enquanto não estão vinculados pelo artigo 24º da Convenção, a consultas recíprocas no caso de um dos Estados signatários desejar ser parte numa convenção à qual se aplicaria o procedimento previsto no referido artigo; III. Considerando a contribuição da Convenção sobre a lei Aplicável às Obrigações Contratuais para a unificação das normas de conflitos nas Comunidades Europeias, expressam a opinião de que qualquer Estado que se torne membro das Comunidades Europeias deveria aderir a esta Convenção. Til bekræftelse heraf har undertegnede behørigt befuldmægtigede underskrevet denne fælleserklæring. Zu Urkund dessen haben die hierzu gehörig befugten Unterzeichneten ihre Unterschriften unter diese gemeinsame Erklärung gesetzt. In witness whereof the undersigned, being duly authorized thereto, have signed this Joint Declaration. En foi de quoi, les soussignés, dûment autorisés à cet effet, ont signé la présente déclaration commune. Dá fhianú sin, shínigh na daoine seo thíos, arna n-údarú go cuí chuige sin, an Dearbhu Comhpháirteach seo. In fede di che, i sottoscritti, debitamente autorizzati a tal fine, hanno firmato la presente dichiarazione comune. Ten blijke waarvan, de ondergetekenden, daartoe behoorlijk gemachtigd hun handtekening onder deze Verklaring hebben geplaatst. Udfærdiget i Rom, den nittende juni nitten hundrede og firs. Geschehen zu Rom am neunzehnten Juni neunzehnhundertachtzig. Done at Rome on the nineteenth day of June in the year one thousand nine hundred and eighty. Fait à Rome, le dix-neuf juin mil neuf cent quatre-vingt. Arna dhéanamh sa Róimh, an naoú lá déag de Mheitheamh sa bhliain míle naoi gcéad ochtó. Fatto a Roma, addì diciannove giugno millenovecentoottanta. Gedaan te Rome, de negentiende juni negentienhonderd tachtig. >PIC FILE= "T0018907"> >PIC FILE= "T0018908"> DECLARAÇÃO COMUM Os governos do Reino da Bélgica, do Reino da Dinamarca, da República Federal da Alemanha, da República Francesa, da Irlanda, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Aquando da assinatura da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, Desejosos de assegurar uma aplicação tão eficaz quanto possível das suas disposições, Preocupados em evitar que as divergências de interpretação da Convenção prejudiquem o seu carácter unitário, Declaram-se dispostos: 1. A examinar a possibilidade de atribuir competência em determinadas matérias ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e a negociar, se for caso disso, um acordo para esse efeito; 2. A establecer contactos
e a todo o território da república Francesa. 2. Em derrogação do disposto no nº 1: a) A presente Convenção não se aplica ás Ilhas Faroé, salvo declaração em contrário de Reino da Dinamarca; b) A presente Convenção não se aplica aos territórios europeus situados fora do Reino Unido e cujas relações internacionais sejam asseguradas pelo Reino Unido, salvo declaração em contrário do Reino Unido em relação a qualquer um desses territórios; c) A presente Convenção não se aplica às Antilhas Neerlandesas, se o Reino dos Países Baixos fizer uma declaração nesse sentido. 3. Estas declarações podem ser feitas a todo o tempo, mediante notificação ao Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias. 4. Os processos de recurso interpostos no Reino Unido de decisões proferidas por tribunais situados num dos territórios indicados na alínea b) do nº 2 serão considerados como processos pendentes nesses tribunais. Artigo 28º 1. A presente Convenção estará aberta à assinatura dos Estados partes no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, a partir de 19 de Junho de 1980. 2. A presente Convenção será ratificada, aceite ou aprovada pelos Estados signatários. Os intrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação serão depositados junto do Secretário-Geral de Conselho das Comunidades Europeias. Artigo 29º 1. A presente Convenção entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do sétimo instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação. 2. A presente Convenção entrará em vigor relativamente a cada Estado signatário que a ratifique, aceite ou aprove posteriormente, no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação. Artigo 30º 1. A presente Convenção terá um período de vigência de dez anos a partir da data da sua entrada em vigor, nos termos do nº 1 do artigo 29º, mesmo relativamente aos Estados em que entre posteriormente em vigor. 2. A Convenção será renovada tacitamente de cinco em cinco anos, salvo denúncia. 3. A denúncia deve ser notificada, pelo menos, seis meses antes de decorrido o prazo de dez anos ou de cinco anos, conforme o caso, ao Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias. A denúncia pode ser limitada a um dos territórios a que a Convenção se tenha tornado extensiva, por aplicação do nº 2 do artigo 27º 4. A denúncia só terá efeito em relação ao Estado que a tenha notificado. A Convenção manter-se-á em vigor relativamente aos outros Estados contratantes. Artigo 31º O Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias notificará os Estados partes no Tratado que institui a competência em determinadas matérias ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e a negociar, se for caso disso, um acordo para esse efeito; 2. A establecer contactos períodicos entre os seus representantes. Til bekræftelse heraf har undertegnede behørigt befuldmægtigede underskrevet denne fælleserklæring. Zu Urkund dessen haben hierzu die gehörig befugten Unterzeichneten ihre Unterschriften unter diese gemeinsame Erklärung gesetzt. In witness whereof the undersigned, being duly authorized thereto, have signed this Joint Declaration. En foi de quoi, les soussignés, dûment autorisés à cet effet, ont signé la présente déclaration commune. Dá fhianú sin, shínigh na daoine seo thíos, arna n-údarú go cuí chuige sin, an Dearbhu Comhpháirteach seo. In fede di che, i sottoscritti, debitamente, autorizzati a tal fine, hanno firmato la presente dichiarazione comune. Ten blijke waarvan, de ondergetekenden, daartoe behoorlijk gemachtigd hun handtekening onder deze Verklaring hebben geplaatst. Em fé do que os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final da presente Declaração Comum. Udfærdiget i Rom, den nittende juni nitten hundrede og firs. Geschehen zu Rom am neunzehnten Juni neunzehnhundertachtzig. Done at Rome on the nineteenth day of June in the year one thousand nine hundred and eighty. Fait à Rome, le dix-neuf juin mil neuf cent quatre-vingt. Arna dhéanamh sa Róimh, an naoú lá déag de Mheitheamh sa bhliain míle naoi gcéad ochtó. Fatto a Roma, addì diciannove giugno millenovecentoottante. Gedaan te Rome, de negentiende juni negentienhonderd tachtig. Feito em Roma aos dezanove de Junho de mil novecentos e oitenta. >PIC FILE= "T0018909"> >PIC FILE= "T0018910"> Em derrogação do disposto na Convenção, a Dinamarca pode manter em aplicação o disposto no artigo 169º da «Soloven» (legislação marítima) respeitante à lei aplicável em matéria de transporte de mercadorias por via marítima, e pode modificar esta disposição sem ter de observar o procedimento previsto no artigo 23º da Convenção. Til bekræftigelse heraf har undertegnede behørigt befuldmægtigede underskrevet denne protokol. Zu Urkund dessen haben die hierzu gehörig befugten Unterzeichneten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt. In witness whereof the undersigned, being duly authorized thereto, have signed this Protocol. En foi de quoi, les soussignés, dûment autorisés à cet effet, ont signé le présent protocole. Dá fhianú sin, shínigh na daoine seo thíos, arna n-údarú go cuí chuige sin, an Prótacal seo. In fede di che, i sottoscritti, debitamente autorizzati a tal fine, hanno firmato il presente protocollo. Ten blijke waarvan, de ondergetekenden, daartoe behoorlijk gemachtigd, hun handtekening onder dit Protocol hebben geplaatst. Udfærdiget i Rom, den nittende juni nitten hundrede og firs. Geschehen zu Rom am neunzehnten Juni neunzehnhundertachtzig. Done at Rome on the nineteenth day of June in the year one thousand nine hundred and eighty. Fait à Rome, le dix-neuf juin mil neuf cent quatre-vingt. Arna dhéanamh sa Róimh, an naoú lá déag de Mheitheamh sa bhliain míle naoi gcéad ochtó. Fatto a Roma, addì diciannove giugno millenovecentoottanta. Gedaan te Rome, de negentiende juni negentienhonderd tachtig. >PIC FILE= "T0018905"> >PIC FILE= "T0018906"> DECLARAÇÃO COMUM Aquando da assinatura da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais os governos do Reino da Bélgica, do Reino da Dinamarca, da República Federal da Alemanha, da República Francesa, da Irlanda, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos e do Reino Unido de Grã Bretanha e da Irlanda do Norte, I. Preocupados em evitar, tanto quanto possível, a dispersão das normas de conflitos de leis entre múltiplos instrumentos e as divergências entre estas normas, Desejam que as instituições das Comunidades Europeias, no exercício das suas funções com base nos Tratados que as instituiu, se esforcem, sempre que necessário, por adoptar normas de conflitos que estejam, tanto quanto possível, em concordância com as da Convenção; II. Declaram a sua intenção de proceder, imediatamente após a assinatura da Convenção e enquanto não estão vinculados pelo artigo 24º da Convenção, a consultas recíprocas no caso de um dos Estados signatários desejar ser parte numa convenção à qual se aplicaria o procedimento Avis juridique important|41980A093480/934/CEE: Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta a assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 /* Versão consolidada CF 498Y0126(03) */ Jornal Oficial nº L 266 de 09/10/1980 p. 0001 - 0019 Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 3 p. 0036 Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 3 p. 0036