mento de juros que não seja a retenção na fonte prevista nopresente Acordo são deduzidos do montante da retenção doimposto calculada em conformidade com o presente artigo. b) Nome ou denominação e endereço do agente pagador; ---pagebreak--- L 19/58 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.1.2005c) Número de conta do beneficiário efectivo ou identificação do quanto o Principado do Mónaco aplicar a retenção na fonte título de crédito que dá origem ao pagamento de juros; prevista no artigo 7.o e pelo menos um Estado-Membro da Comunidade Europeia aplicar igualmente uma retenção similar, mas o mais tardar até 31 de Dezembro de 2010, as obrigaçõesd) Montante do pagamento de juros, estabelecido em confor- nacionais e internacionais e outros títulos de dívida negociáveis midade com o disposto no artigo 6.o do presente Acordo. cuja emissão inicial seja anterior a 1 de Março de 2001 ou cujos prospectos iniciais tenham sido visados antes dessa data pelas autoridades competentes para este efeito, não são considerados3. A autoridade competente do Principado do Mónaco co- títulos de créditos na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o,munica as informações referidas no n.o 2 à autoridade compe- desde que não se realize nenhuma nova emissão desses títulostente do Estado-Membro da Comunidade Europeia de residência de dívida negociáveis a partir de 1 de Março de 2002.
julgamentos cujo objecto seja essa tributação, unicamente no país terceiro.Estado requerente.As informações só poderão ser comunicadas a outras pessoas Artigo 14.oou autoridades com o acordo escrito prévio da autoridade com-petente da parte contratante que prestou essas informações. Aplicação e suspensão da aplicação 1. A aplicação do presente do Acordo ficará condicionada à adopção e aplicação, pelos territórios dependentes ou associados Artigo 13.o dos Estados-Membros referidos no relatório do Conselho (Ques- tões económicas e fiscais) no Conselho Europeu de Santa Maria Concertação e exame da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000, bem como pelos Estados Unidos da América, Andorra, Liechtenstein, Suíça e1. Caso surja um desacordo entre as autoridades competentes São Marinho, respectivamente, de medidas idênticas ou equiva-do Principado do Mónaco e uma ou mais autoridades compe- lentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3tentes dos Estados-Membros da Comunidade Europeia referidas pado do Mónaco examinará o âmbito de aplicação e as condi- de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentosções de aplicação definidos no artigo 12.o no caso de serem da poupança sob a forma de juros (ou de uma parte correspon-cometidas infracções equivalentes, com o mesmo grau de gra- dente desta) deixar de ser aplicável, a título temporário ouvidade que os delitos de fraude fiscal definidos no referido permanente, em conformidade com o direito da União Europeiaartigo. Para este efeito, o Principado do Mónaco iniciará con- ou no caso de um Estado-Membro da União Europeia suspendersultas com a Comissão Europeia. a aplicação das suas medidas de execução. ---pagebreak--- 21.1.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 19/615. Qualquer das partes contratantes pode igualmente suspen- Artigo 18.oder a aplicação do presente Acordo através de notificação envi-ada às outras partes contratantes no caso de um dos cinco Reclamações e disposições finaispaíses terceiros acima referidos (Estados Unidos da América,Andorra, Liechtenstein, Suíça e São Marinho) ou um dos terri- 1. Caso o presente Acordo seja denunciado ou a sua aplica-tórios dependentes ou associados dos Estados-Membros da ção suspensa, total ou parcialmente, as reclamações apresenta-União Europeia mencionados no n.o 2 acima deixar posterior- das por terceiros em conformidade com o artigo 10.o não sãomente de aplicar medidas idênticas ou equivalentes às da Direc- afectadas.tiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativaà tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de 2. Em qualquer dos casos, o Principado do Mónaco estabe-juros. A suspensão da aplicação não poderá ocorrer menos de lecerá o saldo antes do termo do período de vigência do Acordo — Agencja Nieruchomości Rolnych (Agência da Propriedade Rústica) ---pagebreak--- 21.1.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 19/67 Portugal — Região Autónoma da Madeira — Região Autónoma dos Açores — Municípios Eslováquia — mestá a obce (municípios) — Železnice Slovenskej republiky (Companhia Ferroviária Eslovaca) — Štátny fond cestného hospodárstva (Fundo de Gestão das Estradas do Estado) — Slovenské elektrárne (Centrais Eléctricas Eslovacas) — Vodohospodárska výstavba (Companhia das Águas) ENTIDADES INTERNACIONAIS: — Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento — Banco Europeu de Investimento — Banco Asiático de Desenvolvimento — Banco Africano de Desenvolvimento — Banco Mundial/BIRD/FMI — Sociedade Financeira Internacional — Banco Interamericano de Desenvolvimento — Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa — Euratom — Comunidade Europeia — Corporación Andina de Fomento (CAF) (Corporação Andina de Fomento) — Eurofima O disposto no artigo 11.o não prejudica qualquer obrigação internacional que as partes contratantes possam ter assumido relativamente às entidades internacionais acima referidas. ENTIDADES EM ESTADOS TERCEIROS: As entidades que preencham os seguintes critérios: 1. A entidade ser considerada como uma entidade pública de acordo com os critérios nacionais, 2. Uma entidade pública desse tipo ser um produtor não mercantil que administra e financia um grupo de actividades, que consistem essencialmente em fornecer bens e serviços não mercantis destinados à colectividade, e que são efectivamente controlados pela administração pública, juros. A suspensão da aplicação não poderá ocorrer menos de lecerá o saldo antes do termo do período de vigência do Acordodois meses após a notificação. A aplicação do Acordo será e efectuará um pagamento final a cada um dos Estados-Mem-retomada logo que as medidas forem repostas. bros da Comunidade Europeia. Artigo 15.o Artigo 19.o Outras praças financeiras/praças financeiras asiáticas Âmbito de aplicação territorialDurante o período de transição previsto na Directiva O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia,tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao territórioa Comunidade Europeia dará início a discussões com outras do Principado do Mónaco.importantes praças financeiras tendo em vista promover a adop-ção e a aplicação efectiva, pelas jurisdições em questão, de Artigo 20.omedidas equivalentes às medidas a aplicar na Comunidade. Anexos Artigo 16.o 1. Os dois anexos fazem parte integrante do presente Acordo. Assinatura, entrada em vigor e denúncia1. O presente Acordo é celebrado sob reserva de ratificação 2. A lista das autoridades competentes que figura no anexo 1