11. Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições deve ser objeto de consulta entre as Partes na comissão mista prevista no artigo 9.o do Acordo. 12. As Partes acordam em rever, se necessário, as presentes disposições. TRANSMISSÃO DAS MENSAGENS VMS A QUIRIBÁTI COMUNICAÇÃO DE POSIÇÃO Quadro 1 – Mensagem de «ENTRADA» Obrigatório/ Elemento de dados Código Observações Facultativo Início do registo SR O Dado relativo ao sistema; indica o início do registo Endereço AD O Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país destinatário Remetente FR O Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país remetente Número do registo RN F Dado relativo à mensagem; número de série do registo no
serviços e das taxas de transbordo. As autorizações de pesca para todos os navios são emitidas pelo Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti, em suporte eletrónico e em papel, aos armadores, com cópia eletrónica para a Comissão Europeia e para a delegação, no prazo de 15 dias úteis após receção de todos os documentos referidos no n.o 4. A cópia eletrónica é substituída pela versão em papel, logo que esta seja recebida. ---pagebreak--- L 300/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012 6. As autorizações de pesca são emitidas em nome de um navio determinado e não podem ser transferidas. 7. A pedido da União Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a autorização de pesca de um navio é substituída, durante o período remanescente da autorização de pesca, por uma nova autorização estabelecida em nome de outro navio com características similares às do navio a substituir, sem que seja devida uma nova taxa. No momento da ponderação do nível de capturas dos navios da União Europeia com vista a determinar se a União Europeia deve efetuar quaisquer pagamentos suplementares, nos termos do artigo 2.o, n.o 4, do Protocolo, são tidas em conta as capturas totais efetuadas por ambos os navios em causa. O armador do navio a substituir entrega a autorização de pesca a anular às autoridades quiribatianas competentes, por intermédio da delegação. A nova autorização de pesca produz efeitos na data da sua emissão pelo Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti e é válida durante o período remanescente da primeira autorização. A delegação deve ser informada da concessão da nova autorização de pesca. 8. A autorização de pesca deve ser permanentemente mantida a bordo do navio e visivelmente exposta na casa do leme, sem prejuízo do disposto no capítulo V, secção 3. Durante um período razoável após a emissão da autorização de Obrigatório/ Elemento de dados Código Observações Facultativo Início do registo SR O Dado relativo ao sistema; indica o início do registo Endereço AD O Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país destinatário Remetente FR O Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país remetente Número do registo RN F Dado relativo à mensagem; número de série do registo no ano em causa Data do registo RD F Dado relativo à mensagem; data da transmissão Hora do registo RT F Dado relativo à mensagem; hora da transmissão ano em causa Data do registo RD F Dado relativo à mensagem; data da transmissão Hora do registo RT F Dado relativo à mensagem; hora da transmissão Tipo de mensagem TM O Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «ENT» Nome do navio NA F Nome do navio Número de registo XR F Dado relativo ao navio; número lateral do navio externo Indicativo de cha­ RC O Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio in­ mada rádio ternacional do navio Nome do capitão MA O Nome do capitão do navio Número de referên­ IR O Dado relativo ao navio; número único da Parte Contra­ cia interna tante (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) estatuídas. Os infratores expõem-se às sanções previstas pela legislação e regulamentações de Quiribáti. 6. Os capitães dos navios de pesca da União Europeia que efetuem operações de transbordo num porto quiribatiano devem autorizar e facilitar o controlo dessas operações pelos funcionários autorizados de Quiribáti. Após cada ins­ peção, é emitido um certificado ao capitão do navio. CAPÍTULO IV OBSERVADORES 1. No momento da apresentação de um pedido de autorização de pesca, cada navio da União Europeia deve depositar uma taxa de colocação de observadores, em conformidade com o capítulo I, secção 2, n.o 4, alínea f), na conta n.o 4 do Governo de Quiribáti. 2. Os navios da União Europeia autorizados a pescar na ZEE de Quiribáti ao abrigo do Acordo devem embarcar observadores nas condições a seguir estabelecidas: A. Para os cercadores com rede de cerco com retenida: Sempre que operem na ZEE de Quiribáti, os cercadores com rede de cerco com retenida da União Europeia devem ter permanentemente a bordo um observador do programa de observadores das pescarias de Quiribáti autorizado pelo programa regional de observadores da WCPFC (WCPFC RPO), ou um observador autorizado pelo programa regional de observadores da WCPFC (WCPFC RPO), ou um observador da IATTC autorizado através do Memorando de Entendimento acordado entre a WCPFC e a IATTC respeitante ao reconhecimento mútuo do trabalho dos observadores aprovados. Os armadores em causa, ou os seus agentes, devem informar, logo que possível, o Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti do nome do observador e do programa ao abrigo do qual está autorizado.