autorização de pesca, os navios devem pagar pela quantidade que excede a referida quantidade autorizada uma taxa equivalente ao triplo do montante previsto na Parte B, ponto 3. Não será emitida nenhuma nova autorização de pesca para esses navios enquanto não tiverem sido pagas as taxas correspondentes às quantidades excedentárias.6. Todavia, num pequeno número de casos e a pedido da Comissão Europeia, a autorização de pesca de um navio pode ser substituída por uma nova autorização de pesca estabelecida para outro navio com características similares às do navio a substituir. Da nova autorização de pesca devem constar:a) A data de emissão,b) O facto de a autorização de pesca anular e substituir a do navio anterior.7. As autorizações de pesca devem ser transmitidas pela autoridade das pescas da Gronelândia à Comissão Europeia no prazo de quinze dias úteis a contar da receção do pedido.8. O original ou uma cópia da autorização de pesca devem ser permanentemente mantidos a bordo e apresentados em qualquer momento a pedido das autoridades gronelandesas competentes.B. Validade e pagamento das autorizações de pesca1. As autorizações de pesca são válidas a contar da data da sua emissão até ao final do ano civil em que foram emitidas. As autorizações de pesca devem ser emitidas no prazo de quinze dias úteis a contar da data de receção do pedido, após pagamento da taxa da autorização de pesca anual para cada navio.No respeitante à pesca do capelim, as autorizações de pesca devem ser emitidas de 20 de junho a 31 de dezembro e também de 1 de janeiro a 30 de abril do ano seguinte.No caso de, antes do início da campanha de pesca, não ter sido adotada a legislação da UE que fixa, relativamente a um dado ano, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da UE nas águas em que são necessárias limitações das capturas, os navios de pesca da UE autorizados a pescar em 31 de dezembro da campanha de pesca anterior podem continuar as suas atividades ao abrigo da mesma autorização de pesca no ano para o qual não tenham sido adotadas disposições, sob reserva de os pareceres científicos o permitirem. A título provisório, será autorizada uma utilização mensal de 1/12 da quota indicada na autorização de pesca do ano anterior, sob reserva de ser paga a taxa de autorização de pesca relativa à quota. A quota provisória pode ser adaptada em função dos pareceres científicos e das condições verificadas na pescaria em causa.A quantidade de uma autorização de pesca para o camarão-ártico não utilizada em 31 de dezembro de um dado ano pode ser transferida, mediante pedido, para o ano seguinte, até um máximo de 5 % da quantidade original da autorização de pesca, se o parecer científico autorizar essa
declarações diárias das capturas.8. Para aumentar a proteção das zonas de extrusão de larvas, as atividades de pesca não devem começar antes da data indicada na recomendação da NEAFC relativa à gestão do cantarilho no mar de Irminger e nas águas adjacentes.9. O Estado de pavilhão deve comunicar às autoridades da UE as capturas realizadas no âmbito da quota gronelandesa nas águas da Gronelândia e na área de regulamentação da NEAFC. Devem ser declaradas todas as capturas efetuadas ao abrigo do regime de flexibilidade, identificando claramente as capturas e a autorização de pesca correspondente.10. No final da campanha de pesca, os CVP dos Estados de pavilhão devem comunicar às autoridades da Gronelândia as estatísticas das capturas na pesca do cantarilho pelágico ao abrigo do regime de flexibilidade.-------------------------------------------------- Protocoloque fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia [1], por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia [2], por outroArtigo 1.oPeríodo de aplicação e possibilidades de pesca1. Durante um período de três anos a contar de 1 de janeiro de 2013, as autoridades gronelandesas autorizam os navios de pesca da UE a exercer atividades de pesca até aos níveis fixados no n.o 5 do presente artigo e aos estabelecidos em conformidade com o n.o 2 do presente artigo.Os níveis das possibilidades de pesca fixados no n.o 5 do presente artigo podem ser revistos pela Comissão Mista. Quando a Comissão Mista efetuar a revisão dos níveis das possibilidades de pesca fixados no n.o 5 do presente artigo, a Gronelândia deve comunicar à UE as possibilidades de pesca concedidas na zona económica exclusiva (ZEE) da Gronelândia.2. Até 1 de dezembro de 2013 e dos anos seguintes, a Comissão Mista deve acordar nas possibilidades de pesca das espécies constantes do n.o 5 do presente artigo relativamente ao ano seguinte, atendendo aos pareceres científicos disponíveis, à abordagem de precaução, às necessidades do setor das pescas e, designadamente, às quantidades fixadas no n.o 7 do presente artigo.Sempre que o nível das possibilidades de pesca estabelecidas pela Comissão Mista for inferior ao fixado no n.o 5 do presente artigo, a Gronelândia deve compensar a UE através da atribuição das correspondentes possibilidades de pesca equivalentes nos anos seguintes ou de outras possibilidades de pesca no mesmo ano.Se as Partes não acordarem numa compensação, deve proceder-se ao ajustamento proporcional das disposições financeiras referidas no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), incluindo os parâmetros de cálculo do valor.3. A quota de camarão-ártico prevista a leste da Gronelândia pode ser pescada nas zonas a oeste, desde que tenham sido estabelecidos convénios, de empresa a empresa, em matéria de transferência de quotas entre os armadores da Gronelândia e da União Europeia. As autoridades da Gronelândia devem esforçar-se por facilitar a celebração desses convénios mediante pedido da Comissão Europeia em nome dos Estados-Membros em causa. A transferência de quota do leste da Gronelândia para as zonas a oeste é limitada a, no máximo, 2000 toneladas por ano. Os navios da UE devem exercer a pesca em condições idênticas às estabelecidas relativamente às autorizações de pesca emitidas para os armadores gronelandeses, sob reserva do disposto no capítulo I do anexo.4. A Gronelândia deve propor à UE possibilidades de pesca suplementares. Se a UE aceitar essa proposta, na totalidade ou em parte, a contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, no capítulo I do anexo, até ao montante máximo de 1500000 EUR por ano, para cobrir todas as espécies identificadas no artigo 1.o, n.o 5. Qualquer parte da reserva financeira não utilizada num dado ano pode ser transferida, a fim de pagar à Gronelândia as quantidades suplementares de espécies disponibilizadas no ano seguinte.5. A UE deve pagar o montante anual da contrapartida financeira, sem a reserva financeira, até 30 de junho de 2013, no primeiro ano, e até 1 de março nos anos seguintes; os montantes adicionais da reserva financeira são pagos até às mesmas datas, ou o mais rapidamente possível em data posterior, após notificação da disponibilidade das quantidades em causa e aceitação pela UE.6. A afetação da contrapartida financeira especificada no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), é da competência exclusiva das autoridades gronelandesas.7. A contrapartida financeira é depositada numa conta do Tesouro Público, aberta numa instituição financeira designada pelas autoridades gronelandesas.Artigo 3.oPromoção de uma pesca responsável na ZEE gronelandesa1. A gestão da contrapartida financeira indicada no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), deve basear-se nos objetivos definidos de comum acordo pelas duas Partes e na programação anual e plurianual para a sua consecução.2. A Comissão Mista deve estabelecer, imediatamente após a data de início da aplicação do presente Protocolo e o mais tardar no prazo de três meses a contar dessa data, um programa setorial plurianual, assim como as respetivas regras de execução, incluindo, nomeadamente:a) As orientações, numa base anual e plurianual, que regem a utilização da parte da contrapartida financeira mencionada no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), para as iniciativas a realizar anualmente;b) Os objetivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de garantir a manutenção, a longo prazo, de uma pesca responsável e sustentável, atendendo às prioridades expressas pela Gronelândia no âmbito da sua política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto no estabelecimento de uma pesca responsável e sustentável;c) Os critérios e os processos a utilizar para avaliar os resultados obtidos, numa base anual.3. Qualquer alteração proposta do programa setorial plurianual deve ser aprovada pelas duas Partes na Comissão Mista.4. Se necessário, a Gronelândia decide, anualmente, da afetação de um montante adicional à contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), para fins de execução do programa setorial plurianual. No respeitante ao primeiro ano de aplicação do presente Protocolo, a afetação da contrapartida financeira da UE e a do montante adicional devem ser comunicadas à UE até 1 de março. No respeitante a cada ano subsequente, essas afetações devem ser comunicadas pela Gronelândia à UE até 1 de dezembro do ano autorização de pesca para o navio é restabelecida para o período remanescente da autorização.Artigo 8.oSuspensão da execução do Protocolo1. A execução do presente Protocolo é suspensa por iniciativa de uma das Partes se:a) Circunstâncias inabituais, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício de atividades de pesca na ZEE gronelandesa; oub) A União Europeia não efetuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do presente Protocolo por razões não abrangidas pelo seu artigo 6.o; ouc) Surgir um litígio entre as Partes relativo à interpretação do presente Protocolo ou à sua execução; oud) Uma das Partes não respeitar o disposto no presente Protocolo; oue) Na sequência de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à celebração do presente Protocolo, uma das Partes solicitar a revisão das disposições deste com vista à sua eventual alteração; ouf) Uma das Partes verificar a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais e fundamentais relativos aos direitos do Homem previstos no artigo 6.o do Tratado da União Europeia.A alínea f) não se aplica se a violação se verificar numa área de responsabilidade ou domínio de competência em que o Governo da Gronelândia, em resultado do estatuto da Gronelândia enquanto parte autónoma do Reino da Dinamarca, não detenha responsabilidades formais ou não disponha de competências formais.2. A execução do presente Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes sempre que o litígio que as oponha seja considerado grave e as consultas entre elas não tenham permitido resolvê-lo por consenso.3. A suspensão da execução do presente Protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.4. Em caso de suspensão da execução, as Partes devem continuar a consultar-se reciprocamente com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Após essa resolução, o presente Protocolo volta a ser executado, sendo o montante da contrapartida financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que a sua execução esteve suspensa.Artigo 9.oLegislação e regulamentação nacionais1. As atividades dos navios de pesca da União Europeia que operam na ZEE gronelandesa regem-se pela legislação e regulamentação aplicáveis na Gronelândia e no Reino da Dinamarca, salvo disposição em contrário do Acordo e do presente Protocolo e seu anexo.2. A Gronelândia deve informar a União Europeia de qualquer alteração ou nova legislação relacionada com a política das pescas, pelo menos três meses antes da sua entrada em vigor.Artigo 10.oDuraçãoO presente Protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um período de três anos, a partir de 1 de janeiro de 2013, salvo denúncia