Artigo 7.o Pessoal local 1. O pessoal local apenas goza de privilégios e imunidades na medida em que o Estado anfitrião lhos reconheça. No entanto, o Estado anfitrião exerce a sua jurisdição sobre o pessoal local de forma a não perturbar excessivamente o funcionamento da Missão. 2. O pessoal local pode estar sujeito aos procedimentos e práticas da Delegação da União Europeia na República do Mali. A EUCAP Sael Mali informa por escrito o Estado anfitrião dos procedimentos e práticas aplicados pela EUCAP Sael Mali. Artigo 8.o Competência penal As autoridades competentes de um Estado de origem têm o direito de exercer no território do Estado anfitrião todas as competências penais e disciplinares que lhes são conferidas pela legislação do Estado de origem em relação a qualquer membro do pessoal da EUCAP Sael Mali que estiver sujeito a essa legislação. Artigo 9.o Segurança da EUCAP Sael Mali 1. O Estado anfitrião assegura, na medida dos seus meios, a segurança da EUCAP Sael Mali e do seu pessoal. 2. O Estado anfitrião toma, para o efeito, todas as medidas necessárias para garantir a proteção e a segurança da EUCAP Sael Mali e do seu pessoal. As disposições específicas eventualmente propostas pelo Estado anfitrião são objeto de um acordo com o chefe de Missão antes de serem aplicadas. O Estado anfitrião concede e presta apoio gratuito às atividades relacionadas com a evacuação médica do pessoal da EUCAP Sael Mali. Se necessário, são acordadas disposições de execução adicionais a que se refere o artigo 19.o. 3. O pessoal da EUCAP Sael Mali tem direito ao porte de armas ligeiras e munições, sob reserva de autorização do chefe de Missão.
l) «Meios de transporte da EUCAP Sael Mali», todos os veículos e outros meios de transporte que sejam propriedade da EUCAP Sael Mali, ou por ela alugados ou fretados, e que sejam necessários à Missão. Artigo 2.o Disposições gerais 1. A EUCAP Sael Mali e o seu pessoal respeitam as leis e a regulamentação do Estado anfitrião e abstêm‐se de empreender qualquer ação ou atividade que seja incompatível com os objetivos da Missão. 2. A EUCAP Sael Mali comunica periodicamente ao Governo do Estado anfitrião o número de membros do seu pessoal que se encontram estacionados no seu território. Artigo 3.o Identificação 1. Os membros do pessoal da EUCAP Sael Mali são identificados através de cartões de identificação distintivos da EUCAP Sael Mali, do seu passaporte ou do seu bilhete de identidade, que devem trazer sempre consigo. Os cartões de identificação distintivos da EUCAP Sael Mali são emitidos pelo Ministério responsável pelos Negócios Estrangeiros, a pedido da EUCAP Sael Mali. 2. Os veículos e outros meios de transporte da EUCAP Sael Mali ostentam chapas de matrícula diplomáticas, chapas de matrícula ordinárias com um distintivo de identificação EUCAP Sael Mali ou chapas de matrícula distintivas da EUCAP Sael Mali, que são notificadas às autoridades competentes do Estado anfitrião. 3. A cessação da vigência do presente Acordo não afeta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua denúncia. 4. A troca de cartas entre a União Europeia e a República do Mali, assinada em Bamaco em 31 de outubro de 2014, caduca a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Feito em Bamako, aos dezassete dias de novembro do ano de dois mil e dezanove, em dois exemplares originais na língua francesa. PELA UNIÃO EUROPEIA PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DO MALI (1) JO L 113 de 16.4.2014, p. 21. 7. Não podem ser tomadas quaisquer medidas de execução em relação a membros do pessoal da EUCAP Sael Mali, exceto em caso de instauração de ação cível não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes a membros do pessoal da EUCAP Sael Mali que o chefe de Missão certifique serem necessários ao exercício das funções oficiais desses membros não podem ser apreendidos em execução de uma decisão judicial. Nas ações cíveis, o pessoal da EUCAP Sael Mali não fica sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coação. 8. A imunidade de que goza o pessoal da EUCAP Sael Mali relativamente à jurisdição do Estado anfitrião não o isenta da jurisdição do respetivo Estado contribuinte. 9. O pessoal da EUCAP Sael Mali fica isento das disposições em matéria de segurança social que vigorem no Mali. 10. Os salários e emolumentos pagos pela EUCAP Sael Mali ou pelo Estado contribuinte ao pessoal da EUCAP Sael Mali, bem como os rendimentos provenientes do exterior do Estado anfitrião, ficam isentos de todas as formas de tributação aplicáveis no Estado anfitrião. 11. Nos termos das disposições legislativas e regulamentares por ele eventualmente aprovadas, o Estado anfitrião autoriza a entrada dos artigos destinados ao uso pessoal dos membros do pessoal da EUCAP Sael Mali, não estando os mesmos sujeitos a pagamento de direitos aduaneiros, impostos e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, transporte e despesas relacionadas com serviços análogos. O Estado anfitrião autoriza igualmente a exportação desses artigos. A aquisição de bens, meios de transporte e serviços no Mali por pessoal da EUCAP Sael Mali está isenta de impostos e de IVA, em conformidade com a legislação e a regulamentação em vigor no Estado anfitrião. Artigo 7.o Pessoal local são resolvidos por via diplomática entre o Estado anfitrião e representantes da UE, no caso dos pedidos de indemnização de montante igual ou inferior a 40 000 euros; b) são submetidos a uma instância de arbitragem, cuja decisão é vinculativa, no caso dos pedidos de indemnização de montante superior ao referido na alínea a). 5. A instância de arbitragem é composta por três árbitros, um dos quais nomeado pelo Estado anfitrião, outro pela EUCAP Sael Mali e o terceiro de comum acordo pelo Estado anfitrião e pela EUCAP Sael Mali. Se uma das Partes não nomear árbitro no prazo de dois meses, ou caso não seja possível chegar a acordo entre o Estado anfitrião e a EUCAP Sael Mali sobre a nomeação do terceiro árbitro, este é nomeado pelo presidente de um Tribunal de Justiça designado de comum acordo pelas Partes. 6. A EUCAP Sael Mali e as autoridades administrativas do Estado anfitrião celebram um convénio administrativo a fim de definir o mandato da comissão de indemnização e da instância de arbitragem, o procedimento aplicável nesses órgãos e as condições em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização. Artigo 17.o Ligação e litígios 1. Todas as questões relacionadas com a aplicação do presente Acordo são debatidas conjuntamente por representantes da EUCAP Sael Mali e das autoridades competentes do Estado anfitrião.