Rede envolvente-aPara além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum Guiné-Bissau/Senegal, que se estende para norte, até ao azimute 268o. 2. Arte autorizada e medidas técnicas rrastante + palangre de superfície Os navios que exercem uma pesca dirigida às espécies altamente migradoras respeitam as medidas e recomendações adoptadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) no referente às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às suas actividades de pesca. 3. Malhagem mínima autorizada Normas recomendadas pela ICCAT 4. Capturas acessórias No respeito das recomendações da ICCAT e da FAO na matéria, é proibida a pesca das espécies tubarão-frade (Cetorhinus maximus), tubarão de São Tomé (Carcharodon carcharias), tubarão-toiro (Carcharias taurus) e tubarão-perna de moça (Gale- orhinus galeus). 5. Arqueação autorizada/Taxas Taxa por tonelada pescada 35 EUR/tonelada Taxa única anual 3 150 EUR por 90 toneladas Número de navios autorizados a pescar 23 6. Observações As condições de actividade dos navios são as definidas no anexo do Protocolo. ---pagebreak--- L 342/34 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007 ANEXO III
Denúncia Protocolo e anexos O Protocolo, os seus anexos e apêndices constituem parte inte-1. O presente acordo pode ser denunciado por uma das par- grante do presente acordo.tes, nomeadamente em caso de circunstâncias graves relativas àdegradação das unidades populacionais em causa, à verificação deum nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca atri- Artigo 17.obuídas aos navios comunitários ou ao não respeito dos compro-missos assumidos pelas partes em matéria de luta contra a pesca Disposições aplicáveis da legislação nacionalilegal, não declarada e não regulamentada. As actividades dos navios de pesca comunitários que operam nas águas da Guiné-Bissau são regidas pela legislação aplicável na2. A Parte interessada notifica a outra Parte por escrito da sua Guiné-Bissau, salvo disposição em contrário do presente acordo,intenção de denunciar o acordo, pelo menos seis meses antes do do Protocolo, seus anexos e respectivos apêndices.termo do período inicial ou de cada período suplementar devigência do acordo. Artigo 18.o3. O envio da notificação referida no n.o 2 implica a abertura Revogaçãode consultas pelas partes. meiro ano e até 15 de Junho no que se refere aos anos seguintes. Artigo 8.o Contribuição do Acordo de Parceria para a aplicação da 5. É apresentado, para aprovação, à comissão mista instituída política sectorial das pescas da Guiné-Bissau pelo artigo 10.o do acordo um relatório anual sobre a execução das acções programadas e financiadas, sobre os resultados obti- dos, bem como sobre as eventuais dificuldades constatadas.1. A contrapartida financeira fixada no n.o 1 do artigo 2.o con-tribui, na proporção de 35 % do seu montante, isto é,2 450 000 EUR, para o desenvolvimento e a execução da política 6. A Comunidade Europeia reserva-se, todavia, o direito desectorial das pescas na Guiné-Bissau, com vista ao estabeleci- adaptar ou suspender o pagamento do montante fixado no n.o 1mento de uma pesca sustentável e responsável nas suas águas. do artigo 8.o do Protocolo se a avaliação anual dos resultados efectivos da execução da política das pescas nesse momento o jus- tificar, e após consulta na comissão mista.2. A gestão do montante correspondente é da responsabilidadeda Guiné-Bissau e baseia-se na identificação pelas partes, decomum acordo, dos objectivos a concretizar e da programaçãoanual e plurianual pertinente, nomeadamente no respeitante à boa Artigo 10.o Princípios e objectivos que orientam o presente acordo— as condições de acesso dos navios de pesca comunitários às zonas de pesca da Guiné-Bissau, 1. As partes comprometem-se a promover uma pesca respon- sável e uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas— as modalidades de controlo da pesca nas zonas de pesca da zonas de pesca da Guiné-Bissau, com base no princípio da não Guiné-Bissau, a fim de assegurar o respeito das condições discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas. supracitadas, a eficácia das medidas de conservação e de ges- tão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, 2. As partes comprometem-se a consagrar os princípios do diálogo e da concertação prévia, nomeadamente no respeitante à execução da política sectorial das pescas guineense, por um lado,— as parcerias entre empresas cujo objectivo seja desenvolver, e das políticas e medidas comunitárias que possam ter um impacto no interesse comum, actividades económicas no domínio das no sector das pescas da Guiné-Bissau, por outro. pescas e actividades conexas. 3. As partes comprometem-se a assegurar a execução do pre- Delegação da Comissão Europeia. ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/15 14. A data de produção de efeitos da nova licença é a data da entrega da licença anulada pelo armador ao Ministério. A Delegação da Comissão Europeia na Guiné-Bissau é informada da transferência da licença. 15. As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo, sem prejuízo do disposto na secção 2, ponto 1, do capítulo I. 16. As partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de licenças baseado exclusivamente na troca elec- trónica de todas as informações e documentos descritos supra. As partes acordam em promover a rápida substituição da licença de papel por um equivalente electrónico, nomeadamente a lista dos navios autorizados a pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau. 17. As partes comprometem-se, no âmbito da comissão mista, a substituir no presente Protocolo qualquer referência em TAB por referências em GT e a adaptar, em consequência, quaisquer disposições assim afectadas. A substituição será antecedida das consultas técnicas adequadas entre as partes. SECÇÃO 2 Disposições Especiais Aplicáveis Aos Atuneiros E Aos Palangreiros De Superfície 1. As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo. A Comunidade Europeia mantém actualizado um pro- jecto de lista dos navios para os quais foi solicitada uma licença de pesca em conformidade com as disposições do presente Protocolo. Este projecto é notificado às autoridades da Guiné-Bissau logo que seja estabelecido e, em seguida, sempre que for actualizado. Logo que seja recebido esse projecto de lista, assim como a notificação do pagamento do