30.12.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 440/1 Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República da Índia para cooperação em pesquisa e desenvolvimento no campo dos usos pacíficos da energia nuclear A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir designada por «Comunidade» ou por «Euratom», por um lado, e O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÍNDIA, a seguir designado por «Índia», por outro, a seguir designados por «Partes», DESEJANDO continuar a desenvolver uma cooperação científica e tecnológica estável e a longo prazo nos domínios de interesse comum das utilizações pacíficas e não explosivas da energia nuclear com base nos princípios do benefício mútuo e da reciprocidade e em conformidade com as respetivas disposições legislativas e obrigações internacionais; TENDO EM CONTA o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica (C&T) entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia assinado em 2002, ao abrigo dos quais se tem estabelecido uma cooperação e um intercâmbio de informações ativos; TENDO EM CONTA, em particular, o Acordo de Cooperação entre o Governo da República da Índia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da investigação em energia de fusão, que entrou em vigor em 17 de maio de 2010; TENDO EM CONTA a importância da ciência e da tecnologia para o desenvolvimento económico e social da Comunidade e da Índia; TENDO EM CONTA a necessidade de promover a aplicação dos resultados da cooperação científica e tecnológica para seu benefício económico e social mútuo;
b) A recomendação de projetos conjuntos de I&D recebidos em resposta ao texto aprovado do convite conjunto à apresentação de propostas publicado simultaneamente pelos agentes executivos e que devem ser financiados pelas Partes com base na partilha de custos. Os projetos conjuntos que foram apresentados pelos cientistas de uma das Partes para participação nos programas da outra Parte serão selecionados por cada uma das Partes, de acordo com os respetivos processos de seleção, com a participação eventual dos peritos de ambas as Partes; c) A indicação para o ano seguinte, entre os potenciais setores de cooperação em matéria de I&D, dos setores ou subsetores prioritários de interesse mútuo no âmbito dos quais é procurada uma cooperação, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea a); d) A apresentação aos cientistas de ambas as Partes, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea c), de propostas de agrupamento dos seus projetos que apresentem um benefício mútuo e sejam complementares; e) «Partes», o Governo da Índia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica; «Parte», uma das «Partes» supramencionadas; 2) «Comunidade», tanto: a) A pessoa coletiva criada pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica; como b) Os territórios em que se aplica o Tratado Euratom; 3) «Atividade de cooperação», qualquer atividade exercida ou apoiada pelas Partes nos termos do presente acordo, incluindo investigação conjunta; 4) Respeitar as práticas de gestão prudente necessárias à realização das atividades de um modo económico e seguro. 5. O presente acordo não deve ser utilizado para: a) Interferir na política ou nos programas nucleares de qualquer das Partes ou criar obstáculos à promoção da utilização pacífica da energia nuclear; b) Colocar entraves à livre circulação de material, materiais nucleares e equipamento no interior do território da Comunidade ou no interior do território da Índia. Artigo 3.o Princípios As atividades de cooperação devem ser realizadas com base nos seguintes princípios: 1) Benefício mútuo baseado num equilíbrio global de vantagens; 2) 2. Controlo Cada Parte deve envidar esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente acordo são controladas tal como nele se prevê. Se uma das Partes reconhecer que é, ou pode vir a ser, incapaz de cumprir as disposições de não divulgação da presente secção, deve imediatamente informar a outra Parte. As Partes consultar-se-ão posteriormente para definir a conduta mais adequada.