múltiplos benefícios económicos, sociais e ambientais proporcionados pelas florestas, designadamente os produtos florestais lenhosos e não lenhosos e os serviços ambientais, no âmbito da gestão sustentável das florestas aos níveis local, nacional e mundial e o contributo da gestão sustentável das florestas para o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, e para a consecução dos objectivos de desenvolvimento acordados a nível internacional, nomeadamente os que figuram na Declaração do Milénio;g) RECONHECENDO AINDA a necessidade de promover e aplicar critérios e indicadores comparáveis da gestão sustentável das florestas, ferramenta importante para que todos os membros avaliem, acompanhem e promovam os progressos no sentido da gestão sustentável das suas florestas;h) TENDO EM CONTA a relação existente entre o comércio das madeiras tropicais, o mercado internacional da madeira e a economia mundial e a necessidade de se adoptar uma perspectiva global a fim de melhorar a transparência do mercado internacional da madeira;i) REITERANDO o seu empenhamento em progredir o mais rapidamente possível no sentido de assegurar que as suas exportações de madeiras tropicais e produtos derivados provenham de fontes geridas de forma sustentável (Objectivo OIMT 2000) e recordando a criação do Fundo para a Parceria de Bali;j) RECORDANDO o compromisso assumido pelos membros consumidores, em Janeiro de 1994, no sentido de manter ou adoptar uma gestão sustentável das suas florestas;k) ASSINALANDO o papel da boa governação, da existência de disposições claras em matéria de propriedade fundiária e da coordenação transectorial na obtenção de uma gestão sustentável das florestas e de exportações de madeira exploradas legalmente;l) RECONHECENDO a importância da colaboração entre os membros, as organizações internacionais, o sector privado e a sociedade civil, incluindo as comunidades autóctones e locais, assim como as outras partes interessadas na promoção da gestão sustentável das florestas;m) RECONHECENDO TAMBÉM a importância dessa colaboração para melhorar a aplicação da legislação no domínio florestal e incentivar o comércio de madeira abatida legalmente;n) ASSINALANDO QUE o reforço da capacidade das comunidades autóctones e locais cuja subsistência depende das florestas, incluindo dos proprietários e dos gestores das florestas, pode contribuir para atingir os objectivos do presente acordo;o) ASSINALANDO TAMBÉM a necessidade de melhorar o nível de vida e as condições de trabalho no sector florestal, atendendo aos princípios internacionalmente reconhecidos nesta matéria, bem como às convenções e instrumentos pertinentes da Organização Internacional do Trabalho;p) ASSINALANDO que a madeira é uma matéria-prima eficiente do ponto de vista energético, renovável e ecológica em comparação com os outros produtos concorrentes;q) RECONHECENDO a necessidade de aumentar os investimentos na gestão
da Organização para o biénio seguinte e avalia a contribuição de cada membro para esse orçamento.5. As contribuições para a conta administrativa para cada biénio financeiro são calculadas do seguinte modo:a) Os encargos mencionados na alínea a) do n.o 2 são repartidos equitativamente entre os membros produtores e os membros consumidores e calculados proporcionalmente ao número de votos de cada membro no total de votos do grupo a que pertence esse membro;b) Os encargos mencionados na alínea b) do n.o 2 são repartidos entre os membros na proporção de 20 % para os produtores e de 80 % para os consumidores e calculados proporcionalmente ao número de votos de cada membro no total de votos do conjunto do grupo a que pertence esse membro;c) Os encargos mencionados na alínea b) do n.o 2 não podem ultrapassar um terço dos encargos mencionados na alínea a) desse número. O Conselho pode, mediante consenso, decidir alterar este limite máximo no decurso de um biénio financeiro determinado;d) O Conselho pode examinar o modo como a conta administrativa e as contas voluntárias contribuem para o funcionamento efectivo e eficiente da Organização no âmbito do reexame previsto no artigo 33.o; ee) Na fixação das contribuições, os votos de cada membro são calculados sem tomar em consideração a eventual suspensão dos direitos de voto de um membro nem a eventual redistribuição de votos resultante dessa suspensão.6. O Conselho fixa a contribuição inicial de todos os membros que aderem à Organização após a entrada em vigor do presente acordo em função do número de votos atribuído ao membro em questão e da parte não transcorrida do biénio financeiro em curso, não sendo, porém, alteradas as contribuições solicitadas aos outros membros para o biénio financeiro em curso.7. As contribuições para a conta administrativa são exigíveis no primeiro dia de cada exercício. As contribuições dos membros para o biénio durante o qual se tornaram membros da Organização são exigíveis à data em que se tornam membros.8. Se um membro não tiver pago integralmente a sua contribuição para a conta administrativa nos quatro meses seguintes à data em que a mesma é exigível nos termos do n.o 7, o Director Executivo solicitará a esse membro o seu pagamento o mais rapidamente possível. Se, decorridos dois meses depois deste pedido, esse membro ainda não tiver pago a sua contribuição, será convidado a declarar os motivos do não pagamento. Se, decorridos sete meses depois da data em que aquele pagamento era exigível, ainda não tiver pago a sua contribuição, serão suspensos os seus direitos de voto até que a sua contribuição seja paga integralmente, a menos que o Conselho, através de votação especial, em conformidade com o artigo 12.o, decida em contrário. Se um membro não tiver pago integralmente a sua contribuição durante dois anos consecutivos, tendo em conta o disposto no artigo eficiente do ponto de vista energético, renovável e ecológica em comparação com os outros produtos concorrentes;q) RECONHECENDO a necessidade de aumentar os investimentos na gestão sustentável das florestas, reinvestindo, por exemplo, as receitas obtidas com as florestas, designadamente as que derivam do comércio da madeira;r) RECONHECENDO TAMBÉM as vantagens de preços de mercado que reflictam os custos da gestão sustentável das florestas;s) RECONHECENDO AINDA a necessidade de recursos financeiros mais substanciais e previsíveis provenientes de uma ampla comunidade de doadores para alcançar os objectivos do presente acordo;t) ASSINALANDO as necessidades especiais dos países produtores de madeira menos desenvolvidos,DECIDIRAM:CAPĺTULO IOBJECTIVOSArtigo 1.oObjectivosOs objectivos do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais (a seguir referido como o "presente acordo") são promover a expansão e diversificação do comércio internacional de madeiras tropicais provenientes de florestas geridas de forma sustentável e abatidas legalmente, e em promover a gestão sustentável das florestas produtoras de madeiras tropicais, por forma a:a) Criar um quadro eficaz para a concertação, a cooperação internacional e a elaboração de políticas entre todos os membros no que respeita a todos os aspectos relevantes da economia mundial da madeira;b) Proporcionar um fórum de consulta para promover práticas não-discriminatórias em matéria de comércio da madeira;c) Contribuir para o desenvolvimento sustentável e para reduzir a pobreza;d) Reforçar a capacidade dos membros para executarem estratégias destinadas a assegurar que as exportações de madeiras tropicais e de produtos derivados das madeiras tropicais provenham de florestas geridas de forma sustentável;e) Promover uma melhor compreensão das condições estruturais dos mercados internacionais, designadamente as tendências de longo prazo do consumo e da produção, os factores que afectam o acesso ao mercado, as preferências dos consumidores e os preços no consumo e as condições que permitem que os preços reflictam os custos da gestão sustentável das florestas;f) Promover e apoiar a investigação e o desenvolvimento, a fim de melhorar a gestão das florestas, tornar mais eficaz a utilização das madeiras e aumentar a competitividade dos produtos da madeira relativamente a outros materiais, bem como de reforçar a capacidade de conservar e promover outras riquezas florestais nas florestas produtoras de madeiras tropicais;g) Desenvolver e contribuir para a criação de mecanismos destinados a disponibilizar recursos financeiros novos e suplementares tendo em vista melhorar a adequação e a previsibilidade dos financiamentos e competências técnicas necessários para reforçar a capacidade dos membros produtores para atingirem os objectivos do presente acordo;h) Melhorar as informações sobre o mercado e fomentar a partilha de informação sobre o mercado [*]Nova Zelândia [*]Noruega [*]República da Coreia [*]Suíça [*]Estados Unidos da América [*][*] Membro do Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais.--------------------------------------------------20060127Declaração da Comunidade Europeia de harmonia com o n.o 3 do artigo 36.o do acordoDe harmonia com o n.o 3 do artigo 36.o do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais, a presente declaração indica as competências transferidas para a Comunidade Europeia pelos seus Estados-Membros nas matérias regidas pelo acordo.A Comunidade Europeia declara que, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia:- no respeitante às matérias comerciais abrangidas pelo acordo, a Comunidade Europeia possui competência exclusiva ao abrigo da política comercial comum, e- a Comunidade Europeia partilha competências com os seus Estados-Membros em matéria de ambiente e de cooperação para o desenvolvimento.O âmbito e o exercício das competências da Comunidade Europeia são, por natureza, sujeitos a uma constante evolução, e a Comunidade Europeia completará ou alterará a presente declaração, se necessário, de harmonia com o n.o 3 do artigo 36.o do acordo.-------------------------------------------------- se revelarem necessários ao correcto funcionamento do presente acordo.4. Se a sede da Organização for transferida para outro país membro, este último concluirá com a Organização, logo que possível, um acordo de sede que deve ser aprovado pelo Conselho. Na pendência da conclusão desse acordo, a Organização solicitará ao Governo de acolhimento que conceda, em conformidade com a sua legislação, isenção de impostos sobre as remunerações pagas pela Organização ao seu pessoal, bem como sobre o património, os rendimentos e outros bens da Organização.5. O acordo de sede é independente do presente acordo. Todavia, caduca:a) Por acordo entre o Governo de acolhimento e a Organização;b) Caso a sede da Organização seja transferida para fora do país do Governo de acolhimento; ouc) Se a Organização for extinta.CAPĺTULO VIDISPOSIÇÕES FINANCEIRASArtigo 18.oContas financeiras1. São instituídas:a) A conta administrativa, alimentada por contribuições fixadas para cada membro;b) A conta especial e o Fundo para a Parceria de Bali, alimentados por contribuições voluntárias; ec) Outras contas que o Conselho considere adequadas e necessárias.2. O Conselho estabelece, em conformidade com o artigo 7.o, as disposições financeiras que assegurem a gestão e a administração transparentes das contas, incluindo as regras relativas à liquidação das contas no termo do presente acordo.3. O Director Executivo é responsável pela administração das contas financeiras e responde perante o Conselho.Artigo 19.oConta administrativa1. As despesas necessárias à administração do presente acordo são imputadas na conta administrativa e cobertas através de contribuições anuais pagas pelos membros, em conformidade com os respectivos procedimentos constitucionais ou institucionais, e calculadas de acordo com os n.os 4, 5 e 6 do presente artigo.2. A conta administrativa cobre o seguinte:a) As despesas administrativas de base, tais como salários e abonos, despesas de instalação e deslocações oficiais; eb) Os encargos operacionais essenciais, tais como os relacionados com a comunicação e a divulgação, reuniões de peritos convocadas pelo Conselho e preparação e publicação de estudos e avaliações, ao abrigo dos artigos 24.o, 27.o e 28.o do presente acordo.3. As despesas das delegações às reuniões do Conselho, dos Comités e de quaisquer outros órgãos auxiliares do Conselho referidos no artigo 26.o são suportadas pelos membros interessados. Quando um membro solicitar serviços especiais à Organização, o Conselho convidará tal membro a assumir os respectivos custos.4. Antes do final de cada biénio financeiro, o Conselho adopta o orçamento para a conta administrativa da Organização para o biénio seguinte e avalia a contribuição de cada membro para esse orçamento.5. As contribuições para a conta administrativa para cada biénio financeiro são