qualificados como "mercadorias desprovidas de caráter comercial", na aceção do artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [6];b) "Exportação", a saída ou remoção efetiva do território da RCA de madeira e produtos de madeira produzidos ou adquiridos na RCA, à exceção da madeira e produtos de madeira em trânsito no território centro-africano sob controlo das autoridades aduaneiras da RCA;c) "Madeira e produtos de madeira", os produtos enumerados no Anexo I;d) "Código SH", um código de quatro ou seis algarismos definido pelo Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias estabelecido pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias da Organização Mundial das Alfândegas, em conformidade com as nomenclaturas combinadas da União Europeia e da Comunidade Económica e Monetária da África Central (CEMAC);e) "Licença FLEGT", uma licença referente a uma expedição de madeira ou produtos de madeira produzidos legalmente;f) "Autoridade de licenciamento", a autoridade designada pela RCA para emitir e validar as licenças FLEGT;g) "Autoridades competentes", as autoridades designadas pelos Estados-Membros da União para receberem, aceitarem e verificarem as licenças FLEGT;h) "Expedição", uma quantidade de madeira ou de produtos de madeira coberta por uma licença FLEGT enviada por um expedidor e apresentada numa estância aduaneira para introdução em livre prática na União;i) "Madeira produzida ou adquirida legalmente", a madeira e produtos de madeira obtidos a partir de madeira abatida ou importada e produzida em conformidade com a legislação indicada no Anexo II.Artigo 3.oRegime de licenciamento FLEGT1. É estabelecido entre as Partes no presente acordo um regime de licenciamento relativo à aplicação da legislação, governação e comércio no setor florestal (a seguir designado "regime de licenciamento FLEGT"). Este regime instaura um conjunto de procedimentos e exigências que têm por finalidade verificar e certificar, através de licenças FLEGT, que a madeira e os produtos de madeira expedidos para a União são produzidos ou adquiridos legalmente. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2173/2005, a União só relativa ao código florestal (artigos 177.o a 192.o) | PEA |Verificador 9.1.1.2:Autorização administrativa escalonada do pagamento dos impostos |Indicador 9.1.2:Realização das ações sociais programadas pela empresa e que figuram no PAO e no PG ou nas convenções provisórias | Verificador 9.1.2.1:PAO validado pela administração florestal (cada PAO inclui uma descrição das atividades sociais realizadas no ano anterior) | Referência a completar: despacho que valida as normas de gestão florestal em curso de elaboração, remissão para o Anexo IX | PEA |Verificador 9.1.2.2:Convenção provisória assinada pela empresa e pelo Ministério das florestas | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 50.o e 51.o) |Critério 9.2:A empresa respeita os compromissos adicionais junto da administração florestal relativos à conservação da biodiversidade na sua concessão |Indicador 9.2.1:Respeito dos compromissos assumidos pela empresa no âmbito do PG, do caderno de encargos, do PAO ou da convenção provisória para contribuírem para a luta contra a caça furtiva e a exploração florestal ilegal de árvores no seu território de intervenção | Verificador 9.2.1.1:Relatórios de controlo do estaleiro elaborados pela administração florestal | Referência a completar: despacho que valida as normas de gestão florestal em curso de elaboração, remissão para o Anexo IX | PEA |Verificador 9.2.1.2:Relatórios da empresa sobre campanhas de informação, educação e sensibilização | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 90.o) |Verificador 9.2.1.3:PAO validado pela administração florestal | Código de proteção da fauna |Verificador 9.2.1.4:Regulamento interno | Ordem n.o 84.045 de 27 de julho de 1984 (artigos 34.o, 111.o e 112.o) |PRINCÍPIO 10:RELAÇÕES COM OS SUBCONTRATANTES EM ATIVIDADES NÃO RELACIONADAS COM A PRODUÇÃO DE MADEIRA.Critério 10.1:A empresa (e, no caso das plantações privadas, o particular ou a coletividade) garante que todos os seus subcontratantes operam dentro da legalidade |Indicador 10.1.1:A empresa (e, no caso das plantações privadas, o particular ou a coletividade) garante que todos os seus subcontratantes e fornecedores dispõem de uma autorização para exercer a sua atividade | Verificador 10.1.1.1:Acreditação da profissão válida | Código dos direitos de registo, do imposto de selo e da curadoria (artigos 2.o e 13.o) | Todos |Verificador 10.1.1.2:Contratos de subcontratação registados |Critério 10.2:A empresa cumpre as obrigações para com os seus contratantes. |Indicador 10.2.1:A empresa (e, no caso das plantações privadas, o