Reino dos Países Baixos Pelo Governo da Confederação Suíça Pela Comunidade Económica Europeia ANEXO A Para a aplicação da presente convenção, o Reno começa à saida do lago inferior e inclui os braços, até à linha costeira, pelos quais escoa livremente as suas águas no mar do Norte, compreendendo o IJssel até Kampen. No estabelecimento dos programas nacionais previstos no artigo 6 da convenção, em relação aos objectivos de qualidade e à coordenação dos programas que será feita no seio da Comissão Internacional, será conforme os casos, tida em conta a distinção entre águas doces e águas salobras do rio. ANEXO B ARBITRAGEM 1. A não ser que as partes no diferendo decidam de outra forma, o processo de arbitragem é conduzido conforme as disposições do presente anexo. 2. O tribunal de arbitragem é composto por três membros. Cada uma das partes no diferendo nomeia um árbitro. Os dois árbitros assim nomeados designam de comum acordo o terceiro árbitro que assume a presidência do tribunal. Se, no termo do prazo de dois meses a contar da data da nomeação do segundo árbitro o presidente do tribunal não estiver ainda designado, o presidente do Tribunal Europeu dos direitos do homem procede, a rogo da parte mais diligente, num novo prazo de dois meses, à sua designação. 3. Se, num prazo de dois meses após a recepção do pedido previsto no artigo 15 da convenção, uma das partes no diferendo não proceder à designação que lhe incumbe de um membro do tribunal, a outra parte pode submeter o assunto à apreciação do presidente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que nomeia o presidente do tribunal de arbitragem no novo prazo de dois meses. A partir da sua designação o presidente do tribunal de arbitragem pede à parte que não nomeou árbitro que o faça no prazo de dois meses. Passado este prazo, encarrega o presidente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que procede à nomeação no novo prazo de dois meses. 4. Se, nos casos considerados nos números anteriores, o presidente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem se encontrar impedido ou se for requerente de uma das partes no diferendo, a nomeação do presidente do tribunal de arbitragem ou a nomeação do árbitro incumbe ao vice-presidente do tribunal ou ao membro mais antigo do tribunal que não se encontra impedido e que não seja requerente de qualquer das partes no diferendo. 5. As disposições anteriores aplicam-se, conforme o caso, para prover os lugares tornados vagos. 6. O tribunal de arbitragem decide, segundo as regras do Direito Internacional e, em particular, segundo as disposições da presente convenção. 7. As decisões do tribunal de arbitragem, tanto na forma como no conteúdo, são tomadas com base na maioria dos votos dos seus membros, não impedindo o tribunal de estatuir a ausência ou a abstenção de um dos membros do tribunal nomeados pelas partes. Em caso de empate de votos, o voto do presidente é preponderante. As
de recepção e da sua localização. Famílias e grupos de substâncias referidas no segundo travessão: 1. Metalóides os seguintes metais, assim como os seus compostos: 1. zinco 2. cobre 3. níquel 4. crómio 5. chumbo 6. selénico 7. arsénio 8. antimónio 9. molibdénio 10. titânio 11. estanho 12. bário 13. berílio 14. boro 15. urânio 16. vanádio 17. cobalto 18. tálio 19. telúrio 20. prata 2. Biocidas, e seus derivados que não figuram no Anexo I; 3. Substâncias com efeito nocivo sobre o gosto e/ou cheiro dos produtos para consumo humano derivados do meio aquático; assim como os compostos que possam dar origem a tais substâncias nas águas; 4. Compostos orgânicos de silício tóxicos ou persistentes e substâncias que possam dar origem a tais compostos nas águas, com exclusão saqueles que são biologicamente inofensívos ou que transformam rapidamente na água em substâncias inofensivas; 5. Compostos inorgânicos de fósforo e fósforo elementar; 6. Óleos minerais não persistentes e hidrocarbonetos de origem petrolífera não persistentes; 7. Cianetos, Fluoretos; 8. Substâncias que exercem uma influência desfavorável no balanço de oxigénio, nomeadamente: amoniaco, nitritos. ANEXO III 1. O inventário nacional previsto no n 1 do artigo 2 da presente convenção refere-se aos efluentes, aos pontos de descarga, ás substâncias lançadas, classificadas segundo as suas características e à quantidade destas substâncias. 2. Os elementos do inventário referido no n 2 do artigo 2 da convenção referem-se ás quantidades globais respectivas das diferentes substâncias assinaladas do Anexo I, lançadas nas águas da bacia do Reno entre os pontos de medição propostos pela Comissão Internacional e aceites por todas as partes contratantes. ANEXO IV Valores-limite (artigo 5 ) >POSIÇÃO NUMA TABELA> para avaliar em que medida varia o teor das águas do Reno em substâncias constantes do Anexo I após aplicação das disposições precedentes. 5. A Comissão Internacional pode, se necessário do ponto de vista da qualidade das águas do Reno, propor outras medidas destinadas a reduzir a poluição das águas do Reno, tendo em conta nomeadamente a toxicidade, a persistência e a bioacumulação da substância considerada. Estas propostas são adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14 . Artigo 6 1. Qualquer descarga de uma das substâncias constantes do Anexo II, que possa afectar a qualidade das águas do Reno, deve ser objecto de uma regulamentação pelas autoridades nacionais para efeitos de uma limitação severa. 2. Os governos, partes na presente convenção, esforçam-se por estabelecer, num prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da presente convenção, programas nacionais de redução da poluição das águas do Reno pelas substâncias constantes do Anexo II para a execução dos quais aplicam, em especial, os meios previstos nos n.os 1, 4, 5, 6 e 7 do presente artigo. 3. As partes contratantes deliberarão entre si, no seio da Comissão Internacional, antes do estabelecimento dos programas nacionais. Com esta finalidade, a Comissão Internacional procede regularmente à comparação dos projectos de programas nacionais com vista a assegurar a coerência dos objectivos e dos meios destes projectos e apresenta propostas com vista a atingir, nomeadamente objectivos comuns de redução da poluição das águas do Reno. Estas últimas propostas são adoptadas em aplicação do procedimento previsto no artigo 14 da presente convenção. A comparação dos projectos de programas nacionais não pode provocar um atraso na execução a nivel nacional ou regional das medidas destinadas a reduzir a poluição das águas do Reno. 4. Qualquer descarga susceptível de conter uma das substâncias constantes do Anexo II é submetida a uma autorização prévia, emitida pela autoridade competente do governo em questão, e que fixa as normas de emissão. Estas são determinadas em função dos objectivos de qualidade previstos no n 5. 5. Os programas referidos acima no n 2 incluem objectivos de qualídade para as águas do Reno. 6. Os programas podem igualmente conter disposições especificas relativas à composição e ao emprego de substâncias ou grupos de substâncias, assim como de produto, e têm em conta os últimos progressos técnicos economicamente realizáveis. 7. Os programas fixam os prazos da sua execução. 8. Os programas e os resultados da sua aplicação são comunicados à Comissão Internacional de forma resumida. Artigo 7 1. As partes contratantes tomam todas as medidas legislativas e regulamentares que assegurem que a deposição das substâncias constantes dos Anexos I e II seja efectuada de tal modo que não haja ameaça de poluição para as águas do Reno. 2. A Comissão Internacional propõe, se necessário, não impedindo o tribunal de estatuir a ausência ou a abstenção de um dos membros do tribunal nomeados pelas partes. Em caso de empate de votos, o voto do presidente é preponderante. As decisões do tribunal vinculam as partes. Estas suportam as despesas do árbitro que nomearam e partilham em igualdade de circunstâncias as outras despesas. Sobre as outras questões, o tribunal de arbitragem regula o processo. 8. Em caso de diferendo entre as duas partes contratantes em que só uma seja um Estado-membro da Comunidade Económica Europeia, ela mesma parte contratante, a outra parte apresenta o pedido simultaneamente a esse Estado-membro e à Comunidade, que lhe notificam em conjunto, no prazo de dois meses a partir da recepção do pedido, se o Estado-membro, a Comunidade ou o Estado-membro e a Comunidade conjuntamente se constituem parte no diferendo. Na falta de notificação naquele prazo, o Estado-membro e a Comunidade são considerados a mesma parte no diferendo para aplicação das disposições do presente anexo. Passase o mesmo quando o Estado-membro e a Comunidade se constituem conjuntamente parte no diferendo. ANEXO I Famílias e grupos de substâncias O Anexo I compreende certas substâncias individuais que fazem parte das famílias e grupos de substâncias seguintes, a escolher principalmente com base na sua toxicidade, sua persistência e bioacumulação, com excepção das que são biologicamente inofensivas ou que se transformam rapidamente em substâncias biologicamente inofensivas: 1. Compostos orgânicos de halogénio e substâncias que podem dar origem a tais compostos no meio aquático. 2. Compostos orgânicos de fósforo. 3. Compostos orgânicos de estanho. 4. Substâncias que está provado possuirem uma acção cancerigena no meio aquafico ou por intermédio deste (1).(1) Na medida em que determinadas substâncias incluídas no Anexo II têm uma acção cancerígena são incluídas na categoria 4 do presente Anexo. 5. Mercúrio e compostos de mercúrio. 6. Cádmio e compostos de cádmio. 7. Óleos minerais persistentes e hidrocarbonetos de origem petrolífera persistentes. ANEXO II Famílias e grupos de substâncias O Anexo II compreende: - as substâncias que fazem parte das famílias e grupos de substâncias enumeradas no Anexo I e para os quais os valores-limite referidos no artigo 5 da convenção não estão determinados. - certas substâncias individuais e certas mercadorias de substâncias que fazem parte das famílias e grupos de substâncias abaixo enumeradas. e que têm sobre o meio aquático um efeito nocivo que pode, no entanto, ser limitado a uma certa zona e que depende das características da águas de recepção e da sua localização. Famílias e grupos de substâncias referidas no segundo travessão: 1. Metalóides os seguintes metais, assim como os seus compostos: 1. os limites fixados em conformidade com o n 3 do artigo 5 . 4. A autorização só pode ser concedida por um periodo limitado. Pode ser renovada, tendo em conta eventuais alterações dos valores-limite referidos no artigo 5 . Artigo 4 1. As normas de emissão fixadas nas autorizações concedidas nos termos do artigo 3 determinam: a) A concentração máxima admissível de uma substância nas descargas. Em caso de diluição, o valor-limite previsto no n 2, alínea a), do artigo 5 deve ser dividido pelo factor de diluição; b) A quantidade máxima admissível de uma substância nas descargas durante um ou diversos períodos determinados. Se necessário, esta quantidade máxima pode ainda ser expressa em unidade de peso do poluente por unidade de elemento característico da actividade poluente (por exemplo, unidade de peso por matéria-prima ou por unidade de produto). 2. Se o autor da descarga declara que não está em condições de respeitar as normas de emissão impostas, ou se a autoridade competente do governo interessado verifica esta impossibilidade, a autorização é recusada. 3. Se as normas de emissão não forem respeitadas, a autoridade competente do governo em questão toma todas as medidas necessárias para que as condições de autorização sejem preenchidas e, se necessário, que a descarga seja proibida. Artigo 5 1. A Comissão Internacional propõe os valores-limite previstos no n 2 do artigo 3 e, se necessário, a sua aplicação às descargas nos esgotos. Estes valores-limite são fixados em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14 . Após a sua adopção, são incluídos no Anexo IV. 2. Os valores-limite são definidos: a) Pela concentração máxima admissível de uma substância nas descargas e, se for apropriado. b) Pela quantidade máxima admissível te tal substância, expressa em unidade de peso do poluente por unidade de elemento característico da actividade poluente (por exemplo, unidade de peso por matéria-prima ou por unidade de produto). Se for apropriado, os valores-limite aplicáveis aos efluentes industriais são fixados por sector e por tipo de produto. Os valores-limite aplicáveis às substâncias constantes do Anexo I são determinadas principalmente com base - na toxicidade, - na persistência, - na bioacumulação, tendo em conta os melhores meios técnicos disponíveis. 3. A Comissão Internacional propõe ás partes contratantes os limites dos prazos referidos no n 3 do artigo 3 , em função das características próprias dos sectores industriais em questão e, se for caso disso, dos tipos de produto. Esses limites são fixados em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14 . 4. A Comissão Internacional utiliza os resultatos obtidos nos pontos de medição internacionais para avaliar em que medida varia o teor das águas do Reno em substâncias constantes do Anexo I após aplicação das disposições precedentes. 5. A Comissão Internacional