Avis juridique important|21988A1007(02)Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo à investigação no domínio da madeira, incluindo a cortiça, como matéria-prima renovável Jornal Oficial nº L 276 de 07/10/1988 p. 0006
de trabalhos a efectuar no âmbito de contratos de investigação a custos repartidos necessários para a execução do programa comunitário e de despesas de funcionamento de gestão e administração com o programa comunitário. O factor de proporcionalidade que rege a contribuição da Suécia será dado pela razão entre o produto interno bruto (PIB) da Suécia, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-membros da Comunidade e da Suécia. Essa razão será calculada com base nos últimos dados estatísticos da OCDE disponíveis. O montante estimado necessário para realizar o programa comunitário, o montante da contribuição da Suécia e o calendário das autorizações previsíveis vêm indicados no Anexo B. As disposições e regras que regem a contribuição financeira da Suécia vêm indicadas no Anexo C. Artigo 3°.Os termos e condições para a apresentação e avaliaçãode propostas de investigação e os termos e condiçõespara a concessão e celebração de contratos ao abrigo do programa comunitário são os mesmos para as pessoas e empresas suecas que os aplicáveis a pessoas e empresas da Comunidade. Em especial, as disposições dos termos e condições gerais aplicáveis a contratos de investigação na Comunidade são aplicáveis, mutatis mutandis, a contratos de investigação com pessoas e empresas suecas no que se refere a questões relativas a taxação e direitos alfandegários e à utilização dos resultados de investigação. Artigo 4°.A Comissão será responsável pela execução do programa comunitário. Será assistida pelo Comité Consultivo de Gestão e Coordenação «Matérias-Primas e outros Materiais», a seguir denominado «Comité», estabelecido pela Decisão 84/338/Euratom, CECA, CEE do Conselho. O Comité será alargado para incluir dois representantes designados pela Suécia, que podem ser assistidos ou substituídos por um perito sueco. Participarão apenas nos trabalhos do Comité, que se reúne com a sua configuração variável para desempenhar as tarefas respeitantes ao programa comunitário relativo à madeira, incluindo a cortiça, como matéria-prima renovável. Artigo 5°.Cada uma das partes contratantes se compromete a, nos termos das respectivas leis e regulamentos, facilitar a deslocação e residência dos investigadores que participem, na Suécia e na Comunidade, nas actividades abrangidas pelo presente acordo. Artigo 6°.A execução do presente acordo será assegurada pela Comissão. Artigo 7°.O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território do Reino da Suécia. Artigo 8°.1. O presente acordo é celebrado pelo período de duração do programa comunitário. Se a Comunidade Tratado e, por outro, ao território do Reino da Suécia. Artigo 8°.1. O presente acordo é celebrado pelo período de duração do programa comunitário. Se a Comunidade revir o programa comunitário, oacordo pode ser denunciado no mês seguinte à decisãocomunitária. A parte contratante que deseje denunciar o acordo notificará por escrito a outra parte contratante da sua decisão. O acordo terminará na data de recepção da notificação escrita pela outra parte contratante. 2. Quando a Comunidade adoptar um novo programa comunitário, o presente acordo será tacitamente renovado pelo período de duração do novo programa, salvo denúncia no mês seguinte à adopção do novo programa. As disposições do segundo parágrafo do n° 1 permanecem aplicáveis. 3. Sempre que a Comunidade tomar uma decisão sobreum programa comunitário, os Anexos A e B serão alterados de acordo com a decisão da Comunidade. 4. Não se considerará que o presente acordo caducouapenas pelo facto de existir um atraso na adopção de um futuro programa comunitário. 5. Exceptuado o disposto nos n°s 1 e 2, cada partecontratante pode, em qualquer momento, notificar por escrito a outra parte contratante da sua decisão de denunciar o presente acordo. O acordo terminará seis meses após a data de recepção da notificação escrita pela outra parte contratante. Os projectos e trabalhos em curso na data em que termina e/ou expira a validade do presente acordo serão prosseguidos até que fiquem terminados nas condições estabelecidas no acordo, excepto se outra coisa tiver sido acordada. Artigo 9°.Os Anexos A, B e C constituem parte integrante do presente acordo. Artigo 10°.O presente acordo será aprovado pelas partes contratantes nos termos dos procedimentos respectivos. Com a condição de que as partes contratantes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito, entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1988. Artigo 11°.O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos. EWG:L000UMBP04.95FF: 0UPO; SETUP: 01; Hoehe: 815 mm; 143 Zeilen; 7658 Zeichen; Bediener: HELM Pr.: A; Kunde: 42637 L 000 Portugal 04 ANEXO A PROGRAMA COMUNITÁRIO NO DOMÍNIO DA MADEIRA, INCLUINDO A CORTIÇA, COMO MATÉRIA-PRIMA RENOVÁVEL (1986/1989) Estão incluídas no programa comunitário as seguintes áreas de investigação: 1. Produção de madeira1.1. Selecção e propagação de espécies florestais e conservação dos recursos genéticos. 1.2. Protecção contra os danos causados por agentes bióticos e abióticos e por incêndios. abrangidas pela Convenção e pelo Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que empobrecem a Camada de Ozono Nos termos dos respectivos artigos do Tratado CEE, a Comunidade tem competência para actuar em matéria de preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente. A Comunidade exerceu a sua competência no domínio abrangido pela Convenção de Viena e pelo Protocolo de Montreal ao adoptar a Decisão 80/372/CEE do Conselho, de 26 de Março de 1980, relativa aos clorofluorocarbonos no ambiente (¹), a Decisão 82/795/CEE do Conselho, de 15 de Novembro de 1982, relativa à consolidação de medidas cautelares respeitantes aos clorofluorocarbonos no ambiente (²), e o Regulamento (CEE) n° 3322/88 do Conselho, de 14 de Outubro de 1988, relativo a certos clorofluorocarbonos e halons que empobrecem a camada de ozono (³). De futuro, competirá à Comunidade exercer, se necessário, a sua competência mediante a adopção de outras disposições nesta área. Na área da investigação em matéria de ambiente, tal como é referido na Convenção, a Comunidade tem uma certa competência por força da Decisão 86/234/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1986, que adopta programas plurianuais de investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente (1986/1990). (¹) JO n° L 90 de 3. 4. 1980, p. 45. (²) JO n° L 329 de 25. 11. 1982, p. 29. (³) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. e propagação de espécies florestais e conservação dos recursos genéticos. 1.2. Protecção contra os danos causados por agentes bióticos e abióticos e por incêndios. 1.3. Melhor utilização dos solos (acção de coordenação, unicamente). 1.4. Inventário florestal (acção de coordenação, unicamente). 2. Corte, armazenamento e transporte de madeira2.1. Organização das operações de corte e desenvolvimento de máquinas de corte. 2.2. Corte, tratamento, armazenamento e transporte. 3. A madeira como matéria-prima3.1. Propriedades, protecção e melhoramento da madeira e das pranchas à base de madeira. 3.2. Desenvolvimento de processos de ensaio e de qualificação. 4. Tratamento mecânico da madeira e utilização de produtos de madeira acabados4.1. Transformação mecânica e processos de fabrico. 4.2. Processos de secagem. 4.3. Utilização de madeira e produtos derivados da madeira na construção civil. 4.4. Outras utilizações de produtos acabados feitos de madeira. 5. Fabrico e tratamento da pasta e do papel, produtos químicos derivados da madeira5.1. Química física e orgânica do desfibramento da madeira. 5.2. Transformação químico-mecânica em pasta (pasta de alto rendimento). 5.3. Processos de transformação em pasta que utilizem madeira de qualidade inferior. 5.4. Materiais de substituição das fibras de madeira e aditivos. 5.5. Reciclagem das fibras. 5.6. Processo de fabrico de papel e de cartão. 5.7. Produtos químicos derivados da madeira. Relativamente às áreas de investigação acima referidas: - os trabalhos serão realizados por meio de contratos de investigação a custos repartidos e de actividades de coordenação e formação, - serão tidos em consideração os aspectos de normalização e de pré-normalização. EWG:L000UMBP05.96FF: 0UPO; SETUP: 01; Hoehe: 254 mm; 34 Zeilen; 2046 Zeichen; Bediener: MARL Pr.: C; Kunde: 42637 port. 05 ANEXO B DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS Artigo 1°. O montante estimado necessário para a execução do programa comunitário é de 10 milhões de ECUs. Artigo 2°. O montante estimado da contribuição financeira da Suécia é de 393 600 ECUs. Artigo 3°. O calendário das autorizações previsíveis e da contribuição financeira da Suécia é dado no quadro que se segue: >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO IIDeclaração da Comunidade Económica Europeia, nos termos do n° 3 do artigo 13°. da Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, relativa ao âmbito da sua competência nas matérias abrangidas pela Convenção e pelo Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que empobrecem a Camada de Ozono Nos termos dos respectivos artigos do Tratado CEE, a Comunidade tem