produtos específicos ou a sectores de produtos, bem como, se for caso disso, o nível de mudança mínima, dentro da nomenclatura, que satisfaz esse critério.- O comité técnico repartirá os trabalhos acima referidos por produto, tendo em conta a divisão em capítulos ou secções da Nomenclatura do SH, por forma a submeter os resultados do seu trabalho ao comité numa base, pelo menos, trimestral. O comité técnico deverá concluir os trabalhos acima mencionados no prazo de um ano e três meses a partir da data de recepção do pedido apresentado pelo comité.iii) Transformação substancial - Critérios suplementaresDepois de ter concluído os trabalhos referidos na alínea ii) para cada sector ou categoria específica de produtos relativamente ao qual a utilização exclusiva da Nomenclatura do SH não permita determinar se houve transformação substancial, o comité técnico:- apreciará e determinará de forma aprofundada, com base no critério de transformação substancial, a possibilidade de utilizar, de forma exclusiva ou complementar, outros critérios, incluindo o da percentagem ad valorem (4) e/ou o de operações de transformação ou de complemento de fabrico (5), aquando da elaboração de regras de origem relativas a produtos específicos ou a sectores de produtos,- fornecerá, eventualmente, explicações sobre as suas propostas,- repartirá os trabalhos acima referidos por produto, tendo em conta a divisão em capítulos ou secções da Nomenclatura do SH, por forma a submeter os resultados do seu trabalho ao comité numa base, pelo menos, trimestral. O comité técnico deverá concluir os trabalhos acima mencionados no prazo de dois anos e três meses a partir da data de recepção do pedido apresentado pelo comité.Papel do comité 3. Com base nos princípios enunciados no nº 1:a) O comité apreciará periodicamente as interpretações e os pareceres do comité técnico, de acordo com os prazos previstos nas alíneas i), ii) e iii) da alínea c) do nº 2, tendo em vista aprovar essas interpretações e pareceres. O comité poderá solicitar ao comité técnico que precise ou aprofunde os seus trabalhos e/ou desenvolva novas estratégias. Por forma a auxiliar o comité técnico, o comité deverá justificar os motivos que o levaram a solicitar trabalhos adicionais e, se for caso disso, sugerir estratégias alternativas;b) Depois de ter concluído os trabalhos previstos nas alíneas i), ii) e iii) da alínea c) do nº 2, o comité deverá apreciar os resultados quanto à sua coerência global.Resultados do programa de trabalho de harmonização e trabalhos posteriores 4. A Conferência Ministerial estabelecerá os resultados do programa de trabalho de harmonização num anexo que fará parte integrante do presente acordo (6). A Conferência Ministerial fixará um prazo para a entrada em vigor desse anexo.ANEXO I COMITÉ TÉCNICO DAS REGRAS DE ORIGEM Atribuições
comerciais (1).PARTE II DISCIPLINAS PARA A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE ORIGEM Artigo 2ºDisciplinas aplicáveis durante o período de transiçãoAté à completa execução do programa de trabalho de harmonização das regras de origem que é definido na parte IV, os membros deverão assegurar que:a) Quando adoptarem decisões administrativas de aplicação geral, sejam claramente definidas as condições que é necessário preencher. Em especial:i) nos casos em que é aplicado o critério da mudança de classificação pautal, essa regra de origem e as eventuais excepções à regra devem especificar claramente as subposições ou as posições da nomenclatura pautal a que se referem;ii) nos casos em que é aplicado o critério da percentagem ad valorem, o método de cálculo dessa percentagem deve igualmente ser especificado nas regras de origem;iii) nos casos em que é exigido o critério da realização de operações de complemento de fabrico ou de transformações, a operação que confere o carácter originário à mercadoria em questão deve ser claramente especificada;b) Não obstante as medidas ou instrumentos de política comercial a que se encontrem associadas, as respectivas regras de origem não sejam utilizadas para realizar, directa ou indirectamente, objectivos de índole comercial;c) As regras de origem não produzam, por si próprias, efeitos de restrição, de distorção ou de desorganização do comércio internacional. Não deverão impor condições indevidamente rigorosas, nem exigir, como condição prévia para a determinação do país de origem, a observância de qualquer requisito sem relação com o fabrico ou a transformação. Contudo, poderão ser tidos em conta, para efeitos da aplicação do critério da percentagem ad valorem, em conformidade com a alínea a), os custos que não se relacionem directamente com o fabrico ou a transformação;d) As regras de origem que aplicarem às importações e às exportações não sejam mais restritivas do que as regras de origem que aplicarem para determinar se uma mercadoria é ou não de origem nacional e não estabeleçam discriminações entre os restantes membros, independentemente do facto de os fabricantes da mercadoria em causa serem ou não empresas filiais (2);e) As suas regras de origem sejam administradas de forma coerente, uniforme, imparcial e razoável;f) As suas regras de origem se baseiem em critérios positivos. Poderão ser aceites regras de origem que definam os factores que não conferem a origem (critério negativo) enquanto elemento de clarificação de um critério positivo ou em casos específicos, em que não seja necessária uma determinação positiva da origem;g) As suas disposições legislativas e regulamentares e as decisões judiciais e administrativas de aplicação geral, relativas às regras de origem sejam publicadas como se estivessem sujeitas às disposições do nº 1 do artigo X do GATT de 1994 e em conformidade com esse artigo;h) A pedido de o seu regulamento interno.ANEXO II DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA ÀS REGRAS DE ORIGEM PREFERENCIAIS 1. Reconhecendo que alguns membros aplicam regras de origem preferenciais distintas das regras de origem não preferenciais, os membros acordam no seguinte.2. Para efeitos da presente declaração comum, entende-se por regras de origem preferenciais as disposições legislativas e regulamentares e as decisões administrativas de aplicação geral que sejam aplicadas por qualquer um dos membros para determinar se as mercadorias podem aceder ao benefício do tratamento preferencial no âmbito de regimes comerciais contratuais ou autónomos que impliquem a concessão de preferências pautais, que excedam a aplicação do nº 1 artigo I do GATT de 1994.3. Os membros acordam em assegurar que:a) Quando adoptarem decisões administrativas de aplicação geral, sejam claramente definidas as condições que é necessário preencher. Em especial:i) nos casos em que é aplicado o critério da mudança de classificação pautal, essa regra de origem preferencial e as eventuais excepções à regra devem especificar claramente as subposições ou as posições da nomenclatura pautal a que se referem;ii) nos casos em que é aplicado o critério da percentagem ad valorem, o método de cálculo dessa percentagem deve igualmente ser especificado nas regras de origem preferenciais;iii) nos casos em que é exigido o critério da realização de operações de complemento de fabrico ou de transformações, a operação que confere a origem preferencial à mercadoria em questão deve ser claramente especificada;b) As suas regras de origem preferenciais se baseiem em critérios positivos. Poderão ser aceites regras de origem preferenciais que definam os factores que não conferem a origem preferencial (critério negativo) enquanto elemento de clarificação de um critério positivo ou em casos específicos, em que não seja necessária uma determinação positiva da origem preferencial;c) As suas disposições legislativas e regulamentares e as decisões judiciais e administrativas de aplicação geral, relativas às regras de origem preferenciais sejam publicadas como se estivessem sujeitas às disposições do nº 1 do artigo X do GATT de 1994 e em conformidade com esse artigo;d) A pedido de um exportador, de um importador ou de qualquer outra pessoa que para tal tenha motivos válidos e, contanto que tenham sido comunicadas todas as informações necessárias para o efeito, seja fornecida, no mais curto prazo de tempo e o mais tardar 150 dias (7) após a apresentação do pedido, uma apreciação sobre a origem preferencial que atribuiriam a uma determinada mercadoria. Os pedidos de apreciação serão aceites antes do início das transacções comerciais respeitantes à mercadoria em causa, podendo ser aceites em qualquer momento posterior. As apreciações terão uma validade de três anos, desde que permaneçam semelhantes os factos e as geral, relativas às regras de origem sejam publicadas como se estivessem sujeitas às disposições do nº 1 do artigo X do GATT de 1994 e em conformidade com esse artigo;h) A pedido de um exportador, de um importador ou de qualquer outra pessoa que para tal tenha motivos válidos e, contanto que tenham sido comunicadas todas as informações necessárias para o efeito, seja fornecida, no mais curto prazo de tempo e o mais tardar 150 dias (3) após a apresentação do pedido, uma apreciação sobre a origem que atribuiriam a uma determinada mercadoria. Os pedidos de apreciação serão aceites antes do início das transacções comerciais respeitantes à mercadoria em causa, podendo ser aceites em qualquer momento posterior. As apreciações terão uma validade de três anos, desde que permaneçam semelhantes os factos e as condições em que se basearam, incluindo as regras de origem. Contanto que as partes interessadas tenham sido previamente informadas, as apreciações deixarão de ser válidas, sempre que, no âmbito das revisões previstas na alínea j), seja tomada uma decisão contrária. As apreciações devem ser tornadas públicas, sob reserva do disposto na alínea k);i) Quando introduzirem alterações nas suas regras de origem ou adoptarem novas regras de origem, essas modificações não sejam aplicadas com efeitos retroactivos, tal como definido nas respectivas disposições legislativas ou regulamentares e sem prejuízo destas;j) Qualquer decisão administrativa que tomem, em matéria de determinação da origem, possa ser revista no mais curto prazo de tempo por tribunais ou procedimentos judiciais, arbitrais ou administrativos, independentes da autoridade que efectuou a determinação, que poderão modificar ou anular essa determinação;k) Qualquer informação de natureza confidencial ou fornecida a título confidencial para efeitos de aplicação das regras de origem seja tratada como estritamente confidencial pelas autoridades em causa, que não a divulgarão sem a autorização expressa da pessoa ou do Estado que a comunicou, excepto na medida em que tal possa ser exigido no contexto de processos judiciais.Artigo 3ºDisciplinas aplicáveis após o período de transiçãoTendo em conta que todos os membros têm por objectivo alcançar, como resultado do programa de trabalho de harmonização definido na parte IV, o estabelecimento de regras de origem harmonizadas, logo que sejam aplicados os resultados desse programa, os membros deverão assegurar que:a) As regras de origem sejam aplicadas de forma igual para todos os fins referidos no artigo primeiro;b) Nos termos das suas regras de origem, o país a determinar como sendo o país de origem de uma mercadoria seja quer o país onde a mercadoria foi inteiramente obtida quer, quando mais de um país intervier na produção dessa mercadoria, o país onde tenha sido realizada a última transformação substancial;c) As regras de origem que aplicarem às importações e às exportações não Avis juridique important|21994A1223(12)Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) - Anexo 1 - Anexo 1A - Acordo sobre as regras de origem (OMC-GATT 1994) - Declaração comum relativa às regras de origem preferenciais OMC-"GATT 1994" Jornal Oficial nº L 336 de 23/12/1994 p. 0144 - 0150 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0146 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0146