nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE.Podem apresentar uma denúncia:a) Os Estados da AECL;b) As pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesse legítimo.2. A pedido das empresas ou associações de empresas interessadas, o Órgão de Fiscalização da AECL pode certificar que, com base nos facos de que dispõe, não existe fundamento para empreender qualquer acção ao abrigo do nº 1 do artigo 53º ou do artigo 54º do Acordo EEE contra determinado acordo, decisão ou prática concertada.Artigo 4ºResultado dos processos com base em denúncia ou por iniciativa do Órgão de Fiscalização da AECL1. Se o Órgão de Fiscalização da AECL verificar uma infracção ao disposto no nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE, pode, mediante decisão, exigir às empresas e associações de empresas visadas que ponham temo a essa infracção.Sem prejuízo das restantes disposições do presente capítulo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode, antes de tomar qualquer decisão ao abrigo do parágrafo antrior, dirigir às empresas e associações de empresas visadas recomendações tendentes a pôr termo à infracção.2. Se o Órgão de Fiscalização da AECL, no caso de processo iniciado com base em denúncia, chegar à conclusão, em função dos elementos de que dispõe, de que não existe motivo para intervir relativamente a um acordo, a uma decisão ou a uma prática concertada, nos termos do nº 1 do artigo 53º ou do artigo 54º do Acordo EEE, proferirá uma decisão rejeitando a denúncia por falta de fundamento.3. Se o Órgão de Fiscalização da AECL, no caso de processo iniciado com base em denúncia ou por sua própria iniciativa, chegar à conclusão de que um acordo, uma decisão ou uma prática concertada obedece ao disposto nos nºs 1 e 3 do artigo 53º do Acordo EEE, tomará uma decisão em aplicação do nº 3 do mesmo artigo. A decisão indicará a data a partir da qual produzirá efeitos. Essa data pode ser anterior à data da decisão.Artigo 4ºAMedidas provisórias contra práticas anticoncorrenciais1. Sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 4º, sempre que disponha de provas evidentes de que certas práticas são contrárias aos artigos 53º e 54º do Acordo EEE e têm por objectivo ou efeito comprometer directamente a existência de um serviço aéreo, e quando o recurso aos procedimentos normais possa não ser suficiente para proteger o serviço aéreo ou a companhia aérea em causa, o Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, tomar medidas provisórias para assegurar que estas práticas não sejam aplicadas ou que deixem de o ser, e dar as necessárias instruções para evitar a ocorrência de tais práticas, até que seja tomada uma decisão em
do controlo das concentrações de empresas (cfr. Regulamento nº 2367/90) . 55PARTE IV CARVÃO E AÇO . 59Capítulo XV Regras aplicáveis às empresas do sector do carvão e do aço . 59Secção I Regras gerais relativas a acordos e concentrações (cfr. artigo 65º, nºs 2, terceiro a quinto parágrafos, 3, 4, segundo parágrafo, e 5; artigo 66º, nºs 2, segundo a quarto parágrafo, e 4 a 6; artigo 47º, artigo 36º, nº 1; e artigo 82º, todos do Tratado CECA) . 59Secção II Obrigação de fornecer as informações (nº 4 do artigo 2º da secção I) (cfr. Decisão nº 26/54) . 62Secção III Prescrições em matéria de processo e de execução de sanções em conformidade com o protocolo nº 25 do Acordo EEE e com o presente capítulo (cfr. Decisão nº 715/78) . 63Secção IV Poderes dos agentes e mandatários do Órgão de Fiscalização da AECL encarregados de executar as verificações previstas no protocolo nº 25 do Acordo EEE e no presente capítulo (cfr. Decisão nº 379/84) . 64PARTE V DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E DIVERSAS . 64Capítulo XVI Disposições transitórias e diversas . 64Secção I Disposições aplicáveis aos capítulos II a XII e ao capítulo XV (cfr. artigos 5º e seguintes do protocolo nº 21 do Acordo EEE) . 64Secção II Disposições aplicáveis aos capítulos XIII e XIV (cfr. artigo 25º, nº 2, do Regulamento nº 4064/89) . 66APÊNDICESApêndice 7 Lista de certos acordos, decisões e práticas concertadas de teor técnico no sector dos transportes aéreos referida no artigo 2º do capítulo XI . 67PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I Introdução Artigo 1ºO presente protocolo fixa as disposições de aplicação das regras de concorrência do Acordo EEE aplicáveis às empresas, em especial dos protocolos nºs 21 a 25 do mesmo acordo.Artigo 2º1. Salvo disposição em contrário, os capítulos II a V, XIII e XIV são aplicáveis aos sectores abrangidos pelo Acordo EEE.2. Os capítulos II a IV não são aplicáveis aos acordos, decisões ou práticas concertadas no sector dos transportes que têm por objecto ou efeito a fixação de preços e condições de transporte, a limitação ou controlo da oferta de transporte ou a repartição dos mercados de transporte; não se aplica tão-pouco à exploração abusiva de uma posição dominante, na acepção do artigo 54º do Acordo EEE relativo ao mercado dos transportes. Esses casos são abrangidos pelos capítulos VI a XII.3. Os capítulos II a V, XIII e XIV não são aplicáveis aos casos abrangidos pelo capítulo XV, nas condições nele definidas.Artigo 3ºO capítulo XVI AECL, procedendo para o efeito, se for caso disso, a votação. O comité consultivo pode formular o seu parecer mesmo no caso da ausência de membros e dos respectivos representantes. O parecer formulado será reduzido a escrito e apenso ao projecto de decisão. O Órgão de Fiscalização da AECL tomará na máxima consideração o parecer do comité. O comité será por ele informado da forma como esse parecer foi tomado em consideração.7. O comité consultivo pode recomendar a publicação do parecer. O Órgão de Fiscalização da AECL pode proceder a essa publicação. A decisão de publicação terá em devida conta o legítimo interesse das empresas em que os seus segredos comerciais não sejam divulgados, bem como o interesse das empresas envolvidas em que se proceda a essa publicação.Artigo 20ºPublicação das decisões1. O Órgão de Fiscalização da AECL publicará na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias as decisões que tomar nos termos dos nºs 2 a 5 do artigo 8º2. A publicação mencionará as partes interessadas e o essencial da decisão; deve ter em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.Artigo 21ºCompetência1. Sob reserva do controlo do Tribunal da AECL, nos termos do nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e das disposições aplicáveis do presente acordo, o Órgão de Fiscalização da AECL tem competência exclusiva, nas condições fixadas no artigo 58º do Acordo EEE, para tomar as decisões previstas no acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89] e no presente capítulo.2. Os Estados da AECL não podem aplicar a sua legislação nacional sobre concorrência às operações de concentração de dimensão a nível da AECL, na acepção do artigo 1º do referido acto.O parágrafo anterior não impede que os Estados da AECL procedam às investigações necessárias para a aplicação do nº 2 do artigo 9º, nem que tomem, após remessa, em conformidade com o nº 3, alínea b) do primeiro parágrafo ou com o nº 5 do artigo 9º, as medidas estritamente necessárias nos termos do nº 8 do artigo 9º3. Não obstante os nºs 1 e 2, os Estados da AECL podem tomar as medidas apropriadas para garantir a protecção de interesses legítimos para além dos contemplados no referido acto e no presente capítulo, desde que esses interesses sejam compatíveis com os princípios gerais e as demais disposições directa e indirectamente previstas no Acordo EEE.São considerados interesses legítimos, na acepção do parágrafo anterior, a segurança pública, a pluralidade dos meios de comunicação social e as regras prudenciais.Todo e qualquer outro interesse público será comunicado ao Órgão de Fiscalização da AECL pelo Estado da AECL em causa e será por aquele reconhecido, após análise anos no que diz respeito às infracções às disposições relativas aos pedidos ou declarações das partes interessadas, à busca de informações ou à execução de verificações;b) De cinco anos no que diz respeito às outras infracções.2. A prescrição conta a partir do dia em que a infracção tenha sido cometida. Todavia, no que diz respeito às infracções continuadas ou repetidas, a prescrição só começa a contar no dia em que tenha deixado de existir a infracção.Artigo 2ºInterrupção da fiscalização em matéria processual1. A prescrição em matéria processual é interrompida por qualquer acto do Órgão de Fiscalização da AECL de instrução prévia ou no âmbito do processo relativo à infracção. A interrupção da prescrição produz efeitos no dia em que acto é notificado a pelo menos uma das partes que tenha participado na infracção.Constituem actos que interrompem a prescrição, nomeadamente:a) Os pedidos de informações escritas por parte do Órgão de Fiscalização da AECL, bem como as decisões do Órgão de Fiscalização da AECL relativas a informações pedidas;b) As autorizações por escrito de verificação emitidas para os seus agentes por parte do Órgão de Fiscalização da AECL, bem como as decisões do Órgão de Fiscalização da AECL relativas às ordens de verificações;c) O início de um procedimento por parte do Órgão de Fiscalização da AECL;d) O envio, por parte do Órgão de Fiscalização da AECL, da carta que dá a possibilidade à parte interessada de apresentar as suas observações, em conformidade com o artigo 4º da secção I.2. A interrupção da prescrição é válida para todas as partes que tenham participado na infracção.3. A prescrição começa a contar de novo a partir de cada interrupção. Todavia, a prescrição extingue-se o mais tardar no dia em que termina um prazo igual ao dobro do prazo de prescrição, se o Órgão de Fiscalização da AECL não tiver imposto uma coima até essa data: esse prazo é prorrogado pelo período durante o qual a prescrição é suspensa em conformidade com o artigo 3ºArtigo 3ºSuspensão da prescrição em matéria processualA prescrição em matéria processual fica suspensa enquanto a decisão do Órgão de Fiscalização da AECL for objecto de processo pendente no Tribunal da AECL.Artigo 4ºPrescrição em matéria de execução de sanções1. O poder do Órgão de Fiscalização da AECL de executar as decisões que impõem coimas ou sanções pecuniárias compulsórias por infracção às disposições do Acordo EEE ou às disposições adoptadas com vista à sua aplicação fica sujeito a um prazo de prescrição de cinco anos.2. A prescrição conta a partir do dia em que a decisão se tenha tornado definitiva.Artigo 5ºInterrupção da assistência aos funcionários da autoridade competente desse Estado no desempenho das suas atribuições.Artigo 21ºPoderes do Órgão de Fiscalização da AECL para proceder a investigações1. No desempenho das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 55º e 58º do Acordo EEE, pelo disposto no protocolo nº 23 e no anexo XIV do Acordo EEE ou pelo disposto no presente capítulo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode proceder a todas as investigações necessárias junto das empresas e associações de empresas no território de um Estado da AECL. Para esse efeito, os agentes mandatados pelo Órgão de Fiscalização da AECL podem:a) Inspeccionar os livros e outros documentos comerciais;b) Tirar cópias ou extractos dos livros e outros documentos comerciais;c) Pedir no local explicações orais;d) Ter acesso às instalações, terrenos e meios de transporte das empresas.2. Os agentes do Órgão de Fiscalização da AECL incumbidos dessas investigações exercerão os seus poderes mediante a apresentação de uma autorização escrita que especificará o objecto e a finalidade da investigação, bem como a sanção aplicáveil nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 22º, no caso de os livros ou outros documentos comerciais exigidos serem apresentados de forma incompleta.Em tempo útil e antes da investigação, o Órgão de Fiscalização da AECL informará da sua realização as autoridades competentes do Estado da AECL em cujo território deve ser efectuada, identificando os agentes dela incumbidos. O Órgão de Fiscalização da AECL emitirá também uma autorização escrita destinada aos representantes da Comissão das Comunidades Europeias que tomarão parte na investigação, nos termos do nº 4 do artigo 8º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.3. As empresas e associações de empresas são obrigadas a sujeitar-se às investigações que tenham sido ordenadas por decisão do Órgão de Fiscalização da AECL. A decisão indicará o objecto e a finalidade da investigação, fixará a data em que a mesma tem início e indicará as sanções previstas na alínea c) do nº 1 do artigo 22º e na alínea d) do nº 1 do artigo 23º, bem como o direito de recurso da decisão para o Tribunal da AECL.4. O Órgão de Fiscalização da AECL tomará as decisões referidas no nº 3, depois de ter ouvido a autoridade competente do Estado da AECL em cujo território a investigação deve ser efectuada.5. Os funcionários da autoridade competente do Estado da AECL em cujo território a investigação deve ser efectuada podem, a pedido dessa autoridade ou do Órgão de Fiscalização da AECL, prestar assistência aos agentes do Órgão de Fiscalização da AECL no desempenho das suas atribuições.6. Quando uma empresa se oponha a uma investigação ordenada por força do