Avis juridique important|41997A0520(01)Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias - Declaração relativa à adopção simultânea da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e do Protocolo relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da referida convenção - Declaração feita em aplicação do artigo 2 Jornal Oficial nº C 151 de 20/05/1997 p. 0002 - 0014
êÜôù áðü ôï ðáñüí ðñùôüêïëëï.In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole.Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an bPrótacal seo.In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit protocol hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo.Tämän vakuudeksi alla mainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän pöytäkirjan.Till bevis på detta har undertecknade befullmäktigade ombud undertecknat detta fördrag.Hecho en Bruselas, el veintinueve de noviembre de mil novecientos noventa y seis, en un único ejemplar, en lenguas alemana, danesa, española, finesa, francesa, griega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa y sueca, siendo cada uno de estos textos igualmente auténtico.Udfærdiget i Bruxelles, den niogtyvende november nitten hundrede og seksoghalvfems, i ét eksemplar på dansk, engelsk, finsk, fransk, græsk, irsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, idet hver af disse tekster har samme gyldighed.Geschehen zu Brüssel am neunundzwanzigsten November neunzehnhundertsechsundneunzig in einer Urschrift in dänischer, deutscher, englischer, finnischer, französischer, griechischer, irischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, schwedischer und spanischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich ist.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò åßêïóé åííÝá Íïåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá Ýîé, óå Ýíá ìüíï áíôßôõðï, óôçí áããëéêÞ, ãåñìáíéêÞ, ãáëëéêÞ, äáíéêÞ, åëëçíéêÞ, éóðáíéêÞ, éôáëéêÞ, ïëëáíäéêÞ, ðïñôïãáëéêÞ, óïõçäéêÞ êáé öéíëáíäéêÞ ãëþóóá. ¼ëá ôá êåßìåíá åßíáé åîßóïõ áõèåíôéêÜ.Done at Brussels, this twenty-ninth day of November in the year one thousand nine hundred and ninety-six, in a single original in the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Irish, Italian, Portuguese, Spanish and Swedish languages, each text being equally ôçò ÅëëçíéêÞò Äçìïêñáôßáò>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por el Gobierno del Reino de España>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le gouvernement de la République française>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Thar ceann Rialtas na hÉireannFor the Government of Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Per il governo della Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le gouvernement du grand-duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Voor de regering van het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für die Regierung der Republik Österreich>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pelo Governo da República Portuguesa>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Suomen hallituksen puolestaPå finska regeringens vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>På svenska regeringens vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Declaração feita em aplicação do artigo 2ºPor ocasião da assinatura do presente protocolo, declararam aceitar a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de acordo com as regras previstas no artigo 2º:A República Francesa, a Irlanda e a República Portuguesa, de acordo com as regras previstas no nº 2, alínea a), do artigo 2º;A República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, de acordo com as regras previstas no nº 2, alínea b), do artigo 2ºDECLARAÇÃO A República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino dos Países Baixos e a República da Áustria reservam-se o direito de dispor na sua legislação nacional que, sempre que uma questão relativa à interpretação da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e do seu primeiro protocolo seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.No que toca ao Reino da Dinamarca e ao Reino de Espanha, a ou as declarações serão efectuadas no momento da adopção. regeringen for Kongeriget Danmark>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ÅëëçíéêÞò Äçìïêñáôßáò>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por el Gobierno del Reino de España>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le gouvernement de la République française>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Thar ceann Rialtas na hÉireannFor the Government of Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Per il governo della Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le gouvernement du grand-duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Voor de regering van het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für die Regierung der Republik Österreich>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pelo Governo da República Portuguesa>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Suomen hallituksen puolestaPå finska regeringens vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>På svenska regeringens vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>(1) JO nº C 313 de 23. 10. 1996, p. 1.DECLARAÇÃO relativa à adopção simultânea da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e do Protocolo relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da referida convençãoOs representantes dos Governos dos Estados-membros da União Europeia, reunidos no Conselho,No momento da assinatura do Acto que estabelece o Protocolo relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias,Desejando assegurar uma interpretação o mais eficaz e uniforme possível da referida Convenção desde a sua entrada em vigor,Declaram-se prontos a tomar todas as medidas necessárias para que as formalidades nacionais de adopção da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e do Protocolo relativo à interpretação da mesma sejam concluídas simultaneamente no prazo mais curto possível.En fe de lo cual los plenipotenciarios abajo firmantes firman la presente declaración.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne erklæring.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter diese Erklärung gesetzt.Óå ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãñÜöïíôåò ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôçí õðïãñáöÞ ôïõò êÜôù áðü ôçí ðáñïýóá Estados-membros nos termos das respectivas normas constitucionais.2. Os Estados-membros notificarão ao depositário o cumprimento das formalidades exigidas pelas respectivas normas constitucionais para a adopção do presente protocolo, bem como qualquer declaração efectuada em aplicação do artigo 2º3. O presente protocolo entrará em vigor noventa dias após a notificação referida no nº 2, pelo Estado, membro de União Europeia à data da adopção pelo Conselho do acto que estabelece o presente protocolo, que tiver procedido a essa formalidade em último lugar. Todavia, a sua entrada em vigor nunca terá lugar antes da entrada em vigor da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.Artigo 5º1. O presente protocolo está aberto à adesão de qualquer Estado que se torne membro da União Europeia.2. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário.3. O texto do presente protocolo na língua do Estado-membro aderente, tal como estabelecido pelo Conselho da União Europeia, fará fé.4. O presente protocolo entra em vigor, relativamente ao Estado-membro aderente, noventa dias após a data do depósito do respectivo instrumento de adesão, ou na data de entrada em vigor do presente protocolo, caso este não tenha ainda entrado em vigor findo o referido período de noventa dias.Artigo 6ºOs Estados que se tornarem membros da União Europeia e aderirem à Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, nos termos do artigo 12º da mesma, devem aceitar as disposições do presente protocolo.Artigo 7º1. Podem ser propostas alterações ao presente protocolo por qualquer Estado-membro alta parte contratante. Todas as propostas de alteração serão enviadas ao depositário, que as comunicará ao Conselho.2. As alterações serão adoptadas pelo Conselho, que recomendará a sua adopção pelos Estados-membros nos termos das respectivas normas constitucionais.3. As alterações assim adoptadas entrarão em vigor de acordo com o disposto no artigo 4ºArtigo 8º1. O secretário-geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente protocolo.2. O depositário publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as notificações, instrumentos ou comunicações relativas ao presente protocolo.En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne protokol.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt.Óå ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãñÜöïíôåò ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôçí õðïãñáöÞ ôïõò êÜôù áðü ôï ðáñüí ðñùôüêïëëï.In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol.En foi de quoi, les