Nome do navio IRCS Posição de entrada LT/LG Data e hora (UTC) da entrada DD/MM/AAAA — HH:MM Quantidade (Mt) de pescado a bordo por espécie: Atum-albacora (YFT) (Mt) Atum-patudo (BEl) (Mt)
— se fizerem escala num porto das Seicheles, entregar a ficha, devidamente preenchida, às autoridades seichelenses no prazo de cinco (5) dias após a chegada ao porto, ou antes de saírem do porto se a estadia for inferior a esse prazo, — em todos os outros casos, transmitir a ficha, devidamente preenchida, às autoridades seichelenses no prazo de catorze (14) dias após a chegada a qualquer outro porto que não o de Vitória; d) Devem ser enviadas cópias dessas fichas de declaração de capturas para a delegação da UE na Maurícia, no mesmo prazo previsto no ponto 1, alínea b). SECÇÃO 2 Comunicação das capturas: entrada e saída das águas da UE Seychellien tasavallan puolesta För Republiken Seychellerna ANEXO Condições do exercício da pesca pelos navios Seichelenses CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Obrigações gerais Os navios seichelenses aos quais tenha sido concedida uma autorização de pesca em conformidade com o presente Acordo devem cumprir as disposições da política comum das pescas da UE (PCP) relativas às medidas de conservação e de controlo, assim como outras disposições que regem a pesca praticada por navios de pesca da UE na zona em que operam, e as disposições estabelecidas no presente Acordo. 2. Zonas de pesca a) A UE deve indicar às Seicheles as coordenadas geográficas da zona em que os navios seichelenses podem operar antes da aplicação provisória do presente Acordo; b) É proibida a utilização pelos navios seichelenses de redes de cerco com retenida para pescar cardumes de atum e espécies afins na zona das 24 milhas ao largo da costa de Maiote, medidas a partir das linhas de base utilizadas para a delimitação das águas territoriais; Dado relativo ao sistema — indica o fim do registo Jogo de caracteres: ISO 8859.1 As transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura: — duas barras oblíquas (//) e o código «SR» assinalam o início da mensagem. — duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um elemento de dados. — uma única barra oblíqua (/) separa o código e os dados. — os pares de dados são separados por um espaço. — o código «ER» e duas barras oblíquas (//) no final assinalam o fim de uma comunicação. — 4. Para efeitos do VMS, as autoridades da UE devem comunicar aos Centros de Vigilância da Pesca (CVP) da UE as coordenadas (latitude e longitude) da zona de pesca da UE. 5. As autoridades da UE transmitirão às autoridades competentes das Seicheles essas informações em formato eletrónico e expressas em graus decimais no datum WGS-84. 6. As autoridades da UE e o CVP das Seicheles precederão a uma troca de informações sobre os respetivos contactos, nomeadamente endereços eletrónicos em formato https, ou, se for caso disso, outro protocolo de comunicação protegido, e sobre as especificações a utilizar nos CVP respetivos, bem como sobre qualquer outro meio de comunicação a utilizar em caso de deficiência. 7. A bordo de todos os navios seichelenses titulares de uma autorização de pesca deve estar instalado um dispositivo de localização dos navios (VLD) totalmente operacional, que permita a comunicação automática e contínua das suas coordenadas geográficas ao CVP das Seicheles.