Caso o regulamento técnico global inscrito preveja mais do que um nível de rigor ou de comportamento funcional, a notificação especificará o nível seleccionado pela parte contratante.7.6. As partes contratantes que tiverem adoptado um regulamento técnico global inscrito no seu direito interno podem decidir revogar ou alterar o regulamento adoptado. Antes de tomarem essa decisão, as partes contratantes notificarão por escrito o secretário-geral das suas intenções, bem como dos respectivos fundamentos. A presente disposição aplica-se igualmente às partes contratantes que tiverem aceitado produtos ao abrigo do ponto 7.5 e que tencionem deixar de os aceitar. As partes contratantes notificarão o secretário-geral da sua decisão de adoptar regulamentação alterada ou nova no prazo de 60 dias a contar da data de adopção de tal decisão. Mediante apresentação de um pedido nesse sentido, as partes contratantes deverão enviar imediatamente cópias da regulamentação alterada ou nova às restantes partes contratantes.Artigo 8.oResolução de questões controversas8.1. As questões relativas às disposições de um regulamento técnico global inscrito serão enviadas ao Comité Executivo para resolução.8.2. Os diferendos entre duas ou mais partes contratantes relativos à interpretação ou aplicação do presente acordo serão, na medida do possível, resolvidos através de consultas ou da negociação entre essas partes. Caso não seja possível resolver os diferendos através desse procedimento, as partes contratantes em causa podem decidir solicitar ao Comité Executivo que resolva o diferendo segundo o procedimento previsto no ponto 7.3 do artigo 7.o do anexo B.Artigo 9.oTornar-se parte contratante9.1. Os países e as organizações regionais de integração económica mencionadas no artigo 2.o podem tornar-se partes contratantes do presente acordo de uma das seguintes formas:9.1.1. Assinatura sem reservas quanto à ratificação, aceitação ou aprovação;9.1.2. Assinatura sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação, seguida pela ratificação, aceitação ou aprovação;9.1.3. Aceitação; ou9.1.4. Adesão.9.2. O instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão será depositado junto do secretário-geral.9.3. Ao tornarem-se partes contratantes:9.3.1. Os países ou organizações regionais de integração económica notificarão, após a entrada em vigor do presente acordo e em conformidade com o dispsoto no artigo 7.o, o(s) eventual(ais) regulamento(s) técnico(s) global(ais) inscrito(s) de acordo com as disposições do artigo 6.o que adoptarão, bem como as decisões de aceitarem produtos conformes com tais regulamentos sem os adoptarem no seu direito interno. Se o regulamento técnico global inscrito abranger mais do que um nível
aceitação, aprovação ou adesão.Artigo 12.oDenúncia do acordo12.1. As partes contratantes podem praticar o recesso do presente acordo mediante notificação escrita dirigida ao secretário-geral.12.2. O recesso do presente acordo pelas partes contratantes produz efeitos um ano a contar da data em que o secretário-geral recebeu a notificação a que se refere o ponto 12.1 do presente artigo.Artigo 13.oAlterações do presente acordo13.1. As partes contratantes podem propor alterações do presente acordo e dos seus anexos. As propostas de alteração serão submetidas ao secretário-geral, que as comunicará a todas as partes contratantes.13.2. As propostas de alteração comunicadas nos termos do ponto 13.1 do presente artigo serão analisadas pelo Comité Executivo na sua reunião agendada seguinte.13.3. Se uma alteração for aprovada por votação consensual das partes contratantes presentes e votantes, esta será comunicada pelo Comité Executivo ao secretário-geral que, em seguida, a comunicará a todas as partes contratantes.13.4. As alterações comunicadas nos termos do ponto 13.3 do presente artigo presumem-se aceites por todas as partes contratantes caso nenhuma dessas partes manifeste uma objecção no período de seis (6) meses a contar da data da referida comunicação. Na ausência de objecções, a alteração entrará em vigor relativamente a todas as partes contratantres três (3) meses após o termo do período de seis (6) meses referido no presente ponto.13.5. O secretário-geral notificará todas as partes contratantes, o mais cedo possível, da existência de objecções à alteração proposta. Caso seja comunicada alguma objecção, presume-se que a alteração não é aceite, não produzindo quaisquer efeitos.Artigo 14.oDepositárioO depositário do presente acordo será o secretário-geral da Organização das Nações Unidas. Além das restantes funções de depositário, o secretário-geral deverá notificar as partes contratantes, o mais cedo possível:14.1. Da inscrição ou da retirada de regulamentos técnicos ao abrigo do artigo 5.o14.2. Da inscrição ou da alteração de regulamentos técnicos globais, ao abrigo do disposto no artigo 6.o14.3. Das notificações recebidas de acordo com o artigo 7.o14.4. Das assinaturas, aceitações e adesões de acordo com o disposto nos artigos 9.o e 10.o14.5. Das notificações recebidas de acordo com o artigo 9.o14.6. Das datas de entrada em vigor do presente acordo para as partes contratantes, de acordo com o artigo 11.o14.7. Das notificações de recesso do presente acordo recebidas de acordo com o artigo 12.o14.8. Da data de entrada em vigor das alterações do presente acordo de acordo com o artigo 13.o14.9. Das notificações recebidas de acordo com o custo/eficácia do regulamento recomendado com a dos requisitos regulamentares e abordagens alternativos considerados,6.3.4.1.6. da verificação da correspondência entre o novo regulamento técnico global em apreço, o seu objectivo declarado e os critérios referidos no artigo 4.o, e6.3.4.1.7. da consideração da possibilidade de o regulamento técnico global ser aprovado ao abrigo do acordo de 1958;6.3.4.2. apresentar ao Comité Executivo:6.3.4.2.1. um relatório escrito contendo a sua recomendação relativa ao novo regulamento técnico global, todos os dados técnicos, bem como as informações tidas em conta na preparação da referida recomendação, a sua análise das informações referidas no ponto 6.3.4.1 do presente artigo e apresentando a fundamentação das suas recomendações, incluindo a explicação da recusa de requisitos regulamentares e de abordagens alternativos que tenham sido considerados, e6.3.4.2.2. o texto do novo regulamento técnico global recomendado;6.3.5. Mediante a aplicação de procedimentos transparentes, o Comité Executivo deverá:6.3.5.1. determinar se as recomendações relativas ao novo regulamento técnico global, bem como o relatório resultam da realização completa e exaustiva das actividades previstas no ponto 6.3.4.1 do presente artigo. Se o Comité Executivo concluir que as recomendações, relatório e/ou texto do novo regulamento técnico global recomendado (caso seja apresentado) não são adequados, reenviará o regulamento e o relatório ao grupo de trabalho para alteração ou análise adicional,6.3.5.2. considerar o estabelecimento de um novo regulamento técnico global recomendado de acordo com os procedimentos previstos no ponto 7.2 do artigo 7.o do anexo B. O regulamento será inscrito no registo global como resultado da sua aprovação pelo Comité Executivo por votação consensual;6.3.6. O regulamento técnico global considerar-se-á inscrito no registo global no dia em que for aprovado pelo Comité Executivo por votação consensual;6.3.7. Após o estabelecimento de um regulamento técnico global novo pelo Comité Executivo, o secretariado anexará ao seu texto cópias de toda a documentação relevante, incluindo a proposta apresentada de acordo com as disposições previstas no ponto 6.3.1, bem como as recomendações e o relatório previstos no ponto 6.3.4.1 do presente artigo.6.4. Alteração de regulamentos técnicos globais inscritosOs regulamentos técnicos globais inscritos no registo global segundo as disposições do presente artigo serão alterados de acordo com o procedimento previsto no ponto 6.3 relativo à inscrição de novos regulamentos técnicos globais no registo global.6.5. Disponibilização de documentosTodos os documentos considerados ou apresentados pelo grupo de trabalho aquando da recomendação de regulamentos técnicos globais NO ACORDO PARALELO NOS TRABALHOS DA CEE/NU1. A contribuição da Comunidade no que se refere às prioridades do programa de trabalho será definida, se necessário, nos termos do n.o 1 do artigo 300.o do Tratado.2. Com os objectivos de facilitar a criação, no registo global, de uma proposta de regulamento técnico ou de alterar a regulamentação vigente, participarão nos trabalhos preparatórios os grupos de peritos da Comissão e dos Estados-Membros. Durante esses trabalhos preparatórios, os peritos dos Estados-Membros poderão apresentar pareceres técnicos e participar plenamente no debate de carácter técnico, mas unicamente com base na respectiva capacidade técnica, sem vincular a Comunidade.Por outro lado, os Estados-Membros que são partes contratantes no acordo paralelo apenas exercerão direitos e contrairão obrigações nos termos do presente acordo no sector não harmonizado e na medida em que um regulamento técnico global seja adoptado paralelamente com ou a um regulamento técnico, que não seja vinculativo para a Comunidade nos termos do acordo de 1958 e não tenha sido decidido pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, que a Comunidade exercerá esses direitos e assumirá essas obrigações.3. A Comissão informará o Parlamento Europeu no que se refere, em particular, à elaboração do programa de trabalho e à direcção e resultados dos trabalhos preparatórios. Além disso, a Comissão enviará ao Parlamento Europeu, na devida altura, projectos de regulamentos técnicos globais e de alterações.4. A Comissão representará a Comunidade no Comité Executivo criado pelo artigo 3.o do acordo paralelo. O direito de voto nos órgãos criados pelo acordo revisto é exercido pela Comissão em nome da Comunidade.5. As instituições comunitárias acelerarão os trabalhos, na medida do possível, a fim de não atrasarem inutilmente a votação na CEE/NU. Para esse efeito, a Comissão apresentará a sua proposta ou projecto de decisão, nos termos do n.o 1 do artigo 5.o, logo que disponha de todos os elementos essenciais do projecto de regulamento técnico global ou da alteração. designam os regulamentos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas adoptados ao abrigo do acordo de 1958.16. Os termos "grupo de trabalho" designam o organismo técnico especializado no âmbito da CEE/NU cuja função consiste na elaboração de recomendações relativas ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais harmonizados ou novos para efeitos de inscrição no registo global, assim como na análise de alterações aos regulamentos técnicos globais inscritos no registo global.17. Os termos "acordo de 1958" designam o acordo relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados e/ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições.Anexo BComposição e regulamento interno do Comité ExecutivoArtigo 1.oApenas as partes contratantes podem ser membros do Comité Executivo.Artigo 2.oTodas as partes contratantes são membros do Comité Executivo.Artigo 3.o3.1. Com excepção das disposições previstas no ponto 3.2 do presente artigo, cada parte contratante tem direito a um voto.3.2. Se uma organização regional de integração económica e um ou mais dos seus Estados-Membros são partes contratantes do presente acordo, a organização regional de integração económica dispõe, para exercer o seu direito de voto nos domínios da sua competência, de um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são partes contratantes no presente acordo. Estas organizações não exercem o seu direito de voto se qualquer um dos seus Estados-Membros exercer o respectivo direito e inversamente.Artigo 4.oAs partes contratantes devem estar presentes para poderem exercer o seu direito de voto. O exercício do direito de voto pela organização regional de integração económica de que a parte contratante é membro não depende da presença dessa parte contratante.Artigo 5.o5.1. Para a realização de uma votação deve estar reunido um quorum de, pelo menos, metade de todas as partes contratantes.5.2. Para efeitos de determinação do quorum nos termos do presente artigo, bem como do número necessário de partes contratantes para reunir um terço das partes contratantes presentes e votantes para efeitos do ponto 7.1 do artigo 7.o do presente anexo, as organizações regionais de integração económica e os seus Estados-Membros representarão uma parte contratante.Artigo 6.o6.1. Na primeira sessão de cada ano civil, o Comité Executivo deverá eleger um presidente e um vice-presidente entre os seus membros. O presidente e o vice-presidente serão eleitos por dois terços dos votos de todas as partes contratantes presentes e votantes.6.2. Os postos de presidente e de vice-presidente não serão ocupados durante mais de dois anos consecutivos por nacionais da mesma