referidas no artigo 2.o. O painel de arbitragem notifica a sua decisão no prazo de 90 dias a contar da data de recepção do pedido.Artigo 12.oMedidas correctivas temporárias em caso de não cumprimento1. Sempre que a Parte requerida não notificar qualquer medida tomada para cumprir a decisão do painel de arbitragem antes do termo do prazo razoável, ou se o painel de arbitragem decidir que a medida notificada nos termos do n.o 1 do artigo 11.o não está em conformidade com as obrigações da Parte ao abrigo das disposições do artigo 2.o, a Parte requerida deve apresentar uma oferta de compensação temporária, se para tal for solicitada pela Parte requerente.2. Sempre que não se chegar a acordo quanto à compensação, no prazo de 30 dias a contar do fim do prazo razoável ou da data da decisão do painel de arbitragem nos termos do artigo 11.o, realtiva ao facto de uma medida tomada para o cumprimento não estar em conformidade com as disposições referidas no artigo 2.o, a Parte requerente tem o direito, após notificação da outra Parte e do subcomité "indústria, comércio, serviços e investimento", de suspender as obrigações decorrentes das disposições referidas no artigo 2.o a um nível equivalente ao da anulação ou redução do impacto económico negativo causado pela violação. A Parte requerente pode aplicar a suspensão 15 dias após a data de recepção da notificação pela Parte requerida, a menos que esta tenha solicitado o procedimento de arbitragem em conformidade com o n.o 3.3. Sempre que a Parte requerida considerar que o nível de suspensão não é equivalente ao nível da anulação ou da redução do impacto económico negativo causado pela violação, pode pedir por escrito ao painel de arbitragem que se pronuncie sobre a questão. Tal pedido é comunicado à outra Parte e ao subcomité "indústria, comércio, serviços e investimento" antes do fim do período de 15 dias referido no n.o 2. O painel de arbitragem, tendo solicitado se necessário o parecer de peritos, notifica as Partes e o órgão institucional responsável pelas questões comerciais da sua decisão relativa ao nível de suspensão das obrigações, no prazo de 30 dias a contar da data de recepção do pedido. As obrigações não são suspensas enquanto o painel de arbitragem não tiver notificado a sua decisão e qualquer suspensão deve ser conforme à decisão deste último.4. A suspensão das obrigações é temporária e aplicada apenas até que as medidas que se consideradas como contrárias às disposições referidas no artigo 2.o sejam retiradas ou alteradas para que estejam em conformidade com essas disposições, como previsto no artigo 13.o, ou até que as Partes acordem na resolução do litígio.Artigo 13.oRevisão das medidas tomadas para assegurar o cumprimento após a suspensão das obrigações1. A Parte requerida notifica a outra Parte e
à porta fechada, em conformidade com o n.o 28. Cada Parte dá um tratamento confidencial às informações que a outra Parte apresentou ao painel de arbitragem e que classificou como confidenciais. Sempre que uma Parte apresentar ao painel uma versão confidencial das suas observações escritas, apresenta também, mediante pedido da outra Parte, um resumo não confidencial das informações contidas nas suas observações que possa ser divulgado, o mais tardar 15 dias após a data do pedido ou das observações, dependendo de qual seja a data posterior. Nada no presente regulamento obsta a que uma Parte divulgue as declarações das suas próprias posições junto do público.Contactos ex parte36. O painel de arbitragem abstém-se de se reunir ou de estabelecer contacto com uma das Partes na ausência da outra Parte.37. Nenhum membro do painel de arbitragem pode discutir com uma ou com ambas as Partes qualquer aspecto relacionado com o processo na ausência dos outros árbitros.Observações não solicitadas38. Salvo acordo em contrário das Partes nos cinco dias seguintes à data da constituição do painel de arbitragem, este pode receber observações escritas não solicitadas, desde que sejam apresentadas no prazo de dez dias a contar da data em que foi constituído, sejam concisas, não excedam, em caso algum, mais de 15 páginas dactilografadas, incluindo anexos, e se revistam de importância directa para a matéria de facto e de direito que o painel de arbitragem analisa.39. As observações contêm a descrição da pessoa, singular ou colectiva, que as apresenta, incluindo a natureza das suas actividades e a fonte do seu financiamento, e especificam a natureza do interesse dessa pessoa no processo de arbitragem. São redigidas nas línguas escolhidas pelas Partes, em conformidade com os n.os 42 e 43 do presente regulamento processual.40. O painel de arbitragem enumera na sua decisão todas as observações que tiver recebido e que forem conformes às disposições acima referidas. O painel de arbitragem não é obrigado a resolver, na sua decisão, as alegações apresentadas nessas observações. Todas as observações recebidas pelo painel de arbitragem ao abrigo do presente número são apresentadas às Partes para serem comentadas.Casos de urgência41. Nos casos de urgência referidos no presente Acordo, o painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, ajusta os prazos mencionados no presente regulamento processual conforme adequado e notifica tais ajustamentos às Partes.Tradução e interpretação42. Durante as consultas referidas no n.o 2 do artigo 6.o do Protocolo, e o mais tardar na reunião referida na alínea b) do n.o 9 do presente regulamento processual, as Partes esforçam-se por acordar numa língua de trabalho comum para o processo perante o painel de arbitragem.43. Sempre que as Partes não conseguirem chegar a acordo sobre uma língua de trabalho comum, 2 do artigo 10.o, no n.o 2 do artigo 11.o, no n.o 3 do artigo 12.o e no n.o 2 do artigo 13.o do presente Protocolo.25. Todos os árbitros estão presentes ao longo de todas as audições.26. Podem participar nas audições, independentemente de os trabalhos serem ou não públicos:a) Os representantes das Partes;b) Os consultores das Partes;c) O pessoal administrativo, os intérpretes, os tradutores e os estenógrafos do painel; ed) Os assistentes dos árbitros.Só os representantes e os consultores das Partes podem dirigir-se ao painel de arbitragem.27. O mais tardar dez dias antes da data da audição, cada uma das Partes entrega ao painel de arbitragem uma lista dos nomes das pessoas que farão alegações ou apresentações orais na audição em nome dessa Parte, bem como de outros representantes ou consultores que estarão presentes na audição.28. As audições dos painéis de arbitragem são públicas, salvo decisão em contrário das Partes. Sempre que as Partes decidirem que uma audição não será pública, parte da audição pode, no entanto, sê-lo, se, mediante pedido das Partes, o painel de arbitragem o decidir. Todavia, o painel de arbitragem reúne-se à porta fechada quando as observações e as alegações de uma das Partes contiverem informações comerciais confidenciais.29. O painel de arbitragem conduz a audição do modo a seguir indicado:Alegaçãoa) Alegação da Parte requerente;b) Alegação da Parte requerida.Contestaçãoa) Alegação da Parte requerente;b) Contra-argumentação da Parte requerida.30. O painel de arbitragem pode dirigir perguntas a qualquer das Partes em qualquer momento da audição.31. O painel de arbitragem toma medidas para que seja preparada uma transcrição de cada audição e transmite no mais curto prazo uma cópia da mesma às Partes.32. No prazo de 15 dias a contar da data da audição, qualquer das Partes pode entregar observações escritas adicionais relativas a qualquer questão suscitada durante a audição.Perguntas por escrito33. O painel de arbitragem pode, a qualquer momento dos trabalhos, dirigir perguntas por escrito a uma ou a ambas as Partes. Cada uma das Partes recebe uma cópia de todas as perguntas formuladas pelo painel de arbitragem.34. A Parte a que o painel de arbitragem dirigir perguntas por escrito entrega uma cópia de todas as respostas escritas à outra Parte. É dada a cada Parte a oportunidade de comentar por escrito a resposta da outra Parte no prazo de dez dias a contar da data de recepção.Confidencialidade35. As Partes mantêm o carácter confidencial das audições sempre que as audições se realizarem à porta fechada, em conformidade com o n.o 28. Cada Parte dá um tratamento confidencial às informações que a outra Parte apresentou ao painel de arbitragem e que classificou como comprometem-se a examinar com compreensão todos os pedidos de prorrogação de qualquer prazo devido a dificuldades que qualquer das Partes tenha encontrado ao cumprir os procedimentos do presente Protocolo. A pedido de uma Parte, o painel de arbitragem pode prorrogar os prazos aplicáveis ao processo, tendo em conta os diferentes níveis de desenvolvimento das Partes.Artigo 22.oRevisão e alteração do Protocolo1. O mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente Protocolo e dos seus anexos, o Conselho de Associação revê a respectiva aplicação, para decidir se devem ser mantidos, alterados ou revogados.2. No contexto desta revisão, o Conselho de Associação pode considerar a possibilidade de criar um órgão de recurso comum a vários acordos euro-mediterrânicos.3. O Conselho de Associação pode decidir alterar o presente Protocolo e os seus anexos.Artigo 23.oEntrada em vigorO presente Protocolo é aprovado pelas Partes, segundo as suas formalidades próprias. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes se notifiquem mutuamente do cumprimento das formalidades referidas no presente artigo.Feito em Bruxelas, em onze de Novembro de dois mil e dez, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos.За Европейския съюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l’Union européennePer l’Unione europeaEiropas Savienības vārdā –Europos Sąjungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaPentru Uniunea EuropeanăZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За Арабска република ЕгипетPor la República Árabe de EgiptoZa Egyptskou arabskou republikuFor Den Arabiske Republik EgyptenFür die Arabische Republik ÄgyptenEgiptuse Araabia Vabariigi nimelΓια την Αραβική Δημοκρατία της ΑιγύπτουFor the Arab Republic of EgyptPour la République arabe d'ÉgyptePer la Repubblica araba d'EgittoĒģiptes Arābu Republikas vārdā –Egipto Arabų Respublikos varduAz Egyiptomi Arab numa língua de trabalho comum para o processo perante o painel de arbitragem.43. Sempre que as Partes não conseguirem chegar a acordo sobre uma língua de trabalho comum, cada Parte assegura e suporta os custos da tradução das suas observações escritas para a língua escolhida pela outra Parte.44. A Parte requerida toma as medidas necessárias para assegurar a interpretação das observações orais para as línguas escolhidas pelas Partes.45. As decisões do painel de arbitragem são notificadas na ou nas línguas escolhidas pelas Partes.46. Qualquer das Partes pode formular comentários sobre a tradução de um documento preparado em conformidade com o presente regulamento.Cálculo dos prazos47. Sempre que, por força do disposto no n.o 7 do presente regulamento processual, uma Parte receber um documento numa data diferente daquela em que o mesmo documento for recebido pela outra Parte, qualquer prazo que deva começar a ser calculado a partir da recepção desse documento é calculado a partir da última data de recepção do documento.Outros procedimentos48. As disposições do presente regulamento processual aplicam-se igualmente aos procedimentos previstos no n.o 2 do artigo 10.o, no n.o 2 do artigo 11.o, no n.o 3 do artigo 12.o e no n.o 2 do artigo 13.o do presente Protocolo. No entanto, os prazos enunciados no presente regulamento processual são ajustados em função dos prazos especiais estabelecidos para a adopção de uma decisão pelo painel de arbitragem no âmbito desses outros procedimentos.49. Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, para os procedimentos previstos no n.o 2 do artigo 10.o, no n.o 2 do artigo 11.o, no n.o 3 do artigo 12.o e no n.o 2 do artigo 13.o do Protocolo, são aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 6.o do Protocolo. O prazo para a notificação da decisão é prorrogado de 15 dias.--------------------------------------------------ANEXO IICÓDIGO DE CONDUTA DOS MEMBROS DOS PAINÉIS DE ARBITRAGEM E DOS MEDIADORESDefinições1. Para efeitos do presente código de conduta, entende-se por:a) "Membro" ou "árbitro", um membro do painel de arbitragem efectivamente constituído nos termos do artigo 6.o do presente Protocolo;b) "Mediador", uma pessoa que efectue uma mediação na acepção do artigo 4.o do presente Protocolo;c) "Candidato", uma pessoa cujo nome figure na lista de árbitros referida no artigo 19.o do presente Protocolo e cuja selecção para membro de um painel de arbitragem esteja a ser ponderada nos termos do artigo 6.o do presente Protocolo;d) "Assistente", uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um membro, conduza uma investigação ou preste apoio a esse membro;e) "Processo", salvo especificação em contrário, um processo de arbitragem em conformidade com o presente Protocolo;f) "Pessoal", relativamente a um membro, as