sobre os montantes devidos ao Banco a título da realização de acções não pagas e finalmente sobre os montantes devidos ao Banco a título de chamada de capital social. Antes de efectuar qualquer pagamento aos titulares de créditos directos, o Conselho de Administração tomará todas as medidas que considerar necessárias para garantir uma repartição proporcional entre os credores titulares de créditos directos e os credores titulares de créditos eventuais. Artigo 43° Distribuição dos activos 1. Não será feita, nos termos do presente capítulo, qualquer distribuição dos activos aos membros por conta das suas subscrições do capital social do Banco, enquanto:i) Não forem satisfeitas todas as obrigações para com os credores nem forem adoptadas as disposições necessárias no que respeita tais obrigações;e ii) O Conselho de Governadores não decidir, mediante votação de pelo menos dois terços dos governadores, que representem pelo menos três quartos do número total dos votos atribuídos aos membros, proceder a uma distribuição.2. Qualquer distribuição dos activos do Banco entre os membros será proporcional ao capital social detido por cada membro e efectuar-se-á nas datas e nas condições que o Banco considerar justas e equitativas. As fracções dos activos distribuídos não serão necessariamente da mesma categoria. Nenhum membro poderá receber a sua parte dos activos assim distribuídos enquanto não tiver liquidado todas as suas obrigações perante o Banco.3. Qualquer membro que receba activos distribuídos ao abrigo do disposto no presente artigo ficará sub-rogado em todos os direitos que o Banco possuir relativamente a tais activos antes da sua distribuição. CAPÍTULO VIII ESTATUTO, IMUNIDADES, PRIVILÉGIOS E ISENÇÕES Artigo 44° Objecto do presente capítulo Em ordem a habilitar o Banco a prosseguir o seu objecto e desempenhar as funções que lhe estão cometidas, o estatuto, imunidade, privilégios e isenções definidos no presente capítulo ser-lhe-ão acordados no território de cada país membro. Artigo 45° Estatuto do Banco O Banco terá personalidade jurídica plena e, em especial, plena capacidade para:i) Contratar;ii) Adquirir e dispor de bens móveis e imóveis;e iii) Instaurar procedimentos judiciais. Artigo 46° Situação do Banco no que respeita a processos judiciais Poderão ser instauradas acções contra o Banco apenas num tribunal jurisdicionalmente competente situado no território de um país em que o Banco possua um escritório ou onde tenha nomeado um representante para efeitos de aceitação de citações ou notificações judiciais, ou onde tenha emitido ou garantido títulos. No entanto, não poderá ser instaurada qualquer acção judicial pelos membros ou por pessoas agindo em nome dos membros, ou invocando direitos destes. Os bens e activos do Banco estarão imunes, onde quer que se situem e qualquer que
como da afectação e da repartição dos lucros líquidos do Banco;x) Alteração do presente acordo;xi) Decisão sobre a cessação definitiva das operações do Banco e a distribuição dos seus activos;e xii) Exercício de quaisquer outros poderes que o presente acordo confira expressamente ao Conselho de Governadores.3. O Conselho de Governadores manterá todos os poderes necessários ao exercício da sua autoridade relativamente a qualquer assunto que tenha delegado ou confiado ao Conselho de Administração, nos termos do n° 2 deste artigo ou de qualquer outra disposição do presente acordo. Artigo 25° Conselho de Governadores: normas de procedimento 1. O Conselho de Governadores realizará uma reunião anual, bem como todas as outras reuniões decididas por sua iniciativa ou por convocação feita pelo Conselho de Administração. O Conselho de Administração convocará o Conselho de Governadores sempre que, pelo menos, cinco (5) membros do Banco ou os membros que detenham, pelo menos, um quarto do número total dos votos atribuídos aos membros o solicitem.2. Considera-se que existe quórum para qualquer reunião do Conselho de Governadores quando estiverem presentes, pelo menos, dois terços dos governadores que representem, pelo menos, dois terços do número total dos votos atribuídos aos membros.3. O Conselho de Governadores poderá instituir por regulamento um procedimento que permita ao Conselho de Administração, sempre que o considere aconselhável, obter um voto dos governadores em relação a uma questão determinada sem convocar uma reunião do Conselho de Governadores.4. O Conselho de Governadores e, na medida em que para tal estiver autorizado, o Conselho de Administração poderão criar os órgãos subsidiários e adoptar as regras e regulamentos necessários ou adequados para conduzir os negócios do Banco. Artigo 26° Conselho de Administração: composição 1. O Conselho de Administração será composto por vinte e três (23) membros, que não serão membros do Conselho de Governadores, e dos quais:i) Onze (11) serão eleitos pelos governadores que representam a República Federal da Alemanha, a Bélgica, a Dinamarca, a Espanha, a França, a Grécia, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, Portugal, o Reino Unido, a Comunidade Económica Europeia e o Banco Europeu de Investimento;e ii) Doze (12) serão eleitos pelos governadores que representam os outros membros e deles:a) Quatro (4) pelos governadores que representam os países enumerados no anexo A, na categoria países da Europa Central e Oriental, que podem beneficiar da assistência do Banco;b) Quatro (4) pelos governadores que representam os países enumerados no anexo A, na categoria outros países europeus;c) Quatro (4) pelos governadores que representam os países enumerados no anexo A, na categoria países não europeus.Os administradores representarão os membros por cujos governadores foram eleitos e poderão igualmente representar os membros que sua opinião, tal decisão favoreça os interesses do Banco. O presidente terá o direito e o dever de determinar o levantamento de qualquer imunidade, isenção ou privilégio atribuído a um funcionário, empregado ou perito do Banco, que não seja o presidente ou um vice-presidente, quando, em sua opinião, a imunidade, privilégio ou isenção seja susceptível de entravar o curso normal da justiça e a eles se possa renunciar sem prejuízo para os interesses do Banco. Em circunstâncias semelhantes e nas mesmas condições, o Conselho de Administração terá o direito e o dever de determinar o levantamento de qualquer imunidade, privilégio ou isenção atribuídos ao presidente e a cada vice-presidente. CAPÍTULO IX ALTERAÇÕES, INTERPRETAÇÃO, ARBITRAGEM Artigo 56° Alterações 1. Qualquer proposta de alteração do presente acordo, quer seja feita por um membro, por um governador ou pelo Conselho de Administração, será comunicada ao presidente do Conselho de Governadores, que a apresentará a este Conselho. Se a alteração proposta for aprovada pelo Conselho, o Banco perguntará a todos os membros, através de qualquer meio rápido de comunicação, se aceitam a alteração da proposta. Quando, pelo menos, três quartos dos membros (incluindo, pelo menos, dois países da Europa Central e Oriental enumerados no anexo A), dispondo de, pelo menos, quatro quintos do número total dos votos atribuídos aos membros, tenham aceite a alteração proposta, o Banco confirmará o facto por comunicação formal dirigida a todos os membros.2. Não obstante o disposto no n° 1 deste artigo:i) Será necessária a aceitação de todos os membros no caso de qualquer alteração que modifique:a) O direito de qualquer membro se exonerar do Banco;b) Os direitos relativos à subscrição de acções do capital social previstos no n° 3 do artigo 5° do presente acordo;c) A limitação da responsabilidade dos membros prevista no n° 7 do artigo 5° do presente Acordo;e d) O objecto e funções do Banco definidos nos artigos 1° e 2° do presente acordo,ii) Será necessária a aceitação de, pelo menos, três quartos dos membros, que detenham, pelo menos, oitenta e cinco (85) por cento do número total dos votos atribuídos aos membros, no caso de qualquer alteração ao n° 4 do artigo 8° do presente acordo.Quando estiverem reunidos os requisitos para tal alteração, o Banco confirmará o facto por comunicação formal dirigida a todos os membros.3. As alterações entrarão em vigor, para todos os membros, três meses após a data da comunicação formal prevista nos nºs 1 e 2 deste artigo, excepto se o Conselho de Governadores fixar um prazo diferente. Artigo 57° Interpretação e aplicação 1. Qualquer questão relativa à interpretação ou à aplicação das disposições do presente acordo que surgir entre qualquer membro e o Banco, ou entre quaisquer no n° 4 da presente secção.9. No caso de um aumento ou de uma diminuição do número dos administradores a serem eleitos pelos governadores da secção B i), as percentagens mínima e máxima definidas nos nºs 4, 5, 6 e 7 da presente secção serão ajustadas de forma adequada pelo Conselho de Governadores.10. Enquanto qualquer signatário ou grupo de signatários, cuja quota do montante total do capital subscrito, definida no anexo A, seja superior a 2,8 %, não tiver depositado o seu instrumento de ratificação, aprovação ou aceitação, não será eleito qualquer administrador em representação do referido signatário ou grupo de signatários. O governador ou os governadores que representem tal signatário ou grupo de signatários elegerão um administrador para cada signatário ou grupo de signatários, logo que o signatário ou grupo de signatários se torne(m) membro(s). Este administrador será considerado como tendo sido eleito pelo Conselho de Governadores na reunião inaugural, nos termos do n° 3 do artigo 26° do presente acordo, caso seja eleito durante o período em que o primeiro Conselho de Administração exercer o cargo. Secção B ii) - Eleição dos administradores pelos governadores que representam os países enumerados no anexo A na categoria outros países europeus [adiante denominados governadores da secção B ii)].1. As disposições da presente secção aplicam-se exclusivamente a esta secção.2. Os candidatos ao cargo de administrador serão designados pelos governadores da secção B ii), entendendo-se que um governador apenas poderá designar uma única pessoa. A eleição dos administradores efectuar-se-á por escrutínio dos governadores da secção B ii).3. Cada governador com capacidade para votar atribuirá a uma única pessoa todos os votos de que dispuser o membro que o tiver nomeado, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 29° do presente acordo.4. Sob reserva da aplicação do n° 10 da presente secção, as 4 pessoas que reunirem maior número de votos serão eleitas administradores; todavia, não poderá ser eleita nenhuma pessoa que tenha obtido menos de 20,5 % do conjunto dos votos susceptíveis de serem expressos no escrutínio (votos inscritos) da secção B ii).5. Sob reserva da aplicação do n° 10 da presente secção, se não forem eleitas 4 pessoas no primeiro escrutínio, proceder-se-á a um segundo escrutínio, no qual, salvo se não houver mais de 4 candidatos, a pessoa que tiver obtido no escrutínio anterior o menor número de votos não poderá ser eleita, e no qual apenas votarão:a) Os governadores que votaram no primeiro escrutínio numa pessoa não eleita;e b) Os governadores cujos votos numa pessoa eleita forem considerados, nos termos dos nºs 6 e 7 da presente secção, como tendo elevado o número dos votos obtidos por essa pessoa acima de 21,5 % dos votos inscritos.6. Para determinar se os votos expressos por um governador são considerados como tendo elevado o total dos votos obtidos por qualquer pessoa acima de voto nessas reuniões, salvo se estiver a substituir o presidente, caso em que terá voto de qualidade. Artigo 32° Carácter internacional do Banco 1. O Banco não aceitará fundos especiais, nem empréstimos ou assistência que possam de qualquer forma prejudicar, falsear ou alterar o seu objecto ou funções.2. O Banco, o seu presidente, o(s) seu(s) vice-presidente(s) e os seus funcionários e agentes fundamentarão as suas decisões em considerações que relevem exclusivamente para o objecto, funções e operações do Banco, tal como definidas no presente acordo. Estas considerações serão ponderadas de forma imparcial, a fim de realizar o objecto e funções do Banco.3. No exercício das suas funções o presidente, vice-presidente(s), funcionários e agentes do Banco estarão subordinados exclusivamente ao Banco e a nenhuma outra autoridade. Os membros do Banco respeitarão o carácter internacional destas obrigações e abster-se-ão de qualquer tentativa que vise influenciar qualquer daquelas pessoas no exercício das suas funções. Artigo 33° Sede 1. A sede do Banco ficará situada em Londres.2. O Banco poderá estabelecer agências ou sucursais no território de qualquer dos seus membros. Artigo 34° Depositários e meios de comunicação 1. Cada membro designará o seu banco central ou qualquer outra instituição que seja acordada com o Banco como depositário de todas as disponibilidades do Banco na sua moeda, bem como de outros activos do Banco.2. Cada membro designará uma entidade oficial apropriada com a qual o Banco poderá contactar relativamente a qualquer questão que releve do presente acordo. Artigo 35° Publicação de relatórios e comunicação de informações 1. O Banco publicará um relatório anual, contendo as suas contas devidamente auditadas e distribuirá aos seus membros, pelo menos de três (3) em três meses, um balancete sumário da sua situação fiananceira e a conta de ganhos e perdas, evidenciando os resultados das suas operações. As contas financeiras serão expressas em ecus.2. O Banco apresentará, anualmente, um relatório relativo à incidência das suas actividades sobre o ambiente e poderá publicar outros relatórios que entenda desejáveis para a prossecução do seu objecto.3. Serão distribuídos aos membros exemplares de todos os relatórios, balanços e publicações elaborados nos termos do presente artigo. Artigo 36° Afectação e distribuição do rendimento líquido 1. O Conselho de Governadores determinará, pelo menos, anualmente a parte do rendimento líquido do Banco que, após dedução de fundos para reservas ou, se necessário, de provisões para cobrir perdas eventuais, nos termos do n° 1 do artigo 17° do presente acordo, será afectada aos excedentes ou a outros fins e a parte, se existir, que será distribuída. Qualquer decisão relativa à afectação do