expressos ou realizáveis nessa mesma moeda.20.3. Entende-se por «localização dos activos» a existência de activos mobiliários ou imobiliários no território sujeito à competência da autoridade de fiscalização da parte contratante em questão, sem que por isso os activos mobiliários devam ser objecto de depósito e os activos imobiliários devam ser objecto de medidas restritivas, tais como registos de hipotecas. Os activos representados por créditos são considerados como localizados no território sujeito à competência da autoridade de fiscalização da parte contratante onde são realizáveis.Sem prejuízo destas disposições, as regras da localização estão sujeitas à regulamentação em vigor em cada parte contratante.Artigo 21o.Definição da representação das reservas técnicas21.1. A regulamentação em vigor em cada parte contratante em cujo território a empresa exerce a sua actividade fixará a natureza dos activos e, se for caso disso, os limitesdentro dos quais estes podem ser admitidos em representação das reservas técnicas, bem como as regras de avaliação desses activos.21.2. A expressão «natureza dos activos» refere-se às diferentes categorias de valores mobiliários e imobiliários e às suas diferenças específicas, como, por exemplo, as que dizem respeito ao devedor do qual provêm os créditos que fazem parte da representação das reservas técnicas.21.3. Se uma parte contratante admitir a representação das reservas técnicas por créditos sobre os resseguradores, deve fixar a percentagem admitida ou tomar as medidas necessárias para que esta seja fixada. Não pode, neste caso, em derrogação do disposto no no. 1 do artigo 20o., exigir a localização desses créditos.Artigo 22o.BalançoA autoridade de fiscalização da parte contratante em cujo território está situada a sede social de uma empresa providenciará para que o balanço da empresa apresente, em relação às reservas técnicas, activos equivalentes aos compromissos assumidos em todos os países onde exerce a sua actividade.Artigo 23o.Inobservância de prescrições relativas às reservas técnicasSe uma agência ou sucursal não cumprir as disposições previstas nos artigos 19o. a 21o., a autoridade de fiscalização da parte contratante em cujo território exerce a sua actividade pode, após ter informado da sua intenção as autoridades de fiscalização da parte contratante em cujo território se situa a sede social, proibir a livre disponibilidade dos activos localizados no seu território.A autoridade de fiscalização da parte contratante em cujo território a agência ou sucursal em causa exerce a sua actividade pode, além disso, tomar todas as medidas adequadas à protecção dos interesses dos segurados.Artigo 24o.Transferência de carteira24.1. Nas condições previstas pela legislação interna em vigor em cada parte contratante, a autoridade de fiscalização permitirá que as
EuropeiasBruxelas, 26 de Julho de 1989Excelentíssimo Senhor Chefe de Delegação,Referindo-me ao acordo entre a Comunidade e a Suíça, hoje rubricado, tenho a honra de recordar a Vossa Excelência o nosso acordo segundo o qual a Grécia, a Irlanda, a Espanha e Portugal beneficiarão de um regime transitório no que respeita aos grandes riscos referidos no no. 1 do artigo 2o. do protocolo no. 2 do presente acordo:a) Até 31 de Dezembro de 1992, aqueles estados podem submeter todos os riscos ao regime aplicável aos riscos que não sejam os definidos no no. 1 do artigo 2o. do protocolo no. 2 do presente acordo;b) A partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1994, o regime dos grandes riscos aplicar-se-á aos riscos definidos no no. 1, alíneas a) e b) do artigo 2o. do protocolo no. 2 do presente acordo; no que se refere aos riscos definidos no no. 1, alínea c) do mesmo artigo, aqueles estados fixarão os limiares a aplicar;c) Espanha:- a partir de 1 de Janeiro de 1995 e até 31 de Dezembro de 1996, aplicar-se-ão os limiares da primeira fase fixados no no. 1, alínea c) do artigo 2o. do protocolo no. 2 do presente acordo,- a partir de 1 de Janeiro de 1997, aplicar-se-ão os limiares da segunda fase;d) Portugal, Irlanda e Grécia:- a partir de 1 de Janeiro de 1995 e até 31 de Dezembro de 1998, aplicar-se-ão os limiares da primeira fase fixados no no. 1, alínea c) do artigo 2o. do protocolo no. 2 do presente acordo,- a partir de 1 de Janeiro de 1999, aplicar-se-ão os limiares da segunda fase.A derrogação autorizada a partir de 1 de Janeiro de 1995, apenas se aplicará aos contratos de cobertura de riscos classificados sob os ramos 8, 9, 13 e 16 do ponto A do anexo no. 1 situados exclusivamente num dos quatro Estados-membros da Comunidade que beneficiam das disposições transitórias.Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o que precede e que aceite, Senhor Chefe de Delegação, a expressão da minha mais elevada consideração.O Chefe da Delegaçãoda Comissão das Comunidades Europeias(Geoffrey FITCHEW) Excelentíssimo SenhorSecretário de Estado Franz BlankartChefe da Delegação SuíçaDelegação SuíçaBerna, 26 de Julho de 1989Excelentíssimo Senhor Chefe de Delegação,Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor:«Referindo-me ao acordo entre a Comunidade e a Suíça, hoje rubricado, tenho a honra de recordar a Vossa Excelência o nosso acordo segundo o qual a Grécia, a Irlanda, a Espanha e Portugal beneficiarão de um regime transitório no que respeita aos grandes riscos referidos no no. 1 do artigo 2o. do protocolo no. 2 do presente acordo:a) Até 31 de Dezembro de 1992, aqueles estados podem submeter todos os riscos ao regime aplicável aos riscos que não sejam os definidos no no. 1 do artigo na alínea f) do artigo 1o. do protocolo no. 2;c) Apresentação do programa de actividade conforme ao protocolo no. 2, acompanhado do balanço e da conta de ganhos e perdas da empresa para cada um dos três últimos exercícios sociais.Contudo, se a empresa contar menos de três exercícios sociais, só os deverá apresentar para os exercícios encerrados se se tratar:- da constituição de uma nova empresa, resultante da fusão de empresas existentes ou- da constituição de uma nova empresa por uma ou várias empresas existentes, a fim de praticar um determinado ramo de seguro, anteriormente explorado por uma das empresas interessadas;d) Designação de um mandatário geral que tenha domicílio e residência no território sujeito à competência da autoridade de fiscalização da parte contratante interessada e com poderes bastantes para vincular a empresa perante terceiros e para a representar face a essa parte contratante, em juízo e fora dele.Se as disposições legais de uma parte contratante admitirem que o mandatário seja uma pessoa colectiva, esta deve ter a sua sede social nessa parte contratante e designar, pour sua vez, para a representar, uma pessoa singular que preencha os requisitos acima referidos.10.2. O presente acordo não obsta a que as partes contratantes apliquem disposições que prevejam para todas as empresas a necessidade, aquando da autorização, de uma aprovação das condições gerais e especiais das apólices de seguros, das tarifas e de qualquer outro documento necessário ao exercício normal da fiscalização.Contudo, no que diz respeito aos riscos referidos no no. 1 do artigo 2o. do protocolo no. 2, as partes contratantes não poderão prever disposições que exijam a aprovação ou a comunicação sistemática das condições gerais e especiais das apólices de seguro, das tarifas e dos formulários e outros impressos que a empresa tencione utilizar nas suas relações com os tomadores. Para efeitos de fiscalizar a observância das disposições legislativas, administrativas ou regulamentares relativas a esses riscos, as partes contratantes apenas podem exigir a comunicação não sistemática dessas condições e desses outros documentos, sem que tal exigência possa constituir para a empresa uma condição prévia para o exercício da sua actividade.Na acepção do presente acordo, as condições gerais e especiais das apólices não incluem as condições particulares destinadas a responder, num determinado caso, às circunstâncias específicas do risco a cobrir.O presente acordo não obsta ainda a que as partes contratantes submetam as empresas que solicitem autorização para o ramo 18 do ponto A do anexo 1 ao controlo dos meiosdirectos ou indirectos de pessoal e de material, incluindo a qualificação das equipas médicas e a qualidade do equipamento de que dispõem para fazer face aos seus compromissos cuja sede está situada fora dos territórios a que é aplicável, nos termos do seu artigo 43o., o presente acordo, cada parte contratante pode conceder autorização para a abertura no seu território de uma agência ou sucursal, desde que a empresa solicitante satisfaça, pelo menos, as seguintes condições:a) Estar habilitada, por força da legislação nacional a que está sujeita, a praticar as operações de seguro;b) Constituir uma agência ou sucursal no território da parte contratante em causa;c) Comprometer-se a organizar, na sede da agência ou sucursal, uma contabilidade adequada à actividade que ela aí exerce, bem como a aí manter todos os documentos relativos aos negócios celebrados;d) Designar um mandatário geral que deve ser aprovado pela autoridade de fiscalização;e) Dispor, no país de exploração, de activos num montante pelo menos igual a metade do mínimo prescrito no no. 2 do artigo 3o. do protocolo no. 1 para o fundo de garantia e depositar, a título de caução, um quarto deste mínimo;f) Comprometer-se a possuir uma margem de solvência em conformidade com o artigo 3o. do presente protocolo;g) Apresentar um programa de actividades conforme à alínea c) do no. 1 do artigo 10o. do acordo e ao protocolo no. 2. N° que diz respeito ao balanço e à conta de ganhos e perdas que devem acompanhar o programa de actividades, cada parte contratante pode, se as disposições em vigor o permitirem, exigir que uma empresa que conta menos de três exercícios sociais só os apresente para os exercícios encerrados.Artigo 2o.Reservas técnicasAo abrigo do presente protocolo, cada parte contratante aplicará às agências e sucursais constituídas no seu território, no que diz respeito às reservas técnicas, um regime que não pode ser mais favorável do que o previsto nos artigos 19o., 20o. e 21o. Como excepção à segunda frase do no. 1 do artigo 20o., cada parte contratante exigirá que os activos representativos das reservas técnicas estejam localizados no território sujeito à competência da autoridade de fiscalização da parte contratante em questão.Artigo 3o.Margem de solvência3.1. Ao abrigo deste protocolo, cada parte contratante exigirá que as agências ou sucursais estabelecidas no seu território disponham de uma margem de solvência constituída por activos livres de qualquer obrigação previsível, e deduzidos os elementos incorpóreos. A margem será calculada em conformidade com os nos. 2 e 3 do artigo 2o. do protocolo no. 1. Todavia, para o cálculo desta margem, apenas serão tomados em consideração os prémios ou quotizações e os sinistros resultantes das operações realizadas pela agência ou sucursal.3.2. O terço da margem de solvência constitui o fundo de garantia. Este fundo de garantia não pode ser inferior a metade do mínimo previsto no no. resultado (em relação aos sinistros):- toma-se o volume global dos sinistros pagos de seguros directos, durante os períodos referidos no no. 1 do artigo 2o. do presente protocolo, sem dedução dos sinistros a cargo dos cessionários ou retrocessionários,- acrescenta-se-lhe o montante dos sinistros pagos a título de resseguro aceite ou de retrocessão, no decurso desses mesmos períodos,- acrescenta-se-lhe o montante das reservas para sinistros a pagar, constituídas no final do último exercício, tanto em relação aos seguros directos como em relação ao resseguro aceite,- deduz-se-lhe o montante dos reembolsos recebidos no decurso dos períodos referidos no no. 1 do artigo 2o., do presente protocolo,- deduz-se-lhe o montante das provisões ou reservas para sinistros a pagar, constituídas no começo do segundoexercício anterior ao último exercício encerrado tanto para os seguros directos como para os aceites em resseguro.Calcula-se um terço ou um sétimo do montante obtido, consoante os períodos a que se refere, de harmonia com o disposto no no. 1 do artigo 2o. do presente protocolo e divide-se esse resultado em duas parcelas, das quais a primeira se eleva a sete milhões de ecus e a segunda inclui o excedente, incidindo sobre cada uma delas as percentagens de, respectivamente, 26 % e 23 %; os resultados assim obtidos são depois adicionados.O segundo resultado obtém-se, finalmente, multiplicando a soma assim calculada pela relação existente, para o último exercício, entre o montante dos sinistros que, após a cessão em resseguro, ficam a cargo da empresa e o montante bruto dos sinistros; esta relação não pode, em caso algum, ser inferior a 50 %.2.3. As percentagens aplicáveis às parcelas referidas no no. 2 do artigo 2o. do presente protocolo serão reduzidas a um terço no que respeita ao seguro de doença gerido segundo uma técnica semelhante à do seguro de vida, se:- os prémios recebidos forem calculados com base em tabelas de morbidez, segundo os métodos matemáticos aplicados em matéria de seguro,- for constituída uma reserva de envelhecimento,- for cobrado um prémio adicional para constituir uma margem de segurança de montante apropriado,- o segurador só puder denunciar o contrato até ao vencimento do terceiro ano de seguro, o mais tardar,- o contrato previr a possibilidade de aumentar os prémios ou de reduzir as prestações mesmo para os contratos em curso.2.4. N° caso da Lloyd's, em que o cálculo do primeiro resultado em relação aos prémios, referido no no. 2 do artigo 2o. do presente protocolo, é efectuado a partir dos prémios líquidos, estes são multiplicados por uma percentagem estimada globalmente, cujo valor é fixado anualmente e determinado pela autoridade de fiscalização da sede. Esta percentagem fixa deve ser calculada a partir dos elementos estatísticos mais recentes, abrangendo,