19° 45,70 N 17° 03,00 W 19° 29,00 N 16° 51,50 W 19° 21,00 N 16° 45,00 W ii) A sul do paralelo 19° 21,00 N, até ao paralelo 17° 50,00 N, a 13 milhas a partir da linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II; iii) A sul do paralelo 17° 50,00 N, até ao paralelo 16° 04,00 N, a 12 milhas a partir da linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/21 2. Arte autorizada Rede de arrasto pelágica e rede de cerco com retenida de pesca industrial. O saco da rede de arrasto pelágica ou semi-pelágica pode ser reforçado com pano de rede de malhagem não inferior a 400 mm de malha estirada e por estropos situados a uma distância mínima de um metro e meio (1,5 m) uns dos outros, com excepção do estropo posterior da rede de arrasto, que não poderá ser colocado a menos de 2 m da janela do saco. É proibido o reforço ou a dobragem do saco com qualquer outro dispositivo, não devendo a rede de arrasto, em caso algum, efectuar uma pesca dirigida a espécies diferentes dos pequenos pelágicos autorizados. 3. Malhagem mínima autorizada 40 mm para os arrastões e 20 mm para os cercadores.
6. Observações As possibilidades de pesca não utilizadas da categoria 11 podem ser utilizadas pela categoria 9 até um máximo de 20 licenças por mês. As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo. As capturas dos navios de pesca pelágica fresca não estão sujeitas a limite. As disposições transitórias para o embarque dos marinheiros são previstas no anexo I (ponto 6 do capítulo XV). Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo I. ---pagebreak--- L 203/22 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 ANEXO I CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE PESCA DOS NAVIOS DA COMUNIDADE NAS ZONAS DE PESCA DA MAURITÂNIA CAPÍTULO I Documentação requerida para o pedido de licença 1. Aquando do primeiro pedido de licença de cada navio, a Comissão, por intermédio da Delegação, apresenta ao Minis- tério um formulário de pedido de licença preenchido relativamente a cada navio que solicite uma licença, de acordo com o modelo constante do apêndice 1 do presente anexo. As informações relativas ao nome, arqueação em GT, número de registo externo, indicativo de chamada rádio, potência motriz, comprimento de fora a fora e porto de armamento do navio estarão em conformidade com as constantes do ficheiro dos navios de pesca da Comunidade. do Acordo. A autoridade portuária aplica igualmente a taxa de entrada e saída aos navios transportadores e reabastecedores. Estas medidas, em vigor desde 1 de Dezembro de 2007, devem ser objecto de uma avaliação após um ano de execução. CAPÍTULO VIII Embarque de marinheiros mauritanos 1. Com excepção dos atuneiros cercadores que se esforçam por embarcar, pelo menos, 1 marinheiro mauritano por navio, dos atuneiros com canas que embarcam obrigatoriamente 3 marinheiros mauritanos por navio e dos navios de pesca pelágica da categoria 11 para os quais estão previstas disposições transitórias no ponto 6 do capítulo XV do pre- sente anexo, cada navio da Comunidade embarca obrigatoriamente, pela duração efectiva da maré, marinheiros mau- ritanos, num número, pelo menos, igual a: — 2 marinheiros, bem como 1 oficial ou 1 observador para os navios de arqueação inferior a 200 GT; — 3 marinheiros, bem como 1 oficial ou 1 observador para os navios de arqueação igual ou superior a 200 GT e inferior a 250 GT; — 4 marinheiros, bem como 1 oficial ou 1 observador para os navios de arqueação igual ou superior a 250 GT e inferior a 300 GT; — 6 marinheiros e 1 oficial para os navios de arqueação igual ou superior a 300 GT e inferior a 350 GT; — 7 marinheiros e 1 oficial para os navios de arqueação igual ou superior a 350 GT e inferior a 500 GT; — 8 marinheiros e 1 oficial para os navios de arqueação igual ou superior a 500 GT e inferior a 800 GT; — Para os navios de arqueação igual ou superior a 800 GT e inferior a 2 000 GT, um número de marinheiros equi- valente a 37 % da tripulação, com um mínimo de 8 marinheiros e 2 oficiais; — reforço das capacidades de diagnóstico e de luta contra as a Mauritânia deve comunicar, até 30 de Outubro de cada ano, a poluições marinhas. afectação orçamental sectorial prevista na lei de finanças para o ano seguinte.A nível da reforma do quadro jurídico e institucional, nos seguin-tes objectivos: 4. Para preparar essas revisões conjuntas, o Ministério trans-— reforço das capacidades institucionais do Ministério das Pes- mite à Comissão, o mais tardar um mês antes da realização da cas e das estruturas sob a sua tutela, revisão intercalar conjunta e da revisão final conjunta, respectiva- mente um relatório provisório e um relatório final anual sobre a aplicação dos resultados obtidos, bem como sobre eventuais difi-— melhoria do quadro jurídico de exercício das actividades de culdades observadas e sobre as medidas de correcção e recupera- pesca e do ambiente institucional do sector. ção propostas. Artigo 7.o Pombo (Plectorhynchus mediterraneus) 25 cm Corvina (vieille noire) 25 cm Roncadeira preta (Sciaena umbra) 25 cm Corvina legítima (Argirosomus regius) e rainha-senegal (Pseudotholithus senegalensis) 70 cm Garoupas e meros (Epinephelus Spp) 40 cm Anchova (Pomatomus saltator) 30 cm Salmonete barbudo (Pseudupeneus prayensis) 17 cm Tainhas (Mugil spp) 20 cm Cação liso, cação corre-corre (Mustellus mustellus, Leptocharias smithi) 60 cm Robalo-baila (Dicentrarchus punctatus) 20 cm