Advertência jurídica importante|22013A0222(01)Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanca sobre certos aspetos dos serviços aéreos Jornal Oficial nº L 049 de 22/02/2013 p. 0002 - 0009
os direitos do Sri Lanca nos termos das disposições sobre segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e o Sri Lanca aplicam-se igualmente à adoção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.Artigo 4.oCompatibilidade com as regras de concorrência1. Salvo disposição em contrário, nenhum elemento dos acordos enumerados no anexo 1 deve: i) exigir ou favorecer a adoção de acordos entre empresas, decisões por parte de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam ou falseiem a concorrência; ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela adoção de medidas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência.2. As disposições constantes dos acordos enumerados no anexo 1 que não sejam compatíveis com o disposto no n.o 1 do presente artigo não se aplicam.Artigo 5.oAnexos do AcordoOs anexos do presente Acordo fazem parte integrante do mesmo.Artigo 6.oReapreciação, revisão ou alteraçãoAs Partes podem, em qualquer momento, reapreciar, rever ou alterar o presente Acordo por mútuo acordo.Artigo 7.oEntrada em vigor e aplicação provisória1. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se tenham reciprocamente notificado, por escrito, da conclusão dos procedimentos internos necessários para o efeito.2. Não obstante o disposto no n.o 1, as Partes acordam em aplicar a título provisório o presente Acordo desde a data da assinatura até à sua entrada em vigor.3. O presente Acordo aplica-se a todos os acordos e convénios enumerados no anexo 1, incluindo os que, à data da sua assinatura, não tenham ainda entrado em vigor e não estejam a ser aplicados provisoriamente.Artigo 8.oDenúncia1. A denúncia de um dos acordos enumerados no anexo 1 implica a denúncia, em simultâneo, de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa.2. A denúncia de todos os acordos enumerados no anexo 1 implica a denúncia, em simultâneo, do presente Acordo.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.Feito, em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e cingalesa, fazendo igualmente fé todos os textos.Съставено в Брюксел на двадесет и седми септември две de serviços aéreos entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanca assinado em Colombo, a 22 de abril de 1998, conforme alterado, designado por "Acordo Sri Lanca – Reino Unido" no anexo 2.--------------------------------------------------ANEXO 2LISTA DOS ARTIGOS DOS ACORDOS ENUMERADOS NO ANEXO 1 E REFERIDOS NOS ARTIGOS 2.o A 4.o DO PRESENTE ACORDOa) Designação por um Estado-Membro:- Artigo 3.o do Acordo Sri Lanca – Áustria;- Artigo 3.o do Acordo Sri Lanca – Bélgica;- Artigo 4.o do Acordo Sri Lanca – Chipre;- Artigo 3.o do Acordo Sri Lanca – República Checa;- Artigo 2.o do Acordo Sri Lanca – Dinamarca;- Artigo 3.o do Acordo Sri Lanca – França;- Artigo 3.o, n.o 4, do Acordo Sri Lanca – Alemanha;- Artigo 3.o do Acordo Sri Lanca – Grécia;- Artigo 4.o, n.os 1 a 3, do Acordo Sri Lanca – Itália;- Artigo 2.o do Acordo Sri Lanca – Países Baixos;- Artigo 3.o do Acordo Sri Lanca – Polónia;- Artigo 2.o do Acordo Sri Lanca – Suécia;- Artigo 4.o do Acordo Sri Lanca – Reino Unido;b) Recusa, cancelamento, suspensão ou limitação de autorizações ou licenças:- Artigo 4.o do Acordo Sri Lanca – Áustria;- Artigo 5.o do Acordo Sri Lanca – Bélgica;- Artigo 3.o, n.o 4, do Acordo Sri Lanca – Bulgária;- Artigo 5.o do Acordo Sri Lanca – Chipre;- Artigo 4.o do Acordo Sri Lanca – República Checa;- Artigo 6.o do Acordo Sri Lanca – Dinamarca;- Artigo 3.o, n.o 4, e artigo 4.o do Acordo Sri Lanca – França;- Artigo 4.o, n.o 1, do Acordo Sri Lanca – Alemanha;- Artigo 4.o do Acordo Sri Lanca – Grécia;- Artigo 4.o, n.os 4 a 6, do Acordo Sri Lanca – Itália;- Artigo 3.o do Acordo Sri Lanca – Países Baixos;- Artigo 6.o do Acordo Sri Lanca – Suécia;- Artigo 5.o do Acordo Sri Lanca – Reino Unido;c) Segurança:- Artigo 7.o do Acordo Sri Lanca – Áustria;- Artigo 7.o do Acordo Sri Lanca – Bélgica;- Artigo 10.o do Acordo Sri Lanca – Chipre;- Artigo 7.o do Acordo Sri Lanca – República Checa;- Artigo 4.o do Acordo Sri Lanca – Dinamarca;- Artigo 7.o do Acordo Sri Lanca – Grécia;- Artigo 7.o do Acordo Sri Lanca – Polónia;- Artigo 4.o do Acordo Sri Lanca – Suécia.--------------------------------------------------ANEXO 3LISTA DOS OUTROS ESTADOS REFERIDOS NO ARTIGO 2.o DO PRESENTE ACORDOa) República da Islândia (no âmbito do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Listenstaine (no âmbito do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (no âmbito do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Acordoentre a União Europeia e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanca sobre certos aspetos dos serviços aéreosA UNIÃO EUROPEIA,(a seguir designada por "União"),por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA SOCIALISTA DO SRI LANCA,a seguir designado por "Sri Lanca"),por outro,(a seguir designados por "as Partes"),VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos Estados-Membros da União Europeia e o Sri Lanca;RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da União Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanca, contrárias ao direito da União Europeia, devem ser conformes com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a União Europeia e o Sri Lanca e a preservar a continuidade desses serviços;VERIFICANDO que a União tem competência exclusiva no que respeita a diversos aspetos que podem estar incluídos nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da União e os países terceiros;VERIFICANDO que, em conformidade com o direito da União, as transportadoras aéreas da União estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder, em condições não discriminatórias, às ligações aéreas entre os Estados-Membros da União e os países terceiros;TENDO EM CONTA os acordos celebrados entre a União e certos países terceiros, que preveem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros (países enumerados no anexo 3) adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o direito da União;VERIFICANDO que, em conformidade com o direito da União, as transportadoras aéreas não podem, em princípio, celebrar acordos que possam afetar o comércio entre Estados-Membros da União e que tenham por objeto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da União e o Sri Lanca que i) exigem ou favorecem a adoção de acordos entre empresas, de decisões por parte de associações de empresas ou de práticas concertadas que impedem, falseiam ou restringem a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa, ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas, ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou noutros operadores económicos privados a responsabilidade pela adoção de medidas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa, podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas;RECONHECENDO que, se um Estado-Membro tiver designado uma transportadora aérea cuja controlo regulamentar, no que respeita à supervisão da segurança, todos os textos.Съставено в Брюксел на двадесет и седми септември две хиляди и дванадесета година.Hecho en Bruselas, el veintisiete de septiembre de dos mil doce.V Bruselu dne dvacátého sedmého září dva tisíce dvanáct.Udfærdiget i Bruxelles den syvogtyvende september to tusind og tolv.Geschehen zu Brüssel am siebenundzwanzigsten September zweitausendzwölf.Kahe tuhande kaheteistkümnenda aasta septembrikuu kahekümne seitsmendal päeval Brüsselis.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι εφτά Σεπτεμβρίου δύο χιλιάδες δώδεκα.Done at Brussels on the twenty-seventh day of September in the year two thousand and twelve.Fait à Bruxelles, le vingt-sept septembre deux mille douze.Fatto a Bruxelles, addì ventisette settembre duemiladodici.Briselē, divi tūkstoši divpadsmitā gada divdesmit septītajā septembrī.Priimta du tūkstančiai dvyliktų metų rugsėjo dvidešimt septintą dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenkettedik év szeptember havának huszonhetedik napján.Magħmul fi Brussell, fis- sebgħa u għoxrin jum ta’ Settembru tas-sena elfejn u tnax.Gedaan te Brussel, de zevenentwintigste september tweeduizend twaalf.Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego siódmego września roku dwa tysiące dwunastego.Feito em Bruxelas, em vinte e sete de setembro de dois mil e doze.Întocmit la Bruxelles la douăzeci și șapte septembrie două mii doisprezece.V Bruseli dvadsiateho siedmeho septembra dvetisícdvanásť.V Bruslju, dne sedemindvajsetega septembra leta dva tisoč dvanajst.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäseitsemäntenä päivänä syyskuuta vuonna kaksituhattakaksitoista.Som skedde i Bryssel den tjugosjunde september tjugohundratolv.За Европейския сьюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l'Union européennePer l'Unione europeaEiropas Savienības vārdā –Europos Sąjungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii