Argentina Líbia Bélgica Luxemburgo Chipre Países Baixos Costa do Marfim República Árabe Síria Egito República Checa
4. No âmbito do desenvolvimento da cooperação internacional, o Conselho Oleícola Internacional esforça-se por obter as contribuições financeiras e/ou técnicas indispensáveis, de que podem dispor os organismos internacionais, regionais ou nacionais competentes, do setor financeiro ou outros. O Conselho dos Membros afeta os montantes acima referidos ao seu orçamento. 5. As verbas do orçamento não utilizadas no decurso de um ano civil podem transitar para os anos civis seguintes a título de pré-financiamento do orçamento, conforme especificado no Regulamento Financeiro. Artigo 15.o Outros fundos Para além do orçamento referido no artigo 14.o, o Conselho Oleícola Internacional pode ser dotado de outros fundos cujo objeto, funcionamento e utilização se regem pelo Regulamento Interno. O Conselho dos Membros pode igualmente autorizar o Secretariado Executivo a gerir os fundos de terceiros. As condições e o alcance deste tipo de autorização, bem como as obrigações decorrentes da gestão desses fundos, são definidos no Regulamento Financeiro. Artigo 16.o Pagamento das quotas 1. Na sua segunda sessão do ano civil, o Conselho dos Membros determina o montante global do orçamento referido no artigo 14.o do presente Acordo, bem como o montante das quotas a pagar por cada Membro para o ano civil seguinte. As quotas são calculadas em função das quotas-partes de participação de cada Membro, conforme estabelecido no artigo 11.o do presente Acordo. 2. O Conselho dos Membros fixa as quotas iniciais dos Membros que se tornem Partes no presente Acordo depois de este ter entrado em vigor. Essa quota é estabelecida em função das quotas-partes de participação atribuídas a esse Membro, em conformidade com o artigo 11.o do presente Acordo, e o período remanescente até ao final do ano. O montante das quotas a pagar pelos outros Membros para o exercício em curso permanece inalterado. 5 Israel 5 Jordânia 8 Líbano 6 Líbia 5 Marrocos 41 Montenegro 5 Tunísia 67 8. Após dois anos consecutivos de quotas não pagas, o Conselho dos Membros pode decidir, depois de ter ouvido o Membro com quotas em atraso, que este deixa de gozar dos direitos que lhe são conferidos pela qualidade de Membro, mas que pode participar nas sessões na qualidade de observador, na aceção do artigo 8.o, n.o 7. 9. Qualquer Membro que se retire do presente Acordo continua obrigado a cumprir todas as obrigações financeiras que lhe incumbem por força do mesmo e não tem direito a qualquer reembolso das contribuições financeiras já efetuadas. 10. O Conselho dos Membros não pode, em caso algum, desobrigar um Membro das obrigações financeiras que lhe incumbem por força do presente Acordo. Pode decidir, por consenso, reescalonar as obrigações financeiras dos atuais e antigos Membros. Artigo 17.o Controlo 1. O controlo financeiro do Conselho Oleícola Internacional é assegurado pelo Comité de Assuntos Administrativos e Financeiros. 2. Os balanços financeiros do Conselho Oleícola Internacional relativos ao ano civil anterior, certificados por um revisor de contas independente, são apresentados ao Comité de Assuntos Administrativos e Financeiros que, após ter analisado as contas, apresenta o seu parecer ao Conselho dos Membros na primeira sessão ordinária do ano civil para aprovação e publicação. No âmbito do trabalho de auditoria acima referido, o revisor de contas independente verifica a conformidade com o Regulamento Financeiro em vigor, bem como o funcionamento e a eficácia dos mecanismos internos de controlo existentes e regista o trabalho realizado e os incidentes detetados num relatório anual que apresenta ao Comité de Assuntos Administrativos e Financeiros. O relatório do revisor de contas independente é apresentado ao Conselho dos Membros na sua primeira sessão ordinária. O Conselho dos Membros nomeia o revisor de contas independente encarregado de analisar as contas anuais do Conselho Oleícola Internacional e de elaborar o relatório acima mencionado, em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro e das suas normas de execução. Artigo 18.o Liquidação 1. Em caso de dissolução e antes que tal ocorra, o Conselho dos Membros toma as medidas previstas no artigo 35.o, n.o 1. 2. No termo da vigência do presente Acordo, os ativos do Conselho Oleícola Internacional e as verbas não cativadas provenientes dos fundos previstos no artigo 14.o são devolvidos aos Membros na proporção do total das quotas-partes de participação por estes detidas nessa data. As contribuições voluntárias e doações previstas no artigo 14.o, bem como todas as verbas não cativadas previstas no artigo 15.o, são devolvidas aos Membros, doadores ou terceiros em causa. CAPÍTULO VI Disposições relativas à normalização Artigo 19.o Denominações e definições dos azeites, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa 1. As denominações e definições dos azeites, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa constam dos anexos B e C do presente Acordo. 2. O Conselho dos Membros pode decidir introduzir as alterações que considerar necessárias ou oportunas às denominações e definições dos azeites, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa previstas nos anexos B e C do presente Acordo. Artigo 20.o Compromissos dos Membros