28 La letra c) del artículo 64 del Convenio de 1968 se sustituirá por las disposiciones siguientes: «c) Las declaraciones recibidas en aplicación del artículo 60;». TÍTULO III Adaptaciones del Protocolo anejo al Convenio de 1968 Artículo 29 El Protocolo anejo el Convenio de 1968 se completará con los artículos siguientes: «Artículo V bis En materia de alimentos, los términos "juez", "tribunal" y "jurisdicción" comprenderán las autoridades administrativas danesas. Artículo V ter En los litigios entre el capitán y un miembro de la tripulación de un buque matriculado en Dinamarca o Irlanda, relativos a las remuneraciones y demás condiciones del servicio, los tribunales de un Estado contratante deberán comprobar si el agente diplomático o funcionario consular competente respecto al buque ha sido informado del litigio. Deberán suspender el procedimiento en tanto no se hubiere informado a dicho agente. Deberán inhibirse, incluso de oficio, si este agente, debidamente informado, hubiere ejercitado las competencias que en la materia le reconociere un convenio consular o, a falta de tal convenio, hubiere formulado objeciones sobre la competencia en el plazo fijado. Artículo V quater Cuando, en el marco del apartado 5 del artículo 69 del Convenio relativo a la patente europea para el mercado común, firmado en Luxemburgo el 15 de diciembre de 1975, se apliquen los artículos 52 y 53 del presente Convenio a las disposiciones relativas a la residence según el texto inglés del primer Convenio, el término "residence" empleado en dicho texto se considerará que tiene el mismo alcance que el término "domicilio" que figura en los artículos 52 y 53 antes citados. Artículo V quinquies Sin perjuicio de la competencia de la Oficina Europea de Patentes según al Convenio sobre la patente europea, firmado en Munich el 5 de octubre de 1973, los tribunales de cada Estado contratante serán los únicos competentes, sin consideración del domicilio, en materia de registro o validez de una patente europea expedida para este Estado y que no fuere una patente comunitaria por aplicación de las disposiciones del artículo 86 del Convenio relativo a la patente europea para el mercado común, firmado en Luxemburgo el 15 de diciembre de 1975.» TÍTULO IV Adaptaciones del Protocolo de 1971 Artículo 30 El artículo 1 del Protocolo de 1971 se completará con el párrafo siguiente: «El Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas será igualmente competente para decidir sobre la interpretación del Convenio relativo a la adhesión del Reino de Dinamarca, de Irlanda y del Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte al Convenio de 27 de septiembre de 1968 y al presente Protocolo.» Artículo 31 El punto 1 del artículo 2 del Protocolo de 1971 se sustituirá por las disposiciones siguientes: «1. - en Bélgica: "la Cour de cassation" (het Hof van Cassatie) y "le Conseil d'Etat" (de Raad van State), - en Dinamarca: "hoejesteret", - en la República Federal de Alemania: "die obersten Gerichtshoefe des Bundes", - en Francia: "la Cour de
onder dit Verdrag hebben geplaatst. Em fé do que os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente convenção.Udfaerdiget i Luxembourg, den femogtyvende oktober nitten hundrede og toogfirs. Geschehen zu Luxemburg am fuenfundzwanzigsten Oktober neunzehnhundertzweiundachtzig. iEgine sto Lozjembozrgo, stiw eíkosi pénte Oktvbríoz xília enniakósia ogdónta dzo. Done at Luxembourg on the twenty-fifth day of October in the year one thousand nine hundred and eighty-two. Fait à Luxembourg, le vingt-cinq octobre mil neuf quatre-vingt-deux. Arna dhéanamh i Lucsamburg, an cúigiúú lá is fiche de mhí Dheireadh Fómhair sa bhliain míle nãoi gcéad ochtó a dó. Fatto a Lussemburgo, addì venticinque ottobre millenovecentottantadue. Gedaan te Luxemburg, de vijfentwintigste oktober negentienhonderd tweeëntachtig. Feito no Luxemburgo, aos vinte e cinco de Outubro de mil novecentos e oitenta e dois. Jean GOL Erik NINN-HANSEN Hans Arnold ENGELHARD Dr. Guenther KNACKSTEDT Georges-Alexandre MANGAKIS Robert BADINTER Seán DOHERTY Clelio DARIDA Colette FLESCH J. de RUITER Peter Lovat FRASER DECLARAÇÃO COMUM relativa à ratificação da convenção de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à convenção de Bruxelas de 1968 Aquando da assinatura da convenção de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à convenção de Bruxelas de 1968, feita em Donostia-San Sebastian em 26 de Maio de 1989, OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, REUNIDOS NO CONSELHO, DESEJOSOS que, nomeadamente na perspectiva da realização do mercado interno, a aplicação da convenção de Bruxelas e do protocolo de 1971 seja alargada rapidamente a toda a Comunidade, CONGRATULANDO-SE com a conclusão, em 16 de Setembro de 1988, da convenção de Lugano que alarga os princípios da convenção de Bruxelas aos Estados que serão parte na convenção de Lugano, destinada principalmente a regular as relações entre os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia e os da Associação Europeia de Comércio Livre no que respeita à protecção jurídica das pessoas estabelecidas em todos esses Estados e à simplificação das formalidades para o reconhecimento e execução recíprocos de decisões judiciais, CONSIDERANDO que a convenção de Bruxelas tem como fundamento jurídico o artigo 220º do Tratado de Roma e é interpretada pelo Tribunal de Justiça, CONSCIENTES do facto de que a convenção de Lugano não prejudica a aplicação da convenção de Bruxelas no que respeita às relações entre os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia, uma vez que essas relações devem ser reguladas pela convenção de Bruxelas, TOMANDO NOTA de que a convenção de Lugano gevolmachtigden hun handtekening onder deze Gemeen- schappelijke Verklaring hebben gesteld. Em fé do que os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente declaração comum. Geschehen zu Bruessel am siebenundzwanzigsten September neunzehnhundertachtundsechzig. Fait à Bruxelles, le vingt-sept septembre mil neuf cent soixante-huit. Fatto a Bruxelles, addì ventisette settembre millenovecentosessantotto. Gedaan te Brussel, op zevenentwintig september negentienhonderd achtenzestig. Feito em Bruxelas, aos vinte e sete de Setembro de mil novecentos e sessenta e oito. Pierre HARMEL Giuseppe MEDICI Willy BRANDT Pierre GRÉGOIRE Michel DEBRÉ J. M. A. H. LUNS ANEXO III PROTOCOLO relativo a interpretação pelo Tribunal de Justiça da convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, REPORTANDO-SE à declaração anexa à convenção, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, DECIDIRAM concluir um protocolo que atribua competência ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para a interpretação da referida convenção e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS: Sr. Alfons VRANCKX, Ministro da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Sr. Gerhard JAHN, Ministro Federal da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA: Sr. René PLEVEN Ministro da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA: Sr. Erminio PENNACCHINI, Subsecretário de Estado do Ministério da Justiça e das Amnistias; SUA ALTEZA REAL O GRAO-DUQUE DO LUXEMBURGO: Sr. Eugéne SCHAUS, Ministro da Justiça, Vice-Presidente do Governo; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: Sr. C. H. F. POLAK, Ministro da Justiça; OS QUAIS, reunidos no Conselho, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir sobre a interpretação da convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial e do protocolo anexo a essa convenção, assinados em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, bem como do presente protocolo. Artigo 2º Os seguintes tribunais têm o poder de pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre uma questão de interpretação: 1. Na Bélgica: a «Cour de cassation» (her Hof van Cassatie) e o entre sí por una relación tan estrecha que sería oportuno tramitarlas y juzgarlas al mismo tiempo a fin de evitar resoluciones que podrían ser inconciliables si los asuntos fueren juzgados separadamente. Artículo 23 Cuando en demandas sobre un mismo asunto los tribunales de varios Estados contratantes se declararen exclusivamente competentes, el desistimiento se llevará a cabo en favor del tribunal ante el que se hubiere presentado la primera demanda. Sección 9 Medidas provisionales y cautelares Artículo 24 Podrán solicitarse medidas provisionales o cautelares previstas por la ley de un Estado contratante a las autoridades judiciales de dicho Estado, incluso si, en virtud del presente Convenio, un tribunal de otro Estado contratante fuere competente para conocer sobre el fondo. TÍTULO III RECONOCIMIENTO Y EJECUCIÓN Artículo 25 Se entenderá por «resolución», a los efectos del presente Convenio, cualquier decisión adoptada por un tribunal de un Estado contratante con independencia de la denominación que recibiere, tal como auto, sentencia, providencia o mandamiento de ejecución, así como el acto por el cual el secretario judicial liquidare las costas del proceso. Sección 1 Reconocimiento Artículo 26 Las resoluciones dictadas en un Estado contratante serán reconocidas en los demás Estados contratantes, sin que fuere necesario recurrir a procedimiento alguno. En caso de oposición, cualquier parte interesada que invocare el reconocimiento a título principal podrá solicitar, por el procedimiento previsto en las Secciones 2 y 3 del presente Título, que se reconozca la resolución. Si el reconocimiento se invocare como cuestión incidental ante un tribunal de un Estado contratante, dicho tribunal será competente para entender del mismo. Artículo 27 Las resoluciones no se reconocerán: 1. si el reconocimiento fuere contrario al orden público del Estado requerido; 2. cuando se dictaren en rebeldía del demandado, si no se hubiere entregado o notificado al mismo la cédula de emplazamiento, de forma regular y con tiempo suficiente para defenderse; 3. si la resolución fuere inconciliable con una resolución dictada en un litigio entre las mismas partes en el Estado requerido; 4. si el tribunal del Estado de origen, para dictar su resolución, hubiere desconocido, al decidir de una cuestión relativa al estado o capacidad de las personas físicas, a los regímenes matrimoniales, a los testamentos o a las sucesiones, una regla de Derecho internacional privado del Estado requerido, a menos que se hubiere llegado al mismo resultado mediante la aplicación de las normas de Derecho internacional privado del Estado requerido. Artículo 28 Asimismo, no se reconocerán las resoluciones si se hubiere desconocido las disposiciones de las Secciones 3, 4 y 5 del Título II, así como el caso previsto en el artículo 59. En la apreciación de las competencias mencionadas en el párrafo anterior, el tribunal requerido quedará vinculado por las apreciaciones de hecho sobre las cuales el tribunal del Estado de origen hubiere fundamentado su competencia. Sin perjuicio de las disposiciones del párrafo . . if enforcement is suspended in the State of origin by reason of an appeal.'. 5. Article 32 Read second indent as follows: '- in Denmark, to the byret,'. 6. Article 38 Read beginning of first paragraph as follows: 'The court with which the appeal under Article 37 (1) is lodged may, on the application of the appellant, stay the proceedings if an ordinary appeal has been lodged against the judgment in the State of origin or if the time . . .'. Read beginning of second paragraph as follows: 'Where the judgment was given in Ireland or the United Kingdom, any form of appeal available in the State of origin shall be treated . . .'. 7. Article 43 Read end of Article as follows: '. . . by the courts of the State of origin.'. 8. Article 44 Read first paragraph as follows: 'An applicant who, in the State of origin, has benefited from complete or partial legal aid or exemption from costs or expenses, shall be entitled, in the procedures provided for in Articles 32 to 35, to benefit from the most favourable legal aid or the most extensive exemption from costs or expenses provided for by the law of the State addressed.' 9. Article 47 Read point 1 as follows: '1. documents which establish that, according to the law of the State of origin, the judgment is enforceable and has been served;'. Read end of point 2 as follows: '. . . legal aid in the State of origin.'. 10. Article 51 Read end of Article as follows: '. . . enforceable in the State addressed under the same conditions as authentic instruments.'. e) Texto francês 1. Article 3 second alinéa Le deuxième tiret est remplacé par le texte suivant: «- au Danemark: l'article 246 paragraphes 2 et 3 de la loi sur la procédure civile (Lov om rettens pleje)». 2. Article 32 premier alinéa Le deuxième tiret est remplacé par le texte suivant: «- au Danemark, au byret». 3. Article 44 premier alinéa L'expression «l'État où la décision a été rendue» est remplacée par «l'État d'origine». f) Texto irlandês 1. Airteagal 3: Cuirfear an méid seo a leanas in ionad an dara fleasc: '- sa Danmhairg: Airteagal 246 (2) agus (3) den dlí ar nós imeachta sibhialta (Lov om rettens pleje),' 2. Airteagal 12: Cuirfear an méid seo a leanas in ionad phointe 3: '3. a chuirfear i gcrích idir sealbhóir polasaí agus árachóir, a bhfuil sainchónaí nó gnáthchónaí orthu arãon sa Stát Conarthach céanna tráth an chonartha a chur i gcrích agus arb é is éifeacht dó dlínse a thabhairt do chúirteanna an Stáit sin fiú i gcás an teagmhas díobhálach a tharlú ar an gcoigrích, ar an gcoinníoll nach bhfuil an comhãontú sin contrártha do dhlí an Stáit sin,' 3. Airteagal 25: Cuirfear na focail 'ar chostais nó chaiteachais' in ionad na bhfocal 'ar chostais nó caiteachais' ag deireadh an Airteagail. 4. Airteagal 27: Cuirfear na focail 'cúirt an Stáit tionscnaimh' in ionad na bhfocal 'cúirt an Stáit inar tugadh an breithiúnas' i bpointe 4. 5. Airteagal 28: - Cuirfear na focail 'forálacha Roinn 3, 4 nó 5 de Theideal II' in ionad na bhfocal 'forálacha alt 3, 4 nó 5 de Theideal II' sa