Advertência jurídica importante|22004A1223(03)Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão em matéria de parceria e desenvolvimento - Acta final - Acta final - Acta final Jornal Oficial nº L 378 de 23/12/2004 p. 0023 - 0036
da Comunidade e o Paquistão.Artigo 7.oIndústria e serviços1. As partes facilitarão:a) A identificação dos principais sectores industriais objecto de cooperação e os meios de promover a cooperação industrial;b) A expansão e diversificação da base produtiva do Paquistão nos sectores da indústria e dos serviços, incluindo a modernização e a reforma do sector público, orientando as acções de cooperação para as pequenas e médias empresas e adoptando medidas destinadas a facilitar o seu acesso ao capital, aos mercados e às tecnologias, a fim de promover o comércio entre as partes e o acesso aos mercados de países terceiros.2. No âmbito das respectivas competências, as partes facilitarão o acesso às informações e aos capitais disponíveis, a fim de incentivar a execução de projectos e acções de promoção da cooperação entre empresas, nomeadamente a criação de joint ventures, a subcontratação, a transferência de tecnologias, as licenças, a investigação aplicada e as concessões.Artigo 8.oAgricultura, pecuária e pescasAs partes acordam em cooperar para o desenvolvimento dos sectores da agricultura, da pecuária e da pesca. Para o efeito, as partes comprometem-se a explorar a possibilidade de criação de joint ventures no sector da transformação de produtos alimentares, aumentar as oportunidades comerciais e colaborar em matéria de investigação agrícola.Artigo 9.oTurismoAs partes acordam em cooperar no sector do turismo, através de medidas específicas, incluindo o intercâmbio de informações e a elaboração de estudos, a execução de acções de formação, a promoção dos investimentos e a criação de joint ventures nesse sector.Artigo 10.oEnergiaAs partes reconhecem a importância do sector da energia para o desenvolvimento económico e social e comprometem-se a aprofundar a sua cooperação neste domínio, nomeadamente no que respeita à produção, economia e utilização racional da energia. Essa cooperação reforçada abrangerá o planeamento energético, a utilização de energias alternativas e a avaliação do seu impacto ambiental.Artigo 11.oCooperação regional1. As partes acordam em que a cooperação poderá ser tornada extensiva a acções decorrentes de acordos de cooperação com países da mesma região, na medida em que sejam compatíveis com o presente acordo.2. Sem excluir qualquer domínio, as partes acordam em prestar especial atenção às seguintes acções:a) Assistência técnica (serviços de peritos externos e formação de pessoal técnico em certos aspectos práticos da integração);b) Promoção do comércio inter-regional;c) Apoio às instituições regionais, bem como aos projectos e às iniciativas adoptadas por organizações regionais como a Associação de Cooperação Regional da Ásia do Sul (ACRAS) e a Organização de Cooperação Económica (OCE);d) Apoio à realização de estudos sobre regionais como a Associação de Cooperação Regional da Ásia do Sul (ACRAS) e a Organização de Cooperação Económica (OCE);d) Apoio à realização de estudos sobre questões regionais/sub-regionais, nomeadamente, os transportes, as comunicações, as questões de ambiente e a saúde humana e animal.Artigo 12.oCooperação científica e tecnológicaNo âmbito das respectivas políticas e competências, as partes promoverão a cooperação científica e tecnológica em domínios de interesse comum, nomeadamente mediante a execução de acções conjuntas de investigação e formação, o estabelecimento de vínculos entre os organismos de investigação, o intercâmbio de informações e a organização de seminários. As partes promoverão a transferência de know how e o intercâmbio de informações relativas a projectos de investigação, nomeadamente nos domínios do ambiente, das tecnologias da informação, das telecomunicações, da tecnologia espacial, da biotecnologia e da biologia marinha.Artigo 13.oPrecursores químicos de drogas e branqueamento de capitais1. No âmbito das respectivas competências e da legislação em vigor, as partes acordam em cooperar para a prevenção do desvio de produtos químicos precursores de drogas. As partes acordam igualmente em envidar todos os esforços para prevenir o branqueamento de capitais.2. Ambas as partes terão em consideração a possibilidade de adoptar medidas de luta contra o cultivo, a produção e o comércio ilícitos de drogas, estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como medidas de prevenção e redução da toxicodependência. Essa cooperação poderá abranger:a) Assistência em matéria de formação e de recuperação de toxicodependentes;b) Adopção de medidas de promoção de formas alternativas de desenvolvimento económico;c) Intercâmbio das informações pertinentes, sob reserva de uma protecção adequada dos dados pessoais.Artigo 14.oDesenvolvimento dos recursos humanosAs partes acordam em que o desenvolvimento dos recursos humanos faz parte integrante do desenvolvimento económico e social.As partes reconhecem que tanto a educação e o desenvolvimento das qualificações como a melhoria das condições de vida das camadas mais pobres e desfavorecidas da população, sobretudo das mulheres e das crianças, podem contribuir para criar condições económicas e sociais favoráveis.As partes reafirmam a importância do respeito das normas laborais fundamentais internacionalmente reconhecidas, previstas nos instrumentos pertinentes da Organização Internacional do Trabalho, que é o órgão competente para definir essas normas e delas se ocupar, que constituem um factor determinante para o progresso económico e social. As partes reconhecem ainda que o crescimento económico e o desenvolvimento suscitados pelo aumento e pela liberalização das trocas comerciais podem contribuir para o mercados de contratos públicos.Artigo 4.oCooperação para o desenvolvimento1. As partes reconhecem que a Comunidade pode contribuir para o esforço de desenvolvimento do Paquistão no sentido de um desenvolvimento económico sustentável e da melhoria das condições sociais da sua população.Os projectos e programas a realizar no âmbito da cooperação para o desenvolvimento privilegiarão os sectores da saúde, da educação, do desenvolvimento dos recursos humanos, sobretudo das mulheres, bem como o bem-estar da população, o ambiente e o desenvolvimento rural, tendo especialmente em vista as camadas mais pobres e desfavorecidas da população.Nesse sentido, e segundo as políticas e a regulamentação comunitárias, dentro dos limites dos recursos disponíveis para a cooperação, as partes acordam em que a cooperação continue a ser desenvolvida no âmbito de uma estratégia de cooperação clara e de um diálogo, tendo em vista uma definição comum das prioridades, procurando assegurar a eficácia e a sustentabilidade.2. As partes reconhecem a necessidade de prestar maior atenção à luta contra a droga e a sida e de reforçar a sua cooperação nestes domínios, tendo em conta as iniciativas dos organismos internacionais. As partes afirmam a sua determinação em cooperar em matéria de prevenção, controlo e redução do consumo de droga e de luta contra a sida, nomeadamente através do reforço da capacidade de intervenção dos serviços de saúde e do apoio a acções de educação no domínio da saúde.Artigo 5.oCooperação no domínio do ambiente1. As partes reconhecem a necessidade de considerar a protecção do ambiente como parte integrante da cooperação económica e para o desenvolvimento. As partes salientam ainda a importância das questões relativas ao ambiente e o seu desejo de cooperarem para a protecção e a melhoria do ambiente, destacando especialmente a poluição da água, dos solos e do ar, a erosão, a desflorestação e a exploração sustentável dos recursos naturais, tendo em conta o trabalho das instâncias internacionais.Será prestada especial atenção:a) À exploração sustentável dos ecossistemas florestais;b) À protecção e à conservação das florestas naturais;c) À prevenção da poluição industrial;d) À protecção do ambiente urbano.2. A cooperação nesta área privilegiará:a) O reforço e o desenvolvimento de organismos de protecção do ambiente;b) A adopção de legislação e de normas mais rigorosas;c) A investigação, formação e divulgação de informações;d) A elaboração de estudos e a execução de programas-piloto, assim como a prestação de assistência técnica.Artigo 6.oCooperação económica1. As partes comprometem-se a promover uma cooperação económica reciprocamente vantajosa, segundo as respectivas políticas e objectivos e os cria a Organização Mundial do Comércio (OMC);RECONHECENDO as necessidades específicas dos países em desenvolvimento no âmbito da OMC;RECONHECENDO a necessidade de criar condições favoráveis aos investimentos directos;TENDO EM CONTA o seu interesse comum em promover e reforçar a cooperação regional e o diálogo norte-sul;CONVENCIDOS de que as suas relações se desenvolveram para além do âmbito do acordo de 1986;DECIDIRAM, na qualidade de partes contratantes, adiante designadas "partes", celebrar o presente acordo, tendo para o efeito, designado como plenipotenciários:A COMUNIDADE EUROPEIA,Guy VERHOFSTADTPrimeiro-ministro do Reino da BélgicaRomano PRODIPresidente da Comissão das Comunidades EuropeiasO GOVERNO DO PAQUISTÃO,General Pervez MUSHARRAFChefe do Executivo da República Islâmica do PaquistãoOS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oFundamentoO respeito dos direitos do Homem e dos princípios democráticos enunciados na declaração universal dos direitos do Homem preside às políticas internas e externas da Comunidade e da República Islâmica do Paquistão e constitui um elemento essencial do presente acordo.Artigo 2.oObjectivosOs principais objectivos do presente acordo consistem em promover e aprofundar, mediante o diálogo e a parceria, os diversos aspectos da cooperação entre as partes nas áreas das respectivas competências, com as finalidades seguintes:1. Criar condições favoráveis para promover o aumento e o desenvolvimento do comércio bilateral entre as partes, segundo o Acordo que cria a OMC.2. Apoiar os esforços envidados pelo Paquistão no sentido de um desenvolvimento global e sustentável, incluindo a adopção de políticas de desenvolvimento social e económico que tenham em conta as condições de vida das camadas mais desfavorecidas da sua população, nomeadamente das mulheres, bem como a exploração sustentável dos recursos naturais.3. Promover os investimentos e as relações económicas, técnicas e culturais em benefício mútuo.4. Desenvolver a capacidade económica do Paquistão para uma interacção mais eficiente com a Comunidade.Artigo 3.oComércio e cooperação comercial1. No âmbito das respectivas competências, as partes comprometem-se a orientar o seu comércio pelo Acordo que cria a OMC.2. Cada parte acorda em informar a outra do início de processos anti-dumping relativamente a produtos da outra parte.Dentro do pleno respeito dos acordos da OMC sobre medidas anti-dumping e anti-subvenções, as partes examinarão favoravelmente, prevendo possibilidades adequadas de consulta, as observações da outra parte relativamente a processos anti-dumping e anti-subvenções.3. As partes comprometem-se igualmente a promover, no âmbito