Für das Fürstentum Liechtenstein For Kongeriket Norge ANEXO A LISTA REFERIDA NO ARTIGO 3.o DO ACORDO PARTE I Actos referidos no Acordo EEE alterados pelo Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia ou, consoante o caso, pelo Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia Os travessões referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o devem ser inseridos nas seguintes posições nos anexos e protocolos do Acordo EEE: No capítulo XXVII (Bebidas espirituosas) do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação): — ponto 1 [Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho], — ponto 3 [Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho]; No anexo XIII (Transportes): — ponto 19 (Directiva 96/26/CE do Conselho),
a nota de pé de página passa a ter a seguinte redacção: “da Bélgica, da Bulgária, da República Checa, da Dinamarca, da Alemanha, da Estónia, da Grécia, da Islândia, da Espanha, da França, da Irlanda, da Itália, de Chipre, da Letónia, do Liechtenstein, da Lituânia, do Luxemburgo, da Hungria, de Malta, dos Países Baixos, da Noruega, da Áustria, da Polónia, de Portugal, da Roménia, da Eslovénia, da Eslováquia, da Finlândia, da Suécia e do Reino Unido, conforme o país que emite o cartão.”». ANEXO B LISTA REFERIDA NO ARTIGO 4.o DO ACORDO Os anexos do Acordo EEE são alterados do seguinte modo: Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação): 1. No capítulo XV, no ponto 12a (Directiva 91/414/CEE do Conselho), é aditado o seguinte parágrafo a seguir ao parágrafo relativo às medidas transitórias: «São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Roménia (anexo VII, capítulo 5, secção B, parte II).». 2. No capítulo XVII, no ponto 7 (Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte parágrafo entre o parágrafo relativo às medidas transitórias e a adaptação: DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AOS SECTORES PRIORITÁRIOS INDICADOS NO PROTOCOLO N.o 38-A As presentes partes contratantes e as novas partes contratantes relembram que nem todos os sectores prioritários, tal como definidos no artigo 3.o do Protocolo n.o 38-A, devem ser cobertos em cada um dos Estados beneficiários. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA ÀS CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS As presentes partes contratantes e as novas partes contratantes acordam em que as diversas medidas relativas às contribuições financeiras acordadas no contexto do alargamento do EEE não constituem um precedente para o período posterior ao seu termo de vigência em 30 de Abril de 2009. OUTRAS DECLARAÇÕES DE UMA OU MAIS PARTES CONTRATANTES NO ACORDO DECLARAÇÃO COMUM GERAL DOS ESTADOS DA EFTA Os Estados da EFTA tomam nota das declarações, relevantes para efeitos do Acordo EEE, anexas à Acta Final do Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Estados-Membros da União Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. ponto 19 (Directiva 96/26/CE do Conselho), No anexo XVII (Propriedade intelectual): — ponto 6 [Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho], — ponto 6a [Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho]. PARTE II Outras alterações aos anexos do acordo EEE Nos anexos do Acordo EEE, devem ser introduzidas as seguintes alterações: No anexo V (Livre circulação dos trabalhadores): No ponto 3 [Directiva 68/360/CEE do Conselho], a alínea ii) da adaptação indicada na alínea e) passa a ter a seguinte redacção: «ii) a nota de pé de página passa a ter a seguinte redacção: Por el Reino de España Pour la République française Per la Repubblica italiana Για την Κυπριακή Δημοκρατία Latvijas Republikas vārdā Lietuvos Respublikos vardu Pour le Grand-Duché de Luxembourg A Magyar Köztársaság részéről Għal Malta Voor het Koninkrijk der Nederlanden Für die Republik Österreich