Para jornalistas e equipa técnica que os acompanha a título profissional: certificado ou outro documento emitido por uma organização profissional ou pelo empregador do requerente, comprovativo de que o interessado é jornalista profissional e indicando que a viagem tem por finalidade realizar um trabalho jornalístico, ou comprovando que é membro da equipa técnica que acompanha o jornalista a título profissional: 2. Para efeitos do presente artigo, o convite escrito ou os documentos oficiais pertinentes devem incluir as seguintes informações: a) Sobre a pessoa convidada, nome e apelido, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número do passaporte, data e finalidade da viagem, número de entradas exigido e, quando relevante, nome do cônjuge e dos filhos que a acompanham; e b) se a parte que convida for uma pessoa singular: nome, apelido, endereço da pessoa que convida e, quando relevante, prova de residência legal num Estado-Membro, em conformidade com a legislação nacional; ou
12) No Protocolo do Acordo sobre os Estados-Membros que não aplicam inteiramente o acervo Schengen, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Em conformidade com a Decisão n.o 565/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*), foram tomadas medidas harmonizadas para simplificar o trânsito ou as estadas de curta duração das pessoas com visto Schengen ou com títulos de residência Schengen através do território dos Estados-Membros que ainda não aplicam plenamente o acervo de Schengen. A Decisão 565/2014/UE autoriza a Bulgária, a Croácia, Chipre e a Roménia a reconhecerem unilateralmente os seguintes elementos como equivalentes aos respetivos vistos nacionais, não só para trânsito através do seu território, mas também para estadas não superiores a 90 dias por cada período de 180 dias: — Vistos uniformes de curta duração que são válidos para duas ou várias entradas; — Os vistos de longa duração e as autorizações de residência emitidos pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen, incluindo os vistos com validade territorial limitada emitidos em conformidade com o artigo 25.o, n.o 3, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (**); e 2) Não se aplica à versão PT [As referências a «Cape Verde» são substituídas por «Cabo Verde» em todo o texto do Acordo.] 3) O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Cláusula geral 1. As medidas destinadas a facilitar a emissão de vistos previstas no presente Acordo aplicam-se aos cidadãos da União e aos cidadãos de Cabo Verde apenas na medida em que estes não estejam isentos da obrigação de visto pelas disposições legislativas, regulamentares e administrativas da União, dos seus Estados-Membros ou de Cabo Verde, pelo presente Acordo ou por outros acordos internacionais. 2. Se Cabo Verde reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos ou certas categorias de cidadãos da União para estadas não superiores a 30, pelo menos as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente Acordo aos cidadãos de Cabo Verde devem aplicar-se automaticamente aos cidadãos da União em causa, com base na reciprocidade; “Laissez-passer da EU” ou “livre-trânsito da UE”, o documento emitido pela União para determinados agentes das suas instituições, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1417/2013 do Conselho (*). (*) Regulamento (UE) n. ° 1417/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que fixa a forma dos livres trânsitos emitidos pela União Europeia (JO L 353 de 28.12.2013, p. 26).»;" 5) O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o Emissão de vistos de entradas múltiplas 1. As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros e de Cabo Verde devem emitir vistos de entradas múltiplas, válidos por cinco anos, às seguintes categorias de pessoas: a) — vistos nacionais e autorizações de residência emitidos pela Bulgária, Croácia, Chipre e Roménia. (*) Decisão n.o 565/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Bulgária, pela Croácia, por Chipre e pela Roménia de determinados documentos como equivalentes aos respetivos vistos nacionais para efeitos de trânsito ou de estada prevista nos seus territórios não superior a 90 dias num período de 180 dias e que revoga as Decisões n.o 895/2006/CE e n.o 582/2008/CE (JO L 157 de 27.5.2014, p. 23)." (**) Regulamento (CE) n.° 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO L 243 de 15.9.2009, p. 1).»." Artigo 2.o 1. O presente Acordo é sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelas Partes segundo os respetivos procedimentos internos. As Partes notificam-se mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. 2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que a última notificação prevista no n.o 1 tiver sido feita.