Denúncia Protocolo e anexos O Protocolo, os seus anexos e apêndices constituem parte inte-1. O presente acordo pode ser denunciado por uma das par- grante do presente acordo.tes, nomeadamente em caso de circunstâncias graves relativas àdegradação das unidades populacionais em causa, à verificação deum nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca atri- Artigo 17.obuídas aos navios comunitários ou ao não respeito dos compro-missos assumidos pelas partes em matéria de luta contra a pesca Disposições aplicáveis da legislação nacionalilegal, não declarada e não regulamentada. As actividades dos navios de pesca comunitários que operam nas águas da Guiné-Bissau são regidas pela legislação aplicável na2. A Parte interessada notifica a outra Parte por escrito da sua Guiné-Bissau, salvo disposição em contrário do presente acordo,intenção de denunciar o acordo, pelo menos seis meses antes do do Protocolo, seus anexos e respectivos apêndices.termo do período inicial ou de cada período suplementar devigência do acordo. Artigo 18.o3. O envio da notificação referida no n.o 2 implica a abertura Revogaçãode consultas pelas partes.
sempre que for actualizado. Logo que seja recebido esse projecto de lista, assim como a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia às autoridades guineenses, o navio é inscrito pela autoridade competente da Guiné-Bissau numa lista dos navios autorizados a pescar, que é notificada às autoridades encarregadas do controlo da pesca e à Delegação da Comissão Europeia na Guiné-Bissau. Nesse caso, uma cópia autenticada dessa lista é envi- ada pela Delegação da Comissão Europeia ao armador e mantida a bordo em vez da licença de pesca, até à emissão desta última pela autoridade competente da Guiné-Bissau. 2. As licenças são válidas por um período de um ano, podendo ser renovadas. 3. As taxas são calculadas relativamente a cada navio, com base nas taxas anuais fixadas nas fichas técnicas do Proto- colo. No caso das licenças trimestrais ou semestrais, as taxas são calculadas pro rata temporis e aumentadas em 3 % ou 2 %, respectivamente, para cobrir as despesas recorrentes de estabelecimento das licenças. 4. As licenças são emitidas após pagamento às autoridades nacionais competentes dos montantes forfetários segundo a ficha técnica correspondente. 5. O cômputo definitivo das taxas devidas a título do ano em curso é aprovado pela Comissão Europeia até 15 de Junho do ano seguinte, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos cien- tíficos competentes para a verificação dos dados das capturas nos Estados-Membros, nomeadamente o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografía) e o IPIMAR (Instituto Português de Investigação Marítima), por intermédio da Delegação da Comissão Europeia. 6. O cômputo é comunicado simultaneamente ao Ministério e aos armadores. 7. Qualquer eventual pagamento suplementar é efectuado pelos armadores às autoridades nacionais competentes da Guiné-Bissau, até 31 de Julho do ano em que é efectuado o cômputo final das taxas, na conta referida no ponto 7 da de consultas pelas partes. O presente acordo revoga e substitui, a partir da data da sua entrada em vigor, o Acordo entre a Comunidade Económica4. O pagamento da contrapartida financeira estabelecida no Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante àartigo 7.o relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em vigor desdeé reduzido proporcionalmente e pro rata temporis. 29 de Agosto de 1980. No entanto, o Protocolo que fixa, para o período compreendido Artigo 15. o entre 16 de Junho de 2007 e 15 de Junho de 2011, as possibili- dades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo Suspensão de Pesca mantém-se em aplicação durante o período referido no n.o 1 do seu artigo 1.o e passa a fazer parte integrante do presente acordo.1. O presente acordo pode ser suspenso por iniciativa de umadas partes em caso de discordância grave quanto à aplicação das adas além das 12 milhas marítimas, medidas a partir das linhas de base. CAPÍTULO III Regime De Declaração Das Capturas Para Os Navios Autorizados A Pescar Nas Águas Da Guiné-Bissau 1. Para efeitos do presente anexo, a duração da maré de um navio comunitário é definida do seguinte modo: — período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca da Guiné-Bissau, — período que decorre entre uma entrada na zona de pesca da Guiné-Bissau e um transbordo, ou — período que decorre entre uma entrada na zona de pesca da Guiné-Bissau e um desembarque na Guiné-Bissau. 2. Todos os navios autorizados a pescar nas águas da Guiné-Bissau no âmbito do acordo são obrigados a comunicar as suas capturas ao Ministério, em conformidade com as seguintes regras: 2.1. As declarações incluem as capturas efectuadas pelo navio durante cada maré e são comunicadas ao Ministério por fax, correio normal ou correio electrónico com cópia para a Comissão Europeia, através da Delegação da Comissão Europeia na Guiné-Bissau, no final de cada maré e, em todos os casos, antes de o navio sair das águas de pesca da Guiné-Bissau. Se essa transmissão se fizer por correio electrónico, cada um dos destinatários envia imediatamente ao navio, por via electrónica, avisos de recepção, com cópia recíproca. No caso dos atuneiros, essas declarações são envi- adas no final de cada campanha. ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/17 2.2. Os originais em suporte físico das declarações enviadas por fax ou correio electrónico durante um período anual de Guiné-Bissau. 2. Arte autorizada e medidas técnicas Canas Rede de cerco com retenida para isco vivo: 16 mm. Os navios que exercem uma pesca dirigida às espécies altamente migradoras respeitam as medidas e recomendações adoptadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) no referente às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às suas actividades de pesca. 3. Capturas acessórias No respeito das recomendações da ICCAT e da FAO na matéria, é proibida a pesca das espécies tubarão-frade (Cetorhinus maximus), tubarão de São Tomé (Carcharodon carcharias), tubarão-toiro (Carcharias taurus) e tubarão-perna de moça (Gale- orhinus galeus). 4. Arqueação autorizada/Taxas Taxa por tonelada pescada 25 EUR/tonelada Taxa única anual 500 EUR por 20 toneladas Número de navios autorizados a pescar 14 5. Observações As condições de actividade dos navios são as definidas no anexo do Protocolo. ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/33 FICHA 4 — CATEGORIA DE PESCA 4: ATUNEIROS CERCADORES CONGELADORES E PALANGREIROS 1. Zona de pesca Rede envolvente-aPara além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão