20071115Protocoloque fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2012, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria entre a Comunidade Europeia e a República de MadagáscarArtigo 1.oPeríodo de aplicação e possibilidades de pesca1. A partir de 1 de Janeiro de 2007 e por um período de seis anos, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 5.o do acordo são fixadas do seguinte modo:- Espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas de 1982):- atuneiros cercadores congeladores: 43 navios,- palangreiros de superfície superior a 100 GT: 50 [1] navios,- palangreiros de superfície igual ou inferior a 100 GT: 26 navios;- Espécies demersais: 5 navios para a pesca experimental à linha ou com palangre de fundo.2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o e 5.o do presente protocolo.3. Os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia só podem exercer actividades de pesca na zona de pesca malgaxe se possuírem uma licença de pesca válida emitida por Madagáscar no âmbito do presente protocolo, de acordo com as regras enunciadas no anexo.Artigo 2.oContrapartida financeira — Modalidades de pagamento1. No período referido no artigo 1.o, a contrapartida financeira a que se refere o artigo 7.o do acordo é constituída, por um lado, por um montante de 864500 EUR por ano, equivalente a uma tonelagem de referência de 13300 toneladas por ano, e, por outro, por um montante específico de 332500 EUR por ano, destinado ao apoio e à execução da política sectorial das pescas de Madagáscar. Esse montante específico faz parte integrante da contrapartida financeira única definida no artigo 7.o do acordo.2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o do presente protocolo.3. O montante total referido no n.o 1 (isto é, 1197000 EUR) é pago anualmente pela Comunidade durante o período de aplicação do presente protocolo.4. Se a quantidade global das capturas efectuadas pelos navios comunitários nas zonas de pesca malgaxes exceder a tonelagem de referência, o montante da contrapartida financeira anual será aumentado em 65 EUR por cada tonelada suplementar capturada. Todavia, o montante anual total pago pela Comunidade não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 3 (2394000 EUR). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios comunitários excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade que excede este limite será pago no ano seguinte.5. O pagamento da contrapartida financeira a que se refere o n.o 1 é efectuado até 31 de Dezembro de 2007, no respeitante ao primeiro ano, e até 28 de Fevereiro de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, no respeitante aos anos seguintes.6. Sob
pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia às autoridades do país costeiro, o navio é inscrito pela autoridade malgaxe competente numa lista dos navios autorizados a pescar, que é notificada às autoridades responsáveis pelo controlo da pesca. Nesse caso, uma cópia autenticada dessa lista é enviada ao armador e mantida a bordo em vez da licença de pesca, até à emissão desta última.14. As partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de licenças baseado exclusivamente na troca electrónica de todas as informações e documentos descritos supra. As partes acordam em promover a rápida substituição da licença de papel por um equivalente electrónico, nomeadamente a lista dos navios autorizados a pescar na zona de pesca malgaxe.15. As licenças para os navios de apoio não ficam sujeitas à taxa. Os navios de apoio devem arvorar pavilhão comunitário ou pertencer a uma sociedade comunitária.SECÇÃO 2Condições das licenças — taxas e adiantamentos1. As licenças são válidas por um período de um ano, podendo ser renovadas.2. A taxa é fixada, para os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície, em 35 EUR por tonelada pescada na zona de pesca malgaxe.3. As licenças são emitidas após pagamento às autoridades nacionais competentes dos seguintes montantes forfetários:- 3920 EUR por atuneiro cercador, equivalentes às taxas devidas por 112 toneladas por ano,- 3500 EUR por palangreiro de superfície superior a 100 GT, equivalentes às taxas devidas por 100 toneladas por ano,- 1680 EUR por palangreiro de superfície igual ou inferior a 100 GT, equivalentes às taxas devidas por 48 toneladas por ano,- o montante das licenças de pesca demersal será fixado posteriormente no âmbito da comissão mista após a fase experimental. Durante a fase experimental, as licenças serão emitidas gratuitamente.4. Os Estados-Membros comunicam à Comissão Europeia anualmente, até 15 de Junho, no respeitante ao ano transacto, o peso das capturas em toneladas, devidamente confirmado pelos institutos científicos referidos no ponto 5.5. O cômputo definitivo das taxas devidas a título do ano n é aprovado pela Comissão Europeia até 31 de Julho do ano n + 1, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos competentes para a verificação dos dados das capturas nos Estados-Membros, nomeadamente o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografía) e o IPIMAR (Instituto de Investigação das Pescas e do Mar), por intermédio da Delegação da Comissão Europeia.6. O cômputo é comunicado simultaneamente ao ministério responsável pelas pescas de Madagáscar e aos armadores.7. Qualquer eventual pagamento suplementar relativo a quantidades capturadas acima de 112 toneladas no caso dos atuneiros cercadores, 100 toneladas no caso dos palangreiros de mais de 100 GT e 48 toneladas no caso dos o dia de calagem do palangre.4 — O rectângulo de pesca designa a posição do navio. Arredondar os minutos e indicar o grau de latitude e de longitude. Indicar N/S e E/O.5 — A última linha (Quantidades desembarcadas) só deve ser preenchida no final da saída de pesca. Indicar o peso real no momento do desembarque.6 — As presentes informações são estritamente confidenciais.+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------20071115APÊNDICE 3Coordonnées (latitudes et longitudes de la zone pêche (ZP) de Madagascar(voir aussi carte géographique annexée en appendice 4)| Coordonnées en deg. déc. | Coordonnées en deg. mn |Réf | X | Y | X | Y |A | 49,40 | –10,3 | 49°24′E | 10°18′S |B | 51 | –11,8 | 51°0′E | 11°48′S |C | 53,3 | –12,7 | 53°18′E | 12°42′S |D | 52,2 | –16,3 | 52°12′E | 16°18′S |E | 52,8 | –18,8 | 52°48′E | 18°48′S |F | 52 | –20,4 | 52°0′E | 20°24′S |G | 51,8 | –21,9 | 51°48′E | 21°54′S |H | 50,4 | –26,2 | 50°24′E | 26°12′S |I | 48,3 | –28,2 | 48°18′E | 28°12′S |J | 45,4 | –28,7 | 45°24′E | 28°42′S |K | 41,9 | –27,8 | 41°54′E | 27°48′S |L | 40,6 | –26 | 40°36′E | 26°0′S |M | 41,8 | –24,3 | 41°48′E | 24°18′S |N | 41,6 | –20,8 | 41°36′E | 20°48′S |O | 41,4 | –19,3 | 41°24′E | 19°18′S |P | 43,2 | –17,8 | 43°12′E | 17°48′S |Q | 43,4 | –16,9 | 43°24′E | 16°54′S |R | 42,55 | –15,6 | 42°33′E | 15°36′S |S | 43,15 | –14,35 | 43°9′E | 14°21′S |T | 45 | –14,5 | 45°0′E | 14°30′S |U | 46,8 | –13,4 | 46°48′E | 13°24′S |V | 48,4 | –11,2 | 48°24′E | 11°12′S |--------------------------------------------------20071115APÊNDICE 4Zona de pesca malgaxeÉchelle: 1/14 000 000 eÉdition: Septembre 2003.Zone de pêche de Madagascar:— À l'ouest: Calage de la zone de pêche de Madagascar sur la zone de pêche française,— Au sud et au sud-est: Calage sur la ligne des 200 milles calculée à partir de trait de côte,— Au nord et à l'est: Calage sur la zone de pêche calculée par la méthode des équidistances,— Simplification de la délimitation à partir de points de référence.+++++ TIFF +++++-------------------------------------------------- financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o pode ser suspenso pela Comunidade Europeia. A decisão de suspensão será tomada após consultas entre as partes, realizadas no prazo de dois meses a contar do pedido de uma das partes, e na condição de a Comunidade Europeia ter pago todos os montantes devidos no momento da suspensão.2. O pagamento da contrapartida financeira é reiniciado logo que as partes verifiquem, de comum acordo na sequência de consultas, que as circunstâncias que provocaram a suspensão das actividades de pesca deixaram de se verificar e/ou que a situação é susceptível de permitir o reinício das actividades de pesca.3. A validade das licenças atribuídas aos navios comunitários, suspensa concomitantemente com o pagamento da contrapartida financeira, é prorrogada por um período igual ao período de suspensão das actividades de pesca.Artigo 7.oPromoção de uma pesca responsável nas águas malgaxes1. A contrapartida financeira fixada no artigo 2.o e as taxas pagas pelos armadores contribuem anualmente, na proporção de 80 % do seu montante total, para o apoio e a execução das iniciativas adoptadas no âmbito da política sectorial das pescas definida pelo Governo malgaxe.A gestão por Madagáscar do montante correspondente baseia-se na identificação pelas partes, de comum acordo e em conformidade com as prioridades actuais da política das pescas de Madagáscar no domínio da gestão sustentável e responsável do sector, dos objectivos a realizar e da respectiva programação anual e plurianual, em conformidade com o n.o 2 do presente artigo.2. Sob proposta de Madagáscar e para efeitos da execução do disposto no n.o 1, a Comunidade e Madagáscar acordam, na comissão mista prevista no artigo 9.o do acordo, a partir da entrada em vigor do presente protocolo e o mais tardar no prazo de três meses a contar dessa data, num programa sectorial plurianual, assim como nas suas regras de execução, incluindo nomeadamente:a) As orientações, numa base anual e plurianual, que regem a utilização da percentagem da contrapartida financeira mencionada no n.o 1 e dos montantes específicos relativos às iniciativas a realizar anualmente;b) Os objectivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de promover, a prazo, uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas por Madagáscar no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto na promoção de uma pesca responsável e sustentável;c) Os critérios e os processos a utilizar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos, numa base anual.3. Qualquer alteração proposta do programa sectorial plurianual ou da utilização dos montantes específicos relativos às iniciativas a realizar anualmente deve ser aprovada pelas duas partes na comissão mista.4. Madagáscar afecta, todos os anos, o valor correspondente à percentagem referida no n.o 1 para fins de que os dados recebidos no âmbito do pedido de licença sejam tratados confidencialmente. Esses dados serão utilizados exclusivamente no âmbito da execução do Acordo de Pesca.5. Cada pedido de licença é acompanhado dos seguintes documentos:- a prova de pagamento do adiantamento forfetário pelo respectivo período de validade,- uma cópia, autenticada pelo Estado-Membro de pavilhão, do certificado de arqueação que estabelece a arqueação do navio, expressa em GT,- uma fotografia a cores, recente e autenticada, que represente o navio em vista lateral no seu estado actual. As dimensões mínimas da fotografia são de 15 cm × 10 cm,- uma fotocópia a cores das marcas de registo e do indicativo de chamada [1].6. A taxa é paga na conta indicada pelas autoridades malgaxes, em conformidade com o n.o 7 do artigo 2.o do protocolo.7. As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.8. As licenças para todos os navios são emitidas pelo ministério responsável pelas pescas de Madagáscar e entregues aos armadores ou seus representantes, por intermédio da Delegação da Comissão Europeia em Madagáscar, no prazo de 15 dias úteis após a recepção do conjunto dos documentos referidos no ponto 5.9. A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível.10. Todavia, a pedido da Comunidade Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a licença de um navio é substituída por uma nova licença estabelecida em nome de outro navio de categoria idêntica à do navio a substituir, como referido no artigo 1.o do protocolo, sem que seja devida uma nova taxa. Nesse caso, o cálculo do nível das capturas com vista à determinação de um eventual pagamento suplementar terá em conta a soma das capturas totais dos dois navios.11. O armador do navio a substituir, ou o seu representante, entrega a licença anulada ao ministério responsável pelas pescas de Madagáscar por intermédio da Delegação da Comissão Europeia.12. A data de início de validade da nova licença é a da entrega, pelo armador, da licença anulada ao ministério responsável pelas pescas de Madagáscar. A Delegação da Comissão Europeia em Madagáscar é informada da transferência da licença.13. As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo. A Comunidade Europeia mantém actualizado um projecto de lista dos navios para os quais foi solicitada uma licença de pesca em conformidade com as disposições do presente protocolo. Este projecto é notificado às autoridades malgaxes imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, aquando de cada actualização. Logo que seja recebido esse projecto de lista, assim como a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia às autoridades do país costeiro, o navio é inscrito pela autoridade malgaxe competente numa lista dos navios autorizados a pescar, que é