actividades de cooperação desenrolar-se-ão de acordo com anexos e apêndices específicos previstos no artigo II.Artigo IIAplicaçãoA. O presente memorando é aplicado por intermédio dos seus anexos e apêndices específicos. Estes anexos e apêndices descrevem, conforme aplicável, a natureza e a duração da cooperação num domínio ou com uma finalidade específicos, o regime aplicável à propriedade intelectual, a responsabilidade, o financiamento, a repartição de custos e outros aspectos pertinentes. Salvo disposição expressa em contrário, em caso de incompatibilidade entre uma disposição de um anexo ou apêndice e uma disposição do presente memorando, prevalece a disposição do Memorando.B. Os representantes dos Estados Unidos da América e da União Europeia reúnem-se regularmente para:1. Debater propostas de novas actividades de cooperação; e2. Analisar a situação das actividades em curso, empreendidas por força de um anexo ou apêndice do presente memorando.C. A coordenação e a facilitação das actividades de cooperação no âmbito do presente memorando são garantidas pela Federal Aviation Administration, em nome do Governo dos Estados Unidos da América, e pela Comissão Europeia, em nome da União Europeia.D. Os escritórios designados para a coordenação e gestão do presente memorando e junto dos quais devem ser apresentados todos os pedidos de serviços no âmbito do presente memorando são os seguintes:1. Para os Estados Unidos da América:Federal Aviation AdministrationOffice of International AviationWilbur Wright Bldg., 6th Floor, East600 Independence Ave., S.W.Washington, D.C.20591 – USATelefone: +1-202-385-8900Fax: +1 202-267-50322. Para a União Europeia:Comissão EuropeiaDirecção-Geral da Mobilidade e dos TransportesDirecção dos Transportes Aéreos1040 Bruxelas – BélgicaTelefone: +32-2-2968430Fax: +32-2-2968353E. As ligações ao programa técnico para as actividades específicas são estabelecidas conforme indicado nos anexos e apêndices do presente memorando.Artigo IIIGestão executivaA. As Partes instituem um Comité Misto, que é responsável pela garantia do bom funcionamento do presente memorando e se reúne a intervalos regulares para avaliar a eficácia da sua aplicação.B. O Comité Misto é constituído por representantes:1. Dos Estados Unidos da América, a saber a Federal Aviation Administration (FAA, co-presidente) e2. Da União Europeia, a saber a Comissão Europeia (co-presidente), assistida por representantes dos Estados-Membros da União Europeia.C. O Comité Misto pode, caso a caso, convidar peritos em matérias específicas a participar nos trabalhos. O Comité Misto pode criar grupos de trabalho técnicos e garantir a supervisão do trabalho destes, bem como dos comités e grupos instituídos nos anexos e apêndices específicos. O Comité Misto elabora e adopta o seu regulamento interno.D. Todas as decisões do Comité Misto são adoptadas por consenso entre as Partes que o constituem. Estas decisões
provisório a partir da data da sua assinatura.B. O presente memorando entra em vigor na data em que as Partes se tenham reciprocamente notificado, por escrito, da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito, permanecendo em vigor até à sua denúncia.C. Os anexos ou apêndices adoptados pelo Comité Misto após a entrada em vigor do presente memorando entram em vigor após decisão do Comité Misto nos termos do disposto no artigo III, ponto D, do presente memorando, assinada pelos seus co-presidentes em nome das Partes.D. Cada Parte pode denunciar o presente memorando ou os seus anexos ou apêndices a qualquer momento mediante notificação por escrito enviada à outra Parte com sessenta (60) dias de antecedência. A denúncia do presente memorando não afecta os direitos e as obrigações das Partes nos termos dos artigos V, VII, VIII e IX. Cada Parte dispõe de um prazo de cento e vinte (120) dias para cessar a sua actividade na sequência da denúncia do presente memorando ou dos seus anexos ou apêndices. A denúncia do presente memorando equivale à denúncia de todos os anexos e apêndices celebrados por força deste pelas Partes.Artigo XIIIAutoridadeOs Estados Unidos e a União Europeia acordam nas disposições do presente memorando, conforme atestado pelas assinaturas dos seus representantes devidamente autorizados.Feito em Budapeste, em três de Março de dois mil e onze.Pelos Estados Unidos da AméricaPela União Europeia--------------------------------------------------ANEXO 1DO MEMORANDO DE COOPERAÇÃO NAT-I-9406 ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E A UNIÃO EUROPEIA COOPERAÇÃO SESAR-NEXTGEN PARA A INTEROPERABILIDADE MUNDIALCONSIDERANDO que o SESAR e o NextGen são os programas de desenvolvimento de novas gerações de sistemas de gestão do tráfego aéreo da União Europeia e dos Estados Unidos da América respectivamente;CONSIDERANDO que a Empresa Comum SESAR foi instituída pelo Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2007, com o objectivo de gerir a fase de desenvolvimento do SESAR;Os Estados Unidos da América e a União Europeia (designados conjuntamente por as "Partes" e, individualmente, por "Parte") acordaram no seguinte:Artigo IObjectivoO presente anexo tem por objectivo a aplicação do Memorando de Cooperação NAT-I-9406 celebrado entre os Estados Unidos da América e a União Europeia (o Memorando), indicando as modalidades e condições em que as Partes devem estabelecer a cooperação para garantir a interoperabilidade mundial entre os programas respectivos de modernização da gestão do tráfego aéreo (ATM), NextGen e SESAR, e tendo em conta os interesses dos utilizadores do espaço aéreo civil e militar.Artigo IIDefiniçõesPara efeitos do presente anexo, por "validação" entende-se a confirmação de que, durante todo o ciclo de desenvolvimento, a solução proposta, incluindo o conceito, o sistema e os procedimentos, O Comité Misto elabora e adopta o seu regulamento interno.D. Todas as decisões do Comité Misto são adoptadas por consenso entre as Partes que o constituem. Estas decisões são consignadas por escrito e assinadas pelos representantes das Partes no Comité Misto.E. O Comité Misto pode tratar de todas as questões relacionadas com o funcionamento do presente memorando, bem como dos seus anexos e apêndices. É responsável, nomeadamente, pelos seguintes aspectos:1. Proporcionar um fórum de debate, no âmbito do presente memorando, bem como dos seus anexos e apêndices, de:a. questões que possam surgir e alterações que possam afectar a aplicação do presente memorando, bem como dos seus anexos e apêndices;b. abordagens comuns para a introdução de novas tecnologias e procedimentos, programas de investigação e avaliação e outros domínios de interesse mútuo; ec. projectos de disposições regulamentares e legislativas de uma das Partes que possam afectar os interesses da outra Parte, no âmbito do presente memorando, bem como dos seus anexos e apêndices;2. Adoptar, se for caso disso, novos anexos do presente memorando e apêndices destes;3. Adoptar, se for caso disso, alterações dos anexos do presente memorando edos apêndices destes; e4. Apresentar às Partes, se for caso disso, propostas de outras alterações do presente memorando.Artigo IVIntercâmbio de pessoalAs Partes podem proceder ao intercâmbio de pessoal técnico, se necessário, para darem continuidade às actividades descritas num anexo ou apêndice do presente memorando. Tais intercâmbios respeitam as modalidades e condições estabelecidas no presente memorando, bem como nos seus anexos e apêndices. O pessoal técnico que participa no intercâmbio entre as Partes efectua o seu trabalho em conformidade com o previsto no anexo ou apêndice. Pode proceder de serviços ou contratantes dos Estados Unidos ou da União Europeia, conforme acordado mutuamente.Artigo VModalidades relativas ao empréstimo de equipamentoUma Parte (a "Parte que empresta") pode emprestar equipamento à outra Parte (a "Parte que toma de empréstimo") por força de um anexo ou apêndice do presente memorando. Salvo disposição em contrário constante de um anexo ou apêndice, todos os empréstimos de equipamento ficam subordinados às disposições gerais seguintes:A. A Parte que empresta indica o valor do equipamento que será emprestado.B. A Parte que toma de empréstimo assume a guarda e a posse do equipamento nas instalações da Parte que empresta, designadas pelas Partes no anexo ou apêndice. O equipamento permanece sob a guarda e na posse da Parte que toma de empréstimo até ser restituído à Parte que empresta, em conformidade com o disposto no ponto H.C. A Parte que toma de empréstimo transporta o equipamento, a suas expensas, para as instalações designadas pelas Partes no anexo ou do Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) para as fases de rota e de aproximação, incluindo a aproximação com orientação vertical.d. Vigilância, incluindo:i. Serviços e tecnologia de vigilância dependente automática (ADS) eii. Vigilância terrestre.5. Projectos em colaboraçãoOs projectos em colaboração incluem projectos ad hoc relativamente aos quais as Partes acordam na necessidade de coordenação e colaboração direccionadas. Neste domínio, as Partes tencionam abordar os aspectos seguintes:a. Iniciativa de Interoperabilidade Atlântica para Redução das Emissões (AIRE) eb. Melhoria da monitorização e determinação da posição de aeronaves que sobrevoam regiões oceânicas e remotas.B. Se necessário, as Partes elaboram, com carácter recíproco, quer individualmente quer conjuntamente para intercâmbio entre si, relatórios com a descrição de conceitos de utilização, modelos, protótipos, avaliações, exercícios de validação e estudos comparativos sobre os aspectos técnicos e operacionais da ATM. As avaliações e validações podem recorrer a uma série de instrumentos, nomeadamente simulações e testes reais.Artigo VGestãoSob reserva da disponibilidade de financiamentos, as Partes elaboram e gerem projectos e actividades e garantem que os trabalhos em curso permanecem pragmáticos, oportunos e orientados para os resultados. Para tal, são estabelecidos os níveis de gestão seguintes:A. Um Comité de Alto Nível, constituído por igual número de participantes da Comissão Europeia, que podem ser assistidos pela Empresa Comum SESAR, e da Federal Aviation Administration (FAA).1. O Comité de Alto Nível é co-presidido por um representante da Comissão Europeia e um representante da FAA. O Comité de Alto Nível reúne-se pelo menos uma vez por ano com o objectivo de:a. garantir a supervisão da cooperação SESAR-NextGen;b. avaliar os resultados alcançados;c. decidir o lançamento de novos projectos e actividades mediante proposta do Comité de Coordenação abaixo definido;d. tomar decisões sobre propostas de novos apêndices ou de alteração de apêndices do presente anexo, que apresenta ao Comité Misto para aprovação, em conformidade com o artigo III, ponto D, do Memorando;e. dar instruções ao Comité de Coordenação abaixo definido; ef. acompanhar a aplicação do artigo III do presente anexo e, se for caso disso, efectuar consultas sobre mecanismos de participação do sector ou apresentar perguntas ao Comité Misto instituído no âmbito do Memorando.2. O Comité de Alto Nível estabelece os seus métodos de trabalho e todas as decisões são tomadas mediante consenso entre os co-presidentes.3. O Comité de Alto Nível responde perante o Comité Misto instituído por força do artigo III do Memorando.B. Um Comité de Coordenação, constituído por um número apropriado e limitado de participantes da Empresa Comum SESAR e da organização de |22011A0405(01)Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia Jornal Oficial nº L 089 de 05/04/2011 p. 003 - 012