das sanções legais que possam ser aplicadas pelos tribunais ou pelas autoridades responsáveis do Estado-Membro da Comunidade Europeia ou da Hungria em cujo território ocorreu a infracção.Artigo 15.oVigência do acordoO presente acordo é concluído por um período de cinco anos. É automaticamente renovado por um período de três anos caso nenhuma das partes contratantes proceda à sua denúncia mediante um pré-aviso de seis meses antes do termo da respectiva vigência.Artigo 16.oDenúncia do acordoCada parte contratante pode denunciar o acordo mediante pré-aviso de seis meses a notificar à outra parte contratante.Artigo 17.oAnexosOs anexos fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 18.oLínguasO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e húngara, fazendo igualmente fé todos os textos.Artigo 19.oEntrada em vigorO presente acordo será concluído de acordo com as formalidades próprias de cada uma das partes contratantes. Entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês que se segue à data em que as partes contratantes se tenham notificado mutuamente do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.Hecho en Bruselas, el doce de julio del año dos mil./Udfærdiget i Bruxelles den tolvte juli to tusind./Geschehen zu Brüssel am zwölften Juli zweitausend./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δώδεκα Ιουλίου δύο χιλιάδες./Done at Brussels on the twelfth day of July in the year two thousand./Fait à Bruxelles, le douze juillet deux mille./Fatto a Bruxelles, addì dodici luglio duemila./Gedaan te Brussel, de twaalfde juli tweeduizend./Feito em Bruxelas, em doze de Julho de dois mil./Tehty Brysselissä kahdentenatoista päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhatta./Som skedde i Bryssel den tolfte juli tjugohundra./Kelt Brüsszelben, 2000. július 12.-én.Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2001108PT.003301.EPS">A Magyar Köztársaság nevében>PIC FILE= "L_2001108PT.003302.EPS">ANEXO 1a(Primeira página da autorização, em língua húngara)>PIC FILE= "L_2001108PT.003502.EPS">(Segunda página da
Acordoentre a Comunidade Europeia e a República da Hungria que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinadoA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "Comunidade",por um lado,A REPÚBLICA DA HUNGRIA, a seguir denominada "Hungria",por outro,a seguir denominadas "partes contratantes",CONSIDERANDO o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, de 16 de Dezembro de 1991, nomeadamente, o ponto 3 do seu artigo 56.o, bem como a Troca de Cartas entre a Comunidade e a Hungria sobre a infra-estrutura do transporte terrestre;CONSIDERANDO que é essencial para a Comunidade, no contexto da conclusão do mercado interno e da execução da política comum de transportes, que as mercadorias comunitárias em trânsito na Hungria possam circular o mais rápida e eficazmente possível, sem entraves nem discriminações;CONSIDERANDO que a Hungria tem interesse num maior desenvolvimento das relações com a Comunidade no que diz respeito aos actuais direitos e obrigações mútuos em matéria de trânsito e de acesso ao mercado de transportes, como primeira etapa na concretização de um acordo sobre transportes interiores, tal como previsto no referido Acordo Europeu;CONSIDERANDO também que é necessário garantir o desenvolvimento coordenado do fluxo dos transportes entre os territórios das partes contratantes e através dos mesmos, nomeadamente pela introdução e desenvolvimento, numa base competitiva, de um conjunto de medidas coordenadas em matéria de transportes rodoviários e de transporte combinado, mediante a promoção de veículos ecológicos e no respeito do princípio da mobilidade sustentável,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO IOBJECTIVO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕESArtigo 1.oObjectivoO presente acordo tem por objectivo promover a cooperação entre as partes contratantes no domínio do transporte de mercadorias e, nomeadamente, do tráfego de trânsito rodoviário e, para o efeito, assegurar o desenvolvimento coordenado dos transportes entre os territórios das partes contratantes e através dos mesmos.Artigo 2.oÂmbito de aplicação1. A cooperação abrange os transportes rodoviários e o transporte combinado de mercadorias.2. Nesse sentido, o âmbito de aplicação do presente acordo abrange, nomeadamente:- o acesso ao mercado do tráfego de trânsito rodoviário de mercadorias,- as medidas jurídicas e administrativas de acompanhamento, incluindo medidas comerciais, fiscais, sociais e técnicas,- a cooperação para o desenvolvimento de um sistema de transportes que tenha em conta, entre outras, as necessidades ambientais,- um intercâmbio regular de informações sobre o desenvolvimento da política de transportes das partes contratantes.Artigo 3.oDefiniçõesPara efeitos do presente comunitária sobre pesos e dimensões:- E75, de Kiskunfelegyhaza a Szeged.3. A seguinte secção das rotas de trânsito indicadas no n.o 1 fica temporariamente excluída da aplicação do n.o 1 do presente anexo o mais tardar até 31 de Dezembro de 2003. No entanto, o Comité Misto examinará na altura indicada a situação concreta da infra-estrutura e dos fluxos de tráfego e apresentará, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2002, um relatório que conterá recomendações relativamente ao termo do prazo em 31 de Dezembro de 2003. Com base nesse relatório, as partes contratantes procederão à revisão dessa data.- E68, de Szeged a Nagylak e à fronteira romena.4. As seguintes secções das rotas de trânsito indicadas no n.o 1 ficam temporariamente excluídas da aplicação do n.o 1 do presente anexo até que o Comité Misto decida que as secções mencionadas foram melhoradas (ou rectificadas) de acordo com as normas em vigor, permitindo a circulação de veículos conformes com a legislação comunitária sobre pesos e dimensões:- E71, de Becsehely a Siofok,- E75, de Szeged a Röszke e até à fronteira da República Federativa da Jugoslávia,- a "nova estrada", desde a fronteira eslovena até Torniszentmiklos e Becsehely.5. As taxas especiais a pagar nas secções mencionadas nos n.os 2, 3 e 4 serão proporcionais ao comprimento das partes não melhoradas das rotas de trânsito mencionadas no n.o 1. Os organismos competentes da Hungria tomarão todas as medidas para garantir que quaisquer disposições administrativas adicionais relacionadas com essa matéria sejam aplicadas de um modo simples e eficiente. da Directiva 96/53/CE do Conselho relativa aos pesos e dimensões, o veículo em questão não será sujeito a nenhuma taxa especial desde que utilize exclusivamente as rotas principais de trânsito na Hungria referidas no anexo 5.Artigo 9.oDisposições sociaisAs partes contratantes no presente acordo aplicarão o Acordo Europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efectuam transportes rodoviários internacionais (AETR) de 1 de Julho de 1970, tal como aplicado no momento da entrada em vigor do presente acordo, ou aplicarão regras idênticas às previstas nos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, conforme posteriormente alterados.Artigo 10.oDisposições técnicas1. A Hungria adoptará medidas equivalentes às do anexo 2 antes da entrada em vigor do presente acordo, e equivalentes às do anexo 3 num prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do presente acordo.2. As partes contratantes no presente acordo aplicarão o Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), de 30 de Setembro de 1957, conforme aplicado no momento da entrada em vigor do presente acordo.3. A Hungria procurará harmonizar, com base na regulamentação comunitária, a sua legislação sobre transporte de géneros perecíveis, de animais vivos e de mercadorias perigosas.4. As partes contratantes partilharão as suas experiências e procederão ao intercâmbio de informações sobre as respectivas legislações de modo a melhorar a fluidez e segurança do tráfego durante os períodos de tráfego intenso (fins-de-semana, feriados, estação turística).5. As partes contratantes cooperarão no sentido de incentivar a introdução, o desenvolvimento e a coordenação de sistemas interoperacionais de informação sobre tráfego rodoviário.6. As partes contratantes envidarão igualmente esforços para harmonizar a assistência técnica a prestar aos condutores, a difusão de informações essenciais sobre tráfego e sobre serviços de emergência, incluindo serviços de ambulâncias, e outras informações úteis para os condutores.TÍTULO IVSIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADESArtigo 11.oSimplificação das formalidades1. As partes contratantes acordam em simplificar as formalidades relativas ao fluxo de mercadorias transportadas em conformidade com o disposto no presente acordo.2. As partes contratantes acordam em iniciar negociações com vista a concluir um acordo sobre a simplificação dos controlos e formalidades referentes ao transporte de mercadorias.3. As partes contratantes acordam, na medida do necessário, em desenvolver acções comuns e em incentivar a adopção de medidas complementares de simplificação.TÍTULO VDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 12.oAlargamento do âmbito de aplicaçãoSe uma parte contratante considerar que, em virtude da experiência decorrente da aplicação Medidas que incentivem os utentes e os expedidores a utilizar o transporte combinado:- melhorando a competitividade de todos os tipos de transporte combinado face ao transporte rodoviário, através de auxílio financeiro da Comunidade ou da Hungria a novos projectos de transporte combinado,- incentivando a utilização do transporte combinado não acompanhado e promovendo, nomeadamente, a utilização de caixas móveis, de contentores e de semi-reboques,- isentando dos sistemas de quotas e de autorizações, num contexto adequado, os percursos rodoviários iniciais e/ou finais que fazem parte integrante da operação de transporte combinado,- considerando a possibilidade de concessão de reduções do imposto automóvel sobre veículos rodoviários utilizados em cadeias de transporte combinado,- melhorando a rapidez e a fiabilidade do transporte combinado e, em especial,i) incentivando o aumento da frequência dos serviços de transporte combinado de acordo com as necessidades dos expedidores e dos utentes,ii) promovendo a redução do tempo de espera nos terminais e aumentando a sua produtividade,iii) racionalizando os controlos que afectam o transporte combinado nas fronteiras, transferindo esses controlos, o mais rapidamente possível, para os terminais de transporte combinado no que diz respeito a todas as mercadorias com excepção das sujeitas a controlo veterinário e fitossanitário,- assegurando um acesso não discriminatório aos terminais, sempre que estes sejam financiados ou co-financiados por fundos públicos;- garantindo, sempre que possível, a concessão prioritária, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o, das autorizações de trânsito rodoviário pelas autoridades competentes das partes contratantes aos transportadores rodoviários de acordo com a sua utilização do transporte combinado, avaliada com base nos dados estatísticos de que dispõe cada parte contratante,- tendo em conta, sempre que necessário para a compatibilidade com os gabaritos, os pesos, dimensões e características técnicas do equipamento especializado de transporte combinado e prevendo uma acção coordenada para a encomenda e colocação em serviço desse equipamento em função do nível de tráfego;b) Fornecendo a quem o solicitar as informações disponíveis sobre novas acções no domínio do transporte combinado, incluindo projectos de investigação tecnológica (co-) financiados pelas partes contratantes, sob a forma de um resumo com o conteúdo, resultados e impacto da acção ou do projecto tecnológico;c) Criando infra-estruturas adequadas:- introduzindo o gabarito C1 da UIC nas novas linhas principais e convertendo as principais linhas existentes, pelo menos, ao gabarito B [tal como estabelecido no Acordo Europeu sobre as grandes linhas de transporte combinado internacional e respectivas instalações (AGTC), de 1 de Fevereiro de 1991], se não houver outros meios para obter a interoperabilidade das redes,- eliminando todos os pontos de estrangulamento nos itinerários rodoviários de acesso aos terminais de transporte combinado, de modo a promover a utilização do transporte