o Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. Sempre que, nos termos do presente acordo, tenham sido introduzidos limites quantitativos, cada certificado de exportação deverá, nomeadamente, certificar que a quantidade do produto em causa foi imputada no limite quantitativo previsto para a categoria de produtos em causa e abrange unicamente uma das categorias de produtos sujeitos a limites quantitativos. Cada certificado de exportação pode ser utilizado para uma ou várias remessas dos produtos em causa.3. Relativamente aos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, o certificado de exportação deve ser conforme ao modelo 2 anexo ao presente Protocolo. Esse certificado abrange apenas uma categoria de produtos e pode ser utilizado para uma ou mais remessas dos produtos em questão, sendo válido para as exportações em todo o território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.Artigo 8.oAs autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou da alteração de qualquer certificado de exportação já emitido.Artigo 9.o1. As exportações dos produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no presente acordo são imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano durante o qual se realizou a expedição das mercadorias, mesmo que o certificado de exportação tenha sido emitido após a expedição.2. Para efeitos do n.o 1, considera-se que o embarque das mercadorias se realizou na data da sua carga no avião, veículo ou navio utilizado para a exportação.Artigo 10.oA apresentação de um certificado de exportação, em aplicação do artigo 12.o, deve ser efectuada o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte ao do embarque das mercadorias abrangidas pelo certificado.SECÇÃO IIImportaçãoArtigo 11.oA importação para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos ou ao sistema de duplo controlo previstos no presente acordo está sujeita à apresentação de um certificado de importação.Artigo 12.o1. As autoridades competentes da Comunidade emitem a autorização de importação referida no artigo 11.o num prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original do certificado de exportação correspondente.2. As autorizações de importação relativas aos produtos sujeitos aos limites quantitativos previstos no presente acordo são válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações para o território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.3. As autorizações de importação relativas aos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos são válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações para o território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a
aumento das exportações de produtos originários do Laos.7. Em caso de aplicação dos n.os 2, 3 ou 4, o Laos compromete-se a emitir licenças de exportação para os produtos abrangidos por contratos celebrados antes da introdução do limite quantitativo até à quantidade do limite quantitativo fixado.8. Até à data da comunicação das estatísticas referida no n.o 6 do artigo 9.o, o disposto no n.o 2 do presente artigo é aplicável com base nas estatísticas anuais comunicadas anteriormente pela Comunidade.Artigo 5.o1. A fim de assegurar o funcionamento eficaz do presente acordo, a Comunidade e o Laos acordam em cooperar plenamente de modo a impedir, investigar e adoptar as medidas legislativas e/ou administrativas necessárias no que respeita à violação do presente acordo através de reexpedição, mudança de itinerário, declarações falsas quanto ao país ou local de origem, falsificação de documentos, falsa declaração sobre as fibras em questão, indicação errada das quantidades ou da classificação das mercadorias ou por qualquer outro meio. Nesse sentido, o Laos e a Comunidade acordam em adoptar as disposições legislativas e os procedimentos administrativos necessários que permitam uma acção eficaz contra essas violações, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.2. Se a Comunidade, com base nas informações disponíveis, considerar que as disposições do presente acordo estão a ser violadas, solicitará a realização de consultas com o Laos para chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Essas consultas realizar-se-ão logo que possível, o mais tardar, num prazo de 30 dias a contar da data do pedido.3. Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas no n.o 2, o Laos adopta, como medida cautelar e se a Comunidade assim o solicitar, as medidas necessárias para assegurar que, quando existam provas suficientes de desrespeito do acordo, se proceda a ajustamentos dos limites quantitativos previstos no artigo 4.o susceptíveis de serem acordados na sequência das consultas referidas no n.o 2, relativamente ao ano do contingente em que o pedido de consultas foi apresentado ao abrigo do n.o 2, ou no que respeita ao ano do contingente seguinte, caso o limite do ano em curso esteja esgotado.4. Se as partes não chegarem a uma solução mutuamente satisfatória durante as consultas referidas no n.o 2, a Comunidade tem o direito de:a) Quando existam provas suficientes de que os produtos originários do Laos foram importados em violação do presente acordo, imputar as quantidades em causa aos limites quantitativos fixados no artigo 4.o;b) Quando existam provas suficientes de que foram apresentadas declarações falsas relativamente ao teor em fibras, às quantidades, à designação ou à classificação dos produtos originários do Laos, recusar a importação dos produtos em questão;c) Quando se verifique que o território do Laos de uma licença de exportação emitida pelas autoridades do Laos e de um certificado de origem, nos termos do protocolo A.2. Quando as autoridades competentes da Comunidade verifiquem que os produtos têxteis importados foram imputados a um dos limites quantitativos fixados por força do presente acordo, mas que foram em seguida reexportados para fora da Comunidade, comunicarão às autoridades do Laos, no prazo de quatro semanas, as quantidades em causa e autorizarão a importação de quantidades idênticas de produtos de mesma categoria, sem imputação ao limite quantitativo estabelecido por força do presente acordo para o ano em curso ou para o ano seguinte.Artigo 3.oSe forem estabelecidos limites quantitativos ao abrigo do artigo 4.o, serão aplicáveis as disposições seguintes:1. É autorizada a utilização antecipada, durante um determinado ano de aplicação do acordo, de uma fracção do limite quantitativo fixado para o ano seguinte em relação a cada uma das categorias de produtos até um máximo de 5 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso.As entregas antecipadas são deduzidas dos limites quantitativos específicos correspondentes previstos para o ano seguinte.2. É autorizado o reporte das quantidades não utilizadas durante um dado ano de aplicação a acordo para o limite quantitativo correspondente do ano seguinte, para cada uma das categorias de produtos, até um máximo de 10 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso.3. As transferências de produtos entre categorias do grupo I só podem ser efectuadas nos seguintes termos:- podem ser efectuadas transferências entre as categorias 2 e 3 e da categoria 1 para as categorias 2 e 3 até um máximo de 12 % do limite quantitativo fixado para a categoria para a qual é efectuada a transferência,- podem ser efectuadas transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 até um máximo de 12 % do limite quantitativo fixado para a categoria para a qual é efectuada a transferência.As transferências para cada uma das categorias dos grupos II, III, IV e V podem ser efectuadas a partir de uma ou de várias categorias dos grupos I, II, III, IV e V, até um máximo de 12 % do limite quantitativo específico fixado para a categoria para a qual a transferência é efectuada.4. O quadro das equivalências aplicáveis às transferências acima referidas figura no anexo I do presente acordo.5. O aumento de uma categoria de produtos resultante da aplicação cumulativa, no decurso de um mesmo ano de aplicação do acordo, do disposto nos n.os 1, 2 e 3, não pode exceder os seguintes limites:- 17 % relativamente às categorias de produtos dos grupos I, II, III, IV e V.6. O recurso às disposições dos n.os 1, 2 e 3 deve ser objecto de uma notificação prévia de, pelo menos, 15 dias, por parte das autoridades do Laos.Artigo 4.o1. A exportação de produtos têxteis mencionados no anexo I Essa folha conterá a menção "original" e as outras a menção "cópia". As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade em conformidade com o disposto no acordo.2. Cada documento contem um número de série normalizado, impresso ou não, pelo qual pode ser identificado.Esse número é constituído pelos seguintes elementos:- duas letras para identificar o país: LA,- duas letras para identificar o Estado-Membro previsto para o desalfandegamento, a saber:AT= ÁustriaBL= BeneluxDE= AlemanhaDK= DinamarcaEL= GréciaES= EspanhaFI= FinlândiaFR= FrançaGB= Reino UnidoIE= IrlandaIT= ItáliaPT= PortugalSE= Suécia,- um número de dois algarismos para identificar o ano do contingente, a saber:2 para 2002; 3 para 2003; 4 para 2004,- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu a licença no Laos,- um número de cinco algarismos, de 00 001 a 99 999, atribuído ao Estado-Membro de desalfandegamento.Artigo 15.oOs certificados de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção "delivré a posteriori" ou "issued retrospectively."Artigo 16.o1. Em caso de furto, extravio ou destruição de um certificado de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades competentes do Laos que o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção "duplicata" ou "duplicate".2. A segunda via deve conter a data da licença de exportação ou do certificado de origem original.TÍTULO VCOOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 17.oA Comunidade e o Laos cooperam estreitamente na aplicação das disposições do presente protocolo. Para o efeito, as duas partes devem facilitar todos os contactos e trocas de opiniões, nomeadamente sobre aspectos técnicos.Artigo 18.oA fim de assegurar a aplicação correcta do presente protocolo, a Comunidade e o Laos devem prestar assistência mútua no controlo da autenticidade e da exactidão dos certificados de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações efectuadas nos termos do presente protocolo.Artigo 19.oO Laos deve transmitir à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e os endereços das autoridades competentes para emitirem e verificarem os certificados de exportação e os certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados e os espécimes das assinaturas das pessoas habilitadas a assinar os certificados de exportação e os certificados de origem. O Laos deve igualmente notificar a Comissão de qualquer alteração destas informações.Artigo 20.o1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou dos certificados de exportação deve ser efectuado por amostragem e sempre que as autoridades competentes da para que sejam efectuados os inquéritos necessários relativamente a operações que violam ou evitam as disposições do presente acordo ou que a Comunidade considere como tais. O Laos comunica à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como quaisquer outras informações pertinentes susceptíveis de permitir determinar a causa da violação, incluindo a origem real das mercadorias.3. Por acordo entre a Comunidade e o Laos, representantes designados pela Comunidade podem estar presentes nos inquéritos referidos no n.o 2.4. No âmbito da cooperação prevista no n.o 1, as autoridades competentes do Laos e da Comunidade devem trocar todas as informações que uma das partes considere úteis de modo a impedir que as disposições do presente acordo sejam violadas ou evitadas. Esse intercâmbio pode incluir informações relativas à produção de têxteis no Laos e ao comércio do tipo de produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo entre o Laos e países terceiros, especialmente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território do Laos antes de serem importados para a Comunidade. A pedido da Comunidade, estas informações podem incluir cópias de toda a documentação pertinente disponível.5. Quando se verificar que as disposições do presente protocolo foram violadas ou iludidas, as autoridades competentes do Laos e a Comunidade podem acordar em tomar as medidas previstas no n.o 4 do artigo 5.o do acordo, bem como quaisquer outras medidas necessárias para evitar uma nova ocorrência de tais violações.Anexo do Protocolo A, n.o 1 do artigo 2.o>PIC FILE= "L_2003016PT.005102.TIF">Anexo do Protocolo A, n.o 1 do artigo 7.o: Modelo 1>PIC FILE= "L_2003016PT.005302.TIF">Anexo do Protocolo A, n.o 3 do artigo 7.o: Modelo 2>PIC FILE= "L_2003016PT.005502.TIF">PROTOCOLO BA taxa anual de aumento dos limites quantitativos que podem ser introduzidos ao abrigo do artigo 4.o do acordo é fixada por acordo entre as partes, nos termos do artigo 11.o do acordo. Essa taxa de aumento não pode, em caso algum, exceder a taxa mais elevada aplicável a produtos correspondentes ao abrigo de acordos bilaterais sobre o comércio de produtos têxteis celebrados entre a Comunidade e outros países terceiros com um nível de comércio igual ou comparável ao do Laos.ACTA APROVADAACESSO AO MERCADONo contexto das negociações entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos relativas a um acordo sobre o comércio de produtos têxteis, as partes afirmaram o seu entendimento comum quanto ao seguinte:1. Os direitos aduaneiros em vigor na República Democrática Popular do Laos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia não