8. Cada uma das Partes deve tomar todas as medidas que considere exequíveis para assegurar que qualquer aeronave sujeita a um ato de captura ilícita ou a outros atos de interferência ilícita e que se encontre estacionada no seu território seja imobilizada, a menos que a sua partida seja imposta pela obrigação imperativa de proteger vidas humanas. Sempre que possível, tais medidas são tomadas com base em consultas mútuas. 9. Se uma Parte tiver motivos razoáveis para acreditar que a outra Parte violou as disposições de segurança da aviação estabelecidas no presente artigo, deve apresentar um pedido de consulta imediata da outra Parte. 10. Sem prejuízo do disposto no artigo 19.o do presente Acordo, a incapacidade de obter um acordo satisfatório no prazo de 15 dias a contar da data de apresentação do referido pedido constitui motivo para retirar, revogar, limitar ou impor condições às autorizações de operação de uma ou várias transportadoras aéreas dessa outra Parte. 11. Se necessário, por força de uma ameaça imediata e excecional, uma Parte pode adotar medidas provisórias antes do termo do prazo de 15 dias. 12. Em caso de plena observância, pela outra Parte, do disposto no presente artigo, as medidas adotadas nos termos dos n.os 10 ou 11 do presente artigo são suspensas. Artigo 9.o Gestão do tráfego aéreo 1. Sob reserva das disposições transitórias previstas no anexo III do presente Acordo, as Partes agem em conformidade com a respetiva legislação relativa aos requisitos e às normas no domínio da gestão do tráfego aéreo, mencionada no anexo I, parte B, do presente Acordo, nas condições do presente artigo.
Artigo 17.o Autorizações de operação e licenças técnicas Ao receberem os pedidos de autorização de operação ou de licença técnica de uma transportadora aérea de uma Parte, que devem ser apresentados segundo as modalidades previstas para as autorizações de operação ou licenças técnicas, as autoridades competentes da outra Parte devem conceder as autorizações devidas no prazo processual mais curto, desde que: a) no caso das transportadoras aéreas da Ucrânia: i) a transportadora tenha o seu estabelecimento principal na Ucrânia e seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito aplicável da Ucrânia, e ii) o controlo regulamentar efetivo da transportadora seja exercido e mantido pela Ucrânia e a autoridade competente esteja claramente identificada, e iii) Oportunidades comerciais Exercício de uma atividade comercial 1. As Partes reconhecem que os obstáculos ao exercício de uma atividade comercial pelos operadores comprometem os benefícios a retirar do presente Acordo. As Partes aceitam, por conseguinte, participar num processo efetivo e recíproco de eliminação dos obstáculos ao exercício de uma atividade comercial pelos operadores de ambas as Partes, sempre que tais obstáculos possam entravar as operações comerciais, falsear a concorrência ou impedir o estabelecimento de condições equitativas. 2. O Comité Misto deve estabelecer um processo de cooperação no respeitante ao exercício da atividade comercial e às oportunidades comerciais, bem como acompanhar os progressos na abordagem eficaz dos obstáculos à atividade empresarial dos operadores comerciais e analisar regularmente a evolução da situação, inclusive no que diz respeito a alterações legislativas e regulamentares. Nos termos do artigo 29.o do presente Acordo, uma Parte pode requerer uma reunião do Comité Misto para debater qualquer questão relacionada com a aplicação do presente artigo. Representantes das transportadoras aéreas 3. As transportadoras aéreas de cada Parte têm o direito de abrir escritórios no território da outra Parte para a promoção e venda de transportes aéreos e atividades conexas, incluindo o direito de vender e emitir qualquer bilhete e/ou carta de porte aéreo, quer os seus próprios bilhetes e/ou cartas de porte aéreo quer os de qualquer outra transportadora. 4. a assistência a bagagem, assistência a operações na plataforma de estacionamento, assistência a combustível e óleo e assistência a carga e correio, no que respeita ao tratamento físico da carga e do correio entre o terminal aéreo e a aeronave, os direitos concedidos nos termos da alínea a), subalíneas i) e ii), podem estar sujeitos a condicionalismos em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis no território da outra Parte. Se tais condicionalismos impedirem a autoassistência e não existir concorrência efetiva entre prestadores de serviços de assistência em escala, tais serviços devem ser oferecidos a todas as transportadoras aéreas em condições de igualdade e não discriminatórias; c) qualquer prestador de assistência em escala de cada uma das Partes, seja ele uma transportadora aérea ou não, goza em matéria de assistência em escala no território da outra Parte do direito de prestar serviços de assistência em escala a transportadoras aéreas das Partes que efetuam operações no mesmo aeroporto, se tal for autorizado e conforme com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis. Atribuição de faixas horárias nos aeroportos 6. A atribuição das faixas horárias disponíveis nos aeroportos situados nos territórios das Partes é realizada de modo independente, transparente e não discriminatório, bem como em tempo oportuno. Vendas, despesas realizadas localmente e transferência de fundos Os atuais e os novos direitos, incluindo os direitos a prestar serviços para pontos além destes no âmbito de acordos bilaterais ou de outros convénios entre a Ucrânia e os Estados-Membros da UE, que não sejam abrangidos pelo presente Acordo podem ser exercidos e acordados, desde que não haja discriminação entre as transportadoras aéreas com base na nacionalidade; c) as transportadoras aéreas da União Europeia são igualmente autorizadas a prestar serviços de transporte aéreo entre pontos na Ucrânia, independentemente do facto de tais serviços de transporte aéreo terem ou não origem ou destino na UE. 2. Os serviços prestados nos termos do ponto 1, alíneas a) e b), do presente anexo têm origem ou destino no território da Ucrânia, no caso das transportadoras aéreas da Ucrânia, e no território da União Europeia, no caso das transportadoras aéreas da União Europeia. 3. As transportadoras aéreas de ambas as Partes podem, ao seu critério, relativamente a um ou a todos os voos: a) operar voos num único sentido ou em ambos os sentidos; b)