Não serão incluídas no escrutínio as Partes Contratantes de que forem nacionais o presidente e vice-presidente da Comissão. Nas eleições para o Conselho, a Comissão terá em devida conta a situação geográfica e os interesses das diversas Partes Contratantes em matéria da pesca e laboração industrial do atum, e bem assim o igual direito daquelas a estarem representadas no Conselho. 2. O Conselho exercerá as funções que lhe forem atribuídas pela presente Convenção ou pela Comissão e reunirá pelo menos uma vez, nos intervalos entre as reuniões ordinárias da Comissão. Entre as sessões desta última, o Conselho delibera quanto às tarefas a desempenhar pelo pessoal e dará as necessárias instruções ao secretário executivo. As deliberações do Conselho seguirão o procedimento a fixar pela Comissão. Artigo VI A fim de atingir os objectivos fixados na presente Convenção, a Comissão pode constituir subcomissões, com base nas espécies, grupos de espécies ou áreas geográficas. Em tal caso, cada subcomissão: a) Manterá em estudo contínuo a espécie, grupo de espécies ou área geográfica sob a sua alçada e reunirá os elementos informativos de natureza científica e outra relevantes; b) Pode submeter à Comissão, com base em investigações científicas, recommendações com vista a medidas conjuntas pelas Partes Contratantes; c) Pode recomendar à Comissão a realização de estudos e investigações necessários à obtenção de elementos informativos sobre a espécie, grupo de espécies ou área que lhe competem, e bem assim a coordenação de programas de investigação a efectuar pelas Partes Contratantes. Artigo VII A Comissão nomeará um secretário executivo que exercerá funções de harmonia com as suas directrizes. O secretário executivo, sob reserva das normas e regras processuais eventualmente estabelecidas pela Comissão, terá competência para a selecção e administração do pessoal da Comissão. Terá igualmente, entre outras, as seguintes atribuições na medida em que a Comissão lhas determine: a) Coordenar os programas de investigação das Partes Contratantes; b) Preparar as estimativas orçamentais para exame da Comissão; c) Autorizar despesas, de harmonia com o orçamento da Comissão; d) Preparar as contas da Comissão; e) Diligenciar a cooperação com os organismos referidos no artigo XI da presente Convenção; f) Proceder à recolha e à análise dos elementos necessários à realização dos objectivos contemplados na presente Convenção, nomeadamente dos elementos pertinentes às capturas actuais, máxima e contínuas, das populações de tunídeos; g) Elaborar, para submeter à apreciação da Comissão, relatórios científicos, administrativos e outros da Comissão e seus órgãos subsidiários. Artigo VIII 1. a) A Comissão pode, com base em dados científicos, fazer recommendações com vista à
e outros da Comissão e seus órgãos subsidiários. Artigo VIII 1. a) A Comissão pode, com base em dados científicos, fazer recommendações com vista à manutenção das populações de tunídeos e espécies afins que sejam pescados na área da Convenção, a níveis capazes de permitir capturas máximas contínuas. Estas recommendações serão aplicáveis às Partes Contratantes, nas condições estabelecidas pelos nºs 2 e 3 deste artigo. b) As referidas recomendações serão feitas: i) Por iniciativa da Comissão, caso não haja sido constituída subcomissão competente, ou mediante aprovação de, pelos menos, dois terços das Partes Contratantes, se houver subcomissão competente; ii) Sob proposta da subcomissão competente, quando a houver; iii) Sob proposta de subcomissões competentes, se a recommendação em causa disser respeito a mais de uma área geográfica, espécie ou grupo de espécies. 2. As recomendações feitas ao abrigo do nº 1 do presente artigo produzirão efeitos, em relação a todas as Partes Contratantes seis meses após a data em que a Comissão notificar as Partes Contratantes da recomendação, excepto no caso contemplado pelo nº 3 do presente artigo. 3. a) Se uma Parte Contratante, no caso de a recomendação haver sido feita ao abrigo do nº 1, alínea b), subalínea i), ou uma Parte Contratante com assento na subcomissão competente tratando-se de recomendação feita ao abrigo do nº 1, alínea b), subalínea ii) ou iii), declarar à Comissão que objecta à mesma, dentro do prazo de seis meses previsto no nº 2, a recomendação em causa não produzirá efeitos durante um prazo adicional de sessenta dias. b) Subsequentemente, qualquer outra Parte Contratante pode apresentar uma objecção, antes de expirado o prazo adicional de sessenta dias ou dentro de quarenta e cinco dias, a contar da data de notificação de uma objecção por outra Parte Contratante, escolhendo a data que for mais tardia. c) A recommendação surtirá efeito no final do prazo ou prazos ampliados para apresentar objecções, excepto para aquelas Partes Contratantes que lhes hajam apresentado uma objecção. d) Não obstante, se uma recomendação merecer objecção, apenas a uma ou a menos de um quarto das Partes Contratantes, de harmonia com as alíneas a) e b), a Comissão notificará imediatamente a Parte ou Partes Contratantes autores da objecção de que esta será tida por sem efeito. e) No caso previsto pela alínea d), acima, a Parte ou Partes Contratantes terão um prazo adicional de sessente dias, contados a partir da data da referida notificação, para confirmarem a sua objecção. Expirado esse prazo, a recomendação entrará a produzir efeitos, salvo no tocante a qualquer Parte Contratante que haja apresentado objecção e confirmado esta, dentro do prazo presente Convenção, das propostas de emenda, das notificações de aceitação de emendas, da entrada em vigor destas e das notificações, das propostas de emendas, das notificações de aceitação de emendas, da entrada em vigor destas e das notificações de denúncia. Artigo XVI O original da presente Convenção será depositado junto do director-geral da Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas, que transmitirá cópias autenticadas aos Governos mencionados no nº 1 do artigo XIV. Em fé do que os representantes, devidamente autorizados pelos seus Governos, assinaram a presente Convenção. Feita no Rio de Janeiro, em 14 de Maio de 1986, em exemplar único, nas línguas inglesa, francesa e espanhola, fazendo igualmente fé qualquer dos três textos. *****Tradução CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A CONSERVAÇÃO DOS TUNÍDEOS DO ATLÂNTICO PREÂMBULO Os Governos cujos representantes, devidamente autorizados, subscreveram a presente Convenção, tendo em conta o seu interesse mútuo nas populações de tunídeos do Oceano Atlântico e desejando cooperar na manutenção dessas populações a níveis que permitem capturas máximas contínuas, para a alimentação e outros propósitos, decidem celebrar uma convenção para a conservação de tunídeos do Oceano Atlântico; para tal fim, acordam no seguinte: Artigo I A área à qual se aplicará esta Convenção, denominada nas disposições que se seguem « área da Convenção », compreende todas as águas do Oceano Atlântico, incluindo os mares que lhe são adjacentes. Artigo II Nenhuma disposição desta Convenção pode ser considerada como afectando os direitos, reivindicações ou pontos de vista de qualquer das Partes Contratantes quanto aos limites de águas territoriais ou amplitude de jurisdição sobre pescarias, em conformidade com o direito internacional. Artigo III 1. As Partes Contratantes acordam em constituir e manter uma comissão, que se designará « Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos no Atlântico » (adiante denominada « a Comissão »), a qual proesseguirá os objectivos fixados na presente Convenção. 2. Cada Parte Contratante será representada na Comissão por um máximo de três delegados. Poderão ser coadjuvados por peritos e consultores. 3. Sob reserva de disposição em contrário da presente Convenção, a Comissão deliberará por maioria das Partes Contratantes, cabendo um voto a cada uma. Um terço do número das Partes Contratantes constituirá o quórum. 4. A Comissão reunirá, em sessão ordinária uma vez de dois em dois anos. Poderá convocar-se sessão extraordinária em qualquer altura, a pedido da maioria da Partes Contratantes ou por decisão do Conselho, tal como constituído artigo V. 5. No decorrer da sua primeira reunião e, subsequentemente, em cada reunião ordinária, a Comissão elegerá entre os seus membros um presidente, um 1º e um 2º vice-presidentes, que podem ser reeleitos apenas uma vez. 6. As reuniões da Comissão e dos seus órgãos subsidiários serão públicas, a menos que a Comissão delibere em contrário. 7. As línguas oficiais da Comissão serão o inglês, o francês e o espanhol. 8. A Comissão terá competência para aprovar o seu regulamento interno e o seu regulamento financeiro que sejam necessários ao desempenho das suas funções. 9. A Comissão submeterá às Partes Contratantes, de dois em dois anos, um relatório do seu trabalho e conclusões e informará também as Partes Contratantes, a seu pedido, sobre qualquer assunto relacionado com os objectivos da presente Convenção. Artigo IV 1. Com o fim de realizar os objectivos e informará também as Partes Contratantes, a seu pedido, sobre qualquer assunto relacionado com os objectivos da presente Convenção. Artigo IV 1. Com o fim de realizar os objectivos desta Convenção a Comissão encerregar-se-á do estudo das populações de tunídeos e espécies afins (Scombriformes, à excepção das famílias Trichiuridae e Gempylidae e género Scomber), bem assim de todas as outras espécies piscícolas exploradas na pesca dos tunídeos, dentro da área da Convenção que não sejam objecto de investigação por outro organismo pesqueiro internacional. Este estudo incluirá a investigação sobre abundância, biometria e ecologia dos peixes, a oceanografia do seu meio ambiente e os efeitos dos factores naturais e humanos sobre a sua abundância. No desempenho destas funções a Comissão utilizará, na medida praticável, os serviços técnicos e científicos, e bem assim os elementos informativos, dos serviços oficiais das Partes Contratantes e das suas subdivisões políticas, podendo, quando desejável, recorrer aos serviços e informações disponíveis de qualquer instituição pública ou privada, organização, ou pessoa; pode empreender, dentro dos limites do seu orçamento, investigação independente para complementar o trabalho de investigação executado pelos governos, instituições nacionais ou outros organismos internacionais. 2. O cumprimento do disposto no nº 1 deste artigo incluirá: a) A reunião e a análise das informações estatísticas relativas às condições actuais e às tendências dos recursos pesqueiros, em tunídeos na área da Convenção; b) O estudo e a avaliação dos elementos informativos respeitantes às providências e métodos para conseguir a manutenção das populações de tunídeos em níveis que permitam uma captura máxima contínua e garantam uma exploração efectiva destas espécies, de modo compatível com aquelas capturas; c) A recommendação de estudos e de investigações às Partes Contratantes; d) A publicação e divulgação por qualquer outro meio de relatórios das suas conclusões, e bem assim de elementos informativos estatísticos, biológicos e quasquer outros de natureza científica, relativos ao recurso de tunídeos na área da Convenção. Artigo V 1. Fica constituído no seio da Comissão um Conselho que se comporá do presidente e vice-presidente da Comissão e dos representantes de pelo menos quatro e não menos de oito Partes Contratantes. As Partes Contratantes com assento no Conselho serão eleitas em cada sessão ordinária da Comissão. Todavia, se em qualquer momento o número de Partes Contratantes exceder quarenta, a Comissão pode eleger dois membros adicionais para o Conselho. Não serão incluídas no escrutínio as Partes Contratantes de que forem nacionais o presidente e vice-presidente da Comissão. Nas eleições para o Conselho, a Comissão terá em