2. A EUCAP Somália é autónoma no desempenho das suas funções ao abrigo do presente Acordo. O Estado Anfitrião respeita o caráter unitário e internacional da EUCAP Somália. 3. O chefe de Missão informa periodicamente o Governo do Estado Anfitrião sobre o número de membros do pessoal da EUCAP Somália ao serviço no território do Estado Anfitrião. Artigo 3.o Identificação 1. É atribuído ao pessoal da EUCAP Somália um cartão de identificação da Missão, que o identifique como tal, devendo os membros do pessoal da EUCAP Somália trazê-lo sempre consigo. É facultado às autoridades competentes do Estado Anfitrião um espécime do cartão de identificação da Missão. 2. Os veículos e outros meios de transporte da EUCAP Somália devem ostentar marcação de identificação ou chapas de matrícula distintivas da EUCAP Somália, ou ambas, caso as condições de segurança o permitam. São facultados espécimes das marcação e chapas às autoridades competentes do Estado Anfitrião. 3. A EUCAP Somália tem o direito de hastear a bandeira da UE no seu quartel-general e em qualquer outro local, eventualmente acompanhada da bandeira do Estado Anfitrião, de acordo com a decisão do chefe de Missão. As infraestruturas, os veículos e outros meios de transporte e os uniformes da EUCAP Somália podem ostentar as bandeiras ou insígnias nacionais dos contingentes nacionais constituintes da EUCAP Somália, de acordo com a decisão do chefe de Missão. Artigo 4.o Passagem das fronteiras e circulação no território do Estado Anfitrião 1. O pessoal, os bens, os veículos e outros meios de transporte da EUCAP Somália devem atravessar a fronteira do Estado Anfitrião nos pontos de passagem oficiais, nos portos marítimos e através dos corredores aéreos internacionais.
Artigo 17.o Ligação e diferendos 1. Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente Acordo são debatidas conjuntamente por representantes da EUCAP Somália e das autoridades competentes do Estado Anfitrião. 2. Na falta de uma resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente Acordo serão resolvidos exclusivamente por via diplomática entre o Estado Anfitrião e os representantes da UE. Artigo 18.o Outras disposições 1. O Governo do Estado Anfitrião é responsável pela aplicação e pela observância por parte das autoridades locais pertinentes do Estado Anfitrião dos privilégios, imunidades e direitos da EUCAP Somália e do pessoal da EUCAP Somália previstos no presente Acordo. 2. Nenhuma disposição do presente Acordo pretende ou pode ser interpretada no sentido de derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da UE ou a qualquer outro Estado que contribua para a EUCAP Somália. Artigo 19.o Convénios de execução Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as questões operacionais, administrativas e técnicas podem ser objeto de convénios separados a celebrar entre o chefe de Missão e as autoridades administrativas do Estado Anfitrião. Artigo 20.o Entrada em vigor e cessação da vigência 1. O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assinatura e permanece em vigor até à data, notificada pela EUCAP Somália, de partida dos últimos membros do pessoal da EUCAP Somália. 5. O pessoal da EUCAP Somália goza de imunidade de jurisdição civil e administrativa do Estado Anfitrião no que diz respeito às suas palavras e escritos e a todos os atos por si praticados no exercício das suas funções oficiais. Caso seja instaurada ação cível contra membros do pessoal da EUCAP Somália num tribunal do Estado Anfitrião, o chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE devem ser imediatamente notificados. Antes do início da ação no tribunal, o chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE devem atestar perante o tribunal se o ato em questão foi praticado por membros do pessoal da EUCAP Somália no exercício das suas funções oficiais. Se o ato tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, não é dado início à ação, sendo aplicável o disposto no artigo 16.o. Se o ato não tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, a ação pode continuar. A atestação do chefe de Missão e da autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE é vinculativa para o tribunal do Estado Anfitrião, que a não pode contestar. Se um membro do pessoal da EUCAP Somália instaurar uma ação judicial, não lhe é permitido invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção diretamente ligada à ação principal. 6. O pessoal da EUCAP Somália não é obrigado a prestar depoimento como testemunha. 7. O pessoal da EUCAP Somália não está sujeito a nenhuma medida de execução, a não ser em caso de ação cível instaurada contra membros do pessoal da EUCAP Somália não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da EUCAP Somália que o chefe de Missão ateste serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou despacho judicial. Nas ações cíveis, o pessoal da EUCAP Somália não está sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coação. 8. A imunidade de jurisdição do pessoal da EUCAP Somália no Estado Anfitrião não o isenta da jurisdição do respetivo Estado de origem. 2. A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens privados ou públicos não abrangidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de indemnização por morte ou por ferimentos ou lesões pessoais e por danos ou perdas de bens da EUCAP Somália, são encaminhados para a EUCAP Somália através das autoridades competentes do Estado Anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados por pessoas singulares ou coletivas do Estado Anfitrião, ou para as autoridades competentes do Estado Anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados pela EUCAP Somália. 3. Se não for possível alcançar uma resolução amigável, o pedido de indemnização é apresentado a uma comissão de indemnização composta paritariamente por representantes da EUCAP Somália e do Estado Anfitrião. A decisão sobre o pedido de indemnização será tomada de comum acordo. 4. Se não for possível alcançar uma resolução na comissão de indemnização, o diferendo é resolvido por via diplomática entre o Estado Anfitrião e os representantes da UE no caso dos pedidos de indemnização até 40 000 EUR, inclusive. Para pedidos de indemnização acima desse valor, o litígio será submetido a um tribunal arbitral cujas decisões são vinculativas. 5. O tribunal arbitral referido no n.o 4 é composto por três árbitros, um dos quais nomeado pelo Estado Anfitrião, outro pela EUCAP Somália e o terceiro conjuntamente pelo Estado Anfitrião e pela EUCAP Somália. Se uma das partes não nomear árbitro no prazo de dois meses ou se não for possível chegar a acordo entre o Estado Anfitrião e a EUCAP Somália sobre a nomeação do terceiro árbitro, o árbitro em questão é nomeado pelo presidente do Tribunal de Justiça da União Europeia. 6. A EUCAP Somália e as autoridades administrativas do Estado Anfitrião celebram um convénio administrativo a fim de definir o mandato da comissão de indemnização e do tribunal arbitral, o procedimento aplicável nesses órgãos e as condições em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização. Artigo 17.o 5. A EUCAP Somália tem a capacidade jurídica necessária nos termos das leis e regulamentações do Estado Anfitrião a fim de desempenhar a sua missão, em especial para abrir contas bancárias e para adquirir ou alienar bens e estar em juízo. 6. A lei aplicável aos contratos celebrados pela EUCAP Somália no Estado Anfitrião é determinada pelas disposições aplicáveis desses contratos. 7. Os contratos celebrados pela EUCAP Somália podem estipular que o procedimento de resolução de diferendos a que se refere o artigo 16.o, n.os 3 e 4, seja aplicável aos diferendos decorrentes da execução desse contrato. 8. O Estado Anfitrião facilita a execução dos contratos celebrados pela EUCAP Somália com entidades comerciais para efeitos da Missão. Artigo 13.o Alterações às infraestruturas 1. A EUCAP Somália fica autorizada a construir, alterar ou de qualquer outra forma modificar as infraestruturas, se tal for necessário para os seus requisitos operacionais. 2. O Estado Anfitrião não pedirá qualquer indemnização à EUCAP Somália por construções, alterações ou modificações das infraestruturas. Artigo 14.o Membros falecidos do pessoal da EUCAP Somália 1. O chefe de Missão fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da EUCAP Somália, bem como dos seus bens pessoais, e a efetuar as diligências necessárias para o efeito.