Acordode Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outroO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,em nome da Comunidade Europeia,eA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,(a seguir designada "Comissão"),em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica,a seguir designadas colectivamente "Comunidades",por um lado,eO CONSELHO FEDERAL SUÍÇO,em nome da Confederação Suíça, a seguir designada "Suíça",por outro,a seguir designadas "partes",CONSIDERANDO que uma relação estreita entre a Suíça e as Comunidades é vantajosa para ambas as partes.CONSIDERANDO a importância da investigação científica e tecnológica para as Comunidades e para a Suíça e o interesse de ambas as partes em cooperarem neste domínio, a fim de utilizar melhor os recursos e evitar duplicações desnecessárias.CONSIDERANDO que a Suíça e as Comunidades estão actualmente a desenvolver programas de investigação em diversos domínios de interesse comum.CONSIDERANDO que as Comunidades e a Suíça têm interesse em cooperar nesses programas para benefício mútuo.CONSIDERANDO o interesse de ambas as partes em incentivar o mútuo acesso das respectivas entidades de investigação às actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico da Suíça, por um lado, e aos programas-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico das Comunidades, por outro.CONSIDERANDO que a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Suíça celebraram em 1978 um acordo de cooperação no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas (a seguir designado "acordo relativo à fusão").CONSIDERANDO que as partes celebraram, em 8 de Janeiro de 1986, um acordo-quadro de cooperação científica e técnica, que entrou em vigor em 17 de Julho de 1987 (a seguir designado "acordo-quadro").CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 6.o do referido acordo-quadro, a cooperação nele prevista deve ser levada a cabo mediante acordos adequados.CONSIDERANDO que as Comunidades e a Suíça assinaram, em 16 de Janeiro de 2004, um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica [1], que foi aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2004 e entrou em vigor em 16 de Maio de 2006.CONSIDERANDO que o referido acordo prevê, no n.o 2 do artigo 9.o, a renovação do acordo com vista a uma participação nos novos programas-quadro plurianuais de investigação e desenvolvimento tecnológico em condições fixadas de comum acordo.CONSIDERANDO que o sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (a seguir designado "sétimo programa-quadro CE") foi estabelecido pela Decisão n.o 1982/2006/CE [2] e pelo
tecnológico e demonstração (2007-2013) (a seguir designado "sétimo programa-quadro CE") foi estabelecido pela Decisão n.o 1982/2006/CE [2] e pelo Regulamento (CE) n.o 1906/2006 [3] do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como pelas Decisões 2006/971/CE [4], 2006/972/CE [5], 2006/973/CE [6], 2006/974/CE [7] e 2006/975/CE [8] do Conselho e que o sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007-2011), que visa também contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação, foi estabelecido pela Decisão 2006/970/Euratom [9], pelo Regulamento (Euratom) n.o 1908/2006 do Conselho [10] e pelas Decisões 2006/976/Euratom [11] e 2006/977/Euratom [12] do Conselho (a seguir designados "sétimos programas-quadro CE e Euratom").CONSIDERANDO que, sem prejuízo das disposições dos Tratados que instituem as Comunidades, o presente acordo e quaisquer actividades no seu âmbito não afectarão de forma alguma os poderes de que estão investidos os Estados-Membros para realizarem actividades bilaterais com a Suíça nos domínios da ciência, da tecnologia, da investigação e do desenvolvimento e, se for caso disso, para celebrarem acordos nesse sentido,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjecto do acordo1. A forma e as condições da participação da Suíça na execução da integralidade dos sétimos programas-quadro CE e Euratom obedecerão ao disposto no presente acordo, sem prejuízo do acordo relativo à fusão.As entidades jurídicas estabelecidas na Suíça podem participar em todos os programas específicos dos sétimos programas-quadro CE e Euratom.2. As entidades jurídicas suíças podem participar nas actividades do Centro Comum de Investigação das Comunidades, na medida em que essa participação não esteja abrangida pelo disposto no n.o 1.3. As entidades jurídicas estabelecidas nas Comunidades, incluindo o Centro Comum de Investigação, podem participar nos programas e/ou projectos de investigação suíços sobre temas equivalentes aos dos programas dos sétimos programas-quadro CE e Euratom.4. Para efeitos do presente acordo, entende-se por "entidade jurídica" qualquer pessoa singular ou colectiva constituída nos termos do direito nacional aplicável no seu local de estabelecimento ou do direito comunitário, dotada de personalidade jurídica e de plena capacidade de gozo e de exercício. Estão nomeadamente abrangidas as universidades, organismos de investigação, empresas industriais — incluindo as pequenas e médias empresas — e pessoas singulares.Artigo 2.oFormas e meios de cooperaçãoA cooperação assumirá as seguintes formas:1. Participação de entidades jurídicas estabelecidas na Suíça em todos os programas específicos adoptados ao abrigo dos sétimos das declarações seguintes, que acompanham a presente acta final:Declaração do Conselho relativa à participação da Suíça nos comités.Declaração das Comunidades relativa ao tratamento, na Suíça, dos investigadores da União Europeia abrangidos pelo presente acordo.--------------------------------------------------Declaração conjunta das partes contratantes sobre um diálogo estreito com vista à instituição de novas estruturas, em execução dos artigos 169.o e 171.o do Tratado CEA fim de garantir a correcta aplicação do n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo, as duas partes declaram que a Confederação Suíça será oportuna e adequadamente informada dos trabalhos preparatórios respeitantes às estruturas a criar com fundamento nos artigos 169.o e/ou 171.o do Tratado CE no âmbito dos sétimos programas-quadro.--------------------------------------------------Declaração do Conselho relativa à participação da Suíça nos comitésO Conselho concorda que os representantes da Suíça participem, na qualidade de observadores e relativamente às questões que lhes digam respeito, nas reuniões:- de todos os comités constituídos no âmbito dos sétimos programas-quadro CE e Euratom, incluindo o Comité da Investigação Científica e Técnica (CREST),- do Conselho de Administração do Centro Comum de Investigação.Aquando das votações, estes comités reunir-se-ão sem a presença dos representantes da Suíça.--------------------------------------------------Declaração das Comunidades relativa ao tratamento, na Suíça, dos investigadores da União Europeia abrangidos pelo presente acordoAs Comunidades esperam da Suíça, na medida em que seja aplicado um limite máximo ao número de autorizações de residência concedidas a nacionais de qualquer Estado-Membro da União Europeia, que não tenha em conta no cálculo desse número as autorizações de residência concedidas a investigadores participantes. Mais esperam que os investigadores que participem em projectos e sejam empregados pelos Centros Comuns de Investigação das Comunidades possam também beneficiar do disposto no n.o 3 do artigo 12.o do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas (JO L 242/1 de 4.9.1978).--------------------------------------------------Declaração do Governo da SuíçaO Governo da Suíça considera que a declaração das Comunidades relativa ao tratamento, na Suíça, dos investigadores da União Europeia abrangidos pelo presente acordo não prejudica os direitos e obrigações das partes contratantes no âmbito do acordo e da ordem jurídica suíça.-------------------------------------------------- година.Hecho en Luxemburgo, el veinticinco de junio de dos mil siete.V Lucemburku dne dvacátého pátého června dva tisíce sedm.Udfærdiget i Luxembourg den femogtyvende juni to tusind og syv.Geschehen zu Luxemburg am fünfundzwanzigsten Juni zweitausendsieben.Kahe tuhande seitsmenda aasta juunikuu kahekümne viiendal päeval Luxembourgis.Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις είκοσι πέντε Ιουνίου δύο χιλιάδες επτά.Done at Luxembourg, on the twenty-fifth day of June in the year two thousand and seven.Fait à Luxembourg, le vingt-cinq juin deux mille sept.Fatto a Lussemburgo, addì venticinque giugno duemilasette.Luksemburgā, divtūkstoš septītā gada divdesmit piektajā jūnijā.Priimta du tūkstančiai septintųjų metų birželio dvidešimt penktą dieną Liuksemburge.Kelt Luxembourgban, a kettőezer-hetedik év június havának huszonötödik napján.Magħmul fil-Lussemburgu, fil- ħamsa u għoxrin jum ta' Ġunju tas-sena elfejn u sebgħa.Gedaan te Luxemburg, de vijfentwintigste juni tweeduizend zeven.Sporządzono w Luksemburgu dnia dwudziestego piątego czerwca roku dwa tysiące siódmego.Feito no Luxemburgo, em vinte e cinco de Junho de dois mil e sete.Adoptat la Luxemburg, douăzeci şi cinci iunie două mii șapte.V Luxemburgu dňa dvadsiateho piateho júna dvetisícsedem.V Luxembourgu, petindvajsetega junija leta dva tisoč sedem.Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäviidentenä päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattaseitsemän.Som skedde i Luxemburg den tjugofemte juni tjugohundrasju.Зa Eвpoпeйcката общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelГια την Ευρωπαїκή ΚоινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrĳos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapen+++++ TIFF +++++Зa Eвpoпeйcката общност зa com a Comunidade Europeia, em conformidade com o disposto no ponto 1. Ao participar em acções indirectas do sétimo programa-quadro CE executadas ao abrigo dos artigos 169.o e 171.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Suíça será titular de direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual idênticos aos dos Estados-Membros participantes, enunciados nas disposições pertinentes.3. As entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro da União Europeia que participem em programas e/ou projectos de investigação suíços serão titulares de direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual idênticos aos das entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participem nesses programas ou projectos de investigação, em conformidade com o disposto no ponto 1.III. Direitos de propriedade intelectual das partes1. Salvo indicação em contrário acordada pelas partes, aplicar-se-ão as seguintes regras aos conhecimentos gerados pelas partes no decurso das actividades realizadas ao abrigo do n.o 4 do artigo 2.o do presente acordo:a) A parte que gerar tais conhecimentos será proprietária dos mesmos. Quando não puder ser determinada a comparticipação de cada parte nos trabalhos, tais conhecimentos serão propriedade conjunta das partes;b) A parte proprietária desses conhecimentos concederá à outra parte direitos de acesso aos mesmos para o exercício das actividades referidas no n.o 4 do artigo 2.o do presente acordo. Os direitos de acesso aos conhecimentos serão isentos de royalties.2. Salvo indicação em contrário acordada pelas partes, aplicar-se-ão as seguintes regras à literatura de carácter científico das partes:a) Se uma parte publicar em revistas, artigos, relatórios ou livros — incluindo documentos vídeo e software — dados, informações e resultados de carácter científico e técnico decorrentes de actividades realizadas ao abrigo do presente acordo, a outra parte terá direito a uma licença de âmbito mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties para a tradução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras;b) Todos os exemplares de dados e informações protegidos por direitos de autor destinados a distribuição pública e produzidos nos termos da presente secção devem indicar o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares devem igualmente incluir uma menção clara e visível do apoio conjunto das partes.3. Salvo indicação em contrário acordada pelas partes, aplicar-se-ão as seguintes regras às informações reservadas:a) Ao comunicar à outra parte informações relativas às actividades realizadas em aplicação do presente acordo, cada parte deverá identificar as informações que pretende manter reservadas;b) Para os fins específicos de aplicação do presente acordo, a parte receptora das informações pode, sob a sua