O capitão faculta-lhe o acesso aos meios de comunicação necessários ao desempenho das suas tarefas, aos documentos directamente ligados às actividades de pesca do navio, incluindo, nomeadamente, o diário de bordo e o caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas funções.11. Durante a sua permanência a bordo, o observador:11.1. Toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca;11.2. Respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao navio.12. No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador estabelece um relatório de actividades, que é transmitido às autoridades competentes, com cópia para a Comissão Europeia. Assina-o em presença do capitão, que pode acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do observador científico, é entregue ao capitão uma cópia do relatório.13. O armador assegura, a expensas suas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais, em conformidade com as possibilidades práticas do navio.14. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo da autoridade competente.15. As partes consultam-se o mais rapidamente possível com os países terceiros interessados sobre a definição de um sistema de observadores regionais e a escolha da organização regional de pesca competente. Na pendência da aplicação de um sistema de observadores regionais, os navios autorizados a pescar na zona de pesca malgaxe no âmbito do acordo embarcarão, em vez dos observadores regionais, observadores designados pelas autoridades malgaxes competentes, em conformidade com as regras definidas supra.CAPÍTULO VIIIControlo1. Em conformidade com o ponto 13 da secção 1 do presente anexo, a Comunidade Europeia mantém actualizado um projecto de lista dos navios para os quais foi solicitada uma licença de pesca em conformidade com as disposições do presente protocolo. Essa lista é notificada às autoridades malgaxes responsáveis pelo controlo da pesca, imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, aquando de cada actualização.2. Logo que seja recebido esse projecto de lista, assim como a notificação do pagamento do adiantamento (referido na secção 2, ponto 3, do capítulo I do presente anexo) pela Comissão Europeia às autoridades do país costeiro, o navio é inscrito pela autoridade malgaxe competente numa lista dos navios autorizados a pescar, que é notificada às autoridades responsáveis pelo controlo da pesca. Nesse caso, uma cópia autenticada dessa lista é enviada ao armador e mantida a bordo em vez da licença de pesca, até à
é efectuado até 31 de Dezembro de 2007, no respeitante ao primeiro ano, e até 28 de Fevereiro de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, no respeitante aos anos seguintes.6. Sob reserva do disposto no artigo 7.o, a afectação desta contrapartida é da competência exclusiva das autoridades malgaxes.7. A contrapartida financeira é depositada numa conta única do Tesouro Público de Madagáscar, aberta no Banco Central de Madagáscar. As coordenadas da conta são as seguintes: Agence Comptable Centrale du Trésor Publique, domiciliada no Banco Central de Madagáscar, Antaninarenina — Antananarivo — Madagáscar, n.o de conta 213 101 000 125 TP EUR.Artigo 3.oCooperação para uma pesca responsável — Cooperação científica1. As partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas malgaxes, com base no princípio da não-discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas.2. Durante o período de vigência do presente protocolo, a Comunidade e as autoridades malgaxes esforçam-se por acompanhar a evolução do estado dos recursos na zona de pesca malgaxe.3. As partes comprometem-se a promover a cooperação ao nível da sub-região no respeitante à pesca responsável, nomeadamente no âmbito da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e da Comissão do Oceano Índico (IOC).4. Em conformidade com o artigo 4.o do acordo, as partes, com base nas recomendações e resoluções adoptadas na Comissão do Atum do Oceano Índico e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do acordo a fim de adoptar, se for caso disso após uma reunião científica, a realizar eventualmente ao nível da sub-região, e de comum acordo, medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos que afectem as actividades dos navios comunitários.Artigo 4.oRevisão das possibilidades de pesca de comum acordo1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser aumentadas de comum acordo desde que, segundo as conclusões da reunião científica referida no n.o 4 do artigo 3.o, esse aumento não prejudique a gestão sustentável dos recursos de Madagáscar. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o é aumentada proporcionalmente e pro rata temporis. Todavia, o montante total da contrapartida financeira paga pela Comunidade Europeia, relativamente à tonelagem de referência, não pode exceder o dobro do montante da contrapartida financeira prevista no n.o 1 do artigo 2.o Sempre que as quantidades capturadas anualmente pelos navios comunitários excederem o dobro de 13300 toneladas (isto é, 26600 toneladas), o montante devido pela quantidade que excede este limite será pago no ano seguinte.2. Inversamente, no caso de as partes acordarem na adopção de uma redução ou de justificação adequada do não-pagamento no prazo previsto no n.o 5 do artigo 2.o, as autoridades malgaxes competentes têm o direito de suspender a aplicação do protocolo. Desse facto informam imediatamente a Comissão Europeia;c) O protocolo volta a ser aplicado logo que tenha sido feito o pagamento em causa.Artigo 10.oDisposições aplicáveis da legislação nacionalAs actividades dos navios de pesca comunitários que operam nas águas malgaxes são regidas pela legislação aplicável em Madagáscar, salvo disposição em contrário do acordo ou do presente protocolo, seu anexo e respectivos apêndices.Artigo 11.oRevogaçãoO anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 12.oEntrada em vigor1. O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.2. O presente protocolo e o seu anexo são aplicáveis com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.[1] As licenças previstas para os navios de mais de 100 GT podem ser utilizadas por navios de menos de 100 GT. Todavia, os montantes forfetários previstos no secção 2, ponto 3, do capítulo I do anexo serão os correspondentes à arqueação do navio.--------------------------------------------------20071115ANEXOCONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA PELOS NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA MALGAXECAPÍTULO IFormalidades aplicáveis ao pedido e à emissão das licençasSECÇÃO 1Emissão das licenças1. Só os navios elegíveis podem obter uma licença de pesca na zona de pesca malgaxe.2. Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer actividades de pesca em Madagáscar e devem encontrar-se em situação regular perante a administração malgaxe, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca em Madagáscar, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a Comunidade.3. As autoridades competentes da Comunidade apresentam (por via electrónica) ao ministério responsável pelas pescas de Madagáscar um pedido por cada navio que pretenda pescar ou apoiar actividades de pesca ao abrigo do acordo, pelo menos 15 dias úteis antes da data de início do período de validade solicitado.4. Os pedidos são apresentados ao ministério responsável pelas pescas em conformidade com os formulários cujo modelo consta do apêndice I. As autoridades malgaxes tomam todas as medidas necessárias para assegurar que os dados recebidos no âmbito do pedido de licença sejam tratados confidencialmente. Esses dados serão utilizados exclusivamente no âmbito da execução do Acordo de Pesca.5. Em relação aos períodos em que não tenham permanecido na zona de pesca malgaxe, os navios terão de preencher o diário de bordo com a menção "Fora da zona de pesca malgaxe".2.3. Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio ou pelo seu representante legal.3. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, o Governo malgaxe reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade e de aplicar ao armador do navio as sanções previstas pela regulamentação em vigor em Madagáscar. A Comissão Europeia e o Estado-Membro de pavilhão são informados desse facto.4. As partes acordam em promover um sistema de declaração de capturas baseado exclusivamente na troca electrónica de todas as informações e documentos descritos supra. As partes acordam em promover rapidamente a substituição da declaração escrita (logbook) por um equivalente sob forma de ficheiro electrónico.CAPÍTULO IVTransbordos e desembarquesAs partes cooperam com vista a melhorar as possibilidades de transbordo e de desembarque nos portos malgaxes.1. Desembarques:Os atuneiros comunitários, que desembarcam voluntariamente num porto de Madagáscar, beneficiam de uma redução de 5 EUR por tonelada pescada na zona de pesca malgaxe relativamente ao montante da taxa indicado na secção 2, ponto 2, do capítulo I do presente anexo.Em caso de venda dos produtos da pesca a uma fábrica de transformação malgaxe, é concedida uma redução suplementar de 5 EUR.Este mecanismo é aplicado, relativamente a qualquer navio comunitário, até ao limite de 50 % do cômputo final das capturas (como definido no capítulo III do anexo), a partir do primeiro ano do protocolo.2. As regras de execução do controlo das tonelagens desembarcadas ou transbordadas serão definidas na primeira reunião da comissão mista.3. Avaliação:O nível dos incentivos financeiros, assim como a percentagem máxima do cômputo final das capturas, serão ajustados na comissão mista, em função do impacto socioeconómico gerado pelos desembarques efectuados no ano em causa.CAPÍTULO VEmbarque de marinheiros1. Os armadores de atuneiros cercadores e de palangreiros de superfície comprometem-se a contratar nacionais dos países ACP, nas condições e limites seguintes:- para a frota de atuneiros cercadores, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca do país terceiro, pelo menos 20 % dos marinheiros embarcados serão de origem ACP [2],- para a frota de palangreiros de superfície, durante a campanha de pesca na zona de pesca do país terceiro, pelo menos 20 % dos marinheiros embarcados serão de origem ACP.2. Os armadores esforçar-se-ão por embarcar marinheiros suplementares de origem ACP.3. A Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de 20071115Protocoloque fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2012, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria entre a Comunidade Europeia e a República de MadagáscarArtigo 1.oPeríodo de aplicação e possibilidades de pesca1. A partir de 1 de Janeiro de 2007 e por um período de seis anos, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 5.o do acordo são fixadas do seguinte modo:- Espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas de 1982):- atuneiros cercadores congeladores: 43 navios,- palangreiros de superfície superior a 100 GT: 50 [1] navios,- palangreiros de superfície igual ou inferior a 100 GT: 26 navios;- Espécies demersais: 5 navios para a pesca experimental à linha ou com palangre de fundo.2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o e 5.o do presente protocolo.3. Os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia só podem exercer actividades de pesca na zona de pesca malgaxe se possuírem uma licença de pesca válida emitida por Madagáscar no âmbito do presente protocolo, de acordo com as regras enunciadas no anexo.Artigo 2.oContrapartida financeira — Modalidades de pagamento1. No período referido no artigo 1.o, a contrapartida financeira a que se refere o artigo 7.o do acordo é constituída, por um lado, por um montante de 864500 EUR por ano, equivalente a uma tonelagem de referência de 13300 toneladas por ano, e, por outro, por um montante específico de 332500 EUR por ano, destinado ao apoio e à execução da política sectorial das pescas de Madagáscar. Esse montante específico faz parte integrante da contrapartida financeira única definida no artigo 7.o do acordo.2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o do presente protocolo.3. O montante total referido no n.o 1 (isto é, 1197000 EUR) é pago anualmente pela Comunidade durante o período de aplicação do presente protocolo.4. Se a quantidade global das capturas efectuadas pelos navios comunitários nas zonas de pesca malgaxes exceder a tonelagem de referência, o montante da contrapartida financeira anual será aumentado em 65 EUR por cada tonelada suplementar capturada. Todavia, o montante anual total pago pela Comunidade não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 3 (2394000 EUR). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios comunitários excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade que excede este limite será pago no ano seguinte.5. O pagamento da contrapartida financeira a que se refere o n.o 1 é efectuado até 31 de Dezembro de 2007, no respeitante ao primeiro ano, e até 28 de Fevereiro de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, no respeitante aos anos seguintes.6. Sob