ARTIGO 3º Obrigações fundamentais 1. No que se refere a cada produto enumerado no Anexo II, os Estados Unidos aceitarão como estando em conformidade com as suas próprias disposições legislativas, regulamentares e administrativas, referidas no Anexo I, sem qualquer avaliação da conformidade suplementar, os certificados de conformidade emitidos pelos organismos de avaliação da conformidade da CE de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas da CE. 2. No que se refere a cada produto enumerado no Anexo II, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros aceitarão como estando em conformidade com as suas próprias disposições legislativas, regulamentares e administrativas, referidas no Anexo I, sem qualquer avaliação da conformidade suplementar, os certificados de conformidade emitidos pelos organismos de avaliação da conformidade dos EUA de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados Unidos. ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/53 3. As regulamentações técnicas aplicáveis a cada um dos produtos em questão nos EUA e na CE no âmbito da aplicação do presente Acordo são especificadas no Anexo II. ARTIGO 4º Equivalência da regulamentação técnica 1. As obrigações em matéria de reconhecimento mútuo referidas no artigo 3º baseiam-se na determinação pelas Partes de que as regulamentações técnicas aplicáveis a cada produto enumerado no Anexo II são equivalentes. 2. A determinação da equivalência das regulamentações técnicas das Partes deve basear-se na transposição dos instrumentos internacionais relevantes para as suas próprias disposições legislativas, regulamentares e administrativas, excepto no caso de uma Parte considerar que o instrumento é ineficaz e inadequado para prosseguir os seus objectivos regulamentares. Nesse caso, a equivalência deve ser determinada numa base mutuamente aceitável.
Equipamento do sistema de Resolução OMI MSC.74 (69) Anexo 3; A.1/4.32 Navigation and identificação automática Resolução OMI A.694 (17); Vessel Inspection (AIS) universal ITU R. M. 1371-1 (10/00) Circular NVIC 8-01, CEI 61993-2 (2002), CEI 60945 (1996), CEI enclosure (4), 61162 2/165.155. NOTA: Além disso, o radiotransmissor deve ser autorizado pela Comissão Federal das Comunicações pela Resolução OMI MSC74 (69) Anexo 4, Vessel Inspection Resolução OMI A.694 (17); Circular NVIC 8-01, ISO 9875 (2000), CEI 60945 (1996), enclosure (4), CEI 61162. 2/165.107. Odómetro Código HSC 1994 13.3.2; A.1/4.7 Navigation and Código HSC 2000 13.3.2; Vessel Inspection Resolução OMI A.824 (19), tal como alterada Circular NVIC 8-01, pela enclosure (4), 2/165.105. Resolução OMI MSC 96(72); Resolução OMI A.694 (17); CEI 60945 (1996), CEI 61023 (1999), CEI 61162. condutas, troncos, etc. instrumentos MSC/Circ. 916, e MSC/Circ. 1004. internacionais) Perfurações em divisórias SOLAS II-2/9.3.2.1; A.1/3.27 (Nenhuma da classe "B" para Código FTP Anexo 1, Parte 3; regulamentação para encanamentos excepto de Resolução OMI A.754 (18); além dos aço ou de cobre MSC/Circ. 916, e MSC/Circ. 1004. instrumentos internacionais) ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/81 Equipamento de navegação Identificação do produto Instrumentos internacionais aplicáveis Regulamentos Regulamentações referentes a requisitos de construção, de técnicos da CE, técnicas dos EUA comportamento e de ensaio número do produto indicado da Organização Internacional de Normalização (ISO) e da Comissão Electrotécnica Internacional (CEI). Em caso de incompatibilidade entre as definições do presente Acordo e as do Guia ISO/CEI 2, prevalecem as definições do presente Acordo. ARTIGO 2º Objectivo do Acordo 1. O presente Acordo estabelece as condições em que a autoridade reguladora da Parte importadora aceitará os certificados de conformidade emitidos pelos organismos de avaliação da conformidade da Parte exportadora de acordo com as regulamentações técnicas da Parte exportadora, a seguir designadas "reconhecimento mútuo". 2. O presente Acordo estabelece igualmente um enquadramento para a cooperação regulamentar com o objectivo de manter e fomentar o reconhecimento mútuo entre a CE e os EUA dos respectivos requisitos regulamentares aplicáveis aos equipamentos marítimos, incentivar a melhoria e a evolução dos requisitos regulamentares tendo em vista o reforço da segurança no mar e da prevenção da poluição marinha e assegurar uma aplicação coerente do presente Acordo. Esta cooperação desenrolar-se-á no pleno respeito pela autonomia regulamentar das Partes e pelas suas políticas e regulamentações em evolução, assim como pelo empenho das Partes no desenvolvimento dos instrumentos internacionais relevantes. ---pagebreak--- L 150/52 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 3. O presente Acordo deverá evoluir paralelamente aos programas e políticas das Partes. As Partes procederão a um reexame periódico do presente Acordo, tendo em vista avaliar os progressos registados e identificar as melhorias que possam ser introduzidas à medida que as políticas dos EUA e da CE evoluem. Será prestada uma atenção especial à evolução dos instrumentos internacionais na matéria. CAPÍTULO 2 RECONHECIMENTO MÚTUO ARTIGO 3º