Número de referência interno da Parte Contratante IR O Dado do navio — número único da Parte Contratante, código alfa‐3 (ISO-3166), seguido do número Número de registo externo XR O Dado do navio — número lateral do navio (ISO 8859.1) Latitude
CO O Rumo do navio num referencial a 360 ° Velocidade SP O Velocidade do navio em décimos de nós Data DA O 3. Os dados que possam ser considerados como confidenciais devem ser utilizados exclusivamente para a execução do Acordo e para efeitos de gestão, monitorização, controlo e vigilância das pescas por parte das autoridades competentes. 4. A Comissão Mista pode estabelecer, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as salvaguardas adequadas e soluções jurídicas respeitantes aos dados de caráter pessoal transmitidos pela União. Artigo 10.o Intercâmbio eletrónico 1. As Seicheles e a União comprometem-se a disponibilizar os sistemas necessários para o intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentação relacionadas com a aplicação do Acordo e do Protocolo. A versão eletrónica dos documentos é considerada equivalente, para todos os efeitos, à sua versão original. 2. As Partes devem notificar-se imediatamente de qualquer perturbação de um sistema informático que impeça o intercâmbio de informações referido no n.o 1. Nessas circunstâncias, as informações e a documentação relacionadas com a aplicação do Acordo e do presente Protocolo devem ser substituídas automaticamente pelas respetivas versões impressas ou transmitidas por meios de comunicação alternativos do modo definido no anexo do presente Protocolo. Artigo 11.o Exame intercalar As Partes podem decidir proceder a um exame intercalar a fim de apreciar o funcionamento e a eficácia do presente Protocolo. Artigo 12.o Suspensão O presente Protocolo pode ser suspenso, por iniciativa de qualquer das Partes, nas condições enunciadas nas disposições do Acordo. O desembarque é considerado como uma saída da zona de pesca das Seicheles, conforme definido na secção 3, ponto 1. Por conseguinte, os navios de pesca da União devem apresentar as suas declarações de desembarque às autoridades competentes das Seicheles, o mais tardar 24 horas após a conclusão do desembarque, mas em todo o caso antes de o navio sair do porto. 5. As Partes incentivam a cooperação económica no setor da pesca e da transformação, com o objetivo de reforçar os investimentos, a valorização dos recursos, a criação de emprego e um equilíbrio adequado entre a oferta e a procura. Em especial, os operadores devem proporcionar ao setor de transformação das Seicheles oportunidades razoáveis de abastecimento adequado em atum, incluindo as capturas acessórias de atum de navios de pesca da União. As autoridades pertinentes devem diligenciar, num prazo razoável, os documentos administrativos associados necessários para o comércio internacional do peixe desembarcado nas Seicheles por navios de pesca da União, mediante a realização de controlos e verificações adequados em conformidade com as normas aplicáveis. SECÇÃO 5 TRANSBORDO 1. Todos os navios de pesca da União que pretendam transbordar capturas nas Seicheles devem fazê-lo unicamente no porto de Vitória. O transbordo no mar é proibido e os infratores incorrem nas sanções previstas pela legislação seichelense. 2. O CVP do Estado-Membro da União de pavilhão deve transmitir automaticamente e sem demora ao CVP das Seicheles as mensagens instantâneas provenientes do navio de pesca da União (COE, COX, PNO). 9. A partir da data de início da utilização efetiva do formato CEFACT-ONU, outros tipos de mensagem também devem ser transmitidos automaticamente uma vez por dia, ou, até lá, colocados sem demora à disposição do CVP das Seicheles, mediante pedido, e também do CVP do Estado-Membro da União de pavilhão, através do nó central da Comissão Europeia. 10. A partir da data de início da aplicação efetiva do novo formato, este último modo de disponibilização só poderá ser utilizado para pedidos específicos de dados históricos. 11. O CVP das Seicheles deve, por mensagem de resposta, acusar a receção dos dados ERS instantâneos e confirmar a validade da mensagem recebida. Não são transmitidos avisos de receção dos dados recebidos pelas Seicheles em reposta a pedidos seus. As Seicheles tratam de forma confidencial todos os dados ERS. Avaria do sistema de transmissão eletrónica a bordo do navio de pesca da União ou do sistema de comunicação