do levantamento da suspensão e a licença será restituída.CAPÍTULO XIIOUTRAS INFRACÇÕES1. Com excepção dos casos explicitamente previstos no presente protocolo, todas as outras infracções serão punidas nos termos da regulamentação mauritana.2. Em relação às infracções de pesca graves e muito graves, definidas na regulamentação mauritana, o ministério reserva-se o direito de proibir provisória ou definitivamente todas as actividades de pesca na Mauritânia aos navios, aos capitães e, se for caso disso, aos armadores em causa.CAPÍTULO XIIICOIMASO montante da coima aplicada a um navio da Comunidade é determinado dentro de um intervalo compreendido entre um mínimo e um máximo previstos na regulamentação mauritana. Esse montante será determinado nos termos do processo previsto no capítulo VII, ponto 3, do anexo II.CAPÍTULO XIVDISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS NAVIOS QUE PESCAM ESPÉCIES ALTAMENTE MIGRADORAS(ATUNEIROS E PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE)1. Em derrogação do disposto nos capítulos I e II do anexo I, as licenças dos atuneiros cercadores são emitidas por períodos de 12 meses.A licença original deve ser permanentemente mantida a bordo do navio e apresentada sempre que solicitada pelas autoridades competentes mauritanas.Imediatamente após recepção da notificação do pagamento do adiantamento feita pela Comissão às autoridades mauritanas, estas inscrevem o navio em causa na lista dos navios autorizados a pescar que é transmitida às autoridades de controlo mauritanas. Além disso, enquanto se aguarda a recepção do original da licença, pode ser emitida uma telecópia da licença já estabelecida, a fim de ser mantida a bordo do navio.2. Antes de receber a sua licença, cada navio submete-se às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Em derrogação do disposto no capítulo IX do presente anexo, essas inspecções podem fazer-se num porto estrangeiro a acordar. O conjunto das despesas decorrentes dessa inspecção fica a cargo do armador.3. A taxa a cargo dos armadores é fixada em 25 euros por tonelada pescada na zona de pesca da Mauritânia.4. As licenças são emitidas após pagamento, por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Tesouro da Mauritânia, de um montante fixo correspondente ao adiantamento indicado nas fichas técnicas do protocolo.5. Os navios são obrigados a manter um diário de bordo, segundo o modelo ICCAT que constitui o apêndice 4 do presente anexo, para cada período de pesca passado nas águas mauritanas. O diário de bordo é preenchido mesmo em caso de inexistência de capturas.Em relação aos períodos em que um navio referido no parágrafo anterior não se tenha encontrado em águas mauritanas, deve o diário de bordo supramencionado ser preenchido com a menção "Fora da ZEE da
meridiano 16° 45' W.A sul do paralelo 19° 21' N, a partir de 3 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.7.2. Malhagem mínima autorizada para a pesca com isco vivo: 8 mm.7.3. No respeito das recomendações da ICCAT e da FAO na matéria, é proibida a pesca das espécies tubarão-frade (Cetorhinus maximus), tubarão de São Tomé (Carcharodon carcharias ), tubarão-toiro ( Carcharias taurus) e tubarão-pernade moça (Galeorhinus galeus).FICHA TÉCNICA DE PESCA N.o 9CATEGORIA DE PESCA: ARRASTÕES CONGELADORES DE PESCA PELÁGICA1. Zona de pesca1.1. A norte do paralelo 19° 21' N, fora da zona delimitada pelas seguintes coordenadas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>1.2. A sul do paralelo 19° 21' N até ao paralelo 17° 50' N, a 13 milhas a partir da linha de baixa-mar.1.3. A sul do paralelo 17° 50' N até ao paralelo 16° 04' N, a 12 milhas a partir da linha de baixa-mar.2. Arte autorizada: arrasto pelágico3. Malhagem mínima autorizada: 40 mm4. Repouso biológico: -/-5. Capturas acessórias: 3 % de peixes, 0 % de cefalópodes e 0 % de crustáceos.6. Arqueação autorizada/Número de navios/taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações:Os navios pertencem a três categorias:- Categoria 1: arqueação bruta inferior ou igual a 3000 GT; limite: 12500 T/ano/nav.- Categoria 2: arqueação bruta superior a 3000 GT e inferior ou igual a 5000 GT; limite: 17500 T/ano/nav.- Categoria 3: arqueação bruta superior a 5000 GT e inferior ou igual a 9500 GT; limite: 22500 T/ano/nav.No decurso do primeiro ano de aplicação do presente protocolo, as duas partes examinarão a possibilidade de incluir, no âmbito do acordo de pesca, os navios de arqueação superior a 9500 GT que já tenham pescado na ZEE mauritana antes de 31 de Julho de 2001.A decisão será tomada com base no estado das unidades populacionais, na sua exploração racional, nas características técnicas dos navios, no historial dos referidos navios na ZEE mauritana e atendendo aos benefícios, para a Mauritânia, da introdução desses navios na zona.ANEXO ICondições de exercício das actividades de pesca dos navios da Comunidade na zona de pesca da MauritâniaCAPÍTULO IDOCUMENTAÇÃO REQUERIDA PARA O PEDIDO DE LICENÇA1. Aquando do primeiro pedido de licença de cada navio, a Comissão apresenta ao ministério um formulário de pedido de licença preenchido relativamente a cada navio que solicite uma licença, de acordo com o modelo constante do apêndice 1 do presente anexo. As informações relativas ao nome do navio, à sua arqueação em TAB, ao seu número de identificação externo, ao seu indicativo ministério as cópias dos certificados acompanhadas de um pedido de redução da taxa. Excepto aviso contrário do ministério, a redução é automaticamente aplicada ao montante da taxa para a nova licença.Antes do final do primeiro semestre de aplicação do presente protocolo, o ministério comunicará à delegação as seguintes informações:- as condições gerais de desembarque, incluindo os encargos portuários;- os estabelecimentos aprovados em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável na matéria;- os entrepostos aduaneiros;- o tamanho máximo e o número de navios que podem ter acesso aos referidos entrepostos;- as condições e a capacidade de armazenagem dos produtos congelados (- 22°), refrigerados e frescos;- os meios e a frequência dos transportes, com vista ao encaminhamento dos produtos da pesca para os mercados externos;- as condições e os preços médios de abastecimento (combustível, mantimentos, etc.);- o indicativo de chamada rádio, os números de telefone, telecópia e telex, assim como os horários de funcionamento das estâncias das autoridades portuárias;- qualquer outra informação susceptível de facilitar as operações de desembarque.CONDIÇÕES FISCAIS E FINANCEIRASOs navios comunitários que desembarquem em Nouadhibou ficam isentos de quaisquer impostos ou imposições de efeito equivalente, com excepção das taxas e encargos portuários que, nas mesmas condições, são aplicados aos navios mauritanos.Os produtos da pesca beneficiam de um regime económico aduaneiro em conformidade com a legislação mauritana em vigor. Ficam, pois, isentos de qualquer processo e direito aduaneiro ou encargo de efeito equivalente aquando da sua entrada num porto mauritano ou da sua exportação e são considerados uma mercadoria em "trânsito temporário" ("depósito temporário").O armador decide do destino da produção do seu navio. Esta pode ser transformada, armazenada em regime aduaneiro, vendida na Mauritânia ou exportada (em divisas).As vendas na Mauritânia, destinadas ao mercado mauritano, ficam sujeitas às mesmas taxas e imposições aplicadas aos produtos de pesca mauritanos.Os benefícios podem ser exportados sem encargos suplementares (isenção de direitos aduaneiros e de taxas de efeito equivalente).Para além dos navios abrangidos pela obrigação de desembarcar do presente protocolo, os navios que desembarcam na Mauritânia numa base voluntária beneficiarão de um tratamento favorável.CAPÍTULO VIIIEMBARQUE DE MARINHEIROS MAURITANOS1. Cada navio da Comunidade embarcará obrigatoriamente a bordo, pela duração efectiva da maré, marinheiros mauritanos, incluindo oficiais, oficiais estagiários e o observador científico, em número pelo menos igual a:1.1. - 4 marinheiros, em relação aos navios de arqueação inferior a 200 TAB,- 5 marinheiros, em Diário de pesca anexo3.1. Os capitães dos navios devem preencher o diário de pesca anexo, cujo modelo constitui o apêndice 3 do presente anexo. O diário de pesca anexo deve ser preenchido de modo legível, aquando do desembarque ou do transbordo, e assinado pelo capitão do navio.3.2. No termo de cada desembarque, o armador transmite o original do diário de pesca anexo, por correio, à vigilância, num prazo não superior a trinta dias.3.3. No termo de cada transbordo autorizado, o armador entrega imediatamente o original do diário de pesca anexo à vigilância.3.4. A inobservância de uma das disposições referidas nos pontos 3.1, 3.2 e 3.3 originará, sem prejuízo das sanções previstas pela regulamentação mauritana, a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações.4. Declaração das capturas trimestrais4.1. A Comissão notificará o ministério, antes do final do terceiro mês de cada trimestre, das quantidades capturadas por todos os navios da Comunidade no trimestre anterior.4.2. Os dados notificados serão mensais e discriminados, nomeadamente por tipo de pesca, para todos os navios e todas as espécies.5. Fiabilidade dos dadosAs informações constantes dos documentos referidos nos pontos 1, 2, 3 e 4 devem reflectir a realidade da pesca, para que possam constituir uma das bases do acompanhamento da evolução dos recursos haliêuticos.CAPÍTULO VICAPTURAS ACESSÓRIAS1. As percentagens de capturas acessórias fixadas nas fichas técnicas do protocolo são determinadas, em qualquer momento da pesca, em função do peso total das capturas, nos termos da regulamentação mauritana.2. Qualquer excesso das percentagens de capturas acessórias autorizadas será punido nos termos da regulamentação mauritana e poderá levar à proibição definitiva de todas as actividades de pesca na Mauritânia para os infractores, tanto capitães como navios.3. É proibida e punida, nos termos da regulamentação mauritana, a detenção de lagosta a bordo de navios que não sejam navios de pesca de lagosta com covos.CAPÍTULO VIIDESEMBARQUES NA MAURITÂNIAOs navios não serão obrigados a desembarcar produtos da pesca, com excepção dos desembarques obrigatórios a seguir referidos:Estão previstos desembarques obrigatórios de capturas no âmbito da categoria 4: arrastões de fundo, de acordo com o seguinte esquema:1.o ano do protocolo: 8 operações de desembarque2.o ano do protocolo: 11 operações de desembarque3.o ano do protocolo: 14 operações de desembarque4.o ano do protocolo: 17 operações de desembarque5.o ano do protocolo: 20 operações de desembarqueCONDIÇÕES GERAIS E INCENTIVOS FINANCEIROS1. Os desembarques são efectuados no porto mauritano de Nouadhibou. O armador média das marés prevista para um navio determinado. O pedido será formulado pelo ministério aquando da comunicação do nome do observador científico designado para embarcar no navio em causa.De igual modo, se a maré for encurtada, o observador científico poderá ser levado a efectuar uma nova maré no mesmo navio.3. O ministério informará a Comissão dos nomes dos observadores científicos designados, munidos dos documentos requeridos, pelo menos sete dias úteis antes da data prevista para o seu embarque.4. Todas as despesas ligadas às actividades dos observadores científicos, incluindo o salário, os emolumentos e as ajudas de custo do observador científico, ficarão a cargo do ministério. Em caso de embarque ou desembarque do observador científico num porto estrangeiro, as despesas de viagem, bem como as ajudas de custo diárias, ficarão a cargo do armador, até à chegada do observador a bordo do navio ou ao porto mauritano.5. Os capitães dos navios designados para acolher um observador científico a bordo tomarão todas as disposições para facilitar o embarque e o desembarque do observador científico.As condições de estadia do observador científico a bordo serão idênticas às dos oficiais do navio.O observador científico disporá de todas as facilidades necessárias ao exercício das suas funções. O capitão facultar-lhe-á o acesso aos meios de comunicação necessários ao exercício das suas funções, aos documentos directamente ligados às actividades de pesca do navio, ou seja, ao diário de pesca, ao diário de pesca anexo e ao caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas tarefas de observação.6. O embarque ou o desembarque do observador científico efectuar-se-á, em geral, nos portos mauritanos, no início da primeira maré seguinte à notificação da lista dos navios designados, que deverá ocorrer 20 dias antes do início da maré.Os armadores notificarão o ministério, pelos meios de comunicação citados no capítulo I do presente anexo e no prazo de 15 dias a contar daquela notificação, das datas e do porto previstos para o embarque do observador científico.7. O observador científico deve apresentar-se ao capitão do navio designado, na véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não apresentação do observador científico nas data e hora previstas para o embarque, o navio tem o direito de sair do porto mauritano, munido de um atestado de ausência do observador científico, passado pela vigilância.8. Os armadores contribuirão para as despesas de observação científica à razão de 3,5 euros/TAB/trimestre por navio. Essa contribuição será pagável simultaneamente com as taxas e acrescerá a estas.No respeitante aos navios de pesca pelágica, independentemente da presença a bordo dos