sente protocolo. tão à apreciação daquele Tribunal para obter uma decisão a título prejudicial nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca. Artigo 2.o1. As disposições do «Regulamento Dublim II» (1), anexo ao Artigo 4.opresente acordo e que dele faz parte integrante, juntamente comas suas medidas de execução adoptadas nos termos do n.o 2 do 1. Caso apresentem uma queixa relativamente à aplicação ouartigo 27.o do «Regulamento Dublim II», são aplicáveis, em interpretação pela Dinamarca do presente protocolo, a Noruegaconformidade com o direito internacional, às relações entre, ou a Islândia podem requerer que o assunto seja oficialmentepor um lado, a Dinamarca e, por outro, a Islândia e a Noruega. inscrito como questão litigiosa na ordem de trabalhos do Co- mité Misto.2. As disposições do «Regulamento Eurodac» (2), anexo aopresente acordo e que dele faz parte integrante, juntamente 2. Caso apresente uma queixa relativamente à aplicação oucom as suas medidas de execução adoptadas nos termos do interpretação pela Noruega ou pela Islândia do presente proto-artigo 22.o e do n.o 2 do artigo 23.o do «Regulamento Eurodac», colo, a Dinamarca pode requerer que o assunto seja oficialmente
decisão de não aplicar a solução do litígio, aplicar-se-á o dis-4. As medidas de execução adoptadas nos termos do n.o 2 posto no n.o 5.do artigo 27.o do «Regulamento Dublim II» e as medidas deexecução adoptadas nos termos do artigo 22.o e do n.o 2 doartigo 23.o do «Regulamento Eurodac» que sejam notificadaspela Dinamarca à Comissão, nos termos do artigo 4.o do acordo 5. Se o Comité Misto não puder resolver o litígio no prazoentre a Comunidade Europeia e a Dinamarca, ou pela Islândia fixado no n.o 3, será observado um prazo suplementar de 90ou pela Noruega, nos termos do artigo 4.o do Acordo entre a dias para se chegar a uma solução definitiva. Se o Comité MistoComunidade Europeia, a Islândia e a Noruega, serão aplicáveis, não tomar uma decisão até ao termo do prazo referido, consi-em conformidade com o direito internacional, às relações entre, dera-se o presente protocolo caduco no termo do último diapor um lado, a Dinamarca e, por outro, a Islândia e a Noruega. desse prazo.(1) Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo Artigo 5.o apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50 de 25.2.2003, p. 1). O presente protocolo fica sujeito a ratificação ou aprovação( ) Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro 2 de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de pelas partes contratantes. Os instrumentos de ratificação ou L 57/16 PT Jornal Oficial da União Europeia 28.2.2006 PROTOCOLO do acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega A COMUNIDADE EUROPEIA, e A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA, e O REINO DA NORUEGA, a seguir designados «partes contratantes», TENDO EM MENTE que o protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, prevê que nenhuma medida adoptada em aplicação do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia vinculará a Dinamarca, nem lhe será aplicável; CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 12.o do Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega (a seguir designado «acordo entre a Comunidade Europeia, a Islândia e a Noruega»), o Reino da Dinamarca pode solicitar a sua participação nesse acordo; OBSERVANDO que, por carta de 16 de Fevereiro de 2001, a Dinamarca solicitou a sua participação no acordo entre a Comunidade Europeia, a Islândia e a Noruega; RECORDANDO que, nos termos do artigo 12.o do acordo entre a Comunidade Europeia, a Islândia e a Noruega, as condições de tal participação por parte do Reino da Dinamarca serão determinadas pelas partes contratantes, com o consentimento da Dinamarca, num protocolo a esse acordo; CONSIDERANDO que, antes de mais, seria adequado que a Dinamarca e a Comunidade celebrassem um acordo para CONSIDERANDO que, antes de mais, seria adequado que a Dinamarca e a Comunidade celebrassem um acordo para regularem, em especial, questões relativas à competência do Tribunal de Justiça e à coordenação entre a Comunidade e a Dinamarca relativamente a acordos internacionais; TENDO EM CONSIDERAÇÃO o acordo entre a Comunidade e a Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou num Estado- -Membro da União Europeia e ao sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim (a seguir designado «acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca»); CONSIDERANDO que é, portanto, necessário estabelecer as condições de participação da Dinamarca no acordo entre a Comunidade Europeia, a Islândia e a Noruega e que, em especial, é necessário estabelecer os direitos e as obrigações que existem entre a Islândia, a Noruega e a Dinamarca; ---pagebreak--- 28.2.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 57/17 OBSERVANDO que a entrada em vigor do presente protocolo depende do consentimento da Dinamarca, de acordo com as suas exigências constitucionais, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Artigo 3.oO Reino da Dinamarca participa no acordo entre a Comunidade A Islândia e a Noruega podem apresentar memorandos ou ob-Europeia, a Islândia e a Noruega nas condições previstas no servações escritas ao Tribunal de Justiça em processos em queacordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca e no pre- um órgão jurisdicional dinamarquês tenha submetido uma ques- ANEXO DO PROTOCOLO Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50 de 25.2.2003, p. 1). Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim (JO L 316 de 15.12.2000, p. 1).