5ºO Órgão de Fiscalização da AECL pode, por autorização especial e em certas condições, dispensar da declaração obrigatória relativa às operações referidas nos artigos 2º e 3º os corretores devidamente reconhecidos quando estes não exercem os direitos de voto ligados aos títulos que detêm.Artigo 6ºA declaração obrigatória prevista nos artigos 2º e 3º deve ser feita no prazo de quatro semanas após a data em que a pessoa teve conhecimento da operação em causa.Segunda Parte Pedidos especiais de informações Artigo 7ºO Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante pedido especial, obter das pessoas referidas no artigo 1º todas as informações necessárias à aplicação do artigo 2º da secção I respeitantes:1. À aquisação de direitos de propriedade ou de gozo de imóveis, de instalações industriais ou de concessões de uma empresa se, antes da sua aquisição, tais imóveis, instalações ou concessões serviram para a actividade da empresa;2. À aquisição numa empresa de direitos que confiram o poder de participar na votação de deliberações de accionistas ou outros sócios da empresa;3. À aquisição de direitos que permitam exercer em nome próprio ou de terceiros os direitos referidos no nº 2, pertencentes a terceiros;4. À aquisição do poder de decidir, em consequência de um contrato, da contabilização ou afectação dos lucros de uma empresa;5. À aquisição do poder de participar, isoladamente ou em conjunto com outros, como proprietário, usufrutuário, gerente ou membro dos órgãos de direcção, na gestão de uma empresa;6. À nomeação como membro do conselho de administração de uma empresa.2. As pessoas sujeitas à obrigação de informação devem igualmente declarar ao Órgão de Fiscalização da AECL, a seu pedido, o nome e o endereço do verdadeiro titular dos direitos quando tiverem poderes para:- exercer os direitos referidos no nº 1 na qualidade de fiduciária de um terceiro, ou- exercer, em nome próprio ou em nome de terceiros, os direitos referidos no nº 1 pertencentes a terceiros.Secção III Prescrições em matéria de processo e de execução de penas em conformidade com o protocolo nº 25 do Acordo EEE e com o presente capítulo Artigo 1ºPrescrição em matéria processual1. O poder do Órgão de Fiscalização da AECL de impor coimas por infracção às disposições dos artigos 53º e 54º do Acordo EEE e do seu protocolo nº 25 ou às disposições contidas no presente capítulo está sujeito a um prazo de prescrição:a) De três anos no que diz respeito às infracções às disposições relativas aos pedidos ou declarações das partes interessadas, à busca de informações ou à
previstas no artigo 4º do capítulo V e no nº 2 do artigo 1º do capítulo XVI devem ser apresentados por meio de formulários previstos de comum acordo pelos governos dos Estados da AECL, constantes do apêndice 1, ou pela Comissão das Comunidades Europeias.2. Os pedidos e notificações devem conter as informações pedidas nos formulários.3. Várias empresas participantes podem apresentar o pedido ou a notificação num só formulário.4. Os pedidos referidos no artigo 2º do capítulo II relativos à aplicabilidade do artigo 54º do Acordo EEE devem conter uma descrição completa dos factos, especificando, nomeadamente, a prática em causa e a posição da empresa ou das empresas no território abrangido pelo Acordo EEE ou numa parte substancial deste em relação ao produto ou serviço em causa. Os formulários elaborados de comum acordo pelos governos dos Estados da AECL, apresentados no apêndice 1, ou pela Comissão das Comunidades Europeias podem ser utilizados para este efeito.Artigo 5ºDisposições específicasEm conformidade com o disposto no artigo 49º do presente acordo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode submeter aos governos dos Estados da AECL propostas de formulários e de notas complementares.CAPÍTULO IV Audições referidas nos nºs 1 e do artigo 19º do capítulo II Artigo 1ºAntes de consultar o Comité consultivo em matéria de concorrência, o Órgão de Fiscalização da AECL procederá a uma audição, nos termos do nº 1 do artigo 19º do capítulo II.Artigo 2º1. O Órgão de Fiscalização da AECL dará conhecimento, por escrito, às empresas e associações de empresas, das acusações que lhes são dirigidas. A comunicação será remetida a cada uma delas ou ao representante comum que tenham designado.2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, no entanto, fazer a comunicação por meio de publicação na secção EEE no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, se as circunstâncias do caso o justificarem, designadamente se forem várias as empresas e não tiverem designado um representante comum. A publicação terá em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.3. Só pode ser aplicada uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória a uma empresa ou associação de empresas quando a comunicação das acusações tiver sido efectuada nos termos do nº 1.4. Ao comunicar as acusações, o Órgão de Fiscalização da AECL fixará o prazo em que as empresas e associações de empresas podem pronunciar-se.Artigo 3º1. As empresas e associações de empresas apresentarão por escrito, no prazo fixado, os seus pontos de vista sobre as acusações que lhes tenham sido feitas.2. Nas suas observações escritas as empresas e associações de empresas e, em qualquer caso, a operações em relação às quais, antes da referida data, tenha sido dado início ao respectivo processo por uma autoridade de um Estado da AECL competente em matéria de concorrência.ANEXOS (. . .)Apêndice 7 Lista de certos acordos, decisões e práticas concertadas de teor técnico no sector dos transportes aéreos referida no artigo 2º do capítulo XI a) A introdução ou a aplicação uniforme de normas técnicas, obrigatórias ou recomendadas, relativas a aeronaves, peças de aeronave, equipamento de aeronaves ou provisões de bordo, sempre que tais normas tenham sido determinadas por uma entidade normalmente reconhecida a nível internacional ou por um construtor de aeronaves ou de equipamento;b) A introdução ou a aplicação uniforme de normas técnicas destinadas a instalações fixas para aeronaves, sempre que tais normas tenham sido determinadas por uma entidade normalmente reconhecida a nível internacional;c) O intercâmbio, a locação financeira, a exploração conjunta ou a manutenção de aeronaves, peças de aeronaves, equipamento ou instalações fixas para fins de exploração de serviços aéreos e a compra em comum de peças de aeronaves, desde que tais acordos sejam praticados em condições não discriminatórias;d) A introdução, exploração e manutenção de redes de comunicação técnica, desde que tais acordos sejam praticados em condições não discriminatórias;e) O intercâmbio, a utilização comum ou a formação de pessoal para fins técnicos ou operacionais;f) A organização e a execução de operações de transporte alternativo de passageiros, correio e bagagem em caso de avaria/atraso de aeronaves, quer mediante fretamento quer mediante o fornecimento sob contrato de aeronaves de substituição;g) A organização e a execução de operações de transporte aéreo sucessivas ou suplementares e a fixação e aplicação de tarifas e condições globais para tais operações;h) A consolidação de remessas de carga individuais;i) O estabelecimento ou a aplicação de regras uniformes relativas à estrutura e condições que regem a aplicação das tarifas de transporte, desde que tais regras não fixem, directa ou indirectamente, quaisquer tarifas ou condições de transporte;j) Modalidades de venda, endosso e aceitação de bilhetes entre transportadoras aéreas (interlining), bem como esquemas de reembolso, rateio e contabilidade previstos para o efeito;k) Liquidação e saldo de contas entre companhias aéreas por intermédio de uma câmara de compensação, incluindo todos os serviços que possam ser necessários ou relevantes para o efeito; liquidação e saldo de contas entre transportadoras e respectivos agentes mediante um plano ou sistema centralizado ou automatizado de liquidação, incluindo todos os serviços que possam ser necessários ou relevantes para o efeito. simultâneamente uma cópia do mesmo à autoridade competente do Estado da AECL em cujo território se situa a sede da empresa ou associação de empresas.3. No seu pedido, o Órgão de Fiscalização da AECL deve declarar o fundamento jurídico e o objectivo do pedido, bem como as sanções previstas na alínea b) do nº 1 do artigo 22º, no caso de prestação de informações inexactas.4. Os proprietários das empresas ou os seus representantes e, no caso de pessoas colectivas, de sociedades ou de associações sem personalidade jurídica, as pessoas com poderes legais ou estatutários para os representarem são obrigados a prestar as informações pedidas.5. Sempre que uma empresa ou associação de empresas não forneça as informações solicitadas no prazo fixado pelo Órgão de Fiscalização da AECL, ou forneça essas informações de forma incompleta, o Órgão de Fiscalização da AECL exigirá, mediante decisão, que as mesmas sejam fornecidas. Essa decisão deve especificar quais as informações solicitadas, fixar um prazo adequado em que as mesmas devem ser prestadas e indicar as sanções aplicáveis nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 22º e da alínea c) do nº 1 do artigo 23º, bem como o direito de recurso da decisão para o Tribunal da AECL, nos termos do nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e do disposto sobre a matéria no presente acordo, especialmente no artigo 36º6. Simultâneamente, o Órgão de Fiscalização da AECL enviará uma cópia da sua decisão à autoridade competente do Estado da AECL em cujo território a empresa ou associação de empresas tenha a sua sede.Artigo 20ºInvestigações por parte das autoridades dos Estados da AECL1. A pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, as autoridades competentes dos Estados da AECL procederão às investigações que o Órgão de Fiscalização da AECL considere necessárias, nos termos do nº 1 do artigo 21º, ou que por ele tenham sido ordenadas mediante decisão tomada em conformidade com o nº 3 do artigo 21º Os funcionários das autoridades competentes dos Estados da AECL responsáveis pela condução dessas investigações exercerão os seus poderes mediante a apresentação de uma autorização escrita emitida pela autoridade competente do Estado da AECL em cujo território as investigações devem ser efectuadas. A referida autorização especificará o objecto e a finalidade das investigações.2. A pedido do Órgão de Fiscalização da AECL ou da autoridade competente do Estado da AECL em cujo território as investigações devem ser efectuadas, os agentes do Órgão de Fiscalização da AECL poderão prestar assistência aos funcionários da autoridade competente desse Estado no desempenho das suas atribuições.Artigo 21ºPoderes do Órgão de Fiscalização da AECL para proceder a AECL a audição de pessoas que possam corroborar esses factos.Artigo 13ºAudições orais1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode conceder às partes envolvidas que o tenham solicitado nas suas observações escritas a oportunidade de se pronunciarem oralmente, se tais pessoas demonstrarem a existência de um interesse relevante ou se o Órgão de Fiscalização da AECL se propuser aplicar-lhes uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória. O Órgão de Fiscalização da AECL pode igualmente conceder às partes envolvidas a oportunidade de se pronunciarem oralmente noutros casos.2. As pessoas a ouvir serão convocadas pelo Órgão de Fiscalização da AECL que, para o efeito, fixará uma data.3. O Órgão de Fiscalização da AECL enviará, com a maior brevidade possível, uma cópia da convocatória às autoridades competentes dos Estados da AECL, que podem designar um funcionário para participar na audição.Artigo 14ºAudições1. As audições serão conduzidas pelas pessoas que o Órgão de Fiscalização da AECL mandatar para o efeito.2. As pessoas convocadas comparecerão pessoalmente ou far-se-ão representar pelos seus representantes legais ou estatutários. As empresas e associações de empresas podem igualmente fazer-se representar por um procurador devidamente habilitado e escolhido de entre o seu pessoal permanente.3. As pessoas ouvidas pelo Órgão de Fiscalização da AECL podem ser assistidas por advogados ou consultores admitidos a pleitear perante o Tribunal da AECL ou por quaisquer outras pessoas qualificadas.4. A audição não é pública. As pessoas serão ouvidas separadamente ou na presença de outras pessoas convocadas. Neste último caso, ter-se-á em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.5. As declarações de cada pessoa ouvida serão registadas.Artigo 15ºAudição de terceiros1. Se quaisquer pessoas singulares ou colectivas que comprovem um interesse relevante e, em especial, os membros dos órgão de administração ou de gestão das empresas envolvidas ou os representantes devidamente reconhecidos dos trabalhadores dessas empresas, pedirem por escrito para ser ouvidos nos termos do segundo período do nº 4 do artigo 18º do capítulo XIII, o Órgão de Fiscalização da AECL informará, por escrito, os requerentes da natureza e do objecto do processo e fixará um prazo para apresentarem os seus pontos de vista.2. Os terceiros mencionados no nº 1 do presente artigo devem apresentar os seus pontos de vista, por escrito ou oralmente, dentro do prazo fixado. Podem confirmar as suas declarações orais por escrito.3. O Órgão de Fiscalização da AECL pode igualmente conceder a outros terceiros a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista.Secção IV Disposições diversas Artigo