correspondentes à descrição dos comportamentos previstos no nº 4 do artigo 3º, tendo como finalidade a prática de uma ou mais infracções referidas nos artigos 1º e 2º da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo.3. Não serão afectadas as disposições do nº 2 do artigo 3º da Convenção Europeia de Extradição e do artigo 5º da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo.4. As reservas formuladas ao abrigo do artigo 13º da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo não são aplicáveis à extradição entre Estados-membros.Artigo 6º Infracções fiscais1. Em matéria de taxas e impostos, alfândegas e câmbios são igualmente determinantes de extradição, nas condições previstas na presente convenção, na Convenção Europeia de Extradição e no Tratado Benelux, os factos que correspondam a infracções da mesma natureza na legislação do Estado-membro requerido.2. A extradição não pode ser recusada pelo facto de a legislação do Estado-membro requerido não impor o mesmo tipo de taxas e impostos ou não prever o mesmo tipo de regulamentação em matéria de taxas e impostos, alfândegas e câmbios que a legislação do Estado-membro requerente.3. Ao proceder à notificação referida no nº 2 do artigo 18º, qualquer Estado-membro pode declarar que apenas autorizará a extradição por factos susceptíveis de constituir uma infracção em matéria de impostos especiais de consumo, de imposto sobre o valor acrescentado ou de direitos aduaneiros.Artigo 7º Extradição de nacionais1. A extradição não pode ser recusada pelo facto de a pessoa sobre a qual recai o pedido ser nacional do Estado-membro requerido, na acepção do artigo 6º da Convenção Europeia de Extradição.2. Ao proceder à notificação referida no nº 2 do artigo 18º, qualquer Estado-membro pode declarar que não autorizará a extradição dos seus nacionais ou que apenas a autorizará em certas condições, que especificará.3. As reservas a que se refere o nº 2 têm um prazo de validade de cinco anos, a contar do primeiro dia de aplicação da presente convenção pelo Estado-membro interessado. Todavia, essas reservas podem ser renovadas por períodos sucessivos com a mesma duração.Doze meses antes do termo da reserva, o depositário informa desse facto o Estado-membro interessado.O Estado-membro notificará o depositário, o mais tardar três meses antes do termo de cada período de cinco anos, de que mantém a sua reserva, de que a modifica no sentido de flexibilizar as condições de extradição, ou de que a retira.Na falta da notificação referida no parágrafo precedente, o depositário informa o Estado-membro interessado de que a sua reserva foi considerada automaticamente prorrogada por um prazo de seis meses, dentro do qual esse Estado-membro deve proceder à notificação. No termo do referido prazo, a falta de notificação implica a caducidade
entre os Estados membros da União Económica do Benelux.2. O nº 1 não afecta a aplicação de disposições mais favoráveis dos acordos bilaterais ou multilaterais entre Estados-membros, nem, como previsto no nº 3 do artigo 28º da Convenção Europeia de Extradição, os convénios em matéria de extradição com base numa legislação uniforme ou em legislação recíproca que prevejam a execução no território dum Estados-membro de mandados de detenção emitidos no território de outro Estado-membro.Artigo 2º Factos determinantes da extradição1. São determinantes da extradição os factos puníveis pela lei do Estado-membro requerente com pena ou medida de segurança privativa da liberdade de duração máxima não inferior a doze meses e, pela lei do Estado-membro requerido, com pena ou medida de segurança privativa da liberdade de duração máxima não inferior a seis meses.2. A extradição não poderá ser recusada pelo facto de a legislação do Estado-membro requerido não prever o mesmo tipo de medida de segurança privativa da liberdade que o previsto pela legislação do Estado-membro requerente.3. O nº 2 do artigo 2º da Convenção Europeia de Extradição e o nº 2 do artigo 2º do Tratado Benelux aplicam-se igualmente quando determinados factos forem puníveis com sanções pecuniárias.Artigo 3º Conspiração («conspiracy») e associação criminosa1. Quando a infracção penal em que se baseia o pedido de extradição for, pela lei do Estado-membro requerente, qualificada como conspiração («conspiracy») ou associação criminosa e for punível com pena ou medida de segurança privativas da liberdade de duração máxima não inferior a doze meses, a extradição não pode ser recusada pelo facto de a lei do Estado-membro requerido não prever que o mesmo facto constitui uma infracção, se a conspiração ou a associação tiver tido por objectivo a prática de:a) Uma ou mais infracções referidas nos artigos 1º e 2º da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismoou deb) Qualquer outra infracção, punível com pena ou medida de segurança privativas da liberdade de duração máxima não inferior a doze meses, no âmbito do tráfico de droga e de outras formas de crime organizado ou de outros actos de violência que atentem contra a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas ou que criem um perigo colectivo para as pessoas.2. Para determinar se a conspiração ou a associação têm como finalidade a prática de uma ou mais infracções a que se referem as alíneas a) e b) do nº 1 do presente artigo, o Estado-membro requerido tomará em consideração as informações contidas no mandado de detenção ou em acto dotado da mesma forca jurídica, ou na decisão de condenação da pessoa cuja extradição foi pedida e na descrição dos factos prevista no nº 2, alínea b), do artigo 12º do Convenção Europeia de jurídica, ou na decisão de condenação da pessoa cuja extradição foi pedida e na descrição dos factos prevista no nº 2, alínea b), do artigo 12º do Convenção Europeia de Extradição ou no nº 2, alínea b), do artigo 11º do Tratado Benelux.3. Ao proceder à notificação referida no nº 2 do artigo 18º, qualquer Estado-membro pode declarar que se reserva o direito de não aplicar o nº 1 ou de o aplicar em certas condições que especificará.4. Os Estados-membros que formularem uma reserva ao abrigo do nº 3 tornarão passível de extradição, nos termos do nº 1 do artigo 2º, o comportamento de uma pessoa que contribua para a prática, por um grupo que actua com objectivos comuns, de uma ou mais infracções - no âmbito do terrorismo, na acepção dos artigos 1º e 2º da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, do tráfico de droga e de outras formas de crime organizado ou outros actos de violência que atentem contra a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas ou que criem um perigo colectivo para as pessoas - puníveis com pena ou medida de segurança privativa da liberdade de duração máxima não inferior a doze meses, mesmo que essa pessoa não participe na execução efectiva da ou das referidas infracções; a contribuição da pessoa terá de ser intencional e fundada no conhecimento da finalidade e das actividades criminosas em geral do grupo ou da intenção do grupo de cometer a infracção ou infracções em causa.Artigo 4º Decisão de privação de liberdade num local que não seja um estabelecimento prisionalA extradição para efeitos de procedimento penal não pode ser recusada pelo facto de o pedido ser acompanhado, nos termos do nº 2, alínea a), do artigo 12º da Convenção Europeia de Extradição ou do nº 2, alínea a), do artigo 11º do Tratado Benelux, de uma decisão da autoridade judiciária do Estado-membro requerente determinando a privação de liberdade de um indivíduo em local diferente de um estabelecimento prisional.Artigo 5º Infracções políticas1. Para efeitos da aplicação da presente convenção, nenhuma infracção pode ser considerada pelo Estado-membro requerido como uma infracção política, como uma infracção conexa com uma infracção política ou como uma infracção inspirada por motivos políticos.2. Ao proceder à notificação referida no nº 2 do artigo 18º da presente convenção, qualquer Estado-membro pode declarar que aplicará o nº 1 do presente artigo apenas em relação:a) Às infracções referidas nos artigos 1º e 2º da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo;eb) Aos factos qualificados como conspiração ou associação criminosa, correspondentes à descrição dos comportamentos previstos no nº 4 do artigo 3º, tendo como finalidade a prática de uma ou mais infracções referidas nos artigos 1º e 2º da pela Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 28 de Setembro de 1954, e pelo Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados, de 31 de Janeiro de 1967.Declaração da Dinamarca, da Finlândia e da Suécia sobre o artigo 7º da presente convenção A Dinamarca, a Finlândia e a Suécia confirmam que - conforme referiram durante as negociações com vista à sua adesão aos acordos de Schengen - não invocarão, perante outros Estados-membros que garantam tratamento igual, as suas declarações nos termos do nº 1 do artigo 6º da Convenção Europeia de Extradição como fundamento para recusar a extradição de residentes provenientes de Estados não nórdicos.Declaração relativa ao conceito de «nacionais» O Conselho toma nota do compromisso, assumido pelos Estados-membros, de aplicarem a Convenção do Conselho da Europa relativa à transferência de pessoas condenadas, de 21 de Março de 1983, aos nacionais de cada Estado-membro, na acepção do nº 4 do artigo 3º dessa convenção.O compromisso dos Estados-membros mencionado no primeiro parágrafo é assumido sem prejuízo da aplicação do nº 2 do artigo 7º da presente convenção.Declaração da Grécia relativa ao artigo 5º A Grécia interpreta o artigo 5º pelo prisma do nº 3 do mesmo artigo. Esta abordagem assegura o respeito das condições impostas pela Constituição helénica, que:- prevê expressamente a proibição de extraditar um estrangeiro perseguido pela sua actividade em prol da liberdadee- distingue as infracções políticas das infracções ditas mistas, para as quais não se prevê o mesmo regime que é aplicável às infracções políticas.Declaração de Portugal relativa a pedidos de extradição respeitantes a infracções a que correspondam penas ou medidas de segurança com carácter perpétuo Tendo formulado uma reserva à Convenção Europeia de Extradição de 1957, segundo a qual não concederá a extradição de pessoas reclamadas por um crime a que corresponda uma pena ou uma medida de segurança com carácter perpétuo, Portugal declara que, nos casos em que o pedido de extradição se baseie numa infracção a que corresponda tal pena ou medida de segurança, apenas concederá a extradição, respeitadas as disposições pertinentes da sua Constituição, conforme interpretadas pelo seu Tribunal Constitucional, se considerar suficientes as garantias prestadas pelo Estado-membro requerente de que aplicará, de acordo com a sua legislação e a sua prática em matéria de execução de penas, as medidas de alteração de que a pessoa reclamada possa beneficiar.Portugal reitera a validade dos compromissos subscritos nos acordos internacionais a que está vinculado e, em particular, com base no artigo 5º da Convenção de adesão de Portugal à convenção de aplicação de Schengen.Declaração do Conselho relativa ao acompanhamento da convenção O Conselho declara:a) Que considera conveniente proceder, com base nas informações fornecidas pelos Estados-membros, a uma análise periódica:- da de adesão, o nº 4 do artigo 18º é aplicável aos Estados-membros aderentes.Artigo 20º Depositário1. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário da presente convenção.2. O depositário publicará no Jornal Oficial da Comunidades Europeias a situação das adopções e adesões, as declarações e as reservas, bem como qualquer outra notificação relativa à presente convenção.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente convenção.Feito em exemplar único nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé, exemplar esse que será depositado nos arquivos do secretariado-geral do Conselho da União Europeia. O Secretário-Geral enviará uma cópia autenticada a cada Estado-membro.Pour le gouvernement du Royaume de BelgiqueVoor de Regering van het Koninkrijk BelgiëFür die Regierung des Königreichs Belgien>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For regeringen for Kongeriget Danmark>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Ãéá ôçí ÊõâÝñíçóç ôçò ÅëëçíéêÞò Äçìïêñáôßáò>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno del Reino de España>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le gouvernement de la République française>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Thar ceann Rialtas na hÉireannFor the Government of Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Per il Governo della Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Regierung der Republik Österreich>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pelo Governo da República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Suomen hallituksen puolestaPå finska regeringens vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>På svenska regeringens vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>(1) JO nº C 78 de 30. 3. 1995, p. 1.ANEXO Declaração comum relacionada com o direito de asilo Os Estados-membros declaram que a presente convenção não afecta o direito de asilo nos termos em que é reconhecido pelas respectivas Constituições, nem a aplicação por esses Estados-membros das disposições da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951, completada pela Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 28 de Setembro de 1954, e pelo Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados, de 31 de Janeiro de 1967.Declaração da Dinamarca, da