II Modalidades relativas à concessão das licenças de exportação pela Roménia Artigo 5º. As autoridades competentes da Roménia emitem uma licença de exportação para cada remessa de produtos referidos no Anexo I. Artigo 6º. 1. A licença de exportação é conforme ao modelo normalizado que consta do Anexo III. 2. A Comunidade e a Roménia prestam-se mutuamente assistência no que diz respeito ao controlo da autenticidade e da regularidade das licenças de exportação. Artigo 7º. A retirada ou alteração das licenças de exportação já emitidas deve ser imediatamente notificada às autoridades competentes na Comunidade. Artigo 8º. A licença de exportação é estabelecida num único exemplar. Este pode incluir cópias suplementares devidamente designadas como tal. Será redigido em inglês ou em francês. Se for preenchido à mão, deve sê-lo a tinta e em caracteres de imprensa. O formato do documento é de 210 por 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesar no mínimo 25 gramas por metro quadrado. O documento deve ser revestido de uma impressão de fundo guilhochada de forma a tornar aparentes quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos. Cada documento conterá um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. Artigo 9º. Em caso de furto, perda ou destruição de uma licença de exportação, o exportador pode solicitar à autoridade competente que a emitiu uma segunda via a partir dos documentos de exportação que estão em poder destas autoridades. A segunda via assim emitida deve conter a indicação «segunda via». A segunda via deve indicar a data da licença original. Artigo 10º. As autoridades competentes da Roménia devem assegurar-se de que as mercadorias exportadas correspondem às menções que constam da licença de exportação. Artigo 11º. A Roménia comunicará à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e moradas das autoridades competentes para a emissão das licenças, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados. ANEXO Produtos dos capítulos 25 a 99 da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira que não são abrangidos pelo Acordo >PIC FILE= "T0016942"> TROCA DE CARTAS Nº. 1 O Presidente da Delegação da Comunidade Económica Europeia Senhor Presidente, Tal como foi indicado a Vossa Exelência no decurso das negociações que levaram à assinatura do Acordo entre a Comunidade e a Roménia sobre o Comércio de Produtos Industriais, os produtos objecto do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço são ou podem ser objecto de convénios separados. Muito agradeço a Vossa Exelência se digne confirmar-me o seu acordo quanto ao que precede. Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração. Em
Europeia ANEXO I à Troca de Cartas nº. 2 >PIC FILE= "T0016943"> >PIC FILE= "T0016944"> ANEXO II à Troca de Cartas nº. 2 NB : As medidas previstas no que respeita aos produtos que figuram nas listas a), b), c) e d) serão aplicadas a partir de 1 de Janeiro de 1981. a) PRODUTOS CUJAS RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS À IMPORTAÇÃO SERÃO ELIMINADAS A NÍVEL COMUNITÁRIO >PIC FILE= "T0016945"> >PIC FILE= "T0016946"> b) PRODUTOS CUJAS RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS À IMPORTAÇÃO SERÃO ELIMINADAS A NÍVEL REGIONAL >PIC FILE= "T0016947"> >PIC FILE= "T0016948"> c) PRODUTOS CUJAS RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS À IMPORTAÇÃO SERÃO SUSPENSAS A NÍVEL REGIONAL, EM CONFORMIDADE COM O PROTOCOLO ANEXO >PIC FILE= "T0016949"> >PIC FILE= "T0016950"> d) PRODUTOS CUJAS RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS À IMPORTAÇÃO SERÃO SUSPENSAS A NÍVEL REGIONAL >PIC FILE= "T0016951"> e) OUTROS PRODUTOS >PIC FILE= "T0017092"> TROCA DE CARTAS Nº. 3 Ao Presidente da Delegação da Comunidade Económica Europeia Senhor Presidente, Desde o início do ano de 1980, que foi introduzido na Républica Federal da Alemanha um novo regime de importação tendo em vista a ulterior liberalização (Testausschreibung) em relação a cerca de metade dos produtos industriais (com exclusão dos produtos têxteis e siderúrgicos) ainda sujeitos a restrições quantitativas à importação. Este regime, cuja aplicação se limita actualmente a 1980, prevê que as licenças de importação sejam concedidas, a título experimental e temporário, para além dos limites fixados para os contingentes. A Testausschreibung tem por objectivo determinar, no decurso dos próximos anos, em que sectores podem ser abolidas as restrições quantitativas à importação om relaçao aos produtos industrias. Aquando do exame dos resultados da Testausschreibung, serão tomados em consideração o interesse especial da Roménia no alargamento das relações económicas e a extistência das suas relações contratuais com a Comunidade. Se, em casos especiais, na sequência de exportações romenas para a Républica Federal da Alemanha, a evolução do mercado exigir uma interrupção desta prática, a Roménia será imediatamente informada desse facto, podendo realizar-se a seu pedido uma consulta prévia. Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o seu acordo quanto ao que precede. Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração. Em nome do Conselho das Comunidades Europeias Ao Senhor apresentação de um documento ou autorização de importação. 2. Para cada ano de vigência do Acordo, as autoridades competentes na Comunidade emitirão automaticamente os documentos ou autorizações de importação para os mesmos produtos até ao limite dos montantes indicados no Anexo II relativamente a cada produto, num prazo máximo de cinco dias úteis a contar da apresentação do pedido de importação acompanhado da licença de exportação correspondente, emitida pelas autoridades da Roménia, nos termos do título II. 3. Quando o número dos documentos ou autorizações de importação concedidos para um determinado produto atingir o montante anual indicado para o mesmo produto no Anexo II, ou quando a parte ainda disponível desse montante seja insuficiente para cobrir o montante mencionado na licença de exportação, as autoridades competentes na Comunidade podem suspender a concessão dos documentos ou autorizações de importação para a quantidade de mercadorias em excedente. Neste caso, a Comunidade informará imediatamente, desse facto, a Roménia que pode solicitar a realização de uma consulta sobre o assunto. 4. Para efeitos da aplicação dos nº.s 2 e 3, as importações são imputadas aos montantes relativos ao ano no decurso do qual se realizou na Roménia o embarque das mercadorias, mesmo se a licença de exportação tiver sido emitida após o embarque das mercadorias. Artigo 3º. O presente Protocolo não se aplica: - às importações dos produtos referidos no artigo 1º., sempre que estas sejam declaradas como destinadas à reexportação para fora da Comunidade, quer no seu estado inalterado, quer após aperfeiçoamento, no âmbito do regime administrativo de controlo criado, para esse efeito, na Comunidade. Todavia, a eventual introdução no consumo na Comunidade dos produtos acima referidos, quer no seu estado inalterado, quer após aperfeiçoamento, está sujeita ao disposto no artigo 2º., - às reimportações na Comunidade dos produtos referidos no artigo 1º., obtidos através de aperfeiçoamento na Roménia de mercadorias temporariamente exportadas pela Comunidade, quando declarados como tal no quadro dos sistemas administrativos de controlo não discriminatórios em vigor, para este efeito, nos Estados-membros da Comunidade. Artigo 4º. O aumento eventual dos montantes indicados no Anexo II, bem como a possibilidade de estender a aplicação do regime de importação previsto pelo presente Protocolo a outros produtos sujeitos a restrições quantitativas à importação, podem ser objecto de exame no âmbito da Comissão Mista. As alterações a introduzir nos Anexos I e II, recomendadas pela Comissão Mista, serão objecto de troca de cartas entre as duas Partes. TÍTULO II Modalidades relativas à concessão das licenças de exportação pela Roménia Artigo 5º. As autoridades competentes da Roménia emitem uma licença de exportação para cada remessa de produtos autorizações de importação para os mesmos produtos até ao limite dos montantes indicados no Anexo II relativamente a cada produto, num prazo máximo de cinco dias úteis a contar da apresentação do pedido de importação acompanhado da licença de exportação correspondente, emitida pelas autoridades da Roménia, nos termos do título II. 3. Quando o número dos documentos ou autorizações de importação concedidos para um determinado produto atingir o montante anual indicado para o mesmo produto no Anexo II, ou quando a parte ainda disponível desse montante seja insuficiente para cobrir o montante mencionado na licença de exportação, as autoridades competentes na Comunidade podem suspender a concessão dos documentos ou autorizações de importação para a quantidade de mercadorias em excedente. Neste caso, a Comunidade informará imediatamente, desse facto, a Roménia que pode solicitar a realização de uma consulta sobre o assunto. 4. Para efeitos da aplicação dos nº.s 2 e 3, as importações são imputadas aos montantes relativos ao ano no decurso do qual se realizou na Roménia o embarque das mercadorias, mesmo se a licença de exportação tiver sido emitida após o embarque das mercadorias. Artigo 3º. O presente Protocolo não se aplica: - às importações dos produtos referidos no artigo 1º., sempre que estas sejam declaradas como destinadas à reexportação para fora da Comunidade, quer no seu estado inalterado, quer após aperfeiçoamento, no âmbito do regime administrativo de controlo criado, para esse efeito, na Comunidade. Todavia, a eventual introdução no consumo na Comunidade dos produtos acima referidos, quer no seu estado inalterado, quer após aperfeiçoamento, está sujeita ao disposto no artigo 2º., - às reimportações na Comunidade dos produtos referidos no artigo 1º., obtidos através de aperfeiçoamento na Roménia de mercadorias temporariamente exportadas pela Comunidade, quando declarados como tal no quadro dos sistemas administrativos de controlo não discriminatórios em vigor, para este efeito, nos Estados-membros da Comunidade. Artigo 4º. O aumento eventual dos montantes indicados no Anexo II, bem como a possibilidade de estender a aplicação do regime de importação previsto pelo presente Protocolo a outros produtos sujeitos a restrições quantitativas à importação, podem ser objecto de exame no âmbito da Comissão Mista. As alterações a introduzir nos Anexos I e II, recomendadas pela Comissão Mista, serão objecto de troca de cartas entre as duas Partes. TÍTULO II Modalidades relativas à concessão das licenças de exportação pela Roménia Artigo 5º. As autoridades competentes da Roménia emitem uma licença de exportação para cada remessa de produtos referidos no Anexo I. Artigo 6º. 1. A licença de exportação é conforme ao modelo normalizado que consta do Anexo III. 2. A Comunidade e a Roménia prestam-se conjunto, uma repartição equitativa das vantagens e obrigações de âmbito comparável no respeito dos acordos bilaterais e multilaterais existentes; TENDO EM CONTA o seu nível de desenvolvimento económico respectivo e o facto de a Roménia pertencer ao «Grupo dos 77 países em vias de desenvolvimento»; REAFIRMANDO o vínculo das Partes ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e considerando que, no respeito das disposições deste Acordo e do respectivo Protocolo de Adesão da Roménia, estas concedem-se mutuamente o tratamento da nação mais favorecida; CONSIDERANDO que existe um Acordo relativo ao Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade e a Roménia; CONSIDERANDO que foi concluído entre a Comunidade e a Roménia um Convénio sobre as exportações romenas de produtos siderúrgicos objecto do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço; CONSIDERANDO que foi concluído entre a Comunidade e a Roménia um Acordo relativo ao comércio de outros produtos industriais; CONSIDERANDO que a criação de um quadro, sob a forma de uma Comissão Mista, permitirá proceder periodicamente à troca de impressões sobre diferentes aspectos das suas relações económicas, bem como ao exame de medidas adequadas para lhes assegurar um desenvolvimento harmonioso; RECONHECENDO a importância do novo vínculo directo assim criado pela constituição de uma Comissão Mista, que permitirá dar um novo impulso às relações económicas e comerciais entre a Comunidade e a Roménia, DECIDIRAM concluir o presente Acordo: Artigo 1º. 1. É criada uma Comissão Mista composta, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes da Roménia. A Comissão Mista terá como funções: - examinar os diversos aspectos da evolução das trocas comerciais recíprocas, nomeadamente a tendência geral, o ritmo de crescimento, a sua estrutura e diversificação e a situação da balança comercial, bem como as formas de comércio e de promoção comercial, - formular recomendações sobre todos os problemas de interesse comum relativos às trocas comerciais, - procurar os meios adequados para evitar as dificuldades susceptíveis de surgirem no domínio comercial e favorecer as diversas formas de cooperação comercial nos domínios de interesse comum para as Partes, - propor medidas tendentes a desenvolver e diversificar o comércio, nomeadamente através da melhoria das possibilidades de importação na Comunidade e na Roménia, - trocar informações relativas às orientações estruturais das economias das duas Partes que tenham incidência sobre as trocas comerciais e, para o efeito, sobre as possibilidades de valorização das complementaridades das respectivas economias, bem como