1. Uma prova de origem devidamente emitida por um Estado EFTA ou por uma nova parte contratante no quadro de um acordo preferencial celebrado entre os Estados da EFTA e a nova parte contratante ou no quadro da legislação nacional unilateral de um Estado EFTA ou de uma nova parte contratante é considerada como prova da origem preferencial EEE, desde que: a) A prova de origem e os documentos de transporte sejam emitidos o mais tardar no dia anterior à data de adesão das novas partes contratantes à União Europeia; b) A prova de origem seja apresentada às autoridades aduaneiras num prazo de quatro meses a contar da data de entrada em vigor do acordo. Sempre que as mercadorias tenham sido declaradas para importação de um Estado da EFTA ou de uma nova parte contratante para, respectivamente, uma nova parte contratante ou um Estado da EFTA antes da data de adesão da nova parte contratante à União Europeia, no quadro de um regime preferencial em vigor, nesse momento, entre um Estado EFTA e uma nova parte contratante, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desse regime pode igualmente ser aceite nos Estados da EFTA ou nas novas partes contratantes, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras num prazo de quatro meses após a data de entrada em vigor do acordo. 2.
Artigo 5.o Qualquer das partes no presente acordo pode submeter ao Comité Misto do EEE eventuais questões relativas à interpretação ou à aplicação do mesmo. O Comité Misto do EEE examina essas questões com o objectivo de encontrar uma solução aceitável que permita manter o bom funcionamento do Acordo EEE. Artigo 6.o 1. O presente acordo deve ser ratificado ou aprovado pelas presentes partes contratantes e pelas novas partes contratantes, de acordo com as formalidades próprias das mesmas. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação devem ser depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. 2. O presente acordo entra em vigor no dia seguinte ao do depósito do último instrumento de ratificação ou aprovação por uma das presentes partes contratantes ou por uma nova parte contratante, desde que os seguintes acordos e protocolos entrem em vigor na mesma data: a) Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Bulgária; b) Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Roménia; c) 4. No caso de o travessão mencionado nos n.os 2 ou 3 ser o primeiro travessão do ponto em questão, deve ser precedido da expressão «, tal como alterado por:». 5. O anexo A do presente acordo enumera os pontos dos anexos e dos protocolos do Acordo EEE em que deve ser inserido o texto referido nos n.os 2, 3 e 4. 6. Caso os actos incorporados no Acordo EEE antes da data de entrada em vigor do presente acordo necessitem de adaptações devido à participação das novas partes contratantes, e caso não estejam previstas no presente acordo as adaptações necessárias, essas adaptações são tratadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Acordo EEE. Artigo 4.o 1. As disposições mencionadas no Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia referidas no anexo B do presente acordo são incorporadas no Acordo EEE e fazem dele parte integrante. 2. Caso entre em vigor o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e logo que tal aconteça, as disposições mencionadas no anexo B consideram-se decorrentes do Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. 3. Todas as disposições pertinentes para efeitos do Acordo EEE a que seja feita referência ou adoptadas com base no Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia ou, consoante o caso, no Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia que não sejam mencionadas no anexo B do presente acordo são tratadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Acordo EEE. Artigo 5.o (bb) O texto seguinte deve ser inserido antes da versão eslovena do texto da declaração na factura: «Versão romena Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document (autorizaţia vamală nr. …(1)) declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferenţială … (2).»; iii) O Apêndice IV-B (Texto da declaração na factura EUR-MED) é alterado do seguinte modo: (aa) DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AOS SECTORES PRIORITÁRIOS INDICADOS NO PROTOCOLO N.o 38-A As presentes partes contratantes e as novas partes contratantes relembram que nem todos os sectores prioritários, tal como definidos no artigo 3.o do Protocolo n.o 38-A, devem ser cobertos em cada um dos Estados beneficiários. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA ÀS CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS As presentes partes contratantes e as novas partes contratantes acordam em que as diversas medidas relativas às contribuições financeiras acordadas no contexto do alargamento do EEE não constituem um precedente para o período posterior ao seu termo de vigência em 30 de Abril de 2009. OUTRAS DECLARAÇÕES DE UMA OU MAIS PARTES CONTRATANTES NO ACORDO DECLARAÇÃO COMUM GERAL DOS ESTADOS DA EFTA Os Estados da EFTA tomam nota das declarações, relevantes para efeitos do Acordo EEE, anexas à Acta Final do Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Estados-Membros da União Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.