e de relações de boa vizinhança na região do Báltico e confirmando a sua determinação de se associarem para o êxito desta iniciativa;TENDO EM CONTA a vontade da Comunidade de utilizar instrumentos de cooperação e de assistência económica, técnica e financeira numa base global e plurianual;CONSCIENTES das disparidades económicas e sociais existentes entre a Comunidade e a Estónia e reconhecendo, assim, que os objectivos da presente associação serão atingidos através de disposições adequadas do presente acordo;DESEJOSAS de estabelecer uma cooperação cultural e de desenvolver o intercâmbio de informações;DESEJANDO estabelecer um enquadramento para a cooperação, de modo a evitar actividades ilegais;RECONHECENDO que o objectivo final da Estónia é o de se tornar membro da União Europeia e que, na opinião das partes, a associação, através do presente acordo, contribuirá para a realização desse objectivo;TENDO EM CONTA a estratégia de preparação de adesão adoptada pelo Conselho Europeu de Essen, de Dezembro de 1994, que está a ser politicamente executada através da criação, entre os Estados associados e as instituições da União Europeia, de relações estruturadas que promovam a confiança mútua e constituam um quadro para a resolução de questões de interesse mútuo,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º1. É criada, pelo presente acordo, uma associação entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e a Estónia, por outro.2. Os objectivos dessa associação são os seguintes:- proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as partes, que permita o desenvolvimento de relações políticas estreitas,- estabelecer gradualmente uma zona de comércio livre entre a Comunidade e a Estónia, que abranja praticamente todo o comércio entre as mesmas,- promover a expansão do comércio e relações económicas harmoniosas entre as partes, fomentando assim um desenvolvimento económico dinâmico e a prosperidade da Comunidade e da Estónia,- proporcionar uma base para a cooperação económica, financeira, cultural, social e para a prevenção de actividades ilegais, bem como para a assistência comunitária à Estónia,- apoiar os esforços da Estónia para desenvolver a sua economia,- proporcionar um enquadramento adequado para a progressiva integração da Estónia na União Europeia. Para o efeito, a Estónia envidará esforços no sentido de satisfazer as condições necessárias,- criar as instituições adequadas para tornar a associação uma realidade.TÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 2º1. O respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos, previsto na Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, bem como os princípios da economia de mercado, inspirarão as políticas interna e externa das partes e constituirão um elemento essencial do presente acordo.2. As
9º1. As exportações de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos nos termos do protocolo serão imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano do embarque das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida depois do embarque.2. Para efeitos do nº 1, considera-se que o embarque das mercadorias se realizou na data da sua carga no avião, veículo ou navio utilizado para a exportação.Artigo 10ºA apresentação de uma licença de exportação, em aplicação do artigo 12º, deve ser efectuada o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte ao do embarque das mercadorias abrangidas pela licença.Secção II Importação Artigo 11ºA importação na Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos ou a um sistema de duplo controlo nos termos do protocolo será sujeita à apresentação de uma autorização de importação.Artigo 12º1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autorização de importação referida no artigo 11º, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente.2. As autorizações de importação para produtos sujeitos a limites quantitativos nos termos do protocolo serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.Contudo, quando a Comunidade aplique os artigos 5º e 7º do protocolo, de acordo com as actas aprovadas nº 1 ou nº 2, os produtos abrangidos pelas licenças de importação só podem entrar em livre prática na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças.3. As licenças de importação para produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.4. As autoridades competentes da Comunidade anularão a autorização de importação já emitida sempre que a licença de exportação correspondente tenha sido retirada.Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só forem notificadas da retirada ou da anulação da licença de exportação depois da importação dos produtos na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas aos limites quantitativos fixados para a categoria e para o ano do contingente em causa.Artigo 13º1. Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que as quantidades totais cobertas por licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da Estónia, para uma determinada categoria em determinado ano, excedem o limite quantitativo estabelecido para essa categoria nos termos do artigo 5º do protocolo, eventualmente alterado nos artigos 4º, 6º e 8º do protocolo, podem suspender a emissão de autorizações de importação. imposições, taxas e demais encargos aplicados e cobrados nos territórios das partes em aplicação da legislação aduaneira, com exclusão das taxas e encargos cujo montante está limitado aos custos aproximativos dos serviços prestados;c) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;e) «Infracção», qualquer violação da legislação aduaneira, bem como qualquer tentativa de violação dessa legislação.Artigo 2ºÂmbito1. As partes prestar-se-ão assistência mútua, no âmbito das suas competências, nos termos e nas condições do presente protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de infracções a essa legislação.2. A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente protocolo, diz respeito a qualquer autoridade administrativa das partes competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das regras que regem a assistência mútua em questões do foro criminal e só pode abranger informações obtidas ao abrigo de um mandado judicial com o consentimento das autoridades judiciais.Artigo 3ºAssistência mediante pedido1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operações conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma infracção a essa legislação.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias exportadas do território de uma das partes foram correctamente importadas no território da outra parte, especificando, se necessário, o procedimento aduaneiro aplicado a essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância:a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que estejam a infringir ou tenham infringido a legislação aduaneira;b) Os locais em que tenham sido reunidas existências de mercadorias relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação da outra parte;c) A circulação de mercadorias consideradas passíveis de ocasionar infracções substanciais à legislação aduaneira;d) Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que tenham sido, sejam ou possam ser utilizados em infracção à legislação aduaneira.Artigo aplicação das disposições aplicáveis da sua legislação fiscal, entre contribuintes que não se encontrem em situações idênticas, especialmente no que se refere ao seu local de residência.Artigo 58ºO disposto no presente título será progressivamente adoptado pelas partes. Ao formular recomendações para o efeito, o Conselho de Associação terá em conta as respectivas obrigações das partes no âmbito do Acordo Geral sobre Comércio e Serviços (GATS), especialmente o seu artigo V.Artigo 59ºO disposto no presente acordo não prejudica a aplicação por cada uma das partes de qualquer medida necessária para impedir que as suas medidas sobre acesso de países terceiros ao seu mercado sejam iludidas através das disposições nele previstas.TÍTULO V PAGAMENTOS, CAPITAIS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA, APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES CAPÍTULO I PAGAMENTOS CORRENTES E CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS Artigo 60ºAs partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, nos termos do artigo VIII dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, quaisquer pagamentos e transferências da balança de transacções correntes entre residentes na Comunidade e na Estónia.Artigo 61º1. Em relação às transacções da balança de capitais e da balança de pagamentos, os Estados-membros e a Estónia garantirão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, a livre circulação de capitais respeitantes aos investimentos directos efectuados em sociedades constituídas nos termos da legislação do país de acolhimento e aos investimentos efectuados nos termos das disposições do capítulo II do título IV, bem como a liquidação ou repatriamento desses investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes.Sem prejuízo do disposto no nº 1, alínea iii) do artigo 43º, a livre circulação de capitais respeitantes ao estabelecimento e ao exercício de actividades de trabalhadores não assalariados, incluindo a liquidação e o repatriamento desses investimentos, será totalmente assegurada a partir da entrada em vigor do presente acordo.2. No que respeita às transacções da balança de capitais da balança a de pagamentos, os Estados-membros e a Estónia garantirão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, a livre circulação de capitais respeitantes ao investimento em títulos. Esse princípio é igualmente aplicável à livre circulação de capitais respeitantes a créditos relacionados com transacções comerciais ou prestações de serviços em que participe um residente numa das partes, bem como com empréstimos financeiros.3. Sem prejuízo do disposto no nº 1, os Estados-membros e a Estónia não introduzirão quaisquer novas restrições aos movimentos de capitais e aos pagamentos correntes com eles relacionados entre os residentes da Comunidade e da da Comunidade, trabalhadores nacionais de Estados-membros da Comunidade e da Estónia, respectivamente, desde que esses trabalhadores integrem o pessoal de base na acepção do nº 2 e sejam exclusivamente empregados por sociedades, filiais ou sucursais.As autorizações de residência e de trabalho desse pessoal abrangerão unicamente esse período de emprego.2. O pessoal de base das sociedades acima referidas, adiante designadas «empresa», é o «pessoal transferido dentro da empresa» definido na alínea c), das seguintes categorias, desde que a empresa tenha personalidade jurídica e que as pessoas em causa tenham sido seus empregados ou sócios (com excepção dos sócios maioritários) durante, pelo menos, o ano imediatamente anterior a essa transferência:a) Quadros superiores de uma empresa, principais responsáveis pela respectiva gestão, sob o controlo ou a direcção gerais sobretudo do conselho de administração ou dos accionistas da sociedade, ou afins, a quem incumbe:- a direcção do estabelecimento, de um departamento ou de uma secção do mesmo,- a supervisão e o controlo do trabalho dos outros membros do pessoal que exercem funções de supervisão, técnicas ou administrativas,- admitir ou despedir pessoal ou propor a sua admissão ou despedimento ou outras medidas relativas ao pessoal;b) Pessoas que trabalhem numa empresa, que possuam um nível invulgar de conhecimentos essenciais do serviço, do equipamento de investigação, de técnicas ou de gestão. A avaliação desses conhecimentos pode reflectir, além dos conhecimentos específicos daquele estabelecimento, um nível elevado de qualificações para um tipo de trabalho ou de actividade que exija conhecimentos técnicos específicos, incluindo a qualidade de membro de uma profissão acreditada;c) «Pessoal transferido dentro da empresa», ou seja, qualquer pessoa singular que trabalhe numa empresa no território de uma parte e que seja temporariamente transferida, no quadro de actividades económicas no território de outra parte. A empresa em causa deve ter o seu principal centro de interesses no território de uma parte e a transferência deve fazer-se para um estabelecimento (filial ou sucursal) dessa empresa que efectivamente desenvolva actividades económicas similares no território da outra parte.3. A entrada e a presença temporária no território da Comunidade ou da Estónia de nacionais da Estónia ou da Comunidade, respectivamente, será autorizada sempre que esses representantes das sociedades sejam quadros superiores, na acepção da alínea a) do nº 2, e sejam responsáveis pela constituição de uma filial ou sucursal comunitária de uma sociedade estónia ou de uma filial ou sucursal estónia de uma sociedade comunitária num Estado-membro da Comunidade ou na Estónia, respectivamente, quando:- esses representantes não estejam envolvidos na realização e vendas directas ou na