O Comité Diretor Regional deve adotar as regras necessárias para assegurar a aplicação do presente número. Essas regras de execução devem prever um procedimento administrativo que permita reapreciar ou rever a recusa de acesso a informações sobre o ambiente. 4. Os representantes, delegados e peritos, bem como outros funcionários das Partes Contratantes que exerçam atividades no âmbito do presente Tratado, estão obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar as informações abrangidas pela obrigação de sigilo profissional, especialmente as respeitantes a empresas, suas relações comerciais ou elementos de custo. Artigo 39.o Países terceiros e organizações internacionais 1. As Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente no âmbito do Comité Diretor Regional a pedido de qualquer uma delas, sobre: a) Questões relativas aos transportes tratadas no âmbito de organizações internacionais ou iniciativas regionais; bem como b) Os vários aspetos da possível evolução das relações entre as Partes Contratantes e países terceiros no que se refere aos transportes ou ao funcionamento de elementos significativos de acordos bilaterais ou multilaterais celebrados neste domínio. 2. As consultas previstas no n.o 1 devem ser realizadas em casos urgentes, com a maior brevidade possível e, em qualquer caso, no prazo de três meses a contar da data do pedido. Artigo 40.o Disposições transitórias 1. Os Protocolos I a VI estabelecem as disposições transitórias aplicáveis nas relações entre a União Europeia, por um lado, e a Parte do Sudeste Europeu em causa, por outro. 2. A transição gradual de cada uma das Partes do Sudeste Europeu para a plena aplicação da Comunidade dos Transportes fica sujeita a avaliações. Essas avaliações são efetuadas pela Comissão Europeia em colaboração com a Parte do Sudeste Europeu em causa. A Comissão Europeia pode lançar uma avaliação por sua própria iniciativa ou por iniciativa da Parte do Sudeste Europeu em causa.
Decisão 2009/460/CE da Comissão, de 5 de junho de 2009, relativa à adoção de um método comum de segurança para a avaliação da consecução dos objetivos de segurança, como referido no artigo 6.o da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO UE L 150 de 13.6.2009, p. 11). Transporte terrestre de mercadorias perigosas Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO UE L 260 de 30.9.2008, p. 13). Equipamentos sob pressão transportáveis Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho (JO UE L 165 de 30.6.2010, p. 1). Domínio social – Tempo de Trabalho/horário de trabalho Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO UE L 299 de 18.11.2003, p. 9). Infraestruturas de tarifação rodoviária – impostos anuais sobre os veículos Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas (JO CE L 187 de 20.7.1999, p. 42). Acesso à profissão de operador rodoviário Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO UE L 300 de 14.11.2009, p. 51). Disposições sociais – Tempo de condução e períodos de repouso Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO UE L 102 de 11.4.2006, p. 1). Regulamento (UE) n.o 581/2010 da Comissão, de 1 de julho de 2010, relativo ao prazo máximo para descarregamento dos dados pertinentes das unidades instaladas nos veículos e dos cartões de condutor (JO UE L 168 de 2.7.2010, p. 16). Tacógrafo d) Incluir as oportunidades de financiamento provenientes de doadores e instituições financeiras internacionais, designadamente através do Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais. 3. A Comunidade dos Transportes deve promover os necessários estudos e análises, em especial no que diz respeito à viabilidade económica, à especificação técnica, ao impacto ambiental, às consequências sociais e aos mecanismos de financiamento. 4. O Secretariado Permanente cria um sistema de informação que será utilizado pelos decisores políticos para o acompanhamento e a apreciação da condição de funcionamento e do desempenho do alargamento indicativo das redes principal e global da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) aos Balcãs Ocidentais. Artigo 10.o As Partes do Sudeste Europeu devem desenvolver sistemas de gestão do tráfego eficientes, incluindo sistemas intermodais e sistemas de transporte inteligentes. Artigo 11.o Transporte ferroviário 1. No âmbito e nos termos do presente Tratado e dentro do âmbito de aplicação e nas condições estabelecidas pelos atos relevantes especificados no Anexo I, as empresas ferroviárias licenciadas num Estado-Membro da UE, ou por uma parte do Sudeste Europeu, devem gozar do direito de acesso à infraestrutura de todos os Estados-Membros da UE e das Partes do Sudeste Europeu para fins de exploração de serviços internacionais de transporte ferroviário de passageiros ou de mercadorias. 2. No âmbito e nos termos do presente Tratado e dentro do âmbito de aplicação e nas condições estabelecidas pelos atos relevantes especificados no Anexo I, não serão impostas restrições à validade das licenças das empresas ferroviárias, dos seus certificados de segurança, dos documentos de certificação de maquinistas de comboios e das autorizações de veículos ferroviários concedidas pela UE ou por uma autoridade competente de um Estado-Membro ou de uma parte do Sudeste Europeu. Artigo 12.o Transportes rodoviários As Partes do Sudeste Europeu devem promover a eficiência e a segurança das operações de transporte rodoviário. A cooperação entre as Partes Contratantes deve visar a convergência das normas de funcionamento e políticas em matéria de transportes rodoviários da União Europeia, em especial através da aplicação do acervo comunitário em matéria de transportes rodoviários, tal como referido no anexo I. 1. PARTES INTRODUTÓRIAS DOS ATOS Os preâmbulos dos atos especificados não são objeto de adaptações para efeitos do presente Tratado. Tais preâmbulos são pertinentes na medida necessária à correta interpretação e aplicação, no âmbito do presente Tratado, das disposições neles contidas. 2. TERMINOLOGIA ESPECÍFICA DOS ATOS Os termos utilizados nos atos especificados no anexo I que a seguir se apresentam têm as seguintes aceções: a) Os termos «Comunidade Europeia», «Comunidade», «União Europeia» e «União» devem ler-se «Espaço da Comunidade dos Transportes»; b) Os termos «direito comunitário», «legislação comunitária», «instrumentos comunitários», «direito da União», «legislação da União», «instrumentos da União» e «Tratado», quando remetem para o Tratado da União Europeia ou o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, devem ler-se «Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes»; c) A expressão «infraestrutura ferroviária» deve ler-se «infraestrutura ferroviária no Espaço da Comunidade dos Transportes»; d) A expressão «infraestrutura rodoviária» deve ler-se «infraestrutura rodoviária no Espaço da Comunidade dos Transportes»; e)