d) O reforço do processo de consolidação e viabilização de um mercado comum intra-regional. Artigo 12.o Cooperação regional As Partes acordam em utilizar todos os instrumentos de cooperação existentes para promover as iniciativas destinadas a estabelecer uma cooperação ativa e recíproca entre a União Europeia e a América Central, bem como, sem prejudicar a cooperação entre as Partes, entre a América Central e outros países ou regiões da América Latina e das Caraíbas, em domínios como a promoção das trocas comerciais e dos investimentos, o ambiente, a prevenção e a gestão das catástrofes naturais, a investigação científica, técnica e tecnológica, a energia, os transportes, as infra-estruturas de comunicação, o desenvolvimento regional e o ordenamento do território. Artigo 13.o Cooperação comercial 1. As Partes acordam em que a cooperação no domínio comercial deve procurar promover a integração dos países da América Central na economia mundial. A cooperação deve igualmente incentivar, mediante a concessão de assistência técnica relacionada com o comércio, o desenvolvimento e a diversificação do comércio intra-regional, bem como do comércio com a União Europeia ao nível mais elevado possível. 2. As Partes acordam em aplicar um programa integrado de cooperação comercial, a fim de tirar o máximo partido das oportunidades oferecidas pelo comércio, alargando a base produtiva que beneficiará das trocas comerciais, nomeadamente através do desenvolvimento de mecanismos que permitam fazer face aos desafios associados a uma maior concorrência no mercado e desenvolvendo as competências, os instrumentos e as técnicas necessários para beneficiar rapidamente das vantagens proporcionadas pelo comércio.
A melhoria dos procedimentos aduaneiros, através de métodos como a avaliação de riscos, procedimentos simplificados de importação e introdução em livre prática das mercadorias, a concessão do estatuto de operador autorizado ou o recurso ao intercâmbio eletrónico de dados e a sistemas automatizados; c) A adoção de medidas destinadas a melhorar a transparência e os recursos contra as decisões das autoridades aduaneiras; d) A criação de mecanismos de consulta periódica dos operadores comerciais no que respeita à regulamentação e aos procedimentos em matéria de importação e exportação. 3. As Partes podem considerar a possibilidade de celebrar um protocolo de assistência mútua em matéria aduaneira, no quadro institucional estabelecido pelo presente Acordo. Artigo 19.o Cooperação em matéria de regulamentação técnica e de avaliação da conformidade 1. As Partes acordam em que a cooperação em matéria de normas, regulamentação técnica e avaliação da conformidade constitui um objetivo crucial para o desenvolvimento do comércio, em especial do comércio intra-regional. 2. A cooperação pode incluir, nomeadamente e mediante acordo das Partes: 3. Quanto à aplicação do presente Acordo, qualquer das Partes pode, em função da experiência adquirida com a sua aplicação, apresentar sugestões para alargar o âmbito da cooperação em quaisquer domínios. Artigo 58.o Proteção de dados Para efeitos do presente Acordo, as Partes acordam em assegurar um elevado nível de proteção ao tratamento de dados pessoais ou de outro tipo, compatíveis com os mais elevados padrões internacionais. Artigo 59.o Aplicação territorial O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos, e, por outro, aos territórios das Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá. Artigo 60.o Textos autênticos O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé. Hecho en Roma, el quince de diciembre del dos mil tres. Udfærdiget i Rom den femtende december to tusind og tre. Geschehen zu Rom am fünfzehnten Dezember zweitausendunddrei. 'Εγινε στη Ρώμη, στις δέκα πέντε Δεκεμβρίου dύο χιλιάδες τρία. Done in Rome on the fifteenth day of December in the year two thousand and three. Fait à Rome, le quinze décembre deux mille trois. Fatto a Roma, addi' quindici dicembre duemilatre. Gedaan te Rome, de vijftiende december tweeduizenddrie. Feito em Roma, em quinze de Dezembro de dois mil e três. Intercâmbio de informações sobre as políticas adotadas pelas Partes, nomeadamente no que respeita aos transportes urbanos e à interligação e interoperabilidade das redes de transporte multimodal, bem como outras questões de interesse comum; b) Gestão dos caminhos-de-ferro, dos portos e dos aeroportos, incluindo a cooperação adequada entre as autoridades competentes; c) Projetos de cooperação para a transferência de tecnologias europeias relativas ao Sistema Global de Navegação por Satélite e aos centros de transportes públicos urbanos; d) Melhoria das normas de segurança e de prevenção da poluição, incluindo a cooperação no âmbito das instâncias internacionais adequadas, tendo em vista a melhoria da aplicação das normas internacionais. Artigo 27.o Cooperação em matéria de sociedade da informação, tecnologias da informação e telecomunicações c) A organização de eventos culturais e atividades associadas, bem como o intercâmbio de artistas e profissionais do mundo da cultura; d) A promoção da diversidade cultural, nomeadamente das populações indígenas e de outros grupos étnicos da América Central; e) O intercâmbio de jovens; f) A luta contra o tráfico ilícito de bens do património cultural e a prevenção neste domínio; g) A promoção do artesanato e das indústrias culturais. Artigo 41.o