grama comum , sobre patentes utilizadas para trabalhos Comunidade ou para pessoas estabelcidas nado programa comum , de que aquele Estado-membro Comunidade, será utilizado para armas atómicas,seja proprietário ou para as quais tenha o direito de para trabalhos de investigação e desenvolvimentoconceder licenças ou sublicenças . de armas atómicas, ou para qualquer outro fim militar.D. As disposições contratuais respectivas das Partes 2. Nenhum material , equipamento ou dispositivo serácom terceiros devem prever a possibilidade para cada transferido para pessoas não autorizadas ou nãoParte de aplicar o disposto nas letras A e B do presente sujeitas ao controlo da Comunidade, excepto so oartigo, relativas às informações susceptíveis de ser Governo dos Estados Unidos der o seu acordo a talobjecto de patente . transferência e, neste caso, na condição de esta transferência de material se inscrever no âmbito deE. Serão estabelecidos de comum acordo procedi­ um Acordo de Cooperação entre o Governo dosmentos pormenorizados destinados à aplicação das Estados Unidos da América e outra nação oudisposições anteriores, e todos os casos não previstos grupo de nações .serão resolvidos de comum acordo com base no princi­pio fundamental da equivalência de vantagens para 3. Nenhuma matéria-prima ou material nuclear espe­
América, incluindo a Unites States Atomic Energy escrita indicando que foram cumpridos todos os requi­ Commission em representação do Governo dos sitos legais e constitucionais necessários para a entrada Estados Unidos da América . O termo « Parte » desi­ em vigor de tal Acordo e manter-se-á em vigor por um gna uma das Partes . período de vinte e cinco (25) anos ('). EM FÉ DO QUE os representantes abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo. Feito em Bruxelas aos 8 de Novembro de 1958 , em duplo exemplar, em língua inglesa, fran­ cesa, alemã, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos . For the Government of the United States of America : Pour le gouvernement des Etats-Unis d'Amérique : Für die Regierung der Vereinigten Staaten von Amerika : Per il Governo degli Stati Uniti d'America : Voor de Regering van de Verenigde Staten van Amerika : W. Walton BUTTERWORTH John A. Mc CONE For the European Atomic Energy Community (Euratom): Pour ta Communauté Européenne de l'Énergie Atomique (Euratom): Für die Europäische Atomgemeinschaft (Euratom): Per la Comunità Europea dell Energia Atomica (Euratom): Voorde Europese Gemeenschap voor Atoomenergie (Euratom): Louis ARMAND Enrico MEDI Paul DE GROOTE Heinz KREKELER E. M.J. A. SASSEN (') Entrado em vigor em 18 de Fevereiro de 1959 . ---pagebreak--- 32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12 / Fase. 01 a) A Comunidade, se a invenção for feita ou con­ disposição da outra as suas instalações, incluindo as cebida na Comunidade, ou o Governo dos destinadas à formação de pessoal . Estados Unidos da América se a invenção for feita ou concebida nos Estados Unidos, terão o direito de propriedade e os direitos a ela relati­ Artigo IX vos, sem prejuízo da concessão à outra Parte, para quaisquer fins, de uma licença não exclu­ A Comunidade e o Governo dos Estados Unidos da siva, irrevogável e gratuita, com possibilidade de concessão de sublicenças ; América reconhecem que a realização do programa comum implica a adopção de medidas destinadas a b) Se a invenção é feita ou concebida noutro proteger os fabricantes de equipamento e outros forne­ local , a Parte que contratou os trabalhos terá o cedores, bem como as empresas participantes contra direito de propriedade e os direitos a ela relati­ riscos actualmente não cobertos . A Comissão Euratom vos, sem prejuízo da concessão à outra Parte, procurará elaborar e fazer adoptar, no mais curto prazo para quaisquer fins, de uma licença não exclu­ possível , as medidas adequadas, destinadas a fornecer siva, irrevogável e gratuita, com possibilidade uma protecção financeira adequada contra os riscos em de concessão de sublicenças . relação a terceiros . Tais medidas podem incluir garan­ tias suficientes de indemnização, legislações nacionais,B. No que diz respeito às invenções e patentes referi­ convenções internacionais ou ainda uma combinaçãodas na letra A do presente artigo, nenhuma das Partes destas medidas . de cinco anos deve ser da mesma ordem de grandeza todos os materiais nucleares especiais adquiridos à United States Commission .que para o primeiro .C. A gestão deste programa efectuar-se-á de acordo D. A United States Commission está disposta a asse­com disposições a serem estabelecidas de comum gurar, na medida em que ela forneça tais serviços aosacordo . titulares de licenças nos Estados Unidos e em condi­ ções a estabelecer de comum acordo, serviços de trata­ mento químico em relação a quaisquer matérias-primas Artigo III ou materiais nucleares especiais que a Comunidade receba dos Estados Unidos ao abrigo do presente pro­A. A United States Comission venderá à Comuni­ grama. É acordado que tal tratamento se efectuará aosdade urânio enriquecido no isótopo U-235 destinado preços internos em vigor nos Estados Unidos noaos projectos selceccionados pelas Partes ao abrigo do momento da entrega de tais materiais. Salvo disposi­programa comum , até uma quantidade líquida de trinta ções em contrário, é entendido que nem a forma nem omil (30 000) quilogramas de U-235 contido no urânio . conteúdo dos elementos de combustível irradiadosEsta quantidade líquida representará a quantidade serão modificados após a sua remoção do reactor ebruta de U-235 contida no urânio, vendida à Comuni­ antes do seu envio à United States Commission ou adade, menos a quantidade de U-235 contido no urânio outras instalações . Os materiais nucleares especiais ou C. As Partes acordam na necessidade de efectuar con­ necessário, e de comum acordo entre os Estados-mem­sultas e visitas mútuas frequentes para que ambas se bros interessados e os Estados Unidos podem ser intro­possam assegurar de que o sistema de salvaguardas e duzidas alterações nos acordos, que permitam a trans­de controlo da Comunidade corresponde efectiva­ ferência de projectos de reactores actualmente previs­mente à responsabilidade e aos princípios enunciados tos no âmbito dos acordos existentes, que sejam consi­na letra A do presente artigo e que as normas dos siste­ derados aceitáveis e seleccionados no âmbito domas de contabilidade de materiais da Comunidade e programa comum .do Governo dos Estados Unidos da América semantêm comparáveis, dentro de limites razoáveis . Artigo XVD. Reconhecendo a importância da Agência Interna­cional da Energia Atómica, a Comunidade e o Para efeitos do presente Acordo :Governo dos Estados Unidos da América consultar­se-ão periodicamente a fim de determinar a existência a) O termo « pessoa » designa qualquer indivíduo,ou não de áreas de responsabilidade relativas a salva­ empresa, sociedade, grupo de associados, firma,guardas e de controlo bem como questões respeitantes associação, «trust», património, instituição públicaà saúde pública e à segurança, que possam exigir a ou privada, agrupamento, instituição ou empresaassistência técnica da Agência . governamental , mas não se aplica às Partes no pre­ sente Acordo .