fim de facilitar a circulação de capitais entre a Comunidade e Marrocos e de a liberalizarem integralmente quando estiverem reunidas as condições necessárias.Artigo 35.oSe um ou mais Estados-Membros da Comunidade ou Marrocos enfrentarem ou puderem enfrentar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos, a Comunidade ou Marrocos, consoante o caso, podem, nas condições previstas no âmbito do GATT e nos termos dos artigos VIII e XIV dos estatutos do Fundo Monetário Internacional, adoptar, por um prazo limitado, medidas restritivas relativas às transacções correntes, que não podem exceder o estritamente necessário para obviar à situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou Marrocos, consoante o caso, informarão imediatamente a outra parte desse facto e apresentar-lhe-ão, no mais curto prazo de tempo, um calendário para a eliminação dessas medidas.CAPÍTULO IICONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICAArtigo 36.o1. São incompatíveis com o bom funcionamento do presente acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e Marrocos:a) Todos os acordos entre empresas, decisões de associação de empresas e práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;b) A exploração abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou de Marrocos ou numa parte substancial dos mesmos;c) Qualquer auxílio de Estado que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções, salvo derrogações autorizadas nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.2. Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas com base em critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85.o, 86.o e 92.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia(1) e, em relação aos produtos abrangidos pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, das regras previstas nos artigos 65.o e 66.o desse Tratado, bem como das regras relativas aos auxílios de Estado, incluindo as previstas no direito derivado.3. O Conselho de Associação adoptará, num prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente acordo, as normas necessárias à execução dos n.os 1 e 2.Até à adopção das referidas normas, serão aplicáveis como normas de execução da alínea c) do n.o 1 e das partes correspondentes do n.o 2, as disposições do acordo sobre interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre pautas aduaneiras e comércio.4. a) Para efeitos da alínea c) do n.o 1, as partes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, qualquer auxílio de Estado concedido
comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.TÍTULO IVPROVA DE ORIGEMArtigo 17.oCertificado de circulação EUR.1A prova do carácter originário dos produtos na acepção do presente protocolo é efectuada mediante a apresentação de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, cujo modelo consta do anexo III do presente protocolo.Artigo 18.oProcedimento normal de emissão de certificados de circulação EUR.11. O certificado de circulação EUR.1 será emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, unicamente mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado.2. Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante autorizado, deve preencher o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do anexo III.Esses documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o acordo, nos termos da legislação do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar espaços em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha da descrição dos produtos e barrado o espaço em branco.3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.4. O certificado de circulação EUR.1 será emitido pelas autoridades aduaneiras de um Estado-Membro da Comunidade Europeia, quando as mercadorias a exportar puderem ser consideradas "produtos originários" da Comunidade na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo. O certificado de circulação EUR.1 será emitido pelas autoridades aduaneiras de Marrocos, quando as mercadorias a exportar puderem ser consideradas "produtos originários" de Marrocos, na acepção do n.o 2 do artigo 2.o do presente protocolo.5. Quando forem aplicáveis as disposições de cumulação dos artigos 2.o a 5.o, a emissão dos certificados de circulação EUR.1 pode ser efectuada pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade ou de Marrocos, nas condições previstas no presente protocolo, se as mercadorias a exportar puderem ser consideradas produtos originários da Comunidade ou de Marrocos na acepção do presente protocolo e desde que os produtos abrangidos pelos certificados de circulação EUR.1 se encontrem na Comunidade ou em Marrocos.Nesses casos, a emissão dos certificados de circulação EUR.1 em vigor em Marrocos.))>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO 7RELATIVO À PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL1. Antes do final do quarto ano seguinte à entrada em vigor do acordo, Marrocos aderirá às seguintes convenções multilaterais sobre protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial:- Convenção Internacional para a protecção de artistas, intérpretes ou executantes, de produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (Roma, 1961),- Tratado de Budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos dos processos em matéria de patentes (1977, alterado em 1980),- Tratado de cooperação em matéria de patentes (1970, alterado em 1979 e revisto em 1984),- Convenção Internacional para a protecção das novas variedades de plantas (Acto de Genebra, 1991).2. O Conselho de Associação pode decidir que o n.o 1 do presente anexo seja aplicável a outras convenções multilaterais neste domínio.3. As partes confirmam a importância que atribuem ao respeito das obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial, versão do Acto de Estocolmo de 1967 (União de Paris),- Acordo de Madrid relativo ao registo internacional das marcas, versão do Acto de Estocolmo de 1969 (União de Madrid),- Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, versão do Acto de Paris de 24 de Julho de 1971,- Protocolo do Acordo de Madrid relativo ao registo internacional das marcas,- Acordo de Nice relativo à classificação internacional dos produtos e serviços para efeitos de registo de marcas (Genebra, 1977).LISTA DE PROTOCOLOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO N.o 1relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários de MarrocosArtigo 1.o1. A importação na Comunidade dos produtos enumerados em anexo, originários de Marrocos, é autorizada de acordo com as condições adiante indicadas e no anexo.2. Os direitos aduaneiros de importação serão, consoante os produtos, abolidos ou reduzidos nas proporções indicadas para cada produto na coluna a).Relativamente a determinados produtos, para os quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de um direito aduaneiro ad valorem e de um direito aduaneiro específico, as taxas de redução indicadas nas colunas a) e c) referidas no n.o 3 apenas serão aplicáveis ao direito aduaneiro ad valorem.3. Relativamente a determinados produtos, os direitos aduaneiros serão abolidos dentro dos limites dos contingentes pautais indicados em relação a cada um deles na coluna b).Relativamente às quantidades importadas que excedam os contingentes, os direitos da pauta aduaneira comum serão reduzidos nas proporções indicadas na coluna c).4. Relativamente a determinados outros produtos isentos de direitos aduaneiros, serão fixadas quantidades de referência indicadas na coluna da região mediterrânica e que desenvolverão um clima de compreensão e de tolerância entre as diferentes culturas.2. O diálogo e a cooperação políticas destinam-se, nomeadamente, a:a) Facilitar a aproximação entre as partes através de uma melhor compreensão recíproca e de uma concertação regular sobre as questões internacionais de interesse mútuo;b) Permitir a cada parte tomar em consideração a posição e os interesses da outra parte;c) Contribuir para a consolidação da segurança e da estabilidade na região mediterrânica e, em particular, no Magrebe;d) Permitir o desenvolvimento de iniciativas comuns.Artigo 4.oO diálogo político incidirá sobre todas as questões de interesse comum para as partes e, mais especificamente, sobre as condições necessárias para garantir a paz, a segurança e o desenvolvimento regional, apoiando os esforços de cooperação, nomeadamente em todo o Magrebe.Artigo 5.oO diálogo político realizar-se-á periodicamente e sempre que necessário, nomeadamente:a) A nível ministerial, principalmente no âmbito do Conselho de Associação;b) A nível de altos funcionários representando, por um lado, Marrocos e, por outro, a Presidência do Conselho e a Comissão;c) Através da plena utilização dos canais diplomáticos, nomeadamente, de reuniões de informação regulares, consultas por ocasião de reuniões internacionais e contactos entre representantes diplomáticos em países terceiros;d) Recorrendo, se preciso, a outros meios que contribuam para a intensificação e eficácia do diálogo.TÍTULO IILIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIASArtigo 6.oA Comunidade e Marrocos estabelecerão progressivamente uma zona de comércio livre durante um período de transição com uma duração máxima de 12 anos, a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, segundo as regras adiante indicadas e nos termos do Acordo Geral sobre pautas aduaneiras e comércio de 1994 e de outros acordos multilaterais sobre o comércio de mercadorias anexos ao acordo que institui a OMC, adiante designados "GATT".CAPÍTULO IPRODUTOS INDUSTRIAISArtigo 7.oAs disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e Marrocos, com excepção dos constantes do anexo II do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Artigo 8.oNão pode ser aplicado nenhum novo direito aduaneiro de importação, nem encargo de efeito equivalente, nas trocas comerciais entre a Comunidade e Marrocos.Artigo 9.oOs produtos originários de Marrocos são importados na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente.Artigo 10.o1. As disposições do presente capítulo não impedem a manutenção, pela Comunidade, de um elemento agrícola na importação de produtos originários de Marrocos enunciados no anexo eda COMUNIDADE EUROPEIA e da COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇOadiante designadas "Comunidade",por um lado, eos plenipotenciários do REINO DE MARROCOS, adiante designado "Marrocos",por outro,reunidos em Bruxelas, aos vinte e seis de Fevereiro de mil novecentos e noventa e seis, para a assinatura do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, adiante designado "Acordo Euro-Mediterrânico", adoptaram os seguintes textos:O Acordo Euro-Mediterrânico, os seus anexos e os seguintes protocolos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os plenipotenciários dos Estados-Membros e da Comunidade e os plenipotenciários de Marrocos adoptaram as seguintes declarações comuns, anexas à presente acta final:Declaração comum relativa ao artigo 5.o do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 10.o do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 12.o do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 33.o do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 39.o do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 42.o do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 43.o do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 49.o do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 50.o do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 51.o do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 64.o do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 65.o do acordoDeclaração comum relativa aos artigos 34.o, 35.o, 76.o e 77.o do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 90.o do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 96.o do acordoDeclaração comum relativa aos têxteisDeclaração comum relativa à readmissãoOs plenipotenciários dos Estados-Membros e da Comunidade e os plenipotenciários de Marrocos tomaram igualmente nota dos seguintes acordos sob forma de troca de cartas, anexos à presente acta final:Acordo sob forma de troca de cartas relativo ao n.o 1 do artigo 12.o respeitante à eliminação dos preços de referência aplicados por Marrocos à importação de determinados produtos têxteis e de vestuário.Acordo sob forma de troca de cartas relativo ao artigo 1.o do Protocolo n.o 1 respeitante ao regime de importação na Comunidade de flores e seus botões, cortados, frescos, da posição 060310 da pauta aduaneira comum.Os plenipotenciários de Marrocos tomaram nota da seguinte declaração da Comunidade Europeia, anexa à presente acta final:Declaração relativa ao artigo 29.o do acordo.Os plenipotenciários dos Estados-Membros e da Comunidade tomaram nota das seguintes declarações de Marrocos, anexas à presente acta final:1. Declaração sobre a cooperação em matéria de energia nuclear2. Declaração sobre