impressão de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.3. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da Eslovénia reservam-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>ANEXO IV FORMULÁRIO EUR.21. O formulário EUR.2 deve ser emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa das línguas oficiais da Comunidade. Os formulários são emitidos numa dessas línguas em conformidade com as disposições da legislação nacional do país ou território de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2. O formato do formulário EUR.2 é de 210 × 148 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos quanto ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e com um peso mínimo de 65 gramas por metro quadrado.3. As autoridades competentes do Estado-membro da Comunidade ou do território de exportação podem reservar-se o direito de proceder à impressão dos formulários ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o formulário deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>ANEXO V >POSIÇÃO NUMA TABELA>ACTA FINAL Os plenipotenciáriosDO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por um lado,DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,por outro,reunidos no Luxemburgo, aos 5 de Abril de 1993 para a assinatura do acordo de cooperação e do protocolo de cooperação financeira entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia, ao assinarem o acordo de cooperação, adoptaram as seguintes declarações:1. Declaração das partes contratantes sobre o artigo 16º do acordo;2. Declaração da Comunidade sobre o regime comunitário aplicável à importação de novilhos destinados a engorda, originários e provenientes da Eslovénia;3. Declaração
32º2. Em relação às medidas contra subvenções, as partes contratantes comprometem-se a respeitar o disposto no acordo sobre a interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT.Artigo 30º Se se verificarem graves perturbações num sector da actividade económica ou se surgirem dificuldades que possam determinar alterações graves de uma situação económica regional, a parte contratante interessada pode tomar as medidas de salvaguarda necessárias de acordo com as condições e os procedimentos previstos no artigo 32ºArtigo 31º Se uma parte contratante submeter a importação de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 30º a um procedimento administrativo que tenha por finalidade o fornecimento rápido de informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, informará desse facto a outra parte contratante.Artigo 32º 1. Em relação ao nº 1 do artigo 29º, o conselho de cooperação deve ser informado dos casos de dumping a partir da abertura do inquérito pelas autoridades da parte contratante importadora. Se não tiver sido posto fim à prática de dumping ou se não se tiver encontrado nenhuma solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da notificação do caso ao conselho de cooperação, a parte contratante importadora pode adoptar as medidas adequadas.2. Nos casos previstos no artigo 30º, antes de tomar as medidas neles estabelecidas, ou logo que possível, nos casos abrangidos pelo nº 3, a parte contratante em causa fornecerá ao conselho de cooperação todos os elementos úteis para permitir um exame aprofundado da situação, a fim de se encontrar uma solução aceitável para as partes contratantes. A pedido da outra parte contratante, e antes que a parte contratante interessada tome as medidas apropriadas, serão realizadas consultas no âmbito do conselho de cooperação.3. Sempre que se verifiquem circunstâncias excepcionais que exijam uma intervenção imediata e excluam um exame prévio, a parte contratante interessada pode, nas situações previstas nos artigos 29º e 30º, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação.4. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento do presente acordo. Essas medidas não devem exceder os limites estritamente indispensáveis para sanar as dificuldades que se tenham manifestado.As medidas de salvaguarda serão imediatamente notificadas ao conselho de cooperação e serão objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, nomeadamente para a sua eliminação, logo que as condições o permitam.Artigo 33º Se se verificar um súbito e acentuado agravamento do desequilíbrio das trocas comerciais, susceptível de comprometer o bom funcionamento do presente acordo, as partes contratantes procederão, no conselho de cooperação, a consultas especiais para analisar as dificuldades surgidas e para manter, na medida do possível, o regular funcionamento exceda 5 110 ecus por remessa será efectuada mediante a apresentação de um formulário EUR.2, cujo modelo consta do anexo IV do presente protocolo.2. O formulário EUR.2 será preenchido e assinado pelo exportador ou, sob a sua responsabilidade, pelo seu representante autorizado, de acordo com o presente protocolo.3. Deve ser preenchido um formulário EUR.2 para cada remessa.4. O exportador que apresentou o formulário EUR.2 apresentará, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação, todos os documentos de apoio relativos à utilização desse formulário.5. Os artigos 16º, 18º e 20º são aplicáveis mutatis mutandis aos formulários EUR.2.Artigo 21º DiscrepânciasA detecção de ligeiras discrepâncias entre as indicações constantes no certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou no formulário EUR.2 e as constantes dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação das mercadorias não implica ipso facto a invalidade dos referidos certificados ou documentos, desde que seja devidamente comprovado que correspondem aos produtos apresentados.Artigo 22º Isenções da prova de origem1. Aquando da importação na Comunidade, são considerados produtos originários, na acepção do presente protocolo, sem que seja necessária a apresentação dos documentos referidos nos artigos 9º ou 20º:a) Os produtos enviados, em pequenas remessas, por particulares a particulares, desde que o respectivo valor não exceda 215 ecus;b) Os produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes, desde que o respectivo valor não exceda 600 ecus.Estas disposições são aplicáveis apenas quando se trate de importações desprovidas de carácter comercial e esses produtos tenham sido declarados como preenchendo as condições exigidas para efeitos de aplicação do acordo e não subsistam dúvidas quanto à veracidade da declaração.2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.TÍTULO III MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 23º Comunicação de carimbos e de endereçosA Eslovénia enviará à Comissão das Comunidades Europeias os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados, bem como o endereço das autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.1 e pelo controlo a posteriori desses certificados. A Comissão das Comunidades Europeias transmitirá essas informações às autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade.Para efeitos de aplicação do tratamento preferencial, os certificados de circulação EUR.1 serão aceites a partir da data de recepção dessas informações pela insuficientes referidas no nº 3 do artigo 3º3. Ceuta e Melilha são consideradas como um único território.4. O exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções «República da Eslovénia» e «Ceuta e Melilha» na casa nº 2 do certificado de circulação de mercadorias EUR.1. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha o carácter originário deve ser indicado na casa nº 4 dos certificados EUR.1.5. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente protocolo em Ceuta e Melilha.TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 27º Alteração do protocoloO conselho de cooperação analisará, de dois em dois anos ou a pedido da Eslovénia ou da Comunidade, a aplicação das disposições do presente protocolo, a fim de proceder às alterações ou adaptações necessárias.Esta análise tomará especialmente em consideração a participação das partes contratantes em zonas de comércio livre ou em uniões aduaneiras com países terceiros.Artigo 28º Comité de cooperação aduaneira1. É criado um comité de cooperação aduaneira encarregado de assegurar a cooperação administrativa com vista à aplicação correcta e uniforme do presente protocolo e ao desempenho de outras funções aduaneiras que lhe sejam eventualmente atribuídas.2. O comité é composto, por um lado, por peritos aduaneiros dos Estados-membros e por funcionários dos serviços da Comissão das Comunidades Europeias responsáveis pelas questões aduaneiras e, por outro lado, por peritos aduaneiros da Eslovénia.Artigo 29º Produtos petrolíferosOs produtos enunciados no anexo V ficam temporariamente excluídos do âmbito de aplicação do presente protocolo. Todavia, as disposições em matéria de cooperação administrativa aplicar-se-ão mutatis mutandis a estes produtos.Artigo 30º AnexosOs anexos ao presente protocolo fazem dele parte integrante.Artigo 31º Execução do protocoloA Comunidade e a Eslovénia tomarão, cada uma no que lhe disser respeito, as medidas necessárias para a execução do presente protocoloANEXO I NOTAS PrefácioAs presentes notas aplicam-se, sempre que adequado, a todos os produtos em cujo fabrico entrem matérias não originárias, mesmo que, embora não sujeitos às condições específicas que figuram na lista constante do anexo II sejam sujeitos à regra de mudança de posição prevista no nº 1 do artigo 3ºNota 1:1.1. A lista constante do anexo II contém alguns produtos que não beneficiam de preferências pautais mas que podem ser utilizados no fabrico de produtos que delas beneficiam.1.2. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das Declaração da Comunidade sobre o regime comunitário aplicável à importação de novilhos destinados a engorda, originários e provenientes da Eslovénia;3. Declaração comum sobre o regime comunitário aplicável à importação de novilhos destinados a engorda, originários e provenientes da Eslovénia;4. Declaração da Comunidade sobre a carne de bovino;5. Declaração da Eslovénia sobre a carne de bovino;6. Declaração de intenções das partes contratantes sobre o regime comercial entre os estados da antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia;7. Declaração comum sobre a apresentação, pela Comunidade, do acordo ao GATT.e tomaram nota:- da troca de cartas sobre a cooperação em matéria de mão-de-obra,- da declaração comum sobre o diálogo político, adoptada na mesma data,e, ao assinarem o protocolo de cooperação financeira, adoptaram as seguintes declarações:1. Declaração comum sobre o artigo 4º do protocolo de cooperação financeira.2. Declaração da Comunidade sobre o artigo 8º do protocolo de cooperação financeira.As declarações e a troca de cartas acima mencionadas acompanham a presente acta final.Os plenipotenciários acordaram em que essas declarações e troca de cartas serão, se necessário, sujeitas às formalidades necessárias para assegurar a sua validade, nas mesmas condições que o acordo de cooperação.Hecho en Luxemburgo, el cinco de abril de mil novecientos noventa y tres.Udfærdiget i Luxembourg, den femte april nitten hundrede og treoghalvfems.Geschehen zu Luxemburg am fünften April neunzehnhundertdreiundneunzig.¸ãéíå Ëïõîåìâïýñãï, óôéò ðÝíôå Áðñéëßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åííåíÞíôá ôñßá.Done at Luxembourg on the fifth day of April in the year one thousand nine hundred and ninety-three.Fait à Luxembourg, le cinq avril mil neuf cent quatre-vingt-treize.Fatto a Lussemburgo, addì cinque aprile millenovecentonovantatré.Gedaan te Luxemburg, de vijfde april negentienhonderd drieënnegentig.Feito em Luxemburgo, em cinco de Abril de mil novecentos e noventa e três.V Luksemburgu, petega aprila tiso Ocdevetstotriindevetdeset.Por el Consejo de las Comunidades EuropeasFor Rådet for De Europæiske FællesskaberFür den Rat der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenPelo Conselho das Comunidades EuropeiasZa Svet Evropskih skupnosti>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la República de EsloveniaFor Republikken SlovenienFür die