Sempre que estejam em funções, os membros das equipas devem também ostentar nos uniformes um identificativo pessoal visível e usar uma braçadeira azul com os símbolos da União Europeia e da Agência. 5. A República da Moldávia autoriza os membros relevantes das equipas a realizar tarefas durante uma atividade operacional que exijam o uso da força, incluindo o porte e uso de armas de serviço, munições e outros equipamentos, de acordo com as disposições pertinentes do plano operacional. — Os membros das equipas que sejam membros do pessoal estatutário da Agência podem utilizar equipamentos, armas de serviço, munições e outros meios coercitivos após consentimento da Agência. — Os membros das equipas que não sejam membros do pessoal estatutário da Agência podem utilizar equipamentos, armas de serviço, munições e outros meios coercitivos após consentimento do respetivo Estado-Membro de origem. 6. O uso da força, incluindo o porte e a utilização de armas de serviço, munições e equipamento, é exercido de acordo com a legislação nacional da República da Moldávia e na presença das autoridades de gestão das fronteiras da República da Moldávia. A República da Moldávia pode autorizar os membros da equipa a recorrer à força na ausência de autoridades de gestão das fronteiras da República da Moldávia. —
Funções/perfil operacional; — Meio de transporte e/ou; — Trajeto dos membros da equipa, do pessoal da Agência, de observadores pertinentes ou dos participantes em programas de intercâmbio de pessoal; (d) Os dados pessoais têm de ser exatos e, sempre que necessário, atualizados; (e) — O Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Integração Europeia da República da Moldávia. A comunicação posterior dos dados a outros organismos deve ser previamente autorizada pela autoridade que os comunica; (j) As autoridades que comunicam e que recebem dados pessoais são obrigadas a registar por escrito a comunicação e a receção desses dados; (k) É implementado um procedimento de controlo para avaliar a conformidade da proteção dos dados, incluindo a inspeção de tais registos; Os titulares dos dados têm o direito de apresentar queixa ao organismo de controlo e de receber uma resposta sem demora indevida; (l) 3. Os membros das equipas gozam de imunidade da jurisdição penal da República da Moldávia em todas as circunstâncias. A imunidade da jurisdição penal da República da Moldávia dos membros das equipas que sejam membros do pessoal estatutário da Agência pode ser levantada pelo diretor-executivo da Agência. A imunidade da jurisdição penal da República da Moldávia dos membros das equipas que não sejam membros do pessoal estatutário da Agência pode ser levantada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem do membro. Esse levantamento da imunidade deve ser expresso e por escrito. 4. Os membros das equipas gozam de imunidade da jurisdição civil e administrativa da República da Moldávia no que diz respeito a todos os atos por si praticados no exercício de funções oficiais. Se for instaurado um processo civil ou administrativo contra membros das equipas num tribunal da República da Moldávia, as autoridades competentes da República da Moldávia notificam imediatamente o diretor-executivo da Agência. Antes da instauração de tal processo em tribunal, o diretor-executivo da Agência certifica ao tribunal se o ato em questão foi praticado por membros das equipas no exercício de funções oficiais. Caso o ato tenha sido praticado no exercício de funções oficiais, o processo judicial não pode ser iniciado. Caso o ato não tenha sido praticado no exercício de funções oficiais, o processo pode prosseguir. A certificação dada pelo diretor-executivo da Agência vincula a jurisdição da República da Moldávia, que não pode contestá-la. O início de um processo judicial por parte de membros das equipas impede-os de invocar a imunidade de jurisdição em pedido reconvencional diretamente ligado à ação principal. 5. As instalações, habitações, meios de transporte e comunicações e os bens, incluindo qualquer correspondência, documentos, documentos de identidade e bens dos membros das equipas são invioláveis, salvo no caso de medidas de execução permitidas nos termos do n.o 9 do presente artigo. 3. As Partes respeitam os direitos de propriedade intelectual relacionados com os dados tratados ao abrigo do presente Acordo. Artigo 18.o Decisão de Retirada do Financiamento e/ou Suspensão ou Cessação de uma Atividade Operacional 1. Caso as condições para a realização de uma atividade operacional deixem de estar preenchidas, o diretor-executivo da Agência decide cessar essa atividade operacional após informar por escrito a República da Moldávia. 2. Caso as disposições do presente Acordo ou do plano operacional não sejam respeitadas pela República da Moldávia, o diretor-executivo da Agência pode decidir retirar o financiamento da atividade operacional relevante e/ou suspender ou cessar a mesma, após informar por escrito a República da Moldávia. 3. Caso a segurança de qualquer participante numa atividade operacional desenvolvida na República da Moldávia não possa ser garantida, o diretor-executivo da Agência pode decidir suspender ou cessar a atividade operacional em causa ou aspetos da mesma. 4. Se o diretor-executivo da Agência considerar que ocorreram ou podem ocorrer violações de direitos fundamentais ou de obrigações de proteção internacional, com caráter grave ou com probabilidade de persistirem, em relação a uma atividade operacional realizada ao abrigo do presente Acordo, deve retirar o financiamento da atividade operacional relevante e/ou suspender ou cessar a mesma após informar a República da Moldávia. 5. A República da Moldávia pode solicitar ao diretor-executivo da Agência que suspenda ou cesse uma atividade operacional caso as disposições do presente Acordo ou do plano operacional não sejam respeitadas por um membro das equipas. Esse pedido é apresentado por escrito e inclui as razões que lhe estão subjacentes.