a) Tomar qualquer disposição necessária para permitir ao Secretariado desempenhar as suas funções e adotar disposições financeiras; b) Examinar as alterações a introduzir nos apêndices I e II e adotá-las nos termos do artigo XV; c) Examinar os progressos realizados em relação à restauração e à conservação das espécies que constam dos apêndices I, II e III; d) Receber e examinar qualquer relatório apresentado pelo Secretariado ou por qualquer uma das Partes; e) Se for caso disso, formular recomendações destinadas a melhorar a aplicação da presente convenção. 4. Em cada sessão ordinária, as Partes poderão fixar a data e o lugar da próxima sessão ordinária, a realizar nos termos do disposto no presente artigo, n.o 2. 5. Em qualquer sessão, as Partes poderão estabelecer e adotar o regulamento interno da sessão. 6. A Organização das Nações Unidas, as suas instituições especializadas, a Agência Internacional de Energia Atómica, bem como qualquer Estado não Parte na presente convenção, poderão estar representados nas sessões da Conferência por observadores, que terão o direito de participar na sessão, mas sem direito a voto. 7. Desde que pertença a uma das categorias a seguir indicadas, qualquer organismo ou instituição tecnicamente qualificado no domínio da proteção, da conservação ou da gestão da fauna e da flora selvagens que tenha informado o Secretariado do seu desejo de se fazer representar por observadores nas sessões da Conferência das Partes será admitido nessas sessões, salvo se um terço, pelo menos, das Partes presentes se opuser: a)
b) As alterações serão adotadas por uma maioria de dois terços das Partes presentes e votantes. Para o efeito, «Partes presentes e votantes» significa as Partes presentes que se exprimem afirmativa ou negativamente. As abstenções não serão tidas em conta para o cálculo da maioria de dois terços necessária para a adoção da alteração; c) As alterações adotadas numa sessão da Conferência entrarão em vigor noventa dias após a referida sessão para todas as Partes, com exceção daquelas que formulem uma reserva nos termos do disposto do presente artigo, n.o 3. 2. As seguintes disposições aplicar-se-ão relativamente às alterações introduzidas nos apêndices I e II, no intervalo das sessões da Conferência das Partes: a) Qualquer Parte poderá propor alterações dos apêndices I e II para serem examinadas no intervalo das sessões da Conferência das Partes, mediante o procedimento de voto por correspondência estipulado no presente número; b) Para as espécies marinhas, o Secretariado, ao receber o texto da proposta de alteração, deverá comunicá-lo imediatamente a todas as Partes. Consultará igualmente os organismos intergovernamentais competentes, tendo particularmente em vista obter quaisquer dados científicos que estes organismos estejam aptos a fornecer e assegurar a coordenação de qualquer medida de conservação aplicada por estes organismos. O Secretariado comunicará às Partes, no mais curto prazo, os pareceres emitidos e os dados fornecidos por aqueles organismos, bem como as suas próprias conclusões e recomendações; c) 19.3.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 75/4 CONVENÇÃO SOBRE O COMÉRCIO INTERNACIONAL DAS ESPÉCIES SELVAGENS DA FAUNA E DA FLORA AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO Assinada em Washington, D.C., a 3 de março de 1973 Alterada em Bona a 22 de junho de 1979 Alterada em Gaborone a 30 de abril de 1983 OS ESTADOS CONTRATANTES, RECONHECENDO que a fauna e a flora selvagens, devido à sua beleza e à sua variedade, constituem um elemento insubstituível dos sistemas naturais que deverá ser protegido pelas gerações presentes e futuras; CONSCIENTES do valor sempre crescente, do ponto de vista estético, científico, cultural, recreativo e económico, da fauna e da flora selvagens; RECONHECENDO que os povos e os Estados são e deveriam ser os melhores protetores da sua fauna e flora selvagens; RECONHECENDO ainda que a cooperação internacional é essencial para a proteção de certas espécies da fauna e da flora selvagens contra uma exploração excessiva devida ao comércio internacional; CONVENCIDOS da urgência em adotar medidas apropriadas a este fim, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo I Definições Para os fins da presente convenção, salvo se o contexto exigir que seja de outra forma, as seguintes expressões significam: a) «Espécie»: qualquer espécie, subespécie ou uma das suas populações geograficamente isoladas; b) «Espécime»: i) qualquer animal ou planta, vivo ou morto, ii) no caso de um animal: para as espécies que constam dos apêndices I e II, qualquer parte ou produto obtido do animal, facilmente identificável, e, para as espécies que constam do apêndice III, qualquer parte ou produto obtido do animal, facilmente identificável, quando mencionado no referido apêndice, iii) 3. Para cada Parte, uma autoridade científica fiscalizará de forma contínua a concessão, pela dita Parte, das licenças de exportação para espécimes de espécies que constam do apêndice II, bem como as exportações reais efetuadas desses espécimes. Quando uma autoridade científica verificar que a exportação de espécimes de uma dessas espécies deveria ser limitada, a fim de manter a espécie em causa, em toda a área de ocupação da mesma, a um nível que esteja de acordo com o papel da espécie nos ecossistemas onde está presente e seja nitidamente superior àquele que ocasionaria a inclusão da espécie no apêndice I, informará a autoridade administrativa competente das medidas apropriadas que deverão ser tomadas para limitar a concessão de licenças de exportação para o comércio de espécimes da referida espécie. 4. A importação de um espécime de uma espécie que conste do apêndice II requer a prévia apresentação de uma licença de exportação ou de um certificado de reexportação. 5. A reexportação de um espécime de uma espécie que conste do apêndice II requer a prévia concessão e apresentação de um certificado de reexportação. Este certificado deverá satisfazer as seguintes condições: a) Uma autoridade administrativa do Estado de reexportação tem prova de que o espécime foi importado nesse Estado nos termos do disposto na presente convenção; b) Uma autoridade administrativa do Estado de exportação tem prova de que qualquer espécime vivo será acondicionado e transportado de forma a evitar o risco de ferimentos, doença ou maltrato. 6. A introdução proveniente do mar de um espécime de uma espécie que conste do apêndice II requer a prévia concessão de um certificado emitido pela autoridade administrativa do Estado no qual o espécime foi introduzido. Este certificado deverá satisfazer as seguintes condições: a) Uma autoridade científica do Estado no qual o espécime foi introduzido considerou que a introdução não prejudica a sobrevivência da dita espécie; b) b) Uma autoridade administrativa do Estado no qual o espécime foi introduzido tem prova de que qualquer espécime vivo será tratado de forma a evitar o risco de ferimentos, doença ou maltrato. 7. Os certificados referidos no presente artigo, n.o 6, poderão ser concedidos, mediante parecer da autoridade científica, após consulta das outras autoridades científicas nacionais e, se for caso disso, das autoridades científicas internacionais, para o número total de espécimes cuja introdução esteja autorizada, por períodos que não excedam um ano. Artigo V Regulamentação do comércio de espécimes das espécies que constam do apêndice III 1. Qualquer comércio de espécimes de uma espécie que conste do apêndice III deverá ser realizado nos termos do disposto no presente artigo. 2. A exportação de um espécime de uma espécie que conste do apêndice III por qualquer Estado que tenha incluído a referida espécie no apêndice III requer a prévia concessão e apresentação de uma licença de exportação. Esta licença deverá satisfazer as seguintes condições: a) Uma autoridade administrativa do Estado de exportação tem prova de que o espécime não foi adquirido infringindo as leis sobre a preservação da fauna e da flora em vigor nesse Estado; b) Uma autoridade administrativa do Estado de exportação tem prova de que qualquer espécime vivo será acondicionado e transportado de forma a evitar o risco de ferimentos, doença ou maltrato. 3. Salvo nos casos previstos no presente artigo, n.o 4, a importação de qualquer espécime de uma espécie que conste do apêndice III requer a prévia apresentação de um certificado de origem e, no caso de uma importação proveniente de um Estado que tenha incluído a referida espécie no apêndice III, de uma licença de exportação.