a V. Excelência se digne acusar a recepção da presente carta.» Queira aceitar, Senhor ..., a expressão da minha mais alta consideração. ANEXO III Senhor ..., Referindo-me ao acordo assinado neste dia sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário tenho a honra de lhe dar a conhecer o seguinte: A Comunidade está consciente das dificuldades que a aplicação do protocolo relativo à aplicação do nº. 1 do artigo 6º. pode criar à administração aduaneira suíça. Assim, a Comunidade compromete-se a promover uma alteração do regulamento relativo ao trânsito comunitário (Apêndice I) a fim de tornar obrigatório o procedimento do trânsito comunitário externo para os produtos que tenham sido objecto, num dos Estados-membros, de formalidades aduaneiras de exportação, tendo em vista a atribuição de restituições à exportação para países terceiros no âmbito da política agrícola comum. Está actualmente a ser examinada no Conselho das Comunidades Europeias uma proposta de alteração do referido regulamento nesse sentido. A decisão do Conselho ser-vos-á transmitida logo que adoptada. Queira aceitar, Senhor ..., a expressão da minha mais alta consideração. Senhor ..., Tendo a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor: «Referindo-me ao acordo assinado neste dia sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário tenho a honra de lhe dar a conhecer o seguinte: A Comunidade está consciente das dificuldades que a aplicação do protocolo relativo à aplicação do nº. 1 do artigo 6º. pode criar à administração aduaneira suíça. Assim, a Comunidade compromete-se a promover uma alteração do regulamento relativo ao trânsito comunitário (Apêndice I) a fim de tornar obrigatório o procedimento do trânsito comunitário externo para os produtos que tenham sido objecto, num dos Estados-membros, de formalidades aduaneiras de exportação, tendo em vista a atribuição de restituições à exportação para países terceiros no âmbito da política agrícola comum. Está actualmente a ser examinada no Conselho das Comunidades Europeias uma proposta de alteração do referido regulamento nesse sentido. A decisão do Conselho ser-vos-á transmitida logo que adoptada.» Queira aceitar, Senhor ..., a expressão da minha mais alta consideração. ANEXO IV Senhor ..., Referindo-me ao acordo assinado neste dia sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, tenho a honra de lhe dar a conhecer o seguinte: As administrações aduaneiras e as administrações dos caminhos-de-ferro dos Estados-membros acordaram em que, a fim de liquidar o mais rapidamente possível eventuais litígios, as irregularidades que vierem a ser verificadas no decurso ou por ocasião de uma operação
guia de remessa internacional (CIM) ou de um boletim de expedição internacional de volumes «expresso» (TIEx). Artigo 2º. A guia de remessa internacional ou o boletim de expedição internacional de volumes «expresso» equivale: a) A declaração ou documento T1, conforme o caso, no respeitante às mercadorias mencionadas no nº. 2 do artigo 1º. do Regulamento (CEE) nº. 542/69; b) A declaração ou documento T2, conforme o caso, no respeitante às mercadorias mencionadas no nº. 3 do artigo 1º. do referido regulamento. Artigo 3º. A administração dos caminhos-de-ferro de cada Estado-membro porá à disposição da administração aduaneira do seu próprio país, no ou nos seus centros contabilísticos, as respectivas escritas, a fim de que possa ser exercido um controlo. Artigo 4º. 1. A administração dos caminhos-de-ferro que se comprometa a transportar a mercadoria acompanhada de uma guia de remessa internacional ou de um boletim de expedição internacional de volumes «expresso» fica, relativamente a essa operação, como responsável principal. 2. A administração dos caminhos-de-ferro do Estado-membro através do qual o transporte entra na Comunidade torna-se o responsável principal relativamente às operações respeitantes às mercadorias aceites para transporte pela administração dos caminhos-de-ferro de um país terceiro. Artigo 5º. As administrações dos caminhos-de-ferro actuarão de forma a que os transportes efectuados ao abrigo do regime do trânsito comunitário sejam caracterizados pela utilização de etiquetas com a menção : «Douane/ Zoll/Dogana». As etiquetas são apostas na guia de remessa ou na declaração de expedição internacional de volumes «expresso» e no vagão, caso se trate de um carregamento completo, e no(s) volume(s) nos restantes casos. Artigo 6º. Em caso de alteração do contrato de transporte no sentido deste terminar: - na Comunidade, quando deveria terminar fora da mesma; - fora da Comunidade, quando deveria terminar na mesma, as administrações dos caminhos-de-ferro só poderão executar o contrato alterado com o acordo prévio da estância aduaneira de partida. Em caso de alteração do contrato de transporte no sentido de o fazer terminar no Estado-membro de partida, a sua execução fica sujeita às condições a determinar pela administração aduaneira desse Estado-membro. Em todos os outros casos, as administrações dos caminhos-de-ferro podem executar o contrato alterado ; essas administrações informarão imediatamente a estância aduaneira de partida acerca da alteração operada. TÍTULO II Circulação de mercadorias entre os Estados-membros Artigo 7º. 1. A guia de remessa internacional será apresentada na estância aduaneira de partida quando um transporte se inicie e deva terminar na Comunidade. [2. Em T2L deve ser apresentado na estência aduaneira em que as mercadorias são objecto de uma declaração com a finalidade de lhes ser atribuído um regime aduaneiro diferente daquele ao abrigo do qual elas chegaram. 2. Quando as mercadorias tiverem sido transportadas por via marítima, aérea ou por conduta, o documento T2L será apresentado na estância aduaneira em que lhes for atribuído um regime aduaneiro. Artigo 7º. Os Estados-membros prestar-se-ão assistência mútua relativamente ao controlo da autenticidade dos documentos T2L e da exactidão das menções neles contidas. Artigo 8º. 1. O documento T2L será emitido em três exemplares em relação às mercadorias que podem beneficiar de uma restituição à exportação para países terceiros, concedida no âmbito da política agrícola comum, e que são conduzidas para o Estado-membro de destino por outra via que não a via aérea em condições tais que uma parte do percurso se efectue fora do território aduaneiro da Comunidade. São entregues ao interessado o original e uma cópia, permanecendo a outra cópia na estância aduaneira de emissão. 2. No Estado-membro de destino, o interessado apresentará, na estância aduaneira referida no artigo 6º., o original e a cópia que lhe foram entregues. Esta estância aduaneira remeterá a cópia à estância aduaneira de emissão para fins de controlo. A estância aduaneira remetente será informada do resultado do controlo apenas no caso de haver sido detectada qualquer irregularidade. >PIC FILE= "T0004320"> >PIC FILE= "T0004321"> APÊNDICE VI Regulamento relativo aos formulários dos avisos de passagem previstos no âmbito do regime do trânsito comunitário - (CEE) nº. 2314/69 de 19 de Novembro de 1969 - Artigo único 1. Os formulários em que são emitidos os avisos de passagem previstos no âmbito do regime do trânsito comunitário devem corresponder ao modelo que figura em anexo. 2. O papel a utilizar será de cor branca contendo no máximo 10 % de pastas mecânicas, colado para escrita e pesando entre 55 a 65 gramas por metro quadrado. 3. O formato dos formulários será de 148 x 210 mm. São redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade. ANEXO >PIC FILE= "T0004322"> APÊNDICE VII Regulamento relativo à lista das companhias aéreas às quais se aplica a dispensa de garantia no âmbito do regime do trânsito comunitário - (CEE) nº. 2588/69 de 22 de Dezembro de 1969 (1) - Artigo único Em caso de utilização do regime do trânsito comunitário para um transporte total ou parcialmente aéreo, não haverá lugar à prestação de uma garantia para cobrir o percurso aéreo dos transportes efectuados pelas companhias aéreas que figuram na lista anexa ao o controlo da sua utilização ou do seu destino. [2. No caso em que seja utilizado o regime do trânsito comunitário para um transporte total ou parcialmente efectuado por via aérea, não haverá lugar é prestação de uma garantia para cobrir o percurso aéreo dos transportes efectuados pelas companhias aéreas que figurem numa lista a elaborar segundo o processo previsto no artigo 58º.] Artigo 46º. 1. O regime do trânsito comunitário não é obrigatório em relação aos transportes por conduta. 2. Nos casos em que seja utilizado um procedimento de trânsito comunitério para um transporte por conduta, não haverá lugar à prestação de uma garantia. [Artigo 47º. As disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia relativas à livre circulação de mercadorias não se aplicam às mercadorias que, por força do disposto nº. 1, segundo parágrafo, do artigo 44º., no nº. 1, segundo parágrafo, do artigo 45º. ou no nº. 1 do artigo 46º., não circulem ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno, salvo se quanto a elas for apresentado um documento de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter dessas mercadorias.] TÍTULO V Disposições especiais aplicáveis às remessas por via postal Artigo 48º. 1. Em derrogação do disposto no artigo 1º., o regime do trânsito comunitário não se aplica às remessas por via postal (incluindo as encomendas postais). [2. As disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia relativas à livre circulação de mercadorias apenas se aplicam às mercadorias contidas nas remessas expedidas a partir de uma estação de correios situada na Comunidade quando as embalagens e os Ducumentos que as acompanham não tiverem aposta uma etiqueta amarela do modelo que figura no Anexo H. Aus autoridades competentes dos Estados-membros de expedição são obrigadas a apor ou a fazer apor a referida etiqueta nas embalagens e nos documentos de acompanhamento quando as mercadorias não reunirem as condições previstas nos artigos 9º. e 10º. do referido Tratado.] TÍTULO VI Disposições especiais aplicáveis às mercadorias que acompanham os viajantes ou que estão contidas nas suas bagagens Artigo 49º. 1. O regime do trânsito comunitário não é obrigatório em relação aos transportes das mercadorias que acompanham os viajantes ou que estejam contidas nas suas bagagens desde que não se destinem a fins comerciais. 2. As disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia relativas à livre circulação de mercadorias aplicam-se às mercadorias que, por força do disposto no nº. 1, não circulem ao abrigo do regime do trânsito comunitário: a) Quando sejam declaradas como mercadorias comunitárias e não exista qualquer dúvida quanto à veracidade da referida declaração e quando o seu valor global não ultrapasse trezentas unidades relativas ao regime do trânsito comunitário e ao trânsito em cada um dos Estados-membros cujo território seja utilizado por ocasião do transporte. Artigo 14º. 1. Qualquer Estado-membro pode, nas condições que fixar, prever a utilização do documento T1 para a aplicação de regimes nacionais. 2. As indicações complementares, inscritas para esse fim no documento T1 por pessoa diferente do responsável principal, envolvem a responsabilidade apenas dessa pessoa, de harmonia com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais. [Artigo 15º. 1. Quando as mercadorias, antes de poderem ser colocadas ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo, devam ser objecto de uma declaração de exportação ou de reexportação, essa declaração e a do trânsito comunitário são agrupadas e passadas num formulario T1, completado, se necessário, por um ou mais formulários T1 bis. Todavia, os formulários nacionais de exportação ou de reexportação poderão ser utilizados juntamente com os formulários T1 e T1 bis até 31 de Dezembro de 1970 inclusive. 2. Os Estados-membros determinarão, com vista à aplicação da sua regulamentação nacional, as indicações, diferentes das previstas no formulário T1, que a declaração de exportação ou de reexportação deve conter nas casas previstas para esse efeito, bem como o número de exemplares a apresentar.] Artigo 16º. 1. Pode ser utilizado um mesmo meio de transporte tanto para carregar as mercadorias em diversas estâncias aduaneiras de partida como para a sua descarga em diversas estâncias de destino. 2. Apenas podem figurar numa mesma declaração T1 as mercadorias carregadas ou que devam ser carregadas num único meio de transporte e que se destinem a ser transportadas de uma mesma estância aduaneira de partida para uma mesma estância aduaneira de destino. Para aplicação do primeiro parágrafo, consideram-se como constituindo um único meio de transporte, na condição de transportarem mercadorias que devam ser encaminhadas em conjunto: a) Um veículo rodoviário acompanhado do seu ou dos seus reboques ou semi-reboques; b) Uma composição de carruagens ou de vagões de caminho-de-ferro; c) As embarcações que constituam um conjunto único; d) Os contentores («containers») carregados num meio de transporte na acepção do presente artigo. Artigo 17º. 1. A estância aduaneira de partida regista a declaração T1, fixa o prazo dentro do qual as mercadorias devem ser apresentadas na estância aduaneira de destino e toma as medidas de identificação que considerar necessárias. 2. Após ter anotado o documento T1 em conformidade, a estância aduaneira de partida conserva o exemplar que lhe é destinado e entrega os outros exemplares ao responsável principal ou ao seu representante. Artigo