— circunstâncias especiais relativas à pessoa transferida, incluindo a indicação da sua perigosidade ou do estado de saúde, ou a indicação e dados relativos à saúde para efeitos de prestação de cuidados médicos ou tratamento sob a responsabilidade de um profissional sujeito à obrigação de sigilo profissional; d) Os dados pessoais devem ser exatos e atualizados sempre que necessário; e) Os dados pessoais devem ser conservados numa forma que permita a identificação dos seus titulares apenas durante o período necessário à prossecução do objetivo para que foram recolhidos ou para o qual serão tratados ulteriormente; f) Os dados pessoais devem ser tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o tratamento não autorizado ou ilícito e contra a perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas;
g) Tanto a autoridade que comunica os dados como a que os recebe devem tomar todas as medidas razoáveis para assegurar a retificação, a supressão ou o bloqueio dos dados pessoais sempre que o seu tratamento não seja conforme com o disposto no presente artigo, em especial quando esses dados não sejam adequados, pertinentes ou exatos, ou quando sejam excessivos relativamente à finalidade do tratamento. Tal inclui a obrigação de notificar a outra Parte de eventuais retificações, supressões ou bloqueio de dados; h) Mediante pedido, a autoridade destinatária dos dados deve informar a autoridade que os comunica da utilização e dos resultados obtidos a partir desses dados; i) Os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes. A eventual comunicação de dados a outras entidades deve ser autorizada previamente pela autoridade que os comunica; j) As autoridades que comunicam e que recebem dados pessoais devem registar por escrito a comunicação e a receção desses dados. Artigo 18.o Cláusula de não incidência ☐ via marítima 2. Estado de destino … 3. Outros eventuais Estados de trânsito … 4. Ponto de passagem fronteiriço proposto, data e hora da transferência e eventual escolta … … … 4. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.): … 5. Também conhecido(a) por (nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecido(a) ou pseudónimos): … 6. Nacionalidade e língua: … 7. Estado civil: ☐ casado(a) d) As modalidades de readmissão no âmbito do procedimento acelerado; e) O procedimento aplicável às entrevistas. 2. Os protocolos de execução referidos no n.o 1 só entram em vigor após a sua notificação ao Comité referido no artigo 19.o. 3. A Bielorrússia aceita aplicar qualquer disposição de um protocolo de execução acordado com um Estado-Membro igualmente nas suas relações com qualquer outro Estado-Membro, a pedido deste último, e sob reserva da exequibilidade da sua aplicação à Bielorrússia. Os Estados-Membros aceitam aplicar qualquer disposição de um protocolo de execução acordado por um deles igualmente nas suas relações com a Bielorrússia, a pedido desta última, e sob reserva da exequibilidade da sua aplicação aos outros Estados-Membros. Artigo 21.o Articulação com acordos ou convénios bilaterais de readmissão dos Estados-Membros Sem prejuízo do disposto no artigo 23.o, n.o 3, as disposições do presente Acordo prevalecem sobre as disposições de qualquer acordo ou convénio bilateral relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização que tenha sido ou possa vir a ser celebrado, nos termos do artigo 20.o, entre Estados-Membros individuais e a Bielorrússia, na medida em que as disposições desse instrumento sejam incompatíveis com as disposições do presente Acordo. SECÇÃO IX DISPOSIÇÕES FINAIS