1.1. Todos os navios que pretendam exercer uma actividade de pesca no âmbito do Acordo devem ser elegíveis para o exer- cício da pesca nas zonas de pesca da Mauritânia. 1.2. Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer activi- dades de pesca na Mauritânia. Devem encontrar-se em situação regular perante a administração mauritana, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca na Mauritânia. 2. Pedidos de licenças 2.1. No respeitante às licenças aplicáveis aos navios de pesca pelágica, a Comissão, por intermédio da Delegação, apresenta os pedidos ao Ministério, pelo menos, 10 dias úteis antes do início das operações de pesca, acompanhados dos docu- mentos comprovativos das características técnicas. Para qualquer outro tipo de licença, a Comissão, por intermédio da Delegação, apresenta trimestralmente ao Ministé- rio, pelo menos um mês antes do início do período de validade das licenças pedidas, as listas dos navios, por categoria de pesca, que solicitam o exercício das suas actividades de pesca, nos limites fixados nas fichas técnicas do Protocolo. As listas são acompanhadas das provas de pagamento. Não é dado seguimento aos pedidos de licenças recebidos fora do referido prazo. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/23 2.2. As listas indicam, por categoria de pesca, o número de navios e, por cada navio, as suas principais características, inclu- indo as artes de pesca tal como mencionadas no ficheiro dos navios de pesca da Comunidade, o montante dos paga- mentos devidos discriminados por rubrica e o número de marinheiros mauritanos.
9. O observador científico deve possuir: — uma qualificação profissional, — uma experiência adequada em matéria de pescas e — um profundo conhecimento das disposições do presente Protocolo e da regulamentação mauritana em vigor. 10. O observador científico garante o cumprimento do disposto no presente Protocolo pelos navios da Comunidade que operem na zona de pesca da Mauritânia. O observador científico elabora um relatório a este respeito. Nomeadamente: — observa as actividades de pesca dos navios, — anota a posição dos navios no exercício de operações de pesca, — procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos, — regista as artes de pesca e as malhagens das redes utilizadas. ---pagebreak--- L 203/48 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 11. As tarefas de observação limitam-se às actividades de pesca e às actividades conexas regidas pelo presente Protocolo. 12. O observador científico: — toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca, — utiliza os instrumentos e processos de medição aprovados para a medição das malhagens das redes utilizadas no âmbito do Acordo, — respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que perten- cem ao referido navio. 13. No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador científico estabelece um relatório de acordo com o modelo do apêndice 2 do presente anexo. Assina-o em presença do capitão, que pode acrescentar ou mandar lidade de aumentar a dotação programável no âmbito do 10.o FED. durante a execução do Acordo; ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/5d) Se necessário, realização, nomeadamente, de campanhas de 3. Se as Partes concluírem que as campanhas experimentais pesca experimental para determinar as possibilidades de produziram resultados positivos, no respeito da preservação dos pesca e as opções de exploração que garantam a conservação ecossistemas e da conservação dos recursos marinhos vivos, dos recursos e do seu ecossistema. podem ser atribuídas novas possibilidades de pesca a navios comunitários, pelo procedimento de concertação previsto no artigo 4.o do presente Protocolo, até ao termo de vigência do Pro- tocolo e em função do esforço autorizado. A contrapartida finan- Artigo 4.o ceira é aumentada em conformidade com as disposições previstas Revisão das possibilidades de pesca no artigo 4.o.1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o do pre- 4. A pesca experimental é realizada em estreita colaboraçãosente Protocolo podem ser aumentadas de comum acordo desde com o Instituto Mauritano de Investigação Oceanográfica e das ---pagebreak--- L 203/58 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 Eixos estratégicos e objectivos Indicadores (lista indicativa) 2.2 Reestruturação da frota industrial mauritana, modernização Número de medidas de reestruturação realizadas e renovação sanitária da frota artesanal Qualidade dos instrumentos financeiros propostos Número de pirogas equipadas com refrigeradores Elaboração e aplicação da regulamentação sobre as condi- ções mínimas de higiene e de salubridade aplicáveis às piro- gas e aos seus produtos 2.3 Melhoria da qualidade dos produtos da pesca (adaptação às Sistema de inspecção dos produtos da pesca adaptado e ope- normas sanitárias dos produtos desembarcados e transforma- racional dos) Número de campanhas de sensibilização para as regras de sente Protocolo podem ser aumentadas de comum acordo desde com o Instituto Mauritano de Investigação Oceanográfica e dasque, segundo as conclusões do comité científico conjunto referido Pescas (IMROP). Para o efeito o IMROP decide da composição dano n.o 1 do artigo 4.o do Acordo, esse aumento não prejudique a equipa de investigadores e de observadores a embarcar, cujas des-gestão sustentável dos recursos mauritanos. Nesse caso, a contra- pesas ficam a cargo do armador. Os dados da pesca experimentalpartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o do presente Pro- são objecto de um relatório do IMROP, a transmitir ao Ministério.tocolo é aumentada proporcionalmente e pro rata temporis. Noentanto, o montante total da contrapartida financeira pago pelaComunidade Europeia não pode ser superior ao dobro do mon- 5. As capturas realizadas durante a pesca experimental sãotante referido no n.o 1 do artigo 2.o do presente Protocolo e deve propriedade do armador. É proibida a captura de espécies deser proporcional ao aumento das possibilidades de pesca. tamanho não regulamentar, assim como de espécies cuja pesca, manutenção a bordo e comercialização não são autorizadas pela regulamentação mauritana.2. Inversamente, se as Partes acordarem na aprovação de medi-das referidas no n.o 3 do artigo 3.o do presente Protocolo queimpliquem uma redução das possibilidades de pesca referidas no 6. Salvo disposições em contrário, decididas de comum acordoartigo 1.o do presente Protocolo, a contrapartida financeira é entre as Partes, os navios que operam sob o regime da pesca expe-reduzida proporcionalmente e pro rata temporis. Sem prejuízo do rimental desembarcam todas as capturas na Mauritânia.disposto no artigo 6.o do presente Protocolo, o pagamento dacontrapartida financeira pode ser suspenso pela ComunidadeEuropeia no caso de não poderem ser exploradas as possibilida-des de pesca previstas no presente Protocolo. Artigo 6.o