Integridade do VMS 12. Durante as operações na zona de pesca da UE, é proibido ao capitão do navio seichelense e a qualquer pessoa por ele autorizada, desligar o dispositivo VLD, obstruir o seu funcionamento ou interferir de qualquer forma com os dados transmitidos ao CVP das Seicheles. 13. O capitão é responsável pela exatidão dos dados do VMS registados e transmitidos. 14. Em especial, o capitão deve assegurar que: a) Os dados não sejam alterados de forma alguma; b)
1. Os pagamentos a efetuar pelos armadores devem ser calculados com base nas seguintes taxas por tonelada de peixe capturado: No primeiro ano de aplicação do presente Acordo, 110 EUR por tonelada. No segundo e terceiro anos de aplicação do presente Acordo, 115 EUR por tonelada. No quarto e quinto anos de aplicação do presente Acordo, 120 EUR por tonelada. No sexto ano de aplicação do presente Acordo, 125 EUR por tonelada. 2. 3. Se a operação de manutenção durar mais de 24 horas, os dados ERS devem ser transmitidos ao outro CVP utilizando um dos meios eletrónicos alternativos referidos na secção 3, ponto 6. 4. As Seicheles e a UE devem informar os seus serviços de controlo competentes (MCS) da manutenção, para que não recaiam sobre os navios seichelenses suspeitas de infração relativas à não transmissão dos dados ERS devido a uma operação de manutenção de um CVP. Apêndice 4 Formato das comunicações Comunicação de entrada (COE) (1) Conteúdo Transmissão Destino FRA Código da ação COE Nome do navio 3. Aquando da notificação de entrada/saída, os navios seichelenses devem indicar igualmente a sua posição no momento da comunicação e o volume e as espécies das capturas mantidas a bordo. Estas comunicações devem ser feitas em conformidade com o formato estabelecido no apêndice 4, por correio eletrónico ou fax, para os endereços indicados nesse apêndice. 4. Os navios seichelenses surpreendidos a pescar sem ter informado as autoridades da UE são considerados navios sem autorização de pesca. Nesses casos, são aplicáveis as sanções referidas no capítulo VII. SECÇÃO 3 Transbordo e desembarques 1. Desembarques 1. O porto designado para atividades de desembarque nas Seicheles é o porto de Vitoria, em Mahé. 2. Todos os navios seichelenses que pretendam efetuar o desembarque de capturas em portos designados das Seicheles devem notificar à autoridade competente das Seicheles, com pelo menos 24 horas de antecedência, as seguintes informações: a) Porto de desembarque; 7. Os dados ERS devem ser transmitidos por meios eletrónicos de comunicação geridos por autoridades da UE, identificados como DEH (Data Exchange Highway). 8. A UE e as Seicheles devem designar um correspondente ERS que deve servir de ponto de contacto. a) Os correspondentes para o ERS devem ser designados por um período mínimo de seis meses. b) Os CVP da UE e das Seicheles devem notificar-se reciprocamente os elementos de contacto (nome, endereço, telefone, telex, correio eletrónico) dos respetivos correspondentes para o ERS. c)