9. O Principado do Listenstaine transpõe e aplica os artigos 1.o a 24.o, o artigo 25.o, n.o 1, os artigos 26.o a 32.o e 34.o da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho. O Principado do Listenstaine comunica à Comissão Europeia o texto das principais disposições adotadas no domínio regulado pela referida decisão-quadro do Conselho. 10. As autoridades competentes do Principado do Listenstaine não aplicam as disposições do capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI do Conselho antes de o Principado do Listenstaine ter transposto e aplicado as disposições referidas nos n.os 8 e 9 do presente artigo. Artigo 9.o Adesão de novos Estados-Membros à União Europeia A adesão de novos Estados-Membros à União Europeia cria, por força do presente Acordo, direitos e obrigações entre esses novos Estados-Membros e o Principado do Listenstaine. Artigo 10.o Denúncia 1. O presente Acordo pode ser denunciado, em qualquer momento, por qualquer das Partes Contratantes, mediante depósito da notificação da denúncia junto da outra Parte Contratante. 2. A denúncia do presente Acordo, nos termos do n.o 1, produz efeitos seis meses após o depósito da notificação da denúncia. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Съставено в Брюксел на двадесет и седми юни две хиляди и деветнадесета година.
CONSIDERANDO que o Principado do Listenstaine deverá suportar as despesas em que as suas autoridades incorram com a aplicação do presente Acordo, RECONHECENDO que, uma vez que a acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais constitui um passo importante para um intercâmbio mais seguro e eficaz de informações forenses, o Principado do Listenstaine deverá respeitar certas disposições da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho, CONSIDERANDO que o tratamento de dados pessoais, nos termos do presente Acordo, pelas autoridades do Principado do Listenstaine para efeitos de prevenção, deteção ou investigação do terrorismo e da criminalidade transfronteiras, deverá estar sujeito a um nível de proteção dos dados pessoais previsto no direito nacional do Principado do Listenstaine que seja conforme com a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (6), BASEANDO-SE na confiança que os Estados-Membros da União Europeia e o Principado do Listenstaine depositam mutuamente na estrutura e no funcionamento dos sistemas jurídicos respetivos, TENDO EM CONTA que, por força do Acordo entre a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à cooperação no âmbito dos sistemas de informação suíços relativos aos dados dactiloscópicos e aos perfis de ADN (7), estes dois países partilham a mesma base de dados e os mesmos sistemas de intercâmbio de informações relativos, respetivamente, aos dados de ADN e aos dados dactiloscópicos, RECONHECENDO que as disposições das convenções bilaterais e multilaterais continuam a ser aplicáveis relativamente a todas as questões não abrangidas pelo presente Acordo, DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE ACORDO: Artigo 1.o Objeto e finalidade 2. Após a entrada em vigor do presente Acordo, o Principado do Listenstaine pode celebrar ou pôr em vigor outros acordos bilaterais ou multilaterais ou outros convénios sobre cooperação transfronteiras com os Estados-Membros, desde que tais acordos ou convénios permitam alargar os objetivos do presente Acordo. O Principado do Listenstaine notifica a União Europeia de quaisquer novos acordos ou convénios deste tipo no prazo de três meses a contar da data da sua assinatura ou, tratando-se de acordos ou convénios assinados antes da entrada em vigor do presente Acordo, no prazo de três meses a contar da sua entrada em vigor. 3. Os acordos e convénios a que se referem os n.os 1 e 2 não afetam as relações com Estados-Membros que neles não sejam partes. 4. O presente Acordo não prejudica os acordos em vigor em matéria de auxílio judiciário ou de reconhecimento mútuo das decisões judiciais. Artigo 8.o Notificações, declarações e entrada em vigor 1. As Partes Contratantes notificam-se mutuamente da conclusão das formalidades exigidas para expressarem o seu consentimento em ficarem vinculadas pelo presente Acordo. 2. A União Europeia pode expressar o seu consentimento em ficar vinculada pelo presente Acordo mesmo que as decisões relativas ao tratamento de dados pessoais que são ou tenham sido transmitidas ao abrigo da Decisão 2008/615/JAI do Conselho ainda não tenham sido tomadas relativamente a todos os Estados-Membros. 3. O artigo 5.o, n.os 1 e 2, aplica-se a título provisório a partir da data da assinatura do presente Acordo. RECONHECENDO que a Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia (2), estabelece normas ao abrigo das quais as autoridades policiais dos Estados-Membros e do Principado do Listenstaine podem proceder ao intercâmbio de dados e informações existentes de forma célere e eficaz para efeitos de investigações criminais ou de operações de informações criminais, RECONHECENDO que, para estimular a cooperação internacional no domínio da aplicação da lei, o intercâmbio de informações exatas de modo célere e eficaz é de importância primordial, RECONHECENDO que se visa estabelecer procedimentos que favoreçam um intercâmbio de dados célere, eficaz e de baixo custo e que, para que os dados possam ser utilizados conjuntamente, esses procedimentos deverão estabelecer as responsabilidades que incumbem a cada uma das Partes e deverão prever garantias adequadas em termos de exatidão e segurança dos dados durante a sua transmissão e armazenamento, bem como modalidades de registo dos intercâmbios de dados e restrições à utilização das informações trocadas, SALIENTANDO que o presente Acordo contém, por conseguinte, disposições baseadas nas principais disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (3), da Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (4), e respetivo anexo, e da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais (5), que visam melhorar o intercâmbio de informações de molde a permitir que os Estados-Membros da União Europeia e o Principado do Listenstaine se concedam mutuamente direitos de acesso aos respetivos ficheiros automatizados de análise de ADN, sistemas automatizados de identificação dactiloscópica e registos de matrícula de veículos, SALIENTANDO que, no que se refere aos dados provenientes de ficheiros nacionais de análise de ADN e dos sistemas automatizados de identificação dactiloscópica, um sistema de respostas positivas/negativas deverá permitir ao Estado que efetua a consulta solicitar ao Estado que administra o ficheiro, numa segunda fase, os dados pessoais correspondentes e, se necessário, solicitar informações suplementares mediante procedimentos de assistência mútua, incluindo os que foram adotados por força da Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho, CONSIDERANDO que estas disposições contribuirão para acelerar consideravelmente os procedimentos existentes que permitem aos Estados-Membros da União Europeia e ao Principado do Listenstaine saber se outro Estado dispõe das informações de que necessitam e, em caso afirmativo, determinar qual é esse Estado, CONSIDERANDO que a comparação transnacional de dados conferirá uma nova dimensão à luta contra a criminalidade e que as informações obtidas através da comparação de dados abrirão novas perspetivas quanto aos métodos de investigação e desempenharão, assim, um papel crucial no apoio às autoridades policiais e judiciais dos Estados, CONSIDERANDO que as normas estabelecidas assentam na ligação em rede das bases de dados nacionais dos Estados, CONSIDERANDO que, em certas condições, os Estados deverão poder fornecer dados pessoais e não pessoais a fim de melhorar o intercâmbio de informações para efeitos de prevenção das infrações penais e de manutenção da ordem e da segurança públicas em ligação com eventos importantes com uma dimensão transnacional, RECONHECENDO que, além de melhorar o intercâmbio de informações, é necessário regulamentar outras formas de cooperação mais estreita entre as autoridades policiais, em especial através de operações de segurança conjuntas (por exemplo, patrulhas conjuntas), CONSIDERANDO que o sistema de respostas positivas/negativas proporciona uma estrutura de comparação de perfis anónimos no âmbito da qual só se procede ao intercâmbio de dados pessoais complementares depois de se obter uma resposta positiva e que a transmissão e receção desses dados, incluindo as normas de auxílio judiciário, são reguladas pelo direito nacional e que este mecanismo garante uma proteção adequada dos dados, partindo do princípio que a transmissão de dados pessoais a outro Estado exige um nível de proteção de dados suficiente por parte do Estado destinatário, CONSIDERANDO que o Principado do Listenstaine deverá suportar as despesas em que as suas autoridades incorram com a aplicação do presente Acordo,