legalmente e que não foram emitidas licenças FLEGT para expedições de madeira e produtos de madeira que não foram produzidos ou adquiridos legalmente ou cuja origem é desconhecida. Os sistemas incluem igualmente procedimentos destinados a assegurar que a madeira de origem ilegal ou desconhecida não entre na cadeia de abastecimento.2. Os sistemas utilizados para comprovar que as expedições de madeira e produtos de madeira são produzidos ou adquiridos legalmente são descritos no Anexo V.Artigo 9.oConsultas sobre a validade das licenças FLEGT1. Em caso de dúvida quanto à validade de uma licença FLEGT, a autoridade competente em causa pode solicitar informações adicionais à autoridade de licenciamento.2. Se a autoridade de licenciamento não responder no prazo de vinte e um dias a contar da data de receção do pedido, a autoridade competente age em conformidade com a legislação nacional em vigor e não aceita a licença. Se as informações adicionais indicarem que as menções que constam da licença não correspondem à expedição, a autoridade competente age em conformidade com a legislação nacional em vigor e não aceita a licença.3. Em caso de desacordo ou de dificuldades persistentes nas consultas sobre as licenças FLEGT, o caso pode ser submetido ao comité misto de execução do Acordo.Artigo 10.oAuditor independente1. A RCA recorrerá aos serviços de um auditor independente em consulta com a União para o desempenho das funções enumeradas no Anexo VI.2. O auditor independente é uma entidade que não apresente conflitos de interesses decorrentes de uma relação organizativa ou comercial com a União ou com as entidades reguladoras do setor florestal da RCA, a sua autoridade de licenciamento, qualquer organismo encarregado por esta última de verificar a legalidade da produção de madeira ou qualquer operador que exerça uma atividade comercial no seu setor florestal.3. O auditor independente opera segundo uma estrutura de gestão documentada e de acordo com políticas, métodos e procedimentos publicados que correspondam às melhores práticas reconhecidas a nível internacional.4. O auditor independente comunicará as queixas resultantes do seu trabalho ao comité misto de execução do Acordo.5. O auditor independente elabora regularmente os relatórios completos e de síntese, mencionados no Anexo VI.6. As Partes facilitam o trabalho do auditor independente, nomeadamente assegurando que este tenha acesso às informações necessárias ao desempenho das suas funções nos territórios respetivos das duas Partes. Em conformidade com as respetivas legislações nacionais em matéria de proteção de dados, as Partes podem, no entanto, abster-se de divulgar informações que não estejam autorizadas a comunicar.Artigo 11.oIrregularidadesAs Partes informar-se-ão mutuamente caso suspeitem ou tenham encontrado provas de evasão ou irregularidades no regime de licenciamento FLEGT, nomeadamente em relação aos seguintes
|| | | | | Ata de insistência (formato papel) | DRCC: Relatório de controlo || | | | | Arquivo pelo CDF | ICEF: Informação SGBD || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Envio trimestral da lista das empresas e respetiva situação ao CDF por intermédio da ICEF (formato papel segundo um formulário a desenvolver) para informação do SGBD; o CDF informa o SGBD, envia uma cópia papel à ICEF e arquiva o documento (formato papel) | DRCC envia os relatórios de controlo à ICEF que os transmite ao CDF para introdução de dados ICEF apresenta a situação de cada empresa ao organismo de licenciamento |1.2.2 | Pagamento das quotizações ou contribuições junto da ACFPE | 1.2.2.1:Declaração trimestral de salário pago | Ministério do trabalho | Direção dos estudos de planificação e do emprego (DEPE) | Metodologia: | Organismo responsável: || | | | ACFPE | 1 –Controlo dos contratos de trabalho e do visto da ACFPE para verificar a conformidade em relação ao SMIG por categoria socioprofissional | Direção do trabalho e da previdência social || | | | Direção administrativa e financeira (DAF) | 2 –Verificação das fichas do pessoal | ICEF || | | | | 3 –Verificação trimestral dos recibos de pagamento | Metodologia: || | | | Inspeção regional competente | 4 –Redação de um relatório de missão | Ministério do trabalho || | | | | 5 –Elaboração de um relatório trimestral que apresenta a situação de cada empresa segundo um procedimento a desenvolver | 1 –Receção das informações da DAF sobre a declaração de efetivos2 –Verificação do visto || | | | | 6 –Transmissão do relatório trimestral ao CDF por intermédio da ICEF | 3 –Pedido junto da DAF através do serviço de cobrança para o pagamento da parte patronal || | | | | | 4 –Relatório anual com cópia ao CDF por intermédio da ICEF || | 1.2.1.2:Provas do pagamento da quotização patronal | | | Frequência: | Frequência: –anual nos quatro últimos trimestres (Ministério do trabalho) || | | | | Trimestral | –trimestral – Ministério das florestas (ICEF) || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Relatórios das missões | Relatórios anuais || | | | | Relatórios trimestrais | Informação SGBD || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | DEPE/DAF para CDF por intermédio da ICEF | DGTPS para a ICEF || | | | | | ICEF para organismo de licenciamento |1.3.1 | As atividades da empresa não são suspensas na sequência de uma decisão judicial | 1.3.1.1:Sentenças judiciais | Ministério da Justiça | As secretarias dos tribunais | Metodologia: | Organismo responsável: || | | | | Secretarias dos tribunais: | Ministério da Justiça: Tribunal de grande instância (TGI) || | | Ministério procedimentos documentados de emissão das licenças? Esses procedimentos são divulgados publicamente, incluindo os eventuais direitos a pagar?b) Existem provas documentadas de que esses procedimentos são aplicados?c) As licenças emitidas e as licenças recusadas são registadas adequadamente? Os registos indicam claramente os elementos justificativos com base nos quais são emitidas as licenças?4.3. Licenças emitidasa) A concessão da licença baseia-se numa única expedição?b) A legalidade de uma expedição para exportação é provada através de sistemas de verificação e de rastreabilidade do governo?c) As condições que regulam a emissão das licenças são claramente definidas e comunicadas ao exportador e às outras partes interessadas?d) Que informações sobre as licenças atribuídas são divulgadas publicamente?PARTE 5: AUDITORIA INDEPENDENTE DO SISTEMAA Auditoria Independente do Sistema (AIS) é uma função independente em relação aos organismos de regulamentação do setor florestal da RCA. Destina-se a manter a credibilidade do regime de licenciamento FLEGT, verificando que todos os aspetos do SVL da RCA funcionam de acordo com o previsto.5.1. Disposições institucionais5.1.1. Designação da autoridadeA RCA autorizou oficialmente a função de AIS e permite que funcione de forma eficaz e transparente.5.1.2. Independência em relação aos outros elementos do SVLÉ estabelecida uma distinção clara entre as organizações e as pessoas que participam na gestão ou na regulamentação dos recursos florestais e as que intervêm na auditoria independente.a) O governo tem exigências documentadas em matéria de independência do auditor independente?b) Está previsto que as organizações ou as pessoas que detêm um interesse comercial ou funções institucionais no setor florestal centro-africano não sejam autorizadas a exercer as funções de auditor independente?5.1.3. Designação do auditor independenteO auditor independente foi designado através de um mecanismo transparente e a sua atuação está sujeita a regras claras e públicas.a) O governo divulgou publicamente o mandato do auditor independente?b) O governo documentou os procedimentos de designação do auditor independente e divulgou-os publicamente?5.1.4. Criação de um mecanismo de gestão das queixasExiste um mecanismo de gestão das queixas e litígios resultantes da auditoria independente. Este mecanismo permite o tratamento de todas as queixas relativas ao funcionamento do regime de licenciamento.a) Existe um mecanismo de tratamento das queixas documentado, que é disponibilizado a todas as partes interessadas?b) Sabe-se claramente como é que as queixas são recebidas, documentadas, transmitidas ao nível hierárquico superior (se for caso disso) e que seguimento lhes é dado?5.2. O auditor independente5.2.1. Exigências organizacionais e técnicasO auditor independente exerce uma função independente em relação aos outros elementos do SVL, desempenhando-a em desses indicadores.Certos indicadores aplicam-se a todos os carregamentos, independentemente da origem da madeira. Outros aplicam-se unicamente aos carregamentos provenientes de PEA ou aos carregamentos provenientes da autorização de exploração do perímetro de repovoamento florestal do Estado (plantações do Estado) ou aos carregamentos provenientes da autorização para explorar um domínio privado (plantação das coletividades ou dos particulares). A última coluna "Títulos afetados" precisa os títulos de origem dos carregamentos a que é aplicável o indicador: todos, PEA, plantações (abrangendo as licenças do perímetro de repovoamento florestal, as denominadas plantações do Estado e as licenças de repovoamento florestal privadas para as coletividades ou particulares, denominadas plantações privadas).PRINCÍPIO 1:A EMPRESA TEM EXISTÊNCIA LEGALCritério 1.1:A empresa encontra-se devidamente registada junto das administrações competentes segundo um procedimento válido |Indicador | Verificadores | Texto legislativo ou regulamentar | Títulos afetados |Indicador 1.1.1:Registo junto das administrações económicas: Ministério do comércio e da Indústria | Verificador 1.1.1.1:Decisão ministerial que autoriza a exploração florestal | Ordem n.o 83.083 de 31.12.1983 (artigos 7.o e 8.o) | Todos (PEA e Plantações) |Verificador 1.1.1.2:Carteira profissional de comerciante | Decreto n.o 83.550 de 31.12.1983 (artigos 1.o a 7.o) |Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 176.o) |Indicador 1.1.2:Registo junto da administração fiscal (Ministério das finanças e do Orçamento, Direção-Geral dos Impostos) | Verificador 1.1.2.1:Cartão de contribuinte válido | Guia do registo | Todos |Verificador 1.1.2.2:Boletim com o número de identificação fiscal (NIF) | Código Geral dos Impostos edição 2009 (art. 334.o) |Despacho n.o 004/MEFPCI/DFB/CAB/SGF/DGID sobre a obrigação da utilização do NIF (artigos 1.o e 2.o) |Indicador 1.1.3:Registo na Caixa Nacional de Segurança Social | Verificador 1.1.3.1:Comprovativo de inscrição na CNSS | Lei n.o 06.035 de 28.12.2006 relativa ao Código da Segurança Social (art. 31.o) | Todos |Decreto n.o 09.116 de 27.4.2009 |Indicador 1.1.4:Registo junto da administração responsável pelas florestas na sequência de um processo de atribuição válido | Verificador 1.1.4.1:Relatório da comissão de atribuição das PEA sob a responsabilidade do Ministério das florestas | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 31.o) | PEA |Verificador 1.1.4.2:Relatório do observador independente sob a Impostos | Metodologia: || | | | | 3 –Verificação dos capitais repatriados junto dos bancos e reconciliação com os dados das Alfândegas e dos Impostos (o repatriamento deve ser efetuado no prazo máximo de 30 dias a contar da data de vencimento) | Controlo da informação do SGBD pelo CDF || | | | | 4 –Elaboração de um mapa anual da situação de cada empresa e envio ao CDF por intermédio da ICEF segundo um procedimento a desenvolver | || | | | | Frequência: anual | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | 1 –Relatórios ou documentos de controlo relativos a cada missão arquivados junto da Célula mista impostos-alfândegas | Informação do SGBD quanto aos resultados do controlo || | | | | 2 –Relatório anual transmitido ao CDF por intermédio da ICEF | || | | | | 3 –Informação do SGBD pelo CDF | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | A empresa envia a declaração sobre a fiscalidade (DSF) à Célula impostos-alfândegas | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT || | | | | A Célula impostos-alfândegas envia relatório anual ao CDF por intermédio da ICEF | |8.1.1 | Os camiões e outros veículos de transporte de produtos florestais estão corretamente registados e matriculados | 8.1.1.1:Documento de registo ("carte grise")8.1.1.2:Ficha técnica | Ministério da Defesa Ministério do Território | Guarda/Polícia das fronteiras/Alfândegas | Metodologia: Apresentação dos documentos às formalidades rodoviárias | Organismo responsável: Guarda/Polícia das fronteiras/Alfândegas O controlo da verificação é efetuado pelas mesmas entidades em pontos geográficos diferentes (diferentes pontos de controlo) || | 8.1.1.3:Seguros8.1.1.4:Alvará de transporte | Ministro das Finanças e do Orçamento | | | Metodologia: Idem || | 8.1.1.5:No caso do transporte de produtos florestais para exportação: autorização de transportador | | | Frequência: A cada ponto de controlo para um determinado carregamento (camião) | Frequência: A cada ponto de controlo para um determinado carregamento (camião) || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Auto em papel em caso de infração | Auto em papel em caso de infração || | | | | Relatórios segundo um procedimento a desenvolver | Relatórios segundo um procedimento a desenvolver || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Procedimento de intercâmbio de informações a desenvolver após concertação entre os departamentos em causa | Procedimento de intercâmbio de informações a desenvolver após concertação entre os departamentos em causa |8.1.2 | Os documentos relativos ao transporte de madeira e produtos de madeira para exportação estão em conformidade com a regulamentação em vigor |