certificadas.2. As partes notificar-se-ão do nome das respectivas autoridades competentes responsáveis pela aplicação do presente acordo.Artigo 12º Reconhecimento mútuo 1. As partes podem autorizar a utilização no seu território de armadilhas certificadas por outras partes. As recusas devem ser justificadas por escrito.2. As partes reconhecerão como equivalentes os métodos de armadilhagem de outra parte se estes preencherem as normas.Artigo 13º Comércio de peles e de produtos de peles entre as partes 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 15º e no nº 2 do presente artigo nem das disposições aplicáveis da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), assinada em Washington em 3 de Março de 1973, nenhuma parte pode impor medidas restritivas ao comércio de pele ou produtos de peles provenientes de outra parte.2. No local de importação no território aduaneiro, as partes podem exigir a apresentação de um certificado de origem que:a) Ateste que as peles incorporadas nos produtos, a importar provêm de animais capturados ou criados em cativeiro no território de outra parte;b) Inclua uma referência à documentação de origem emitida pelas autoridades competentes.Artigo 14º Comité Misto de Gestão 1. As partes instituirão um comité misto de gestão («comité») composto pelos seus representantes. O comité pode analisar quaisquer assuntos relacionados com o presente acordo.2. O comité reunir-se-á pela primeira vez doze meses a contar da data de entrada em vigor do presente acordo e reunir-se-á periodicamente de aí em diante ou a pedido de uma das partes. O comité pode igualmente analisar outros assuntos fora das reuniões por correspondência. O comité adoptará o seu regulamento interno na primeira reunião.3. As decisões do comité serão tomadas por consenso.4. O comité pode, quando necessário, estabelecer grupos de trabalho ad hoc científicos e/ou técnicos, para o aconselhar sobre:a) Quais assuntos científicos e técnicos;b) Questões de interpretação propostas pelas partes; ec) Recomendações sobre a resolução de litígios.5. O comité pode igualmente propor às partes alterações ao presente acordo ou aos seus anexos, tendo em conta as recomendações dos grupos de trabalho de peritos.Artigo 15º Resolução de litígios 1. As partes envidarão esforços para, mediante negociações, chegar a soluções satisfatórias sobre questões que possam afectar a aplicação do presente acordo. Se as partes em causa não puderem resolver o litígio, o comité será convocado, a pedido de uma das partes, para análise e resolução do mesmo. Ao analisar a questão que lhe for colocada o comité poderá estabelecer, se o considerar adequado, um grupo de trabalho ad hoc científico e/ou técnico nos termos do nº 4 do artigo 14º do presente acordo.2. Se o comité
que não tomará nenhuma medida em aplicação do Regulamento (CEE) nº 3254/91 do Conselho durante o período razoavelmente necessário para que as restantes partes ratifiquem o acordo e, após a ratificação, enquanto o acordo permanecer em vigor e for aplicado nos seus próprios termos. Avis juridique important|21998A0214(02)Acordo sobre normas internacionais de armadilhagem sem crueldade entre a Comunidade Europeia, o Canadá e a Federação da Rússia Jornal Oficial nº L 042 de 14/02/1998 p. 0043 - 0057 e alguns dados de referência após estimulação extrema (por exemplo um teste de desafio com hormona adrenocorticotrófica).5.5.2.4. Todas as amostras biológicas devem ser recolhidas e guardadas segundo as melhores tecnologias para garantir a sua conservação antes da análise.5.5.2.5. Os métodos analíticos aplicados devem ser validados.5.5.2.6. No caso das armadilhas para matar, os exames neurológicos com base em reflexos (dor, olhos, etc.) efectuados em combinação com a medição de um EEG e/ou de um VER ou SER devem ser realizados por uma pessoa qualificada que forneça as informações pertinentes sobre o estado da consciência do animal e a eficácia da técnica para matar.5.5.2.7. Se os animais não perderem a consciência nem a sensibilidade no período previsto no protocolo do teste devem ser abatidos sem sofrimento.5.5.3. Lesões e patologia5.5.3.1. Cada animal utilizado para teste deve ser cuidadosamente examinado para avaliação das lesões. Deve ser efectuado um exame radiográfico para confirmar possíveis fracturas.5.5.3.2. Deve ainda ser efectuado o exame patológico dos animais mortos. O exame post mortem deve ser efectuado por um veterinário experimentado segundo as práticas de exame veterinário aceites.5.5.3.3. Os órganos e zonas afectadas devem ser examinadas macroscopicamente e, caso se justifique, histologicamente.5.6. Relatório5.6.1. O relatório do estudo deve incluir todas as informações sobre a concepção, o material e o método da experimentação, nomeadamente:a) A descrição técnica da concepção de armadilha, incluindo o material de construção;b) As instruções de utilização do fabricante;c) A descrição das condições do teste;d) As condições atmosféricas, em especial a temperatura e a altura da neve;e) O pessoal encarregado do teste;f) O número de animais e armadilhas testados;g) O número total de animais capturados de cada espécie visada e não-visada e a sua abundância relativa (se é rara, comum ou abundante na área em causa);h) Selectividade;i) Descrição pormenorizada de eventuais situações em que a armadilha tenha disparado e ferido o animal sem o capturar;j) Observações comportamentais;k) Valores de cada parâmetro fisiológico medido e metodologias aplicadas;l) Descrição das lesões e exames post mortem;m) Tempo decorrido até à perda de consciência ou de sensibilidade;n) Análise estatística.PARTE IV: INVESTIGAÇÃO 6. PROGRAMAS DE INVESTIGAÇÃO PARA MELHORAR O ÂMBITO DAS NORMAS No teste dos sistemas de armadilhagem deve ser avaliada uma gama adequada de parâmetros de bem-estar dos animais capturados com armadilhas. No caso de novos aos animais capturados com armadilhas e melhorar esse nível.1.2. Princípios1.2.1. Para se concluir se um método de armadilhagem é ou não cruel é necessário avaliar o bem-estar dos animais capturados com armadilhas.1.2.2. O princípio em que se baseia a decisão de quais são os métodos de armadilhagem sem crueldade é o do respeito dos limiares definidos nos pontos 2 e 3 das normas.1.2.3. Na definição das normas deve ser tida em conta a selectividade e eficácia das armadilhas e a sua conformidade com os requisitos de segurança humana de cada uma das partes.1.3. Considerações gerais1.3.1. O bem-estar de um animal é avaliado pelo grau de facilidade ou de dificuldade em reagir ao meio ambiente e pelo grau de êxito dessa reacção. Uma vez que as formas de reagir ao meio ambiente variam consoante o animal em causa, é necessário medir uma série de parâmetros indicadores para se avaliar o seu bem-estar.Os indicadores de bem-estar dos animais capturados com armadilhas incluem parâmetros fisiológicos, lesões e parâmetros comportamentais. Uma vez que alguns desses indicadores não foram ainda estudados para uma série de espécies, são necessários novos estudos científicos para se definirem os limiares adequados para as normas.Embora o nível de bem-estar possa apresentar grandes variações, a expressão «sem crueldade» é usada apenas para os métodos de armadilhagem em que o bem-estar dos animais em causa é mantido a um nível suficiente, ainda que se reconheça que nalgumas situações com armadilhas para matar há um breve período durante o qual o bem-estar é reduzido.1.3.2. Os limiares estabelecidos nas normas para a certificação das armadilhas são:a) Nas armadilhas para imobilizar: os valores dos parâmetros indicadores acima dos quais o bem-estar dos animais é considerado reduzido;b) Nas armadilhas para matar: o tempo decorrido até à perda da consciência e da sensibilidade, e a manutenção deste estado até à morte do animal.1.3.3. Não obstante o facto de os métodos de armadilhagem terem de respeitar os requisitos dos pontos 2.4 e 3.4, a concepção e a montagem das armadilhas devem ser continuamente melhoradas, em especial para:a) Aumentar o bem-estar dos animais capturados em armadilhas para imobilizar durante o tempo da imobilização;b) Induzir rapidamente a perda da consciência e da sensibilidade nos animais capturados em armadilhas para matar;c) Minimizar a captura de animais não visados.2. REQUISITOS PARA MÉTODOS DE ARMADILHAGEM PARA IMOBILIZAR 2.1. Definição«Métodos de armadilhagem para imobilizar» - são armadilhas concebidas e montadas com o objectivo não de matar o animal mas de lhe limitar os movimentos de forma a que uma pessoa possa entrar directamente em contacto com