Quando o ato tiver sido praticado no exercício de funções O pessoal local apenas goza de privilégios e imunidades naoficiais, não é dado início à ação e aplica-se o disposto no medida em que o Estado anfitrião lhos reconheça. No entanto,artigo 15.o. Se o ato não tiver sido praticado no exercício de o Estado anfitrião exerce a sua jurisdição sobre o pessoal localfunções oficiais, a ação pode prosseguir. O atestado emitido de forma a não perturbar excessivamente o funcionamento dapelo Comandante da Missão e pela autoridade competente do missão.Estado contribuinte ou o órgão da UE em questão é vinculativopara o tribunal do Estado anfitrião, que o não pode contestar. Artigo 8.o Competência penalNo entanto, as autoridades competentes do Estado anfitriãopodem contestar a validade do atestado no prazo de dois meses As autoridades competentes do Estado de origem têm o direitoa contar da data da sua apresentação. Nesse caso, cada uma das de exercer no território do Estado anfitrião todas as competên­Partes se compromete a resolver o litígio exclusivamente por via cias penais e disciplinares que lhes são conferidas pela legislaçãodiplomática. do Estado de origem em relação a qualquer membro do pessoal da EUTM Mali que estiver sujeito a essa legislação.Caso proponham uma ação cível, os membros do pessoal daEUTM Mali ficam inibidos de invocar a imunidade de jurisdição Artigo 9.ono tocante a qualquer reconvenção diretamente ligada à ação Uniformes e porte de armasprincipal.
direitos aduaneiros, impostos e outros encargos conexos que4. O pessoal da EUTM Mali goza de imunidade da jurisdição não constituam despesas de armazenagem, transporte e despe­civil e administrativa do Estado anfitrião no que diz respeito às sas relacionadas com serviços análogos.suas palavras e escritos e a todos os atos por si praticados noexercício das suas funções oficiais. O pessoal da EUTM Mali fica isento da inspeção da bagagem pessoal, a menos que existam motivos sérios para supor queCaso seja instaurada uma ação cível contra membros do pessoal esta contém artigos não destinados ao seu uso pessoal ou arti­da EUTM Mali num tribunal do Estado anfitrião, o Comandante gos cuja importação ou exportação seja proibida pela legislaçãoda Missão e a autoridade competente do Estado contribuinte ou do Estado anfitrião ou sujeita às suas regras de quarentena.o órgão da UE em questão são imediatamente informados. Nesses casos, as inspeções só podem ser efetuadas na presençaAntes do início da ação em tribunal, o Comandante da Missão do interessado ou de um representante autorizado da EUTMe a autoridade competente do Estado contribuinte ou a institui­ Mali.ção da UE em questão atestam perante o tribunal se o ato emquestão foi, ou não, praticado por membros do pessoal da Artigo 7.oEUTM Mali no exercício das suas funções oficiais. Pessoal local L 106/2 PT Jornal Oficial da União Europeia 16.4.2013 TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e a República do Mali relativo ao estatuto na República do Mali da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «UE», por um lado, e A REPÚBLICA DO MALI, a seguir designada «Estado anfitrião», por outro, a seguir designadas «Partes», CONSIDERANDO: — a carta do Presidente da República do Mali, datada de 24 de dezembro de 2012, convidando a União Europeia a destacar uma missão militar de formação no seu território, — a Decisão 2013/34/PESC do Conselho, de 17 de janeiro de 2013, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (1), — o facto de que o presente Acordo não afetará os direitos e as obrigações das Partes em virtude de acordos e outros instrumentos internacionais que instituem tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Interna­ cional, ACORDARAM NO SEGUINTE: do pessoal das empresas comerciais internacionais;a) «EUTM Mali», os quartéis-generais militares e os contingen­ tes nacionais, bem como as respetivas instalações, recursos e meios de transporte que contribuem para a missão; h) «Pessoal local», o pessoal que seja nacional do Estado anfi­ trião ou que nele tenha residência permanente;b) «Missão», a preparação, o estabelecimento, a execução e o apoio da EUTM Mali; i) «Instalações da EUTM Mali», todas as instalações, alojamentoc) «Comandante da Missão», o Comandante da EUTM Mali no e terrenos necessários à missão e ao pessoal da EUTM Mali; teatro da missão; j) «Estado contribuinte», um Estado que forneça um contin­d) «União Europeia (UE)», os órgãos permanentes da UE e gente nacional à EUTM Mali; respetivo pessoal;e) «Quartel-general militar da UE», os quartéis-generais milita­ k) «Correspondência oficial», toda a correspondência relativa à res e respetivos elementos, seja qual for a sua localização, EUTM Mali e às suas atribuições; sob a autoridade dos Comandantes Militares da UE que exercem o comando ou controlo militar da EUTM Mali; Mali. Se uma das Partes não nomear árbitro no prazo de dois pretada nesse sentido.meses, ou caso não seja possível chegar a acordo entre o Estadoanfitrião e a EUTM Mali sobre a nomeação do terceiro árbitro,este é nomeado pelo Presidente de um Tribunal de Justiça de­ Artigo 18.osignado de comum acordo pelas Partes. Regras de execução6. A EUTM Mali e as autoridades administrativas do Estado Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as questões ope­anfitrião celebram um convénio administrativo a fim de definir racionais, administrativas e técnicas podem ser objeto de con­o mandato da comissão de indemnização e do tribunal arbitral, vénios distintos a celebrar entre o Comandante da Missão e aso procedimento aplicável nesses órgãos e as condições em que autoridades administrativas do Estado anfitrião.devem ser apresentados os pedidos de indemnização. Artigo 19.o Artigo 16.o Entrada em vigor e cessação de vigência Conexão e litígios 1. O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assina­1. Todas as questões associadas com a aplicação do presente tura e permanece em vigor até à data, notificada pela EUTMAcordo são debatidas conjuntamente por representantes da Mali, de partida do último elemento e do último membro do