num consultório médico por meio de equipamentos electrónicos mas na presença física do paciente;b) Consulta de um catálogo electrónico num estabelecimento comercial na presença física do cliente;c) Reserva de um bilhete de avião por meio de uma rede de computadores numa agência de viagens na presença física do cliente;d) Disponibilização de jogos electrónicos numa sala de jogos na presença física do utilizador.2. Serviços que não são fornecidos "por via electrónica"Serviços cujo conteúdo é material mesmo quando impliquem a utilização de dispositivos electrónicos:a) Distribuição automática de notas e bilhetes (notas de banco, bilhetes de comboio);b) Acesso às redes rodoviárias, parques de estacionamento, etc., mediante pagamento, mesmo que existam dispositivos electrónicos à entrada e/ou saída para controlar o acesso e/ou garantir o correcto pagamento.Serviços off-line: distribuição de CD-Rom ou de software em disquetes.Serviços não fornecidos por intermédio de sistemas electrónicos de armazenagem e processamento de dados:a) Serviços de telefonia vocal;b) Serviços de fax/telex;c) Serviços prestados por telefonia vocal ou fax;d) Consulta de um médico por telefone/fax;e) Consulta de um advogado por telefone/fax;f) Marketing directo por telefone/fax.3. Serviços que não são fornecidos "a pedido individual"Serviços fornecidos por envio de dados sem pedido individual e destinados à recepção simultânea por um número ilimitado de destinatários (transmissão de "ponto para multi-ponto"):a) Serviços de radiodifusão televisiva (incluindo o quase vídeo a pedido) previstos no artigo 1.o, alínea a), da Directiva 89/552/CEE;b) Serviços de radiodifusão sonora;c) Teletexto (televisivo).ANEXO IILista indicativa dos serviços financeiros previstos no terceiro parágrafo da alínea e) do artigo 1.o- Serviços de investimento- Operações de seguro e resseguro- Serviços bancários- Operações relativas aos fundos de pensões- Serviços relativos a operações a prazo ou em opçãoEstes serviços compreendem em especial:a) Os serviços de investimento referidos no anexo da Directiva 93/22/CEE, os serviços de empresas de investimento colectivo;b) Os serviços abrangidos pelas actividades que beneficiam do reconhecimento mútuo contemplados no anexo I da Directiva 2000/12/CE(1);c) As operações respeitantes às actividades de seguro e resseguro referidas:- no artigo 1.o da Directiva 73/239/CEE(2),- no anexo da Directiva 79/267/CEE(3),- na Directiva 64/225/CEE(4),- nas Directivas 92/49/CEE(5) e 92/96/CEE(6).(1) Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2002, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (JO L 126 de 26. 5. 2000, p.
Acordoentre a Comunidade Europeia e a República da Letónia, relativo a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informaçãoA COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada "Comunidade",por um lado, eA REPÚBLICA DA LETÓNIA, adiante designada "Letónia",por outro,adiante designadas "partes",TENDO EM CONTA o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro(1), adiante designado "Acordo Europeu", e, nomeadamente, os objectivos definidos no seu artigo 1.o,TENDO EM CONTA o procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas nos serviços da sociedade da informação em vigor na Comunidade Europeia(2),TENDO EM CONTA o Protocolo do Acordo Europeu sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais(3), e, nomeadamente, os objectivos definidos no seu artigo 12.o,CONSIDERANDO o compromisso das partes no sentido de promover em relações económicas harmoniosas entre elas,CONSIDERANDO a cooperação existente entre as partes no domínio dos entraves técnicos ao comércio e o entendimento comum alcançado no âmbito dessa cooperação no sentido de tornar esse procedimento de informação extensivo às regulamentações técnicas e às regras dos serviços da sociedade da informação aplicadas na Comunidade à Letónia,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Produto": qualquer produto de fabrico industrial e qualquer produto agrícola, incluindo produtos da pesca;b) "Serviço": qualquer serviço da sociedade da informação, isto é, qualquer serviço prestado normalmente mediante remuneração, à distância, por via electrónica e mediante pedido individual de um destinatário de serviços.Para efeitos da presente definição, entende-se por:- "à distância": um serviço prestado sem que as partes estejam simultaneamente presentes,- "por via electrónica": um serviço enviado desde a origem e recebido no destino através de instrumentos electrónicos de processamento (incluindo a compressão digital) e de armazenamento de dados, que é inteiramente transmitido, encaminhado e recebido por cabo, rádio, meios ópticos ou outros meios electromagnéticos,- "mediante pedido individual de um destinatário de serviços": um serviço fornecido por transmissão de dados mediante pedido individual.No anexo I figura uma lista indicativa dos serviços não incluídos nesta definição.O presente acordo não é aplicável:- aos serviços de radiodifusão sonora,- aos serviços de radiodifusão televisiva referidos na alínea a) do artigo 1.o da Directiva 89/552/CEE(4).c) "Especificação técnica": a especificação que consta de um documento que define as características referidos na alínea a) do artigo 1.o da Directiva 89/552/CEE(4).c) "Especificação técnica": a especificação que consta de um documento que define as características exigidas de um produto, tais como os níveis de qualidade ou de propriedade de utilização, a segurança, as dimensões, incluindo as prescrições aplicáveis ao produto no que respeita à denominação de venda, à terminologia, aos símbolos, aos ensaios e métodos de ensaio, à embalagem, à marcação e à rotulagem, bem como aos processos de avaliação da conformidade.Esta definição abrange igualmente os métodos e processos de produção relativos aos produtos agrícolas ao abrigo do n.o 1 do artigo 38.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia aos produtos destinados à alimentação humana e animal, aos medicamentos definidos no artigo 1.o da Directiva 2001/83/CE(5), e aos métodos e processos de produção relativos aos outros produtos, desde que estes tenham incidência sobre as características destes últimos.d) "Outra exigência": uma exigência, distinta de uma especificação técnica, imposta a um produto por motivos de defesa, nomeadamente dos consumidores, ou do ambiente, e que vise o seu ciclo de vida após a colocação no mercado, como sejam condições de utilização, de reciclagem, de reutilização ou de eliminação, sempre que essas condições possam influenciar significativamente a composição ou a natureza do produto ou a sua comercialização.e) "Regra relativa aos serviços": requisito de natureza geral relativo ao acesso às actividades de serviços na acepção da alínea b) e ao seu exercício, nomeadamente as disposições relativas ao prestador de serviços, aos serviços e ao destinatário de serviços, com exclusão das regras que não visem especificamente os serviços definidos nessa mesma disposição.O presente acordo não é aplicável a regras relativas a questões sujeitas à regulamentação da Comunidade em matéria de serviços de telecomunicações definidos na Directiva 90/387/CEE(6).O presente acordo não é aplicável a regras relativas a questões sujeitas à regulamentação da Comunidade Europeia em matéria de serviços financeiros enunciados a título de exemplo no anexo II do presente acordo.O presente acordo não é aplicável às regras enunciadas pelos ou para os mercados regulamentados na acepção da Directiva 93/22/CEE(7), outros mercados ou órgãos que efectuem operações de compensação ou de liquidação desses mercados, com excepção do artigo 11.o do presente acordo.Para efeitos da presente definição:- considera-se que uma regra tem em vista especificamente os serviços da sociedade da informação sempre que, no que diz respeito à sua motivação e ao texto do seu articulado, tenha como finalidade e objecto específicos a comercialização ou a utilização de uma substância, de uma preparação ou de um produto químico, por razões de saúde pública, defesa dos consumidores ou protecção do ambiente, os Estados-Membros e a Letónia devem também comunicar ou um resumo ou as referências dos dados pertinentes relativos à substância, à preparação ou ao produto em causa e os referentes aos produtos alternativos conhecidos e disponíveis, na medida em que tais informações estejam disponíveis, bem como os efeitos previsíveis da medida sobre a saúde pública, a defesa dos consumidores e a protecção do ambiente, juntamente com uma análise de risco efectuada, quando necessário, de acordo com os princípios gerais de avaliação de riscos dos produtos químicos referidos no n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93(9), quando se trate de uma substância existente, ou no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 67/548/CEE(10), quando se trate de uma nova substância.Artigo 6.oOs Estados-Membros e a Letónia comunicarão de novo o projecto de regra técnica nas condições mencionadas supra, sempre que introduzam alterações significativas no projecto de regra técnica que tenham por efeito modificar o âmbito de aplicação, reduzir o calendário de aplicação inicialmente previsto, aditar especificações ou exigências ou torná-las mais rigorosas. A transmissão destas comunicações será feita nos termos do artigo 3.oArtigo 7.oCada parte pode solicitar informações suplementares sobre um projecto de regra técnica notificado nos termos do presente acordo.Artigo 8.o1. A Comunidade e a Letónia podem apresentar observações sobre os projectos de regra técnica comunicados. As observações da Letónia serão transmitidas à Comissão e as observações da Comunidade serão transmitidas pela Comissão à Letónia.2. Os Estados-Membros e a Letónia devem, na medida do possível, tomar essas observações em consideração aquando da elaboração definitiva da regra técnica.3. No que respeita às especificações técnicas ou a outros requisitos ou regras relativos aos serviços referidos no terceiro travessão da alínea f) do n.o 6 do artigo 1.o, as observações das partes apenas podem incidir sobre os aspectos susceptíveis de entravar as trocas comerciais ou, no que diz respeito às regras relativas aos serviços, a livre circulação dos serviços ou a liberdade de estabelecimento dos operadores de serviços, e não sobre a vertente fiscal ou financeira da medida em questão.4. Sempre que seja invocado um acordo de statu quo de seis meses, de acordo com as regras da Directiva 98/34/CE, a Comissão deve informar a Letónia desse facto.Artigo 9.oAs autoridades competentes dos Estados-Membros e da Letónia adiarão a adopção de um projecto de regra pelas autoridades designadas pelos Estados-Membros e incluídas numa lista(8) elaborada pela Comissão das Comunidades Europeias (adiante designada "Comissão") no âmbito do comité previsto no artigo 5.o da Directiva 98/34/CE. A Letónia deve elaborar uma lista semelhante e transmiti-la à Comissão no primeiro dia do primeiro mês seguinte à entrada em vigor do presente acordo.A alteração desta lista efectuar-se-á segundo o mesmo processo.g) "Projecto de regra técnica": o texto de uma especificação técnica, de outro requisito ou de uma regra relativa aos serviços, incluindo disposições administrativas, elaborado com o objectivo de a adoptar ou de a fazer adoptar como regra técnica, e que se encontre numa fase de preparação que permita ainda a introdução de alterações substanciais.Artigo 2.oO presente acordo não se aplica às medidas consideradas necessárias pelos Estados-Membros, no âmbito do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou pela Letónia, para assegurar a protecção das pessoas, e em especial dos trabalhadores, durante a utilização dos produtos, desde que essas medidas não afectem esses produtos.Artigo 3.o1. Sob reserva do artigo 12.o, a Comunidade notificará a Letónia dos projectos de regras técnicas que lhe forem notificados pelos seus Estados-Membros. Quando estas regras técnicas se limitarem a transpor o texto integral de uma norma internacional ou europeia, será suficiente a informação relativa à norma pertinente. Fornecerá também à Letónia uma notificação referindo as razões da necessidade do estabelecimento dessa regra, salvo se as mesmas já transpareceram do projecto.2. Sob reserva do artigo 12.o, a Letónia deve igualmente notificar a Comunidade dos seus projectos de regras técnicas. Quando estas regras técnicas se limitarem a transpor o texto integral de uma norma internacional ou europeia, será suficiente a informação relativa à norma pertinente. Fornecerá também à Comunidade uma notificação referindo as razões da necessidade do estabelecimento dessa regra, salvo se as mesmas já transpareceram do projecto.Artigo 4.oO texto completo do projecto de regra técnica notificado será transmitido na língua original, acompanhado de uma tradução integral numa das línguas oficiais da Comunidade.Artigo 5.o1. Quando se justifique, e salvo se tiver sido apresentado com uma comunicação anterior, o texto completo na língua original das disposições legislativas e regulamentares de base, principal e directamente em causa, será também comunicado simultaneamente, se o conhecimento desse texto for necessário para apreciar o alcance do projecto de regra técnica notificado.2. Sempre que o projecto de regra técnica se destine, em especial, a limitar a comercialização ou a utilização de uma substância, de uma preparação ou de um produto químico, por razões de saúde pública, defesa dos consumidores ou