Artigo 20.o Política da concorrência As Partes promoverão a instauração e a aplicação efetiva de regras de concorrência, bem como a divulgação de informações, a fim de promover a transparência e a segurança jurídica para empresas com atividades nos mercados respetivos. Trocarão informações sobre os problemas relativos a práticas anticoncorrenciais suscetíveis de ter repercussões negativas nas trocas bilaterais e nos fluxos de investimento. Artigo 21.o Serviços As Partes estabelecerão um diálogo coerente com vista, nomeadamente, ao intercâmbio de informações sobre os respetivos enquadramentos regulamentares, à promoção do acesso aos respetivos mercados, às fontes de capital e à tecnologia, bem como à promoção do comércio de serviços entre as duas regiões e nos mercados de países terceiros. Artigo 22.o Movimentos de capitais As Partes procurarão facilitar os movimentos de capitais a fim de promover os objetivos do presente Acordo. Artigo 23.o Contratos públicos As Partes procurarão adotar normas processuais, nomeadamente, disposições adequadas em matéria de transparência e de recurso a fim de contribuir para a criação de um mecanismo de adjudicação de contratos eficaz que promova a melhor relação qualidade-preço nos contratos públicos e de facilitar o comércio internacional. As Partes procurarão obter uma abertura recíproca dos seus contratos públicos, em benefício mútuo. Artigo 24.o Transparência As Partes, reconhecendo a importância da transparência e do respeito da legalidade na administração da sua legislação e regulamentações comerciais, reafirmam os seus compromissos previstos no artigo X do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT 1994) e no artigo III do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS). Artigo 25.o Matérias-primas 1. As Partes acordam em reforçar a cooperação e promover a compreensão mútua no domínio das matérias-primas. 2. Esta cooperação e promoção da compreensão mútua incidirão em aspetos tais como o quadro normativo que rege os setores das matérias-primas (nomeadamente a boa governação no que respeita às receitas da exploração mineira em favor do desenvolvimento socioeconómico e a regulamentação relativa à proteção do ambiente e à segurança nos setores da exploração mineira e das matérias-primas), bem como o comércio de matérias-primas. Para promover uma maior cooperação e compreensão mútua, cada Parte pode solicitar a realização de reuniões pontuais para debater questões relacionadas com as matérias-primas.
Done at Ulaanbaatar on the thirtieth day of April in the year two thousand and thirteen. Fait à Oulan-Bator, le trente avril deux mille treize. Fatto a Ulan-Bator, addì trenta aprile duemilatredici. Ulanbatorā, divi tūkstoši trīspadsmitā gada trīsdesmitajā aprīlī. Priimta du tūkstančiai tryliktų metų balandžio trisdešimtą dieną Ulan Batore. Kelt Ulánbátorban, a kétezer-tizenharmadik év április havának harmincadik napján. Magħmul f'Ulaanbaatar, fit-tletin jum ta’ April tas-sena elfejn u tlettax. Gedaan te Ulaanbaatar, de dertigste april tweeduizend vier dertien. Sporządzono w Ułan Bator dnia trzydziestego kwietnia roku dwa tysiące trzynastego. Feito em Ulaanbaatar, em trinta de abril de dois mil e treze. Întocmit la Ulan Bator la treizeci aprilie două mii treisprezece. V Ulanbátare tridsiateho apríla dvetisíctrinásť. V Ulaanbaatarju, dne tridesetega aprila leta dva tisoč trinajst. Tehty Ulaanbaatarissa kolmantenakymmenentenä päivänä huhtikuuta vuonna kaksituhattakolmetoista. Som skedde i Ulaanbaatar den trettionde april tjugohundratretton. Энэхүү хэлэлцээрийг Улаанбаатар хотноо 2013 оны 4 дүгээр сарын 30-ны өдөр үйлдэв. Voor het Koninkrijk België Pour le Royaume de Belgique Für das Königreich Belgien Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest. Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale. Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt. 2. As Partes procurarão promover a ratificação, a aplicação e o cumprimento dos acordos multilaterais no domínio do ambiente. 3. As Partes esforçar-se-ão por reforçar a cooperação em questões ambientais globais, em especial as alterações climáticas. TÍTULO IV COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE COMÉRCIO E INVESTIMENTO Artigo 14.o Princípios gerais 1. As Partes encetarão um diálogo sobre o comércio bilateral e multilateral e questões relacionadas com o comércio no sentido de reforçar as suas relações comerciais bilaterais e fazer avançar o sistema de comércio multilateral. 2. As Partes comprometem-se a promover o desenvolvimento e a diversificação das trocas comerciais recíprocas ao nível mais elevado possível e em benefício mútuo. Comprometem-se a melhorar as condições de acesso ao mercado, procurando eliminar os obstáculos ao comércio, em especial suprimindo oportunamente as barreiras não pautais e adotando medidas para melhorar a transparência, tendo em conta o trabalho realizado pelas organizações internacionais neste domínio. 3. Reconhecendo que o comércio desempenha um papel indispensável no processo de desenvolvimento e que a ajuda sob a forma de sistemas de preferências comerciais se tem revelado benéfica para os países em desenvolvimento, as Partes procurarão intensificar as suas consultas sobre essa assistência, no pleno respeito das normas da OMC. 4. As Partes manter-se-ão mutuamente informadas da evolução das políticas comerciais e das políticas relacionadas com o comércio, como a política agrícola, a política de segurança dos alimentos, a política dos consumidores e a política ambiental. 5. As Partes incentivarão o diálogo e a cooperação tendo em vista desenvolver as suas relações no domínio do comércio e dos investimentos, designadamente para encontrar soluções para eventuais problemas comerciais que possam surgir, por exemplo, nos domínios referidos nos artigos 10.o a 27.o. Artigo 15.o Questões sanitárias e fitossanitárias 1. As Partes devem cooperar em matéria de segurança dos alimentos e em questões sanitárias e fitossanitárias para proteger a vida e a saúde humana, animal e vegetal nos respetivos territórios. 2. As Partes analisarão e trocarão informações sobre as medidas respetivas que adotaram em conformidade com o Acordo da OMC sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, a Convenção Fitossanitária Internacional (CFI), a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) e a Comissão do Codex Alimentarius (Codex). Artigo 4.o Armas ligeiras e de pequeno calibre 1. As Partes reconhecem que o fabrico, transferência e circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre, e respetivas munições, e a sua acumulação excessiva, má gestão, reservas sem segurança adequada e disseminação incontrolada continuam a constituir uma grave ameaça para a paz e segurança internacionais. 2. As Partes acordam em cumprir e aplicar integralmente as suas obrigações em matéria de luta contra o tráfico ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições ao abrigo dos acordos internacionais e das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas existentes, bem como os seus compromissos no âmbito dos outros instrumentos internacionais aplicáveis neste domínio, como o Programa de Ação da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre sob todos os seus aspetos. 3. As Partes comprometem-se a cooperar e a assegurar a coordenação, a complementaridade e a sinergia dos seus esforços para combater o tráfico ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições, a nível mundial, regional, sub-regional e nacional, e acordam em estabelecer um diálogo político regular a fim de acompanhar e consolidar este compromisso. Artigo 5.o Crimes graves de relevância internacional (Tribunal Penal Internacional) 1. As Partes reafirmam que os crimes mais graves de relevância para toda a comunidade internacional não devem ficar impunes e que a sua repressão penal efetiva deve ser assegurada por medidas tomadas a nível nacional e internacional, conforme adequado, nomeadamente no âmbito do Tribunal Penal Internacional (TPI). As Partes consideram que um TPI que funcione de modo eficaz constitui um desenvolvimento significativo para a paz e justiça internacionais. 2. As Partes acordam em cooperar e em adotar as medidas necessárias para apoiar inteiramente a universalidade e a integridade do Estatuto de Roma e dos instrumentos conexos e acordam em reforçar a sua cooperação com o TPI. As Partes comprometem-se a aplicar o Estatuto da Roma e a tomar as medidas necessárias para ratificar os instrumentos conexos (tais como o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional. 3. As Partes acordam que seria benéfico desenvolver um diálogo entre elas nesta matéria. Artigo 6.o Cooperação em matéria de luta contra o terrorismo k) Formação no setor agrícola e veterinário. Artigo 49.o Saúde 1. As Partes acordam em cooperar no setor da saúde em aspetos como a reforma do sistema de saúde, as principais doenças transmissíveis e outros riscos para a saúde, bem como as doenças não transmissíveis e os acordos internacionais no domínio da saúde, tendo em vista melhorar as condições sanitárias e o nível da saúde pública. 2. A cooperação incluirá em especial: a) Programas globais que visam uma reforma sistémica do setor da saúde e que têm por objetivo melhorar, nomeadamente, os sistemas e os serviços de saúde, as condições e as informações sobre a saúde; b) Atividades conjuntas em matéria de epidemiologia, incluindo a colaboração na prevenção precoce de epidemias como a gripe aviária e a gripe pandémica e outras das principais doenças transmissíveis; c) Prevenção e controlo de doenças não transmissíveis através do intercâmbio de informações e de boas práticas, promovendo um estilo de vida saudável e tendo em conta os principais fatores com incidência na saúde como a alimentação, a toxicodependência, o alcoolismo e o tabagismo; d) Promoção da aplicação dos acordos internacionais em matéria de saúde, como a Convenção-Quadro para a Luta Antitabaco e as regulamentações internacionais em matéria de saúde. Artigo 50.o Emprego e assuntos sociais