Parte Contratante; eh) combinar tráfego na mesma aeronave, independentemente da origem desse tráfego.5. As Partes autorizam as transportadoras aéreas a definir a frequência e a capacidade de transporte aéreo internacional oferecidas, segundo considerações comerciais de mercado. Por força desse direito, as Partes não devem limitar unilateralmente o volume de tráfego, frequência ou regularidade do serviço, nem o tipo ou tipos de aeronaves operadas pelas transportadoras aéreas da outra Parte Contratante, exceto por motivos de ordem aduaneira, técnica, operacional, ambiental ou de proteção sanitária ou nos termos do artigo 8.o (Ambiente concorrencial) do presente Acordo.6. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes podem operar, nomeadamente no âmbito de acordos de partilha de código, entre quaisquer pontos situados num país terceiro não incluído nas rotas especificadas, desde que não exerçam direitos de quinta liberdade.--------------------------------------------------ANEXO IIDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS1. A execução e a aplicação, pela Geórgia, de todas as disposições da legislação da União Europeia relativa ao transporte aéreo indicadas no anexo III do presente Acordo, com exceção da legislação relativa à segurança referida na parte D do mesmo anexo, devem ser objeto de uma avaliação sob a responsabilidade da União Europeia, validada por uma decisão do Comité Misto. Essa avaliação deve ser efetuada, o mais tardar, dois anos após a entrada em vigor do Acordo.2. Não obstante o disposto no anexo I do presente Acordo, os serviços acordados e as rotas especificadas não incluem, até à adoção da decisão referida no n.o 1 do presente anexo, o exercício de direitos de quinta liberdade, inclusive para as transportadoras aéreas da Geórgia entre pontos situados no território da União Europeia.Os direitos de tráfego já concedidos por um dos acordos bilaterais entre a Geórgia e os Estados-Membros da União Europeia podem, contudo, continuar a ser exercidos, desde que entre as transportadoras aéreas da União Europeia não exista discriminação por motivo da nacionalidade.3. A execução, pela Geórgia, da legislação relativa à segurança da aviação deve ser objeto de uma avaliação sob a responsabilidade da União Europeia, validada por uma decisão do Comité Misto. Essa avaliação deve ser efetuada, o mais tardar, três anos após a entrada em vigor do presente Acordo. Entretanto, a Geórgia deve aplicar o Doc n.o 30 da CEAC.4. No final do período transitório, a parte confidencial da legislação relativa à segurança, constante do anexo III, parte D, do presente Acordo, deve ser disponibilizada à autoridade georgiana competente, sem prejuízo de um acordo sobre intercâmbio de informações sensíveis do ponto de vista da segurança, incluindo informações classificadas da UE.5. A transição gradual da Geórgia para a plena aplicação da
com o transporte aéreo, de ou para quaisquer pontos situados no território da Geórgia e da União Europeia ou de países terceiros, nomeadamente serviços de transporte de e para todos os aeroportos que disponham de serviços alfandegários, incluindo, quando aplicável, o direito de transportar carga sob controlo aduaneiro, nos termos das disposições legislativas e regulamentares em vigor. Independentemente de ser transportada à superfície ou por via aérea, essa carga tem acesso às infraestruturas e aos serviços aduaneiros do aeroporto. As transportadoras aéreas podem optar por realizar o seu próprio transporte de superfície ou por prestar esse serviço através de acordos com outros transportadores de superfície, incluindo o transporte de superfície realizado por outras transportadoras aéreas e fornecedores indiretos de transportes aéreos de carga. Esses serviços de transporte intermodal de carga podem ser oferecidos a um preço único, combinando o transporte aéreo e o transporte de superfície, desde que os expedidores não sejam induzidos em erro sobre as características do transporte.Locação9. a) As transportadoras aéreas de cada uma das Partes têm o direito de fornecer os serviços acordados utilizando, em regime de locação, aeronaves e tripulações de quaisquer outras transportadoras aéreas, inclusive de países terceiros, desde que todos os participantes nesses acordos cumpram as condições prescritas nas disposições legislativas e regulamentares normalmente aplicadas pelas Partes a tais acordos.b) Nenhuma das Partes pode exigir que as transportadoras aéreas que cedem o seu equipamento em regime de locação sejam titulares de direitos de tráfego na aceção do presente Acordo.c) A locação com tripulação (wet-leasing), por uma transportadora aérea da Geórgia, de uma aeronave de uma companhia aérea de um país terceiro ou, por uma transportadora aérea da União Europeia, de uma aeronave de uma companhia aérea de um país terceiro que não figure no anexo IV do presente Acordo, para exercer direitos previstos no âmbito do presente Acordo, deve ter caráter excecional ou satisfazer necessidades temporárias. O contrato de locação deve ser submetido à aprovação prévia, quer da autoridade emissora da licença da transportadora aérea locadora, quer da autoridade competente da outra Parte.Contratos de franquia e de utilização de marca10. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes têm direito de celebrar contratos de franquia ou utilização de marca com empresas, incluindo transportadoras aéreas, de qualquer das Partes ou de países terceiros, desde que as transportadoras aéreas tenham os poderes necessários e preencham as condições prescritas nas disposições legislativas e regulamentares aplicadas pelas Partes a tais contratos, com destaque para aquelas que requerem a revelação da identidade da transportadora responsável pelo serviço.Artigo 10.oDireitos aduaneiros e fiscalidade1. À acordo das Partes em contrário, o mais tardar dois meses a contar da data de receção do pedido.6. Para efeitos da aplicação correta do presente Acordo, as Partes trocam informações e, a pedido de qualquer delas, efetuam consultas no âmbito do Comité Misto.7. Se uma das Partes considerar que uma decisão do Comité Misto não foi adequadamente aplicada pela outra Parte, a primeira pode requerer a apreciação da questão pelo Comité Misto. Se o Comité Misto não puder resolver a questão no prazo de dois meses a contar da sua apresentação, a Parte requerente pode tomar medidas de salvaguarda adequadas, nos termos do artigo 24.o (Medidas de salvaguarda) do presente Acordo.8. Sem prejuízo do n.o 2, se o Comité Misto não decidir sobre determinada questão no prazo de seis meses a contar da data em que esta lhe tiver sido apresentada, as Partes podem adotar as medidas de salvaguarda temporárias que se revelem adequadas, nos termos do artigo 24.o (Medidas de salvaguarda) do presente Acordo.9. Em conformidade com o artigo 6.o (Investimento) do presente Acordo, o Comité Misto examina as questões relativas a investimentos bilaterais, em caso de participação maioritária, ou a mudanças no controlo efetivo das transportadoras aéreas das Partes.10. O Comité Misto promove também a cooperação:a) encorajando o intercâmbio de peritos sobre novas iniciativas e novidades legislativas ou regulamentares, nomeadamente nos domínios da segurança, da segurança operacional, do ambiente, da infraestrutura aeronáutica (incluindo faixas horárias), do ambiente concorrencial e da defesa do consumidor;b) analisando as condições de mercado que afetam os serviços aéreos abrangidos pelo presente Acordo;c) realizando uma análise periódica dos efeitos sociais da aplicação do Acordo, nomeadamente a nível do emprego, e procurando respostas adequadas para as preocupações consideradas legítimas;d) estudando áreas potenciais de aperfeiçoamento do Acordo, incluindo recomendações com vista à sua revisão;e) acordando, com base em consenso, propostas, abordagens ou documentos de natureza processual diretamente relacionados com o funcionamento do Acordo;f) estudando e preparando assistência técnica nos domínios abrangidos pelo Acordo; eg) estimulando a cooperação nos fóruns internacionais pertinentes.Artigo 23.oResolução de diferendos e arbitragem1. Em caso de litígio relativo à interpretação ou à aplicação do presente Acordo, as Partes devem esforçar-se, em primeiro lugar, por solucioná-lo mediante consultas formais no âmbito do Comité Misto, em conformidade com o n.o 5 do artigo 22.o (Comité Misto) do Acordo.2. Qualquer das Partes pode remeter um litígio relativo à aplicação ou à interpretação do presente Acordo, que não tenha sido possível resolver nos termos do n.o 1, a um painel de arbitragem composto de três de serviços de navegação aérea no que diz respeito a métodos de trabalho e procedimentos operacionaisDisposições aplicáveis: artigos 1.o e 2.oN.o 1361/2008Regulamento (CE) n.o 1361/2008 do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR)Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o (com exceção do n.o 6 do artigo 1.o) e anexo (com exceção dos pontos 11 e 12)N.o 29/2009Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeuDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 15.o e anexos I a VIIN.o 30/2009Regulamento (CE) n.o 30/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1032/2006 no que respeita às regras aplicáveis aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo que servem de suporte aos serviços de ligações de dadosDisposições aplicáveis: artigos 1.o e 2.o e anexoN.o 262/2009Regulamento (CE) n.o 262/2009 da Comissão, de 30 de março de 2009, que estabelece requisitos para a atribuição e a utilização coordenadas dos códigos de interrogador Modo S para o céu único europeuDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 13.o e anexos I a IIIN.o 1070/2009Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera os Regulamentos (CE) n.o 549/2004, (CE) n.o 550/2004, (CE) n.o 551/2004 e (CE) n.o 552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de aviação europeuDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o (com exceção do n.o 4 do artigo 1.o)C. Segurança operacional da aviaçãoN.o 3922/91Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil,com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos:Regulamento (CE) n.o 2176/96 da Comissão, de 13 de novembro de 1996, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do ConselhoRegulamento (CE) n.o 1069/1999 da Comissão, de 25 de maio de 1999, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do ConselhoRegulamento (CE) n.o 2871/2000 da Comissão, de 28 de dezembro de 2000, que adapta ao progresso científico e técnico mencionados são aplicáveis em conformidade com o Acordo. Quando necessário, são indicadas adaptações específicas a seguir a cada ato:A. Acesso ao mercado e questões conexasN.o 95/93Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade,com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos:Regulamento (CE) n.o 894/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de maio de 2002, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do ConselhoRegulamento (CE) n.o 1554/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 julho 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do ConselhoRegulamento (CE) n.o 793/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 abril 2004, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do ConselhoDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o e n.o 2 do artigo 14.o-ANo que se refere à aplicação do n.o 2 do artigo 12.o, onde se lê "Comissão" deve ler-se "Comité Misto".N.o 96/67Diretiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da ComunidadeDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 25.o e anexoNo que se refere à aplicação do artigo 10.o, onde se lê "Estados-Membros" deve ler-se "Estados-Membros da União Europeia".No que se refere à aplicação do n.o 2 do artigo 20.o, onde se lê "Comissão" deve ler-se "Comité Misto".N.o 785/2004Regulamento (CE) n.o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronavesDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 8.o e artigo 10.o, n.o 2N.o 2009/12Diretiva 2009/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativa às taxas aeroportuáriasDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.oB. Gestão do tráfego aéreoN.o 549/2004Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (regulamento-quadro)Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 4.o, artigo 6.o e artigos 9.o a 14.oN.o 550/2004Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (regulamento relativo à prestação de serviços)Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 19.o, anexos I e IIN.o