A presente convenção entrará em vigor no sexagésimo dia a contar da data de depósito do trigésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto do depositário, entre os Estados que depositaram tal instrumento. Um instrumento depositado por uma organização regional de integração económica não será tido em conta para efeitos do presente número.7. No que se refere aos restantes Estados ou organizações regionais de integração económica, a presente convenção produzirá efeitos sessenta dias a contar da data de depósito do instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.8. O depositário notificará imediatamente todos os signatários e Estados Partes:a) De cada assinatura da presente convenção e respectiva data;b) De cada depósito de um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, e respectiva data;c) Da data de entrada em vigor da presente convenção;d) Da data da entrada em vigor de cada revisão dos limites de responsabilidade estabelecidos na presente convenção;e) Das denúncias que se refere o artigo 54.oArtigo 54.oDenúncia1. Os Estados Partes podem denunciar a presente convenção mediante notificação escrita ao depositário.2. A denúncia produzirá efeitos cento e oitenta dias a contar da data de recepção de tal notificação pelo depositário.Artigo 55.oRelações com outros instrumentos da Convenção de VarsóviaA presente convenção prevalece sobre quaisquer regras aplicáveis ao transporte aéreo internacional:1. Entre Estados Partes da presente convenção pelo facto de serem igualmente partes:a) Na Convenção Internacional para a Unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia, em 12 de Outubro de 1929 (a seguir designada Convenção de Varsóvia);b) No protocolo que modifica a Convenção Internacional para a Unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia a 12 de Outubro de 1929, feito na Haia, em 28 de Setembro de 1955 (a seguir designado Protocolo da Haia);c) Na Convenção Complementar à Convenção de Varsóvia, para a Unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional Efectuado por pessoas diferentes do transportador contratual, assinada em Guadalajara, em 18 de Setembro de 1961 (a seguir designada Convenção de Guadalajara);d) No protocolo de alteração da Convenção para a Unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia a 12 de Outubro de 1929, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo da Haia, de 28 de Setembro de 1955, assinado na cidade da Guatemala de 8 de Março de 1971 (a seguir designado Protocolo da Cidade da Guatemala);e) Nos protocolos adicionais n.os 1 a 3 e no Protocolo de Montreal n.o 4, que modificam a Convenção de Varsóvia modificada pelo Protocolo da Haia, ou a Convenção de Varsóvia modificada pelo Protocolo da Haia e pelo Protocolo da Cidade da Guatemala, assinados em Montreal em 25 de Setembro de 1975 (a
pelo pagamento de um montante igual ou inferior ao montante declarado, excepto se provar que tal montante é superior ao real interesse do passageiro na entrega no destino.3. No transporte de mercadorias, a responsabilidade da transportadora em caso de destruição, perda, avaria ou atraso está limitada a 17 direitos de saque especiais por quilograma, salvo declaração especial de interesse na entrega no destino feita pelo expedidor no momento da entrega da mercadoria à transportadora e mediante o pagamento de um montante suplementar eventual. Nesse caso, a transportadora será responsável pelo pagamento de um montante igual ou inferior ao montante declarado, excepto se provar que tal montante é superior ao real interesse do expedidor na entrega no destino.4. Em caso de destruição, perda, avaria ou atraso na entrega de parte da mercadoria ou de qualquer objecto que faça parte da mesma, o peso a ter em consideração para determinação do montante ao qual se limita a responsabilidade da transportadora corresponderá exclusivamente ao peso total do volume ou volumes em causa. Não obstante, quando a destruição, perda, avaria ou atraso na entrega de parte da mercadoria ou de um objecto que dela faça parte afectar o valor de outros volumes abrangidos pela mesma carta de porte aéreo ou o mesmo recibo da mercadoria ou, caso estes documentos não tenham sido emitidos, pelo mesmo registo conservado nos meios alternativos referidos no n.o 2 do artigo 4.o, o peso total de tal volume ou volumes será igualmente tido em consideração na determinação do limite de responsabilidade.5. As disposições previstas nos n.os 1 e 2 não são aplicáveis se se provar que o dano resultou de acto ou omissão da transportadora, seus trabalhadores ou agentes, cometido com a intenção de causar dano ou de forma imprudente e com consciência de que poderia provavelmente ocorrer dano; caso tal acto ou omissão tenha sido cometido por um trabalhador ou agente, deve igualmente ser provado que o trabalhador ou agente agia no exercício das suas funções.6. Os limites estabelecidos no artigo 21.o e no presente artigo não obstam a que o tribunal atribua, por acréscimo, em conformidade com a legislação aplicável, a totalidade ou parte das custas judiciais e de outras despesas do processo incorridas pelo autor da acção, incluindo juros. Esta disposição não será aplicável caso o montante da indemnização atribuída, excluindo as custas judiciais e outras despesas do processo, não exceda o montante oferecido, por escrito, pela transportadora ao autor da acção no prazo de seis meses a contar da data da ocorrência causadora do dano ou antes de começar a instância, se esta tiver início em data posterior.Artigo 23.oConversão das unidades monetárias1. Os montantes expressos em direitos de saque especiais na presente convenção referem-se ao direito de saque especial tal como é definido pelo Fundo Monetário Internacional. A conversão dos montantes em moeda nacional efectuar-se-á, em caso de processo judicial, de que age em nome do expedidor é também agente da transportadora.2. O expedidor indemnizará a transportadora por todos os danos sofridos por esta, ou por qualquer pessoa perante quem a transportadora seja responsável, em resultado de indicações e declarações irregulares, inexactas ou incompletas por ele ou em seu nome fornecidas.3. Sem prejuízo das disposições previstas nos n.os 1 e 2, a transportadora indemnizará o expedidor pelos danos que este sofra, ou em que incorra qualquer outra pessoa perante quem o expedidor seja responsável, em resultado de indicações e declarações irregulares, inexactas ou incompletas, por ela ou em seu nome inscritas no recibo da mercadoria ou no registo conservado nos meios alternativos referidos no n.o 2 do artigo 4.oArtigo 11.oValor de prova da documentação1. A carta de porte aéreo ou o recibo da mercadoria constituem, salvo prova em contrário, presunção da celebração do contrato, da aceitação da mercadoria e das condições de transporte aí referidas.2. As declarações constantes da carta de porte aéreo ou do recibo da mercadoria relativas ao peso, dimensões e embalagem desta, assim como as declarações relativas ao número de volumes, fazem fé até prova em contrário. As declarações referentes à quantidade, volume e estado da mercadoria não constituem meios de prova contra a transportadora, salvo na medida em que tenham sido verificadas por esta em presença do expedidor e essa verificação anotada na carta de porte aéreo ou no recibo da mercadoria, ou se se tratar de indicações relativas ao estado aparente da mercadoria.Artigo 12.oDireito de dispor da mercadoria1. Sem prejuízo da sua responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes do contrato de transporte, o expedidor tem o direito de dispor da mercadoria, retirando-a no aeroporto de partida ou de destino, retendo-a no decurso da viagem por ocasião de uma aterragem, fazendo-a entregar no ponto de destino ou no decurso da viagem a pessoa diferente do destinatário originalmente designado ou pedindo o seu retorno ao aeroporto de partida. O expedidor não pode exercer o direito de dispor da mercadoria de forma que prejudique a transportadora ou outros expedidores e deve reembolsar todas as despesas imputáveis ao exercício do mesmo.2. Caso seja impossível seguir as instruções do expedidor, a transportadora deve informá-lo imediatamente do facto.3. Caso siga as instruções de disposição da mercadoria fornecidas pelo expedidor sem exigir a apresentação do exemplar da carta de porte aéreo ou do recibo da mercadoria entregue a este, a transportadora será responsável, sem prejuízo do seu direito a ser reembolsada pelo expedidor, por quaisquer danos daí decorrentes causados à pessoa que esteja legalmente na posse desse exemplar da carta de porte aéreo ou do recibo da mercadoria.4. O direito do expedidor cessa no momento em que começa o do contrato ou de uma série de contratos, e não perde o seu carácter internacional pelo facto de um contrato, ou uma série de contratos, dever ser integralmente executado no território do mesmo Estado.4. A presente convenção aplica-se igualmente aos transportes a que se refere o capítulo V, nas condições nele previstas.Artigo 2.oTransportes efectuados pelo Estado e transporte de objectos postais1. A presente convenção aplica-se aos transportes efectuados pelo Estado ou por organismos públicos constituídos por lei, desde que preencham as condições previstas no artigo 1.o2. No transporte de objectos postais, a transportadora é responsável apenas perante a administração postal competente, de acordo com as regras aplicáveis à relação entre as transportadoras e as administrações postais.3. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, as disposições da presente convenção não são aplicáveis ao transporte de objectos postais.CAPÍTULO IIDOCUMENTAÇÃO E DEVERES DAS PARTES REFERENTES AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, BAGAGENS E MERCADORIASArtigo 3.oPassageiros e bagagens1. No transporte de passageiros, será emitido um título de transporte individual ou colectivo, que deve conter:a) A indicação dos pontos de partida e de destino;b) Caso os pontos de partida e de destino se situem no território de um único Estado Parte, estando acordadas uma ou mais escalas no território de outro Estado, a indicação de, pelo menos, uma dessas escalas.2. A entrega do documento referido no n.o 1 pode ser substituída por qualquer outro meio que conserve as informações indicadas no mesmo. Caso seja utilizado um desses meios, a transportadora deve disponibilizar-se a fornecer ao passageiro, por escrito, as informações assim conservadas.3. A transportadora entregará ao passageiro um bilhete de bagagem por cada volume de bagagem registada.4. O passageiro será avisado, por escrito, de que a presente convenção, quando aplicável, regula e pode limitar a responsabilidade das transportadoras por morte ou lesão corporal de passageiros e por destruição, perda ou avaria de bagagens, assim como por atraso.5. O incumprimento das disposições previstas nos números precedentes não afecta a existência ou a validade do contrato de transporte que deve, no entanto, observar as regras previstas na presente convenção, incluindo as relativas à limitação da responsabilidade.Artigo 4.oMercadorias1. No transporte de mercadorias, será emitida uma carta de porte aéreo.2. A entrega da carta de porte aéreo pode ser substituída por qualquer outro meio que conserve o registo do transporte a efectuar. Caso seja utilizado um desses meios, a transportadora, se o expedidor o solicitar, deve entregar a este um recibo da mercadoria, que permita a identificação da remessa e o acesso às informações constantes do registo conservado nesse meio.Artigo 5.oTeor da carta de porte aéreo ou do recibo da mercadoriaA carta de porte aéreo ou o recibo da mercadoria devem conter:a) A termos da presente convenção, à transportadora à qual estão vinculados, excepto se for provado que agiram de forma a excluir a aplicação dos limites de responsabilidade, tal como previstos na presente convenção.Artigo 44.oCumulação de indemnizaçõesRelativamente ao transporte efectuado pela transportadora de facto, o montante total a pagar a título de indemnização por essa transportadora e a transportadora contratual, e pelos respectivos trabalhadores ou agentes agindo no exercício das suas funções, não poderá exceder o montante máximo em que poderia ser condenada a transportadora contratual ou a transportadora de facto nos termos do disposto na presente convenção, mas nenhum destes sujeitos será responsável por um montante superior ao limite que lhe for aplicável.Artigo 45.oDestinatário dos pedidosRelativamente ao transporte efectuado pela transportadora de facto, a acção por danos pode ser intentada, à escolha do autor, contra aquela transportadora ou a transportadora contratual ou contra ambas, conjunta ou separadamente. Caso a acção seja intentada apenas contra uma dessas transportadoras, esta poderá exigir que a outra transportadora seja chamada a intervir no processo, cujas regras processuais e efeitos serão regidos pela lei do tribunal que conhece a acção.Artigo 46.oJurisdição suplementarAs acções por danos contempladas no artigo 45.o devem ser intentadas, à escolha do autor, no território de um dos Estados Partes, ou perante um tribunal competente para julgar uma acção contra a transportadora contratual, de acordo com o disposto no artigo 33.o, ou perante o tribunal competente no local em que a transportadora de facto tem a sua sede ou estabelecimento principal.Artigo 47.oInvalidade das disposições contratuaisAs disposições contratuais destinadas a exonerar a transportadora contratual ou a transportadora de facto da sua responsabilidade nos termos do presente capítulo ou a fixar limites inferiores aos aplicáveis de acordo com o mesmo serão nulas, mas tal nulidade não implicará a nulidade da totalidade do contrato, que continuará sujeito às disposições do presente capítulo.Artigo 48.oRelações entre a transportadora contratual e a transportadora de factoSalvo o disposto no artigo 45.o, nada no presente capítulo afectará os direitos e obrigações recíprocas das transportadoras, incluindo o direito de regresso ou indemnização.CAPÍTULO VIOUTRAS DISPOSIÇÕESArtigo 49.oAplicação obrigatóriaSão nulas as cláusulas do contrato de transporte bem como os acordos especiais celebrados antes da ocorrência do dano através dos quais as partes pretendam violar as regras estabelecidas na presente convenção, quer determinando a legislação aplicável quer alterando as regras relativas à jurisdição competente.Artigo 50.oSeguroOs Estados Partes exigirão que as suas transportadoras tenham um seguro adequado que cubra a sua responsabilidade nos termos da presente convenção. Um Estado Parte pode exigir às transportadoras que explorem serviços com destino ao seu território que apresentem prova de que têm um seguro