da República da índia
31 . 12 . 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 387 / 209 ACORDO sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1985 / 1986 Carta ri ? 1 Bruxelas , Exmo . Senhor , 1 . Os Representantes da República da índia e da Comissão , agindo em nome da Comunidade Económica Europeia , acordaram , no âmbito do disposto no Acordo sobre o açúcar de cana entre a CEE e a República da índia , submeter às respectivas autoridades competentes para aprovação o texto seguinte, que deve ser objecto de uma Troca de Cartas entre a República da índia e a Comunidade . 2 . Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1985 e 30 de Junho de 1986 , os preços garantidos referidos no n ? 4 do artigo 5 ? do Acordo são , para efeitos da intervenção prevista no artigo 6 ? do Acordo : a ) Para o açúcar em bruto : 44,85 ECUs por 100 quilogramas , de 1 de Julho de 1985 a 31 de Março de 1986 , 44,92 ECUs por 100 quilogramas , de 1 de Abril de 1986 a 30 de Junho de 1986 -, b ) Para o açúcar branco : 55,39 ECUs por 100 quilogramas . 3 . Estes preços que representam um aumento de 1,15% e 1,3% , respectivamente , em relação aos aplicáveis no anterior período de entrega , entendem-se para o açúcar da qualidade tipo tal como definida na regulamentação da Comunidade , mercadoria não embalada , CIF , free out, portos europeus da Comunidade . A introdução destes preços não prejudica de qualquer modo as posições respectivas das Partes Contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos . 4 . Se bem que não tenha sido prevista a aplicação retroactiva dos preços de 1985 / 1986 , acorda-se em que a decisão deste ano não prejudica a posição da República da índia em relação à retroactividade em qualquer negociação futura , em conformidade com o n ? 3 do artigo 4 ? do Acordo . 5 . Registou-se que, na perspectiva da República da índia , o problema dos preços dos fretes de longo curso continua a ser uma questão importante e decisiva que exige imediata análise e resolução . Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar-me que a mesma , acompanhada da resposta de V. Exa ., constitui um Acordo entre o Governo de V. Exa . e a Comunidade . Queira aceitar, Exmo . Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração . Em nome do Conselho das Comunidades Europeias ---pagebreak--- N ? L 387 / 210 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 . 12 . 86 Carta n ? 2 Bruxelas , Exmo . Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa . de hoje , do seguinte teor: « 1 . Os representantes da República da índia e da Comissão , agindo em nome da Comunidade Económica Europeia , acordaram , no âmbito do disposto no Acordo sobre o açúcar de cana entre a CEE e a República da índia, submeter às respectivas autoridades competentes para aprovação o texto seguinte , que deve ser objecto de uma Troca de Cartas entre a República da índia e a Comunidade . 2 . Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1985 e 30 de Junho de 1986 , os preços garantidos referidos no n ? 4 do artigo 5 ? do Acordo são , para efeitos da intervenção prevista no artigo 6 ? do Acordo : a) Para o açúcar em bruto:44,85 ECUs por 100 quilogramas de 1 de Julho de 1985 a 31 de Março de 1986 , 44,92 ECUs por 100 quilogramas de 1 de Abril de 1986 a 30 de Junho de 1986 ; b ) Para o açúcar branco : 55,39 ECUs por 100 quilogramas . 3 . Estes preços que representam um aumento de 1 , 1 5 % e 1 ,3 1 % , respectivamente, em relação aos aplicáveis no anterior período de entrega , entendem-se para o açúcar da qualidade tipo tal como definida na regulamentação da Comunidade , mercadoria não embalada , CIF , free out, portos europeus da Comunidade . A introdução destes preços não prejudica de qualquer modo as posições respectivas das Partes Contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos . 4 . Se bem que não tenha sido prevista a aplicação retroactiva dos preços de 1985 / 1986 , acorda-se em que a decisão deste ano não prejudica a posição da República da índia em relação à retroactividade em qualquer negociação futura , em conformidade com o n ? 3 do artigo 4 ? do Acordo . 5 . Registou-se que, na perspectiva da República da índia o problema dos preços dos fretes de longo curso continua a ser uma questão importante e decisiva que exige imediata análise e resolução . Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar-me que a mesma , acompanhada da resposta de V. Exa ., constitui um Acordo entre o Governo de V. Exa . e a Comunidade .» Tenho a honra de confirmar a V. Exa . o acordo do meu Governo quanto ao que precede. Queira aceitar, Exmo . Senhor , a expressão da minha mais elevada consideração . Em nome do Governo