com os princípios do mercado interno.Nesse caso, a República Eslovaca será prévia e devidamente informada das disposições aplicáveis do apêndice A do presente protocolo.Pelo Governo da República EslovacaPelo Conselho da União EuropeiaActa aprovada nº 2 Não obstante o nº 1 do artigo 12º do presente protocolo e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo ou para chegar a uma solução para os problemas económicos decorrentes da concentração regional das importações, ou ainda para evitar desvios ou violações das disposições do presente protocolo, a Comunidade estabelecerá um sistema específico de gestão de acordo com os princípios do mercado interno por um período de tempo limitado.Todavia, se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas previstas no nº 3 do artigo 12º, a República Eslovaca compromete-se, a pedido da Comunidade, a respeitar limites temporários de exportação para uma ou mais regiões da Comunidade. Nesse caso, esses limites não prejudicarão a importação na ou nas regiões em questão de produtos expedidos da República Eslovaca ao abrigo de licenças de exportação obtidas antes da data de notificação formal da República Eslovaca pela Comunidade da introdução dos limites acima referidos.A Comunidade informará a República Eslovaca das medidas de natureza técnica e administrativa, definidas na nota verbal anexa, que devam ser introduzidas por ambas as partes, tendo em vista a aplicação dos parágrafos anteriores de acordo com os princípios do mercado interno.Pelo Governo da República EslovacaPelo Conselho da União EuropeiaNota verbal A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República Eslovaca junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao protocolo sobre o comércio de produtos têxteis, negociado entre a República Eslovaca e a Comunidade, rubricado em 17 de Setembro de 1993.A Direcção-Geral deseja informar a Missão da República Eslovaca de que a Comunidade decidiu aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o disposto no primeiro parágrafo da acta aprovada nº 2 do protocolo, rubricado em 17 de Setembro de 1993. Por conseguinte, as disposições correspondentes aos artigos 7º e 12º do apêndice A do protocolo são igualmente aplicáveis a partir da data acima referida.A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da República Eslovaca junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.Acta aprovada nº 3 No contexto do protocolo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Eslovaca sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1993, as partes acordaram em que a República Eslovaca
A República Eslovaca aceita limitar, em cada ano de aplicação do protocolo, as exportações para a Comunidade dos produtos enunciados no anexo II, originários da República Eslovaca, às quantidades nele fixadas.2. O número e grau de restrições quantitativas aplicadas, em cada ano de aplicação do protocolo, às importações directas para a República Eslovaca de produtos têxteis originários da Comunidade, expressos de acordo com os códigos da NC, constam do anexo III.3. Salvo disposição em contrário do presente protocolo, a República Eslovaca e a Comunidade acordam em não introduzir novas restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente em relação ao comércio de produtos têxteis entre as partes e em não aumentar o número das já existentes, tendo como referência as vigentes em 31 de Dezembro de 1992.4. A exportação para a Comunidade dos produtos têxteis enunciados no anexo II, originários da República Eslovaca, será sujeita a um sistema de duplo controlo nos termos do apêndice A.Artigo 4º1. A República Eslovaca e a Comunidade reconhecem o carácter especial e diferenciado das reimportações comunitárias de produtos têxteis, após aperfeiçoamento, transformação ou complemento de fabrico na República Eslovaca, enquanto forma especial de cooperação industrial e comercial.2. Salvo disposição em contrário do apêndice B, essas reimportações para a Comunidade não serão sujeitas aos limites quantitativos aplicáveis aos produtos enunciados no anexo II, desde que efectuadas nos termos da regulamentação sobre aperfeiçoamento passivo económico em vigor na Comunidade, sendo admitidas ao benefício do regime específico previsto no apêndice B.Artigo 5º1. As importações de produtos têxteis abrangidos pelo presente protocolo para qualquer das partes não serão sujeitas aos limites quantitativos definidos nos anexos II ou III, desde que sejam declaradas para re-exportação da parte importadora, no seu estado inalterado ou depois de transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo em vigor nas partes.Todavia, a introdução para consumo interno de produtos importados para a Comunidade nas condições acima referidas está sujeita à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades competentes e de uma prova de origem nos termos do apêndice A.2. Quando as autoridades competentes de uma das partes dispuserem de prova de que as importações de produtos têxteis foram imputadas a um dos limites quantitativos fixados pelo presente protocolo, e de que esses produtos foram posteriormente re-exportados dessa parte, essas autoridades informarão as autoridades da outra parte das quantitades em questão num prazo de quatro semanas e autorizarão a importação das mesmas quantidades dos produtos da mesma categoria sem imputação ao limite quantitativo e, desse modo, assegurar um desenvolvimento efectivo do comércio de produtos têxteis entre a República Eslovaca e a Comunidade.Anexo do apêndice B >POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice C Referido no nº 3 do artigo 5º do protocolo complementar PRODUTOS ARTESANAIS E FOLCLÓRICOS ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA ESLOVACA 1. A isenção prevista no nº 3 do artigo 5º do protocolo em relação aos produtos de fabrico artesanal aplica-se apenas aos produtos seguintes:a) Tecidos obtidos em teares manuais ou de pedal, do tipo fabricado tradicionalmente pelo artesanato da República Eslovaca;b) Vestuário e outros artigos têxteis obtidos à mão, fabricados tradicionalmente pelo artesanato familiar eslovaco, a partir dos tecidos acima referidos e cosidos exclusivamente à mão sem ajuda de qualquer máquina;c) Produtos têxteis de folclore tradicional da República Eslovaca fabricados à mão, definidos numa lista a acordar pela Comunidade e pela República Eslovaca.A isenção será concedida apenas aos produtos acompanhados de um certificado emitido pelas autoridades competentes da República Eslovaca, conforme ao modelo anexo ao presente apêndice. Esses certificados devem mencionar os motivos da isenção e serão aceites pelas autoridades competentes da parte importadora desde que estas tenham a certeza de que os produtos em causa satisfazem as condições definidas no presente apêndice. Os certificados relativos aos produtos referidos na alínea c) devem conter um carimbo bem visível «FOLCLORE». Em caso de divergência entre as partes quanto à natureza destes produtos, serão realizadas consultas no prazo de um mês, para resolver estas divergências.Se as importações de qualquer dos produtos acima referidos atingir em proporções que causem problemas à Comunidade, as duas partes iniciarão imediatamente consultas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 14º do protocolo, de modo a resolver a situação através da eventual adopção de um limite quantitativo.2. O disposto nos títulos IV e V do apêndice A é aplicável, mutatis mutandis, aos produtos referidos no nº 1 do presente apêndice.(Anexo do ponto 1 do apêndice C) >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Acta aprovada nº 1 No contexto do protocolo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Eslovaca sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1993, as partes acordaram em que os artigos 7º e 8º do protocolo não impedem a Comunidade de, preenchidas as condições, aplicar o sistema de fiscalização ou as medidas de salvaguarda a uma ou mais das suas regiões, de acordo com os princípios do mercado interno.Nesse caso, a República Eslovaca será prévia e devidamente informada das disposições aplicáveis do apêndice A do presente devidamente em conta.Artigo 13º1. As partes evitarão discriminações na atribuição de licenças de exportação e de autorizações de importação ou documentos referidos nos apêndices A e C.2. Se uma das partes considerar que a aplicação do presente protocolo ou as práticas comerciais da outra parte perturbam as relações comerciais entre a Comunidade e a República Eslovaca, serão rapidamente iniciadas consultas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 14º do presente protocolo, a fim de sanar essa situação.Artigo 14º1. Salvo disposição em contrário, os procedimentos especiais de consulta previstos no presente protocolo estão sujeitos às seguintes regras:- o pedido de consulta será notificado por escrito à outra parte,- o pedido de consulta será acompanhado, no prazo de quinze dias a contar da notificação, de uma declaração sobre os motivos e circunstâncias que, na opinião da parte requerente, justificam a apresentação desse pedido,- as consultas serão iniciadas pelas partes, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da data de notificação do pedido, para chegar a acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável para ambas as partes, o mais tardar num novo prazo de um mês.2. Se necessário, podem ser realizadas consultas sobre qualquer problema decorrente da aplicação do presente protocolo, a pedido de uma das partes. As consultas efectuadas nos termos do presente artigo realizar-se-ão num espírito de cooperação e com a vontade de resolver as divergências entre as partes.Artigo 15º1. O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de notificação recíproca das partes do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. O presente protocolo é aplicável desde 1 de Janeiro de 1993. O presente protocolo caduca no termo do período referido na acta aprovada nº 5.2. Cada uma das partes pode, em qualquer momento, propor consultas nos termos do artigo 14º, para alterar o presente protocolo.3. Cada parte pode, em qualquer momento, denunciar o presente protocolo, mediante notificação da outra parte. O presente protocolo deixa de ser aplicável seis meses a contar da data dessa notificação e os limites quantitativos previstos no presente protocolo serão proporcionalmente reduzidos.4. Os anexos, apêndices, actas aprovadas e memorandos conjuntos anexos ao presente protocolo fazem dele parte integrante.5. O presente protocolo é parte integrante do Acordo europeu entre a Comunidade e a República Eslovaca, assinado em 4 de Outubro de 1993, e do Acordo Provisório entre a Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca, assinado em 16 de Dezembro de 1991.Artigo 16ºO presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e eslovaca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Hecho en Bruselas, el suficientes de desvio ao protocolo, se ajustem os limites quantitativos que sejam eventualmente acordados na sequência das consultas referidas no nº 2, no que respeita ao contingente do ano de apresentação do pedido das consultas referidas no nº 2, ou no que respeita ao contingente do ano seguinte, se o contingente do ano em curso estiver esgotado.4. Se as consultas não permitirem às partes chegar a uma solução satisfatória no prazo referido no nº 2, a parte que tomou a iniciativa pode:a) Se houver provas suficientes de que os produtos originários da outra parte foram importados iludindo o presente protocolo, imputar as quantidades em causa aos limites quantitativos definidos nos termos do presente protocolo;b) Se houver provas suficientes de falsas declarações quanto ao teor das fibras, às quantidades, à descrição ou à classificação dos produtos originários da outra parte, recusar a importação dos produtos em questão;c) Se se verificar que o território da outra parte está a ser utilizado para transbordo ou mudança de itinerário de produtos não originários dessa parte, introduzir limites quantitativos para os produtos similares originários dessa mesma parte, se esses produtos não estiverem já sujeitos a limites quantitativos, ou adoptar quaisquer medidas que considere adequadas.5. Sem prejuízo do disposto no protocolo nº 6 do Acordo europeu, sobre assistência mútua em matéria aduaneira, as partes acordam em estabelecer um sistema de cooperação administrativa destinado a evitar e a resolver eficazmente todos os problemas decorrentes de desvios, nos termos do seu apêndice A.Artigo 12º1. A Comunidade compromete-se a não repartir em fracções regionais os limites quantitativos previstos no presente protocolo para as importações na Comunidade de produtos têxteis originários da República Eslovaca.2. As partes cooperarão para evitar alterações repentinas e prejudiciais nos fluxos comerciais tradicionais que provoquem uma concentração regional de importações directas na Comunidade.3. A República Eslovaca compromete-se a controlar as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a fiscalização. Se se verificar uma alteração repentina e prejudicial nos fluxos de comércio tradicionais, a Comunidade poderá solicitar a realização de consultas, de modo a encontrar uma solução satisfatória para o problema. Essas consultas realizar-se-ão num prazo de quinze dias úteis a contar da data em que foram solicitadas pela Comunidade.4. A República Eslovaca envidará os esforços necessários para assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos sejam escalonadas tão regularmente quanto possível ao longo do ano, tendo os factores sazonais devidamente em conta.Artigo 13º1. As partes evitarão discriminações na atribuição de licenças de exportação e de autorizações de importação ou documentos referidos nos