vigentes de entrada, permanência ou residência.Não há obrigação de readmissão se o pedido de readmissão dessas pessoas for apresentado após o termo do prazo previsto. Sempre que, por motivos de facto ou de direito, o pedido não possa ser apresentado a tempo, o prazo será prorrogado, mediante pedido, até 30 dias no máximo.2. Com excepção dos prazos mencionados na alínea a) do n.o 1 e na alínea b) do n.o 3 do artigo 7.o, o Estado requerido responde sem atrasos indevidos a um pedido de readmissão e, em todo o caso, no prazo de 14 dias a contar da data de recepção desse pedido. Sempre que, por motivos de facto ou de direito, não puder ser dada uma resposta atempada ao pedido, o prazo será prorrogado, mediante pedido devidamente fundamentado, em todos os casos até 30 dias no máximo.3. No caso de um pedido de readmissão ser apresentado no quadro do procedimento acelerado (n.o 3 do artigo 5.o), a resposta deve ser dada no prazo de dois dias úteis a contar da data de recepção desse pedido. Se necessário, mediante pedido devidamente fundamentado do Estado requerido e após acordo do Estado requerente, o prazo de resposta ao pedido pode ser prorrogado por um dia útil.4. Na falta de resposta no termo dos prazos fixados nos n.os 2 e 3, considera-se que a transferência foi aceite.5. Os motivos da recusa de um pedido de readmissão são notificados ao Estado requerente.6. Após a obtenção da autorização ou, se for caso disso, após o termo dos prazos previstos no n.o 2, a pessoa em causa é transferida imediatamente nas condições acordadas entre as autoridades competentes, em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o do presente acordo. A pedido do Estado requerente, este prazo pode ser prorrogado para resolver eventuais obstáculos jurídicos ou práticos à transferência.Artigo 9.oModalidades de transferência e meios de transporte1. Antes de procederem à transferência de uma pessoa, as autoridades competentes do Estado requerente e do Estado requerido estabelecem, antecipadamente e por escrito, as disposições relativas à data da transferência, ao ponto de entrada e às eventuais escoltas, bem como outras informações relevantes.2. Todos os meios de transporte, por via aérea, terrestre ou marítima, são autorizados. A transferência por via aérea não tem de ser obrigatoriamente assegurada pelas transportadoras nacionais do Estado requerente, podendo ser efectuada através de voos regulares ou de voos fretados. Em caso de necessidade de escolta, esta não será restringida ao pessoal autorizado do Estado requerente desde que se trate de pessoas autorizadas da Ucrânia ou de qualquer Estado-Membro.SECÇÃO IIIOPERAÇÕES DE TRÂNSITOArtigo 10.oPrincípios1. Os Estados-Membros e a Ucrânia devem limitar o trânsito de nacionais de países terceiros ou apátridas aos casos em que essas
Conhecimento de algum motivo de recusa do trânsito(N.o 4 do artigo 10.o)SimNãoC. OBSERVAÇÕES(Assinatura da autoridade competente do Estado requerente) (Selo/carimbo)+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------20070618ANEXO 7DOCUMENTO DE VIAGEM NORMALIZADO DA UNIÃO EUROPEIA PARA EFEITOS DE EXPULSÃO(Segundo o formulário estabelecido na recomendação do Conselho da União Europeia de 30 de Novembro de 1994)--------------------------------------------------20070618ANEXO 8CERTIFICADO UCRANIANO DE REGRESSO-------------------------------------------------- incluir as seguintes informações:i) os dados individuais da pessoa a transferir (nome próprio, apelido, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecida ou pseudónimos, sexo, estado civil, data e local de nascimento, nacionalidade actual e eventual nacionalidade anterior),ii) passaporte, bilhete de identidade ou carta de condução e outros documentos de identificação ou de viagem (número, período de validade, data de emissão, autoridade emissora, local de emissão),iii) escalas e itinerários,iv) outras informações necessárias para identificar a pessoa a transferir ou para analisar os requisitos de readmissão previstos no presente acordo;d) Os dados individuais devem ser exactos e, se necessário, actualizados;e) Os dados pessoais devem ser conservados numa forma que permita a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário à prossecução do objectivo para que foram recolhidos ou serão tratados posteriormente;f) Tanto a autoridade que comunica os dados como a autoridade que os recebe devem tomar todas as medidas razoáveis para assegurar, se for caso disso, a rectificação, a supressão ou o bloqueio de dados pessoais sempre que o seu tratamento não seja conforme com o disposto no presente artigo, nomeadamente quando esses dados não sejam adequados, pertinentes, exactos ou quando sejam excessivos relativamente ao objectivo para o qual são tratados. Tal inclui a obrigação de informar a outra parte contratante das rectificações, supressões ou bloqueio de dados;g) Mediante pedido, a autoridade que recebe os dados deve informar a autoridade que os comunica sobre a sua utilização e os resultados obtidos;h) Os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes. A eventual comunicação de dados a outros organismos deve ser autorizada previamente pela autoridade que os comunica;i) As autoridades que comunicam e que recebem dados pessoais são obrigadas a registar por escrito a comunicação e a recepção desses dados.Artigo 14.oCláusula de não incidência1. O presente acordo não prejudica os direitos, as obrigações e as responsabilidades da Comunidade, dos Estados-Membros e da Ucrânia decorrentes do direito internacional e, nomeadamente, de qualquer convenção ou acordo internacional vigente em que sejam partes, incluindo os instrumentos referidos no preâmbulo.2. Nenhuma disposição do presente acordo impede o regresso de uma pessoa por força de outras disposições formais ou informais.SECÇÃO VIEXECUÇÃO E APLICAÇÃOArtigo 15.oComité Misto de readmissão1. As partes contratantes prestam-se assistência mútua na aplicação e interpretação do presente acordo. Para este efeito, criam um Comité Misto de readmissão (a seguir designado "comité"), que têm as seguintes funções e competências:a) Acompanhar a aplicação do presente acordo e proceder a intercâmbios de informações regulares sobre designado "comité"), que têm as seguintes funções e competências:a) Acompanhar a aplicação do presente acordo e proceder a intercâmbios de informações regulares sobre os protocolos de aplicação celebrados pelos Estados-Membros a título individual e pela Ucrânia nos termos do artigo 16.o;b) Preparar propostas e fazer recomendações de alteração ao presente acordo;c) Definir as modalidades necessárias para assegurar a aplicação uniforme do presente acordo.2. As decisões do Comité são vinculativas para as partes contratantes.3. O Comité é composto por representantes da Comunidade e da Ucrânia; a Comunidade será representada pela Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros.4. O Comité reúne-se sempre que necessário a pedido de uma das partes contratantes.5. O Comité aprova o seu regulamento interno.Artigo 16.oProtocolos de aplicação1. A Ucrânia e um Estado-Membro podem elaborar protocolos de aplicação que estabeleçam regras relativas:a) À designação das autoridades competentes;b) Aos pontos de passagem fronteiriços para a transferência de pessoas;c) Ao mecanismo de comunicação entre as autoridades competentes;d) Às modalidades de readmissão ao abrigo do procedimento acelerado;e) Às condições para a readmissão com escolta, incluindo o trânsito de nacionais de países terceiros e apátridas sob escolta;f) A meios e documentos suplementares necessários para executar o presente acordo;g) Às modalidades e procedimentos de recuperação das despesas relacionadas com a aplicação do artigo 12.o do presente acordo.2. Os protocolos de aplicação referidos no n.o 1 só entram em vigor após a notificação do Comité previsto no artigo 15.o3. A Ucrânia aceita aplicar todas as disposições relativas às alíneas d), e), f) ou g) do n.o 1 de um protocolo de aplicação celebrado com um Estado-Membro igualmente nas suas relações com outro Estado-Membro, a pedido deste último.Artigo 17.oArticulação com acordos bilaterais de readmissão dos Estados-Membros1. Sob reserva do disposto no n.o 2, as disposições do presente acordo prevalecem sobre o disposto noutros acordos bilaterais ou instrumentos juridicamente vinculativos de readmissão que tenham sido ou possam vir a ser concluídos, nos termos do artigo 16.o, entre Estados-Membros individuais e a Ucrânia, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente acordo.2. As disposições em matéria de readmissão de apátridas e nacionais de países terceiros estabelecidas em acordos bilaterais ou outros instrumentos juridicamente vinculativos que tenham sido concluídos entre os Estados-Membros a título individual e a Ucrânia continuam a ser aplicáveis durante o período de dois anos previsto no n.o 3 do artigo 20.oSECÇÃO VIIDISPOSIÇÕES 10.oPrincípios1. Os Estados-Membros e a Ucrânia devem limitar o trânsito de nacionais de países terceiros ou apátridas aos casos em que essas pessoas não possam ser directamente reenviadas para o Estado de destino.2. O Estado requerido autoriza o trânsito de nacionais de países terceiros ou apátridas desde que esteja assegurada a continuação da viagem através de outros Estados de trânsito e garantida a sua readmissão no Estado de destino.3. O trânsito de nacionais de países terceiros ou apátridas é efectuado com recurso a escoltas se o Estado requerido o solicitar. O procedimento aplicável às operações de trânsito sob escolta será estabelecido nos protocolos de aplicação previstos no artigo 16.o4. O Estado requerido pode recusar o trânsito:a) Se o nacional de país terceiro ou apátrida correr o risco efectivo de ser vítima de tortura, penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, bem como de pena de morte, ou ser perseguido em razão da raça, religião, nacionalidade, pertença a um determinado grupo social ou convicções políticas, no Estado de destino ou noutro Estado de trânsito; oub) Se o nacional de país terceiro ou apátrida puder ser sujeito a processos ou sanções penais no Estado requerido ou noutro Estado de trânsito; ouc) Por razões de saúde pública, segurança nacional, ordem pública ou outros interesses nacionais do Estado requerido.5. O Estado requerido pode revogar autorizações emitidas sempre que se verifiquem ou venham a ser conhecidas posteriormente algumas das circunstâncias referidas no n.o 4 susceptíveis de impedir a operação de trânsito ou sempre que deixe de estar garantida a continuação da viagem noutros Estados de trânsito ou a readmissão no Estado de destino.Artigo 11.oProcedimento de trânsito1. O pedido de trânsito deve ser apresentado por escrito à autoridade competente do Estado requerido e inclui as seguintes informações:a) Tipo de trânsito (via aérea, terrestre ou marítima), rota, outros eventuais Estados de trânsito e Estado de destino final;b) Os dados individuais da pessoa em causa (nome próprio, apelido, nome de solteira, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecida ou pseudónimos, data de nascimento, sexo e, se possível, local de nascimento, nacionalidade, língua, tipo e número do documento de viagem);c) O ponto de entrada previsto, a hora da transferência e o recurso eventual a escoltas;d) Uma declaração do Estado requerente atestando que, do seu ponto de vista, se encontram preenchidas as condições previstas no n.o 2 do artigo 10.o e que não existe qualquer motivo que justifique uma recusa ao abrigo do n.o 4 do artigo 10.oO formulário comum a utilizar para os pedidos de trânsito figura no anexo 6 do presente acordo.2. O Estado