a efeito nas condições acordadas por escrito entre as Partes na sequência de consultas nos termos do artigo 2º do presente anexo. Artigo 2º Terão lugar consultas num prazo de quarenta dias a contar da recepção de um pedido de qualquer das Partes: a) Para passar em revista a aplicação das disposições do presente anexo; b) Para examinar as alterações a introduzir no acordo de execução, como previsto neste último; c) Para examinar os melhoramentos a introduzir nas salvaguardas internacionais e outras técnicas de controlo, incluindo o estabelecimento de um sistema novo e internacionalmente aceite relativos ao reprocessamento e ao plutónio; d) Para examinar as alterações ao presente anexo propostas por qualquer das Partes, nomeadamente. em relação aos melhoramentos referidos na alínea c) do presente artigo; d) Para examinar as propostas de reprocessamento e de utilização do plutónio separado para outros fins pacíficos não explosivos, incluindo a investigação. Artigo 3º O disposto no artigo XIV do Acordo aplica-se às informações contidas no Acordo de Execução referido no artigo 1º anterior. Artigo 4º O presente anexo pode ser alterado em conformidade com o artigo XVIII do Acordo. Cartas enviadas à Austrália pelos Estados-membros da Euratom que não concluíram acordos bilaterais com a Austrália (1) Tenho a honra de me referir ao Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica. À luz desse Acordo, e nomeadamente so seu Anexo A, o meu Governo confirma que estaria pronto, se necessário e em tempo oportuno, a estabelecer discussões sobre convénios relativos às transferências de materiais não nucleares, de equipamento e de tecnologia entre a Austrália e ... (2), e de materiais nucleares de ... (2) para a Austrália, em conformidade com as exigências da Austrália e do meu Governo em matéria de não proliferação e de energia nuclear. Cartas sobre a protecção física enviadas à Austrália pelos Estados-membros da Euratom que não concluíram acordos bilaterais com a Austrália (1) Tenho a honra de me referir ao Acordo concluído entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Em cumprimento das obrigações assumidas face à Austrália por força do referido Acordo, tenho a honra de informar Vossa Excelência que o meu Governo confirma que os materiais nucleares sujeitos ao Acordo e que se encontrem no território ou sob a jurisdição ou o controlo do meu Governo serão submetidos aos níveis de protecção física referidos
à transferência de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica e que se manterá em vigor durante o mesmo tempo em que este Acordo se mantiver em vigor.» Tenho a honra de confirmar as conclusões expressas na carta de Vossa Excelência sobre a interpretação e a aplicação do Acordo e de informar que a Comunidade Europeia da Energia Atómica aceita, em consequência, que a carta de Vossa Excelência bem como a presente resposta constituam um Acordo entre o Governo australiano e a Comunidade Europeia da Energia Atómica que entrará em vigor na data de entrada em vigor do Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia de Energia Atómica e que se manterá em vigor durante o mesmo tempo em que este Acordo se mantiver em vigor. Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração. Pela Comunidade Europeia de Energia Atómica W. HAFERKAMP ANEXO A Garantias dadas pela Comunidade 1. Aquando das negociações entre a Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os representantes da Comunidade fizeram saber que esta estaria em condições de concluir um acordo com a Austrália sobre as transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade. Os representantes da Austrália reconheceram que um acordo desta natureza entre a Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica cobriria um sector importante das transferências de materiais nucleares que poderiam ter lugar entre a Austrália e a Comunidade durante a vigência do Acordo. 2. Os representantes da Austrália e da Comunidade reconheceram que restavam outros sectores em que transferências de materiais nucleares poderiam ter lugar entre a Austrália e os Estados-membros e que, nessas circunstâncias, seriam necessários convénios suplementares entre a Austrália e o ou os Estados-membros em questão. Neste contexto, os representantes da Austrália e da Comunidade tomaram nota da conclusão de dois acordos bilaterais entre a Austrália e o Reino Unido e entre a Austrália e a França. 3. Os representantes da Austrália e da Comunidade tomaram nota da disposição dos Estados-membros, confirmada por estes, de levar a efeito discussões sobre tais convénios, se necessário e em tempo oportuno, e apresentaram declarações para esse efeito. 4. A Comunidade confirma que nada se opõe à conclusão de tais convénios entre a Austrália e qualquer Estado-membro da Comunidade que deseje concluí-los, na condição de que qualquer convénio ou contrato seja conforme com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. ANEXO B Processo de consulta sobre as condições de enriquecimento em percentagens elevadas Considerando que o artigo X do Acordo estabelece que os materiais nucleares submetidos ao Acordo só R. FERNANDEZ ANEXO A Garantias dadas pela Comunidade 1. Aquando das negociações entre a Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os representantes da Comunidade fizeram saber que esta estaria em condições de concluir um acordo com a Austrália sobre as transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade. Os representantes da Austrália reconheceram que um acordo desta natureza entre a Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica cobriria um sector importante das transferências de materiais nucleares que poderiam ter lugar entre a Austrália e a Comunidade durante a vigência do Acordo. 2. Os representantes da Austrália e da Comunidade reconheceram que restavam outros sectores em que transferências de materiais nucleares poderiam ter lugar entre a Austrália e os Estados-membros e que, nessas circunstâncias, seriam necessários convénios suplementares entre a Austrália e o ou os Estados-membros em questão. Neste contexto, os representantes da Austrália e da Comunidade tomaram nota da conclusão de dois acordos bilaterais entre a Austrália e o Reino Unido e entre a Austrália e a França. 3. Os representantes da Austrália e da Comunidade tomaram nota da disposição dos Estados-membros, confirmada por estes, de levar a efeito discussões sobre tais convénios, se necessário e em tempo oportuno, e apresentaram declarações para esse efeito. 4. A Comunidade confirma que nada se opõe à conclusão de tais convénios entre a Austrália e qualquer Estado-membro da Comunidade que deseje concluí-los, na condição de que qualquer convénio ou contrato seja conforme com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. ANEXO B Processo de consulta sobre as condições de enriquecimento em percentagens elevadas Considerando que o artigo X do Acordo estabelece que os materiais nucleares submetidos ao Acordo só serão enriquecidos a mais de 20 % no isótopo Urânio 235, em condições acordadas por escrito entre as Partes, As Partes no Acordo, declaram que, nas circunstâncias presentes, não enriquecerão os materiais nucleares sujeitos ao Acordo a mais de 20 % no isótopo Urânio 235, e acordaram em consultar-se num prazo de quarenta dias a contar da recepção de um pedido de uma ou da outra Parte para examinar propostas de condições, a acordar por escrito, para o enriquecimento de materiais nucleares submetidos ao Acordo a mais de 20 % no isótopo Urânio 235. ANEXO C Reprocessamento Considerando que o artigo XI do Acordo estabelece que os materiais nucleares sujeitos ao Acordo (a seguir denominados por «MNSA») só serão reprocessados em condições acordadas por escrito entre as Partes. As Partes no Acordo, Reconhecendo que a separação, a armazenagem, o transporte e a utilização do plutónio requerem os convénios aplicáveis, em conformidade com o Acordo, às transferências para países terceiros tendo em vista a conversão, o enriquecimento até 20 %, a fabricação de combustível, o reprocessamento e a armazenagem dos materiais nucleares sujeitos ao Acordo (a seguir denominados «MNSA»). 2. A delegação da Comunidade descreveu as diferentes fases dos ciclos do combustível nuclear dos Estados-membros. Para elém das instalações de conversão, de enriquecimento, de fabricação de combustível, de reprocessamento e de armazenagem situadas no interior da Comunidade, os Estados-membros utilizam igualmente instalações deste género situadas no exterior da Comunidade. 3. À luz destas discussões, extraíram-se as seguintes conclusões: A. i) As transferências de MNSA entre a Comunidade e países terceiros que tenham um acordo ainda em vigor com a Austrália sobre as transferências de materiais nucleares, a propósito do qual o Governo australiano não tenha avisado a Comunidade de que considera necessário suspender, anular ou abster-se de efectuar transferências de materiais nucleares, podem ser efectuadas no âmbito do programa do ciclo do combustível nuclear referido no Anexo C do Acordo tendo em vista a conversão, o enriquecimento até 20 % no isótopo Urânio 235, a fabricação de combustível, o reprocessamento ou armazenagem. ii) A Comunidade notificará sem demora a Austrália destas transferências, segundo os processos definidos no convénio administrativo. B. i) As transferências de MNSA entre a Comunidade e países terceiros que não tenham um acordo em vigor com a Austrália sobre as transferências de materiais nucleares podem ser efectuadas no âmbito do programa do ciclo do combustível nuclear referido no Anexo C do Acordo tendo em vista a conversão, o enriquecimento até 20 % no isótopo Urânio 235 e a fabricação de combustível ii) Nestes casos, será necessário assegurar o retorno à Comunidade ou a qualquer outro país que tenha com a Austrália um acordo em vigor sobre as transferências de materiais nucleares, a propósito do qual o Governo australiano não tenha avisado a Comunidade de que considera necessário suspender, anular ou abster-se de efectuar as transferências de materiais nucleares, de quantidades de materiais nucleares equivalentes aos materiais nucleares fornecidos. iii) A Comunidade notificará sem demora a Austrália destas transferências, segundo os processos definidos no convénio administrativo. C. i) As transferências de MNSA, para além das mencionadas no ponto 3, letras A e B anterior, da Comunidade para países terceiros que tenham um acordo em vigor com a Austrália sobre as transferências de materiais nucleares, a propósito do qual o Governo australiano não tenha avisado a Comunidade de que considera necessário suspender, anular ou abster-se de efectuar as transferências de materiais nucleares, podem efectuar-se tendo 235, a fabricação de combustível, o reprocessamento ou armazenagem. ii) A Comunidade notificará sem demora a Austrália destas transferências, segundo os processos definidos no convénio administrativo. B. i) As transferências de MNSA entre a Comunidade e países terceiros que não tenham um acordo em vigor com a Austrália sobre as transferências de materiais nucleares podem ser efectuadas no âmbito do programa do ciclo do combustível nuclear referido no Anexo C do Acordo tendo em vista a conversão, o enriquecimento até 20 % no isótopo Urânio 235 e a fabricação de combustível. ii) Nestes casos, será necessário assegurar o retorno à Comunidade ou a qualquer outro pais que tenha com a Austrália um acordo em vigor sobre as transferências de materiais nucleares, a propósito do qual o Governo australiano não tenha avisado a Comunidade de que considera necessário suspender, anular ou abster-se de efectuar as transferências de materiais nucleares, de quantidades de materiais nucleares equivalentes aos materiais nucleares fornecidos. iii) A Comunidade notificará sem demora a Austrália destas transferências, segundo os processos definidos no convénio administrativo. C. i) As transferências de MNSA, para além das mencionadas no ponto 3, letras A e B anterior, da Comunidade para países terceiros que tenham um acordo em vigor com a Austrália sobre as transferências de materiais nucleares, a propósito do qual o Governo australiano não tenha avisado a Comunidade de que considera necessário suspender, anular ou abster-se de efectuar as transferências de materiais nucleares, podem efectuar-se tendo em vista a conversão, o enriquecimento até 20 % no isótopo Urânio 235, a fabricação de combustível e o reprocessamento quer para utilização, armazenagem ou eliminação final. ii) A Comunidade notificará sem demora a Austrália destas transferências, segundo os processos definidos no convénio administrativo. iii) A Austrália fornecerá a Comunidade e manterá actualizada a lista dos países para os quais podem efectuar-se transferências em conformidade com a letra C, alínea i) do ponto 3 anterior. D. As transferências de MNSA enriquecidos a mais de 20 % nos isótopos Urânio 233 e Urânio 235, bem como de plutónio, da Comunidade para países terceiros só podem efectuar-se em condições acordadas por escrito entre as Partes. Proponho que, se o que precede for aceitável para a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a presente carta bem como a resposta de Vossa Excelência constituam um Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, que entrará em vigor na data de entrada em vigor do Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo à transferência de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica e que se manterá em vigor durante o mesmo tempo em que este Acordo se mantiver em vigor.»