e privado e de altos funcionários públicos em domínios prioritários a determinar,- cooperação entre universidades e entre estas e empresas,- mobilidade de professores, licenciados, jovens cientistas e investigadores, funcionários administrativos e jovens em geral,- promoção de cursos no domínio dos estudos europeus, no âmbito das instituições adequadas,- ensino de línguas da Comunidade e da Rússia,- cursos de pós-graduação para intérpretes de conferência,- formação de jornalistas,- intercâmbio de métodos de formação e promoção do uso de programas de formação modernos e instalações técnicas,- desenvolvimento do ensino à distância e das novas tecnologias de formação,- formação de formadores.3. Poderá considerar-se a participação de uma parte nos programas de educação e formação da outra parte, de acordo com os respectivos procedimentos, e, sempre que adequado, poderão ser criados quadros institucionais e planos de cooperação baseados na participação da Rússia no programa comunitário Tempus.Artigo 64º Agricultura e sector agro-industrialA cooperação terá por objectivo a modernização, reestruturação e privatização, dos sectores agrícola e agro-industrial na Rússia em condições que assegurem a protecção do ambiente. Esta cooperação efectuar-se-á, designadamente, através do desenvolvimento das explorações agrícolas e canais de distribuição privados, dos métodos de armazenamento e da comercialização e gestão; da modernização das infra-estruturas rurais e da melhoria do planeamento da afectação dos solos; do incremento da produtividade, qualidade e eficiência, bem como da transferência de tecnologia e de know-how. As partes procurarão obter a compatibilidade entre as suas normas sanitárias e fitossanitárias.Artigo 65º Energia1. A cooperação neste domínio realizar-se-á no âmbito dos princípios da economia de mercado e da Carta Europeia de Energia, num contexto de integração progressiva dos mercados da energia na Europa.2. A cooperação incluirá, designadamente os seguintes aspectos:- melhoria da qualidade e da segurança do abastecimento de energia, em condições compatíveis com a economia e o ambiente,- formulação de uma política de energia,- melhoria da gestão e da regulamentação do sector da energia, numa óptica de mercado,- introdução de uma série de condições institucionais, legais, fiscais e outras, necessárias para incentivar o desenvolvimento do comércio de energia e o investimento neste sector,- promoção da poupança de energia e do rendimento energético,- modernização das infra-estruturas de energia, incluindo a interligação das redes de electricidade e de abastecimento de gás,- impacto ambiental da produção, fornecimento e consumo de energia, a fim de evitar ou minimizar os danos ambientais resultantes dessas actividades,- melhoria das tecnologias da energia no que se refere ao abastecimento e à utilização final dos diversos tipos de energia,- gestão
de evitar ou minimizar os danos ambientais resultantes dessas actividades,- melhoria das tecnologias da energia no que se refere ao abastecimento e à utilização final dos diversos tipos de energia,- gestão e formação técnica no sector da energia.Artigo 66º Sector nuclearTendo em conta os poderes e competências respectivos da Comunidade e dos seus Estados-membros, a cooperação civil no sector nuclear desenvolver-se-á, nomeadamente, através da aplicação de dois acordos relativos à fusão termonuclear e à segurança nuclear, a celebrar pelas partes.Artigo 67º EspaçoSem prejuízo do artigo 41º, as partes promoverão, sempre que adequado, uma cooperação a longo prazo, no domínio da investigação espacial civil, do seu desenvolvimento e aplicações comerciais. As partes concederão uma especial atenção às iniciativas que, com base em interesse mútuo, tomem plenamente em consideração a complementaridade das respectivas actividades.Artigo 68º ConstruçãoAs partes cooperarão no domínio da indústria de construção, nomeadamente nos domínios abrangidos pelos artigos 55º, 57º, 60º, 62º, 63º e 77º do presente Acordo.A cooperação terá, designadamente, por objectivo a modernização e reestruturação do sector da construção na Rússia em conformidade com os princípios da economia de mercado e tomando devidamente em consideração os aspectos sanitários, de segurança e ambientais.Artigo 69º Ambiente1. Tendo em conta a Carta Europeia da Energia e a declaração da Conferência de Lucerna de 1993, as partes desenvolverão e intensificarão a sua cooperação em matéria de ambiente e saúde pública.2. A cooperação terá por objectivo a luta contra a deterioração do ambiente e, em especial:- um controlo eficaz dos níveis de poluição e avaliação do ambiente; sistema de informação sobre o estado do ambiente,- luta contra a poluição local, regional e transfronteiriça do ar e da água,- recuperação ecológica,- produção e consumo de energia sustentáveis, eficientes e eficazes do ponto de vista ambiental; segurança das instalações industriais,- classificação e manipulação segura das substâncias químicas,- qualidade da água,- redução, reciclagem e eliminação segura de resíduos; aplicação da Convenção de Basileia,- impacto ambiental das actividades agrícolas, erosão dos solos e poluição química,- protecção das florestas,- conservação da biodiversidade, áreas protegidas e utilização e gestão racionais dos recursos biológicos,- ordenamento do território, incluindo a construção civil e o planeamento urbano,- utilização de instrumentos económicos e fiscais,- alterações climáticas globais,- educação e sensibilização para os problemas do ambiente,- aplicação da Convenção de Espoo relativa à Avaliação do Impacto Ambiental num contexto transfronteiriço.3. A cooperação desenvolver-se-á especialmente através de:- planificação relativamente a catástrofes e da mesma forma que para os «fornecimentos para cobrir necessidades do Estado».3. Condições especiais para todo o tipo de actividades nos sectores bancário e financeiro (incluindo o estabelecimento e o exercício de actividades), circulação de capitais e pagamentos correntes, acesso a títulos, etc.4. Sistema de preços no que respeita às exportações russas de certas matérias-primas e produtos semiacabados (carvão, petróleo bruto, gás natural, produtos petrolíferos refinados)Os preços são determinados com base nos preços mundiais médios correspondentes, convertidos em rublos ou na respectiva moeda nacional, a uma taxa fixada pelo Banco Central da Rússia no dia 15 do mês que antecede o mês da exportação.5. Condições relativas ao transporte e ao trânsitoNo que respeita aos países da Comunidade dos Estados Independentes que são partes no Acordo Multilateral «relativo aos princípios e condições das relações no domínio dos transportes», e/ou com base nos acordos bilaterais sobre transporte e trânsito, não são aplicados impostos nem taxas, numa base de reciprocidade, ao transporte e desalfandegamento das mercadorias (incluindo mercadorias em trânsito) e ao trânsito de veículos.6. Serviços de comunicações, incluindo serviços postais, de correio expresso, de telecomunicações, de tecnologia audiovisual e outros serviços.7. Acesso a sistemas de informação e bases de dadosANEXO 2 DERROGAÇÕES AO ARTIGO 15º (RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS) 1. A Rússia pode tomar medidas excepcionais em derrogação ao disposto no artigo 15º sob a forma de restrições quantitativas numa base não discriminatória, tal como previsto no artigo XIII do GATT. Essas medidas só podem ser tomadas após o termo do ano civil seguinte à assinatura do acordo.2. Essas medidas só podem ser tomadas nas circunstâncias referidas no anexo 9.3. O valor total das importações dos produtos abrangidos por essas medidas não pode exceder as seguintes percentagens da totalidade das importações de mercadorias originárias da Comunidade:- 10 % durante os segundo e terceiro anos civis seguintes à assinatura do acordo,- 5 % durante os quarto e quinto anos civis seguintes à assinatura do acordo,- 3 % após essa data, até à adesão da Rússia ao GATT/OMC.As percentagens acima referidas serão determinadas por referência ao valor das importações efectuadas pela Rússia de mercadorias originárias da Comunidade durante o último ano antes da introdução de restrições quantitativas relativamente às quais existam estatísticas.Estas disposições não serão violadas por meio de uma maior protecção pautal relativamente às mercadorias importadas em causa.4. Estas medidas não poderão ser aplicadas após a adesão da Rússia ao GATT/OMC, salvo disposição em contrário As partes acordam em, caso os princípios fundamentais dos respectivos sistemas legislativos o permitam, tomar as medidas necessárias por forma a permitir a utilização adequada das técnicas de entrega controlada com base em normas de execução mutuamente acordadas, adoptadas pelas partes em conformidade com os procedimentos do referido protocolo.3. As partes acordam em tomar todas as medidas necessárias, em conformidade com a respectiva legislação, por forma a:- entregar todos os documentos,- notificar todas as decisões,abrangidas pelo referido protocolo, a um receptor, residente ou estabelecido nos territórios respectivos com base em normas de execução mutuamente acordadas, adoptadas pelas partes em conformidade com os procedimentos do protocolo. Neste caso é aplicável o nº 3 do artigo 5º4. As partes acordam em que, quando a autoridade requerida não possa agir por conta própria, o departamento administrativo ao qual a referida autoridade tenha apresentado o pedido deve actuar nas mesmas condições que as aplicáveis à autoridade requerida.TROCA DE CARTAS Relativa ao artigo 22º A. Carta da Rússia Excelentíssimo Senhor,A presente carta tem por objectivo confirmar que, no que respeita ao comércio de materiais nucleares abrangido pelo artigo 22º do Acordo de Parceria e Cooperação assinado hoje, chegámos a acordo sobre os pontos seguintes:A Rússia pretende constituir um fornecedor estável, regular e a longo prazo de materiais nucleares à Comunidade, que reconhece esta intenção. O Governo da Rússia toma nota que a Comunidade considera este país, especialmente para efeitos da sua política de abastecimento no domínio nuclear, uma fonte de abastecimento independente e distinta de outros fornecedores.A fim de evitar quaisquer dificuldades nas trocas comerciais, serão realizadas consultas, periodicamente ou a pedido, relativas à evolução do comércio de materiais nucleares entre a Rússia e a Comunidade. Estas consultas poderão incluir um diálogo contínuo e regular sobre a evolução e as previsões a nível do mercado.As consultas serão realizadas no âmbito do artigo 92ºTal como previsto no artigo 13º do Acordo de Parceria e Cooperação, as disposições regulamentares referidas no artigo 6º do acordo de 1989 serão executadas de modo uniforme, imparcial e equitativo.No que se refere à intenção comum de facilitar, por todos os meios possíveis, o processo de desarmamento nuclear em curso, acordámos em tomar todas as medidas necessárias para realizar consultas com todos os países interessados, se se afigurar que a execução dos respectivos acordos bilaterais e multilaterais causa ou ameaça causar um prejuízo grave às instalações das partes.Tenho a honra de propor que a presente carta e a resposta de Vossa Excelência constituam um acordo formal entre as duas partes.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da Federação da RússiaB. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor,Agradeço a carta de Vossa Excelência com data nas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias.2. Não serão transmitidas informações nominativas sempre que existam motivos razoáveis para crer que a transferência ou utilização das informações comunicadas seja contrária aos princípios jurídicos fundamentais de uma das partes e, em especial, que os direitos humanos fundamentais da pessoa em questão possam ser prejudicados. A parte requerente informará a parte que forneceu as informações, a pedido desta última, da utilização das informações prestadas e dos resultados obtidos.3. As informações nominativas só podem ser transmitidas às autoridades aduaneiras e, no âmbito de uma acção judicial, ao ministério público e às autoridades judiciais. Essas informações só podem ser transmitidas a outras pessoas ou autoridades mediante autorização prévia da autoridade que forneceu as informações.4. A parte que presta as informações deve verificar a sua exactidão. Sempre que se verificar que as informações comunicadas eram inexactas ou deveriam ser eliminadas, a parte que as recebeu deve ser imediatamente notificada desse facto e proceder à sua correcção ou eliminação.5. Sem prejuízo do interesse público, a pessoa em questão pode obter, mediante pedido, esclarecimentos sobre as informações registadas e os objectivos desse registo.Artigo 10º Utilização das informações1. As informações obtidas serão utilizadas apenas para efeitos do presente protocolo, e só podem ser utilizadas para outros fins por qualquer parte, mediante autorização escrita prévia da autoridade administrativa que as forneceu, ficando sujeitas a quaisquer restrições impostas por essa autoridade.2. O disposto no nº 1 não prejudica a utilização das informações em qualquer acção judicial ou administrativa posteriormente intentada por inobservância da legislação aduaneira.3. As partes podem utilizar como elemento de prova, nos registos, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente protocolo.Artigo 11º Peritos e testemunhasUm funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, da jurisdição da outra parte, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente sobre que assunto e a que título ou em que qualidade o funcionário será interrogado.Artigo 12º Despesas de assistênciaAs partes renunciarão a exigir à outra parte o reembolso de despesas resultantes da aplicação do presente protocolo, excepto, se necessário, no que se refere a despesas com peritos e testemunhas e com intérpretes