Os capitães dos navios de pesca da União Europeia que efectuam operações de desembarque ou transbordo num porto das Seicheles autorizam e facilitam o controlo dessas operações por funcionários autorizados das Seicheles. No termo de cada inspecção, é emitido um certificado que será entregue ao capitão do navio.4. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, o Governo das Seicheles reserva-se o direito de suspender a autorização de pesca do navio em falta até ao cumprimento das formalidades e de aplicar as sanções previstas pela legislação em vigor nas Seicheles. O Estado-Membro de bandeira e a Comissão Europeia são informados desse facto.CAPÍTULO VIIIEXECUÇÃO1. Sanções1.1. A inobservância de uma das disposições dos capítulos anteriores, das medidas de gestão e conservação dos recursos marinhos vivos, bem como das disposições legais das Seicheles, é sujeita às sanções previstas nas disposições legais das Seicheles.1.2. O Estado-Membro de bandeira e a Comissão Europeia devem ser imediata e inteiramente informados de qualquer sanção e de todos os factos pertinentes relacionados.1.3. Nos casos em que a sanção assumir a forma de suspensão ou revogação de uma autorização de pesca, durante o período de validade restante de uma autorização de pesca suspensa ou revogada, a Comissão Europeia pode solicitar outra autorização de pesca que deveria normalmente ter sido aplicável, para um navio de outro armador.2. Arresto e apresamento de navios de pescaAs autoridades das Seicheles informam a Delegação da União Europeia responsável pelas Seicheles e o Estado de bandeira, no prazo de 48 horas, do arresto e/ou apresamento ocorrido na ZEE das Seicheles de qualquer navio de pesca que arvore bandeira de um Estado-Membro da União Europeia e opere ao abrigo do Acordo de Parceria no sector da pesca e transmitem uma cópia do relatório de inspecção das circunstâncias e motivos que levaram ao arresto e/ou ao apresamento.3. Procedimento de troca de informações em caso de arresto e/ou apresamento3.1. Após recepção das informações supracitadas, e respeitando simultaneamente os prazos e procedimentos judiciais previstos nas disposições legais das Seicheles relativo ao arresto e/ou apresamento, é realizada uma reunião de concertação entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes das Seicheles, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa.3.2. Aquando da concertação, as Partes trocam entre si quaisquer documentos ou informações úteis, susceptíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados. O armador, ou o seu representante, é informado do resultado da concertação, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do arresto e/ou do apresamento.4. Resolução do arresto e/ou do
seu agente e as autoridades das Seicheles após a comunicação da lista dos navios designados.5. Os armadores em causa comunicam, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso de dez dias, as datas e os portos das Seicheles previstos para o embarque dos observadores.6. Caso o observador seja embarcado num porto estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se um navio, a bordo do qual se encontra um observador (ou dois) das Seicheles, sair das águas das Seicheles, devem ser envidados todos os esforços para assegurar que esse observador regressa às Seicheles o mais rapidamente possível, a expensas do armador.7. Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar.8. O observador é tratado como um oficial e desempenha as seguintes tarefas:8.1. Observa as actividades de pesca dos navios;8.2. Verifica a posição dos navios que estão a exercer operações de pesca;8.3. Toma nota das artes de pesca utilizadas;8.4. Verifica os dados sobre as capturas efectuadas nas águas das Seicheles constantes do diário de bordo;8.5. Verifica as percentagens de capturas acessórias e faz uma estimativa do volume das devoluções;8.6. Comunica, uma vez por semana, por fax ou correio electrónico ou outro meio de comunicação, os dados de pesca, incluindo o volume a bordo das capturas principais e acessórias realizadas nas águas das Seicheles.9. O capitão toma todas as disposições, na medida do razoavelmente praticável, para assegurar a segurança física e moral dos observadores aquando da sua permanência a bordo.10. Do mesmo modo, são proporcionadas ao observador, na medida do possível, todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão faculta-lhe o acesso aos meios de comunicação necessários ao desempenho das suas tarefas, aos documentos directamente ligados às actividades de pesca do navio, incluindo, nomeadamente, o diário de bordo e o caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas funções de observadores.11. Durante a sua permanência a bordo, o observador:11.1. Toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca;11.2. Respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio.12. No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador estabelece e assina um relatório de actividades que é transmitido às autoridades competentes das Seicheles, com cópia para a Comissão Europeia. Aquando do desembarque do observador, é entregue ao capitão das Seicheles, os navios da União Europeia não são autorizados a pescar nas zonas definidas como restritas ou proibidas na legislação das Seicheles, nem num raio de três milhas marítimas em torno de qualquer dispositivo de agregação dos peixes instalado pelas autoridades das Seicheles, cuja posição geográfica tenha sido comunicada aos representantes ou agentes dos armadores.CAPÍTULO IIIACOMPANHAMENTOSECÇÃO 1Registo das capturas1. Todos os navios autorizados a pescar nas águas das Seicheles ao abrigo do Acordo de Parceria no sector da pesca são obrigados a comunicar as suas capturas à autoridade competente das Seicheles, em conformidade com as seguintes regras:1.1. Os navios da União Europeia titulares de uma autorização de pesca nas águas das Seicheles devem preencher diariamente um formulário de declaração de capturas, segundo o modelo dos apêndices 2 e 3, relativamente a cada viagem efectuada nas águas das Seicheles. Os formulários são preenchidos mesmo que não sejam realizadas capturas. Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio ou o seu representante.1.2. A entrega da declaração de capturas referida nos pontos 1.1 e 1.3 pelos navios da União Europeia deve realizar-se da seguinte forma:- se fizerem escala no porto de Victoria, os navios devem entregar os formulários, devidamente preenchidos, às autoridades das Seicheles no prazo de cinco (5) dias após a chegada ao porto, mas sempre antes de saírem do porto;- em todos os outros casos, os navios devem transmitir os formulários, devidamente preenchidos, às autoridades das Seicheles no prazo de catorze (14) dias após a chegada a qualquer outro porto que não o de Victoria.1.3. Devem ser enviadas cópias destes formulários de declaração de capturas simultaneamente para os institutos científicos referidos no capítulo I, secção 2, ponto 6, no mesmo prazo previsto no ponto 1.2 supra.2. Em relação aos períodos em que não tenham permanecido na ZEE das Seicheles, os navios devem preencher a declaração de capturas acima indicada com a menção "Fora das águas das Seicheles".3. As Partes devem instaurar um sistema de dados de capturas exclusivamente baseado no intercâmbio electrónico de todas as informações anteriormente indicadas. Por conseguinte, as Partes devem prever a substituição, logo que possível, da declaração de capturas em suporte papel por uma versão em formato electrónico.4. Uma vez implantado o sistema electrónico da declaração de capturas e em caso de problemas técnicos ou de avaria, as referidas declarações são elaboradas de acordo com o ponto 1 supra.SECÇÃO 2Comunicação das capturas: entrada e saída das águas das Seicheles1. Para efeitos do presente anexo, a duração da viagem de pesca de um navio da União Europeia é definida do a 35 EUR por tonelada, de atum e espécies afins capturadas nas águas das Seicheles, a pagar antes do início do período de validade;c. Palangreiros (com menos de 250 TAB):- 3150 EUR equivalentes a 90 toneladas, a 35 EUR por tonelada, de atum e espécies afins capturadas nas águas das Seicheles, a pagar antes do início do período de validade.3. Se as capturas dos palangreiros excederem as tonelagens acima referidas, os armadores devem efectuar os pagamentos suplementares correspondentes, à mesma taxa de 35 EUR por tonelada, às autoridades competentes das Seicheles até 30 de Junho do mesmo ano, após recepção do cômputo das taxas, na conta bancária indicada pelas autoridades das Seicheles.Se o cômputo definitivo, referido no n.o 6 infra, for inferior ao montante do adiantamento referido no n.o 3 para os palangreiros, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.4. As autoridades das Seicheles estabelecem um cômputo das taxas devidas a título do ano civil decorrido, com base nas declarações de capturas apresentadas pelos navios da União Europeia e em quaisquer outras informações à sua disposição.5. O cômputo é enviado, antes de 31 de Março do ano em curso, à Comissão, que o transmite antes de 15 de Abril simultaneamente aos armadores e às autoridades nacionais dos Estados-Membros interessados.6. Se contestarem o cômputo apresentado pelas autoridades das Seicheles, os armadores podem consultar os institutos científicos competentes para a verificação dos dados relativos às capturas, nomeadamente o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografia) ou o IPIMAR (Instituto de Investigação das Pescas e do Mar), concertando-se, em seguida, com as autoridades competentes das Seicheles, que informam a Comissão desse facto, para estabelecer o cômputo definitivo antes de 31 de Maio do ano em curso. Se os armadores não tiverem formulado observações até essa data, o cômputo estabelecido pelas autoridades das Seicheles será considerado definitivo.SECÇÃO 3Navios de reabastecimento1. Os navios de reabastecimento que apoiam os navios de pesca da UE que operam ao abrigo do presente Protocolo estão sujeitos às mesmas disposições, taxas e condições aplicáveis aos outros navios abrangidos pelas disposições legais das Seicheles.2. Os navios de reabastecimento que arvoram bandeira de um Estado-Membro da União Europeia estão sujeitos ao mesmo procedimento que rege a transmissão de pedidos de autorização de pesca indicado na secção 1 supra, na medida em que lhes for aplicável.CAPÍTULO IIZONAS DE PESCAA fim de não prejudicar a pequena pesca exercida nas águas das Seicheles, os navios da União Europeia não são autorizados a pescar nas zonas definidas como restritas ou proibidas na legislação das Seicheles, nem num raio de três milhas O CVP das Seicheles notifica imediatamente o CVP do Estado de bandeira e a Comissão Europeia do termo do procedimento de controlo.4.3. O CVP do Estado de bandeira e a Comissão Europeia devem ser informados do seguimento dado a qualquer procedimento de inspecção baseado no pedido específico indicado no ponto 4.2.5. As mensagens referidas no ponto 4 são transmitidas por via electrónica em formato https, ou outro protocolo de comunicação protegido, que tenha sido objecto de acordo prévio entre os CVP interessados. As mensagens serão comunicadas automaticamente, em tempo real, em conformidade com as indicações constantes do ponto 4.É proibido aos navios desligar ou obstruir os seus dispositivos de localização por satélite quando operam nas águas das Seicheles.6. Em caso de deficiência técnica ou de avaria do dispositivo de localização por satélite instalado a bordo do navio de pesca, o capitão do navio transmite por fax ou correio electrónico, ao CVP do Estado de bandeira interessado as informações previstas no ponto 4, a partir do momento em que foi detectada a deficiência ou a avaria ou a partir do momento em que o armador ou o capitão do navio foi informado desse facto pela autoridade competente das Seicheles. Nestas circunstâncias, deve ser enviada uma Comunicação Global de Posição de quatro em quatro horas, enquanto o navio se encontrar nas águas das Seicheles. A Comunicação Global de Posição deverá incluir as posições de hora a hora registadas pelo capitão do navio durante essas quatro horas. O CVP do Estado de bandeira ou o próprio navio devem transferir imediatamente estas mensagens ao CVP das Seicheles. Em caso de necessidade ou de dúvida, a autoridade competente das Seicheles pode solicitar a um navio determinado o envio de uma comunicação de posição de hora a hora. O equipamento defeituoso é consertado ou substituído logo que o navio termine a viagem de pesca. O navio não pode iniciar uma nova viagem de pesca antes da reparação ou da substituição do equipamento.7. Os componentes físicos e lógicos do sistema de localização dos navios por satélite devem estar protegidos contra manipulações abusivas, ou seja, não devem permitir a introdução ou extracção de posições erradas e não devem poder ser objecto de manipulações irregulares. O sistema deve ser totalmente automático e funcionar em permanência, independentemente das condições externas. É proibido destruir, danificar ou tornar inoperacional o dispositivo de localização por satélite, ou interferir de qualquer outro modo com o seu funcionamento.Em especial, o capitão deve assegurar que:- os dados não sejam alterados de forma alguma;- a antena ou antenas ligadas aos dispositivos de localização por satélite não sejam obstruídas de forma alguma;- a alimentação eléctrica dos dispositivos de localização por satélite não seja interrompida de forma alguma;- o dispositivo de