ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Objectivo do acordo O acordo tem como objectivo estimular, propiciar e reforçar a cooperação entre as Partes, no âmbito de um sistema mundial de navegação por satélite para utilização civil. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por: «Reforços»: mecanismos às escalas regional ou local, como por exemplo o European Geostationary Navigation Overlay System (EGNOS). Estes mecanismos oferecem aos utilizadores um melhor desempenho em termos de precisão, disponibilidade, integridade e fiabilidade. «GALILEO»: o sistema autónomo europeu de navegação por satélite e de cronometria a nível mundial, sob controlo civil, para a prestação de serviços GNSS, concebido e desenvolvido pela Comunidade e pelos seus Estados-Membros. A exploração do GALILEO pode ser transferida para uma entidade privada. O GALILEO visa oferecer serviços abertos, comerciais, de segurança da vida humana e de busca e salvamento em complemento do serviço público seguro regulamentado com acesso restrito concebido para dar resposta às necessidades dos utilizadores autorizados do sector público. «Serviço aberto GALILEO»: um serviço aberto ao público em geral, fornecido gratuitamente. «Serviço de segurança da Vida Humana GALILEO»: um serviço baseado no serviço aberto que oferecerá adicionalmente informação sobre a integridade, autenticação do sinal, garantias de serviço e outras características necessárias nas aplicações de segurança da vida humana, como a navegação aérea ou os transportes marítimos.
As Partes acordam em criar condições favoráveis ao desenvolvimento de aplicações GALILEO. 2. Consequentemente, a fim de promover e concretizar os objectivos do presente acordo, as Partes cooperarão, consoante se imponha, em todas as questões do âmbito do GNSS suscitadas, nomeadamente, na Organização da Aviação Civil Internacional, no EUROCONTROL, na Organização Marítima Internacional e na União Internacional das Telecomunicações. 3. A nível bilateral, as Partes assegurarão que as medidas relacionadas com normas operacionais e técnicas, com a certificação e com os requisitos e procedimentos de licenciamento no âmbito do GNSS não constituam entraves desnecessários ao comércio. Os requisitos internos basear-se-ão em critérios objectivos, não-discriminatórios, pré-estabelecidos e transparentes. Artigo 11.o Desenvolvimento de sistemas terrestres de reforço do GNSS, mundiais e regionais 1. As Partes colaborarão no sentido de definir e pôr em prática arquitecturas de sistemas terrestres que permitam uma garantia óptima da integridade do GALILEO/EGNOS, da continuidade dos serviços GALILEO e EGNOS e da interoperabilidade com outros sistemas GNSS. 2. Para o efeito, as Partes cooperarão a nível regional na criação e implantação de um sistema regional terrestre de reforço na Ucrânia, baseado no sistema GALILEO. Esse sistema regional destina-se a fornecer serviços regionais de integridade e de alta precisão em complemento aos prestados pelo sistema GALILEO a nível mundial. Como acção precursora, as Partes prevêem a ampliação do EGNOS à região da Ucrânia, através de uma infra-estrutura terrestre com a participação de estações ucranianas de telemetria e monitorização da integridade. 3. A nível local, as Partes propiciarão o desenvolvimento de elementos locais GALILEO. Artigo 12.o Segurança 1. As Partes estão convictas da necessidade de proteger os sistemas mundiais de navegação por satélite contra utilizações indevidas, interferências, perturbações e acções hostis. 2. As Partes tomarão todas as medidas possíveis para assegurar, nos respectivos territórios, a qualidade, a continuidade e a segurança dos serviços de navegação por satélite e da infra-estrutura correspondente. 3. As Partes reconhecem que a cooperação no sentido de garantir a segurança do sistema e dos serviços GALILEO é um importante objectivo comum. För Konungariket Sverige For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vardu az Európai Közösség részéről Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeia Za Európske spoločenstvo za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapen vägnar За Украïнy 2. As Partes acordam em levar a efeito as actividades de cooperação mencionadas nos artigos 6.o a 13.o do presente acordo. Artigo 6.o Espectro de radiofrequências 1. Aproveitando experiências positivas no âmbito da União Internacional das Telecomunicações, as Partes acordam em prosseguir a cooperação e o apoio mútuo no que respeita às questões do espectro de radiofrequências. 2. Neste contexto, as Partes promoverão uma adequada atribuição de frequências para o GALILEO, a fim de assegurar a disponibilidade dos serviços do sistema em benefício dos utilizadores de todo o mundo e, nomeadamente, da Ucrânia e da Comunidade Europeia. 3. As Partes reconhecem igualmente a importância da protecção do espectro utilizado na radionavegação contra perturbações e interferências. Para o efeito, procurarão identificar as fontes de interferência e procurarão soluções mutuamente aceitáveis para as combater. 4. O disposto no presente acordo não tem, em caso algum, efeito derrogatório sobre as disposições aplicáveis da União Internacional das Telecomunicações (UIT), incluindo os seus regulamentos relativos a radiocomunicações. Artigo 7.o Investigação científica e formação As Partes promoverão actividades conjuntas de investigação e de formação no domínio GNSS através de programas de investigação da Comunidade e da Ucrânia, incluindo o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento da Comunidade Europeia, os programas de investigação da Agência Espacial Europeia e outros programas relevantes da Comunidade ou das autoridades ucranianas. As actividades conjuntas de investigação e de formação deverão contribuir para o planeamento de futuras acções de desenvolvimento de um GNSS destinado a utilização civil. As Partes acordam em definir um mecanismo adequado para assegurar a eficácia dos contactos e a participação nos programas de investigação e de formação. Artigo 8.o Cooperação industrial 1. As Partes incentivarão e apoiarão a cooperação entre empresas de ambos os lados, inclusive por meio de empresas comuns (joint ventures) e da participação recíproca nas associações industriais relevantes, com vista a instalar o sistema GALILEO e a promover a utilização e o desenvolvimento de aplicações e serviços GALILEO. «Serviço comercial GALILEO»: um serviço que facilitará o desenvolvimento de aplicações profissionais e oferecerá um desempenho melhorado em relação ao serviço aberto, em especial através de débitos mais elevados, de garantias de serviço e de uma maior precisão. «Serviço de busca e salvamento GALILEO»: um serviço que contribuirá para aumentar a eficácia das operações de busca e salvamento, fornecendo uma localização mais rápida e mais precisa das balizas de emergência e a possibilidade de enviar uma mensagem de retorno. «Serviço público regulamentado GALILEO»: um serviço seguro de determinação da posição e de cronometria, de acesso restrito, especificamente concebido tendo em vista as necessidades dos utilizadores autorizados do sector público. «Elementos locais GALILEO»: mecanismos locais que fornecem aos utilizadores dos sinais de cronometria e navegação por satélite GALILEO outra informação de entrada, para além da informação derivada da principal constelação em uso. Os elementos locais podem ser implantados, para melhor desempenho, nas vizinhanças de aeroportos e portos marítimos e em meios urbanos ou outros ambientes com características geográficas desfavoráveis. O GALILEO fornecerá uma abordagem global para o desenvolvimento dos elementos locais, por forma a apoiar a penetração nos mercados e a facilitar a normalização. «Equipamento de determinação da posição, de cronometria e de navegação a nível mundial»: equipamento para utilizadores finais civis, destinado a transmitir, receber ou processar sinais de cronometria ou de navegação por satélite, no contexto da prestação de um serviço ou do funcionamento de um reforço regional.