são apresentadas às Partes para serem comentadas. Casos de urgência 41. Nos casos de urgência referidos no presente Acordo, o painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, ajusta os prazos mencionados no presente regulamento processual e notifica tais ajustamentos às Partes. Tradução e interpretação 42. Durante as consultas referidas no n.o 2 do artigo 6.o do presente Acordo, e o mais tardar na reunião referida na alínea b) do n.o 9 do presente regulamento processual, as Partes esforçam-se por acordar numa língua de trabalho comum para qualquer processo perante o painel de arbitragem. 43. Sempre que as Partes não conseguirem chegar a acordo sobre uma língua de trabalho comum, cada Parte assegura e suporta os custos da tradução das suas observações escritas para a língua escolhida pela outra Parte. 44. A Parte requerida toma as medidas necessárias para assegurar a interpretação das observações orais para as línguas escolhidas pelas Partes. 45. As decisões do painel de arbitragem são notificadas na ou nas línguas escolhidas pelas Partes. 46. Qualquer das Partes pode formular comentários sobre a tradução de um documento preparado em conformidade com as presentes regras. ---pagebreak--- L 176/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 5.7.2011 Cálculo dos prazos 47. Sempre que, por força do disposto no n.o 7 do presente regulamento processual, uma Parte receber um documento numa data diferente daquela em que o mesmo documento for recebido pela outra Parte, qualquer prazo que deva começar a ser calculado a partir da recepção do documento é calculado a partir da data da sua recepção pela última
23. Salvo acordo em contrário das Partes, a audição realiza-se em Bruxelas, se a Parte requerente for Marrocos, ou em Rabat, se a Parte requerente for a União. 24. O painel de arbitragem pode convocar uma audição suplementar apenas em casos excepcionais. Não se convoca qualquer audição suplementar para os procedimentos previstos no n.o 2 do artigo 10.o, no n.o 2 do artigo 11.o, no n.o 3 do artigo 12.o, e no n.o 2 do artigo 13.o do presente Acordo. 25. Todos os árbitros estão presentes ao longo de todas as audições. 26. Podem participar nas audições, independentemente de os trabalhos serem ou não públicos: a) Os representantes das Partes; b) Os consultores das Partes; c) O pessoal administrativo, os intérpretes, os tradutores e os estenógrafos judiciais; e d) Os assistentes dos árbitros. Só os representantes e os consultores das Partes podem dirigir-se ao painel de arbitragem. 27. O mais tardar cinco dias úteis antes da data da audiência, cada uma das Partes entrega ao painel de arbitragem uma lista dos nomes das pessoas que farão alegações ou apresentações orais na audição em nome dessa Parte, bem como de outros representantes ou consultores que estarão presentes na audição. 28. As audições dos painéis de arbitragem são públicas, salvo decisão em contrário das Partes. Sempre que as Partes decidirem que uma audição não será pública, Parte da audição pode, no entanto, sê-lo se, mediante pedido das Partes, o painel de arbitragem o decidir. Todavia, o painel de arbitragem reúne-se à porta fechada quando as observações e as alegações de uma das Partes contiverem informações comerciais confidenciais. 29. O painel de arbitragem conduz a audição do modo a seguir indicado: Alegação a) Alegação da Parte requerente; b) Alegação da Parte requerida. Contestação a) Alegação da Parte requerente; b) Contra-argumentação da Parte requerida. 11. A Parte requerente entrega as suas observações escritas iniciais o mais tardar 20 dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A Parte requerida entrega a sua contra-argumentação por escrito o mais tardar 20 dias após a data da entrega das observações escritas iniciais. Funcionamento dos painéis de arbitragem 12. O presidente do painel de arbitragem preside a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no presidente as decisões de natureza administrativa e processual. 13. Salvo disposição em contrário prevista no presente Acordo, o painel de arbitragem pode desempenhar as suas funções por qualquer meio, designadamente o telefone, o fax ou as redes informáticas. 14. Nas deliberações do painel de arbitragem apenas podem participar os árbitros, embora o painel de arbitragem possa autorizar a presença dos seus assistentes. 15. A elaboração de qualquer projecto de decisão é da exclusiva responsabilidade do painel de arbitragem e não pode ser delegada. 16. Sempre que ocorrer uma questão processual não abrangida pelas disposições do presente Acordo e dos seus anexos, o painel de arbitragem, após consulta das Partes, pode adoptar um procedimento adequado compatível com essas disposições. 17. Quando o painel de arbitragem considerar que é necessário alterar um prazo aplicável ao processo ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa, informa as Partes por escrito das razões que estão na base da alteração ou do ajustamento e comunica-lhes o prazo ou o ajustamento necessários. O painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, pode adoptar tal alteração ou ajustamento. Os prazos referidos no n.o 2 do artigo 8.o do presente Acordo não podem ser alterados. Substituição 18. Sempre que um árbitro não puder participar no processo, se retirar ou tiver de ser substituído, é seleccionado um em função das dificuldades particulares que afectem a Parte sua composição dentro do prazo estabelecido no n.o 2, qualquerinteressada ou da complexidade do processo. uma delas pode requerer aos presidentes do subcomité «indús­ tria, comércio e serviços», ou aos seus representantes, que selec­ cionem por sorteio os três membros, a partir da lista estabele­ cida nos termos do artigo 19.o, sendo um deles uma das pes­ soas propostas pela Parte requerente, outro uma das pessoas5. Os processos relativos à mediação, em especial o parecer propostas pela Parte requerida e o terceiro um dos árbitrosdo mediador, as informações divulgadas e as posições tomadas seleccionados pelas Partes para assumir as funções de presi­pelas Partes no decurso do processo são confidenciais e não dente. Caso as Partes cheguem a acordo sobre um ou maisprejudicam os direitos de qualquer das Partes em fases proces­ membros do painel de arbitragem, os membros restantes sãosuais posteriores. confidencial das informações contidas nas suas observações que possa ser divulgado, o mais tardar 15 dias após a data de apresentação do pedido ou das observações, dependendo de qual seja a data posterior. Nada nas presentes regras obsta a que uma Parte divulgue as declarações das suas próprias posições junto do público. Contactos ex parte 36. O painel de arbitragem abstém-se de se reunir ou de estabelecer contacto com uma das Partes na ausência da outra Parte. 37. Nenhum membro do painel de arbitragem pode discutir com uma ou com ambas as Partes qualquer aspecto relacionado com o processo na ausência dos outros árbitros. Observações amicus curiae 38. Salvo acordo em contrário das Partes nos cinco dias seguintes à data da constituição do painel de arbitragem, este pode receber observações escritas não solicitadas, desde que sejam apresentadas no prazo de 10 dias a contar da data em que foi constituído, sejam concisas, não excedam, em caso algum, mais de 15 páginas dactilografadas, incluindo anexos, e se revistam de importância directa para a matéria de facto e de direito que o painel de arbitragem analisa. 39. As observações contêm a descrição da pessoa, singular ou colectiva, que as apresenta, incluindo a natureza das suas actividades e a fonte do seu financiamento, e especificam a natureza do interesse dessa pessoa no processo de arbitragem. São redigidas nas línguas escolhidas pelas Partes, em conformidade com os n.os 42 e 43 do presente regulamento processual. 40. O painel de arbitragem enumera na sua decisão todas as observações que tiver recebido e que forem conformes às disposições acima referidas. O painel de arbitragem não é obrigado a resolver, na sua decisão, as alegações apre­ sentadas nessas observações. Todas as observações recebidas pelo painel de arbitragem ao abrigo do presente número são apresentadas às Partes para serem comentadas.