e produtos não são desviados para armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares.b) A Agência aplica as suas salvaguardas, em conformidade com as disposições do presente Acordo, de maneira a poder, para se assegurar de que não há materiais nucleares desviados das suas utilizações pacíficas para armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares, verificar os resultados obtidos pelo sistema de salvaguardas da Comunidade. Esta verificação inclui, nomeadamente, medições e observações independentes efectuadas pela Agência, segundo as modalidades especificadas no presente acordo. Ao proceder a esta verificação, a Agência tem na devida conta a eficácia do sistema de salvaguardas da Comunidade, em conformidade com as disposições do presente acordo.COOPERAÇÂO ENTRE A FRANÇA, A COMUNIDADE E A AGÊNCIAArtigo 4.oA França, a Comunidade e a Agência cooperam, no que a cada uma respeita, com vista a facilitar a execução das salvaguardas previstas no presente acordo, evitando a duplicação de actividades no domínio das salvaguardas.EXECUÇÃO DAS SALVAGUARDASArtigo 5.oAs salvaguardas previstas no presente acordo são executadas de maneira:a) A evitar colocar entraves ao progresso económico e tecnológico dos territórios franceses referidos no protocolo I ou à cooperação internacional no domínio das actividades nucleares pacíficas, nomeadamente no intercâmbio internacional de materiais nucleares;b) A evitar afectar indevidamente as actividades nucleares pacíficas dos territórios franceses referidos no protocolo I e, nomeadamente, a exploração das instalações;c) A serem compatíveis com as práticas de boa gestão necessárias para assegurar a viabilização económica e segura das actividades nucleares.Artigo 6.oa) A Agência toma todas as precauções adequadas para proteger os segredos comerciais e industriais ou outras informações confidenciais de que tenha conhecimento por razões decorrentes da aplicação do presente acordo.b) i) A Agência não publica, nem comunica a qualquer Estado, organização ou pessoa, as informações que tenha obtido pela aplicação do presente acordo; porém, detalhes particulares relativos à aplicação deste acordo podem ser comunicados ao Conselho de Governadores da Agência (a seguir denominado "o Conselho") e aos membros do pessoal da Agência que disso tenham necessidade para o exercício das suas funções oficiais em matéria de salvaguardas, mas apenas na medida em que tal seja necessário para permitir à Agência assumir as suas responsabilidades na aplicação do presente acordo;ii) Informações sucintas sobre os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo podem ser publicadas por decisão do Conselho, com o consentimento da França e da Comunidade, na parte que a cada uma diga respeito.Artigo 7.oa) Na aplicação
Se materiais nucleares com composição e pureza apropriados ao fabrico de combustível ou à separação de isótopos saírem da fábrica ou do estádio de transformação onde foram produzidos, ou se esses materiais nucleares ou qualquer outro material nuclear produzido num estádio ulterior do ciclo do combustível nuclear forem importados pelos territórios franceses referidos no protocolo I, então os materiais nucleares são sujeitos às outras modalidades de salvaguardas especificadas no presente acordo.LEVANTAMENTO DAS SALVAGUARDASArtigo 33.oa) As salvaguardas são levantadas, no que se refere aos materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, nas condições enunciadas no artigo 11.o. Se essas condições não estiverem preenchidas, mas a França considerar que a recuperação dos materiais nucleares controlados contidos nos resíduos a reciclar não é realizável ou desejável nesse momento, a Comunidade e a Agência consultam-se mutuamente sobre as medidas de salvaguarda cuja aplicação seja apropriada.b) As salvaguardas são levantadas relativamente aos materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, nas condições enunciadas no artigo 12.o, em conformidade com o disposto nos artigos 89.o a 92.oc) As salvaguardas são levantadas relativamente aos materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, nas condições enunciadas no artigo 13.o, na condição de que a Comunidade e a Agência estejam de acordo em que esses materiais são praticamente irrecuperáveis.ISENÇÃO DAS SALVAGUARDASArtigo 34.oA pedido da Comunidade, que apresenta esse pedido se a França a convidar a fazê-lo, a Agência isenta das salvaguardas previstas no presente acordo os seguintes materiais nucleares:a) Os produtos cindíveis especiais que são utilizados em quantidades da ordem do grama ou inferiores como elementos sensíveis em aparelhos;b) Os materiais nucleares que são utilizados em actividades não nucleares, em conformidade com o artigo 13.o, e são recuperáveis;c) O plutónio que tenha um teor isotópico em plutónio 238 superior a 80 %.Artigo 35.oA pedido da Comunidade, que apresenta esse pedido se a França a convidar a fazê-lo, a Agência isenta das salvaguardas previstas no presente acordo os materiais nucleares que de outra forma lhes estariam sujeitos, na condição de que a quantidade total de materiais nucleares isentos no conjunto dos territórios franceses referidos no protocolo I por força do presente artigo não exceda um qualquer momento as seguintes quantidades:a) Um quilograma, no total, de produtos cindíveis especiais, podendo incluir um ou vários dos seguintes produtos:i) Plutónio;ii) Urânio com um enriquecimento igual ou superior a 0,2 (20 %), sendo o peso considerado o do produto do peso real pelo enriquecimento;iii) Urânio com um enriquecimento inferior a 0,2 (20 %), mas superior ao do urânio natural, Tomar, com a França ou a Comunidade, as medidas necessárias para a expedição das amostras colhidas para a Agência.DIREITO DE ACESSO PARA AS INSPECÇÕESArtigo 74.oa) Para os fins enunciados nas alíneas a) e b) do artigo 69.o, e até ao momento em que sejam estabelecidos nos acordos complementares os pontos estratégicos, os inspectores da Agência têm acesso a qualquer local onde, segundo o relatório inicial ou uma inspecção feita na altura desse relatório, se encontrem materiais nucleares.b) Para os fins enunciados na alínea c) do artigo 69.o, os inspectores têm acesso a qualquer local sobre o qual a Agência tenha recebido notificação em conformidade com as subalíneas d) iii) do artigo 91.o ou d) iii) do artigo 93.oc) Para os fins enunciados no artigo 70.o, os inspectores da Agência têm acesso aos pontos estratégicos designados nos acordos complementares e à contabilidade mantida em conformidade com os artigos 49.o a 56.od) Se a França ou a Comunidade considerarem que, devido a circunstâncias excepcionais, é necessário introduzir limitações importantes ao direito de acesso atribuído à Agência, a França, a Comunidade e a Agência estabelecem sem demora acordos com vista a permitir à Agência exercer as suas responsabilidades em matérias de salvaguardas, considerando as limitações introduzidas. O director-geral informa o Conselho sobre cada um desses acordos.Artigo 75.oEm circunstâncias que possam dar lugar a inspecções especiais, para os efeitos enunciados no artigo 71.o, a França, a Comunidade e a Agência consultam-se imediatamente. Na sequência dessas consultas, a Agência pode:a) Fazer inspecções para além das inspecções regulares previstas nos artigos 76.o a 80.o;b) Obter, com o consentimento da França e da Comunidade, direito de acesso a informações ou locais para além daqueles que estão estabelecidos no artigo 74.o qualquer desacordo relativamente à necessidade de alargar o direito de acesso é resolvido em conformidade com as disposições dos artigos 20.o e 21.o; se as medidas a tomar pela França e pela Comunidade, no que a cada uma diz respeito, forem essenciais e urgentes, aplica-se o artigo 17.oFREQUÊNCIA E INTENSIDADE DAS INSPECÇÕES REGULARESArtigo 76.oO número, a intensidade e a duração das inspecções regulares são mantidos, segundo um calendário de inspecções ideal, no mínimo compatível com a aplicação efectiva das modalidades de salvaguardas enunciadas no presente acordo, e os recursos disponíveis para as inspecções no quadro do presente acordo são utilizados o mais racional e economicamente possível.Artigo 77.oNo caso de instalações e zonas de balanço de materiais exteriores ás instalações que contenham uma quantidade de materiais nucleares, ou tenham um débito anual, se este for é forte ou fraco; acessibilidade;b) Eficácia das salvaguardas da Comunidade, nomeadamente, a medida em que os exploradores das instalações são organicamente independentes das salvaguardas da Comunidade; a medida em que as disposições do artigo 30.o foram aplicadas pela Comunidade; a prontidão com que os relatórios são enviados à Agência; a sua concordância com as verificações independentes feitas pela Agência; importância e exactidão da diferença de inventário confirmada pela Agência;c) Características do ciclo do combustível nuclear da França nos territórios franceses referidos no protocolo I, em particular o número e o tipo das instalações que contêm materiais nucleares sujeitos às salvaguardas; características destas instalações do ponto de vista das salvaguardas, nomeadamente o grau de confinamento; a medida em que a concepção destas instalações facilita a verificação do fluxo e das existências de materiais nucleares; a medida em que possa ser estabelecida uma correlação entre as informações provenientes de diferentes zonas de balanço de materiais;d) Interdependência dos Estados, em particular, a medida em que os materiais nucleares são recebidos de outros Estados, ou expedidos para outros Estados, para serem utilizados ou transformados; todas as operações de verificação feitas pela Agência na altura dessas transferências; a medida em que são interdependentes as actividades nucleares nos territórios franceses referidos no protocolo I e as que têm lugar noutros Estados fora desses territórios;e) Progressos técnicos no domínio das salvaguardas, incluindo a utilização de processos estatísticos e de sondagens aleatórias para a avaliação do fluxo de materiais nucleares.Artigo 80.oA França, a Comunidade e a Agência procedem a consultas entre si se a França ou a Comunidade considerarem que a inspecção está indevidamente concentrada em determinadas instalações.PRÉ-AVISO DAS INSPECÇÕESArtigo 81.oA Agência faz à Comunidade e à França pré-aviso da chegada de inspectores da Agência às instalações ou às zonas de balanço de materiais exteriores às instalações:a) Com, pelo menos, vinte e quatro horas de antecedência, no caso das inspecções ad hoc previstas na alínea c) do artigo 69.o; com pelo menos, uma semana de antecedência, no caso das inspecções previstas nas alíneas a) e b) do artigo 69.o, bem com para as actividades previstas no artigo 46.o;b) No caso das inspecções especiais previstas no artigo 71.o, o mais rapidamente possível, depois de a França, a Comunidade e a Agência se terem consultado entre si, com prevê o artigo 75.o, considerando-se que a notificação de chegada terá, normalmente, sido analisada nas consultas;c) No caso das inspecções regulares previstas no artigo 70.o, com, pelo menos, vinte e quatro horas de principal, entende-se um local onde, dada a sua forma, o material nuclear pode ser medido para determinar o fluxo ou a existência. Os pontos de medição principais compreendem as entradas e as saídas (incluindo os resíduos medidos) e os armazéns das zonas de balanço de materiais, não sendo esta enumeração exaustiva.L. Por ano de inspector, entende-se, para os efeitos do artigo 78.o, 300 dias de inspector, sendo um dia de inspector um dia durante o qual um inspector tem acesso, em qualquer momento, a uma instalação durante um total de oito horas, no máximo.M. Por zona de balanço de materiais, entende-se uma zona interior ou exterior a uma instalação, de modo que:a) As quantidades de materiais nucleares transferidos possam ser determinadas à entrada e à saída de cada zona de balanço de materiais;b) A existência física de materiais nucleares em cada zona de balanço de materiais possa ser determinada, se necessário, segundo modalidades específicas,para que o balanço de materiais para efeitos das salvaguardas da Agência possa ser estabelecido.N. A diferença de inventário é a diferença entre a existência contabilística e a existência física.O. Por material nuclear, entende-se qualquer material primário ou qualquer produto cindível especial tais como são definidos no artigo XX do Estatuto. O termo material primário não é interpretado como aplicando-se aos minérios ou aos resíduos de minérios. Se, depois da entrada em vigor do presente acordo, o Conselho, agindo nos termos do artigo XX do Estatuto, designar outros materiais e os acrescentar à lista dos que são considerados como materiais brutos ou produtos cindíveis especiais, esta designação só tem efeito nos termos do presente acordo depois de aceite pela França e pela Comunidade.P. A existência física é a soma de todas as quantidades de materiais nucleares dos lotes que se encontram, num dado momento, numa zona de balanço de materiais, sendo essas quantidades os resultados de medições ou de estimativas calculadas, obtidas segundo modalidades especificadas.Q. Por desvio entre expedidor e destinatário, entende-se a diferença entre a quantidade de material nuclear de um lote, declarada pela zona de balanço de materiais expedidora, e a quantidade medida pela zona de balanço de materiais destinatária.R. Por dados de base, entendem-se os dados, registados durante as medições ou as calibragens, ou utilizados para obter relações empíricas, que permitem identificar o material nuclear e determinar os dados relativos ao lote. Os dados de base englobam, por exemplo, o peso dos compostos, os factores de conversão aplicados para determinar o peso do elemento, o peso específico, a concentração do elemento, a abundância isotópica, a relação entre as leituras volumétrica e manométrica, e a relação entre o plutónio e a energia produzidos.S. Por ponto estratégico, entende-se um local escolhido quando se analisam as informações de projecto ou