Advertência jurídica importante|22005A1104(01)Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos Jornal Oficial nº L 290 de 04/11/2005 p. 0017 - 0024
e recomendação do Comité Misto referido no ponto 7) da alínea c) do artigo 6.o, de acordo com os procedimentos em vigor para cada parte, juntamente com todas as actividades de IDT similares realizadas no México nos domínios correspondentes.O presente acordo em nada afecta a participação do México, na qualidade de país em desenvolvimento, nas actividades comunitárias no domínio da investigação para o desenvolvimento.Artigo 5.oFormas de actividades de cooperaçãoa) As partes promoverão a participação de institutos de ensino superior, centros de investigação e desenvolvimento e entidades de investigação e desenvolvimento em actividades de cooperação abrangidas pelo presente acordo, em conformidade com as respectivas políticas e regulamentações nacionais, por forma a proporcionar oportunidades de participação nas respectivas actividades de investigação científica e tecnológica e de desenvolvimento.b) As actividades de cooperação podem assumir as seguintes formas:- estabelecimento de redes e alianças institucionais a longo prazo entre centros de investigação e institutos de investigação e tecnologia e implementação conjunta de projectos de interesse comum,- implementação de projectos de IDT entre centros de investigação e empresas no México e na Europa, incluindo empresas de base tecnológica,- participação de institutos de investigação mexicanos em projectos de IDT no âmbito do actual programa-quadro e participação recíproca de institutos de investigação estabelecidos na Comunidade em projectos mexicanos em sectores de IDT similares. Tal participação estará sujeita às regras e procedimentos aplicáveis nos programas de IDT de cada uma das partes,- visitas e intercâmbio de cientistas, decisores políticos em matéria de IDT e peritos, incluindo a formação científica através da investigação,- organização conjunta de seminários, conferências, simpósios e workshops científicos, bem como a participação de peritos nessas actividades,- intercâmbio e partilha de equipamentos e materiais, incluindo a partilha da utilização e/ou o empréstimo de infra-estruturas laboratoriais e equipamentos,- intercâmbio de informações sobre procedimentos, legislação, regulamentação e programas relevantes para efeitos da cooperação no âmbito do presente acordo, intercâmbio de experiências e estudos sobre melhores práticas em políticas no domínio da ciência e tecnologia,- quaisquer outras modalidades recomendadas pelo Comité Director, conforme previsto na alínea b) do artigo 6.o, e que sejam consideradas em conformidade com as políticas e procedimentos aplicáveis em ambas as partes.Os projectos conjuntos de IDT apenas serão realizados após a elaboração pelos participantes de um plano de gestão tecnológica, conforme previsto no anexo ao presente acordo.Artigo 6.oCoordenação e promoção de actividades de cooperaçãoa) Para fins do presente acordo, as partes nomeiam as seguintes autoridades, que funcionam como agentes executivos dos pelos investigadores convidados.No que diz respeito à propriedade intelectual, o PGT tratará geralmente, entre outros aspectos, da propriedade, protecção, direitos dos utilizadores para fins de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo disposições relativas a publicação conjunta, direitos e obrigações dos investigadores convidados e procedimentos de resolução de litígios. O PGT pode abranger igualmente informação geral e específica, a concessão de licenças e os resultados.4. A informação ou propriedade intelectual gerada no decurso da investigação conjunta e não abrangida pelo PGT será atribuída, com a aprovação das partes, de acordo com os princípios estabelecidos no referido plano. Em caso de desacordo, a informação ou propriedade intelectual em causa serão propriedade comum de todos os participantes na investigação conjunta de que resultou a informação ou a propriedade intelectual. Os participantes aos quais se aplique esta disposição terão o direito de utilizar essa informação ou propriedade intelectual para exploração comercial própria, sem qualquer limitação geográfica.5. Cada parte velará por que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes sejam concedidos em conformidade com os princípios supramencionados.6. Mantendo as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo presente acordo, cada parte envidará esforços para garantir que os direitos adquiridos nos termos do mesmo e das disposições dele decorrentes sejam exercidos de forma a incentivar em especial:i) a divulgação e utilização da informação gerada, revelada ou de qualquer outro modo disponibilizada ao abrigo do acordo, eii) a adopção e aplicação de normas internacionais.7. A denúncia ou o termo da vigência do presente acordo não afectam os direitos e obrigações previstos no presente anexo.III. OBRAS PROTEGIDAS POR DIREITOS DE AUTOR E LITERATURA CIENTÍFICAOs direitos de autor pertencentes às partes ou aos seus participantes serão tratados de acordo com o disposto na Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971). A protecção concedida pelos direitos de autor abrangerá as expressões, mas não as ideias, procedimentos, métodos de funcionamento ou conceitos matemáticos em si mesmos. Apenas poderão ser introduzidas limitações ou excepções aos direitos exclusivos em determinados casos específicos que não obstem à exploração normal dos resultados nem comprometam indevidamente os legítimos interesses do titular de direito.Sem prejuízo do disposto na secção II e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados da investigação conjunta será efectuada conjuntamente pelas partes ou participantes. Sob reserva da regra geral supramencionada, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:1) Se uma parte, ou organismos públicos dessa parte, publicar revistas, artigos, relatórios, claramente as informações reservadas, por exemplo, através de uma marcação adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução das referidas informações, no todo ou em parte.As partes que recebam informações reservadas nos termos do presente acordo devem respeitar a sua confidencialidade. Estas limitações cessarão automaticamente quando as informações em questão forem divulgadas pelo seu detentor para o domínio público.3. As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente acordo podem ser divulgadas pela parte receptora às pessoas que nela trabalham ou por ela empregadas, ou a outros departamentos ou agências interessados da parte receptora autorizados para os fins específicos das actividades conjuntas de investigação em curso, desde que as informações reservadas assim divulgadas o sejam no âmbito de um acordo de confidencialidade e possam ser facilmente identificáveis como tal, segundo as modalidades supramencionadas.4. Mediante o consentimento escrito prévio da parte que presta a informação reservada, a parte receptora pode divulgá-la de forma mais ampla do que previsto no ponto 3 supra. As partes devem colaborar no desenvolvimento de processos relativos ao pedido e à obtenção de consentimento prévio por escrito para essa divulgação mais ampla e cada uma das partes concederá essa autorização na medida em que as suas políticas, regulamentação e legislação nacionais o permitam.B. Informações reservadas não documentaisAs informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais fornecidas em seminários e outros encontros organizados no âmbito do acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, serão tratadas pelas partes ou pelos seus participantes em conformidade com os princípios especificados no acordo para as informações documentais, desde que o receptor dessas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado do carácter confidencial das informações comunicadas no momento em que é feita essa comunicação.C. ControloCada parte deve envidar esforços para assegurar que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente acordo sejam controladas conforme aí previsto. Se uma das partes reconhecer que não poderá cumprir as disposições relativas à não divulgação contidas nos pontos A e B, ou que provavelmente não virá a cumpri-las, informará imediatamente do facto a outra parte. Em seguida, as partes consultar-se-ão mutuamente para definir a estratégia mais adequada a adoptar.-------------------------------------------------- 6.oCoordenação e promoção de actividades de cooperaçãoa) Para fins do presente acordo, as partes nomeiam as seguintes autoridades, que funcionam como agentes executivos dos co-signatários, para a coordenação e promoção das actividades de cooperação: em nome dos Estados Unidos Mexicanos, o Consejo Nacional de Ciencia y Tecnología (Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia) e, em nome da Comunidade, os representantes da Comissão Europeia;b) Os agentes executivos dos co-signatários instituirão um Comité Director de Cooperação em IDT, a seguir denominado "Comité Director", responsável pela gestão do presente acordo. Este comité será constituído por um número similar de representantes oficiais de cada parte e adoptará o seu regulamento interno;c) As funções do Comité Director incluirão:1) Promoção e supervisão das diversas actividades de cooperação mencionadas no artigo 4.o, bem como das actividades que poderão ser realizadas no âmbito da cooperação em IDT para o desenvolvimento e de quaisquer outras que possam surgir no futuro;2) Indicação, entre os sectores potenciais de cooperação em matéria de IDT e nos termos do primeiro travessão da alínea b) do artigo 5.o, dos sectores ou subsectores prioritários de interesse mútuo nos quais se deverá desenvolver a cooperação;3) Promoção, nos termos do segundo travessão da alínea b) do artigo 5.o, da identificação, em conjunto com a comunidade científica de ambas as partes, de projectos e/ou prioridades que seriam em benefício mútuo e complementar;4) Formulação de recomendações nos termos do quinto travessão da alínea b) do artigo 5.o;5) Aconselhamento das partes sobre as formas de promover e melhorar a cooperação e a sua divulgação, em consonância com os princípios estabelecidos no presente acordo;6) Acompanhamento e análise da boa aplicação e funcionamento do presente acordo;7) Apresentação de um relatório anual às partes sobre o estado, o nível alcançado e a eficácia da cooperação efectuada no âmbito do presente acordo. Este relatório será apresentado ao Comité Misto instituído ao abrigo do Acordo de Associação de 8 de Dezembro de 1997.d) O Comité Director reunirá, regra geral, uma vez por ano, de preferência antes da reunião do Comité Misto, em conformidade com um calendário aprovado conjuntamente, e responderá perante este Comité Misto. As reuniões serão realizadas alternadamente na Comunidade e no México. Poder-se-ão realizar reuniões extraordinárias a pedido de qualquer das partes.e) Cada parte suportará os custos da sua participação nas reuniões do Comité Director. Os custos directamente associados às reuniões do Comité Director, com excepção dos custos de deslocação e alojamento, serão suportados pela parte anfitriã.Artigo 7.oFinanciamentoa) As actividades de cooperação estão sujeitas à disponibilidade de fundos adequados e à legislação e