de Primera Instancia,» e, entre o nono e o décimo travessões, é inserido o seguinte travessão: «- em Portugal, no Tribunal Judicial de Círculo,». Artigo 11º 1. No primeiro parágrafo do artigo 37º da convenção de 1968, com da redacção que lhe foi dada pelo artigo 17º da convenção de 1978 e pelo artigo 5º da convenção de 1982, é inserido, entre o quarto e o quinto travessões, o seguinte travessão: «- em Espanha, para a Audiência Provincial,» e, entre o nono e o décimo travessões, é inserido o seguinte travessão: «- em Portugal, para o Tribunal da Relação,». 2. No segundo parágrafo do artigo 37º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 17º da convenção de 1978 e pelo artigo 5º da convenção de 1982, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção: «- na Bélgica, na Grécia, em Espanha, em França, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação,» e, entre o quarto e o quinto travessões, é inserido o seguinte travessão: «- em Portugal, de recurso restrito à matéria de direito,». Artigo 12º No primeiro parágrafo do artigo 40º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 19º da convenção de 1978 e pelo artigo 6º da convenção de 1982, é inserido, entre o quarto e o quinto travessões, o seguinte travessão: «- em Espanha, para a Audiencia Provincial,» e, entre o nono e o décimo travessões, é inserido o seguinte travessão: «- em Portugal, para o Tribunal da Relação,». Artigo 13º No artigo 41º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 20º da convenção de 1978 e pelo artigo 7º da convenção de 1982, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção: «- na Bélgica, na Grécia, em Espanha, em França, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação,» e, entre o quarto e o quinto travessões, é inserido o seguinte travessão: «- em Portugal, de recurso restrito à matéria de direito,». Artigo 14º O primeiro parágrafo do artigo 50º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «Os actos autênticos exarados num Estado contratante e que nesse Estado tenham força executiva são declarados executórios, mediante requerimento, noutro Estado contratante, segundo o processo previsto nos artigos 31º e seguintes. O requerimento só pode ser indeferido se a execução do acto autêntico for contrária à ordem pública do Estado requerido.» Artigo 15º É suprimido o terceiro parágrafo do artigo 52º da convenção de 1968. Artigo 16º O artigo 54º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 54º As disposições da presente convenção são aplicáveis apenas às acções judiciais intentadas
procedimiento fuere el único admitido respecto de tal crédito en los artículos 646 a 653 de la Ley de enjuiciamiento civil («Lov om rettens pleje»). TÍTULO VI Disposiciones finales Artículo 37 El Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas remitirá a los Gobiernos del Reino de Dinamarca, de Irlanda y del Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte una copia autenticada conforme del Convenio de 1968 y del Protocolo de 1971, en lengua alemana, lengua francesa, lengua italiana y lengua neerlandesa. Los textos del Convenio de 1968 y del Protocolo de 1971, redactados en lengua inglesa, en lengua danesa y en lengua irlandesa, figuran en los anexos del presente Convenio (1). Los textos redactados en lengua inglesa, lengua danesa y en lengua irlandesa son auténticos en las mismas condiciones que los textos originales del Convenio de 1968 y del Protocolo de 1971. Artículo 38 El presente Convenio será ratificado por los Estados signatarios. Los instrumentos de ratificación serán depositados ante el Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas. Artículo 39 El presente Convenio entrará en vigor, en las relaciones entre los Estados que lo hubieren ratificado, el primer día del tercer mes siguiente al depósito del último instrumento de ratificación por los Estados miembros originarios de la Comunidad y un nuevo Estado miembro. El presente Convenio entrará en vigor, para cada Estado miembro que lo ratifique con posterioridad, el primer día del tercer mes siguiente al depósito de su instrumento de ratificación. Artículo 40 El Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas notificará a los Estados signatarios: a) el depósito de cada uno de los instrumentos de ratificación; b) las fechas de entrada en vigor del presente Convenio para los Estados contratantes. Artículo 41 El presente Convenio, redactado en un solo ejemplar en las lenguas alemana, danesa, francesa, inglesa, irlandesa, italiana y neerlandesa, cuyos siete textos son igualmente auténticos, será depositado en los archivos de la Secretaría General del Consejo de las Comunidades Europeas. El Secretario General remitirá una copia autenticada conforme a dada uno de los Gobiernos de los Estados signatarios. En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Convenio. Til bekraeftelse heraf har untertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne konvention. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses UEbereinkommen gesetzt. In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Convention. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas de la présente convention. Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an gCoinbhinsiún seo. In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente convenzione. Ten blijke waarvan de ondergetekenden gevolmachtigden hun handtekening onder dit que institui a Comunidade Económica Europeia e as do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça que lhe é anexo, aplicáveis quando o Tribunal é chamado a pronunciar-se a título prejudicial, aplicam-se igualmente ao processo de interpretação da convenção e dos outros textos referidos no artigo 1º 2. O regulamento processual do Tribunal de Justiça será, se necessário, adaptado e completado nos termos do artigo 188º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. Artigo 6º O presente protocolo aplica-se ao território europeu dos Estados contratantes, bem como aos departamentos e territórios franceses ultramarinos. O Reino dos Países Baixos pode declarar, no momento da assinatura ou da ratificação do presente protocolo ou em qualquer momento posterior, mediante notificação ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias, que o presente protocolo será aplicável às Antilhas Neerlandesas. Artigo 7º O presente protocolo será ratificado pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias. Artigo 8º O presente protocolo entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação pelo Estado signatário que tiver procedido a essa formalidade em último lugar. Todavia, a data mais próxima possível da entrada em vigor do presente protocolo será a da entrada em vigor da convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial. Artigo 9º Os Estados contratantes reconhecem que qualquer Estado que se torne membro da Comunidade Económica Europeia e ao qual seja aplicável o artigo 63º da convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial deve aceitar as disposições do presente protocolo, sob reserva das necessárias adaptações. Artigo 10º O secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias notificará os Estados signatários: a) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação; b) Da data de entrada em vigor do presente protocolo; c) Das declarações recebidas nos termos do nº 3 do ar- tigo 4º; d) Das declarações recebidas nos termos do segundo parágrafo do artigo 6º Artigo 11º Os Estados contratantes comunicarão ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias os textos das suas disposições legislativas que impliquem uma alteração da lista dos tribunais, designados no ponto 1 do artigo 2º Artigo 12º O presente protocolo tem vigência ilimitada. Artigo 13º Cada Estado contratante pode pedir a revisão do presente protocolo. Nesse caso, será convocada pelo presidente do Conselho das Comunidades Europeias uma conferência de revisão. Artigo 14º O presente protocolo, redigido num único exemplar nas línguas alema, francesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos quatro textos, será depositado nos arquivos do Secretariado do do facto em que se fundamenta a acção principal, perante o tribunal onde esta última foi instaurada. Secção 3 Competência em matéria de seguros Artigo 7º En matéria de seguros, a competência é determinada pela presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 4º e no ponto 5 do artigo 5º Artigo 8º O segurador domiciliado no território de um Estado contratante pode ser demandado, quer perante os tribunais desse Estado quer noutro Estado contratante, perante o tribunal do lugar em que o tomador de seguro tiver o seu domicílio ou, no caso de vários seguradores serem requeridos, perante os tribunais do Estado contratante onde um deles tiver o seu domicílio. Se a lei do país chamado a pronunciar-se previr tal competência, o segurador pode também ser demandado, num Estado contratante que não seja o do seu domicílio, perante o tribunal em cuja jurisdição o intermediário que interveio na celebração do contrato de seguro tiver o seu domicílio, desde que esse domicílio seja mencionado na apólice ou na proposta de seguro. O segurador que, não tendo domicílio no território de um Estado contratante, possua uma sucursal ou uma agência num Estado contratante, será considerado, quanto aos litígios relativos à exploração dessa sucursal ou dessa agência, como tendo domicílio no território desse Estado. Artigo 9º O segurador pode também ser demandado perante o tribunal do lugar onde o facto danoso ocorreu quando se trate de um seguro de responsabilidade civil ou de um seguro que tenha por objecto bens imóveis. Aplica-se a mesma regra quando se trata de um seguro que incida simultaneamente sobre bens imóveis e móveis cobertos pela mesma apólice e atingidos pelo mesmo sinistro. Artigo 10º Em matéria de seguros de responsabilidade civil, o segurador pode também ser chamado perante o tribunal onde for proposta a acção do lesado contra o segurado, desde que a lei desse tribunal assim o permita. O disposto nos artigos 7º, 8º e 9º aplica-se no caso de acção intentada pelo lesado directamente contra o segurador, sempre que tal acção directa seja possível. Se o direito aplicável a essa acção directa previr o incidente do chamamento do tomador do seguro ou do segurado, o mesmo tribunal será igualmente competente quanto a eles. Artigo 11º Sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo do artigo 10º, o segurador só pode intentar uma acção perante os tribunais do Estado contratante em cujo território estiver domiciliado o requerido, quer este seja tomador do seguro, segurado ou beneficiário. O disposto na presente secção não prejudica o direito de formular um pedido reconvencional perante o tribunal em que tiver sido instaurada a acção principal nos termos da presente secção. Artigo 12º As partes só podem convencionar derrogações ao disposto na presente secção, desde que tais convenções: 1. Sejam posteriores ao nascimento do litígio, ou 2. Permitam ao tomador de seguro, ao los Estados contratantes, se adjunta como anejo al presente Convenio, forma parte integrante del mismo. Artículo 66 El presente Convenio tendrá una duración ilimitada. Artículo 67 Cada Estado contratante podrá solicitar la revisión del presente Convenio. En tal caso, el Presidente del Consejo de las Comunidades Europeas convocará una conferencia de revisión. Artículo 68 El presente Convenio, redactado en un solo ejemplar en lengua alemana, en lengua francesa, en lengua italiana y en lengua neerlandesa, cuyos cuatro textos son igualmente auténticos, será depositado en los archivos de la Secretaría del Consejo de las Comunidades Europeas. El Secretario General remitirá una copia autenticada conforme a cada uno de los Gobiernos de los Estados signatarios. En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Convenio. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschrift unter dieses UEbereinkommen gesetzt. En foi de quoi les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas de la présente convention. In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente convenzione. Ten blijke waarvan de onderscheiden gevolmachtigden hun handtekening onder dit Verdrag hebben gesteld. Hecho en Bruselas, el veintisiete de septiembre de mil novecientos sesenta y ocho. Geschehen zu Bruessel am siebenundzwanzigsten September neunzehnhundertachtundsechzig. Fait à Bruxelles, le vingt-sept septembre mil neuf cent soixante-huit. Fatto a Bruxelles, addì ventisette settembre millenovecentosessantotto. Gedaan te Brussel, op zevenentwintig september negentienhonderd achtenzestig. Por Su Majestad el Rey de los Belgas, Pierre HARMEL Por el Presidente de la República Federal de Alemania, Willy BRANDT Por el Presidente de la República Francesa, Michel DEBRÉ Por el Presidente de la República Italiana, Giuseppe MEDICI Por Su Alteza Real el Gran Duque de Luxemburgo, Pierre GRÉGOIRE Por Su Majestad la Reina de los Países Bajos, J. M. A. H. LUNS PROTOCOLO As altas partes contratantes acordaram nas disposições seguintes que ficam anexas à convenção: Artigo Iº Qualquer pessoa domiciliada no Luxemburgo, demandada perante o tribunal de um outro Estado contratante nos termos do ponto 1 do artigo 5º, pode arguir a incompetência desse tribunal. O tribunal em causa declarar-se-á oficiosamente incompetente se o requerido não comparecer. Qualquer pacto atributivo de jurisdição na acepção do artigo 17º, só produzirá efeitos em relação a uma pessoa domiciliada no Luxemburgo se esta expressa e especificamente o aceitar. Artigo IIº Sem prejuízo de disposições nacionais mais favoráveis, as pessoas domiciliadas num Estado contratante e contra quem corre processo por infracção involuntária nos tribunais com competência penal de outro Estado contratante de que não sejam nacionais podem