ANEXOCONVENÇÃO elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro AS ALTAS PARTES CONTRATANTES na presente convenção, Estados-membros da União Europeia,REFERINDO-SE ao Acto do Conselho da União Europeia, de 26 de Julho de 1995,RECORDANDO os compromissos constantes da Convenção sobre a prestação de assistência mútua pelas autoridades aduaneiras, celebrada em Roma, em 7 de Setembro de 1967,CONSIDERANDO que as adminstrações aduaneiras são responsáveis, em conjunto com outras autoridades competentes, nas fronteiras externas da Comunidade e dentro dos seus limites territoriais, pela prevenção, investigação e repressão de infracções, não apenas às normas comunitárias, mas também à legislação nacional, especialmente a que se encontra abrangida pelos artigos 36º e 223º do Tratado que institui a Comunidade Europeia;CONSIDERANDO que a tendência crescente para o tráfico ilícito de todos os tipos, constitui uma séria ameaça à saúde, moralidade e segurança públicas;CIENTES da necessidade de reforçar a cooperação entre as administrações aduaneiras, através do estabelecimento de sistemas no âmbito dos quais estas possam actuar em conjunto e proceder ao intercâmbio de dados de carácter pessoal, e de outros dados relacionados com todas as actividades de tráfico ilícito, utilizando novas tecnologias na gestão e transmissão dessas informações, sob reserva do disposto na Convenção do Conselho da Europa para a protecção dos indivíduos relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal, celebrada em Estrasburgo, em 28 de Janeiro de 1981;TENDO EM CONTA que as administrações aduaneiras, no seu trabalho quotidiano, têm de pôr em prática disposições comunitárias e não comunitárias, e que existe, por conseguinte, a óbvia necessidade de assegurar uma evolução tanto quanto possível paralela das disposições sobre assistência mútua e cooperação administrativa em ambos os sectores,ACORDARAM NO SEGUINTE:CAPÍTULO I DEFINIÇÕES Artigo 1º Para efeitos da presente convenção, entende-se por:1. «Legislação nacional»: qualquer disposição legislativa ou regulamentar de um Estado-membro, para cuja aplicação as administrações aduaneiras desse Estado-membro disponham de competência total ou parcial, no que respeita a:- circulação de mercadorias sujeitas a medidas de proibição, restrição ou controlo, em especial as medidas abrangidas pelos artigos 36º e 223º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,- transferência, transformação, ocultação ou dissimulação de características de bens ou de receitas provenientes do tráfico internacional ilícito de droga, obtidos directa ou indirectamente através dele ou utilizados nesse mesmo tráfico.2. «Dados de carácter pessoal»:
thíos-sínithe a lámh leis an gCoinbhinsiún seo.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente convenzione.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze overeenkomst hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente convenção.Tämän vakuudeksi alla mainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän yleissopimuksen.Til bekräftelse härav har undertecknade befullmäktigade ombud undertecknat denna konvention.Hecho en Bruselas, el veintiseis de julio de mil novecientos noventa y cinco, en un ejemplar único, en lenguas alemana, inglesa, danesa, española, finesa, francesa, griega, gaélica, italiana, neerlandesa, portuguesa y sueca, cuyos textos son igualmente auténticos y que será depositado en los archivos de la Secretaría General del Consejo de la Unión Europea.Udfærdiget i Bruxelles den seksogtyvende juli nitten hundrede og femoghalvfems, i ét eksemplar på dansk, engelsk, finsk, fransk, græsk, irsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, hvilke tekster alle har samme gyldighed, og deponeres i arkiverne i Generalsekretariatet for Rådet for Den Europæiske Union.Geschehen zu Brüssel am sechsundzwanzigsten Juli neunzehnhundertfünfundneunzig in einer Urschrift in dänischer, deutscher, englischer, finnischer, französischer, griechischer, irischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, schwedischer und spanischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich ist; die Urschrift wird im Archiv des Generalsekretariats des Rates der Europäischen Union hinterlegt.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò åßêïóé Ýîé Éïõëßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ðÝíôå, óå Ýíá ìüíï áíôßôõðï, óôçí áããëéêÞ, ãáëëéêÞ, ãåñìáíéêÞ, äáíéêÞ, åëëçíéêÞ, éñëáíäéêÞ, éóðáíéêÞ, éôáëéêÞ, ïëëáíäéêÞ, ðïñôïãáëéêÞ, óïõçäéêÞ êáé öéíëáíäéêÞ ãëþóóá, üëá äå ôá êåßìåíá åßíáé åîßóïõ áõèåíôéêÜ êáé êáôáôßèåíôáé óôá áñ÷åßá ôçò ÃåíéêÞò Ãñáììáôåßáò ôïõ O comité deverá apresentar anualmente ao Conselho, nos termos do título VI do Tratado da União Europeia, um relatório sobre e eficácia e o correcto funcionamento do sistema de informação aduaneira, formulando recomendações, caso seja necessário.4. A Comissão será associada aos trabalhos do comité.CAPÍTULO VIII SUPERVISÃO DA PROTECÇÃO DOS DADOS DE CARÁCTER PESSOAL Artigo 17º 1. Cada Estado-membro designará uma ou várias autoridades nacionais de controlo responsáveis pela protecção dos dados de carácter pessoal para procederem a uma supervisão independente desses dados do sistema de informação aduaneira.Nos termos do respectivo direito nacional, as autoridades supervisoras são independentes para proceder à supervisão e a controlos, bem como para garantir que o processamento e a utilização dos dados contidos no sistema de informação aduaneira não infringem os direitos das pessoas em causa. Para o efeito, as autoridades supervisoras terão acesso ao sistema de informação aduaneira.2. Qualquer pessoa pode solicitar a qualquer autoridade supervisora nacional que verifique os dados de carácter pessoal referentes a si própria contidos no sistema de informação aduaneira, bem como a utilização que deles foi ou está a ser feita. Esse direito regular-se-á pelas disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-membro em que foi apresentado o pedido. Se os dados tiverem sido introduzidos por outro Estado-membro, o controlo será efectuado em estreita coordenação com a autoridade supervisora nacional desse Estado-membro.Artigo 18º 1. É criada uma Autoridade Supervisora Comum, composta por dois representantes de cada Estado-membro provenientes da ou das respectivas autoridades nacionais independentes.2. A Autoridade Supervisora Comum desempenhará as suas funções de acordo com o disposto na presente convenção e na Convenção de Estrasburgo de 1981, tendo em conta a Recomendação R (87) 15, de 17 de Setembro de 1987, do Comité de Ministros do Conselho da Europa.3. A Autoridade Supervisora Comum será competente para a supervisão do funcionamento do sistema de informação aduaneira, para analisar quaisquer dificuldades de aplicação ou interpretação que possam surgir durante o seu funcionamento, para analisar os problemas que possam surgir em relação ou exercício independente da supervisão pelas autoridades supervisoras nacionais dos Estados-membros ou em relação ao exercício do direito pessoal de acesso ao sistema, bem como para elaborar propostas destinadas a encontrar soluções comuns para os problemas.4. A Autoridade Supervisora Comum terá acesso ao sistema de informação aduaneira no exercício das suas responsabilidades.5. Os relatórios da Autoridade Supervisora Comum serão enviados às autoridades às quais as autoridades supervisoras nacionais apresentam os seus relatórios.CAPÍTULO IX SEGURANÇA DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO ADUANEIRA Artigo 19º 1. Todas as medidas as autoridades supervisoras nacionais apresentam os seus relatórios.CAPÍTULO IX SEGURANÇA DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO ADUANEIRA Artigo 19º 1. Todas as medidas administrativas necessárias à manutenção da segurança serão adoptadas:i) Pelas autoridades competentes dos Estados-membros, no que se refere aos terminais do sistema de informação aduaneira nos respectivos Estados;ii) Pelo comité a que se refere o nº 1 do artigo 16º, no que se refere ao sistema de informação aduaneira e aos terminais instalados nos mesmos locais do sistema de informação aduaneiro utilizados para fins técnicos e para os controlos exigidos no nº 3.2. Em especial, as autoridades competentes e o comité a que se refere o artigo 16º tomarão medidas para:i) Impedir o acesso de pessoas não autorizadas a instalações utilizadas para o processamento de dados;ii) Impedir que pessoas não autorizadas leiam, copiem, alterem ou suprimam dados ou suportes físicos de dados;iii) Impedir a introdução não autorizada de dados, bem como qualquer consulta, alteração ou supressão de dados não autorizada;iv) Impedir o acesso de pessoas não autorizadas aos dados do sistema de informação aduaneira através de equipamento de transmissão de dados;v) Garantir que, no que respeita à utilização do sistema de informação aduaneira, as pessoas autorizadas tenham acesso apenas aos dados em relação aos quais têm competência;vi) Garantir a possibilidade de verificar e determinar as autoridades às quais podem ser transmitidos dados através de equipamento de transmissão de dados;vii) Garantir a possibilidade de se verificar e determinar a posteriori os dados que foram introduzidos no sistema de informação aduaneira, quando e por quem, e de controlar a respectiva interrogação;viii) Impedir que pessoas não autorizadas leiam, copiem, alterem ou suprimam dados durante a transmissão de dados e o transporte de suportes físicos de dados.3. O comité a que se refere o artigo 16º controlará a interrogação do sistema de informação aduaneira, a fim de verificar se as pesquisas efectuadas são admissíveis e se são realizadas por utentes autorizados. Pelo menos 1 % de todas as pesquisas efectuadas serão controladas. Será mantido no sistema um registo desses controlos, que será utilizado exclusivamente para o referido propósito pelo citado comité e pelas autoridades supervisoras referidas nos artigos 17º e 18º e será suprimido volvidos seis meses.Artigo 20º A autoridade aduaneira competente referida no nº 5 do artigo 10º da presente convenção será responsável pelas medidas de segurança constantes do artigo 19º, em relação aos terminais situados no território do Estado-membro em questão, pelas funções de exame definidas nos nºs 1 e 2 do artigo 12º e ainda pela correcta execução da presente convenção, na medida do necessário, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais desse Estado-membro.CAPÍTULO X dos princípios da Convenção de Estrasburgo de 1981.2. Um Estado-membro pode receber dados de carácter pessoal do sistema de informação aduaneira ou introduzi-los, se as disposições de protecção desses dados, previstas no nº 1, tiverem entrado em vigor no território desse Estado-membro. O Estado-membro deve também ter designado previamente uma ou mais autoridades supervisoras nacionais nos termos do artigo 17º3. Para assegurar a correcta aplicação das disposições de protecção de dados da presente convenção, o sistema de informação aduaneira será considerado em cada Estado-membro como um ficheiro nacional de dados, sujeito às disposições nacionais referidas no nº 1 e a disposições mais rigorosas da presente convenção.Artigo 14º 1. Sob reserva do disposto no nº 1 do artigo 8º, os Estados-membros assegurarão que, nos termos das suas disposições legislativas, regulamentares e processuais, seja considerada ilegal a utilização de dados de carácter pessoal do sistema de informação aduaneira para fins diferentes do objectivo constante do nº 2 do artigo 2º2. Os dados só poderão ser copiados por razões de carácter técnico e desde que essa cópia seja necessária para a busca directa pelas autoridades a que se refere o artigo 7º Sob reserva do disposto no nº 1 do artigo 8º, os dados de carácter pessoal introduzidos por outros Estados-membros não podem ser copiadas do sistema de informação aduaneira para outros ficheiros de dados nacionais.Artigo 15º 1. Os direitos das pessoas em relação aos dados de carácter pessoal contidos no sistema de informação aduaneira, em particular o seu direito de acesso a esses dados, serão exercidos nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-membro em que esses direitos sejam invocados.Se tal estiver previsto nas disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-membro em causa, a autoridade supervisora nacional prevista na artigo 17º determinará se a informação deve ou não ser comunicada e as formas de o fazer.Os Estados-membros que não tiverem fornecido os dados em causa, só os poderão comunicar se previamente tiverem dado ao Estado fornecedor a oportunidade de tomar posição.2. O Estado-membro a que tiver sido apresentado um pedido de acesso a dados de carácter pessoal poderá recusá-lo, se este acesso puder vir a prejudicar o desempenho das tarefas jurídicas especificadas na informação prevista no nº 1 do artigo 5º, ou para proteger os direitos e liberdades de terceiros. O acesso será sempre recusado durante o período de vigilância discreta ou de observação e de informação.3. Nos Estados-membros, qualquer pessoa pode, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-membro em causa, exigir a correcção ou supressão dos dados de carácter pessoal referentes a si própria, se esses