SECÇÃO 1 Registo 1. O exercício da pesca na zona económica exclusiva (ZEE) de Quiribáti por navios da União Europeia está sujeito à emissão de um número de registo pelas autoridades quiribatianas competentes. 2. Os pedidos de registo são apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pelas autoridades quiribatianas responsáveis pelas pescas, cujo modelo consta do apêndice I. 3. O registo está subordinado à receção de uma fotografia de 15 por 20 cm do navio requerente e ao pagamento de uma taxa de registo anual de 2 300 EUR por navio, a depositar na conta n.o 1 do Governo de Quiribáti, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, do Protocolo, livre de quaisquer deduções. SECÇÃO 2 Autorizações de pesca 1. Só os navios elegíveis podem obter uma autorização de pesca na ZEE de Quiribáti. 2. Para que um navio seja elegível, o armador e o capitão devem ter cumprido todas as suas anteriores obrigações decorrentes das suas atividades de pesca em Quiribáti no âmbito do Acordo. O navio deve estar inscrito no registo regional dos navios de pesca da FFA e no registo dos navios de pesca da WCPFC. Os navios da União Europeia que solicitem uma autorização de pesca devem ser representados por um agente residente em Quiribáti. O nome, o endereço e os números de contacto desse agente devem ser mencionados no pedido de autorização de pesca. A Comissão Europeia deve apresentar ao Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti, com cópia para a delegação
identificação do navio, longitude, latitude, rumo e velocidade) devem ser transmitidas imediatamente pelo CVP ao centro de vigilância das pescas (CVP) quiribatiano, com uma periodicidade máxima de três horas. A primeira comunicação POS de um navio cuja presença seja detetada na ZEE quiribatiana deve ser identificada como comunicação de entrada (ENT). Estas comunicações terão o formato estabelecido no quadro 1. As comunicações POS subsequentes de um navio cuja presença seja detetada na ZEE quiribatiana deve ser identificada como comunicação de posição (POS). Estas comunicações terão o formato estabelecido no quadro 2. A primeira comunicação POS de um navio cuja presença seja detetada fora da zona de pesca quiribatiana deve ser identificada como comunicação de saída (EXI). Estas comunicações terão o formato estabelecido no quadro 3. 5. As comunicações especificadas no n.o 4 devem ser transmitidas, por via eletrónica, no formato aí estabelecido, sem qualquer Protocolo suplementar. Devem ser comunicadas em tempo quase real e conter os elementos indicados nos quadros 1, 2 e 3. 6. Em caso de deficiência técnica ou avaria da unidade móvel de transmissão (MTU) instalada a bordo do navio de pesca, o capitão do navio deve transmitir em tempo útil, manualmente ou por outros meios, ao CVP do Estado de pavilhão e ao CVP quiribatiano as informações previstas no n.o 4. Nestes casos, será necessário enviar uma comu­ nicação de posição global de 8 em 8 horas. A comunicação de posição global deve incluir as comunicações de posição registadas pelo capitão do navio de 3 em 3 horas, de acordo com as condições previstas no n.o 4. O equipamento defeituoso deve ser reparado ou substituído no prazo máximo de um mês. Caso contrário, o navio em causa deverá sair da ZEE quiribatiana no termo desse prazo. 7. Os CVP dos Estados de pavilhão devem vigiar as deslocações dos seus navios na ZEE quiribatiana. Se o acompa­ Latitude LT O Dado relativo à posição; posição ± 99.999 (WGS-84) Longitude LG O Dado relativo à posição; posição ± 999.999 (WGS-84) Velocidade SP O Dado relativo à posição; velocidade do navio em décimos de nós Rumo CO O Dado relativo à posição; rota do navio à escala de 360° Data DA O Dado relativo à posição; data UTC de registo da posição (AAAAMMDD) Hora TI O Dado relativo à posição; hora UTC de registo da posição (HHMM) Fim do registo ER O Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo ---pagebreak--- 30.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/31 Quadro 2 – Mensagem/comunicação de «POSIÇÃO» Data do registo RD F Dado relativo à mensagem; data da transmissão Hora do registo RT F Dado relativo à mensagem; hora da transmissão Tipo de mensagem TM O Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «EXI» Nome do navio NA F Nome do navio Número de registo XR F Dado relativo ao navio; número lateral do navio externo Indicativo de cha­ RC O Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio in­ mada rádio ternacional do navio Nome do capitão MA O Nome do capitão do navio Número de referên­ IR O Dado relativo ao navio; número único da Parte Contra­ cia interna tante (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) Data DA O Dado relativo à posição; data UTC de registo da posição (AAAAMMDD) n.o 1. SECÇÃO 2 Atividades de pesca 1. Os cercadores com rede de cerco com retenida e os palangreiros só são autorizados a pescar as espécies definidas no artigo 1.o do Protocolo. As capturas acessórias ocasionais de espécies que não as definidas no artigo 1.o do Protocolo devem ser comunicadas às autoridades quiribatianas, em conformidade com o capítulo III do presente anexo. 2. As atividades de pesca dos navios da União Europeia devem ser exercidas em conformidade com as medidas de conservação e gestão da WCPFC. 3. Não é autorizado o exercício da pesca pelo fundo e da pesca de coral na ZEE de Quiribáti. 4. Os navios da União Europeia devem exercer todas as atividades de pesca de modo a não prejudicar a pesca local tradicional e libertar todas as tartarugas, mamíferos marinhos, aves marinhas e peixes de recifes por forma a propor­ cionar a estas capturas mistas as melhores hipóteses de sobrevivência. 5. Os navios da União Europeia, os seus capitães e os seus operadores devem exercer as atividades de pesca por forma a não prejudicar as atividades de pesca de outros navios de pesca e não interferir com as artes de pesca de outros navios. CAPÍTULO III CONTROLO SECÇÃO 1 Regime de registo das capturas