operações.4. Caberá à Confederação Suíça responder a quaisquer recla­mações relacionadas com a participação na EULEX KOSOVO,emanadas de qualquer membro do seu pessoal ou a ele respei­ 4. O Chefe de Missão exercerá o comando e o controlo dotantes. A Confederação Suíça é responsável por quaisquer me­ pessoal, das equipas e das unidades dos Estados contribuintesdidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário afectados pelo Comandante de Operações Civis, a par da res­tomar contra o seu pessoal, de acordo com as respectivas nor­ ponsabilidade administrativa e logística, designadamente pelosmas legislativas e regulamentares. bens, recursos e informações postos à disposição da EULEX KOSOVO.5. A Confederação Suíça compromete-se a, por ocasião daassinatura do presente acordo, fazer uma declaração no que 5. A Confederação Suíça terá, em termos de gestão correnterespeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Estado que participe na EULEX KOSOVO. Encontra-se apenso -Membros da União Europeia que tomam parte na operação, emao presente acordo um modelo dessa declaração. conformidade com os instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo.6. Os Estados-Membros da União Europeia comprometem-se 6. O Chefe de Missão será responsável pelo controlo disci­a, por ocasião da assinatura do presente acordo, fazer uma plinar do pessoal da EULEX KOSOVO. Se necessário, podem ser
L 217/24 PT Jornal Oficial da União Europeia 13.8.2008 ACORDO entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO A UNIÃO EUROPEIA (UE), por um lado, e A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, por outro, a seguir designadas «Partes», TENDO EM CONTA: — a aprovação pelo Conselho da União Europeia da Acção Comum 2008/124/PESC, de 4 de Fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO, — o convite dirigido à Confederação Suíça para participar na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO, — a conclusão, com êxito, do processo de constituição da força, bem como a recomendação do Comandante de Operações Civis da União Europeia e do Comité para os Aspectos Civis da Gestão de Crises no sentido de dar o acordo quanto à participação de forças da Confederação Suíça na operação liderada pela União Europeia, — a Decisão EULEX/2/2008 do Comité Político e de Segurança, de 22 de Abril de 2008, sobre a aceitação do contributo da Confederação Suíça para a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o — o plano da operação, Participação na operação1. A Confederação Suíça associa-se à Acção Comum artigo 2.o do presente acordo, caso exista tal acordo. Artigo 6.o 2. O presente acordo é aplicado provisoriamente a contar da Disposições de execução do presente acordo data de assinatura.O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia/Alto Repre­sentante para a Política Externa e de Segurança Comum e asautoridades competentes da Confederação Suíça celebrarão entre 3. O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar osi todos os convénios técnicos e administrativos necessários à contributo da Confederação Suíça para a operação.execução do presente acordo. Artigo 7.o Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2008. IncumprimentoSe uma das Partes não cumprir as obrigações previstas nosartigos anteriores, a outra Parte tem o direito de denunciar opresente acordo, mediante pré-aviso de um mês. Pela União Europeia Pela Confederação Suíça ---pagebreak--- 13.8.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 217/27 ANEXO DECLARAÇÕES Declaração dos Estados-Membros da União Europeia Os Estados-Membros da União Europeia que aplicam a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia competentes, incluindo o Chefe de Missão. data do termo da operação. ---pagebreak--- L 217/26 PT Jornal Oficial da União Europeia 13.8.2008 Artigo 5.o Artigo 8.o Aspectos financeiros Resolução de litígios1. A Confederação Suíça é responsável por todas as despesas Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do pre­decorrentes da sua participação na operação, com excepção das sente acordo são resolvidos, por via diplomática, entre as partes.despesas que estejam sujeitas a financiamento comum, tal comodefinido no orçamento operacional da operação. Artigo 9.o2. Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causadosà população local ou a pessoas colectivas onde é conduzida a Entrada em vigoroperação, a Confederação Suíça pagará uma indemnização, 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia doquando apurada a sua responsabilidade, nas condições previstas primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas Partes dano acordo sobre o estatuto da missão a que se refere o n.o 1 do conclusão das formalidades internas necessárias para o efeito.artigo 2.o do presente acordo, caso exista tal acordo. Artigo 6.o 3. A Confederação Suíça velará por que o seu pessoal queparticipe na EULEX KOSOVO execute a sua missão em confor­midade com: 6. O pessoal destacado para a EULEX KOSOVO será subme­ tido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente— a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União apto para o exercício das suas funções por uma autoridade Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX competente da Confederação Suíça. O pessoal destacado para KOSOVO, e eventuais alterações subsequentes, a EULEX KOSOVO apresentará cópia desse atestado de aptidão. ---pagebreak--- 13.8.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 217/25 Artigo 2.o 2. Caso a União Europeia e a Confederação Suíça celebrem um acordo em matéria de procedimentos de segurança para o Estatuto do pessoal intercâmbio de informações classificadas, o disposto nesse1. O estatuto do pessoal destacado para a EULEX KOSOVO acordo é aplicável no contexto da EULEX KOSOVO.pela Confederação Suíça rege-se pelas disposições sobre o esta­tuto da missão, tal como previsto no n.o 1 do artigo 10.o daAcção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Euro­