b) Um montante específico de 2 931 000 EUR por ano para o apoio e aplicação da política setorial das pescas gronelandesa. 3. É criada uma reserva financeira de 1 700 000 EUR para compensar as possibilidades de pesca suplementares fixadas pela Comissão Mista em conformidade com o artigo 3.o, n.os 2 e 3, e quaisquer novas possibilidades de pesca fixadas em conformidade com o artigo 8.o. A União deve pagar por estas possibilidades de pesca novas e suplementares o montante correspondente a 17,5 % do preço de referência indicado no capítulo II do anexo. 4. O montante total da contrapartida financeira paga pela União não pode exceder o dobro do montante referido no artigo 4.o, n.o 2, alínea a). 5. A União deve pagar o montante fixado no n.o 2, alínea a), até 30 de junho, no primeiro ano, e até 1 de março nos anos seguintes, bem como os eventuais montantes suplementares a título da reserva financeira até às mesmas datas ou o mais rapidamente possível. A União deve pagar o montante específico fixado no n.o 2, alínea b), até 30 de junho, no primeiro ano, e até 1 de junho nos anos seguintes. 6. A afetação da contrapartida financeira especificada no n.o 2, alínea a), é da competência exclusiva das autoridades gronelandesas. 7. A contrapartida financeira é depositada numa conta do Tesouro Público, aberta numa instituição financeira designada pelas autoridades gronelandesas. Artigo 5.o Promoção da Pesca Responsável — Apoio setorial 1. A contrapartida financeira para o apoio setorial fixada no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), é dissociada dos pagamentos relativos aos custos de acesso. Deve ser determinada e condicionada pela realização dos objetivos da política setorial das pescas gronelandesa, identificados pela Comissão Mista, e à luz da programação anual e plurianual para a sua consecução. 2. A Comissão Mista deve estabelecer, imediatamente após a data de início da aplicação do presente protocolo e o mais tardar no prazo de três meses a contar dessa data, um programa setorial plurianual, assim como as respetivas regras de execução, em particular: a)
2. A União pode suspender o pagamento da contrapartida financeira para o apoio setorial previsto no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), ao abrigo do artigo 5.o, n.o 4. 3. A suspensão da aplicação do presente protocolo, inclusivamente do pagamento da contrapartida financeira, fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, com uma antecedência mínima de três meses em relação à data em que deva produzir efeitos. 4. A aplicação do presente protocolo, incluindo o pagamento da contrapartida financeira, deve ser retomada logo que, na sequência de ações destinadas a minimizar as circunstâncias acima mencionadas, a situação seja corrigida, e após consulta e acordo entre as Partes. O montante da compensação financeira deve ser reduzido proporcionalmente e pro rata temporis, em função do período em que esteve suspensa a aplicação do protocolo. Artigo 10.o Suspensão e Restabelecimento das Autorizações de Pesca A Gronelândia pode suspender as autorizações de pesca previstas no anexo num dos seguintes casos: a) Violação grave da legislação e regulamentação gronelandesa, cometida por um navio específico; b) Incumprimento pelo armador de uma decisão judicial relativa a uma violação cometida por um navio específico. Logo que a decisão judicial seja cumprida, a autorização de pesca do navio é restabelecida pelo período remanescente da autorização. Artigo 11.o Denúncia Na sequência de denúncia nas condições definidas no artigo 12.o, n.os 2 e 3 do Acordo, o pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 2.o do presente protocolo relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos deve ser reduzido proporcionalmente e pro rata temporis. Artigo 12.o Legislação e Regulamentação Nacionais Artigo 3.o Possibilidades de pesca indicativas e processo de fixação do seu nível anual 1. As autoridades gronelandesas competentes autorizam os navios de pesca da União a pescar as espécies a seguir indicadas de acordo com o seguinte nível indicativo anual (em toneladas): Subgrupos das unidades populacionais na zona de pesca da Gronelândia Possibilidades indicativas Bacalhau nas subzonas CIEM V, XII, XIV e na divisão 1F da NAFO (1) 1 800 Cantarilho pelágico nas subzonas CIEM V, XII, XIV e na divisão 1F da NAFO (2), salvo se capturado ao abrigo do regime de flexibilidade na pesca do cantarilho pelágico, estabelecido no apêndice 4 ao anexo 2 200 Cantarilho demersal nas subzonas CIEM XIV, V, e na divisão 1F da NAFO (3) 2 000 Alabote-da-gronelândia na subárea NAFO 1 — a sul de 68°-N 2 500 Alabote-da-gronelândia nas subzonas CIEM V, XII, XIV (4) 5 200 Camarão-ártico na subárea 1 da NAFO 2 600 Fim do registo ER O Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo 2) Mensagem/comunicação de «POSIÇÃO» Elemento de dados: Código: Obrigatório/Facultativo Observações: 16 Operador do navio, endereço da pessoa singular ou coletiva, telefone, telex, correio eletrónico 17 Nome do capitão 18 Número de tripulantes 19 Potência do motor (kW) 20 Comprimento (de fora-a-fora)