os objectivos do acordo, incentivar os contactos entre as associações profissionais da Comunidade e da Roménia. 3. Na prossecução dos objectivos do presente artigo, as Partes Contratantes acordam em manter e melhorar as regulamentações, facilidades e práticas comerciais favoráveis para as empresas ou sociedades respectivas nos seus mercados, nomeadamente através das medidas especificadas no anexo III. Artigo 18No âmbito das suas competências respectivas, as Partes Contratantes comprometem-se a: assegurar a protecção adequada e a aplicação dos direitos de propriedade industrial, comercial e intelectual, assegurar o respeito dos seus compromissos internacionais no domínio dos direitos de propriedade industrial, comercial e intelectual, incentivar a conclusão de acordos adequados entre empresas e instituições da Comunidade e da Roménia, a fim de proteger devidamente os direitos de propriedade industrial, comercial e intelectual, incentivar a cooperação e as trocas de opinião entre as organizações e as instituições responsáveis pela propriedade industrial, comercial e intelectual.Artigo 19Nos limites dos respectivos poderes, as Partes Contratantes: incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução dos diferendos resultantes de transacções comerciais ou de cooperação efectuadas por sociedades, empresas e organismos económicos da Comunidade e da Roménia, acordam em que, quando um diferendo for submetido e arbitragem, cada parte no diferendo pode escolher livremente o seu próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro, que preside, ou o árbitro único, pode ser um cidadão de um país terceiro, incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Arbitrais Estrangeiras, celebrada em Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958. TÍTULO III Cooperação económica Artigo 201. Tendo em conta as suas políticas e objectivos económicos respectivos, as Partes Contratantes favorecerão a cooperação económica, numa base tão ampla quanto possível, em todos os domínios considerados de interesse mútuo.Os objectivos dessa cooperação serão, nomeadamente: reforçar e diversificar os laços económicos entre as Partes Contratantes, contribuir para o desenvolvimento das economias e nível de vida respectivos, abrir novas fontes de abastecimento e novos mercados, incentivar a cooperação entre os operadores económicos com o objectivo de promover o investimento, joint-ventures, acordos de licença e outras formas de cooperação industrial susceptíveis de desenvolver as indústrias respectivas, incentivar o progresso científico e técnico, apoiar as alterações estruturais da economia romena, a fim de aumentar e diversificar as trocas comerciais de bens e serviços na Comunidade, incentivar políticas não
integrante. Artigo 26O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e romena, fazendo fé qualquer dos textos.Hecho en Luxemburgo, el veintidós de octubre de mil novecientos noventa.Udfærdiget i Luxembourg, den toogtyvende oktober nitten hundrede og halvfems.Geschehen zu Luxemburg am zweiundzwanzigsten Oktober neunzehnhundertneunzig.¸ãéíå óôï Ëïõîåìqïýñãï, óôéò åßêïóé äýï Ïêôùqñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá.Done at Luxembourg on the twenty-second day of October in the year one thousand nine hundred and ninety.Fait à Luxembourg, le vingt-deux octobre mil neuf cent quatre-vingt-dix.Fatto a Lussemburgo, addì ventidue ottobre millenovecentonovanta.Gedaan te Luxemburg, de tweeëntwintigste oktober negentienhonderd negentig.Feito no Luxemburgo, em vinte e dois de Outubro de mil novecentos e noventa.F Facut la Luxemburg, dou Fazeci s,i doi octombrie una mie nou Fa sute nou FazeciPor la Comunidad Económica EuropeaFor Det Europæiske Økonomiske FællesskabFür die Europäische WirtschaftsgemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÏéêïíïìéêÞ ÊïéíüôçôáFor the European Economic CommunityPour la Communauté économique européennePer la Comunità economica europeaVoor de Europese Economische GemeenschapPela Comunidade Económica EuropeiaPentru Comunitatea Economic Fa European Fa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la Comunidad Europea de la Energía AtómicaFor Det Europæiske AtomenergifællesskabFür die Europäische AtomgemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá ÁôïìéêÞò ÅíåñãåßáòFor the European Atomic Energy CommunityPour la Communauté européenne de l'énergie atomiquePer la Comunità europea dell'energia atomicaVoor de Europese Gemeenschap voor AtoomenergiePela Comunidade Europeia da Energia AtómicaPentru Comunitatea European Fa a Energici Atomice>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por RumaníaFor RumænienFür RumänienÃéá ôç ÑïõìáíßáFor RomaniaPour la RoumaniePer la RomaniaVoor RoemeniëPela RoméniaPentru România>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO Ia que se refere o artigo 7>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II a que se refere o artigo 8BENELUX (Sistema: «todas as licenças concedidas» - TLC)6401 10 106401 91 106401 92 106401 99 106402 30 106402 91 106402 99 107004 90 957004 90 99Categoria têxtil 125 AITÁLIA(Sistema: «todas as licenças concedidas» - TLC)4002 19 006403 19 00(Sistema: controlo bilateral segundo as modalidades (GATT) e do Protocolo de Adesão da Roménia a este. Artigo 5Cada uma das Partes Contratantes concederá o maior grau de liberalização que geralmente aplica a países terceiros às importações dos produtos da outra Parte, tomando em consideração as disposições do GATT e do Protocolo de Adesão da Roménia a este; para o efeito, a Comunidade compromete-se a eliminar progressivamente as restriçõesquantitativas referidas na alínea a) do artigo 3 do Protocolo de Adesão da Roménia ao GATT, segundo as modalidades e relativamente aos produtos referidos nos artigos 7 a 11 do presente acordo. Artigo 6O processo de liberalização terá em conta as disposições do GATT, o desenvolvimento do comércio entre as Partes Contratantes, as alterações das condições de mercado e os regulamentos relativos ao comércio na Comunidade ou na Roménia e ainda os progressos verificados na aplicação do acordo. Artigo 7A Comunidade compromete-se a suprimir, o mais tardar até ao final do primeiro ano após a entrada em vigor do presente acordo, as restrições quantitativas aplicáveis às importações efectuadas nas regiões da Comunidade dos produtos enumerados no anexo I. Artigo 8A Comunidade compromete-se a suspender, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, a aplicação das restrições quantitativas às importações dos produtos enumerados no anexo II nas regiões referidas naquele anexo nas condições nele especificadas. Artigo 91. Relativamente a cada ano civil, a Comunidade abrirá contingentes de importação para produtos que apresentem interesse para a Roménia e que estejam sujeitos a restrições quantitativas. 2. As duas Partes consultar-se-ão anualmente, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 22, a fim de determinarem, para o ano seguinte, as novas liberalizações bem como, salvo excepções, o aumento progressivo e regular dos contingentes para os produtos que são objecto das restrições quantitativas previstas no artigo 5 Artigo 10As Partes Contratantes examinarão, antes do final de Junho de 1992, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 22, as restrições quantitativas previstas no artigo 5 ainda existentes na altura, a fim de estudar quais as alterações que deverão, eventualmente, ser introduzidas no sistema de importação existente. Artigo 11A Comunidade compromete-se a suprimir, até 31 de Dezembro de 1995, o mais tardar, as restantes restrições quantitativas previstas no artigo 5, à excepção das relativas ao número limitado de produtos que possam ser considerados sensíveis nesse momento.Caso seja necessário, a comissão mista instituída pelo artigo 22 estabelecerá, na sua reunião de 1995, o regime aplicável, durante um determinado período a partir de31 de Dezembro de 1995, às importações destes produtos. Artigo 12As importações na Comunidade de produtos abrangidos pelo presente acordo não apoiar as alterações estruturais da economia romena, a fim de aumentar e diversificar as trocas comerciais de bens e serviços na Comunidade, incentivar políticas não prejudiciais ao ambiente, incentivar a participação de pequenas e médias empresas no comércio e na cooperação industrial. 2. Para realizar estes objectivos, as Partes Contratantes esforçar-se-ão por incentivar e promover a cooperação económica em áreas de interesse mútuo, nomeadamente nos seguintes sectores: indústria e minas, agricultura, incluindo as indústrias agro-alimentares, investigação, desenvolvimento, ciência e tecnologia, em sectores em que as Partes Contratantes desenvolvam actividade e que considerem ser de interesse mútuo, incluindo a investigação nuclear, energia, incluindo a energia nuclear e a segurança nuclear (segurança das instalações e protecção contra as radiações), protecção do ambiente e gestão dos recursos naturais, transporte, turismo e outras actividades de serviços, telecomunicações, serviços económicos, monetários, bancários, financeiros e de seguros,formação profissional e de gestão,serviços médicos e de saúde, normas, estatísticas. 3. Para realizar os objectivos de cooperação económica e no limite dos respectivos poderes, as Partes Contratantes incentivarão a adopção de medidas destinadas a criar condições favoráveis à cooperação económica e industrial, nomeadamente: fomentado um clima favorável aos investimentos, às joint-ventures e aos acordos de licença, nomeadamente através da extensão de acordos entre os Estados-membros da Comunidade e a Roménia em matéria de promoção e de protecção dos investimentos, especialmente a transferência de lucros e a repatriação de capital investido, com base nos princípios de não discriminação e de reciprocidade, facilitando o intercâmbio e os contactos entre pessoas e delegações que representem organizações ligadas ao comércio, à economia, à educação e à formação, bem como outras organizações afins, incentivando e facilitando actividades de promoção comercial, como a organização de seminários, feiras ou exposições, simpósios e semanas comerciais, promovendo actividades que envolvam a prestação de conhecimentos técnicos em áreas específicas, facilitando a prospecção de mercado e outras actividades de comercialização sobre os respectivos territórios, promovendo, de acordo com as respectivas legislações e políticas, as actividades comuns de investigação e desenvolvimento, a troca de informações e contactos entre cientistas, institutos de investigação e de educação e operadores económicos, facilitando a cooperação entre operadores económicos nos mercados de países terceiros. Artigo 21Sem prejuízo das disposições aplicáveis dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente acordo, bem como quaisquer medidas adoptadas no seu âmbito, 90 957004 90 99Categoria têxtil 125 AITÁLIA(Sistema: «todas as licenças concedidas» - TLC)4002 19 006403 19 00(Sistema: controlo bilateral segundo as modalidades do Protocolo do Acordo, de 28 de Julho de 1980, celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia relativo ao comércio de produtos industriais, que continuará a ser aplicado após a entrada em vigor do presente acordo)>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIIrelativo ao artigo 17 do acordo A Roménia compromete-se a criar condições que facilitem a cooperação comercial, nomeadamente a: 1.Conceder às importações de produtos originários da Comunidade um tratamento não discriminatório, especialmente no que se refere à concessão de licenças e à atribuição de divisas estrangeiras para pagar tais importações; 2.Fornecer à Comunidade as informações adequadas relativas, nomeadamente, às intenções de importação e de investimento relativas a sectores da indústria romena susceptíveis de apresentar interesse para os exportadores da Comunidade; 3.Incentivar a actividade dos operadores económicos comunitários na Roménia e estabelecer, em especial, contactos mais estreitos entre os representantes e peritos das empresas comunitárias e os seus homólogos das empresas romenas, bem como entre os seus utilizadores finais romenos; 4.Encorajar e facilitar, nomeadamente através de medidas práticas, as actividades de promoção comercial na Roménia, como, por exemplo, a organização de feiras e exposições. 5.Promover a visita de pessoas, grupos e delegações que se ocupam das trocas entre as duas Partes; 6.Facilitar a entrada, estadia e a circulação dos homens de negócios da Comunidade na Roménia; facilitar a livre circulação dos homens de negócios da Comunidade que residem na Roménia, bem como das suas famílias; 7.Criar o enquadramento legislativo adequado para permitir e promover os investimentos directos de empresas comunitárias na Roménia; 8.Facilitar o estabelecimento e o funcionamento dos escritórios das empresas comunitárias na Roménia, nomeadamente a locação de locais comerciais; assegurar uma não discriminação dos preços nesta matéria relativamente a qualquer país terceiro; 9.Desencorajar as práticas de comércio de compensação ou, pelos menos confirmar que estas devem ser consideradas como temporárias e excepcionais; se tais operações não puderem ser evitadas, deverão ser comunicadas todas as informações úteis sobre as condições e regulamentações que regem tais operações; 10.Assegurar um tratamento não discriminatório aquando da atribuição de contratos de fornecimento de bens ou de serviços resultantes de concursos internacionais; 11.Oferecer às pessoas singulares e colectivas da Comunidade, no que se refere às actividades abrangidas pelo presente