Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, alterada pela Directiva 97/36/CE.3. A Suíça toma providências para que as obras originárias de Estados-Membros da Comunidade não sejam objecto de medidas discriminatórias no âmbito da aplicação do presente acordo e da sua vigência.4. As normas de execução destes compromissos são definidas no quadro regulamentar suíço aplicável à radiodifusão televisiva, com efeitos jurídicos na data de entrada em vigor do presente acordo. O referido quadro regulamentar prevê que os difusores procurem realizar as percentagens previstas na Directiva 89/552/CEE, em conformidade com os n.os 1 e 2 do presente artigo, e que forneçam anualmente um relatório ao regulador suíço sobre as percentagens realizadas e as razões do seu eventual desrespeito. Se estas percentagens forem parcialmente atingidas e as razões invocadas forem insuficientes, a autoridade competente promulga as disposições apropriadas. Em qualquer dos casos, os difusores procuram progredir no sentido das percentagens previstas pela directiva.--------------------------------------------------20041026ANEXO IIIContribuição financeira da Suíça para "MEDIA Plus" e "MEDIA Formação"1. A contribuição que deverá ser paga pela Suíça ao orçamento da União Europeia para participar nos programas "MEDIA Plus" e "MEDIA Formação", que será concedida proporcionalmente às dotações financeiras globais respectivas dos programas, é a seguinte (em milhões de euros):Ano de 2005 | Ano de 2006 |4,2 | 4,2 |2. O Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias é aplicável, designadamente, à gestão da contribuição da Suíça.3. As despesas de deslocação e as ajudas de custo dos representantes e peritos da Suíça, no âmbito da sua participação em reuniões organizadas pela Comissão e relacionadas com a execução dos programas, serão reembolsadas pela Comissão do mesmo modo e segundo os procedimentos em vigor para os peritos dos Estados-Membros da Comunidade.4. Após a entrada em vigor do presente acordo e no início de cada ano consecutivo, a Comissão enviará à Suíça um pedido de mobilização dos fundos correspondentes à sua contribuição para o orçamento dos programas, em conformidade com o presente acordo.Esta contribuição será expressa em euros e deverá ser depositada numa conta bancária da Comissão em euros.5. A Suíça pagará a sua contribuição até 1 de Abril se o pedido de mobilização de fundos tiver sido enviado pela Comissão antes de 1 de Março ou, o mais tardar, 30 dias após o pedido de mobilização de fundos, se este tiver sido enviado mais tarde pela Comissão.Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao pagamento de juros pela Suíça sobre o montante em dívida na data de vencimento. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, na data de vencimento, às suas operações em euros, majorada de 3,5 pontos
a Comissão no que diz respeito aos procedimentos relativos a candidaturas, aos contratos, aos relatórios e a todos os outros documentos administrativos dos programas é uma das línguas oficiais da Comunidade.Artigo 5.oEstruturas nacionais1. A Suíça instaura as estruturas e os mecanismos apropriados a nível nacional e toma todas as outras medidas necessárias à coordenação e organização nacionais da execução do programa MEDIA, em conformidade com as disposições pertinentes dos actos jurídicos que figuram no Anexo I. A Suíça compromete se, nomeadamente, a criar um MEDIA Desk em colaboração com a Comissão.2. O máximo apoio financeiro susceptível de ser atribuído pelos programas às actividades do MEDIA Desk não poderá ultrapassar 50% do orçamento total destas actividades.Artigo 6.oDisposições financeirasPara cobrir os custos decorrentes da sua participação no programa MEDIA, a Suíça paga anualmente uma contribuição ao Orçamento Geral da União Europeia, nos termos e nas condições previstos no Anexo III.Artigo 7.oControlo financeiroAs regras de controlo financeiro relativo aos participantes suíços no programa MEDIA estão especificadas no Anexo IV.Artigo 8.oComité Misto1. É criado um Comité Misto.2. O Comité Misto é composto por representantes da Comunidade, por um lado, e representantes da Suíça, por outro, deliberando de comum acordo.3. O Comité Misto é responsável pela gestão e pela boa aplicação do presente acordo.4. As Partes Contratantes procedem a um intercâmbio de informações e consultam se no interior do Comité Misto, a pedido de qualquer uma delas, sobre as actividades abrangidas pelo presente acordo e os aspectos financeiros com elas relacionados.5. O Comité Misto reúne-se para debater sobre o bom funcionamento do presente acordo, a pedido de qualquer uma das Partes Contratantes. O Comité Misto estabelece o seu regulamento interno e pode constituir grupos de trabalho para o assistir nas suas funções.6. As Partes Contratantes podem apresentar qualquer diferendo relacionado com a interpretação ou a aplicação do presente acordo ao Comité Misto, que poderá resolver o diferendo. Serão então fornecidos ao Comité Misto todos os elementos de informação úteis para permitir um exame aprofundado da situação, com vista a encontrar uma solução aceitável. Para o efeito, o Comité Misto examinará todas as possibilidades que permitam manter o bom funcionamento do presente acordo.7. O Comité Misto examina periodicamente os anexos do presente acordo e pode decidir, sob proposta de uma das Partes Contratantes, alterá-los.Artigo 9.oAcompanhamento, avaliação e relatóriosSem prejuízo das responsabilidades da Comunidade em matéria de acompanhamento e avaliação do programa nos termos do disposto nos actos jurídicos que figuram no Anexo I, a participação da Suíça no programa MEDIA é objecto de acompanhamento permanente, no âmbito de uma parceria entre a Comunidade e a Suíça. Para assistir a Comunidade na elaboração dos em dívida na data de vencimento. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, na data de vencimento, às suas operações em euros, majorada de 3,5 pontos percentuais.--------------------------------------------------20041026ANEXO IVControlo financeiro relativo aos participantes suíços no programa MEDIAArtigo 1.oComunicação directaA Comissão comunica directamente com os participantes no programa estabelecidos na Suíça e com os seus subcontratantes. Essas pessoas podem transmitir directamente à Comissão toda a informação e documentação pertinente que lhes compete comunicar com base nos instrumentos a que se refere o presente acordo e nos contratos celebrados em aplicação dos mesmos.Artigo 2.oAuditorias1. Em conformidade com os Regulamentos (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, e (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, bem como a outra regulamentação referida no presente acordo, os contratos celebrados com os participantes no programa estabelecidos na Suíça podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou outras junto dos próprios e dos seus subcontratantes por parte de agentes da Comissão ou de outras pessoas por esta mandatadas.2. Os agentes da Comissão e as outras pessoas por esta mandatadas terão o conveniente acesso às instalações, aos trabalhos e aos documentos, bem como a todas as informações necessárias, incluindo sob formato electrónico, para efeitos de correcta realização dessas auditorias. O direito de acesso será explicitamente referido nos contratos celebrados em aplicação dos instrumentos a que se refere o presente acordo.3. O Tribunal de Contas das Comunidades Europeias goza dos mesmos direitos que a Comissão.4. As auditorias poderão ter lugar após a expiração do programa ou do presente acordo, nos termos previstos nos contratos em questão.5. O Controlo Federal de Finanças Suíço será previamente informado das auditorias realizadas no território suíço. Essa informação não constitui uma condição jurídica para a realização das auditorias.Artigo 3.oControlos no local1. No âmbito do presente acordo, a Comissão (OLAF) está autorizada a efectuar controlos e verificações no local, em território suíço, em conformidade com as condições e normas estabelecidas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades.2. Os controlos e as verificações no local serão preparados e efectuados pela Comissão em estreita colaboração com o Controlo Federal de Finanças Suíço ou com outras autoridades suíças competentes designadas por este serviço, as quais serão informadas em tempo útil do objecto, da finalidade e da base jurídica dos controlos e das verificações, de forma a poder prestar relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva.--------------------------------------------------20041026DECLARAÇÃO DO CONSELHOrelativa à participação da Suíça nos ComitésO Conselho concorda em que os representantes da Suíça participem, na qualidade de observadores e relativamente às questões que lhes digam respeito, nas reuniões dos comités e grupos de peritos dos programas MEDIA. Os referidos comités e grupos de peritos reúnem sem a presença dos representantes da Suíça no momento da votação.-------------------------------------------------- čtyři.Udfærdiget i Luxembourg den seksogtyvende oktober to tusind og fire.Geschehen zu Luxemburg am sechsundzwanzigsten Oktober zweitausendundvier.Kahe tuhande neljanda aasta oktoobrikuu kahekümne kuuendal päeval Luxembourgis.Έγινε στo Λουξεμβούργο, στις είκοσι έξι Οκτωβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.Done at Luxembourg on the twenty-sixth day of October in the year two thousand and four.Fait à Luxembourg, le vingt-six octobre deux mille quatre.Fatto a Lussemburgo, addì ventisei ottobre duemilaquattro.Luksemburgā, divi tūkstoši ceturtā gada divdesmit sestajā oktobrī.Priimta du tūkstančiai ketvirtų metų spalio dvidešimt šeštą dieną Liuksemburge.Kelt Luxembourgban, a kettőezer-negyedik év október havának huszonhatodik napján.Magħmula fil-Lussemburgu fis-sitta u għoxrin jum ta' Ottubru tas-sena elfejn u erbgħa.Gedaan te Luxemburg, de zesentwintigste oktober tweeduizendvier.Sporządzono w Luksemburgu, dnia dwudziestego szóstego października roku dwa tysiące czwartego.Feito no Luxemburgo, em vinte e seis de Outubro de dois mil e quatro.V Luxemburgu dvadsiateho šiesteho októbra dvetisícštyri.V Luxembourgu, dne šestindvajsetega oktobra leta dva tisoč štiriTehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattaneljä.Som skedde i Luxemburg den tjugosjätte oktober tjugohundrafyra.Por la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduaz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaZa Európske spoločenstvoza Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar+++++ TIFF +++++Für die Schweizerische EidgenossenschaftPour la Confédération suissePer la Confederazione svizzera+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------20041026ANEXO ILista dos actos jurídicos relativos ao programa MEDIADecisão n.o 2000/821/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus — Desenvolvimento,