2. O n.o 1 do presente artigo aplica-se sob reserva do disposto nos artigos 5.o e 7.o do presente Protocolo. 3. Por força do artigo 5.o do Acordo, os navios da União só podem exercer atividades de pesca na zona de pesca gambiana se possuírem uma autorização de pesca emitida no âmbito do presente Protocolo, em conformidade com o anexo. Artigo 4.o Contribuição financeira 1. Para o período referido no artigo 12.o do presente Protocolo, a contribuição financeira total paga pela União é fixada em 3 300 000 EUR. Essa contribuição financeira engloba 550 000 EUR por ano a título da contribuição financeira referida no artigo 7.o do Acordo, repartidos do seguinte modo: a) Um montante anual de 275 000 EUR para o acesso aos recursos haliêuticos na zona de pesca gambiana, equivalente a uma tonelagem de referência de 3 300 toneladas por ano para espécies altamente migradoras; b) Um montante anual específico de 275 000 EUR para o apoio à aplicação da política setorial das pescas da Gâmbia.
A Gâmbia deve notificar a União, no prazo de 24 horas, do apresamento de navios de pesca da União detentores de autorização de pesca. A notificação deve incluir prova documental que fundamente o apresamento do navio. 5. Antes de serem adotadas medidas relativamente ao navio, ao capitão, à tripulação ou à carga, com exceção das medidas destinadas à conservação das provas, a Gâmbia deve organizar, a pedido da União, um dia útil após a notificação do apresamento do navio, uma reunião de informação para esclarecer os factos que conduziram ao apresamento e expor eventuais medidas subsequentes. A essa reunião de informação pode assistir um representante do Estado de pavilhão do navio. Sanção da infração — processo de transação 6. A sanção pela infração deve ser fixada pela Gâmbia em conformidade com as disposições da legislação nacional em vigor. 7. 6) Os dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim da mensagem. Apêndice 5 Aplicação do sistema eletrónico de declaração das atividades de pesca (sistema ERS); disposições alternativas. 1. Quando se encontrem na zona de pesca gambiana, os navios da União que possuam uma licença de pesca ao abrigo do presente Protocolo devem estar equipados com um sistema capaz de registar e transmitir os dados eletrónicos das atividades de pesca, a seguir designado por «sistema ERS», sendo os dados transmitidos a seguir designados «dados ERS». 2. Os navios da União que não estejam equipados com um sistema ERS, ou cujo sistema ERS não esteja operacional, não podem entrar na zona de pesca gambiana para exercer atividades de pesca. SR O Dado do sistema que indica o início do registo Destinatário AD O Dado da mensagem — destinatário; código alfa-3 do país (ISO-3166) Remetente FR O Emitida a autorização de pesca, o Departamento das Pescas deve informar a União e o armador, ou seu agente, dos navios designados e dos observadores que estarão presentes a bordo de cada navio. A hora e o porto de embarque são escolhidos pelo armador, podendo o porto não ser gambiano. O Departamento das Pescas deve informar imediatamente a União e o armador, ou seu agente, de qualquer alteração dos observadores e navios designados. Contribuição financeira forfetária 10. Aquando do pagamento do adiantamento da taxa anual, os armadores de atuneiros cercadores congeladores e de navios de pesca com canas devem pagar à Gâmbia, por cada navio e por ano, um montante forfetário de 300 EUR. 11. Aquando do pagamento da taxa forfetária trimestral, os armadores dos arrastões de pesca demersal de profundidade devem pagar igualmente à Gâmbia, por cada navio, um montante forfetário de 75 EUR destinado ao funcionamento correto do programa de observador. Salário do observador 12. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo da Gâmbia.