c) «Director Executivo » designa o Director Executivo do também para a assinatura ou para a declaração de aplicação Conselho Internacional do Trigo ; a título provisório em nome da CEE pela sua autoridade competente, bem como para o depósito do instrumentod) «Secretariado» designa o Secretariado do Conselho Inter­ exigido pelo processo institucional da CEE para a conclusão nacional do Trigo ; de um acordo internacional . PARTE II DISPOSIÇÕES PRINCIPAIS Artigo III 3. A contribuição anual mínima , em trigo equivalente , dos membros para a realização do objectivo enunciado no Contribuições dos membros artigo I é a seguinte:1. Os membros da presente Convenção acordam em Membros Toneladasfornecer aos países em vias de desenvolvimento , a título de
fornecer aos países em vias de desenvolvimento , a título de Argentina 35 000ajuda alimentar, cereais , tal como são definidos no n ? 1 , Austrália 400 000alínea e), do artigo II , próprios para o consumo humano e detipo e qualidade aceitáveis, ou o seu equivalente em dinheiro , Áustria . 20 000 Canadá 600 000no valor dos montantes anuais mínimos especificados non? 3 do presente artigo . Comunidade Económica Europeia e seus Estados-membros 1 670 0002. Na medida do possível , as contribuições dos membros Estados Unidos da América 4 470 000serão feitas com base numa planificação prévia , de modo a Finlândia 25 000que os países beneficiários possam ter em conta , nos seus Japão 300 000 Junho de 1986 , considerando-se que o Comité pode conceder Artigo XXIuma ou mais prorrogações de prazo a qualquer governosignatário que , naquela data , ainda não tenha depositado o Entrada em vigorseu instrumento de ratificação , aceitação ou aprovação . 1. A presente Convenção entrará em vigor em 1 de Julho de 1986 , se , em 30 de Junho de 1986 , os governos referidos no n ? 3 do artigo III tiverem depositado os instrumentos de Artigo XIX ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou as declara­ ções de aplicação a título provisório , e desde que a Con­ Aplicação a título provisório venção do Comércio do Trigo de 1986 esteja em vigor.Qualquer governo signatário pode depositar junto do depo­ 2. Se a presente Convenção não entrar em vigor, nossitário uma declaração de aplicação , a título provisório , da termos do disposto no n ? 1 do presente artigo , os governospresente Convenção. Esse governo aplicará a presente que tiverem depositado os instrumentos de ratificação ,Convenção a título provisório e será provisoriamente consi­ aceitação , aprovação ou adesão , ou as declarações dederado como parte nesta Convenção . aplicação a título provisório , podem decidir, por unanimi­ artigo IV serão feitas junto dos membros da Convenção mentais e / ou de organizações não governamentais .Relativa à Ajuda Alimentar de 1986 e da Convenção doComércio do Trigo em vigor , sendo dada preferência aos 3. Os membros tomarão em consideração as vantagensmembros em vias de desenvolvimento das duas Convenções , que haveria em encaminhar uma maior proporção da ajudade modo a facilitar as exportações ou as actividades de alimentar através dos circuitos multilaterais , em especial otransformação desses membros. O objectivo geral dessas Programa Alimentar Mundial .compras será efectuar a maior parte das compras a países emvias de desenvolvimento , dando-se prioridade aos membros Artigo VIem vias de desenvolvimento da Convenção Relativa à AjudaAlimentar. As presentes disposições não impedem, todavia , a Equivalentes em trigocompra de cereais a um país em vias de desenvolvimento quenão seja membro da presente Convenção ou da Convenção 1. No seu Regulamento Interno , o Comité estabelecerádo Comércio do Trigo. Em todas as compras referidas no regras com vista à avaliação da contribuição de um membro ,presente número, são especialmente tidas em conta a quali­ composta por cereais que não sejam trigo ou por produtosdade, as vantagens em matéria de preço CIF e as possibili­ cerealíferos, tendo em conta , se for caso disso , o teor dedades de fornecimento rápido ao país beneficiário , bem cereais dos produtos e o valor comercial do cereal ou docomo as necessidades específicas dos próprios países benefi­ produto relativamente ao do trigo.ciários. As contribuições em dinheiro não serão utilizadas , 2. Para efeitos da avaliação da contribuição de umnormalmente, em qualquer ano, para comprar a um país um membro , os montantes em dinheiro destinados à compra decereal do mesmo tipo daquele que esse país tiver recebido a cereais serão avaliados segundo os preços praticados para o na compra de cereais para o país beneficiário ; diminuição sensível quando o preço anual médio referido nob) Vendas contra moeda do país beneficiário , que não pode n ? 2 do presente artigo acusar uma subida superior a vinte ser transferida nem convertida em divisas ou em merca­ por cento ou uma baixa superior a vinte por cento em relação dorias , e contra serviços susceptíveis de serem utilizados ao ano civil precedente. Relativamente a este aspecto , o preço pelo membro doador (*); praticado no mercado internacional , que serve efectivamente para avaliar a contribuição de um membro , não deve ser( 1 ) Em circunstâncias excepcionais , pode ser concedida uma isenção superior em mais de vinte por cento nem inferior em mais de que não exceda os dez por cento. Todavia , quando se trate de vinte por cento ao do ano precedente . transacções destinadas a fomentar as actividades de desenvolvi­ mento económico no país beneficiário, este limite pode não ser ( 2 ) O acordo relativo às vendas a crédito pode prever o pagamento tido em conta , desde que a moeda do país beneficiário não possa de uma fracção do principal , que pode atingir os quinze por ser transferida nem convertida no prazo de dez anos . cento , aquando do fornecimento dos cereais . ---pagebreak--- N ? L 195 / 18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17 . 7 . 86 Artigo VII d ) Organiza uma troca regular de informações acerca do funcionamennto das disposições relativas à ajudaIncidências sobre o comércio e a produção agrícola e alimentar adoptadas nos termos da presente Con­