A presidência e a vice-presidência são atribuídas alternadamente a cada uma das categorias de membros por um ano, sem que, no entanto, esta alternância impeça, em circunstâncias excepcionais, a reeleição do Presidente ou do Vice-Presidente, ou de ambos.4. Em caso de ausência temporária do Presidente, o Vice-Presidente assume a presidência em seu lugar. Em caso de ausência temporária tanto do Presidente como do Vice-Presidente, ou em caso de ausência de um ou de ambos durante o período de mandato que falta cumprir, o Conselho pode eleger novos titulares de entre os representantes dos membros produtores e/ou de entre os representantes dos membros consumidores, consoante o caso, a título temporário ou para o período de mandato do ou dos predecessores que falta cumprir.Artigo 9.oSessões do Conselho1. Regra geral, o Conselho reúne em sessão ordinária pelo menos uma vez por ano.2. O Conselho reúne igualmente em sessão extraordinária por sua própria iniciativa ou a pedido de um membro ou do Director Executivo, com o acordo do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho, e:a) A maioria dos membros produtores ou a maioria dos membros consumidores; oub) A maioria dos membros.3. As sessões do Conselho realizam-se na sede da Organização, a menos que o Conselho, através de votação especial, em conformidade com o artigo 12.o, decida em contrário. Neste particular, o Conselho procura convocar sessões alternadas fora da sede, de preferência num país produtor.4. Ao ponderar a frequência e a localização das suas sessões, o Conselho deve assegurar-se de que existem verbas disponíveis suficientes.5. O Director Executivo comunica aos membros a realização de uma sessão, bem como a respectiva ordem de trabalhos com, pelo menos, seis semanas de antecedência, salvo nos casos urgentes, para os quais o pré-aviso é de, pelo menos, sete dias.Artigo 10.oRepartição dos votos1. O conjunto dos membros produtores dispõe de 1000 votos e o dos membros consumidores dispõe também de 1000 votos.2. Os votos dos membros produtores são repartidos do seguinte modo:a) Quatrocentos votos são repartidos em partes iguais pelas três regiões produtoras: África, Ásia/Pacífico e América Latina/Caraíbas. Os votos atribuídos desse modo a cada uma destas regiões são seguidamente repartidos em partes iguais pelos membros produtores dessa região;b) Trezentos votos são repartidos pelos membros produtores de acordo com a sua quota-parte nos recursos florestais tropicais totais do conjunto dos membros produtores; ec) Trezentos votos são repartidos pelos membros produtores proporcionalmente ao valor médio das suas exportações líquidas de madeiras tropicais durante o último triénio relativamente ao qual se dispõe de valores definitivos.3.
44.oPeríodo de vigência, recondução e termo da vigência1. O presente acordo vigora por um período de 10 anos a contar da data de entrada em vigor, salvo se o Conselho decidir, por votação especial, em conformidade com o artigo 12.o, reconduzi-lo, renegociá-lo ou fazer cessar a sua vigência nos termos do presente artigo.2. O Conselho pode, através de votação especial, em conformidade com o artigo 12.o, decidir reconduzir o presente acordo por dois períodos: um período inicial de cinco anos e um período adicional de três anos.3. Se, antes de decorrido o período de dez anos referido no n.o 1, ou antes de decorrido o período de recondução referido no n.o 2, o novo acordo, destinado a substituir o presente acordo, tiver sido negociado, sem que tenha todavia entrado em vigor a título provisório ou definitivo, o Conselho pode, através de votação especial, em conformidade com o artigo 12.o, reconduzir o presente acordo até à entrada em vigor, a título provisório ou definitivo, do novo acordo.4. Se o novo acordo for negociado e entrar em vigor quando o presente acordo ainda vigorar devido à sua recondução nos termos dos n.os 2 ou 3, o presente acordo, tal como reconduzido, deixa de vigorar na data em que o novo acordo entrar em vigor.5. O Conselho pode, a qualquer momento, através de votação especial, em conformidade com o artigo 12.o, decidir pôr termo ao presente acordo, com efeitos a partir da data por si definida.6. Não obstante a cessação da vigência do presente acordo, o Conselho mantém-se em funções durante um período não superior a 18 meses para proceder à liquidação da Organização, incluindo a liquidação das contas, e, sob reserva das decisões pertinentes a adoptar pela votação especial prevista no artigo 12.o, exerce, durante esse período, as competências e as atribuições necessários para o efeito.7. O Conselho notifica o depositário de todas as decisões adoptadas nos termos do presente artigo.Artigo 45.oReservasAs disposições do presente acordo não podem ser objecto de qualquer reserva.Artigo 46.oDisposições complementares e transitórias1. O presente acordo sucede ao Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais.2. Todas as disposições adoptadas por força do Acordo Internacional de 1983 sobre as Madeiras Tropicais e/ou pelo Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais, quer pela Organização ou por um dos seus órgãos, quer em seu nome, que sejam aplicáveis à data de entrada em vigor do presente acordo e relativamente às quais não esteja especificado que cessarão de produzir efeitos nessa data, continuarão a ser aplicáveis, salvo se forem alteradas pelas disposições do presente acordo.FEITO em Genebra em 27 de Janeiro de 2006, os textos do presente acordo nas línguas árabe, ou qualquer contencioso relativo à interpretação ou à aplicação do presente acordo. As decisões do Conselho nesta matéria são tomadas por consenso, não obstante outras disposições do presente acordo, e são definitivas e vinculativas.Artigo 32.oMedidas diferenciadas e correctivas e medidas especiais1. Os membros consumidores que sejam países em desenvolvimento e cujos interesses sejam lesados por medidas adoptadas em aplicação do presente acordo, podem solicitar ao Conselho a adopção de medidas diferenciadas e correctivas adequadas. O Conselho pondera a adopção das medidas adequadas em conformidade com os n.os 3 e 4 da secção III da Resolução 93 (IV) da Conferência das Nações Unidas para o comércio e o desenvolvimento.2. Os membros pertencentes à categoria dos países menos desenvolvidos, segundo a definição da Organização das Nações Unidas, podem solicitar ao Conselho que lhes sejam aplicadas medidas especiais de harmonia com o n.o 4 da secção III da Resolução 93 (IV) e com os pontos 56 e 57 da Declaração e do Programa de Acção de Paris para os anos 90 em favor dos países menos desenvolvidos.Artigo 33.oReexameO Conselho pode proceder a uma avaliação da execução do presente acordo, designadamente no que respeita aos objectivos e aos mecanismos financeiros, cinco anos após a sua entrada em vigor.Artigo 34.oNão discriminaçãoNenhuma disposição do presente acordo permite o recurso a medidas destinadas a restringir ou a proibir o comércio internacional de madeira e de produtos derivados, em especial no que respeita à sua importação e utilização.CAPĺTULO XDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 35.oDepositárioO Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas é designado depositário do presente acordo.Artigo 36.oAssinatura, ratificação, aceitação e aprovação1. O presente acordo está aberto à assinatura pelos Governos convidados para a Conferência das Nações Unidas para a negociação de um acordo destinado a suceder ao Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais, na sede das Nações Unidas, desde 3 de Abril de 2006 até um mês após a data da sua entrada em vigor.2. Qualquer Governo a que se refere o n.o 1 do presente artigo pode:a) No momento da assinatura do presente acordo, declarar que, através de tal assinatura, fica vinculado ao mesmo (assinatura definitiva); oub) Após ter assinado o presente acordo, ratificá-lo, aceitá-lo ou aprová-lo através do depósito de um instrumento para esse efeito junto do depositário.3. Aquando da assinatura e da ratificação, aceitação ou aprovação, da adesão, ou da aplicação a título provisório, a Comunidade Europeia ou qualquer organização intergovernamental referida no n.o 1 do artigo 5.o deposita uma declaração emitida pela autoridade competente dessa organização precisando a natureza e o âmbito das múltiplos benefícios económicos, sociais e ambientais proporcionados pelas florestas, designadamente os produtos florestais lenhosos e não lenhosos e os serviços ambientais, no âmbito da gestão sustentável das florestas aos níveis local, nacional e mundial e o contributo da gestão sustentável das florestas para o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, e para a consecução dos objectivos de desenvolvimento acordados a nível internacional, nomeadamente os que figuram na Declaração do Milénio;g) RECONHECENDO AINDA a necessidade de promover e aplicar critérios e indicadores comparáveis da gestão sustentável das florestas, ferramenta importante para que todos os membros avaliem, acompanhem e promovam os progressos no sentido da gestão sustentável das suas florestas;h) TENDO EM CONTA a relação existente entre o comércio das madeiras tropicais, o mercado internacional da madeira e a economia mundial e a necessidade de se adoptar uma perspectiva global a fim de melhorar a transparência do mercado internacional da madeira;i) REITERANDO o seu empenhamento em progredir o mais rapidamente possível no sentido de assegurar que as suas exportações de madeiras tropicais e produtos derivados provenham de fontes geridas de forma sustentável (Objectivo OIMT 2000) e recordando a criação do Fundo para a Parceria de Bali;j) RECORDANDO o compromisso assumido pelos membros consumidores, em Janeiro de 1994, no sentido de manter ou adoptar uma gestão sustentável das suas florestas;k) ASSINALANDO o papel da boa governação, da existência de disposições claras em matéria de propriedade fundiária e da coordenação transectorial na obtenção de uma gestão sustentável das florestas e de exportações de madeira exploradas legalmente;l) RECONHECENDO a importância da colaboração entre os membros, as organizações internacionais, o sector privado e a sociedade civil, incluindo as comunidades autóctones e locais, assim como as outras partes interessadas na promoção da gestão sustentável das florestas;m) RECONHECENDO TAMBÉM a importância dessa colaboração para melhorar a aplicação da legislação no domínio florestal e incentivar o comércio de madeira abatida legalmente;n) ASSINALANDO QUE o reforço da capacidade das comunidades autóctones e locais cuja subsistência depende das florestas, incluindo dos proprietários e dos gestores das florestas, pode contribuir para atingir os objectivos do presente acordo;o) ASSINALANDO TAMBÉM a necessidade de melhorar o nível de vida e as condições de trabalho no sector florestal, atendendo aos princípios internacionalmente reconhecidos nesta matéria, bem como às convenções e instrumentos pertinentes da Organização Internacional do Trabalho;p) ASSINALANDO que a madeira é uma matéria-prima eficiente do ponto de vista energético, renovável e ecológica em comparação com os outros produtos concorrentes;q) RECONHECENDO a necessidade de aumentar os investimentos na gestão acordo, e sete Governos de países consumidores, enumerados no anexo B, que representem 50 % do volume global das importações de madeiras tropicais no ano de referência de 2005 tenham assinado o presente acordo a título definitivo ou o tenham ratificado, aceite ou aprovado nos termos do n.o 2 do artigo 36.o, ou tenham notificado o depositário, nos termos do artigo 38.o de que aplicarão o presente acordo a título provisório.3. Se as condições de entrada em vigor previstas nos n.os 1 e 2 do presente artigo não estiverem preenchidas em 1 de Setembro de 2008, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas convidará os Governos que assinaram o presente acordo a título definitivo ou que o ratificaram, aceitaram ou aprovaram nos termos do n.o 2 do artigo 36.o, ou notificado o depositário de que aplicarão o acordo a título provisório, a reunirem-se o mais cedo possível para decidir se o acordo entra em vigor entre eles, a título provisório ou definitivo, na totalidade ou em parte. Os Governos que decidirem que o presente acordo entra em vigor entre eles a título provisório podem reunir-se periodicamente para analisar a situação e decidir se o presente acordo entrará em vigor entre eles a título definitivo.4. No que respeita a um Governo que não tenha notificado o depositário, em conformidade com o artigo 38.o, de que aplicará o presente acordo a título provisório e que deposite o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão após a entrada em vigor do presente acordo, o presente acordo entra em vigor na data desse depósito.5. O Director Executivo da Organização convocará o Conselho logo que possível após a entrada em vigor do presente acordo.Artigo 40.oAlterações1. O Conselho pode, através de votação especial, em conformidade com o artigo 12.o, recomendar aos membros uma alteração do presente acordo.2. O Conselho fixa a data até à qual os membros devem notificar o depositário de que aceitam a alteração.3. A alteração entra em vigor 90 dias após o depositário ter recebido as notificações de aceitação de membros que constituam, pelo menos, dois terços dos membros produtores e que totalizem, no mínimo, 75 % dos votos dos membros produtores, e de membros que constituam, pelo menos, dois terços dos membros consumidores e que totalizem, no mínimo, 75 % dos votos dos membros consumidores.4. Após o depositário ter informado o Conselho de que as condições requeridas para a entrada em vigor da alteração estão reunidas, e não obstante as disposições do n.o 2 relativas à data fixada pelo Conselho, um membro pode ainda notificar o depositário de que aceita a alteração, desde que essa notificação seja feita antes da entrada em vigor da alteração.5. Um membro que não tenha notificado a sua aceitação de uma alteração na data em que essa mesma alteração entra em vigor