Avis juridique important|21994A1223(17)Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) - Anexo 1 - Anexo 1C - Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (OMC) OMC Jornal Oficial nº L 336 de 23/12/1994 p. 0214 - 0233 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0216 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0216
dado início a um processo conducente a uma decisão quanto ao fundo da causa, mediante pedido do requerido, pode proceder-se a uma revisão, incluindo o direito de ser ouvido, mediante pedido do requerido, com vista a decidir-se, num prazo razoável, se essas medidas deverão ser alteradas, revogadas ou confirmadas. Não obstante o que precede, nos casos em que a suspensão da introdução em livre circulação das mercadorias seja executada ou mantida em conformidade com uma medida judicial provisória, aplicar-se-á o disposto no nº 6 do artigo 50ºArtigo 56ºIndemnização do importador e do proprietário das mercadoriasAs autoridades competentes serão habilitadas a ordenar ao requerente que pague ao importador, ao consignatário e ao proprietário das mercadorias uma indemnização adequada pelos prejuízos que lhes tenham sido causados em virtude da retenção indevida das mercadorias ou da retenção de mercadorias introduzidas em livre circulação nos termos do artigo 55ºArtigo 57ºDireito de inspecção e informaçãoSem prejuízo da protecção de informações confidenciais, os membros habilitarão as autoridades competentes a facultar ao titular do direito a possibilidade de mandar inspeccionar as mercadorias retidas pelas autoridades aduaneiras a fim de fundamentar as alegações do titular do direito. As autoridades competentes serão igualmente habilitadas a facultar ao importador a possibilidade equivalente de mandar inspeccionar essas mercadorias. No caso de ter sido tomada uma deliberação positiva quanto ao fundo de uma causa, os membros podem habilitar as autoridades competentes a informar o titular do direito dos nomes e endereços do consignante, do importador e do consignatário, bem como da quantidade das mercadorias em questão.Artigo 58ºAcção ex officioNos casos em que os membros exijam que as autoridades competentes actuem por sua própria iniciativa e suspendam a introdução em livre circulação de mercadorias em relação às quais tenham obtido elementos de prova prima facie de que envolvem uma infracção a um direito de propriedade intelectual:a) As autoridades competentes poderão a qualquer momento procurar obter junto do titular do direito informações que possam ajudá-las no exercício desses poderes;b) O importador e o titular do direito serão prontamente notificados da suspensão; nos casos em que o importador tenha recorrido da suspensão junto das autoridades competentes, essa suspensão estará sujeita, mutatis mutandis, às condições estabelecidas no artigo 55º;c) Os membros só isentarão as autoridades e funcionários públicos da responsabilidade que implica a adopção de medidas correctivas adequadas no caso de terem agido, ou terem tido a intenção de agir, de boa fé.Artigo 59ºMedidas correctivasSem prejuízo de outros direitos de acção à disposição do titular do direito e sob reserva do direito do requerido de pedir uma revisão por parte de uma autoridade judicial, as autoridades competentes serão habilitadas a ordenar a destruição ou a retirada de mercadorias em infracção de de radiodifusão, darão aos titulares de direitos de autor sobre o conteúdo das emissões a possibilidade de impedir a realização dos referidos actos, sem prejuízo do disposto na Convenção de Berna (1971).4. As disposições do artigo 11º em relação aos programas de computador aplicar-se-ão mutatis mutandis aos produtores de fonogramas e a todos os outros detentores de direitos sobre os fonogramas, conforme definido na legislação do membro. Se em 15 de Abril de 1994 um membro aplicar um sistema de remuneração equitativa dos titulares de direitos no que diz respeito à locação de fonogramas, poderá manter esse sistema desde que a locação comercial de fonogramas não tenha por efeito comprometer substancialmente os direitos exclusivos de reprodução dos titulares de direitos.5. A duração da protecção concedida ao abrigo do presente acordo aos artistas intérpretes ou executantes e aos produtores de fonogramas não será inferior a um período de 50 anos calculado a partir do final do ano civil em que a fixação foi realizada ou em que teve lugar a execução. A duração da protecção concedida nos termos do nº 3 não será inferior a 20 anos a contar do final do ano civil em que se realizou a emissão.6. Os membros podem, relativamente aos direitos conferidos ao abrigo dos nºs 1, 2 e 3, prever condições, limitações, excepções e reservas na medida autorizada pela Convenção de Roma. No entanto, as disposições do artigo 18º da Convenção de Berna (1971) aplicar-se-ão igualmente, mutatis mutandis, aos direitos dos artistas intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas sobre os fonogramas.Secção 2 Marcas Artigo 15ºObjecto da protecção1. Qualquer sinal, ou qualquer combinação de sinais, susceptível de distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas poderá constituir uma marca. Esses sinais, nomeadamente palavras, incluindo nomes de pessoas, letras, numerais, elementos figurativos e combinações de cores, bem como qualquer combinação desses sinais, serão elegíveis para registo enquanto marcas. No caso de os sinais não serem intrinsecamente susceptíveis de distinguir os produtos ou serviços em questão, os membros podem subordinar a elegibilidade para efeitos de registo à presença de um carácter distintivo adquirido através da utilização. Os membros podem exigir como condição do registo que os sinais sejam perceptíveis visualmente.2. O disposto no nº 1 não poderá ser interpretado no sentido de excluir a possibilidade de um membro recusar o registo de uma marca por outros motivos, desde que estes não constituam uma derrogação ao disposto na Convenção de Paris (1967).3. Os membros podem subordinar a elegibilidade para efeitos de registo à utilização. No entanto, a utilização efectiva de uma marca não constituirá uma condição para o depósito de um pedido de registo. Um pedido não poderá ser recusado podem ser objecto dessa protecção no seu território na data de aplicação geral do presente acordo a esse membro, conforme definido no nº 2, o membro pode adiar por um período adicional de cinco anos a aplicação das disposições em matéria de patentes de produtos previstas na secção V da parte II a essas domínios da tecnologia.5. Um membro que recorra a um período transitório nos termos dos nºs 1, 2, 3 ou 4 velará por que as eventuais alterações introduzidas durante esse período a nível das suas disposições legislativas e regulamentares e das suas práticas não resultem num nível inferior de compatibilidade com o disposto no presente acordo.Artigo 66ºPaíses menos desenvolvidos membros1. Atendendo às necessidades e imperativos especiais dos países menos desenvolvidos membros, à suas limitações económicas, financeiras e administrativas e à sua necessidade de flexibilidade para o desenvolvimento de uma base tecnológica viável, esses membros não serão obrigados a aplicar as disposições do presente acordo, com excepção das previstas nos artigos 3º, 4º e 5º, por um período de 10 anos a contar da data de aplicação, tal como definida no nº 1 do artigo 65º Mediante pedido devidamente fundamentado apresentado por um país menos desenvolvido membro, o Conselho TRIPS autorizará prorrogações desse prazo.2. Os países desenvolvidos membros providenciarão incentivos para as empresas e instituições do seu território com vista a promover e incentivar a transferência de tecnologia para os países menos desenvolvidos membros, a fim de lhes permitir desenvolver uma base tecnológica sólida e viável.Artigo 67ºCooperação técnicaA fim de facilitar a implementação do presente acordo, os países desenvolvidos membros criarão condições para uma cooperação técnica e financeira a favor dos países em desenvolvimento e menos desenvolvidos membros, mediante pedido e em condições acordadas mutuamente. Essa cooperação incluirá a assistência a nível da elaboração das disposições legislativas e regulamentares em matéria de protecção e aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual e de prevenção de seu abuso, bem como o apoio relativamente ao estabelecimento ou reforço de gabinetes e agências nacionais competentes nesta matéria, incluindo a formação de pessoal.PARTE VII DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS; DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 68ºConselho dos Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o ComércioO Conselho TRIPS acompanhará a aplicação do presente acordo, e nomeadamente a observância por parte dos membros das obrigações que para eles decorrem do seu dispositivo, facultando aos membros a possibilidade de iniciarem consultas sobre questões relativas aos aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionadas com o comércio. O Conselho internacionais;ouc) Impedir que um membro tome quaisquer medidas em prossecução das suas obrigações ao abrigo da Carta das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacionais.(1) Sempre que no presente acordo seja feita referência a «nacionais», considerar-se-á que esse termo abrange, no que diz respeito a um território aduaneiro distinto membro da OMC, as pessoas, singulares ou colectivas, que estejam domiciliadas ou possuam um estabelecimento industrial ou comercial real e efectivo nesse território aduaneiro.(2) No presente acordo, «Convenção de Paris» designa a Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, «Convenção de Paris (1967)» designa o Acto de Estocolmo desta convenção, de 14 de Julho de 1967, «Convenção de Berna» designa a Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, «Convenção de Berna (1971)» designa o Acto de Paris desta convenção, de 24 de Julho de 1971, «Convenção de Roma» designa a Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão, adoptada em Roma em 26 de Outubro de 1961, «Tratado sobre a Protecção da Propriedade Intelectual relativa aos Circuitos Integrados» (Tratado IPIC) designa o Tratado sobre a Protecção da Propriedade Intelectual relativa aos Circuitos Integrados, assinado em Washington em 26 de Maio de 1989, «Acordo OMC» designa o acordo que cria a OMC.(3) Para efeitos do disposto nos artigos 3º e 4º, o termo «protecção» abrange as questões relativas à existência, aquisição, âmbito, manutenção e aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual, bem como as questões relativas ao exercício dos direitos de propriedade intelectual, expressamente contempladas no presente acordo.(4) Não obstante o disposto na primeira frase do artigo 42º, os membros poderão, no que diz respeito a estas obrigações, proporcionar os meios adequados para a sua execução por via administrativa.(5) Para efeitos do disposto no presente artigo, as expressões «actividade inventiva» e «susceptível de aplicação industrial» poderão ser consideradas por um membro como sinónimas, respectivamente, dos termos «não evidente» e «útil».(6) Este direito, como todos os outros direitos conferidos ao abrigo do presente acordo relativamente à utilização, venda, importação ou outras formas de distribuição dos produtos, está sujeito ao disposto no artigo 6º(7) Entende-se por «outras utilizações» todas as utilizações que não as autorizadas ao abrigo do artigo 30º(8) Pressupõe-se que os membros que não dispõem de um sistema de concessão inicial poderão estabelecer que a duração da protecção seja calculada a partir da data de depósito no sistema de concessão inicial.(9) O termo «titular» utilizado na presente secção deverá ser entendido como tendo o mesmo significado que o termo