Artigo 5.o Privilégios e imunidades da EUNAVFOR concedidos pelo Estado anfitrião 1. Os navios e aeronaves da EUNAVFOR são invioláveis. Os agentes do Estado anfitrião apenas poderão aí penetrar com o consentimento do comandante da força da UE. 2. Os navios e aeronaves da EUNAVFOR, bem como os seus meios de transporte, não poderão ser objecto de busca, requisição, embargo ou medida de execução. 3. A EUNAVFOR, os seus navios, aeronaves, bens móveis e imóveis, independentemente do local onde se encontrem e de quem os detenha, gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial. 4. Os arquivos e documentos da EUNAVFOR são invioláveis, em qualquer momento e onde quer que se encontrem. 5. A correspondência oficial da EUNAVFOR é inviolável. Por correspondência oficial entende-se toda a correspondência relativa à operação e suas funções. 6. Relativamente aos bens adquiridos ou importados, bem como aos serviços prestados e às instalações utilizadas pela EUNAVFOR para a operação, a EUNAVFOR e os seus fornecedores ou contratantes ficarão isentos de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais e de outros encargos de natureza semelhante. A EUNAVFOR não ficará isenta de impostos e taxas que representem o pagamento por serviços prestados. 7. O Estado anfitrião permitirá a entrada dos artigos destinados à operação e isentá-los-á do pagamento de todos os direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros encargos semelhantes, com excepção das despesas de armazenagem, transporte e outros serviços prestados. Artigo 6.o Privilégios e imunidades do pessoal da EUNAVFOR concedidos pelo Estado anfitrião 1. O pessoal da EUNAVFOR não poderá ser objecto de qualquer forma de prisão ou detenção. 2. Os documentos, correspondência e bens do pessoal da EUNAVFOR gozarão de inviolabilidade. 3. O pessoal da EUNAVFOR goza de imunidade de jurisdição penal, civil e administrativa do Estado anfitrião em todas as circunstâncias. O Estado de origem ou a instituição da UE em questão, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição de que goza o pessoal da EUNAVFOR. Tal renúncia será sempre efectuada por escrito. 4. O início de uma acção judicial por parte de membros do pessoal da EUNAVFOR não lhes permite invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção directamente ligada à acção principal. 5. O pessoal da EUNAVFOR não é obrigado a prestar depoimento como testemunha. 6. Não podem ser tomadas quaisquer medidas de execução em relação a membros do pessoal da EUNAVFOR.
Artigo 10.o Morte de membros do pessoal da EUNAVFOR O comandante da força da UE fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da EUNAVFOR, bem como dos seus haveres pessoais, e a efectuar as diligências necessárias para o efeito. Artigo 11.o Segurança da EUNAVFOR A EUNAVFOR fica autorizada a tomar, no território terrestre do Estado anfitrião e nas suas águas interiores, as medidas necessárias para proteger os seus navios, aeronaves e bens, bem como os navios cuja protecção assegura, contra todo e qualquer ataque ou intrusão externos. Artigo 12.o Comunicações A EUNAVFOR tem o direito de efectuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, fax e outros meios. O acesso ao espectro de frequências será concedido gratuitamente pelo Estado anfitrião. Artigo 13.o Pedidos de indemnização por morte, ferimento, danos ou perdas 1. A EUNAVFOR e o seu pessoal não são responsáveis por quaisquer danos ou perdas de bens públicos ou privados que decorram de necessidades operacionais ou que sejam causados por actividades relacionadas com distúrbios civis ou com a protecção da EUNAVFOR. 2. Os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens públicos ou privados não abrangidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de indemnização por morte ou ferimentos pessoais e por danos ou perdas de bens da EUFOR, serão tratados por via diplomática. 3. Em caso de acção judicial interposta por danos causados a terceiros, a República da Somália responderá em nome da EUNAVFOR. Em todos os casos, a República da Somália pagará qualquer indemnização devida a título de danos causados a terceiros que não estejam referidos no n.o 1. Se essa indemnização for imputável à EUNAVFOR, esta reembolsará integral ou parcialmente o respectivo montante. Artigo 14.o Ligação e litígios 1. Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente acordo serão examinadas conjuntamente por representantes da EUNAVFOR e das autoridades competentes do Estado anfitrião. 2. Na ausência de resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente acordo serão resolvidos exclusivamente por via diplomática entre o Estado anfitrião e os representantes da UE. Artigo 15.o Outras disposições a) «Força naval liderada pela União Europeia (EUNAVFOR)», o quartel-general militar da UE e os contingentes nacionais que contribuem para a operação e os respectivos navios, aeronaves, equipamentos, bens e meios de transporte; b) «Operação», a preparação, estabelecimento, execução e apoio da missão militar na sequência do mandato resultante das Resoluções 1814 (2008) e 1816 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e de qualquer resolução aplicável posterior do CSNU, assim como da Convenção das Nações Unidas de 1982 sobre o Direito do Mar; c) «Comandante da operação da UE», o comandante da operação; d) «Comandante da força da UE», o comandante no teatro de operações; e) «Quartel-general militar da UE», o quartel-general militar e respectivos elementos, seja qual for a sua localização, sob a autoridade dos comandantes militares da UE que exercem o comando ou o controlo militar da operação; f) «Contingentes nacionais», as unidades, navios, aeronaves e elementos pertencentes aos Estados-Membros da União Europeia e aos outros Estados que participem na operação, incluindo os destacamentos de protecção dos navios e as forças militares a bordo de navios mercantes; g) g) «Pessoal da EUNAVFOR», o pessoal civil e militar destacado para a EUNAVFOR, bem como o pessoal destacado para efeitos de preparação da operação e o pessoal enviado em missão por um Estado de origem ou uma instituição da UE no âmbito da operação, que, salvo disposição em contrário prevista no presente acordo, se encontre no território do Estado anfitrião, com excepção do pessoal local e do pessoal recrutado por empresas internacionais contratadas; h) «Estado de origem», Estado que fornece um contingente nacional à EUNAVFOR; i) «Águas», as águas interiores e o mar territorial do Estado anfitrião e o espaço aéreo situado acima dessas águas. Artigo 2.o Disposições gerais 1. A EUNAVFOR e o seu pessoal respeitarão as leis e regulamentações do Estado anfitrião e abster-se-ão de empreender qualquer acção ou actividade que seja incompatível com os objectivos da operação. 2. A EUNAVFOR informará o Governo do Estado anfitrião sobre os navios e aeronaves que operam nas águas do Estado anfitrião e sobre os navios que fazem escala nos portos do Estado anfitrião. Artigo 3.o Identificação 1. Os membros do pessoal da EUNAVFOR que se encontram no território terrestre do Estado anfitrião devem trazer sempre consigo o passaporte ou cartão de identificação militar. 2. As aeronaves e navios da EUNAVFOR ostentarão um distintivo de identificação da EUNAVFOR, que será comunicado às autoridades competentes do Estado anfitrião. 3. A EUNAVFOR terá o direito de hastear a bandeira da União Europeia, bem como os seus distintivos, tais como insígnias militares, títulos e símbolos oficiais, nas suas aeronaves e navios. No território terrestre do Estado anfitrião, os uniformes do pessoal da EUNAVFOR ostentarão o emblema distintivo da EUNAVFOR. As bandeiras ou insígnias nacionais dos contingentes nacionais da operação podem ser ostentados nos uniformes da EUNAVFOR, por decisão do comandante da força da UE. Artigo 4.o 15.1.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 10/29 TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e a República da Somália sobre o estatuto da força naval liderada pela União Europeia na República da Somália no quadro da operação militar da UE-Atalanta A UNIÃO EUROPEIA (UE), por um lado, e A REPÚBLICA DA SOMÁLIA, adiante designada por «Estado anfitrião», por outro, Adiante conjuntamente designadas por «partes», TENDO EM CONTA: as Resoluções 1814 (2008), 1816 (2008) e 1838 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e as resoluções posteriores, A carta datada de 1 de Novembro de 2008 remetida pelo primeiro-ministro do Governo Federal de Transição da República da Somália ao Secretário-Geral do Conselho da UE/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum da UE, em resposta à oferta de cooperação da UE e a notificação desta oferta por parte do Governo Federal de Transição da República da Somália ao Secretário-Geral da ONU, datada de 14 de Novembro de 2008, A Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho da UE, de 10 de Novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (operação «Atalanta»), que o presente acordo não afecta os direitos e obrigações das partes em virtude de acordos internacionais e de outros instrumentos que instituem tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Âmbito de aplicação e definições 1. O presente acordo aplica-se às forças lideradas pela União Europeia e respectivo pessoal. 2. O presente acordo aplica-se apenas no território do Estado anfitrião, incluindo as águas interiores, o mar territorial e o espaço aéreo. 3. Para efeitos do presente acordo, entende-se por: a)