por um navio abastecedor de combustível detentor de uma licença.Estas informações devem ser comunicadas por fax (686) 211 20/222 87 ou correio electrónico para o seguinte endereço: fleu@mnrd.gov.ki ou fleu@tskl.net.ki2. Um navio surpreendido a pescar sem ter informado da sua presença o "Chief Fisheries Officer" é considerado como não cumprindo a legislação nacional quiribatiana.3. Até aprovação por cada uma das partes do cômputo definitivo das taxas referido no ponto 2 ("Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças"), é conservada pelo "Chief Fisheries Officer" e pelos armadores uma cópia das comunicações por fax ou das mensagens por correio electrónico.4. Os armadores dos cercadores com rede de cerco com retenida fornecerão uma cópia do certificado de desembarque após conclusão de cada viagem de pesca realizada na totalidade ou em parte na zona de pesca do Quiribati. Em caso de não observância desta disposição, o "Chief Fisheries Officer" reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento das formalidades e de aplicar as sanções previstas pela legislação nacional quiribatiana.11. TRANSBORDOS E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS1. Os navios de pesca da Comunidade que pesquem na zona de pesca do Quiribati não procederão, em caso algum, ao transbordo das suas capturas no mar. Além disso, deverão proceder, em qualquer porto de escala situado no Quiribati, a um transbordo para um navio de transporte devidamente licenciado pelo menos três vezes por ano (no respeitante ao conjunto da frota). Os capitães dos cercadores com rede de cerco com retenida indicarão todos os pormenores do transbordo na folha do diário de bordo (apêndice III A).2. O navio de transporte terá de solicitar o seu registo em conformidade com o processo descrito no ponto 1 ("Registo dos navios de pesca") e cumprir a obrigação de observação constante do ponto 6. O capitão do navio detentor de uma licença notificará com 48 horas de antecedência ao governo um pedido de transbordo de uma parte ou da totalidade dos peixes a bordo, indicando o nome do navio, o seu indicativo de chamada rádio, a sua posição, as capturas a bordo por espécies, a hora e o porto em que o transbordo deve ser efectuado, e procederá ao pagamento de todas as taxas exigidas pelo governo.3. Para efeitos de entrada num porto para fins de transbordo ou por quaisquer outros motivos, o armador deve designar e manter designado um agente. O agente deve ser uma empresa com sede local que desenvolva actividades no domínio da pesca e esteja registada no Quiribati.4. Na medida do possível, os navios da Comunidade devem esforçar-se por obter nos portos do Quiribati os abastecimentos e serviços necessários para as suas actividades.12. TRIPULAÇÃO1. Os navios da Comunidade que operam ao abrigo do presente
na impossibilidade de embarcar e desembarcar o observador num porto quiribatiano determinado de comum acordo com as autoridades deste país.5. Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas seis horas seguintes, o armador ficará isento da sua obrigação de embarcar esse observador.8. CONTROLO DAS ACTIVIDADES DE PESCA1. Os navios da Comunidade que pescam ao abrigo do presente acordo serão sujeitos a um sistema de localização dos navios por satélite (VMS), cujas condições específicas serão acordadas por comum acordo entre as partes.2. Antes de serem aplicáveis estas condições específicas e a título transitório, os navios da Comunidade deverão observar os requisitos regionais do sistema VMS actualmente aplicáveis na zona de pesca do Quiribati.9. ZONAS DE PESCA1. Os navios referidos nos artigos 1.o e 3.o do presente protocolo serão autorizados a exercer actividades de pesca na zona de pesca do Quiribati, excepto nas áreas designadas áreas de defeso indicadas no mapa 83005-FLC, em conformidade com o decreto das pescas (capítulo 33) e a decisão sobre as zonas marinhas (declaração) do Governo do Quiribati. O Quiribati comunicará à Comissão qualquer alteração das referidas zonas de pesca pelo menos dois meses antes da data da sua aplicação.2. De qualquer modo, a pesca não será autorizada na zona das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base.3. No respeitante designadamente aos cercadores com rede de cerco com retenida, a pesca é proibida:i) na zona das 60 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base das ilhas de Tarawa, Kanton e Kiritimati,ii) na zona das 3 milhas marítimas em torno de qualquer dispositivo de agregação dos peixes fundeado, cuja posição geográfica tenha sido notificada.10. COMUNICAÇÕES1. Os capitães comunicarão ao "Chief Fisheries Officer", por fax ou correio electrónico, as informações relativas à hora e posição do navio de pesca detentor de uma licença, assim como às capturas a bordo, da forma descrita no apêndice IV:a) Pelo menos 24 horas antes de entrar na zona de pesca do Quiribati e imediatamente após a saída da referida zona;b) Todas as terças-feiras aquando da permanência na zona de pesca do Quiribati, após a comunicação de entrada e a última comunicação semanal;c) Pelo menos 48 horas antes da entrada prevista num porto do Quiribati e imediatamente após a saída do porto;d) Imediatamente após transbordo das capturas para um navio de transporte de peixe detentor de uma licença; ee) Pelo menos 24 horas antes do reabastecimento por um navio abastecedor de combustível detentor de uma licença.Estas informações devem ser comunicadas por fax (686) 211 20/222 87 ou correio electrónico para o seguinte O cômputo das taxas devidas a título de uma campanha anual de pesca é estabelecido pela Comissão, com base num montante de 35 euros por tonelada e transmitido ao "Chief Fisheries Officer" do Quiribati.2. Os armadores receberão, o mais tardar no final de Julho, uma notificação do cômputo estabelecido pela Comissão e disporão de um prazo de 45 dias para cumprir as suas obrigações financeiras. Se o montante devido a título das actividades de pesca efectivas não atingir o montante do adiantamento, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.6. INSPECÇÃO E CONTROLOOs navios da Comunidade que pesquem na zona de pesca do Quiribati permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o cumprimento das funções de inspecção e controlo das actividades de pesca por parte de qualquer funcionário quiribatiano. A presença desse funcionário a bordo não deve ultrapassar o tempo necessário para efectuar verificações das capturas por amostragem, bem como qualquer outra inspecção relativa às actividades de pesca.7. OBSERVADORES1. No momento do registo do navio, todos os navios da Comunidade deverão contribuir com um montante de 400 euros para um "Fundo relativo a um projecto de observadores das pescas" a depositar na conta n.o 4 do Governo do Quiribati, no Bank of Kiribati Ltd, Betio, Tarawa.2. A pedido das autoridades quiribatianas, os navios da Comunidade levarão a bordo um observador em, pelo menos, 20 % das suas viagens de pesca.3. O observador será tratado como um oficial. O tempo de presença do observador a bordo será fixado pelas autoridades quiribatianas, sem que, todavia, a sua presença a bordo seja, de modo geral, superior ao período de tempo necessário ao desempenho das suas tarefas. A bordo, o observador:- observa as actividades de pesca dos navios,- verifica a posição dos navios que estejam a exercer operações de pesca,- procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- toma nota das artes de pesca utilizadas,- verifica os dados sobre as capturas referentes à zona quiribatiana constantes do diário de bordo.Durante a sua permanência a bordo, o observador:- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e da sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,- respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao navio.4. As condições de embarque do observador serão definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e as autoridades quiribatianas. As despesas de mobilização e desmobilização do observador ficam a cargo do armador, caso este esteja na impossibilidade de embarcar e desembarcar o observador num porto quiribatiano determinado de comum acordo com as autoridades deste país.5. Em caso de ausência do observador no local e momento efectivo de licenças suplementares disponíveis será comunicado pelo Quiribati à Comunidade anualmente, após a reunião anual do Convénio de Palau.2. Por cada licença suplementar para cercadores com rede de cerco com retenida concedida pelo Quiribati nos termos do n.o 1, a Comunidade aumentará de 65000 euros por ano a contribuição financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo, que correspondem a capturas de 1000 toneladas de atum por ano.3. A contribuição financeira anual a pagar pela Comunidade em troca da concessão de licenças anuais suplementares nos termos dos n.os 1 e 2 será depositada na conta n.o 1 do Governo do Quiribati, no Bank of Kiribati Ltd, Betio, Tarawa.Artigo 4.oA partir do segundo ano de aplicação do presente protocolo, se as quantidades totais de atum capturadas cada ano pelos navios da Comunidade ao abrigo do n.o 3 do artigo 1.o e do n.o 1 do artigo 3.o do presente protocolo excederem o total das capturas de atum referidas no n.o 4 do artigo 2.o e no n.o 2 do artigo 3.o, o montante da contribuição financeira anual total determinado nos termos do n.o 1 do artigo 2.o e do n.o 2 do artigo 3.o será aumentado de 65 euros por tonelada adicional de atum capturado. Todavia, o montante anual total a pagar pela Comunidade não pode ser superior ao dobro do montante da contribuição financeira determinada nos termos do n.o 1 do artigo 2.o e do n.o 2 do artigo 3.oArtigo 5.oDurante o período abrangido pelo presente protocolo serão financiadas, com o montante da segunda parte da contribuição financeira prevista no n.o 3 do artigo 2.o, as seguintes acções até ao montante de 100000 euros por ano, de acordo com a seguinte repartição:a) Participação de funcionários quiribatianos nas reuniões regionais e internacionais relativas à pesca: 50000 euros;b) Apoio institucional à administração encarregada das pescas: 35000 euros;c) Contribuição do Quiribati para as organizações regionais e internacionais de pesca: 15000 euros.A programação destas acções será decidida pelas autoridades quiribatianas e comunicada à Comissão das Comunidades Europeias a título informativo, antes do primeiro pagamento.Artigo 6.o1. Os montantes referidos no artigo 5.o serão colocados à disposição pouco depois da entrada em vigor do presente protocolo no respeitante ao primeiro ano e na data em que foi celebrado o protocolo em relação aos anos seguintes e depositados na conta n.o 1 do Governo do Quiribati, no Bank of Kiribati Ltd, Betio, Tarawa.2. Três meses após a data em que foi celebrado o protocolo, as autoridades competentes do Quiribati apresentarão à delegação da Comissão das Comunidades Europeias responsável pelo Quiribati um relatório anual sobre a execução das medidas e os resultados obtidos.3. A Comissão das Comunidades Europeias reserva-se o direito de solicitar às autoridades nacionais competentes qualquer informação complementar acerca dos resultados e, se for caso disso, de reexaminar Acordoentre a Comunidade Europeia e a República do Quiribati relativo à pesca na zona de pesca do QuiribatiA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "a Comunidade", eA REPÚBLICA DO QUIRIBATI, a seguir denominada "Quiribati",CONSIDERANDO, por um lado, o espírito de cooperação resultante das Convenções de Lomé e de Cotonu e, por outro, as relações de boa cooperação entre a Comunidade e Quiribati,CONSIDERANDO a vontade do Quiribati de promover a exploração racional dos seus recursos haliêuticos no quadro de uma cooperação reforçada,RECORDANDO que o Quiribati exerce a sua soberania ou jurisdição na extensão das 200 milhas marítimas ao largo das suas costas, nomeadamente em matéria de pesca marítima,TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar,AFIRMANDO que o exercício dos direitos soberanos pelos Estados ribeirinhos nas águas sob sua jurisdição para fins de exploração, conservação e gestão dos recursos vivos deve ser feito de acordo com os princípios do direito internacional,DETERMINADAS em basear as suas relações num espírito de confiança recíproca e de respeito dos interesses mútuos no domínio das pescas marítimas, inscritos nas Convenções de Lomé e de Cotonu,DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições do exercício da pesca que sejam de interesse comum para as duas partes,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oO presente acordo tem por objectivo estabelecer os princípios e as regras de exercício das actividades de pesca pelos navios que arvoram pavilhão dos Estados-Membros da Comunidade, a seguir denominados "navios da Comunidade", nas águas em que o Quiribati exerce soberania ou jurisdição em matéria de pesca, definidas pela legislação nacional quiribatiana como sendo os "limites de pesca do Quiribati", a seguir denominadas "zona de pesca do Quiribati".Artigo 2.oO Quiribati compromete-se a autorizar o exercício de actividades de pesca por navios da Comunidade na sua zona de pesca nos termos do presente acordo e, nomeadamente o protocolo e o anexo que o acompanham.As actividades de pesca regidas pelo presente acordo ficam sujeitas às leis e regulamentos em vigor no Quiribati.Artigo 3.oA Comunidade compromete-se a tomar todas as disposições adequadas para garantir que os seus navios respeitem o disposto no presente acordo, assim como as regras e regulamentações que regem a pesca na zona de pesca do Quiribati.As autoridades quiribatianas notificarão a Comissão das Comunidades Europeias de qualquer alteração das referidas regulamentações, antes da sua aplicação.As disposições aprovadas pelas autoridades quiribatianas relativas à regulamentação da pesca para fins de conservação dos recursos haliêuticos basear-se-ão em critérios objectivos e científicos. Não