26.4.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 125/3 ACORDO DE COOPERAÇÃO relativo a um Sistema Mundial Civil De Navegação Por Satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Ucrânia A COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir denominada «Comunidade»), e O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, partes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, a seguir designados «Estados-Membros», por um lado, e a UCRÂNIA, por outro, a seguir designados «as Partes», CONSIDERANDO os interesses comuns no desenvolvimento de um sistema mundial de navegação por satélite para utilização civil, RECONHECENDO a importância do GALILEO como contributo para uma infra-estrutura de navegação e de informação na Comunidade Europeia e na Ucrânia, RECONHECENDO as actividades avançadas da Ucrânia no domínio da navegação por satélite, CONSIDERANDO o crescente desenvolvimento das aplicações GNSS na Ucrânia, na Comunidade Europeia e noutras regiões do mundo, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Objectivo do acordo
Princípios da cooperação As Partes acordam em aplicar os seguintes princípios às actividades de cooperação abrangidas pelo presente acordo: 1. Benefício mútuo, com base num equilíbrio global de direitos e obrigações. 2. Parceria no GALILEO, segundo os procedimentos e regras de gestão do programa. 3. Oportunidades recíprocas de participar em actividades de cooperação no âmbito de projectos GNSS para utilização civil da Comunidade Europeia e da Ucrânia. 4. Intercâmbio oportuno de informações susceptíveis de afectarem as actividades de cooperação. 5. Protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual, referidos no n.o 2 do artigo 8.o do presente acordo. Artigo 4.o Âmbito das actividades de cooperação 1. Os sectores das actividades de cooperação no domínio da cronometria e da navegação por satélite são: espectro de radiofrequências, investigação científica e formação, cooperação industrial, comércio e desenvolvimento dos mercados, normalização, certificação e medidas de regulação, desenvolvimento de sistemas GNSS terrestres de reforço, mundiais e regionais, segurança, responsabilidade e recuperação de custos. As Partes poderão, de comum acordo, proceder a ajustamentos desta lista. 2. O eventual alargamento da cooperação, a pedido das Partes, a: 2.1. För Konungariket Sverige For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vardu az Európai Közösség részéről Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeia Za Európske spoločenstvo za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapen vägnar За Украïнy Pour la République française Thar cheann Na hÉireann For Ireland Per la Repubblica italiana Για την Κυπριακή Δημοκρατία Latvijas Republikas vārdā Lietuvos Respublikos vardu Pour le Grand-Duché de Luxembourg A Magyar Köztársaság részéről Gћar-Repubblika ta' Malta Voor het Koninkrijk der Nederlanden Für die Republik Österreich W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej Pela República Portuguesa Za Republiko Slovenijo Za Slovenskú republiku Suomen tasavallan puolesta För Republiken Finland För Konungariket Sverige As Partes acordam em criar condições favoráveis ao desenvolvimento de aplicações GALILEO. 2. Consequentemente, a fim de promover e concretizar os objectivos do presente acordo, as Partes cooperarão, consoante se imponha, em todas as questões do âmbito do GNSS suscitadas, nomeadamente, na Organização da Aviação Civil Internacional, no EUROCONTROL, na Organização Marítima Internacional e na União Internacional das Telecomunicações. 3. A nível bilateral, as Partes assegurarão que as medidas relacionadas com normas operacionais e técnicas, com a certificação e com os requisitos e procedimentos de licenciamento no âmbito do GNSS não constituam entraves desnecessários ao comércio. Os requisitos internos basear-se-ão em critérios objectivos, não-discriminatórios, pré-estabelecidos e transparentes. Artigo 11.o Desenvolvimento de sistemas terrestres de reforço do GNSS, mundiais e regionais 1. As Partes colaborarão no sentido de definir e pôr em prática arquitecturas de sistemas terrestres que permitam uma garantia óptima da integridade do GALILEO/EGNOS, da continuidade dos serviços GALILEO e EGNOS e da interoperabilidade com outros sistemas GNSS. 2. Para o efeito, as Partes cooperarão a nível regional na criação e implantação de um sistema regional terrestre de reforço na Ucrânia, baseado no sistema GALILEO. Esse sistema regional destina-se a fornecer serviços regionais de integridade e de alta precisão em complemento aos prestados pelo sistema GALILEO a nível mundial. Como acção precursora, as Partes prevêem a ampliação do EGNOS à região da Ucrânia, através de uma infra-estrutura terrestre com a participação de estações ucranianas de telemetria e monitorização da integridade. 3. A nível local, as Partes propiciarão o desenvolvimento de elementos locais GALILEO. Artigo 12.o Segurança 1. As Partes estão convictas da necessidade de proteger os sistemas mundiais de navegação por satélite contra utilizações indevidas, interferências, perturbações e acções hostis. 2. As Partes tomarão todas as medidas possíveis para assegurar, nos respectivos territórios, a qualidade, a continuidade e a segurança dos serviços de navegação por satélite e da infra-estrutura correspondente. 3. As Partes reconhecem que a cooperação no sentido de garantir a segurança do sistema e dos serviços GALILEO é um importante objectivo comum.