Assinatura, ratificação e adesão 1. O presente Acordo está aberto à assinatura de qualquer Estado-Membro em 19 de fevereiro de 2013. 2. O presente Acordo está sujeito a ratificação nos termos das respetivas normas constitucionais dos Estados-Membros. Os instrumentos de ratificação devem ser depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia (a seguir designado por «depositário»). 3. Os Estados-Membros que tenham assinado o presente Acordo notificam a Comissão Europeia da sua ratificação do Acordo aquando do depósito do seu instrumento de ratificação nos termos do artigo 18.o, n.o 3 do Regulamento (UE) n.o 1257/2012. 4. O presente Acordo está aberto à adesão de qualquer Estado-Membro. Os instrumentos de adesão são depositados junto do depositário. Artigo 85.o Funções do depositário 1. O depositário lavra cópias autenticadas do presente Acordo e transmite-as aos Governos de todos os Estados-Membros signatários ou aderentes. 2. O depositário notifica os Governos dos Estados-Membros signatários ou aderentes. a) De qualquer assinatura; b) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação ou adesão; c) Da data de entrada em vigor do presente Acordo. 3. O depositário procede ao registo do presente Acordo junto do Secretariado das Nações Unidas. Artigo 86.o Vigência do Acordo O presente Acordo tem vigência ilimitada. Artigo 87.o Revisão
Artigo 38.o Questões submetidas ao Tribunal de Justiça da União Europeia 1. São aplicáveis os procedimentos definidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia para a apresentação de pedidos de decisão a título prejudicial na União Europeia. 2. Sempre que o Tribunal de Primeira Instância ou o Tribunal de Recurso decidam submeter ao Tribunal de Justiça da União Europeia uma questão de interpretação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou do Tratado da União Europeia, ou uma questão sobre a validade e interpretação dos atos das Instituições da União Europeia, devem sobrestar na decisão. ANEXO II DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS DENTRO DA DIVISÃO CENTRAL (1) Secção de LONDRES Sede de PARIS Secção de MUNIQUE Gabinete do Presidente (A) Necessidades humanas (B) Técnicas industriais diversas; transportes 20.6.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/1 ACORDO relativo ao Tribunal Unificado de Patentes 2013/C 175/01 OS ESTADOS-MEMBROS CONTRATANTES, CONSIDERANDO que a cooperação entre os Estados-Membros da União Europeia no domínio das patentes contribui significativamente para o processo de integração na Europa, em especial para o estabelecimento de um mercado interno dentro da União Europeia caracterizado pela livre circulação de bens e serviços e pela criação de um sistema que assegure a não distorção da concorrência no mercado interno; CONSIDERANDO que um mercado de patentes fragmentado e as variações significativas entre os sistemas jurisdicionais nacionais prejudicam a inovação, em especial no caso das pequenas e médias empresas, que têm dificuldade em fazer respeitar as suas patentes e em defender-se contra reivindicações infundadas e reivindicações relacionadas com patentes que deveriam ser extintas; CONSIDERANDO que a Convenção sobre a Patente Europeia («CPE»), que foi ratificada por todos os Estados-Membros da União Europeia, prevê um procedimento uniforme de concessão de patentes europeias pelo Instituto Europeu de Patentes; CONSIDERANDO que, por força do Regulamento (UE) n.o 1257/2012 (1), os titulares de patentes podem pedir que as suas patentes europeias beneficiem de efeito unitário por forma a obter uma proteção de patente unitária nos Estados-Membros da União Europeia que participam na cooperação reforçada; PRETENDENDO melhorar o respeito pelas patentes e a defesa contra reivindicações infundadas e patentes que deveriam ser extintas e aumentar a segurança jurídica através da criação de um Tribunal Unificado de Patentes para os litígios relacionados com a violação e a validade das patentes; CONSIDERANDO que o Tribunal Unificado de Patentes deverá ser concebido de forma a assegurar decisões céleres e de elevada qualidade, estabelecendo um justo equilíbrio entre os interesses dos titulares de direitos e outras partes interessadas, e tomando em consideração a necessidade de proporcionalidade e flexibilidade; CONSIDERANDO que o Tribunal Unificado de Patentes deverá ser um órgão jurisdicional comum aos Estados-Membros Contratantes e, por conseguinte, fazer parte do seu sistema judicial, com competência exclusiva para patentes europeias de efeito unitário e patentes europeias concedidas nos termos das disposições da CPE; (12) Diretiva 2009/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à proteção jurídica dos programas de computador (JO L 111 de 5.5.2009, p. 16), incluindo alterações posteriores. (13) Diretiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 1998, relativa à proteção jurídica das invenções biotecnológicas (JO L 213 de 30.7.1998, p. 13), incluindo alterações posteriores. (14) Convenção relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, feita em Lugano em 30 de outubro de 2007, incluindo alterações posteriores. ANEXO I PROJETO DE ESTATUTO DO TRIBUNAL UNIFICADO DE PATENTES Artigo 1.o Âmbito do Estatuto O presente Estatuto contém as disposições institucionais e financeiras aplicáveis ao Tribunal Unificado de Patentes instituído nos termos do artigo 1.o do Acordo. CAPÍTULO I JUÍZES Artigo 2.o Elegibilidade dos juízes 1. Podem ser nomeadas juízes todas as pessoas que sejam nacionais de um Estado-Membro Contratante e preencham as condições previstas no artigo 15.o do Acordo e no presente Estatuto. 2. Os juízes devem ter um bom domínio de, pelo menos, uma das línguas oficiais do Instituto Europeu de Patentes. 3. A experiência no domínio da resolução de litígios em matéria de patentes, que deve ser comprovada para efeitos de nomeação nos termos do artigo 15.o, n.o 1 do Acordo, pode ser adquirida mediante formação nos termos do artigo 11.o, n.o 4, alínea a) do presente Estatuto. Artigo 3.o Nomeação dos juízes 1. Os juízes são nomeados segundo o procedimento estabelecido no artigo 16.o do Acordo. a) Patente europeia com efeito unitário; b) Certificado complementar de proteção emitido para um produto protegido por uma patente; c) Patente europeia que não tenha caducado à data de entrada em vigor do presente Acordo ou que tenha sido concedida após essa data, sem prejuízo do artigo 83.o; e d) Pedido de patente europeia que esteja pendente à data de entrada em vigor do presente Acordo ou que seja apresentado após essa data, sem prejuízo do artigo 83.o. Artigo 4.o Estatuto legal 1. O Tribunal é dotado de personalidade jurídica em cada Estado-Membro Contratante e goza da mais ampla capacidade jurídica concedida às pessoas coletivas pela legislação nacional desse Estado. 2. O Tribunal é representado pelo Presidente do Tribunal de Recurso, que é eleito nos termos do Estatuto. Artigo 5.o Responsabilidade 1. A responsabilidade contratual do Tribunal rege-se pela lei aplicável ao contrato em causa nos termos do Regulamento (CE) n.o 593/2008 (5) (Roma I), se aplicável, ou pela lei do Estado-Membro do tribunal demandado. 2. A responsabilidade extracontratual do Tribunal no que diz respeito aos danos causados por si ou pelo seu pessoal no exercício das suas funções, na medida em que não se trate de matéria civil ou comercial na aceção do Regulamento (CE) n.o 864/2007 (6) (Roma II), rege-se pela lei do Estado-Membro Contratante onde ocorreu o facto danoso. Esta disposição não prejudica o disposto no artigo 22.o. 3. O Tribunal competente para resolver os litígios a que se refere o n.o 2 é um órgão jurisdicional do Estado-Membro Contratante onde ocorreu o facto danoso. CAPÍTULO II Disposições institucionais Artigo 6.o Tribunal