Além disso, a contribuição financeira anual paga pelos armadores é fixada em 315 000 EUR, o que corresponde ao montante anual estimado das taxas devidas pelos armadores, respeitantes às autorizações de pesca emitidas nos termos do artigo 5.o do Acordo e em conformidade com o capítulo II, secção 2, do anexo. 2. O n.o 1 do presente artigo aplica-se sob reserva dos artigos 5.o, 6.o, 7.o, 8.o e 14.o do presente Protocolo, e dos artigos 15.o e 16.o do Acordo. 3. A fim de garantir a gestão adequada da tonelagem de referência fixada no n.o 1, alínea a), para as espécies altamente migradoras e do total admissível de capturas de espécies demersais indicado na ficha técnica correspondente anexa ao presente Protocolo, a Gâmbia assegura o acompanhamento das atividades dos navios da União nas zonas de pesca gambianas, tendo em conta o estado das unidades populacionais e o excedente disponível. 4. A União e a Gâmbia asseguram o controlo regular das capturas efetuadas pelos navios da União. No caso das espécies demersais, logo que o nível das capturas atinja 80 % do total admissível de capturas, a Gâmbia deve notificar desse facto as autoridades da União. Logo que receba essa notificação, a União deve dela informar imediatamente os Estados-Membros. Os Estados-Membros devem atuar de forma adequada para garantir que os níveis de captura das espécies demersais não ultrapassem o total admissível de capturas. 5. Se a quantidade anual das capturas de espécies altamente migradoras efetuadas pelos navios da União nas águas gambianas exceder a tonelagem de referência anual referida no n.o 1, alínea a), o montante da contribuição financeira anual será aumentado de 50 EUR por cada tonelada suplementar capturada.
Documentação a manter a bordo 18. Enquanto o navio se encontrar na zona de pesca gambiana ou num porto designado acordado da sub-região, devem ser permanentemente mantidos a bordo os seguintes documentos: a) Autorização de pesca; b) Certificado de navegabilidade do navio; c) Certificado de registo do navio; As infrações cometidas por navios da União detentores de autorização de pesca em conformidade com as disposições do presente anexo devem ser mencionadas em relatórios de infração ou de inspeção elaborados pela autoridade gambiana competente. A notificação das infrações e as correspondentes sanções aplicáveis ao capitão ou à empresa de pesca devem ser enviadas ao armador segundo o procedimento estabelecido pela legislação gambiana aplicável. Deve ser enviada uma cópia da notificação ao Estado de pavilhão do navio e à União no prazo de 24 horas. 2. A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador relativamente a uma infração. O capitão do navio deve cooperar durante o desenrolar do procedimento de inspeção. Apresamento do navio — reunião de informação 3. Caso a legislação gambiana em vigor o preveja relativamente à infração denunciada, qualquer navio da União em infração pode ser forçado a suspender a sua atividade de pesca e, caso esteja no mar, a dirigir-se para um porto gambiano. 4. i) Verificar os dados sobre as capturas efetuadas na zona de pesca gambiana registados no diário de bordo; j) Verificar as percentagens das capturas acessórias e fazer uma estimativa das capturas devolvidas; k) Comunicar as suas observações por rádio, por fax ou correio eletrónico, pelo menos uma vez por semana, sempre que o navio operar na zona de pesca gambiana, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo. Relatório do observador 26. 2. A Comissão Mista pode, se necessário, examinar e adaptar as disposições relativas ao exercício da pesca e as modalidades de aplicação do presente Protocolo e do seu anexo. Artigo 6.o Apoio setorial 1. No prazo de três meses a contar da data do início da aplicação provisória do presente Protocolo, a Comissão Mista acorda num programa setorial plurianual e suas modalidades de aplicação, em particular: a) As orientações anuais e plurianuais para a utilização do montante específico da contribuição financeira referido no artigo 4.o, n.o 1, alínea b); b) Os objetivos anuais e plurianuais a alcançar a prazo, a fim de desenvolver atividades de pesca responsáveis e sustentáveis, atendendo às prioridades expressas pela Gâmbia no âmbito das suas políticas nacionais relacionadas com os seguintes domínios ou com impacto nos mesmos: i) medidas de apoio e gestão para a pesca, a aquicultura e a pesca artesanal,