b) a Suíça não proceder à notificação no prazo de trinta dias previsto no n.o 2, alínea a), ou no n.o 5, alínea a); ou 2. A Suíça pode apresentar ao Tribunal de Justiça memorandos ou observações escritas em processos em que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro tenha submetido umac) a Suíça não proceder à notificação após o termo do prazo questão à apreciação daquele tribunal para obter uma decisão a previsto para a eventual realização de um referendo ou, no título prejudicial relativa à interpretação de qualquer das caso de se realizar um referendo, no prazo de dois anos disposições referidas no artigo 2.o. previsto no n.o 2, alínea b), ou não proceder à aplicação provisória prevista no mesmo número a partir da data fixada para a entrada em vigor do acto ou da medida; Artigo 9.o 1. A Suíça apresentará ao Comité Misto relatórios anuais sobreo presente Acordo deixa de ser aplicável, a não ser que o Comité a forma como as respectivas autoridades administrativas eMisto decida em contrário, no prazo de 90 dias, após uma judiciais aplicaram e interpretaram as disposições referidas noanálise cuidadosa de eventuais formas de manter o Acordo. O artigo 2.o, tal como interpretadas pelo Tribunal de Justiça, se forpresente Acordo deixa de ser aplicável três meses após o termo caso disso.do prazo de 90 dias. 2. Se, no prazo de dois meses após ter sido informado de uma
sua entrada em vigor. 1. O presente Acordo entrará em vigor um mês após a data em que o Secretário-Geral do Conselho, na sua qualidade de3. Sempre que as despesas operacionais decorrentes da depositário, dê por cumpridos todos os requisitos formaisaplicação do presente Acordo não sejam imputáveis ao relativos ao consentimento em ficar vinculado pelo presenteOrçamento Geral das Comunidades Europeias mas estejam Acordo, expresso pelas Partes ou pelos seus representantes.directamente a cargo dos Estados-Membros participantes, a Suíçacontribuirá para essas despesas em função da percentagem doseu produto interno bruto em relação ao produto interno bruto 2. Os artigos 1.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e o n.o 2, alínea a), primeirade todos os Estados participantes. frase, do artigo 7.o, serão aplicados provisoriamente a partir da data de assinatura do presente Acordo.Se as despesas operacionais forem imputáveis ao OrçamentoGeral das Comunidades Europeias, a Suíça participará nessas 3. Em relação aos actos e medidas adoptados após a assinaturadespesas contribuindo para aquele orçamento com uma verba do presente Acordo mas antes da sua entrada em vigor, o prazoanual em função da percentagem do seu produto interno bruto de trinta dias referido no n.o 2, alínea a), último período, doem relação ao produto interno bruto de todos os Estados artigo 7.o começará a contar na data de entrada em vigor doparticipantes. presente Acordo. Dinamarca e os outros Estados-Membros; CONSIDERANDO que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Irlanda participam em certas disposições do acervo de Schengen, de acordo com as decisões tomadas ao abrigo do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexado pelo Tratado de Amesterdão ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (1); CONSIDERANDO que é necessário assegurar que os Estados com os quais a União Europeia criou uma associação com vista à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen aplicam este acervo igualmente nas sua relações mútuas; CONSIDERANDO que o bom funcionamento do acervo de Schengen implica uma aplicação simultânea do presente Acordo com os Acordos entre as diferentes partes associadas ou que participam na execução e no desenvolvimento do acervo de Schengen que regulam as suas relações mútuas; TENDO EM CONTA o Acordo relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo comunitário relativo ao estabelecimento dos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados- -Membros e relativo à criação do sistema «Eurodac»; CONSIDERANDO a relação que existe entre o acervo de Schengen e este acervo comunitário; CONSIDERANDO que esta relação implica uma aplicação simultânea do acervo de Schengen e do acervo comunitário relativo ao estabelecimento dos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros e relativo à criação do sistema «Eurodac», ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho Por la Unión Europea Por la Comunidad Europea Za Evropskou unii Za Evropské společenství For Den Europæiske Union For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Union Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Liidu nimel Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Union For the European Community Pour l'Union européenne Pour la Communauté européenne Per l'Unione europea Per la Comunità europea Eiropas Savienības vārdā Eiropas Kopienas vārdā Europos Sąjungos vardu Europos bendrijos vardu az Európai Unió részéről az Európai Közösség részéről necessário. 1. A adopção de novos actos ou medidas relacionados com as matérias referidas no artigo 2.o fica reservada às instituições5. O cargo de presidente do Comité Misto será ocupado: competentes da União Europeia. Sob reserva do n.o 2, esses actos ou medidas entrarão em vigor simultaneamente para a União Europeia, a Comunidade Europeia e respectivos Estados-— a nível de peritos: pelo representante da União Europeia; -Membros implicados e para a Suíça, salvo disposição em contrário desses actos ou medidas. Neste contexto, será devidamente tido em conta o tempo que a Suíça indicar no— a nível de altos funcionários e de Ministros: alternadamente, Comité Misto como necessário ao cumprimento das suas por um período de seis meses, pelo representante da União formalidades constitucionais. Europeia e pelo representante do Governo suíço. 2. a) O Conselho notificará imediatamente a Suíça da adopção Artigo 4.o dos actos ou medidas referidos no n.o 1 a que tenham sido