com excepção das rubricas "número de matrícula do veículo a motor", "viagem de ida" e "viagem de regresso", e entregam-na aos seus operadores de transporte contra o pagamento de uma taxa destinada apenas a cobrir razoavelmente as despesas administrativas;g) Os selos adesivos referidos na alínea c) são fornecidos pelos serviços da Comissão às autoridades competentes da Hungria. Estes selos adesivos serão apensos à autorização antes da sua utilização para indicar o(s) Estado(s)-Membro(s) da Comunidade em que a referida autorização é válida;h) As partes contratantes decidem que não será cobrada nenhuma taxa ou encargo de natureza similar pela utilização das autorizações referidas nas alíneas a) e b);i) As autorizações e os selos adesivos são válidos durante um ano civil, até 31 de Janeiro do ano seguinte, e apenas podem ser utilizados para uma viagem de ida e uma viagem de volta.3. As autorizações referidas no n.o 2 podem ser utilizadas apenas para veículos que satisfaçam, no mínimo, as normas EURO 1 ou as disposições do "certificado de camião verde" (green lorry certificate) reproduzido no anexo 4. A prova de conformidade com esta disposição deve ser conservada no veículo durante toda a viagem.4. Se a data de entrada em vigor do acordo, nos termos do artigo 19.o, não for o dia 1 de Janeiro, o número de autorizações e selos adesivos especificado no n.o 2 será reduzido proporcionalmente para o ano civil no decurso do qual o acordo entra em vigor.5. As autoridades competentes das partes contratantes entregarão autorizações para transporte de mercadorias ao abrigo do presente acordo apenas aos transportadores autorizados, nos termos da legislação da respectiva parte contratante, a efectuar operações de transporte rodoviário internacional. A autorização deve ser conservada no veículo. No caso de um conjunto de veículos ligados, a autorização deve acompanhar o veículo tractor. A autorização cobre o conjunto de veículos ligados, mesmo que o reboque ou semi-reboque não esteja matriculado em nome do titular da autorização ou esteja matriculado num outro país.6. As partes contratantes devem abster-se de adoptar medidas unilaterais que possam resultar na discriminação entre transportadores ou veículos da Comunidade e da Hungria. Cada parte contratante deve adoptar todas as medidas necessárias para facilitar o transporte rodoviário, previsto no presente acordo, para o seu próprio território ou através do mesmo.Artigo 7.oAcesso ao mercadoAs partes contratantes comprometem-se, prioritariamente e tendo em conta a adopção pela Hungria das regras fiscais, sociais e técnicas da Comunidade, a colaborar para a criação de um sistema comum de regulamentação do futuro acesso ao mercado do transporte rodoviário entre as partes contratantes.Artigo 8.oDisposições fiscaisNo caso das operações de
1a(Primeira página da autorização, em língua húngara)>PIC FILE= "L_2001108PT.003502.EPS">(Segunda página da autorização)>PIC FILE= "L_2001108PT.003601.EPS">ANEXO 1b(Primeira página da autorização, em língua alemã e italiana)>PIC FILE= "L_2001108PT.003702.EPS">(Segunda página da autorização)>PIC FILE= "L_2001108PT.003801.EPS">ANEXO 1c("Selos adesivos")>PIC FILE= "L_2001108PT.003902.EPS">ANEXO 2Disposições pertinentes do acervo comunitário1. Directiva 88/77/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases poluentes pelos motores diesel utilizados em veículos (JO L 36 de 9.2.1988, p. 33), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 40 de 17.2.1996, p. 1).2. Directiva 70/157/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (JO L 42 de 23.2.1970, p. 16), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/20/CE da Comissão (JO L 92 de 13.4.1996, p. 23).ANEXO 31. Directiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (JO L 57 de 2.3.1992, p. 27).2. Directiva 96/96/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (JO L 46 de 17.2.1997, p. 1).3. Directiva 71/320/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques (JO L 202 de 6.9.1971, p. 37), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/442/CEE da Comissão (JO L 233 de 22.8.1991, p. 21).ANEXO 4>PIC FILE= "L_2001108PT.004102.EPS">>PIC FILE= "L_2001108PT.004301.EPS">>PIC FILE= "L_2001108PT.004501.EPS">ANEXO 5Rotas de trânsito na Hungria que permitem aos veículos da Comunidade conformes com as regras comunitárias sobre pesos e dimensões transitar pela Hungria sem pagamento de encargos especiais1. Os veículos comunitários que respeitem a Directiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos das sanções legais que possam ser aplicadas pelos tribunais ou pelas autoridades responsáveis do Estado-Membro da Comunidade Europeia ou da Hungria em cujo território ocorreu a infracção.Artigo 15.oVigência do acordoO presente acordo é concluído por um período de cinco anos. É automaticamente renovado por um período de três anos caso nenhuma das partes contratantes proceda à sua denúncia mediante um pré-aviso de seis meses antes do termo da respectiva vigência.Artigo 16.oDenúncia do acordoCada parte contratante pode denunciar o acordo mediante pré-aviso de seis meses a notificar à outra parte contratante.Artigo 17.oAnexosOs anexos fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 18.oLínguasO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e húngara, fazendo igualmente fé todos os textos.Artigo 19.oEntrada em vigorO presente acordo será concluído de acordo com as formalidades próprias de cada uma das partes contratantes. Entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês que se segue à data em que as partes contratantes se tenham notificado mutuamente do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.Hecho en Bruselas, el doce de julio del año dos mil./Udfærdiget i Bruxelles den tolvte juli to tusind./Geschehen zu Brüssel am zwölften Juli zweitausend./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δώδεκα Ιουλίου δύο χιλιάδες./Done at Brussels on the twelfth day of July in the year two thousand./Fait à Bruxelles, le douze juillet deux mille./Fatto a Bruxelles, addì dodici luglio duemila./Gedaan te Brussel, de twaalfde juli tweeduizend./Feito em Bruxelas, em doze de Julho de dois mil./Tehty Brysselissä kahdentenatoista päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhatta./Som skedde i Bryssel den tolfte juli tjugohundra./Kelt Brüsszelben, 2000. július 12.-én.Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2001108PT.003301.EPS">A Magyar Köztársaság nevében>PIC FILE= "L_2001108PT.003302.EPS">ANEXO 1a(Primeira página da autorização, em língua húngara)>PIC FILE= "L_2001108PT.003502.EPS">(Segunda página da obter a interoperabilidade das redes,- eliminando todos os pontos de estrangulamento nos itinerários rodoviários de acesso aos terminais de transporte combinado, de modo a promover a utilização do transporte combinado;d) Considerando a possibilidade de realizar as seguintes acções:- análise das possibilidades de autorização de veículos de 44 toneladas com seis eixos nos percursos rodoviários iniciais e finais do transporte combinado,- introdução de excepções às restrições de condução ao fim-de-semana e feriados nos percursos rodoviários iniciais e finais do transporte combinado,- disponibilização aos operadores de transporte combinado de acesso mútuo aos caminhos-de-ferro no âmbito de um novo acordo.TÍTULO IIITRANSPORTE RODOVIÁRIOArtigo 6.oDisposições gerais1. No que respeita ao acesso mútuo aos mercados de transportes, as partes contratantes acordam, inicialmente e sem prejuízo do disposto n.o 2 do presente artigo, em manter os direitos existentes resultantes de acordos bilaterais ou de outros instrumentos bilaterais celebrados entre cada Estado-Membro da Comunidade e a Hungria.No entanto, enquanto não for concluído um acordo entre as partes contratantes sobre o acesso ao mercado de transportes rodoviários, conforme previsto no artigo 7.o, a Hungria deve cooperar com os Estados-Membros da Comunidade no sentido de introduzir, nos referidos acordos e/ou instrumentos bilaterais, eventuais alterações necessárias à adaptação dos mesmos ao presente acordo.2. Para além das autorizações previstas nos regimes descritos no n.o 1, as partes contratantes comprometem-se a conceder, para cada ano civil, o acesso ao tráfego de trânsito de veículos de mercadorias através dos territórios dos Estados-Membros da Comunidade e da Hungria, com efeitos a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, mediante as seguintes autorizações:a) A Comunidade receberá:12500 autorizações válidas na Hungria;b) A Hungria receberá:6000 autorizações válidas nos Estados-Membros da Comunidade, para as quais se juntam selos adesivos;c) A Hungria receberá:3000 selos adesivos para cada Estado-Membro da Comunidade;d) As autorizações mencionadas nas alíneas a) e b) devem obedecer aos modelos dos anexos 1a e 1b, respectivamente;e) Os selos adesivos referidos na alínea c) devem obedecer ao modelo do anexo 1c;f) As autorizações mencionadas nas alíneas a) e b) são fornecidas pelos serviços da Comissão às autoridades competentes da Hungria ou, no caso da Comunidade, às autoridades competentes dos seus Estados-Membros. As autoridades competentes preenchem a autorização, com excepção das rubricas "número de matrícula do veículo a motor", "viagem de ida" e "viagem de regresso", e entregam-na aos seus operadores de transporte contra Avis juridique important|22001A0418(02)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado Jornal Oficial nº L 108 de 18/04/2001 p. 0028 - 0047