relatórios? Foram instituídos sistemas sólidos para garantir a segurança dos dados?Que organização é responsável pela conciliação dos dados? Ela dispõe de recursos humanos e materiais suficientes para levar a cabo as actividades de gestão dos dados?Que informações sobre o controlo da cadeia de abastecimento são divulgadas publicamente? Como podem as partes interessadas aceder a estas informações?2.5. Mistura de madeira legalmente verificada com outra madeira aprovada: Se for permitido misturar toros ou madeira de origens legais e verificadas com toros ou madeira de outras fontes, há controlos suficientes para excluir os materiais de origens desconhecidas ou que tenham sido obtidos sem a cobertura de direitos de exploração legais.O sistema de controlo permite misturar madeira verificada com outra madeira aprovada (por exemplo, com madeira importada ou proveniente de uma zona florestal com claros direitos de exploração legais, mas ainda não abrangida pelo processo de verificação completo)?Que medidas de controlo são aplicadas nestes casos? Por exemplo, os controlos garantem que os alegados produtos verificados não excedem as matérias-primas utilizadas em cada fase?2.6. Produtos de madeira importados: Existem controlos adequados para garantir que os produtos de madeira foram legalmente importados.Como é demonstrada a importação legal da madeira e dos produtos de madeira?Que comprovativos são exigidos para demonstrar que os produtos importados são obtidos a partir de árvores abatidas legalmente num país terceiro?O SGL identifica a madeira e os produtos de madeira importados ao longo de toda a cadeia de abastecimento?Quando é utilizada madeira importada, o país em que as árvores foram abatidas pode ser identificado na licença FLEGT, incluindo se for relativa a componentes de produtos compostos?Secção 3: VerificaçãoA verificação consiste em controlos adequados para garantir a legalidade da madeira. Deve ser suficientemente sólida e eficaz para assegurar a identificação de qualquer incumprimento dos requisitos, tanto na floresta como na cadeia de abastecimento, e a adopção de medidas oportunas para resolver essas situações.3.1. Organização: A verificação é realizada por uma organização governamental ou terceira, ou por algum tipo de combinação destas duas opções, dotada de recursos suficientes, sistemas de gestão e pessoal qualificado e com formação, bem como de mecanismos sólidos e eficazes para controlar os conflitos de interesses.O Governo nomeou um ou mais organismos para desempenhar as funções de verificação? O mandato (e as responsabilidades a ele associadas) é claro e publicamente conhecido?O organismo de verificação dispõe dos recursos suficientes para proceder à verificação da definição de legalidade e de sistemas para controlar a cadeia de abastecimento de madeira?O organismo de verificação possui um sistema de gestão documentado que:- Garante que o pessoal desse organismo possui as competências e a experiência adequadas?-
gestão dos recursos de madeira, de 1988 – Este regulamento define orientações para a atribuição e a gestão dos recursos de madeira.26. IL 1721 – Regulamento relativo à gestão dos recursos de madeira (alteração), de 2003. Este regulamento definiu a base para a realização de concursos na atribuição dos recursos de madeira.5. Política florestal e objectivos visados pela reforma legislativaO Gana reconhece que as disposições da legislação actual em que se baseia o enquadramento da supramencionada definição de legalidade necessitam de ser significativamente reformuladas para poderem solucionar as insuficiências existentes e responder a problemas que estão a surgir no sector, contrariando os princípios de boa governação. O Gana deseja, por isso, mostrar a sua intenção de realizar reformas jurídicas e políticas num espírito da boa governação florestal. Essas reformas jurídicas poderão estar concluídas nos próximos cinco anos.Entre os domínios necessitados de reformas políticas e jurídicas, figuram os seguintes:- Lançamento do processo de alteração das disposições de poupança e transitórias da Lei 547, no que respeita à conversão dos aforamentos/concessões ainda existentes em contratos de utilização da madeira e à questão conexa do pagamento das taxas referentes aos direitos de exploração madeireira;- Desenvolvimento de plantações e abate de árvores;- Transformação da madeira e definição de normas aplicáveis à indústria madeireira;- Importação de matéria-prima (madeira);- Desenvolvimento do mercado interno:a) (Pequenas e médias empresas);b) Atribuição de recursos;c) Normalização dos componentes de madeira na indústria da construção;d) Adopção de políticas em matéria de contratos públicos.- Disposições institucionais e processos de controlo florestal:a) Entidade de validação da madeira;b) Conselho Directivo;c) Controlo independente;d) Códigos de barras.- Atribuição dos recursos de madeira submersos (Lago Volta);- Requisitos de saúde e segurança dos trabalhadores nas actividades florestais;- Uma declaração clara dos objectivos de gestão dos recursos – interesse público na manutenção da biodiversidade, meios de subsistência rurais, industrialização sustentável e desenvolvimento cultural. Identificação e correcção das incoerências da actual legislação florestal no que respeita à definição de madeira legal (por exemplo, emissão de licenças de aproveitamento referentes a terras abrangidas por um contrato de utilização da madeira);- Confirmação da propriedade das florestas pela comunidade local e dos direitos dos diversos intervenientes, em especial dos agricultores, em diferentes tipos de florestas, clarificando as competências respectivas das instituições locais (incluindo consuetudinárias) e nacionais na gestão florestal, a fim de:a) Manter as florestas;b) Desenvolver e explorar as florestas (produtos florestais lenhosos e não lenhosos).- de parceria voluntário, o Gana elaborou, através de consultas às partes interessadas, uma norma legal para apoiar a aplicação do presente Acordo. Essa norma legal está ligada ao sistema de garantia da legalidade através da matriz de legalidade. No presente documento apresenta-se a definição de legalidade, a matriz de legalidade, um resumo da legislação e regulamentação pertinente no sector florestal, e descrevem-se os processos de reforma e consolidação da legislação ganesa neste sector.2. Definição anotada de legalidadeOs produtos que contenham madeira obtida no Gana podem ser licenciados para venda no Gana ou para exportação deste país:a) Nos casos em que uma licença de abate cobre a origem e a propriedade da madeira:i) a madeira provém das origens prescritas [1] e os proprietários individuais ou colectivos em causa autorizaram a exploração do recurso [2],ii) o madeireiro, na altura do abate, era detentor de um contrato de utilização da madeira (CUM) válido, emitido pelo Ministro do Território, das Florestas e das Minas e ratificado pelo Parlamento após o processo de concurso previsto [3],iii) o madeireiro, na altura do abate, era detentor de uma licença de aproveitamento (LA) válida, emitida pela Comissão dos Assuntos Florestais [4], ouiv) o madeireiro cumpriu os procedimentos e normas aplicáveis às operações florestais previstos na lei [5],v) na altura do abate, foi concedida ao madeireiro uma substituição [6] dos direitos sobre a madeira;b) Nos casos em que um certificado de compra (CdP) cobre a origem e a propriedade da madeira:i) o CdP foi emitido por força de uma decisão judicial de apreensão da madeira [7],ii) a madeira foi abandonada, sendo posteriormente vendida pela Comissão dos Assuntos Florestais nos termos previstos na lei [8];c) A madeira foi sempre transportada em conformidade com as normas previstas na lei [9];d) A madeira foi transformada em conformidade com as normas previstas na lei [10]; ee) Todos os vendedores/exportadores possuem uma licença válida ou autorizações para comercializar a madeira [11];f) No momento da venda ou da exportação, não havia taxas, rendas ou impostos vencidos, previstos na lei [12], em dívida ao Estado; eg) No momento da venda ou da exportação, o madeireiro tinha cumprido integralmente as obrigações previstas pelos acordos de responsabilidade social [13].3. Matriz de legalidadePara determinar se a madeira proveniente do Gana cumpre a norma estabelecida na definição de "madeira legal" acima mencionada, são aplicáveis os princípios e critérios indicados no quadro 1, infra.Quadro 1: Princípios e critérios da norma legalPRINCÍPIO 1 | Origem da madeira: Madeira proveniente de fontes previstas na lei, tendo os proprietários individuais ou colectivos em causa autorizado por escrito que as terras fossem objecto da concessão de direitos de exploração madeireira. |CRITÉRIO 1.1 | No caso dos contratos de estabelecer uma cadeia de sistemas de supervisão, bem como controlar e elaborar relatórios sobre a conformidade, com base na definição de legalidade. O sistema de acompanhamento da madeira encontra-se descrito nos anexos 1 a 10. Para avaliar a conformidade com a norma legal, utiliza-se um quadro que compara a definição de legalidade com a aplicação dos princípios e critérios, no âmbito dos procedimentos de verificação.Será criada uma entidade de verificação, no âmbito do SGL, denominada Departamento de Validação da Madeira (DVM). O DVM desempenhará as funções de verificação, que envolvem a conciliação dos dados gerados ao longo de toda a cadeia de processamento dos produtos de madeira destinados à exportação ou ao mercado interno. O DVM também avaliará a conformidade das remessas de madeira com a norma legal e, através das funções de verificação e controlo da conformidade, comprovará se os procedimentos previstos nas normas jurídicas foram cumpridos. No desempenho da função de verificação, o DVM trabalhará com dados baseados nos pedidos e nas aprovações da divisão/unidade reguladora responsável da CAF. O DVM desempenhará, em grande medida, o papel de verificação e validação dos processos no momento de controlo crítico (abate, transporte, transformação e exportação). O DVM, que está descrito no documento, verificará e validará ainda os procedimentos e os resultados obtidos pelas divisões. A figura seguinte apresenta de forma esquemática a relação existente entre os intervenientes no SGL.+++++ TIFF +++++No âmbito da nova estrutura, a Divisão dos Serviços Florestais continuará e regulamentar e a gerir as intervenções de controlo da cadeia de abastecimento desde o momento do inventário e do abate até ao momento do início do transporte dos toros. A Divisão de Desenvolvimento do Sector Madeireiro (TIDD) da Comissão dos Assuntos Florestais é a autoridade de licenciamento designada ao abrigo do SGL. A TIDD emitirá as licenças FLEGT juntamente com licenças de exportação, depois de conciliar os pedidos de licenças de exportação apresentadas pelos exportadores com os conjuntos de dados do DVM. As licenças FLEGT serão emitidas para o mercado da UE e as licenças de exportação para mercados de países terceiros. Ambas serão, todavia, emitidas através do SGL e serão, por definição, referentes a madeira legal.Os procedimentos e sistemas de gestão serão desenvolvidos em pormenor durante a concepção e a fase experimental do SGL. O novo SGL evoluirá a partir das estruturas e dos sistemas existentes, procurando solucionar as insuficiências identificadas no sistema em suporte papel. O presente documento descreve os objectivos e os princípios que orientarão o desenvolvimento das novas estruturas e sistemas [1].Controlo independente e comunicação de informações no âmbito do SGLO SGL estará aberto, na sua totalidade, ao controlo externo por um do volume estimado das árvores a abater, na sua base de dados central.Delimitação A CAF elabora mapas com os limites de todas as plantações incluídas nas reservas florestais. A unidade distrital da DSF responsável pelas plantações marca os limites (por exemplo, através de limpeza ou com tinta de óleo). Madeira submersa Número pré-definido da parcela submersa (CAF-DSF/EMPRESA). Madeira importada A empresa que a madeira importada é declarada, através da plataforma GCNet do CEPS, à TIDD;Qualquer expedição recebida deve ser comunicada à TIDD;A CAF-TIDD certifica-se de que toda a madeira importada é legalmente fornecida pelo país de origem e possui a documentação adequada, através de verificações dos documentos de importação. |RESULTADO | Em reservas Documentos de gestão florestal;Mapas florestais;Relatórios dos levantamentos florestais, dados relativos à contagem das árvores e à produção;Mapas de tipos de florestas (zonas com habitats críticos, pontos críticos do ponto de vista genético, zonas de biodiversidade globalmente importantes, zonas de protecção de qualidade inferior);Plano de gestão das reservas.Fora de reservas Plano operacional;Mapa dos CUM;Relatório do Inventário realizado fora de reservas;Formulário de inspecção do abate CO2;Formulário de autorização do abate CO3/Carta de aprovação.Plantação Mapa da plantação;Relatório da contagem;Recibo do pagamento;Licença de entrada.Madeira submersa Relatório das parcelas.Madeira importada Declaração aos serviços aduaneiros da madeira importada (relatório GCNet); identificação do importador, país de origem, etc. |PRINCÍPIO 1 | Origem da madeira: Madeira proveniente de fontes previstas na lei, tendo os proprietários individuais ou colectivos em causa autorizado por escrito que as terras fossem objecto da concessão de direitos de exploração madeireira. |CRITÉRIO 1.2 | Autorização dos proprietários das terras, individuais ou colectivos. |RESPONSABILIDADE | Verificações da notificação pública através de relatórios distritais trimestrais efectuados pela CAF-DSF. |PROCEDIMENTO | Em reservas Autorização integrada no plano de gestão das reservas (CAF-DSF).Fora de reservas Proprietário(s) das terras e agricultor(es) afectados identificados através da assembleia distrital, do conselho tradicional, da unidade local, do Serviço Florestal Distrital, no âmbito do processo de consultas;Constituição de uma equipa de inspecção no terreno, nos termos da lei (CAF-DSF);Quaisquer litígios relativos à posse de terras resolvidos por meio de arbitragem (CAF-DSF);As partes interessadas locais (por exemplo, proprietários fundiários, agricultores afectados) autorizaram por escrito o abate do recurso. |RESULTADO | Avisos distritais;Autorização escrita;Actas das consultas;Registos da arbitragem dos processos. |PRINCÍPIO 2 | Atribuição de