Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen (1) Segundo o formulário estabelecido na Recomendação do Conselho de 30 de novembro de 1994 (JO C 274 de 19.9.1996, p. 18). (2) Ibidem. (3) Ibidem. (4) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. ANEXO 1 LISTA COMUM DOS DOCUMENTOS CUJA APRESENTAÇÃO É CONSIDERADA PROVA DE NACIONALIDADE (ARTIGO 2.o, N.o 1, ARTIGO 4.o, N.o 1, E ARTIGO 8.o, N.o 1) Quando o Estado requerido é um dos Estados-Membros ou Cabo Verde: — passaporte de qualquer tipo (passaporte nacional, diplomático, de serviço, coletivo e de substituição, incluindo os passaportes de menores), — salvo-conduto emitido pelo Estado requerido, — cartão de identidade de qualquer tipo (incluindo os cartões temporários e provisórios), — caderneta e cartão de identidade militares,
4. Sob reserva de consultas mútuas, as autoridades competentes do Estado requerido devem prestar assistência às operações de trânsito, nomeadamente através da vigilância das pessoas em causa e da disponibilização das instalações adequadas para o efeito. SECÇÃO V CUSTOS Artigo 15.o Custos de transporte e de trânsito Sem prejuízo do direito das autoridades competentes de recuperarem os custos associados à readmissão junto da pessoa a readmitir ou de terceiros, todas as despesas de transporte decorrentes das operações de readmissão e de trânsito efetuadas em aplicação do presente Acordo, até à fronteira do Estado de destino final, devem ser suportadas pelo Estado requerente. SECÇÃO VI PROTEÇÃO DE DADOS E CLÁUSULA DE NÃO-INCIDÊNCIA Artigo 16.o Proteção de dados Os dados pessoais só podem ser comunicados se tal for necessário para a aplicação do presente Acordo pelas autoridades competentes de Cabo Verde ou de um Estado-Membro, consoante o caso. O tratamento de dados pessoais nos casos concretos rege-se pela legislação nacional de Cabo Verde e, caso o controlo incumba à autoridade competente de um Estado-Membro, pelas disposições da Diretiva 95/46/CE (4) e da legislação nacional desse Estado-Membro adotada em aplicação da referida diretiva. São ainda aplicáveis os seguintes princípios: a) Os dados pessoais devem ser objeto de tratamento leal e lícito; b) Os dados pessoais devem ser recolhidos com a finalidade específica, expressa e legítima de aplicação do presente Acordo, não podendo ser posteriormente tratados pela autoridade que os comunica e pela autoridade que os recebe de forma incompatível com essa finalidade; c) Os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente à finalidade para que são recolhidos e/ou tratados posteriormente; em especial, os dados pessoais comunicados só podem incidir sobre as seguintes informações: i) Artigo 5.o Readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas 1. Um Estado-Membro deve readmitir no seu território, a pedido de Cabo Verde e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, os nacionais de países terceiros ou os apátridas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições para a entrada, permanência ou residência aplicáveis no território de Cabo Verde, sempre que se provar ou se puder razoavelmente presumir, com base numa demonstração prima facie, que as referidas pessoas: a) São ou eram titulares, aquando da sua entrada nesse território, de um visto válido emitido pelo Estado-Membro requerido, acompanhado da prova legal de entrada no território desse Estado-Membro ou de uma autorização de residência válida emitida pelo mesmo Estado; ou b) Entraram ilegalmente no território de Cabo Verde em proveniência direta do Estado-Membro requerido e a sua presença prévia no território do Estado-Membro requerido tiver sido comprovada. 2. A obrigação de readmissão prevista no n.o 1 não é aplicável se: a) O nacional de um país terceiro ou o apátrida apenas se encontrasse em trânsito num aeroporto internacional do Estado-Membro requerido; ou b) Cabo Verde tiver emitido ao nacional de um país terceiro ou ao apátrida, antes ou depois da sua entrada no seu território, um visto ou uma autorização de residência, exceto quando: i) Controlar a aplicação do presente Acordo; b) Definir as modalidades de execução necessárias para assegurar a sua aplicação uniforme; c) Proceder a um intercâmbio regular de informações sobre os protocolos de execução celebrados entre os diferentes Estados-Membros e Cabo Verde, por força do artigo 19.o; d) Recomendar alterações a introduzir no presente Acordo e nos seus anexos. 2. As decisões do Comité são vinculativas para as Partes Contratantes. 3. O Comité é constituído por representantes da União e de Cabo Verde. 4. O Comité reúne-se, caso seja necessário, a pedido de qualquer das Partes Contratantes. 5. O Comité adota o seu regulamento interno. Artigo 19.o Protocolos de execução 1. A pedido de um Estado-Membro ou de Cabo Verde, este país e aquele Estado-Membro podem celebrar um protocolo de execução que defina, nomeadamente, as regras relativas: a) À designação das autoridades competentes, aos pontos de passagem fronteiriços e ao intercâmbio de pontos de contacto; b) Às condições aplicáveis ao repatriamento com escolta, nomeadamente ao trânsito sob escolta de nacionais de países terceiros e de apátridas; c) Aos meios e documentos para além dos enumerados nos Anexos 1 a 4 do presente Acordo; d) LISTA COMUM DOS DOCUMENTOS CUJA APRESENTAÇÃO É CONSIDERADA DEMONSTRAÇÃO PRIMA FACIE DA NACIONALIDADE (ARTIGO 2.o, N.o 1, ARTIGO 4.o, N.o 1, E ARTIGO 8.o, N.o 2) — fotocópia de qualquer um dos documentos enumerados no anexo 1 do presente Acordo, — carta de condução ou fotocópia da mesma, — certidão de nascimento ou fotocópia da mesma, — cartão de serviço de uma empresa ou fotocópia do mesmo, — declarações de testemunhas, — declaração da pessoa em causa e língua por ela falada, comprovada através dos resultados de um teste oficial, — impressões digitais, —