16. Em caso de avaria do sistema ERS instalado a bordo do navio, o capitão, ou o operador do navio, deve assegurar a sua reparação ou substituição no prazo de 10 dias a contar da deteção da avaria. Findo esse prazo, o navio deixa de estar autorizado a pescar na zona de pesca gambiana e deve dela sair ou fazer escala num porto de um país parceiro no prazo de 24 horas. O navio só pode ser autorizado a sair desse porto ou a regressar à zona de pesca gambiana depois de o FMC do seu Estado de pavilhão ter apurado que o sistema ERS está a funcionar corretamente. O FMC do Estado de pavilhão deve enviar ao FMCS gambiano todos os dados não recebidos. 17. Desde a deteção da avaria até que o sistema ERS funcione corretamente de novo, o capitão do navio deve transmitir, por qualquer meio de telecomunicação alternativo adequado, as informações que devem ser transmitidas diariamente, até às 24 horas, às autoridades competentes do Estado de pavilhão, nos termos do ponto 8. O FMC do Estado de pavilhão deve introduzir essas informações na base de dados eletrónica que mantém em conformidade com o ponto 3, a fim de os colocar imediatamente à disposição da Gâmbia. 18.
Artigo 9.o Comissão Mista 1. É criada uma Comissão Mista, constituída por representantes das autoridades da União e gambianas, a fim de acompanhar a aplicação do presente Acordo. A Comissão Mista pode adotar alterações do Protocolo. 2. Compete à Comissão Mista, em particular: a) Controlar o funcionamento, a interpretação e a aplicação do presente Acordo, em particular definir a programação anual e plurianual referida no artigo 7.o, n.o 2, e avaliar a sua execução; b) Estabelecer a necessária coordenação em questões de interesse mútuo relativas à pesca, particularmente na análise estatística dos dados sobre as capturas; c) Servir de fórum para a resolução amigável de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo. 3. A função decisória da Comissão Mista consiste na aprovação de alterações do Protocolo relacionadas com: a) Além disso, a contribuição financeira anual paga pelos armadores é fixada em 315 000 EUR, o que corresponde ao montante anual estimado das taxas devidas pelos armadores, respeitantes às autorizações de pesca emitidas nos termos do artigo 5.o do Acordo e em conformidade com o capítulo II, secção 2, do anexo. 2. O n.o 1 do presente artigo aplica-se sob reserva dos artigos 5.o, 6.o, 7.o, 8.o e 14.o do presente Protocolo, e dos artigos 15.o e 16.o do Acordo. 3. A fim de garantir a gestão adequada da tonelagem de referência fixada no n.o 1, alínea a), para as espécies altamente migradoras e do total admissível de capturas de espécies demersais indicado na ficha técnica correspondente anexa ao presente Protocolo, a Gâmbia assegura o acompanhamento das atividades dos navios da União nas zonas de pesca gambianas, tendo em conta o estado das unidades populacionais e o excedente disponível. 4. A União e a Gâmbia asseguram o controlo regular das capturas efetuadas pelos navios da União. No caso das espécies demersais, logo que o nível das capturas atinja 80 % do total admissível de capturas, a Gâmbia deve notificar desse facto as autoridades da União. Logo que receba essa notificação, a União deve dela informar imediatamente os Estados-Membros. Os Estados-Membros devem atuar de forma adequada para garantir que os níveis de captura das espécies demersais não ultrapassem o total admissível de capturas. 5. Se a quantidade anual das capturas de espécies altamente migradoras efetuadas pelos navios da União nas águas gambianas exceder a tonelagem de referência anual referida no n.o 1, alínea a), o montante da contribuição financeira anual será aumentado de 50 EUR por cada tonelada suplementar capturada. Em caso de incumprimento das disposições relativas à declaração das capturas, a Gâmbia pode suspender a autorização de pesca do navio em causa até à obtenção da declaração das capturas em falta e aplicar ao armador as sanções previstas pela legislação nacional. Em caso de reincidência, a Gâmbia pode recusar a renovação da autorização de pesca. A Gâmbia deve informar sem demora a União de qualquer sanção que aplique neste contexto. Declarações de capturas à Gâmbia — pagamento de taxas e contribuições relacionadas com as capturas 8. As quantidades das capturas e das devoluções por navio, agregadas por períodos de um mês, devem ser atualizadas trimestralmente na base de dados mantida pela Comissão Europeia, ou mensalmente, no caso das espécies sujeitas a um total admissível de capturas nos termos do Protocolo. 9. As atualizações devem assegurar que os dados são objeto de uma verificação cruzada com as informações relativas ao desembarque, à venda e à inspeção, com os dados científicos ou de observação e com quaisquer outras informações pertinentes. As atualizações da base de dados que se imponham em resultado dessas verificações devem ser efetuadas o mais rapidamente possível. Nas verificações cruzadas devem ser utilizadas as coordenadas geográficas da zona de pesca gambiana estabelecidas em conformidade com o Protocolo. 2. A denúncia do presente Acordo deve ser notificada por escrito pela Parte interessada à outra Parte e produz efeitos decorridos que sejam seis meses após a receção da notificação, salvo se as Partes decidirem de comum acordo prorrogar esse prazo. As Partes devem consultar-se a partir do momento da notificação da denúncia, no intuito de resolverem amigavelmente o litígio no prazo de seis meses. 3. Denunciado o Acordo, o pagamento do montante da contribuição financeira, a que se refere o artigo 7.o, relativo ao ano em que a denúncia produz efeitos, é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis. Artigo 17.o Revogação É revogado o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia relativo à pesca ao largo da costa da Gâmbia, que entrou em vigor em 2 de junho de 1987. Artigo 18.o Entrada em vigor O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Artigo 19.o Línguas O presente Acordo é redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Съставено в Брюксел на тридесет и първи юли две хиляди и деветнадесета година. Hecho en Bruselas, el treinta y uno de julio de dos mil diecinueve.