1.2. A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa deste nem do armador relativamente a qualquer infração denunciada. 1.3. Qualquer infração definida, cometida na zona de pesca da Gronelândia por navios da UE titulares de uma autorização de pesca ao abrigo do Acordo, assim como as sanções acessórias impostas ao capitão ou à empresa de pesca, deve ser notificada diretamente aos armadores, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela lei gronelandesa. 1.4. A autoridade competente gronelandesa deve enviar à autoridade competente da UE e ao Estado-Membro de pavilhão, logo que possível, por correio eletrónico, uma cópia do relatório de inspeção e da notificação da infração. 1.5. Se a infração não comportar um ato criminoso, sempre que a sua resolução implique um processo judicial, antes do início deste, deve procurar-se resolver a presumível infração por transação nos quatro dias seguintes à sua notificação. Se a questão não puder ser resolvida por transação, deve iniciar-se o respetivo processo judicial. 2. Apresamento de um navio 2.1. A Gronelândia deve notificar imediatamente à autoridade competente da UE e ao Estado de pavilhão qualquer apresamento de um navio de pesca da UE titular de uma autorização de pesca ao abrigo do Acordo. A notificação deve indicar os motivos do apresamento e ser acompanhada de provas da infração. 2.2. Antes de serem adotadas medidas relativamente ao navio, ao capitão, à tripulação ou à carga, com exceção das medidas destinadas à conservação das provas, a Gronelândia deve designar um responsável pela investigação e organizar, a pedido da UE, no prazo de um dia útil após a notificação do apresamento do navio, uma reunião de informação. Podem participar na reunião um representante do Estado de pavilhão e o armador. 3. Sanções por infrações 3.1. A sanção pela infração deve ser fixada pela Gronelândia em conformidade com as disposições da legislação nacional em vigor. 3.2. Em caso de transação, todas as sanções a pagar devem ser determinadas tomando por referência a legislação nacional gronelandesa. 4. Processo judicial — Caução bancária
Fim do registo ER O Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo 2) Mensagem/comunicação de «POSIÇÃO» Elemento de dados: Código: Obrigatório/Facultativo Observações: As capturas acessórias são limitadas a 5 % na pesca do camarão-ártico e a 10 % noutras pescarias. — Não são concedidas autorizações de pesca específicas para as capturas acessórias; b) Todas as capturas acessórias devem ser registadas e comunicadas; c) Não é devida uma taxa de autorização de pesca específica pelas capturas acessórias, uma vez que, na fixação das taxas constantes no anexo do protocolo para as espécies-alvo, foram tidas conta as regras sobre capturas acessórias autorizadas; d) Além disso, e sem prejuízo das taxas e regras sobre as capturas acessórias a que se referem as alíneas a) a c) supra, os navios da União devem aplicar estratégias de pesca para garantir que as capturas acessórias de cantarilho e bacalhau na pesca dirigida ao alabote-da-gronelândia, de cantarilho e alabote-da-gronelândia na pesca dirigida ao bacalhau e de bacalhau e alabote-da-gronelândia na pesca dirigida ao cantarilho não excedam 5 % das capturas autorizadas para as espécies alvo, por viagem. Uma viagem é o período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca da Gronelândia. Caso um navio seja totalmente descarregado num porto gronelandês, as capturas seguintes são consideradas uma nova campanha; e) 8. Para reforçar a proteção das zonas de extrusão de larvas, as atividades de pesca não podem começar antes da data indicada na recomendação da NEAFC relativa à gestão do cantarilho no mar de Irminger e nas águas adjacentes. 9. O Estado de pavilhão deve comunicar às autoridades da UE as capturas realizadas no âmbito da quota gronelandesa nas águas da Gronelândia e na área de regulamentação da NEAFC. Devem ser declaradas todas as capturas efetuadas ao abrigo do regime de flexibilidade, identificando claramente as capturas e a autorização de pesca correspondente. 10. No final da campanha de pesca, os CVP dos Estados de pavilhão devem comunicar às autoridades gronelandesas as estatísticas das capturas na pesca do cantarilho pelágico ao abrigo do regime de flexibilidade. e) A percentagem máxima autorizada de capturas acessórias de bacalhau, cantarilho e alabote-da-gronelândia deve ser indicada na autorização de pesca das espécies alvo; f) As capturas acessórias e a sua composição específica devem ser avaliadas anualmente no quadro da Comissão Mista; g) Se as capturas acessórias de bacalhau, cantarilho e alabote-da-gronelândia excederem a quantidade máxima referida na alínea e), a quantidade em excesso será imputada à quantidade autorizada para as espécies em causa indicadas na autorização de pesca, utilizando um fator de multiplicação de 3; h) Todas as capturas acessórias de bacalhau, cantarilho e alabote-da-gronelândia efetuadas por navios da União na pesca dirigida ao camarão-ártico, ao bacalhau, ao cantarilho ou ao alabote-da-gronelândia são imputadas à reserva de capturas acessórias especificada no artigo 3.o, n.o 1. Artigo 4.o Contrapartida financeira — Modalidades de pagamento 1. A contrapartida financeira da União a que se refere o artigo 7.o do Acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1.o do presente protocolo, em 16 099 978 EUR por ano. 2. A contrapartida financeira é constituída por: a) Um montante anual de 13 168 978 de EUR para o acesso à zona de pesca da Gronelândia, sob reserva do artigo 3.o, n.os 2 e 3, e do artigo 8.o; b)