rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, informarão desse facto a outra parte.2. Nos casos especificados nos artigos 22º, 23º e 24º, antes da adopção das medidas neles previstas ou, nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea d) do nº 3, o mais rapidamente possível, a Comunidade ou a Estónia, consoante o caso, comunicará ao comité misto todas as informações relevantes, tendo em vista encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.Na selecção das medidas a adoptar, será dada prioridade às medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo.O comité misto será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, que serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, especialmente com vista ao estabelecimento de um calendário para a sua eliminação, logo que as circunstâncias o permitam.3. Para efeitos da aplicação do nº 2, são aplicáveis as seguintes disposições:a) No que diz respeito ao artigo 24º, as dificuldades decorrentes da situação mencionada no referido artigo serão notificadas, a fim de serem examinadas, ao comité misto, que pode adoptar qualquer decisão necessária para lhes pôr termo.Se o comité misto ou a parte exportadora não tiverem tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades, ou não tiver sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas para resolver o problema. Estas medidas não podem exceder o estritamente necessário para sanar as dificuldades que tenham surgido;b) No que diz respeito ao artigo 22º, o comité misto será notificado do caso de dumping, logo que as autoridades da parte importadora tenham dado início a um inquérito. Quando não tenha sido posto termo à prática de dumping, nem tenha sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação ao comité misto, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas;c) No que diz respeito ao artigo 24º, as dificuldades decorrentes das situações nele referidas serão notificadas, a fim de serem examinadas, ao comité misto.O comité misto pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo a essas dificuldades. Se não tiver tomado qualquer decisão no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação do produto em causa;d) Sempre que circunstâncias excepcionais exijam uma acção imediata e tornem impossível proceder à informação ou exame prévios, consoante o caso, a Comunidade ou a Estónia, podem, nas situações especificadas nos artigos 22º, 23º e 24º, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para resolver a situação.Artigo 27ºO protocolo nº 3 estabelece as regras de origem para a
países terceiros,- «elemento não agrícola», a parte do direito obtida deduzindo do direito total o elemento agrícola,- «produtos de base», os produtos agrícolas considerados como tendo sido utilizados na fabricação dos produtos na acepção do Regulamento (CE) nº 3448/93,- «montante de base», o montante calculado relativamente a um produto de base nos termos do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3448/93 e que serve para determinar o elemento agrícola aplicável a um produto específico nos termos desse regulamento.Artigo 3º1. A Comunidade aplicará à Estónia as seguintes concessões:- o elemento não agrícola do direito será reduzido nos termos do anexo I,- quanto aos produtos para os quais o anexo I estabelece um elemento agrícola reduzido (MOBR), este último será calculado através de uma redução de 20 % em 1995, 40 % em 1996 e 60 % a partir de 1997, dos montantes de base dos produtos de base aos quais é concedida uma redução do direito nivelador. Em relação aos outros produtos de base, será concedida uma redução de 10 %, 20 % e 30 % para os mesmos anos. Essas reduções serão concedidas nos limites dos contingentes pautais estabelecidos no anexo II. Quanto às quantidades que excedam esses contingentes manter-se-á o elemento agrícola aplicável a países terceiros.2. Os elementos agrícolas serão substituídos por elementos agrícolas reduzidos no caso de produtos aditados à lista nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 1ºArtigo 4º1. A Estónia aplicará os direitos aplicáveis em 1 de Janeiro de 1995 às importações de produtos agrícolas transformados originários da Comunidade e abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 3448/93. Todavia, se a Estónia tencionar aplicar direitos nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 18º do acordo, esse país apresentará esse assunto ao comité misto. A Estónia estabelecerá a distinção entre os elementos agrícola e não agrícola dos direitos no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do acordo. A Estónia suprimirá o elemento não agrícola dos direitos assim definidos no prazo de três anos a contar da data de distinção entre os elementos dos direitos, em três fases anuais iguais. O elemento agrícola do direito deve ser reduzido pelo comité misto segundo os princípios enunciados no nº 1, segundo travessão, do artigo 3º do presente protocolo.ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO Nº 3 Relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativaTÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1ºDefiniçõesPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) «Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem ou operações CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS Artigo 2º1. A Comunidade e a Estónia estabelecerão progressivamente uma zona de comércio livre, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, em conformidade com as disposições do presente acordo e com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT).2. A Nomenclatura Combinada das mercadorias será utilizada para a classificação das mercadorias no comércio entre as duas partes.3. Para cada produto abrangido pelo presente acordo, o direito de base é o efectivamente aplicado erga omnes em 1 de Janeiro de 1994.As reduções sucessivas estabelecidas no presente acordo serão aplicadas aos direitos de base.4. Se, após a entrada em vigor do presente acordo, for aplicada qualquer redução pautal numa base erga omnes, em especial reduções decorrentes do acordo pautal celebrado na sequência do «Uruguay Round» do GATT, esses direitos reduzidos substituirão os direitos de base referidos no nº 3 a partir da data de aplicação dessas reduções.5. A Comunidade e a Estónia informar-se-ão mutuamente dos respectivos direitos de base.CAPÍTULO I Produtos industriais Artigo 3º1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Estónia enunciados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada, com excepção dos produtos enunciados no anexo I.2. O comércio entre as partes de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica será efectuado em conformidade com as disposições desse Tratado.Artigo 4ºOs direitos aduaneiros e as restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade bem como as medidas de efeito equivalente, serão abolidos a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, em relação aos produtos originários da Estónia.Artigo 5ºOs direitos aduaneiros e as restrições quantitativas aplicáveis às importações na Estónia, bem como as medidas de efeito equivalente, serão abolidos a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, em relação aos produtos originários da Comunidade.Artigo 6ºAs disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação aplicam-se igualmente aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.Artigo 7ºA partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade e a Estónia abolirão, nas suas trocas comerciais, todos os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação.Artigo 8º1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade e a Estónia abolirão, nas suas trocas comerciais, os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente.2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade e a Estónia abolirão, nas suas trocas comerciais, as ACORDO sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outroA COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,a seguir designadas «Comunidade», por um lado,e a REPÚBLICA DA ESTÓNIAa seguir designada «Estónia», por outro,CONSIDERANDO que as partes recordam os laços históricos que as unem, bem como os valores comuns que partilham; que é seu desejo reforçar esses laços, a fim de estabelecerem relações estreitas e duradouras numa base de reciprocidade que permita à Estónia participar no processo de integração europeia através do reforço e do desenvolvimento das relações estabelecidas no passado, nomeadamente através do acordo relativo ao comércio e à cooperação económica e comercial;CONSIDERANDO que o presente acordo contribui para a realização de uma associação;CONSIDERANDO que as partes estão empenhadas na intensificação das liberdades política e económica que constituem a base do novo acordo de comércio e na necessária transição da Estónia para um novo sistema económico e político que respeite - em conformidade, nomeadamente, com os compromissos assumidos no âmbito da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (CSCE) - o Estado de direito e os direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas que pertencem a minorias, um sistema multipartidário com eleições livres e democráticas e a liberalização tendo em vista o estabelecimento de uma economia de mercado;CONSIDERANDO que as partes são da opinião que a Estónia efectuou esforços de reforma consideráveis e bem sucedidos nos domínios político e económico e que esses esforços serão prosseguidos;CONSIDERANDO que as partes estão empenhadas na realização dos compromissos assumidos no âmbito da CSCE, especialmente os compromissos estabelecidos na Acta Final de Helsínquia, nos documentos finais das reuniões de Madrid, Viena e Copenhaga, na Carta de Paris para uma nova Europa, nas conclusões de Conferência de Bona da CSCE, no documento da CSCE de Helsínquia de 1992, na Convenção europeia sobre os direitos humanos, bem como na Carta Europeia da Energia, quando ratificada;CONSIDERANDO que o comérico e a liberalização do comércio são importantes para a estabilidade na Europa baseada na cooperação, de que a Comunidade Europeia é um dos pilares;CONSIDERANDO que é necessário prosseguir a reforma política e económica da Estónia com a assistência da Comunidade;CONSIDERANDO que a Comunidade pretende contribuir para a execução das reformas e ajudar a Estónia a fazer face às consequências económicas e sociais do ajustamento estrutural;CONSIDERANDO que a plena execução do acordo está relacionada com que regem a comunicação entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros de quaisquer informações obtidas em matéria aduaneira que se possam revestir de interesse para a Comunidade.PROTOCOLO Nº 6 relativo às concessões com limites anuais As partes acordam em que, se o acordo entrar em vigor após 1 de Janeiro de qualquer ano, todas as concessões efectuadas no âmbito dos limites quantitativos anuais serão ajustadas proporcionalmente.ACTA FINAL Os plenipotenciários da COMUNIDADE EUROPEIA, DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA e da COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, adiante designadas «Comunidade»,por um lado, eos plenipotenciários da REPÚBLICA DA ESTÓNIA, adiante designada «Estónia»,por outro,reunidos em Bruxelas, aos dezoito dias do mês de Julho do ano de mil novecentos e noventa e quatro, para a assinatura do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro, adiante designado «acordo», adoptaram os seguintes textos:O acordo e os seguintes protocolos:protocolo nº 1 sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário,protocolo nº 2 sobre o comércio de produtos agrícolas transformados entre a Comunidade e a Estónia,protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,protocolo nº 4 relativo às disposições específicas sobre o comércio entre a Estónia e Espanha e Portugal,protocolo nº 5 relativo à assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira,protocolo nº 6 relativo às concessões com limites anuais.Os plenipotenciários da Comunidade e os plenipotenciários da Estónia tomaram igualmente nota das seguintes trocas de cartas anexas à presente Acta Final:Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia sobre transportes marítimos,Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Estónia sobre o reconhecimento da regionalização da peste suína africana no Reino de Espanha.Os plenipotenciários da Comunidade tomaram nota da seguinte dclaração, anexa à presente Acta Final:declaração da Estónio sobre o nº 3 do artigo 18º do acordo.Hecho en Bruselas, el dieciocho de julio de mil novecientos noventa y cuatro.Udfærdiget i Bruxelles, den attende juli nitten hundrede og fire og halvfems.Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Juli neunzehnhundertvierundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñèîÝëëåò, óôéò äÝêá ïêôþ