que o Governo dos Estados Unidos da América prosseguirá o seu programa interno de rotulagem Energy Star e continuará a registar os participantes no programa no que se refere aos tipos de produtos, para além dos identificados no Anexo C do Acordo.7. A Comissão Europeia está informada de que nenhuma disposição do Acordo poderá ser interpretada no sentido de que as Partes podem levantar obstáculos à importação, exportação, venda ou distribuição de um produto pelo facto de ostentar ou não as marcas de eficiência energética do órgão de gestão da outra parte.8. A Comissão Europeia informa pela presente o Governo dos Estados Unidos da América que o Parlamento Europeu, co-legislador neste tipo de iniciativas a nível europeu, será consultado pela Comissão Europeia nas matérias relativas às especificações técnicas."Queira aceitar, Excelência, os protestos da minha elevada consideração.(Pelo Secretário)
a utilização do logotipo comum.Artigo IIIÓrgãos de gestãoCada uma das partes designa um órgão de gestão responsável pela aplicação do presente Acordo ("órgãos de gestão"). A Comunidade Europeia designa para este efeito a Comissão das Comunidades Europeias ("Comissão") e os Estados Unidos da América designam a EPA.Artigo IVGestão do programa de rotulagem Energy Star1. Cada órgão de gestão gerirá o programa de rotulagem Energy Star para os tipos de produtos energeticamente eficientes enumerados no Anexo C, em conformidade com as modalidades e condições definidas no presente Acordo. A gestão do programa inclui o registo voluntário dos participantes no programa, a manutenção de listas dos participantes no programa e dos produtos conformes e a fiscalização do cumprimento das directrizes que fixam as condições de utilização do logotipo constantes do Anexo B.2. O programa de rotulagem Energy Star utiliza as especificações enumeradas no Anexo C.3. Cada órgão de gestão tomará medidas eficazes para sensibilizar os consumidores para as marcas Energy Star, em conformidade com as directrizes de utilização do logotipo enunciadas no Anexo B. Estas medidas podem consistir em campanhas destinadas a informar os consumidores das vantagens de comprar produtos energeticamente eficientes conformes com as especificações, bem como em acções de divulgação comercial ou de sensibilização pedagógica destinadas a estimular a procura de produtos rotulados.4. Cada órgão de gestão custeará integralmente as actividades que efectuar no âmbito do presente Acordo.Artigo VParticipação no programa de rotulagem Energy Star1. Todo e qualquer fabricante, vendedor ou revendedor pode participar no programa de rotulagem Energy Star mediante registo como participante no programa no órgão de gestão de uma das partes.2. Os participantes no programa podem utilizar o logotipo comum para identificar os produtos conformes que tenham sido testados nas suas próprias instalações ou por um laboratório independente e que obedeçam às especificações definidas no Anexo C; podem também autocertificar a conformidade dos produtos.3. O registo de um participante no programa de rotulagem Energy Star pelo órgão de gestão de uma das partes é reconhecido pelo órgão de gestão da outra parte.4. A fim de facilitar o reconhecimento dos participantes no programa de rotulagem Energy Star previsto no n.o 3, os órgãos de gestão devem cooperar de forma a manter actualizadas as listas comuns de todos os participantes no programa e dos produtos que preenchem os requisitos necessários para beneficiar do logotipo comum.5. Sem prejuízo das disposições de autocertificação previstas no n.o 2, cada órgão de gestão reserva para si o direito de testar ou examinar os produtos que são ou foram vendidos no seu território (no território dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, no caso da Comissão) para determinar se esses produtos estão certificados em conformidade com as especificações enunciadas no Anexo C. Os órgãos de gestão comunicam e cooperam entre si para garantir que inferior ou lateral da publicidade ao lado de outros ícones de carácter geral, a menos que todos os produtos representados na publicidade cumpram os requisitos Energy Star.Se o logotipo internacional for utilizado numa publicidade geral a uma linha de produtos em que apenas alguns modelos são conformes, o participante no programa deve incluir uma menção que desfaça a ambiguidade (por exemplo, "O/a (designação do modelo do produto) cumpre os requisitos Energy Star") ou incluir uma legenda específica debaixo de cada um dos modelos conformes (prever, por exemplo, uma casa "cumpre os requisitos Energy Star" a assinalar numa lista de atributos do produto).Só há uma única situação em que um participante no programa pode utilizar o logotipo internacional sem fazer referência a um produto específico: quando informa o público do objectivo de certificação da marca. Por exemplo, o participante no programa pode incluir uma menção indicando "Os nossos produtos ostentam o (logotipo internacional), símbolo da conformidade às directrizes Energy Star em matéria de eficiência energética". Além disso, em nenhuma circunstância a designação ou o logotipo podem ser utilizados de maneira a subentender que a EPA e/ou a Comissão Europeia recomendam a empresa, os seus produtos ou os seus serviços.C. Declaração de não responsabilização do logotipo internacionalTal como consta de todos os memorandos de acordo e do boletim de inscrição da Comissão Europeia, sempre que o logotipo internacional for utilizado por um participante no programa, deverá vir acompanhado pela seguinte declaração: "Na qualidade de participante no programa Energy Star, (nome da empresa) determinou que este produto cumpre as directrizes Energy Star em matéria de eficiência energética". A declaração de não responsabilização deve acompanhar o logotipo, mas não tem necessariamente de ser apresentada lado a lado; pode ser incluída no local onde é apresentada normalmente a informação explicativa. Por exemplo:- Publicidade impressa ou cartazes: a declaração de não responsabilização pode ser colocada juntamente com outra informação sobre normas, marcas registadas e registo na parte inferior da publicidade no local em que são indicados os produtos de outras empresas (por exemplo, o "Produto X é uma marca registada da empresa XYZ. Na qualidade de participante no programa Energy Star, a empresa XYZ determinou que este produto cumpre as directrizes Energy Star em matéria de eficiência energética").- Em brochuras e manuais, a declaração deve acompanhar o logotipo quando este aparecer pela primeira vez e/ou na secção frontal juntamente com a indicação de outras marcas registadas.- Quando o logotipo for aposto directamente no produto, o participante no programa pode colocar esta declaração no manual de instruções ou na placa de identificação.- Se o logotipo figurar na embalagem do produto, o participante no programa não é obrigado a inscrever a declaração na embalagem: em vez disso, pode fazê-la figurar no manual de instruções, ou em outros documentos conexos de carácter TRADUAÇÃOAcordoentre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia para a coordenação de programas de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritórioO Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia, a seguir denominados "Partes", desejando maximizar a poupança de energia e os benefícios ambientais mediante estímulo da oferta e procura de produtos energeticamente eficientes, acordaram no que segue:Artigo IPrincípios gerais1. As partes utilizam especificações comuns de eficiência energética e um logotipo comum a fim de definir objectivos coerentes para os fabricantes, e maximizar assim os efeitos dos respectivos esforços sobre a oferta e a procura deste tipo de produtos.2. As partes utilizam o logotipo comum para identificar os tipos de produtos energeticamente eficientes enumerados no Anexo C.3. As partes devem assegurar que as especificações comuns conduzam a uma eficiência cada vez maior, que tenha em conta as práticas técnicas mais avançadas existentes no mercado.4. As partes devem assegurar que os consumidores tenham oportunidade de identificar os produtos eficientes por disporem do rótulo no mercado.Artigo IIDefinições1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:a) "Energy Star", a marca registada de serviços dos EUA, indicada no Anexo A, que é propriedade da Agência de Protecção do Ambiente dos EUA ("EPA");b) "Logotipo comum", a marca de certificação registada dos EUA designada no Anexo A, que é propriedade da EPA;c) "Marcas Energy Star", a designação e o logotipo comum "Energy Star" e eventuais versões destas marcas que possam ser desenvolvidas ou alteradas pelos órgãos de gestão ou participantes no programa, tal como a seguir definidos, incluindo a sinalização ou a marcação que figura no Anexo A, que serão adoptados pela Comunidade Europeia para efeitos da aplicação do presente Acordo;d) "Programa de rotulagem Energy Star", um programa gerido por um órgão de gestão, que utiliza especificações, marcas e directrizes comuns relativas à eficiência energética a aplicar aos tipos de produtos designados;e) "Participantes no programa", os fabricantes, vendedores ou revendedores de produtos energeticamente eficientes designados que cumprem as especificações do programa de rotulagem Energy Star e que nele decidiram participar mediante registo no órgão de gestão de umas das partes ou celebração de um acordo com aquele órgão;f) "Especificações", os requisitos de eficiência energética e de desempenho, incluindo os métodos de ensaio, enumerados no Anexo C, utilizados pelos órgãos de gestão e pelos participantes no programa para determinar a conformidade de produtos energeticamente eficientes e a utilização do logotipo comum.Artigo IIIÓrgãos de gestãoCada uma das partes designa um órgão de gestão responsável pela aplicação do presente Acordo ("órgãos de designação Energy Star pode ser utilizada para objectivos educativos gerais. A designação pode ser usada para descrever o programa de rotulagem Energy Star, nomeadamente em brochuras didácticas especiais, boletins de informação, relatórios anuais, ou outras publicações que aludam a aspectos específicos do programa ou aos seus requisitos (Ver Secção II para mais informações).O logotipo internacional pode ser utilizado como um rótulo de produto para designar produtos específicos que cumpram as especificações constantes dos protocolos de acordo Energy Star ou do boletim de inscrição da Comissão Europeia (Ver Secção III para mais informações).II. UTILIZAÇÃO DA DESIGNAÇÃO ENERGY STAR PARA FINS PEDAGÓGICOS DE CARÁCTER GERALOs participantes no programa podem incluir a designação Energy Star em material didáctico ou informativo de carácter geral sobre o programa de rotulagem Energy Star, nomeadamente brochuras, boletins de informação, relatórios anuais, etc.III. UTILIZAÇÃO DO LOGOTIPO INTERNACIONAL COMO RÓTULO DE PRODUTO PELOS PARTICIPANTES NO PROGRAMAA. Aposição do logotipo internacional nos produtosO logotipo internacional é uma marca de certificação e só pode ser utilizado para certificar produtos específicos para os quais tenha sido verificada a conformidade com as especificações do programa de rotulagem Energy Star. Para esses produtos específicos, o logotipo internacional pode ser utilizado directamente no produto ou nos materiais que o acompanham, nomeadamente na embalagem ou na documentação. É imperativo respeitar esta regra de base a fim de manter a integridade do logotipo internacional e a credibilidade do programa de rotulagem Energy Star.Cada participante no programa de rotulagem Energy Star assina um memorando de acordo ou o boletim de inscrição da Comissão Europeia, ficando assim responsável pela adequada utilização do logotipo internacional, em que se inclui a utilização do logotipo internacional pelo próprio, bem como pelos seus representantes autorizados, nomeadamente agências de promoção, distribuidores, etc. Por conseguinte, o participante no programa deve disponibilizar as presentes directrizes sobre a utilização do logotipo a todos os terceiros encarregados de preparar material em seu nome.B. Utilização do logotipo internacional na publicidade de produtosAquando da elaboração de publicidade impressa ou brochuras, o logotipo internacional deve ser colocado no produto conforme ou em local directamente adjacente. Se na publicidade apenas for representado um produto (e este for conforme) o logotipo internacional pode ser colocado em qualquer local da página. Mas se forem representados vários produtos, o logotipo internacional apenas deve ser colocado ao lado dos produtos conformes. O logotipo internacional não pode ser colocado nas partes inferior ou lateral da publicidade ao lado de outros ícones de carácter geral, a menos que todos os produtos representados na publicidade cumpram os requisitos Energy Star.Se o logotipo internacional for