impressões digitais, — confirmação da identidade na sequência de uma pesquisa no Sistema de Informação sobre Vistos, — no caso dos Estados-Membros que não utilizam o Sistema de Informação sobre Vistos, uma identificação positiva a partir dos registos desses Estados-Membros sobre pedidos de visto, — Confirmação da identidade na sequência de uma pesquisa no IAMAS (sistema de pesquisa automatizada de informações de entradas/saídas e registo da República do Azerbaijão). ANEXO 3 Lista comum dos documentos considerados como prova das condições de readmissão de nacionais de países terceiros e apátridas (Artigos 4.o, n.o 1, 6.o, n.o 1, e 10.o, n.o 1) — visto e/ou autorização de residência emitidos pelo Estado requerido, — carimbo de entrada/saída ou inscrição similar no documento de viagem da pessoa em causa ou outra prova de entrada/saída (por exemplo, fotográfica), —
Artigo 2.o Princípios fundamentais Ao mesmo tempo que reforçam a cooperação no domínio da prevenção e da luta contra a migração irregular, o Estado requerido e o Estado requerente devem assegurar, na aplicação do presente Acordo às pessoas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação, o respeito pelos direitos humanos e pelas obrigações e responsabilidades decorrentes dos instrumentos internacionais relevantes que lhes são aplicáveis, em especial: — a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948; — a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 1950 e respetivos protocolos; — o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966; — a Convenção das Nações Unidas contra a tortura de 1984; — a Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e o respetivo Protocolo de 1967. O Estado requerido deve assegurar nomeadamente, em conformidade com as suas obrigações decorrentes dos instrumentos internacionais acima referidos, a proteção dos direitos das pessoas readmitidas no seu território. O Estado requerente deve privilegiar o regresso voluntário em relação ao regresso forçado quando não houver motivos para considerar que tal comprometeria o regresso de uma pessoa ao Estado requerido. SECÇÃO I OBRIGAÇÕES DE READMISSÃO DO AZERBAIJÃO Artigo 3.o Readmissão dos próprios nacionais 3. O presente Acordo é aplicável no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e na Irlanda no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação referida no artigo 22.o, n.o 2. 4. O presente Acordo tem vigência indeterminada. 5. Qualquer das Partes Contratantes pode, mediante notificação oficial à outra Parte Contratante e após consulta prévia do comité a que se refere o artigo 19.o, suspender temporariamente, total ou parcialmente, a aplicação do presente Acordo. A suspensão entra em vigor no segundo dia subsequente ao de tal notificação. 6. Qualquer das Partes Contratantes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação formal à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação. Artigo 24.o Alterações ao Acordo O presente Acordo pode ser alterado e completado de comum acordo pelas Partes Contratantes. As alterações e aditamentos devem ser adotados sob a forma de protocolos distintos que farão parte integrante do presente Acordo e que entrarão em vigor pelo procedimento estabelecido no artigo 23.o. Artigo 25.o Anexos Os Anexos 1 a 8 fazem parte integrante do presente Acordo. Feito em Bruxelas, em vinte e oito de fevereiro de dois mil e catorze em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e azeri, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Readmissão», a transferência pelo Estado requerente e a admissão pelo Estado requerido de pessoas (nacionais do Estado requerido, nacionais de países terceiros ou apátridas) que tenham entrado ilegalmente no Estado requerente, cuja permanência nesse Estado seja ilegal ou que nele residam ilegalmente, em conformidade com o disposto no presente Acordo; b) «Partes Contratantes», o Azerbaijão e a União; c) «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União vinculado pelo presente Acordo; d) «Nacional do Azerbaijão», qualquer pessoa que tenha a nacionalidade do Azerbaijão em conformidade com a legislação desse país; e) «Nacional de um Estado-Membro», qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro, tal como definida para efeitos da União; f) «Nacional de um país terceiro», qualquer pessoa que não tenha a nacionalidade do Azerbaijão nem a de um dos Estados-Membros; g) «Apátrida», qualquer pessoa que não tenha a nacionalidade de um Estado; h) Definir as modalidades necessárias para assegurar a aplicação uniforme do presente Acordo; d) Proceder a um intercâmbio regular de informações sobre os protocolos de aplicação acordados pelos diferentes Estados-Membros com o Azerbaijão, nos termos do artigo 20.o; e) Recomendar alterações a introduzir no presente Acordo e seus anexos. 2. As decisões do Comité são vinculativas para as Partes Contratantes. 3. O Comité é composto por representantes da União e do Azerbaijão. 4. O Comité reúne-se sempre que necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes. 5. O Comité adota o seu regulamento interno. Artigo 20.o Protocolos de aplicação 1. Sem prejuízo da aplicabilidade direta do presente Acordo, a pedido de um Estado-Membro ou do Azerbaijão, este país e um Estado-Membro podem concluir um protocolo de aplicação que defina, nomeadamente, o seguinte: a) A designação das autoridades competentes, dos pontos de passagem fronteiriços e dos pontos de contacto; b) As condições aplicáveis ao repatriamento com escolta, incluindo ao trânsito sob escolta de nacionais de países terceiros e apátridas; c) Os meios e documentos suplementares, para além dos referidos nas listas que figuram nos Anexos 1 a 4 do presente Acordo; d) As modalidades de readmissão no âmbito do procedimento acelerado;