aos transportes de mercadorias efectuados por outras vias navegáveis situadas no seu território, dispensar a prestação de uma garantia. Esse Estado-membro comunica as medidas que tomar a esse respeito à Comissão, que por sua vez as comunicará aos outros Estados-membros. Artigo 44º. 1. O procedimento do trânsito comunitário externo não é obrigatório em relação aos transportes de mercadorias por via marítima. (1)Os modelos dos formulários são os previstos pelo regulamento relativo aos formulários das declarações de trânsito comunitário (Apêndice II). O procedimento do trânsito comunitário interno não é obrigatório em relação a esses transportes quando as mercadorias não estiverem sujeitas a medidas comunitárias que exijam o controlo da sua utilização ou do seu destino. 2. No caso em que seja utilizado um procedimento do trânsito comunitário em relação a um transporte total ou parcialmente efectuado por via marítima, não haverá lugar à prestação de uma garantia para cobrir o percurso marítimo. Artigo 45º. 1. O procedimento do trânsito comunitário externo não é obrigatório em relação aos transportes de mercadorias por via aérea. O procedimento do trânsito comunitário interno não é obrigatório em relação a esses transportes quando as mercadorias não estiverem sujeitas a medidas comunitárias que exijam o controlo da sua utilização ou do seu destino. [2. No caso em que seja utilizado o regime do trânsito comunitário para um transporte total ou parcialmente efectuado por via aérea, não haverá lugar é prestação de uma garantia para cobrir o percurso aéreo dos transportes efectuados pelas companhias aéreas que figurem numa lista a elaborar segundo o processo previsto no artigo 58º.] Artigo 46º. 1. O regime do trânsito comunitário não é obrigatório em relação aos transportes por conduta. 2. Nos casos em que seja utilizado um procedimento de trânsito comunitério para um transporte por conduta, não haverá lugar à prestação de uma garantia. [Artigo 47º. As disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia relativas à livre circulação de mercadorias não se aplicam às mercadorias que, por força do disposto nº. 1, segundo parágrafo, do artigo 44º., no nº. 1, segundo parágrafo, do artigo 45º. ou no nº. 1 do artigo 46º., não circulem ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno, salvo se quanto a elas for apresentado um documento de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter dessas mercadorias.] TÍTULO V Disposições especiais aplicáveis às remessas por via postal Artigo 48º. 1. Em derrogação do disposto no artigo 1º., o regime do trânsito comunitário não se aplica às remessas por via postal (incluindo as encomendas postais). [2. As disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica
acordaram em que, a fim de liquidar o mais rapidamente possível eventuais litígios, as irregularidades que vierem a ser verificadas no decurso ou por ocasião de uma operação de trânsito comunitário por via férrea sejam tratadas exclusivamente pela administração aduaneira interessada e pela administração dos caminhos-de-ferro do mesmo país. Este princípio aplica-se qualquer que seja a administração dos caminhos-de-ferro que assuma o papel de responsável principaõ no âmbito da regulamentação relativa ao trânsito comunitário. Fica entendido que a conclusão do Acordo deverá implicar como consequência a extensão desta medida às administrações aduaneiras e dos caminhos-de-ferro da Confederação Suíça. Queira aceitar, Senhor ..., a expressão da minha mais alta consideração. Senhor ..., Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor: «Referindo-me ao acordo assinado sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, tenho a honra de lhe dar a conhecer o seguinte: As administrações aduaneiras e as administrações dos caminhos-de-ferro dos Estados-membros acordaram em que, a fim de liquidar o mais rapidamente possível eventuais litígios, as irregularidades que vierem a ser verificadas no decurso ou por ocasião de uma operação de trânsito comunitário por via férrea sejam tratadas exclusivamente pela administração aduaneira interessada e pela administração dos caminhos-de-ferro do mesmo país. Este princípio aplica-se qualquer que seja a administração dos caminhos-de-ferro que assuma o papel de responsável principal no âmbito da regulamentação relativa ao trânsito comunitário. Fica entendido que a conclusão do Acordo deverá implicar como consequência a extensão desta medida às administrações aduaneiras e dos caminhos-de-ferro da Confederação Suíça.» Queira aceitar, Senhor ..., a expressão da minha mais alta consideração. ocasião de qualquer operação de trânsito comunitário efectuada sob sua responsabilidade, sejo qual for o responsável principal. Quando o transporte das mercadorias apresentar riscos acrescidos tendo em conta, nomeadamente, as taxas dos direitos e outras imposições de que sejam passíveis em um ou vários Estados-membros, o montante fixo será estabelecido a um nível superior. 2. Serão determinados segundo o processo previsto no artigo 58º.: a) O modelo do termo de garantia referido no nº. 1; b) Os transportes de mercadorias susceptíveis de dar lugar a um aumento do montante fixo, bem como as condições em que esse aumento é aplicável; c) As condições em que se estabelece que a garantia mencionada no nº. 1 se aplica a uma dada operação de trânsito comunitário. Artigo 33º. 1. A garantia prestada isoladamento para uma operação de trânsito comunitário será constituída na estância aduaneira de partida. 2. A garantia pode consistir num depósito em numerário. Nesse caso, o seu montante será fixado pelas autoridades competentes dos Estados-membros e deve ser renovada em cada estância aduaneira de passagem na acepção do primeiro travessão, alínea d), do artigo 11º. Artigo 34º. Sem prejuízo das disposições nacionais que prevejam outros casos de dispensa, o responsável principal fica dispensado, pelas autoridades competentes dos Estados-membros, do pagamento dos direitos e demais imposições relativos à mercadorias: a) Que hajam perecido por motivo de força major ou por caso fortuito devidamente comprovados, ou b) Que se considerem em falta por motivos inerentes à sua própria natureza. Artigo 35º. O fiador fica desonerado da obrigação contraída para com os Estados-membros cujo território tenha sido utilizado por ocasião do trânsito comunitário, quando o documento T1 for apurado pela estância aduaneira de partida. O fiador fica igualmente desonerado da obrigação contraída findo um prazo de doze meses a contar da data de registo da declaração T1, quando não for avisado pela estância aduaneira de partida do não apuramento do documento T1. Artigo 36º. 1. Quando se verificar que no decurso ou por ocasião de uma operação de trânsito comunitário foi cometida uma infracção ou irregularidade em determinado Estado-membro, a cobrança dos direitos e demais imposições eventualmente exigíveis será efectuada por esse Estado-membro, em conformidade com as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas, sem prejuízo de eventual acção penal. 2. Quando não puder ser determinado o local da infracção ou da irregularidade, considera-se que esta foi cometida: a) Quando, no decurso da operação de trânsito comunitário, a infracção ou irregularidade for verificada numa estância aduaneira de passagem situada numa fronteira interior : no vizinho. Uma operação de trânsito comunitário interno pode iniciar-se na referida estância aduaneira de entrada que se tornará, nesse caso, a estância aduaneira de partida. 2. Até 31 de Dezembro de 1970 inclusive, podem não ser utilizados os formulários T2 e T2 bis no Estado-membro de partida quando as mercadorias se destinem a ser introduzidas no consumo na estância aduaneira de entrada no Estado-membro vizinho. Neste caso, o exemplar visado mencionado no terceiro parágrafo do nº. 1 é substituído por um exemplar do documento de exportação nacional visado pela estância aduaneira de exportação. TÍTULO IV Disposições especiais aplicáveis a determinados modos de transportes Artigo 42º. 1. As administrações dos caminhos-de-ferro dos Estados-membros estão isentas da obrigação de prestar uma garantia. 2. Não se aplicam aos transportes de mercadorias por caminho-de-ferro as disposições dos nº.s 2 e 3 do artigo 19º. e as dos artigos 21º. e 22º. 3. Para aplicação do nº. 2, alínea d), do artigo 36º., os registos das administrações dos caminhos-de-ferro substituem os avisos de passagem. Artigo 43º. 1. Não haverá lugar à prestação de uma garantia para os transportes de mercadorias pelo Reno e pelas vias renans. 2. Qualquer Estado-membro pode, quanto aos transportes de mercadorias efectuados por outras vias navegáveis situadas no seu território, dispensar a prestação de uma garantia. Esse Estado-membro comunica as medidas que tomar a esse respeito à Comissão, que por sua vez as comunicará aos outros Estados-membros. Artigo 44º. 1. O procedimento do trânsito comunitário externo não é obrigatório em relação aos transportes de mercadorias por via marítima. (1)Os modelos dos formulários são os previstos pelo regulamento relativo aos formulários das declarações de trânsito comunitário (Apêndice II). O procedimento do trânsito comunitário interno não é obrigatório em relação a esses transportes quando as mercadorias não estiverem sujeitas a medidas comunitárias que exijam o controlo da sua utilização ou do seu destino. 2. No caso em que seja utilizado um procedimento do trânsito comunitário em relação a um transporte total ou parcialmente efectuado por via marítima, não haverá lugar à prestação de uma garantia para cobrir o percurso marítimo. Artigo 45º. 1. O procedimento do trânsito comunitário externo não é obrigatório em relação aos transportes de mercadorias por via aérea. O procedimento do trânsito comunitário interno não é obrigatório em relação a esses transportes quando as mercadorias não estiverem sujeitas a medidas comunitárias que exijam o controlo da sua utilização ou do seu destino. [2. No caso em que seja utilizado o regime do trânsito comunitário para um transporte total ou parcialmente efectuado por via aérea, no modelo. Artigo 30º. 1. A garantia global será constituída numa estância aduaneira de garantia. 2. A estância aduaneira de garantia determinará o montante da fiança, aceitará o compromisso do garante e dará um acordo prévio que permita ao responsável principal, dentro dos limites da fiança, efectuar qualquer operação de trânsito comunitário, seja qual for a estância aduaneira de partida. 3. Será entregue a quem tiver obtido um acordo prévio, e nas condições fixadas pelas autoridades competentes dos Estados-membros, um certificado de garantia conforma ao modelo que figura no Anexo G, em um ou mais exemplares. 4. Na declaração T1 deve ser feita referência a esse certificado. Artigo 31º. 1. A estância aduaneira de garantia pode revogar o acordo prévio quando deixarem de estar reunidas as condições verificadas no momento da sua emissão. 2. Qualquer revogação de um acordo prévio será notificada pelo Estado-membro aos outros Estados-membros interessados. Artigo 32º. 1. Os Estados-membros podem aceitar que a terceira pessoa singular ou colectiva, que fica por fiados nas condições fixadas nos artogos 27º. e 28º., garanta, por um único termo e para um montante fixo de cinco mil unidades de conta por declaração, o pagamento dos direitos e demais imposições eventualmente exigíveis por ocasião de qualquer operação de trânsito comunitário efectuada sob sua responsabilidade, sejo qual for o responsável principal. Quando o transporte das mercadorias apresentar riscos acrescidos tendo em conta, nomeadamente, as taxas dos direitos e outras imposições de que sejam passíveis em um ou vários Estados-membros, o montante fixo será estabelecido a um nível superior. 2. Serão determinados segundo o processo previsto no artigo 58º.: a) O modelo do termo de garantia referido no nº. 1; b) Os transportes de mercadorias susceptíveis de dar lugar a um aumento do montante fixo, bem como as condições em que esse aumento é aplicável; c) As condições em que se estabelece que a garantia mencionada no nº. 1 se aplica a uma dada operação de trânsito comunitário. Artigo 33º. 1. A garantia prestada isoladamento para uma operação de trânsito comunitário será constituída na estância aduaneira de partida. 2. A garantia pode consistir num depósito em numerário. Nesse caso, o seu montante será fixado pelas autoridades competentes dos Estados-membros e deve ser renovada em cada estância aduaneira de passagem na acepção do primeiro travessão, alínea d), do artigo 11º. Artigo 34º. Sem prejuízo das disposições nacionais que prevejam outros casos de dispensa, o responsável principal fica dispensado, pelas autoridades competentes dos Estados-membros, do pagamento dos direitos e demais imposições relativos à mercadorias: a) Que hajam