Artigo 2.o Conselho de Administração O Listenstaine é representado no Conselho de Administração do Gabinete de Apoio na qualidade de observador sem direito de voto. Artigo 3.o Contribuição financeira 1. O Listenstaine contribui para as receitas do Gabinete de Apoio com uma verba anual calculada em função do seu produto interno bruto (PIB), em percentagem do PIB de todos os Estados participantes, em conformidade com a fórmula estabelecida no anexo I. 2. A contribuição financeira referida no n.o 1 é devida a partir do dia seguinte ao da entrada em vigor do presente acordo. A primeira contribuição financeira deve ser reduzida proporcionalmente até ao período de tempo remanescente do ano após a data da entrada em vigor do presente acordo. Artigo 4.o Proteção de dados 1. Na aplicação do presente acordo, o Listenstaine procede ao tratamento dos dados em conformidade com a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (3). 2. Para efeitos do presente acordo, é aplicável ao tratamento de dados pessoais pelo Gabinete de Apoio o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4). 3. O Listenstaine respeita as normas relativas à confidencialidade dos documentos na posse do Gabinete de Apoio, nos termos do Regulamento Interno do Conselho de Administração. Artigo 5.o Estatuto jurídico O Gabinete de Apoio é dotado de personalidade jurídica nos termos do direito do Listenstaine e goza, neste país, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida pelo direito do Listenstaine às pessoas coletivas. Pode, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis ou imóveis e estar em juízo. Artigo 6.o Responsabilidade A responsabilidade do Gabinete de Apoio é regulada pelo artigo 45.o, n.os 1, 3 e 5, do Regulamento. Artigo 7.o Tribunal de Justiça da União Europeia O Listenstaine reconhece a competência do Tribunal de Justiça da União Europeia em relação ao Gabinete de Apoio, tal como previsto no artigo 45.o, n.os 2 e 4, do Regulamento. Artigo 8.o Pessoal do Gabinete de Apoio
Artigo 2.o Auditorias 1. Em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1), com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), bem como com a restante regulamentação referida no presente acordo, os contratos ou as convenções celebrados e as decisões adotadas com os beneficiários estabelecidos no Listenstaine podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou de outra natureza nas instalações dos próprios e dos seus subcontratantes, por agentes do Gabinete de Apoio e da Comissão Europeia ou por outras pessoas por estas mandatadas. 2. Os agentes do Gabinete de Apoio e da Comissão Europeia, assim como as restantes pessoas por estas mandatadas, devem ter um acesso adequado às instalações, aos trabalhos e aos documentos, bem como a todas as informações necessárias, incluindo a documentação em formato eletrónico, para a execução cabal dessas auditorias. O direito de acesso deve ser explicitamente referido nos contratos celebrados em aplicação dos instrumentos a que se refere o presente acordo. 3. O Tribunal de Contas Europeu goza dos mesmos direitos que a Comissão Europeia. 4. As auditorias podem ser efetuadas até cinco anos após o termo de vigência do presente acordo ou nas condições previstas nos contratos, nas convenções ou nas decisões adotadas na matéria. 5. O Serviço Nacional de Auditoria do Listenstaine deve ser previamente informado das auditorias efetuadas no território do Listenstaine. Essa informação não constitui uma condição jurídica para a execução das mesmas. Artigo 3.o Controlos no local 1. No âmbito do presente acordo, a Comissão Europeia (OLAF) está autorizada a efetuar inspeções e verificações no local, em território do Listenstaine, em conformidade com os termos e as condições estabelecidas no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (3). 5. Se as dotações de pagamento que o Gabinete de Apoio receber da UE, nos termos do artigo 33.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento, relativas ao ano N, não forem despendidas até 31 de dezembro desse ano, ou o orçamento do Gabinete de Apoio para o ano N for reduzido nos termos dos artigos 26.o, 27.o ou 41.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, a parte das dotações de pagamento não despendidas ou reduzidas, correspondente à percentagem da contribuição do Listenstaine, deve ser transferida para o orçamento do Gabinete de Apoio para o ano N + 1. A contribuição do Listenstaine para o orçamento do Gabinete de Apoio do ano N + 1 deve ser reduzida em conformidade. (1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1. ANEXO II Controlo financeiro relativo aos participantes do Listenstaine nas atividades do Gabinete de Apoio Artigo 1.o Comunicação direta O Gabinete de Apoio e a Comissão comunicam diretamente com todas as pessoas ou entidades estabelecidas no Listenstaine que participem nas atividades do Gabinete de Apoio, na qualidade de contratantes, participantes em programas do Gabinete de Apoio, beneficiários de pagamentos efetuados a partir do orçamento do Gabinete de Apoio ou da UE ou subcontratantes. Essas pessoas podem transmitir diretamente à Comissão e ao Gabinete de Apoio toda a informação e documentação pertinentes que estejam incumbidas de apresentar com base nos instrumentos a que se refere o presente acordo e nos contratos ou nas convenções celebrados, assim como nas decisões adotadas no quadro destes atos. Artigo 2.o Auditorias Done at Brussels on the third day of March in the year two thousand and fourteen. Fait à Bruxelles, le trois mars deux mille quatorze. Sastavljeno u Bruxellesu trećeg ožujka dvije tisuće četrnaeste. Fatto a Bruxelles, addì tre marzo duemilaquattordici. Briselē, divi tūkstoši četrpadsmitā gada trešajā martā. Priimta du tūkstančiai keturioliktų metų kovo trečią dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizennegyedik év március havának harmadik napján. Magħmul fi Brussell, fit-tielet jum ta’ Marzu tas-sena elfejn u erbatax. Gedaan te Brussel, de derde maart tweeduizend veertien. Sporządzono w Brukseli dnia trzeciego marca roku dwa tysiące czternastego. Feito em Bruxelas, em três de março de dois mil e catorze. Întocmit la Bruxelles la trei martie două mii paisprezece. V Bruseli tretieho marca dvetisícštrnásť. V Bruslju, dne tretjega marca leta dva tisoč štirinajst. Tehty Brysselissä kolmantena päivänä maaliskuuta vuonna kaksituhattaneljätoista. Som skedde i Bryssel den tredje mars tjugohundrafjorton. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen 2. As inspeções e verificações no local são preparadas e efetuados pela Comissão em estreita cooperação com o Serviço Nacional de Auditoria do Listenstaine ou com outras autoridades competentes do Listenstaine designadas por este serviço, as quais devem ser informadas em tempo útil do objeto, da finalidade e da base jurídica das inspeções e das verificações, de forma a poderem prestar toda a assistência necessária. Para tal, os agentes das autoridades competentes do Listenstaine podem participar nas inspeções e verificações no local. 3. Caso as autoridades competentes do Listenstaine assim o desejem, as inspeções e verificações no local podem ser efetuadas em conjunto por estas e pela Comissão Europeia. 4. Caso os participantes no programa se oponham a uma inspeção ou a uma verificação no local, as autoridades o Listenstaine prestam aos inspetores da Comissão Europeia, em conformidade com as disposições nacionais, a assistência necessária a fim de permitir a execução da sua missão de inspeção ou de verificação no local. 5. A Comissão Europeia deve comunicar, o mais rapidamente possível, ao Serviço Nacional de Auditoria do Listenstaine todos os factos ou suspeitas relativos a irregularidades de que tenha tido conhecimento no âmbito da execução da inspeção ou verificação no local. Em qualquer caso, a Comissão tem a obrigação de informar aquela autoridade do resultado dessas inspeções e verificações. Artigo 4.o Informação e consulta 1. Para efeitos da correta aplicação do presente anexo, as autoridades competentes do Listenstaine e da UE devem proceder regularmente a intercâmbios de informação e, a pedido de uma delas, a consultas. 2. As autoridades competentes do Listenstaine informam sem demora o Gabinete de Apoio e a Comissão Europeia de qualquer elemento de que tenham conhecimento e que permita presumir da existência de irregularidades relativas à conclusão e execução dos contratos ou convenções celebrados em aplicação dos instrumentos referidos no presente acordo. Artigo 5.o Confidencialidade As informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, ao abrigo do presente anexo ficam abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da proteção concedida a informações análogas pelo direito do Listenstaine e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições da UE. Estas informações não são comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições da UE, nos Estados-Membros ou no Listenstaine, são, pelas suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem podem ser utilizadas para fins distintos dos de assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros das partes contratantes.