ANDRIESSEN,Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias,A REPÚBLICA DA ALBÂNIA:Genc RULI,Ministro das Finanças e Economia,OS QUAIS, depois de terem trocado os plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I GeneralidadesArtigo 1o.O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos estabelecidos pela Acta Final de Helsínquia e pela Carta de Paris para uma nova Europa inspira as políticas interna e externa da Comunidade e da Albânia e constitui um elemento fundamental do presente acordo.Artigo 2o.N° âmbito das suas respectivas legislações e regulamentações, as partes contratantes comprometem-se a facilitar e a promover:- o desenvolvimento harmonioso e a diversificação das suas trocas comerciaise- o desenvolvimento de diversos tipos de cooperação comercial e económica.Consequentemente, confirmam a sua determinação em considerarem favoravelmente, cada uma por seu lado, as sugestões apresentadas pela outra parte, tendo em vista a prossecução desses objectivos.TÍTULO II Comércio e cooperação comercialArtigo 3o.1. O presente acordo é aplicável ao comércio de todos os productos originários da Comunidade ou da Albânia, com excepção dos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e dos têxteis e vestuário abrangidos pela secção XI do Sistema Harmonizado.2. Se necessário, as disposições do presente acordo podem ser completadas com a conclusão de acordos ou convénios sectoriais entre a Comunidade e a Albânia. Em especial, será negociado um acordo separado para os produtos têxteis.Artigo 4o.Salvo disposição em contrário do presente acordo, o comércio e qualquer outra forma de cooperação comercial entre as partes contratantes será conduzido de acordo com as respectivas regulamentações.Artigo 5o.1. As partres contratantes conceder-se-ão mutuamente o tratamento de nação mais favorecida, no que diz respeito:- aos direitos aduaneiros e quaisquer encargos aplicados às importações e às exportações ou aquando das importações ou exportações,- ao método de cobrança desses direitos e imposições,- a todas as regras e formalidades ligadas à importação e exportação, incluindo as disposições relativas ao desalfandegamento, trânsito, armazenagem e transbordo,- aos impostos e outras imposições internas aplicadas directa ou indirectamente aos produtos importados,- aos métodos de pagamento e transferência desses pagamentos,- às regras relativas à venda, aquisição, transporte, distribuição e utilização de mercadorias no mercado nacional.2. As disposições do no. 1 não são aplicáveis:a) Às vantagens concedidas a países vizinhos destinadas a facilitar o tráfego fronteiriço;b) Às vantagens concedidas com o objectivo
Avis juridique important|21992A1125(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Albânia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica Jornal Oficial nº L 343 de 25/11/1992 p. 0002 - 0009 ou de regras relativas ao ouro ou à prata ou destinadas a proteger o património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico.Essas proibições e restrições não devem, contudo, constituir nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as partes contratantes.2. O presente acordo não prejudica a adopção de medidas, justificadas por razões de protecção de interesses essenciais em matéria de segurança:a) Referentes a matérias cindíveis ou a materiais a partir dos quais aquelas são fabricadas;b) Referentes ao tráfico de armas, de munições e de material de guerra e ao tráfico de outros artigos e materiais destinados, directa ou indirectamente, a assegurar o abastecimento das forças armadas;c) Tomadas em tempo de guerra ou em caso de grave tensão internacional ou para que se possa dar cumprimento às obrigações assumidas no âmbito da manutenção da paz e da segurança internacionais.Artigo 13o.1. As partes contratantes envidarão todos os esforços para promover, desenvolver e diversificar as suas trocas comerciais com base na não discriminação e na reciprocidade. Para efeitos do disposto no presente artigo, a Comissão mista, instituída no título V do presente acordo, atribuirá uma importância especial ao exame dos meios para encorajar o desenvolvimento recíproco e harmonioso do comércio.2. Na prossecução dos objectivos do presente artigo e no âmbito das suas competências respectivas, as partes contratantes acordam na necessidade de melhorar as regulamentações e facilidades comerciais favoráveis para as empresas e sociedades da outra parte nos mercados respectivos, através de medidas destinadas, nomeadamente, a:- assegurar a publicação e facilitar o intercâmbio de informações de carácter comercial e económico relativas a todos os assuntos que apoiem o desenvolvimento da cooperação comercial e económica, nomeadamente:- planos ou previsões de desenvolvimento económico,- regimes de importação gerais e sectoriais,- legislação económica e comercial, incluindo regulamentações sobre mercados e sociedades, bem como em matéria de investimentos;- informações de natureza macroeconómica e estatísticas, incluindo as estatísticas sobre a produção, o consumo e o comércio externo;- facilitar o estabelecimento e funcionamento das sociedades de ambas as partes,- incentivar actividades de promoção comercial,- dar às pessoas singulares e colectivas da outra parte garantias relativamente aos seus direitos individuais e de propriedade, incluindo o acesso não discriminatório, para o efeito, aos tribunais e entidades administrativas pertinentes da Comunidade e da Albânia.3. A Albânia tomará medidas que assegurem uma protecção eficaz e adequada da propriedade intelectual, industrial e comercial, a um nível semelhante ao existente na Comunidade, e será parte a situação decorrente da adesão da Albânia ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT). Neste último caso, as partes contratantes prepararão em conjunto as alterações ao presente acordo necessárias para tomar em consideração o protocolo de adesão da Albânia ao acordo geral. Caso as partes não cheguem a acordo a este respeito, eles reservam-se o direito de denunciar o presente acordo.As partes reservam-se o direito de suspender o presente acordo, no todo ou em parte, com produção de efeitos imediata, caso se verifique uma violação grave das disposições fundamentais do presente acordo.Artigo 22o.O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e albanesa, fazendo fé qualquer dos textos.Por la Comunidad Económica EuropeaFor Det Europæiske Økonomiske FællesskabFür die Europäische WirtschaftsgemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÏéêïíïìéêÞ ÊïéíüôçôáFor the European Economic CommunityPour la Communauté économique européennePer la Comunità economica europeaVoor de Europese Economische GemeenschapPela Comunidade Económica EuropeiaPër Komunitetin ekonomik evropianPor la República de AlbaniaFor Republikken AlbanienFür die Republik AlbanienÃéá ôç Äçìïêñáôßá ôçò ÁëâáíßáòFor the Republic of AlbaniaPour la république d'AlbaniePer la Repubblica di AlbaniaVoor de Republiek AlbaniëPela República da AlbâniaPër Republikën e Shqipërisë semelhantes ou directamente comparáveis em fase de mercado semelhante.Artigo 11o.1. As partes contratantes consultar-se-ão mutuamente no caso de um determinado produto estar a ser importado no território de uma das partes em quantidades de tal modo elevadas ou em condições tais que prejudique ou ameace prejudicar gravemente os produtores nacionais de produtos semelhantes ou directamente concorrentes.2. A parte contratante que alegue um prejuízo grave ou ameaça de prejuízo solicitará a realização de consultas mediante notificação por escrito e fornecerá à outra parte todas as informações relevantes necessárias para um exame aprofundado da situação.3. As consultas solicitadas nos termos do disposto no no. 1 realizar-se-ão tendo em vista soluções mutuamente satisfatórias no respeito devido pelos objectivos fundamentais do acordo e terminarão, o mais tardar, 30 dias após a data da notificação do pedido pela parte em questão, salvo acordo em contrário das partes.4. Se, em resultado de tais consultas, se chegar a acordo quanto à existência da situação referida no no. 1, as exportações serão restringidas ou serão tomadas outras medidas, eventualmente em relação ao preço de venda dessas exportações, para evitar ou reparar o prejuízo.5. Se, no termo das medidas previstas nos nos. 1 a 4 do presente artigo, as partes contratantes não chegarem a acordo, a parte contratante que solicitou as consultas é livre de restringir as importações dos produtos em causa na medida e durante o tempo necessários para evitar ou reparar o prejuízo. A outra parte contratante terá então a liberdade de se desligar das suas obrigações para com a primeira, relativamente a um volume de comércio equivalente.6. Em circunstâncias críticas, em que um atraso causaria um prejuízo difícil de reparar, tais medidas preventivas ou reparadoras podem ser tomadas a título provisório sem consulta prévia, desde que sejam efectuadas consultas imediatamente após a adopção das referidas medidas.7. Na selecção das medidas tomadas ao abrigo do presente artigo, as partes contratantes devem dar prioridade às que causem menos perturbação ao funcionamento do presente acordo.8. Sempre que necessário, as partes contratantes podem realizar consultas a fim de determinarem em que momento as medidas adoptadas ao abrigo do disposto nos nos. 4, 5 e 6 deixarão de ser aplicáveis.Artigo 12o.1. O presente acordo não prejudica a adopção, por cada uma das partes contratantes, de medidas que considere justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, de protecção da propriedade industrial, comercial e intelectual ou de regras relativas ao ouro ou à prata ou destinadas a proteger o património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico.Essas proibições e