medidas propostos pelos Organismos Internacionais de Produtos de Base ao Fundo para financiamento e co-financiamento a partir da Segunda Conta e sobre as prioridades a serem atribuídas a essas propostas;b) Dar pareceres, a pedido da Junta Executiva, sobre aspectos específicos relacionados com a avaliação de determinados projectos considerados para fins de financiamento através da Segunda Conta;c) Aconselhar a Junta Executiva sobre as directrizes e critérios para determinação das prioridades relativas de entre as medidas dentro do âmbito da Segunda Conta, para processos de avaliação, concessão de subsídios e empréstimos e co-financiamento com outras instituições financeiras internacionais e outras entidades;d) Dar pareceres sobre relatórios do Director-Geral sobre a supervisão, execução e avaliação de projectos que estão a ser financiados através da Segunda Conta. Artigo 26g.Disposições Orçamentais e de Revisão de Contas1. As despesas administrativas do Fundo serão cobertas pelas receitas da Primeira Conta.2. O Director-Geral elaborará um orçamento administrativo anual a ser analisado pela Junta Executiva e a ser enviado, juntamente com as suas recomendações, para aprovação pelo Conselho de Governadores.3. O Director-Geral encomendará uma auditoria anual independente e externa às contas do Fundo. As contas, depois de revistas e de analisadas pela Junta Executiva, serão enviadas, juntamente com as suas recomendações, para aprovação pelo Conselho de Governadores. Artigo 27g.Localização da SedeA sede do Fundo ficará situada em local a ser decidido por maioria pelo Conselho de Governadores, se possível na sua primeira sessão ordinária. O Fundo pode, por decisão do Conselho de Governadores, abrir outros escritórios, conforme necessário, no território de qualquer Membro. Artigo 28g.Publicação de RelatóriosO Fundo publicará e enviará aos Membros um relatório anual com as contas depois de terem sido objecto de auditoria. Depois da aprovação do relatório e contas pelo Conselho de Governadores, serão enviados para informação à Assembleia das Nações Unidas, à Junta de Comércio e Desenvolvimento da CNUCED, Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base e outras organizações internacionais interessadas. Artigo 29g.Relações com as Nações Unidas e outras Organizações1. O Fundo pode proceder a negociações com as Nações Unidas com vista à celebração de um acordo para que o Fundo tenha uma relação com as Nações Unidas sob a forma de uma das suas agências especializadas a que se refere o artigo 57o. da Carta das Nações Unidas. Qualquer acordo celebrado em conformidade com os termos do artigo 63o. da Carta necessitará da aprovação do Conselho de Governadores, por recomendação da Junta Executiva.2. O Fundo pode colaborar de perto com a CNUCED e com as organizações do sistema das Nações Unidas, outras organizações internacionais, instituições
de Base ou do(s) Membro(s) em questão, bem como a natureza e exigências da operação proposta. Esses empréstimos poderão ser cobertos por garantias governamentais ou outras adequadas dadas pelo Organismo Internacional de Produtos de Base ou pelo(s) Membro(s) designado(s) por esse Organismo Internacional de Produtos de Base.d) O Organismo Internacional de Produtos de Base patrocinador de um projecto a ser financiado pelo Fundo através da sua Segunda Conta apresentará ao Fundo uma proposta escrita pormenorizada especificando a finalidade, duração, localização e custo do projecto bem como a agência responsável pela sua execução.e) Antes de se fazer qualquer empréstimo ou de se conceder qualquer subsídio, o Director-Geral apresentará à Junta Executiva uma avaliação pormenorizada da proposta bem como as suas próprias recomendações e o parecer da Comissão Consultiva, conforme for apropriado, em conformidade com o no. 2 do artigo 25o. As decisões relativas à selecção e aprovação das propostas serão tomadas por maioria qualificada pela Junta Executiva em conformidade com este Acordo e quaisquer regras e regulamentos referentes às operações do Fundo serão adoptadas nessa conformidade.f) Para avaliação das propostas de projectos apresentados para efeitos de financiamento, o Fundo, como regra geral, servir-se-á de instituições internacionais ou regionais e pode, quando apropriado, utilizar os serviços deoutras agências competentes e consultores especializados na respectiva área. O Fundo pode também encarregar essas instituições da administração de empréstimos ou subsídios e de fiscalizarem a execução dos projectos financiados desta forma. Estas instituições, agências e consultores serão seleccionados em conformidade com as regras e regulamentos adoptados pelo Conselho de Governadores.g) Ao conceder ou participar em qualquer empréstimo, o Fundo terá em devida contra as perspectivas de que o mutuário e qualquer avalista poderão satisfazer as suas obrigações assumidas perante o Fundo em relação a essas transacções.h) O Fundo celebrará um acordo com o Organismo Internacional de Produtos de Base, uma agência sua, o Membro ou os Membros em questão, especificando os montantes, termos e condições do empréstimo ou do subsídio e dando, inter alia, garantias governamentais ou outras apropriadas em conformidade com os termos deste Acordo e com quaisquer regras e regulamentos estabelecidos pelo Fundo.i) Os fundos a serem concedidos ao abrigo de qualquer operação financeira só serão postos ao dispor do seu beneficiário para satisfação de despesas relativas ao projecto à medida que forem sendo incorridas.j) O Fundo não refinanciará projectos inicialmente financiados por outras entidades.k) Os empréstimos serão amortizados na(s) moeda(s) em que foram concedidos.l) Na medida do possível, o Fundo evitará a duplicação de actividades da sua Segunda Conta quando estejam também a ser ACORDO RELATIVO À CRIAÇÃO DO FUNDO COMUM PARA OS PRODUTOS DE BASE PREÂMBULOAS PARTESDETERMINADAS em promover a cooperação económica e o entendimento entre todos os estados, nomeadamente entre os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento, em conformidade com os princípios de equidade e igualdade soberana, contribuindo assim para a criação de uma Nova Ordem Económica Internacional;RECONHECENDO a necessidade de melhores formas de cooperação internacional na área dos produtos de base como condição essencial da criação de uma Nova Ordem Económica Internacional, destinada a promover o desenvolvimento económico e social, particularmente dos países em desenvolvimento;DESEJOSAS de promoverem uma acção global para melhoria das estruturas de mercado no comércio internacional de produtos de base que são de interesse para os países em desenvolvimento;LEMBRANDO a Resolução 93 (IV) relativa ao Programa Integrado para Produtos de Base, aprovado na quarta sessão da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (daqui em diante designada por CNOCED);ACORDARAM em criar, pelo presente, o Fundo Comum para os Produtos de Base, a funcionar em conformidade com o que se dispõe seguidamente:CAPÍTULO IDEFINIÇÕES Artigo 1g.DefiniçõesPara efeitos deste Acordo: 1. «Fundo» significa o Fundo Comum para os Produtos de Base, criado por este Acordo. 2. «Acordo ou Convénio Internacional sobre Produtos de Base» significa qualquer acordo ou convénio intergovernamental destinado a promover a cooperação internacional sobre um produto de base e em que as partes incluem produtores e consumidores que cobrem a globalidade do comércio mundial do produto de base em questão. 3. «Organização Internacional de Produtos de Base» significa a organização criada por um Acordo Internacional de Produtos de Base para execução do disposto no mesmo. 4. «Organização Internacional Associada de Produtos de Base» significa uma Organização Internacional de Produtos de Base, associada ao Fundo em conformidade com os termos do artigo 7o. 5. «Acordo de Associação» significa o acordo celebrado entre uma Organização Internacional de Produtos de Base e o Fundo em conformidade com os termos do artigo 7o. 6. «Necessidades Financeiras Máximas» significa o montante máximo de fundos que podem ser levantados e obtidos como empréstimo do Fundo por uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base, a ser determinado em conformidade com os termos dono. 8 do artigo 17o. 7. «Organismo Internacional de Produtos de Base» significa um orgão designado em conformidade com os termos do no. 9 do artigo 7o. 8. «Unidade de Conta» significa a unidade de conta do Fundo segundo definido em conformidade com os termos do no. 1 do artigo 8o. 9. «Moedas Utilizáveis» significa a) o marco alemão, o franco francês, o iéne japonês, a libra esterlina, o dólar dos representado por Contribuições Directas em conformidade com o n° 5 do artigo 9o.;e) O processo de alteração deste Acordo;só entrará em vigor quando aceite por todos os Membros. Considerar-se-á haver aceitação a não ser que qualquer Membro notifique a sua objecção por escrito ao Director-Geral no prazo de seis meses após a adopção da alteração. Este prazo poderá ser prorrogado pelo Conselho de Governadores quando da adopção da alteração, a pedido de qualquer Membro.4. O Director-Geral notificará imediatamente todos os Membros bem como o Depositário sobre quaisquer alterações adoptadas e sobre a data de entrada em vigor dessas alterações.CAPÍTULO XIIINTERPRETAÇÃO E ARBITRAGEM Artigo 52g.Interpretação1. Qualquer questão de interpretação ou aplicação do disposto neste Acordo e que ocorra entre qualquer Membro e o Fundo ou entre Membros será apresentada para decisão pela Junta Executiva. O(s) Membro(s) em questão terá(ão) o direito de participar(em) nas deliberações da Junta Executiva durante a discussão dessa questão em conformidade com as regras e regulamentos a serem aprovados pelo Conselho de Governadores.2. Em qualquer caso em que a Junta Executiva tomou uma decisão ao abrigo do no. 1 deste artigo, qualquer Membro poderá requerer, no prazo de três meses contados a partir da data de notificação da decisão, que a questão passe ao Conselho de Governadores que tomará uma decisão na sua próxima reunião por Maioria Altamente Qualificada. A decisão do Conselho de Governadores será definitiva.3. Sempre que o Conselho de Governadores não consiga chegar a uma decisão ao abrigo do no. 2 deste artigo, a questão será posta a arbitragem em conformidade com os procedimentos estabelecidos no no. 2 do artigo 53o., se qualquer Membro o solicitar no prazo de três meses após o último dia de consideração da questão pelo Conselho de Governadores. Artigo 53g.Arbitragem1. Os litígios entre o Fundo e qualquer membro que se tenha retirado ou entre o Fundo e qualquer Membro durantea cessação das actividades do Fundo, será submetido a arbitragem.2. O Tribunal de Arbitragem será constituído por três juízes árbitros. Cada parte no litígio nomeará um juiz árbitro. Os dois juizes árbitros assim nomeados nomearão o terceiro juiz árbitro que será o presidente. Se as partes não tiverem nomeado um juiz árbitro no prazo de 45 dias após a recepção do pedido de arbitragem ou se, dentro de 30 dias após a nomeação dos dois juízes árbitros, ainda não tiver sido nomeado o terceiro árbitro, qualquer das partes pode requerer ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça ou a qualquer outra autoridade prevista nas regras e regulamentos adoptados pelo Conselho de Governadores que nomeie um juiz árbitro. Se se tiver requerido ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça que nomeie um juiz árbitro em conformidade com os termos deste amortizados na(s) moeda(s) em que foram concedidos.l) Na medida do possível, o Fundo evitará a duplicação de actividades da sua Segunda Conta quando estejam também a ser desenvolvidas por outras instituições financeiras internacionais e regionais mas poderá participar no co-financiamento com essas instituições.m) Quando da determinação das suas prioridades para utilização dos recursos da Segunda Conta, o Fundo dará a devida ênfase a produtos de base de interesse para os países menos desenvolvidos.n) Ao considerar os projectos para a Segunda Conta, dar-se-á devida ênfase aos produtos de base de interesse para os países em vias de desenvolvimento, particularmente os dos pequenos produtores-exportadores.o) O Fundo dará atenção devida ao desejo de não se utilizar uma parte desproporcionada da sua Segunda Conta para benefício de qualquer produto de base determinado.D. Obtenção de Empréstimos para a Segunda Conta4. A obtenção de empréstimos pelo Fundo para a Segunda Conta, ao abrigo do no. 5, alínea a), do artigo 16o. será feita em conformidade com as regras e regulamentos a seremadoptados pelo Conselho de Governadores e ficará sujeita ao seguinte:a) Os empréstimos serão obtidos em termos de concessão a serem especificados em regras e regulamentos a serem adoptados pelo Fundo e o seu produto não será re-emprestado em termos que sejam mais concessionais do que aqueles em que foram obtidos.b) Para efeitos da contabilização, o produto dos empréstimos será colocado numa conta de empréstimos cujos recursos serão mantidos, utilizados, comprometidos investidos ou alienados sob qualquer outra forma, de modo totalmente independente dos outros recursosdo Fundo, incluindo os outros recursos da SegundaConta.c) Os outros recursos do Fundo, incluindo outros recursos da Segunda Conta, não serão onerados com prejuízos nem utilizados para pagamentos de passivos resultantes de operações ou outras actividades de uma tal conta de empréstimos.d) Os empréstimos para a Segunda Conta terão de ser aprovados pela Junta Executiva.CAPÍTULO VIIORGANIZAÇÃO E GESTÃO Artigo 19g.Estrutura do FundoO Fundo terá um Conselho de Governadores, uma Junta Executiva, um Director-Geral e os quadros necessários à realização das suas funções. Artigo 20g.Conselho de Governadores1. Todos os poderes do Fundo serão exercidos pelo Conselho de Governadores.2. Cada Membro nomeará um Governador e um substituto para fazer parte do Conselho de Governadores, sendo a escolha inteiramente feita pelo Membro nomeador. O substituto poderá participar nas reuniões mas só poderá votar na ausência do vogal principal.3. O Conselho de Governadores pode delegar na Junta Executiva o exercício de quaisquer poderes do Conselho de Governadores, excepto o poder de:a) Determinar a política fundamental do Fundo;b) Acordar os termos e condições para adesão a este Acordo em