5. As notificações apresentadas em conformidade com o presente artigo devem ser enviadas, no caso da União Europeia, ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e, no caso da República da Moldávia, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Integração Europeia da República da Moldávia. Feito em língua alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo. Съставено в Брюксел на седемнадесети март две хиляди двадесет и втора година. Hecho en Bruselas, el diecisiete de marzo de dos mil veintidós. V Bruselu dne sedmnáctého března dva tisíce dvacet dva. Udfærdiget i Bruxelles den syttende marts to tusind og toogtyve. Geschehen zu Brüssel am siebzehnten März zweitausendzweiundzwanzig. Kahe tuhande kahekümne teise aasta märtsikuu seitsmeteistkümnendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα εφτά Μαρτίου δύο χιλιάδες είκοσι δύο. Done at Brussels on the seventeenth day of March in the year two thousand and twenty two. Fait à Bruxelles, le dix-sept mars deux mille vingt-deux. Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an seachtú lá déag de Mhárta sa bhliain dhá mhíle fiche agus a dó. Sastavljeno u Bruxellesu sedamnaestog ožujka godine dvije tisuće dvadeset druge. Fatto a Bruxelles, addì diciassette marzo duemilaventidue.
3. Os membros das equipas gozam de imunidade da jurisdição penal da República da Moldávia em todas as circunstâncias. A imunidade da jurisdição penal da República da Moldávia dos membros das equipas que sejam membros do pessoal estatutário da Agência pode ser levantada pelo diretor-executivo da Agência. A imunidade da jurisdição penal da República da Moldávia dos membros das equipas que não sejam membros do pessoal estatutário da Agência pode ser levantada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem do membro. Esse levantamento da imunidade deve ser expresso e por escrito. 4. Os membros das equipas gozam de imunidade da jurisdição civil e administrativa da República da Moldávia no que diz respeito a todos os atos por si praticados no exercício de funções oficiais. Se for instaurado um processo civil ou administrativo contra membros das equipas num tribunal da República da Moldávia, as autoridades competentes da República da Moldávia notificam imediatamente o diretor-executivo da Agência. Antes da instauração de tal processo em tribunal, o diretor-executivo da Agência certifica ao tribunal se o ato em questão foi praticado por membros das equipas no exercício de funções oficiais. Caso o ato tenha sido praticado no exercício de funções oficiais, o processo judicial não pode ser iniciado. Caso o ato não tenha sido praticado no exercício de funções oficiais, o processo pode prosseguir. A certificação dada pelo diretor-executivo da Agência vincula a jurisdição da República da Moldávia, que não pode contestá-la. O início de um processo judicial por parte de membros das equipas impede-os de invocar a imunidade de jurisdição em pedido reconvencional diretamente ligado à ação principal. 5. As instalações, habitações, meios de transporte e comunicações e os bens, incluindo qualquer correspondência, documentos, documentos de identidade e bens dos membros das equipas são invioláveis, salvo no caso de medidas de execução permitidas nos termos do n.o 9 do presente artigo. 6. A República da Moldávia é responsável por quaisquer danos causados por membros das equipas a terceiros no exercício das respetivas funções oficiais. 7. Em caso de danos causados por negligência grave ou dolo, ou sem ser no exercício de funções oficiais, por membros das equipas que sejam membros do pessoal estatutário da Agência, a República da Moldávia pode solicitar, através do diretor-executivo da Agência, que seja paga uma indemnização pela Agência. Em caso de danos causados por negligência grave ou dolo, ou sem ser no exercício de funções oficiais, por membros das equipas que não sejam membros do pessoal estatutário da Agência, a República da Moldávia pode solicitar, através do diretor-executivo da Agência, que seja paga uma indemnização pelo Estado-Membro de origem em causa. 8. Os membros das equipas não são obrigados a depor como testemunhas em processos judiciais na República da Moldávia. 9. Não podem ser tomadas quaisquer medidas de execução em relação a membros das equipas, exceto em caso de instauração de ação cível não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes aos membros das equipas que o diretor-executivo da Agência certifique serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas ações cíveis, os membros das equipas não são sujeitos a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coação. 10. Em relação aos serviços prestados à Agência, os membros das equipas ficam isentos das disposições sobre segurança social vigentes na República da Moldávia. 11. O salário e os emolumentos pagos aos membros das equipas pela Agência e/ou pelos Estados-Membros de origem, bem como quaisquer rendimentos que os membros das equipas recebam de fora da República da Moldávia, não são tributados de forma alguma na República da Moldávia. Início de atividades operacionais 1. Qualquer atividade operacional ao abrigo do presente Acordo tem início por decisão escrita do diretor-executivo da Agência, mediante um pedido escrito das autoridades competentes da República da Moldávia. Esse pedido inclui a descrição da situação, das eventuais finalidades e das necessidades previstas, bem como os perfis do pessoal necessário, incluindo o pessoal com poderes executivos, se aplicável. 2. Se o diretor-executivo da Agência considerar que a atividade operacional solicitada pode implicar ou conduzir a violações graves e/ou persistentes dos direitos fundamentais ou das obrigações de proteção internacional, não dá início à atividade operacional. 3. Se, na sequência da receção de um pedido ao abrigo do n.o 1, o diretor-executivo da Agência considerar serem necessárias mais informações para decidir do início de determinada atividade operacional, pode solicitar mais informações ou autorizar os peritos da Agência a deslocarem-se à República da Moldávia com vista a uma avaliação da situação no terreno. A República da Moldávia viabiliza essa deslocação. 4. O diretor-executivo da Agência toma a decisão de não prosseguir a atividade operacional se entender existirem motivos justificados para a sua suspensão ou cessação nos termos das disposições aplicáveis do artigo 18.o. Artigo 4.o Plano operacional 1. O plano operacional para cada uma das atividades operacionais é acordado entre a Agência e a República da Moldávia, nos termos dos artigos 38.o e 74.o do Regulamento (UE) 2019/1896. O plano operacional vincula a Agência, a República da Moldávia e os Estados-Membros participantes. 2. O plano operacional e quaisquer alterações ao mesmo são sujeitos ao acordo de quaisquer Estados-Membros que sejam vizinhos da República da Moldávia e/ou façam fronteira com a zona operacional. — O Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Integração Europeia da República da Moldávia. A comunicação posterior dos dados a outros organismos deve ser previamente autorizada pela autoridade que os comunica; (j) As autoridades que comunicam e que recebem dados pessoais são obrigadas a registar por escrito a comunicação e a receção desses dados; (k) É implementado um procedimento de controlo para avaliar a conformidade da proteção dos dados, incluindo a inspeção de tais registos; Os titulares dos dados têm o direito de apresentar queixa ao organismo de controlo e de receber uma resposta sem demora indevida; (l)