função de controlador independente?5.1.3. Nomeação do controlador independente: O controlador independente foi nomeado através de um mecanismo transparente e há regras claras e publicamente disponíveis no que respeita às suas operações.O Governo divulgou publicamente o mandato deste controlador independente?O Governo documentou os procedimentos para a nomeação do controlador independente e divulgou-os publicamente?5.1.4. Criação de um mecanismo de reclamações: Existe um mecanismo para tratamento de reclamações e litígios resultantes do controlo independente. Este mecanismo é adequado para tratar de quaisquer reclamações relativas ao funcionamento do regime de licenciamento.Existe um mecanismo de reclamações documentado ao dispor de todas as partes interessadas?A forma como as reclamações são recebidas, documentadas, escalonadas (quando necessário) e respondidas é clara?5.2. Controlador independente5.2.1. Requisitos organizativos e técnicos: O controlador independente tem autonomia em relação aos outros componentes do Sistema de Garantia da Legalidade, funcionando de acordo com uma estrutura de gestão documentada e com políticas e procedimentos que respeitam as melhores práticas aceites a nível internacional.O controlador independente funciona de acordo com o sistema de gestão documentado, que cumpre os requisitos do Guia ISO 62, 65, ou normas semelhantes?5.2.2. Metodologia de controlo: A metodologia do controlador independente baseia-se em dados objectivos e é executada com uma periodicidade mínima especificadaA metodologia do controlador independente especifica que todas as conclusões devem ser baseadas em dados objectivos relativos ao funcionamento do SGL?A metodologia do controlador independente especifica a periodicidade máxima com que cada elemento do sistema será verificado?5.2.3. Âmbito do controlo: O controlador independente funciona de acordo com um mandato que especifica claramente os elementos a controlar e que abrange todos os requisitos acordados para a emissão de licenças FLEGT.A metodologia do controlador independente abrange todos os elementos do SGL e especifica as principais verificações da eficácia?5.2.4. Requisitos relativos à elaboração de relatórios: O controlador independente presta regularmente contas ao mecanismo conjunto de controlo e avaliação sobre a integridade do sistema de garantia da legalidade, incluindo casos de incumprimento, e apresenta a sua avaliação das medidas correctivas tomadas para os resolver.O mandato do controlador independente especifica os requisitos de apresentação de relatórios e a sua periodicidade?[1] http://ec.europa.eu/development/policies/9interventionareas/environment/forest/flegt_briefing_notes_en.cfm--------------------------------------------------ANEXO VIIICALENDÁRIO DE APLICAÇÃO DO ACORDO| | Ano [1] 1 | Ano 2 | Ano 3 |N.o | Etapas principais | Q1 | Q2 | Q3 | Q4 | Q5 | Q6 | Q7 | Q8 | Q9 | Q10 | Q11 | Q12 |1 | Reforço das capacidades | | | | | | | | | | | | |2 | Campanha de sensibilização para o acordo de parceria voluntário | |
a autoridade de licenciamento deve notificar a autoridade competente de imediato, de preferência por via electrónica.Especificações técnicas relativas a uma licença FLEGT informatizadaArtigo 9.o1. A licença FLEGT pode ser emitida e tratada através de sistemas informatizados.2. Nos Estados-Membros da UE que não estejam ligados ao sistema informatizado, é disponibilizada uma licença em suporte papel.--------------------------------------------------APÊNDICES1. Formulário de licença.2. Instruções.--------------------------------------------------Apêndice 1Formulário da licença FLEGTInsígnia do GanaORIGINAL111 Autoridade emissoraNomeEndereço2 Importador3 Número de licença FLEGT4 Data de caducidade5 País de exportação7 Meio de transporte6 Código ISO8 Titular da licença (nome e endereço)9 Designação comercial dos produtos de madeira10 Posição SH11 Nomes comuns ou científicos12 Países de abate13 Códigos ISO14 Volume (m3)15 Peso líquido (kg)16 Número de unidades17 Marcas distintivas18 Assinatura e carimbo da autoridade emissoraLocal e data+++++ TIFF +++++Insígnia do GanaCÓPIA PARA OS SERVIÇOS ADUANEIROS221 Autoridade emissoraNomeEndereço2 Importador3 Número da licença FLEGT4 Data de caducidade5 País de exportação7 Meio de transporte6 Código ISO8 Titular da licença (nome e endereço)9 Designação comercial dos produtos de madeira10 Posição SH11 Nomes comuns ou científicos12 Países de abate13 Códigos ISO14 Volume (m3)15 Peso líquido (kg)16 Número de unidades17 Marcas distintivas18 Assinatura e carimbo da autoridade emissoraLocal e data+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------Apêndice 2InstruçõesGeneralidades:- Preencher em maiúsculas.- Os códigos ISO correspondem ao código internacional de duas letras dos países.Casa 1 | Autoridade emissora | Indicar o nome e o endereço da autoridade de licenciamento. |Casa 2 | Importador | Nome e endereço do importador. |Casa 3 | Número da licença FLEGT | Indicar o número de emissão. |Casa 4 | Data de caducidade | Prazo de validade da licença. |Casa 5 | País de exportação | País parceiro do qual os produtos de madeira foram exportados para a UE. |Casa 6 | Código ISO | Indicar o código de duas letras do país parceiro referido na casa 5. |Casa 7 | Meio de transporte | Indicar o meio de transporte no ponto de exportação. |Casa 8 | Detentor da licença | Indicar o nome e o endereço do exportador. |Casa 9 | Designação comercial | Indicar a designação comercial do(s) produto(s) de madeira. |Casa 10 | SH — Posição e designação | Código das mercadorias, de seis dígitos, estabelecido com base no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. |Casa 11 | Nomes comuns ou científicos | Indicar o nome comum ou científico da espécie a que pertence a madeira utilizada Divisão do Desenvolvimento do Sector Madeireiro1.1.3. Centro de Gestão dos Recursos Florestais1.1.4. Infra-estrutura de TIC para apoiar a ligação da indústria madeireira ao SAM1.2. Controlo independente1.3. Criação do DVM/CVM1.4. MTFM (MCCA)2. Outros requisitos de reforço das capacidades2.1. Outros organismos relacionados com o acordo de parceria voluntário (CEPS, Procuradoria-Geral, MFPE)2.2. Sociedade Civil2.3. Associações comerciais3. Reformas legais3.1. Adopção de legislação derivada3.2. Revisão e consolidação da legislação florestal4. Promoção do comércio4.1. Promoção das licenças FLEGT4.2. Promoção dos produtos legais verificados4.3. Promoção da política em matéria de contratos no Gana5. Mercado interno5.1 Promoção da regulamentação do mercado interno5.2. Promoção de modos de subsistência alternativos5.3. Desenvolvimento da transformação de seringueiras e bambu5.4. Promoção da transformação e da utilização de espécies de uso menos frequente (LUS)-------------------------------------------------- Acordo mediante notificação à outra Parte. O presente Acordo cessa de vigorar doze meses após a data dessa notificação.Artigo 29.oAnexosOs anexos do presente Acordo fazem dele parte integrante.Artigo 30.oTextos autênticosO presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência de interpretação, o texto em língua inglesa prevalece sobre os textos noutras línguas.Artigo 31.oEntrada em vigor1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data em que as Partes se tiverem notificado reciprocamente por escrito da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.2. As notificações são enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros do Gana, os quais são os depositários conjuntos do Acordo.Съставено в Брюксел на двадесети ноември две хиляди и девета годинаHecho en Bruselas, el veinte de noviembre de dos mil nueve.V Bruselu dne dvacátého listopadu dva tisíce devět.Udfærdiget i Bruxelles den tyvende november to tusind og ni.Geschehen zu Brüssel am zwanzigsten November zweitausendneun.Kahe tuhande üheksanda aasta novembrikuu kahekümnendal päeval Brüsselis.'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι Νοεμβρίου δύο χιλιάδες εννιά.Done at Brussels on the twentieth day of November in the year two thousand and nine.Fait à Bruxelles, le vingt novembre deux mille neuf.Fatto a Bruxelles, addì venti novembre duemilanove.Briselē, divi tūkstoši devītā gada divdesmitajā novembrī.Priimta du tūkstančiai devintų metų lapkričio dvidešimtą dieną BriuselyjeKelt Brüsszelben, a kétezer-kilencedik év november havának huszadik napján.Magħmul fi Brussell, fl- għoxrin jum ta’ Novembru tas-sena elfejn u disgħa.Gedaan te Brussel, de twintigste november tweeduizend negen.Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego listopada roku dwa tysiące dziewiątego.Feito em Bruxelas, em vinte de Novembro de dois mil e nove.Încheiat la Bruxelles, la douăzeci noiembrie două mii nouă.V Bruseli dňa dvadsiateho novembra relatórios sobre o abastecimento mensal do mercado interno de produtos de madeira transformada em relação a cada produtor. |RESULTADO | Licença de registo válida do vendedor emitida pela CAF;Certificados/Licença de exploração emitidos pela CAF;Relatório de inspecção dos produtos;Certificado de registo do IVA;Certificado de liquidação do imposto sobre os rendimentos. |PRINCÍPIO 7 | Obrigações fiscais Nem o madeireiro nem o vendedor tinham, à data da venda ou da exportação, taxas, rendas ou impostos previstos na lei em dívida. |CRITÉRIO 7.1 | O madeireiro não tem taxas de corte em dívida, nem quaisquer outras taxas pagáveis pelos madeireiros no Gana. |RESPONSABILIDADE | TIDD (verifica o pagamento das taxas de corte e outras antes da emissão da licença FLEGT);CAF-DSF (verifica o pagamento do corte antes da renovação da marca de propriedade);CADEM (verifica o pagamento do corte antes da pré-qualificação dos participantes nos concursos). |PROCEDIMENTO | Os chefes de sector elaboram relatórios de facturação semanais com base nos FIA. O contabilista dos serviços florestais distritais elabora a factura do contratante. Apresentação da factura/extracto de conta semanal. A CAF-DSF emite relatórios sobre a análise das facturas relativas aos direitos de exploração com base na produção de madeira de cada produtor. A TIDD procede à conciliação dos fluxos financeiros. No caso dos exportadores, isto incluirá: Taxas de corte;Formulário A2 do Banco do Gana, aprovado, relativo ao controlo cambial;Comprovativos dos pagamentos das cartas de crédito. |RESULTADO | Factura dos contratantes, recibos de pagamento, Formulário A2 relativo ao controlo cambial, cartas de crédito. |PRINCÍPIO 7 | Obrigações fiscais Nem o madeireiro nem o vendedor tinham, à data da venda ou da exportação, taxas, rendas ou impostos previstos na lei em dívida. |CRITÉRIO 7.2 | O madeireiro não tinha rendas fundiárias em dívida. |RESPONSABILIDADE | CAF-DSF (verifica o pagamento das rendas fundiárias). |PROCEDIMENTO | A CAF-DSF envia declarações mensais aos contratantes. |RESULTADO | Declaração mensal dos contratantes emitida pela DSF, recibos de pagamento. |PRINCÍPIO 7 | Obrigações fiscais Nem o madeireiro nem o vendedor tinham, à data da venda ou da exportação, taxas, rendas ou impostos previstos na lei em dívida. |CRITÉRIO 7.3 | O exportador não tinha direitos niveladores de exportação em dívida. |RESPONSABILIDADE | TIDD (verifica o pagamento dos direitos niveladores de exportação antes do registo e da emissão de licenças FLEGT). |PROCEDIMENTO | O exportador apresenta os documentos de exportação;A TIDD determina que espécies estão sujeitas ao pagamento de direitos;O exportador paga;A CAF-TIDD emite licença;A