por navio. Essa contribuição será pagável simultaneamente com as taxas e acrescerá a estas.No respeitante aos navios de pesca pelágica, independentemente da presença a bordo dos observadores científicos, os armadores devem pagar uma contribuição para as despesas de observadores científicos de 350 euros por mês/navio.9. A inobservância pelo armador das disposições anteriores relativas ao observador científico originará a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações.10. O observador científico deve possuir:- uma qualificação profissional,- uma experiência adequada em matéria de pescas e- um profundo conhecimento das disposições do acordo e da regulamentação mauritana em vigor.11. O observador científico garantirá o cumprimento do disposto no presente protocolo pelos navios da Comunidade que operem na zona de pesca da Mauritânia.O observador científico elaborará um relatório a este respeito. Nomeadamente:- observa as actividades de pesca dos navios,- verifica a posição dos navios que estejam a exercer operações de pesca,- procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- regista as artes de pesca e as malhagens das redes utilizadas,- verifica os dados constantes do diário de pesca.12. As tarefas de observação limitar-se-ão às actividades de pesca e às actividades conexas regidas pelo presente protocolo.13. O observador científico:- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,- utiliza os instrumentos e processos de medição aprovados para a medição das malhagens das redes utilizadas no âmbito do presente protocolo,- respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio.14. No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador científico estabelecerá um relatório de acordo com o modelo do apêndice 2 do presente anexo. Assiná-lo-á em presença do capitão, que poderá acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do observador científico, será entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório.15. As autoridades que recebem os relatórios dos observadores científicos têm a obrigação de verificar o respectivo conteúdo e conclusões, o mais rapidamente possível.Se as autoridades competentes verificarem que foram cometidas infracções, tomarão as medidas adequadas, incluindo, em conformidade com a sua legislação nacional, o início de um processo administrativo contra as pessoas singulares ou colectivas responsáveis. Os processos iniciados devem, nos termos das disposições aplicáveis da legislação nacional, ser de molde a privar
Protocoloque fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006Artigo 1.oA partir de 1 de Agosto de 2001 e por um período de cinco anos, as possibilidades de pesca previstas no artigo 5.o do acordo são fixadas nas fichas técnicas do presente protocolo.Artigo 2.o1. Relativamente ao período de aplicação do presente protocolo, a contrapartida financeira global referida no artigo 7.o do acordo é fixada anualmente em 86 milhões de euros (dos quais 82 milhões de euros de compensação financeira e 4 milhões de euros para os apoios financeiros referidos no artigo 5.o do presente protocolo).2. A afectação da compensação financeira global é da competência exclusiva do Governo da República da Mauritânia.Artigo 3.o1. O montante da compensação financeira global será depositado numa conta do Banco Central da Mauritânia aberta num organismo financeiro designado pela Mauritânia.2. O pagamento relativo ao primeiro ano da compensação financeira global previsto no n.o 1 do artigo 2.o será executado o mais tardar em 31 de Dezembro de 2001. Os pagamentos anuais para os anos seguintes serão efectuados todos os anos, o mais tardar em 1 de Agosto.Artigo 4.oSerá efectuado um exame periódico do estado dos recursos no âmbito da comissão mista, com base nos dados científicos disponíveis.Em função do estado dos recursos haliêuticos, poderão ser ajustadas, a partir de 1 de Janeiro de 2004, as possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o do presente protocolo, após acordo das duas partes. Nesse caso, a compensação financeira global referida no artigo 2.o do presente protocolo será adaptada proporcionalmente, de comum acordo.Durante o período de vigência do presente protocolo, a Comissão e as autoridades mauritanas tomarão todas as disposições necessárias, a fim de avaliar o estado dos recursos de cefalópodes na zona de pesca da Mauritânia. Para o efeito, é instituído um grupo de trabalho científico conjunto que se reunirá sob a égide do CNROP, de forma regular e pelo menos uma vez por ano. O grupo será composto por científicos escolhidos de comum acordo pelas duas partes.As duas partes, com base nas conclusões do grupo científico e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, consultar-se-ão no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo, no decurso do segundo semestre de 2003, a fim de adaptar, se for caso disso e de comum acordo, as possibilidades e condições de pesca da categoria de cefalópodes. A decisão de eventual revisão será tomada o mais tardar em 31 de Dezembro de 2003.As duas partes comprometem-se a decidir da composição do grupo de científicos antes de 31 de Dezembro de 2001. Prevêem e o observador científico, em número pelo menos igual a:1.1. - 4 marinheiros, em relação aos navios de arqueação inferior a 200 TAB,- 5 marinheiros, em relação aos navios de arqueação igual ou superior a 200 TAB e inferior a 250 TAB,- 6 marinheiros, em relação aos navios de arqueação igual ou superior a 250 TAB e inferior a 300 TAB,- 7 marinheiros, em relação aos navios de arqueação igual ou superior a 300 TAB e inferior a 350 TAB,- no respeitante aos navios de arqueação igual ou superior a 350 TAB, um número de marinheiros equivalente a 35 % da tripulação, com um mínimo de 7 marinheiros.1.2. Os armadores esforçar-se-ão por embarcar marinheiros mauritanos suplementares.1.3. Os armadores escolherão livremente os marinheiros, oficiais e oficiais estagiários mauritanos a embarcar nos seus navios.2. Os contratos de trabalho dos marinheiros são celebrados na Mauritânia entre os armadores ou seus representantes e os marinheiros. Os contratos incluirão o regime de segurança social aplicável aos interessados, que cobrirá, entre outros, o seguro de vida e os riscos de acidente e de doença.3. As condições de remuneração não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações dos navios mauritanos. Com uma preocupação de não discriminação, a remuneração acordada será paga em função do disposto nos contratos de trabalho.4. Os armadores dos navios da Comunidade devem assegurar aos marinheiros, oficiais e oficiais estagiários mauritanos condições de embarque idênticas às reservadas, respectivamente, aos outros marinheiros, oficiais e oficiais estagiários e confiar-lhes tarefas equivalentes.5. O marinheiro deve apresentar-se ao capitão do navio designado, na véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não apresentação do marinheiro nas data e hora previstas para o embarque, o navio tem o direito de sair do porto mauritano, munido de um certificado de ausência do marinheiro, passado pela vigilância.O armador deve tomar as disposições necessárias para assegurar que o seu navio embarque o número de marinheiros exigido pelo presente protocolo, o mais tardar na maré seguinte.6. Os armadores comunicam semestralmente, em 1 de Janeiro e 1 de Julho, ao ministério a lista, por navio, dos marinheiros mauritanos embarcados.Se for caso disso, a emissão da licença será suspensa enquanto se aguarda essa comunicação.7. A inobservância de uma das disposições referidas no n.o 1 será punida nos termos da regulamentação mauritana e poderá dar origem à suspensão ou à retirada definitiva da licença, em caso de reincidência.CAPÍTULO IXINSPECÇÕES TÉCNICAS1. Uma vez por ano, bem como após alterações da arqueação ou de categoria de pesca que impliquem a utilização de tipos de artes de pesca cercadores esforçar-se-ão por embarcar, pelo menos, um marinheiro mauritano por navio e os atuneiros com canas embarcarão obrigatoriamente três marinheiros mauritanos por navio, incluindo os oficiais, oficiais estagiários e observadores científicos, pela duração efectiva da maré.9. Em derrogação do disposto no capítulo V, ponto 1, do anexo II, os atuneiros cercadores, a pedido das autoridades mauritanas e de comum acordo com os armadores em causa, podem embarcar a bordo, por um período acordado, um observador científico por navio.CAPÍTULO XVDISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS ARRASTÕES CONGELADORES DE PESCA PELÁGICA1. A licença de pesca será colocada a bordo de cada navio. Se, por motivos de ordem prática, o original da licença não puder ter sido encaminhado para um navio, será suficiente a detenção a bordo de uma cópia ou telecópia da mesma.2. Em derrogação do disposto no capítulo IX do presente anexo, as inspecções prévias dos navios realizar-se-ão na Europa. As despesas de viagem e de estadia de duas pessoas, designadas pelo ministério para efectuar essas inspecções, correrão a cargo dos armadores.3. A taxa, incluindo todos os encargos nacionais ou locais de natureza fiscal, e o limite de capturas por tipo de navio são indicados nas fichas técnicas do protocolo.Por cada tonelada pescada a mais do limite fixado por tipo de navio, será efectuado pelos armadores um pagamento de 19 euros a favor do Tesouro Público mauritano. Os cômputos das capturas serão adoptados de comum acordo, o mais tardar, um mês após o fim de cada ano.Os pagamentos das taxas, bem como dos eventuais montantes adicionais, serão efectuados sobre uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Tesouro da Mauritânia.4. Em derrogação do disposto no capítulo I do anexo II, todos os navios comunicarão à vigilância a data e a hora, bem como a sua posição, por ocasião de cada entrada e saída na/da zona de pesca mauritana: com 12 horas de antecedência, no caso das entradas, e 24 horas de antecedência, no caso das saídas.5. Em derrogação do disposto no capítulo VIII do presente anexo, os navios deverão embarcar, relativamente aos três primeiros anos do protocolo, marinheiros mauritanos à razão de um mínimo de:- 5, dos quais um observador científico, a bordo de cada navio cuja tripulação total seja inferior ou igual a 30 membros,- 6, dos quais um observador científico, a bordo de cada navio cuja tripulação total seja superior a 30 membros.Nos dois últimos anos do protocolo, estes valores serão aumentados de 1.6. Os armadores tomarão as disposições úteis para o encaminhamento, a expensas suas, dos marinheiros e observadores ministério as cópias dos certificados acompanhadas de um pedido de redução da taxa. Excepto aviso contrário do ministério, a redução é automaticamente aplicada ao montante da taxa para a nova licença.Antes do final do primeiro semestre de aplicação do presente protocolo, o ministério comunicará à delegação as seguintes informações:- as condições gerais de desembarque, incluindo os encargos portuários;- os estabelecimentos aprovados em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável na matéria;- os entrepostos aduaneiros;- o tamanho máximo e o número de navios que podem ter acesso aos referidos entrepostos;- as condições e a capacidade de armazenagem dos produtos congelados (- 22°), refrigerados e frescos;- os meios e a frequência dos transportes, com vista ao encaminhamento dos produtos da pesca para os mercados externos;- as condições e os preços médios de abastecimento (combustível, mantimentos, etc.);- o indicativo de chamada rádio, os números de telefone, telecópia e telex, assim como os horários de funcionamento das estâncias das autoridades portuárias;- qualquer outra informação susceptível de facilitar as operações de desembarque.CONDIÇÕES FISCAIS E FINANCEIRASOs navios comunitários que desembarquem em Nouadhibou ficam isentos de quaisquer impostos ou imposições de efeito equivalente, com excepção das taxas e encargos portuários que, nas mesmas condições, são aplicados aos navios mauritanos.Os produtos da pesca beneficiam de um regime económico aduaneiro em conformidade com a legislação mauritana em vigor. Ficam, pois, isentos de qualquer processo e direito aduaneiro ou encargo de efeito equivalente aquando da sua entrada num porto mauritano ou da sua exportação e são considerados uma mercadoria em "trânsito temporário" ("depósito temporário").O armador decide do destino da produção do seu navio. Esta pode ser transformada, armazenada em regime aduaneiro, vendida na Mauritânia ou exportada (em divisas).As vendas na Mauritânia, destinadas ao mercado mauritano, ficam sujeitas às mesmas taxas e imposições aplicadas aos produtos de pesca mauritanos.Os benefícios podem ser exportados sem encargos suplementares (isenção de direitos aduaneiros e de taxas de efeito equivalente).Para além dos navios abrangidos pela obrigação de desembarcar do presente protocolo, os navios que desembarcam na Mauritânia numa base voluntária beneficiarão de um tratamento favorável.CAPÍTULO VIIIEMBARQUE DE MARINHEIROS MAURITANOS1. Cada navio da Comunidade embarcará obrigatoriamente a bordo, pela duração efectiva da maré, marinheiros mauritanos, incluindo oficiais, oficiais estagiários e o observador científico, em número pelo menos igual a:1.1. - 4 marinheiros, em relação aos navios de arqueação inferior a 200 TAB,- 5 marinheiros, em