comerciais e de desenvolvimento económico. Pessoas que não sejam funcionários do Estado poderão igualmente ser inscritas nesta lista. Para este efeito, cada uma das Partes será convidada a indicar ao presidente do Comité, no início de cada ano, o nome de um ou de dois peritos governamentais que estaria pronta a pôr à sua disposição para essa tarefa. Quando um grupo especial for instituído, o presidente, após consultas com as Partes respectivas e dentro de 7 dias a contar desta instituição, proporá a composição deste grupo especial, que será de 3 ou 5 membros, de preferência funcionários do Estado. As Partes directamente interessadas darão dentro de 7 dias úteis o seu parecer a respeito das designações dos membros de um grupo especial feitas pelo presidente ; não oporão a estas designações, a não ser por motivos de força maior. Os nacionais dos países cujos governos sejam partes num diferendo não poderão ser membros do grupo especial que dele se ocupe. Os membros dos grupos especiais farão parte deles a título pessoal e não a qualidade de representantes de um governo ou de uma organização. Os governos e as organizações não lhes darão pois instruções no que respeita às questões que o grupo especial for encarregado de estudar. 3. Cada grupo especial elaborará ele próprio os seus processos de trabalho. Qualquer das Partes que tenha um interesse substancial numa questão, e que notifique disso o Comité, terá a possibilidade de se fazer ouvir. Cada grupo especial poderá consultar qualquer fonte que julgue apropriada, informar-se junto dela e pedir-lhe pareceres técnicos. Antes de pedir a uma fonte situada na jurisdição de uma Parte tais esclarecimentos ou pareceres técnicos, o grupo especial informará disso o governo dessa Parte. As Partes responderão sem demora e de maneira completa a qualquer pedido de esclarecimento apresentado por um grupo especial que julgue esses esclarecimentos necessários e pertinentes. Os esclarecimentos confidenciais comunicados a um grupo especial não serão divulgados sem a autorização expressa da pessoa ou do governo que os tiver fornecido. Quando esses esclarecimentos forem pedidos a um grupo especial e este não esteja autorizado a divulgá-los, será entregue um resumo não confidencial com a autorização da pessoa ou do governo que os tiver fornecido. 4. Se as Partes num diferendo não chegarem a uma solução satisfatória, o grupo especial apresentará as suas observações por escrito. O grupo especial deverá normalmente expor no seu relatório as justificações das suas observações. Quando se chegar a acordo entre as Partes, o grupo especial poderá, no seu relatório, limitar-se a expor sucintamente o assunto e a declarar que foi encontrada uma solução. 5. Os grupos especiais apoiar-se-ão nos relatórios do Comité Técnico, em
diminuição do valor, possam apoiar-se em elementos comprovados, estabelecendo claramente que são razoáveis e exactos. 2. Quando os custos e as despesas enunciados no nº 2 do artigo 8º, estão compreendidos no valor transaccional, este valor será ajustado para ter em conta diferenças apreciáveis desses custos e despesas entre as mercadorias importadas e as mercadorias similares consideradas, que resultam de diferenças de distância e de modos de transporte. 3. Se, ao aplicar-se o presente artigo, se verificar mais de um valor transaccional de mercadorias similares, recorrer-se-á ao valor transaccional mais baixo para determinar o valor aduaneiro das mercadorias importadas. Artigo 4º Se eo valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder ser determinado por aplicação das disposições dos artigos 1º, 2º ou 3º, o valor aduaneiro será determinado por aplicação das disposições do artigo 5º ou, quando o valor aduaneiro não posser ser determinado por aplicação deste artigo, por aplicação das disposições do artigo 6º, contudo, pode, a pedido do importador, ser invertida a ordem de aplicação dos artigos 5º e 6º; Artigo 5º 1. a) Se as mercadorias importadas, ou mercadorias idênticas ou similares importadas, são vendidas no país de importação no mesmo estado em que são importadas, o valor aduaneiro das mercadorias importadas, determinado por aplicação das disposições do presente artigo, basear-se-á no preço unitário correspondente às vendas das mercadorias importadas, ou de mercadorias idênticas ou similares importadas, totalizando a quantidade masi elevada, desde que feitas a pessoas não ligadas aos vendedores, no momento ou em momento muito próximo da importação das mercadorias a avaliar, sob reserva das deduções seguintes: i) Comissões geralmente pagos ou acordadas, ou margens geralmente praticadas para lucros e despesas gerais relativas às vendas, nesse país, de mercadorias importadas da mesma natureza ou da mesma espécie; ii) Despesas habituais de transporte e de seguro, bem como despesas conexas pagas no país de importação; iii) Custos e despesas enumerados no nº 2 do artigo 8º, se for caso disso ; e iv) Direitos aduaneiros e outras imposições nacionais a pagar no país de importação devido à importação ou à venda das mercadorias; b) Se nem as mercadorias importadas, nem mercadorias idênticas ou similares importadas, são vendidas no momento ou em momento muito próximo da importação das mercadorias a avaliar, o valor aduaneiro basear-se-á, sob reserva das disposições da alínea a) do nº 1 do presente artigo, no preço unitário a que as mercadorias importadas, ou mercadorias idênticas ou similares importadas, são vendidas no país de importação no mesmo estado em que são importadas, na data mais próxima depois da importação das mercadorias a dificuldade e, por esta razão, o importador tem direito, por força do disposto no artigo 4º, a escolher a ordem pela qual os dois métodos serão aplicados. 4. O artigo 7º enuncia o modo de determinação do valor aduaneiro nos casos em que este não possa ser determinado por aplicação de qualquer um dos artigos anteriores. PREÂMBULO Tendo em atenção as negociações comerciais multilaterais, as Partes no presente Acordo (a seguir denominadas «Partes»: Desejando prosseguir os objectivos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir denominado «Acordo Geral» ou «GATT» e de alcançar vantagens adicionais para o comércio internacional dos países em vias de desenvolvimento; Reconhecendo a importância das disposições do artigo VII do Acordo Geral e desejando elaborar regras para a sua aplicação com o objectivo de conseguir a este respeito uma maior uniformidade e segurança; Reconhecendo a necessidade de um sistema equitativo, uniforme e neutro de determinação do valor aduaneiro das mercadorias que exclua a utilização de valores aduaneiros arbitrários ou fictícios; Reconhecendo que a base da determinação do valor aduaneiro das mercadorias deve, tanto quanto possível ser o valor transaccional das mercadorias a avaliar; Reconhecendo que o valor aduaneiro deve basear-se em critérios simples e equitativos compatíveis com a prática comercial e que os processos de determinação do valor devem ser de aplicação geral, sem distinção entre fontes de abastecimento; Reconhecendo que os processos de determinação do valor não devem ser utlizados para combater o dumping: Acordaram no seguinte: PARTE I REGRAS DE DETERMINAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO Artigo 1º 1. O valor aduaneiro das mercadorias importadas será o valor transaccional, isto é, o preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias quando são vendidas para exportação com destino ao país de importação, ajustado de acordo com as disposições do artigo 8º, desde que: a) Não existam restrições referentes à cedência ou utilização das mercadorias pelo comprodor além das restrições que: i) São impostas ou exigidas pela lei ou pelas autoridades competentes do país de importação; ii) Limitam a zona geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas ; ou iii) Não afectam substancialmente o valor das mercadorias; b) A venda ou o preço não estejam sujeitos a condições ou a prestações cujo valor não se possa determinar relativamente às mercadorias a avaliar c) Não reverta directa ou indirectamente para o vendedor alguma parte do produto de qualquer revenda, cedência ou utilização ulterior das mercadorias pelo comprador, salvo se a avaliar. Na falta de tais vendas, será possível recorrer a uma venda de mercadorias similares, realizada em qualquer das três situações seguintes: a) Venda ao mesmo nível comercial, mas tendo por objecto uma quantidade diferente; b) Venda a um nível comercial diferente, mas tendo por objecto sensivelmente a mesma quantidade ; ou c) Venda a um nível comercial diferente e tendo por objecto uma quantidade diferente. 2. Se tiver havido uma venda comprovada em qualquer destas três situações serão realizados ajustamentos para ter em conta, segundo o caso: a) Unicamente o factor quantidade; b) Unicamente o factor nível comercial ; ou c) O factor nível comercial e o factor quantidade. 3. A expressão «e ou» dá a faculdade de recorrer ás vendas e de realizar os ajustamento necessários em qualquer das três situações acima descritas. 4. Para fins do artigo 3º, entende-se que o valor transaccional de mercadorias similares importadas é um valor aduaneiro, ajustado em conformidade com as disposições dos parágrafos 1, alínea b), e 2 do referido artigo, que já foi aceite em virtude do artigo 1º. 5. Uma condição de qualquer ajustamento efectuado em razão de diferenças de nível comercial ou de quantidade é que este ajustamento, quer conduza a um aumento, quer a uma diminuição do valor, apenas seja realizado na base de elementos comprovados, estabelecendo claramente que ele é razoável e exacto, por exemplo, listas de preços em vigor em que figurem preços que se refiram a níveis diferentes ou a quantidades diferentes. Por exemplo, se as mercadorias importadas a avaliar consistem numa remessa de 10 unidades e as únicas mercadorias similares importadas para as quais existe valor transaccional foram vendidas em quantidade de 500 unidades, e se se reconhece que o vendedor concede descontos de quantidade, o ajustamento necessário poderá ser realizado consultando-se a lista de preços do vendedor e utilizando-se o preço aplicável a uma venda de 10 unidades. Não é necessário, para isso, que tenha havido uma venda de 10 unidades, visto que terá sido estabelecido, pelo facto de haver vendas tendo por objecto quantidades diferentes, que a lista de preços é sincera e verdadeira. Contudo, na falta de tal critério objectivo, não é apropriado aplicar as disposições do artigo 3º para a determinação do valor aduaneiro. Nota relativa ao artigo 5º 1. A expressão «preço unitário corresponde às vendas (...) totalizando a quantidade mais elevada» entende-se como o preço a que o maior número de unidades é vendido, quando de vendas a pessoas que não estão ligadas a outras a que compram as mercadorias em questão, no primeiro nível comercial, depois da importação. 2. Por exemplo : são vendidas mercadorias na base de se não estivessem ligados, ficará assim demonstrado que os laços não estivessem ligados, ficará assim demonstrado que os laços não influenciaram o preço. Por exemplo, se o preço tiver sido calculado de maneira compatível com as práticas normais de fixação dos preços no ramo de produção em questão ou com a maneira pela qual o vendedor calcula os seus preços para as vendas a compradores que não lhe estão ligados, isso demonstrará que os laços não influenciaram o preço. Do mesmo modo, quando for provado que o preço é suficiente para cobrir todos os custos e assegurar um lucro representativo do lucro global realizado pela empresa num período representativo (por exemplo numa base anual) pelas vendas de mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie, ficará assim demonstrado que opreço não foi influenciado. 4. A alínea b) do nº 2 prevê que o importador tem possibilidade de demonstrar que o valor transaccional está muito proximo de um valor «critério» anteriormente aceite pela administração aduaneira e que é, por consequência, aceitável, segundo as disposições do artigo 1º. Quando é satisfeito um dos critérios previstos alínea b) do nº 2 não é necessário examinar a questão da influência referida na (alínea a) do nº 2. Se a administração aduaneira já estiver de posse de informações suficientes para estar convencida, sem buscas mais aprofundadas, de que se satifaz um dos critérios previstos, não terá razão para exigir do importador que faça a demonstração de tal critério. Na alínea b) do nº 2, a expressão «compradores não ligados» entende-se por compradores que não estão ligados ao vendedor en nunhum caso particular. Nº 2, alínea b): Para determinar se um valor «está muito próximo» de outro valor, deve ser tomado em consideração um certo número de elementos. Trata-se particularmente da natureza das mercadorias importadas, da natureza do ramo de produção considerada, da época durante a qual as mercadorias importadas e da questão de saber se a diferença de valor podem variar num caso ou noutro, será impossível aplicar em todos os casos uma norma uniforme, tal como uma percetagem fixa. Por exemplo, para determinar se o valor transaccional está muito próximo dos valores «critérios» enunciados no nº 2, alínea b) do artigo 1º, uma pequena diferença de valor poderá ser inaceitável no caso de certo tipo de mercadorias, enquanto uma diferença importante será aceite no caso de outro tipo de mercadorias. Nota relativa ao artigo 2º 1. Na aplicação do artigo 2º, a administração aduaneira recorrerá, sempre que isso seja possível, a uma venda de mercadorias idênticas, realizada ao mesmo nível comercial e sensivelmente na mesma quantidade que as mercadorias a avaliar. Na falta de tais vendas, será possível recorrer a uma venda de mercadorias idênticas, realizada em qualquer das três situações seguintes: a) Venda ao