em determinado momento, com base nos direitos efectivamente aplicados por Chipre em relação a países terceiros em 1 de Janeiro de 1986, e de acordo com as seguintes regras:1. N° caso de produtos cujos direitos efectivamente aplicados por Chipre na data acima indicada não difiram dos da Pauta Aduaneira Comum em mais de 15 %, em qualquer dos sentidos, esta última será aplicada por Chipre a partir da entrada em vigor do presente Protocolo.2. Nos outros casos, Chipre aplicará, dois meses após a entrada em vigor do presente Protocolo, direitos que reduzam em 9 % a diferença entre a taxa efectivamente aplicada e o direito constante da Pauta Aduaneira Comum.Nove reduções posteriores, cada uma de 9 %, serão efectuadas no início do segundo, terceiro, quarto, quinto, sexto, sétimo, oitavo, nono e décimo anos respectivamente, após a entrada em vigor do presente Protocolo.A Pauta Aduaneira Comum será integralmente aplicada no início do décimo primeiro ano seguinte à entrada em vigor do presente Protocolo, sem prejuízo do disposto nos n°.s 6 e 7 do artigo 7°.3. Se a Pauta Aduaneira Comum for alterada no decurso do referido período de dez anos, a taxa de alinhamento será ajustada de modo a que a diferença entre a pauta aduaneira cipriota e a Pauta Aduaneira Comum seja eliminada, em escalões iguais, entre a data de alteração da Pauta Aduaneira Comum e o início do décimo primeiro ano.Artigo 9°.Em relação aos produtos incluídos no Anexo 2 e sem prejuízo do artigo 8°., Chipre alinhará a sua pauta aduaneira pela Pauta Aduaneira Comum, de acordo com as seguintes regras:1. Dois meses após a entrada em vigor do presente Protocolo, Chipre aplicará direitos que reduzam em 4 % a diferença entre a taxa aplicada em 1 de Janeiro de 1986 e o direito da Pauta Aduaneira Comum.2. N° início do segundo e terceiro anos serão efectuadas duas novas reduções, de 4 % cada.Esta diferença será objecto de mais três reduções, cada uma de 6 %, no início do quarto, quinto e sexto anos, e de mais quatro reduções, cada uma de 15 %, no início do sétimo, oitavo, nono e décimo anos.A Pauta Aduaneira Comum será integralmente aplicada no início do décimo primeiro ano seguinte à entrada em vigor do presente Protocolo.Secção IIIEliminação das restrições quantitativas pelas Partes ContratantesArtigo 10°.Chipre abolirá as restrições quantitativas e todas as medidas de efeito equivalente às importações da Comunidade, com excepção das dos produtos enumerados na lista B do Anexo I do Acordo, à data de entrada em vigor do presente Protocolo.Artigo 11°.1. Sem prejuízo do artigo 10°., Chipre pode sujeitar a licenças de importação as importações para consumo interno
agrícolas abrangidos pelo Acordo e pelo presente Protocolo, através de concessões recíprocas, depende de um acordo a estabelecer no âmbito da decisão, tomada pelo Conselho de Associação, de transição para a segunda etapa da segunda fase, com base nos seguintes princípios:iii) A introdução por Chipre das normas de qualidade comunitárias para esses produtos;iii) A aplicação interna por Chipre de restrições aos preços nacionais para esses produtos, idênticas às que vigoram na Comunidade, no sentido de garantir a estabilidade do mercado interno e de evitar crises de mercado. Nesse contexto e no intuito de evitar o recurso a medidas de protecção, serão estabelecidos procedimentos para identificação de situações de crise no mercado e para a adopção das medidas que Chipre deve aplicar no seu mercado interno de acordo com o grau de perturbação ou risco de perturbação;iii) A aplicação por Chipre das medidas comunitárias para esses produtos na fronteira de Chipre.2. Para efeitos da aplicação dos princípios a que se refere o n°.1, Chipre deve apresentar sugestões à Comunidadedurante a primeira etapa da segunda fase sobre as medidasefectivas que Chipre adoptará, sob sua responsabilidade, tanto no seu mercado interno como na fronteira, de forma a permitir a livre circulação dos produtos referidos no n°.1.3. A Comunidade definirá a sua posição sobre as sugestões de Chipre a que o n°.2 se refere, à luz, nomeadamente, do debate político no âmbito dos órgãos do Conselho de Associação.O Conselho de Associação decidirá sobre a matéria antes do termo da primeira etapa da segunda fase.CAPÍTULO IVHARMONIZAÇÃO DAS POLÍTICAS DEACOMPANHAMENTOArtigo 27°.1. As Partes Contratantes reconhecem que os princípios estabelecidos nos artigos 85°.(acordos entre empresas), 86°.(posição dominante de uma empresa), 90°.(empresas públicas), 92°.(auxílios estatais), 95°.(tributação dos produtos), 96°.(reembolsos à exportação), 97°.(impostos sobre o volume de negócios), 98°.(exonerações e reembolsos à exportação) e 100°.(aproximação das legislações) do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia se aplicam nas suas relações no âmbito da Associação.2. As condições e regras pormenorizadas para a aplicação destes princípios e as garantias relativas à sua adequada aplicação serão examinadas pelas Partes Contratantes durante a primeira etapa da segunda fase no âmbito do Conselho de Associação.3. As medidas referidas no n°.2, essenciais para assegurar um funcionamento harmonioso da união aduaneira, serão acordadas entre as Partes Contratantes e fixadas num Protocolo que entrará em vigor o mais tardar no início da segunda etapa.Artigo 28°.1. A partir da entrada em vigor da segunda PROTOCOLO que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, e que adapta certas disposições do AcordoA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,por um lado,A REPÚBLICA DE CHIPRE,por outro,TENDO em conta o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, assinado em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1972, a seguir denominado «o Acordo»,CONSIDERANDO que o n°.3 do artigo 2°.do Acordo prevê a eliminação dos obstáculos relativamente aos aspectos essenciais do comércio em duas fases sucessivas entre a Comunidade Europeia e Chipre;CONSIDERANDO que, nos termos do n°.2 do artigo 2°.do Acordo, a primeira fase deveria ter terminado em 30 de Junho de 1977, tendo no entanto sido prorrogada pelo Protocolo adicional ao Acordo, assinado em 15 de Setembro de 1977, até 31 de Dezembro de 1979, e posteriormente pelo Protocolo de Transição do Acordo, assinado em 7 de Fevereiro de 1980, até 31 de Dezembro de 1980;CONSIDERANDO que, na sua sessão de 24 de Novembro de 1980, o Conselho de Associação decidiu que as duas Partes dariam início ao processo da segunda fase do Acordo;CONSIDERANDO que a Comunidade e Chipre desejam estreitar ainda mais as suas relações no sentido de tomarem em consideração a nova dimensão criada pela adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, em 1 de Janeiro de 1986;DECIDIRAM em consequência celebrar um Protocolo que fixa as condições e processos de execução do n°.3 do artigo 2°.do Acordo, relativo ao estabelecimento de uma união aduaneira, e que adapta certas disposições do Acordo, tendo para o efeito designado como plenipotenciários:O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:Uffe ELLEMANN-JENSEN,ministro dos Negócios Estrangeiros da Dinamarca, presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias;Claude CHEYSSON,membro da Comissão das Comunidades Europeias;O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CHIPRE:George IACOVOU,ministro dos Negócios Estrangeiros;OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1°.1. O presente Protocolo fixa as condições e o calendário de execução das disposições do n°.3 do artigo 2°.do Acordo relativas ao estabelecimento de uma união aduaneira.2. A realização da segunda fase do Acordo será processada em duas etapas, iniciando-se a primeira na data deentrada em vigor do presente Protocolo e terminando dez anos depois e tendo a segunda uma duração de cinco anos, que pode ser reduzida para quatro, nos termos do disposto no artigo 29°.do presente Protocolo.3. A segunda fase reger-se-á recuperado no escalão seguinte de forma a atingir o montante anual global.2. A República de Chipre comunicará anualmente à Comissão as quantidades anuais globais abertas.3. A República de Chipre concederá as licenças para essas quantidades dentro de um prazo máximo de cinco dias úteis após a introdução do pedido, com base nos acordos internos relativos à repartição entre os importadores cipriotas.4. A licença de importação será válida por um período de seis meses.5. A República de Chipre dará conhecimento anual à Comissão da utilização das quantidades fixadas nos Anexos 1, 3 e 6. produtos sujeitos a medidas específicas da política comercial comunitária, continuará, sem prejuízo da decisão do Conselho de Associação prevista no n°.1 relativa a produtos diferentes dos acima referidos, abesear-se no sistema de regras de origem a que o artigo 2°.se refere, até que as condições de livre circulação desses produtos estejam inteiramente preenchidas.4. As medidas acordadas pelo Conselho de Associação no sentido de assegurar a livre circulação de determinados produtos agrícolas, como previsto no artigo 26°., serão aplicadas por Chipre em conformidade com o calendário acordado.5. Tendo em conta a efectiva aplicação por Chipre das medidas referidas no n°.1 de acordo com o calendário acordado, a Comunidade desmantelará simultaneamente, e em conformidade com o mesmo calendário, os seus próprios mecanismos de preços de fronteira para esses produtos.Artigo 31°.A união aduaneira deve estar completamente realizada no termo da segunda etapa da segunda fase.TÍTULO IIIDISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArtigo 32°.1. É instituído um Comité de Cooperação Comercial e Económica com o objectivo de aperfeiçoar o funcionamento dos mecanismos institucionais do Acordo.O comité deve facilitar:- o intercâmbio regular de informações sobre os dados e previsões de produção e de coméricio,- o intercâmbio regular de informações sobre as possibilidades de cooperação em áreas abrangidas pelo Acordo.A presidência do comité será assumida alternadamente por um representante da Comissão das Comunidades Europeias e por um representante de Chipre.2. O Conselho de Associação determinará o mais rapidamente possível a composição desse comité e a sua forma de funcionamento, de acordo com o n°.2 do artigo 14°.do Acordo. Quando o considere conveniente, pode também decidir da apresentação de relatórios ao Conselho pelo comité.Artigo 33°.Qualquer uma das Partes Contratantes fornecerá, a pedido da outra Parte, todas as informações relativas a qualquer acordo que celebre, que contenha disposições pautais ou comerciais, e a qualquer alteração da sua pauta aduaneira ou convénios de comércio externo.Sempre que tais alterações ou convénios tenham um efeito directo e específico no funcionamento do Acordo, serão realizadas as consultas adequadas no âmbito do Conselho de Associação a pedido da outra Parte Contratante.Artigo 34°.1. As Partes Contratantes podem submeter ao Conselho de Associação qualquer diferendo relativo à interpretação do presente Acordo e de interesse para a Comunidade, para um Estado-membro da Comunidade ou para Chipre.2. O Conselho de Associação pode sanar o diferendo por meio de uma decisão.3. As Partes Contratantes obrigam-se a tomar as medidas necessárias ao cumprimento da decisão a que o n°.2 se refere.4. Se não for possível sanar o