do Conselho, de 27 de Junho de 1968.A Comunidade e a Eslovénia, no que se refere à elaboração do balanço previsional, acordam no seguinte processo de colaboração:1. Os serviços da Comissão das Comunidades Europeias reúnem as informações fornecidas pelos Estados-membros da Comunidade acerca das suas necessidades respectivas em animais destinados a engorda.Com base nestas informações e nas suas próprias previsões, estabelecerão uma estimativa global das necessidades comunitárias.2. As autoridades competentes da Eslovénia serão informadas destas estimativas.3. Realizar-se-ão então, o mais rapidamente possível, reuniões entre as autoridades competentes da Eslovénia e os serviços da Comissão. Estas reuniões terão por objectivo:- proceder a uma troca de opiniões sobre o conjunto do mercado da carne de bovino na Comunidade, bem como sobre as perspectivas de produção e consumo,- proceder a uma análise contraditória dos elementos que permita estabelecer estimativas das necessidades comunitárias em matéria de animais vivos destinados a engorda,- trocar informações acerca das possibilidades de exportação da Eslovénia.4. Na sequência destas reuniões, a Comissão das Comunidades Europeias estabelecerá um projecto de balanço a transmitir ao Conselho das Comunidades Europeias, tomando em consideração todos os elementos que tenham surgido nas conversações e que possam ser quantificados numa base tão realista quanto possível.O projecto de balanço transmitido ao Conselho das Comunidades Europeias será acompanhado de um documento que retomará o essencial das opiniões dos participantes sobre as necessidades da Comunidade e sobre as suas possibilidades de exportação no que se refere aos produtos em causa.5. Esse balanço deverá ser estabelecido por forma a garantir um abastecimento regular do mercado comunitário e a permitir um aumento das importações em função do aumento das necessidades comunitárias, tendo em consideração a previsível expansão desse mercado.À luz destas considerações, espera-se que os níveis anuais das importações de animais destinados a engorda, previstos no balanço, apresentem uma tendência para a alta num período de vários anos em função do aumento das necessidades comunitárias.4. DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE SOBRE A CARNE DE BOVINO A Comunidade declara-se disposta a estabelecer consultas com a Eslovénia, durante o período de aplicação do acordo, a fim de examinar uma melhoria do regime do sector da carne de bovino, à luz da evolução do mercado comunitário e tendo em conta as suas relações com a Eslovénia.5. DECLARAÇÃO DA ESLOVÉNIA SOBRE A CARNE DE BOVINO A fim de evitar qualquer perturbação dos mercados comunitários, a Eslovénia compromete-se a respeitar uma cadência regular das suas entregas de baby beef na Comunidade.6. DECLARAÇÃO DE INTENÇÕES DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE O
na classificação do produto, devem igualmente ser consideradas para efeitos de determinação da origem.Nota 4:4.1. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou de transformação mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação superiores confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação inferiores não pode conferir a origem. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabricação, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabricação mas não num estádio posterior.4.2. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.Por exemplo:A regra aplicável aos tecidos diz que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizados produtos químicos. Tal não significa que ambas as matérias tenham de ser utilizadas, sendo possível utilizar-se uma ou outra ou ambas.Se, porém, numa mesma regra uma restrição for aplicável a uma matéria e outras restrições forem aplicáveis a outras matérias, as restrições serão aplicáveis apenas às matérias efectivamente utilizadas.Por exemplo:A regra para uma máquina de costura específica que o mecanismo de tensão do fio tem de ser originário, do mesmo modo que o mecanismo de ziguezague. Estas duas restrições são apenas aplicáveis se os mecanismos em causa se encontram efectivamente incorporados na máquina de costura.4.3. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, em virtude da sua própria natureza, não podem satisfazer a regra.Por exemplo:A regra da posição 1904 que exclui especificamente a utilização de cereais ou seus derivados não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não sejam produzidos a partir de cereais.Por exemplo:Se, no caso de um artigo feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fio de algodão. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra.Ver igualmente a nota 7.3 em relação aos têxteis.4.4. Se numa regra constante da lista forem indicadas duas ou mais percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem ser autoridades aduaneiras do país de exportação podem exigir que as menções que devem ser apostas na factura nos termos do acima disposto sejam acompanhadas da assinatura seguida da indicação do nome completo do signatário;c) A descrição e a designação das mercadorias nas facturas devem ser suficientemente precisas, de modo a revelar claramente que as mercadorias figuram igualmente no certificado LT a que as facturas se referem;d) As facturas podem apenas contemplar mercadorias exportadas durante o período de validade do certificado LT a que se referem. Todavia, podem ser apresentadas na estância aduaneira do local de importação no prazo de quatro meses a contar da data da sua emissão pelo exportador.9. No âmbito do procedimento do certificado LT, as facturas que preencham as condições referidas no presente artigo podem ser passadas e/ou transmitidas por telecomunicação ou computador. As referidas facturas serão aceites pelas alfândegas do país de importação como prova do carácter originário das mercadorias importadas, de acordo com as regras definidas pelas autoridades aduaneiras desse país.10. Sempre que as autoridades aduaneiras do país de exportação verificarem que um certificado e/ou uma factura emitidos nos termos do presente artigo não são válidos para as mercadorias entregues, informarão imediatamente desse facto as autoridades aduaneiras do país de importação.11. O disposto no presente artigo não obsta à aplicação da regulamentação da Comunidade, dos Estados-membros da Comunidade e da Eslovénia em matéria de formalidades aduaneiras e de utilização de documentos aduaneiros.Artigo 12º Emissão a posteriori do certificado EUR.11. Em circunstâncias excepcionais, o certificado de circulação EUR.1 pode igualmente ser emitido após a exportação das mercadorias a que respeita, quando o não tenha sido aquando da exportação devido a erro, omissão involuntária ou a circunstâncias especiais.2. Para efeitos de aplicação do nº 1, no pedido escrito, o exportador deve:- indicar o local e a data de expedição dos produtos a que o certificado se refere,- atestar que, aquando da exportação dos produtos em causa, não foi emitido qualquer certificado de circulação de mercadorias EUR.1 e especificar as razões desse facto.3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 a posteriori depois de terem verificado que os elementos constantes do pedido de exportação estão em conformidade com os documentos de exportação correspondentes de que dispõem.Os certificados emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:«EXPEDIDO A POSTERIORI»,«UDSTEDT EFTERFØLGENDE»,«NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT»,«ÅÊÄÏÈÅÍ ÅÊ ÔÙÍ ÕÓÔÅÑÙÍ»,«ISSUED RETROSPECTIVELY»,«DÉLIVRÉ A POSTERIORI»,«RILASCIATO A POSTERIORI»,«AFGEGEVEN A POSTERIORI»,«EMITIDO A ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da EslovéniaA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, adiante designada «Comunidade»,por um lado,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, adiante designada «Eslovénia»,por outro,RESOLVIDOS a aprofundar a cooperação económica entre a Comunidade e a Eslovénia;DETERMINADOS a promover o desenvolvimento e a diversificação da cooperação económica, financeira e comercial tendo em vista favorecer um maior equilíbrio, bem como a melhoria da estrutura e o desenvolvimento do volume das suas trocas comerciais e o aumento do bem-estar das suas populações;DECIDIDOS a garantir uma base mais sólida para a cooperação, de acordo com as suas obrigações internacionais;RECORDANDO os objectivos dos acordos assinados em Osimo, em 10 de Novembro de 1975, pela República Italiana e pela República Socialista Federativa da Jugoslávia e, nomeadamente, do Acordo sobre a Promoção da Cooperação Económica entre esses dois países;CONSCIENTES da necessidade de organizar relações económicas e comerciais harmoniosas entre a Comunidade e a Eslovénia;CONSCIENTES da necessidade da plena aplicação de todas as disposições e princípios do processo da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (CSCE) e, em especial da Acta Final de Helsínquia, dos documentos de encerramento das reuniões de Madrid, de Viena e de Copenhaga e da Carta de Paris para uma nova Europa, nomeadamente no que se refere ao Estado de Direito, à democracia e aos Direitos do Homem, bem como do documento da Conferência de Bona da CSCE sobre cooperação económica;RECONHECENDO a importância da garantia dos direitos dos grupos étnicos e nacionais e das minorias, nos termos dos compromissos subscritos no âmbito da CSCE;CONSCIENTES da importância do reforço das suas instituições democráticas e do apoio ao processo de reformas económicas da Eslovénia;CONSCIENTES de que o presente acordo de cooperação constitui uma primeira etapa na organização das relações entre as partes contratantes e de que poderá ser oportunamente substituído por um acordo de associação («Acordo Europeu»);DECIDIRAM celebrar o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA:Niels HELVEG PETERSEN,ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino da Dinamarca,presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias,Sir Leon BRITTAN,membro da Comissão das Comunidades Europeias,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA:Janez DRNOVSEK,presidente do GovernoLojze PETERLE,ministro dos Negócios Estrangeiros,OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º O presente acordo entre a exceda 5 110 ecus por remessa será efectuada mediante a apresentação de um formulário EUR.2, cujo modelo consta do anexo IV do presente protocolo.2. O formulário EUR.2 será preenchido e assinado pelo exportador ou, sob a sua responsabilidade, pelo seu representante autorizado, de acordo com o presente protocolo.3. Deve ser preenchido um formulário EUR.2 para cada remessa.4. O exportador que apresentou o formulário EUR.2 apresentará, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação, todos os documentos de apoio relativos à utilização desse formulário.5. Os artigos 16º, 18º e 20º são aplicáveis mutatis mutandis aos formulários EUR.2.Artigo 21º DiscrepânciasA detecção de ligeiras discrepâncias entre as indicações constantes no certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou no formulário EUR.2 e as constantes dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação das mercadorias não implica ipso facto a invalidade dos referidos certificados ou documentos, desde que seja devidamente comprovado que correspondem aos produtos apresentados.Artigo 22º Isenções da prova de origem1. Aquando da importação na Comunidade, são considerados produtos originários, na acepção do presente protocolo, sem que seja necessária a apresentação dos documentos referidos nos artigos 9º ou 20º:a) Os produtos enviados, em pequenas remessas, por particulares a particulares, desde que o respectivo valor não exceda 215 ecus;b) Os produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes, desde que o respectivo valor não exceda 600 ecus.Estas disposições são aplicáveis apenas quando se trate de importações desprovidas de carácter comercial e esses produtos tenham sido declarados como preenchendo as condições exigidas para efeitos de aplicação do acordo e não subsistam dúvidas quanto à veracidade da declaração.2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.TÍTULO III MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 23º Comunicação de carimbos e de endereçosA Eslovénia enviará à Comissão das Comunidades Europeias os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados, bem como o endereço das autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.1 e pelo controlo a posteriori desses certificados. A Comissão das Comunidades Europeias transmitirá essas informações às autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade.Para efeitos de aplicação do tratamento preferencial, os certificados de circulação EUR.1 serão aceites a partir da data de recepção dessas informações pela