Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da Nota n.o 1, de Vossa Excelência, com data de 19 de Dezembro de 2000, referente aos pontos de entendimento relativos à implementação do Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia para a Coordenação de Programas de Rotulagem em Matéria de Eficiência Energética para Equipamento de Escritório (a seguir denominado "Acordo"), feito em Washington D. C., em 19 de Dezembro de 2000.Tenho igualmente a honra de informar a Comunidade Europeia que o Governo dos Estados Unidos da América subscreve os pontos de entendimento constantes da nota de Vossa Excelência como segue: "1. A fim de maximizar o impacto dos respectivos programas individuais em matéria de eficiência energética do equipamento de escritório, a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América utilizarão um conjunto de especificações comuns de eficiência energética e um logotipo comum, em conformidade com o Anexo A do Acordo.2. A Comunidade Europeia tenciona utilizar o logotipo comum definido no Acordo como o rótulo europeu para identificar equipamento de escritório energeticamente eficiente. Os Estados-Membros da Comunidade Europeia poderão introduzir ou continuar a utilizar outros programas de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório, mesmo que sejam utilizados em toda a Comunidade.3. A Comunidade Europeia está informada de que, por forma a evitar qualquer conflito potencial relacionado com o registo das marcas Energy Star em cada um dos Estados-Membros da Comunidade, a Agência de Protecção do Ambiente dos Estados Unidos da América já apresentou pedidos de registo das marcas Energy Star como marcas comunitárias junto do Instituto de Harmonização do Mercado Interno na Comunidade Europeia.4. A Comunidade Europeia está igualmente informada de que a correcta utilização do logotipo comum será controlada de maneira distinta por cada Estado-Membro da Comunidade Europeia e pelos Estados Unidos da América. A Agência de Protecção do Ambiente dos Estados Unidos da América (EPA) é proprietária das marcas Energy Star e controla a correcta utilização das marcas mediante a celebração de um Memorando de Acordo com cada participante no programa nela registado. A Comunidade Europeia tenciona implementar e controlar a correcta utilização das marcas Energy Star nos Estados-Membros da Comunidade Europeia, ao abrigo de legislação específica que estabelecerá as condições para a correcta utilização do logotipo internacional Energy Star.5. A Comissão Europeia informa pela presente nota o Governo dos Estados Unidos da América que os seus pedidos de registo das marcas Energy Star nos diferentes Estados-Membros da Comunidade podem deparar com objecções quando a legislação acima mencionada entrar em vigor.6. A Comissão Europeia está informada de que o Governo dos Estados Unidos da América prosseguirá o seu programa interno de rotulagem Energy Star e continuará a registar os participantes no programa no que se refere aos tipos de produtos, para além dos
escritório energeticamente eficiente. Os Estados-Membros da Comunidade Europeia poderão introduzir ou continuar a utilizar outros programas de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório, mesmo que sejam utilizados em toda a Comunidade.3. A Comunidade Europeia está informada de que, por forma a evitar qualquer conflito potencial relacionado com o registo das marcas Energy Star em cada um dos Estados-Membros da Comunidade, a Agência de Protecção do Ambiente dos Estados Unidos da América já apresentou pedidos de registo das marcas Energy Star como marcas comunitárias junto do Instituto de Harmonização do Mercado Interno na Comunidade Europeia.4. A Comunidade Europeia está igualmente informada de que a correcta utilização do logotipo comum será controlada de maneira distinta por cada Estado-Membro da Comunidade Europeia e pelos Estados Unidos da América. A Agência de Protecção do Ambiente dos Estados Unidos da América (EPA) é proprietária das marcas Energy Star e controla a correcta utilização das marcas mediante a celebração de um Memorando de Acordo com cada participante no programa nela registado. A Comunidade Europeia tenciona implementar e controlar a correcta utilização das marcas Energy Star nos Estados-Membros da Comunidade Europeia, ao abrigo de legislação específica que estabelecerá as condições para a correcta utilização do logotipo internacional Energy Star.5. A Comissão Europeia informa pela presente nota o Governo dos Estados Unidos da América que os seus pedidos de registo das marcas Energy Star nos diferentes Estados-Membros da Comunidade podem deparar com objecções quando a legislação acima mencionada entrar em vigor.6. A Comissão Europeia está informada de que o Governo dos Estados Unidos da América prosseguirá o seu programa interno de rotulagem Energy Star e continuará a registar os participantes no programa no que se refere aos tipos de produtos, para além dos identificados no Anexo C do Acordo.7. A Comissão Europeia está informada de que nenhuma disposição do Acordo poderá ser interpretada no sentido de que as Partes podem levantar obstáculos à importação, exportação, venda ou distribuição de um produto pelo facto de ostentar ou não as marcas de eficiência energética do órgão de gestão da outra parte.8. A Comissão Europeia informa pela presente o Governo dos Estados Unidos da América que o Parlamento Europeu, co-legislador neste tipo de iniciativas a nível europeu, será consultado pela Comissão Europeia nas matérias relativas às especificações técnicas.Tenho a honra de solicitar a Vossa Excelência confirmação por escrito de que o Governo dos Estados Unidos da América aceita os entendimentos acima expostos.Queira aceitar, Senhor Embaixador, os protestos da minha elevada consideração.(Assinatura apropriada)Nota n.o 2Nota diplomática dos Estados Unidos da América à União EuropeiaExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da Nota n.o 1, de Vossa Excelência, com data de 19 de Dezembro de 2000, referente aos pontos de entendimento 1 e 2 do artigo IX, o outro órgão de gestão ("órgão de gestão oponente") considerar que a proposta não responde aos requisitos previstos no n.o 1 do presente artigo ou se se opuser a essa proposta, notificará a sua objecção de imediato (normalmente até à reunião subsequente da Comissão Técnica) e por escrito ao órgão de gestão proponente, juntando à notificação quaisquer informações susceptíveis de a corroborar, como por exemplo, informações que demonstrem que da aprovação da proposta poderiam decorrer:a) Favorecimento comercial desproporcionado e desleal de uma empresa ou grupo industrial;b) Prejuízo para a participação global da indústria no programa de rotulagem Energy Star;c) Conflitos com as suas disposições regulamentares ou legislativas; oud) Imposição de requisitos técnicos excessivamente complexos ou onerosos.4. Os órgãos de gestão envidarão todos os esforços para chegar a acordo sobre a alteração proposta na primeira reunião da Comissão Técnica que se seguir à apresentação da proposta. Se tal não se verificar, tentarão chegar a acordo por escrito antes da reunião seguinte daquela Comissão.5. Se, até ao final da reunião seguinte da Comissão Técnica, as partes não tiverem alcançado acordo, o órgão de gestão proponente retirará a sua proposta; no que respeita às propostas de revisão das especificações vigentes, o tipo de produto correspondente será retirado do Anexo C até à data acordada por escrito entre os órgãos de gestão. Todos os participantes no programa serão informados dessa alteração e dos procedimentos a seguir para a aplicar.Artigo XIDisposições gerais1. O presente Acordo não abrange outros programas de rotulagem ambiental que possam vir a ser desenvolvidos e aprovados por qualquer das partes.2. Todas as actividades empreendidas ao abrigo do presente Acordo estão sujeitas à legislação aplicável de cada parte e à disponibilidade de recursos e de financiamento adequados.3. O presente acordo não prejudica os direitos e obrigações de nenhuma das partes decorrentes de acordos bilaterais, regionais ou multilaterais celebrados antes da sua entrada em vigor.4. Sem prejuízo de quaisquer outras disposições do presente Acordo, cada órgão de gestão pode aplicar programas de rotulagem para tipos de produtos que não figurem no Anexo C. Nenhuma das partes levantará obstáculos à importação, exportação, venda ou distribuição de um produto pelo facto de ostentar as marcas de eficiência energética do órgão de gestão da outra parte.Artigo XIIEntrada em vigor e duração do Acordo1. O presente Acordo entra em vigor na data em que cada uma das partes tiver notificado a outra, por escrito, da conclusão dos respectivos trâmites internos necessários.2. O presente Acordo é válido por um período inicial de cinco anos. As partes reunir-se-ão com a antecedência mínima de um ano em relação temporizador não deverá ligar uma fotocopiadora nas manhãs de sábado ou domingo se, normalmente, os empregados não trabalharem ao fim-de-semana). O comprador deverá também dispor da possibilidade de desactivar o temporizador. Os temporizadores semanais são funções facultativas e, portanto, não constituem requisito para os DMF conformes ao Programa Energy Star. Se integrarem um dispositivo multifunções, os temporizadores semanais não deverão afectar o funcionamento do modo de baixo consumo ou do modo de latência.13. Fotocopiadora Digital Evolutiva: unidade comercial de reprodução de imagens que se destina exclusivamente à produção de duplicados a partir de um original gráfico impresso, recorrendo a tecnologia de imagem digital, mas que permite a evolução para realizar funções múltiplas, nomeadamente de impressão ou telecópia por meio de dispositivos acopláveis. Para ser certificada como fotocopiadora digital evolutiva, ao abrigo das Especificações para dispositivos multifunções, as opções de evolução devem estar disponíveis no mercado ou com lançamento previsto até um ano após o lançamento da unidade de base. As fotocopiadoras digitais que não estejam concebidas para evoluções funcionais devem obter a certificação Energy Star ao abrigo das Especificações para fotocopiadoras.B. Requisitos necessários para a utilização do logotipo Energy Star1. Especificações TécnicasOs participantes no Programa Energy Star aceitam apresentar um ou mais modelos específicos de dispositivos multifunções que observem as especificações definidas nos quadros abaixo.a) Dispositivos Multifunções de Dimensões Padrão: Para ser qualificado como conforme ao programa Energy Star, um modelo de dispositivos multifunções concebido principalmente para a utilização de papel de tamanho 8,5" × 11" ou A4 deverá cumprir as especificações contidas no Quadro 14. Todas as velocidades dos dispositivos serão medidas com base no número de imagens tamanho 8,5" × 11" ou A4 reproduzidas por minuto, conforme descrito na Secção VI.A.2 (ver acima).Quadro 14Critérios para Dispositivos Multifunções Energy Star>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Dispositivos de Grande Formato: para ser qualificado como conforme ao programa Energy Star, um dispositivo multifunções de grande formato concebido principalmente para a utilização de papel A2 ou 17" × 22" ou maior deverá cumprir as especificações definidas no Quadro 15. Todas as velocidades dos dispositivos de grande formato deverão ser medidas com base no número de imagens de tamanho A4 reproduzidas por minuto, conforme descrito na Secção IV.A.2 (ver acima).Quadro 15Critérios para Dispositivos Multifunções Energy StarDISPOSITIVOS DE GRANDE FORMATO>POSIÇÃO NUMA TABELA>c) Fotocopiadoras digitais evolutivas: para ser qualificada como conforme ao programa de de baixo consumo durante as actividades não desencadeadas pelo utilizador.Se incluir um centro de conexão/portas USB, o monitor será testado sem qualquer dispositivo ou cabo ligado ao centro de conexão/portas.III. ESPECIFICAÇÕES PARA IMPRESSORAS, TELECOPIADORAS E MÁQUINAS DE FRANQUIARA. Definições1. Impressora: equipamento de representação gráfica fabricado como modelo de série utilizado para produção de cópias impressas e capaz de receber informações do computador de um utilizador individual ou de uma rede. Além disso, a unidade deve poder ser alimentada a partir de uma tomada de parede. Esta definição pretende abranger produtos que são publicitados e vendidos como impressoras, incluindo as impressoras que podem ser transformadas em Dispositivos MultiFunções (DMF)(2).2. Telecopiadora: equipamento de representação gráfica fabricado como modelo de série utilizado para produção de cópias impressas, cuja função principal é o envio e recepção de informação. As telecopiadoras de papel comum estão abrangidas por estas Especificações (por exemplo, jacto de tinta/jacto de bolha, laser/LED e transferência térmica). A unidade tem de poder ser alimentada a partir de uma tomada de parede. Esta definição pretende abranger todos os produtos que são publicitados e vendidos como telecopiadoras.3. Combinação Impressora/Telecopiadora: equipamento de representação gráfica fabricado como modelo de série utilizado como impressora ou telecopiadora, em condições inteiramente operacionais nos termos supradefinidos. Esta definição pretende abranger produtos que são comercializados e vendidos como uma combinação de dispositivos de impressão/telecópia.4. Máquina de franquiar: equipamento de representação gráfica destinado a imprimir franquias em objectos postais. A unidade deve poder ser accionada a partir de uma tomada de corrente. Esta definição pretende abranger os produtos publicitados e vendidos como máquinas de franquiar.5. Velocidade de impressão: parâmetro que mede a velocidade de impressão de um modelo em páginas por minuto (ppm). A velocidade de impressão corresponde à velocidade de impressão do produto publicitada pelo participante no programa. Para as impressoras por linha (por exemplo, impressoras matriciais ou de impacto), a determinação da velocidade de impressão baseia-se no método estabelecido na norma ISO 10561.Para as impressoras de grande formato concebidas primordialmente para papel de formato A2 ou 17" × 22" ou superior, a velocidade de impressão é especificada por referência a uma impressão monocromática de texto, à resolução por defeito. A velocidade de impressão medida como número de páginas A2 ou A0 impressas por minuto deve ser convertida em velocidade de impressão de páginas A4 do seguinte modo: a) Uma página A2 por minuto é equivalente a quatro páginas A4 por minuto; b) Uma página A0 por minuto é equivalente a dezasseis páginas A4 por minuto.Para as máquinas de franquiar,