Esse regime de observação deve ser conforme com as recomendações adotadas pela CICTA. 3. Enquanto o novo Programa de Observação Regional da CICTA não estiver operacional, aplicam-se as seguintes disposições sobre os observadores. Navios e observadores designados 4. É obrigatória a presença de um observador a bordo dos arrastões de pesca demersal de profundidade da União. O Departamento das Pescas deve designar o observador afetado aos arrastões de pesca demersal de profundidade da União no prazo máximo de 15 dias de calendário, antes da data prevista para o embarque do observador. 5. Os observadores não podem permanecer mais de três meses a bordo dos arrastões de pesca demersal de profundidade da União. O tempo de permanência do observador a bordo do navio não pode exceder o necessário para o exercício das suas funções. 6.
Condições para a obtenção de uma autorização de pesca 1. Só os navios admissíveis podem obter uma autorização de pesca na zona de pesca gambiana. 2. Para que um navio seja admissível, nem o armador nem o capitão nem o navio podem estar proibidos de pescar na zona de pesca gambiana. Devem encontrar-se em situação regular perante as autoridades gambianas, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, relacionadas com as suas atividades de pesca na Gâmbia, decorrentes dos acordos de pesca celebrados com a União. As autorizações de pesca referidas no artigo 5.o do Acordo são emitidas na condição de o navio estar inscrito no ficheiro dos navios de pesca da União e em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlmento Europeu do Conselho (1). Os navios devem ainda estar inscritos no registo de navios da CICTA, e não podem constar da lista INN da CICTA nem de qualquer outra organização regional de gestão das pescas. Requerimento de autorização de pesca 3. A União deve apresentar ao Departamento das Pescas, por meios eletrónicos, com cópia para a Delegação da UE, com uma antecedência mínima de 15 dias de calendário relativamente à data do início do período de validade requerido, os requerimentos para os navios que se pretende venham a pescar ao abrigo do Acordo. Condições que regem o exercício da pesca e cláusula de exclusividade 1. Os navios da União só podem exercer atividades de pesca na zona de pesca gambiana abrangida pelo presente Acordo se possuírem uma autorização de pesca (definida como «licença» nos termos da legislação gambiana) emitida ao abrigo do presente Acordo. São proibidas todas as atividades de pesca não abrangidas pelo presente Acordo. 2. As autoridades gambianas só emitem autorizações de pesca para navios da União nos termos do presente Acordo. É proibida a emissão de autorizações de pesca para navios da União não abrangidos pelo presente Acordo, em particular sob a forma de autorizações diretas. 3. O procedimento para a obtenção de uma autorização de pesca para um navio da União, as taxas aplicáveis e o modo de pagamento a utilizar pelo armador são definidos no Protocolo. 4. As Partes asseguram a correta aplicação dessas condições e regras, mediante uma cooperação administrativa adequada entre as suas autoridades competentes. Artigo 6.o Direito aplicável 1. As atividades de pesca dos navios da União que operam na zona de pesca gambiana estão sujeitas às leis e aos regulamentos da Gâmbia, salvo disposição em contrário do presente Acordo ou do Protocolo. A Gâmbia faculta às autoridades da União as leis e os regulamentos aplicáveis. 2. A Gâmbia toma todas as medidas adequadas e necessárias para a aplicação eficaz das disposições do presente Acordo em matéria de acompanhamento, controlo e vigilância das pescas. Os navios da União cooperam com as autoridades gambianas responsáveis pelo acompanhamento, pelo controlo e pela vigilância. 10. Em caso de transformação a bordo, o equivalente peso vivo obtém-se mediante a aplicação de um fator de conversão ao peso do produto transformado, comunicado mediante pedido. 11. Antes do final de cada trimestre, a União deve apresentar à Gâmbia, relativamente aos trimestres anteriores do ano em curso, dados agregados, extraídos da base de dados, que indiquem as quantidades de capturas, discriminadas por navio, por mês de captura e por espécie. Esses dados devem ser considerados provisórios. A Gâmbia deve analisá-los e comunicar quaisquer incoerências importantes com os dados brutos recebidos, em especial as declarações do diário de bordo em papel ou as declarações transmitidas por ERS. As Partes procedem a investigações e asseguram a eventual atualização necessária dos dados. 12. Anualmente, antes de 31 de março, a União deve apresentar dados agregados que indiquem as quantidades das capturas efetuadas na zona de pesca gambiana no ano civil anterior, discriminadas por navio, por mês e por espécie. 13. Antes de deixar o navio, o observador deve apresentar um relatório sucinto das suas observações ao capitão do navio, cujo conteúdo deve ser aprovado pela Comissão Mista. O capitão do navio tem o direito de inscrever as suas observações no relatório do observador. O relatório deve ser assinado pelo observador e pelo capitão. O capitão deve receber uma cópia do relatório do observador. 27 O observador deve enviar o seu relatório ao Departamento das Pescas, que dele deve transmitir uma cópia à União no prazo de 15 dias de calendário após o desembarque do observador. 28. As informações constantes do relatório do observador podem ser utilizadas para estudo científico e análise da conformidade pelas autoridades competentes gambianas e da União. SECÇÃO 6 INFRAÇÕES Tratamento das infrações 1.