Código Internacional de Gestão da Segurança Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3051/95 do Conselho (JO UE L 64 de 4.3.2006, p. 1). Formalidades Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE (JO UE L 283 de 20.10.2010, p. 1). Equipamentos marítimos Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho (JO UE L 257 de 28.8.2014, p. 146). Navios de passageiros Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros (JO UE L 123 de 17.05.2003, p. 22).
SALIENTANDO que os operadores de transportes devem ser tratados de forma não-discriminatória no que diz respeito ao seu acesso às infraestruturas de transporte; TENDO PRESENTE o desejo de cada uma das Partes do Sudeste Europeu de tornar a sua legislação em matéria de transportes e questões conexas compatível com a da União Europeia, incluindo no que se refere a futuros desenvolvimentos do acervo da União; RECONHECENDO a importância da assistência técnica nesta matéria; ATENDENDO à necessidade de proteger o ambiente e de lutar contra as alterações climáticas, e a que o desenvolvimento do setor dos transportes tem de ser sustentável; ATENDENDO à necessidade de ter em conta a dimensão social da Comunidade dos Transportes e de criar estruturas de diálogo social nas Partes do Sudeste Europeu; TENDO EM CONTA a perspetiva europeia das Partes do Sudeste Europeu, tal como corroborado em várias cimeiras recentes do Conselho Europeu; TENDO EM CONTA que a antiga República jugoslava da Macedónia, o Montenegro, a República da Sérvia e a República da Albânia são países candidatos à adesão à União Europeia e que a Bósnia e Herzegovina solicitou igualmente a adesão; TENDO EM CONTA que os procedimentos internos dos Estados-Membros da União Europeia podem ser aplicáveis aquando da receção de documentos emitidos pelas autoridades do Kosovo no âmbito do presente Tratado; TENDO EM CONTA a determinação dos países candidatos e potenciais candidatos de se aproximarem da União Europeia e de implementarem o acervo, em particular no domínio dos transportes, DECIDIRAM CRIAR UMA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES: Artigo 1.o Objetivos e princípios 1. O objetivo do presente Tratado consiste na criação de uma Comunidade dos Transportes no domínio do transporte rodoviário, do transporte ferroviário, das vias navegáveis interiores e do transporte marítimo, bem como no desenvolvimento da rede de transportes entre a União Europeia e as Partes do Sudeste Europeu, a seguir designada por "Comunidade dos Transportes". A Comunidade dos Transportes deve basear-se na integração progressiva dos mercados dos transportes das Partes do Sudeste Europeu no mercado de transportes da União Europeia com base no acervo pertinente, nomeadamente no domínio das normas técnicas, da interoperabilidade, da segurança, da política social de gestão do tráfego, dos contratos públicos e do ambiente, relativamente a todos os modos de transporte, com exceção do transporte aéreo. Para esse efeito, o presente Tratado estabelece as regras aplicáveis às relações entre as Partes Contratantes, nas condições a seguir definidas. Essas regras incluem as disposições estabelecidas nos atos especificados no anexo I. Diretiva 2001/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de dezembro de 2001, que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros (JO CE L 13 de 16.1.2002, p. 9). Investigação de acidentes Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo e que altera as Diretivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO UE L 131 de 28.5.2009, p. 114). Regulamento de Execução (UE) n.o 651/2011 da Comissão, de 5 de julho de 2011, que adota as regras de funcionamento do quadro permanente de cooperação estabelecido pelos Estados-Membros em colaboração com a Comissão, nos termos do artigo 10.o da Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO UE L 177 de 6.7.2011, p. 18). Regulamento (UE) n.o 1286/2011 da Comissão, de 9 de dezembro de 2011, que adota uma metodologia comum para a investigação de acidentes e incidentes marítimos elaborada em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO UE L 328 de 10.12.2011, p. 36). Seguros Diretiva 2009/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao seguro dos proprietários de navios em matéria de créditos marítimos (JO UE L 131 de 28.5.2009, p. 128). Poluição causada por navios Diretiva 2003/59/CE do Parlamento e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Diretiva 91/439/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 76/914/CEE do Conselho (JO UE L 226 de 10.9.2003, p. 4). Carta de condução Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (JO UE L 403 de 30.12.2006, p. 18). Regulamento (UE) n.o 383/2012 da Comissão, de 4 de maio de 2012, que estabelece os requisitos técnicos relativos às cartas de condução que incorporam um suporte de armazenamento (micropastilha) (JO UE L 120 de 5.5.2012, p. 1). Intercâmbio de informações transfronteiras Diretiva (UE) 2015/413 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária (JO UE L 68 de 13.3.2015, p. 9). Transporte terrestre de mercadorias perigosas Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO UE L 260 de 30.9.2008, p. 13). 6. Cada uma das Partes do Sudeste Europeu deve efetuar um inventário completo dos regimes de auxílio instituídos antes do estabelecimento da autoridade referida no n.o 4 e harmonizar esses regimes de auxílio com os critérios referidos no n.o 2. 7. a) Para fins de aplicação das disposições do n.o 1, alínea c), as Partes Contratantes reconhecem que, nos períodos referidos no protocolo do presente Tratado, que contém as medidas transitórias no que se refere a cada uma das Partes do Sudeste Europeu, qualquer auxílio público concedido por essa Parte do Sudeste Europeu será avaliado tendo em conta que a Parte do Sudeste Europeu em causa deve ser considerada como uma região idêntica às regiões da União Europeia em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego, tal como descrito no artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; b) Até ao termo do primeiro período referido no protocolo do presente Tratado, que contém as medidas transitórias no que se refere a uma Parte do Sudeste Europeu, essa parte apresentará à Comissão Europeia os seus dados relativos ao PIB per capita harmonizados ao nível NUTS II. A autoridade referida no n.o 4 e a Comissão Europeia procederão então conjuntamente à avaliação da elegibilidade das regiões da Parte do Sudeste Europeu em causa, bem como da intensidade máxima dos auxílios a conceder, tendo em vista a elaboração do mapa dos auxílios com finalidade regional, com base nas orientações pertinentes da União Europeia.