de mil novecientos noventa y seis.Udfærdiget i Bruxelles den tiende december nitten hundrede og seksoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am zehnten Dezember neunzehnhundertsechsundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò äÝêá Äåêåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá Ýîé.Done at Brussels on the tenth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-six.Fait à Bruxelles, le dix décembre mil neuf cent quatre-vingt-seize.Fatto a Bruxelles, addì dieci dicembre millenovecentonovantasei.Gedaan te Brussel, de tiende december negentienhonderd zesennegentig.Feito em Bruxelas, em dez de Dezembro de mil novecentos e noventa e seis.Tehty Brysselissä kymmenentenä päivänä joulukuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkuusi.Som skedde i Bryssel den tionde december nittonhundranittiosex.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenÃéá ôéò ÅõñùðáúêÝò ÊïéíüôçôåòFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades EuropeiasEuroopan yhteisöjen puolestaPå Europeiska gemenskapernas vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Declaração comum relativa ao título II do acordo Todas as referências ao GATT dizem respeito ao texto do GATT alterado em 1994.Declaração comum relativa ao artigo 7º do acordo A Comunidade e a República da Arménia declaram que o texto da cláusula de salvaguarda não concede o benefício da cláusula de salvaguarda do GATT.Declaração comum relativa ao artigo 8º do acordo Até que a República da Arménia adira à OMC, as partes consultar-se-ão no Comité misto sobre as respectivas políticas em matéria de direitos de importação, incluindo as alterações a nível da protecção pautal. Essas consultas deverão ser propostas, nomeadamente, antes de qualquer aumento da protecção pautal.Declaração comum relativa ao artigo 15º do acordo As partes acordam, no âmbito das respectivas competências, em que, para efeitos do acordo, a expressão «propriedade intelectual, industrial e comercial» inclui, nomeadamente, os direitos de autor, nomeadamente direitos de autor sobre programas informáticos, e direitos conexos, das patentes, dos desenhos industriais, das indicações geográficas, tais como as denominações de origem, das marcas comerciais e de serviço, das topografias de circuitos integrados, bem como a protecção contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10ºA da Convenção de Paris para a protecção da
acesso, nas mesmas condições dos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das partes, para defenderem os seus direitos individuais e reais, incluindo os que dizem respeito à propriedade intelectual, industrial e comercial.2. No âmbito das respectivas atribuições e competências, as partes:- incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução de litígios resultantes de transacções comerciais e de cooperação realizadas por operadores económicos da Comunidade e da República da Arménia,- acordam que, quando um litígio for sujeito a arbitragem, cada parte no litígio, salvo disposição em contrário das normas do centro de arbitragem escolhido pelas partes, pode escolher livremente o seu próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou o único árbitro, pode ser nacional de um país terceiro,- recomendarão aos seus operadores económicos que escolham, de comum acordo, a lei aplicável aos seus contratos,- incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o reconhecimento e execução de decisões arbitrais estrangeiras, assinada em Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958.Artigo 21º Nenhuma disposição do presente acordo impede uma parte de tomar medidas:a) Que considere necessárias para prevenir a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para efeitos de defesa, desde que essas medidas não afectem as condições de concorrência no que respeita a produtos que não se destinem a fins militares específicos;c) Que considere essenciais para a sua segurança em caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da ordem e da lei, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que represente uma ameaça de guerra, ou para cumprir obrigações por ela aceites para efeitos de manutenção da paz e da segurança internacionais;d) Que considere necessárias para o respeito das suas obrigações e compromissos internacionais no âmbito do controlo da dupla utilização de produtos e tecnologias industriais.Artigo 22º 1. Nos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele contidas:- o regime aplicado pela República da Arménia à Comunidade não dará origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas;- o regime aplicado pela Comunidade à República da Arménia não dará origem a qualquer discriminação entre nacionais arménios ou as suas sociedades ou um prejuízo dificilmente reparável, as partes podem tomar medidas antes das consultas, desde que estas sejam realizadas imediatamente após a adopção das referidas medidas.5. Na selecção das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as partes darão prioridade às medidas que causem menor perturbação à realização dos objectivos do presente acordo.6. O disposto no presente artigo em nada prejudica ou afecta a possibilidade de uma parte adoptar medidas anti-dumping ou de compensação nos termos do artigo VI do GATT, do Acordo relativo à aplicação do artigo VI do GATT, do Acordo relativo à interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT ou da legislação nacional aplicável.Artigo 8º As partes comprometem-se a analisar, na medida das circunstâncias, o desenvolvimento das disposições do presente acordo sobre o respectivo comércio de mercadorias, incluindo a situação decorrente da adesão da República da Arménia à OMC. O Comité misto referido no artigo 17º pode efectuar recomendações às partes sobre esses desenvolvimentos que, se forem aceites, poderão ser postas em execução mediante acordo entre as partes nos termos das formalidades respectivas.Artigo 9º O presente acordo não prejudica as proibições ou restrições aplicáveis à importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública ou segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, de protecção dos recursos naturais, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial nem a aplicação da regulamentação relativa ao ouro e à prata. Essas proibições e restrições não constituirão, contudo, um meio de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes.Artigo 10º O disposto no presente título não é aplicável ao comércio de produtos têxteis dos capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada. O comércio desses produtos regular-se-á por outro acordo, rubricado em 18 de Dezembro de 1995 e aplicado provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1996.Artigo 11º 1. O comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço regular-se-á pelo disposto no presente título, com excepção do artigo 5º2. Será instituído um grupo de contacto para questões relacionadas com o carvão e o aço, composto por representantes da Comunidade, por um lado, e representantes da República da Arménia, por outro.O grupo de contacto procederá periodicamente ao intercâmbio de informações sobre questões relacionadas com o carvão e o aço de interesse para ambas as partes.Artigo 12º O comércio de materiais nucleares zesennegentig.Feito em Bruxelas, em dez de Dezembro de mil novecentos e noventa e seis.Tehty Brysselissä kymmenentenä päivänä joulukuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkuusi.Som skedde i Bryssel den tionde december nittonhundranittiosex.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenÃéá ôéò ÅõñùðáúêÝò ÊïéíüôçôåòFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades EuropeiasEuroopan yhteisöjen puolestaPå Europeiska gemenskapernas vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO I Lista indicativa das vantagens concedidas pela República da Arménia aos Estados Independentes nos termos do nº 3 do artigo 2º Todos os Estados Independentes:Não serão aplicados direitos de importação.ANEXO II ACTOS SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL, INUSTRIAL E COMERCIAL REFERIDOS NO ARTIGO 15º 1. Actos comunitários referidos no artigo 15º:- Primeira directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas,- Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores,- Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador,- Regulamento (CEE) nº 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos,- Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios,- Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direitos de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo,- Directiva 93/98/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos,- Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual.2. Em caso de problemas no domínio da propriedade intelectual, industrial e comercial, na acepcão dos actos comunitários acima referidos, que afectem as condicões do comércio, realizar-se-ão consultas urgentes, a pedido da Comunidade ou da República da Arménia, a fim de se encontrarem soluções mutuamente satisfatórias.PROTOCOLO sobre assistência mútua entre autoridades administrativas às autoridades aduaneiras centrais da República da Arménia, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros da União Europeia, por outro. Estas autoridades decidirão de todas as medidas e disposições necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas existentes no âmbito da protecção de dados, e podem recomendar aos organismos competentes eventuais alterações do presente protocolo.2. As partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as regras de aplicação adoptadas nos termos do presente protocolo.Artigo 14º Complementaridade Sem prejuízo do disposto no artigo 10º, os acordos de assistência mútua celebrados entre um ou mais Estados-membros da União Europeia e a República da Arménia não prejudicam as disposições comunitárias que regulam a comunicação, entre os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras daqueles Estados-membros, de quaisquer informações aduaneiras que se possam revestir de interesse para a Comunidade.ACTA FINAL Os plenipotenciários da COMUNIDADE EUROPEIA, da COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e da COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, adiante designadas «Comunidade»,por um lado, eos plenipotenciários da REPÚBLICA DA ARMÉNIA,por outro,reunidos em Bruxelas, aos 10 de Dezembro de 1996, para a assinatura do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Arménia, por outro, adiante designado «acordo», adoptaram os seguintes textos:o acordo, incluindo os seus anexos e o seguinte protocolo:Protocolo sobre assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira.Os plenipotenciários da Comunidade e os plenipotenciários da República da Arménia adoptaram os textos das seguintes declarações comuns anexas à presente acta final:Declaração comum relativa ao título II do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 7º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 8º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 15º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 28º do acordo.Os plenipotenciários da Comunidade tomaram igualmente nota da seguinte declaração anexa à presente acta final:Declaração da República da Arménia relativa à protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.Hecho en Bruselas, el diez de diciembre de mil novecientos noventa y seis.Udfærdiget i Bruxelles den tiende december nitten hundrede og seksoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am zehnten Dezember