6. Após a entrada em vigor do segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto, as Partes transferem ou adquirem um número suficiente de unidades de quantidade atribuída («UQA») válidas para o segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto, respeitando uma frequência previamente acordada, e, em caso de denúncia nos termos do artigo 16.o, para contabilizar os fluxos líquidos de licenças entre as Partes, na medida em que estas licenças tenham sido devolvidas pelos operadores dos RCLE para efeitos de conformidade e na medida em que estas licenças representem emissões incluídas no anexo A do Protocolo de Quioto. O mecanismo aplicável a estas operações é definido num anexo do presente acordo, adotado por decisão do Comité Misto após a entrada em vigor da alteração do Protocolo de Quioto. Esse anexo inclui também um acordo relativo à gestão da taxa sobre as receitas aplicada à primeira transferência internacional de UQA. Artigo 5.o Venda em leilão 1. As licenças são vendidas pelas Partes apenas por meio do sistema de leilão. 2. Os operadores ao abrigo de ambos os RCLE são elegíveis para apresentarem candidaturas de admissão à licitação nos leilões de licenças. O acesso a esses leilões por parte dos operadores ao abrigo de ambos os RCLE é concedido de forma não discriminatória. Com vista a garantir a integridade dos leilões, a elegibilidade para candidaturas à admissão aos leilões apenas pode ser alargada a outras categorias de participantes que se encontrem regulamentadas pelo direito de uma das Partes ou que estejam especificamente autorizadas a participar em leilões. 3. Os leilões processam-se de forma aberta, transparente e não discriminatória e cumprem os critérios previstos no anexo I, parte D. CAPÍTULO III AVIAÇÃO Artigo 6.o Inclusão das atividades de aviação As Partes comprometem-se em incluir as atividades de aviação nos respetivos RCLE, de acordo com os critérios essenciais enunciados no anexo I, parte B. A inclusão das atividades de aviação no RCLE da Suíça deve refletir os mesmos princípios seguidos pelo RCLE-UE, nomeadamente no que diz respeito à cobertura, aos limites e às regras de atribuição. Artigo 7.o Revisão do presente acordo em caso de alterações respeitantes às atividades de aviação
3. Antes de ser concluída uma ligação entre uma Parte e uma terceira parte, a outra Parte deve decidir se aceita este outro acordo de ligação ou se denuncia o presente acordo. A aceitação do outro acordo de ligação implica a cessação da suspensão do artigo 4.o, n.o 1. 4. Ao ser estabelecida uma ligação com uma terceira parte, as disposições do presente acordo podem ser revistas. Artigo 19.o Anexos Os anexos fazem parte integrante do presente acordo. Artigo 20.o Línguas O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Artigo 21.o Ratificação e entrada em vigor 1. Sem prejuízo do artigo 16.o, o presente acordo tem um período de vigência indeterminado. 2. O presente acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos internos. 3. As Partes apenas trocam os seus instrumentos de ratificação ou aprovação quando entenderem que estão satisfeitas todas as condições para o estabelecimento da ligação nos termos do presente acordo. 4. O presente acordo entra em vigor em 1 de janeiro do ano seguinte à troca dos instrumentos de ratificação ou aprovação pelas Partes. 5. A entrada em vigor do artigo 4.o, n.o 6, está sujeita à entrada em vigor relativamente a ambas as Partes da Emenda de Doa ao Protocolo de Quioto, adotada na 8.a reunião da Conferência das Partes (Decisão 1/CMP.8; segundo período de compromisso). Artigo 22.o Aplicação provisória Antes da entrada em vigor do presente acordo, os artigos 11.o a 13.o são aplicados a título provisório a partir da data da assinatura. Съставено в Берн на двадесет и трети ноември две хиляди и седемнадесета година. Hecho en Berna el veintitrés de noviembre del año dos mil diecisiete. 8. As questões que careçam de uma solução, decorrentes da implementação e do funcionamento da ligação entre registos, são resolvidas mediante consulta oportuna do administrador do Registo Suíço e do administrador central do Registo da União, de acordo com os procedimentos operacionais comuns definidos. Artigo 4.o Licenças de emissão e contabilização 1. As licenças de emissão que possam ser utilizadas para efeitos de conformidade ao abrigo do RCLE de uma das Partes são reconhecidas para efeitos de conformidade ao abrigo do RCLE da outra Parte. Entende-se por «licença de emissão» uma licença para emitir uma tonelada de equivalente de dióxido de carbono durante um determinado período, que tenha sido concedida no âmbito do RCLE-UE ou do RCLE da Suíça e seja válida para efeitos do cumprimento dos respetivos requisitos. 2. As restrições atualmente aplicáveis à utilização de licenças específicas num RCLE podem ser aplicadas no outro RCLE. 3. O RCLE ao abrigo do qual foi emitida uma licença de emissão é identificável por parte dos administradores dos registos e dos titulares de contas, pelo menos, através do código de país e do número de série da licença de emissão. 4. Cada uma das Partes informa a outra Parte, pelo menos uma vez por ano, do total de licenças de emissão depositadas que tenham sido concedidas ao abrigo do outro RCLE, bem como do número de licenças de emissão concedidas ao abrigo do outro RCLE que tenham sido devolvidas para efeitos de conformidade ou que tenham sido anuladas voluntariamente. 5. As Partes contabilizam os fluxos líquidos de licenças, em conformidade com os princípios e regras de contabilização aprovados pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, após a sua entrada em vigor. Este mecanismo é definido num anexo do presente acordo, adotado por decisão do Comité Misto. (ou RCLE Crítico (*1)) RCLE Crítico Nível elevado RCLE Crítico RCLE Crítico RCLE Crítico (*1) Possível variação a apreciar caso a caso. na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo O RCLE prevê sanções nas mesmas circunstâncias e com a mesma magnitude que as definidas na seguinte regulamentação: Artigo 16.o da Diretiva 2003/87/CE, na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo — Artigo 21.o da Lei sobre o CO2 — Artigo 56.o da Portaria sobre o CO2 na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo A monitorização e a comunicação de informações no RCLE são, pelo menos, tão exigentes quanto as fixadas na seguinte regulamentação: