a República Portuguesa aplicará um direito que implicará uma redução da diferença entre o direito efectivamente aplicado em 31 de Dezembro de 1990 e o direito preferencial, de acordo com o seguinte calendário: - a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a diferença será reduzida para 66,6 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 49,9 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 33,2 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 16,5 % da diferença inicial. Portugal aplicará integralmente as taxas de direitos preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996. Artigo 12º A aplicação por parte de Portugal dos compromissos referidos no nº 4 do artigo 9º do acordo europeu dever-se-á efectuar no prazo estabelecido para os restantes Estados-membros, desde que a Polónia deixe de ser abrangida pelo âmbito de aplicação dos regulamentos (CEE) nº 1765/82 e (CEE) nº 3420/83, relativos ao regime de importação dos produtos originários dos países de comércio de estado. Artigo 13º As importações em Portugal de produtos originários da Polónia podem ser sujeitas a restrições quantitativas: a) Até 31 de Dezembro de 1992, no que se refere aos produtos enumerados no anexo C; b) Até 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no anexo D. ANEXO A >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO B >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO C >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO D 0103 10 000103 91 100103 92 110103 92 190701 10 000701 90 100701 90 510701 90 590803 00 100803 00 900804 30 002204 21 102204 21 212204 21 232204 21 252204 21 292204 21 312204 21 332204 21 352204 29 102204 29 212204 29 232204 29 252204 29 292204 29 312204 29 332204 29 352204 29 39 PROTOCOLO Nº 6 relativo à assistência mútua em matéria aduaneira Artigo 1º DefiniçõesNa acepção do presente protocolo, entende-se por: a) «Legislação aduaneira», as disposições aplicáveis nos territórios das partes contratantes que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e de controlo adoptadas pelas referidas partes; b) «Direitos aduaneiros», todos os direitos, imposições, taxas ou demais encargos que são aplicados e cobrados nos territórios das partes contratantes em aplicação da legislação aduaneira, com exclusão das taxas e encargos cujo montante está limitado aos custos aproximativos dos serviços prestados;
sido posto termo à prática de dumping nem tenha sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a contar da data da notificação ao conselho de associação, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas; c) No que diz respeito ao artigo 31º, as dificuldades decorrentes das situações nele referidas serão notificadas ao conselho de associação, a fim de serem examinadas. O conselho de associação pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo a essas dificuldades. Caso não tenha tomado qualquer decisão no prazo de trinta dias a contar da data da notificação, a parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação do produto em causa; d) Nos casos em que circunstâncias excepcionais, que exijam uma acção imediata, tornem impossível proceder à informação ou exame prévios, consoante o caso, a Comunidade ou a Polónia, conforme o caso, podem, nas situações especificadas nos artigos 29º, 30º e 31º, aplicar imediatamente as medidas de protecção estritamente necessárias para resolver a situação. Artigo 34º O protocolo nº 4 estabelece as regras de origem para a aplicação das preferências pautais previstas no presente acordo. Artigo 35º O acordo não pejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, de ordem pública e de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia, tais proibições ou restrições não podem constituir um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as partes. Artigo 36º O protocolo nº 5 estabelece as disposições específicas aplicáveis ao comércio entre a Polónia, por um lado, e Espanha e Portugal, por outro. TÍTULO IV CIRCULAÇÃO DOS TRABALHADORES, DIREITO DE ESTABELECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CAPÍTULO I Circulação dos trabalhadores Artigo 37º 1. Sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-membro: - o tratamento concedido aos trabalhadores de nacionalidade polaca, legalmente empregados no território de um Estado-membro, não pode ser objecto de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, no que respeita a condições de trabalho, remunerações ou despedimentos, em relação aos cidadãos daquele Estado-membro, - o cônjuge e os filhos legalmente residentes de um trabalhador legalmente empregado 112844 20 192844 20 912844 20 992844 30 192844 30 592844 30 902844 40 002844 50 002901 10 902901 21 002901 22 002901 23 002901 24 002901 29 102901 29 902903 40 102903 40 202903 40 302903 40 402903 40 502903 40 612903 40 692903 40 702903 40 802903 40 912903 40 922903 40 982907 11 002907 12 002907 14 002907 19 102907 19 902936 10 002936 21 002936 22 002936 23 002936 24 002936 25 002936 26 002936 27 002936 28 002936 29 102936 29 302936 29 902936 90 112936 90 192936 90 902941 10 002941 20 102941 20 902941 30 002941 40 002941 50 002941 90 003001 10 103001 10 903001 20 103001 20 903001 90 103001 90 913001 90 993002 10 103002 10 913002 10 953002 10 993002 20 003002 31 003002 39 003002 90 103002 90 303002 90 503002 90 903003 10 003003 20 003003 31 003003 39 003003 40 003003 90 103003 90 903004 10 103004 10 903004 20 103004 20 903004 31 103004 31 903004 32 103004 32 903004 39 103004 39 903004 40 103004 40 903004 50 103004 50 903004 90 113004 90 193004 90 913004 90 993006 10 103006 10 903006 20 003006 30 003006 40 003006 50 003006 60 113006 60 193006 60 903807 00 103807 00 904001 10 004001 21 004001 22 004001 29 104001 29 904001 30 004401 10 004401 21 004401 22 004401 30 104401 30 904402 00 004403 10 104403 10 914403 10 994403 20 004403 31 004403 32 004403 33 004403 34 104403 34 304403 34 504403 34 704403 34 904403 35 104403 35 904403 91 004403 92 004403 99 104403 99 904407 10 794501 10 004501 90 004502 00 004503 10 004504 10 004504 90 104504 90 904701 00 104701 00 904702 00 004703 11 004703 19 004703 21 004703 29 004704 11 004704 19 004704 21 004704 29 004705 00 004706 10 004706 91 004706 92 104706 92 904707 10 004707 20 004707 30 104707 30 904707 90 104707 90 904802 10 conselho de associação pode dirigir recomendações às partes para esse efeito. Artigo 15º O protocolo nº 1 estabelece o regime aplicável aos produtos têxteis nele referidos. Artigo 16º O protocolo nº 2 estabelece o regime aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Artigo 17º As disposições do presente capítulo não prejudicam a manutenção de um elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enumerados no anexo VII. CAPÍTULO II Agricultura Artigo 18º 1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos agrícolas originários da Comunidade e da Polónia. 2. Por «produtos agrícolas» entende-se os produtos enumerados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada, bem como os produtos enumerados no anexo I, com exclusão dos produtos da pesca, tal como definidos pelo Regulamento (CEE) nº 3687/91. Artigo 19º O protocolo nº 3 estabelece o regime das trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enumerados. Artigo 20º 1. Na data da entrada em vigor do acordo, a Comunidade abolirá as restrições quantitativas aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da Polónia, mantidas, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3420/83 do Conselho, na forma existente à data da sua assinatura. 2. Os produtos agrícolas originários da Polónia enumerados nos anexos VIIIa e VIIIb beneficiam, à data de entrada em vigor do presente acordo, da redução dos direitos niveladores dentro dos limites dos contingentes comunitários ou da redução dos direitos aduaneiros nas condições previstas nos referidos anexos. 3. A Polónia abolirá gradualmente as restrições quantitativas aplicáveis aos produtos agrícolas cuja lista figura no anexo IX originários da Comunidade, em conformidade com as condições estabelecidas neste anexo. 4. A Comunidade e a Polónia efectuarão as concessões mútuas previstas nos anexos Xa, Xb, Xc e XI, numa base recíproca e harmoniosa, em conformidade com as condições neles fixadas. 5. Tendo em conta a importância das suas trocas comerciais de produtos agrícolas e a sua especial sensibilidade, as regras da política agrícola comum da Comunidade e o papel da agricultura na economia da Polónia, bem como as consequências das negociações comerciais multilaterais no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, a Comunidade e a Polónia examinarão, no âmbito do conselho de associação, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca. Neste contexto, será concedida uma atenção especial à produção agrícola baseada em técnicas Janeiro de 1999. A redução do elemento agrícola da imposição será decidida pelo conselho de associação com base em concessões aplicáveis aos produtos de base. Artigo 5º As reduções dos elementos variáveis referidas no nº 3 do artigo 3º só são aplicáveis a partir de 1 de Maio de 1992. ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO III 0403 10 510403 10 530403 10 590403 10 910403 10 930403 10 990403 90 710403 90 730403 90 790403 90 910403 90 930403 90 990710 40 000711 90 301302 31 001704 10 111704 10 191704 10 911704 10 991704 90 301704 90 551803 10 001803 20 001804 00 001805 00 001902 11 101902 11 901902 19 111902 19 191902 19 901902 20 911902 20 991902 30 101902 30 901902 40 101902 40 901903 00 002001 90 302001 90 402004 90 102008 11 102008 91 002008 99 852008 99 912101 10 112101 10 192101 10 912101 10 992101 20 102101 20 902101 30 112101 30 192101 30 912101 30 992102 10 102102 10 312102 10 392102 10 902102 20 112102 20 192102 20 902102 30 002103 10 002106 90 102203 00 102203 00 902205 10 10 PROTOCOLO Nº 4 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa TÍTULO I DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» Artigo 1º Critérios de origemPara efeitos de aplicação do acordo e sem prejuízo do disposto no artigo 2º do presente protocolo, são considerados como: 1. Produtos originários da Comunidade: a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade; b) Os produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 4º Esta condição não é, todavia, aplicável aos produtos que, na acepção do presente protocolo, são originários da Polónia; 2. Produtos originários da Polónia: a) Produtos inteiramente obtidos na Polónia; b) Produtos obtidos na Polónia, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 4º Esta condição não é, todavia, aplicável aos produtos que, na acepção do presente protocolo,