a) Observar as atividades de pesca dos navios seichelenses; b) Verificar a posição dos navios seichelenses que estão a exercer operações de pesca; c) Tomar nota das artes de pesca utilizadas; d) Verificar os dados sobre as capturas referentes às águas da UE constantes do diário de bordo; e) Verificar as percentagens de capturas acessórias e fazer uma estimativa do volume das devoluções;
Data e hora (UTC) da comunicação DD/MM/AAAA — HH:MM Quantidade (Mt) de pescado a bordo por espécie: Atum-albacora (YFT) (Mt) Atum-patudo (BEl) (Mt) Conteúdo (Mt) Outros (especificar) (Mt) Número de lanços efetuados desde a última comunicação 4. O CVP da UE deve confirmar a receção dos dados ERS por uma mensagem de informação de retorno e tratar como confidenciais todos os dados ERS. SECÇÃO 3 Deficiência do sistema ERS a bordo do navio Seichelense e/ou transmissão dos dados ERS entre o navio e o CVP das Seicheles 1. As Seicheles devem informar sem demora o capitão e/ou o proprietário de um navio seichelense, ou o seu representante, de qualquer deficiência técnica do sistema ERS instalado a bordo do navio ou do não funcionamento do sistema ERS; os dados são transmitidos entre o navio e o CVP das Seicheles. 2. As Seicheles devem informar as autoridades da UE do mau funcionamento e devem ser adotadas medidas corretivas. 3. 3. O transbordo é considerado como uma saída das águas da UE, conforme definida na secção 2, n.o 1. Os navios seichelenses devem apresentar as suas declarações de capturas às autoridades competentes da UE, com cópia para a autoridade portuária, o mais tardar no prazo de vinte e quatro (24) horas após a conclusão do transbordo, mas sempre antes de o navio dador sair do porto. SECÇÃO 4 Sistema de localização dos navios por satélite (VMS) No que diz respeito ao sistema de localização dos navios por satélite, todos os navios de pesca seichelenses que pescam, ou tencionam pescar, nas zonas de pesca situadas nas águas da UE no âmbito do acordo devem cumprir todas as disposições do apêndice 6. CAPÍTULO V OBSERVADORES 1. As Partes reconhecem a importância do cumprimento das obrigações decorrentes da Resolução 11/04 da IOTC no respeitante ao programa de observadores científicos. 2. Os navios seichelenses autorizados a pescar nas águas da UE no âmbito do presente Acordo devem embarcar observadores designados pelas autoridades da UE, salvo em caso de limitações de espaço por questões de segurança. As disposições aplicáveis ao embarque de observadores são as seguintes: a) c) Qualquer alteração das zonas de pesca será comunicada às autoridades das Seicheles quatro semanas antes da sua entrada em vigor. 3. Condições de trabalho O emprego dos pescadores a bordo dos navios autorizados no âmbito do presente Acordo é regido pela Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho. CAPÍTULO II PERÍODO DE APLICAÇÃO E POSSIBILIDADES DE PESCA 1. Por um período de seis anos, as possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 5.o do presente Acordo são fixadas do seguinte modo: — 8 atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida, e —