Os Estados Unidos não suspenderão a aplicação à União Europeia das concessões pautais e das obrigações conexas autorizadas pelo Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio no processo CE - Hormonas, Recurso interposto pelos Estados Unidos ao abrigo do artigo 22.o, n.o 7, do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios, WT/DS26/21. 3. No prazo de 10 (dez) anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os Estados Unidos e a UE reunir-se-ão para rever o funcionamento do contingente pautal, com vista a alcançar uma solução mutuamente acordada, que será notificada ao Órgão de Resolução de Litígios da OMC, nos termos do artigo 3.o, n.o 6, do DSU no final da revisão. A revisão será concluída, o mais tardar, 11 anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo. A presente disposição substitui o artigo IV do ME de 2014. 4. Caso as Partes não notifiquem conjuntamente uma solução mutuamente acordada ao Órgão de Resolução de Litígios da OMC no prazo de 11 anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo, qualquer das Partes pode denunciar o Acordo nos termos do artigo 6.o, n.o 1. Artigo 5.o Verificações no local A Comissão pode solicitar ao Governo dos Estados Unidos que autorize representantes da Comissão a efetuarem verificações no local nos Estados Unidos, desde que as efetuem numa base não discriminatória em relação a outros países fornecedores. Essas verificações no local serão efetuadas em conjunto com as autoridades competentes dos Estados Unidos. Artigo 6.o Denúncia e efeitos
Artigo 6.o Denúncia e efeitos 1. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A vigência do presente Acordo cessa seis meses a contar da data da receção da notificação pela outra Parte. A denúncia do presente Acordo não constitui uma denúncia do ME de 2014, salvo declaração expressa das Partes em contrário. 2. A denúncia do ME de 2014, nos termos do seu artigo V, n.o 4, implica a denúncia do presente Acordo. As Partes respeitarão as obrigações fundamentais enunciadas no artigo II do ME de 2014 durante o período de seis meses a contar da data da notificação da denúncia referida no seu artigo V, n.o 4. 3. Na ausência de notificação ao Órgão de Resolução de Litígios da OMC de uma solução mutuamente acordada nos termos do artigo 4.o, n.o 3, nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de alterar os direitos ou obrigações de qualquer das Partes ao abrigo do DSU no que respeita ao processo CE — Hormonas. 4. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de conferir direitos ou impor obrigações a pessoas além dos estabelecidos entre as próprias Partes, nem de permitir invocar diretamente o presente Acordo nas instâncias judiciais e nas ordens jurídicas internas das Partes. 5. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia após a data em que ambas as Partes se notifiquem mutuamente da conclusão dos procedimentos internos necessários para assegurar o cumprimento das suas obrigações decorrentes do artigo 2.o e do artigo 4.o, n.o 1. EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, devidamente autorizados pelas autoridades respetivas, assinaram o presente Acordo. FEITO em Washington, ao segundo dia do mês de agosto do ano de dois mil e dezanove, em duplicado, fazendo fé a versão na língua inglesa. Pela União Europeia Artigo 3.o Gestão do contingente A parte do contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade atribuída aos Estados Unidos será gerida pela União Europeia segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». A União Europeia envidará todos os esforços para gerir a parte do contingente pautal atribuída aos Estados Unidos de forma a permitir a sua plena utilização pelos importadores. O presente artigo substitui o artigo III do ME de 2014. Artigo 4.o Litígio CE-Hormonas 1. O representante dos Estados Unidos para o Comércio concluirá o processo iniciado em dezembro de 2016, nos termos do artigo 306.o, alínea c), do Ato de Comércio de 1974, tal como alterado, com a determinação de não reintroduzir medidas para exercer a autorização no processo WT/DS26/21. Os Estados Unidos publicam a sua determinação, o mais tardar, na data de produção de efeitos da atribuição de contingentes pautais por país, especificada para o ano 1 no artigo 2.o. 2. Durante o período de aplicação referido no artigo 2.o, n.o 1, o período de revisão referido no artigo 4.o, n.o 3, e até ser notificada uma solução mutuamente acordada nos termos do artigo 4.o, n.o 3: a) As Partes não solicitarão a criação de um painel ao abrigo do artigo 21.o, n.o 5, do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que Regem a Resolução de Litígios da OMC (a seguir designado por «DSU») no processo Comunidades Europeias — Medidas sobre a carne e os produtos à base de carne (hormonas) (WT/DS26) (a seguir designado por «CE — Hormonas»). b) 23 000 toneladas 22 000 toneladas Ano 3 25 400 toneladas 19 600 toneladas Ano 4 27 800 toneladas 17 200 toneladas Ano 5 30 200 toneladas 14 800 toneladas Ano 6 32 600 toneladas Complementar ou alterar certos direitos e obrigações das Partes a que se referem os artigos III, IV, V, VII e VIII do ME de 2014. Artigo 2.o Atribuições no âmbito do contingente 1. A União Europeia atribui aos Estados Unidos 35 000 toneladas das 45 000 toneladas do contingente pautal referido no artigo 1.o. As restantes 10 000 toneladas são disponibilizadas a todos os outros países. A atribuição repartir-se-á por um período de sete anos (a seguir designado por «período de aplicação»), do seguinte modo: Estados Unidos Todos os outros países Ano 1 18 500 toneladas 26 500 toneladas Ano 2 23 000 toneladas