3º Comércio e cooperação comercial 1. A Comunidade e o Sri Lanka conceder-se-ão mutuamente o tratamento de nação mais favorecida no que respeita às suas relações comerciais, em conformidade com o disposto no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT).2. Com vista a reforçar de modo dinâmico e complementar as suas novas relações, de que resultarão benefícios mútuos, as partes contratantes comprometem-se a desenvolver e diversificar as suas trocas comerciais e a melhorar, tanto quanto possível, o acesso ao mercado, de modo compatível com as respectivas situações económicas.3. As partes contratantes comprometem-se a desenvolver uma política de melhoria das condições de acesso dos produtos da outra parte ao respectivo mercado. Neste contexto, as partes contratantes conceder-se-ão mutuamente o nível mais elevado de liberalização das importações e exportações que aplicam de modo geral aos países terceiros e comprometem-se a analisar as formas e os meios de eliminar progressivamente as barreiras ao comércio existentes entre si, especialmente as barreiras não pautais, tomando em consideração o trabalho realizado neste sentido pelos organismos internacionais.4. As partes contratantes comprometem-se a promover a troca de informações sobre oportunidades de mercado que representem mútuos benefícios, assim como, num espírito construtivo, a proceder a consultas relativas a questões de medidas pautais, não pautais, serviços, saúde, medidas de segurança ou ambientais e requisitos técnicos.5. As partes contratantes comprometem-se a melhorar a cooperação entre as respectivas autoridades em questões aduaneiras, especialmente no que respeita à formação profissional, à simplificação e à harmonização dos procedimentos aduaneiros e à prevenção, à investigação e à repressão das infracções à regulamentação aduaneira.6. As partes contratantes tomarão igualmente em consideração, em conformidade com as suas legislações, a isenção de direitos, impostos e outros encargos relativamente a mercadorias importadas temporariamente no seus territórios com vista a uma reexportação posterior, no seu estado inalterado ou relativamente a mercadorias que são reimportadas nos seus territórios após transformação no território da outra parte contratante que não seja considerada suficiente para conferir a qualidade de produto originário do território dessa parte contratante.7. As partes contratantes comprometem-se a proceder a consultas mútuas, sem prejuízo dos direitos e obrigações no âmbito do GATT, no que respeita a todos o diferendos que possam surgir no domínio do comércio. Caso a Comunidade ou o Sri Lanka solicitem tais consultas, estas deverão realizar-se o mais brevemente possível. A parte contratante que apresentar o pedido deverá prestar à outra parte todas as informações necesssárias para uma análise pormenorizada da situação. Através destas
Avis juridique important|21995A0419(01)Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Socialista Democrática do Sri Lanka relativo à parceria e desenvolvimento Jornal Oficial nº L 085 de 19/04/1995 p. 0033 - 0042 A parte contratante que apresentar o pedido deverá prestar à outra parte todas as informações necesssárias para uma análise pormenorizada da situação. Através destas consultas, tentar-se-á solucionar o mais rapidamente possível os diferendos que possam surgir no domínio do comércio.Artigo 4º Cooperação económica 1. As partes contratantes comprometem-se, em conformidade com as respectivas políticas e objectivos e nos limites dos recursos financeiros disponíveis, a promover a cooperação económica para mútuo interesse.2. As partes contratantes acordam em fazer incidir a cooperação económica em três domínios gerais de acção:a) Melhoria do enquadramento económico no Sri Lanka, facilitando-lhe o acesso à tecnologia e ao capital comunitários;b) Promoção dos contactos entre operadores económicos bem como outras medidas destinadas a promover as trocas comerciais e os investimentos;c) Aprofundamento da compreensão mútua dos enquadramentos económico, social e cultural respectivos como base para uma cooperação eficaz.3. Os objectivos dos domínios gerais acima apresentados, sem exclusão de um domínio determinado, consistem nomeadamente em;- melhorar o enquadramento económico e o clima empresarial,- cooperar no domínio da protecção do ambiente e dos recursos naturais,- cooperar no domínio da energia, incluindo as fontes não convencionais de energia e o rendimento energético,- cooperar no domínio das telecomunicações, tecnologias de informação e matérias conexas,- cooperar no domínio da metrologia e das normas industriais,- cooperar no domínio da propriedade intelectual,- cooperar no domínio da integração regional, através da transferência de experiências,- incentivar as transferências de tecnologia em outros sectores de interesse mútuo,- trocar informações relativas a questões monetárias e ao enquadramento macroeconómico,- reforçar e diversificar os laços económicos existentes entre as partes contratantes,- incentivar, através de um clima favorável, os fluxos de comércio e de investimento bilaterais,- promover a cooperação de modo a desenvolver a agricultura, a pesca, a indústria mineira, os transportes e comunicações, a saúde, o combate à droga, o sector bancário e de seguros, o turismo e outros serviços,- desenvolver condições que dêem lugar à criação de empregos,- incentivar uma cooperação mais estreita entre os sectores privados de ambas as partes contratantes,- promover a cooperação entre pequenas e médias empresas,- activar a cooperação industrial, incluindo no sector agro-industrial e nos sectores industriais de alta tecnologia,- promover a cooperação no domínio da ecologia industrial e urbana,- apoiar os esforços do Sri Lanka em matéria de promoção do comércio e de desenvolvimento de mercados,- promover a cooperação entre instituições de educação e de formação,- promover a cooperação científica e tecnológica,- incentivar a cooperação no domínio da privatização no Sri Lanka,- cooperar nos a cooperação científica e tecnológica com vista a:a) Acelerar a transferência dos conhecimentos técnicos e estimular a inovação;b) Divulgar a informação e os conhecimentos científicos e tecnológicos;c) Criar oportunidades para a futura cooperação económica, industrial e comercial.2. As partes contratantes comprometem-se a estabelecer os procedimentos adequados a fim de facilitar o mais elevado nível de participação dos seus cientistas e centros de investigação na cooperação acima referida.Artigo 10º Agricultura e pescas As partes contratantes acordam em promover a cooperação no domínio da agricultura, incluindo a horticultura e a transformação alimentar, e no domínio da pesca, incluindo a transformação de pescado. Para o efeito, num espírito de cooperação e de boa vontade e tendo em conta a legislação de ambas as partes sobre a matéria, comprometem-se a analisar em especial:a) As oportunidades de aumentar o comércio de produtos agrícolas e da pesca;b) Medidas sanitárias, fitossanitárias, de sanidade animal e de ambiente, para evitar que entravem o comércio;c) A relação existente entre a agricultura e o ambiente rural;d) A investigação no domínio da agricultura e da pesca.Artigo 11º Turismo As partes contratantes comprometem-se a cooperar no domínio do turismo, através de medidas que terão em conta as questões ambientais e que incluirão o intercâmbio de informações, a realização de estudos, programas de formação e a promoção de investimentos e de empresas comuns.Artigo 12º Informação, cultura e comunicação As partes contratantes cooperarão nos domínios da informação, cultura e comunicação, a fim de facilitar um melhor entendimento mútuo e reforçar os laços culturais existentes entre si, incluindo a realização de estudos preparatórios e a assistência técnica no domínio da preservação do património cultural.Artigo 13º Cooperação para o desenvolvimento 1. A Comunidade reconhece que o Sri Lanka necessita de assistência para o desenvolvimento e está disposta, através de programas e projectos concretos, a reforçar a cooperação e a aumentar a sua eficiência de modo a contribuir para os esforços desenvolvidos pelo Sri Lanka na realização de um desenvolvimento económico duradouro e do progresso social da sua população. O apoio da Comunidade será prestado em conformidade com as políticas, regulamentações e limites dos meios financeiros disponíveis para a cooperação.2. Os projectos e programas continuarão a visar as camadas mais desfavorecidas da população. Será atribuída especial atenção ao desenvolvimento do sector rural com a participação dos grupos a identificar e, sempre que possível, com a participação de organizações não governamentais qualificadas, mutuamente aceitáveis pelas partes contratantes. A cooperação neste domínio abrangerá de igual modo a política demográfica e a promoção do emprego nas localidades rurais, bem de que as suas relações se desenvolveram para além do âmbito do acordo concluído em 1975,DECIDIRAM, na qualidade de partes contratantes, concluir o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA:Klaus KINKELMinistro dos Negócios Estrangeiros e Vice-Chanceler Federal da República Federal da Alemanha,Presidente em exercício do Conselho da União Europeia,Manuel MARÍN,Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias,O GOVERNO DO SRI LANKA:Abdul Cader Shahul Hameed,Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Socialista e Democrática do Sri Lanka,OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Base democrática da cooperação As relações de cooperação entre a Comunidade e o Sri Lanka, bem como o presente acordo na sua totalidade, têm por base o respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos que norteiam as políticas internas e externas tanto da Comunidade como do Sri Lanka e que constituem um elemento essencial do acordo.Artigo 2º Objectivos gerais 1. Os objectivos gerais do presente acordo consistem em reforçar e desenvolver, através do diálogo e da parceria, os diversos aspectos da cooperação entre as partes contratantes de modo a estabelecer uma relação mais estreita e aprofundada.Esta cooperação incidirá, nomeadamente, nos seguintes aspectos:- maior desenvolvimento e diversificação dos trocas comerciais e do investimento, no seu interesse mútuo, tendo em conta a situação económica respectiva,- desenvolvimento, no seu interesse mútuo, das formas de cooperação económica, novas e existentes, orientadas para a promoção e facilitação das transacções e relações existentes entre as suas comunidades comerciais, tomando em conta a execução das reformas económicas no Sri Lanka e as oportunidades para a criação de um ambiente favorável ao investimento,- promoção de um melhor entendimento mútuo e reforço dos laços nos domínios técnico, económico e cultural,- reforço da capacidade económica do Sri Lanka tendo em vista uma interacção mais eficaz com a Comunidade,- aceleração do ritmo de desenvolvimento do Sri Lanka, apoiando os esforços desenvolvidos por este país para reforçar a sua economia, nomeadamente para melhorar as condições de vida das camadas mais desfavorecidas da sua população,- apoio à protecção do ambiente e à gestão sustentável dos recursos naturais.2. As partes contratantes reconhecem a necessidade de, à luz dos objectivos do presente acordo, se consultarem reciprocamente sobre questões internacionais de interesse mútuo.Artigo 3º Comércio e cooperação comercial 1. A Comunidade e o Sri Lanka conceder-se-ão mutuamente o tratamento de nação mais favorecida no que respeita às suas