anual, as contas financeiras da organização relativas ao ano em causa, certificadas por um revisor independente, são apresentadas, logo que possível, ao Conselho, para aprovação e publicação. CAPÍTULO VIII COMPROMISSOS GERAIS DOS MEMBROS Artigo 28º Compromissos dos membros Os membros comprometem-se a adoptar as medidas necessárias para poderem cumprir as obrigações que lhes incumbem no âmbito do presente acordo e a cooperar plenamente para garantir a realização dos objectivos do presente acordo. Artigo 29º Condições de trabalho Os membros velarão por que as respectivas indústrias do açúcar ofereçam condições de trabalho equitativas e, na medida do possível, procurarão melhorar as condições de vida dos trabalhadores agrícolas e dos operários dos diferentes ramos da produção do açúcar, bem como dos produtores de cana-de-açúcar e beterraba sacarina. Artigo 30º Aspectos ambientais Os membros terão em devida conta, em todas os estádios da produção do açúcar, os aspectos ambientais. Artigo 31º Responsabilidade financeira dos membros A responsabilidade financeira dos membros perante a organização e perante os demais membros limita-se ao âmbito das suas obrigações relativas às contribuições para os orçamentos administrativos adoptados pelo Conselho ao abrigo do presente acordo. CAPÍTULO IX INFORMAÇÃO E ESTUDOS Artigo 32º Informação e estudos 1. A organização funcionará como centro de recolha e publicação de dados estatísticos e de estudos sobre a produção mundial, preços, exportações e importações, consumo e existências de açúcar (incluindo, se for caso disso, açúcar em bruto e açúcar refinado) e de outros edulcorantes, bem como sobre as imposições sobre o açúcar e outros edulcorantes. 2. Os membros comprometem-se a transmitir, nos prazos eventualmente previstos para o efeito no regulamento interno, todas as estatísticas e informações disponíveis consideradas necessárias, de acordo com o referido regulamento interno, para permitir à organização o desempenho das funções que lhe incumbem por força do presente acordo. Se necessário, a organização utilizará as informações pertinentes que puder obter de outras fontes. A organização não publicará informações que permitam identificar operações de particulares ou empresas que produzam, transformem ou comercializem açúcar. Artigo 33º Análise do mercado, consumo e estatísticas 1. O Conselho instituirá o Comité de Análise do Mercado do Açúcar, Consumo e Estatísticas, composto por todos os membros, sob a presidência do director executivo. 2. O comité analisará continuamente os assuntos relacionados com a situação do sector do açúcar e de outros edulcorantes a nível mundial e informará os membros dos resultados das suas deliberações, através de reuniões a realizar, em
e o Conselho aceite, os encargos suplementares daí resultantes serão suportados pelo membro em causa. Artigo 11º Votos 1. Para efeitos de votação no âmbito do presente acordo, os membros detêm um total de 2 000 votos, repartidos em conformidade com o disposto no artigo 25º 2. Sempre que o direito de voto de um membro tenha sido suspenso nos termos do disposto no nº 2 do artigo 26º do presente acordo, os seus votos serão repartidos pelos outros membros, de acordo com as partes destes, em conformidade com o disposto no artigo 25º O mesmo processo é aplicável sempre que o membro recuperar o seu direito de voto, sendo o membro em causa incluído na repartição. Artigo 12º Processo de votação do Conselho 1. Cada membro dispõe do número de votos que detém por força dos artigos 11º e 25º Não tem a faculdade de dividir esses votos. 2. Qualquer membro pode autorizar um outro membro, mediante notificação escrita dirigida ao presidente, a representar os seus interesses e a utilizar os seus votos em qualquer reunião do Conselho. A cópia destas autorizações será verificada pela comissão de verificação de poderes criada nos termos do regulamento interno do Conselho. 3. Um membro autorizado por um outro membro a utilizar os votos que este detém nos termos dos artigos 11º e 25º utilizá-los-á de acordo com a autorização e em conformidade com o nº 2 do presente artigo. Artigo 13º Decisões do Conselho 1. As decisões e recomendações do Conselho são adoptadas, em princípio, por consenso. Na ausência de consenso, as decisões e recomendações serão adoptadas por maioria simples, excepto no caso de o presente acordo prever uma votação especial. 2. Na contagem dos votos necessários para a adopção de uma decisão do Conselho, não serão tomados em consideração os votos dos membros que se abstiverem e esses membros não serão considerados «votantes» para efeitos das definições 4 e 5 do artigo 2º Quando um membro invocar o disposto no artigo 12º e os seus votos forem utilizados numa reunião do Conselho, para efeitos do nº 1 do presente artigo, esse membro será considerado presente e votante. 3. Todas as decisões do Conselho nos termos do presente acordo são vinculativas para os seus membros. Artigo 14º Cooperação com outras organizações 1. O Conselho tomará as medidas adequadas no sentido de proceder a consultas ou de colaborar com a Organização das Nações Unidas e seus órgãos, em especial a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e outras agências especializadas das Nações Unidas, e organizações intergovernamentais sempre que tal se revelar pertinente. 2. O Conselho, tendo em conta o papel especial da Conferência das Nações livre» designa a totalidade das importações líquidas do mercado mundial, com excepção das resultantes da aplicação dos acordos especiais definidos no capítulo IX do Acordo Internacional do Açúcar de 1977; 10. A expressão «mercado mundial» designa o mercado internacional do açúcar e engloba tanto o açúcar comercializado no mercado livre como o açúcar comercializado ao abrigo dos acordos especiais definidos no capítulo IX do Acordo Internacional do Açúcar de 1977. CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR Artigo 3º Manutenção, sede e estrutura da Organização Internacional do Açúcar 1. A Organização Internacional do Açúcar, criada pelo Acordo Internacional do Açúcar de 1968 e mantida pelos acordos internacionais do Açúcar de 1973, 1977, 1984 e 1987, continuará a sua actividade, a fim de assegurar a gestão do presente acordo e controlar a sua aplicação, com a composição, poderes e funções definidos pelo presente acordo. 2. A organização tem sede em Londres, salvo decisão em contrário do Conselho, por votação especial. 3. A organização exerce as suas funções através do Conselho Internacional do Açúcar, do seu Comité Administrativo, do seu director executivo e do seu pessoal. Artigo 4º Membros da organização As partes no presente acordo são membros da organização. Artigo 5º Participação de organizações intergovernamentais Qualquer referência, no presente acordo, a «Governo» ou «governos» deve ser interpretada como incluindo a Comunidade Económica Europeia e qualquer outra organização intergovernamental com responsabilidades na negociação, conclusão e aplicação de acordos internacionais, nomeadamente acordos sobre produtos de base. Nestes termos, qualquer referência, no presente acordo, à assinatura, ratificação, aceitação, aprovação, notificação de aplicação a título provisório ou adesão deve também ser interpretada, no caso destas organizações intergovernamentais, como assinatura, ratificação, aceitação, aprovação, notificação de aplicação a título provisório ou adesão por estas organizações intergovernamentais. Artigo 6º Privilégios e imunidades 1. A organização tem personalidade jurídica internacional. 2. A organização pode, nomeadamente, celebrar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo. 3. O estatuto, privilégios e imunidades da organização no território do Reino Unido continuarão a ser regulados pelo acordo relativo à sede, concluído entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Organização Internacional do Açúcar e assinado em Londres em 29 de Maio de 1969, com as alterações necessárias ao correcto funcionamento do presente acordo. 4. Se a sede da organização for Internacional do Açúcar e assinado em Londres em 29 de Maio de 1969, com as alterações necessárias ao correcto funcionamento do presente acordo. 4. Se a sede da organização for transferida para um país membro da organização, esse membro deve concluir, com a maior brevidade, um acordo com a organização, a aprovar pelo Conselho, relativamente ao estatuto, privilégios e imunidades da organização, do seu director executivo, pessoal e peritos e dos representantes dos membros que se encontrem no país a fim de aí exercerem as suas funções. 5. Salvo implementação de outras disposições fiscais ao abrigo do acordo previsto no nº 4 do presente artigo e na pendência da conclusão desse acordo, o membro para cujo país a sede for transferida: a) Isentará de impostos as remunerações pagas pela organização ao seu pessoal ; esta isenção não será, porém, necessariamente aplicável aos nacionais do membro em causa ; e b) Isentará de impostos os activos, rendimentos e outros bens da organização. 6. Se a sede da organização for transferida para um país que não seja membro da organização, o Conselho deve, antes da transferência, obter uma garantia escrita do Governo desse pais de que: a) Logo que possível, este pais concluirá com a organização um acordo do tipo referido no nº 4 do presente artigo ; e que b) Na pendência da conclusão deste acordo, o país em causa concederá as isenções previstas no nº 5 do presente artigo. 7. O Conselho envidará todos os esforços no sentido de concluir com o Governo do país para onde a sede for transferida e antes da transferência o acordo previsto no nº 3 do presente artigo. CAPÍTULO IV CONSELHO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR Artigo 7º Composição do Conselho Internacional do Açúcar 1. A autoridade máxima da organização é o Conselho Internacional do Açúcar, constituído por todos os membros da organização. 2. Cada membro tem um representante no Conselho e, caso o deseje, um ou mais suplentes. Qualquer membro pode nomear um ou vários conselheiros para assistirem o seu representante ou os seus suplentes. Artigo 8º Poderes e funções do Conselho 1. O Conselho exerce todos os poderes e cumpre ou garante o cumprimento de todas as funções necessárias à aplicação do disposto no presente acordo e à prossecução da liquidação do Fundo de Financiamento das Existências estabelecido nos termos do artigo 49º do Acordo Internacional do Açúcar de 1977, tal como delegado pelo Conselho constituído no âmbito desse acordo no Conselho constituído no âmbito do Acordo Internacional do Açúcar de 1984 e no Acordo Internacional do Açúcar de 1987, nos termos do nº 1 do artigo 8º deste se necessário, à eleição de um novo membro do comité. Se um membro eleito do comité deixar de ser membro da organização, proceder-se-á a uma eleição para a substituição desse membro no comité. Qualquer membro que tenha votado no membro que deixou de ser membro da organização ou que lhe tenha atribuído os seus votos e que não vote a favor do membro eleito para preencher a vaga no comité, pode atribuir os seus votos a outro membro do comité. 5. Em circunstâncias especiais e após consulta do membro do Comité Administrativo em que votou ou a quem atribuiu os seus votos de acordo com o disposto no presente artigo, um membro pode-lhe retirar os seus votos para o resto do ano. Pode então atribuir estes votos a outro membro do Comité Administrativo, não podendo, porém, retirá-los a este outro membro durante o resto do ano. O membro do Comité Administrativo a quem tenham sido retirados os votos conserva o seu lugar no Comité Administrativo durante o resto do ano. Qualquer medida tomada em aplicação do disposto no presente número produz efeitos depois de o presidente do Comité Administrativo dela ter sido informado por escrito. Artigo 20º Delegação de poderes do Conselho no Comité Administrativo 1. O Conselho pode, por votação especial, delegar no Comité Administrativo o exercício da totalidade ou de parte dos seus poderes, com excepção dos seguintes: a) Escolha da sede da organização nos termos do nº 2 do artigo 3º; b) Nomeação do director executivo e dos altos funcionários nos termos do artigo 23º; c) Adopção do orçamento administrativo e fixação das contribuições nos termos do artigo 25º; d) Solicitação ao secretário-geral da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento para a convocação de uma conferência de negociação nos termos do nº 2 do artigo 35º; e) Recomendação de uma alteração nos termos do artigo 44º; f) Prorrogação ou termo do presente acordo ao abrigo do artigo 45º 2. O Conselho pode, em qualquer altura, revogar a delegação de qualquer poder no Comité Administrativo. Artigo 21º Processo de votação e decisões do Comité Administrativo 1. Cada membro do Comité Administrativo pode utilizar, na votação, o número de votos que lhe tenha sido atribuído ao abrigo do artigo 19º, não os podendo dividir. 2. Qualquer decisão tomada pelo Comité Administrativo exige a mesma maioria que exigiria se fosse tomada pelo Conselho e deve ser comunicada a este último. 3. Os membros podem submeter à apreciação do Conselho, nas condições definidas pelo Conselho no seu regulamento interno, qualquer decisão do Comité Administrativo. Artigo 22º Quórum nas reuniões do Comité Administrativo O