ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA RELATIVO AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIO DE MERCADORIASÍNDICE .......... PáginaConsiderandos .......... 30 I: Objectivo, âmbito de aplicação e definições .......... 30Artigo 1o.: Objectivo .......... 30Artigo 2o.: Âmbito de aplicação .......... 30Artigo 3o.: Definições .......... 30II: Transporte ferroviário e transporte combinado .......... 31Artigo 4o.: Disposições gerais .......... 31Artigo 5o.: Obras de infra-estrutura e planificação das medidas na Suíça .......... 31Artigo 6o.: Obras de infra-estrutura e planificação das medidas na Comunidade .......... 31Artigo 7o.: Medidas de acompanhamento .......... 31Artigo 8o.: Fixação de preços .......... 32Artigo 9o.: Situação de crise .......... 32III: Transporte rodoviário .......... 32Artigo 10o.: Facilitação do transporte rodoviário .......... 32Artigo 11o.: Protecção do ambiente .......... 33Artigo 12o.: Fiscalidade .......... 33Artigo 13o.: Acesso ao mercado .......... 33IV: Facilitação da passagem nas fronteiras e simplificação das formalidades .......... 33Artigo 14o.: .......... 33V: Disposições gerais e finais .......... 33Artigo 15o.: Não discriminação .......... 33Artigo 16o.: Medidas unilaterais .......... 34Artigo 17o.: Medidas complementares .......... 34Artigo 18o.: Comité misto .......... 34Artigo 19o.: Funcionamento do comité .......... 34Artigo 20o.: Vigência do acordo .......... 34Artigo 21o.: Entrada em vigor .......... 34Artigo 22o.: Anexos .......... 34Artigo 23o.: Línguas .......... 34AnexosAnexo 1: Declaração relativa ao âmbito de aplicação da alínea a) do artigo 3o. .......... 37Anexo 2: Obras de infra-estrutura e medidas planeadas na Suíça .......... 38Anexo 3: Declaração relativa ao âmbito de aplicação do artigo 6o. .......... 41Anexo 4: Obras de infra-estrutura e medidas planeadas na Comunidade .......... 42Anexo 5: Declaração da delegação comunitária relativa ao artigo 8o. do acordo .......... 43Anexo 6: Listas de isenções i) relativamente à proibição de circular durante a noite e aos domingos; .......... 44 ii) relativamente ao limite de 28 toneladas. .......... 44Anexo 7: Declaração conjunta relativa ao tratamento dos pesos e dimensões dos
noite e ao domingo, bem como da limitação de 28 toneladas.ANEXO 2 OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA E MEDIDAS PLANIFICADAS NA SUÍÇA A. ASPECTOS GERAISA política suíça em matéria de trânsito de mercadorias assenta nas duas componentes seguintes:- circulação rodoviáriarede rodoviária já concluída ao longo do eixo de tráfego Norte-Sul e regras de circulação conformes à convenção internacional de 8 de Novembro de 1968 sobre a circulação rodoviária,- circulação ferroviáriadesenvolvimento a curto, médio e longo prazos da infra-estrutura ferroviária, a fim de assegurar, nomeadamente, o desenvolvimento do tráfego combinado.Por razões ecológicas e devido às capacidades limitadas da rede rodoviária, esta última não tem condições para fazer face ao considerável aumento de tonelagens em trânsito previsto. Somente através de um aumento maciço da capacidade e dos serviços oferecidos pelos caminhos-de-ferro será possível dar resposta à duplicação dos volumes de tráfego prevista para 2020/2030 no tráfego de mercadorias entre o Norte e o Sul do continente.B. PROGRAMA DE TRABALHOAs partes contratantes acordarão nas medidas a tomar de acordo com o seguinte calendário:1. Progressão a curto prazoO aumento da capacidade tem por consequência o seguinte aumento progressivo da oferta:Número de remessas transportadas pelo Gothard e pelo Lötschberg/Simplon (em milhares)>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>(*) Em função das obras, eventualmente em 1995.Esta capacidade só estará efectivamente disponível em 1994 (*) se as decisões sobre o início das obras forem tomadas no primeiro semestre de 1991.2. Solução de base até 1994 (*)O aumento da capacidade requer a construção de um corredor de ferroutage com duas componentes, uma por St-Gothard e a outra por Lötschberg-Simplon. Pretende-se, assim, triplicar a actual capacidade de transporte combinado (excluindo os contentores) em St-Gothard e melhorar (eventualmente) a artéria que passa pelo Lötschberg e o Simplon, o que permitirá transportar três vezes mais mercadorias do que em 1988.2.1. Até 1994 (*), a solução provisória prevista pelo Governo suíço permitirá transportar pelo território suíço 470 000 remessas ou 10 milhões de toneladas, respectivamente, ou 710 000 remessas ou 14 milhões de toneladas, incluindo o transporte de contentores.2.2. N° plano operacional, esta solução apresenta-se do seguinte modo:St-Gothard- entrada em circulação de 44 comboios longos, o que corresponde a 370 000 remessas anuais;- esta oferta assenta num tráfego misto, composto por tráfego não acompanhado e pela «estrada rolante», partindo do princípio de que haverá uma utilização total das capacidades durante 250 dias ao tráfego através dos Estados-membros da Comunidade.(²) Ver anexo 8.Artigo 16o.Medidas unilateraisAs partes contratantes abstêm-se de tomar medidas unilaterais que tenham por efeito discriminar o tráfego de trânsito que o presente acordo permite.Artigo 17o.Medidas complementaresSe, em virtude da experiência, adquirida aquando da aplicação do presente acordo, uma das partes contratantes concluir que a adopção de outras medidas nos domínios abrangidos pelo presente acordo é susceptível de favorecer uma política europeia coordenada dos transportes e, em especial, que pode contribuir para a solução do problema do trânsito através dos Alpes, apresentará à outra parte contratante sugestões nesta máteria.Artigo 18o.Comité misto1. É instituído um comité misto, denominado «Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça» que:- assegurará a correcta aplicação do presente acordo,- assegurará uma coordenação adequada do desenvolvimento e da realização das infra-estruturas, serviços e medidas de acompanhamento relativos ao transporte combinado,- procederá a um intercâmbio regular de informações sobre questões gerais relativas à política de transporte terrestre de mercadorias e efectuará um balanço dos progressos registados na aplicação deste acordo,- procederá a um reexame trienal do acordo em função do balanço dos progressos verificados com a sua aplicação e da evolução, nomeadamente nos seguintes domínios:- impacte do tráfego rodoviário sobre o ambiente e a qualidade de vida,- imputação dos custos das infra-estruturas e custos externos,- capacidade do transporte combinado e da rede rodoviária,e apresentará, se for caso disso, as propostas apropriadas às partes contratantes.2. A pedido de qualquer das partes, qualquer diferendo entre as partes contratantes referente à interpretação ou à aplicação do presente acordo será submetido ao comité misto, que se esforçará por alcançar uma solução mutuamente aceitável.3. O comité misto é composto por representantes da Comunidade e por representantes da Suíça.4. O comité misto estabelecerá o seu regulamento interno.Artigo 19o.Funcionamento do comité1. A presidência do comité misto será exercida rotativamente por cada uma das partes contratantes, segundo modalidades a prever no seu regulamento interno.2. O comité misto reunir-se-á pelo menos uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, tendo em vista proceder a um exame do funcionamento geral do acordo.Além disso, reunir-se-á sempre que uma necessidade especial o exija, a pedido de uma das partes contratantes, segundo condições a prever no seu regulamento interno.3. O comité misto poderá decidir constituir grupos de trabalho que o assistam no desempenho das suas funções.Artigo 20o.Vigência do acordoO presente acordo é celebrado por um período do 12 anos.Artigo 21o.Entrada em vigorO presente acordo será ratificado ou aprovado Avis juridique important|21992A1221(02)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias - Declarações das delegaçãos - Declaração conjunta - Troca de cartas Jornal Oficial nº L 373 de 21/12/1992 p. 0028 - 0046 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0074 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0074 20o.Vigência do acordoO presente acordo é celebrado por um período do 12 anos.Artigo 21o.Entrada em vigorO presente acordo será ratificado ou aprovado pelas partes contratantes segundo os procedimentos que lhes são próprios. Entra em vigor a partir do momento em que as partes contratantes se tenham notificado mutuamente o cumprimento dos procedimentos necessários.Artigo 22o.AnexosOs anexos 1 a 8 fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 23o.LínguasO presente acordo é redigido nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Hecho en Oporto, el dos de mayo de mil novecientos noventa y dos.Udfærdiget i Porto, den anden maj nitten hundrede og tooghalvfems.Geschehen zu Porto am zweiten Mai neunzehnhundertzweiundneunzig.¸ãéíå óôï Ðüñôï, óôéò äýï ÌáÀïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá äýï.Done at Oporto on the second day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-two.Fait à Porto, le deux mai mil neuf cent quatre-vingt-douze.Fatto a Porto, addì due maggio millenovecentonovantadue.Gedaan te Oporto, de tweede mei negentienhonderd tweeënnegentig.Feito no Porto, em dois de Maio de mil novecentos e noventa e dois.Por el Consejo de las Comunidades EuropeasFor Rådet for De Europæiske FællesskaberFür den Rat der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità EuropeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenPelo Conselho das Comunidades EuropeiasFür die Regierung der Schweizerischen EidgenossenschaftPor el Gobierno de la Confederación SuizaFor regeringen for SchweizÃéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ÅëâåôéêÞò ÓõíïìïóðïíäßáòFor the Government of the Swiss ConfederationPour le gouvernement de la Confédération suissePer il governo della Confederazione svizzeraVoor de Regering van de Zwitserse BondsstaatPelo Governo da Confederação SuíçaANEXO 1 DECLARAÇÃO DA DELEGAÇÃO SUÍÇA RELATIVA AO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ALÍNEA d) DO ARTIGO 3o. A Confederação Suíça confirma, sob reserva de reciprocidade, que as deslocações em vazio de veículos comunitários no seu território não estão sujeitas a restrições, excepto às decorrentes da proibição geral de circular de noite e ao domingo, bem como da limitação de 28 toneladas.ANEXO 2 OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA E MEDIDAS PLANIFICADAS NA SUÍÇA A. ASPECTOS GERAISA política