de regering van de Russische FederatieW imieniu rządu Federacji RosyjskiejPelo Governo da Federação da RússiaPentru Guvernul Federației RuseZa vládu Ruskej federácieZa Vlado Ruske federacijeVenäjän federaation hallituksen puolestaFör Ryska federationens regeringЗа Правителъство Российской Федерации+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------
imediatamente os navios de pesca arrestados e as tripulações detidas mediante o depósito pelo armador do navio ou por representante deste de uma caução de montante razoável ou de outra garantia, determinadas de acordo com a legislação aplicável da Federação da Rússia e dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.Artigo 12.oCooperação científica1. As Partes devem requerer ao CIEM pareceres científicos sobre as populações de peixes de espécies transzonais, associadas e dependentes do mar Báltico; tais pareceres constituirão o fundamento para a adopção de medidas de gestão conjunta relativas a essas unidades populacionais.2. As Partes comprometem-se a cooperar, no âmbito do CIEM, na realização de investigação científica pertinente para o presente acordo.3. As Partes incentivam a cooperação entre cientistas e peritos no domínio das questões de interesse recíproco relativas às pescas, incluindo a aquicultura.Artigo 13.oEspécies anádromas e catádromas1. Para efeitos da conservação das espécies anádromas e catádromas de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, as Partes devem cooperar, no âmbito do presente acordo e dos convénios internacionais pertinentes, no sentido de promover a conservação, a reconstituição, a valorização e a gestão racional dessas unidades populacionais do mar Báltico.2. Não obstante a zona geográfica de aplicação do presente acordo definida no artigo 2.o, as Partes podem acordar em alargar a cooperação no respeitante à gestão das espécies anádromas e catádromas, com exclusão das espécies que vivem a totalidade do seu ciclo de vida em águas internas.Artigo 14.oComissão Mista das Pescas do mar Báltico1. Para a consecução dos objectivos do presente acordo, as Partes instituem a Comissão Mista das Pescas do mar Báltico (a seguir denominada "Comissão Mista").2. Cada Parte nomeia os seus representante e representante adjunto na Comissão Mista e informa deste facto a outra Parte por via oficial.3. A Comissão Mista aprecia todas as questões relativas ao âmbito e à aplicação do presente acordo e formula recomendações às Partes.4. Em especial, a Comissão Mista:a) Analisa a evolução e a dinâmica das populações de peixes transzonais, associadas e dependentes no mar Báltico e das pescarias que as exploram;b) Supervisiona a interpretação, a aplicação e o funcionamento regular do acordo, particularmente das disposições em matéria de controlo, aplicação da lei e inspecção;c) Assegura a ligação necessária no que diz respeito a questões de interesse comum relativas à pesca;d) Funciona como fórum para a resolução amigável dos litígios que possam surgir quanto à interpretação ou aplicação do presente acordo.5. A Comissão Mista reúne-se, em função do acordado pelas Partes, pelo menos uma navio de pesca; em relação a um grupo de navios, a soma dos esforços de pesca exercidos por todos os navios do grupo;h) "Abordagem de precaução em matéria de gestão haliêutica", o facto de a falta de informações científicas adequadas não poder servir de pretexto para adiar ou não adoptar medidas de gestão destinadas a conservar as espécies-alvo, assim como as espécies associadas ou dependentes e as espécies-não alvo e o meio em que evoluem.Artigo 2.oZona geográfica de aplicação do acordoA zona geográfica a que o presente acordo se aplica, a seguir denominada "mar Báltico", abrange todas as águas do mar Báltico e dos Belts, excluindo as águas interiores, delimitadas a oeste por uma linha que liga Hasenore Head a Gniben Point, Korshage a Spodsbierg e Gilbierg Head a Kullen.Artigo 3.oÂmbito de aplicação territorialO presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território da Federação da Rússia.Artigo 4.oObjectivos1. O objectivo do presente acordo consiste em assegurar uma cooperação estreita entre as Partes com base no princípio do benefício equitativo e mútuo tendo em vista a conservação, a exploração sustentável e a gestão de todas as populações de peixes transzonais, associadas e dependentes do mar Báltico.2. O presente acordo estabelece os princípios e procedimentos relativos à cooperação estreita entre as Partes com vista a assegurar que a exploração das populações de peixes transzonais, associadas e dependentes do mar Báltico proporcione condições económicas, ambientais e sociais sustentáveis.3. As Partes baseiam a sua cooperação nos melhores pareceres científicos disponíveis e em quaisquer outros dados pertinentes, aplicam a abordagem de precaução e acordam em conceber uma abordagem da gestão das pescarias assente no ecossistema.Artigo 5.oMedidas de gestão conjunta1. Cada Parte pode, com base no princípio do benefício mútuo e no cumprimento da sua legislação própria, autorizar navios de pesca da outra Parte a pescar na sua zona económica exclusiva do mar Báltico.2. As Partes podem trocar quotas do mar Báltico numa base recíproca.3. Para a consecução dos objectivos do presente acordo, as Partes estabelecem medidas que regem a exploração das populações de peixes transzonais do mar Báltico, tendo em conta, simultaneamente, as espécies associadas e dependentes. Tais medidas podem incluir, nomeadamente:a) Totais admissíveis de capturas (TAC) para as populações de peixes transzonais e grupos de populações de peixes transzonais, assim como repartições entre as Partes. As repartições devem basear-se na distribuição histórica das possibilidades de pesca, tendo em conta a da Rússia, assinado em 29 de Junho de 1999.Artigo 19.oVigência do acordoO presente acordo manter-se-á em vigor por um período inicial de seis anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se não for denunciado por nenhuma das Partes, mediante notificação apresentada, pelo menos, nove meses antes do termo do referido período, o acordo será reconduzido por períodos adicionais de três anos, desde que a sua denúncia não seja notificada, pelo menos, nove meses antes do termo de cada um desses períodos.Artigo 20.oLínguasFeito em Bruxelas, em duplo exemplar, em vinte e oito de Abril de 2009, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e russa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. Em caso de litígio, são determinantes os textos nas línguas inglesa e russa do presente acordo.За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnarЗа Европейское сообшество+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За правителството на Руската федерацияPor el Gobierno de la Federación de RusiaZa vládu Ruské federacePå regeringen for Den Russiske Føderations vegneFür die Regierung der Russischen FöderationVenemaa Föderatsiooni valitsuse nimelΓια την Κυβέρνηση της Ρωσικής ΟμοσπονδίαςFor the Government of the Russian FederationPour le gouvernement de la Fédération de RussiePer il Governo della Federazione russaKrievijas Federācijas valdības vārdāRusijos Federacijos Vyriausybės varduAz Orosz Föderáció részérőlGħall-Gvern tal-Federazzjoni RussaVoor de regering van de Russische FederatieW imieniu rządu Federacji RosyjskiejPelo Governo da Federação da RússiaPentru Guvernul Federației RuseZa vládu Acordode cooperação em Matéria de Pesca e Conservação dos Recursos Marinhos Vivos no mar Báltico entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da RússiaA COMUNIDADE EUROPEIAeO GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA(a seguir designados por "Partes"),TOMANDO NOTA de que a aplicação da Convenção sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Vivos do mar Báltico e dos Belts (Convenção de Gdansk) de 1973 cessará em 1 de Janeiro de 2007,RECONHECENDO que, na sequência da adesão da Suécia e da Finlândia à Comunidade, em 1 de Janeiro de 1995, e da Estónia, da Letónia, da Lituânia e da Polónia, em 1 de Maio de 2004, passaram a ser geridos pela Comunidade elementos dos acordos de pesca relativos à pesca marítima no mar Báltico, celebrados, respectivamente, pelos Governos da República da Letónia, do Reino da Suécia, da República da Finlândia, da República da Estónia, da República da Polónia e da República da Lituânia com o Governo da Federação da Rússia,RECONHECENDO a necessidade de substituir esses acordos de pesca, na medida em que digam respeito à pesca marítima no mar Báltico, e a Convenção de Gdansk de 1973 por um novo acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia,AFIRMANDO a intenção comum de assegurar a conservação e a gestão e exploração sustentável a longo prazo das unidades populacionais do mar Báltico,ORIENTADOS pelas disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, e do Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 4 de Dezembro de 1995,ORIENTADOS pelo Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, de 24 de Junho de 1994, a seguir denominado "APC", e no desejo comum de intensificar essas relações,TENDO EM CONTA o Código de Conduta da Pesca Responsável, adoptado pelo Conselho da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura na conferência da FAO de 1995,TENDO EM CONTA a Declaração de Joanesburgo sobre o Desenvolvimento Sustentável, adoptada pela Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável em Setembro de 2002,CONSIDERANDO que alguns dos recursos marinhos vivos do mar Báltico são constituídos por populações de peixes transzonais que migram entre as zonas económicas exclusivas das duas Partes e por populações de peixes associadas e dependentes e que, por conseguinte, uma conservação eficaz e uma exploração sustentável