antes do termo da vigência deste último ocorrer uma alteração, uniformemente proporcional do par de todas as moedas em relação ao ouro, decidada pelo Fundo Monetário Internacional por aplicação da secção 7 do artigo 4 dos seus Estatutos, o peso de ouro fino da unidade de conta variará na função inversa de tal alteração.4. No caso em que um ou vários Estados-membros da comunidade não apliquem a decisão adoptada pelo Fundo Monetário Internacional referida no parágrafo anterior, o peso de ouro fino da unidade de conta variará na função inversa da modificação decidida pelo Fundo Monetário Internacional. Contudo, o Conselho das Comunidades Europeias examinará a situação assim criada e adoptará, por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após parecer do Comité Monetário, as medidas necessárias.DECLARAÇÕES DO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DE ALEMANHA RESPEITANTES AO ACORDO RELATIVO AOS PRODUTOS SUBMETIDOS À COMPETÊNCIA DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO1. Declaração relativa à definição de nacionais alemãesSão considerados nacionais da República Federal da Alemanha todos os alemães com tal considerados pela Lei Fundamental da República Federal da Alemanha.2. Declaração respeitante à aplicação a Berlim do Acordo relativo aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do AçoO Acordo relativo aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço é igualmente aplicável ao Land de Berlim, desde que o governo da República Federal da Alemanha não tenha feito às Partes Contratantes no prazo de três meses, derrogação em contrário.
e após dedução dos custos de transporte e dos encargos à importação que não sejam os direitos aduaneiros, superiorou igual ao preço de referência do período em causa, majorado da incidência da pauta aduaneira comum nestes preços de referência e de um montante fixo de 1,20 unidades de conta por 100 quilogramas.4. Os custos de transporte e os encargos à importação que não sejam os direitos aduaneiros, referidos no n 23, relativo ao estabelecimento gradual de uma organização comum de mercado no sector das frutas e legumes.No entanto, para a dedução dos encargos à importação que não sejam os direitos aduaneiros, referidos no n 3, a Comunidade reserva-se a possibilidade de calcular o montante a deduzir, a fim de evitar os inconvenientes eventualmente resultantes da incidência de tais encargos no preço de entrada, consoante as origens.5. O disposto no artigo 11 do Regulamento n 23 permanece aplicável.6. No caso de se verificar que as vantagens resultantes do disposto nos n s 1 e 2 são ou ameaçam ser postas em causa em condições normais de concorrência, poderão realizar-se consultas no âmbito do Conselho de Associação, a fim de examinar os problemas resultantes da situação assim criada.Artigo 5 Os produtos a seguir enumerados, originários da Turquia, quando importados na Comunidade, serão submetidos a um direito aduaneiro de 3 % ad valorem. Tal direito será reduzido a 2 % um ano após a entrada em vigor do Protocolo Adicional e a 1 % dois anos após esta data. Será eliminado no final do terceiro ano.>PIC FILE= "T0005250">Artigo 6 Os produtos a seguir enumerados, originários da Turquia, quando importados na Comunidade serão submetidos a um direito aduaneiro de 2,5 % ad valorem, no limite de um contingente pautal comunitário anual de 18 700 toneladas:>PIC FILE= "T0005251">Artigo 7 1. A Comunidade adoptará todas as medidas necessárias para que o direito nivelador aplicável na importação na Comunidade de azeite que tenha sido submetido a um processo de refinação, classificado na subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum, inteiramente obtido na Turquia e directamente transportado deste país para a Comunidade, seja o direito nivelador calculado em conformidade com o disposto no artigo 13 do Regulamento n 136/66/CEE, que estabelece uma organização comum de mercados no sector das matérias gordas, aplicável aquando da importação, diminuído de 0,5 unidades de conta por 100 quilogramas.2. Além disso, e sob condição de a Turquia aplicar um encargo especial à exportação e desde que tal encargo se reperctua no preço de importação, a Comunidade diminuirá o montante do direito nivelador resultante do cálculo referido no n 1, de u montante igual àquele de que é diminuído o direito nivelador, no limite de 4,5 unidades de conta por 100 quilogramas.Cada Parte Contratante adoptará todas as medidas necessárias de modo a assegurar a PROTOCOLO ADICIONALPREÂMBULOSUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,O PRESIDENTE DA REPÚPBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,O PRESIDENTE DA REPÚPBLICA FRANCESA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍES BAIXOS,O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por um lado, eO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA TURQUÍA,por outra,CONSIDERANDO que o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia prevê após a fase preparatória uma fase transitória da associação,VERIFICANDO que a fase preparatória contribuiu em larga medida e em conformidade com os objectivos do Acordo de Associação para o reforço das relações económicas em geral e para a expansão das trocas comerciais em especial, entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia,CONSIDERANDO estarem reunidas as condições necessárias à passagem da fase preparatória à fase transitória,RESOLVIDOS a aprovar, sob a forma de um Protocolo Adicional, as disposições relativas às condições, modalidades e calendário de realização da referida fase transitória,CONSIDERANDO que, durante a fase transitória, as Partes Contratantes assegurarão, com base em obrigaocões recíprocas e equilibradas, a realização progressiva de uma união aduaneira entre a Turquia e a Comunidade, bem como a aproximação das respectivas políticas económicas, a fim de assegurar o bom funcionamento da Associação e o desenvolvimento de acções comuns necessárias para tal efeito,DESIGNARAM como plenipotenciários:SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:Sr. Pierre HARMEL,Ministro dos Negócios Estrangeiros;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:Sr. Walter SCHEEL,Ministro dos Negócios Estrangeiros;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:Sr. Maurice SCHUMANN,Ministro dos negócios Estrangeiros;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:Sr. Mario PEDINI,Sub-secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros;SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO:Sr. Gaston THORN,Ministro dos Negócios Estrangeiros;SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS:Sr. J.M.A.H. LUNS,Ministro dos Negócios Estrangeiros;O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:Sr. Walter SCHEEL,Presidente em execício do Conselho das Comunidades Europeias;Sr. Franco María MALFATTI,Presidente da Comissão das Comunidades Europeias;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA TURQUÍA:Sr. Ihsan Sabri ÇAGLAYANGÍL,Ministro dos Negócios Estrangeiros;OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM nas disposições seguintes anexas ao Acordo de Associação:Artigo 1 com o início do ano civil, o Conselho de Associação pode diminuir ou alargar os prazos previstos no presente Protocolo, nomeadamente para a realização da livre circulação de mercadorias, de modo a fazê-los terminar no final do ano civil.Artigo 64 O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, em línguas alemã, francesa, italiana, neerlandesa e turca, fazendo fé qualquer dos textos.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschrift unter dieses Zusatzprotokoll gesetzt.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole additionnel.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo addizionale.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Aanvullend Protocol hebben gesteld.Bunun belgsei olarak, asagida adlari yazili tam yetkili temsilciler bu Katma Protokolün altina imzalarini atmislardir.Geschehen zu Brüssel am dreiundzwanzigsten November neunzehnhundertsiebzigFait à Bruxelles, le vingt-trois novembre mil neuf cent soixante-dixFatto a Bruxelles, addì ventitré novembre millenovecentosettantaGedaan te Brussel, de drieëntwintigste november negentienhonderdzeventigBrüksel'de, yirmi üç Kasim bin dokuz yüz yetmis gününde yapilmistir.Pour Sa Majesté le Roi des Belges,Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen, Pierre HARMELFür den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland,Walter SCHEELPour le Président de la République française,Maurice SCHUMANNPer il Presidente della Repubblica italiana,Mario PEDINIPour Son Altesse Royale le Grand-Duc de Luxembourg,Gaston THORNVoor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden,J.M.A.H. LUNSIm Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften,Pour le Conseil des Communautés européennes,Per il Consiglio delle Comunità europee,Voor de Raad der Europese Gemeenschappen,Walter SCHEELFranco María MALFATTITürkiye Cumhurbaskani adina,Ihsan Sabri ÇAGLAYANGÍLANEXOSANEXO N 1 relativo ao regime aplicável à importação, na Comunidade, de produtos petrolíferos provenientes da TurquiaArtigo único1. Em derrogação do disposto nos artigos 9 e 21 a 30 do Protocolo Adicional, os produtos constantes da lista seguinte, refinados na Turquia, serão admitidos à importação na Comunidade, com isenção de direitos aduaneiros, no limite de um contingente pautal comunitário de volume global anual de 200 000 toneladas:>PIC FILE= "T0005216">2. A Comunidade reserva-se o direito de alterar o regime definido no n 1:- aquando da adopção de uma definição comum de origem relativamente a produtos petrolíferos provenientes de Estados terceiros e de países associados;- aquando de decisões adoptadas no âmbito de uma política comercial comum;- aquando do estabelecimento de uma quer do Protocolo Adicional, não exige nenhuma modifiacção do actual regime deste comércio na Alemanha.2. Cada Parte Contratante informará a outra Parte Contratante dos acordos que interessem às trocas comerciais com os territórios alemães onde não é aplicável a Lei Fundamental da República Federal da Alemanha, bem como das respectivas disposições de execução. Velará para que esta execução não esteja em contradição com os princípios da associação e adoptará, nomeadamente, as medidas apropriadas que permitam evitar prejuízos que possam ser causados na economia da outra Parte Contratante.3. Cada Parte Contratante pode adoptar as medidas apropiadas a fim de evitar as dificuldades que para ela possam resultar do comércio entre a outra Parte Contratante e os territórios alemães onde a Lei Fundamental da República Federal da Alemanha não é aplicável.ANEXO N 6 relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolasArtigo 1 O regime previsto no n 2 do artigo 35 do Protocolo Adicional é definido nos artigos seguintes.CAPÍTULO IREGIME PREFERENCIAL DE IMPORTAÇÃO NA COMUNIDADEArtigo 2 Os produtos incluídos na lista seguinte, originários da Turquia, quando importados na Comunidade serão submetidos a direitos auaneiros iguais a 50 % dos direitos da pauta aduaneira comum:PIC FILE= "T0005244">>PIC FILE= "T0005245">>PIC FILE= "T0005246">Artigo 3 Os produtos a seguir enumerados, originários da Turquia, serão admitidos à importação na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente:>PIC FILE= "T0005247">Artigo 4 1. Os produtos a seguir enumerados, originários da Turquia, quando importados na Comunidade, serão submetidos a direitos a aduaneiros iguais a 60 % dos direitos da pauta aduaneira comum:>PIC FILE= "T0005248">2. Os produtos a seguir enumerados, originários da Turquia, quando importados na Comunidade serão submetidos a direitos aduaneiros iguais a 50 % dos direitos da pauta aduaneira comum:>PIC FILE= "T0005249">3. Durante o período de aplicação dos preços de referência, o disposto n s 1 e 2 só será aplicável desde que, no mercado interno da Comunidade, o preço dos limões importados da Turquia seja, após desembaraço aduaneiro, tendo em conta os coeficientes de adaptação válidos para as diferentes categorias de citrinos e após dedução dos custos de transporte e dos encargos à importação que não sejam os direitos aduaneiros, superiorou igual ao preço de referência do período em causa, majorado da incidência da pauta aduaneira comum nestes preços de referência e de um montante fixo de 1,20 unidades de conta por 100 quilogramas.4. Os custos de transporte e os encargos à importação que não sejam os direitos aduaneiros, referidos no n 23, relativo ao estabelecimento gradual de uma organização comum de mercado no sector das frutas e legumes.No entanto,