ACORDO DE COOPERAÇÃO Entre a Comunidade Europeia e a República Socialista Democrática do Sri Lanka relativo à parceria e desenvolvimentoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,por um lado,O GOVERNO DO SRI LANKA,por outro,TENDO EM CONTA as excelentes relações e os tradicionais laços de amizade existentes entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, a seguir designados « Comunidade », e a República Socialista Democrática do Sri Lanka, a seguir designada « Sri Lanka »,RECONHECENDO a importância de reforçar os laços e fomentar a parceria entre a Comunidade e o Sri Lanka,REAFIRMANDO a importância que conferem aos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas e ao respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos,TENDO EM CONTA as bases para uma cooperação estreita entre o Sri Lanka e a Comunidade, estabelecidas no acordo entre o Sri Lanka e a Comunidade, assinado em 22 de Julho de 1975,CONGRATULANDO-SE com os resultados decorrentes da aplicação do referido acordo,INSPIRADOS pela vontade comum de consolidar, aprofundar e diversificar as relações entre as partes em áreas de interesse mútuo numa base de igualdade, não discriminação e benefício mútuo,RECONHECENDO as consequências positivas do processo de reformas económicas para a liberalização e a modernização da economia do Sri Lanka no reforço das relações comerciais e económicas entre o Sri Lanka e a Comunidade,DESEJOSOS de criar condições favoráveis para um desenvolvimento e diversificação substanciais do comércio e indústria entre a Comunidade e o Sri Lanka que fomentarão os fluxos de investimento, a cooperação económica e comercial em áreas de interesse mútuo, incluindo a ciência e tecnologia, e reforçarão a cooperação cultural,RECONHECENDO a necessidade de apoiar os esforços de desenvolvimento económico e social do Sri Lanka, nomeadamente através da melhoria das condições de vida das camadas mais pobres e desfavorecidas da população,CONSIDERANDO a importância que a comunidade e o Sri Lanka atribuem à protecção do ambiente a nível mundial e local, bem como à exploração duradoura dos recursos naturais e reconhecendo a relação entre ambiente e desenvolvimento,RECONHECENDO o seu comum interesse em fomentar e reforçar a cooperação regional e o diálogo Norte-Sul,TENDO EM CONTA a sua qualidade de partes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e comércio (GATT), a importância dos princípios aí consagrados e a necessidade de respeitar e reforçar as regras que promovem o comércio livre e sem obstáculos de modo estável, transparente e não discriminatório,CONVENCIDOS de que as suas relações se desenvolveram para além do âmbito do acordo concluído em 1975,DECIDIRAM, na qualidade de partes contratantes,
Avis juridique important|21995A0419(01)Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Socialista Democrática do Sri Lanka relativo à parceria e desenvolvimento Jornal Oficial nº L 085 de 19/04/1995 p. 0033 - 0042 à comissão mista referida no artigo 20º do presente acordo, para a necessária acção de acompanhamento;b) Fazer participar os sectores privados de ambas as partes contratantes nas actividades desenvolvidas no âmbito do presente acordo.2. As partes contratantes facilitarão, no âmbito das normas aplicáveis na matéria, o acesso à informação disponível e aos instrumentos de financiamento tendo em vista incentivar projectos e operações que promovam a cooperação entre empresas, tais como empresas comuns, subcontratação, transferência de tecnologia, licenças, investigação aplicada e contratos de franquia.Artigo 7º Normas Sem prejuízo das suas obrigações internacionais, no âmbito das respectivas responsabilidades e em conformidade com a sua legislação, as partes contratantes adoptarão medidas para reduzir as diferenças nos domínios da metrologia, normalização e certificação, promovendo a utilização de sistemas de normas e certificação compatíveis. Para o efeito, as partes fomentão nomeadamente os seguintes aspectos:- estabelecimento de contactos entre peritos de modo a facilitar o intercâmbio de informação e estudos sobre metrologia, normalização, controlo da qualidade, promoção e certificação,- incentivo ao intercâmbio e contacto entre instituições e organismos especializados nestes domínios incluindo consultas que permitam garantir que as normas não constituam uma barreira ao comércio,- promoção de medidas que tenham por objectivo a realização do reconhecimento mútuo de sistemas de certificação de qualidade,- desenvolvimento da assistência técnica nos domínios da metrologia, normalização e certificação, bem como relacionada com programas de promoção de qualidade,- disponibilização de assistência técnica para o desenvolvimento institucional no sentido de reforçarem os organismos de normalização e de certificação de qualidade, bem como para estabelecerem um sistema nacional de acreditação para a avaliação da conformidade no Sri Lanka.Artigo 8º Propriedade intelectual 1. As partes contratantes, tanto quanto as suas competências, regulamentação e políticas o permitam, comprometem-se a:a) Melhorar as condições que permitam a protecção e o reforço, de modo adequado e eficaz, dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, em conformidade com as normas internacionais mais elevadas;b) Cooperar com vista a garantir tais objectivos.2. As partes contratantes comprometem-se a evitar qualquer tratamento discriminatório em matéria de direitos de propriedade intelectual e, se necessário, a proceder a consultas caso surjam problemas relativos à propriedade intelectual que afectem as relações comerciais.Artigo 9º Ciência e tecnologia 1. Em conformidade com os seus interesses comuns e com os objectivos das estratégias respectivas de desenvolvimento neste domínio, as partes contratantes promoverão a cooperação científica e tecnológica com vista a:a) Acelerar a transferência dos conhecimentos técnicos e estimular a inovação;b) Divulgar a informação e os de que as suas relações se desenvolveram para além do âmbito do acordo concluído em 1975,DECIDIRAM, na qualidade de partes contratantes, concluir o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA:Klaus KINKELMinistro dos Negócios Estrangeiros e Vice-Chanceler Federal da República Federal da Alemanha,Presidente em exercício do Conselho da União Europeia,Manuel MARÍN,Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias,O GOVERNO DO SRI LANKA:Abdul Cader Shahul Hameed,Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Socialista e Democrática do Sri Lanka,OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Base democrática da cooperação As relações de cooperação entre a Comunidade e o Sri Lanka, bem como o presente acordo na sua totalidade, têm por base o respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos que norteiam as políticas internas e externas tanto da Comunidade como do Sri Lanka e que constituem um elemento essencial do acordo.Artigo 2º Objectivos gerais 1. Os objectivos gerais do presente acordo consistem em reforçar e desenvolver, através do diálogo e da parceria, os diversos aspectos da cooperação entre as partes contratantes de modo a estabelecer uma relação mais estreita e aprofundada.Esta cooperação incidirá, nomeadamente, nos seguintes aspectos:- maior desenvolvimento e diversificação dos trocas comerciais e do investimento, no seu interesse mútuo, tendo em conta a situação económica respectiva,- desenvolvimento, no seu interesse mútuo, das formas de cooperação económica, novas e existentes, orientadas para a promoção e facilitação das transacções e relações existentes entre as suas comunidades comerciais, tomando em conta a execução das reformas económicas no Sri Lanka e as oportunidades para a criação de um ambiente favorável ao investimento,- promoção de um melhor entendimento mútuo e reforço dos laços nos domínios técnico, económico e cultural,- reforço da capacidade económica do Sri Lanka tendo em vista uma interacção mais eficaz com a Comunidade,- aceleração do ritmo de desenvolvimento do Sri Lanka, apoiando os esforços desenvolvidos por este país para reforçar a sua economia, nomeadamente para melhorar as condições de vida das camadas mais desfavorecidas da sua população,- apoio à protecção do ambiente e à gestão sustentável dos recursos naturais.2. As partes contratantes reconhecem a necessidade de, à luz dos objectivos do presente acordo, se consultarem reciprocamente sobre questões internacionais de interesse mútuo.Artigo 3º Comércio e cooperação comercial 1. A Comunidade e o Sri Lanka conceder-se-ão mutuamente o tratamento de nação mais favorecida no que respeita às suas aceitáveis pelas partes contratantes. A cooperação neste domínio abrangerá de igual modo a política demográfica e a promoção do emprego nas localidades rurais, bem como o papel da mulher no desenvolvimento, a formação e a consolidação institucional com vista à protecção e promoção dos direitos humanos.3. A cooperação concentrar-se-á em prioridades definidas por mútuo acordo, incluindo o combate à pobreza tal como definido no artigo 14º, de modo a garantir a eficácia e a continuidade dos programas.Artigo 14º Combate à pobreza As partes contratantes comprometem-se a orientar sempre que possível, as suas actividades de cooperação, para o combate à pobreza no Sri Lanka. Para o efeito, a Comunidade, no âmbito da cooperação para o desenvolvimento, poderá apoiar medidas adoptadas pelo Governo do Sri Lanka.Artigo 15º Ambiente 1. As partes contratantes reconhecem a necessidade de considerar a protecção do ambiente como parte integrante da cooperação económica e da cooperação para o desenvolvimento. Salientam, além disso, a importância da protecção do ambiente e o seu desejo de estabelecer, no âmbito do presente acordo, a cooperação para a protecção e a melhoria do ambiente atribuindo especial atenção ao trabalho realizado no âmbito dos organismos internacionais.2. Será concedida especial atenção aos seguintes domínios:a) Gestão duradoura dos ecossistemas naturais;b) Protecção e preservação das florestas naturais;c) Reforço dos institutos florestais;d) Procura de soluções práticas para os problemas de energia em zonas rurais e urbanas;e) Prevenção da poluição industrial;f) Protecção do ambiente urbano.Artigo 16º Desenvolvimento dos recursos humanos As partes contratantes reconhecem a importância de que se reveste o desenvolvimento dos recursos humanos para a melhoria do desenvolvimento económico e a melhoria das condições de vida das camadas mais desfavorecidas da população. As partes acordam em considerar que o desenvolvimento dos recursos humanos deve constituir uma parte integrante tanto da cooperação económica, como da cooperação para o desenvolvimento.Artigo 17º Combate à droga As partes contratantes, em conformidade com as respectivas competências, afirmam-se determinadas a aumentar a eficácia de políticas e medidas no sentido de impedir o fornecimento e distribuição de narcóticos, bem como a prevenir a toxicomania disponibilizando assistência técnica quando necessário e tendo em conta os trabalhos efectuados neste domínio dos organismos internacionais.Artigo 18º Cooperação regional A cooperação entre as partes contratantes alargar-se-á às acções efectuadas no contexto de acordos de cooperação ou de integração com outros países da mesma região, na medida em que tal acção seja compatível com esses acordos.Sem exclusão de um domínio específico, as acções poderão abranger as seguintes áreas:a) Assistência