participação maioritária e/ou o controlo efetivo de transporta­ outra Parte Contratante existem condições, em especial devido adoras aéreas da Jordânia pelos Estados-Membros ou por nacio­ subsídios, incompatíveis com os critérios estabelecidos no n.o 3,nais seus, e de transportadoras aéreas da União Europeia pela que são suscetíveis de afetar negativamente as oportunidadesJordânia ou por nacionais seus. justas e equitativas de concorrência oferecidas às suas transpor­ tadoras aéreas, pode apresentar observações à outra Parte Con­3. Os projetos de investimento específicos nos termos do tratante. Além disso, pode requerer uma reunião do Comitépresente artigo devem ser aprovados mediante decisões prévias Misto, conforme previsto no artigo 21.o (Comité Misto) dodo Comité Misto instituído pelo presente Acordo. Tais decisões presente Acordo. As consultas devem ter início no prazo depodem especificar as condições aplicáveis à operação dos servi­ 30 dias a contar da receção do pedido Quando um diferendoços acordados nos termos do presente Acordo, bem como aos não puder ser resolvido pelo Comité Misto, as Partes Contra­serviços entre países terceiros e as Partes Contratantes. O dis­ tantes salvaguardam a possibilidade de aplicar as respetivas me­posto no n.o 9 do artigo 21.o (Comité Misto), do presente didas antissubsídios.Acordo não se aplicam a este tipo de decisões. Artigo 6.o 5. As medidas a que se refere o n.o 4 do presente artigo devem ser adequadas, proporcionadas e limitadas, no que res­Cumprimento das disposições legislativas e regulamentares peita ao seu âmbito e duração, ao estritamente necessário. De­
cipal no território de um Estado-Membro, nos termos do TÍTULO I Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e DISPOSIÇÕES ECONÓMICAS seja titular de uma licença de exploração, e Artigo 2.o — o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea Direitos de tráfego seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a1. Cada uma das Partes Contratantes concede à outra Parte autoridade aeronáutica competente esteja claramenteContratante, em conformidade com o disposto no anexo I e no identificada, ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/7 — a transportadora aérea seja propriedade, diretamente ou d) Não seja mantido ou aplicado o disposto nos artigos 13.o através de participação maioritária, de Estados-Membros (Segurança operacional da aviação) e 14.o (Segurança da e/ou de nacionais dos Estados-Membros, ou de outros aviação). Estados enumerados no anexo IV e/ou de nacionais des­ ses outros Estados; Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos I e II ---pagebreak--- L 334/28 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 N.o 1486/2003 Regulamento (CE) n.o 1486/2003 da Comissão, de 22 de agosto de 2003, que estabelece procedimentos para as inspeções da Comissão no domínio da segurança da aviação civil Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 16.o N.o 1138/2004 Regulamento (CE) n.o 1138/2004 da Comissão, de 21 de junho de 2004, que estabelece uma delimitação comum das áreas críticas das zonas restritas de segurança nos aeroportos Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 8.o C. GESTÃO DO TRÁFEGO AÉREO N.o 549/2004 Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (regulamento-quadro) Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 4.o, 6.o e 9.o a 14.o N.o 550/2004 Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (regulamento relativo à prestação de serviços) Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 19.o N.o 551/2004 Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu («Regulamento relativo ao espaço aéreo») Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o N.o 552/2004 Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à 3. As Partes Contratantes adotam as medidas necessárias para situação ou manter o equilíbrio do presente Acordo. É conce­aplicar a decisão a que se refere o n.o 2. dida prioridade às medidas que menos afetem o funcionamento do presente Acordo.4. Se as Partes Contratantes não forem capazes de resolverno âmbito do Comité Misto ou nos termos do n.o 2 o diferendoem causa, este deve ser submetido, a pedido de uma das Partes 3. A Parte Contratante que tencione tomar medidas de sal­Contratantes, a um painel de arbitragem composto de três árbi­ vaguarda notifica a outra Parte Contratante através do Comitétros, segundo o procedimento a seguir estabelecido: Misto e fornece todas as informações relevantes.a) Cada uma das Partes Contratantes nomeia um árbitro no prazo de sessenta (60) dias a contar da data de receção da 4. As Partes Contratantes dão imediatamente início a consul­ notificação do pedido de arbitragem pelo painel de arbitra­ tas no âmbito do Comité Misto para encontrar uma solução gem, apresentado pela outra Parte por via diplomática; o mutuamente aceitável. terceiro árbitro é nomeado pelos dois primeiros no prazo adicional de sessenta (60) dias. Se uma das Partes Contra­ tantes não nomear um árbitro no prazo acordado ou se o terceiro árbitro não for nomeado no prazo acordado, qual­ 5. Sem prejuízo do disposto na alínea d) do artigo 3.o (Au­ quer das Partes Contratantes pode solicitar ao Presidente do torização), na alínea d) no artigo 4.o (Recusa, revogação, sus­ Conselho da ICAO que nomeie um ou mais árbitros, con­ pensão ou limitação das autorizações) e nos artigos 13.o (Segu­ forme necessário; rança operacional da aviação) e 14.o (Segurança da aviação), a e/ou o envio de informações adicionais com pertinência para oc) A transportadora aérea não tenha cumprido as disposições caso, devendo tais pedidos ser atendidos o mais rapidamente legislativas e regulamentares referidas no artigo 6.o (Cumpri­ possível. Se a questão permanecer sem solução, qualquer das mento das disposições legislativas e regulamentares) do pre­ Partes Contratantes pode remetê-la ao Comité Misto instituído sente Acordo; ou nos termos do artigo 21.o (Comité Misto) do presente Acordo. ---pagebreak--- L 334/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.20123. O presente artigo não abrange o reconhecimento de de­ acordados. Para atingir este objetivo, é necessário criar um am­cisões relativas a: biente equitativo e concorrencial para a operação de serviços aéreos. As Partes Contratantes reconhecem que, se as transpor­— certificados ou licenças de segurança, tadoras aéreas operarem serviços aéreos numa base totalmente comercial e não beneficiarem de subsídios, a probabilidade de— medidas de segurança, ou adotarem práticas concorrenciais leais será maior.— seguros.