técnico global através da harmonização, o grupo de trabalho aplicará procedimentos transparentes para:6.2.4.1. elaborar recomendações relativas a um regulamento técnico global através:6.2.4.1.1. da análise do objectivo do regulamento técnico global proposto e da necessidade de estabelecer níveis alternativos de rigor ou de comportamento funcional,6.2.4.1.2. da análise de todos os regulamentos técnicos inscritos no compêndio dos candidatos, bem como dos regulamentos da CEE/NU, que abordem os mesmos elementos do comportamento funcional,6.2.4.1.3. da análise de toda a documentação apensa aos regulamentos a que se refere o ponto 6.2.4.1.2 do presente artigo,6.2.4.1.4. da análise de todas as avaliações de equivalência funcional disponíveis relevantes para efeitos da consideração do regulamento técnico global proposto, incluindo as avaliações de normas conexas,6.2.4.1.5. da verificação da correspondência entre o regulamento técnico global em apreço, o seu objectivo declarado e os critérios previstos no artigo 4.o, e6.2.4.1.6. da consideração da possibilidade de o regulamento técnico ser aprovado ao abrigo do acordo de 1958;6.2.4.2. apresentar ao Comité Executivo:6.2.4.2.1. um relatório escrito contendo a sua recomendação relativa ao regulamento técnico global, todos os dados técnicos, bem como as informações tidas em conta na preparação da referida recomendação, a sua análise das informações referidas no ponto 6.2.4.1 do presente artigo e apresentando a fundamentação das suas recomendações, incluindo a explicação da recusa dos requisitos regulamentares e abordagens alternativos que tenham sido considerados, e6.2.4.2.2. o texto do regulamento técnico global recomendado;6.2.5. Mediante a aplicação de procedimentos transparentes, o Comité Executivo deverá:6.2.5.1. determinar se as recomendações relativas ao regulamento técnico global, bem como o relatório resultam da realização completa e exaustiva das actividades previstas no ponto 6.2.4.1 do presente artigo. Se o Comité Executivo concluir que as recomendações, relatório e/ou texto do regulamento técnico global recomendado (caso seja apresentado) não são adequados, reenviará o regulamento e o relatório ao grupo de trabalho para alteração ou análise adicional,6.2.5.2. considerar o estabelecimento de um regulamento técnico global recomendado de acordo com os procedimentos previstos no ponto 7.2 do artigo 7.o do anexo B. O regulamento será inscrito no registo global como resultado da sua aprovação pelo Comité Executivo por votação consensual;6.2.6. O regulamento técnico global considerar-se-á inscrito no registo global no dia em que for aprovado pelo Comité Executivo por votação consensual;6.2.7. Após o
de serem montados e/ou utilizados em veículos de rodas" designa os equipamentos e as peças com características relevantes em termos de segurança, protecção do ambiente, eficiência energética ou comportamento funcional anti-roubo. Esses tipos de equipamentos e de peças incluem, nomeadamente, sistemas de escape, pneumáticos, motores, escudos acústicos, alarmes anti-roubo, dispositivos de aviso e sistemas de retenção de crianças.8. A expressão "regulamento técnico global inscrito" designa um regulamento técnico global inscrito no registo global em aplicação das disposições do presente acordo.9. A expressão "regulamento técnico inscrito" designa um regulamento técnico nacional ou regional inscrito no compêndio dos candidatos em aplicação das disposições do presente acordo.10. A expressão "auto-certificação do fabricante" designa a obrigação legal imposta pelas partes contratantes aos fabricantes de veículos de rodas, equipamentos e/ou peças susceptíveis de serem montados e/ou utilizados em veículos de rodas de certificarem a conformidade de cada veículo, equipamento ou peça que colocam no mercado com requisitos técnicos específicos.11. A expressão "organização regional de integração económica" significa uma organização constituída e composta por Estados soberanos, competente nos domínios abrangidos pelo presente acordo, incluindo a competência para adoptar decisões nesses domínios vinculativas para todos os seus Estados-Membros.12. O termo "Secretário-geral" designa o secretário-geral das Nações Unidas.13. A expressão "procedimentos transparentes" designa os procedimentos concebidos para promover a sensibilização do público, bem como a sua participação, no desenrolar do processo de elaboração de regulamentação tal como previsto no presnete acordo. Esses procedimentos incluirão a publicação de:1. Actas das reuniões dos grupos de trabalho e do Comité Executivo; e2. Documentos de trabalho e documentos finais.Os procedimentos acima referidos incluirão igualmente a possibilidade de expressar opiniões e pontos de vista em:1. Reuniões de grupos de trabalho através de organizações que beneficiem de estatuto consultivo; e em2. Reuniões de grupos de trabalho do Comité Executivo através de consultas prévias com os representantes das partes contratantes.14. O termo "homologação" designa a aprovação escrita de uma parte contratante (ou de uma autoridade competente designada pela parte contratante) confirmando o facto de um veículo e/ou todos os equipamentos e/ou peças susceptíveis de serem montados e/ou utilizados em veículos satisfazerem requisitos técnicos específicos, sendo utilizada como condição prévia à colocação do veículo, equipamento ou peça no mercado.15. Os termos "regulamentos da CEE/NU" designam os regulamentos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas adoptados ao abrigo do acordo de 1958.16. Os termos "grupo de trabalho" designam o organismo custo/eficácia do regulamento recomendado com a dos requisitos regulamentares e abordagens alternativos considerados,6.3.4.1.6. da verificação da correspondência entre o novo regulamento técnico global em apreço, o seu objectivo declarado e os critérios referidos no artigo 4.o, e6.3.4.1.7. da consideração da possibilidade de o regulamento técnico global ser aprovado ao abrigo do acordo de 1958;6.3.4.2. apresentar ao Comité Executivo:6.3.4.2.1. um relatório escrito contendo a sua recomendação relativa ao novo regulamento técnico global, todos os dados técnicos, bem como as informações tidas em conta na preparação da referida recomendação, a sua análise das informações referidas no ponto 6.3.4.1 do presente artigo e apresentando a fundamentação das suas recomendações, incluindo a explicação da recusa de requisitos regulamentares e de abordagens alternativos que tenham sido considerados, e6.3.4.2.2. o texto do novo regulamento técnico global recomendado;6.3.5. Mediante a aplicação de procedimentos transparentes, o Comité Executivo deverá:6.3.5.1. determinar se as recomendações relativas ao novo regulamento técnico global, bem como o relatório resultam da realização completa e exaustiva das actividades previstas no ponto 6.3.4.1 do presente artigo. Se o Comité Executivo concluir que as recomendações, relatório e/ou texto do novo regulamento técnico global recomendado (caso seja apresentado) não são adequados, reenviará o regulamento e o relatório ao grupo de trabalho para alteração ou análise adicional,6.3.5.2. considerar o estabelecimento de um novo regulamento técnico global recomendado de acordo com os procedimentos previstos no ponto 7.2 do artigo 7.o do anexo B. O regulamento será inscrito no registo global como resultado da sua aprovação pelo Comité Executivo por votação consensual;6.3.6. O regulamento técnico global considerar-se-á inscrito no registo global no dia em que for aprovado pelo Comité Executivo por votação consensual;6.3.7. Após o estabelecimento de um regulamento técnico global novo pelo Comité Executivo, o secretariado anexará ao seu texto cópias de toda a documentação relevante, incluindo a proposta apresentada de acordo com as disposições previstas no ponto 6.3.1, bem como as recomendações e o relatório previstos no ponto 6.3.4.1 do presente artigo.6.4. Alteração de regulamentos técnicos globais inscritosOs regulamentos técnicos globais inscritos no registo global segundo as disposições do presente artigo serão alterados de acordo com o procedimento previsto no ponto 6.3 relativo à inscrição de novos regulamentos técnicos globais no registo global.6.5. Disponibilização de documentosTodos os documentos considerados ou apresentados pelo grupo de trabalho aquando da recomendação de regulamentos técnicos globais aceitação, aprovação ou adesão.Artigo 12.oDenúncia do acordo12.1. As partes contratantes podem praticar o recesso do presente acordo mediante notificação escrita dirigida ao secretário-geral.12.2. O recesso do presente acordo pelas partes contratantes produz efeitos um ano a contar da data em que o secretário-geral recebeu a notificação a que se refere o ponto 12.1 do presente artigo.Artigo 13.oAlterações do presente acordo13.1. As partes contratantes podem propor alterações do presente acordo e dos seus anexos. As propostas de alteração serão submetidas ao secretário-geral, que as comunicará a todas as partes contratantes.13.2. As propostas de alteração comunicadas nos termos do ponto 13.1 do presente artigo serão analisadas pelo Comité Executivo na sua reunião agendada seguinte.13.3. Se uma alteração for aprovada por votação consensual das partes contratantes presentes e votantes, esta será comunicada pelo Comité Executivo ao secretário-geral que, em seguida, a comunicará a todas as partes contratantes.13.4. As alterações comunicadas nos termos do ponto 13.3 do presente artigo presumem-se aceites por todas as partes contratantes caso nenhuma dessas partes manifeste uma objecção no período de seis (6) meses a contar da data da referida comunicação. Na ausência de objecções, a alteração entrará em vigor relativamente a todas as partes contratantres três (3) meses após o termo do período de seis (6) meses referido no presente ponto.13.5. O secretário-geral notificará todas as partes contratantes, o mais cedo possível, da existência de objecções à alteração proposta. Caso seja comunicada alguma objecção, presume-se que a alteração não é aceite, não produzindo quaisquer efeitos.Artigo 14.oDepositárioO depositário do presente acordo será o secretário-geral da Organização das Nações Unidas. Além das restantes funções de depositário, o secretário-geral deverá notificar as partes contratantes, o mais cedo possível:14.1. Da inscrição ou da retirada de regulamentos técnicos ao abrigo do artigo 5.o14.2. Da inscrição ou da alteração de regulamentos técnicos globais, ao abrigo do disposto no artigo 6.o14.3. Das notificações recebidas de acordo com o artigo 7.o14.4. Das assinaturas, aceitações e adesões de acordo com o disposto nos artigos 9.o e 10.o14.5. Das notificações recebidas de acordo com o artigo 9.o14.6. Das datas de entrada em vigor do presente acordo para as partes contratantes, de acordo com o artigo 11.o14.7. Das notificações de recesso do presente acordo recebidas de acordo com o artigo 12.o14.8. Da data de entrada em vigor das alterações do presente acordo de acordo com o artigo 13.o14.9. Das notificações recebidas de acordo com o as disposições do presente artigo e no final de cada período subsequente de cinco anos, excepto se o Comité Executivo reafirmar a inscrição do regulamento técnico no compêndio dos candidatos, através de votação realizada de acordo com as disposições previstas no ponto 7.1 do artigo 7.o do anexo B; ou5.3.3. Em resposta a um pedido escrito apresentado pela parte contratante que havia solicitado a inscrição do mesmo regulamento. Tal pedido deve incluir os fundamentos da eliminação do regulamento.5.4. Disponibilidade dos documentosTodos os documentos analisados pelo Comité Executivo em aplicação do disposto no presente artigo deverão ser disponibilizados ao público.Artigo 6.oRegisto dos regulamentos técnicos globais6.1. Será criado e mantido um registo dos regulamentos técnicos globais elaborados e estabelecidos em aplicação do presente artigo. O registo designar-se-á registo global.6.2. Inscrição dos regulamentos técnicos globais no registo global através da harmonização dos regulamentos existentesAs partes contratantes podem apresentar uma proposta de elaboração de um regulamento técnico global harmonizado relativo a elementos do comportamento funcional ou das características conceptuais abrangidas por regulamentos técnicos inscritos no compêndio dos candidatos, por quaisquer reuglamentos da CEE/NU ou por ambos os tipos de regulamentos.6.2.1. A proposta mencionada no ponto 6.2 deverá conter:6.2.1.1. uma explicação do objectivo do regulamento técnico global proposto,6.2.1.2. uma descrição do regulamento técnico global proposto ou, se estiver disponível, o projecto de texto do mesmo,6.2.1.3. a documentação disponível que possa facilitar a análise das questões que deverão ser abordadas no relatório previsto no ponto 6.2.4.2.1 do presente artigo,6.2.1.4. uma lista de todos os regulamentos técnicos inscritos no compêndio dos candidatos, bem como de todos os regulamentos da CEE/NU que abordam os mesmos elementos do comportamento funcional ou das características conceptuais que deverão ser abordados no regulamento técnico global proposto, e6.2.1.5. a identificação de todas as normas voluntárias internacionais relevantes de cuja existência se tenha conhecimento;6.2.2. As propostas referidas no ponto 6.2.1 do presente artigo serão apresentadas ao Comité Executivo;6.2.3. O Comité Executivo não remeterá para nenhum grupo de trabalho as propostas que considerar como não satisfazendo os requisitos previstos no artigo 4.o e no ponto 6.2.1 do presente artigo. O Comité Executivo poderá remeter todas as restantes propostas para o grupo de trabalho competente;6.2.4. Em resposta a uma proposta que lhe tenha sido remetida para fins de elaboração de um regulamento técnico global através da harmonização, o grupo de trabalho aplicará procedimentos transparentes para:6.2.4.1. elaborar recomendações relativas a um regulamento técnico global