em causa. Se as partes contratantes não decidirem que as con- dições estão preenchidas, adoptarão, por comum acordo, uma2. Sem prejuízo das disposições do n.o 1 acima, as partes nova data para efeitos do disposto no artigo 17.o Para estecontratantes consultam-se mutuamente pelo menos de três em efeito, a Comunidade Europeia notifica o Principado do Mónacotrês anos ou a pedido de uma das partes contratantes com vista da aplicação efectiva das medidas idênticas ou equivalente pelosa examinar e — se tal for considerado necessário pelas partes Estados-Membros da Comunidade Europeia, os territórios de-contratantes — melhorar o funcionamento técnico do Acordo. pendentes ou associados e os países terceiros em questão.De qualquer modo, as partes contratantes acordam na impor-tância da evolução internacional no domínio objecto do pre- 3. Sem prejuízo das suas medidas institucionais, e sem pre-sente Acordo e concertam-se, se necessário, no âmbito das juízo do que precede, o Principado do Mónaco aplica o presenteconsultas previstas no presente número a fim de avaliar da Acordo na data indicada no artigo 17.o e notifica essa medida ànecessidade de introduzir alterações no Acordo para ter em Comunidade Europeia.conta a referida evolução.3. Atendendo à conclusão de acordos bilaterais entre os 4. A aplicação do presente Acordo ou de certas partes doEstados-Membros e Estados terceiros sujeitos às mesmas obri- mesmo pode ser suspensa por qualquer das partes contratantesgações que o Principado do Mónaco no domínio da fiscalidade com efeitos imediatos, mediante notificação das outras partesdos rendimentos da poupança sob a forma de juros, o Princi- contratantes, no caso de a Directiva 2003/48/CE do Conselho,pado do Mónaco examinará o âmbito de aplicação e as condi- de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos
s) Na República da Áustria: Der Bundesminister für Finanzen ou um representante autorizado; t) Na República da Polónia: Minister Finansów ou um representante autorizado; u) Na República Portuguesa: O Ministro das Finanças ou um representante autorizado; v) Na República da Eslovénia: Minister za financií ou um representante autorizado; w) Na República da Eslováquia: Minister financií ou um representante autorizado; x) Na República da Finlândia: Valtiovarainministeriö/Finansministeriet ou um representante autorizado; y) No Reino da Suécia: Chefen för Finansdepartementet ou um representante autorizado; z) No Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e nos territórios europeus por cujas relações externas o Reino Unido é responsável: os Commissioners of Inland Revenue ou os seus representantes autorizados, e a autoridade competente em Gibraltar que o Reino Unido designará em conformidade com o Acordo relativo às autoridades de Gibraltar no contexto dos instrumentos da União Europeia e da Comunidade Europeia e dos Tratados conexos, notificados aos Estados-Membros e instituições da União Europeia de 19 de Abril de 2000, do qual será transmitida uma cópia ao Principado do Mónaco pelo Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, e que será aplicável ao presente Acordo. ---pagebreak--- 21.1.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 19/65 ANEXO II LISTA DAS AUTORIDADES EQUIPARADAS Para efeitos do artigo 11.o do presente Acordo, serão consideradas como «entidade equiparada, actuando na qualidade de autoridade pública, ou cuja função seja reconhecida num tratado internacional», as seguintes entidades: ENTIDADES NA UNIÃO EUROPEIA: Bélgica — Vlaams Gewest (Região Flamenga) — Région wallonne (Região Valã) — Agencja Nieruchomości Rolnych (Agência da Propriedade Rústica) ---pagebreak--- 21.1.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 19/67 Portugal — Região Autónoma da Madeira — Região Autónoma dos Açores — Municípios Eslováquia — mestá a obce (municípios) — Železnice Slovenskej republiky (Companhia Ferroviária Eslovaca) — Štátny fond cestného hospodárstva (Fundo de Gestão das Estradas do Estado) — Slovenské elektrárne (Centrais Eléctricas Eslovacas) — Vodohospodárska výstavba (Companhia das Águas) ENTIDADES INTERNACIONAIS: — Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento — Banco Europeu de Investimento — Banco Asiático de Desenvolvimento — Banco Africano de Desenvolvimento — Banco Mundial/BIRD/FMI — Sociedade Financeira Internacional — Banco Interamericano de Desenvolvimento — Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa — Euratom — Comunidade Europeia — Corporación Andina de Fomento (CAF) (Corporação Andina de Fomento) — Eurofima O disposto no artigo 11.o não prejudica qualquer obrigação internacional que as partes contratantes possam ter assumido relativamente às entidades internacionais acima referidas. ENTIDADES EM ESTADOS TERCEIROS: As entidades que preencham os seguintes critérios: 1. A entidade ser considerada como uma entidade pública de acordo com os critérios nacionais, 2. Uma entidade pública desse tipo ser um produtor não mercantil que administra e financia um grupo de actividades, que consistem essencialmente em fornecer bens e serviços não mercantis destinados à colectividade, e que são efectivamente controlados pela administração pública, conformidade com as definições constantes do anexo 2 do Títulos de dívida negociáveis presente Acordo), a totalidade da emissão desse título, que con- siste na emissão inicial e qualquer emissão posterior, será con-1. A partir da data referida no artigo 17.o, sob reserva de siderada um título de crédito na acepção da alínea a) do n.o 1aplicação do n.o 2 do artigo 14.o do presente Acordo, e en- do artigo 6.o ---pagebreak--- 21.1.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 19/59Caso seja realizada uma nova emissão dos títulos de dívida Quando se encontrarem reunidas e forem efectivas as condiçõesnegociáveis acima mencionados a partir de 1 de Março de definidas no n.o 3 do artigo 13.o, os princípios relativos ao2002 inclusive, na sequência da intervenção de um outro emi- intercâmbio de informações definidos no presente artigo apli-tente e não abrangidos pela frase anterior, essa nova emissão cam-se às infracções equivalentes com o mesmo grau de gravi-será considerada um título de crédito na acepção da alínea a) do dade que nos casos de fraude fiscal, em conformidade com on.o 1 do artigo 6.o direito interno do Estado requerido, como acima referido.2. Este artigo não impede os Estados-Membros da Comuni- Em resposta a um pedido devidamente justificado em confor-dade Europeia de aplicarem um imposto sobre os rendimentos midade com o n.o 3 abaixo, o Estado requerido fornecerá in- 21.1.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 19/55 ACORDO entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros A COMUNIDADE EUROPEIA e O PRINCIPADO DO MÓNACO, a seguir designados «parte contratante» ou «partes contratantes», conforme o contexto, Tendo a intenção de prever medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, a seguir designada «Directiva», ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o OICVM estabelecido no território do Principado do Mónaco e encarregado de realizar investimentos de poupança; Objecto1. Para permitir que os rendimentos da poupança sob a c) Por conta de outra pessoa singular que é o beneficiárioforma pagamentos de juros efectuados no território do Princi- efectivo e comunique ao agente pagador a identidade e apado do Mónaco a favor de pessoas singulares que sejam os residência desse beneficiário efectivo, em conformidade