evitem atrasos indevidos na inspecção das expedições. Os membros utilizadores assegurarão que, uma vez acordada uma data para a inspecção entre uma entidade de inspecção antes da expedição e um exportador, a entidade de inspecção antes da expedição proceda à inspecção nessa data, a menos que este seja alterada de comum acordo entre o exportador e a entidade de inspecção antes da expedição, ou que a entidade de inspecção antes da expedição seja impedida de a efectuar pelo exportador ou por motivo de força maior (3).16. Os membros utilizadores assegurarão que, num prazo de cinco dias úteis após a recepção dos documentos finais e a conclusão da inspecção, as entidades de inspecção antes da expedição emitam um relatório de verificação sem comentários ou forneçam, por escrito, uma explicação pormenorizada das razões pelas quais o mesmo não é emitido. Os membros utilizadores assegurarão que, neste último caso, as entidades de inspecção antes da expedição dêem aos exportadores a possibilidade de apresentarem os seus comentários por escrito, e, se os exportadores assim o solicitarem, tomem as disposições necessárias para a realização de uma nova inspecção o mais rapidamente possível, numa data mutuamente satisfatória.17. Os membros utilizadores assegurarão que, sempre que solicitadas nesse sentido pelos exportadores, as entidades de inspecção antes da expedição procedam, antes da data da inspecção material, a uma verificação preliminar do preço e, se for caso disso, da taxa de câmbio, com base no contrato celebrado entre o exportador e o importador, na factura pro forma e, se for caso disso, no pedido de autorização de importação. Os membros utilizadores assegurarão que um preço ou uma taxa de câmbio aceite por uma entidade de inspecção antes da expedição, com base em tal verificação preliminar, não seja posta em questão, desde que as mercadorias sejam conformes ao documento de importação e/ou à licença de importação. Assegurarão que, uma vez realizada uma verificação preliminar, as entidades de inspecção antes da expedição informem imediatamente por escrito os exportadores de que aceitaram o preço e/ou a taxa de câmbio ou dêem uma explicação pormenorizada por escrito das razões pelas quais os não aceitaram.18. Os membros utilizadores assegurarão que, a fim de evitar atrasos de pagamento, as entidades de inspecção antes da expedição enviem o mais rapidamente possível aos exportadores ou aos seus representantes designados um relatório de verificação sem comentários.19. Os membros utilizadores assegurarão que em caso de erro de escrita no relatório de verificação sem comentários, as entidades de inspecção antes da expedição corrijam o erro e comuniquem a correcção às partes interessadas, o mais rapidamente possível.Verificação dos preços 20. Os membros utilizadores assegurarão que
Secretariado. O Secretariado informará os membros de que estas informações se encontram disponíveis.Artigo 6ºExameNo final do segundo ano a contar da data de entrada em vigor do Acordo OMC e, posteriormente, de três em três anos, a Conferência Ministerial examinará as disposições, a aplicação e o funcionamento do presente acordo, tendo em conta os seus objectivos e a experiência adquirida com o seu funcionamento. Em consequência desses exames, a Conferência Ministerial poderá alterar as disposições do acordo.Artigo 7ºConsultasOs membros realizarão, mediante pedido, consultas com outros membros relativamente a qualquer questão que afecte o funcionamento do presente acordo. Nesses casos, são aplicáveis ao presente acordo as disposições do artigo XXII do GATT de 1994, tal como precisadas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios.Artigo 8ºResolução de litígiosQualquer litígio entre membros relativo ao funcionamento do presente acordo estará sujeito às disposições do artigo XXIII do GATT de 1994, tal como precisadas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios.Artigo 9ºDisposições finais1. Os membros adoptarão as medidas necessárias para a aplicação do presente acordo.2. Os membros assegurarão que as suas disposições legislativas e regulamentares não sejam contrárias às disposições do presente acordo.(1) Entende-se que esta disposição não obriga os membros a autorizarem as entidades públicas de outros membros a realizar actividades de inspecção antes da expedição no seu território.(2) Uma norma internacional é uma norma adoptada por um organismo governamental ou não governamental aberto a todos os membros, em que uma das actividades reconhecidas se situa no domínio da normalização.(3) Para efeitos do presente acordo, entende-se que «motivo de força maior» terá o sentido de «compulsão ou coerção irresistível, sequência imprevisível de acontecimentos que dispensam da execução de um contrato».(4) As obrigações dos membros utilizadores no que respeita aos serviços das entidades de inspecção antes da expedição relacionados com a avaliação aduaneira serão as obrigações que aceitaram no GATT de 1994 e nos outros acordos comerciais multilaterais que figuram no anexo 1A do Acordo OMC.(5) Entende-se que tal assistência técnica poderá ser prestada numa base bilateral, plurilateral ou multilateral. com a referida entidade. O segundo membro será escolhido da secção ii) da lista supramencionada, pelo exportador em questão, sob reserva de esse membro não ter qualquer vínculo com o referido exportador. O terceiro membro será escolhido da secção iii) da lista supramencionada, pela entidade independente referida na alínea a). Não será levantada qualquer objecção a um perito comercial independente escolhido da secção iii) da lista supramencionada;d) O perito comercial independente, escolhido da secção iii) da lista supramencionada, assumirá as funções de presidente do painel. O perito comercial independente tomará as decisões necessárias para assegurar uma resolução rápida do litígio pelo painel, por exemplo, determinar se os factos do caso exigem a realização de uma reunião dos membros do painel e, se assim for, o local de realização da reunião, tendo em conta o local da inspecção em questão;e) Se as partes no litígio estiverem de acordo, a entidade independente referida na alínea a) poderá escolher da secção iii) da lista supramencionada um perito comercial independente para examinar o litígio em questão. Este perito tomará as decisões necessárias para assegurar uma resolução rápida do litígio, por exemplo, tendo em conta o local de inspecção em questão;f) O exame terá por objectivo averiguar se, no decurso da inspecção em causa, as partes em litígio cumpriram as disposições do presente acordo. Os procedimentos decorrerão rapidamente e oferecerão às duas partes a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista pessoalmente ou por escrito;g) As decisões de um painel constituído por três membros serão tomadas por maioria. A decisão sobre o litígio será pronunciada num prazo de oito dias úteis a contar do pedido de realização do exame independente e será comunicada às partes em litígio. Este prazo poderá ser prorrogado mediante acordo das partes em litígio. O painel ou o perito comercial independente repartirá as despesas segundo o resultado da apreciação do caso;h) A decisão do painel será vinculativa para a entidade de inspecção antes da expedição e para o exportador que são partes no litígio.Artigo 5ºNotificaçãoOs membros exportadores fornecerão ao Secretariado o texto das disposições legislativas e regulamentares através das quais o presente acordo produz efeitos, bem como o texto de quaisquer outras disposições legislativas e regulamentares relativas à inspecção antes da expedição quando o Acordo OMC entrar em vigor para o membro em questão. Qualquer alteração das disposições legislativas e regulamentares relativas à inspecção antes da expedição só será aplicada após ter sido oficialmente publicada. Após a sua publicação, as alterações serão imediatamente notificadas ao Secretariado. O Secretariado informará os membros de que estas informações se encontram disponíveis.Artigo 6ºExameNo final do segundo ano a contar da data de entrada em vigor do Acordo expedição corrijam o erro e comuniquem a correcção às partes interessadas, o mais rapidamente possível.Verificação dos preços 20. Os membros utilizadores assegurarão que para evitar a sobrefacturação, a subfacturação e a fraude, as entidades de inspecção antes da expedição procederão à verificação dos preços (4) em conformidade com as seguintes orientações:a) As entidades de inspecção antes da expedição só rejeitarão um preço que figure num contrato entre um exportador e um importador se puderem demonstrar que as suas conclusões relativamente a um preço insatisfatório se baseiam num processo de verificação que é conforme aos critérios enunciados nas alíneas b) a e);b) Para a verificação do preço de exportação, a entidade de inspecção antes da expedição baseará a sua comparação dos preços no(s) preço(s) de mercadorias idênticas ou similares oferecidas para exportação pelo mesmo país de exportação no mesmo momento ou aproximadamente no mesmo momento, em condições de venda concorrenciais comparáveis, em conformidade com as práticas comerciais habituais, e líquida(s) de qualquer desconto normalmente aplicável. Esta comparação será efectuada do seguinte modo:i) Serão utilizados unicamente os preços que ofereçam uma base válida de comparação, tendo em conta os factores económicos pertinentes respeitantes ao país de importação e a um ou mais países utilizados para a comparação dos preços;ii) A entidade de inspecção antes da expedição não se baseará no preço das mercadorias oferecidas para exportação para diferentes países de importação para impor arbitrariamente o preço mais baixo à expedição considerada;iii) A entidade de inspecção antes da expedição terá em conta os elementos específicos enumerados na alínea c);iv) Em qualquer fase do processo acima descrito, a entidade de inspecção antes da expedição dará ao exportador a oportunidade de explicar o preço;c) Quando procederem à verificação do preço, as entidades de inspecção antes da expedição terão devidamente em conta as condições do contrato de venda e os factores de ajustamento geralmente aplicáveis respeitantes à transacção; estes factores incluirão, nomeadamente mas não exclusivamente, o nível comercial e o volume da venda, os períodos e as condições de entrega, as cláusulas de revisão dos preços, as especificações em matéria de qualidade, as características especiais do modelo, as especificações particulares em matéria de expedição ou de embalagem, o volume da encomenda, as vendas a pronto pagamento, as influências sazonais, os direitos de licença ou outros encargos a título da propriedade intelectual, os serviços prestados no âmbito do contrato, caso não sejam habitualmente facturados separadamente; incluirão igualmente certos elementos relacionados com o preço fixado pelo exportador, tais como a ACORDO SOBRE A INSPECÇÃO ANTES DA EXPEDIÇÃO OS MEMBROS,Verificando que, em 20 de Setembro de 1986, os ministros acordaram em que «as negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round terão por objectivo «assegurar uma maior liberalização e expansão do comércio mundial», «reforçar o papel do GATT» e «aumentar a capacidade de resposta do sistema do GATT em relação à evolução da conjuntura económica internacional»,Verificando que um certo número de países em desenvolvimento membros recorrem à inspecção antes da expedição,Reconhecendo que os países em desenvolvimento têm necessidade de o fazer pelo tempo e na medida necessários para verificar a qualidade, quantidade ou preço dos produtos importados,Conscientes de que tais programas devem ser realizados sem originar atrasos desnecessários ou um tratamento desigual,Verificando que esta inspecção é, por definição, efectuada no território dos membros exportadores,Reconhecendo a necessidade de estabelecer um quadro internacional acordado de direitos e obrigações tanto dos membros utilizadores como dos membros exportadores,Reconhecendo que os princípios e obrigações enunciados no GATT de 1994 são aplicáveis às actividades das entidades de inspecção antes da expedição mandatadas pelos governos que são membros da OMC,Reconhecendo que é desejável assegurar a transparência do funcionamento das entidades de inspecção antes da expedição, bem como das disposições legislativas e regulamentares relacionadas com a inspecção antes da expedição,Desejosos de assegurar a resolução rápida, eficaz e equitativa dos litígios entre os exportadores e as entidades de inspecção antes da expedição decorrentes do presente acordo,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1ºÂmbito de aplicação - Definições1. O presente acordo é aplicável a todas as actividades de inspecção antes da expedição realizadas no território de membros, quer tais actividades sejam confiadas por contrato ou por mandato, pelo governo, ou por qualquer organismo governamental, de um membro.2. A expressão «membro utilizador» designa um membro cujo governo ou qualquer organismo público confie por contrato ou por mandato actividades de inspecção antes da expedição.3. As actividades de inspecção antes da expedição são todas as actividades relacionadas com a verificação da qualidade, da quantidade, do preço, incluindo a taxa de câmbio e as condições financeiras, e/ou da classificação aduaneira das mercadorias destinadas a exportação para o território do membro utilizador.4. A expressão «entidade de inspecção antes da expedição» designa qualquer entidade com a qual um membro tenha celebrado um contrato ou à qual tenha conferido um mandato para realização das actividades de inspecção antes da expedição (1).Artigo 2ºObrigações dos membros utilizadoresNão discriminação 1. Os membros utilizadores assegurarão que as actividades de