3. Quanto à aplicação do presente Acordo, qualquer das Partes pode, em função da experiência adquirida com a sua aplicação, apresentar sugestões para alargar o âmbito da cooperação em quaisquer domínios. Artigo 58.o Proteção de dados Para efeitos do presente Acordo, as Partes acordam em assegurar um elevado nível de proteção ao tratamento de dados pessoais ou de outro tipo, compatíveis com os mais elevados padrões internacionais. Artigo 59.o Aplicação territorial O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos, e, por outro, aos territórios das Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá. Artigo 60.o Textos autênticos O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé. Hecho en Roma, el quince de diciembre del dos mil tres. Udfærdiget i Rom den femtende december to tusind og tre. Geschehen zu Rom am fünfzehnten Dezember zweitausendunddrei. 'Εγινε στη Ρώμη, στις δέκα πέντε Δεκεμβρίου dύο χιλιάδες τρία. Done in Rome on the fifteenth day of December in the year two thousand and three. Fait à Rome, le quinze décembre deux mille trois. Fatto a Roma, addi' quindici dicembre duemilatre. Gedaan te Rome, de vijftiende december tweeduizenddrie. Feito em Roma, em quinze de Dezembro de dois mil e três.
Artigo 48.o Cooperação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e a criminalidade conexa 1. As Partes acordam em cooperar a fim de evitar a utilização dos respetivos sistemas financeiros para o branqueamento de capitais provenientes de atividades criminosas em geral e do tráfico de droga em particular. 2. A cooperação nesta matéria deve contemplar a assistência técnica e administrativa, tendo em vista a adoção e aplicação da regulamentação, e o funcionamento efetivo das normas e mecanismos adequados. Essa cooperação deve permitir, nomeadamente, o intercâmbio das informações pertinentes e a adoção de normas adequadas em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, equivalentes às adotadas pela Comunidade Europeia e pelas instâncias internacionais competentes, designadamente o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) e as Nações Unidas. A cooperação a nível regional também deve ser promovida. Artigo 49.o Cooperação em matéria de migração 1. As Partes reiteram a importância de uma gestão conjunta dos fluxos migratórios entre os respetivos territórios. A fim de reforçar a cooperação, as Partes devem instituir um amplo diálogo global sobre todas as questões relacionadas com a migração, incluindo a migração ilegal, o transporte clandestino e o tráfico de seres humanos, bem como os fluxos de refugiados. As questões relacionadas com a migração devem ser incluídas nas estratégias nacionais de desenvolvimento económico e social dos países de origem, de trânsito e de destino dos migrantes. 2. A cooperação deve reconhecer que a migração é um fenómeno que deve ser analisado e debatido sob diferentes perspetivas a fim de garantir uma abordagem conforme à legislação internacional, comunitário e nacional aplicável. A cooperação deve privilegiar os seguintes aspetos: a) Artigo 35.o Cooperação em matéria de proteção de dados 1. As Partes acordam em cooperar em matéria de proteção no tratamento de dados pessoais ou de outro tipo, de acordo com os mais elevados padrões internacionais. 2. As Partes acordam igualmente em cooperar a fim de melhorarem o nível de proteção dos dados pessoais e eliminarem os obstáculos à sua livre circulação entre as Partes, tendo devidamente em conta as respetivas legislações internas. Artigo 36.o Cooperação científica e tecnológica 1. As Partes acordam em que a cooperação científica e tecnológica deve ser efetuada no interesse mútuo de ambas e de acordo com as respetivas políticas, e terá por objetivo: a) Trocar experiências e informações nos domínios científico e tecnológico a nível regional, nomeadamente no que respeita à execução das diversas políticas e programas; b) Promover a qualificação dos recursos humanos; c) 3. Na prática, a cooperação entre as Partes deve permitir: a) Prestar assistência técnica e organizativa à criação de redes e organismos regionais e reforçar a coordenação das políticas a fim de assegurar a adoção de uma abordagem comum no que respeita à utilização de normas internacionais e regionais relativas a regulamentações técnicas e procedimentos de avaliação da conformidade; b) Incentivar a adoção de medidas destinadas a atenuar as diferenças existentes entre as Partes em matéria de avaliação de conformidade e de normalização; e c) Incentivar a adoção de medidas destinadas a aumentar a transparência, as boas práticas regulamentares e a promoção de normas de qualidade para os produtos e as práticas empresariais. Artigo 20.o Cooperação industrial 1. As Partes acordam em que a cooperação industrial deve promover a modernização e a reestruturação da indústria centro-americana e de determinados setores, bem como a cooperação industrial entre agentes económicos, com o objetivo de fortalecer o setor privado, em condições que assegurem a proteção do ambiente. Mediante o intercâmbio de informações sobre grupos terroristas e respetivas redes de apoio, segundo o direito nacional e internacional; e c) Mediante o intercâmbio de opiniões sobre os meios e os métodos utilizados na luta contra o terrorismo, incluindo nos domínios técnicos e da formação, bem como através do intercâmbio de experiências em matéria de prevenção do terrorismo. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 51.o Meios 1. A fim de contribuir para a prossecução dos objetivos de cooperação enunciados no presente Acordo, as Partes comprometem-se a disponibilizar os recursos necessários, nomeadamente financeiros, dentro dos limites das suas disponibilidades e através dos respetivos procedimentos. Neste contexto, as Partes devem aprovar, na medida do possível, um programa plurianual e definir prioridades, tendo em conta as necessidades e o nível de desenvolvimento dos países da América Central. 2. As Partes devem adotar todas as medidas necessárias para promover e facilitar as atividades do Banco Europeu de Investimento na América Central, segundo os respetivos procedimentos e critérios de financiamento e as respetivas legislações e regulamentações, sem prejuízo das competências das respetivas autoridades competentes. 3. Os países da América Central devem conceder facilidades e garantias aos peritos da Comunidade Europeia, assim como a isenção de taxas de importação no âmbito das atividades de cooperação, segundo convenções-quadro entre a Comunidade Europeia e cada país da América Central. Artigo 52.o