1. O presente Acordo permanece em vigor até 31 de dezembro de 2026. 2. O Conselho dos Membros pode prorrogar o presente Acordo. O Conselho dos Membros notifica essa prorrogação ao depositário. Qualquer Membro que não aceite a prorrogação do presente Acordo deve informar o Conselho Oleícola Internacional, deixando de ser Parte no presente Acordo a partir do início do período de prorrogação. 3. Se, antes de 31 de dezembro de 2026, ou antes de findo o período de prorrogação decidido pelo Conselho dos Membros, por este for negociado um novo Acordo, mas este não tenha ainda entrado em vigor a título provisório ou definitivo, o presente Acordo mantém-se em vigor por um período máximo de doze meses a contar da data do fim de período de vigência e até à entrada em vigor do novo Acordo. 4. O Conselho dos Membros pode decidir pôr termo ao presente Acordo por consenso. As obrigações dos Membros mantêm-se até ao termo do prazo fixado pelo Conselho dos Membros. 5. Não obstante o fim do período de vigência ou a cessação do presente Acordo, o Conselho Oleícola Internacional continua a existir pelo tempo que for necessário para proceder à sua liquidação, incluindo a liquidação das contas, e terá durante o referido período os poderes e funções necessárias para o efeito. 6. O Conselho Oleícola Internacional notifica o depositário de qualquer decisão tomada em aplicação do presente artigo. Artigo 37.o Reservas Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser objeto de reservas. EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram a sua assinatura no final do presente Acordo, nas datas indicadas. FEITO em Genebra, em 9 de outubro de 2015. Os textos do presente Acordo nas línguas árabe, espanhola, francesa e inglesa fazem igualmente fé.
Trabalhar no sentido da harmonização das legislações nacionais e internacionais relativas às características físico-químicas e organolépticas dos azeites, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa, a fim de evitar quaisquer entraves às trocas comerciais; — Realizar atividades em matéria de análises físico-químicas e organolépticas, a fim de melhorar o conhecimento das características, em termos de composição e qualitativos, dos produtos oleícolas, tendo em vista o reagrupamento de normas internacionais que permitam: — O controlo da qualidade dos produtos; — As trocas comerciais internacionais e o seu desenvolvimento; — A defesa dos direitos dos consumidores; (*1) Para a lista dos participantes, ver TD/OLIVE OIL.11/INF.1. ANEXO A QUOTAS-PARTES DE PARTICIPAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ORGANIZAÇÃO ESTABELECIDAS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 11.o Albânia 5 Argélia 19 Argentina 18 Egito 23 Irão (República Islâmica do) 5 Iraque 5 CAPÍTULO III Disposições institucionais Secção I Instituição, órgãos, funções, privilégios e imunidades Artigo 3.o Estrutura e sede do Conselho Oleícola Internacional 1. O Conselho Oleícola Internacional exerce as suas funções por intermédio dos seguintes órgãos: — Conselho dos Membros; — Presidente e Vice-Presidente; — Comité de Assuntos Financeiros e Administrativos e quaisquer outros comités e subcomités; e — Secretariado Executivo. A exclusão de Membros, em conformidade com o artigo 34.o; b) O disposto no artigo 16.o, n.os 6 e 10; c) As alterações do presente Acordo ou a cessação da vigência do mesmo Acordo, em conformidade com o artigo 32.o e com o artigo 36.o, respetivamente; d) A cooperação com outras organizações, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2. 4. No que respeita às outras decisões, se não for alcançado consenso num prazo fixado pelo Presidente, aplica-se o procedimento descrito abaixo. a) Tomada de decisões sobre as normas comerciais e as regras de execução a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea c):