Janeiro de 1995 ou em data anterior, mediante notificação pela Noruega do cumprimento da referida Directiva. Durante este período de transição, a aplicação da directiva é reciprocamente suspensa entre a Noruega e as outras Partes Contratantes.c) No nº 1, alínea e), do artigo 3º, a referência ao «artigo 36º do Tratado» é substituída pela referência ao «artigo 13º do Acordo EEE».d) No nº1, do artigo 11º, a expressão «de acordo com o Tratado» é substituída por «nos termos do Acordo EEE».e) Nos nºs 1 e 6 do artigo 12º, e enquanto não for introduzido na Finlândia, no Liechtenstein e na Suíça, o IVA referir-se-à a:- «liikevaihtovero/omsättningsskatt», na Finlândia;- «Warenumsatzsteuer», no Liechtenstein;- «Warenumsatzsteuer/ impôt sur le chiffre d'affaires/ imposta sulla cifra d'affari», na Suíça.f) No nº 5 do artigo 27º, a referência ao «nº 3 do artigo 93º do Tratado» é substituída pela referência ao «artigo 62º do Acordo EEE».g) No artigo 29º, a expressão «países terceiros» é interpretada como referindo-se a «países que não sejam as Partes Contratantes no Acordo EEE».h) No nº 1 do artigo 29º, a expressão «Comunidade» é substituída por «Comunidade, no que se refere às entidades comunitárias, ou os Estados da EFTA, no que se refere às suas entidades».i) No nº 1 do artigo 29º, a expressão «empresas da Comunidade» é substituída por «empresas da Comunidade, no que se refere aos acordos comunitários, ou empresas dos Estados da EFTA, no que se refere aos acordos dos Estados da EFTA».j) No nº 1 do artigo 29º, a expressão «da Comunidade ou dos seus Estados-membros relativamente a países terceiros» é substituída por «da Comunidade ou dos seus Estados-membros em relação a países terceiros, ou dos Estados da EFTA em relação a países terceiros».k) No nº 5 do artigo 29º, a expressão, «por meio de uma decisão do Conselho» é substituída por «através de decisão no contexto do processo geral de tomada de decisões do Acordo EEE».l) O nº 6 do artigo 29º passa a ter a seguinte redacção:«6. No contexto das disposições institucionais gerais do Acordo EEE, serão apresentados relatórios anuais sobre os progressos realizados nas negociações multilaterais ou bilaterais relativas ao acesso das empresas da Comunidade ou da EFTA a mercados de países terceiros nos domínios abrangidos pela presente directiva, relativamente a qualquer resultado que essas negociações tenham permitido alcançar, bem como relativamente à efectiva aplicação de todos os acordos celebrados.No contexto do processo geral de tomada de decisões do Acordo EEE, o disposto no presente artigo pode ser alterado à luz dos progressos verificados.»m) No intuito de permitir que as entidades adjudicantes do âmbito do
offentlig kontrollerte organer eller virksomheter som ikke har en industriell eller kommersiell karakter. (Entidades ou empresas públicas ou sob controlo público que não tenham carácter industrial ou comercial).Organismos- Norsk Rikskringkasting (Radiodifusão Norueguesa)- Norges Bank (Banco Central)- Statens Lånekasse for Utdanning (Fundo Nacional de Empréstimos à Educação)- Statistisk Sentralbyrå (Instituto Central de Estatísticas)- Den Norske Stats Husbank (Banco Estatal Norueguês de Crédito Hipotecário)- Statens Innvandrar- og Flyktningeboliger- Medisinsk Innovasjon Rikshospitalet- Norsk Teknisk Naturvitenskapelig Forskningsråd(Conselho Real Norueguês de Investigação Científica e Industrial)- Statens Pensjonskasse (Caixa Nacional de Pensões da Noruega)Categorias- Statsbedrifter i h.h.t. lov om statsbedrifter av 25. juni 1965 nr. 3 (Empresas estatais)- Statsbanker (Bancos estatais)- Universiteter og høyskoler etter lov av 16. juni 1989 nr. 77 (Universidades)VI. Na SUÉCIA:Alla icke-kommersiella organ vars upphandling står under tillsyn av riksrevisionsverket. (Todos os organismos não comerciais cujas actividades estão sujeitas a fiscalização pelo Gabinete Nacional de Auditorias).VII. Na SUÍÇA:Die öffentlich-rechtlichen Verwaltungseinrichtungen auf Landes-, kantonaler, Bezirks- und Gemeindeebene.(autoridades, estabelecimentos e fundações de direito público instituídos a nível federal, cantonal, distrital e municipal).Apêndice 4 PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVELÁUSTRIAEntidades ou autoridades locais (Gemeinden) e associações de autoridades locais (Gemeindeverbände) abrangidas pela Wasserversorgungsgesetze dos nove Länder.FINLÂNDIAEntidades que produzem, transportam ou distribuem água potável ao abrigo do artigo 1º da Laki yleisistä vesija viemärilaitoksista (982/77) de 23 Dezembro de 1977.ISLÂNDIACentro Municipal de Distribuição de Água de Reiquejavique e outros Centros de Distribuição de Água Municipais abrangidos pela lög nr. 15 frá 1923.LIECHTENSTEINGruppenwasserversorgung Liechtensteiner Oberland. Wasserversorgung Liechtensteiner Unterland.NORUEGAEntidades que produzem ou distribuem água conformes a Forskrift om Drikkevann og Vannforsyning (FOR 1951-09-28 9576 SO).SUÉCIAAutoridades locais e companhias municipais que produzem, transportam ou distribuem água potável ao abrigo da Lag (1970:244) om allmänna vatten- och avloppsanläggningar.SUÍÇAOrganismos e empresas de admnistração territorial que produzem, transportam ou distribuem água.As actividades destes organismos e empresas de administração territorial são regidas pela legislação local ou cantonal ou por acordos particulares baseados nessa legislação.Apêndice 5 ANEXO XVICONTRATOS PÚBLICOS Lista prevista no nº 1 do artigo 65ºINTRODUÇÃOSempre que os actos referidos no presente Anexo contenham noções ou referências a procedimentos específicos da ordem jurídica comunitária, tais como:- preâmbulos;- destinatários dos actos comunitários;- referências a territórios ou línguas das Comunidades;- referências a direitos e obrigações dos Estados-membros das Comunidades Europeias, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e- referências a procedimentos de informação e notificação,é aplicável o Protocolo nº 1 relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente Anexo.ADAPTAÇÕES SECTORIAIS1. Para efeitos da aplicação das Directivas 71/305/CEE, 89/440/CEE e 90/531/CEE referidas no presente Anexo, é aplicável o seguinte:Enquanto não aplicarem o princípio da liberdade de circulação dos trabalhadores nos termos do artigo 28º do Acordo, as Partes Contratantes assegurarão:- o livre acesso efectivo dos trabalhadores-chave de empreiteiros de qualquer Parte Contratante a que tenham sido adjudicados contratos de empreitada de obras públicas;- a concessão, numa base não discriminatória, de autorizações de trabalho aos empreiteiros de qualquer Parte Contratante a que tenham sido adjudicados contratos de empreitada de obras públicas.2. Sempre que os actos referidos no presente Anexo exigirem a publicação de anúncios ou documentos, é aplicável o seguinte:a) A publicação de anúncios e outros documentos, tal como previsto nos actos referidos no presente Anexo, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no «Tenders Electronic Daily», será efectuada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.b) Os anúncios provenientes dos Estados da EFTA serão enviados, pelo menos numa das línguas oficiais da Comunidade, ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. Serão publicados nas línguas das Comunidades na Série «S» do Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no «Tenders Electronic Daily». Os anúncios da Comunidade Europeia não precisam de ser traduzidas nas línguas dos Estados da EFTA.3. Para efeitos do presente Anexo, na aplicação do Capítulo III da Parte VII do Acordo à fiscalização, a competência em matéria de fiscalização das alegadas infracções incumbe à Comissão das Comunidades Europeias se a referida infracção for cometida por uma entidade adjudicante na Comunidade, e ao Órgão de Fiscalização da EFTA se for cometida por uma entidade adjudicante num Estado da EFTA.ACTOS REFERIDOS1. 371 L 0304: Directiva 71/304/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à supressão das restrições à livre prestação de serviços no domínio das (Direcção Federal da Aviação Civil)21. Amt für Schiffahrt (Direcção de Navegação)22. Bundesprüfanstalt für Kraftfahrzeuge (Instituto Federal de Inspecção de Veículos Automóveis)23. Generaldirektion für die Post- und Telegraphenverwaltung (nur Einrichtungen für das Postwesen) (Direcção-Geral dos Correios e Telecomunicações) (serviços postais apenas)FINLÂNDIALISTA DAS ENTIDADES COMPRADORAS CENTRAIS1. Oikeusministeriö, Justitieministeriet (Ministério da Justiça)2. Suomen rahapaja, Myntverket i Finland (Casa da Moeda da Finlândia)3. Valtion painatuskeskus, Statens tryckericentral (Centro Nacional de Publicações)4. Valtion ravitsemuskeskus, Statens måltidscentral (Centro Nacional de Aprovisionamento)5. Metsähallitus, Forststyrelsen (Direcção-Geral das Florestas)6. Maanmittaushallitus, Lantmäteristyrelsen (Conselho Nacional de Levantamento Topográfico)7. Maatalouden tutkimuskeskus, Lantbrukets forskningscentral (Centro de Investigação Agrária da Finlândia)8. Valtion margariinitehdas, Statens margarinfabrik (Fábrica Nacional de Margarinas)9. Ilmailulaitos, Luftfartsverket (Direcção Nacional de Aviação)10. Ilmatieteen laitos, Meteorologiska institutet (Instituto de Meteorologia da Finlândia)11. Merenkulkuhallitus, Sjöfarststyrelsen (Direcção Nacional de Navegação)12. Valtion teknillinen tutkimuskeskus, Statens tekniska forskningscentral (Centro de Investigação Técnica da Finlândia)13. Valtion Hankintakeskus, Statens upphandlingscentral (Central de Compras do Estado)14. Vesi-ja ympäristöhallitus, Vatten- och miljöstyrelsen (Direcção dos Recursos Hídricos e do Ambiente)15. Opetushallitus, Utbildningstyrelsen (Conselho Nacional da Educação)ISLÂNDIALISTA DAS ENTIDADES COMPRADORAS CENTRAIS EQUIVALENTES ÀS ABRANGIDAS PELO ACORDO DO GATT RELATIVO ÀS AQUISIÇÕES PÚBLICASEntidades compradoras centrais regidas pelo lög um opinber innkaup 18. mars 1987, and regluger s 14. april 1988.LIECHTENSTEINLISTA DAS ENTIDADES COMPRADORAS CENTRAIS EQUIVALENTES ÀS ABRANGIDAS PELO ACORDO DO GATT RELATIVO ÀS AQUISIÇÕES PÚBLICAS1. Regierung des Fürstentums Liechtenstein2. Liechtensteinische Post-, Telefon- und Telegrafenbetriebe (PTT)NORUEGALISTA DAS ENTIDADES COMPRADORAS CENTRAIS1. Statens vegvesen (Direcção Nacional da Rede Rodoviária)2. Postverket (Direcção-Geral dos Correios)3. Rikshospitalet (Hospital Nacional)4. Universitetet i Oslo (Universidade de Oslo)5. Politiet (Serviços de Polícia)6. Norsk Rikskringkasting (Radiodifusão Norueguesa)7. Universitetet i Trondheim (Universidade de Trondheim)8. Universitetet i (kunnalliset liikennelaitokset) ou entidades que prestam serviços de transporte público com base numa concessão emitida pelas autoridades municipais.ISLÂNDIAServiço Municipal de Transportes Públicos de Reykjavik.LIECHTENSTEINLiechtensteinische Post-, Telefon- und Telegrafenbetriebe (PTT).NORUEGANorges Statsbaner (NSB) e entidades de transporte terrestre que exercem a sua actividade ao abrigo de Lov inneholdende særskilte Bestemmelser angaaende Anlæg af Jernveie til almindelig Benyttelse (LOV 1848-08-12) ou Lov inneholdende Bestemmelser angaaende Jernveie til almindelig Afbenyttelse (LOV 1854-09-07) ou Lov om Tillæg til Jernveisloven af 12te August 1848 (LOV 1898-04-23) ou Lov om samferdsel (LOV 1976-06-04 63) ou Lov om anlæg av taugbaner og løipestrenger (LOV 1912-06-14 1).SUÉCIAEntidades do sector público que exploram serviços urbanos de carris de ferro ao abrigo de Lag (1978:438) om huvudmannaskap för viss kollektiv persontrafik e Lag (1990:1157) om järnvägssäkerhet.Entidades do sector público ou privado que exploram serviços de tróleis ou autocarros de acordo com Lag (1978:438) om huvudmannaskap för viss kollektiv persontrafik e Lag (1988:263) om yrkestrafik.SUÍÇASchweizerische Post-, Telefon- und Telegrafenbetriebe (PTT).Organismos administrativos territoriais e empresas que prestam serviços de carris de ferro ao abrigo do nº 1 do artigo 2º da Eisenbahngesetz vom 20. Dezember 1957.Organismos administrativos territoriais e empresas de transportes públicos que prestam serviços ao abrigo do nº 1 do artigo 4º da Bundesgesetz vom 29. März 1950 über die Trolleybusunternehmungen.Organismos administrativos territoriais e empresas que efectuam o transporte regular e comercial de passageiros ao abrigo do nº 1, alínea a), do artigo 1º e do nº 1 do artigo 3º da Postverkehrsgesetz vom 2. Oktober 1924.Apêndice 11 ENTIDADES ADJUDICANTES NA ÁREA DA EXPLORAÇÃO DOS AEROPORTOSÁUSTRIAEntidades previstas nos artigos 63º a 80º da Luftfahrtgesetz 1957 (BGBl. 253/57).FINLÂNDIAAeroportos regidos por «Ilmailulaitos» ao abrigo de Ilmailulaki (595/64).ISLÂNDIADirecção-Geral da Aviação Civil.LIECHTENSTEIN-NORUEGAEntidades que prestam serviços de aeroporto ao abrigo de Lov om luftfart (LOV 1960-12-16 1).SUÉCIAAeroportos do sector público de acordo com Lag (1957:297) om luftfart.Aeroportos do sector privado com licença de exploração de acordo com a legislação, se essa licença corresponder aos critérios definidos no nº 3 do artigo 2º da directiva.SUÍÇAAéroport de Bâle-Mulhouse estabelecido de acordo com a Convention Franco-Suisse du 4 juillet 1949 relative à la construction et à l'exploitation de l'aéroport de Bâle-Mulhouse,