ao funcionamento do Acordo.As medidas de protecção serão imediatamente notificadas ao Comité Misto e serão objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, tendo nomeadamente em vista a sua supressão, logo que as condições o permitam. 3. Na execução do disposto no nº. 2, aplicam-se as seguintes disposições:a) No que diz respeito ao artigo 23º., cada Parte Contratante pode submeter a questão à apreciação do Comité Misto, se considerar que uma dada prática é incompatível com o bom funcionamento do Acordo na acepção do nº. 1 do artigo 23º..As Partes Contratantes comunicarão ao Comité Misto todas as informações úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária com vista ao exame do precesso e, se for caso disso, à eliminação da prática contestada. Se a Parte Contratante em causa não puser fim às práticas contestadas no prazo fixado no âmbito do Comité Misto, ou na falta de acordo no âmbito deste, no prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à sua apreciação, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção sanar as dificuldades graves resultantes das práticas referidas e, nomeadamente, proceder à retirada de concessões pautais.b) No que diz respeito ao artigo 24º., as dificuldades resultantes da situação referida neste artigo serão notificadas, para exame, ao Comité Misto que pode tomar qualquer decisão útil para lhes pôr fim. Se o Comité Misto ou a Parte Contratante exportadoranão tomarem uma decisão que ponha fim às dificuldades no prazo de trinta dias após a notificação, a Parte Contratante importadora é autoriozada a cobrar um direito de compensação sobre o pruduto importado. O direito de compensação será calculado em função da incidência no valor das mercadorias em causa, das disparidades pautais verificadas relativamente às matérias-primasou produtos intermédios incorporados. c) No que diz respeito ao artigo 25º., efectuar-se-á uma consulta no âmbito do Comité Misto antes que a Parte Contratante interessada tome as medidas adequadas.d) Quando circunstâncias excepcionais, que exijam uma intervenção imediata, excluam um exame prévio, a Parte Contratante interessada pode, nas situações referidas nos artigos 24º., 25º. e 26º., bem como no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência directa e imediata nas trocas comerciais, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamentenecessárias para sanar a situação.Artigo 28º.Em caso de dificuldades ou de ameaça grave de dificuldades na balança de pagamentos de um ou mais Estados-membros da Comunidade ou da Suécia, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Desse facto informará imediatamente a outra Parte Contratante. Artigo 29º.1. É
países acima mencionados ou nos cinco outros países referidos no artigo 2º. do presente Protocolo.2. Nos casos não abrangidos no nº. 1, a Suécia por um lado, e a Comunidade, por outro lado, podem adoptar disposições transitórias, tendo em vista a não cobrança dos direitos previstos no nº. 2 do artigo 3º. do Acordo sobre o valor correspondente ao dos produtos originários da Suécia ou da Comunidade utilizados na obtenção de outros produtos que satisfaçam o disposto no presente Protocolo e que sejam posteriormente importados na Suécia ou na Comunidade.Artigo 26º.As Partes Contratanes adoptarão as medidas necessárias para celebrar acordos com a Áustria, Finlândia, Islândia, Portugal e a Suíça que permitam garantir a aplicação do presente Protocolo.Artigo 27º.1. Para efeitos da aplicação do nº. 1, A, do artigo 2º. do presente Protocolo, qualquer produto originário de um dos cinco países referidos naquele artigo considera-se produto não originário durante o ou os períodos em que - relativamente a esse produto e com respeito a esse país - a Suécia aplique o direito pautal em vigor nas relações com países terceiros ou uma medida de protecção correspondente por força de disposições que regulem o comércio entre a Suécia e os cinco países referidos no artigo acima referido.2. Para efeitos da aplicação do nº. 1, B, do artigó 2º. do presente Protocolo, qualquer produto originário de um dos cinco países referidos naquele artigo considera-se produto não originário durante o ou os períodos em que - relativamente a esse produto e com respeito a esse país - a Comunidade aplique o direito pautal em vigor nas relações com países terceiros por força do disposto no acordo celebrado entre a Comunidade e o país em causa.Artigo 28º.O Comité Misto pode decidir alterar o disposto no nº. 3 do artigo 5º. do título I, no título II, nº.s artigos 23º., 24º. e 25º. do título III e dos Anexo I, II, III, V e VI do presente Protocolo. O Comité Misto tem, designadamente, competência para elaborar as medidas necessáriaspara a adaptação dessas disposições às exigências específicas de determinadas mercadorias ou de certos modos de transporte.ANEXO INOTAS EXPLICATIVASNota 1 - ao artigo 1º.As expressões «Comunidade» ou «a Suécia» abrangem igualmente as águas territoriais dos Estados-membros da Comunidade ou da Suécia.Os navios que actuam no alta mar, compreendendo os «navios-fábrica», a bordo dos quais se procede à transformação ou ao complemento de fabrico dos produtos da sua pesca, consideram-se como fazendo parte do território nacional do país a que pertençam, so reserva de preencherem as condições enunciadas na nota explicativa 5.Nota 2 - aos artigos 1º., 2º. e 3º.Para determinar se uma mercadoria é originária da Comunidade ou da Suécia os direitos de importação, aplicáveis em relação a países terceiros, podem ser restabelecidos de acordo com as disposições seguintes:a) Tendo em conta a possibilidade de a Comunidade suspender a aplicação dos limites máximos relativamente a certos produtos, os limits máximos fixados para o ano de 1973 são indicados no Anexo C. Estes limites máximos serão calculados tendo em consideração que a Comunidade na sua composição originária e a Irlanda efectuarão a primeira redução pautal em 1 de Abril de 1973 e que a Irlanda pode abrir contingentes pautais com direito nulo para os produtos classificados nas posições 48.01 a 48.07, inclusive. Em relação ao ano de 1974, o montante dos limites máximos corresponderá ao ano de 1973, reajustado anualmente em relação à Comunidade e majorado de 5 %. A partir de 1 de Janeiro de 1975, o montante dos Limites máximos será aumentado anualmente de 5 %.Em relação aos produtos abrangidos pelo presente Protocolo e não indicados neste anexo, a Comunidade reserva-se a possibilidade de instituir limites máximos cujo montante será igual à média das importações efectuadas pela comunidade durante os quatro últimos anos relativamente aos quais haja estatísticas disponíveis, acrescida de 5 % ; nos anos seguintes, o montante destes limites máximos será aumentado anualmente de 5 %.b) Se, durante dois anos consecutivos, as importaçõs de um produto sujeito a limites máximos forem inferiores a 90 % do montante fixado, a Comunidade suspenderá aplicação desses limites.c) Em caso de dificuldades conjunturais, a Comunidade reserva-se a possibilidade de, após consultas no âmbito do Comité Misto, voltar a aplicar durante um ano o montante fixado para o ano precedente.d) A Comunidade notificará ao Comité Misto, em 1 de Dezembro de cada ano, a lista dos produtos sujeitos a limites máximos no ano seguinte e os respectivos montantes.e) As importações efectuadas no âmbito dos contingentes pautais abertos em conformidade com o disposto nos nº.s 4 e 5 do artigo 1º. serão igualmente imputadas no montante dos limites máximos fixados para os mesmos produtos.f) Em derrogação do disposto no artigo 3º. do Acordo e nos artigos 1º. e 2º. do presente Protocolo, desde que o limite máximo fixado para a importação de um produto referido no dito Protocolo seja atingido, a cobrança dos direitos da pauta aduaneira comum pode ser restabelecida na importação do produto em causa até ao final do ano civil.Nesse caso, antes de 1 de Julho de 1977: - a Dinamarca, a Noruega e o Reino Unido restabelecerão a cobrança dos direitos aduaneiros a seguir referidos:- a Irlanda restabelecerá cobrança dos direitos aplicáveis a países terceiros.Os direitos aduaneiros da aplicação dos artigos 1º. e 2º. do presente Protocolo serão nº. 1, e no nº. 2 não podem ter sido incorporados produtos não originários que apenas tenham sido submetidos às operações de complemento de fabrico ou transformações previstas no nº. 3 do artigo 5º..Artigo 3º.Em derrogação do disposto no artigo 2º., mas sob reserva, no entanto, de se encontrarem preenchidas as condições previstas nesse artigo, os produtos obtidos só se consideram originários, respectivame nte da Comunidade ou da Suécia, se o valor dos produtos utilizados no seu fabrico representar a mais elevada percentagem do valor daqueles produtos. Caso contrário, os produtos obtidos consideram-se originários do país onde a mais-valia adquirida represente a mais elevada percentagem do valor desses produtos.Artigo 4º.Na acepção da alínea a) do nº. 1, e do nº. 2, alínea artigo 1º., consideram-se como «inteiramente obtidos», na Comunidade ou na Suécia:a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou do fundo dos respectivos mares e oceanos;b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;c) Os animais vivos aí nascidos e criados;d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas;f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos respectivos navios;g) Os produtos fabricados a bordo dos respèctivos navios-fábricas, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);h) Os artefactos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação das matérias-primas; i) Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;j) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos das alíneas a) a i).Artigo 5º.1. Para efeitos da aplicação da alínea b) do nº. 1, e do nº. 2, alínea b), do artigo 1º., consideram-se suficientes:a) As operações de complemento de fabrico ou transformações de que resulte uma classificação pautal para as mercadorias obtidas diferente da que corresponde a cada um dos produtos utilizados no seu fabrico, com excepção, no entanto, das operações de complemento de fabrico ou transformações enumeradas na lista A, às quais se aplicam as disposições especiais dessa lista;b) As operações de complemento de fabrico ou transformações enumeradas na lista B.Por secções, capítulos e posições pautais, entendem-se as secções, capítulos e posições pautais da Nomenclatura de Bruxelas para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras.2. Quando, relativamente a determinado produto obtido, uma regra de percentagem limita, na lista A e na lista B, o valor dos produtos susceptíveis de serem utilizados no seu fabrico, o valor total desses produtos, quer tenham ou não mudado de posição pautal por efeito das operações de complemento de fabrico, da Comunidade em que reside o credor ou para a Suécia.As Partes Contratantes abster-se-ão de qualquer restrição cambial ou de carácter administrativo respeitante à concessão, reembolso e aceitação de créditos a curto e médio prazo rel tivos a transacções comerciais em que participe um residente. Artigo 20º.O Acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública ; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas ; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ; ou de protecção da propriedade industrial e comercial ; nem as regulamentações em matéria de ouro e de prata. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes.Artigo 21º.O Acordo não prejudica a adopção por uma Parte Contratante das medidas:a) Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrária aos interesses essenciais da sua segurança;b) Que estejam relacionadas com o comércio de armas, munições e material de guerra, ou com a investigação, desenvolvimento e produção indispensáveis para fins de defesa, desde que tais medidas não alterem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares; c) Que considere essenciais à sua segurança em tempo de guerra ou em caso de tensão internacional grave.Artigo 22º.1. As Partes Contratantes abster-se-ão de tomar qualquer medida susceptível de pôr em perigo a realização dos objectivos do Acordo.2. A Partes Contratantes tomarão todas as medidas gerais ou especiais destinadas a assegurar o cumprimento das obrigações que decorrem do Acordo.Se uma Parte Contratante considerar que a outra Parte Contratante não cumpriu uma obrigação decorrente do Acordo, pode tomar as medidas adquadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27º..Artico 23º. 1. São incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Suécia:i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas oncertadasentre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no que diz respeito à produção e ao comércio de mercadorias; ii) A exploração abusiva por uma ou várias empresas de uma posição dominante no conjunto dos territórios das Partes Contratantes ou numa parte substancial deste; iii) Todo o auxílio público que falseie ou ameace alsear a concorrência, favorecendo determinades