e, por outro, ao território da República Democrática Popular do Laos.Artigo 19º Não cumprimento do acordo Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbe por força do presente acordo, poderá tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto em casos de especial urgência, deverá fornecer ao Comité Misto todas as informações pertinentes necessárias para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.Na selecção dessas medidas, será dada preferência às que menos perturbem a execução do presente acordo. Tais medidas devem ser imediatamente notificadas ao Comité Misto e, a pedido da outra parte, serão objecto de consultas no âmbito do Comité Misto.Artigo 20º Anexos Os anexos I e II do presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 21º Entrada em vigor e prorrogação 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação recíproca, pelas partes, do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.2. O presente acordo é concluído por um período de cinco anos. A vigência do presente acordo será automaticamente prorrogada por períodos de um ano, desde que nenhuma das partes o denuncie seis meses antes da data do seu termo.Artigo 22º Textos que fazem fé O presente acordo é redigido, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e laociana, fazendo fé qualquer dos textos.Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1997.Pela Comunidade Europeia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República Democrática Popular do Laos>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>(1) Ver anexo II.ANEXO I Declaração comum relativa ao artigo 19º - Não cumprimento do acordo a) As partes acordam em que, para efeitos da interpretação e da aplicação prática do presente acordo, pela expressão «casos de especial urgência», referida no artigo 19º, se entende os casos de violação substancial do acordo por uma das partes. Uma violação substancial do acordo consiste:- na rejeição do acordo não autorizada pelas regras do direito internacional,ou- na violação dos elementos essenciais do acordo definidos no seu artigo 1ºb) As partes acordam em que as «medidas adequadas» referidas no artigo 19º são medidas tomadas em conformidade com o direito internacional. Se uma parte adoptar uma medida num caso de especial urgência, ao abrigo do disposto no artigo 19º, a outra parte poderá recorrer ao mecanismo de resolução de litígios.ANEXO II Declaração comum relativa à propriedade intelectual, industrial e comercial As partes acordam em que, para efeitos do presente acordo, a expressão «propriedade intelectual, industrial e comercial» inclui, nomeadamente, a protecção dos
com a legislação em vigor, e tendo em conta os trabalhos efectuados pelos organismos internacionais competentes neste domínio, as partes acordarão em cooperar com vista à prevenção do desvio de produtos químicos precursores de drogas. As partes acordarão igualmente na necessidade de envidar todos os esforços para prevenir o branqueamento de capitais.As duas partes terão em consideração a possibilidade de adoptarem medidas especiais de luta contra a cultura, a produção e o comércio ilícitos de drogas, estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como medidas de prevenção e de redução da toxicodependência.Essa cooperação poderá abranger:- medidas destinadas a promover outras formas de desenvolvimento económico,- intercâmbio de informações pertinentes, sob reserva de uma protecção adequada dos dados pessoais.Artigo 12º Infra-estruturas As partes reconhecem que as actuais deficiências das infra-estruturas do Laos constituem um importante entrave ao investimento privado e ao desenvolvimento económico em geral. A este respeito, as partes acordam em promover programas específicos para a recuperação, construção e desenvolvimento das infra-estruturas do Laos, designadamente no sector dos transportes e das comunicações.Artigo 13º Informação, comunicação e cultura De acordo com as respectivas políticas e competências, e no seu interesse mútuo, as partes cooperarão nos domínios da informação, comunicação e cultura, a fim de aprofundarem o entendimento mútuo e reforçarem os vínculos existentes entre si. Poderá igualmente ser prestado apoio à promoção de novas iniciativas nos seguintes domínios:a) Realização de estudos preparatórios e prestação de assistência técnica tendo em vista a conservação do património cultural;b) Cooperação no domínio dos meios de comunicação social e da documentação audiovisual;c) Organização de manifestações e de intercâmbios destinados a melhorar o conhecimento das respectivas culturas.As partes reconhecem a importância da cooperação nos domínios das telecomunicações, da sociedade da informação e das aplicações multimédia. Este tipo de cooperação poderá incluir o intercâmbio de informações sobre as respectivas políticas e regulamentações em matéria de telecomunicações, comunicações móveis, incluindo a promoção dos sistemas globais de navegação por satélite (SGNS), da sociedade da informação, das tecnologias multimédia relativas às telecomunicações, redes e aplicações telemáticas (por exemplo, transportes, saúde, educação e ambiente).Artigo 14º Aspectos institucionais 1. As partes acordam em criar um Comité Misto que será responsável por:a) Assegurar o bom funcionamento e a correcta aplicação do presente acordo e do diálogo entre as partes;b) Formular as recomendações necessárias para promover os objectivos do presente acordo;c) Definir as intelectual, industrial e comercial As partes acordam em que, para efeitos do presente acordo, a expressão «propriedade intelectual, industrial e comercial» inclui, nomeadamente, a protecção dos direitos de autor e direitos conexos, bem como dos direitos sobre patentes, desenhos e modelos industriais, suportes lógicos, marcas de fabrico e comerciais, topografias de circuitos integrados e indicações geográficas e, ainda, a defesa contra a concorrência desleal e a protecção de informações confidenciais.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À READMISSÃO DOS NACIONAIS A Comunidade Europeia recorda a importância que os seus Estados-membros conferem ao estabelecimento de uma cooperação eficaz com os países terceiros a fim de facilitar o repatriamento de nacionais desses países que se encontrem em situação irregular no território de um Estado-membro.A República Democrática Popular do Laos compromete-se a concluir com os Estados-membros da União Europeia que o solicitem acordos de readmissão de nacionais laocianos em situação irregular. Avis juridique important|21997A1205(01)Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos Jornal Oficial nº L 334 de 05/12/1997 p. 0015 - 0023 respectivas competências e de acordo com os recursos financeiros disponíveis, as partes comprometem-se a promover uma cooperação económica reciprocamente vantajosa.A cooperação terá por objectivos:a) Melhorar as condições económicas do Laos, facilitando-lhe o acesso ao know-how e à tecnologia da Comunidade;b) Promover contactos entre os agentes económicos e adoptar medidas destinadas a promover as trocas comerciais;c) Apoiar, em conformidade com as respectivas legislações, regulamentações e políticas, os programas de investimento dos sectores público e privado, a fim de aprofundar a cooperação económica, incluindo a cooperação entre empresas, a transferência de tecnologia, a subcontratação e as licenças;d) Promover o intercâmbio de informações, as iniciativas e a cooperação em matéria de política empresarial, tendo em vista melhorar o clima empresarial e estabelecer vínculos mais estreitos entre as empresas;e) Reforçar o conhecimento mútuo dos respectivos contextos económicos, a fim de aumentar a eficácia da cooperação;f) Realizar actividades nos domínios da normalização, da avaliação da conformidade, da metrologia e da garantia de qualidade, a fim de promover as normas internacionais e os procedimentos de avaliação da conformidade e de facilitar as trocas comerciais.Nos domínios acima descritos, os objectivos principais serão os seguintes:- apoiar os esforços envidados pelo Laos em matéria de reestruturação económica e criar condições económicas adequadas e um clima favorável ao comércio,- promover sinergias entre os sectores económicos das partes, em especial a nível dos respectivos sectores privados,- no âmbito das competências das partes e em conformidade com as respectivas legislações, regulamentações e políticas, criar um clima propício aos investimentos privados, através da criação de melhores condições para a transferência de capitais, promovendo, sempre que adequado, a conclusão de acordos de promoção e protecção dos investimentos entre os Estados-membros da Comunidade e o Laos.As partes definirão em conjunto, e no seu interesse mútuo, os sectores e as prioridades dos programas e actividades de cooperação económica.Artigo 7º Cooperação agrícola As partes comprometem-se a cooperar no sector agrícola, num espírito de entendimento mútuo, e a estudar:a) As possibilidades de desenvolver o comércio de produtos agrícolas;b) As medidas sanitárias, fitossanitárias e ambientais, bem como os respectivos resultados, e a prestação de assistência para prevenir eventuais obstáculos ao comércio, tendo em conta as legislações das duas partes;c) A possibilidade de prestar apoio às iniciativas do Governo do Laos em matéria de diversificação das exportações agrícolas.Artigo 8º Energia As partes reconhecem a importância fundamental do sector da energia para o desenvolvimento