8. Os voos realizados exclusivamente para fins de verificação, ensaio ou certificação de aeronaves ou de equipamentos utilizados em voo ou em terra; 9. Os voos efetuados em aeronaves com uma massa máxima à descolagem certificada inferior a 5 700 quilogramas; 10. Os voos de operadores de aeronaves comerciais com um total de emissões anuais inferior a 10 000 toneladas em voos abrangidos pelo RCLE da Suíça ou menos de 243 voos por período ao longo de três períodos consecutivos de quatro meses no âmbito do RCLE da Suíça, caso os operadores não estejam cobertos pelo RCLE-UE; 11.
TENDO EM CONTA o regime de comércio de licenças de emissão da União, estabelecido pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelas alterações posteriores (a seguir designada «Diretiva 2003/87/CE»), e o regime de comércio de licenças de emissão da Suíça, instituído pela Lei sobre o CO2 e pela respetiva Portaria; RELEMBRANDO QUE a Islândia, o Listenstaine e a Noruega participam no regime de comércio de licenças de emissão da União; CONSIDERANDO QUE, em função do calendário de ratificação do presente acordo, a ligação deverá estar operacional a partir de 1 de janeiro de 2019 ou a partir de 1 de janeiro de 2020, sem prejuízo da aplicação antecipada de critérios essenciais por parte da Suíça ou da União e sem prejuízo de uma aplicação provisória do presente acordo; CIENTES DE QUE o estabelecimento de uma ligação dos regimes de comércio de licenças de emissão exige o acesso e a partilha de informação sensível entre as Partes e, por conseguinte, requer a adoção de medidas de segurança adequadas; ASSINALANDO QUE o presente acordo não afeta as disposições mediante as quais as Partes estipularam os seus objetivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa não abrangidas pelos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão; RECONHECENDO QUE o presente acordo não prejudica os acordos bilaterais celebrados entre a Suíça e a França no que concerne o estatuto binacional do aeroporto de Basileia-Mulhouse-Friburgo estabelecido na «Convenção Franco-Suíça de 4 de julho de 1949 relativa à Construção e Exploração do Aeroporto de Basileia-Mulhouse», contanto que os acordos bilaterais respeitem os critérios essenciais e as disposições técnicas definidos no presente acordo; RECONHECENDO QUE, na elaboração das disposições do presente acordo, foram tomadas em consideração as estreitas ligações e a relação especial existentes entre a Suíça e a União; CONGRATULANDO-SE com o Acordo alcançado em 12 de dezembro de 2015 na 21.a Conferência das Partes na CQNUAC, realizada em Paris, e reconhecendo que as questões relativas à contabilização decorrentes desse acordo serão examinadas no momento oportuno, ACORDARAM NO SEGUINTE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o 6. Após a entrada em vigor do segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto, as Partes transferem ou adquirem um número suficiente de unidades de quantidade atribuída («UQA») válidas para o segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto, respeitando uma frequência previamente acordada, e, em caso de denúncia nos termos do artigo 16.o, para contabilizar os fluxos líquidos de licenças entre as Partes, na medida em que estas licenças tenham sido devolvidas pelos operadores dos RCLE para efeitos de conformidade e na medida em que estas licenças representem emissões incluídas no anexo A do Protocolo de Quioto. O mecanismo aplicável a estas operações é definido num anexo do presente acordo, adotado por decisão do Comité Misto após a entrada em vigor da alteração do Protocolo de Quioto. Esse anexo inclui também um acordo relativo à gestão da taxa sobre as receitas aplicada à primeira transferência internacional de UQA. Artigo 5.o Venda em leilão 1. As licenças são vendidas pelas Partes apenas por meio do sistema de leilão. 2. Os operadores ao abrigo de ambos os RCLE são elegíveis para apresentarem candidaturas de admissão à licitação nos leilões de licenças. O acesso a esses leilões por parte dos operadores ao abrigo de ambos os RCLE é concedido de forma não discriminatória. Com vista a garantir a integridade dos leilões, a elegibilidade para candidaturas à admissão aos leilões apenas pode ser alargada a outras categorias de participantes que se encontrem regulamentadas pelo direito de uma das Partes ou que estejam especificamente autorizadas a participar em leilões. 3. Os leilões processam-se de forma aberta, transparente e não discriminatória e cumprem os critérios previstos no anexo I, parte D. CAPÍTULO III AVIAÇÃO Artigo 6.o Inclusão das atividades de aviação As Partes comprometem-se em incluir as atividades de aviação nos respetivos RCLE, de acordo com os critérios essenciais enunciados no anexo I, parte B. A inclusão das atividades de aviação no RCLE da Suíça deve refletir os mesmos princípios seguidos pelo RCLE-UE, nomeadamente no que diz respeito à cobertura, aos limites e às regras de atribuição. Artigo 7.o Revisão do presente acordo em caso de alterações respeitantes às atividades de aviação 5. Se não tiver sido solicitada nenhuma troca de pontos de vista no âmbito do Comité Misto, ao abrigo do artigo 10.o, n.o 3, desde o momento da transmissão da proposta legislativa até ao final do prazo fixado no artigo 10.o, n.o 6, ou se a troca de pontos de vista tiver sido realizada e o Comité Misto ter concluído que a nova legislação não põe diretamente em causa os critérios, uma Parte não fica habilitada a suspender a aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alegando que a outra Parte deixou de cumprir a sua obrigação de preencher os critérios enunciados no anexo I. Artigo 16.o Denúncia 1. Uma Parte pode denunciar o presente acordo em qualquer altura notificando essa decisão à outra Parte por escrito e após consulta no âmbito do Comité Misto. A denúncia produz efeitos seis meses após a data de notificação da outra Parte. A decisão deve ser tornada pública após a notificação da outra Parte. 2. Em caso de não renovação ou de supressão do RCLE de uma das Partes, o presente acordo caduca automaticamente no último dia de funcionamento do RCLE em causa. 3. Em caso de denúncia, as Partes chegam a acordo relativamente à utilização e armazenamento da informação que já tiver sido trocada entre si, com exceção dos dados guardados no respetivo registo. Caso não se chegue a acordo, cada uma das Partes tem direito a exigir a eliminação da informação que tiver sido comunicada. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 17.o Execução 1. As Partes comprometem-se em tomar as medidas adequadas para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo, nomeadamente as decisões do Comité Misto. 2. As Partes abstêm-se de tomar medidas suscetíveis de prejudicar a realização dos objetivos do presente acordo. Artigo 18.o Ligação com terceiros 1. As Partes podem negociar com uma terceira parte o estabelecimento de uma ligação entre os respetivos RCLE. 2. Sempre que uma das Partes negociar o estabelecimento de uma ligação com uma terceira parte, notifica esse facto à outra Parte e mantêm-na regularmente informada sobre o estado das negociações. ANEXO IV DEFINIÇÃO DOS NÍVEIS DE SENSIBILIDADE DOS RCLE A.1 – Avaliação da confidencialidade e da integridade Entende-se por «confidencialidade» o caráter reservado da informação ou de um sistema de informação no seu todo ou em parte (tais como algoritmos, programas e documentação), cujo acesso é limitado às pessoas, organismos e procedimentos autorizados. Entende-se por «integridade» a garantia de que o sistema de informação e a informação tratada apenas podem ser objeto de alterações por medidas deliberadas e legítimas e de que o sistema produzirá os resultados esperados, de modo fiável e completo. Para as informações consideradas sensíveis de cada RCLE, o aspeto da confidencialidade é ponderado tendo em consideração o potencial impacto a nível empresarial caso a informação em causa seja divulgada (e o aspeto da integridade tem de ser ponderado tendo em consideração o potencial impacto a nível empresarial caso esta informação seja involuntariamente alterada, ou destruída parcial ou totalmente). O nivel de confidencialidade da informação e o nível de integridade de um sistema de informação são classificados após uma avaliação efetuada com base na definição constante da secção A.2. Essas classificações permitem determinar o nível global de sensibilidade da informação por meio da grelha de correspondências apresentada na secção A.3. A.2 – Avaliação da confidencialidade e da integridade A.2.1 – «Nível baixo» É atribuído um nível baixo a quaisquer informações relativas ao RCLE cuja divulgação a pessoas não autorizadas e/ou perda de integridade causariam danos moderados às Partes ou a outras instituições, os quais seriam por sua vez suscetíveis de: — afetar ligeiramente relações políticas ou diplomáticas; —