6. As despesas dos delegados e dos seus suplentes e dos peritos e conselheiros decorrentes da sua participação, enquanto representantes dos governos, nas sessões da Comissão e dos seus organismos subsidiários, assim como as despesas relativas à participação dos observadores nas sessões, ficam a cargo dos respetivos governos e organizações. Tendo em conta as necessidades especiais das Partes Contratantes que são Estados em desenvolvimento, em conformidade com o artigo 17.o, e sob reserva da disponibilidade de fundos, essas despesas podem ficar a cargo do orçamento da Comissão. Artigo 13.o (Processo decisório) 1. As recomendações a que se refere o artigo 8.o, alínea b), são adotadas por maioria de dois terços das Partes Contratantes na Comissão presentes e votantes. O secretariado executivo deve comunicar o texto das recomendações a cada Parte Contratante, Parte não Contratante cooperante e Parte não Contratante pertinente. 2. Sob reserva do disposto no presente artigo, as Partes Contratantes na Comissão comprometem-se a aplicar as recomendações adotadas em conformidade com o n.o 8, alínea b), a contar da data determinada pela Comissão, que não pode ser anterior ao termo do prazo previsto no presente artigo para a apresentação de objeções. 3. Qualquer Parte Contratante na Comissão pode formular objeções no prazo de 120 dias a contar da data de notificação de uma recomendação, não sendo, neste caso, obrigada a aplicá-la. As objeções devem incluir uma indicação escrita das razões que lhes subjazem e, se adequado, propostas de medidas alternativas. Se for apresentada uma objeção no prazo de cento e vinte dias, qualquer outra Parte Contratante pode formular objeção semelhante, em qualquer momento, durante um período suplementar de sessenta dias. Uma Parte Contratante pode igualmente, em qualquer momento, retirar a sua objeção e aplicar a recomendação. 4. Se mais de um terço das Partes Contratantes na Comissão apresentarem objeções a uma recomendação, as outras Partes Contratantes ficam dispensadas da obrigação de aplicar essa recomendação; contudo, todas as Partes Contratantes, ou algumas delas, podem acordar entre si na sua aplicação. 5. O secretário-executivo deve notificar imediatamente todas as Partes Contratantes da receção das objeções ou da retirada destas.
Artigo 2.o (Objetivo) 1. As Partes Contratantes estabelecem, no quadro do ato de constituição da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, a seguir designada por «Organização», uma Comissão denominada Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, a seguir designada por «Comissão», encarregada de desempenhar as funções e assumir as responsabilidades enunciadas no presente acordo. 2. O acordo tem por objetivo assegurar a conservação e a utilização sustentável, em termos biológicos, sociais, económicos e ambientais, dos recursos marinhos vivos, assim como o desenvolvimento sustentável da aquicultura na Zona de Aplicação. 3. A Comissão está sediada em Roma, Itália. Artigo 3.o (Zona de aplicação) 1. A zona geográfica de aplicação do presente acordo compreende todas as águas marinhas do mar Mediterrâneo e do mar Negro. 2. Nada do presente acordo, nem qualquer ato ou atividade praticados nos seus termos, constitui reconhecimento de uma Parte Contratante de reivindicações ou posições de qualquer outra Parte Contratante relativamente ao estatuto jurídico ou extensão de águas e zonas. Artigo 4.o (Membros da Comissão) 1. Podem ser membros da Comissão os membros e membros associados da Organização e Estados não membros que sejam membros das Nações Unidas ou de uma suas agências especializadas, a) que, alternativamente, sejam: i) Estados costeiros ou membros associados, situados total ou parcialmente na Zona de Aplicação, ii) Estados ou membros associados cujos navios exerçam ou pretendam exercer atividades de pesca na Zona de Aplicação dirigidas a unidades populacionais abrangidas pelo presente acordo; 3. O tribunal arbitral deve proferir as suas decisões em conformidade com o disposto no presente acordo e com as normas de direito internacional. 4. O tribunal arbitral delibera por maioria dos seus membros, que não podem abster-se de votar. 5. Qualquer Parte Contratante que não seja parte no litígio pode intervir no processo, com autorização do tribunal arbitral. 6. A decisão do tribunal arbitral é definitiva e vinculativa para as Partes Contratantes litigantes e para qualquer Parte Contratante interveniente no processo, e deve ser executada imediatamente. O tribunal arbitral deve interpretar a decisão a pedido das Partes Contratantes litigantes ou de qualquer Parte Contratante interveniente. 7. Salvo determinação em contrário pelo tribunal arbitral, justificada pelas circunstâncias específicas do caso em apreço, as despesas do tribunal, incluindo os honorários dos seus membros, são suportadas em partes iguais pelas Partes Contratantes litigantes. a redução ao mínimo dos impactos das atividades de pesca nos recursos marinhos vivos e nos seus ecossistemas, iii) a adoção de planos de gestão plurianuais a aplicar em todas as sub-regiões em causa, baseados numa abordagem ecossistémica da pesca, que garantam a manutenção das unidades populacionais acima dos níveis suscetíveis de gerarem o rendimento máximo sustentável e sejam coerentes com medidas já tomadas ao nível nacional, iv) o estabelecimento de zonas de restrição da pesca para proteção de ecossistemas marinhos vulneráveis, incluindo, entre outras, zonas de desova e alevinagem, suplementares ou complementares a medidas semelhantes eventualmente já previstas em planos de gestão, v) a garantia, se possível por meios eletrónicos, da recolha, apresentação, verificação, armazenamento e difusão de dados e informações, compatíveis com as políticas e requisitos de confidencialidade dos dados, vi) 2. A Comissão deve apreciar regularmente a possibilidade de uma reserva criar situações de não acatamento das recomendações adotadas em conformidade com o artigo 8.o, alínea b), e pode ponderar medidas apropriadas, previstas no seu Regulamento Interno. Artigo 26.o (Retirada) 1. Qualquer Parte Contratante pode, decorridos que sejam dois anos a contar da data de entrada em vigor do acordo relativamente a si, retirar-se do presente acordo, mediante notificação escrita ao diretor-geral da Organização, que do facto deve informar imediatamente todas as Partes Contratantes e os membros da Organização. A retirada produz efeitos três meses a contar da data da receção da notificação pelo diretor-geral da Organização. 2. As Partes Contratantes podem notificar a retirada apresentada relativamente a um ou mais territórios cujas relações internacionais sejam por ele asseguradas. Sempre que uma Parte Contratante notifique a sua retirada da Comissão, deve indicar os territórios a que a retirada se aplica. Na falta dessa declaração, a retirada considerar-se-á aplicável a todos os territórios cujas relações internacionais sejam asseguradas pela Parte Contratante em causa, com exceção dos membros associados. 3. Considerar-se-á que qualquer Parte Contratante que notifique a sua retirada da Organização se retirou simultaneamente da Comissão, considerando-se essa retirada aplicável a todos os territórios cujas relações internacionais sejam asseguradas por essa Parte Contratante, com exceção dos membros associados. Artigo 27.o (Caducidade) O presente acordo caduca automaticamente se e quando, na sequência de retiradas, o número de Partes Contratantes for inferior a cinco, salvo decisão unânime em contrário das Partes Contratantes restantes. Artigo 28.o (Autenticação e registo) O texto do presente acordo foi formulado inicialmente em Roma, aos 24 dias de setembro de mil novecentos e quarenta e nove, em língua francesa. Devem ser autenticadas pelo presidente da Comissão e pelo diretor-geral da Organização dois exemplares do presente acordo, assim como de quaisquer alterações, nas línguas árabe, inglesa, francesa e espanhola. Um dos exemplares deve ser depositado no arquivo da Organização. O outro exemplar deve ser transmitido, para registo, ao secretário-geral das Nações Unidas. Além disso, o diretor-geral deve autenticar os exemplares do presente acordo e transmitir um exemplar a cada membro da Organização e aos não membros da Organização que sejam ou possam tornar-se Partes Contratantes no presente acordo. ANEXO RELATIVO À ARBITRAGEM 1.