as subsequentes comunicações de posição serão imediatamente transmitidas pelo centro de controlo do Estado de pavilhão ao Centro de Vigilância das Pescas (CVP) de Moçambique, com uma periodicidade de 2 horas (identificação do navio, longitude, latitude, rumo e velocidade). Estas mensagens são identificadas como comunicações de posição.6. As mensagens referidas no n.o 5 são transmitidas por via electrónica segundo protocolo de segurança da Internet, ou outro protocolo de segurança. As mensagens são comunicadas em tempo real, em conformidade com o formato do quadro II.7. Em caso de deficiência técnica ou de avaria, que afecte o dispositivo de localização permanente por satélite instalado a bordo do navio de pesca, o capitão do navio transmite, em tempo útil, ao centro de controlo do Estado de pavilhão e ao CVP moçambicano, por fax, as informações previstas no n.o 5. Nestes casos, será necessário enviar uma comunicação de posição global de 9 em 9 horas. A comunicação de posição global incluirá as comunicações de posição registadas pelo capitão do navio de 3 em 3 horas, de acordo com as condições previstas no n.o 5.O centro de controlo do Estado de pavilhão enviará estas mensagens ao CVP moçambicano. O equipamento defeituoso será consertado ou substituído no prazo máximo de trinta dias calendário. Caso contrário, o navio em causa deverá sair da zona de pesca moçambicana no termo desse prazo.8. Os centros de controlo dos Estados de pavilhão vigiarão as deslocações dos seus navios nas águas moçambicanas. Se o acompanhamento dos navios não for efectuado nas condições previstas, o CVP moçambicano será informado desse facto imediatamente após a verificação e será aplicável o processo previsto no n.o 7.9. Se o CVP moçambicano estabelecer que o Estado de pavilhão não comunica as informações previstas no n.o 5, os serviços competentes da Comissão Europeia serão imediatamente informados desse facto.10. Os dados de vigilância comunicados à outra parte, em conformidade com as presentes disposições, destinar-se-ão exclusivamente ao controlo e à vigilância pelas autoridades moçambicanas da frota comunitária que pesca no âmbito do Acordo de Pesca CE/Moçambique. Esses dados não podem, em caso algum, ser comunicados a outras partes.11. As componentes do suporte lógico (software) e físico (hardware) do sistema de localização por satélite devem ser fiáveis e não permitir qualquer falsificação das posições ou manipulação.O sistema deve ser totalmente automático e estar sempre operacional, independentemente das condições ambientais e climatéricas. É proibido destruir, danificar, tornar inoperacional ou interferir com o sistema de localização por satélite.Os capitães dos navios assegurar-se-ão de que:- os dados não são alterados,- a antena ou as antenas ligadas ao equipamento de
e notificar a sua intenção de continuar a pescar ou de sair da zona de pesca de Moçambique.8.4. É proibida, na zona de pesca de Moçambique, qualquer operação de transbordo de capturas não referida nos pontos supra. Os infractores expõem-se às sanções previstas pela regulamentação em vigor em Moçambique.8.5. Os capitães dos navios comunitários que efectuem operações de desembarque ou transbordo num porto de Moçambique autorizam e facilitam o controlo dessas operações pelos inspectores moçambicanos. No termo de cada inspecção e controlo no porto, é emitida uma acta de inspecção cuja cópia será entregue ao capitão do navio.--------------------------------------------------20071122Apêndices1. Formulário de pedido de licença2. Diário de bordo3. Protocolo VMS4. Coordenadas da zona de pesca de Moçambique--------------------------------------------------20071122APÊNDICE 1MODELO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA A PESCA INDUSTRIAL, SEMI-INDUSTRIAL E DE OPERAÇÕES CONEXAS DE PESCAS(ATINENTE AO ARTIGO 139.o)FrenteREPÚBLICA DE MOÇAMBIQUEMINISTÉRIO DAS PESCASPEDIDO DE LICENÇA DE PESCAA preencher pelo requerenteNome do armador:Endereço:Caixa Postal:Telefone:Fax:Nome (1):B.I.n.o:Local de emissão:Validade: …/…/…Morada:Solicita a emissão da licença de pesca: (2)Para exercer na zona de:Tendo como porto-base:Província:Utilizando as seguintes artes de pesca:Para a captura de:Características da embarcação (3) (4)1. Nome:Pavilhão:N.o de registo:2. Porto de registo:Ano de construção:Estaleiro/País:3. Tipo de casco:Cor do costado:Cor da superestrutura:4. Dimensões (metros):Comprimento total:Boca:Pontal:Tonelagem de arqueação bruta: Ton5. Equipamento electrónico (6):Rádio HF:Rádio VHF Sonda:Sonar:Navegador de satélite:Girobússola:Radar:6. Indicativo de chamada:7. Motor principal: Marca:Potência: HP8. Aparelhos de pesca: N.o de guichos:Capacidade: TonArrasto de plumas (6):Arrasto de popa (6):N.o de artes:+++++ TIFF +++++Verso9. Carcterísticas das artes de pesca: Comprimento do cabo da rede: m10. Conservação do pescado (6) (7):Produtos terminados:Sala de processamento: S/NCongelação: Por ar forçado: S/NCapacidade(em ton/dia):Temp. (em.°c):Por placas de contacto: S/NCapacidade(em ton/dia):Temp. (em.°c):Na câmara de armazenagem frigorífica: S/NCapacidade(em ton/dia):Temp. (em.°c):Armazenagem frigorífica: Porão 1Capacidade (em ton):Temp. (em.°c)Armazenagem frigorífica: Porão 2Capacidade (em ton):Temp. (em.°c)Armazenagem frigorífica: Porão 3Capacidade (em ton):Temp. que deva produzir efeitos.4. Em caso de suspensão, as partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. A partir da resolução do litígio por consenso, o presente protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a aplicação do presente protocolo.Artigo 9.oSuspensão da aplicação do protocolo por não pagamentoSob reserva do disposto no artigo 6.o, se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, poderá ser suspensa a aplicação do presente protocolo nas seguintes condições:a) Na falta de pagamento, no prazo previsto no n.o 5 do artigo 2 do presente protocolo, as autoridades competentes de Moçambique enviam à Comissão Europeia uma notificação que indica o não pagamento. Esta última procede às verificações adequadas e, se necessário, ao pagamento, no prazo máximo de 60 dias úteis a contar da data de recepção da notificação;b) Verificado o não pagamento ou a ausência de justificação adequada do não pagamento no prazo previsto na alínea anterior, as autoridades competentes de Moçambique têm o direito de suspender a aplicação do protocolo. Desse facto informam imediatamente a Comissão Europeia;c) O protocolo volta a ser aplicado logo que tenha sido feito o pagamento em causa.Artigo 10.oDisposições aplicáveis da legislação nacionalSem prejuízo das disposições do acordo, protocolo, anexo e respectivos apêndices as actividades dos navios comunitários que operam no âmbito deste protocolo, anexo e respectivos apêndices estão sujeitos às leis em vigor em Moçambique.Artigo 11.oRevogaçãoO anexo do acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique respeitante à pesca ao largo de Moçambique é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 12.oEntrada em vigor1. O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.2. O presente protocolo, o seu anexo e respectivos apêndices são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2007.--------------------------------------------------20071122ANEXOCONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DE MOÇAMBIQUE POR NAVIOS DA COMUNIDADECAPÍTULO IFormalidades aplicáveis ao pedido e à emissão das licenças de pescaSECÇÃO 1Emissão das licenças1. Só os navios elegíveis poderão obter uma licença de pesca na zona de pesca de Moçambique no âmbito do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de (em ton):Temp. (em.°c)Armazenagem frigorífica: Porão 2Capacidade (em ton):Temp. (em.°c)Armazenagem frigorífica: Porão 3Capacidade (em ton):Temp. (em.°c)Refrigeração: A gelo: S/NCaixas isotérmicas S/NCapacidade (em ton)……Porão isolado S/NCapacidade (em ton)……Porão refrigerado: S/NCapacidade (em ton)……Temp. (em.°c)Água do mar refrigerada: S/NCapacidade (em ton)……Temp. (em.°c)Condições para espécies vivas: S/NQuais:Água potável: m3Dessalinizadores: S/NSanitários: S/NNúmero:Equipamentos auxiliares de processamentoClassificadores: S/NBalanças: S/NTrituradores: S/NLavadores de Pescado: S/NCozedores de Pescado: S/NOutros: ………………………………………., aos…..de……de…..Assinatura do requerenteA preencher pela entidade emissora da licença de pescaAutorizada a emissão da licença de pesca aos……/……./……Emitida a licença de pescaN.o ……………..Válida até………………..Condições especiais……………….., aos, ………….de…………..deAssinatura(1) Nome do representante da empresa/director, gerente, etc.(2) Indicar o pretendido: Industrial, semi-industrial, operações de pesca conexas.(3) Anexe 3 fotografias a cores da embarcação, que apresentem um dos bordos com as inscrições legíveis.(4) De acordo com o título de registo de propriedade.(5) Indicar se é de aço, madeira ou fibra de vidro.(6) Assinale com X conforme aplicável.(7) Anexe o fluxo de processamento.+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------20071122APÊNDICE 2Diário de bordo para a pesca do atumNome do navio:Tonelagem de arqueação bruta:MêsDiaAnoPortoEstado de pavilhão:Capacidade — (TM):Número de registo:Capitão:SAÍDA do navio:Armador:Número de tripulantes:Palangre:Isco vivo:Rede de cerco com retenida:Rede de arrasto:Outros:Endereço:Data da comunicação:REGRESSO do navio:(Autor da comunicação):Número de dias no mar:Número de dias de pesca:Número de lanços:N.o da saída de pesca:DataRectânguloT.a da água à super- fície (°C)Esforço de pescaNúmero de anzóis utilizadosCapturasIsco usado na pescaMêsDiaLatitude N/SLongitude E/OAtum do SulAtum albacoraAtum patudoAtum voadorEspadarteEspadim raiadoEspadim brancoEspadim negroVeleirosGaiadoTotal diárioThunnus thynnus ou maccoyiThunnus albacaresThunnus obesusThunnus alalungaXiphias gladiusTetraptunus audax ou albidusMakaira indicaIstiophorus albicane ou platypterusKatsuwonus pelamisCapturas mistas(peso em kg exclusi- vamente)AgulhãoPotaIsco vivoOutrosN.oPeso em tardar no prazo de três meses a contar dessa data, num programa sectorial plurianual, assim como nas suas regras de execução, incluindo nomeadamente:a) As orientações, numa base anual e plurianual, que regem a utilização da percentagem da contrapartida financeira mencionada no n.o 1 e dos montantes específicos relativos às iniciativas a realizar em 2007;b) Os objectivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de promover uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas por Moçambique no âmbito da política nacional das pescas e das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto na promoção de uma pesca responsável e sustentável, nomeadamente no que diz respeito à melhoria das condições sanitárias da produção de produtos pesqueiros e no fortalecimento da capacidade de controle da autoridade moçambicana competente;c) Os critérios e os processos a utilizar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos, numa base anual.3. Qualquer alteração proposta do programa sectorial plurianual ou da utilização dos montantes específicos relativos às iniciativas a realizar em 2007 deve ser aprovada pelas duas partes na Comissão Mista.4. Moçambique afecta, todos os anos, o valor correspondente à percentagem referida no n.o 1 para fins de execução do programa plurianual. No respeitante ao primeiro ano de validade do protocolo, essa afectação deve ser comunicada à Comunidade no momento da aprovação, na Comissão Mista, do programa sectorial plurianual. No respeitante a cada ano sucessivo, essa afectação é comunicada por Moçambique à Comunidade o mais tardar em 1 de Setembro do ano anterior.5. No caso de a avaliação anual dos resultados da execução do programa sectorial plurianual o justificar, a Comunidade Europeia pode solicitar um reajustamento da contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo, a fim de adaptar a esses resultados o montante efectivo dos fundos afectados à execução do programa.Artigo 8.oLitígios — suspensão da aplicação do protocolo1. Em caso de litígio entre as partes relativo à interpretação das disposições do presente protocolo e à sua aplicação, as partes consultar-se-ão na Comissão Mista prevista no artigo 9.o do acordo, reunida se necessário em sessão extraordinária, com vista a se alcançar uma solução amigável.2. Falhada a solução consensual referida no n.o 1 e sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, a aplicação do protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma parte sempre que o litígio que opõe as duas partes for considerado grave.3. A suspensão da aplicação do protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.4. Em caso de suspensão, as partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. A partir da