apenas em inglês. >PIC FILE= "T0018659"> >PIC FILE= "T0018660"> >PIC FILE= "T0018661"> >PIC FILE= "T0018662"> >PIC FILE= "T0018663">
outra prescrição similar que restrinja, por razões comerciais ou de concorrência, a exportação de aeronaves civis destinadas a outros signatários, de maneira incompatível com as disposições aplicáveis do Acordo Geral. Artigo 6º Auxilios públicos, crédito à exportação e comercialização das aeronaves 6.1. Os signatários tomam nota de que as disposições do Acordo relativo à Interpretação e Aplicação dos Artigos VI, XVI e XXIIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (Acordo relativo às subvenções e às medidas de compensação) se aplicam ao comércio das aeronaves civis. Afirmam que, na sua participação ou auxílio aos programas relativos às eronaves civis, se esforçarão por evitar os efeitos desfavoráveis no comércio das aeronaves civis, na acepção dos nºs 3 e 4 do artigo 8º do Acordo relativo às subvenções e às medidas de compensação. Terão igualmente em conta os factores especiais em jogo no sector aeronáutico, em especial o auxílio público largamente praticado neste domínio, os seus interesses económicos internacionais e o desejo dos produtores de todos os signatários de participarem na expansão do mercado mundial das aeronaves civis. 6.2. Os signatários acordam em que a determinação do preço das aeronaves civis se deveria basear numa perspectiva razoável de cobertura de todos os custos, incluindo os custos não recorrentes dos programas, os custos identificáveis e proporcionais dos trabalhos de investigação e desenvolvimento militares relativos às aeronaves, componentes e sistemas que tenham posteriormente uma aplicação na construção de aeronaves civis, os custos médios de produção e os custos financeiros. Artigo 7º Governos regionais e locais 7.1. Além das outras obrigações para eles decorrentes do presente Acordo, os signatários acordam em não obrigar nem encorajar, directa ou indirectamante, os governos ou administrações regionais e locais, os organismos não governamentais e outros a tomarem medidas incompatíveis com as disposições do presente Acordo. Artigo 8º Vigilância, exame, consultas e resolução de diferendos 8.1. Será instituido um Comité do Comércio das Aeronaves Civis (a seguir denominado «Comité») composto por representantes de todos os signatários. O Comité elegerá o seu presidente. Reunir-se-á de acordo com as necessidades, mas pelo menos uma vez por ano, para dar aos signatários a possibilidade de procederem a consultas sobre qualquer questão relativa à aplicação do presente Acordo, incluindo a evolução da indústria aeronáutica civil, para determinar se há necessidade de nele introduzir emendas para assegurar a continuação de um comércio livre e isento de distorções, para examinar qualquer questão para a qual não tenha sido possivel encontrar uma solução satisfatória por meio de consultas bilaterais, bem como para exercer livre e isento de distorções, para examinar qualquer questão para a qual não tenha sido possivel encontrar uma solução satisfatória por meio de consultas bilaterais, bem como para exercer as atribuições que lhe podem ser conferidas por força do presente Acordo ou pelos signatários. 8.2. O Comité procederá todos os anos a um exame do funcionamento e da aplicação do presente Acordo, tendo em conta os seus objectivos. O Comité informará (1) A utilização da fórmula «admitidas a concorrerem ... em condição não menos favorais ...» não significa que as empresas qualificadas de um signatário tenham o direito de obter contratos de montante similar ao dos adjudicados a empresas qualificadas de outro signatário. todos os anos as Partes Contratantes no Acordo Geral dos factos surgidos no periodo a que esse exame diz respeito. 8.3. O mais tardar no termo do terceiro ano a contar da entrada em vigor do presente Acordo, e depois periodicamente, os signatários realizarão novas negociações com vista ao alargamento e aperfeiçoamento do Acordo numa base de reciprocidade mútua. 8.4. O Comité pode instituir os órgãnos subsidiários apropriados para examinar regularmente a aplicação do presente Acordo, de modo a assegurar um equilíbrio contínuo das vantagens mútuas. Em especial, instituirá um órgão subsidiário apropriado para assegurar um equilíbrio continuo das vantagens mútuas, a reciprocidade e equivalência dos resultados na aplicação das disposições do artigo 2º, relativas aos produtos abrangidos, aos sistemas baseados no destino final, aos direitos aduaneiros e outros encargos. 8.5. Cada signatário examinará com compreensão as exposições apresentadas por qualquer outro signatário e prestar-se-á, no mais curto prazo de tempo, à realização de consultas relativas a essas exposições quando estas se referirem a uma questão relacionada com a aplicação do presente Acordo. 8.6. Os signatários reconhecem que é desejável proceder a consultas com os outros signatários no âmbito do Comité, com vista a encontrar uma solução mutuamente aceitável antes do início de um inquérito que vise determinar a existência, o grau e o efeito de qualquer subvenção pretendida. Nos casos excepcionais em que, antes do início de um procedimento interno desta natureza, não se realizar qualquer consulta, os signatários notificarão imediatamente ao Comité o inicio deste procedimento e realizarão ao mesmo tempo consultas para procurar uma solução mutuamente acordada que evitaria a necessidade de recorrer a medidas de compensação. 8.7. Qualquer signatário que julgue que os seus interesses comerciais na construção, reparação, manutenção, reconstrução modificação ou transformação de aerovanes civis foram, ou podem vir a ser, lesados por uma medida tomada por outro signatário, pode pedir ao Comité que examine a questão. Aquando da recepção do pedido, o Comité de aerovanes civis foram, ou podem vir a ser, lesados por uma medida tomada por outro signatário, pode pedir ao Comité que examine a questão. Aquando da recepção do pedido, o Comité reunir-se-á dentro de trinta dias e examinará a questão, tão rapidamente quanto possivel, a fim de encontrar uma solução para os problemas no mais curto prazo possível e, em especial, antes que uma Solução definitiva seja dada algures a esses problemas. A este respeito, o Comité pode tomar as decisões ou fazer as recomendações adequadas. O exame não prejudica os direitos decorrentes, para os signatários, do Acordo Geral ou de instrumentos negociados multilateralmente sob os auspícios do GATT, na medida em que se apliquem ao comércio das aeronaves civis. Com vista a facilitar o exame dos problemas que se colocarem no âmbito do Acordo Geral e dos instrumentos acima referidos, o Comité pode dar a assistência técnica adequada. 8.8. Os signatários acordam em que, no que se refere a qualquer diferendo relacionado com um ponto incluído no presente Acordo mas não em outros instrumentos negociados multilateralmente sob os auspícios do GATT, os signatários e o Comité aplicarão, amutatis mutandis, as disposições dos artigos XXII e XXIII do Acordo Geral es as do Memorando de Acordo relativo à Notificação, Consulta, Resolução de Diferendos e Fiscalização, com vista a encontrar uma solução para esse diferendo. Estes procedimentos aplicar-se-ão igualmente na resolução de qualquer diferndo relacionado com um ponto incluído no presente Acordo e em qualquer outro instrumento negociado multilateralmente sob os auspícios do GATT, se as partes nesse diferendo assim o acordarem. Artigo 9º Disposições finais 9.1. Aceitação e adesão 9.1.1. O presente Acordo estará aberto à aceitação, por meio de assinatura ou por outra forma, dos governos que são Partes Contratantes no Acordo Geral e da Comunidade Económica Europeia. 9.1.2. O presente Acordo estará aberto à aceitação, por meio de assinatura ou por outra forma, dos governos que tiverem aderido ao Acordo Geral a título provisório, em condições, no que se refere à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, que terão em conta os direitos e obrigações enunciados nos seus instrumentos de adesão provisória. 9.1.3. O presente Acordo estará aberto à adesão de qualquer outro governo, em condições, no que se refere à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, a acordar entre esse governo e os signatários, através de depósito junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral de um instrumento de adesão que enuncia as condições assim acordadas. 9.1.4. No que respeita à aceitação, as disposições do nº 5, alíneas a) e b), do artigo XXVI do Acordo Geral serão das aeronaves civis, ACORDARAM no seguinte: (1) O termo «signatários» é utilizado a seguir para designar as Partes no presente Acordo. Artigo 1º Produtos abrangidos 1.1. O presente Acordo aplica-se aos produtos seguintes: a) Todas as aeronaves civis; b) Todos os motores de aeronaves civis, suas partes e peças e seus componentes; c) Todos as outras partes e peças e todos os componentes e subconjuntos de aeronaves civis; d) Todos os simuladores de voo no solo, suas partes e peças e seus componentes; quando utilizados como material originário ou de substituição na construção, reparação, manutenção, reconstrução, modificação ou transformação de aeronaves civis. 1.2. Para efeitos do presente Acordo, a expressão «aeronaves civis» designa: a) Todas as aeronaves que não sejam militares; b) Todos os outros produtos enumerados no ponto 1.1. Artigo 2º Direitos aduaneiros e outros encargos 2.1. Os signatários acordam: 2.1.1. Em eliminar, até 1 de Janeiro de 1980 ou até à data de entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos aduaneiros e todos os outros encargos (2) de qualquer natureza, cobrados na importação ou por ocasião da importação dos produtos classificados nas posições enumeradas nas respectivas pautas aduaneiras indicadas no anexo, se esses produtos se destinarem a ser utilizados numa aeronave civil e a nela serem incorporados no decurso da sua construção, reparação, manutenção, reconstrução, modifição, ou transformação; 2.1.2. Em eliminar, até 1 de Janeiro de 1980 ou até à data de entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos aduaneiros e outros encargos (1) de qualquer natureza, cobrados sobre as reparações de aeronaves civis; 2.1.3. Em incluir, até 1 de Janeiro de 1980 ou até à data de entrada em vigor do presente Acordo, nas suas listas anexas ao Acordo Geral, a admissão com franquia ou com isenção de direitos de todos os produtos referidos no ponto 2.1.1. e de todas as reparações referidas no ponto 2.1.2. 2.2. Cada signatário: a) Adoptará ou adaptará, para efeitos de administração aduaneira, un sistema baseado no destino final do produto, com vista a dar cumprimento às suas obrigações decorrentes do ponto 2.1.; b) Assegurará que o seu sistema baseado no destino final integre um regime de admissão com franquia ou com isenção de direitos que seja compatível com o regime instituído pelos outros signatários e que não constitua um entrave ao comércio; c) Informará todos os outros signatários dos procedimentos administrativos do seu sistema baseado no destino final. Artigo 3º Obstáculos técnicos ao comércio 3.1. Os signatários tomam nota que as disposições do Acordo relativo aos Obstáculos