relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias entre Estados-membros (JO nº 70 de 6.8.1962, p. 2005/62), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO nº L 73 de 27.3.1972, p. 126)- 372 L 0426: Directiva 72/426/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972 (JO nº L 291 de 28.12.1972, p. 155)- 374 L 0149: Directiva 74/149/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974 (JO nº L 84 de 28.3.1974, p. 8)- 377 L 0158: Directiva 77/158/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977 (JO nº L 48 de 19.2.1977, p. 30)- 378 L 0175: Directiva 78/175/CEE do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1978 (JO nº L 54 de 25.2.1978, p. 18)- 380 L 0049: Directiva 80/49/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979 (JO nº L 18 de 24.1.1980, p. 23)- 382 L 0050: Directiva 82/50/CEE do Conselho, de 19 de Janeiro de 1982 (JO nº L 27 de 4.2.1982, p. 22)- 383 L 0572: Directiva 83/572/CEE do Conselho, de 26 de Outubro de 1983 (JO nº L 332 de 28.11.1983, p. 33)- 384 L 0647: Directiva 84/647/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984 (JO nº L 335 de 22.12.1984, p. 72).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) O disposto na directiva apenas é aplicável ao transporte por conta própria.b) Durante a vigência do Acordo entre as Comunidades Europeias e a República da Áustria relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias, a aplicação desta directiva não afecta os direitos recíprocos de acesso ao mercado existentes referidos no artigo 16º do Acordo entre as Comunidades Europeias e a República da Áustria relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias e previstos nos acordos bilaterais entre a Áustria, por um lado, e a Finlândia, a Noruega, a Suécia e a Suíça por outro, salvo acordo em contrário das Partes interessadas.26. 376 R 3164: Regulamento (CEE) nº 3164/76 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários internacionais de mercadorias (JO nº L 357 de 29.12.1976, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 388 R 1841: Regulamento (CEE) nº 1841/88 do Conselho, de 21 de Junho de 1988 (JO nº L 163 de 30.6.1988, p. 1).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) Apenas é aplicável o artigo 4ºA do regulamento, sob reserva das medidas de execução previstas no artigo 4ºB e adoptadas em conformidade com o disposto no
entre Estados-membros (JO nº L 36 de 8.2.1991, p. 1).iii) Tarifas65. 390 R 2342: Regulamento (CEE) nº 2342/90 do Conselho, de 24 de Julho de 1990, relativo às tarifas dos serviços aéreos regulares (JO nº L 217 de 11.8.1990, p. 1).iv) Harmonização técnica e segurança66. 380 L 1266: Directiva 80/1266/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à futura cooperação e assistência mútua dos Estados-membros nos inquéritos sobre acidentes de aeronaves (JO nº L 375 de 31.12.1980, p. 32).v) Processo de consulta67. 380 D 0050: Decisão 80/50/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, que institui um processo de consulta relativo às relações entre os Estados-membros e países terceiros no domínio dos transportes aéreos bem como às acções relativas a este domínio no âmbito das organizações internacionais (JO nº L 18 de 24.1.1980, p. 24).vi) Harmonização social68. 391 R 0295: Regulamento (CEE) nº 295/91 do Conselho, de 4 de Fevereiro 1991, que estabelece regras comuns relativas a um sistema de compensação por recusa de embarque de passageiros nos transportes aéreos regulares (JO nº L 36 de 8.2.1991, p. 5).ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTAAs Partes Contratantes tomam nota do conteúdo dos seguintes actos:69. C/257/88/p. 6: Comunicação da Comissão respeitante aos processos relativos às comunicações à Comissão, segundo os artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 2671/88 da Comissão, de 26 de Julho de 1988, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE a certas categorias de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas que têm por objecto o planeamento e coordenação conjuntos da capacidade, a partilha das receitas, as consultas tarifárias nos serviços aéreos regulares e a atribuição das faixas horárias nos aeroportos (JO nº C 257 de 4.10.1988, p. 6).70. C/119/89/p. 6: Comunicação da Comissão relativa à aplicação da alínea a) do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2671/88 da Comissão, de 26 de Julho de 1988, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE a certas categorias de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas que têm por objecto o planeamento e coordenação conjuntos da capacidade, a partilha das receitas, as consultas tarifárias nos serviços aéreos regulares e a atribuição das faixas horárias nos aeroportos (JO nº C 119 de 13.5.1989, p. 6).71. 361 Y 0722(01): Recomendação da Comissão, de 14 de Junho de 1961, dirigida aos Estados-membros e relativa à aplicação do Regulamento nº 11 relativo à supressão de discriminações em matéria de preços e condições de transporte, de Março de 1991, relativo à transferência de registo de navios no interior da Comunidade (JO nº L 68 de 15.3.1991, p. 1).ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTAAs Partes Contratantes tomam nota do conteúdo dos seguintes actos:57. 386 R 4057: Regulamento (CEE) nº 4057/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo às práticas tarifárias desleais nos transportes marítimos (JO nº L 378 de 31.12.1986, p. 14).58. 386 R 4058: Regulamento (CEE) nº 4058/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo a uma acção coordenada com vista a salvaguardar o livre acesso ao tráfego transoceânico (JO nº L 378 de 31.12.1986, p. 21).59. 383 D 0573: Decisão 83/573/CEE do Conselho, de 26 de Outubro de 1983, relativa a contramedidas no domínio dos transportes marítimos internacionais (JO nº L 332 de 28.11.1983, p. 37).ACTOS REFERIDOSVI. AVIAÇÃO CIVILi) Regras de concorrência60. 387 R 3975: Regulamento (CEE) nº 3975/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos (JO nº L 374 de 31.12.1987, p. 1) (8)61. 388 R 4261: Regulamento (CEE) nº 4261/88 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, relativo às denúncias, aos pedidos e às audições previstos pelo Regulamento (CEE) nº 3975/87 do Conselho (JO nº L 376 de 31.12.1988, p. 10) (9)ii) Acesso ao mercado62. 390 R 2343: Regulamento (CEE) nº 2343/90 do Conselho, de 24 de Julho de 1990, relativo ao acesso das transportadoras aéreas às rotas dos serviços aéreos regulares intracomunitários e à partilha da capacidade de transporte de passageiros entre transportadoras aéreas nos serviços aéreos regulares entre Estados-membros (JO nº L 217 de 11.8.1990, p. 8).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:À lista constante do Anexo II é aditado o seguinte:«>POSIÇÃO NUMA TABELA>»63. 389 R 2299: Regulamento (CEE) nº 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva (JO nº L 220 de 29.7.1989, p. 1).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:Para a aplicação dos artigos 7º e 11º a 20º do regulamento, ver o Protocolo nº 21.64. 391 R 0294: Regulamento (CEE) nº 294/91 do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1991, relativo à exploração de serviços aéreos de carga entre Estados-membros (JO nº L 36 de 8.2.1991, p. 1).iii) Tarifas65. 390 R 2342: Regulamento (CEE) nº 2342/90 do Conselho, de 24 de Julho de 1990, nº L 5 de 9.1.1979, p. 33)- 382 L 0003: Directiva 82/3/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1981 (JO nº L 5 de 9.1.1982, p. 12)- 382 L 0603: Directiva 82/603/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1982 (JO nº L 247 de 23.8.1982, p. 6)- 185 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 163)- 386 L 0544: Directiva 86/544/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1986 (JO nº L 320 de 15.11.1986, p. 33)- 391 L 0224: Directiva 91/224/CEE do Conselho, de 27 de Março de 1991 (JO nº L 103 de 23.4.1991, p. 1)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:Ao nº 3 do artigo 8º é aditado o seguinte texto:«- Áustria:Strassenverkehrsbeitrag- Finlândia:Moottoriajoneuvovero/Motorfordonsskatt- Suécia:Fordonsskatt.»A Suíça manterá um sistema de subvenções ao transporte combinado (à data da assinatura do presente Acordo: Verordnung des Schweizerischen Bundesrates vom 29. Juni 1988 über die Förderung des kombinierten Verkehrs und des Transportes begleiteter Motorfahrzeuge - Ordonnance sur la promotion du traffic combiné et du transport des vehicules à moteur accompagnés, du 29 juin 1988 - Ordinanza sul promovimento del traffico combinato e del trasporto di autoveicoli accompagnati, del 29 giugno 1988) em vez de introduzir um sistema de reembolso dos impostos.II. TRANSPORTES RODOVIÁRIOSi) Harmonização técnica e segurança14. 385 L 0003: Directiva 85/3/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984, relativa aos pesos, às dimensões e a certas outras características técnicas de certos veículos rodoviários (JO nº L 2 de 3.1.1985, p. 14), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 386 L 0360: Directiva 86/360/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986 (JO nº L 217 de 5.8.1986, p. 19)- 388 L 0218: Directiva 88/218/CEE do Conselho, de 11 de Abril de 1988 (JO nº L 98 de 15.4.1988, p. 48)- 389 L 0338: Directiva 89/338/CEE do Conselho, de 27 de Abril de 1989 (JO nº L 142 de 25.5.1989, p. 3)- 389 L 0460: Directiva 89/460/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1989, que altera, a fim de fixar a data do termo das derrogações concedidas à Irlanda e ao Reino Unido, a Directiva 85/3/CEE, relativa aos pesos, às dimensões e a certas outras características técnicas de certos veículos rodoviários (JO nº L 226 de 3.8.1989, p. 5)- 389 L 0461: Directiva 89/461/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1989, que altera, a fim de fixar certas dimensões máximas autorizadas dos veículos articulados, a Directiva 85/3/CEE, relativa aos pesos, às 0449: Directiva 88/449/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1988 (JO nº L 222 de 12.8.1988, p. 10), rectificada no JO nº L 261, de 21.9.1988, p. 28- 391 L 0225: Directiva 91/225/CEE do Conselho, de 27 de Março de 1991 (JO nº L 103 de 23.4.1991, p. 3).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:Até 1 de Janeiro de 1998, a Suíça pode manter um intervalo mais longo entre dois controlos técnicos obrigatórios sucessivos no que respeita a todas as categorias de veículos enumeradas no Anexo I da directiva.17. 389 L 0459: Directiva 89/459/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à altura do relevo dos pneumáticos de certas categorias de veículos a motor e seus reboques (JO nº L 226 de 3.8.1989, p. 4).ii) Tributação18. 368 L 0297: Directiva 68/297/CEE do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativa à uniformização das disposições relativas à admissão com franquia do combustível contido nos reservatórios dos veículos automóveis utilitários (JO nº L 175 de 23.7.1968, p. 15), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO nº L 73 de 27.3.1972, p. 92)- 385 L 0347: Directiva 85/347/CEE do Conselho, de 8 de Julho de 1985 (JO nº L 183 de 16.7.1985, p. 22).iii) Harmonização social19. 377 L 0796: Directiva 77/796/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício da liberdade de estabelecimento desses transportadores (JO nº L 334 de 24.12.1977, p. 37), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 389 L 0438: Directiva 89/438/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1989 (JO nº L 212 de 22.7.1989, p. 101), rectificada no JO nº L 298 de 17.10.1989, p. 8120. 385 R 3820: Regulamento (CEE) nº 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO nº L 370 de 31.12.1985, p. 1).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) O disposto no artigo 3º não é aplicável.b) A Suíça aplicará o disposto no nº 2 do artigo 5º, no nº 1 do artigo 6º, no nºs 1 e 2 do artigo 7º e nos nºs 1 a 3 do artigo 8º do regulamento, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 1995.21. 385 R 3821: Regulamento (CEE) nº