aceitação, aprovação ou adesão, que a presente Convenção se aplica a todas as suas unidades territoriais ou somente a uma ou mais dessas unidades, podendo, em qualquer momento, modificar esta declaração, mediante apresentação de uma outra declaração.2. Tal declaração deve indicar expressamente as unidades territoriais às quais se aplica a presente Convenção.3. Se um Estado Contratante não tiver feito uma declaração ao abrigo do n.o 1, a presente Convenção aplica-se a todas as unidades territoriais desse Estado.4. Sempre que um Estado Contratante tornar extensível a aplicação da presente Convenção a uma ou mais das suas unidades territoriais, as declarações autorizadas pela presente Convenção podem ser feitas em relação a cada uma das ditas unidades territoriais e as declarações feitas em relação a uma das unidades podem divergir das que sejam feitas relativamente a outra unidade territorial.5. Se, em conformidade com uma declaração feita nos termos do n.o 1, a presente Convenção se aplicar a uma ou mais das unidades territoriais de um Estado Contratante:a) Considera-se que o devedor está situado num Estado Contratante somente se for constituído em virtude de uma lei vigente numa unidade territorial à qual se aplique a presente Convenção ou se tiver a sua sede estatutária, a sua administração central, o seu estabelecimento ou a sua residência habitual numa unidade territorial à qual se aplique a presente Convenção;b) Qualquer referência à situação do bem num Estado Contratante visa a situação do bem numa unidade territorial à qual se aplique a presente Convenção; ec) Qualquer referência às autoridades administrativas nesse Estado Contratante deve ser entendida como uma referência às autoridades administrativas competentes numa unidade territorial à qual se aplique a presente Convenção.Artigo 53.oDesignação dos tribunaisOs Estados Contratantes podem designar, mediante declaração apresentada no momento da ratificação, aceitação ou aprovação do Protocolo, ou da adesão ao mesmo, "o tribunal" ou "os tribunais" competentes para efeitos do artigo 1.o e do Capítulo XII da presente Convenção.Artigo 54.oDeclarações relativas às medidas1. Um Estado Contratante pode declarar, no momento da ratificação, aceitação ou aprovação do Protocolo ou da adesão, que, enquanto o bem se encontrar no seu território ou for controlado a partir do seu território, o credor garantido não o poderá alugar nesse território.2. Um Estado Contratante deve declarar, no momento da ratificação, aceitação ou aprovação do Protocolo ou da adesão, se uma medida colocada à disposição do credor em virtude de uma disposição da presente Convenção, e cujo exercício não esteja subordinado por essa disposição a um pedido junto de um tribunal, só pode ser exercida com autorização do tribunal.Artigo 55.oDeclarações relativas a medidas provisóriasantes de uma decisão definitivaUm Estado Contratante pode
aí contida seja fácil e plenamente acessível; ed) Assume as demais funções habituais de um Depositário.EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.FEITA na Cidade do Cabo, aos dezasseis dias do mês de Novembro de dois mil e um, num único exemplar, cujos textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo fazem igualmente fé, após verificação da sua conformidade pelo Secretário Conjunto da Conferência, devidamente autorizado pelo Presidente da Conferência, num prazo de noventa dias a contar da data do presente Acto.-------------------------------------------------- a pedido do devedor ou do futuro devedor, ordenar ao Conservador que proceda ao cancelamento do registo.3. Se uma pessoa não cumprir uma decisão de um tribunal competente nos termos da presente Convenção ou, no caso de uma garantia nacional, uma decisão de um tribunal competente em que lhe seja ordenado que modifique ou cancele o registo, podem os tribunais referidos no número anterior ordenar ao Conservador que tome as medidas necessárias com vista à efectivação dessa decisão.4. Sob reserva dos números anteriores, nenhum tribunal pode tomar medidas ou proferir sentenças ou decisões contra o Conservador.Artigo 45.oCompetência relativa aos processos de insolvênciaAs disposições do presente Capítulo não se aplicam aos processos de insolvência.CAPÍTULO XIIIRELAÇÃO COM OUTRAS CONVENÇÕESArtigo 45.obisRelação com a Convenção das Nações Unidas sobre a Cessão de Créditos no Comércio InternacionalA presente Convenção prevalece sobre a Convenção das Nações Unidas sobre a Cessão de Créditos no Comércio Internacional, aberta à assinatura em Nova Iorque, em 12 de Dezembro de 2001, no que se refere à cessão de créditos que constituam direitos acessórios relacionados com garantias internacionais sobre bens aeronáuticos, material circulante e bens de equipamento espacial.Artigo 46.oRelação com a Convenção UNIDROIT sobre Locação Financeira InternacionalO Protocolo poderá determinar a relação entre a presente Convenção e a Convenção UNIDROIT sobre Locação Financeira Internacional, assinada em Otava, em 28 de Maio de 1988.CAPÍTULO XIVDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 47.oAssinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão1. A presente Convenção é aberta em 16 de Novembro de 2001, na Cidade do Cabo, à assinatura dos Estados que participem na Conferência Diplomática para a adopção de uma Convenção relativa a Materiais de Equipamento Móvel e de um Protocolo Aeronáutico, realizada na Cidade do Cabo, de 29 de Outubro a 16 de Novembro de 2001. Depois de 16 de Novembro de 2001, a Convenção fica aberta à assinatura de todos os Estados na Sede do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), em Roma, até à sua entrada em vigor nos termos do artigo 49.o.2. A presente Convenção está sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação dos Estados que a assinaram.3. Um Estado que não assine a presente Convenção pode, ulteriormente, a ela aderir.4. A ratificação, aceitação, aprovação ou adesão efectuam-se mediante o depósito de um instrumento em boa e devida forma junto do Depositário.Artigo 48.oOrganizações regionais de integração económica1. Uma organização regional de integração económica constituída por Estados soberanos e com competência em certas matérias reguladas pela presente Convenção pode também assinar, aceitar e aprovar a presente Convenção ou a ela artigo 50.o;s) "Direito ou garantia não contratual" designa um direito ou uma garantia conferidos pela lei de um Estado Contratante que tenha feito uma declaração nos termos do artigo 39.o, com vista a assegurar o cumprimento de uma obrigação, incluindo uma obrigação para com um Estado, uma entidade estatal ou uma organização intergovernamental ou privada;t) "Aviso de garantia nacional" designa um aviso, inscrito ou a inscrever no Registo Internacional, de que foi criada uma garantia nacional;u) "Bem" designa um bem pertencente a uma das categorias a que se aplica o artigo 2.o;v) "Direito ou garantia preexistente" designa um direito ou uma garantia de qualquer natureza sobre um bem que tenha sido criado ou constituído antes da data da produção de efeitos da presente Convenção, nos termos do disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 60.o;w) "Produtos de indemnização" designa os produtos de indemnização monetários ou não monetários de um bem, resultantes da perda ou da destruição física desse bem ou da sua apreensão, expropriação ou requisição, quer estas sejam totais ou parciais;x) "Cessão futura" designa uma cessão que se prevê realizar no futuro, dependendo da ocorrência de um facto determinado, seja ou não certo que esse facto ocorra;y) "Garantia internacional futura" designa uma garantia que se prevê criar ou constituir no futuro sobre um determinado bem como garantia internacional, dependendo da ocorrência de um facto determinado (nomeadamente a aquisição de um direito sobre esse bem pelo devedor), seja ou não certo que esse facto ocorra;z) "Venda futura" designa uma venda que se prevê realizar no futuro, dependendo da ocorrência de um facto determinado, seja ou não certo que esse facto ocorra;aa) "Protocolo" designa, para qualquer categoria de bens ou direitos acessórios a que a presente Convenção se aplica, o Protocolo relativo a essa categoria de bens e direitos acessórios;bb) "Inscrito" significa inscrito no Registo Internacional em conformidade com o Capítulo V;cc) "Garantia inscrita" designa uma garantia internacional, um direito ou uma garantia não contratual sujeita a registo ou uma garantia nacional especificada num aviso de garantia nacional, inscrita nos termos do Capítulo V;dd) "Direito ou garantia não contratual sujeita a registo" designa um direito ou uma garantia não contratual sujeita a registo em virtude de uma declaração depositada nos termos do artigo 40.o;ee) "Conservador" designa, relativamente ao Protocolo, a pessoa ou o órgão designado pelo Protocolo ou nomeado nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 17.o;ff) "Regulamento" designa o regulamento estabelecido ou aprovado pela Autoridade de Supervisão em aplicação do Protocolo;gg) "Venda" designa a transferência de propriedade de um bem em virtude de um contrato de venda;hh) "Obrigação garantida" designa convencionado, pode ser exercida, desde que não seja incompatível com as disposições imperativas previstas no artigo 15.o do presente Capítulo.Artigo 13.oMedidas provisórias1. Sob reserva de qualquer declaração feita nos termos do artigo 55.o, qualquer Estado Contratante deve assegurar que um credor que faça prova de incumprimento de uma obrigação por um devedor possa, antes de uma decisão definitiva sobre o caso e na medida em que o devedor o haja em algum momento consentido, obter em curto prazo de um tribunal a aplicação de uma ou várias das seguintes medidas, de acordo com o requerido pelo credor:a) A conservação do bem e do seu valor;b) A posse, o controlo ou a guarda do bem;c) A imobilização do bem; ed) O aluguer ou, à excepção dos casos previstos nas alíneas a) a c), a gestão do bem e o rendimento daí proveniente.2. Ao ordenar uma das medidas previstas no número anterior, o tribunal pode impor as condições que considere necessárias para proteger as pessoas interessadas no caso em que o credor:a) Ao dar cumprimento a uma ordem que imponha essa medida, não cumpra qualquer uma das suas obrigações em relação ao devedor, de acordo com a presente Convenção ou o Protocolo; oub) Não possa sustentar a sua reclamação, no todo ou em parte, ao decidir-se definitivamente essa reclamação.3. Antes de ordenar uma medida nos termos do n.o 1, o tribunal pode exigir que qualquer pessoa interessada seja notificada do requerido.4. Nenhuma das disposições deste artigo prejudica a aplicação do n.o 3 do artigo 8.o, nem o poder do tribunal de pronunciar outras medidas provisórias para além das previstas no n.o 1.Artigo 14.oRequisitos de procedimentoSob reserva do n.o 2 do artigo 54.o, a aplicação das medidas previstas no presente Capítulo está sujeita às regras de processo prescritas pela lei do lugar em que devam ser aplicadas.Artigo 15.oDerrogaçãoNas suas relações recíprocas, duas ou mais das partes referidas neste Capítulo podem, a qualquer momento e mediante acordo escrito, derrogar a aplicação ou modificar os efeitos de qualquer uma das disposições anteriores deste Capítulo, com excepção dos n.os 3 a 6 do artigo 8.o, n.os 3 e 4 do artigo 9.o, n.o 2 do artigo 13.o e artigo 14.o.CAPÍTULO IVSISTEMA DE REGISTO INTERNACIONALArtigo 16.oRegisto Internacional1. É estabelecido um Registo Internacional para a inscrição de:a) Garantias internacionais, garantias internacionais futuras e direitos e garantias não contratuais sujeitos a registo;b) Cessões e cessões futuras de garantias internacionais;c) Aquisições de garantias internacionais por efeito de uma sub-rogação legal ou contratual ao abrigo da lei aplicável;d) Avisos de garantias nacionais; ee) Acordos de subordinação