Caso o navio se não apresente à hora e no porto acordados para o embarque dos marinheiros gambianos, as despesas por estes efetuadas durante o período de imobilização no porto (alojamento, alimentação, etc.), à taxa diária de subsistência de 80 EUR, ficam a cargo do armador. 9. Os armadores devem comunicar anualmente as informações relativas aos marinheiros embarcados. Essas informações devem incluir o número de marinheiros nacionais: a) Da União; b) De um país ACP, distinguindo os gambianos dos de outras nacionalidades ACP; c)
O Dado da mensagem — emissor; código alfa-3 do país (ISO-3166) Estado de pavilhão FS O Dado da mensagem — código alfa-3 do Estado de pavilhão (ISO-3166) Tipo de mensagem TM O Dado da mensagem — tipo de mensagem (ENT, POS, EXI) 6. Em relação aos navios atuneiros da União, o Departamento das Pescas pode designar os navios da União que devem embarcar um observador, assim como os observadores que lhes são afetados, com uma antecedência mínima de 15 dias de calendário relativamente à data prevista para o seu embarque. Devem ter a bordo um observador 15 %, no máximo, dos navios atuneiros da União autorizados. 7. O Departamento das Pescas deve evitar designar observadores para navios atuneiros que já tenham um observador a bordo ou que já são formalmente obrigados a embarcar um observador durante a campanha de pesca em causa, no âmbito das suas atividades noutras zonas de pesca que não a gambiana. 8. O tempo de permanência dos observadores a bordo dos navios atuneiros da União é o de uma viagem de pesca, podendo, a pedido expresso do armador, ser superior para um determinado navio. O tempo de permanência do observador a bordo do navio não pode exceder o necessário para o exercício das suas funções. 9. Os carateres utilizados devem ser conformes com a norma ISO 8859.1 2) Duas barras oblíquas (//) e o código «SR» assinalam o início da transmissão. 3) Cada dado é identificado por um código e separado dos outros elementos de dados por duas barras oblíquas (//). 4) Uma só barra oblíqua (/) separa o código e o dado. 5) O código «ER» seguido de duas barras oblíquas (//) assinala o fim da mensagem. Observar a transformação, o transporte, o transbordo, a armazenagem ou a eliminação de peixes; f) Verificar a posição do navio durante as operações de pesca; g) Proceder a uma amostragem biológica no âmbito de programas científicos; h) Registar as artes de pesca utilizadas; i)