internacional em todos os casos mencionados no nº. 1 do artigo 1º. do Acordo em que o transporte das mercadorias deve terminar ou tenha início na Suíça. Muito agradeço a V. Excelência se digne confirmar-me o seu acordo sobre o que precede.» Queira aceitar, Senhor ..., a expressão da minha mais alta consideração. ANEXO II Senhor ..., Referindo-me ao acordo assinado neste dia sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, tenho a honra de lhe comunicar seguidamente o que acordámos: Nos casos mencionados no artigo 4º. do Acordo, as administrações aduaneiras dos Estados-membros ou da Confederação Suíça fornecerão qualquer informação de que disponham, sendo caso disso após inquérito a que procederam a pedido da administração aduaneira de um Estado-membro ou da Confederação Suíça, acerca das mercadorias e das pessoas reconhecidas culpadas ou suspeitas de terem infringido as disposições da regulamentação relativa ao trânsito comunitário. Todavia, quanto às pessoas não reconhecidas culpadas nem suspeitas de terem infringido as referidas disposições, a assistência administrativa prevista no artigo 4º. poderá, tendo em atenção as disposições legais nacionais que garantem a protecção de um segredo industrial, comercial ou profissional, ser limitada aos elementos que não prejudiquem essa protecção. Muito agradeço a V. Excelência se digne acusar a recepção da presente carta. Queira aceitar, Senhor..., a expressão da minha mais alta consideração. Senhor..., Tendo a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor: «Referindo-me ao acordo assinado neste dia sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, tenho a honra de lhe comunicar seguidamente o que acordámos: Nos casos mencionados no artigo 4º. do Acordo, as administrações aduaneiras dos Estados-membros ou da Confederação Suíça fornecerão qualquer informação de que disponham, sendo caso disso após inquérito a que procederam a pedido da administração aduaneira de um Estado-membro ou da Confederação Suíça, acerca das mercadorias e das pessoas reconhecidas culpadas ou suspeitas de terem infringido as disposições da regulamentação relativa ao trânsito comunitário. Todavia, quanto às pessoas não reconhecidas culpadas nem suspeitas de terem infringido as referidas disposições, a assistência administrativa prevista no artigo 4º. poderá, tendo em atenção as disposições legais nacionais que garantem a protecção de um segredo industrial, comercial ou profissional, ser limitada aos elementos que não prejudiquem essa protecção. Muito agradeço a V. Excelência se digne acusar a recepção da presente carta.» Queira aceitar, Senhor ..., a expressão da minha mais alta consideração. ANEXO III Senhor ...,
ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, por um lado, A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, por outro lado, DESEJOSOS de simplificar as formalidades aduaneiras a cumprir aquando da passagem das fronteiras pelos transportes de mercadorias e de estabelecer entre si, para esse efeito, uma cooperação no domínio aduaneiro, CONSIDERANDO que, para esse fim, é conveniente recorrer à regulamentação relativa ao trânsito comunitário e fixar as condições da sua aplicação aos transportes relativos às duas partes contratantes, ACORDARAM NO SEGUINTE: CAPÍTULO I Generalidades Artigo 1º. 1. A regulamentação relativa ao trânsito comunitário, tal como consta dos Apêndices I a IX, aplica-se, sem prejuízo do disposto no presente Acordo, às mercadorias que circulem entre dois pontos situados na Comunidade, através do território suíço, quer sejam: - expedidas directamente, com ou sem transbordo na Suíça, ou - reexpedidas da Suíça, quando necessário após armazenagem sob controlo aduaneiro. 2. Esta regulamentação pode aplicar-se igualmente a qualquer outro transporte de mercadorias que utilize o território da Comunidade e o da Suíça. Artigo 2º. 1. Para efeitos de aplicação dos capítulos I, II e III do presente Acordo, entende-se: a) Por «Comunidade» : a Comunidade Económica Europeia, b) Por «Estado-membro» : um Estado-membro da Comunidade. 2. Dentro dos limites do artigo 1º., a Confederação Suíça beneficia dos mesmos direitos e cumpre as mesmas obrigações que os Estados-membros no que se refere à aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário. Neste regulamentação, qualquer referência à Comunidade ou aos Estados-membros é igualmente válida para a Confederação Suíça. No entanto, no que respeita aos artigos 1º. e 7º. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (Apêndice I) e ao primeiro parágrafo do artigo 6º. do regulamento relativo à simplificação dos procedimentos de trânsito comunitário para as mercadorias transportadas por caminho-de-ferro (Apêndice VIII), o termo «Comunidade» referse-se exclusivamente à Comunidade Económica Europeia. Artigo 3º. As mercadorias transportadas ao abrigo de um documento de trânsito comunitário não podem ser objecto de qualquer adição, subtracção ou substituição, nomeadamente em caso de carregamentos intermédios, de transbordo ou de grupagem. As mercadorias entradas na Confederação Suíça nas condições fixadas no nº. 1 do artigo 1º. e susceptíveis de serem reexpedidas ao abrigo de um documento T2 ou T1.] 2. Quando as mercadorias transportadas ao abrigo do procedimento simplificado previsto no Regulamento (CEE) nº. 304/71 se destinem a um destinatário autorizado, as autoridades aduaneiras poderão determinar que, em derrogação do nº. 2 do artigo 9º. e do nº. 1, alínea b), do artigo 12º., os exemplares nº.s 2 e 3 da guia de remessa internacional ou a folha de acompanhamento do boletim de expedição internacional de volumes «expresso», bem como uma cópia de uma folha deste boletim, sejam enviados directamente pela administração dos caminhos-de-ferro à estância aduaneira de destino. Artigo 16º. As disposições do presente regulamento: [a) Não prejudicam a aplicação das disposições do Regulamento (CEE) nº. 2315/69 relativo à utilização dos documentos de trânsito comunitário tendo em vista a aplicação de medidas comunitárias que exijam o controlo da utilização e/ou do destino das mercadorias;] b) Não afectam em nada as obrigações relativas às formalidades de exportação, de reexportação, de importação ou de reimportação. ANEXO CARIMBO ESPECIAL >PIC FILE= "T0004323"> APÊNDICE X >PIC FILE= "T9000248"> >PIC FILE= "T0004324"> >PIC FILE= "T0004325"> >PIC FILE= "T9000249"> >PIC FILE= "T9000250"> >PIC FILE= "T0004326"> >PIC FILE= "T0004327"> >PIC FILE= "T0004328"> PROTOCOLO Relativo à aplicação do nº. 1 do artigo 6º. do Acordo Referindo-se ao acordo assinado neste dia sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, as partes contratantes acordaram no que segue: 1. Quanto aos produtos agrícolas abrangidos na Comunidade por uma organização comum de mercado, bem como aos produtos agrícolas transformados submetidos a uma regulamentação específica em função da aplicação da política agrícola comum, os documentos T2 ou T2L podem ser emitidos mediante apresentação de um documento T2 apenas quando este último contiver uma menção de que conste que esses produtos não foram objecto de formalidades aduaneiras de exportação tendo em vista a concessão de restituições à exportação para países terceiros no âmbito da política agrícola comum. 2. Os produtos aos quais se aplicam as regras previstas no nº. 1 serão designados de comum acordo por troca de cartas. ANEXO I Senhor ..., Referindo-me ao acordo assinado neste dia sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, tenho a honra de informar do seguinte: A questão de saber em que condições os regimes de trânsito internacional, tais como o regime TIR, podem continuar a fiança deve ser objecto de um termo conforme ao modelo que figura no Anexo I. 2. Quando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais ou os usos o exijam, qualquer Estado-membro pode fazer redigir o termo de garantia de forma diferente, desde que tenha efeitos idênticos aos do termo previsto no modelo.] Artigo 2º. 1. A aceitação pela estância aduaneira em que se constitui a garantia mencionada no artigo 1º. - denominada estância aduaneira de garantia - do compromisso do garante implica, para este último, uma autorização para emitir, nas condições previstas no termo de garantia, o ou os títulos de garantia fixa exigidos às pessoas que pretendem efectuar, na qualidade de responsável principal e a partir de uma estância aduaneira de partida à sua escolha, uma operação de trânsito comunitário. A rescisão de um contrato de garantia será imediatamente comunicada aos outros Estados-membros pelo Estado-membro de que depende a estância aduaneira de garantia. 2. A responsabilidade do fiador é estabelecida até ao montante máximo de 5000 unidades de conta por título de garantia fixa. 3. Cada título de garantia fixa obedecerá a formulário cujo modelo figura no Anexo II e será redigido numa das línguas oficiais da Comunidade. Todavia, as menções constantes do verso deste modelo podem figurar na parte superior da frente antes da indicação do organismo emissor, mantendo-se inalteradas as outras menções seguintes. O papel a utilizar será de cor branca sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando entre 55 a 65 gramas por metro quadrado. Será revistido de um impressão com fundo guilhochado, vermelho, tornando aparente qualquer falsificação por processos mecânicos ou químicos. O formato do formulário será de 105 x 148 mm. 4. Sem prejuízo do disposto no artigo 3º., cada título de garantia fixa permite ao responsável principal efectuar uma operação de trânsito comunitário. O título entregue à estância aduaneira de partida será conservado por esta. Artigo 3º. 1. Salvo nos casos mencionados nos nº.s 2 e 3, a estância aduaneira de partida não pode exigir uma garantia superior ao montante fixo de 5000 unidades de conta por declaração de trânsito comunitário, qualquer que seja o montante dos direitos e demais imposições respeitantes às mercadorias objecto de uma determinada declaração. 2. A estância aduaneira de partida pode excepcionalmente exigir uma garantia superior, múltipla de 5 000 unidades de conta quando um transporte de mercadorias, em virtude de circunstâncias que lhe são específicas, envolva riscos acrescidos e para o qual aquela estância julgue, por esse motivo, a garantia de 5 000 unidades de conta manifestamente insuficiente. 3. Os transportes de mercadorias incluídas na lista que figura no Anexo III implicam um aumento da garantia fixa quando a Quando sejam declaradas como mercadorias comunitárias e não exista qualquer dúvida quanto à veracidade da referida declaração e quando o seu valor global não ultrapasse trezentas unidades de conta por viajante; b) Nos outros casos, mediante apresentação de um documento de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter comunitário dessas mercadorias. TÍTULO VII Disposições relativas à estatística Artigo 50º. Os registos estatísticos do trânsito comunitário e da exportação terão por base o regime do trânsito comunitário, quando este for aplicado. Artigo 51º. 1. Os ducumentos T1 e T2 constituem o suporte da informação informação estatística relativamente aos movimentos de mercadorias que se efectuem ao abrigo do regime do trânsito comunitário. 2. Caso se apliquem os regimes mencionados nos nº.s 1 e 2 do artigo 7º., os documentos previstos para esses regimes constituem o suporte da informação para a estatística do trânsito. No caso referido no nº. 1, segundo parágrafo, do Artigo 7º., compete a cada Estado-membro tomar as medidas que garantam a informação estatística. 3. Quando um mesmo movimento de mercadorias dê lugar sucessivamente à emissão de um documento nacional de trânsito e de um cocumento T1 ou T2, apenas este último constitui o suporte da informação estatística. [Artigo 52º. Depois do apuramento dos documentos T1 ou T2, a estância aduaneira de partida enviará imediatamente, ao serviço que no Estado-membro de partida tem competência para a elaboração das estatísticas do comércia externo, um exemplar do referido documento, conforme con aquele que a estância aduaneira de destino lhe devolveu.] [Artigo 52º. A estância aduaneira competente enviará imediatamente, ao serviço que no Estado-membro de exportação ou reexportação tem competência para a elaboração das estatísticas do comércio externo, o exemplar do documento de exportação ou de reexportação destinado a esse serviço.] Artigo 54º. Mediante pedido dos serviços nacionais competentes para a elaboração das estatísticas do comércio externo, o responsável principal ou o seu representante habilitado é obrigado a fornecer todos os esclarecimentos relativos ao documento T1 ou T2 que forem necessários à elaboração dessas estatísticas. [Artigo 55º. 1. Até 31 de Dezembro de 1970 inclusive, será enviado um exemplar suplementat do documento T1 ou T2: a) A cada estância aduaneira de passagem, com excepção da primeira e da referida no segundo travessão, alínea d), do artigo 11º.; b) A estância aduaneira de destino. 2. De harmonia com as disposições a adoptar segundo o processo previsto no artigo 58º., a estância aduaneira de passagem