falsas declarações no que diz respeito às fibras em causa, às quantidades, à descrição ou à classificação dos produtos originários dos EAU, recusar a importação dos produtos em questão;c) Caso se verifique que o território dos EAU está a ser utilizado para a reexpedição ou mudança de itinerário de produtos não originários desse país, introduzir limites quantitativos para as mesmas categorias de produtos originários dos EAU, se esses produtos não estiverem ainda sujeitos a tais limites, ou adoptar quaisquer medidas que considere adequadas.5. As partes acordam em estabelecer um sistema de cooperação administrativa destinado a impedir e a resolver eficazmente quaisquer problemas decorrentes da violação do acordo, em conformidade com as disposições do protocolo A do presente acordo.Artigo 6º1. Os EAU controlarão as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a vigilância ou a restrições. Caso se verifique uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade poderá solicitar a realização de consultas, de modo a encontrar uma solução satisfatória para o problema. Tais consultas devem realizar-se no prazo de quinze dias a contar da data em que foram solicitadas pela Comunidade.2. Os EAU esforçar-se-ão por assegurar que as exportações de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos sejam escalonadas do modo mais regular possível ao longo do ano, tendo sobretudo em conta os factores sazonais.Artigo 7ºEm caso de denúncia do presente acordo, tal como previsto no nº 3 do artigo 14º, os limites quantitativos estabelecidos no âmbito do presente acordo serão reduzidos proporcionalmente, salvo disposição em contrário por acordo mútuo das partes contratantes.Artigo 8º1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum e na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir denominada Nomenclatura Combinada ou, na sua forma abreviada «NC»), bem como nas respectivas alterações.Quando qualquer decisão de classificação resultar numa alteração da prática de classificação ou numa mudança de categoria dos produtos abrangidos pelo presente acordo, os produtos afectados deverão respeitar o regime comercial aplicável à prática ou categoria em que são classificados após tais alterações.Qualquer alteração da Nomenclatura Combinada (NC) efectuada de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade no que respeita às categorias dos produtos abrangidos pelo presente acordo, ou qualquer decisão relativa à classificação das mercadorias não implicarão a redução dos limites quantitativos introduzidos em conformidade com o presente acordo.2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo é determinada em conformidade com as disposições em vigor na Comunidade.Qualquer alteração dessas regras de origem será comunicada aos EAU
Avis juridique important|21996A0708(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e os Emiratos Árabes Unidos sobre o comércio de produtos têxteis - Protocolo A - Protocolo B Jornal Oficial nº L 169 de 08/07/1996 p. 0040 - 0091 L 152 18/06/1999 p. 20 competentes dos EAU e será imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 11º do acordo.2. As autoridades competentes da Comunidade podem recusar a emissão de licenças de importação relativamente a produtos originários dos EAU sujeitos a limites quantitativos ou ao sistema de duplo controlo e que não sejam cobertos por licenças de exportação dos EAU emitidas em conformidade com as disposições do presente protocolo.Todavia, sem prejuízo do disposto no artigo 5º do acordo, se as importações desses produtos forem autorizadas na Comunidade pelas suas autoridades competentes, as quantidades em causa não serão imputadas nos limites quantitativos aplicáveis estabelecidos em conformidade com o presente acordo, sem o acordo expresso das autoridades competentes dos EAU.TÍTULO IV FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS RELATIVAS ÀS EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE Artigo 14º1. A licença de exportação e o certificado de origem podem conter cópias suplementares devidamente designadas como tal. Devem ser redigidos em inglês ou em francês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.O formato destes documentos é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Se esses documentos contiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Essa folha conterá a menção «original» e as outras a menção «cópia». As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade em conformidade com o disposto no acordo.2. Cada documento conterá um número de série normalizado, impresso ou não, pelo qual pode ser identificado.Esse número é constituído pelos seguintes elementos:- duas letras para identificar o país de exportação: AE,- duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, a saber:AT = ÁustriaBL = BeneluxDE = AlemanhaDK = DinamarcaEL = GréciaES = EspanhaFS = FinlândiaFR = FrançaGB = Reino UnidoIE = IrlandaIT = ItáliaPT = PortugalSE = Suécia,- um algarismo para indicar o ano do contingente, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo 6 para 1996, 7 para 1997, 8 para 1998;- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu a licença nos EAU;- um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento.Artigo 15ºAs licenças de exportação e o certificado de origem podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que digam respeito. Nesse caso, conterão a menção competentes da Comunidade verifiquem que os produtos têxteis importados foram imputados num dos limites quantitativos fixados por força do presente acordo, mas que foram em seguida reexportados para fora do Comunidade, comunicarão às autoridades dos EAU, no prazo de quatro semanas, as quantidades em causa e autorizarão a importação de quantidades idênticas de produtos da mesma categoria, sem imputação no limite quantitativo estabelecido por força do presente acordo para o ano em curso ou para o ano seguinte.Artigo 3ºSe, tal como previsto no artigo 4º, forem estabelecidos limites quantitativos, serão aplicáveis as disposições seguintes:1. A utilização antecipada, durante um determinado ano de aplicação do acordo, de uma fracção de um limite quantitativo específico fixado para o ano seguinte será autorizada para cada uma das categorias de produtos até um máximo de 5 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso.As entregas antecipadas serão deduzidas dos limites quantitativos específicos correspondentes previstos para o ano seguinte.2. O reporte das quantidades não utilizadas durante um ano de aplicação do acordo para o limite quantitativo específico correspondente do ano seguinte é autorizado, para cada uma das categorias de produtos, até um máximo de 6 % do limite quantitativo específico fixado para o ano em curso.3. As transferências de produtos para as categorias do grupo I só podem ser efectuadas de acordo com as seguintes modalidades:- as transferências entre as categorias 2 e 3 e da categoria 1 para as categorias 2 e 3 podem ser efectuadas até um máximo de 5 % do limite quantitativo específico fixado para a categoria para a qual a transferência é efectuada,- as transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 são autorizadas até um máximo de 5 % do limite quantitativo específico fixado para a categoria para a qual a transferência é efectuada.As transferências para cada uma das categorias dos grupos II, III, IV e V podem ser efectuadas a partir de uma ou de várias categorias dos grupos I, II, III, IV e V até um máximo de 6 % do limite quantitativo específico fixado para a categoria para a qual a transferência é efectuada.4. O quadro de equivalência aplicável às transferências acima referidas consta do anexo I do presente acordo.5. A aplicação cumulativa, no decurso de um mesmo ano de aplicação do acordo, do disposto nos nºs 1, 2 e 3, não pode exceder os seguintes limites:- 13,5 % relativamente às categorias de produtos do grupo I,- 15 % relativamente às categorias de produtos dos grupos II, III, IV e V.6. O recurso às disposições dos nºs 1, 2 e 3 deve ser objecto de uma notificação prévia de, pelo menos, quinze dias por parte das autoridades dos EAU.Artigo 4º1. A exportação de produtos têxteis mencionados no anexo I do presente acordo pode ser sujeita a limites e não de um aumento das exportações de produtos originários dos EAU.7. Em caso de aplicação do disposto nos nºs 2, 3 ou 4, os EAU comprometem-se a emitir licenças ou certificados de exportação relativamente aos produtos abrangidos por contratos efectivamente celebrados antes da introdução do limite quantitativo até ao limite quantitativo fixado.8. Até à data da comunicação das estatísticas referida no nº 6 do artigo 9º, o disposto no nº 2 do presente artigo é aplicável com base nas estatísticas anuais comunicadas anteriormente pela Comunidade.Artigo 5º1. A fim de assegurar o funcionamento eficaz do presente acordo, os EAU e a Comunidade acordam em cooperar plenamente de modo a impedir, investigar e adoptar as medidas legais e/ou administrativas necessárias no que respeita à violação do presente acordo através de reexpedição, mudança de itinerário, declarações falsas quanto ao país de origem, falsificação de documentos, falsa declaração sobre as fibras em questão, indicação errada das quantidades ou da classificação das mercadorias, ou por qualquer outro meio. Em conformidade, os EAU e a Comunidade acordam em adoptar as disposições legais necessárias e os procedimentos administrativos que permitam empreender uma acção eficaz contra essas violações, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.2. Se a Comunidade, com base nas informações disponíveis, considerar que as disposições do presente acordo estão a ser violadas, solicitará a realização de consultas com os EAU a fim de chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Estas consultas realizar-se-ão logo que possível e, o mais tardar, num prazo de trinta dias a contar da data do pedido.3. Na pendência do resultado das consultas referidas no nº 2, os EAU adoptarão, como medida cautelar e se a Comunidade o solicitar, as medidas necessárias para assegurar que, quando existam provas suficientes de violação do Acordo, se proceda a ajustamentos dos limites quantitativos previstos no artigo 4º susceptíveis de serem acordados na sequência das consultas referidas no nº 2, relativamente ao ano do contingente em que o pedido de consultas foi apresentado em conformidade com o nº 2, ou no que respeita ao ano do contingente seguinte, caso o limite do ano em curso esteja esgotado.4. Se as partes não chegarem a uma solução mutuamente satisfatória durante as consultas referidas no nº 2, a Comunidade terá o direito de:a) Caso existam provas suficientes de que os produtos originários dos EAU foram importados em violação do presente acordo, imputar as quantidades em causa nos limites quantitativos fixados no artigo 4º;b) Caso existam provas suficientes de que foram apresentadas falsas declarações no que diz respeito às fibras em causa, às quantidades, à descrição ou à classificação dos produtos originários dos EAU, recusar a importação dos