conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições relativas, financeiras ou outras, das partes e dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por domínio de utilização, as exigências impostas pelas legislações aplicáveis, a necessidade de procedimentos de resolução de diferendos e outros factores considerados adequados pelos participantes. Os planos de gestão tecnológica conjuntos abordarão igualmente os direitos e obrigações inerentes à investigação produzida pelos investigadores convidados (isto é, investigadores não procedentes de uma parte ou de um participante) em matéria de propriedade intelectual. Os PGT serão aprovados pelo organismo ou serviço financiador responsável da parte que participa no financiamento da investigação, antes da celebração dos correspondentes contratos específicos de cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento. 5. A informação ou a propriedade intelectual resultantes da investigação conjunta e que não sejam contempladas num PGT serão atribuídas de acordo com os princípios estabelecidos no referido PGT. Em caso de diferendo que não possa ser solucionado através do procedimento de resolução de diferendos aprovado, a informação ou propriedade intelectual serão propriedade conjunta de todos os participantes na investigação conjunta da qual resultaram a referida informação ou propriedade intelectual. Cada participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar a informação ou a propriedade intelectual em causa para exploração comercial própria, sem limitação geográfica. ---pagebreak--- 1.7.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 171/25 6. Em conformidade com as legislações aplicáveis, cada parte garantirá que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes são atribuídos.
Hecho en Nueva Delhi, el treinta de noviembre de dos mil siete. V Dillí dne třicátého listopadu dva tisíce sedm. Udfærdiget i New Delhi den tredivte november to tusind og syv. Geschehen zu New Delhi am dreißigsten November zweitausendsieben. Kahe tuhande seitsmenda aasta novembrikuu kolmekümnendal päeval New Delhis. Έγινε στo Nέο Δελχί, στις τριάντα Νοεμβρίου δύο χιλιάδες επτά. Done at New Delhi on the thirtieth day of November in the year two thousand and seven. Fait à New Delhi, le trente novembre deux mille sept. Fatto a Nuova Delhi, addì trenta novembre duemilasette. Ņūdeli, divtūkstoš septītā gada trīsdesmitajā novembrī. Priimta du tūkstančiai septintųjų metų lapkričio trisdešimtą dieną Naujajame Delyje. Kelt Újdelhiben, a kétezer-hetedik év november harmincadik napján. Magħmul fi New Delhi, fit-tletin jum ta' Novembru tas-sena elfejn u sebgħa. Gedaan te New Delhi, de dertigste november tweeduizend zeven. Sporządzono w Nowym Delhi, dnia trzydziestego listopada roku dwa tysiące siódmego. Feito em Nova Delhi, em trinta de Novembro de dois mil e sete. Întocmit la New Delhi, la treizeci noiembrie două mii șapte. V Dillí tridsiateho novembra dvetisícsedem. V New Delhiju, dne tridesetega novembra leta dva tisoč sedem. Tehty New Delhissä kolmantenakymmenentenä päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattaseitsemän. Som skedde i New Delhi den trettionde november țjugohundrasju. ---pagebreak--- 1.7.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 171/23 За Европейската общност tituída no âmbito do Acordo de cooperação entre a Comu­ nidade Europeia e a Índia em matéria de parceria e desen­ A divulgação e utilização da informação e a gestão, atribuição e volvimento, de acordo com um calendário aprovado con­ exercício dos direitos de propriedade intelectual resultantes da juntamente; as reuniões realizar-se-ão alternadamente na Co­ investigação conjunta realizada no âmbito do presente acordo munidade e na Índia. Poderão ser convocadas reuniões ex­ ficarão sujeitos aos requisitos previstos no anexo. O anexo faz traordinárias a pedido de qualquer uma das partes. parte integrante do presente acordo.e) As decisões do Comité Director serão tomadas por consen­ Artigo 10.o so. Serão redigidas actas de todas as reuniões, onde ficarão registadas as decisões e os principais pontos debatidos. As Aplicação territorial referidas actas serão aprovadas pelos co-presidentes designa­ dos do Comité Director. O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território da Índia. Esta disposição não obsta à realização de actividadesf) Cada uma das partes tomará a seu cargo as despesas de de cooperação no alto mar, no espaço ou no território de países instituição académica, instituto de investigação ou qualquer outra pessoa jurídica ou empresa estabelecida na Comuni­ dade ou na Índia que participa em actividades de cooperação, — Organização conjunta de seminários, conferências, simpó­ incluindo as próprias partes. sios e workshops científicos, bem como participação de peritos nessas actividades; Artigo 3.o Princípios — Acções concertadas de divulgação dos resultados/intercâm­ bio de experiências no domínio dos projectos conjuntos deA cooperação desenvolver-se-á com base nos seguintes princí­ IDT que foram financiados;pios: — Intercâmbio e partilha de equipamento e materiais, in­a) Parceria para obtenção de benefícios mútuos equilibrados; cluindo partilha da utilização de instalações de investigação avançadas;b) Acesso recíproco às actividades de investigação e desenvol­ vimento tecnológico realizadas pelas partes; — Intercâmbio de informações sobre práticas, legislações, regu­ do acordo e publicada por editores independentes tenha a maior divulgação possível. 3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor destinada a distribuição pública e elaborada nos termos destas disposições indicarão o nome do autor ou dos autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares incluirão igualmente uma menção clara e visível ao apoio e cooperação das partes. III. Informação reservada A. Informação reservada de carácter documental 1. Cada parte, as suas agências ou os seus participantes, consoante o caso, indicará o mais rapidamente possível, de preferência no PGT, a informação que deseja manter reservada em relação ao acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios: a) Confidencialidade da informação, no sentido de esta não ser, globalmente ou na configuração ou combi­ nação exactas dos seus componentes, geralmente conhecida ou facilmente acessível por meios legais a peritos na matéria; b) Valor comercial, real ou potencial, da informação devido à sua confidencialidade; c) Protecção anterior da informação, caso a pessoa legalmente responsável tenha tomado medidas razoáveis, atendendo às circunstâncias, para manter a sua confidencialidade. As partes e os seus participantes podem, em determinados casos, acordar que, salvo indicação em contrário, uma parte ou a totalidade da informação prestada, trocada ou criada no decurso da investigação conjunta realizada no âmbito do acordo não poderá ser divulgada. 2. Cada parte garantirá que ela própria e os seus participantes identifiquem claramente a informação reservada, por exemplo mediante marcação adequada ou menção restritiva. O mesmo se aplica a qualquer reprodução, total ou