seja calculada a partir da data de depósito no sistema de concessão inicial.(9) O termo «titular» utilizado na presente secção deverá ser entendido como tendo o mesmo significado que o termo «titular» utilizado no Tratado IPIC.(10) Para efeitos da presente disposição, a expressão «de uma forma contrária às práticas comerciais leais» designará pelo menos práticas como a ruptura de contrato, o abuso de confiança e a incitação à infracção, incluindo a aquisição de informações não divulgadas por parte de terceiros que tinham conhecimento de que a referida aquisição envolvia tais práticas ou que demonstraram grave negligência ao ignorá-lo.(11) Para efeitos da presente parte, a expressão «titular de direitos» inclui as federações e associações habilitadas a invocar esses direitos.(12) No caso de um membro ter desmantelado substancialmente todos os controlos sobre os movimentos de mercadorias através da sua fronteira com outro membro que pertença a uma mesma união aduaneira, esse membro não será obrigado a aplicar as disposições da presente secção nessa fronteira.(13) Não haverá qualquer obrigação de aplicar esses processos em relação à importação de mercadorias colocadas no mercado noutro país pelo titular do direito ou com o seu consentimento, ou às mercadorias em trânsito.(14) Para efeitos do disposto no presente acordo, entende-se por:a) «mercadorias apresentadas sob uma marca de contrafacção», qualquer mercadoria, incluindo a embalagem, a que seja aposta sem autorização uma marca idêntica à marca validamente registada em relação a essas mercadorias, ou que não possa ser distinguida, nos seus aspectos essenciais, dessa marca, e que por essa razão infrinja os direitos do titular da marca em questão nos termos da legislação do país de importação;b) «mercadorias pirateadas em desrespeito do direito de autor», qualquer mercadoria que seja uma cópia feita sem o consentimento do titular do direito ou de uma pessoa devidamente autorizada pelo titular no país de produção e que seja feita direca ou indirectamente a partir de um artigo, sempre que a realização dessa cópia constitua uma infracção de um direito de autor ou de um direito conexo nos termos da legislação do país de importação.
uma infracção do direito de propriedade intelectual do titular, bem como a fornecer uma descrição suficientemente pormenorizada das mercadorias, para que as autoridades aduaneiras as possam reconhecer facilmente. As autoridades competentes comunicarão ao requerente, num prazo razoável, se o seu pedido foi deferido e, quando determinado por estas autoridades, o período de aplicação das medidas a tomar pelas autoridades aduaneiras.Artigo 53ºCaução ou garantia equivalente1. As autoridades competentes podem exigir que o requerente constitua uma caução ou uma garantia equivalente suficiente para proteger o requerido e as autoridades competentes e para prevenir abusos. Essa caução ou garantia equivalente não deverá constituir um factor de dissuasão indevido do recurso a esses processos.2. No caso de, na sequência da apresentação de um pedido nos termos da presente secção, a introdução em livre circulação de mercadorias que envolvam desenhos ou modelos industriais, patentes, esquemas de configuração ou informações não divulgadas ter sido suspensa pelas autoridades aduaneiras com base numa decisão não emanada de uma autoridade judicial ou outra autoridade independente, e o prazo previsto no artigo 55º ter terminado sem que a autoridade devidamente habilitada tenha concedido uma autorização provisória de introdução em livre circulação, e desde que tenham sido observadas todas as outras condições de importação, o proprietário, importador ou consignatário dessas mercadorias poderá obter a sua introdução em livre circulação mediante o depósito de uma caução de montante suficiente para proteger o titular do direito de qualquer infracção. O pagamento dessa caução não prejudicará qualquer outra medida correctiva à disposição do titular do direito, sendo que a caução será liberada se o titular do direito não exercer o direito de intentar uma acção num prazo razoável.Artigo 54ºNotificação da suspensãoO importadore e o requerente serão prontamente notificados da suspensão da introdução em livre circulação das mercadorias nos termos do artigo 51ºArtigo 55ºDuração da suspensãoSe, num prazo não superior a 10 dias úteis a contar da data em que o requerente foi notificado da suspensão, as autoridades aduaneiras não tiverem sido informadas de que o processo conducente a uma decisão quanto ao fundo da causa foi iniciado por uma outra parte que não o requerido, ou de que a autoridade devidamente habilitada tomou medidas provisórias no sentido de prolongar a suspensão da introdução em livre circulação das mercadorias, estas serão introduzidas em livre circulação, desde que tenham sido observadas todas as outras condições de importação ou exportação; em casos que o justifiquem, este prazo poderá ser prorrogado por mais 10 dias úteis. Caso tenha sido dado início a um processo conducente a uma decisão quanto ao fundo da causa, mediante pedido do requerido, pode proceder-se a uma revisão, incluindo o direito de ser ouvido, equivalente a um royalty adequado, conforme seria exigível ao abrigo de uma licença livremente negociada em relação a um esquema de configuração desse tipo.2. As condições estabelecidas nas alíneas a) a k) do artigo 31º aplicar-se-ão mutatis mutandis no caso de concessão de uma licença não voluntária em relação a um esquema de configuração ou à sua utilização pelos poderes públicos ou por conta destes sem o consentimento do titular.Artigo 38ºDuração da protecção1. Nos membros que subordinem a concessão da protecção ao registo, a duração da protecção dos esquemas de configuração não terminará antes do termo de um período de 10 anos calculado a partir da data de depósito de um pedido de registo ou da primeira exploração comercial ocorrida em qualquer ponto do mundo.2. Nos membros que não subordinem a concessão da protecção ao registo, os esquemas de configuração serão protegidos por um período não inferior a 10 anos a contar da data da primeira exploração comercial ocorrida em qualquer ponto do mundo.3. Não obstante o disposto nos nºs 1 e 2, um membro poderá estabelecer que a protecção caducará 15 anos após a criação do esquema de configuração.Secção 7 Protecção de informações não divulgadas Artigo 39º1. Ao assegurar uma protecção efectiva contra a concorrência desleal, conforme previsto no artigo 10º bis da Convenção de Paris (1967), os membros protegerão as informações não divulgadas em conformidade com o disposto no nº 2 e os dados comunicados aos poderes públicos ou organismos públicos em conformidade com o disposto no nº 3.2. As pessoas singulares e colectivas terão a possibilidade de impedir que informações legalmente sob o seu controlo sejam divulgadas, adquiridas ou utilizadas por terceiros sem o seu consentimento de uma forma contrária às práticas comerciais leais (10), desde que essas informações:a) Sejam secretas, no sentido de não serem geralmente conhecidas ou facilmente acessíveis, na sua globalidade ou na configuração e ligação exactas dos seus elementos constitutivos, para pessoas dos círculos que lidam normalmente com o tipo de informações em questão;b) Tenham valor comercial pelo facto de serem secretas; ec) Tenham sido objecto de diligências consideráveis, atendendo às circunstâncias, por parte da pessoa que detém legalmente o controlo das informações, no sentido de as manter secretas.3. Sempre que subordinem a aprovação da comercialização de produtos farmacêuticos ou de produtos químicos para a agricultura que utilizem novas entidades químicas à apresentação de dados não divulgados referentes a ensaios ou outros, cuja obtenção envolva um esforço considerável, os membro protegerão esses dados contra qualquer utilização comercial desleal. Além disso, os membros protegerão esses dados contra a divulgação, excepto quando necessário para protecção do público, ou a menos que sejam A utilização, na designação ou apresentação de um produto, de qualquer meio que indique ou sugira que o produto em questão é originário de uma zona geográfica diferente do verdadeiro local de origem, de modo a induzir o público em erro quanto à origem geográfica do produto;b) Qualquer utilização que constitua um acto de concorrência desleal na acepção do artigo 10º bis da Convenção de Paris (1967).3. Qualquer membro recusará ou invalidará, quer oficiosamente se a sua legislação o permitir quer a pedido de uma parte interessada o registo de uma marca que inclua ou consista numa indicação geográfica em relação a produtos não originários do território indicado, caso a utilização da indicação na marca desses produtos nesse membro seja susceptível de induzir o público em erro quanto ao verdadeiro local de origem.4. A protecção ao abrigo do disposto nos nºs 1, 2 e 3 será aplicável contra uma indicação geográfica que, embora literalmente verdadeira quanto ao território, região ou localidade de que os produtos são originários, transmita erradamente ao público a impressão de que os produtos são originários de um outro território.Artigo 23ºProtecção adicional das indicações geográficas para vinhos e bebidas alcoólicas1. Cada membro proporcionará os meios legais necessários para que as partes interessadas possam impedir a utilização de uma indicação geográfica que identifique vinhos, para vinhos não originários do local indicado pela indicação geográfica em questão, ou de uma indicação geográfica que identifique bebidas alcoólicas, para bebidas alcoólicas não originárias do local indicado pela indicação geográfica em questão, mesmo nos casos em que a verdadeira origem dos produtos seja indicada ou em que a indicação geográfica seja utilizada traduzida ou seja acompanhada de expressões como «género», «tipo», «estilo», «imitação» ou afins (4).2. O registo de uma marca para vinhos que inclua ou consista numa indicação geográfica que identifique vinhos, ou o registo de uma marca para bebidas alcoólicas que inclua ou consista numa indicação geográfica que identifique bebidas alcoólicas, será recusado ou invalidado, oficiosamente se a legislação do membro o permitir ou a pedido de uma parte interessada, relativamente aos vinhos ou bebidas alcoólicas que não tenham essa origem.3. No caso de indicações geográficas homónimas para vinhos, a protecção será concedida em relação a cada indicação, sem prejuízo do disposto no nº 4º do artigo 22º Cada membro determinará as condições práticas em que as indicações homónimas em questão serão diferenciadas umas das outras, tendo em conta a necessidade de assegurar um tratamento equitativo dos produtores envolvidos e de não menos 10 anos anterior a 15 de Abril de 1994, ou b) de boa fé, antes dessa data.5. No caso de uma marca ter sido requerida ou registada de boa fé, ou no caso de os direitos a uma marca terem sido adquiridos através de uma utilização de boa fé:a) Antes da data de aplicação destas disposições no membro em questão, conforme definido na parte VI; oub) Antes de a indicação geográfica beneficiar da protecção no seu país origem,as medidas adoptadas em execução do disposto na presente secção não prejudicarão a elegibilidade ou a validade do registo de uma marca, ou o direito de utilização de uma marca, com fundamento no facto de essa marca ser idêntica ou semelhante a uma indicação geográfica.6. Nenhum disposição da presente secção exigirá que um membro aplique o disposto nesta secção relativamente a uma indicação geográfica de qualquer outro membro para produtos ou serviços em relação aos quais essa indicação seja idêntica ao termo habitualmente utilizado em linguagem corrente como designação corrente desses produtos ou serviços no território desse membro. Nenhuma disposição da presente secção exigirá que um membro aplique o disposto nesta secção relativamente a uma indicação geográfica de qualquer outro membro para produtos da vinha em relação aos quais essa indicação seja idêntica à designação corrente de uma variedade de uva existente no território desse membro na data de entrada em vigor do Acordo OMC.7. Qualquer membro pode estabelecer que qualquer pedido formulado ao abrigo do disposto na presente secção em relação à utilização ou registo de uma marca deverá ser apresentado no prazo de cinco anos após a utilização incorrecta da indicação protegida se ter tornado do conhecimento geral nesse membro, ou após a data de registo da marca nesse membro, desde que a marca já tenha sido publicada nessa data, se essa data for anterior à data em que a utilização incorrecta se tornou do conhecimento geral nesse membro, desde que a indicação geográfica não seja utilizada ou registada de má fé.8. As disposições da presente secção não prejudicarão de modo algum o direito de qualquer pessoa utilizar, no âmbito de operações comerciais, o nome dessa pessoa ou o nome do seu antecessor comercial, excepto se esse nome for utilizado de modo a induzir o público em erro.9. Não existirá qualquer obrigação por força do presente acordo de proteger indicações geográficas que não sejam ou deixem de ser protegidas no seu país de origem, ou que tenham caído em desuso nesse país.Secção 4 Desenhos e modelos industriais Artigo 25ºRequisitos de protecção1. Os membros assegurarão uma protecção dos desenhos ou modelos industriais criados de forma independente que sejam novos ou originais. Os membros podem estabelecer que os desenhos ou modelos não são novos ou originais se não