e novas informações2.8. Cada parceiro e respectivas associadas podem utilizar os novos direitos e informações, sem pagamento de royalties, para investigação e desenvolvimento e para exploração comercial. A exploração comercial inclui os direitos de utilizar, produzir, mandar produzir, vender e importar. Contudo, em circunstâncias excepcionais:a) Os parceiros podem fixar, no acordo de cooperação, o pagamento de royalties a parceiros que sejam instituições sem fins lucrativos, para fins de exploração comercial de novos direitos e novas informações que sejam exclusivamente propriedade das mesmas instituições;b) os parceiros podem fixar, no acordo de cooperação, o pagamento de royalties a parceiros que sejam instituições sem fins lucrativos, para fins de exploração comercial de novos direitos e novas informações que possuam conjuntamente com essas mesmas instituições, desde que esses royalties sejam de pequeno montante e conformes ao princípio de que os contributos e benefícios do programa IMS devem ser equilibrados e equitativos.2.9. Um parceiro que não detenha direitos, bem como as respectivas associadas não poderão divulgar ou sublicenciar novos direitos e novas informações a terceiros, a menos que cada parceiro ou as respectivas associadas possam, no funcionamento normal da sua actividade:a) Divulgar novos direitos e novas informações, confidencialmente, exclusivamente para fabricar, mandar fabricar, importar ou vender produtos;b) Sublicenciar qualquer software que faça parte dos novos direitos e novas informações em código objecto;c) Comprometer-se ao legítimo fornecimento de produtos ou serviços que, inerentemente, divulguem os novos direitos e novas informações.Direitos e informações de base2.10. Um parceiro de um projecto pode, embora não seja obrigado a fazê-lo, fornecer os seus direitos e informações de base ou conceder licenças sobre os mesmos a outros parceiros.2.11. Os parceiros e as respectivas associadas podem utilizar os direitos de base de outro parceiro ou das suas associadas exclusivamente para investigação e desenvolvimento no âmbito do projecto, sem qualquer contrapartida suplementar, incluindo, mas não limitada a, uma contrapartida financeira.2.12. Os parceiros e as respectivas associadas têm de conceder aos outros parceiros e às suas associadas uma licença de direitos de base em condições comerciais normais, caso essa licença seja necessária para a exploração comercial de novos direitos e novas informações, a menos que:a) O parceiro detentor ou a sua associada não possam, por lei ou devido a qualquer obrigação contratual existente antes da assinatura do acordo de cooperação, conceder essas licenças e que esses direitos de base estejam especificamente identificados no Acordo de cooperação;b) Os parceiros decidam, em casos excepcionais, a exclusão dos direitos de base especificamente identificados no acordo
uma protecção adequada aos direitos da propriedade intelectual utilizados e gerados durante projectos conjuntos de investigação e desenvolvimento no âmbito do programa IMS, garantindo simultaneamente que:a) Os contributos e benefícios dos participantes, resultantes da cooperação nestes projectos, sejam equitativos e equilibrados;b) Se consiga o equilíbrio certo entre a necessidade de flexibilidade nas negociações dos parceiros e a necessidade de uniformização de procedimentos entre projectos e entre parceiros;c) Os resultados da investigação sejam partilhados pelos parceiros, mediante um processo que proteja e atribua, equitativamente, os direitos da propriedade intelectual criados ou fornecidos durante a cooperação.Artigo 1º Definições1.1. Prestação de contas: Um parceiro partilha com outro parceiro qualquer contrapartida, com royalties ou outras taxas de utilização de licenças, quando o primeiro parceiro, que detém, individual ou conjuntamente, novos direitos, os divulga, licencia ou atribui a um terceiro.1.2. Filial: Qualquer entidade jurídica cuja propriedade, directa ou indirectamente, é detida ou controlada, que detém ou controla, ou está sob a mesma propriedade ou controlo que qualquer parceiro. A propriedade ou o controlo comum através do Estado não cria, por si só, o estatuto de filial.A situação de propriedade ou controlo existe, directa ou indirectamente, através de:a) Propriedade de mais de 50 % do valor nominal do capital social emitido sob a forma de acções;b) Propriedade de mais de 50 % das acções que permitem aos accionistas votar para a eleição dos directores ou das pessoas que desempenham funções de tipo similar, ou o direito de, por qualquer outro meio, eleger ou nomear directores ou pessoas que desempenhem funções de tipo similar, que tenham um voto maioritário;c) Propriedade de 50 % das acções e direito de controlar a gestão ou o funcionamento da empresa, por meio de disposições contratuais.1.3. Direitos e informações de base: Todas as informações e todos os direitos da propriedade intelectual, com excepção dos direitos de base detidos ou controlados por um parceiro ou por uma filial sua e que não sejam novos direitos e novas informações.1.4. Direitos de base: Patentes para invenções e modelos de concepção e utilitários, bem como as respectivas aplicações, logo que são tornados públicos, detidos ou controlados por um parceiro ou pelas suas filiais, relativamente aos quais é necessária uma licença para se trabalhar num projecto ou para a exploração comercial de novos direitos e novas informações e que não constituam novos direitos e novas informações.1.5. Informação confidencial: Toda a informação que, normalmente, não está disponível e que só é disponibilizada confidencialmente, ao abrigo da lei ou de acordos de confidencialidade, estabelecidos sob forma escrita.1.6. Consórcio: de base estejam especificamente identificados no Acordo de cooperação;b) Os parceiros decidam, em casos excepcionais, a exclusão dos direitos de base especificamente identificados no acordo de cooperação.Sobrevivência de direitos2.13. O acordo de cooperação especificará que os direitos e obrigações dos parceiros e respectivas associadas, respeitantes a novos direitos e novas informações e a direitos de base sobreviverão ao termo natural do acordo de cooperação.Artigo 3º Disposições que devem constar do acordo de cooperaçãoOs parceiros devem incluir as seguintes questões no acordo de cooperação:Publicação de resultados3.1. Os parceiros devem incluir a questão do consentimento dos outros parceiros, caso seja necessário, para a publicação dos resultados do projecto, à excepção da informação sumária.3.2. Os parceiros devem incluir a questão de os parceiros que sejam instituições sem fins lucrativos poderem ou não, para fins académicos, publicar novos direitos e novas informações que sejam sua propriedade exclusiva, desde que sejam tomadas medidas adequadas para a protecção dos novos direitos e novas informações, em conformidade com os nºs 3 e 4 do artigo 3ºProtecção de novos direitos e informações3.3. Os parceiros decidirão os passos a dar para obter a protecção jurídica dos novos direitos e novas informações, por meio de direitos da propriedade intelectual e, quando realizarem um invento, notificarão os outros parceiros do mesmo projecto, de forma oportuna, da protecção pretendida, apresentando uma breve descrição do mesmo invento.3.4. Os parceiros tratarão a questão da imediata notificação de todos os outros parceiros do mesmo projecto e, mediante pedido e em condições mutuamente acordadas, da divulgação da invenção, cooperando de forma razoável para a sua protecção, por outro parceiro do mesmo projecto, na eventualidade e na medida em que um ou mais parceiros detentores de novos direitos e novas informações não pretendam obter essa protecção.Informação confidencial3.5. Os parceiros identificarão as medidas a adoptar para garantir que qualquer parceiro que tenha recebido informação confidencial só a utilize ou divulgue, por si próprio ou através das suas associadas, na medida em que tal seja permitido nas condições em que foi fornecida.Resolução de litígios e jurisdição competente3.6. Os parceiros decidirão, no acordo de cooperação, o modo de resolução dos litígios.3.7. Os parceiros decidirão, no acordo de cooperação, qual a jurisdição competente para reger o acordo de cooperação.Artigo 4º Disposições facultativasOs parceiros podem, embora não sejam obrigados a fazê-lo, incluir as seguintes disposições no acordo de cooperação:- disposições relativas às associadas,- questões relativas às leis anti-trust/da às gerações futuras;G. Responder eficazmente à globalização do fabrico;H. Alargar e abrir mercados em todo o mundo;I. Aumentar, em todo o mundo, o profissionalismo em termos de fabrico, proporcionando o reconhecimento global e criando uma disciplina de ensino dedicada ao fabrico.Ao atingir estes objectivos, o programa IMS deverá ser um agente catalisador para:A. Cooperação global em matéria de fabrico, com a participação de grandes e pequenas empresas, utilizadores e fornecedores, universidades e governos;B. Divulgação, a nível mundial, dos resultados de avanços significativos em matéria de fabrico;C. Desenvolvimento de recomendações globais para normas de fabrico, através de trabalho de cooperação sobre questões de pré-normalização;D. Avaliação e selecção de prioridades de cooperação global, no desenvolvimento de processos de fabrico;E. Divulgação, compreensão e aplicação de directrizes, disposições e acordos-tipo coerentes, que respeitem os direitos da propriedade intelectual dos participantes e dos parceiros de consórcio de projectos.III. ANTECEDENTESO estudo de viabilidade para definir o programa IMS contou com seis participantes:- Austrália,- Canadá,- Comunidade Europeia (CE),- países participantes na Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA): Áustria, Finlândia, Suécia, Noruega e Suíça,- Japão,- Estados Unidos da América.Os países da CE e da EFTA agiram conjuntamente como uma região europeia única.Os participantes concluíram o estudo de viabilidade conforme foi definido nas especificações técnicas para o estudo de viabilidade sobre cooperação internacional no domínio do fabrico avançado.O comité internacional de direcção do estudo de viabilidade afirmou, no seu relatório final, que aquele estudo mostrava ser possível criar um programa de cooperação internacional em investigação e desenvolvimento sobre fabrico avançado, equitativo e vantajosamente estruturado, e susceptível de produzir resultados equitativos e vantajosos.No referido relatório final, o comité internacional de direcção do estudo de viabilidade recomendou o início do programa IMS e propôs para o mesmo uma estrutura de gestão, temas técnicos e disposições relativas aos direitos da propriedade intelectual.IV. PRINCÍPIOSA indústria transformadora é um gerador primordial de riqueza, fundamental para a criação de uma sólida base do crescimento económico.A necessidade de excelência nas operações de fabrico tornou-se essencial, em resultado da criação de mercados globais.O papel da investigação e do desenvolvimento no domínio do fabrico avançado é cada vez mais axial para as operações de fabrico, verificando-se, a nível mundial, um incremento substancial da investigação sobre fabrico avançado.A cooperação internacional bem gerida, em termos de investigação e desenvolvimento em fabrico avançado, pode ajudar a melhorar as operações de fabrico.Essa sejam obrigados a fazê-lo, incluir as seguintes disposições no acordo de cooperação:- disposições relativas às associadas,- questões relativas às leis anti-trust/da concorrência,- resolução e caducidade,- Relações empregador/empregado,- controlos e conformidade das exportações,- área do acordo,- objectivos das partes,- parceiros de licenciamento noutros projectos,- responsabilidade do detentor da licença, resultante da utilização por um licenciado de tecnologia cedida mediante licença,- empregados cedidos ou destacados e direitos daí resultantes,- novos parceiros e saída de parceiros do projecto,- contexto do acordo de pós-cooperação,- protecção, utilização e obrigações de não-divulgação relativas à informação confidencial,- informação residual,- taxas de royalities para licenças de direitos de base,- código-fonte do software,- tributação,- termo/duração do acordo.É provável que existam outras disposições que os parceiros tenham de introduzir nos respectivos acordos de cooperação, dependendo das circunstâncias particulares do seu projecto. Os parceiros devem consultar um perito especializado nesta matéria e ter em conta que nenhuma condição adicional poderá ser incompatível com os artigos 1º e 2º das presentes disposições.(1) Ver apêndice 3.Apêndice 3CONVENÇÃO QUE INSTITUI A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL (ESTOCOLMO, 14 DE JULHO DE 1967)A alínea viii) do artigo 2º define o conceito de propriedade intelectual como incluindo:«. . . os direitos relativos às obras literárias, artísticas e científicas; às interpretações dos artistas intérpretes e às execuções dos artistas executantes, aos fonogramas e às emissões de radiodifusão; às invenções em todos os domínios da actividade humana; às descobertas científicas; aos desenhos e modelos industriais; às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e denominações comerciais; à protecção contra a concorrência desleal, e todos os outros direitos inerentes à actividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico.».