lhe foram introduzidas pelas Convenções Complementares n.o 1, de 17 de Maio de 1973, n.o 2, de 30 de Novembro de 1977, n.o 3, de 14 de Dezembro de 1987 e n.o 4, de 11 de Dezembro de 1996, no que respeita ao pagamento de prestações pecuniárias a pessoas residentes num Estado terceiro.Bélgica - Suíçaa) O n.o 1 do artigo 3.o da Convenção de segurança social de 24 de Setembro de 1975, no que respeita ao pagamento de prestações pecuniárias a pessoas residentes num Estado terceiro.b) O ponto 4 do Protocolo final da referida Convenção, no que respeita ao pagamento de prestações pecuniárias a pessoas residentes num Estado terceiro.Dinamarca - SuíçaO artigo 6.o da Convenção de segurança social de 5 de Janeiro de 1983, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Convenções Complementares n.o 1, de 18 de Setembro de 1985, e n.o 2, de 11 de Abril de 1996, no que respeita ao pagamento de prestações pecuniárias a pessoas residentes num Estado terceiro.Espanha - Suíçaa) O artigo 2.o da Convenção de segurança social de 13 de Outubro de 1969, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Convenção Complementar de 11 de Junho de 1982, no que respeita ao pagamento de prestações pecuniárias a pessoas residentes num Estado terceiro.b) O ponto 17 do Protocolo final da referida Convenção; as pessoas abrangidas pelo seguro espanhol em aplicação dessa disposição estão isentas da obrigatoriedade de inscrição no regime de seguro de doença suíço.Finlândia - SuíçaO n.o 2 do artigo 5.o da Convenção de segurança social de 28 de Junho de 1985.França - SuíçaO n.o 1 do artigo 3.o da Convenção de segurança social de 3 de Julho de 1975, no que respeita ao pagamento de prestações pecuniárias a pessoas residentes num Estado terceiro.Grécia - SuíçaO artigo 4.o da Convenção de segurança social de 1 de Junho de 1973, no que respeita ao pagamento de prestações pecuniárias a pessoas residentes num Estado terceiro.Itália - Suíçaa) A segunda frase do artigo 3.o da Convenção de segurança social de 14 de Dezembro de 1962, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Convenção Complementar de 18 de Dezembro de 1963, pelo Acordo Complementar n.o 1, de 4 de Julho de 1969, pelo Protocolo Adicional de 25 de Fevereiro de 1974 e pelo Acordo Complementar n.o 2, de 2 de Abril de 1980, no que respeita ao pagamento de prestações pecuniárias a pessoas residentes num Estado terceiro.b) O n.o 1 do artigo 9.o da referida Convenção.Luxemburgo - SuíçaO n.o 2 do artigo 4.o da Convenção de segurança social de 3 de Junho de 1967, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Convenção Complementar de 26 de Março de 1976.Países Baixos - SuíçaA segunda frase do artigo
aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71,397 R 1290: Regulamento (CE) n.o 1290/97 do Conselho, de 27 de Junho de 1997 (JO L 176 de 4.7.1997, p. 1), que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71,398 R 1223: Regulamento (CE) n.o 1223/98 do Conselho, de 4 de Junho de 1998 (JO L 168 de 13.6.1998, p. 1), que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71,398 R 1606: Regulamento (CE) n.o 1606/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998 (JO L 209 de 25.7.1998, p. 1), que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, tendo em vista a extensão da sua aplicação aos regimes especiais dos funcionários públicos,399 R 307: Regulamento (CE) n.o 307/1999 do Conselho de 8 de Fevereiro de 1999 (JO L 38 de 12.2.1999, p. 1) que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 Relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, tendo em vista a extensão da sua aplicação aos estudantes.Para efeitos do presente Acordo, o regulamento é adaptado da seguinte forma:a) O artigo 95.o-A não é aplicável.b) O artigo 95.o-B não é aplicável.c) Ao Anexo I, Parte I, é aditado o seguinte texto:SuíçaSe uma instituição suíça for a instituição competente para a concessão das prestações de cuidados de saúde nos termos do Título III, Capítulo 1, do regulamento:Considera-se trabalhador assalariado, na acepção da alínea a), da residência1. Os nacionais de uma Parte Contratante que não exerçam uma actividade económica no Estado de residência e que não beneficiem do direito de residência em virtude de outras disposições do presente Acordo, receberão uma autorização de residência com uma duração não inferior a cinco anos, desde que provem às autoridades nacionais competentes que dispõem, para si e para os seus familiares:a) Dos recursos financeiros suficientes para não necessitarem de recorrer à assistência social durante a sua residência;b) De um seguro de doença que abranja a totalidade dos riscos(7).As Partes Contratantes podem, se o considerem necessário, solicitar a revalidação da autorização de residência no termo dos primeiros dois anos de residência.2. São considerados como suficientes os recursos financeiros necessários que ultrapassem o montante abaixo do qual os nacionais, tendo em conta a sua situação pessoal e, se for caso disso, dos seus familiares, podem ter acesso a prestações de assistência. Se esta condição não puder aplicar-se, os recursos financeiros do requerente são considerados como suficientes quando forem superiores ao nível da pensão mínima de segurança social paga pelo Estado de acolhimento.3. Os trabalhadores que tenham ocupado um emprego com uma duração inferior a um ano no território de uma Parte Contratante, podem aí residir, desde que reunam as condições previstas no n.o 1 do presente artigo. Os subsídios de desemprego a que tenham direito, em conformidade com as disposições da legislação nacional, eventualmente complementadas pelas disposições do Anexo II, são considerados recursos financeiros na acepção da alínea a) do n.os 1 e do n.o2 do presente artigo.4. Será emitida uma autorização de residência, com uma duração limitada à da duração da formação, ou a um ano se a sua duração ultrapassar um ano, aos estudantes que não beneficiem do direito de residência no território da outra Parte Contratante, com base em qualquer outra disposição do presente Acordo, e que comprovem à autoridade nacional em causa, mediante declaração ou qualquer outro meio pelo menos equivalente à sua escolha, dispor de recursos financeiros suficientes para que os estudantes em causa, respectivos cônjuges e filhos a cargo, não necessitem de recorrer, durante a sua residência, à assistência social do Estado de acolhimento, desde que se encontrem inscritos num estabelecimento reconhecido para aí frequentarem, como actividade principal, uma formação profissional, e que disponham de um seguro de doença que cubra a totalidade dos riscos. O presente Acordo não rege o acesso à formação profissional, nem a ajuda concedida para a sua residência aos estudantes referidos no presente artigo.5. A autorização de residência será automaticamente prorrogada por um período não inferior a cinco anos, desde que continuem reunidas as condições de admissão. Para o estudante, a autorização de efeitos da boa execução do Acordo, as Partes Contratantes procederão regularmente a intercâmbios de informações e, a pedido de uma delas, procederão a consultas no âmbito do Comité Misto.4. O Comité Misto reunir-se-á em função das necessidades e com uma periodicidade mínima anual. Cada uma das Partes poderá solicitar a convocação de uma reunião. O Comité Misto reunir-se-á nos 15 dias seguintes ao pedido referido no n.o 2.5. O Comité Misto elaborará o seu regulamento interno incluindo, entre outras disposições, as modalidades de convocação das reuniões, da designação do seu Presidente e da definição do mandato deste último.6. O Comité Misto poderá decidir constituir qualquer grupo de trabalho ou de peritos susceptível de o assistir na realização das suas tarefas.Artigo 15.oAnexos e ProtocolosOs Anexos e Protocolos do presente Acordo fazem dele parte integrante. A acta final contém as declarações.Artigo 16.oReferência ao direito comunitário1. Para alcançar os objectivos do presente Acordo, as Partes Contratantes adoptarão todas as medidas necessárias para que os direitos e obrigações equivalentes aos contidos nos actos jurídicos da Comunidade Europeia aos quais se faz referência sejam aplicados nas suas relações.2. Na medida em que a aplicação do presente Acordo implique conceitos de direito comunitário, ter-se-á em conta a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anterior à data da sua assinatura. A partir desta data, a Suíça será informada da evolução dessa jurisprudência. Com vista a assegurar o bom funcionamento do Acordo, o Comité Misto determinará, a pedido de uma das Partes Contratantes, as implicações dessa jurisprudência.Artigo 17.oEvolução do direito1. Quando uma Parte Contratante tenha iniciado o processo de adopção de um projecto de alteração da sua legislação interna, ou quando se verifique uma alteração na jurisprudência das instâncias cujas decisões não são susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno num sector regido pelo presente Acordo, disso informará a outra Parte por intermédio do Comité Misto.2. O Comité Misto procederá a uma troca de pontos de vista sobre as implicações dessa alteração no bom funcionamento do Acordo.Artigo 18.oRevisãoCaso uma Parte Contratante deseje que se proceda a uma revisão do presente Acordo, deverá apresentar uma proposta para esse efeito ao Comité Misto. A alteração do presente Acordo entrará em vigor após a conclusão dos respectivos procedimentos internos, com excepção de alteração dos Anexos II e III, que será decidida pelo Comité Misto, e que poderá entrar em vigor logo após a decisão.Artigo 19.oResolução de litígios1. As Partes Contratantes poderão submeter ao Comité Misto qualquer litígio relacionado com a interpretação ou a aplicação do presente Acordo.2. O Comité à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72 do Conselho, adoptada pela Comissão Administrativa no decurso da sua 176ª sessão, em 19 de Dezembro de 1980.5.3. 385 Y 0016: Recomendação n.o 16, de 12 de Dezembro de 1984, relativa à conclusão dos Acordos nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho (JO C 273 de 24.10.1985, p. 3).5.4. 385 Y 0017: Recomendação n.o 17, de 12 de Dezembro de 1984, relativa aos elementos estatísticos a prestar anualmente, com vista à elaboração dos relatórios da Comissão Administrativa (JO C 273 de 24.10.1985, p. 3).5.5. 386 Y 0028: Recomendação n.o 18, de 28 de Fevereiro de 1986, relativa à legislação aplicável aos desempregados ocupados a tempo parcial num Estado-Membro que não o Estado de residência (JO C 284 de 11.11.1986, p. 4).5.6. 392 Y 19: Recomendação n.o 19, de 24 de Novembro de 1992, relativa à melhoria da cooperação entre Estados-Membros na aplicação da regulamentação comunitária (JO C 199 de 23.7.1983, p. 11).5.7. 396 Y 592: Recomendação n.o 20, de 31 de Maio de 1996, relativa ao aperfeiçoamento da gestão e do pagamento dos créditos recíprocos (JO L 259 de 12.10.1996, p. 19).5.8. 397 Y 0304(01): Recomendação n.o 21, de 28 de Novembro de 1996, relativa à aplicação do n.o 1, alínea a), do artigo 69.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 aos desempregados que acompanham o cônjuge empregado num Estado-Membro que não seja o Estado competente (JO C 67 de 4.3.1997, p. 3).5.9. 380 Y 0609(03): Actualização das declarações dos Estados-Membros referidas no artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (JO C 139 de 9.6.1980, p. 1).6.0. 381 Y 0613(01): Declarações da Grécia referidas no artigo n.o 5 do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (JO C 143 de 13.6.1981, p. 1).6.1. 386 Y 0338(01): Actualização das declarações dos Estados-Membros referidas no artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (JO C 338 de 9.6.1986, p. 1).6.2. C/107/87/p. 1: Declarações dos Estados-Membros referidas no artigo 5.o do Regulamento (CEE)