artigo 7.o e as acções adoptadas em conformidade com as disposições pertinentes do presente Acordo; c) Identifica, na medida do possível, cada relatório de inspecção através de um número único de referência que começa com o código 3-alfa do Estado do porto e a identificação da autoridade emissora; d) Na medida do possível, utiliza nos anexos A e C o sistema de códigos internacionais infra e converte qualquer outro código no sistema internacional. Países/territórios: Código alfa-3 ISO-3166 do país Espécie: Código alfa-3 ASFIS (conhecido por código alfa-3 da FAO) Tipos de navio: Código ISSCFV (conhecido por código alfa FAO) Tipos de arte: Código ISSCFG (conhecido por código alfa FAO) ANEXO E Directrizes para a formação dos inspectores Os programas de formação dos inspectores do Estado do porto devem contemplar, pelo menos, os seguintes aspectos: 1. Ética; 2. Questões relativas à saúde e à segurança; 3. Leis e regulamentos nacionais aplicáveis, zonas de competência e medidas de conservação e de gestão das ORGP pertinentes, bem como direito internacional aplicável; 4. Recolha, avaliação e conservação dos elementos de prova; 5. Procedimentos gerais de inspecção, como a elaboração de relatórios e técnicas de entrevista; 6. Análise das fontes de informação, nomeadamente diários de bordo, documentação electrónica e historial do navio (nome, proprietário e Estado de bandeira), necessárias para a validação das informações comunicadas pelo capitão do navio; 7. Subida a bordo e inspecção dos navios, incluindo a inspecção dos porões e o cálculo da sua capacidade;
depósito do seu instrumento de adesão. Acordo é adoptada unicamente por consenso das Partes presen­ tes na reunião em que a sua adopção seja proposta.4. Para efeitos do presente artigo, qualquer instrumento de­positado por uma organização regional de integração econó­ 4. Sob reserva do artigo 34.o, uma emenda adoptada namica não é adicionado aos depositados pelos Estados membros reunião das Partes entra em vigor, para as Partes que a tenhamdessa organização. ratificado, aceitado ou aprovado, no nonagésimo dia seguinte ao depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprova­ ção por dois terços das Partes no presente Acordo, em função Artigo 30.o do número de Partes na data de adopção da emenda. Em se­ Reservas e excepções guida, para qualquer outra Parte, a emenda entra em vigor no nonagésimo dia seguinte ao depósito do seu instrumento deO presente Acordo não admite quaisquer reservas ou excepções. ratificação, aceitação ou aprovação da emenda. dades desses organismos ligadas à execução do presente mos do artigo 8.o, bem como noutras informações que possa Acordo. exigir para determinar se o navio que solicita a entrada no seu porto exerceu a pesca INN ou actividades relacionadas com a Artigo 6.o pesca que facilitem a pesca INN, cada Parte decide se autoriza ou recusa ao navio em causa a entrada no seu porto e comunica Cooperação e intercâmbio de informações essa decisão ao navio ou ao seu representante.1. Para promover a execução efectiva do presente Acordo, etendo devidamente em conta as regras adequadas em matéria deconfidencialidade, as Partes cooperam e trocam informações 2. Em caso de autorização de entrada, o capitão ou o repre­com os Estados interessados, a FAO, outras organizações inter­ sentante do navio de pesca é obrigado a apresentar a autoriza­nacionais e organizações regionais de gestão das pescas, inclu­ ção às autoridades competentes da Parte em causa à chegada aosive sobre medidas adoptadas por essas organizações regionais porto.de gestão das pescas em relação com o objectivo do presenteacordo. 3. Em caso de recusa de entrada, cada Parte comunica a2. Tanto quando possível, cada Parte toma medidas destina­ decisão tomada em conformidade com o n.o 1 ao Estado dedas a apoiar as medidas de conservação e de gestão adoptadas bandeira do navio e, se for caso disso e na medida do possível, sário.As Partes têm em conta os relatórios e eventuais recomendaçõesdo grupo de trabalho ad hoc e tomam as medidas adequadas. PARTE 7 PARTE 10 RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 22.o Artigo 25.o Resolução pacífica dos litígios Assinatura1. Qualquer Parte pode consultar outra Parte ou Partes acerca O presente Acordo está aberto à assinatura, na FAO, de todosde um litígio quanto à interpretação ou aplicação das disposi­ os Estados e organizações regionais de integração económicações do presente Acordo, a fim de chegar a uma solução mu­ entre 22 de Novembro de 2009 e 21 de Novembro de 2010.tuamente satisfatória o mais rapidamente possível.2. No caso de o litígio não se resolver através destas consul­ Artigo 26.otas num prazo razoável, as Partes em causa consultam-se entresi o mais rapidamente possível a fim de resolver o litígio através Ratificação, aceitação ou aprovaçãode negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, de­cisão judicial ou qualquer outro meio pacífico à sua escolha. 1. O presente Acordo fica sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelos signatários.3. Qualquer litígio deste tipo não resolvido deste modo ésubmetido, com o consentimento de todas as Partes no litígio,ao Tribunal Internacional de Justiça, ao Tribunal Internacional 2. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovaçãodo Direito do Mar ou a arbitragem. Caso não se chegue a são entregues ao Depositário.acordo sobre o recurso ao Tribunal Internacional de Justiça,ao Tribunal Internacional do Direito do Mar ou a arbitragem,as Partes prosseguem as consultas e a cooperação com vista aresolver o litígio em conformidade com as disposições do di­ Artigo 27.oreito internacional sobre a conservação dos recursos marinhosvivos. Adesão 1. Após o período em que está aberto à assinatura, o pre­ PARTE 8 sente Acordo fica aberto à adesão de qualquer Estado ou orga­ nização regional de integração económica. NÃO-PARTES Artigo 23.o Não-Partes no presente Acordo 2. Os instrumentos de adesão são entregues ao Depositário.1. As Partes incentivam as entidades que não são Partes nopresente Acordo a tornar-se Partes no mesmo e/ou a adoptarleis e regulamentos e executar medidas compatíveis com as suas Artigo 28.o