Avis juridique important|21993A0501(02)Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo a certos convénios no domínio da agricultura - Jornal Oficial nº L 109 de 01/05/1993 p. 0006
o Espaço Económico Europeu aplicam-se mutatis mutandis. No que se refere às disposições do título IV, subentende-se que a proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros referida nessas disposições se aplica apenas às matérias a que se aplica o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Apêndice Lista dos produtos, referidos no ponto 2, sujeitos a condições que não o critério de inteiramente obtidos>POSIÇÃO NUMA TABELA> ACORDOsob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo a certos convénios no sector da agriculturaPorto, 2 de Maio de 1992. Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de me referir às discussões relativas aos convénios comerciais entre a Comunidade e a Áustria respeitantes a certos produtos agrícolas, que tiveram lugar no âmbito das negociações do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e ao protocolo n<?aaOà>o 42 anexo a esse acordo. Foram os seguintes os resultados das negociações: I. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo ao comércio bilateral de queijos. O texto desse convénio consta do anexo I da presente carta. II. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo a contingentes pautais recíprocos para sumos de frutas e de produtos hortícolas. O texto desse convénio consta do anexo II da presente carta. III. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo a contingentes pautais recíprocos para certos vinhos. O texto desse convénio consta do anexo III da presente carta. IV. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo a contingentes pautais recíprocos no sector da carne de suíno. O texto desse convénio consta do anexo IV da presente carta. V. Concessões pautais outorgadas pela Áustria à Comunidade. Essas concessões constam do anexo V da presente carta. VI. Regras de origem para efeitos da aplicação dos convénios e concessões acima referidos. Essas regras constam do anexo VI da presente carta. Esta troca de cartas será aprovada pelas partes contratantes em conformidade com os seus procedimentos internos. Muito agradeceria a V. Ex.<?aa9Oà>a se digne confirmar-me o acordo do Governo da República da Áustria quanto ao que precede. Pelo Conselho das Comunidades Europeias Porto, 2 de Maio de 1992. Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Ex.<?aa9Oà>a datada de hoje, do seguinte teor: «Tenho a honra de me referir às discussões relativas aos convénios comerciais entre a Comunidade e a Áustria respeitantes a certos produtos agrícolas, que tiveram lugar no âmbito das negociações do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e ao protocolo n<?aaOà>o 42 anexo a esse acordo. Foram os seguintes os resultados das negociações: I. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo ao comércio bilateral de queijos. O texto desse convénio consta do anexo I da presente carta. II. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo a contingentes pautais recíprocos para sumos de frutas e de produtos hortícolas. O texto desse convénio consta do anexo II da presente carta. III. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo a contingentes pautais recíprocos para certos de 2 litros ou menos, bem como «Retsina» nos mesmos recipientes, ambos da subposição ex 2204 21 A da pauta aduaneira austríaca. 2. Enquanto a Áustria impuser restrições quantitativas às importações de vinho, a quantidade reservada à Comunidade no contingente anual aberto pela Áustria para vinhos de qualidade e «Retsina» será, pelo menos, igual ao contingente de 150 000 hectolitros referido no ponto 1. 3. A Áustria abrirá também um contingente pautal anual de direito nulo para 4 000 hectolitros de «vinhos espumantes e vinhos espumosos produzidos em regiões determinadas», nos termos do Regulamento (CEE) n<?aaOà>o 823/87, originários da Comunidade, em recipientes de 2 litros ou menos, da subposição ex 2204 10 da pauta aduaneira austríaca. 4. A Comunidade abrirá um contingente pautal anual de direito nulo para 150 000 hectolitros de vinhos de qualidade, tal como definidos na lei da República da Áustria de 1985 relativa ao vinho, originários da Áustria, em recipientes de 2 litros ou menos, da posição ex 2204 21 do Sistema Harmonizado. No entanto, as importações para Portugal de vinho originário da Áustria ficarão sujeitas ao pagamento de direitos iguais aos aplicados por Portugal às importações a partir da Comunidade na sua Constituição de 31 de Dezembro de 1985. 5. A Comunidade abrirá ainda um contingente pautal anual de direito nulo para 4 000 hectolitros de vinhos espumantes e vinhos espumosos de qualidade, tal como definidos na lei da República da Áustria de 1985 relativa ao vinho, originários da Áustria, em recipientes de 2 litros ou menos, da posição ex 2204 10 do Sistema Harmonizado. No entanto, as importações para Portugal de vinhos espumantes e vinhos espumosos de qualidade originários da Áustria ficarão sujeitas ao pagamento de direitos iguais aos aplicados por Portugal às importações a partir da Comunidade tal como constituída em 31 de Dezembro de 1985. 6. As remessas de vinho abrangidas pelas concessões previstas no presente convénio dependem da obtenção de uma licença de importação que será válida desde a data de emissão até ao final do quarto mês de emissão, mas não após o termo do ano a que respeita o contingente. O regime de concessão de licenças será gerido de forma a permitir que as quantidades acordadas sejam importadas. Para tal, as duas partes trocarão regularmente informações quanto ao número de licenças emitidas e utilizadas. Fica ainda acordado que a concessão de uma licença de importação não pode estar ligada a nenhum compromisso de compra de uma dada quantidade de vinho local. O vinho em questão deve, além disso, ser acompanhado de um certificado emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido que certifique que o mesmo satisfaz as disposições dos pontos 1 a 5. A lista dos organismos oficiais será e produtos hortícolas, com as seguintes disposições: 1. A Áustria abrirá um contingente pautal anual de direito nulo de 10 000 toneladas para os sumos de frutas e produtos hortícolas da posição 2009 do Sistema Harmonizado originários da Comunidade. 2. Enquanto a Áustria impuser restrições quantitativas às importações de sumos de frutas e produtos hortícolas, a quantidade reservada à Comunidade no contingente anual aberto pela Áustria será, pelo menos, igual ao contingente de 10 000 toneladas referido no ponto 1. 3. A Comunidade abrirá um contingente pautal anual de direito nulo de 10 000 toneladas para os sumos de frutas e produtos hortícolas originários da Áustria da posição 2009 do Sistema Harmonizado, com um máximo de 500 toneladas de sumos, com excepção dos sumos de maçã e de pêra. 4. As partes contratantes reservam-se a possibilidade de aplicar, se for caso disso, uma compensação de preço relativa ao açúcar adicionado. 5. As partes contratantes assegurarão que as vantagens mútuas acordadas não ficam comprometidas por outras medidas. 6. Caso surjam problemas na aplicação do presente convénio, que pode ser alterado por acordo entre as partes, realizar-se-ão consultas a pedido de qualquer uma delas. 7. O presente convénio aplica-se, por um lado, nos territórios a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, no território da República da Áustria. 8. O presente convénio entra em vigor na mesma data que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Todavia, se essa data não coincidir com o início do ano civil, as disposições referidas nos pontos 1 e 3 aplicar-se-ão pro rata temporis no primeiro ano. ANEXO III CONVÉNIO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para certos vinhos A fim de promover o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas, e tendo em conta as discussões havidas no âmbito das negociações do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria decidiram celebrar um novo convénio relativo ao comércio bilateral de certos vinhos, com as seguintes disposições: 1. A Áustria abrirá um contingente pautal anual de direito nulo para 150 000 hectolitros de «vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas», nos termos do Regulamento (CEE) n<?aaOà>o 823/87, com excepção dos vinhos espumantes e vinhos espumosos, originários da Comunidade, em recipientes de 2 litros ou menos, bem como «Retsina» nos mesmos recipientes, ambos da subposição ex 2204 21 A da pauta aduaneira austríaca. 2. Enquanto a Áustria impuser