que se encontra em preparação, prevê a criação de um desses pontos de informação.Fim do período de transição1 de Janeiro de 1998.PAÍS: TAJIQUISTÃOSectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoNo Tajiquistão não existem ainda pontos de informação aos quais possam ser dirigidos pedidos de informação sobre as leis aplicáveis e outros regulamentos. Apenas é necessário ter um financiamento disponível.Fim do período de transição31 de Dezembro de 1997.PAÍS: UCRÂNIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoÉ necessário o aperfeiçoamento da presente transparência da legislação até ao nível das práticas internacionais. A Ucrânia terá de criar pontos de informação que forneçam informações sobre legislação, regulamentação, decisões judiciais e decisões administrativas e normas de aplicação geral.Fim do período de transição1 de Janeiro de 1998.Nº 3 do artigo 22º «Cada parte contratante assegurará que, caso estabeleça ou mantenha uma entidade e confie a essa entidade poderes regulamentares, administrativos ou de outro carácter oficial, essa entidade exerça esses poderes de uma forma compatível com as obrigações da parte contratante nos termos do presente Tratado.»PAÍS: REPÚBLICA CHECASectorIndústrias nuclear e de urânio.Nível de governoNacional.DescriçãoA fim de esgotar as reservas de minério de urânio armazenadas pela Administração das Reservas Estatais de Materiais, não serão autorizadas importações de minério de urânio e concentrados, incluindo embalagens de urânio combustível contendo urânio de origem não checa.Fim do período de transição1 de Julho de 2001.ANEXO 2 DECISÕES RELATIVAS AO TRATADO DA CARTA DA ENERGIA A Conferência da Carta Europeia da Energia adoptou as seguintes decisões:1. Relativamente ao conjunto do TratadoEm caso de incompatibilidade entre o Tratado relativo a Spitsbergen de 9 de Fevereiro de 1920 (o Tratado de Svalbard) e o Tratado da Carta da Energia, o Tratado relativo a Spitsbergen prevalecerá na medida da incompatibilidade, sem prejuízo das posições das partes contratantes em relação ao Tratado de Svalbard. Em caso de incompatibilidade ou de diferendo quanto à existência ou âmbito dessa incompatibilidade, o artigo 16º e a parte V do Tratado da Carta da Energia não são aplicáveis.2. Relativamente ao nº 7 do artigo 10ºA Federação Russa pode exigir que as sociedades com participação estrangeira obtenham aprovação legislativa para a locação de propriedade federal, desde que a Federação Russa garanta, sem excepção, que este processo não será aplicado de forma discriminada entre investimentos de investidores de outras partes contratantes.3. Relativamente ao artigo 14º (1*)1. A expressão «livre
Se uma parte contratante ou o seu representante designado (a seguir denominada «parte indemnizadora») realizar um pagamento decorrente de uma indemnização ou de uma garantia prestada relativamente a um investimento de um investidor (a seguir denominado «parte indemnizada») no território de outra parte contratante (a seguir denominada «parte anfitriã»), a parte anfitriã reconhecerá:a) A cessão à parte indemnizadora de todos os direitos e acções relativamente a esse investimento; eb) O direito da parte indemnizadora a exercer todos os direitos e a fazer valer essas acções em virtude da sub-rogação.2. A parte indemnizadora terá sempre direito:a) Ao mesmo tratamento relativamente aos direitos e acções assim adquiridos em virtude da atribuição referida no nº 1; eb) Aos mesmos pagamentos devidos por força desses direitos e acções,que a parte indemnizada tinha direito a receber ao abrigo do presente Tratado relativamente ao investimento em questão.3. Em qualquer procedimento nos termos do artigo 26º, uma parte contratante não invocará como defesa, reconvenção, direito de compensação ou por qualquer outra razão que a indemnização ou outra compensação por todos ou parte dos alegados danos foi recebida ou será recebida por força de um seguro ou de um contrato de garantia.Artigo 16º Relação com outros acordosSe duas ou mais partes contratantes tiverem concluído um acordo internacional anterior ou concluírem um acordo internacional subsequente, cujos termos, em qualquer dos casos, dizem respeito à matéria objecto da parte III ou V do presente Tratado:1. Nenhuma disposição da parte III ou V do presente Tratado será interpretada no sentido de derrogar qualquer disposição relativa àqueles termos do outro acordo ou qualquer direito de resolução de diferendos a esse respeito ao abrigo desse acordo; e2. Nenhuma disposição de outro acordo será interpretada no sentido de derrogar qualquer disposição da parte III ou V do presente Tratado ou qualquer direito de resolução de diferendos a esse respeito ao abrigo do presente Tratado,caso qualquer dessas disposições seja mais favorável para o investidor ou o investimento.Artigo 17º Não aplicação da parte III em determinadas circunstânciasCada parte contratante reserva-se o direito de recusar o benefício da presente parte a:1. Uma pessoa colectiva se cidadãos ou nacionais de um Estado terceiro forem seus proprietários ou a controlarem e se essa pessoa colectiva não exercer actividades comerciais substanciais no território da parte contratante no qual está organizada; ou2. Um investimento, se a parte contratante que recusa esse benefício demonstrar que se trata de um investimento de um investidor de um Estado terceiro com o qual ou relativamente ao qual a parte contratante que recusa o benefício:a) Não mantém relações diplomáticas; oub) Adopta ou mantém medidas quei) Proíbem transacções com investidores desse Estado; a cada Estado ou organização regional de integração económica que ratifique, aceite ou aprove o presente Tratado ou adira a ele após o depósito do trigésimo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, o presente Tratado entrará em vigor no nonagésimo dia a contar da data de depósito por esse Estado ou organização regional de integração económica do respectivo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.3. Para efeitos do nº 1, qualquer instrumento depositado por uma organização regional de integração económica não acresce aos instrumentos depositados por Estados-membros dessa organização.Artigo 45º Aplicação provisória1. Cada um dos signatários compromete-se a aplicar provisoriamente o presente Tratado, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor em relação a esse signatário em conformidade com o artigo 44º, na medida em que tal aplicação provisória não seja incompatível com a sua constituição, legislação ou regulamentação.2. a) Não obstante o nº 1, qualquer signatário pode, no momento da assinatura, entregar ao depositário uma declaração em como não lhe é possível aceitar a aplicação provisória. A obrigação contida no nº 1 não é aplicável a um signatário que faça a referida declaração. Esse signatário pode, em qualquer altura, retirar essa declaração através de notificação escrita ao depositário.b) Nem o signatário que faça uma declaração em conformidade com a alínea a) nem os investidores desse signatário podem reclamar os benefícios decorrentes da aplicação provisória ao abrigo do nº 1.c) Não obstante, qualquer signatário que faça a declaração referida na alínea a) deve aplicar provisoriamente a parte VII enquanto se aguarda a entrada em vigor do Tratado em relação a esse signatário em conformidade com o artigo 44º, na medida em que essa aplicação provisória não seja incompatível com a sua legislação ou regulamentação.3. a) Qualquer signatário pode fazer cessar a aplicação provisória do presente Tratado através de notificação escrita ao depositário da sua intenção de não se tornar parte contratante no Tratado. A cessação da aplicação provisória para qualquer signatário produz efeitos no termo de um prazo de 60 dias a contar da data de recepção pelo depositário da notificação escrita do signatário.b) Ainda que um signatário cesse a aplicação provisória ao abrigo da alínea a), a obrigação do signatário ao abrigo do nº 1 de aplicar as partes III e V relativamente a quaisquer investimentos feitos no seu território durante o período de aplicação provisória por investidores de outros signatários produz efeitos relativamente a esses investimentos durante um período de 20 anos a contar da data efectiva da cessação, excepto quando disposto em contrário na alínea c).c) A alínea b) não é aplicável aos convertível, sem restrições ou num prazo que não exceda seis meses. A Roménia garantirá que os investimentos no seu espaço dos investidores de todas as restantes partes contratantes obtenham, no que diz respeito às transferências, um tratamento que não seja menos favorável do que aquele que é concedido aos investimentos de investidores de qualquer outra parte contratante ou de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável.5. Relativamente ao nº 4, alínea a), do artigo 24º e ao artigo 25ºUm investimento de um investidor referido no nº 7, alínea a) ii), do artigo 1º de uma parte contratante que não seja parte numa associação de integração económica (AIE) ou membro de uma zona de comércio livre ou de uma união aduaneira beneficiará do tratamento concedido ao abrigo dessa AIE, zona de comércio livre ou união aduaneira, desde que o investimento:a) Possua a sua sede social, administração central ou centro principal de actividade no território de uma parte nessa AIE ou membro dessa zona de comércio livre ou união aduaneira; oub) Mantenha, no caso de apenas possuir a sua sede social nesse território, um vínculo efectivo e contínuo com a economia de uma das partes nessa AIE ou membro dessa zona de comércio livre ou união aduaneira.Nota de pé-de-página da decisão nº 3(*) A presente decisão foi redigida partindo do pressuposto de que as partes contratantes que tencionem recorrer a ela e que tenham concluído acordos de parceria e cooperação com as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros que contenham um artigo que exclua a aplicação desses acordos em favor do Tratado deverão proceder a uma troca de cartas de compromisso, que terão o efeito jurídico de tornar o artigo 16º do Tratado aplicável entre elas relativamente à presente decisão. A troca de cartas deverá ser concluída oportunamente antes da assinatura. dar cumprimento ao nº 1, as partes contratantes eliminarão os obstáculos existentes e não ciarão novos obstáculos à transferência de tecnologia no domínio dos materiais e produtos energéticos e dos equipamentos e serviços relacionados, sem prejuízo de obrigações internacionais de não proliferação nuclear e outras.Artigo 9º Acesso ao capital1. As partes contratantes reconhecem a importância de mercados financeiros livres a fim de incentivar o fluxo de capitais para o financiamento das trocas comerciais de materiais e produtos energéticos e para a realização e apoio de investimentos na actividade económica no sector da energia nos territórios de outras partes contratantes, particularmente daquelas com economias em transição. Em conformidade, cada parte contratante promoverá a criação de condições de acesso aos seus mercados financeiros por parte de sociedades e nacionais de outras partes contratantes, com vista ao financiamento de trocas comerciais de materiais e produtos energéticos e ao investimento na actividade económica no sector da energia nos territórios dessas outras partes contratantes, numa base não menos favorável do que a concedida em circunstâncias semelhantes às suas próprias sociedades e nacionais ou a sociedades e nacionais de qualquer outra parte contratante ou Estado terceiro, consoante a que for mais favorável.2. Uma parte contratante pode adoptar e manter programas que proporcionem acesso a empréstimos públicos, subvenções, garantias ou seguros para facilitar o comércio ou investimento no estrangeiro. Essas facilidades de crédito deverão ser compatíveis com os objectivos, limitações e critérios desses programas (incluindo quaisquer objectivos, limitações ou critérios relacionados com o local de estabelecimento de um candidato a essa facilidade de crédito ou com o local de entrega de mercadorias ou de prestação de serviços com o apoio dessa facilidade de crédito) para investimentos na actividade económica no sector da energia de outras partes contratantes ou para financiamento de trocas comerciais de materiais e produtos energéticos com outras partes contratantes.3. Ao desenvolver programas relativos à actividade económica no sector da energia para melhorar a estabilidade económica e o clima de investimentos das partes contratantes, as partes contratantes procurarão, conforme adequado, incentivar as operações e tirar partido da experiência técnica de instituições financeiras internacionais relevantes.4. Nenhuma disposição do presente artigo impedirá:a) As instituições financeiras de aplicarem as suas próprias práticas de empréstimo ou de subscrição da emissão de títulos, com base em princípios de mercado e considerações de carácter prudencial; oub) Uma parte contratante de adoptar medidas:i) Por motivos prudenciais, incluindo a protecção de investidores, consumidores, depositantes, detentores de apólices ou pessoas a quem é devido um dever fiduciário por parte de um operador de serviços financeiros; ouii) Para garantir a