através dos relatórios de controlo, dos relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF.IGEF, através dos relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. | Teste de coerência dos dados, por comparação: a)no caso de toros exportados:entre os números das árvores/códigos de barras das etapas 3 (obtenção da madeira), 4 (armazenamento) e 5 (transporte), e os números das árvores/códigos de barras da etapa 7 (exportação),b)no caso de produtos transformados:entre os volumes e os da etapa 6,entre os relatórios de etapa e o SIGEF,e as informações do SCPFE. |8.Circuitos locais de comercialização dos produtos | Venda local dos produtos transformados (tábuas, pranchas, caibros e outros produtos de madeira serrada). | A empresa mantém uma contabilidade das vendas locais. | Número de remessas/número de identificação das remessas. | A empresa transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados, através da internet.Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de missão/produção/controlo. | SCPFE/Administração Aduaneira, através dos relatórios de controlo, dos relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF.IGEF, através dos relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. | Teste de coerência dos dados, por comparação entre os relatórios de produção das etapas 6 (transformação) e 8 (comércio local). |Nota: A identidade do produto é garantida ao longo de toda a cadeia de abastecimento através de um número de abate (único). Toda a madeira apreendida será registada no sistema de rastreabilidade e utilizada em acções caritativas a favor das comunidades locais e das estruturas sócio-sanitárias (escolas, hospitais, etc.). A Direcção-Geral da Economia Florestal será responsável pela codificação adequada destes materiais.Os produtos semiacabados (produtos de serração, folheamento, desenrolamento, etc.) são marcados de acordo com lotes formados em função do produto e/ou do cliente. Será depois necessário valorizar as abordagens "rendimento do material" para melhorar o acompanhamento do percurso da madeira na fábrica.O Serviço de Controlo dos Produtos Florestais de Exportação (SCPFE), em conformidade com as disposições do artigo 130.o do Decreto n.o 2002-437, de 31 de Dezembro de 2002, que fixa as condições de gestão e utilização da floresta, transmite um relatório mensal ao Gabinete do Ministro responsável pelas florestas, à Direcção-Geral da Economia Florestal e à Inspecção-Geral da Economia Florestal (este relatório deve indicar os volumes ou as quantidades de madeira exportadas e a madeira em trânsito, por espécie arbórea, qualidade comercial, país de destino (madeira de exportação) ou de origem (madeira em trânsito) e por
certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 210.o-7 e 179.o novo. |—Portaria n.o 1110/MTFPSS/DGT de 24 de Junho de 1996. | 27.o |Indicador 3.3.2:Os delegados de pessoal e os delegados sindicais receberam a formação necessária para o exercício das suas funções. |Verificador 3.3.2.1.Notificação de licença para formação sindical. | —Lei 06/96 de 6 de Março de 1996. | 179.o novo |Indicador 3.3.3:Os trabalhadores da empresa têm acesso aos diferentes documentos relativos aos direitos em matéria de trabalho, de emprego e de segurança social. |Verificador 3.3.3.1.Documentos disponíveis. | —Convenção n.o 98 (OIT, 1949). | 7.o |Critério 3.4:A empresa respeita os direitos dos trabalhadores. |Indicador 3.4.1:A empresa respeita os seus compromissos para com os seus parceiros sociais. |Verificador 3.4.1.1.Actas das reuniões. | —Portaria n.o 1110/MTFPSS/DGT de 24 de Junho de 1996. | 26.o |Indicador 3.4.2:As relações entre a empresa e os seus trabalhadores estão formalizadas em conformidade com as disposições do código de trabalho e do código de segurança social. |Verificador 3.4.2.1.Registo da entidade patronal em causa. | —Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 182.o |Verificador 3.4.2.2.Contrato de trabalho. | —Lei n.o 022/88 de 17 de Setembro de 1988. | 13.o a 16.o |—Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 75.o |—Portaria geral n.o 3815 de 1 de Dezembro de 1953. | 6.o |Verificador 3.4.2.3.Regulamento interno afixado. | —Lei n.o 004/86 de 25 de Fevereiro de 1986. | 172.o |Verificador 3.4.2.4.Lista de trabalhadores registados e inscritos na Caixa Nacional de Segurança Social. | —Lei n.o 004/86 de 25 de Fevereiro de 1986. | 172.o |Indicador 3.4.3:A empresa remunera os seus trabalhadores em conformidade com a legislação e a regulamentação laboral e com o acordo colectivo em vigor. |Verificador 3.4.3.1.Registos de folhas de vencimento em causa. | —Lei n.o 45/75 de 15 de Março de 1975 | 90.o |Verificador 3.4.3.2.Folhas de vencimento. | —Lei n.o 45/75 de 15 de Março de 1975 | 90.o |Indicador 3.4.4:As condições de saúde e segurança dos trabalhadores são conformes com a legislação e a regulamentação em vigor. |Verificador 3.4.4.1.Relatórios do Comité de Higiene e Segurança. | —Portaria 9030 de 10 de Dezembro de 1986. | 99.o |Verificador 3.4.4.2.Registos de visitas médicas. | —Lei 6-96 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 145.o-1, novo | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 |1 | Funcionamento de rotina do sistema de verificação da legalidade | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |2 | Acompanhamento da aplicação do sistema de verificação da legalidade | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |3 | Funcionamento do Secretariado Técnico | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |4 | Funcionamento do Comité Misto | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |5 | Auditorias independentes do sistema | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |6 | Acompanhamento do mercado | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |7 | Acompanhamento dos impactos | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |8 | Gestão do sítio internet e divulgação das informações | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |9 | Avaliação da execução do acordo | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |--------------------------------------------------ANEXO IXOUTRAS MEDIDAS PERTINENTESUma execução eficaz do acordo de parceria voluntário exige a execução de medidas de acompanhamento. Os domínios em que foi identificada a necessidades destas medidas de acompanhamento são os seguintes:1. Reforço da capacidade da IGEF.2. Reforço da capacidade da sociedade civil.3. Textos legislativos e regulamentares a finalizar.4. Execução de um Plano de Comunicação.5. Criação de um Secretariado Técnico.Estas medidas serão descritas em pormenor nos capítulos que se seguem.No que se refere à execução destas medidas, bem como à criação de certos elementos do sistema de verificação da legalidade, as Partes devem assegurar que seja prestado um apoio adequado, em termos de recursos humanos, técnicos e financeiros. As Partes comprometem-se, se for caso disso, a tentar obter os financiamentos complementares necessários, que serão aplicados em conformidade com o artigo 15.o do presente acordo.1. Reforço da capacidade da inspecção-geral da economia florestalNo âmbito da verificação da legalidade da madeira, a Inspecção-Geral deverá efectuar missões no terreno e proceder ao controlo dos verificadores que constam das grelhas de avaliação da legalidade e da cadeia de rastreabilidade, nas empresas florestais, nas Direcções Departamentais da Economia Florestal, nas brigadas e noutros serviços públicos descentralizados que participam na gestão florestal, nomeadamente dos domínios do ambiente, Disposições institucionais5.1.1. Designação da autoridadeO Congo autorizou oficialmente a função de AIS e permite que funcione de forma eficaz e transparente.5.1.2. Independência em relação aos outros elementos do SVLÉ estabelecida uma distinção clara entre as organizações e as pessoas que participam na gestão ou na regulamentação dos recursos florestais e as que intervêm na auditoria independente.O governo estabeleceu requisitos documentados em matéria de independência do auditor independente? Está previsto que as organizações ou as pessoas que detêm um interesse comercial ou funções institucionais no sector florestal congolês não sejam autorizadas a exercer as funções de auditor independente?5.1.3. Designação do auditor independenteO auditor independente foi designado através de um mecanismo transparente e a sua actuação está sujeita a regras claras e públicas.O governo divulgou publicamente os termos de referência do auditor independente?O governo documentou os procedimentos de designação do auditor independente e divulgou-os publicamente?5.1.4. Criação de um mecanismo de gestão das queixasExiste um mecanismo de gestão das queixas e conflitos detectados no âmbito da auditoria independente. Este mecanismo permite o tratamento de todas as queixas relativas ao funcionamento do regime de licenciamento.Existe um mecanismo de tratamento das queixas documentado, que é disponibilizado a todas as partes interessadas?Sabe-se claramente como é que as queixas são recebidas, documentadas, transmitidas ao nível hierárquico superior (se for caso disso) e que seguimento lhes é dado?5.2. O auditor independente5.2.1. Requisitos organizacionais e técnicosO auditor independente exerce uma função independente em relação aos outros elementos do sistema de garantia da legalidade, desempenhando-a em conformidade com uma estrutura de gestão documentada, com uma actuação e com procedimentos que obedecem às boas práticas aprovadas a nível internacional.O auditor independente exerce as suas funções em conformidade com um sistema de gestão documentado que satisfaz os requisitos das normas ISO 62, 65 ou de normas semelhantes?5.2.2. Metodologia da auditoriaA metodologia da auditoria independente baseia-se no fornecimento de elementos de prova e é efectuada a intervalos específicos e com frequência.A metodologia da auditoria independente especifica que todos os resultados se baseiam em elementos de prova objectivos relacionados com o funcionamento do SVL?A metodologia especifica os intervalos máximos a que serão verificados todos os elementos do SVL?5.2.3. Âmbito de aplicação da auditoriaO auditor independente exerce as suas funções de acordo com termos de referência que especificam claramente o que deve ser auditado e que incluem todas os requisitos aprovados em matéria de emissão das licenças FLEGT.A metodologia da auditoria independente abrange todos os elementos do SVL e indica os principais testes de eficácia?5.2.4. Requisitos em matéria de relatóriosO auditor independente dirige ao Comité Misto da Economia Florestal (IGEF) | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |12 | Reforço da capacidade da DGEF/DDEF/Brigadas | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |13 | Reforço da capacidade da sociedade civil | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |14 | Execução do plano de comunicação | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |15 | Avaliação dos sistemas de certificação privados | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |16 | Elaboração do manual de procedimentos em caso de inobservância da legalidade e de sanções | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |17 | Continuação da elaboração e da validação dos planos de ordenamento | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |18 | Introdução das informações FLEGT no sítio internet | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |19 | Ratificação do Acordo (p.m.) | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |20 | Instalação do Comité Misto de Execução do Acordo (p.m.) | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |21 | Recrutamento do Auditor Independente do Sistema | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |22 | Primeira missão da IGEF para a emissão dos certificados de legalidade | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |23 | Avaliação operacional do Sistema de Verificação da Legalidade | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |24 | Declaração da operacionalidade das licenças FLEGT pelas duas Partes | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |25 | Emissão da primeira licença FLEGT | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |AcçãoPeríodo | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 |5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 |1 | Funcionamento de rotina do sistema de verificação da legalidade | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |