2. A denúncia do presente Acordo deve ser notificada por escrito pela Parte interessada à outra Parte e produz efeitos decorridos que sejam seis meses após a receção da notificação, salvo se as Partes decidirem de comum acordo prorrogar esse prazo. As Partes devem consultar-se a partir do momento da notificação da denúncia, no intuito de resolverem amigavelmente o litígio no prazo de seis meses. 3. Denunciado o Acordo, o pagamento do montante da contribuição financeira, a que se refere o artigo 7.o, relativo ao ano em que a denúncia produz efeitos, é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis. Artigo 17.o Revogação É revogado o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia relativo à pesca ao largo da costa da Gâmbia, que entrou em vigor em 2 de junho de 1987. Artigo 18.o Entrada em vigor O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Artigo 19.o Línguas O presente Acordo é redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Съставено в Брюксел на тридесет и първи юли две хиляди и деветнадесета година. Hecho en Bruselas, el treinta y uno de julio de dos mil diecinueve.
9. As Partes comprometem-se a assegurar a promoção e a visibilidade das medidas aplicadas com o apoio setorial. Artigo 7.o Cooperação científica para uma pesca responsável 1. As Partes acatam as recomendações e cumprem as resoluções da CICTA, e têm em conta os pareceres científicos de outras organizações regionais competentes. 2. As Partes podem convocar uma reunião científica conjunta sempre que necessário para examinar questões científicas relacionadas com a aplicação do presente Protocolo. Podem fazê-lo em conjunto com outros organismos científicos regionais e sub-regionais. 3. Com base nas recomendações e resoluções aprovadas pela CICTA, assim como nos melhores pareceres científicos disponíveis e, se pertinente, nas conclusões de reuniões científicas conjuntas, a Comissão Mista pode adotar decisões sobre medidas para assegurar a gestão sustentável dos recursos haliêuticos abrangidos pelo presente Protocolo no respeitante às atividades dos navios da União. Artigo 8.o Pesca experimental e novas possibilidades de pesca 1. A pedido de uma das Partes, a Comissão Mista pode ponderar a possibilidade de se realizarem campanhas de pesca exploratória na zona de pesca gambiana, para se aferir da exequibilidade técnica e da viabilidade económica de novas pescarias não previstas no artigo 3.o. Para o efeito, a Comissão Mista determina casuisticamente as espécies, as condições e outros parâmetros pertinentes. Indicativo de chamada rádio (IRCS) RC O Dado do navio — indicativo de chamada rádio internacional do navio (IRCS) Número de referência interno da Parte Contratante IR F Dado do navio — número único da Parte Contratante, código alfa-3 (ISO-3166), seguido do número Número de registo externo Se se verificarem circunstâncias, diferentes dos fenómenos naturais, que escapem ao controlo razoável de uma das Partes e sejam de natureza a impedir o exercício de atividades de pesca na zona de pesca gambiana; b) Se ocorrer um litígio entre as Partes sobre a interpretação ou a aplicação do presente Acordo; c) Se uma das Partes verificar a violação de elementos essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fundamental a que se refere o artigo 9.o do Acordo de Parceria de Cotonu, e segundo o procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o desse acordo. 2. A suspensão da aplicação do presente Acordo deve ser notificada pela Parte interessada à outra Parte, por escrito, e produz efeitos três meses após a receção da notificação. A receção da notificação abre consultas entre as Partes, destinadas à resolução amigável do litígio no prazo de três meses. 3. Caso os diferendos não sejam resolvidos de forma amigável e a execução seja suspensa, as Partes devem continuar a consultar-se no intuito de resolverem amigavelmente o litígio. Resolvido amigavelmente o litígio, é retomada a aplicação do presente Acordo, sendo o montante da contribuição financeira a que se refere o artigo 7.o reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período de suspensão decorrido, salvo se acordado de forma diferente. Porto de desembarque; c) Data e hora previstas para o desembarque; d) Quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de peixes) de cada espécie a desembarcar (identificada pelo seu código FAO alfa-3); e) Apresentação dos produtos. 2.