Roma»;b) Das convenções relativas à adesão à Convenção de Roma dos Estados-membros que se tornaram membros das Comunidades Europeias após a data da abertura da referida Convenção à assinatura;c) Do presente Protocolo.Artigo 2g.Qualquer órgão jurisdicional abaixo referido pode solicitar ao Tribunal de Justiça que decida a título prejudicial sobreuma questão suscitada em processo pendente e que incida sobre a interpretação das disposições contidas nos instrumentos referidos no artigo 1g., sempre que esse órgão jurisdicional considere que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa:a) - na Bélgica:la Cour de cassation (het Hof van Cassatie) e le Conseil d'État (de Raad van State),- na Dinamarca:Hoejesteret,- na República Federal da Alemanha:die obersten Gerichtshoefe des Bundes,- na Grécia:ôá áíþôáôá AEéêáóôÞñéá,- em Espanha:el Tribunal Supremo,- em França:la Cour de cassation e le Conseil d'État,- na Irlanda:the Supreme Court,- na Itália:la Corte suprema di cassazione e il Consiglio di Stato,- no Luxemburgo:la Cour supérieure de Justice siégeant comme Cour de cassation,- nos Países Baixos:de Hoge Raad,- em Portugal:o Supremo Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Administrativo,- no Reino Unido:the House of Lords e os outros órgãos jurisdicionais de cuja decisão não caiba recurso;b) Os órgãos jurisdicionais dos Estados Contratantes sempre que decidam em recurso.Artigo 3g.1. A autoridade competente de qualquer Estado contratante pode solicitar ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre uma questão de interpretação das disposições contidas nos instrumentos referidos no artigo 1g., se uma decisão proferida por um órgão jurisdicional desse Estado estiver em contradição com a interpretação dada, quer pelo Tribunal de Justiça quer por uma decisão de um órgão jurisdicional de outro Estado contratante referido no artigo 2g. O disposto no presente número aplica-se apenas às decisões com força de caso julgado.2. A interpretação dada pelo Tribunal de Justiça na sequência de tal pedido de interpretação não produz efeitos quanto às decisões que suscitaram o pedido de interpretação.3. Têm competência para apresentar ao Tribunal de Justiça um pedido de interpretação, nos termos do n° 1, os procuradores-gerais junto dos tribunais supremos dos Estados contratantes ou qualquer outra autoridade designada por um Estado contratante.4. O escrivão do Tribunal de Justiça notificará o pedido aos Estados contratantes, à Comissão e ao Conselho das Comunidades Europeias, os quais podem apresentar ao Tribunal memorandos ou observações escritas no prazo de dois meses a contar da notificação.5. O processo previsto no presente artigo não dá origem nem à cobrança nem ao reembolso de custas e despesas.Artigo 4g.1. Salvo disposição em contrário do presente Protocolo, são aplicáveis também ao processo de interpretação dos instrumentos referidos no artigo 1g. as disposições
aaí ëá ðñaaóaaíôaa AEaaoeëáñáoeéueí oeïìí.Ôéë âaaêñ oeôaaëóaa çaañáoe çáñ èíaeaañôaaãíaaaeaa âaaoeèëaeì ãôéãaaaeaa èíaeaañóêñaaùaaô aeaaííaa oe ëëaaóaañêë ñéíã.Õè Èñêèíae aeaaóóaaí çáâaaí aeéaa èíôaañõaaéoeçíaaôaaí Âaaùïëëì oeçôéãôaaí éçñaa Èíôaañóoeçñéoeô èíôaañ aeéaaóaa Ãaaìaaéíóáìaa AAñêë ñèíã ãaaóaaôõô.Óaa ðssóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé êUEôùèé ðëçñaaîïýóéïé õðÝãñáoeáí ôçí ðáñïýóá êïéíÞ aeÞëùóç.In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Joint Declaration.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas de la présente déclaration commune.Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an Dearbhú Comhpháirteach seo.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente dichiarazione comune.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze gemeenschap-pelijke verklaring hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente declaração comum.Udfaerdiget i Bruxelles, den nittende december nitten hundrede og otteogfirs.Geschehen zu Bruessel am neunzehnten Dezember neunzehnhundertachtundachtzig.ssAAãéíaa óôéò ÂñõîÝëëaaò, óôéò aeÝêá aaííÝá AEaaêaaìâñssïõ ÷ssëéá aaííéáêueóéá ïãaeueíôá ïêôþ.Done at Brussels on the nineteenth day of December in the year one thousand nine hundred and eighty-eight.Fait à Bruxelles, le dix-neuf décembre mil neuf cent quatre-vingt-huit.Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an naoú lá déag de Nollaig sa bhliain míle naoi gcéad ochtó a hocht.Fatto a Bruxelles, addì diciannove dicembre millenovecentottantotto.Gedaan te Brussel, de negentiende december negentienhonderd achtentachtig.Feito em Bruxelas, em dezanove de Dezembro de mil novecentos e oitenta e oito.Pour le gouvernement du royaume de BelgiqueVoor de Regering van het Koninkrijk BelgiëFor regeringen for Kongeriget DanmarkFuer die Regierung der Bundesrepublik DeutschlandPor el Gobierno del Reino de EspañaPour le gouvernement de la République françaiseThar ceann Rialtas na hÉireannPer il governo witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signature below this Joint Declaration.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas de la présente déclaration commune.Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an Dearbhú Comhpháirteach seo.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente dichiarazione comune.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze gemeenschap-pelijke verklaring hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente declaração comum.Hecho en Bruselas, el diecinueve de diciembre de mil novecientos ochenta y ocho.Udfaerdiget i Bruxelles, den nittende december nitten hundrede og otteogfirs.Geschehen zu Bruessel am neunzehnten Dezember neunzehnhundertachtundachtzig.ssAAãéíaa óôéò ÂñõîÝëëaaò, óôéò aeÝêá aaííÝá AEaaêaaìâñssïõ ÷ssëéá aaííéáêueóéá ïãaeueíôá ïêôþ.Done at Brussels on the nineteenth day of December in the year one thousand nine hundred and eighty-eight.Fait à Bruxelles, le dix-neuf décembre mil neuf cent quatre-vingt-huit.Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an naoú lá déag de Nollaig sa bhliain míle naoi gcéad ochtó a hocht.Fatto a Bruxelles, addì diciannove dicembre millenovecentottantotto.Gedaan te Brussel, de negentiende december negentienhonderd achtentachtig.Feito em Bruxelas, em dezanove de Dezembro de mil novecentos e oitenta e oito.Pour le gouvernement du royaume de BelgiqueVoor de Regering van het Koninkrijk BelgiëFor regeringen for Kongeriget DanmarkFuer die Regierung der Bundesrepublik DeutschlandPor el Gobierno del Reino de EspañaPour le gouvernement de la République françaiseThar ceann Rialtas na hÉireannPer il governo della Repubblica italianaVoor de Regering van het Koninkrijk der NederlandenPelo Governo da República PortuguesaÎïñíáë Ïoeéoeéáë aeáó OEïìèíéaeáaeaaó AAèñïðaaéáóAEaaoeëáñá á ï oeïìèì Ïó Ãïùaañíïó aeï Ñaaéíï aeá ÂÝëãéoeá, aeï Ñaaéíï aeá AEéíáìáñoeá, aeá Ñaaðâëéoeá OEaaaeaañáë aeá Áëaaìáíçá, aeá Ñaaðâëéoeá ÇaaëÝíéoeá, aeï Ñaaéíï aeaa AAóðáíçá, aeá Ñaaðâëéoeá OEñáíoeaaóá, aeá Éñëáíaeá, aeá Ñaaðâëéoeá Éôáëéáíá, aeï Ãñá ï-AEèoeáaeï aeï PRIMEIRO PROTOCOLO relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 (89/128/CEE)AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,TENDO EM CONTA a Declaração comum anexa à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980,DECIDIRAM concluir um Protocolo que atribua competência ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para interpretar a referida Convenção e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários:SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:Paul DE KEERSMAEKERSecretário de Estado dos Assuntos Europeus e da Agricultura, adjunto do Ministro das Relações ExterioresSUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA:Knud Erik TYGESENSecretário de EstadoO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:Irmgard ADAM-SCHWAETZERMinistro adjunto dos Negócios EstrangeirosO PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA:Théodoros PANGALOSMinistro suplente dos Negócios EstrangeirosSUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA:Francisco FERNANDEZ ORDOÑEZMinistro dos Negócios EstrangeirosO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:Philippe LOUËTEmbaixador extraordinário e plenipotenciárioO PRESIDENTE DA IRLANDA:Brian LENIHANVice-Primeiro Ministro e Ministro dos Negócios EstrangeirosO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:Gianni MANZOLINISecretário de Estado dos Negócios EstrangeirosSUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO:Jacques POOSVice-Presidente do Governo, Ministro dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação, Ministro da Economia e das Classes Médias, Ministro do TesouroSUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS:H. van den BROEKMinistro dos Negócios EstrangeirosO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA:João de Deus PINHEIROMinistro dos Negócios EstrangeirosSUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE:Lynda CHALKERMinistro adjunto dos Negócios Estrangeiros e para a CommonwealthOS QUAIS, reunidos no Conselho das Comunidades Europeias, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1g.O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir sobre a interpretação:a) Da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, a seguir denominada «Convenção de Roma»;b) Das convenções relativas à adesão à Convenção de Roma dos Estados-membros que se tornaram membros das Comunidades Europeias após a data da abertura da referida Convenção à DeutschlandPor Su Majestad el Rey de EspañaPour le président de la République françaiseThar ceann Uachtarán na hÉireannPer il presidente della Repubblica italianaVoor Hare Majesteit de Koningin der NederlandenPelo Presidente da República PortuguesaFor Her Majesty the Queen of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland(1) Ver página 17 do presente Jornal Oficial.DECLARAÇÕES COMUNS Declaração comum Os Governos do Reino da Bélgica, do Reino da Dinamarca, da República Federal da Alemanha, da República Helénica, do Reino de Espanha, da República Francesa, da Irlanda, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Portuguesa e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,no momento da assinatura do primeiro Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980,desejando garantir uma aplicação tão eficaz e uniforme quanto possível das disposições dessa Convenção,declaram-se prontos a organizar, em ligação com o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma troca de informações relativas às decisões com força de caso julgado proferidas pelos órgãos jurisdicionais mencionados no artigo 2g. do referido Protocolo em aplicação da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais. A troca de informações incluirá:- a comunicação ao Tribunal de Justiça pelas autoridades nacionais competentes das decisões proferidas pelos órgãos jurisdicionais referidos na alínea a) do artigo 2g., bem como das decisões significativas proferidas pelos órgãos jurisdicionais referidos na alínea b) do artigo 2g.,- a classificação e o tratamento documental dessas decisões pelo Tribunal de Justiça, incluindo, se necessário, a elaboração de resumos e traduções, bem como a publicação das decisões especialmente importantes,- a comunicação pelo Tribunal de Justiça da informação documental às autoridades nacionais competentes dos Estados que são parte do Protocolo, bem como à Comissão e ao Conselho das Comunidades Europeias.Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne faelleserklaering.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschrift unter diese Gemeinsame Erklaerung gesetzt.Óaa ðssóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé êUEôùèé ðëçñaaîïýóéïé õðÝãñáoeáí ôçí ðáñïýóá êïéíÞ aeÞëùóç.In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signature below this Joint Declaration.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas de la présente déclaration commune.Dá