de 29.1.2009 relativa ao código do trabalho (artigos 58.o, 60.o e 67.o) | Todos |Verificador 4.1.2.2:Os atestados de formação rubricados pelo inspetor do trabalho competente |Indicador 4.1.3:Os trabalhadores da empresa são informados dos documentos relativos aos direitos laborais | Verificador 4.1.3.1:Notas informativas afixadas | Lei n.o 09.004 de 29.1.2009 relativa ao código do trabalho (artigos 63.o e 129.o) | Todos |Verificador 4.1.3.2:Ata das reuniões entre delegados do pessoal e trabalhadores | A convenção coletiva do setor da exploração florestal na República Centro-Africana (art. 10.o, n.o 4) |Verificador 4.1.3.3:Regulamento interno afixado. |Critério 4.2:A empresa respeita os direitos dos trabalhadores tal como definidos pela regulamentação em vigor |Indicador 4.2.1:As relações entre a empresa e os seus trabalhadores estão formalizadas em conformidade com as disposições legais | Verificador 4.2.1.1:Exemplar da convenção coletiva na posse da empresa florestal e dos delegados do pessoal | Lei n.o 09.004 relativa ao código do trabalho (artigos 197.o a 201.o e 331.o) | Todos |Verificador 4.2.1.2:Registo da entidade empregadora, conferido e rubricado pelo inspetor do trabalho competente |Indicador 4.2.2:Os trabalhadores da empresa são remunerados segundo a legislação em vigor referente ao seu setor de atividade e sem qualquer discriminação | Verificador 4.2.2.1:Folhas de vencimento e mapa dos salários | Lei n.o 09.004 relativa ao código do trabalho (artigos 221.o a 230.o e 94.o a 99.o) | Todos |Verificador 4.2.2.2:Contrato de trabalho assinado por todas as partes | Convenção coletiva do setor da exploração florestal |Indicador 4.2.3:As condições de higiene e de segurança para os trabalhadores estão em conformidade com a legislação em vigor | Verificador 4.2.3.1:Atas das reuniões do Comité de higiene e segurança | Lei n.o 09.004 relativa ao código de trabalho (artigos 82.o a 87.o) | Todos |Verificador 4.2.3.2:Registo das dotações do material de higiene e segurança do pessoal | Despacho 005/MFPESSFP/CAB/DGTEFP de 11 de julho de 2004 relativo à instituição e funcionamento dos comités de higiene e segurança na República Centro-Africana (artigos 1.o a 3.o e art. 9.o a 17.o) |Convenção coletiva do setor da exploração florestal |Repartição Internacional do Trabalho, Convenção C155 sobre a segurança e a saúde dos trabalhadores, 1981 (art. 12.o, alíneas a) e b), art. 16.o) ratificada em 5.6.2006 pela RCA |Indicador 4.2.4:Os horários de trabalho aplicados pela empresa
empresa e arquivado pelo Centro de dados florestais (CDF) juntamente com as cópias das licenças emitidas. Para esse efeito, deve ser mantido um registo pela autoridade de licenciamento.As formalidades correspondentes aos pedidos de licença serão pormenorizadas durante a fase de desenvolvimento do SVL, sendo em seguida comunicadas pela autoridade de licenciamento aos interessados, nomeadamente aos exportadores potenciais, e publicadas.CAPÍTULO 2EXIGÊNCIAS RELATIVAS ÀS LICENÇAS FLEGTArtigo 9.oA licença FLEGT pode ser emitida em suporte papel ou por via eletrónica.A licença deve conter as informações previstas no Apêndice 1, em conformidade com as notas explicativas estabelecidas no Apêndice 2.Artigo 10.oA licença FLEGT é válida a partir da data da sua emissão.O prazo de validade da licença FLEGT é de seis meses. A data de caducidade é indicada na licença.Depois de caducada, a licença será considerada nula. Em caso de força maior devidamente comprovada, é apresentado um novo pedido à autoridade de licenciamento FLEGT.Em caso de destruição dos produtos de madeira em causa, a licença FLEGT caduca e deve ser devolvida à autoridade emissora.Artigo 11.oAs licenças em suporte papel devem estar em conformidade com o modelo apresentado no Apêndice 1.Artigo 12.oO papel a utilizar pesa 120 gramas/m2.O seu formato é de 21/29 cm (A4).O papel utilizado no formulário deve ter as seguintes cores:- branco para o formulário n.o 1, o "original";- amarelo para o formulário n.o 2, o "exemplar destinado aos serviços aduaneiros da União";- verde para o formulário n.o 3, o "exemplar destinado aos serviços aduaneiros centro-africanos";- azul para o formulário n.o 4, o "exemplar destinado à autoridade de licenciamento".Artigo 13.oAs licenças devem ser datilografadas ou preenchidas eletronicamente. Devem ser assinadas à mão.As marcas dos carimbos da autoridade de licenciamento serão apostas por meio de um carimbo metálico, de preferência de aço. Contudo, o carimbo da autoridade de licenciamento pode ser substituído por um selo branco, combinado com letras e algarismos obtidos por perfuração. A autoridade de licenciamento registará as quantidades atribuídas em letras e algarismos, através de qualquer método não falsificável que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou referências.O formulário não deve conter rasuras ou emendas, salvo se tiverem sido validadas pelo carimbo e pela assinatura da autoridade de licenciamento.As licenças são impressas e preenchidas em francês.Artigo 14.oA licença é emitida em quatro exemplares, dois dos quais são entregues ao requerente.Após ter sido preenchida, visada, assinada e datada pela autoridade de licenciamento:- o primeiro exemplar, com a menção "original", é entregue periódica da existência das atas pelas direções regionais competentes | Organismo responsável: Diretor-Geral dos serviços regionais (DGSR) || | | | | | Metodologia: || | | | | | Verificação da existência do relatório || | | | | Frequência: anual | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Redação de um relatório de missão | Informação do SGBD || | | | | Transmissão do relatório à DGSR | || | | | | Transmissão do relatório pela DGSR à DGEF e ao CDF | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Das direções regionais para a DGSR | Da ICEF para o organismo de licenciamento || | | | | Do DGSR para a DGEF e para o CDF (ICEF) | |3.1.1 | Foram realizados os estudos de impacto sobre o ambiente | 3.1.1.1:Relatório de estudos sobre o impacto ambiental aprovado para cada local de produção [PEA + serração (incluindo zona de alojamentos)]3.1.1.2:Certificado de conformidade ambiental emitido pela autoridade competente | Ministério do ambiente e da ecologia Ministério das florestas | Direção-Geral do ambiente (DGE) | Metodologia: 1 –Exame documental do relatório de estudo do impacto ambiental (EIE) apresentado pela empresa2 –Verificação no local3 –Carta de aprovação do EIE se a verificação for positiva | Organismo responsável: Direção da fiscalização ambiental (DSE) /ICEF Metodologia: DSE: 1 –Verificação, em caso de suspeição, de alguns pontos do exame do documento e da verificação no local || | | | | | 2 –Elaboração e transmissão de um relatório com cópia à ICEF || | | | | | ICEF: || | | | | | Verificação da existência da carta de aprovação do EIE || | | | | Frequência: quinquenal | Frequência: quinquenal || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Arquivo da carta de aprovação do EIE no SGBD pela DGE e em formato papel nos seus arquivos | DSE: Arquivo do relatório de controlo ICEF: Informar a base de dados do resultado do controlo da verificação || | | | | Fluxo: Envio de uma carta de aprovação à empresa com cópia para o CDF e a ICEF | Fluxo: Da ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |3.2.1 | As medidas destinadas a proteger a biodiversidade contidas nos estudos de impacto aprovados são aplicadas | 3.2.1.1:Relatórios de controlo da administração responsável pelo ambiente | Ministério do ambiente e da ecologia | Direção da fiscalização ambiental (DSE) | Metodologia: 1 –Avaliação no local da aplicação das medidas incluídas no EIE | Organismo responsável: ICEF || | | | | 2 –Relatório de avaliação e carta de conformidade se a avaliação for positiva | Metodologia: || | | | | 3 –Informar o SGBD do resultado da verificação | Verificação da existência do relatório e da carta || | | | | Frequência: permanente (em função da | | | Frequência: quinquenal | Frequência: quinquenal || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Arquivo da carta de aprovação do PG no SGBD pela DGEF e em formato papel nos arquivos | Informar o SGBD que o ponto foi verificado || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | 1 –Envio de uma carta de aprovação pela DGEF à empresa, à ICEF/CDF, PARPAF, DGSR e a ata da reunião com a notação à ICEF | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |5.3.4 | O plano anual de operações, incluindo os mapas, está em conformidade com as normas | 5.3.4.1:Carta de apresentação do Plano Anual de Operações (PAO) ao gabinete do ministro responsável pelas florestas | Ministro responsável pelas florestas | DGEF | Metodologia: | Organismo responsável: ICEF || | 5.3.4.2:Carta de aprovação oficial do PAO | | | 1 –Exame documental, por um comité criado para o efeito, do PAO apresentado pela empresa no quadro do sistema de notação do MEFCP | Metodologia: Verificação da existência da carta de aprovação do PAO e da ata da reunião || | | | | 2 –Carta de aprovação do PAO se satisfatório | || | | | | Frequência: anual | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Arquivo da carta de aprovação do PAO no SGBD pela DGEF e em formato papel nos arquivos | Informar o SGBD que o ponto foi verificado || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | 1 –Envio de uma carta de aprovação pela DGEF à empresa, à IC EFCP/CDF, PARPAF, DGSR e a ata da reunião com a notação à IC | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |5.3.5 | A plantação ou o perímetro de repovoamento florestal de uma área superior ou igual a 50 ha dispõe de um plano simples de gestão segundo a regulamentação em vigor | 5.3.5.1:Plano simples de gestão para as plantações cuja área é superior ou igual a 50 ha e que respeita o caderno de encargos5.3.5.2:Carta de aprovação do plano simples de gestão | Ministério responsável pelas florestas | Direção-Geral das águas e das florestas (DGEFCP) | Metodologia: Não existem neste momento plantações suscetíveis de serem exploradas de uma área superior ou igual a 50 ha, devendo por conseguinte a metodologia de verificação ser desenvolvida durante a fase de execução do acordo | |5.4.1 | Os limites da Base Anual de Abate ou das bases provisórias previstas nos mapas foram concretizados e respeitados de acordo com a regulamentação | 5.4.1.1:Relatórios das missões de controlo da administração florestal | Ministro responsável pelas florestas | Direção regional, DGEFCP, BMIV | Metodologia: 1 –Verificação, aquando do inventário impostos e dos domínios | Fluxo: Da Inspeção-geral do urbanismo para a ICEF e da ICEF para o organismo de licenciamento || | | | | Da Direção-Geral dos impostos para a DGEF | || | | | | Da DGEF para a ICEF | |2.2.1 | A empresa apresenta uma autorização anual de abate regularmente emitida pela administração das florestas | 2.2.1.1:Nota de aprovação do plano de gestão para as PEA em convenção definitiva | Ministério das florestas | Direção-Geral das águas e florestas (DGEFCP) | Metodologia: | Organismo responsável: ICEF || | 2.2.1.2:Nota de aprovação do plano anual de operações para as PEA em convenção definitiva | | | PEA em convenção definitiva 1 –Exame documental, por um comité criado para o efeito, do PG e do PAO apresentados pela empresa no quadro do sistema de notação do MEFCP | Metodologia: || | 2.2.1.3:Convenção provisória de exploração assinada pela autoridade competente | | | 2 –Carta de aprovação do PAO se satisfatórioPEA em convenção provisória | Verificação da existência da carta de aprovação do PG e do PAO e da ata da reunião || | | | | A verificação já foi feita em 2.1.1 | || | | | | Frequência: | Frequência: || | | | | anual para o PAO e quinquenal para o PG | anual para o PAO e quinquenal para o PG || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Arquivo da carta de aprovação do PAO no SGBD pela DGEF e em formato papel nos arquivos | Informar o SGBD que o ponto foi verificado || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | 1 –Envio de uma carta de aprovação pela DGEF à empresa, à ICEF, ao Projeto de apoio à realização de projetos de ordenamento florestal (PARPAF), DGSR e a ata da reunião com a notação ao CDF por intermédio da ICEF e a esta última | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |2.2.2 | No caso de plantações pertencentes ao Estado, a empresa apresenta uma autorização do Ministério das florestas para explorar uma plantação | 2.2.2.1:Acordo do Ministro responsável pelas florestas2.2.2.2:Autorização de prospeção2.2.2.3:Relatório de prospeção2.2.2.4:Plano simples de gestão para as plantações cuja área é superior ou igual a 50 ha e que respeita o caderno de encargos | Ministério das florestas | Direção-Geral das águas e das florestas (DGEFCP) | Metodologia 2.2.2.1 a 2.2.2.3: Pedido enviado ao Ministro responsável pelas florestas Autorização de prospeção dada pela DGEF Realização da prospeção pela empresa ou particular e entrega do relatório na DGEF Verificação documental e no terreno pela DGEF e concessão do acordo ministerial | Organismo responsável: ICEF Metodologia: