skedde i Luxemburg den tjugoförsta juni nittonhundranittionio.Pour le Royaume de Belgique/Voor het Koninkrijk België/Für das Königreich Belgien>PIC FILE= "L_2002114PT.006501.TIF">Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.På Kongeriget Danmarks vegne>PIC FILE= "L_2002114PT.006502.TIF">Für die Bundesrepublik Deutschland>PIC FILE= "L_2002114PT.006601.TIF">Για την Ελληνική Δημοκρατία&gt;PIC FILE= "L_2002114PT.006602.TIF"&gt;Por el Reino de España>PIC FILE= "L_2002114PT.006603.TIF">Pour la République française>PIC FILE= "L_2002114PT.006604.TIF">Thar cheann Na hÉireannFor Ireland>PIC FILE= "L_2002114PT.006605.TIF">Per la Repubblica italiana>PIC FILE= "L_2002114PT.006701.TIF">Pour le Grand-Duché de Luxembourg>PIC FILE= "L_2002114PT.006702.TIF">Voor het Koninkrijk der Nederlanden>PIC FILE= "L_2002114PT.006703.TIF">Für die Republik Österreich>PIC FILE= "L_2002114PT.006704.TIF">Pela República Portuguesa>PIC FILE= "L_2002114PT.006705.TIF">Suomen tasavallan puolestaFör Republiken Finland>PIC FILE= "L_2002114PT.006801.TIF">För Konungariket Sverige>PIC FILE= "L_2002114PT.006802.TIF">For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>PIC FILE= "L_2002114PT.006803.TIF">Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2002114PT.006804.TIF">>PIC FILE= "L_2002114PT.006805.TIF">Für der schweizerischen EidgenossenschaftPour la Confédération suissePer la Confederazione svizzera>PIC FILE= "L_2002114PT.006901.TIF">>PIC FILE= "L_2002114PT.006902.TIF">DECLARAÇÃO COMUMrelativa à aplicação do AcordoAs Partes Contratantes adoptarão as disposições necessárias para aplicarem o acervo comunitário
por ano civil.2. O disposto no n.o 1 não prejudica o cumprimento das obrigações legais do prestador de serviços no que se refere à obrigação de garantia relativamente ao destinatário dos serviços, nem os casos de força maior.Artigo 22.o1. São excluídas da aplicação do disposto nos artigos 17.o e 19.o do presente Anexo as actividades ligadas, mesmo ocasionalmente, ao exercício da autoridade pública na parte Contratante em causa.2. O disposto nos artigos 17.o e 19.o, bem como as medidas adoptadas por força destes últimos, não prejudicam a aplicabilidade das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que prevêem a aplicação de condições de trabalho e de emprego aos trabalhadores destacados no âmbito de uma prestação de serviços. Nos termos do artigo 16.o do presente acordo, é feita referência à Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento dos trabalhadores no quadro de uma prestação de serviços (JO L 18 de 21.1.1997, p. 1)(6).3. O disposto nos artigos 17.o, alínea a) e 19.o do presente Anexo não prejudica a aplicabilidade das disposições legislativas, regulamentares e administrativas de cada Parte Contratante no momento da entrada em vigor do presente acordo, no que respeita:i) Às actividades das agências de trabalho temporário;ii) Aos serviços financeiros cujo exercício exige uma autorização prévia no território de uma Parte Contratante e cujo prestador está sujeito a um controlo prudencial por parte das autoridades públicas dessa Parte Contratante.4. O disposto no artigo 17.o, alínea a) e no artigo 19.o do presente Anexo não prejudica a aplicabilidade das disposições legislativas, regulamentares e administrativas de cada Parte Contratante, no que respeita à prestação de serviços por um período de tempo não superior a 90 dias de trabalho efectivo, justificadas por razões imperiosas que se revistam de interesse geral.Artigo 23.oDestinatários dos serviços1. Os destinatários dos serviços referidos no n.o 3 do artigo 5.o do preseente Acordo não necessitam de uma autorização de residência para períodos não superiores a três meses. Para períodos inferiores ou iguais a três meses, os destinatários dos serviços receberão uma autorização de residência com uma duração igual à da prestação dos serviços. Durante a sua residência, podem ser excluídos da assistência social.2. A autorização de residência é válida para todo o território do Estado que a emitiu.V. PESSOAS QUE NÃO EXERCEM UMA ACTIVIDADE ECONÓMICAArtigo 24.oRegulamentação da residência1. Os nacionais de uma Parte Contratante que não exerçam uma actividade económica no Estado de residência e que não beneficiem do direito de residência em virtude da autorização de residência aos familiares de um nacional de uma Parte Contratante, as Partes Contratantes apenas podem exigir os documentos a seguir referidos:a) O documento ao abrigo do qual entraram no seu território;b) Um documento emitido pela autoridade competente do Estado de origem ou de proveniência, que prove o seu vínculo de parentesco;c) Para as pessoas a cargo, um documento emitido pela autoridade competente do Estado de origem ou de proveniência, que ateste que estão a cargo da pessoa referida no n.o 1 ou que vivem, nesse país, sob o mesmo tecto dessa pessoa.4. A validade da autorização de residência concedida a um familiar será a mesma que a da concedida à pessoa de que depende.5. O cônjuge e os filhos menores de 21 anos ou a cargo de uma pessoa que beneficie de um direito de residência, qualquer que seja a sua nacionalidade, têm o direito de aceder a uma actividade económica.6. Os filhos de um nacional de uma Parte Contratante que exerça ou não, ou que tenha exercido, uma actividade económica no território da outra Parte Contratante, são admitidos nos cursos de ensino geral, de aprendizagem e de formação profissional nas mesmas condições que os nacionais do Estado de acolhimento, desde que esses filhos residam no seu território.As Partes Contratantes incentivarão as iniciativas que permitam a esses filhos seguir os cursos acima referidos nas melhores condições.Artigo 4.oDireito de residência1. Os nacionais de uma Parte Contratante e os seus familiares têm o direito de residir no território de outra Parte Contratante após a cessação da sua actividade económica.2. Nos termos do artigo 16.o do Acordo, é feita referência ao Regulamento (CEE) n.o 1251/70 (JO L 142 de 30.6.1970, p. 24)(1) e à Directiva 75/34/CEE (JO L 14 de 20.1.1975, p. 10)(2).Artigo 5.oOrdem pública1. Os direitos conferidos pelas disposições do presente Acordo apenas podem ser limitados por medidas justificadas por razões de ordem pública, de segurança pública e de saúde pública.2. Nos termos do artigo 16.o do Acordo, é feita referência às Directivas 64/221/CEE (JO 56 de 4.4.1964, p. 850/64)(3), 72/194/CEE (JO L 121 de 26.5.1972, p. 32(4) e 75/35/CEE (JO L 14 de 20.1.1975, p. 14)(5).II. TRABALHADORES ASSALARIADOSArtigo 6.oRegulamentação da residência1. O trabalhador assalariado nacional de uma Parte Contratante (adiante designado trabalhador assalariado) que ocupar um emprego durante um período igual ou superior a um ano ao serviço de um empregador do Estado de acolhimento recebe uma autorização de residência com uma duração de pelo menos cinco anos, a contar da data da sua emissão. É automaticamente prorrogada por um prazo de pelo menos cinco anos. Quando ocorrer a de outros Acordos específicos relativos à prestação de serviços entre as Partes Contratantes (incluindo o Acordo relativo ao sector dos contratos públicos, desde que cubra a prestação de serviços) um prestador de serviços, incluindo as sociedades de acordo com as disposições do Anexo I, goza do direito de prestar um serviço no território da outra Parte Contratante, cuja duração não exceda 90 dias de trabalho efectivo por ano civil.2. Um prestador de serviços goza do direito de entrada e de residência no território da outra Parte Contratante:a) Se gozar do direito de prestar um serviço nos termos do n.o 1, ou por força das disposições de um Acordo previsto no n.o 1; oub) Sempre que não estejam reunidas as condições previstas na alínea a), se lhe tiver sido concedida autorização para prestar um determinado serviço pelas autoridades competentes da Parte Contratante em questão.3. As pessoas singulares, nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou da Suíça, que se desloquem ao território de uma das Partes Contratantes apenas na qualidade de destinatários de serviços, gozam do direito de entrada e de residência.4. Os direitos abrangidos pelo presente artigo são garantidos de acordo com as disposições dos Anexos I, II e III. Os limites quantitativos constantes do artigo 10.o não são oponíveis às pessoas a que se refere o presente artigo.Artigo 6.oDireito de residência para as pessoas que não exercem uma actividade económicaO direito de residência no território de uma Parte Contratante é garantido às pessoas que não exerçam qualquer actividade económica, nos termos das disposições do Anexo I relativas às pessoas que não exerçam uma actividade.Artigo 7.oOutros direitosAs Partes Contratantes, nos termos do Anexo I, regulamentarão em especial os direitos a seguir indicados ligados à livre circulação de pessoas:a) À igualdade de tratamento com os nacionais, no que se refere ao acesso a uma actividade económica e ao seu exercício, bem como às condições de vida, de emprego e de trabalho;b) À mobilidade profissional e geográfica, que permita aos nacionais das Partes Contratantes deslocarem-se livremente no território do Estado de acolhimento e exercerem a profissão da sua escolha;c) De residir no território de uma Parte Contratante após o termo de uma actividade económica;d) De residência dos familiares, qualquer que seja a sua nacionalidade;e) De os familiares exercerem uma actividade económica, qualquer que seja a sua nacionalidade;f) De adquirir imóveis, na medida em que este direito esteja ligado ao exercício dos direitos conferidos pelo presente Acordo;g) Durante o período transitório, após o termo de uma actividade económica ou da residência no território de uma Parte Contratante, o direito de aí regressar para exercer no pelo cumprimento de obrigações militares não afectam a validade da autorização de residência.6. A autorização de residência válida não pode ser retirada aos nacionais a que se refere o n.o 1 pelo simples facto de já não exercerem a sua actividade por motivo de incapacidade temporária decorrente de doença ou acidente.Artigo 13.oTrabalhadores fronteiriços independentes1. O trabalhador fronteiriço independente é um nacional de uma Parte Contratante que tem a sua residência no território de uma Parte Contratante e exerce uma actividade não assalariada no território da outra Parte Contratante, regressando, em princípio, diariamente ao seu domicílio, ou pelo menos uma vez por semana.2. Os trabalhadores fronteiriços independentes não necessitam de uma autorização de residência.No entanto, a autoridade competente do Estado em questão pode conceder ao trabalhador fronteiriço independente uma autorização especial com uma duração de pelo menos cinco anos, desde que este prove às autoridades nacionais competentes que exerce ou deseja exercer uma actividade independente. A autorização especial será prorrogada por, pelo menos, cinco anos, desde que o trabalhador fronteiriço prove que exerce uma actividade independente.3. A autorização especial será válida para a totalidade do território do Estado que a emitiu.Artigo 14.oMobilidade profissional e geográfica1. Os trabalhadores independentes gozam do direito à mobilidade profissional e geográfica na totalidade do território do Estado de acolhimento.2. A mobilidade profissional inclui a mudança de profissão e a passagem de uma actividade independente para uma actividade assalariada. A mobilidade geográfica inclui a mudança de local de trabalho e de residência.Artigo 15.oIgualdade de tratamento1. O independente receberá no país de acolhimento, no que se refere ao acesso a uma actividade não assalariada e ao seu exercício, um tratamento não menos favorável do que o concedido aos nacionais desse país.2. O disposto no artigo 9.o do presente Anexo é aplicável, mutatis mutandis, aos independentes referidos no presente capítulo.Artigo 16.oExercício de cargos públicosAo independente poderá ser recusado o direito de praticar uma actividade relacionada, mesmo que ocasionalmente, com o exercício de cargos públicos.IV. PRESTADORES DE SERVIÇOSArtigo 17.oPrestação de serviçosSegundo o artigo 5.o do presente Acordo, é proibida, no âmbito da prestação de serviços:a) Qualquer restrição a uma prestação de serviços transfronteiras no território de uma Parte Contratante que não exceda um período de 90 dias de trabalho efectivo por ano civil.b) Qualquer restrição ao direito de entrada e de residência nos casos abrangidos pelo n.o 2 do artigo 5.o do presente Acordo, no que respeita:i) Aos nacionais dos Estados-membros da Comunidade Europeia ou da Suíça que prestem