conclusão do processo judicial.A caução será desbloqueada pela autoridade competente imediatamente após o termo do processo sem condenação do capitão em causa, com dedução das eventuais custas judiciais.De igual modo, em caso de condenação com multa inferior à caução depositada, o saldo residual será desbloqueado após a sentença, com dedução das eventuais custas judiciais.O navio será liberado e a sua tripulação autorizada a deixar o porto:- imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, mediante a apresentação do respectivo recibo,- ou após o depósito de uma caução bancária, enquanto se aguarda o processo judicial, mediante a apresentação de um atestado de depósito de caução.CAPÍTULO IX Devoluções ao mar As partes contratantes examinarão a problemática das devoluções ao mar, efectuadas pelos navios de pesca, e estudarão as vias e os meios da sua valorização.CAPÍTULO X Luta contra a pesca ilícita Para prevenir e lutar contra as actividades de pesca ilícita na zona de pesca de Marrocos, que prejudicam a política de gestão dos recursos haliêuticos, as partes contratantes acordaram em proceder a um intercâmbio regular de informações sobre estas actividades.Para além das medidas que aplicam com base na sua regulamentação, as partes contratantes consultar-se-ão sobre as acções adicionais a adoptar separada ou conjuntamente e reforçarão, para o efeito, a sua cooperação com vista, nomeadamente, à luta contra as actividades de pesca ilícita.Apêndice 1 >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 2 ESTAÇÃO DE RÁDIO E OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O MINISTÉRIO DAS PESCAS MARÍTIMAS E DA MARINHA MERCANTE DO REINO DE MARROCOS 1. >POSIÇÃO NUMA TABELA>2. >POSIÇÃO NUMA TABELA>3. >POSIÇÃO NUMA TABELA>4.>POSIÇÃO NUMA TABELA>5. As comunicações em radiotelex (J2B) e em grafia (A1A) serão sempre antecedidas por uma chamada radiotelefónica.6.>POSIÇÃO NUMA TABELA>7.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice 3 ACORDO DE PESCA MARROCOS-COMUNIDADE EUROPEIA RELATÓRIO DO OBSERVADOR CIENTÍFICO MARROQUINO >INÍCIO DE GRÁFICO>Nome de observador: .Navio: .Nacionalidade: .Número e porto de registo: .Sinal distintivo: .Arqueação: .TAB . . . . . . Potência . CV . . . . . .Licença: .no.: .Tipo: .Nome do capitão: .Nacionalidade: .Embarque do observador: Data: . ,Porto: .Desembarque do observador: Data: . ,Porto: .Técnica de pesca autorizada: .Artes utilizadas: .Malhagem e/ou dimensões: .Zonas de pesca frequentadas:
dois meses antes da sua aplicação.vi) Para facilitar as formalidades administrativas, o Ministério comunicará à delegação o nome, a qualidade e o número do passaporte dos funcionários designados para cumprir essas funções, sob a forma de um lista anual susceptível de revisão trimestral. Esta lista será transmitida à delegação pelo menos um mês antes da sua entrada em vigor.2. Armadores/capitãesi) Os capitães dos navios designados para acolher um observador científico a bordo tomarão todas as disposições para facilitar o embarque e o desembarque do observador científico.As condições de estadia a bordo do observador científico serão idênticas às dos oficiais do navio, também, na medida do possível, no que respeita ao alojamento.O observador científico deve dispor de todas as facilidades necessárias ao exercício das suas funções. O capitão facultar-lhe-á o acesso aos meios de comunicação necessários ao exercício das suas funções, aos documentos directamente ligados às actividades de pesca do navio, ou seja ao diário de bordo e ao caderno de navegação, bem como às partes do navio cujo acesso seja necessário para facilitar o cumprimento das suas funções de observação.ii) O embarque do observador científico efectuar-se-á no porto escolhido pelo armador e realizar-se-á no início da primeira maré seguinte à notificação da lista dos navios designados.Os armadores em causa comunicarão, por intermédio da delegação, num prazo de quatro semanas a partir desta notificação e com um pré-aviso de dez dias, as datas e os portos previstos para o embarque do observador científico.iii) O observador científico deve apresentar-se ao capitão do navio designado, na véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não apresentação na data do embarque ou de indisponibilidade confirmada pelo Ministério, o navio pode sair do porto às 0 horas (hora local) sem observador científico a bordo.iv) Para reembolsar Marrocos das despesas decorrentes da presença de observadores científicos a bordo dos navios, estão previstos, para além da taxa devida pelos armadores, direitos conhecidos por «despesas de observadores científicos», calculados com base em 3 ecus/TAB/trimestre por navio que exerça as suas actividades de pesca na zona de pesca de Marrocos.O pagamento destas despesas efectuar-se-á no momento dos pagamentos trimestrais, nos termos do ponto E do anexo I.v) A não observância das obrigações previstas no ponto 2.ii) origina a suspensão automática da licença de pesca, até ao cumprimento dessas obrigações pelo armador.3. Observador científicoi) O observador científico deve possuir:- uma qualificação profissional,- uma experiência adequada em matéria de pescas, e- um conhecimento aprofundado das disposições do obrigatória ou facultativamente,- 10 % para as outras categorias de pesca que desembarquem facultativamente.2. Regras de aplicaçãoAs cópias do ou dos certificados de desembarque relativos a todas as operações efectuadas no trimestre em curso serão transmitidas à delegação antes do final do primeiro mês do trimestre seguinte.Após aprovação do Ministério, antes do final do segundo mês do trimestre seguinte, os armadores em causa serão informados dos montantes que lhes serão restituídos. Esses montantes serão deduzidos das taxas devidas aquando dos pedidos de licenças seguintes.3. AvaliaçãoO nível dos incentivos financeiros será ajustado no âmbito da comissão mista, em função do impacto socioeconómico gerado pelos desembarques efectuados no ano em causa.D. PORTOS DE DESEMBARQUE Antes do final do primeiro semestre de aplicação do acordo, Marrocos comunicará à delegação uma lista que incluirá, porto por porto, as seguintes informações:- as condições gerais de desembarque, incluindo as taxas portuárias,- os estabelecimentos aprovados nos termos da regulamentação comunitária aplicável na matéria,- os entrepostos aduaneiros,- as dimensões máximas e o número de navios que a eles podem ter acesso,- as condições e a capacidade de armazenagem de produtos congelados (- 22 °C), refrigerados e frescos,- os volumes e os preços médios, por espécie, nas lotas dos portos,- as taxas e imposições aplicados às vendas dos produtos da pesca nas lotas e nas zonas portuárias,- os meios e a frequência dos transportes destinados a transportar os produtos da pesca para o mercado comunitário ou outro,- as condições e preços médios de abastecimento (combustíveis, víveres, . . .),- o indicativo de chamada rádio, os números de telefone, de telecopiadora e de telex, bem como os horários de funcionamento dos escritórios das autoridades portuárias,- qualquer outra informação susceptível de facilitar as operações de desembarque.E. ACOMPANHAMENTO DOS DESEMBARQUES As autoridades marroquinas de controlo têm o direito de inspeccionar o navio aquando do desembarque. Estas inspecções não podem atrasar as operações de desembarque.F. CONDIÇÕES FISCAIS E/OU FINANCEIRAS 1. O navio comunitário que desembarca num porto marroquino fica isento de qualquer imposto ou encargo de efeito equivalente, com exclusão das taxas e despesas portuárias que, nas mesmas condições, são aplicadas aos navios marroquinos.2. O produto da pesca beneficia de um regime económico aduaneiro nos termos da legislação marroquina. Em consequência, é isento de qualquer direito aduaneiro ou encargo de efeito equivalente aquando da sua entrada num porto marroquino ou da sua exportação e é considerado mercadoria em «trânsito temporário» («depósito temporário»).3. O armador decide do destino autoridades informarão o Ministério deste facto.O armador tomará as disposições necessárias para garantir que o seu navio embarque o número de marinheiros requerido pelo presente acordo, o mais tardar na maré seguinte.4. Quando o contrato não é celebrado em Marrocos nem depositado numa representação de Marrocos no estrangeiro, o armador ou seu representante deve comunicar, no prazo de um mês após a emissão da licença, uma cópia do referido contrato directamente ao Ministério. A representação de Marrocos no estrangeiro enviará, imediatamente, ao Ministério uma cópia de cada contrato por ela rubricado.5. Os contratos incluem o regime de segurança social aplicável aos interessados, que abrange, nomeadamente, o seguro de vida e os riscos de acidente e de doença.6. Para que os embarques abranjam em prioridade os que beneficiaram de uma formação marítima e são titulares dos diplomas e certificados requeridos pela legislação marroquina em vigor, serão comunicadas periodicamente à delegação listas destes laureados, em instância de embarque.7. A delegação comunicará semestralmente ao Ministério, a lista dos marinheiros marroquinos embarcados a bordo dos navios da Comunidade, em 1 de Janeiro e 1 de Julho de cada ano, com menção do número de registo de inscrição marítima e indicação dos navios em que se realizaram os embarques.8. Excepto no caso previsto no ponto H.3, a não observância pelos armadores da obrigação de embarcar o número de marinheiros marroquinos previsto originará a suspensão automática da licença de pesca do navio, até cumprimento desta obrigação.I. INSPECÇÕES TÉCNICAS 1. Uma vez por ano, bem como após alterações da sua arqueação ou alterações de categorias de pesca que impliquem a utilização de tipos de artes de pesca diferentes, qualquer navio autorizado a pescar deve, a pedido da autoridade marroquina, apresentar-se num dos portos marroquinos, à escolha do armador para ser sujeito a uma inspecção técnica.2. Sempre que o navio disponha de uma licença de pesca, esta inspecção deve efectuar-se no prazo de três meses após a notificação do pedido. O armador apresentará o seu navio com a tripulação e as artes de pesca necessárias à actividade de pesca prevista, num porto marroquino que escolherá entre os designados pelo Ministério.3. Após a inspecção, será passado ao capitão do navio um certificado, segundo o modelo do apêndice 3.4. A inspecção efectuar-se-á nos dias úteis, num prazo de 24 horas a contar da chegada do navio ao porto. A inspecção técnica tem por efeito controlar a conformidade das artes a bordo com as disposições do acordo e verificar que se encontram preenchidas as disposições relativas à tripulação marroquina. As despesas da inspecção ficarão a cargo do armador, de serão conformes às do ficheiro dos navios de pesca da Comunidade.2. Além disso, no primeiro pedido de licença, o armador deve juntar ao seu pedido:- uma cópia autenticada do certificado de arqueação que estabeleça a arqueação do navio, expressa em TAB,- uma fotografia a cores, recente e autenticada, que represente o navio (vista lateral) no seu estado actual. As dimensões mínimas da fotografia são de 15 cm × 10 cm.Quanto aos navios que arvorem pavilhão espanhol, deve igualmente ser anexa uma cópia autenticada da «Patente de Navegación». Nos termos da legislação nacional na matéria, os armadores dos navios de construção recente dispõem de um prazo de dois anos a partir da data de construção para transmitir o documento de patente.3. Qualquer alteração de arqueação de um navio obriga o armador do navio em causa a transmitir uma cópia autenticada do novo certificado de arqueação, bem como os elementos que justificaram essa alteração, nomeadamente a cópia do pedido apresentado pelo armador às suas autoridades competentes, o acordo destas últimas e a descrição pormenorizada das transformações realizadas.De igual modo, deve ser entregue uma nova fotografia, em caso de alteração da estrutura ou do aspecto exterior do navio.4. Os pedidos de licença de pesca só podem ser apresentados em relação aos navios para os quais tenham sido transmitidios os documentos requeridos nos termos dos pontos 1, 2 e 3.B. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO PEDIDO, À EMISSÃO E À VALIDADE DAS LICENÇAS 1. Pedido de licenças1. A delegação submeterá trimestralmente ao Ministério as listas dos navios que solicitem o exercício das suas actividades de pesca nos limites fixados, por categoria de pesca, nas fichas técnicas anexas ao protocolo, pelo menos 20 dias antes do início do período de validade das licenças pedidas.2. Essas listas mencionarão, por categoria de pesca e por zona, a arqueação utilizada em toneladas de arqueação bruta (TAB), o número de navios, bem como, relativamente a cada navio, as suas principais características, o montante dos direitos de licença anuais, das taxas trimestrais e das despesas de observadores devidas para o período em causa. Para a categoria «palangreiros», deverão igualmente ser indicadas, em relação a cada navio, a ou as artes que serão utilizadas durante o período solicitado.Uma lista adicional indicará as alterações dos dados relativos aos navios verificadas após a transmissão do formulário «pedido de licença» ou após o último pedido de licença dos navios em causa. As alterações relativas às informações provenientes do ficheiro dos navios de pesca da Comunidade só poderão ser efectuadas após actualização deste último.3. Será igualmente anexo ao pedido de licença, num formato compatível com o software utilizado no