do documento de expedição que acompanha a exportação.2. Sem prejuízo de quaisquer outras condições da parte importadora, cada parte exigirá que tanto os produtos químicos incluídos no anexo III como os produtos químicos proibidos ou severamente restringidos no seu território sejam, quando exportados, sujeitos a requisitos de rotulagem que assegurem a difusão adequada de informação relativa aos riscos e/ou perigos para a saúde humana ou para o ambiente, tomando em consideração as normas internacionais aplicáveis na matéria.3. Sem prejuízo de qualquer exigência pela parte importadora, cada parte poderá requerer que relativamente a produtos químicos que, no seu território, são sujeitos a requisitos de rotulagem por razões ambientais ou de saúde sejam, quando exportados, sujeitos a requisitos de rotulagem que assegurem a difusão adequada de informação relativa aos riscos e/ou perigos para a saúde humana ou para o ambiente, tomando em consideração as normas internacionais aplicáveis na matéria.4. No que diz respeito aos produtos químicos mencionados no n.o 2 que sejam utilizados para fins profissionais, cada parte exportadora exigirá que seja enviada a cada importador uma ficha de dados de segurança que obedeça a um formato reconhecido internacionalmente, contendo a informação mais actualizada disponível.5. A informação constante do rótulo e da ficha de dados de segurança deve, tanto quanto possível, ser fornecida em uma ou mais das línguas oficiais da parte importadora.Artigo 14.oIntercâmbio de informação1. Cada parte compromete-se a facilitar, quando apropriado e de acordo com os objectivos da presente convenção:a) O intercâmbio de informação científica, técnica, económica e legal relativamente a produtos químicos no âmbito da presente convenção, incluindo informação toxicológica, ecotoxicológica e de segurança;b) A comunicação de informação ao público sobre acções de regulamentação nacionais relevantes para os objectivos da presente convenção;c) O fornecimento de informação a outras partes, directamente ou através do secretariado, conforme apropriado, sobre acções de regulamentação nacionais que restrinjam substancialmente um ou mais usos dos produtos químicos.2. As partes que troquem informação de acordo com a presente convenção comprometem-se a proteger qualquer informação confidencial conforme seja mutuamente acordado.3. A seguinte informação, para efeitos da presente convenção, não será considerada confidencial:a) A informação referida nos anexos I e IV, submetida de acordo com os artigos 5.o e 6.o respectivamente;b) A informação contida na ficha de dados de segurança referida no n.o 4 do artigo 13.o;c) A data de validade do produto químico;d) A informação sobre medidas de precaução, incluindo a classificação de perigo, a natureza do risco e os
existente aplicável a produtos químicos no comércio internacional ou à protecção ambiental,Compreendendo que o acima mencionado não visa criar uma hierarquia entre a presente convenção e outros acordos internacionais,Determinadas a proteger a saúde humana, incluindo a saúde dos consumidores e trabalhadores, e o ambiente contra potenciais impactos nocivos provenientes de certos produtos químicos perigosos e pesticidas no comércio internacional,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivoO objectivo da presente convenção é promover a responsabilidade partilhada e os esforços de cooperação entre as partes no comércio internacional de determinados produtos químicos perigosos, por forma a proteger a saúde humana e o ambiente dos perigos potenciais e a contribuir para a sua utilização ambientalmente racional, facilitando o intercâmbio de informação sobre as suas características, promovendo um processo nacional de tomada de decisão sobre as suas importações e exportações e divulgando estas decisões pelas partes.Artigo 2.oDefiniçõesPara os efeitos da presente convenção entende-se que:a) "Produto químico" significa uma substância, em si própria ou contida numa mistura ou preparação, quer seja fabricada ou obtida da natureza, não incluindo contudo nenhum organismo vivo. O produto químico inclui as seguintes duas categorias: pesticida (incluindo formulações pesticidas extremamente perigosas) e industrial;b) "Produto químico proibido" significa um produto químico em relação ao qual tenham sido proibidos, por uma acção regulamentar final, todos os usos dentro de uma ou mais categorias por forma a proteger a saúde humana ou o ambiente. A presente definição inclui um produto químico cuja aprovação para primeira utilização tenha sido recusada, que a indústria tenha retirado do mercado doméstico ou cujo pedido de homologação nacional tenha sido retirado antes que sob ele tenha havido decisão, e haja uma evidência clara de que tal acção tenha sido tomada para proteger a saúde humana ou o ambiente;c) "Produto químico severamente restringido" significa um produto químico em relação ao qual tenham sido proibidos quase todos os usos, por uma acção regulamentar final, dentro de uma ou mais categorias por forma a proteger a saúde humana ou o ambiente mas em relação ao qual certos usos específicos permanecem autorizados. A presente definição inclui um produto químico cuja aprovação, para quase todos os usos, tenha sido recusada, que a indústria tenha retirado do mercado doméstico, ou cujo pedido de homologação nacional tenha sido retirado antes que sob ele tenha havido decisão, e haja uma evidência clara de que tal acção tenha sido tomada por forma a proteger a saúde humana ou o ambiente;d) "Formulação pesticida extremamente perigosa" significa um produto químico formulado para ser utilizado como pesticida, que produz efeitos graves na saúde e no ambiente observáveis num curto período de 4 do artigo 13.o;c) A data de validade do produto químico;d) A informação sobre medidas de precaução, incluindo a classificação de perigo, a natureza do risco e os conselhos de segurança relevantes; ee) O sumário dos resultados dos testes toxicológicos e ecotoxicológicos.4. A data de produção do produto químico não deverá, na generalidade, ser considerada confidencial para os efeitos da presente convenção.5. Qualquer parte que solicite informação sobre movimentos em trânsito através do seu território de produtos químicos incluídos no anexo III, pode comunicar a sua necessidade de informação ao secretariado, o qual deverá informar todas as partes nesse sentido.Artigo 15.oAplicação da convenção1. Para a efectiva aplicação da presente convenção cada parte tomará as medidas que forem necessárias para estabelecer e reforçar as suas infra-estruturas e instituições nacionais. Tais medidas podem incluir, conforme seja necessário, a adopção, ou alterações, da legislação nacional ou a adopção de medidas administrativas e podem também incluir o seguinte:a) O estabelecimento de registos nacionais e bases de dados incluindo informação de segurança sobre produtos químicos;b) O incentivo à adopção de medidas pela indústria para promover a segurança dos produtos químicos; ec) A promoção de acordos voluntários, tomando em consideração as disposições do artigo 16.o2. Cada parte compromete-se a assegurar, na medida do possível, que o público tenha acesso adequado à informação sobre o manuseamento de produtos químicos, sobre a gestão de acidentes e sobre alternativas mais seguras para a saúde humana e para o ambiente, aos produtos químicos incluídos no anexo III.3. As partes acordam em cooperar, directamente ou, quando apropriado, através de organizações internacionais competentes, na aplicação da presente convenção aos níveis sub-regional, regional e global.4. Nada na presente convenção deverá ser interpretado como restringindo o direito das partes a tomarem acções mais rigorosas na protecção da saúde humana ou do ambiente do que as constantes da presente convenção, desde que tais acções sejam consistentes com as disposições da presente convenção e de acordo com o direito internacional.Artigo 16.oAssistência técnicaAs partes comprometem-se a cooperar, tomando em consideração as necessidades particulares dos países em desenvolvimento e dos países com economias em transição, na promoção de assistência técnica ao desenvolvimento das infra-estruturas e da capacidade necessária para administrarem produtos químicos por forma a permitir a aplicação da presente convenção. As partes com programas mais avançados de regulamentação de produtos químicos deverão fornecer assistência técnica, incluindo formação, às outras partes no desenvolvimento das suas infra-estruturas e da capacidade para administrarem os produtos químicos durante o seu ciclo de à data de entrada em vigor da presente convenção na mencionada parte, do nome e endereço de tal autoridade ou autoridades, comprometendo-se ainda a notificar imediatamente o secretariado de quaisquer alterações de nome ou endereço de tal autoridade ou autoridades.4. O secretariado informará imediatamente as partes das notificações recebidas nos termos do n.o 3.Artigo 5.oProcedimentos relativos a produtos químicos proibidos ou severamente restringidos1. Cada parte que tenha adoptado uma acção regulamentar final compromete-se a notificar o secretariado por escrito de tal acção. A notificação será feita o mais cedo possível, e em qualquer circunstância o mais tardar até 90 dias após a data em que a acção regulamentar final tenha produzido efeitos, e, quando disponível, conterá a informação requerida pelo anexo I.2. Cada parte compromete-se a notificar, por escrito, o secretariado, na data em que a presente convenção tenha entrado em vigor na mencionada parte, das acções regulamentares finais em vigor nessa altura, excepto para as partes que tenham apresentado as notificações de acções regulamentares finais no âmbito das Linhas de Orientação de Londres Alteradas ou do Código de Conduta Internacional, as quais não necessitam de voltar a apresentar tais notificações.3. O secretariado verificará, o mais cedo possível, e em qualquer circunstância o mais tardar até seis meses após a recepção de uma notificação nos termos dos n.os 1 e 2, se a notificação contém a informação requerida no anexo I. Se a notificação contiver a informação requerida, o secretariado remeterá imediatamente para todas as partes um sumário da informação recebida. Se a notificação não contiver a informação requerida, o secretariado informará a respectiva parte nesse sentido.4. O secretariado comunicará às partes, de seis em seis meses, um resumo da informação recebida nos termos dos n.os 1 e 2, incluindo informação respeitante às notificações que não contenham toda a informação requerida no anexo I.5. Quando o secretariado tiver recebido pelo menos uma notificação de cada uma das duas regiões de Prévia Informação e Consentimento respeitantes a um produto químico particular e verificar que a mencionada notificação preenche os requisitos constantes do anexo I, remeterá as notificações para o Comité de Revisão de Produtos Químicos. A composição das regiões de Prévia Informação e Consentimento será definida numa decisão a ser adoptada por consenso na primeira reunião da conferência das partes.6. O Comité de Revisão de Produtos Químicos reverá a informação constante de tais notificações e, de acordo com os critérios estabelecidos no anexo II, recomendará à conferência das partes se o produto químico em questão deverá ou não ser sujeito ao procedimento de Prévia Informação e Consentimento e, por de não consentir a importação de um produto químico ou de consentir a sua importação apenas sob certas condições específicas, compromete-se, caso ainda não o tenha feito, a proibir ou sujeitar simultaneamente às mesmas condições, as seguintes situações:a) A importação do produto químico proveniente de qualquer fonte;b) A produção nacional do produto químico para uso interno.10. O secretariado informará todas as partes, de seis em seis meses, das respostas que tenha recebido. Tal informação incluirá, quando disponível, uma descrição das medidas legislativas ou administrativas que tenham servido de base à decisão. O secretariado informará, adicionalmente, as partes de quaisquer casos de falta de transmissão de resposta.Artigo 11.oObrigações relativas à exportação de produtos químicos incluídos no anexo III1. Cada parte exportadora compromete-se a:a) Aplicar medidas legislativas ou administrativas apropriadas para comunicar as respostas remetidas pelo secretariado nos termos do n.o 10 do artigo 10.o a todos os interessados dentro da sua jurisdição;b) Tomar medidas legislativas ou administrativas apropriadas para garantir que os exportadores, dentro da sua jurisdição, cumprem com as decisões em cada resposta, o mais tardar até seis meses após a data em que o secretariado tenha informado pela primeira vez as partes dessas respostas, de acordo com o n.o 10 do artigo 10.o;c) Aconselhar e assistir as partes importadoras, quando solicitado e de forma apropriada:i) na obtenção de informação complementar para as ajudar a agir de acordo com o n.o 4 do artigo 10.o e a alínea c) do n.o 2 abaixo indicado, eii) no reforço das suas capacidades e faculdades em gerir produtos químicos de forma segura durante o seu ciclo de vida.2. Cada parte compromete-se a assegurar que um produto químico incluído no anexo III não é exportado do seu território para qualquer parte importadora que, em condições excepcionais, não tenha transmitido uma resposta ou tenha transmitido uma resposta provisória que não contenha uma decisão provisória, a menos que:a) Se trate de um produto químico que, no momento da importação, estivesse registado como produto químico na parte importadora; oub) Se trate de um produto químico relativamente ao qual existam evidências de que tenha sido previamente utilizado ou importado pela parte importadora e relativamente ao qual não tenha sido tomada qualquer acção regulamentar para proibir a sua utilização; ouc) Se tiver sido pedido e recebido, através de uma autoridade nacional designada pela parte importadora, um consentimento explícito para a importação. A parte importadora compromete-se a responder a tal pedido dentro de sessenta dias e a notificar prontamente o secretariado da sua decisão.As obrigações das partes exportadoras, nos termos do presente número, produzirão efeitos a partir do termo do período de seis meses a contar da data