aquele lhes tenha atribuído carácter confidencial. Uma parte em litígio apresentará igualmente, a pedido de um membro, um resumo não confidencial das informações contidas nas suas observações escritas que possam ser transmitidas ao público.Artigo 19ºRecomendações do painel e do Órgão de Recurso1. Caso um painel ou o Órgão de Recurso considerem uma medida incompatível com um acordo abrangido, recomendarão ao membro em causa (9) a conformação dessa medida com o acordo (10). Além dessas recomendações, o painel ou o Órgão de Recurso podem propor formas para a execução, pelo membro em causa, dessas recomendações.2. Em conformidade com o nº 2 do artigo 3º, nas suas conclusões e recomendações, o painel e o Órgão de Recurso não podem aumentar ou diminuir os direitos e obrigações previstos nos acordos abrangidos.Artigo 20ºPrazo de adopção das decisões do ORLSalvo acordo em contrário das partes em litígio, o período decorrente entre a data de criação do painel pelo ORL e a data em que o ORL analisa o relatório do painel ou do Órgão de Recurso para adopção não deve, em geral, exceder nove meses, caso não se recorra do relatório do painel, ou doze meses, caso se recorra desse mesmo relatório. Caso o painel ou o Órgão de Recurso tenham obtido, nos termos do nº 9 do artigo 12º ou do nº 5 do artigo 17º, uma prorrogação do prazo de apresentação do seu relatório, esse período adicional dever ser acrescido aos prazos referidos supra.Artigo 21ºFiscalização da execução das recomendações e decisões1. O rápido cumprimento das recomendações ou decisões do ORL é essencial para assegurar uma resolução eficaz dos litígios em benefício de todos os membros.2. Aquando da análise de medidas no âmbito de um processo de resolução de litígios, será dada especial atenção a questões que afectem os interesses de países membros em desenvolvimento.3. Numa reunião do ORL a realizar no prazo de 30 dias (11) a contar da data de adopção do relatório do painel ou do Órgão de Recurso, o membro em causa informará o ORL das suas intenções no que se refere à execução das recomendações e decisões do ORL. Caso não seja possível dar imediatamente cumprimento às recomendações e decisões, o membro em causa disporá de um prazo razoável para o fazer. Esse prazo razoável será o seguinte:a) o prazo proposto pelo membro em causa, desde que esse prazo seja aprovado pelo ORL ou, na falta de tal aprovação,b) um prazo mutuamente acordado pelas partes em litígio, dentro de 45 dias a contar da data de adopção das recomendações e decisões ou, na falta
acordo individual, incluindo quaisquer normas ou procedimentos especiais ou complementares a incluir no apêndice 2, tal com notificado ao ORL.APÊNDICE 2 >POSIÇÃO NUMA TABELA>APÊNDICE 3 REGULAMENTO INTERNO 1. Nos seus procedimentos o painel respeitará as disposições relevantes do presente memorando. Além disso, é aplicável o seguinte regulamento interno.2. O painel reunir-se-á em sessão fechada. As partes em litígio, bem como outras partes interessadas, participarão nas reuniões apenas quando forem convidadas pelo painel para estarem presentes.3. As deliberações do painel e os documentos que lhe são apresentados terão tratamento confidencial. Nada no presente memorando impede uma parte em litígio de divulgar as suas próprias posições ao público. Os membros tratarão como confidencial qualquer informação transmitida por outro membro ao painel que tenha sido identificada por aquele como confidencial. Nos casos em que uma parte em litígio apresenta uma versão confidencial das suas observações escritas ao painel, deve igualmente, a pedido de um membro, transmitir uma síntese não confidencial das informações contidas nas suas observações que possa ser divulgada ao público.4. Antes da primeira reunião do painel com as partes, as partes em litígio transmitirão ao painel observações escritas nas quais apresentam os factos e os seus argumentos.5. Na sua primeira reunião com as partes, o painel pedirá à parte que apresentou a queixa que esta exponha as suas razões. Subsequentemente, e ainda na mesma reunião, a parte contra a qual é apresentada a queixa deverá apresentar o seu ponto de vista.6. Todas as partes terceiras que tenham notificado o seu interesse no litígio ao ORL serão convidadas por escrito a apresentarem as suas observações durante uma sessão da primeira reunião do painel, que será convocada para esse efeito. As partes terceiras podem estar presentes durante toda essa sessão.7. As contestações e réplicas formais deverão ser apresentadas numa segunda reunião de discussão do painel. A parte contra a qual é apresentada a queixa terá o direito de apresentar oralmente as suas alegações em primeiro lugar, seguindo-se-lhe a parte queixosa. As partes apresentarão, por escrito, antes dessa reunião, as respectivas contestações e réplicas ao painel.8. O painel pode, a qualquer momento, colocar questões às partes e solicitar-lhes explicações tanto durante a reunião com as partes como por escrito.9. As partes em litígio e qualquer parte terceira convidada para apresentar as suas observações nos termos do artigo 10º devem transmitir ao painel uma versão escrita das suas declarações orais.10. Com vista a uma completa transparência, os pedidos, as contestações ou réplicas e as declarações referidas nos números 5 a 9 serão apresentadas na presença das partes. Além disso, as observações escritas a outro tipo de medidas previstas no presente memorando os membros deverão tentar obter uma solução satisfatória da questão.6. As consultas serão confidenciais e não prejudicarão os direitos de qualquer membro em fases processuais posteriores.7. Se as consultas não permitirem resolver um litígio no prazo de 60 dias a contar da data de recepção do pedido de consultas, a parte queixosa pode solicitar a criação de um painel. A parte queixosa pode solicitar a criação de um painel antes de decorrido o prazo de 60 dias caso as partes em consulta considerem conjuntamente que as consultas não permitirão resolver o litígio.8. Em casos de urgência, incluindo aqueles que se referem a bens perecíveis, os membros iniciarão consultas num prazo não superior a 10 dias a contar da data de recepção do pedido. Se as consultas não permitirem resolver o diferendo no prazo de 20 dias a contar da data de recepção do pedido, a parte queixosa pode requerer a criação de um painel.9. Em casos de urgência, incluindo aqueles que se referem a bens perecíveis, as partes em litígio, os painéis e o Órgão de Recurso envidarão todos os esforços para acelerar o processo o máximo possível.10. Durante as consultas os membros prestarão especial atenção aos problemas e interesses específicos dos países membros em desenvolvimento.11. Caso um outro membro considere que tem um interesse comercial substancial nas consultas em curso nos termos do nº 1 do artigo XXII do GATT de 1994, do nº 1 do artigo XXII do GATS, ou das disposições correspondentes de outros acordos abrangidos (4), esse membro pode notificar os membros em consulta e o ORL, no prazo de 10 dias a contar da data de divulgação do pedido de consultas nos termos do referido artigo, do seu desejo de participar nas consultas. Esse membro será incluído nas consultas desde que o membro a quem foi apresentado o pedido do consultas concorde que a alegação de interesse substancial é fundamentada. Nesse caso, informarão de tal facto o ORL. Caso o pedido de participação nas consultas não seja aceite, o membro em causa poderá solicitar a abertura de um processo de consultas nos termos do nº 1 do artigo XXII ou do nº 1 do artigo XXIII do GATT 1994, do nº 1 do artigo XXII ou do nº 1 do artigo XXIII do GATS, ou das disposições correspondentes de outros acordos abrangidos.Artigo 5ºBons ofícios, conciliação e mediação1. Os bons ofícios, a conciliação e a mediação são processos a accionar voluntariamente, caso as partes em litígio acordem nesse sentido.2. Os processsos relativos aos bons ofícios, à conciliação e à mediação, e em especial as posições adoptadas pelas partes em litígio durante esses processos, serão confidenciais, e não prejudicarão os direitos das partes em fases processuais posteriores.3. Os bons ofícios, a conciliação ou a mediação podem ser solicitados em qualquer altura por qualquer parte num diferendo, podendo ter início a qualquer momento e ser igualmente extintos a qualquer especial atenção à situação especial dos países membros menos desenvolvidos. Neste contexto, os membros devem mostrar uma certa contenção em matéria de apresentação de queixas e pedidos no âmbito dos presentes procedimentos quando esteja envolvido um país membro menos desenvolvido. Caso se verifique uma anulação ou redução de vantagens em resultado de uma medida adoptada por um país membro menos desenvolvido, as partes queixosas devem mostrar uma certa contenção ao solicitarem compensação ou autorização para suspender a aplicação de concessões ou outras obrigações nos termos destes procedimentos.2. Nos casos de resolução de litígios que envolvam um país membro menos desenvolvido, quando não se encontrar uma solução satisfatória no âmbito do processo de consultas, o director-geral ou o presidente do ORL deverão, a pedido de um país membro menos desenvolvido, oferecer os seus bons ofícios, conciliação e mediação com vista a assistir as partes na resolução do litígio, antes de se solicitar a criação de um painel. O director-geral ou o presidente do ORL, ao prestar a assistência referida supra, pode consultar qualquer fonte que considere adequada.Artigo 25ºArbitragem1. Um processo sumário de arbitragem no âmbito da OMC, como forma alternativa de resolução de litígios, pode facilitar a solução de certos litígios sobre questões claramente definidas por ambas as partes.2. Salvo disposição em contrário no presente memorando, o recurso à arbitragem depende do acordo mútuo das partes, as quais devem acordar nos procedimentos a seguir. O acordo no sentido de se recorrer à arbitragem deve ser notificado a todos os membros com um prazo suficiente antes do início do processo de arbitragem.3. Os outros membros podem tornar-se parte num processo de arbitragem apenas com o acordo das partes que decidiram recorrer a este processo. As partes no processo de arbitragem devem comprometer-se a respeitar a decisão do árbitro. As decisões do árbitro serão notificadas ao ORL e ao Conselho ou comité de qualquer acordo relevante, onde qualquer membro pode levantar uma questão relacionada com tal decisão.4. Os artigos 21º e 22º do presente memorando são aplicáveis mutatis mutandis às decisões de arbitragem.Artigo 26º1. Queixas relativas a medidas que não constituem violação dos acordos, do tipo descrito no nº 1, alínea b), do artigo XXII do GATT 1994Nos casos em que as disposições do nº 1, alínea b) do artigo XXIII do GATT 1994 são aplicáveis a um acordo abrangido, um painel ou o Órgão do Recurso só pode adoptar decisões e recomendações quando uma parte em litígio considere que qualquer benefício que lhe é devido directa ou indirectamente ao abrigo do acordo abrangido relevante está a ser anulado ou prejudicado, ou a realização de qualquer objectivo previsto nesse acordo está a ser impedida, pela aplicação por um pedidos, as contestações ou réplicas e as declarações referidas nos números 5 a 9 serão apresentadas na presença das partes. Além disso, as observações escritas de cada parte, incluindo quaisquer comentários sobre a parte descritiva do relatório e respostas a questões colocadas pelo painel, serão colocadas ao dispor das outras partes.11. Quaisquer procedimento complementares específicos ao painel.12. Calendário proposto para os trabalhos do painel:a) Recepção das primeiras observações escritas das partes:1. Parte queixosa:3-6 semanas2. Parte contra a qual é apresentada a queixa:2-3 semanasb) Data, prazo e local da primeira reunião de discussão com as partes; reunião com uma parte terceira: 1-2 semanasc) Recepção das contestações e réplicas escritas das partes:2-3 semanasd) Data, prazo e local da segunda reunião de discussão com as partes:1-2 semanase) Apresentação da parte descritiva do relatório às partes:2-4 semanasf) Recepção das observações das partes sobre a parte descritiva do relatório: 2 semanasg) Apresentação do relatório provisório, incluindo as conclusões, às partes: 2-4 semanash) Prazo para a parte solicitar a revisão de uma parte do relatório: 1 semanai) Período de revisão pelo painel, incluindo possíveis reuniões adicionais com as partes: 2 semanasj) Apresentação do relatório final às partes em litígio:2 semanask) Apresentação do relatório final aos membros:3 semanasO calendário apresentado supra pode ser alterado devido a quaisquer imprevistos. Se necessário, realizar-se-ão reuniões adicionais com as partes.APÊNDICE 4 GRUPOS DE PERITOS São aplicáveis as seguintes regras e procedimentos aos grupos de peritos criados em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 13º1. Os grupos de peritos ficam sob a autoridade do painel. As suas atribuições e regulamento interno serão definidos pelo painel, respondendo o grupo perante aquele.2. A participação nos grupos de peritos ficará restrita às pessoas com qualificações profissionais e experiência reconhecidas no domínio em questão.3. Os cidadãos das partes em litígio não podem integrar um grupo de peritos sem o acordo conjunto das partes em litígio, excepto em circunstâncias excepcionais, caso o painel considere que é a única forma de obter um parecer científico especializado. Os funcionários governamentais das partes em litígio não poderão integrar um grupo de peritos. Os membros dos grupos de peritos agem em nome individual e não como representantes governamentais ou representantes de qualquer organização. Os governos ou organizações não podem, pois, dar-lhes quaisquer instruções respeitantes às questões em análise num desses grupos.4. Os grupos de peritos podem consultar e procurar informações e pareceres técnicos de qualquer fonte que considerem adequada. Antes de