Artigo 41.o Comité Misto 1. As Partes estabelecem um Comité Misto, composto por representantes das Partes. O Comité Misto assegura o bom funcionamento e a execução do presente Acordo. 2. O Comité formula recomendações para promover a realização dos objetivos do presente Acordo e adota decisões: a) Para determinar a frequência, as modalidades práticas e as categorias exatas de informações que devem ser sujeitas à troca automática prevista no artigo 11.o; b) Para rever os resultados da troca automática de informações para cada categoria estabelecida nos termos da alínea a), por forma a garantir a ocorrência deste tipo de troca apenas quando tal constitua o meio mais eficiente de proceder à troca de informações; c) Para estabelecer novas categorias de informações a trocar nos termos do artigo 11.o, no caso de a troca automática ser o meio de cooperação mais eficiente; d)
Objetivo da notificação e período em que deve ser feita; c) Descrição do documento anexado bem como da natureza e do montante do crédito em causa; d) Nome, endereço e outros contactos: i) do serviço responsável pelo documento anexado e, se diferente, ii) do serviço onde podem ser obtidas informações complementares sobre o documento notificado ou sobre as possibilidades de impugnação da obrigação de pagamento. 2. O pedido de notificação, em que é mencionado o objecto do instrumento ou da decisão a notificar, deve conter o nome, o endereço e qualquer outra informação útil para a identificação do destinatário. 3. A autoridade requerida informa imediatamente a autoridade requerente do seguimento dado ao pedido de notificação e, em especial, da data em que a decisão ou o instrumento foi notificado ao destinatário. Artigo 13.o Presença nos serviços administrativos e participação em inquéritos administrativos 1. Mediante acordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida e em conformidade com os termos fixados por esta última, a autoridade requerida pode permitir que os funcionários autorizados pela autoridade requerente estejam presentes nos serviços da autoridade requerida, ou em quaisquer outros locais em que exercem funções, tendo em vista a troca de informações a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea a). Sempre que as informações solicitadas constem de documentação a que os funcionários da autoridade requerida tenham acesso, devem ser facultadas aos funcionários da autoridade requerente cópias dessa documentação. 2. Mediante acordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida e em conformidade com os termos fixados por esta última, a autoridade requerida pode permitir que os funcionários autorizados pela autoridade requerente estejam presentes durante os inquéritos administrativos realizados no território do Estado da autoridade requerida, tendo em vista a troca de informações a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea a). A condução desses inquéritos administrativos é assegurada exclusivamente por funcionários da autoridade requerida. Os funcionários da autoridade requerente não devem exercer os poderes de controlo conferidos aos funcionários da autoridade requerida. No entanto, por intermediação dos funcionários da autoridade requerida e exclusivamente para efeitos de levar a cabo o inquérito administrativo, podem ter acesso às mesmas instalações e aos mesmos documentos. O Estado da autoridade requerida não é obrigado a conceder aos créditos cuja cobrança é pedida as preferências concedidas a créditos similares constituídos nesse Estado, salvo acordo em contrário ou disposição em contrário na legislação desse Estado. Um Estado que, no âmbito da execução do presente Acordo, conceda preferências a créditos de outro Estado não pode recusar conceder as mesmas preferências a créditos da mesma natureza ou de natureza similar dos demais Estados-Membros da União, nas mesmas condições. O Estado da autoridade requerida procede à cobrança na sua própria moeda. 2. A autoridade requerida informa com a devida diligência a autoridade solicitante do seguimento dado ao pedido de cobrança. 3. A partir da data de receção do pedido de cobrança, são aplicáveis juros de mora pela autoridade requerida nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis aos seus próprios créditos. 4. A autoridade requerida pode, desde que as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas o permitam, conceder ao devedor um prazo para pagamento ou autorizar um pagamento escalonado e pode cobrar juros sobre o mesmo. A autoridade requerida informa seguidamente a autoridade solicitante de qualquer decisão nesse sentido. 5. Sem prejuízo do disposto no artigo 37.o, n.o 1, a autoridade requerida remete à autoridade solicitante os montantes cobrados referentes ao crédito e os juros a que se referem os n.os 3 e 4 do presente artigo. Artigo 31.o Litígios s) «Rede CCN/CSI», a plataforma comum baseada na Rede Comum de Comunicações (CCN) e na Interface Comum de Sistemas (CSI), desenvolvida pela União para assegurar todas as transmissões por via eletrónica entre as autoridades competentes no domínio fiscal; t) «Serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e televisão e serviços prestados por via eletrónica», os serviços definidos na aceção dos artigos 6.o-A, 6.o-B e 7.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho (3) que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado. Artigo 4.o Organização 1. Cada Estado designa uma autoridade competente responsável pela aplicação do presente Acordo. 2. Cada Estado designa: a) Um serviço central de ligação, responsável principal pela aplicação do título II do presente Acordo; e b)