e relativamente às quais o regulamento não entrará em vigor.4. O regulamento adoptado entrará em vigor na data ou nas datas nele especificadas, como regulamento anexado ao presente acordo, relativamente a todos as partes contratantes que não tiverem notificado o seu desacordo.5. No momento do depósito do seu instrumento de adesão, qualquer nova parte contratante poderá declarar não ficar vinculada por certos regulamentos anexos ao presente acordo ou não fazer ficar vinculada por nenhum deles. Se, nesse momento, o processo previsto nos nºs 2, 3 e 4 do presente artigo estiver em curso para um projecto de regulamento ou um regulamento adoptado, o secretário-geral comunicará esse projecto ou regulamento à nova parte contratante, o qual só entrará em vigor como regulamento, relativamente a esta parte contratante, nas condições previstas no nº 4 do presente artigo. O secretário-geral comunicará a todas as partes contratantes a data desta entrada em vigor. Comunicar-lhes-á igualmente todas as declarações relativas à não aplicação de certos regulamentos que são feitas pelas partes contratantes ao abrigo do presente número.6. Qualquer parte contratante que aplique um regulamento poderá, em qualquer momento, com um pré-aviso de um ano, notificar ao secretário-geral que a sua administração cessará de aplicar esse regulamento. Esta notificação será comunicada pelo secretário-geral às outras partes contratantes.Uma vez concedidas, as homologações manter-se-ão em vigor até à sua retirada.Se uma parte contratante cessar de conceder homologações ao abrigo de um regulamento, terá as seguintes obrigações:- manter um controlo adequado do fabrico de produtos, para os quais emitiu anteriormente homologações,- tomar as medidas necessárias referidas no artigo 4º no caso de notificação da não conformidade por uma parte contratantes que continua a aplicar o regulamento.- continuar a notificar as autoridades competentes das outras partes contratantes da retirada das homologações, como indicado no artigo 5º,- continuar a conceder a extensão das homologações já existentes.7. Qualquer parte contratante que não aplique um regulamento poderá, em qualquer momento, notificar o secretário-geral de que doravante pretende aplicá-lo, entrando o regulamento em vigor, no que diz respeito, 60 dias após esta notificação. O secretário-geral notificará todas as partes contratantes de qualquer entrada em vigor de um regulamento relativamente a uma nova parte contratante que ocorra em aplicação do presente número.8. As partes contratantes relativamente às quais está em vigor um regulamento são a seguir designadas por «partes contratantes que aplicam um regulamento».Artigo 2º Cada parte contratante que aplica um regulamento principalmente mediante o sistema de homologação concederá as marcas de homologação e as marcas de homologação descritas em todos os regulamentos aos modelos de veículos de rodas, equipamentos e peças previstos nos
competente um exemplar de todos os documentos informativos pertinentes em que fundaram a sua decisão de conceder, de recusar conceder ou de retirar a homologação relativa a um veículo de rodas, um equipamento ou uma peça inseridos no referido regulamento.Artigo 6º 1. Os Estados membros da Comissão Económica para a Europa, os países admitidos na comissão a título consultivo, em conformidade com o nº 8 do mandato desta comissão, e as organizações de integração económica regional criadas pelos Estados membros da Comissão Económica para a Europa, para as quais os seus Estados-membros transferiram competências nos domínios abrangidos pelo presente acordo, incluindo a de tomar decisões vinculativas para esses Estados, podem tornar-se partes contratantes no presente acordo.Para o cálculo do número de votos para efeitos no nº 2 do artigo 1º e do nº 2 do artigo 12º, as organizações de integração económica regional dispõem de um número de votos igual ao número dos seus Estados-membros que são membros da Comissão Económica para a Europa.2. Os Estados membros da Organização das Nações Unidas susceptíveis de participarem em determinados trabalhos da Comissão Económica para a Europa, em aplicação do nº 11 do mandato desta comissão, e as organizações de integração económica regional, para as quais os seus Estados-membros transferiram competências nos domínios abrangidos pelo presente acordo, incluindo a de tomar decisões vinculativas para estes Estados, bem tornar-se partes contratantes no acordo;Para o cálculo do número de votos para efeitos nº 2 do artigo 1º e do nº 2 do artigo 12º, as organizações de integração económica regional dispõem de um número de votos igual ao número dos seus Estados-membros que são membros da Organização das Nações Unidas.3. A adesão ao acordo alterado de novas partes contratantes que não sejam partes no acordo de 1958 processa-se mediante o depósito de um instrumento junto do secretário-geral, após a entrada em vigor do acordo alterado.Artigo 7º 1. O acordo alterado será considerado como tendo entrado em vigor nove meses após a data da sua transmissão pelo secretário-geral a todas as partes contratantes no acordo de 1958.2. O acordo alterado será considerado como não tendo entrada em vigor se forem formuladas quaisquer objecções por parte das partes contratantes no acordo de 1958 num prazo de seis meses após a data da sua transmissão pelo secretário-geral às referidas partes contratantes.3. Relativamente a quaisquer novas partes contratantes que a ele adiram, o acordo alterado entrará em vigor 60 dias após o depósito do instrumento de adesão.Artigo 8º 1. Qualquer parte contratante poderá denunciar o presente acordo por notificação dirigida ao secretário-geral.2. A denúncia produzirá efeitos 12 meses após a data de recepção da referida notificação pelo Avis juridique important|21997A1217(01)Acordo relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições - 2. revisão - Incluindo as alterações que entraram em vigor em 16 de Outubro de 1995 Jornal Oficial nº L 346 de 17/12/1997 p. 0081 - 0094 homologação. Este período não deverá exceder 10 anos.2.3.4. Analisar os resultados de cada tipo de ensaio, a fim de controlar e de assegurar a estabilidade das características do produto, tendo em conta as variações inerentes a uma produção industrial.2.3.5. Proceder de modo que, para cada tipo de produto, sejam efectuados, pelo menos, os controlos exigidos no presente apêndice e os ensaios requeridos nos regulamentos aplicáveis.2.3.6. Proceder de modo que qualquer conjunto de amostras ou provetes que revelem a não conformidade no âmbito do tipo de ensaio considerado sejam seguidos de uma nova amostragem e de um novo ensaio. Deverão ser todas as medidas necessárias para restabelecer a conformidade da produção correspondente.2.4. A autoridade que concedeu a homologação pode verificar em qualquer momento os métodos de controlo da conformidade aplicados em cada unidade de produção. A frequência normal destas verificações deve ser compatível com as (eventuais) disposições aceites em conformidade com os pontos 1.2 ou 1.3 do presente apêndice e deve ser de molde a assegurar que os controlos pertinentes sejam examinados durante um período compatível com o clima de confiança criado pela autoridade de homologação.2.4.1. Por ocasião de cada inspecção, os registos dos ensaios e da produção devem ser colocados à disposição do inspector.2.4.2. Quando a natureza do ensaio o permitir, o inspector pode proceder a uma colheita aleatória de amostras que serão submetidas a ensaio no laboratório do fabricante (ou no serviço técnico eventualmente previsto no regulamento anexo ao presente acordo). O número mínimo de amostras pode ser determinado em função dos resultados dos controlos efectuados pelo próprio fabricante.2.4.3. Quando o nível de controlo não for satisfatório ou quando for necessário verificar a validade dos ensaios efectuados ao abrigo do ponto 2.4.2, o inspector deve colher as amostras a enviar ao serviço técnico para que realize os ensaios de homologação.2.4.4. A autoridade de homologação pode efectuar qualquer controlo ou ensaio prescrito no presente apêndice ou no regulamento anexo ao presente acordo.2.4.5. Quando os resultados obtidos durante uma inspecção não forem considerados satisfatórios, a autoridade de homologação deve velar por que sejam adoptadas todas as medidas necessárias para restabelecer, tão brevemente quanto possível, a conformidade de produção.(*) Antigo título do acordo:Acordo relativo à adopção de condições uniformes de homologação e ao reconhecimento recíproco da homologação dos equipamentos e peças de veículos a motor (Genebra, 20 de Março de 1958).ANEXO II 1. Na data da adesão ao acordo revisto e no que se refere aos equipamentos e peças de veículos com rodas, a Comunidade Europeia tenciona limitar essa adesão ao reconhecimento e aceitação dos regulamentos da UNECE que figuram na o presente acordo por notificação dirigida ao secretário-geral.2. A denúncia produzirá efeitos 12 meses após a data de recepção da referida notificação pelo secretário-geral.Artigo 9º 1. Qualquer nova parte contratante, na acepção do artigo 6º do presente acordo, poderá declarar, aquando da sua adesão ou posteriormente em qualquer altura, mediante notificação dirigida do secretário-geral, que o presente acordo será aplicável à totalidade ou parte dos territórios por cujas relações internacionais é responsável. O acordo será então aplicável ao território ou aos territórios mencionados na notificação 60 dias após a recepção da referida notificação pelo secretário-geral.2. Qualquer nova parte contratante, na acepção do artigo 6º do presente acordo, que tiver feito, em conformidade com o nº 1 do presente artigo, uma declaração que tenha por efeito tornar o presente acordo aplicável a um território por cujas relações internacionais é responsável, poderá, em conformidade com o artigo 8º, denunciar o acordo no que respeita ao referido território.Artigo 10º 1. Qualquer diferendo entre duas ou mais partes contratantes que afecte a interpretação ou a aplicação do presente acordo será, na medida do possível, resolvido por negociação entre as partes em litígio.2. Qualquer diferendo que não tenha sido resolvido por negociação será submetido a arbitragem a pedido de qualquer das partes contratantes e será, consequentemente, remetido para um ou mais árbitros escolhidos de comum acordo pelas partes em litígio. Se, nos três meses seguintes ao pedido de arbitragem, as partes em litígio não chegarem a acordo quanto à escolha de um árbitro ou árbitros, qualquer destas partes poderá solicitar ao secretário-geral que designe um árbitro único, ao qual será enviado o diferendo para decisão.3. A sentença do árbitro ou dos árbitros designados em conformidade com o nº 2 do presente artigo será vinculativa para as partes contratantes em litígio.Artigo 11º 1. Qualquer nova parte contratante poderá, no momento da adesão ao presente acordo, declarar que não se considera vinculada pelo artigo 10º do mesmo. As outras partes contratantes não ficarão vinculadas pelo artigo 10º relativamente a qualquer parte contratante que tiver formulado tal reserva.2. Qualquer parte contratante que tiver formulado uma reserva, em conformidade com o nº 1 do presente artigo, poderá, em qualquer momento, retirar esta reserva mediante notificação dirigida ao secretário-geral.3. Não será admitida qualquer outra reserva ao presente acordo ou aos regulamentos a ele anexos, mas qualquer parte contratante tem, em conformidade com o artigo 1º, a possibilidade de declarar que não tenciona aplicar alguns destes regulamentos ou nenhum deles.Artigo 12º O processo de alteração dos regulamentos anexos ao presente acordo é regulado pelas seguintes