operação só pode ser efectuada desde que as Partes o tenham acordado, após uma consulta que deve ter lugar rapidamente a fim de analisar esta proposta; H) O reprocessamento e a armazenagem do plutónio previstos só podem efectuar-se desde que o compromisso assumido em matéria de não proliferação pela Parte interessada não sofra alterações e que seja cumprido o compromisso referido na orientação F) de proceder periodicamente e em tempo útil a consultas. 3. Cumpre-me tomar nota que o Canadá e a Comunidade acordaram em que foram atingidos os objectivos das orientações anteriores. Tomo nota em particular que o Canadá, por um lado, a Comunidade e os Estados-membros da Comunidade, dentro dos limites das suas competências respectivas, por outro lado, tomaram em matéria de não proliferação um compromisso firme e submeteram todos os materiais em causa às salvaguardas da AIEA e a medidas adequadas de protecção física, às alíneas c) e g) da troca de cartas, completado pelas cartas dirigidas pelos ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-membros aos embaixadores do Canadá no que respeita à protecção física. Tomo nota também que a Comunidade forneceu ao Canadá a descrição dos programas de energia nuclear, em curso ou projectados, da Comunidade e dos seus Estados-membros e que foram fixados os processos de notificação e de relatório dos materiais. 4. Finalmente, tomo nota que estes acordos levam em conta, entre outras coisas, os resultados dos estudos do INFCE relativos as operações em questão referidos no nº 5 do Anexo C da troca de cartas. Tomo nota em particular que as Partes reconhecem que a separação, a armazenagem, o transporte e a utilização do plutónio exigem medidas particulares tendentes a reduzir o risco de proliferação nuclear ; que elas estão resolvidas a continuar a dar o seu apoio ao desenvolvimento de salvaguardas internacionais e de outras medidas de não proliferação aplicáveis ao reprocessamento e ao plutónio, incluindo um sistema internacional de armazenagem do plutónio eficaz e geralmente aceite ; que elas reconhecem o papel desempenhado pelo reprocessamento na exploração máxima dos recursos disponíveis e na gestão dos materiais contidos no combustível irradiado ou noutras utilizações pacificas não explosivas, incluindo a investigação, nomeadamente no contexto de programas de energia nuclear importantes e que elas desejam que a alínea e) da troca de cartas seja aplicada sem imprevistos e de forma prática, levando em conta tanto a sua vontade de assegurar a prossecução do objectivo de não proliferação como as necessidades a longo prazo dos programas de energia nuclear das Partes. 5. Tenho a honra de informar a Comissão que, tendo em vista o que precede e em conformidade com a alínea e) da troca de cartas, o governo do Canadá manifesta o seu acordo em que os materiais sujeitos ao Acordo sejam reprocessados e o plutónio armazenado no
ACORDO sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o governo do Canadá destinado a substituir o «Acordo provisório sobre o enriquecimento, o reprocessamento e a armazenagem ulterior de materiais nucleares na Comunidade e no Canadá» que constitui o Anexo C do Acordo sob a forma de troca de cartas de 16 de Janeiro de 1978 entre a Euratom e o governo do Canadá (82/52/Euratom) Bruxelas 18 de Dezembro de 1981 A. Carta do governo do Canadá Senhor Vice-Presidente, 1. Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 16 de Janeiro de 1978 entre o governo do Canadá e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) (a seguir denominada «troca de cartas»), que altera o Acordo de Cooperação relativo às aplicações pacificas da energia atómica, concluído entre o governo do Canadá e a Comunidade Europeia da Energia Atómica em 6 de Outubro de 1959 (a seguir denominado «o Acordo»), nomeadamente no que se refere às salvaguardas (seguido de uma troca de cartas adicional). Refiro-me mais especialmente à alínea e) da troca de cartas, redigida nos seguintes termos: «Os materiais referidos na alínea c) serão enriquecidos a mais de 20 % ou reprocessados e o plutónio ou o urânio enriquecido a mais de 20 % serão armazenados unicamente em conformidade com as condições acordadas por escrito pelas Partes Contratantes (cf. Anexo C : Acordo provisório sobre o enriquecimento, o reprocessamento e a armazenagem ulterior de materiais nucleares na Comunidade e no Canadá).» O parágrafo 5 do Anexo C estipulava que as partes entabulariam negociações logo que possível, depois de 31 de Dezembro de 1979 ou da conclusão do estudo do INFCE, consoante a data que ocorresse mais cedo, tendo em vista substituir o Acordo provisório por outros acordos que levariam em conta, entre outros, os resultados dos estudos do INFCE referentes às operações em questão. Wilhem Haferkamp Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias 200, rue de la Loi B-1049 Bruxelas 2. Aquelas negociações encontram-se actualmente terminadas e tenho a honra de propor a aplicação das orientações a seguir enunciadas ao reprocessamento, bem como à armazenagem e à utilização do plutónio: A) A parte que pretenda efectuar o reprocessamento, bem como a armazenagem e a utilização do plutónio deve ter assumido um compromisso firme em matéria da não proliferação e deverá mantê-lo; B) Todos os materiais nucleares que sejam objecto de um compromisso de utilizações pacificas nas instalações de reprocessamento e de armazenagem e de utilização de plutónio devem ser sujeitos às salvaguardas da AIEA; C) Todos os materiais nucleares que sejam objecto de um compromisso de utilizações pacificas nas instalações de reprocessamento e nas actividades ulteriores de armazenagem Avis juridique important|21981A1218(05)Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o governo do Canadá destinado a substituir o «Acordo provisório sobre o enriquecimento, o reprocessamento e a armazenagem ulterior de materiais nucleares na Comunidade e no Canadá» que constitui o Anexo C do Acordo sob a forma de Troca de Cartas de 16 de Janeiro de 1978 entre a Euratom e o governo do Canadá Jornal Oficial nº L 027 de 04/02/1982 p. 0025 - 0030 Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 4 p. 0037 Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 4 p. 0037 constituam o Acordo previsto na alínea e) da troca de cartas e substituam tanto o Anexo C a esta troca de cartas como a troca de cartas de 23 de Dezembro de 1980. Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração. dos Negócios Estrangeiros dos Estados-membros aos embaixadores do Canadá no que respeita à protecção física. Tomo nota também que a Comunidade forneceu ao Canadá a descrição dos programas de energia nuclear, em curso ou projectados, da Comunidade e dos seus Estados-membros e que foram fixados os processos de notificação e de relatório dos materiais. 4. Finalmente, tomo nota que estes acordos levam em conta, entre outras coisas, os resultados dos estudos do INFCE relativos às operações em questão referidos no nº 5 do Anexo C da troca de cartas. Tomo nota em particular que as Partes reconhecem que a separação, a armazenagem, o transporte e a utilização do plutónio exigem medidas particulares tendentes a reduzir o risco de proliferação nuclear ; que elas estão resolvidas a continuar a dar o seu apoio ao desenvolvimento de salvaguardas internacionais e de outras medidas de não proliferação aplicáveis ao reprocessamento e ao plutónio, incluindo um sistema internacional de armazenagem do plutónio eficaz e geralmente aceite ; que elas reconhecem o papel desempenhado pelo reprocessamento na exploração máxima dos recursos disponíveis e na gestão dos materiais contidos no combustível irradiado ou noutras utilizações pacificas não explosivas, incluindo a investigação, nomeadamente no contexto de programas de energia nuclear importantes e que elas desejam que a alínea e) da troca de cartas seja aplicada sem imprevistos e de forma prática, levando em conta tanto a sua vontade de assegurar a prossecução do objectivo de não proliferação como as necessidades a longo prazo dos programas de energia nuclear das Partes. 5. Tenho a honra de informar a Comissão que, tendo em vista o que precede e em conformidade com a alínea e) da troca de cartas, o governo do Canadá manifesta o seu acordo em que os materiais sujeitos ao Acordo sejam reprocessados e o plutónio armazenado no âmbito dos programas de energia nuclear, em curso ou projectados, descritos e actualizados periodicamente pela Comunidade e os seus Estados-membros. 6. Tenho a honra de informar a Comissão que o acordo, dado pelo governo do Canadá no nº 5, se manterá válido enquanto forem satisfeitas as condições seguintes, a saber: i) que a Comunidade, no que se refere à orientação A), mantenha o seu compromisso de não proliferação enunciado na alínea c) da troca de cartas, e ii) que a Comunidade continue a efectuar consultas com o governo do Canadá, como està previsto no Acordo, a fim de actualizar os programas de energia nuclear que foram descritos e a informar o governo do Canadá de todas as modificações importantes. 7. A alínea e) da troca de cartas prevê que os materiais sujeitos ao Acordo só serão enriquecidos a mais de 20 % e que o urânio enriquecido a mais de 20 % só será armazenado em conformidade com as condições acordadas por escrito entre as Partes. Tenho a honra