(viii.) Determina quais os Estados e organizações intergovernamentais e não governamentais a admitir nas suas reuniões na qualidade de observadores; (ix.) Adota alterações aos artigos 22.o, 23.o, 24.o e 27.o; (x.) Toma quaisquer outras medidas oportunas para promover os objetivos da União Particular e desempenha quaisquer outras funções pertinentes no âmbito do presente ato. b)
Artigo 25.o Regulamentos (1) [Objeto] Os elementos relativos à aplicação do presente ato são estabelecidos nos regulamentos. (2) [Alteração de determinadas disposições dos regulamentos] a) A Assembleia pode decidir que determinadas disposições dos regulamentos só podem ser alteradas por unanimidade ou por uma maioria de três quartos. b) Para que a unanimidade ou a maioria de três quartos deixem de ser aplicáveis à futura alteração de disposições dos regulamentos, é exigida a unanimidade. c) Para que a unanimidade ou a maioria de três quartos se tornem aplicáveis à futura alteração de disposições dos regulamentos, é exigida uma maioria de três quartos. (3) [Conflito entre o presente ato e os regulamentos] Em caso de conflito entre o disposto no presente ato e o disposto nos regulamentos, prevalecem as disposições do presente ato. CAPÍTULO VI (ii.) Receitas provenientes da venda de publicações da Secretaria Internacional ou de direitos sobre as mesmas; (iii.) Donativos, legados e subvenções; (iv.) Rendas, receitas de investimentos, receitas diversas; (v.) Contribuições especiais das partes contratantes ou de quaisquer fontes alternativas provenientes das partes contratantes ou de beneficiários, ou de ambos, se as receitas provenientes das fontes indicadas nas alíneas i) a iv) não forem suficientes para cobrir as despesas, como decidido pela Assembleia. (3) [Estabelecimento de taxas; Nível do orçamento] a) (4) [Deliberações da Assembleia] a) A Assembleia diligenciará no sentido de tomar as suas decisões por consenso. b) Quando não for possível chegar a uma decisão por consenso, a decisão sobre o assunto em análise é sujeita a votação. Nesse caso: (i.) cada parte contratante que seja um Estado dispõe de um voto e vota apenas em seu próprio nome; e (ii.) (i.) A qualquer denominação protegida na parte contratante de origem, que consista no nome, ou contenha o nome, de uma zona geográfica, ou outra denominação conhecida como fazendo referência a essa zona, que sirva para designar um produto como sendo originário dessa zona geográfica, cuja qualidade ou características resultem exclusiva ou essencialmente do meio geográfico, incluindo fatores naturais e humanos, e que tenha conferido ao produto a sua reputação; e (ii.) A qualquer indicação protegida na parte contratante de origem, que consista no nome, ou contenha o nome, de uma zona geográfica, ou outra indicação conhecida como fazendo referência a essa zona, que identifique um produto como sendo originário dessa zona geográfica, sempre que determinada qualidade, reputação ou outra característica do produto resulte essencialmente da sua origem geográfica. (2) [Zonas geográficas de origem possíveis] A zona geográfica de origem a que se refere o n.o 1 pode consistir em todo o território da parte contratante de origem ou numa região, localidade ou lugar da parte contratante de origem. Tal não exclui a aplicação do presente ato a uma zona geográfica de origem, na aceção do n.o 1, que consista numa zona geográfica transfronteiriça, ou a parte de uma zona geográfica transfronteiriça. Artigo 3.o Autoridade competente