das ao abrigo do presente acordo no interior da Comissão Europeia e nas suas instalações. 2. O presente acordo pode ser reapreciado, para ponderação de eventuais alterações, a pedido de qualquer das partes. Artigo 12.o 3. Qualquer alteração ao presente acordo será feita exclusiva-As medidas de segurança a elaborar nos termos do artigo 11.o mente por escrito e de comum acordo entre as partes, entrandode comum acordo entre os três serviços em questão definirão as em vigor mediante a notificação recíproca referida no n.o 1.normas de segurança recíprocas para a protecção das informa-ções classificadas sujeitas ao presente acordo. No tocante à UE,tais normas serão sujeitas à aprovação do Comité de Segurançado Conselho. Artigo 18.o O presente acordo pode ser denunciado por qualquer das partes mediante notificação por escrito à outra parte. A denúncia pro-
responsável pela elaboração de medidas de segurança para a contendam com as disposições do presente acordo. protecção e salvaguarda das informações classificadas forne- cidas ao Reino da Noruega ao abrigo do presente acordo. Artigo 16.o Todas as divergências entre a União Europeia e o Reino da2) O gabinete de segurança do Secretariado-Geral do Conselho, Noruega relativas à interpretação ou aplicação do presente sob a direcção e em nome do secretário-geral do Conselho, acordo serão tratadas por negociação entre as partes. agindo em nome do Conselho e sob a sua autoridade, será responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção e salvaguarda das informações classificadas forne- cidas à UE ao abrigo do presente acordo. Artigo 17.o 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à notificação recíproca pelas partes3) A direcção de segurança da Comissão Europeia, agindo em de que concluíram os procedimentos internos necessários para nome da Comissão Europeia e sob a sua autoridade, será o efeito. responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção das informações classificadas fornecidas ou troca- das ao abrigo do presente acordo no interior da Comissão Europeia e nas suas instalações. rito de segurança antes de lhe ser facultado esse acesso. partes cujo acesso esteja reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa mesma parte pode, por razões operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra parte, especificamente designados como destinatários,2. Os inquéritos de segurança serão concebidos de modo a tendo em consideração as respectivas competências e de acordoverificar se determinada pessoa pode ter acesso a informações com o princípio da «necessidade de ter conhecimento». No casoclassificadas, tendo em conta a sua lealdade, idoneidade e fiabi- da União Europeia, esta correspondência será transmitida atra-lidade. vés do chefe do Registo do Conselho. ---pagebreak--- 9.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 362/31 Artigo 10.o Artigo 14.oO Ministério da Defesa norueguês e os secretários-gerais do Antes de se proceder ao fornecimento entre as partes de quais-Conselho e da Comissão Europeia supervisarão a aplicação do quer informações classificadas sujeitas ao presente acordo, as minado que devem ser protegidos contra uma divulgação não dora. A parte receptora deve proteger e salvaguardar as in-autorizada e que assim tenham sido designados nos termos de formações classificadas nos termos das disposições previstasuma classificação de segurança. nas suas próprias regras de segurança para as informações ou o material que tenham uma classificação de segurança equi- valente, em conformidade com as medidas de segurança a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o; Artigo 3.oPara efeitos do presente acordo, por «EU» entende-se o Conselhoda União Europeia (adiante designado por «Conselho»), o secre- c) Abster-se de fazer uso das informações classificadas sujeitastário-geral/alto representante e o Secretariado-Geral do mesmo ao presente acordo para fins diferentes dos estabelecidos pelaConselho, bem como a Comissão das Comunidades Europeias entidade de origem ou dos fins para os quais as informações(adiante designada por «Comissão Europeia»). foram fornecidas ou trocadas; transmitidas, em conformidade com o princípio do controlopor parte da entidade de origem, por uma das partes, a «partefornecedora», à outra parte, a «parte receptora». Artigo 9.o 1. Para efeitos do presente acordo:2. Para efeitos de transmissão a destinatários diversos das a) No que diz respeito à UE,partes no presente acordo, será tomada pela parte receptorauma decisão de divulgação ou transmissão das informaçõesclassificadas após consentimento da parte fornecedora, nos ter-mos do princípio do controlo por parte da entidade de origem, toda a correspondência deve ser dirigida ao Conselho e en-definido nas suas regras de segurança. viada para o seguinte endereço: Conselho da União Europeia3. Para efeitos de aplicação dos n.os 1 e 2, só será possível Chefe do Registouma transmissão genérica no caso de estarem estabelecidos e Rue de la Loi/Wetstraat 175acordados procedimentos entre as partes relativamente a certas B-1048 Bruxelas.categorias de informações, relevantes para as suas necessidadesoperacionais. Toda a correspondência deve ser transmitida pelo chefe do Registo (Chief Registry Officer) do Conselho aos Estados-Mem- bros e à Comissão Europeia, sob reserva do n.o 2; Artigo 6.o