comercial, industrial, agrícola ou artesanal, durante as quais as mercadorias permaneçam sob controlo aduaneiro, com excepção das que são organizadas com fins privados em armazéns, lojas e outros locais de comércio e que tenham por objecto a venda de mercadorias estrangeiras. Artigo 16º 1. Tendo em vista assegurar a aplicação correcta do presente título, os Estados-membros da Comunidade e a Áustria prestam-se assistência mútua, por intermédio das respectivas administrações aduaneiras, para o controlo da autenticidade e da exactidão dos certificados EUR.1, compreendendo os emitidos ao abrigo do nº 3 do artigo 9º deste Protocolo e das declarações dos exportadores contidas nos formulários EUR.2. 2. O Comité Misto tem competência para tomar as decisões necessárias, a fim de que os métodos de cooperação administrativa possam ser aplicados em tempo útil na Comunidade e na Áustria. 3. Por intermédio da Comissão das Comunidades Europeias, as autoridades aduaneiras dos Estados-membros e da Áustria dão-se mutuamente conhecimento dos espécimes dos carimbos utilizados pelas respectivas estâncias aduaneiras para emissão dos certificados EUR.1. 4. Serão aplicadas sanções a quem faça ou mande fazer um documento contendo dados inexactos, com o objectivo de atribuir a determinada mercadoria o benefício do regime preferencial. Este parágrafo aplica-se mutatis mutandis nos casos de utilização do procedimento previsto no artigo 13º deste Protocolo. 5. Os Estados-membros e a Áustria tomam todas as medidas necessárias para impedir que as mercadorias, cujo comécio se faça ao abrigo de um certificado EUR.1 e que permaneçam, no decurso do seu transporte, numa zona franca situada no seu território, sejam objecto de substituição ou de manipulações diferentes das manipulações usuais destinadas a assegurar a sua conservação no estado em que se encontram. 6. Quando os produtos originários da Comunidade ou da Áustria importados numa zona franca ao abrigo de um certificado EUR.1 forem submetidos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades aduaneiras competentes devem, a pedido do exportador, emitir um novo certificado EUR.1, se o tratamento ou a transformação que sofreram estão conformes com as disposições do presente Protocolo. Artigo 17º 1. O controlo a posteriori dos certificados EUR.1 ou dos formulários EUR.2 efectua-se a título de sondagem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade do documento ou à exactidão dos esclarecimentos relativos à origem real da mercadoria em causa. 2. Para aplicação do disposto no nº 1, as autoridades aduaneiras do Estado de importação remetem o certificado EUR.1, ou o formulário EUR.2, ou uma fotocópia desse certificado ou desse formulário, às autoridades aduaneiras do Estado de exportação,
originário de um dos seis países referidos naquee artigo considera-se produto não originário durante o período em que - relativamente a esse produto e com respeito a esse país - a Comunidade aplique o direito aplicável nas relações com países terceiros por força do disposto no Acordo concluído entre a Comunidade e o país em causa. Artigo 28º O Comité Misto pode decidir alterar as disposições do presente Protocolo. (3) Este parágrafo é aplicável até 31 de Dezembro de 1985. (4) Este número é aplicável até 31 de Dezembro de 1985. ANEXO I NOTAS EXPLICATIVAS Nota 1 ao artigo 1º: As expressões «Comunidade» ou «Áustria» abrangem igualmente as águas territoriais dos Estados-membros da Comunidade ou da Áustria. Os navios que actuam no alto mar, compreendendo os navios fábrica a bordo dos quais se procede à transformação ou ao complemento de fabrico dos produtos da sua pesca, consideram-se como fazendo parte do território nacional do Estado a que pertencem, sob reserva de satisfazerem as condições enunciadas na nota explicativa 5. Nota 2 aos artigos 1º, 2º e 3º: Para efeito de determinar se uma mercadoria é originária da Comunidade ou da Áustria ou de um dos países referidos no artigo 2º não se torna necessário averiguar se os produtos energéticos, as instalações, as máguinas e as ferramentas utilizadas para obter a dita mercadoria são ou não originários de países terceiros. Nota 3 aos artigos 2º e 5º: Para efeito da aplicação no nº 1, A, alínea b) e B, alínea b) do artigo 2º, a regra de percentagem deve ser respeitada, no que se refere à mais-valia adquirida, em conformidade com as disposições especiais contidas nas listas A e B. A regra de percentagem constitui, portanto, no caso de o produto obtido constar da lista A, um critério adicional ao da mudança, de posição pautal para o produto não originário eventualmente utilizado. De igual modo, são aplicáveis, em cada país, no que diz respeito à mais-valia adquirida, as disposições relativas à impossibilidade de acumular as percentagens previstas nas listas A e B para o mesmo produto obtido. Nota 4 aos artigos 1º, 2º e 3º: As embalagens são consideradas como formando um todo com as mercadorias que acordionam. A presente disposição não é aplicável, no entanto, às embalagens que não sejam as de uso habitual para o produto que contêm e que tenham um valor próprio de utilização, de carácter duradouro, independentemente da sua função de embalagem. Nota 5 à alínea f) do artigo 4º: A expressão «respectivos navios» só se aplica aos navios: - matriculados ou registados num Estados-membro da Comunidade ou na Áustria, - que navegam sob a bandeira de um Estado-membro da Comunidade ou da Áustria, REGULAMENTO (CEE) Nº 3386/84 DO CONSELHO de 3 de Outubro de 1984 relativò à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas que codifica e altera o texto do Protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a recommendação da Comissão, Considerando que as regras de origem constantes do Protocolo nº 3 respeitante à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (adiante denominado «protocolo» do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria (1) foram alteradas por um determinado número de decisões do Comité Misto CEE-Áustria, quer no que diz respeito às condições em que os produtos adquirem o estatuto de originários e à prova da existência deste estatuto, quer no que diz respeito às modalidades de verificação deste; Considerando que houve duas trocas de cartas derrogando o artigo 1º do Protocolo; Considerando que o bom funcionamento do Acordo exige, por consequência, que sejam integradas num texto único as disposições em questão, excepto as da Decisão nº 2/82 do Comité Misto CEE-Áustria (2), a fim de facilitar o trabalho dos utilizadores e das administrações aduaneiras; Considerando que convém suprimir as disposições do Protocolo que tenham carácter provisório; Considerando que, por força do artigo 28v do Protocolo, o Comité Misto está autorizado a alterar uma parte do Protocolo ; que é desejável, no entanto, que seja autorizada a alteração da totalidade das disposições deste, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Acordo entre sob forma de cartas que codifica e altera o texto do Protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria é aprovado em nome da Comunidade. O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Official das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo em 3 de Outubro de 1984. Pelo Conselho O Presidente P. BARRY (1) JO nº L 300 de 31.12.1972, p. 2. (2) JO nº L 385 de 31.12.1982, p. 2. ACORDO Sob forma de troca de cartas que codifica e altera o texto do Protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria Carta nº 1 Bruxelas, ... do Acordo e desde que não se suscitem dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. Consideram-se desprovidas de natureza comercial as importações de carácter ocasional que respeitem exclusivamente a mercadorias reservadas ao uso pessoal ou da família dos destinatários ou dos viajantes, não devendo tais mercadorias, quer pela natureza quer pela quantidade, revelar quaisquer preocupações de ordem comercial. 3. O montante em moeda nacional do Estado de exportação equivalente ao montante expresso em ECUs é fixado pelo Estado de exportação e comunicado às outras partes no Acordo. Quando o montante for superior ao montante fixado pelo Estado de importação, este último aceitá-lo-á se a mercadoria estiver facturada na moeda do Estado de exportação. Se a mercadoria estiver facturada na moeda de outro Estado-membro da Comunidade ou de outro dos países referidos no artigo 2v do presente Protocolo, o Estado de importação aceitará o montante notificado pelo país considerado. 4. Até 30 de Abril de 1984 inclusive, o ECU a utilizar na moeda nacional de um determinado país é o contravlor, em moeda nacional desse país, do ECU, em 30 de Junho de 1978. Para cada período seguinte de dois anos, é o contravalor, em moeda nacional desse país, do ECU no primeiro dia útil do mês de Outubro do ano que precede esse período de dois anos. 5. Os acessórios, sobresselentes e ferramentas despachadas com um material, uma máquina, um aparelho ou um veículo, e que façam parte do seu equipamento normal e cujo preço esteja incluído no destes últimos ou não seja facturado à parte, são considerados como constituindo um todo com o material, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa. 6. O sortidos na acepação da Regra Geral 3 da Nomenclatura são considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por artigos originários e não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos seus componentes não originários não exceda 15 % do valor total do sortido. Artigo 9º 1. O certificado EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação no momento da exportação das mercadorias a que respeita. O certificado fica à disposição do exportador logo que a exportação é efectivada ou assegurada. 2. A emissão do certificado EUR.1 é efectuada pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro da Comunidade Económica Europeia quando as mercadorias a exportar se podem considerar como «produtos originários» da Comunidade na acepção do nº 1 do artigo 1º deste Protocolo. A emissão do certificado EUR 1 é efectuada pelas autoridades aduaneiras da Áustria quando as mercadorias a exportar se podem considerar «produtos originários» da Áustria na acepção do nº 2 do artigo 1º deste Protocolo. 3. As autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade ou da Áustria podem emitir os certificados da Áustria na acepção do nº 2 do artigo 1º deste Protocolo. 3. As autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade ou da Áustria podem emitir os certificados EUR.1 previstos nos acordos referidos no artigo 2º deste Protocolo, quando as mercadorias a exportar se puderem considerar como «produtos originários» da Comunidade, da Áustria, da Finlândi, da Islândia, da Noruega, de Portugal, da Suécia ou da Suíça, na acepção do artigo 2º e, se for caso disso, do artigo 3º deste Protocolo e sob reserva de se encontrarem na Áustria ou no território da Comunidade as mercadorias a que os certificados EUR 1 digam respeito. Em caso de aplicação do artigo 2º e, se for caso disso, do artigo 3º deste Protocolo, os certificados EUR.1 são emitidos pelas autoridades aduaneiras de cada um dos países onde as mercadorias tenham, quer permanecido antes de serem reexportadas no estado em que forma importadas, quer sido submetidas às operações ou transformações referidas no artigo 2º deste Protocolo, em face da apresentação dos certificados EUR.1 emitidos anteriormente. 4. O certificado EUR.1 só pode ser emitido se for susceptível de constituir o título justificativo para a aplicação do regime preferencial estabelecido no Acordo. A data de emissão do certificado EUR.1 deve ser indicada na casa desse certificado reservada à alfândega. 5. Excepcionalmente, o certificado EUR.1 pode, igualmente, ser emitido depois da exportação das mercadorias a que respeita, quando o não tenha sido no momento da exportação devido a erro, omissão involuntária ou circunstâncias especiais. As autoridades aduaneiras só podem a posteriori um certificado EUR.1 desde que tenham verificado que as indicações contidas no pedido do exportador estão conformes com as do processo correspondente. Os certificados EUR.1 a posteriori devem incluir uma das seguintes indicações: >PIC FILE= "T0027269"> 6. No caso de furto, extravio ou destruição de um certificado EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação que se encontram em poder dessas autoridades. A segunda via emitida nestes termos deve incluir uma das seguintes indicações: >PIC FILE= "T0027270"> A segunda via, na qual se deve reproduzir a data do certificado EUR.1 original, produz efeito a partir dessa data. 7. As indicações mencionadas nos nºs 5 e 6 são incluída na rubrica «Observações» do certificado EUR.1. 8. A substitutição de um ou mais certificados EUR.1 por um ou mais certificados EUR.1 é sempre possível, desde que se efectue na estância aduaneira onde se encontram as mercadorias. 9. Para verificarem se as condições enunciadas nos nºs 2 e 3 se encontram preenchidas, as autoridades aduaneiras podem exigir a apresentação de qualquer documento justificativo ou proceder a qualquer fiscalização que considerem necessária. Artigo