e adopção de normas que afectem esse acesso e utilização, condições aplicáveis à ligação de terminais ou outros equipamentos e, eventualmente, requisitos em matéria de notificação, registo ou licenciamento.5. Acesso e utilização de redes e serviços públicos de transporte de telecomunicaçõesa) Cada membro velará por que qualquer prestador de serviços de qualquer outro membro possa ter acesso e utilizar as redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações em condições razoáveis e não discriminatórias, para efeitos da prestação de um serviço incluído na sua lista. Esta obrigação será aplicada, inter alia, através do disposto nas alíneas b) e f) (15).b) Cada membro velará por que os prestadores de serviços de qualquer outro membro possam ter acesso e utilizar qualquer rede ou serviço público de transporte de telecomunicações oferecido no interior do seu território ou para além das fronteiras desse membro, incluindo os circuitos alugados privados de serviços sejam autorizados:i) a adquirir ou alugar e a ligar terminais ou outros equipamentos que asseguram uma interface com a rede e que sejam necessários para a respectiva prestação de serviços;ii) a proceder à interconexão de circuitos privados, alugados ou próprios, com as redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações ou com circuitos alugados ou próprios de outro prestador de serviços;eiii) a utilizar protocolos de exploração de sua escolha para a prestação de qualquer serviço, com excepção dos necessários para garantir a existência de redes e serviços de transporte de telecomunicações à disposição do pública em geral.c) Cada membro velará por que os prestadores de serviços de qualquer outro membro possam utilizar as redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações para a transmissão de informações no interior do seu território e para além das suas fronteiras, incluindo para as comunicações internas das empresas desses prestadores de serviços e para acesso a informações contidas em bases de dados ou armazenadas sob qualquer outra forma num suporte legível por máquina no território de qualquer membro. Qualquer medida nova ou alterada de um membro que afecte significativamente a referida utilização será notificada e objecto de consultas, em conformidade com as disposições relevantes do acordo.d) Não obstante o disposto na alínea anterior, um membro poderá tomar as medidas necessárias para garantir a segurança e confidencialidade das mensagens, na condição de essas medidas não serem aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável, ou uma restrição dissimulada ao comércio de serviços.e) Cada membro velará por que o acesso e utilização de redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações não sejam subordinados a quaisquer condições, para além das necessárias:i) para
refere-se ao tratamento da nação mais favorecida e ao tratamento nacional conforme definidos no acordo, reflectindo igualmente a utilização desse termo específica no sector, no sentido de «condições não menos favoráveis do que as concedidas a qualquer outro utilizador de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações idênticos nas mesmas circunstâncias». Avis juridique important|21994A1223(16)Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) - Anexo 1 - Anexo 1B - Acordo geral sobre o comércio de serviços (OMC) OMC Jornal Oficial nº L 336 de 23/12/1994 p. 0191 - 0212 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0193 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0193 internacionais competentes (3) aplicadas por esse membro.6. Nos sectores em que sejam assumidos compromissos específicos relativamente aos serviços das profissões liberais, cada membro estabelecerá procedimentos adequados para verificar a competência dos profissinais liberais de qualquer outro membro.Artigo VIIReconhecimento1. Para efeitos do cumprimento, na totalidade ou em parte, das suas normas ou critérios de autorização, licenciamento ou certificação de prestadores de serviços, e sob reserva dos requisitos previstos no nº 3, um membro poderá reconhecer a formação ou experiência obtida, os requisitos preenchidos, ou as licenças ou certificados concedidos num determinado país. Esse reconhecimento, que poderá processar-se através de harmonmização ou por outra forma, poderá basear-se num acordo ou convénio com o país em causa ou ser concedido de forma autónoma.2. Um membro que seja parte num acordo ou convénio do tipo referido no nº 1, existente ou futuro, facultará aos outros membros interessados a possibilidade de negociar a sua adesão a esse acordo ou convénio ou de negociar com esse membro acordos ou convénios comparáveis. Sempre que um membro conceda o reconhecimento de forma autónoma, facultará a qualquer outro membro a possibilidade de demonstrar que a formação, experiência, licenças ou certificados obtidos ou os requisitos preenchidos no território desse outro membro merecem esse reconhecimento.3. Um membro não concederá o reconhecimento de um modo que constitua um meio de discriminação entre países a nível da aplicação das suas normas ou critérios de autorização, licenciamento ou certificação de prestadores de serviços, ou uma restrição dissimulada ao comércio de serviços.4. Cada membro deverá:a) Informar o Conselho do Comércio de Serviços, no prazo de 12 meses a contar da data em que o Acordo OMC produz efeitos em relação a esse membro, das medidas em vigor no seu território em matéria de reconhecimento e indicar se essas medidas se baseiam em acordos ou convénios do tipo referido no nº 1;b) Informar prontamente o Conselho do Comércio de Serviços, com a máxima antecedência possível, da abertura de negociações sobre um acordo ou convénio do tipo referido no nº 1, a fim de facultar a qualquer outro membro a possibilidade de comunicar o seu interesse em participar nas negociações antes de estas entrarem numa fase avançada;c) Informar prontamente o Conselho do Comércio de Serviços sempre que adopte novas medidas em matéria de reconhecimento ou altere significativamente medidas já existentes e indicar se as medidas se baseiam num acordo ou convénio de tipo referido no nº 1.5. Sempre que possível, o reconhecimento deverá basear-se em critérios acordados multilateralmente. Nos casos em que tal se justifique, os membros trabalharão em colaboração com organizações intergovernamentais e relativo à circulação de pessoas singulares que prestam serviços ao abrigo do acordo 1. O presente anexo é aplicável às medidas que afectem as pessoas singulares que sejam prestadores de serviços de um membro, e as pessoas singulares de um membro que sejam contratadas por um prestador de serviços de um membro, no que diz respeito à prestação de um serviço.2. O acordo não é aplicável às medidas que afectem as pessoas singulares que pretendam ter acesso ao mercado de trabalho de um membro, nem às medidas referentes à cidadania, à residência ou ao emprego numa base permanente.3. De acordo com o disposto nas partes III e IV do acordo, os membros podem negociar compromissos específicos aplicáveis à circulação de todas as categorias de pessoas singulares que prestem serviços ao abrigo do acordo. As pessoas singulares abrangidas por um compromisso específico serão autorizadas a prestar o serviço de acordo com o estipulado nesse compromisso.4. O acordo não impede que um membro aplique medidas para regulamentar a admissão ou a permanência temporária de pessoas singulares no seu território, incluindo as medidas necessárias para proteger a integridade das suas fronteiras e para assegurar que a transposição das fronteiras por parte des pessoas singulares se processe de forma ordenada, desde que essas medidas não sejam aplicadas de modo a anular ou comprometer os benefícios que advêm para qualquer membro nos termos de um compromisso específico (13).Anexo relativo aos serviços de transporte aéreo 1. O presente anexo é aplicável às medidas que afectem o comércio de serviços de transporte aéreo, regulares ou não, e de serviços acessórios. Confirma-se que nenhum compromisso específico ou obrigação assumidos nos termos do presente acordo reduzirá ou afectará as obrigações de um membro ao abrigo de acordos bilaterais ou multilaterais em vigor na data de entrada em vigor do Acordo OMC.2. O acordo, incluindo os respectivos processos de resolução de litígios, não é aplicável às medidas que afectem:a) Os direitos de tráfego, seja qual for a sua forma de atribuição;oub) Os serviços directamente relacionados com o exercício dos direitos de tráfego,com excepção do previsto no nº 3 do presente anexo.3. O acordo é aplicável às medidas que afectem:a) Os serviços de reparação e manutenção de aeronaves;b) A venda e comercialização de serviços de transporte aéreo;c) Os serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR).4. Os processos de resolução de litígios previstos no acordo só poderão ser invocados no caso de os membros em questão terem assumido obrigações ou compromissos específicos e caso tenham sido esgotadas as possibilidades de resolução dos litígios através de acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais.5. O Conselho do