Avis juridique important|22004A0129(01)Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e do protocolo de 2001 a esta convenção Jornal Oficial nº L 026 de 29/01/2004 p. 0003 - 0009
efeitos seis meses após o depósito da notificação da denúncia. Os procedimentos de execução dos pedidos de auxílio judiciário mútuo ainda pendentes nessa data serão concluídos em conformidade com as disposições do presente acordo.3. O presente acordo será denunciado em caso de denúncia do Acordo de 18 de Maio de 1999 celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.4. A denúncia do presente acordo, nos termos do n.o 3, produzirá efeitos para a mesma parte ou partes e na mesma data em que for denunciado o Acordo de 18 de Maio de 1999 referido no n.o 3.Artigo 9.o1. O secretário-geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente acordo.2. O depositário tornará públicas as informações sobre quaisquer notificações efectuadas no âmbito do presente acordo.Artigo 10.oO presente acordo é feito num exemplar único, nas línguas islandesa, norueguesa, alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.Hecho en Bruselas, el diecinueve de diciembre de dos mil tres./Udfærdiget i Bruxelles, den nittende december to tusind og tre./Geschehen zu Brüssel am neunzehnten Dezember zweitausendunddrei./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα εννέα Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες τρία./Done at Brussels, this nineteenth day of December, in the year two thousand and three./Fait à Bruxelles, le dix-neuf décembre deux mille trois./Arna dhéanamh sa Bhruiséil ar an naoú lá déag de Nollaig sa bhliain dhá mhíle is a trí./Fatto a Bruxelles, addì diciannove dicembre duemilatre./Gedaan te Brussel, de negentiende december tweeduizenddrie./Feito em Bruxelas, em dezanove de Dezembro de dois mil e três./Tehty Brysselissä yhdeksäntenätoista päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattakolme./Som skedde i Bryssel den nittonde december tjugohundratre./Gjört í Brussel nítjánda dag desembermánaðar árið tvö Þúsund og Þrjú./Utferdiget i Brussel den 19. desember 2003.Por la Unión Europea/For Den Europæiske Union/Für die Europäische Union/Για την Ευρωπαϊκή Ένωση/For the European Union/Pour l'Union européenne/Thar ceann an Aontais Eorpaigh/Per l'Unione europea/Voor de Europese Unie/Pela União Europeia/Euroopan unionin puolesta/För Europeiska unionen>PIC FILE= Islândia e a Noruega manifestaram o desejo de celebrar um acordo que lhes permita aplicar igualmente as demais disposições da convenção de auxílio judiciário mútuo de 2000 e do Protocolo de 2001 nas suas relações com os Estados-Membros da União Europeia,CONSIDERANDO que também a União Europeia entende ser necessário um acordo desse teor,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.o1. Sob reserva do disposto no presente acordo, será aplicável às relações entre a República da Islândia e o Reino da Noruega, bem como às relações mútuas entre cada um destes Estados e os Estados-Membros da União Europeia, o teor das seguintes disposições da Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, elaborada pelo Conselho da União Europeia, em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, adiante designada "convenção de auxílio judiciário mútuo da UE":Artigos 4.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 13.o, 14.o, 15.o, 16.o, 17.o, 18.o, 19.o, 20.o, 21.o, 22.o, 25.o e 26.o, bem como os artigos 1.o e 24.o na medida em que estes últimos sejam relevantes para qualquer um dos outros artigos mencionados.2. Sob reserva do disposto no presente acordo, será aplicável às relações entre a República da Islândia e o Reino da Noruega, bem como às relações mútuas entre cada um destes Estados e os Estados-Membros da União Europeia, o teor das seguintes disposições do protocolo de 16 de Outubro de 2001 à Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho da União Europeia, nos termos do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, adiante designado "protocolo de auxílio judiciário mútuo da UE":N.os 1 a 5 do artigo 1.o e artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 9.o, 11.o e 12.o3. Nas relações com a República da Islândia e o Reino da Noruega, serão igualmente aplicáveis as declarações feitas pelos Estados-Membros, nos termos do n.o 6 do artigo 9.o, do n.o 9 do artigo 10.o, do n.o 4 do artigo 14.o, do n.o 7 do artigo 18.o e do n.o 7 do artigo 20.o da convenção de auxílio judiciário mútuo da UE e nos termos do n.o 2 do artigo 9.o do protocolo de auxílio judiciário mútuo da UE.Artigo 2.o1. Para atingirem o seu objectivo de uma aplicação e interpretação tão uniformes quanto possível das disposições referidas no artigo 1.o, as partes contratantes acompanharão permanentemente a evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, bem como o desenvolvimento da pontos de contacto da rede judiciária europeia, a fim de determinar que autoridade judiciária de um Estado-Membro da União Europeia possui a competência territorial para iniciar e executar pedidos de auxílio mútuo. européenne/Thar ceann an Aontais Eorpaigh/Per l'Unione europea/Voor de Europese Unie/Pela União Europeia/Euroopan unionin puolesta/För Europeiska unionen>PIC FILE= "L_2004026PT.000701.TIF">Fyrir hönd Lýðveldisins Íslands>PIC FILE= "L_2004026PT.000702.TIF">For Kongeriket Norge>PIC FILE= "L_2004026PT.000703.TIF">ANEXO IAplicação a GibraltarO Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, na qualidade de Estado-Membro responsável por Gibraltar, incluindo as suas relações externas, confirma que o presente acordo produzirá efeitos nesse território a partir do alargamento a Gibraltar da convenção de 2000 de auxílio judiciário mútuo da UE e do protocolo de 2001, o qual está dependente de a convenção de 1959 de auxílio judiciário mútuo do Conselho da Europa lhe ser alargada. Nessa ocasião, o Reino Unido nomeará a autoridade de Gibraltar competente para os efeitos do acordo. Qualquer comunicação formal com essa autoridade efectuar-se-á em conformidade com o regime acordado entre o Reino Unido e o Reino de Espanha relativo às autoridades de Gibraltar, no contexto dos instrumentos da UE e da CE e Tratados anexos, notificado aos Estados-Membros e às instituições da União Europeia em 19 de Abril de 2000. O secretário-geral do Conselho da União Europeia enviará uma cópia desse regime à República da Islândia e ao Reino da Noruega.ANEXO IIDeclaração das partes contratantes no Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da convenção de 19 de Maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e do protocolo de 2001 a esta convençãoAs partes contratantes acordam em efectuar as consultas necessárias, sempre que a República da Islândia ou o Reino da Noruega ou um dos Estados-Membros da União Europeia considere que seja oportuno fazê-lo, a fim de que o presente acordo seja aplicado da forma mais eficaz, designadamente a fim de prevenir qualquer diferendo relativo à sua aplicação prática ou à sua interpretação. Estas consultas serão organizadas da forma mais conveniente, tendo em conta as estruturas de cooperação existentes.Declaração da República da Islândia e do Reino da NoruegaA República da Islândia e o Reino da Noruega declaram, no contexto das disposições da Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal, que permite o contacto directo entre autoridades judiciárias, que as respectivas autoridades judiciárias competentes pretendem, sempre que adequado, proceder às investigações necessárias através dos pontos de contacto da rede judiciária europeia, a fim de determinar que autoridade judiciária de um Estado-Membro da União Europeia possui a competência territorial para iniciar e executar pedidos de auxílio