2. O Comité analisará continuamente os assuntos relati­ países onde o consumo per capita é baixo ;vos à economia mundial do açúcar e outros edulcorantes einformará os membros do resultado das suas deliberações , f) Os meios de cooperar com os organismos que se ocupammediante a realização de reuniões , normalmente trimestrais . de fazer aumentar o consumo do açúcar e os produtosNa sua análise, o Comité tomará em consideração todas as similares;importações importantes recolhidas pela Organização porforça do artigo 30 ? g) Os trabalhos de pesquisa sobre as novas utilizações do açúcar, os subprodutos e plantas donde ele é extraído ;3. O Comité estudará, entre outras, as seguintes ques­tões : e submeterá os seus relatórios ao Conselho . CAPITULO X PREPARATIVOS PARA UM NOVO ACORDO Artigo 32 ? Preparativos para um novo acordo 1. O Conselho pode estudar as bases e o quadro de um novo acordo internacional sobre o açúcar , apresentar um relatório aos membros e elaborar as recomendações que julgar apropriadas . 2. O Conselho pode, logo que achar conveniente , solicitar ao Secretário-Geral da Conferência das
Assinatura Artigo 38 ?O presente Acordo estará aberto a assinatura por todos osgovernos convidados para a Conferência das Nações Unidas Notificação de aplicação provisóriasobre o Açúcar ( 1987), na sede das Nações Unidas, de 1 deNovembro a 31 de Dezembro de 1987 . 1. Um governo signatário que tencione ratificar, aceitar ou aprovar o presente Acordo , ou um governo para o qual o Conselho tenha fixado condições de adesão , mas que não Artigo 37? tenha ainda despositado os seus intrumentos, pode , em qualquer altura, comunicar ao depositário que aplicará este Ratificação, aceitação e aprovação acordo provisoriamente, ou quando entrar em vigor, de acordo com o artigo 39 ?, ou se já tiver entrado em vigor,1. O presente Acordo fica sujeito a ratificação, aceitação numa determinada data . ---pagebreak--- N ? L 58 / 14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 . 3 . 88 entender-se uma votação que exija mais de metade do Definições total dos votos dos membros exportadores presentes e que votam e mais de metade do total de votos dosPara efeitos do presente acordo : membros importadores presentes e que votam, na condição de estes votos serem expressos por metade , 1 . O termo «Organização» designa a Organização Inter­ pelo menos, do número de membros de cada categoria nacional do Açúcar referida no artigo 3 ? presentes e que votam . 8 . Por «ano», deve entender-se o ano civil . 2. O termo « Conselho» designa o Conselho Internacional do Açúcar referido no n? 3 do artigo 3 ? 9 . O termo «açúcar» designa o açúcar sob todas as suas formas comerciais reconhecidas , extraído da 3 . O termo «membro» designa uma parte no presente cana-do-açúcar ou da beterraba sacarina, incluindo os Acordo . melaços comestíveis e de fantasia , xaropes e qualquer outro tipo de açúcar líquido usado para consumo Duração, prorrogação e termo do acordo cias reflectir-se-ão do mesmo modo no âmbito do presente Acordo que se, para o mesmo efeito , o disposto no Acordo de1. O presente Acordo estará em vigor até 3 1 de Dezembro 1984 continuasse em aplicação .de 1990 , a menos que seja prorrogado de acordo com o n ? 2do presente artigo ou que termine de acordo com o n? 3 dopresente artigo . 2. O orçamento administrativo da Organização para 1988 será aprovado , a título provisório , pelo Conselho do2. O Conselho poderá , por votação especial , prorrogar o Acordo Internacional sobre o Açúcar de 1984 , na sua últimapresente Acordo anualmente até um período máximo de dois sessão ordinária de 1 987 , sob reserva de aprovação definitivaanos . Os membros que não aceitarem uma prorrogação do pelo Conselho do presente Acordo na sua primeira sessão depresente Acordo , darão conhecimento dessa decisão ao 1988 . Em fé do que os abaixo-assinados , devidamente autorizados para o efeito , apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo nas datas indicadas . Feito em Londres , neste dia onze de Setembro de mil novecentos e oitenta e sete . Os textos do presente Acordo , em língua árabe, inglesa, francesa , russa e espanhola fazem igualmente fé . Os textos em língua chinesa e árabe que fazem fé serão estabelecidos pelo depositário e apresentados para adopção , a todos os signatários e governos que tenham aderido ao presente Acordo . quaisquer ajustamentos nos termos do presente b) Para os que se tornem membros após a adopção do artigo; orçamento administrativo, o número de votos que iv) Os votos envolvidos em qualquer alteração dos recebam aquando da sua adesão como membros , ajus­ membros da Organização , no âmbito da categoria tado em proporção ao restante período abrangido pelo dos membros exportadores são igualmente reparti­ orçamento ou orçamentos; os cálculos efectuados para dos, tal como previsto na alínea c); outros membros não são alterados . ---pagebreak--- 3 . 3 . 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 58 / 117. Se o presente Acordo entrar em vigor mais de oito 2. Se um membro não pagar integralmente a sua contri­meses antes do início do seu primeiro ano completo, o buição para o orçamento administrativo num prazo deConselho , na sua primeira sessão, adoptará um orçamento quatro meses a contar da data em que a sua contribuição éadministrativo para o período que vai até o início deste exigível por força do n? 1 do presente artigo , o directorprimeiro ano completo . Nos outros casos , o primeiro executivo pedir-lhe-á que o faça o mais rapidamente possível .orçamento administrativo cobrirá simultaneamente o Se no termo de um prazo de dois meses a contar da data desteperíodo inicial e o primeiro ano completo . pedido do director executivo, o membro em questão ainda não pagou a sua contribuição , são suspensos os seus direitos8. O Conselho pode, por votação especial , tomar as de voto no Conselho e no Comité Executivo até ao paga­medidas que julgue adequadas para atenuar os efeitos sobre mento integral da contribuição .