Data do registo RD F Dado relativo à mensagem; data da transmissão Hora do registo RT F Dado relativo à mensagem; hora da transmissão Tipo de mensagem TM O Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «EXI» Nome do navio NA F Nome do navio Número de registo XR F Dado relativo ao navio; número lateral do navio externo Indicativo de cha­ RC O Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio in­ mada rádio ternacional do navio Nome do capitão MA O Nome do capitão do navio Número de referên­ IR O Dado relativo ao navio; número único da Parte Contra­ cia interna tante (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) Data DA O Dado relativo à posição; data UTC de registo da posição (AAAAMMDD)
Código de Conduta da FAO e no princípio da não-discrimina­ comerciais, no respeito da preservação dos ecossistemas e dação entre as várias frotas presentes nessas águas. conservação dos recursos marinhos vivos, podem ser atribuídas aos navios da União Europeia novas possibilidades de pesca dessas espécies, na sequência de consultas entre as Partes.2. Durante o período de vigência do presente Protocolo, aUnião Europeia e Quiribáti asseguram a utilização sustentáveldos recursos haliêuticos na ZEE de Quiribáti. Artigo 7.o Condições que regem as atividades de pesca — Cláusula de3. As Partes comprometem-se a promover a cooperação ao exclusividadenível da sub-região no respeitante à pesca responsável, nomea­damente no âmbito da WCPFC e da IATTC e de qualquer outra 1. Os navios da União Europeia só podem exercer atividadesorganização sub-regional ou internacional competente. de pesca na ZEE de Quiribáti se possuírem uma autorização de pesca válida, emitida pelas autoridades quiribatianas no âmbito do presente Protocolo.4. Em conformidade com o artigo 4.o do Acordo e com oartigo 4.o, n.o 1, do presente Protocolo, e à luz dos melhores f) Posição de entrada; g) Capturas totais a bordo em peso e por espécie: — GAIADO (SJ)_____. __(tm) — ALBACORA (YF) ____. __ (tm) — OUTROS (OT) ____ . __ (tm) e.g. ZENT/89TKS-PS001TN/JJAP2/11.10.89/0635Z/0230N;17610E/SK-510:YF-120:OT-10. 2. Comunicação de saída da zona Imediatamente após ter saído da zona de pesca: a) Código de comunicação (ZDEP); b) Número de registo ou de licença; c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo; d) Data de saída; e) Hora de saída (GMT); f) Posição de saída; g) Capturas a bordo em peso e por espécie: — GAIADO (SJ)_____. __(tm) — ALBACORA (YF) ____. __ (tm) — OUTROS (OT) ____ . __ (tm); h) Capturas totais realizadas na zona em peso e por espécie (como para as capturas a bordo); i) Número total de dias de pesca (o número efetivo de dias em que foi efetuado um lanço na zona) e.g. ZDEP/89TKS-PS001TN/JJAP2/21.10.89/1045Z/0125S;16730E/SJ-450:YF-190:OT-4/SJ-42:BE-70:OT-1/14 3. Comunicação semanal da posição e das capturas aquando da permanência na zona Todas as terças-feiras aquando da permanência na zona de pesca, após a comunicação de entrada ou a última comunicação semanal: a) Código de comunicação (WPCR); b) Número de registo ou de licença; c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo; d) Data de WPCR (DD-MM-AA); qual está autorizado. B. Para os palangreiros: a) O Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti deve determinar, todos os anos, o âmbito de aplicação do programa de observação a bordo, em função do número de navios autorizados a pescar na ZEE de Quiribáti e do estado dos recursos que são alvo das atividades destes navios. Nesse contexto, o Ministério fixa o número ou a percentagem de navios que devem embarcar um observador. Tal deve ser efetuado com base no programa WCPFC RPO e a cobertura assegurada pelos observadores deve respeitar a prevista por este pro­ grama na ZEE de Quiribáti; b) O Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti deve estabelecer a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista dos observadores autorizados como definido no n.o 2, letra A do presente capítulo. Essas listas devem ser atualizadas, sendo comunicadas à Comissão Europeia logo após a sua elabo­ ração e, em seguida, de três em três meses se tiverem sido objeto de atualização; c) O armador do navio em causa, ou o seu agente, deve tomar as medidas necessárias para respeitar as exigências estabelecidas por Quiribáti em conformidade com as alíneas a) e b) e comunicar ao Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti, o mais tardar quinze (15) dias antes da data prevista para o embarque do obser­ vador, a sua intenção de colocar a bordo do navio um observador autorizado, cujo nome deve ser comunicado assim que possível; d) O tempo de presença do observador a bordo é fixado pelo Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti, não devendo, todavia, de um modo geral, ser superior ao período necessário para o desempenho das suas c) A entidade responsável pela disponibilização de observadores deve garantir a apresentação do relatório definitivo à Comissão Europeia, à autoridade competente do Estado de pavilhão e ao armador ou seus representantes. O relatório definitivo deve ser apresentado no prazo de 30 dias úteis após o desembarque do observador. 11. O armador assegura, a suas expensas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais. 12. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades quiribatianas sempre que o navio opere na ZEE de Quiribáti. CAPÍTULO V CONTROLO E EXECUÇÃO SECÇÃO 1 Identificação do navio 1. Por motivos de segurança das operações de pesca e de segurança marítima, todos os navios devem ostentar marcas e identificações de acordo com as normas técnicas relativas à marcação e identificação dos navios de pesca da Orga­ nização para a Alimentação e a Agricultura (FAO). 2. A(s) letra(s) do porto ou da circunscrição em que o navio está registado e o(s) número(s) de registo devem estar pintados ou indicados nos dois lados da proa no ponto mais elevado possível acima do nível da água, de modo a serem claramente visíveis a partir do mar e do ar, numa cor que contraste com o fundo em que são pintados. De igual modo, o nome do navio e o seu porto de registo deve estar pintado na proa e na popa do navio.