1.2.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 29/4 ACORDO de Cooperação entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear O GOVERNO DA AUSTRÁLIA e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (Euratom), a seguir designada por «a Comunidade», DESEJANDO promover a sua cooperação na utilização da energia nuclear para fins pacíficos; CONSIDERANDO que o Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às Transferências de Materiais Nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica, celebrado em Bruxelas a 21 de setembro de 1981, tem um âmbito limitado e chega ao seu termo em 2012; REAFIRMANDO o forte empenhamento do Governo da Austrália, da Comunidade e dos Governos dos seus Estados-Membros na não proliferação nuclear, incluindo o reforço e a aplicação eficiente dos correspondentes regimes de salvaguardas e de controlo das exportações ao abrigo dos quais se desenvolve a cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Austrália e a Comunidade; REAFIRMANDO o apoio do Governo da Austrália, da Comunidade e dos Governos dos seus Estados-Membros aos objectivos da Agência Internacional da Energia Atómica (a seguir designada por «AIEA») e ao seu regime de salvaguardas; REAFIRMANDO o forte empenhamento do Governo da Austrália, da Comunidade e dos seus Estados-Membros na Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, celebrada em Nova Iorque e Viena em 3 de março de 1980 e que entrou em vigor na generalidade em 8 de fevereiro de 1987; CONSIDERANDO que a Austrália e todos os Estados-Membros da Comunidade são Partes no Tratado de Não proliferação das Armas Nucleares, assinado em Washington, Londres e Moscovo em 1 de julho de 1968 e que entrou em vigor em 5 de março de 1970, a seguir designado por «TNP»; OBSERVANDO que se aplicam salvaguardas nucleares em todos os Estados-Membros da Comunidade, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado por «o Tratado Euratom») e os acordos de salvaguardas celebrados entre a Comunidade, os seus Estados-Membros e a AIEA;
b) Na Austrália, às salvaguardas da AIEA, nos termos do Acordo relativo à aplicação de salvaguardas em ligação com o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, concluído entre a Austrália e a Agência Internacional da Energia Atómica, o qual entrou em vigor em 10 de julho de 1974 (INFCIRC/217 da AIEA), complementado por um Protocolo Adicional ao Acordo concluído entre a Austrália e a Agência Internacional da Energia Atómica relativo à aplicação de salvaguardas em ligação com o Tratado de Não proliferação de Armas Nucleares, assinado em Viena, em 23 de setembro de 1997 e que entrou em vigor em 12 de dezembro de 1998 (INFCIRC/217/Add.1 da AIEA). 2. Se a aplicação de um dos Acordos com a AIEA referidos no n.o 1 for suspensa ou cessar por qualquer razão na Comunidade ou na Austrália, a Parte em questão celebrará com a AIEA um acordo que garanta uma eficácia e cobertura equivalentes às proporcionadas pelos acordos de salvaguardas relevantes previstos no n.o 1, alíneas a) ou b), do presente artigo, ou, se tal não for possível, a) a Comunidade, por seu lado, aplicará salvaguardas com base no sistema de salvaguardas da Euratom que garantam uma eficácia e cobertura equivalentes às proporcionadas pelos acordos de salvaguardas previstos no n.o 1, alínea a), do presente artigo, ou, se tal não for possível, b) As Partes celebrarão acordos de aplicação das salvaguardas que garantam uma eficácia e cobertura equivalentes às proporcionadas pelos acordos de salvaguardas previstos no n.o 1, alíneas a) ou b), do presente artigo. 3. Para efeitos de resolução de litígios, será usada a versão inglesa do presente Acordo. Artigo XVI Disposições complementares As disposições dos acordos de cooperação bilateral no domínio nuclear entre a Austrália e os Estados-Membros da Comunidade serão consideradas complementares ao presente Acordo, prevalecendo, nos pontos pertinentes, as disposições do presente Acordo. Artigo XVII Alterações 1. As Partes podem consultar-se, a pedido de uma delas, sobre as eventuais alterações a introduzir no presente Acordo, em especial para ter em conta os progressos internacionais no domínio das salvaguardas nucleares. 2. O presente Acordo pode ser alterado se as Partes assim o decidirem. 3. As eventuais alterações entram em vigor na data que as Partes determinarem, mediante troca de notas diplomáticas pelas quais se informem da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor das mesmas alterações. O anexo ao presente Acordo constitui dele parte integrante e pode ser alterado nos termos do presente artigo. Artigo XVIII Entrada em vigor e vigência 1. O presente Acordo entra em vigor na data da última notificação, por escrito, da conclusão dos procedimentos internos das Partes necessários para o efeito. 2. O presente Acordo permanece em vigor por um período inicial de trinta anos. É renovado automaticamente por períodos adicionais de dez anos, a não ser que, pelo menos seis meses antes do termo de vigência de um período adicional, uma das Partes notifique a outra mediante troca de notas diplomáticas da sua intenção de pôr termo ao Acordo. 3. Não obstante a suspensão, rescisão ou termo do presente Acordo ou de alguma actividade de cooperação dele decorrente por qualquer razão que seja, as obrigações previstas nos artigos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII manter-se-ão em vigor enquanto quaisquer materiais nucleares, materiais não nucleares e equipamentos a que os mesmos artigos sejam aplicáveis se encontrarem na Comunidade ou sob a sua jurisdição ou controlo, onde quer que seja, ou até que as Partes determinem de comum acordo, nos termos do artigo IV, que os referidos materiais nucleares já não são utilizáveis ou já não são, na prática, recuperáveis para processamento numa forma que seja utilizável para qualquer actividade nuclear pertinente do ponto de vista das salvaguardas. 4. O presente Acordo substitui: a) 4. O presente Acordo substitui: a) O Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica, celebrado em Bruxelas em 21 de setembro de 1981; b) A troca de notas que constitui um acordo de execução, no que respeita ao intercâmbio internacional de obrigações de salvaguardas, do Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) relativo às transferências de materiais nucleares, de 21 de setembro de 1981, celebrado em Bruxelas em 8 de setembro de 1993; c) A troca de notas que constitui um acordo de execução, no que respeita às transferências de plutónio, do Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) relativo às transferências de materiais nucleares, de 21 de setembro de 1981, celebrado em Bruxelas em 8 de setembro de 1993; e d) A troca de notas que constitui um acordo de execução entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), relativo às transferências de plutónio ao abrigo do Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Euratom, a carta de acompanhamento n.o 2, de 21 de setembro de 1981, e as disposições de execução relativas às transferências de plutónio, de 8 de setembro de 1993. Feito em Camberra, aos cinco de setembro de dois mil e onze, em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo todos os textos igualmente fé. c) Para examinar os melhoramentos a introduzir nas salvaguardas internacionais e outras técnicas de controlo, incluindo o estabelecimento de um sistema novo e internacionalmente aceite relativo ao reprocessamento e ao plutónio; ou d) Para examinar as propostas de reprocessamento, utilização, armazenagem e transporte do plutónio recuperado para outros fins pacíficos não explosivos, incluindo a investigação.