do nº 1, alínea a) i), do artigo 5º. 9. Para determinar as comissões ou os lucros e despesas gerais habituais em conformidade com as disposições do nº 1 do artigo 5º, a questão de saber se certas mercadorias são «da mesma natureza ou da mesma espécie» que outras mercadorias deve ser resolvida caso por caso, tendo em conta as circunstâncias. Deverá proceder-se a um exame das vendas, no país de importação, do grupo ou gama, o mais estreito possível, de mercadorias importadas da mesma natureza ou da mesma espécie, que compreenda as mercadorias a avaliar e sobre as quais podem ser fornecidas as necessárias informações. Para fins do artigo 5º, as «mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie» englobam as mercadorias importadas do mesmo país que as mercadorias a avaliar, assim como as mercadorias importadas de outros países. 10. Para efeitos do nº 1, alínea b), do artigo 5º, «a data mais próxima» será a data na qual as mercadorias importadas, ou mercadorias idênticas ou similares importadas, são vendidas em quantidade suficiente para que o preço unitário possa ser estabelecido. 11. Quando se recorre ao método do nº 2 do artigo 5º, as deduções realizadas para ter em conta o valor acrescentado pelo complemento de fabrico ou pela transformação ulterior basear-se-ão em dados objectivos e quantificáveis relativos ao custo deste trabalho. Os cálculos basear-se-ão nas fórmulas, processos, métodos de cálculo e outras práticas admitidas no ramo de produção em causa. 12. Reconhece-se que o método de avaliação previsto no nº 2 do artigo 5º, não será normalmente aplicável quando, em consequência de complemento de fabrico ou de transformação ulterior, as mercadorias importadas perderam a sua identidade. Contudo, pode haver casos em que, embora as mercadorias importadas tenham perdido a sua identidade, o valor acrescentado pelo complemento de fabrico ou pela transformação pode ser determinado com precisão sem excessiva dificuldade. Pelo contrário, podem apresentar-se casos em que as mercadorias importadas conservem a sua identidade mas constituam nas mercadorias vendidas no país de importação um elemento de tão reduzida importância que o recurso a este método de avaliação será injustificado. Dadas as considerações que precedem, as situações deste tipo devem ser examinadas caso a caso. Nota relativa ao artigo 6º 1. Regra geral, o valor aduaneiro determina-se, por força do presente Acordo, na base de informações imediatamente disponíveis no país de importação. Contudo, a fim de determinar um valor calculado pode ser necessário examinar os custos de produção das mercadorias a avaliar e outras informações que deverão ser obtidas fora do país de importação. Além disso, na maior parte dos casos, o produtor das mercadorias estará fora da jurisdição das autoridades do país de importação. A utilização do método do valor calculado será, em
valores aduaneiros determinados anteriormente. 2. Os métodos de determinação do valor que devem empregar-se por força do artigo 7º são os definidos nos artigos 1º a 6º, inclusive, mas uma flexibilidade razoávelna aplicação destes métodos estará de acordo com os objectivos e disposições do artigo 7º. 3. Alguns exemplos mostram o que se deve entender-se por flexibilidade razoável: a) Mercadorias idênticas : o requisito de que as mercadorias tenham sido exportadas no mesmo momento, ou em momento muito aproximado, que as mercadorias a avaliar pode ser interpretado com flexibilidade ; mercadorias idênticas importadas, produzidas num país distinto do que tenha exportado as mercadorias a avaliar, podem fornecer a base da determinação do valor aduaneiro ; podem utilizar-se os valores aduaneiros já determinados para mercadorias idênticas importadas, por aplicação das disposições dos artigos 5º ou 6º; b) Mercadorias similares : o requisito de que as mercadorias similares tenham sido exportadas no mesmo momento, ou em momento muito aproximado, que as mercadorias a avaliar pode ser interpretado com flexibilidade ; mercadorias similares importadas, produzidas num país distinto do que tenha exportado as mercadorias a avaliar, podem fornecer a base da determinação do valor aduaneiro ; podem utilizar-se os valores aduaneiros já determinados para mercadorias similares importadas, por aplicação das disposições dos artigos 5º ou 6º; c) Método dedutivo : o requisito que figura no nº 1, alínea a), do artigo 5º, de que as mercadorias devem ter sido vendidas «no mesmo estado em que são importadas» pode ser interpretado com flexibilidade ; o prazo de «90 dias» pode variar com flexibilidade. Nota relativa ao artigo 8º Nº 1, alínea a) i): Pela expressão «comissões de compra» entendem-se as somas pagas por um importador ao seu agente pelo serviço que lhe prestou ao representá-lo no estrangeiro na compra das mercadorias a avaliar. Nº 1, alínea b) ii) 1. Para imputar às mercadorias importadas os elementos especificados no nº 1, alínea b) ii) do artigo 8º, devem ter-se em conta dois factores : o valor do elemento em si mesmo e a maneira como este elemento deve ser imputado às mercadorias importadas. A imputação destes elementos deverá efectuar-se de forma razoável, apropriada às circunstâncias e de acordo com os princípios de contabilidade geralmente admitidos. 2. No que respeita ao valor do elemento, se o importador adquirir o referido elemento a um vendedor que não está ligado e por um dado preço, este preço constitui o valor do elemento. Se o elemento tiver sido produzido pelo importador ou por uma pessoa que lhe está ligada, o seu valor será o custo da sua produção. Se o elemento tiver sido utilizado das disposições de um dado artigo é lícito recorrer ás disposições do artigo que vem imediatamente a seguir na ordem de aplicação. 3. Se o importador não pedir que a ordem dos artigos 5º e 6º seja invertida, deve ser respeitada a ordem normal de aplicação. Se este pedido for formulado, mas se em seguida se revelar impossível determinar o valor aduaneiro por aplicação das disposições do artigo 6º, o valor aduaneiro deve ser determinado por aplicação das disposições do artigo 5º, se isso for possível. 4. Quando o valor aduaneiro não possa ser determinado por aplicação das disposições dos artigos 1º a 6º inclusive, será determinado por aplicação das disposições do artigo 7º Aplicação de princípios de contabilidade geralmente admitidos: 1. Os «princípios de contabilidade geralmente admitidos» são os que são objecto, num país e num dado momento, de um consenso reconhecido ou que gozam de um apoio substancial e autorizado e que determinam quais são os recursos e as obrigações económicas a registrar no activo e no passivo, quais são as alterações verificadas no activo e no passivo que deverão ser mencionadas, como devem ser avaliados o activo e o passivo, bem como as variações verificadas, que informações deverão ser divulgadas, e de que maneira, e que previsões financeiras deverão ser estabelecidas. Estas normas podem consistir em grandes princípios orientadores de aplicação geral, bem como em práticas e processos pormenorizados. 2. Para os fins do presente Acordo, a administração aduaneira de cada Parte utilizará as informações estabelecidas de uma maneira compatível com os princípios de contabilidade geralmente admitidos no próprio país, segundo o artigo em questão. Por exemplo, os lucros e despesas gerais habituais na acepção do disposto artigo 5º serão determinados utilizando informações estabelecidas de uma maneira compatível com os princípios de contabilidade geralmente admitidos no país de importação. Pelo contrário, os lucros e despesas gerais habituais artigo 6º serão determinados utilizando informações estabelecidas de uma maneira compatível com os princípios de contabilidade geralmente admitidos no país de produção. Outro exemplo : a determinação de um elemento visado no nº 1, alínea b), ii), do artigo 8º, que será efectuada no país de impotação, utilizará as informações de uma maneira compatível com os princípios de contabilidade geralmente admitidos neste país. Nota relativa ao artigo 1º Preço efectivamente pago ou a pagar: O preço efectivamente pago ou a pagar é o pagamento total efectuado ou a efectuar pelo comprador ao vendedor, ou em benefício deste, pelas mercadorias importadas. O pagamento não deve necessariamente ser feito em dinheiro. Poderá que não estão ligadas a outras a que compram as mercadorias em questão, no primeiro nível comercial, depois da importação. 2. Por exemplo : são vendidas mercadorias na base de uma lista de preços que estabelece preços unitários favoráveis para as compras em quantidades relativamente grandes: >PIC FILE= "T0018683"> O maior número de unidades vendidas a um dado preço é de 80 ; por consequência, o preço unitário corresponde ás vendas totalizando a quantidade mais elevada é de 90. 3. Outro exemplo : efectuaram-se duas vendas. Na primeira, 500 unidades são vendidas ao preço de 95 unidades monetárias cada uma. Na segunda, 400 unidades são vendidas ao preço de 90 unidades monetárias cada uma. Neste exemplo, o maior numero de unidades vendidas a um dado preço é de 500 ; por consequência, o preço unitário correspondente à venda totalizando a quantidade mais elevada é de de 95. 4. Terceiro exemplo : na situação seguiente, diversas quantidades são vendidas a preços diferentes: >PIC FILE= "T0018684"> Neste exemplo, o maior número de unidades vendidas a um dado preço é de 65 ; por consequência, o preço unitário correspondente ás vendas totalizando a quantidade mais elevada é de 90. 5. Não deverá ser tomada em consideração para determinar o preço unitário para fins do artigo 5º, nenhuma venda efectuada no país de importação, e nas condições descritas na parágrafo 1 supra, a uma pessoa que forneça directa ou indirectamente, e sem despesas ou a custo reduzido, qualquer dos elementos específicados no artigo 8º, parágrafo 1 alínea b), para ser utilizado na produção das mercadorias importadas ou na venda destas para exportação. 6. Convém notar que os «lucros e despesas gerais» visados no artigo 5º, parágrafo 1, deverão ser considerados como um todo. A importância fixada para esta dedução deverá ser determinada na base das informações fornecidas pelo importador ou em seu nome, a menos que as importâncias do importador sejam incompatíveis com as que correspondem normalmente ás vendas no país de importação de mercadorias importadas da mesma natureza ou da mesma espécie. Quando as importâncias do importador são incompatíveis com estas últimas importâncias, o montante a fixar para os lucros e despesas gerais pode basear-se em informações pertinentes distintas das que foram fornecidas pelo importador ou em seu nome. 7. As «despesas gerais» compreendem os custos directos ou indirectos da comercialização das mercadorias em questão. 8. Os impostos locais a pagar devido à venda das mercadorias e que não dão lugar a dedução em virtude das disposições do artigo 5º, parágrafo 1, alínea a), iv), deverão ser deduzidos em conformidade com as disposições do nº 1, alínea a) i), do artigo 5º. 9. Para determinar as comissões ou os lucros e despesas gerais habituais em conformidade com as disposições do e os direitos de licenças relativos às mercadorias a avaliar, que o comprador é obrigado a pagar, quer directa quer indirectamente, como condição de venda das mercadorias a avaliar, na medida em que estas taxas e direitos de licençia não foram incluídos no preço efectivamente pago ou a pagar; d) O valor de qualquer parte do produto da revenda, cedência ou utilização ulterior das mercadorias que reverta directa ou indirectamente para o vendedor. 2. Ao elaborar a sua legislação, cada Parte tomará disposições para incluir no valor aduaneiro, ou excluir dele, na totalidade ou em parte, os seguintes elementos: a) Despesas de transporte das mercadorias importadas até ao porto ou local de importação; b) Despesas de carga, de descarga e de manutenção ligadas ao transporte das mercadorias importadas até ao porto ou local de importação ; e c) Custo do seguro. 3. Qualquer elemento que for acrescentado, por aplicação das disposições do presente artigo, ao preço efectivamente pago ou a pagar basear-se-á exclusivamente em dados objectivos e quantificáveis. 4. Para a determinação do valor aduaneiro nenhum elemento será acrescentado ao preço efectivamente pago ou a pagar, com excepção dos que são previstos pelo presente artigo. Artigo 9º 1. Quando for necessário converter uma moeda para determinar o valor aduaneiro, a taxa de câmbio a utilizar será a que tiver sido devidamente publicada pelas autoridades competentes do país de importação respectivo e reflectirá de maneira tão efectiva quanto possível, para cada período coberto por uma tal publicação, o valor corrente desta moeda nas transacções comerciais, expresso na moeda do país de importação. 2. A taxa de câmbio a utilizar será a que estiver em vigor no momento da exportação ou no momento da importação, segundo o que for previsto por cada Parte. Artigo 10º Todas as informações que forem de natureza confidencial, ou que forem fornecidas a título confidencial, para fins de determinação do valor aduaneiro serão tratadas como estritamente confidenciais pelas autoridades respectivas, que não as divulgarão sem autorização expresso da pessoa ou do governo que as tiver fornecido, salvo na medida em que possam ser obrigadas a divulgá-las no quadro de processos judiciais. Artigo 11º 1. Relativamente à determinação do valor aduaneiro, a legislação de cada Parte deve prever um direito de recurso não implicando qualquer penalidade para o importador ou para qualquer outra pessoa que possa ser devedora dos direitos. 2. Um primeiro direito de recurso não implicando nenhuma penalidade pode ser exercído perante um órgão da administração aduaneira ou um órgão independente, mas a legislação de cada Parte preverá um direito de recurso perante uma autoridade judicial. 3. O recorrente será notificado da decisão pronunciada no recurso e as