informação referida na casa 15 não o tiver sido. |Casa 15 | Peso líquido | Indicar o peso global em kg. Este é definido como a massa líquida dos produtos de madeira sem contentores imediatos ou qualquer embalagem, excepto suportes, separadores, etc. Esta informação só pode ser omitida se a informação referida na casa 14 não o tiver sido. |Casa 16 | Número de unidades | Indicar o número de unidades, caso a quantificação unitária dos produtos manufacturados seja a preferível. Esta indicação pode ser omitida. |Casa 17 | Marcas distintivas | Indicar quaisquer marcas distintivas, se adequado; por exemplo, número do lote, número do conhecimento de embarque. Esta indicação pode ser omitida. |Casa 18 | Assinatura e carimbo da autoridade emissora | A casa é assinada pelo funcionário habilitado e carimbada com o carimbo oficial da autoridade de licenciamento. Indicar também o local e a data. |--------------------------------------------------ANEXO VITERMOS DE REFERÊNCIA DA AUDITORIA INDEPENDENTE AO SISTEMA FLEGT (AIS)I. Missões:As principais tarefas da auditoria independente, a executar através de controlos documentais e de missões no terreno, serão as seguintes:- auditar o sistema de verificação da legalidade (SVL) e o respectivo funcionamento, através da avaliação da utilização da grelha de avaliação da legalidade e dos controlos, do sistema de rastreabilidade e do sistema de emissão de licenças,- verificar a utilização das licenças por ocasião do processo de entrada no mercado da União,- identificar eventuais lacunas e deficiências do SVL e dar parte dessas constatações ao Comité Misto de execução do acordo (CCM),- avaliar a eficácia das medidas correctivas que foram tomadas na sequência das insuficiências detectadas nos relatórios de auditoria.II. Qualificações exigidas:A auditoria independente será confiada a um gabinete de estudos independente com competências comprovadas em matéria de auditoria e que dê provas de conhecimentos aprofundados do sector florestal do Congo e/ou da bacia do Congo.Essa entidade deverá ainda apresentar as seguintes características:- não deverá estar directamente implicada na gestão, transformação e comércio de madeira ou de produtos de madeira ou no controlo das actividades do sector florestal do Congo. Os prestadores de serviços sob contrato com o Governo do Congo no domínio do controlo florestal não são elegíveis para efectuar a AIS,- possuir um sistema interno de qualidade conforme com o sistema ISO 17021 ou equivalente,- provar a presença nas suas equipas de peritos nos domínios de auditoria relacionados com a gestão florestal, a indústria de transformação, os sistemas de rastreabilidade, a exportação da madeira e os mercados internacionais – entre eles o mercado da União,- provar a presença nas suas equipas de peritos com experiência suficiente do Congo e/ou de outras zonas da bacia do Congo. Deve ser incentivada a participação de peritos da sub-região, juntamente com a
florestais, nas Direcções Departamentais da Economia Florestal, nas brigadas e noutros serviços públicos descentralizados que participam na gestão florestal, nomeadamente dos domínios do ambiente, aduaneiro, fiscal, do trabalho, do comércio, etc.Após a realização desta verificação, a Inspecção-Geral responsabilizar-se-á pela emissão dos certificados de legalidade e dará ordem de emissão das licenças FLEGT pelo Serviço de Controlo dos Produtos Florestais de Exportação (SCPFE).Por conseguinte, é necessário efectuar uma reestruturação da IGEF, para que possa desempenhar eficazmente estas funções.Para tal será criada nessa estrutura uma unidade responsável pela verificação da legalidade, pela emissão dos certificados de legalidade e pela instrução da emissão das licenças FLEGT, que deverá beneficiar de um reforço da capacidade, para poder estar à altura dessas tarefas. Os efectivos dessa unidade serão definidos na fase de desenvolvimento do sistema.Na fase de desenvolvimento do sistema serão também definidos os perfis dos cargos e identificadas formações complementares. Serão previstas acções de formação nos seguintes domínios: aplicação da grelha FLEGT, auditoria ao ordenamento florestal e à cadeia de abastecimento, utilização do GPS, utilização do software do SIG, princípios de gestão de bases de dados e utilização do SIGEF.Serão também necessários equipamentos (meios de transporte, material de escritório e de terreno).Poderão ser igualmente identificadas e executadas acções específicas de formação de outros agentes da administração que participem no controlo e na verificação da legalidade, na medida em que sejam necessárias para o bom funcionamento do acordo.2. Reforço da capacidade da sociedade civilA execução do APV está dependente, entre outros aspectos, do bom funcionamento de um sistema de verificação da legalidade, de um sistema de controlo da rastreabilidade da madeira e de uma Auditoria Independente do Sistema. A sociedade civil congolesa, parte interessada no processo, contribuirá para esta execução através de uma estrutura formal local, baseada nos resultados e na experiência adquirida com o projecto de Observação Independente das Florestas (OIF), executado no Congo entre 2007 e 2009 pelas ONG Resources Extraction Monitoring e Forest Monitor.Esta estrutura será constituída por uma ou várias ONG nacionais, apoiadas por uma ONG internacional com experiência em matéria de observação independente. Por outro lado, as ONG nacionais beneficiarão do apoio técnico de membros de equipas homólogas do projecto OIF.O objectivo global da estrutura formal local consistirá em contribuir para a boa governação do sector florestal em geral. Os objectivos específicos dessa estrutura serão os seguintes:- melhorar os sistemas de aplicação da legislação florestal pelo Estado,- reforçar a capacidade da sociedade civil no domínio da abordagem de Observação Independente,- contribuir para a melhoria da aplicação da principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF, a cartografia do corte e os relatórios de produção. | Titular da licença, através dos relatórios de produção.DDEF, através dos relatórios de produção e da base de dados do SIGEF.IGEF, através dos relatórios de produção/missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. | Teste de coerência dos dados, por comparação entre o número de árvores abatidas por categoria de espécie arbórea e o número indicado no relatório de marcação. |3.Transformação dos toros no local, na floresta | Realização das operações de transformação da madeira. Marcação dos produtos. | O titular da licença especial mede o volume dos produtos obtidos. | Volume de produtos transformados.Tipos de produtos obtidos. | O titular da licença especial codifica e transmite o relatório de produção à DDEF, para efectuar a compilação dos dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados na base de dados SIGEF, através da internet.Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de produção. | DDEF, através dos relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF.IGEF, através dos relatórios de marcação e da base de dados SIGEF. | Teste de coerência dos dados, por comparação entre as quantidades de produtos em equivalente árvores da etapa 3 (transformação) e o volume das árvores da etapa 2 (obtenção da madeira). |4.Transporte da madeira transformada | Elaboração da folha de itinerário.Transporte dos toros.Transporte das tábuas, pranchas e outros produtos de madeira serrada. | O titular da licença especial regista todos os produtos provenientes da transformação das árvores abatidas. | Volume de produtos transformados.Tipos de produtos transportados.Chapa de matricula do veículo.Local de partida.Destino. | A DDEF transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados, através da internet.Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de produção. | DDEF, através dos relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF.IGEF, através dos relatórios de marcação, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. | Teste de coerência dos dados, por comparação entre as quantidades de produtos em equivalente árvores da etapa 3 (transformação) e o número de árvores/os números das árvores da etapa 2 (obtenção da madeira). |5.Circuitos locais de comercialização da madeira transformada | Venda local dos produtos transformados (tábuas, pranchas, caibros e outros produtos de madeira serrada). | O titular da licença especial mantém uma contabilidade das vendas locais. | Número de produtos obtidos, por categorias (tábua, prancha, caibro, ripas). | A DDEF transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados, através da internet.Os principais documentos relativos a impostos | 462.o e 463.o |Indicador 4.7.3:A empresa paga dentro dos prazos todos os impostos, direitos e taxas em vigor no território nacional de que não está isenta. |Verificador 4.7.3.1.Registo das receitas. | —Código geral dos impostos, Volume I | 462.o |Verificador 4.7.3.2.Cópias dos cheques. | —Código geral dos impostos, Volume I | 462.o |Verificador 4.7.3.3.Recibos de pagamento. | —Código geral dos impostos, Volume I | 461.o, 462.o e 463.o |Indicador 4.7.4:A empresa paga as suas quotizações dentro dos prazos. |Verificador 4.7.4.1.Comprovativo de pagamento. | —Lei 004/86 de 24 de Fevereiro de 1986. | 171.o |Verificador 4.7.4.2.Cópias de cheques/comprovativos de transferência bancária. | —Código geral dos impostos, Volume I | 461.o a 463.o |—Código de Segurança Social, Lei 004/86 de 24 de Fevereiro de 1986. | 147.o bis |Indicador 4.7.5:A empresa regulariza dentro dos prazos prescritos as suas transacções em matéria florestal, aduaneira, fiscal, comercial e de segurança social. |Verificador 4.7.5.1.Autos de declaração de infracções. | —Lei 6-94 de 1 de Junho de 1994. | 21.o, 22.o, 23.o e 26.o |—Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000 | 111.o |—Código geral dos impostos, Volume I | 387.o (5) e 399.o |—Código aduaneiro CEMAC | 308.o |Verificador 4.7.5.2.Actos de transacção. | —Lei 6-94 de 01 de Junho de 1994. | 21.o, 22.o, 23.o e 26.o |—Código geral dos impostos, Volume I | 463.o |—Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 134.o |—Código aduaneiro CEMAC | 327.o e 328.o |Verificador 4.7.5.3.Cópias de cheques ou de recibos de pagamento. | —Código aduaneiro CEMAC | 134.o |—Código geral dos impostos, Volume I | 426.o, 463.o |Critério 4.8:A empresa subcontrata com outras empresas dentro da legalidade. |Indicador 4.8.1:A empresa assegura-se de que todos os seus subcontratantes dispõem das necessárias licenças e remuneram os seus trabalhadores de acordo com as prescrições legais. |Verificador 4.8.1.1.Licenças emitidas pelas administrações competentes. | —Acto Uniforme relativo ao direito das sociedades comerciais e dos agrupamentos de interesse económico de 17 de Abril de 1997. | 10.o e 15.o |—Acto Uniforme relativo ao direito comercial geral. | 16.o, 17.o, 18.o, 23.o, 24.o e 40.o |Verificador 4.8.1.2.Contrato de empresa. | —Acto Uniforme relativo ao direito das sociedades comerciais e dos agrupamentos de interesse económico de 17 de Abril de 1997. | 173.o subdivisão do plano de ordenamento que agrupa 5 ACA. |2.Verificação e realização do corte anual | Verificação das contagens sistemáticas. Verificação da capacidade de produção do operador florestalElaboração do relatório técnico do corte anual. | A DDEF/Brigada verifica a exactidão dos resultados das contagens através de uma recontagem de 5 % das parcelas contadas. | Resultados (efectivos e espécies arbóreas) das recontagens das árvores a explorar.Posição geográfica das árvores. | Os resultados são apresentados pelas Brigadas ao IGEF, através de relatórios técnicos.Os principais documentos relativos e esta etapa são a licença de corte anual e a cartografia do corte anual. | DDEF, através de missões/relatórios de missão no terreno e da base de dados actualizada do SIGEF.IGEF, através dos relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. | Teste de coerência dos dados, por comparação entre o número de árvores da fase de contagem com o da fase de recontagem. |3.Obtenção da madeira | Realização das operações de selecção/contagem antes do abate.Produção da madeira (abate, corte de ramos, rechega, extracção, toragem).Marcação dos troncos, dos cepos e dos toros com um número de abate, numa etiqueta de código de barras com a identificação da empresa.Registo dos troncos e dos toros nos documentos de estaleiro.Marcação com o ano de abate e o número de corte anual. | A empresa florestal mede todos os toros e marca-os com um código de barras. O número do código de barras é diferente do número de prospecção. | EspécieComprimentoDiâmetrosVolumeZona de abateNúmero de abate das árvores/Códigos de barrasO código de barras será associado às seguintes informações: n.o da ACA, nome do operador, ano de exploração, superfície da ACA, n.o de parcelas em causa, nomeadamente para permitir o teste de coerência. | A empresa codifica e transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade das árvores exploradas, através da internet.Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF, a cartografia do corte anual e os relatórios de produção/controlo/missão. | Brigada/DDEF, através dos relatórios de produção/relatórios de controlo/missões no terreno e da base de dados do SIGEF.IGEF, através dos relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. | Teste de coerência dos dados, por comparação entre o número de árvores abatido por categoria de espécie arbórea e o número indicado na licença de corte anual, a nível da etapa 1. O VMA (m3) não é um indicador pertinente, na medida em que o corte anual é efectuado com base num volume indicativo, estabelecido através da tarifa de cubagem.