obrigatoriamente: a) As entradas: As entradas devem ser notificadas com, pelo menos, 36 horas de antecedência, devendo ser fornecidas as seguintes informações: — a posição do navio no momento da comunicação, — o dia, a data e a hora aproximativa de entrada na ZEE da Mauritânia, — as capturas, por espécie, mantidas a bordo no momento da comunicação no caso dos navios que tenham indi- cado anteriormente a posse de uma licença de pesca para outra zona de pesca da sub-região. Nesse caso, a Vigilância terá acesso ao diário de pesca relativo a essa outra zona de pesca, não podendo a duração do even- tual controlo exceder o tempo previsto no ponto 4 do presente capítulo; b) As saídas: As saídas devem ser notificadas com, pelo menos, 48 horas de antecedência, devendo ser fornecidas as seguintes informações: — a posição do navio no momento da comunicação, — o dia, a data e a hora de saída da ZEE da Mauritânia, — as capturas, por espécie, mantidas a bordo no momento da comunicação. 2. Os armadores comunicam à Vigilância as entradas e as saídas dos seus navios da ZEE da Mauritânia por fax, correio elec- trónico ou correio normal para os números de fax e endereços que figuram no apêndice 1 do presente anexo. Em caso de dificuldades de comunicação por estes meios, a informação pode ser transmitida excepcionalmente através da Comunidade. Qualquer alteração dos números de comunicação e dos endereços deve ser notificada à Comissão, através da Delegação, no prazo de 15 dias antes da sua entrada em vigor. 3. Durante a sua presença na ZEE mauritana, os navios comunitários devem controlar permanentemente as frequências de
Apêndice 1 ACORDO DE PESCA ENTRE A MAURITÂNIA E A COMUNIDADE EUROPEIA COORDENADAS DA VIGILÂNCIA Delegação para a Vigilância das Pescas e o Controlo Marítimo (DSPCM) Endereço: Boîte Postale (BP) 260 Nouadhibou Mauritânia Telefone: (222) 574 57 01 Fax: (222) 574 63 12 E-mail: dspcm@toptechnology.mr COORDENADAS DO CVP MAURITANO Nome do CVP: DSPCM SSN Tel. SSN: (222) 574 67 43/574 56 26 Fax SSN: (222) 574 67 43 E-mail SSN: dspcm@toptechnology.mr Endereço X25: 20803403006315 ---pagebreak--- L 203/50 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 Apêndice 2 RELATÓRIO DO OBSERVADOR CIENTÍFICO ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/51 ---pagebreak--- L 203/52 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 Apêndice 3 Categoria 3 Categoria 4 Categoria 2 Categoria 8 Categoria 1 Demersais Arrastões para Categoria 9 Arrastões e Categoria 7 Atuneiros com Categoria 11 Crustáceos Categoria 10 Categoria 6 distintos da pes- a pesca de Categoria 5 Arrastões con- PT palangreiros Atuneiros canas e Navios de pesca 1.1. Todos os navios que pretendam exercer uma actividade de pesca no âmbito do Acordo devem ser elegíveis para o exer- cício da pesca nas zonas de pesca da Mauritânia. 1.2. Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer activi- dades de pesca na Mauritânia. Devem encontrar-se em situação regular perante a administração mauritana, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca na Mauritânia. 2. Pedidos de licenças 2.1. No respeitante às licenças aplicáveis aos navios de pesca pelágica, a Comissão, por intermédio da Delegação, apresenta os pedidos ao Ministério, pelo menos, 10 dias úteis antes do início das operações de pesca, acompanhados dos docu- mentos comprovativos das características técnicas. Para qualquer outro tipo de licença, a Comissão, por intermédio da Delegação, apresenta trimestralmente ao Ministé- rio, pelo menos um mês antes do início do período de validade das licenças pedidas, as listas dos navios, por categoria de pesca, que solicitam o exercício das suas actividades de pesca, nos limites fixados nas fichas técnicas do Protocolo. As listas são acompanhadas das provas de pagamento. Não é dado seguimento aos pedidos de licenças recebidos fora do referido prazo. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/23 2.2. As listas indicam, por categoria de pesca, o número de navios e, por cada navio, as suas principais características, inclu- indo as artes de pesca tal como mencionadas no ficheiro dos navios de pesca da Comunidade, o montante dos paga- mentos devidos discriminados por rubrica e o número de marinheiros mauritanos. 2. Arte autorizada Rede envolvente-arrastante. 3. Malhagem mínima autorizada Normas recomendadas pela ICCAT. 4. Capturas acessórias e tamanhos mínimos Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas aces- sórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos. Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias e de tama- nhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para deter- minar a taxa autorizada. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/17 5. Arqueação autorizada/Taxas Taxa por tonelada pescada 35 € Número de navios autorizados a pescar 22 Adiantamento em euros por navio por ano 1 750 € 6. Observações As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo. Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo I. CATEGORIA DE PESCA 8: ATUNEIROS COM CANAS E PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE 1. Zona de pesca