2. Os veículos, aeronaves, embarcações e outros meios de transporte da EUTM Somália devem ostentar um distintivo de identificação e/ou chapas de matrícula da EUTM Somália, que são comunicados às autoridades competentes do Estado anfitrião. 3. A EUTM Somália tem o direito de hastear a bandeira da União Europeia e de ostentar os seus distintivos, como insígnias militares, títulos e símbolos oficiais, nas suas instalações, veículos e outros meios de transporte. O pessoal da EUTM Somália deve ostentar nos seus uniformes um emblema distintivo da EUTM Somália. As bandeiras ou insígnias nacionais dos contingentes nacionais que fazem parte da missão podem ser ostentados nas instalações, veículos e outros meios de transporte da EUTM Somália, bem como nos uniformes do seu pessoal, por decisão do comandante da Força da Missão. Artigo 4.O Passagem das fronteiras e circulação no território do Estado anfitrião 1. O pessoal da EUTM Somália só pode entrar no território do Estado anfitrião mediante apresentação dos documentos previstos no artigo 3.o, n.o 1, ou, tratando-se da primeira entrada, de uma ordem de marcha individual ou coletiva emitida pela EUTM Somália. Fica isento da regulamentação em matéria de passaportes e vistos, das inspeções de imigração e de controlos aduaneiros ao entrar ou sair do território do Estado anfitrião ou enquanto nele se encontrar. 2. O pessoal da EUTM Somália fica isento da regulamentação do Estado anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem todavia adquirir qualquer direito a residência ou domicílio permanentes no território do Estado anfitrião. 3. Os bens e meios de transporte da EUTM Somália que, no contexto do apoio à missão, entrem no território do Estado anfitrião, por ele transitem ou dele saiam ficam dispensados da apresentação de inventários ou de qualquer outra documentação aduaneira, bem como de quaisquer inspeções.
Artigo 12.O Morte de membros do pessoal da EUTM Somália 1. O comandante da Força da Missão fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer membro do pessoal da EUTM Somália que tenha falecido, bem como dos seus haveres pessoais, e a efetuar as diligências necessárias para o efeito. 2. Os corpos de membros do pessoal da EUTM Somália só podem ser autopsiados com o consentimento do Estado de origem e na presença de um representante da missão e/ou do referido Estado. 3. O Estado anfitrião e a EUTM Somália cooperam em toda a medida do possível para repatriar rapidamente membros do pessoal da EUTM Somália que tenham falecido. Artigo 13.O Segurança da EUTM Somália e polícia militar 1. O Estado anfitrião toma todas as medidas necessárias para garantir a proteção e a segurança da EUTM Somália e do seu pessoal. As disposições específicas eventualmente propostas pelo Estado anfitrião são acordadas com o comandante da Força da Missão antes de serem aplicadas. 2. A EUTM Somália fica autorizada a tomar as medidas necessárias para garantir a proteção das suas instalações, inclusive das que são utilizadas nos treinos, contra todo e qualquer ataque ou intrusão externos. 3. O comandante da Força da Missão poderá criar uma unidade de polícia militar para manter a ordem nas instalações da EUTM Somália. 4. Em consulta e cooperação com a polícia militar ou com a polícia do Estado anfitrião, a unidade de polícia militar pode também atuar fora das instalações da EUTM Somália para garantir a manutenção da ordem e da disciplina entre o pessoal adstrito à missão. 2. Nenhuma disposição do presente Acordo pretende derrogar, ou pode ser interpretada no sentido de derrogar, quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da UE ou a qualquer outro Estado que contribua para a EUTM Somália. Artigo 18.O Modalidades de execução Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as questões operacionais, administrativas e técnicas poderão ser objeto de convénios distintos a celebrar entre o comandante da Força da Missão e as autoridades administrativas do Estado anfitrião. Artigo 19.O Entrada em vigor e cessação de vigência 1. O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assinatura e continua a vigorar até à data, notificada pela EUTM Somália, de partida do último elemento e do último membro do pessoal da EUTM Somália. 2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as disposições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 7, no artigo 5.o, n.os 1 a 3, 6 e 7, no artigo 6.o, n.os 1, 3, 4, 6 e 8 a 10, no artigo 10.o, n.o 2, no artigo 11.o, no artigo 13.o, n.os 1 e 2, e no artigo 15.o consideram-se aplicáveis a contar da data de destacamento dos primeiros membros do pessoal da EUTM Somália, caso esta seja anterior à data de entrada em vigor do presente Acordo. 3. O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo escrito entre as Partes. 4. A cessação de vigência do presente Acordo não afeta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes de o acordo cessar. Feito em Mogadixo, em 25 de maio de 2021, em duplo exemplar em língua inglesa. O Estado contribuinte ou a instituição da UE envolvida, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal de que goza o pessoal da EUTM Somália. A renúncia deve sempre ser expressa. 4. O pessoal da EUTM Somália goza de imunidade da jurisdição civil e administrativa do Estado anfitrião no que respeita às suas palavras e escritos e a todos os atos por si praticados no exercício de funções oficiais. Caso seja instaurada uma ação cível contra membros do pessoal da EUTM Somália num tribunal do Estado anfitrião, o comandante da Força da Missão e a autoridade competente do Estado contribuinte ou instituição da UE são imediatamente informados. Antes de a ação ser intentada em tribunal, o comandante da Força da Missão e a autoridade competente do Estado contribuinte ou instituição da UE atestam perante o tribunal se o ato em questão foi cometido por membros do pessoal da EUTM Somália no exercício das suas funções oficiais. Se o ato tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, não se intenta a ação e aplica-se o disposto no artigo 15.o. Se o ato não tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, a ação pode prosseguir. A atestação do comandante da Força da Missão e da autoridade competente do Estado contribuinte ou instituição da UE é vinculativa para o tribunal do Estado anfitrião, que a não pode contestar. Caso se proponham intentar a ação, os membros do pessoal da EUTM Somália ficam inibidos de invocar imunidade de jurisdição no tocante a qualquer reconvenção diretamente ligada à ação principal. 5. O pessoal da EUTM Somália não é obrigado a prestar depoimento como testemunha. 6. Não podem ser tomadas medidas de execução em relação a membros do pessoal da EUTM Somália, a menos que contra eles seja instaurada uma ação cível não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da EUTM Somália que o comandante da Força da Missão certifique serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. No âmbito de ações cíveis, o pessoal da EUTM Somália não pode ficar sujeito a quaisquer restrições à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coação. 7.6.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 200/3 ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA FEDERAL DA SOMÁLIA SOBRE O ESTATUTO DA MISSÃO MILITAR DA UNIÃO EUROPEIA QUE TEM EM VISTA CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DA SOMÁLIA (EUTM SOMÁLIA) NA REPÚBLICA FEDERAL DA SOMÁLIA A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «UE», por um lado, e A REPÚBLICA FEDERAL DA SOMÁLIA, a seguir designada por «Estado anfitrião», por outro, adiante designadas «Partes», TENDO EM CONTA: — a carta do primeiro-ministro da República Federal da Somália datada de 11 de janeiro de 2013, — a Decisão 2010/96/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2010, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (1) , —