4. O Banco pode garantir empréstimos contraídos por empresas públicas ou privadas ou por coletividades para a realização das operações previstas no artigo 309.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 5. A responsabilidade total decorrente dos empréstimos e das garantias concedidos pelo Banco não deve exceder 250 % do montante do capital subscrito, das reservas, das provisões não afetadas e do excedente da conta de ganhos e perdas. O montante acumulado das rubricas em causa é calculado mediante a dedução de um montante igual ao montante subscrito, realizado ou não, a título de qualquer participação adquirida pelo Banco. O montante pago a título das aquisições de participação do Banco nunca pode ser superior ao total da parte realizada do respetivo capital, das reservas, das provisões não afetadas, bem como do excedente da conta de ganhos e perdas. A título excecional, as atividades especiais do Banco, tal como forem decididas pelo Conselho de Governadores e pelo Conselho de Administração nos termos do n.o 3, serão objeto de uma dotação específica nas reservas. O disposto no presente número é igualmente aplicável às contas consolidadas do Banco. 6. O Banco acautelar-se-á contra os riscos de câmbio, inserindo nos contratos de empréstimo e de garantia as cláusulas que considere adequadas. Artigo 17.o (ex-artigo 19.o) 1. As taxas de juro dos empréstimos a conceder pelo Banco, bem como as comissões e outros encargos, devem ser adaptadas às condições existentes no mercado de capitais e calculadas de modo a que as receitas delas resultantes permitam ao Banco fazer face às suas obrigações, cobrir as suas despesas e riscos e constituir um fundo de reserva nos termos do artigo 22.o. 2. O Banco não concederá reduções das taxas de juro. No caso de se revelar oportuna uma redução da taxa de juro, tendo em conta a natureza específica do investimento a financiar, o Estado-Membro interessado ou qualquer outra entidade podem conceder bonificações de juro, desde que essa concessão seja compatível com o disposto no artigo 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Artigo 18.o (ex-artigo 20.o) Nas suas operações de concessão de financiamento o Banco deve observar os seguintes princípios: 1. Velará por que os seus fundos sejam utilizados do modo mais racional, no interesse da União. Só pode conceder ou garantir empréstimos:
2. Os bens do Banco não podem ser objeto de qualquer requisição ou expropriação, independentemente da forma que assumam. Artigo 27.o (ex-artigo 29.o) Os litígios entre o Banco, por um lado, e os seus credores, devedores ou quaisquer terceiros, por outro, serão resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes, sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça da União Europeia. O Banco pode, em qualquer contrato, prever um processo de arbitragem. O Banco deve escolher domicílio em cada um dos Estados-Membros. Todavia, pode, em qualquer contrato, estipular um domicílio especial. Os bens e haveres do Banco só podem ser penhorados ou sujeitos a execução por decisão judicial. Artigo 28.o (ex-artigo 30.o) 1. O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, pode decidir instituir filiais ou outras entidades, que serão dotadas de personalidade jurídica e de autonomia financeira. 2. O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, estabelece os estatutos dos organismos referidos no n.o 1, que definirão, em especial, os objetivos, a estrutura, o capital, a qualidade de membro, a localização da sede, os recursos financeiros, os meios de intervenção, as regras de auditoria e as respetivas relações com os órgãos do Banco. 3. O Banco pode participar na gestão desses organismos e contribuir para o respetivo capital subscrito até ao montante a determinar pelo Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade. 4. O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia é aplicável aos organismos referidos no n.o 1, na medida em que estejam submetidos ao direito da União, bem como aos membros dos respetivos órgãos no desempenho das suas funções e ao respetivo pessoal, nos mesmos termos e condições aplicáveis ao Banco. Os dividendos, mais-valias ou outras formas de rendimento provenientes dos organismos em causa a que os seus membros, com exceção da União Europeia e do Banco, tenham direito, estão todavia sujeitos às disposições de natureza fiscal da legislação que lhes seja aplicável. 5. Nos limites adiante estabelecidos, o Tribunal de Justiça da União Europeia conhecerá dos litígios decorrentes de medidas adotadas pelos órgãos de qualquer organismo submetido ao direito da União. Pode ser interposto recurso de tais medidas por qualquer membro de um desses organismos, agindo nessa qualidade, ou pelos Estados-Membros, nas condições previstas no artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 6. O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, pode determinar a integração do pessoal dos organismos submetidos ao direito da União em regimes comuns com o Banco, na observância dos respetivos procedimentos internos. Espanha 22 546 811 500 Bélgica 10 416 365 500 Países Baixos 10 416 365 500 Suécia 6 910 226 000 Dinamarca 5 274 105 000 Áustria 5 170 732 500 Polónia 4 810 160 500 Finlândia 2 970 783 000 Grécia 2 825 416 500 Portugal 1 820 820 000 República Checa 1 774 990 500 b) Pode, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 18.o, comprar ou vender títulos. c) Pode efetuar qualquer outra operação financeira que se relacione com as suas atribuições. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 23.o, o Banco não efetuará, na gestão das suas colocações, qualquer arbitragem de divisas que não seja diretamente necessária à realização dos empréstimos concedidos ou à satisfação dos compromissos que tenha assumido em consequência dos empréstimos por ele emitidos ou das garantias por ele concedidas. 3. Nos domínios abrangidos pelo presente artigo, o Banco atuará de acordo com as autoridades competentes dos Estados-Membros ou com os respetivos bancos centrais nacionais. Artigo 22.o (ex-artigo 24.o) 1. Será constituído progressivamente um fundo de reserva até ao limite de 10 % do capital subscrito. Se a situação dos compromissos assumidos pelo Banco o justificar, o Conselho de Administração pode decidir da constituição de reservas suplementares. Enquanto este fundo de reserva não tiver sido integralmente constituído, será alimentado pelas: a) Receitas de juros provenientes dos empréstimos concedidos pelo Banco a partir das importâncias a pagar pelos Estados-Membros por força do artigo 5.o; b) Receitas de juros provenientes dos empréstimos concedidos pelo Banco a partir das importâncias resultantes do reembolso dos empréstimos mencionados na alínea a), desde que tais receitas de juros não sejam necessárias para cumprir as obrigações do Banco e fazer face às suas despesas. 2. Os recursos do fundo de reserva devem ser colocados de modo a estarem a todo o momento em condições de corresponder aos objetivos desse fundo. Artigo 23.o (ex-artigo 25.o) Artigo 8.o (ex-artigo 10.o) Salvo disposição em contrário destes Estatutos, as decisões do Conselho de Governadores são tomadas por maioria dos seus membros. Esta maioria deve representar, pelo menos, 50% do capital subscrito. Para a maioria qualificada são necessários 18 votos e 68 % do capital subscrito. A abstenção de membros presentes ou representados não impede a adoção das deliberações que requeiram a unanimidade. Artigo 9.o (ex-artigo 11.o) 1. O Conselho de Administração decide da concessão de financiamentos, designadamente sob a forma de créditos e garantias e da contração de empréstimos, fixa as taxas de juro dos empréstimos concedidos, bem como as comissões e outros encargos. Com base numa decisão tomada por maioria qualificada, pode delegar determinadas funções no Comité Executivo, determinando as condições e regras a que obedecerá a delegação e supervisionando a sua execução. O Conselho de Administração fiscaliza a boa administração do Banco e assegura a conformidade da gestão do Banco com as disposições dos Tratados e dos Estatutos e com as diretivas gerais estabelecidas pelo Conselho de Governadores. No termo de cada exercício, o Conselho de Administração deve apresentar um relatório ao Conselho de Governadores e publicá-lo depois de aprovado. 2. O Conselho de Administração é composto por 28 administradores e 18 administradores suplentes. Os administradores são nomeados por um período de cinco anos pelo Conselho de Governadores, designando cada Estado-Membro um administrador. A Comissão designa igualmente um administrador. Os administradores suplentes são nomeados por um período de cinco anos pelo Conselho de Governadores, nos seguintes termos: — dois suplentes designados pela República Federal da Alemanha, — dois suplentes designados pela República Francesa, — dois suplentes designados pela República Italiana, — dois suplentes designados pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,