e no que se refere aos equipamentos e peças de veículos com rodas, a Comunidade Europeia tenciona limitar essa adesão ao reconhecimento e aceitação dos regulamentos da UNECE que figuram na seguinte lista, com a série de alterações indicada, em vigor à data da adesão:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os requisitos técnicos previstos nos regulamentos da UNECE acima referidos passarão a constituir alternativas aos anexos técnicos das directivas comunitárias específicas correspondentes quando estas últimas tiverem o mesmo âmbito de aplicação e quando existirem directivas comunitárias específicas para os regulamentos enumerados na lista.No entanto, as disposições complementares das directivas, por exemplo as relativas aos requisitos de instalação ou ao processo de homologação, continuarão a aplicar-se.Se for evidente que os regulamentos da UNECE diferem das directivas correspondentes, a comunidade poderá decidir desvincular-se da sua obrigação de reconhecimento mútuo neste domínio mediante uma denúncia do ou dos regulamentos da UNECE em questão, em conformidade com o nº 6 do artigo 1º do acordo revisto e com o nº 2 do artigo 3º da presente decisão.2. Os regulamentos da UNECE enumerados na lista, para os quais não existam directivas comunitárias específicas à data da adesão, passarão a constituir alternativas nos termos do disposto no ponto 1 quando essas directivas comunitárias específicas entrarem em vigor.3. Em conformidade com as regras do Tratado, o Regulamento 22 da UNECE não será aplicável ao Reino Unido antes de 1 de Julho de 2000 ou, se tal ocorrer primeiro, até que a Comunidade tenha aderido a um regulamento da UNECE alterado relativo a capacetes e viseiras de protecção que preveja para os referidos capacetes e viseiras normas de nível idêntico ou superior ao das aplicáveis no Reino Unido à data de adopção da presente decisão.ANEXO III MODALIDADES PRÁTICAS NO QUE SE REFERE À PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE E DOS ESTADOS-MEMBROS NO ACORDO REVISTO A Comunidade e os Estados-membros participam enquanto partes contratantes no acordo revisto, segundo as seguintes regras:1. Negociações e trabalhos preparatórios no que toca ao programa de trabalho da UNECE e ao trabalho para a adopção de regulamentos ou de alterações de regulamentos vigentes aos quais a Comunidade adereA contribuição da Comunidade no que se refere às prioridades do programa de trabalho será definida, se necessário, nos termos do nº 1 do artigo 228º do Tratado.Com o objectivo de facilitar a adopção da proposta de um novo regulamento da UNECE ou de alterar regulamentos UNECE vigentes, participarão nos trabalhos preparatórios dos grupos de peritos representantes da Comissão e dos Estados-membros. Durante esses trabalhos preparatórios, os peritos dos Estados-membros poderão apresentar pareceres técnicos e participar plenamente nos debates de carácter técnico mas unicamente com base na
ANEXO I COMISSÃO ECONÓMICA PARA A EUROPACOMITÉ DOS TRANSPORTES INTERNOSACORDO relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproca das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições (*) 2ª revisão(Incluindo as alterações que entraram em vigor em 16 de Outubro de 1995)>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>UNITED NATIONSACORDO relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições PREÂMBULO AS PARTES CONTRATANTES,TENDO DECIDIDO alterar o Acordo relativo à adopção de condições uniformes de homologação e ao reconhecimento recíproco da homologação dos equipamentos e peças de veículos a motor, concluído em Genebra a 20 de Março de 1958;DESEJOSAS de definir prescrições técnicas uniformes que certos veículos de rodas, certos equipamentos e peças deverão preencher para serem homologados nos seus países;DESEJOSAS de adoptar essas prescrições, na medida do possível, nos seus países;DESEJOSAS de facilitar a utilização nos seus países dos veículos, equipamentos e peças assim homologados em conformidade com essas prescrições pelas autoridades competentes de uma outra parte contratante,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º 1. As partes contratantes estabelecerão, por intermédio de um comité administrativo composto por todas as partes contratantes em conformidade com o regulamento interno constante do apêndice 1 e com base no disposto nos artigos e números seguintes, regulamentos relativos aos veículos de rodas, equipamentos e peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas. Se for caso disso, as prescrições técnicas incluirão alternativas e, na medida do possível, centrar-se-ão no desempenho e previrão métodos de ensaio. As condições relativas à concessão de homologações e ao respectivo reconhecimento mútuo estarão incluídas para uso das partes contratantes que tenham optado por aplicar os regulamentos mediante o sistema de homologação.Para efeitos do presente acordo:- os termos «veículos de rodas, equipamentos e peças» abrangem todos os veículos de rodas, equipamentos e peças cujas características estejam associadas à segurança rodoviária, à protecção do ambiente e à economia de energia,- o termo «homologação no quadro de um regulamento» designa o processo administrativo através do qual as autoridades competentes de uma parte contratante declaram, após terem procedido às verificações requeridas, que veículos, equipamentos designa o processo administrativo através do qual as autoridades competentes de uma parte contratante declaram, após terem procedido às verificações requeridas, que veículos, equipamentos ou peças apresentadas por um construtor estão em conformidade com as especificações do regulamento em causa. O construtor certificará, de seguida, que cada veículo, equipamento ou peça que coloca no mercado é idêntico ao produto homologado.Para a aplicação dos regulamentos poderão existir numerosos procedimentos administrativos alternativos à homologação. O único procedimento alternativo mais conhecido e aplicado nalguns Estados-membros da Comissão Económica para a Europa é a autocertificação mediante a qual o construtor certifica, sem qualquer controlo administrativo prévio, que cada produto que coloca no mercado está em conformidade com o regulamento em questão; as autoridades administrativas podem verificar, por uma amostragem aleatório no mercado, que os produtos autocertificados estão de facto em conformidade com o referido regulamento.2. O comité administrativo compõe-se de todas as partes contratantes em conformidade com o regulamento interno constante do apêndice 1. Após estabelecimento de um regulamento, em conformidade com o procedimento indicado no apêndice 1, o comité administrativo comunicá-lo-á ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas, a seguir denominado «secretário-geral». O secretário-geral notificará, de seguida, este regulamento, o mais brevemente possível, às partes contratantes.O regulamento em causa será considerado como tendo sido adoptado salvo se, no período de seis meses que se segue à notificação pelo secretário-geral, mais de um terço das partes contratantes tiver manifestado ao secretário-geral, na data da notificação, o seu desacordo relativamente ao regulamento.O regulamento especificará:a) Os veículos de rodas, os equipamentos e as peças em causa;b) As prescrições técnicas que, se for caso disso, incluirão alternativas;c) Os métodos de ensaio previstos para demonstrar que o rendimento satisfaz as exigências;d) As condições que regem a concessão das homologações e o seu reconhecimento recíproco, incluindo, se for caso disso, as marcas de homologação e as condições destinadas a garantir a conformidade da produção;e) A data ou as datas da entrada em vigor do regulamento.O regulamento pode, se for caso disso, fazer referência aos laboratórios acreditados pelas autoridades competentes onde os ensaios de recepção dos tipos de equipamentos e de peças de véiculos de rodas apresentados para homologação devem ser efectuados.3. Após a adopção de um regulamento, o secretário-geral notificará, tão rapidamente quanto possível, todas as partes contratantes e indicará aquelas que levantaram objecções e relativamente às quais o regulamento não entrará em vigor.4. O regulamento adoptado entrará em vigor na data ou nas datas nele especificadas, como regulamento anexado ao em curso para efeitos de adopção de uma alteração de um regulamento, esta entrará em vigor em conformidade com o disposto no referido artigo.3. Caso todas as partes contratantes no acordo chegarem a acordo neste sentido, qualquer regulamento adoptado ao abrigo do acordo inalterado pode ser considerado como um regulamento adoptado em conformidade com as disposições supra.Apêndice 1 COMPOSIÇÃO E REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ ADMINISTRATIVO Artigo 1º O comité é composto por todas as partes no acordo alterado.Artigo 2º O secretário executivo da Comissão Económica para a Europa fornece ao comité os serviços de secretariado.Artigo 3º O comité elege, anualmente, na sua primeira sessão, um presidente e um vice-presidente.Artigo 4º O secretário-geral da Organização das Nações Unidas reúne o comité sob os auspícios da Comissão Económica para a Europa sempre que houver que estabelecer um novo regulamento ou que proceder à alteração de um regulamento.Artigo 5º As propostas de novos regulamentos são submetidas a votação. Cada país, parte no acordo, dispõe de um voto. O quórum requerido para a adopção de decisões é constituído por, no mínimo, metade das partes contratantes. Para o cálculo do quórum, as organizações de integração económica regional, enquanto partes contratantes no acordo, dispõem de um número de votos equivalente ao número dos seus Estados-membros. O representante de uma organização de integração económica regional pode exprimir os votos dos países soberanos que dela são membros. Para a adopção de qualquer novo projecto de regulamento há que obter dois terços dos votos dos membros presentes e votantes.Artigo 6º As propostas de alteração dos regulamento serão submetidas a votação. Cada país parte no acordo que aplica o regulamento dispõe de um voto. O quórum requerido para a adopção de decisões é constituído por, no mínimo, metade das partes contratantes que aplicam o regulamento. Para o cálculo do quórum, as organizações de integração económica regional, enquanto partes contratantes no acordo, dispõem de um número de votos equivalente ao número dos seus Estados-membros. O representante de uma organização de integração económica regional pode exprimir os votos dos países soberanos que aplicam o regulamento em causa. Para a adopção de qualquer proposta de alteração de um regulamento há que obter dois terços dos votos dos membros presentes e votantes.Apêndice 2 PROCEDIMENTOS DE CONTROLO DA CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO 1. AVALIAÇÃO INICIAL1.1. A autoridade de homologação de uma parte contratante deve verificar, antes de conceder uma homologação, se existem disposições e processos satisfatórios para assegurar um controlo eficaz de modo que os veículos, equipamentos ou peças, cuja produção se encontra em curso, estejam em conformidade com o modelo homologado.1.2. Importa que seja verificado a contento da autoridade que que os veículos, equipamentos ou peças, cuja produção se encontra em curso, estejam em conformidade com o modelo homologado.1.2. Importa que seja verificado a contento da autoridade que emite a homologação o cumprimento da exigência referida no ponto 1.1, sendo que esta verificação pode ser igualmente realizada, em nome e a pedido da autoridade que concede a homologação, pela autoridade de homologação de outra parte contratante. Nesse caso, esta última autoridade de homologação estabelece uma declaração de conformidade que indica as zonas e unidades de produção por ela visitadas no que respeita ao(s) produto(s) objecto de um pedido de homologação.1.3. A autoridade de homologação deve aceitar igualmente o registo do fabricante, a título da norma harmonizada ISO 9002 [que abrange o(s) produto(s) a homologar] ou de uma norma de homologação equivalente, como satisfazendo as prescrições referidas no ponto 1.1. O fabricante deve fornecer as informações relativas ao registo e comprometer-se a informar a autoridade de homologação sobre qualquer alteração com incidência na validade ou no objecto do registo.1.4. Logo após a recepção de um pedido da autoridade de outra parte contratante, a autoridade de homologação envia a declaração de conformidade referida na última frase do ponto 1.2 ou indica que não está em condições de fornecer tal declaração.2. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO2.1. Qualquer veículo, equipamento ou peça, homologado em virtude do presente acordo ou de um regulamento anexo ao mesmo, deve ser fabricado de modo a estar em conformidade com o modelo homologado, devendo satisfazer as prescrições do presente apêndice e do referido regulamento.2.2. A autoridade de homologação de uma parte contratante que emite uma homologação de acordo com um regulamento anexo ao presente acordo deve verificar se existem disposições adequadas e programas de inspecção documentados, o acordar com o fabricante para cada homologação, a fim de que sejam efectuados, a intervalos especificados, os ensaios ou controlos necessários para verificar se a produção continua em conformidade com o modelo homologado, incluindo, se for caso disso, os ensaios especificados no referido regulamento.2.3. O titular da homologação deve, nomeadamente:2.3.1. Velar pela existência de processos de controlo eficaz da conformidade dos produtos (veículos, equipamentos ou peças) com a homologação.2.3.2. Ter acesso ao equipamento necessário para o controlo da conformidade com cada modelo homologado.2.3.3. Velar por que os dados relativos aos resultados dos ensaios sejam registados e por que os documentos anexados sejam disponibilizados durante um período fixado em acordo com a autoridade de homologação. Este período não deverá exceder 10 anos.2.3.4. Analisar os resultados de cada tipo de ensaio, a fim de controlar e de assegurar a estabilidade das