2. Em casos de urgência, incluindo os relativos a produtos das medidas que adoptou para cumprir a decisão do painel deperecíveis e sazonais, o painel de arbitragem envida todos os arbitragem.esforços para comunicar a sua decisão no prazo de 75 dias acontar da data da sua constituição. Não pode em caso algumultrapassar 90 dias após a data da sua constituição. O painel dearbitragem pode proferir uma decisão preliminar quanto ao 2. Em caso de desacordo entre as Partes sobre a existência oucarácter de urgência de um determinado caso no prazo de a compatibilidade de qualquer medida notificada ao abrigo do10 dias a contar da data da sua constituição. n.o 1 com as disposições referidas no artigo 2.o, a Parte reque­ rente pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem uma decisão sobre a questão. Esse pedido identifica a medida espe­3. A pedido de ambas as Partes, o painel de arbitragem cífica em causa e explica as razões pelas quais essa medida ésuspende os seus trabalhos em qualquer momento, por um incompatível com as disposições referidas no artigo 2.o O painelperíodo acordado pelas Partes, que não exceda 12 meses, e, a de arbitragem notifica a sua decisão no prazo de 90 dias apedido da Parte requerente, retoma os seus trabalhos findo esse contar da data de apresentação do pedido. Em casos de urgên­período. Sempre que esta não solicitar que se retomem os cia, incluindo os relativos a produtos perecíveis e sazonais, otrabalhos do painel de arbitragem antes da expiração do prazo painel de arbitragem notifica a sua decisão no prazo de 45 dias
em função das dificuldades particulares que afectem a Parte sua composição dentro do prazo estabelecido no n.o 2, qualquerinteressada ou da complexidade do processo. uma delas pode requerer aos presidentes do subcomité «indús­ tria, comércio e serviços», ou aos seus representantes, que selec­ cionem por sorteio os três membros, a partir da lista estabele­ cida nos termos do artigo 19.o, sendo um deles uma das pes­ soas propostas pela Parte requerente, outro uma das pessoas5. Os processos relativos à mediação, em especial o parecer propostas pela Parte requerida e o terceiro um dos árbitrosdo mediador, as informações divulgadas e as posições tomadas seleccionados pelas Partes para assumir as funções de presi­pelas Partes no decurso do processo são confidenciais e não dente. Caso as Partes cheguem a acordo sobre um ou maisprejudicam os direitos de qualquer das Partes em fases proces­ membros do painel de arbitragem, os membros restantes sãosuais posteriores. ANEXO II: CÓDIGO DE CONDUTA DOS MEMBROS DOS PAINÉIS DE ARBITRAGEM E DOS MEDIADORES ---pagebreak--- L 176/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 5.7.2011 ANEXO I REGULAMENTO PROCESSUAL DA ARBITRAGEM Disposições gerais 1. Para efeitos do presente Acordo e do presente regulamento processual, entende-se por: «Consultor», uma pessoa encarregada por uma das Partes de prestar serviços de consultoria ou assistência no âmbito de um processo de arbitragem; «Parte requerente», qualquer Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 5.o do presente Acordo; «Parte requerida», a Parte que se alegue estar a violar as disposições referidas no artigo 2.o do presente Acordo; «Painel de arbitragem», um painel constituído nos termos do artigo 6.o do presente Acordo; «Representante de uma das Partes», um funcionário ou qualquer pessoa nomeada por um departamento ou orga­ nismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das Partes; «Dia», um dia de calendário, salvo especificação em contrário. 2. A Parte requerida é responsável pela gestão logística do processo de resolução de litígios, em especial pela organi­ zação das audições, salvo acordo em contrário. Contudo, a União Europeia suporta as despesas que decorrem da organização dos procedimentos de consulta, de mediação e de arbitragem, com excepção das remunerações e das despesas dos mediadores e dos árbitros, que são partilhadas. Notificações à decisão do painel de arbitragem e esforça-se por chegar a senta uma oferta de compensação temporária, se para tal foracordo quanto ao prazo necessário para o fazer. solicitado pela Parte requerente. ---pagebreak--- 5.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 176/52. Sempre que não se chegar a acordo quanto à compensa­ SECÇÃO IIIção no prazo de 30 dias a contar do fim do prazo razoável ouda data da decisão do painel de arbitragem nos termos do Disposições comunsartigo 11.o, relativa ao facto de uma medida tomada para o Artigo 14.ocumprimento não estar em conformidade com as disposiçõesreferidas no artigo 2.o, a Parte requerente tem o direito, após Solução por mútuo acordonotificação da outra Parte e do subcomité «indústria, comércio e As Partes podem, a qualquer momento, chegar a uma soluçãoserviços», de suspender as obrigações decorrentes das disposi­ por mútuo acordo para um litígio, nos termos do presenteções referidas no artigo 2.o a um nível equivalente ao da anu­ Acordo. As Partes notificam o subcomité «indústria, comérciolação ou redução do impacto económico negativo causado pela e serviços» e o painel de arbitragem de tal solução. A partir daviolação. A Parte requerente pode aplicar a suspensão 10 dias notificação da solução mutuamente acordada, o painel de arbi­úteis após a data de recepção da notificação pela Parte reque­ tragem põe termo aos seus trabalhos e o procedimento é en­rida, a menos que esta tenha solicitado o procedimento de cerrado.arbitragem em conformidade com o n.o 3. a função de árbitro. Ambas as Partes seleccionam igualmente da OMC não pode ser invocado para impedir uma Parte decinco pessoas, no mínimo, que não sejam nacionais de uma ou suspender as suas obrigações nos termos do presente Acordo.de outra Parte, para desempenhar a função de presidente dopainel de arbitragem. O subcomité «indústria, comércio e servi­ços» vela por que esta lista seja sempre mantida a este nível. Artigo 21.o Prazos 1. Todos os prazos estabelecidos no presente Acordo, in­2. Os árbitros possuem um conhecimento especializado ou cluindo os prazos fixados para os painéis de arbitragem notifi­experiência do direito e do comércio internacional. São inde­ carem as suas decisões, correspondem ao número de dias dependentes, agem a título pessoal, não aceitam instruções de calendário a contar do dia seguinte ao acto ou facto a que senenhuma organização ou governo nem estão dependentes do referem, salvo especificação em contrário.governo de qualquer uma das Partes e respeitam o código deconduta anexo ao presente Acordo. 2. Qualquer prazo referido no presente Acordo pode ser alterado por acordo mútuo entre as Partes. As Partes compro­ metem-se a examinar com compreensão todos os pedidos de