Avis juridique important|21992A1223(01)Acordo Internacional de Açucar de 1992 Jornal Oficial nº L 379 de 23/12/1992 p. 0016 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 47 p. 0011 Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 47 p. 0011
com a situação do sector do açúcar e de outros edulcorantes a nível mundial e informará os membros dos resultados das suas deliberações, através de reuniões a realizar, em princípio, duas vezes por ano. Na sua análise, o comité tomará em consideração todas as informações importantes recolhidas pela organização em conformidade com o disposto no artigo 32º 3. O comité desenvolverá as seguintes actividades: a) Preparação de estatísticas sobre o açúcar e de análises estatísticas da produção, consumo, existências, comércio internacional e preços do açúcar; b) Análise da situação do mercado e dos factores que a afectam, com especial referência à participação dos países em vias de desenvolvimento no comércio mundial; c) Análise de procura de açúcar, incluindo os efeitos da utilização de substitutos do açúcar, naturais ou artificiais, no comércio e no consumo mundial de açúcar; d) Outras questões aprovadas pelo Conselho. 4. O Conselho analisará, anualmente, o projecto de programa de trabalho elaborado pelo director executivo, que deve incluir a previsão dos recursos necessários. CAPÍTULO X INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO Artigo 34º Investigação e desenvolvimento A fim de alcançar os objectivos definidos no artigo 1º, o Conselho pode apoiar a investigação científica e o desenvolvimento no sector do açúcar, bem como a divulgação dos resultados obtidos. Para esse efeito, o Conselho pode colaborar com organizações e institutos de investigação internacionais, desde que tal não acarrete obrigações financeiras suplementares para o Conselho. CAPÍTULO XI PREPARAÇÃO DE UM NOVO ACORDO Artigo 35º Preparação de um novo acordo 1. O Conselho pode estudar a viabilidade de negociar um novo accordo internacional do açúcar, designadamente um eventual acordo com disposições económicas, apresentar um relatório aos membros e formular as recomendações que julgar adequadas. 2. O Conselho pode, quando o considerar conveniente, solicitar ao secretário-geral da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento a convocação de uma conferência de negociação. CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 36º Depositário O secretário-geral da Organização das Nações Unidas é designado depositário do presente acordo. Artigo 37º Assinatura O presente acordo está aberto, na sede das Nações Unidas, de 1 de Maio a 31 de Dezembro de 1992, à assinatura de todos os governos convidados para a Conferência das Nações Unidas sobre o Açúcar de 1992. Artigo 38º Ratificação, aceitação e aprovação 1. O presente livre» designa a totalidade das importações líquidas do mercado mundial, com excepção das resultantes da aplicação dos acordos especiais definidos no capítulo IX do Acordo Internacional do Açúcar de 1977; 10. A expressão «mercado mundial» designa o mercado internacional do açúcar e engloba tanto o açúcar comercializado no mercado livre como o açúcar comercializado ao abrigo dos acordos especiais definidos no capítulo IX do Acordo Internacional do Açúcar de 1977. CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR Artigo 3º Manutenção, sede e estrutura da Organização Internacional do Açúcar 1. A Organização Internacional do Açúcar, criada pelo Acordo Internacional do Açúcar de 1968 e mantida pelos acordos internacionais do Açúcar de 1973, 1977, 1984 e 1987, continuará a sua actividade, a fim de assegurar a gestão do presente acordo e controlar a sua aplicação, com a composição, poderes e funções definidos pelo presente acordo. 2. A organização tem sede em Londres, salvo decisão em contrário do Conselho, por votação especial. 3. A organização exerce as suas funções através do Conselho Internacional do Açúcar, do seu Comité Administrativo, do seu director executivo e do seu pessoal. Artigo 4º Membros da organização As partes no presente acordo são membros da organização. Artigo 5º Participação de organizações intergovernamentais Qualquer referência, no presente acordo, a «Governo» ou «governos» deve ser interpretada como incluindo a Comunidade Económica Europeia e qualquer outra organização intergovernamental com responsabilidades na negociação, conclusão e aplicação de acordos internacionais, nomeadamente acordos sobre produtos de base. Nestes termos, qualquer referência, no presente acordo, à assinatura, ratificação, aceitação, aprovação, notificação de aplicação a título provisório ou adesão deve também ser interpretada, no caso destas organizações intergovernamentais, como assinatura, ratificação, aceitação, aprovação, notificação de aplicação a título provisório ou adesão por estas organizações intergovernamentais. Artigo 6º Privilégios e imunidades 1. A organização tem personalidade jurídica internacional. 2. A organização pode, nomeadamente, celebrar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo. 3. O estatuto, privilégios e imunidades da organização no território do Reino Unido continuarão a ser regulados pelo acordo relativo à sede, concluído entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Organização Internacional do Açúcar e assinado em Londres em 29 de Maio de 1969, com as alterações necessárias ao correcto funcionamento do presente acordo. 4. Se a sede da organização for ACORDO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR DE 1992 ÍNDICE >PIC FILE= "T0048518"> >PIC FILE= "T0048519"> CAPÍTULO I OBJECTIVOS Artigo 1º Objectivos Os objectivos do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (a seguir denominado «o presente acordo») são, nos termos da Resolução nº 93 (IV) adoptada pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED): a) Reforçar a cooperação internacional no que se refere aos problemas mundiais relativos ao açúcar e questões conexas; b) Constituir um fórum de consulta intergovernamental sobre o açúcar e os meios de melhorar a situação do sector do açúcar a nível mundial; c) Facilitar o comércio mediante a recolha e a prestação de informações sobre o mercado mundial do açúcar e de outros edulcorantes; d) Incentivar o aumento da procura de açúcar, designadamente para utilizações não tradicionais. CAPÍTULO II DEFINIÇÕES Artigo 2º Definições Para efeitos da aplicação do presente acordo: 1. O termo «organização» designa a Organização Internacional do Açúcar referida no artigo 3º; 2. O termo «Conselho» designa o Conselho Internacional do Açúcar referido no nº 3 do artigo 3º; 3. O termo «membro» designa uma parte no presente acordo; 4. A expressão «votação especial» designa uma votação em que é necessário obter, pelo menos, dois terços dos votos expressos pelos membros presentes e votantes, devendo estes votos traduzir a vontade de, pelo menos, dois terços do número dos membros presentes e votantes; 5. A expressão «votação por maioria simples» designa uma votação em que é necessário obter mais de metade dos votos expressos pelos membros presentes e votantes, devendo estes votos traduzir a vontade de, pelo menos, metade do número de membros presentes e votantes; 6. O termo «ano» designa o ano civil; 7. O termo «açúcar» designa o açúcar, sob qualquer das suas formas comerciais reconhecidas, extraído da cana-de-açúcar ou da beterraba sacarina, incluindo os melaços comestíveis e de fantasia, xaropes e qualquer outro tipo de açúcar liquido, mas excluindo os melaços residuais e os açúcares não centrifugados de qualidade inferior produzidos por métodos rudimentares; 8. A expressão «entrada em vigor» designa a data em que o presente acordo entra em vigor, provisória ou definitivamente, nos termos do artigo 40º; 9. A expressão «mercado livre» designa a totalidade das importações líquidas do mercado mundial, com excepção das resultantes da aplicação dos acordos especiais definidos no capítulo IX do Acordo anual, as contas financeiras da organização relativas ao ano em causa, certificadas por um revisor independente, são apresentadas, logo que possível, ao Conselho, para aprovação e publicação. CAPÍTULO VIII COMPROMISSOS GERAIS DOS MEMBROS Artigo 28º Compromissos dos membros Os membros comprometem-se a adoptar as medidas necessárias para poderem cumprir as obrigações que lhes incumbem no âmbito do presente acordo e a cooperar plenamente para garantir a realização dos objectivos do presente acordo. Artigo 29º Condições de trabalho Os membros velarão por que as respectivas indústrias do açúcar ofereçam condições de trabalho equitativas e, na medida do possível, procurarão melhorar as condições de vida dos trabalhadores agrícolas e dos operários dos diferentes ramos da produção do açúcar, bem como dos produtores de cana-de-açúcar e beterraba sacarina. Artigo 30º Aspectos ambientais Os membros terão em devida conta, em todas os estádios da produção do açúcar, os aspectos ambientais. Artigo 31º Responsabilidade financeira dos membros A responsabilidade financeira dos membros perante a organização e perante os demais membros limita-se ao âmbito das suas obrigações relativas às contribuições para os orçamentos administrativos adoptados pelo Conselho ao abrigo do presente acordo. CAPÍTULO IX INFORMAÇÃO E ESTUDOS Artigo 32º Informação e estudos 1. A organização funcionará como centro de recolha e publicação de dados estatísticos e de estudos sobre a produção mundial, preços, exportações e importações, consumo e existências de açúcar (incluindo, se for caso disso, açúcar em bruto e açúcar refinado) e de outros edulcorantes, bem como sobre as imposições sobre o açúcar e outros edulcorantes. 2. Os membros comprometem-se a transmitir, nos prazos eventualmente previstos para o efeito no regulamento interno, todas as estatísticas e informações disponíveis consideradas necessárias, de acordo com o referido regulamento interno, para permitir à organização o desempenho das funções que lhe incumbem por força do presente acordo. Se necessário, a organização utilizará as informações pertinentes que puder obter de outras fontes. A organização não publicará informações que permitam identificar operações de particulares ou empresas que produzam, transformem ou comercializem açúcar. Artigo 33º Análise do mercado, consumo e estatísticas 1. O Conselho instituirá o Comité de Análise do Mercado do Açúcar, Consumo e Estatísticas, composto por todos os membros, sob a presidência do director executivo. 2. O comité analisará continuamente os assuntos relacionados com a situação do sector do açúcar e de outros edulcorantes a nível mundial e informará os membros dos resultados das suas deliberações, através de reuniões a realizar, em