— promoção do investimento privado no sector, nomeada- mente através da adaptação e modernização do aparelho de produção, promoção de factores de competitividade global e No que respeita ao primeiro ano de aplicação do presente Proto- vantagens comparativas, colo, a programação plurianual e a afectação anual pela Mauritâ- nia do apoio sectorial referido no n.o 1 do artigo 6.o do presente— desenvolvimento da pesca artesanal marítima, da pesca con- Protocolo é comunicada à Comunidade Europeia aquando da tinental e da aquicultura. aprovação na comissão mista das orientações, objectivos, crité- rios e indicadores de avaliação, o mais tardar em 1 de Março.A nível da protecção do ambiente marinho, dos habitats e do lito-ral, nos seguintes objectivos: O apoio sectorial deve ser objecto de uma revisão intercalar con-— preservação do ambiente marinho e dos habitats aquáticos, junta da realização dos indicadores de resultados do ano civil em curso no mês de Junho e de uma revisão final conjunta da reali- zação desses indicadores em Janeiro do ano seguinte. Além disso,— reforço das capacidades de diagnóstico e de luta contra as a Mauritânia deve comunicar, até 30 de Outubro de cada ano, a
valor absoluto e percentagem) Manutenção de um ficheiro de navios na ZEE mauritana 1.2 Reforço da investigação haliêutica e oceanográfica Número de campanhas efectuadas para avaliar as unidades populacionais Número de programas de investigação executados Número de recomendações emitidas e seguidas sobre a situ- ação dos principais recursos (nomeadamente medidas de paralisação e de conservação para as unidades populacionais sobreexploradas) 1.3 Reforço da vigilância das pescas [Número de controladores ajuramentados e independentes e dotações orçamentais correspondentes na lei de] higiene (número de formações organizadas e número de pes- soas formadas) Laboratório de análises de Nouakchott operacional Mercado de peixe de Nouakchott adaptado às normas sani- tárias Número de pirogas equipadas com caixas isotérmicas Número de locais adaptados ao desembarque e à transforma- ção artesanal 2.4 Desenvolvimento da pesca artesanal marítima, da pesca con- Volume das capturas da pesca artesanal tinental e da aquicultura Número de projectos aquícolas realizados Volume dos financiamentos dos projectos de pesca conti- — controlo e ajustamento das capacidades, b) Os objectivos anuais e plurianuais a atingir, assim como os— desenvolvimento de novas pescarias (sardinha, biqueirão, critérios e indicadores a utilizar para permitir uma avaliação etc.). dos resultados obtidos, numa base anual.A nível do aumento das repercussões económicas e sociais do sec-tor, nos seguintes objectivos: 2. Qualquer alteração dessas orientações e objectivos ou des- ses critérios e indicadores de avaliação deve ser aprovada pelas— desenvolvimento das infra-estruturas e dos serviços duas Partes na comissão mista. portuários,— adaptação às normas e promoção da qualidade, nomeada- 3. Em consonância com os objectivos e orientações definidos mente no que diz respeito à melhoria das condições sanitá- e aplicados no âmbito do Protocolo 2006/2008 em vigor rias de produção dos produtos da pesca e ao reforço da até 31 de Julho de 2008, é comunicada à Comunidade Europeia, capacidade de controlo das autoridades mauritanas o mais tardar em 1 de Março de cada ano, uma programação plu- competentes, rianual, por ano civil, do apoio sectorial previsto ao abrigo do pre- sente Protocolo.— promoção do investimento privado no sector, nomeada- mente através da adaptação e modernização do aparelho de mencionar as suas reservas; uma cópia deste relatório é transmitida ao capitão do navio pela Vigilância. A assinatura do capitão não prejudica os direitos e meios de defesa a que este pode recorrer em relação à infracção que lhe é imputada. 2. Notificação do apresamento Em caso de apresamento, a Vigilância transmite, por correio, ao representante do navio o auto relativo à infracção, acompanhado do relatório de inspecção. A Vigilância informa a Delegação o mais rapidamente possível, sem contudo ultrapassar 2 dias úteis (48 horas), de qualquer apresamento e aplicação de sanções relativamente a um navio de pesca da Comunidade, ocorrido nas zonas de pesca da Mauritânia. No caso de uma infracção que não possa cessar no mar, o capitão, a pedido da Vigilância, deve conduzir o seu navio ao porto de Nouadhibou. No caso de uma infracção, reconhecida pelo capitão, que possa cessar no mar, o navio con- tinua a sua pesca. Nos dois casos, após cessação da infracção verificada, o navio continua a sua pesca. 3. Resolução do apresamento 3.1. Nos termos do presente Protocolo e da regulamentação mauritana, as infracções podem ser resolvidas por transacção ou judicialmente. 3.2. Em caso de transacção, o montante da coima aplicada deve ser determinado dentro de um intervalo compreendido entre um mínimo e um máximo previstos pela legislação mauritana. O consignatário do navio contacta imediatamente a Vigilância para chegar a uma solução no respeitante ao delito. A comissão de resolução é convocada pela Vigilância unicamente um dia útil, 24 horas, depois da chegada do navio ao porto. O mesmo se aplica no caso dos apresamentos ocorridos aquando de controlos de saída. O pagamento da coima deve ser efectuado por transferência o mais tardar n.os 30 dias seguintes à transacção. Em caso de saída do navio da ZEE mauritana, o pagamento deve ser efectivo antes da referida saída. A transmissão do docu-