e as Repúblicas da Costa Rica, de Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, as partes comprometeram-se a abordar de forma adequada as questões relativas ao funcionamento dos transportes marítimos, em especial, sempre que estes venham a levantar obstáculos ao desenvolvimento das trocas comerciais. A este respeito, procurar-se-á chegar a soluções satisfatórias para as duas partes, no respeito do princípio da liberdade e da lealdade da concorrência, numa base comercial.Foi igualmente acordado que estas questões farão parte dos trabalhos da Comissão mista.»Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela América CentralDECLARAÇÃO UNILATERAL DA AMÉRICA CENTRAL RELATIVA AO ARTIGO 8.° Os países da América Central declaram-se dispostos a encetar, a pedido de qualquer Estado-membro da Comunidade Económica Europeia, conversações destinadas à celebração de acordos bilaterais de protecção e fomento dos investimentos.DECLARAÇÃO UNILATERAL DA COMUNIDADE RELATIVA AO ARTIGO 32.° A Comunidade reitera a sua intenção de prestar assistência prioritária aos projectos de carácter regional e declara-se disposta a intensificar esta cooperação do ponto de vista qualitativo e quantitativo. As contribuições financeiras mobilizadas para este efeito, corresponderão aos objectivos ampliados do presente acordo, bem como ao aumento significativo dos recursos previstos nas orientações relativas à cooperação com os países em vias de desenvolvimento da América Latina e da Ásia para a década de 90; estas contribuições serão incluídas numa dotação orçamental.DECLARAÇÃO UNILATERAL DA COMUNIDADE RELATIVA ÀS CONCESSÕES ESPECIAIS ATRIBUÍDAS À AMÉRICA CENTRAL PELO REGULAMENTO (CEE) N.° 3900/91 DO CONSELHO, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991 A Comunidade declara-se disposta a:a) Estudar os efeitos das concessões especiais atribuídas no âmbito do sistema de preferências generalizadas aos países centroamericanos e aos outros países em vias de desenvolvimento;b) Prosseguir o diálogo nesta matéria com os países centroamericanos;c) Mandatar a Comissão para que proceda, findo o período de validade fixado para a concessão das preferências (1994), a uma avaliação da situação, tendo em conta, sobretudo, as condições que estiveram subjacentes à concessão das referidas preferências.DECLARAÇÃO UNILATERAL DA AMÉRICA CENTRAL RELATIVA ÀS CONCESSÕES ESPECIAIS ATRIBUÍDAS À AMÉRICA CENTRAL PELO REGULAMENTO (CEE) N.° 3900/91 DO CONSELHO, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991 As partes contratantes da América Central sublinham a prioridade que para elas representa o regime preferencial que lhes foi concedido pela Comunidade Europeia no âmbito do sistema de preferências generalizadas.Esse regime reveste-se de particular importância para a América
meio ambiente;d) Transferência de tecnologia;e) Ciência e tecnologia;f) Propriedade intelectual, incluindo a propriedade industrial;g) Normas e critérios de qualidade;h) Serviços, incluindo os serviços financeiros, o turismo, os transportes, as telecomunicações, a telemática e a informática;i) Intercâmbio de informações sobre questões monetárias e sobre a harmonização das políticas macroeconómicas tendo em vista um fortalecimento da integração regional;j) Regulamentações técnicas sanitárias, fitossanitárias e zoossanitárias;k) Reforço dos organismos e instâncias de cooperação económica regional;l) Desenvolvimento regional e integração fronteiriça.3. Para a concretização dos objectivos da cooperação económica, as partes contratantes, em conformidade com as legislações respectivas, esforçar-se-ão por fomentar, entre outras, as seguintes actividades:a) Assistência técnica, em especial através do envio de peritos e da realização de estudos específicos nos domínios de cooperação abrangidos pelo acordo;b) Criação de empresas comuns (joint ventures), acordos de licença, de transferência de conhecimentos tecnológicos, de subcontratação, entre outros;c) Intensificação de contactos entre empresários das duas partes, em especial, mediante a organização de conferências, seminários, missões comerciais e industriais destinadas a aumentar os fluxos de comércio e de investimento, as negociações comerciais e as feiras de carácter geral e sectorial;d) Participação conjunta de empresas provenientes da Comunidade nas feiras e exposições realizadas na América Central e vice-versa;e) Projectos de investigação técnica e científica, bem como intercâmbio de peritos;f) Intercâmbio de informações nos domínios de cooperação do presente acordo, em especial através do acesso a bases de dados existentes ou em vias de criação;g) Criação de redes de operadores económicos, em especial no domínio industrial.Artigo 4.° Tratamento da nação mais favorecida As partes contratantes concederão mutuamente o tratamento da nação mais favorecida nas suas relações comerciais, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT).Artigo 5.° Desenvolvimento da cooperação comercial 1. As partes contratantes comprometem-se a fomentar, até ao nível mais elevado possível, o desenvolvimento e a ampliação das suas trocas comerciais, tendo em conta as respectivas situações económicas e concedendo-se mutuamente as facilidades mais amplas possíveis.2. Para o efeito, as partes contratantes acordam em estudar os métodos e os meios de reduzir e suprimir os entraves ao desenvolvimento do comércio, em especial os não pautais e os de tipo pautal, tendo em conta os das águas, do solo e do ar, com a erosão, a desertificação, a desflorestação, a sobreexploração dos recursos naturais, a concentração urbana, bem como a conservação produtiva da flora e da fauna silvestres e aquáticas, evitando que sejam exploradas e comercializadas de forma irracional, em especial quando se tratar de espécies protegidas.Para o efeito, as partes envidarão no sentido de realizar acções comuns, destinadas nomeadamente a:- criar e reforçar as estruturas centroamericanas competentes na matéria, quer públicas quer privadas,- fomentar a educação do público em todos os domínios relacionados com o ambiente e divulgar de forma sistemática os conhecimentos e as soluções para os problemas ambientais de forma a sensibilizar a opinião pública,- realizar estudos e projectos e prestar assistência técnica,- organizar encontros, seminários, grupos de trabalho, conferências, intercâmbio de técnicos e de funcionários especializados na matéria,- trocar informações e experiências,- realizar estudos e investigações para a execução de programas e projectos conjuntos, orientados para a prevenção e o controlo de catástrofes naturais,- promover, o desenvolvimento e a utilização económica alternativa das zonas protegidas, respeitando as suas características.Artigo 19.° Cooperação no domínio da diversidade biológica As partes contratantes desenvolverão esforços para estabelecer uma cooperação que favoreça a preservação da diversidade biológica. Esta cooperação deveria tomar em consideração os critérios de utilidade socioeconómica, a preservação do ambiente e os interesses das populações indígenas.Artigo 20.° Cooperação para o desenvolvimento A fim de tornar mais eficazes os domínios de cooperação a seguir referidos, as partes procurarão elaborar um programa plurianual.Além disso, as partes reconhecem que a vontade de contribuir para um desenvolvimento mais controlado e sustentável implica, por um lado, que os projectos de desenvolvimento destinados a satisfazer as necessidades básicas das populações mais desfavorecidas dos países centroamericanos sejam prioritários, não esquecendo o papel da mulher nesse processo e, por outro, que os problemas ambientais estejam intimamente relacionados com a dinâmica do desenvolvimento.Concretamente, a cooperação incluirá acções destinadas a combater a pobreza extrema, a atenuar o impacto dos programas de ajustamento estrutural e a promover a criação de emprego, favorecendo actividades com impacto económico e tomando em consideração os problemas macroeconómicos e sectoriais e os relacionados com o desenvolvimento.Esta cooperação realizar-se-á, na medida do possível, em estreita coordenação com os Estados-membros.Artigo 21.° Cooperação nos sectores agrícola, florestal e rural As partes acordam em estabelecer uma cooperação nos sectores agrícola, pecuário, florestal, agro-industrial, ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Costa Rica, de Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por um lado,OS GOVERNOS DA COSTA RICA, DE SALVADOR, DA GUATEMALA, DAS HONDURAS, DA NICARÁGUA E DO PANAMÁpor outro,CONSIDERANDO os tradicionais laços de amizade entre a Comunidade Europeia, a seguir denominada «Comunidade», e as Repúblicas da Costa Rica, de Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, a seguir denominadas «América Central», aprofundados durante os últimos nove anos graças a um diálogo político construtivo e a uma cooperação económica que importa aprofundar;RECORDANDO a importância de que se revestiu para a América Central a entrada em vigor do Acordo de Cooperação assinado no Luxemburgo, em 12 de Novembro de 1985, bem como dos comunicados finais das reuniões ministeriais entre a Comunidade e a América Central;REITERANDO a sua adesão aos princípios constantes da Carta das Nações Unidas e às normas do direito internacional, bem como aos valores democráticos e ao respeito dos direitos humanos e reafirmando a importância da resolução adoptada pelo Conselho e pelos Estados-membros da Comunidade, em 28 de Novembro de 1991, sobre os direitos humanos, a democracia e o desenvolvimento;REALÇANDO os progressos alcançados pelos países centroamericanos no que respeita à paz e à democracia, no âmbito do processo de diálogo e de reconciliação nacional iniciado na região, bem como os importantes esforços envidados no sentido do respeito dos direitos humanos;RECONHECENDO que o desenvolvimento constitui uma condição fundamental para a consolidação da paz e da democracia e um elemento-chave para a promoção dos direitos económicos e sociais dos povos da América Central;RECONHECENDO a importância que a Comunidade confere ao desenvolvimento do comércio e à cooperação económica com os países em desenvolvimento e tendo em conta as orientações e resoluções relativas à cooperação com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia;CONSCIENTES das consequências positivas dos processos de modernização, de reforma económica e de liberalização comercial adoptados pelos Governos da América Central, bem como da necessidade de acompanhamento destas reformas mediante a promoção dos direitos sociais dos sectores menos favorecidos, e convencidos de que a cooperação comunitária constitui um elemento importante para a eliminação dos problemas de pobreza extrema que afectam a região;CONSCIENTES da importância de que é necessário contribuir para uma melhor inserção da América Central na conjuntura económica mundial;CONVENCIDOS da importância do comércio livre internacional, dos princípios do sistema de comércio multilateral e do aumento do investimento, bem como do respeito dos direitos de propriedade científico-técnica, bem o progresso da investigação técnica e aplicada,- criar oportunidades de cooperação económica, industrial e comercial.2. Para o desenvolvimento da cooperação científica e tecnológica, as partes acordam em definir em conjunto os domínios da sua cooperação, tendo em conta as necessidades de desenvolvimento dos sectores produtivos da América Central, sem exclusão a priori de qualquer sector.Entre estes sectores, constarão nomeadamente:- o desenvolvimento e a gestão das políticas no domínio científico e tecnológico,- a protecção e a melhoria do meio ambiente, em especial no que se refere à protecção e à renovação das florestas tropicais e das zonas agrícolas fronteiriças,- a energia renovável e a utilização racional dos recursos naturais,- a agricultura tropical, a agro-indústria e a pesca,- a saúde, a nutrição e a segurança social em geral, as doenças tropicais em particular,- outras áreas, tais como a habitação, o urbanismo, o planeamento e o desenvolvimento, os transportes e as comunicações,- a integração e a cooperação regional no domínio científico e tecnológico,- a biotecnologia aplicada à medicina e à agricultura,- a realização de estudos taxonómicos da flora e da fauna autóctones, que permitam a elaboração de um inventário biológico aplicável à medicina, à agricultura e a outros domínios.3. As partes contratantes facilitarão e fomentarão as acções destinadas a alcançar os objectivos da cooperação e, em especial:- a execução de projectos de investigação conjunta no domínio científico e tecnológico por centros de investigação e outras instituições competentes das duas partes quer públicas quer privadas,- a formação adequada de profissionais centroamericanos no domínio da investigação e do desenvolvimento, em especial através da realização de seminários, cursos e conferências em centros europeus, do intercâmbio de especialistas e técnicos, bem como da concessão de bolsas e estágios para especialização,- o intercâmbio de informações científicas, em especial através da organização conjunta de seminários, de grupos e reuniões de trabalho, bem como de congressos que reúnam os cientistas de alto nível das partes contratantes,- a difusão de informações e de conhecimentos científicos e tecnológicos.Artigo 11.° Cooperação em matéria de normas Sem prejuízo das suas obrigações internacionais e de acordo com as competências e as legislações respectivas, as partes contratantes tomarão medidas tendentes a reduzir as diferenças existentes nos domínios da metrologia, da normalização e da certificação, mediante o desenvolvimento da utilização de normas e de sistemas de certificação compatíveis. Para o efeito, favorecerão sobretudo:- os contactos entre peritos e a assistência técnica com o objectivo de facilitar o intercâmbio de informações