Os navios da União titulares de uma autorização de pesca ao abrigo do Acordo que operem na zona de pesca da Gronelândia, ou pesquem ao abrigo da quota gronelandesa nas águas da NEAFC (como descrito no apêndice 5), devem estar equipados com um dispositivo de localização por satélite totalmente operacional (sistemas de localização dos navios — VMS), instalado a bordo e capaz de transmitir automática e continuamente a sua posição a um centro de vigilância da pesca (CVP) do seu Estado de pavilhão, situado em terra, pelo menos uma vez por hora durante a sua presença na zona de pesca. 1.2. Sempre que um navio que pesque no âmbito do Acordo e seja objeto de acompanhamento por satélite nos termos do presente protocolo entre na zona de pesca, os subsequentes relatórios de posição são imediatamente transmitidos pelo CVP do Estado de pavilhão ao CVP da Gronelândia. Se ambas as Partes assim o acordarem, todos os relatórios de posição são transmitidos através do nó central da União. Essas mensagens são transmitidas da seguinte forma: a) Por via eletrónica, utilizando um protocolo de segurança;
Dado relativo à mensagem; número de série do registo no ano pertinente Data do registo RD F Dado relativo à mensagem; data da transmissão Hora do registo RT F Fim do registo ER O Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo 2) Mensagem/comunicação de «POSIÇÃO» Elemento de dados: Código do campo: Obrigatório/ Facultativo 5.3. Se a legislação da União que fixa para um dado ano as possibilidades de pesca dos navios de pesca da UE nas águas em que são necessárias limitações das capturas não tiver sido adotada antes do início da campanha de pesca, os navios da União autorizados a pescar em 31 de dezembro da campanha de pesca anterior podem receber uma autorização no ano para o qual não tenham sido adotadas disposições, sob reserva de os pareceres científicos o permitirem. A título provisório, será autorizada uma utilização mensal de 1/12 da quota indicada na autorização de pesca do ano anterior, sob reserva do pagamento da taxa de autorização de pesca relativa à quota. A quota provisória pode ser adaptada em função dos pareceres científicos e das condições verificadas na pescaria em causa. 5.4. Mediante pedido da autoridade competente da União, a quantidade não utilizada de uma autorização de pesca para o camarão-ártico, até ao máximo de 5% da quantidade total atribuída para essa autorização num dado ano, pode ser transferida, em 31 de dezembro desse ano, para o ano seguinte, se o parecer científico autorizar essa transferência. Esta quantidade não inclui quaisquer transferências da campanha anterior. A quantidade transferida deve ser utilizada até 30 de abril do ano seguinte. Depois de 30 de abril, as quantidades transferidas não utilizadas serão transferidas de volta para o ano anterior como quantidades não utilizadas. Proteção de dados 1. A Gronelândia e a União comprometem-se a assegurar que todos os dados pessoais relativos aos navios da União e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do Acordo, do presente protocolo e do seu anexo sejam sempre sujeitos a um tratamento conforme com os princípios de confidencialidade e de proteção dos dados, incluindo os previstos no presente artigo. 2. Os dados pessoais e os dados que possam ser considerados como confidenciais devem ser utilizados exclusivamente para a aplicação do Acordo e do presente protocolo. As Partes podem utilizar os dados do sistema de localização dos navios (VMS) em situações de emergência para operações de busca e salvamento ou para fins de segurança marítima. Os dados pessoais serão conservados apenas durante o tempo necessário às finalidades da sua transferência. 3. Os dados pessoais relativos aos navios da União não serão tornados públicos. Os dados pessoais serão tratados de uma forma adequada e que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o tratamento não autorizado ou ilícito. Artigo 12.o Aplicação provisória O presente protocolo aplica-se, a título provisório, a partir da data da sua assinatura pelas Partes. Artigo 13.o Vigência O presente protocolo e o seu anexo aplicam-se por quatro anos a contar da data de início da sua aplicação provisória. No entanto, se ambas as Partes assim o acordarem, o presente protocolo é prorrogado por um período adicional de dois anos. Artigo 14.o Entrada em vigor