Natureza do casco:Aço Madeira Poliéster Outra III. CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DO NAVIO E ARMAMENTO1. Comprimento de fora a fora: .Largura: .2. Arqueação (expressa em TAB): .3. Potência do motor principal em CV: .Marca: . Tipo: . . . . . . . . . . . . . . .4. Tipo de navio: .Categoria de pesca: .5. Artes de pesca: .6. Efectivo total da tripulação a bordo: .Frequência de chamada rádio: .7. Modo de conservação a bordo:Fresco Refrigeração Misto Congelação 8. Capacidade de congelação por 24 horas (em toneladas): .9. Capacidade dos porões: .Número: .Feito em, . ,em .Assinatura do requerente.Em conformidade com o ponto A.1 do anexo I, certas informações do ficheiro dos navios de pesca da Comunidade.>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 2 >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Apêndice 3 CERTIFICADO DE INSPECÇÃO TÉCNICA No. . . . . . . . . . . . . . . . . >INÍCIO DE GRÁFICO>O delegado regional dos assuntos marítimos de . . . . . . . . . . . . . . . . certifica que o navio arvorando pavilhão de . . . . . . . . . . . . . . . . detentor da licença de pesca no. . . . . . . . . . . . . . . . . e cujas características são mencionadas abaixo foi submetido a uma inspecção técnica em . . . /. . . /199 . . .Nome do navio: . Número de identificação externo: . . . . . . . . . . . . . . . .Tipo de licença: .Arqueação em TAB: .Comprimento de fora a fora do navio: .Tipo de conservação a bordo: .Nome do capitão ou do patrão: .Última data de entrada na zona de pesca de Marrocos: .Nome do observador a bordo: .Número de marinheiros: .ARTES DE PESCA A BORDOTipo de arte: .Número: .Dimensões/Malhagem: .Marinheiros marroquinos a bordoCaderneta marítimaEmbarqueApelidoNome próprioNo.Emitida emDataLocalDocumentos de bordoEmitido emLocalPeríodo de validadeCertificado de arqueaçãoPatente de navegaciónCarta de navegaçãoCertificado nacional de bordo livreCertificado de navegabilidadeO diário de pesca está actualizado?SimNãoO rol da tripulação está actualizado?SimNãoObservações:>FIM DE GRÁFICO>ANEXO II COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE CONTROLO DAS ACTIVIDADES DE PESCA DOS NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA DE MARROCOS AS PARTES CONTRATANTES,Conscientes do seu interesse na preservação e na exploração racional dos recursos haliêuticos, bem como na protecção do ambiente marinho,Preocupadas em assegurar a eficácia das medidas de gestão e de preservação dos recursos haliêuticos e cooperando para a aplicação de um regime eficaz de controlo do conjunto das actividades de pesca
serão conformes às do ficheiro dos navios de pesca da Comunidade.2. Além disso, no primeiro pedido de licença, o armador deve juntar ao seu pedido:- uma cópia autenticada do certificado de arqueação que estabeleça a arqueação do navio, expressa em TAB,- uma fotografia a cores, recente e autenticada, que represente o navio (vista lateral) no seu estado actual. As dimensões mínimas da fotografia são de 15 cm × 10 cm.Quanto aos navios que arvorem pavilhão espanhol, deve igualmente ser anexa uma cópia autenticada da «Patente de Navegación». Nos termos da legislação nacional na matéria, os armadores dos navios de construção recente dispõem de um prazo de dois anos a partir da data de construção para transmitir o documento de patente.3. Qualquer alteração de arqueação de um navio obriga o armador do navio em causa a transmitir uma cópia autenticada do novo certificado de arqueação, bem como os elementos que justificaram essa alteração, nomeadamente a cópia do pedido apresentado pelo armador às suas autoridades competentes, o acordo destas últimas e a descrição pormenorizada das transformações realizadas.De igual modo, deve ser entregue uma nova fotografia, em caso de alteração da estrutura ou do aspecto exterior do navio.4. Os pedidos de licença de pesca só podem ser apresentados em relação aos navios para os quais tenham sido transmitidios os documentos requeridos nos termos dos pontos 1, 2 e 3.B. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO PEDIDO, À EMISSÃO E À VALIDADE DAS LICENÇAS 1. Pedido de licenças1. A delegação submeterá trimestralmente ao Ministério as listas dos navios que solicitem o exercício das suas actividades de pesca nos limites fixados, por categoria de pesca, nas fichas técnicas anexas ao protocolo, pelo menos 20 dias antes do início do período de validade das licenças pedidas.2. Essas listas mencionarão, por categoria de pesca e por zona, a arqueação utilizada em toneladas de arqueação bruta (TAB), o número de navios, bem como, relativamente a cada navio, as suas principais características, o montante dos direitos de licença anuais, das taxas trimestrais e das despesas de observadores devidas para o período em causa. Para a categoria «palangreiros», deverão igualmente ser indicadas, em relação a cada navio, a ou as artes que serão utilizadas durante o período solicitado.Uma lista adicional indicará as alterações dos dados relativos aos navios verificadas após a transmissão do formulário «pedido de licença» ou após o último pedido de licença dos navios em causa. As alterações relativas às informações provenientes do ficheiro dos navios de pesca da Comunidade só poderão ser efectuadas após actualização deste último.3. Será igualmente anexo ao pedido de licença, num formato compatível com o software utilizado no relativos à pesca,- adoptar os programas e acções referidos no artigo 3º do presente acordo,- avaliar os resultados da cooperação entre as partes contratantes em matéria de controlo, prevista no anexo II,- examinar a realização dos desembarques efectuados nos portos marroquinos pelos navios da Comunidade,- examinar a situação no que se refere à aplicação das regras de cooperação em matéria de luta contra a pesca ilícita e de cooperação administrativa para o respeito da regulamentação marroquina e das disposições do presente acordo.A comissão mista reunir-se-á uma vez por ano, alternadamente em Marrocos e na Comunidade, bem como em sessão extraordinária, a pedido de uma das partes contratantes.Artigo 11º Resolução dos litígiosAs partes contratantes consultar-se-ão em caso de litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente acordo.Artigo 12º Anexos e protocolosO protocolo e as suas fichas técnicas, bem como os anexos I, II e III e os seus apêndices fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 13º Direito do marNenhuma disposição do presente acordo afecta ou prejudica de algum modo a opinião de cada parte contratante em relação a qualquer questão ao direito do mar.Artigo 14º Âmbito de aplicaçãoO presente acordo é aplicável, por um lado, ao Reino de Marrocos, e, por outro, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos.Artigo 15º VigênciaO presente acordo é celebrado por um período de quatro anos a contar de 1 de Dezembro de 1995.Artigo 16º Disposição finalO presente acordo, redigido em duplo exemplar nas linguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e árabe, todos os textos fazendo igualmente fé, entra em vigor na data em que as partes contratantes procederem à notificação do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.ANEXO I CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE PESCA DOS NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA DE MARROCOS A. DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA PARA O PEDIDO DE LICENÇA 1. Para o primeiro pedido de licença de cada navio, a delegação apresenta ao Ministério um formulário de «pedido de licença», completado relativamente a cada navio que solicite uma licença, de acordo com o modelo do apêndice 1. As informações relativas ao nome do navio, à sua arqueação em toneladas de arqueação bruta (TAB), ao seu número de identificação externo, ao seu indicativo de chamada rádio, à sua potência motriz, ao seu comprimento de fora a fora e ao seu porto de armamento, serão conformes às do ficheiro dos navios de pesca da Comunidade.2. Além disso, no primeiro pedido de licença, o armador deve juntar ao seu pedido:- uma cópia ecus.Esse apoio é pagável em quatro fracções anuais de um milhão e novecentos mil ecus cada.2. Além disso, será colocado um montante de quatrocentos mil ecus à disposição do Ministério e dos seus estabelecimentos de formação marítima, para cobrir as despesas de seminários e de estágios.Artigo 6ºA compensação financeira e os apoios financeiros serão pagos numa conta aberta num organismo financeiro ou a qualquer outro destinatário designado por Marrocos.Ficha técnica de pesca nº 1 CATEGORIA DE PESCA: NAVIOS DE PESCA DE CEFALÓPODES 1. Zona de pesca: zona Sul.a) Limite da zona:- Atlântico a sul de 28 °44'N.b) Distância em relação à costa:- 12 milhas.2. Arte autorizada: arrasto de fundo.É proibido dobrar o saco de rede de arrasto.É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.3. Malhagem mínima autorizada: 60 mm.4. Repouso biológico: dois (2) meses: Setembro e Outubro.As partes contratantes poderão, de comum acordo, decidir da possibilidade de ajustar este período de repouso biológico.5. Capturas acessórias: -6. Arqueação autorizada/número de navios/taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações: -Ficha técnica de pesca nº 2 CATEGORIA DE PESCA: ARRASTÕES DA PESCA DO CAMARÃO 1. Zona de pesca: Atlântico Norte e Mediterrâneo.a) Limite da zona: a norte de 28°44'N.b) Distância em relação à costa:- Mediterrâneo: 3 milhas,- Atlântico: 12 milhas.2. Arte autorizada: arrasto de fundo.É proibido dobrar o saco da rede de arrasto.É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.3. Malhagem mínima autorizada: 50 mm.4. Repouso biológico: dois (2) meses: Janeiro e Fevereiro.5. Capturas acessórias: -6. Arqueação autorizada/número de navios/taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações: -Ficha técnica de pesca nº 3 CATEGORIA DE PESCA: PALANGREIROS 1. Zona de pesca: Atlântico e Mediterrâneo.Distância em relação à costa:- Mediterrâneo: 3 milhas,- Atlântico: 12 milhas.2. Arte autorizada:- palangre,- redes de emalhar fixas,- tresmalhes,- é estritamente proibida a utilização de redes de emalhar de deriva e redes de enredar, bem como redes de monofilamentos e multimonofilamentos,- é autorizada a utilização de redes confeccionadas com multifilamento, constituído de vários filamentos de origem natural e/ou sintética,- o comprimento máximo das redes de emalhar fixas é de 1 000 m e as distâncias mínimas entre as peças de rede são de:- 200 m se a rede for paralela à costa,- 100 m se a rede for perpendicular à costa.3. Malhagem mínima autorizada: -4. Repouso da pesca,- do desenvolvimento das infra-estruturas portuárias e da melhoria das condições de acolhimento das frotas de pesca nos portos marroquinos,- do desenvolvimento de projectos de aquicultura,- da protecção do ambiente marinho e dos meios lagunares,- da realização de estudos específicos,- do desenvolvimento da investigação de novas técnicas de pesca que favoreçam a exploração racional dos recursos haliêuticos,- da melhoria e do desenvolvimento de circuitos de comercialização dos produtos da pesca,- do reforço da assistência e do salvamento no mar,- do acompanhamento da exploração dos recursos haliêuticos e do reforço dos meios da administração para a gestão do presente acordo,- do incentivo à criação e ao desenvolvimento de empresas conjuntas no domínio da aquicultura e das indústrias anexas ao sector da pesca.Estes programas e acções, elaborados por Marrocos e adoptados no âmbito da comissão mista referida no artigo 10º, beneficiarão de um apoio financeiro da Comunidade, nos termos do artigo 7º do presente acordo.Artigo 4º Formação marítimaA Comunidade prestará especial atenção às necessidades de Marrocos em matéria de formação marítima, nomeadamente através do desenvolvimento e reforço das capacidades humanas e das infra-estruturas e equipamentos dos estabelecimentos de formação marítima em Marrocos. Para esse efeito, concederá um apoio financeiro à parte marroquina, nos termos do artigo 7º do presente acordo.Artigo 5º Possibilidades de pesca1. Marrocos concederá aos navios da Comunidade na zona de pesca de Marrocos as possibilidades de pesca fixadas no protocolo anexo ao presente acordo.2. O protocolo anexo ao presente acordo fixa, em relação a todo o período de vigência do acordo, as possibilidades de pesca concedidas anualmente por Marrocos aos navios da Comunidade, bem como a compensação financeira referida no artigo 7ºArtigo 6º Condições gerais de exercício da pesca1. O exercício de actividades de pesca pelos navios da Comunidade fica sujeito à posse de uma licença emitida pelas autoridades de Marrocos a pedido das autoridades competentes da Comunidade. A emissão das licenças dará origem ao pagamento pelos armadores dos respectivos direitos, das taxas e das despesas de observadores científicos.2. A Comunidade colocará à disposição de Marrocos todas as informações pertinentes sobre as actividades dos seus navios autorizados a pescar na zona de pesca de Marrocos, nomeadamente as informações sobre as quantidades desembarcadas nos termos dos anexos.3. As regras de emissão de licenças e de pagamento dos respectivos direitos de licença, das taxas e das despesas de observadores científicos, bem como as outras condições de exercício da pesca por navios da Comunidade na zona de pesca de Marrocos, são fixadas nos anexos.4. As partes contratantes