ministerial, o diálogo político decorrerá no âmbito do Conselho de Cooperação instituído pelo artigo 85º e, noutras ocasiões, com a «troika» da União, de comum acordo.Artigo 8ºAs partes estabelecerão outros processos e mecanismos de diálogo político, através dos contactos, intercâmbios e consultas adequados, designadamente:- realizando reuniões periódicas a nível de altos funcionários, entre representantes da Ucrânia e representantes da Comunidade,- utilizando plenamente os canais diplomáticos entre as partes, incluindo os contactos apropriados a nível bilateral e multilateral, tais como as Nações Unidas, as reuniões da CSCE e outras instâncias,- procedendo ao intercâmbio regular de informações sobre assuntos de interesse comum relativos à cooperação política na Europa,- recorrendo a quaisquer outros meios que contribuam para a consolidação e o desenvolvimento do diálogo político.Artigo 9ºO diálogo político a nível parlamentar decorrerá no âmbito do comité de cooperação parlamentar que será instituído nos termos do artigo 90º do acordo.TÍTULO III COMÉRCIO DE MERCADORIAS Artigo 10º1. As partes conceder-se-ão mutuamente o tratamento da nação mais favorecida nos termos do nº 1 do artigo I do GATT.2. O disposto no nº 1 não é aplicável a:a) Vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou na sequência da criação de uma união ou zona desse tipo;b) Vantagens concedidas a determinados países de acordo com o GATT e com outros acordos internacionais a favor de países em desenvolvimento;c) Vantagens concedidas a países limítrofes, tendo em vista facilitar o tráfego fronteiriço.Artigo 11º1. As partes acordam em que o princípio da liberdade de trânsito de mercadorias constitui uma condição essencial para alcançar os objectivos do presente acordo.Nesse sentido, cada parte deverá permitir, através do seu território, o trânsito sem restrições de mercadorias originárias do território aduaneiro da outra parte ou com destino a esse território.2. O disposto nos nºs 2, 3, 4 e 5 do artigo V do GATT é aplicável entre as duas partes.3. O disposto no presente artigo não prejudica quaisquer disposições especiais acordadas entre as partes, relativas a sectores específicos, designadamente o dos transportes, ou a produtos específicos.Artigo 12ºO disposto no nº 1 do artigo 10º e no nº 2 do artigo 11º não é aplicável, durante um período de transição que cessa em 31 de Dezembro de 1998 ou na data da adesão da Ucrânia ao GATT, consoante o que se verificar primeiro, às vantagens definidas no anexo I, concedidas pela Ucrânia a outros Estados Independentes a partir da data anterior à data de entrada em vigor do presente acordo.Artigo 13ºSem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções
métodos de definição de políticas regionais, concedendo especial importância ao desenvolvimento das áreas desfavorecidas.As partes incentivarão igualmente os contactos directos entre as respectivas regiões e organizações públicas responsáveis pelo planeamento do desenvolvimento regional, nomeadamente com o objectivo de confrontar métodos e formas de incentivar o desenvolvimento regional.Artigo 71º Cooperação em matéria social1. No que respeita à saúde e à segurança, a cooperação entre as partes terá por objectivo melhorar o nível de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores.A cooperação incluirá, nomeadamente:- acções de educação e formação no domínio da saúde e da segurança, sendo prestada especial atenção aos sectores de actividade de elevado risco,- desenvolvimento e promoção de medidas de prevenção na luta contra doenças e perturbações relacionadas com o trabalho,- prevenção dos principais riscos de acidentes e gestão de produtos químicos tóxicos,- investigação para o desenvolvimento de conhecimentos relativos ao ambiente de trabalho e à saúde e segurança dos trabalhadores.2. No que se refere ao emprego, a cooperação entre as partes incluirá nomeadamente assistência técnica:- à optimização do mercado de trabalho,- à modernização dos serviços de colocação e de orientação profissional,- ao planeamento e gestão de programas de reestruturação,- ao desenvolvimento de iniciativas locais de emprego,- ao intercâmbio de informações sobre programas de trabalho flexível, incluindo programas de incentivo ao trabalho por conta própria e à criação de empresas.3. As partes prestarão especial atenção à cooperação no domínio da protecção social, incluindo acções de cooperação em matéria de planeamento e execução das reformas da protecção social na Ucrânia.Essas reformas terão por objectivo desenvolver na Ucrânia métodos de protecção característicos das economias de mercado e incluirão todas as formas da protecção social.Artigo 72º TurismoAs partes reforçarão e desenvolverão a cooperação, nomeadamente através de:- incentivo ao comércio turístico,- desenvolvimento da cooperação entre organismos oficiais de turismo,- aumento do fluxo de informações,- transferência de know-how,- análise de oportunidades de realização de acções conjuntas,- organização de acções de formação em matéria de desenvolvimento do turismo,Artigo 73º Pequenas e médias empresas1. As partes procurarão desenvolver e reforçar as pequenas e médias empresas (PME) e respectivas associações, bem como a cooperação entre pequenas e médias empresas da Comunidade e da Ucrânia.2. A cooperação incluirá assistência técnica, designadamente nos seguintes domínios:- desenvolvimento de um quadro legislativo para as PME,- desenvolvimento de uma infra-estrutura apropriada (um A parte que presta as informações deve verificar a sua exactidão. Sempre que se verificar que as informações comunicadas eram inexactas ou deveriam ser eliminadas, a parte que as recebeu deve ser imediatamente notificada desse facto e proceder à sua correcção ou eliminação.5. Sem prejuízo do interesse público, a pessoa em questão pode obter, mediante pedido, esclarecimentos sobre as informações registadas e os objectivos desse registo.Artigo 11º Utilização das informações1. As informações obtidas serão utilizadas apenas para efeitos do presente protocolo, e só podem ser utilizadas para outros fins por qualquer parte, mediante autorização escrita prévia da autoridade administrativa que as forneceu, ficando sujeitas a quaisquer restrições impostas por essa autoridade.2. O disposto no nº 1 não prejudica a utilização das informações em qualquer acção judicial ou administrativa posteriormente intentada por inobservância da legislação aduaneira.3. As partes podem utilizar como elemento de prova, nos registos, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente protocolo.Artigo 12º Peritos e testemunhasUm funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, da jurisdição da outra parte, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente sobre que assunto e a que título ou em que qualidade o funcionário será interrogado.Artigo 13º Despesas de assistênciaAs partes renunciarão a exigir à outra parte o reembolso de despesas resultantes da aplicação do presente protocolo, excepto, se necessário, no que se refere a despesas com peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores independentes dos serviços públicos.Artigo 14º Aplicação1. A gestão do presente protocolo incumbirá às autoridades aduaneiras centrais da Ucrânia, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros da União Europeia, por outro. Estas autoridades decidirão de todas as medidas e disposições necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas existentes no âmbito da protecção de dados, e podem recomendar aos organismos competentes eventuais alterações do presente protocolo.2. As partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as regras de aplicação adoptadas nos termos do presente protocolo.Artigo 15º Complementaridade1. O presente protocolo complementa e não prejudica a aplicação de quaisquer acordos de assistência mútua, que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre um ou parte à outra ao abrigo do presente acordo, não pode ser menos favorável do que o tratamento concedido por essa primeira parte nos termos do GATS, em relação a cada sector, subsector e modo de prestação de serviços.Artigo 45ºPara efeitos dos capítulos II, III e IV, não será tido em conta o tratamento concedido pela Comunidade, pelos seus Estados-membros ou pela Ucrânia ao abrigo dos compromissos assumidos por força de acordos de integração económica, nos termos dos princípios definidos no artigo V do GATS.Artigo 46º1. O tratamento da nação mais favorecida, concedido nos termos do presente título, não será aplicável às vantagens fiscais que as partes concedem ou concederão no futuro com base em acordos destinados a evitar a dupla tributação, ou em outros acordos fiscais.2. Nenhuma disposição do presente título pode obstar à adopção ou aplicação pelas partes de quaisquer medidas destinadas a impedir a evasão ou fraude fiscais, de acordo com as disposições em matéria fiscal dos acordos destinados a evitar a dupla tributação e outros acordos fiscais, ou a legislação fiscal interna.3. Nenhuma disposição do presente título obstará a que os Estados-membros ou a Ucrânia estabeleçam uma distinção, na aplicação das disposições pertinentes da sua legislação fiscal, entre contribuintes que não se encontrem em situações idênticas, designadamente no que se refere ao seu local de residência.Artigo 47ºSem prejuízo do disposto no artigo 35º, o disposto nos capítulos II, III e IV não pode ser interpretado como permitindo:- a nacionais dos Estados-membros ou da Ucrânia entrar ou residir no território da Ucrânia ou da Comunidade, respectivamente, a qualquer título, e, designadamente, como accionista ou sócio de uma sociedade ou gestor ou empregado da mesma sociedade ou ainda prestador ou beneficiário de serviços,- a filiais ou sucursais comunitárias de sociedades da Ucrânia empregar ou ter empregado no território da Comunidade nacionais da Ucrânia,- a filiais ou sucursais ucranianas de sociedades da Comunidade empregar ou ter empregado no território da Ucrânia nacionais dos Estados-membros,- a sociedades da Ucrânia ou filiais ou sucursais comunitárias de sociedades da Ucrânia fornecer pessoal ucraniano para exercer actividades para e sob o controlo de outras pessoas ao abrigo de contratos de trabalho temporários,- a sociedades da Comunidade ou filiais ou sucursais ucranianas de sociedades da Comunidade fornecer trabalhadores nacionais dos Estados-membros ao abrigo de contratos de trabalho temporários.TÍTULO V PAGAMENTOS CORRENTES E CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS Artigo 48º1. As partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos da balança de transacções correntes entre residentes da Comunidade e da as pensões de velhice, sobrevivência, invalidez, por acidentes de trabalho ou doenças profissionais, com excepção de prestações especiais não contributivas, sejam livremente transferidas à taxa aplicável nos termos da legislação do ou dos Estado-membros devedores;ii) Adoptar, sob reserva das condições e modalidades aplicáveis na Ucrânia, as disposições necessárias para assegurar aos trabalhadores nacionais de um Estado-membro, legalmente empregados na Ucrânia, um tratamento idêntico ao referido no segundo travessão da alínea i).Artigo 26ºAs medidas a adoptar nos termos do artigo 25º não afectarão quaisquer direitos ou obrigações decorrentes de acordos bilaterais entre a Ucrânia e os Estado-membros, sempre que esses acordos prevejam um tratamento mais favorável para os nacionais da Ucrânia ou dos Estado-membros.Artigo 27ºO Conselho de Cooperação analisará os esforços conjuntos a desenvolver para controlar a imigração ilegal, tendo em conta a princípio e a prática de readmissão.Artigo 28ºO Conselho de Cooperação analisará as melhorias a introduzir nas condições de trabalho dos empresários, de acordo com os compromissos internacionais assumidos pelas partes, incluindo os definidos no documento da Conferência de Bona da CSCE.Artigo 29ºO Conselho de Cooperação formulará recomendações relativas à aplicação do disposto nos artigos 24º, 27º e 28ºCAPÍTULO II CONDIÇÕES PARA O ESTABELECIMENTO E O EXERCÍCIO DE ACTIVIDADES DE SOCIEDADES Artigo 30º1. a) A Comunidade e os seus Estado-membros concederão, ao estabelecimento de sociedades ucranianas no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido a sociedades de qualquer país terceiro, nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares.b) Sem prejuízo das reservas enunciadas no anexo IV, a Comunidade e os seus Estado-membros concederão ao exercício de actividades das filiais de sociedades ucranianas estabelecidas no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas sociedades, no termos das suas disposições legislativas e regulamentares.c) A Comunidade e os seus Estado-membros concederão ao exercício de actividades das sucursais de sociedades ucranianas estabelecidas no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido às sucursais de sociedades de qualquer país terceiro, nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares.2. a) Sem prejuízo das reservas enunciadas no anexo V, e no termos das suas disposições legislativas e regulamentares, a Ucrânia concederá, ao estabelecimento de sociedades comunitárias no seu território, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas sociedades, ou às sociedades de qualquer país terceiro, se este último for mais favorável.b) A Ucrânia concederá, nos termos