A autoridade competente da Parte que tenciona efetuar essas atividades fornece uma descrição do eventual programa do ciclo do combustível nuclear proposto, incluindo dados pormenorizados sobre o quadro político, jurídico e regulamentar aplicável para efeitos do reprocessamento e da armazenagem, utilização e transporte de plutónio; (c) O plutónio recuperado é armazenado e utilizado em conformidade com o programa do ciclo do combustível nuclear referido na alínea a); e (d) O reprocessamento e a utilização do plutónio recuperado para outros fins pacíficos não explosivos, incluindo a investigação, não incluídas no programa do ciclo do combustível nuclear referido na alínea a), só serão levados a efeito nas condições mutuamente acordadas por escrito entre as Partes na sequência de consultas nos termos do artigo 2.o do presente anexo. Artigo 2.o Realizam-se consultas no Comité Misto no prazo de 40 dias a contar da receção de um pedido de qualquer das Partes para: (a) Proceder à revisão da aplicação das disposições do presente anexo; (b)
31.12.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 445/5 ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA NO DOMÍNIO DAS UTILIZAÇÕES SEGURAS E PACÍFICAS DA ENERGIA NUCLEAR O Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a seguir designado por «Reino Unido», e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), a seguir designada por «Comunidade», a seguir designados conjuntamente por «Partes» e individualmente por «Parte», Considerando que, em 24 de janeiro de 2020, o Reino Unido, a União Europeia («União») e a Comunidade celebraram o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») e que o Reino Unido saiu da União nessa base às 23h00 GMT e às 00h00 CET de 31 de janeiro de 2020, CONSIDERANDO que o título IX do Acordo de Saída rege as questões de separação relacionadas com a Euratom, OBSERVANDO que a União e o Reino Unido acordaram na Declaração Política que estabelece o quadro das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido, na sequência da saída do Reino Unido, RECONHECENDO o nível de integração entre a Comunidade e o Reino Unido no domínio nuclear, RECONHECENDO que o Reino Unido, a Comunidade e os Estados-Membros atingiram um nível de progresso comparável no tocante às utilizações pacíficas da energia nuclear permitidas pelas respetivas disposições legislativas e regulamentares relativas às salvaguardas nucleares e à segurança nuclear extrínseca, à saúde pública, à segurança nuclear intrínseca, à proteção contra as radiações, à gestão dos resíduos radioativos e do combustível irradiado e à proteção do ambiente, REGISTANDO o compromisso do Reino Unido de desenvolver e implantar energia nuclear como parte do seu cabaz energético diversificado e hipocarbónico, 3. Reconhecendo o princípio da melhoria contínua da segurança nuclear e o direito de cada Parte de aplicar normas de segurança nuclear, e na medida em que tal não colida com a evolução das normas internacionais de segurança nuclear juridicamente vinculativas, nenhuma das Partes pode enfraquecer ou reduzir os níveis de proteção abaixo dos previstos pelas normas de segurança, e pela fiscalização da sua aplicação, partilhadas pelas Partes no final do período de transição em relação à segurança nuclear, à proteção contra as radiações, à gestão segura dos resíduos radioativos e do combustível irradiado, ao desmantelamento, à expedição segura de materiais nucleares e à preparação para situações de emergência e resposta às mesmas. 4. As Partes prosseguem a sua cooperação, mantêm contactos regulares e continuam a partilhar informações, incluindo, se for caso disso, os resultados das avaliações internacionais pelos pares, sobre questões relevantes para a segurança nuclear, a proteção contra as radiações, a preparação para situações de emergência e resposta às mesmas e a gestão dos resíduos radioativos e do combustível irradiado. 5. As Partes prosseguem a sua cooperação nos domínios abrangidos por: (a) Sistemas estabelecidos pela Comunidade de monitorização e intercâmbio de informações sobre os níveis de radioatividade no ambiente, designadamente: i) o Sistema Comunitário de Troca de Informações em caso de Emergência Radiológica (ECURIE), e (a) Trocar informações, debater boas práticas e partilhar experiências de aplicação; (b) Criar e coordenar os grupos de trabalho que atuam no âmbito do presente Acordo; (c) Identificar e discutir questões técnicas e proceder a consultas na matéria; (d) Adotar recomendações de decisões conjuntas a tomar pelas Partes quando previsto no presente Acordo, incluindo para as decisões conjuntas de alteração do presente Acordo; (e) Servir de fórum de consulta, nomeadamente no que diz respeito à resolução de litígios; (f) 2. Os itens a que se refere o n.o 1 são os seguintes: (a) Materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamentos ou tecnologia, transferidos entre as Partes ou entre as suas pessoas respetivas, diretamente ou por intermédio de terceiros. Tais materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamentos ou tecnologia passam a ser abrangidos pelo presente Acordo no momento da sua entrada na jurisdição territorial da Parte recetora, desde que a Parte fornecedora tenha notificado por escrito a Parte recetora da transferência, que a Parte recetora tenha confirmado, igualmente por escrito, que o item em questão se encontra ou ficará abrangido pelo presente Acordo e que o destinatário proposto, caso não seja a Parte recetora, é uma pessoa autorizada na jurisdição territorial da Parte recetora; (b) Materiais nucleares, materiais não nucleares ou equipamentos utilizados em artigos abrangidos pelo presente Acordo e eventualmente identificados nos convénios administrativos estabelecidos nos termos do artigo 15.o [Convénios administrativos] ou produzidos utilizando esses artigos; (c) Materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamentos ou tecnologia, identificados, em conformidade com os procedimentos previstos nos convénios administrativos estabelecidos nos termos do artigo 15.o [Convénios administrativos], como estando abrangidos pelo presente Acordo após a entrada em vigor do mesmo; e