O Dado de posição do navio — data UTC de registo da posição (AAAAMMDD) Hora TI O Dado de posição do navio — hora UTC de registo da posição (HHMM) Fim do registo ER O
2. A utilização da contribuição financeira referida no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), assenta na validação, pela Comissão Mista, do programa anual e plurianual, bem como na avaliação dos resultados obtidos em cada programa anual. 3. Qualquer proposta de alteração do programa setorial anual e plurianual deverá ser aprovada pelas Partes na Comissão Mista. 4. Se uma das Partes pretender solicitar uma reunião extraordinária da Comissão Mista, deve enviar um pedido nesse sentido, por escrito, pelo menos 14 dias antes da data da reunião proposta. Qualquer alteração urgente do programa setorial anual pode ser aprovada pela Comissão Mista através de troca de cartas. 5. Se necessário, as Seicheles podem afetar anualmente um montante adicional à contribuição financeira referida no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), para fins de execução do programa plurianual. Essa afetação deve ser notificada à União. 6. As Seicheles apresentam anualmente um relatório sobre a execução das ações e os resultados alcançados com o apoio setorial, que é apreciado pela Comissão Mista. As Seicheles elaboram, antes da data de caducidade do presente Protocolo, um relatório sobre a aplicação do apoio setorial durante o respetivo período de vigência. 7. O montante específico da contribuição financeira referida no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), é pago em prestações com base numa apreciação efetuada pela Comissão Mista. A prestação correspondente ao primeiro ano da aplicação do presente Protocolo é paga com base nos programas acordados. As prestações correspondentes aos subsequentes anos da aplicação do presente Protocolo são pagas com base nos resultados obtidos em conformidade com as orientações referidas no n.o 1, alínea d), do presente artigo, e na avaliação dos mesmos pela Comissão Mista. Em caso de avaria do sistema de transmissão eletrónico instalado a bordo do navio de pesca da União, o capitão ou o operador do navio deve assegurar a reparação ou a substituição do sistema ERS no prazo de dez (10) dias a contar da deteção da avaria. Findo este prazo, o navio de pesca da União deixa de estar autorizado a pescar na zona de pesca das Seicheles e deve abandoná-la ou fazer escala num porto deste país no prazo de vinte e quatro (24) horas. O navio de pesca da União só pode ser autorizado a sair desse porto ou a regressar à zona de pesca das Seicheles depois de o CVP do seu Estado de pavilhão ter constatado que o sistema ERS funciona de novo corretamente. 16. Se a não receção dos dados ERS pelas autoridades das Seicheles se dever a uma avaria dos sistemas eletrónicos sob controlo da União ou das Seicheles, a Parte em causa toma medidas imediatas para resolver rapidamente o problema. A resolução do problema deve ser imediatamente notificada à outra Parte. 17. 9. As modalidades de declaração das capturas por ERS, assim como os procedimentos em caso de avaria, são definidos no apêndice 4. 10. As autoridades das Seicheles devem tratar os dados relativos às atividades de pesca de cada navio da União de forma confidencial e segura. SECÇÃO 3 COMUNICAÇÃO DAS CAPTURAS: ENTRADA E SAÍDA DA ZONA DE PESCA DAS SEICHELES 1. A duração da maré de um navio da União é definida como um dos seguintes: — período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca das Seicheles, — O desembarque é considerado como uma saída da zona de pesca das Seicheles, conforme definido na secção 3, ponto 1. Por conseguinte, os navios de pesca da União devem apresentar as suas declarações de desembarque às autoridades competentes das Seicheles, o mais tardar 24 horas após a conclusão do desembarque, mas em todo o caso antes de o navio sair do porto. 5. As Partes incentivam a cooperação económica no setor da pesca e da transformação, com o objetivo de reforçar os investimentos, a valorização dos recursos, a criação de emprego e um equilíbrio adequado entre a oferta e a procura. Em especial, os operadores devem proporcionar ao setor de transformação das Seicheles oportunidades razoáveis de abastecimento adequado em atum, incluindo as capturas acessórias de atum de navios de pesca da União. As autoridades pertinentes devem diligenciar, num prazo razoável, os documentos administrativos associados necessários para o comércio internacional do peixe desembarcado nas Seicheles por navios de pesca da União, mediante a realização de controlos e verificações adequados em conformidade com as normas aplicáveis. SECÇÃO 5 TRANSBORDO 1. Todos os navios de pesca da União que pretendam transbordar capturas nas Seicheles devem fazê-lo unicamente no porto de Vitória. O transbordo no mar é proibido e os infratores incorrem nas sanções previstas pela legislação seichelense. 2.