1). Cada pedido de licença será acompanhado de prova de pagamento da taxa para o período da sua validade. Este pagamento será efectuado por depósito na conta referida no artigo 2o do protocolo. As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços. Em derrogação do no 3 do artigo 4o do acordo, as licenças serão válidas a partir da data da sua emissão até ao dia 31 de Dezembro do ano em que tiverem sido emitidas ou até ao termo do protocolo, no respeitante ao seu último ano de aplicação. As taxas são anuais. Todavia, no primeiro e no último ano de aplicação do protocolo, as taxas serão pagas na proporção do período de validade do acordo. As licenças para atuneiros cercadores, atuneiros de pesca com canas e palangreiros de superfície serão entregues, no prazo de trinta dias acima referido, pelas autoridades da Guiné-Bissau aos armadores ou aos seus representantes, por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné-Bissau. Os arrastões congeladores devem encontrar-se no porto de Bissau aquando da entrega da licença. A emissão das licenças será comunicada à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné-Bissau. As licenças são emitidas em nome de um navio determinado e não podem ser transferidas. Todavia, a pedido da Comunidade Económica Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a licença emitida em nome de um navio será substituída por uma nova licença em nome de outro navio de características idênticas às do navio a substituir. O armador do navio a substituir enviará e licença anulada ao Ministério das Pescas da República da Guiné-Bissau, por intermédio das autoridades da Comissão das Comunidades Europeias. A licença deve ser sempre mantida a bordo. 1. Disposições aplicáveis aos arrastões As taxas para as licenças anuais são fixadas, para o período de vigência do presente protocolo, do seguinte modo: 188 ecus por TAB e por ano no caso dos navios para peixe, 209 ecus por TAB e por ano no caso dos navios para cefalópodes, 266 ecus por TAB e por ano no caso dos navios para camarão. O pagamento das taxas relativas a um ano civil pode efectuar-se trimestral ou semestralmente. Nesse caso, o montante é aumentado, respectivamente, de 5 % e 3 %. 2. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfície a) As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca da Guiné-Bissau; b) As licenças serão emitidas após pagamento ao Ministério das Pescas de um montante forfetário anual de 1 500 ecus por atuneiro cercador e de
da Guiné-Bissau. O indicativo da chamada, a frequência da emissão e os horários serão comunicados aos armadores, pelo Ministério das Pescas, aquando da emissão da licença. Em caso de impossibilidade de utilização desta rádio, os navios podem utilizar meios alternativos da comunicação, como o telex (no 266 SEP BI), o telegrama ou o telefax (no 20 11 57). J. Procedimento em caso de apresamento As autoridades da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné-Bissau devem ser informadas num prazo de 48 horas do apresamento, efectuado na zona de pesca da Guiné-Bissau, de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade e receber, simultaneamente, um relatório sucinto das circunstâncias e razões que conduziram a tal apresamento. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da presumível infracção mediante processo administrativo. Este processo terminará, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento. No caso de não ter sido possível resolver a questão mediante processo administrativo e de ser intentada uma acção judicial, deve ser fixada pela autoridade competente uma caução bancária num prazo de 48 horas a contar do termo do processo administrativo, na pendência da decisão judicial. O montante da caução não deve ser superior ao montante máximo da multa prevista na legislação nacional para a presumível infracção em causa. A caução bancária será liberada pela autoridade competente logo que o capitão do navio em causa seja absolvido por decisão judicial. O navio e a sua tripulação serão libertados: -quer logo após o cumprimento das obrigações decorrentes do processo administrativo, -quer logo após o depósitio da caução bancária. Caso uma das partes o considere necessário, pode requerer uma consulta urgente nos termos do artigo 10o do acordo. Apêndice 1 FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA Parte reservada à Administração Observações Nacionalidade: No de licença: Data de assinatura: Data de emissão: REQUERENTE Firma: No de registo de comércio: Nome do responsável: Date e local de nascimento: Profissão: Endereço: Número de empregados: Nome e endereço do co-signatário: NAVIO Tipo de navio: No de matrícula: Novo nome: Antigo nome: Data e local de construção: Nacionalidade de origem: Comprimento: Largura: Pontal: Arqueação bruta: Arqueação líquida: Natureza do material de construção: Marca do motor principal: Tipo: Potência em CV: Hélice: OIsco vivo ORede de cerco OArrasto OOutros Dia/Mês Número de operação Temp. água sup. (°C) Esforço de pesca (número de anzóis usados) Agulhão Lula Isco vivo Outros Arqueação líquida: Natureza do material de construção: Marca do motor principal: Tipo: Potência em CV: Hélice: Fixo: A Passo variável: A Com tubeira: A Velocidade de cruzeiro: Indicativo de chamada: Frequência de chamada: Lista dos meios de detecção, de navegação e de transmissão: Radar A Sonar A Sonda de cabo de pano A VHF A BLU A Navegador por satélite A Outros: Número de tripulantes: MODO DE CONSERVAÇÃO Gelo A Gelo + Refrigeração A Congelação: em salmoura A a seco A em água do mar refrigeradaA Potência frigorífica total (FG): Capacidade de congelação, em toneladas, por 24 horas: Capacidade dos porões: TIPO DE PESCA A. Pesca demersal Demersal costeira A Demersal profunda A Tipo de arrastão: para cefalópodes A para camarão A para peixe A Comprimento do arrastão: Comprimento do cabo de pano: Malhagem do saco: Malhagem das asas: Velocidade de arrasto: B. Pesca de grandes pelágicos (atuneira) Com cana A Número de canas A Com rede de cerco A Comprimento da rede: Altura: Número de malhas: Capacidade em toneladas: C. Pesca com palangres e nassas De superfície A De fundo A Comprimento da linha: Número de anzóis: Número de linhas: Número de nassas: INSTALAÇÃO EM TERRA Endereço e no de autorização: Firma: Actividades: Comércio grossista interno A Para exportação A Natureza e número do cartão de comerciante grossista: Descrição das instalações de tratamento e de conservação: Número de empregados: NB: Assinalar com uma cruz as respostas afirmativas nas casas reservadas para esse efeito. Observações técnicas Autorização do Ministério Apêndice 2 MINISTÉRIO DAS PESCAS ESTATÍSTICA DE CAPTURA E DE ESFORÇO Mês: Ano: Nome do navio: Potência do motor: Método de pesca: Nacionalidade (pavilhão): Arqueação bruta (t): Porto de do motor: Método de pesca: Nacionalidade (pavilhão): Arqueação bruta (t): Porto de desembarque: DataZona de pesca Longitude Latitude Número de redes Número de horas de pesca Espécies de pescado Totais 1/ 2/ 3/ 4/ 5/ 6/ 7/ 8/ 9/ 10/ 11/ 12/ 13/ 14/ 15/ 16/ 17/ 18/ 19/ 20/ 21/ 22/ 23/ 24/ 25/ 26/ 27/ 28/ 29/ 30/ 31/ Apêndice 3 DIÁRIO DE PESCA PARA ATUNEIRO Nome do navio: Nacionalidade: Número de registo: Armador ou afretador: Endereço: Tonelagem de arqueação bruta: Capacidade (TM): Capitão ou mestre: Número de tripulantes: Data de comunicação: Comunicado por: Mês Dia Ano Porto Saída: . . . . Chegada: . . . . Número de dias no mar: Número de dias de pesca Número de lanços efectuados Número de viagem: Datas Área Capturas Isco usado na pesca Latitude N/S Longi- tude E/W Atum rabilho thunnus maccoyi Albacora thunnus albacares Patudo thunnus obesus Voador thunnus alalunga Espadarte xiphias gladus Espadim (strip marlin) tetrapturus audax Espadim negro makaira indica Veleiro istiophorus spp. Gajado katsuwonus pelamis Diversos Total diário No kg No kg No kg No kg No kg No kg No kg No kg No kg No kg No kg Quantidades descarregadas (kg) Modalidade de pesca O Palangre OIsco vivo ORede de cerco OArrasto OOutros Dia/Mês Número de operação Temp. água sup. (°C) Esforço de pesca