de concessão desta assistência e do respeito dos compromissos assumidos pela Hungria no que diz respeito a esta assistência.Artigo 102º A assistência financeira da Comunidade será avaliada à luz das necessidades e do nível de desenvolvimento da Hungria, tendo em conta as prioridades estabelecidas, bem como a capacidade de absorção da economia húngara, a capacidade de reembolso dos empréstimos e os progressos realizados pela Hungria no sentido de uma economia de mercado e da reestruturação.Artigo 103º A fim de optimizar a utilização dos recursos, as partes contratantes assegurarão uma coordenação estreita entre as contribuições comunitárias e as dos outros intervenientes, tais como os Estados-membros, outros países, incluindo o «G-24» e as instituições financeiras internacionais, tais como o Fundo Monetário Internacional, o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento e o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento.TÍTULO IX DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS Artigo 104º É criado um conselho de associação que supervisará a aplicação do presente acordo. O conselho reunir-se-á a nível ministerial uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exijam. Examinará os problemas importantes que se colocarem no âmbito do acordo, bem como todas as outras questões bilaterias ou internacionais de interesse comum.Artigo 105º 1. O conselho de associação é constituído, por um lado, pelos membros do Conselho das Comunidades Europeias e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros do Governo húngaro.2. Os membros do conselho de associação podem fazer-se representar nas condições previstas no seu regulamento interno.3. O conselho de associação adoptará o seu regulamento interno.4. A presidência do conselho de associação será exercida rotativamente por um membro do Conselho das Comunidades Europeias e por um membro do Governo húngaro de acordo com as modalidades a prever no seu regulamento interno.Artigo 106º Para a realização dos objectivos fixados no presente acordo, e nos casos nele previstos, o conselho de associação dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas serão obrigatórias para as partes, que deverão tomar as medidas necessárias para a sua execução. O conselho de associação pode igualmente formular as recomendações adequadas.O conselho de associação adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações de comum acordo entre as duas partes.Artigo 107º 1. Qualquer das partes pode apresentar ao conselho de associação qualquer diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do presente acordo.2. O conselho de associação pode resolver o diferendo por meio de decisão.3. Cada uma das partes tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no nº 2.4. Caso não seja
de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da Hungria, que não os constantes dos anexos IIa, IIb e III, serão abolidos, a partir da data da entrada em vigor do presente acordo.2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da Hungria que figuram no anexo IIa serão progressivamente abolidos de acordo com o seguinte calendário:- na data da entrada em vigor do presente acordo todos os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base,- um ano após a entrada em vigor do presente acordo, os restantes direitos serão eliminados.Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da Hungria que figuram no anexo IIb serão progressivamente reduzidos, a partir da data da entrada em vigor do presente acordo, através de reduções anuais de 20 % do direito de base, de modo a obter uma eliminação total dos direitos antes do termo do quarto ano após a data da entrada em vigor do acordo.3. Os produtos originários da Hungria referidos no anexo III beneficiarão de uma suspensão dos direitos aduaneiros de importação dentro dos limites dos contingentes pautais ou dos limites máximos anuais da Comunidade, que aumentarão progressivamente em conformidade com as condições previstas no referido anexo. Simultaneamente, os direitos aduaneiros de importação aplicáveis às quantidades importadas que excedem os contingentes ou os limites máximos acima referidos serão progressivamente reduzidos, de acordo com as condições previstas no anexo III, de modo a obter uma abolição completa dos direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos em causa antes do termo do quinto ano, o mais tardar.4. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade e as medidas de efeito equivalente serão abolidas, relativamente aos produtos originários da Hungria, a partir da data da entrada em vigor do presente acordo.Artigo 10º 1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Hungria aos produtos originários da Comunidade que figuram no anexo IV serão progressivamente reduzidos:- na data de entrada em vigor do acordo: para dois terços do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1993: para um terço do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1994: para zero.2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Hungria aos produtos originários da Comunidade que não os constantes dos anexos IV e V serão progressivamente reduzidos:- em 1 de Janeiro de 1995: para dois terços do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1996: para um terço do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1997: para zero.3. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Hungria aos produtos originários da Comunidade que figuram no anexo V serão progressivamente reduzidos:- em 1 de Janeiro de 1995: para 90 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1996: para 75 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1997: para 60 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1998: para 45 % do direito empresas1. As partes têm por objectivo desenvolver e reforçar as pequenas e médias empresas, bem como a cooperação entre as pequenas e médias empresas da Comunidade e da Hungria.2. As partes promoverão o intercâmbio de informações e de saber-fazer nos seguintes domínios:- melhoria do enquadramento jurídico, administrativo, técnico, fiscal e financeiro necessário à criação e ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas, bem como à cooperação transfronteiras,- prestação dos serviços especializados requeridos pelas pequenas e médias empresas (formação de quadros, contabilidade, comercialização, controlo da qualidade, etc.) e reforço das agências que oferecem tais serviços,- estabelecimento de ligações adequadas com os operadores da Comunidade com o objectivo de melhorar os fluxos de informação para as pequenas e médias empresas e de promover a cooperação transfronteiras [rede europeia de cooperação e de aproximação das empresas (BC-Net), euro-info-centros, conferências, etc.].Artigo 91º Informação e comunicação1. No que diz respeito à informação e à comunicação, a Comunidade e a Hungria adoptarão as medidas adequadas a fim de favorecer um intercâmbio de informações eficaz. É atribuída prioridade aos programas que têm por objectivo fornecer ao grande público informações de base a respeito da Comunidade e da Hungria e aos meios específicos na Hungria informações especializadas incluindo, na medida do possível, o acesso às bases de dados comunitárias.2. As partes coordenarão e, se necessário, harmonizarão as suas políticas relativas à regulamentação das emissão transfronteiras, às normas técnicas e à promoção da tecnologia audiovisual europeia.3. A cooperação pode compreender o intercâmbio de programas, a concessão de bolsas de estudo, a organização de acções de formação de jornalistas e de peritos nos diferentes sectores dos meios de comunicação social.Artigo 92º Alfândegas1. A cooperação terá por objectivo assegurar o respeito de todas as disposições a adoptar no domínio comercial e aproximar o regime aduaneiro húngaro do comunitário, o que contribuirá para facilitar a liberalização progressiva prevista no âmbito do presente acordo.2. A cooperação compreenderá, em especial, os seguintes aspectos:- intercâmbio de informações,- organização de seminários e de estágios,- desenvolvimento das infra-estruturas fronteiriças entre as partes,- introdução do documento administrativo único e de um sistema de interligação entre o regime de trânsito comunitário e húngaro,- simplificação dos controlos e das formalidades no que diz respeito ao transporte de mercadorias,- preparação tendo em vista a adopção, logo que possível, da Nomenclatura Combinada pela Hungria.Se necessário, será prestada assistência técnica.3. a:14Resultado do controloO controlo da declaração do exportador que figura no rosto do presente formulário é solicitado (*)O controlo efectuado permitiu constatar que (¹):OAs indicações e menções constantes do presente formulário são exactasOO presente formulário não responde às condições de autenticidade e de regularidade requeridas (ver observações anexas). .......... , ....... de................. de ..........Carimbo. ........... .......... , ....... de................. de ..........Carimbo. ....................(Assinatura)..........(Assinatura)(¹) Marcar com um X a menção aplicável.(*) O controlo a posteriori dos formulários EUR.2 é efectuado a título de sondagem ou todas as vezes que a alfândega do Estado de importação tiver dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade do formulário e à exactidão das informações relativas à origem real da mercadoria em causa.Instruções relativas ao preenchimento do formulário EUR.21. Só podem dar lugar ao preenchimento de um formulário EUR.2 as mercadorias que no país de exportação satisfaçam as condições previstas pelas disposições que regulam as trocas mencionadas na casa no. 1 do formulário. Estas disposições devem ser cuidadosamente estudadas antes de se preencher o formulário.2. O exportador juntará o formulário ao boletim de expedição sempre que se trate de um envio por encomenda postal, ou inseri-lo-á no pacote quando se trate de um envio por carta. Além disso, aporá, quer na etiqueta verde C1 quer na declaração aduaneira C2/CP3, a menção EUR.2 seguida do número de série do formulário.3. Estas instruções não dispensam o exportador de cumprir as outras formalidades previstas nos regulamentos aduaneiros ou postais.4. A utilização do formulário implica para o exportador o compromisso de apresentar às autoridades competentes quaisquer justificativos que estas julguem necessários, e de aceitar qualquer controlo pelas ditas autoridades quer sobre a sua contabilidade quer sobre as circunstâncias em que foram fabricadas as mercadorias designadas na casa no. 11 do formulário.(VERSO)>FIM DE GRÁFICO>ANEXO V Espécime do cunho do carimbo referido no nº 3, alínea b), do artigo 15º >INÍCIO DE GRÁFICO>JHH30 mmHHjJHH30 mmHHj(¹)EUR.1(²)(¹) Sigla ou insígnia nacional do Estado-membro de exportação.(²) Indicações que permitam identificar o exportador autorizado.>FIM DE GRÁFICO>ANEXO VI >POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO Nº 5 do acordo europeu («o acordo») CAPÍTULO I Disposições específicas relativas ao comércio entre a Espanha e a Hungria Artigo 1º As disposições do título I do acordo relativas ao comércio são alteradas como se segue, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (a seguir denominado («acto de óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò äÝêá Ýîé Äåêåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá Ýíá.Done at Brussels on the sixteenth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-one.Fait à Bruxelles, le seize décembre mil neuf cent quatre-vingt-onze.Fatto a Bruxelles, addì sedici dicembre millenovecentonovantuno.Gedaan te Brussel, de zestiende december negentienhonderd eenennegentig.Feito em Bruxelas, em dezasseis de Dezembro de mil novecentos e noventa e um.Készült Brüsszelben az ezerkilencszázkilencvenegyedik év december hó tizenhatodik napján.Pour le royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk België>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>På Kongeriget Danmarks vegne>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Ãéá ôçí ÅëëçíéêÞ Äçìïêñáôßá>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Reino de España>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour la République française>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For IrelandThar cheann Na hÉireann>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Per la Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le Grand-Duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Consejo y la Comisión de las Comunidades EuropeasFor Rådet og Kommissionen for De Europæiske FællesskaberFür den Rat und die Kommission der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï êáé ôçí ÅðéôñïðÞ ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council and the Commission of the European CommunitiesPour le Conseil et la Commission des Communautés européennesPer il Consiglio e la Commissione delle Comunità europeeVoor de Raad en de Commissie van de Europese GemeenschappenPelo Conselho e pela Comissão das Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>A Magyar Köztársaság nevében>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO I Lista dos produtos referidos nos artigos 8º e 18º do acordo >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIa Lista dos produtos referidos no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 9º >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIb Lista dos produtos referidos no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 9º Código NC 19917202 21 107202 21 907202 29 007601ANEXO III (1) Lista dos produtos referidos no nº 3 do artigo 9º >POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice ao anexo III