Se a Bielorrússia tiver emitido a esse nacional de país terceiro ou apátrida, antes ou depois da entrada deste no seu território, um visto ou uma autorização de residência, exceto se: i) essa pessoa possuir um visto ou uma autorização de residência, emitido pelo Estado requerido, com um prazo de validade mais longo, ii) o visto ou a autorização de residência emitido pela Bielorrússia tiver sido obtido através de documentos falsos ou falsificados ou de declarações falsas, ou iii) essa pessoa não cumprir alguma das condições associadas à emissão do visto.
2. A prova prima facie das condições de readmissão dos nacionais de países terceiros e apátridas, prevista no artigo 4.o, n.o 1, e no artigo 6.o, n.o 1, deve ser fornecida através dos meios de prova indicados no anexo 4 Essa prova prima facie não podendo ser fornecida através de documentos falsos. Se essa prova prima facie for apresentada, os Estados-Membros e a Bielorrússia devem considerar as condições respeitadas, a menos que possam provar o contrário. 3. A irregularidade da entrada, da permanência ou da residência deve ser determinada através dos documentos de viagem da pessoa em causa dos quais falte o visto ou outro título de residência exigido no território do Estado requerente. Uma declaração do Estado requerente segundo a qual a pessoa em causa foi intercetada sem os documentos de viagem, do visto ou da autorização de residência exigidos, constitui igualmente uma prova prima facie da irregularidade da entrada, da permanência ou da residência. Artigo 11.o Prazos 1. O pedido de readmissão deve ser apresentado à autoridade competente do Estado requerido no prazo máximo de 180 dias após a autoridade competente do Estado requerente ter tido conhecimento de que o nacional de país terceiro ou apátrida não preenche ou deixou de preencher as condições em vigor para a entrada, a permanência ou a residência. Se, devido a obstáculos jurídicos ou outros, o pedido não puder ser apresentado a tempo, o prazo pode ser prorrogado, a pedido do Estado requerente, mas apenas até ao momento em que esses obstáculos cessem de existir. 2. A resposta ao pedido de readmissão deve ser dada por escrito: — no prazo de dois dias úteis a contar da sua apresentação, se o pedido tiver sido apresentado no âmbito do procedimento acelerado, ou … (Assinatura) (Selo/carimbo) ANEXO 6 Formulário comum a utilizar para pedidos de trânsito [Brasão de armas da República da Bielorrússia] … … … (Local e data) (Designação da autoridade requerente) Referência … Dirigido a: … … … (Designação da autoridade requerida) — circunstâncias especiais relativas à pessoa transferida, incluindo a indicação da sua perigosidade ou do estado de saúde, ou a indicação e dados relativos à saúde para efeitos de prestação de cuidados médicos ou tratamento sob a responsabilidade de um profissional sujeito à obrigação de sigilo profissional; d) Os dados pessoais devem ser exatos e atualizados sempre que necessário; e) Os dados pessoais devem ser conservados numa forma que permita a identificação dos seus titulares apenas durante o período necessário à prossecução do objetivo para que foram recolhidos ou para o qual serão tratados ulteriormente; f) Os dados pessoais devem ser tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o tratamento não autorizado ou ilícito e contra a perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas; 4. Sem prejuízo do artigo 7.o, n.o 2, depois de o Estado-Membro ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, a Bielorrússia emite, a favor da pessoa cuja readmissão foi aceite, o documento de viagem necessário para o seu regresso constante do anexo 7. SECÇÃO IV PROCEDIMENTO DE READMISSÃO Artigo 7.o Princípios 1. Sob reserva do disposto no n.o 2 do presente artigo, a transferência de uma pessoa a readmitir com base numa das obrigações previstas nos artigos 3.o a 6.° pressupõe a apresentação de um pedido de readmissão dirigido à autoridade competente do Estado requerido. 2. Se a pessoa a readmitir for titular de algum documento de viagem válido indicado no anexo 1 e, no caso de ser nacional de um país terceiro ou apátrida, de um visto ou de uma autorização de residência válidos emitidos pelo Estado requerido, a transferência dessa pessoa pode ser efetuada sem que o Estado requerente tenha de apresentar um pedido de readmissão ou a notificação escrita prevista pelo artigo 12.o, n.o 1, à autoridade competente do Estado requerido. 3. Sem prejuízo do n.o 2, se uma pessoa tiver sido intercetada na zona fronteiriça do Estado requerente após ter transposto ilegalmente a fronteira em proveniência direta do território do Estado requerido, o Estado requerente pode apresentar um pedido de readmissão no prazo de dois dias úteis a contar da interceção dessa pessoa (a seguir designado «procedimento acelerado»). Artigo 8.o Pedido de readmissão 1. Na medida do possível, o pedido de readmissão deve incluir as seguintes informações: —