materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo não são desviados para armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares, o Conselho pode convidar a França ou a Comunidade, no que a cada uma diga respeito, a tomar a referida medida sem demora, independentemente de qualquer procedimento imposto para a resolução de um diferendo em conformidade com o artigo 21.o do presente acordo.Artigo 18.oNos casos em que o Conselho, depois de analisar as informações pertinentes comunicadas pelo director-geral, constate que a Agência não está em condições de verificar que os materiais nucleares, devendo estar sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, não foram desviados para armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares, o Conselho pode fazer uma declaração, como se estipula na alínea C do artigo XII do Estatuto da Agência (a seguir denominado "o Estatuto") e pode, igualmente, tomar as outras medidas previstas na referida alínea, quando aplicáveis. Para este efeito, o Conselho tem em conta a medida em que a aplicação de salvaguardas deu determinadas garantias, e dá à França ou à Comunidade, no que a cada uma diz respeito, toda a possibilidade razoável de lhe prestar as garantias suplementares necessárias.INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ACORDO E RESOLUÇÃO DE DIFERENDOSArtigo 19.oA pedido da França, da Comunidade ou da Agência, proceder-se-á a consultas sobre qualquer questão relativa à interpretação ou aplicação do presente acordo.Artigo 20.oA França e a Comunidade têm o direito de solicitar que qualquer questão relativa à interpretação ou à aplicação do presente acordo seja examinada pelo Conselho. O Conselho convida a França e a Comunidade a participar nos seus debates sobre qualquer questão desta natureza.Artigo 21.oQualquer diferendo sobre a interpretação ou a aplicação do presente acordo, exceptuando os diferendos relativos a uma constatação feita pelo Conselho nos termos do artigo 18.o, ou a uma medida tomada pelo Conselho na sequência dessa constatação, que não tenha sido resolvido pela via da negociação ou por outro meio admitido pela França, a Comunidade e a Agência, deve, a pedido de qualquer destas entidades, ser submetido a tribunal arbitral composto por cinco árbitros. A França e a Comunidade designam um árbitro cada uma, a Agência designa dois, e os quatro árbitros assim designados elegem o quinto, que preside ao tribunal. Se a França, a Comunidade e a Agência não procederem àquelas designações nos trinta dias seguintes ao pedido de arbitragem, a França, a Comunidade ou a Agência podem pedir ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça que proceda a essa designação. Aplica-se o mesmo procedimento se o quinto árbitro não tiver sido eleito nos trinta dias seguintes à designação ou à nomeação do quarto árbitro. O quórum é constituído
(20 %), sendo o peso considerado o do produto do peso real pelo enriquecimento;iii) Urânio com um enriquecimento inferior a 0,2 (20 %), mas superior ao do urânio natural, sendo o peso considerado o do produto do peso real pelo quíntuplo do quadrado do enriquecimento;b) Dez toneladas, no total, de urânio natural e de urânio empobrecido que tenha um enriquecimento superior a 0,005 (0,5 %);c) Vinte toneladas de urânio empobrecido que tenha um enriquecimento igual ou inferior a 0,005 (0,5 %);d) Vinte toneladas de tório;ou quantidades maiores que o Conselho pode especificar para aplicação uniforme.Artigo 36.oSe um material nuclear isento tiver de ser transformado ou armazenado ao mesmo tempo que materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, são tomadas medidas com vista à reaplicação das salvaguardas a esse material.ACORDOS COMPLEMENTARESArtigo 37.oPara efeitos da aplicação do presente acordo, a Comunidade, representada por uma delegação composta por representantes da Comissão das Comunidades Europeias e da França, estabelece com a Agência os acordos complementares que especificam em detalhe, na medida necessária para permitir à Agência desempenhar eficazmente as suas responsabilidades decorrentes do presente acordo, a maneira como serão aplicadas as modalidades enunciadas no presente acordo. A entrada em vigor dos acordos complementares está subordinada ao consentimento da França. Os acordos complementares podem ser alargados ou alterados da mesma maneira, sem alterações ao presente acordo.Artigo 38.oSob reserva do disposto no artigo 37.o, os acordos complementares entram em vigor em simultâneo com o presente acordo, ou o mais cedo possível depois da sua entrada em vigor. A França, a Comunidade e a Agência não pouparão esforços para que eles entrem em vigor dentro do prazo noventa dias a seguir à entrada em vigor do presente acordo; este prazo não pode ser alargado sem a aprovação conjunta da França, da Comunidade e da Agência. A Comunidade comunica sem demora à Agência as informações necessárias à elaboração desses acordos. Desde a entrada em vigor do presente acordo, a Agência tem o direito de aplicar as modalidades que nele são enunciadas relativamente aos materiais nucleares enumerados no inventário referido no artigo 39.o, mesmo que os acordos complementares não tenham ainda entrado em vigor.INVENTÁRIOArtigo 39.oCom base no relatório inicial mencionado no artigo 60.o, a Agência elabora um inventário único de todos os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo nos territórios franceses referidos no protocolo I, seja qual for a sua origem, e mantém-no actualizado com base nos relatórios posteriores e nos resultados das suas operações de verificação. Cópias do inventário serão comunicadas à França e à Comunidade a intervalos a definir.INFORMAÇÕES DE PROJECTODISPOSIÇÕES GERAISArtigo 40.oNos termos do päivänä syyskuuta vuonna kaksituhatta espanjan, tanskan, saksan, kreikan, englannin, ranskan, italian, hollannin, portugalin, suomen ja ruotsin kielellä; kaikki kieliversiot ovat yhtä todistusvoimaisia, mutta eroavuuden ilmetessä on noudatettava ranskankielistä tekstiä.Utfärdat i Wien i tre exemplar den tjugosjätte september tjugohundra på spanska, danska, tyska, grekiska, engelska, franska, italienska, nederländska, portugisiska, finska och svenska språken, varvid varje språkversion skall äga lika giltighet, utom ifall de skulle skilja sig åt då den franska texten skall ha företräde.Pour le gouvernement de la République françaisePor el Gobierno de la República FrancesaFor Den Franske Republiks regeringFür die Regierung der Französischen RepublikΓια την κυβέρνηση της Γαλλικής ΔημοκρατίαςFor the Government of the French RepublicPer il governo della Repubblica franceseVoor de regering van de Franse RepubliekPelo Governo da República FrancesaRanskan tasavallan hallituksen puolestaFör Republiken Frankrikes regering>PIC FILE= "C_2000298PT.002501.EPS">Pour la Communauté européenne de l'énergie atomiquePor la Comunidad Europea de la Energía AtómicaFor Det Europæiske AtomenergifællesskabFür die Europäische AtomgemeinschaftΓια την Ευρωπαϊκή Κοινότητα Ατομικής ΕνέργειαςFor the European Atomic Energy CommunityPer la Comunità europea dell'energia atomicaVoor de Europese Gemeenschap voor AtoomenergiePela Comunidade Europeia da Energia AtómicaEuroopan atomienergiayhteisön puolestaFör Europeiska atomenergigemenskapen>PIC FILE= "C_2000298PT.002601.EPS">Pour l'Agence internationale de l'énergie atomiquePor el Organismo Internacional de Energía AtómicaFor Den Internationale AtomenergiorganisationFür die Internationale Atomenergie-OrganisationΓια το Διεθνή Οργανισμό Ατομικής ΕνέργειαςFor the International Atomic Energy AgencyPer l'Agenzia internazionale dell'energia atomicaVoor de Internationale Organisatie voor AtoomenergiePela Agência Internacional da Energia AtómicaKansainvälisen atomienergiajärjestön puolestaFör Internationella atomenergiorganet>PIC FILE= "C_2000298PT.002602.EPS">PROTOCOLO 2A República Francesa (a seguir denominada "a França"), a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir denominada "a Comunidade") e a Agência Internacional da Energia Atómica (a seguir denominada "a Agência") acordam no seguinte:I. Quando a Comunidade notifica a Agência, em conformidade com a secção I.C) do protocolo 1 do presente acordo, de que os materiais nucleares existentes Das conclusões que tirou das suas operações de verificação nos territórios franceses referidos no protocolo I, em particular sob a forma de declarações para cada zona de balanço de materiais, declarações essas que são elaboradas o mais rapidamente possível depois de terem sido inventariadas e verificadas pela Agência as existências físicas e de ter sido feito um balanço de materiais.TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAISDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 89.oOs materiais nucleares que estejam ou devam estar sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, e que sejam objecto de transferências para os territórios franceses referidos no protocolo I, ou para fora desses territórios, são considerados, para os efeitos do acordo, como estando sob a responsabilidade da Comunidade e da França:a) Em caso de importação pelos territórios franceses referidos no protocolo I, provenientes de outros Estados, desde o momento em que tal responsabilidade deixe de caber ao Estado exportador e, o mais tardar, desde a chegada dos materiais ao seu destino;b) Em caso de exportação dos territórios franceses referidos no protocolo I para outros Estados, até ao momento em que o Estado destinatário assuma essa responsabilidade e, o mais tardar, até à chegada dos materiais nucleares ao seu destino.A fase em que se fará a transferência de responsabilidade é determinada em conformidade com acordos apropriados, que serão estabelecidos pela Comunidade e pela França, por um lado, e pelo Estado para cujo território, ou de cujo território, os materiais nucleares são transferidos, por outro lado. Nem a Comunidade, nem a França, nem qualquer outro Estado será considerado como tendo essa responsabilidade em relação aos materiais nucleares apenas por eles se encontrarem em trânsito pelo seu território, ou por cima do seu território, ou transportados sob a sua bandeira ou nas suas aeronaves.Artigo 90.oa) Os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo não podem ser transferidos ou retransferidos dos territórios franceses referidos no protocolo I para outro Estado que não a França (incluindo os territórios aos quais se aplica o Acordo de 27 de Julho de 1978, entre a França, a Comunidade e a Agência) ou outro Estado-Membro da Comunidade, excepto:i) Se forem reenviados para o Estado que primitivamente os forneceu, considerando-se que, se os produtos cindíveis especiais tiverem sido obtidos graças à utilização desses materiais nucleares, os produtos assim obtidos são:1) Conservados nos territórios franceses referidos no protocolo I para onde são reenviados,2) Sujeitos às salvaguardas da Agência nesse Estado ou em qualquer outro Estado para onde os produtos assim obtidos tenham sido transferidos; ouii) Se estiverem sujeitos às salvaguardas da Agência no Estado para onde são transferidos.b) Os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo podem, em conformidade com a alínea c), ser o mesmo procedimento se o quinto árbitro não tiver sido eleito nos trinta dias seguintes à designação ou à nomeação do quarto árbitro. O quórum é constituído pela maioria dos membros do tribunal arbitral; todas as decisões devem ser aprovadas por, pelo menos, três árbitros. O procedimento de arbitragem é decidido pelo tribunal. As decisões do tribunal obrigam a França, a Comunidade e a Agência.ALTERAÇÃO AO ACORDOArtigo 22.oa) A França, a Comunidade e a Agência consultam-se mutuamente, a pedido de qualquer delas, sobre qualquer alteração ao presente acordo.b) Todas as alterações têm de ser aceites pela França, a Comunidade e a Agência.c) O director-geral informa sem demora todos os Estados-Membros da Agência sobre qualquer alteração ao presente acordo.d) A França, a Comunidade e a Agência acordam sobre a data de entrada em vigor de cada uma dessas alterações.ENTRADA EM VIGOR E DURAÇÃOArtigo 23.oO presente acordo entra em vigor um mês após a Agência receber, tanto da França como da Comunidade, notificação de que as suas condições internas e requisitos para a entrada em vigor estão preenchidas, e o director-geral informa sem demora a França e a Comunidade da data em que o acordo deve entrar em vigor. O director-geral informa igualmente sem demora todos os Estados-Membros da Agência sobre a entrada em vigor do presente acordo. O presente acordo mantém-se em vigor enquanto a França se mantiver como parte no protocolo adicional I ao Tratado de Tlatelolco.PROTOCOLOSArtigo 24.oOs protocolos anexos ao presente acordo fazem dele parte integrante. O termo "acordo" utilizado no presente instrumento designa o conjunto das disposições contidas no referido instrumento e nos protocolos.SEGUNDA PARTEINTRODUÇÃOArtigo 25.oO objecto da presente parte do acordo é o de especificar as modalidades a aplicar para a execução das disposições da primeira parte.OBJECTIVO DAS SALVAGUARDASArtigo 26.oO objectivo das modalidades de aplicação das salvaguardas enunciadas no presente acordo é o de detectar rapidamente o desvio de quantidades significativas de materiais nucleares das actividades nucleares pacíficas para o fabrico de armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares, ou para fins desconhecidos, e de dissuadir qualquer desvio pelo risco de uma rápida detecção.Artigo 27.oPara alcançar o objectivo enunciado no artigo 26.o, é utilizada a contabilidade de materiais como medida de salvaguarda de importância essencial, associada ao confinamento e à vigilância, como medidas complementares importantes.Artigo 28.oA conclusão técnica das operações de verificação pela Agência é uma declaração, para cada zona de balanço de materiais, indicando a diferença de inventário para um período determinado e o grau de exactidão das diferenças declaradas.SISTEMA DE SALVAGUARDAS