de que não procederá à conclusão do presente Acordo, fica mutuamente acordado que:- a União reembolsará as Ilhas Faroé da sua contribuição para o orçamento anual da União Europeia referida no n.o 2 do artigo 2.o,- todavia, os fundos que a União tenha afectado à participação de entidades jurídicas das Ilhas Faroé em acções indirectas, incluindo os reembolsos referidos no n.o 5 do artigo 2.o serão deduzidos pela União do reembolso supramencionado,- os projectos e as actividades realizadas ao abrigo da aplicação a título provisório e que ainda estejam em curso no momento da notificação a que se refere o n.o 2 prosseguirão até à sua conclusão nas condições estabelecidas no presente Acordo.4. Caso a União decida proceder à revisão do Programa-Quadro, deve notificar as Ilhas Faroé do teor exacto dessa revisão no prazo de uma semana a contar da respectiva adopção pela União. Se os programas de investigação forem revistos ou prorrogados, as Ilhas Faroé podem denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia de seis meses. A notificação da intenção de denunciar ou prorrogar o presente Acordo deve ser comunicada no prazo de três meses após a adopção da decisão da União.5. Caso a União adopte um novo programa-quadro plurianual de actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, pode ser renegociado ou renovado um novo acordo em condições acordadas mutuamente, mediante pedido de qualquer das Partes.6. O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o TFUE, nos seus próprios termos e, por outro, ao território das Ilhas Faroé.7. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e faroense, fazendo igualmente fé todos os textos.Съставено в Брюксел на трети юни две хиляди и десета година.Hecho en Bruselas, el tres de junio de dos mil diez.V Bruselu dne třetího června dva tisíce deset.Udfærdiget i Bruxelles den tredje juni to tusind og ti.Geschehen zu Brüssel am dritten Juni zweitausendzehn.Kahe tuhande kümnenda aasta juunikuu kolmandal päeval Brüsselis.'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις τρεις Ιουνίου δύο χιλιάδες δέκα.Done at Brussels on the third day of June in the year two thousand and ten.Fait à Bruxelles, le trois juin deux mille dix.Fatto a Bruxelles,
manter reservadas;b) A Parte receptora das informações pode, sob a sua responsabilidade, comunicar informações reservadas a organismos ou pessoas sob a sua autoridade para os fins específicos de aplicação do presente Acordo;c) Com o consentimento prévio escrito da Parte que presta as informações reservadas, a Parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto na alínea b). As Partes cooperarão no desenvolvimento de procedimentos de pedido e obtenção de consentimento escrito prévio para essa divulgação mais ampla e cada Parte concederá essa autorização na medida em que a sua política, regulamentação e legislação internas o permitam;d) As informações não documentais reservadas ou outras informações confidenciais prestadas em seminários e outras reuniões organizadas entre representantes das Partes no âmbito do presente Acordo, bem como as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de acções indirectas, serão mantidas confidenciais quando o receptor de tais informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tiver sido informado do carácter confidencial das informações comunicadas no momento da sua comunicação, em conformidade com o disposto na alínea a);e) Cada Parte envidará esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas nos termos do disposto nas alíneas a) e c) sejam controladas conforme previsto. Se uma das Partes considerar que não poderá ou que talvez não possa cumprir as disposições de não-divulgação estabelecidas nas alíneas a) e c), deve informar imediatamente a outra Parte do facto. As Partes devem posteriormente consultar-se, por forma a definirem uma conduta adequada.--------------------------------------------------ANEXO IIIREGRAS QUE REGULAM A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DAS ILHAS FAROÉ PARA O SÉTIMO PROGRAMA-QUADRO CEI. Cálculo da contribuição financeira das Ilhas Faroé1. A contribuição das Ilhas Faroé para o Programa-Quadro será estabelecida anualmente, proporcionalmente e em complemento ao montante anual disponível no orçamento anual da União para as dotações de autorização necessárias à execução, gestão e funcionamento do Programa-Quadro, de acordo com o estabelecido no Regulamento Financeiro e no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [1].2. O factor de proporcionalidade aplicável à contribuição das Ilhas Faroé será obtido calculando o rácio entre o produto interno bruto das Ilhas Faroé, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-Membros da União. Estes rácios serão calculados, relativamente aos Estados-Membros, com por sua vez, apresentar directamente à Comissão toda a informação e documentação que lhes é exigida nos termos dos instrumentos referidos no presente Acordo e das convenções de subvenção e/ou contratos celebrados com vista à sua execução.II. Auditorias1. Em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 e com outra regulamentação referida no presente Acordo, as convenções de subvenção e/ou os contratos celebrados com os participantes no programa estabelecidos nas Ilhas Faroé podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou outras junto dos próprios e seus subcontratantes por agentes da Comissão ou outras pessoas por esta mandatadas, incluindo o OLAF.2. Os agentes da Comissão, o Tribunal de Contas da União Europeia e as restantes pessoas mandatadas pela Comissão, incluindo o OLAF, terão um acesso adequado às instalações, trabalhos e documentos, bem como a todas as informações necessárias para a execução cabal dessas auditorias, incluindo a documentação em formato electrónico, sob reserva da inclusão desse direito de acesso, que será explicitamente referido nas convenções de subvenção e/ou nos contratos celebrados, em aplicação dos instrumentos a que se refere o presente Acordo, com participantes das Ilhas Faroé.3. As auditorias podem ser realizadas após o termo do Programa-Quadro ou do presente Acordo, nas condições estabelecidas nas convenções de subvenção e/ou nos contratos em causa.4. A autoridade competente faroense designada pelo Governo das Ilhas Faroé será previamente notificada das auditorias efectuadas no território das Ilhas Faroé. Essa notificação não constitui uma condição jurídica para a execução das referidas auditorias.III. Verificações no local1. No âmbito do presente Acordo, a Comissão, incluindo o OLAF, está autorizada a efectuar verificações e inspecções nas instalações dos participantes e subcontratantes das Ilhas Faroé, em conformidade com as condições e modalidades estabelecidas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades [1].2. As verificações e inspecções no local serão preparadas e realizadas pela Comissão em estreita colaboração com o Serviço Nacional de Auditoria (Landsgrannskoðanin). Este será informado com uma antecedência razoável do objecto, finalidade e base jurídica das verificações e inspecções, de forma a poder prestar a assistência necessária. Para tal, os agentes das autoridades competentes das Ilhas Faroé podem participar nas verificações e inspecções no local.3. Se as autoridades das Ilhas Faroé em causa o desejarem, as verificações e χιλιάδες δέκα.Done at Brussels on the third day of June in the year two thousand and ten.Fait à Bruxelles, le trois juin deux mille dix.Fatto a Bruxelles, addì tre giugno duemiladieci.Briselē, divi tūkstoši desmitā gada trešajā jūnijāPriimta du tūkstančiai dešimtų metų birželio trečią dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év június harmadik napján.Magħmul fi Brussell, it- tielet jum ta' Ġunju tas-sena elfejn u għaxra.Gedaan te Brussel, de derde juni tweeduizend tien.Sporządzono w Brukseli dnia trzeciego czerwca dwa tysiące dziesiątego roku.Feito em Bruxelas, em três de Junho de dois mil e dez.Întocmit la Bruxelles, la trei iunie două mii zece.V Bruseli tretieho júna dvetisícdesať.V Bruslju, dne tretjega junija leta dva tisoč deset.Tehty Brysselissä kolmantena päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattakymmenen.Som skedde i Bryssel den tredje juni tjugohundratio.Gjørdur í Brússel triðja juni tvey túsund og tíggju.За Европейския съюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European UnionPour l'Union européennePer l'Unione europeaEiropas Savieníbas vārdāEuropos Sajungos varduAz Európai Unió részérőlGhall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaPentru Uniunea EuropeanăZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionenFyri Evropeiska Somveldið+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За правителството на Фарьорските островиPor el Gobierno de las Islas FeroeZa vládu Faerských ostrovůFor Færøernes landsstyreFür die Regierung der FäröerFääri saarte valitsuse nimelΓια την Κυβέρνηση των Νήσων ΦερόεςFor the Government of the FaroesPour le gouvernement des îles FéroéPer il governo delle isole FærøerFēru salu valdības vārdāFarerų Vyriausybės varduA Feröer szigetek kormánya részérőlGħall-Gvern tal-Gżejjer Faeroe.Voor de regering van de FaeröerW imieniu rządu Wysp OwczychPelo Governo das IIhas FaroéPentru Guvernul Insulelor FeroeZa vládu Faerských ostrovovZa Vlado executada ao abrigo do artigo 185.o do TFUE, essas entidades terão os mesmos direitos e estarão sujeitas às mesmas obrigações em matéria de propriedade intelectual que os Estados-Membros participantes, enunciadas no regulamento relevante do Parlamento Europeu e do Conselho e na convenção de subvenção e/ou no contrato celebrado com a União, em conformidade com o disposto no n.o 1.3. As entidades jurídicas da União que participam em programas ou projectos de investigação das Ilhas Faroé terão os mesmos direitos e estarão sujeitas às mesmas obrigações em matéria de propriedade intelectual que as entidades jurídicas estabelecidas nas Ilhas Faroé que participam em tais programas ou projectos de investigação, em conformidade com o disposto no n.o 1.III. Direitos de propriedade intelectual das Partes1. Salvo especificação em contrário acordada pelas Partes, aplicar-se-ão as seguintes regras aos conhecimentos gerados pelas Partes no decurso das actividades realizadas no âmbito do n.o 3 do artigo 1.o do presente Acordo:a) A Parte que gera os conhecimentos será proprietária dos mesmos. Quando não puder ser determinada a com participação de cada Parte nas actividades, esses conhecimentos serão propriedade conjunta das Partes;b) A Parte proprietária desses conhecimentos concederá direitos de acesso aos mesmos à outra Parte para o exercício das actividades referidas no n.o 3 do artigo 1.o do presente Acordo. Esses direitos de acesso serão concedidos a título gratuito.2. Salvo indicação em contrário acordada pelas Partes, aplicar-se-ão as seguintes regras às suas publicações científicas:a) Se uma Parte publicar dados, informações e resultados através de revistas, artigos, relatórios, livros, incluindo vídeo e software, de carácter científico e técnico decorrentes e relativos a actividades realizadas ao abrigo do presente Acordo, a outra Parte terá direito a uma licença mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, para a tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras;b) Todas as cópias de dados e informações protegidos por direitos de autor destinadas a distribuição pública e elaboradas nos termos da presente secção indicarão o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. As cópias incluirão igualmente um reconhecimento claro e visível do apoio em cooperação das Partes.3. Salvo indicação em contrário acordada pelas Partes, são aplicáveis as seguintes regras às suas informações reservadas:a) Ao comunicar à outra Parte informações relativas às actividades realizadas em aplicação do presente Acordo, cada Parte deve identificar as informações que pretenda manter reservadas;b) A Parte receptora das informações pode, sob a sua responsabilidade, comunicar informações reservadas a organismos ou pessoas sob a sua autoridade para os fins