103002 203002 39 903003 39 203003 90 913004 10 203004 10 303004 10 913004 10 923004 10 933004 20 203004 20 303004 20 913004 20 923004 20 933004 20 943004 31 103004 31 913004 31 923004 31 933004 32 203004 32 303004 32 913004 32 923004 32 933004 32 943004 39 203004 39 303004 39 403004 39 913004 39 923004 39 933004 40 203004 40 303004 40 913004 40 923004 40 933004 50 203004 50 913004 50 923004 50 933004 90 203004 90 303004 90 403004 90 503004 90 913004 90 923004 90 933004 90 943005 10 103006 203006 303006 60 113006 60 12CAP 313201320232033204 excepto 3204 12320632073208 90 103209 90 1032103402 113402 123402 133402 193403 99 103404 203507 90 103606 903701 103701 20 103701 20 993701 303701 913701 993702 103702 20 103702 20 993702 313702 323702 393702 413702 423702 433702 443702 513702 523702 533702 543702 553702 563702 913702 923702 933702 943702 953706 10 933706 90 93380138023803380538063807381238133814381538173818382138223823 103823 203823 303823 60 103823 60 903823 90 103823 90 203823 90 913823 90 923823 90 933901 10 903901 20 903901 30 203901 30 903901 90 203901 90 903902 10 903902 20 903902 30 203902 30 903902 90 203902 90 903903 11 903903 19 903903 20 903903 30 903903 90 903904 30 903904 40 203904 40 903904 50 903904 61 903904 69 203904 69 903904 90 193904 90 293904 90 953904 90 993905 19 193905 19 293905 19 953905 19 993905 20 903905 90 303905 90 953905 90 993906 10 903906 90 193906 90 953906 90 993907 103907 203907 303907 403907 60 103907 99 903908 10 903908 90 903909 10 113909 20 903909 30 903909 40 903909 50 9039103911 10 113911 10 133911 10 193911 10 913911 10 933911 10 993911 90 933911 90 993912 11 003912 20 103912 31 103912 39 103912 90 213913 10 0039143920 41 103920 42 103921 90 104001400240034004 00 104004 00 214004 00 224004 00 404004 00 904005 10 104005 204005 91 914005 994006 90 1140074011 304012 90 2140144015 114016 99 924016 99 93410141024103411043014401440244034701 00 104702 00 104702 00 214702 00 294702 00 314702 00 914703 114703 19 104703 21 104703 21 904703 29 104704 114704 19 104704 21 104704 21 904704 29 104705 00 1047064707 104801 00 104802 204804 31 2148134816 304901 104901 91 904901 99 994902 10 904902 90 904904 00 90490549064907 00 104908 10 914908 90 914911 10 104911 99 10CAP 50510151025103510451055111 11 105111 19 105111 20 105111 30 105111 90 105112 11 105112 19 105112 20 105112 30 105112 90 105201520252035301530253035304530555015502550355045505550655075601 305603 00 105604 90 305608 11 105608 90 115608 90 215811 005902 10 105902 20 105902 90 105903 10 105903 20 105903 90 105906 99 105906 99 205907 00 1059085909591059116115 91 916115 92 916115 93 916115
la République française>PIC FILE= "L_2000070PT.019404.TIF">Thar cheann Na hÉireann/For Ireland>PIC FILE= "L_2000070PT.019405.TIF">Per la Repubblica italiana>PIC FILE= "L_2000070PT.019406.TIF">Pour le Grand-Duché de Luxembourg>PIC FILE= "L_2000070PT.019501.TIF">Voor het Koninkrijk der Nederlanden>PIC FILE= "L_2000070PT.019502.TIF">Für die Republik Österreich>PIC FILE= "L_2000070PT.019503.TIF">Suomen tasavallan puolesta>PIC FILE= "L_2000070PT.019504.TIF">För Konungariket Sverige>PIC FILE= "L_2000070PT.019505.TIF">Pela República Portuguesa>PIC FILE= "L_2000070PT.019506.TIF">For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>PIC FILE= "L_2000070PT.019601.TIF">Por las Comunidades Europeas/For De Europæiske Fællesskaber/Für die Europäischen Gemeinschaften/Για τις Ευρωπαϊκές Κοινότητες/For the European Communities/Pour les Communautés européennes/Per le Comunità europee/Voor de Europese Gemeenschappen/Pelas Comunidades Europeias/Euroopan yhteisöjen puolesta/På Europeiska gemenskapernas vägnar>PIC FILE= "L_2000070PT.019602.TIF">>PIC FILE= "L_2000070PT.019603.TIF">>PIC FILE= "L_2000070PT.019604.TIF">>PIC FILE= "L_2000070PT.019605.TIF">DECLARAÇÕES COMUNSDeclaração comum relativa ao artigo 5.o do acordo1. As partes acordam em que o diálogo político a nível ministerial se deve realizar pelo menos uma vez por ano.2. As partes consideram que deve ser instituído um diálogo político entre o Parlamento Europeu e as instituições parlamentares marroquinas.Declaração comum relativa ao artigo 10.o do acordoAs partes acordam em estabelecer em comum a separação, por Marrocos, de um elemento agrícola nos direitos em vigor na importação de mercadorias originárias da Comunidade antes da entrada em vigor do acordo, no que respeita aos produtos da lista 2 do anexo 2 do acordo.Este princípio será igualmente aplicável aos produtos da lista 3 do anexo 2 do acordo antes de se iniciar o desmantelamento do elemento industrial.Se Marrocos for obrigado a aumentar os direitos em vigor em 1 de Janeiro de 1995, devido ao elemento agrícola, em relação aos produtos acima indicados, concederá à Comunidade uma redução de 25 % sobre o aumento dos direitos.Declaração comum relativa ao artigo 12.o do acordo1. As partes acordam em que o calendário para a eliminação dos preços de referência aplicável aos produtos têxteis e de vestuário, bem como a redução pautal, previstos no n.o 1 do artigo 12.o, serão acordados mediante uma troca de cartas anterior à assinatura do acordo.2. Entende-se que, no que desde que se prestem à elaboração de estatísticas.Artigo 61.oBranqueamento de capitais1. As partes concordam com a necessidade de envidarem todos os esforços e de cooperarem para impedir a utilização dos seus sistemas financeiros para o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas em geral e do tráfico ilícito de droga em particular.2. A cooperação nesta área incluirá assistência administrativa e técnica destinada a adoptar normas adequadas de luta contra o branqueamento de capitais, equiparáveis às adoptadas na matéria pela Comunidade e pelas instâncias internacionais activas neste domínio, nomeadamente o grupo de acção financeira internacional (GAFI).Artigo 62.oLuta contra a droga1. A cooperação tem por objectivo:a) Aumentar a eficácia das políticas e das medidas de aplicação destinadas a prevenir e combater a produção, oferta e tráfico ilícitos de estupefacientes e substâncias psicotrópicas;b) Eliminar todo o consumo ilícito desses produtos.2. As partes definirão em comum, nos termos das respectivas legislações, as estratégias e os métodos de cooperação adequados para atingir estes objectivos. As suas acções, quando não sejam conjuntas, serão objecto de consultas e de uma estreita coordenação.Podem participar nessas acções as instituições públicas e privadas competentes, bem como as organizações internacionais, em colaboração com o Governo do Reino de Marrocos e as instâncias competentes da Comunidade e dos seus Estados-Membros.3. A cooperação realizar-se-á, em especial, mediante:a) A criação ou reforço de instituições sócio-sanitárias e de centros de informação para o tratamento e a reinserção dos toxicómanos;b) O desenvolvimento de projectos de prevenção, informação, formação e investigação epidemiológica;c) A prevenção do desvio de precursores e de outras substâncias essenciais utilizados para o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, através da adopção de normas adequadas equiparáveis às adoptadas pela Comunidade e pelos organismos internacionais relevantes, em especial o grupo de acção sobre os produtos químicos (GAPQ);d) A preparação e execução de programas de desenvolvimento alternativo das zonas de produção ilícita de plantas narcóticas.Artigo 63.oAs duas partes definirão em conjunto as regras necessárias para a realização da cooperação nas áreas abrangidas pelo presente título.TÍTULO VICOOPERAÇÃO SOCIAL E CULTURALCAPÍTULO IDISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS TRABALHADORESArtigo 64.o1. Cada Estado-Membro aplicará aos trabalhadores de nacionalidade marroquina que trabalhem no seu território um regime caracterizado pela inexistência de qualquer forma de discriminação baseada na nacionalidade em relação aos seus próprios nacionais, no que se refere às condições de trabalho, meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que foram, sejam ou possam ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo 5.oEntrega/NotificaçãoA pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará todas as medidas necessárias, nos termos da sua legislação, para:- entregar todos os documentos,- notificar todas as decisões,abrangidos pelo presente protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no seu território. Neste caso, é aplicável o n.o 3 do artigo 6.oArtigo 6.oForma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos considerados necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da situação o exija, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.2. Os pedidos apresentados nos termos do n.o 1 devem incluir os seguintes elementos:a) A autoridade requerente que apresenta o pedido;b) A medida requerida;c) O objecto e a razão do pedido;d) A legislação, regulamentação e outros instrumentos jurídicos legais em causa;e) Informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de tais investigações;f) Um resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já efectuados, com excepção dos casos previstos no artigo 5.o3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.4. No caso de um pedido não satisfazer as exigências formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares.Artigo 7.oExecução dos pedidos1. De forma a dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se actuasse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa parte contratante, prestando informações de que disponha, efectuando os inquéritos adequados ou tomando medidas para que esses inquéritos sejam efectuados. Esta disposição aplica-se de igual modo ao serviço administrativo ao qual tenha sido endereçado o pedido pela autoridade requerida, sempre que esta não possa agir por si só.2. Os pedidos de assistência serão executados de acordo com a legislação, regulamentação e outros instrumentos jurídicos da parte contratante requerida.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida é responsável, informações relativas às operações contrárias ou susceptíveis de serem prevista no presente protocolo diz respeito a qualquer autoridade administrativa das partes contratantes competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das disposições que regulam a assistência mútua em questões do foro penal. Não se aplica de igual modo às informações obtidas em virtude dos poderes exercidos a pedido das autoridades judiciais, salvo acordo destas autoridades.Artigo 3.oAssistência mediante pedido1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operações que sejam ou possam ser contrárias a essa legislação.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias exportadas do território de uma das partes contratantes foram importadas sem irregularidades no território da outra parte, especificando, se necessário, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida exerce, nos termos da sua legislação uma vigilância especial sobre:a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira;b) Os locais em que tenham sido reunidas existências de mercadorias em condições tais que existam motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação das outras partes contratantes;c) Os movimentos de mercadorias considerados como podendo ser objecto de operações contrárias à legislação aduaneira;d) Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que foram, sejam ou possam ser utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo 4.oAssistência espontâneaAs partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, nos termos das respectivas legislações, regulamentações e outros instrumentos jurídicos, se o considerarem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a:- operações que sejam ou possam parecer contrárias a essa legislação e que se possam revestir de interesse para as outras partes contratantes,- novos meios ou métodos utilizados para efectuar essas operações,- mercadorias em relação às quais se verificou serem objecto de operações contrárias à legislação aduaneira,- pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira,- meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que foram, sejam ou possam ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo