4. O presente Acordo é aplicável no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e na Irlanda no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação referida no artigo 22.o, n.o 2. 5. O presente Acordo é celebrado por um período indeterminado. 6. Qualquer Parte pode, mediante notificação oficial à outra Parte e após consulta prévia do Comité, suspender temporariamente, no todo ou em parte, a execução do presente Acordo. A suspensão entra em vigor no segundo dia subsequente à data dessa notificação. 7. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação oficial à outra Parte. A vigência do presente Acordo cessa seis meses após a data dessa notificação. Artigo 24.o Anexos Os anexos 1 a 7 fazem parte integrante do presente Acordo. Feito em duplo exemplar, em língua alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e russa, fazendo igualmente fé todos os textos. Съставено в Брюксел на осми януари две хиляди и двадесета година. Hecho en Bruselas, el ocho de enero de dos mil veinte. V Bruselu dne osmého ledna dva tisíce dvacet. Udfærdiget i Bruxelles den ottende januar to tusind og tyve. Geschehen zu Brüssel am achten Januar zweitausendzwanzig. Kahe tuhande kahekümnenda aasta jaanuarikuu kaheksandal päeval Brüsselis.
☐ Não C. Observações … … … … … (Assinatura) (Selo/carimbo) ANEXO 7 DOCUMENTO DE VIAGEM NORMALIZADO UTILIZADO PARA EFEITOS DE EXPULSÃO PELA REPÚBLICA DA BIELORRÚSSIA Brasão de armas do Estado requerente DOCUMENTO DE VIAGEM para efeitos de readmissão Válido para uma saída/entrada (riscar o que não interessa) De __________________________________________________________ (nome do Estado) Para _________________________________________________________ (nome do Estado) Artigo 15.o Procedimento de trânsito 1. O pedido de trânsito deve ser apresentado por escrito à autoridade competente do Estado requerido e incluir as seguintes informações: a) O tipo de trânsito (via aérea, marítima ou terrestre), os outros eventuais Estados de trânsito e o destino previsto; b) Os dados da pessoa em causa (por exemplo, nome próprio, apelido, nome de solteira, outros nomes utilizados ou pelos quais seja conhecida, data de nascimento, sexo e, se possível, o local de nascimento, a nacionalidade e a língua, bem como o tipo e o número do documento de viagem); c) O ponto de entrada fronteiriço internacional previsto, a hora da transferência e o eventual recurso a escoltas; e d) Uma declaração do Estado requerente atestando que, do seu ponto de vista, se encontram preenchidas as condições previstas no artigo 14.o, n.o 2, e que não existe qualquer motivo de recusa ao abrigo do artigo 14.o, n.o 3. 2. Depois de o Estado requerido ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, a missão diplomática ou o serviço consular competente desse Estado-Membro deve emitir, de forma gratuita, sem demora e no prazo máximo de três dias úteis a contar dessa resposta, independentemente da vontade da pessoa a readmitir, o documento de viagem necessário para o seu regresso com um prazo de validade de seis meses. Se, nesse prazo de três dias úteis, o Estado requerido não tiver emitido o documento de viagem, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da Bielorrússia para efeitos de expulsão constante do anexo 7. 3. Se, por motivos jurídicos ou outros, a pessoa a readmitir não puder ser transferida dentro do prazo de validade do documento de viagem emitido inicialmente, a missão diplomática ou o serviço consular competente do Estado requerente deve emitir, no prazo de três dias úteis a contar da resposta positiva ao pedido de readmissão e de forma gratuita, um novo documento de viagem com o mesmo prazo de validade. Se, nesse prazo de três dias úteis, o Estado requerido não tiver emitido o novo documento de viagem, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da Bielorrússia para efeitos de expulsão constante do anexo 7. Artigo 6.o Readmissão de nacionais de países terceiros e apátridas 1. Um Estado-Membro deve readmitir no seu território, a pedido da Bielorrússia e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, os nacionais de países terceiros ou os apátridas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, a permanência ou a residência no território da Bielorrússia, sempre que se provar ou se puder razoavelmente presumir, com base nos elementos de prova prima facie apresentados, que as referidas pessoas: a) d) As modalidades de readmissão no âmbito do procedimento acelerado; e) O procedimento aplicável às entrevistas. 2. Os protocolos de execução referidos no n.o 1 só entram em vigor após a sua notificação ao Comité referido no artigo 19.o. 3. A Bielorrússia aceita aplicar qualquer disposição de um protocolo de execução acordado com um Estado-Membro igualmente nas suas relações com qualquer outro Estado-Membro, a pedido deste último, e sob reserva da exequibilidade da sua aplicação à Bielorrússia. Os Estados-Membros aceitam aplicar qualquer disposição de um protocolo de execução acordado por um deles igualmente nas suas relações com a Bielorrússia, a pedido desta última, e sob reserva da exequibilidade da sua aplicação aos outros Estados-Membros. Artigo 21.o Articulação com acordos ou convénios bilaterais de readmissão dos Estados-Membros Sem prejuízo do disposto no artigo 23.o, n.o 3, as disposições do presente Acordo prevalecem sobre as disposições de qualquer acordo ou convénio bilateral relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização que tenha sido ou possa vir a ser celebrado, nos termos do artigo 20.o, entre Estados-Membros individuais e a Bielorrússia, na medida em que as disposições desse instrumento sejam incompatíveis com as disposições do presente Acordo. SECÇÃO IX DISPOSIÇÕES FINAIS