ARTIGO 1.o 1. O primeiro período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente Tratado até à data em que a República da Albânia satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 1, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal. 2. O segundo período de transição decorrerá desde o termo do primeiro período de transição até à data em que a Albânia satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 2, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal. ARTIGO 2.o 1. Até ao final do primeiro período de transição, a) A Albânia deve ter aplicado toda a legislação marítima, tal como estabelecido no anexo I, à exceção do Regulamento (CEE) n.o 3577/92; b)
3. Se as disposições dos atos a que se refere o n.o 1 criarem obrigações por parte dos Estados-Membros da UE, essas obrigações aplicar-se-ão aos Estados-Membros da UE, na sequência de uma decisão adotada segundo as regras aplicáveis no interior da União Europeia, com base numa avaliação efetuada pela Comissão Europeia tendo por objeto a plena aplicação dos atos da União Europeia referidos no anexo I pelas Partes do Sudeste Europeu. Artigo 4.o As Partes Contratantes tomam todas as medidas adequadas, de carácter geral ou particular, necessárias para garantir o cumprimento das obrigações decorrentes do presente Tratado, abstendo-se de tomar quaisquer medidas que possam comprometer a consecução dos seus objetivos. Artigo 5.o Questões sociais As Partes do Sudeste Europeu aplicam o acervo social no que diz respeito aos transportes, tal como estabelecido no anexo I. A Comunidade dos Transportes deve reforçar e promover o diálogo social e a dimensão social através da referência ao acervo em matéria social, aos direitos fundamentais dos trabalhadores, bem como à participação do Comité Económico e Social Europeu e dos parceiros sociais nacionais e europeus que atuem no setor dos transportes, ao nível adequado. Artigo 6.o Ambiente As Partes do Sudeste Europeu aplicam o acervo comunitário em matéria de ambiente no que diz respeito ao setor dos transportes, em especial a avaliação ambiental estratégica, a avaliação do impacto ambiental, as diretivas relativas à natureza, à água e à qualidade do ar, tal como previsto no ponto 6 do anexo I. Artigo 7.o Contratos públicos As Partes do Sudeste Europeu devem aplicar o acervo em matéria de contratos públicos no que diz respeito aos transportes, tal como previsto no ponto 7 do anexo I. Artigo 8.o Infraestrutura 1. Os mapas relativos ao alargamento indicativo das redes principal e global da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) aos Balcãs Ocidentais constam do ponto 1 do anexo I do presente Tratado. O Comité Diretor Regional apresenta anualmente ao Conselho Ministerial um relatório sobre a implementação da RTE-T descrita no presente Tratado. Os comités técnicos assistem o Comité Diretor Regional na elaboração desse relatório. Artigo 21.o O Conselho Ministerial É criado um Conselho Ministerial. Este assegura a realização dos objetivos fixados pelo presente Tratado e deve: a) Adotar orientações políticas gerais; b) Analisar os progressos realizados na aplicação do presente Tratado; incluindo o seguimento das propostas apresentadas pelo Fórum Social; c) Emitir pareceres para a nomeação do Diretor do Secretariado Permanente; d) Decidir a sede do Secretariado Permanente, de forma consensual. Artigo 22.o O Conselho Ministerial é composto por um representante de cada uma das Partes Contratantes. A participação na qualidade de observador deve estar aberta a todos os Estados-Membros da UE. Artigo 23.o O Conselho Ministerial reúne numa base anual. Artigo 24.o Comité Diretor Regional 1. É estabelecido um Comité Diretor Regional. Este será responsável pela gestão do presente Tratado e garantirá a sua correta aplicação, sem prejuízo do artigo 19.o. Para esse efeito, formula recomendações e toma decisões nos casos previstos no presente Tratado. As decisões do Comité Diretor Regional são executadas pelas Partes Contratantes de acordo com as suas próprias regras. 2. O Comité Diretor Regional é composto por um representante e um suplente representante das Partes Contratantes. A participação na qualidade de observador deve estar aberta a todos os Estados-Membros da UE. 3. O Comité Diretor Regional delibera por unanimidade. b) O Montenegro beneficiará do direito de transportar por mar passageiros ou mercadorias por vias navegáveis interiores entre um porto de um Estado-Membro e um porto ou instalação off-shore de outro Estado-Membro da UE. PROTOCOLO VI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA SÉRVIA, POR OUTRO I. Condições relativas à transição para o transporte ferroviário ARTIGO 1.o 1. O primeiro período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente Tratado até à data em que a República da Sérvia, a seguir designada "Sérvia", satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 1, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal. 2. O segundo período de transição decorrerá desde o termo do primeiro período de transição até à data em que a Sérvia satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 2, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal. 3. Controlo do transporte de mercadorias perigosas Diretiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (JO CE L 249 de 17.10.1995, p. 35). Túneis Diretiva 2004/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia (JO UE L 167 de 30.4.2004, p. 39). Gestão da segurança da infra-estrutura rodoviária Diretiva 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária (JO UE L 319 de 29.11.2008, p. 59). Dimensões e peso dos veículos Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO CE L 235 de 17.9.1996, p. 59). Direitos dos passageiros