s) «Rede CCN/CSI», a plataforma comum baseada na Rede Comum de Comunicações (CCN) e na Interface Comum de Sistemas (CSI), desenvolvida pela União para assegurar todas as transmissões por via eletrónica entre as autoridades competentes no domínio fiscal; t) «Serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e televisão e serviços prestados por via eletrónica», os serviços definidos na aceção dos artigos 6.o-A, 6.o-B e 7.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho (3) que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado. Artigo 4.o Organização 1. Cada Estado designa uma autoridade competente responsável pela aplicação do presente Acordo. 2. Cada Estado designa: a) Um serviço central de ligação, responsável principal pela aplicação do título II do presente Acordo; e b)
Artigo 21.o Formulários normalizados e meios de comunicação 1. A comunicação das informações previstas nos artigos 7.o, 10.o, 11.o, 12.o e 18.o e das estatísticas previstas no artigo 20.o deve ser efetuada através dos formulários normalizados a que se refere o artigo 41.o, n.o 2, alínea d). 2. Os formulários normalizados devem ser transmitidos, sempre que possível, através de meios eletrónicos. 3. Se o pedido não tiver sido totalmente apresentado através do sistema eletrónico, a autoridade requerida acusa a receção do pedido de informações por via eletrónica, sem demora e, em qualquer caso, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da receção. 4. Se uma autoridade tiver recebido um pedido ou informações de que não seja o destinatário previsto, envia ao remetente uma mensagem por via eletrónica, sem demora e, em qualquer caso, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da receção. TÍTULO III ASSISTÊNCIA À COBRANÇA CAPÍTULO 1 Troca de informações Artigo 22.o Pedido de informações 1. A pedido da autoridade solicitante, a autoridade requerida faculta quaisquer informações que sejam previsivelmente úteis a essa autoridade solicitante para efeitos da cobrança dos créditos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea b). Para a prestação dessas informações, a autoridade requerida manda efetuar os inquéritos administrativos que sejam necessários à obtenção das mesmas. Objetivo da notificação e período em que deve ser feita; c) Descrição do documento anexado bem como da natureza e do montante do crédito em causa; d) Nome, endereço e outros contactos: i) do serviço responsável pelo documento anexado e, se diferente, ii) do serviço onde podem ser obtidas informações complementares sobre o documento notificado ou sobre as possibilidades de impugnação da obrigação de pagamento. 2. A autoridade requerida não é obrigada a transmitir informações: a) Que não esteja em condições de obter para a cobrança de créditos similares constituídos em seu próprio nome; b) Que divulguem um segredo comercial, industrial ou profissional; c) Cuja divulgação seja de natureza a atentar contra a segurança ou a ordem pública do Estado da autoridade requerida. 3. O disposto no n.o 2 não pode, em caso algum, ser interpretado no sentido de autorizar a autoridade requerida a não prestar informações apenas pelo facto de as informações em causa estarem na posse de uma instituição bancária, de outra instituição financeira, de uma pessoa designada ou atuando na qualidade de agente ou de fiduciário ou estarem relacionadas com uma participação no capital de uma pessoa. 4. A autoridade requerida informa a autoridade solicitante dos motivos que obstam a que o pedido de informações seja satisfeito. Artigo 23.o Troca de informações sem pedido prévio Limites às obrigações da autoridade requerida 1. A autoridade requerida não é obrigada a conceder a assistência prevista nos artigos 27.o a 33.o se, tendo em conta a situação do devedor, a cobrança do crédito puder criar graves dificuldades de natureza económica ou social no Estado da autoridade requerida, desde que as disposições legislativas e regulamentares e as práticas administrativas em vigor nesse Estado admitam esta exceção em relação aos créditos nacionais. 2. A autoridade requerida não é obrigada a conceder a assistência prevista nos artigos 22.o e 24.o a 33.o se o pedido inicial de assistência ao abrigo do artigo 22.o, 24.o, 25.o, 27.o ou 33.o for apresentado em relação a créditos com mais de cinco anos, contados desde a data de vencimento do crédito no Estado da autoridade solicitante até à data do pedido de assistência inicial. No entanto, nos casos em que o crédito ou o título executivo inicial no Estado da autoridade solicitante seja impugnado, considera-se que o prazo de cinco anos começa a correr a partir do momento em que é estabelecido no Estado da autoridade solicitante que o crédito ou o título executivo deixa de poder ser impugnado. Além disso, nos casos em que foi concedido um adiamento do prazo de pagamento ou um plano de pagamento escalonado pelas autoridades competentes do Estado da autoridade solicitante, considera-se que o prazo de cinco anos começa a correr no momento em que termina o prazo total de pagamento. Todavia, nesses casos, a autoridade requerida não é obrigada a conceder assistência em relação a créditos com mais de dez anos, contados desde a data de vencimento do crédito no Estado da autoridade solicitante. 3. Um Estado não é obrigado a conceder assistência se o montante total dos créditos abrangidos pelo presente Acordo para os quais seja solicitada assistência for inferior a 1 500 EUR. 4. A autoridade requerida informa a autoridade solicitante dos motivos que obstam a que o pedido de assistência seja satisfeito. Artigo 36.o Questões relativas à prescrição