>PIC FILE= "T0010044"> >PIC FILE= "T0010045"> 2. No que respeita aos limões frescos, da subposição 08.02 ex C da pauta aduaneira comum, o disposto no nº. 1 só é aplicável desde que no mercado interno da Comunidade o preço dos limões importados do Líbano seja, após desembaraço aduaneiro e dedução dos encargos sobre a importação que não sejam os direitos aduaneiros, igual ou superior ao preço de referência majorado da incidência sobre este preço de referência dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros e de uma quantia fixa de 1,20 unidades de conta por 100 quilogramas. 3. Os encargos sobre a importação que não sejam os direitos aduaneiros, referidos no nº. 2, são os utilizados no cálculo dos preços de entrada referidos no Regulamento (CEE) nº. 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas. Todavia, para a dedução dos encargos sobre a importação que não sejam os direitos aduaneiros, referidos no nº. 2, a Comunidade reserva-se a possibilidade de calcular o montante a deduzir, de modo a, consoante a origem, evitar os inconvenientes eventualmente resultantes da incidência destes encargos sobre o preço de entrada. Os artigos 23º. a 28º. do Regulamento (CEE) nº. 1035/72 continuam a ser aplicáveis. 4. Em derrogação do nº. 1 e até 1 de Janeiro de 1978, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido ficam autorizados a aplicar direitos, que não podem ser inferiores aos mencionados no Anexo C, à importação de laranjas frescas, da subposição 08.02 ex A da pauta aduaneira comum, e de mandarinas incluindo as tangerinas e satsumas, clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, frescos, da subposição 08.02 ex B da pauta aduaneira comum. Artigo 17º. Aos produtos a seguir indicados, originários do Líbano, quando importados na Comunidade, são aplicados os seguintes direitos aduaneiros: >PIC FILE= "T0010046"> Artigo 18º. 1. Na condição de o Líbano aplicar um encargo especial à exportação de azeite, que não seja o submetido a um processo de refinação, da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum, e de esse encargo especial se repercutir sobre o preço de importação, a Comunidade adoptará as medidas necessárias de modo a que: a) O direito nivelador aplicável à importação na Comunidade do referido azeite, inteiramente obtido no Líbano e transportado directamente deste país para a Comunidade, seja calculado nos termos do artigo 13º. do Regulamento nº. 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, aplicável aquando da importação, diminuído de
e a necessidade de assegurar um maior equilíbrio das suas trocas comerciais, a fim de acelerar o ritmo de crescimento do comércio do Líbano e melhorar as condições de acesso dos seus produtos ao mercado da Comunidade. A. Produtos industriais Artigo 9º. Sem prejuízo do disposto nos artigos 12º., 13º. e 15º., os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis à importação na Comunidade de produtos originários do Líbano, que não sejam os enumerados no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia nem os constantes do Anexo A, serão suprimidos à data de entrada em vigor do Acordo. Artigo 10º. 1. No caso de direitos aduaneiros que contenham um elemento protector e um elemento fiscal, o disposto no artigo 9º. é aplicável ao elemento protector. 2. O Reino Unido substituirá os direitos aduaneiros de natureza fiscal e o elemento fiscal de tais direitos por uma imposição interna nos termos do disposto no artigo 38º. do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados de 22 de Janeiro de 1972. Artigo 11º. As restrições quantitativas à importação e as medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação na Comunidade de produtos originários do Líbano, que não sejam as enumeradas no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, serão eliminadas à data de entrada em vigor do Acordo. Artigo 12º. São aplicáveis em relação ao Líbano as medidas respeitantes à importação de veículos a motor e à indústria de montagem na Irlanda, previstas no artigo 1º. do Protocolo nº. 7 do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados referido no artigo 10º.. Artigo 13º. 1. As importações dos produtos a seguir enumerados ficam sujeitas a limites máximos anuais, para além dos quais os direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros podem ser restabelecidos nos termos do disposto nos nº.s 2 a 6, sendo indicados, para cada um deles, os limites máximos fixados para o ano de entrada em vigor do Acordo. >PIC FILE= "T0010042"> 2. A partir do ano seguinte, os limites máximos indicados no nº. 1 serão aumentados anualmente de 5 %. 3. A Comunidade reserva-se a possibilidade de instaurar limites máximos relativamente aos produtos da subposição 28.40 B II (fosfatos, compreendendo os polifosfatos, exceptuando os de amónio), da posição 42.02 [artigos de viagem (malas, maletas, chapeleiras, sacos de viagem, mochilas, etc.), sacos para compras, bolsas, malas de estudantes, pastas, carteiras, porta-moedas, tabaqueiras, estojos e artefactos semelhantes (para armas, objectos de toucador, instrumentos de música, binóculos, ferramentas, jóias, artigo 13º. do Regulamento nº. 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, aplicável aquando da importação, diminuído de 0,5 unidades de conta por 100 quilogramas; b) O montante do direito nivelador resultante do cálculo referido na alínea a) seja diminuído de um montante igual ao do encargo especial pago, no limite de 4 unidades de conta por 100 quilogramas. 2. Se o Líbano não aplicar o encargo referido no nº. 1, a Comunidade adoptará as medidas necessárias de modo a que o direito nivelador aplicável à importação na Comunidade de azeite, que não seja o submetido a um processo de refinação, da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum, seja calculado nos termos do artigo 13º. do Regulamento nº. 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, aplicável aquando da importação, diminuído de 0,5 unidades de conta por 100 quilogramas. 3. Cada Parte Contratante tomará as medidas necessárias à aplicação do disposto no nº. 1 e, em caso de dificuldades e a pedido da outra Parte, fornecerá todas as informações necessárias ao bom funcionamento do sistema. 4. Realizar-se-ão, no âmbito do Conselho de Cooperação, consultas sobre o funcionamento do sistema previsto no presente artigo, a pedido de uma das Partes Contratantes. Artigo 19º. 1. As taxas de redução previstas no artigo 16º. serão aplicadas aos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros. 2. Todavia, os direitos resultantes das reduções efectuadas pela Dinamarca, Irlanda e Reino Unido não podem, em nenhum caso, ser inferiores aos que estes países aplicam à Comunidade na sua composição originária. 3. Em derrogação do nº. 1, caso a sua aplicação seja susceptível de conduzir a movimentos pautais que se desviem momentaneamente do alinhamento com o direito definitivo, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido podem manter os respectivos direitos até ao momento em que o seu nível seja atingido aquando de uma aproximação ulterior ou, se for caso disso, aplicar o direito resultante de uma aproximação ulterior assim que um movimento pautal atinja ou ultrapasse este nível. 4. Os direitos reduzidos, calculados nos termos do artigo 16º., serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal. Todavia, sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº. 5 do artigo 39º. do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados referido no artigo 10º., relativamente aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos das pautas aduaneiras da Irlanda e do Reino Unido, os direitos reduzidos serão aplicados por arredondamento à quarta casa em relação ao Líbano não pode originar qualquer discriminação entre os nacionais ou sociedades libaneses. Artigo 44º. As Partes Contratantes examinarão, segundo o procedimento adoptado para a negociação do próprio Acordo, pela primeira vez a partir do início de 1979 e subsequentemente a partir do início de 1984, os resultados do Acordo bem como as eventuais melhorias que lhe possam ser introduzidas por qualquer uma das Partes, a partir de 1 de Janeiro de 1980 e de 1 de Janeiro de 1985, com base na experiência adquirida no decurso do funcionamento do Acordo e nos objectivos nele fixados. Artigo 45º. Os Protocolos nº. 1 e nº. 2, bem como os Anexos A, B e C, fazem parte integrante do Acordo. As declarações e trocas de cartas constam da Acta Final que faz parte integrante do Acordo. Artigo 46º. Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo mediante notificação à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixará de vigorar doze meses após a data dessa notificação. Artigo 47º. O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia nas condições previstas nesse Tratado e, por outro lado, ao território da República Libanesa. Artigo 48º. O presente Acordo é redigido, em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e árabe, fazendo fé qualquer destes textos. Artigo 49º. O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os seus procedimentos respectivos. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de notificação da realização dos procedimentos referidos no primeiro parágrafo. Til bekreæftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Agreement. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld. >PIC FILE= "T0010047"> Udfærdiget i Bruxelles, den tredje maj nitten hundrede og syvoghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am dritten Mai neunzehnhundertsiebenundsiebzig. Done at Brussels on the third day of May in the year one thousand nine hundred and seventyseven. Fait à Bruxelles, le trois mai mil neuf cent soixante-dix-sept. Fatto a Bruxelles, addì tre maggio millenovecentosettantasette. Gedaan te Brussel, de derde mei ou à parte específica dos direitos mistos das pautas aduaneiras da Irlanda e do Reino Unido, os direitos reduzidos serão aplicados por arredondamento à quarta casa decimal. Artigo 20º. 1. No caso de ser estabelecida uma regulamentação específica no âmbito da realização da sua política agrícola ou de alteração de uma regulamentação existente ou ainda em caso de modificação ou evolução das disposições relativas à aplicação da sua política agrícola, a Comunidade pode modificar o regime previsto no Acordo no que respeita aos produtos em causa. Neste caso, a Comunidade tomará em consideração, de forma apropriada, os interesses do Líbano. 2. Se a Comunidade, nos termos do nº. 1, alterar o regime previsto no presente Acordo relativamente aos produtos constantes do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, concederá, às importações originárias do Líbano, uma vantagem comparável à prevista no presente Acordo. 3. Para efeitos de aplicação do presente artigo, podem realizar-se consultas no âmbito do Conselho de Cooperação. C. Disposições comuns Artigo 21º. 1. Os produtos referidos no presente Acordo, originários do Líbano, não podem beneficiar, quando importados na Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o aplicado pelos Estados-membros entre si. 2. Para efeitos de aplicação do disposto no nº. 1, não serão tomados em consideração os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente resultantes da aplicação dos artigos 32º.,36º. e 59º. do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados referido no artigo 10º.. Artigo 22º. 1. No domínio comercial, e sem prejuízo das disposições especiais inerentes ao comércio fronteiriço, o Líbano concederá à Comunidade um tratamento não menos favorável que o regime da nação mais favorecida. 2. O disposto no nº. 1 não é aplicável em caso de manutenção ou estabelecimento de uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre. 3. Para além disso, o Líbano pode derrogar ao disposio no nº. 1, no caso de medidas adoptadas que tenham em vista a integração económica regional ou medidas em favor de países em vias de desenvolvimento. Tais medidas serão notificadas à Comunidade. Artigo 23º. 1. Aquando da assinatura do presente Acordo, as Partes Contratantes comunicarão reciprocamente as disposições relativas ao regime das trocas comerciais por elas aplicado. 2. O Líbano pode introduzir, no seu regime de trocas comerciais com a Comunidade, novos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente ou novas restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente e aumentar ou agravar os direitos e encargos ou as