SECÇÃO III PROCEDIMENTO DE READMISSÃO Artigo 7.o Princípios 1. Sob reserva do disposto no n.o 2, a transferência de uma pessoa a readmitir com base numa das obrigações previstas nos artigos 3.o a 6.o pressupõe a apresentação de um pedido de readmissão dirigido à autoridade competente do Estado requerido. 2. Se a pessoa a readmitir for titular de um documento de viagem ou de um cartão de identidade válidos e, no caso de ser nacional de um país terceiro ou um apátrida, um visto ou uma autorização de residência válidos emitidos pelo Estado requerido, a transferência dessa pessoa pode ser efetuada sem que o Estado requerente tenha de apresentar um pedido de readmissão ou a comunicação por escrito prevista no artigo 12.o, n.o 1, à autoridade competente do Estado requerido. 3. Sem prejuízo do n.o 2, se uma pessoa tiver sido intercetada na região fronteiriça, incluindo os aeroportos, do Estado requerente após ter transposto ilegalmente a fronteira em proveniência direta do território do Estado requerido, o Estado requerente pode apresentar um pedido de readmissão no prazo de dois dias úteis a contar da interceção dessa pessoa (procedimento acelerado). Artigo 8.o Pedido de readmissão 1. O pedido de readmissão deve incluir, na medida do possível, as seguintes informações: a) Os dados da pessoa a readmitir (por exemplo, nome próprio, apelidos, data de nascimento e, sempre que possível, local de nascimento e último local de residência) e, se for caso disso, os dados relativos a filhos menores não casados e/ou ao cônjuge; b) No caso dos cidadãos nacionais, a indicação dos meios que provam ou demonstram prima facie a nacionalidade, em conformidade, respetivamente, com os anexos 1 e 2; c) No caso dos nacionais de países terceiros e dos apátridas, a indicação dos meios que provam ou demonstram prima facie as condições de readmissão dessas pessoas, em conformidade, respetivamente, com os anexos 3 e 4;
— relatório/confirmação de informações fornecidas por membros da família, companheiros de viagem, etc.; — declaração da pessoa em causa; — impressões digitais; — documentos, certificados e faturas de qualquer tipo (por exemplo, faturas de hotéis, cartões de marcação de consultas médicas/dentistas, cartões de entrada em instituições públicas/privadas, contratos de aluguer de automóveis, recibos de cartões de crédito, etc.) que comprovem claramente que a pessoa em causa permaneceu no território do Estado requerido; — bilhetes nominativos e/ou listas de passageiros de companhias aéreas, ferroviárias, marítimas ou rodoviárias, que comprovem a presença e o itinerário efetuado pela pessoa em causa no território do Estado requerido; — informações que comprovem que a pessoa em causa utilizou os serviços de um operador turístico ou de uma agência de viagens; — f) Tanto a autoridade que comunica os dados como a que os recebe devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar, se for caso disso, a rectificação, supressão ou bloqueamento dos dados pessoais, sempre que o seu tratamento não esteja em conformidade com o disposto no presente artigo, nomeadamente quando esses dados não sejam adequados, pertinentes, exactos ou quando sejam excessivos relativamente às finalidades a que se destinam. Tal inclui a obrigação de notificar a outra Parte das eventuais retificações, supressões ou bloqueio de dados; g) Mediante pedido, a autoridade destinatária dos dados deve informar a autoridade que os comunicou da utilização e dos resultados obtidos a partir desses dados; h) Os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes. A comunicação ulterior de dados a outras entidades deve ser autorizada previamente pela autoridade que os comunicou; i) As autoridades que comunicam e as autoridades que recebem dados pessoais são obrigadas a registar por escrito a comunicação e a receção desses dados. Artigo 18.o Articulação com outras obrigações internacionais 1. O presente Acordo não prejudica os direitos, as obrigações e as responsabilidades da União, dos seus Estados-Membros e da Arménia decorrentes do direito internacional, incluindo das convenções internacionais de que são Partes, nomeadamente dos instrumentos internacionais referidos no artigo 2.o, bem como: — das convenções internacionais que determinam o Estado responsável pela análise de um pedido de asilo; — b) Se o nacional de um país terceiro ou o apátrida puder ser sujeito a sanções penais no Estado requerido ou noutro Estado de trânsito; ou c) Por razões de saúde pública, segurança nacional, ordem pública ou outros interesses nacionais do Estado requerido. 4. A Arménia ou um Estado-Membro pode revogar qualquer autorização emitida sempre que se verifiquem, ou venham a ser conhecidas posteriormente, as circunstâncias referidas no n.o 3 suscetíveis de impedir a operação de trânsito, ou sempre que deixem de estar assegurados o prosseguimento da viagem através de outros eventuais Estados de trânsito ou a readmissão no Estado de destino. Neste caso, se necessário, o Estado requerente reintegra sem demora o nacional de país terceiro ou o apátrida. Artigo 15.o Procedimento de trânsito 1. O pedido de trânsito tem de ser apresentado por escrito à autoridade competente do Estado requerido, devendo incluir as seguintes informações: a) O tipo de trânsito (via aérea, marítima ou terrestre), os outros eventuais Estados de trânsito e o destino final previsto; b) Os dados da pessoa em causa (por exemplo, nome próprio, apelido, nome de solteira, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecida, data de nascimento, sexo e, se possível, o local de nascimento, a nacionalidade e a língua, bem como o tipo e o número do documento de viagem); c) O ponto de passagem fronteiriço previsto, a hora da transferência e o recurso eventual a escoltas; d) 31.10.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 289/13 ACORDO entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização AS PARTES CONTRATANTES, A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», e A REPÚBLICA DA ARMÉNIA, a seguir designada «Arménia», DECIDIDAS a reforçar a sua cooperação a fim de combater mais eficazmente a imigração ilegal, DESEJANDO estabelecer, através do presente Acordo e numa base de reciprocidade, procedimentos rápidos e eficazes de identificação e repatriamento ordenado e em segurança das pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições para a entrada, permanência ou residência no território da Arménia ou de qualquer dos Estados-Membros da União Europeia, bem como facilitar o trânsito dessas pessoas num espírito de cooperação, SALIENTANDO que o presente Acordo não prejudica os direitos, obrigações e responsabilidades da União, dos seus Estados-Membros e da Arménia que decorrem do direito internacional, nomeadamente da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de julho de 1951, tal como alterada pelo Protocolo de 31 de janeiro de 1967, e da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de novembro de 1950, CONSIDERANDO que, nos termos do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Irlanda não são partes no presente Acordo, a menos que notifiquem que nele pretendem participar, em conformidade com o referido Protocolo, CONSIDERANDO que as disposições do presente Acordo, que é abrangido pelo âmbito de aplicação da Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não se aplicam ao Reino da Dinamarca, em conformidade com o Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente Acordo entende-se por: