Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transportes Aéreos)--------------------------------------------------
ou outros operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impedem, distorcem ou limitam a concorrência entre transportadoras aéreas nas rotas em causa, podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas,VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito do presente acordo, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas dos Emirados Árabes Unidos ou impor uma interpretação das disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor relativas aos direitos de tráfego,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDisposições gerais1. Para efeitos do presente acordo, entende-se por: "Estados-Membros", os Estados-Membros da Comunidade Europeia; "parte contratante", uma parte contratante no presente acordo; "parte", a parte no acordo bilateral de serviços aéreos aplicável.2. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse acordo devem ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo devem ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.Artigo 2.oDesignação1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nas alíneas a) e b) do anexo II, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pela parte em causa, às autorizações e licenças concedidas pela outra parte e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.2. Após recepção de tal designação e dos pedidos da(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s), segundo as formalidades prescritas para as licenças de exploração e autorizações técnicas, cada parte deve conceder as autorizações e licenças adequadas no prazo processual mais curto, desde que:a) Tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro:i) a transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e disponha de uma licença de exploração válida concedida por um Estado-Membro em conformidade com o direito comunitário; eii) o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na de segurança do acordo entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e os Emirados Árabes Unidos aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, exercício ou manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro e à licença de exploração dessa transportadora aérea.Artigo 4.oTributação do combustível para a aviação1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II.2. Salvo disposição em contrário, nada nos acordos enumerados na alínea d) do anexo II obsta a que os Estados-Membros apliquem, numa base não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada dos Emirados Árabes Unidos, que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro. Nesse caso, os Emirados Árabes Unidos gozam de igual direito de aplicar, numa base não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições similares sobre o combustível fornecido no seu território.Artigo 5.oTarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea e) do anexo II.2. As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pelos Emirados Árabes Unidos ao abrigo de um acordo enumerado no anexo I, que contenha uma disposição enunciada na alínea e) do anexo II relativamente aos transportes integralmente efectuados no interior da Comunidade Europeia, são subordinadas ao direito comunitário.3. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, a(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pelos Emirados Árabes Unidos deve(m) poder acompanhar os preços praticados por outras companhias aéreas relativamente aos transportes integralmente efectuados no interior da Comunidade Europeia.Artigo 6.oCompatibilidade com as regras da concorrência1. Não obstante eventuais disposições em contrário, nada nos acordos enumerados no anexo I deverá: i) favorecer a aprovação de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam ou distorçam a concorrência; ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, distorçam ou limitem a concorrência.2. As disposições contidas nos acordos enumerados no anexo I que sejam incompatíveis com o n.o 1 do presente artigo não são aplicadas.Artigo 7.oAnexos ao acordoOs anexos ao presente acordo fazem parte integrante do mesmo.Artigo incompatíveis com o n.o 1 do presente artigo não são aplicadas.Artigo 7.oAnexos ao acordoOs anexos ao presente acordo fazem parte integrante do mesmo.Artigo 8.oRevisão ou alteraçãoAs partes contratantes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente acordo.Artigo 9.oEntrada em vigor e aplicação provisória1. O presente acordo entra em vigor na data em que as partes contratantes se notificarem mutuamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.2. Não obstante o disposto no n.o 1, as partes contratantes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.3. Os acordos e outras disposições aprovados entre os Estados-Membros e os Emirados Árabes Unidos que ainda não estejam em vigor nem sejam aplicados a título provisório à data da assinatura do presente acordo são enumerados na alínea b) do anexo I. O presente acordo é aplicável aos referidos acordos e disposições a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.Artigo 10.oCessação da vigência1. Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.Feito em Bruxelas, em dois exemplares, em trinta de Novembro de dois mil e sete, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe.За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За Árabes Unidos-Países Baixos;- N.o 1 a) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Polónia;- N.o 1 a) e b) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Portugal;- N.o 1 a) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Roménia- N.os 1 a) e b) e 3 do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Eslovénia;- N.o 1 a) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Espanha;- N.o 1 a) do artigo 4.o do Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Suécia;- N.o 1 a) do artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Reino Unido.c) Segurança- Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 2004;- Artigo 7.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-República Checa;- Artigo 14.o do Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Dinamarca;- Artigo 12.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Finlândia;- Artigo 11.o-A do Acordo Emirados Árabes Unidos-Alemanha- Artigo 9.o-A do Acordo Emirados Árabes Unidos-Grécia- Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Letónia;- Artigo 8.o-A do Acordo Emirados Árabes Unidos-Malta;- Artigo 17.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Países Baixos- Artigo 14.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Portugal;- Artigo 14.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Eslovénia;- Artigo 11.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Espanha;- Artigo 14.o do Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Suécia;- Artigo 10.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Reino Unido.d) Tributação do combustível para a aviação- Artigo 7.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 1990;- Artigo 9.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 2004;- Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Bélgica;- Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Bulgária;- Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Chipre;- Artigo 8.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-República Checa;- Artigo 6.o do Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Dinamarca;- Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Finlândia;- Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-França;- Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Alemanha;- Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Grécia;- Artigo 11.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Irlanda;- Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Itália;- Artigo 9.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Letónia;- Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Luxemburgo;- Artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes