em condições tais que existam motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;c) Os movimentos de mercadorias considerados como podendo ser objecto de operações contrárias à legislação aduaneira;d) Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que foram, sejam ou possam ser utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo 4º Assistência espontâneaAs partes prestar-se-ão assistência mútua, nos termos das respectivas legislações, regulamentações e outros instrumentos jurídicos, se considerarem que tal é necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a:- operações que sejam ou possam parecer contrárias a essa legislação e que se possam revestir de interesse para as outras partes,- novos meios ou métodos utilizados para efectuar essas operações,- mercadorias em relação às quais se verificou serem objecto de operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo 5º Entrega/NotificaçãoA pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará todas as medidas necessárias, nos termos da sua legislação, para:- entregar todos os documentos e- notificar todas as decisõesabrangidos pelo presente protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no seu território. Neste caso, é aplicável o nº 3 do artigo 6ºArtigo 6º Forma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da situação o exigir, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.2. Os pedidos apresentados nos termos do nº 1 devem incluir os seguintes elementos:a) A autoridade requerente que apresenta o pedido;b) As acções a realizar;c) O objecto e a razão do pedido;d) A legislação, regulamentação e outros instrumentos jurídicos legais em causa;e) Informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de tais investigações;f) Um resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já efectuados, com excepção dos casos previstos no artigo 5º.3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.4. No caso de um pedido não satisfazer os requisitos formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares.Artigo 7º Execução dos pedidos1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida ou, sempre que esta não possa agir por si própria, o serviço administrativo ao qual o pedido tenha sido
abrigo do regime de aperfeiçoamento passivo ou de um regime equivalente.ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e Israel relativo às questões bilaterais pendentes A. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor,A Comunidade e Israel tomam nota do acordo alcançado quanto à execução de uma solução aceitável no que se refere a todas as questões bilaterais que se mantêm pendentes relativamente à aplicação do Acordo de cooperação de 1975.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União EuropeiaB. Carta de Israel Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:«A Comunidade e Israel tomam nota do acordo alcançado quanto à execução de uma solução aceitável no que se refere a todas as questões bilaterais que se mantêm pendentes relativamente à aplicação do Acordo de cooperação de 1975.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.».Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo de IsraelACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e Israel relativo ao protocolo nº 1 e respeitante ao regime aplicável às importações na Comunidade de flores e seus botões, cortados, frescos da posição 0603 10 da Pauta Aduaneira Comum A. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor,Foi acordado o seguinte entre a Comunidade e Israel:O protocolo nº 1 prevê a abolição dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade de flores e seus botões, cortados, frescos, da posição 0603 10 da Pauta Aduaneira Comum e originários de Israel, até ao limite de 19 500 toneladas.Israel compromete-se a respeitar as condições seguidamente fixadas, no que respeita às importações na Comunidade de rosas e de cravos que preencham as condições para a abolição dos direitos:- o nível de preços das importações na Comunidade deve representar, pelo menos, 85 % do nível de preços comunitário para os mesmos produtos, durante os mesmos períodos,- o nível de preços israelita será determinado com base nos preços dos produtos importados registados em mercados importadores representativos da Comunidade,- o nível de preços comunitário será determinado com base nos preços no produtor registados em mercados representativos dos principais Estados-membros produtores,- os níveis de preços serão registados de quinze em quinze dias e ponderados em função das quantidades correspondentes. Esta disposição aplica-se aos preços tanto comunitários como israelitas,- tanto para os preços gravemente os interesses da outra parte ou for susceptível de causar um prejuízo importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria dos serviços, a parte afectada pode adoptar as medidas adequadas, após consulta do Conselho de Cooperação ou decorridos trinta dias úteis após ter submetido a questão à apreciação do referido Conselho de Cooperação.No que se refere às práticas incompatíveis com o disposto na alínea iii) do nº 1, estas medidas, quando lhes seja aplicável o GATT, só podem ser adoptadas nos termos dos procedimentos e nas condições constantes do GATT ou de qualquer outro instrumento adequado negociado sob os seus auspícios e aplicável entre as partes.6. As partes procederão a trocas de informações dentro dos limites autorizados pelo segredo profissional e o segredo de negócios.Artigo 26º (AA 37º) 1. Os Estados-membros e Israel ajustarão progressivamente todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes do termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do acordo de associação, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização das mercadorias entre os nacionais dos Estados-membros e os nacionais de Israel.2. O Comité de Associação será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.Artigo 27º (AA 38º) No que respeita às empresas públicas e às empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, as partes tomarão as medidas necessárias para assegurar que a partir do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do acordo de associação não seja adoptada ou mantida qualquer medida que perturbe as trocas comerciais entre a Comunidade e Israel numa medida contrária aos interesses das partes. Esta disposição não impede a execução, de direito ou de facto, das funções específicas conferidas a essas empresas.CAPÍTULO 2Propriedade intelectual, industrial e comercialArtigo 28º (AA 39º) 1. Nos termos do presente artigo e do anexo VII, as partes assegurarão uma protecção adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, em conformidade com as normas internacionais mais exigentes, incluindo os meios eficazes que permitam o gozo de tais direitos.2. A execução do presente artigo e do anexo VII será regularmente examinada pelas partes. Caso se verifiquem dificuldades no domínio da propriedade intelectual, industrial e comercial que afectem as trocas comerciais, realizar-se-ão consultas urgentes, no âmbito do Conselho de Cooperação, a pedido de uma das partes, a fim de se obterem soluções mutuamente satisfatórias.CAPÍTULO 3Cooperação aduaneiraArtigo 29º (AA 49º) 1. As partes comprometem-se a desenvolver a cooperação aduaneira de modo a assegurar o respeito das disposições comerciais. Para este efeito, as partes reforçarão o diálogo em matéria de questões das partes verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações comerciais com a outra parte, na acepção do artigo VI do GATT, pode adoptar medidas adequadas contra tais práticas, nos termos do acordo relativo à aplicação do artigo VI do GATT, da respectiva legislação nacional na matéria e nas condições e nos termos dos procedimentos previstos no artigo 21ºArtigo 19º (AA 23º) Quando um determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar:- um grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes no território de uma das partes,- perturbações graves num determinado sector da actividade económica ou- dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região,a Comunidade ou Israel pode adoptar as medidas adequadas nas condições e nos termos dos procedimentos previstos no artigo 21ºArtigo 20º (AA 24º) Quando o cumprimento do disposto no artigo 13º conduzir:i) À reexportação para um país terceiro relativamente ao qual a parte exportadora mantém, no que respeita ao produto em causa, restrições quantitativas de exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas ou encargos de efeito equivalente; ouii) A uma grave escassez ou a uma ameaça de escassez de um produto essencial para a parte exportadora,e as situações acima referidas provocarem ou puderem provocar dificuldades importantes para a parte exportadora, esta pode tomar as medidas que se revelem adequadas, nas condições e termos dos procedimentos previstos no artigo 21º Estas medidas devem ser não discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem de justificar a sua manutenção.Artigo 21º (AA 25º) 1. Se a Comunidade ou Israel sujeitar as importações de produtos susceptíveis de provocar as dificuldades a que se refere o artigo 19º a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, informará desse facto a outra parte.2. Nos casos referidos nos artigos 18º, 19º e 20º, antes da adopção das medidas neles previstas ou, nos casos em que seja aplicável o disposto da alínea d) do nº 3, logo que possível, a parte em questão comunicará ao Conselho de Cooperação todas as informações relevantes necessárias para uma análise detalhada da situação, com vista a encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as medidas que menos perturbem a aplicação do acordo.As medidas de salvaguarda serão imediatamente notificadas ao Conselho de Cooperação e serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse Conselho, tendo nomeadamente em vista a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.3. Para efeitos de aplicação do nº 2, são aplicáveis as seguintes disposições:a) No que exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 se refere e justificar o seu pedido.3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado a conformidade dos elementos do pedido do exportador com os documentos do processo correspondente.4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:«NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT»,«DÉLIVRÉ A POSTERIORI»,«RILASCIATO A POSTERIORI»,«AFGEGEVEN A POSTERIORI»,«ISSUED RETROSPECTIVELY»,«UDSTEDT EFTERFØLGENDE»,«ÅÊÄÏÈÅÍ ÅÊ ÔÙÍ ÕÓÔÅÑÙÍ»,«EXPEDIDO A POSTERIORI»,«EMITIDO A POSTERIORI»,«ANNETTU JÄLKIKÄTEEN»,«UFTÄRDAT I EFTERHAND»,«>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>».5. As menções referidas no nº 4 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1.Artigo 20º Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.11. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação em posse dessas autoridades.2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:«DUPLIKAT», «DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «DUPLICATE», «ÁÍÔÉÃÑÁÖÏ», «DUPLICADO», «SEGUNDA VIA», «KAKSOISKAPPALE», «>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>».3. As menções referidas no nº 2, a data de emissão e o número de ordem do certificado original devem ser inscritos na casa «Observações» da segunda via do certificado de circulação EUR.1.4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.Artigo 21º Substituição de certificados1. A substituição de um ou mais certificados de circulação EUR.1 por um ou mais outros certificados é sempre possível, desde que seja efectuada pela estância aduaneira responsável pelo controlo das mercadorias.2. O certificado de substituição será considerado como certificado de circulação EUR.1 definitivo para efeitos de aplicação do presente protocolo, incluindo as disposições do presente artigo.3. O certificado de substituição será emitido mediante pedido escrito do reexportador, após as autoridades competentes terem verificado a exactidão das informações fornecidas no respectivo pedido. A data e número de ordem do certificado de circulação EUR.1 original devem constar da casa 7.Artigo 22º Condições para a apresentação de uma declaração na factura1. Nos termos do nº 1, alínea b), do artigo