Artigo 14.o Entrada em vigor O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. (1) Qualquer atribuição de cantarilho deve estar em conformidade com o acordo e as decisões de gestão obtidos ao nível da NEAFC. (2) RED é o código FAO para Sebastes spp; contudo, para efeitos da declaração das capturas, o código deve corresponder à espécie (REG, REB). (3) A capturar por, no máximo, seis navios em simultâneo. (4) Quando for possível efetuar capturas de capelim após uma quota mínima para a Gronelândia de 25 000 toneladas de acordo com o TAC inicial, intermédio e final, devem ser disponibilizadas à União as possibilidades de pesca disponíveis até 7,7% do TAC desta unidade populacional na campanha de pesca e em conformidade com o artigo 2.o, n.os 2 e 3. (5) Qualquer quota de sarda transferida pela Gronelândia dependerá da sua participação na qualidade de signatária, com a UE, do Convénio de Partilha dos Estados costeiros sobre a gestão da sarda. (6) A lagartixa-da-rocha e a lagartixa-cabeça-áspera não devem ser alvo de pesca dirigida, só podendo ser capturadas enquanto capturas acessórias associadas a outras espécies-alvo. ANEXO Condições que regem as atividades de pesca dos navios da União ao abrigo do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia, por um lado, e o Governo da Gronelândia e o Governo da Dinamarca, por outro CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 1.
Camarão-ártico nas subzonas CIEM II, V, XII, XIV 4 850 Capelim nas subzonas CIEM II, V, XII, XIV (4) 13 000 Sarda nas subzonas CIEM II, V, XII, XIV (5) 0 Espécies de lagartixa nas subzonas CIEM II, V, XII, XIV (6) 100 Espécies de lagartixa na subárea 1 da NAFO a) As regras e condições aplicáveis às campanhas de pesca experimental realizadas por navios nacionais e de países terceiros; b) Os resultados das campanhas de pesca experimental anteriores para a mesma espécie; c) Os dados científicos e outras informações disponíveis. Priimta du tūkstančiai dvidešimt pirmų metų balandžio dvidešimt antrą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-huszonegyedik év április havának huszonkettedik napján. Magħmul fi Brussell, fit-tnejn u għoxrin jum ta’ April fis-sena elfejn u wieħed u għoxrin. Gedaan te Brussel, tweeëntwintig april tweeduizend eenentwintig. Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego drugiego kwietnia roku dwa tysiące dwudziestego pierwszego. Feito em Bruxelas, em vinte e dois de abril de dois mil e vinte e um. Întocmit la Bruxelles la douăzeci și doi aprilie două mii douăzeci și unu. V Bruseli dvadsiateho druhého apríla dvetisícdvadsaťjeden. V Bruslju, dvaindvajsetega aprila dva tisoč enaindvajset. Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenätoisena päivänä huhtikuuta vuonna kaksituhattakaksikymmentäyksi. Som skedde i Bryssel den tjugoandra april år tjugohundratjugoett. (1) JO L 344 de 19.12.2013, p. 1. (2) JO L 76 de 15.3.2014, p. 1. (3) JO L 172 de 30.6.2007, p. 4. PROTOCOLO DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL ENTRE A UNIÃO EUROPEIA, POR UM LADO, E O GOVERNO DA GRONELÂNDIA E O GOVERNO DA DINAMARCA, POR OUTRO Artigo 1.o Objetivo O 20 Comprimento (de fora-a-fora) O 21 Arqueação em GT O