do EEE criará um sistema de intercâmbio de informações relativas aos acórdãos proferidos pelo Tribunal da EFTA, pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, bem como pelos tribunais de última instância dos Estados da EFTA. Esse sistema incluirá:a) A comunicação ao escrivão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias dos acórdãos proferidos por esses tribunais sobre a interpretação e a aplicação do presente Acordo, por um lado, e do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por outro, com as alterações e aditamentos que lhes foram introduzidos, bem como dos actos adoptados em sua execução, na medida em que os mesmos se refiram a disposições cujo conteúdo seja idêntico ao das disposições do presente Acordo;b) A classificação desses acórdãos pelo escrivão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, incluindo, se necessário, a elaboração e publicação de traduções e súmulas;c) O envio, pelo escrivão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, dos documentos pertinentes às autoridades nacionais competentes, a designar por cada Parte Contratante.Artigo 107º O Protocolo nº 34 fixa as disposições respeitantes à possibilidade de um Estado da EFTA permitir que os seus tribunais recorram ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias a fim de que este decida quanto à interpretação de uma disposição do Acordo EEE.Secção II O processo de fiscalização Artigo 108º 1. Os Estados da EFTA instituem um órgão de fiscalização independente, a seguir denominado Órgão de Fiscalização da EFTA, bem como procedimentos análogos aos existentes na Comunidade, incluindo procedimentos destinados a assegurar o cumprimento das obrigações previstas no presente Acordo e a controlar a legalidade dos actos do Órgão de Fiscalização da EFTA em matéria de concorrência.2. Os Estados da EFTA instituem um tribunal de justiça a seguir denominado Tribunal da EFTA.No que respeita à aplicação do presente Acordo, e em conformidade com um acordo separado celebrado entre os Estados da EFTA, o Tribunal da EFTA é competente nomeadamente em matéria de:a) Acções relativas ao processo de fiscalização no que respeita aos Estados da EFTA;b) Recursos das decisões tomadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em matéria de concorrência;c) Resolução de litígios entre dois ou mais Estados da EFTA.Artigo 109º 1. O cumprimento das obrigações previstas no presente Acordo será controlado, por um lado, pelo Órgão de Fiscalização da EFTA e, por outro, pela Comissão das Comunidades Europeias actuando em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o presente Acordo.2. A fim de assegurar uma fiscalização uniforme em todo o
A totalização, tanto para fins de aquisição e manutenção do direito às prestações, como para o respectivo cálculo, de todos os períodos tomados em consideração pelas diversas legislações nacionais;b) O pagamento das prestações aos residentes nos territórios das Partes Contratantes.Artigo 30º A fim de facilitar o acesso às actividades assalariadas e não assalariadas e o seu exercício, as Partes Contratantes tomarão as medidas necessárias, tal como previsto no Anexo VII, respeitantes ao reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos, bem como à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas das Partes Contratantes relativas ao acesso às actividades assalariadas e não assalariadas e ao seu exercício.CAPÍTULO II O DIREITO DE ESTABELECIMENTO Artigo 31º 1. No âmbito das disposições do presente Acordo, não serão impostas quaisquer restrições à liberdade de estabelecimento dos nacionais de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA no território de qualquer outro destes Estados. Esta disposição é igualmente aplicável à constituição de agências, sucursais ou filiais por nacionais de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA estabelecidos no território de qualquer um destes Estados.A liberdade de estabelecimento compreende tanto o acesso às actividades não assalariadas e o seu exercício, como a constituição e a gestão de empresas, designadamente de sociedades na acepção do nº 2 do artigo 34º, nas condições definidas na legislação do país de estabelecimento para os seus próprios nacionais, sem prejuízo do disposto no Capítulo IV.2. As disposições específicas sobre o direito de estabelecimento constam dos Anexos VIII a XI.Artigo 32º As disposições do presente capítulo não são aplicáveis às actividades que, numa Parte Contratante, estejam ligadas, mesmo ocasionalmente, ao exercício da autoridade pública.Artigo 33º As disposições do presente capítulo e as medidas tomadas em sua execução não prejudicam a aplicabilidade das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que prevejam um regime especial para os estrangeiros e sejam justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública.Artigo 34º As sociedades constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA e que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território das Partes Contratantes são, para efeitos do disposto no presente capítulo, equiparadas às pessoas singulares nacionais dos Estados-membros das Comunidades Europeias ou dos Estados da EFTA.Por «sociedades» entendem-se as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades cooperativas, e as demais pessoas colectivas de direito público ou privado, Estados da EFTA relativa à livre circulação de veículos comerciais ligeiros A livre circulação, tal como definida no Anexo II relativo à regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação, Parte I, Veículos a motor, de veículos comerciais ligeiros é, a partir de 1 de Janeiro de 1995, aceite pelos Estados da EFTA, no pressuposto de que, a partir dessa data, será aplicável nova legislação em concordância com a aplicável às outras categorias de veículos.DECLARAÇÃO do Governo do Liechtenstein relativa à responsabilidade pelos produtos No que respeita ao artigo 14º da Directiva 85/374/CEE do Conselho, o Governo do Principado do Liechtenstein declara que, até à entrada em vigor do presente Acordo e na medida do necessário, o Principado introduzirá legislação relativa à protecção de acidentes nucleares equivalente à existente por força de convenções internacionais.DECLARAÇÃO do Governo do Liechtenstein relativa à situação específica do país O Governo do Principado do Liechtenstein,Referindo-se ao nº 18 da Declaração Comum de 14 de Maio de 1991 da reunião ministerial entre a Comunidade Europeia, os seus Estados-membros e os países da Associação Europeia de Comércio Livre,Reafirmando o dever de assegurar o cumprimento de todas as disposições do Acordo EEE e de as aplicar de boa-fé,Espera que, no âmbito do Acordo EEE, seja devidamente tida em conta a especificidade da situação geográfica do Liechtenstein,Considera que passa a existir uma situação que justifica a tomada das medidas referidas no artigo 112º do Acordo EEE, em especial se os fluxos de capitais de outra Parte Contratante forem susceptíveis de comprometer o acesso da população residente à propriedade imobiliária ou se se verificar um aumento extraordinário do número de nacionais dos Estados-membros das Comunidades Europeias ou dos outros Estados da EFTA ou da sua percentagem no número total de postos de trabalho na economia, em relação à população residente.DECLARAÇÃO do Governo da Áustria relativa às cláusulas de salvaguarda A Áustria declara que, em virtude da especificidade da sua situação geográfica, a área de povoamento disponível (principalmente a área disponível para a construção de habitação) é apenas ligeiramente superior à média em certas partes da Áustria. Por conseguinte, pertubações no mercado imobiliário poderiam originar graves dificuldades económicas, sociais ou ambientais de natureza regional na acepção da cláusula de salvaguarda prevista no artigo 112º do Acordo EEE e exigir a tomada de medidas ao abrigo do disposto neste artigo.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia A Comunidade Europeia considera que a declaração do Governo da Áustria relativa às cláusulas de salvaguarda não prejudica os direitos e as obrigações das Partes Contratantes decorrentes do Acordo.DECLARAÇÃO do Governo da Islândia relativa ao recurso a medidas de Anexo IX Antes de 1 de Janeiro de 1993, a Finlândia, a Islândia e a Noruega elaborarão uma lista das empresas de seguros não vida que não são abrangidas pelos requisitos dos artigos 16º e 17º da Directiva 73/239/CEE do Conselho (JO nº L 228 de 16.8.1973, p. 3) e comunicá-la-ão às outras Partes Contratantes;Ad Anexo IX Antes de 1 de Janeiro de 1993, a Islândia elaborará uma lista das empresas de seguros de vida que não são abrangidas pelos requisitos dos artigos 18º, 19º e 20º da Directiva 79/267/CEE do Conselho (JO nº L 63 de 13.3.1979, p. 1) e comunicá-la-á às outras Partes Contratantes;Ad Anexo XIII Analisar a Directiva 91/489/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, em conformidade com o processo acordado conjuntamente com vista à sua inclusão no Anexo XIII relativo aos transportes;Ad Anexo XIII Os Estados da EFTA que são Partes Contratantes no Acordo Europeu relativo ao trabalho da tripulação dos veículos que efectuam transporte rodoviário internacional (AETR) introduzirão antes da entrada em vigor do Acordo EEE, a seguinte reserva ao AETR: «As operações de transporte entre Partes Contratantes no Acordo EEE serão consideradas operações de transporte nacional na acepção do AETR, desde que não sejam efectuadas em trânsito no território de um Estado terceiro que é Parte Contratante no AETR». A Comunidade tomará as medidas necessárias a fim de introduzir alterações equivalentes nas reservas dos Estados-membros da CE;Ad Anexo XVI Considera-se que o artigo 100º do Acordo é aplicável aos comités no domínio dos contratos públicos.DECLARAÇÃO dos Governos da Finlândia, da Islândia, da Noruega e da Suécia relativa aos monopólios do álcool Sem prejuízo das obrigações decorrentes do Acordo, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia relembram que os seus monopólios do álcool se baseiam em considerações importantes em matéria de política social e de saúde.DECLARAÇÃO dos Governos do Liechtenstein e da Suíça relativa aos monopólios do álcool Sem prejuízo das obrigações decorrentes do Acordo, a Suíça e o Liechenstein declaram que os seus monopólios do álcool se baseiam em considerações importantes em matéria de política agrícola, social e de saúde.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia relativa à assistência mútua em matéria aduaneira A Comunidade Europeia e os seus Estados-membros declaram que consideram que a última frase do nº 1 do artigo 11º do Protocolo nº 11 relativo à Assistência Mútua em Matéria Aduaneira está abrangida pelo disposto no nº 2 do artigo 2º deste Protocolo.DECLARAÇÃO dos Governos dos Estados da EFTA relativa à livre circulação de veículos comerciais ligeiros A livre circulação, tal como definida no Anexo II relativo à regulamentação técnica, normas, ensaios ou encargos de efeito equivalente; oub) Uma grave escassez de um produto essencial para a Parte Contratante de exportação ou um risco de escassez;e quando as situações acima referidas provocarem, ou forem susceptíveis de provocar, dificuldades significativas para a Parte Contratante de exportação, essa Parte Contratante pode adoptar medidas adequadas em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 113ºArtigo 26º Salvo disposição em contrário do presente Acordo, não são aplicáveis, nas relações entre as Partes Contratantes, quaisquer medidas anti-dumping, direitos de compensação e medidas contra práticas comerciais desleais imputáveis a países terceiros.CAPÍTULO V OS PRODUTOS DO CARVÃO E DO AÇO Artigo 27º As modalidades e disposições relativas aos produtos do carvão e do aço constam dos Protocolos nºs 14 e 25.PARTE III A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, DE SERVIÇOS E DE CAPITAIS CAPÍTULO I OS TRABALHADORES ASSALARIADOS E NÃO ASSALARIADOS Artigo 28º 1. Será assegurada a livre circulação dos trabalhadores entre os Estados-membros das Comunidades Europeias e os Estados da EFTA.2. A livre circulação dos trabalhadores implica a abolição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade entre os trabalhadores dos Estados-membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e demais condições de trabalho.3. A livre circulação dos trabalhadores compreende, sem prejuízo das limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, o direito de:a) Responder a ofertas de emprego efectivamente feitas;b) Deslocar-se livremente, para o efeito, no território dos Estados-membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA;c) Residir no território de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA a fim de nele exercer uma actividade laboral, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que regem o emprego dos trabalhadores nacionais;d) Permanecer no território de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA depois de nele ter exercido uma actividade laboral.4. O disposto no presente artigo não é aplicável aos empregos na administração pública.5. O Anexo V prevê disposições específicas relativas à livre circulação dos trabalhadores.Artigo 29º No domínio da segurança social, a fim de permitir a livre circulação dos trabalhadores assalariados e não assalariados, as Partes Contratantes assegurarão aos trabalhadores assalariados e não assalariados e às pessoas que deles dependam, tal como previsto no Anexo VI, em especial:a) A totalização, tanto para fins de aquisição e manutenção do direito às prestações, como para o respectivo cálculo, de todos os períodos tomados em consideração pelas