de dez dias, as datas e os portos previstos para o embarque dos observadores.7. Caso o observador seja embarcado num porto estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se o navio a bordo do qual se encontra um observador das Ilhas Salomão sair da zona de pesca das Ilhas Salomão, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o repatriamento do observador o mais rapidamente possível, a expensas do armador.8. Em caso de ausência do observador no local e no momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar.9. O observador é tratado como um oficial. Quando o navio opera nas águas das Ilhas Salomão, o observador desempenha as seguintes tarefas:9.1. Observa as actividades de pesca dos navios;9.2. Verifica a posição dos navios que estão a exercer operações de pesca;9.3. Procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos;9.4. Toma nota das artes de pesca utilizadas;9.5. Verifica os dados sobre as capturas referentes às águas das Ilhas Salomão registados no diário de bordo;9.6. Verifica as percentagens de capturas acessórias e estima o volume das devoluções de espécies de peixes comercializáveis;9.7. Comunica à sua autoridade competente, por qualquer meio adequado, os dados de pesca, incluindo o volume das capturas principais e acessórias que se encontram a bordo.10. O capitão/comandante toma todas as disposições que sejam da sua responsabilidade para garantir a segurança física e o bem-estar do observador no exercício das suas funções.11. São proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão/comandante faculta-lhe o acesso aos meios de comunicação necessários ao exercício das suas tarefas, aos documentos directamente ligados às actividades de pesca do navio, incluindo, nomeadamente, o diário de bordo e o caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas funções.12. Durante a sua permanência a bordo, o observador:12.1. Toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca;12.2. Respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao navio.13. No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador estabelece um relatório de actividades, que é transmitido às autoridades competentes, com cópia para a Comissão Europeia. Assina-o em presença do capitão/comandante, que pode acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do
do período inicial de vigência ou de cada período suplementar.3. O envio da notificação a que se refere o n.o 2 implica a abertura de consultas pelas Partes.4. O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.o relativamente ao ano em que a cessação da vigência produz efeitos é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.Artigo 15.oProtocolo e anexoO protocolo e o anexo constituem parte integrante do presente acordo.Artigo 16.oLegislação nacionalAs actividades dos navios de pesca da UE que operam nas águas das Ilhas Salomão regem-se pela legislação aplicável nas Ilhas Salomão, salvo disposição em contrário do acordo, do protocolo, do anexo e apêndices.Artigo 17.oRevogaçãoO presente acordo revoga e substitui, a partir da data da sua entrada em vigor, o Acordo de Parceria entre a Comunidade Europeia e as Ilhas Salomão relativo à pesca ao largo das Ilhas Salomão, que entrou em vigor em 9 de Outubro de 2006.Artigo 18.oEntrada em vigorO presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, entra em vigor na data em que as Partes tenham procedido à notificação recíproca, por escrito, do cumprimento das respectivas formalidades internas necessárias para o efeito.--------------------------------------------------Protocoloque fixa, para o período compreendido entre 9 de Outubro de 2009 e 8 de Outubro de 2012, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a União Europeia e as Ilhas SalomãoArtigo 1.oPeríodo de aplicação e possibilidades de pesca1. Nos termos do artigo 5.o do acordo e em conformidade com o seu Plano Nacional de Gestão do Atum, as Ilhas Salomão concedem aos atuneiros da UE possibilidades de pesca anuais, nos limites estabelecidos no Convénio de Palau relativo à gestão da pesca com redes de cerco com retenida no Pacífico Oeste, a seguir designado por "Convénio de Palau".2. A partir de 9 de Outubro de 2009 e por um período de três anos, as possibilidades de pesca previstas ao abrigo do artigo 5.o do acordo são fixadas, para as espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982), do seguinte modo:- cercadores com rede de cerco com retenida: 4 navios.3. Os n.os 1 e 2 do presente artigo são aplicáveis sob reserva do disposto nos artigos 4.o e 5.o do presente protocolo.4. Os navios que arvoram bandeira de um Estado-Membro da UE só podem exercer actividades de pesca na zona de pesca das Ilhas Salomão se possuírem uma autorização de pesca válida emitida pelas autoridades das Ilhas Salomão no âmbito do presente protocolo, de por via aérea ou marítima, em qualquer actividade descrita nas subalíneas i) a v), excepto em caso de emergência que coloque em risco a saúde ou a segurança da tripulação ou a segurança de um navio;h) "Navio de pesca" : qualquer navio utilizado ou destinado a ser utilizado para pescar, incluindo os navios de apoio e os navios de transporte, assim como quaisquer outros navios que participem directamente nessas operações de pesca;i) "Viagem de pesca" : o período compreendido entre a data de entrada na ZEE das Ilhas Salomão e a data do descarregamento da totalidade ou de parte das capturas de um navio em terra ou para outro navio;j) "Transbordo" : a transferência no porto previsto ou no mar da totalidade ou de parte das capturas de um navio de pesca para outro navio;k) "Circunstâncias anormais" : circunstâncias diferentes dos fenómenos naturais, que escapem ao controlo razoável de uma das Partes e sejam de natureza a impedir o exercício de actividades de pesca nas águas das Ilhas Salomão;l) "Marinheiro ACP" : qualquer marinheiro nacional de um país não europeu signatário do Acordo de Cotonu. A esse título, os marinheiros salomonenses são marinheiros ACP;m) "Delegação da UE" : a Delegação da UE nas Ilhas Salomão;n) "Armador" : qualquer pessoa juridicamente responsável pelo navio de pesca;o) "Autorização de pesca" : o direito de exercer actividades de pesca durante um período determinado, numa zona ou pescaria específica, em conformidade com as disposições do presente acordo. Para efeitos do presente acordo, a referência à autorização de pesca constitui uma referência a uma licença de pesca emitida nos termos da Lei da Pesca de 1998 das Ilhas Salomão (Fisheries Act 1998) ou do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias.Artigo 3.oPrincípios e objectivossubjacentes à execução do presente acordo1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na zona de pesca das Ilhas Salomão, com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas presentes nessa zona e sem prejuízo dos acordos celebrados entre países em desenvolvimento de uma mesma região geográfica, incluindo acordos de reciprocidade em matéria de pesca.2. As Partes cooperam com vista a executar a política sectorial das pescas adoptada pelas Ilhas Salomão e estabelecem, para esse efeito, um diálogo político sobre as reformas necessárias. As Partes consultam-se com vista à adopção de eventuais medidas neste domínio.3. As Partes cooperam igualmente na realização de avaliações ex ante, concomitantes e ex post, tanto prazo, uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas pelas Ilhas Salomão no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto na promoção de uma pesca responsável e sustentável;c) Os critérios e os processos a utilizar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos anualmente.3. As duas Partes comprometem-se, contudo, a dar especial atenção ao conjunto das acções de apoio à execução da Oceanic Tuna Fisheries Strategy (estratégia para a pesca oceânica do atum).4. As propostas de alteração do programa sectorial plurianual devem ser aprovadas por ambas as Partes na Comissão Mista.5. As Ilhas Salomão afectam, todos os anos, o valor correspondente aos montantes referidos no n.o 1 para fins de execução do programa plurianual. No respeitante ao primeiro ano de aplicação do protocolo, essa afectação é comunicada à UE logo que possível e, em qualquer caso, antes da aprovação, na Comissão Mista, do programa sectorial plurianual. No respeitante a cada ano subsequente, as Ilhas Salomão notificam a UE da afectação com uma antecedência mínima de 45 dias relativamente à data de aniversário do presente protocolo.6. Se a avaliação conjunta anual dos resultados da execução do programa sectorial plurianual o justificar, a UE pode reajustar o montante destinado ao apoio e à execução da política sectorial das pescas das Ilhas Salomão que faz parte da contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o, do presente protocolo, a fim de adaptar a esses resultados o montante efectivo dos recursos financeiros afectados à execução do programa.7. A UE reserva-se o direito de suspender o pagamento da contrapartida específica prevista no terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo, sempre que, salvo circunstâncias excepcionais e devidamente justificadas, a avaliação feita no âmbito da Comissão Mista indique que os resultados obtidos a partir do primeiro ano de aplicação do protocolo não são conformes com a programação.Artigo 8.oLitígios – Suspensão da aplicação do protocolo1. Qualquer litígio entre as Partes quanto à interpretação das disposições do presente protocolo ou à sua aplicação deve ser objecto de consulta entre as Partes no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do acordo, reunida, se necessário, em sessão extraordinária.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, a aplicação do protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes sempre que o litígio que oponha as duas Partes for considerado grave e as consultas realizadas na Comissão Mista nos termos do n.o 1 não permitam chegar a uma resolução amigável.3. A suspensão da aplicação do protocolo fica condicionada à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.4. Em caso de suspensão, as Partes continuam a só podem efectuar essa operação nos portos designados das Ilhas Salomão.8.2. Os armadores desses navios devem notificar as autoridades das Ilhas Salomão, com pelo menos 48 horas de antecedência, das seguintes informações:a) O nome dos navios de pesca que efectuam o transbordo;b) O nome, o número OMI e a bandeira do navio transportador;c) A tonelagem, por espécie, a transbordar;d) O dia e local do transbordo.8.3. É proibida, nas águas de pesca das Ilhas Salomão, qualquer operação de transbordo de capturas em portos diferentes dos designados. Os infractores expõem-se às sanções previstas pela regulamentação em vigor nas Ilhas Salomão.9. Os capitães/comandantes dos navios de pesca da UE que efectuam operações de desembarque ou de transbordo num porto designado das Ilhas Salomão autorizam e facilitam o controlo dessas operações pelos inspectores das Ilhas Salomão. No termo de cada inspecção no porto, é entregue ao capitão/comandante do navio um certificado.--------------------------------------------------APÊNDICEI. Formulário de pedido de autorização de pescaII. Diário de bordo--------------------------------------------------Apêndice IACORDO DE PESCA UE/ILHAS SALOMÃOPEDIDO DE REGISTO E AUTORIZAÇÃOAO SECRETÁRIO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DAS PESCAS E RECURSOS MARINHOS DAS ILHAS SALOMÃO (DEPARTMENT OF FISHERIES AND MARINE RESOURCES OF SOLOMON ISLANDS)INSTRUÇÕES:O requerente DEVE assinar e datar o pedido, sob pena de invalidade deste.Por endereço entende-se o endereço postal completo.Se for caso disso, assinalar visivelmente com .As unidades são indicadas no sistema métrico. Se for utilizado outro sistema, especificar as unidades.Juntar ao presente pedido uma fotografia recente a cores do navio em vista lateral de 6 × 8 polegadas que indique o nome e o número de registo do navio.Juntar uma cópia do Registo Regional da Forum Fisheries Agency (FFA) e certificados do sistema de localização dos navios por satélite (VMS).Se o navio já tiver sido registado antes, especificar:Requisitos regionais:Antigo nome do navio …Antigo número de registo …Antigo indicativo de chamada rádio internacional …Número de registo da FFA …Número de registo VMS da FFA …Tipo de ALC …Identificação do navio:Nome do navio: …Tipo de navio: (seleccionar o adequado)Cercador com rede de cerco com retenidaNavio de transporte de peixe/navio frigoríficoNavio de procuraPalangreiroNavio abastecedor de combustívelOutrosPesca com canasCercadores com rede de cerco com retenida para a pesca em grupoEspecificar …País de registo …Número do país de registo …Indicativo de chamada rádio internacional …Armador:Operador/fretador do navio:Nome …Endereço …Nome …Endereço …+++++ TIFF +++++Capitão do navio:Mestre de pesca:Nome …Endereço …Nome …Endereço …Base ou bases de