do anexo II). Quando for adoptado o plano de ordenamento do camarão, a presente subdivisão em zonas poderá ser revista de comum acordo entre as Partes. 2. Arte autorizada Arrasto pelo fundo para camarão e outras artes selectivas. As Partes efectuarão ensaios técnicos para definir dispositivos de selectividade, nomeadamente: (i) grelhas de selectividade para as redes de arrasto, (ii) artes de pesca selectivas distintas da rede de arrasto. Estas artes selec- tivas deverão ser utilizadas antes de 31/12/2009, após avaliação científica, técnica e económica dos resultados destes ensaios. É proibido dobrar o saco da rede de arrasto. É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto. As forras de protecção são autorizadas, em conformidade com o artigo 24.o do código das pescas mauritano. 3. Malhagem mínima autorizada 50 mm. 4. Repouso biológico Dois (2) períodos de dois (2) meses: Maio-Junho e Setembro-Outubro. As Partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, da possibilidade de ajustar, aumen- tar ou reduzir a duração dos períodos de repouso biológico, bem como da fixação de zonas de encerramento espácio-temporal para proteger as zonas de reprodução e de concentração dos juvenis. 5. Capturas acessórias e tamanhos mínimos Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas aces- sórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos. Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias e de tama- nhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para deter-
Rede de arrasto pelo fundo. É proibido dobrar o saco da rede de arrasto. É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto. 3. Malhagem mínima autorizada 70 mm. 4. Repouso biológico Dois (2) períodos de dois (2) meses: Maio-Junho e Setembro-Outubro. As Partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, da possibilidade de ajustar, aumentar ou reduzir a duração dos períodos de repouso bio- lógico, bem como da fixação de zonas de encerramento espácio-temporal para proteger as zonas de reprodu- ção e de concentração dos juvenis. 5. Capturas acessórias e tamanhos mínimos Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas aces- sórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos. Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias e de tama- nhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para deter- minar a taxa autorizada. 6. Arqueação autorizada/Taxas 2008/2009 2009/2010 2010/2011 2011/2012 Arqueação autorizada (GT) por período de 13 950 GT 13 950 GT 13 950 GT 13 950 GT licenças necessárias para a sua emissão. Os navios que obtenham uma licença são inscritos na lista dos navios autorizados a pescar, que deve ser transmitida simultaneamente à Vigilância e à Comissão, por intermédio da Delegação. 3.4. Os pedidos de licenças que não forem emitidos pelo Ministério são objecto de uma notificação à Comissão, por inter- médio da Delegação. Se for caso disso, é fornecido pelo Ministério um título de crédito sobre os eventuais pagamentos a eles respeitantes, após dedução do eventual saldo das coimas em débito. 3.5. As Partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de licença electrónica. 4. Validade e utilização das licenças 4.1. A licença só é válida relativamente ao período coberto pelo pagamento da taxa nas condições definidas na ficha téc- nica e especificadas na referida licença. As licenças são emitidas por períodos de três, seis ou doze meses, podendo ser renovadas. Para os navios de pesca pelágica (categorias 9 e 11), as licenças podem ser mensais. Em relação aos arrastões pelágicos (da categoria 9 exclusivamente), as licenças indicam a quota prevista, a título indicativo, para o período da licença. A quota não atingida no período previsto pela licença pode ser transferida para uma nova licença para o mesmo navio ou transferida para outro navio da mesma categoria. Para determinar a validade das licenças, é feita referência aos períodos anuais abaixo definidos: primeiro período: de 1 de Agosto de 2008 a 31 de Dezembro de 2008 segundo período: de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009 terceiro período: de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2010 quarto período: de 1 de Janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de 2011 quinto período: de 1 de Janeiro de 2012 a 31 de Julho de 2012 Nenhuma licença pode ter início num período anual e acabar no período anual seguinte. 20° 46,00 N 17° 47,00 W 20° 03,00 N 17° 47,00 W 19° 47,00 N 17° 14,00 W 19° 21,00 N 16° 55,00 W 19° 15,60 N 16° 51,50 W 19° 15,60 N 16° 49,60 W ii) A sul do Cabo Timiris (a sul do paralelo 19° 15,60 N) e até Nouakchott (17° 50,00 N), a zona de exclusão é a linha das 18 milhas, cujas coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II; iii) A sul de Nouakchott (a sul do paralelo 17° 50,00 N), a zona de exclusão é a linha das 12 milhas, cujas coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II. 2. Arte autorizada — Palangre de fundo; — Rede de arrasto pelo fundo para pescada. É proibido dobrar o saco da rede de arrasto. É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto. É proibido dobrar o saco da rede de arrasto. É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto. 3. Malhagem mínima autorizada 70 mm para a rede de arrasto. 4. Repouso biológico As Partes chegam a acordo no seio da comissão mista e com base nos melhores pareceres científicos dispo- níveis, aprovados pelo comité científico conjunto, quanto ao período mais adequado para o repouso bioló- gico. ---pagebreak--- L 203/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 5. Capturas acessórias e tamanhos mínimos Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas aces- sórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos. Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias e de tama- nhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para deter- minar a taxa autorizada. 6. Arqueação autorizada/Taxas 2008/2009 2009/2010 2010/2011 2011/2012 Arqueação autorizada (GT) por período de 3 240 GT 3 240 GT 3 240 GT 3 240 GT licenças Taxas em euros por GT por ano 148 153 159 159