licenças. Os montantes das taxas incluem quaisquer outros direitos ou impostos pertinentes, com excepção da taxa para- fiscal (1), das taxas portuárias ou dos encargos relativos a prestações de serviços. Sem prejuízo do disposto no artigo 12.o do Protocolo, é inscrita na lei de finanças uma afectação orçamental para o financiamento do corpo ajuramentado e inde- pendente de observadores científicos e controladores, que substitui o pagamento fraccionado previsto no antigo Protocolo. Com excepção das categorias 7 e 8 (atuneiros — ver capítulo XIV) e das categorias 9 e 11) (pagamentos por mês), a taxa parafiscal é devida por trimestre completo ou por múltiplos deste, independentemente da eventual existência de um perí- odo de repouso biológico. A taxa de câmbio (MRO/€) a utilizar para o pagamento da taxa parafiscal para um ano civil é a taxa média do ano ante- rior calculada pelo Banco Central da Mauritânia e transmitida pelo Ministério até 1 de Dezembro do ano anterior à sua aplicação. 2. As taxas são pagáveis por períodos múltiplos do trimestre, com excepção dos períodos mais curtos previstos no Acordo ou decorrentes da sua aplicação, em relação aos quais são pagáveis proporcionalmente à validade efectiva da licença. 3. Um trimestre corresponde a um dos períodos de três meses com início em 1 de Outubro, 1 de Janeiro, 1 de Abril ou 1 de Julho, com excepção do primeiro e do último período do Protocolo em que são respectivamente de 1/8/2008 a 30/9/2008 e de 1/3/2012 a 31/7/2012. (1) Cujas tabelas para os navios de pesca industriais, que podem ser pagas em divisas, em conformidade com o decreto que estabelece a taxa parafiscal, são as seguintes (1 ujb = 1 GT) Categoria: pesca de crustáceos, cefalópodes e espécies demersais Arqueação Montante por trimestre (MRO) < 99 GT 50 000 100-200 GT 100 000
1. A contrapartida financeira a que se refere o artigo 7.o do situação dos recursos nas zonas de pesca mauritanas; para oAcordo é de 86 milhões de euros para o primeiro ano, 76 milhões efeito, é realizada, pelo menos, uma vez por ano, uma reunião dode euros para o segundo ano, 73 milhões de euros para o terceiro comité científico conjunto, em conformidade com o n.o 1 doano e 70 milhões de euros para o quarto ano (1). Destes montan- artigo 4.o do Acordo. A pedido de uma das Partes e em caso detes, são afectados pela Mauritânia ao apoio financeiro para a exe- necessidade expressa no âmbito do presente Protocolo, podemcução da política nacional das pescas, conforme previsto no n.o 1, igualmente ser convocadas outras reuniões do comité científicoalínea b), do artigo 7.o do Acordo, 11 milhões de euros no pri- conjunto.meiro ano, 16 milhões de euros no segundo ano, 18 milhões deeuros no terceiro ano e 20 milhões de euros no quarto ano, 3. Com base nas conclusões dos trabalhos do comité cientí-sendo 1 milhão de euros por ano consagrado ao apoio do Parque fico conjunto e à luz dos melhores pareceres científicos disponí-Nacional do Banco de Arguin (PNBA). veis, as Partes consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do Acordo para aprovar, se for caso disso e de2. Em caso de superação da tonelagem global comum acordo, medidas destinadas à gestão sustentável dosde 250 000 toneladas por ano para a categoria 9 (pelágicos), a recursos haliêuticos.Comunidade paga uma contribuição complementar de 40 eurospor tonelada pescada. conclusão do processo judicial. 4. Acompanhamento Todas as informações relativas à evolução do procedimento de transacção ou judicial respeitantes às infracções come- tidas pelos navios comunitários são comunicadas à Comissão, por intermédio da Delegação, no prazo de 48 horas. CAPÍTULO VII Localização dos navios de pesca por satélite 1. Todos os navios de pesca, que operam ao abrigo do Acordo, são objecto de localização por satélite durante a sua per- manência na ZEE mauritana. 2. Para efeitos da localização por satélite, as coordenadas (latitude e longitude) da ZEE mauritana constam do apêndice 4. 3. As Partes procedem a uma troca de informações no respeitante aos endereços e às especificações utilizadas nas comu- nicações electrónicas entre os seus centros de controlo, em conformidade com as condições estabelecidas nos pontos 5 e 7. Essas informações devem incluir, na medida do possível, os nomes, os números de telefone e de fax e os endereços electrónicos (Internet ou https) que podem ser utilizados para as comunicações gerais entre os centros de controlo. As informações relativas ao centro de controlo mauritano constam do apêndice 1 do presente anexo. 4. A posição dos navios é determinada com uma margem de erro inferior a 500 m e com um intervalo de confiança de 99 %. 5. Sempre que um navio que pesca no âmbito do Acordo e é objecto de localização por satélite nos termos da legislação comunitária entrar na ZEE mauritana, as subsequentes comunicações de posição são imediatamente transmitidas pelo centro de controlo do Estado de pavilhão ao Centro de Vigilância das Pescas (CVP) da Mauritânia, com uma periodi- cidade máxima de 1 hora (identificação do navio, longitude, latitude, rumo e velocidade). Estas mensagens são identi- consenso.1. As Partes comprometem-se a promover a integração eco- 3. A suspensão da aplicação do Protocolo fica sujeita à notifi-nómica dos operadores comunitários no conjunto do sector das cação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelopescas na Mauritânia. Nesse contexto, as Partes devem efectuar menos três meses antes da data em que tal suspensão deva pro-em conjunto, em 2008, avaliações objectivas das limitações liga- duzir efeitos.das ao investimento privado no sector das pescas na Mauritânia,com vista a identificar orientações susceptíveis de promover oinvestimento, tendo em conta o desenvolvimento das infra- 4. Em derrogação do procedimento de suspensão previsto nos-estruturas de desembarque, a adaptação às normas, a moderni- n.os 1, 2 e 3, a Comunidade reserva-se o direito de suspender comzação dos instrumentos de produção e a promoção de circuitos feitos imediatos a aplicação do Protocolo no caso de incumpri-de comercialização dos produtos da pesca, bem como as medidas mento pela Mauritânia dos compromissos assumidos relativos àde melhoria do ambiente jurídico e institucional do sector e da aplicação da sua política sectorial das pescas. Tal suspensão devesua competitividade. ser imediatamente notificada às autoridades mauritanas. 5. Em caso de suspensão, as Partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que2. As Partes acordam em criar um grupo conjunto de reflexão, as opõe. Após obtenção dessa resolução, o presente Protocolo 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4 1 236 839 44 80 4 1 236 839 44 80 TOTAL 227 119 940 76 717 35 796 64 275 183 196 611 132 433 19 691 158 288 73 157 533 321 001 9 025 417 269 483 474 084 530 151 64 512 639 833 CATEGORIA:NN: Número de navios 1 — CRUSTÁCEOS, EXCEPTO LAGOSTA 7 — ATUM COM REDES ENVOLVENTE-SARRASTANTESKW: Potência em unidades 2 — PESCADA NEGRA 8 — ATUM COM CANAS + PALANGREGT: Arqueação bruta 3 — ARTES DEMERSAIS EXCEPTO ARRASTO 9 — PELÁGICOSNDP: Número de dias de pesca 4 — ARRASTÕES DEMERSAIS, EXCEPTO PESCADA 10 — CARANGUEJOCAPTURAS: Capturas totais dos navios, 5 — CEFALÓPODES 11 — PESCA PELÁGICA FRESCA