Artigo IX Autoridades administrativas e autoridades científicas 1. Para efeitos do disposto na presente convenção, cada Parte designará: a) Uma ou várias autoridades administrativas competentes para conceder licenças e certificados em nome dessa Parte; b) Uma ou várias autoridades científicas. 2. No momento do depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, cada Estado comunicará ao governo depositário o nome e a morada da autoridade administrativa autorizada a comunicar com as outras Partes e com o Secretariado. 3. Qualquer alteração nas designações feitas e nas autorizações dadas nos termos do disposto no presente artigo deverá ser comunicada pela Parte em causa ao Secretariado, para comunicação às outras Partes. 4. A autoridade administrativa referida no presente artigo, n.o 2, deverá, a pedido do Secretariado ou da autoridade administrativa de qualquer das Partes, comunicar-lhe os modelos dos carimbos e selos utilizados para autenticar as respetivas licenças ou certificados. Artigo X Comércio com Estados que não são Partes na Convenção No caso da exportação ou reexportação para um Estado que não seja Parte na presente convenção, ou de importação a partir de um tal Estado, as Partes podem, em vez das licenças e dos certificados requeridos na presente convenção, aceitar documentos similares, concedidos pelas autoridades competentes do referido Estado; estes documentos devem, no essencial, preencher as condições exigidas para a concessão das referidas licenças e certificados. Artigo XI Conferência das Partes 1. O Secretariado convocará uma sessão da Conferência das Partes o mais tardar dois anos após a entrada em vigor da presente convenção. 2. Posteriormente, o Secretariado convocará sessões ordinárias da Conferência pelo menos uma vez cada dois anos, a menos que a Conferência decida de outra maneira, e sessões extraordinárias a pedido, por escrito, de pelo menos um terço das Partes. 3. Aquando das sessões ordinárias ou extraordinárias da Conferência das Partes, estas procederão a um exame de conjunto da aplicação da presente convenção e poderão: a)
b) Uma autoridade administrativa do Estado no qual o espécime foi introduzido tem prova de que qualquer espécime vivo será tratado de forma a evitar o risco de ferimentos, doença ou maltrato. 7. Os certificados referidos no presente artigo, n.o 6, poderão ser concedidos, mediante parecer da autoridade científica, após consulta das outras autoridades científicas nacionais e, se for caso disso, das autoridades científicas internacionais, para o número total de espécimes cuja introdução esteja autorizada, por períodos que não excedam um ano. Artigo V Regulamentação do comércio de espécimes das espécies que constam do apêndice III 1. Qualquer comércio de espécimes de uma espécie que conste do apêndice III deverá ser realizado nos termos do disposto no presente artigo. 2. A exportação de um espécime de uma espécie que conste do apêndice III por qualquer Estado que tenha incluído a referida espécie no apêndice III requer a prévia concessão e apresentação de uma licença de exportação. Esta licença deverá satisfazer as seguintes condições: a) Uma autoridade administrativa do Estado de exportação tem prova de que o espécime não foi adquirido infringindo as leis sobre a preservação da fauna e da flora em vigor nesse Estado; b) Uma autoridade administrativa do Estado de exportação tem prova de que qualquer espécime vivo será acondicionado e transportado de forma a evitar o risco de ferimentos, doença ou maltrato. 3. Salvo nos casos previstos no presente artigo, n.o 4, a importação de qualquer espécime de uma espécie que conste do apêndice III requer a prévia apresentação de um certificado de origem e, no caso de uma importação proveniente de um Estado que tenha incluído a referida espécie no apêndice III, de uma licença de exportação. i) A menos que o Secretariado tenha recebido os votos afirmativos ou negativos, ou as abstenções, de pelo menos metade das Partes dentro dos sessenta dias seguintes à data da notificação de acordo com o presente número, alínea h), a proposta de alteração será enviada para novo exame à próxima sessão da Conferência das Partes; j) No caso de o número de votos recebidos emanar de, pelo menos, metade das Partes, a proposta de alteração será adotada por uma maioria de dois terços das Partes que expressaram um voto afirmativo ou negativo; k) O Secretariado notificará as Partes do resultado do escrutínio; l) Se a proposta de alteração for adotada, entrará em vigor para todas as Partes noventa dias após a data da notificação pelo Secretariado da sua aceitação, salvo para as Partes que formulem reservas nos termos do disposto no presente artigo, n.o 3. 3. Durante o prazo de noventa dias previsto no n.o 1, alínea c), ou no n.o 2, alínea 1), do presente artigo, qualquer Parte pode, mediante notificação escrita ao Governo depositário, formular uma reserva em relação à alteração. Enquanto a referida reserva não for retirada, aquela Parte será considerada um Estado que não é Parte na presente convenção no que se refere ao comércio das espécies referidas. Artigo XVI Apêndice III e suas alterações 1. Qualquer Parte pode, em qualquer momento, apresentar ao Secretariado uma lista de espécies que declare terem sido objeto, dentro dos limites da sua competência, de uma regulamentação para os fins referidos no artigo II, n.o 3. O apêndice III indica o nome da Parte que nele incluiu cada espécie, os nomes científicos dessas espécies, as partes dos animais e das plantas em causa e os produtos obtidos a partir dos mesmos, mencionados nos termos do disposto no artigo I, alínea b). 5. Nos domínios da sua competência, as organizações de integração económica regional exercerão o direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados membros que sejam Partes na Convenção. Estas organizações não exercerão o direito de voto se os seus Estados membros exercerem o deles e inversamente. 6. As referências a «Parte», na aceção do artigo 1.o, alínea h), da presente convenção, a «Estado» ou «Estados» ou a «Estado parte» ou «Estados parte» na Convenção devem ser entendidas como compreendendo a referência a qualquer organização de integração económica regional dotada de competências para negociar, concluir e aplicar acordos internacionais nas matérias abrangidas pela presente Convenção. Artigo XXII Entrada em vigor 1. A presente convenção entrará em vigor noventa dias após o depósito do décimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto do Governo depositário. 2. Para cada Estado que ratificar, aceitar ou aprovar a presente convenção, ou a ela aderir, posteriormente ao depósito do décimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, a presente convenção entrará em vigor noventa dias após o depósito, por esse Estado, do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. Artigo XXIII Reservas 1. A presente convenção não pode ser objeto de reservas gerais. Apenas poderão ser formuladas reservas especiais nos termos do disposto no presente artigo e nos artigos XV e XVI. 2. Qualquer Estado pode, ao depositar o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, formular uma reserva especial acerca de: a) Qualquer espécie constante dos apêndices I, II ou III; b) Quaisquer partes ou produtos especificados obtidos a partir de um animal ou de uma planta de uma espécie constante do apêndice III. 3. Enquanto um Estado parte na presente convenção não retirar a sua reserva formulada nos termos do disposto no presente artigo, será considerado um Estado não Parte na presente convenção no que se refere ao comércio das espécies, partes ou produtos obtidos a partir de um animal ou de uma planta especificados na referida reserva. Artigo XXIV Denúncia 4. Um Estado parte na presente convenção, que seja igualmente parte noutro tratado, convenção ou acordo internacional em vigor no momento da entrada em vigor da presente convenção e cujas disposições concedam proteção a espécies marinhas constantes do apêndice II, ficará desvinculado das obrigações a que está adstrito por força do disposto na presente convenção no que se refere ao comércio de espécimes das espécies constantes do apêndice II que sejam recolhidos por navios matriculados nesse Estado e nos termos do disposto no referido tratado, convenção ou acordo internacional. 5. Não obstante o disposto nos artigos III, IV e V da presente convenção, qualquer exportação de um espécime recolhido nos termos do presente artigo, n.o 4, apenas necessita de um certificado de uma autoridade administrativa do Estado no qual foi introduzido, que declare que o espécime foi recolhido de acordo com as disposições do outro tratado, convenção ou acordo internacional em questão. 6. Nenhuma disposição da presente convenção obsta à codificação e elaboração do direito do mar pela Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, convocada por força da Resolução n.o 2750 C (XXV) da Assembleia Geral das Nações Unidas, nem às reivindicações e posições jurídicas, presentes ou futuras, de qualquer Estado no que respeita ao direito do mar e à natureza e ao alcance da jurisdição costeira de um Estado e da jurisdição que ele exerce sobre os navios que navegam sob a sua bandeira. Artigo XV Alterações dos apêndices I e II 1. Aquando das sessões da Conferência das Partes, aplicar-se-ão as seguintes disposições relativamente às alterações dos apêndices I e II. a) Qualquer Parte pode propor uma alteração dos apêndices I ou II para exame na próxima sessão da Conferência. O texto da proposta de alteração será comunicado ao Secretariado pelo menos cento e cinquenta dias antes da sessão da Conferência. O Secretariado consultará as outras Partes e organismos interessados no conteúdo da alteração, nos termos do disposto no presente artigo, n.o 2, alíneas b) e c), e comunicará as respostas a todas as Partes, pelo menos trinta dias antes da sessão da Conferência; b)