de diferendos. O plano pode abranger igualmente informações sobre novos conhecimentos e conhecimentos de base, regras relativas à divulgação de informações reservadas, à concessão de licenças e aos resultados finais.(1) As características indicativas dos planos conjuntos de gestão tecnológica são enumeradas no apêndice.ACTA FINAL Os plenipotenciáriosDO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,por um lado, eDA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL,por outro,reunidos em Bruxelas, no dia cinco de Dezembro de mil novecentos e noventa e seis para a assinatura do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul,adoptaram, no momento da assinatura do referido acordo,- a declaração comum das partes contratantes a seguir indicada:declaração comum relativa ao Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a África do Sul.A declaração acima referida é anexada à presente Acta Final.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A ÁFRICA DO SUL A Comunidade Europeia e a África do Sul reiteram a firme vontade de reforçar a cooperação científica e tecnológica e congratulam-se com a conclusão do presente acordo, que permitirá uma colaboração mais estreita entre as duas partes em benefício das acções de investigação e desenvolvimento tecnológico, incluindo demonstração, em diversas áreas de interesse comum.A Comunidade Europeia e a África do Sul declaram comprometer-se a envidar todos os esforços para que as acções desenvolvidas no âmbito do presente acordo tenham também repercussões favoráveis na grande região da África Austral, contribuindo desse modo para um desenvolvimento económico e social harmonioso e sustentável, tal como previsto na declaração da União Europeia (SADC), adoptada na Conferência Ministerial realizada em Berlim, em Setembro de 1994, e confirmada por ocasião da Conferência Ministerial de Windhoek, em Outubro de 1996.Hecho en Bruselas, el cinco de diciembre de mil novecientos noventa y seis.Udfærdiget i Bruxelles den femte december nitten hundrede og seksoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am fünften Dezember neunzehnhundertsechsundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò ðÝíôå Äåêåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá Ýîé.Done at Brussels on the fifth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-six.Fait à Bruxelles, le cinq décembre mil neuf cent quatre-vingt-seize.Fatto a Bruxelles, addì cinque dicembre millenovecentonovantasei.Gedaan te Brussel, de vijfde december
comunicadas ao abrigo do presente acordo podem ser divulgadas pela parte receptora às pessoas que nela trabalham ou por ela empregadas, ou a outros serviços ou agências interessados da parte receptora autorizados para os fins específicos de investigação conjunta em curso, desde que as informações reservadas assim divulgadas o sejam no âmbito de um acordo escrito de confidencialidade e possam ser facilmente identificáveis como tal, segundo as modalidades atrás indicadas.5. Com o consentimento prévio, por escrito, da parte que fornece as informações reservadas ao abrigo do acordo, a parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto no ponto 3. As partes devem cooperar no desenvolvimento de procedimentos relativos ao pedido e à obtenção de consentimento prévio por escrito para essa divulgação mais ampla, e cada parte concederá essa autorização na medida em que a sua política, regulamentação e legislação nacionais o permitam.B. Informações reservadas não documentaisAs informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais ou privilegiadas transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do presente acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, serão tratadas pelas partes ou pelos seus participantes de acordo com os princípios especificados no ponto A, desde que o receptor das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado previamente e por escrito do carácter confidencial das informações a comunicar.C. ControloCada parte envidará todos os esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente acordo sejam controladas como nele se prevê. Se uma das partes reconhecer que não poderá de futuro, ou é provável que não venha a poder, obedecer às disposições de não divulgação contidas nos pontos A e B, informará imediatamente do facto a parte que poderá ser afectada por essa divulgação. As partes consultar-se-ão seguidamente para definir a estratégia adequada a adoptar.Apêndice Características indicativas de um plano conjunto de gestão tecnológica O plano conjunto de gestão tecnológica é um acordo específico a celebrar entre os participantes numa investigação conjunta, que define os respectivos direitos e obrigações. No que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual, o plano tratará, em regra, entre outros, da titularidade, protecção, direitos dos utilizadores para efeitos de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo acordos de publicação conjunta, direitos e obrigações dos investigadores convidados e dos procedimentos a seguir na resolução de diferendos. O plano pode abranger igualmente informações sobre novos conhecimentos e conhecimentos de base, regras relativas à divulgação de informações reservadas, à seja empregado ou utilizado em actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo.Artigo 9º Divulgação e utilização das informações No que respeita à propriedade, divulgação e utilização das informações e propriedade intelectual resultantes da sua participação em projectos de IDT da Comunidade, as entidades de investigação estabelecidas na África do Sul que neles participem ficarão sujeitas às regras estabelecidas para a divulgação dos resultados da investigação dos programas específicos de IDT da Comunidade e aos princípios estabelecidos no anexo do presente acordo.No que respeita à propriedade, divulgação e utilização das informações e propriedade intelectual resultantes da sua participação em projectos de IDT sul-africanos, as entidades de investigação estabelecidas na Comunidade que neles participem terão os mesmos direitos e deveres que as entidades de investigação da África do Sul e ficarão sujeitas aos princípios estabelecidos no anexo ao presente acordo.Artigo 10º Aplicação territorial O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios onde se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições estabelecidas por esse Tratado e, por outro, no território da África do Sul.Artigo 11º Entrada em vigor e denúncia; resolução de diferendos a) O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se tenham notificado por escrito do cumprimento dos respectivos requisitos legais para a entrada em vigor do mesmo;b) O presente acordo é concluído por um período correspondente à duração do quarto programa-quadro e é renovável por acordo mútuo entra as partes (recondução tácita) para os programas específicos que apliquem os subsequentes programas-quadro da Comunidade;c) O presente acordo pode ser alterado por acordo das partes. As alterações entrarão em vigor na data em que as partes se tenham notificado reciprocamente por escrito do cumprimento dos respectivos requisitos legais;d) O presente acordo pode ser denunciado em qualquer momento por qualquer das partes, mediante notificação por escrito com 12 meses de antecedência. A cessação de vigência ou a denúncia do presente acordo não afecta a validade nem a duração de quaisquer convénios adoptados ao abrigo do mesmo nem quaisquer direitos e obrigações adquiridos nos termos do anexo;e) Todas as questões ou diferendos ligados à interpretação ou aplicação do presente acordo devem ser resolvidos entre as partes por acordo mútuo.Artigo 12º O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.Hecho en Bruselas, el cinco de diciembre de mil novecientos noventa y seis.Udfærdiget i Bruxelles den femte december nitten hundrede og seksoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am associados. Os planos conjuntos de gestão tecnológica serão desenvolvidos tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições relativas dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por campo de aplicação, as exigências impostas pelas leis aplicáveis, os procedimentos a seguir na resolução de conflitos e outros factores considerados de interesse pelos participantes. Os planos conjuntos de gestão tecnológica tratarão também dos direitos e obrigações, em matéria de PI, relativos à investigação gerada pelos investigadores convidados.2. O direito às informações ou à PI resultantes da investigação conjunta que não seja referido no plano conjunto de gestão tecnológica será concedido nos termos do procedimento previsto no ponto 1 da secção I, de acordo com os princípios estabelecidos no plano conjunto de gestão tecnológica. Em caso de conflito que não possa ser resolvido pelo procedimento acordado na resolução de diferendos, essas informações ou PI serão propriedade conjunta de todos os participantes na investigação conjunta de que resultaram as informações ou a PI, e cada participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar essas informações ou essa PI para exploração comercial própria, sem limitação geográfica.3. Em conformidade com as leis aplicáveis, cada parte deve garantir que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de PI que lhes são concedidos em conformidade com os princípios estabelecidos na secção I do presente anexo.4. Ao mesmo tempo que mantém as condições de concorrência nas áreas abrangidas pelo acordo, cada parte deve fazer os possíveis para garantir que os direitos adquiridos nos termos do presente acordo e disposições dele decorrentes sejam exercidos de modo a encorajar, nomeadamente:i) A divulgação e utilização de informações criadas, reveladas ou postas de qualquer outro modo à disposição, no âmbito do acordo;ii) A adopção e aplicação de normas internacionais.II. OBRAS PROTEGIDAS POR DIREITOS DE AUTOROs direitos de autor pertencentes às partes ou aos seus participantes serão tratados nos termos da Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971).III. OBRAS LITERÁRIAS DE CARÁCTER CIENTÍFICOSem prejuízo do disposto na secção IV e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do plano conjunto de gestão tecnológica, a publicação dos resultados da investigação conjunta será feita conjuntamente pelos participantes. Para além desta regra geral, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:1. Se uma parte, ou os organismos públicos dessa parte, publicar revistas, artigos, relatórios, livros, incluindo vídeo e software, de carácter científico e técnico, em resultado da investigação conjunta ao abrigo do presente acordo, a outra parte terá direito a uma licença não exclusiva, el cinco de diciembre de mil novecientos noventa y seis.Udfærdiget i Bruxelles den femte december nitten hundrede og seksoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am fünften Dezember neunzehnhundertsechsundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò ðÝíôå Äåêåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá Ýîé.Done at Brussels on the fifth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-six.Fait à Bruxelles, le cinq décembre mil neuf cent quatre-vingt-seize.Fatto a Bruxelles, addì cinque dicembre millenovecentonovantasei.Gedaan te Brussel, de vijfde december negentienhonderd zesennegentig.Feito em Bruxelas, em cinco de Dezembro de mil novecentos e noventa e seis.Tehty Brysselissä viidentenä päivänä joulukuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkuusi.Som skedde i Bryssel den femte december nittonhundranittiosex.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of the Republic of South Africa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>(1) Decisão 94/763/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração da Comunidade Europeia (JO L 306 de 30. 11. 1994, p. 8).ANEXO ANEXO RELATIVO À DIVULGAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E À GESTÃO, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL I. TITULARIDADE, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS1. Toda a investigação realizada nos termos do presente acordo será «investigação conjunta». Os participantes na investigação conjunta desenvolverão planos conjuntos de gestão tecnológica (1) que devem conter, pelo menos, os princípios relativos à titularidade e utilização, incluindo a publicação, de informações e de direitos de propriedade intelectual (PI) a criar durante a investigação conjunta.Esses planos serão aprovados pela agência ou departamento financiador responsável da parte que participa no financiamento da investigação, antes da celebração dos contratos específicos de cooperação em investigação e desenvolvimento a que se encontram associados. Os planos conjuntos de gestão tecnológica serão desenvolvidos tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições relativas dos participantes, as vantagens e