Certificados dos prestadores de serviços meteorológicos [Regulamentos (CE) n.o 216/2008, (UE) n.o 1034/2011 e (UE) n.o 1035/2011, anexo III (Requisitos específicos para a prestação de serviços meteorológicos)]. Certificados dos prestadores de serviços de informação aeronáutica [Regulamentos (CE) n.o 216/2008, (UE) n.o 1034/2011 e (UE) n.o 1035/2011, anexo IV (Requisitos específicos para a prestação de serviços de informação aeronáutica)]. Certificados dos prestadores de serviços de comunicação, navegação ou vigilância [Regulamentos (CE) n.o 216/2008, (UE) n.o 1034/2011 e (UE) n.o 1035/2011, anexo V (Requisitos específicos para a prestação de serviços de comunicação, navegação ou vigilância)]. Licenças dos controladores de tráfego aéreo (ATCO) e dos instruendos de controlo de tráfego aéreo (emissão, suspensão e revogação) e respetivas qualificações e averbamentos [Regulamentos (CE) n.o 216/2008 e (UE) n.o 805/2011]. Certificados médicos dos controladores de tráfego aéreo [Regulamentos (CE) n.o 216/2008 e (UE) n.o 805/2011]. Certificados das organizações de formação dos controladores de tráfego aéreo (ATCO) (validade, renovação, revalidação e utilização) [Regulamentos (UE) n.o 216/2008 e (UE) n.o 805/2011]. ANEXO V LISTA DOS ESTADOS TERCEIROS A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 17.o, 19.o E 22.o DO PRESENTE ACORDO E OS ANEXOS II E III DO PRESENTE ACORDO 1. República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); 2.
f) aprovação, de modo consensual, de propostas, abordagens ou documentos de natureza processual, diretamente relacionados com o funcionamento do presente Acordo; g) estudo e preparação de assistência técnica nos domínios abrangidos pelo presente Acordo; e h) promoção da cooperação nos fóruns internacionais pertinentes e diligências no sentido do estabelecimento de posições coordenadas. Artigo 30.o Resolução de diferendos e arbitragem 1. Em caso de diferendo entre as Partes relativo à interpretação ou à aplicação do presente Acordo, estas devem, em primeiro lugar, envidar esforços para solucioná-lo mediante consultas formais no âmbito do Comité Misto em conformidade com o artigo 29.o, n.o 5, do presente Acordo. Nos casos em que o Comité Misto toma decisões ao abrigo deste procedimento relativas à interpretação ou aplicação dos requisitos e das normas mencionados no anexo I do presente Acordo, estas devem respeitar as deliberações do Tribunal de Justiça respeitantes à interpretação dos requisitos e das normas pertinentes, bem como as decisões da Comissão Europeia que são tomadas à luz dos requisitos e das normas correspondentes. abstêm-se de aplicar medidas administrativas, técnicas ou legislativas suscetíveis de terem efeitos discriminatórios contra nacionais, sociedades ou empresas da outra Parte no respeitante à prestação de serviços no âmbito do presente Acordo. Artigo 4.o Não discriminação No âmbito do presente Acordo, e sem prejuízo de eventuais disposições específicas nele contidas, é proibida qualquer forma de discriminação baseada na nacionalidade. TÍTULO II COOPERAÇÃO REGULAMENTAR Artigo 5.o Princípios gerais de cooperação regulamentar 1. As Partes cooperam por todos os meios ao seu alcance com o objetivo de garantir a integração progressiva na legislação ucraniana dos requisitos e das normas constantes dos diplomas da União Europeia enumerados no anexo I do presente Acordo, bem como a aplicação destas disposições pela Ucrânia através de: a) consultas periódicas no âmbito do Comité Misto mencionado no artigo 29.o («Comité Misto») do presente Acordo sobre a interpretação dos atos da União Europeia enumerados no anexo 1 relacionados com a segurança da aviação, a gestão do tráfego aéreo, a proteção do ambiente, o acesso ao mercado e questões conexas, as questões sociais, a defesa do consumidor e outras áreas abrangidas pelo presente Acordo; b) abordagem e, na medida do possível, resolução eficaz de questões ligadas ao exercício da atividade comercial que possam, designadamente, entravar o acesso ao mercado e o bom funcionamento dos serviços acordados no âmbito do presente Acordo, de modo a garantir condições de concorrência equitativas e a convergência regulamentar, bem como a minimizar a carga regulamentar dos operadores comerciais; c) promoção do intercâmbio de peritos sobre novas iniciativas e progressos legislativos ou regulamentares, bem como da adoção de novos instrumentos de direito internacional público e privado no setor da aviação, nomeadamente nos domínios da segurança, do ambiente, da infraestrutura aeronáutica (incluindo faixas horárias), dos aeroportos, da cooperação industrial, da gestão do tráfego aéreo, do ambiente concorrencial e da defesa do consumidor; d) análise periódica dos efeitos sociais da aplicação do presente Acordo, em especial a nível do emprego, e procura de respostas adequadas a preocupações consideradas legítimas; e) estudo das potenciais áreas de aperfeiçoamento do presente Acordo, nomeadamente através da recomendação de alterações; Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos I e II. N.o 1358/2003 Regulamento (CE) n.o 1358/2003 da Comissão, de 31 de julho de 2003, que torna exequível o Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio e altera os seus anexos I e II, com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 158/2007 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1358/2003 no que se refere à lista dos aeroportos comunitários. Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 4.o e anexos I a III. ANEXO II SERVIÇOS ACORDADOS E ROTAS ESPECIFICADAS 1. Cada uma das Partes concede às transportadoras aéreas da outra Parte o direito de prestar serviços de transporte aéreo nas rotas especificadas seguintes: a) no caso das transportadoras aéreas da União Europeia: qualquer ponto na União Europeia — pontos intermédios nos territórios dos parceiros da política europeia de vizinhança (1), dos países do EACE (2) ou dos países enumerados no anexo V do presente Acordo — qualquer ponto na Ucrânia — pontos além destes; b) no caso das transportadoras aéreas da Ucrânia: qualquer ponto na Ucrânia — pontos intermédios nos territórios dos parceiros da política europeia de vizinhança, dos países do EACE ou dos países enumerados no anexo V do presente Acordo — qualquer ponto na União Europeia.