comum acordo entre as autoridades competentes de Cabo Verde e o armador ou seu representante. Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se um atuneiro, a bordo do qual se encontre um observador de Cabo Verde, sair da zona de pesca de Cabo Verde, serão envidados todos os esforços para que o observador regresse a Cabo Verde o mais rapidamente possível, a expensas do armador.H. Zonas de pesca1. Os navios da Comunidade podem exercer as suas actividades de pesca nas seguintes zonas, definidas em relação às linhas de base:- para além das doze milhas, para os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície,- para além das seis milhas, para os atuneiros de linha e vara,- a partir das linhas de base, para a pesca do isco vivo e para os palangreiros de fundo.2. Os navios para a pesca de cefalópodes que exerçam as suas actividades no âmbito de uma campanha de pesca experimental têm acesso ao conjunto das zonas de pesca de Cabo Verde.I. Malhagem autorizadaAs malhagens mínimas autorizadas no saco das redes de arrasto (malha esticada) são as seguintes:- 16 milímetros para pesca do isco vivo,- 40 milímetros para a pesca dos cefalópodes.N° caso do atum, são aplicáveis as normas internacionais recomendadas pelo ICCAT.J. Entrada e saída da zona, comunicações por rádio1. Todos os navios da Comunidade que exerçam as suas actividades de pesca na zona de pesca de Cabo Verde ao abrigo do acordo comunicam à estação de rádio de São Vicente a data e a hora, bem como a sua posição, aquando de cada entrada e saída da zona de pesca de Cabo Verde.2. Durante as suas actividades de pesca na zona de pesca de Cabo Verde, os navios comunicam de três em três dias às autoridades competentes de Cabo Verde, por intermédio da estação de rádio de São Vicente, a sua posição e as suas capturas, bem como, no final de cada saída de pesca, o balanço das suas capturas.3. O indicativo de chamada, a frequência a utilizar e os horários serão comunicados aos armadores ou seu representante pela Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde, no momento da emissão da licença.4. Caso não seja possível contactar com essa estação de rádio, os navios podem utilizar outros meios de comunicação, tais como o telex ou o telegrama.K. Equipamentos portuários, abastecimento e serviçosOs navios da Comunidade procurarão obter em Cabo Verde todos os abastecimentos e serviços necessários às suas actividades. As autoridades competentes de Cabo Verde fixam, de acordo com os armadores ou seus representantes, as condições de utilização dos equipamentos portuários e, se necessário, dos abastecimentos e serviços.L. Procedimento em caso de apresamento1. A
na zona, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores da Comunidade e as autoridades de pesca de Cabo Verde, com base nos preços correntes do mercado internacional. O montante é pago em moeda convertível.Além disso, os atuneiros que desembarcam as suas capturas num porto de Cabo Verde devem colocar uma parte das suas capturas acessórias à disposição das autoridades de pesca de Cabo Verde aos preços do mercado local.F. Embarque de marinheiros1. Os armadores de atuneiros e palangreiros de superfície comprometem-se a contratar nacionais de Cabo Verde, nas condições e limites seguintes:- para a frota de atuneiros cercadores, são embarcados durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca de Cabo Verde três pescadores de Cabo Verde,- para a frota de atuneiros de linha e vara, são embarcados durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca de Cabo Verde oito pescadores de Cabo Verde, sem que possa ser excedido o número de um pescador por navio,- para a frota de palangreiros de superfície, são embarcados durante a campanha de pesca na zona de pesca de Cabo Verde dois pescadores de Cabo Verde, sem que possa ser excedido o número de um pescador por navio.2. O salário desses pescadores deve ser fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou seus representantes e as autoridades competentes de Cabo Verde; o salário fica a cargo dos armadores e deve incluir o regime social a que o pescador está sujeito (inter alia, seguro de vida, de acidente e de doença).3. Em caso de não embarque, os armadores devem pagar um montante forfetário equivalente aos salários dos pescadores.Esse montante será utilizado para a formação de pescadores de Cabo Verde e deve ser pago na conta indicada pelas autoridades competentes de Cabo Verde.G. Embarque de observadores1. A pedido das autoridades competentes de Cabo Verde, os navios com mais de 150 TAB admitem a bordo um observador designado por essas autoridades, encarregado da verificação das capturas efectuadas na zona de pesca de Cabo Verde. Serão proporcionadas a esse observador todas as condições necessárias ao cumprimento das suas funções, incluindo o acesso às instalações e aos documentos. A presença do observador não deve exceder o tempo necessário para o cumprimento da sua missão.O capitão facilitará os trabalhos do observador, que beneficiará das mesmas condições que os oficiais do navio em causa. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes de Cabo Verde.2. As condições de embarque e os trabalhos do observador não devem interromper nem dificultar as operações de pesca. O porto de embarque é fixado de comum acordo entre as autoridades competentes de Cabo Verde e o armador ou seu representante. Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do A compensação financeira referida no artigo 7o. do acordo é fixada, pelo período referido no artigo 1o., em 1 950 000 ecus, pagáveis em três fracções anuais iguais.2. A afectação dessa compensação é da competência exclusiva das autoridades de Cabo Verde.3. A compensação é paga numa conta aberta junto de uma instituição financeira ou de qualquer outro organismo designado pelas autoridades de Cabo Verde. Artigo 3g.Os armadores em causa mantêm a propriedade plena das capturas efectuadas no âmbito da pesca experimental de cefalópodes.Artigo 4g.Além disso, a Comunidade participa, durante o período referido no artigo 1o., no financiamento de um programa científico ou técnico de Cabo Verde (equipamentos, infra-estruturas, seminários, estudos, etc.) destinado a melhorar os conhecimentos haliêuticos relativos à zona económica exclusiva de Cabo Verde, com um montante de 500 000 ecus.Esse montante é colocado à disposição da Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde e pago numa conta bancária indicada pela referida Secretaria. Artigo 5g.1. As duas Partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas que se dedicam à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para esse efeito, a Comunidade facilita o acolhimento dos nacionais de Cabo Verde nos estabelecimentos dos seus Estados-membros e coloca à sua disposição bolsas de estudo e de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a pesca. As bolsas podem igualmente ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação.2. O custo total das bolsas não pode ser superior a 160 000 ecus. Uma parte desse montante pode, a pedido das autoridades competentes de Cabo Verde, ser convertida para cobrir as despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios no domínio da pesca. O montante é pagável à medida que é utilizado. Artigo 6g.Caso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos nos artigos 2o. e 4o., a aplicação do presente protocolo pode ser suspensa. Sinais de marcação: .............................................................24. Operações de pesca a desenvolver: .............................................................25. Local de desembarque das capturas: .............................................................26. Zonas de pesca: .............................................................27. Espécies a capturar: .............................................................28. Período de validade: .............................................................29. Condições especiais: .............................................................30. Outras actividades do peticionário em Cabo Verde: ............................................................. ............................................................. ............................................................. ............................................................. .............................................................Parecer da Direcção-Geral das Pescas ............................................................. ............................................................. ............................................................. .............................................................Despacho do secretário de Estado das Pescas ............................................................. ............................................................. ............................................................. ............................................................. Apêndice 2>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO> Apêndice 3INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CAPTURAS PROVENIENTES DA PESCA INDUSTRIAL1. Nome e número de registo do navio: .............................................................2 Nacionalidade: .............................................................Tipo de navio: 3. Tipo de navio:.............................................................(isto é, peixe fresco, atum, etc.)4. Nome do capitão ou do mestre: .............................................................5. Licença de pesca emitida por: .............................................................Período de validade: .............................................................6. Tipos de pesca praticados: .............................................................7. Data de saída do porto: .............................................................Data de entrada no porto: .............................................................8. Número de lanços de rede de cercar: .>POSIÇÃO NUMA TABELA>Eu, abaixo assinado, ........................................................., capitão ou mestre do navio acima referido ou seu representante, declaro que as presentes informações são correctas, o que certifica o observador do Governo.Autenticado pelo observador do GovernoO capitão ou o mestrePROTOCOLO que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstos pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde Artigo 1g.1. Nos termos do artigo 2o. do acordo e por um período de três anos, os direitos de pesca são fixados do seguinte modo:a) Espécies altamente migratórias:- atuneiros cercadores congeladores: 21 navios,- atuneiros de linha e vara e palangreiros de superfície: 24 navios.A pedido da Comunidade, a repartição dos direitos de pesca para as espécies altamente migratórias relativos ao segundo ano de aplicação do presente protocolo poderá ser alterada até ao limite de 15 % dos navios em causa.b)Outras espécies:- palangreiros de fundo: 2 navios, tendo cada navio uma tonelagem inferior a 210 TAB,- pesca experimental de cefalópodes: 2 navios.2. A primeira reunião da comissão mista, referida no artigo 9o. do acordo, que terá lugar no decurso do segundo ano de aplicação do presente protocolo, procederá à análise dos resultados disponíveis da pesca experimental de cefalópodes. Artigo 2g.1. A compensação financeira referida no artigo 7o. do acordo é fixada, pelo período referido no artigo 1o., em 1 950 000 ecus, pagáveis em três fracções anuais de uma instituição financeira ou de qualquer outro organismo designado pelas autoridades de Cabo Verde.As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.3. As licenças para todos os navios são emitidas pela Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde e entregues aos armadores ou seus representantes por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias de Cabo Verde, no prazo de quinze dias após a recepção da prova de pagamento referida no ponto 2.4. A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível. Todavia, a pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença de um navio pode ser, e, em caso de força maior, sê-lo-á, substituída por uma nova licença emitida em nome de outro navio com características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entrega a licença anulada à Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde.Da nova licença deve constar:- a data de emissão,- o facto de a nova licença substituir a do navio anterior pelo período de validade restante.Neste caso, a taxa prevista no no. 2 do artigo 4o. do acordo não é devida para o período de validade restante.5. A licença deve ser permanentemente conservada a bordo.6. Antes da entrada em vigor do acordo, a Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde comunica as modalidades de pagamento da taxa, nomeadamente as informações relativas às contas bancárias e às moedas a utilizar.B. Disposições aplicáveis às licenças para atuneiros e palangreiros de superfície1. As licenças têm um período de validade de um ano. São renováveis.2. A taxa é fixada em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca de Cabo Verde.3. As licenças são emitidas após pagamento junto da Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde de um montante forfetário de 1 500 ecus por ano e por atuneiro cercador e de 300 ecus por ano e por atuneiro de vara e linha e palangreiro de superfície, ou seja, o equivalente às taxas a pagar pela captura de:- 75 toneladas de atum por ano e por atuneiro cercador,- 15 toneladas de atum por ano e por atuneiro de vara e linha e palangreiro de superfície.4. O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha é estabelecido pela Comissão das Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas elaboradas pornavio e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis, nomeadamente o Institut français de recherche scientifique et technique d'outre-mer (ORSTOM), o Instituto español de oceanografia (IEO) e o Instituto Nacional de Investigação das Pescas (INIP) de Cabo Verde.O cômputo é comunicado simultaneamente à Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde e aos armadores. Qualquer eventual