As Partes devem manter um diálogo político regular, abrangente, equilibrado e aprofundado, que conduza a compromissos de ambos os lados.2. O objectivo desse diálogo consiste em permitir o intercâmbio de informações, promover a compreensão recíproca e facilitar a definição de prioridades e agendas comuns, nomeadamente reconhecendo os laços existentes entre os diferentes aspectos das relações entre as Partes e as diversas áreas de cooperação previstas no presente Acordo. O diálogo deve facilitar as consultas e reforçar a cooperação entre as Partes no âmbito das instâncias internacionais, bem como promover e apoiar um sistema de multilateralismo efectivo. O diálogo deve ter igualmente por objectivo evitar situações em que uma das Partes possa considerar necessário o recurso aos processos de consulta previstos nos artigos 96.o e 97.o3. O diálogo incide sobre todos os objectivos e finalidades previstos no presente Acordo, bem como sobre todas as questões de interesse comum, geral ou regional, incluindo as questões relativas à integração regional e continental. Através do diálogo, as Partes contribuem para a paz, a segurança e a estabilidade e promovem um contexto político estável e democrático. O diálogo engloba as estratégias de cooperação, incluindo a agenda sobre a eficácia da ajuda, assim como as políticas globais e sectoriais, nomeadamente o ambiente, as alterações climáticas, a igualdade de género, as migrações e as questões relativas ao património cultural. Contempla igualmente as políticas globais e sectoriais de ambas as Partes que possam afectar a consecução dos objectivos da cooperação para o desenvolvimento.4. O diálogo centra-se, designadamente, em questões políticas específicas de interesse comum ou de importância geral para a realização dos objectivos enunciados no Acordo, nomeadamente o comércio de armas, as despesas militares excessivas, o tráfico de droga, o crime organizado, o trabalho infantil, ou qualquer tipo de discriminação, nomeadamente por motivos de raça, cor, sexo, língua, religião, opiniões políticas ou de outra natureza, origem nacional ou social, propriedade, nascimento ou outra condição. O diálogo inclui igualmente uma avaliação periódica da evolução registada em matéria de respeito pelos direitos humanos, princípios democráticos, Estado de direito e boa governação.5. As políticas gerais destinadas a promover a paz e a prevenir, gerir e resolver os conflitos violentos ocupam um lugar de destaque no âmbito do diálogo, bem como a necessidade de ter plenamente em consideração o objectivo da paz e estabilidade democrática na definição dos domínios prioritários da cooperação. As organizações regionais ACP relevantes e a União Africana, se for caso disso, participam plenamente no diálogo neste contexto.6. O diálogo deve ser conduzido de um modo flexível, assumir um
|22010A1104(01)Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 , e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 Jornal Oficial nº L 287 de 04/11/2010 p. 3 - 49 especial, sendo tida em conta a vulnerabilidade dos países sem litoral e insulares. É concedida especial atenção à integração regional, incluindo a nível continental.".3. O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 4.oAbordagem geralOs Estados ACP determinam com toda a soberania os princípios, estratégias e modelos de desenvolvimento das suas economias e das suas sociedades e devem definir com a Comunidade os programas de cooperação previstos no âmbito do presente Acordo. As Partes reconhecem, todavia, o papel complementar e o potencial do contributo dos intervenientes não estatais, dos Parlamentos nacionais dos Estados ACP e das autoridades locais descentralizadas para o processo de desenvolvimento, especialmente a nível nacional e regional. Nesta perspectiva e nas condições previstas no presente Acordo, os intervenientes não estatais, os Parlamentos nacionais dos Estados ACP e as autoridades locais descentralizadas devem, consoante o caso:- ser informados e participar nas consultas sobre as políticas e estratégias de cooperação e sobre as prioridades da cooperação, nomeadamente nos domínios que lhes digam directamente respeito, bem como sobre o diálogo político,- beneficiar de apoio ao desenvolvimento das capacidades em domínios cruciais, a fim de reforçar as suas competências, especialmente em termos de organização e representação e de criação de mecanismos de consulta, incluindo canais de comunicação e de diálogo, bem como de promover alianças estratégicas.Os intervenientes não estatais e as autoridades locais descentralizadas devem, consoante o caso:- beneficiar de recursos financeiros, nas condições previstas no presente Acordo, destinados a apoiar os processos de desenvolvimento local,- participar na execução dos projectos e programas de cooperação nos domínios que lhes digam respeito ou nos quais estes intervenientes apresentem vantagens comparativas.".4. O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. Os intervenientes na cooperação incluem:a) O Estado (a nível local, regional e nacional), incluindo os Parlamentos nacionais dos Estados ACP;b) As organizações regionais ACP e a União Africana; para efeitos do presente Acordo, a noção "organizações ou níveis regionais" inclui igualmente organizações ou níveis sub-regionais;c) Os intervenientes não estatais:- o sector privado,- os parceiros económicos e sociais, incluindo as organizações sindicais,- a sociedade civil sob todas as suas formas, consoante as características nacionais.";b) No n.o 2, a expressão "intervenientes não governamentais" é substituída por "intervenientes não estatais".5. O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 8.oDiálogo político1. As Partes devem manter um diálogo político regular, abrangente, equilibrado e aprofundado, que conduza a compromissos de ambos os lados.2. O objectivo desse diálogo consiste nos países vítimas de catástrofes naturais. Nestes casos, a taxa de juro aplicável ao empréstimo será reduzida em, no máximo, 3 %;b) Para projectos que impliquem operações de reestruturação no âmbito de um processo de privatização ou para projectos que apresentem vantagens significativas e claramente demonstráveis do ponto de vista social ou ambiental. Nesses casos, os empréstimos podem beneficiar de bonificações de juros cujo montante e forma são decididos em função das características específicas do projecto. Todavia, a bonificação da taxa de juro não pode exceder 3 %.A taxa final dos empréstimos abrangidos pelas alíneas a) ou b) nunca pode ser inferior a 50 % da taxa de referência.8. As verbas a disponibilizar para essas bonificações são fornecidas a partir da dotação para bonificações de juros referida na alínea c) do ponto 2 do Anexo I-B do presente Acordo.";c) No artigo 4.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:"2. Os empréstimos concedidos pelo Banco a partir dos seus recursos próprios obedecem às seguintes regras e condições:a) A taxa de juro de referência deve corresponder à taxa praticada pelo Banco em relação a um empréstimo em condições idênticas, em termos de moeda e de período de amortização, vigentes no dia da assinatura do contrato ou na data do desembolso;b) No entanto, para os países não sujeitos a condições de empréstimo restritivas, quer no âmbito da iniciativa PPAE, quer de outras iniciativas em matéria de sustentabilidade da dívida acordadas a nível internacional:i) os projectos do sector público beneficiam, em princípio, de uma bonificação de juros até 3 %,ii) os projectos do sector privado abrangidos pelas categorias especificadas na alínea b) do n.o 7 do artigo 2.o podem beneficiar de uma bonificação de juros em condições idênticas às especificadas nessa disposição.A taxa de juros final, nesta hipótese, nunca pode ser inferior a 50 % da taxa de referência;c) O período de amortização dos empréstimos concedidos pelo Banco a partir dos seus recursos próprios é determinado com base nas características económicas e financeiras do projecto. Normalmente, esses empréstimos incluem um período de carência fixado em função do período de execução do projecto.".2. O Anexo III é alterado do seguinte modo:a) No n.o 1 do artigo 1.o, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:"a) Reforçar e intensificar o papel do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE), a fim de proporcionar ao sector privado o apoio necessário à promoção das suas actividades de desenvolvimento nos países e regiões ACP; eb) Reforçar e consolidar o papel do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) em matéria de sobre a aplicação do presente Acordo e adoptar resoluções e formular recomendações dirigidas ao Conselho de Ministros, tendo em vista a realização dos objectivos do presente Acordo;",ii) é aditado o seguinte travessão:- "— defender o desenvolvimento institucional e o reforço das capacidades dos Parlamentos nacionais, nos termos do n.o 1 do artigo 33.o do presente Acordo.";b) O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:"3. A Assembleia Parlamentar Paritária reúne-se duas vezes por ano em sessão plenária, alternadamente na União Europeia e num Estado ACP. A fim de reforçar o processo de integração regional e fomentar a cooperação entre os Parlamentos nacionais, são organizadas reuniões a nível regional entre membros dos Parlamentos da UE e dos Estados ACP.Estas reuniões a nível regional são organizadas com vista a alcançar os objectivos definidos no n.o 2 do artigo 14.o do presente Acordo.".14. No artigo 19.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:"2. A cooperação deve nortear-se pelas conclusões das conferências das Nações Unidas e pelos objectivos e programas de acção acordados a nível internacional, bem como pelo seguimento que lhes foi dado, enquanto princípios de base do desenvolvimento. A cooperação deve igualmente tomar como referência os objectivos internacionais da cooperação para o desenvolvimento e prestar especial atenção à definição de indicadores de progresso qualitativos e quantitativos. As Partes devem concertar esforços para acelerar os progressos com vista à consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.".15. O artigo 20.o é alterado do seguinte modo:a) O n.o 1 é alterado do seguinte modo:i) o proémio passa a ter a seguinte redacção:"1. Os objectivos da cooperação para o desenvolvimento ACP-CE são prosseguidos através de estratégias integradas, que combinem elementos económicos, sociais, culturais, ambientais e institucionais, que devem ser objecto de uma apropriação a nível local. A cooperação deve proporcionar, por conseguinte, um quadro coerente de apoio às estratégias de desenvolvimento dos próprios Estados ACP, assegurando a complementaridade e a interacção entre os diferentes elementos, especialmente a nível nacional e regional e entre estes dois níveis. Neste contexto, e no âmbito das políticas de desenvolvimento e das reformas levadas a efeito pelos Estados ACP, as estratégias de cooperação ACP-CE a nível nacional e, se for caso disso, a nível regional, têm por objectivo:",ii) a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:"a) Assegurar um crescimento económico, rápido e sustentado, que permita criar postos de trabalho, desenvolver o sector privado, aumentar o emprego, melhorar o acesso aos recursos produtivos e às actividades