- em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 37,5 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 25 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 12,5 % da diferença inicial; iii) A República Portuguesa aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996. 6. A República Portuguesa aplicará, em relação aos produtos da pesca das posições e subposições 03.01, 03.02, 03.03, 05.15 A, 16.04, 16.05 e 23.01 B da pauta aduaneira comum, um direito que reduza a diferença entre a taxa de direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário previsto no n° 2. Todavia, em relação aos preparados e conservas de sardinhas da subposição 16.04 D da pauta aduaneira comum, a República Portuguesa aplicará, a partir de 1 de Março de 1986, um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário previsto no n° 1. 7. Para efeitos dos n°s 1 e 6, o direito de base é o definido no n° 1 do artigo 18g. Artigo 25g.1. Em relação aos produtos originários dos Estados ACP, a República Portuguesa aplicará, com efeito imediato, o regime que resulta da Convenção no que respeita às vantagens não pautais e, mais especificamente, às reduções dos direitos niveladores. 2. Em derrogação do n° 1, em relação aos produtos referidos no n° 5 do artigo 24g., a República Portuguesa adiará a aplicação do regime acima referido até ao final da segunda etapa, tal como definido no artigo 260g. do Acto de Adesão. Artigo 26g.1. A República Portuguesa pode aplicar, até 31 de Dezembro de 1992, restrições quantitativas à importação dos produtos referidos no Anexo XV e originários dos Estados ACP. 2. Até 31 de Dezembro de 1995, a República Portuguesa pode manter restrições quantitativas à importação dos produtos referidos no Anexo XVI e originários dos Estados ACP. 3. A República Portuguesa aplicará, até 31 de Dezembro de 1990, restrições quantitativas à importação de sementes e frutos oleaginosos, das farinhas a que não tenha sido extraído o óleo, bem como de todos os óleos vegetais, com excepção do azeite, originários dos Estados ACP. 4. A República Portuguesa pode manter, até 31 de Dezembro de 1992, em relação aos Estados ACP, restrições quantitativas para os produtos referidos no Anexo XVII. 5. As restrições previstas nos n°s 1, 2 e 4 consistem na aplicação de contingentes globais abertos ao conjunto dos países terceiros. Todavia, no caso de a utilização desses contingentes por outros
ANEXO XV Lista prevista no n° 1 do artigo 26°. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO XVI Lista prevista no n° 2 do artigo 26°. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO XVII Lista prevista no n° 4 do artigo 26°. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO XVIII DECLARAÇÃO COMUM relativa às medidas de transição aplicáveis às importações em Espanha e Portugal dos produtos originários dos Estados ACP As Partes Contratantes acordam em que as medidas de transição aplicáveis às importações em Espanha e Portugal dos produtos originários dos Estados ACP, tais como foram estipuladas no Protocolo Adicional à Terceira Convenção ACP-CEE, serão, durante os períodos previstos pelo referido Protocolo, igualmente aplicáveis no âmbito de uma eventual Convenção que suceda à presente Convenção. ANEXO XIX DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE relativa ao arroz e ao açúcar A Comunidade concorda em prosseguir com os Estados ACP, no âmbito das disposições adequadas da Convenção e, nomeadamente, o n° 2, alínea c), do artigo 130°., a análise dos pedidos efectuados pelos Estados ACP no domínio do arroz e do açúcar. EWG:L172UMBP29.95FF: 8UPO; SETUP: 01; Hoehe: 258 mm; 25 Zeilen; 962 Zeichen; Bediener: WILU Pr.: A; Kunde: L172............................ integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996. 5. A República Portuguesa adiará, até ao início da segunda etapa, tal como definida no artigo 260g. do Acto de Adesão, a aplicação do regime preferencial em relação aos produtos que são objecto dos seguintes actos: - Regulamento (CEE) n° 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos lacticínios, - Regulamento (CEE) n° 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, - Regulamento (CEE) n° 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas, - Regulamento (CEE) n° 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais, - Regulamento (CEE) n° 2759/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno, - Regulamento (CEE) n° 2771/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos, - Regulamento (CEE) n° 2777/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira, - Regulamento (CEE) n° 1418/76 que estabelece a organização comum do mercado do arroz, - Regulamento (CEE) n° 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola. A glicose e a lactose que são objecto do Regulamento (CEE) n° 2730/75 e a ovoalbumina e a lactoalbumina que são objecto do Regulamento (CEE) n° 2783/75 ficam sujeitas ao mesmo regime transitório que o aplicável aos produtos agrícolas correspondentes. A partir do início da segunda etapa, a República Portuguesa aplicará um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito efectivamente aplicado no fim da primeira etapa e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte: iii) Quando a segunda etapa durar cinco anos: - em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 83,3 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 66,6 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 49,9 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 33,2 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 16,5 % da diferença inicial; iii) Quando a segunda etapa durar sete anos: - em 1 de Janeiro de 1989, a diferença será reduzida para 87,5 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida para 75 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 62,5 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 50 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 37,5 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 25 % da diferença inicial, - em com o calendário seguinte: - em 1 de Março de 1986, cada direito será reduzido para 90 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1987, cada direito será reduzido para 77,5 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1988, cada direito será reduzido para 62,5 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1989, cada direito será reduzido para 47,5 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1990, cada direito será reduzido para 35 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1991, cada direito será reduzido para 22,5 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1992, cada direito será reduzido para 10 % do direito de base, - a última redução, de 10 %, será efectuada em 1 de Janeiro de 1993. 3. As taxas dos direitos calculados nos termos do n° 2 aplicam-se por arredondamento à primeira casa decimal, desprezando-se a segunda casa decimal. Artigo 7g.1. O direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as reduções sucessivas previstas no n° 2 do artigo 6g. em relação a cada produto é o direito efectivamente aplicado pelo Reino de Espanha em relação à Comunidade em 1 de Janeiro de 1985. 2. Em derrogação do n° 1: - relativamente aos produtos referidos no Anexo I, o direito de base é o aplicado pelo Reino de Espanha em relação aos Estados ACP em 1 de Janeiro de 1985, - relativamente aos produtos a seguir indicados, os direitos de base são os que constam em frente de cada um deles: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 8g.Se o Reino de Espanha suspender ou reduzir os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos importados da Comunidade Europeia, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, mais rapidamente que o previsto no calendário fixado, suspenderá ou reduzirá igualmente, na mesma percentagem, os direitos aduaneiros aplicáveis a esses mesmos produtos originários dos Estados ACP, com exepção dos enumerados no Anexo I. Artigo 9g.1. O Reino de Espanha submeterá a restrições quantitativas à importação: - até 31 de Dezembro de 1988, os produtos referidos no Anexo II, - até 31 de Dezembro de 1989, os produtos referidos no Anexo III. O Reino de Espanha pode submeter a restrições quantitativas à importação, até 31 de Dezembro de 1989, os produtos referidos no Anexo IV, na condição de aplicar medidas da mesma natureza em relação aos países terceiros não preferenciais. 2. As restrições referidas no n° 1 consistem na aplicação de contingentes globais abertos em relação ao conjunto dos Estados ACP. 3. Os contingentes iniciais (ano de referência 1986) são indicados, respectivamente, nos Anexos II, III e IV. O ritmo do aumento progressivo dos contingentes referidos nos Anexos II e IV, bem como dos contingentes n°s 1 a 5 e 10 a 14 referidos no Anexo III, é de 25 % no início de cada ano, no que respeita aos contingentes expressos em valor, e de 20 % no nacional de mercado em Espanha à data da adesão. Esta disposição só é aplicável até à entrada em funcionamento da organização comum de mercado para estes produtos, mas o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995 e apenas quando tal seja estritamente necessário para assegurar a manutenção da organização nacional. 2. Em derrogação do n° 1, o Reino de Espanha pode manter, na medida do estritamente necessário para assegurara manutenção da organização nacional, restrições quantitativas à importação das bananas incluídas na subposição 08.01 B da pauta aduaneira comum e originárias dos Estados ACP, até à entrada em funcionamento de uma organização comum de mercado para este produto. Secção IIIIlhas Canárias e Ceuta e MelilhaArtigo 15g.1. Sem prejuízo das disposições seguintes, o regime de trocas comerciais das Ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha com os Estados ACP é o mesmo que o aplicado nas trocas comerciais entre a Comunidade e os Estados ACP, na condição de estes concederem aos produtos originários das Ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha o mesmo tratamento que concedem à Comunidade. 2. Os direitos aduaneiros existentes nas Ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha para os produtos diferentes dos referidos no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, bem como o encargo denominado «arbítrio insular-tarifa general» existente nas Ilhas Canárias, serão suprimidos progressivamente, a partir de 1 de Março de 1986, em relação aos produtos originários dos Estados ACP, segundo o mesmo ritmo e nas mesmas condições que os previstos nos artigos 6g., 7g. e 8g. 3. Os direitos aduaneiros existentes nas Ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha para os produtos referidos no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e originários dos Estados ACP serão progressivamente aproximados das taxas preferenciais aplicadas pela Comunidade a esses produtos, sob reserva da possibilidade de esses territórios concederem, para estes territórios e para esses produtos, um tratamento mais favorável que o concedido pela Comunidade. Todavia, o calendário e as condições das medidas de desmantelamento não podem ultrapassar, em caso algum, os calendários e as condições definidas nos artigos 6g., 7g. e 8g. 4. O encargo denominado «arbítrio insular - tarifa especial» das Ilhas Canárias será suprimido com efeito imediato em relação aos produtos originários dos Estados ACP. Todavia, este encargo pode ser mantido na importação dos produtos enumerados na lista constante do Anexo IX a uma taxa correspondente a 90 % da taxa indicada em frente de cada um dos produtos da referida lista na condição de esta taxa reduzida ser uniformemente aplicada a qualquer importação dos produtos em causa, originários do conjunto dos Estados