3. As Partes acordam em examinar formas de continuar a promover o acesso aos mercados de contratos públicos respetivos e em trocar opiniões sobre as medidas e as práticas suscetíveis de afetar negativamente as suas trocas comerciais no âmbito dos contratos públicos. Artigo 20.o Matérias-primas 1. As Partes intensificarão a cooperação sobre as questões relacionadas com as matérias-primas através do diálogo bilateral ou em instâncias multilaterais ou instituições internacionais, a pedido de qualquer uma das Partes. Esta cooperação visa, em especial, eliminar os obstáculos ao comércio de matérias-primas, instaurar um quadro mundial mais sólido assente em regras para este tipo de comércio e promover a transparência nos mercados mundiais de matérias-primas. 2. Esta cooperação pode incidir, nomeadamente, nos seguintes aspetos: a) questões relacionadas com a oferta e a procura, o comércio e o investimento bilaterais, bem como com as questões de interesse comum decorrentes do comércio internacional; b) obstáculos pautais e não pautais às matérias-primas, bem como aos serviços e investimentos conexos; c) quadros normativos respetivos das Partes; e d) melhores práticas em matéria de desenvolvimento sustentável da indústria mineira, incluindo no que se refere à política para os minerais, ordenamento do território e procedimentos de autorização. Artigo 21.o Propriedade intelectual 1. As Partes reafirmam a importância dos direitos e obrigações respetivos em matéria de direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos de autor e direitos conexos, marcas comerciais, indicações geográficas, desenhos e patentes, e da sua aplicação, em conformidade com as normas internacionais mais elevadas subscritas pelas Partes.
a) o intercâmbio de informações sobre as políticas e práticas respetivas; b) o reforço das relações no domínio da aviação entre a União e a Nova Zelândia com vista a: i) melhorar o acesso ao mercado, as oportunidades de investimento e a liberalização das cláusulas relativas à propriedade e ao controlo das transportadoras aéreas nos acordos de serviços aéreos, em conformidade com as políticas internas; ii) ampliar e aprofundar a cooperação em matéria regulamentar no que respeita à proteção e à segurança da aviação e a regulamentação económica do setor dos transportes aéreos; e iii) apoiar a convergência regulamentar e a eliminação dos obstáculos à atividade das empresas, bem como a cooperação no domínio da gestão do tráfego aéreo; c) a realização dos objetivos de livre acesso aos mercados e ao comércio marítimos internacionais em condições de concorrência leal, numa base comercial; e REAFIRMANDO o seu empenho no respeito pelos princípios democráticos e os direitos humanos, enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais relevantes em matéria de direitos humanos, bem como pelos princípios do Estado de direito e da boa governação, RECONHECENDO o empenho especial do Governo da Nova Zelândia nos princípios do Tratado de Waitangi, SUBLINHANDO a natureza abrangente da sua relação e a importância de estabelecer um quadro coerente para promover o desenvolvimento desta relação, EXPRESSANDO a sua vontade comum de elevar as suas relações para um nível de parceria reforçada, CONFIRMANDO o seu desejo de intensificar e desenvolver o diálogo político e a cooperação, DECIDIDOS a consolidar, aprofundar e diversificar a cooperação em domínios de interesse mútuo, a nível bilateral, regional e mundial e para benefício mútuo, RECONHECENDO a necessidade de uma cooperação reforçada nas áreas da justiça, liberdade e segurança, RECONHECENDO o seu desejo de promover o desenvolvimento sustentável, nas suas dimensões económica, social e ambiental, RECONHECENDO AINDA o seu interesse comum em promover a compreensão mútua e laços fortes entre as pessoas, através, nomeadamente, do turismo, de disposições recíprocas que permitam aos jovens visitar outros países para trabalhar e estudar e de outras visitas de curta duração, REAFIRMANDO o seu firme empenho na promoção do crescimento económico, da governação económica global, da estabilidade financeira e de um multilateralismo eficaz, REAFIRMANDO o seu empenho em cooperar na promoção da paz e da segurança internacionais, TENDO POR BASE os acordos celebrados entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nomeadamente em matéria de gestão de crises, ciência e tecnologia, serviços aéreos, procedimentos de avaliação da conformidade e medidas sanitárias, melhorar o funcionamento dos mercados mundiais da energia; e) trocar informações e experiências sobre as políticas nas instâncias multilaterais de energia existentes; f) promover a utilização das fontes de energia renováveis, bem como o desenvolvimento e a adoção de tecnologias energéticas limpas, diversificadas e sustentáveis, incluindo as tecnologias ligadas às energias renováveis e às energias com baixas emissões; g) assegurar uma utilização racional da energia, tanto a nível da oferta como da procura, através da promoção da eficiência energética durante a produção, o transporte, a distribuição e a utilização final da energia; h) implementar os compromissos internacionais respetivos no sentido de, a médio prazo, racionalizar e eliminar progressivamente os subsídios aos combustíveis fósseis que incitam ao desperdício de energia; e i) partilhar as boas práticas em matéria de exploração e produção energéticas. Artigo 48.o Transportes 1. As Partes cooperam em todos os domínios pertinentes da política dos transportes, incluindo a política integrada de transportes, a fim de melhorar a circulação de mercadorias e de passageiros, promover a proteção e a segurança dos transportes marítimos e aéreos, bem como a proteção do ambiente, e de aumentar a eficiência dos respetivos sistemas de transporte. 2. A cooperação e o diálogo entre as Partes neste domínio visam favorecer: a) 2. Para o efeito, em conformidade com as competências respetivas, as Partes procurarão melhorar a cooperação internacional no domínio fiscal, facilitarão a cobrança de receitas fiscais legítimas e tomarão medidas para a aplicação eficaz dos princípios de boa governação referidos no n.o 1. Artigo 24.o Transparência As Partes, reconhecendo a importância da transparência e do respeito da legalidade na administração da sua legislação e regulamentações comerciais, reafirmam os seus compromissos previstos nos acordos da OMC, nomeadamente no artigo X do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 e no artigo III do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços. Artigo 25.o Comércio e desenvolvimento sustentável 1. As Partes reconhecem que podem contribuir para o objetivo do desenvolvimento sustentável, promovendo políticas comerciais, ambientais e laborais que se reforcem mutuamente e reiteram o seu empenho em promover o comércio e o investimento mundiais e bilaterais de modo a contribuir para tal objetivo. 2. As Partes reconhecem a cada Parte o direito de definir os seus próprios níveis internos de proteção ambiental e laboral e de adotar ou alterar a sua legislação e políticas, em consonância com os compromissos assumidos em relação às normas e aos acordos internacionalmente reconhecidos. 3. As Partes reconhecem que é inapropriado incentivar o comércio ou o investimento através de uma redução dos níveis de proteção concedidos pela legislação interna em matéria ambiental e laboral. As Partes reconhecem que é igualmente inapropriado recorrer a legislação, políticas e práticas ambientais e laborais para efeitos de protecionismo. 4. As Partes trocam informações e partilham experiências relativamente às medidas tomadas para promover a coerência e a complementaridade entre os objetivos comerciais, sociais e ambientais, em domínios como a responsabilidade social das empresas, os bens e serviços ambientais, os produtos e tecnologias respeitadores do clima e os sistemas de garantia da sustentabilidade, bem como noutros aspetos enumerados no título VIII, e reforçam o diálogo e a cooperação nas questões relacionadas com o desenvolvimento sustentável que possam surgir no contexto das suas relações comerciais. Artigo 26.o Diálogo com a sociedade civil As Partes encorajam o diálogo entre organizações governamentais e não governamentais como sindicatos, associações patronais, associações empresariais, câmaras de comércio e de indústria, com vista a promover a comércio e o investimento nas áreas de interesse mútuo. Artigo 27.o Cooperação entre empresas