Endereço para onde enviar o pedido de autorização de pesca Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca, Rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelas, Fax +32 2 2962338, correio eletrónico: Mare-licences@ec.europa.eu Informação sobre o navio 5 Estado de pavilhão O 6
Acesso preferencial da União, com base no presente acordo, a possibilidades de pesca em suplemento das fixadas no Protocolo do presente acordo, na sequência de um acordo comum entre as Partes na Comissão Mista, caso os melhores pareceres científicos disponíveis indiquem que o estado dos recursos o permite; d) Uma reapreciação dos termos do apoio financeiro da União à execução da política das pescas gronelandesa, nos casos em que os resultados comunicados dos programas anuais e plurianuais observados pelas Partes o justifiquem; e) Suspensão da aplicação do presente acordo ao abrigo do artigo 16.o. Artigo 9.o Promoção da cooperação 1. As Partes incentivam a cooperação económica, comercial, científica, de controlo e de cumprimento, bem como a formação e a cooperação técnica no setor das pescas e setores conexos. As Partes consultam-se a fim de coordenar as diferentes medidas possíveis para esses fins. 2. As Partes incentivam o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos industriais de transformação dos produtos da pesca. Data do registo RD F Dado relativo à mensagem; data da transmissão Hora do registo RT F Dado relativo à mensagem; hora da transmissão 2. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes gronelandesas. 3. Durante todo o período de presença a bordo, os observadores devem: a) Tomar todas as disposições adequadas para não interromper ou entravar as operações de pesca; b) Respeitar os bens e equipamentos a bordo; e c) As capturas acessórias são limitadas a 5% na pesca do camarão-ártico e a 10% nas outras pescarias, — Não são concedidas autorizações de pesca específicas para as capturas acessórias; b) Todas as capturas, incluindo as capturas acessórias e as devoluções, devem ser registadas e comunicadas por espécie, em conformidade com a legislação gronelandesa aplicável; c) Não é devida uma taxa de autorização de pesca específica pelas capturas acessórias, uma vez que, na fixação das taxas constantes no anexo do presente protocolo para as espécies-alvo, foram tidas conta as regras sobre capturas acessórias autorizadas;