agrícolas abrangidos pelo Acordo e pelo presente Protocolo, através de concessões recíprocas, depende de um acordo a estabelecer no âmbito da decisão, tomada pelo Conselho de Associação, de transição para a segunda etapa da segunda fase, com base nos seguintes princípios:iii) A introdução por Chipre das normas de qualidade comunitárias para esses produtos;iii) A aplicação interna por Chipre de restrições aos preços nacionais para esses produtos, idênticas às que vigoram na Comunidade, no sentido de garantir a estabilidade do mercado interno e de evitar crises de mercado. Nesse contexto e no intuito de evitar o recurso a medidas de protecção, serão estabelecidos procedimentos para identificação de situações de crise no mercado e para a adopção das medidas que Chipre deve aplicar no seu mercado interno de acordo com o grau de perturbação ou risco de perturbação;iii) A aplicação por Chipre das medidas comunitárias para esses produtos na fronteira de Chipre.2. Para efeitos da aplicação dos princípios a que se refere o n°.1, Chipre deve apresentar sugestões à Comunidadedurante a primeira etapa da segunda fase sobre as medidasefectivas que Chipre adoptará, sob sua responsabilidade, tanto no seu mercado interno como na fronteira, de forma a permitir a livre circulação dos produtos referidos no n°.1.3. A Comunidade definirá a sua posição sobre as sugestões de Chipre a que o n°.2 se refere, à luz, nomeadamente, do debate político no âmbito dos órgãos do Conselho de Associação.O Conselho de Associação decidirá sobre a matéria antes do termo da primeira etapa da segunda fase.CAPÍTULO IVHARMONIZAÇÃO DAS POLÍTICAS DEACOMPANHAMENTOArtigo 27°.1. As Partes Contratantes reconhecem que os princípios estabelecidos nos artigos 85°.(acordos entre empresas), 86°.(posição dominante de uma empresa), 90°.(empresas públicas), 92°.(auxílios estatais), 95°.(tributação dos produtos), 96°.(reembolsos à exportação), 97°.(impostos sobre o volume de negócios), 98°.(exonerações e reembolsos à exportação) e 100°.(aproximação das legislações) do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia se aplicam nas suas relações no âmbito da Associação.2. As condições e regras pormenorizadas para a aplicação destes princípios e as garantias relativas à sua adequada aplicação serão examinadas pelas Partes Contratantes durante a primeira etapa da segunda fase no âmbito do Conselho de Associação.3. As medidas referidas no n°.2, essenciais para assegurar um funcionamento harmonioso da união aduaneira, serão acordadas entre as Partes Contratantes e fixadas num Protocolo que entrará em vigor o mais tardar no início da segunda etapa.Artigo 28°.1. A partir da entrada em vigor da segunda
artigo 5°.4. Tanto a Comunidade como Chipre podem propor, no final da primeira etapa, no âmbito do Conselho de Associação, a alteração da lista dos produtos do Anexo 4, se essa alteração beneficiar as Partes Contratantes.Artigo 17°.1. Chipre aplicará progressivamente a Pauta Aduaneira Comum aos produtos agrícolas abrangidos pelas concessõesrecíprocas do Acordo e do presente Protocolo, nas mesmas condições e segundo o mesmo calendário que os estabelecidos para os produtos industriais no artigo 8°.2. Sem prejuízo do n°.1, em relação aos produtos agrícolas, abrangidos pelas concessões recíprocas do Acordo, enumerados no Anexo 5 e durante a primeira etapa da segunda fase do Acordo, Chipre não alinhará os seus direitos aduaneiros pela Pauta Aduaneira Comum.Secção IIContingentes pautais e calendáriosArtigo 18°.1. O contingente pautal para a batata temporã, da subposição 07.01 A II b) da Pauta Aduaneira Comum, tal como estabelecido no Acordo, será aumentado de 60 000 para 110 000 toneladas, em dez escalões iguais anuais de 5 000 toneladas, na primeira etapa da segunda fase.Este contingente pautal será aplicado no período de 16 de Maio a 30 de Junho.2. O contingente pautal para as uvas de mesa frescas das subposições 08.04 A I a) e b) da Pauta Aduaneira Comum, tal como estabelecido no Acordo, será aumentado de 7 500 para 11 000 toneladas, em escalões de 600 toneladas no primeiro ano, de 500 toneladas no segundo ano e de 300 toneladas em cada um dos oito anos seguintes à primeira etapa da segunda fase.Este contingente pautal será aplicado no período de 8 de Junho a 4 de Agosto.3. O contingente pautal para as uvas secas, da subposição 08.04 B I da Pauta Aduaneira Comum, tal como estabelecido no Acordo, será aumentado de 500 para 1 500 toneladas, à data da entrada em vigor do presente Protocolo e posteriormente à taxa fixada no n°.4.4. A Comunidade aumentará de 50 %, na primeira etapa da segunda fase, os contingentes pautais comunitários para os produtos agrícolas abrangidos pelas concessões do Acordo e do presente Protocolo e originários de Chipre, que não os referidos nos n°.s 1 e 2, em dez escalões iguais de 5 % por ano do contingente pautal comunitário aplicável aquando da entrada em vigor do presente Protocolo. Estas disposições aplicam-se sem prejuízo do disposto no n°.3 do artigo 19°.5. Em relação aos vinhos de uvas frescas, da subposição ex 22.05 C da Pauta Aduaneira Comum, que se apresentem em recipientes de 2 litros ou menos, originários de Chipre, as disposições do n°.4 aplicam-se a um contingente pautal comunitário de 35 000 hectolitros.Em relação aos vinhos licorosos com um teor alcoólico igual ou superior a 15 % vol, da subposição ex 22.05 C, originários de de Chipre à Comunidade, o Conselho de Associação, no sentido de corresponder às necessidades de industrialização e de desenvolvimento cipriotas, pode autorizar Chipre a restabelecer, aumentar ou introduzir direitos aduaneiros sobre produtos originários da Comunidade até 20 % ad valorem, e, em casos excepcionais, até 25 % ad valorem.3. Chipre pode tomar as medidas adequadas nos termos do disposto nos n°.s 1 e 2, após ter informado o Conselho de Associação, se um aumento das importações de determinado produto causar ou ameaçar causar um prejuízo grave em termos das necessidades de industrialização e desenvolvimento cipriotas e se esse aumento for devido:- à redução parcial ou total de Chipre, nos termos dos artigos 5°.e 6°., dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente cobrados sobre o produto em causa, e- ao facto de os direitos ou encargos de efeito equivalente cobrados pela Comunidade relativamente às importações de matérias-primas ou produtos intermédios utilizados no fabrico do produto em questão serem consideravelmente inferiores aos direitos ou encargos correspondentes cobrados por Chipre.4. As medidas a que se refere o n°.3 serão analisadas no âmbito do Conselho de Associação. Essa análise deve ser realizada no prazo de trinta dias úteis a contar da comunicação por Chipre dessas medidas. Se o Conselho de Associação não tiver aprovado ou alterado nesses trinta dias as medidas adoptadas por Chipre, essas medidas serão abolidas.5. As medidas referidas nos n°.s 2 e 3 podem apenas ser aplicadas até um volume máximo de 15 % das importações cipriotas originárias da Comunidade, calculadas a partir do valor total médio dos dois anos precedentes para os quais existam estatísticas comunitárias disponíveis.6. Se Chipre aplicar as medidas pautais referidas nosn°.s 1, 2, 3 e 4, será mantida a preferência a favor dos produtos originários da Comunidade, através de uma adaptação dos direitos aplicados por Chipre relativamente às importações de países terceiros.7. As medidas referidas nos n°.s 1, 2, 3 e 4 serão progressivamente eliminadas de acordo com um calendário acordado entre as duas Partes Contratantes e abolidas, o mais tardar, no termo da primeira etapa da segunda fase do Acordo.O Conselho de Associação pode aprovar, em casos excepcionais, a extensão de certas medidas para além da primeira etapa.Secção IIAdopção da Pauta Aduaneira Comum por ChipreArtigo 8°.A pauta aduaneira cipriota, com exclusão da que se aplica aos produtos enumerados no Anexo 1 do presente Protocoloe na lista B do Anexo I do Acordo, será progressivamente alinhada pela Pauta Aduaneira Comum na situação em que esta se encontrar em determinado momento, com base nos direitos efectivamente aplicados por Chipre em relação a países terceiros em 1 de Janeiro de 1986, e de acordo com as seguintes regras:1. N° no final do presente Protocolo.Hecho en Luxemburgo, el diecinueve de octubre de mil novecientos ochenta y siete.Udfærdiget i Luxembourg, den nittende oktober nitten hundrede og syvogfirs.Geschehen zu Luxemburg am neunzehnten Oktober neunzehnhundertsiebenundachtzig.ßÅãéíå óôï Ëïõîåìâïýñãï óôéò äÝêá åííÝá Ïêôùâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá ïãäüíôá åðôÜ.Done at Luxembourg on the nineteenth day of October in the year one thousand nine hundred and eighty-seven.Fait à Luxembourg, le dix-neuf octobre mil neuf cent quatre-vingt-sept.Fatto a Lussemburgo, addì diciannove ottobre millenovecentottantasette.Gedaan te Luxemburg, de negentiende oktober negentienhonderd zevenentachtig.Feito ne Luxemburgo, em dezanove de Outubro de mil novecentos e oitenta e sete.Por el Consejo de las Comunidades EuropeasFor Rådet for De Europæiske FællesskaberFür den Rat der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenPelo Conselho das Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República de ChipreFor regeringen for Republikken CypernFür die Regierung der Republik ZypernÃéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ÊõðñéáêÞò ÄçìïêñáôßáòFor the Government of the Republic of CyprusPour le gouvernement de la république de ChyprePer il governo della Repubblica di CiproVoor de Regering van de Republiek CyprusPelo Governo da República de Chipre>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO 1 >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO 2 >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO 3 >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO 4 >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO 5 >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO 6 >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO 7 Relativo aos artigos 11°., 12°.e 24°. 1. As quantidades indicadas nos Anexos 1, 3 e 6 serão abertas de uma só vez no início do ano civil.N° entanto, a República de Chipre pode abrir essas quantidades em dois ou mais escalões iguais. N° caso da carne de bovino e do queijo e requeijão, essas disposições serão sujeitas a acordos especiais que tenham em atenção a produção local. Nesse caso, o remanescente dos prévios escalões será recuperado no escalão seguinte de forma a atingir o montante anual global.2. A República de Chipre comunicará anualmente à Comissão as quantidades anuais globais abertas.3. pautal comunitário de 35 000 hectolitros.Em relação aos vinhos licorosos com um teor alcoólico igual ou superior a 15 % vol, da subposição ex 22.05 C, originários de Chipre, as disposições do n°.4 aplicam-se a um contingente pautal comunitário de 150 000 hectolitros.Secção IIINovos produtos e calendáriosArtigo 19°.1. Em relação aos produtos enumerados no n°.5, originários de Chipre e importados na Comunidade, os direitos aduaneiros aplicáveis serão progressivamente eliminados de acordo com os procedimentos estabelecidos no n°.1 do artigo 16°.do presente Protocolo e no presente artigo.2. Em relação aos produtos referidos no n°.1, Chipre adoptará progressivamente a Pauta Aduaneira Comum de acordo com os procedimentos estabelecidos no n°.1 do artigo 17°.do presente Protocolo.3. Quando sejam aplicáveis contingentes pautais comunitários, estes serão aumentados, excepto para o vinho de uvas frescas que se apresente em recipientes de mais de 2 litros, das subposições ex 22.05 C I b) e C II b) da Pauta Aduaneira Comum, de acordo com os procedimentos estabelecidos no n°.4 do artigo 18°.4. Para efeitos da eliminação dos direitos aduaneiros, são estabelecidas quantidades de referência para os seguintes produtos originários de Chipre:- alcachofras, da subposição 07.01 L,- frutos kiwi, da subposição ex 08.09.Se o volume das importações de um destes produtos exceder a quantidade de referência, a Comunidade, tendo em conta a análise anual das correntes comerciais que efectuará, pode sujeitar o produto em questão a um contingente pautal comunitário, cujo volume será igual à quantidade de referência.5. Em relação aos produtos a seguir referidos, que não sejam os para que está fixado um contingente pautal comunitário ou uma quantidade de referência, a Comunidade pode estabelecer uma quantidade de referência de acordo com o disposto no n°.4 se verificar, à luz da análise anual das correntes comerciais que efectuará, que o volume das importações ameaça causar dificuldades no mercado comunitário.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Secção IVMedidas especiais na sequência do alargamento daComunidadeArtigo 20°.1. Para 1990 e para cada campanha de comercialização posterior, a Comunidade, com base na apreciação estatística e na análise referidas no n° 2, decidirá do ajustamento do preço de importação, a que se refere o Regulamento (CEE) n° 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas, em relação aos seguintes produtos originários de Chipre, dentro dos seguintes limites quantitativos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. De 1987 em diante e no final de cada campanha de comercialização, a Comunidade procederá, com base numa apreciação