por sua vez, apresentar directamente à Comissão toda a informação e documentação que lhes é exigida nos termos dos instrumentos referidos no presente Acordo e das convenções de subvenção e/ou contratos celebrados com vista à sua execução.II. Auditorias1. Em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 e com outra regulamentação referida no presente Acordo, as convenções de subvenção e/ou os contratos celebrados com os participantes no programa estabelecidos nas Ilhas Faroé podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou outras junto dos próprios e seus subcontratantes por agentes da Comissão ou outras pessoas por esta mandatadas, incluindo o OLAF.2. Os agentes da Comissão, o Tribunal de Contas da União Europeia e as restantes pessoas mandatadas pela Comissão, incluindo o OLAF, terão um acesso adequado às instalações, trabalhos e documentos, bem como a todas as informações necessárias para a execução cabal dessas auditorias, incluindo a documentação em formato electrónico, sob reserva da inclusão desse direito de acesso, que será explicitamente referido nas convenções de subvenção e/ou nos contratos celebrados, em aplicação dos instrumentos a que se refere o presente Acordo, com participantes das Ilhas Faroé.3. As auditorias podem ser realizadas após o termo do Programa-Quadro ou do presente Acordo, nas condições estabelecidas nas convenções de subvenção e/ou nos contratos em causa.4. A autoridade competente faroense designada pelo Governo das Ilhas Faroé será previamente notificada das auditorias efectuadas no território das Ilhas Faroé. Essa notificação não constitui uma condição jurídica para a execução das referidas auditorias.III. Verificações no local1. No âmbito do presente Acordo, a Comissão, incluindo o OLAF, está autorizada a efectuar verificações e inspecções nas instalações dos participantes e subcontratantes das Ilhas Faroé, em conformidade com as condições e modalidades estabelecidas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades [1].2. As verificações e inspecções no local serão preparadas e realizadas pela Comissão em estreita colaboração com o Serviço Nacional de Auditoria (Landsgrannskoðanin). Este será informado com uma antecedência razoável do objecto, finalidade e base jurídica das verificações e inspecções, de forma a poder prestar a assistência necessária. Para tal, os agentes das autoridades competentes das Ilhas Faroé podem participar nas verificações e inspecções no local.3. Se as autoridades das Ilhas Faroé em causa o desejarem, as verificações e
[2].VII. Reembolsos e execuçãoAs decisões da Comissão adoptadas ao abrigo do Programa-Quadro, no âmbito da aplicação do presente Acordo, que comportem uma obrigação pecuniária a cargo de entidades distintas dos Estados serão executórias nas Ilhas Faroé, mediante processo civil num tribunal das Ilhas Faroé. As disposições de execução pertinentes são integradas nas convenções de subvenção com participantes das Ilhas Faroé. A fórmula executória será apresentada ao tribunal das Ilhas Faroé, sem outro controlo para além da verificação da autenticidade do título, pelas autoridades designadas pelo Governo das Ilhas Faroé, que dela dará conhecimento à Comissão. A execução terá lugar de acordo com as regras processuais das Ilhas Faroé. A legalidade da decisão de execução está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça da União Europeia. Os acórdãos do Tribunal de Justiça pronunciados em virtude de uma cláusula compromissória numa convenção de subvenção e/ou num contrato celebrado no âmbito do Programa-Quadro têm força executória nas mesmas condições.[1] JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.[2] JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.-------------------------------------------------- das Ilhas Faroé podem participar nas verificações e inspecções no local.3. Se as autoridades das Ilhas Faroé em causa o desejarem, as verificações e inspecções no local podem ser efectuadas em conjunto pela Comissão e por essas autoridades.4. Caso os participantes no Programa-Quadro se oponham a uma verificação ou inspecção no local, as autoridades das Ilhas Faroé prestarão aos inspectores da Comissão, em conformidade com as disposições nacionais, a assistência necessária, na medida do razoável, a fim de permitir a execução da sua missão de verificação e inspecção no local.5. A Comissão comunicará, o mais rapidamente possível, à autoridade competente das Ilhas Faroé todos os factos ou suspeitas referentes a uma irregularidade de que tenha conhecimento no âmbito da execução da verificação ou inspecção no local. De qualquer modo, a Comissão deve informar a autoridade supramencionada do resultado dessas verificações e inspecções.IV. Informação e consulta1. Para fins da boa execução do presente anexo, as autoridades competentes das Ilhas Faroé e da União procederão regularmente a intercâmbios de informação, excepto caso as disposições nacionais o proíbam ou não o autorizem e, a pedido de uma delas, a consultas.2. As autoridades competentes das Ilhas Faroé informarão a Comissão num prazo razoável de qualquer facto ou suspeita de que tenham conhecimento no que diz respeito a irregularidades ligadas à conclusão e execução das convenções de subvenção e/ou contratos celebrados em aplicação dos instrumentos referidos no presente Acordo.V. ConfidencialidadeAs informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, ao abrigo do presente anexo ficarão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiarão da protecção concedida a informações semelhantes pelo direito das Ilhas Faroé e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições da União. Essas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições da União, nos Estados-Membros ou nas Ilhas Faroé, sejam legalmente chamadas a delas tomar conhecimento pelas suas funções, nem utilizadas para outros fins que não o de assegurar uma protecção eficaz dos interesses financeiros das Partes.VI. Medidas e sanções administrativasSem prejuízo da aplicação do direito penal das Ilhas Faroé, a Comissão pode impor medidas e sanções administrativas de acordo com os Regulamentos (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e (CE, Euratom) n.o 2342/2002 e com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades [2].VII. Reembolsos e execuçãoAs decisões da Comissão adoptadas ao abrigo do Programa-Quadro, no âmbito da aplicação do presente Acordo, que comportem uma num Estado-Membro, desde que o referido país associado em que está estabelecida essa entidade tenha concordado em conceder às entidades jurídicas das Ilhas Faroé os mesmos direitos e obrigações.2. A partir da data de aplicação do presente Acordo, as Ilhas Faroé procederão ao pagamento, em cada ano da vigência do Programa-Quadro, de uma contribuição financeira para o orçamento anual da União. A contribuição financeira das Ilhas Faroé deve ser adicionada ao montante reservado anualmente no orçamento anual da União para dotações de autorização destinadas a satisfazer as obrigações financeiras decorrentes de diversas formas de medidas necessárias para a execução, gestão e funcionamento do Programa-Quadro. As regras aplicáveis ao cálculo e ao pagamento da contribuição financeira das Ilhas Faroé são estabelecidas no anexo III.3. Os representantes das Ilhas Faroé participarão, na qualidade de observadores, nos comités do Programa-Quadro estabelecidos pela Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [8]. Estes comités reúnem-se sem a presença dos representantes das Ilhas Faroé no momento da votação. As Ilhas Faroé serão informadas do resultado. A participação referida no presente número processar-se-á em condições idênticas às aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros, inclusive no que se refere aos procedimentos de recepção da informação e documentação.4. Os representantes das Ilhas Faroé participarão na qualidade de observadores no Conselho de Administração do Centro Comum de Investigação. A participação referida no presente número processar-se-á em condições idênticas às aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros, inclusive no que se refere aos procedimentos de recepção da informação e documentação.5. As despesas de deslocação e as ajudas de custo dos representantes das Ilhas Faroé que participem em reuniões dos comités e organismos referidos no presente artigo ou em reuniões relacionadas com a execução do Programa-Quadro organizadas pela União serão reembolsadas pela União nos termos e segundo os procedimentos actualmente em vigor aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros.Artigo 3.oReforço da cooperação1. As Partes envidarão todos os esforços, no quadro da sua legislação aplicável, para facilitar a livre circulação e residência dos investigadores que participam nas actividades abrangidas pelo presente Acordo, bem como a circulação transfronteiras de mercadorias destinadas à utilização nessas actividades.2. As Partes assegurarão que não serão impostos encargos fiscais ou direitos à transferência de fundos entre a União e as Ilhas Faroé que sejam necessários para a execução das actividades abrangidas pelo presente Acordo.Artigo 4.oComité de Investigação UE-Ilhas Faroé1. Será estabelecido um comité conjunto, designado "Comité de Investigação UE-Ilhas Faroé", n.o 1906/2006 e para a participação em diversos grupos e comités consultivos do Programa-Quadro, atendendo às competências e conhecimentos necessários às tarefas que lhes forem confiadas.3. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1906/2006 e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [1] (a seguir designado "Regulamento Financeiro"), as convenções de subvenção e os contratos celebrados pela União com entidades jurídicas das Ilhas Faroé para a execução de uma acção indirecta devem prever controlos e auditorias a realizar pela Comissão e pelo Tribunal de Contas da União Europeia, ou sob a sua autoridade. Num espírito de cooperação e de interesse mútuo, as autoridades competentes das Ilhas Faroé devem fornecer, se necessário, a assistência razoável e possível que possa ser necessária ou útil para a realização de tais controlos e auditorias.II. Termos e condições da participação de entidades jurídicas dos Estados-Membros em programas e projectos de investigação das Ilhas Faroé1. A participação de entidades jurídicas estabelecidas na União, constituídas em conformidade com a legislação interna de um dos Estados-Membros da União ou com a legislação da União, em projectos de programas de investigação e desenvolvimento das Ilhas Faroé pode requerer a participação conjunta de, pelo menos, uma entidade jurídica das Ilhas Faroé. As propostas para essa participação serão apresentadas, se necessário, conjuntamente com a(s) entidade(s) jurídica(s) das Ilhas Faroé.2. Sob reserva do disposto no n.o 1 e no anexo II, os direitos e obrigações das entidades jurídicas estabelecidas na União que participam em projectos de investigação das Ilhas Faroé no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento e os termos e condições aplicáveis à apresentação e avaliação das propostas, bem como à celebração das convenções de subvenção e/ou dos contratos para esses projectos, serão subordinados à legislação, regulamentação e directrizes governamentais das Ilhas Faroé em matéria de execução dos programas de investigação e desenvolvimento, bem como aos requisitos de segurança nacionais, se for caso disso, aplicáveis às entidades jurídicas das Ilhas Faroé, de forma a garantir um tratamento equitativo e tendo em conta a natureza da cooperação entre as Ilhas Faroé e a União neste domínio.O financiamento de entidades jurídicas estabelecidas na União que participam em projectos de investigação das Ilhas Faroé no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento será subordinado à legislação, regulamentação e directrizes governamentais em matéria de execução dos programas de investigação e desenvolvimento, bem como aos requisitos de segurança nacionais, se for caso disso, aplicáveis às entidades jurídicas