especificar o nome do armador e o Estado de pavilhão.Por outro lado, os armadores garantirão aos marinheiros locais embarcados condições de vida e de trabalho a bordo semelhantes às dos marinheiros da Comunidade Europeia.Artigo 10.oO presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.É aplicável a partir de 1 de Julho de 2004.[1] Tal como definida no Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002 (JO L 358 de 31.12.2002, p. 59).--------------------------------------------------ANEXOQUE FIXA AS CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA POR NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA DA COSTA DO MARFIMA. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licençasAs autoridades competentes da Comunidade apresentam ao Ministério da Produção Animal e dos Recursos Haliêuticos da Costa do Marfim (a seguir designado por "ministério"), por intermédio da delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo.Os pedidos devem ser apresentados nos formulários previstos para o efeito pela Costa do Marfim e cujo modelo figura no apêndice 1.Cada pedido de licença de pesca deve ser acompanhado da prova do pagamento da taxa correspondente ao seu período de validade.As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão dos encargos relativos à prestação de serviços e das taxas portuárias.Antes da entrada em vigor do acordo, o ministério comunica todas as informações relativas às contas bancárias a utilizar para o pagamento das taxas.As licenças são emitidas para um navio determinado e não são transferíveis.Todavia, em caso de força maior e a pedido da Comissão Europeia, a licença de um navio pode ser substituída por uma nova licença emitida para outro navio com características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entrega a licença anulada ao ministério, por intermédio da delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim.Da nova licença devem constar:- a data de emissão,- o facto de a nova licença anular e substituir a do navio anterior.Neste caso, não é devida, para o período de validade restante, a taxa prevista no n.o 2 do artigo 4.o do acordo.1. As licenças são entregues, no prazo de 30 dias a contar da data de recepção dos pedidos, pelo ministério à delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim.2. Os originais das licenças devem ser permanentemente conservados a bordo dos navios e apresentados sempre que as autoridades competentes da Costa do Marfim o solicitem.Contudo, no caso dos atuneiros com canas, atuneiros cercadores e palangreiros de superfície, o ministério, logo que seja informado, através da Comissão Europeia, do pagamento do adiantamento, inscreve o navio em causa na lista dos navios autorizados a pescar, sendo esta lista transmitida às autoridades de controlo da Costa do Marfim. Por outro lado, na pendência da
nas condições e limites seguintes:1. Cada armador de arrastão compromete-se a contratar:- um marinheiro por navio inferior a 460 GT,- dois marinheiros por navio entre 460 GT e 550 GT,- três marinheiros por navio superior a 550 GT.Os armadores de atuneiros e de palangreiros de superfície devem empregar marinheiros da Costa do Marfim, nas condições e limites seguintes:- na frota de atuneiros com canas, são embarcados durante a campanha de pesca do atum na zona de pesca da Costa do Marfim quatro marinheiros da Costa do Marfim; a obrigação de embarque de marinheiros nos atuneiros com canas não pode exceder um marinheiro por navio,- na frota de atuneiros cercadores, são embarcados 30 marinheiros da Costa do Marfim,- na frota de palangreiros de superfície, são embarcados durante a campanha de pesca na zona de pesca da Costa do Marfim quatro marinheiros da Costa do Marfim; a obrigação de embarque de marinheiros nos palangreiros de superfície não pode exceder um marinheiro por navio.Os limites acima fixados não excluem o embarque de marinheiros suplementares da Costa do Marfim, a pedido dos armadores.Os marinheiros da Costa do Marfim serão escolhidos pelos armadores de entre os marinheiros profissionais reconhecidos pelo ministério.2. O salário destes marinheiros será fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e o ministério; o seu pagamento fica a cargo dos armadores e deve incluir o regime social pelo qual o marinheiro está coberto (nomeadamente, seguro de vida, acidente e doença).3. Em caso de não embarque, os armadores dos arrastões, atuneiros com canas, atuneiros cercadores e palangreiros de superfície devem pagar, por campanha de pesca, um montante forfetário equivalente aos salários dos marinheiros não embarcados, calculado com base no número de dias passados na ZEE da Costa do Marfim.Esse montante será utilizado na formação dos marinheiros da Costa do Marfim, devendo ser depositado na conta indicada pelo ministério.4. Todos os navios devem acolher a bordo um estagiário proposto pelo ministério responsável pela pesca, sob reserva de aceitação pelo capitão do navio. As condições do estagiário a bordo serão, na medida do possível, as aplicadas ao pessoal do mesmo nível. As suas despesas de estadia são tomadas a cargo pelo Estado da Costa do Marfim.J. Observadores científicosA pedido do ministério, os navios que pesquem na ZEE da Costa do Marfim devem acolher a bordo um observador científico, que será tratado como um oficial. Na medida do possível, as suas instalações deverão também ser equivalentes às dos oficiais do navio. O tempo de presença do observador a bordo será fixado pelo ministério, sem, todavia, ser superior, em regra, ao período de tempo necessário para a execução das suas tarefas. A bordo, o observador:- observa as actividades de inscreve o navio em causa na lista dos navios autorizados a pescar, sendo esta lista transmitida às autoridades de controlo da Costa do Marfim. Por outro lado, na pendência da recepção do original da licença, pode ser transmitida por telecópia uma cópia da licença já emitida, a conservar a bordo do navio.3. Os arrastões autorizados a título do artigo 2.o do acordo devem notificar ao ministério quaisquer alterações das características dos navios que figuram na licença, no momento da sua emissão, e são enumeradas no apêndice 1.4. Qualquer aumento da arqueação bruta (GT) de um arrastão implica um novo pedido de licença.B. Disposições aplicáveis aos atuneiros com canas, atuneiros cercadores e palangreiros de superfície1. As licenças são válidas por um ano e são renováveis.2. As taxas são fixadas em 25 euros por tonelada pescada na zona económica exclusiva (ZEE) da Costa do Marfim.3. As licenças para os atuneiros com canas, atuneiros cercadores e palangreiros da superfície são emitidas após pagamento de um adiantamento forfetário de 375 euros por ano e por atuneiro de linha e vara, de 2750 euros por ano e por atuneiro cercador e de 1000 euros por ano e por palangreiro de superfície.4. O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha será estabelecido pela Comissão Europeia no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação dos dados relativos às capturas, nomeadamente, por um lado, o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografía) e o IPIMAR (Instituto Português de Investigação Marítima), e, por outro, o Centre de Recherches Océanologiques da Costa do Marfim. Este cômputo será simultaneamente comunicado aos serviços da Costa do Marfim responsáveis pela pesca e aos armadores. Os eventuais pagamentos adicionais serão efectuados pelos armadores aos serviços da Costa do Marfim responsáveis pela pesca, o mais tardar trinta dias após a notificação do cômputo final.Contudo, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante residual correspondente não é recuperável pelo armador.5. Uma parte das taxas pagas no âmbito do disposto no presente artigo será afectada ao apoio e ao desenvolvimento da pesca.As autoridades da Costa do Marfim comunicarão, antes da entrada em vigor do acordo, todas as informações relativas à conta bancária do Tesouro a utilizar para o pagamento das taxas.C. Disposições aplicáveis aos arrastões congeladores1. As licenças dos arrastões congeladores têm um período de validade de um ano, seis meses ou três meses e são renováveis.2. As taxas das licenças anuais são fixadas em 100 euros/GT por congeladores têm um período de validade de um ano, seis meses ou três meses e são renováveis.2. As taxas das licenças anuais são fixadas em 100 euros/GT por navio.As taxas das licenças por períodos inferiores a um ano são pagas pro rata temporis. Para as licenças semestrais e trimestrais, as taxas são majoradas de 3 % e 5 %, respectivamente.D. Declarações de capturas1. Os navios autorizados a pescar na zona de pesca da Costa do Marfim no âmbito do acordo devem comunicar os seus dados de capturas aos serviços responsáveis pela pesca, com cópia à delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim e por seu intermédio, de acordo com as seguintes regras:a) Os arrastões declaram as suas capturas com base no modelo constante do apêndice 2. Estas declarações são mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por trimestre;b) Os atuneiros com canas, os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície devem manter um diário de pesca conforme aos modelos constantes do apêndice 3, no caso dos palangreiros de superfície, e do apêndice 4, no caso dos atuneiros cercadores e dos atuneiros com canas, para cada período de pesca passado na zona de pesca da Costa do Marfim. O diário de pesca é preenchido mesmo em caso de inexistência de capturas.Os formulários devem ser entregues no porto, aos serviços competentes do Centre de Recherches Océanologiques da Costa do Marfim, ou enviados aos mesmos serviços no prazo de 45 dias a contar do final da campanha passada na zona de pesca da Costa do Marfim.É enviada cópia desses documentos ao ministério e aos institutos científicos referidos no n.o 4 do ponto B.Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio. Além disso, mesmo durante os períodos em que os navios acima referidos não se encontrem presentes nas águas da Costa do Marfim, os seus capitães devem preencher o diário de bordo supracitado, com a menção "Fora da ZEE da Costa do Marfim".2. Em caso de inobservância destas disposições, as autoridades da Costa do Marfim reservam-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade exigida. Nesse caso, a delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim é imediatamente informada da ocorrência.E. Desembarque das capturasOs atuneiros e palangreiros de superfície que desembarquem as suas capturas num porto da Costa do Marfim esforçar-se-ão por colocar as suas capturas acessórias à disposição dos operadores económicos da Costa do Marfim, aos preços do mercado local e numa situação de livre concorrência.Além disso, os atuneiros da Comunidade Europeia participarão no abastecimento das fábricas de conservas de atum da Costa do Marfim, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores da Comunidade Europeia e os Costa do Marfim, do acordo de pesca.Artigo 6.oNo caso de circunstâncias graves, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das actividades de pesca na zona de pesca da Costa do Marfim, a Comunidade Europeia poderá suspender o pagamento da contrapartida financeira, após consultas prévias entre as partes.O pagamento da contrapartida financeira será retomado logo que a situação se normalize, após consulta entre as partes que confirme que a situação é susceptível de permitir o reinício das actividades de pesca.A validade das licenças atribuídas aos navios comunitários nos termos do artigo 4.o do acordo será prorrogada por um período igual ao período de suspensão das actividades de pesca.Artigo 7.oO anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim é substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 8.oA Comissão Europeia e as autoridades da Costa do Marfim tomarão todas as disposições úteis para avaliar o estado dos recursos haliêuticos.Para o efeito, é instituído um Comité Científico conjunto, que reunirá regularmente, no mínimo, uma vez por ano. O comité é composto por cientistas escolhidos de comum acordo pelas partes.Com base nas conclusões do Comité Científico e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as partes consultar-se-ão, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo, a fim de adaptar, se for caso disso, de comum acordo, as possibilidades e condições de pesca.Artigo 9.oA declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da Comunidade Europeia, nomeadamente no que se refere à liberdade de associação, ao reconhecimento efectivo do direito à negociação colectiva dos trabalhadores e à eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.Os contratos de trabalho dos marinheiros locais, uma cópia dos quais será entregue aos signatários, serão estabelecidos entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes, em ligação com as autoridades locais competentes. Os contratos garantirão aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes for aplicável, incluindo um seguro de vida, doença e acidente. As condições de remuneração dos marinheiros pescadores locais não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações do Estado signatário do acordo de pesca e, em caso algum, inferiores às normas da OIT.Se o empregador for uma sociedade local, o contrato de trabalho deverá especificar o nome do armador e o Estado de pavilhão.Por outro lado, os armadores garantirão aos marinheiros locais embarcados condições de vida e de trabalho a bordo