NAVIRE/BARCO/VESSEL PATRON/PATRON/MASTER FEUILLE PORT/PUERTO/PORT DATE/FECHA/DATE HEURE/HORA/HOUR LOCH/CORREDERA/LOCH PORT/PUERTO/PORT DATE/FECHA/DATE HEURE/HORA/HOUR LOCH/CORREDERA/LOCH HOJA/SHEET N.o DATE FECHA DATE POSITION (chaque calée ou midi) POSICION (cada lance o mediadia) POSITION (each set or midday) CALEE
LISTAO LISTADO SKIPJACK 3 PATUDO PATUDO BIGEYE AUTRE ESPECE préciser le/les nom(s) Apêndice 2 – Fichas técnicas 3. Apêndice 3 – Diário de pesca 4. Apêndice 4 – Formato da mensagem de posição VMS 5. Apêndice 5 – Formulários de declaração das capturas Apêndice 1 PEDIDO DE LICENÇA PARA UM NAVIO DE PESCA ESTRANGEIRO Nome do requerente: … Endereço do requerente … Nome e endereço de fretador do navio, caso estes não sejam os do requerente: … Nome e endereço do consignatário na Maurícia: … Nome do navio: … Tipo de navio: … País de registo: … Porto e número de registo: … Identificação externa do navio de pesca: … Indicativo de chamada rádio e frequência: … Número de fax do navio: … Comprimento do navio: … Largura do navio: … Tipo e potência do motor: … Tonelagem de arqueação bruta do navio: … Tonelagem de arqueação líquida do navio: … Tripulação mínima: … Tipo de pesca praticado: … 18.3.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 79/9 PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia Artigo 1.o Período de aplicação e possibilidades de pesca 1. Durante um período de três anos, as possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 5.o do Acordo de Parceria no domínio das pescas são fixadas do seguinte modo: Espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982) a) 41 atuneiros cercadores oceânicos e b) 45 palangreiros de superfície. 2. O artigo 1.o, n.o 1, é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o e 6.o do presente protocolo. 3. Nos termos do artigo 6.o do Acordo de Parceria no domínio das pescas e do artigo 7.o do presente protocolo, os navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia só podem exercer atividades de pesca em águas mauricianas se possuírem uma autorização de pesca emitida no âmbito do presente protocolo, em conformidade com as regras enunciadas no anexo. Artigo 2.o Contribuição financeira – modalidades de pagamento 1. Relativamente ao período referido no artigo 1.o, a contribuição financeira total a que se refere o artigo 7.o do Acordo de Parceria no domínio das pescas é fixada em 1 980 000 EUR para todo o período de vigência do presente protocolo. 2. A contribuição financeira total é constituída por: a) Data e hora previstas para o desembarque ou o transbordo; d) Quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos) de cada espécie a desembarcar ou a transbordar (identificada pelo seu código FAO alfa-3); e) Em caso de transbordo, nome do navio recetor. Em relação aos navios recetores, 24 horas, o mais tardar, antes do início da operação de transbordo e no fim da mesma, o capitão do navio transportador recetor deve informar as autoridades mauricianas das quantidades de atum e de espécies afins transbordadas para o seu navio e preencher e transmitir a declaração de transbordo às autoridades da Maurícia no prazo de 24 horas. A operação de transbordo é sujeita a uma autorização prévia emitida pela Maurícia ao capitão, ou ao seu consignatário, no prazo de 24 horas após a supracitada notificação. A operação de transbordo deve ser efetuada num porto da Maurícia autorizado para o efeito. O porto de pesca designado em que são autorizadas as operações de transbordo na Maurícia é Port Louis (porto declarado à IOTC em conformidade com a Resolução 10/11 e no quadro dos requisitos do Estado do porto). A inobservância das presentes disposições origina as sanções previstas para o efeito pela legislação mauriciana. CAPÍTULO VI CONTROLO 1. Entrada e saída de águas mauricianas Qualquer entrada ou saída de águas mauricianas de um navio da UE que possua uma autorização de pesca deve ser notificada à Maurícia no prazo de 24 horas antes da entrada ou saída. Quando da notificação de entrada ou saída, o navio deve comunicar, em especial, os seguintes elementos: i)