Advertência jurídica importante|22007A1219(05)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia sobre a facilitação da emissão de vistos - Declarações Jornal Oficial nº L 334 de 19/12/2007 p. 0085 - 0095
como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais:- uma carta enviada por uma autoridade da República da Albânia confirmando que o requerente é membro da sua delegação albanesa em viagem ao território dos Estados-Membros para participar nos eventos acima mencionados, acompanhada de uma cópia do convite oficial;b) Empresários e representantes de organizações empresariais:- um pedido escrito emanado de uma pessoa colectiva, organização ou empresa anfitriã, ou de um seu departamento ou filial, de autoridades centrais ou locais dos Estados-Membros ou de comités organizadores de exposições comerciais e industriais, conferências e simpósios realizados no território dos Estados-Membros, confirmado por uma câmara de comércio da República da Albânia;c) Jornalistas:- um certificado ou outro documento emitido por uma organização profissional comprovativo de que o interessado é um jornalista qualificado, e um documento emitido pelo seu empregador declarando que a viagem tem por finalidade desenvolver trabalho jornalístico;d) Participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros:- um pedido escrito de participação nessas actividades emanado da organização anfitriã;e) Representantes de organizações da sociedade civil, que realizem viagens de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio:- um pedido escrito emanado da organização anfitriã, uma confirmação de que a pessoa representa a organização de sociedade civil e o certificado relativo à constituição dessa organização do registo competente emitido por uma autoridade pública em conformidade com a legislação nacional;f) Alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio, bem como de outras actividades conexas:- um pedido escrito ou um certificado de inscrição emanado da universidade, academia, instituto, colégio ou escola anfitriã, um cartão de estudante ou um certificado dos cursos a frequentar;g) Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional:- um pedido escrito emanado da organização anfitriã: autoridades competentes, federações desportivas nacionais e Comités Olímpicos nacionais dos Estados-Membros;h) Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas:- um pedido escrito emanado do chefe da administração/presidente da Câmara das cidades em causa;i) Familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptivos), pais (incluindo tutores), avós e netos — em visita a cidadãos albaneses que residam legalmente no território dos Estados-Membros:- um pedido escrito emanado da pessoa anfitriã;j) Pessoas que visitam cemitérios militares e civis:- um documento oficial comprovativo da existência e conservação da internacionais, conferências, simpósios, seminários ou outros eventos semelhantes realizados no território dos Estados-Membros.Artigo 7.oPrazo de tratamento dos pedidos de visto1. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros decidem sobre um pedido de emissão de visto no prazo de dez dias a contar da data de recepção do pedido e dos documentos exigidos para o efeito.2. O prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser prorrogado até trinta dias, nomeadamente nos casos em que for necessária uma análise complementar do pedido.3. O prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser reduzido a 3 dias úteis ou menos em casos urgentes.Artigo 8.oPartida em caso de documentos perdidos ou roubadosOs cidadãos da União Europeia e da República da Albânia que tenham perdido os documentos de identidade ou a quem estes documentos tenham sido roubados quando se encontravam no território da República da Albânia ou dos Estados-Membros, podem sair desse território com base em documentos de identidade válidos, emitidos por postos diplomáticos ou consulares dos Estados-Membros ou da República da Albânia, que os autorizem a atravessar a fronteira sem necessidade de visto ou de outra forma de autorização.Artigo 9.oProrrogação do visto em circunstâncias excepcionaisOs cidadãos da República da Albânia que, por motivo de força maior, não tiverem a possibilidade de sair do território dos Estados-Membros até à data indicada nos seus vistos, podem obter a sua prorrogação gratuitamente nos termos da legislação aplicada pelo Estado de acolhimento pelo período necessário para o seu regresso ao Estado de residência.Artigo 10.oPassaportes diplomáticos1. Os cidadãos da República da Albânia, titulares de passaportes diplomáticos válidos, podem entrar, sair e transitar pelo território dos Estados-Membros sem obrigação de visto.2. As pessoas mencionadas no n.o 1 podem permanecer no território dos Estados-Membros por um período máximo de 90 dias em cada período de 180 dias.Artigo 11.oValidade territorial dos vistosSob reserva das normas e regulamentações nacionais em matéria de segurança nacional dos Estados-Membros e sob reserva das normas da União Europeia em matéria de vistos com validade territorial limitada, os cidadãos da República da Albânia são autorizados a viajar no território dos Estados-Membros em condições de igualdade com os cidadãos da União Europeia.Artigo 12.oComité Misto de gestão do acordo1. As partes instituirão um Comité Misto de peritos (a seguir designado "Comité"), composto por representantes da Comunidade Europeia e da República da Albânia. A Comunidade será representada pela Comissão das Comunidades Europeias, assistida por peritos dos Estados-Membros.2. O Comité terá por funções, nomeadamente:a) Acompanhar a aplicação do presente representada pela Comissão das Comunidades Europeias, assistida por peritos dos Estados-Membros.2. O Comité terá por funções, nomeadamente:a) Acompanhar a aplicação do presente acordo;b) Propor alterações ou aditamentos ao presente acordo;c) Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do presente acordo.3. O Comité reunir-se-á sempre que necessário e, pelo menos, uma vez por ano, a pedido de uma das partes.4. O Comité adopta o seu regulamento interno.Artigo 13.oArticulação do acordo com acordos bilaterais entre os Estados-Membros e a República da Albânia1. A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo prevalece sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados entre os Estados-Membros e a República da Albânia, na medida em que as disposições destes últimos cubram matérias abrangidas pelo presente acordo.2. As disposições de acordos ou convénios bilaterais entre os diferentes Estados-Membros e a República da Albânia assinados antes de 1 de Janeiro de 2007, prevendo que os titulares de passaportes de serviço estão isentos da obrigação de visto, continuarão a ser aplicáveis por um período de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente acordo, sem prejuízo do direito de os Estados-Membros em causa ou a República da Albânia denunciarem ou suspenderem estes acordos bilaterais durante esse período de cinco anos.Artigo 14.oCláusulas finais1. O presente acordo é ratificado ou aprovado pelas partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento dos procedimentos acima referidos.2. O presente acordo tem vigência indeterminada, excepto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 5.3. O presente acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as partes. As alterações entram em vigor após as partes procederem à notificação mútua do cumprimento das respectivas formalidades internas necessárias para o efeito.4. Qualquer uma das partes pode suspender o presente acordo, no todo ou em parte, por razões de ordem pública ou de protecção da segurança nacional ou da saúde pública. A decisão de suspensão é notificada à outra parte o mais tardar 48 horas antes da sua entrada em vigor. A parte que tiver suspendido a aplicação do presente acordo informa imediatamente a outra parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão.5. Qualquer uma das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra parte. O acordo deixa de vigorar noventa dias após a data dessa notificação.Feito em Bruxelas, em dezoito de Setembro de dois mil e sete, em duplo exemplar, nas línguas oficiais das partes, e a frequência das viagens.2. O pedido escrito a que se refere o n.o 1 deve indicar os seguintes elementos:a) Em relação ao acompanhante — nome e apelido, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número do documento de identidade, data e finalidade da viagem, número de entradas e, se necessário, nome do cônjuge e dos filhos que a acompanham;b) Para a pessoa anfitriã: nome, apelido e endereço; ouc) Para a pessoa colectiva, empresa ou organização anfitriã — nome e endereço completos e- se o pedido for emitido por uma organização, o nome e o cargo da pessoa que assina o pedido,- se o responsável pelo convite for uma pessoa colectiva, uma empresa ou um seu departamento ou filial estabelecidos no território de um Estado-Membro, o número de inscrição no registo previsto pela legislação nacional do Estado-Membro em causa.3. Para as categorias de pessoas mencionadas no n.o 1 serão emitidos todos os tipos de visto, em conformidade com o procedimento simplificado, sem necessidade de qualquer outro justificativo, convite ou validação sobre a finalidade da viagem previsto pela legislação dos Estados-Membros.Artigo 5.oEmissão de vistos de entradas múltiplas1. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros emitirão vistos de entradas múltiplas válidos até cinco anos, no máximo, às seguintes categorias de pessoas:a) Membros do Conselho de Ministros, do Parlamento, do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal, se não estiverem isentos da obrigação de visto pelo presente acordo, no exercício das suas funções, com um termo de validade limitado ao seu mandato se este for inferior a 5 anos;b) Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à República da Albânia, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;c) Cônjuge e filhos (incluindo filhos adoptivos) com idade inferior a 21 anos ou que estão a cargo, bem como em visita a cidadãos da República da Albânia que residam legalmente no território dos Estados-Membros, com validade limitada ao período de validade da sua autorização de residência.2. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros emitirão vistos de entradas múltiplas válidos até um ano, no máximo, às seguintes categorias de pessoas, desde que no ano anterior tenham obtido pelo menos um visto, o tenham utilizado nos termos da legislação em matéria de entrada e residência do Estado visitado e existam motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas:a) Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à República da Albânia, participem regularmente em reuniões, consultas,