equivalente aquando da sua entrada num porto marroquino ou da sua exportação e é considerado mercadoria em «trânsito temporário» («depósito temporário»).3. O armador decide do destino da produção do seu navio. Esta pode ser transformada, armazenada em regime aduaneiro, vendida em Marrocos ou exportada (em dirhams ou em divisas).4. As vendas nas lotas ou nas zonas portuárias, destinadas ao mercado marroquino, ficam sujeitas aos mesmos encargos e imposições aplicados aos produtos de pesca marroquinos.5. Os benefícios podem ser exportados sem encargos suplementares (isentos de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente).PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e os montantes da compensação financeira e dos apoios financeiros Artigo 1ºA partir de 1 de Dezembro de 1995 e por um período de quatro anos, as possibilidades mensais de pesca, previstas no artigo 5º do acordo, são fixadas nas fichas técnicas anexas ao presente protocolo.Artigo 2ºA compensação financeira prevista no artigo 7º do acordo é fixada, em relação ao período referido no artigo 1º, em 355 milhões de ecus, pagáveis anualmente, de acordo com a seguinte repartição:Primeiro ano: 100 milhões de ecusSegundo ano: 90 milhões de ecusTerceiro ano: 85 milhões de ecusQuarto ano: 80 milhões de ecus.Artigo 3ºO apoio financeiro previsto no artigo 3º do acordo, destinado a iniciar e executar acções para o desenvolvimento sustentável das pescas de Marrocos, bem como a reforçar a solidariedade dos interesses dos respectivos operadores, eleva-se a um montante de 121 milhões de ecus.O apoio é pagável anualmente, de acordo com a seguinte repartição:Primeiro ano: 21 milhões de ecusSegundo ano: 25 milhões de ecusTerceiro ano: 35 milhões de ecusQuarto ano: 40 milhões de ecus.Artigo 4ºO apoio financeiro previsto no artigo 2º do acordo, destinado ao reforço da investigação científica haliêutica e à execução da política de gestão dos recursos haliêuticos marroquinos, é fixado, em relação ao período mencionado no artigo 1º, em 16 milhões de ecus.Esse apoio é pagável em quatro fracções anuais de 4 milhões de ecus cada.Artigo 5º1. O apoio financeiro previsto no artigo 4º do acordo, destinado às acções de formação marítima cujo objectivo é o desenvolvimento e o reforço das capacidades humanas, bem como das infra-estruturas e dos equipamentos dos estabelecimentos de formação marítima em Marrocos, é fixado, em relação ao período referido no artigo 1º em sete milhões e seiscentos mil ecus.Esse apoio é pagável em quatro fracções anuais de um milhão e novecentos mil ecus cada.2. Além disso, será colocado um montante de quatrocentos mil ecus à
Os armadores devem transmitir uma cópia do diário de bordo às suas autoridades competentes o mais tardar 15 dias antes do final do terceiro mês seguinte ao mês a que se refere. Estas autoridades transmitirão imediatamente as cópias à delegação, que assegurará o seu envio ao Ministério antes do final do terceiro mês seguinte àquele a que se referem.3. A não observância pelos armadores das obrigações previstas nos nºs 1 e 2 origina a suspensão automática da licença de pesca, até ao cumprimento dessas obrigações pelo armador.2. Declarações das capturas trimestrais1. A delegação notificará o Ministério, antes do final do terceiro mês de cada trimestre, das quantidades capturadas por todos os navios da Comunidade no trimestre anterior.2. Os dados notificados serão mensais e discriminados, nomeadamente por tipo de pesca, por navio e por espécies especificadas no diário de bordo.3. Os dados serão igualmente transmitidos ao Ministério, através de um ficheiro informático estabelecido num formato compatível com o software utilizado no Ministério.3. Fiabilidade dos dadosAs informações constantes dos documentos referidos nos pontos 1 e 2 devem reflectir a realidade de pesca para poderem constituir uma das bases do acompanhamento da evolução das unidades populacionais (stocks).H. EMBARQUE DE MARINHEIROS PESCADORES 1. Os armadores que beneficiam de licenças de pesca devem contribuir para a formação prática dos nacionais de Marrocos, empregando a bordo dos seus navios, pelo menos:- um marinheiro pescador no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 50 TAB e inferior a 80 TAB,- dois marinheiros pescadores no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 80 TAB e inferior a 100 TAB,- três marinheiros pescadores no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 100 TAB e inferior a 130 TAB,- quatro marinheiros pescadores no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 130 TAB e inferior a 150 TAB,- cinco marinheiros pescadores no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 150 TAB e inferior a 250 TAB,- seis marinheiros pescadores no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 250 TAB.2. Os contratos de trabalho dos marinheiros pescadores são celebrados entre os armadores, os seus representantes e os marinheiros pescadores.3. Se um ou vários marinheiros empregados a bordo não se apresentarem à hora fixada para a partida do navio, este último é autorizado a iniciar a maré prevista, após ter informado as autoridades competentes do porto de embarque da falta do número de marinheiros requeridos e ter actualizado o rol da tripulação. Estas autoridades informarão o Ministério deste facto.O armador tomará as disposições necessárias para garantir que o seu navio embarque o número de marinheiros requerido pelo presente ACORDO de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos em matéria de pesca marítimaA COMUNIDADE EUROPEIA,adiante designada «Comunidade», eO REINO DE MARROCOS,adiante designado «Marrocos»,adiante designados «partes contratantes»,CONSIDERANDO as relações estreitas e privilegiadas entre a Comunidade e Marrocos e a ambição das duas partes contratantes de estabelecer uma parceria efectiva, no âmbito do projecto euro-mediterrânico, tendo em conta o papel importante de Marrocos na região;CONSCIENTES do papel do sector da pesca marítima e das suas indústrias anexas no desenvolvimento económico e social de Marrocos, bem como em determinadas regiões da Comunidade, e tendo em conta a determinação das duas partes contratantes em proceder à modernização e à reestruturação das respectivos frotas de pesca;RECORDANDO que a Comunidade e Marrocos são signatários da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar e que, segundo essa convenção, Marrocos estabeleceu uma zona económica exclusiva, que se estende até 200 milhas marítimas da sua costa, no interior da qual exerce a sua soberania para efeitos de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos dessa zona;CONSCIENTES do seu interesse na preservação, no aproveitamento racional dos recursos haliêuticos e na protecção do ambiente marinho;DETERMINADOS em assegurar, no seu interesse comum, a conservação, a gestão racional e o desenvolvimento sustentável dos recursos haliêuticos nas águas adjacentes às suas costas e em cooperar na aplicação de um regime de controlo do conjunto das actividades de pesca, a fim de assegurar a eficácia das medidas de gestão e preservação destes recursos;CONVENCIDOS de que a realização dos seus objectivos económicos e sociais respectivos no domínio das pescas será reforçada por uma estreita cooperação científica e técnica naquele sector, em condições que assegurem a conservação das unidades populacionais haliêuticas e a sua exploração racional;TENDO EM CONTA o facto de a actividade de pesca marítima constituir um ciclo económico completo e preocupados em reforçar os seus laços por meio de uma cooperação estreita e aprofundada entre as duas partes contratantes, que cubra todo esse ciclo, a fim de mutuamente contribuírem para o seu desenvolvimento;CONSCIENTES do papel do sector da pesca marítima e das suas indústrias anexas no desenvolvimento económico e social de Marrocos;ANIMADOS da vontade de desenvolver os vários aspectos da sua cooperação a partir de uma base mutuamente vantajosa no domínio da pesca marítima e das suas indústrias anexas;DESEJANDO determinar as modalidades da cooperação no domíno da pesca marítima e das suas indústrias anexas,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Objecto e definições1. mínimas entre as peças de rede são de:- 200 m se a rede for paralela à costa,- 100 m se a rede for perpendicular à costa.3. Malhagem mínima autorizada: -4. Repouso biológico: dois (2) meses: de 15 de Março a 15 de Maio.5. Capturas acessórias: 0 % de crustáceos.6. Arqueação autorizada/número de navios/taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações:As artes de pesca a utilizar devem ser notificadas aquando do pedido de licença trimestral.Ficha técnica de pesca nº 4 CATEGORIA DE PESCA: REDE ENVOLVENTE-ARRASTANTE-NORTE 1. Zona de pesca: Atlântico Norte e Mediterrâneo.a) Limite da zona:- Mediterrâneo,- Atlântico: a norte de 35°18'N.b) Distância em relação à costa:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Arte autorizada: rede envolvente-arrastante.- Dimensões máximas autorizadas: 500 m × 90 m.3. Malhagem mínima autorizada: -4. Repouso biológico: dois (2) meses: Fevereiro e Março.5. Capturas acessórias: -6. Arqueação autorizada/número de navios/taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações:A pesca com rede envolvente-arrastante é proibida na zona situada entre os paralelos 28°44'N e 34°18'N.Ficha técnica de pesca nº 5 CATEGORIA DA PESCA: REDE ENVOLVENTE-ARRASTANTE-SUL 1. Zona de pesca: zona Sul.a) Limite da zona:Atlântico: a sul de 28°44'N.b) Distância em relação à costa:- 2 milhas marítimas.2. Arte autorizada: rede envolvente-arrastante.Dimensões máximas autorizadas: 1 000 m × 130 m.3. Malhagem mínima autorizada: -4. Repouso biológico: dois (2) meses: Fevereiro e Março.5. Capturas acessórias: -6. Arqueação autorizada/número de navios/taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações: -Ficha técnica de pesca nº 6 CATEGORIA DE PESCA: ARTESANAIS 1. Zona de pesca: zona Sul.a) Limite da zona:- Atlântico: a sul de 30°40'N.b) Distância em relação à costa: 1 milha marítima.2. Arte autorizada:- linhas de mão,- cana,- nassas.É proibida a utilização de palangres, tresmalhos, redes de emalhar fixas e redes de emalhar de deriva, trainas e artes de tendido.3. Malhagem mínima autorizada: -4. Repouso biológico: -5. Capturas acessórias: -6. Arqueação autorizada/número de navios/taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações:Os navios cuja tonelagem seja igual ou superior a 80 TAB não são autorizados a pescar nesta categoria.Ficha técnica de pesca nº 7 CATEGORIA DE determinar as modalidades da cooperação no domíno da pesca marítima e das suas indústrias anexas,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Objecto e definições1. O presente acordo estabelece os princípios, as regras e as formas de cooperação entre a Comunidade e Marrocos no que se refere à conservação dos recursos haliêuticos e à sua valorização, directamente ou após transformação, e define o conjunto das condições para o exercício da pesca pelos navios que arvorem pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, nas águas sob a soberania ou jurisdição do Reino de Marrocos.2. Para efeitos do presente acordo, dos anexos e do protocolo, entende-se por:a) «Zona de pesca de Marrocos», as águas sob a soberania ou jurisdição do Reino do Marrocos;b) «Navios da Comunidade», os navios de pesca que arvorem pavilhão de um Estado-membro, e registados na Comunidade que operem no âmbito do presente acordo;c) «Ministério», o Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante de Marrocos;d) «A delegação», a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Marrocos.Artigo 2º Eixos de cooperação1. As partes contratantes cooperarão, quer bilateralmente, quer no âmbito das organizações internacionais competentes, ou, se necessário, numa base regional ou sub-regional, a fim de assegurar a conservação e o aproveitamento racional dos recursos haliêuticos, segundo as disposições aplicáveis da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito de Mar.2. As partes contratantes reforçarão a cooperação científica e técnica entre as suas instituições especializadas no domíno haliêutico.3. As partes contratantes desenvolverão a sua cooperação económica, comercial e industrial no domínio das pescas. Para o efeito, facilitarão intercâmbios de informações, divulgação de técnicas e equipamentos de pesca e de aquicultura, de métodos de conservação e transformação industrial de produtos da pesca, bem como das vias e meios de protecção do ambiente marinho.4. Para assegurar o desenvolvimento sustentável do sector da pesca marítima, a Comunidade concederá a Marrocos, nos termos do artigo 7º do presente acordo, um apoio financeiro para o reforço da investigação científica haliêutica e para a aplicação da política de gestão das pescas marroquinas.Artigo 3º Acções de desenvolvimentoAs partes contratantes desenvolverão acções para o desenvolvimento sustentável do sector da pesca de Marrocos, e para o reforço da solidariedade dos interesses dos seus operadores, nomeadamente através:- da modernização da frota de pesca costeira e das indústrias anexas da pesca,- do desenvolvimento das infra-estruturas portuárias e da melhoria das condições de acolhimento das frotas de pesca nos portos marroquinos,- do