propaganda, sob o nome de café, de produtos que contenham menos do equivalente a 90 por cento de café verde como matéria-prima básica.2. O Conselho pode solicitar a qualquer membro a adopção das medidas necessárias para assegurar a observância das disposições deste artigo.3. O director executivo submeterá ao Conselho um relatório periódico sobre a observância das disposições deste artigo.Artigo 34ºConsultas e cooperação com o sector privado1. A organização manterá estreita ligação com as organizações não-governamentais que se ocupam do comércio internacional do café e com peritos em assuntos cafeeiros.2. Os membros exercerão as suas actividades abrangidas pelas disposições do presente convénio em harmonia com as práticas comerciais correntes, e abster-se-ão de práticas de venda de carácter discriminatório. No exercício dessas actividades, esforçar-se-ão por levar na devida consideração os legítimos interesses do sector cafeeiro.Artigo 35ºAspectos ambientaisOs membros levarão na devida consideração o manejo sustentável dos recursos e processamento do café, tendo em conta os princípios e objectivos do desenvolvimento sustentável aprovados na VIII sessão da Conferência das Nações Unidas sobre comércio e desenvolvimento e na Conferência das Nações Unidas sobre meio ambiente e desenvolvimento.CAPÍTULO XII CONSULTAS, LITÍGIOS E RECLAMAÇÕESArtigo 36ºConsultasTodo membro acolherá favoravelmente as diligências que possam ser feitas por outro membro sobre toda matéria relacionada com o presente convénio, e proporcionará oportunidades adequadas para a realização de consultas a elas relativas. No decurso de tais consultas, a pedido de qualquer das partes, e com o assentimento da outra, o director executivo constituirá uma comissão independente, que utilizará seus bons ofícios para conciliar as partes. As despesas com essa comissão não serão imputadas à organização. Se uma das partes não aceitar que o director executivo constitua a comissão, ou se as consultas não conduzirem a uma solução, a matéria poderá ser encaminhada ao Conselho, nos termos do artigo 37º Se as consultas conduzirem a uma solução, será apresentado relatório ao director executivo, que o distribuirá a todos os membros.Artigo 37ºLitígios e reclamações1. Todo litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente convénio que não seja resolvido por meio de negociações será, a pedido de qualquer um dos membros litigantes, submetido a decisão do Conselho.2. Sempre que um litígio for submetido ao Conselho nos termos do parágrafo 1 deste artigo, a maioria dos membros, ou os membros que disponham de, pelo menos, um terço do número total dos votos, podem solicitar que o Conselho, depois de debater o caso e antes de tomar uma decisão, obtenha o parecer da comissão consultiva mencionada no parágrafo 3 deste artigo sobre as questões em litígio.3. a) A menos que o Conselho
Se um membro não tiver pago integralmente a contribuição para o orçamento administrativo dentro de seis meses a contar da data em que tal contribuição é exigível, ficam suspensos, até que tal contribuição seja paga, tanto seus direitos de voto no Conselho como o direito de utilizar seus votos na Junta Executiva. Todavia, a menos que o Conselho assim o decida por maioria distribuída de dois terços, tal membro não fica privado de nenhum outro direito que lhe é conferido, nem eximido de nenhuma das obrigações que lhe são impostas pelo presente convénio.3. Os membros cujos direitos de voto tenham sido suspensos nos termos do parágrafo 2 deste artigo ou nos termos do artigo 37º permanecerão, entretanto, responsáveis pelo pagamento de suas respectivas contribuições.Artigo 24ºResponsabilidades financeiras1. A organização, funcionando da forma especificada no parágrafo 3 do artigo 7º, não tem poderes para contrair obrigações alheias ao âmbito do presente convénio, e não se entenderá que tenha sido autorizada pelos membros a fazê-lo; em particular, ela não está capacitada a obter empréstimos. No exercício de seu poder de contratar, a organização deverá inserir em seus contratos as disposições deste artigo, para que delas tenham conhecimento as demais partes que com ela estejam contratando; todavia, a ausência dessas disposições em tais contratos não os invalidará nem os tornará ultra vires.2. As responsabilidades financeiras de um membro se limitarão a suas obrigações com respeito às contribuições expressamente estipuladas no presente convénio. Entender-se-á que os terceiros que tratem com a organização têm conhecimento das disposições do presente convénio acerca das responsabilidades financeiras dos membros.Artigo 25ºVerificação e publicação das contasO mais cedo possível, e no máximo seis meses após o encerramento de cada exercício financeiro, será apresentada ao Conselho, para aprovação e publicação, a prestação de contas das receitas e despesas da organização referente ao exercício em apreço, verificada por perito em contabilidade independente dos quadros da organização.CAPÍTULO IX DIRECTOR EXECUTIVO E PESSOALArtigo 26ºDirector executivo e pessoal1. Com base em recomendações da Junta Executiva, o Conselho designará o director executivo. As respectivas condições de emprego serão estabelecidas pelo Conselho e devem ser análogas às de funcionários de igual categoria em organizações intergovernamentais similares.2. O director executivo é o principal funcionário administrativo da organização, sendo responsável pelo cumprimento das funções que lhe competem na administração do presente convénio.3. O director executivo nomeará o pessoal, de acordo com a regulamentação estabelecida pelo Conselho.4. Nem o director executivo nem qualquer funcionário deve ter interesses financeiros na indústria, no comércio ou no transporte do café.5. No exercício de suas Avis juridique important|21994A0826(01)Convénio internacional do café de 1994 Jornal Oficial nº L 222 de 26/08/1994 p. 0004 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0146 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0146 aceitação, aprovação, aplicação provisória ou adesão, ou em qualquer data posterior.3. Toda parte contratante que tenha feito declaração nos termos do parágrafo 1 deste artigo pode, em qualquer data posterior, mediante notificação ao secretário-geral das Nações Unidas, declarar que o presente convénio deixa de se aplicar ao território indicado na notificação. A partir da data dessa notificação, o presente convénio deixa de se aplicar a tal território.4. Quando um território ao qual seja aplicado o presente convénio nos termos do parágrafo 1 deste artigo se torna independente, o governo do novo Estado pode, dentro de 90 dias após a independência, declarar, mediante notificação ao secretário-geral das Nações Unidas, que assume os direitos e obrigações de uma parte contratante do presente convénio. A partir da data da notificação, esse governo se tornará parte contratante do presente convénio. O Conselho pode conceder uma prorrogação do prazo dentro do qual essa notificação pode ser feita.Artigo 44ºRetirada voluntáriaToda parte contratante pode retirar-se do presente convénio a qualquer momento, mediante notificação, por escrito, ao secretário-geral das Nações Unidas. A retirada tornar-se-á efectiva 90 dias após o recebimento da notificação.Artigo 45ºExclusãoO Conselho pode, por maioria distribuída de dois terços, excluir um membro da organização, caso decida que esse membro infringiu as obrigações decorrentes do presente convénio, e que tal infracção prejudica seriamente o funcionamento do presente convénio. O Conselho notificará imediatamente essa decisão ao secretário-geral das Nações Unidas. Noventa dias após a decisão do Conselho, o membro deixará de pertencer à organização e, se for parte contratante, deixará de ser parte do presente convénio.Artigo 46ºLiquidação de contas com membros que se retirem ou sejam excluídos1. O Conselho estabelecerá a liquidação de contas com todo membro que se retire ou seja excluído. A organização reterá as importâncias já pagas pelo membro em apreço, que ficará obrigado a pagar quaisquer importâncias que deva à organização na data em que tal retirada ou exclusão se tornar efectiva; todavia, no caso de uma parte contratante não poder aceitar uma emenda e, consequentemente, deixar de participar do presente convénio nos termos do parágrafo 2 do artigo 48º, o Conselho pode estabelecer a liquidação de contas que considere equitativa.2. O membro que tenha deixado de participar do presente convénio não terá direito a qualquer parcela resultante da liquidação da organização ou de outros haveres desta, nem será responsável pelo pagamento de qualquer parte do déficit que possa existir quando da expiração do presente convénio.Artigo 47ºVigência e término1. O presente convénio permanecerá em vigor por um período de cinco anos, até 30 de Setembro de 1999, a menos que seja entrar em vigor, de participar do presente convénio.Artigo 49ºDisposições suplementares e transitórias1. Considera-se que o presente convénio é continuação do Convénio internacional do café de 1983 prorrogado.2. A fim de facilitar a continuação ininterrupta do Convénio internacional do café de 1983 prorrogado:a) Permanecem em vigor, a menos que modificados por disposições do presente convénio, todos os actos praticados pela organização ou em seu nome, ou por qualquer de seus órgãos, com base no Convénio internacional do café de 1983 prorrogado, que estejam em vigor em 30 de Setembro de 1994 e cujos termos não prevejam a expiração nessa dataeb) Todas as decisões que o Conselho deva tomar, durante o ano cafeeiro de 1993/94, para aplicação no ano cafeeiro de 1994/95, serão tomadas pelo Conselho no ano cafeeiro de 1993/94 e aplicadas, em base provisória, como se o presente convénio já estivesse em vigor.Artigo 50ºTextos autênticos do convénioOs textos do presente convénio em espanhol, francês, inglês e português são igualmente autênticos. O secretário-geral das Nações Unidas será depositário dos respectivos originais.Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados por seus respectivos governos, firmaram o presente convénio nas datas que aparecem ao lado de suas assinaturas.