As regras que regulam o financiamento do presente Acordo cação aquando da entrada em vigor do presente Acordosão fixadas no Anexo C. podem participar , até 31 de Dezembro de 1983 , nos trabalhos do Comité , sem direito de voto . Artigo 5 ? 4. O Secretário Geral das Comunidades Europeias noti­1. No âmbito do Comité , os Estados-membros trocam fica cada urr.a das Partes Contratantes do depósito dasregularmente todas as informações úteis relativas à realiza­ notificações previstas no n ? 2 e da data da entrada em vigorção da investigação abrangida pelo projecto de acção do presente Acordo .concertada . Por outro lado , esforçar-se-ão por fornecertodas as informações relativas a investigações similaresprojectadas ou realizadas por outros organismos . Todasestas informações serão tratadas como confidenciais se o Artigo 7 ?Estado que as comunicar assim o solicitar . O presente Acordo aplica-se , por um lado , nos territórios2. A Comissão elabora , com o acordo do Comité , onde é aplicável o Tratado que institui a Comunidaderelatórios de actividade anuais com base nas informações Económica Europeia , e por outro lado , nos territórios dosfornecidas e transmiti-los-á aos Estados . Estados não membros participantes .3. No fim do período da acção concertada , a Comissão ,com o acordo do Comité , transmite aos Estados um relatóriode sintese sobre a realização e o resultado da acção . A
com o acordo do Comité , transmite aos Estados um relatóriode sintese sobre a realização e o resultado da acção . A Artigo 8 ?Comissão publica este relatório o mais tardar seis meses apósa comunicação deste último , salvo se algum Estado se opuserà publicação . Neste caso , o relatório será tratado como O presente Acordo , redigido em exemplar único em linguasconfidencial e distribuído , a pedido , com O acordo do alemã , dinamarquesa , francesa , grega, inglesa , italiana eComité , unicamente às instituições e empresas cujas activi­ neerlandesa , fazendo fé todos os textos , fica depositado nosdades de investigação ou produção justifiquem o acesso aos arquivos do Secretariado Geral do Conselho das Comunida­resultados da investigação abrangida pelo projecto de acção des Europeias , que dele remete uma cópia autenticada a cadaconcertada . uma das par:es contratantes . ---pagebreak--- 07 / Fasc . 03 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 157 ANEXO A I. CONTEÚDO DO PROJECTO DE ACÇAO CONCERTADA 1 . Estudo das condições que permitam aos navios navegar e manobrar com precisão em zonas delimitadas em diversas condições hidrometeorológicas . 2 . Estudo destinado a estabelecer os factores e critérios susceptíveis de servir de denominor comum para a definação dos problemas de navegação marítima . Numa segunda fase , aplicação destes factores e critérios às águas europeias . A contribuição financeira máxima das Partes Contratantes do no artigo 1 ? é que a Parte Contratante em questão , depoispara as despesas de coordenação , para o período referido no de assinar o presente Acordo , notifique o Secretário-Geral doprimeiro parágrafo do artigo 1 ?, eleva-se a : Conselho das Comunidades Europeias , o mais tardar em 31— 2 100 000 ECUs para a Comunidade , de Dezembro de 1983 , do cumprimento dos procedimentos necessários , decorrentes das suas disposições internas para a— 60 000 ECUs para cada Estado não membro partici­ entrada em vigor do presente Acordo . pante .Por outro lado , cada Estado não membro participante 3. Para as Partes Contratantes que tenham procedido àpagará um montante calculado por aplicação a um montante notificação prevista no n ? 2 , o presente Acordo entra emde base de 1 500 000 ECUs, que representa uma parte da vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que acontribuição da Comunidade , da razão entre o produto Comunidade e , pelo menos , um Estado não membro parti­interno bruto do Estado em questão no ano de 1980 , e o cipante tenham procedido à referida notificação .produto interno bruto em 1980 , da Comunidade e desseEstado . Para as Partes Contratantes que procedam à notificação após a entrada em vigor do presente Acordo , este entra em vigorO ECU é definido pelo Regulamento Financeiro aplicável ao no primeiro dia do segundo mês seguinte àquele queorçamento geral das Comunidades Europeias e pelas dispo­ procederam à notificação .sições financeiras tomadas em aplicação deste regula­mento . As Partes Contratantes que não tenham procedido à notifi­ O Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias aplica-se a gestão dos créditos . Artigo 6 ? No fim de cada exercício , é elaborada e transmitida para informação aos Estados não membros participantes uma relação dos créditos relativos ao projecto de acção concertada . ---pagebreak--- 160ação relativas ao projecto de acção concertada no domínio dos sistemas de ajuda à navegação marítima a partir do litoral (Projecto COST 301 ) (em ECU) 1983 1984 1985 Total 200 000 200 000 600 000 i 200000 600 000 800 000 100 000 1 500 000 07 / Fasc . 03 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 155283A0330(02 )N ? L 84 / 10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30 . 3 . 83 ACORDO DE CONCERTAÇAO COMUNIDADE-COST relativo a um projecto de acção concertada no domínio dos sistemas de ajuda à navegação marítima a partir do litoral ( projecto COST 301 ) A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA , a seguir denominada « Comunidade », por um lado , e OS ESTADOS SIGNATARIOS DO PRESENTE ACORDO , a seguir denominados « Estados não membros participantes », por outro , CONSIDERANDO que um projecto de acção concertada europeia de investigação no domínio dos sistemas de ajuda à navegação marítima é susceptível de contribuir para a redução dos riscos de acidentes nas zonas costeiras e nos portos e , por conseguinte , contribuir para a protecção da vida humana , para a segurança dos navios e das suas cargas e para a prevenção da poluição do litoral e das águas costeiras . CONSIDERANDO que um programa de investigação no domínio dos sistemas de ajuda à navegação marítima foi proposto em 1979 pelas delegações finlandesa e francesa no âmbito da Cooperação Europeia no Domínio da Investigação Cientifica e Técnica ( COST ); CONSIDERANDO que pela sua Decisão de 13 de Dezembro de 1982 , o Conselho das Comunidades Europeias aprovou um projecto de acção comunitária concertada no domínio dos sistemas de ajuda à navegação marítima a partir do litoral ;