a) Os dados pessoais devem ser tratados de forma justa e legal; b) Os dados pessoais devem ser recolhidos com a finalidade específica, explícita e legítima da aplicação do presente acordo, não devendo ser posteriormente tratados de forma incompatível com essa finalidade; c) Os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente à finalidade para que são recolhidos e/ou tratados posteriormente; em especial, os dados pessoais comunicados só podem dizer respeito ao seguinte: — dados da pessoa a readmitir (por exemplo, apelido, nome próprio, eventuais nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecida, data e local de nascimento, sexo, nacionalidade actual e eventual nacionalidade anterior), —
SALIENTANDO que o presente acordo não prejudica os direitos, obrigações e responsabilidades da Comunidade, dos Estados-Membros da União Europeia e da Federação da Rússia decorrentes do direito internacional, incluindo a legislação internacional em matéria de direitos humanos, nomeadamente a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 10 de Dezembro de 1948, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 16 de Dezembro de 1966, a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 28 de Julho de 1951 e o Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados, de 31 de Janeiro de 1967, a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 4 de Novembro de 1950 e o seu Protocolo n.o 4 de 16 de Setembro de 1963 e a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes de 10 de Dezembro de 1984, TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexado ao Tratado da União Europeia de 7 de Fevereiro de 1992 e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia de 25 de Março de 1957 e confirmando que as disposições do presente acordo não são aplicáveis ao Reino da Dinamarca, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por: a) «Readmissão»: a transferência pelo Estado requerente e a admissão pelo Estado requerido de pessoas (nacionais do Estado requerido, nacionais de países terceiros ou apátridas) que entraram ilegalmente no Estado requerente, cuja presença nesse Estado seja ilegal ou que nele se encontrem a residir ilegalmente, em conformidade com o disposto no presente acordo; b) «Estado-Membro»: um dos Estados-Membros da União Europeia, com excepção do Reino da Dinamarca; c) På Europeiska gemenskapens vägnar Pentru Comunitatea Europeană За Европейское сообщество Por la Federación de Rusia Za Ruskou federaci For Den Russiske Føderation Für die Russische Föderation Venemaa Föderatsiooni nimel Για τη Ρωσική Ομοσπονδία For the Russian Federation Pour la Fédération de Russie Per la Federazione russa Krievijas Federācijas vārdā Rusijos Federacijos vardu Az Orosz Föderáció részéről Għall-Federazzjoni Russa Voor de Russische Federatie W imieniu Federacji Rosyjskiej Pela Federação da Rússia Za Ruskú federáciu Za Rusko federacijo Venäjän federaation puolesta På ryska federationen vägnar Pentru Federația Rusă За Российскую Федерацию ANEXO 1 AO ACORDO DE READMISSÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A FEDERAÇÃO DA RÚSSIA Texto de imagem [Emblema da Federação da Rússia] (Local e data) (Designação da autoridade competente do Estado requerente) O Estado-Membro requerente ou outro Estado-Membro tiver emitido um visto ou uma autorização de residência a favor do nacional do país terceiro ou do apátrida, a não ser que essa pessoa possua um visto ou uma autorização de residência emitidos pela Federação da Rússia com um período de validade superior; c) O nacional do país terceiro ou o apátrida tiver beneficiado de isenção de visto para entrar no território do Estado-Membro requerente. 3. Depois de a Federação da Rússia ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, o Estado-Membro requerente emitirá a favor da pessoa em causa um documento de viagem reconhecido pela Federação da Rússia (documento de viagem normalizado da UE para efeitos de expulsão segundo o formulário estabelecido na Recomendação do Conselho da UE de 30 de Novembro de 1994). SECÇÃO II OBRIGAÇÕES DE READMISSÃO DA COMUNIDADE Artigo 4.o Readmissão de nacionais dos Estados-Membros 1. Um Estado-Membro readmitirá no seu território, a pedido da Federação da Rússia e em conformidade com o procedimento previsto no presente acordo, as pessoas que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada, permanência ou residência em vigor no território da Federação da Rússia, desde que se estabeleça, em conformidade com o artigo 9.o do presente acordo, que a pessoa em causa é nacional desse Estado-Membro. 2. Indicação de pessoa especialmente perigosa (por exemplo, suspeita de crime grave; comportamento agressivo): Texto de imagem C. OPERAÇÃO DE TRÂNSITO 1. Tipo de trânsito por via aérea por via marítima por via terrestre 2. Estado de destino final 3. Outros eventuais Estados de trânsito 4. Ponto de passagem fronteiriço proposto, data e hora da transferência e eventuais escoltas 5. Admissão garantida em qualquer outro Estado de trânsito e no Estado de destino final (n.o 2 do artigo 14.o do Acordo de readmissão entre a Federação da Rússia e a Comunidade Europeia) sim não 6. Conhecimento de um motivo de recusa do trânsito (n.o 3 do artigo 14.o do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia) sim não D. OBSERVAÇÕES (Assinatura da autoridade competente do Estado requerente) (Selo/carimbo) Declaração Comum relativa ao n.o 1 do artigo 2.o e ao n.o 1 do artigo 4.o As partes contratantes tomam nota de que, em conformidade com a legislação em matéria de nacionalidade da Federação da Rússia e dos Estados-Membros, os cidadãos da União Europeia e da Federação da Rússia não podem ser destituídos da sua nacionalidade. As partes acordam em proceder oportunamente a consultas recíprocas, caso esta situação jurídica se altere. Declaração Comum relativa ao n.o 1 do artigo 3.o e ao n.o 1 do artigo 5.o