dos direitos de propriedade intelectual que lhes são concedidos nos termos do presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a concessão de direitos, interesses e royalties entre uma parte e os seus nacionais ou participantes, nem as regras de divulgação e utilização de informações, que serão determinadas pelas leis e práticas de cada parte.3. As partes serão também guiadas pelos seguintes princípios, que serão previstos nas disposições contratuais:a) Protecção efectiva da propriedade intelectual. As partes deverão assegurar que elas mesmas e/ou os seus participantes se notificarão reciprocamente num prazo razoável da criação de propriedade intelectual decorrente do presente acordo ou dos acordos de aplicação e procurar proteger, de forma oportuna, essa propriedade intelectual;b) Exploração efectiva dos resultados, tendo em conta as contribuições das partes e dos seus participantes;c) tratamento não discriminatório dos participantes da outra parte em relação ao tratamento concedido aos seus próprios participantes em matéria de propriedade, utilização e divulgação da informação e propriedade, concessão e exercício de direitos de propriedade intelectual;d) Protecção das informações comerciais confidenciais.4. Os participantes desenvolverão conjuntamente um plano de gestão tecnológica (PGT). O PGT é um acordo específico que deverá ser concluído entre os participantes na investigação conjunta e que define os direitos e obrigações respectivos, nomeadamente os relativos à propriedade e utilização, incluindo publicação, de informações e da propriedade intelectual geradas pela investigação conjunta.No que diz respeito à propriedade intelectual, o PGT deverá geralmente tratar, entre outros, os aspectos da propriedade, protecção, direitos de utilização para efeitos de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo acordos de publicação conjunta, direitos e obrigações dos investigadores convidados e procedimentos de resolução de diferendos. O PGT tratará igualmente de informações de ordem geral ou específica, da concessão de licenças e das prestações concretas. O PGT será desenvolvido em conformidade com as regras e regulamentações em vigor em cada parte, tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições financeiras ou outras relativas das partes e dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por domínio de utilização, as exigências impostas pelas leis aplicáveis, a necessidade de procedimentos de resolução de diferendos e outros factores considerados adequados pelos participantes. Os planos de gestão tecnológica conjuntos abordarão igualmente os direitos e obrigações inerentes à investigação gerada pelos investigadores convidados (isto é, investigadores não provenientes de uma parte ou participante) em matéria de propriedade intelectual. Os PGT serão aprovados pela agência ou serviço financiador responsável da parte
portuguesa, sueca e hindi, fazendo igualmente fé todos os textos./Tehty New Delhissä kahdentenakymmenentenäkolmantena päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattayksi kahtena kappaleena englannin-, espanjan-, hollannin-, italian-, kreikan-, portugalin-, ranskan-, ruotsin-, saksan-, suomen-, tanskan- ja hindinkielellä, ja jokainen teksti on yhtä todistusvoimainen./Upprättat i New Delhi den tjugotredje november tjugohundraett i två exemplar på danska, engelska, finska, franska, grekiska, italienska, nederländska, portugisiska, spanska, svenska och tyska språken samt på hindi, varvid samtliga språkversioner äger lika giltighet./>PIC FILE= "L_2002213PT.003301.TIF">Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar/>PIC FILE= "L_2002213PT.003401.TIF">>PIC FILE= "L_2002213PT.003402.TIF">Por el Gobierno de la República de la India/På Republikken Indiens regerings vegne/Für die Regierung der Republik Indien/Για την κυβέρνηση της Δημοκρατίας της Ινδίας/For the Government of the Republic of India/Pour le gouvernement de la République de l'Inde/Per il governo della Repubblica dell'India/Voor de regering van de Republiek India/Pelo Governo da República da Índia/Intian tasavallan hallituksen puolesta/På Republiken Indiens regerings vägnar/>PIC FILE= "L_2002213PT.003403.TIF">>PIC FILE= "L_2002213PT.003404.TIF">ANEXODIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALOs direitos de propriedade intelectual criados ou concedidos nos termos do presente acordo serão atribuídos em conformidade com as disposições do presente anexo.APLICAÇÃOO presente anexo é aplicável à investigação conjunta realizada ao abrigo do presente acordo, excepto nos casos em que as partes tenham acordado algo em contrário.I. Propriedade, concessão e exercício de direitos1. Para efeitos do presente anexo, o conceito de "propriedade intelectual" é definido na alínea c) do artigo 2.o do acordo.2. O presente anexo trata da concessão de direitos e interesses das partes e dos seus participantes. Cada parte e seus participantes devem garantir que a outra parte e seus participantes possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes são concedidos nos termos do presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a concessão de direitos, interesses e royalties entre uma parte e na qualidade de país em desenvolvimento, no âmbito das actividades da Comunidade no domínio da investigação e do desenvolvimento,viii) a apresentação de um relatório anual às partes sobre a situação, o nível alcançado e a eficácia da cooperação estabelecida ao abrigo do presente acordo. Esse relatório será enviado ao Comité Conjunto instituído ao abrigo do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a Índia em matéria de parceria e desenvolvimento.d) O Comité Director reunirá, regra geral, uma vez por ano, de preferência antes da reunião do Comité Conjunto instituído ao abrigo do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a Índia em matéria de parceria e desenvolvimento, de acordo com um calendário aprovado conjuntamente; as reuniões efectuar-se-ão alternadamente na Comunidade e na Índia. Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias a pedido de qualquer uma das partes.e) As decisões do Comité Director serão tomadas por consenso. Serão redigidas actas de todas as reuniões, onde ficarão registadas as decisões e os principais pontos debatidos. As referidas actas serão aprovadas pelos co-presidentes do Comité Director.f) Cada uma das partes suportará as despesas de deslocação e alojamento dos seus participantes na reunião do Comité Director. Os custos directamente associados às reuniões do Comité Director serão suportados pela parte anfitriã.Artigo 7.oFinanciamentoa) As actividades de cooperação estarão sujeitas à disponibilidade de fundos adequados e às disposições legislativas e regulamentares (incluindo relativas às isenções fiscais e franquias aduaneiras) aplicáveis no território de cada uma das partes, devendo desenvolver-se de acordo com as políticas e programas das partes.b) Os custos das actividades de cooperação seleccionadas serão partilhados pelos participantes, sem transferência de fundos de uma parte para a outra.c) Um acordo de aplicação especificará mais pormenorizadamente as modalidades administrativas e financeiras exactas aplicáveis às actividades de cooperação.d) Os projectos de IDT em que a Índia participa, na qualidade de país em desenvolvimento, e financiados no âmbito das actividades comunitárias no domínio da investigação e desenvolvimento serão excluídos das disposições previstas nas alíneas b) e c).Artigo 8.oEntrada de pessoal e equipamentoCada parte tomará todas as medidas adequadas e envidará os melhores esforços, no respeito das leis e regulamentações aplicáveis no território respectivo, para facilitar a entrada, a estadia e a saída do seu território das pessoas e equipamentos envolvidos ou utilizados nas actividades de cooperação identificadas pelas partes ao abrigo do presente acordo.Artigo 9.oDivulgação e utilização de informaçõesA divulgação e utilização de informações e a gestão, intercâmbio de informações sobre práticas, legislações, regulamentações e programas relevantes para a cooperação no âmbito do presente acordo,- quaisquer outras modalidades recomendadas pelo Comité Director e consideradas conformes com as políticas e procedimentos aplicáveis em ambas as partes.Artigo 6.oCoordenação e promoção de actividades de cooperaçãoa) A coordenação e promoção das actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo serão garantidas, em nome da Índia, pelo Ministério da Ciência e da Tecnologia (Department of Science and Technology) e, em nome da Comunidade, pelos serviços da Comissão Europeia (Direcção-Geral Ciência, Investigação e Desenvolvimento), na qualidade de agentes executivos.b) Os agentes executivos instituirão um Comité Director para a cooperação em matéria de C & T, a seguir denominado "Comité Director" responsável pela gestão do presente acordo; este comité será constituído por um número igual de representantes oficiais de cada uma das partes e terá co-presidentes das partes; o comité adoptará o seu regulamento interno.c) As funções do Comité Director incluirão:i) a promoção e a supervisão das diferentes actividades de cooperação mencionadas no artigo 4.o, bem como das actividades a realizar no âmbito das acções da Comunidade no domínio da investigação e do desenvolvimento,ii) a recomendação de projectos conjuntos de IDT recebidos em resposta ao texto aprovado do convite conjunto à apresentação de propostas publicado simultaneamente pelos agentes executivos e que deverão ser financiados pelas partes na base da partilha de custos,Os projectos conjuntos que foram apresentados pelos cientistas de uma das partes para participação nos programas da outra parte serão seleccionados por cada uma das partes, de acordo com os processos de selecção respectivos, com a participação eventual dos peritos de ambas as partes,iii) a indicação, para o ano seguinte, nos termos dos primeiro e segundo travessões do artigo 5.o, dos sectores ou subsectores prioritários de interesse mútuo no âmbito dos quais é procurada uma cooperação, entre os potenciais sectores de cooperação em matéria de IDT,iv) a apresentação aos cientistas de ambas as partes, nos termos do terceiro travessão do artigo 5.o, de propostas de agrupamento dos projectos de interesse mútuo e complementares,v) a formulação de recomendações nos termos dos quarto a oitavo travessões do artigo 5.o,vi) o aconselhamento das partes quanto às formas de promover e melhorar a cooperação, em coerência com os princípios estabelecidos no presente acordo;vii) a análise do funcionamento e da aplicação eficazes do presente acordo, incluindo a avaliação dos projectos de cooperação em curso em que a Índia participa, na qualidade de país em desenvolvimento, no âmbito das actividades da Comunidade no domínio da investigação e do desenvolvimento,viii) a apresentação de um relatório anual e isenta de royalties, à escala mundial, de tradução, reprodução, adaptação, divulgação e distribuição pública dessas obras.2. As partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico resultantes da investigação conjunta realizada ao abrigo do presente acordo e publicadas por editores independentes possam ter a maior divulgação possível.3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor, distribuídos publicamente e elaborados ao abrigo da presente disposição, deverão indicar os nomes do autor ou autores da obra, a não ser que um autor ou autores renunciem expressamente a ser citados. Os exemplares deverão também conter um reconhecimento claro e visível do apoio das partes em termos de cooperação.III. Informações reservadasA. Informações documentais reservadas1. Cada parte, as suas agências ou os seus participantes, consoante o caso, deve indicar o mais rapidamente possível, de preferência no PGT, as informações que deseja manter reservadas em relação ao presente acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:a) Confidencialidade das informações, na medida em que não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, geralmente conhecidas ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na matéria;b) Valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua confidencialidade;c) Protecção anterior das informações, na medida em que foram objecto de medidas consideradas razoáveis nas circunstâncias, pela pessoa legalmente responsável, para manter a sua confidencialidade.As partes e os seus participantes podem, em determinados casos, estabelecer que, salvo indicação em contrário, uma parte ou a totalidade das informações fornecidas, trocadas ou geradas no decurso da investigação conjunta realizada ao abrigo do acordo não poderão ser divulgadas.2. Cada parte deverá garantir que ela própria e os seus participantes identifiquem claramente as informações reservadas, por exemplo através de uma marcação adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução, total ou parcial, das referidas informações.As partes que recebem informações reservadas nos termos do presente acordo devem respeitar o seu carácter privilegiado. Estas limitações cessarão automaticamente quando a informação for publicamente divulgada pelo seu detentor.3. As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente acordo podem ser divulgadas pela parte receptora às pessoas que a compõem ou por ela empregadas, bem como a outros serviços ou organismos competentes da parte receptora autorizados para os fins específicos das actividades de investigação conjunta em curso, desde que as informações reservadas assim divulgadas o sejam no âmbito de um acordo de confidencialidade, por escrito, e possam ser facilmente identificáveis como tal, em conformidade com as disposições acima