TX-35E- Números: 36373M36271M 36272MTelefax- Número: (212 777-85-40) (1) A data da entrada em serviço e exploração, bem como o número de chamada selectivo do rádio telex serão posteriormente comunicados.ANEXO II MODALIDADES DE IMPORTAÇÃO DAS PREPARAÇÕES E CONSERVAS DE SARDINHAS ORIGINÁRIAS DE MARROCOS 1. As importações na Comunidade Económica Europeia das preparações e conservas de sardinhas dos códigos NC ex 1604 13 10 e ex 1604 20 50, originárias de Marrocos, beneficiarão, no âmbito do regime de trocas comerciais estabelecido pelo acordo de cooperação assinado em Rabat, em 27 de Abril de 1976, e em derrogação do disposto no seu artigo 19o.:1.1. De 1 de Maio a 31 de Dezembro de 1992:de uma isenção de direitos aduaneiros nos limites de um contingente pautal de 10 000 toneladas (peso líquido), aberto em relação às preparações e conservas de sardinhas originárias de Marrocos.1.2. De 1 de Janeiro de 1993 a 30 de Abril de 1996, de uma suspensão parcial de direitos aduaneiros previstos pela Pauta Aduaneira Comum, através da aplicação dos direitos aduaneiros seguintes:- de 1 de Janeiro de 1993 a 31 de Dezembro de 1993: 8 %,- de 1 de Janeiro de 1994 a 31 de Dezembro de 1994: 7 %,- de 1 de Janeiro de 1995 a 31 de Dezembro de 1995: 6 %,- de 1 de Janeiro de 1996 a 30 de Abril de 1996: 5 %.PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e os montantes da contrapartida financeira e dos apoios financeiros concedidos pela Comunidade Artigo 1o.A partir de 1 de Maio de 1992 e por um período de quatro anos, as possibilidades mensais de pesca, previstas no artigo 7o. do acordo, são fixadas nas fichas anexas ao presente protocolo.Artigo 2o.1. A contrapartida financeira prevista no artigo 7o. do acordo é fixada, relativamente ao período referido no artigo 1o. acima, em 360 000 milhões de ecus, pagáveis em quatro fracções anuais numa conta aberta num organismo financeiro ou a qualquer outro destinatário designado por Marrocos.2. O montante do apoio financeiro previsto no artigo 7o. do acordo e destinado a iniciar e executar as acções e programas específicos previstos no artigo 5o. do acordo é de 30,4 milhões de ecus.Artigo 3o.1. O apoio financeiro, previsto no artigo 2o. do acordo, aos programas científicos ou técnicos destinados ao reforço da investigação científica aplicada à gestão dos recursos haliêuticos é fixado, relativamente ao período mencionado no artigo 1o., em sete milhões de ecus.O apoio é pagável em quatro fracções anuais no Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante.2. Além disso, será colocado à disposição do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha
excepção dos períodos mais reduzidos instituídos a título do repouso biológico previsto nas fichas técnicas anexas ao protocolo, em relação aos quais são pagáveis proporcionalmente à validade efectiva da licença.Do mesmo modo, podem ser instituídos, relativamente ao primeiro e ao último ano de validade do protocolo, períodos inferiores ou superiores a três meses.2. Disposições aplicáveis aos navios que pescam as espécies altamente migratórias (atuneiros)a) As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca de Marrocos;b) As licenças são emitidas relativamente a um ano civil após pagamento de um adiantamento cujo montante forfetário é de 2 000 ecus por navio;c) Os serviços da Comissão apresentarão às autoridades competentes de Marrocos, antes de 30 de Maio de cada ano, um cômputo das taxas devidas a título da campanha anual anterior, com base nas declarações de capturas estabelecidas por cada armador.Após aprovação do cômputo pelo Instituto Científico das Pescas Marítimas de Marrocos, será notificado um cômputo definitivo aos armadores em causa que dispõem de um prazo de 30 dias para cumprirem as suas obrigações financeiras junto do tesoureiro-geral de Marrocos.A taxa de conversão do ecu a tomar em consideração é a do primeiro dia útil seguinte à data de notificação do cômputo.Todavia, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, a soma residual correspondente não é recuperável.D. MODALIDADES DE PAGAMENTOApós aprovação por parte das autoridades competentes de Marrocos dos montantes correspondentes a pagar, os pagamentos efectuam-se da seguinte forma:- o pagamento dos direitos de licença e das taxas, por cheque emitido em moeda convertível e passado em nome do tesoureiro-geral de Marrocos,- os montantes devidos a título das despesas de observadores, tais como previstos no ponto G, por cheque emitido em moeda convertível passado em nome do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante de Marrocos.A taxa de conversão do ecu e a taxa de câmbio do dirham a utilizar são as do primeiro dia útil do mês anterior ao período de validade da licença.As adaptações dos montantes pagos, que se revelem necessárias em caso de desistência anterior ao primeiro dia útil da validade da licença e em caso de transferência de licença, são contabilizadas aquando do pagamento das licenças do trimestre seguinte.E. DIÁRIO DE BORDO E COMUNICAÇÃO DE DADOS RELATIVOS ÀS CAPTURAS1. Os capitães dos navios cuja tonelagem seja igual ou superior a 80 TAB devem utilizar o diário de bordo especialmente estabelecido para a prática da pesca na zona de pesca de Marrocos e dar cumprimento ao disposto na nota explicativa do referido diário de bordo.A primeira cópia de cada diário de cuja tonelagem seja inferior a 80 TAB, comunicarão à estação de rádio do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante as suas entradas e saídas da zona de pesca de Marrocos, bem como as capturas que se encontram a bordo nesse momento.Todavia, em caso de impossibilidade de comunicar por rádio, os navios podem utilizar outros meios de comunicação, tais como telex ou telefax.As características da estação de rádio e os números do telex e do telefax do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante constam do apêndice 2 do presente anexo.Os serviços responsáveis de Marrocos confirmam aos navios a recepção das mensagens.I. PROCESSO EM CASO DE APRESAMENTO1. Transmissão da informaçãoO Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante informará a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Marrocos, num prazo de 24 horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca comunitário que opere ao abrigo do acordo, ocorrido na zona de pesca de Marrocos, e transmitirá um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que levaram a esse apresamento.A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Marrocos deve, de igual modo, ser informada da evolução dos processos iniciados e das sanções eventualmente tomadas.2. Auto de apresamentoApós a autoridade marroquina incumbida da polícia das pescas ter lavrado o auto relativo à ocorrência, o capitão do navio deve assinar este documento.A sua assinatura não prejudica os direitos e meios de defesa a que pode recorrer para se defender em relação à infracção que lhe é imputada.O capitão deve conduzir o seu navio ao porto marroquino indicado pela autoridade marroquina incumbida do controlo no mar.3. Resolução da situação de apresamentoEm conformidade com o disposto no Dahir de 23 de Novembro de 1973 que regula a pesca marítima, a infracção pode ser objecto de resolução quer:a) Por transacção:o montante da multa aplicada é determinado dentro de um intervalo compreendido entre um mínimo e um máximo previstos pela legislação marroquina;b) Por via judicial:caso a questão não tenha podido ser resolvida por transacção e seja submetida à instância judicial competente, será fixada uma caução bancária, em conformidade com o artigo 110o. do Dahir de 31 de Março de 1919, pela autoridade competente, o mais rapidamente possível, e depositada pelo armador num banco designado pelas autoridades marroquinas.A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial.A caução será libertada pela autoridade competente imediatamente após o termo do processo sem condenação do capitão em causa, após dedução das eventuais custas judiciais.De igual modo, em caso de condenação com multa inferior à caução depositada, o saldo residual será desbloqueado após a sentença, procedendo-se à dedução das eventuais custas judiciais.O navio será libertado e a PESCA No. 11 CATEGORIA DE PESCA: ATUNEIROS1. Zona de pesca: Atlântico e Mediterrâneoa) Limite da zona:- toda a zona, com excepção do perímetro de protecção situado a leste da linha que une as seguintes coordenadas 33o30'N/7o35' O e 35o48'N/6o20' Ob) Distância em relação à costa:- 2 milhas, incluindo a pesca do isco vivo2. Tonelagem autorizada (TAB): ..........3. Número máximo de navios autorizados a pesca: 28- Taxa de variação do número de navios: 0 %4. Arte autorizada:- Canas e corrico- Rede envolvente arrastante para a pesca do isco vivo5. Malhagem mínima autorizada:8 mm para a pesca do isco vivo6. Repouso biológico: ..........7. Capturas acessórias: ..........8. Taxas: .......... 20 ecus por tonelada pescada_____________________________________________Adiantamento forfetário: 2 000 ecus/ano/navio 9. Observações: .......... ..........(1) 20 %, no máximo, destas tonelagens podem ser transferidas de uma categoria para a outra.(2) Das quais 2 187 TAB, no máximo, podem passar para o Atlântico Norte.(3) Dos quais 36 navios, no máximo, podem passar trimestralmente para o Atlântico Norte sem que possa ser excedido o número máximo autorizado.(4) Das quais 1 375 TAB, no máximo, podem ser utilizadas trimestralmente no Atlântico Norte.(5) Das quais 812 TAB, no máximo, podem ser utilizadas trimestralmente no Atlântico Norte.(6) Das quais 374 TAB, no máximo, podem ser utilizadas trimestralmente no Atlântico Norte, sem que possa excedida a tonelagem autorizada de 2 100 TAB.(7) Das quais 132 TAB, no máximo, podem ser utilizadas trimestralmente no Atlântico sem que possa ser excedida a tonelagem autorizada de 10 400 TAB. DE PESCA DA NEGRA1. Zona de pesca: zona sula) Limite da zona:- Atlântico a sul de 28o44'Nb) Distância em relação à costa:- 12 milhas2. Tonelagem autorizada (TAB): 5 950 TAB3. Número máximo de navios autorizados a pescar: 25- Taxa de variação do número de navios: 15 %4. Arte autorizada: rede de arrasto de fundoÉ proibido dobrar o saco da rede de arrasto5. Malhagem mínima autorizada: 60 mm6. Repouso biológico:Dois (2) meses: Julho e Agosto7. Capturas acessórias- Máximo: 15 % de cefalópodes e crustáceos20 % de outras espécies8. Taxas: em ECU/TAB/Trimestre>POSIÇÃO NUMA TABELA>9. Observações: .......... ..........FICHA TÉCNICA DE PESCA No. 9 CATEGORIA DE PESCA: ARRASTO DEMERSAL1. Zona de pesca: zona Sula) Limite da zona:- Atlântico a sul de 28o44'Nb) Distância em relação à costa:- 12 milhas2. Tonelagem autorizada (TAB): 3 500 TAB3. Número máximo de navios autorizados a pescar: 15- Taxa de variação do número de navios: 0 %4. Arte autorizada: rede de arrasto demersalÉ proibido dobrar o saco da rede de arrasto5. Malhagem mínima autorizada: 60 mm6. Repouso biológico:Dois (2) meses: Setembro e Outubro de 1992Nos outros anos do acordo, estes meses corresponderão aos meses fixados para o repouso biológico dos cefalópodes7. Capturas acessórias- 0 % de cefalópodes- 30 % de camarões e outros crustáceos8. Taxas: em ECU/TAB/Trimestre>POSIÇÃO NUMA TABELA>9. Observações .......... ..........FICHA TÉCNICA DE PESCA No. 10 CATEGORIA DE PESCA: ARRASTO PELÁGICO1. Zona de pesca: zona Sula) Limite da zona:- Atlântico a sul de 30o40'Nb) Distância em relação à costa:- 12 milhas: a sul de 28o44'N- 20 milhas: entre 28o44'N e 30o44'N2. Tonelagem autorizada (TAB): 1 300 TAB3. Número máximo de navios autorizados a pescar: 34. Arte autorizada: arrasto pelágicoÉ proibido dobrar o saco da rede de arrasto5. Malhagem mínima autorizada: 40 mm6. Repouso biológico:Dois (2) meses: Setembro e Outubro de 1992Nos outros anos do acordo, estes meses corresponderão aos meses fixados para o repouso biológico dos cefalópodes7. Capturas acessórias- Máximo: 15 % de espécies não pelágicas8. Taxas: em ECU/TAB/Trimestre>POSIÇÃO NUMA TABELA>9. Observações .......... ..........FICHA TÉCNICA DE PESCA No. 11 CATEGORIA DE PESCA: ATUNEIROS1. Zona de pesca: Atlântico e Mediterrâneoa) Limite da zona:- toda a zona, com excepção do perímetro de