3. As Partes reconhecem que um ambiente transparente, não discriminatório, que não gere distorções e que assente no respeito de regras precisas constitui a melhor maneira de criar um quadro favorável ao investimento direto estrangeiro na produção e comércio de matérias-primas. 4. Tendo em conta as respetivas políticas e objetivos económicos e a fim de estimular o comércio, as Partes acordam em promover a cooperação na eliminação de obstáculos ao comércio de matérias-primas. 5. A pedido de uma das Partes, qualquer questão relativa ao comércio de matérias-primas pode ser suscitada e debatida nas reuniões do Comité Misto e do Subcomité, podendo estes adotar decisões nessa matéria ao abrigo do artigo 56.o e em conformidade com os princípios enunciados nos números precedentes. Artigo 26.o Política regional As Partes procurarão promover a política de desenvolvimento regional. Artigo 27.o Direitos de propriedade intelectual 1. As Partes reafirmam a grande importância que atribuem à proteção dos direitos de propriedade intelectual e comprometem-se a introduzir medidas adequadas com vista a garantir a proteção e aplicação adequadas e eficazes dos direitos de propriedade intelectual, nomeadamente a fim de combater a sua violação Além disso, as Partes acordam em celebrar o mais rapidamente possível um acordo bilateral em matéria de indicações geográficas. 2. As Partes comprometem-se a trocar informações e a partilhar experiências sobre questões relacionadas com a prática, a promoção, a divulgação, a racionalização, a gestão, a harmonização, a proteção e a aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual, a prevenção da violação desses direitos e a luta contra a contrafação e a pirataria, nomeadamente através da cooperação aduaneira e de outras formas adequadas de cooperação, bem como através da criação e do reforço dos organismos de controlo e proteção desses direitos. As Partes prestar-se-ão assistência mútua para melhorar a proteção, utilização e comercialização da propriedade intelectual com base na experiência europeia, bem como para reforçar a divulgação de conhecimentos nesta matéria. Artigo 28.o Subcomité sobre comércio e investimento 1. É criado um Subcomité sobre comércio e investimento. 2. Este Subcomité assiste o Comité Misto na execução das suas tarefas, ocupando-se de todos os domínios abrangidos pelo presente capítulo. 3. O Subcomité adota o seu regulamento interno. TÍTULO V COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE JUSTIÇA, LIBERDADE E SEGURANÇA Artigo 29.o
Artigo 38.o Boa governação no domínio fiscal Para reforçar e desenvolver as atividades económicas, tendo simultaneamente em conta a necessidade de elaborar um quadro regulamentar adequado, as Partes reconhecem e comprometem-se a aplicar os princípios da boa governação no domínio fiscal que os Estados-Membros subscreveram a nível da União. Para o efeito, e sem prejuízo das competências da União e dos Estados-Membros, as Partes intensificarão a cooperação internacional no domínio fiscal, facilitarão a cobrança de receitas fiscais legítimas e adotarão medidas que permitam a aplicação eficaz dos princípios supra mencionados. Artigo 39.o Política industrial e cooperação entre PME Tendo em conta as respetivas políticas e objetivos económicos, as Partes acordam em promover a cooperação em matéria de política industrial em todos os domínios que considerarem adequados, tendo em vista melhorar a competitividade das pequenas e médias empresas, nomeadamente através das seguintes ações: a) Intercâmbio de informações e partilha de experiências sobre a criação de condições propícias à melhoria da competitividade das pequenas e médias empresas; b) Promoção de contactos entre os agentes económicos, incentivo aos investimentos conjuntos e à criação de empresas comuns e de redes de informação, nomeadamente através dos programas horizontais da União Europeia já existentes, encorajando em especial a transferência de tecnologias imateriais e materiais entre parceiros; c) Comunicação de informações, fomento da inovação e partilha de boas práticas em matéria de acesso a financiamento, nomeadamente para as pequenas e micro-empresas; d) Facilitação e apoio a atividades relevantes determinadas pelos setores privados de ambas as Partes; e) 5. As Partes acordam em envidar todos os esforços para aumentar a sensibilização da opinião pública para as possibilidades oferecidas pelos respetivos programas de cooperação no domínio da ciência e tecnologia. Artigo 44.o Energia 1. As Partes procurarão reforçar a cooperação no setor da energia com o intuito de: a) Melhorar a segurança energética, nomeadamente através da diversificação das fontes de energia e do desenvolvimento de formas de energia novas, sustentáveis, inovadoras e renováveis, tais como os biocombustíveis e a biomassa, a energia eólica e a energia solar e a produção de energia hidroeléctrica, e apoiar o desenvolvimento de quadros estratégicos adequados com vista à criação de condições propícias aos investimentos e de um nível de concorrência equitativa para as energias renováveis e a sua integração nos domínios de intervenção relevantes; b) Assegurar uma utilização racional da energia, tanto a nível da oferta como da procura, através da promoção da eficiência energética e da poupança de energia durante a produção, o transporte, a distribuição e a utilização final; c) Promover a aplicação de normas reconhecidas a nível internacional em matéria de segurança e de salvaguardas nucleares, não-proliferação e controlo da segurança; d) Promover a transferência de tecnologias com vista a uma produção e utilização sustentável da energia; e) Reforçar as capacidades e facilitar os investimentos neste domínio com base em regras transparentes, não discriminatórias e compatíveis com o mercado. Artigo 9.o Cooperação regional e bilateral 1. Relativamente a cada domínio de diálogo e de cooperação no âmbito do presente Acordo e atribuindo a devida atenção às questões que se integram na cooperação bilateral, ambas as Partes acordam em realizar as atividades conexas a nível bilateral ou regional ou combinando ambos os quadros. Na escolha do quadro adequado, as Partes procurarão maximizar o impacto em todas as partes interessadas e reforçar a sua participação, utilizando os recursos disponíveis o mais eficientemente possível, tendo em conta a viabilidade política e institucional e garantindo a coerência com outras atividades em que participem parceiros da União e da ASEM. 2. As Partes podem, eventualmente, decidir alargar o apoio financeiro a atividades de cooperação nos domínios abrangidos pelo presente Acordo ou com ele relacionados, em conformidade com os respetivos procedimentos e recursos financeiros. TÍTULO III COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Artigo 10.o Princípios gerais 1. A cooperação para o desenvolvimento tem como principal objetivo a redução da pobreza em conformidade com os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, no contexto do desenvolvimento sustentável e da integração na economia mundial. As Partes concordam em manter um diálogo regular sobre a cooperação para o desenvolvimento, em consonância com as prioridades respetivas e os domínios de interesse mútuo. 2. As estratégias de cooperação para o desenvolvimento das Partes procurarão, nomeadamente: a) Promover o desenvolvimento social e humano; b) Alcançar um crescimento económico sustentado; c) Promover a gestão sustentável e a regeneração do ambiente, assim como as boas práticas neste domínio, e assegurar a conservação dos recursos naturais; d) Prevenir e fazer face às consequências das alterações climáticas; h) Proteção e conservação de solos e gestão sustentável dos terrenos; i) Gestão eficaz dos parques nacionais e designação e proteção de zonas de biodiversidade e de ecossistemas frágeis, com o devido respeito pelas comunidades locais e comunidades autóctones que habitam nessas zonas ou nas suas proximidades. 6. As Partes incentivarão o acesso recíproco aos respetivos programas neste domínio, de acordo com as modalidades específicas previstas nesses programas: a) Criação da rede de controlo das reservas de água e sua modernização; b) Introdução de técnicas de dessalinização e reutilização da água; c) Desenvolvimento do ecoturismo. Artigo 48.o Agricultura, pecuária, pesca e desenvolvimento rural As Partes acordam em incentivar o diálogo em matéria de agricultura, pecuária, pesca e desenvolvimento rural. Trocarão informações e desenvolverão as suas relações nos seguintes domínios: a) Política agrícola e situação geral da alimentação e da agricultura a nível internacional; b) Possibilidades de simplificação do comércio de plantas, animais e produtos da pecuária, tendo em vista promover o desenvolvimento de indústrias ligeiras no setor rural;