brados entre os Estados-Membros individualmente e a República tes. ---pagebreak--- L 56/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 28.2.2009 Съставено в Брюксел на тридесети януари две хиляди и девета година. Hecho en Bruselas, el treinta de enero de dos mil nueve. V Bruselu dne třicátého ledna dva tisíce devět. Udfærdiget i Bruxelles den tredivte januar to tusind og ni. Geschehen zu Brüssel am dreißigsten Januar zweitausendneun Kahe tuhande üheksanda aasta jaanuarikuu kolmekümnendal päeval Brüsselis. Εγινε στις Βρυξέλλες, στις τριάντα Ιανουαρίου δύο χιλιάδες εννιά. Done at Brussels on the thirtieth day of January in the year two thousand and nine. Fait à Bruxelles, le trente janvier deux mille neuf. Fatto a Bruxelles, addì trenta gennaio duemilanove. Briselē, divtūkstoš devītā gada trīsdesmitajā janvārī. Priimta du tūkstančiai devintų metų sausio trisdešimtą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-kilencedik év január harmincadik napján. Magħmul fi Brussell, fit-tletin jum ta’ Jannar tas-sena elfejn u disgħa. Gedaan te Brussel, de dertigste januari tweeduizend negen. Sporządzono w Brukseli, dnia trzydziestego stycznia roku dwa tysiące dziewiątego. Feito em Bruxelas, em trinta de Janeiro de dois mil e nove. Încheiat la Bruxelles, la treizeci ianuarie două mii nouă. V Bruseli tridsiateho januára dvetisícdeväť. V Bruslju, dne tridesetega januarja leta dva tisoč devet. Tehty Brysselissä kolmantenakymmenentenä päivänä tammikuuta vuonna kaksituhattayhdeksän. Som skedde i Bryssel den trettionde januari tjugohundranio.
nicadas o mais depressa possível à autoridade requerente. — toma decisões nos casos previstos no n.o 2, ---pagebreak--- 28.2.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 56/11— estuda e desenvolve as medidas de cooperação técnica, Popular da China, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente acordo.— estuda e desenvolve outras formas possíveis de cooperação. 3. No que se refere às questões relacionadas com a aplicação do presente acordo, as partes consultam-se mutuamente para as2. O Grupo Misto de Acompanhamento pode adoptar de solucionar no âmbito do Grupo Misto de Acompanhamento.comum acordo as decisões de alteração dos anexos A e B. Essasdecisões são aplicadas pelas partes segundo a sua própria legis­lação. 4. As partes procedem igualmente à notificação recíproca de quaisquer medidas em matéria de substâncias controladas toma­ das em conjunto com outros países.3. O Grupo Misto de Acompanhamento pode recomendar àspartes: nomeadamente, articulem os controlos de exportação com os de importação; RECONHECENDO que os precursores de drogas são amplos e principalmente utilizados para fins lícitos e que o comércio internacional não pode ser entravado por processos de controlo excessivos; DECIDIRAM celebrar um acordo para impedir o desvio de precursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o — um controlo do comércio recíproco dos precursores de dro­ gas referidos no n.o 3, com vista a impedir o seu desvio para Âmbito de aplicação do acordo fins ilícitos,1. O presente acordo estabelece medidas de reforço da coo­peração administrativa entre as partes, para impedir o desvio deprecursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas — prestação de assistência administrativa mútua que assegure ano fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópi­ aplicação correcta das respectivas legislações em matéria decas, sem prejuízo das actividades normais do comércio e do controlo do comércio de precursores de drogas.devido reconhecimento dos legítimos interesses da indústria. 3. Sem prejuízo de eventuais alterações que possam vir a ser2. Para o efeito, as partes prestam-se mutuamente assistência, adoptadas nos termos do artigo 10.o, o presente acordo é apli­nos termos do presente acordo, designadamente, através de: cável às substâncias enumeradas nos anexos do presente acordo. que os deve receber se comprometer a aplicar-lhes um grau de Artigo 4.o protecção pelo menos equivalente ao aplicado, nesse caso par­ Assistência administrativa mútua ticular, à parte que os deve fornecer. Para o efeito, as partes comunicam entre si as informações relativas às regras aplicáveis1. As partes procedem, mediante um pedido de assistência nas respectivas jurisdições, incluindo as disposições legislativasadministrativa mútua, ao intercâmbio de informações para im­ em vigor nos Estados-Membros da Comunidade. ---pagebreak--- L 56/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 28.2.20093. As informações obtidas ao abrigo do presente acordo são Artigo 7.outilizadas unicamente para efeitos do mesmo. Se uma das partespretender utilizar essas informações para outros fins, deve obter Cooperação científica e técnicaa autorização prévia, por escrito, da autoridade que as forneceu. As partes cooperam na detecção de novos métodos de desvio eNesse caso, as informações ficam sujeitas às restrições impostas na determinação de medidas adequadas para os combater, o quepor essa autoridade. abrangerá a cooperação técnica e, em particular, a formação e os programas de intercâmbio destinados aos funcionários em causa, para o reforço das estruturas administrativas e repressivas4. A utilização, em processos instaurados por incumpri­ nesta matéria e para a promoção da cooperação com o comér­mento da legislação relativa aos precursores de drogas referidos cio e a indústria.no artigo 3.o, de informações obtidas em conformidade com opresente acordo, é considerada exclusivamente para efeitos domesmo. Por conseguinte, as partes podem utilizar como ele­ Artigo 8.omentos de prova nos processos instaurados as informações ob­tidas e os documentos consultados em conformidade com as Medidas de execuçãodisposições do presente acordo. A utilização dos elementos de 1. O Governo chinês, a Comissão Europeia e cada Estado-prova está sujeita à autorização prévia da autoridade competente -Membro da Comunidade nomeiam respectivamente uma auto­que forneceu essas informações ou facultou o acesso a esses ridade competente para coordenar a execução do presentedocumentos. acordo. Essas autoridades comunicam directamente entre si para efeitos do presente acordo.