V Bruseli dňa dvanásteho decembra dvetisícšesť. V Bruslju, dvanajstega decembra leta dva tisoč šest. Tehty Brysselissä kahdentenatoista päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattakuusi. Som skedde i Bryssel den tolfte december tjugohundrasex. Pour le Royaume de Belgique Voor het Koninkrijk België Für das Königreich Belgien Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale. Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest. Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt. Za Českou republiku På Kongeriget Danmarks vegne Für die Bundesrepublik Deutschland Eesti Vabariigi nimel Για την Ελληνική Δημοκρατία Por el Reino de España Pour la République française Thar cheann Na hÉireann For Ireland Per la Repubblica italiana
Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vardu Az Európai Közösség részéről Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeia Za Európske spoločenstvo Za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar (1) JO L 70 de 18.3.2000, p. 3. CONSIDERANDO o desenvolvimento crescente das aplicações GNSS em Marrocos, na Europa e noutras regiões do mundo, DESEJANDO reforçar a cooperação entre Marrocos e a Comunidade e tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (1), em vigor desde 1 de Março de 2000 (a seguir designado por «o Acordo de Associação de Março de 2000»), ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Objectivo do Acordo O Acordo tem por objetivo promover, facilitar e reforçar a cooperação entre as Partes no âmbito das contribuições da União Europeia e de Marrocos para um sistema mundial de navegação por satélite (GNSS) para utilização civil. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por: «Reforços»: mecanismos à escala regional ou local, designadamente o sistema europeu complementar geostacionário de navegação (EGNOS — European Geostationary Navigation Overlay System). Estes mecanismos fornecem aos utilizadores de sinais de cronometria e de navegação por satélite informação de entrada, além da informação proveniente das constelações principais em serviço, e informação adicional de alcance/pseudoalcance ou ainda correcções ou informação de pseudo-alcance melhorada. Estes mecanismos permitem obter melhores resultados, nomeadamente no plano da precisão, disponibilidade, integridade e fiabilidade, para os utilizadores; «GNSS»: sistema mundial de navegação por satélite (Global Navigation Satellite System) que fornece sinais para cronometria e navegação por satélite; «Galileu»: um sistema europeu civil e autónomo de cronometria e de navegação por satélite, com cobertura mundial, concebido e desenvolvido pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-Membros. É colocado sob controlo civil e destina-se a prestar serviços GNSS. A exploração do Galileu pode ser cedida a uma entidade privada. O Galileu tem por objetivo a prestação de um ou vários serviços com finalidades diversas: serviços de acesso aberto, serviços de vocação comercial, serviços de segurança da vida humana e de busca e salvamento, além de um serviço público regulamentado, de acesso restrito, concebido para dar resposta às necessidades dos utilizadores autorizados do setor público; «Território» ou «territórios»: no caso da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, trata-se do território ao qual se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições estabelecidas nesse Tratado. Artigo 3.o Princípios da cooperação As Partes acordam em aplicar os seguintes princípios às atividades de cooperação abrangidas pelo presente acordo: 1. Benefício mútuo, com base num equilíbrio global de direitos e obrigações, incluindo contribuições e retribuições; 2. Parceria no Programa Galileu, segundo as regras e procedimentos aplicáveis à sua gestão; 3. Oportunidades recíprocas de participação em atividades de cooperação no âmbito de projectos GNSS para utilização civil da Comunidade Europeia e de Marrocos; 4. Troca oportuna de informações susceptíveis de afectar as atividades de cooperação; 5. Protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual, conforme previsto no n.o 2 do artigo 8.o; 6. Acesso livre aos serviços de navegação por satélite nos territórios das Partes; 7. Comércio livre dos equipamentos GNSS nos territórios das Partes. Artigo 4.o Domínio da cooperação 4. O presente acordo pode ser alterado mediante consentimento mútuo das Partes, por escrito. As eventuais alterações entrarão em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação mútua das Partes, por via diplomática, da conclusão dos procedimentos internos necessários. 5. O presente acordo é concluído por um período inicial de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor. Posteriormente, será renovado de forma automática por períodos sucessivos de cinco anos, salvo se uma das Partes notificar à outra, por escrito, pelo menos três meses antes do termo do período de cinco anos em curso, a sua intenção de o não renovar. O presente acordo é redigido em duplicado nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, eslovaca, eslovena, sueca e árabe, fazendo fé qualquer dos textos. Hecho en Bruselas, el doce de diciembre del dos mil seis. V Bruselu dne dvanáctého prosince dva tisíce šest. Udfærdiget i Bruxelles den tolvte december to tusind og seks. Geschehen zu Brüssel am zwölften Dezember zweitausendsechs. Kahe tuhande kuuenda aasta detsembrikuu kaheteistkümnendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δώδεκα Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες έξι. Done at Brussels on the twelfth day of December in the year two thousand and six. Fait à Bruxelles, le douze décembre deux mille six. Fatto a Bruxelles, addì dodici dicembre duemilasei. Briselē, divtūkstoš sestā gada divpadsmitajā decembrī. Priimta du tūkstančiai šeštų metų gruodžio dvyliktą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kettőezer hatodik év december tizenkettedik napján. Magħmul fi Brussel, fit-tnax jum ta' Diċembru tas-sena elfejn u sitta. Gedaan te Brussel, de twaalfde december tweeduizend zes. Sporządzono w Brukseli dnia dwunastego grudnia roku dwutysięcznego szóstego. Feito em Bruxelas, em doze de Dezembro de dois mil e seis. V Bruseli dňa dvanásteho decembra dvetisícšesť. V Bruslju, dvanajstega decembra leta dva tisoč šest.