Qualquer alteração dos elementos dos referidos correspondentes para o ERS deve ser comunicada sem demora. SECÇÃO 2 Preparação e apresentação de dados ERS 1. O navio seichelense deve: a) Comunicar diariamente os dados ERS relativos a cada dia passado na zona de pesca da UE; b) Registar, para cada lanço, as quantidades de cada espécie capturada e conservada a bordo enquanto espécie-alvo ou captura acessória ou rejeitada; c)
Dado relativo à posição do navio — posição do navio em graus e minutos E/O GGMM (WGS-84) Data DA F Dado relativo à posição do navio — data do registo da posição UTC (AAAAMMDD) Hora TI F Dado relativo à posição do navio — hora do registo da posição UTC (HHMM) Fim do registo ER F Dado relativo ao sistema — indica o fim do registo За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Република Сейшели Por la República de Seychelles Za Seychelskou republiku For Republikken Seychellerne Fur die Republik Seychellen Seišelli Vabariigi nimel Για τη Δημοκρατία των Εεϋχελλώυ For the Republic of Seychelles Pour la République des Seychelles Za Republiku Sejšele Per la Repubblica delle Seychelles Seišelu Salu Republikas vārdā – Seišelių Respublikos vardu A Seychelle Köztársaság részéről Għar-Repubblika tas-Seychelles Voor de Republiek der Seychellen W imieniu Republiki Seszeli Pela República das Seicheles Pentru Republica Seychelles Za Seychelskú republiku Za Republiko Sejšeli Seychellien tasavallan puolesta För Republiken Seychellerna DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições que regem as atividades de pesca dos navios seichelenses nas águas da UE e o apoio das Seicheles ao estabelecimento de uma pesca responsável nessas águas, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Âmbito O presente Acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem: — a cooperação económica, financeira, técnica e científica no sector das pescas com vista a assegurar uma pesca responsável nas águas da UE, a fim de garantir a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos, — as condições de acesso dos navios de pesca seichelenses às águas da UE, tal como definidas no anexo, — as modalidades de controlo da pesca nas águas da UE, com vista a assegurar o respeito das regras e condições supracitadas, a eficácia das medidas de conservação e de gestão das unidades populacionais de peixes e a prevenção da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Autoridades das Seicheles»: a Autoridade de Pesca das Seicheles; b) «Navios seichelenses»: os navios que arvoram a bandeira das Seicheles e aí estão registados; c) «Autoridades da UE»: a Comissão Europeia; d) «Águas da UE»: as águas de Maiote sob a jurisdição da UE; e) «Comissão mista»: uma comissão constituída por representantes da União Europeia e das Seicheles, cujas funções são descritas no artigo 8.o do presente Acordo. Artigo 3.o Princípios e objetivos que orientam a aplicação do presente Acordo 1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas da UE, com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas, sem prejuízo dos acordos celebrados entre países em desenvolvimento de uma mesma região geográfica, incluindo acordos de reciprocidade em matéria de pesca. 1. Os pagamentos a efetuar pelos armadores devem ser calculados com base nas seguintes taxas por tonelada de peixe capturado: No primeiro ano de aplicação do presente Acordo, 110 EUR por tonelada. No segundo e terceiro anos de aplicação do presente Acordo, 115 EUR por tonelada. No quarto e quinto anos de aplicação do presente Acordo, 120 EUR por tonelada. No sexto ano de aplicação do presente Acordo, 125 EUR por tonelada. 2.