indemnização dos danos, recibo de pagamento. |PRINCÍPIO 4 | Transporte A madeira foi sempre transportada em conformidade com as normas previstas na lei. |CRITÉRIO 4.1 | O transporte da madeira foi acompanhado de documentos oficiais que especificam a sua origem e correspondem à identificação física da madeira. |RESPONSABILIDADE | TIDD (verifica os CMTT/CMTTP/CMTTI e apresenta os dados ao DVM). |PROCEDIMENTO | A empresa solicita um CMTT/CMTTP à CAF-DSF;A CAF-DSF verifica os dados do FIA com base na declaração relativa aos toros (FIRT e n.o da etiqueta aposta no toro);CAF-DSF emite o CMTT/CMTTP para a circulação dos camiões até ao seu destino (serrações);A CAF-TIDD realiza controlos na estrada em pontos de controlo designados e os inspectores da TIDD efectuam controlos sem aviso prévio em amostras das cargas dos camiões; isto é, o CMTT/CMTTP é verificado com base nos toros presentes no camião (o controlo incide, nomeadamente, sobre a marca de propriedade, a marca da localidade, o número de inventário, a identificação do camião, o seu destino, etc.);A CAF-TIDD verifica e recolhe os dados do CMTT/CMTTP em determinados pontos de controlo, utilizando dispositivos de dados portáteis, e transmite os dados para a base de dados central do DVM;À chegada às unidades de transformação, os dados relativos aos toros são introduzidos no Registo de exploração da serração.Transporte (madeira importada) A TIDD mede a madeira e coloca uma etiqueta em cada um dos toros ou lotes no porto;Os toros destinados às unidades de transformação locais são carregados em camiões e a TIDD emite um CMTTI;Os dados declarados são semelhantes aos dados declarados relativos aos toros cortados na floresta e transmitidos ao DVM. Neles se incluem o número da etiqueta, a espécie, o comprimento e dois diâmetros em cada extremidade. Em relação a cada carga de camião, são registados o número FIRT, a identificação do importador, o país de origem, o destino, a identificação da empresa transformadora, a identificação do camião, do condutor e do proprietário do camião. |RESULTADO | CMTT/CMTTP, CMTTI, carta de porte, dados dos toros registados no Registo de exploração da serração. |PRINCÍPIO 4 | Transporte A madeira foi sempre transportada em conformidade com as normas previstas na lei. |CRITÉRIO 4.2 | A madeira foi transportada nos períodos permitidos por lei. |RESPONSABILIDADE | CAF-TIDD (controlos da circulação de camiões). |PROCEDIMENTO | A CAF-TIDD e a CAF-DSF velam por que a madeira seja transportada entre as 6h00 e as 18h00, nos dias úteis, excepto se o director executivo autorizar outros horários, mediante pedido que lhe seja expressamente apresentado para o efeito. |RESULTADO | CMTT/CMTTP/CMTTI. |PRINCÍPIO 5 |
conciliados nos vários momentos de controlo para poder emitir as licenças. As licenças emitidas serão controladas de forma aleatória pelo DVM, a fim de que apenas sejam exportados lotes de madeira conformes com os requisitos legais em matéria de abate, transporte, transformação, comércio e cumprimento das obrigações financeiras e fiscais.5. Departamento de validação da madeira (DVM)1. IntroduçãoNa aplicação do SGL, é importante que os princípios de independência, transparência e credibilidade sejam respeitados. Será, por isso, criado um Departamento de Validação da Madeira (DVM) para desempenhar as seguintes funções:i) Auditoria das operações levadas a cabo pelos intervenientes no sector florestal. Nesta matéria, controlará o estado de aplicação da função reguladora prevista na lei e incluída no quadro da definição de legalidade. O DVM utilizará os procedimentos de verificação mencionados no quadro 2 como quadro de auditoria para orientar o desempenho das suas funções de verificação;ii) Conciliação dos conjuntos de dados produzidos nas operações de campo efectuadas no sector com o intuito de permitir a emissão de licenças pelo sistema.Recorrer-se-á a assistência técnica para criar os sistemas de gestão e os protocolos de verificação do DVM, bem como para conferir credibilidade ao SGL. Esta assistência também servirá de base ao reforço das capacidades.2. Disposições institucionais e recursos humanosO DVM será criado como um departamento da CAF e funcionará na sede desta. O Secretariado do acordo de parceria voluntário constituirá o núcleo do novo DVM e será chefiado por um Director a nomear através de um processo de concurso. A fim de incentivar a introdução de uma nova cultura de trabalho, o DVM recrutará grande parte do pessoal para preencher as vagas durante a fase-piloto e utilizará um processo semelhante após a fase-piloto, quando o sistema estiver a funcionar em pleno. O pessoal de base do DVM será constituído por licenciados com bons currículos nos domínios das TIC, da silvicultura, das tecnologias da madeira e da gestão da cadeia de abastecimento. Entre as principais funções do DVM incluir-se-ão a notificação de infracções e a formulação de recomendações para melhorar o SGL e o quadro regulamentar, dirigidas ao Ministério do Território, das Florestas e das Minas, através do Director Executivo. O MTFM adoptará um instrumento legislativo relativo às competências do DVM, durante a primeira fase de reformas no âmbito da revisão legislativa.A fim de assegurar a manutenção de pessoal altamente qualificado, o Director será incumbido de desenvolver um programa de formação para os funcionários do DVM, que visará o contínuo aperfeiçoamento das suas competências, de modo a acompanharem as exigências do sistema.Para garantir a independência e a credibilidade do DVM, 3.5 | Os cepos e os toros foram marcados e numerados em conformidade com o manual de exploração madeireira. |RESPONSABILIDADE | CAF-DSF (verifica as marcações e etiquetas);TIDD (verifica as marcas dos toros nos pontos de controlo). |PROCEDIMENTO | A CAF e a empresa garantem que: Todos os cepos são marcados e numerados;Todos os toros devem ser marcados com:o código da espécie, a marca da localidade, o número de árvore do contratante, que é uma numeração sequencial a partir do número 1 (isto é, o número de árvores abatidas desde o registo da marca de propriedade da empresa,o número do toro, que é o número do toro cortado da árvore, sendo o toro número 1 o mais próximo da base da árvore,a marca de propriedade da empresa.Os toros provenientes de reservas florestais devem ser marcados com:o código de reserva, o número do talhão e do inventário.Os toros provenientes de zonas situadas fora das reservas devem ser marcados com o código "FRF";Os cepos e os toros ostentam etiquetas com a cor correcta. |RESULTADO | Cepos marcados e etiquetados, toros marcados e etiquetados. |PRINCÍPIO 3 | Operações de abate de árvores O madeireiro cumpriu os procedimentos e normas aplicáveis às operações florestais previstos na lei. |CRITÉRIO 3.6 | O madeireiro executou e cumpriu o Acordo sobre Responsabilidade Social pertinente. |RESPONSABILIDADE | CAF-DSF verifica o cumprimento do ARS. |PROCEDIMENTO | A CAF-DSF vela por que o madeireiro celebre um ARS com as comunidades proprietárias das terras e que este faz parte integrante do CUM, sendo os seus termos e condições vinculativos para ambas as Partes;A empresa deposita o documento do ARS na CAF;A CAF-DSF apresenta relatórios sobre o cumprimento do ARS;As comunidades proprietárias das terras respeitam o direito do madeireiro a operar na zona do CUM. |RESULTADO | Documento do ARS; relatórios da DSF sobre o seu cumprimento. |PRINCÍPIO 3 | Operações de abate de árvores O madeireiro cumpriu os procedimentos e normas aplicáveis às operações florestais previstos na lei. |CRITÉRIO 3.7 | Foi paga uma indemnização aos agricultores afectados por eventuais danos causados às culturas. |RESPONSABILIDADE | A CAF-DSF verifica o nível e o pagamento da indemnização. |PROCEDIMENTO | A DSF realiza uma avaliação dos danos de acordo com o especificado no Manual de exploração madeireira;A DSF vela por que o madeireiro (empresa) pague a indemnização adequada pelas culturas danificadas. |RESULTADO | Relatório sobre a avaliação e a indemnização dos danos, recibo de pagamento. |PRINCÍPIO 4 | Transporte A madeira foi sempre transportada em conformidade com as normas previstas na lei. |CRITÉRIO 4.1 | O transporte da madeira logótipo da Comissão dos Assuntos Florestais, gravadas em relevo no papel, adicionalmente ao selo.2. O papel utilizado no formulário deve ter as seguintes cores:a) Branco para o formulário número 1, o "Original";b) Amarelo para o formulário número 2, a "Cópia para a Autoridade Aduaneira da UE";c) Verde para o formulário número 3, a "Cópia para a Divisão de Desenvolvimento do Sector Madeireiro";d) Rosa para o formulário número 4, a "Cópia para a Autoridade Aduaneira do Gana (CEPS)";e) Azul para o formulário número 5, a "Cópia para a Autoridade Competente da Comunidade Europeia".Artigo 5.o1. As licenças são preenchidas à máquina ou por um processo informático. Podem ser preenchidas à mão, se necessário.2. As marcas dos carimbos da autoridade de licenciamento são apostas por meio de um carimbo de metal, de preferência de aço. No entanto, o carimbo da autoridade de licenciamento pode ser substituído por um selo branco combinado com letras e números obtidos por perfuração. A autoridade de licenciamento regista a quantidades atribuídas através de qualquer método não falsificável que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou referências.3. O formulário só pode conter rasuras ou emendas se as mesmas tiverem sido autenticadas pelo carimbo e a assinatura da autoridade de licenciamento.4. As licenças são impressas e preenchidas em inglês.Artigo 6.o1. A licença é redigida em 5 exemplares e emitida em nome do requerente.2. O primeiro exemplar, com a menção "Original", é entregue, depois de preenchido, assinado e carimbado pela autoridade de licenciamento, ao requerente para que este o apresente à autoridade competente do Estado-Membro da UE em que a expedição coberta por essa licença é declarada para introdução em livre prática.3. O segundo, com a menção "Cópia para os serviços aduaneiros", é entregue, depois de preenchido, assinado e carimbado pela autoridade de licenciamento, ao requerente para que este o entregue às autoridades aduaneiras do Estado-Membro em que a expedição coberta por essa licença é declarada para introdução em livre prática.4. O terceiro exemplar, com a menção "Cópia para a Divisão de Desenvolvimento do Sector Madeireiro", depois de preenchido, assinado e carimbado pela autoridade de licenciamento, fica na posse desta última para inclusão nos seus registos e futura verificação das licenças emitidas.5. O quarto exemplar, com a menção "Cópia para o CEPS do Gana", depois de preenchido, assinado e carimbado pela autoridade de licenciamento, é entregue ao requerente para que este o apresente às autoridades aduaneiras do Gana, para que estas permitam o carregamento da expedição coberta por essa licença no respectivo navio.6. O quinto exemplar, com a menção "Cópia para a autoridade competente da UE", depois de TIDD/DVM | Historial completo | N.o da etiqueta da madeira secundariamente transformada N.o do dossiê de exportação |3. Procedimento de verificaçãoA presente secção compara a definição de legalidade com a aplicação dos princípios e critérios, além de descrever os procedimentos a aplicar pelos organismos envolvidos. O quadro 2 indica, por isso, os procedimentos de controlo levados a cabo pelas divisões responsáveis da CAF. Os resultados dos procedimentos de controlo serão verificados ao abrigo dos protocolos a desenvolver durante a fase-piloto do SGL. Os mecanismos para tratar os casos de incumprimento identificados durante as actividades de verificação serão desenvolvidos em pormenor na fase-piloto, com base nos procedimentos de aplicação da lei e nos regulamentos existentes.A metodologia de verificação, que especificará a periodicidade, os métodos de amostragem, os procedimentos no terreno e a recolha de dados objectivos, será abordada no manual de procedimentos do DVM. O quadro seguinte baseia-se na definição de madeira legal constante do anexo II do Acordo.Quadro 2: Procedimentos de controlo em comparação com os Princípios e CritériosPRINCÍPIO 1 | Origem da madeira: Madeira proveniente de fontes previstas na lei, tendo os proprietários individuais ou colectivos em causa autorizado por escrito que as terras fossem objecto da concessão de direitos de exploração madeireira. |CRITÉRIO 1.1 | Para CUM em reservas, a preparação do plano de gestão florestal abrange o plano estratégico; Delimitação do CUM; A DSF realiza um inventário antes do abate (em reservas, fora de reservas e em plantações); Autorização escrita dos proprietários individuais ou colectivos em causa. |RESPONSABILIDADE | DSF responsável pelo planeamento estratégico e operacional dos CUM em reservas. CAGR – Controlo de qualidade da contagem; Aprovação da produção;TIDD verifica os documentos relativos aos produtos de madeira importada e produz relatórios. |PROCEDIMENTO | Em reservas Planos de gestão estratégica Formação da equipa de planeamento;Análise da situação actual com base na informação existente;Zonação provisória;Investigações no terreno;Plano de gestão provisório para cada zona;Compilação de um primeiro projecto de plano de gestão;Exame formal do projecto de trabalho pelos proprietários do recurso;Revisão do projecto de trabalho;Aprovação do projecto de plano a nível local;Envio do projecto de plano para exame e aprovação a nível nacional;Publicação e distribuição de exemplares do plano final;Elaboração de um folheto com o resumo do plano.Delimitação do CUM Fixação de um pilar de marcação dos limites pela DSF;Limpeza dos limites pela DSF.Autorização escrita Afixação, durante 21 dias, de avisos nos serviços da Assembleia Distrital, do Conselho Tradicional e da Unidade em cujo território as terras identificadas estão situadas. Os proprietários individuais ou colectivos em causa manifestam o seu interesse