com o objectivo de assegurar a sua participação efectiva na distribuição dos bens e serviços e aumentar o fluxo das exportações dos Estados ACP,- valorização dos recursos humanos e desenvolvimento das competências profissionais em matéria de comércio e serviços, em especial nos sectores da transformação, comercialização, distribuição e transporte para os mercados comunitário, regional e internacional,- apoio ao desenvolvimento do sector privado e, em especial, às pequenas e médias empresas, na identificação e desenvolvimento de produtos, mercados e empresas comuns orientadas para a exportação,- apoio às acções dos Estados ACP no sentido de fomentar e atrair o investimento privado e as operações de empresas comuns,- criação, adaptação e reforço, nos Estados ACP, dos organismos encarregados do desenvolvimento do comércio e dos serviços, sendo dada especial atenção às necessidades específicas dos organismos dos Estados ACP menos desenvolvidos, sem litoral e insulares,- apoio aos esforços dos Estados ACP destinados a melhorar a qualidade dos produtos, a adaptá-los às necessidades do mercado e a diversificar as possibilidades de escoamento,- apoio aos esforços dos Estados ACP no sentido de uma penetração mais eficaz nos mercados de países terceiros,- medidas de desenvolvimento comercial, incluindo a intensificação dos contactos e do intercâmbio de informações entre os operadores económicos dos Estados ACP, dos Estados-membros da Comunidade e dos países terceiros,- apoio aos Estados ACP na aplicação de modernas técnicas de comercialização em sectores e programas centrados na produção, especialmente em áreas como o desenvolvimento rural e a agricultura.».26. No nº 4 do artigo 136º, a palavra «should» é substituída pela palavra «may» (esta alteração só diz respeito à versão inglesa).27. O artigo 141º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 141º1. A Fundação de Cooperação Cultural ACP-CE e outras instituições especializadas podem contribuir para a realização dos objectivos previstos no presente título no âmbito da sua esfera de actividades.2. No que se refere à cooperação cultural, as actividades realizadas para este efeito abrangem os seguintes domínios:a) Estudos, investigação e medidas relacionadas com os aspectos culturais da ponderação da dimensão cultural da cooperação;b) Estudos, investigação e medidas de promoção da identidade cultural das populações ACP e quaisquer iniciativas susceptíveis de contribuir para o diálogo intercultural.».28. No artigo 159º, a alínea j) passa a ter a seguinte redacção:«j) O apoio, a pedido dos Estados ACP interessados, às acções e estruturas que promovam a coordenação das políticas sectoriais, nomeadamente o desenvolvimento do comércio e os esforços de ajustamento estrutural;».29. No artigo 164º, a alínea d) do nº 1
Finanças;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SURINAME:Richard B. KALLOE,Ministro do Comércio e da Indústria;SUA MAJESTADE O REI DO REINO DA SUAZILÂNDIA:James Majahenkhaba DLAMINI,Ministra do Comércio e da Indústria;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA:M.T. KIBWANA,Comissário do Ministério das Finanças, encarregado das Finanças Externas;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CHADE:Mariam Mahamat NOUR,Ministra do Plano e da Cooperação;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA TOGOLESA:Elliot Latevi-Atcho LAWSON,Embaixador extraordinário e plenipotenciário junto da União Europeia;SUA MAJESTADE O REI TAUFA'AHAU TUPOU IV DE TONGA:Sione KITE,Embaixador extraordinário e plenipotenciário junto da União Europeia;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE TRINDADE E TOBAGO:Lingston CUMBERBATCH,Embaixador extraordinário e plenipotenciário junto da União Europeía;SUA MAJESTADE A RAINHA DE TUVALU:Kaliopate TAVOLA,Embaixador extraordinário e plenipotenciário de Fiji junto da União Europeia;O GOVERNO DA REPÚBLICA DE VANUATU:Serge VOHOR,Ministro dos Assuntos Económicos;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO ZAIRE:MOZAGBA Ngbuka,Vice-Primeiro Ministro e Ministro da Cooperação Internacional;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ZÂMBIA:Dipak K.A. PATEL,Ministro do Comércio e da Indústria;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO ZIMBABUÉ:Denis NORMAN,Ministro da Agricultura,OS QUAIS, depois de terem trocado os plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Nos termos do procedimento previsto no artigo 366º, a Quarta Convenção ACP-CE será alterada pelas seguintes disposições:A. EM TODA A CONVENÇÃO 1. A expressão «Comunidade Económica Europeia» é substituída por «Comunidade Europeia», a sigla «CEE» por «CE» e a expressão «Conselho das Comunidades Europeias» por «Conselho da União Europeia».2. O termo «delegados» é substituído por «chefe de delegação».B. PREÂMBULO 3. No preâmbulo, é inserido um sétimo considerando com a seguinte redacção:«DESEJOSOS de aprofundar as suas relações através de um diálogo político mais intenso, que abranja aspectos e problemas de política externa e de segurança, bem como temas de interesse geral e/ou de interesse comum para um grupo de países;».C. PARTE I - DISPOSIÇÕES GERAIS DA COOPERAÇÃO ACP-CE 4. No artigo 4º, é aditado o seguinte parágrafo:«No apoio às estratégias de desenvolvimento dos Estados ACP serão devidamente ponderados os objectivos e as prioridades da política de cooperação da Comunidade, bem como as políticas e prioridades de desenvolvimento dos Estados ACP.».5. O artigo 5º um diálogo político alargado. Para o efeito, as partes contratantes organizar-se-ão de modo a garantir um diálogo efectivo.Esse diálogo pode igualmente efectuar-se fora deste âmbito, de acordo com um critério geográfico ou qualquer outra composição que se coadune com os temas em análise e sempre que as partes o considerem necessário.».13. No artigo 32º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. A Assembleia Paritária é composta, em número igual, por um lado, por membros do Parlamento Europeu, por parte da Comunidade e, por outro, por deputados ou, na sua falta, por representantes designados pelo Parlamento do Estado ACP em causa. Na falta de Parlamento, a participação de um representante será submetida à aprovação prévia da Assembleia Paritária.».D. PARTE II - DOMÍNIOS DA COOPERAÇÃO ACP-CE 14. No artigo 50º, é aditado um nº 3 do seguinte teor:«3. Os acordos específicos referidos no nº 2 não podem pôr em perigo a produção e os fluxos comerciais nas regiões ACP.».15. No artigo 51º, as alíneas b), c) e e) do segundo parágrafo passam a ter a seguinte redacção:«b) Quando os produtos fornecidos a título de ajuda alimentar forem vendidos, deverão sê-lo a um preço que não desorganize o mercado nacional ou entrave o desenvolvimento e o reforço do comércio regional dos produtos em causa. Os fundos de contrapartida resultantes desta venda serão utilizados para financiar a execução ou a gestão de projectos ou programas cujo principal objectivo seja o desenvolvimento rural; esses fundos poderão ainda ser utilizados para qualquer fim justificado e decidido de comum acordo, tendo em conta o disposto na alínea d) do artigo 226º;c) Quando os produtos fornecidos forem distribuídos gratuitamente, deverão ser integrados em programas alimentares destinados principalmente aos grupos vulneráveis da população ou ser entregues em remuneração de trabalho prestado, tendo em conta os fluxos comerciais nos Estados ACP em causa e em toda a região;e) Os produtos fornecidos deverão corresponder prioritariamente às necessidades dos beneficiários. É conveniente ter em conta, na selecção desses produtos, nomeadamente, a relação existente entre o custo e o valor nutritivo específico, bem como as consequências desta escolha para os hábitos de consumo e o desenvolvimento do comércio interno e regional;».16. O artigo 87º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 87º1. O Comité de Embaixadores designará os membros de um Comité de Cooperação Industrial, supervisionará as suas actividades e determinará a sua composição bem como o seu regulamento interno.2. O Comité de Cooperação Industrial analisará os progressos registados na execução da política de cooperação industrial ACP-CE. No que se refere ao Centro de Desenvolvimento Industrial, adiante designado "CDI", o comité analisará e aprovará:a) A Gewest.Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.For Hendes Majestæt Danmarks Dronning>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Ãéá ôïí Ðñüåäñï ôçò ÅëëçíéêÞò Äçìïêñáôßáò>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por Su Majestad el Rey de España>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République française>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Thar ceann Uachtarán na hÉireannFor the President of Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Per il Presidente della Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour Son Altesse Royale le grand-duc de Luxembourg>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für den Bundespräsidenten der Republik Österreich>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pelo Presidente da República Portuguesa>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Suomen Tasavallan Presidentin puolestaFör Republiken Finlands President>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>För Konungariket Sverige>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenÃéá ôéò ÅõñùðáúêÝò ÊïéíüôçôåòFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades EuropeiasEuroopan yhteisöjen puolestaFör Europeiska gemenskaperna>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République d'Angola>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of Antigua and Barbuda>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Head of State of the Commonwealth of the Bahamas>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Head of State of Barbados>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of Belize>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Bénin>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Botswana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président du Burkina Faso>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Burundi>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Cameroun>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Cap-Vert>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République centrafricaine>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République fédérale islamique des ser consignados recursos adequados à expansão do comércio ACP.».8. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 12ºSem prejuízo do artigo 366ºA, sempre que, no âmbito das suas competências, a Comunidade pretenda adoptar uma medida susceptível de afectar os interesses dos Estados ACP, no que se refere aos objectivos da presente convenção, informá-los-á desse facto em tempo útil. Simultaneamente, a Comissão comunicará ao Secretariado dos Estados ACP as suas propostas sobre essas medidas. Se necessário, poderão igualmente ser efectuados pedidos de informações por iniciativa dos Estados ACP.A pedidos dos Estados ACP, proceder-se-á sem demora a consultas, a fim de que, antes da decisão final, se possam ter em consideração as suas preocupações quanto ao impacto dessas medidas.Após essas consultas, os Estados ACP podem ainda transmitir por escrito as suas preocupações e apresentar sugestões de alterações à Comunidade, assinalando de que modo as suas preocupações poderão ser atendidas.Se não aceitar as sugestões dos Estados ACP, a Comunidade deverá informá-los desse facto com a maior brevidade, fundamentando a sua decisão.Os Estados ACP receberão informações adequadas sobre a entrada em vigor dessas decisões, se possível antecipadamente.».9. É inserido um artigo 12ºA do seguinte teor:«Artigo 12ºAReconhecendo as potencialidades de uma contribuição positiva dos agentes de cooperação descentralizada para o desenvolvimento dos Estados ACP, as partes contratantes acordam em intensificar os seus esforços para incentivar a participação de agentes dos Estados ACP e da Comunidade em actividades de cooperação. Para o efeito, os recursos da presente convenção podem ser utilizados para apoiar acções de cooperação descentralizada. Estas acções observarão as prioridades, linhas de orientação e métodos de desenvolvimento definidos pelos Estados ACP.».10. É inserido um artigo 15ºA do seguinte teor:«Artigo 15ºAO desenvolvimento do comércio terá por objectivo expandir, diversificar e incrementar o comércio dos Estados ACP e melhorar a sua competitividade nos mercados nacionais, no mercado regional e intra-ACP, bem como nos mercados comunitário e internacional. As partes contratantes comprometem-se utilizar todos os meios ao seu alcance no âmbito da presente convenção, nomeadamente a cooperação comercial e a cooperação financeira e técnica, para a concretização deste objectivo e acordam igualmente em aplicar as disposições da presente convenção de forma coerente e coordenada.».11. Os artigos 20º, 21º e 22º são revogados.12. No artigo 30º, é aditado um nº 3 do seguinte teor:«3. Além disso, o Conselho de Ministros desenvolverá um diálogo político alargado. Para o efeito, as partes contratantes organizar-se-ão de modo a garantir um diálogo efectivo.Esse diálogo pode igualmente