NO ACORDO PARALELO NOS TRABALHOS DA CEE/NU1. A contribuição da Comunidade no que se refere às prioridades do programa de trabalho será definida, se necessário, nos termos do n.o 1 do artigo 300.o do Tratado.2. Com os objectivos de facilitar a criação, no registo global, de uma proposta de regulamento técnico ou de alterar a regulamentação vigente, participarão nos trabalhos preparatórios os grupos de peritos da Comissão e dos Estados-Membros. Durante esses trabalhos preparatórios, os peritos dos Estados-Membros poderão apresentar pareceres técnicos e participar plenamente no debate de carácter técnico, mas unicamente com base na respectiva capacidade técnica, sem vincular a Comunidade.Por outro lado, os Estados-Membros que são partes contratantes no acordo paralelo apenas exercerão direitos e contrairão obrigações nos termos do presente acordo no sector não harmonizado e na medida em que um regulamento técnico global seja adoptado paralelamente com ou a um regulamento técnico, que não seja vinculativo para a Comunidade nos termos do acordo de 1958 e não tenha sido decidido pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, que a Comunidade exercerá esses direitos e assumirá essas obrigações.3. A Comissão informará o Parlamento Europeu no que se refere, em particular, à elaboração do programa de trabalho e à direcção e resultados dos trabalhos preparatórios. Além disso, a Comissão enviará ao Parlamento Europeu, na devida altura, projectos de regulamentos técnicos globais e de alterações.4. A Comissão representará a Comunidade no Comité Executivo criado pelo artigo 3.o do acordo paralelo. O direito de voto nos órgãos criados pelo acordo revisto é exercido pela Comissão em nome da Comunidade.5. As instituições comunitárias acelerarão os trabalhos, na medida do possível, a fim de não atrasarem inutilmente a votação na CEE/NU. Para esse efeito, a Comissão apresentará a sua proposta ou projecto de decisão, nos termos do n.o 1 do artigo 5.o, logo que disponha de todos os elementos essenciais do projecto de regulamento técnico global ou da alteração.
ACORDOrelativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodasPREÂMBULOAS PARTES CONTRATANTES,TENDO DECIDIDO adoptar um acordo destinado a estabelecer um processo de promoção do desenvolvimento de regulamentos técnicos globais que garantam níveis elevados de segurança, protecção ambiental, eficiência energética e de comportamento funcional anti-roubo de veículos de rodas, equipamentos e peças susceptíveis de serem montados e/ou utilizados em veículos de rodas;TENDO DECIDIDO que tal processo deverá igualmente promover a harmonização dos regulamentos técnicos existentes, reconhecendo o direito de as autoridades subnacionais, nacionais e regionais aprovarem e aplicarem regulamentos técnicos em matéria de saúde, segurança, protecção ambiental, eficiência energética e comportamento funcional anti-roubo mais rigorosos do que os estabelecidos a nível global;ESTANDO AUTORIZADAS a celebrar tal acordo ao abrigo da alínea a) do ponto 1 do mandato da CEE/NU e do artigo 50.o do capítulo XIII do regimento da CEE/NU;RECONHECENDO que o presente acordo não prejudica os direitos e as obrigações das partes contratantes previstos nos acordos internacionais existentes em matéria de saúde, segurança e protecção ambiental;RECONHECENDO que o presente acordo não prejudica os direitos e as obrigações das partes contratantes previstos nos acordos celebrados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), incluindo o Acordo sobre os entraves técnicos ao comércio (TBT), e tencionando estabelecer regulamentos técnicos globais ao abrigo do presente acordo que sirvam de base aos seus regulamentos técnicos, de forma coerente com os acordo supramencionados;TENCIONANDO que as partes contratantes do presente acordo utilizem os regulamentos técnicos globais estabelecidos de acordo com as disposições do mesmo como base dos seus regulamentos técnicos;RECONHECENDO a importância para a saúde pública, segurança e bem-estar da melhoria e busca contínua de elevados níveis de segurança, protecção ambiental, eficiência energética e comportamento funcional anti-roubo dos veículos de rodas, equipamentos e peças susceptíveis de serem montados e/ou utilizados em veículos de rodas, assim como a importância potencial para o comércio internacional, para a oferta disponível ao consumidor e para a acessibilidade dos produtos da harmonização crescente dos regulamentos técnicos actuais e futuros e das normas conexas;RECONHECENDO que os governos têm o direito de melhorar o nível da saúde, segurança e protecção ambiental, bem como de verificar se os regulamentos técnicos globais estabelecidos ao abrigo do presente acordo se adequam às respectivas necessidades;RECONHECENDO o importante trabalho de com base em considerações de razoabilidade e praticabilidade que as partes contratantes devem conceder antes de imporem o cumprimento do regulamento;4.2. Um regulamento técnico global pode especificar, sempre que necessário, níveis de rigor ou de comportamento funcional alternativos não globais, assim como métodos de ensaio adequados, para facilitar as actividades de regulamentação de determinados países, em especial dos países em desenvolvimento.Artigo 5.oCompêndio dos candidatos a regulamentos técnicos globais5.1. Será elaborado e mantido um compêndio de regulamentos técnicos das partes contratantes que não os regulamentos da CEE/NU passíveis de harmonização ou adopção da qualidade de regulamentos técnicos globais (designado compêndio dos candidatos).5.2. Inscrição de regulamentos técnicos no compêndio dos candidatosAs partes contratantes podem apresentar um pedido ao Comité Executivo solicitando a inscrição no compêndio dos candidatos de todos os regulamentos técnicos que tenham aplicado, apliquem ou tenham adoptado para futura aplicação.5.2.1. O pedido a que se refere o ponto 5.2 deverá conter:5.2.1.1. uma cópia do regulamento em causa,5.2.1.2. a documentação técnica disponível em que se baseia tal regulamento, incluindo a documentação relativa à melhor tecnologia disponível, aos benefícios relativos e à relação custo/eficácia, assim como5.2.1.3. a identificação de quaisquer normas voluntárias internacionais relevantes de cuja existência se tenha conhecimento ou que estejam em curso de adopção;5.2.2. O Comité Executivo deverá analisar todos os pedidos que satisfaçam os requisitos previstos no artigo 4.o e no ponto 5.2.1 do presente artigo. O regulamento técnico em causa será inscrito no compêndio dos candidatos caso obtenha os votos necessários para tal, de acordo com a disposição prevista no ponto 7.1 do artigo 7.o do anexo B. A documentação apresentada para fundamentar o pedido será apensa ao regulamento técnico inscrito no compêndio dos candidatos;5.2.3. O secretário-geral considerará o regulamento em causa inscrito no dia em que a respectiva inscrição for decidida em votação, de acordo com o previsto no ponto 5.2.2 do presente artigo.5.3. Retirada de regulamentos técnicos inscritos do compêndio dos candidatosUm regulamento técnico será retirado do compêndio dos candidatos:5.3.1. Por força da inscrição no registo global de um regulamento técnico global que inclua exigências para o produto relativas aos mesmos elementos do comportamento funcional ou das características conceptuais que o regulamento técnico inscrito no compêndio dos candidatos;5.3.2. No final do período de cinco anos que se segue à inscrição do regulamento segundo as disposições do presente artigo e no final de cada período subsequente de cinco anos, excepto se o Comité Executivo reafirmar a inscrição do regulamento técnico no compêndio dos terços dos votos de todas as partes contratantes presentes e votantes.6.2. Os postos de presidente e de vice-presidente não serão ocupados durante mais de dois anos consecutivos por nacionais da mesma parte contratante. O presidente e o vice-presidente não podem ser nacionais da mesma parte contratante.Artigo 7.o7.1. Os regulamentos nacionais ou regionais serão inscritos no compêndio dos candidatos por votação nesse sentido de pelo menos um terço das partes contratantes presentes e votantes (na acepção do ponto 5.2 do presente anexo) ou um terço do número total de votos registados, conforme o que for mais favorável para obter um resultado afirmativo. Em qualquer dos casos, o terço de votos requerido deve incluir o voto da Comunidade Europeia, do Japão ou dos Estados Unidos, no caso de alguma destas entidades ser parte contratante.7.2. A inscrição de um regulamento técnico global no registo global, a alteração de um regulamento técnicol global inscrito, bem como a alteração do presente acordo, serão possíveis através da votação consensual das partes contratantes presentes e votantes. A parte contratante presente e votante que apresentar uma objecção a uma questão cuja aprovação implique uma votação consensual, deverá apresentar uma justificação escrita da sua objecção ao secretário-geral no prazo de sessenta (60) dias a contar da data da votação. No caso de a parte contratante não apresentar tal explicação no prazo previsto, considerar-se-á que votou a favor da questão em apreço. Se todas as partes contratantes que manifestaram objecções não apresentarem as respectivas explicações, considerar-se-á que a questão em apreço foi aprovada por votação consensual por todas as pessoas presentes e votantes. Nesse caso, considera-se que a votação teve lugar no primeiro dia posterior ao decurso desse período de sessenta (60) dias.7.3. Todas as outras questões a resolver podem, se o Comité Executivo assim o entender, ser objecto de uma votação segundo o procedimento previsto no ponto 7.2 do presente artigo.Artigo 8.oAs partes contratantes que se abstêm numa votação são consideradas não votantes.Artigo 9.oO secretário-geral convocará o Comité Executivo sempre que for necessário proceder a uma votação nos termos dos artigos 5.o, 6.o ou 13.o do presente acordo ou sempre que a realização de actividades no âmbito do mesmo o justificar.ANEXO IIA Comunidade Europeia declara que, em matérias da sua competência, os Estados-Membros transferiram para ela os seus poderes nas áreas abangidas pelo presente acordo, incluindo o poder de lhes impor decisões vinculativas.ANEXO IIIMODALIDADES PRÁTICAS REFERENTES À PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE E DOS ESTADOS-MEMBROS COMO PARTES CONTRATANTES NO ACORDO PARALELO NOS TRABALHOS DA CEE/NU1. A contribuição da Comunidade no que se refere às prioridades do programa de trabalho será definida, se necessário, nos consensual;6.2.6. O regulamento técnico global considerar-se-á inscrito no registo global no dia em que for aprovado pelo Comité Executivo por votação consensual;6.2.7. Após o estabelecimento de um regulamento técnico global pelo Comité Executivo, o secretariado anexará ao seu texto cópias de toda a documentação relevante, incluindo a proposta apresentada de acordo com as disposições previstas no ponto 6.2.1, bem como as recomendações e o relatório previstos no ponto 6.2.4.1 do presente artigo.6.3. Inscrição de novos regulamentos técnicos globais no registo globalAs partes contratantes podem apresentar uma proposta de elaboração de um novo regulamento técnico global relativo a elementos de comportamento funcional ou a características conceptuais não abordados nos regulamentos técnicos inscritos no compêndio dos candidatos ou nos regulamentos da CEE/NU.6.3.1. A proposta referida no ponto 6.3 deverá conter:6.3.1.1. uma explicação do objectivo do novo regulamento técnico global proposto, baseada, na medida do possível, em dados objectivos,6.3.1.2. uma descrição do novo regulamento técnico global proposto ou, se estiver disponível, o projecto de texto do mesmo,6.3.1.3. a documentação disponível que possa facilitar a análise das questões que deverão ser abordadas no relatório previsto no ponto 6.3.4.2.1 do presente artigo, e6.3.1.4. a identificação de todas as normas voluntárias internacionais relevantes de cuja existência se tenha conhecimento;6.3.2. As propostas referidas no ponto 6.3.1 do presente artigo serão apresentadas ao Comité Executivo;6.3.3. O Comité Executivo não remeterá para nenhum grupo de trabalho as propostas que considerar como não satisfazendo os requisitos previstos no artigo 4.o e no ponto 6.3.1 do presente artigo. O Comité Executivo poderá remeter todas as restantes propostas para o grupo de trabalho competente;6.3.4. Em resposta a uma proposta que lhe tenha sido remetida par afins de elaboração de um novo regulamento técnico global, o grupo de trabalho aplicará procedimentos transparentes para:6.3.4.1. elaborar recomendações relativas a um novo regulamento técnico global através:6.3.4.1.1. da análise do objectivo do novo regulamento técnico global proposto e da necessidade de estabelecer níveis alternativos de rigor ou de comportamento funcional,6.3.4.1.2. da análise da viabilidade técnica,6.3.4.1.3. da análise da viabilidade económica,6.3.4.1.4. da análise dos benefícios, incluindo os decorrentes dos requisitos regulamentares e abordagens alternativos propostos,6.3.4.1.5. da comparação da potencial relação custo/eficácia do regulamento recomendado com a dos requisitos regulamentares e abordagens alternativos considerados,6.3.4.1.6. da verificação da correspondência entre o