— 16 250 euros por navio, equivalentes às taxas devidas por 250 toneladas por ano, para o quarto ano de aplicação do Protocolo; — 17 500 euros por navio, equivalentes às taxas devidas por 250 toneladas por ano, para o quinto ano de aplicação do Protocolo. — Para os navios de pesca com canas: — 8 250 euros por navio, equivalentes às taxas devidas por 150 toneladas por ano, para o primeiro ano de aplicação do Protocolo;
3. A primeira posição registada após a entrada na zona do Senegal deve ser identificada pelo código «ENT». Todas as posições subsequentes devem ser identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira posição registada após a saída da zona do Senegal, que deve ser identificada pelo código «EXI». 4. O FMC do Estado de bandeira deve assegurar o tratamento automático e, se for caso disso, a transmissão eletrónica das mensagens de posição. Estas mensagens devem ser registadas de forma segura e salvaguardadas durante um período de três anos. 2. Transmissão pelo navio em caso de avaria do sistema VMS 1. O capitão deve assegurar-se de que o sistema VMS do seu navio está sempre totalmente operacional e que as mensagens de posição são corretamente transmitidas ao FMC do Estado de bandeira. 2. Em caso de avaria, o sistema VMS do navio deve ser reparado ou substituído no prazo de um mês. Passado esse prazo, o navio deixa de estar autorizado a pescar nas zonas de pesca do Senegal. 3. e) a oeste da longitude 017° 30′ 00″ W, na zona compreendida entre a latitude 14° 32′ 30″ N e a latitude 14° 04′ 00″ N, f) a oeste da longitude 017° 22′ 00″ W, na zona compreendida entre a latitude 14° 04′ 00″ N e a fronteira norte Senegal/Gâmbia, g) a oeste da longitude 017° 35′ 00″ W, na zona compreendida entre a latitude 14° 32′ 30″ N e a fronteira sul Senegal/Gâmbia, à latitude 12° 33′ 00″ N, h) aquando da saída das zonas de pesca do Senegal sem passagem prévia por um porto do Senegal, o original de cada diário de pesca deve ser enviado, a) de forma digitalizada, por correio eletrónico, para o endereço comunicado pelo Senegal, que deve acusar, sem demora, pelo mesmo meio, a respetiva receção, ou, a título excecional, b) por fax, para o número comunicado pelo Senegal, ou c) por via postal, para o Senegal, no prazo de 14 dias após a chegada ao porto; em todo o caso, 45 dias após a saída da zona do Senegal. Os CVP do Estado de bandeira e do Senegal devem notificar-se reciprocamente, antes de o fornecedor colocar em serviço o ERS, os elementos de contacto (nomes, endereço, telefone, telex, correio eletrónico) do seu correspondente ERS; c) Qualquer alteração dos elementos de contacto dos correspondentes ERS deve ser comunicada sem demora. 2. Estabelecimento e comunicação dos dados ERS 1) O navio de pesca da União deve: a) Comunicar diariamente os dados ERS relativos a cada dia passado nas águas senegalesas; b)