e) Conceber um processo de identificação dos ecossistemas marinhos vulneráveis, incluindo os critérios pertinentes para tal, e identificar, com base na melhor informação científica disponível, as zonas, ou suas características, em que se sabe que esses ecossistemas se encontram ou é provável que se encontrem, presentes, bem como a localização das atividades de pesca de fundo em relação a essas zonas ou características, tendo devidamente em conta a necessidade de proteger informações confidenciais; f) Identificar novas espécies indicadoras de ecossistemas marinhos vulneráveis às quais deve ser proibido dirigir a pesca e aconselhar periodicamente a Comissão sobre esta matéria; g) Estabelecer normas e critérios assentes em conhecimentos científicos para determinar a probabilidade de as atividades de pesca de fundo terem impactos negativos significativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis ou nas espécies marinhas numa zona determinada, com base em normas internacionais, como as orientações internacionais da FAO, e formular recomendações de medidas destinadas a evitar esses impactos; h) Examinar todas as avaliações, conclusões e medidas de gestão e emitir as recomendações necessárias para se atingir o objetivo da presente Convenção;
10°00’00”N, 180°00’00”E/O; — 10°00’00”N, 140°00’00”O; — 20°00’00”N, 140°00’00”O; — daí para Leste até ao limite do limite do lado do mar das águas sob a jurisdição de pesca do México. 2. Nada na presente Convenção, nem nenhum ato ou atividade praticados nos seus termos, constitui um reconhecimento de reivindicações ou posições de qualquer Parte Contratante a respeito do estatuto legal ou da extensão das águas e zonas reivindicadas por essa Parte Contratante. Artigo 5.o Criação da Comissão 1. É criada a Comissão das Pescas do Pacífico Norte («Comissão»). A Comissão exerce as suas funções em conformidade com as disposições da presente Convenção. Cada Parte Contratante é membro da Comissão. b) Prestar apoio aos Estados de pavilhão, na medida do razoavelmente exequível, em conformidade com o direito nacional e o direito internacional, sempre que um navio de pesca se encontre voluntariamente nos seus portos e o Estado de pavilhão do navio solicite o seu apoio para assegurar o cumprimento da presente Convenção e das medidas de conservação e de gestão adotadas pela Comissão. 3. Caso uma Parte Contratante considere que um navio de pesca que utiliza os seus portos infringiu uma disposição da presente Convenção ou uma medida de conservação e de gestão adotada pela Comissão, deve notificar do facto o Estado de pavilhão, a Comissão e outros Estados e organizações internacionais pertinentes. A Parte Contratante deve apresentar ao Estado de pavilhão e, se for caso disso, à Comissão documentação exaustiva sobre os factos, incluindo relatórios de inspeção. 4. Nada no presente artigo pode ser interpretado de forma a afetar o exercício pelas Partes Contratantes da sua soberania nos portos situados no seu território, em conformidade com o direito internacional, incluindo o direito de recusar a entrada nesses portos, e de adotar medidas do Estado do porto mais estritas do que as adotadas pela Comissão em conformidade com a presente Convenção. Artigo 15.o Obrigações das entidades de pesca O artigo 13.o e o artigo 14.o, n.os 2 e 3, aplicam-se, mutatis mutandis, a qualquer entidade de pesca que tenha expresso o seu compromisso firme em conformidade com o anexo. Artigo 16.o Recolha, compilação e troca de dados 4. Sempre que tenha sido apurado, em conformidade com a legislação de um membro da Comissão, que um navio de pesca autorizado a arvorar o pavilhão desse membro esteve envolvido na prática de uma infração grave das disposições da presente Convenção, ou de qualquer medida de conservação e de gestão adotada pela Comissão, deve o membro em causa ordenar ao navio de pesca que cesse as suas atividades e, se for caso disso, que saia imediatamente da zona da Convenção. O membro da Comissão deve garantir que o navio em questão não exerce atividades de pesca de recursos haliêuticos na zona da Convenção até que sejam cumpridas todas as sanções que lhe tenha imposto por essa infração. 5. Para efeitos do presente artigo, entende-se por infração grave qualquer infração referida no artigo 21.o, n.o 11, alíneas a) a h), do Acordo de 1995 e quaisquer outras infrações determinadas pela Comissão. 6. Se, no prazo de três (3) anos a contar da data de entrada em vigor da presente Convenção, a Comissão não alcançar acordo sobre os procedimentos de subida a bordo e de inspeção dos navios de pesca na zona da Convenção, aplicar-se-ão os artigos 21.o e 22.o do Acordo de 1995 como se fizessem parte da presente Convenção. A subida a bordo e a inspeção dos navios de pesca na zona da Convenção, bem como qualquer outra medida de execução subsequente, devem efetuar-se em conformidade com os procedimentos definidos nos citados artigos e procedimentos práticos adicionais decididos pela Comissão. 7. Sem prejuízo da primazia da responsabilidade do Estado de pavilhão, cada membro da Comissão, em conformidade com as suas leis, deve: a) Adota medidas de conservação e de gestão para assegurar a sustentabilidade a longo prazo dos recursos haliêuticos na zona da Convenção, incluindo o total admissível de capturas ou o nível total admissível do esforço de pesca de recursos haliêuticos, conforme o que a Comissão eventualmente decida; b) Assegura que os níveis do total admissível de capturas ou do total admissível do esforço de pesca correspondem aos pareceres e recomendações do Comité Científico; c) Adota, se necessário, medidas de conservação e de gestão das espécies pertencentes ao mesmo ecossistema que as unidades populacionais alvo, ou delas dependentes ou a elas associadas; d) Adota, se necessário, estratégias de gestão dos recursos haliêuticos e das espécies pertencentes ao mesmo ecossistema que as unidades populacionais alvo, ou delas dependentes ou a elas associadas, na medida em que a consecução do objetivo da presente Convenção o exija; e)