sido recebidos compromissos voluntários e satisfatórios, por força dos quais:a) o governo do membro exportador aceita eliminar ou limitar a subvenção ou adoptar outras medidas relativamente aos seus efeitos, oub) o exportador aceita rever os seus preços de modo a que as autoridades responsáveis pelo inquérito considerem que o efeito prejudicial da subvenção foi eliminado. Os aumentos de preços resultantes de tais compromissos não serão superiores ao necessário para compensar o montante da subvenção. É desejável que os aumentos de preços sejam inferiores ao montante da subvenção no caso de serem suficientes para eliminar o prejuízo causado ao ramo de produção nacional.18.2. Os compromissos apenas serão oferecidos ou aceites se as autoridades do membro importador tiverem estabelecido uma determinação preliminar positiva da existência de uma subvenção e de um prejuízo causado por esta subvenção e, no caso de compromissos por parte dos exportadores, se tiverem obtido o consentimento do membro exportador.18.3. Os compromissos oferecidos não serão necessariamente aceites se as autoridades do membro importador considerarem a sua aceitação irrealista, no caso de o número de exportadores efectivos ou potenciais ser muito elevado, por exemplo, ou por outros motivos, designadamente de política geral. Nesse caso, e sempre que adequado, as autoridades comunicarão ao exportador os motivos que as levaram a considerar inoportuna a aceitação de um compromisso e, na medida do possível, concederão ao exportador a possibilidade de apresentar observações a este propósito.18.4. Mesmo que um compromisso seja aceite, o inquérito relativo à subvenção e ao prejuízo será concluído se o membro exportador assim o desejar ou o membro importador assim o decidir. Neste caso, se for estabelecida uma determinação negativa da existência de uma subvenção ou de um prejuízo, o compromisso caducará automaticamente, excepto nos casos em que tal determinação resulte em grande parte da existência de um compromisso. Nesses casos, as autoridades competentes podem exigir que o compromisso seja mantido durante um período razoável, em conformidade com as disposições do presente acordo. Na eventualidade de uma determinação positiva da existência de subvenção e de prejuízo, o compromisso será mantido de acordo com os seus termos e as disposições do presente acordo.18.5. Embora os compromissos em matéria de preços possam ser sugeridos pelas autoridades do membro importador, nenhum exportador será obrigado a subscrevê-los. O facto de os governos ou os exportadores não oferecerem tais compromissos, ou não aceitarem um convite para o fazer, não afectará de forma alguma o exame da questão. Contudo, as autoridades têm liberdade para decidir que uma ameaça de prejuízo tem mais possibilidades de se concretizar se as importações subvencionadas continuaram.18.6. As autoridades de um membro importador poderão solicitar a qualquer governo ou exportador de que tenham aceite um compromisso que forneça periodicamente informações sobre
as disposições das partes III ou V, sendo, no entanto, tal subvenção tratada como uma subvenção não possível de recurso, caso se verifique que preenche os critérios enunciados no nº 2 do artigo 8.(35) Por «direito de compensação» entende-se um direito especial cobrado para neutralizar qualquer subvenção concedida, directa ou indirectamente, ao fabrico, à produção ou à exportação de um produto, tal como previsto no nº 3 do artigo VI do GATT de 1994.(36) Pelo termo «iniciado», tal como é utilizado a seguir, entende-se o trâmite processual pelo qual um membro inicia formalmente um inquérito, em conformidade com o disposto no artigo 11º(37) No caso de ramos de produção fragmentados que incluam um número excepcionalmente elevado de produtores, as autoridades poderão determinar em que medida existe apoio ou oposição, utilizando técnicas de amostragem válidas de um ponto de vista estatístico.(38) Os membros estão cientes de que no território de certos membros os assalariados dos produtores nacionais do produto similar ou os representantes destes assalariados podem apresentar ou apoiar um pedido de inquérito em conformidade com o nº 1.(39) Regra geral, o prazo concedido aos exportadores iniciar-se-á na data de recepção do questionário que, para o efeito, se considera ter sido recebido uma semana após a data do seu envio ao interessado ou da sua transmissão ao representante diplomático do membro exportador ou ainda, no caso de um território aduaneiro distinto, membro da OMC, a um representante oficial do território de exportação.(40) Entende-se que, sempre que o número dos exportadores em causa seja especialmente elevado, o texto integral do pedido apenas deverá ser comunicado às autoridades do país exportador ou à associação profissional competente, que deverá seguidamente enviar exemplares aos exportadores interessados.(41) Os membros têm conhecimento de que, no território de certos membros, pode ser exigida uma divulgação através de providência cautelar redigida em termos muito precisos.(42) Os membros acordam em que os pedidos de tratamento confidencial não devem ser rejeitados de uma forma arbitrária e que as autoridades responsáveis pela condução de um inquérito poderão solicitar uma derrogação ao tratamento confidencial, unicamente no que se refere a informações pertinentes para o processo.(43) É especialmente importante, em conformidade com as disposições deste número, que nenhuma determinação positiva, preliminar ou final seja estabelecida sem que tenha sido proporcionada previamente uma oportunidade razoável de se proceder a consultas. Tais consultas podem constituir a base de actuação ao abrigo do disposto nas partes II, III ou X.(44) Para efeitos do presente acordo, pelo termo «prejuízo» entende-se, salvo indicação em contrário, um prejuízo importante causado a um ramo de produção nacional, uma ameaça de prejuízo importante para um ramo de produção nacional ou um atraso importante na criação de um ramo na produção de produtos similares vendidos para consumo interno; contudo, a isenção, a remissão ou o diferimento de impostos indirectos em cascata cobrados em estádios anteriores podem ser concedidos relativamente a produtos exportados, mesmo que não sejam concedidos em relação a produtos similares vendidos para consumo interno, no caso de os impostos indirectos em cascata cobrados em estádios anteriores incidirem sobre inputs consumidos durante o processo de produção dos produtos exportados (com o devido desconto para ter em conta as perdas normalmente registadas) (59). Esta disposição deve ser interpretada em conformidade com as directrizes relativas ao consumo de inputs durante o processo de produção que constam do anexo II.i) Remissão ou devolução da diferença entre o montante das imposições na importação (57) e o montante das imposições sobre os inputs importados consumidos durante o processo de produção dos produtos exportados (com o devido desconto para ter em conta as perdas normalmente registadas); contudo, em casos especiais, uma empresa pode utilizar, como inputs de substituição, inputs do mercado interno em quantidade igual à dos inputs importados da mesma qualidade e com as mesmas características, a fim de beneficiar da presente disposição, no caso de as operações de importação e de as operações de exportação correspondentes serem efectuadas num período razoável não superior a dois anos. Esta disposição deve ser intepretada em conformidade com as directrizes relativas ao consumo de inputs durante o processo de produção, que constam do anexo II, e com as directrizes para determinar se os sistemas de devolução relativos aos inputs de substituição consumidos durante o processo de produção constituem subvenções às exportações, que constam do anexo III;j) Instituição pelos Estados (ou por organismos especiais sob o controlo dos Estados) de sistemas de garantia ou de seguro de crédito à exportação, de sistemas de garantia ou de seguro contra o aumento dos custos dos produtos exportados ou de sistemas contra os riscos cambiais a taxas de prémio manifestamente insuficientes para cobrir a longo prazo as despesas e as perdas ocasionadas pela gestão desses sistemas;k) Concessão pelos Estados (ou por organismos especiais sob o controlo dos Estados e/ou sob a sua autoridade) de créditos à exportação a taxas inferiores às que têm efectivamente de pagar para obter os fundos utilizados desse modo (ou que deveriam pagar no mercado internacional de capitais por um empréstimo reembolsável nos mesmo prazos, nas mesmas condições de crédito e expresso na mesma moeda do crédito à exportação), ou pagamento, na totalidade ou em parte, de todas as despesas suportada pelos exportadores ou pelos organismos financeiros para a obtenção de crédito, desde que tais medidas sirvam para assegurar uma vantagem considerável no que se refere às condições do crédito exportação;Todavia, no caso de um membro ser parte num compromisso internacional em matéria de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, no qual pelo menos doze que indique a probabilidade de um aumento considerável das importações;iii) uma capacidade suficiente e livremente disponível do exportador, ou um aumento iminente e considerável da capacidade de exportador, que indique probabilidade de um aumento considerável das exportações subvencionadas para o mercado do membro importador, tendo em conta a disponibilidade de outros mercados de exportação susceptíveis de absorver quaisquer exportações adicionais;iv) a possibilidade de as importações se efectuarem a preços que tenham por efeito uma depreciação ou contenção significativa dos os preços internos e probabilidade de essas importações conduzirem a um crescimento da procura de novas importações; ev) as existências do produto objecto do inquérito.Nenhum destes factores pode, por si só, proporcionar necessariamente uma orientação decisiva, mas a totalidade dos factores considerados deve permitir concluir que estão iminentes novas exportações subvencionadas e que, na ausência de medidas de defesa, se verificará um prejuízo importante.15.8. Nos casos em que as importações subvencionadas ameacem causar um prejuízo, a aplicação de medidas de compensação será considerada e decidida com especial atenção.Artigo 16ºDefinição de ramo de produção nacional16.1. Para efeitos do presente acordo e sob reserva do disposto no nº 2, por «ramo de produção nacional» entende-se o conjunto dos produtores nacionais de produtos similares ou aqueles de entre estes cuja produção conjunta represente uma parte importante da produção nacional total desses produtos; todavia, quando os produtores estiverem ligados (47) aos exportadores ou aos importadores, ou forem eles próprios importadores do produto alegadamente objecto de uma subvenção ou de um produto similar proveniente de outros países, a expressão «ramo de produção nacional» poderá ser interpretada como designado o resto dos produtores.16.2. Em circunstâncias excepcionais, o território de um membro pode, no que diz respeito à produção em causa, ser dividido em dois ou vários mercados competitivos e os produtores de cada mercado podem ser considerados como um ramo de produção distinto se a) os produtores de tal mercado venderem a totalidade ou a quase totalidade da sua produção de produto em causa nesse mercado e se b) a procura nesse mercado não for satisfeita de um modo substancial pelos produtores de produto em questão estabelecidos noutras partes do território. Em tais circunstâncias, pode considerar-se que existe prejuízo, mesmo se uma parte importante do ramo de produção nacional total não for lesada, desde que se verifique uma concentração de importações subvencionadas nesse mercado isolado e que, além dis, as importações subvencionadas causem um prejuízo aos produtores da totalidade ou da quase totalidade de produção nesse mercado.16.3. Sempre que «ramo de produção nacional» for interprado como designando os produtores de uma certa zona, ou seja, um mercado tal como definido no nº é utilizada no presente acordo na mesma acepção da parte V.(12) A expressão «anular ou comprometer vantagens» é utilizada no presente acordo na acepção das disposições pertinentes do GATT de 1994, e o facto de as vantagens serem anuladas ou comprometidas será determinado em conformidade com a prática de aplicação das referidas disposições.(13) A expressão «prejuízo grave aos interesses de um outro membro» é utilizada no presente acordo na mesma acepção do nº 1 do artigo XVI do GATT de 1994 e compreende igualmente a ameaça de um prejuízo grave.(14) A subvenção ad valorem total será calculada em conformidade com as disposições do anexo IV.(15) Uma vez que se prevê que as aeronaves civis sejam sujeitas a regras multilaterais específicas, o limite indicado na presente alínea não se aplica às aeronaves civis.(16) Os membros reconhecem que o facto de um financiamento baseado em royalties, de que beneficie um programa de construção de aeronaves civis, não ser inteiramente reembolsado, dado que o nível de vendas efectivas é inferior ao nível das vendas previstas, não constitui em si um prejuízo grave para efeitos da presente alínea.(17) Excepto no caso de serem aplicáveis outras regras específicas multilateralmente acordadas ao comércio do produto ou do produto de base em quesão.(18) O facto de certas situações serem referidas neste número não lhes concede por si só qualquer estatuto jurídico no âmbito do GATT de 1994 ou do presente acordo. Tais situações não devem ter um carácter isolado, esporádico, ou pouco significativo.(19) Caso o pedido se refira a uma subvenção que se considera causar um prejuízo grave na acepção do nº 1 do artigo 6º, os elementos de prova disponíveis relativos ao prejuízo grave poderão limitar-se aos elementos de prova de que se disponha para saber se as condições enunciadas no referido artigo foram ou não preenchidas.(20) Os prazos mencionados no presente artigo poderão ser prorrogados de comum acordo.(21) Caso não esteja prevista uma reunião do ORL durante este período, será convocada uma reunião para este efeito.(22) Reconhece-se que os membros proporcionam uma assistência significativa com diversos objectivos e que o simples facto de tal assistência poder não satisfazer as condições necessárias para ser considerado não passível de recurso, nos termos do presente artigo, não constitui em si um motivo para restringir a faculdade dos membros concederem tal assistência.(23) Uma vez que se prevê que as aeronaves civis estejam sujeitas a regras multilaterais específicas, as disposições desta alínea não se aplicam a este produto.(24) O mais tardar 18 meses após a data de entrada em vigor do Acordo OMC, o comité das Subvenções e Medidas de Compensação previsto no artigo 24º (designado por «comité» no presente acordo) examinará a aplicação das disposições da alínea a) do nº 2, tendo em vista introduzir todas as alterações necessárias para