sem prejuízo do devido reconhecimento dos interesses legítimos do comércio e da indústria.Nenhuma das disposições do presente acordo:- pode ser interpretada de forma incompatível com os tratados internacionais das Nações Unidas sobre o controlo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas,- perturbará as relações de trabalho existentes entre os Estados Unidos e os Estados-membros da Comunidade em matéria de aplicação da legislação em questões relacionadas com estupefacientes e substâncias psicotrópicas.2. Para o efeito, as partes contratantes prestar-se-ão assistência, nos termos do presente acordo, designadamente:- controlando o comércio entre si das substâncias inventariadas com o objectivo de evitar o seu desvio para fins ilícitos,- facultando entre si os meios para a realização de consultas mútuas sobre a legitimidade das transacções propostas das substâncias inventariadas destinadas a países terceiros,- prestando assistência administrativa mútua, com vista a assegurar a correcta aplicação das disposições da legislação pertinente em matéria de controlo do comércio das substâncias.3. Sem prejuízo de eventuais alterações que possam ser adoptadas no âmbito das competências do Grupo misto de acompanhamento, o presente acordo aplica-se às substâncias químicas enumeradas no anexo da Convenção da ONU de 1988 contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, na sua versão alterada, a seguir designadas «substâncias químicas controladas».TÍTULO I COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS CONTROLADAS ENTRE AS PARTES CONTRATANTES Artigo 2º Vigilância do comércio 1. As partes contratantes consultar-se-ão e trocarão entre si informações, por sua própria iniciativa, sobre qualquer suspeita de desvio das substâncias químicas controladas do comércio legítimo realizado entre si para o fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, em especial no caso de remessas em quantidades ou circunstâncias inabituais.2. No que respeita às substâncias químicas controladas enumeradas no anexo A do presente acordo, a autoridade competente da parte contratante de exportação enviará, no momento em que for emitida a autorização de exportação ou em que for recebida a notificação de exportação e no mais curto prazo, uma cópia desses documentos à autoridade competente da parte contratante de importação. Devem ser prestadas informações específicas nos casos em que o operador beneficia, no país de exportação, de uma autorização individual global válida para diversas operações de exportação.3. No que respeita às substâncias químicas controladas enumeradas no anexo B do presente acordo, a exportação só é autorizada quando tiver sido obtido o acordo da parte contratante de importação.4. As partes contratantes comprometem-se a prestar, reciprocamente e em tempo oportuno, todos os elementos
la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por los Estados Unidos de AméricaFor Amerikas Forenede StaterFür die Vereinigten Staaten von AmerikaÃéá ôéò ÇíùìÝíåò Ðïëéôåßåò ôçò ÁìåñéêÞòFor the United States of AmericaPour les États-Unis d'AmériquePer gli Stati Uniti d'AmericaVoor de Verenigde Staten van AmerikaPelos Estados Unidos da AméricaAmerikan yhdysvaltojen puolestaPå Amerikas förenta staters vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO A Substâncias objecto das medidas referidas no nº 2 do artigo 2º EfedrinaErgometrinaAcido lisérgico1-fenil-2-propanona (fenilacetona)PseudoefedrinaÁcido acetilantranílico (ácido 2-acetamidobenzóico)3,4 Metilenodioxido-fenilpropano-2-onaIsosafroloPiperonalSafroloÁcido fenilacéticoPiperidinaANEXO B Substâncias objecto das medidas referidas no nº 3 do artigo 2º DECLARAÇÃO COMUM DAS PARTES CONTRATANTES RELATIVO AO Nº 1 DO ARTIGO 7º As partes contratantes acordam em convocar uma reunião do Grupo misto de acompanhamento com a maior brevidade possível após a entrada em vigor do presente acordo, a fim de se chegar a uma interpretação comum dos critérios necessários que devem ser respeitados em relação aos níveis pertinentes de protecção a aplicar nos termos do nº 1 do artigo 7ºAs partes contratantes sublinham que esse tipo de interpretação comum é indispensável para respeitar a ordem jurídica referida no nº 2 do artigo 8ºReafirmam igualmente a sua base comum de confiança e de cooperação e o desejo de assegurarem uma aplicação comum e mutuamente complementar das disposições do presente acordo.INSTRUMENTO COMPLEMENTAR RELATIVO AO ARTIGO 13º Carta da Comunidade Haia, 28 de Maio de 1997No que respeita ao acordo sobre o controlo de produtos químicos entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, as partes contratantes acordam em que, tanto quanto é do seu conhecimento, não podem identificar acordos em forma simplificada, memorandos de entendimento ou outros instrumentos semelhantes bilaterais entre os Estados Unidos da América e os Estados-membros da Comunidade, a título individual, que abordem especificamente a questão das substâncias químicas controladas. Assim, o presente acordo é o único acordo que aborda especificamente a questão das substâncias químicas controladas no domínio da cooperação administrativa.A Comunidade Europeia declara que, nos termos do Tratado CE, nomeadamente do nº 7 do artigo 228º, na medida em que as disposições dos acordos em forma simplificada, memorandos de entendimento ou outros instrumentos semelhantes bilaterais que possam ter sido anteriormente concluídos entre um Avis juridique important|21997A0621(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas - Declaração comum das partes contratantes relativo ao nº 1 do artigo 7º - Instrumento complementar relativo ao artigo 13º Jornal Oficial nº L 164 de 21/06/1997 p. 0024 - 0034 só é autorizada quando tiver sido obtido o acordo da parte contratante de importação.4. As partes contratantes comprometem-se a prestar, reciprocamente e em tempo oportuno, todos os elementos relativos ao seguimento dado às informações fornecidas ou medidas solicitadas ao abrigo do presente artigo.5. Na aplicação das medidas de controlo do comércio acima referidas serão devidamente respeitados os interesses legítimos do comércio. Em especial, nos casos abrangidos pelo nº 3, a resposta da parte contratante de importação deve ser dada no prazo de 15 dias úteis a contar da data de recepção da comunicação da parte contratante de exportação. Considera-se que a ausência de resposta no prazo acima referido equivale a uma autorização de importação. A recusa de concessão de uma autorização de importação é notificada por escrito, incluindo por via electrónica, à parte contratante de exportação dentro do mesmo período, devendo ser acompanhada das razões que a justificam.Artigo 3º Suspensão de expedições 1. Sem prejuízo de uma eventual aplicação de medidas técnicas de carácter repressivo, as expedições serão suspensas quando, na opinião de uma das partes contratantes, existirem motivos razoáveis para supor que as substâncias químicas controladas podem ser desviadas para o fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas.2. As partes contratantes cooperarão trocando entre si informações relativas a operações de desvio de que suspeitem.TÍTULO II COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS CONTROLADAS COM OUTROS PAÍSES Artigo 4º Consultas pré-expedição 1. Sem prejuízo dos artigos 6º, 7º e 8º, sempre que, no tratamento de um pedido de autorização de exportação para um país terceiro, a autoridade competente suspeitar que as substâncias químicas controladas objecto do pedido podem ser desviadas para o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, por norma deverão ser comunicadas as informações adequadas à outra parte contratante no presente acordo, solicitando à autoridade competente desta última que comunique as informações pertinentes em sua posse que possam confirmar ou refutar o eventual desvio.2. A fim de dar cumprimento ao pedido referido no nº 1, e desde que as informações necessárias tenham sido facultadas, a parte contratante requerida procurará obter das suas bases de dados ou de outras fontes disponíveis informações relativas ao caso em apreço e comunicará as suas conclusões à parte contratante requerente. Sempre que possível, a resposta deve ser dada no prazo de cinco dias úteis a contar da data de recepção do pedido.3. A autoridade requerente, sob a sua própria responsabilidade e após ter avaliado devidamente todos os elementos do caso, decidirá se autoriza, recusa ou adopta outra acção relativa à exportação em causa. Esta autoridade notificará em seguida a autoridade requerida, incluindo, se for caso disso, a ordem jurídica dos Estados-membros da Comunidade aos quais incumbe a prestação da assistência,a assistência pode ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou exigências.3. Sempre que uma parte contratante solicitar assistência que ela própria não poderia prestar inteira ou parcialmente em resposta a um pedido semelhante, deve referir esse facto no seu pedido. Caberá à outra parte contratante decidir de que forma poderá satisfazer tal pedido.4. Se a assistência for recusada ao abrigo do presente artigo, a decisão e os seus fundamentos devem ser comunicados sem demora à outra parte contratante.Artigo 9º Cooperação técnica e científica As partes contratantes cooperarão na identificação de novos métodos de desvio, bem como em medidas de resposta adequadas, incluindo a cooperação técnica tendo em visto o reforço das estruturas administrativas e repressivas nesta área e o fomento da cooperação com o comércio e a indústria. Tal cooperação técnica pode abranger, designadamente, programas de formação e de intercâmbio destinados aos funcionários intervenientes.Artigo 10º Medidas de execução 1. As partes contratantes indicarão a autoridade ou autoridades competentes pela coordenação da execução do presente acordo. As referidas autoridades comunicarão directamente entre si para efeitos do presente acordo.2. As partes contratantes manter-se-ão informadas sobre as disposições que adoptarem para execução do presente acordo.Artigo 11º Grupo misto de acompanhamento 1. É instituído um Grupo misto de acompanhamento para o controlo de percursores e de substâncias químicas, a seguir designado «Grupo misto de acompanhamento», no qual estão representadas cada uma das partes contratantes no presente acordo.2. O Grupo misto de acompanhamento agirá de comum acordo. Reunir-se-á, por norma, uma vez por ano, sendo a data, o local e a ordem de trabalhos estabelecidos de comum acordo. Com o acordo das partes contratantes podem ser convocadas reuniões extraordinárias do Grupo misto de acompanhamento.3. O Grupo misto de acompanhamento adoptará o seu regulamento interno.Artigo 12º Competências do Grupo misto de acompanhamento 1. O Grupo misto de acompanhamento acompanhará a gestão do presente acordo e assegurará a sua correcta execução. Para o efeito:- estudará e desenvolverá os meios necessários para assegurar o correcto funcionamento do presente acordo,- será periodicamente informado pelas partes contratantes sobre a experiência adquirida com a aplicação do presente acordo,- tomará decisões no que respeita aos casos previstos no nº 2,- fará recomendações no que respeita aos casos previstos no nº 4,- estudará e desenvolverá as medidas de cooperação referidas no artigo 9º, e- estudará e desenvolverá outras formas possíveis de cooperação em questões relacionadas com precursores e substâncias