e entrarão em vigor para aqueles signatários que as tenham ratificado, aceitado, adoptado ou confirmado no 90.o dia após a recepção pelo depositário dos instrumentos respectivos de pelo menos três quartos dos signatários. Para um signatário que posteriormente ratifique, aceite, aprove ou confirme as ditas alterações, estas entrarão em vigor no 90.o dia após esse signatário ter depositado o respectivo instrumento.Artigo 33.oDenúncia1. Qualquer signatário pode denunciar esta Convenção através de notificação por escrito ao depositário.2. A denúncia torna-se efectiva um ano após a data de recepção da notificação pelo depositário ou noutra data posterior que a notificação especifique.Artigo 34.oDepositário1. O director-geral da Agência será o depositário desta Convenção.2. O depositário informará os signatários sobre:i) A assinatura desta Convenção e o depósito de instrumentos de ratificação, aceitação, adopção ou adesão, de acordo com o disposto no artigo 30.o;ii) A data em que a Convenção entra em vigor, de acordo com o disposto no artigo 31.o;iii) As notificações de denúncia da Convenção, e as datas respectivas, efectuadas de acordo com o disposto no artigo 33.o;iv) As propostas de alteração a esta Convenção submetidas pelos signatários, as alterações adoptadas pela conferência diplomática respectiva ou pela reunião de signatários e a data de entrada em vigor das ditas alterações, de acordo com o disposto no artigo 32.oArtigo 35.oTextos autênticosO original desta Convenção, do qual os textos em árabe, chinês, inglês, francês, russo e espanhol são igualmente autênticos, será depositado junto do depositário, que enviará cópias autenticadas aos signatários.Declaração da Comunidade Europeia da Energia Atómica nos termos do disposto no n.o 4, alínea iii), do artigo 30.o da Convenção sobre Segurança NuclearOs seguintes Estados são neste momento membros da Comunidade Europeia da Energia Atómica: Reino da Bélgica, Reino da Dinamarca, República Federal da Alemanha, República Helénica, Reino de Espanha, República Francesa, Irlanda, República Italiana, Grão-Ducado do Luxemburgo, Reino dos Países Baixos, República da Áustria, República Portuguesa, República da Finlândia, Reino da Suécia e Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.A Comunidade declara que lhe são aplicáveis o artigo 15.o e o n.o 2 do artigo 16.o da Convenção. Os artigos 1.o a 5.o, o n.o 1 do artigo 7.o, a alínea ii) do artigo 14.o e os artigos 20.o a 35.o também se lhe aplicam apenas na medida em que digam respeito aos domínios abrangidos pelo artigo 15.o e o n.o 2 do artigo 16.oA Comunidade possui competência, partilhada com os
Se assim for acordado pela maioria dos signatários presentes e votantes numa reunião, sendo as abstenções consideradas como participação no sufrágio; ouii) A pedido por escrito de um signatário, num prazo de seis meses após este pedido ter sido comunicado aos signatários e de o secretariado referido no artigo 28.o ter recebido a notificação de que o pedido é apoiado pela maioria dos signatários.Artigo 24.oParticipação1. Cada signatário participará nas reuniões dos signatários e estará representado nessas reuniões por um delegado e por quaisquer outros representantes, peritos ou consultores que considere necessários.2. Os signatários poderão convidar, por consenso, qualquer organização intergovernamental que tenha competência em matérias no âmbito desta Convenção para participar, como observador, em qualquer reunião ou sessões específicas. Os observadores terão de aceitar por escrito, e com antecedência, as disposições do artigo 27.oArtigo 25.oRelatórios sínteseOs signatários aprovarão, por consenso, e disponibilizarão ao público um documento que resuma as questões debatidas e as conclusões alcançadas durante a reunião.Artigo 26.oLínguas1. As línguas de trabalho nas reuniões dos signatários serão o árabe, o chinês, o inglês, o francês, o russo e o espanhol, excepto se as regras de funcionamento previrem outra combinação.2. Os relatórios apresentados de acordo com o disposto no artigo 5.o serão preparados na língua nacional do signatário respectivo ou numa única língua designada, acordada nas regras de funcionamento. Se o relatório for apresentado numa língua nacional que não a designada, será providenciada pelo signatário uma tradução na língua designada.3. Independentemente das disposições do n.o 2, o secretariado assumirá, se compensado, a tradução para a língua designada dos relatórios apresentados em qualquer outra língua da reunião.Artigo 27.oConfidencialidade1. As disposições desta Convenção não afectam os direitos e obrigações dos signatários ao abrigo da sua lei de protecção do sigilo de informação. Para os efeitos deste artigo, "informação" inclui, inter alia: i) Dados pessoais; ii) Informação protegida pelos direitos da propriedade intelectual ou pela confidencialidade industrial ou comercial; e iii) Informação relativa à segurança nacional ou à protecção física dos materiais ou das instalações nucleares.2. Quando, no contexto desta Convenção, um signatário apresentar informação que identifique como estando protegida de acordo com o descrito no n.o 1, essa informação será utilizada unicamente para os efeitos para que foi apresentada e a sua confidencialidade será respeitada.3. O conteúdo dos debates durante a análise dos relatórios pelos signatários em cada reunião será confidencial.Artigo 28.oSecretariado1. A Agência será respeitada.3. O conteúdo dos debates durante a análise dos relatórios pelos signatários em cada reunião será confidencial.Artigo 28.oSecretariado1. A Agência Internacional de Energia Atómica (adiante designada "a Agência") providenciará o secretariado para as reuniões dos signatários.2. O secretariado deverá:i) Convocar, preparar e prestar assistência às reuniões dos signatários;ii) Transmitir aos signatários informação recebida ou preparada de acordo com as disposições desta Convenção.Os custos em que a Agência incorra na realização das funções referidas nas alíneas i) e ii) supra serão suportados pela Agência integrando o seu orçamento regular.3. Os signatários podem, por consenso, requerer à Agência a prestação de outros serviços de apoio às reuniões dos signatários. A Agência poderá prestar esses serviços se eles puderem ser realizados no âmbito do seu programa e dentro do seu orçamento regular. Caso tal não seja possível, a Agência poderá prestar esses serviços se for oferecido voluntariamente financiamento de outra fonte.CAPÍTULO 4CLÁUSULAS FINAIS E OUTRAS DISPOSIÇÕESArtigo 29.oResolução de desacordosNa eventualidade de um desacordo entre dois ou mais signatários no que respeita à interpretação ou aplicação desta Convenção, os signatários reunir-se-ão no quadro de uma reunião de signatários com vista a resolver o desacordo.Artigo 30.oAssinatura, ratificação, aceitação, adopção, adesão1. Esta Convenção estará disponível para assinatura de todos os Estados na sede da Agência, em Viena, a partir de 20 de Setembro de 1994 até à sua entrada em vigor.2. Esta Convenção está sujeita a ratificação, aceitação ou adopção pelos Estados signatários.3. Após a sua entrada em vigor, esta Convenção estará aberta à adesão de todos os Estados.4. i) Esta Convenção estará aberta a assinatura ou adesão de organizações regionais de natureza integrativa ou outra, desde que tal organização seja constituída por Estados soberanos e tenha competência, no que respeita a negociação, conclusão e aplicação de acordos internacionais, em assuntos cobertos por esta Convenção;ii) Em questões dentro da sua competência, tais organizações devem, em seu nome, exercer os direitos e cumprir as responsabilidades que esta Convenção atribui aos Estados signatários;iii) Ao aderir a esta Convenção, tal organização deve comunicar ao depositário referido no artigo 34.o uma declaração indicando que Estados são seus membros, que artigos desta Convenção se lhe aplicam e a extensão da sua competência no campo coberto por esses artigos;iv) Tal organização não terá direito a voto adicional aos dos seus Estados-Membros.5. Os instrumentos de ratificação, e regulamentar deve contemplar:i) O estabelecimento a nível nacional de requisitos e regulamentos aplicáveis sobre segurança;ii) Um sistema de licenciamento respeitante a instalações nucleares e a proibição da operação de uma instalação nuclear não autorizada;iii) Um sistema de inspecção regulamentar e de avaliação das instalações nucleares para confirmar o respeito pelos regulamentos aplicáveis e pelas condições das licenças;iv) A implementação dos regulamentos aplicáveis e das condições das licenças, incluindo suspensão, modificação ou revogação.Artigo 8.oOrganismo regulador1. Cada signatário criará ou designará um organismo regulador encarregue da implementação do quadro legislativo e regulamentar a que se refere o artigo 7.o, e dispondo da autoridade, competência e recursos financeiros e humanos adequados ao exercício das responsabilidades que lhe foram atribuídas.2. Cada signatário tomará as medidas adequadas para assegurar uma separação efectiva entre as funções do organismo regulador e aquelas de qualquer outro organismo ou organização dedicada à promoção ou utilização de energia nuclear.Artigo 9.oResponsabilidade do licenciadoCada signatário deverá assegurar que a responsabilidade primeira pela segurança de uma instalação nuclear cabe ao portador da licença respectiva e tornará as medidas adequadas para assegurar que esse licenciado cumpre as suas responsabilidades.c) Considerações gerais sobre segurançaArtigo 10.oPrioridade à segurançaCada signatário tornará as medidas adequadas para assegurar que todas as organizações envolvidas em actividades directamente relacionadas com instalações nucleares estabelecerão políticas que dão a devida prioridade à segurança nuclear.Artigo 11.oRecursos humanos e financeiros1. Cada signatário tomará as medidas necessárias para assegurar que os recursos financeiros adequados estão disponíveis para apoiar a segurança de cada instalação nuclear durante a sua existência.2. Cada signatário tornará as medidas necessárias para assegurar que o número suficiente de pessoal qualificado com a educação, formação e reciclagem necessárias esteja disponível para todas as actividades relacionadas com a segurança em, ou para, cada instalação nuclear durante a sua existência.Artigo 12.oFactores humanosCada signatário tornará as medidas adequadas para assegurar que as capacidades e limitações do desempenho humano são levadas em conta durante a existência de uma instalação nuclear.Artigo 13.oGarantia de qualidadeCada signatário tomará as medidas adequadas para assegurar que são estabelecidos e implementados programas de garantia de qualidade de modo que se possa confiar que os requisitos especificados para todas as actividades importantes em termos de segurança nuclear são cumpridos ao longo da existência da instalação nuclear.Artigo 14.oAvaliação e verificação da segurançaCada signatário tornará as medidas adequadas para assegurar que:i) São levadas a cabo os efeitos desta Convenção:i) "Instalação nuclear" significa, para cada signatário, qualquer central nuclear civil, terrestre, sob a sua jurisdição, incluindo as instalações de armazenamento, manuseamento e tratamento de materiais radioactivos que estejam no mesmo local e directamente relacionadas com a operação da central nuclear. Tal central deixa de ser uma instalação nuclear quando todos os elementos de combustível nuclear tiverem sido retirados permanentemente do núcleo do reactor e armazenados em segurança de acordo com os procedimentos aprovados e quando um programa de desactivação tiver sido aprovado pelo organismo regulador;ii) "Organismo regulador" significa, para cada signatário, qualquer organismo, ou organismos, a que seja dada a autoridade legal por esse signatário para conceder licenças e regulamentar a localização, concepção, construção, arranque, operação ou desactivação das instalações nucleares;iii) "Licença" significa qualquer autorização concedida pelo organismo regulador ao requerente para ter a responsabilidade pela localização, concepção, construção, arranque, operação ou desactivação de uma instalação nuclear.Artigo 3.oÂmbito de aplicaçãoEsta Convenção aplica-se à segurança das instalações nucleares.CAPÍTULO 2OBRIGAÇÕESa) Disposições geraisArtigo 4.oMedidas de implementaçãoCada signatário tornará, no quadro do seu direito nacional, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas e outras necessárias à implementação das suas obrigações resultantes desta Convenção.Artigo 5.oRelatóriosCada signatário submeterá para apreciação, antes de cada reunião a que se refere o artigo 20.o, um relatório sobre as medidas que tomou para implementar cada uma das obrigações desta Convenção.Artigo 6.oInstalações nucleares existentesCada signatário tornará as medidas adequadas para assegurar que a segurança das instalações nucleares existentes à data da entrada em vigor da Convenção para esse signatário são revistas tão brevemente quanto possível. Quando necessário, no contexto desta Convenção, o signatário deverá assegurar que todas as melhorias razoavelmente implementáveis são levadas a cabo com urgência no sentido de melhorar a segurança da instalação nuclear. Se tais melhorias não puderem ser efectuadas, dever-se-á planear a desactivação da instalação nuclear tão cedo quanto praticamente possível. O prazo de desactivação poderá ter em conta todo o contexto energético e possíveis alternativas, bem como os impactes social, ambiental e económico.b) Legislação e regulamentaçãoArtigo 7.oQuadro legislativo e regulamentar1. Cada signatário criará e manterá um quadro legislativo e regulamentar para reger a segurança das instalações nucleares.2. O quadro legislativo e regulamentar deve contemplar:i) O estabelecimento a nível nacional de requisitos e regulamentos aplicáveis sobre segurança;ii) Um sistema de licenciamento respeitante a