e) Por "Estados-Membros" entendem-se: os Estados-Membros da União Europeia; f) Por "acervo comunitário" entende-se: o corpus legislativo adotado pela União Europeia, a fim de cumprir os seus objetivos; 2. A utilização dos termos "país", "nacional", "nacionais", "território" ou "pavilhão" em nada prejudica o estatuto de cada Parte Contratante ao abrigo do direito internacional. Artigo 3.o 1. As disposições aplicáveis dos atos referidos no anexo I ou nele incluídas, adaptadas em conformidade com o anexo II, ou constantes das decisões do Comité Diretor Regional são vinculativas para as Partes Contratantes. 2. Tais disposições devem ser integradas nas ordens jurídicas internas das Partes do Sudeste Europeu do seguinte modo: a) Os atos correspondentes aos regulamentos da União Europeia devem ser integrados na ordem jurídica interna das Partes do Sudeste Europeu, dentro de um prazo que será fixado pelo Comité Diretor Regional; b) Os atos correspondentes às diretivas da União Europeia deixam às autoridades competentes das Partes do Sudeste Europeu a escolha quanto à forma e ao método de aplicação. c) Os atos correspondentes às decisões da União Europeia devem ser integrados na ordem jurídica interna das Partes do Sudeste Europeu dentro de um prazo fixado pelo Comité Diretor Regional e nas modalidades por ele estipuladas para essas Partes.
(Ver contudo o artigo 64.o do Regulamento (UE) 2016/1628). Diretiva 2004/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que altera a Diretiva 97/68/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (JO UE L 146 de 30.4.2004, p. 1). Mar e vias navegáveis Regulamento (UE) n.o 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO UE L 334 de 17.12.2010, p. 1). ANEXO I.6 REGRAS AMBIENTAIS APLICÁVEIS AO SETOR DOS TRANSPORTES As "disposições aplicáveis" dos atos da União Europeia a seguir mencionados aplicam-se em conformidade com o Tratado principal e o anexo II relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário no presente anexo ou nos Protocolos I a VI a seguir apresentados. Sempre que necessário, são indicadas a seguir a cada diploma as correspondentes adaptações específicas. Os seguintes atos da União Europeia referem-se à última versão desses atos, com a última redação que lhe foi dada. Regulamentação Legislação Avaliação de impacto 3. Se a União Europeia determinar que as condições estão satisfeitas, informará o Comité Diretor Regional em conformidade e decidirá, consequentemente, que a Parte do Sudeste Europeu em causa está apta a passar ao período de transição seguinte da Comunidade dos Transportes. 4. Caso conclua que essas condições não se encontram preenchidas, a Comissão Europeia notificará o Comité Diretor Regional em conformidade. A União Europeia recomendará à Parte do Sudeste Europeu em causa a introdução de melhorias específicas. ENTRADA EM VIGOR, REVISÃO, DENÚNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES Artigo 41.o Entrada em vigor 1. O presente Tratado deve ser ratificado ou aprovado pelos signatários em conformidade com os respetivos procedimentos. Os instrumentos de ratificação ou aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia que, além de notificar todos os outros signatários, desempenha todas as outras funções de depositário. 2. O presente Tratado entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente à data do depósito dos instrumentos de ratificação ou aprovação pela União Europeia e pelo menos quatro Partes do Sudeste Europeu. Para cada signatário que o ratifique ou aprove após essa data, o presente Tratado entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente à data do depósito por esse signatário do seu instrumento de ratificação ou aprovação. 3. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, a União Europeia e, pelo menos, três Partes do Sudeste Europeu podem decidir aplicar provisoriamente o presente Tratado entre si a partir da data da assinatura, em conformidade com o direito interno aplicável, mediante notificação do depositário, o qual notifica as restantes Partes Contratantes. Artigo 42.o Revisão O presente Tratado é revisto a pedido de qualquer Parte Contratante e, de qualquer forma, cinco anos após a data da sua entrada em vigor. Artigo 43.o Denúncia 1. As Partes Contratantes podem denunciar o presente Tratado mediante notificação do depositário, que notifica tal denúncia às restantes Partes Contratantes. Caso seja denunciado pela União Europeia, o Tratado deixa de vigorar um ano após a data dessa notificação. Caso o Tratado seja denunciado por outra Parte do Sudeste Europeu, deixa de vigorar apenas no que se refere a essa Parte Contratante um ano após a data dessa notificação. 2. Qualquer Parte do Sudeste Europeu que adira à União Europeia deixa automaticamente de ser uma Parte Contratante nos termos do presente Tratado, passando a ser um Estado-Membro da UE. Artigo 44.o 2. Até ao final do segundo período de transição, a Albânia aplicará o presente Tratado, incluindo toda a legislação ferroviária e as regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência referidas no n.o 1. ARTIGO 3.o 1. Não obstante o disposto no artigo 1.o, n.o 1, do Tratado principal: a) Durante o primeiro período de transição, será concedido às empresas ferroviárias licenciadas na Albânia acesso à infraestrutura ferroviária da Albânia; b) Durante o segundo período de transição, as empresas ferroviárias licenciadas na Albânia serão autorizadas a exercer os direitos de tráfego previstos na legislação ferroviária referidos no anexo I relativo às infraestruturas ferroviárias de qualquer outra Parte do Sudeste Europeu. II. Condições relativas à transição para o transporte marítimo ARTIGO 1.o Decisão de Execução (UE) 2016/209 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2016, sobre um pedido de normalização aos organismos europeus de normalização no que se refere a Sistemas de Transporte Inteligentes (STI) em áreas urbanas em apoio da Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o quadro para a implantação de Sistemas de Transportes Inteligentes no domínio do transporte rodoviário e nas interfaces com outros modos de transporte (JO UE L 39 de 16.2.2016, p. 48). Regulamento Delegado (UE) n.o 305/2013 da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à prestação harmonizada de um serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da EU (JO UE L 91 de 3.4.2013, p. 1). Regulamento Delegado (UE) n.o 885/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos STI no respeitante à prestação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros e vigiados para camiões e para veículos comerciais (JO UE L 247 de 18.9.2013, p. 1). Regulamento Delegado (UE) n.o 886/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos dados e procedimentos para a prestação, se possível, de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária, gratuitas para os utilizadores (JO UE L 247 de 18.9.2013, p. 6). Regulamento Delegado (UE) 2015/962 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à prestação de serviços de informação de tráfego em tempo real à escala da UE (JO UE L 157 de 23.6.2015, p. 21). Decisão n.o 585/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à implantação do serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da UE (eCall) (JO UE L 164 de 3.6.2014, p. 6). Sistemas de portagem rodoviária