van de FaeröerW imieniu rządu Wysp OwczychPelo Governo das IIhas FaroéPentru Guvernul Insulelor FeroeZa vládu Faerských ostrovovZa Vlado Ferskih otokovFärsaarten hallituksen puolestaFör Färöarnas landsstyreFyri Føroya landsslýri+++++ TIFF +++++[1] JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.[2] JO L 391 de 30.12.2006, p. 1.[3] JO L 400 de 30.12.2006, p. 86.[4] JO L 400 de 30.12.2006, p. 243.[5] JO L 400 de 30.12.2006, p. 272.[6] JO L 400 de 30.12.2006, p. 299.[7] JO L 400 de 30.12.2006, p. 368.[8] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.[9] JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.--------------------------------------------------ANEXO ITERMOS E CONDIÇÕES DA PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES JURÍDICAS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO E DAS ILHAS FAROÉPara efeitos do presente acordo, por "entidade jurídica" entende-se qualquer pessoa singular ou colectiva constituída nos termos do direito nacional aplicável no seu local de estabelecimento ou do direito da União, dotada de personalidade jurídica e plena capacidade de gozo e de exercício.I. Termos e condições da participação de entidades jurídicas das Ilhas Faroé em acções indirectas do Programa-Quadro1. A participação e o financiamento das entidades jurídicas estabelecidas nas Ilhas Faroé em acções indirectas do Programa-Quadro processar-se-ão de acordo com as condições estabelecidas para países associados no Regulamento (CE) n.o 1906/2006. Caso a União preveja a aplicação dos artigos 185.o e 187.o do TFUE, será permitido às Ilhas Faroé participar nas estruturas jurídicas criadas ao abrigo dessas disposições, sob reserva das regras estabelecidas para essas estruturas jurídicas.As entidades jurídicas estabelecidas nas Ilhas Faroé são elegíveis para participação nas acções indirectas realizadas com base nos artigos 185.o e 187.o do TFUE, nas mesmas condições aplicáveis às entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros.As entidades jurídicas estabelecidas nas Ilhas Faroé são elegíveis, nas mesmas condições aplicáveis às entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros, para empréstimos do Banco Europeu de Investimento em apoio aos objectivos de investigação definidos no âmbito do Programa-Quadro (Mecanismo de Financiamento da Partilha de Riscos).2. As entidades jurídicas das Ilhas Faroé serão tidas em consideração, tal como as da União, na selecção de um número adequado de peritos independentes para as tarefas de acordo com as condições previstas nos artigos 17.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 1906/2006 e para a participação em diversos grupos e comités consultivos do Programa-Quadro, atendendo às competências e conhecimentos necessários às tarefas que lhes forem
[3], 2006/972/CE [4], 2006/973/CE [5], 2006/974/CE [6] e 2006/975/CE [7] do Conselho, sobre vários programas específicos ao abrigo do Programa-Quadro.2. São aplicáveis às Ilhas Faroé todos os actos derivados dos actos referidos no n.o 1, incluindo os actos que estabelecem as estruturas necessárias para a execução do Programa-Quadro através de actividades de investigação ao abrigo dos artigos 185.o e 187.o do TFUE.3. Além da associação referida no n.o 1, a cooperação pode incluir:a) Debates regulares sobre as orientações e prioridades das políticas e planos de investigação nas Ilhas Faroé e na União,b) Debates sobre perspectivas de cooperação e desenvolvimento,c) Fornecimento atempado de informações relativas à execução dos programas e projectos de investigação das Ilhas Faroé e da União, bem como dos resultados das actividades desenvolvidas no âmbito do presente Acordo,d) Reuniões conjuntas,e) Visitas de trabalho e intercâmbio de investigadores, engenheiros e técnicos,f) Contactos regulares e duradouros entre os gestores de programas ou de projectos das Ilhas Faroé e da União,g) Participação de peritos em seminários, simpósios e workshops.Artigo 2.oTermos e condições da associação das Ilhas Faroé ao Programa-Quadro1. As entidades jurídicas das Ilhas Faroé participarão nas acções indirectas e nas actividades do Centro Comum de Investigação realizadas no âmbito do Programa-Quadro nas condições aplicáveis às entidades jurídicas dos Estados-Membros da União, sob reserva dos termos e condições estabelecidos ou referidos nos anexos I e II. No que se refere aos organismos de investigação das Ilhas Faroé, os termos e condições aplicáveis à apresentação e avaliação de propostas e à concessão e celebração de convenções de subvenção e/ou contratos ao abrigo dos programas da União são idênticos aos aplicáveis às convenções de subvenção e/ou aos contratos celebrados ao abrigo dos mesmos programas com entidades de investigação da União, tendo em conta os interesses mútuos da União e das Ilhas Faroé.As entidades jurídicas da União participarão nos programas e projectos de investigação das Ilhas Faroé com temas equivalentes aos do Programa-Quadro nas condições aplicáveis às entidades jurídicas das Ilhas Faroé, sob reserva dos termos e condições estabelecidos ou referidos nos anexos I e II. Uma entidade jurídica estabelecida noutro país associado ao Programa-Quadro tem os mesmos direitos e está sujeita às mesmas obrigações, no âmbito do presente Acordo, que as entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro, desde que o referido país associado em que está estabelecida essa entidade tenha concordado em conceder às entidades jurídicas das Ilhas Faroé os mesmos direitos e Acordode Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Governo das Ilhas FaroéA UNIÃO EUROPEIA,a seguir designada "a União",por um lado,eO GOVERNO DAS ILHAS FAROÉ,a seguir designado "as Ilhas Faroé",por outro,ambos a seguir designados as "Partes",CONSIDERANDO a importância da actual cooperação científica e tecnológica entre as Ilhas Faroé e a União e o interesse de ambas as Partes no seu reforço no contexto da realização do Espaço Europeu da Investigação.CONSIDERANDO que os investigadores das Ilhas Faroé têm já participado com sucesso em projectos financiados pela União.CONSIDERANDO o interesse de ambas as Partes em incentivar o acesso mútuo das respectivas entidades de investigação às actividades de investigação e desenvolvimento das Ilhas Faroé, por um lado, e aos programas-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico da União, por outro.CONSIDERANDO que as Ilhas Faroé e a União têm interesse em cooperar nesses programas para benefício mútuo.CONSIDERANDO que, com a Decisão n.o 1982/2006/CE [1], de 18 de Dezembro de 2006, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram o Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (a seguir designado " Programa-Quadro").CONSIDERANDO que o Governo das Ilhas Faroé conclui o presente Acordo em nome do Reino da Dinamarca, nos termos do Acto relativo à Conclusão de Acordos ao abrigo do Direito Internacional pelo Governo das Ilhas Faroé.CONSIDERANDO que, sem prejuízo das disposições relevantes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado "TFUE"), o presente Acordo e quaisquer actividades realizadas no seu âmbito não afectarão de forma alguma os poderes de que estão investidos os Estados-Membros para desenvolverem actividades bilaterais com as Ilhas Faroé nos domínios da ciência, tecnologia, investigação e desenvolvimento e, quando adequado, para concluir acordos para esse efeito,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oÂmbito de aplicação1. As Ilhas Faroé são associadas, nos termos e condições estabelecidos ou referidos no presente Acordo e seus anexos, ao Programa-Quadro instituído pela Decisão n.o 1982/2006/CE, pelo Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) [2] e pelas Decisões 2006/971/CE [3], 2006/972/CE [4], 2006/973/CE [5], 2006/974/CE [6] e 2006/975/CE [7] do Conselho, sobre vários programas específicos ao abrigo do [2].VII. Reembolsos e execuçãoAs decisões da Comissão adoptadas ao abrigo do Programa-Quadro, no âmbito da aplicação do presente Acordo, que comportem uma obrigação pecuniária a cargo de entidades distintas dos Estados serão executórias nas Ilhas Faroé, mediante processo civil num tribunal das Ilhas Faroé. As disposições de execução pertinentes são integradas nas convenções de subvenção com participantes das Ilhas Faroé. A fórmula executória será apresentada ao tribunal das Ilhas Faroé, sem outro controlo para além da verificação da autenticidade do título, pelas autoridades designadas pelo Governo das Ilhas Faroé, que dela dará conhecimento à Comissão. A execução terá lugar de acordo com as regras processuais das Ilhas Faroé. A legalidade da decisão de execução está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça da União Europeia. Os acórdãos do Tribunal de Justiça pronunciados em virtude de uma cláusula compromissória numa convenção de subvenção e/ou num contrato celebrado no âmbito do Programa-Quadro têm força executória nas mesmas condições.[1] JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.[2] JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.-------------------------------------------------- em euros. Os pagamentos das Ilhas Faroé serão creditados aos programas da União sob a forma de receitas orçamentais imputadas à respectiva rubrica orçamental no mapa de receitas do orçamento anual da União. O Regulamento Financeiro aplicar-se-á à gestão das dotações.3. As Ilhas Faroé procederão ao pagamento da sua contribuição ao abrigo do presente Acordo em conformidade com o calendário estabelecido no n.o 1. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao pagamento, pelas Ilhas Faroé, de juros sobre o montante remanescente a contar da data de vencimento. A taxa de juro a aplicar a créditos não reembolsados na data de vencimento será a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, conforme publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, Série C, em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de 1,5 pontos percentuais.Se o atraso no pagamento da contribuição for susceptível de afectar significativamente a execução e gestão do programa, a participação das Ilhas Faroé no programa durante o exercício em causa será suspensa pela Comissão na sequência da ausência de pagamento 20 dias úteis após o envio de uma notificação formal às Ilhas Faroé, sem prejuízo das obrigações da União, em conformidade com convenções de subvenção e/ou contratos já concluídos no que se refere à execução de acções indirectas seleccionadas.4. Até 31 de Maio do ano subsequente a cada exercício, será preparado e enviado às Ilhas Faroé, para informação, o mapa de dotações para o Programa-Quadro relativo a esse exercício, em conformidade com o modelo das contas de gestão da Comissão.5. No encerramento das contas relativas a cada exercício, no quadro do estabelecimento das receitas e despesas, a Comissão procederá à regularização das contas no que se refere à participação das Ilhas Faroé. Essa regularização terá em conta as alterações introduzidas através de transferências, cancelamentos, transições de verbas ou anulações de autorizações ou através de orçamentos rectificativos e suplementares durante o exercício. Esta regularização deve ocorrer no momento do segundo pagamento para o exercício subsequente e, para o último exercício, em Julho de 2014. Outras eventuais regularizações serão efectuadas anualmente até Julho de 2016.[1] JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.--------------------------------------------------ANEXO IVCONTROLO FINANCEIRO DOS PARTICIPANTES DAS ILHAS FAROÉ EM PROGRAMAS DA UNIÃO ABRANGIDOS PELO PRESENTE ACORDOI. Comunicação directaA Comissão comunicará directamente com os participantes no Programa estabelecidos nas Ilhas Faroé e com os respectivos subcontratantes. Estes podem, por sua vez, apresentar directamente à Comissão toda a informação e documentação que lhes é exigida nos termos dos instrumentos referidos no presente Acordo e das convenções de subvenção