o disposto na alínea b) do n.o 5, o mais rapidamente possível, a Comunidade ou o Montenegro, consoante o caso, comunicará ao Comité Provisório todas as informações pertinentes necessárias para o exame completo da situação, a fim de se encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.5. Para efeitos da aplicação do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 4, são aplicáveis as seguintes disposições.a) Os problemas decorrentes da situação prevista no presente artigo serão notificados e imediatamente ao Comité Provisório a fim de serem examinados, podendo este adoptar qualquer decisão necessária para os resolver.Se o Comité Provisório ou a Parte exportadora não tiverem adoptado qualquer decisão que ponha termo a esses problemas ou não tiver sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a contar da data da notificação do Comité Provisório, a Parte importadora poderá adoptar as medidas adequadas para resolver o problema, em conformidade com o disposto no presente artigo. Na selecção das medidas a adoptar, será dada prioridade às que menos perturbem o funcionamento dos regimes previstos no presente Acordo. As medidas de salvaguarda aplicadas nos termos do artigo XIX do GATT de 1994 e do Acordo sobre Medidas de Salvaguarda da OMC deverão manter o nível/margem de preferência concedidos ao abrigo do presente Acordo.b) Em circunstâncias excepcionais e críticas que exijam uma acção imediata e impossibilitem a comunicação de informações ou uma análise prévias, consoante o caso, a Parte afectada poderá, nas situações especificadas no presente artigo, aplicar imediatamente as medidas provisórias necessárias para fazer face à situação, informando imediatamente desse facto a outra Parte.As medidas de salvaguarda serão imediatamente notificadas ao Comité Provisório, devendo ser objecto de consultas periódicas no âmbito deste órgão, tendo em vista a definição de um calendário para a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.6. Se a Comunidade, por um lado, ou o Montenegro, por outro, sujeitar as importações de produtos susceptíveis de provocarem os problemas referidos no presente artigo a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, informará desse facto a outra Parte.Artigo 27.o (artigo 42.o do AEA)Cláusula de escassez1. Quando o cumprimento do disposto no presente título puder dar origem:a) a uma grave escassez ou a uma ameaça de escassez de produtos alimentares ou outros produtos essenciais para a Parte exportadora; oub) à reexportação, para um país terceiro, de um produto em relação ao qual a Parte exportadora mantenha restrições quantitativas à exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas ou encargos de efeito equivalente, e sempre que as situações acima referidas provoquem ou sejam
meio-lombo e/ou meia-sela |02042250 | – – –Quartos traseiros |02042290 | – – –Outras |02042300 | – –Desossadas |02043000 | –Carcaças e meias-carcaças de cordeiro, congeladas || –Outras carnes de animais da espécie ovina, congeladas: |02044100 | – –Carcaças e meias carcaças |020442 | – –Outras peças não desossadas: |02044210 | – – –Cofre ou meio-cofre |02044230 | – – –Lombo e/ou sela ou meio-lombo e/ou meia-sela |02044250 | – – –Quartos traseiros |02044290 | – – –Outras |020443 | – –Desossadas: |02044310 | – – –De cordeiro |02044390 | – – –Outras |020450 | –Carnes de animais da espécie caprina: || – –Frescas ou refrigeradas: |02045011 | – – –Carcaças e meias carcaças |02045013 | – – –Cofre ou meio-cofre |02045015 | – – –Lombo e/ou sela ou meio-lombo e/ou meia-sela |02045019 | – – –Quartos traseiros || – – –Outras: |02045031 | – – – –Pedaços não desossados |02045039 | – – – –Desossados || – –Congelados: |02045051 | – – –Carcaças e meias carcaças |02045053 | – – –Cofre ou meio-cofre |02045055 | – – –Lombo e/ou sela ou meio-lombo e/ou meia-sela |02045059 | – – –Quartos traseiros || – – –Outras: |02045071 | – – – –Pedaços não desossados |02045079 | – – – –Desossados |0207 | Carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105: || –De galos ou de galinhas: |020711 | – –Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas: |02071110 | – – –Depenados, sem tripas, com cabeça e patas, denominados "frangos 83 %" |02071130 | – – –Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, mas com pescoço, coração, fígado e moela, denominados "frangos 70 %" |02071190 | – – –Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados "frangos 65 %", ou apresentados de outro modo |020712 | – –Não cortados em pedaços, congelados: |02071210 | – – –Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, mas com pescoço, coração, fígado e moela, denominados "frangos 70 %" |02071290 | – – –Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados "frangos 65 %", ou apresentados de outro modo |020713 | – –Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados: || – – –Pedaços: |02071310 | – – – –Desossados || – – – – –Não dessossados: |02071320 | – – – – –Metades ou quartos |02071330 | – – – – –Asas inteiras, mesmo sem a ponta |02071340 | – – – – –Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas de asas com base em todas as informações pertinentes e conclusões objectivas, tendo em vista chegar a uma solução aceitável para ambas as partes.b) Sempre que as partes tenham iniciado consultas no âmbito do Comité Provisório, como acima referido, e não tenham chegado a acordo quanto a uma solução aceitável do prazo de três meses a contar da data de notificação, a Parte em questão poderá suspender temporariamente o tratamento preferencial pertinente do produto ou dos produtos em causa. A suspensão temporária será imediatamente notificada ao Comité Provisório.c) As suspensões temporárias ao abrigo deste artigo limitar-se-ão ao necessário para proteger os interesses financeiros da Parte em causa. Não poderão exceder um período de seis meses, o qual poderá ser prorrogado. As suspensões temporárias serão notificadas ao Comité Provisório imediatamente após a sua adopção, sendo objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, nomeadamente tendo em vista a sua abolição logo que as circunstâncias o permitam.5. Paralelamente à notificação do Comité Provisório prevista na alínea a) do n.o 4, a Parte em causa publicará um aviso aos importadores no respectivo Jornal Oficial. O aviso aos importadores deve indicar que, relativamente ao produto em causa, se verificou, com base em informações objectivas, uma situação de falta de cooperação administrativa e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraude.Artigo 32.o (artigo 47.o do AEA)Em caso de erro das autoridades competentes na gestão apropriada do sistema preferencial de exportação e, nomeadamente, na aplicação das disposições do Protocolo n.o 3 do presente Acordo, quando esse erro tenha consequências em termos de direitos de importação, a Parte Contratante que sofre essas consequências poderá solicitar ao Comité Provisório que estude a possibilidade de adoptar todas as medidas adequadas para corrigir a situação.Artigo 33.o (artigo 48.o do AEA)A aplicação do presente Acordo não prejudica a aplicação do direito comunitário às Ilhas Canárias.TÍTULO IIIOUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXASArtigo 34.o (artigo 61.o do AEA)Tráfego em trânsitoDefinições [artigo 3o, alíneas a) e b), do Protocolo n.o 4 do AEA]Para efeitos da aplicação do presente Acordo, entende-se por:a) "Tráfego comunitário em trânsito": o transporte de mercadorias "em trânsito" através do território do Montenegro, com destino a um Estado-Membro da Comunidade ou dele proveniente, efectuado por um transportador estabelecido na Comunidade;b) "Tráfego em trânsito do Montenegro": o transporte de mercadorias em trânsito através do território da Comunidade, provenientes do Montenegro e com destino a um país terceiro ou provenientes de um país terceiro com destino ao Montenegro, efectuado por um transportador estabelecido no e medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de peixe e produtos da pesca originários da Comunidade.2. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, o Montenegro eliminará todos os direitos aduaneiros sobre o peixe e os produtos da pesca originários da Comunidade, à excepção dos enumerados no anexo V. Os produtos enumerados no anexo V estarão sujeitos às disposições nele estabelecidas.Artigo 16.o (artigo 31.o do AEA)ReexameTendo em conta o volume das trocas comerciais de produtos agrícolas e da pesca entre as partes, a sensibilidade desses produtos, as regras das políticas comuns da Comunidade e das políticas do Montenegro em matéria de agricultura e de pesca, a importância desses sectores para a economia do Montenegro, assim como as consequências das negociações comerciais multilaterais realizadas no âmbito da OMC, bem como a eventual adesão do Montenegro à OMC, a Comunidade e o Montenegro analisarão, no âmbito do Comité Provisório, o mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente Acordo, produto a produto e numa base ordenada e recíproca, a possibilidade de se efectuarem novas concessões mútuas, tendo em vista uma maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas e da pesca.Artigo 17.o (artigo 32.o do AEA)Cláusula de salvaguarda relativa à agricultura e às pescasSem prejuízo de outras disposições do presente Acordo, nomeadamente o seu artigo 26.o, se, atendendo à especial sensibilidade dos mercados agrícola e da pesca, as importações de produtos originários de uma das Partes que sejam objecto de concessões efectuadas nos termos dos artigos 10.o a 15.o provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra Parte ou nos respectivos mecanismos reguladores nacionais, as partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Enquanto não for encontrada uma solução, a Parte em questão poderá adoptar as medidas que considerar necessárias.Artigo 18.o (artigo 33.o do AEA)Protecção de indicações geográficas para os produtos agrícolas e da pesca e para os alimentos, excepto vinho e bebidas espirituosas1. O Montenegro protegerá as indicações geográficas dos produtos comunitários registados na Comunidade ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios [3], em conformidade com os termos do presente artigo. As indicações geográficas do Montenegro serão elegíveis para registo na Comunidade nas condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, e nas alterações posteriores.2. O Montenegro proibirá qualquer utilização no privadas e às empresas a que tenham sido concedidos direitos especiais.4. No prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do presente Acordo, o Montenegro deverá criar uma autoridade independente do ponto de vista do seu funcionamento, que disponha das competências necessárias para assegurar a aplicação integral do disposto na subalínea iii) do n.o 1. A referida autoridade possuirá, nomeadamente, competência para autorizar regimes de auxílios estatais e a concessão de auxílios individuais em conformidade com o disposto no n.o 2, bem como para exigir o reembolso de eventuais auxílios estatais concedidos ilegalmente.5. A Comunidade, por um lado, e o Montenegro, por outro, deverão assegurar a transparência no domínio dos auxílios estatais, nomeadamente pelo fornecimento anual à outra Parte de um relatório periódico, ou equivalente, em conformidade com a metodologia e a apresentação do relatório sobre os auxílios estatais da Comunidade. A pedido de uma das Partes, a outra Parte fornecerá informações relativamente a casos específicos de auxílios estatais.6. No prazo máximo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, o Montenegro deverá ter efectuado um inventário completo de todos os auxílios concedidos antes da criação da autoridade referida no n.o 4 e harmonizado os seus regimes de auxílio pelos critérios enunciados no n.o 2.7. a) Para efeitos de aplicação do disposto na alínea iii) do n.o 1, as partes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo, qualquer auxílio estatal concedido pelo Montenegro deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE.b) No prazo de quatro anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo, o Montenegro transmitirá à Comissão Europeia os dados relativos ao seu PIB per capita harmonizados ao nível NUTS II. A autoridade referida no n.o 4 e a Comissão Europeia procederão então, conjuntamente, à avaliação da elegibilidade das regiões do Montenegro e da intensidade máxima dos auxílios a conceder a cada uma delas, tendo em vista a elaboração do mapa dos auxílios com finalidade regional, com base nas directrizes comunitárias pertinentes.8. Conforme adequado, o Protocolo n.o 4 estabelece as regras relativas aos auxílios estatais na indústria siderúrgica. O referido Protocolo estabelece regras aplicáveis no caso de ser concedido um auxílio à reestruturação à indústria siderúrgica. Deverá salientar o carácter excepcional desse auxílio e o facto de que este estaria limitado no tempo e associado a reduções da capacidade no quadro de programas de viabilidade.9. No que respeita aos produtos referidos no capítulo II do título II:a) não é aplicável o disposto na alínea iii) do n.o