Taxa por tonelada adicional capturada Atuneiros cercadores e navios de pesca com canas: — 70 EUR/tonelada/ano Número de navios autorizados a pescar 28 atuneiros cercadores 10 navios de pesca com canas Outras: Taxa de autorização dos navios de apoio: 2 000 EUR/navio/ano
For the Republic of The Gambia Pour la République de Gambie Za Republiku Gambiju Per la Repubblica della Gambia Gambijas Republikas vārdā – Gambijos Respublikos vardu A Gambiai Köztársaság részéről Għar-Repubblika tal-Gambja Voor de Republiek Gambia W imieniu Republiki Gambii Pela República da Gâmbia Pentru Republica Gambia Za Gambijskú republiku Za Republiko Gambijo Gambian tasavallan puolesta För Republiken Gambias vägnar PROTOCOLO de aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente Protocolo, aplicam-se as definições constantes do artigo 1.o do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia, completadas com as seguintes definições: a) «Presente Protocolo»: o presente Protocolo de aplicação do Acordo e o seu anexo e os seus apêndices; b) «Desembarque»: a descarga, para terra, de qualquer quantidade dos produtos da pesca que se encontrem a bordo de um navio de pesca; c) «Transbordo»: a descarga para outro navio da totalidade ou de parte dos produtos da pesca que se encontram a bordo de um navio; 6. O montante específico da contribuição financeira referido no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), é pago em prestações. A prestação correspondente ao primeiro ano da aplicação do Protocolo é paga em função das necessidades contempladas pela programação acordada. As prestações correspondentes aos subsequentes anos da aplicação são pagas em função das necessidades contempladas pela programação acordada e com base na análise dos resultados alcançados com a aplicação do apoio setorial. 7. A União reserva-se o direito de rever e/ou suspender, parcial ou totalmente, o pagamento da contribuição financeira específica prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do presente Protocolo: a) Sempre que uma avaliação efetuada pela Comissão Mista demonstre que os resultados obtidos não correspondem à programação; b) Se a contribuição financeira não for aplicada como determinado pela Comissão Mista. 8. O pagamento da contribuição financeira é retomado após consultas entre as Partes, e com o acordo da Comissão Mista, se tal se justificar pelos resultados da execução da programação acordada a que se refere o n.o 1 do presente artigo. Todavia, o pagamento da contribuição financeira específica prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), não poderá ser efetuado se já tiverem decorrido seis meses sobre a data de caducidade do presente Protocolo. Tehty Brysselissä kolmantenakymmenentenäensimmäisenä päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattayhdeksäntoista. Som skedde i Bryssel den trettioförsta juli år tjugohundranitton. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Република Гамбия Por la República de Gambia Za Gambijskou republiku For vegne af Republikken Gambia Für die Republik Gambia Gambia Vabariigi nimel Για τη Δημοκρατία της Γκάμπια For the Republic of The Gambia Pour la République de Gambie 2. Os armadores devem esforçar-se por recrutar marinheiros qualificados gambianos. Os armadores escolhem livremente os marinheiros a embarcar nos seus navios de entre os nomes constantes da lista apresentada à União pelo Departamento das Pescas. 3. A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da União. Esses princípios e direitos referem-se, em particular, à liberdade de associação e ao reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva dos trabalhadores, assim como à eliminação da discriminação no emprego e na profissão. 4. Os contratos de trabalho dos marinheiros gambianos, ou, alternativamente, de países ACP são celebrados entre os representantes dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes. Deve ser dada aos signatários, ao Departamento das Pescas e ao Departamento do Trabalho uma cópia do contrato. Os contratos devem garantir aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que deve incluir um seguro por morte, doença ou acidente.