Outros domínios relacionados com a segurança da aviação abrangidos pelos anexos da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de dezembro de 1944. 2. Para a execução dos domínios de cooperação a que se refere o n.o 1 do presente artigo, as Partes devem elaborar um anexo individual que inclua uma descrição dos termos, das condições e dos métodos de aceitação recíproca das constatações de conformidade e dos certificados e, se necessário, disposições transitórias, sempre que acordarem em que as respetivas normas, regras, práticas, procedimentos e sistemas da aviação civil asseguram um nível de segurança suficientemente equivalente para permitir a aceitação das constatações de conformidade e dos certificados emitidos pelas respetivas autoridades competentes ou organizações certificadas. Os procedimentos de aplicação de um anexo individual devem ser definidos pelos agentes técnicos. As discrepâncias técnicas entre as normas, regras, práticas, procedimentos e sistemas da aviação civil das Partes devem ser referidas nos anexos e nos procedimentos de aplicação. Artigo 4.o Obrigações gerais 1. Cada Parte aceita as constatações de conformidade e os certificados emitidos pelas autoridades competentes ou pelas organizações certificadas da outra Parte, de acordo com as condições e os termos definidos nos anexos do presente Acordo. 2. As Partes podem ainda aceitar aprovações, licenças ou outros documentos emitidos por países terceiros para reconhecimento da conformidade, ou seja, para atestar que um produto aeronáutico civil, uma organização ou uma pessoa singular ou coletiva cumpre os requisitos aplicáveis estabelecidos nas disposições legislativas e regulamentares desses países terceiros. Os termos e as condições dessa aceitação são especificados nos anexos adequados. 3. O presente Acordo não implica a aceitação recíproca das normas ou dos regulamentos técnicos das Partes.
Nível de participação da autoridade de validação 1. O nível de participação da autoridade de validação de uma Parte no processo de validação referido no artigo 9.o do presente anexo e especificado nos procedimentos de execução técnica é determinado sobretudo com base no seguinte: a) Experiência e registos da autoridade competente da outra Parte enquanto autoridade de certificação; b) Experiência já adquirida por esta autoridade de validação em exercícios de validação anteriores com a autoridade competente da outra Parte; c) A natureza do projeto a validar; d) O desempenho e a experiência do requerente com a autoridade de validação; e e) b) Homologações e aprovações de especificação; c) Certificados-tipo suplementares; d) Aprovações de projetos de reparação; e) Aprovações de especificações técnicas normalizadas; e f) Certificados-tipo restritos. Os certificados-tipo restritos são emitidos pelos agentes técnicos e processados numa base casuística pelos agentes técnicos, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. A configuração geral ou os princípios de construção não são mantidos; ou b) Os pressupostos utilizados para a certificação do produto aeronáutico civil a alterar deixaram de ser válidos; Artigo 15.o Transferência de um certificado de projeto Caso um titular de um certificado de projeto transfira o seu certificado para outra entidade, a autoridade de certificação responsável pelo certificado de projeto notifica prontamente a autoridade de validação da transferência e aplica o procedimento acordado para a transferência de certificados de projeto, conforme definido nos procedimentos de execução técnica. Artigo 16.o Requisitos operacionais do projeto 1. Os agentes técnicos asseguram que, se for caso disso, os dados e as informações relacionados com os requisitos operacionais do projeto são trocados durante o processo de validação. 2. Sob reserva de acordo entre os agentes técnicos, no que diz respeito a alguns requisitos operacionais do projeto, a autoridade de validação pode aceitar a declaração de conformidade da autoridade de certificação no âmbito do processo de validação. Artigo 17.o Documentos e dados operacionais relativos ao tipo Artigo 32.o Apoio à certificação e às atividades de supervisão da aeronavegabilidade permanente Mediante pedido, a autoridade competente de uma Parte pode, após acordo mútuo e na medida em que os seus recursos o permitam, prestar assistência técnica à autoridade competente da outra Parte e trocar dados e informações durante as atividades de supervisão da certificação e da aeronavegabilidade permanente relacionadas com o projeto, a produção e a proteção ambiental. O apoio a prestar e o processo de concessão desse apoio devem ser especificados nos procedimentos de execução técnica.