1. O montante da taxa para as espécies demersais é indicado na ficha técnica constante do apêndice 2. As autorizações de pesca devem ser emitidas após pagamento, às autoridades nacionais competentes, do adiantamento indicado nessa ficha técnica. 2. Para os atuneiros cercadores e os atuneiros com canas, a taxa, em euros por tonelada pescada na zona de pesca do Senegal, é fixada do seguinte modo: 55 euros, no primeiro ano de aplicação, 60 euros, nos segundo e terceiro anos de aplicação, 65 euros, no quarto ano de aplicação,
2.3. O Senegal pode autorizar a UE a participar na inspeção no porto a título de observador. 2.4. O capitão do navio da União deve facilitar o trabalho dos inspetores senegaleses. 2.5. No termo de cada inspeção, o inspetor senegalês deve estabelecer um relatório de inspeção. O capitão do navio de pesca da União tem o direito de inscrever as suas observações no relatório de inspeção. O relatório de inspeção deve ser assinado pelo inspetor que o redige e pelo capitão do navio de pesca da União. 2.6. Após a inspeção, o inspetor senegalês deve entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio de pesca da União. O Senegal deve transmitir uma cópia do relatório de inspeção à UE no prazo de oito dias após a inspeção. SECÇÃO 7 Infrações 1. Tratamento das infrações 1.1. Qualquer infração cometida por um navio de pesca da União que possua uma autorização em conformidade com o presente anexo deve ser mencionada num relatório de inspeção. Esse relatório deve ser transmitido à UE e ao Estado de bandeira no mais curto prazo. a) Integralmente, se não for decretada uma sanção; b) No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária. 4.3. O Senegal deve informar a UE dos resultados do processo judicial no prazo de oito dias após pronúncia da decisão. 5. Libertação do navio e da tripulação O navio e sua tripulação devem ser autorizados a deixar o porto logo que a sanção resultante da transação seja saldada ou logo que a caução bancária seja depositada. SECÇÃO 8 Vigilância participativa em matéria de luta contra a pesca INN 1. Objetivo A fim de reforçar a vigilância da pesca no alto mar e a luta contra a pesca INN, os navios de pesca da União devem assinalar a presença, nas zonas de pesca senegalesas, de qualquer navio que não conste da lista dos navios estrangeiros autorizados a pescar no Senegal, comunicada por este país. 2. Processo 2.1. 3.3. Tonelagem, por espécie, a transbordar ou desembarcar, 3.4. Dia do transbordo ou do desembarque, 3.5. Destino das capturas transbordadas ou desembarcadas. 4. O transbordo ou o desembarque é considerado uma saída das águas senegalesas. Os navios devem apresentar às autoridades competentes do Senegal as declarações das capturas e notificar a sua intenção de continuar a pescar ou de sair das águas senegalesas. 5. É proibido efetuar nas águas senegalesas operações de transbordo ou de desembarque de capturas não referidas nos números supra. Os infratores expõem-se às sanções previstas pela regulamentação em vigor no Senegal. SECÇÃO 4 1. Os atuneiros com canas devem desembarcar no porto de Dacar as capturas efetuadas nas zonas de pesca do Senegal; podem vende-las às empresas locais ao preço do mercado internacional, definido com base numa negociação entre operadores. 2. Os navios de pesca da União que operem nas águas senegalesas ao abrigo do presente Protocolo e efetuem um transbordo nessas águas devem fazê-lo nas águas do porto de Dacar, com autorização da autoridade competente do Senegal. 3. Os armadores desses navios, ou seu representante, que efetuem um desembarque ou um transbordo devem comunicar às autoridades senegalesas competentes, com um mínimo de 72 horas de antecedência, as seguintes informações: 3.1. Nome dos navios de pesca que devem efetuar o transbordo ou desembarque, 3.2. Nome do cargueiro transportador ou do porto de desembarque, 3.3.