3. As Partes promovem, através das suas disposições legislativas e regulamentares e das suas práticas, elevados níveis de proteção no domínio social e do emprego no setor da aviação civil. 4. As Partes reconhecem a importância dos benefícios resultantes de vantagens económicas significativas, decorrentes da existência de mercados abertos e concorrenciais, combinadas com normas laborais rigorosas para os trabalhadores. As Partes aplicam o presente acordo de forma a promover normas de trabalho rigorosas, independentemente da propriedade ou natureza das transportadoras aéreas em causa, e a garantir que os direitos e princípios enunciados nas respetivas legislações não sejam desvirtuados mas efetivamente executados. 5. As Partes comprometem-se a promover e aplicar de forma efetiva nas suas legislações e práticas as normas laborais fundamentais internacionalmente reconhecidas, tal como figuram nas convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho, ratificadas pela Arménia e pelos Estados-Membros da UE. 6. As Partes comprometem-se a promover igualmente outras normas e acordos internacionalmente reconhecidos no domínio social e laboral, pertinentes para o setor da aviação civil, bem como a sua efetiva aplicação e cumprimento na respetiva legislação nacional. 7. Qualquer uma das Partes pode solicitar a realização de uma reunião do Comité Misto a fim de examinar as questões em matéria de emprego que considere significativas. TÍTULO III DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINAIS Artigo 22.o Interpretação e execução 1. As Partes tomam todas as medidas adequadas, de caráter geral ou especial, para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo e abstêm-se de adotar quaisquer medidas que possam pôr em causa a realização dos seus objetivos.
Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 15.o e anexos. N.o 2011/4130 Decisão C (2011) da Comissão, de 7 de julho de 2011, relativa à nomeação do gestor de rede para as funções de rede no âmbito da gestão do tráfego aéreo (ATM) do céu único europeu. Interoperabilidade N.o 1032/2006 Regulamento (CE) n.o 1032/2006 da Comissão, de 6 de Julho de 2006, que estabelece regras relativamente aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo para efeitos de comunicação, coordenação e transferência de voos entre unidades de controlo do tráfego aéreo, alterado pelo: — Regulamento (CE) n.o 30/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o e anexos I a V. N.o 1033/2006 Regulamento (CE) n.o 1033/2006 da Comissão, de 4 de julho de 2006, que estabelece as regras relativas aos procedimentos aplicáveis aos planos de voo, na fase anterior ao voo, no céu único europeu, alterado pelo: — Regulamento (UE) n.o 929/2010 da Comissão, de 18 de outubro de 2010 — Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 18.o e anexo I. N.o 551/2004 Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (regulamento Espaço Aéreo), alterado pelo: — Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009* Disposições aplicáveis: artigos 1.° a 9.° N.o 552/2004 Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (regulamento Interoperabilidade), alterado pelo: — Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (*1) Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexos I a V. Desempenho e tarifação N.o 390/2013 Regulamento de Execução (UE) n.° 390/2013, da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções de rede. N.o 391/2013 Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea e a UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e a REPÚBLICA DA ARMÉNIA (a seguir designada por «Arménia»), por outro lado, a seguir conjuntamente designadas «Partes», SENDO os Estados-Membros da UE e a Arménia partes da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago, em 7 de dezembro de 1944, conjuntamente com a União Europeia; TOMANDO NOTA do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, feito no Luxemburgo em 22 de abril de 1996; DESEJANDO criar um espaço de aviação comum baseado no objetivo da abertura do acesso aos mercados das Partes, com condições de concorrência e de não discriminação equitativas, bem como no respeito pelas mesmas regras — incluindo nos domínios da segurança operacional, da segurança, da gestão do tráfego aéreo, da concorrência, dos aspetos sociais e do ambiente; DESEJANDO melhorar os serviços aéreos e promover um sistema de transportes aéreos internacional baseado na não discriminação e numa concorrência aberta e leal entre transportadoras aéreas no mercado; DESEJANDO promover os seus interesses no domínio do transporte aéreo; RECONHECENDO a importância da conectividade eficiente por transportes aéreos para a promoção do comércio, do turismo, do investimento e do desenvolvimento económico e social; CONCORDANDO que é apropriado fundamentar as regras que regem o espaço de aviação comum na legislação em vigor no âmbito da União Europeia, tal como elencada no anexo II do presente acordo; RECONHECENDO que a plena conformidade com as regras do espaço de avição comum habilita as Partes a usufruir de todas as vantagens desse espaço, incluindo a abertura do acesso aos mercados e a maximização dos benefícios para os consumidores, o setor e os trabalhadores de ambas as Partes; RECONHECENDO que a criação do espaço de aviação comum e a aplicação das respetivas regras não podem ser alcançadas sem disposições transitórias quando necessário, e que a assistência adequada é importante a este respeito; 3. Cada Parte anula qualquer requisito em vigor que possa restringir o livre acesso dos SIR de uma Parte ao mercado da outra Parte, ou limitar de qualquer outro modo a concorrência. As Partes abstêm-se de adotar quaisquer desses requisitos. 4. Nenhuma Parte deve, no seu território, impor ou permitir que sejam impostas aos agentes de vendas de SIR da outra Parte requisitos relativos à disponibilização da informação diferentes dos impostos aos agentes de vendas de SIR do próprio país ou de qualquer outro SIR que opere no seu mercado. Nenhuma das Partes pode impedir a celebração de acordos entre os agentes de vendas de SIR, respetivos fornecedores e subscritores relativamente ao intercâmbio de informações em matéria de serviços de viagens e que facilitam a disponibilização de informações exaustivas e imparciais pelos consumidores, ou relativamente ao cumprimento de requisitos regulamentares em matéria de disponibilização neutra da informação. 5. As Partes devem assegurar que os proprietários e os operadores de SIR de uma Parte que cumpram as exigências regulamentares pertinentes da outra Parte tenham a mesma oportunidade de possuir SIR no território da outra Parte que têm os proprietários e os operadores de qualquer outro SIR que opere no mercado dessa Parte. Artigo 21.o Aspetos sociais 1. Sem prejuízo das disposições transitórias constantes do anexo I, as Partes certificam-se de que as respetivas disposições legislativas, regulamentares e processuais garantam, no mínimo, a aplicação e o cumprimento das exigências regulamentares e das normas de transporte aéreo estabelecidas no anexo II, parte G. 2. As Partes reconhecem a importância de avaliar os efeitos do presente acordo sobre os trabalhadores, o emprego e as condições de trabalho. As Partes comprometem-se a cooperar nas matérias abrangidas pelo presente acordo, nomeadamente em matéria de emprego, direitos fundamentais no trabalho, condições de trabalho, proteção social e diálogo social.