qualquer outra inspecção relativa às actividades da pesca. H. Zonas de pescaOs arrastões congeladores referidos no artigo 1°. do Protocolo estão autorizados a desenvolver as suas actividades de pesca nas águas situadas para além das 12 milhas marítimas a partir das linhas de base. I. Malhagem autorizadaA malhagem mínima autorizada para o saco das redes de arrasto (malha esticada) é de: a) 60 mm nos navios para peixe; b) 40 mm nos navios para cefalópodes; c) 40 mm nos navios para camarão (malhagem aplicável a partir de 1 de Agosto de 1989); d) 16 mm para a pesca do isco vivo. É autorizada a pesca com retrancas. J. Entrada e saída na zonaTodos os navios da Comunidade que desenvolvam actividades de pesca na zona da Guiné-Bissau, ao abrigo do Acordo, devem comunicar à estação de rádio da Secretaria de Estado das Pescas a data, a hora e a sua posição, sempre que entrarem ou saírem da zona de pesca da Guiné-Bissau. O indicativo da chamada, a frequência da emissão e os horários serão comunicados aos armadores, pela Secretaria de Estado das Pescas, aquando da emissão da licença. Em caso de impossibilidade de utilização desta rádio, os navios podem utilizar meios alternativos da comunicação, como o telex (n° 266 SEP BI) ou o telegrama. K. Procedimento em caso de apresamentoAs autoridades da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné-Bissau devem ser informadas, num prazo de 48 horas, em caso de apresamento, efectuado na zona de pesca da Guiné-Bissau, de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, e receber, simultaneamente, um relatório sucinto das circunstâncias e razões que conduziram a tal apresamento. N° caso de ser intentada uma acção judicial, as autoridades da Guiné-Bissau podem fixar uma caução bancária, a pedido da Comunidade ou do armador. Neste caso, as autoridades da Guiné-Bissau comprometer-se-ão a libertar o navio no prazo de 24 horas após o depósito da caução bancária. A caução bancária será liberada pela autoridade competente logo que o capitão do navio em causa seja absolvido por decisão judicial. Caso uma das partes o considere necessário, pode requerer uma consulta urgente nos termos do artigo 10°. do Acordo. Anexo 1 >POSIÇÃO NUMA TABELA>Observações técnicasAutorização da Secretaria de Estado>POSIÇÃO NUMA TABELA>1630. 12. 89Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasAnexo 2>POSIÇÃO NUMA TABELA>Anexo 3
da Guiné-Bissau, devem estar embarcados oito pescadores guineenses, não podendo, todavia, haver mais de um pescador guineense por navio. 3. O salário destes pescadores será fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores, ou os seus representantes, e a Secretaria de Estado das Pescas; o seu pagamento ficará a cargo dos armadores, devendo incluir o regime social pelo qual o pescador está abrangido (nomeadamente seguro de vida, acidente e doença). Em caso de não embarque, os armadores dos atuneiros cercadores, dos atuneiros de pesca com cana e dos palangreiros de superfície devem pagar, por campanha de pesca, um montante forfetário equivalente aos salários dos pescadores não embarcados. Este montante será utilizado para a formação dos pescadores da Guiné-Bissau, devendo ser depositado na conta indicada pelas autoridades da Guiné-Bissau. F. Embarque de observadores1. O observador tem por missão verificar as actividades de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau. Disporá de todas as facilidades, incluindo o acesso aos locais e documentos necessários ao exercício da sua função. Não deve permanecer a bordo mais tempo que o necessário para o cumprimento da sua missão. O capitão facilitará os trabalhos do observador, que beneficiará do mesmo estatuto que os oficiais do navio em causa. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo do Governo da Guiné-Bissau. Caso o observador seja embarcado num porto estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se um navio que tiver a bordo um observador da Guiné-Bissau abandonar a zona de pesca da Guiné-Bissau, devem ser tomadas todas as medidas para assegurar o regresso do observador a Bissau, tão rápido quanto possível, a cargo do armador. 2. Todos os arrastões acolherão um observador designado pela Secretaria de Estado das Pescas. 3. A pedido da Secretaria de Estado das Pescas, os atuneiros e os palangreiros de superfície devem embarcar um observador. Neste caso, o porto de embarque será escolhido de comum acordo entre a Secretaria de Estado das Pescas e os armadores, ou os seus representantes, por ocasião de um encontro a marcar oportunamente entre as duas Partes. G. Inspecção e controloOs navios da Comunidade que pesquem na zona de pesca da Guiné-Bissau permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o cumprimento das funções a qualquer funcionário da Guiné-Bissau encarregado da inspecção e do controlo. A presença deste funcionário a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário para proceder às verificações das capturas por amostragem ou a qualquer outra inspecção relativa às actividades da pesca. H. Zonas de pescaOs arrastões congeladores referidos no artigo 1°. do Protocolo estão autorizados a desenvolver as Avis juridique important|21989A1230(06)PROTOCOLO QUE FIXA AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A COMPENSACAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA DA GUINE-BISSAU RESPEITANTE A PESCA AO LARGO DA COSTA DA GUINE-BISSAU EM RELACAO AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 16 DE JUNHO DE 1989 E 15 DE JUNHO DE 1991 - Jornal Oficial nº L 398 de 30/12/1989 p. 0004 L 125 15/05/1990 P. 0003 fornecidos para o efeito pelo Governo da República da Guiné-Bissau e cujo modelo figura em anexo (anexo 1). Cada pedido de licença será acompanhado de prova de pagamento da taxa para o período da sua validade. Este pagamento será efectuado por depósito na conta referida no artigo 2° do Protocolo. As licenças para atuneiros cercadores, atuneiros de pesca com canas e palangreiros de superfície serão entregues, no prazo de trinta dias acima referido, pelas autoridades da Guiné-Bissau aos armadores ouaos seus representantes, por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias naGuiné-Bissau. Os arrastões congeladores devem encontrar-se no porto de Bissau aquando da entrega da licença. A emissão das licenças será comunicada à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné-Bissau. As licenças são emitidas em nome de um navio determinado e não podem ser transferidas. Todavia, a pedido da Comunidade Económica Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a licença emitida em nome de um navio será substituída por uma nova licença em nome de outro navio de características idênticas às do navio a substituir. O armador do navio a substituir enviará a licença anulada à Secretaria de Estado das Pescas da República da Guiné-Bissau, por intermédio das autoridades da Comissão das Comunidades Europeias. Em derrogação do n° 3 do artigo 4°. do Acordo, as licenças serão válidas por períodos trimestrais, semestrais ou anuais. A licença deve ser sempre mantida a bordo. 1. Disposições aplicáveis aos arrastõesa) As taxas para as licenças anuais são fixadas, para o período de vigência do presente Protocolo, do seguinte modo: 100 ecus por tab e por ano no caso dos navios para peixe; 116 ecus por tab e por ano no caso dos navios para cefalópodes; 160 ecus por tab e por ano no caso dos navios para camarão; b) As taxas para as licenças semestrais são fixadas, para o período de vigência do presente Protocolo, do seguinte modo: 57,5 ecus por tab e por semestre no caso dos navios para peixe; 66,5 ecus por tab e por semestre no caso dos navios para cefalópodes; 92 ecus por tab e por semestre no caso dos navios para camarão; c) As taxas para as licenças trimestrais são fixadas, para o período de vigência do presente Protocolo, do seguinte modo: 30 ecus por tab e por trimestre no caso dos navios para peixe; 35 ecus por tab e por trimestre no caso dos navios para cefalópedes; 48 ecus por tab e por trimestre no caso dos navios para camarão. Todavia, os navios que desembarcarem apenas 25 kg de pescado por tab e por trimestre devem, nos termos do disposto na letra C do anexo, pagar uma taxa suplementar de 6 ecus por tab e por trimestre. 2. Disposições aplicáveis do navio. Em caso de inobservância desta disposição, o Governo da Guiné-Bissau reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade. C. Desembarque das capturasA fim de contribuir para o abastecimento da população local em pescado capturado na zona de pesca da Guiné-Bissau, e com base na lista constante do anexo 1, os arrastões autorizados a pescar nessa zona devem desembarcar gratuitamente 50 kg de pescado por tab e por trimestre, dos quais 25 kg por tab e por trimestre são facultativos. Os desembarques podem realizar-se individual ou colectivamente, desde que seja feita referência aos navios abrangidos. O não cumprimento da obrigação de desembarque expõe o seu autor às seguintes sanções por parte das autoridades da Guiné-Bissau: - penalidade de 1 500 ecus por tonelada não desembarcada, e- retirada e não renovação da licença do navio em causa ou de outro navio armado pelo mesmo armador. D. Capturas acessórias1. A quantidade de crustáceos a bordo de navios para peixa não pode ser superior a 10 % do total das capturas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau. A quantidade de crustáceos e de peixe a bordo de navios para cefalópodes não pode ser superior a, respectivamente, 5 % e 10 % do total das capturas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau. 2. Além disso, os atuneiros de pesca com cana são autorizados a pescar com isco vivo na sua campanha de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau. E. Embarque de marinheirosOs armadores que beneficiem das licenças de pesca previstas pelo Acordo contribuirão para a formação profissional prática dos nacionais da Guiné-Bissau nas condições e limites seguintes: 1. Cada armador de arrastão compromete-se a empregar: - dois pescadores nos navios inferiores a 300 tab, - três pescadores nos navios compreendidos entre 300 tab e 400 tab, - quatro pescadores nos navios superiores a 400 tab. 2. Os armadores de atuneiros e de palangreiros de superfície devem empregar nacionais da Guiné-Bissau nas condições seguintes: - na frota de atuneiros cercadores, devem estar embarcados, em permanência, na zona de pesca da Guiné-Bissau, oito pescadores guineenses, - na frota de atuneiros de pesca com cana, e durante a campanha de pesca do atum na zona de pesca da Guiné-Bissau, devem estar embarcados oito pescadores guineenses, não podendo, todavia, haver mais de um pescador guineense por navio, - na frota de palangreiros de superfície, e durante a campanha de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau, devem estar embarcados oito pescadores guineenses, não podendo, todavia, haver mais de um pescador guineense por navio. 3. O salário destes