(CEE) nº 3420/83, relativos ao regime de importação dos produtos originários dos países de comércio de estado. Artigo 6º As importações em Espanha de produtos originários da Polónia podem ser sujeitas a restrições quantitativas: a) Até 31 de Dezembro de 1992, no que se refere aos produtos enumerados no anexo A; b) Até 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no anexo B. Artigo 7º As disposições do protocolo são aplicáveis sem prejuízo das disposições previstas no Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação das disposições do direito comunitário às ilhas Canárias, e na Decisão 91/314/CEE, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (Poseican). CAPÍTULO II Disposições específicas relativas ao comércio entre Portugal e a Polónia Artigo 8º As disposições do título III do acordo relativas ao comércio são alteradas como se segue, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do acto de adesão. Artigo 9º Nos termos do acto de adesão, Portugal não concederá aos produtos originários da Polónia um tratamento mais favorável do que aquele que concede às importações originárias doutros Estados-membros. Artigo 10º 1. Os direitos aplicáveis pela República Portuguesa às importações dos produtos industriais originários da Polónia referidos no artigo 9º do acordo e nos protocolos nºs 1 e 2, bem como aos componentes não agrícolas dos produtos abrangidos pelo protocolo nº 3, serão eliminados segundo o processo e calendário previstos no presente artigo. 2. No que se refere aos produtos industriais, com excepção dos incluídos nos anexos II e III do acordo, o desmantelamento pautal deverá ter como ponto de partida os direitos efectivamente aplicados pela República Portuguesa no seu comércio com a Comunidade dos Dez em 1 de Janeiro de 1985: - a partir da data de entrada em vigor do acordo, desde que tal não se verifique antes de 1 de Janeiro de 1992, os direitos serão reduzidos para 15 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1993, os direitos serão alinhados pelos direitos aplicados pela Comunidade dos Dez. No entanto, relativamente aos produtos referidos no anexo XXXI do acto de adesão, o desmantelamento pautal efectuar-se-á de acordo com o mesmo calendário, tendo como ponto de partida os direitos efectivamente aplicados pela República Portuguesa no seu comércio com países terceiros em 1 de Janeiro de 1985. 3. Relativamente aos produtos incluídos no anexo II do acordo, o desmantelamento pautal terá como ponto de partida os direitos efectivamente aplicados pela República Portuguesa no seu comércio
fiação, incluindo desperdícios e, salvo menção em contrário, a expressão «fibras naturais» abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas. 5.2. A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0503, seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305. 5.3. As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas ao fabrico do papel», utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para o fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel. 5.4. A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas», utilizada na lista, inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507. Nota 66.1. No caso dos produtos classificados em posições da lista que remetem para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 10 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas (ver igualmente notas 6.3 e 6.4). 6.2. Todavia, esta tolerância só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base. São as seguintes as matérias têxteis de base: - seda, - lã, - pêlos grosseiros, - pêlos finos, - pêlos de crina, - algodão, - matérias utilizadas no fabrico de papel e papel, - linho, - cânhamo, - juta e outras fibras têxteis liberianas, - sisal e outras fibras têxteis do género «Agave», - cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais, - filamentos sintéticos, - filamentos artificiais, - fibras sintéticas descontínuas, - fibras artificiais descontínuas. Por exemplo: Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de polpa têxtil) até ao limite máximo de 10 %, em peso, do fio. Por exemplo: Um tecido de lã da posição 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição 5107 e de fios i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência; ii) A exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Polónia ou numa parte substancial dos mesmos; iii) Qualquer auxílio público que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. 2. Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas com base em critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85º, 86º e 92º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.3. O conselho de associação adoptará por decisão, no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente acordo, as regulamentações necessárias à execução dos nºs 1 e 2. Até à adopção da referida regulamentação serão aplicáveis como regras de execução da alínea iii) do nº 1 e das partes conexas do nº 2 e as disposições do Acordo sobre interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. 4. a) Para efeito da aplicação das disposições da alínea iii) do nº 1, as partes reconhecem que durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, qualquer auxílio público concedido pela Polónia deve ser examinado tendo em conta o facto de a Polónia ser considerada como uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas na alínea a) do nº 3 do artigo 92º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. O conselho de associação, tendo em conta a situação económica da Polónia, decidirá se esse período deve ser prorrogado por períodos adicionais de cinco anos. b) Cada uma das partes garantirá a transparência no domínio dos auxílios públicos, informando nomeadamente anualmente a outra parte do montante total e da repartição dos auxílios concedidos e apresentando, mediante pedido, informações relativas aos regimes de auxílios. A pedido de uma das partes, a outra parte fornecerá informações relativamente a casos específicos de auxílios públicos. 5. No que respeita aos produtos referidos nos capítulos II e III do título III: - não é aplicável o disposto na alínea iii) do nº 1, - quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) do nº 1 serão examinadas em conformidade com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 42º e 43º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, designadamente, os critérios estabelecidos no Regulamento nº 26/1962 do Conselho. 90 170406 90 190406 90 230406 90 270406 90 310406 90 330406 90 350406 90 370406 90 390406 90 500406 90 610406 90 630406 90 690406 90 710406 90 730406 90 750406 90 770406 90 790406 90 810406 90 830406 90 850406 90 890406 90 910406 90 930406 90 970406 90 990602 20 100602 99 100701 10 000709 10 000709 60 100801 10 100801 10 900801 20 000801 30 000802 11 100802 11 900802 12 900802 21 000802 22 000802 40 000802 90 100802 90 300802 90 900803 00 100803 00 900804 10 000804 20 100804 20 900804 30 000804 40 100804 40 900804 50 000805 10 110805 10 150805 10 190805 10 210805 10 250805 10 290805 10 310805 10 350805 10 390805 10 410805 10 450805 10 490805 10 700805 10 900805 20 100805 20 300805 20 500805 20 700805 20 900805 30 100805 30 900805 40 000806 10 110806 10 150806 10 190806 10 910806 10 990806 20 110806 20 120806 20 180806 20 910806 20 920806 20 980807 10 100807 10 900807 20 000809 10 000809 30 000810 90 100813 40 100813 40 300813 40 500813 40 600813 40 801001 10 101001 10 901006 30 211006 30 231006 30 251006 30 271006 30 421006 30 441006 30 461006 30 481006 30 611006 30 631006 30 651006 30 671006 30 921006 30 941006 30 961006 30 981202 20 001209 21 001209 91 101209 91 901211 90 301211 90 501212 10 991509 10 901509 90 001515 11 001801 00 001902 20 101902 20 302005 70 002005 90 302005 90 502008 11 992008 70 612008 70 692008 70 712008 70 792008 70 912008 70 992009 11 112009 11 192009 11 912009 11 992009 19 112009 19 192009 19 912009 19 992009 20 112009 20 192009 20 912009 20 992009 30 112009 30 192009 30 312009 30 392009 30 512009 30 552009 30 592009 30 912009 30 952009 30 992009 40 112009 40 192009 40 302009 40 912009 40 932009 40 992009 60 112009 60 192009 60 512009 60 592009 60 712009 60 792009 60 902009 80 342009 80 392009 80 802009 80 832009 80 852009 80 932009 80 952009 80 992009 90 412009 90 492009 90 512009 90 592009 90 712009 90 732009 90 792009 90 relevantes necessárias para uma análise aprofundada da situação, com vista a encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. Serão prioritariamente escolhidas as medidas que perturbem o menos possível o funcionamento do acordo. Estas medidas serão imediatamente notificadas ao conselho de associação e, mediante pedido da outra parte, serão objecto de consultas no âmbito do conselho de associação. Artigo 116º Até que sejam concedidos direitos equivalentes às pessoas e aos operadores económicos por força do presente acordo, este não prejudica os direitos decorrentes dos acordos existentes que vinculam um ou mais Estados-membros, por um lado, e a Polónia, por outro. Artigo 117º Os protocolos nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e os anexos I a XIII fazem parte integrante do presente acordo. Artigo 118º O presente acordo tem vigência ilimitada. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo através de notificação à outra parte. O presente acordo deixará de vigorar seis meses após a data desta notificação. Artigo 119º O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições fixadas nesses Tratados, e, por outro, ao território da República da Polónia. Artigo 120º O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e polaca, fazendo fé qualquer dos textos. Artigo 121º O presente acordo será aprovado pelas partes contratantes segundo os seus procedimentos próprios. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes contratantes procederem à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos referidos no primeiro parágrafo. A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo substitui o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Polónia relativo ao comércio e à cooperação económica e comercial, assinado em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1989, e o protocolo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Polónia, assinado em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1991. Artigo 122º Se, enquanto se aguarda o cumprimento dos procedimentos necessários para a entrada em vigor do presente acordo, as disposições de determinadas partes do mesmo, nomeadamente as respeitantes à circulação das mercadorias, entrarem em vigor em 1992 através de um acordo provisório entre a Comunidade e a Polónia, as partes contratantes acordam em que, nessas circunstâncias, para efeitos do título III, dos artigos 63º, 65º e 66º do presente acordo e dos protocolos nºs 1, 2, 3, 4,