o total admissível de capturas ou o total admissível do esforço de pesca fixado para um recurso haliêutico.4. a) Relativamente a um recurso haliêutico transzonal que evolui na Área da Convenção e numa zona sob jurisdição nacional de um Estado ou Estados costeiros que são Partes Contratantes:i) a Comissão fixa um total admissível das capturas ou um total admissível do esforço de pesca e outras medidas de conservação e de gestão, consoante o caso, para a Área da Convenção. A Comissão e o Estado ou Estados costeiros em causa que são Partes Contratantes cooperam na coordenação das respectivas medidas de conservação e de gestão, em conformidade com o artigo 4.o da presente Convenção,ii) com o consentimento expresso do Estado ou Estados costeiros em causa que são Partes Contratantes, a Comissão pode fixar, em conformidade com o anexo III da presente Convenção, se for caso disso, um total admissível de capturas ou um total admissível do esforço de pesca aplicável em toda a zona de distribuição do recurso haliêutico,iii) se um ou mais dos Estados costeiros que são Partes Contratantes não consentirem num total admissível de capturas ou num total admissível do esforço de pesca aplicável em toda a zona de distribuição do recurso haliêutico, a Comissão pode fixar, se for caso disso, um total admissível de capturas ou um total admissível do esforço de pesca que será aplicável nas zonas sob jurisdição nacional do Estado ou Estados costeiros em causa que são Partes Contratantes e que tenham dado o seu acordo. O anexo III é aplicável, mutatis mutandis, à fixação pela Comissão desse total admissível de capturas ou do total admissível do esforço de pesca em causa;b) Nos casos abrangidos pela alínea a), subalíneas ii) ou iii), podem ser adoptadas outras medidas complementares de conservação e de gestão, de modo a garantir a conservação sustentável e a gestão do recurso haliêutico em toda a sua zona de distribuição. Para efeitos da aplicação do presente número, estas medidas podem ser adoptadas, em conformidade com os princípios de compatibilidade previstos no artigo 4.o, pela Comissão para as águas do alto mar e pelo Estado ou Estados costeiros em causa que são Partes Contratantes para as zonas sob jurisdição nacional; e pela Comissão, com o acordo do Estado ou Estados costeiros em causa que são Partes Contratantes, para as medidas a aplicar em toda a zona de distribuição do recurso haliêutico;c) Todas as medidas de conservação e de gestão, incluindo o total admissível de capturas ou o total admissível do esforço de pesca, adoptadas pela Comissão em conformidade com as subalíneas ii) e iii) da alínea a), e com a alínea b), não prejudicam nem afectam os direitos soberanos dos Estados costeiros para efeitos da exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos marinhos vivos nas zonas sob jurisdição nacional, em conformidade com o
dispõe que, caso o Comité Científico não consiga emitir um parecer por consenso, deve explicitar no seu relatório as diferentes opiniões dos seus membros. Os relatórios do Comité Científico são divulgados ao público.4. A Comissão, tendo em conta as recomendações do Comité Científico, pode recorrer aos serviços de peritos científicos para obter informações e pareceres sobre os recursos haliêuticos e os ecossistemas marinhos na Área da Convenção e sobre questões conexas que possam ter implicações nas medidas de conservação e de gestão.5. A Comissão adopta disposições adequadas para que as informações, os pareceres e as recomendações do Comité Científico sejam periodicamente examinados por outros peritos.Artigo 11.oComité técnico e de cumprimento1. Cada membro da Comissão está habilitado a designar um representante no Comité Técnico e de Cumprimento, que pode ser acompanhado por suplentes e conselheiros.2. O Comité Técnico e de Cumprimento tem por funções:a) Controlar e examinar a execução e o cumprimento das medidas de conservação e de gestão adoptadas no âmbito da presente Convenção e fornecer à Comissão pareceres e recomendações;b) Fornecer quaisquer informações, pareceres técnicos e recomendações que considere adequado ou que a Comissão solicite no respeitante à execução e ao cumprimento das disposições da presente Convenção e das medidas de conservação e de gestão adoptadas ou em fase de estudo pela Comissão;c) Examinar a aplicação das medidas de cooperação adoptadas pela Comissão em matéria de acompanhamento, controlo, vigilância e execução e apresentar à Comissão pareceres e recomendações.Artigo 12.oComité de gestão sub-regional oriente e comité de gestão sub-regional ocidente1. O Comité de Gestão Sub-regional Oriental e o Comité de Gestão Sub-regional Ocidental, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comissão, elaboram e apresentam recomendações à Comissão sobre medidas de conservação e de gestão, em conformidade com o artigo 20.o, e sobre a participação na pesca dos recursos haliêuticos, em conformidade com o artigo 21.o, nas partes da Área da Convenção definidas no anexo I. Essas recomendações são compatíveis com as medidas de aplicação geral adoptadas pela Comissão e exigem o consentimento do ou dos Estados costeiros que são Partes Contratantes implicados nas questões para as quais esse consentimento seja requerido nos termos do n.o 4 do artigo 20.o e do n.o 2 do artigo 21.o. Se for caso disso, os comités esforçam-se por coordenar as suas recomendações.2. A Comissão pode, por consenso, alterar o anexo I a qualquer momento, para ajustar as coordenadas geográficas nele contidas. Tal alteração produz efeitos a partir da data da sua adopção ou em qualquer outra data especificada na alteração.3. A Comissão com o artigo 4.o.5. Sempre que tome decisões ao abrigo do presente artigo, a Comissão pode igualmente, se for caso disso, ter em conta o desempenho de outros regimes internacionais de gestão das pescas.6. Se for caso disso, a Comissão reexamina as decisões relativas à participação na pesca dos recursos haliêuticos, incluindo as relativas à atribuição de um total admissível de capturas ou um total admissível do esforço de pesca, tendo em conta as disposições do presente artigo e os interesses de novas Partes Contratantes.Artigo 22.oNovas pescarias ou pescarias exploratórias1. Uma pescaria em que não tenham sido exercidas actividades de pesca ou em que não tenham sido exercidas actividades de pesca com um determinado tipo de arte ou técnica durante, no mínimo, dez anos só é aberta ao exercício da pesca ou da pesca com esse tipo de arte ou técnica se a Comissão tiver adoptado preliminarmente medidas de precaução de conservação e de gestão para essa pescaria, e, se for caso disso, para as espécies não-alvo e espécies associadas ou dependentes, bem como as medidas adequadas para proteger o ecossistema marinho que abriga essa pescaria dos efeitos adversos das actividades de pesca.2. Tais medidas preliminares de conservação e de gestão, que podem incluir exigências relativas à notificação da intenção de pescar, o estabelecimento de um plano de desenvolvimento, medidas de atenuação destinadas a evitar efeitos adversos nos ecossistemas marinhos, a utilização de determinadas artes de pesca, a presença de observadores, a recolha de dados e a realização de trabalhos de investigação ou de pesca experimental, devem ser compatíveis com o objectivo da presente Convenção e com os seus princípios e abordagens em matéria de conservação e de gestão. As medidas devem garantir que o novo recurso haliêutico seja desenvolvido numa base gradual e de precaução, até se dispor de informações suficientes que permitam à Comissão adoptar medidas de conservação e de gestão convenientemente pormenorizadas.3. A Comissão pode, ocasionalmente, adoptar medidas mínimas normalizadas de conservação e de gestão a aplicar a algumas ou a todas as novas pescarias antes do início das actividades de pesca nessas pescarias.Artigo 23.oRecolha, compilação e troca de dados1. A fim de reforçar a base de informações para a conservação e gestão dos recursos haliêuticos, das espécies não-alvo e espécies associadas ou dependentes e a protecção dos ecossistemas marinhos em que esses recursos evoluem e contribuir para a eliminação ou redução das actividades de pesca INN e dos seus efeitos negativos sobre esses recursos, a Comissão, tendo em devida conta o anexo I do Acordo de 1995, elabora normas, regras e procedimentos, nomeadamente nos seguintes domínios:a) Recolha, verificação e comunicação atempada à Comissão de todos os dados soberanos dos Estados costeiros para efeitos da exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos marinhos vivos nas zonas sob jurisdição nacional, em conformidade com o direito internacional consubstanciado nas disposições aplicáveis da Convenção de 1982 e do Acordo de 1995, nem afectam de modo algum a área de aplicação da presente Convenção, estabelecida no artigo 5.o.5. a) A Comissão adopta, em conformidade com o artigo 16.o, medidas de emergência, inclusive nos períodos entre as reuniões se necessário, sempre que a pesca constitua uma ameaça séria para a sustentabilidade dos recursos haliêuticos ou do ecossistema marinho em que esses recursos evoluem ou sempre que um fenómeno natural ou catástrofe de origem humana tenha ou possa ter efeitos adversos significativos no estado dos recursos haliêuticos, a fim de assegurar que a pesca não agrave tal ameaça ou efeito adverso;b) As medidas de emergência baseiam-se nos melhores dados científicos disponíveis. Estas medidas são temporárias e a decisão relativa à sua aplicação é reexaminada na primeira reunião que a Comissão realize após a sua adopção. As medidas tornam-se vinculativas para os membros da Comissão em conformidade com o n.o 1 do artigo 17.o. O procedimento de objecção previsto no n.o 2 do artigo 17.o não pode ser aplicado a essas medidas, que, no entanto, podem ser objecto dos processos de resolução de litígios a título da presente Convenção.6. As medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão devem ser progressivamente elaboradas e integradas em estratégias ou planos de gestão que estabeleçam os objectivos de gestão para cada recurso haliêutico, os pontos de referência para avaliar os progressos efectuados em relação a esses objectivos, os indicadores a utilizar no que diz respeito a esses pontos de referência e as medidas a adoptar em resposta a determinados níveis dos indicadores.Artigo 21.oParticipação na pesca dos recursos haliêuticos1. Na tomada de decisões relativas à participação na pesca de um recurso haliêutico, incluindo as relativas à atribuição de um total admissível de capturas ou de um total admissível do esforço de pesca, a Comissão tem em conta o estado desse recurso haliêutico e o nível do esforço de pesca efectivamente exercido sobre o mesmo recurso, bem como os seguintes critérios, na medida adequada:a) As capturas históricas realizadas e os padrões e práticas de pesca passados e actuais exercidos na Área da Convenção;b) O cumprimento das medidas de conservação e de gestão no âmbito da presente Convenção;c) A capacidade e vontade demonstradas pelo Estado de pavilhão de exercer um controlo efectivo sobre os navios de pesca;d) A contribuição para a conservação e a gestão dos recursos haliêuticos, nomeadamente o fornecimento de dados exactos e o exercício eficaz do acompanhamento, por consenso, se o presidente considerar que se esgotaram todos os esforços para chegar a consenso:a) As decisões da Comissão relativas a questões processuais são tomadas por maioria de votos, contra ou a favor, dos membros da Comissão;b) As decisões relativas a questões de fundo são tomadas por maioria de três quartos de votos, contra ou a favor, dos membros da Comissão.3. Em caso de dúvida sobre se uma questão é ou não de fundo, essa questão é tratada como questão de fundo.Artigo 17.oExecução das decisões da Comissão1. As decisões relativas a questões de fundo tomadas pela Comissão tornam-se vinculativas para os seus membros da seguinte forma:a) O Secretário Executivo notifica rapidamente cada decisão a todos os membros da Comissão;b) Sob reserva do n.o 2, a decisão torna-se vinculativa para todos os membros da Comissão no prazo de 90 dias a contar da data de transmissão especificada na notificação a que se refere a alínea a) (a seguir designada "data da notificação").2. a) Qualquer membro da Comissão pode apresentar ao Secretário Executivo uma objecção a uma decisão no prazo de 60 dias a contar da data da notificação (a seguir designado "período de objecção"). Nesse caso, a decisão não se torna vinculativa para esse membro da Comissão na medida do alcance da objecção, excepto em aplicação do n.o 3 e do anexo II;b) Um membro da Comissão que apresente uma objecção deve, ao mesmo tempo:i) precisar pormenorizadamente os motivos da sua objecção,ii) adoptar medidas alternativas de efeito equivalente à decisão objectada e com a mesma data de aplicação, eiii) informar o Secretário Executivo das modalidades de tais medidas alternativas;c) Os únicos motivos admissíveis para uma objecção são os seguintes: a decisão estabelece uma discriminação injustificada, formal ou material, para com o membro da Comissão ou é incompatível com as disposições da presente Convenção ou outras disposições do direito internacional, consignadas na Convenção de 1982 ou no Acordo de 1995.3. Qualquer membro da Comissão que apresente uma objecção a uma decisão pode, a qualquer momento, retirar essa objecção. Nesse caso, a decisão torna-se vinculativa para o membro em causa em conformidade com a alínea b) do n.o 1, ou na data da retirada da objecção, se esta for posterior.4. O Secretário Executivo notifica rapidamente todos os membros da Comissão:a) Da recepção e da retirada de cada objecção;b) Das razões para a objecção em causa e das medidas alternativas adoptadas ou propostas para adopção, em conformidade com o n.o 2.5. a) Sempre que um membro da Comissão apresente uma objecção em conformidade com o n.o 2, é instituído um grupo de revisão no prazo de 30 dias a contar do final do período de objecção. Esse grupo é instituído em conformidade com os procedimentos previstos no anexo