6 Coordenadas Lat. 20° 45,3’ N Long. 17° 01,5’ W Coordenadas da zona autorizada para o transbordo nas águas do porto de Nouakchott 1 Coordenadas Lat. 18° 01,5’ N Long. 16° 07’ W 2 Coordenadas Lat. 18° 01,5’ N Long. 16° 03,8’ W 3 Coordenadas Lat. 17° 59’ N Long. 16° 07’ W 4 Coordenadas Lat. 17° 59’ N Long. 16° 03,8’ W ---pagebreak--- L 203/54 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 Apêndice 6 ---pagebreak--- 31.7.2008 ANEXO IIIMINISTÉRIO DAS PESCAS DIRECÇÃO DA PESCA INDUSTRIALDADOS SOBRE A ACTIVIDADE DOS NAVIOS DE PESCA EM 2005
10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4 1 236 839 44 80 4 1 236 839 44 80 TOTAL 227 119 940 76 717 35 796 64 275 183 196 611 132 433 19 691 158 288 73 157 533 321 001 9 025 417 269 483 474 084 530 151 64 512 639 833 CATEGORIA:NN: Número de navios 1 — CRUSTÁCEOS, EXCEPTO LAGOSTA 7 — ATUM COM REDES ENVOLVENTE-SARRASTANTESKW: Potência em unidades 2 — PESCADA NEGRA 8 — ATUM COM CANAS + PALANGREGT: Arqueação bruta 3 — ARTES DEMERSAIS EXCEPTO ARRASTO 9 — PELÁGICOSNDP: Número de dias de pesca 4 — ARRASTÕES DEMERSAIS, EXCEPTO PESCADA 10 — CARANGUEJOCAPTURAS: Capturas totais dos navios, 5 — CEFALÓPODES 11 — PESCA PELÁGICA FRESCA navio estarão em conformidade com as constantes do ficheiro dos navios de pesca da Comunidade. 2. Aquando do primeiro pedido, o armador deve anexar ao seu pedido de licença: — Uma cópia, autenticada pelo Estado-Membro, do certificado internacional de arqueação que estabelece a arqueação do navio, expressa em GT; — Uma fotografia recente a cores, que represente o navio em vista lateral no seu estado actual, certificada pelas auto- ridades competentes do Estado-Membro. As dimensões mínimas da fotografia são de 15 cm × 10 cm; — Os documentos necessários para a inscrição no registo nacional mauritano dos navios. Essa inscrição não dá lugar a quaisquer despesas de registo. A inspecção prevista no âmbito da inscrição no Registo nacional dos navios é pura- mente administrativa. 3. Qualquer alteração da arqueação de um navio obriga o armador do navio em causa a transmitir uma cópia, autenticada pelo Estado-Membro, do novo certificado de arqueação, bem como os documentos que tenham justificado essa altera- ção, nomeadamente a cópia do pedido apresentado pelo armador às suas autoridades competentes, o acordo destas últi- mas e a descrição pormenorizada das transformações realizadas. De mesmo modo, em caso de alteração da estrutura ou do aspecto exterior do navio, deve ser entregue uma nova foto- grafia certificada pelas autoridades competentes do Estado-Membro. 4. Só são apresentados pedidos de licença de pesca para os navios em relação aos quais tenham sido transmitidos os docu- mentos requeridos nos termos dos pontos 1, 2 e 3. CAPÍTULO II Disposições aplicáveis ao pedido, à emissão e à validade das licenças 1. Elegibilidade para a pesca 1.1. Todos os navios que pretendam exercer uma actividade de pesca no âmbito do Acordo devem ser elegíveis para o exer- Descabeçada, eviscerada Corte mecânico 1,795 Sarda Descabeçada Corte manual 1,406 Descabeçada, eviscerada Corte manual 1,582 Descabeçada Corte mecânico 1,445 Descabeçada, eviscerada Corte mecânico 1,661 Peixe-espada Descabeçado, eviscerado Corte manual 1,323 Postas Corte manual 1,340 Descabeçado, eviscerado (corte especial) Corte manual 1,473 Sardinha Descabeçada Corte manual 1,416 Descabeçada, eviscerada Corte manual 1,704 Descabeçada, eviscerada Corte mecânico 1,828 Carapau necessárias para a sua emissão. Os navios que obtenham uma licença são inscritos na lista dos navios autorizados a pescar, que deve ser transmitida simultaneamente à Vigilância e à Comissão, por intermédio da Delegação. 3.4. Os pedidos de licenças que não forem emitidos pelo Ministério são objecto de uma notificação à Comissão, por inter- médio da Delegação. Se for caso disso, é fornecido pelo Ministério um título de crédito sobre os eventuais pagamentos a eles respeitantes, após dedução do eventual saldo das coimas em débito. 3.5. As Partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de licença electrónica. 4. Validade e utilização das licenças 4.1. A licença só é válida relativamente ao período coberto pelo pagamento da taxa nas condições definidas na ficha téc- nica e especificadas na referida licença. As licenças são emitidas por períodos de três, seis ou doze meses, podendo ser renovadas. Para os navios de pesca pelágica (categorias 9 e 11), as licenças podem ser mensais. Em relação aos arrastões pelágicos (da categoria 9 exclusivamente), as licenças indicam a quota prevista, a título indicativo, para o período da licença. A quota não atingida no período previsto pela licença pode ser transferida para uma nova licença para o mesmo navio ou transferida para outro navio da mesma categoria. Para determinar a validade das licenças, é feita referência aos períodos anuais abaixo definidos: primeiro período: de 1 de Agosto de 2008 a 31 de Dezembro de 2008 segundo período: de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009 terceiro período: de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2010 quarto período: de 1 de Janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de 2011 quinto período: de 1 de Janeiro de 2012 a 31 de Julho de 2012 Nenhuma licença pode ter início num período anual e acabar no período anual seguinte.