sultas com a outra Parte sobre qualquer tema relacionado com o mentos internos necessários para o efeito.presente Acordo. A outra Parte satisfaz prontamente tal pedidoe inicia as consultas, em data comummente acordada, no prazode 45 dias. 5. Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do presente artigo, as Partes podem acordar na alteração dos anexos existentes ou no2. As Partes envidam todos os esforços para resolver even­ aditamento de novos anexos mediante troca de notas diplomá­tuais desacordos relacionados com a cooperação prevista no ticas. Essas alterações entram em vigor conforme acordado napresente Acordo ao nível técnico mais baixo possível, mediante troca de notas diplomáticas.consultas, em conformidade com o disposto nos anexos aopresente Acordo. 6. Após a denúncia do presente Acordo, cada uma das Partes mantém a validade das aprovações da aeronavegabilidade, das3. Caso o eventual desacordo não seja resolvido como pre­ aprovações ambientais ou dos certificados emitidos ao abrigovisto no n.o 2 do presente artigo, o agente técnico de qualquer do presente Acordo, anteriormente à sua denúncia, desde quedas Partes pode recorrer ao Comité Misto das Partes, que pro­ continuem a ser conformes com as disposições legislativas ecede a consultas sobre o assunto. regulamentares aplicáveis dessa Parte. Artigo 16.o
efeitos da aplicação dos anexos à data de entrada em vigor do bito do anexo aplicável do presente Acordo.presente Acordo. 2. Se uma das Partes tomar medidas nos termos do n.o 1 do4. As Partes garantem que as respectivas autoridades compe­ presente artigo, deve informar desse facto a outra Parte, portentes possuem e mantêm a capacidade para avaliar correcta­ escrito, no prazo de 15 dias úteis após a tomada de tais medi­mente a conformidade dos produtos ou organizações, conforme das, indicando os motivos. ---pagebreak--- L 273/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2011 Artigo 7.o caso, a cooperação e a assistência mútuas em eventuais proces­ sos de investigação ou de execução de alegadas ou presumíveis Comunicação violações das disposições legislativas ou regulamentares no âm­1. As Partes acordam em que, para efeitos da aplicação do bito do presente Acordo. Além disso, cada uma das Partespresente Acordo, as comunicações entre si estão a cargo: notifica prontamente a outra Parte de qualquer investigação que afecte os interesses mútuos.a) Dos agentes técnicos, no que respeita às questões técnicas; c) A avaliação técnica. 8. Requisitos regulamentares específicos 8.1. O reconhecimento por uma Parte de uma organização de manutenção sob a jurisdição da outra Parte, nos termos do disposto no ponto 5 do presente procedimento, assenta na adopção, pela organização de manutenção, de um suplemento ao seu manual de manutenção, que deve, no mínimo, prever uma declaração de compromisso, assinada pelo director responsável, de acordo com a qual: a) A organização cumpre o disposto no manual e no seu suplemento; b) A organização cumpre a ordem de serviço do cliente, tendo designadamente em conta as directrizes sobre aeronavegabilidade, as modificações e reparações solicitadas e o requisito de que as peças utilizadas foram fabricadas ou objecto de manutenção por organizações reconhecidas pela outra Parte; c) O cliente que emitiu a ordem de serviço obteve a aprovação da autoridade competente adequada para os dados de projecto de alterações e reparações; d) A colocação em serviço do produto aeronáutico civil está conforme com os requisitos legislativos e regula­ mentares aplicáveis; e) Todos os produtos aeronáuticos civis sob a jurisdição da outra Parte que apresentam deficiências graves ou não dispõem de condições de aeronavegabilidade são assinalados a essa Parte e ao cliente. 8.2. O reconhecimento previsto no ponto 8.1 do presente procedimento é feito quando os agentes técnicos tiverem aplicado as disposições transitórias para demonstração da capacidade de supervisão das organizações de manu­ tenção. ---pagebreak--- L 273/20 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2011 Brasilian liittotasavallan hallituksen puolesta För Förbundsrepubliken Brasiliens regering ---pagebreak--- L 273/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2011 Apêndice 1 Lista das autoridades competentes que se considera cumprirem o disposto no n.o 1 do artigo 5.o, no que respeita ao anexo A 1. Autoridades competentes no que respeita a aprovações de projecto: Pelo Governo da República Federativa do Brasil: a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC; Pela União Europeia: a Agência Europeia para a Segurança da Aviação – AESA. 2. Autoridades competentes no que respeita à supervisão da produção: Pelo Governo da República Federativa do Brasil: a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC; Pela União Europeia: a Agência Europeia para a Segurança da Aviação – AESA e as autoridades competentes dos Estados-Membros. Apêndice 2 Lista das autoridades competentes que se considera cumprirem o disposto no n.o 1 do artigo 5.o, no que respeita ao anexo B 1. Autoridades competentes do Governo da República Federativa do Brasil que se considera cumprirem as disposições do n.o 1 do artigo 5.o, no que respeita ao anexo B: a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC; 2. Autoridades competentes dos 27 Estados-Membros da UE que se considera cumprirem as disposições do n.o 1 do artigo 5.o, no que respeita ao anexo B: as autoridades competentes dos Estados-Membros. d) Continua a cumprir o disposto na regulamentação brasileira RBHA 145, e as presentes condições especiais. 2. CONDIÇÕES ESPECIAIS DA ANAC APLICÁVEIS ÀS ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO APROVADAS (APPROVED MAINTENANCE ORGANISATIONS – AMO) ESTABELECIDAS NA UE 2.1. Para serem aprovadas em conformidade com a regulamentação brasileira RBHA 145, nos termos do presente anexo, as AMO devem satisfazer todas as condições especiais abaixo indicadas: 2.1.1. As AMO devem apresentar um pedido cujo formato e modalidades possam ser aceites pela ANAC. a) Os pedidos de certificação inicial e de renovação da certificação da ANAC devem incluir uma declaração que ateste que o certificado e/ou a avaliação da ANAC relativamente ao centro de reparação são necessários para efeitos de manutenção ou de alteração de produtos aeronáuticos registados no Brasil ou de produtos aeronáu­ ticos registados no estrangeiro operados em conformidade com as disposições da regulamentação brasileira RBHA; b) As AMO devem prever um suplemento em língua inglesa ao seu manual de organização de manutenção (Maintenance Organisation Exposition – MOE), que será aprovado pela autoridade da aviação e por elas conser­ vado. Uma vez aprovado pela autoridade da aviação, o suplemento é considerado aceite pela ANAC. Todas as revisões do suplemento devem ser aprovadas pela autoridade da aviação. O suplemento ANAC do MOE inclui o seguinte: i) uma declaração assinada e datada do director responsável que obriga a organização a conformar-se com o disposto no anexo, ii) uma síntese do seu sistema de qualidade, que inclui igualmente as condições especiais da ANAC,