ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente Acordo entende-se por: a) «Partes Contratantes», a Arménia e a União; b) «Nacional da Arménia», qualquer pessoa que possua a nacionalidade da Arménia em conformidade com a legislação da República da Arménia; c) «Nacional de um Estado-Membro», qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um Estado-Membro, tal como definida para efeitos da União; d) «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia vinculado pelo presente Acordo; e) «Nacional de um país terceiro», qualquer pessoa que não possua a nacionalidade da Arménia nem de um dos Estados-Membros; f) «Apátrida», qualquer pessoa que não tenha uma nacionalidade; g) «Autorização de residência», um título de qualquer tipo, emitido pela Arménia ou por qualquer Estado-Membro que permita a uma pessoa residir no seu território. Esta definição não abrange as autorizações temporárias de permanência nesse território concedidas no quadro do tratamento de um pedido de asilo ou de um pedido de autorização de residência; h)
Recomendar alterações a introduzir no presente Acordo e nos seus anexos. 2. As decisões do Comité são vinculativas para as Partes Contratantes. 3. O Comité é composto por representantes da União e da Arménia. 4. O Comité reúne-se sempre que necessário, a pedido de qualquer das Partes Contratantes. 5. O Comité adota o seu regulamento interno. Artigo 20.o Protocolos de execução 1. Sem prejuízo da aplicabilidade direta do presente Acordo, a pedido de um Estado-Membro ou da Arménia, este país e um Estado-Membro podem concluir um protocolo de execução que defina, nomeadamente, o seguinte: a) A designação das autoridades competentes, dos pontos de passagem fronteiriços e dos pontos de contacto; b) As condições aplicáveis ao repatriamento com escolta, incluindo ao trânsito sob escolta de nacionais de países terceiros e de apátridas; c) Os meios e documentos para além dos indicados nos anexos 1 a 4 do presente Acordo; d) As modalidades de readmissão no âmbito do procedimento acelerado; e) O procedimento aplicável às entrevistas. 2. Os protocolos de execução referidos no n.o 1 só entram em vigor após a sua notificação ao Comité Misto de Readmissão previsto no artigo 19.o. (1) Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (JO L 218 de 13.8.2008, p. 60). ANEXO 3 LISTA COMUM DOS DOCUMENTOS CUJA APRESENTAÇÃO É CONSIDERADA PROVA DAS CONDIÇÕES PARA A READMISSÃO DE NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS E DE APÁTRIDAS (Artigo 4.o, n.o 1, artigo 6.o, n.o 1, e artigo 10.o, n.o 1) — visto e/ou autorização de residência emitidos pelo Estado requerido; — carimbo de entrada/saída ou inscrição similar no documento de viagem da pessoa em causa ou outra prova de entrada/saída (por exemplo, fotográfica). ANEXO 4 LISTA COMUM DOS DOCUMENTOS CONSIDERADOS COMO PROVA PRIMA FACIE DAS CONDIÇÕES PARA A READMISSÃO DE NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS E DE APÁTRIDAS (Artigo 4.o, n.o 1, artigo 6.o, n.o 1, e artigo 10.o, n.o 2) — descrição do local e das circunstâncias em que a pessoa em causa foi intercetada após a entrada no território do Estado requerente, efetuada pelas autoridades competentes desse Estado; — informações relativas à identidade e/ou permanência de uma pessoa fornecidas por uma organização internacional (por exemplo, o ACNUR); — declarações oficiais prestadas, nomeadamente, por agentes dos postos fronteiriços e por outras testemunhas que possam comprovar que a pessoa em causa transpôs a fronteira; — declaração oficial da pessoa em causa no âmbito de um procedimento judicial ou administrativo. ANEXO 5 ANEXO 6 Declaração conjunta relativa ao artigo 3.o, n.o 3, e ao artigo 5.o, n.o 3 As Partes Contratantes tomam nota de que, de acordo com as legislações em matéria de nacionalidade da República da Arménia e dos Estados-Membros, os cidadãos da República da Arménia e os cidadãos da União Europeia não podem ser privados da sua nacionalidade. As Partes concordam em proceder oportunamente a consultas recíprocas, caso esta situação jurídica se altere. Declaração conjunta relativa à República da Islândia As Partes Contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a República da Islândia, nomeadamente por força do Acordo de 18 de maio de 1999 relativo à associação deste Estado à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas condições, seria conveniente que a República da Arménia concluísse um acordo de readmissão com a Islândia nos mesmos termos que os previstos no presente Acordo. Artigo 11.o Prazos 1. O pedido de readmissão deve ser apresentado à autoridade competente do Estado requerido no prazo máximo de nove meses após a autoridade competente do Estado requerente ter tido conhecimento de que o nacional de país terceiro ou o apátrida não preenche ou deixou de preencher as condições em vigor de entrada, permanência ou residência. Se, devido à existência de obstáculos de direito ou de facto, o pedido não puder ser apresentado a tempo, esse prazo pode ser prorrogado, a pedido do Estado requerente, mas apenas até ao momento em que esses obstáculos tenham deixado de existir. 2. A resposta a um pedido de readmissão deve ser dada por escrito: — no prazo de dois dias úteis se o pedido tiver sido apresentado no âmbito do procedimento acelerado (artigo 7.o, n.o 3); — no prazo de 12 dias em todos os outros casos. Este prazo começa a contar na data de receção do pedido de readmissão. Na falta de uma resposta no final do prazo, considera-se que a transferência foi aceite. A resposta a um pedido de readmissão pode ser transmitida através de qualquer meio de comunicação, incluindo por via eletrónica. 3. A recusa de um pedido de readmissão deve ser fundamentada por escrito. 4. Após a aceitação da readmissão ou, eventualmente, após o termo dos prazos fixados no n.o 2, a pessoa em causa deve ser transferida no prazo de três meses. A pedido do Estado requerente, esse prazo pode ser prorrogado pelo tempo necessário para resolver obstáculos de ordem jurídica ou prática. Artigo 12.o Modalidades de transferência e meios de transporte 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, n.o 2, antes de repatriarem qualquer pessoa, as autoridades competentes do Estado requerente devem comunicar por escrito, com pelo menos três dias úteis de antecedência, às autoridades competentes do Estado requerido, a data da transferência, o ponto de passagem da fronteira e a existência de eventuais escoltas, bem como outras informações relevantes para a transferência.