c) as Partes decidam que os mesmos deixam de estar sujeitos ao presente Acordo. 3. As transferências nucleares efectuadas no quadro das actividades de cooperação devem respeitar os compromissos internacionais relevantes da Comunidade, dos seus Estados-Membros da União Europeia e da República do Cazaquistão em matéria de utilizações pacíficas da energia nuclear enumerados no n.o 6 do presente artigo. 4. As trocas comerciais de materiais nucleares e a prestação dos serviços correspondentes entre as Partes devem ser efectuadas a preços de mercado. 5. As Partes procurarão evitar situações de conflito que exijam a adopção de medidas comerciais de salvaguarda nas suas trocas comerciais mútuas de materiais nucleares. Se, apesar disso, essas trocas comerciais mútuas de materiais nucleares derem origem a problemas que possam comprometer seriamente a viabilidade da indústria nuclear, incluindo as actividades de extracção mineira do urânio da Comunidade ou da República do Cazaquistão, cada Parte pode exigir que sejam efectuadas consultas o mais rapidamente possível no âmbito de um Comité ad hoc. O processo de convocação, a periodicidade e o nível de participantes para efectuar tais consultas serão definidos pelas Partes. Se as consultas não permitirem chegar a uma solução dos problemas que seja aceitável para ambas as Partes, a Parte que as solicitou pode adoptar as medidas de salvaguarda comerciais adequadas para resolver os problemas ou atenuar os seus efeitos em conformidade com a legislação da Comunidade e da República do Cazaquistão e com os princípios aplicáveis de direito internacional. A aplicação das disposições previstas no n.o 5 do presente artigo não prejudica a aplicação do Tratado Euratom e do direito derivado correspondente. 6. As transferências de materiais nucleares ficarão sujeitas às seguintes condições: a) Os materiais nucleares serão utilizados para fins pacíficos e não para quaisquer fins ligados a dispositivos explosivos nucleares ou para a investigação ou o desenvolvimento desses dispositivos; b) Os materiais nucleares serão sujeitos: —
participação equilibrada em estudos e actividades conjuntos. 4. Na medida do necessário, o âmbito de aplicação, as modalidades e as condições de cooperação em projectos concretos serão estabelecidos em disposições de execução adoptadas pelas autoridades competentes das Partes, que procederão em conformidade com as disposições legislativas respectivas da Comunidade e da República do Cazaquistão. Tais disposições de execução podem abranger, nomeadamente, disposições financeiras, atribuição de responsabilidades de gestão e disposições circunstanciadas em matéria de divulgação de informação e de direitos de propriedade intelectual. 5. Os custos decorrentes das actividades de cooperação serão suportados pela Parte que neles incorre, salvo acordo específico em contrário entre as Partes. Artigo 7.o Comércio de materiais nucleares e prestação de serviços conexos 1. Os materiais nucleares transferidos entre as Partes, directamente ou através de um país terceiro, passarão a estar sujeitos ao presente Acordo à sua entrada na área de jurisdição territorial da Comunidade ou da República do Cazaquistão, desde que a Parte fornecedora tenha notificado esta última por escrito, previamente ou no momento da expedição, de acordo com os procedimentos definidos num acordo administrativo a estabelecer pelas autoridades competentes das Partes. 2. Os materiais nucleares referidos no n.o 1 do presente artigo continuarão sujeitos ao disposto no presente Acordo até que: a) seja estabelecido, em conformidade com as disposições relativas ao termo de validade das salvaguardas previstas no Acordo aplicável referido no n.o 6, alínea b), do presente artigo, que tais materiais já não são utilizáveis para actividades nucleares pertinentes do ponto de vista das salvaguardas ou que a sua recuperação deixou de ser viável; b) tais materiais tenham sido transferidos para fora da área de jurisdição da Comunidade ou da República do Cazaquistão em conformidade com o n.o 6, alínea e), do presente artigo; ou c) 2. Na medida em que as disposições dos acordos bilaterais existentes entre Estados-Membros da Comunidade a título individual e a República do Cazaquistão prevejam, para esses Estados-Membros e para a República do Cazaquistão, direitos e obrigações para além dos contidos no presente Acordo, tais direitos e obrigações continuarão a ser aplicados ao abrigo dos respectivos acordos bilaterais. Artigo 13.o Entrada em vigor e período de vigência 1. O Acordo entra em vigor na data em que as Partes especifiquem a respectiva entrada em vigor mediante troca de notas diplomáticas após o termo dos procedimentos necessários, e é aplicável por um período de dez anos. 2. O presente Acordo é, em seguida, automaticamente renovado por períodos quinquenais, a menos que uma Parte solicite, por escrito, a denúncia do Acordo. O Acordo chega ao seu termo no prazo de seis meses a contar da data de recepção da notificação da Parte relevante. 3. Se uma das Partes ou um Estado-Membro da Comunidade violar uma das disposições materiais do presente Acordo, a outra Parte pode, mediante notificação escrita, suspender ou denunciar, total ou parcialmente, a cooperação no âmbito do presente Acordo. Antes de uma das Partes actuar neste sentido, as Partes consultar-se-ão a fim de chegar a acordo quanto a medidas correctivas a tomar e ao calendário para a sua aplicação. Tais medidas serão tomadas apenas se tiver sido impossível adoptar as medidas acordadas no prazo do tempo especificado ou, caso seja impossível chegar a acordo, após o lapso de tempo definido pelas Partes. Artigo 14.o Com o acordo mútuo das Partes, podem ser incluídas no Acordo, sob a forma de acta, alterações que dele passam a fazer parte integrante. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e cazaque, fazendo igualmente fé todos os textos. Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2006. Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica Andris PIEBALGS Pelo Governo da República do Cazaquistão Bakhtykozha IZMUKHAMBETOV A aplicação das disposições previstas no n.o 7 do presente artigo não prejudica a aplicação do Tratado Euratom e do direito derivado correspondente. 8. Mesmo em caso de suspensão ou denúncia, por qualquer razão, do presente Acordo, o n.o 6 do presente artigo continuará aplicável enquanto existirem materiais nucleares sujeitos a estas disposições sob a jurisdição da Comunidade ou da República do Cazquistão ou até que seja tomada uma decisão nos termos do n.o 2 do presente artigo. Artigo 8.o Outros domínios relevantes para o âmbito do presente acordo 1. As Partes podem decidir, no âmbito das respectivas competências, cooperar noutras actividades no domínio da energia nuclear. 2. No que respeita à Comunidade, as actividades deverão ser cobertas por programas de acção relevantes e corresponder às condições neles especificadas, por exemplo em áreas como a segurança nuclear, a segurança do transporte de materiais nucleares, as salvaguardas ou a cooperação industrial para promover determinados aspectos da segurança das instalações nucleares. 3. São igualmente aplicáveis à presente cooperação as disposições do n.o 4 do artigo 6.o Artigo 9.o Legislação aplicável A cooperação no âmbito do presente Acordo deve ser conforme com as disposições legislativas e regulamentares em vigor na Comunidade e na República do Cazaquistão e com os acordos internacionais assinados pelas Partes. Artigo 10.o Propriedade intelectual A utilização e difusão de informações e de direitos de propriedade intelectual, patentes e direitos de autor ligados às actividades de cooperação nos termos do presente Acordo devem ser conformes com os anexos aos Acordos de Cooperação nos domínios da segurança nuclear e da fusão nuclear controlada referidos nos artigos 4.o e 5.o, respectivamente, do presente Acordo. Artigo 11.o Consulta e arbitragem 1. As Partes organizarão regularmente consultas no quadro do Acordo de Parceria e Cooperação para acompanhamento da cooperação no âmbito do presente Acordo, excepto se tiverem previsto mecanismos de consulta específicos. 2. Qualquer diferendo relativo à aplicação ou interpretação do presente Acordo poderá ser resolvido em conformidade com o artigo 88.o do Acordo de Parceria e Cooperação. Artigo 12.o Acordos de cooperação bilateral no domínio nuclear 1. As disposições do presente Acordo substituem as disposições de acordos bilaterais existentes entre Estados-Membros da Comunidade a título individual e a República do Cazaquistão, relativos aos direitos e obrigações contidos no presente Acordo. CONSIDERANDO que são aplicadas na Comunidade salvaguardas nucleares ao abrigo do capítulo VII do título II do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir denominado «o Tratado Euratom», e ao abrigo de acordos de salvaguardas concluídos entre a Comunidade, os seus Estados-Membros e a Agência Internacional da Energia Atómica, a seguir denominada «a AIEA», e na República do Cazaquistão ao abrigo do Acordo para a aplicação de salvaguardas no âmbito do Tratado de Não Proliferação entre a República do Cazaquistão e a Agência Internacional da Energia Atómica, que entrou em vigor em 11 de Agosto de 1995, a seguir denominado «Acordo para a aplicação de salvaguardas»; CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-Membros e o Governo do Cazaquistão reafirmam o apoio dado à AIEA e ao seu sistema de salvaguardas reforçado; CONSIDERANDO que as Partes devem facilitar as trocas comerciais de materiais nucleares entre si ou entre pessoas ou empresas autorizadas estabelecidas nos respectivos territórios no interesse mútuo dos produtores, da indústria do ciclo do combustível nuclear, das empresas distribuidoras e dos consumidores; CONSIDERANDO que devem ser tidos em conta os compromissos assumidos pelo Governo de cada Estado-Membro da Comunidade e pelo Governo da República do Cazaquistão no âmbito do grupo de fornecedores nucleares; CONSIDERANDO que a base de cooperação entre as Partes no sector nuclear civil deve ser reforçada por um Acordo-Quadro, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: 1. «materiais nucleares», todas as matérias-primas ou materiais cindíveis especiais na acepção do artigo XX dos Estatutos da AIEA; 2. «Comunidade»: a) a pessoa jurídica criada pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Parte no presente Acordo,