Director-Geral, o mais tardar aquando do envio da ordem de trabalhos da sessão da Conferência em que a questão será discutida.4. Qualquer proposta de emenda ao presente acordo requer a aprovação da Conferência e entrará em vigor no trigésimo dia seguinte à aceitação por dois terços das partes. Contudo, as emendas que impliquem novas obrigações para as partes entrarão em vigor, para cada parte, só após aceitação por esta e no trigésimo dia seguinte a essa aceitação. Qualquer emenda será considerada como implicando novas obrigações para as partes, a menos que a Conferência, ao aprová-la, decida de outro modo por consenso.5. Os instrumentos de aceitação das emendas que impliquem novas obrigações serão depositados junto do Director-Geral, que informará todas as partes da recepção da aceitação e da entrada em vigor das emendas.6. Para efeitos do presente artigo, um instrumento depositado por uma organização de integração económica regional não será contado adicionalmente aos depositados pelos Estados-membros dessa organização. Artigo XIV Recesso Qualquer parte pode retirar-se o presente acordo, em qualquer momento após um período de dois anos a contar da data em que o acordo tenha entrado em vigor para essa parte, mediante notificação escrita ao Director-Geral, que informará imediatamente do recesso todas as partes e os membros e membros associados da FAO. O recesso produzirá efeitos no final do ano civil seguinte ao da recepção da notificação do recesso pelo Director-Geral. Artigo XV Deveres do depositário O Director-Geral é o depositário do presente acordo. O depositário:a) Enviará cópias autenticadas do presente acordo a cada membro e membro associado da FAO e aos Estados não membros que possam tornar-se partes no presente acordo;b) Tomará disposições para o registo do presente acordo, depois da sua entrada em vigor, junto do Secretariado das Nações Unidas, em conformidade com o artigo 102º da Carta das Nações Unidas;c) Informará cada membro e membro associado da FAO e quaisquer Estados não membros que possam tornar-se partes no presente acordo:i) Dos instrumentos de aceitação depositados em conformidade com o artigo X;ii) Da data de entrada em vigor do presente acordo em conformidade com o artigo XI;iii) Das propostas e da entrada em vigor de emendas ao presente acordo em conformidade com o artigo XIII;iv) Dos recessos do presente acordo nos termos do artigo 14º Artigo XVI Textos autênticos Os textos do presente acordo nas línguas árabe, chinesa, espanhola, francesa e inglesa fazem igualmente fé.
apropriadas. Artigo VII Cooperação com países em desenvolvimento As partes cooperarão ao nível global, regional, sub-regional ou bilateral, e, quando apropriado, com o apoio da FAO e de outras organizações internacionais ou regionais, na prestação de assistência, incluindo assistência técnica, a países em desenvolvimento que sejam partes, com vista a apoiá-los no cumprimento das suas obrigações nos termos do presente acordo. Artigo VIII Não-partes 1. As partes encorajarão qualquer Estado que não seja parte no presente acordo a aceitá-lo e estimularão qualquer não-parte a adoptar legislação conforme ao disposto no presente acordo.2. As partes cooperarão, em conformidade com o presente acordo e com o direito internacional, para que os navios de pesca autorizados a arvorar os pavilhões de não-partes não exerçam actividades prejudiciais para a eficácia das medidas internacionais de conservação e de gestão.3. As partes trocarão informações entre si, directamente ou por intermédio da FAO, sobre as actividades de navios de pesca arvorando pavilhões de não-partes que prejudiquem a eficácia das medidas internacionais de conservação ou de gestão. Artigo IX Resolução de diferendos 1. Qualquer parte pode procurar consultar qualquer outra parte ou partes acerca de qualquer diferendo relativo à interpretação ou aplicação do disposto no presente acordo, com vista a obter, o mais rapidamente possível, uma solução mutuamente satisfatória.2. No caso de essas consultas não resolverem o diferendo num prazo razoável, as partes em causa consultar-se-ão, logo que possível, com vista à solução do diferendo por negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, via judicial ou qualquer outro meio pacífico à sua escolha.3. Qualquer diferendo desta natureza não solucionado deste modo será, com o consentimento de todas as partes na controvérsia, submetida ao Tribunal Internacional de Justiça, ao Tribunal Internacional do direito do mar, após a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar de 1982, ou à arbitragem. Na ausência de acordo quanto à submissão ao Tribunal Internacional de Justiça, ao Tribunal Internacional do direito do mar ou à arbitragem, as partes continuarão a consultar-se e a cooperar, com vista a encontrar uma solução para o diferendo em conformidade com as disposições do direito internacional relativas à conservação dos recursos marinhos vivos. Artigo X Aceitação 1. O presente acordo está aberto à aceitação por qualquer membro ou membro associado da FAO e por qualquer Estado não membro que seja membro das Nações Unidas ou de qualquer agência especializada das Nações Unidas ou da Agência Internacional da Energia Atómica.2. A aceitação do presente acordo far-se-á mediante depósito de um instrumento de aceitação junto do Director-Geral da FAO, a seguir denominado 5, a parte em causa especificará qual dos motivos enumerados é aplicável.7. Cada parte informará a FAO de:a) Qualquer isenção que tenha concedido nos termos do nº 2 do artigo II, especificando o número e o tipo dos navios de pesca em causa e as áreas geográficas em que operam;b) Qualquer acordo concluído nos termos do nº 3 do artigo II.8. a) Cada parte transmitirá prontamente à FAO todas as informações pertinentes sobre quaisquer actividades de navios de pesca arvorando o seu pavilhão que prejudiquem a eficácia das medidas internacionais de conservação e de gestão, incluindo a identificação do navio ou navios de pesca em causa e as medidas impostas pela parte em relação a essas actividades. Os relatórios sobre as medidas impostas por uma parte podem ser objecto de limitações exigidas pela legislação nacional em matéria de confidencialidade, incluindo, nomeadamente, a confidencialidade aplicável a medidas em curso de elaboração.b) Cada parte, sempre que tenha motivos razoáveis para pensar que um navio de pesca não autorizado a arvorar o seu pavilhão está implicado em qualquer actividade prejudicial para a eficácia das medidas internacionais de conservação e de gestão, chamará para o facto a atenção do Estado do pavilhão em causa e pode, quando apropriado, chamar igualmente a atenção da FAO. Fornecerá ao Estado do pavilhão todos os elementos de prova pertinentes e pode fornecer à FAO um resumo desses elementos. A FAO não comunicará essas informações antes de o Estado do pavilhão ter oportunidade de comentar a alegação e os elementos de prova apresentados ou, se for caso disso, de formular uma objecção.9. Cada parte informará a FAO de todos os casos em que, nos termos do nº 5, alínea d), do artigo III, tenha concedido uma autorização não obstante o disposto no nº 5, alíneas a) ou b), do artigo III. A informação incluirá dados pertinentes que permitam a identificação do navio de pesca e do proprietário ou armador e, se for caso disso, quaisquer outros dados relevantes para a decisão da parte.10. A FAO comunicará prontamente a todas as partes as informações previstas nos nºs 5, 6, 7, 8 e 9 e, a pedido, transmiti-las-á a título individual a qualquer parte. Sob reserva de quaisquer restrições impostas pela parte em causa em matéria de divulgação das informações, a FAO também fornecerá prontamente essas informações, a pedido e a título individual, a qualquer organização de pescas global, regional ou sub-regional.11. As partes trocarão informações sobre a execução do presente acordo, inclusive por intermédio da FAO e de outras organizações de pescas globais, regionais ou sub-regionais apropriadas. Artigo VII Cooperação com países em desenvolvimento As partes cooperarão ao nível global, regional, sub-regional ou bilateral, e, quando apropriado, com o apoio da ACORDO para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto marPreâmbulo AS PARTES NO PRESENTE ACORDO, RECONHECENDO que todos os Estados têm direito a que os seus nacionais se dediquem à pesca no alto mar, em conformidade com as disposições pertinentes do direito internacional, tais como enunciadas na Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, RECONHECENDO ainda que, nos termos do direito internacional tal como enunciado na Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, todos os Estados têm o dever de tomar ou de cooperar com outros Estados para tomar as medidas que, em relação aos seus respectivos nacionais, possam ser necessárias para a conservação dos recursos vivos do alto mar, CIENTES do direito e interesse de todos os Estados de desenvolverem os seus sectores das pescas em conformidade com as respectivas políticas nacionais e da necessidade de promover a cooperação com países em desenvolvimento para melhorar a sua capacidade de cumprimento das respectivas obrigações nos termos do presente acordo, TENDO EM ATENÇÃO que a Agenda 21, adoptada pela Conferência das Nações Unidas sobre o ambiente e o desenvolvimento, solicita aos Estados que tomem medidas eficazes, conformes ao direito internacional, para dissuadir os seus nacionais de procederem a mudanças de pavilhão em navios como meio de evitarem o cumprimento das medidas de conservação e de gestão aplicáveis às actividades de pesca no alto mar, TENDO AINDA EM ATENÇÃO que a Declaração de Cancún, adoptada pela Conferência internacional sobre a pesca responsável, apela igualmente aos Estados para que tomem medidas neste domínio, TENDO EM CONTA que, nos termos da Agenda 21, os Estados se empenham na conservação e utilização sustentável dos recursos marinhos vivos do alto mar, APELANDO aos Estados que não participam em organizações ou convénios de pesca globais, regionais ou sub-regionais para que a eles adiram ou, se for caso disso, concluam acordos com tais organizações ou partes dessas organizações ou convénios, com vista ao cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão, CONSCIENTES do dever de cada Estado de exercer efectivamente a sua jurisdição e controlo sobre os navios que arvoram o seu pavilhão, incluindo os navios de pesca e os navios implicados no transbordo de pescado, ATENTAS a que a prática da adopção ou mudança de pavilhão dos navios de pesca, como meio de evitar o cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão dos recursos marinhos vivos, e a não assunção pelos Estados do pavilhão das suas responsabilidades perante os navios autorizados a arvorar o seu pavilhão são factores que prejudicam seriamente a eficácia de tais medidas, VERIFICANDO que o objectivo do presente acordo pode ser alcançado através da especificação das responsabilidades dos Estados Tais medidas serão de natureza a assegurar que o navio de pesca cesse o exercício de actividades prejudiciais para a eficácia das medidas internacionais de conservação e de gestão.2. Em especial, nenhuma parte permitirá que um navio de pesca autorizado a arvorar o seu pavilhão seja utilizado para a pesca no alto mar, a menos que a autoridade ou autoridades competentes dessa parte lhe tenham concedido autorização para o efeito. Os navios de pesca assim autorizados pescarão em conformidade com as condições da autorização.3. Nenhuma parte autorizará que um navio de pesca autorizado a arvorar o seu pavilhão seja utilizado para a pesca no alto mar, a menos que considere que, atendendo aos vínculos que a ligam ao navio de pesca em causa, pode exercer eficazmente a sua responsabilidade, nos termos do presente acordo, em relação a esse navio de pesca.4. Quando um navio de pesca, autorizado a ser utilizado para a pesca no alto mar por uma parte, deixe de estar autorizado a arborar o pavilhão dessa parte, a autorização de pescar no alto mar será considerada anulada.5. a) Nenhuma parte autorizará a utilização para a pesca no alto mar de um navio de pesca anteriormente registado no território de outra parte que tenha prejudicado a eficácia das medidas internacionais de conservação e de gestão, a não ser que esteja certa de:i) Ter terminado qualquer período de suspensão, por uma outra parte, de uma autorização de utilização do navio de pesca em causa para a pesca no alto mar; eii) Não ter sido retirada por uma outra parte, nos últimos três anos, nenhuma autorização de utilização do navio da pesca em causa para a pesca no alto mar.b) O disposto na alínea a) é igualmente aplicável aos navios de pesca anteriormente registados no território de um Estado que não seja parte no presente acordo, desde que a parte em causa disponha de informações suficientes sobre as circunstâncias que levaram à suspensão ou retirada da autorização.c) O disposto nas alíneas a) e b) não é aplicável quando tenha havido mudança de propriedade do navio de pesca e o novo proprietário apresente provas suficientes de que o proprietário ou armador anterior deixou de ter qualquer interesse ou controlo sobre o navio de pesca do ponto de vista jurídico, financeiro ou de usufruto.d) Não obstante o disposto nas alíneas a) e b), uma parte pode autorizar a utilização para a pesca no alto mar de um navio de pesca a que de outro modo essas alíneas seriam aplicáveis, se, após ter considerado todos os elementos pertinentes, incluindo as circunstâncias em que a autorização tenha sido retirada pela outra parte ou Estado, determinar que a concessão de uma autorização de utilização do navio para a pesca no alto mar não prejudicará os objectivos do presente acordo.6. Cada parte assegurará que todos