de Base ou do(s) Membro(s) em questão, bem como a natureza e exigências da operação proposta. Esses empréstimos poderão ser cobertos por garantias governamentais ou outras adequadas dadas pelo Organismo Internacional de Produtos de Base ou pelo(s) Membro(s) designado(s) por esse Organismo Internacional de Produtos de Base.d) O Organismo Internacional de Produtos de Base patrocinador de um projecto a ser financiado pelo Fundo através da sua Segunda Conta apresentará ao Fundo uma proposta escrita pormenorizada especificando a finalidade, duração, localização e custo do projecto bem como a agência responsável pela sua execução.e) Antes de se fazer qualquer empréstimo ou de se conceder qualquer subsídio, o Director-Geral apresentará à Junta Executiva uma avaliação pormenorizada da proposta bem como as suas próprias recomendações e o parecer da Comissão Consultiva, conforme for apropriado, em conformidade com o no. 2 do artigo 25o. As decisões relativas à selecção e aprovação das propostas serão tomadas por maioria qualificada pela Junta Executiva em conformidade com este Acordo e quaisquer regras e regulamentos referentes às operações do Fundo serão adoptadas nessa conformidade.f) Para avaliação das propostas de projectos apresentados para efeitos de financiamento, o Fundo, como regra geral, servir-se-á de instituições internacionais ou regionais e pode, quando apropriado, utilizar os serviços deoutras agências competentes e consultores especializados na respectiva área. O Fundo pode também encarregar essas instituições da administração de empréstimos ou subsídios e de fiscalizarem a execução dos projectos financiados desta forma. Estas instituições, agências e consultores serão seleccionados em conformidade com as regras e regulamentos adoptados pelo Conselho de Governadores.g) Ao conceder ou participar em qualquer empréstimo, o Fundo terá em devida contra as perspectivas de que o mutuário e qualquer avalista poderão satisfazer as suas obrigações assumidas perante o Fundo em relação a essas transacções.h) O Fundo celebrará um acordo com o Organismo Internacional de Produtos de Base, uma agência sua, o Membro ou os Membros em questão, especificando os montantes, termos e condições do empréstimo ou do subsídio e dando, inter alia, garantias governamentais ou outras apropriadas em conformidade com os termos deste Acordo e com quaisquer regras e regulamentos estabelecidos pelo Fundo.i) Os fundos a serem concedidos ao abrigo de qualquer operação financeira só serão postos ao dispor do seu beneficiário para satisfação de despesas relativas ao projecto à medida que forem sendo incorridas.j) O Fundo não refinanciará projectos inicialmente financiados por outras entidades.k) Os empréstimos serão amortizados na(s) moeda(s) em que foram concedidos.l) Na medida do possível, o Fundo evitará a duplicação de actividades da sua Segunda Conta quando estejam também a ser
de produtos de base, incluindo as Organizações Internacionais de Produtos de Base, quer se trate de Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base quer não, para servirem de Organismos Internacionais de Produtosde Base, desde que satisfaçam os critérios enunciados noanexo C.CAPÍTULO VCAPITAL E OUTROS RECURSOS Artigo 8g.Unidade de Conta e Divisas1. A unidade de conta é a definida no anexo F.2. O Fundo terá Divisas Utilizáveis e nelas realizará as suas transacções financeiras. Sem prejuízo do disposto nono. 5, alínea b) do artigo 16o., nenhum Membro aplicará ou imporá restrições ao Fundo sobre a posse, utilização ou troca de Moedas Utilizáveis resultantes de:a) Pagamento de subcrições de Acções do Capital Representado por Contribuições Directas;b) Pagamento do Capital de Garantia, montantes em dinheiro, depósitos em vez do Capital de Garantia, garantias ou depósitos em dinheiro resultantes da associação de Organizações Internacionais de Produtos de Base com o Fundo;c) Pagamento de contribuições voluntárias;d) Contracção de empréstimos;e) Alienação de stocks com prazo, em conformidade com os no.s 15 a 17 do artigo 17o.;f) Pagamentos por conta do montante principal, receitas, juros ou outros encargos relativos a empréstimos ou a investimentos feitos a partir de qualquer dos fundos referidos neste número.3. A Junta Executiva determinará o método de avaliação das Moedas Utilizáveis, em termos de Unidade de Conta,em conformidade com a prática monetária internacionalvigente. Artigo 9g.Recursos de Capital1. O capital do Fundo será constituído por:a) Capital Representado por Contribuições Directas, dividido em 47 000 Acções, a serem emitidas pelo Fundo, com um valor de paridade de 7 566,47145 Unidades de Conta cada e um valor total de 355 624 158 Unidades de Conta; eb) O Capital de Garantia fornecido directamente ao Fundo de acordo com o no. 4 do artigo 14o.2. As Acções a serem emitidas pelo Fundo serão divididas em:a)37 000 Acções realizadas; eb) 10 000 Acções exigíveis.3. As Acções do Capital Representado por Contribuições Directas poderá ser subscrito apenas por Membros em conformidade com o disposto no artigo 10o.4. As Acções do Capital Representado por Contribuições Directas:a)Serão, se necessário, aumentadas pelo Conselho de Governadores quando da adesão de qualquer estado ao abrigo do artigo 56o.;b) Poderão ser aumentadas pelo Conselho de Governadores em conformidade com o artigo 12o.;c) Serão aumentadas, conforme necessário, nos termos do no. 14 do artigo 17o.5. Se o Conselho de Governadores puser à subscrição as Acções não subscritas do Capital Representado por Contribuições Directas, nos termos do no. 3 do artigo 12o., ou aumentar as Acções do Capital Representado por Contribuições Directas ao abrigo do deste anexo sem que lhe seja dada oportunidade total de apresentar o seu caso, dentro de um prazo razoável, e de demonstrar ao Conselho de Governadores a sua incapacidade de cumprir essas obrigações.ANEXO C CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DOS ORGANISMOS INTERNACIONAIS DE PRODUTOS DE BASE1. Um Organismo Internacional de Produtos de Base será criado numa base intergovernamental, sendo a adesão ao mesmo aberta a todos os Estados-membros das Nações Unidas ou de qualquer das suas agências especializadas ou ainda da Agência Internacional de Energia Atómica.2. Dedicar-se-á numa base contínua aos aspectos de comércio, produção e consumo do produto de base em questão.3. Os seus membros incluirão produtores e consumidores que representarão uma quota parte de exportações e importações do produto base em questão.4. Terá um processo de tomada de decisões que reflicta os interesses dos seus participantes.5. Estará equipado para adoptar um método adequado a fim de garantir a execução adequada de quaisquer responsabilidades técnicas ou outras resultantes da sua associação com as actividade de Segunda Conta.ANEXO D ATRIBUIÇÃO DE VOTOS1. Cada Estado-membro referido na alínea a) do artigo 5o. deterá:a) 150 votos básicos;b) O número de votos que lhe são atribuídos em relação a acções de Capital representado por Contribuições Directas que subscreveu, conforme estabelecido no apêndice a este anexo;c) Um voto por cada 37 832 Unidades de Conta do Capital de Garantia fornecido por si;d) Quaisquer votos que lhe forem atribuídos em conformidade com os termos do no. 3 deste anexo.2. Cada Membro referido no alínea b) do artigo 5o. deterá:a)150 votos básicos;b) Um número de votos relativos às acções de Capital representado por Contribuições Directas que subscreveu, a ser determinado pelo Conselho de Governadores, por Maioria Qualificada, numa base coerente com a atribuição de votos referida no apêndice a este anexo;c) Um voto por cada 37 832 Unidade de Conta do Capital de Garantia por ele fornecido;d) Quaisquer votos que lhe sejam atribuídos em conformidade com os termos do no. 3 deste anexo.3. N° caso de serem postas à subscrição Acções adicionais de Capital representado por Contribuições Directas, nos termos dono. 4, alíneas b) e c), do artigo 9o. e do no. 3 do artigo 12o., serão atribuídos dois votos adicionais a cada Estado-membro por cada Acção adicional de Capital representado por Contribuições Directas que subscreva.4. O Conselho de Governadores manterá a estrutura de votos sob revisão constante e, se a estrutura efectiva de votos for significativamente diferente da prevista no apêndice a este anexo, fará os ajustamentos necessários em conformidade com os princípios fundamentais que regem a distribuição de votos reflectida neste anexo. Ao proceder a esses ajustamentos, o Conselho pelo Conselho de Governadores que nomeie um juiz árbitro. Se se tiver requerido ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça que nomeie um juiz árbitro em conformidade com os termos deste número e se o Presidente for cidadão nacional de um Estado que é parte do litígio ou se não puder cumprir os seus deveres, os poderes de nomeação do juiz árbitro passarão para o Vice-Presidente do Tribunal ou, se também ele estiver impedido, para o mais velho de entre os membros do Tribunal que não tenha qualquer impedimento deste tipo e que faça parte do tribunal há mais tempo. O processo de arbitragem será fixado pelos juízes árbitros mas o Presidente terá plenos poderes para resolver, quaisquer questões processuais em caso de desacordo. Um voto maioritário dos juízes árbitros será suficiente para se chegar a uma decisão que será definitiva e vinculará as partes.3. Excepto quando se estabeleça um processo diferente para arbitragem num Acordo de Associação, qualquer litígio entre o Fundo e a Organização Internacional Associada de Produtos de Base ficará sujeito a arbitragem em conformidade com os processos estabelecidos no no. 2 deste artigo.CAPÍTULO XIIIDISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 54g.Assinatura e ratificação, aceitação ou aprovação1. Este Acordo está aberto a assinatura por todos os Estados-membros referidos no anexo A e por organizações intergovernamentais especificadas na alínea b) do artigo 4o. na sede das Nações Unidas em Nova lorque, a partir de 1 de Outubro de 1980 e durante um ano contado após a data da sua entrada em vigor.2. Qualquer estado signatário ou organização intergovernmental signatária poderá tornar-se parte deste Acordo com o depósito de um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação no prazo de 18 meses após a data da sua entrada em vigor.Artigo 55g.DepositárioO Secretário-Geral das Nações Unidas será o Depositário deste Acordo. Artigo 56g.AdesãoDepois da entrade em vigor deste Acordo, qualquer Estado ou Organização Intergovernamental especificada no artigo 4o. poderá aderir a este Acordo nos termos e condições acordadas entre o Conselho de Governadores e esse Estado ou Organização Intergovernamental. A adesão será efectuada através do depósito de um instrumento de adesão junto do Depositário. Artigo 57g.Entrada em Vigor1. Este Acordo entrará em vigor quando da recepção pelo Depositário de instrumentos de ratificação, aceitação ouaprovação de, pelo menos, 90 estados, desde que as suassubscrições totais de Acções de Capital representado por Contribuições Directas não inclua menos de dois terços das subscrições totais de Acções de Capital representado porContribuições Directas atribuídas a todos os Estados especificados no anexo A e desde que pelo menos 50 por cento do objectivo de depósitos de garantia de contribuições voluntárias para a Segunda Conta, conforme se especifica no no. 2 do de Base incluirão o custo de aquisição de stocks, determinado pela multiplicação da dimensão autorizada dos seus stocks conforme especificado no Acordo de Associação por um preço apropriado de compra conforme determinado por essa Organização Internacional Associada de Produtos de Base. Além disso, uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base poderá incluir nas suas Necessidades Financeiras Máximas custos de transporte, excluindo encarFinanceiras Máximas custos de transporte, excluindo encargos de juros sobre empréstimos, num montante que não exceda 20 por cento do custo de aquisição.D. Obrigações das Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base e dos seus participantes perante o Fundo9. Um Acordo de Associação estipulará o seguinte, entre outros elementos:a) A forma em que a Organização Internacional Associada de Produtos de Base e seus participantes se comprometem a cumprir perante o Fundo as obrigações especificadas no artigo 14o. referentes a depósitos, Capital de Garantia, pagamentos em dinheiro em vez de Capital de Garantia bem como Garantias e «Warrants» de stocks;b) Que uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base não contrairá qualquer empréstimo junto de terceiros para as suas operações de constituição de stocks reguladores, excepto quando haja acordo mútuo entre o Fundo e a Organização Internacional Associada de Produtos de Base numa base aprovada pela Junta Executiva;c) Que a Organização Internacional Associada de Produtos de Base será sempre responsável e responderá perante o Fundo pela manutenção e conservação dos stocks cobertos por «Warrants» de stocks depositados como garantia ou alienados sob a forma de «trust» ao Fundo e manterá um seguro e terá as garantias apropriadas e tomará outras medidas relativamente à detenção e manuseamento desses stocks;d) Que a Organização Internacional Associada de Produtos de Base celebrará os acordos de crédito apropriados com o Fundo, neles se especificando os termos e as condições de qualquer emprésimo do Fundo a essa Organização Internacional Associada de Produtos de Base, incluindo as disposições referentes à amortização do montante do empréstimo e o pagamento de juros;e) Que uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base manterá o Fundo, conforme apropriado, a par das condições e evoluções dos mercados de produtos de base onde a Organização Internacional Associada de Produtos de Base actua.E. Obrigações do Fundo para com as Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base10. Entre outros elementos, um Acordo de Associação também estipulará:a) Que, sem prejuízo do disposto no no. 11, alínea a), deste artigo, o Fundo permitirá que a Organização Internacional Associada de Produtos de Base, a pedido, levante a totalidade ou parte dos montantes depositados em conformidade com os termos dos no.s 1 e 2 do artigo 14o.;b) Que o Fundo concederá empréstimos à Organização Internacional Associada de