ACORDO DE COOPERAÇÃO para a utilização pacífica da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo da República Argentina (97/738/Euratom) A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (EURATOM),a seguir denominada «Comunidade»,por um lado,E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA,a seguir denominada «Argentina»,por outro,ambas a seguir denominadas «parte» ou «partes», conforme o caso,CONSIDERANDO que as partes no Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a Argentina, assinado no Luxemburgo em 2 de Abril de 1990, se comprometem a promover a cooperação económica recíproca, nomeadamente no sector da energia;CONSIDERANDO que a cooperação entre a Comunidade e a Argentina para a utilização pacífica da energia nuclear deverá estimular a cooperação económica;CONSIDERANDO que as capacidades e possibilidades de utilização da energia nuclear para fins pacíficos e, nomeadamente, a produção de energia nuclear e actividades conexas, estão firmemente assentes na Comunidade e na Argentina, constituindo um sector industrial competitivo;CONSIDERANDO que a Argentina é parte no Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares e do Tratado de Proibição de Armas Nucleares na América Latina e nas Caraíbas (Tratado de Tlatelolco) e aderiu às orientações para os fornecedores nucleares; que à Argentina se aplicam salvaguardas nos termos do Acordo Quadripartido entre a Argentina, a República Federativa do Brasil, a Agência Brasil-Argentina de Contabilidade e Controlo de Material Nuclear e a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA);CONSIDERANDO que todos os Estados-membros da Comunidade são partes no Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares e aderiram às Orientações para os Fornecedores Nucleares (Nuclear Suppliers Guidelines); que à Comunidade são aplicadas salvaguardas em conformidade com o capítulo VII do Tratado Euratom e os acordos de salvaguarda concluídos entre a Comunidade, os seus Estados-membros e a AIEA;CONSIDERANDO que é conveniente definir um quadro jurídico destinado a promover a cooperação em matéria de possíveis utilizações pacíficas da energia nuclear e, em especial, das actuais oportunidades de obtenção de benefícios mútuos,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Objectivos e princípios O presente acordo visa relançar e desenvolver, consoante o caso, a cooperação entre as partes em matéria de utilização pacífica da energia nuclear, com vista a reforçar as relações globais de cooperação entre a Comunidade e a Argentina.A cooperação desenvolver-se-á com base nos seguintes princípios:a) Benefício mútuo e reciprocidade;b) No quadro das leis e normas vigentes, uma protecção eficaz da propriedade intelectual e uma repartição equitativa dos direitos de propriedade intelectual em conformidade com os anexos que fazem parte
incumbem no âmbito do presente acordo na medida em que disponham dos recursos necessários.2. Salvo mediante acordo entre as partes, os custos relativos às actividades de cooperação serão suportados pela parte que neles incorre.Artigo 5º Disposições de execução 1. No que respeita à Comunidade, o presente acordo é aplicável aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.2. Cada parte envidará todos os esforços, no âmbito da legislação e regulamentação aplicáveis, para facilitar o cumprimento das formalidades relativas à circulação de pessoas e à transferência de materiais e equipamentos provenientes da outra parte, no quadro do presente acordo ou de acordos específicos celebrados pelas partes nos termos do nº 2 do artigo 3º3. A indemnização por danos sofridos pela execução do presente acordo será efectuada nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis.Artigo 6º Direitos de propriedade intelectual O tratamento das informações, propriedade industrial e direitos de autor relacionados com as actividades de cooperação desenvolvidas no âmbito do presente acordo processar-se-á nos termos dos seus anexos.Artigo 7º Resolução de litígios 1. Sem prejuízo da legislação e regulamentação aplicáveis, as partes esforçar-se-ão por resolver todas as questões relacionadas com a execução do presente acordo por via negocial.2. Qualquer litígio resultante da interpretação do presente acordo, incluindo os seus anexos, que não seja resolvido por meio de negociações entre as partes será submetido, a pedido de uma das partes, a um tribunal de arbitragem composto por três árbitros designados nos termos do presente artigo.3. Cada parte designará um árbitro que poderá ser um nacional da Argentina ou de um Estado-membro da Comunidade. Os dois árbitros assim designados nomearão um terceiro, que não seja nacional da Argentina nem de um Estado-membro da Comunidade e que presidirá ao tribunal de arbitragem.Se, no prazo de trinta dias a contar da data do pedido de arbitragem, uma da partes não tiver designado um árbitro, a outra parte pode solicitar ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça que nomeie um árbitro. Proceder-se-á do mesmo modo se, trinta dias após a designação do segundo árbitro, o terceiro árbitro ainda não tiver sido designado.4. A maioria dos membros do tribunal constituirá um quórum. Todas as decisões serão tomadas por voto da maioria dos membros do tribunal. As decisões do tribunal, incluindo todas as decisões relacionadas com a sua própria instalação e constituição, processo, jurisdição e repartição das despesas de arbitragem entre as partes serão vinculativas para ambas as partes e por elas executadas.Artigo 8º Reuniões conjuntas As partes reunir-se-ão a intervalos regulares, a fim de:- rever e avaliar o nível de cooperação alcançado no para ambas as partes e por elas executadas.Artigo 8º Reuniões conjuntas As partes reunir-se-ão a intervalos regulares, a fim de:- rever e avaliar o nível de cooperação alcançado no âmbito do presente acordo e preparar relatórios periódicos sobre este,- determinar, por mútuo acordo, as tarefas específicas a desenvolver no âmbito do presente acordo, sem prejuízo da autonomia de decisão das partes sobre os respectivos programas,- efectuarem consultas entre si sobre questões nucleares de interesse comum e sobre quaisquer questões importantes inerentes à cooperação prevista.Artigo 9º Disposições finais 1. O presente acordo entrará em vigor na data a determinar pelas partes, mediante troca de notas diplomáticas, e manter-se-á em vigor durante um período inicial de dez anos (2).2. O presente acordo será tacitamente prorrogado por períodos de cinco anos, excepto se uma das partes manifestar, por escrito, a intenção de o denunciar ou renegociar o mais tardar seis meses antes da data do seu termo de vigência.3. Em caso de denúncia ou renegociação, o presente acordo manter-se-á em vigor na sua forma original no que respeita às actividades de cooperação efectivamente iniciadas antes do pré-aviso de denúncia ou de renegociação até que estejam concluídas essas actividades e os respectivos acordos de execução, ou durante um ano civil após o termo de vigência do presente acordo na sua forma original, consoante o que se verificar primeiro.4. A denúncia do presente acordo não afecta os direitos e obrigações previstos no seu artigo 6ºArtigo 10º Línguas que fazem fé O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1996, em duplo exemplar, em língua espanhola,Pela Comunidade Europeia da Energia AtómicaPelo Governo da República Argentinae em Bruxelas, em 27 de Junho de 1997, em duplo exemplar, nas línguas dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finlandesa e sueca, fazendo fé todas as onze versões linguísticas.Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pelo Governo da República Argentina>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>(1) JO L 306 de 30. 11. 1994, p. 8.(2) O presente acordo entra em vigor em 29 de Outubro de 1997.ANEXO I Princípios que devem nortear a concessão de direitos de propriedade intelectual resultantes de actividades comuns de investigação realizadas no âmbito do acordo de cooperação no domínio da energia nuclear I. PROPRIEDADE, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS 1. Todas as actividades de investigação realizadas no âmbito do presente acordo serão «actividades de respeita à participação da Argentina em projectos de investigação comunitários, esta estará sujeita às regras aplicáveis à participação de empresas, centros de investigação e universidades nos programas específicos de investigação da Comunidade, nos termos da decisão do Conselho da União Europeia, de 21 de Novembro de 1994, relativa às regras de participação das empresas, centros de investigação e universidades nas actividades de investigação e formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1);- intercâmbio de informações técnicas, nomeadamente através de relatórios, visitas, seminários, reuniões técnicas etc.;- intercâmbio de pessoal, inclusive com um objectivo de formação, entre laboratórios e organismos participantes de ambas as partes;- intercâmbio de amostras, materiais, instrumentos e aparelhos utilizados para experiências;- participação equilibrada em estudos e actividades conjuntos.A realização de projectos de investigação comuns implica que os participantes celebrem um Plano Comum de Gestão Tecnológica (PCGT), como indicado nos anexos.2. Na medida do necessário, as partes celebrarão, através das respectivas autoridades competentes, acordos específicos, no quadro e segundo as condições do presente acordo, para a determinação do âmbito, dos termos e das condições de execução de actividades específicas de cooperação entre as partes e/ou eventuais organismos a que as partes confiem essas actividades.Esses acordos específicos podem abranger, nomeadamente, disposições financeiras, atribuição de responsabilidades de gestão e disposições de pormenor sobre divulgação de informações e direitos de propriedade intelectual.3. Para efeitos do presente acordo, as autoridades competentes serão, no caso da Argentina, a Comissão Nacional da Energia Atómica e o «Ente Nacional Regulador Nuclear» e, no caso da Comunidade, a Comissão Europeia ou outras autoridades notificadas, a qualquer momento, pela parte interessada à outra parte.4. As transferências de materiais ou equipamento nuclear no quadro da cooperação referida no artigo 2º serão efectuadas de acordo com os compromissos internacionais e multilaterais assumidos pelas partes e pelos Estados-membros da Comunidade em matéria de utilizações pacíficas da energia nuclear. Estas transferências não exigem a criação ou manutenção, pelas partes, de mecanismos específicos para identificar as transferências ou outros movimentos de tal material ou equipamento nuclear.5. A fim de obter um máximo de sinergias, as partes coordenarão as suas actividades no âmbito do presente acordo com outras actividades internacionais relacionadas com as áreas de cooperação mencionadas em que ambas sejam participantes.Artigo 4º Financiamento 1. As partes respeitarão as obrigações que lhes incumbem no âmbito do presente acordo na medida em que disponham dos recursos necessários.2. Salvo mediante acordo entre as partes, os custos relativos às actividades de cooperação serão terá o sentido dado no artigo 2º da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967.2. «PARTICIPANTE»: qualquer pessoa, singular ou colectiva, incluindo as próprias partes, que participe num projecto ao abrigo do presente acordo.3. «ACTIVIDADE COMUM DE INVESTIGAÇÃO»: actividade de investigação empreendida ou financiada pelas contribuições conjuntas das partes e em colaboração com participantes de ambas as partes, se for caso disso.4. «INFORMAÇÕES»: dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento obtidos em actividades comuns de investigação, e quaisquer outras informações que as partes e/ou os participantes nessas actividades comuns considerem necessário fornecer ou trocar ao abrigo do presente acordo ou de actividades de investigação efectuadas em aplicação do mesmo.ANEXO III CARACTERÍSTICAS INDICATIVAS DE UM PROGRAMA DE GESTÃO TECNOLÓGICA (PGT) O PGT consiste num acordo específico, a celebrar entre os participantes, relativo à realização de actividades comuns de investigação e aos respectivos direitos e obrigações dos participantes. No que toca aos direitos de Propriedade Intelectual, o PGT abrangerá, em princípio, nomeadamente: a propriedade, protecção, utilização para fins de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo as disposições em matéria de publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores convidados e os procedimentos a seguir na resolução de litígios. O PGT pode igualmente referir-se a informações de ordem geral ou especificar a concessão de licenças e aos resultados a prazo.