QUE NÃO APLICAM A TOTALIDADE DO ACERVO DE SCHENGEN Os Estados-Membros que estão vinculados pelo acervo de Schengen, mas que ainda não emitem vistos Schengen, enquanto aguardam a decisão pertinente do Conselho para esse efeito, emitem vistos nacionais válidos apenas no seu próprio território. Estes Estados-Membros têm a possibilidade de reconhecer unilateralmente os vistos e as autorizações de residência Schen- gen para o trânsito pelo seu território, em conformidade com a Decisão n.o 895/2006/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 14 de Junho de 2006. Uma vez que a Decisão n.o 895/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006 não é aplicável à Roménia e à Bulgária, a Comissão Europeia proporá disposições semelhantes, a fim de permitir a estes países reconhece- rem unilateralmente os vistos e as autorizações de residência Schengen, bem como outros documentos semelhantes emiti- dos por outros Estados-Membros ainda não plenamente integrados no espaço Schengen para efeitos de trânsito através do seu território. ---pagebreak--- L 334/132 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.12.2007 DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À PERSPECTIVA DE UM REGIME MÚTUO DE ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE VISTO Em conformidade com as conclusões da Cimeira União Europeia-Balcãs Ocidentais realizada em Salónica, em 21 de Junho de 2003, as medidas de facilitação de vistos previstas no presente Acordo constituem uma fase transitória para um regime de isenção da obrigação de visto para os cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia. O regime de isenção da obrigação de visto será introduzido para os cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia, com base na avaliação positiva dos resultados obtidos por este país na aplicação de reformas rele-
peia, com excepção do Reino da Dinamarca, da República da tuição dessa organização do registo competente emitido Irlanda e do Reino Unido; por uma autoridade pública em conformidade com a legislação nacional;b) «Cidadão da União Europeia», qualquer nacional de um Estado- -Membro, tal como definido na alínea a); d) Jornalistas:c) «Cidadão da antiga República jugoslava da Macedónia», qualquer pessoa que possua a nacionalidade da antiga República jugos- — um certificado ou outro documento emitido por uma lava da Macedónia; organização profissional comprovativo de que a pessoa em causa é um jornalista qualificado e um documentod) «Visto», uma autorização emitida por um Estado-Membro ou emitido pelo seu empregador declarando que a viagem uma decisão tomada por esse Estado necessária para: tem por finalidade desenvolver trabalho jornalístico; — a entrada para uma estada prevista nesse Estado-Membro e) Participantes em eventos desportivos internacionais e acom- ou em vários Estados-Membros por um período total panhantes a título profissional: não superior a 90 dias, — a entrada para trânsito no território desse Estado- — um pedido escrito emanado da organização anfitriã: visitado e continuem a ser válidos os motivos para solicitar um2. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados- visto de entradas múltiplas.-Membros emitirão vistos de entradas múltiplas válidos até umano, no máximo, às seguintes categorias de pessoas, desde que noano anterior tenham obtido pelo menos um visto, o tenham uti- 4. A duração total de estada no território dos Estados-lizado nos termos da legislação em matéria de entrada e residên- -Membros das pessoas referidas nos n.os 1 a 3 não pode ser supe-cia no Estado visitado e existam motivos para solicitar um visto rior a 90 dias em cada período de 180 dias.de entradas múltiplas: Artigo 6.oa) Estudantes e estudantes universitários de cursos de pós- -graduação que realizem regularmente viagens de estudo ou Emolumentos a cobrar pelo tratamento do pedido de visto de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio; 1. A taxa a cobrar pelo tratamento de um pedido de visto de cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia é deb) Participantes em actividades científicas, de investigação, cul- 35 euros; turais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio uni- versitário ou outros, que se deslocam regularmente ao território dos Estados-Membros; O montante acima mencionado pode ser revisto em conformi- 2. As questões não contempladas pelas disposições do pre- b) Participantes em actividades científicas, de investigação, cul-sente Acordo, como a recusa de emissão de visto, o reconheci- turais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio uni-mento de documentos de viagem, a prova de meios de versitário ou outros:subsistência suficientes, a recusa de entrada e as medidas de expul-são, são reguladas pelo direito nacional da antiga República jugos-lava da Macedónia ou dos Estados-Membros ou pelo direito — um pedido de participação nessas actividades redigidocomunitário. pela organização anfitriã; Artigo 3.o c) Representantes de organizações da sociedade civil, que reali- zem viagens de formação, seminários, conferências, nomea- Definições damente no âmbito de programas de intercâmbio:Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: — um pedido escrito emanado da organização anfitriã, uma confirmação de que a pessoa representa a organi-a) «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Euro- zação de sociedade civil e o certificado relativo à consti- tivas de comboios internacionais que circulam no território dos Estados-Membros: 2. O pedido escrito a que se refere o n.o 1 deve indicar os seguintes elementos: — um pedido escrito emanado da empresa de caminhos- -de-ferro competente da antiga República jugoslava da Macedónia, indicando a finalidade, a duração e a fre- a) Para a pessoa convidada: nome e apelido, data de nascimento, quência das viagens; sexo, nacionalidade, número do documento de identidade, data e finalidade da viagem, número de entradas e, se neces- sário, nome do cônjuge e dos filhos que a acompanham;k) Familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptados), pais (incluindo tutores), avós e netos em visita a cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia que b) Para a pessoa anfitriã: nome, apelido e endereço; ou residam legalmente no território dos Estados-Membros: c) Para a pessoa colectiva, empresa ou organização anfitriã — — um pedido escrito emanado da pessoa anfitriã; nome e endereço completos e