d) «Quartel-general», o quartel-general da EUPOL Afeganistão em Cabul; e) «Estado de Origem», qualquer Estado-Membro da UE ou qualquer Estado terceiro que tenha destacado pessoal para a EUPOL Afeganistão; f) «Infra-estruturas», todos os edifícios, prédios, instalações e terrenos necessários à execução das actividades da EUPOL Afeganistão e ao alojamento do pessoal da EUPOL Afeganistão nos termos da legislação e regulamentação do Estado Anfitrião; g) «Pessoal local», o pessoal que seja nacional do Estado Anfitrião ou que nele tenha residência permanente; h) «Correspondência oficial», toda a correspondência relativa à EUPOL Afeganistão e às suas funções; i) «Princípios diplomáticos», os princípios pertinentes constantes da Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas de 18 de Abril de 1961 a que deverão aderir ambas as Partes em conformidade com o disposto no presente Acordo; j) «Estado Anfitrião», a República Islâmica do Afeganistão.
5. O pessoal da EUPOL Afeganistão goza de imunidade da jurisdição civil e administrativa do Estado Anfitrião no que diz respeito às suas palavras e escritos e a todos os actos por si praticados no exercício das suas funções oficiais. Caso seja instaurada acção cível contra membros do pessoal da EUPOL Afeganistão num tribunal do Estado Anfitrião, o Chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de Origem ou instituição da UE serão imediatamente informados. Antes do início da acção no tribunal, o Chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de Origem ou da instituição da UE atestarão perante o tribunal se o acto em questão foi praticado por membros do pessoal da EUPOL Afeganistão no exercício das suas funções oficiais. Se o acto tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, não é dado início à acção, sendo aplicável o disposto no artigo 16.o. Se o acto não tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, a acção pode continuar. A atestação do Chefe de Missão e da autoridade competente do Estado de Origem ou da instituição da UE é vinculativa para o tribunal do Estado Anfitrião, que a não pode contestar. O início de uma acção judicial por parte de membros do pessoal da EUPOL Afeganistão não lhes permite invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção directamente ligada à acção principal. 6. Os membros do pessoal da EUPOL Afeganistão não são obrigados a prestar depoimento como testemunhas. 7. Não podem ser tomadas quaisquer medidas executórias em relação a membros do pessoal da EUPOL Afeganistão, excepto em caso de instauração de acção cível não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da EUPOL Afeganistão que o Chefe de Missão certifique serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas acções cíveis, o pessoal da EUPOL Afeganistão não fica sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade individual, nem a quaisquer outras medidas de coacção. 8. A imunidade de jurisdição do pessoal da EUPOL Afeganistão no Estado Anfitrião não o isenta da jurisdição do respectivo Estado de Origem. 9. Em relação aos serviços prestados à EUPOL Afeganistão, o seu pessoal fica isento das disposições sobre segurança social que vigorem no Estado Anfitrião, de acordo com os princípios diplomáticos. Artigo 16.o Pedidos de indemnização por morte, ferimento, perdas ou danos 1. Nem a EUPOL Afeganistão nem o seu pessoal são responsáveis por quaisquer danos ou perdas de bens públicos ou privados que decorram de necessidades operacionais ou que sejam causados por actividades relacionadas com distúrbios civis ou com a protecção da EUPOL Afeganistão. Em caso de incidente ligado a tais perdas ou danos, as Partes procedem a um inquérito conjunto a fim de lhe dar solução. 2. A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens privados ou públicos não abrangidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de indemnização por morte ou por ferimentos ou lesões pessoais e por danos ou perdas de bens da EUPOL Afeganistão, são encaminhados para a EUPOL Afeganistão (através das autoridades competentes do Estado Anfitrião), se tiverem sido apresentados por pessoas singulares ou colectivas do Estado Anfitrião, e para as autoridades competentes do Estado Anfitrião, se tiverem sido apresentados pela EUPOL Afeganistão. 3. Se não for possível alcançar uma resolução amigável, o pedido de indemnização será apresentado a uma comissão de indemnização composta paritariamente por representantes da EUPOL Afeganistão e do Estado Anfitrião. A decisão sobre o pedido de indemnização será tomada de comum acordo. 4. Se não for possível alcançar uma resolução na comissão de indemnização, o diferendo é resolvido por via diplomática entre o Estado Anfitrião e os representantes da UE no caso dos pedidos de indemnização até 40 000 EUR, inclusive. Para pedidos de indemnização acima desse valor, o litígio será submetido a um tribunal arbitral, cujas decisões são vinculativas. 5. O tribunal arbitral referido no n.o 4 é composto por três árbitros, um dos quais nomeado pelo Estado Anfitrião, outro pela EUPOL Afeganistão e o terceiro conjuntamente pelo Estado Anfitrião e pela EUPOL Afeganistão. Se uma das Partes não nomear árbitro no prazo de dois meses ou se não for possível chegar a acordo entre o Estado Anfitrião e a EUPOL Afeganistão sobre a nomeação do terceiro árbitro, este será nomeado pelo Chefe da Missão das Nações Unidas no Afeganistão. 6. A EUPOL Afeganistão e as autoridades administrativas do Estado Anfitrião celebrarão um convénio administrativo a fim de definir o mandato da comissão de indemnização e do tribunal arbitral, o procedimento aplicável nesses órgãos e as condições em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização. Artigo 17.o Ligação e litígios 3. Não obstante o n.o 1, as disposições constantes do n.o 8 do artigo 4.o, n.os 1 a 3 e n.os 6 e 7 do artigo 5.o, n.os 1, 3, 4, 6 e 8 a 10 do artigo 6.o e dos artigos 13.o e 16.o, consideram-se em vigor desde a data de posicionamento dos primeiros membros do pessoal da EUPOL Afeganistão, caso esta seja anterior à data de entrada em vigor do presente Acordo. 4. O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo escrito entre as Partes. 5. A cessação de vigência do presente acordo não afecta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua cessação. Feito em Kabul, em 14 de Outubro de 2010, em duplo exemplar em inglês e dari. Em caso de divergência de interpretação entre as duas versões linguísticas, prevalece a versão inglesa. Pela União Europeia, Vygandas UŠACKAS Pela República Islâmica do Afeganistão, Eklil Ahmad HAKIMI 2. O Estado Anfitrião facilitará a entrada e a saída do seu território ao pessoal da EUPOL Afeganistão, bem como aos recursos e aos veículos e quaisquer outros meios de transporte civis da EUPOL Afeganistão. Excepto para efeitos de controlo de passaportes à entrada e à saída do território do Estado Anfitrião, o pessoal da EUPOL Afeganistão munido de um cartão de identificação da EUPOL Afeganistão ou de prova provisória de participação na EUPOL Afeganistão está isento dos regulamentos em matéria de passaportes, de controlo e procedimentos aduaneiros, de vistos e imigração, bem como de quaisquer inspecções de imigração no território do Estado Anfitrião. 3. Os membros do pessoal da EUPOL Afeganistão que solicitem um visto estão isentos dos regulamentos do Estado Anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que adquiram qualquer direito de residência permanente ou domicílio no território do Estado Anfitrião. Para o efeito, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Afeganistão tomará medidas em conformidade com a legislação. 4. Os recursos e os veículos e quaisquer outros meios de transporte civis da EUPOL Afeganistão que em apoio desta entrem no território do Estado Anfitrião, por ele transitem ou dele saiam, estão isentos de inspecções e da apresentação de inventários ou de qualquer outra documentação aduaneira. A EUPOL Afeganistão facultará às autoridades competentes do Estado Anfitrião uma lista desses recursos, veículos e quaisquer outros meios de transporte civis. 5. Os veículos e outros meios de transporte civis utilizados em apoio à EUPOL Afeganistão não estão sujeitos às exigências locais de licenciamento e registo. Continuam a ser aplicáveis as normas e regulamentações internacionais pertinentes. A pedido do Chefe de Missão da EUPOL Afeganistão, o Estado Anfitrião facultará, a título gracioso, matrículas diplomáticas para todos os veículos da EUPOL Afeganistão. Se necessário, serão celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 19.o. 6. Os membros do pessoal da EUPOL Afeganistão podem conduzir veículos e pilotar navios, barcos, ferries e aeronaves e quaisquer outros meios de transporte civis no território do Estado Anfitrião, desde que disponham de documentos válidos, nomeadamente, consoante o caso, carta de condução, carta de capitão ou licença de piloto, nacional ou internacional. O Estado Anfitrião aceitará como válidas, sem impostos nem taxas, as cartas ou licenças de condução de que sejam portadores os membros do pessoal da EUPOL Afeganistão.