Helénica e às adaptações dos Tratados - Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias (JO L 291 de 19.11.1979, p. 89),- 185 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO L 302 de 15.11.1985, p. 156),- 95/1/CE, Euratom, CECA: adaptação dos instrumentos relativos à adesão de novos Estados-Membros à União Europeia.Para efeitos do presente Acordo, a directiva é adaptada da seguinte forma:a) Ao n.o 3 do artigo 2.o é aditado o seguinte texto: "Na Suíça:- courtier en immeublesLiegenschaftenmakleragente immobiliare- gestionnaire en immeublesHausverwalteramministratore di stabili- régisseur et courtier en immeublesImmobilien-Treuhänderfiduciario immobiliare"Sector dos serviços pessoais42. 368 L 0367: Directiva 68/367/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas inseridas nos serviços pessoais (ex-classe 85 CITI):1) Restaurantes e estabelecimentos de bebidas (grupo 852 CITI),2) Hotéis e estabelecimentos similares, parques de campismo (grupo 853 CITI) (JO L 260 de 29.10.1968, p. 16), alterada por:- 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 73 de 27.3.1972, p. 86).43. 368 L 0368: Directiva 68/368/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades não assalariadas inseridas nos serviços pessoais (ex-classe 85 CITI):1) Restaurantes e estabelecimentos de bebidas (grupo 852 CITI),2) Hotéis e estabelecimentos similares, parques de campismo (grupo 853 CITI) (JO L 260 de 29.10.1968, p. 19).Actividades diversas44. 375 L 0368: Directiva 75/368/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa a medidas destinadas a favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços em várias actividades (ex-classe 01 a classe 85 CITI) e contendo, nomeadamente, medidas transitórias para estas actividades (JO L 167 de 30.6.1975, p. 22).Cabeleireiros45. 382 L 0489: Directiva 82/489/CEE do Conselho, de 19 de Julho de 1982, relativa às medidas destinadas a favorecer o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços dos cabeleireiros (JO L 218 de 27.7.1982, p. 24).J. Agricultura46. 363 L 0261: Directiva 63/261/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1963, que fixa as modalidades de realização da liberdade de estabelecimento na agricultura no
la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2002114PT.001503.TIF">>PIC FILE= "L_2002114PT.001504.TIF">Für die schweizerischen EidgenossenschaftPour la Confédération suissePer la Confederazione svizzera>PIC FILE= "L_2002114PT.001505.TIF">>PIC FILE= "L_2002114PT.001506.TIF">ANEXO ILIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOASI. DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oEntrada e saída1. As Partes Contratantes admitirão no seu território os nacionais das outras Partes Contratantes, bem como os seus familiares na acepção do artigo 3.o do presente Anexo, e ainda os trabalhadores destacados, na acepção do artigo 17.o do presente Anexo, mediante a simples apresentação de um bilhete de identidade ou passaporte válido.Não pode ser exigido qualquer visto de entrada ou obrigação equivalente, excepto aos familiares, e aos trabalhadores destacados, na acepção do artigo 17.o, que não possuam a nacionalidade de uma das Partes Contratantes. A Parte Contratante em causa concederá a essas pessoas todas as facilidades para a obtenção, dos vistos necessários.2. As Partes Contratantes reconhecem aos nacionais das Partes Contratantes, bem como aos seus familiares na acepção do artigo 3.o do presente Anexo, e ainda os trabalhadores destacados, na acepção do artigo 17.o do presente Anexo, o direito de deixarem o seu território mediante a simples apresentação de um bilhete de identidade ou passaporte válido. As Partes Contratantes não podem exigir aos nacionais das outras Partes Contratantes qualquer visto de saída ou obrigação equivalente.As Partes Contratantes concederão ou renovarão a estes nacionais, de Acordo com a sua própria legislação, um bilhete de identidade ou um passaporte que especifique, nomeadamente, a nacionalidade do seu titular.O passaporte deve ser válido, pelo menos, para todas as Partes Contratantes e para os países de trânsito directo entre estes. Quando o passaporte constitua o único documento válido para sair do país, o seu prazo de validade não deve ser inferior a cinco anos.Artigo 2.oResidência e actividade económica1. Sem prejuízo das disposições do período transitório, constantes do artigo 10.o do presente Acordo e no Capítulo VII do presente Anexo, os nacionais de uma Parte Contratante têm o direito de residir e de exercer uma actividade económica no território da outra Parte Contratante, segundo as modalidades previstas nos Capítulos II a IV. Este direito é confirmado pela emissão de uma autorização de residência ou de uma autorização especial para os fronteiriços.Os nacionais das Partes Contratantes têm igualmente o direito de se deslocar a uma outra Parte Contratante ou de aí residir uma vez modelos de formulários necessários para aplicação dos regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 001, E 103-E 127) (JO L 244 de 19.9.1994, p. 22).4.40. 394 D 605: Decisão n.o 154, de 8 de Fevereiro de 1994, relativa aos modelos de formulários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 301, E 302 e E 303) (JO L 244 de 19.9.1994, p. 123).4.41. 395 D 353: Decisão n.o 155, de 6 de Julho de 1994, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos do Conselho (CEE) n.o1408/71 e (CEE) n.o 574/72 (E 401-E 411) (JO L 209 de 5.9.1995, p. 1).4.42. 395 D 419: Decisão n.o 156, de 7 de Abril de 1995, relativa às regras de prioridade aplicáveis em matéria de direitos ao seguro de doença e maternidade (JO L 249 de 17.10.1995, p. 41).4.43. 396 D 732: Decisão n.o 158, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 201 a E 215) (JO L 336 de 27.12.1996, p. 1).4.44. 395 D 512: Decisão n.o 159, de 3 de Outubro de 1995, que altera a Decisão n.o 86, de 24 de Setembro de 1973, relativa às modalidades de funcionamento e à composição da Comissão de Contas da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes (JO L 294 de 8.12.1995, p. 38).4.45. 396 D 172: Decisão n.o 160, de 28 de Novembro de 1995, relativa ao âmbito de aplicação do n.o 1, alínea b), subalínea ii), do artigo 71.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, relativo ao direito às prestações de desemprego dos trabalhadores que não os trabalhadores fronteiriços que, no decurso do último emprego, residiam no território de um Estado-Membro que não o Estado competente (JO C 49 de 28.2.1996, p. 31).4.46. 396 D 249: Decisão n.o 161, de 15 de Fevereiro de 1996, relativa ao reembolso pela instituição competente de um Estado-Membro das despesas efectuadas por ocasião de uma estada noutro Estado-Membro, segundo o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (JO L 83 de 2.4.1996, p. 19).4.47. 396 D 554: Decisão n.o 162, de 31 de Maio de 1996, relativa à interpretação do n.o 1 do artigo 14.o e do n.o 1 do artigo 14.o-B do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho respeitantes à legislação aplicável aos trabalhadores destacados (JO L 241 de 21.9.1996, p. 28).4.48. 396 D 555: Decisão n.o 163, de 31 de Maio de 1996, respeitante à interpretação do Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 73 de 27.3.1972, p. 85).34. 368 L 0366: Directiva 68/366/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades não assalariadas dependentes das indústrias alimentares e da fabricação de bebidas (classes 20 e 21 CITI) (JO L 260 de 22.10.1968, p. 12).Para efeitos do presente Acordo, a directiva é adaptada da seguinte forma:O n.o 3 do artigo 6.o não é aplicável.Pesquisa (prospecção e perfuração) de petróleo e de gás natural35. 369 L 0082: Directiva 69/82/CEE do Conselho, de 13 de Março de 1969, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas no domínio da pesquisa (prospecção e perfuração) de petróleo e de gás natural (ex-classe 13 CITI) (JO L 68 de 19.3.1969, p. 4), alterada por:- 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 73 de 27.3.1972, p. 82).G. Actividades auxiliares dos transportes36. 382 L 0470: Directiva 82/470/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1982, relativa a medidas destinadas a favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços das actividades não assalariadas em determinados serviços auxiliares dos transportes e das agências de viagens (grupo 718 CITI) bem como nos entrepostos (grupo 720 CITI) (JO L 213 de 21.7.1982, p. 1), alterada por:- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO L 302 de 15.11.1985, p. 156),- 95/1/CE, Euratom, CECA: adaptação dos instrumentos relativos à adesão de novos Estados-Membros à União Europeia.Para efeitos do presente Acordo, a directiva é adaptada da seguinte forma:a) Ao artigo 3.o é aditado o texto seguinte: "SuíçaA. ExpéditeurSpediteurSpedizioniereDéclarant de douaneZolldeklarantDichiarante di doganaB. Agent de voyageReisebürounternehmerAgente di viaggioC. EntrepositaireLagerhalterAgente di depositoD. Expert en automobilesAutomobilexpertePerito in automobilivérificateur des poids et mesuresEichmeisterverificatore dei pesi e delle misure"H. Indústria cinematográfica37. 363 L 0607: Directiva 63/607/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1963, para execução das disposições do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Livre Prestação de Serviços em matéria de cinematografia (JO 159 de 2.11.1963).38. 365 L 0264: Segunda Directiva nos casos abrangidos pelo n.o 2 do artigo 5.o do presente Acordo, no que respeita:i) Aos nacionais dos Estados-membros da Comunidade Europeia ou da Suíça que prestem serviços e estejam estabelecidos no território de uma das Partes Contratantes, que não o do destinatário desses serviços;ii) Aos trabalhadores assalariados, independentemente da sua nacionalidade, de um prestador de serviços integrados no mercado regular de trabalho de uma Parte Contratante e que sejam destacados para a prestação de um serviço no território de uma outra Parte Contratante, sem prejuízo do disposto no artigo 1.oArtigo 18.oO disposto no artigo 17.o do presente Anexo é aplicável às sociedades constituídas nos termos da legislação de um Estado-Membro da Comunidade Europeia ou da Suíça que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território de uma das Partes Contratantes.Artigo 19.oOs prestadores de serviços que gozem do direito de prestar um serviço ou que a tal tenham sido autorizados podem, para efeitos dessa prestação de serviços, exercer a sua actividade a título temporário no Estado em que a prestação é efectuada, nas mesmas condições que esse país impõe aos seus próprios nacionais, em conformidade com o disposto no presente Anexo e nos Anexos II e III.Artigo 20.o1. As pessoas referidas na alínea b) do artigo 17.o do presente Anexo com direito a prestar um serviço não necessitam de uma autorização de residência para períodos com uma duração não superior a 90 dias. Os documentos referidos no artigo 1.o ao abrigo dos quais as referidas pessoas entraram no território abrangem a sua residência neste.2. As pessoas referidas na alínea b) do artigo 17.o do presente Anexo com direito a prestar um serviço por um período com uma duração superior a 90 dias ou autorizadas a prestar um serviço receberão, para atestar esse direito, uma autorização de residência com uma duração igual à da prestação do serviço.3. O direito de residência abrange a totalidade do território da Suíça ou do Estado-Membro da Comunidade Europeia em questão.4. Para a emissão das autorizações de residência, as Partes Contratantes apenas podem solicitar às pessoas referidas na alínea b) do artigo 17.o do presente Anexo os seguintes documentos:a) Documento ao abrigo do qual entraram no território;b) Prova de que efectuam ou desejam efectuar uma prestação de serviços.Artigo 21.o1. A duração total de uma prestação de serviços abrangida pela alínea a) do artigo 17.o do presente Anexo, quer se trate de uma prestação ininterrupta ou de prestações sucessivas, não pode exceder 90 dias de trabalho efectivo por ano civil.2. O disposto no n.o 1 não prejudica o cumprimento das obrigações legais do prestador de serviços no que se refere à obrigação de garantia relativamente ao