A operação de desembarque deve efetuar-se na zona de pesca gambiana num porto gambiano autorizado para o efeito. 3. O incumprimento das disposições sobre o procedimento de desembarque é passível das sanções previstas pela legislação gambiana. Transbordo (3) 4. Os capitães de navios da União que pretendam transbordar num porto da Gâmbia capturas efetuadas na zona de pesca gambiana devem notificar este país, com uma antecedência mínima de 48 horas, do seguinte: a) Nome e IRCS do navio de pesca dador; b)
13. O armador ou seu agente deve devolver a autorização de pesca cancelada à Gâmbia, por intermédio da Delegação da UE. A data de início de validade da nova autorização de pesca é a da entrega da autorização cancelada. A Delegação da UE deve ser informada da transferência da autorização de pesca. 14. A Gâmbia deve atualizar a lista de navios autorizados a pescar e enviá-la imediatamente ao Departamento das Pescas, ao FMCS e ao Ministério das Pescas, Recursos Hídricos e Assuntos da Assembleia Nacional, bem como à União. Período de validade da autorização de pesca 15. As autorizações de pesca para os atuneiros cercadores e os navios de pesca com canas são válidas pelo período de um ano. As autorizações de pesca para os arrastões de pesca demersal de profundidade são válidas pelo período de três meses. 16. 2. Os armadores devem esforçar-se por recrutar marinheiros qualificados gambianos. Os armadores escolhem livremente os marinheiros a embarcar nos seus navios de entre os nomes constantes da lista apresentada à União pelo Departamento das Pescas. 3. A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da União. Esses princípios e direitos referem-se, em particular, à liberdade de associação e ao reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva dos trabalhadores, assim como à eliminação da discriminação no emprego e na profissão. 4. Os contratos de trabalho dos marinheiros gambianos, ou, alternativamente, de países ACP são celebrados entre os representantes dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes. Deve ser dada aos signatários, ao Departamento das Pescas e ao Departamento do Trabalho uma cópia do contrato. Os contratos devem garantir aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que deve incluir um seguro por morte, doença ou acidente. Artigo 11.o Cooperação científica 1. As Partes devem incentivar a cooperação científica para uma apreciação regular do estado das unidades populacionais de peixes nas águas da Gâmbia, em colaboração com organismos científicos regionais e sub-regionais. 2. As Partes comprometem-se a consultarem-se, se necessário, no âmbito da CICTA e de outras organizações regionais de pesca competentes, na perspetiva do reforço da gestão e da conservação dos recursos biológicos marinhos da zona de pesca gambiana. Artigo 12.o Zona geográfica de aplicação O presente Acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições neles previstas, e, por outro, no território da Gâmbia. Artigo 13.o Vigência e renovação tácita O prazo de vigência do presente Acordo é de seis anos a contar da data de início da sua aplicação provisória. Salvo notificação da sua denúncia nos termos do artigo 16.o, o presente Acordo é renovado tacitamente. Artigo 14.o Aplicação provisória O Acordo é aplicável a título provisório a partir da data da sua assinatura. Artigo 15.o Suspensão 1. A aplicação do presente Acordo pode ser suspensa, por iniciativa de qualquer das Partes, com um dos seguintes fundamentos: a) 1. Os armadores de navios de pesca devem contratar nacionais dos países ACP, nas seguintes condições e limites: — para a frota de atuneiros cercadores, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca gambiana, pelo menos 20 % dos marinheiros embarcados devem ser gambianos ou, alternativamente, de um país ACP; — para a frota de navios de pesca com canas, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca gambiana, pelo menos 20 % dos marinheiros embarcados devem ser gambianos ou, alternativamente, de um país ACP; — para a frota de arrastões de pesca demersal de profundidade, durante a campanha de pesca na zona de pesca gambiana, pelo menos 20 % dos marinheiros embarcados devem ser gambianos.