respectivas províncias ou dos seus Estados-Membros.XII. Entrada em vigor e denúncia1. O presente Acordo entra em vigor no momento da sua assinatura.2. O presente Acordo manter-se-á em vigor até ao final do período de 60 dias a seguir à data em que qualquer das partes notificar por escrito à outra parte a sua intenção de denunciar o Acordo.3. As partes procederão à revisão da aplicação do presente Acordo o mais tardar 24 meses após a sua entrada em vigor, com vista a avaliar as suas acções de cooperação, a identificar outras áreas em que a cooperação possa ser útil e a identificar quaisquer outras formas susceptíveis de aperfeiçoar o Acordo. As partes acordam em que essa revisão incluirá, nomeadamente, uma análise dos casos actuais ou potenciais para determinar se a protecção dos seus interesses poderá ser melhorada através de uma cooperação mais estreita. Em anexo ao presente Acordo, encontram-se três cartas trocadas entre as partes. Estas cartas fazem parte integrante do presente Acordo.EN FE DE LO CUAL, los abajo firmantes, debidamente autorizados, suscriben el presente Acuerdo./TIL BEKRÆFTELSE HERAF har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale./ZU URKUND DESSEN haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt./ΣΕ ΠΙΣΤΩΣΗ ΤΩΝ ΑΝΩΤΕΡΩ, οι κάτωθι υπογεγραμμένοι, δεόντως εξουσιοδοτημένοι προς τούτο πληρεξούσιοι, υπέγραψαν την παρούσα συμφωνία./IN WITNESS WHEREOF, the undersigned, being duly authorised, have signed this Agreement./EN FOI DE QUOI, les soussignés, dûment habilités à cet effet, ont signé le présent accord./IN FEDE DI CHE i sottoscritti plenipotenziari hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo./TEN BLIJKE WAARVAN de ondergetekenden, naar behoren hiertoe gemachtigd, hun handtekening onder deze overeenkomst hebben gesteld./EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no presente acordo./TÄMÄN VAKUUDEKSI alla mainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet täman sopimuksen./TILL BEVIS HÄRPÅ har de undertecknade befullmäktigade undertecknat detta avtal.HECHO en Bonn, por duplicado, el diecisiete de junio de mil novecientos noventa y nueveen lenguas alemana, danesa, española, finesa, francesa, griega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa y sueca, cuyos textos en cada una de estas lenguas son igualmente
todos os esforços que envidou, foram acidentalmente utilizadas ou reveladas informações de uma forma contrária ao disposto no artigo X, esta parte deverá notificar imediatamente desse facto a outra parte.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar que as presentes declarações interpretativas não colocam quaisquer dificuldades ao Governo do Canadá.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor..., os protestos da minha elevada consideração.Pela Comunidade Europeia e pela Comunidade Europeia do Carvão e do AçoB. Resposta do Governo do CanadáLegal Services, Industry Canada Place du Portage, Phase 150 Victoria StreetHUll , Québec ( K 1 A 0C9 ) Telefone: (819) 997 3325 Fax: (819) 953 9267Excelentíssimo Senhor...Membro da Comissão Europeia200, rue de la Loi B - 1049 BruxelasData:...Excelentíssimo Senhor Comissário,Agradeço a carta de Vossa Excelência datada de (...). Congratulo-me com a conclusão do Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo do Canadá relativo à Aplicação dos Respectivos Direitos da Concorrência. A carta interpretativa e outras declarações contidas na Vossa carta são coerentes com a nossa interpretação do Acordo.Gostaria igualmente de confirmar que, no que diz respeito à aplicação do artigo XI e com o objectivo de assegurar uma maior segurança jurídica, o Canadá não pode proceder a quaisquer trocas de informações, por força do presente Acordo, que não pudessem ter sido transmitidas na ausência do presente Acordo. Solicito a Vossa Excelência que se digne confirmar mediante escrito a aceitação da Vossa parte deste ponto.É nosso desejo prosseguir e aprofundar as nossas relações de cooperação em matéria de direito da concorrência segundo as regras previstas no Acordo e em conformidade com as nossas relações mútuas até à data.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.KONRAD von FINCKENSTEINComissário da ConcorrênciaC. Resposta dirigida ao Governo do CanadáExcelentíssimo Senhor [...],Agradeço a carta de Vossa Excelência datada de [...]. Confirmo que a Vossa carta não levanta quaisquer dificuldades às Comunidades Europeias.Estamos extremamente satisfeitos pela conclusão do Acordo entre as Comunidades Europeias e o Canadá, desejando estreitar a cooperação no futuro.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela Comunidade Europeia e pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço no território de uma das partes que afectam negativamente os interesses da outra parte1. As partes reconhecem que podem ocorrer actividades anticoncorrenciais no território de uma das partes que, além de violarem o direito da concorrência dessa parte, afectam negativamente interesses importantes da outra Parte. As partes concordam que é do seu interesse comum fazer face a actividades anticoncorrenciais deste tipo.2. Se uma parte tiver razões para considerar que as actividades anticoncorrenciais desenvolvidas no território da outra parte estão a afectar negativamente, ou podem afectar negativamente, os interesses importantes da primeira parte, esta pode solicitar que a autoridade em matéria de concorrência da outra parte tome medidas de execucão apropriadas. O pedido deve ser tão específico quanto possível acerca da natureza das actividades anticoncorrenciais e dos respectivos efeitos sobre os interesses da parte requerente e deve incluir uma oferta de informações complementares e outras acções de cooperação que a autoridade em matéria de concorrência da parte requerente possa prestar.3. A parte requerida deve consultar a parte requerente e a autoridade em matéria de concorrência da parte requerida deve ter plena e favoravelmente em conta o pedido ao decidir se deve ou não dar início ou alargar as medidas de execução relativamente a actividades anticoncorrenciais identificadas no pedido. A autoridade em matéria de concorrência da parte requerida deve informar rapidamente a outra parte da sua decisão e das razões que a fundamentam. Se forem tomadas a medidas de execução, a autoridade em matéria de concorrência da parte requerida deve informar a parte requerente de evoluções significativas e do resultado das medidas de execução.4. O disposto no presente artigo em nada limita a liberdade de decisão da autoridade em matéria de concorrência da parte requerida no âmbito do seu direito da concorrência e das suas políticas de execução quanto à adopção ou não de medidas de execução relativamente às actividades anticoncorrenciais identificadas no pedido, nem impede a autoridade em matéria de concorrência da parte requerente de adoptar medidas de execução relativamente a essas actividades anticoncorrenciais.VI. Prevenção de conflitos1. No âmbito da sua própria legislação e numa medida compatível com os seus interesses importantes, cada uma das partes atribuirá a devida consideração, tendo em conta o objecto do presente Acordo tal como estabelecido no artigo I, aos interesses importantes da outra parte em todas as fases da aplicação das medidas de execução em matéria de concorrência, nomeadamente as decisões que se refiram ao início de uma averiguação ou processo, o âmbito de uma averiguação ou processo e a natureza dos meios de reparação ou das sanções previstas em cada caso.2. Quando as medidas de execução de uma das partes parecerem susceptíveis de afectar que a parte requerente possa considerar como relevante para uma medida de execução que se encontra em fase de consideração ou de aplicação pela autoridade em matéria de concorrência da parte requerente.3. No caso de actuações concomitantes das autoridades em matéria de concorrência de ambas as partes com vista à aplicação dos seus respectivos direitos da concorrência, a autoridade em matéria de concorrência de cada uma das partes verificará, mediante pedido apresentado pela autoridade em matéria de concorrência da outra parte, se as pessoas singulares ou colectivas em questão consentem em partilhar as informações confidenciais relevantes entre as autoridades em matéria de concorrência das partes.4. Durante as consultas realizadas nos termos do artigo III, cada uma das partes fornecerá o máximo de informações que puder com vista a facilitar o debate mais abrangente possível relativamente aos aspectos relevantes de uma operação específica.VIII. Reuniões semestrais1. Para fomentar o seu interesse comum em matéria de cooperação e coordenação relativamente às respectivas medidas de execução, efectuar-se-ão duas reuniões anuais, ou diferentemente segundo o acordado entre as autoridades em matéria de concorrência das partes, entre os funcionários competentes das autoridades em matéria de concorrência de cada uma das partes, a fim de: a) procederem ao intercâmbio de informações relativas às suas medidas de execução em curso e prioridades; b) procederem ao intercâmbio de informações relativas a sectores económicos de interesse comum; c) discutirem alterações que estejam a prever introduzir nas suas políticas e d) discutirem outros assuntos de interesse mútuo relativos à aplicação do direito da concorrência.2. Um relatório sobre estas reuniões semestrais será enviado ao Comité de Cooperação Misto nos termos do Acordo-Quadro para a Cooperação Comercial e Económica entre as Comunidades Europeias e o Canadá.IX. Comunicações ao abrigo do presente acordoAs comunicações efectuadas ao abrigo do presente Acordo, incluindo as notificações nos termos do artigo II e os pedidos nos termos dos artigos III e V, podem revestir a forma de comunicação directa oral, telefónica ou por telefax entre as autoridades em matéria de concorrência das partes. No entanto, as notificações nos termos do artigo II e os pedidos nos termos dos artigos III e V devem ser imediatamente confirmados por escrito por via diplomática.X. Confidencialidade e utilização das informações1. Sem prejuízo de quaisquer outras disposições do presente Acordo, nenhuma das partes está obrigada a revelar informações à outra parte se a revelação de tais informações for proibida pelo direito da parte que possui as informações ou for incompatível com interesses importantes dessa parte.2. Salvo se acordado anexo A pode ser acrescentado ou alterado em qualquer momento pelas Comunidades Europeias. O Canadá será notificado por escrito de tais inclusões ou alterações antes do envio de quaisquer informações a uma autoridade acrescentada ao anexo;"Autoridade em matéria de concorrência" e "autoridades em matéria de concorrência":i) Para o Canadá, o comissário da Concorrência nomeado ao abrigo da Lei da Concorrência; eii) Para as Comunidades Europeias, a Comissão das Comunidades Europeias, no que respeita às suas responsabilidades decorrentes do direito da concorrência das Comunidades Europeias;"Direito ou direitos da concorrência":i) Para o Canadá, a Lei da Concorrência (Competition Act/Loi sur la Concurrence) e respectiva regulamentação; eii) Para as Comunidades Europeias, os artigos 85.o, 86.o e 89.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, os artigos 65.o e 66.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), e respectivos regulamentos de execução, incluindo a Decisão n.o 24/54 da alta autoridade,bem como quaisquer alterações dos mesmos ou quaisquer outras leis ou regulamentos que as partes acordem por escrito em considerar como "direito da concorrência" para efeitos do presente Acordo; e"Medidas de execução", qualquer aplicação do direito da concorrência através de averiguação ou processo conduzido pela autoridade em matéria de concorrência de uma das partes.3. Qualquer referência feita no presente Acordo a uma disposição específica do direito da concorrência de uma das partes deverá ser interpretada como referindo-se a essa disposição na sua última redacção e a quaisquer disposições que a venham a substituir.II. Notificação1. Cada uma das partes notificará a outra de acordo com o disposto no presente artigo e no artigo IX relativamente às suas medidas de execução susceptíveis de afectar interesses importantes da outra parte.2. As medidas de execução susceptíveis de afectar interesses importantes da outra parte e que conduzem normalmente a uma situação que deve ser objecto de notificação, são nomeadamente as que:i) São relevantes para as medidas de execução da outra parte;ii) Envolvem actividades anticoncorrenciais, que não as fusões ou aquisições, realizadas total ou parcialmente no território da outra parte;iii) Envolvem um comportamento considerado como tendo sido exigido, fomentado ou aprovado pela outra parte, uma das suas províncias ou de um dos seus Estados-Membros;iv) Envolvem uma fusão ou uma aquisição em que:- uma ou mais das partes na operação, ou- uma empresa que controle uma ou mais das partes na operação,é uma empresa constituída ou