b) Manter ou adotar qualquer novo requisito com basicamente o mesmo impacto regulamentar sobre a resseguradora aceitante da Parte de origem que a presença local, que, no caso das alíneas a) ou b), resulte num tratamento menos favorável de uma resseguradora aceitante da Parte de acolhimento face às resseguradoras aceitantes que tenham a sua sede ou domicílio no território da autoridade de supervisão da seguradora cedente da Parte de acolhimento ou que tenham a sua sede ou domicílio no território da Parte de acolhimento e que estejam licenciadas ou autorizadas a exercer atividades no território da autoridade de supervisão da seguradora cedente da Parte de acolhimento. Para efeitos da presente disposição, no que se refere aos estados dos EUA, entende-se por «autorizadas a exercer atividades», as empresas autorizadas nesse estado. 4. Os n.os 1 a 3 são aplicáveis sob reserva das seguintes condições: a) A resseguradora aceitante detém e mantém numa base contínua, i) pelo menos 226 milhões de EUR, caso a seguradora cedente tenha a sua sede na UE, ou 250 milhões de USD, caso a seguradora cedente tenha o seu domicílio nos Estados Unidos, de fundos próprios ou capital e fundos excedentários, calculados em conformidade com a metodologia da sua jurisdição de origem; ou ii) se a resseguradora aceitante for uma associação com subscritores constituídos em sociedade e em nome individual: A)
f) Se for caso disso, a possibilidade de as informações poderem ser retransmitidas em conformidade com o artigo 7.o, através de que meios e a quem. 2. No que se refere aos pedidos urgentes, é possível formular um pedido oralmente que deve ser seguido de uma confirmação escrita sem demora injustificada. 3. A autoridade requerida deve tratar o pedido da seguinte forma: a) A autoridade requerida deve acusar a receção do pedido. b) A autoridade requerida deve avaliar cada pedido caso a caso para determinar o máximo de informações que podem ser prestadas nos termos do presente Memorando de Entendimento e dos procedimentos aplicáveis na sua jurisdição. Ao decidir se, e em que medida, deve dar seguimento a um pedido, a autoridade requerida pode tomar em consideração o seguinte: i) se o pedido está em conformidade com o Memorando de Entendimento; ii) se o cumprimento do pedido seria oneroso ao ponto de perturbar o bom exercício das funções da autoridade requerida; iii) iii) se seria de outro modo contrário aos interesses fundamentais da jurisdição da autoridade requerida fornecer as informações solicitadas; iv) quaisquer outras questões especificadas pela legislação aplicável na jurisdição da autoridade requerida (nomeadamente disposições relativas à confidencialidade e ao sigilo profissional, à proteção de dados e à privacidade, bem como à equidade processual); e v) se uma resposta dada ao pedido pode, de outra forma, ser prejudicial ao exercício das funções da autoridade requerida. c) Se uma autoridade requerida recusar ou não estiver em condições de prestar as informações solicitadas, no todo ou em parte, a autoridade requerida deve, na medida do possível e de forma adequada segundo a legislação aplicável, explicar os motivos subjacentes à não apresentação das informações e examinar outros meios alternativos de responder ao objetivo de supervisão da autoridade requerente. Um pedido de informações pode, designadamente, ser recusado pela autoridade requerida se exigir que a autoridade requerida proceda de forma contrária à legislação que lhe é aplicável. i) «Autoridade de supervisão de acolhimento», uma autoridade de supervisão da Parte de acolhimento; j) «Seguradora», uma empresa que dispõe de uma autorização ou licença para o acesso ou o exercício de uma atividade de seguros diretos ou primários; k) «Empresa-mãe», uma empresa regulamentada ou não regulamentada que detém ou controla, direta ou indiretamente, outra empresa; l) «Dados pessoais», qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; m) «Resseguradora», uma empresa que dispõe de uma autorização ou licença para o acesso ou o exercício de uma atividade de resseguro; n) «Atividades de resseguro», a atividade que consiste em aceitar os riscos cedidos por uma seguradora ou por outra resseguradora; o) «Acordo de resseguro», um contrato nos termos do qual uma resseguradora aceitante aceitou o risco cedido por uma seguradora ou resseguradora; p) «Autoridade requerida», a autoridade visada por um pedido de informações; j) «Autoridade requerente», a autoridade que apresenta um pedido de informações; k) «Autoridade de supervisão», qualquer autoridade de supervisão de seguros e resseguros na União Europeia ou nos Estados Unidos; e l) «Empresa», qualquer entidade que exerce uma atividade económica. Artigo 3.o Cooperação 1. Sob reserva da legislação aplicável, a autoridade requerida deve analisar de forma séria os pedidos apresentados pela autoridade requerente e responder em tempo útil. Deve facultar à autoridade requerente uma resposta tão exaustiva quanto possível a um pedido de informações em consonância com as suas funções regulamentares. 2. Sob reserva da legislação aplicável, a existência e o teor de qualquer pedido de informações devem ser tratados como confidenciais pelas autoridades requerida e requerente, salvo acordo mútuo das autoridades em contrário. Artigo 4.o Utilização das informações prestadas 1. A autoridade requerente só deve formular pedidos de informações se visarem objetivos legítimos em matéria de regulamentação ou supervisão que sejam diretamente pertinentes para a supervisão legal de uma entidade por ela regulamentada. Em geral, não é considerado um objetivo legítimo de regulamentação ou supervisão que uma autoridade requerente solicite informações sobre pessoas singulares, a menos que o pedido seja diretamente pertinente para o exercício de funções de supervisão.