3. A avaliação da operação conjunta ou da intervenção rápida nas fronteiras deve ser realizada conjuntamente pela República da Albânia e pela Agência. Artigo 4.o Funções e poderes dos membros da equipa 1. Os membros da equipa têm autoridade para desempenhar as funções e exercer os poderes executivos para o controlo das fronteiras e as operações de regresso. 2. Os membros da equipa devem respeitar a legislação da República da Albânia. 3. Os membros da equipa só podem desempenhar funções e exercer poderes no território da República da Albânia sob as instruções e, regra geral, na presença dos guardas de fronteira ou de outro pessoal competente da República da Albânia. A República da Albânia dá instruções à equipa em conformidade com o plano operacional, se for caso disso. Excecionalmente, a República da Albânia pode autorizar os membros da equipa a agir em seu nome. A Agência, através do seu agente de coordenação, pode comunicar a sua opinião à República da Albânia sobre as instruções dadas à equipa. Nesse caso, a República da Albânia deve ter em conta essas observações e respeitá-las na medida do possível. Nos casos em que as instruções transmitidas à equipa não sejam conformes com o plano operacional, o agente de coordenação deve de imediato comunicar a situação ao diretor executivo da Agência («diretor executivo»). O diretor executivo pode tomar medidas adequadas, incluindo a suspensão ou a cessação da ação.
«Poderes executivos dos membros de uma equipa», os poderes necessários para exercer as funções exigidas para o controlo das fronteiras e as operações de regresso levadas a cabo no território da República da Albânia durante a ação conjunta, tal como previsto no plano operacional; 13) «Força maior», inclui, sem limitação, qualquer ato de guerra (declarada ou não), invasão, conflito armado ou ação de um inimigo estrangeiro, bloqueio, motim, terrorismo ou exercício de poder militar, qualquer sismo, inundação, incêndio, tempestade ou catástrofe natural e, quando for o caso, qualquer acontecimento ou circunstância semelhante aos referidos acima. Artigo 3.o Plano operacional 1. Para cada operação conjunta ou intervenção rápida nas fronteiras, a Agência e a República da Albânia devem acordar um plano operacional que seja aprovado pelo ou pelos Estados-Membros contíguos à zona de operações. 2. O plano deve estabelecer pormenorizadamente os aspetos organizacionais e processuais da operação conjunta ou da intervenção rápida nas fronteiras, incluindo uma descrição e uma avaliação da situação, a finalidade operacional e os objetivos, o conceito operacional, o tipo de equipamento técnico a utilizar, o plano de execução, a cooperação com outros países terceiros, outras agências e organismos da União Europeia ou organizações internacionais, as disposições em matéria de direitos fundamentais, incluindo a proteção de dados pessoais, a estrutura de coordenação, comando, controlo, comunicação e informação, as disposições em matéria de organização e logística, a avaliação e os aspetos financeiros da operação conjunta ou intervenção rápida nas fronteiras. 2. O presente Acordo só é aplicável no território da República da Albânia. 3. O estatuto e a delimitação dos territórios dos Estados-Membros da União Euroepia em causa ao abrigo do direito internacional não são de forma alguma afetados pelo presente Acordo nem por qualquer ato realizado no âmbito da sua aplicação pelas Partes, ou em seu nome, nem pela elaboração de planos operacionais ou pela participação em operações transnacionais. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: 1) «Ação», uma operação conjunta, uma intervenção rápida nas fronteiras ou uma operação de regresso; 2) «Operação conjunta», uma ação destinada a combater a imigração ilegal ou a criminalidade transnacional, ou a prestar assistência técnica e operacional reforçada nas fronteiras da República da Albânia contíguas a um Estado-Membro, e levada a cabo no território da República da Albânia; 3) «Intervenção rápida nas fronteiras», uma ação destinada a dar resposta rápida a uma situação que apresente dificuldades específicas e desproporcionadas nas fronteiras da República da Albânia contíguas a um Estado-Membro e levada a cabo no território da República da Albânia durante um período limitado; 18.2.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/3 ACORDO RELATIVO AO ESTATUTO entre a União Europeia e a República da Albânia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Albânia A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e A REPÚBLICA DA ALBÂNIA, por outro lado, A seguir designadas conjuntamente «Partes», CONSIDERANDO que podem surgir situações em que a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, enquanto estrutura da União Europeia (a seguir denominada «Agência»), coordena a cooperação operacional entre os Estados-Membros da União Europeia e a República da Albânia, incluindo ações operacionais no território da República da Albânia, CONSIDERANDO que deverá ser previsto um enquadramento normativo, sob a forma de um acordo relativo ao estatuto, para as situações em que os membros das equipas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira possam exercer poderes executivos no território da República da Albânia, TENDO EM CONTA que todas as ações da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no território da República da Albânia devem respeitar plenamente os direitos fundamentais e os atos internacionais nos quais a República da Albânia é parte, DECIDIRAM CELEBRAR O SEGUINTE ACORDO: Artigo 1.o Âmbito de aplicação do Acordo 1. O presente Acordo abrange todos os aspetos necessários para que a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira possa realizar, no território da República da Albânia, ações em que os membros das suas equipas exercem poderes executivos. 4. Os membros da equipa devem envergar os seus próprios uniformes durante o desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes. Os membros da equipa devem também ostentar nos uniformes um identificativo pessoal visível e usar uma braçadeira azul com os símbolos da União Europeia e da Agência. Para efeitos de identificação perante as autoridades nacionais da República da Albânia, os membros da equipa devem trazer sempre consigo um documento de acreditação, como referido no artigo 7.o. 5. No desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes, os membros da equipa podem ser portadores de armas de serviço, munições e equipamento autorizados pela legislação nacional do Estado-Membro de origem. A República da Albânia deve informar a Agência, antes do destacamento dos membros da sua equipa, sobre as armas de serviço, as munições e o equipamento autorizados e sobre o quadro jurídico aplicável, bem como sobre as condições da sua utilização. 6. No desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes, os membros da equipa são autorizados a recorrer à força, incluindo a armas de serviço, munições e equipamento, com o consentimento do Estado-Membro de origem e da República da Albânia, na presença de guardas de fronteira ou outro pessoal competente da República da Albânia e em conformidade com a legislação nacional da República da Albânia. A República da Albânia pode autorizar os membros da equipa a recorrerem à força na ausência de guardas de fronteira ou outro pessoal competente da República da Albânia. A autoridade habilitada a conceder a autorização do Estado-Membro de origem deve ser indicada no plano operacional.