aeronáutico civil da Parte exportadora e da respectiva certificação.3.3.2. Para cada certificação de projecto, as Partes desenvolverão um programa de certificação, com base nos procedimentos de trabalho determinados pelo Comité Sectorial Misto para a Certificação, se adequado.3.3.3. A Parte importadora emitirá o seu certificado de tipo ou um certificado de tipo suplementar para uma aeronave, motor ou hélice quando:a) a Parte exportadora tenha emitido o seu próprio certificado;b) a Parte exportadora certifique a Parte importadora de que o projecto de tipo de um produto está conforme com a base de certificação estabelecida no ponto 3.2; ec) todos os problemas surgidos durante o processo de certificação tenham sido solucionados.3.3.4. As alterações ao projecto de tipo de um produto aeronáutico civil para o qual a Parte importadora tenha emitido um certificado de tipo serão certificadas do seguinte modo:3.3.4.1. A Parte exportadora classifica as alterações ao projecto em duas categorias de acordo com os procedimentos de trabalho determinados pelo Comité Sectorial Misto para a Certificação.3.3.4.2. Para a categoria de alterações ao projecto que exigem o envolvimento da Parte importadora, a Parte importadora certifica as alterações ao projecto após ter recebido uma declaração escrita da Parte exportadora de que as alterações ao projecto estão conformes com a base de certificação estabelecida no ponto 3.2. Para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do presente parágrafo, a Parte exportadora pode fornecer declarações individuais para cada alteração de projecto ou declarações colectivas para listas de alterações de projectos certificadas.3.3.4.3. Para todas as outras alterações de projectos, a certificação da Parte exportadora constitui uma certificação válida da Parte importadora sem qualquer acção adicional.3.3.5. As alterações ao projecto de um produto aeronáutico civil para o qual a Parte importadora tenha emitido um certificado de tipo suplementar serão certificadas do seguinte modo:3.3.5.1. A Parte exportadora classifica as alterações ao projecto em duas categorias de acordo com os procedimentos de trabalho determinados pelo Comité Sectorial Misto para a Certificação.3.3.5.2. Para a categoria de alterações ao projecto que exigem o envolvimento da Parte importadora, a Parte importadora certifica as alterações ao projecto após ter recebido uma declaração escrita da Parte exportadora de que as alterações ao projecto estão conformes com a base de certificação estabelecida no ponto 3.2. Para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do presente parágrafo, a Parte exportadora pode fornecer declarações individuais para cada alteração ao projecto ou declarações colectivas para listas de alterações ao projecto certificadas.3.3.5.3. Para todas as outras alterações ao projecto, a certificação da Parte exportadora constitui uma certificação válida da Parte
especificados, utilizados na avaliação da conformidade com medidas legislativas, regulamentares e administrativas suas especificadas, apresentados pelas autoridades competentes da outra Parte, no pressuposto de que os procedimentos de avaliação da conformidade utilizados oferecem à Parte receptora uma garantia de conformidade com as suas próprias medidas legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis equivalente à oferecida pelos próprios procedimentos da Parte receptora.2. O n.o 1 do presente artigo apenas se aplica depois de completadas as disposições provisórias, que podem ser estabelecidas nos anexos do presente acordo.3. O presente acordo não implica a aceitação mútua das normas ou regulamentos técnicos das Partes nem, salvo disposição em contrário do presente acordo, o reconhecimento mútuo da sua equivalência.4. Nada no presente acordo deve ser interpretado como limitando o direito de uma das Partes de determinar, através das suas medidas legislativas, regulamentares e administrativas, o nível de protecção que considera adequado para a segurança, para o ambiente e para fazer face a riscos que se enquadrem no âmbito do anexo aplicável do presente acordo.5. Os resultados de certificação estabelecidos por pessoas delegadas ou por organizações certificadas, autorizadas pela legislação aplicável de qualquer das Partes a estabelecerem os mesmos resultados de certificação que uma autoridade competente, terão a mesma validade que os estabelecidos pela própria autoridade competente para efeitos do presente acordo. Uma entidade de uma das Partes responsável pela aplicação do presente acordo, conforme definida no artigo 7.o, pode, se necessário, e mediante notificação prévia da sua congénere da outra Parte, interagir directamente com uma pessoa delegada ou organização certificada dessa outra Parte.Artigo 4.oÂmbito de aplicação geral1. O presente acordo aplica-se ao seguinte:a) Certificação da Aeronavegabilidade e Monitorização dos Produtos Aeronáuticos Civis;b) aeronavegabilidade permanente das aeronaves em serviço;c) certificação e monitorização das instalações de produção e fabrico;d) certificação e monitorização das instalações de manutenção;e) certificação ambiental e ensaios ambientais dos produtos aeronáuticos civis; ef) actividades de cooperação conexas.2. Quando a competência da Comunidade Europeia seja exercida em relação a operações aéreas, licenciamento das tripulações de voo e certificação de dispositivos de treino sintéticos, as Partes podem acordar em anexos adicionais, incluindo disposições transitórias, específicos para cada área, de acordo com o procedimento previsto no artigo 16.oArtigo 5.oAutoridades competentes1. Se uma entidade for considerada elegível ao abrigo da legislação de uma Parte, será reconhecida como autoridade competente pela outra Parte depois de submetida a auditoria pela sua Parte para determinar se:a) cumpre integralmente a legislação nas inspecções e auditorias respectivas numa base de amostragem ou realizarão inspecções e auditorias conjuntas, se adequado.Artigo 9.oComité Misto das Partes1. É instituído um Comité Misto, composto por representantes de cada uma das Partes. O Comité Misto será responsável pelo funcionamento efectivo do presente acordo e reunir-se-á periodicamente para a avaliar a eficácia da sua aplicação.2. O Comité Misto pode examinar todas as questões relacionadas com o funcionamento e a aplicação do presente acordo. Será nomeadamente responsável por:a) examinar e tomar medidas adequadas em relação às contestações a que se refere especificamente o artigo 5.o;b) resolver qualquer questão relacionada com a aplicação e a implementação do presente acordo, incluindo as questões não resolvidas no Comité Sectorial Misto instituído nos termos do anexo pertinente;c) estudar modos de melhorar o funcionamento do presente acordo e fazer as recomendações necessárias às Partes tendo em vista a sua alteração;d) estudar alterações específicas a introduzir nos anexos;e) coordenar, se adequado, a elaboração de anexos adicionais;f) adoptar, se adequado, procedimentos de trabalho para a cooperação regulamentar e a transparência em relação a todas as actividades referidas no artigo 4.o, caso tais procedimentos não sejam de outro modo desenvolvidos por comités sectoriais mistos.3. O Comité Misto estabelecerá o seu próprio regulamento interno no prazo de um ano após a entrada em vigor do presente acordo.Artigo 10.oSuspensão das obrigações de aceitação recíproca1. Uma Parte pode suspender, total ou parcialmente, as suas obrigações, especificadas num anexo do presente acordo, caso:a) a outra Parte não cumpra as suas obrigações, especificadas nesse anexo do presente acordo; oub) uma ou mais das suas autoridades competentes não possa implementar os requisitos novos ou adicionais adoptados pela outra Parte no domínio coberto por esse anexo do presente acordo; ouc) a outra Parte não mantenha os meios e as medidas legais e regulamentares necessários para aplicar as disposições do presente acordo.2. Antes de suspender as suas obrigações, uma Parte solicitará consultas, como previsto no artigo 15.o. Caso as consultas não resolvam um desacordo relacionado com qualquer dos anexos, qualquer das Partes pode notificar a outra da sua intenção de suspender a aceitação dos resultados relativos à conformidade e das certificações previstos no anexo sobre os quais existe desacordo. Tal notificação deve ser efectuada por escrito e especificar os motivos da suspensão.3. A referida suspensão produzirá efeitos 30 dias após a data da notificação, a menos que, antes de terminado esse prazo, a Parte que iniciou a suspensão notifique a outra Parte, por escrito, de que retira a sua notificação. Tal suspensão não afectará a validade dos resultados da notificação, excepto decisão em contrário das Partes.4. As Partes podem alterar o presente acordo por mútuo consentimento escrito. Uma alteração ao presente acordo entrará em vigor na data da última notificação escrita enviada por uma Parte à outra Parte indicando que os seus procedimentos internos para a entrada em vigor se encontram concluídos.5. Não obstante o disposto no n.o 4 do presente artigo, as Partes podem acordar em alterar os anexos existentes ou em aditar novos anexos mediante uma troca de Notas Diplomáticas. Essas alterações entrarão em vigor conforme acordado na troca de Notas Diplomáticas.6. Após a denúncia do acordo, cada Parte manterá a validade das certificações de aeronavegabilidade, das certificações ambientais ou dos certificados emitidos no âmbito do presente acordo anteriormente à sua denúncia, desde que continuem a ser conformes com as leis e regulamentos aplicáveis dessa Parte.EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, devidamente autorizados para esse efeito, assinaram o presente Acordo.Feito em Praga, em seis de Maio de dois mil e nove, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.За Европейската общнoстPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За KанадаPor CanadáZa KanaduFor CanadaFür KanadaKanada nimelΓια τον ΚαναδάFor CanadaPour le CanadaPer il CanadaKanādas vārdāKanados varduKanada részérőlGħall-KanadaVoor CanadaW imieniu KanadyPelo CanadáPentru CanadaZa KanaduZa KanadoKanadan puolestaFör Kanada+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------Apêndice 1Lista de autoridades competentes que se considera cumprirem as disposições do n.o 1 do artigo 5.o no que respeita ao Anexo A1. Autoridades competentes para as certificações de projectos- para o Canadá: a organização canadiana responsável pela aviação civil- para a Comunidade de compromisso, assinada pelo actual director responsável, de que a organização cumprirá o manual e o seu suplemento;b) que a organização cumprirá a ordem de serviço do cliente, tendo particularmente em conta as directivas sobre aeronavegabilidade, as modificações e as reparações solicitadas e o requisito de que as peças utilizadas foram fabricadas ou alvo de manutenção por organizações aceitáveis para a outra Parte;c) que o cliente que emite a ordem de serviço obteve a certificação da autoridade competente adequada para os dados do projecto das modificações e reparações;d) que a entrega para serviço do produto aeronáutico civil está conforme com os requisitos legislativos e regulamentares aplicáveis;e) que será dado conhecimento à outra Parte e ao cliente de qualquer produto aeronáutico civil sob a jurisdição da outra Parte que se constate não se encontrar em bom estado de aeronavegabilidade.--------------------------------------------------