(Mt) Gaiado (SKJ) (Mt) Outros (especificar) (Mt) Comunicação de saída (COX) (2) Conteúdo Transmissão Destino FRA Código da ação COX Nome do navio IRCS
c) Qualquer alteração das zonas de pesca será comunicada às autoridades das Seicheles quatro semanas antes da sua entrada em vigor. 3. Condições de trabalho O emprego dos pescadores a bordo dos navios autorizados no âmbito do presente Acordo é regido pela Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho. CAPÍTULO II PERÍODO DE APLICAÇÃO E POSSIBILIDADES DE PESCA 1. Por um período de seis anos, as possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 5.o do presente Acordo são fixadas do seguinte modo: — 8 atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida, e — Qualquer alteração dos elementos dos referidos correspondentes para o ERS deve ser comunicada sem demora. SECÇÃO 2 Preparação e apresentação de dados ERS 1. O navio seichelense deve: a) Comunicar diariamente os dados ERS relativos a cada dia passado na zona de pesca da UE; b) Registar, para cada lanço, as quantidades de cada espécie capturada e conservada a bordo enquanto espécie-alvo ou captura acessória ou rejeitada; c) A antena ou antenas ligadas aos dispositivos de localização por satélite não sejam obstruídas de forma alguma; c) A alimentação elétrica dos dispositivos de localização por satélite não seja interrompida de forma alguma; d) O dispositivo de localização de navios das Seicheles não seja retirado do lugar em que tenha sido inicialmente instalado; e) Qualquer substituição do dispositivo de localização de navios das Seicheles seja imediatamente notificada à autoridade competente da UE; O capitão fica sujeito às sanções previstas na legislação aplicável da UE em caso de incumprimento das obrigações supracitadas. g) Registar nos dados ERS, aquando de cada entrada (mensagem COE) e de cada saída (mensagem COX) da zona de pesca da UE, uma mensagem específica que contenha, para cada espécie identificada na autorização de pesca emitida pela UE, as quantidades conservadas a bordo no momento da entrada ou da saída; h) Transmitir os dados ERS diariamente o mais tardar às 23h59 UTC, ao CVP das Seicheles, no formato referido na secção 1, n.o 5. 2. O capitão é responsável pela exatidão dos dados ERS registados e enviados. 3. O CVP das Seicheles deve enviar automática e imediatamente ao CVP da UE os dados ERS. 4.