Força maior; b) Litígio entre as Partes quanto à interpretação ou à aplicação do presente Acordo; c) Violação por uma das Partes das disposições do presente Acordo, nomeadamente do artigo 3.o, n.o 3, sobre o respeito dos direitos humanos. 2. A suspensão do Acordo deve ser notificada por escrito à outra Parte e produz efeitos três meses depois da receção da notificação. As Partes consultam-se imediatamente após a notificação da suspensão, para chegar a uma resolução amigável no prazo de três meses. As consultas podem ser prosseguidas a partir do momento em que a suspensão produz efeitos. Em caso de resolução amigável, a aplicação do Acordo deve ser retomada imediatamente e o pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 6.o é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis. Artigo 14.o Denúncia 1. O presente Acordo pode ser denunciado unilateralmente por uma das Partes nos seguintes casos: a) Força maior; b) Degradação das unidades populacionais em causa, segundo o melhor parecer científico, independente e fiável, disponível; c) Subutilização das possibilidades de pesca atribuídas aos navios de pesca da União; d) Violação dos compromissos assumidos pelas Partes em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada ou não regulamentada.
1.5. Se necessário, deve reunir-se o grupo de trabalho científico conjunto. 1.6. Se necessário, deve ser debatido o processo de verificação e realizar-se uma reunião que envolva todos os institutos científicos. 2. Cômputo definitivo 2.1. A UE deve estabelecer, para cada atuneiro, com base nas suas declarações de capturas confirmadas pelos institutos e pelo centro científicos acima referidos, um cômputo definitivo das taxas devidas pelo navio a título da sua campanha anual do ano civil anterior. 2.2. Antes de 15 de julho do ano seguinte àquele em que tenham sido efetuadas as capturas, a UE deve comunicar esse cômputo definitivo ao Senegal e ao armador. 2.3. Se o cômputo definitivo for superior à taxa forfetária antecipada paga para a obtenção da autorização de pesca, o armador deve pagar o saldo ao Senegal antes de 30 de agosto do ano em curso. Se o cômputo definitivo for inferior à taxa forfetária antecipada, o montante remanescente não pode ser recuperado pelo armador. SECÇÃO 2 Entradas e saídas das águas senegalesas Velocidade do navio em décimos de nó Data DA O Dado de posição do navio — data UTC de registo da posição (AAAAMMDD) Hora TI O Dado de posição do navio — hora UTC de registo da posição (HHMM) Fim do registo ER O Dado do sistema que indica o fim do registo 2. Para efeitos da aplicação das disposições do presente anexo, o termo «autorização de pesca» é equivalente ao termo «licença», conforme definido na legislação senegalesa. 3. Zonas de pesca São definidas como zonas de pesca senegalesas, as partes das águas senegalesas em que o Senegal autoriza os navios de pesca da União a exercer atividades de pesca em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Acordo. 3.1. As coordenadas geográficas das zonas de pesca senegalesas e das linhas de base são indicadas no apêndice 4 do anexo do presente Protocolo. 3.2. Do mesmo modo, as zonas em que a pesca é proibida em conformidade com a legislação nacional em vigor, como parques nacionais, zonas marinhas protegidas e zonas de reprodução dos peixes, bem como as zonas em que a navegação é proibida, são indicadas no apêndice 4 do anexo do presente Protocolo. 3.3. O Senegal deve comunicar aos armadores as delimitações das zonas de pesca e das zonas proibidas aquando da emissão da autorização de pesca. 3.4. Qualquer alteração dessas zonas deve ser comunicada pelo Senegal à Comissão Europeia, a título informativo, pelo menos dois meses antes da sua aplicação. 4. Repouso biológico 1.1. 8 690 000 euros a título da contrapartida financeira referida no artigo 6.o do Acordo, repartidos do seguinte modo: 1) Um montante anual, como compensação financeira pelo acesso aos recursos, de 1 058 000 euros no primeiro ano, 988 000 euros nos segundo, terceiro e quarto anos, e 918 000 euros no quinto ano, que inclui um montante equivalente a uma tonelagem de referência, para as espécies altamente migradoras, de 14 000 toneladas por ano; 2) Um montante específico de 750 000 euros por ano, durante cinco anos, para apoio à aplicação da política setorial das pescas do Senegal. 1.2. 5 240 000 euros, correspondentes ao montante estimado das taxas devidas pelos armadores a título das autorizações de pesca emitidas em aplicação do artigo 4.o do Acordo e em conformidade com o estabelecido no capítulo II, ponto 3. 2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o, 6.o, 7.o e 8.o do presente Protocolo, e dos artigos 13.o e 14.o do Acordo.