exista;c) Designações comerciais e nomes das preparações;d) Números de código: número do Chemicals Abstract Service (CAS), código do Sistema de Classificação Harmonizado Alfandegário e outros números;e) Informação sobre classificação de perigo, quando o produto químico estiver sujeito a requisitos de classificação;f) Uso ou usos do produto químico;g) Propriedades físico-químicas, toxicológicas e ecotoxicológicas.2. Acção regulamentar finala) Informação específica para a acção regulamentar final:i) resumo da acção regulamentar final,ii) referência ao documento regulamentar,iii) data de entrada em vigor da acção regulamentar final,iv) indicação se a acção regulamentar final foi baseada numa avaliação do risco ou do perigo e, em caso afirmativo, apresentação da informação sobre tal avaliação, incluindo referência à documentação pertinente,v) razões para a acção regulamentar final que sejam pertinentes para a saúde humana, incluindo a saúde dos consumidores e trabalhadores, ou para o ambiente,vi) resumo dos perigos e riscos que o produto químico representa para a saúde humana, incluindo a saúde dos consumidores e trabalhadores, ou para o ambiente e efeito esperado da acção regulamentar final,b) Categoria ou categorias em que a acção regulamentar final tenha sido adoptada, e para cada categoria:i) uso ou usos proibidos pela acção regulamentar final,ii) uso ou usos que continuem permitidos,iii) estimativa, quando disponível, das quantidades produzidas, importadas, exportadas e utilizadas do produto químico,c) Indicação, na medida do possível, da eventual pertinência da acção regulamentar final para outros Estados e regiões;d) Outras informações pertinentes, nomeadamente:i) avaliação dos efeitos sócio-económicos da acção regulamentar final,ii) informação, quando disponível, sobre alternativas e os seus riscos relativos, tais como:- estratégias integradas de gestão de pragas,- práticas e processos industriais, incluindo tecnologias mais limpas.Anexo II ao anexo ACRITÉRIOS PARA INCLUIR OS PRODUTOS QUÍMICOS PROIBIDOS OU SEVERAMENTE RESTRINGIDOS NO ANEXO IIIAo rever as notificações remetidas pelo secretariado, nos termos do n.o 5 do artigo 5.o, o Comité de Revisão de Produtos Químicos fica obrigado a:a) Confirmar que a acção regulamentar final foi tomada por forma a proteger a saúde humana ou o ambiente;b) Estabelecer que a acção regulamentar final foi tomada como consequência de uma avaliação do risco. Esta avaliação será baseada numa revisão dos dados científicos no contexto das condições prevalecentes na parte em questão. Para esse efeito, a documentação fornecida deverá demonstrar que:i) os dados foram obtidos de acordo com métodos científicos reconhecidos,ii) a revisão dos dados foi realizada e documentada de acordo com princípios
existente aplicável a produtos químicos no comércio internacional ou à protecção ambiental,Compreendendo que o acima mencionado não visa criar uma hierarquia entre a presente convenção e outros acordos internacionais,Determinadas a proteger a saúde humana, incluindo a saúde dos consumidores e trabalhadores, e o ambiente contra potenciais impactos nocivos provenientes de certos produtos químicos perigosos e pesticidas no comércio internacional,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivoO objectivo da presente convenção é promover a responsabilidade partilhada e os esforços de cooperação entre as partes no comércio internacional de determinados produtos químicos perigosos, por forma a proteger a saúde humana e o ambiente dos perigos potenciais e a contribuir para a sua utilização ambientalmente racional, facilitando o intercâmbio de informação sobre as suas características, promovendo um processo nacional de tomada de decisão sobre as suas importações e exportações e divulgando estas decisões pelas partes.Artigo 2.oDefiniçõesPara os efeitos da presente convenção entende-se que:a) "Produto químico" significa uma substância, em si própria ou contida numa mistura ou preparação, quer seja fabricada ou obtida da natureza, não incluindo contudo nenhum organismo vivo. O produto químico inclui as seguintes duas categorias: pesticida (incluindo formulações pesticidas extremamente perigosas) e industrial;b) "Produto químico proibido" significa um produto químico em relação ao qual tenham sido proibidos, por uma acção regulamentar final, todos os usos dentro de uma ou mais categorias por forma a proteger a saúde humana ou o ambiente. A presente definição inclui um produto químico cuja aprovação para primeira utilização tenha sido recusada, que a indústria tenha retirado do mercado doméstico ou cujo pedido de homologação nacional tenha sido retirado antes que sob ele tenha havido decisão, e haja uma evidência clara de que tal acção tenha sido tomada para proteger a saúde humana ou o ambiente;c) "Produto químico severamente restringido" significa um produto químico em relação ao qual tenham sido proibidos quase todos os usos, por uma acção regulamentar final, dentro de uma ou mais categorias por forma a proteger a saúde humana ou o ambiente mas em relação ao qual certos usos específicos permanecem autorizados. A presente definição inclui um produto químico cuja aprovação, para quase todos os usos, tenha sido recusada, que a indústria tenha retirado do mercado doméstico, ou cujo pedido de homologação nacional tenha sido retirado antes que sob ele tenha havido decisão, e haja uma evidência clara de que tal acção tenha sido tomada por forma a proteger a saúde humana ou o ambiente;d) "Formulação pesticida extremamente perigosa" significa um produto químico formulado para ser utilizado como pesticida, que produz efeitos graves na saúde e no ambiente observáveis num curto período de de orientação da decisão, será remetida à conferência das partes. A conferência das partes decidirá se o produto químico deve ser sujeito ao procedimento de Prévia Informação e Consentimento e, nesse sentido, procederá à inclusão do produto químico no anexo III e aprovará o documento preparatório de orientação da decisão.3. Quando a decisão de incluir um produto químico no anexo III tiver sido tomada e o respectivo documento preparatório de orientação da decisão tiver sido aprovado pela conferência das partes, o secretariado comunicará imediatamente esta informação a todas as partes.Artigo 8.oProdutos químicos abrangidos pelo procedimento voluntário de Prévia Informação e ConsentimentoPara qualquer produto químico, não incluído no anexo III, que tenha sido incluído no procedimento voluntário de Prévia Informação e Consentimento antes da data da primeira reunião da conferência das partes, a conferência das partes decidirá nessa reunião incluir esse produto químico no anexo III, desde que tenham sido satisfeitos todos os requisitos necessários para a inclusão nesse anexo.Artigo 9.oRemoção de produtos químicos do anexo III1. Se uma parte submeter ao secretariado informação que não estava disponível aquando da decisão de proceder à inclusão de um produto químico no anexo III, e essa informação indicar que a inclusão desse produto poderá já não ser justificável, de acordo com os critérios relevantes constantes do anexo II ou do anexo IV, conforme seja o caso, o secretariado informará imediatamente o Comité de Revisão de Produtos Químicos.2. O Comité de Revisão de Produtos Químicos reverá a informação recebida nos termos do n.o 1. Em relação a cada produto químico que o Comité de Revisão de Produtos Químicos decida, de acordo com os critérios relevantes constantes do anexo II ou anexo IV, conforme seja o caso, recomendar que seja removido do anexo III o secretariado preparará uma revisão do documento preparatório de orientação da decisão.3. A recomendação referida no n.o 2 deverá ser remetida para a conferência das partes e ser acompanhada por uma revisão do documento preparatório de orientação da decisão. A conferência das partes decidirá sobre a remoção do produto químico do anexo III e se aprova a revisão do documento preparatório de orientação da decisão.4. Quando a decisão de remoção de um produto químico do anexo III tiver sido tomada e a revisão do documento preparatório de orientação da decisão tiver sido aprovada pela conferência das partes, o secretariado comunicará imediatamente tal informação a todas as partes.Artigo 10.oObrigações relativas à importação de produtos químicos incluídos no anexo III1. Cada parte compromete-se a aplicar medidas legislativas e administrativas apropriadas para garantir a tomada de decisões em tempo oportuno relativamente à importação de produtos químicos incluídos no anexo aceitação, aprovação ou adesão, as organizações regionais de integração económica declararão o âmbito das suas competências no que respeita às matérias reguladas pela presente convenção. Estas organizações informarão também o depositário, o qual, por sua vez, informará as partes sobre qualquer alteração relevante no âmbito das suas competências.Artigo 26.oEntrada em vigor1. A presente convenção entrará em vigor 90 dias após a data de depósito do 50.o instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.2. Para cada Estado ou organização regional de integração económica que ratifique, aceite, aprove ou adira à convenção após o depósito do quinquagésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, a convenção entrará em vigor 90 dias após a data de depósito, por esse Estado ou organização regional de integração económica, do respectivo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.3. Para o efeito dos n.os 1 e 2, qualquer instrumento depositado por uma organização regional de integração económica não será considerado como adicional em relação aos instrumentos depositados pelos Estados membros dessa organização.Artigo 27.oReservasNão poderão ser formuladas reservas à presente convenção.Artigo 28.oDenúncia1. Decorridos três anos sobre a data de entrada em vigor da presente convenção para uma parte, esta poderá, em qualquer altura, denunciar a presente convenção mediante notificação por escrito ao depositário.2. A denúncia produzirá efeito decorrido que seja um ano contado a partir da data da recepção, pelo depositário, da notificação de denúncia, ou em data posterior especificada na referida notificação.Artigo 29.oDepositárioO secretário-geral das Nações Unidas será o depositário da presente convenção.Artigo 30.oTextos autênticosO original da presente convenção, cujos textos em árabe, chinês, inglês, francês, russo e espanhol fazem igualmente fé, será depositado junto do secretário-geral das Nações Unidas.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente convenção.Feita em Roterdão aos dez dias do mês de Setembro de mil novecentos e noventa e oito.Anexo I ao anexo AINFORMAÇÃO NECESSÁRIA PARA AS NOTIFICAÇÕES EFECTUADAS NOS TERMOS DO ARTIGO 5.oAs notificações incluirão:1. Propriedades, identificação e usosa) Nome comum;b) Nome do produto químico de acordo com uma nomenclatura internacionalmente reconhecida [por exemplo, União Internacional de Química Pura e Aplicada (IUPAC)], quando essa nomenclatura exista;c) Designações comerciais e nomes das preparações;d) Números de código: número do Chemicals Abstract Service (CAS), código do Sistema de da sua decisão.As obrigações das partes exportadoras, nos termos do presente número, produzirão efeitos a partir do termo do período de seis meses a contar da data em que o secretariado tenha informado pela primeira vez as partes, nos termos do n.o 10 do artigo 10.o, que uma parte não transmitiu uma resposta ou transmitiu uma resposta provisória que não contenha uma decisão provisória, e aplicar-se-ão pelo período de um ano.Artigo 12.oNotificação de exportação1. Quando um produto químico proibido ou severamente restringido por uma parte é exportado do seu território, essa parte compromete-se a fornecer uma notificação de exportação à parte importadora. A notificação de exportação incluirá a informação estabelecida no anexo V.2. A notificação de exportação será fornecida para esse produto químico antes da primeira exportação seguinte à adopção da correspondente acção regulamentar final. Posteriormente, a notificação de exportação será fornecida antes da primeira exportação em qualquer ano civil. A autoridade nacional designada pela parte importadora pode dispensar a exigência de notificação prévia à exportação.3. A parte exportadora compromete-se a fornecer uma notificação de exportação actualizada após a adopção de uma acção regulamentar final que resulte numa alteração significativa relativamente à proibição ou severa restrição desse produto químico.4. A parte importadora compromete-se a confirmar a recepção da primeira notificação de exportação recebida após a adopção da acção regulamentar final. Caso a parte exportadora não tenha recebido, dentro de trinta dias, a confirmação de recepção da notificação de exportação, a mesma compromete-se a submeter uma segunda notificação. A parte exportadora compromete-se a fazer esforços para assegurar que a parte importadora receba a segunda notificação.5. As obrigações de uma parte, constantes do n.o 1, cessarão quando:a) O produto químico tiver sido incluído no anexo III;b) A parte importadora tiver fornecido uma resposta ao secretariado relativamente ao produto químico, de acordo com o n.o 2 do artigo 10.o; ec) O secretariado tiver distribuído a resposta pelas partes de acordo com o n.o 10 do artigo 10.oArtigo 13.oInformação que acompanha os produtos químicos exportados1. A conferência das partes encorajará a Organização Mundial das Alfândegas a atribuir a cada produto químico, ou grupo de produtos químicos, incluídos no anexo III um código específico no âmbito do Sistema Harmonizado de codificação. Cada parte exigirá que, sempre que tenha sido atribuído um código a um produto químico constante do anexo III, ele conste do documento de expedição que acompanha a exportação.2. Sem prejuízo de quaisquer outras condições da parte importadora, cada parte exigirá que tanto os produtos químicos