Avis juridique important|22002A0819(01)Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos Jornal Oficial nº L 222 de 19/08/2002 p. 0020 - 0037
Acordoentre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicosA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO,por outro,Considerando que a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (a seguir denominada "Comunidade") e o Governo da República do Cazaquistão (a seguir denominado "Cazaquistão") desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Cazaquistão;Considerando que o Acordo de Parceria e de Cooperação (a seguir designado "APC") entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Cazaquistão, por outro(1), assinado em 23 de Janeiro de 1995, entrou em vigor em 1 de Julho de 1999;Considerando que as partes consideram necessário concluir um acordo que assegure a estabilidade do comércio dos referidos produtos siderúrgicos;Considerando que o n.o 1 do artigo 17.o determina que o comércio de produtos CECA seja regido pelo título III do APC, com excepção do seu artigo 11.o;Considerando que, durante 2000 e 2001, o comércio de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço foi objecto de um acordo entre as partes, o qual deve ser substituído por um novo acordo que tenha em conta a evolução registada nas relações entre as partes;Considerando que o presente acordo se destina a criar um enquadramento que permita a eliminação das restrições quantitativas ao comércio de determinados produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, sob reserva de que sejam respeitadas determinadas condições e, nomeadamente, de que sejam criadas as condições necessárias em matéria de concorrência, no que respeita aos produtos siderúrgicos abrangidos pelo acordo;Considerando que o presente acordo deve ser complementado através da cooperação entre as partes no que respeita às suas indústrias siderúrgicas, nomeadamente através do adequado intercâmbio de informações no âmbito do Grupo de Contacto CECA, tal como previsto no n.o 2 do artigo 17.o do Acordo de Parceria e Cooperação;DECIDIRAM concluir o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, EO GOVERNO DA REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO,OS QUAIS ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.o1. O presente acordo aplica-se ao comércio dos seguintes produtos:a) Produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA enumerados no anexo I, originários das partes;b) Desperdícios, resíduos e sucatas de ferro classificados na posição 7204 da Nomenclatura Combinada.2. O comércio dos produtos 91 107213 91 207213 91 417213 91 497213 91 707213 91 907213 99 107213 99 907214 20 007214 30 007214 91 107214 91 907214 99 107214 99 317214 99 397214 99 507214 99 617214 99 697214 99 807214 99 907215 90 107216 10 007216 21 007216 22 007216 31 117216 31 197216 31 917216 31 997216 32 117216 32 197216 32 917216 32 997216 33 107216 33 907216 40 107216 40 907216 50 107216 50 917216 50 997216 99 107218 91 117218 91 197218 99 117218 99 207219 11 007219 12 107219 12 907219 13 107219 13 907219 14 107219 14 907219 21 107219 21 907219 22 107219 22 907219 23 007219 24 007219 31 007219 32 107219 32 907219 33 107219 33 907219 34 107219 34 907219 35 107219 35 907219 90 107220 11 007220 12 007220 20 107220 90 117220 90 317221 00 107221 00 907222 11 117222 11 197222 11 217222 11 297222 11 917222 11 997222 19 107222 19 907222 30 107222 40 107222 40 307224 10 007224 90 017224 90 057224 90 087224 90 157224 90 317224 90 397225 11 007225 19 107225 19 907225 20 207225 30 007225 40 207225 40 507225 40 807225 50 007225 91 107225 92 107225 99 107226 11 107226 19 107226 19 307226 20 207226 91 107226 91 907226 92 107226 93 207226 94 207226 99 207227 10 007227 20 007227 90 107227 90 507227 90 957228 10 107228 10 307228 20 117228 20 197228 30 207228 30 417228 30 497228 30 617228 30 697228 30 707228 30 897228 60 107228 70 107228 70 317228 80 107228 80 907301 10 007302 10 317302 10 397302 10 907302 20 007302 40 107302 90 10Acta aprovadaNo âmbito do acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos, assinado em Bruxelas, em 22 de Julho de 2002, as partes acordam em que:- nos termos do intercâmbio de informações previsto no n.o 1 do artigo 4.o relativo às licenças de exportação e de importação, as partes fornecerão essas informações por Estado-Membro e para toda a Comunidade,- na pendência de uma solução satisfatória das consultas previstas no n.o 2 do artigo 5.o, o Cazaquistão cooperará, mediante pedido nesse sentido da Comunidade, não emitindo mais licenças de exportação susceptíveis de agravarem os problemas resultantes de alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais, e- o Cazaquistão terá em devida conta a natureza sensível dos pequenos mercados regionais da Comunidade, tanto no que se refere às suas necessidades tradicionais em matéria de abastecimento como à prevenção de concentrações regionais.PROTOCOLO ATÍTULO ICLASSIFICAÇÃOArtigo 1.o1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar o Cazaquistão antes da entrada em vigor na Comunidade de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) relativas a produtos abrangidos pelo acordo.2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes do Cazaquistão de identifiquem claramente, em especial, os objectivos, os métodos e o calendário.2. As partes acordam em participar em eventuais negociações de acordos internacionais em matéria de auxílios estatais e de subsídios ao sector siderúrgico.Artigo 11.o1. Quando o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço caducar em 23 de Julho de 2002, os direitos e obrigações por esta contraídos no âmbito do presente acordo serão transferidos para a Comunidade Europeia.2. As partes acordam na continuação do presente acordo e na manutenção dos direitos e obrigações das partes no âmbito do presente acordo após o termo da sua vigência.3. Após o termo da vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a referência no artigo 17.o do APC aos produtos abrangidos pelo referido Tratado deve ser entendida como referindo-se aos produtos mencionados no anexo III.Artigo 12.o1. O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura. É aplicável até 31 de Dezembro de 2004, salvo se for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 3.2. Qualquer das partes pode, em qualquer momento, propor alterações ao presente acordo, as quais serão objecto de consultas a pedido de qualquer das partes.3. Qualquer das partes contratantes pode denunciar o presente acordo mediante um pré-aviso mínimo de seis meses. Nesse caso, a vigência do acordo termina logo que caducar o prazo do pré-aviso, sendo os limites quantitativos na Comunidade, fixados no anexo II do presente acordo, reduzidos proporcionalmente tendo em conta a data em que a denúncia produz efeitos, salvo se, por mútuo acordo, as partes decidirem de outro modo.4. Se o Cazaquistão aderir à Organização Mundial do Comércio antes do termo da vigência do presente acordo, o acordo deverá ser revisto antes de essa adesão se concretizar, a fim de assegurar a compatibilidade das suas disposições com as regras da OMC. O funcionamento do presente acordo deve igualmente ser objecto de uma revisão caso a Comunidade e o Cazaquistão assumam novos compromissos multilaterais relativamente aos produtos siderúrgicos mencionados no anexo I.5. A Comunidade reserva-se o direito de, em qualquer momento, adoptar todas as medidas adequadas, incluindo, caso as partes não consigam chegar a uma solução mutuamente satisfatória no decorrer das consultas previstas em artigos anteriores ou em caso de denúncia do presente acordo por qualquer das partes, a reintrodução de um sistema de contingentes autónomos no que se refere às exportações originárias do Cazaquistão dos produtos referidos no anexo I.6. Os anexos e os protocolos que acompanham o presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 13.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, Frankfurter Straße 29-35 D - 65760 Eschborn 1 Fax: (49-6196) 942 26ΕΛΛΑΣΥπουργείο Εθνικής ΟικονομίαςΓενική Γραμματεία Διεθνών ΣχέσεωνΔιεύθυνση Διεθνών Οικονομικών ΡοώνΚορνάρου 1 GR - 105 63 Αθήνα Fax: (30 10) 328 60 94ESPAÑAMinisterio de EconomíaDirección General de Comercio ExteriorPaseo de la Castellana 162 E - 28046 Madrid Fax: + (34) 915 63 18 23/913 49 38 31FRANCESetice 8, rue de la Tour-des-Dames F - 75436 Paris Cedex 09 Fax: + (33) 155 07 46 69IRELANDDepartment of Enterprise, Trade and EmploymentImport/ Export Licensing, Block CEarlsfort CentreHatch Street Dublin 2 Ireland Fax: (353-1) 631 28 26ITALIAMinistero delle Attività produttiveDirezione generale per la Politica commerciale e per la gestione del regime degli scambiViale America, 341 I - 00144 Roma Fax: (39-06) 59 93 22 35/59 93 26 36LUXEMBOURGMinistère des affaires étrangèresOffice des licencesBP 113 L - 2011 Luxembourg Fax: (352) 46 61 38NEDERLANDBelastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer Postbus 30003, Engelse Kamp 2 9700 RD Groningen Nederland Fax: (31) 505 26 06 98m.i.v. 18.1.2002Fax: + (31) 505 23 23 41ÖSTERREICHBundesministerium für Wirtschaft und ArbeitAußenwirtschaftsadministrationLandstrasser Hauptstraße 55-57 A - 1030 Wien Fax: + 43-1-711 00/8386PORTUGALMinistério da EconomiaDirecção-Geral das Relações Económicas InternacionaisAlfândega de Lisboa, Largo do Terreiro do Trigo P - 1100 Lisboa Fax: (351-21) 881 42 61SUOMITullihallitus PL 512 FIN - 00101 Helsinki Faksi: (358-9) 614 28 52SVERIGEKommerskollegium Box 6803 S - 113 86 Stockholm Fax: (46-8) 30 67 59UNITED KINGDOMDepartment of Trade and IndustryImport Licensing BranchQueensway House, West Precinct Billingham Cleveland TS23 2NF United Kingdom Fax: (44) 1642 533 557(1) JO L 345 de 29.12.2001, p. 78.