g) Questões identificadas como sendo de interesse comum em matéria de vistos e de segurança dos documentos de viagem, bem como de gestão de fronteiras; h) Questões de migração e de desenvolvimento, nomeadamente o desenvolvimento dos recursos humanos, a protecção social, a maximização dos benefícios provenientes da migração, as questões de género e de desenvolvimento, o recrutamento ético e a migração circular e ainda a integração de migrantes. 3. No âmbito da cooperação neste domínio, e sem prejuízo da necessidade de protecção das vítimas do tráfico de seres humanos, as Partes acordam igualmente no seguinte: a) As Filipinas admitirão o regresso de qualquer um dos seus nacionais que se encontre na situação descrita na alínea e) do n.o 2 do presente artigo no território de um Estado-Membro, mediante pedido deste e sem atrasos indevidos logo que a nacionalidade tenha sido verificada e o processo necessário no Estado-Membro concluído. b) Cada Estado-Membro readmitirá qualquer dos seus nacionais que se encontre na situação descrita na alínea e) do n.o 2 do presente artigo no território das Filipinas, mediante pedido deste país e sem atrasos indevidos logo que a nacionalidade tenha sido verificada e o processo necessário nas Filipinas concluído. c) Os Estados-Membros e as Filipinas facultarão os documentos necessários para o efeito aos seus nacionais. Qualquer pedido de admissão ou readmissão deverá ser efectuado pelo Estado requerente à autoridade competente do Estado requerido.
Uma denúncia do Acordo não sancionada pelas regras gerais do direito internacional; ou b) A violação de elementos essenciais do Acordo, nomeadamente do n.o 1 do artigo 1.o e do n.o 2 do artigo 8.o. Antes da aplicação de medidas em casos de especial urgência, qualquer uma das Partes pode solicitar a convocação de uma reunião urgente entre as Partes. Nesse caso, será convocada uma reunião no prazo de 15 dias, a menos que as Partes acordem noutro período de tempo não superior a 21 dias, para se proceder a uma análise aprofundada da situação a fim de encontrar uma solução aceitável para as Partes. Artigo 54.o Definição de Partes Para efeitos do presente Acordo, o termo «as Partes» designa, por um lado, a União ou os seus Estados-Membros ou a União e os seus Estados-Membros, de acordo com as respectivas competências e, por outro, a República das Filipinas. Artigo 55.o Âmbito de aplicação territorial O presente Acordo é aplicável, por um lado, ao território em que é aplicável o Tratado da União Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, ao território das Filipinas. Artigo 56.o Notificações As notificações efectuadas nos termos do artigo 57.o serão enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros das Filipinas, respectivamente, por via diplomática. Artigo 57.o Entrada em vigor e vigência do Acordo 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de notificação recíproca pelas Partes do cumprimento dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. 2. O presente Acordo é válido por um período de cinco anos. Será automaticamente prorrogado por períodos sucessivos de um ano, excepto se uma das Partes notificar a outra Parte, por escrito, seis meses antes do termo de qualquer período subsequente de um ano, da intenção de não prorrogar o Acordo. 3. Quaisquer alterações ao presente Acordo devem ser introduzidas mediante acordo entre as Partes. Essas alterações só entrarão em vigor, de acordo com o n.o 1 do presente artigo, após a última das Partes ter notificado a outra do cumprimento de todas as formalidades necessárias. Artigo 11.o Cooperação em matéria da administração pública As Partes acordam em cooperar tendo em vista o reforço das capacidades no domínio da administração pública. A cooperação nesta área pode incluir o intercâmbio de pontos de vista sobre as melhores práticas no tocante a métodos de gestão, prestação de serviços, reforço da capacidade institucional e questões de transparência. TÍTULO III COMÉRCIO E INVESTIMENTO Artigo 12.o Princípios gerais 1. As Partes encetarão um diálogo sobre o comércio bilateral e multilateral e questões conexas a fim de intensificar as suas relações comerciais bilaterais e reforçar o papel do sistema comercial multilateral na promoção do crescimento e do desenvolvimento. 2. As Partes comprometem-se a promover o desenvolvimento e a diversificação das suas trocas comerciais recíprocas ao nível mais elevado possível e em benefício mútuo. Comprometem-se a melhorar as condições de acesso ao mercado, envidando esforços para eliminar os entraves ao comércio, nomeadamente os obstáculos não pautais, e adoptando medidas destinadas a melhorar a transparência, tendo em conta o trabalho realizado pelas organizações internacionais neste domínio. 3. Reconhecendo que o comércio desempenha um papel indispensável no processo de desenvolvimento e que a assistência sob a forma de sistemas de preferências comerciais contribuiu para o desenvolvimento dos países em desenvolvimento beneficiários, as Partes procurarão intensificar as suas consultas sobre essa assistência, no pleno respeito das normas da OMC. 4. As Partes informar-se-ão mutuamente sobre o desenvolvimento das políticas comerciais e políticas conexas, nomeadamente nos domínios da agricultura, da segurança dos alimentos, da protecção dos consumidores e do ambiente, incluindo a gestão de resíduos. 5. As Partes incentivarão o diálogo e a cooperação no intuito de desenvolver as suas relações comerciais e de investimento e de procurar resolver problemas comerciais, e de abordar outras questões relacionadas com o comércio nos domínios referidos nos artigos 13.o a 19.o. Artigo 13.o Questões sanitárias e fitossanitárias 1. As Partes cooperarão em matéria de segurança dos alimentos e de questões sanitárias e fitossanitárias para proteger a vida e a saúde humana, animal e vegetal nos respectivos territórios. b) A partilha de informações e o apoio em actividades relacionadas com os marítimos; c) Os métodos de aprendizagem aplicados e as melhores práticas na formação; d) Os programas de combate à pirataria e ao terrorismo no mar; e) O direito dos marítimos a um local de trabalho protegido e seguro, condições dignas de trabalho e de vida a bordo do navio, protecção sanitária, cuidados médicos, medidas de bem estar e outras formas de protecção social. TÍTULO VI COOPERAÇÃO ECONÓMICA, PARA O DESENVOLVIMENTO E NOUTROS SECTORES Artigo 28.o Emprego e assuntos sociais 1. As Partes acordam em reforçar a cooperação nos domínios do emprego e dos assuntos sociais, incluindo a cooperação em matéria de coesão regional e social, com referência à alínea b) do n.o 2 do artigo 26.o, da saúde e segurança no local de trabalho, do desenvolvimento de competências, da igualdade de género e da dignidade no trabalho, com vista ao reforço da dimensão social da globalização. 2. As Partes reafirmam a necessidade de apoiar o processo de globalização, que é benéfico para todos, e de promover o emprego pleno e produtivo e ainda o trabalho digno como elementos essenciais do desenvolvimento sustentável e da redução da pobreza, conforme consagrado na Resolução n.o 60/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 24 de Outubro de 2005 (Conclusões da Cimeira Mundial de 2005) e na Declaração Ministerial da fase de alto nível do Conselho Económico e Social das Nações Unidas, de Julho de 2006 (Conselho Económico e Social das Nações Unidas E/2006/L.8, de 5 de Julho de 2006). As Partes deverão ter em linha de conta as características e a natureza diversificada das respectivas situações económicas e sociais. 4. O presente Acordo pode ser denunciado por uma das Partes mediante notificação por escrito da intenção de denunciar o Acordo enviada à outra Parte. A cessação de vigência produzirá efeitos seis meses após a data de recepção da notificação pela outra Parte. A denúncia não deverá afectar projectos acordados ou em curso iniciados antes de denúncia ao abrigo do presente Acordo. Artigo 58.o Textos que fazem fé 1. O presente Acordo é redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. 2. O Acordo foi negociado em língua inglesa. Qualquer divergência linguística presente nos textos deverá ser comunicada ao Comité Misto. Съставено в Пном Пен на единадесети юли две хиляди и дванадесета година. Hecho en Phnom Penh el día once de julio del año dos mil doce. V Phnompenhu dne jedenáctého července dva tisíce dvanáct. Udfærdiget i Phnom Penh, den ellevte juli to tusind og tolv. Geschehen zu Phnom Penh am elften Juli zweitausendzwölf. Kahe tuhande kaheteistkümnenda aasta juulikuu üheteistkümnendal päeval Phnom Penhis. Έγινε στην Πνομ Πενχ την ενδεκάτη Ιουλίου του έτους δύο χιλιάδες δώδεκα. Done at Phnom Penh on the eleventh day of July in the year two thousand and twelve. Fait à Phnom Penh le onze juillet deux mille douze. Fatto a Phnom Penh addì undici luglio duemiladodici. Pnompeņā, divi tūkstoši divpadsmitā gada vienpadsmitajā jūlijā. Priimta Pnompenyje du tūkstančiai dvyliktų metų liepos vienuoliktą dieną. Kelt Phnom Penh-ben, a kétezer-tizenkettedik év július havának tizenegyedik napján. Magħmul fi Phnom Penh fil-ħdax-il jum ta' Lulju fis-sena elfejn u tnax. Gedaan te Phnom-Penh, elf juli tweeduizend twaalf.