le gouvernement du grand-duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor de regering van het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Regierung der Republik Österreich>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pelo Governo da República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Suomen hallituksen puolestaPå finska regeringens vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>På svenska regeringens vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>
e a natureza dos pagamentos, bem como os montantes das retenções na fonte.3. O presente artigo não é aplicável às pensões e outras prestações pagas a antigos membros do pessoal da Europol e às pessoas a seu cargo.Artigo 11º Protecção do pessoal Se tal for solicitado pelo director, os Estados-membros tomarão todas as medidas razoáveis, em conformidade com o respectivo direito nacional, para garantir a segurança e protecção necessárias das pessoas referidas no presente protocolo cuja segurança seja ameaçada em razão dos serviços que prestam à Europol.Artigo 12º Levantamento de imunidades 1. Os privilégios e imunidades estabelecidos no presente protocolo são concedidos no interesse da Europol e não para benefício pessoal dos próprios indivíduos. A Europol e todas as pessoas que gozam de tais privilégios e imunidades têm o dever de respeitar, em todos os outros aspectos, as leis e regulamentações dos Estados-membros.2. O director deve levantar a imunidade da Europol e de qualquer membro do pessoal, sempre que a imunidade impeça a acção da justiça e o levantamento da imunidade não prejudique os interesses da Europol. O conselho de administração tem a mesma obrigação em relação ao director, ao auditor financeiro e aos membros da comissão orçamental. Em relação aos membros do conselho de administração, o levantamento da imunidade é da competência do respectivo Estado-membro.3. Quando se autorizar a sujeição da Europol às diligências previstas no nº 2 do artigo 2º, as buscas e apreensões ordenadas pelas autoridades judiciais dos Estados-membros serão efectuadas na presença do director ou de um seu representante, em conformidade com as regras de confidencialidade estabelecidas na Convenção ou que dela resultem.4. A Europol cooperará a todo o momento com as autoridades competentes dos Estados-membros a fim de facilitar a boa administração da justiça e evitará qualquer abuso dos privilégios e imunidades concedidos nos termos do presente protocolo.5. Se uma autoridade competente ou instância judicial de um Estado-membro considerar que há abuso de um privilégio ou imunidade concedido nos termos do presente protocolo, a entidade responsável pelo levantamento da imunidade nos termos do nº 2 consultará, se tal lhe for solicitado, as autoridades competentes para determinar se se verificou tal abuso. Se ambas as partes considerarem que as consultas não produziram efeitos satisfatórios, a questão será resolvida nos termos do artigo 13ºArtigo 13º Resolução de litígios 1. Os litígios sobre uma recusa em levantar uma imunidade da Europol ou de pessoas que, em virtude das funções que desempenham, gozem de imunidade por forca do nº 1 do artigo 8º, serão debatidos pelo Conselho nos termos do título VI do Tratado da União Europeia a fim de se encontrar uma solução.2. Quando esses diferendos não forem resolvidos, o Conselho deliberará, por unanimidade, da forma Tal não impede a exigência de provas razoáveis para determinar se uma pessoa que invoca o tratamento previsto no presente artigo integra uma das categorias descritas no artigo 8ºArtigo 8º Privilégios e imunidades dos membros dos órgãos da Europol e do pessoal da Europol 1. Os membros dos órgãos da Europol e do pessoal da Europol gozam das seguintes imunidades:a) Sem prejuízo do artigo 32º e, quando seja aplicável, do nº 3 do artigo 40º da Convenção, imunidade de jurisdição de qualquer natureza no que se refere a palavras e escritos e a actos por eles praticados no desempenho das suas funções oficiais, continuando a beneficiar dessa imunidade mesmo quando tiverem deixado de ser membros de um órgão da Europol ou do pessoal da Europol;b) Inviolabilidade de todos os papéis e documentos oficiais e outro material oficial.2. Os membros do pessoal da Europol cujos vencimentos e emolumentos estejam sujeitos a um imposto a favor da Europol, tai como referido no artigo 10º, gozam de isenção de imposto sobre o rendimento relativamente aos vencimentos e emolumentos pagos pela Europol. Todavia, esses vencimentos e emolumentos poderão ser tidos em conta no cálculo do montante do imposto aplicável aos rendimentos provenientes de outras fontes. O presente número não é aplicável às pensões e outras prestações pagas a antigos funcionários da Europol e às pessoas a seu cargo.3. O artigo 14º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias é aplicável aos membros do pessoal da Europol.Artigo 9º Restrições às imunidades referidas no artigo 8º A imunidade de que beneficiam as pessoas mencionadas no artigo 8º não se estende a acções cíveis propostas por terceiros em virtude de prejuízos, incluindo danos pessoais ou morte, decorrentes de um acidente de viação causado pelas referidas pessoas.Artigo 10º Disposições fiscais 1. De acordo com as condições e nos termos estabelecidos pela Europol e aprovados pelo conselho de administração, os membros do pessoal da Europol contratados por um período mínimo de um ano ficam sujeitos a um imposto que incidirá sobre os vencimentos e emolumentos pagos pela Europol e que reverterá em benefício desta.2. Serão comunicados anualmente aos Estados-membros os nomes e endereços dos membros do pessoal da Europol a que se refere o presente artigo, bem como os nomes e endereços de qualquer outro pessoal contratado para trabalhar na Europol. A Europol emitirá para cada um deles um certificado anual de que conste o montante global, líquido e ilíquido, de todas as remunerações pagas pela Europol no ano em questão, incluindo a descrição detalhada e a natureza dos pagamentos, bem como os montantes das retenções na fonte.3. O presente artigo não é aplicável às pensões e outras prestações pagas a antigos greca, inglese, irlandese, italiana, olandese, portoghese, spagnola, svedese e tedesca, tutti i testi facenti ugualmente fede, esemplare depositato negli archivi del segretariato generale del Consiglio dell'Unione europea.Gedaan te Brussel, de negentiende juni negentienhonderd zevenennegentig, opgesteld in één exemplaar in de Deense, de Duitse, de Engelse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Ierse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Spaanse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek, dat wordt nedergelegd in het archief van het Secretariaat-generaal van de Raad van de Europese Unie.Feito em Bruxelas, em dezanove de Junho de mil novecentos e noventa e sete, em exemplar único, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.Tehty Brysselissä yhdeksäntenätoista päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän yhtenä ainoana kappaleena englannin, espanjan, hollannin, iirin, italian, kreikan, portugalin, ranskan, ruotsin, saksan, suomen ja tanskan kielellä kaikkien näiden tekstien ollessa yhtä todistusvoimaiset, ja se talletetaan Euroopan unionin neuvoston pääsihteeristön arkistoon.Utfärdat i Bryssel den nittonde juni nittonhundranittiosju i ett enda exemplar på danska, engelska, finska, franska, grekiska, iriska, italienska, nederländska, portugisiska, spanska, svenska och tyska språken, vilka samtliga texter är lika giltiga, och detta original skall deponeras i arkiven hos generalsekretariatet för Europeiska unionens råd.Pour le gouvernement du royaume de BelgiqueVoor de regering van het Koninkrijk BelgiëFür die Regierung des Königreichs Belgien>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For regeringen for Kongeriget Danmark>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ÅëëçíéêÞò Äçìïêñáôßáò>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno del Reino de España>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le gouvernement de la République française>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Thar ceann Rialtas na hÉireannFor the Government of Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Per il governo della Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le gouvernement du grand-duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor de regering van het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die PROTOCOLO estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e nº 3 do artigo 41º da Convenção Europol, relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agentesAS ALTAS PARTES CONTRATANTES no presente protocolo, Estados-membros da União Europeia,REPORTANDO-SE ao Acto do Conselho de 19 de Junho de 1997,CONSIDERANDO que, nos termos do nº 1 do artigo 41º da Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), a Europol, os membros dos seus órgãos, os seus directores-adjuntos e agentes gozam dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento das respectivas funções nos termos de um protocolo que estabelece as regras aplicáveis em todos os Estados-membros,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Definições Para efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) «Convenção», a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol);b) «Europol», o Serviço Europeu de Polícia;c) «Órgãos da Europol», o conselho de administração a que se refere o artigo 28º da Convenção, o auditor financeiro a que se refere o nº 7 do artigo 35º da Convenção e a comissão orçamental a que se refere o nº 8 do artigo 35º da Convenção;d) «Conselho de administração», o conselho de administração a que se refere o artigo 28º da Convenção;e) «Director», o director da Europol a que se refere o artigo 29º da Convenção;f) «Pessoal», o director, os directores-adjuntos e os agentes da Europol a que se refere o artigo 30º da Convenção, excepto os agentes locais a que se refere o artigo 3º do Estatuto do Pessoal;g) «Arquivos da Europol», todos os ficheiros, correspondência, documentos, manuscritos, dados informatizados ou dos meios de comunicação social, fotografias, filmes, gravações vídeo ou áudio, pertencentes ou na posse da Europol ou de qualquer membro do seu pessoal, bem como qualquer outro material similar que, na opinião unânime do conselho de administração e do director, faça parte dos arquivos da Europol.Artigo 2º Imunidade de jurisdição e insusceptibilidade de busca, apreensão, requisição, confisco, ou qualquer outra forma de ingerência 1. A Europol goza de imunidade de jurisdição relativamente à responsabilidade referida no nº 1 do artigo 38º da Convenção por tratamento ilícito ou erróneo de dados.2. Os bens, fundos e haveres da Europol, seja qual for o local em que se encontrem nos territórios dos Estados-membros e seja qual for a pessoa que os detenha, não podem ser objecto de busca, apreensão, requisição, confisco ou de qualquer outra forma de ingerência.Artigo 3º Inviolabilidade dos arquivos Os arquivos da Europol, seja qual for o local em que se encontrem nos