da Comissão.2. Podem ser apresentadas propostas de emenda pelos membros da Comissão ou pelo director-geral. As primeiras devem ser dirigidas ao presidente da Comissão e ao director-geral e as segundas ao presidente da Comissão, o mais tardar 120 dias antes da abertura da sessão da Comissão em que devam ser apreciadas. O director-geral informará imediatamente todos os membros da Comissão de qualquer proposta de emenda.3. Qualquer emenda do presente acordo será transmitida ao Conselho da FAO, que pode recusá-la, caso seja manifestamente incompatível com os objectivos e finalidades da FAO ou com as disposições do Acto constitutivo da FAO.4. As emendas que não impliquem novas obrigações para os membros da Comissão entrarão em vigor, para todos os membros, na data da sua aprovação pela Comissão, sob reserva do disposto no nº 3.5. As emendas que impliquem novas obrigações para os membros da Comissão só entrarão em vigor, após serem adoptadas pela Comissão e sob reserva do disposto no nº 3, para cada membro a contar da sua aceitação por este. Os instrumentos de aceitação das emendas que impliquem novas obrigações serão depositados junto do director-geral. O director-geral informará desta aceitação todos os membros da Comissão e o secretário-geral da Organização das Nações Unidas. Os direitos e obrigações dos membros da Comissão que não aceitem uma emenda que implique novas obrigações continuarão a ser regidos pelas disposições do presente acordo em vigor antes da emenda.6. Podem ser adoptadas, por maioria de dois terços dos membros da Comissão, emendas aos anexos do presente acordo. As emendas entrarão em vigor na data da sua aprovação pela Comissão.7. O director-geral informará todos os membros da Comissão, todos os membros e membros associados da FAO e o secretário-geral da Organização das Nações Unidas da entrada em vigor das emendas.Artigo XXI Denúncia 1. Qualquer membro da Comissão pode, após um período de dois anos a contar da data em que o presente acordo tenha entrado em vigor para esse membro, denunciar o presente acordo mediante notificação escrita ao director-geral, que informará imediatamente da denúncia todos os membros da Comissão, os membros e membros associados da FAO e o secretário-geral da Organização das Nações Unidas. A denúncia produzirá efeitos no final do ano civil seguinte ao da recepção da notificação pelo director-geral.2. Um membro da Comissão pode notificar a denúncia em relação a um ou mais territórios cujas relações internacionais estejam a seu cargo. Sempre que um membro notificar a sua própria denúncia, indicará o ou os territórios a que a mesma se aplica. Na falta de tal indicação, considerar-se-á que a denúncia se aplica a todos os territórios cujas relações internacionais estejam a cargo do membro da Comissão em causa, com excepção dos territórios que pertençam a um
informações disponíveis e acessíveis de que esta possa necessitar para efeitos do presente acordo. A Comissão determinará o conteúdo e a forma destas estatísticas e os intervalos com que devem ser fornecidas. A Comissão esforçar-se-á igualmente por obter estatísticas das operações de pesca realizadas por Estados ou entidades não membros da Comissão.2. Cada membro da Comissão fornecerá à Comissão o texto ou, se for caso disso, um resumo das leis, regulamentos e instruções administrativas em vigor relativos à conservação e à gestão das unidades populacionais abrangidas pelo presente acordo e informá-la-á de qualquer alteração ou revogação destas leis, regulamentos e instruções administrativas.Artigo XII Órgãos subsidiários 1. A Comissão criará um Comité científico permanente.2. A Comissão pode criar subcomissões incumbidas de se ocuparem de uma ou mais unidades populacionais abrangidas pelo presente acordo.3. Estas subcomissões estarão abertas aos membros da Comissão que sejam quer Estados costeiros cujas águas são atravessadas, nas suas migrações, por unidades populacionais de que se ocupam as subcomissões, quer Estados cujos navios participam na pesca das referidas unidades populacionais.4. As subcomissões servem de quadro para as consultas e a cooperação no que respeita à gestão das unidades populacionais de que se ocupam, nomeadamente para:a) Acompanhar as unidades populacionais e recolher informações científicas e outros dados úteis a seu respeito;b) Avaliar e analisar o estado e a evolução das unidades populacionais em causa;c) Coordenar as investigações e os estudos sobre estas unidades populacionais;d) Comunicar à Comissão as suas conclusões;e) Recomendar aos membros da Comissão acções adequadas, nomeadamente acções destinadas a recolher as informações necessárias sobre as unidades populacionais, e propor medidas de conservação e de gestão;f) Apreciar qualquer questão que lhes seja submetida pela Comissão.5. A Comissão pode, sob reserva do disposto no presente artigo, criar comités, grupos de trabalho e outros órgãos subsidiários que possam revelar-se necessários para efeitos do presente acordo.6. A criação pela Comissão de uma subcomissão que requeira meios financeiros fornecidos pela Comissão e de qualquer comité, grupo de trabalho ou outro órgão subsidiário, está subordinada à disponibilidade dos fundos necessários no orçamento autónomo aprovado da Comissão ou no orçamento da FAO, consoante o caso. Sempre que as despesas correspondentes estiverem a cargo da FAO, caberá ao director-geral determinar se os fundos estão disponíveis. Antes de a Comissão tomar uma decisão que implique despesas ligadas à criação de órgãos subsidiários, ser-lhe-á submetido um relatório do secretário ou do director-geral, consoante o caso, sobre as incidências administrativas e financeiras Avis juridique important|21995A1005(01)Acordo que cria a Comissão do atum do Oceano Índico Jornal Oficial nº L 236 de 05/10/1995 p. 0025 - 0033 1. A Comissão cooperará e, para o efeito, estabelecerá os convénios requeridos com organizações e instituições intergovernamentais, nomeadamente as que trabalham no sector das pescas, susceptíveis de contribuírem para os seus trabalhos e promoverem a realização dos seus objectivos, bem como, mais especificamente, com qualquer organização ou instituição intergovernamental que se ocupe do atum na Zona. A Comissão pode concluir acordos com estas organizações e instituições. Estes acordos terão por objectivo favorecer a complementaridade e, sob reserva do disposto no nº 2, evitar as duplicações e os conflitos entre as actividades da Comissão e as destas organizações.2. O presente acordo não prejudica de modo algum os direitos e responsabilidades de outras organizações ou instituições intergovernamentais que se ocupem do atum ou de uma espécie específica de atum na Zona, nem a validade de qualquer medida adoptada por essas organizações ou instituições.Artigo XVI Direitos dos Estados costeiros O presente acordo não prejudica os direitos soberanos de um Estado costeiro em conformidade com o direito internacional do mar, no que respeita à exploração e ao aproveitamento bem como à conservação e à gestão dos recursos biológicos, incluindo as espécies de grandes migradores, numa zona de uma extensão máxima de 200 milhas marítimas sob a sua jurisdição.Artigo XVII Adesão 1. A adesão ao presente acordo de qualquer membro ou membro associado da FAO efectuar-se-á através do depósito de um instrumento de adesão junto do director-geral.2. A adesão ao presente acordo dos Estados referidos no nº 2 do artigo IV efectuar-se-á através do depósito de um instrumento de adesão junto do director-geral. A adesão torna-se efectiva na data em que a Comissão aprovar o pedido de admissão.3. O director-geral informará todos os membros da Comissão, todos os membros da FAO e o secretário-geral da Organização das Nações Unidas de todas as adesões que se tornarem efectivas.Artigo XVIII Entrada em vigor O presente acordo entrará em vigor na data de recepção do décimo instrumento de adesão pelo director-geral. Em relação a qualquer membro ou membro associado da FAO ou Estado mencionado no nº 2 do artigo IV que deposite posteriormente um instrumento de adesão, entrará em vigor na data em que essa adesão produzir efeito ou se tornar efectiva em conformidade com o artigo XVII.Artigo XIX Reservas A adesão ao presente acordo pode estar sujeita a reservas em conformidade com as normas gerais do direito internacional público, enunciadas na secção 2 da parte II da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, adoptada em 1969.Artigo XX Emendas 1. O presente acordo pode ser emendado por maioria de três quartos dos membros da Comissão.2. Podem ser apresentadas propostas de emenda pelos membros da Comissão ou pelo director-geral. As primeiras devem ser dirigidas ao presidente da Comissão e ao director-geral da Comissão pode, nos 120 dias seguintes à data indicada ou no prazo que a Comissão tiver fixado nos termos do nº 4, apresentar uma objecção a uma medida de conservação e de gestão adoptada nos termos do nº 1. Um membro da Comissão que tenha feito objecção a uma medida não é obrigado a aplicá-la. Qualquer outro membro da Comissão pode igualmente apresentar uma objecção num prazo suplementar de 60 dias, a contar do termo do prazo de 120 dias. Um membro da Comissão pode igualmente retirar a sua objecção em qualquer momento; nesse caso, ficará vinculado à medida quer imediatamente se esta já estiver em vigor, quer no momento da sua entrada em vigor nos termos do presente artigo.6. Se forem apresentadas objecções por mais de um terço dos membros da Comissão a uma medida adoptada nos termos do nº 1, os outros membros não ficarão vinculados a essa medida; tal não impede que estes, ou alguns deles, acordem em pô-la em vigor.7. O secretário notificará todos os membros da Comissão de qualquer objecção ou retirada de objecção, imediatamente após recepção.8. A Comissão pode, por maioria simples dos seus membros presentes e votantes, adoptar recomendações em matéria de conservação e de gestão das unidades populacionais, com vista a favorecer a realização dos objectivos do presente acordo.Artigo X Execução 1. Cada membro da Comissão velará por que sejam tomadas, no âmbito da sua legislação nacional, as medidas, incluindo a imposição de sanções adequadas em caso de infracção, que possam revelar-se necessárias para a produção de efeitos das disposições do presente acordo e a execução das medidas de conservação e de gestão vinculativas nos termos do nº 1 do artigo IX.2. Cada membro da Comissão transmitirá um relatório anual das medidas que tenha tomado em conformidade com o nº 1. O relatório será enviado ao secretário da Comissão, o mais tardar, 60 dias antes da data da sessão ordinária seguinte da Comissão.3. Os membros da Comissão cooperarão, no âmbito da Comissão, com vista a instituir um sistema adequado para acompanhar a aplicação das medidas de conservação e de gestão adoptadas nos termos do nº 1 do artigo IX, tendo em conta os instrumentos e técnicas adequados e eficazes para acompanhar as actividades de pesca e reunir as informações requeridas para efeitos do presente acordo.4. Os membros da Comissão cooperarão para trocar informações sobre a pesca das unidades populacionais abrangidas pelo presente acordo, praticada pelos nacionais de Estados ou entidades não membros da Comissão.Artigo XI Informação 1. A pedido da Comissão, os membros da Comissão fornecer-lhe-ão os dados e informações estatísticas e outras informações disponíveis e acessíveis de que esta possa necessitar para efeitos do presente acordo. A Comissão determinará o conteúdo e a forma destas estatísticas e os intervalos