c) As medidas de execução. 2. O pessoal destacado pela Geórgia pauta o exercício das suas funções e a sua conduta pelo interesse exclusivo da operação militar da UE no domínio da gestão de crises. 3. A Geórgia informa em tempo útil o Comandante da Operação da UE de qualquer alteração da sua participação na operação, nomeadamente da cessação ou suspensão da participação. Artigo 10.o Cadeia de comando 1. Todos os membros das forças e do pessoal georgianos que participam na operação militar da UE no domínio da gestão de crises permanecem inteiramente sob comando da Geórgia ou, no caso do pessoal civil, sob a sua autoridade geral. 2. As autoridades nacionais transferem o comando e/ou controlo operacional e tático dos membros das suas forças e do seu pessoal para o Comandante da Operação da UE, que pode delegar poderes. 3. A Geórgia tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE participantes. 4. O Comandante da Operação da UE pode, depois de consultar a Geórgia, solicitar a qualquer momento que cesse a contribuição da Geórgia. 5. A Geórgia nomeia um alto representante militar («ARM») para representar o seu contingente nacional na operação militar da UE no domínio da gestão de crises. O ARM consulta o Comandante da Força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação, sendo responsável pela disciplina corrente do contingente georgiano. Artigo 11.o Aspetos financeiros 1. Sem prejuízo do artigo 12.o, a Geórgia é responsável por todas as despesas associadas à sua participação na operação, salvo se as mesmas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, bem como na Decisão 2011/871/PESC do Conselho (2). 2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado ou Estados onde é conduzida a operação, a Geórgia deve, sendo apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas no acordo aplicável sobre o estatuto das forças a que se refere o artigo 3.o, n.o 1. Artigo 12.o Contribuição para os custos comuns 1. A Geórgia contribui para o financiamento dos custos comuns da operação militar da UE no domínio da gestão de crises.
18.1.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 14/2 TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e a Geórgia que estabelece um quadro para a participação da Geórgia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises A UNIÃO EUROPEIA (a «União») ou (a «EU»), por um lado, e A GEÓRGIA por outro, a seguir designadas «Partes», CONSIDERANDO O SEGUINTE: (1) A União pode decidir empreender uma ação no domínio da gestão de crises, incluindo operações de manutenção da paz ou operações humanitárias. (2) Compete à União decidir se convidará Estados terceiros a participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises. A Geórgia pode aceitar o convite da União e oferecer o seu contributo. Nesse caso, a União toma uma decisão quanto à aceitação do contributo proposto. (3) As condições respeitantes à participação da Geórgia em operações de gestão de crises deverão ser fixadas num acordo que defina um quadro para a sua eventual participação futura, em vez de serem definidas pontualmente para cada uma dessas operações. (4) Tal acordo em nada deverá afetar a autonomia de decisão da União, nem o caráter pontual das decisões da Geórgia relativas à sua eventual participação em operações da UE no domínio da gestão de crises, em conformidade com o seu sistema jurídico. (5) Ao montante da contribuição financeira em causa; b) Às modalidades de pagamento da contribuição financeira; e c) Ao processo de auditoria. SECÇÃO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 13.o Convénios de execução do Acordo Sem prejuízo do disposto nos artigos 8.o, n.o 5, e 12.o, n.o 4, são celebrados entre as autoridades adequadas das Partes todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo. Artigo 14.o Incumprimento Se uma das Partes não cumprir as obrigações previstas no presente acordo, a outra Parte tem o direito de o denunciar, mediante pré-aviso escrito de um mês. Artigo 15.o Resolução de litígios Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo são resolvidos entre as Partes por via diplomática. Artigo 16.o Entrada em vigor, duração e cessação 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte àquele em que as Partes se notifiquem mutuamente de que concluíram os procedimentos jurídicos internos necessários para a sua entrada em vigor. 2. O presente Acordo é objeto de revisão periódica. 3. O presente acordo pode ser alterado por mútuo acordo escrito entre as Partes. As alterações entram em vigor pelo procedimento previsto no n.o 1. 4. O presente acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação escrita à outra Parte. A denúncia produz efeitos seis meses após a sua receção pela outra Parte. EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo. O presente acordo é redigido nas línguas inglesa e georgiana, fazendo igualmente fé ambos os textos. Em caso de litígio relativo à interpretação do presente Acordo, prevalece a respetiva versão inglesa. Feito em Vilnius, aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, em dois exemplares, em língua inglesa e georgiana. Feito em Vilnius, aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, em dois exemplares, em língua inglesa e georgiana. Pela União Europeia Pela Geórgia (1) Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 141 de 27.5.2011, p. 17). (2) Decisão 2011/871/PESC do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (JO L 343 de 23.12.2011, p. 35). Declaração dos estados-membros da UE «Ao aplicarem uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises em que a Geórgia participe, os Estados-Membros da UE procurarão, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra a Geórgia por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou ainda por perdas ou danos causados a meios utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises de que sejam proprietários, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos: — tiverem sido causados por pessoal da Geórgia no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso; ou — tiverem resultado da utilização de meios que sejam propriedade da Geórgia, desde que estes tenham sido utilizados no âmbito da operação e salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso na utilização desses meios por parte do pessoal da Geórgia no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises.». Declaração da Geórgia 8. A Geórgia nomeia um ponto de contacto do contingente nacional («PCCN») para representar o seu contingente nacional na operação. O PCCN informa o Chefe de Missão das questões de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente do contingente. Artigo 7.o Aspetos financeiros 1. Sem prejuízo do artigo 8.o, a Geórgia é responsável por todas as despesas associadas à sua participação na operação, com exceção das despesas correntes, tal como estabelecido no orçamento operacional da operação. 2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado ou Estados onde é conduzida a operação, a Geórgia deve, sendo apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas no acordo aplicável sobre o estatuto da missão a que se refere o artigo 3.o, n.o 1. Artigo 8.o Contribuição para o orçamento operacional 1. A Geórgia contribui para o financiamento do orçamento operacional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 2. Essa contribuição para o orçamento operacional é calculada com base numa das seguintes fórmulas, sendo aplicada aquela de que resultar o montante mais baixo: a) Uma parcela do montante de referência que seja proporcional ao rácio entre o rendimento nacional bruto (RNB) da Geórgia e o total dos RNB de todos os Estados que contribuem para o orçamento operacional da operação; ou b) Uma parcela do montante de referência para o orçamento operacional que seja proporcional ao rácio entre os efetivos da Geórgia que participam na operação e o total de efetivos de todos os Estados que participam na operação. 3. Não obstante os n.os 1 e 2, a Geórgia não contribui para o financiamento das ajudas de custo diárias pagas ao pessoal dos Estados-Membros da UE. 4. Não obstante o n.o 1, a União isenta, em princípio, a Geórgia de contribuir financeiramente para uma dada operação civil da UE no domínio da gestão de crises quando: a) A União decidir que a Geórgia fornece uma contribuição significativa que é essencial para a operação; ou