Sublinham que os acordos e protocolos acima referidos foram acordados na presunção de que a participação no Espaço Económico Europeu se mantém inalterada. Съставено в Брюксел на двадесет и пети юли две хиляди и седма година. Hecho en Bruselas, el veinticinco de julio de dos mil siete. V Bruselu dne dvacátého pátého července dva tisíce sedm. Udfærdiget i Bruxelles den femogtyvende juli to tusind og syv. Geschehen zu Brüssel am fünfundzwanzigsten Juli zweitausendsieben. Kahe tuhande seitsmenda aasta juulikuu kahekümne viiendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι πέντε Ιουλίου δύο χιλιάδες επτά. Done at Brussels on the twenty-fifth day of July in the year two thousand and seven. Fait à Bruxelles, le vingt-cinq juillet deux mille sept. Fatto a Bruxelles, addì venticinque luglio duemilasette. Briselē, divtūkstoš septītā gada divdesmit piektajā jūlijā. Priimta du tūkstančiai septintųjų metų liepos dvidešimt penktą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-hetedik év július havának huszonötödik napján. Magħmul fi Brussell, fil-ħamsa u għoxrin jum ta' Lulju tas-sena elfejn u sebgħa. Gedaan te Brussel, de vijfentwintigste juli tweeduizend zeven. Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego piątego lipca roku dwa tysiące siódmego. Feito em Bruxelas, em vinte e cinco de Julho de dois mil e sete. Întocmit la Bruxelles, douăzeci şi cinci iulie două mii şapte.
1. No contexto das negociações de alargamento do EEE, foram realizadas consultas entre as presentes partes contratantes e as novas partes contratantes para examinar a necessidade de adaptar as concessões comerciais bilaterais aos produtos agrícolas e aos produtos agrícolas transformados nas partes relevantes do Acordo EEE ou nos acordos bilaterais relevantes entre a Comunidade Europeia e a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega, respectivamente, à luz do alargamento da União Europeia. 2. As presentes partes contratantes e as novas partes contratantes examinaram as condições de acesso ao mercado, produto a produto, e concluíram que não serão acrescentadas quaisquer concessões comerciais adicionais em relação aos produtos agrícolas ou aos produtos agrícolas transformados aos acordos existentes, no contexto do alargamento. 3. As presentes partes contratantes e as novas partes contratantes acordaram em que a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega se comprometem a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão relativa aos produtos agrícolas efectuada em conformidade com os artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994 em virtude do presente alargamento da União Europeia. DECLARAÇÃO COMUM SOBRE A ADAPTAÇÃO SECTORIAL DO LIECHTENSTEIN NO DOMÍNIO DA LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS As presentes partes contratantes e as novas partes contratantes, — DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AOS SECTORES PRIORITÁRIOS INDICADOS NO PROTOCOLO N.o 38-A As presentes partes contratantes e as novas partes contratantes relembram que nem todos os sectores prioritários, tal como definidos no artigo 3.o do Protocolo n.o 38-A, devem ser cobertos em cada um dos Estados beneficiários. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA ÀS CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS As presentes partes contratantes e as novas partes contratantes acordam em que as diversas medidas relativas às contribuições financeiras acordadas no contexto do alargamento do EEE não constituem um precedente para o período posterior ao seu termo de vigência em 30 de Abril de 2009. OUTRAS DECLARAÇÕES DE UMA OU MAIS PARTES CONTRATANTES NO ACORDO DECLARAÇÃO COMUM GERAL DOS ESTADOS DA EFTA Os Estados da EFTA tomam nota das declarações, relevantes para efeitos do Acordo EEE, anexas à Acta Final do Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Estados-Membros da União Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. 25.8.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 221/15 ACORDO sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu A COMUNIDADE EUROPEIA, O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, a seguir designados «Estados-Membros da CE», A ISLÂNDIA, O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN, O REINO DA NORUEGA, a seguir designados «Estados da EFTA», a seguir conjuntamente designados «presentes partes contratantes», e A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A ROMÉNIA, c) Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia; e d) Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. Artigo 7.o O presente acordo, redigido num único exemplar em língua alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, islandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, norueguesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, será depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que dele remeterá uma cópia autenticada a todos os Governos das partes contratantes. Съставено в Брюксел на двадесет и пети юли две хиляди и седма година. Hecho en Bruselas, el veinticinco de julio de dos mil siete. V Bruselu dne dvacátého pátého července dva tisíce sedm. Udfærdiget i Bruxelles den femogtyvende juli to tusind og syv. Geschehen zu Brüssel am fünfundzwanzigsten Juli zweitausendsieben. Kahe tuhande seitsmenda aasta juulikuu kahekümne viiendal päeval Brüsselis.