Artigo 64.o Textos que fazem fé O presente acordo é redigido em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todas as versões. Съставено в Манила на седми август две хиляди и седемнадесета година. Hecho en Manila el siete de agosto de dos mil diecisiete. V Manile dne sedmého srpna roku dva tisíce sedmnáct. Udfærdiget i Manilla den syvende august to tusind og sytten. Geschehen zu Manila am siebten August zweitausendsiebzehn. Kahe tuhande seitsmeteistkümnenda aasta augustikuu seitsmendal päeval Manilas. Έγινε στη Μανίλα, στις επτά Αυγούστου δύο χιλιάδες δεκαεπτά. Done at Manila on the seventh day of August in the year two thousand and seventeen. Fait à Manille, le sept août deux mille dix-sept. Sastavljeno u Manili sedmog dana kolovoza dvije tisuće sedamnaeste godine. Fatto a Manila, addì sette agosto duemiladiciassette. Manilā, divi tūkstoši septiņpadsmitā gada septītajā augustā. Priimta du tūkstančiai septynioliktų metų rugpjūčio septintą dieną Maniloje. Kelt Manilában, a kétezer-tizenhetedik év augusztus havának hetedik napján. Magħmul f'Manila fis-seba' jum ta' Awwissu fis-sena elfejn u sbatax. Gedaan te Manilla, zeven augustus tweeduizend zeventien. Sporządzono w Manili dnia siódmego sierpnia roku dwa tysiące siedemnastego. Feito em Manila, em sete de agosto de dois mil e dezassete. Întocmit la Manila la șapte august două mii șaptesprezece. V Manile sedemnásteho augusta dvetisíc sedemnásť. V Manili, dne sedmega avgusta leta dva tisoč sedemnajst. Tehty Manilassa seitsemäntenä päivänä elokuuta vuonna kaksituhattaseitsemäntoista.
Artigo 24.o Serviços financeiros No que se refere aos serviços financeiros, as Partes acordam em manter um intercâmbio de informações e de experiências sobre os respetivos quadros normativos e de supervisão, bem como em reforçar a cooperação com vista a melhorar os sistemas de contabilidade, de auditoria, de supervisão e regulamentação dos setores da banca e dos seguros e de outros ramos do setor financeiro. Artigo 25.o Fiscalidade 1. A fim de reforçar e desenvolver as atividades económicas, tendo simultaneamente em conta a necessidade de um quadro normativo adequado, as Partes reconhecem e comprometem-se a aplicar os princípios de boa governação em matéria fiscal, incluindo a transparência, o intercâmbio de informações e a prevenção de práticas fiscais danosas. 2. No âmbito das respetivas competências, as Partes colaboram, inclusivamente nas instâncias internacionais, para melhorar a cooperação internacional no domínio fiscal e facilitar a cobrança de receitas fiscais legítimas, no respeito dos princípios de boa governação mencionados no n.o 1. Artigo 26.o Transparência As Partes, reconhecendo a importância da transparência e do respeito da legalidade na administração das suas legislações e regulamentações comerciais, em conformidade com o artigo X do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT 1994) e no artigo III do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), acordam em reforçar a cooperação e trocar informações, a fim de promover a qualidade e eficácia da regulamentação e os princípios de boa conduta administrativa. Artigo 27.o Matérias-primas 1. As Partes reconhecem que uma abordagem transparente e baseada no mercado constitui a melhor maneira de criar um clima favorável aos investimentos na produção e no comércio de matérias-primas e de favorecer uma repartição e utilização eficientes. 2. As Partes, tendo em conta as respetivas políticas e objetivos económicos e a fim de estimular o comércio, acordam em reforçar a cooperação sobre as questões relativas às matérias-primas a fim de consolidar um quadro mundial, assente em regras, para este tipo de comércio e promover a transparência nos mercados mundiais de matérias-primas. 3. Esta cooperação pode incidir, nomeadamente, no seguinte: a) Aspetos relacionados com a oferta e a procura, o comércio e o investimento bilaterais, bem como questões de interesse comum decorrentes do comércio internacional; análise das possibilidades de utilizar e de reforçar os mecanismos de colaboração, tais como geminações, propostas conjuntas e propostas coordenadas; e d) Procurar formas de colaboração que permitam à Austrália e à União lançar iniciativas mais amplas em matéria de investigação e inovação a nível regional e internacional e nelas participar. 3. As Partes, em conformidade com a legislação e regulamentação respetivas, incentivam a participação no seu próprio território dos setores público e privado e da sociedade civil em atividades de reforço da cooperação. 4. A cooperação reforçada deve centrar-se em todos os setores da investigação e da inovação para fins civis e visar, entre outros, os seguintes aspetos: a) Enfrentar os desafios societais nos domínios de interesse mútuo e reforçar as tecnologias facilitadoras essenciais, incluindo a ciência espacial; b) Explorar as infraestruturas de investigação, incluindo as infraestruturas eletrónicas, e trocar informações sobre questões como o acesso, a gestão, o financiamento e a definição das prioridades de tais infraestruturas de investigação; e c) Reforçar a mobilidade dos investigadores entre a Austrália e a União. Artigo 42.o Sociedade da informação 1. Reconhecendo que as tecnologias da informação e das comunicações são elementos essenciais da vida moderna e têm uma importância vital para o desenvolvimento económico e social, as Partes acordam em trocar opiniões sobre as políticas respetivas neste domínio. a) Enfrentar os grandes desafios societais comuns à Austrália e à União, tais como analisados e aprovados pelo Comité Misto de cooperação científica e técnica instituído nos termos do artigo 5.o do Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália; b) Associar uma série de intervenientes da inovação, tanto públicos como privados, incluindo PME, para facilitar a exploração dos resultados da investigação colaborativa e a obtenção de resultados mutuamente vantajosos no campo comercial e/ou, de um modo mais geral, no campo societal; c) Aumentar as possibilidades à disposição dos investigadores da Austrália e da União para tirar partido das oportunidades oferecidas pelos programas de investigação e inovação de cada Parte, nomeadamente através de: i) informações exaustivas sobre os programas e as oportunidades de participação, ii) informações atempadas sobre as prioridades estratégicas emergentes, iii) Artigo 37.o Luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo 1. As Partes reiteram a necessidade de cooperar a fim de evitar que os seus sistemas financeiros sejam utilizados para o branqueamento de capitais provenientes de atividades criminosas, tais como o tráfico de droga e a corrupção, e de combater o financiamento do terrorismo. Esta cooperação abrange a recuperação de ativos ou fundos provenientes de atividades criminosas. 2. As Partes trocam informações pertinentes no quadro das legislações respetivas e aplicam medidas adequadas para lutar contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, em conformidade com as normas adotadas pelos organismos internacionais competentes ativos nesta área, como o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI). Artigo 38.o Migração e asilo 1. As Partes acordam em intensificar o diálogo e a cooperação em matéria de migração, asilo, participação e questões relativas à diversidade. 2. A cooperação pode incluir intercâmbio de informações sobre as estratégias em matéria de imigração irregular, introdução ilícita de pessoas, tráfico de seres humanos, asilo, participação social e económica dos migrantes, gestão das fronteiras, vistos, biometria e segurança dos documentos. 3. As Partes acordam em cooperar para prevenir e controlar a imigração irregular. Para o efeito: a) A Austrália aceita readmitir todos os seus nacionais ilegalmente presentes no território de um Estado-Membro, a pedido deste último e sem formalidades desnecessárias que provoquem atrasos injustificados; b) Cada Estado-Membro aceita readmitir todos os seus nacionais ilegalmente presentes no território da Austrália, a pedido desta última e sem formalidades desnecessárias que provoquem atrasos injustificados; e c) Os Estados-Membros e a Austrália fornecem aos seus nacionais os documentos de identidade necessários para esse fim.