relativo à circulação de pessoas singulares que prestam serviços ao abrigo do acordo 1. O presente anexo é aplicável às medidas que afectem as pessoas singulares que sejam prestadores de serviços de um membro, e as pessoas singulares de um membro que sejam contratadas por um prestador de serviços de um membro, no que diz respeito à prestação de um serviço.2. O acordo não é aplicável às medidas que afectem as pessoas singulares que pretendam ter acesso ao mercado de trabalho de um membro, nem às medidas referentes à cidadania, à residência ou ao emprego numa base permanente.3. De acordo com o disposto nas partes III e IV do acordo, os membros podem negociar compromissos específicos aplicáveis à circulação de todas as categorias de pessoas singulares que prestem serviços ao abrigo do acordo. As pessoas singulares abrangidas por um compromisso específico serão autorizadas a prestar o serviço de acordo com o estipulado nesse compromisso.4. O acordo não impede que um membro aplique medidas para regulamentar a admissão ou a permanência temporária de pessoas singulares no seu território, incluindo as medidas necessárias para proteger a integridade das suas fronteiras e para assegurar que a transposição das fronteiras por parte des pessoas singulares se processe de forma ordenada, desde que essas medidas não sejam aplicadas de modo a anular ou comprometer os benefícios que advêm para qualquer membro nos termos de um compromisso específico (13).Anexo relativo aos serviços de transporte aéreo 1. O presente anexo é aplicável às medidas que afectem o comércio de serviços de transporte aéreo, regulares ou não, e de serviços acessórios. Confirma-se que nenhum compromisso específico ou obrigação assumidos nos termos do presente acordo reduzirá ou afectará as obrigações de um membro ao abrigo de acordos bilaterais ou multilaterais em vigor na data de entrada em vigor do Acordo OMC.2. O acordo, incluindo os respectivos processos de resolução de litígios, não é aplicável às medidas que afectem:a) Os direitos de tráfego, seja qual for a sua forma de atribuição;oub) Os serviços directamente relacionados com o exercício dos direitos de tráfego,com excepção do previsto no nº 3 do presente anexo.3. O acordo é aplicável às medidas que afectem:a) Os serviços de reparação e manutenção de aeronaves;b) A venda e comercialização de serviços de transporte aéreo;c) Os serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR).4. Os processos de resolução de litígios previstos no acordo só poderão ser invocados no caso de os membros em questão terem assumido obrigações ou compromissos específicos e caso tenham sido esgotadas as possibilidades de resolução dos litígios através de acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais.5. O Conselho do
O Conselho do Comércio de Serviços estabelecerá os procedimentos necessários para aplicação dos nºs 1 e 2.Anexo relativo às negociações sobre serviços de transporte marítimo 1. O artigo II e o anexo relativo às isenções das obrigações previstas no artigo II, incluindo a exigência de inscrever no anexo qualquer medida incompatível com o princípio do tratamento da nação mais favorecida que um membro pretenda manter, só entrarão em vigor, no que diz respeito ao transporte marítimo internacional, aos serviços acessórios e ao acesso e utilização de instalações portuárias:a) Na data de implementação a definir nos termos do nº 4 da Decisão Ministerial relativa às negociações sobre serviços de transporte marítimo;oub) Caso as negociações não sejam bem sucedidas, na dato do relatório final do grupo de negociação sobre serviços de transporte matítimo previsto nessa decisão.2. O disposto no nº 1 não será aplicável em relação a qualquer compromisso específico em matéria de serviços de transporte marítimo que seja inscrito na lista de um membro.3. A partir da conclusão das negociações referidas no nº 1 e antes da data de implementação, um membro poderá melhorar, alterar ou retirar a totalidade ou parte dos seus compromissos específicos neste sector sem proceder a qualquer compensação, não obstante o disposto no artigo XXI.Anexo relativo às telecomunicações 1. ObjectivosReconhecendo as especificidades do sector dos serviços de telecomunicações, e nomeadamente o seu duplo papel enquanto sector de actividade económica distinto e enquanto meio de suporte fundamental para outras actividades económicas, os membros acordaram no estabelecimento do presente anexo com o objectivo de desenvolver as disposições do acordo no que diz respeito às medidas que afectem o acesso e a utilização das redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações. Consequentemente, o presente anexo inclui notas e disposições suplementares em relação ao acordo.2. Âmbito de aplicaçãoa) O presente anexo é aplicável a todas as medidas de um membro que afectem o acesso e a utilização de redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações (14).b) O presente anexo não é aplicável às medidas que afectem a distribuição por cabo ou difusão de programas radiofónicos ou televisivos.c) Nenhuma disposição do presente anexo poderá ser interpretada no sentido de:i) exigir que um membro autorize um prestador de serviços de qualquer outro membro a implantar, construir, adquirir, alugar, explorar ou fornecer redes ou serviços de transporte de telecomunicações, salvo conforme previsto na sua lista;ouii) exigir que um membro implante, construa, adquira, alugue, explore ou forneça redes ou serviços de transporte de telecomunicações que não sejam postos à disposição do poderá submeter o assunto a arbitragem. Qualquer membro afectado que pretenda fazer valer um eventual direito a compensação deverá participar no processo de arbitragem.b) Se nenhum membro afectado tiver requerido um processo de arbitragem, o membro que introduz uma alteração será livre de implementar a alteração ou retirada prevista.4. a) O membro que introduz uma alteração não poderá alterar ou retirar o seu compromisso até ao momento em que tenha procedido à compensação em conformidade com as conclusões do processo de arbitragem.b) Caso o membro que introduz uma alteração implemente a alteração ou a retirada prevista e não dê cumprimento às conclusões do processo de arbitragem, qualquer membro afectado que tenha participado no processo de arbitragem poderá alterar ou retirar vantagens substancialmente equivalentes em conformidade com as referidas conclusões. Não obstante o disposto no artigo II, essa alteração ou retirada poderá ser implementada unicamente em relação ao membro que introduz uma alteração.5. O Conselho do Comércio de Serviços estabelecerá procedimentos para a rectificação ou alteração das listas. Qualquer membro que tenha alterado ou retirado compromissos inscritos nas listas ao abrigo do disposto no presente artigo procederá à alteração da sua lista de acordo com esses procedimentos.PARTE V DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS Artigo XXIIConsultas1. Cada membro mostrará boa receptividade e facultará a possibilidade de consultas relativamente aos factos que possam ser apresentados por qualquer outro membro sobre qualquer questão que afecte a aplicação do presente acordo. O Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios (MERL) será aplicável a essas consultas.2. O Conselho do Comércio de Serviços ou o Órgão de Resolução de Litígios (ORL) poderão, a pedido de um membro, iniciar consultas com qualquer membro ou membros relativamente a qualquer questão em relação à qual não tenha sido possível encontrar uma solução satisfatória através das consultas previstas no nº 1.3. Um membro não poderá invocar o disposto no artigo XVII, quer ao abrigo do presente artigo quer do artigo XXIII, relativamente a uma medida de um outro membro que integre o âmbito de aplicação de um acordo internacional celebrado entre ambos e destinado a evitar a dupla tributação. No caso de desacordo entre os membros quanto a saber se uma medida integra o âmbito de aplicação de um acordo desse tipo celebrado entre si, cada um dos membros poderá submeter a questão ao Conselho do Comércio de Serviços (11). O Conselho submeterá a questão a arbitragem. A decisão arbitral será definitiva e vinculativa para os membros.Artigo XXIIIResolução de litígios e execução1. Caso um membro considere que qualquer outro membro não cumpre as suas obrigações ou compromissos específicos ao abrigo do presente acordo, esse membro poderá recorrer ao MERL com vista a obter uma resolução mutuamente satisfatória da membro a possibilidade de demonstrar a existência das circunstâncias relevantes.c) Sempre que um membro contemple a possibilidade de reconhecer as medidas de carácter prudencial de qualquer outro país, não será aplicável o disposto no nº 4, alínea b), do artigo VII.4. Resolução de litígiosOs painéis constituídos para analisar os litígios relativos a questões prudenciais e outras questões financeiras terão a especialização necessária em relação ao serviço financeiro específico objecto de litígio.5. DefiniçõesPara efeitos do disposto no presente anexo:a) Entende-se por serviço financeiro qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de serviços financeiros de um membro. Os serviços financeiros incluem todos os serviços de seguros e serviços conexos e todos os serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros). Os serviços financeiros incluem as seguintes actividades:Serviços de seguros e serviços conexosi) seguro directo (incluindo o co-seguro):A) vidaB) não vidaii) resseguro e retrocessão;iii) intermediação de seguros, incluindo os corretores e agentes;iv) serviços auxiliares de seguros, incluindo os serviços de consultoria, cálculo actuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros;Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros)v) aceitação de depósitos e de outros fundos reembolsáveis da parte do público;vi) concessão de empréstimos de qualquer tipo, incluindo o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de transacções comerciais;vii) locação financeira;viii) todos os serviços de pagamento e de transferências monetárias, incluindo os cartões de crédito, os cartões privativos e os cartões de débito, os cheques de viagem e os cheques bancários;ix) garantias e compromissos;x) transacção por conta própria ou por conta de clientas, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:A) instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, títulos a curto prazo, certificados de depósito),B) divisas,C) produtos derivados, incluindo futuros e opções e outros produtos,D) instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, incluindo produtos como os swaps e os acordos a prazo de taxa de câmbio e de juro,E) valores mobiliários transaccionáveis,F) outros instrumentos e activos financeiros transaccionáveis, incluindo metais preciosos;xi) participação em emissões de todo o tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação no mercado sem tomada firme (abertas ao público em geral ou privadas) e a prestação de serviços relacionados com essas emissões;xii) corretagem monetária;xiii) comércio de serviços abrangidos pelos seus compromissos específicos ao abrigo do presente acordo.4. Cada membro responderá prontamente a todos os pedidos apresentados por qualquer outro membro relativos a informações específicas sobre quaisquer das suas medidas de aplicação geral ou acordos internacionais na acepção do nº 1. Cada membro estabelecerá igualmente um ou mais pontos de informação para prestar informações específicas a outros membros, mediante pedido, sobre todas essas questões, bem como sobre as questões sujeitas ao requisito de notificação previsto no nº 3. Esses pontos de informação serão estabelecidos no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do acordo que cria a OMC (designado por «Acordo OMC» no presente acordo). Poderá ser acordada uma flexibilidade adequada no que se refere ao prazo de estabelecimento desses pontos de informação em relação a países em desenvolvimento membros considerados individualmente. Os pontos de informação não deverão necessariamente ser depositários de legislação e regulamentação.5. Qualquer membro poderá notificar o Conselho do Comércio de Serviços de qualquer medida tomada por qualquer outro membro que considere afectar a aplicação do presente acordo.Artigo III ADivulgação de informações confidenciaisNenhuma disposição do presente acordo obrigará qualquer membro a prestar informações confidenciais cuja divulgação possa entravar a aplicação da lei ou de qualquer outro modo ser contrária ao interesse público, ou que possa prejudicar os legítimos interesses comerciais de determinadas empresas, públicas ou privadas.Artigo IVParticipação crescente dos países em desenvolvimento1. A crescente participação dos países em desenvolvimento membros no comércio mundial será facilitada pelos compromissos específicos negociados assumidos pelos diferentes membros nos termos do disposto nas partes III e IV do presente acordo, relativos:a) Ao reforço da sua capacidade interna em matéria de serviços e da sua eficácia e competitividade, inter alia através do acesso à tecnologia numa base comercial;b) À melhoria do seu acesso aos circuitos de distribuição e redes de informação; ec) À liberalização do acesso ao mercado em sectores e modos de prestação que lhes interessem em termos de exportação.2. Os países desenvolvidos membros, e na medida do possível outros membros, estabelecerão pontos de contacto no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo OMC, a fim de facilitar o acesso dos prestadores de serviços de países em desenvolvimento membros a informações relacionadas com os respectivos mercados, relativas:a) Aos aspectos comercciais e técnicos da prestação de serviços;b) Ao registo, reconhecimento e obtenção de qualificações profissionais; ec) À disponiblidade de tecnologia de serviços.3. Para implementação do disposto nos