a bordo, de modo a não poderem ser imediatamente utilizáveis.Capítulo IIITRANSBORDOS1. Os transbordos das capturas dos navios da Comunidade efectuam-se em águas dos portos mauritanos.2. Qualquer navio da Comunidade que pretenda efectuar um transbordo de capturas submeter-se-á ao processo previsto nos pontos 3 e 4.3. Os armadores desses navios comunicarão à vigilância, com 24 horas de antecedência, pelo menos, e pelos meios de comunicação previstos no capítulo I, ponto 2, do presente anexo, as seguintes informações:- nome dos navios de pesca que devem proceder a transbordo,- nome do cargueiro transportador,- tonelagem, por espécie, a transbordar,- dia da semana, data e hora do transbordo.4. O transbordo é considerado uma saída da zona de pesca da Mauritânia. Os navios devem, pois, entregar à vigilância os originais do diário de pesca e do diário de pesca anexo e notificar a sua intenção de continuar a pesca ou de sair da zona de pesca da Mauritânia.5. É proibida, na zona de pesca da Mauritânia, qualquer operação de transbordo de capturas não referida nos pontos 1 a 4. Os infractores incorrerão nas sanções previstas, pela regulamentação mauritana em vigor.Capítulo IVINSPECÇÃO E CONTROLO1. Os capitães dos navios da Comunidade permitirão e facilitarão a subida a bordo e o cumprimento das missões de qualquer funcionário da Mauritânia encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.A presença destes funcionários a bordo não excederá o tempo necessário para o cumprimento das suas tarefas.Após cada inspecção e controlo, será emitido um certificado ao capitão do navio.2. A parte comunitária compromete-se a manter o programa específico de controlo nos portos comunitários. Serão transmitidos periodicamente ao ministério resumos dos relatórios dos controlos efectuados.Capítulo VOBSERVADORES CIENTÍFICOS MAURITANOS A BORDO DOS NAVIOS DA COMUNIDADEÉ estabelecido um sistema de observação a bordo dos navios da Comunidade.1. Cada navio da Comunidade possuidor de uma licença na zona de pesca da Mauritânia, com excepção dos atuneiros cercadores, embarcará a bordo um observador científico mauritano. Em qualquer caso, só poderá ser embarcado, de cada vez, um único observador por navio.O ministério comunicará trimestralmente à Comissão, antes da emissão das licenças a lista dos navios designados para embarcar um observador científico.2. A duração do embarque de um observador científico a bordo de um navio é de uma maré. Todavia, a pedido explícito do ministério, o embarque pode ser repartido por várias marés, em função da duração média das marés prevista para um navio determinado. O pedido será formulado pelo ministério aquando da comunicação do nome do observador científico designado para embarcar no navio em causa.De
anos do protocolo, estes valores serão aumentados de 1.6. Os armadores tomarão as disposições úteis para o encaminhamento, a expensas suas, dos marinheiros e observadores científicos mauritanos.7. Serão efectuados pelo menos quinze transbordos por ano nas águas territoriais mauritanas no respeito do processo constante do capítulo III do anexo II do protocolo.8. Em caso de delito verificado por ocasião de um controlo, o capitão deverá assinar o auto. Em derrogação do disposto no capítulo VII, ponto 2, do anexo II, o navio poderá continuar a sua pesca. Os armadores contactarão, o mais depressa possível, o ministério para que seja alcançada uma solução relativamente ao delito. Se a questão não for resolvida em 72 horas, deverá ser constituída uma caução bancária pelos armadores para cobrir eventuais multas.Apêndice 1>PIC FILE= "L_2001341PT.014802.TIF">Apêndice 2>PIC FILE= "L_2001341PT.014902.TIF">Apêndice 3>PIC FILE= "L_2001341PT.015002.TIF">Apêndice 4>PIC FILE= "L_2001341PT.015102.TIF">ANEXO IICOOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE CONTROLO DAS ACTIVIDADES DE PESCA DOS NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA DA REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIACapítulo IENTRADAS E SAÍDAS DA ZONA DE PESCA DA MAURITÂNIA1. Com excepção dos navios atuneiros, dos palangreiros de superfície e dos arrastões congeladores de pesca pelágica, os navios da Comunidade que operem no âmbito do presente acordo devem obrigatoriamente entrar e sair da zona de pesca da Mauritânia por um dos dois pontos de passagem seguintes, na presença da vigilância:- ponto de passagem norte, definido pelas coordenadas: 20° 40 N - 17° 04 W,- ponto de passagem sul, definido pelas coordenadas: 16° 20 N - 16° 40 W2. Os armadores comunicam à vigilância as entradas e saídas dos seus navios da zona de pesca da Mauritânia por telex, telecópia ou correio para os números (telex e telecópia) e endereço constantes do apêndice 1 do presente anexo.Qualquer alteração dos números de comunicação e dos endereços será notificada à delegação, até 15 dias antes da sua entrada em vigor.3. As comunicações referidas no ponto 2 efectuar-se-ão do seguinte modo:a) Entradas:As entradas devem ser notificadas com, pelo menos, 24 horas de antecedência, devendo ser fornecidas as seguintes informações:- posição do navio no momento da comunicação,- ponto de passagem de entrada,- dia da semana, data e hora de passagem nesse ponto,- capturas, por espécie, mantidas a bordo no momento da comunicação no caso dos navios que tenham indicado anteriormente a posse de uma licença de pesca para outra zona de pesca da sub-região. Nesse caso, a vigilância terá acesso ao diário de pesca relativo a cercadores esforçar-se-ão por embarcar, pelo menos, um marinheiro mauritano por navio e os atuneiros com canas embarcarão obrigatoriamente três marinheiros mauritanos por navio, incluindo os oficiais, oficiais estagiários e observadores científicos, pela duração efectiva da maré.9. Em derrogação do disposto no capítulo V, ponto 1, do anexo II, os atuneiros cercadores, a pedido das autoridades mauritanas e de comum acordo com os armadores em causa, podem embarcar a bordo, por um período acordado, um observador científico por navio.CAPÍTULO XVDISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS ARRASTÕES CONGELADORES DE PESCA PELÁGICA1. A licença de pesca será colocada a bordo de cada navio. Se, por motivos de ordem prática, o original da licença não puder ter sido encaminhado para um navio, será suficiente a detenção a bordo de uma cópia ou telecópia da mesma.2. Em derrogação do disposto no capítulo IX do presente anexo, as inspecções prévias dos navios realizar-se-ão na Europa. As despesas de viagem e de estadia de duas pessoas, designadas pelo ministério para efectuar essas inspecções, correrão a cargo dos armadores.3. A taxa, incluindo todos os encargos nacionais ou locais de natureza fiscal, e o limite de capturas por tipo de navio são indicados nas fichas técnicas do protocolo.Por cada tonelada pescada a mais do limite fixado por tipo de navio, será efectuado pelos armadores um pagamento de 19 euros a favor do Tesouro Público mauritano. Os cômputos das capturas serão adoptados de comum acordo, o mais tardar, um mês após o fim de cada ano.Os pagamentos das taxas, bem como dos eventuais montantes adicionais, serão efectuados sobre uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Tesouro da Mauritânia.4. Em derrogação do disposto no capítulo I do anexo II, todos os navios comunicarão à vigilância a data e a hora, bem como a sua posição, por ocasião de cada entrada e saída na/da zona de pesca mauritana: com 12 horas de antecedência, no caso das entradas, e 24 horas de antecedência, no caso das saídas.5. Em derrogação do disposto no capítulo VIII do presente anexo, os navios deverão embarcar, relativamente aos três primeiros anos do protocolo, marinheiros mauritanos à razão de um mínimo de:- 5, dos quais um observador científico, a bordo de cada navio cuja tripulação total seja inferior ou igual a 30 membros,- 6, dos quais um observador científico, a bordo de cada navio cuja tripulação total seja superior a 30 membros.Nos dois últimos anos do protocolo, estes valores serão aumentados de 1.6. Os armadores tomarão as disposições úteis para o encaminhamento, a expensas suas, dos marinheiros e observadores DA PESCADA NEGRA1. Zona de pesca1.1. A norte do paralelo 19° 15,6' N, a oeste da linha que une as seguintes coordenadas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>1.2. A sul do paralelo 19° 15,6' N, até ao paralelo 17° 50' N, a oeste da linha das 18 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.1.3. A sul do paralelo 17° 50' N, a oeste da linha das 12 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.2. Artes autorizadas:- palangre de fundo- arrasto de fundo para pescada.É proibido dobrar o saco da rede de arrasto.É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.3. Malhagem mínima autorizada: 70 mm para a rede de arrasto.4. Repouso biológico: Setembro - OutubroAs duas partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, da possibilidade de ajustar, aumentar ou reduzir a duração do período do repouso biológico.5. Capturas acessórias: 25 % de peixes para os arrastões e 50 % de peixes para os palangreiros de fundo, 0 % de cefalópodes e 0 % de crustáceos6. Arqueação autorizada/Taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações:(1) Esta categoria exclui os arrastões congeladores.FICHA TÉCNICA DE PESCA N.o 3CATEGORIA DE PESCA: NAVIOS DE PESCA DE ESPÉCIES DEMERSAIS, COM EXCEPÇÃO DA PESCADA NEGRA, COM ARTES DIFERENTES DA REDE DE ARRASTO1. Zona de pesca1.1. A norte do paralelo 19° 48,5' N, a partir de 3 milhas, medidas a partir da linha de base Cabo Branco - Cabo Timiris.1.2. A sul do paralelo 19° 48,5' N e até ao paralelo 19° 21' N, a oeste do meridiano 16° 45' W.1.3. A sul do paralelo 19° 21' N, a partir de 3 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.2. Artes autorizadas: (1)- palangre,- rede de emalhar fixa cujas características consistem numa altura máxima de 7 m e num comprimento máximo de 100 m. São autorizadas as redes de emalhar fabricadas a partir de monofilamentos de poliamida,- linha de mão,- nassa,- rede envolvente-arrastante para a pesca de isco.3. Malhagem mínima autorizada: 120 mm para a rede de emalhar.4. Repouso biológico: Dois meses: Setembro e OutubroAs duas partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, da possibilidade de ajustar, aumentar ou reduzir a duração do período do repouso biológico.5. Capturas acessórias: 0 % de cefalópodes e 0 % de crustáceos6. Arqueação autorizada/Taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações:(1) A arte de pesca a utilizar deve ser notificada aquando do pedido de licença.São autorizadas as redes de emalhar fabricadas a partir de monofilamentos de poliamida, desde acordo no âmbito da comissão mista, da possibilidade de ajustar, aumentar ou reduzir a duração do período do repouso biológico.5. Capturas acessórias: -/-6. Arqueação autorizada/Taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações:(1) A arqueação autorizada (TAB) pode variar até um máximo de 2 %.FICHA TÉCNICA DE PESCA N.o 6CATEGORIA DE PESCA: LAGOSTAS1. Zona de pesca1.1. a norte de 19° 21' N: 20 milhas, medidas a partir da linha de base Cabo Branco - Cabo Timiris;1.2. a sul de 19° 21' N: 15 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.2. Arte autorizada: covo3. Malhagem mínima autorizada: -/-4. Repouso biológico: dois meses: Setembro e Outubro.As duas partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, da possibilidade de ajustar, aumentar ou reduzir a duração do período do repouso biológico.5. Capturas acessórias: 0 %6. Arqueação autorizada/Taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações:-/-FICHA TÉCNICA DE PESCA N.o 7CATEGORIA DE PESCA: ATUNEIROS CERCADORES CONGELADORES1. Zona de pesca1.1. a norte de 19° 21' N: 30 milhas, medidas a partir da linha de base Cabo Branco - Cabo Timiris;1.2. a sul de 19° 21' N: 30 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.2. Arte autorizada: rede envolvente-arrastante3. Malhagem mínima autorizada: normas recomendadas pela ICCAT4. Repouso biológico: -/-5. Capturas acessórias: 0 %6. Número de navios/taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações:-/-FICHA TÉCNICA DE PESCA N.o 8CATEGORIA DE PESCA: ATUNEIROS COM CANAS E PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE1. Zona de pesca1.1. a norte de 19° 21' N: 15 milhas, medidas a partir da linha de base Cabo Branco - Cabo Timiris;1.2. a sul de 19° 21' N: 12 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.2. Artes autorizadas: Cana e palangre de superfície3. Malhagem mínima autorizada: -/-4. Repouso biológico: -/-5. Capturas acessórias: 0 %6. Número de navios/taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações:Pesca com isco vivo7.1. Zona de pesca autorizada para a pesca com isco vivo:A norte do paralelo 19° 48,5' N, a partir de 3 milhas, medidas a partir da linha de base Cabo Branco - Cabo Timiris.A sul do paralelo 19° 48,5' N e até ao paralelo 19° 21' N, a oeste do meridiano 16° 45' W.A sul do paralelo 19° 21' N, a partir de 3 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.7.2. Malhagem mínima autorizada para a pesca