ou de um membro em relação ao qual o membro que impõe a recusa não aplica o Acordo OMC;b) No caso da prestação de um serviço de transporte marítimo, caso determine que o serviço é prestado:i) por um navio registado nos termos da legislação de um não-membro ou de um membro em relação ao qual o membro que impõe a recusa não aplica o Acordo OMC,ouii) por uma pessoa de um não-membro, ou de um membro em relação ao qual o membro que impõe a recusa não aplica o Acordo OMC, que opere e/ou utilize o navio na totalidade ou em parte;c) A um prestador de serviços que seja uma pessoa colectiva, caso determine que não se trata de um prestador de serviços de outro membro ou que se trata de um prestador de serviços de um membro em relação ao qual o membro que impõe a recusa não aplica o Acordo OMC.Artigo XXVIIIDefiniçõesPara efeitos do disposto no presente acordo:a) Entende-se por «medida» qualquer medida tomada por um membro, sob a forma de lei, regulamentação, regra, procedimento, decisão, acção administrativa ou sob qualquer outra forma;b) A «prestação de um serviço» inclui a produção, distribuição, comercialização, venda e entrega de um serviço;c) As «medidas tomadas por membros que afectam o comércio de serviços» incluem medidas relativas:i) à aquisição, pagamento ou utilização de um serviço,ii) ao acesso e utilização, relacionados com a prestação de um serviço, de serviços que esses membros exigem que sejam oferecidos ao público em geral,iii) à presença, incluindo a presença comercial, de pessoas de um membro para a prestação de um serviço no território de um outro membro;d) Entende-se por «presença comercial» qualquer forma de estabelecimento comercial ou profissional, inclusivamente através:i) da constituição, aquisição ou manutenção de uma pessoa colectiva,ouii) da criação ou manutenção de uma sucursal ou de uma representação,no território de um membro com vista à prestação de um serviço;e) Entende-se por «sector» de um serviço:i) relativamente a um compromisso específico, um ou mais, ou todos, os subsectores desse serviço, conforme especificado na lista de um membro,ii) nos restantes casos, o conjunto desse sector de serviços, incluindo todos os seus subsectores;f) Entende-se por «serviço de outro membro» um serviço prestado:i) a partir ou no território desse outro membro ou, no caso do transporte marítimo, por um navio registado nos termos da legislação desse outro membro, ou por uma pessoa desse outro membro que preste o serviço por meio da exploração de uma navio e/ou da sua utilização, na totalidade ou em parte,ouii) no caso da prestação de um serviço através da presença comercial ou da presença de pessoas singulares, por um
seu capital social for efectivamente detido por pessoas desse membro,ii) «é controlada» por pessoas de um membro se esas pessoas estiverem habilitadas a nomear a maioria dos membros dos órgãos de administração ou tiverem poderes legais para de qualquer outra forma dirigir as suas operações,iii) «é associada» a outra pessoa quando controle ou seja controlado por essa outra pessoa, ou quando ela própria e a outra pessoa sejam ambas controladas pela mesma pessoa;o) Os «impostos directos» abrangem todos os impostos sobre o rendimento global, sobre o capital global ou sobre elementos do rendimento ou elementos do capital, incluindo os impostos sobre lucros resultantes da alienação de imóveis, os impostos sobre o património, as sucessões e as doações e os impostos sobre os montantes globais de vencimentos e salários pagos pela empresas, bem como os impostos sobre mais-valias.Artigo XXIXAnexosOs anexos do presente acordo constituem uma parte integrante do mesmo.Anexo relativo às isenções das obrigações previstas no artigo II Âmbito de aplicação 1. O presente anexo define as condições em que um membro, no momento da entrada em vigor do presente acordo, fica isento das suas obrigações nos termos do nº 1 do artigo II.2. Todas as novas isenções requeridas após a data de entrada em vigor do Acordo OMC serão tratadas nos termos do nº 3 do artigo IX desse acordo.Revisão 3. O Conselho do Comércio de Serviços procederá à revisão de todas as isenções concedidas por um período superior a 5 anos. A primeira dessas revisões ocorrerá o mais tardar 5 anos após a entrada em vigor do Acordo OMC.4. Aquando de uma revisão, o Conselho do Comércio de Serviços:a) Examinará se as condições que estiveram na origem da isenção ainda se mantêm;eb) Determinará a data de uma eventual nova revisão.Termo 5. A isenção das obrigações nos termos do nº 1 do artigo II do acordo concedida a um membro relativamente a determinada medida terminará na data prevista na respectiva isenção.6. Em princípio, essas isenções não deverão exceder um período de 10 anos. De qualquer forma, serão objecto de negociação em rondas subsequentes com vista à liberalização do comércio.7. Um membro notificará o Conselho do Comércio de Serviços, no termo do período de isenção, de que a medida incompatível foi adaptada de modo a conformar-se com o disposto no nº 1 do artigo II do acordo.Listas de isenções das obrigações previstas no artigo II [As listas de isenções das obrigações previstas no nº 2 do artigo II acordadas serão incluídas neste anexo no exemplar de tratado do Acordo OMC.]Anexo relativo à circulação de pessoas singulares que prestam serviços ao abrigo do acordo 1. O presente anexo é aplicável às medidas que afectem as pessoas singulares que sejam de outros membros.e) Incompatíveis com o disposto no artigo II, desde que a diferença de tratamento resulte de um acordo destinado a evitar a dupla tributação ou de disposições destinadas a evitar a dupla tributação constantes de qualquer outro acordo internacional ou convénio a que o membro se encontre vinculado.Artigo XIV AExcepções por razões de segurança1. Nenhuma disposição do presente acordo poderá ser interpretada no sentido de:a) Exigir que qualquer membro forneça informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança:b) Impedir qualquer membro de tomar medidas que considere necessárias para a protecção dos seus interesses essenciais em matéria de segurança:i) relativas à prestação de serviços realizada directa ou indirectamente para efeitos de aprovisionamento de um estabelecimento militar,ii) relativas a materiais cindíveis e de fusão ou a materiais a partir dos quais estes são obtidos,iii) tomadas em período de guerra ou noutra situação de emergência a nível das relações internacionais;ouc) Impedir qualquer membro de tomar medidas em cumprimento das suas obrigações ao abrigo da Carta das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacionais.2. O Conselho do Comércio de Serviços será informado, tanto quanto possível, das medidas tomadas nos termos das alíneas b) e c) do nº 1, bem como do termo da sua aplicação.Artigo XVSubvenções1. Os membros reconhecem que, em determinadas circunstâncias, as subvenções poderão ter efeitos de distorção do comércio de serviços. Os membros encetarão negociações com vista a desenvolver as necessárias disciplinas multilaterais para evitar esses efeitos de distorção do comércio (7). As negociações incidirão igualmente sobre a adequação dos procedimentos de compensação. Essas negociações reconhecerão o papel das subvenções para os programas de desenvolvimento dos países em desenvolvimento e terão em conta as necessidades dos membros, nomeadamente os países em desenvolvimento membros, em termos de flexibilidade neste domínio. Para efeitos dessas negociações, os membros trocarão informações sobre todas as subvenções relacionadas com o comércio de serviços que concedam aos prestadores de serviços nacionais.2. Qualquer membro que considere estar a ser prejudicado por uma subvenção de outro membro poderá solicitar a realização de consultas com esse membro sobre essa matéria. Esses pedidos de consultas merecerão uma boa receptividade.PARTE III COMPROMISSOS ESPECÍFICOS Artigo XVIAcesso ao mercado1. No que diz respeito ao acesso ao mercado através dos modos de prestação definidos no artigo I, cada membro concederá aos serviços e aos prestadores de serviços de qualquer outro membro um tratamento não menos favorável do refere-se ao tratamento da nação mais favorecida e ao tratamento nacional conforme definidos no acordo, reflectindo igualmente a utilização desse termo específica no sector, no sentido de «condições não menos favoráveis do que as concedidas a qualquer outro utilizador de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações idênticos nas mesmas circunstâncias». ACORDO GERAL SOBRE O COMÉRCIO DE SERVIÇOS OS MEMBROSRECONHECENDO a importância crescente do comércio de serviços para o crescimento e desenvolvimento da economia mundial;PRETENDENDO estabelecer um quadro multilateral de princípios e regras aplicável ao comércio de serviços, com vista à expansão desse comércio em condições de transparência e liberalização progressiva como meio de promover o crescimento económico de todos os parceiros comerciais e o desenvolvimento dos países em desenvolvimento;DESEJANDO a rápida obtenção de níveis progressivamente superiores de liberalização do comércio de serviços através de rondas sucessivas de negociações multilaterais destinadas a promover o interesse de todos os participantes numa base mutuamente vantajosa e a assegurar um equilíbrio global de direitos e obrigações, sem contudo deixar de atender devidamente aos objectivos de política nacional;RECONHECENDO o direito dos membros de regulamentar a prestação de serviços nos seus territórios, e de introduzir novas regulamentações para o efeito, a fim de dar cumprimento aos objectivos de política nacional e, dadas as assimetrias existentes no que diz respeito ao grau de desenvolvimento das regulamentações em matéria de serviços nos vários países, a especial necessidade dos países em desenvolvimento de exercer esse direito;DESEJANDO promover uma participação crescente dos países em desenvolvimento no comércio de serviços e a expansão das suas exportações de serviços, inter alia através do reforço das respectivas capacidades nacionais em termos de prestação de serviços e da sua eficácia e competitividade;TENDO especialmente em conta as sérias dificuldades sentidas pelos países menos desenvolvidos devido à sua situação económica especial e às suas necessidades quer em termos de desenvolvimento quer comerciais e financeiras,ACORDAM NO SEGUINTE:PARTE I ÂMBITO E DEFINIÇÕES Artigo IÂmbito e definições1. O presente acordo é aplicável às medidas tomadas pelos membros que afectem o comércio de serviços.2. Para efeitos do disposto no presente acordo, o comércio de serviços é definido como a prestação de um serviço:a) Com origem no território de um membro e com destino ao território de qualquer outro membro;b) No território de um membro a um consumidor de serviços de qualquer outro membro;c) Por um prestador de serviços de um membro através da presença comercial no território de qualquer outro membro;d) Por um prestador de serviços de um membro através da presença de pessoas singulares de um membro no território de qualquer outro membro.3. Para efeitos do disposto no presente acordo:a) Entende-se por «medidas tomadas pelos membros» as medidas tomadas por:i) administrações e autoridades públicas centrais, regionais ou locais,