Avis juridique important|22000A1214(01)Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China, rubricado em Pequim, em 19 de Maio de 2000, que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis por elas celebrado e que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo Bilateral AMF, por elas rubricado em 19 de Janeiro de 1995 - Protocolo A Jornal Oficial nº L 314 de 14/12/2000 p. 0014 - 0026
ItáliaPT= PortugalSE= Suécia- um número com um algarismo que identifica o ano de contingente, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo, 7 para 1987,- dois espaços para identificar o serviço que emitiu o documento na República Popular da China,- um número com cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento.Artigo 13.oA licença de exportação e o certificado de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que se referem. Nesse caso, deverão conter a menção "délivré à posteriori" ou "issued retrospectively".Artigo 14.o1. Em caso de furto, perda ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar à autoridade governamental competente que emitiu o documento uma segunda via a partir dos documentos de exportação que se encontram na sua posse. A segunda via de tal certificado ou licença assim emitida deve conter a menção "duplicata".2. A segunda via deve conter a data da licença de exportação ou do certificado de origem original.TÍTULO VCOOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 15.oA Comunidade e a República Popular da China cooperarão estreitamente na aplicação das presentes disposições administrativas. Para o efeito, as duas Partes facilitarão os contactos e as trocas de pontos de vista (incluindo sobre questões técnicas), em especial para determinar a autenticidade e a exactidão dos documentos exigidos em conformidade com as presentes disposições administrativas.Artigo 16.oA República Popular da China transmitirá à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e os endereços das autoridades governamentais competentes no que respeita à emissão e à verificação das licenças de exportação e dos certificados de origem, bem como dos espécimes dos cunhos dos carimbos por elas autorizados. A República Popular da China notificará igualmente à Comissão qualquer alteração destes dados.Artigo 17.o1. A verificação dos certificados de origem da República Popular da China ou das licenças de exportação será efectuada por amostragem pelas autoridades da República Popular da China.2. As autoridades competentes da Comunidade podem solicitar a posterior verificação dos certificados de origem da República Popular da China ou das licenças de exportação por amostragem ou sempre que tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de tais certificados ou licenças ou quanto à exactidão das informações relativas aos produtos em causa. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o certificado de origem da República Popular da China ou a licença de exportação, ou uma cópia dos mesmos, às autoridades da República Popular da China, indicando, se for caso disso, as razões que justificam a abertura de um inquérito. Caso a factura tenha sido apresentada, anexá-la-ão ao certificado ou à licença ou à respectiva cópia. Fornecerão igualmente todas as da China aceita manter uma reserva destinada à indústria comunitária relativamente às quantidades e aos períodos especificados nas notas de pé-de-página da notificação.2. A fim de facilitar a aplicação destas disposições, antes do final de cada ano, a Comunidade fornecerá às autoridades chinesas competentes uma lista das empresas de produção e de transformação interessadas, precisando, se possível, a quantidade de produtos pretendida por cada empresa. Para o efeito, as empresas interessadas deverão contactar directamente os organismos chineses competentes até 15 de Fevereiro do ano seguinte, a fim de os informarem das suas intenções de compra.3. As autoridades chinesas comprometem-se a gerir o sistema de modo a que a indústria comunitária possa utilizar ao máximo a reserva que lhe é destinada de um modo compatível com as forças de mercado. Para o efeito, a China compromete-se a gerir o sistema de uma forma rápida e não-discriminatória; a fornecer os nomes e os endereços dos organismos administrativos competentes a nível do comércio externo; a fornecer os textos da regulamentação pertinente logo que estejam disponíveis; a garantir que as licenças de exportação emitidas no âmbito deste sistema sejam identificadas como "reserva destinada à indústria"; a fornecer informações estatísticas distintas no que respeita às licenças emitidas em conformidade com estas disposições; a cooperar com as autoridades da Comunidade Europeia por forma a assegurar que as licenças emitidas em conformidade com estas disposições sejam identificadas no âmbito das trocas de informações através da rede SIGL estabelecida entre a Comunidade e a China.Artigo 5.oQuantidades reservadas às feiras europeiasDentro dos limites precisados nas notificações da Comunidade ao Órgão de Supervisão dos Têxteis (OST) em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário (ATV), as quantidades adicionais distintas especificadas para o efeito na notificação são reservadas às feiras comerciais, ficando entendido que tais quantidades devem ser exclusivamente utilizadas aquando de feiras europeias. Tais quantidades podem ser alteradas pelas disposições em matéria de flexibilidade notificadas ao OST em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do ATV.Artigo 6.oReimportações após aperfeiçoamento passivoA República Popular da China e a Comunidade reconhecem o carácter especial e diferenciado das reimportações de produtos têxteis na Comunidade após aperfeiçoamento na República Popular da China. Essas reimportações podem ser previstas fora dos limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do ATV, desde que sejam efectuadas em conformidade com a regulamentação em matéria de aperfeiçoamento passivo económico em vigor na Comunidade.Artigo 7.oImportações na CE de produtos destinados não prejudicam um eventual futuro acordo estabelecido entre as Partes relativamente à transmissão electrónica de informações para substituir a emissão de licenças de exportação em suporte papel.Artigo 6.oAs autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente notificadas da retirada ou da alteração de qualquer licença de exportação já emitida.Artigo 7.o1. As exportações serão imputadas nos limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do ATV para o ano em que a expedição das mercadorias foi efectuada, ainda que a licença de exportação seja emitida após a expedição.2. Para efeitos da aplicação do n.o 1, considera-se que a expedição das mercadorias se verificou na data do seu carregamento para exportação a bordo do avião, do veículo ou do navio.Artigo 8.oA apresentação de uma licença de exportação, em conformidade com o artigo 10.o, deve ser efectuada, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição das mercadorias abrangidas pela licença de exportação.Secçao IIImportaçãoArtigo 9.oA importação na Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do ATV está subordinada à apresentação de uma autorização ou de um documento de importação.Artigo 10.o1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão automaticamente a autorização ou documento de importação num prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente. As autorizações de importação são válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão relativamente às importações efectuadas em todo o território aduaneiro a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. As autoridades competentes da Comunidade anularão a autorização ou documento de importação já emitido se a licença de exportação correspondente for retirada. No entanto, se as autoridades competentes da Comunidade forem notificadas da retirada ou da anulação da licença de exportação unicamente após a importação dos produtos na Comunidade, as quantidades em questão serão imputadas nos limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do ATV relativamente à categoria e ao ano de contingente em questão, devendo a República Popular da China ser informada desse facto o mais rapidamente possível.Artigo 11.o1. Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que as quantidades totais abrangidas pelas licenças de exportação emitidas pela República Popular da China relativamente a uma determinada categoria num determinado ano excedem o limite quantitativo estabelecido em conformidade com o artigo 2.o do ATV relativamente a essa categoria, majorado da taxa de aumento prevista no artigo 2.o do ATV e eventualmente alterado pelas disposições em matéria de flexibilidade notificadas ao OST em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do todas as informações consideradas úteis por uma das Partes para prevenir a violação das presentes disposições administrativas. Estas trocas de informações podem incluir informações sobre o fabrico de produtos têxteis na República Popular da China ou sobre o comércio de produtos têxteis abrangidos pelas presentes disposições administrativas entre a República Popular da China e outros países, em especial se a Comunidade tiver motivos razoáveis para considerar que os produtos em questão podem transitar pelo território da República Popular da China antes da sua importação na Comunidade. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão cópias de todos os documentos pertinentes. A República Popular da China fornecerá todas as informações disponíveis em conformidade com a sua legislação nacional.5. A Comunidade cooperará com a República Popular da China, se for caso disso e a pedido deste país, nos casos de violação que afectem a República Popular da China, em conformidade com os procedimentos em vigor na Comunidade.6. Quando exista prova suficiente, a contento de ambas as Partes, de que as presentes disposições administrativas foram violadas, a República Popular da China e a Comunidade acordam em tomar todas as medidas razoáveis para prevenir uma nova ocorrência de tal violação.B. Carta do Governo da República Popular da ChinaEx.mo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Ex.a do seguinte teor: "1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de alterar e prorrogar tanto o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, com a última redacção que lhe foi dada por um Acordo rubricado em 6 de Dezembro de 1999 (a seguir designado 'Acordo AMF'), como o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China, rubricado em 19 de Janeiro de 1995, sobre o comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo Bilateral AMF, com a última redacção que lhe foi dada por um acordo rubricado em 6 de Dezembro de 1999 (a seguir denominado 'Acordo não-AMF').2. Na sequência das consultas, as Partes acordaram em alterar os Acordos AMF e não-AMF.3. Caso a República Popular da China se torne membro da Organização Mundial do Comércio antes do termo da vigência dos Acordos Bilaterais AMF e não-AMF, as restrições em vigor por força desses acordos serão eliminadas no âmbito do Acordo sobre os têxteis e o vestuário da OMC e do protocolo de adesão da China à OMC.4. Sem prejuízo do ponto 3, e, em especial, das disposições em matéria de salvaguarda, as Partes acordaram nos seguintes aspectos no que respeita às notificações relativas às restrições previstas no Acordo AMF que devem ser