28g. e originários dos Estados ACP. TÍTULO IIIDISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArtigo 31g.O Comité de Cooperação Aduaneira, previsto no artigo 28g. do Protocolo n° 1 à Convenção, pode introduzir nas regras de origem as adaptações que se revelem necessárias na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. Artigo 32g.Os anexos do presente Protocolo constituem parte integrante deste último. O presente Protocolo é parte integrante da Convenção. Artigo 33g.O presente Protocolo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os seus procedimentos próprios e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da notificação do cumprimento desses procedimentos pelas Partes Contratantes. Artigo 34g.O presente Protocolo é redigido em exemplar duplo, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos. ALL:L172UMBP2D.98FF: 8UPO; SETUP: 01; Bediener: JUTT; MC: F; Pr.: C; Kunde: ANEXO I Lista prevista no n° 1 do artigo 6°. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO II Lista prevista no n° 1, primeiro travessão, do artigo 9°. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO III Lista prevista no n° 1, segundo travessão, do artigo 9°. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO IV Lista prevista no n° 2, segundo travessão, do artigo 4°. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO V Lista prevista no artigo 10°. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO VI Lista prevista no n° 1, alínea a, do artigo 13°. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO VII Lista prevista no n° 1, alínea b, do artigo 13°. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO IX Lista prevista no n° 4 do artigo 15°. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO X Lista prevista no n° 2 do artigo 17°. A. Produtos sensíveis face à Comunidade, na sua composição actual >POSIÇÃO NUMA TABELA>B. Lista dos produtos sensíveis para os Estados ACP >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO XI Lista prevista no n° 3 do artigo 18°. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO XII Lista prevista no n° 2 do artigo 21°. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO XIII Lista prevista no artigo 23°. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO XIV Lista prevista no n° 2 do artigo 24°. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO XV Lista prevista no n° 1 do artigo 26°. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO XVI Lista prevista no n° 2 do artigo 26°. >POSIÇÃO NUMA
relativamente aos coelhos domésticos incluídos na subposição 01.06 A da pauta aduaneira comum, o direito de base é fixado em 6,5 %. Artigo 12g.Em relação aos produtos originários dos Estados ACP, o Reino de Espanha aplicará, com efeito imediato, o regime que resulta da Convenção no que respeita às vantagens não pautais e, mais especificamente, às reduções dos direitos niveladores. Artigo 13g.1. O Reino de Espanha pode aplicar restrições quantitativas à importação aos produtos originários dos Estados ACP: a) Em relação aos produtos constantes do Anexo VI, até 31 de Dezembro de 1989; b) Em relação aos produtos constantes do Anexo VII, até 31 de Dezembro de 1995; c) Em relação aos produtos diferentes dos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n° 1035/72, sujeitos, nos termos do artigo 81g. do Acto de Adesão, ao mecanismo complementar aplicável à importação em Espanha de produtos provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. 2. O Reino de Espanha pode aplicar, até 31 de Dezembro de 1990, de acordo com as regras a determinar, restrições quantitativas à importação dos produtos originários dos Estados ACP referidos: - na alínea a), com exclusão das sementes de soja incluídas na subposição ex 12.01 B da pauta aduaneira comum, - na alínea b), com exclusão dos produtos das subposições 15.17 B II e 23.04 B da pauta aduaneira comum, do n° 2 do artigo 1g. do Regulamento n° 136/66/CEE. 3. O Reino de Espanha pode manter, até 31 de Dezembro de 1992, relativamente aos Estados ACP, restrições quantitativas quanto aos produtos constantes do Anexo VIII. 4. As restrições previstas nos n°s 1 e 3 consistem na aplicação dos contingentes globais abertos ao conjunto dos países terceiros. Todavia, caso a utilização destes contingentes pelos outros países terceiros impeça os Estados ACP de deles beneficiar, a Comunidade pode, mediante pedido justificado desses Estados, prever contingentes específicos no âmbito dos contingentes globais. Artigo 14g.1. Em relação aos produtos originários dos Estados ACP que não estejam submetidos, em 1 de Março de 1986, a uma organização comum de mercado, as disposições do n° 1 do artigo 130g. e do n° 1 do artigo 131g. da Convenção, relativamente à eliminação dos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros e à supressão das restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente não se aplicam a estes encargos, restrições e medidas, quando façam parte integrante de uma organização nacional de mercado em Espanha à data da adesão. Esta disposição só é aplicável até à entrada em funcionamento da organização comum de mercado para estes produtos, mas o nacional de mercado em Espanha à data da adesão. Esta disposição só é aplicável até à entrada em funcionamento da organização comum de mercado para estes produtos, mas o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995 e apenas quando tal seja estritamente necessário para assegurar a manutenção da organização nacional. 2. Em derrogação do n° 1, o Reino de Espanha pode manter, na medida do estritamente necessário para assegurara manutenção da organização nacional, restrições quantitativas à importação das bananas incluídas na subposição 08.01 B da pauta aduaneira comum e originárias dos Estados ACP, até à entrada em funcionamento de uma organização comum de mercado para este produto. Secção IIIIlhas Canárias e Ceuta e MelilhaArtigo 15g.1. Sem prejuízo das disposições seguintes, o regime de trocas comerciais das Ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha com os Estados ACP é o mesmo que o aplicado nas trocas comerciais entre a Comunidade e os Estados ACP, na condição de estes concederem aos produtos originários das Ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha o mesmo tratamento que concedem à Comunidade. 2. Os direitos aduaneiros existentes nas Ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha para os produtos diferentes dos referidos no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, bem como o encargo denominado «arbítrio insular-tarifa general» existente nas Ilhas Canárias, serão suprimidos progressivamente, a partir de 1 de Março de 1986, em relação aos produtos originários dos Estados ACP, segundo o mesmo ritmo e nas mesmas condições que os previstos nos artigos 6g., 7g. e 8g. 3. Os direitos aduaneiros existentes nas Ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha para os produtos referidos no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e originários dos Estados ACP serão progressivamente aproximados das taxas preferenciais aplicadas pela Comunidade a esses produtos, sob reserva da possibilidade de esses territórios concederem, para estes territórios e para esses produtos, um tratamento mais favorável que o concedido pela Comunidade. Todavia, o calendário e as condições das medidas de desmantelamento não podem ultrapassar, em caso algum, os calendários e as condições definidas nos artigos 6g., 7g. e 8g. 4. O encargo denominado «arbítrio insular - tarifa especial» das Ilhas Canárias será suprimido com efeito imediato em relação aos produtos originários dos Estados ACP. Todavia, este encargo pode ser mantido na importação dos produtos enumerados na lista constante do Anexo IX a uma taxa correspondente a 90 % da taxa indicada em frente de cada um dos produtos da referida lista na condição de esta taxa reduzida ser uniformemente aplicada a qualquer importação dos produtos em causa, originários do conjunto dos Estados - em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 37,5 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 25 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 12,5 % da diferença inicial; iii) A República Portuguesa aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996. 6. A República Portuguesa aplicará, em relação aos produtos da pesca das posições e subposições 03.01, 03.02, 03.03, 05.15 A, 16.04, 16.05 e 23.01 B da pauta aduaneira comum, um direito que reduza a diferença entre a taxa de direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário previsto no n° 2. Todavia, em relação aos preparados e conservas de sardinhas da subposição 16.04 D da pauta aduaneira comum, a República Portuguesa aplicará, a partir de 1 de Março de 1986, um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário previsto no n° 1. 7. Para efeitos dos n°s 1 e 6, o direito de base é o definido no n° 1 do artigo 18g. Artigo 25g.1. Em relação aos produtos originários dos Estados ACP, a República Portuguesa aplicará, com efeito imediato, o regime que resulta da Convenção no que respeita às vantagens não pautais e, mais especificamente, às reduções dos direitos niveladores. 2. Em derrogação do n° 1, em relação aos produtos referidos no n° 5 do artigo 24g., a República Portuguesa adiará a aplicação do regime acima referido até ao final da segunda etapa, tal como definido no artigo 260g. do Acto de Adesão. Artigo 26g.1. A República Portuguesa pode aplicar, até 31 de Dezembro de 1992, restrições quantitativas à importação dos produtos referidos no Anexo XV e originários dos Estados ACP. 2. Até 31 de Dezembro de 1995, a República Portuguesa pode manter restrições quantitativas à importação dos produtos referidos no Anexo XVI e originários dos Estados ACP. 3. A República Portuguesa aplicará, até 31 de Dezembro de 1990, restrições quantitativas à importação de sementes e frutos oleaginosos, das farinhas a que não tenha sido extraído o óleo, bem como de todos os óleos vegetais, com excepção do azeite, originários dos Estados ACP. 4. A República Portuguesa pode manter, até 31 de Dezembro de 1992, em relação aos Estados ACP, restrições quantitativas para os produtos referidos no Anexo XVII. 5. As restrições previstas nos n°s 1, 2 e 4 consistem na aplicação de contingentes globais abertos ao conjunto dos países terceiros. Todavia, no caso de a utilização desses contingentes por outros previstas nos n°s 1, 2 e 4 consistem na aplicação de contingentes globais abertos ao conjunto dos países terceiros. Todavia, no caso de a utilização desses contingentes por outros países terceiros impedir os Estados-membros de deles beneficiar, a Comunidade pode, mediante pedido justificado desses Estados, prever contingentes especiais no âmbito dos contingentes globais. Artigo 26g.Em relação aos produtos originários dos Estados ACP que não estejam submetidos, em 1 de Março de 1986, a uma organização comum de mercado, as disposições do n° 1 do artigo 130g. e do n° 1 do artigo 131g. da Convenção relativas à eliminação dos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros e à supressão das restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente não se aplicam a estes encargos, restrições e medidas, quando façam parte integrante duma organização nacional de mercado em Portugal à data da adesão. Esta disposição só é aplicável até à entrada em funcionamento da organização comum de mercado para estes produtos, mas o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995, e apenas quando tal seja estritamente necessário para assegurar a manutenção da organização nacional. Secção IIIProdutos do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do AçoArtigo 28g.1. A República Portuguesa suprimirá, com efeito imediato, os direitos aduaneiros de importação aplicados aos produtos submetidos à competência do Tratado CECA, e originários dos Estados ACP. 2. Em derrogação do n° 1, em relação aos produtos a seguir referidos, a República Portuguesa suprimirá progressivamente os direitos aduaneiros de importação, de acordo com o calendário previsto no n° 2 do artigo 17g.: >POSIÇÃO NUMA TABELA>29. 6. 89Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasArtigo 29g.1. Os direitos de base a partir dos quais devem ser efectuadas as reduções sucessivas previstas no n° 2 do artigo 28g. em relação a cada produto são os direitos efectivamente aplicados pela República Portuguesa em relação aos Estados ACP em 1 de Janeiro de 1985. 2. Em derrogação do n° 1, a República Portuguesa eliminará, para os produtos da subposição ex 73.13 B IV ex d) da pauta aduaneira comum, os direitos aduaneiros a partirde um direito de base fixado em 20 %, na condição de esses direitos serem mais elevados que os referidos no n° 1. Artigo 30g.Serão suprimidos nos termos do artigo 20g., os direitos fiscais e os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação aplicados pela República Portuguesa aos produtos referidos no n° 1 do artigo 28g. e originários dos Estados ACP. TÍTULO IIIDISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArtigo 31g.O Comité de Cooperação Aduaneira, previsto no artigo 28g.