ARTIGO 12º Cooperação em matéria de avaliação da conformidade 1. As Partes e as suas autoridades responsáveis pelas questões que se prendem com a avaliação da conformidade consultar-se-ão na medida do necessário para assegurar a manutenção da confiança nos procedimentos de avaliação da conformidade e nos organismos de avaliação da conformidade. A cooperação pode nomeadamente tomar a forma de comparação de métodos para verificar e controlar a competência e capacidade técnicas dos organismos de avaliação da conformidade e, com o consentimento de ambas as Partes, participação conjunta em auditorias/inspecções relacionadas com actividades de avaliação da conformidade ou outro tipo de avaliação dos organismos de avaliação de conformidade. 2. As Partes incentivarão os seus organismos de avaliação da conformidade a tomar parte em actividades de coordenação e de cooperação organizadas pelas Partes quer separadamente quer em conjunto. ---pagebreak--- L 150/64 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 CAPÍTULO 5 MEDIDAS DE VIGILÂNCIA E DE SALVAGUARDA ARTIGO 13º Vigilância dos organismos de avaliação da conformidade 1. As Partes assegurar-se-ão de que os seus organismos de avaliação da conformidade têm capacidade - e mantêm essa capacidade - para avaliar de forma adequada a conformidade de produtos ou processos, de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis. Para o efeito, as Partes deverão exercer um controlo permanente, na medida do necessário, sobre os organismos de avaliação da conformidade e/ou os laboratórios reconhecidos sob sua tutela, procedendo regularmente a avaliações ou auditorias. 2. No caso de uma Parte ter razões objectivas para contestar a competência técnica de um organismo de avaliação da conformidade da outra Parte, informará do facto esta última. Essa contestação deve ser feita de forma devidamente fundamentada e objectiva. A outra Parte deverá
além dos instrumentos internacionais) Válvulas de borboleta SOLAS II-2/9.4.1.1.8, e II-2/9.7.3.1.2; A.1/3.22 (Nenhuma contra incêndios Código FTP Anexo 1, Parte 3; regulamentação para Resolução OMI A.754 (18); além dos MSC/Circ. 916. instrumentos internacionais) Perfurações em divisórias SOLAS II-2/9.3.1; A.1/3.26 (Nenhuma da classe "A" para cabos Código FTP Anexo 1, Parte 3; regulamentação para eléctricos, encanamentos, Resolução OMI A.754 (18); além dos Circular NVIC 8-01, enclosure (4), 2/165.160. ---pagebreak--- L 150/84 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 ANEXO III Autoridades reguladoras – Comunidade Europeia Bélgica Ministère des communications et de l'infrastructure Administration des affaires maritimes et de la navigation Rue d'Arlon 104 B – 1040 Bruxelles Ministerie voor Verkeer en Infrastructuur Bestuur voor Maritieme Zaken en Scheepvaart Aarlenstraat 104 B – 1040 Brussel Dinamarca Søfartsstyrelsen Vermundsgade 38 C DK – 2100 København Ø ANEXO I Disposições legislativas, regulamentares e administrativas – Disposições legislativas, regulamentares e administrativas da CE: Directiva 96/98/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marítimos, tal como alterada. As Partes reconhecem que o "Guia relativo à aplicação das directivas elaboradas com base nas disposições da nova abordagem e da abordagem global" contém orientações úteis para a aplicação, em especial, dos procedimentos de avaliação da conformidade abrangidos pela presente directiva. – Disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos EUA: 46 U.S.C, § 3306 46 CFR, Partes 159 a 165 ---pagebreak--- L 150/76 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 ANEXO II Produtos abrangidos pelo reconhecimento mútuo Meios de salvação Identificação do produto Instrumentos internacionais aplicáveis Regulamentos Regulamentações referentes a requisitos de construção, de técnicos da CE, técnicas dos EUA comportamento e de ensaio 1 número do produto indicado no Anexo RECONHECENDO que o reconhecimento mútuo pressupõe a confiança na fiabilidade constante da avaliação da conformidade efectuada pela outra Parte; TENDO PRESENTE que o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, um acordo anexado ao Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio (OMC), incentiva os Membros da OMC a encetar negociações tendo em vista concluir acordos de reconhecimento mútuo dos resultados dos respectivos processos de avaliação da conformidade, assim como a considerar favoravelmente a possibilidade de reconhecer como equivalentes as regulamentações técnicas de outros Membros, na condição de terem a certeza de que essas regulamentações satisfazem plenamente os objectivos das suas próprias regulamentações, ACORDARAM NO SEGUINTE: ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/49 CAPÍTULO 1 DEFINIÇÕES E OBJECTO ARTIGO 1º Definições 1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) Autoridade reguladora, o organismo ou entidade pública com autoridade para emitir regulamentações relativas a questões relacionadas com a segurança no mar e a prevenção da poluição marinha, que tem legalmente competência para controlar a utilização ou a venda de equipamentos marítimos na jurisdição de uma das Partes e para adoptar medidas coercivas tendentes a assegurar a conformidade dos produtos aí comercializados com as disposições legais aplicáveis. No Anexo III, figura uma lista das autoridades reguladoras das Partes; b) Organismo de avaliação da conformidade, uma entidade jurídica, que pode ser uma autoridade reguladora ou outro tipo de organismo, público ou privado, com autoridade para emitir certificados de conformidade ao abrigo da legislação e da regulamentação internas