Gedaan te Brussel, de negenentwintigste november negentienhonderd zesennegentig. Feito em Bruxelas, em vinte e nove de Novembro de mil novecentos e noventa e seis. Tehty Brysselissae kahdentenakymmenentenaeyhdeksaentenae paeivaenae marraskuuta vuonna tuhatyhdeksaensataayhdeksaenkymmentaekuusi. Som skedde i Bryssel den tjugonionde november nittonhundranittiosex. Pour le gouvernement du royaume de Belgique Voor de Regering van het Koninkrijk België Fuer die Regierung des Koenigreichs Belgien >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> For regeringen for Kongeriget Danmark >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Fuer die Regierung der Bundesrepublik Deutschland >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò AAëëçíéêÞò AEçìïêñáôssáò >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Por el Gobierno del Reino de España >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Pour le gouvernement de la République française >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Thar ceann Rialtas na hÉireann For the Government of Ireland >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Per il governo della Repubblica italiana >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Pour le gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Voor de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Fuer die Regierung der Republik OEsterreich >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Pelo Governo da República Portuguesa >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Suomen hallituksen puolesta Paa finska regeringens vaegnar >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Paa svenska regeringens vaegnar >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>
Luxemburgo em 9 de Outubro de 1978, a seguir denominada «Convenção de 1978», relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte à Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, bem como ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça; b) Pela convenção, assinada no Luxemburgo em 25 de Outubro de 1982, a seguir denominada «Convenção de 1982», relativa à adesão da República Helénica à Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, bem como ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela Convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte; c) Pela convenção, assinada em San Sebastian em 26 de Maio de 1989, a seguir denominada «Convenção de 1989», relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, bem como ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adpatações que lhes foram introduzidas pela Convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela Convenção relativa à adesão da República Helénica. TÍTULO II Adaptações da Convenção de 1968 Artigo 2º Ao segundo parágrafo do artigo 3º da Convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 4º da Convenção de 1978, pelo artigo 3º da Convenção de 1982 e pelo artigo 3º da Convenção de 1989, são aditados os seguintes travessões: a) Entre o nono e o décimo travessões: «- na Áustria: o artigo 99º da Lei da Competência Judiciária (Jurisdiktionsnorm),»; b) Entre o décimo e o décimo primeiro travessões: «- na Finlândia: oikeudenkaeymiskaari/raettegaangsbalken, capítulo 10, segundo, terceiro e quarto períodos do primeiro parágrafo, - na Suécia: capítulo 10, primeira frase do artigo 3º do Código de Processo Judiciário (raettegaangsbalken),». Artigo 3º Ao nº 1 do artigo 32º da Convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 16º da Convenção de 1978, pelo artigo 4º da Convenção de 1982 e pelo artigo 10º da Convenção de 1989, são aditados os seguintes travessões: a) Entre o décimo e o décimo primeiro travessões: «- na Áustria, no Bezirksgericht», b) Entre o décimo primeiro e o décimo segundo travessões: «- na Finlândia, no kaeraejaeoikeus/tingsraett, - na Suécia, no Svea é igualmente competente para decidir sobre a interpretação da Convenção relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção de 27 de Setembro de 1968 e ao presente protocolo, tal como adaptados pelas convenções de 1978, 1982 e 1989.». Artigo 12º Ao ponto 1 do artigo 2º do Protocolo de 1971, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 31º da Convenção de 1978, pelo artigo 11º da Convenção de 1982 e pelo artigo 25º da Convenção de 1989, são aditados os seguintes travessões: a) Entre o nono e o décimo travessões: «- na Áustria: o Oberster Gerichtshof, o Verwaltungsgerichtshof e o Verfassungsgerichtshof,»; b) Entre o décimo e o décimo primeiro travessões: «- na Finlândia: Korkein oikeus/hoegsta domstolen e korkein hallintooikeus/hoegsta foervaltningsdomstolen, - na Suécia: Hoegsta domstolen, Regeringsraetten, Arbetsdomstolen e Marknadsdomstolen,». TÍTULO V Disposições transitórias Artigo 13º 1. A Convenção de 1968 e o Protocolo de 1971, com a redacção que lhes foi dada pela Convenção de 1978, pela Convenção de 1982, pela Convenção de 1989 e que lhes é dada pela presente convenção, apenas são aplicáveis às acções judiciais intentadas e aos actos autênticos introduzidos posteriormente à entrada em vigor da presente convenção no Estado de origem e aos pedidos de reconhecimento ou de execução de uma decisão ou de acto autêntico apresentados após a entrada em vigor da presente convenção no Estado demandado. 2. Todavia, nas relações entre o Estado de origem e o Estado demandado, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente convenção, na sequência de acções intentadas antes dessa data, serão reconhecidas e executadas nos termos do disposto no título III da Convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pela Convenção de 1978, pela Convenção de 1982, pela Convenção de 1989 e que lhe é dada pela presente convenção, se a competência se baseava em normas conformes às disposições do título II, com a redacção que lhe foi dada pela Convenção de 1968, ou às disposições constantes da convenção em vigor entre o Estado de origem e o Estado demandado, quando a acção foi instaurada. TÍTULO VI Disposições finais Artigo 14º 1. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia remeterá aos governos da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia uma cópia autenticada da Convenção de 1968, do Protocolo de 1971, da Convenção de 1978, da Convenção de 1982 e da Convenção de 1989, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa e portuguesa. 2. Os textos da Convenção de nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa e portuguesa. 2. Os textos da Convenção de 1968, do Protocolo de 1971, da Convenção de 1978, da Convenção de 1982 e da Convenção de 1989, redigidos nas línguas finlandesa e sueca fazem fé nas mesmas condições que os outros textos da Convenção de 1968, do Protocolo de 1971, da Convenção de 1978, da Convenção de 1982 e da Convenção de 1989. Artigo 15º A presente convenção será ratificada pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia. Artigo 16º 1. A presente convenção entrará em vigor, no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data em que dois Estados signatários, dos quais um deverá ser a República da Áustria, a República da Finlândia ou o Reino da Suécia, tiverem depositado os respectivos instrumentos de ratificação. 2. Em relação a qualquer outro Estado signatário, a presente convenção produzirá efeitos a contar do primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito do respectivo instrumento de ratificação. Artigo 17º O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia notificará os Estados signatários: a) Do depósito dos instrumentos de ratificação; b) Das datas de entrada em vigor da presente convenção nos Estados contratantes. Artigo 18º A presente convenção, redigida num único exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos doze textos, será depositada nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. O Secretário-Geral remeterá uma cópia autenticada ao governos de cada um dos Estados signatários. Hecho en Bruselas, el veintinueve de noviembre de mil novecientos noventa y seis. Udfaerdiget i Bruxelles, den niogtyvende november nitten hundrede og seksoghalvfems. Geschehen zu Bruessel am neunundzwanzigsten November neunzehnhundertsechsundneunzig. ¸ãéíaa óôéò ÂñõîÝëëaaò, óôéò aassêïóé aaííÝá Íïaaìâñssïõ ÷ssëéá aaííéáêueóéá aaíaaíÞíôá Ýîé. Done at Brussels on the twenty-ninth day of November in the year one thousand nine hundred and ninety-six. Fait à Bruxelles, le vingt-neuf novembre mil neuf cent quatre-vingt-seize. Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an naoú lá is fiche de Shamhain, míle naoi gcéad nócha a sé. Fatto a Bruxelles, addì ventinove novembre millenovecentonovantasei. Gedaan te Brussel, de negenentwintigste november negentienhonderd zesennegentig. Feito em Bruxelas, em vinte e nove de Novembro de mil novecentos e noventa e b) Entre o décimo primeiro e o décimo segundo travessões: «- na Finlândia, no kaeraejaeoikeus/tingsraett, - na Suécia, no Svea hovraett,». Artigo 4º 1. Ao nº 1 do artigo 37º da Convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 17º da Convenção de 1978, pelo artigo 5º da Convenção de 1982 e pelo artigo 11º da Convenção de 1989, são aditados os seguintes travessões: a) Entre o décimo e o décimo primeiro travessões: «- na Áustria, perante o Bezirksgericht,»; b) Entre o décimo primeiro e o décimo segundo travessões: «- na Finlândia, perante o hovioikeus/hovraett, - na Suécia, no Svea hovraett,». 2. Ao nº 2 do artigo 37º da Convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 17º da Convenção de 1978, pelo artigo 5º da Convenção de 1982 e pelo nº 2 do artigo 11º da Convenção de 1989, são aditados os seguintes travessões: a) Entre o quarto e o quinto travessões: «- na Áustria, em caso de recurso, unicamente recurso de revisão (Revisionrekurs) e, em caso de oposição, unicamente apelo (Berufung), com a eventual faculdade de revisão,»; b) Entre o quinto e o sexto travessões: «- na Finlândia, apenas de recurso para korkein oikeus/hoegsta domstolen, - na Suécia, apenas de recurso para Hoegsta domstolen,». Artigo 5º Ao nº 1 do artigo 40º da Convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 19º da Convenção de 1978, pelo artigo 6º da Convenção de 1982 e pelo artigo 12º da Convenção de 1989, são aditados os seguintes travessões: a) Entre o décimo e o décimo primeiro travessões: «- na Áustria, perante o Bezirksgericht,», b) Entre o décimo primeiro e o décimo segundo travessões: «- na Finlândia, perante o hovioikeus/hovraetten, - na Suécia, no Svea hovraett,». Artigo 6º Ao artigo 41º da Convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 20º da Convenção de 1978, pelo artigo 7º da Convenção de 1982 e pelo artigo 13º da Convenção de 1989, são aditados os seguintes travessões: a) Entre o quarto e o quinto travessões: «- na Áustria, apenas de um Revisionsrekurus,»; b) Entre o quinto e o sexto travessões: «- na Finlândia, apenas de recurso para korkein oikeus/hoegsta domstolen, - na Suécia, apenas de recurso para Hoegsta domstolen,». Artigo 7º Ao artigo 55º da Convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 24º da Convenção de 1978, pelo artigo 8º da Convenção de 1982, e pelo artigo 18º da Convenção de 1989, são aditados os seguintes travessões, a inserir