no nº 4 do artigo 2º do Memorando de Entendimento sobre Resolução de Litígios.(4) Qualquer decisão de concessão de uma derrogação respeitante a uma obrigação sujeita a um período de transição ou a um prazo para aplicação por etapas cujo membro requerente não tenha cumprido no final do período ou do prazo em questão será unicamente tomada por consenso.
nesse acordo será regida pelas disposições desse mesmo acordo.Artigo XIVAceitação, entrada em vigor e depósito1. O presente acordo ficará aberto à aceitação, através de assinatura ou de qualquer outro modo, das partes contratantes no GATT de 1947 e das Comunidades Europeias, que são elegíveis para se tornarem membros originais da OMC em conformidade com o disposto no artigo XI do presente acordo. Tal aceitação é aplicável ao presente acordo e aos acordos comerciais multilaterais que o acompanham. O presente acordo e os acordos comerciais multilaterais que o acompanham entrarão em vigor na data fixada pelos ministros, em conformidade com o nº 3 do Acto Final que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round e ficará aberto à aceitação por um período de dois anos a contar dessa data, salvo decisão em contrário dos ministros. Uma aceitação que ocorra após a entrada em vigor do presente acordo entrará em vigor 30 dias após a referida aceitação.2. Um membro que aceite o presente acordo após a sua entrada em vigor aplicará as concessões e cumprirá as obrigações previstas nos acordos comerciais multilaterais que devem ser aplicadas e cumpridas durante um período com início na data da entrada em vigor do presente acordo, como se o tivesse aceitado à data da sua entrada em vigor.3. Até à entrada em vigor do presente acordo, o texto do presente acordo e dos acordos comerciais multilaterais serão depositados junto do director-geral das partes contratantes no GATT de 1947. O director-geral enviará, no mais curto prazo de tempo, a cada Estado e às Comunidades Europeias, que tenham aceitado o presente acordo, uma cópia autenticada do presente acordo e dos acordos comerciais multilaterais, bem como uma notificação de cada aceitação. O presente acordo e os acordos comerciais multilaterais, bem como qualquer alteração neles introduzida, serão depositados junto do director-geral da OMC na data da entrada em vigor do presente acordo.4. A aceitação e a entrada em vigor de um acordo comercial plurilateral serão regidas pelas disposições desse mesmo acordo. Tais acordos serão depositados junto do director-geral das partes contratantes no GATT de 1947. Na data da entrada em vigor do presente acordo, tais acordos serão depositados junto do director-geral da OMC.Artigo XVRecesso1. Qualquer membro pode retirar-se do presente acordo. Tal recesso é simultaneamente aplicável ao presente acordo e aos acordos comerciais multilaterais e produz efeitos no termo de um prazo de seis meses a contar da data em que o director-geral da OMC tiver recebido a notificação escrita do recesso.2. O recesso de um acordo comercial plurilateral será regido pelas disposições desse mesmo acordo.Artigo XVIDisposições diversas1. Salvo disposição em contrário do presente acordo ou dos acordos comerciais multilaterais, a OMC será regida pelas decisões, procedimentos e práticas habituais seguidas pelas os membros, que se reunirá quando necessário. No intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial, as funções desta serão exercidas pelo Conselho Geral. O Conselho Geral exercerá igualmente as funções que lhe incumbem por força do presente acordo. O Conselho Geral estabelecerá o seu regulamento interno e aprovará os regulamentos internos dos comités previsos no nº 7.3. O Conselho Geral reunir-se-á, quando necessário, para desempenhar funções de Órgão de Resolução de Litígios, tal como previso no Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios. O Órgão de Resolução de Litígios pode ter o seu próprio presidente e estabelecerá o regulamento interno que considere necessário para o cumprimento daquelas funções.4. O Conselho Geral reunir-se-á, quando necessário, para desempenhar as funções de Órgão de Exame das Políticas Comerciais previsto no Mecanismo de Exame das Políticas Comerciais. O Órgão de Exame das Políticas Comerciais pode ter o seu próprio presidente e estabelecerá o regulamento interno que considere necessário para o cumprimento daquelas funções.5. Serão instituídos um Conselho do Comércio de Mercadorias, um Conselho do Comércio de Serviços e um Conselho dos Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio adiante designado «Conselho TRIPS» que funcionarão sob a orientação geral do Conselho Geral. O Conselho do Comércio de Mercadorias supervisionará o funcionamento dos acordos comerciais multilaterais do anexo 1A. O Conselho do Comércio de Serviços supervisionará o funcionamento do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (adiante designado «GATS»). O Conselho TRIPS supervisionará o funcionamento do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (adiante designado «Acordo sobre TRIPS»). Estes conselhos exercerão as funções que lhes forem atribuídas pelos respectivos acordos e pelo Conselho Geral e estabelecerão os seus regulamentos internos, sujeitos à aprovação do Conselho Geral. A qualidade de membro destes conselhos está aberta aos representantes de todos os membros. Os conselhos reunir-se-ão quando necessário para o exercício das suas funções.6. O Conselho do Comércio de Mercadorias, o Conselho do Comércio de Serviços e o Conselho TRIPS instituirão órgãos subsidiários em função das necessidades. Esses órgãos subsidiários estabelecerão os respectivos regulamentos internos, sujeitos à aprovação dos respectivos Conselhos.7. A Conferência Ministerial criará um Comité do Comércio e Desenvolvimento, um Comité das Restrições Relacionadas com a Balança de Pagamentos e um Comité do Orçamento, Finanças e Administração, que exercerão as funções que lhes incumbem por força do presente Acordo e dos acordos comerciais multilaterais, bem como quaisquer outras funções que lhes sejam atribuídas pelo Conselho Ministerial e ao Conselho Geral a adoptação de interpretações do presente acordo e dos acordos comerciais multilaterais. No caso da interpretação de um acordo comercial multilateral que figure no anexo 1, essa competência será exercida com base numa recomendação do Conselho que supervisiona o funcionamento desse acordo. A decisão de adoptar uma interpretação será tomada por maioria de três quartos dos membros. O disposto no presente número não será utilizado de um modo que prejudique as disposições em matéria de alteração previstas no artigo X.3. Em circunstâncias excepcionais e salvo disposição em contrário do presente número, a Conferência Ministerial poderá decidir dispensar um membro de uma das obrigações que lhe incumbem por força do presente acordo ou de um dos acordos comerciais multilaterais, desde que tal decisão seja tomada por três quartos (4) dos membros.a) Qualquer pedido de derrogação respeitante ao presente acordo será submetido à apreciação da Conferência Ministerial, em conformidade com a prática em matéria de tomada de decisões por consenso. A Conferência Ministerial fixará um prazo, não superior a noventa dias, para examinar o pedido. Se não se chegar a consenso dentro desse prazo, qualquer decisão de concessão de uma derrogação será tomada por três quartos (4) dos membros.b) Qualquer pedido de derrogação respeitante aos acordos comerciais multilaterais que figuram nos anexos 1A, 1B ou 1C e respectivos anexos será inicialmente submetido à apreciação do Conselho do Comércio de Mercadorias, do Conselho do Comércio de Serviços ou do Conselho dos TRIPS, respectivamente, dentro de um prazo não superior a 90 dias. No termo desse prazo, o Conselho em causa apresentará um relatório à Conferência Ministerial.4. Qualquer decisão tomada pela Conferência Ministerial relativamente à concessão de uma derrogação deverá indicar as circunstâncias excepcionais que justificam a decisão, as modalidades e condições que regem a aplicação da derrogação, bem como a data de cessação da derrogação. Qualquer derrogação concedida por um período superior a um ano será examinada pela Conferência Ministerial, o mais tardar, um ano após ter sido concedida e, posteriormente, todos os anos até ao termo da sua vigência. Aquando de cada exame, a Conferência Ministerial verificará se continuam reunidas as condições excepcionais que justificam a derrogação e se as modalidades e condições que lhe estão associadas foram respeitadas. Com base no reexame anual, a Conferência Ministerial pode prorrogar, alterar ou pôr termo à derrogação.5. As decisões a título de um acordo comercial plurilateral, incluindo quaisquer decisões relativas a interpretações e a derrogações, serão regidas pelas disposições desse acordo.Artigo XAlterações1. Qualquer membro da OMC pode introduzir uma proposta de alteração das disposições do ACORDO QUE INSTITUI A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIOAS PARTES NO PRESENTE ACORDO,RECONHECENDO que as suas relações comerciais e económicas deveriam ser orientadas tendo em vista a melhoria dos níveis de vida, a garantia do pleno emprego e um aumento acentuado e constante dos rendimentos reais e da procura efectiva, bem como o desenvolvimento da produção e do comércio de mercadorias e serviços, permitindo simultaneamente optimizar a utilização dos recursos mundiais em consonância com o objectivo de um desenvolvimento sustentável, que procure proteger e preservar o ambiente e aperfeiçoar os meios para atingir esses objectivos de um modo compatível com as respectivas necessidades e preocupações a diferentes níveis de desenvolvimento económico,RECONHECENDO ainda que é necessário envidar esforços positivos no sentido de assegurar que os países em desenvolvimento e, em especial, os países menos desenvolvidos, beneficiem de uma parte do crescimento do comércio internacional que corresponda às suas necessidades de desenvolvimento económico,DESEJOSAS de contribuir para o cumprimento desses objectivos mediante a celebração de acordos recíprocos e mutuamente vantajosos tendo em vista uma redução substancial dos direitos aduaneiros e de outros entraves ao comércio, bem como a eliminação do tratamento discriminatório nas relações comerciais internacionais,RESOLVIDAS, por conseguinte, a desenvolver um sistema comercial multilateral integrado, mais viável e duradouro, que integre o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, os resultados dos esforços de liberalização comercial desenvolvidos no passado e todos os resultados das Negociações Comerciais Multilaterais do Uruguay Round,DETERMINADAS a preservar os princípios fundamentais e a desenvolver os objectivos subjacentes a este sistema comercial multilateral,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo ICriação da OrganizaçãoÉ instituída a Organização Mundial do Comércio, adiante designada «OMC».Artigo IIÂmbito da OMC1. A OMC constituirá o enquadramento institucional comum para a condução das relações comerciais entre os seus membros em questões relacionadas com os acordos e instrumentos jurídicos conexos incluídos nos anexos do presente acordo.2. Os acordos e instrumentos jurídicos conexos incluídos nos anexos 1, 2 e 3, adiante designados «acordos comerciais multilaterais», fazem parte integrante do presente acordo e são vinculativos para todos os membros.3. Os acordos e instrumentos jurídicos conexos incluídos no anexo 4, adiante designados «acordos comerciais plurilaterais», fazem igualmente parte do presente acordo para os membros que os tenham aceite, sendo vinculativos para esses membros. Os acordos comerciais plurilaterais não criam obrigações nem direitos para os membros que não os tenham aceite.4. O Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de