Avis juridique important|21973A1005(02)Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Finlândia, por outro - Protocolo nº 1 relativo às disposições quantitativas que a Finlandia pode manter - Protocolo nº 2 relativo às disposições respeitantes aos pagamentos e créditos comerciais - Acta final - Declarações Jornal Oficial nº L 348 de 27/12/1974 p. 0001 - 0016 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0187 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0120 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0120
de comum acordo. Artigo 27º 1. A presidência do Comité Misto será exercida, alternadamente, por cada uma das Partes Contratantes, segundo as regras a prever no seu regulamento interno. 2. O Comité Misto reúne-se, pelo menos, uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, a fim de proceder a um exame do funcionamento geral do Acordo. Reunir-se-á ainda, sempre que necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições a prever no seu regulamento interno. 3. O Comité Misto pode decidir da criação de grupos de trabalho especialmente destinados a assisti-lo no desempenho das suas funções. Artigo 28º O Anexo e os Protocolos anexos ao Acordo fazem dele parte integrante. Artigo 29º Qualquer Parte Contratante pode denunciar o Acordo por notificação à outra Parte Contratante. O Acordo deixa de vigorar três meses após a data dessa notificação. Todavia, as Partes Contratantes podem continuar a aplicar o Acordo durante um período que não exceda nove meses a contar da data em que cessar a vigência do Acordo. Artigo 30º O Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território da República da Finlândia. Artigo 31º O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e finlandesa, fazendo fé qualquer dos textos. O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com as suas formalidades próprias. O presente Acordo entra em vigor, em 1 de Janeiro de 1973, desde que, antes dessa data, as Partes Contratantes se tenham notificado mutuamente da realização dos procedimentos necessários para o efeito. Em caso de aplicação do terceiro parágrafo do artigo 2º da Decisão do Conselho das Comunidades Europeias, de 22 de Janeiro de 1972, relativa à adesão à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, o presente Acordo só pode entrar em vigor para os Estados que tenham efectuado os depósitos previstos nesse parágrafo. Após 1 de Janeiro de 1973, o presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação prevista no terceiro parágrafo. A última data para essa notificação é a, de 30 de Novembro de 1973. As disposições aplicáveis, em 1 de Abril de 1973, serão aplicadas aquando da entrada em vigor do presente Acordo, se esta se verificar após essa data. Udfærdiget i Bruxelles, Geschehen zu Brüssel Done at Brussels Fait à Bruxelles, Fatto a Bruxelles, Gedaan te Brussel, Tehty Brysselissä Pour le royaume de Belgique Voor de Adesão e às Adaptações dos Tratados», estabelecido e aprovado na Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Artigo 4º 1. Para cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no artigo 2º é o efectivamente aplicado, em 1 de Janeiro de 1972. 2. Os direitos reduzidos, calculados nos termos do artigo 2º, serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal. Sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº 5 do artigo 39º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados, estabelecido e aprovado na Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, em relação aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos da pauta aduaneira irlandesa, o disposto no artigo 2º será aplicado por arredondamento à quarta casa decimal. Artigo 5º 1. Não serão introduzidos novos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Finlândia. 2. Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação, introduzidos a partir de 1 de Janeiro de 1972, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Finlândia, serão suprimidos aquando da entrada em vigor do Acordo. Qualquer encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de importação cuja taxa seja, em 31 de Dezembro de 1972, superior à efectivamente aplicada em 1 de Janeiro de 1972, será reduzido para esta última taxa aquando da entrada em vigor do Acordo. 3. Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte: - cada encargo será reduzido, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1974, para 60 % da taxa aplicada em 1 de Janeiro de 1972; - as outras três reduções, de 20 % cada uma, efectuar-se-ão: em 1 de Janeiro de 1975, em 1 de Janeiro de 1976, em 1 de Julho de 1977. Artigo 6º Não serão introduzidos direitos aduaneiros de exportação ou encargos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Finlândia. Serão suprimidos, o mais tardas em 1 de Janeiro de 1974, os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente. Artigo 7º As disposições que estabelecem as regras de origem para a aplicação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia, assinado nesta mesma data, são igualmente aplicáveis ao presente Acordo. Artigo 8º A Parte Contratante que tencione reduzir o nível efectivo dos seus direitos do mercado da Comunidade, ou se as ofertas feitas por empresas sujeitas à jurisdição da Comunidade provocarem ou ameaçarem provocar um prejuízo ao bom funcionamento do mercado finlandês, e se esse prejuízo for imputável a uma aplicação divergente das regras estabelecidas por força dos nºs 1 e 2 ou a uma violação dessas regras pelas empresas em causa, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 23º. Artigo 20º Sempre que o aumento das importações de determinado produto provocar ou ameaçar provocar um prejuízo grave a uma actividade de produção exercida no território de uma das Partes Contratantes, e se esse aumento for devido: - à redução parcial ou total, prevista no Acordo, pela Parte Contratante importadora, dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente que incidam sobre esse produto, - e ao facto de os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, cobrados pela Parte Contratante exportadora nas importações de matérias-primas ou de produtos intermédios utilizados no fabrico do produto em questão serem consideravelmente inferiores aos direitos e encargos correspondentes, cobrados pela Parte Contratante importadora, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 23º. Artigo 21º Se uma Parte Contratante verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações com a outra Parte Contratante, pode tomar as medidas adequadas contra essas práticas, em conformidade com o Acordo relativo à Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 23º. Artigo 22º Em caso de graves perturbações num sector da actividade económica, assim como de dificuldades que possam determinar grave deterioração de uma situação económica regional, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 23º. Artigo 23º 1. Se uma Parte Contratante submeter as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se referem os artigos 20º e 22º a um procedimento administrativo que tenha por finalidade fornecer rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra Parte Contratante. 2. Nos casos referidos nos artigos 17º a 22º, antes de tomar as medidas neles previstas, ou logo que possível nos casos referidos na alínea e) do nº 3, a Parte Contratante em causa comunicará ao Comité Misto todos os elementos úteis que permitam um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada uma solução aceitável para as Partes Contratantes. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento do à prática contestada, - que instaure um processo para a aplicação de sanções à empresa faltosa. Se a Parte Contratante interessada considerar que a questão não foi resolvida satisfatoriamente, porá em execução o procedimento previsto no âmbito do Comité Misto. c) No que diz respeito ao artigo 20º, as dificuldades resultantes da situação prevista nesse artigo serão notificadas para exame ao Comité Misto, que pode tomar qualquer decisão útil para lhes pôr termo. Se o Comité Misto ou a Parte Contratante exportadora não tiverem tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades no prazo de trinta dias a contar da notificação, a Parte Contratante importadora fica autorizada a cobrar um direito de compensação sobre o produto importado. Esse direito de compensação será calculado em função da incidência, sobre o valor das mercadorias em causa, das disparidades pautais verificadas relativamente às matérias-primas ou aos produtos intermédios que entraram no seu fabrico. d) No que diz respeito ao artigo 21º, realizar-se-ão consultas no âmbito do Comité Misto, antes de a Parte Contratante interessada tomar as medidas adequadas. e) Quando circunstâncias excepcionais, que exijam intervenção imediata, excluirem um exame prévio, a Parte Contratante interessada pode, nas situações previstas nos artigos 20º, 21º e 22º, bem como no caso de auxílios à exportação que tenham incidência directa e imediata nas trocas comerciais, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação. Artigo 24º Em caso de dificuldades ou de grave ameaça de dificuldades na balança de pagamentos de um ou de vários Estados-membros da Comunidade ou da Finlândia, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Desse facto informará imediatamente a outra Parte Contratante. Artigo 25º 1. É instituído um Comité Misto encarregado da gestão do Acordo e de assegurar a sua boa execução. Para esse efeito, o Comité Misto formulará recomendações ; tomará decisões nos casos previstos no Acordo. A execução destas decisões será efectuada pelas Partes Contratantes de acordo com as suas regras próprias. 2. Tendo em vista a boa execução do Acordo, as Partes Contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, consultar-se-ão no âmbito do Comité Misto. 3. O Comité Misto estabelecerá o seu regulamento interno. Artigo 26º 1. O Comité Misto é composto por representantes das Partes Contratantes. 2. O Comité Misto pronuncia-se de comum acordo. Artigo 27º 1. A presidência do Comité Misto será exercida, alternadamente, por cada uma das Partes Contratantes, segundo as regras a prever no seu regulamento