c) O papel das autoridades de supervisão de origem e de acolhimento no que diz respeito à supervisão prudencial de grupos de um grupo segurador ou de um grupo ressegurador cuja empresa-mãe global esteja presente na Parte de origem, incluindo, em condições específicas, i) a eliminação, a nível da empresa-mãe global, de requisitos prudenciais de solvência e capital, governação e comunicação de informações no domínio dos seguros, e ii) a determinação de que a autoridade de supervisão de origem, e não a entidade de supervisão de acolhimento, assegurará a supervisão prudencial do grupo segurador global, sem prejuízo da supervisão de grupos assegurada pela Parte de acolhimento em relação ao grupo segurador ou ao grupo ressegurador ao nível da empresa-mãe no seu território; e d) o apoio mútuo das Partes para o intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão de cada Parte e as práticas recomendadas para esse intercâmbio. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Seguradora cedente», uma seguradora ou resseguradora que é contraparte de uma seguradora aceitante no âmbito de um acordo de resseguro; b) «Garantia», ativos, tais como numerário e cartas de crédito, dados em garantia pela resseguradora em benefício da seguradora ou resseguradora cedente para garantir ou cobrir os passivos da resseguradora aceitante em relação à seguradora cedente, decorrentes de um acordo de resseguro; c)
6.10.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 258/4 TRADUÇÃO ACORDO BILATERAL entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre medidas prudenciais relativas aos seguros e resseguros A União Europeia (a seguir designada «UE») e os Estados Unidos da América (a seguir designados «Estados Unidos» ou «EUA»), Partes no presente Acordo, Partilhando o objetivo de proteger os tomadores de seguros e resseguros, bem como outros consumidores, respeitando ao mesmo tempo o sistema de supervisão e regulamentação de seguros e resseguros de cada uma das Partes; Afirmando que para os Estados Unidos, as medidas prudenciais aplicáveis na União Europeia, em conjunto com os requisitos e compromissos previstos no presente Acordo, asseguram, no que diz respeito à cessão de resseguros e à supervisão dos grupos, um nível de proteção dos tomadores de seguros e resseguros e de outros consumidores em consonância com os requisitos da Federal Insurance Office Act de 2010; Reconhecendo a necessidade crescente de cooperação entre as autoridades de supervisão da UE e dos EUA, nomeadamente o intercâmbio de informações confidenciais, em virtude da crescente globalização dos mercados de seguros e resseguros; Tendo em conta que são fundamentais disposições práticas no que se refere à cooperação transfronteiras para a supervisão das seguradoras e resseguradoras em períodos de estabilidade e em períodos de crise; Tendo em conta as informações trocadas sobre os quadros regulamentares de cada uma das Partes e após uma análise criteriosa destes quadros; Salientando os benefícios de reforçar a segurança regulamentar no quadro da aplicação dos quadros regulamentares relativos aos seguros e resseguros para as seguradoras e resseguradoras que exercem atividades no território de cada uma das Partes; Reconhecendo os efeitos de redução do risco dos acordos de resseguro num contexto transfronteiras, desde que as condições prudenciais aplicáveis sejam preenchidas e tomando em consideração a proteção dos tomadores de seguros e resseguros e de outros consumidores; Reconhecendo que a supervisão de grupos de seguradoras e resseguradoras permite às autoridades de supervisão avaliar de forma adequada a situação financeira destes grupos; c) «Crédito para efeitos de resseguro ou crédito para efeitos de redução do risco de acordos de resseguro», o direito de uma seguradora cedente, no âmbito do quadro regulamentar prudencial, reconhecer os montantes devidos pelas resseguradoras aceitantes relacionados com perdas pagas e não pagas sobre riscos cedidos a título de ativos ou reduções de passivos, respetivamente; d) «Grupo», duas ou mais empresas, sendo pelo menos uma delas uma empresa de seguros ou de resseguros, no âmbito da qual uma controla uma ou mais empresas de seguros ou de resseguros ou outra empresa não regulamentada; e) «Supervisão de grupo», a aplicação de supervisão regulamentar e prudencial por uma autoridade de supervisão a um grupo segurador ou a um grupo ressegurador com o objetivo de assegurar a proteção dos tomadores de seguros e resseguros e de outros consumidores, bem como a promoção da estabilidade financeira e da participação global; f) «Parte de origem», a Parte no território da qual a empresa-mãe global do grupo segurador ou do grupo ressegurador tem a sua sede ou domicílio; g) «Autoridade de supervisão de origem», uma autoridade de supervisão da Parte de origem; h) «Parte de acolhimento», uma Parte na qual o grupo ou a empresa de seguros ou de resseguros exerce atividades, mas que não é o território no qual a empresa-mãe global do grupo ou da empresa de seguros ou resseguros tem a sua sede ou domicílio; k) Se for objeto de um processo legal de resolução, insolvência ou liquidação, conforme o caso, a seguradora cedente, ou o seu representante, pode solicitar e, se o tribunal que aprecia o processo de resolução, insolvência ou liquidação em curso anuir, obter um despacho que exija que a resseguradora aceitante constitua uma garantia para todos os passivos cedidos em atraso; e l) A autoridade de supervisão de origem da resseguradora aceitante confirma anualmente à autoridade de supervisão da Parte de acolhimento que a resseguradora aceitante cumpre o disposto na alínea b). 5. O presente Acordo em nada impede as resseguradoras aceitantes de apresentarem informações às autoridades de supervisão de forma voluntária. 6. Cada Parte assegura, na sua capacidade de Parte de acolhimento, e no que diz respeito às suas autoridades de supervisão, que quando uma autoridade de supervisão de acolhimento determinar que uma resseguradora aceitante da Parte de origem deixou de satisfazer uma das condições enumeradas no n.o 4, a autoridade de supervisão de acolhimento só impõe qualquer dos requisitos enunciados nos n.os 1 a 3 se esta última seguir o procedimento estabelecido na alíneas a) a c): a) Antes da imposição de tais requisitos, a autoridade de supervisão de acolhimento entra em contacto com a resseguradora aceitante e, salvo condições excecionais nas quais seja necessário um período mais curto para a proteção dos tomadores de seguros e resseguros e de outros consumidores, concede à resseguradora aceitante 30 dias a partir da comunicação inicial para apresentar um plano destinado a corrigir o problema e 90 dias a contar da comunicação inicial para a sua retificação, devendo informar a autoridade de supervisão de origem desse facto; b) b) A aplicação da legislação e regulamentação pertinente dos EUA em matéria de crédito para efeitos de resseguro em conformidade com o artigo 3.o, enquanto forma de adotar medidas em conformidade com os n.os 1 e 2 do referido artigo. 4. Na medida em que o presente Acordo tenha entrado em vigor, 42 meses após a data da sua assinatura e o mais tardar até ao primeiro dia do mês, os Estados Unidos procedem a uma avaliação para determinar a subordinação eventual (no quadro de uma preemption determination), ao abrigo da sua legislação e regulamentação, de qualquer medida no domínio dos seguros de um estado dos EUA, que considerem ser incompatível com o presente Acordo e que resulte num tratamento menos favorável de uma seguradora ou resseguradora da UE face a uma seguradora ou resseguradora dos EUA que tenha o seu domicílio, seja titular de uma licença ou disponha de outro tipo de autorização nesse estado dos EUA. Na medida em que o presente Acordo tenha entrado em vigor, 60 meses após a data da sua assinatura e o mais tardar até ao primeiro dia do mês, os Estados Unidos devem concluir qualquer avaliação de subordinação necessária nos termos da sua legislação e regulamentação no que diz respeito a qualquer medida no domínio dos seguros de um estado dos EUA que seja sujeita a essa apreciação. Para efeitos do presente número, os Estados Unidos atribuem prioridade aos estados com o volume mais elevado de resseguros brutos cedidos para efeitos desta determinação prospetiva de subordinação. Artigo 10.o Aplicação do Acordo 1. Salvo disposição em contrário, o presente Acordo é aplicável na data da sua entrada em vigor ou 60 meses a contar da data da sua assinatura, consoante a data que for posterior. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o e no n.o 1 do presente artigo: a) A União Europeia aplica a título provisório o artigo 4.o do presente Acordo até à data de entrada em vigor do mesmo e aplica subsequentemente o artigo 4.o, assegurando que as autoridades de supervisão e outras autoridades competentes seguem as práticas nele estabelecidas a partir do sétimo dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificaram mutuamente de que os seus requisitos e procedimentos internos necessários para a aplicação provisória do presente Acordo foram concluídos.