Artigo 6.o Taxas ou emolumentos a cobrar pelo tratamento dos pedidos de visto 1. A taxa a cobrar pelo tratamento de um pedido de visto é de 35 euros. O montante acima mencionado pode ser revisto em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14.o, n.o 4, do presente Acordo. 2. Os Estados-Membros e a Bielorrússia devem cobrar uma taxa de 70 euros pelo tratamento dos pedidos de visto quando o requerente tenha solicitado uma decisão sobre o pedido no prazo de dois dias a contar da sua apresentação e o consulado aceite tal pedido. 3. Sem prejuízo do disposto no n.o 4, as seguintes categorias de pessoas estão dispensadas do pagamento das taxas de tratamento dos pedidos de visto: a) Membros dos governos, dos parlamentos nacionais e regionais, e membros dos tribunais constitucionais e dos supremos tribunais que não estejam isentos da obrigação de visto por força do presente Acordo; b) Membros das delegações oficiais, incluindo os seus membros permanentes, que, na sequência de um convite oficial dirigido aos Estados-Membros, à União ou à Bielorrússia, participem em reuniões oficiais, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território da Bielorrússia ou de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais; c)
e) Para o pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam no território da Bielorrússia e dos Estados-Membros: — um pedido escrito da organização ou empresa de caminhos de ferro competente da Bielorrússia ou de um dos Estados-Membros, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens; f) Para jornalistas e equipa técnica que os acompanha a título profissional: — um certificado ou outro documento emitido por uma organização profissional ou pelo empregador do requerente, comprovativo de que o interessado é jornalista profissional e indicando que a viagem tem por finalidade realizar um trabalho jornalístico, ou comprovando que é membro da equipa técnica que acompanha o jornalista a título profissional; Propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo; c) Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do presente Acordo. 3. O Comité reúne-se sempre que necessário a pedido de uma das Partes e, pelo menos, uma vez por ano. 4. O Comité aprova o seu regulamento interno. Artigo 13. Articulação do presente Acordo com acordos bilaterais entre os Estados-Membros e a Bielorrússia A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo prevalece sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados entre os Estados-Membros e a Bielorrússia, na medida em que as disposições destes últimos regulem matérias abrangidas pelo presente Acordo. Artigo 14. Cláusulas finais 1. O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes de acordo com os respetivos procedimentos internos, entrando em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos acima referidos. 2. Em derrogação do n.o 1 deste artigo, o presente Acordo só entra em vigor na data da entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização se esta data for posterior à data prevista no n.o 1. As informações acima mencionadas devem ser claramente comunicadas (nos quadros informativos dos consulados, em sítios Web, etc.). DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA AOS EFETIVOS CONSULARES NECESSÁRIOS PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO EFETIVA DO ACORDO Reconhecendo a importância da aplicação efetiva do presente Acordo, as Partes realçam a necessidade de as Partes preverem efetivos consulares adequados. Nesta perspetiva, as Partes acordam em que o Comité Misto, criado pelo artigo 12.o do presente Acordo, deve monitorizar a aplicação, por ambas as Partes, do artigo 6.o, n.o 4, e do artigo 7.o do presente Acordo, que preveem, respetivamente, a possibilidade de os requerentes apresentarem os pedidos diretamente no consulado, bem como a duração dos procedimentos de tratamento dos pedidos de visto. 2. O pedido escrito referido no n.o 1 do presente artigo deve incluir os seguintes elementos: a) Para a pessoa convidada: nome e apelido, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número do passaporte, data e finalidade da viagem, número de entradas e, se aplicável, nome dos filhos que a acompanham; b) Para a pessoa anfitriã: nome, apelido e endereço; c) Se o responsável pelo convite for uma pessoa coletiva, empresa ou organização: nome completo, endereço e: — se o pedido for emitido por uma organização ou autoridade, o nome e o cargo da pessoa que assina o pedido; —