relativo à propriedade intelectual aplicam-se sem prejuízo das competências da Comunidade Económica Europeia e dos seus Estados-membros em matérias de propriedade industrial, intelectual e comercial.LISTA DE PROTOCOLOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO Nº 1 sobre produtos têxteis e de vestuário do acordo europeu («acordo») Artigo 1º O presente protocolo é aplicável aos produtos têxteis e de vestuário (a seguir denominados «produtos têxteis») enumerados no anexo I do protocolo complementar ao Acordo Europeu entre a Comunidade Económica Europeia e a República Checa sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 17 de Dezembro de 1992 e aplicável desde 1 de Janeiro de 1993, no que se refere às medidas de natureza quantitativa, e aos produtos da secção XI (capítulos 50 a 63) da Nomenclatura Combinada da Comunidade e da pauta aduaneira da República Checa, no que se refere aos aspectos pautais.Artigo 2º 1. Os direitos aduaneiros aplicáveis na Comunidade às importações dos produtos têxteis abrangidos pela secção XI (capítulos 50 a 63) da Nomenclatura Combinada originários da República Checa, em conformidade com o protocolo nº 4 do acordo, serão reduzidos anualmente de montantes idênticos até à sua eliminação no final de um período de seis anos a contar da data de entrada em vigor do acordo, segundo o calendário seguinte:- aquando da entrada em vigor do acordo, para cinco sétimos do direito de base,- no início do terceiro ano, para quatro sétimos do direito de base,- no início do quarto ano, para três sétimos do direito de base,- no início do quinto ano, para dois sétimos do direito de base,- no início do sexto ano, serão eliminados os direitos remanescentes.2. Os direitos aplicados às importações directas na República Checa de produtos têxteis abrangidos pela secção XI (capítulos 50 a 63) da pauta aduaneira da República Checa originários da Comunidade, em conformidade com o protocolo nº 4 do acordo, serão progressivamente eliminados, tal como previsto no artigo 11º do acordo.3. Os direitos aplicados às reimportações na Comunidade de produtos têxteis abrangidos pelas categorias enumeradas no anexo do Regulamento (CEE) nº 636/82 do Conselho, após operações de fabrico, complemento de fabrico ou transformação na República Checa, serão eliminados aquando da entrada em vigor do acordo.4. O disposto nos artigos 12º e 13º do acordo é aplicável ao comércio de produtos têxteis entre as partes.Artigo 3º A partir de 1 de Janeiro de 1993, as medidas de natureza quantitativa e outras questões conexas relativas às exportações para a Comunidade de produtos têxteis originários da República Checa, bem como às exportações para a República Checa de
do protocoloA Comunidade e a República Checa tomarão as medidas necessárias para a aplicação do presente protocolo.Artigo 38º Acordos com a Polónia, a Hungria e a República EslovacaAs partes contratantes tomarão as medidas necessárias para a celebração de acordos com a Polónia, a Hungria e a República Eslovaca que permitam a aplicação do presente protocolo. As partes contratantes procederão à notificação recíproca das medidas tomadas para o efeito.Artigo 39º Mercadorias em trânsito ou em depósitoAs disposições do acordo podem aplicar-se a mercadorias que satisfaçam o disposto no presente protocolo e que, à data da entrada em vigor do acordo, estejam em trânsito, se encontrem na Comunidade ou na República Checa, em depósito provisório em entrepostos aduaneiros ou em zonas francas, desde que seja apresentado às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar dessa data, um certificado EUR.1 emitido a posteriori pelas autoridades competentes do Estado de exportação, acompanhado dos documentos comprovativos de que as mercadorias foram objecto de transporte directo.ANEXO I NOTAS IntroduçãoAs presentes notas aplicam-se, sempre que adequado, a todos os produtos em cujo fabrico entrem matérias não originárias, mesmo que, embora não sujeitos às condições específicas que figuram na lista constante do anexo II, sejam sujeitos à regra de mudança de posição prevista no nº 1 do artigo 5ºNota 11.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», isso significa que a regra da coluna 3 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo, tal como designada na coluna 2.1.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.1.3. Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra correspondente na coluna 3.Nota 22.1. O termo «fabrico» designa qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a «reunião» ou operações específicas. É, no entanto, conveniente o conselho de associação dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas serão obrigatórias para as partes, que deverão tomar as medidas necessárias para a sua execução. O conselho de associação pode igualmente formular as recomendações adequadas.O conselho de associação adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações de comum acordo entre as duas partes.Artigo 107º 1. Qualquer das partes pode apresentar ao conselho de associação qualquer diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do presente acordo.2. O conselho de associação pode resolver o diferendo por meio de decisão.3. Cada uma das partes tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no nº 2.4. Caso não seja possível resolver o diferendo em conformidade com o nº 2, cada uma das partes pode notificar à outra parte a designação de um árbitro. A outra parte designará um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeitos da aplicação deste procedimento, a Comunidade e os seus Estados-membros serão considerados como uma única parte no diferendo.O conselho de associação designará um terceiro árbitro.As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria.Cada parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros.Artigo 108º 1. O conselho de associação será assistido, no cumprimento das suas funções, por um comité de associação constituído, por um lado, por representantes dos membros do Conselho das Comunidades Europeias e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo da República Checa, em regra a nível de altos funcionários.O conselho de associação definirá, no seu regulamento interno, as funções do comité de associação. Essas funções consistirão nomeadamente em preparar as reuniões do conselho de associação e em assegurar o funcionamento desse comité.2. O conselho de associação pode delegar no comité de associação a totalidade ou parte das suas competências. Nesse caso, o comité de associação adoptará as suas decisões em conformidade com o disposto no artigo 106ºArtigo 109º O conselho de associação pode decidir criar qualquer outro comité ou órgão próprio para o assistir no desempenho das suas funções.O conselho de associação definirá, no seu regulamento interno, a constituição, as funções e o modo de funcionamento desses comités ou órgãos.Artigo 110º É criado um comité parlamentar de associação que será o fórum de encontro e de diálogo entre os membros do Parlamento da República Checa e membros do Parlamento Europeu. O comité reunir-se-á com uma periodicidade que ele próprio fixará.Artigo 111º 1. O comité parlamentar de associação será outerritório dos quais osprodutos são consideradosoriginários:5. País, grupo de países outerritório de destino:6. Informações relativas ao transporte (menção facultativa)7. Observações:8. Número de ordem; marcas, número e natureza dos pacotes (¹);designação das mercadorias:9. Massabruta (kg)ou outramedida(l, m³, etc.).10. Facturas(mençãofacultativa)(¹) Para as mercadorias não embaladas, indicar o número de objectos ou mencionar «a granel».DECLARAÇÃO DO EXPORTADOREu abaixo assinado, exportador das mercadorias designadas no rosto,DECLARO que estas mercadorias preenchem as condições requeridas para a obtenção do certificado anexo,DESCREVO as circunstâncias que permitiram que estas mercadorias preenchessem essas condições:........................................APRESENTO os seguintes documentos justificativos (¹):........................................COMPROMETO-ME a apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer justificativos suplementares que estas julguem necessários para efeitos da emissão do certificado anexo, assim como a aceitar qualquer controlo, eventualmente efectuado por essas autoridades, da minha contabilidade e das circunstâncias do fabrico das mercadorias acima referidas.PEÇO a emissão do certificado anexo para as mercadorias indicadas..........., .......de .......... de ......................(Assinatura)(¹) Por exemplo: documentos de importação, certificados de circulação, facturas, declarações do fabricante, etc., que se refiram aos produtos utilizados ou às mercadorias reexportadas sem terem sido submetidas a qualquer transformação.>FIM DE GRÁFICO>ANEXO IV FORMULÁRIO EUR.2 1. O formulário EUR.2 deve ser emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa ou mais das línguas em que o acordo é redigido. Os certificados são emitidos numa dessas línguas em conformidade com as disposições da legislação nacional do estado de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2. O formato do formulário EUR.2 é de 210 × 148 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 64 gramas por metro quadrado.3. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da República Checa reservam-se o direito de proceder à impressão dos formulários ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o formulário deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.>INÍCIO DE GRÁFICO>FORMULÁRIO EUR.2 009209 109209 209209 939209 949209 999301 009303 109303 909305 109305 219305 299305 909306 309306 909307 009403 709405 919507 209601 109602 009603 109603 409604 009608 919609 109609 209611 009614 109614 209614 909615 119615 199616 10ANEXO V Lista dos produtos referidos no nº 2 do artigo 11º 2505 102519 902520 102523 102523 212523 292523 302523 902620 202707 992708 102708 202712 102712 202714 902801 102804 102804 212804 292804 302804 402804 502804 612804 692806 202807 002808 002811 112811 192811 222812 102812 902815 122815 202815 302818 102819 102819 902820 102820 902821 102821 202823 002825 102825 202825 302825 402825 502825 602825 702825 802826 112826 122826 192826 202826 302826 902827 102827 202827 322827 332827 342827 352827 362827 382827 392827 412827 492827 512827 592827 602828 102828 902829 192829 902830 102830 202830 902831 102831 902833 192833 212833 242833 252833 262833 272833 402834 102834 212834 222834 292835 102835 212835 222835 232835 242835 252835 262835 292835 392836 102836 302836 502836 702836 932836 992837 112837 192838 002839 112839 192839 202839 902840 112840 192840 302841 102841 202841 502841 602841 702842 102842 902843 102843 212843 302843 902844 202844 402844 502845 102845 902848 102848 902849 902850 002901 102901 212901 222901 232901 242901 292902 192902 202902 302902 412902 422902 432902 442902 502902 702902 902903 112903 122903 132903 152903 162903 192903 222903 232903 292903 302903 512903 592903 612903 692904 102904 202904 902905 122905 162905 192905 212905 312905 322905 392905 412905 422905 432905 442905 492905 502906 132907 152907 222907 232907 292907 302908 102908 202909 112909 192909 202909 302909 412909 422909 432909 442909 492909 502909 602910 102910 202910 302910 902912 112912 132912 192912 212912 302912 412912 422912 502912 602913 002914 192914 222914 412914 492914 502914 612914 692914 702915 112915 122915 132915 212915 232915 242915 292915 352915 392915 402915 502915 602915 702915 902916 132916 142916 152916 192916 202916 312916 322916 332916 392917 112917 132917 192917 202917 312917 322917 332917 342917 362917 372917 392918 112918 122918 132918 152918 162918 172918 192918 212918 222918 232918 292918 302918 902919 002920 102920 902921 112921 122921 192921 212921 222921 292921 302921 422921 432921 442921 452921 492921 512921 592922 112922 122922 132922 192922 212922 222922 292922 302922 412922 422922 492922 502923 102923 202923 902924 102924 212924 292925 112925 192925 202926 202926 902927 002928 002929 902930