PROTOCOLO que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1990 e 31 de Julho de 1993, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia Artigo 1° A partir de 1 de Agosto de 1990 e por um período de três anos, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 2° do acordo são fixadas do seguinte modo: 1. Pescarias especializadas: a) Navios de pesca de crustáceos, à excepção da lagosta: 10 000 TAB/mês, em média anual; b)Arrastões e palangreiros de fundo da pesca à pescada negra: 15 000 TAB/mês, em média anual; c)Cercadores e arrastões pelágicos: 9 000 TAB/mês, em média anual; d)Navios de pesca à lagosta (com covos): 1 950 TAB/mês, em média anual. Os navios detentores de uma licença de pesca da lagosta não podem manter a bordo qualquer arte de pesca, à excepção dos covos. Estes navios não estão autorizados a pescar isco. Além disso, a pesca à lagosta é proibida, anualmente, de 1 de Julho a 30 de Setembro, período que corresponde ao principal período de reprodução destas espécies. Por outro lado, foi acordado que as possibilidades facultadas à Comunidade no que se refere à pesca da lagosta correspondem ao esforço máximo actualmente possível, tendo em conta o estado da unidade populacional em causa. Esse esforço poderá ser revisto no seio da Comissão Mista em função dos resultados da avaliação científica prevista no artigo 4° Em caso de aumento do esforço, as possibilidades suplementares serão propostas prioritariamente à Comissão, após terem sido satisfeitas as necessidades da frota nacional. 2.Pescarias das espécies altamente migratórias: - atuneiros de vara e linha e palangreiros de superfície: 38 navios, -atuneiros cercadores congeladores: 25 navios. 3.Pesca com isco vivo: Os atuneiros de vara e linha ficam ainda autorizados a pescar o isco vivo necessário para efectuarem as respectivas campanhas de pesca nos limites e condições (zonas e malhagens) fixados no anexo do acordo. Artigo 2° 1. A compensação financeira referida no artigo 6° do acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1°, em 27 750 000 ecus, pagáveis em três fracções anuais. 2. A afectação desta compensação é da competência exclusiva da Mauritânia. 3. Esta compensação será depositada numa conta aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro organismo designado pela Mauritânia. Artigo 3° Caso a Mauritânia, tendo em conta a evolução do estado das unidades populacionais, decida reabrir a
final. Todavia, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante residual correspondente será recuperável pelo armador. Além disso, o capitão manterá um diário de bordo de acordo com o modelo que consta do apêndice II, relativamente a cada período de pesca na zona de pesca da Mauritânia. 2.Disposições aplicáveis aos outros navios a)As licenças relativas a estes navios serão emitidas para períodos de 12 meses. As licenças são renováveis; b)As taxas a cargo dos armadores relativas às licenças serão fixadas em ecus por tonelada de arqueação bruta e por ano, do seguinte modo: - navios de pesca de crustáceos, à excepção da lagosta: 276, -arrastões e palangreiros de fundo de pesca da pescada negra: 142, -cercadores e arrastões pelágicos: 110, -navios de pesca da lagosta (com covos): 242. C.Declaração das capturas 1.Todos os navios autorizados a pescar na zona de pesca da Mauritânia no âmbito do acordo, à excepção dos atuneiros e palangreiros, são obrigados a comunicar ao Ministério das Pescas e da Economia Marítima, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Nouakchott, uma declaração de capturas estabelecida em conformidade com o modelo que consta do apêndice III. Estas declarações de capturas são mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por semestre. Devem ser preenchidas de modo legível e assinadas pelo capitão do navio. 2.Em caso de não observância das presentes disposições, a Mauritânia reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento dessa formalidade. Nesse caso, a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Nouakchott será imediatamente informada. D.Embarque dos marinheiros/pescadores 1.À excepção dos atuneiros cercadores congeladores, a obrigação dos armadores dos navios da Comunidade de embarcarem marinheiros/pescadores mauritanos durante o período da sua actividade de pesca na zona de pesca da Mauritânia é fixada, relativamente a cada navio, em 35 % do pessoal subalterno afecto à condução ou às operações de pesca, nas condições de remuneração aplicáveis aos marinheiros dos navios mauritanos. 2.Todavia, durante o período de aplicação do presente protocolo, a percentagem de marinheiros/pescadores a embarcar efectivamente não pode ser inferior a 25 %. Em caso de não embarque, os armadores devem pagar, por mês, às autoridades mauritanas, uma indemnização compensatória de 200 ecus por marinheiro não embarcado, até ao limite do número correspondente à diferença entre 35 % e o número de marinheiros efectivamente embarcados, e destinada à formação dos pescadores pelágicos: 3 %, -cercadores pelágicos: 10 %. I.Malhagem autorizada A dimensão mínima da malha é a seguinte: -navios da pesca de crustáceos, à excepção da lagosta: 40 mm, -arrastões da pesca à pescada negra: 60 mm, -cercadores pelágicos: 20 mm, -arrastões pelágicos: 30 mm, -para a pesca com isco vivo dos atuneiros de vara e linha: 8 mm, -atuneiros cercadores: aplicar-se-ão as normas recomendadas pelo ICCAT. J.Apresamento ou retenção de navios Qualquer apresamento ou retenção de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, ocorrido nas condições da legislação mauritana aplicável, será notificado no prazo de 48 horas, mediante um relatório, à delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Mauritânia e, em simultâneo, ao agente consular do Estado de que o navio arvora pavilhão. As circunstâncias e razões que tenham conduzido a esse apresamento ou retenção serão comunicadas à delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Mauritânia. K.Transbordo de capturas Aquando da sua primeira reunião, a Comissão Mista estudará a possibilidade de os navios da pesca de crustáceos, à excepção da lagosta, efectuarem transbordos. Apêndice I>POSIÇÃO NUMA TABELA> Avis juridique important|21990A1130(04)PROTOCOLO QUE FIXA, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE AGOSTO DE 1990 E 31 DE JULHO DE 1993, AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRIBUICAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA ISLAMICA DA MAURITANIA RELATIVO A PESCA AO LARGO DA MAURITANIA - Jornal Oficial nº L 334 de 30/11/1990 p. 0012 L 117 10/05/1991 P. 0003 a partir da linha da maré baixa, a sul de 19°21 N, durante um período determinado anualmente por diploma do ministro encarregado da pesca marítima, a norte de 19°21 N, a linha que une os seguintes pontos: 20°46 N 17°03 W, 19°50 N 17°03 W, 19°21 N 16°45 W; -para arrastões e palangreiros de fundo da pesca da pescada negra: a norte de 19°21 N, a linha que une os seguintes pontos: 20°36 N 17°36,0 W, 20°03 N 17°36,0 W, 19°50 N 17°12,8 W, 19°50 N 17°03,0 W, 19°04 N 16°34,0 W; a sul de 19°21 N, a linha das 18 milhas marítimas a partir da linha da maré baixa, -para cercadores e arrastões pelágicos: na zona compreendida entre o cabo Branco e a latitude 19°21 N, a linha que une os seguintes pontos: 20°46,3 N 17°03,0 W, 20°10,7 N 17°24,2 W, 19°50,0 N 17°12,8 W, 19°43,0 N 16°58,0 W, 19°21,0 N 16°45,0 W; a sul de 19°21 N, a linha das 12 milhas marítimas a partir da linha da maré baixa, -para navios da pesca da lagosta (com covos): 20 milhas das linhas de base cabo Branco - cabo Timiris, a norte de 19°21 N; 15 milhas a partir da linha da maré baixa a sul de 19°21 N; -para atuneiros de vara e linha e palangreiros de superfície: 15 milhas das linhas de base cabo Branco - cabo Timiris, a norte de 19°21 N; 12 milhas a partir da linha da maré baixa, a sul de 19°21 N; -para atuneiros cercadores congeladores: 30 milhas das linhas de base cabo Branco - cabo Timiris, a norte de 19°21 N, e a partir da linha da maré baixa, a sul de 19°21 N; -para a pesca de isco vivo dos atuneiros de vara e linha: 3 milhas das linhas de base cabo Branco - cabo Timiris, a norte de 19°21 N, e a partir da linha da maré baixa, a sul de 19°21 N. H.Capturas acessórias As capturas acessórias (expressas em percentagem do peso total das capturas) que os navios da Comunidade a seguir referidos podem ter a bordo quando operam nas águas da Mauritânia não podem exceder as seguintes percentagens: -navios da pesca de crustáceos, à excepção da lagosta: 10 %, dos quais 0 % de cefalópodes, -arrastões e palangreiros de fundo da pesca da pescada negra: 35 %, dos quais 0 % de camarões e cefalópodes, -arrastões pelágicos: 3 %, -cercadores pelágicos: 10 %. I.Malhagem autorizada A dimensão mínima da malha é a seguinte: -navios da pesca