de cada membro, é proporcional à relação existente, no momento da adopção do orçamento administrativo desse exercício, entre o número de votos deste membro e o número total de votos do conjunto dos membros. Para a fixação das contribuições, os votos de cada membro serão contados sem tomar em consideração a suspensão dos direitos de voto de um membro nem a nova atribuição de votos que daí resultar.3. O Conselho fixará a contribuição inicial para o orçamento administrativo de qualquer governo que venha a tornar-se membro após a entrada em vigor do presente acordo, em função do número de votos que lhe forem atribuídos e do período decorrente desde a data em que se tornou membro até ao final do ano financeiro em curso; todavia, as contribuições a cargo dos outros membros permanecerão inalteradas para esse ano financeiro.Artigo 25º Depósito das contribuições no orçamento administrativo1. As contribuições para o primeiro orçamento administrativo serão exigíveis em data a fixar pelo Conselho na sua primeira sessão. As contribuições para os orçamentos administrativos posteriores serão exigíveis no dia 28 de Fevereiro de cada ano financeiro. A contribuição de um governo que venha a tornar-se membro após a entrada em vigor do presente acordo, calculada em conformidade com o nº 3 do artigo 24º, será exigível, para o exercício em causa, sessenta dias depois da data em que se tornou membro.2. Se um membro não depositar integralmente a sua contribuição para o orçamento administrativo nos dois meses seguintes à data em que é exigível em virtude do nº 1 do presente artigo, o director executivo solicitar-lhe-á que efectue o pagamento o mais cedo possível. Se um membro não depositar a sua contribuição nos dois meses seguintes ao pedido do director executivo, os seus direitos de voto na organização serão suspensos a menos que o Conselho, por voto especial, decida de outra forma. Se esse membro ainda não tiver depositado a sua contribuição nos quatro meses seguintes ao pedido do director executivo, todos os direitos que o presente acordo conferir ao referido membro serão suspensos pelo Conselho salvo se este, por votação especial, decidir de outra forma.3. O Conselho imporá uma penalização, à taxa de juro preferencial do país anfitrião, desde o dia em que essas contribuições eram devidas. O Conselho poderá renunciar a essa penalização até 31 de Março do mesmo ano financeiro, a pedido de um membro, se este, devido às suas disposições legislativas e regulamentares internas, não estiver em condições de pagar as contribuições ao orçamento administrativo até à data devida, nos termos do nº 1 do presente artigo.4. Um membro cujos direitos foram suspensos em aplicação do nº 2 do presente artigo continua obrigado, em especial, a depositar a sua contribuição e a satisfazer todas as outras obrigações financeiras que lhe incumbem em virtude do presente acordo.CAPÍTULO VIII DEPÓSITO
do depósito regulador: contribuições pagas pelos membros nos termos do artigo 27º, receitas das vendas ou encargos de aquisição para depósito regulador; juros dos depósitos da conta do depósito regulador; encargos relativos às comissões de compra e venda à armazenagem, ao transporte e manuseamento, à manutenção e rotação e aos seguros. O Conselho pode, todavia, por votação especial, movimentar na conta de depósito regulador outras receitas ou despesas imputáveis a transacções ou operações do depósito regulador.3. Todas as outras receitas e despesas relativas ao funcionamento do presente acordo serão movimentadas através da conta administrativa. Estas despesas são normalmente cobertas pelas contribuições dos membros calculadas em conformidade com o artigo 24º.4. A organização não suportará as despesas das delegações ou dos observadores enviados ao Conselho ou a qualquer um dos comités instituídos em aplicação do artigo 18º.Artigo 22º Modo de pagamentoOs depósitos na conta administrativa e na conta do depósito regulador serão efectuados em moedas livremente utilizáveis ou em moedas convertíveis, nos principais mercados de câmbio estrangeiros, em moedas livremente utilizáveis e não estarão sujeitos a restrições de câmbio.Artigo 23º Verificação das contas1. O Conselho nomeará revisores de contas encarregados de verificar os seus livros em cada ano financeiro.2. Logo que possível, mas o mais tardar até quatro meses após o encerramento de cada ano financeiro, será colocado à disposição dos membros um parecer emitido por revisores independentes sobre a conta administrativa. A conta do depósito regulador verificada por revisores independentes será colocada à disposição dos membros logo que possível, nunca antes de passados sessenta dias e o mais tardar quatro meses após o encerramento de cada ano financeiro. Os pareceres de verificação da conta administrativa e da conta do depósito regulador serão examinados para aprovação do Conselho na sessão ordinária seguinte. Em seguida, será publicado um resumo das contas e do balanço verificados.CAPÍTULO VII CONTA ADMINISTRATIVA Artigo 24º Aprovação do orçamento administrativo e fixação de contribuições1. O Conselho, na primeira sessão após a entrada em vigor do presente acordo, aprovará o orçamento administrativo para o período compreendido entre a data de entrada em vigor e o final do primeiro ano financeiro. Nos anos seguintes, o Conselho aprovará, durante o segundo semestre de cada ano financeiro, o orçamento administrativo para o ano financeiro seguinte. O Conselho fixará a contribuição de cada membro para o orçamento, em conformidade com o nº 2 do presente artigo.2. A contribuição, para cada exercício, de cada membro, é proporcional à relação existente, no momento da adopção do orçamento administrativo desse exercício, entre o número de votos deste membro e o número total de o Conselho pela execução das tarefas que lhe incumbem em virtude do presente acordo, bem como pela execução de qualquer outra tarefa que o Conselho lhe possa confiar. O director do depósito regulador será responsável pela gestão diária do depósito regulador e manterá o director executivo ao corrente das operações gerais do depósito regulador, de modo a que o director executivo possa estar seguro de responder eficazmente aos objectivos do presente acordo.6. O pessoal será nomeado pelo director executivo, em conformidade com as regras fixadas pelo Conselho, e será responsável perante o director executivo.7. Nem o director executivo nem os outros membros do pessoal, incluindo o subdirector executivo e o director do depósito regulador, podem ter interesses financeiros na indústria ou no comércio da borracha nem em actividades comerciais conexas.8. O director executivo, o subdirector executivo, o director do depósito regulador e os outros membros do pessoal não solicitarão nem aceitarão, no exercício das suas funções, instruções de nenhum membro nem de nenhuma autoridade exterior ao Conselho ou de qualquer um dos comités instituídos em aplicação do artigo 18º e abster-se-ão da prática de qualquer acto incompatível com a sua situação de funcionários internacionais e serão responsáveis apenas perante o Conselho. Cada membro da organização deve respeitar o carácter exclusivamente internacional das funções do director executivo, do subdirector executivo, do director do depósito regulador e dos outros membros do pessoal e não procurar influenciá-los no exercício das suas funções.Artigo 13º Sessões1. Em regra, o Conselho reúne-se em sessão ordinária uma vez por semestre.2. Além das sessões realizadas nas circunstâncias expressamente previstas no presente acordo, o Conselho reúne-se igualmente em sessão extraordinária por sua própria iniciativa ou a pedido:a) Do presidente do Conselho;b) Do director executivo;c) Da maioria dos membros exportadores;d) Da maioria dos membros importadores;e) De um membro exportador ou dos membros exportadores que detenham pelo menos 200 votos; ouf) De um membro importador ou dos membros importadores que detenham pelo menos 200 votos.3. As sessões realizar-se-ão na sede da organização, a menos que o Conselho, por votação especial, decida de outra forma. Se, a convite de um membro, o Conselho se reunir em local diferente do da sede da organização, este membro tomará a seu cargo os custos suplementares que de tal facto resultarem para o Conselho.4. O director executivo anunciará as sessões aos membros e transmitir-lhes-á a ordem do dia, após consulta ao Presidente do Conselho, com pelo menos trinta dias de antecedência, salvo por motivo de urgência, em que o pré-aviso será de pelo menos dez dias.Artigo 14º Atribuição dos votos1. Ao grupo dos membros exportadores serão atribuídos 1 000 votos no seu conjunto e ao grupo dos membros importadores serão e suas quotas, calculadas para fins do artigo 61º, no total das exportações líquidas dos países >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO B Países e grupos de países importadores e suas quotas, calculadas para fins do artigo 61º, no total das importações líquidas dos países >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO C Estimativa do custo do depósito regulador, calculada pelo Presidente da Conferência das Nações Unidas sobre a borracha natural de 1994 Baseado nos custos de aquisição e funcionamento do depósito regulador de cerca de 360 000 toneladas desde 1982 até Março de 1987 e de 221 000 toneladas desde 1990 até Dezembro de 1994, o custo de aquisição e funcionamento de um depósito regulador de 550 000 toneladas poderia calcular-se multiplicando este número pelo preço de desencadeamento inferior e adicionando 30 % ao resultado obtido. do respeito pelos critérios seguintes:a) Os mais baixos tipos e qualidades de borracha natural aprovados para inclusão no depósito regulador são as RSS 3 e TSR 20; eb) São designados todas as qualidades e todos os tipos aprovados em aplicação da alínea a) do presente número que representem, pelo menos, 3 % do comércio internacional de borracha natural durante o ano civil anterior.2. O Conselho poderá, por votação especial, alterar estes critérios e/ou tipos/qualidades se for necessário para assegurar que a composição do depósito regulador seja reflexo da situação do mercado, que os objectivos do presente acordo em matéria de estabilização sejam atingidos e que seja tomada em consideração a necessidade de manter a nível elevado a qualidade comercial dos depósitos que constituem o depósito regulador.3. O director do depósito regulador deverá envidar todos os esforços no sentido de garantir que a composição do depósito regulador seja um reflexo fiel da estrutura das exportações e importações de borracha natural, ao mesmo tempo que responde aos objectivos do presente acordo em matéria de estabilização.4. O Conselho poderá, por votação especial, encarregar o director do depósito regulador de alterar a composição do depósito regulador, se o objectivo de estabilização dos preços o exigir.Artigo 34º Localização dos depósitos que constituem o depósito regulador1. A localização dos depósitos que constituem o depósito regulador deve permitir operações comerciais económicas e eficazes. Em virtude deste princípio, os depósitos deverão estar situados no território dos membros exportadores e dos membros importadores. A sua distribuição deve ser compatível com a realização dos objectivos de estabilização referidos no presente acordo ao mesmo tempo que mantém os encargos a um nível mínimo.2. Para que possam ser mantidas elevadas normas de qualidade comercial, a constituição de depósitos deve ser feita unicamente em entrepostos aprovados em função de critérios estabelecidos pelo Conselho do Acordo internacional sobre borracha natural de 1987 ou revistos pelo Conselho nos termos do presente acordo.3. O Conselho após a entrada em vigor do presente acordo estabelecerá e aprovará uma lista de entrepostos bem como as disposições necessárias para a sua utilização. Se necessário, o Conselho pode rever a lista de entrepostos aprovada pelo Acordo internacional sobre borracha natural de 1987, bem como os critérios fixados pelo referido Conselho e mantê-los ou revê-los em conformidade.4. O Conselho deverá também periodicamente rever a localização dos depósitos que constituem o depósito regulador e poderá, por votação especial, encarregar o director do depósito regulador de alterar a localização destes depósitos para assegurar operações comerciais económicas e eficazes.Artigo 35º Manutenção da qualidade do depósito reguladorAo director do depósito regulador cumpre velar por que todas as existências que compõem o depósito regulador sejam