14. Os observadores devem manter um canal de comunicação regular com as autoridades das Seicheles, utilizando os meios de comunicação disponíveis a bordo do navio da União. 15. Os observadores podem, além disso, desempenhar outras tarefas, como: — proceder a uma amostragem biológica no âmbito de programas científicos, — monitorizar o impacto das atividades de pesca nos recursos e no ambiente. 16.
I REQUERENTE 1. Nome do armador: … 2. Nome da organização de produtores (OP) ou do representante do armador: … 3. Endereço da OP ou do representante do armador: … 4. N.o de telefone: … Fax: … Endereço de correio eletrónico: . … 5. Nome do capitão: … Nacionalidade: … Endereço de correio eletrónico: … 6. Armador ou entidade afretadora, se diferente do indicado acima: … II IDENTIFICAÇÃO DO NAVIO Apresentação dos produtos. 3. O transbordo é considerado como uma saída da zona de pesca das Seicheles, conforme definido na secção 3, ponto 1. Os navios de pesca da União devem apresentar as suas declarações de capturas às autoridades competentes das Seicheles o mais tardar no prazo de 24 horas após a conclusão do transbordo, mas sempre antes de o navio dador sair do porto. SECÇÃO 6 CONTROLO E INSPEÇÃO Inspeção no mar e no porto 1. As inspeções no mar, no porto ou nas águas dos portos da zona de pesca das Seicheles de navios da União autorizados detentores de uma autorização de pesca devem ser realizadas por inspetores das Seicheles claramente identificados como autorizados a efetuar inspeções de pesca. 2. Antes de embarcarem, os agentes autorizados das Seicheles devem informar o navio da União da sua decisão de proceder a uma inspeção. A inspeção deve ser realizada por um número razoável de agentes autorizados que, antes de a iniciarem, devem provar a sua identidade e qualidade oficial de agente autorizado. 31 800 000 EUR correspondentes à contribuição financeira da União a que se refere o artigo 8.o do Acordo, — 26 400 000 EUR correspondentes ao valor estimado das taxas pagas pelos armadores, incluindo os adiantamentos, as taxas por tonelada de peixe capturado e uma contribuição específica para a gestão ambiental e a observação dos ecossistemas marinhos nas águas seichelenses. 2. A contribuição financeira anual total paga pela União compreende: a) Um montante anual de 2 500 000 EUR pelo acesso à zona de pesca das Seicheles, equivalente a uma tonelagem de referência de 50 000 toneladas por ano, e b) Um montante específico anual de 2 800 000 EUR para o apoio e execução da política setorial das pescas e da política marítima das Seicheles. As autorizações de pesca são válidas por um ano, naquilo que é referido por «período anual de validade». A data de início deste período é definida pela data de início da aplicação provisória do presente Protocolo. Todas as autorizações de pesca subsequentes terminam na data de aniversário do presente Protocolo. Condições para a obtenção de uma autorização de pesca 2. Só podem obter autorização para pescar na zona de pesca das Seicheles ao abrigo do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo os navios da União elegíveis, conforme estabelecido pela União. 3. Para que um navio da União seja elegível têm de ser cumpridas as seguintes condições: a) Nem o armador nem o capitão nem o navio podem estar proibidos de pescar nas Seicheles; b)