Advertência jurídica importante|22005A0322(02)Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim Jornal Oficial nº L 076 de 22/03/2005 p. 0004 - 0015
Protocoloque fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do MarfimArtigo 1.o1. A partir de 1 de Julho de 2004 e por um período de três anos, as possibilidades de pesca estabelecidas no artigo 2.o do acordo são fixadas do seguinte modo:a) Arrastões congeladores de pesca demersal para a pesca de crustáceos de profundidade, cefalópodes e peixes demersais: 1300 GT (grande tonelagem — arqueação bruta) [1] por mês, em média anual;b) Atuneiros com canas: 3 navios;c) Palangreiros de superfície: 11 navios;d) Atuneiros cercadores: 34 navios.2. Em aplicação do n.o 1 do artigo 4.o do acordo, os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia só podem exercer actividades de pesca na zona de pesca da Costa do Marfim se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente protocolo e de acordo com as regras enunciadas do anexo.Artigo 2.oAs possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser aumentadas de comum acordo, a pedido da Comunidade Europeia, desde que não prejudiquem a exploração racional dos recursos da Costa do Marfim.Neste caso, a contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 3.o é aumentada proporcionalmente e pro rata temporis.Artigo 3.o1. A contrapartida financeira pelas possibilidades de pesca previstas no artigo 1.o, incluindo o apoio à política sectorial da pesca previsto no artigo 4.o, é fixada em 1065000 euros por ano.2. A contrapartida financeira cobre, relativamente à pesca do atum, um volume de capturas de 9000 toneladas anuais nas águas da Costa do Marfim. Se o volume das capturas efectuadas pelos navios comunitários na zona de pesca da Costa do Marfim for superior a essa quantidade, o montante acima referido será aumentado proporcionalmente. Todavia, o montante total da contrapartida financeira paga pela Comunidade não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 1.3. A contrapartida financeira anual é pagável, o mais tardar, em 31 de Dezembro de cada ano de vigência do protocolo. A afectação desta contrapartida financeira é da competência exclusiva do Governo da Costa do Marfim, em conformidade com as especificações previstas no artigo 4.oArtigo 4.o1. As duas partes definem em conjunto os objectivos a realizar no domínio da gestão sustentável dos recursos haliêuticos da Costa do Marfim. A contrapartida financeira prevista no n.o 1 do artigo 3.o será destinada ao financiamento de acções com vista à realização desses objectivos, previstos no programa sectorial plurianual do Governo da Costa do Marfim, a título indicativo e de acordo com a seguinte repartição:a) Financiamento de programas científicos, da Comunidade Europeia participarão no abastecimento das fábricas de conservas de atum da Costa do Marfim, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores da Comunidade Europeia e os operadores económicos da Costa do Marfim, com base nos preços correntes do mercado internacional. O montante acordado é pago em moeda convertível. O programa de desembarque deve ser estabelecido de comum acordo entre os armadores da Comunidade Europeia e os operadores económicos da Costa do Marfim.F. Zonas de pesca1. A fim de proteger as zonas de desova e a actividade de pesca artesanal, é proibido aos navios da Comunidade Europeia detentores de licenças de pesca o exercício da pesca previsto no artigo 2.o do acordo na zona compreendida:- entre a costa e 12 milhas marítimas, para os atuneiros cercadores congeladores, os atuneiros com canas e os palangreiros de superfície,- entre a costa e 6 milhas marítimas, para os arrastões congeladores.2. Contudo, os atuneiros com canas que pesquem isco vivo são autorizados a pescar o referido isco na zona interdita acima referida, a fim de se abastecerem de isco no limite do estritamente necessário.G. Entrada e saída na zonaOs navios têm a obrigação de, nas três horas seguintes a cada entrada e saída de zona e de três em três dias durante as suas actividades de pesca nas águas da Costa do Marfim, comunicar directamente ao ministério, prioritariamente por fax [(225) 21 35 04 09] ou, no caso dos navios não equipados de fax, por rádio ou pela internet (e-mail: dphcotedivoire@aviso.ci), a sua posição e as capturas detidas a bordo.O número do fax e a frequência de rádio são comunicados no momento da emissão da licença de pesca.Até aprovação por cada uma das partes do cômputo definitivo das taxas referido no ponto B, o ministério e os armadores conservam uma cópia das comunicações por fax ou do registo das comunicações por rádio.Um navio surpreendido a pescar sem ter informado da sua presença o ministério é considerado um navio sem licença e passível das sanções previstas na legislação da Costa do Marfim.H. MalhagemA malhagem mínima autorizada (malha esticada) é de:a) 40 mm, para os arrastões congeladores na pesca de crustáceos de profundidade;b) 70 mm, para os arrastões congeladores na pesca de cefalópodes;c) 60 mm para os arrastões congeladores na pesca de peixe;d) No caso do atum, são aplicáveis as normas recomendadas pela ICCAT.I. Embarque de marinheirosOs armadores que beneficiem das licenças de pesca previstas pelo acordo contribuirão para a formação profissional prática dos nacionais da Costa do Marfim nas condições e limites seguintes:1. Cada armador de arrastão compromete-se a contratar:- um marinheiro por navio inferior a 460 GT,- dois marinheiros por navio entre 460 GT e 550 GT,- congeladores têm um período de validade de um ano, seis meses ou três meses e são renováveis.2. As taxas das licenças anuais são fixadas em 100 euros/GT por navio.As taxas das licenças por períodos inferiores a um ano são pagas pro rata temporis. Para as licenças semestrais e trimestrais, as taxas são majoradas de 3 % e 5 %, respectivamente.D. Declarações de capturas1. Os navios autorizados a pescar na zona de pesca da Costa do Marfim no âmbito do acordo devem comunicar os seus dados de capturas aos serviços responsáveis pela pesca, com cópia à delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim e por seu intermédio, de acordo com as seguintes regras:a) Os arrastões declaram as suas capturas com base no modelo constante do apêndice 2. Estas declarações são mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por trimestre;b) Os atuneiros com canas, os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície devem manter um diário de pesca conforme aos modelos constantes do apêndice 3, no caso dos palangreiros de superfície, e do apêndice 4, no caso dos atuneiros cercadores e dos atuneiros com canas, para cada período de pesca passado na zona de pesca da Costa do Marfim. O diário de pesca é preenchido mesmo em caso de inexistência de capturas.Os formulários devem ser entregues no porto, aos serviços competentes do Centre de Recherches Océanologiques da Costa do Marfim, ou enviados aos mesmos serviços no prazo de 45 dias a contar do final da campanha passada na zona de pesca da Costa do Marfim.É enviada cópia desses documentos ao ministério e aos institutos científicos referidos no n.o 4 do ponto B.Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio. Além disso, mesmo durante os períodos em que os navios acima referidos não se encontrem presentes nas águas da Costa do Marfim, os seus capitães devem preencher o diário de bordo supracitado, com a menção "Fora da ZEE da Costa do Marfim".2. Em caso de inobservância destas disposições, as autoridades da Costa do Marfim reservam-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade exigida. Nesse caso, a delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim é imediatamente informada da ocorrência.E. Desembarque das capturasOs atuneiros e palangreiros de superfície que desembarquem as suas capturas num porto da Costa do Marfim esforçar-se-ão por colocar as suas capturas acessórias à disposição dos operadores económicos da Costa do Marfim, aos preços do mercado local e numa situação de livre concorrência.Além disso, os atuneiros da Comunidade Europeia participarão no abastecimento das fábricas de conservas de atum da Costa do Marfim, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores da Comunidade Europeia e os fixado pelo ministério, sem, todavia, ser superior, em regra, ao período de tempo necessário para a execução das suas tarefas. A bordo, o observador:- observa as actividades de pesca dos navios,- verifica a posição dos navios no exercício de operações de pesca,- procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- procede ao levantamento das artes de pesca utilizadas,- verifica os dados sobre as capturas referentes à zona da Costa do Marfim constantes do diário de bordo.Durante a sua permanência a bordo, o observador:- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e da sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave às operações de pesca,- respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao referido navio,- redige um relatório de actividades, a transmitir ao ministério, com cópia à delegação da Comissão Europeia.As condições do embarque do observador serão definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e o ministério. Os armadores de arrastões pagam ao ministério, em simultâneo com o pagamento da taxa, um montante de 3 euros por GT e por ano, pro rata temporis, por navio que exerça as suas actividades de pesca nas águas da Costa do Marfim. Esse montante será depositado numa conta bancária indicada pelo ministério. Os armadores de atuneiros cercadores, de atuneiros com canas e de palangreiros de superfície efectuam junto do Governo da Costa do Marfim um pagamento de 10 euros por dia de presença a bordo e por observador embarcado. As despesas de mobilização e desmobilização do observador ficam a cargo do armador, caso este esteja na impossibilidade de embarcar e desembarcar o observador num porto da Costa do Marfim escolhido de comum acordo com o ministério.Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas seguintes, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em causa.O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo do Estado da Costa do Marfim.K. Inspecção e controloA pedido das autoridades da Costa do Marfim, os navios da Comunidade que operam no âmbito do acordo devem permitir e facilitar o acesso a bordo e o cumprimento das suas funções a qualquer funcionário da Costa do Marfim encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.A presença deste funcionário a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário para a execução das suas tarefas.L. Procedimento em caso de apresamento1. A delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim será informada, no prazo de três dias úteis, de qualquer apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade que opere no âmbito do presente protocolo, efectuado na ZEE da Costa do Marfim. Simultaneamente, a