1. Designação da autoridade competente Para efeitos do presente anexo, e salvo disposição em contrário, entende-se por «autoridade competente»: — da União: a Comissão Europeia, — da Gronelândia: o Ministério das Pescas, Caça e Agricultura. 2. Por «autorização de pesca» entende-se uma licença emitida para um navio da União, que lhe confere o direito de exercer atividades de pesca específicas durante um período determinado, na ZEE gronelandesa identificada no ponto 3. 3.
Dado relativo à mensagem; hora da transmissão Tipo de mensagem TM O Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «POS» (1) Indicativo de chamada rádio RC O F 11 Ano de construção O 12 Porto de registo O 5.3. Se a legislação da União que fixa para um dado ano as possibilidades de pesca dos navios de pesca da UE nas águas em que são necessárias limitações das capturas não tiver sido adotada antes do início da campanha de pesca, os navios da União autorizados a pescar em 31 de dezembro da campanha de pesca anterior podem receber uma autorização no ano para o qual não tenham sido adotadas disposições, sob reserva de os pareceres científicos o permitirem. A título provisório, será autorizada uma utilização mensal de 1/12 da quota indicada na autorização de pesca do ano anterior, sob reserva do pagamento da taxa de autorização de pesca relativa à quota. A quota provisória pode ser adaptada em função dos pareceres científicos e das condições verificadas na pescaria em causa. 5.4. Mediante pedido da autoridade competente da União, a quantidade não utilizada de uma autorização de pesca para o camarão-ártico, até ao máximo de 5% da quantidade total atribuída para essa autorização num dado ano, pode ser transferida, em 31 de dezembro desse ano, para o ano seguinte, se o parecer científico autorizar essa transferência. Esta quantidade não inclui quaisquer transferências da campanha anterior. A quantidade transferida deve ser utilizada até 30 de abril do ano seguinte. Depois de 30 de abril, as quantidades transferidas não utilizadas serão transferidas de volta para o ano anterior como quantidades não utilizadas. Número de referência interno IR O Dado relativo ao navio; número único do navio (código ISO ALFA-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) Número de registo externo XR F Dado relativo ao navio; número lateral do navio