dos transportes terrestres, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991 A. Carta da ComunidadeExcelentíssimo Senhor,Aquando da assinatura, em 16 de Dezembro de 1991, do Acordo europeu entre as Comunidades e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, foi assinado um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade e a Checoslováquia respeitante às infra-estruturas dos transportes terrestres. O acordo europeu ainda não entrou em vigor.Depois da assinatura da troca de cartas, a República Federativa Checa e Eslovaca aumentou a taxa relativa às licenças de trânsito tributáveis. Esta decisão tendo tido consequências a nível das disposições acordadas em Dezembro em relação ao trânsito, as partes consideram necessário concluir um acordo, para ter em consideração este facto, através da presente troca de cartas, que altere as disposições correspondentes da troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991.Assim, proponho que a troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 seja alterada do seguinte modo:«Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que a Comunidade tem plena consciência dos problemas a nível das infra-estruturas e do ambiente com que a República Federativa Checa e Eslovaca se encontra confrontada no domínio dos transportes e financiará, conforme adequado no âmbito dos mecanismos financeiros previstos, os melhoramentos das infra-estruturas de transportes terrestres, incluindo estradas, vias férreas, cursos de água interiores e transporte combinado.Neste contexto, tomo nota da explicação da República Federativa Checa e Eslovaca relativamente à urgente necessidade de assistência financeira que permita às infra-estruturas de transportes terrestres da República Federativa Checa e Eslovaca fazerem face ao aumento do tráfego de trânsito no seu território.As partes acordam em procurar, no âmbito do actual acordo de comércio e de cooperação, eventuais formas e meios de contribuir para melhorar tais infra-estruturas na República Federativa Checa e Eslovaca, dando especial atenção às passagens das fronteiras e zonas vizinhas, ao transporte combinado, às auto-estradas de trânsito, ao transporte por vias navegáveis e aos aspectos ambientais, sem prejuízo da apreciação de projectos segundo os processos actuais.As partes acordam igualmente em dar início, o mais rapidamente possível, a dicussões sobre uma eventual assistência financeira da Comunidade.A República Federativa Checa e Eslovaca considerará uma redução suplementar da taxa das licenças tributáveis para os transportadores comunitários em função dos progressos realizados nas discussões acima referidas.».Se o que precede for aceitável para a República Federativa Checa e Eslovaca, tenho a honra de propor que esta carta, conjuntamente com a resposta de Vossa Excelência, substituam a troca de
103606 103606 903702 103702 313702 323702 393702 413702 423702 433702 443702 513702 523702 533702 543702 553702 563702 913702 923702 933702 943702 953704 003705 103705 203705 903801 903803 003804 003807 003808 903809 923812 203816 003823 103904 693904 903907 103907 203907 403907 603912 113912 123912 203912 313912 903913 903920 723920 733920 914001 304005 104005 204005 914006 104006 904007 004009 504010 994014 164014 904104 104104 214104 224104 294104 314104 394105 114105 124105 194105 204106 114106 124106 194106 204107 104107 904108 004109 004203 104203 214203 304203 404204 004206 904302 114302 124302 134302 194302 204302 304401 214401 274404 104404 204405 004407 104407 994408 104408 204408 904412 114416 004418 504501 904502 004503 104504 104504 904601 104802 104802 604806 304806 404814 304905 104907 005002 005004 005005 005107 105107 205108 105108 205109 105109 905113 005203 005205 255205 455206 455207 105207 905306 105306 205406 105406 205407 20 115407 415407 425407 435407 445407 515407 525407 535407 545407 605407 715407 725407 735407 745407 815407 825407 835407 845407 915407 925407 935407 945408 215408 225408 235408 245408 315508 105511 105511 205511 305601 105601 215601 225601 295604 905902 905910 005911 105911 206103 416111 106116 936117 806206 106212 906214 906216 006305 31 916305 31 996402 116501 006505 106507 006703 006704 116704 196704 206704 906804 106804 216804 226804 236804 306805 106805 306806 106806 206806 906811 306812 206814 106814 906815 206901 006905 106905 906906 007001 007002 107002 207002 317002 327018 107101 107101 217101 227102 217102 297102 317102 397103 107103 917103 997104 107106 927107 007108 137108 207109 007110 197110 297110 397110 497111 007116 107116 207201 107201 207201 307201 407203 107203 907204 507205 217205 297505 117505 127505 217505 227506 107506 207507 117507 127507 207606 927609 007613 007614 107614 907801 107801 917801 997802 007804 117804 197906 008003 008004 008005 108007 008101 108101 928101 938101 998102 108102 928102 938102 998104 308104 908105 908107 908108 908109 908112 118112 198112 408112 998113 008201 208201 608201 908202 108202 208202 318202 328202 408202 918202 998203 208203 308203 408205 308206 008208 108208 208208 308208 408208 908211 108211 918211 948213 008214 108311 108311 308401 108401 308401 408405 108405 908406 118406 198406 908411 118411 128411 218411 228411 818411 828411 918411 998412 108412 318412 398412 808416 108416 208416 308416 908418 508418 618418 698419 118421 118421 128421 198421 218421 228421 298421 398421 918421 998422 208422 308422 408422 908423 908432 908433 908434 108434 208434 908435 908436 918436 998438 108438 208438 408438 508438 608440 108440 908441 108441 208441 308441 408441 808441 sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.>INÍCIO DE GRÁFICO>FORMULÁRIO EUR.2 No.1Formulário utilizado nas trocas preferenciais entre (¹).................... e .......... 2Exportador (nome, morada completa, país)3Declaração do exportador:Eu, abaixo assinado, exportador das mercadorias abaixo descritas, declaro que elas preenchem as condições requeridas para o estabelecimento do presente formulário e que adquiriram o carácter de produtos originários nas condições previstas pelas disposições que regem as trocas mencionadas na casa no. 1.4Destinatário (nome, morada completa, país)5Local e data6Assinatura do exportador7Observações (²)8País de origem (³)9País de destino10Massa bruta (kg)11Marcas, números do envio e designação das mercadorias12Administração ou serviço do país de exportação (4) encarregado do controlo a posteriori da declaração do exportador(¹) Indicar os países, grupos de países ou territórios em causa.(²) Indicar as referências ao controlo eventualmente já efectuado pela administração ou pelo serviço competente.(³) Por países de origem entende-se o país, grupo de países ou território dos quais os produtos são considerados originários.(4) Por país entende-se um país, um grupo de países ou um território.(RECTO)Antes de preencher este formulário, ler atentamente as instruções no verso.13Pedido de controlo, a enviar a:14Resultado do controloO controlo da declaração do exportador que figura no rosto do presente formulário é solicitado (*)O controlo efectuado permitiu constatar que (¹):OAs indicações e menções constantes do presente formulário são exactasOO presente formulário não responde às condições de autenticidade e de regularidade requeridas (ver observações anexas). .........., ....... de ................. de ..........Carimbo. ........... .........., ....... de ................. de ..........Carimbo. ....................(Assinatura)..........(Assinatura)(¹) Marcar com um X a menção aplicável.(*) O controlo a posteriori dos formulários EUR.2 é efectuado a título de sondagem ou todas as vezes que a alfândega do Estado de importação tiver dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade do formulário e à exactidão das informações relativas à origem real da mercadoria em causa.Instruções relativas ao preenchimento do formulário EUR.21. Só podem dar lugar ao preenchimento de um formulário EUR.2 as mercadorias que no país de exportação satisfaçam as condições previstas pelas disposições que regulam as trocas mencionadas na casa no. 1 do formulário. Estas disposições devem ser cuidadosamente estudadas antes de se preencher o formulário.2. O exportador juntará o formulário ao boletim de expedição sempre que se trate de um envio por encomenda postal, ou inseri-lo-á no pacote quando se trate de um envio por 944016 954016 994017 004111 004201 004202 114202 124202 194202 214202 224202 294202 314202 324202 394202 914202 924202 994203 294205 004206 104303 104303 904304 004407 914407 924409 104409 204410 104410 904411 114411 194411 214411 294411 314411 394411 914411 994412 124412 194412 214412 294412 914412 994413 004414 004415 104415 204417 004418 304418 404419 004420 104420 904421 104421 904503 904601 204601 914601 994602 104602 904801 004802 204802 304803 004804 114804 194804 214804 294804 314804 394805 104805 304805 404806 104807 914807 994808 204808 304808 904809 104809 904810 114810 124810 214810 294810 314810 324810 394810 914810 994811 214811 294811 314811 394811 404811 904812 004813 104813 204813 904814 104814 204814 904815 004816 304816 904817 104817 204817 304818 204818 304818 404818 504818 904820 104821 104821 904823 114823 194823 304823 404823 514823 594823 604823 704823 904902 904903 004908 104908 904909 004910 004911 104911 914911 995003 105003 905006 005007 105007 205007 905106 105106 205110 005111 115111 195111 205111 305111 905112 115112 195112 205112 305112 905204 115204 195204 205205 115205 125205 135205 145205 155205 215205 225205 235205 245205 315205 325205 335205 345205 355205 415205 425205 435205 445206 115206 125206 135206 145206 155206 215206 225206 235206 245206 255206 315206 325206 335206 345206 355206 415206 425206 435206 445208 115208 125208 135208 195208 215208 225208 235208 295208 515208 525208 535208 595209 115209 125209 195209 215209 225209 295209 315209 395209 415209 435209 495209 515209 525209 595210 115210 125210 195210 215210 225210 295210 315210 325210 395210 415210 425210 495210 515210 525210 595211 115211 125211 195211 215211 225211 295211 315211 325211 395211 415211 435211 495211 515211 525211 595212 115212 125212 135212 145212 155212 215212 225212 235212 245212 255307 105307 205309 215309 295310 105310 905311 005401 105401 205402 105402 205402 315402 325402 335402 395402 415402 425402 435402 495402 515402 525402 595402 615402 625402 695403 105403 205403 315403 325403 335403 395403 415403 425403 495404 105404 905405 005407 105407 20excepto 5407 20 115407 305408 105408 325408 335408 345501 105501 205501 305501 905502 005503 105503 205503 305503 905504 105504 905506 105506 205506 305506 905507 005508 205509 115509 125509 215509 225509 315509 325509 415509 425509 515509 525509 535509 595509 615509 625509 695509 915509 925509 995510 115510 125510 205510 305510 905512 115512 195512 215512 295512 915512 995513 115513 125513 135513 195513 215513 225513 235513 295513 315513 325513 335513 395513 415513 425513 435513 495514 115514 125514 135514 195514 215514 225514 235514 295514 315514 325514 335514 395514 415514 425514 435514 495515 115515 125515 135515 195515 215515 225515 295515 915515 925515 995516 de avaliação da conformidade,- se for caso disso, favorecer a conclusão de acordos de reconhecimento mútuo nestes domínios,- promover a participação activa e regular da República Checa nos trabalhos de organismos especializados (CEN, Cenelec, ETSI e EOTC).3. A Comunidade fornecerá, se for caso disso, assistência técnica à República Checa.Artigo 76º Cooperação no domínio da ciência e da tecnologia1. As partes promoverão a cooperação no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico. Concederão especial atenção às seguintes iniciativas:- intercâmbio de informações sobre as respectivas políticas e actividades científicas e tecnológicas,- organização de reuniões científicas conjuntas (seminários e grupos de trabalho),- actividades conjuntas de investigação e desenvolvimento com o objectivo de promover o progresso científico e a transferência de tecnologia e de saber-fazer,- actividades de formação e programas de mobilidade destinados a investigadores e a especialistas de ambas as partes,- desenvolvimento de um clima propício à investigação e à aplicação das novas tecnologias e protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual decorrentes da investigação,- participação da República Checa nos programas comunitários em conformidade com o disposto no nº 3.Será prestada assistência técnica sempre que adequado.2. O conselho de associação determinará os procedimentos adequados para o desenvolvimento da cooperação.3. A cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico a título do programa-quadro da Comunidade realizar-se-á em conformidade com acordos específicos a negociar e concluir em conformidade com os procedimentos legais de cada parte.Artigo 77º Educação e formação1. As partes cooperarão no sentido de aumentar o nível geral de educação e qualificações profissionais na República Checa, tendo em consideração as prioridades da República Checa. Serão estabelecidos quadros e planos institucionais de cooperação baseados na Fundação Europeia de Formação e no programa Tempus. Pode igualmente ser considerada neste contexto a participação da República Checa noutros programas comunitários.2. A cooperação centrar-se-á especialmente nas seguintes áreas e de acordo com modalidades a serem determinadas conjuntamente pelas partes:- reforma do sistema da educação e formação profissional na República Checa,- formação inicial, formação durante o exercício de funções e reformação, incluindo a formação de quadros públicos e privados e de funcionários públicos de grau superior, em especial em áreas prioritárias a determinar,- cooperação entre universidades, cooperação entre universidades e empresas e mobilidade para professores, estudantes, administradores e jovens,- promoção do ensino no campo de Estudos Europeus nas instituições apropriadas,- reconhecimento mútuo de períodos de estudo e diplomas.3. No