h) «Pessoal local», o pessoal que seja nacional do Estado Anfitrião ou que nele tenha residência permanente. i) «Correspondência oficial», toda a correspondência relativa à EUCAP Somália e suas funções; j) «Fornecedor», qualquer pessoa que fornece à EUCAP Somália bens ou serviços relacionados com as atividades da Missão; k) «Bens da EUCAP Somália», os equipamentos, incluindo os meios de transporte, e os bens de consumo necessários à EUCAP Somália. Artigo 2.o Disposições gerais 1. A EUCAP Somália e o pessoal da EUCAP Somália respeitam as leis e regulamentações do Estado Anfitrião e abstêm-se de empreender qualquer ação ou atividade que seja incompatível com os objetivos da EUCAP Somália.
7. A EUCAP Somália e o pessoal da EUCAP Somália, bem como os seus veículos e outros meios de transporte, equipamento e material, gozam de plena liberdade de circulação em todo o território do Estado Anfitrião, incluindo o seu mar territorial e espaço aéreo. Se necessário, podem ser celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 19.o. 8. Para efeitos de deslocação em serviço oficial, o pessoal da EUCAP Somália e o pessoal local têm direito de utilizar estradas, pontes, ferries, aeroportos e portos públicos sem que esteja sujeito ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos. A EUCAP Somália não está isenta do pagamento de encargos razoáveis, nas condições aplicáveis aos nacionais do Estado Anfitrião, por serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido prestados. Artigo 5.o Privilégios e imunidades da EUCAP Somália concedidos pelo Estado Anfitrião 1. As infraestruturas da EUCAP Somália são invioláveis. Os agentes do Estado Anfitrião apenas poderão aí penetrar com o consentimento do chefe de Missão. 2. As infraestruturas da EUCAP Somália, o seu mobiliário e demais haveres que nelas se encontrem, bem como os seus meios de transporte, não podem ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução. 3. A EUCAP Somália e os seus bens e haveres, independentemente do local onde se encontrem e de quem os detenha, gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial. 4. Os arquivos e documentos da EUCAP Somália são invioláveis, em qualquer momento e onde quer que se encontrem. 5. A correspondência oficial da EUCAP Somália é inviolável. 5. A lista do pessoal da EUCAP Somália designado e autorizado pelo chefe de Missão a portar armas de fogo e munições, incluindo o transporte das mesmas, é comunicada às autoridades competentes do Estado Anfitrião. As autoridades competentes do Estado Anfitrião providenciam uma licença de transporte e porte para o pessoal especificamente designado e autorizado da EUCAP Somália. Artigo 10.o Uniforme 1. O pessoal da EUCAP Somália usa uniforme nacional ou traje civil com identificação distintiva da EUCAP Somália. 2. O uso de uniforme está sujeito às regras estabelecidas pelo chefe de Missão. Artigo 11.o Cooperação e acesso à informação 1. O Estado Anfitrião presta toda a cooperação e apoio à EUCAP Somália e ao pessoal da EUCAP Somália. 2. Se lhe for pedido e se revelar necessário ao desempenho da EUCAP Somália, o Estado Anfitrião faculta o acesso efetivo do pessoal da EUCAP Somália a: a) Infraestruturas, locais e veículos oficiais sob controlo do Estado Anfitrião que sejam pertinentes para o cumprimento do mandato da EUCAP Somália; b) 5. A correspondência oficial da EUCAP Somália é inviolável. 6. A EUCAP Somália e os seus fornecedores ou prestadores estão isentos de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais e de outros encargos de natureza semelhante relativamente a bens adquiridos e importados, serviços prestados e infraestruturas utilizadas pela EUCAP Somália para os seus fins. A EUCAP Somália não está isenta de impostos, taxas ou encargos que representem o pagamento por serviços que lhe sejam prestados. 7. O Estado Anfitrião permite a entrada dos artigos necessários para os fins da EUCAP Somália e isenta-os do pagamento de todos os direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros encargos semelhantes, com exceção das despesas de armazenagem, de transporte e por outros serviços prestados. Artigo 6.o Privilégios e imunidades do pessoal da EUCAP Somália concedidos pelo Estado Anfitrião 1. O pessoal da EUCAP Somália não pode ser sujeito a qualquer forma de prisão ou detenção. 2. Os documentos, a correspondência e haveres do pessoal da EUCAP Somália são invioláveis, exceto no caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 7. 3. O Estado Anfitrião atribui, nos termos das suas leis e regulamentações aplicáveis, bilhetes de identidade diplomáticos aos membros do pessoal da EUCAP Somália. 4. O pessoal da EUCAP Somália goza de imunidade de jurisdição penal do Estado Anfitrião em todas as circunstâncias. O Estado de origem ou a instituição da UE em questão, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal de que goza o pessoal da EUCAP Somália. Tal renúncia deve ser sempre uma renúncia expressa. 2. A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens privados ou públicos não abrangidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de indemnização por morte ou por ferimentos ou lesões pessoais e por danos ou perdas de bens da EUCAP Somália, são encaminhados para a EUCAP Somália através das autoridades competentes do Estado Anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados por pessoas singulares ou coletivas do Estado Anfitrião, ou para as autoridades competentes do Estado Anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados pela EUCAP Somália. 3. Se não for possível alcançar uma resolução amigável, o pedido de indemnização é apresentado a uma comissão de indemnização composta paritariamente por representantes da EUCAP Somália e do Estado Anfitrião. A decisão sobre o pedido de indemnização será tomada de comum acordo. 4. Se não for possível alcançar uma resolução na comissão de indemnização, o diferendo é resolvido por via diplomática entre o Estado Anfitrião e os representantes da UE no caso dos pedidos de indemnização até 40 000 EUR, inclusive. Para pedidos de indemnização acima desse valor, o litígio será submetido a um tribunal arbitral cujas decisões são vinculativas. 5. O tribunal arbitral referido no n.o 4 é composto por três árbitros, um dos quais nomeado pelo Estado Anfitrião, outro pela EUCAP Somália e o terceiro conjuntamente pelo Estado Anfitrião e pela EUCAP Somália. Se uma das partes não nomear árbitro no prazo de dois meses ou se não for possível chegar a acordo entre o Estado Anfitrião e a EUCAP Somália sobre a nomeação do terceiro árbitro, o árbitro em questão é nomeado pelo presidente do Tribunal de Justiça da União Europeia. 6. A EUCAP Somália e as autoridades administrativas do Estado Anfitrião celebram um convénio administrativo a fim de definir o mandato da comissão de indemnização e do tribunal arbitral, o procedimento aplicável nesses órgãos e as condições em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização. Artigo 17.o