assume a presidência da Conferência Alpina, pelo menos seis meses antes da sessão de abertura da Conferência Alpina que deverá deliberar sobre este assunto.2. Os protocolos adoptados pela Conferência Alpina são assinados aquando das suas sessões ou, posteriormente, junto do depositário. Estes protocolos entram em vigor para as partes contratantes que os tenham ratificado, aceitado ou aprovado. Para que um protocolo entre em vigor são necessários, pelos menos, três instrumentos de ratificação, de aceitação e de aprovação. Estes instrumentos são depositados junto da República da Áustria na qualidade de depositário.3. Salvo disposição em contrário prevista no protocolo, a entrada em vigor e a denúncia de um protocolo regem-se pelos artigos 10º, 13º e 14º.4. Os nºs 1 a 3 aplicam-se de modo idêntico às alterações dos protocolos.Artigo 12º Assinatura e ratificação 1. A presente convenção está aberta à assinatura junto da República da Áustria enquanto depositário, a partir de 7 de Novembro de 1991.2. A presente convenção fica sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação são depositados junto do depositário.3. A presente convenção entra em vigor três meses após a data em que os três Estados tiverem dado expressamente o seu consentimento no sentido de estarem vinculados pela convenção, em conformidade com o disposto no nº 2.4. No que respeita aos Estados signatários que exprimirem posteriormente o seu consentimento no sentido de estarem vinculados pela convenção, em conformidade com o disposto no nº 2, esta última entra em vigor três meses após a data do depósito dos instrumentos de ratificação, de aceitação e de aprovação.Artigo 13º Denúncia 1. Qualquer das partes contratantes pode denunciar, em qualquer altura, a presente convenção mediante notificação dirigida ao depositário.2. A denúncia produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte a um período de seis meses após a data de recepção da notificação pelo depositário.Artigo 14º Notificações O depositário notifica a todas as partes contratantes e a todos os Estados signatários:a) Qualquer assinatura;b) O depósito de qualquer instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação;c) Qualquer data de entrada em vigor da presente convenção em conformidade com o artigo 12º;d) Qualquer declaração apresentada nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 1º;e) Qualquer notificação nos termos do artigo 13º e a data em que a denúncia produz efeitos.Em fé do que, os abaixos assinados, devidamente autorizados para esse efeito, assinaram a presente convenção.Feito em Salzburgo, aos sete de Novembro de mil novecentos e noventa e um, nas líguas alemã, francesa, italiana e eslovena, fazendo fé qualquer dos textos, num único exemplar que será depositado nos arquivos de Estado
e estudos de avaliação científica em regime de cooperação;b) Desenvolver programas comuns ou complementares para uma observação sistemática;c) Harmonizar os estudos de investigação e de observação bem como a correspondente recolha de dados.Artigo 4º Cooperação nos domínios jurídico, científico, económico e técnico 1. As partes contratantes facilitam e incentivam o intercâmbio de informações jurídicas, científicas, económicas e técnicas que se revistam de importância para a presente convenção.2. As partes contratantes informam-se mutuamente, a fim de ter em conta, tanto quando possível, as necessidades transfronteiriças e regionais, sobre projectos de medidas jurídicas e económicas susceptíveis de terem um impacte especial em toda ou em partes da região alpina.3. As partes contratantes colaboram com organizações internacionais, governamentais e não governamentais, na medida em que tal contribua para a aplicação eficaz da presente convenção e dos protocolos de que são partes contratantes.4. As partes contratantes asseguram, de modo adequado, uma informação regular do público em geral sobre os resultados dos estudos de investigação e de observação bem como das medidas adoptadas.5. As obrigações impostas às partes contratantes pela presente convenção em matéria de informação aplicam-se sob reserva do respeito das leis nacionais sobre a confidencialidade. As informações designadas como confidenciais devem ser consideradas como tais.Artigo 5º Conferência das partes contratantes (Conferência Alpina) 1. A Conferência das partes contratantes (Conferência Alpina) realiza regularmente reuniões para examinar questões de interesse comum para as partes contratantes e a sua cooperação.A primeira reunião da Conferência Alpina é convocada por uma parte contratante a designar de comum acordo, o mais tardar, um ano após a entrada em vigor da presente convenção.2. Subsequentemente, realizam-se sessões ordinárias da Conferência Alpina, regra geral, de dois em dois anos, sob a égide da parte contratante que assegura a presidência. A presidência e o local da conferência mudam, após cada sessão da Conferência Alpina.3. A parte contratante que assume a presidência propõe a ordem do dia para a reunião da Conferência Alpina. Qualquer das partes contratantes tem o direito de incluir na ordem do dia outros pontos.4. As partes contratantes transmitem à Conferência Alpina informações sobre as medidas por elas adoptadas para aplicação da presente convenção e dos protocolos de que são partes contratantes, sob reserva das leis nacionais sobre a confidencialidade.5. A Organização das Nações Unidas e as suas instituições específicas, o Conselho da Europa bem como qualquer Estado podem participar nas sessões da Conferência Alpina como observadores. Tal aplica-se igualmente às associações transfronteiriças de colectividades locais da região alpina. A CONVENÇÃO sobre a protecção dos Alpes (Convenção Alpina)A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA FRANCESA,A REPÚBLICA ITALIANA,O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,bem comoA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,CONSCIENTES de que os Alpes constituem um dos maiores espaços naturais da Europa e um espaço vital, económico, cultural e de lazer situado no coração da Europa, que se distingue pela sua natureza, cultura e história de características específicas e variadas, de que disfrutam numerosos povos e países,RECONHECENDO que os Alpes representam um espaço vital e económico para a população local, revestindo-se igualmente de especial importância para as regiões não alpinas, nomeadamente como suporte de vias de comunicação importantes,RECONHECENDO que os Alpes constituem um habitat e um refúgio imprescindíveis para inúmeras espécies animais e vegetais ameaçadas,CONSCIENTES das grandes diferenças existentes em matéria de regulamentações jurídicas, condições do espaço natural, densidade populacional, agricultura e silvicultura, desenvolvimento económico, densidade do tráfego e tipo e intensidade da exploração turística,CIENTES DE que a região dos Alpes e as suas funções ecológicas estão cada vez mais ameaçadas devido a uma exploração crescente pelo homem e de que os danos daí decorrentes ou são irreparáveis ou só poderão ser sanados à custa de grandes esforços, regra geral, durante longos períodos, o que implica despesas consideráveis,CONVICTOS de que importa conciliar os interesses económicos e os objectivos ecológicos,ACORDARAM, na sequência dos resultados da primeira Conferência Alpina dos ministros do Ambiente, realizada em Berchtesgaden, de 9 a 11 de Outubro de 1989,NO SEGUINTE:Artigo 1º Âmbito de aplicação 1. O objecto da presente convenção é a região dos Alpes, tal como descrita e representada em anexo.2. Qualquer das partes contratantes pode, após depósito dos respectivos instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação ou, posteriormente em qualquer altura, mediante apresentação de uma declaração à República da Áustria, na qualidade de depositário, alargar o âmbito de aplicação da presente convenção a outras partes do seu território, desde que tal seja considerado necessário para a execução das disposições da presente convenção.3. Qualquer declaração apresentada em conformidade com o nº 2 pode ser anulada, relativamente a qualquer dos territórios nela referidos, por notificação dirigida ao depositário. A anulação produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte a um período de seis meses a contar da data da recepção da notificação pelo depositário.Artigo 2º Obrigações gerais interesses da população local como a conservação do ambiente;f) Protecção da natureza e conservação da paisagem - tendo em vista a protecção, a conservação e, se necessário, a recuperação da natureza e da paisagem, a fim de garantir, de modo duradouro, o funcionamento dos ecossistemas, a conservação da fauna e da flora e dos seus habitats, a capacidade de regeneração e de rendimento, a longo prazo, do património natural bem como a diversidade, especificidade e beleza da natureza e da paisagem no seu todo;g) Agricultura de montanha - tendo em vista, no interesse geral, a preservação, a gestão e a promoção das paisagens rurais tradicionais e de uma agricultura adaptada ao local que respeite o ambiente e que tenha em conta as condicionantes económicas existentes na região alpina;h) Florestas de montanha - tendo em vista a preservação, o reforço e o restabelecimento do papel desempenhado pela floresta, nomeadamente a função protectora, melhorando a resistência dos ecossistemas florestais, mediante uma gestão florestal que respeite a natureza, evitando qualquer tipo de exploração prejudicial para a floresta e tendo em conta as condicionantes económicas existentes na região alpina;i) Turismo e lazer - tendo em vista a harmonização das actividades turísticas e de lazer com as exigências ecológicas e sociais, limitando, simultaneamente, as actividades nocivas para o ambiente, nomeadamente através da criação de zonas de recreio que estejam vedadas à exploração turística;j) Transportes - tendo em vista a redução da poluição e dos riscos no sector do tráfego intra-alpino e transalpino, de modo que se tornem suportáveis para o homem, a fauna e a flora bem como para os seus espaços vitais, nomeadamente através de uma maior utilização dos transportes ferroviários, especialmente no transporte de mercadorias, criando infra-estruturas ferroviárias adequadas e incentivos adaptados às condições do mercado e não discriminatórios por motivos de nacionalidade;k) Energia - com vista a impor uma produção, distribuição e utilização não poluentes da energia que preservem a natureza e a paisagem, bem como a incentivar medidas de economia de energia;l) Resíduos - com vista a assegurar sistemas de recolha, de reciclagem e de tratamento de resíduos adaptados às condições topográficas, geológicas e climáticas específicas da região alpina, tendo por objectivo a redução do volume de resíduos produzidos.3. As partes contratantes estabelecem protocolos que fixam as modalidades de aplicação da presente convenção.Artigo 3º Investigação e observação sistemática Nos domínios referidos no artigo 2º, as partes contratantes acordam no seguinte:a) Realizar trabalhos de investigação e estudos de avaliação científica em regime de cooperação;b) Desenvolver programas comuns ou complementares para uma observação sistemática;c) Harmonizar os estudos de investigação participar nas sessões da Conferência Alpina como observadores. Tal aplica-se igualmente às associações transfronteiriças de colectividades locais da região alpina. A Conferência Alpina pode ainda admitir como observadores organizações internacionais não governamentais activas no domínio da protecção dos Alpes.6. As sessões extraordinárias da Conferência Alpina terão lugar quando esta o decidir ou quando, entre duas sessões ordinárias, um terço das partes contratantes o solicitar por escrito à parte contratante que assume a presidência.Artigo 6º Atribuições da Conferência Alpina No âmbito das suas sessões, a Conferência Alpina verifica a aplicação da presente convenção e dos respectivos protocolos e anexos e assume, nomeadamente, as seguintes tarefas:a) Adopta alterações da presente convenção no âmbito do procedimento referido no artigo 10º;b) Adopta protocolos e respectivos anexos bem como alterações no âmbito do procedimento referido no artigo 11º;c) Adopta o respectivo regulamento interno;d) Adopta as decisões financeiras necessárias;e) Decide a constituição de grupos de trabalho considerados necessários para a aplicação da presente convenção;f) Toma conhecimento da avaliação dos dados científicos;g) Adopta ou recomenda medidas destinadas a concretizar os objectivos previstos nos artigos 3º e 4º. Estabelece a forma, o conteúdo e a frequência da transmissão das informações a apresentar em conformidade com o nº 4 do artigo 5º e toma conhecimento destas informações e dos relatórios apresentados pelos grupos de trabalho;h) Assegura a realização dos trabalhos de secretariado necessários.Artigo 7º Deliberações da Conferência Alpina 1. Salvo disposição em contrário, a Conferência Alpina delibera por unanimidade. Se, no entanto, no que respeita às tarefas referidas nas alíneas c), f), e g) do artigo 6º, se esgotarem todas as possibilidades de se obter uma unanimidade e se o presidente o constatar expressamente, a decisão em causa é adoptada por maioria de três quartos das partes contratantes presentes e que participaram na votação da respectiva sessão.2. Na Conferência Alpina, qualquer das partes contratantes tem direito a um voto. Nos domínios da sua competência, a Comunidade Económica Europeia exerce o seu direito de voto com um número de votos igual ao número de Estados-membros que sejam partes contratantes na presente convenção; a Comunidade Económica Europeia não exerce o seu direito de voto no caso de os Estados-membros em causa exercerem o seu direito de voto.Artigo 8º Comité permanente 1. É instituído, na qualidade de órgão executivo, um comité permanente da Conferência Alpina composto pelas delegações das partes contratantes.2. Os Estados signatários que ainda não tenham ratificado a convenção têm estatuto de observadores nas sessões do comité