dústria, comércio e serviços», e referir a medida que foi objectode consultas, bem como o mandato mutuamente acordado para Início do procedimento de arbitragemessa mediação. Cada uma das Partes se compromete a acolher 1. Sempre que as Partes não conseguirem resolver o litígiofavoravelmente os pedidos de mediação. após terem recorrido às consultas previstas no artigo 3.o ou após terem recorrido à mediação referida no artigo 4.o, a Parte requerente pode pedir a constituição de um painel de arbitra­ gem.2. A menos que as Partes cheguem a acordo quanto a ummediador no prazo de 10 dias úteis a contar da data de recep­ção do pedido de mediação, os presidentes do subcomité «in­dústria, comércio e serviços», ou os seus representantes, selec­ 2. O pedido de constituição de um painel de arbitragem écionam por sorteio um mediador entre as pessoas que constem dirigido por escrito à Parte requerida e ao subcomité «indústria,da lista referida no artigo 19.o e que não sejam nacionais de comércio e serviços». No seu pedido, a Parte requerente precisaqualquer das Partes em causa. A selecção é feita no prazo de a medida específica contraditada e explica por que razões essa15 dias úteis a contar da data de recepção do pedido de me­ medida viola as disposições referidas no n.o 2. A constituição dediação. O mediador convoca uma reunião com as Partes o mais um painel de arbitragem é solicitada o mais tardar 18 meses atardar 30 dias após a sua selecção. Recebe as observações de contar da data de recepção do pedido de consultas, sem pre­cada uma das Partes o mais tardar 15 dias úteis antes da reu­ juízo dos direitos da Parte requerente de solicitar novas consul­
23. Salvo acordo em contrário das Partes, a audição realiza-se em Bruxelas, se a Parte requerente for Marrocos, ou em Rabat, se a Parte requerente for a União. 24. O painel de arbitragem pode convocar uma audição suplementar apenas em casos excepcionais. Não se convoca qualquer audição suplementar para os procedimentos previstos no n.o 2 do artigo 10.o, no n.o 2 do artigo 11.o, no n.o 3 do artigo 12.o, e no n.o 2 do artigo 13.o do presente Acordo. 25. Todos os árbitros estão presentes ao longo de todas as audições. 26. Podem participar nas audições, independentemente de os trabalhos serem ou não públicos: a) Os representantes das Partes; b) Os consultores das Partes; c) O pessoal administrativo, os intérpretes, os tradutores e os estenógrafos judiciais; e d) Os assistentes dos árbitros. Só os representantes e os consultores das Partes podem dirigir-se ao painel de arbitragem. 27. O mais tardar cinco dias úteis antes da data da audiência, cada uma das Partes entrega ao painel de arbitragem uma lista dos nomes das pessoas que farão alegações ou apresentações orais na audição em nome dessa Parte, bem como de outros representantes ou consultores que estarão presentes na audição. 28. As audições dos painéis de arbitragem são públicas, salvo decisão em contrário das Partes. Sempre que as Partes decidirem que uma audição não será pública, Parte da audição pode, no entanto, sê-lo se, mediante pedido das Partes, o painel de arbitragem o decidir. Todavia, o painel de arbitragem reúne-se à porta fechada quando as observações e as alegações de uma das Partes contiverem informações comerciais confidenciais. 29. O painel de arbitragem conduz a audição do modo a seguir indicado: Alegação a) Alegação da Parte requerente; b) Alegação da Parte requerida. Contestação a) Alegação da Parte requerente; b) Contra-argumentação da Parte requerida. 11. A Parte requerente entrega as suas observações escritas iniciais o mais tardar 20 dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A Parte requerida entrega a sua contra-argumentação por escrito o mais tardar 20 dias após a data da entrega das observações escritas iniciais. Funcionamento dos painéis de arbitragem 12. O presidente do painel de arbitragem preside a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no presidente as decisões de natureza administrativa e processual. 13. Salvo disposição em contrário prevista no presente Acordo, o painel de arbitragem pode desempenhar as suas funções por qualquer meio, designadamente o telefone, o fax ou as redes informáticas. 14. Nas deliberações do painel de arbitragem apenas podem participar os árbitros, embora o painel de arbitragem possa autorizar a presença dos seus assistentes. 15. A elaboração de qualquer projecto de decisão é da exclusiva responsabilidade do painel de arbitragem e não pode ser delegada. 16. Sempre que ocorrer uma questão processual não abrangida pelas disposições do presente Acordo e dos seus anexos, o painel de arbitragem, após consulta das Partes, pode adoptar um procedimento adequado compatível com essas disposições. 17. Quando o painel de arbitragem considerar que é necessário alterar um prazo aplicável ao processo ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa, informa as Partes por escrito das razões que estão na base da alteração ou do ajustamento e comunica-lhes o prazo ou o ajustamento necessários. O painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, pode adoptar tal alteração ou ajustamento. Os prazos referidos no n.o 2 do artigo 8.o do presente Acordo não podem ser alterados. Substituição 18. Sempre que um árbitro não puder participar no processo, se retirar ou tiver de ser substituído, é seleccionado um suais posteriores. seleccionados em conformidade com o mesmo procedimento.6. Sempre que as Partes assim tiverem acordado, a mediação 4. Os presidentes do subcomité «indústria, comércio e servi­pode continuar enquanto decorre o procedimento de arbitra­ ços», ou os seus representantes, seleccionam os árbitros nogem. prazo de cinco dias úteis a contar do pedido referido no n.o 3.7. O mediador é substituído apenas pelos motivos e segundo 5. A data da constituição do painel de arbitragem corres­os procedimentos enunciados nos n.os 18 a 21 do regulamento ponde àquela em que se considera que os três árbitros foramprocessual. seleccionados. ---pagebreak--- L 176/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 5.7.20116. Os árbitros são substituídos apenas pelos motivos e se­ Artigo 10.ogundo os procedimentos enunciados nos n.os 18 a 21 do regu­lamento processual. Prazo razoável para o cumprimento 1. O mais tardar 30 dias após recepção da notificação da Artigo 7.o decisão do painel de arbitragem às Partes, a Parte requerida Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Кралство Мароко Por el Reino de Marruecos Za Marocké království For Kongeriget Marokko Für das Königreich Marokko Maroko Kuningriigi nimel Για το Βασίλειο του Μαρόκου For the Kingdom of Morocco Pour le Royaume du Maroc Per il Regno del Marocco Marokas Karalistes vārdā – Maroko Karalystės vardu A Marokkói Királyság részéről Għar-Renju tal-Marokk Voor het Koninkrijk Marokko W imieniu Królestwa Maroka Pelo Reino de Marrocos Pentru Regatul Maroc Za Marocké kráľovstvo Za Kraljevino Maroko Marokon kuningaskunnan puolesta För Konungariket Marocko ---pagebreak--- 5.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 176/9 ANEXOS ANEXO I: REGULAMENTO PROCESSUAL DA ARBITRAGEM ANEXO II: CÓDIGO DE CONDUTA DOS MEMBROS DOS PAINÉIS DE ARBITRAGEM E DOS MEDIADORES