Artigo 18.O Defesa do consumidor As Partes cooperam para proteger os interesses dos consumidores no setor dos transportes aéreos. O objetivo desta cooperação é alcançar um elevado nível de defesa do consumidor. Com este fim, as Partes efetuam consultas recíprocas no âmbito do Comité Misto sobre questões de interesse para os consumidores, incluindo as respetivas medidas previstas, com vista a alcançar uma maior convergência regulamentar e uma maior compatibilidade na medida do possível. Artigo 19.O Sistemas informatizados de reserva 1. Os agentes de vendas de Sistemas informatizados de reserva (SIR) que operam no território de uma Parte são autorizados a introduzir, manter e colocar livremente os seus SIR à disposição das agências de viagens ou dos operadores turísticos cuja atividade principal resida na distribuição de produtos do ramo de viagens no território da outra Parte, desde que esses SIR satisfaçam os requisitos regulamentares aplicáveis da outra Parte. 2. As Partes anulam qualquer exigência em vigor que possa restringir o livre acesso dos SIR de uma Parte ao mercado da outra Parte, ou limitar de qualquer outro modo a concorrência. As Partes abstêm-se de adotar tais exigências futuramente. 3. Nenhuma Parte deve, no seu território, impor ou permitir que sejam impostas aos agentes de vendas de SIR da outra Parte exigências relativas à visualização da informação diferentes das impostas aos agentes de vendas de SIR do próprio país ou de qualquer outro SIR que opere no seu mercado. Nenhuma das Partes deve impedir a celebração de acordos entre os agentes de vendas de SIR, respetivos fornecedores e subscritores relativamente ao intercâmbio de informações em matéria de serviços de viagens que facilitam a visualização de informações exaustivas e imparciais pelos consumidores, ou o cumprimento de exigências regulamentares em matéria de visualização neutra da informação.
5. As Partes aceitam que as aeronaves operadas por uma transportadora aérea de uma Parte ou em nome desta possam, durante a sua permanência no território da outra Parte, ser sujeitas a inspeções na plataforma de estacionamento pelas autoridades competentes da outra Parte, para verificação da validade da documentação pertinente da aeronave e da tripulação, bem como do estado aparente da aeronave e do seu equipamento, desde que esse exame não ocasione um atraso pouco razoável na operação da aeronave. 6. Se uma Parte, após ter efetuado uma inspeção na plataforma de estacionamento, constatar que uma aeronave ou a operação de uma aeronave não cumprem as normas e os procedimentos mínimos de serviços de navegação aérea aplicáveis nos termos da Convenção, essa Parte deve notificar o operador da aeronave de tal falha, requerendo simultaneamente a tomada de medidas corretivas conforme adequado. Sempre que adequado, as autoridades competentes da outra Parte responsáveis pela supervisão da segurança da transportadora aérea que opera a aeronave podem ser convidadas a manifestar o seu acordo com as medidas corretivas tomadas pelo operador da aeronave. Não obstante, cada Parte autorizará o acesso aos resultados das inspeções na plataforma de estacionamento realizadas sobre os operadores de aeronaves que estão sob a supervisão da segurança da outra Parte. 7. Cada Parte tem o direito de tomar medidas imediatas, nomeadamente a revogação, suspensão ou restrição das licenças de exploração ou das autorizações técnicas, ou a suspensão ou restrição, de qualquer outro modo, das operações de uma transportadora aérea da outra Parte, se concluírem que tal é necessário em virtude de uma ameaça imediata para a segurança intrínseca da aviação. A Parte que adota essas medidas informa imediatamente a outra Parte, justificando a sua ação. 8. Qualquer medida tomada por uma das Partes em conformidade com os n.os 4, 6, ou 7, deve ser necessária e proporcionada para dar resposta a uma constatação no domínio da segurança intrínseca e será retirada logo que a razão da medida em causa tenha deixado de existir. Artigo 14.O Segurança extrínseca da aviação 15. Não obstante qualquer outra disposição do presente Acordo, as transportadoras aéreas e os prestadores indiretos de serviços de transporte de carga das Partes são autorizados a contratar, sem restrições, quaisquer serviços de transporte de carga de superfície em ligação com o transporte aéreo internacional, de ou para quaisquer pontos situados nos territórios das Partes ou em países terceiros, nomeadamente serviços de transporte de e para todos os aeroportos que disponham de serviços alfandegários, e, quando aplicável, a transportar carga sob controlo aduaneiro, nos termos das disposições legislativas e regulamentares em vigor. Independentemente de ser transportada à superfície ou por via aérea, essa carga deve ter acesso às formalidades e infraestruturas aduaneiras do aeroporto. As transportadoras aéreas podem optar por efetuar o seu próprio transporte de superfície ou por prestar esse serviço através de acordos estabelecidos com outros prestadores de serviços de transporte de superfície, incluindo o transporte de superfície realizado por outras transportadoras aéreas e prestadores indiretos de serviços de transporte aéreo de carga. Esses serviços de transporte intermodal de carga podem ser oferecidos a um preço único, combinando o transporte aéreo e o transporte de superfície, desde que os expedidores não sejam induzidos em erro sobre as características do transporte. 16. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes têm direito a celebrar contratos de franquia ou utilização de marca com empresas, incluindo transportadoras aéreas, de qualquer das Partes ou de países terceiros, desde que as transportadoras aéreas possuam as autorizações necessárias e preencham as condições prescritas nas disposições legislativas e regulamentares aplicadas pelas Partes a tais contratos, com destaque para aquelas que requerem a comunicação da identidade da transportadora aérea responsável pelo serviço. 17. As Partes concedem às transportadoras aéreas de ambas o direito de prestar serviços ao abrigo do presente Acordo pela: a) Utilização de aeronaves em regime de locação, sem tripulação, de qualquer locador; Liberalização da propriedade e controlo ARTIGO 6.o: Cumprimento das disposições legislativas e regulamentares ARTIGO 7.o: Concorrência leal ARTIGO 8.o: Oportunidades comerciais ARTIGO 9.o: Direitos aduaneiros ARTIGO 10.o: Taxas de utilização ARTIGO 11.o: Tarifas para passageiros e carga ARTIGO 12.o: Estatísticas TÍTULO II: COOPERAÇÃO REGULAMENTAR ARTIGO 13.o: limitada, de jure ou de facto, a determinadas transportadoras aéreas e que confere uma vantagem a uma ou mais transportadoras aéreas. Não se afigura ser concedida qualquer vantagem através de uma intervenção financeira realizada pela administração pública ou por outro organismo público caso um operador privado do mercado, guiado por considerações comerciais, procedesse à mesma intervenção financeira. 19) «Território do Catar», o significado que lhe é atribuído pelo artigo 2.o da Convenção. No caso da União Europeia e dos seus Estados-Membros, o território e as águas interiores e territoriais dos Estados-Membros a que se aplicam os Tratados da UE, nas condições previstas nesses Tratados, assim como o espaço aéreo suprajacente. 20) «Taxa de utilização», uma taxa aplicada às transportadoras aéreas pela oferta de infraestruturas ou de serviços aeroportuários, de proteção do ambiente aeroportuário, de navegação aérea ou de segurança extrínseca da aviação, incluindo os serviços e infraestruturas conexos. TÍTULO I DISPOSIÇÕES ECONÓMICAS Artigo 2.O Concessão de direitos 1. Cada Parte permite que as transportadoras aéreas da outra Parte explorem as rotas especificadas seguidamente: a)