Artigo 9.o Cooperação regional As Partes comprometem-se a consultar-se regularmente no âmbito da IOTC e de outras organizações regionais pertinentes de que sejam membros, a fim de debater e, sempre que possível, coordenar as respetivas decisões, incluindo a possibilidade de apresentar propostas conjuntas a essas organizações. Artigo 10.o Promoção da cooperação 1. As Partes incentivam a cooperação económica, comercial, científica e técnica no setor das pescas e nos setores conexos e consultam-se a fim de coordenar as várias ações possíveis para esse efeito. 2. As Partes incentivam o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos industriais de transformação dos produtos da pesca. 3. As Partes esforçam-se por criar condições favoráveis à promoção das relações técnicas, económicas e comerciais entre as suas empresas, incentivando a criação de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e ao investimento. 4. As Partes cooperam com vista a promover o desembarque das capturas dos navios da União que operam na zona de pesca das Seicheles. Os navios da União devem procurar fornecer-se nas Seicheles de todos os abastecimentos e serviços necessários para as suas atividades. 5. As Partes incentivam, em especial, a constituição de empresas mistas de interesse mútuo. A criação de empresas mistas nas Seicheles e a transferência de navios da União para essas mesmas empresas mistas respeitarão sistematicamente a legislação das Seicheles e a legislação da União.
3. As autoridades das Seicheles devem estabelecer uma lista dos cercadores com rede de cerco com retenida da União designados para embarcar um observador, bem como uma lista dos observadores designados, tendo em conta as características dos navios e as eventuais limitações de espaço por questões de segurança. Essa lista deve ser atualizada e transmitida às autoridades da União imediatamente após a sua elaboração e aquando de cada atualização. 4. As autoridades das Seicheles devem comunicar o nome do observador designado ao agente do navio da União em causa, o mais tardar 15 dias antes da data prevista para o embarque deste. Condições de embarque 5. O tempo de permanência a bordo dos observadores é fixado pelas autoridades das Seicheles, mas, de um modo geral, não deve ser superior ao período necessário para o desempenho das suas funções. No contexto de um programa de observadores regionais, o observador pode permanecer a bordo por um período alargado de comum acordo. As autoridades das Seicheles devem informar do facto o agente do navio da União aquando da notificação do nome do observador designado. 6. Por «autorização de pesca» entende-se um direito ou licença válida, na aceção da legislação das Seicheles, para exercer atividades de pesca em conformidade com as condições da referida autorização previstas no âmbito do presente Protocolo. Pagamentos a efetuar pelos armadores 5. As Seicheles comunicam à União, antes do início da aplicação provisória do presente Protocolo, os dados das contas do Tesouro Público das Seicheles nas quais devem ser depositados os montantes das taxas a pagar pelos navios da União nos termos do Acordo. Os custos inerentes às transferências bancárias ficam a cargo dos armadores. Contactos 6. Antes do início da aplicação provisória do presente Protocolo, as Partes procedem ao intercâmbio de todos os elementos de contacto pertinentes para a aplicação do presente Protocolo e comunicam entre si esses elementos conforme necessário. SECÇÃO 2 PERÍODO DE VALIDADE, PEDIDO E EMISSÃO DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCA 1. Vacinação válida exigida na região para fins preventivos no domínio da saúde pública; d) Qualificação, segundo a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW) para certificar, nomeadamente, uma formação básica em matéria de segurança, nomeadamente: — técnicas de sobrevivência e segurança pessoal, — combate e prevenção de incêndios, — primeiros socorros elementares, etc.; e) Os capitães dos navios da União devem tomar todas as disposições, na medida do razoavelmente possível, para assegurar a segurança física e o bem-estar do observador aquando da sua permanência a bordo. 17. Devem ser proporcionadas aos observadores todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão do navio da União deve facultar-lhes o acesso aos meios de comunicação necessários ao desempenho das suas tarefas, aos documentos ligados às atividades de pesca do navio, nomeadamente o diário de bordo e o caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas funções de observação. Obrigações dos observadores 18. Durante a sua permanência a bordo, os observadores devem: — tomar todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio da União não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,