(1) JO L 327 de 24.11.2006, p. 30. e actividades. As Partes resolverão, de comum acordo, as outras(2) JO L 327 de 24.11.2006, p. 45. consequências eventuais da denúncia. ---pagebreak--- L 87/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 7.4.2010 Artigo 4.o Na pendência do termo dos procedimentos mencionados no primeiro parágrafo, as Partes aplicam provisoriamente o pre­Os representantes da Comissão e os representantes da autori­ sente Acordo para as actividades financiadas com base no or­dade nacional designados como observadores nos comités dos çamento geral da União Europeia do ano que se seguir à assi­programas concertar-se-ão, se necessário a pedido de um de natura, mas nunca anterior ao orçamento do ano de 2011, sobentre eles, sobre as actividades abrangidas pelo presente Acordo. reserva do cumprimento das condições referidas no anexo I,Na sequência das consultas inerentes a essa concertação, o Co­ ponto 2.mité Misto instituído pelo Acordo sobre Livre Circulação dePessoas, de 21 de Junho de 1999, entre a União Europeia eos seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça,por outro, tem poderes para alterar os anexos do presente No caso de uma das Partes notificar a outra de que não ratifi­Acordo, regra geral por procedimento escrito, se tal se afigurar cará ou não celebrará o Acordo assinado, a aplicação provisórianecessário para ter em conta a regulamentação aplicável aos cessa a partir do exercício orçamental subsequente à notificação.programas ou a evolução da capacidade de absorção da Suíça. A notificação que faz cessar a aplicação provisória não afecta as
programas ou a evolução da capacidade de absorção da Suíça. A notificação que faz cessar a aplicação provisória não afecta asAs alterações dos anexos entram em vigor no dia seguinte ao da obrigações das Partes relativas aos projectos e actividades finan­adopção da decisão do Comité Misto a elas relativa. No entanto, ciados ao abrigo do orçamento geral da União Europeia do anose as Partes acordarem numa alteração das disposições do pre­ da notificação, nem o pagamento pela Suíça da sua contribuiçãosente Acordo, as disposições alteradas entrarão em vigor após a referente ao ano da notificação.conclusão pelas Partes dos respectivos procedimentos internos. Artigo 5.o Artigo 6.oO presente Acordo é ratificado ou celebrado pelas Partes se­ O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguasgundo os respectivos procedimentos internos, entrando em vi­ alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espa­gor no primeiro dia do segundo mês subsequente à data da nhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, ita­última notificação pelas Partes do termo dos respectivos proce­ liana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, ro­dimentos. mena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. ---pagebreak--- 7.4.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 87/11 Съставено в Брюксел на петнайсети февруари две хиляди и десета година. Hecho en Bruselas, el quince de febrero de dos mil diez. V Bruselu dne patnáctého února dva tisíce deset. Udfærdiget i Bruxelles den femtende februar to tusind og ti. abrangidos pelo presente Acordo. A contribuição suíça será expressa e paga em euros. A Suíça pagará a sua contribuição antes de 1 de Março se o pedido de mobilização de fundos da Comissão lhe chegar antes de 1 de Fevereiro ou, o mais tardar, 30 dias após a chegada do pedido de mobilização de fundos se este lhe chegar após 1 de Fevereiro. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dá origem ao pagamento, pela Suíça, de juros sobre o montante remanescente a contar da data de vencimento. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento, publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de 3,5 pontos percentuais. ---pagebreak--- L 87/16 PT Jornal Oficial da União Europeia 7.4.2010 ANEXO III CONTROLO FINANCEIRO, RECUPERAÇÃO E OUTRAS MEDIDAS ANTIFRAUDE I. Auditorias e medidas antifraude executadas pela União 1. A Comissão comunicará directamente com os participantes nos programas estabelecidos na Suíça e com os seus subcontratantes. Estes podem transmitir directamente à Comissão toda a informação e documentação pertinente que lhes incumbe comunicar com base nos instrumentos a que se refere o presente Acordo e nos contratos celebrados para aplicação dos mesmos. 2. Em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 1995/2006 de 13 de Dezembro de 2006 (2) e com o Regulamento (CE, citadas os resultados dos controlos e verificações. (1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (2) JO L 390 de 30.12.2006, p. 1. (3) JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. (4) JO L 111 de 28.4.2007, p. 13. (5) JO L 292 de 15.11.1996, p. 2. ---pagebreak--- 7.4.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 87/17 II. Auditorias e medidas antifraude executadas pela Suíça 1. A autoridade nacional de controlo financeiro competente na Suíça procederá ao necessário controlo da execução dos programas, em conformidade com o artigo 8.o das decisões da Comissão relativas às responsabilidades respectivas dos Estados-Membros, da Comissão e das agências nacionais na execução do programa «Juventude em Acção» e do programa no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2007-2013), bem como com as normas comuns estabelecidas no «Guia das Agências Nacionais» anexado aos contratos entre a Comissão e a agência nacional suíça. Todos os casos presumidos e confirmados de fraude e de irregularidade, assim como todas as medidas com eles relacionadas tomadas pela agência nacional suíça e pelas autoridades nacionais, serão objecto de notificação imediata dos serviços da Comissão. A Suíça assegurará a investigação e o tratamento satisfatório dos casos presumidos e confirmados de fraude e de irregularidade na sequência dos controlos nacionais ou da União. Entende-se por «irregularidade» qualquer violação de uma disposição pertinente do direito da União aplicável em conformidade com o presente Acordo ou das obrigações contratuais dele decorrentes, resultante de um acto ou omissão de um operador económico, que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral da União Europeia ou os orçamentos geridos pela União, através de uma despesa indevida. Termos e condições relativos à participação da Suíça no programa «Juventude em Acção» e no programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida 1. Salvo disposição em contrário do presente Acordo, a Suíça participa no programa «Juventude em Acção» e no programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (a seguir denominados «os programas»), respeitando os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos nas Decisões n.o 1719/2006/CE e n.o 1720/2006/CE. 2. Nos termos definidos no artigo 8.o da Decisão n.o 1719/2006/CE e no artigo 6.o da Decisão n.o 1720/2006/CE, e em conformidade com as decisões da Comissão sobre as responsabilidades respectivas dos Estados-Membros, da Comissão e das agências nacionais na execução dos programas, a Suíça: — encarrega-se da criação ou da designação, bem como do acompanhamento, de uma estrutura apropriada (agência nacional suíça) para assegurar a gestão coordenada da execução à escala nacional das acções decorrentes dos programas, — assume a responsabilidade da boa gestão pela agência nacional das dotações que lhe forem pagas para apoiar os projectos, e — toma medidas necessárias para garantir o financiamento adequado, a auditoria e a fiscalização financeira da agência em questão, que receberá da Comissão uma contribuição para os seus custos de gestão e de execução. A Suíça toma todas as outras medidas necessárias para o bom funcionamento dos programas a nível nacional. 3. A fim de participar nos programas, a Suíça efectua uma contribuição anual para o orçamento geral da União Europeia, segundo o procedimento descrito no anexo II. 4. Os termos e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas de instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Suíça são os aplicáveis às instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da União. 5. No intuito de assegurar a dimensão da União dos programas, as acções e os projectos devem incluir, pelo menos, um