ilícita de aeronaves civis ou outros atos ilícitos contra a segu­ organismos nacionais de fiscalização competentes que, pelorança dessas aeronaves, dos seus passageiros e tripulações, aero­ menos no plano funcional, sejam independentes dos presta­portos ou infraestruturas de navegação aérea, as Partes Contra­ dores de serviços de navegação aérea; etantes devem prestar-se assistência mútua, facilitando as comu­nicações e tomando outras medidas adequadas, de modo a pôrrapidamente termo, e em condições de segurança, a esse inci­ b) A União Europeia deve associar a Jordânia às iniciativasdente ou ameaça. operacionais relevantes nos domínios de serviços de navega­ ção aérea, espaço aéreo e interoperabilidade decorrentes do Céu Único Europeu, nomeadamente envolvendo o mais ra­8. Cada uma das Partes Contratantes deve tomar todas as pidamente possível a Jordânia na criação de blocos funcio­medidas que considerar praticáveis para assegurar que qualquer nais de espaço aéreo ou estabelecendo uma coordenaçãoaeronave sujeita a um ato de captura ilícita ou a outros atos de adequada no âmbito do SESAR.interferência ilícita e que se encontre estacionada no seu terri­tório seja retida em terra, a menos que a sua partida seja im­posta pelo dever imperativo de proteger vidas humanas. Sempre Artigo 16.oque possível, tais medidas devem ser tomadas com base emconsultas mútuas. Ambiente
Parte Contratante em causa não pode tomar medidas de salva­ guarda antes de decorrido o prazo de um mês a contar da datab) O terceiro árbitro, nomeado nos termos da alínea a), deve da notificação prevista no n.o 3, salvo se o processo de consul­ ser nacional de um país terceiro e agir como presidente do tas previsto no n.o 4 tiver sido concluído antes do termo do painel de arbitragem; prazo fixado.c) O painel de arbitragem aprova o seu regulamento interno; e 6. A Parte Contratante em causa deve notificar sem demora o Comité Misto das medidas tomadas, fornecendo todas asd) Sem prejuízo da decisão final do painel de arbitragem, as informações pertinentes. despesas iniciais da arbitragem são repartidas equitativamente pelas Partes Contratantes. 7. As medidas tomadas nos termos do presente artigo são5. A pedido de uma das Partes Contratantes e na pendência suspensas logo que a Parte Contratante em falta cumprir oda decisão final do painel, o painel de arbitragem pode ordenar disposto no presente Acordo.à outra Parte Contratante que adote medidas cautelares provi­sórias. Artigo 24.o cipal no território de um Estado-Membro, nos termos do TÍTULO I Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e DISPOSIÇÕES ECONÓMICAS seja titular de uma licença de exploração, e Artigo 2.o — o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea Direitos de tráfego seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a1. Cada uma das Partes Contratantes concede à outra Parte autoridade aeronáutica competente esteja claramenteContratante, em conformidade com o disposto no anexo I e no identificada, ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/7 — a transportadora aérea seja propriedade, diretamente ou d) Não seja mantido ou aplicado o disposto nos artigos 13.o através de participação maioritária, de Estados-Membros (Segurança operacional da aviação) e 14.o (Segurança da e/ou de nacionais dos Estados-Membros, ou de outros aviação). Estados enumerados no anexo IV e/ou de nacionais des­ ses outros Estados; União Europeia e aos seus Estados-Membros e o Secretariado- Feito em Bruxelas, aos quinze de dezembro de dois mil e dez,-Geral do Conselho da União Europeia entrega ao Reino Hache­ em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamar­mita da Jordânia a nota diplomática da União Europeia e dos quesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, france­seus Estados-Membros. A nota diplomática da União Europeia e sa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neer­dos seus Estados-Membros deve incluir as comunicações de cada landesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendoEstado-Membro confirmando a conclusão de as formalidades igualmente fé todos os textos. Spanish, Swedish and Arabicnecessárias à entrada em vigor do presente Acordo. languages, each text being equally authentic. ---pagebreak--- L 334/18 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 Voor het Koninkrijk België Pour le Royaume de Belgique Für das Königreich Belgien Deze handtekening verbindt eveneens het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest. Cette signature engage égalament la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale. Diese Unterschrift bindet zugleich die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt. За Република България Za Českou republiku På Kongeriget Danmarks vegne Für die Bundesrepublik Deutschland ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/19 Eesti Vabariigi nimel Thar cheann Na hÉireann For Ireland Για την Ελληνική Δημοκρατία Por el Reino de España Pour la République française Per la Repubblica italiana Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo («Regulamento relativo à interoperabilidade») Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o N.o 2096/2005 Regulamento (CE) n.o 2096/2005 da Comissão, de 20 de dezembro de 2005, que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea, com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos: — Regulamento (CE) n.o 1315/2007 da Comissão, de 8 de novembro de 2007, relativo à supervisão da segurança na gestão do tráfego aéreo e que altera o Regulamento (CE) n.o 2096/2005 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o e anexos I a V — Regulamento (CE) n.o 482/2008 da Comissão, de 30 de maio de 2008, que estabelece um sistema de garantia de segurança do software, a aplicar pelos prestadores de serviços de navegação aérea, e que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 2096/2005 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o e anexos I e II N.o 2150/2005 Regulamento (CE) n.o 2150/2005 da Comissão, de 23 de dezembro de 2005, que estabelece regras comuns para a utilização flexível do espaço aéreo Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o e anexo N.o 1794/2006 Regulamento (CE) n.o 1794/2006 da Comissão, de 6 de dezembro de 2006, que estabelece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 17.o, artigos 18.o e 19.o e anexos I a VI D. AMBIENTE N.o 2006/93 Diretiva 2006/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à regulação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1,