ACORDO GERAL SOBRE O COMÉRCIO DE SERVIÇOS OS MEMBROSRECONHECENDO a importância crescente do comércio de serviços para o crescimento e desenvolvimento da economia mundial;PRETENDENDO estabelecer um quadro multilateral de princípios e regras aplicável ao comércio de serviços, com vista à expansão desse comércio em condições de transparência e liberalização progressiva como meio de promover o crescimento económico de todos os parceiros comerciais e o desenvolvimento dos países em desenvolvimento;DESEJANDO a rápida obtenção de níveis progressivamente superiores de liberalização do comércio de serviços através de rondas sucessivas de negociações multilaterais destinadas a promover o interesse de todos os participantes numa base mutuamente vantajosa e a assegurar um equilíbrio global de direitos e obrigações, sem contudo deixar de atender devidamente aos objectivos de política nacional;RECONHECENDO o direito dos membros de regulamentar a prestação de serviços nos seus territórios, e de introduzir novas regulamentações para o efeito, a fim de dar cumprimento aos objectivos de política nacional e, dadas as assimetrias existentes no que diz respeito ao grau de desenvolvimento das regulamentações em matéria de serviços nos vários países, a especial necessidade dos países em desenvolvimento de exercer esse direito;DESEJANDO promover uma participação crescente dos países em desenvolvimento no comércio de serviços e a expansão das suas exportações de serviços, inter alia através do reforço das respectivas capacidades nacionais em termos de prestação de serviços e da sua eficácia e competitividade;TENDO especialmente em conta as sérias dificuldades sentidas pelos países menos desenvolvidos devido à sua situação económica especial e às suas necessidades quer em termos de desenvolvimento quer comerciais e financeiras,ACORDAM NO SEGUINTE:PARTE I ÂMBITO E DEFINIÇÕES Artigo IÂmbito e definições1. O presente acordo é aplicável às medidas tomadas pelos membros que afectem o comércio de serviços.2. Para efeitos do disposto no presente acordo, o comércio de serviços é definido como a prestação de um serviço:a) Com origem no território de um membro e com destino ao território de qualquer outro membro;b) No território de um membro a um consumidor de serviços de qualquer outro membro;c) Por um prestador de serviços de um membro através da presença comercial no território de qualquer outro membro;d) Por um prestador de serviços de um membro através da presença de pessoas singulares de um membro no território de qualquer outro membro.3. Para efeitos do disposto no presente acordo:a) Entende-se por «medidas tomadas pelos membros» as medidas tomadas por:i) administrações e autoridades públicas centrais, regionais ou locais,
através de negociações bilaterais, plurilaterais ou multilaterais destinadas a aumentar o nível geral de compromissos específicos assumidos pelos membros ao abrigo do presente acordo.Artigo XXListas de compromissos específicos1. Cada membro estabelecerá uma lista incluindo os compromissos específicos que assume ao abrigo da parte III do presente acordo. No que diz respeito aos sectores em que esses compromissos são assumidos, cada lista deverá especificar:a) As condições e limitações referentes ao acesso ao mercado;b) As condições e qualificações referentes ao tratamento nacional;c) As obrigações relativamente a compromissos adicionais;d) Nos casos em que tal se justifique, o calendário de implementação desses compromissos;ee) A data de entrada em vigor desses compromissos.2. As medidas simultaneamente incompatíveis com os artigos XVI e XVII serão inscritas na coluna relativo ao artigo XVI. Neste caso, considerar-se-á que a inscrição constitui igualmente uma condição ou qualificação para efeitos do artigo XVII.3. As listas de compromissos específicos serão anexas ao presente acordo, constituindo uma parte integrante do mesmo.Artigo XXIAlteração das listas1. a) Um membro (designado por «membro que introduz uma alteração» no presente artigo) poderá alterar ou retirar qualquer compromisso constante da sua lista a qualquer momento após decorridos três anos a contar da data em que esse compromisso entrou em vigor, de acordo com o disposto no presente artigo.b) Um membro que introduz uma alteração notificará o Conselho do Comércio de Serviços da sua intenção de alterar ou retirar um compromisso nos termos do presente artigo, o mais tardar três meses antes da data prevista para implementação da alteração ou da retirada.2. a) A pedido de qualquer membro cujos benefícios ao abrigo do presente acordo possam ser afectados (designado por «membro afectado» no presente artigo) por uma alteração ou retirada prevista e notificada nos termos da alínea b) do nº 1, o membro que introduz uma alteração acederá a negociar com vista a chegar a acordo quanto a eventuais compensações necessárias. No decurso dessas negociações e a nível desse acordo, os membros envolvidos esforçar-se-ão por manter um nível geral de compromissos mutuamente vantajosos não menos favorável ao comércio do que o previsto nas listas de compromissos específicos antes dessas negociações.b) As compensações serão estabelecidas na base do princípio da nação mais favorecida.3. a) Caso o membro que introduz uma alteração e qualquer membro afectado não cheguem a acordo antes do termo do período previsto para as negociações, o membro afectado poderá submeter o assunto a arbitragem. Qualquer membro afectado que pretenda fazer valer um eventual direito a compensação deverá participar no processo de arbitragem.b) Se nenhum membro afectado tiver O Conselho do Comércio de Serviços estabelecerá os procedimentos necessários para aplicação dos nºs 1 e 2.Anexo relativo às negociações sobre serviços de transporte marítimo 1. O artigo II e o anexo relativo às isenções das obrigações previstas no artigo II, incluindo a exigência de inscrever no anexo qualquer medida incompatível com o princípio do tratamento da nação mais favorecida que um membro pretenda manter, só entrarão em vigor, no que diz respeito ao transporte marítimo internacional, aos serviços acessórios e ao acesso e utilização de instalações portuárias:a) Na data de implementação a definir nos termos do nº 4 da Decisão Ministerial relativa às negociações sobre serviços de transporte marítimo;oub) Caso as negociações não sejam bem sucedidas, na dato do relatório final do grupo de negociação sobre serviços de transporte matítimo previsto nessa decisão.2. O disposto no nº 1 não será aplicável em relação a qualquer compromisso específico em matéria de serviços de transporte marítimo que seja inscrito na lista de um membro.3. A partir da conclusão das negociações referidas no nº 1 e antes da data de implementação, um membro poderá melhorar, alterar ou retirar a totalidade ou parte dos seus compromissos específicos neste sector sem proceder a qualquer compensação, não obstante o disposto no artigo XXI.Anexo relativo às telecomunicações 1. ObjectivosReconhecendo as especificidades do sector dos serviços de telecomunicações, e nomeadamente o seu duplo papel enquanto sector de actividade económica distinto e enquanto meio de suporte fundamental para outras actividades económicas, os membros acordaram no estabelecimento do presente anexo com o objectivo de desenvolver as disposições do acordo no que diz respeito às medidas que afectem o acesso e a utilização das redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações. Consequentemente, o presente anexo inclui notas e disposições suplementares em relação ao acordo.2. Âmbito de aplicaçãoa) O presente anexo é aplicável a todas as medidas de um membro que afectem o acesso e a utilização de redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações (14).b) O presente anexo não é aplicável às medidas que afectem a distribuição por cabo ou difusão de programas radiofónicos ou televisivos.c) Nenhuma disposição do presente anexo poderá ser interpretada no sentido de:i) exigir que um membro autorize um prestador de serviços de qualquer outro membro a implantar, construir, adquirir, alugar, explorar ou fornecer redes ou serviços de transporte de telecomunicações, salvo conforme previsto na sua lista;ouii) exigir que um membro implante, construa, adquira, alugue, explore ou forneça redes ou serviços de transporte de telecomunicações que não sejam postos à disposição do a supressão progressiva de restrições de acordo com o disposto na alínea e) do nº 2;e) No decurso dessas consultas, todos os dados de natureza estatística ou outra apresentados pelo Fundo Monetário Internacional relativamente a câmbios, reservas monetárias de balança de pagamentos serão aceites e as conclusões basear-se-ão na avaliação efectuada pelo Fundo da situação da balança de pagamentos e da situação financeira externa do membro em processo de consulta.6. Se um membro que não seja membro do Fundo Monetário Internacional pretender aplicar as disposições do presente artigo, a Conferência Ministerial estabelecerá um procedimento de análise e quaisquer outros procedimentos necessários.Artigo XIIIContratos públicos1. Os artigos II, XVI e XVII não serão aplicáveis às disposições legislativas e regulamentares nem aos requisitos que regem os contratos públicos celebrados por organismos públicos e referentes a serviços adquiridos para dar resposta a necessidades dos poderes públicos, e não com vista à revenda numa perspectiva comercial ou com vista à sua utilização no âmbito da prestação de serviços para venda numa perspectiva comercial.2. No prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo OMC, serão organizadas negociações multilaterais sobre contratos públicos de serviços abrangidos pelo presente acordo.Artigo XIVExcepções geraisNa condição de essas medidas não serem aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre países em que existem condições idênticas, ou uma restrição dissimulada ao comércio de serviços, nenhuma disposição do presente acordo poderá ser interpretada no sentido de impedir a adopção ou a aplicação por qualquer membro de medidas:a) Necessárias para proteger os bons costumes ou para manter a ordem pública (5);b) Necessárias para a protecção da vida e da saúde das pessoas e animais e para a preservação das plantas;c) Necessárias para garantir a observância das disposições legislativas e regulamentares que não sejam incomptíveis com o disposto no presente acordo, nomeadamente as relativas:i) à prevenção de práticas falaciosas e fraudulentas ou destinadas a corrigir os efeitos do incumprimento de contratos de serviços,ii) à protecção da privacidade dos indivíduos relativamente ao processamento e divulgação de dados pessoais e à protecção da confidencialidade de registos e contas pessoais,iii) à segurança;d) Incompatíveis com o disposto no artigo XVII, desde que a diferença de tratamento tenha por objectivo garantir a imposição ou cobrança equitativa ou eficaz (6) de impostos directos relativamente a serviços ou prestadores de serviços de outros membros.e) Incompatíveis com o disposto no artigo II, desde que a diferença de tratamento resulte de um acordo destinado a evitar a dupla tributação ou de o acesso e utilização de redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações não sejam subordinados a quaisquer condições, para além das necessárias:i) para salvaguardar as responsabilidades de serviço público dos fornecedores de redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações, nomeadamente a sua capacidade para pôr as suas redes ou serviços à disposição do público em geral;ii) para proteger a integridade técnica das redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações;ouiii) para garantir que os prestadores de serviços de qualquer outro membro apenas prestem serviços se a tal estiverem autorizados nos termos dos compromissos incluídos na lista do membro em causa.f) Na condição de satisfazerem os critérios definidos na alínea e), as condições de acesso e utilização das redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações poderão incluir:i) restrições à revenda ou utilização partilhada desses serviços;ii) a exigência de utilizar interfaces técnicas especificadas, incluindo protocolos de interfaces, para a interconexão com essas redes e serviços;iii) caso necessário, exigências para garantir a interoperabilidade desses serviços e para incentivar a realização dos objectivos definidos na alínea a) do nº 7;iv) a aprovação de tipo de terminais ou outros equipamentos que assegurem uma interface com a rede, e requisitos técnicos relativamente à ligação desse equipamento a essas redes;v) restrições à interconexão de circuitos privados, alugados ou próprios, com essas redes ou serviços ou com circuitos alugados ou próprios de outro prestador de serviços;ouvi) a notificação, registo e licenciamento.g) Não obstante o disposto nos números anteriores da presente secção, um país em desenvolvimento membro poderá, em conformidade com o seu nível de desenvolvimento, subordinar o acesso e utilização de redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações a condições razoáveis necessárias para o reforço da sua infra-estrutura e capacidade de prestação de serviços interna no domínio das telecomunicações e para aumentar a sua participação no comércio internacional de serviços de telecomunicações. Essas condições serão definidas na lista do membro em causa.6. Cooperação técnicaa) Os membros reconhecem que a existência de uma infra-estrutura de telecomunicações eficaz e avançada nos vários países, essencialmente nos países em desenvolvimento, é essencial para a expansão do seu comércio de serviços. Nesta perspectiva, os membros aprovam e incentivam a máxima participação possível dos países desenvolvidos e em desenvolvimento e dos respectivos fornecedores de redes e serviços públicos e transporte de telecomunicações, bem como de outras entidades, nos programas de desenvolvimento de organizações