ao qual seja aplicado o Acordo nos termos do nº 1 deste artigo, so tornar independente, o governo do novo Estado pode, dentro de 90 dias após a independência, declarar, mediante notificação ao Secretário-Geral das Nações Unidas, que assume os direitos e obrigações de uma Parte Contratante do Acordo. A partir da data da notificação, esse governo torna-se Parte Contratante do Acordo. O Conselho pode conceder uma prorrogação do prazo dentro do qual essa notificação pode ser feita. Artigo 65º Retirada voluntária Qualquer Parte Contratante pode retirar-se do Acordo a qualquer momento, mediante notificação, por escrito, ao Secretário-Geral das Nações Unidas. A retirada torna-se efectiva 90 dias após o recebimento da notificação. Artigo 66º Exclusão O Conselho pode, por majoria repartida de dois terços, excluir um membro da Organização, caso considere que esse membro infrigiu as obrigações decorrentes do Acordo e que tal infracção prejudica seriamente o funcionamento do Acordo. O Conselho notificará imediatamente essa decisão ao Secretário-Geral das Nações Unidas. 90 dias após a decisão do Conselho, o membro deixa de pertencer à Organização e, se for Parte Contratante, deixa de ser Parte do Acordo. Artigo 67º Liquidação de contas com membros que se retirem ou sejam excluídos 1. O Conselho estabelecerá a liquidação de contas com qualquer membro que se retire ou seja excluído. A Organização retém as importâncias já pagas pelo membro em questão, que fica obrigado a pagar quaisquer importâncias que deva à Organização na data em que tal retirada ou exclusão se tornar efectiva ; todavia, no caso de uma Parte Contratante não poder aceitar ume emenda e, consequentemente, deixar de participar no Acordo nos termos do nº 2 do artigo 69º, o Conselho pode estabelecer a liquidação de contas que considere equitativa. 2. O membro que tenha deixado de participar no Acordo não terá direito a qualquer parcela resultante da liquidação da Organização ou de outros haveres desta nem será responsável pelo pagamento de qualquer parte do défice que possa existir aquando da expiração do Acordo. Artigo 68º Vigência e termo 1. O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de 6 anos, até 30 de Setembro de 1989, a menos que seja prorrogado, nos termos do nº 2 deste artigo, ou tenha caducado nos termos do nº 3 deste artigo. 2. Em qualquer momento após 30 de Setembro de 1987, por maioria de 58 % dos membros que representem, pelo menos, a maioria repartida de 70 % da totalidade dos votos, pode o Conselho decidir que o presente Acordo seja renegociado ou que seja prorrogado, com ou sem modificações, pelo prazo que determine. Qualquer Parte Contratante que, até a data de entrada em vigor desse Acordo renegociado ou prorrogado, não tiver notificado o Secretário-Geral das
ou de emergência, razões de força major, obrigações constitucionais ou obrigações internacionais decorrentes da Carta das Nações Unidas, com respeito a territórios administrativos sob regime de tutela. 2. Ao conceder dispensa a um membro, o Conselho indicará explicitamente os termos, as condições e a duração dessa dispensa. 3. A menos que o Conselho decida de outro modo, se a dispensa concedida provocar um aumento do direito anual de exportação do respectivo membro, os contingentes anuais de todos os outros membros exportadores com direito a um contingente de base serão ajustados proporcionalmente, de forma que o contingente anual global não sofra alteração. 4. O Conselho não considerará pedidos de dispensa de obrigações relativas a contingentes, fundamentados exclusivamente na existência, no país membro requerente, em um ou mais anos, de produção exportável superior às exportações permitidas, ou que sejam consequência do não cumprimento por parte do membro das disposições dos artigos 50º e 51º 5. O Conselho pode adoptar regulamentação sobre as normas e os criteríos a que deve obedecer a concessão das dispensas. CAPÍTULO IX CONSULTAS, LITÍGIOS E RECLAMAÇÕES Artigo 57º Consultas Qualquer membro acolherá favoravelmente as diligências que possam ser feitas por outro membro sobre qualquer matéria relacionada com o Acordo e aceitará a realização de consultas relativas ao mesmo. No decurso de tais consultas, a pedido de qualquer das Partes, e com o assentimento da outra, o director executivo instituirá uma comissão independente, que oferecerá os seus bons oficíos para conciliar as Partes. As despesas com a comissão não serão da responsabilidade da Organização. Se uma das partes não concordar que o director executivo institua a comissão, ou se as consultas não conduzirem a uma solução, a questão pode ser apresentada ao Conselho, nos termos do artigo 58º Se as consultas conduzirem a uma solução, será apresentado um relatório ao director executivo, que o distribuirá a todos os membros. Artigo 58º Litígios e reclamações 1. Qualquer litígio relativo à interpretação ou aplicação do Acordo qu não seja resolvido por meio de negociações será, a pedido de qualquer um dos membros litigantes, submetido a decisão do Conselho. 2. Sempre que um litígio for submetido ao Conselho, nos termos do nº 1 deste artigo, a maioria dos membros, ou os membros que disponham de, pelo menos, um terço do número total dos votos, podem solicitar que o Conselho, depois de debater o caso e antes de tomar uma decisão, obtenha o parecer da Comissão Consultiva mencionada no nº 3 deste artigo sobre as questões em litígio. 3. a) A menos que o Conselho decida unanimemente de outro modo, a Comissão Consultiva é composta por: i) 2 pessoas designadas pelos membros exportadores, uma delas com grande experiência em assuntos do tipo a que se refere o litígio e a outra com autoridade ligação com as organizações não governamentais que se ocupam do comércio internacional do café e com peritos em assuntos cafeeiros. 2. Os membros exercerão as suas actividades, abrangidas pelas disposições do Acordo, de harmonia com as práticas comerciais e abster-se-ão de práticas de venda de carácter discriminatório. No exercício dessas actividades, esforçar-seão por levar em devida conta os interesses legítimos do comércio cafeeiro. Artigo 53º Informações 1. A Organização servirá de centro para a compilação, o intercâmbio e a publicação de: a) Informações estatísticas relativas à produção, aos preços, às exportações e importações, à distribuição e ao consumo de café no mundo; b) Na medida em que o julgar conveniente, informações técnicas sobre o cultivo, o tratamento e a utilização do café. 2. O Conselho pode solicitar aos membros as informações sobre a café que considere necessárias às suas actividades, inclusive relatórios estatísticos periódicos sobre produção e suas tendências, exportações e importações, distribuição, consumo, existências, preços e impostos, mas não publicará nenhuma informação que permita identificar actividades de pessoas ou empresas que produzam, industralizem ou comercializem café. Os membros prestarão as informações solicitadas da maneira mais minusciosa e precisa possível. 3. Se um membro deixar de prestar, ou encontrar dificuldades em prestar, dentro de um prazo razoável, informações estatísticas ou outras solicitadas pelo conselho e necessárias ao bom funcionamento da Organização, o Conselho pode solicitar ao membro em questão que explique as razões da não observância. Se considerer necessário prestar assistência técnica na matéria, o Conselho pode tomar as medidas necessárias para o efeito. 4. Além das medidas previstas no nº 3 deste artigo, pode o director executivo suspender a distribuição de selos ou de outras autorizações equivalentes de exportação, prevista no artigo 43º, depois de notificação previa, a menos que o Conselho decida de outro modo. Artigo 54º Estudos 1. O Conselho pode promover estudos relativos à economia da produção e da distribuição do café, ao impacto de medidas governamentais nos países produtores e consumidores sobre a produção e o consumo de café, às possibilidades de aumento do consumo de café, tanto para usos tradicionais como para novos usos, e aos efeitos do funcionamento do Acordo nos países produtores e consumidores de café, inclusive no que se refere aos seus termos de troca. 2. A Organização pode estudar as possibilidades práticas de estabelecer padrões mínimos para as exportações de café dos membros produtores. Artigo 55º Fundo especial 1. Será constítuído um fundo especial destinado a permitir que a Organização adopte e pode submeter a matéria à consideração do Conselho, nos termos do artigo 58º 4. Nenhuma disposição deste Acordo prejudica o direito de qualquer membro tomar medidas para prevenir ou remediar o desorganização do seu sector cafeeiro causada pela importação de café transformado. Artigo 47º Promoção 1. Os membros comprometem-se a fomentar, por todos os meios possíeveis, o consumo de café. 2. Com essa finalidade, continuará a funcionar o Fundo de Promoção, cuja administração será da responsabilidade de um comité do qual fazem parte todos os membros exportadores. 3. O Comité aprovará os seus próprios estatutos, por maioria de dois terços, o mais tardar até ao dia 31 de Março de 1984. Todas as decisões do Comité serão adoptadas por maioria de dois terços. 4. O Comité definirá nos seus estatutos as modalidades de assistência a prestar aos membros exportadores para fomentar o seu consumo interno de café. 5. Nos seus estatutos, o Comité preverá também a realização de consultas sobre as actividades de promoção propostas, com as entidades competentes dos membros importadores em causa. 6. O Comité poderá estabelecer uma contribuição obrigatória a pagar pelos membros exportadores. Outros membros poderão também contribuir para o financiamento do Fundo em condições a aprovar pelo Comité. 7. Os recursos do Fundo serão utilizados exclusivamente para financiar campanhas de promoção, patrocinar estudos e pesquisas acerca do consumo de café e cobrir as despesas administrativas decorrentes de tais actividades. 8. A contribuição prevista no nº 6 deste artigo será paga em dólares dos Estados Unidos da América, sendo depositada numa conta especial, à disposição do Comité, e designada «Conta do Fundo de Promoção». 9. As contribuições fixadas pelo Comité serão liquidades segundo as condições para isso estabelecidas. As sanções aplicáveis por falta de pagamento serão as seguintes: a) Se um membro estiver atrasado mais de três meses no pagamento da sua contribuição, serão automaticamente suspensos os seus direitos de voto no Comité; b) Se o atreso no pagamento da contribuição chegar a seis meses, o membro perderá também, os seus direitos de voto no Comité Executivo e no Conselho; c) Se o atraso no pagamento da contribuição for superior a seis meses, o membro beneficiará di um prazo adicional de 45 dias para proceder à liquidação da contribuição em atraso. No caso de não ter sido liquidada a contribuição ao expirar este prazo adicional, o director executivo reterá una quantidade de selos de exportação equivalente ao volume de café que corresponder à contribuição devida, notificando imediatamente o membro interessado. O director executivo comunicará todos estes casos ao Comité Executivo que pode modificar ou anular as providências por ele tomadas. O director executivo libertará os selos retidos logo que seja efectuado o pagamento. para as exportações de café dos membros produtores. Artigo 55º Fundo especial 1. Será constítuído um fundo especial destinado a permitir que a Organização adopte e financie medidas adicionais necessárias para pôr em prática as disposições relativas ao funcionamento do Acordo em particular a verificação de existências prevista no nº 2 do artigo 51º 2. Os pagamentos ao Fundo consistirão numa contribuição a ser paga pelos membros exportadores proporcional às suas respectivas exportações com destino a membros importadores. 3. Simultaneamente com o orçamento administrativo mencionado no artigo 25º, o director executivo apresentará um plano das actividades a serem financiadas pelo fundo especial e respectivo orçamento, que deverá ser aprovado pelos membros exportadores por uma maioria de dois tercos de votos. 4. Tendo em conta o orçamento do fundo especial, será estabelecida a contribuição de cada membro exportador, a qual será paga em dólares dos Estados Unidos da América na mesma data em que sejam exigíveis as contribuições para o orçamento administrativo. 5. O Fundo será gerido e administrado por um Comité, constituído pelos membros exportadores que integram o Comité Executivo, em cooperação com o director executivo, e ficará sujeito a auditoria anual independente, da mesma forma que o artigo 27º dispõe as contas da organização. 6. As contribuições calculadas segundo o disposto no nº 4 deste artigo são exigíveis nas condições estabelecidas pelo Comité para o efeito. As sanções aplicáveis por falta de pagamento serão as seguintes: a) Se um membro estiver atrasado mais de 3 meses no pagamento da sua contribuição, serão automaticamente suspensos os seus direitos de voto no Comité; b) Se o atraso no pagamento da contribuição chegar a 6 meses, o membro perderá também o seu direito de voto no Comité Executivo e no Conselho; c) Se o atraso no pagamento da contribuição for superior a 6 meses, o membro beneficiará de um prazo adicional de 45 dias para proceder à liquidação da contribuição em atraso. No caso de não ter sido liquidada a contribuição, ao expirar este prazo adicional o director executivo reterá uma quantidade de selos de exportação equivalente ao volume de café que corresponder à contribuição devida, notificando imediatamente o membro interessado. O director executivo comunicará todos estes casos ao Comité Executivo, que pode modificar ou anular as providências por ele tomadas. O director executivo libertará os selos retidos, logo que seja efectuado o pagamento. Artigo 56º Dispensa de obrigações 1. O Conselho pode, por maioria repartida de dois terços, dispensar um membro de uma obrigação, em virtude de circunstâncias excepcionais ou de emergência, razões de força major, obrigações constitucionais ou obrigações internacionais decorrentes da Carta das Nações Unidas, com respeito