não obstante, as consequências internacionais que podem resultar, por força do presente Acordo, do facto das subvenções serem concedidas nos limites do seu território. qualquer subvenção, concedida ou mantida por um outro signatário, (compreendendo qualquer forma de protecção dos rendimentos ou dos preços) que tenha por efeito, directa ou indirectamente, aumentar as exportações de qualquer produto do território desse outro signatário ou reduzir as importações de um produto no seu território. 2. Os signatários a quem seja dirigido um tal pedido prestarão essas informações tão rapidamente quanto possível e de forma completa ; dispor-se-ão a prestar, quando lhes for solicitado, informações adicionais ao signatário que tiver feito o pedido. Qualquer signatário que considerar que essas informações não foram prestadas pode submeter o assunto à apreciação do Comité. 3. Qualquer signatário interessado que considerar que uma prática de um outro signatário, com os mesmos efeitos de uma subvenção, não foi notificada, em conformidade com as disposições do nº 1 do artigo XVI do Acordo Geral, pode submeter o assunto à apreciação desse outro signatário. Se a prática de subvenção em causa não for então notificada no mais curto prazo, o próprio signatário pode submetê-la à apreciação do Comité. Artigo 8º Subvenções - Disposições gerais 1. Os signatários reconhecem que os governos recorrem às subvenções a fim de prosseguirem objectivos importantes de política social e económica. Reconhecem igualmente que as subvenções podem exercer efeitos desfavoráveis nos interesses de outros signatários. 2. Os signatários acordam em não recorrer às subvenções à exportação de forma incompatível com as disposições do presente Acordo. 3. Os signatários acordam, além disso, em esforçar-se por evitar que o recurso a uma subvenção tenha como efeito: a) Causar um prejuízo a um ramo da produção nacional de um outro signatário (1); b) Anular ou comprometer as vantagens que resultam directa ou indirectamente do Acordo Geral (2) para um outro signatário; c) Causar um serío prejuízo aos interesses de um outro signatário (3). 4. Os efeitos desfavoráveis nos interesses de um outro signatário, que devem ser estabelecidos para demonstrar que uma vantagem fica anulada ou comprometida (4) ou que é causado um sério prejuízo, podem resultar: a) Dos efeitos exercidos pelas importações subvencionadas no mercado interno do importador signatário; b) Dos efeitos da subvenção que consistem em impedir ou desviar as importações de produtos similares do mercado do país que concede a subvenção; c) Dos efeitos das exportações subvencionadas que consistem em desviar
1, alíneas a) a c), do artigo 2º Só serão aplicadas medidas provisórias se as autoridades interessadas considerarem que elas são necessárias para impedir que um prejuízo seja causado durante o desenrolar do inquérito. 2. As medidas provisórias podem tomar a forma de direitos de compensação provisórios, garantidos por depósitos em numerário ou cauções, iguais ao montante da subvenção provisoriamente calculado. 3. As medidas provisórias instituídas serão limitadas a um período tão curto quanto possível que não excederá quatro meses. 4. As disposições pertinentes do artigo 4º serão observadas aquando da instituição de medidas provisórias. 5. Em caso de verificação final de um prejuízo (mas não de uma ameaça de prejuízo, nem de um atraso considerável na criação de um ramo de produção), ou, no caso de uma verificação final de ameaça de prejuízo quando, na ausência destas medidas provisórias, o efeito das importações subvencionadas tiver dado lugar a uma verificação de prejuízo, podem ser cobrados retroactivamente direitos de compensação em relação ao período durante o qual as medidas provisórias, se for o caso, tenham sido aplicadas. 6. Se o direito de compensação definitivo for superior ao montante garantido pelo depósito em numerário ou pela caução, a diferença não será cobrada. Se o direito definitivo for inferior ao montante garantido pelo depósito em numerário ou pela caução, o excedente será restituído ou a caução liberada rapidamente. 7. Sem prejuízo do disposto no nº 5, em caso de verificação de uma ameaça de prejuízo ou de um atraso considerável (sem que haja ainda prejuízo) só pode ser aplicado um direito de compensação definitivo a partir da data da verificação da ameaça de prejuízo ou do atraso considerável, e qualquer depósito em numerário efectuado durante o período da aplicação de medidas provisórias será restituído e qualquer caução liberada rapidamente. 8. Quando uma verificação final for negativa, qualquer depósito em numerário efectuado durante o período de aplicação das medidas provisórias será restituído e qualquer caução liberada rapidamente. 9. Em circunstâncias críticas, quando, no caso do produto subvencionado em questão, as autoridades verificarem que um prejuízo dificilmente reparável é causado por importações maciças, realizadas num espaço de tempo relativamente curto, de um produto que beneficia de subvenções à exportação, pagas ou concedidas de forma incompatível com as disposições do Acordo Geral e do presente Acordo, e que, para impedir que um tal prejuízo se reproduza, pareçe necessário impor retroactivamente direitos de compensação sobre estas importações, os direitos de compensação definitivos podem ser impostos em relação às importações declaradas para introdução no consumo noventa dias, no de uma maneita tal que o signatário que atribui a subvenção passaria a deter mais do que uma parte equitativa do comércio mundial de exportação do referido produto, tendo em conta as partes detidas pelos signatários no comércio desse produto durante um período de referência anterior, bem como todos os factores especiais que possam ter afectado ou afectam o comércio do produto. 2. Para efeitos do nº 3 do artigo XVI do Acordo Geral, bem como do nº 1: a) A expressão «mais do que uma parte equitativa do comércio mundial de exportação» aplicar-se-á a todos os casos em que uma subvenção à exportação, atribuída por um signatário, tem por efeito desviar as exportações de um outro signatário, tendo em conta a evolução dos mercados mundiais; b) No que respeita a novos mercados, as estruturas tradicionais da oferta do produto no mercado mundial, na região ou nos países em que se situa o novo mercado, serão tomadas em consideração para determinar a «parte equitativa do comércio mundial de exportação»; c) A expressão «um período de referência anterior» compreenderá normalmente os três anos civis mais recentes durante os quais as condições do mercado foram normais. 3. Os signatários acordam, além disso, em não atribuir subvenções à exportação de certos produtos primários para um mercado específico de uma maneira tal que os seus preços sejam consideravelmente inferiores aos dos outros fornecedores desse mesmo mercado. Artigo 11º Subvenções diferentes das subvenções à exportação 1. Os signatários reconhecem que as subvenções diferentes das subvenções à exportação constituem instrumentos importantes, largamente utilizados na prossecução de objectivos de política social e económica, e não pretendem restringir o direito dos signatários de recorrerem a tais subvenções para atingirem esses objectivos e outros objectivos importantes da sua política que considerem desejáveis. Os signatários notam que esses objectivos são, entre outros, os seguintes: a) Eliminar as desvantagens industriais, económicas e sociais de certas regiões; b) Facilitar a reestruturação de certos sectores em condições socialmente aceitáveis, sobretudo quando tal se torna necessário por força de modificações das políticas comerciais e económicas, incluindo as que resultam de acordos internacionais implicando uma diminuição dos obstáculos ao comércio; c) De uma maneira geral, manter o nível de emprego e encorajar a reciclagem e reconversão profissionais; d) Fomentar os programas de investigação e desenvolvimento, sobretudo no domínio das indústrias de alta tecnologia; e) Realizar programas e políticas económicas, a fim de promover o desenvolvimento económico e «produto similar» «like product» enterder-se-á um produto idêntico, isto é, semelhante em todos os aspectos ao produto considerado, ou, na ausência de um tal produto, um outro produto que, embora não sendo semelhante em todos os aspectos, apresenta características muito semelhantes às do produto considerado. é exaustiva e um único ou mesmo vários destes elementos não constituirão necessariamente uma base de juízo determinante. 4. Deve ser demonstrado que as importações subvencionadas causam, através dos efeitos (1) da subvenção, um prejuízo na acepção que lhe é dada pelo presente Acordo. Podem existir outros elementos (2) que ao mesmo tempo causam um prejuízo no ramo de produção nacional, não devendo os prejuízos causados por esses outros elementos ser imputados às importações subvencionadas. 5. Para efeitos da determinação da existência de um prejuízo, por «ramo da produção nacional» entende-se, sem prejuízo do disposto no nº 7 deste artigo, como o conjunto dos produtores nacionais de produtos similares ou daqueles de entre eles cujas produções adicionadas, constituem uma proporção importante da produção nacional total desses produtos ; todavia, quando os produtores estiverem associados (3) aos exportadores ou aos importadores, ou forem eles próprios importadores do produto que é pretensamente objecto de uma subvenção, a expressão «ramo de produção» pode ser interpretada como designando os restantes produtores. 6. O efeito das importações subvencionadas será avaliado em relação à produção nacional do produto similar quando os dados disponíveis permitirem identificar esta produção separadamente, com base em critérios tais como : o processo de fabrico, o resultado das vendas dos produtores ou os lucros. Quando a produção nacional do produto similar não puder ser identificada separadamente com base nesses critérios, os efeitos das importações subvencionadas serão avaliados através do exame da produção do grupo ou gama de produtos mais restrito que inclua o produto similar para o qual se possa obter a informação necessária. 7. Em circunstâncias excepcionais, o território de um signatário pode, no que diz respeito à produção em causa, estar dividido em dois ou vários mercados competitivos e os produtores dentro de cada mercado podem ser considerados como constituindo um ramo de produção distinto se : a) Os produtores de tal mercado vendem a totalidade ou a quase-totalidade da sua produção do produto em causa nesse mercado ; b) A procura nesse mercado não for satisfeita numa medida substancial pelos produtores do produto em causa instalados noutras parcelas do território. Em tais circunstâncias, pode verificar-se que há prejuízo, mesmo que não seja causado prejuízo a uma parte principal do ramo de produção nacional total, desde que haja uma concentração de importações subvencionadas num desses mercados isolados e desde que, além disso, as importações subvencionadas causem um prejuízo aos produtores da totalidade ou confidencial, ou que forem fornecidas a título confidencial pelas partes para efeitos de um inquérito, serão, se devidamente justificadas, tratadas como tal pelas autoridades encarregadas do inquérito. Essas informações não serão divulgadas sem autorização expressa da parte que as tiver fornecido (1). Por ser solicitado às partes que forneceram informações confidenciais a apresentação de um resumo não confidencial. Quando as referidas partes indicarem que essas informações não são susceptíveis de serem resumidas, devem expor as razões pelas quais não pode ser fornecido um resumo. 7. Todavia, se as autoridades encarregadas do inquérito considerarem que um pedido de tratamento confidencial não se justifica, e se a parte que solicita o tratamento confidencial se recusar a divulgar as informações, as autoridades em causa podem não considerar aquelas informações, salvo se puder ser-lhes demonstrado por outra forma, de modo convincente, que as informações são exactas (2) 8. As autoridades encarregadas do inquérito podem proceder, em caso de necessidade, a inquéritos no território de outros signatários, desde que desse facto tenham avisado oficialmente em tempo útil o signatário em causa, e na condição de este não se opor a tal inquérito. Além disso, podem investigar nas instalações de uma empresa e examinar os seus arquivos: 9. Quando uma parte ou um signatário interessado recusar o acesso às informações necessárias, ou não as comunicar num prazo razoável, ou dificultar consideravelmente o desenvolvimento do inquérito, podem ser establecidas verificações preliminares e finais (3), positivas ou negativas, com base nos elementos de facto disponíveis. 10. Os procedimentos acima indicados não têm por fim impedir as autoridades de um signatário de agir com diligência, em conformidade com as disposições pertinentes do presente Acordo, relativamente ao início de um inquérito, ao estabelecimento de verificações preliminares ou finais, positivas ou negativas, ou à aplicação de medidas provisórias ou finais. 11. Quando os produtos não forem importados directamente do país de origem, mas forem exportados a partir de um país intermediário com destino ao país de importação, as disposições do presente Acordo serão plenamente aplicáveis e a ou as transacções serão consideradas, para os fins do presente Acordo, como se tendo realizado entre o país de origem e o país de importação. 12. Um inquérito será encerrado quando as autoridades encarregadas do inquérito estiverem convencidas de que não existe subvenção ou que o efeito que a suposta subvenção exerce sobre o ramo de produção em causa não é de molde a causar prejuízo. 13. Um inquérito não constituirá obstáculo ao desembaraço aduaneiro. 14. Os inquéritos devem ser concluídos, salvo circunstâncias especiais, no prazo de um ano a contar do seu início. 15.