matéria de formação turística e de reforço das qualificações, a fim de melhorar a qualidade dos serviços prestados;e) Cooperar para a promoção e o desenvolvimento de um turismo assente nas comunidades, através de projectos-piloto em zonas rurais;f) Facilitar a livre circulação de turistas.2. As partes acordam em que a cooperação no sector do turismo deve assentar, nomeadamente, nas seguintes directrizes:a) Respeito da integridade e dos interesses das comunidades locais, nomeadamente nas zonas rurais;b) Valorização do património cultural;c) Promoção da formação, da transferência de know-how e da sensibilização do conjunto da população;d) Interacção positiva entre o turismo e a protecção do ambiente;e) Promoção da cooperação regional na África Austral.Artigo 61.oAgricultura1. A cooperação neste domínio tem por objectivo a promoção de um desenvolvimento rural integrado, harmonioso e sustentável da África do Sul. Essa cooperação incidirá, nomeadamente:a) Na modernização e reestruturação, sempre que necessário, do sector da agricultura, designadamente através da modernização das infra-estruturas e dos equipamentos, do desenvolvimento de técnicas de acondicionamento e armazenagem, bem como da melhoria dos circuitos de distribuição e comercialização privados;b) No desenvolvimento e no reforço da competitividade dos agricultores das comunidades anteriormente mais desfavorecidas e na prestação de serviços agrícolas adequados;c) Na diversificação da produção e dos mercados externos;d) No desenvolvimento da cooperação sanitária e fitossanitária e das técnicas de produção agrícola.e) Na análise de medidas de harmonização de normas sanitárias e fitossanitárias, a fim de facilitar o comércio, tendo em conta a legislação em vigor em ambas as partes e o seu respeito das normas da OMC.2. A cooperação neste sector será desenvolvida através da transferência de know-how, da criação de empresas mistas (joint-ventures) e da execução de programas de reforço das capacidades.Artigo 62.oPescaA cooperação neste domínio tem por objectivo promover a exploração e utilização sustentável dos recursos haliêuticos a longo prazo, em benefício de ambas as partes. Para o efeito, proceder-se-á a um intercâmbio de informações e à concepção e aplicação de regimes que possam satisfazer as aspirações económicas, comerciais, científicas, técnicas e de desenvolvimento das partes. Esses regimes ficarão consagrados num acordo de pesca separado mutuamente vantajoso, que as partes se comprometem a celebrar o mais rapidamente possível.Artigo 63.oServiçosAs partes acordam em promover a cooperação no sector dos serviços, em geral, e nos subsectores da banca, dos seguros e de outros serviços financeiros, em especial, nomeadamente através:a) Da promoção das
Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.>PIC FILE= "L_1999311PT.039301.TIF">>PIC FILE= "L_1999311PT.039401.TIF">>PIC FILE= "L_1999311PT.039501.TIF">>PIC FILE= "L_1999311PT.039601.TIF">ANEXO IVDECLARAÇÃO NA FACTURAA declaração na factura, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser efectuada em conformidade com as notas de pé-de-página. No entanto, não é necessário reproduzir essas notas.Versão inglesaThe exporter of the products covered by this document [customs authorisation No ...(1)] declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ... preferential origin(2).Versão espanholaEl exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera n° ...(3)] declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial ...(4).Versão dinamarquesaEksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, [toldmyndighedernes tilladelse nr. ...(5)], erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ...(6).Versão alemãDer Ausführer [Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ...(7)] der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, daß diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte ... Ursprungswaren sind(8).Versão gregaΟ εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο [άδεια τελωνείου υπ' αριθ. ...(9)] δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής ...(10).Versão francesaL'exportateur des produits couverts par le présent document [autorisation douanière n° ...(11)], déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ...(12).Versão italianaL'esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autorizzazione doganale n. ...(13)] dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ...(14).Versão neerlandesaDe exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is [douanevergunning nr. ...(15)] verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn(16).Versão portuguesaO abaixo assinado, exportador dos produtos cobertos pelo presente documento [autorização aduaneira n.o ...(17)], declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial ...(18).Versão maior precisão no âmbito de um acordo sobre vinhos e bebidas espirituosas a celebrar o mais rapidamente possível, o mais tardar até Setembro de 1999.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da África do Sul quanto ao teor da presente carta e do seu anexo."Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência e do respectivo anexo.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração,Pelo Governo da África do SulPROTOCOLO N.o 1relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativaÍNDICE>POSIÇÃO NUMA TABELA>TÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) "Fabrico", qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem ou operações específicas;b) "Matéria", qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto;c) "Produto", o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;d) "Mercadorias", simultaneamente as matérias e os produtos;e) "Valor aduaneiro", o valor definido nos termos do acordo relativo à aplicação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o valor aduaneiro da OMC);f) "Preço à saída da fábrica", o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante, na Comunidade ou na África do Sul, em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;g) "Valor das matérias", o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Comunidade ou na África do Sul;h) "Valor das matérias originárias", o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g) aplicada mutatis mutandis;i) "Valor acrescentado", o preço à saída da fábrica, após dedução do valor aduaneiro de cada um dos produtos incorporados originários dos outros países referidos no artigo 3.o, ou, quando o valor aduaneiro não seja conhecido ou não possa ser determinado, o primeiro preço verificável pago pelos produtos na Comunidade ou na África do Sul;j) "Capítulos" e "posições", os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no da Comunidade e da África do Sul sejam tomados em consideração.Artigo 23.oMedidas anti-dumping e de compensação1. Nenhuma disposição do presente acordo prejudica ou afecta de modo algum a adopção por qualquer das partes de medidas anti-dumping ou de compensação, nos termos do artigo VI do GATT de 1994, do Acordo relativo à aplicação do artigo VI do GATT de 1994, ou do Acordo sobre medidas anti-dumping ou de compensação anexo ao Acordo de Marraquexe que cria a OMC.2. Antes da imposição de quaisquer medidas anti-dumping ou de compensação definitivas a produtos importados da África do Sul, as partes analisarão a possibilidade de adoptar medidas correctivas construtivas, tal como previsto no Acordo relativo à aplicação do artigo VI do GATT de 1994 e no Acordo sobre medidas anti-dumping ou de compensação.Artigo 24.oCláusula de salvaguarda1. Quando um determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar um grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes no território de uma das partes, a Comunidade ou a África do Sul, consoante o caso, pode adoptar as medidas adequadas, nas condições previstas no Acordo sobre as medidas de salvaguarda da OMC ou no Acordo sobre agricultura anexo ao Acordo de Marraquexe que cria a OMC, nos termos do artigo 26.o2. Quando um determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar uma grave deterioração da situação económica das regiões ultraperiféricas da União Europeia, a União Europeia pode, a título excepcional e após ter analisado soluções alternativas, adoptar medidas de vigilância ou de salvaguarda restritas à região ou regiões em causa, nos termos do artigo 26.o3. Quando um determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar uma grave deterioração da situação económica de um ou vários dos outros membros da União Aduaneira da África Austral, a África do Sul, a pedido do país ou dos países em causa e após ter analisado soluções alternativas, pode, a título excepcional, adoptar medidas de vigilância ou de salvaguarda, nos termos do artigo 26.oArtigo 25.oMedidas de salvaguarda provisórias1. Sem prejuízo do disposto no artigo 24.o, a África do Sul pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada em derrogação do disposto nos artigos 12.o e 15.o, sob a forma de direitos aduaneiros majorados ou restabelecidos.2. Essas medidas só podem ser aplicadas a indústrias nascentes ou a sectores que enfrentem graves dificuldades, causadas pelo aumento das importações originárias da Comunidade, em virtude da redução de direitos prevista nos artigos 12.o e 15.o, nomeadamente quando essas dificuldades originem graves problemas sociais.3. Os direitos aduaneiros aplicáveis à virtude da redução de direitos prevista nos artigos 12.o e 15.o, nomeadamente quando essas dificuldades originem graves problemas sociais.3. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na África do Sul a produtos originários da Comunidade, introduzidos por essas medidas, não podem superar o nível do direito de base ou as taxas dos direitos NMF aplicadas ou 20 % do direito ad valorem, consoante o que for inferior, devendo manter um elemento de preferência para os produtos originários da Comunidade. O valor total das importações dos produtos sujeitos a essas medidas não pode exceder 10 % das importações totais de produtos industriais originários da Comunidade durante o último ano em relação ao qual existam estatísticas disponíveis.4. Essas medidas serão aplicáveis por um período não superior a quatro anos e deixarão de vigorar no termo de um período de transição com uma duração máxima de 12 anos. Esses prazos podem ser prorrogados excepcionalmente por decisão do Conselho de Cooperação.5. Essas medidas não podem ser introduzidas em relação a um determinado produto se tiverem decorrido mais de três anos desde a eliminação de todos os direitos e restrições quantitativas ou encargos ou medidas de efeito equivalente relativos a esse produto.6. A África do Sul notificará o Conselho de Cooperação de quaisquer medidas de carácter excepcional que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, procederá a consultas quanto a essas medidas e aos sectores a que se referem antes do início da sua aplicação, a fim de encontrar uma solução satisfatória. Essa notificação conterá um calendário indicativo para a introdução e posterior eliminação dos direitos aduaneiros a criar.7. Se, no prazo de 30 dias a contar da notificação, as partes não conseguirem chegar a acordo quanto às medidas propostas referidas no n.o 6, a África do Sul pode adoptar as medidas adequadas para resolver o problema, comunicando ao Conselho de Cooperação o calendário definitivo para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo. Esse calendário conterá uma previsão da eliminação gradual desses direitos, em fracções anuais iguais, o mais tardar, com início um ano a contar da sua introdução. O Conselho de Cooperação pode decidir adoptar um calendário diferente.Artigo 26.oProcedimento de salvaguarda1. Se a Comunidade ou a África do Sul sujeitarem as importações de produtos susceptíveis de provocar as dificuldades a que se refere o artigo 24.o a um mecanismo de vigilância que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, informará desse facto a outra parte, procedendo a consultas se esta o solicitar.2. Nos casos referidos no artigo 24.o, antes da adopção das medidas nele previstas ou, nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea b) do n.o 5 do presente