ACORDO entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosasA COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada «Comunidade»,por um lado, eOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS,por outro, adiante designados «partes»,DESEJOSOS de melhorar as condições de comercialização das bebidas espirituosas nos respectivos mercados, com base nos princípios da igualdade, do benefício mútuo e da reciprocidade,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º As partes acordam, com base nos princípios de não discriminação e de reciprocidade, em facilitar e promover entre si os fluxos comerciais das bebidas espirituosas.Artigo 2º O presente acordo é aplicável aos produtos do código 2208 da Convenção internacional sobre o sistema harmonizado de designação e de codificação das mercadorias.Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) «Bebida espirituosa originária de», seguida do nome de uma das partes, uma bebida espirituosa constante do anexo e elaborada no território da referida parte;b) «Designação», as denominações utilizadas na rotulagem, nos documentos que acompanham o transporte de bebida espirituosa, nos documentos comerciais, nomeadamente nas facturas e nas guias de entrega, bem como na publicidade;c) «Rotulagem», as designações e outras referências, sinais, símbolos ou marcas que distingam a bebida espirituosa e constem do mesmo recipiente, incluindo o seu dispositivo de fecho, ou na etiqueta fixada ao recipiente ou na cobertura do gargalo da garrafa;d) «Apresentação», as denominações utilizadas nos recipientes, incluindo os seus dispositivos de fecho, na rotulagem e na embalagem;e) «Embalagem», os invólucros protectores, de papel, palha ou qualquer outro material, utilizados no transporte de um ou mais recipientes.Artigo 3º São protegidas as seguintes denominações:a) Em relação às bebidas espirituosas originárias da Comunidade, as denominações constantes do anexo I;b) Em relação às bebidas espirituosas originárias dos Estados Unidos Mexicanos, as denominações constantes do anexo II.Artigo 4º 1. Nos Estados Unidos Mexicanos, as denominações comunitárias protegidas:- só podem ser utilizadas nas condições previstas na legislação e regulamentação da Comunidade, e- são exclusivamente reservadas às bebidas espirituosas originárias da Comunidade a que se aplicam.2. Na Comunidade, as denominações mexicanas protegidas:- só podem ser utilizadas nas condições previstas pela legislação e regulamentação dos Estados Unidos Mexicanos, e- são exclusivamente reservadas às bebidas espirituosas originárias dos Estados Unidos Mexicanos a que se aplicam.3. Sem prejuízo dos artigos 22º e 23º do Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o
o período de um ano a partir da entrada em vigor do acordo, e pelos retalhistas, até ao esgotamento das existências. A partir da entrada em vigor do presente acordo, as bebidas espirituosas nele incluídas não poderão ser produzidas fora dos limites da sua região de origem.2. Salvo convenção em contrário das partes, as bebidas espirituosas produzidas, designadas e apresentadas em conformidade com o presente acordo, mas cuja designação e apresentação deixem de estar em conformidade na sequência de uma alteração do acordo, podem ser comercializadas até ao esgotamento das existências.Artigo 20º Os anexos fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 21º O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Artigo 22º O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes se tiverem notificado por escrito do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.Cada parte pode denunciar o presente acordo mediante pré-aviso escrito de um ano.Hecho en Bruselas, el veintisiete de mayo de mil novecientos noventa y siete.Udfærdiget i Bruxelles den syvogtyvende maj nitten hundrede og syvoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am siebenundzwanzigsten Mai neunzehnhundertsiebenundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò åßêïóé åöôÜ ÌáÀïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá åðôÜ.Done at Brussels on the twenty-seventh day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-seven.Fait à Bruxelles, le vingt-sept mai mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept.Fatto a Bruxelles, addì ventisette maggio millenovecentonovantasette.Gedaan te Brussel, de zevenentwintigste mei negentienhonderd zevenennegentig.Feito em Bruxelas, em vinte e sete de Maio de mil novecentos e noventa e sete.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäseitsemäntenä päivänä toukokuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän.Som skedde i Bryssel den tjugosjunde maj nittonhundranittiosju.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de los Estados Unidos Mexicanos>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO I >POSIÇÃO NUMA vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de los Estados Unidos Mexicanos>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA> para a outra parte e dela podem decorrer medidas administrativas ou processos judiciais,esse organismo informará imediatamente desse facto a Comissão e o organismo ou organismos competentes da outra parte.2. As informações a fornecer nos termos do nº 1 serão acompanhadas de documentos oficiais, comerciais ou outros documentos adequados, bem como da indicação das eventuais medidas administrativas ou processos judiciais. As informações incluirão, nomeadamente, as seguintes indicações relativamente à bebida espirituosa em causa:a) O produtor e a pessoa que tem em seu poder essa bebida espirituosa;b) A composição dessa bebida;c) A designação e apresentação dessa bebida;d) A natureza da infracção cometida às normas de produção e de comercialização.Artigo 16º 1. As partes consultar-se-ão quando uma delas considerar que a outra não compriu uma obrigação do presente acordo.2. A parte que requerer as consultas fornecerá à outra as informações necessárias para uma análise pormenorizada do caso em questão.3. Sempre que qualquer atraso possa pôr em perigo a saúde humana ou dificultar a eficácia das medidas de luta contra a fraude, podem ser adoptadas medidas de salvaguarda provisórias, sem consulta prévia, desde que as consultas se efectuem imediatamente após a adopção dessas medidas.4. Se, no termo das consultas previstas nos nºs 1 e 3, as partes não tiverem chegado a acordo, a parte que as requereu ou que tomou as medidas referidas no nº 3 pode tomar medidas de protecção adequadas de forma a permitir a aplicação do presente acordo.Artigo 17º É criada uma comissão mista, constituída por representantes da Comunidade e dos Estados Unidos Mexicanos, que se reunirá a pedido de uma das partes e conforme as necessidades da aplicação do acordo, alternadamente na Comunidade e nos Estados Unidos Mexicanos.A comissão mista garantirá o bom funcionamento do presente acordo e examinará todas as questões suscitadas pela sua aplicação. A comissão mista pode, nomeadamente, fazer recomendações que contribuam para o cumprimento dos objectivos do presente acordo.Artigo 18º 1. As partes podem alterar as disposições do presente acordo, por mútuo consentimento, a fim de reforçar a sua cooperação no sector das bebidas espirituosas.2. Na medida em que a legislação de uma das partes for alterada para proteger denominações não constantes dos anexos do presente acordo, a inclusão dessas denominações terá lugar a partir do final das consultas, num prazo razoável.Artigo 19º 1. As bebidas espirituosas que, à entrada em vigor do presente acordo, tenham sido produzidas, designadas e apresentadas legalmente, mas sejam proibidas pelo presente acordo, podem ser comercializadas pelos grossistas, durante o período de um ano a partir da entrada em vigor do acordo, e pelos retalhistas, até ao esgotamento das existências. A partir da entrada em vigor do presente acordo, as Avis juridique important|21997A0611(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas Jornal Oficial nº L 152 de 11/06/1997 p. 0016 - 0026