Avis juridique important|21987A1024(02)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia - Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 1987 e 30 de Junho de 1990 Jornal Oficial nº L 302 de 24/10/1987 p. 0026 - 0035 L 388 31/12/1987 P. 0003
Parte no que diz respeito a qualquer assunto relativo ao Direito do Mar.Artigo 11g.O presente Acordo aplica-se aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições nele previstas, por um lado, e ao território da República Islâmica da Mauritânia, por outro lado.Artigo 12g.O anexo e o Protocolo fazem parte integrante do presente Acordo e qualquer referência ao presente Acordo constitui referência ao anexo e ao Protocolo.Artigo 13g.O presente Acordo é celebrado por um período de três anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se nenhuma das Partes denunciar o Acordo, mediante notificação feita seis meses antes do termo da vigência desse período de três anos, o Acordo será prorrogado por prazos suplementares de dois anos, desde que não tenha sido feita uma notificação de denúncia pelo menos três meses antes da data do termo de cada período de dois anos.Em caso de denúncia do presente Acordo, as Partes Contratantes encetarão negociações. Antes do final do período de validade do Protocolo em curso, as Partes Contratantes encetarão negociações para determinar de comum acordo as alterações ou aditamentos a introduzir no anexo ou no Protocolo.Artigo 14g.O presente Acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e árabe, fazendo igualmente fé qualquer destes textos, entra em vigor na data da sua assinatura.ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA MAURITÂNIA POR NAVIOS DA COMUNIDADE A. PEDIDO DE LICENÇA E FORMALIDADES DO SEU ESTABELECIMENTOO procedimento de pedido e de estabelecimento das licenças que autorizam os navios da Comunidade a pescar na zona de pesca da Mauritânia é o seguinte:a) O estabelecimento de uma licença depende do pagamento de uma taxa, a cargo do armador interessado, que inclui todos os encargos nacionais e locais com excepção dos custos referidos na alínea c);b) A Comissão das Comunidades Europeias apresentará às autoridades da pesca da Mauritânia, através da sua delegação na Mauritânia, um pedido de licença por navio, formulado pelo armador que deseje exercer uma actividade de pesca no âmbito do presente Acordo, pelo menos vinte dias antes da data do início do período de validade solicitado. O pedido deve ser feito no formulário previsto para esse efeito pela Mauritânia, do qual consta um modelo no Apêndice I. Cada pedido de licença deve ser acompanhado da prova de pagamento da taxa respeitante ao período de validade da licença;c) Antes de receber a licença, cada navio deve apresentar-se no porto de Nouadhibou, a fim de se submeter às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Estas inspecções efectuar-se-ão ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da MauritâniaA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,a seguir denominada «a Comunidade», eA REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA,a seguir denominada «Mauritânia»;CONSIDERANDO, por um lado, o espírito de cooperação resultante da Convenção de Lomé e, por outro, as boas relações de cooperação entre a Comunidade e a Mauritânia;CONSIDERANDO a vontade da Mauritânia em promover a exploração racional dos seus recursos haliêuticos através de uma cooperação mais intensa;RECORDANDO que a Mauritânia exerce a sua soberania ou jurisdição numa extensão de duzentas milhas marítimas ao largo das suas costas, nomeadamente em matéria de pesca marítima;TENDO EM CONTA a assinatura pelas duas Partes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;AFIRMANDO que os direitos soberanos dos Estados costeiros nas águas sob a sua jurisdição, com o objectivo de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos vivos devem ser exercidos em conformidade com os princípios do Direito Internacional;CONSCIENTES do interesse que representa o sector da pesca para o equilíbrio económico geral da Mauritânia, no âmbito da nova política mauritana da pesca;DETERMINADOS a basear as suas relações num espírito de confiança recíproca e de respeito pelos seus interesses mútuos no domínio das pescas marítimas;DESEJOSOS de estabelecer as modalidades e as condições do exercício da pesca que sejam de interesse comum para as duas Partes,ACORDARAM O SEGUINTE:Artigo 1g.O presente Acordo tem por objectivo estabelecer os princípios e regras que de futuro regerão o conjunto das actividades de pesca dos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, a seguir denominados «navios da Comunidade», nas águas sob a soberania ou a jurisdição da Mauritânia, em matéria de pesca, em conformidade com o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e outras regras do Direito Internacional, a seguir denominadas «zona de pesca da Mauritânia».Artigo 2g.A Mauritânia compromete-se a autorizar aos navios da Comunidade o exercício da pesca na Mauritânia, nos termos do presente Acordo.Artigo 3g.1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas adequadas a fim de garantir que os seus navios respeitem o disposto no presente Acordo e as regulamentações relativas à pesca na zona de pesca da Mauritânia que estejam em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, bem como com outras disposições do Direito Internacional.2. As autoridades da Mauritânia notificarão à Comissão das Comunidades Europeias qualquer alteração às referidas regulamentações, anterior à sua aplicação.3. As medidas tomadas definitiva for inferior ao adiantamento acima referido, o respectivo montante residual não será recuperável pelo armador.Além disso, o capitão manterá um diário de bordo de acordo com o modelo que consta do Apêndice II, relativamente a cada período de pesca na zona de pesca da Mauritânia.2. Disposições aplicáveis aos outros naviosa) As licenças relativas a estes navios serão emitidas para períodos de doze meses. As licenças são renováveis;b) As taxas a cargo dos armadores destinadas às licenças serão fixadas em ECUs por tonelada de arqueação bruta e por ano, do seguinte modo:1. Pescarias especializadasa) Navio da pesca de lagosta 121,b) Navios da pesca de camarão 138,c) Arrastões da pesca de pescada negra 71;2. Pescarias das espécies pelágicas costeirasCercadoras pelágicas 55,Cercadoras pelágicas artesanais 55.C. DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS1. Os navios autorizados a pescar na zona da Mauritânia no âmbito do presente Acordo, com exclusão dos atuneiros e palangreiros, devem comunicar ao Centre National de Recherche Océanographique et des Pêches de Nouadhibou (CNROP) através da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Nouakchott, uma declaração de capturas estabelecida em conformidade com o modelo que consta do Apêndice III.Estas declarações de capturas são mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por semestre.2. Em caso de não observância das presentes disposições, a Mauritânia reserva-se o direito de suspender a licença do navio em infracção até que tenha sido cumprida essa formalidade. Neste caso, a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Nouakchott será imediatamente informada do facto.D. EMBARQUE DOS MARINHEIROS1. A obrigação dos armadores dos navios da Comunidade de embarcarem marinheiros/pescadores mauritanos durante o período da sua actividade de capturas na zona de pesca da Mauritânia é fixada, relativamente a cada navio, em 35 % do pessoal subalterno afecto à condução ou às operações de pesca, nas condições de remuneração aplicáveis aos marinheiros dos navios mauritanos.2. Todavia, durante o período de aplicação do presente Protocolo, a percentagem de marinheiros/pescadores a embarcar efectivamente não pode ser inferior a 25 %. Neste caso, os armadores devem pagar, por mês, às autoridades mauritanas, um subsídio compensatório de 200 ECUs por marinheiro não embarcado, até ao limite do número que corresponde à diferença entre 35 % e o número de marinheiros efectivamente embarcados e destinado à formação de pescadores mauritanos.3. Dentro da percentagem de embarque obrigatória dos marinheiros e a pedido das autoridades mauritanas, os navios da Comunidade admitirão a bordo um marinheiro/observador científico.Este embarque não pode causar cada navio deve apresentar-se no porto de Nouadhibou, a fim de se submeter às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Estas inspecções efectuar-se-ão num prazo de 48 horas após a chegada do navio ao porto. Os respectivos custos serão suportados pelos armadores e não podem ser superiores aos montantes normalmente pagos pelos outros navios pelos mesmos serviços;d) A licença será emitida para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença, estabelecida para um navio pode e, em caso de força maior, deve ser substituída por uma licença estabelecida para outro navio da Comunidade com as mesmas características;e) A licença será entregue pelas autoridades mauritanas ao capitão do navio ou aos seus representantes. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Mauritânia será notificada da entrega da licença;f) A licença deve ser permanentemente guardada a bordo;g) As autoridades da Mauritânia comunicarão, antes da entrada em vigor do Acordo, as informações relativas às contas bancárias e moedas a utilizar para o pagamento da taxa.B. VALIDADE DAS LICENÇAS E PAGAMENTO DAS TAXAS A CARGO DO ARMADOR1. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfíciea) As licenças relativas a estes navios serão emitidas para períodos de doze meses;b) A taxa a cargo dos armadores é fixada em 20 ECUs por tonelada capturada na zona de pesca da Mauritânia;c) As licenças serão emitidas após pagamento ao Tesouro mauritano de um montante forfetário de 2 000 ECUs, por ano, por atuneiro de pesca com canas e por palangreiro de superfície, equivalente às taxas relativas a:- 100 toneladas de atum capturado por atuneiro de pesca com canas, por ano,- 100 toneladas de espadarte pescado pelos palangreiros de superfície, por ano.N° final de cada ano civil, será estabelecida pela Comissão das Comunidades Europeias uma relação provisória das taxas devidas a título da campanha de pesca, com base nas declarações de capturas elaboradas pelos armadores e comunicadas simultaneamente às autoridades da Mauritânia e à Comissão das Comunidades Europeias. O montante correspondente será pago pelos armadores ao Tesouro mauritano, o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte.A relação definitiva das taxas devidas será estabelecida pela Comissão das Comunidades Europeias após verificação do volume das capturas, efectuada por um organismo científico especializado na região. Esta relação definitiva será comunicada às autoridades da Mauritânia e notificada aos armadores, que disporão de um prazo de trinta dias para darem cumprimento às suas obrigações financeiras.Todavia, se o montante da relação definitiva for inferior ao adiantamento acima referido, o respectivo montante residual não será recuperável pelo armador.Além disso, o capitão manterá um diário de bordo de acordo com o modelo que