no caso em que as partes num diferendo tenham aceite o mesmo meio de resolução de diferendos referido no nº 2, se, no termo de um prazo de doze meses a contar da data na qual uma parte notificou à outra parte a existência de um diferendo entre elas, as partes envolvidas não tiverem conseguido resolver o seu diferendo utilizando os meios referidos no nº 1, o diferendo, a pedido de qualquer uma das partes no diferendo, deverá ser submetido a conciliação.6. Para efeitos do nº 5, será criada uma comissão de conciliação. A comissão será composta por um número equivalente de membros designados por cada uma das partes envolvidas ou quando diversas partes no processo de conciliação partilham interesses idênticos, pelo conjunto destas partes e por um presidente escolhido conjuntamente pelos membros assim designados. A comissão emite uma recomendação que as partes examinarão de boa fé.Artigo 10º Anexos Os anexos do presente protocolo fazem parte integrante do protocolo. Os anexos I e IV têm um carácter de recomendação.Artigo 11º Alterações e ajustamentos 1. Qualquer parte pode propor alterações ao presente protocolo. Qualquer parte na convenção pode propor um ajustamento do anexo II do presente protocolo com vista a aditar-lhe o seu nome, juntamente com os níveis de emissão, os limites máximos fixados para as emissões de enxofre e a percentagem de redução das emissões.2. Tais alterações e ajustamentos devem ser apresentados por escrito ao secretário executivo da Comissão, que as comunicará a todas as partes. As partes devem discutir as alterações e ajustamentos propostos na sessão seguinte do Órgão executivo, desde que as propostas em questão tenham sido divulgadas pelo secretário executivo às partes com pelo menos noventa dias de antecedência.3. As alterações ao presente protocolo e aos seus anexos II, III e IV devem ser adoptadas por consenso das partes presentes numa sessão do Órgão executivo e entrarão em vigor para as partes que as aceitaram no nonagésimo dia a contar da data em que dois terços das partes depositaram junto do depositário o respectivo instrumento de aceitação. As alterações entram em vigor em relação a qualquer outra parte no nonagésimo dia a contar da data em que essa parte depositou o respectivo instrumento de aceitação.4. As alterações dos anexos do presente protocolo, para além do anexos referidos no nº 3 anterior, devem ser adoptadas por consenso das partes presentes numa sessão do Órgão executivo. No termo do prazo de noventa dias a contar da data da sua comunicação pelo secretário executivo da Comissão, uma alteração a qualquer destes anexos entrará em vigor em relação às partes que não submeteram ao depositário uma notificação em conformidade com o disposto no nº 5 infra, desde que pelo menos dezasseis partes não tenham submetido tal notificação.5. Qualquer parte que não possa aprovar uma
15º Entrada em vigor 1. O presente protocolo entrará em vigor no nonagesimo dia a contar da data do depósito do 16º instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto do depositário.2. Em relação a cada um dos Estados ou organizações referidos no nº 1 do artigo 12º, que ratifique, aceite ou aprove o presente protocolo ou a ele adira após o depósito do 16º instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, o protocolo entrará em vigor no nonagésimo dia a contar da data do depósito por essa parte do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.Artigo 16º Denúncia Em qualquer momento, após o termo do prazo de cinco anos a contar da data em que o presente protocolo tenha entrado em vigor, qualquer uma das partes pode denunciar o protocolo por notificação escrita dirigida ao depositário. A denúncia produzirá efeitos no nonagésimo dia a contar da data da recepção da sua notificação pelo depositário ou em qualquer outra data posterior a especificar na notificação da denúncia.Artigo 17º Textos que fazem fé O original do presente protocolo, cujos textos em francês, inglês e russo fazem igualmente fé, será depositado junto do secretário-geral da Organização das Nações Unidas.Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente protocolo.Feito em Oslo, em 13 de Junho de 1994.ANEXO I DEPOSIÇÕES CRÍTICAS DE ENXOFRE (Percentil 5 em centigramas de enxofre por m² e por ano)>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO II EMISSÕES MÁXIMAS DE ENXOFRE E PERCENTAGENS DE REDUÇÃO DAS EMISSÕES As emissões máximas de enxofre indicadas no quadro abaixo correspondem às obrigações referidas nos nºs 2 e 3 do artigo do presente protocolo. Os níveis de emissões de 1980 e 1991 e as percentagens de redução das emissões que constam do quadro seguinte são indicados apenas a título informativo.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III DESIGNAÇÃO DAS ZONAS DE GESTÃO DOS ÓXIDOS DE ENXOFRE (ZGOE) Para efeitos do presente protocolo, é indicada a seguinte ZGOE:A ZGOE do Sudoeste canadianoEsta zona abrange uma superfície de 1 milhão de km2 e engloba todo o território das províncias da Ilha do Príncipe Eduardo, Nova Escócia e Nova Brunswick, todo o território da província do Quebeque a sul de uma linha recta que une Havre-St. Pierre, na costa setentrional do Golfo de Saint Lawrence à ponta em que a fronteira Quebeque-Ontário intersepta a costa da Baía James, e igualmente todo o território da província do Ontário a sul de uma linha recta que une o ponto em que a fronteira Ontário-Quebeque intersepta a costa da Baía James e o rio Nipigon, junto da margem setentrional do Lago Superior.ANEXO IV TÉCNICAS DE LUTA CONTRA já existentes com uma potência térmica de 50 a 500 MWth, seguindo as orientações do anexo V;c) Aplicar, o mais tardar até dois anos após a data de entrada em vigor do presente protocolo, normas nacionais relativas ao teor em enxofre do gasóleo pelo menos tão estritas como as estabelecidas no anexo V. No caso do aprovisionamento em gasóleo não poder ser garantido de outro modo, um Estado pode alargar o prazo definido na presente alínea até um máximo de dez anos. Neste caso, deverá especificar, numa declaração que deverá ser depositada simultaneamente com o instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, a sua intenção de alargar o prazo.6. As partes podem, além disso, aplicar instrumentos económicos destinados a incentivar a adopção de métodos de redução das emissões de enxofre rentáveis do ponto de vista económico.7. As partes no presente protocolo podem, por ocasião de uma sessão do Órgão executivo, em conformidade com as normas e condições que o Órgão executivo definirá e adoptará, decidir se duas ou mais partes podem aplicar conjuntamente as obrigagões estabelecidas no anexo II. Estas normas e condições devem garantir o cumprimento das obrigações fixadas no nº 2 supra e igualmente promover a realização dos objectivos ambientais enunciados no nº 1 supra.8. As partes, sob reserva dos resultados da primeira revisão prevista no artigo 8º e o mais tardar um ano após a conclusão de tal revisão, encetar negociações tendo em vista o estabelecimento de novas obrigações destinadas a reduzir as emissões.Artigo 3º Intercâmbio de tecnologia 1. As partes devem, em conformidade com as suas disposições legislativas, regulamentares e práticas nacionais, facilitar o intercâmbio de tecnologias e técnicas, incluindo as que reforçam a eficiência energética, a utilização de energias renováveis e o tratamento de combustíveis com um baixo teor em enxofre com o objectivo de reduzir as emissões de enxofre, nomeadamente através da promoção:a) Do intercâmbio comercial das tecnologias disponíveis;b) De contactos e cooperação directos no sector industrial, incluindo joint-ventures;c) Do intercâmbio de informações e experiências;d) Da prestação de assistência técnica.2. Na promoção das actividades especificadas no nº 1 supra, as partes devem criar as condições favoráveis facilitando os contactos e a cooperação entre as organizações e as entidades competentes, tanto no sector privado como no público, susceptíveis de fornecer tecnologias, serviços de projecto e engenharia, equipamento ou financiamento.3. As partes devem, o mais tardar até seis meses após a data de entrada em vigor do presente protocolo, começar a estudar procedimentos destinados a criar condições mais favoráveis para o que utilize simultaneamente dois ou mais tipos de combustíveis, as autoridades competentes devem fixar valores-limite, tendo em conta os valores-limites da coluna ii) aplicáveis a cada um dos combustíveis, a potência térmica de cada um dos combustíveis, e, em relação às refinarias, as características específicas da instalação que são pertinentes. Para as refinarias, um tal valor-limite combinado não deve, em nenhuma circunstância, exceder 1 700 mg SO2/Nm3.Os valores-limites não se aplicam, em particular, às seguintes instalações:- instalações cujos produtos de combustão sejam utilizados para o aquecimento, secagem ou qualquer outro tratamento directos de objectos ou materiais, por exemplo fornos de reaquecimento, fornos para tratamento térmico.- instalações de pós-combustão, ou seja, qualquer dispositivo industrial, concebido para purificar por combustão os efluentes gasosos, que não é explorado como instalação de combustão independente,- instalações para a regeneração dos catalizadores do fraccionamento catalítico,- instalações para a conversão dos sulfuretos de hidrogénio em enxofre,- reactores utilizados na indústria química,- fornos de coquefacção,- regeneradores de alto forno (cowpers),- incineradores de resíduos,- instalações a motores diesel, a motores a gasolina ou a gás, ou ainda turbinas a gás, independentemente do combustível utilizado.No caso de uma parte, em virtude do elevado teor em enxofre dos combustíveis sólidos ou líquidos de origem local, não poder respeitar os valores-limites, de emissão fixados na coluna ii), pode aplicar as taxas de dessulfurização indicadas na coluna iii) ou um valor-limite máximo de 800 mg SO2/Nm3 (apesar de, de preferência, não deverem ser excedidos os 650 mg de SO2/Nm3). A parte deve assinalar o facto ao comité de aplicação no decurso do ano civil a que este facto diz repeito.Quando duas ou mais novas instalações independentes são construídas de tal forma que, tendo em conta factores técnicos e económicos, os seus efluentes gasosos podem, na opinião das autoridades competentes, ser evacuados por uma chaminé comum, o conjunto formado por estas instalações deve ser considerado como uma única unidade.(2b) mg de SO2/Nm3 nas condições de referência; temperatura 273° k, pressão 101,3 kPa, após correcção para ter em conta o teor em vapor de água. dos benefícios para o ambiente e a saúde humana resultantes da redução das emissões de enxofre.Artigo 7º Cumprimento 1. É instituído um comité de aplicação incumbido de analisar a aplicação do presente protocolo e o cumprimento pelas partes das suas obrigações. Este comité deverá apresentar um relatório às partes por ocasião das sessões do Órgão executivo e pode formular as recomendações que considerar adequadas.2. Após análise do relatório e, eventualmente, das recomendações do comité de aplicação, as partes podem, tendo em conta as circunstâncias do assunto e de acordo com a prática estabelecida pela convenção, tomar uma decisão e solicitar que sejam tomadas medidas para garantir o pleno cumprimento do presente protocolo, nomeadamente medidas para auxiliar as partes a cumprir o disposto no protocolo e promover os seus objectivos.3. Na primeira sessão do Órgão executivo, após a entrada em vigor do presente protocolo, as partes devem adoptar uma decisão definindo a estrutura e as funções do comité de aplicação e igualmente os procedimentos que deverá seguir para analisar se as disposições do protocolo são bem cumpridas.4. A aplicação do procedimento previsto para garantir o cumprimento do protocolo não deve prejudicar o disposto no artigo 9º do presente protocolo.Artigo 8º Análise pelas partes por ocasião das sessões do Órgão executivo 1. Nas sessões do Órgão executivo, as partes, em aplicação do nº 2, alínea a), do artigo 10º da convenção, devem analisar as informações fornecidas pelas partes e pelo EMEP, os dados relativos aos efeitos das deposições de compostos de enxofre e de outros compostos acidificantes e os relatórios do comité de aplicação referidos no nº 1 do artigo 7º do presente protocolo.2. a) As partes devem proceder à análise regular das obrigações fixadas no presente protocolo, por ocasião das sessões do Órgão executivo, nomeadamente:i) As suas obrigações no que diz respeito à repartição das reduções de emissões calculadas e optimizadas a nível internacional referidas no nº 5 do artigo 5º; eii) A adequação das obrigações e os progressos alcançados na realização dos objectivos do presente protocolo;b) As análises devem tomar em consideração as melhores informações científicas disponíveis em matéria de acidificação, incluindo as avaliações das cargas críticas, os progressos tecnológicos, a evolução da situação económica e o cumprimento das obrigações relativas aos níveis de emissão;c) No âmbito destas análises, qualquer uma das partes cujas obrigações relativas aos limites máximos de emissões de enxofre, tal como especificadas no anexo II do presente protocolo, não respeitem a repartição das reduções de emissões, optimizadas a