sua entrada em vigor. 1. O presente Acordo entrará em vigor um mês após a data em que o Secretário-Geral do Conselho, na sua qualidade de3. Sempre que as despesas operacionais decorrentes da depositário, dê por cumpridos todos os requisitos formaisaplicação do presente Acordo não sejam imputáveis ao relativos ao consentimento em ficar vinculado pelo presenteOrçamento Geral das Comunidades Europeias mas estejam Acordo, expresso pelas Partes ou pelos seus representantes.directamente a cargo dos Estados-Membros participantes, a Suíçacontribuirá para essas despesas em função da percentagem doseu produto interno bruto em relação ao produto interno bruto 2. Os artigos 1.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e o n.o 2, alínea a), primeirade todos os Estados participantes. frase, do artigo 7.o, serão aplicados provisoriamente a partir da data de assinatura do presente Acordo.Se as despesas operacionais forem imputáveis ao OrçamentoGeral das Comunidades Europeias, a Suíça participará nessas 3. Em relação aos actos e medidas adoptados após a assinaturadespesas contribuindo para aquele orçamento com uma verba do presente Acordo mas antes da sua entrada em vigor, o prazoanual em função da percentagem do seu produto interno bruto de trinta dias referido no n.o 2, alínea a), último período, doem relação ao produto interno bruto de todos os Estados artigo 7.o começará a contar na data de entrada em vigor doparticipantes. presente Acordo.
aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen; CONSIDERANDO que é desejável que a Confederação Suíça seja associada, em pé de igualdade com a Islândia e a Noruega, à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen; CONSIDERANDO que é adequado concluir entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça um Acordo que estabeleça direitos e obrigações idênticos aos acordados entre o Conselho da União Europeia, por um lado, e a Islândia e a Noruega, por outro; CONVICTOS da necessidade de organizar a cooperação entre a União Europeia e a Confederação Suíça no que diz respeito à execução, à aplicação prática e ao desenvolvimento ulterior do acervo de Schengen; CONSIDERANDO que é necessário, a fim de associar a Confederação Suíça às actividades da União Europeia nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e permitir a sua participação nas referidas actividades, instituir um comité de acordo com o modelo institucional criado para a associação da Islândia e da Noruega; CONSIDERANDO que a cooperação Schengen se baseia nos princípios da liberdade, da democracia, do Estado de Direito e do respeito dos direitos humanos, tal como garantidos, em especial, pela Convenção Europeia para a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais de 4 de Novembro de 1950; (1) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36. ---pagebreak--- 27.2.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/53 CONSIDERANDO que as disposições do Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia e dos actos adoptados com base neste título não são aplicáveis ao Reino da Dinamarca, em virtude do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e que as decisões que visam desenvolver o acervo de Schengen em aplicação do referido título que a Dinamarca transpôs para o seu direito nacional só são susceptíveis de criar obrigações de direito internacional entre a Dinamarca e os outros Estados-Membros; Za Evropsko unijo za Evropsko skupnost Euroopan unionin puolesta Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska unionens vägnar På Europeiska gemenskapens vägnar Für die Schweizerische Eidgenossenschaft Pour la Confédération suisse Per la Confederazione svizzera ---pagebreak--- L 53/60 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.2.2008 ANEXO A (N.o 1 do artigo 2.o) A Parte 1 do presente Anexo refere-se ao Acordo de Schengen de 1985 e à Convenção de aplicação deste Acordo assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990. A Parte 2 refere-se aos instrumentos de adesão e a Parte 3 aos actos pertinentes de direito derivado Schengen. PARTE 1 As disposições do Acordo assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns. Todas as disposições da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, assinada em Schengen em b) a Suíça não proceder à notificação no prazo de trinta dias previsto no n.o 2, alínea a), ou no n.o 5, alínea a); ou 2. A Suíça pode apresentar ao Tribunal de Justiça memorandos ou observações escritas em processos em que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro tenha submetido umac) a Suíça não proceder à notificação após o termo do prazo questão à apreciação daquele tribunal para obter uma decisão a previsto para a eventual realização de um referendo ou, no título prejudicial relativa à interpretação de qualquer das caso de se realizar um referendo, no prazo de dois anos disposições referidas no artigo 2.o. previsto no n.o 2, alínea b), ou não proceder à aplicação provisória prevista no mesmo número a partir da data fixada para a entrada em vigor do acto ou da medida; Artigo 9.o 1. A Suíça apresentará ao Comité Misto relatórios anuais sobreo presente Acordo deixa de ser aplicável, a não ser que o Comité a forma como as respectivas autoridades administrativas eMisto decida em contrário, no prazo de 90 dias, após uma judiciais aplicaram e interpretaram as disposições referidas noanálise cuidadosa de eventuais formas de manter o Acordo. O artigo 2.o, tal como interpretadas pelo Tribunal de Justiça, se forpresente Acordo deixa de ser aplicável três meses após o termo caso disso.do prazo de 90 dias. 2. Se, no prazo de dois meses após ter sido informado de uma — Decisão n.o 2004/581/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que fixa as indicações mínimas a utilizar nos painéis de sinalização nos pontos de passagem das fronteiras externas (JO L 261 de 6.8.2004, p. 119) — Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (JO L 213 de 15.6.2004, p. 5) ---pagebreak--- 27.2.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/71 ACTA FINAL Os Plenipotenciários adoptaram as seguintes declarações comuns, anexas à presente Acta Final: 1. Declaração comum das Partes Contratantes sobre a consulta parlamentar. 2. Declaração comum das Partes Contratantes relativa às relações externas. 3. Declaração comum das Partes Contratantes sobre o n.o 7 do artigo 23.o da Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia. Os Plenipotenciários tomaram igualmente nota das seguintes declarações, enunciadas em seguida e anexas à presente Acta Final: 1. Declaração da Suíça sobre o auxílio judiciário mútuo em matéria penal. 2. Declaração da Suíça relativa ao n.o 2, alínea b), do artigo 7.o, sobre o prazo de aceitação dos novos desenvolvimentos do acervo de Schengen. 3. Declaração da Suíça relativa à aplicação da Convenção Europeia de auxílio judiciário mútuo em matéria penal e da Convenção Europeia de extradição. 4. Declaração da Comissão Europeia sobre a transmissão das propostas. 5. Declaração da Comissão Europeia sobre os comités que assistem a Comissão Europeia no exercício dos seus poderes executivos.