Durante o primeiro período de transição, será concedido às empresas ferroviárias licenciadas no Kosovo o acesso à infraestrutura ferroviária no Kosovo; b) Durante o segundo período de transição, as empresas ferroviárias licenciadas no Kosovo serão autorizadas a exercer os direitos de tráfego previstos na legislação ferroviária referidos no anexo I relativo às infraestruturas ferroviárias de qualquer outra Parte do Sudeste Europeu. II. Condições relativas ao transporte rodoviário A União Europeia e o Kosovo acordam em que, sem prejuízo do disposto no artigo 61.o, n.o 1, do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo (*1), por outro (1), o capítulo III sobre o tráfego de trânsito continua a ser aplicável quando o Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes entrar em vigor. III. Condições relativas à transição para o transporte marítimo ARTIGO 1.o 1. O primeiro período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente Tratado até à data em que o Kosovo satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 1, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal.
Regulamento (CE) n.o 414/2007 da Comissão, de 13 de março de 2007, relativo às diretrizes técnicas para a planificação, introdução e operação dos serviços de informação fluvial referidas no artigo 5.o da Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (JO UE L 105 de 23.4.2007, p. 1). Ambiente Diretiva 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 98/70/CE no que se refere às especificações da gasolina e do gasóleo rodoviário e não rodoviário e à introdução de um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa e que altera a Diretiva 1999/32/CE do Conselho no que se refere às especificações dos combustíveis utilizados nas embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 93/12/CEE (JO UE L 140 de 5.6.2009, p. 88). Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Concelho, de 14 de setembro de 2016, relativo aos requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1024/2012 e (UE) n.o 167/2013 e que altera e revoga a Diretiva 97/68/CE (JO UE L 252 de 16.9.2016, p. 53). Diretiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (JO CE L 59 de 27.2.1998, p. 1). (Ver contudo o artigo 64.o do Regulamento (UE) 2016/1628). União Europeia 80,00 República da Albânia 3,20 Bósnia-Herzegovina 3,55 Antiga República jugoslava da Macedónia 2,88 Kosovo (*1) 2,57 Moldávia 2,38 República da Sérvia 5,42 A contribuição é dividida em duas partes: 80 % para a União Europeia e 20 % para as seis Partes do Sudeste Europeu. ter aplicado toda a legislação ferroviária conforme previsto no anexo I; b) ter realizado progressos suficientes na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência referidas no artigo 17.o do Tratado principal ou no anexo III, conforme o caso. 2. Até ao final do segundo período de transição, o Kosovo deve ter aplicado o presente Tratado, incluindo toda a legislação ferroviária e as regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência referidas no n.o 1. ARTIGO 3.o 1. Não obstante o disposto no artigo 1.o, n.o 1, do Tratado principal: a) Combustíveis Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Diretiva 93/12/CEE do Conselho (JO CE L 350 de 28.12.1998, p. 58). Diretiva (UE) 2016/802 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos (JO UE L 132 de 21.5.2016, p. 58). Política da água Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO CE L 327 de 22.12.2000, p. 1). Todos os projetos de transportes relativos à navegação abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente Tratado devem ser elaborados e implementados em conformidade com o artigo 4.o, n.o 7, da Diretiva 2000/60/CE. Todos os projetos de transportes relativos à navegação abrangidos pelo presente Tratado devem, se for caso disso, ser executados em conformidade com a declaração conjunta sobre navegação interior e sustentabilidade ambiental na bacia do rio Danúbio, aprovada pela Comissão Internacional para a Proteção do rio Danúbio (ICPDR), a Comissão do Danúbio e a Comissão do Sava. ANEXO I.7 REGRAS EM MATÉRIA DE CONTRATOS PÚBLICOS APLICÁVEIS AO SETOR DOS TRANSPORTES