As capturas acessórias são limitadas a 5 % na pesca do camarão-ártico e a 10 % noutras pescarias. — Não são concedidas autorizações de pesca específicas para as capturas acessórias; b) Todas as capturas acessórias devem ser registadas e comunicadas; c) Não é devida uma taxa de autorização de pesca específica pelas capturas acessórias, uma vez que, na fixação das taxas constantes no anexo do protocolo para as espécies-alvo, foram tidas conta as regras sobre capturas acessórias autorizadas; d) Além disso, e sem prejuízo das taxas e regras sobre as capturas acessórias a que se referem as alíneas a) a c) supra, os navios da União devem aplicar estratégias de pesca para garantir que as capturas acessórias de cantarilho e bacalhau na pesca dirigida ao alabote-da-gronelândia, de cantarilho e alabote-da-gronelândia na pesca dirigida ao bacalhau e de bacalhau e alabote-da-gronelândia na pesca dirigida ao cantarilho não excedam 5 % das capturas autorizadas para as espécies alvo, por viagem. Uma viagem é o período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca da Gronelândia. Caso um navio seja totalmente descarregado num porto gronelandês, as capturas seguintes são consideradas uma nova campanha; e)
Método e critérios de avaliação dos projetos de associações temporárias de empresas e sociedades mistas 1. A Gronelândia informará sem demora a autoridade competente da UE das possibilidades de criação de associações temporárias de empresas ou de sociedades mistas com empresas gronelandesas. A autoridade competente da UE informará em conformidade todos os Estados-Membros da UE. No caso de uma sociedade mista, os projetos devem ser apresentados e avaliados em conformidade com as disposições do presente capítulo. 2. Em aplicação do artigo 10.o, alínea f), do Acordo, a UE deve apresentar à Gronelândia o mais rapidamente possível, em qualquer caso, no prazo de10 dias úteis antes da reunião da Comissão Mista, um processo técnico para os projetos de associações temporárias de empresas e sociedades mistas em que participem operadores da UE. Os projetos devem ser apresentados à autoridade competente da UE por intermédio das autoridades do ou dos Estados-Membros da UE em causa. 3. A Comissão Mista tem como prioridade promover a plena utilização pelos navios da UE das quotas indicativas das espécies indicadas no artigo 3.o, n.o 1, do protocolo. Não serão tomados em consideração os projetos de associações temporárias de empresas ou de sociedades mistas relativos às espécies e aos anos civis para os quais a Comissão Mista tenha aprovado, sem se basear em pareceres científicos, possibilidades de pesca anuais inferiores ao indicado no artigo 3.o, n.o 1, do protocolo. 4. A Comissão Mista deve avaliar os projetos em função dos seguintes critérios: a) Espécies-alvo e zonas de pesca; b) Estado das unidades populacionais, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e na abordagem de precaução; c) Dados relativos ao navios e adequação da tecnologia às operações de pesca previstas; 5.2. As deficiências de comunicação entre os CVP não devem afetar as operações dos navios. 5.3. Todas as mensagens não transmitidas durante a interrupção devem ser enviadas logo que a comunicação entre os CVP em causa seja restabelecida. 6. Manutenção de um CVP 6.1. As operações de manutenção planeadas para um CVP (programa de manutenção) que possam afetar o intercâmbio de dados VMS devem ser comunicadas ao outro CVP com uma antecedência mínima de 72 horas, indicando, se possível, a data e a duração da operação de manutenção. As informações sobre as operações de manutenção não planeadas devem ser enviadas ao outro CVP logo que possível. 6.2. Durante a operação de manutenção, a disponibilização dos dados VMS pode ser suspensa até que o sistema esteja de novo operacional. Nesse caso, os dados VMS em causa devem ser enviados imediatamente depois de terminada a manutenção. 6.3. Se a operação de manutenção durar mais de vinte e quatro (24) horas, os dados VMS devem ser transmitidos ao outro CVP por um meio eletrónico alternativo acordado mutuamente. 6.4. A Gronelândia deve informar as suas autoridades competentes pelo acompanhamento, controlo e vigilância, para que o CVP gronelandês não considere os navios da UE infratores por não terem transmitido os dados VMS devido a uma operação de manutenção de um CVP. Secção 5 Inspeção no mar e no porto 1. A inspeção nos portos ou na zona de pesca da Gronelândia dos navios da UE titulares de uma autorização de pesca deve ser efetuada por navios e inspetores gronelandeses claramente identificados, em conformidade com a convenção internacional. 2. Antes de embarcar, o inspetor autorizado deve informar o navio da UE da decisão de proceder a uma inspeção. Antes de iniciarem a inspeção, os inspetores devem identificar-se e comprovar a sua função. 3. Os inspetores devem permanecer a bordo do navio da UE apenas o tempo necessário para o desempenho dos seus deveres de inspeção. A inspeção deve ser conduzida de forma a minimizar o impacto sobre o navio, a atividade de pesca e a carga. 4. As inspeções no porto devem ser efetuadas em conformidade com as medidas da FAO e quaisquer medidas aplicáveis do Estado do porto das ORGP. 5. A autoridade competente gronelandesa pode autorizar a UE a observar a inspeção. O Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país destinatário Remetente FR O Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país remetente Número do registo RN F Dado relativo à mensagem; número de série do registo no ano em causa CAPÍTULO VI PESCA EXPERIMENTAL 1. Em aplicação do artigo 9.o e do artigo 10.o, alínea g), do Acordo, se a autoridade competente da UE manifestar à Gronelândia interesse no exercício da pesca experimental de espécies e unidades populacionais não indicadas no artigo 3.o, n.o 1, do protocolo: 1.1. Deve apresentar à Gronelândia, o mais tardar 15 dias antes da reunião da Comissão Mista, um processo técnico de que constem: a) As espécies-alvo; b) Uma proposta relativa aos parâmetros técnicos da campanha (tecnologia a utilizar na operação, duração, zonas de pesca, etc.); c) Os benefícios em termos de investigação científica e desenvolvimento do setor da pesca que se esperam da participação da UE na campanha de pesca experimental. 1.2. A Gronelândia deve comunicar à Comissão Mista: a) As regras e condições aplicáveis às campanhas de pesca experimental realizadas por navios nacionais e de países terceiros; b) Os resultados das campanhas de pesca experimental anteriores para a mesma espécie; c) Os dados científicos e outras informações disponíveis.