da União, enquanto Parte no presente Acordo, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a União e a Indonésia, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas da União e as transportadoras aéreas da Indonésia ou negociar alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor relativas a direitos de tráfego,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDisposições gerais1. Para efeitos do presente Acordo, por "Estados-Membros", entende-se os Estados-Membros da União e, por "Tratados UE", entende-se o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.2. As referências, nos acordos enumerados no anexo 1, a nacionais do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências a nacionais dos Estados-Membros da União.3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo 1, a transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte no acordo em causa entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.Artigo 2.oDesignação por um Estado-Membro1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados no anexo 2, respectivamente nas alíneas a) e b), no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às autorizações ou licenças que lhe foram concedidas pela Indonésia e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.2. Após a recepção de uma designação por um Estado-Membro, a Indonésia deve conceder as autorizações ou licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:a) a transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos dos Tratados UE, e seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União; eb) o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente esteja claramente identificada; ec) a transportadora aérea seja propriedade, directamente ou através de participação maioritária, e seja efectivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, e/ou pelos outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou por nacionais desses outros Estados.3. A Indonésia pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:a) a transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos dos Tratados UE, ou não seja titular de uma licença de exploração
|22011A1008(01)Acordo entre a União Europeia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspectos dos serviços aéreos Jornal Oficial nº L 264 de 08/10/2011 p. 0002 - 0011 6.o do Acordo Indonésia-Finlândia;Artigo 4.o do Acordo Indonésia-França;Artigo 5.o do Acordo Indonésia-Alemanha;Artigo 10.o do Acordo Indonésia-Grécia;Artigo 6.o do Acordo Indonésia-Hungria;Artigo 4.o do Acordo Indonésia-Itália;Artigo IX.o do Acordo Indonésia-Luxemburgo;Artigo 10.o do Acordo Indonésia-Países Baixos;Artigo 6.o do Acordo Indonésia-Polónia;Artigo 9.o do Acordo Indonésia-Roménia;Artigo 8.o do Acordo Indonésia-Eslováquia;Artigo VIII do Acordo Indonésia-Espanha;Artigo 4.o do Acordo Indonésia-Suécia;Artigo 4.o do Acordo Indonésia-Reino Unido.--------------------------------------------------ANEXO 3Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do Acordoa) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Listenstaine (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transporte Aéreo).-------------------------------------------------- 2;- Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da República da Indonésia, assinado na Haia a 23 de Novembro de 1990, designado por "Acordo Indonésia-Países Baixos" no anexo 2;- Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República da Polónia e a República da Indonésia sobre transportes aéreos regulares, assinado em Jacarta a 13 de Dezembro de 1991, designado por "Acordo Indonésia-Polónia" no anexo 2;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da Roménia e o Governo da República da Indonésia, assinado em Jacarta a 7 de Setembro de 1993, designado por "Acordo Indonésia-Roménia" no anexo 2;- Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Eslovaca e o Governo da República da Indonésia, rubricado em Jacarta em 28 de Março de 1995, designado por "Acordo Indonésia-Eslováquia" no anexo 2;- Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da República da Indonésia sobre serviços aéreos regulares, assinado em Madrid a 5 de Outubro de 1993, designado por "Acordo Indonésia-Espanha" no anexo 2;- Acordo entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da República da Indonésia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios, assinado em Copenhaga a 23 de Junho de 1971, designado por "Acordo Indonésia-Suécia" no anexo 2;- Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República da Indonésia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Jacarta a 28 de Junho de 1973, designado por "Acordo Indonésia-Reino Unido" no anexo 2.--------------------------------------------------ANEXO 2Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo 1 e referidos nos artigos 2.o a 4.o do Acordoa) Designação por um Estado-Membro:Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Áustria;Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Bélgica;Artigo III do Acordo Indonésia-Bulgária;Artigo 3.o do Acordo Indonésia-República Checa;Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Dinamarca;Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Finlândia;Artigo 3.o do Acordo Indonésia-França;Artigo 3.o, n.o 4, do Acordo Indonésia-Alemanha;Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Hungria;Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Itália;Artigo III do Acordo Indonésia-Luxemburgo;Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Países Baixos;Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Polónia;Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Roménia;Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Eslováquia;Artigo III do Acordo Indonésia-Espanha;Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Suécia;Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Reino Unido.b) Recusa, revogação, a transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos dos Tratados UE, ou não seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União; oub) o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido nem mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não esteja claramente identificada; ouc) a transportadora aérea não seja propriedade, directamente ou através de participação maioritária, nem seja efectivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, e/ou pelos outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou por nacionais desses outros Estados; oud) a transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre a Indonésia e outro Estado-Membro e a Indonésia possa demonstrar que, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente Acordo numa rota que inclui um ponto nesse outro Estado-Membro, a transportadora aérea está a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostas por esse outro acordo; oue) a transportadora aérea designada seja titular de um Certificado de Operador Aéreo emitido por um Estado Membro e não tenha sido celebrado nenhum acordo bilateral de serviços aéreos entre a Indonésia e esse Estado-Membro, tendo este último recusado direitos de tráfego às transportadoras aéreas designadas pela Indonésia.Ao exercer o seu direito ao abrigo do disposto no presente número, a Indonésia não deve adoptar medidas discriminatórias entre transportadoras aéreas da União com base na nacionalidade.Artigo 3.oSegurança1. As disposições do n.o 2 do presente artigo completam as disposições correspondentes dos artigos enumerados no anexo 2, alínea c).2. Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da Indonésia nos termos das disposições de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a Indonésia aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro, bem como à licença de exploração dessa transportadora aérea.Artigo 4.oTributação do combustível utilizado na aviação1. O disposto no n.o 2 do presente artigo completa as disposições correspondentes dos artigos enumerados no anexo 2, alínea d).2. Salvo disposição em contrário, nada nos acordos enumerados no anexo 2, alínea d), obsta a que os Estados-Membros apliquem, numa base não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada da Indonésia que opere entre um ponto no território desses