da NAFO.5. A Comunidade Europeia e o Canadá cooperarão para melhorar as medidas de conservação e execução. Para o efeito, o Canadá convidará peritos da Comissão Europeia para trocar informações e para os elucidar acerca das medidas de conservação e execução canadianas aplicáveis na área de 200 milhas do Canadá em relação às unidades populacionais geridas pela NAFO.6. No âmbito do projecto-piloto de observadores e posicionamento por satélite descrito no anexo I, alguns observadores, actuando sob a autoridade da Comissão Europeia, por parte da Comunidade Europeia, e do Governo do Canadá, por parte do Canadá, serão instalados a bordo de navios logo que possível, nos termos do disposto no ponto 2. Salvo em caso de força maior, os navios que não tiverem um observador a bordo não serão autorizados a continuar a pescar na área de regulamentação da NAFO a partir da data referida no ponto 2. A Comunidade Europeia e o Canadá verificarão regularmente a realidade e a eficácia do programa de observadores, no âmbito da avaliação do projecto-piloto supramencionado.B. TOTAL ADMISSÍVEL DE CAPTURAS E LIMITE DE CAPTURAS De acordo com os seus interesses mútuos em matéria de conservação, a Comunidade Europeia e o Canadá reafirmam o respeito do total admissível de capturas de 27 000 toneladas fixado, para 1995, para o alabote da Gronelândia das subáreas NAFO 2 e 3. Tendo em conta este compromisso, e em função das circunstâncias específicas inerentes à gestão da população de alabote da Gronelândia da área da Convenção NAFO, a Comunidade Europeia e o Canadá acordam nas disposições de gestão do alabote da Gronelândia enunciadas no anexo II.C. QUESTÕES CONEXAS 1. O Canadá revogará as disposições do Regulamento de 3 de Março de 1995, adoptado em aplicação da Lei de protecção da pesca costeira, que sujeitam os navios de pesca espanhóis e portugueses à observância de determinadas disposições dessa lei e proíbem a estes navios a pesca de alabote da Gronelândia na área de regulamentação NAFO. A readopção pelo Canadá de disposições legislativas que sujeitem à jurisdição canadiana navios de um Estado-membro da Comunidade Europeia que operem no alto mar será considerada pela Comunidade Europeia como um incumprimento da presente Acta aprovada.2. Qualquer falta sistemática e reiterada da Comunidade Europeia no controlo dos seus navios na área de regulamentação NAFO, que resulte claramente numa grave violação das medidas de conservação e de execução da NAFO, pode ser considerada pelo Canadá como um incumprimento da presente Acta aprovada. A Comunidade Europeia e o Canadá consultar-se-ão antes de tomarem qualquer medida.D. DISPOSIÇÕES DE CARÁCTER GERAL 1. A Comunidade Europeia e o Canadá manterão as suas posições respectivas quanto à conformidade da alteração de 25 de Maio de 1994 à Lei de protecção da pesca costeira canadiana, e dos subsequentes
a Acta aprovada de 16 de Abril de 1995, designadamente o ponto III, alínea a), do anexo II, implica que a quota de alabote da Gronelândia da área 3LMNO para 1996 e para os anos seguintes será fixada, independentemente das circunstâncias, em 55,35 %.A Comunidade Europeia espera que, graças a esforços comuns, possam ser obtidas quotas suplementares, no pleno respeito dos direitos históricos e legítimos de todos os Estados da NAFO.Pela Comunidade EuropeiaLeon BRITTAN pescadores.II. PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO E DE EXECUÇÃO DA NAFO II.1. InspecçõesAs inspecções dos navios devem ser realizadas de forma não discriminatória. O número de inspecções basear-se-á na dimensão da frota, tendo igualmente em conta os antecedentes em matéria de cumprimento de normas. As partes tomarão as disposições necessárias para que os seus inspectores tenham especial cuidado em evitar danificar a carga ou as artes inspeccionadas e interferirão o menos possível com as actividades de pesca e as actividades normais a bordo. As tripulações e os navios que operem de acordo com as medidas de conservação e de execução da NAFO não serão hostilizados. As inspecções limitar-se-ão a verificar o respeito das regras da NAFO e a não perturbar indevidamente as actividades de navios específicos, sem por isso limitar os inspectores da NAFO no cumprimento da sua missão.II.2. Transmissão das informações relativas às inspecçõesQuaisquer informações relativas a presumíveis práticas ilegais e quaisquer provas relativas a presumíveis infracções serão imediatamente transmitidas às autoridades de inspecção da parte a que pertence o navio e ao Secretário executivo da NAFO.II.3. Reforço da presença de inspecçãoCada parte com dez ou mais navios a operar na área de regulamentação NAFO enviará, pelo menos, um navio de inspecção. As partes com menos de dez navios na área cooperarão na missão dos navios de inspecção.Sempre que navios de uma parte operem na área de regulamentação NAFO, essa parte terá, pelo menos, um inspector presente na área da Convenção NAFO.II.4. Melhoria do sistema de comunicação rádioSerá associado ao sistema de comunicação rádio, actualmente em vigor, um sistema de declaração das capturas a bordo, aquando de cada entrada e saída da área de regulamentação NAFO.Os navios que disponham de um sistema de posicionamento por satélite não deverão recorrer ao sistema de comunicação rádio, mas comunicarão os relatórios de captura ao Secretário executivo da NAFO. As partes continuarão a ser responsáveis pela transmissão, ao Secretário executivo da NAFO, das informações relativas ao sistema de comunicação rádio. As partes cujos navios estejam equipados com sistemas de posicionamento por satélite notificarão o Secretário executivo da NAFO dos nomes desses navios.II.5. Medidas de execução suplementaresPara melhorar a conservação e racionalizar a execução, na próxima reunião do STACTIC, serão estudadas as questões relativas à protecção dos juvenis e às capturas acessórias de espécies regulamentadas e serão formuladas as correspondentes recomendações na próxima reunião da Comissão de pescas da NAFO.Serão, nomeadamente, analisadas as seguintes questões:- a inserção do alabote da Gronelândia na lista de e o seu capitão; se decidir suspender o processo, a garantia, a caução, as capturas ou as correspondentes receitas serão devolvidas ao capitão. ».Em referência ao segundo parágrafo da carta de Vossa Excelência, sublinho que, para a Comunidade Europeia, a suspensão da acção judicial contra o « Estai » e o seu capitão é essencial para a aplicação da Acta aprovada, pelo que a garantia, a caução, as capturas ou as correspondentes receitas devem ser devolvidas ao capitão na data da assinatura da Acta aprovada.Tenho, igualmente, a honra de informar que, nesta base, a Comunidade Europeia concorda com o teor da carta de Vossa Excelência.Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha mais elevada consideração.Pela Comunidade EuropeiaGianluigi GIOLANOTA DO CANADÁ Bruxelas, 16 de Abril de 1995Excelentíssimo Senhor,A fim de facilitar a adopção, pelas demais partes da NAFO, das medidas previstas no anexo I da Acta aprovada, o Canadá está disposto a, sempre que for necessário, custear as despesas com excepção do alojamento e da alimentação, inerentes à manutenção de observadores a bordo dos navios dessa partes da NAFO. Quanto ao ponto II. 11 do anexo I da Acta aprovada, o Canadá facilitará a colocação de observadores a bordo dos navios da Comunidade Europeia.Pelo Governo do CanadáJacques S. ROYNOTA DA COMUNIDADE EUROPEIA Bruxelas, 16 de Abril de 1995Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da nota de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:« A fim de facilitar a adopção, pelas demais partes da NAFO, das medidas previstas no anexo I da Acta aprovada, o Canadá está disposto a, sempre que for necessário, custear as despesas, com excepção do alojamento e da alimentação, inerentes à manutenção de observadores a bordo dos navios dessas partes da NAFO. Quanto ao ponto II.11 do anexo I da Acta aprovada, o Canadá facilitará a colocação de observadores a bordo dos navios da Comunidade Europeia. ».Além disso, gostaria de informar que, em relação ao ponto II.11 do anexo I, a Comunidade Europeia envidará todos os esforços para, nos termos do ponto A.2 da Acta aprovada, instalar os referidos dispositivos de posicionamento por satélite nos próximos dois meses. Se, por razões de ordem técnica, tal não for possível, a Comunidade Europeia e o Canadá voltarão a discutir o assunto.Tenho, igualmente, a honra de informar Vossa Excelência de que, nesta base, a Comunidade Europeia concorda com o teor da Vossa nota.Pela Comunidade EuropeiaGianluigi GIOLACarta da União Europeia ao Governo do Canadá Bruxelas, 19 de Abril de 1995Senhor Ministro,Tenho a honra de informar que, para a Comunidade Europeia, a Acta aprovada de 16 de Abril de 1995, designadamente o ponto III, alínea a), do anexo II, implica que a quota de alabote da Gronelândia da área 3LMNO para 1996 e para os anos inspector da NAFO acusar um navio de ter cometido, de forma grave, uma presumível infracção principal, a parte a que pertence esse navio garantirá a inspecção do navio em causa por um inspector devidamente autorizado dessa parte num prazo de 48 horas. Para conservar a prova da infracção, o inspector da NAFO tomará todas as medidas necessárias para assegurar a segurança e a continuidade da prova, se necessário a selagem do porão do navio e a sua permanência a bordo até à chegada do inspector devidamente autorizado.ii) Se necessário e se estiver devidamente autorizado para o efeito, o inspector da parte a que pertence o navio em causa, ordenará que o navio se dirija imediatamente para um porto próximo, escolhido pelo capitão, que deverá ser Saint Pierre, Saint John, os Açores ou o porto de registo do navio, a fim de ser sujeito a uma inspecção minuciosa sob a autoridade do Estado de pavilhão e na presença de um inspector da NAFO de qualquer outra parte que deseje participar. Se o navio não for enviado para o porto, a parte deve fornecer as justificações necessárias ao Secretário executivo da NAFO num prazo razoável.iii) Se um inspector da NAFO acusar um navio de ter cometido uma presumível infracção principal, o inspector comunicará imediatamente este facto ao Secretário executivo da NAFO que, por sua vez, informará imediatamente as outras partes da NAFO que disponham de um navio de inspecção na área da Convenção NAFO.iv) Quando um navio se deva dirigir a um porto para ser sujeito a uma inspecção minuciosa nos termos da subalínea ii), um inspector da NAFO de outra parte pode, com o acordo da parte a que pertence o navio em causa, subir e permanecer a bordo do navio durante o trajecto para o porto, e estar presente durante a inspecção do navio no porto.v) Se for detectada uma presumível infracção das medidas de conservação e de execução da NAFO, que, na opinião do inspector devidamente autorizado, seja suficientemente grave, o inspector tomará todas as medidas necessárias para assegurar a segurança e a continuidade da prova, incluindo, se necessário, a selagem do porão do navio para uma eventual inspecção no cais.II.10. Tratamento das presumíveis infracçõesAs presumíveis infracções serão objecto de um processo legal transparente e eficaz que recorrerá a todas as provas disponíveis necessárias, provenientes de todas as fontes, incluindo as provas de outras partes, necessárias para um processo eficaz. As partes transmitirão um relatório semestral ao Secretário executivo da NAFO sobre a situação dos processos, numa base casuística, suficientemente pormenorizado para efeitos de transparência - no respeito da legislação nacional, especialmente quando se verifique a aplicação de sanções - no que se refere ao nível das multas, ao valor do peixe e/ou artes confiscados, incluindo justificações, se não se desencadear nenhuma acção.As penas previstas na legislação deverão ter um efeito dissuasivo. Estas penas podem