utilizando, se for caso disso, os códigos relevantes previstos para esse efeito, figure o seguinte:- tipo de imposição (direitos de importação),- base tributável,- taxa aplicável,- montante devido da imposição em causa,- modo de pagamento escolhido (MP).Casa n° 48: Deferimento de pagamentoCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes (referências à autorização em causa).Casa n° 49: Identificação do armazémCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes.Casa n° 50: Local e data, assinatura e nome do declarante ou do seu representanteSalvo disposições especiais a adoptar no que diz respeito à utilização da informática, o original da assinatura manuscrita da pessoainteressada, seguida do seu apelido e nome, deve figurar no exemplar a conservar na estância aduaneira de destino. Quando o interessado for uma pessoa colectiva, o signatário deve fazer seguir a sua assinatura e o seu apelido e nome da indicação da sua qualidade, se assim o exigirem as Partes Contratantes.TÍTULO IIIObservações relativas às folhas suplementaresA. As folhas suplementares apenas devem ser utilizadas no caso de uma declaração que compreenda várias adições (ver casa n° 5). Devem ser apresentadas conjuntamente com um formulário.B. As observações referidas nos anteriores títulos I e II aplicam-se igualmente às folhas suplementares.Todavia:- a casa 2/8 é de uso facultativo pelas Partes Contratantes e deve conter apenas o nome, o apelido e o número de identificação eventual da pessoa em causa,- a parte «recapitulação» da casa n° 47 refere-se à recapitulação final de todas as adições que são objecto dos formulários utilizados. Só deve, portanto, ser utilizada na última das folhas suplementares juntas a um formulário de documento único, a fim de mostrar, por um lado, o total por tipo de imposição e, por outro, o total geral (TG) das imposições devidas.C. N° caso de utilização das folhas suplementares, as casas «designação das mercadorias» não utilizadas devem ser riscadas de modo a impedir qualquer utilização posterior.ANEXO III CÓDIGOS A UTILIZAR NO DOCUMENTO ÚNICO Casa n° 1: DeclaraçãoPrimeira subcasaA sigla EU deve ser utilizada:- na declaração de exportação para uma outra Parte Contratante,- na declaração de importação de uma outra Parte Contratante.Terceira subcasaEsta subcasa só deve ser preenchida se o formulário for utilizado no âmbito da aplicação do regime de trânsito.Casa n° 19: ContentoresOs códigos aplicáveis são:0: mercadorias não transportadas em contentores,1: mercadorias transportadas em contentores.Casa n° 25: Modo de transporte na fronteiraA lista de códigos aplicáveis é indicada a seguir:Códigos dos modos de transporte, correio e outras remessasA. Código de um algarismo (obrigatório).B. Código de dois
da aplicação do regime do trânsito. Esta subcasa só deve ser utilizada quando se iniciar a aplicação de um sistema de cancelamento das operações de trânsito por processo informatizado.Casa n° 46: Valor estatísticoIndicar o montante, expresso na moeda prevista pela Parte Contratante, do valor estatístico, em conformidade com as disposições em vigor.Casa n° 47: Cálculo das imposiçõesAs Partes Contratantes podem exigir que, em cada linha, utilizando, se for caso disso, os códigos respectivos previstos para esse efeito, figure o seguinte:- tipo de imposição (direitos de exportação),- base tributável,- taxa aplicável,- montante devido da imposição em causa,- modo de pagamento escolhido (MP).Casa n° 48: Deferimento de pagamentoCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes (referências à autorização em causa).Casa n° 49: Identificação do armazémCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes.Casa n° 50: Responsável principal e representante habilitado, local, data e assinaturaMencionar o apelido e o nome ou a firma e o endereço completo do responsável principal, bem como, se for caso disso, o número de identificação que lhe for atribuído pelas autoridades competentes. Mencionar, se for caso disso, o apelido e nome ou a firma do representante habilitado que assina pelo responsável principal.Salvo disposições especiais a adoptar no que diz respeito à utilização da informática, o original da assinatura manuscrita pela pessoa interessada deve figurar no exemplar a conservar na estância aduaneira de partida. Quando o interessado é uma pessoa colectiva, o signatário deve fazer seguir a assinatura da indicação do seu nome e da sua qualidade.Casa n° 51: Estâncias aduaneiras de passagem previstas (e países)Mencionar a estância aduaneira de entrada prevista em cada país cujo território se prevê seja atravessado, ou, quando o transporte deve atravessar um território diferente do das Partes Contratantes, a estância aduaneira de saída pela qual o meio de transporte deixa o território das Partes Contratantes. As estâncias aduaneiras de passagem figuram na «lista das estâncias com competência para as operações de trânsito». Indicar, em seguida, o código correspondente ao país em causa.Casa n° 52: GarantiaIndicar todos os elementos necessários relativos ao tipo de garantia utilizada para a operação em causa.Casa n° 53: Estância aduaneira de destino (e país)Mencionar a estância onde as mercadorias devem ser apresentadas para terminar a operação de trânsito. Recorda-se que as estâncias aduaneiras de destino figuram na «lista das estâncias aduaneiras com competência para as operações de trânsito».Indicar em seguida o código correspondente ao país em causa.Casa n° 54: Local e data, assinatura e nome do declarante ou do seu representanteSalvo CONVENÇÃO relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,a seguir denominada «Comunidade», eA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA, O REINO DA NORUEGA, O REINO DA SUÉCIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,a seguir denominados «países da AECL»,CONSIDERANDO os acordos de Comércio Livre celebrados entre a Comunidade e cada um dos países da AECL;CONSIDERANDO a declaração conjunta que apela à criação de um espaço económico europeu, adoptada pelos ministros dos países da AECL e pelos Estados-membros da Comunidade e pela Comissão das Comunidades Europeias no Luxemburgo, em 9 de Abril de 1984, especialmente no que respeita à simplificação das formalidades fronteiriças e às regras de origem;CONSIDERANDO que, no âmbito da acção destinada a reforçar o mercado interno, a Comunidade decidiu instituir um documento administrativo único a utilizar no referido comércio a partir de 1 de Janeiro de 1988;CONSIDERANDO que é conveniente igualmente simplificar as formalidades no comércio de mercadorias entre a Comunidade e os países da AECL, bem como entre os próprios países da AECL, em especial através da instituição de um documento administrativo único;CONSIDERANDO que o disposto na presente Convenção não deve ser interpretado de forma a isentar as Partes Contratantes das obrigações a que estão adstritas ao abrigo de outros acordos internacionais,DECIDIRAM CELEBRAR A SEGUINTE CONVENÇÃO:Disposicões GeraisArtigo 1°.A presente Convenção estabelece determinadas medidas tendentes a simplificar as formalidades no comércio de mercadorias entre a Comunidade e os países da AECL, bem como entre os próprios países da AECL, nomeadamente com a instituição de um documento administrativo único (a seguir denominado «documento único») a utilizar para cumprimento das formalidades de exportação e de importação bem como para as do trânsito comum aplicável às trocas entre as Partes Contratantes (a seguir denominado «trânsito»), independentemente do tipo e da origem das mercadorias.Artigo 2°.Quando as mercadorias são objecto de trocas entre as Partes Contratantes, as formalidades referentes a estas trocas são cumpridas mediante um documento único, com base numa declaração exarada feita em formulário do modelo que consta do Anexo 1 da presente Convenção. O documento único vale, consoante o caso, como declaração ou documento de exportação, de trânsito ou de importação.Artigo 3°.Para além do documento único, as Partes Contratantes só podem exigir outros documentos administrativos, se:- forem expressamente exigidos para aplicação da legislação em vigor de uma Parte Contratante e segundo a qual a utilização de um documento único não seja suficiente,- forem exigidos por força de acordos que se refere à importação de mercadorias no território de uma das Partes Contratantes, serão exigidos os exemplares 6, 7 e 8 conformes com o modelo constante do Apêndice 1 do Anexo I, ou os exemplares 1/6, 2/7 e 3/8 conformes com o modelo constante do Apêndice 2 do Anexo I.Entrega da declaraçãoArtigo 7g.1. As declarações devem ser acompanhadas, dentro dos limites fixados no artigo 3g. da Convenção, dos documentos necessários à sujeição das mercadorias em causa ao regime solicitado.2. A entrega na estância aduaneira de uma declaração assinada pelo declarante ou pelo seu representante exprime a vontade do interessado em declarar as mercadorias em questão para o regime solicitado e, sem prejuízo da eventual aplicação de disposiçõesrepressivas, tem valor vinculativo, em conformidade com as disposições em vigor no território das Partes Contratantes, no que se refere:- à exactidão das indicações que figuram na declaração,- à autenticidade dos documentos anexos, e- à observância de todas as obrigações inerentes à sujeição das mercadorias ao regime em causa.Artigo 8g.Nos casos em que a regulamentação exige cópias suplementares do documento único ou da declaração, os interessados podem utilizar, para esse efeito e quando necessário, exemplares suplementares e fotocópias do referido documento ou da referida declaração. Esses documentos são aceites pelas autoridades competentes ao mesmo título que os documentos originais, desde que as suas qualidade e legibilidade sejam julgadas satisfatórias pelas referidas autoridades.Apêndice 1 Indicação dos exemplares dos formulários constantes dos Apêndices 1 e 3 do Anexo I em que devem surgir, por processo autocopiante, os dados neles inscritos(A partir do exemplar n° 1)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice 2 Indicação dos exemplares dos formulários constantes dos Apêndices 2 e 4 do Anexo I em que devem surgir, por processo autocopiante, os dados neles inscritos(A partir do exemplar n° 1)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice 3 INSTRUÇÕES DE UTILIZAÇÃO DOS FORMULÁRIOS DO DOCUMENTO ÚNICOTÍTULO IA. Apresentação geralExistem várias possibilidades de utilização dos formulários, que podem ser agrupadas em duas categorias:- uma utilização completa do sistema,- uma utilização fraccionada.1. Utilização completaTrata-se de casos em que, aquando do cumprimento das formalidades de exportação, o interessado utiliza um formulário que contém os exemplares necessários para as formalidades de exportação e de trânsito e para as que devem ser cumpridas no país de destino.O formulário utilizado para esse efeito contém oito exemplares:- o exemplar n° 1, que será conservado pelas autoridades do país de exportação (formalidades de exportação e de trânsito),- o exemplar n° 2, que será utilizado para as estatísticas do país de exportação,- o exemplar n° 3, que é 16, 17, 17a, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34a, 34b, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 44, 46, 47, 48, 49, 54,- formalidades de trânsito: casas no.s 1 (à excepção da 2a. subcasa), 2, 3, 4, 5, 6, 8, 15, 17, 18, 19, 21, 25, 27, 31, 32, 33(1a. subcasa), 35, 38, 40, 44, 50, 51, 52, 53, 55, 56 (casas com fundo verde),- formalidades de importação: casas no.s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 15a, 16, 17, 17a, 17b, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34a, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 54,- prova do carácter comunitário das mercadorias (T 2 L): casasno.s 1 (à excepção da 2a. subcasa), 2, 3, 4, 5, 14, 31, 32, 33, 35, 38, 40, 44, 54.C. Modo de utilização do formulárioEm qualquer dos casos em que o tipo de maço utilizado comporte, pelo menos, um exemplar utilizável num país diferente daquele onde foi inicialmente preenchido, os formulários devem ser preenchidos à máquina ou por um processo mecanográfico ou similar. A fim de facilitar o preenchimento à máquina, deve-se introduzir o formulário nesta de tal modo que a primeira letra do dado a inscrever na casa no. 2 seja aposta na pequena casa de posicionamento que figura no canto superior esquerdo.N° caso de todos os exemplares do maço utilizado se destinarem a ser utilizados no mesmo país, podem igualmente ser preenchidos à mão de modo legível, a tinta e com caracteres maiúsculos de imprensa, desde que tal possibilidade esteja prevista nesse país. Aplicam-se as mesmas regras para as informações susceptíveis de figurar nos exemplares utilizados para a aplicação do regime de trânsito.Os formulários não devem apresentar rasuras nem emendas. As eventuais modificações devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, se for o caso, as indicações pretendidas. Qualquer modificação assim feita deve ser aprovada pelo seu autor e visada expressamente pelas autoridades competentes. Estas últimas podem, se for caso disso, exigir a entrega de uma nova declaração.Além disso, os formulários podem ser preenchidos por processo técnico de reprodução em vez do preenchimento por um dos processos acima referidos. Podem ser, também, feitos e preenchidos por processo técnico de reprodução desde que se observem, rigorosamente, as disposições relativas aos modelos, ao papel, ao formato dos formulários, à língua a utilizar, à legibilidade, à proibição de rasuras e emendas e às alterações.Apenas devem ser preenchidas, se for caso disso, as casas que contenham um número de ordem. As outras