j) «Pesca sustentável»: a pesca em conformidade com os objetivos e princípios consagrados no Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado na Conferência da FAO de 1995. Artigo 3.o Princípios e objetivos que orientam a execução do presente acordo 1. As Partes comprometem-se a assegurar a prossecução de uma pesca sustentável na ZEE gronelandesa em conformidade com as disposições da CNUDM, com base nos princípios da não discriminação entre as várias frotas que pescam na ZEE gronelandesa e da exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos. A exploração sustentável baseia-se na determinação do excedente pela Gronelândia, tendo em conta as necessidades do seu setor das pescas, os melhores pareceres científicos disponíveis e as informações pertinentes trocadas entre as Partes acerca do esforço de pesca e das capturas totais das unidades populacionais em causa por todas as frotas que operam na zona de pesca. 2. A Gronelândia compromete-se a disponibilizar à frota da União um acesso preferencial aos excedentes disponíveis. 3. As autoridades gronelandesas comprometem-se a não conceder condições mais favoráveis do que as estipuladas no presente acordo a outras frotas estrangeiras que operem na ZEE gronelandesa e que tenham as mesmas características e dirijam a pesca às mesmas espécies que as abrangidas pelo presente acordo e pelo seu Protocolo («Protocolo»). 4. Por razões de transparência, ambas as Partes acordam em tornar públicos quaisquer acordos e os totais admissíveis de capturas (TAC) globais, bem como em informar-se mutuamente sobre as possibilidades de pesca concedidas às frotas estrangeiras e a respetiva utilização.
3. Resolvido amigavelmente o litígio, a aplicação do presente acordo é retomada, sendo o montante da contribuição financeira a que se refere o artigo 8.o reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período de suspensão decorrido, salvo acordo em contrário. Artigo 17.o Denúncia 1. O presente acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes com um dos seguintes fundamentos: a) Circunstâncias, diferentes dos fenómenos naturais, que escapem ao controlo razoável das Partes e impeçam o exercício da pesca na ZEE gronelandesa; b) Depauperamento ou degradação das unidades populacionais em causa, segundo os melhores pareceres científicos disponíveis; c) Redução significativa do nível de exploração das possibilidades de pesca concedidas aos navios da União; d) Cantarilho demersal 93 131 169 Alabote-da-gronelândia 216 309 F 11 Ano de construção O 12 Porto de registo O A parte A do anexo XV A deve ser preenchida quando o navio transporte as suas próprias capturas; b) A parte A do anexo XV B deve ser preenchida quando o navio tiver participado em operações de transbordo, devendo as informações ser prestadas separadamente para as capturas de cada navio dador; c) O remetente pode anular a notificação prévia através de notificação da GFLK, o mais tardar 24 horas antes da hora prevista de chegada ao porto notificada; d) A GFLK deve transmitir uma cópia do formulário a que se referem os n.os 2 e 3 imediatamente ao Estado de pavilhão do navio, assim como ao(s) Estado(s) de pavilhão dos navios dadores nos casos em que o navio tenha participado em operações de transbordo;