das Seicheles.2. Os armadores desses navios, ou os seus representantes, devem notificar a autoridade competente das Seicheles, com pelo menos 24 horas de antecedência, das seguintes informações:- nomes dos navios de pesca que devem proceder a um transbordo,- nomes dos cargueiros transportadores,- tonelagem, por espécie, a transbordar, e- dia do transbordo.3. O transbordo é considerado uma saída das águas das Seicheles. Em consequência, os navios devem apresentar as suas declarações de capturas às autoridades competentes das Seicheles.SECÇÃO 5Sistema de localização de navios por satéliteOs navios devem ser vigiados, inter alia, através de um sistema de localização dos navios por satélite, sem discriminação e de acordo com as disposições a seguir indicadas.1. Para fins da localização por satélite, as autoridades das Seicheles comunicam aos Centros de Vigilância da Pesca (CVP) dos Estados de bandeira as coordenadas (latitudes e longitudes) das águas das Seicheles.As autoridades das Seicheles transmitem essas informações em formato electrónico, expressas em graus decimais no sistema WGS-84 datum.2. As autoridades das Seicheles e os CVP nacionais procedem a uma troca de informações sobre os seus endereços electrónicos em formato https, ou, se for caso disso, outro protocolo de comunicação protegido, e as especificações a utilizar nos CVP respectivos, em conformidade com as condições estabelecidas nos pontos 4 e 6. Essas informações devem incluir, na medida do possível, os nomes, os números de telefone e de fax e os endereços electrónicos (Internet) que podem ser utilizados para as comunicações gerais entre os CVP.3. A posição dos navios é determinada com uma margem de erro inferior a 100 m e com um intervalo de confiança de 99 %.4. Sempre que um navio que pesca no âmbito do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles entrar nas águas das Seicheles, as subsequentes comunicações de posição são automaticamente transmitidas pelo CVP do Estado de bandeira ao CVP das Seicheles, em tempo real, pelo menos de hora a hora (frequência). Estas mensagens são identificadas como Comunicações de Posição.A frequência da transmissão pode ser alterada, podendo os dados ser transmitidos de 30 em 30 minutos, se existirem elementos de prova sérios que demonstrem que o navio está a cometer uma infracção.4.1. Estes elementos de prova devem ser apresentados pelo CVP das Seicheles ao CVP do Estado de bandeira e à Comissão Europeia, juntamente com o pedido de alteração da frequência. O CVP deve enviar os dados ao CVP das Seicheles automaticamente, em tempo real, logo após a recepção do pedido.4.2. O CVP das Seicheles notifica imediatamente o CVP do Estado de bandeira e a Comissão Europeia do termo do procedimento de controlo.4.3. O CVP do Estado de bandeira
a 35 EUR por tonelada, de atum e espécies afins capturadas nas águas das Seicheles, a pagar antes do início do período de validade;c. Palangreiros (com menos de 250 TAB):- 3150 EUR equivalentes a 90 toneladas, a 35 EUR por tonelada, de atum e espécies afins capturadas nas águas das Seicheles, a pagar antes do início do período de validade.3. Se as capturas dos palangreiros excederem as tonelagens acima referidas, os armadores devem efectuar os pagamentos suplementares correspondentes, à mesma taxa de 35 EUR por tonelada, às autoridades competentes das Seicheles até 30 de Junho do mesmo ano, após recepção do cômputo das taxas, na conta bancária indicada pelas autoridades das Seicheles.Se o cômputo definitivo, referido no n.o 6 infra, for inferior ao montante do adiantamento referido no n.o 3 para os palangreiros, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.4. As autoridades das Seicheles estabelecem um cômputo das taxas devidas a título do ano civil decorrido, com base nas declarações de capturas apresentadas pelos navios da União Europeia e em quaisquer outras informações à sua disposição.5. O cômputo é enviado, antes de 31 de Março do ano em curso, à Comissão, que o transmite antes de 15 de Abril simultaneamente aos armadores e às autoridades nacionais dos Estados-Membros interessados.6. Se contestarem o cômputo apresentado pelas autoridades das Seicheles, os armadores podem consultar os institutos científicos competentes para a verificação dos dados relativos às capturas, nomeadamente o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografia) ou o IPIMAR (Instituto de Investigação das Pescas e do Mar), concertando-se, em seguida, com as autoridades competentes das Seicheles, que informam a Comissão desse facto, para estabelecer o cômputo definitivo antes de 31 de Maio do ano em curso. Se os armadores não tiverem formulado observações até essa data, o cômputo estabelecido pelas autoridades das Seicheles será considerado definitivo.SECÇÃO 3Navios de reabastecimento1. Os navios de reabastecimento que apoiam os navios de pesca da UE que operam ao abrigo do presente Protocolo estão sujeitos às mesmas disposições, taxas e condições aplicáveis aos outros navios abrangidos pelas disposições legais das Seicheles.2. Os navios de reabastecimento que arvoram bandeira de um Estado-Membro da União Europeia estão sujeitos ao mesmo procedimento que rege a transmissão de pedidos de autorização de pesca indicado na secção 1 supra, na medida em que lhes for aplicável.CAPÍTULO IIZONAS DE PESCAA fim de não prejudicar a pequena pesca exercida nas águas das Seicheles, os navios da União Europeia não são autorizados a pescar nas zonas definidas como restritas ou proibidas na legislação das Seicheles, nem num raio de três milhas do caixa: …PARTE RESERVADA À ADMINISTRAÇÃO+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------Apêndice 2STATEMENT OF CATCH FORM FOR TUNA SEINERS/FICHE DE DÉCLARATION DE CAPTURES POUR THONIERS SENNEURSDEPART/SALIDA/DEPARTUREARRIVEE/LLEGADA/ARRIVALNAVIRE/BARCO/VESSELPATRON/PATRON/MASTERFEUILLEPORT/PUERTO/PORTDATE/FECHA/DATEHEURE/HORA/HOURLOCH/CORREDERA/LOCHPORT/PUERTO/PORTDATE/FECHA/DATEHEURE/HORA/HOURLOCH/CORREDERA/LOCHHOJA/SHEET NoDATEFECHADATEPOSITION (chaque calée ou midi)POSICIÓN (cada lance o mediodia)POSITION (each set or midday)CALEELANCESETCAPTURE ESTIMEEESTIMACIÓN DE LA CAPTURAESTIMATED CATCHASSOCIATIONASSOCIACIÓNASSOCIATIONCOMMENTAIRESOBSERVACIONESCOMMENTSCOURANTCORRIENTECURRENT1ALBACORERABILYELLOWFIN2LISTAOLISTADOSKIPJACK3PATUDOPATUDOBIGEYEAUTRE ESPECE préciser le/les nom(s)OTRA ESPECIE dar el/los nombre(s)OTHER SPECIES give name(s)REJETS préciser le/les nom(s)DESCARTES dar el/los nombre(s)DISCARDS give name(s)Route/Recherche, problèmes divers, type d’épave (naturelle/artificielle, balisée, bateau), prise accessoire, taille du banc, autres associations, …Ruta/Busca, problemas varios, tipo de objeto (natural/artificial, con baliza, barco), captura accesoria, talla del banco, otras asociaciones, …Steaming/Searching, miscellaneous problems, log type (natural/artificial, with radio beacon, vessel), by catch, school size, other associations, …TailleTallaSizeCaptureCapturaCatchTailleTallaSizeCaptureCapturaCatchTailleTallaSizeCaptureCapturaCatchNomNombreNameTailleTallaSizeCaptureCapturaCatchNomNombreNameTailleTallaSizeCaptureCapturaCatchUne calée par ligne/Un lance cada línea/One set by line+++++ TIFF +++++ASSINATURADATA--------------------------------------------------Apêndice 3+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------Apêndice 4TRANSMISSÃO DAS MENSAGENS VMS ÀS SEICHELES COMUNICAÇÃO DE POSIÇÃODado | Código | Obrigatório/Facultativo | Observações |Início do registo | SR | M | Dado relativo ao sistema – indica o início do registo |Destinatários | AD | M | Dado relativo à mensagem – destinatário. Código ISO alfa-3 do país |Remetente | FR | M | Dado relativo à mensagem – remetente. Código ISO alfa-3 do país |Tipo de mensagem | TM | M | Dado relativo à mensagem – tipo de mensagem "POS" |Indicativo de cahamada de rádio | RC | M | Dado relativo ao navio – indicativo de chamada rádio internacional do navio |Número de referência interno da Parte Contratante | IR | O | Dado relativo ao navio – número único da Parte Contratante (código ISO alfa-3 do Estado de bandeira, seguido de um número) |Número de registo externo | XR | O | Dado relativo ao navio – número lateral do nas conclusões da reunião científica prevista no artigo 4.o do Acordo de Parceria no sector da pesca, as Partes consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do Acordo e, se for caso disso, acordam nas medidas tendentes a assegurar uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos das Seicheles.Artigo 5.oAjustamento das possibilidades de pesca de comum acordo1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser ajustadas de comum acordo desde que as recomendações e resoluções da IOTC confirmem que esse ajustamento garante a gestão sustentável do atum e espécies afins no Oceano Índico.2. Nesse caso, a contrapartida financeira referida alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o é ajustada proporcionalmente e pro rata temporis. Todavia, o montante anual total pago pela União Europeia não pode exceder o dobro do montante indicado na alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o.3. As Partes devem proceder à notificação mútua de eventuais alterações introduzidas na respectiva legislação ou política em matéria de pescas.Artigo 6.oNovas possibilidades de pesca1. Sempre que um navio da União Europeia esteja interessado em exercer actividades de pesca não indicadas no artigo 1.o do Acordo de Parceria no sector da pesca, as Partes consultam-se antes da eventual concessão da autorização para esse efeito e, se for caso disso, acordam nas condições aplicáveis ao exercício dessas actividades de pesca, incluindo as alterações correspondentes ao presente Protocolo e no seu anexo.2. As Partes deverão incentivar a pesca experimental, especialmente no respeitante às espécies de profundidade presentes nas águas das Seicheles. Para esse efeito e a pedido de uma delas, as Partes consultam-se a fim de determinarem, caso a caso, as espécies, as condições e outros parâmetros pertinentes.3. As Partes exercem a pesca experimental de acordo com os parâmetros que serão por elas acordados mediante um acordo administrativo, se for caso disso. As autorizações de pesca experimental são emitidas por um período máximo de seis meses.4. Se as Partes considerarem que as campanhas experimentais deram resultados positivos, o Governo das Seicheles pode conceder à frota da União Europeia possibilidades de pesca das novas espécies até ao termo do presente Protocolo. A contrapartida financeira fixada na alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o do presente Protocolo deve ser aumentada em conformidade. As taxas e condições aplicáveis aos armadores previstas no anexo devem ser alteradas em conformidade.Artigo 7.oCondições que regem as actividades de pesca – Cláusula de exclusividadeSem prejuízo do artigo 6.o do Acordo de Parceria no sector da pesca, os navios da União Europeia só podem exercer actividades de pesca nas águas das Seicheles se possuírem uma autorização válida emitida pelas Seicheles nos termos do presente Protocolo e do seu estabelece e assina um relatório de actividades que é transmitido às autoridades competentes das Seicheles, com cópia para a Comissão Europeia. Aquando do desembarque do observador, é entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório.13. O armador assegura, a suas expensas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais do navio.14. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes das Seicheles.CAPÍTULO VIEQUIPAMENTO PORTUÁRIO, ABASTECIMENTOS E SERVIÇOSOs navios da União Europeia procuram fornecer-se nas Seicheles de todos os abastecimentos e serviços necessários para as suas actividades. As autoridades das Seicheles estabelecem, de acordo com os armadores, as condições de utilização dos equipamentos portuários e, se necessário, dos abastecimentos e serviços.CAPÍTULO VIICONTROLOOs navios cumprem as disposições legais das Seicheles referentes às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às respectivas actividades de pesca, bem como as medidas de conservação, gestão e outras medidas adoptadas pela Comissão do Atum do Oceano Índico.1. Lista de naviosA União Europeia mantém uma lista actualizada de navios para os quais é emitida uma autorização de pesca ao abrigo do presente Protocolo. Essa lista é notificada às autoridades das Seicheles incumbidas do controlo da pesca, imediatamente após a sua elaboração, e, em seguida, aquando de cada actualização.2. Procedimentos de controlo2.1. Os capitães dos navios de pesca da União Europeia que exercem actividades de pesca nas águas das Seicheles cooperam com qualquer funcionário das Seicheles que desempenhe tarefas de inspecção e controlo das actividades de pesca.2.2. A fim de garantir uma maior segurança dos procedimentos de inspecção, sem prejuízo das disposições legais das Seicheles, o apresamento deve efectuar-se por forma a que a plataforma de inspecção e os inspectores possam ser identificados como funcionários autorizados das Seicheles.2.3. As Seicheles podem autorizar a União Europeia ou um organismo por esta designado a enviar inspectores para observarem as actividades dos navios da UE, nomeadamente os transbordos, durante os controlos efectuados em terra.2.4. No final cada inspecção, podem ser formulados comentários no correspondente relatório, que é assinado por todos os participantes, incluindo o capitão do navio. Uma cópia do relatório de inspecção é entregue ao capitão do navio de pesca.2.5. A presença destes funcionários a bordo não deve exceder o tempo necessário para o desempenho das suas tarefas.3. Os capitães dos navios de pesca da União Europeia que efectuam operações de desembarque ou transbordo num porto das Seicheles autorizam e facilitam o controlo dessas operações por