Não obstante o disposto no nº 1, não se considera existir um prejuízo grave se o membro que concede a subvenção demonstrar que esta última não teve qualquer dos efeitos enumerados no nº 3.6.3. Poderá ser causado um prejuízo grave, na acepção da alínea c) do artigo 5º, sempre que se verifiquem uma ou diversas das situações a seguir descritas:a) a subvenção tem por efeitos desviar ou dificultar as importações de um produto similar de um outro membro no mercado do membro que concede a subvenção;b) a subvenção tem por efeitos desviar ou dificultar as exportações de um produto similar de um outro membro do mercado de um país terceiro;c) a subvenção traduz-se numa subcotação significativa do preço do produto subvencionado relativamente ao preço de um produto similar de um outro membro no mesmo mercado, ou tem efeitos significativos em matéria de contenção ou depreciação dos preços ou ainda de perda de vendas no mesmo mercado;d) a subvenção traduz-se num aumento da parte do mercado mundial de um determinado produto subvencionado, primário ou de base (17), detida pelo membro que concede a subvenção em relação à média das partes de mercado detidas por este membro durante o período de 3 anos precedente, obedecendo tal aumento a uma tendência constante durante o período em que foram concedidas subvenções.6.4. Para efeitos da aplicação do disposto na alínea b) do nº 3, considera-se que existe um desvio de exportações ou um entrave às exportações sempre que, sem prejuízo do disposto no nº 7, tenha sido demonstrada uma alteração das partes relativas de mercado em detrimento do produto similar não subvencionado (ao longo de um período devidamente representativo, suficiente para que se possa observar uma clara tendência na evolução do mercado do produto em causa que, em circunstâncias normais, deverá ser de pelo menos um ano). A expressão «alteração das partes relativas de mercado» incluirá qualquer uma das situações seguintes: a) aumento da parte de mercado do produto subvencionado; b) a parte de mercado do produto subvencionado permanece constante em circunstâncias em que, na ausência de subvenção, teria diminuído; c) a parte de mercado do produto subvencionado diminui, mas um ritmo mais lento do que teria acontecido na ausência de subvenção.6.5. Para efeitos do disposto na alínea c) do nº 3, considera-se que existe subcotação de preços sempre que tal subcotação tenha sido demonstrada através da comparação dos preços do produto subvencionado com os preços de um produto similar não subvencionado vendido no mesmo mercado. A comparação será efectuada no mesmo estádio comercial e durante períodos comparáveis, tomando devidamente em consideração qualquer outro factor que afecte a comparabilidade dos preços. No entanto, caso tal comparação directa não seja possível, a existência de uma subcotação de preços poderá
existentes em matéria fiscal ou a quaisquer outros mecanismos internacionais específicos, sem prejuízo dos direitos e obrigações, incluindo o direito de consulta instituído por força de frase anterior, que decorrem para os membros em virtude do GATT de 1994.A alínea e) não tem por objectivo limitar a possibilidade de um membro tomar medidas com vista a evitar a dupla tributação dos rendimentos de origem estrangeira obtidos pelas suas empresas ou por empresas de outro membro.(59) A alínea h) não se aplica aos sistemas de impostos sobre o valor acrescentado nem aos ajustamentos fiscais na fronteira que os substituam; ao problema da remissão excessiva de impostos sobre o valor acrescentado é exclusivamente aplicável o disposto na alínea g).(60) Os inputs consumidos no processo de produção abrangem os inputs fisicamente incorporados, a energia e os combustíveis e carburantes utilizados no processo de produção, bem como os catalisadores consumidos no decurso da sua utilização com vista à obtenção do produto exportado.(61) Deverá ser estabelecido, na medida do necessário, um memorando de entendimento entre os membros sobre as questões não especificadas no presente anexo ou relativamente às quais seja necessário fornecer explicações adicionais para efeitos da aplicação do nº 1, alínea a), do artigo 6º(62) A empresa beneficiária é uma empresa do território do membro que concede a subvenção.(63) No caso de subvenções de natureza fiscal, o valor do produto deve ser calculado como sendo o valor total das vendas da empresa beneficiária durante o exercício em que a empresa em questão beneficiou dessa subvenção.(64) Uma situação de arranque abrange os casos em que foram assumidos compromissos financeiros para o desenvolvimento de um produto ou para a construção de infra-estruturas de fabrico de produtos que beneficiam da subvenção, ainda que a produção não tenha começado.(65) Nos casos em que terá de ser demonstrada a existência de prejuízo grave.(66) No âmbito do processo de recolha de informações, o ORL deve ter em conta a necessidade de proteger as informações de carácter confidencial ou que são comunicadas a título confidencial por qualquer dos membros envolvidos no processo.(67) A inclusão dos países desenvolvimento membros na lista que consta da alínea b) baseia-se nos dados mais recentes do Banco Mundial relativos ao PNB per capita. confidenciais. Os resumos deverão ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o conteúdo das informações comunicadas a título confidencial. Em circunstâncias excepcionais, os referidos membros ou as referidas partes poderão indicar que estas informações não são susceptíveis de serem resumidas, devendo neste caso expor as razões pelas quais não pode ser fornecido um resumo.12.4.2 Se as autoridades considerarem que um pedido de tratamento confidencial não se justifica e se a pessoa que forneceu as informações não deseja torná-las públicas nem autorizar a sua divulgação, em termos gerais ou sob forma de resumo, as autoridades em causa podem não tomar em consideração tais informações, salvo se puder ser-lhes demonstrado por outra forma, de um modo convincente, que as informações são exactas (42).12.5. Com excepção das circunstâncias previstas no nº 7, as autoridades deverão certificar-se, no decurso de um inquérito, da exactidão das informações fornecidas pelas partes interessadas ou pelos membros interessados, nas quais basearem as suas conclusões.12.6. As autoridades responsáveis pela condução do inquérito podem proceder, em caso de necessidade, a inquéritos no território de outros membros, desde que tenham notificado atempadamente o membro em causa, e na condição deste não se opor a tal inquérito. Além disso, podem investigar nas instalações de uma empresa e examinar os seus registos a) se a empresa o consentir e b) se o membro em causa tiver sido avisado desse facto e a tal não se opuser. Os procedimentos enunciados no anexo VI aplicam-se aos inquéritos efectuados nas instalações de uma empresa. Sem prejuízo da obrigação de proteger as informações confidenciais, as autoridades colocarão os resultados destes inquéritos à disposição das empresas a que estes dizem respeito, ou permitirão a sua divulgação a estas empresas, em conformidade com o disposto no nº 8, podendo igualmente colocar estes resultados à disposição dos requerentes.12.7. Quando um membro interessado ou uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias ou não as comunicar num prazo razoável, ou dificultar consideravelmente a realização de um inquérito, podem ser estabelecidas determinações preliminares e finais, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis.12.8. Antes de estabelecer uma determinação final, as autoridades informarão todos os membros interessados e todas as partes interessadas dos principais factos analisados, com base nos quais decidirão aplicar ou não medidas definitivas. Esta divulgação deverá ter lugar de modo a conceder às partes o tempo necessário para poderem defender os seus interesses.12.9. Para efeitos do presente acordo, as «partes interessadas» incluirão:i) um exportador ou produtor estrangeiro ou o importador de um produto objecto de um inquérito ou associada à produção ou à venda de um determinado produto, o valor do produto será calculado como o valor total das vendas desse produto pela empresa beneficiária no período de doze meses mais recente que precede o período em que é concedida a subvenção e relativamente ao qual existam dados disponíveis.4. No caso de a empresa beneficiária se encontrar numa situação de arranque, considerar-se-á que existe um prejuízo grave se a taxa total das subvenções for superior a 15 % do montante total dos fundos investidos. Para efeitos da aplicação do presente número, o período de arranque não pode exceder o primeiro ano de produção (64).5. No caso de a empresa beneficiária estar localizada num país de economia inflacionista, o valor do produto deve ser calculado como o valor total das vendas da empresa beneficiária (ou das vendas do produto em questão, se se tratar de uma subvenção condicional), durante o ano civil precedente, indexado à taxa de inflação registada durante o período de doze meses que precede o mês em que deve ser concedida a subvenção.6. Para determinar a taxa global das subvenções durante um determinado ano, somar-se-ão as subvenções concedidas no âmbito de diferentes programas e por diferentes autoridades no território de um membro.7. As subvenções concedidas antes da entrada em vigor do Acordo OMC que beneficiarão a futura produção serão incluídas na taxa global das subvenções.8. As subvenções não passíveis de recurso em conformidade com as disposições pertinentes do presente acordo não devem ser incluídas no cálculo do montante de uma subvenção para efeitos do disposto no nº 1, alínea a), do artigo 6ºANEXO V PROCEDIMENTOS A ADOPTAR PARA A RECOLHA DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA DE PREJUÍZO GRAVE 1. Todos os membros devem colaborar na recolha de elementos de prova que serão examinados por um painel de acordo com os procedimentos previstos nos nºs 4 a 6 do artigo 7º As partes em litígio e qualquer país terceiro membro interessado devem notificar o ORL, logo que as disposições do nº 4 do artigo 7º tenham sido invocadas, do nome da organização responsável pela aplicação da presente disposição no seu território e dos procedimentos a adoptar para dar seguimento aos pedidos de informação.2. Nos casos em que sejam submetidas questões à apreciação do ORL, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 7º, o ORL, caso tal lhe seja solicitado, deve dr início ao procedimento para obter do governo do membro que concede a subvenção em questão as informações necessárias para determinar a existência e o montante da subvenção, o valor das vendas totais das empresas subvencionadas, bem como as informações necessárias para analisar os efeitos desfavoráveis causados pelo produto subvencionado (65). Este processo pode abranger, sempre que tal se afigurar adequado, a formulação de perguntas ao governo do membro que concede a subvenção e do membro queixoso mutatis mutandis aos compromissos aceites em conformidade com o artigo 18ºArtigo 22ºAviso público e explicação das determinações22.1. Sempre que as autoridades considerem que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito em conformidade com o artigo 11º, notificarão desse facto o membro ou membros cujos produtos serão objecto do inquérito e as outras partes conhecidas como interessadas pelas autoridades responsáveis pelo inquérito, sendo publicado o aviso correspondente.22.2.. O aviso público relativa ao início de um inquérito deve incluir, ou facultar através de um relatório distinto (52), as informações apropriadas sobre os seguintes pontos:i) nome do país ou países exportadores e produto em causa;ii) data de início do inquérito;iii) descrição da prática ou práticas de subvenção que serão objecto do inquérito;iv) resumo dos elementos nos quais se baseia a alegação de existência de prejuízo;v) endereço para o qual os membros interessados e as partes interessadas deverão enviar as suas observações; evi) prazos concedidos aos membros interessados e às partes interessadas para a apresentação dos seus pontos de vista.22.3. Qualquer determinação preliminar ou final, positiva ou negativa, qualquer decisão de aceitar um compromisso em conformidade com o artigo 18º, bem como a caducidade desse compromisso e a supressão de um direito de compensação definitivo serão objecto de aviso público. O aviso deverá expor de forma suficientemente pormenorizada, ou facultar através de um relatório distinto, as verificações e conclusões a que se tenha chegado relativamente a todos os aspectos de facto e de direito considerados importantes pelas autoridades responsáveis pelo inquérito. Todos estes avisos e relatórios serão comunicados ao membro ou membros cujos produtos sejam objecto da determinação ou do compromisso e às outras partes conhecidas como interessadas.22.4. O aviso público relativo à instituição de medidas provisórias deverá fornecer, ou facultar através de um relatório distinto, explicações suficientemente pormenorizadas sobre as determinações preliminares relativas à existência de um subvenção e de um prejuízo, mencionando os aspectos de facto e de direito que conduziram à aceitação ou à rejeição dos argumentos. Tomando devidamente em consideração a obrigação de proteger as informações confidenciais, o aviso ou relatório mencionará, em especial:i) os nomes dos fornecedores, ou sempre que tal não seja possível, os nomes dos países fornecedores em causa;ii) uma designação do produto suficiente para efeitos aduaneiros;iii) o montante da subvenção estabelecido e a base utilizada para determinar a existência de uma subvenção;iv) as considerções relativas à determinação da existência de prejuízo, tais como previstas no artigo 15º;v) as principais razões que conduziram à determinação.22.5. O aviso