ANEXO IIREGULAMENTAÇÃO TÉCNICA, NORMAS, ENSAIOS E CERTIFICAÇÃO Lista prevista no artigo 23ºINTRODUÇÃOSempre que os actos referidos no presente Anexo contenham noções ou referências a procedimentos específicos da ordem jurídica comunitária, tais como:- preâmbulos;- destinatários dos actos comunitários;- referências a territórios ou línguas das Comunidades;- referências a direitos e obrigações dos Estados-membros das Comunidades Europeias, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e- referências a procedimentos de informação e notificação,é aplicável o Protocolo nº 1 relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente Anexo.ADAPTAÇÕES SECTORIAISAs referências aos artigos 30º e 36º ou 30º a 36º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia são substituídas pelas referências aos artigos 11º e 13º ou 11º a 13º e, sempre que aplicável, ao artigo 18º do Acordo.I. VEÍCULOS A MOTORAté 1 de Janeiro de 1995, os Estados da EFTA poderão aplicar as respectivas legislações nacionais, incluindo a possibilidade de recusar a matrícula, a venda, a entrada em circulação ou a utilização por motivos relacionados com as emissões de gases poluentes provenientes de qualquer motor, partículas de motores diesel e ruído, dos veículos a motor abrangidos pelo âmbito de aplicação das directivas em questão, que obedecem aos requisitos das Directivas 70/157/CEE, 70/220/CEE, 72/306/CEE e 88/77/CEE, de acordo com a última redacção que lhes foi dada, e que foram objecto de recepção em conformidade com o disposto na Directiva 70/156/CEE. A partir de 1 de Janeiro de 1995, os Estados da EFTA podem continuar a aplicar as suas legislações nacionais, devendo porém permitir a livre circulação de acordo com o acervo comunitário. Todas as propostas destinadas a alterar, actualizar, aumentar ou desenvolver o acervo comunitário nos domínios abrangidos por estas directivas ficarão sujeitas às disposições gerais de decisão do presente Acordo.Até 1 de Janeiro de 1995, os Estados da EFTA não estão autorizados a efectuar recepções CEE para veículos completos, nem a emitir certificados ao abrigo de directivas específicas para sistemas, componentes ou unidades técnicas separadas, em conformidade com as directivas a que se refere o primeiro parágrafo.ACTOS REFERIDOS1. 370 L 0156: Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (JO nº L 42 de 23.2.1970, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 1 72 B: Acto relativo às condições de
(bulldozers), carregadoras e escavadoras-carregadoras (JO nº L 384 de 31.12.1986, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 389 L 0514: Directiva 89/514/CEE da Comissão, de 2 de Agosto de 1989 (JO nº L 253 de 30.8.1989, p. 35)ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTAAs Partes Contratantes tomam nota do conteúdo dos seguintes actos:11. Comunicação da Comissão relativa aos métodos harmonizados de medição sonora para máquinas de estaleiro (Adoptada em 3.1.1981)12. 386 X 0666: Recomendação do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à segurança dos hotéis existentes contra os riscos de incêndio (JO nº L 384 de 31.12.1986, p. 60)VII. OUTRAS MÁQUINASACTOS REFERIDOS1. 384 L 0538: Directiva 84/538/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível de potência sonora admissível para as máquinas de cortar relva (JO nº L 300 de 19.11.1984, p. 171), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 387 L 0252: Directiva 87/252/CEE da Comissão, de 7 de Abril de 1987 (JO nº L 117 de 5.5.1987, p. 22), rectificada no JO nº L 158 de 18.6.1987, p. 31- 388 L 0180: Directiva 88/180/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1988 (JO nº L 81 de 26.3.1988, p. 69)- 388 L 0181: Directiva 88/181/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1988 (JO nº L 81 de 26.3.1988, p. 71)VIII. RECIPIENTES SOB PRESSÃOACTOS REFERIDOS1. 375 L 0324: Directiva 75/324/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às embalagens aerossóis (JO nº L 147 de 9.6.1975, p. 40)2. 376 L 0767: Directiva 76/767/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os recipientes sob pressão e os métodos de controlo desses recipientes (JO nº L 262 de 27.9.1976, p. 153), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 110)- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 213)- 388 L 0665: Directiva 88/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 (JO nº L 382 de 31.12.1988, p. 42)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:Ao texto entre parêntesis do primeiro travessão do ponto 3.1. do Anexo I e do primeiro travessão do ponto p. 20)2. 384 L 0528: Directiva 84/528/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns aos aparelhos de elevação e de movimentação (JO nº L 300 de 19.11.1984, p. 72), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 214)- 388 L 0665: Directiva 88/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 (JO nº L 382 de 31.12.1988, p. 42)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:No Anexo I, ao texto entre parêntesis do ponto 3 é aditado o seguinte:«A para a Áustria, CH para a Suíça, FL para o Liechtenstein, IS para a Islândia, N para a Noruega, S para a Suécia, SF para a Finlândia».3. 384 L 0529: Directiva 84/529/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes a ascensores accionados electricamente (JO nº L 300 de 19.11.1984, p. 86), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 386 L 0312: Directiva 86/312/CEE da Comissão, de 18 de Junho de 1986 (JO nº L 196 de 18.7.1986, p. 56)- 390 L 0486: Directiva 90/486/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990 (JO nº L 270 de 2.10.1990, p. 21)4. 386 L 0663: Directiva 86/663/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre carros automotores para movimentação de cargas (JO nº L 384 de 31.12.1986, p. 12), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 389 L 0240: Directiva 89/240/CEE da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988 (JO nº L 100 de 12.4.1989, p. 1)IV. APARELHOS ELECTRODOMÉSTICOSACTOS REFERIDOS1. 379 L 0530: Directiva 79/530/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1979, relativa à informação sobre o consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de etiquetagem (JO nº L 145 de 13.6.1979, p. 1)2. 379 L 0531: Directiva 79/531/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1979, que aplica aos fornos eléctricos a Directiva 79/530/CEE relativa à informação sobre o consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de etiquetagem (JO nº L 145 de 13.6.1979, p. 7), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 227)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte e da Irlanda do Norte (JO nº L 73 de 27.3.1972, p. 115)- 373 L 0350: Directiva 73/350/CEE da Comissão, de 7 de Novembro de 1973 (JO nº L 321 de 22.11.1973, p. 33)- 377 L 0212: Directiva 77/212/CEE do Conselho, de 8 de Março de 1977 (JO nº L 66 de 12.3.1977, p. 33)- 381 L 0334: Directiva 81/334/CEE da Comissão, de 13 de Abril de 1981 (JO nº L 31 de 18.5.1981, p. 6)- 384 L 0372: Directiva 84/372/CEE da Comissão, de 3 de Julho de 1984 (JO nº L 196 de 26.7.1984, p. 47)- 384 L 0424: Directiva 84/424/CEE do Conselho, de 3 de Setembro de 1984 (JO nº L 238 de 6.9.1984, p. 31)- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 211)- 389 L 0491: Directiva 89/491/CEE da Comissão, de 17 de Julho de 1989 (JO nº L 238 de 15.8.1989, p. 43)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) No Anexo II, à nota de rodapé relativa ao ponto 3.1.3, é aditado o seguinte:«A: Áustria, CH: Suíça, FL: Liechenstein, IS: Islândia, N: Noruega, S: Suécia, SF: Finlândia».b) No Anexo IV, à nota de rodapé relativa à ou às letras distintivas do país que efectuou a recepção é aditado o seguinte:«A: Áustria, CH: Suíça, FL: Liechenstein, IS: Islândia, N: Noruega, S: Suécia, SF: Finlândia».3. 370 L 0220: Directiva 70/220/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelos gases provenientes dos motores de ignição comandada que equipam os veículos a motor (JO nº L 76 de 6.4.1970, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 1 72 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO nº L 73 de 27.3.1972, p. 115)- 374 L 0290: Directiva 74/290/CEE do Conselho, de 28 de Maio de 1974 (JO nº L 159 de 15.6.1974, p. 61)- 377 L 0102: Directiva 77/102/CEE da Comissão, de 30 de Novembro de 1976 (JO nº L 32 de 3.2.1977, p. 32)- 378 L 0665: Directiva 78/665/CEE da Comissão, de 14 de Julho de 1978 (JO nº L 223 de 14.8.1978, p. 48)- 383 L 0351: Directiva 83/351/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1983 (JO nº L 197 de 20.7.1983, p. 1)- 388 L 0076: Directiva 88/76/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987 (JO nº L 36 de 9.2.1988, p. 1)- 388 L 0436: Directiva 88/436/CEE dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 110)- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 217)- 385 L 0007: Directiva 85/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984 (JO nº L 2 de 3.1.1985, p. 22)- 385 L 0573: Directiva 85/573/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1985 (JO nº L 372 de 31.12.1985, p. 22)15. 378 L 0142: Directiva 78/142/CEE do Conselho, de 30 de Janeiro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos materiais e objectos que contêm monómero de cloreto de vinilo, destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (JO nº L 44 de 15.2.1978, p. 24), rectificada no JO nº L 163 de 20.6.1978, p. 2416. 378 L 0663: Directiva 78/663/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que estabelece os critérios de pureza específicos para os emulsionantes, estabilizadores, espessantes e gelificantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (JO nº L 223 de 14.8.1978, p. 7), rectificada nos JO nº L 296 de 21.10.1978, p. 50, e JO nº L 91 de 10.4.1979, p. 7, com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 382 L 0504: Directiva 82/504/CEE do Conselho, de 12 de Julho de 1982 (JO nº L 230 de 5.8.1982, p. 35)- 390 L 0612: Directiva 90/612/CEE da Comissão, de 26 de Outubro de 1990 (JO nº L 326 de 24.11.1990, p. 58)17. 378 L 0664: Directiva 78/664/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que estabelece critérios de pureza específicos para as substâncias antioxidantes que podem ser utilizadas nos géneros destinados à alimentação humana (JO nº L 223 de 14.8.1978, p. 30), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 382 L 0712: Directiva 82/712/CEE do Conselho, de 18 de Outubro de 1982 (JO nº L 297 de 23.10.1982, p. 31)18. 379 L 0112: Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (JO nº L 33 de 8.2.1979, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 17)- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 218)- 385 L 0007: Directiva 85/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984 (JO nº L 2 de