3. Os navios que pesquem nas zonas de pesca do Senegal com um sistema VMS defeituoso devem transmitir as suas mensagens de posição, por correio eletrónico, por rádio ou por fax, ao FMC do Estado de bandeira, pelo menos de quatro em quatro horas, comunicando todas as informações obrigatórias, em conformidade com o n.o 1.2, ponto i), da presente secção. 3. Comunicação segura das mensagens de posição ao Senegal 1. O FMC do Estado de bandeira deve transmitir automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao FMC do Senegal. O FMC do Estado de bandeira e o do Senegal devem manter-se reciprocamente informados dos respetivos endereços eletrónicos de contacto e de eventuais alterações dos mesmos, que devem ser notificadas sem demora. 2. A transmissão das mensagens de posição entre o FMC do Estado de bandeira e o do Senegal deve ser efetuada por via eletrónica, através de um sistema de comunicação seguro. 3. O FMC do Senegal deve informar sem demora o FMC do Estado de bandeira e a UE de qualquer interrupção na receção de uma sequência de mensagens de posição por parte de um navio que possua uma autorização de pesca, caso o navio em causa não tenha notificado a sua saída das zonas de pesca senegalesas. 4. Avaria do sistema de comunicação 1.
2. As Partes assegurar-se de que só são colocados no domínio público os dados agregados relativos às atividades de pesca nas zonas de pesca senegalesas, em conformidade com as disposições da ICCAT e dos outros organismos regionais de gestão das pescas na matéria. Os dados que podem ser considerados confidenciais devem ser utilizados pelas autoridades competentes exclusivamente para o cumprimento do Acordo e para fins de gestão das pescas, de controlo e de vigilância. Artigo 12.o Aplicação provisória O presente Protocolo e o seu anexo e apêndices são aplicáveis a título provisório a partir da data da sua assinatura pelas Partes. Artigo 13.o Entrada em vigor O presente Protocolo, seu anexo e apêndices entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Pela União Europeia Pela República do Senegal ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA SENEGALESA PELOS NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Designação da autoridade competente Para efeitos do presente anexo, e salvo indicação em contrário, as referências à União Europeia (UE) ou à República do Senegal (Senegal) como autoridade competente designam: — Para a UE: a Comissão Europeia, se for caso disso através da Delegação da UE no Senegal; — Para a República do Senegal: o ministério encarregado das pescas e dos assuntos marítimos. 1. O montante da taxa para as espécies demersais é indicado na ficha técnica constante do apêndice 2. As autorizações de pesca devem ser emitidas após pagamento, às autoridades nacionais competentes, do adiantamento indicado nessa ficha técnica. 2. Para os atuneiros cercadores e os atuneiros com canas, a taxa, em euros por tonelada pescada na zona de pesca do Senegal, é fixada do seguinte modo: 55 euros, no primeiro ano de aplicação, 60 euros, nos segundo e terceiro anos de aplicação, 65 euros, no quarto ano de aplicação, 3.2. Aquando do pagamento da taxa trimestral, os armadores dos arrastões devem pagar igualmente à DPSP, relativamente a cada navio, um montante forfetário de 100 euros destinado ao funcionamento correto do programa de observador. 4. Salário do observador O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo do Senegal. 5. Condições de embarque 5.1. As condições de embarque do observador, nomeadamente o tempo de presença a bordo, devem ser definidas de comum acordo entre o armador, ou seu consignatário, e o Senegal. 5.2. O observador deve ser tratado a bordo como um oficial. Todavia, a estrutura técnica do navio deve ser tida em conta para o seu alojamento a bordo. 5.3. As despesas de alojamento e de alimentação a bordo do navio ficam a cargo do armador. 5.4. O capitão deve tomar todas as medidas que lhe compitam para garantir a segurança física e o bem-estar geral do observador. 5.5. 3. A primeira posição registada após a entrada na zona do Senegal deve ser identificada pelo código «ENT». Todas as posições subsequentes devem ser identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira posição registada após a saída da zona do Senegal, que deve ser identificada pelo código «EXI». 4. O FMC do Estado de bandeira deve assegurar o tratamento automático e, se for caso disso, a transmissão eletrónica das mensagens de posição. Estas mensagens devem ser registadas de forma segura e salvaguardadas durante um período de três anos. 2. Transmissão pelo navio em caso de avaria do sistema VMS 1. O capitão deve assegurar-se de que o sistema VMS do seu navio está sempre totalmente operacional e que as mensagens de posição são corretamente transmitidas ao FMC do Estado de bandeira. 2. Em caso de avaria, o sistema VMS do navio deve ser reparado ou substituído no prazo de um mês. Passado esse prazo, o navio deixa de estar autorizado a pescar nas zonas de pesca do Senegal. 3.