salvo especificação em contrário, a data em que o presente acordo entra em vigor quer a título provisório quer definitivo. 8)A expressão país exportador ou membro exportador designa respectivamente um país ou um membro cujas exportações de cacau convertidas no equivalente de cacau em semente ultrapassam as suas importações. Todavia, um país cujas importações de cacau convertidas no equivalente de cacau em semente ultrapassam as exportações, nas cuja produção ultrapassa as suas importações, pode, se o desejar, ser membro exportador ; 9)A espressão exportações de cacau designa qualquer cacau que sai do território aduaneiro qualquer de país e a expressão importações de cacau designa qualquer cacau que entra no território aduaneiro de qualquer país, entendendo-se que, para efeitos destas definições, considera-se que o território aduaneiro, no caso de um membro que compreenda mais de um território aduaneiro, engloba o conjunto dos territórios aduaneiros desse membro ; 10)A espressão cacau fino (fine on flavour) designa o cacau produzido nos países que figuram no Anexo C, nas proporções que aí são indicadas ; 11)A expressão país importador ou membro importador designa respectivamente um país ou um membro cujas importações convertidas no equivalente de cacau em semente ultrapassam as suas exportações ; 12)A expressão preço indicativo designa o preço tal como é definido no n° 3 do artigo 26 ; 13)O termo membro designa uma parte contratante segundo a definição anteriormente dada ; 14)O termo Organização designa a Organização Internacional do Cacau referida no artigo 5 ; 15)A espressão país produtor ou membro produtor designa respectivamente um país ou um membro que produz cacau em quantidades significativas do ponto de vista comercial ; 16)A expressão maioria repartida simples significa a maioria dos sufrágios expressos pelos membros exportadores e a maioria dos sufrágios expressos pelos membros importadores, contados separadamente ; 17)O termo direitos de saque especiais (DSE) designa os direitos de saque especiais do Fundo Monetário Internacional ; 18)A expressão votação especial significa os dois terços dos sufrágios expressos pelos membros exportadores e os dois terços dos sufrágios expressos pelos membros importadores, contados separadamente, na condição de o número dos sufrágios assim expressos representar pelo menos metade dos membros presentes e votantes ; 19)O termo tonelada designa a tonelada métrica de 1 000 quilogramas, isto é, 2 204,6 libras-peso e o termo libra designa a libra-peso, isto é, 453,597 gramas. CAPÍTULO III MEMBROS Artigo 3 Membros da Organização 1. Cada parte contratante constitui um membro da organização. 2. Haverá duas categorias de membros da Organização, a saber : a)Membros exportadores ; b)Membros importadores. 3. Um membro pode mudar de categoria nas condições a definir pelo Conselho. Artigo 4 Qualidade de membros de organizações
depósito regulador não efectue, durante esse período, compras no mercado. As compras do depósito regulador serão apenas suspensas quando a capacidade máxima do depósito regulador for atingida ou os recursos financeiros do depósito regulador forem esgotados. 6. Se as condições do n° 5 anterior não estiverem preenchidas por altura da próxima sessão ordinária do Conselho, a decisão relativa à aplicação do regime de retirada será analisada. O regime de retirada continuará a ser aplicado, salvo se o Conselho tomar outra decisão. Artigo 40 Regime de retirada 1. O volume total de cacau retirado a qualquer momento, nos termos do regime de retirada, não deve ultrapassar 120 000 toneladas. 2. Quando as condições referidas no artigo 39 estiverem preenchidas, os membros exportadores que constam do Anexo A procederão, em conjunto, à retirada do mercado de uma primeira fracção de 30 000 toneladas de cacau em semente, salvo se o Conselho tomar, por votação especial, outra decisão. 3. Salvo se o Conselho tomar, por votação especial, outra decisão e nos termos dos n° 1 e 4 do presente artigo, serão retiradas pelos países membros exportadores outras fracções sucessivas de 30 000 toneladas de cacau em semente, sempre que o preço indicativo for igual ou interior ao preço de intervenção inferior e esta situação se verificar durante um período de 20 dias de mercado consecutivos. 4. Salvo se o Conselho tomar, por votação especial, outra decisão e após se ter procedido à retirada de todas as outras fracções e no caso de as condições do n° 1 do artigo 39 estarem preenchidas, o Conselho reunir-se-á em sessão extraordinária nos vinte dias úteis seguintes. Se não for tomada qualquer decisão, serão retiradas sucessivamente outras fracções, tal como referido no n° 3 do presente artigo. 5. Cada fracção de cacau a ser retirada será distribuída entre os membros exportadores em causa, proporcionalmente à média das suas exportações anuais nos últimos três anos cacaueiros relativamente aos quais foram publicados dados numéricos pela Organização no Boletim Trimestral de Estatísticas do Cacau. 6. O Conselho poderá examinar, a qualquer momento, a distribuição entre os membros exportadores e poderá, a pedido dos membros exportadores em causa, rever a distribuição entre os mesmos. 7. O cacau retirado nos termos deste regime será depositado em armazéns aprovados pelo depósito regulador, tal como definido pelas normas do depósito regulador, por um período que será estipulado pelo Conselho no âmbito das normas que regem o regime de retirada e que não deve utrapassar seis meses. 8. A qualidade do cacau retirado nos termos deste regime, bem como o seu armazenamento e renovação, devem preencher os requisitos de qualidade nos termos das normas do depósito regulador. 9. O cacau a)Membros exportadores ; b)Membros importadores. 3. Um membro pode mudar de categoria nas condições a definir pelo Conselho. Artigo 4 Qualidade de membros de organizações intergovernamentais 1. Qualquer referência feita pelo presente acordo a « um governo » ou a « governos » é igualmente válida para a Comunidade Económica Europeia e para qualquer organização intergovernamental que tenha responsabilidades quanto à negociação, à conclusão e à aplicação de acordos internacionais, em especial acordos sobre produtos de base. Em consequência, considera-se que qualquer nação, no presente acordo, de assinatura, de ratificação, de aceitação ou de aprovação, de notificação de aplicação do acordo a título provisório ou de adesão será, no caso das citadas organizações intergovernamentais, também válida para a assinatura, a ratificação, a aceitação ou aprovação, a notificação de aplicação a título provisório ou para a adesão por parte dessas organizações intergovernamentais. 2. As referidas organizações dispõem, no caso de votação sobre questões da sua competência, de um número de votos igual ao número total de votos atribuídos aos seus Estados-membros nos termos do artigo 10 Nestes casos, os Estados-membros destas organizações intergovernamentais não exercerão os seus direito de voto individuais. 3. As referidas organizações poderão participar nos trabalhos do comité executivo em questões da sua competência. CAPÍTULO IV ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO Artigo 5 Criação, sede e estrutura da Organização Internacional do Cacau 1. A Organização Internacional do Cacau criada pelo Acordo Internacional sobre o Cacau de 1972 continuará a existir e assegurará o cumprimento das disposições do presente acordo e fiscalizará a sua aplicação. 2. A Organização exercerá as suas funções através : a)Do Conselho Internacional do Cacau e do comité executivo ; b)Do director executivo, do director do depósito regulador e do restante pessoal. 3. A sede da Organização será em Londres, salvo se o Conselho, por votação especial, tomar outra decisão. Artigo 6 Composição do Conselho Internacional do Cacau 1. A autoridade suprema da Organização será o Conselho Internacional do Cacau composto por todos os membros da Organização. 2. Cada membro será representado no Conselho por um representante e, se o desejar, por um ou vários suplentes. Cada membro poderá, além disso, nomear um ou vários conselheiros para o seu representante ou para os seus suplentes. Artigo 7 Poderes e funções do Conselho 1. O Conselho exercerá todos os poderes e desempenhará ou velará pelo cumprimento de todas as funções necessárias à execução das disposições expressas do presente acordo. 2. O serão eleitos para cada ano cacaueiro nos termos do artigo 16 e são reelegíveis. 2. Cada membro eleito será representado no comité executivo por um representante e, se o desejar, por um ou vários suplentes. Poderá, além disso, nomear um ou vários conselheiros para o seu representante ou para os seus suplentes. 3. O presidente e o vice-presidente do comité executivo, eleitos pelo Conselho para cada ano cacaueiro, serão ambos escolhidos quer de entre as delegações dos membros exportadores, quer de entre as delegações dos membros importadores. Haverá, para cada ano cacaueiro, alternância entre as duas categorias de membros. No caso de ausência temporária ou permanente do presidente ou vice-presidente, o comité executivo poderá eleger, de entre os representantes dos membros exportadores ou de entre os representantes dos membros importadores, conforme o caso, novos titulares dessas funções, temporários ou permanentes, de acordo com as necessidades. Nem o presidente, nem qualquer outro membro da mesa que presidir a uma reunião do comité executivo poderá tomar parte na votação. O seu suplente poderá exercer os direitos de voto do membro que representa. 4. O comité executivo reunir-se-á na sede da Organização, salvo se tomar, por votação especial, outra decisão. Se, a convite de um membro, o Comité executivo se reunir em local que não seja a sede da Organização, esse membro surportará as despesas suplementares daí resultantes. Artigo 16 Eleição do comité executivo 1. Os membros exportadores e os membros importadores do comité executivo serão eleitos no Conselho respectivamente pelos membros exportadores e pelos membros importadores. A eleição em cada categoria terá lugar nos termos do disposto nos n° 2 e 3 do presente artigo. 2. Cada membro atribuirá a um só candidato todos os votos de que dispuser nos termos do artigo 10 Um membro poderá atribuir a outro candidato os votos de que estiver autorizado a dispor nos termos do n° 2 do artigo 11 3. Serão eleitos os candidatos que obtiverem o maior número de votos. Artigo 17 Competência do comité executivo 1. O comité executivo será responsável perante o Conselho e exercerá as suas funções sob a direcção geral do Conselho. 2. O comité executivo seguirá constantemente e evolução do mercado e recomendará ao Conselho as medidas que entender oportunas. 3. Sem prejuízo do direito do Conselho de exercer qualquer um dos seus poderes, o Conselho poderá, por votação por maioria repartida simples ou por votação especial, conforme a decisão do Conselho exigir uma votação por maioria repartida simples ou uma votação especial, delegar no comité executivo qualquer um dos seus poderes, com excepção dos seguintes : a)Redistribuição dos votos nos termos do artigo 10 ; b)Aprovação do orçamento administrativo e fixação das contribuições nos termos do artigo 23 ; c)Revisão dos preços nos termo do artigo as bases da sua economia, designadamente pela industrialização e exportação de artigos manufacturados, incluindo a transformação do cacau e a exportação de produtos derivados de cacau e de chocolate. A este respeito, reconhece-se igualmente que é importante zelar para que não se prejudique gravemente a economia do cacau dos membros exportadores e dos membros importadores. 2. Se um membro considerar que existe ameaça de prejuízo dos seus interesses em qualquer desses domínios, poderá iniciar consultas com outro membro interessado com o objectivo de chegar a um acordo satisfatório para as partes em causa, sob pena de um membro recorrer ao Conselho, o qual dispensará os seus serviços na matéria com vista à realização desse acordo. CAPÍTULO XI RELAÇÕES ENTRE MEMBROS E NÃO MEMBROS Artigo 55 Operações comerciais com não membros 1. Os membros exportadores comprometem-se a não vender cacau a não membros em condições comerciais mais favoráveis que as que oferecem na mesma altura a membros importadores, tendo em conta as práticas comerciais usuais. 2. Os membros importadores comprometem-se a não comprar cacau a não membros em condições comerciais mais favoráveis que as que estiverem dispostos a aceitar na mesma altura de membros exportadores, tendo em conta as práticas comerciais usuais. 3. O Conselho analisará periodicamente a aplicação dos n° 1 e 2 do presente artigo e poderá solicitar aos membros que transmitam as informações adequadas em conformidade com o artigo 56 4. Qualquer membro que tenha razões para crer que um outro membro faltou à obrigação enunciada no n° 1 ou no n° 2 do presente artigo poderá informar o director executivo e solicitar consultas em aplicação do artigo 61 ou recorrer para o Conselho em aplicação do artigo 63 CAPÍTULO XII INFORMAÇÃO E ESTUDOS Artigo 56 Informação 1. A Organização servirá de centro de recolha, intercâmbio e difusão de :a)Informações estatísticas sobre a produção, os preços, as exportações e as importações, o consumo e as existências de cacau no mundo ; e b)Na medida em que julgar apropriado, informações técnicas sobre a cultura, a transformação e a utilização do cacau. 2. Além das informações que os membros são obrigados a transmitir nos termos de outros artigos do presente acordo, o Conselho poderá solicitar aos membros o fornecimento dos dados que julgar necessários ao exercício das suas funções, designadamente relatórios periódicos sobre as políticas de produção e de consumo, preços, exportações e importações, existências e medidas fiscais. 3. Se um membro não fornecer ou tiver dificuldades em fornecer num período razoável as informações, estatísticas e outros dados de que o Conselho tenha necessidade para o bom funcionamento da Organização, o Conselho poderá