2. Os comités técnicos aprovarão os seus regulamentos internos. 3. A presidência dos comités técnicos é assegurada alternadamente pelas Partes da Europa do Sudeste, em conformidade com as disposições inscritas nos seus regulamentos internos. Artigo 27.o Fórum social 1. As Partes Contratantes tomarão devidamente em consideração a dimensão social, reconhecendo a necessidade de envolver os parceiros sociais a todos os níveis pertinentes, e promovendo o diálogo social no que se refere ao controlo da aplicação do presente Tratado e da sua incidência. 2. Devem ter em conta a importância de centrar a atenção nos seguintes domínios essenciais: a) Direitos fundamentais dos trabalhadores, de acordo com a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, a Carta Social Europeia, a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; b) Legislação laboral – em relação à promoção da melhoria das condições de trabalho e do nível de vida; c) Saúde e segurança no trabalho – no que se refere à melhoria do ambiente de trabalho, do ponto de vista da saúde e segurança dos trabalhadores no setor dos transportes; d) Igualdade de oportunidades – com destaque para a introdução, se for caso disso, do princípio de que os homens e as mulheres devem receber remuneração igual por trabalho igual.
3. Se as disposições dos atos a que se refere o n.o 1 criarem obrigações por parte dos Estados-Membros da UE, essas obrigações aplicar-se-ão aos Estados-Membros da UE, na sequência de uma decisão adotada segundo as regras aplicáveis no interior da União Europeia, com base numa avaliação efetuada pela Comissão Europeia tendo por objeto a plena aplicação dos atos da União Europeia referidos no anexo I pelas Partes do Sudeste Europeu. Artigo 4.o As Partes Contratantes tomam todas as medidas adequadas, de carácter geral ou particular, necessárias para garantir o cumprimento das obrigações decorrentes do presente Tratado, abstendo-se de tomar quaisquer medidas que possam comprometer a consecução dos seus objetivos. Artigo 5.o Questões sociais As Partes do Sudeste Europeu aplicam o acervo social no que diz respeito aos transportes, tal como estabelecido no anexo I. A Comunidade dos Transportes deve reforçar e promover o diálogo social e a dimensão social através da referência ao acervo em matéria social, aos direitos fundamentais dos trabalhadores, bem como à participação do Comité Económico e Social Europeu e dos parceiros sociais nacionais e europeus que atuem no setor dos transportes, ao nível adequado. Artigo 6.o Ambiente As Partes do Sudeste Europeu aplicam o acervo comunitário em matéria de ambiente no que diz respeito ao setor dos transportes, em especial a avaliação ambiental estratégica, a avaliação do impacto ambiental, as diretivas relativas à natureza, à água e à qualidade do ar, tal como previsto no ponto 6 do anexo I. Artigo 7.o Contratos públicos As Partes do Sudeste Europeu devem aplicar o acervo em matéria de contratos públicos no que diz respeito aos transportes, tal como previsto no ponto 7 do anexo I. Artigo 8.o Infraestrutura 1. Os mapas relativos ao alargamento indicativo das redes principal e global da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) aos Balcãs Ocidentais constam do ponto 1 do anexo I do presente Tratado. O Comité Diretor Regional apresenta anualmente ao Conselho Ministerial um relatório sobre a implementação da RTE-T descrita no presente Tratado. Os comités técnicos assistem o Comité Diretor Regional na elaboração desse relatório. Diretiva (CE) n.o 96/50 do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativa à harmonização das condições de obtenção dos certificados nacionais de condução de embarcações de navegação interior para o transporte de mercadorias e de passageiros na Comunidade (JO CE L 235 de 17.9.1996, p. 31). Requisitos de segurança / técnicos Diretiva 2009/100/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior (JO UE L 259 de 2.10.2009, p. 8). Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE (JO UE L 252 de 16.9.2016, p. 118). Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 82/714/CEE do Conselho (JO UE L 389 de 30.12.2006, p. 1). (Ver contudo o artigo 38.o da Diretiva (UE) 2016/1629). Transporte terrestre de mercadorias perigosas Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO UE L 260 de 30.9.2008, p. 13). Serviços de Informação Fluvial Artigo 18.o Execução 1. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, as Partes Contratantes asseguram a possibilidade de os direitos decorrentes do presente Tratado e, em especial, dos atos especificados no anexo I, serem invocados perante os tribunais nacionais. 2. Todas as questões referentes à legalidade da legislação adotada pela União Europeia e referidas no anexo I são da competência exclusiva do Tribunal de Justiça da União Europeia, a seguir designado "Tribunal de Justiça". Artigo 19.o Interpretação 1. Na medida em que as disposições do presente Tratado e dos atos adotados especificados no anexo I sejam idênticas em substância às disposições correspondentes do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e aos atos adotados em aplicação desses Tratados, estas devem ser interpretadas, aquando da sua transposição e aplicação, em conformidade com as decisões pertinentes do Tribunal de Justiça e da Comissão Europeia proferidas antes da data de assinatura do presente Tratado. As decisões posteriores à data de assinatura do presente Tratado devem ser comunicadas às restantes Partes Contratantes. A pedido de uma das Partes Contratantes, as implicações destas decisões são determinadas pelo Comité Diretor Regional, assistido pelos comités técnicos, com vista a assegurar o correto funcionamento do presente Tratado. As interpretações já existentes são comunicadas às Partes do Sudeste Europeu antes da data de assinatura do presente Tratado. As decisões adotadas pelo Comité Diretor Regional no âmbito deste procedimento são conformes com a jurisprudência do Tribunal de Justiça. 2. Sempre que, num processo pendente perante um órgão jurisdicional de uma parte do Sudeste Europeu, seja suscitada uma questão relativa à interpretação do presente Tratado, das disposições dos atos especificados no anexo I ou de atos adotados ao abrigo dos mesmos, idênticos em substância a normas correspondentes do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou dos atos adotados nos termos dos mesmos, esse órgão pede, se considerar que uma decisão é necessária ao julgamento da causa e nos termos do anexo IV, ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a questão. As Partes do Sudeste Europeu podem estipular, por decisão nos termos do anexo IV, em que medida e condições os seus órgãos jurisdicionais aplicam esta disposição. Tal decisão é notificada ao depositário e ao Tribunal de Justiça. O depositário informa as restantes Partes Contratantes. A decisão prejudicial do Tribunal de Justiça é vinculativa para os órgãos jurisdicionais da Europa do Sudeste que lidam com o processo em questão. Artigo 20.o Nova legislação SALIENTANDO que os operadores de transportes devem ser tratados de forma não-discriminatória no que diz respeito ao seu acesso às infraestruturas de transporte; TENDO PRESENTE o desejo de cada uma das Partes do Sudeste Europeu de tornar a sua legislação em matéria de transportes e questões conexas compatível com a da União Europeia, incluindo no que se refere a futuros desenvolvimentos do acervo da União; RECONHECENDO a importância da assistência técnica nesta matéria; ATENDENDO à necessidade de proteger o ambiente e de lutar contra as alterações climáticas, e a que o desenvolvimento do setor dos transportes tem de ser sustentável; ATENDENDO à necessidade de ter em conta a dimensão social da Comunidade dos Transportes e de criar estruturas de diálogo social nas Partes do Sudeste Europeu; TENDO EM CONTA a perspetiva europeia das Partes do Sudeste Europeu, tal como corroborado em várias cimeiras recentes do Conselho Europeu; TENDO EM CONTA que a antiga República jugoslava da Macedónia, o Montenegro, a República da Sérvia e a República da Albânia são países candidatos à adesão à União Europeia e que a Bósnia e Herzegovina solicitou igualmente a adesão; TENDO EM CONTA que os procedimentos internos dos Estados-Membros da União Europeia podem ser aplicáveis aquando da receção de documentos emitidos pelas autoridades do Kosovo no âmbito do presente Tratado; TENDO EM CONTA a determinação dos países candidatos e potenciais candidatos de se aproximarem da União Europeia e de implementarem o acervo, em particular no domínio dos transportes, DECIDIRAM CRIAR UMA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES: Artigo 1.o Objetivos e princípios 1. O objetivo do presente Tratado consiste na criação de uma Comunidade dos Transportes no domínio do transporte rodoviário, do transporte ferroviário, das vias navegáveis interiores e do transporte marítimo, bem como no desenvolvimento da rede de transportes entre a União Europeia e as Partes do Sudeste Europeu, a seguir designada por "Comunidade dos Transportes". A Comunidade dos Transportes deve basear-se na integração progressiva dos mercados dos transportes das Partes do Sudeste Europeu no mercado de transportes da União Europeia com base no acervo pertinente, nomeadamente no domínio das normas técnicas, da interoperabilidade, da segurança, da política social de gestão do tráfego, dos contratos públicos e do ambiente, relativamente a todos os modos de transporte, com exceção do transporte aéreo. Para esse efeito, o presente Tratado estabelece as regras aplicáveis às relações entre as Partes Contratantes, nas condições a seguir definidas. Essas regras incluem as disposições estabelecidas nos atos especificados no anexo I.