1. Até à aplicação por ambas as Partes do sistema eletrónico de declaração das capturas (ERS) referido no n.o 5, todos os navios seichelenses autorizados a pescar nas águas da UE ao abrigo do presente Acordo são obrigados a comunicar as suas capturas à autoridade competente da UE da seguinte forma: a) Os navios seichelenses autorizados a pescar nas águas da UE devem preencher diariamente uma ficha de declaração de capturas, segundo o modelo do apêndice 2, por cada viagem efetuada nas águas da UE. A ficha deve ser preenchida mesmo que não sejam realizadas capturas. Deve ser preenchida de forma legível e assinada pelo capitão do navio ou pelo seu representante; b) Enquanto se encontrarem nas águas da UE, os navios seichelenses devem comunicar às autoridades competentes da UE e das Seicheles, de três em três dias, as informações exigidas, no formato previsto no apêndice 2. c) No respeitante à apresentação da ficha de declaração de capturas referida nas alíneas a) e c), os navios seichelenses devem: —
— se fizerem escala num porto das Seicheles, entregar a ficha, devidamente preenchida, às autoridades seichelenses no prazo de cinco (5) dias após a chegada ao porto, ou antes de saírem do porto se a estadia for inferior a esse prazo, — em todos os outros casos, transmitir a ficha, devidamente preenchida, às autoridades seichelenses no prazo de catorze (14) dias após a chegada a qualquer outro porto que não o de Vitória; d) Devem ser enviadas cópias dessas fichas de declaração de capturas para a delegação da UE na Maurícia, no mesmo prazo previsto no ponto 1, alínea b). SECÇÃO 2 Comunicação das capturas: entrada e saída das águas da UE 4. Para efeitos do VMS, as autoridades da UE devem comunicar aos Centros de Vigilância da Pesca (CVP) da UE as coordenadas (latitude e longitude) da zona de pesca da UE. 5. As autoridades da UE transmitirão às autoridades competentes das Seicheles essas informações em formato eletrónico e expressas em graus decimais no datum WGS-84. 6. As autoridades da UE e o CVP das Seicheles precederão a uma troca de informações sobre os respetivos contactos, nomeadamente endereços eletrónicos em formato https, ou, se for caso disso, outro protocolo de comunicação protegido, e sobre as especificações a utilizar nos CVP respetivos, bem como sobre qualquer outro meio de comunicação a utilizar em caso de deficiência. 7. A bordo de todos os navios seichelenses titulares de uma autorização de pesca deve estar instalado um dispositivo de localização dos navios (VLD) totalmente operacional, que permita a comunicação automática e contínua das suas coordenadas geográficas ao CVP das Seicheles. — os dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim do registo. Apêndice 6 SISTEMA DE LOCALIZAÇÃO DOS NAVIOS POR SATÉLITE (VMS) Princípios gerais 1. No que diz respeito ao sistema de localização dos navios por satélite referido no capítulo IV, secção 4, do anexo do presente Acordo, todos os navios seichelenses que pescam ou tencionam pescar na zona de pesca da UE definida no capítulo I, ponto 2, alínea a), do anexo, adiante denominada «zona de pesca», devem cumprir na íntegra todas as disposições que se seguem. 2. Um navio seichelense que não esteja equipado com um dispositivo VMS de localização dos navios (VLD), ou cujo VLD instalado a bordo não esteja funcional, não é autorizado a entrar na zona de pesca da UE para exercer atividades de pesca. 3. As posições e os movimentos dos navios seichelenses devem ser objeto de monitorização através de, entre outros, um VMS, sem discriminação e de acordo com as disposições a seguir indicadas. STATEMENT OF CATCH FORM FOR TUNA SEINERS/FICHE DE DECLARATION DE CAPTURES POUR THONIERS SENNEURS Apêndice 3 DIRETRIZES PARA GESTÃO E APLICAÇÃO DE UM SISTEMA ELETRÓNICO DE COMUNICAÇÃO DE DADOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES DE PESCA (ERS) SECÇÃO 1 Disposições gerais 1. Todos os navios seichelenses devem estar equipados com um sistema eletrónico, adiante denominado «sistema ERS», capaz de registar e transmitir os dados relativos à atividade de pesca do navio, adiante denominados «dados ERS», sempre que este opere na zona de pesca definida no capítulo I, ponto 2, alínea a), do presente anexo, adiante designada por «zona de pesca». 2. Os navios seichelenses que não estejam equipados com um sistema ERS, ou cujos sistemas ERS não estejam funcionais, não são autorizados a entrar na zona de pesca da UE para exercer atividades de pesca. 3.