O Órgão de Fiscalização da AECL pode igualmente conceder a outros terceiros a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista.Secção IV Disposições diversas Artigo 16ºEnvio de documentos1. Os documentos e convocatórias do Órgão de Fiscalização da AECL podem ser enviados ao destinatário por uma das seguintes formas:a) Entrega em mão contra recibo;b) Carta registada com aviso de recepção;c) Telecópia com pedido de acusação de recepção;d) Telex.2. Sem prejuízo do nº 1 do artigo 18º, o disposto no nº 1 do presente artigo é igualmente aplicável aos documentos enviados pelas partes envolvidas ou por terceiros ao Órgão de Fiscalização da AECL.3. Sempre que um documento seja enviado por telex ou por telefax, presume-se que é recebido pelo destinatário na data do seu envio.Artigo 17ºFixação dos prazos1. Na fixação dos prazos previstos no nº 2 do artigo 4º, no nº 2 do artigo 5º, nos nºs 1 e 2 do artigo 11º, no nº 2 do artigo 12º e no nº 1 do artigo 15º, o Órgão de Fiscalização da AECL deve ter em conta o tempo necessário à preparação das declarações e a urgência do processo. Deve igualmente ter em conta os feriados legais do país de recepção da comunicação do Órgão de Fiscalização da AECL.2. O dia de recepção da comunicação pelo destinatário não deve ser tido em conta para efeitos da contagem dos prazos.Artigo 18ºRecepção dos documentos pelo Órgão de Fiscalização da AECL1. Sem prejuízo do nº 1 do artigo 4º, as notificações devem ser entregues ao Órgão de Fiscalização da AECL no endereço indicado no formulário estabelecido pelos Governos dos Estados da AECL, de comum acordo, ou pela Comissão das Comunidades Europeias ou ser enviadas por correio registado antes do termo do prazo fixado no nº 1 do artigo 4º do acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89]. As informações adicionais solicitadas com vista a completar as notificações, nos termos do nº 2 do artigo 4º ou nos termos do nº 2 do artigo 5º do referido acto, devem ser entregues ao Órgão de Fiscalização da AECL no endereço indicado ou ser enviadas por correio registado antes do termo do prazo fixado caso a caso. As observações escritas sobre as comunicações do Órgão de Fiscalização da AECL, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 11º, do nº 2 do artigo 12º, e do nº 1 do artigo 15º, devem ser entregues ao Órgão de Fiscalização da AECL no endereço acima indicado antes do termo do prazo fixado caso a caso.2. Sempre que o último dia do prazo referido no nº 1 do presente artigo corresponda ao dia em que os documentos devam ser recebidos e sempre que esse dia não seja um dia útil, na acepção do artigo 19º, o
a fornecer as informações solicitadas, no que diz respeito às empresas, os seus proprietários ou os seus representantes e, no caso de pessoas colectivas, de sociedades ou de associações sem personalidade jurídica, as pessoas encarregadas de as representar, legal ou estatutariamente.5. Se uma pessoa, empresa ou associação de empresas não prestar as informações solicitadas no prazo fixado pelo Órgão de Fiscalização da AECL ou se as fornecer de modo incompleto, o Órgão de Fiscalização da AECL solicitá-las-á por via de decisão. A decisão especificará as informações exigidas, fixará um prazo adequado para a prestação das informações e indicará as sanções previstas no nº 1, alínea c), do artigo 14º e no nº 1, alínea a), do artigo 15º, bem como a possibilidade de recurso da decisão para o Tribunal da AECL, em conformidade com o nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e com as disposições aplicáveis do presente acordo, em especial, o artigo 36º6. O Órgão de Fiscalização da AECL enviará simultaneamente cópia da sua decisão à autoridade competente do Estado da AECL em cujo território se situe o domicílio da pessoa ou a sede da empresa ou da associação de empresas.Artigo 12ºVerificação pelas autoridades competentes dos Estados da AECL1. A pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, as autoridades competentes dos Estados da AECL procederão às verificações que o Órgão de Fiscalização da AECL considere adequadas nos termos do nº 1 do artigo 13º ou que tenha ordenado por decisão tomada nos termos do nº 3 do artigo 13º Os agentes das autoridades competentes dos Estados da AECL encarregados de proceder a essas verificações exercerão os seus poderes mediante apresentação de mandado escrito emitido pela autoridade competente do Estado da AECL em cujo território as verificações devam efectuar-se. O mandado indicará o objecto e a finalidade das verificações.2. A pedido do Órgão de Fiscalização da AECL ou da autoridade competente do Estado da AECL em cujo território devam efectuar-se as verificações, podem os agentes do Órgão de Fiscalização da AECL prestar assistência aos agentes da mesma autoridade no desempenho das suas funções.Artigo 13ºPoderes do Órgão de Fiscalização da AECL em matéria de verificação1. No exercício das competências que lhe são atribuídas pelos artigos 57º e 58º do Acordo EEE, pelas disposições do protocolo nº 24 e do anexo XIV do Acordo EEE e pelas disposições do presente capítulo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode proceder a todas as verificações necessárias junto das empresas ou associações de empresas.Para o efeito, os agentes mandatados do Órgão de Fiscalização da AECL têm poderes para:a) Inspeccionar aos agentes do Órgão de Fiscalização da AECL no desempenho das suas atribuições.6. Quando uma empresa se oponha a uma investigação ordenada por força do presente artigo, o Estado da AECL interessado prestará, aos agentes incumbidos pelo Órgão de Fiscalização da AECL, a assistência necessária que lhes permita executar essa investigação. Os Estados da AECL, após consulta do Órgão de Fiscalização da AECL, tomarão as medidas necessárias para o efeito no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do Acordo EEE.Artigo 19ºCoimas1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas coimas de 100 a 5 000 ecus, sempre que, deliberadamente ou por negligência:a) Dêem indicações inexactas ou deformadas aquando de uma comunicação apresentada nos termos do nº 5 do artigo 5º do acto referido no ponto 11 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4056/86] ou de um pedido apresentado nos termos do artigo 12º do presente capítulo;b) Prestem uma informação inexacta, em resposta a um pedido feito nos termos dos nºs 3 ou 5 do artigo 16º, ou não prestem uma informação no prazo fixado em decisão tomada por força do nº 5 do artigo 16º;c) Apresentem de forma incompleta os livros ou outros documentos comerciais exigidos, aquando das investigações efectuadas em conformidade com os artigos 17º ou 18º, ou não se sujeitem às investigações ordenadas mediante decisão tomada em aplicação do nº 3 do artigo 18º2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas coimas de 1 000 a 1 000 000 de ecus ou num montante superior, mas que não exceda dez por cento do volume de negócios realizado durane o exercício anterior por cada uma das empresas que tenha cometido a infracção, sempre que, deliberadamente ou por negligência:a) Cometam uma infracção ao disposto no nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE ou não respeitem uma obrigação imposta por força do artigo 7º do referido acto;b) Desrespeitem uma obrigação imposta por força do artigo 5º do referido acto ou do nº 1 do artigo 13ºPara determinar o montante da coima, deve tomar-se em consideração a gravidade e a duração da infracção.3. É aplicável o disposto nos nºs 3 e 4 do artigo 15º4. As decisões tomadas por força dos nºs 1 e 2 não têm natureza penal.As multas previstas na alínea a) do nº 2 não serão aplicadas no caso de actos que ocorram após notificação do Órgão de Fiscalização da AECL e antes da sua decisão em aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, desde que os mesmos se inscrevam nos limites de actividade descritos na notificação.No entanto, esta disposição não produz efeitos nos previstas no artigo 4º do capítulo V e no nº 2 do artigo 1º do capítulo XVI devem ser apresentados por meio de formulários previstos de comum acordo pelos governos dos Estados da AECL, constantes do apêndice 1, ou pela Comissão das Comunidades Europeias.2. Os pedidos e notificações devem conter as informações pedidas nos formulários.3. Várias empresas participantes podem apresentar o pedido ou a notificação num só formulário.4. Os pedidos referidos no artigo 2º do capítulo II relativos à aplicabilidade do artigo 54º do Acordo EEE devem conter uma descrição completa dos factos, especificando, nomeadamente, a prática em causa e a posição da empresa ou das empresas no território abrangido pelo Acordo EEE ou numa parte substancial deste em relação ao produto ou serviço em causa. Os formulários elaborados de comum acordo pelos governos dos Estados da AECL, apresentados no apêndice 1, ou pela Comissão das Comunidades Europeias podem ser utilizados para este efeito.Artigo 5ºDisposições específicasEm conformidade com o disposto no artigo 49º do presente acordo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode submeter aos governos dos Estados da AECL propostas de formulários e de notas complementares.CAPÍTULO IV Audições referidas nos nºs 1 e do artigo 19º do capítulo II Artigo 1ºAntes de consultar o Comité consultivo em matéria de concorrência, o Órgão de Fiscalização da AECL procederá a uma audição, nos termos do nº 1 do artigo 19º do capítulo II.Artigo 2º1. O Órgão de Fiscalização da AECL dará conhecimento, por escrito, às empresas e associações de empresas, das acusações que lhes são dirigidas. A comunicação será remetida a cada uma delas ou ao representante comum que tenham designado.2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, no entanto, fazer a comunicação por meio de publicação na secção EEE no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, se as circunstâncias do caso o justificarem, designadamente se forem várias as empresas e não tiverem designado um representante comum. A publicação terá em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.3. Só pode ser aplicada uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória a uma empresa ou associação de empresas quando a comunicação das acusações tiver sido efectuada nos termos do nº 1.4. Ao comunicar as acusações, o Órgão de Fiscalização da AECL fixará o prazo em que as empresas e associações de empresas podem pronunciar-se.Artigo 3º1. As empresas e associações de empresas apresentarão por escrito, no prazo fixado, os seus pontos de vista sobre as acusações que lhes tenham sido feitas.2. Nas suas observações escritas as empresas e associações de empresas na notificação;b) Anteriores à notificação dos acordos, decisões e práticas concertadas existentes à data de entrada em vigor do Acordo EEE, desde que esta notificação tenha sido feita nos prazos previsos no nº 1 do artigo 1º e no nº 2 do artigo 3º do capítulo XVI.6. Não é aplicável o disposto no nº 5, desde que o Órgão de Fiscalização da AECL tenha comunicado às empresas em causa que, após exame provisório, considera que estão preenchidas as condições de aplicação do nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE e que não se justifica a aplicação do nº 3 do artigo 53ºArtigo 16ºSanções pecuniárias compulsórias1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas sanções pecuniárias compulsórias de cinquenta a mil ecus por dia de atraso, a contar da data fixada na decisão, com o fim de as compelir:a) A pôr termo a uma infracção ao disposto no artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE, em conformidade com uma decisão tomada em execução do artigo 3º do presente capítulo;b) A abster-se de qualquer acção proibida por força do nº 3 do artigo 8º;c) A fornecer de maneira completa e exacta informações que tenha pedido, mediante decisão tomada em execução do nº 5 do artigo 11º;d) A sujeitar-se a uma diligência de instrução que tenha ordenado mediante decisão tomada em execução do nº 3 do artigo 14º2. Sempre que as empresas ou associações de empresas tenham cumprido a obrigação para cuja execução a sanção pecuniária compulsória fora aplicada, o Órgão de Fiscalização da AECL pode fixar o montante definitivo da mesma num montante inferior ao que resultaria da decisão inicial.3. É aplicável o disposto nos nºs 3 a 6 do artigo 10ºArtigo 17ºRecurso para o Tribunal da AECLNos termos do nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e das disposições pertinentes do presente acordo, o Tribunal da AECL decidirá com plena jurisdição, na acepção do artigo 35º do presente acordo, os recursos interpostos das decisões em que tenha sido fixada uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória pelo Órgão de Fiscalização da AECL; o Tribunal pode suprimir, reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária compulsória aplicadas.Artigo 18ºEcuPara efeitos de aplicação dos artigos 15º a 17º, por «ecu» entende-se o ecu, tal como definido pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.Artigo 19ºAudição dos interessados e de terceiros1. Antes de tomar as decisões previstas nos artigos 2º, 3º, 6º, 8º, 15º e 16º do presente capítulo e no artigo 3º do capítulo XVI, o Órgão de Fiscalização da AECL dará às empresas e associações de empresas interessadas a