final. Todavia, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante residual correspondente será recuperável pelo armador. Além disso, o capitão manterá um diário de bordo de acordo com o modelo que consta do apêndice II, relativamente a cada período de pesca na zona de pesca da Mauritânia. 2.Disposições aplicáveis aos outros navios a)As licenças relativas a estes navios serão emitidas para períodos de 12 meses. As licenças são renováveis; b)As taxas a cargo dos armadores relativas às licenças serão fixadas em ecus por tonelada de arqueação bruta e por ano, do seguinte modo: - navios de pesca de crustáceos, à excepção da lagosta: 276, -arrastões e palangreiros de fundo de pesca da pescada negra: 142, -cercadores e arrastões pelágicos: 110, -navios de pesca da lagosta (com covos): 242. C.Declaração das capturas 1.Todos os navios autorizados a pescar na zona de pesca da Mauritânia no âmbito do acordo, à excepção dos atuneiros e palangreiros, são obrigados a comunicar ao Ministério das Pescas e da Economia Marítima, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Nouakchott, uma declaração de capturas estabelecida em conformidade com o modelo que consta do apêndice III. Estas declarações de capturas são mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por semestre. Devem ser preenchidas de modo legível e assinadas pelo capitão do navio. 2.Em caso de não observância das presentes disposições, a Mauritânia reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento dessa formalidade. Nesse caso, a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Nouakchott será imediatamente informada. D.Embarque dos marinheiros/pescadores 1.À excepção dos atuneiros cercadores congeladores, a obrigação dos armadores dos navios da Comunidade de embarcarem marinheiros/pescadores mauritanos durante o período da sua actividade de pesca na zona de pesca da Mauritânia é fixada, relativamente a cada navio, em 35 % do pessoal subalterno afecto à condução ou às operações de pesca, nas condições de remuneração aplicáveis aos marinheiros dos navios mauritanos. 2.Todavia, durante o período de aplicação do presente protocolo, a percentagem de marinheiros/pescadores a embarcar efectivamente não pode ser inferior a 25 %. Em caso de não embarque, os armadores devem pagar, por mês, às autoridades mauritanas, uma indemnização compensatória de 200 ecus por marinheiro não embarcado, até ao limite do número correspondente à diferença entre 35 % e o número de marinheiros efectivamente embarcados, e destinada à formação dos pescadores
financeira ou em qualquer outro organismo designado pela Mauritânia. Artigo 3° Caso a Mauritânia, tendo em conta a evolução do estado das unidades populacionais, decida reabrir a pesca de arrasto demersal a outros navios para além dos nacionais, serão propostas possibilidades de pesca aos navios da Comunidade. Nesse caso, a compensação financeira referida no artigo 2° será aumentada proporcionalmente, pro rata temporis. Artigo 4° A Comunidade participará com um montante de 900 000 ecus e durante o período referido no artigo 1°, no financiamento de programas científicos e técnicos destinados, nomeadamente, a melhorar os conhecimentos haliêuticos e biológicos relativos à zona de pesca da Mauritânia. Uma parte deste montante será destinada à avaliação científica da unidade populacional de lagosta. Os programas científicos serão elaborados pelo Centro Nacional de Investigação Oceanográfica e das Pescas (CNROP) e submetidos à Comunidade, que participará na sua execução. Depois de o conteúdo dos programas tert sido aprovado pelas duas Partes, os montantes correspondentes serão depositados na conta bancária indicada pelas autoridades da Mauritânia nos prazos definidos nos programas. As autoridades da Mauritânia deverão informar periodicamente a Comunidade da execução dos programas científicos e técnicos aprovados, bem como dos resultados obtidos. A Comunidade reserva-se a possibilidade de solicitar à outra Parte todas as informações úteis para fins científicos. Artigo 5° 1. A Comunidade facilitará o acolhimento de nacionais da Mauritânia nos estabelecimentos dos seus Estados-membros e, para o efeito, colocará à sua disposição bolsas de estudo e de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à pesca. Estas bolsas podem igualmente ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação. A Comunidade contribuirá para a cobertura de despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios no domínio da pesca. 2. O custo destas acções não pode ser superior a 360 000 ecus. Este montante será pago à medida da sua utilização. Artigo 6° A não execução pela Comunidade dos pagamentos previstos nos artigos 2° e 4° pode dar origem à suspensão da aplicação do acordo de pesca. Artigo 7° As Partes incentivarão a cooperação no domínio da pesca. As Partes favorecerão a integração dos interesses das empresas comunitárias e mauritanas através de associações de interesses para a exploração dos recursos haliêuticos e para a transformação e comercialização dos produtos da pesca. A Comissão Mista examinará as medidas adequadas para esse efeito. Artigo 8° O texto do anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República a partir da linha da maré baixa, a sul de 19°21 N, durante um período determinado anualmente por diploma do ministro encarregado da pesca marítima, a norte de 19°21 N, a linha que une os seguintes pontos: 20°46 N 17°03 W, 19°50 N 17°03 W, 19°21 N 16°45 W; -para arrastões e palangreiros de fundo da pesca da pescada negra: a norte de 19°21 N, a linha que une os seguintes pontos: 20°36 N 17°36,0 W, 20°03 N 17°36,0 W, 19°50 N 17°12,8 W, 19°50 N 17°03,0 W, 19°04 N 16°34,0 W; a sul de 19°21 N, a linha das 18 milhas marítimas a partir da linha da maré baixa, -para cercadores e arrastões pelágicos: na zona compreendida entre o cabo Branco e a latitude 19°21 N, a linha que une os seguintes pontos: 20°46,3 N 17°03,0 W, 20°10,7 N 17°24,2 W, 19°50,0 N 17°12,8 W, 19°43,0 N 16°58,0 W, 19°21,0 N 16°45,0 W; a sul de 19°21 N, a linha das 12 milhas marítimas a partir da linha da maré baixa, -para navios da pesca da lagosta (com covos): 20 milhas das linhas de base cabo Branco - cabo Timiris, a norte de 19°21 N; 15 milhas a partir da linha da maré baixa a sul de 19°21 N; -para atuneiros de vara e linha e palangreiros de superfície: 15 milhas das linhas de base cabo Branco - cabo Timiris, a norte de 19°21 N; 12 milhas a partir da linha da maré baixa, a sul de 19°21 N; -para atuneiros cercadores congeladores: 30 milhas das linhas de base cabo Branco - cabo Timiris, a norte de 19°21 N, e a partir da linha da maré baixa, a sul de 19°21 N; -para a pesca de isco vivo dos atuneiros de vara e linha: 3 milhas das linhas de base cabo Branco - cabo Timiris, a norte de 19°21 N, e a partir da linha da maré baixa, a sul de 19°21 N. H.Capturas acessórias As capturas acessórias (expressas em percentagem do peso total das capturas) que os navios da Comunidade a seguir referidos podem ter a bordo quando operam nas águas da Mauritânia não podem exceder as seguintes percentagens: -navios da pesca de crustáceos, à excepção da lagosta: 10 %, dos quais 0 % de cefalópodes, -arrastões e palangreiros de fundo da pesca da pescada negra: 35 %, dos quais 0 % de camarões e cefalópodes, -arrastões pelágicos: 3 %, -cercadores pelágicos: 10 %. I.Malhagem autorizada A dimensão mínima da malha é a seguinte: -navios da pesca embarcado, até ao limite do número correspondente à diferença entre 35 % e o número de marinheiros efectivamente embarcados, e destinada à formação dos pescadores mauritanos. 3.Dentro da percentagem de embarque obrigatória de marinheiros e a pedido das autoridades mauritanas, os navios da Comunidade admitirão a bordo um marinheiro observador científico. Este embarque não pode prejudicar as operações de pesca. 4.Os armadores escolherão livremente os marinheiros mauritanos a embarcar nos seus navios. Para o efeito, as autoridades mauritanas devem manter actualizada uma lista de que conste um número suficiente de marinheiros. 5.Os contratos de trabalho destes marinheiros serão estabelecidos na Mauritânia entre os armadores ou os seus representantes e os interessados, com o acordo das autoridades de pesca da Mauritânia. Estes contratos incluirão o regime social por que o marinheiro está abrangido (nomeadamente seguro de vida, acidentes e doença). 6.As disposições relativas ao embarque de marinheiros serão objecto de um estudo aprofundado aquando da primeira Comissão Mista. Esta examinará, em especial, a possibilidade de embarcar oficiais estagiários, de modo a completar a sua formação própria. E.Inspecção e controlo das actividades de pesca Qualquer navio da Comunidade a pescar na zona de pesca da Mauritânia permitirá e facilitará o acesso a bordo e o cumprimento das suas funções a qualquer funcionário da Mauritânia encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca. A presença a bordo deste funcionário não deve prolongar-se para além do tempo necessário ao cumprimento da sua missão. F.Entrada e saída da zona Os navios da Comunidade que desenvolvam actividades de pesca na zona de pesca da Mauritânia ao abrigo do acordo, à excepção dos navios com menos de 150 de tonelagem de arqueação bruta (TAB), comunicarão à Direcção do Comando das Pescas (DCP) em Nouadhibou a data e a hora, bem como a sua posição, sempre que entrarem ou saírem da zona de pesca mauritana. Além disso, os atuneiros cercadores comunicarão à mesma estação de rádio, com 24 horas de antecedência, a sua intenção de pescar isco vivo nas zonas previstas para esse efeito. G. Zonas de pesca As zonas de pesca acessíveis aos navios da Comunidade são as águas referidas no artigo 1° do acordo, situadas para além de: - para navios da pesca de crustáceos, à excepção da lagosta: nove milhas das linhas de base cabo Branco - cabo Timiris, a norte de 19°21 N, seis milhas a partir da linha da maré baixa, a sul de 19°21 N, durante um período determinado anualmente por diploma do ministro encarregado da pesca marítima, a norte de 19°21 N, Avis juridique important|21990A1130(04)PROTOCOLO QUE FIXA, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE AGOSTO DE 1990 E 31 DE JULHO DE 1993, AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRIBUICAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA ISLAMICA DA MAURITANIA RELATIVO A PESCA AO LARGO DA MAURITANIA - Jornal Oficial nº L 334 de 30/11/1990 p. 0012 L 117 10/05/1991 P. 0003