à assinatura em Bruxelas, entre 14 de Abril de 2000 e 30 de Junho de 2001Pela Comunidade EuropeiaPela Bósnia-HerzegovinaPela República da BulgáriaPela República da CroáciaPela República ChecaPela República da EstóniaPela República da HungriaPela República da LetóniaPela República da LituâniaPela República da MoldáviaPela República da PolóniaPela RoméniaPela República EslovacaPela República da EslovéniaPela República da TurquiaANEXOANEXO 1Condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros a que se refere o artigo 4.oA directiva da Comunidade Europeia a que se refere o artigo 4.o é a seguinte:Directiva 96/26/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais (Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 124 de 23.5.1996, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/76/CE do Conselho, de 1 de Outubro de 1998 (Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 277 de 14.10.1998, p. 17).ANEXO 2Normas técnicas aplicáveis aos autocarrosArtigo 1.oA partir da data de entrada em vigor do Acordo Interbus para cada parte contratante, os autocarros que efectuam serviços internacionais ocasionais de passageiros devem satisfazer as regras estabelecidas nos seguintes textos jurídicos:a) Directiva 96/96/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 46 de 17.2.1997, p. 1);b) Directiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 57 de 2.3.1992, p. 27);c) Directiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 235 de 17.9.1996, p. 59);d) Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 370 de 31.12.1985, p.8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2135/98 da Comissão,
das outras partes contratantes.Os autocarros não ficarão isentos dos impostos e taxas sobre os combustíveis, do imposto sobre o valor acrescentado aplicado aos serviços de transporte e das portagens e direitos de utilização cobrados pela utilização das infra-estruturas.2. As partes contratantes garantirão que não sejam impostas simultaneamente portagens e outros quaisquer direitos de utilização pela utilização de uma única secção de estrada. As partes contratantes poderão, todavia, aplicar portagens pela utilização de pontes, túneis e passagens de montanha nas redes em que são aplicados direitos de utilização.3. O combustível do autocarro, contido nos reservatórios previstos pelo fabricante para esse efeito, não mais de 600 litros em qualquer caso, e os óleos lubrificantes existentes no autocarro e destinados exclusivamente ao seu serviço ficarão isentos dos direitos de importação e de quaisquer outros impostos e taxas aplicados nas outras partes contratantes.4. O Comité Misto instituído pelo artigo 23.o preparará uma lista dos impostos aplicáveis aos transportes rodoviários de passageiros em autocarro em cada parte contratante. A lista enumerará os impostos abrangidos pelo n.o 1, primeiro parágrafo, do presente artigo que apenas podem ser aplicados na parte contratante de matrícula do veículo. Enumerará igualmente os impostos abrangidos pelo n.o 1, segundo parágrafo, do presente artigo que podem ser aplicados nas partes contratantes que não sejam a de matrícula do veículo. As partes contratantes que substituam qualquer um dos impostos enumerados na lista por outro imposto do mesmo tipo ou de tipo diferente deverão notificar o Comité Misto para que proceda às alterações necessárias.5. As peças sobresselentes e ferramentas utilizadas para a reparação de um autocarro avariado no decurso de uma operação de transporte internacional ficarão isentas de direitos aduaneiros e de todos os impostos e taxas aplicáveis à importação para o território da outra parte contratante, nas condições previstas nas respectivas disposições relativas à admissão temporária de tais mercadorias. As peças sobresselentes substituídas deverão ser reexportadas ou destruídas sob supervisão das autoridades aduaneiras competentes da outra parte contratante.SECÇÃO VIIDOCUMENTOS DE CONTROLO PARA OS SERVIÇOS OCASIONAIS ISENTOS DE AUTORIZAÇÃOArtigo 10.oOs serviços referidos no artigo 6.o serão prestados a coberto de um documento de controlo emitido pelas autoridades competentes ou um agente devidamente autorizado da parte contratante em que está estabelecido o transportador.Artigo 11.o1. O documento de controlo consistirá em folhas de itinerário destacáveis, em duplicado, agrupadas em cadernetas de 25. O documento de controlo deve obedecer ao modelo que figura no anexo 3 do presente acordo.2. A cada caderneta, com as folhas de itinerário que a compõem, será atribuído um número. As folhas de ocasionais entre os seus territórios, incluindo o trânsito nesses territórios.3. Não obstante o disposto no artigo 6.o do anexo 2, as disposições do presente acordo substituem as disposições pertinentes dos acordos concluídos entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e outras partes contratantes.No entanto, as disposições de acordos bilaterais existentes entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e outras partes contratantes relativas à isenção de autorização para os serviços ocasionais referidos no artigo 7.o poderão ser mantidas e renovadas. Em tal caso, as partes contratantes interessadas deverão informar de imediato o Comité Misto instituído pelo artigo 23.oArtigo 26.oAssinaturaO presente acordo estará aberto para assinatura de 14 de Abril de 2000 a 30 de Junho de 2001, em Bruxelas, no Secretariado Geral do Conselho da União Europeia, que será o depositário do acordo.Artigo 27.oRatificação ou aprovação e depósito do acordoO presente acordo será aprovado ou ratificado pelos signatários de acordo com as suas próprias regras internas. Os instrumentos de aprovação ou ratificação serão depositados por cada parte contratante junto do Secretariado Geral do Conselho da União Europeia, que notificará todos os outros signatários.Artigo 28.oEntrada em vigor1. O presente acordo entra em vigor para as partes contratantes que o aprovaram ou ratificaram quando quatro partes contratantes, incluindo a Comunidade Europeia, o tenham aprovado ou ratificado e no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data em que foi depositado o quarto instrumento de aprovação ou ratificação ou no primeiro dia do sexto mês, na condição, neste último caso, de ser feita a correspondente declaração por ocasião da ratificação do acordo.2. O presente acordo entra em vigor, para as partes contratantes que o aprovem ou ratifiquem após a sua entrada em vigor conforme previsto no n.o 1, no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data em que a parte contratante em causa depositou o seu instrumento de aprovação ou ratificação.Artigo 29.oVigência do acordo e avaliação do seu funcionamento1. O presente acordo é celebrado por um período de cinco anos, a contar da data da sua entrada em vigor.2. A vigência do presente acordo é prorrogada automaticamente por períodos sucessivos de cinco anos para as partes contratantes que não se manifestem em contrário. As partes contratantes que o façam notificarão o depositário da sua intenção em conformidade com o disposto no artigo 31.o3. Antes do termo de cada período de cinco anos, o Comité Misto procederá a uma avaliação do funcionamento do presente acordo.Artigo 30.oAdesão1. Após a sua entrada em vigor, o presente acordo ficará aberto à adesão dos países que sejam membros efectivos da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT). Em caso de adesão de países partes no Acordo sobre o Espaço Económico dos Ministros dos Transportes, bem como a outros países europeus,DECIDIRAM estabelecer regras uniformes aplicáveis ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro,ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:SECÇÃO IÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕESArtigo 1.oÂmbito de aplicação1. O presente acordo aplica-se:a) Aos serviços ocasionais de transporte rodoviário internacional de passageiros, qualquer que seja a nacionalidade destes:- entre os territórios de duas partes contratantes ou com partida e destino no território de uma mesma parte contratante e, em caso de necessidade do serviço, em trânsito no território de outra parte contratante ou no território de um Estado que não é parte contratante,- efectuados por conta de outrem por transportadores estabelecidos numa parte contratante de acordo com a legislação respectiva e titulares de uma licença de prestação de serviços internacionais ocasionais de transporte em autocarro,- utilizando autocarros matriculados na parte contratante em que o transportador está estabelecido;b) Às viagens em vazio dos autocarros no quadro desses serviços.2. Nenhuma disposição do presente acordo poderá ser interpretada como prevendo a possibilidade de prestação de serviços nacionais ocasionais no território de uma parte contratante por transportadores estabelecidos no território de outra parte contratante.3. A utilização de autocarros destinados ao transporte de passageiros para transportar mercadorias com fins comerciais não entra no âmbito de aplicação do presente acordo.4. O presente acordo não abrange os serviços ocasionais efectuados por conta própria.Artigo 2.oNão discriminaçãoAs partes contratantes devem assegurar que é aplicado o princípio da não discriminação por motivo da nacionalidade ou local de estabelecimento do transportador e da origem ou destino do autocarro, nomeadamente no que respeita às disposições fiscais previstas na secção VI e aos controlos e sanções previstos na secção IX.Artigo 3.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo são aplicáveis as seguintes definições:1. "Autocarros": veículos próprios, pela sua construção e equipamento, para transportar mais de nove pessoas, incluindo o condutor, e destinados a essa finalidade.2. "Serviços internacionais ocasionais": serviços efectuados entre os territórios de duas partes contratantes, pelo menos, que não se enquadram na definição de serviço regular ou de serviço regular especializado nem na definição de serviço de vaivém. Estes serviços poderão ser efectuados com alguma frequência sem com isso perderem o carácter de serviços ocasionais.3. "Serviços regulares": serviços que asseguram o transporte de passageiros com uma frequência e num trajecto determinados e em que os passageiros podem embarcar ou desembarcar em paragens previamente estabelecidas. Os serviços regulares poderão estar sujeitos à obrigação de frequência e num trajecto determinados e em que os passageiros podem embarcar ou desembarcar em paragens previamente estabelecidas. Os serviços regulares poderão estar sujeitos à obrigação de respeitarem um horário e um tarifário previamente estabelecidos.4. "Serviços regulares especializados": serviços que, independentemente de quem os organiza, asseguram o transporte de determinadas categorias de passageiros com exclusão de outros, na medida em que sejam efectuados nas condições especificadas no n.o 3. Os serviços regulares especializados incluem, nomeadamente:- o transporte de trabalhadores entre o domicílio e o local de trabalho,- o transporte de estudantes entre o domicílio e o estabelecimento de ensino.O facto de um serviço regular especializado ser adaptado às necessidades dos utentes não afecta a sua classificação como serviço regular.5. 1. "Serviços de vaivém": serviços organizados para transportar, em sucessivas viagens de ida e volta, grupos de passageiros previamente constituídos de um local único de partida a um local único de destino. Cada grupo, constituído pelos passageiros que efectuaram a viagem de ida, é transportado de volta ao local de partida pelo mesmo transportador em viagem posterior.Por local de partida e local de destino entende-se, respectivamente, o local em que se inicia a viagem e o local em que termina a viagem, bem como as localidades situadas num raio de 50 km de ambos.2. Durante um serviço de vaivém nenhum passageiro poderá embarcar ou desembarcar.3. A primeira viagem de volta e a última viagem de ida numa série de serviços de vaivém são feitas em vazio.4. A classificação de uma operação de transporte como serviço de vaivém não será, todavia, afectada pelo facto de, com o acordo das autoridades competentes da parte ou partes contratantes interessadas:- alguns passageiros efectuarem a viagem de volta com outro grupo ou outro transportador, não obstante o disposto no ponto 1,- embarcarem ou desembarcarem passageiros durante o trajecto, não obstante o disposto no ponto 2,- a primeira viagem de ida e a última viagem de volta numa série de serviços de vaivém serem feitas em vazio, não obstante o disposto no ponto 3.6. "Partes Contratantes": os signatários que aceitaram ficar vinculados pelo presente acordo e para os quais o acordo está em vigor.O presente acordo aplica-se nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas no mesmo, bem como na BÓSNIA-HERZEGOVINA, BULGÁRIA, CROÁCIA, REPÚBLICA CHECA, ESTÓNIA, HUNGRIA, LETÓNIA, LITUÂNIA, MOLDÁVIA, POLÓNIA, ROMÉNIA, ESLOVÁQUIA, ESLOVÉNIA, e TURQUIA, na medida em que o tenham concluído.7. "Autoridades competentes": as autoridades designadas pelos Estados-Membros da Comunidade e as outras partes contratantes para executar as tarefas previstas nas