pedido de prorrogação do prazo de 30 dias e, se devidamente fundamentado, tal prorrogação será concedida sempre que possível.12.1.2 Sem prejuízo da obrigação de proteger informações confidenciais, os elementos de prova apresentados por escrito por um membro interessado ou por uma parte interessada serão rapidamente colocados à disposição dos outros membros interessados ou das outras partes interessadas que participam no inquérito.12.1.3 Imediatamente após o início do inquérito, as autoridades comunicarão aos exportadores conhecidos (40) e às autoridades do membro exportador o texto integral do pedido escrito, apresentado em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 11º, colocando-o à disposição das outras partes interessadas que o solicitem. Será tomada na devida consideração a protecção das informações confidenciais, tal como previsto no nº 4.12.2. Os membros interessados e as partes interessadas poderão também, mediante justificação, apresentar oralmente as informações. No caso de informações apresentadas oralmente, os membros interessados e as partes interessadas deverão apresentá-las seguidamente por escrito. Qualquer decisão das autoridades responsáveis pelo inquérito apenas pode basear-se nas informações e argumentos tais como constem do processo escrito e que tenham sido colocados à disposição dos membros interessados e das partes interessadas participantes no inquérito, sendo tomada na devida consideração a necessidade de proteger o carácter confidencial de tais informações.12.3. Sempre que tal seja possível, as autoridades proporcionarão oportunamente a todos membros interessados e a todas as partes interessadas a possibilidade de tomarem conhecimento de todas as informações pertinentes para a apresentação dos seus processos, que não sejam confidenciais na acepção do nº 4, e que as autoridades utilizem no inquérito em matéria de direitos de compensação, bem como a posssibilidade de prepararem a sua argumentação com base em tais informações.12.4. Quaisquer informações que forem die natureza confidencial (ou seja, sempre que a sua devulgação possa favorecer de forma significativa um concorrente ou ter efeitos extremamente desfavoráveis para a pessoa que forneceu as informações ou para aquela junto da qual as obteve), ou que forem fornecidas a título confidencial pelas partes num inquérito serão, se devidamente justificado, tratadas como tal pelas autoridades responsáveis pela condução do inquérito. Estas informações não serão divulgadas sem a autorizações expressa da parte que as tiver fornecido (41).12.4.1 As autoridades exigirão a apresentação de um resumo não confidencial aos membros interessados ou às partes interessadas que forneçam informações confidenciais. Os resumos deverão ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o conteúdo das informações comunicadas a título confidencial. Em
as empresas e as autoridades do membro exportador devem ser informadas desse facto. Tais peritos não governamentais devem estar sujeitos a sanções efectivas caso não respeitem o carácter confidencial das informações.3. A prática habitual deverá ser a de obter o acordo expresso das empresas em causa do membro exportador antes da fixação da data da visita.4. Assim que o acordo das empresas em causa tiver sido obtido, as autoridades responsáveis pelo inquérito devem notificar as autoridades do membro exportador dos nomes e endereços das empresas a visitar e das datas acordadas.5. As empresas em questão devem ser notificadas da visita com antecedência suficiente.6. As visitas destinadas a explicar o questionário só devem ser feitas a pedido de uma empresa exportadora. Nesse caso, as autoridades responsáveis pelo inquérito podem colocar-se à disposição da empresa. Tal visita só pode ser efectuada nas seguintes condições: a) as autoridades do membro importador devem notificar os representantes do governo do membro em questão; e b) este último não deve levantar objecções à visita.7. Dado que o seu principal objectivo é verificar as informações prestadas ou completá-las, o inquérito no local deve ser realizado após a recepção da resposta ao questionário, escepto se a empresa tiver concordado com o contrário após a recepção da resposta ao questionário, excepto se a empresa tiver concordado com o contrário e o governo do membro exportador tiver sido informado pelas autoridades responsáveis pelo inquérito da visita antecipada e não tiver levantado quaisquer objecções. Além disso, a prática habitual deve ser a de, antes da realização da visita, comunicar às empresas em causa o carácter geral das informações a verificar, bem como quaisquer outras informações que devam ser prestadas, embora tal não deva impedir que no próprio local sejam solicitadas informações mais pormenorizadas, com base nas já obtidas.8. Sempre que possível, seria conveniente que os pedidos de esclarecimento formulados pelas autoridades ou pelas empresas dos membros exportadores, essenciais para o êxito de um inquérito no local, fossem satisfeitos antes da realização da visita.ANEXO VII PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO MEMBROS REFERIDOS NO Nº 2, ALÍNEA a), DO ARTIGO 27º Os países em desenvolvimento membros que não estão sujeitos às disposições do nº 1, alínea a), do artigo 3º, nos termos do disposto no nº 2, alínea a), do artigo 27º são os seguintes:a) os países menos avançados designados como tal pela Organização das Nações Unidas, que sejam membros da OMC;b) cada um dos seguintes países em desenvolvimento membros da OMC estará sujeito às disposições aplicáveis aos restantes países em desenvolvimento membros, em conformidade com o disposto no nº 2, alínea b), do artigo 27º, quando o respectivo PNB per capita as considerções relativas à determinação da existência de prejuízo, tais como previstas no artigo 15º;v) as principais razões que conduziram à determinação.22.5. O aviso público de encerramento ou de suspensão do inquérito, no caso de uma determinação positiva que preveja a instituição de um direito definitivo ou a aceitação de um compromisso, deverá incluir, ou facultar através de um relatório distinto, todas as informações pertinentes sobre os elementos de facto e de direito, bem como os motivos que conduziram à instituição de medidas finais ou à aceitação de um compromisso, tomando devidamente em consideração a obrigação de proteger as informações confidenciais. O aviso ou relatório incluirá, desginadamente, as informações descritas no nº 4, bem como os motivos de aceitação ou da rejeição dos argumentos ou alegações pertinentes dos membros interessados bem como dos exportadores e dos importadores.22.6. Qualquer aviso público de encerrramento ou de suspensão de um inquérito, na sequência da aceitação de um compromisso em conformidade com o artigo 18º, incluirá, ou facultará através de um relatório distinto, a parte não confidencial do compromisso.22.7. As disposições do presente artigo aplicam-se mutatis mutandis ao início e à conclusão dos reexames efectuados em conformidade com o artigo 21º, bem como às decisões relativas à aplicação de direitos a título retroactivo tomadas em conformidade com o artigo 20ºArtigo 23ºReexame judicialCada zona cuja legislação nacional inclua disposições relativas às medida de compensação deverá dispor de tribunais ou instâncias judicais, administrativos ou de arbitragem, tendo em vista, nomeadamente, rever o mais rapidamente possível as medidas administrativas relacionadas com as determinações finais e os reexames dessas determinações, na acepção do artigo 21º Tais tribunais ou instâncias serão independentes das autoridades responsáveis pela determinação ou reexame em questão, permitindo o acesso ao reexame a todas as partes interessadas que participaram no procedimento administrativo e que sejam directa e individualmente afectadas pelas medidas administrativas.PARTE VI INSTITUIÇÕES Artigo 24ºComité das Subvenções e Medidas de Compensação e outros órgãos auxiliares24.1. É instituído um comité das Subvenções e Medidas de Compensação, composto por representantes de cada um dos membros. O comité elegerá o seu presidente e reunir-se-á pelo menos duas vezes por ano, bem como a pedido de qualquer membro, em conformidade comas disposições pertinentes do presente acordo. O comité desempenhará as funções que lhe são conferidas pelo presente acordo ou pelos membros, concedendo aos membros a possibilidade de procederem a consultas sobre qualquer questão relativa ao funcionamento do acordo ou à consecução do seus objectivos. O Secretariado da OMC assegurará o secretariado do comité.24.2. O comité pode mutatis mutandis aos compromissos aceites em conformidade com o artigo 18ºArtigo 22ºAviso público e explicação das determinações22.1. Sempre que as autoridades considerem que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito em conformidade com o artigo 11º, notificarão desse facto o membro ou membros cujos produtos serão objecto do inquérito e as outras partes conhecidas como interessadas pelas autoridades responsáveis pelo inquérito, sendo publicado o aviso correspondente.22.2.. O aviso público relativa ao início de um inquérito deve incluir, ou facultar através de um relatório distinto (52), as informações apropriadas sobre os seguintes pontos:i) nome do país ou países exportadores e produto em causa;ii) data de início do inquérito;iii) descrição da prática ou práticas de subvenção que serão objecto do inquérito;iv) resumo dos elementos nos quais se baseia a alegação de existência de prejuízo;v) endereço para o qual os membros interessados e as partes interessadas deverão enviar as suas observações; evi) prazos concedidos aos membros interessados e às partes interessadas para a apresentação dos seus pontos de vista.22.3. Qualquer determinação preliminar ou final, positiva ou negativa, qualquer decisão de aceitar um compromisso em conformidade com o artigo 18º, bem como a caducidade desse compromisso e a supressão de um direito de compensação definitivo serão objecto de aviso público. O aviso deverá expor de forma suficientemente pormenorizada, ou facultar através de um relatório distinto, as verificações e conclusões a que se tenha chegado relativamente a todos os aspectos de facto e de direito considerados importantes pelas autoridades responsáveis pelo inquérito. Todos estes avisos e relatórios serão comunicados ao membro ou membros cujos produtos sejam objecto da determinação ou do compromisso e às outras partes conhecidas como interessadas.22.4. O aviso público relativo à instituição de medidas provisórias deverá fornecer, ou facultar através de um relatório distinto, explicações suficientemente pormenorizadas sobre as determinações preliminares relativas à existência de um subvenção e de um prejuízo, mencionando os aspectos de facto e de direito que conduziram à aceitação ou à rejeição dos argumentos. Tomando devidamente em consideração a obrigação de proteger as informações confidenciais, o aviso ou relatório mencionará, em especial:i) os nomes dos fornecedores, ou sempre que tal não seja possível, os nomes dos países fornecedores em causa;ii) uma designação do produto suficiente para efeitos aduaneiros;iii) o montante da subvenção estabelecido e a base utilizada para determinar a existência de uma subvenção;iv) as considerções relativas à determinação da existência de prejuízo, tais como previstas no artigo 15º;v) as principais razões que conduziram à determinação.22.5. O aviso relativos à existência e à natureza da subvenção em questão.4.3. Sempre que seja apresentado um pedido de consultas nos termos do nº 1, o membro que alegadamente concede ou mantém a subvenção em questão deverá iniciar tais consultas o mais rapidamente possível. As consultas terão por objectivo precisar os factos e chegar a uma solução mutuamente acordada.4.4. Caso não tenha sido encontrada uma solução mutuamente acordada no prazo de 30 dias (6) a contar da data do pedido de consultas, qualquer membro que seja parte nestas consultas poderá submeter a questão ao Órgão de Resolução de Litígios («ORL») tendo em vista a criação imediata de um painel, a menos que o ORL decida por consenso não criar este painel.4.5. Após a sua criação, o painel poderá solicitar a assistência do Grupo Permanente de Peritos (7) (no presente acordo denominado «GPP») para determinar se a medida em questão é uma subvenção proibida. Se tal lhe for solicitado, o GPP analisará imediatamente os elementos de prova relativos à existência e à natureza da medida em questão, proporcionando ao membro que aplica ou mantém a medida a possibilidade de demonstrar que tal medida não é uma subvenção proibida. O GPP comunicará as suas conclusões ao painel no prazo por este fixado. As conclusões do GPP no que se refere a determinar se a medida em questão é ou não uma subvenção proibida serão aceites pelo painel sem alterações.4.6. O painel apresentará o seu relatório final às partes em litígio. O relatório será enviado a todos os membros no prazo de 90 dias a contar da data de aprovação da composição e do mandato do painel.4.7. Caso se verifique que a medida em questão constitui efectivamente uma subvenção proibida, o painel recomendará que o membro que concede a subvenção a elimine imediatamente, especificando na sua recomendação o prazo para a eliminação da medida.4.8. O relatório do painel será adoptado pelo ORL no prazo de 30 dias a contar da data da sua comunicação a todos os membros, a menos que uma das partes em litígio notifique formalmente ao ORL a sua decisão de interpor recurso ou que o ORL decida, por consenso, não adoptar o relatório.4.9. No caso de o relatório do painel ser objecto de um recurso, o Órgão de Recurso tomará a sua decisão no praze de 30 dias a contar da data em que a parte em litígio notificou formalmente a sua intenção de interpor recurso. Se o Órgão de Recurso considerar que não pode apresentar o seu relatório no prazo de 30 dias, informará o ORL por escrito dos motivos deste atraso, indicando o prazo em que considera poder apresentar o seu relatório. De qualquer modo, o processo não poderá ultrapassar 60 dias. O relatório do Órgão de Recurso será adoptado pelo ORL e aceite incondicionalmente pelas partes em litígio, a menos que o ORL decida por consenso não adoptar o relatório do Órgão de