2. Os pedidos devem ser apresentados à DPM em formulário conforme com o modelo constante do apêndice 1. 3. Cada pedido de autorização de pesca deve ser acompanhado dos seguintes documentos: — prova de pagamento do adiantamento forfetário pelo respetivo período de validade, — fotografia a cores recente, que represente o navio em vista lateral. 4. Para efeitos da renovação, ao abrigo do Protocolo em vigor, de uma autorização de pesca para um navio cujas características técnicas não tenham sido alteradas, o pedido de renovação deve ser acompanhado unicamente da prova de pagamento da taxa. 3. Taxa forfetária/adiantamentos 1.
aquando da saída das zonas de pesca do Senegal sem passagem prévia por um porto do Senegal, o original de cada diário de pesca deve ser enviado, a) de forma digitalizada, por correio eletrónico, para o endereço comunicado pelo Senegal, que deve acusar, sem demora, pelo mesmo meio, a respetiva receção, ou, a título excecional, b) por fax, para o número comunicado pelo Senegal, ou c) por via postal, para o Senegal, no prazo de 14 dias após a chegada ao porto; em todo o caso, 45 dias após a saída da zona do Senegal. Dado do sistema que indica o fim do registo As transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura: Os carateres utilizados devem ser conformes com a norma ISO 8859.1 Duas barras oblíquas (//) e o código «SR» assinalam o início da transmissão. Cada dado é identificado pelo seu código e separado dos outros elementos de dados por duas barras oblíquas (//). Uma só barra oblíqua (/) separa o código e o dado. O código «ER» seguido de duas barras oblíquas (//) assinala o fim da mensagem. a) Integralmente, se não for decretada uma sanção; b) No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária. 4.3. O Senegal deve informar a UE dos resultados do processo judicial no prazo de oito dias após pronúncia da decisão. 5. Libertação do navio e da tripulação O navio e sua tripulação devem ser autorizados a deixar o porto logo que a sanção resultante da transação seja saldada ou logo que a caução bancária seja depositada. SECÇÃO 8 Vigilância participativa em matéria de luta contra a pesca INN 1. Objetivo A fim de reforçar a vigilância da pesca no alto mar e a luta contra a pesca INN, os navios de pesca da União devem assinalar a presença, nas zonas de pesca senegalesas, de qualquer navio que não conste da lista dos navios estrangeiros autorizados a pescar no Senegal, comunicada por este país. 2. Processo 2.1. 7.2. O armador, ou seu representante, deve comunicar ao Senegal antes do embarque, com um pré-aviso de dez dias, a data, a hora e o porto de embarque do observador. Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as suas despesas de viagem até ao porto de embarque ficam a cargo do armador. 7.3. Caso o observador não se apresente para embarque nas 12 horas seguintes à data e hora previstas, o armador fica automaticamente isento da obrigação de o embarcar, é livre de deixar o porto e dar início às operações de pesca. 7.4. Se o observador não for desembarcado num porto do Senegal, o armador deve assegurar, a expensas suas, o seu repatriamento para o Senegal no mais curto prazo. 8. Funções do observador O observador deve: 8.1. Observar as atividades de pesca do navio; 8.2. Verificar a posição do navio durante as operações de pesca; 8.3. Proceder a uma amostragem biológica no âmbito de um programa científico;