3. As Partes acordam em melhorar a sua cooperação e a compreensão mútua sobre questões sanitárias e fitossanitárias e o bem-estar dos animais. Este reforço das capacidades será adaptado às necessidades de cada Parte e visará ajudar cada uma delas a conformar-se ao quadro jurídico da outra Parte. 4. As Partes instaurarão oportunamente um diálogo sobre questões sanitárias e fitossanitárias, a pedido de uma das Partes, para debater estas questões e outros assuntos urgentes relacionados com o disposto no presente artigo. Artigo 16.o Obstáculos técnicos ao comércio As Partes promoverão a utilização de normas internacionais e colaboração e trocarão informações sobre normas, procedimentos de avaliação da conformidade e regulamentação técnica, em especial no âmbito do Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio (Acordo OTC). Artigo 17.o Cooperação aduaneira 1. As Partes velarão em especial por reforçar a dimensão «segurança» do comércio internacional, incluindo os serviços de transporte, por assegurar uma aplicação efetiva e eficaz dos direitos de propriedade intelectual no contexto aduaneiro e por conciliar a facilitação do comércio e a luta contra a fraude e as irregularidades. 2 Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo, as Partes manifestam o seu interesse em ponderar a possibilidade de, no futuro, concluírem protocolos sobre cooperação aduaneira e assistência mútua, no quadro institucional estabelecido pelo presente Acordo. Artigo 18.o Facilitação do comércio As Partes partilharão experiências e examinarão as possibilidades de simplificar os procedimentos de importação, exportação, trânsito e outros procedimentos aduaneiros, melhorar a transparência das regulamentações aduaneiras e comerciais, desenvolver a cooperação aduaneira e mecanismos eficazes de assistência administrativa mútua e procurarão ainda uma convergência de opiniões e uma ação conjunta no âmbito de iniciativas internacionais relevantes, incluindo em matéria de facilitação das trocas comerciais. Artigo 19.o Investimento As Partes incentivarão o aumento dos fluxos de investimento mediante o desenvolvimento de um ambiente atrativo e estável para o investimento recíproco, bem como de um diálogo coerente que permita melhorar a compreensão e a cooperação em matéria de investimento, explorar mecanismos administrativos para facilitar os fluxos de investimento e promover um regime de investimento estável, transparente, aberto e não discriminatório para os investidores. Artigo 20.o Política da concorrência
c) Normalização e divulgação das novas TIC; d) Promoção da cooperação entre as Partes em matéria de investigação no domínio das TIC; e) Cooperação no domínio da televisão digital, incluindo a partilha de experiências em matéria de implantação, aspetos regulamentares e, em especial a gestão do espetro e a investigação; f) Cooperação em projetos de investigação conjuntos no setor das TIC; g) Aspetos relacionados com a segurança das TIC, bem como com a luta contra a cibercriminalidade; h) Avaliação da conformidade no setor das telecomunicações, incluindo no que respeita aos equipamentos de radiodifusão; i) Cooperação no desenvolvimento de redes de banda larga; j) Intercâmbio de informações sobre a política de concorrência TIC. Artigo 42.o Setor audiovisual e meios de comunicação a) Promoção da sensibilização ambiental e reforço da participação local, incluindo a participação das populações autóctones e das comunidades locais, nos esforços a favor da proteção do ambiente e do desenvolvimento sustentável; b) Luta contra as alterações climáticas, em especial no que respeita ao impacto no ambiente e nos recursos naturais; c) Reforço das capacidades tendo em vista a participação e a aplicação de acordos ambientais multilaterais, nomeadamente acordos relacionados com a biodiversidade, a biossegurança e os riscos químicos; d) Promoção e utilização de tecnologias, produtos e serviços ambientais, incluindo através do recurso a instrumentos normativos e ecologicamente adequados; e) Melhoria da governação no setor florestal, incluindo o combate à exploração madeireira ilegal e ao comércio conexo, e promoção de uma gestão florestal sustentável; f) Prevenção de movimentos transfronteiras ilegais de resíduos sólidos e perigosos e de produtos de organismos vivos modificados; g) Melhoria da qualidade do ar, gestão de resíduos respeitadora do ambiente, gestão sustentável dos recursos hídricos e dos produtos químicos e promoção do consumo e produção sustentáveis; h) 2. Para o efeito, as Partes acordam em promover os contactos e a investigação conjunta em benefício mútuo, especialmente através dos quadros relevantes a nível regional e internacional. Tendo em conta o artigo 43.o e as Conclusões da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, que decorreu em Joanesburgo em 2002, as Partes sublinham a necessidade de analisar a questão da relação entre acesso a serviços energéticos a preços comportáveis e desenvolvimento sustentável. Essas atividades podem ser promovidas em cooperação com a Iniciativa «Energia» da União Europeia, lançada na referida Cimeira. 3. O comércio de materiais nucleares será regido pelo disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Se necessário, este comércio poderá ser regulamentado por um Acordo específico a celebrar entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Mongólia. Artigo 45.o Transportes 1. As Partes acordam em cooperar nos domínios pertinentes da política de transportes com vista a melhorar as oportunidades de investimento e a circulação de mercadorias e passageiros, promover a proteção e a segurança nos transportes aéreos, combater a pirataria, assegurar a proteção do ambiente e aumentar a eficácia dos seus sistemas de transportes. 2. A cooperação entre as Partes neste domínio visará promover: a) O intercâmbio de informações sobre as respetivas políticas e práticas no setor dos transportes, em especial no que respeita aos transportes urbanos e rurais e aos transportes aéreos, à logística dos transportes e à interconexão e interoperabilidade das redes de transporte multimodal, bem como à gestão das estradas, caminhos-de-ferro e aeroportos; b) Os domínios relacionados com a navegação por satélite, com especial destaque para as questões regulamentares, industriais e de desenvolvimento do mercado que se revistam de interesse mútuo. A este respeito serão tidos em conta os sistemas globais europeus de navegação por satélite EGNOS (Sistema Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária) e Galileu; c) 5. As Partes decidem que, para efeitos da interpretação correta e da aplicação prática do presente Acordo, a expressão «casos de especial urgência» referida no n.o 3 significa um caso de violação substancial do Acordo por uma das Partes. Constituem violação substancial do Acordo: i) Uma denúncia do Acordo não sancionada pelas regras gerais do direito internacional; ou ii) A violação de elementos essenciais do Acordo, nomeadamente o artigo 1.o, n.o 1 e o artigo 3.o. Artigo 60.o Facilidades Tendo em vista facilitar a cooperação no âmbito do presente Acordo, as Partes acordam em conceder aos funcionários e peritos que participam na execução da cooperação as facilidades necessárias para o cumprimento das suas funções, em conformidade com as regras e as regulamentações internas de ambas as Partes. Artigo 61.o Aplicação territorial O presente Acordo aplica-se no território em que são aplicados o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições estabelecidas nesses Tratados, por um lado, e no território da Mongólia, por outro. Artigo 62.o Definição de «Partes» Para efeitos do presente Acordo, o termo «Partes» designa, por um lado, a União ou os seus Estados-Membros ou a União e os seus Estados-Membros, de acordo com as respetivas competências e, por outro, a Mongólia. Artigo 63.o Entrada em vigor e vigência 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da última notificação de uma Parte à outra da conclusão dos procedimentos legais necessários para o efeito. 2. O presente Acordo é válido por um período de cinco anos. Será automaticamente prorrogado por períodos sucessivos de um ano, exceto se uma das Partes notificar a outra Parte, por escrito, seis meses antes do termo de qualquer período subsequente de um ano, da intenção de não prorrogar a sua vigência. 3. As alterações ao presente Acordo devem ser introduzidas mediante acordo entre as Partes. Essas alterações só produzem efeitos após a última notificação de uma Parte à outra da conclusão de todas as formalidades necessárias.