da Comissão1. A Comissão publica um relatório anual que inclui informações pormenorizadas sobre as decisões tomadas pela Comissão com vista à consecução do objectivo da presente Convenção. O relatório disponibiliza igualmente informações sobre as acções empreendidas pela Comissão em resposta às recomendações da Assembleia Geral das Nações Unidas ou da FAO.2. Cópias desse relatório são divulgadas ao público e transmitidas ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Director-Geral da FAO.Artigo 30.oAvaliações1. A Comissão avalia a eficácia das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão com vista à consecução do objectivo da presente Convenção, bem como a coerência dessas medidas com os princípios e abordagens estabelecidos no artigo 3.o. Tais avaliações podem incluir o exame da eficácia das disposições da própria Convenção e são realizadas, pelo menos, de cinco em cinco anos.2. A Comissão determina os termos de referência e a metodologia destas avaliações, que são realizadas de acordo com critérios estabelecidos pela Comissão e baseados nas melhores práticas internacionais e incluem, se for caso disso, contribuições dos órgãos subsidiários e a participação de uma ou mais pessoas de reconhecida competência e independentes da Comissão.3. A Comissão tem em conta as recomendações decorrentes destas avaliações, nomeadamente pela alteração adequada das suas medidas de conservação e de gestão e dos mecanismos para a sua aplicação. Qualquer proposta de alteração das disposições da presente Convenção decorrente de uma avaliação é tratada em conformidade com o artigo 35.o.4. Os resultados das avaliações são publicados após a sua apresentação à Comissão.Artigo 31.oCooperação com outras organizações1. A Comissão coopera, se for caso disso, com outras organizações regionais de gestão das pescas, a FAO, outras instituições especializadas da Organização das Nações Unidas e outras organizações competentes sobre questões de interesse comum.2. A Comissão tem em conta as medidas de conservação e de gestão e as recomendações, cujos objectivos sejam compatíveis e convergentes com o objectivo da presente Convenção, adoptadas por outras organizações regionais de gestão das pescas e outras organizações intergovernamentais que tenham competência na Área da Convenção, em zonas adjacentes à Área da Convenção ou no respeitante a determinados recursos marinhos vivos, incluindo espécies não-alvo e espécies associadas ou dependentes. A Comissão esforça-se por garantir que as suas próprias decisões sejam compatíveis e convergentes com as referidas medidas de conservação e de gestão e recomendações.3. A Comissão procura adoptar disposições adequadas para a consulta, cooperação e colaboração com as referidas
arvore legitimamente o seu pavilhão para o exercício da pesca na Área da Convenção, a menos que este tenha obtido autorização para esse efeito emitida pela autoridade ou autoridades competentes desse membro.3. Cada membro da Comissão:a) Só autoriza a utilização dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão para actividades de pesca na Área da Convenção se puder assumir eficazmente as responsabilidades que, nos termos da presente Convenção e do direito internacional, lhe cabem em relação a esses navios;b) Mantém um registo dos navios de pesca autorizados a arvorar o seu pavilhão e a pescar os recursos haliêuticos e garante que as informações requeridas pela Comissão em relação a todos esses navios sejam inscritas no registo;c) Em conformidade com as medidas adoptadas pela Comissão, investiga imediatamente e fornece informações completas sobre as acções adoptadas em resposta a qualquer presumida infracção das disposições da presente Convenção ou de qualquer medida de conservação e de gestão adoptada pela Comissão, cometida por navios de pesca que arvoram o seu pavilhão. Essas informações incluem, a intervalos regulares adequados e na medida em que as leis nacionais o permitam, relatórios sobre os progressos da investigação e, quando esta esteja concluída, um relatório final sobre os seus resultados;d) Vela por que as sanções aplicáveis relativamente a essas infracções sejam suficientemente severas, tendo em conta factores pertinentes, designadamente o valor das capturas, a fim de garantir o cumprimento, dissuadir novas infracções e retirar aos infractores os benefícios das suas actividades ilegais;e) Vela, em especial, por que, sempre que se estabeleça que, nos termos da sua legislação nacional, um navio que arvora o seu pavilhão infringiu gravemente as disposições da presente convenção ou quaisquer medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão, o navio em causa cesse as actividades de pesca e não volte a exercer tais actividades na Área da Convenção enquanto não cumprir todas as sanções impostas pelo membro da Comissão relativamente à infracção.4. Cada membro da Comissão é incentivado a assegurar que os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão exerçam actividades de pesca na Área da Convenção em conformidade com as obrigações internacionais aplicáveis e com as recomendações e directrizes aplicáveis em matéria de segurança no mar dos navios e tripulações.5. Cada membro da Comissão assegura que os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e participam ou tencionam participar em investigações científicas sobre recursos haliêuticos cumpram os procedimentos estabelecidos pela Comissão para a realização de investigações científicas na Área da Convenção.Artigo 26.oObrigações do estado do porto1. Uma Parte Contratante que é o Estado do porto tem o direito e a obrigação o total admissível de capturas ou o total admissível do esforço de pesca fixado para um recurso haliêutico.4. a) Relativamente a um recurso haliêutico transzonal que evolui na Área da Convenção e numa zona sob jurisdição nacional de um Estado ou Estados costeiros que são Partes Contratantes:i) a Comissão fixa um total admissível das capturas ou um total admissível do esforço de pesca e outras medidas de conservação e de gestão, consoante o caso, para a Área da Convenção. A Comissão e o Estado ou Estados costeiros em causa que são Partes Contratantes cooperam na coordenação das respectivas medidas de conservação e de gestão, em conformidade com o artigo 4.o da presente Convenção,ii) com o consentimento expresso do Estado ou Estados costeiros em causa que são Partes Contratantes, a Comissão pode fixar, em conformidade com o anexo III da presente Convenção, se for caso disso, um total admissível de capturas ou um total admissível do esforço de pesca aplicável em toda a zona de distribuição do recurso haliêutico,iii) se um ou mais dos Estados costeiros que são Partes Contratantes não consentirem num total admissível de capturas ou num total admissível do esforço de pesca aplicável em toda a zona de distribuição do recurso haliêutico, a Comissão pode fixar, se for caso disso, um total admissível de capturas ou um total admissível do esforço de pesca que será aplicável nas zonas sob jurisdição nacional do Estado ou Estados costeiros em causa que são Partes Contratantes e que tenham dado o seu acordo. O anexo III é aplicável, mutatis mutandis, à fixação pela Comissão desse total admissível de capturas ou do total admissível do esforço de pesca em causa;b) Nos casos abrangidos pela alínea a), subalíneas ii) ou iii), podem ser adoptadas outras medidas complementares de conservação e de gestão, de modo a garantir a conservação sustentável e a gestão do recurso haliêutico em toda a sua zona de distribuição. Para efeitos da aplicação do presente número, estas medidas podem ser adoptadas, em conformidade com os princípios de compatibilidade previstos no artigo 4.o, pela Comissão para as águas do alto mar e pelo Estado ou Estados costeiros em causa que são Partes Contratantes para as zonas sob jurisdição nacional; e pela Comissão, com o acordo do Estado ou Estados costeiros em causa que são Partes Contratantes, para as medidas a aplicar em toda a zona de distribuição do recurso haliêutico;c) Todas as medidas de conservação e de gestão, incluindo o total admissível de capturas ou o total admissível do esforço de pesca, adoptadas pela Comissão em conformidade com as subalíneas ii) e iii) da alínea a), e com a alínea b), não prejudicam nem afectam os direitos soberanos dos Estados costeiros para efeitos da exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos marinhos vivos nas zonas sob jurisdição nacional, em conformidade com o soberanos dos Estados costeiros para efeitos da exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos marinhos vivos nas zonas sob jurisdição nacional, em conformidade com o direito internacional consubstanciado nas disposições aplicáveis da Convenção de 1982 e do Acordo de 1995, nem afectam de modo algum a área de aplicação da presente Convenção, estabelecida no artigo 5.o.5. a) A Comissão adopta, em conformidade com o artigo 16.o, medidas de emergência, inclusive nos períodos entre as reuniões se necessário, sempre que a pesca constitua uma ameaça séria para a sustentabilidade dos recursos haliêuticos ou do ecossistema marinho em que esses recursos evoluem ou sempre que um fenómeno natural ou catástrofe de origem humana tenha ou possa ter efeitos adversos significativos no estado dos recursos haliêuticos, a fim de assegurar que a pesca não agrave tal ameaça ou efeito adverso;b) As medidas de emergência baseiam-se nos melhores dados científicos disponíveis. Estas medidas são temporárias e a decisão relativa à sua aplicação é reexaminada na primeira reunião que a Comissão realize após a sua adopção. As medidas tornam-se vinculativas para os membros da Comissão em conformidade com o n.o 1 do artigo 17.o. O procedimento de objecção previsto no n.o 2 do artigo 17.o não pode ser aplicado a essas medidas, que, no entanto, podem ser objecto dos processos de resolução de litígios a título da presente Convenção.6. As medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão devem ser progressivamente elaboradas e integradas em estratégias ou planos de gestão que estabeleçam os objectivos de gestão para cada recurso haliêutico, os pontos de referência para avaliar os progressos efectuados em relação a esses objectivos, os indicadores a utilizar no que diz respeito a esses pontos de referência e as medidas a adoptar em resposta a determinados níveis dos indicadores.Artigo 21.oParticipação na pesca dos recursos haliêuticos1. Na tomada de decisões relativas à participação na pesca de um recurso haliêutico, incluindo as relativas à atribuição de um total admissível de capturas ou de um total admissível do esforço de pesca, a Comissão tem em conta o estado desse recurso haliêutico e o nível do esforço de pesca efectivamente exercido sobre o mesmo recurso, bem como os seguintes critérios, na medida adequada:a) As capturas históricas realizadas e os padrões e práticas de pesca passados e actuais exercidos na Área da Convenção;b) O cumprimento das medidas de conservação e de gestão no âmbito da presente Convenção;c) A capacidade e vontade demonstradas pelo Estado de pavilhão de exercer um controlo efectivo sobre os navios de pesca;d) A contribuição para a conservação e a gestão dos recursos haliêuticos, nomeadamente o fornecimento de dados exactos e o exercício eficaz do acompanhamento, nos casos em que o litígio é de natureza técnica, a um grupo de peritos ad hoc.2. Sempre que o recurso aos meios referidos no n.o 1 não tenha permitido resolver o litígio, as disposições relativas à solução de controvérsias estabelecidas na parte VIII do Acordo de 1995 são aplicáveis mutatis mutandis a qualquer litígio entre Partes Contratantes.3. O n.o 2 não prejudica o estatuto de cada Parte Contratante no que respeita ao Acordo de 1995 ou à Convenção de 1982.Artigo 35.oEmendas1. O texto das emendas propostas deve ser apresentado ao secretário executivo, pelo menos 90 dias antes de uma reunião da Comissão. O Secretário Executivo fornece o mais rapidamente possível uma cópia do texto a todos os membros da Comissão.2. As propostas de emenda à presente Convenção são adoptadas pela Comissão por uma maioria de três quartos dos votos, a favor ou contra, das Partes Contratantes presentes. As emendas adoptadas são transmitidas pelo Depositário a todas as Partes Contratantes o mais rapidamente possível.3. A emenda entra em vigor para todas as Partes Contratantes 120 dias após a data de transmissão especificada na notificação, pelo Depositário, da recepção da comunicação escrita relativa à sua aprovação por três quartos de todas as Partes Contratantes, salvo se uma Parte Contratante notificar o Depositário da sua objecção à emenda no prazo de 90 dias a contar da data de transmissão especificada na notificação, pelo Depositário, dessa recepção, caso em que a emenda não entra em vigor para qualquer das Partes Contratantes. As Partes Contratantes que tenham formulado uma objecção a uma emenda podem, em qualquer momento, retirar essa objecção. Se todas as objecções a uma emenda forem retiradas, essa emenda entra em vigor para todas as Partes Contratantes no prazo de 120 dias a contar da data de transmissão especificada na notificação, pelo Depositário, da recepção da última retirada.4. Qualquer Estado, organização regional de integração económica ou outra entidade referida na alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o que se torne Parte Contratante após a adopção de uma emenda em conformidade com o n.o 2 é considerado vinculado pela Convenção emendada, a partir do momento em que essa emenda tenha entrado em vigor, em conformidade com o n.o 3.5. O Depositário notifica prontamente todas as Partes Contratantes da recepção das notificações de aprovação de emendas, da recepção das notificações de objecção ou de retirada de objecção e da entrada em vigor de emendas.Artigo 36.oAssinatura, ratificação, aceitação e aprovação1. A presente Convenção está aberta à assinatura:a) Dos Estados, da organização regional de integração económica e das outras entidades referidas na alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o que tenham participado no processo de consulta internacional sobre a criação da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul;b) De qualquer