| Todos |Verificador 8.1.2.2:Guia de remessa acompanhada de: especificações, D15, declaração de exportação comercial, fatura, certificado de origem | Código aduaneiro da CEMAC (artigos 133.o e 134.o) |Indicador 8.1.3:A empresa toma medidas no que diz respeito à aplicação da proibição do transporte de pessoas | Verificador 8.1.3.1:Regulamento interno da empresa. | Decreto n.o 90.043 de maio de 1990 que organiza os transportes rodoviários na RCA | Todos |Verificador 8.1.3.2:Nota de serviço |Critério 8.2:A empresa procede à marcação das árvores abatidas tendo em vista o seu controlo e rastreabilidade segundo os métodos reconhecidos pela regulamentação florestal |Indicador 8.2.1:Os toros e os cepos das árvores abatidas são marcados de acordo com os requisitos regulamentares | Verificador 8.2.1.1:Relatório das missões de controlo da administração florestal | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 93.o e 96.o) | Todos |Indicador 8.2.2:A nível dos parques florestais os toros são marcados de acordo com as regras em vigor | Verificador 8.2.1.1:Relatório das missões de controlo da administração florestal | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 93.o e 96.o) | Todos |Despacho interministerial n.o 82 de 13.2.2004 |Indicador 8.2.3:Os documentos referentes ao transporte de toros devem ser preenchidos antes da sua saída do estaleiro | Verificador 8.2.3.1:Folha de itinerário (também conhecida por guia de remessa ou documento de saída) | Remissão para o Anexo IX: referência a criar para o Sistema Nacional de Rastreabilidade | Todos |Indicador 8.2.4:Os documentos referentes ao transporte de toros e volumes devem ser preenchidos antes da sua saída do depósito de toros e da fábrica | Verificador 8.2.4.1:Folha de itinerário (também conhecida por guia de remessa ou documento de saída) | Despacho interministerial n.o 82 de 13.2.2004 | Todos |PRINCÍPIO 9:CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAISCritério 9.1:A empresa respeita os compromissos formais assumidos no Plano de Gestão (PG), no Plano Anual de Operações (PAO) e/ou na convenção provisória no sentido de prestar uma melhor contribuição para o desenvolvimento local |Indicador 9.1.1:Os montantes atribuídos ao orçamento dos municípios são regularmente pagos pela empresa | Verificador 9.1.1.1:Recibo do pagamento das ordens de receitas | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 177.o a 192.o) | PEA |Verificador 9.1.1.2:Autorização administrativa escalonada do pagamento dos impostos |Indicador
a desenvolver || | | | | 3 –Das alfândegas para o Ministério das florestas segundo um procedimento a desenvolver | 2 –ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT || | | | | Envio dos dados numéricos à Direção das estatísticas | |7.1.4 | As declarações fiscais e aduaneiras respeitam as disposições regulamentares | 7.1.4.1:Recibo do pagamento do alvará | Ministério das finanças | Direção do imposto de selo | Metodologia: 7.1.4.1: | Organismo responsável: DGEFCP e DGID (Direção-Geral dos impostos e dos domínios) || | | | | | Metodologia: || | 7.1.4.2:Recibo do pagamento do IMF (imposto mínimo forfetário) | | | 1 –Respeito dos procedimentos de desalfandegamento e de inscrição no registo do NIF | Respeito dos procedimentos de desalfandegamento e de inscrição no registo do NIF || | | | | 2 –Visita ao local | || | 7.1.4.3:Recibo do pagamento do IS/IR (Imposto sobre o rendimemto das empresas/imposto sobre os rendimentos) | | | 3 –Declaração (verbal ou por escrito) do volume de negócios pelo serviço de contabilidade da empresa à direção financeira da sociedade em Bangui | || | 7.1.4.4:Recibo de pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) | | | 4 –Controlo do volume de negócios na direção financeira da sociedade em Bangui | || | | | | 5 –Aplicação de uma quota proporcional ou não ao volume de negócios | || | | | | Frequência: | Frequência: || | | | | 7.1.4.1:Em cada exercício | Idem || | | | | 7.1.4.2:anual | || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | 1 –Inscrição no sistema de identificação fiscal (SYSTEMIF) | 1 –Inscrição no sistema de identificação fiscal (SYSTEMIF) || | | | | 2 –Arquivo manual dos documentos nas Alfândegas | 2 –Arquivo manual nos Impostos || | | | | 3 –Inscrição no SGBD | 3 –Inscrição no SGBD || | | | | Fluxo contínuo: | Fluxo: || | | | | 1 –Da empresa para os Impostos: Declaração | 1 –Dos Impostos para o CDF por intermédio da ICEF || | | | | 2 –Dos Impostos para o CDF por intermédio da ICEF | 2 –Da ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |7.2.1 | Todos os impostos e taxas florestais são pagos nos prazos fixados | 7.2.1.1:Recibos do pagamento do imposto sobre a renda | Ministério das finanças | DGEFCP DGID (Direção-Geral dos impostos e dos domínios) | Metodologia: 1 –Verificação documental (impostos abate, renda e repovoamento florestal) pelo Ministério das florestas e verificação física (imposto sobre o repovoamento florestal) pela estrutura delegada pela administração (BIVAC) para os produtos à exportação | Organismo responsável: Inspeção central em matéria de águas, florestas, relativos à importação dos equipamentos utilizados pela empresa (outros produtos) são pagos antes do BAE | 7.2.3.1:Recibo de pagamento dos DD (direitos aduaneiros) de importação | Ministério das finanças | Receita principal e da estação rodoviária e direção regional Direção-geral dos impostos e dos domínios (DGID) | Metodologia: 1 –Declaração aduaneira2 –Exame do dossiê | Organismo responsável: DGDDI Inspeção central das águas, florestas, caça e pesca || | 7.2.3.2:Recibo de pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) | Ministério das florestas | DGEFCP | 3 –Se for caso disso, verificação física em função do tipo de circuito | Metodologia: || | 7.2.3.3:Recibo de pagamento do TCI (Imposto comunitário de integração) | | | 4 –Visto do BAE | Verificação a posteriori sistemática da declaração || | 7.2.3.4:Recibo de pagamento da CCI (Contribuição comunitária de integração) | | | 5 –Intercâmbio de informações com a ICEF/CDF segundo um procedimento a definir | || | 7.2.3.5:Recibo de pagamento do REIF (Taxa relativa ao equipamento informático das finanças) | | | 6 –Inscrição no SGBD pelo CDF | || | | | | Frequência: a cada declaração | Frequência: contínua || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Inscrição na base SYDONIA | Inscrição na base SYDONIA || | | | | Arquivo em formato papel dos documentos de declaração | Produção de relatório de atividades e ata || | 7.2.3.6:Recibo de pagamento da OHADA (taxa por conta da OHADA) | | | | || | 7.2.3.7:Recibo do pagamento do CMF (taxa por conta da COMIFAC) | | | Fluxo: Da Receita principal e das DR para a ICEF/CDF | Fluxo: DGDDI para ICEF/CDF segundo um procedimento a definir ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |7.2.4 | A empresa repatriou os valores "free on truck" (FOT), dos produtos declarados para exportação fora da CEMAC para um banco local no prazo de 30 dias após a data limite estipulada no contrato | 7.2.4.1:Certificado de domiciliação bancária | Ministério das finanças | Célula responsável pelo controlo do repatriamento das receitas de exportação (CCCRRE) | Metodologia: 1 –Transmissão dos documentos da exportação (valores FOT) e das provas de repatriamento à CCCRRE (Célula responsável pelo controlo do repatriamento das receitas de exportação) | Organismo responsável: ICEF || | 7.2.4.2:Documento relativo à transferência de fundos | Ministério das florestas | ICEF/CDF | 2 –Recolha das informações nas declarações feitas às Alfândegas e aos Impostos | Metodologia: || | | | | 3 –Verificação dos capitais repatriados junto dos bancos e reconciliação com os dados das Alfândegas e dos Impostos (o repatriamento deve ser | | | | | | | | |X.ACOMPANHAMENTO DOS IMPACTOS DO APV | 1 –Definição e acompanhamento de indicadores sociais | | | | | | | | |2 –Criação de um sistema de acompanhamento dos volumes de madeira apreendidos | | | | | | | | |3 –Criação do sistema de acompanhamento do impacto socioeconómico e ambiental. | | | | | | | | |4 –Avaliação intercalar do impacto socioeconómico e ambiental da execução do APV. | | | | | | | | |5 –Acompanhamento e avaliação das receitas do setor florestal | | | | | | | | |XI.PROCURA DOS FINANCIAMENTOS SUPLEMENTARES | 1 –Desenvolvimento de uma estratégia de mobilização de fundos. | | | | | | | | |--------------------------------------------------ANEXO IXMEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DO PRESENTE ACORDOI. TEXTOS LEGAIS E REGULAMENTARESI.1. Textos relativos à definição de madeira legalConsiderando a definição de madeira produzida legalmente que figura no Anexo II, certas referências jurídicas e regulamentares devem ser completadas/revistas antes da data a partir da qual o regime de licenciamento FLEGT entrará plenamente em vigor. De entre estes textos pode referir-se:a) MEFCP:- Volume 3 das regras de ordenamento e gestão florestal,- Revisão da legislação da Comissão de atribuição das PEA envolvendo a sociedade civil,- Legislação que regulamenta as florestas de plantação (caderno de encargos relativos às plantações de área superior a 50 hectares. Definição das relações contratuais entre um particular/uma coletividade e uma empresa exploradora; outras áreas relevantes),- Legislação que regulamenta a informação da autoridade de licenciamento sobre determinados aspetos em matéria de gestão florestal e do ambiente,- Manual de gestão dos casos de não conformidades,- Legislação que regulamenta a utilização de madeira não conforme;b) Ministério do ambiente e da ecologia:- Legislação de aplicação do código do ambiente,- Legislação sobre as medidas de impacto ambiental;c) Ministério da agricultura:- Legislação atualizada sobre a indemnização das culturas,- Código rural (direito de utilização, legislação fundiária);d) Ministério dos transportes:- Legislação que regulamenta o transporte da madeira;e) Ministério do comércio e da indústria:- Legislação para os registos das empresas junto das câmaras consulares;f) Ministério das finanças e do orçamento:- Legislação relativa à madeira importada e em trânsito;g) Ministério do interior e do território:- Legislação em matéria de descentralização,- Legislação relativa às coletividades.I.2. Legislação relativa ao SVLLegislação que institui o sistema nacional de rastreabilidade:- Diploma orgânico do Ministério das florestas adaptado em função das disposições adotadas no âmbito do FLEGT (clarificação dos papéis da ICEF, do CDF, da BMIV e das DR/IP, para a verificação e o controlo da verificação da legalidade, juntamente com o STP e o etc.), para realizarem esta missão; um estudo permitirá determinar quais são as necessidades reais.O sistema atual de rastreabilidade não permite captar todas as informações relacionadas com a cadeia de abastecimento da madeira. Uma das opções consideradas pela parte centro-africana é o desenvolvimento de um projeto de SNT, em conformidade com o Anexo V do acordo. Este projeto, cujos custos estão ainda por determinar, deve prever recursos logísticos suficientes (material circulante, computadores, equipamentos de comunicação, Internet, material de escritório, etc.), a fim de permitir ao CDF captar e centralizar todas as informações sobre a madeira.IV. COMUNICAÇÃOA comunicação é um instrumento essencial para a execução do presente acordo. Para o efeito, será necessário comunicar o suficiente para garantir que as comunidades de base, bem como os intervenientes implicados no SVL, possam ser informados. Para tal, é necessário:- elaborar um plano de comunicação para os diferentes intervenientes do APV-FLEGT,- desenvolver os procedimentos de comunicação/participação das empresas para as populações locais e indígenas,- desenvolver e atualizar o sítio Internet do Ministério das florestas,- informar os deputados: o Parlamento é uma instituição de tomada de decisão que intervém na adoção de textos legislativos em matéria de gestão florestal. Tendo em conta a posição no seu círculo eleitoral e o seu papel junto dos eleitores, os deputados devem ser informados sobre a importância do presente acordo,- informar as empresas florestais: as empresas serão regularmente informadas sobre a evolução da execução do acordo e dos processos e métodos que deverão aplicar na prática.V. ACOMPANHAMENTO ESTATÍSTICO DO MERCADO LOCAL DA MADEIRAO mercado local centro-africano de madeira deverá respeitar os requisitos do FLEGT. A fim de captar as informações relativas ao mercado local da madeira e de estabelecer uma articulação com a gestão florestal de modo geral, deve prever-se a instituição de um Comité interministerial responsável pelo acompanhamento e atualização das estatísticas ligadas ao mercado local da madeira.VI. MEDIDAS RELATIVAS À PROMOÇÃO, À INDUSTRIALIZAÇÃO E À COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA E PRODUTOS DE MADEIRAA madeira e os produtos de madeira centro-africanos abrangidos pelo presente acordo podem também ser constituídos por espécies de árvores denominadas secundárias que ainda não dispõem de mercados de escoamento. A parte centro-africana deve, nos termos do presente acordo, incitar o setor privado a uma transformação mais avançada e diversificada, pertinente para o mercado da União.Para o efeito, a parte centro-africana tomará uma medida restritiva sobre a exportação de toros em aplicação do artigo 44.o do código florestal da RCA.Em contrapartida, esta promoção implica uma total abertura dos operadores europeus e o seu