Portas corta-fogo (com MSC/Circ.1004; internacionais) janelas cujo tamanho não MSC/Circ.1005. exceda os 645 cm2) Tectos e revestimentos Materiais incombustíveis SOLAS II-2/3.33; A.1/3.13 (Nenhuma Código FTP Anexo 1, Parte 1, e Anexo 2. regulamentação para além dos instrumentos internacionais) Portas corta-fogo SOLAS II-2/9.4.1.1.2, II-2/9.4.1.2.1, e A.1/3.16 (Nenhuma Limitado a portas II-2/9.4.2; regulamentação para corta-fogo sem janelas com Código FTP Anexo 1, Parte 3; além dos uma área total menor ou Resolução OMI A.754 (18); instrumentos
pela Resolução OMI MSC74 (69) Anexo 4, Vessel Inspection Resolução OMI A.694 (17); Circular NVIC 8-01, ISO 9875 (2000), CEI 60945 (1996), enclosure (4), CEI 61162. 2/165.107. Odómetro Código HSC 1994 13.3.2; A.1/4.7 Navigation and Código HSC 2000 13.3.2; Vessel Inspection Resolução OMI A.824 (19), tal como alterada Circular NVIC 8-01, pela enclosure (4), 2/165.105. Resolução OMI MSC 96(72); Resolução OMI A.694 (17); CEI 60945 (1996), CEI 61023 (1999), CEI 61162. 2. As disposições do presente Acordo não impedem as Partes de retirarem do mercado produtos que não estejam efectivamente em conformidade com a respectiva regulamentação técnica. 3. As Partes acordam em que os controlos e as verificações nas fronteiras de produtos certificados, etiquetados ou marcados em conformidade com as disposições da Parte importadora especificadas na Secção I serão efectuados o mais rapidamente possível. No que respeita aos controlos relacionados com a circulação interna nos seus territórios respectivos, as Partes acordam em que não devem ser efectuados de forma menos favorável do que no caso dos produtos nacionais similares. ARTIGO 15º Suspensão do reconhecimento mútuo 1. No caso de uma Parte considerar que a equivalência das regulamentações técnicas no que respeita a um ou mais produtos enumerados no Anexo II não se mantém ou não pode ser mantida, informará do facto a outra Parte, indicando as razões objectivas para tal. Qualquer contestação da equivalência será discutida no âmbito do Comité Misto. Se o Comité Misto não tomar nenhuma decisão no prazo de 60 dias a contar da data em que a questão lhe foi submetida, a obrigação do reconhecimento mútuo no que diz respeito a esses produtos pode ser suspensa por uma ou pelas duas Partes. A suspensão produzirá efeitos até a obtenção de acordo por parte do Comité Misto. ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/67 2. O Comité Misto actualizará o Anexo II mediante uma decisão que reflicta a suspensão de reconhecimento mútuo dos produtos em questão. As Partes acordam em cooperar nos termos do artigo 11º com vista a estabelecer novamente a equivalência na medida do possível. 3. Após a suspensão do reconhecimento mútuo das regulamentações técnicas referidas no Anexo II, as Partes deixam de estar vinculadas às obrigações referidas no artigo 3º do presente Acordo respeitantes ao produto em questão. Todavia, a Parte importadora continuará a reconhecer os certificados de conformidade emitidos previamente para os produtos que tenham sido colocados no mercado dessa Parte antes da suspensão do reconhecimento mútuo, salvo decisão em contrário de 96/98/CE, alterada Aparelho de registo dos Resolução OMI A.861(20); A.1/4.29 Navigation and dados de viagem (VDR) Resolução OMI A.694 (17); Vessel Inspection CEI 61996 (2000), CEI 60945 (1996), Circular NVIC 8-01, CEI 61162. enclosure (4), 2/165.150. Girobússola para Resolução OMI A.821 (19); A.1/4.31 Navigation and embarcações de alta Resolução OMI A.694 (17); Vessel Inspection velocidade ISO 16328 (2001), CEI 60945 (1996), Circular NVIC 8-01, CEI 61162. enclosure (4), 2/165.203. L 150/42 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Abril de 2004 relativa à celebração, em nome da Comunidade, de um Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre Reconhecimento Mútuo dos Certificados de Conformidade dos Equipamentos Marítimos (2004/425/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, n.º 3, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.º 4, Tendo em conta a proposta da Comissão, ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/43 Considerando o seguinte: (1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre Reconhecimento Mútuo dos Certificados de Conformidade dos Equipamentos Marítimos, a seguir designado "Acordo", foi assinado, em nome da Comunidade, em 27 de Fevereiro de 2004, sob reserva da sua celebração. (2) Importa definir os procedimentos internos necessários ao bom funcionamento do Acordo. É, por conseguinte, necessário delegar à Comissão poderes que lhe permitam tomar decisões tendo em vista a execução do Acordo. (3) O Acordo deve ser aprovado, DECIDE: ---pagebreak--- L 150/44 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos