Artigo 14.o 3. Caso uma Parte pretenda alterar o Acordo eliminando ou Âmbito de aplicação territorial acrescentando um ou mais anexos e mantendo os restantes, as Partes devem procurar chegar a um consenso quanto à alteraçãoSalvo disposição em contrário dos seus anexos, o presente do Acordo, segundo os procedimentos previstos no presenteAcordo aplica-se, por um lado, aos territórios a que se aplica artigo. Na impossibilidade de obter tal consenso relativamenteo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e nas à manutenção dos restantes anexos, o Acordo cessa terminadocondições nele fixadas, e, por outro, ao território da República o prazo de seis meses a contar da data da notificação, salvoFederativa do Brasil. decisão em contrário das Partes. Artigo 15.o 4. As Partes podem alterar o presente Acordo por mútuo Consultas e resolução de diferendos consentimento escrito. As alterações ao presente Acordo entram em vigor na data em que as Partes se tenham reciprocamente1. Cada uma das Partes pode solicitar a realização de con­ notificado, por escrito, da conclusão dos respectivos procedi­sultas com a outra Parte sobre qualquer tema relacionado com o
segurança através da cooperação, cada uma das Partes autoriza a execução do presente Acordo, incluindo as questões nãooutra Parte a participar nas inspecções e auditorias respectivas, resolvidas, de acordo com o procedimento estabelecido nosna base da amostragem, ou realiza inspecções e auditorias con­juntas, conforme adequado. Para efeitos de fiscalização e de anexos;inspecção, o agente técnico e as autoridades competentes decada uma das Partes devem prestar assistência ao agente técnico c) Estudar as formas de melhorar o funcionamento do presenteda outra Parte de modo a obter acesso sem restrições às enti­ Acordo e formular as recomendações adequadas às Partesdades reguladas sob a sua jurisdição. tendo em vista a sua alteração, nos termos do n.o 4 do artigo 16.o;6. Sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentaresaplicáveis, as Partes acordam em garantir, através dos seus agen­ d) Considerar a introdução de alterações específicas nos anexos,tes técnicos ou das suas autoridades competentes, consoante o nos termos do n.o 5 do artigo 16.o; ---pagebreak--- 19.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 273/7e) Coordenar, conforme adequado, a elaboração de anexos adi­ 2. Em particular, no respeito da respectiva legislação, as Par­ cionais, nos termos do n.o 5 do artigo 16.o; e tes não devem tornar públicas, nem permitir que uma autori­ manutenção adequada durante o seu tempo de serviço, de acordo com os requisitos de um programa de manutenção aprovado. 5.3. Certificado de aptidão para o serviço 5.3.1. Motores e hélices novos 5.3.1.1. A Parte importadora apenas aceita os certificados de aptidão para o serviço emitidos pela Parte exportadora relativamente a um motor ou hélice novo no caso de o certificado especificar que esse motor ou hélice: a) Está conforme com um projecto de tipo aprovado pela Parte importadora, de harmonia com o presente procedimento; b) Está em condições de operar em segurança, cumprindo nomeadamente as directrizes sobre aeronavegabilidade aplicáveis da Parte importadora, conforme notificadas por essa Parte; e c) Satisfaz todos os requisitos adicionais prescritos pela Parte importadora, conforme notificados por essa Parte. ---pagebreak--- L 273/16 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2011 5.3.1.2. Todos os motores e hélices novos exportados pela Parte exportadora devem dispor de um certificado de aptidão para o serviço emitido de acordo com a sua legislação e procedimentos. 5.3.2. Subconjuntos, peças e equipamentos novos 5.3.2.1. A Parte importadora só aceita os certificados de aptidão para o serviço concedidos pela Parte exportadora relativamente aos subconjuntos, peças, incluindo as peças modificadas e/ou de substituição, ou equipamentos novos no caso de os certificados especificarem que esses subconjuntos ou peças: a) Estão conformes com os dados de projecto aprovados pela Parte importadora; b) Estão em condições de operar em segurança; e — cumpre integralmente a legislação dessa Parte, Artigo 6.o— conhece bem os requisitos da outra Parte no que respeita ao Medidas de salvaguarda tipo e ao âmbito da certificação pedida, e 1. Nenhuma disposição do presente Acordo deve ser inter­ pretada como limitando o direito de uma Parte a adoptar todas— tem capacidade para cumprir as obrigações previstas nos as medidas adequadas e imediatas sempre que exista um risco anexos. razoável de um produto ou serviço poder:2. Uma Parte notifica à outra Parte a identidade de uma a) Comprometer a saúde ou a segurança das pessoas;autoridade competente depois de concluída favoravelmente aauditoria. A outra Parte pode contestar a competência técnicaou a conformidade dessa autoridade competente de acordo com b) Não cumprir as disposições legislativas, regulamentares ouo n.o 6 do presente artigo. administrativas aplicáveis dessa Parte no âmbito do presente Acordo; ou3. Considera-se que as entidades identificadas nos apêndices1 e 2 cumprem o disposto no n.o 1 do presente artigo para c) Não cumprir de qualquer outro modo um requisito no âm­efeitos da aplicação dos anexos à data de entrada em vigor do bito do anexo aplicável do presente Acordo.presente Acordo. as medidas eventualmente tomadas. ---pagebreak--- 19.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 273/19 6.2. Em caso de desacordo entre as Partes quanto à eficácia das medidas tomadas, a Parte notificante pode exigir à outra Parte que tome medidas imediatas para impedir a organização de exercer funções de manutenção em produtos aeronáuticos civis sob a sua supervisão regulamentar. Caso a outra Parte não tome tais medidas no prazo de 15 dias úteis a contar do pedido da Parte notificante, os poderes conferidos à autoridade competente da outra Parte ao abrigo do presente procedimento são suspensos até à resolução satisfatória da questão pelo Comité Misto, nos termos do disposto no Acordo. Até o Comité Misto tomar uma decisão sobre o assunto, a Parte notificante pode adoptar todas as medidas que considere necessárias para impedir a organização de exercer funções de manutenção em produtos aeronáuticos civis sob a sua supervisão regulamentar. 6.3. Os agentes técnicos são os organismos responsáveis pela comunicação nos termos do disposto na secção 6 do presente procedimento. 7. Assistência técnica 7.1. As Partes, se for caso disso através das respectivas autoridades competentes, prestam-se assistência mútua na avaliação técnica, mediante pedido. 7.2. Os tipos de assistência podem incluir: a) A monitorização e a elaboração de relatórios sobre o cumprimento permanente, pelas organizações de manu­ tenção sob a jurisdição de qualquer das Partes, dos requisitos descritos no presente procedimento; b) A condução de investigações e a elaboração de relatórios sobre as mesmas; e c) A avaliação técnica. 8. Requisitos regulamentares específicos