30 de Setembro de 2007, por períodos sucessivos que não ultrapassem seis anos ao todo. O Membro que decida não aceitar tal prorrogação do presente Convénio deverá comunicar sua decisão por escrito ao Conselho e ao Secretário-Geral das Nações Unidas antes do início do período de prorrogação e deixará de ser Parte do presente Convénio a partir do início do período de prorrogação.3. A qualquer momento, e por maioria dos votos de Membros que representem, pelo menos, a maioria distribuída de dois terços da totalidade dos votos, o Conselho poderá decidir terminar o presente Convénio e, se assim o decidir, fixará a data da entrada em vigor de sua decisão.4. Não obstante o término do presente Convénio, o Conselho continuará em existência pelo tempo que for preciso para tomar as decisões que se requeiram durante o período de tempo necessário para liquidar a Organização, fechar suas contas e dispor de seus haveres.5. Toda decisão tomada com respeito à duração e/ou término do presente Convénio e toda notificação recebida pelo Conselho nos termos deste artigo deverão ser devidamente transmitidas ao Secretário-Geral das Nações Unidas pelo Conselho.Artigo 53.oEmenda1. O Conselho, por maioria distribuída de dois terços, poderá recomendar às Partes Contratantes uma emenda ao presente Convénio. A emenda entrará em vigor 100 dias após haver o Secretário-Geral das Nações Unidas recebido notificações de aceitação de Partes Contratantes que representem, pelo menos, 70 por cento dos países exportadores com, no mínimo, 75 por cento dos votos dos Membros exportadores, e de Partes Contratantes que representem, pelo menos, 70 por cento dos países importadores com, no mínimo, 75 por cento dos votos dos Membros importadores. O Conselho fixará o prazo dentro do qual as Partes Contratantes deverão notificar ao Secretário-Geral das Nações Unidas sua aceitação da emenda. Se, ao expirar o prazo, não tiverem sido registradas as percentagens necessárias para a entrada em vigor da emenda, esta será considerada como retirada.2. Toda Parte Contratante que não tenha feito, dentro do prazo fixado pelo Conselho, a notificação de aceitação da emenda, e todo território que seja Membro ou integrante de um Grupo-Membro, e em cujo nome tal notificação não tenha sido feita até aquela data, deixará, a partir da data em que a referida emenda entrar em vigor, de participar do presente Convénio.3. O Conselho deverá notificar ao Secretário-Geral das Nações Unidas toda emenda que seja distribuída às Partes Contratantes nos termos deste artigo.Artigo 54.oDisposições suplementares e transitóriasAs seguintes disposições aplicar-se-ão com referência ao Convénio Internacional do Café de 1994, prorrogado:a) continuarão a ter efeito, a menos que modificados por disposições do presente Convénio, todos os actos praticados pela Organização ou em seu
houver quórum à nova hora fixada, o Presidente poderá adiar mais uma vez a abertura da sessão ou reunião plenária por mais duas horas no mínimo. Se no final deste novo adiamento ainda não houver quórum, o quórum necessário para adoptar decisões consistirá na presença de mais da metade do número dos Membros exportadores e importadores que respectivamente disponham de, pelo menos, metade dos votos de cada categoria. A representação nos termos do parágrafo 2.o do artigo 14.o será considerada como presença.Artigo 13.oVotos1. Os Membros exportadores disporão conjuntamente de 1000 votos e os Membros importadores disporão conjuntamente de 1000 votos, distribuídos entre os Membros de cada uma das categorias - isto é, Membros exportadores e importadores, respectivamente - como estipulam os parágrafos seguintes deste artigo.2. Cada Membro disporá de cinco votos básicos.3. Os votos restantes dos Membros exportadores serão divididos entre tais Membros proporcionalmente ao volume médio de suas respectivas exportações de café para todos os destinos nos quatro anos civis precedentes.4. Os votos restantes dos Membros importadores serão divididos entre tais Membros proporcionalmente ao volume médio de suas respectivas importações de café nos quatro anos civis precedentes.5. A distribuição de votos será determinada pelo Conselho, nos termos deste artigo, no início de cada ano cafeeiro, permanecendo em vigor durante esse ano, excepto nos casos previstos no parágrafo 6.o deste artigo.6. Sempre que ocorrer qualquer modificação no número de Membros da Organização, ou forem suspensos ou restabelecidos, nos termos do artigo 25 ou 42, os direitos de voto de um Membro, o Conselho procederá à redistribuição dos votos, nos termos deste artigo.7. Nenhum Membro poderá dispor de mais de 400 votos.8. Não se admitirá fracção de voto.Artigo 14.oProcedimento de votação no Conselho1. Cada Membro poderá emitir todos os votos de que dispõe, mas não os poderá dividir. No entanto, um Membro poderá emitir de forma diferente os votos que lhe sejam atribuídos nos termos do parágrafo 2.o deste artigo.2. Todo Membro exportador poderá autorizar outro Membro exportador, e todo Membro importador poderá autorizar outro Membro importador a representar seus interesses e exercer seu direito de voto em qualquer reunião ou reuniões do Conselho. Não se aplicará, nesse caso, a limitação prevista no parágrafo 7.o do artigo 13.oArtigo 15.oDecisões do Conselho1. Salvo disposição em contrário do presente Convénio, todas as decisões e todas as recomendações do Conselho serão adoptadas por maioria distribuída simples.2. As decisões do Conselho que, segundo as disposições do presente Convénio, exijam maioria distribuída de dois terços, obedecerão ao seguinte procedimento:a) se a moção não obtiver maioria distribuída de dois terços em virtude Janeiro em 1992.Artigo 40.oPadrões de vida e condições de trabalhoOs Membros levarão em consideração a melhoria dos padrões de vida e condições de trabalho das populações que se dedicam ao sector cafeeiro, de forma compatível com seu estágio de desenvolvimento, tendo em conta princípios internacionalmente reconhecidos pertinentes a essas questões. Além disso, os Membros acordam que padrões trabalhistas não deverão ser usados para fins comerciais proteccionistas.CAPÍTULO XIIICONSULTAS, LITÍGIOS E RECLAMAÇÕESArtigo 41.oConsultasTodo Membro acolherá favoravelmente as diligências que possam ser feitas por outro Membro sobre toda matéria relacionada com o presente Convénio, e proporcionará oportunidades adequadas para a realização de consultas a elas relativas. No decurso de tais consultas, a pedido de qualquer das partes, e com o assentimento da outra, o Director-Executivo constituirá uma comissão independente, que utilizará seus bons ofícios para conciliar as partes. As despesas dessa comissão não serão imputadas à Organização. Se uma das partes não aceitar que o Director-Executivo constitua a comissão, ou se as consultas não conduzirem a uma solução, a matéria poderá ser encaminhada ao Conselho, nos termos do artigo 42.o Se as consultas conduzirem a uma solução, será apresentado relatório ao Director-Executivo, que o distribuirá a todos os Membros.Artigo 42.oLitígios e reclamações1. Todo litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente Convénio que não seja resolvido por meio de negociações será, a pedido de qualquer um dos Membros litigantes, submetido a decisão do Conselho.2. Sempre que um litígio for submetido ao Conselho nos termos do parágrafo 1.o deste artigo, a maioria dos Membros, ou os Membros que disponham de, pelo menos, um terço do número total dos votos, podem solicitar que o Conselho, depois de debater o caso e antes de tomar uma decisão, obtenha o parecer da comissão consultiva mencionada no parágrafo 3.o deste artigo sobre as questões em litígio.3. a) A menos que o Conselho decida unanimemente de outra forma, integrarão a comissão consultiva:i) duas pessoas designadas pelos Membros exportadores, uma delas com grande experiência em assuntos do tipo a que se refere o litígio, e a outra com autoridade e experiência jurídica;ii) duas pessoas com idênticas qualificações, designadas pelos Membros importadores; eiii) um Presidente, escolhido por unanimidade pelas quatro pessoas designadas segundo as disposições dos incisos i e ii, ou, em caso de desacordo, pelo Presidente do Conselho.b) Poderão integrar a comissão consultiva cidadãos de países cujos Governos são Partes Contratantes do presente Convénio.c) As pessoas designadas para a comissão consultiva actuarão a título pessoal e não receberão instruções de nenhum Governo.d) As despesas da aprovada pela Organização.3. Todo Membro exportador comunicará à Organização o nome da agência governamental ou não-governamental escolhida para desempenhar as funções especificadas no parágrafo 2.o deste artigo. A Organização aprovará especificamente as agências não-governamentais, de acordo com a regulamentação aprovada pelo Conselho.4. Em carácter excepcional e com a devida justificação, um Membro exportador poderá apresentar pedido de permissão, a ser aprovado pelo Conselho, para que os dados fornecidos nos Certificados de Origem acerca de suas exportações sejam transmitidos à Organização por método alternativo.Artigo 31.oEstudos e pesquisas1. A Organização promoverá o preparo de estudos e pesquisas relativos à economia da produção e distribuição de café, ao impacto de medidas governamentais nos países produtores e consumidores sobre a produção e o consumo de café, e às oportunidades para a expansão do consumo de café para utilização tradicional e possíveis novas utilizações.2. Com o objectivo de implementar as disposições do parágrafo 1.o deste artigo, o Conselho adoptará, em sua segunda sessão ordinária de cada ano cafeeiro, um programa anual de estudos e pesquisas, com a correspondente estimativa dos recursos necessários, preparado pelo Director-Executivo.3. O Conselho poderá aprovar a participação da Organização em estudos e pesquisas a serem empreendidos conjuntamente ou em cooperação com outras organizações e instituições. Em tais casos, o Director-Executivo apresentará ao Conselho um relato circunstanciado dos recursos necessários procedentes da Organização e do parceiro ou parceiros envolvidos no projecto.4. Os estudos e pesquisas a serem empreendidos pela Organização nos termos deste artigo serão financiados por recursos incluídos no Orçamento Administrativo, preparado nos termos do parágrafo 1.o do artigo 24.o, e serão executados pelo pessoal da Organização e por consultores, conforme necessário.CAPÍTULO XIIDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 32.oPreparativos para um novo Convénio1. O Conselho poderá examinar a possibilidade de negociar um novo Convénio Internacional do Café.2. Para cumprir esta disposição, o Conselho deverá examinar o progresso obtido pela Organização na realização dos objectivos do presente Convénio especificados no artigo 1.oArtigo 33.oRemoção de obstáculos ao consumo1. Os Membros reconhecem a importância vital de conseguir-se, o mais breve possível, o maior aumento possível do consumo de café, principalmente por meio da eliminação gradual dos obstáculos que podem entravar esse aumento.2. Os Membros reconhecem que certas medidas actualmente em vigor podem, em maior ou menor grau, entravar o aumento do consumo de café, em particular:a) certos regimes de importação aplicáveis ao café, inclusive tarifas preferenciais ou de outra natureza, quotas, operações de monopólios governamentais e de agências oficiais de compra, e outras normas administrativas e exijam maioria distribuída de dois terços, obedecerão ao seguinte procedimento:a) se a moção não obtiver maioria distribuída de dois terços em virtude do voto negativo de três Membros exportadores ou menos, ou de três Membros importadores ou menos, ela será novamente submetida a votação dentro de 48 horas, se o Conselho assim o decidir por maioria dos Membros presentes e por maioria distribuída simples;b) se, novamente, a moção não obtiver maioria distribuída de dois terços em virtude do voto negativo de um ou dois Membros exportadores, ou de um ou dois Membros importadores, ela será novamente submetida a votação dentro de 24 horas, se o Conselho assim o decidir por maioria dos Membros presentes e por maioria distribuída simples;c) se a moção ainda não obtiver maioria distribuída de dois terços na terceira votação em virtude do voto negativo de apenas um Membro exportador, ou de apenas um Membro importador, ela será considerada adoptada; ed) se o Conselho não submeter a moção a nova votação, ela será considerada rejeitada.3. Os Membros se comprometem a aceitar como obrigatórias todas as decisões que o Conselho adopte em virtude das disposições do presente Convénio.Artigo 16.oCooperação com outras organizações1. O Conselho poderá tomar medidas para consultar e cooperar com as Nações Unidas, suas agências especializadas e outras organizações intergovernamentais apropriadas, e deverá tirar o máximo proveito das oportunidades que o Fundo Comum para os Produtos Básicos e outras fontes de financiamento lhe ofereçam. Entre essas medidas, podem contar-se as de carácter financeiro que o Conselho julgue oportuno tomar para a realização dos objectivos do presente Convénio. Todavia, com respeito à execução de qualquer projecto que se realize em virtude de tais medidas, a Organização não contrairá obrigações financeiras em consequência de garantias dadas por Membros ou outras entidades. Nenhuma responsabilidade poderá ser imputada a um Membro da Organização, em virtude de sua condição de Membro, pelos empréstimos concedidos ou os empréstimos tomados por outro Membro ou entidade com respeito a tais projectos.2. Quando possível, a Organização também poderá solicitar a Membros, a não-membros e a agências doadoras e outras agências, informações sobre projectos e programas de desenvolvimento centrados no sector cafeeiro. Quando oportuno, e com a anuência das partes interessadas, a Organização poderá colocar essas informações à disposição de tais organizações e dos Membros.CAPÍTULO VIIJUNTA EXECUTIVAArtigo 17.oComposição e reuniões da Junta Executiva1. A Junta Executiva será composta por oito Membros exportadores e oito Membros importadores, eleitos para cada ano cafeeiro nos termos do artigo 18.o Os Membros representados na Junta