das Comunidades Europeias notificará aos países em causa os montantes correspondentes.4. Um país pode arredondar, por excesso ou por defeito, o montante resultante da conversão, para a sua moeda nacional, de um montante expresso em euros. O montante arredondado não pode diferir do montante resultante da conversão em mais de 5 por cento. Um país pode manter inalterado o contravalor, na sua moeda nacional, do montante expresso em euros, se da conversão desse montante resultar, quando do ajustamento anual previsto no n.o 3 e antes do arredondamento, um aumento inferior a 15 por cento do contravalor na moeda nacional. O contravalor na moeda nacional pode manter-se inalterado, se da conversão resultar a sua diminuição.5. Os montantes expressos em euros serão revistos pelo Conselho de Estabilização e de Associação a pedido da Comunidade ou da Croácia. Ao proceder a essa revisão, o Comité de Estabilização e de Associação considerará a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os montantes expressos em euros.TÍTULO VIMÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 32.oAssistência mútua1. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade e da Croácia comunicarão à outra parte, através da Comissão das Comunidades Europeias, os espécimes dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de circulação EUR.1 e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo desses certificados e das declarações na factura.2. Com vista a assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, a Comunidade e a Croácia assistir-se-ão, por intermédio das administrações aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR.1 ou das declarações na factura, e da exactidão das menções inscritas nesses documentos.Artigo 33.oControlo da prova de origem1. Os controlos a posteriori da prova de origem efectuar-se-ão por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento, à qualidade de originário dos produtos em causa ou quanto ao cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.2. Para efeitos da aplicação do n.o 1, as autoridades aduaneiras do país de importação devolverão o certificado de circulação EUR.1 e a factura, se esta tiver sido apresentada, a declaração na factura ou uma fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras do país de exportação, indicando, se for caso disso, as razões que justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido de controlo devem ser enviados todos os documentos e informações obtidos que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexactas.3. O controlo é efectuado pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Para o efeito, podem exigir a apresentação de
na factura comprovativos da qualidade de originário das matérias utilizadas, emitidos na Comunidade ou na Croácia, em conformidade com o presente protocolo;e) Elementos de prova adequados das operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas fora da Comunidade ou da Croácia por aplicação do artigo 12.o, comprovativos do cumprimento dos requisitos estipulados nesse artigo.Artigo 29.oConservação da prova de origem e dos documentos comprovativos1. O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve conservar durante pelo menos três anos os documentos referidos no n.o 3 do artigo 17.o2. O exportador que efectua uma declaração na factura deve conservar durante pelo menos três anos a cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no n.o 3 do artigo 22.o3. As autoridades aduaneiras do país de exportação que emitem o certificado de circulação EUR.1 devem conservar durante pelo menos três anos o formulário do pedido referido no n.o 2 do artigo 17.o4. As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar durante pelo menos três anos os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura que lhes forem apresentados.Artigo 30.oDiscrepâncias e erros formais1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações constantes da prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.2. Os erros formais manifestos, como os erros de dactilografia, detectados numa prova de origem não justificam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações prestadas no referido documento.Artigo 31.oMontantes expressos em euros1. Para efeitos de aplicação do n.o 1, alínea b), do artigo 22.o e do n.o 3 do artigo 27.o, quando os produtos estiverem facturados numa outra moeda que não o euro, o contravalor, nas moedas nacionais dos Estados-Membros da Comunidade ou da Croácia, dos montantes expressos em euros será fixado anualmente por cada um dos países em causa.2. Uma remessa beneficiará do disposto no n.o 1, alínea b), do artigo 22.o ou no n.o 3 do artigo 27.o com base na moeda utilizada na factura, de acordo com o montante fixado pelo país em causa.3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de Outubro. Os montantes serão comunicados à Comissão das Comunidades Europeias até 15 de Outubro e aplicar-se-ão a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte. A Comissão das Comunidades Europeias notificará aos países em causa os montantes correspondentes.4. Um país pode arredondar, por excesso ou por defeito, o montante resultante da conversão, para a sua moeda de metais preciosos das posições 7106, 7108 ou 7110 ou Liga de metais preciosos das posições 7106, 7108 ou 7110 entre si ou com metais comuns | |–Semiacabados ou em pó | Fabricação a partir de metais preciosos, em formas brutas | |ex 7107, ex 7109 e ex 7111 | Metais folheados ou chapeados de metais preciosos, semiacabados | Fabricação a partir de metais folheados ou chapeados de metais preciosos, em formas brutas | |7116 | Obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas ou de pedras sintéticas ou reconstituídas | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto | |7117 | Bijutarias | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto ou Fabricação a partir de partes de metais comuns, não dourados nem prateados nem platinados desde que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica | |ex Capítulo 72 | Ferro e aço; excepto: | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto | |7207 | Produtos semimanufacturados de ferro ou aço não ligado | Fabricação a partir de matérias das posições 7201, 7202, 7203, 7204 ou 7205 | |7208 a 7216 | Produtos laminados planos, fio-máquina, perfis de ferro ou de aços não ligados | Fabricação a partir de aços inoxidáveis em lingotes ou outras formas primárias da posição 7206 | |7217 | Fios de ferro ou de aço não ligados | Fabricação a partir de produtos semimanufacturados da posição 7207 | |ex 7218, 7219 a 7222 | Produtos semiacabados, produtos laminados planos, fio-máquina, perfis de aço inoxidável | Fabricação a partir de aço inoxidável em lingotes ou outras formas primárias da posição 7218 | |7223 | Fios de aço inoxidável | Fabricação a partir de produtos semimanufacturados noutras ligas de aço da posição 7218 | |ex 7224, 7225 a 7228 | Produtos semiacabados, produtos laminados planos, barras laminadas a quente, em bobinados irregulares; barras e perfis, de outras ligas de aço; barras ocas para perfuração de ligas de aço ou de aço não ligado | Fabricação a partir de aços em lingotes ou outras formas primárias das posições 7206, 7218 ou 7224 | |7229 | Fios de outras ligas de aço | Fabricação a partir de produtos semimanufacturados noutras ligas de aço da posição 7224 | |ex Capítulo 73 | Artefactos de ferro ou aço; excepto: | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto | |ex 7301 | Estacas-pranchas | Fabricação a partir de matérias da posição 7206 | |7302 | Elementos de vias férreas, de ferro fundido, de uma prova de origem, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades competentes devem emitir um novo certificado de circulação EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação estiverem em conformidade com as disposições do presente protocolo.TÍTULO VIICEUTA E MELILHAArtigo 37.oAplicação do protocolo1. O termo "Comunidade" utilizado no artigo 2.o não abrange Ceuta e Melilha.2. Os produtos originários da Croácia, quando importados para Ceuta ou Melilha, beneficiarão, em todos os aspectos, do mesmo regime aduaneiro que é aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da Comunidade ao abrigo do protocolo n.o 2 do Acto de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. A Croácia aplicará às importações dos produtos abrangidos pelo acordo e originários de Ceuta e Melilha o mesmo regime aduaneiro que é aplicado aos produtos importados e originários da Comunidade.3. Para efeitos da aplicação do n.o 2, o presente protocolo aplica-se mutatis mutandis aos produtos originários de Ceuta e Melilha, sob reserva das condições especiais estabelecidas no artigo 38.oArtigo 38.oCondições especiais1. Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo em conformidade com o artigo 13.o, consideram-se:(1) Produtos originários de Ceuta e Melilha:a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha em cuja fabricação sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 6.o,ou queii) esses produtos sejam originários da Croácia ou da Comunidade, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações referidas no artigo 7.o(2) Produtos originários da Croácia:(a) Os produtos inteiramente obtidos na Croácia;b) Os produtos obtidos na Croácia, em cuja fabricação sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 6.o,ou queii) esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da Comunidade, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações referidas no artigo 7.o2. Ceuta e Melilha são consideradas um único território.3. O exportador ou o seu representante habilitado aporão as menções "Croácia" ou "Ceuta e Melilha" na casa n.o 2 do certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na factura. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, a qualidade de originário da do produto e–em que o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto | |1901 | Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que não contenham cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições: | | || –Extractos de malte | Fabricação a partir de cereais do capítulo 10 | || –Outros | Fabricação: –a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e–em que o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto | |1902 | Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado: | | |–Contendo, em peso, até 20 % de carne, miudezas de carne, peixes, crustáceos ou moluscos | Fabricação na qual todos os cereais e seus derivados (excepto trigo duro e seus derivados) utilizados são inteiramente obtidos | |–Contendo, em peso, mais de 20 % de carne, miudezas de carne, peixes, crustáceos ou moluscos | Fabricação na qual: –todos os cereais e seus derivados (excepto trigo duro e seus derivados) utilizados são inteiramente obtidos e–todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas são inteiramente obtidas | |1903 | Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto a fécula de batata da posição 1108 | |1904 | Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo, flocos de milho (corn flakes)]; cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições | Fabricação: –a partir de matérias de qualquer posição com exclusão das matérias da posição 1806,–na qual os cereais e a farinha (excepto o trigo duro e o milho Zea indurata e seus derivados) utilizados devem ser inteiramente obtidos e–em que o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da