da Assembleia Distrital, do Conselho Tradicional e da Unidade em cujo território as terras identificadas estão situadas. Os proprietários individuais ou colectivos em causa manifestam o seu interesse e autorizam, por escrito, a CAF a conceder direitos de exploração madeireira, nas suas terras. |Inventário A CAF procede à contagem das árvores em nome das PME. As grandes empresas têm de realizar a contagem nas suas zonas CUM;A verificação da qualidade da contagem e a sua validação é da responsabilidade da CAF (CAGR);Digitalização da lista de produtos e do mapa da produção: uma responsabilidade partilhada entre a CAF e a empresa;Apreciação cuidadosa da produção proposta e sua aprovação pela CAF (CAGR);O CAGR envia cópias da produção aprovada à DSF, à TIDD e ao DVM. A cópia destinada à empresa é transmitida através da DSF, acompanhada de uma carta com as principais regras de exploração madeireira da CAF;O CAGR aprova e introduz a produção (elemento-chave do SAM) na base de dados central;A DSF aprova e introduz a produção na base de dados. |Fora de reservas Plano operacional e inventário Aprovação e alteração, se necessário, do projecto de plano operacional do CUM (CAF-DSF);Selecção inicial das árvores pelo contratante (empresa);Realização de uma inspecção pré-abate tirando as coordenadas GPS de todas as árvores a abater nas zonas fora de reservas (CAF-DSF);Registo dos parâmetros (CAF-DSF);Selecção e aprovação da produção (CAF-DSF);Elaboração do plano de abate anual;DSF entrega cópia da produção aprovada à empresa e ao DVM;DSF introduz a produção aprovada na base de dados central.Delimitação Controlos no terreno das terras não atribuídas pela DSF;A delimitação deve seguir, se possível, os limites fundiários incontestados e as características naturais do terreno (rios, estradas, etc.);Identificação de zonas que é necessário excluir e fixação dos limites pela DSF;Demarcação num mapa, apoiada por uma descrição dos limites, pela DSF.Autorização escrita Consulta das comunidades, do Chefe Executivo Distrital (CED) ou do seu representante acreditado;Inspecção in loco da possível zona de abate, com a autorização dos proprietários das terras. |Plantação Contagem de todas as árvores que podem ser abatidas (CAF-DSF);Estimativa do volume das árvores a abater (CAF-DSF);Pagamento antecipado por contrato (EMPRESA);Emissão da licença de entrada (CAF-DSF);A DSF entrega cópia da licença de entrada à empresa e ao DVM;A DSF introduz os dados da licença de entrada, com a menção do volume estimado das árvores a abater, na sua base de dados central.Delimitação A CAF elabora mapas com os limites de todas as plantações incluídas nas reservas florestais. A
de produtos de madeira de qualquer parte do território geográfico do Gana;c) "Produtos de madeira", os produtos enumerados no anexo I;d) "Código SH", um código de seis dígitos inscrito no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias estabelecido pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias da Organização Mundial das Alfândegas;e) "Licença FLEGT", uma licença referente a uma expedição de madeira obtida legalmente. Uma licença FLEGT pode ser em suporte papel ou em suporte electrónico;f) "Autoridade de licenciamento", a autoridade designada pelo Gana para emitir e validar as licenças FLEGT;g) "Autoridades competentes", as autoridades designadas pelos Estados-Membros da UE para receber, aceitar e verificar as licenças FLEGT;h) "Expedição", uma quantidade de produtos de madeira coberta por uma licença FLEGT, enviada do Gana por um expedidor ou transportador e apresentada numa estância aduaneira da Comunidade para introdução em livre prática;i) "Madeira obtida legalmente", os produtos de madeira obtidos a partir de madeira abatida ou importada e obtida em conformidade com a legislação indicada no anexo II.REGIME DE LICENCIAMENTO FLEGTArtigo 3.oRegime de licenciamento FLEGT1. É criado, entre as Partes no presente Acordo, o "regime de licenciamento para a aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal" (a seguir designado por "regime de licenciamento FLEGT"). Este regime estabelece um conjunto de procedimentos e requisitos destinados a verificar e comprovar, por meio de licenças FLEGT, que os produtos de madeira expedidos para a Comunidade foram legalmente obtidos. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, a Comunidade só aceita que essas expedições do Gana sejam importadas para a Comunidade se estiverem cobertas por licenças FLEGT.2. O regime de licenciamento FLEGT é aplicável aos produtos de madeira enumerados no anexo IA. Os produtos de madeira enumerados no anexo IB não podem ser exportados do Gana.3. As Partes acordam em tomar todas as medidas necessárias para aplicar o regime de licenciamento FLEGT, nos termos do artigo 12.o.Artigo 4.oAutoridade de licenciamento1. O Gana designa a sua autoridade de licenciamento e notifica os respectivos dados de contacto à Comissão Europeia. Estas informações são facultadas ao público por ambas as Partes.2. A autoridade de licenciamento verifica se os produtos de madeira foram legalmente obtidos, em conformidade com a legislação identificada no anexo II. A autoridade de licenciamento emite licenças FLEGT que cubram as expedições de produtos de madeira legalmente obtidos destinados a exportação para a Comunidade.3. A autoridade de licenciamento não emite licenças FLEGT para produtos de madeira que sejam compostos por | CAF | | N.o do povoamento florestal, Espécie, Marca da localidade, Marca de propriedade. |↓ |Aprovação do produto | Lista de produtos/Mapa | CAGR | Inventário, Lista de produtos | N.o do povoamento florestal, Espécie, Marca da localidade, Marca de propriedade. |↓ |Inspecção pós-abate | Lista de árvores abatidas (FIA) | CAGR/DVM | Lista de produtos, FIA | N.o do povoamento florestal, N.o da etiqueta da árvore. |Toros produzidos e transportados | Dados sobre os toros (FIRT) (declaração), CMTT | DSF/Produtor de toros | FIA, FIRT, CMTT | N.o da etiqueta do toro, CMTT. |↓ |Inspecção dos toros na estrada | Dados relativos aos toros (inspecção) | TIDD (HHC) | CMTT e cargas dos camiões | N.o da etiqueta do toro, N.o CMTT, Identificação do camião. |↓ |Depósito de toros | Chegada de toros | Transformador primário TIDD | Comparação com a declaração relativa aos toros, CMTT, Identificação do camião. | N.o da etiqueta do toro, CMTT, Identificação do camião. |↓ |Toro convertido | Conversão de toros | Transformador primário | Toros transformados, Volume da produção/Espécie, | N.o da etiqueta do, n.o do contrato. |↓ |Madeira primariamente transformada transportada | Dados relativos à madeira transformada (declaração) | Transformador primário | Com base nos toros convertidos | N.o da etiqueta do toro. N.o da etiqueta da madeira primariamente transformada, n.o do contrato. |↓ |Madeira primariamente transformada inspeccionada | Dados relativos à madeira transformada (inspecção) | TIDD (HHC) | Com base na declaração da madeira primariamente transformada | N.o da etiqueta da madeira primariamente transformada |↓ |Madeira primariamente transformada exportada | Chegada da madeira transformada (ao porto) | Exportador | Com base no n.o de carta de porte | N.o da etiqueta da madeira primariamente transformada N.o do dossiê de exportação |Ou chegada à unidade de transformação secundária | Chegada da madeira transformada | Transformador secundário | Com base na declaração da madeira primariamente transformada | N.o da etiqueta da madeira primariamente transformada N.o do contrato. |↓ |Madeira secundariamente transformada transportada | Dados relativos à madeira transformada (declaração) | Transformador secundário | Com base na madeira primariamente transformada convertida | N.o da etiqueta da madeira secundariamente transformada |↓ |Madeira secundariamente transformada inspeccionada | Dados relativos à madeira transformada (inspecção) | TIDD (HHC) | Com base na declaração da madeira secundariamente transformada | N.o da etiqueta da madeira secundariamente transformada. |↓ |Madeira secundariamente transformada exportada | Chegada da madeira transformada (ao porto) | Exportador TIDD/DVM | Historial completo | N.o da etiqueta da madeira secundariamente transformada N.o do dossiê de exportação |3. Procedimento de verificaçãoA presente secção compara a : Cumprimento dos requisitos jurídicos aplicáveis aos procedimentos comerciais e aduaneiros.O instrumento jurídico subjacente a cada elemento da definição é claramente perceptível?São especificados os critérios e indicadores que podem ser utilizados para verificar a conformidade com cada um dos elementos da definição?Os critérios/indicadores são claros, objectivos e operacionalmente exequíveis?Os indicadores e critérios definem claramente os papéis e as responsabilidades dos diversos intervenientes, e a verificação avalia o desempenho dos mais importantes?A definição de legalidade inclui os principais domínios da actual legislação acima referidos e, se a resposta for negativa, por que razão foram deixados de fora da definição determinados domínios jurídicos?Todos os principais domínios da legislação aplicável foram tidos em conta, através do envolvimento das partes interessadas no desenvolvimento da definição?O sistema de verificação da legalidade inclui as principais disposições jurídicas identificadas através do debate entre as partes interessadas?A definição de legalidade e a matriz de conformidade foram alteradas desde a celebração do AP-FLEGT? Foram desenvolvidos indicadores e critérios para verificar estas alterações?Secção 2: Controlo da cadeia de abastecimentoOs sistemas de controlo da cadeia de abastecimento devem oferecer uma garantia credível de que é possível acompanhar os produtos de madeira através da cadeia de abastecimento desde o ponto de abate ou importação legal até ao ponto de exportação. Nem sempre será necessário manter a rastreabilidade física de um toro, carga de toros ou produto de madeira, desde o ponto de exportação até à floresta de origem, mas ela é sempre necessária entre a floresta e o primeiro ponto em que há mistura (por exemplo, um terminal de madeira ou uma unidade de transformação).2.1. Direitos de utilização: Há uma clara delimitação das zonas em que foram concedidos direitos de exploração dos produtos florestais e uma clara identificação dos detentores desses direitos.O sistema de controlo garante que só entra na cadeia de abastecimento madeira originária de uma zona florestal com direitos de utilização válidos e admissíveis?O sistema de controlo garante que as empresas que executam as operações de abate receberam direitos de utilização adequados para as zonas florestais em causa?Os procedimentos de emissão dos direitos de utilização e as informações sobre os direitos emitidos e os seus detentores estão em domínio público?2.2. Sistemas de controlo da cadeia de abastecimento: Existem mecanismos eficazes para acompanhar a madeira ao longo da cadeia de abastecimento, desde o momento do abate até ao momento de exportação.A abordagem de identificação dos materiais pode variar, sendo provável que vá desde a utilização de rótulos para cada elemento individual até ao recurso a documentos de acompanhamento de uma carga ou lote. O correctivas adoptadas;- Avaliar a adequação dos sistemas de gestão dos dados que suportam o SGL e a emissão de licenças FLEGT;- Avaliar se as estatísticas publicadas sobre a produção e o comércio FLEGT estão completas e são exactas. Avaliar a eficácia dos procedimentos de verificação das licenças à entrada na UE;- Conclusões dos relatórios.2. MetodologiaO controlador independente deve dispor de procedimentos documentados e divulgados publicamente para levar a cabo o controlo, a avaliação das observações registadas no controlo e a elaboração de relatórios:- Os procedimentos de controlo devem respeitar as melhores práticas internacionalmente aceites, nomeadamente as estabelecidas na ISO 17021 e na ISO 19011, ou equivalentes;- O controlador independente elaborará um calendário de controlo para o período do contrato, incluindo datas de entrega dos projectos de relatório;- A metodologia do CI deve basear-se em dados objectivos;- A auditoria será realizada com intervalos de aproximadamente 6 meses, no primeiro ano, passando depois para intervalos anuais;- Os procedimentos documentados fornecerão orientações para o controlo de documentos, registos e operações por amostragem, e deverão ser acordados com a entidade adjudicante;- Os procedimentos documentados incluirão disposições relativas à utilização das informações recebidas de partes interessadas que não têm necessariamente um envolvimento directo na aplicação do SGL;- Todas as observações de controlo devem estar documentadas;- O controlo deve determinar se todos os aspectos do SGL estão a funcionar de acordo com o previsto e, em especial, identificar eventuais falhas sistémicas evidenciadas pelos casos de incumprimento observados, avaliando também os pedidos das entidades reguladoras para que sejam tomadas medidas correctivas e o cumprimento das mesmas;- Os relatórios de controlo conterão todas as informações pertinentes sobre o programa e as conclusões do controlo. Nos procedimentos documentados deverá ser fornecido um modelo para os relatórios de controlo e os relatórios sumários;- As Partes garantirão que o CI tem livre acesso às informações pertinentes, excepto se estiverem classificadas como "reservadas", bem como ao pessoal envolvido na aplicação do SGL, às suas actividades de verificação, às actividades pertinentes na floresta, ao longo das cadeias de abastecimento de madeira, nas unidades de transformação e nos locais de exportação e importação de madeira.3. QualificaçõesO CI será uma organização imparcial e independente com competências comprovadas nas práticas de auditoria e no sector florestal. A experiência no sector florestal do Gana ou noutros países produtores de madeira tropical constituirá uma vantagem:- O CI não estará directamente envolvido na gestão florestal, na transformação da madeira, no comércio da madeira, nem no controlo do sector florestal do Gana ou da UE;- Os prestadores de serviços comerciais contratados pelo Governo do Gana para prestar outros serviços de apoio à gestão e à regulação do sector florestal não podem