no seu domínio de actividade a acompanhar uma ou outra das suas reuniões.Artigo VIII Administração 1. O secretário da Comissão (a seguir denominado « secretário ») será nomeado pelo director-geral com o acordo da Comissão ou, no caso de a nomeação se realizar no intervalo das sessões ordinárias da Comissão, com o acordo dos membros. O pessoal da Comissão será nomeado pelo secretário e colocado sob a sua autoridade directa. O secretário e o pessoal da Comissão terão o mesmo estatuto e as mesmas condições de contratação que o pessoal da FAO; serão administrativamente responsáveis perante o director-geral.2. Cabe ao secretário executar as políticas e actividades da Comissão, que manterá informada a este respeito. Consoante as necessidades, desempenhará igualmente a função de secretário dos outros órgãos subsidiários criados pela Comissão.3. As despesas da Comissão serão cobertas pelo seu orçamento autónomo, com excepção das relativas ao pessoal e aos meios materiais que a FAO pode colocar à disposição. As despesas a cargo da FAO serão fixadas e pagas no âmbito do orçamento bienal preparado pelo director-geral e aprovado pela Conferência da FAO, em conformidade com o regulamento geral e com o regulamento financeiro da FAO.4. As despesas relativas à participação dos delegados, suplentes, peritos e assessores, na qualidade de representantes dos Governos, nas sessões da Comissão, das suas subcomissões e dos seus comités, bem como as despesas relativas à participação dos observadores nas sessões, estarão a cargo dos respectivos Governos e organizações. As despesas dos peritos convidados pela Comissão a título pessoal a assistir às suas reuniões ou às das suas subcomissões ou seus comités estarão a cargo do orçamento da Comissão.Artigo IX Processos relativos às medidas de conservação e de gestão 1. Sob reserva do disposto no nº 2, a Comissão pode adoptar, por maioria de dois terços dos seus membros presentes e votantes, medidas de conservação e de gestão vinculativas para os membros da Comissão, em conformidade com o presente artigo.2. As medidas de conservação e de gestão das unidades populacionais em relação às quais tenha sido estabelecida uma subcomissão, nos termos do nº 2 do artigo XII, serão adoptadas sob proposta da subcomissão competente.3. O secretário informará sem demora os membros da Comissão de quaisquer medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão.4. Sob reserva do disposto nos nºs 5 e 6, as medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão em conformidade com o nº 1 tornam-se vinculativas para os membros 120 dias após a data indicada na notificação do secretário ou qualquer outra data que possa ser indicada pela Comissão.5. Qualquer membro da Comissão pode, nos 120 dias seguintes à data indicada ou no prazo que a Comissão tiver fixado nos termos do nº 4, apresentar uma objecção a uma medida de conservação e de
de um suplente devidamente autorizado a substituir o delegado.2. Cada membro da Comissão disporá de um voto. Salvo disposição em contrário do presente acordo, as decisões e recomendações da Comissão serão adoptadas por maioria dos sufrágios expressos. A maioria dos membros da Comissão constituirá o quorum.3. A Comissão pode adoptar e alterar, consoante as necessidades, por maioria de dois terços dos seus membros, o seu regimento, que não deve ser incompatível com o presente acordo nem com o Acto constitutivo da FAO.4. O presidente da Comissão convocará a sessão ordinária anual da Comissão.5. O presidente da Comissão pode convocar sessões extraordinárias da Comissão, a pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros.6. A Comissão elegerá o seu presidente e, no máximo, dois vice-presidentes, por um mandato de dois anos; cada um deles pode ser reeleito, sem que, todavia, possa exercer essas funções durante mais de quatro anos consecutivos. Nas eleições, a Comissão esforçar-se-á por assegurar, da forma adequada, uma representação equitativa dos Estados do Oceano Índico.7. A Comissão pode adoptar e alterar, consoante as necessidades, por maioria de dois terços o seu regulamento financeiro, que deve ser compatível com os princípios enunciados no regulamento financeiro da FAO. O regulamento financeiro e as respectivas alterações serão comunicados ao Comité financeiro da FAO, que pode recusá-los, caso os considere incompatíveis com os princípios enunciados no regulamento financeiro da FAO.8. Com vista a assegurar uma estreita cooperação entre a Comissão e a FAO, esta última pode participar, sem direito de voto, em todas as reuniões da Comissão e dos seus órgãos subsidiários criados em conformidade com o nº 5 do artigo XII.Artigo VII Observadores 1. Qualquer membro ou membro associado da FAO, que não faça parte da Comissão, pode, a seu pedido, ser convidado a fazer-se representar por um observador nas sessões da Comissão. Pode apresentar memorandos e participar nos debates, sem direito de voto.2. Os Estados que, não sendo membros da Comissão nem membros ou membros associados da FAO, sejam membros da Organização das Nações Unidas, de qualquer uma das suas instituições especializadas ou da Agência Internacional da Energia Atómica podem, a seu pedido e sob reserva do consentimento da Comissão, dado por intermédio do seu presidente, e das disposições adoptadas pela Conferência da FAO relativamente à concessão do estatuto de observador a Estados, ser convidados a acompanhar as sessões da Comissão na qualidade de observador.3. A Comissão pode convidar organizações intergovernamentais ou, a pedido, organizações não governamentais com competências específicas no seu domínio de actividade a acompanhar uma ou outra das suas reuniões.Artigo VIII Administração 1. O secretário da Comissão (a seguir denominado « secretário ») será da Comissão.2. Podem ser apresentadas propostas de emenda pelos membros da Comissão ou pelo director-geral. As primeiras devem ser dirigidas ao presidente da Comissão e ao director-geral e as segundas ao presidente da Comissão, o mais tardar 120 dias antes da abertura da sessão da Comissão em que devam ser apreciadas. O director-geral informará imediatamente todos os membros da Comissão de qualquer proposta de emenda.3. Qualquer emenda do presente acordo será transmitida ao Conselho da FAO, que pode recusá-la, caso seja manifestamente incompatível com os objectivos e finalidades da FAO ou com as disposições do Acto constitutivo da FAO.4. As emendas que não impliquem novas obrigações para os membros da Comissão entrarão em vigor, para todos os membros, na data da sua aprovação pela Comissão, sob reserva do disposto no nº 3.5. As emendas que impliquem novas obrigações para os membros da Comissão só entrarão em vigor, após serem adoptadas pela Comissão e sob reserva do disposto no nº 3, para cada membro a contar da sua aceitação por este. Os instrumentos de aceitação das emendas que impliquem novas obrigações serão depositados junto do director-geral. O director-geral informará desta aceitação todos os membros da Comissão e o secretário-geral da Organização das Nações Unidas. Os direitos e obrigações dos membros da Comissão que não aceitem uma emenda que implique novas obrigações continuarão a ser regidos pelas disposições do presente acordo em vigor antes da emenda.6. Podem ser adoptadas, por maioria de dois terços dos membros da Comissão, emendas aos anexos do presente acordo. As emendas entrarão em vigor na data da sua aprovação pela Comissão.7. O director-geral informará todos os membros da Comissão, todos os membros e membros associados da FAO e o secretário-geral da Organização das Nações Unidas da entrada em vigor das emendas.Artigo XXI Denúncia 1. Qualquer membro da Comissão pode, após um período de dois anos a contar da data em que o presente acordo tenha entrado em vigor para esse membro, denunciar o presente acordo mediante notificação escrita ao director-geral, que informará imediatamente da denúncia todos os membros da Comissão, os membros e membros associados da FAO e o secretário-geral da Organização das Nações Unidas. A denúncia produzirá efeitos no final do ano civil seguinte ao da recepção da notificação pelo director-geral.2. Um membro da Comissão pode notificar a denúncia em relação a um ou mais territórios cujas relações internacionais estejam a seu cargo. Sempre que um membro notificar a sua própria denúncia, indicará o ou os territórios a que a mesma se aplica. Na falta de tal indicação, considerar-se-á que a denúncia se aplica a todos os territórios cujas relações internacionais estejam a cargo do membro da Comissão em causa, com excepção dos territórios que pertençam a um criação de órgãos subsidiários, ser-lhe-á submetido um relatório do secretário ou do director-geral, consoante o caso, sobre as incidências administrativas e financeiras dessa decisão.7. Os órgãos subsidiários fornecerão à Comissão as informações relativas às suas actividades de que esta possa necessitar.Artigo XIII Contribuições financeiras 1. Cada membro da Comissão compromete-se a pagar, todos os anos, uma contribuição para o orçamento autónomo, em conformidade com uma tabela a adoptar pela Comissão.2. Em cada sessão ordinária, a Comissão adoptará o seu orçamento autónomo por consenso. Contudo, se, após terem sido esgotadas todas as possibilidades, não puder ser estabelecido um consenso durante a sessão, a questão será submetida a votação e o orçamento será adoptado por maioria de dois terços dos seus membros.3. a) O montante das contribuições de cada membro da Comissão será calculado de acordo com uma fórmula que a Comissão adoptará e alterará por consenso.b) Para a adopção desta fórmula, será devidamente tida em conta a atribuição a cada membro de uma cotização de base fixa e de uma cotização variável calculada, inter alia, em função das quantidades totais de espécies abrangidas pelo presente acordo que cada membro captura e desembarca na Zona e do seu rendimento por habitante.c) A fórmula adoptada ou alterada pela Comissão constará do regulamento financeiro da Comissão.4. Qualquer não membro da FAO que se torne membro da Comissão deve pagar, para cobrir as despesas efectuadas pela FAO para as actividades da Comissão, uma contribuição determinada pela Comissão.5. As contribuições serão pagas em moedas livremente convertíveis, a não ser que a Comissão decida de outra forma de acordo com o director-geral.6. A Comissão pode igualmente aceitar doações e outras formas de auxílio de organizações, particulares e outras fontes, para fins ligados ao exercício de qualquer uma das suas funções.7. As contribuições, doações e outras formas de auxílio recebidas serão depositadas num fundo de depósito gerido pelo director-geral, em conformidade com o regulamento financeiro da Organização.8. Um membro da Comissão atrasado no pagamento das suas contribuições financeiras à Comissão não tem direito de voto se o montante em atraso for igual ou superior ao montante das contribuições devidas pelos dois anos civis anteriores. Contudo, a Comissão pode autorizá-lo a participar na votação, se considerar que a falta de pagamento se deve a factores independentes da sua vontade.Artigo XIV Sede A Comissão fixará o local da sua sede após consulta do director-geral.Artigo XV Cooperação com outras organizações e instituições 1. A Comissão cooperará e, para o efeito, estabelecerá os convénios requeridos com organizações e instituições intergovernamentais, nomeadamente as que trabalham no sector pescarias relativas a essas unidades populacionais.2. Para atingir tais objectivos, a Comissão tem as seguintes funções e responsabilidades, em conformidade com os princípios enunciados nas disposições pertinentes da convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar:a) Acompanhar o estado e a evolução das unidades populacionais e recolher, analisar e divulgar informações de carácter científico, estatísticas das capturas e do esforço de pesca e outros dados úteis para a conservação e a gestão das unidades populacionais abrangidas pelo presente acordo e para as pescarias relativas a essas unidades populacionais;b) Incentivar, recomendar e coordenar actividades de investigação e desenvolvimento relativas às unidades populacionais e às pescarias abrangidas pelo presente acordo e outras actividades que a Comissão possa considerar adequadas, incluindo actividades ligadas à transferência de técnicas, à formação e à valorização, tendo em devida conta a necessidade de assegurar a participação equitativa dos membros da Comissão nas pescarias, bem como os interesses e necessidades específicas dos membros da região que são países em desenvolvimento;c) Adoptar, em conformidade com o artigo IX e com base em dados científicos concludentes, medidas de conservação e de gestão capazes de assegurar a conservação das unidades populacionais abrangidas pelo presente acordo e promover o objectivo da sua utilização óptima no conjunto da Zona;d) Acompanhar os aspectos económicos e sociais das pescarias relativas às unidades populacionais abrangidas pelo presente acordo, tendo nomeadamente em atenção os interesses dos Estados costeiros em desenvolvimento;e) Apreciar e aprovar o seu programa e o seu orçamento autónomo, bem como as contas do exercício anterior;f) Transmitir ao director-geral da FAO (a seguir denominado « director-geral ») relatórios sobre as suas actividades, programa, contas e orçamento autónomo, bem como sobre qualquer questão susceptível de justificar uma acção do Conselho ou da Conferência da FAO;g) Adoptar o seu regimento, o seu regulamento financeiro e outras normas administrativas internas que possam ser necessárias para o desempenho das suas funções;h) Executar quaisquer outras actividades que possam revelar-se necessárias para atingir os objectivos acima enunciados.3. A Comissão pode adoptar, consoante as necessidades, decisões e recomendações que favoreçam a realização dos objectivos do presente acordo.Artigo VI Sessões da Comissão 1. Cada membro da Comissão será representado nas sessões da Comissão por um único delegado, que pode ser acompanhado por um suplente e por peritos e assessores. Os suplentes, peritos e assessores podem participar nos debates da Comissão, mas não têm direito de voto, excepto no caso de um suplente devidamente autorizado a substituir o delegado.2. Cada membro da Comissão disporá de um voto. Salvo disposição em contrário do presente acordo, as decisões e