não menos favorável do que o concedido às suas sociedades, ou às sociedades de qualquer país terceiro, se este último for mais favorável.b) A Ucrânia concederá, nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares, ao exercício de actividades das filiais e sucursais de sociedades comunitárias estabelecidas no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas sociedades ou sucursais, ou às sociedades ou sucursais de um país terceiro, se este último for mais favorável.3. O disposto nos nºs 1 e 2 não pode ser aplicado em desvio da legislação e regulamentação de um parte, aplicável ao acesso a sectores ou actividades específicos por filiais de sociedades da outra parte estabelecidas no território da primeira parte.O tratamento referido nos nºs 1 e 2 será aplicável às sociedades estabelecidas na Comunidade e na Ucrânia, respectivamente, na data de entrada em vigor do presente acordo e às sociedades aí estabelecidas após essa data, a partir do seu estabelecimento.Artigo 31º1. Sem prejuízo do disposto no artigo 104º, o artigo 30º não é aplicável aos transportes aéreos, fluviais e marítimos.2. Todavia, no que se refere às actividades das companhias de navegação para a prestação serviços de transporte marítimo internacional, incluindo actividades intermodais que impliquem um trajecto marítimo, cada parte autorizará a presença comercial das sociedades da outra parte no seu território, sob a forma de filiais ou sucursais, em condições de estabelecimento e de exercício de actividades não menos favoráveis do que as concedidas às suas próprias sociedades, ou a filiais ou sucursais de sociedades de um país terceiro, consoante as mais favoráveis.Essas actividades consistem, nomeadamente:a) Na comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e afins por contacto directo com os clientes, desde a proposta de preços à facturação, quer esses serviços sejam prestados ou oferecidos pelo próprio prestador de serviços ou por prestadores de serviços com os quais o vendedor de serviços tenha celebrado acordos comerciais;b) A compra e utilização por conta própria ou dos clientes (e a revenda aos seus clientes) de quaisquer serviços de transporte ou afins, incluindo qualquer tipo de serviço de transporte interior, designadamente por vias navegáveis interiores, rodoviário ou ferroviário, necessários para a prestação de um serviço integrado;c) Na preparação de documentos de transporte, documentos aduaneiros ou quaisquer outros documentos relativos à origem e à natureza das mercadorias transportadas;d) Na transmissão de informações comerciais de qualquer tipo, incluindo sistemas informáticos e o intercâmbio de dados electrónicos (sob reserva de restrições não discriminatórias relativas às telecomunicações);e) Na celebração de acordos comerciais, incluindo a participação no capital da
parte à outra ao abrigo do presente acordo, não pode ser menos favorável do que o tratamento concedido por essa primeira parte nos termos do GATS, em relação a cada sector, subsector e modo de prestação de serviços.Artigo 45ºPara efeitos dos capítulos II, III e IV, não será tido em conta o tratamento concedido pela Comunidade, pelos seus Estados-membros ou pela Ucrânia ao abrigo dos compromissos assumidos por força de acordos de integração económica, nos termos dos princípios definidos no artigo V do GATS.Artigo 46º1. O tratamento da nação mais favorecida, concedido nos termos do presente título, não será aplicável às vantagens fiscais que as partes concedem ou concederão no futuro com base em acordos destinados a evitar a dupla tributação, ou em outros acordos fiscais.2. Nenhuma disposição do presente título pode obstar à adopção ou aplicação pelas partes de quaisquer medidas destinadas a impedir a evasão ou fraude fiscais, de acordo com as disposições em matéria fiscal dos acordos destinados a evitar a dupla tributação e outros acordos fiscais, ou a legislação fiscal interna.3. Nenhuma disposição do presente título obstará a que os Estados-membros ou a Ucrânia estabeleçam uma distinção, na aplicação das disposições pertinentes da sua legislação fiscal, entre contribuintes que não se encontrem em situações idênticas, designadamente no que se refere ao seu local de residência.Artigo 47ºSem prejuízo do disposto no artigo 35º, o disposto nos capítulos II, III e IV não pode ser interpretado como permitindo:- a nacionais dos Estados-membros ou da Ucrânia entrar ou residir no território da Ucrânia ou da Comunidade, respectivamente, a qualquer título, e, designadamente, como accionista ou sócio de uma sociedade ou gestor ou empregado da mesma sociedade ou ainda prestador ou beneficiário de serviços,- a filiais ou sucursais comunitárias de sociedades da Ucrânia empregar ou ter empregado no território da Comunidade nacionais da Ucrânia,- a filiais ou sucursais ucranianas de sociedades da Comunidade empregar ou ter empregado no território da Ucrânia nacionais dos Estados-membros,- a sociedades da Ucrânia ou filiais ou sucursais comunitárias de sociedades da Ucrânia fornecer pessoal ucraniano para exercer actividades para e sob o controlo de outras pessoas ao abrigo de contratos de trabalho temporários,- a sociedades da Comunidade ou filiais ou sucursais ucranianas de sociedades da Comunidade fornecer trabalhadores nacionais dos Estados-membros ao abrigo de contratos de trabalho temporários.TÍTULO V PAGAMENTOS CORRENTES E CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS Artigo 48º1. As partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos da balança de transacções correntes entre residentes da Comunidade e da aproximação às normas comunitárias,- cooperação a nível regional, incluindo no âmbito da Agência Europeia do Ambiente, e a nível internacional,- desenvolvimento de estratégias, designadamente em relação aos problemas globais e climáticos, bem como à concretização de um desenvolvimento sustentável,- estudos de impacte ambiental.Artigo 64º TransportesAs partes desenvolverão e reforçarão a cooperação no domínio dos transportes.Essa cooperação terá designadamente por objectivos reestruturar e modernizar os sistemas e redes de transportes na Ucrânia, e desenvolver e assegurar, sempre que adequado, a compatibilidade dos sistemas de transportes num contexto de um sistema de transportes mais amplo.A cooperação incluirá, em especial:- a modernização dos métodos de gestão e exploração dos transportes rodoviários, ferroviários, dos portos e dos aeroportos,- modernização e desenvolvimento das infra-estruturas ferroviárias, rodoviárias, portuárias, aeroportuárias, de vias navegáveis e de navegação aérea, incluindo a modernização dos principais eixos de interesse comum e das ligações transeuropeias para os diferentes modos de transporte referidos,- promoção e desenvolvimento do transporte multimodal,- promoção de programas conjuntos de investigação e desenvolvimento,- preparação de um quadro legislativo e institucional para o desenvolvimento e execução da política de transportes, incluindo a privatização deste sector.Artigo 65º EspaçoTendo em conta as competências da Comunidade, dos Estados-membros e da Agência Espacial Europeia, as partes promoverão, sempre que adequado, uma cooperação a longo prazo no domínio da investigação espacial civil, do seu desenvolvimento e aplicações comerciais. As partes prestarão especial atenção às iniciativas que tomem plenamente em consideração a complementariedade das respectivas actividades espaciais.Artigo 66º Serviços postais e de telecomunicaçõesNo âmbito dos respectivos poderes e competências, as partes desenvolverão e reforçarão a cooperação nos seguintes domínios:- definição de políticas e orientações gerais para o desenvolvimento do sector das telecomunicações e dos serviços postais,- formulação dos princípios de uma política de tarifas e de comercialização nos serviços postais e de telecomunicações,- incentivo ao desenvolvimento de projectos no domínio dos serviços postais e das telecomunicações e a novos investimentos neste sector,- melhoria da eficiência e da qualidade dos serviços postais e de telecomunicações, designadamente através da liberalização das actividades dos subsectores,- aplicação avançada de telecomunicações, designadamente no que se refere às transferências electrónicas de capitais,- gestão das redes de telecomunicações e respectiva «optimização»,- introdução de um quadro regulamentar adequado para a prestação de serviços postais e de telecomunicações e para a utilização de uma no presente Capítulo e no capítulo III, se os seus navios se encontrarem registados nesse Estado-membro ou na Ucrânia, nos termos das respectivas legislações.Artigo 33º1. Não obstante quaisquer outras disposições do presente acordo, as partes não podem ser impedidas de tomar medidas cautelares, incluindo medidas de protecção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguro ou de pessoas em relação a quem um prestador de serviços financeiros tenha contraído uma obrigação fiduciária, ou de garantia da integridade e estabilidade do sistema financeiro. Sempre que essas medidas infrinjam o disposto no presente acordo, não poderão ser invocadas como meio de desvincular uma parte do presente acordo.2. Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada de modo a exigir que uma parte divulgue informações relativas às actividades empresariais e à contabilidade de clientes individuais ou quaisquer informações confidenciais ou protegidas na posse de entidades públicas.Artigo 34ºO disposto no presente acordo não obsta à aplicação, por cada uma das partes, de quaisquer medidas necessárias para impedir desvios, através das disposições do presente acordo, em relação às medidas por ela tomadas em relação ao acesso de países terceiros ao seu mercado.Artigo 35º1. Não obstante o disposto no capítulo I, uma sociedade da Comunidade ou uma sociedade da Ucrânia estabelecida no território da Ucrânia ou da Comunidade, respectivamente, pode empregar, directamente ou através de uma das suas filiais ou sucursais, nos termos da legislação em vigor no país de estabelecimento, no território da Ucrânia e da Comunidade, respectivamente, nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Ucrânia, desde que esses trabalhadores façam parte do pessoal essencial, definido no nº 2, e sejam exclusivamente empregados por essas sociedades, filiais ou sucursais. As autorizações de residência e de trabalho desses trabalhadores abrangerão apenas esse período de trabalho.2. O pessoal essencial das sociedades acima referidas, adiante designadas «organizações» é constituído por «pessoas transferidas no interior da sociedade», definidas na alínea c) e pertencentes às seguintes categorias, desde que a organização tenha personalidade jurídica e que as pessoas em causa tenham sido por ela empregadas ou tenham sido sócias dessa organização (com excepção dos accionistas maioritários), durante um período de pelo menos um ano antes dessa transferência:a) Quadros superiores de uma organização, responsáveis essencialmente pela gestão do estabelecimento, sob o controlo ou a direcção geral do conselho de administração, dos accionistas da empresa ou dos seus equivalentes, a quem incumbe:- dirigir o estabelecimento, um departamento ou uma secção do estabelecimento,- supervisionar e controlar o trabalho dos outros membros do pessoal com funções Artigo 48º1. As partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos da balança de transacções correntes entre residentes da Comunidade e da Ucrânia relacionados com a circulação de mercadorias, serviços ou pessoas efectuada nos termos do presente acordo.2. Em relação às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos, a partir da entrada em vigor do presente acordo, será assegurada a livre circulação de capitais respeitante aos investimentos directos efectuados em sociedades constituídas nos termos da legislação do país de acolhimento e aos investimentos efectuados nos termos do disposto no capítulo II do título IV, bem como à liquidação ou repatriamento desses investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes.3. Sem prejuízo do disposto nos nºs 2 ou 5, a partir da entrada em vigor do presente acordo, não serão introduzidas quaisquer novas restrições cambiais que afectem a circulação de capitais e os pagamentos correntes com ela relacionados entre residentes da Comunidade e da Ucrânia, nem serão tornados mais restritivos os regimes existentes.4. As partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de formas de capital diferentes das referidas no nº 2 entre a Comunidade e a Ucrânia e promover os objectivos do presente acordo.5. No que se refere ao disposto no presente artigo, a Ucrânia pode, em circunstâncias excepcionais e até ter sido introduzida a plena convertibilidade da moeda ucraniana na acepção do artigo VIII dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional (FMI), aplicar restrições cambiais relacionadas com a concessão e contracção de empréstimos a curto e médio prazo, desde que essas restrições sejam impostas à Ucrânia para a concessão dos referidos empréstimos e autorizadas de acordo com o estatuto da Ucrânia no FMI. A Ucrânia aplicará essas restrições de forma não discriminatória e de modo a afectar o menos possível o presente acordo. A Ucrânia informará o mais rapidamente possível o Conselho de Cooperação da introdução ou de quaisquer alterações dessas medidas.6. Sem prejuízo do disposto nos nºs 1 e 2, sempre que, em circunstâncias excepcionais, a circulação de capitais entre a Comunidade e a Ucrânia cause ou ameace causar graves dificuldades à execução da política cambial ou monetária na Comunidade ou na Ucrânia, a Comunidade e a Ucrânia, respectivamente, podem adoptar medidas de salvaguarda no que se refere à circulação de capitais entre a Comunidade e a Ucrânia por um período máximo de seis meses, desde que essas medidas sejam estritamente necessárias.TÍTULO VI CONCORRÊNCIA, PROTECÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL E COOPERAÇÃO LEGISLATIVA Artigo 49º1. As partes acordam em colaborar para neutralizar ou eliminar, através da aplicação das suas leis em matéria de