da República da Guiné. A presença desse funcionário a bordo não deve ultrapassar o tempo necessário para efectuar verificações das capturas por amostragem, bem como qualquer outra inspecção relativa às actividades de pesca.8. Zonas de pescaTodos os navios referidos no artigo 1.o do protocolo serão autorizados a exercer as suas actividades de pesca nas águas situadas para além das 10 milhas marítimas, incluindo os atuneiros com canas para o abastecimento de isco vivo.9. Malhagem mínima autorizadaA malhagem mínima autorizada no saco das redes de arrasto (malha estirada) é de:a) 40 mm para os camarões;b) 60 mm para os cefalópodes;c) 70 mm para os peixes;d) 16 mm para a pesca do isco vivo utilizado com rede de cerco com retenida.Estas malhagens são igualmente aplicáveis aos arrastões utilizados na pesca de retranca.10. Entrada e saída da zonaTodos os navios da Comunidade que pretendam entrar ou sair da Zona Económica Exclusiva (ZEE) guineense devem desse facto notificar a estação rádio do Centro Nacional de Vigilância das Pescas (CNSP), com pelo menos 24 horas de antecedência. Aquando de cada entrada e saída da zona de pesca da República da Guiné, comunicarão a data e a hora, assim como a sua posição.O indicativo de chamada e as frequências a utilizar serão comunicados aos armadores, pelo CNSP, aquando da emissão da licença.Se não for possível utilizar a rádio, os navios podem recorrer a meios alternativos de comunicação, como o fax (CNSP: n.o 224-46 39 22 ou ministério incumbido das pescas: n.o 224-41 43 10).11. Procedimento em caso de apresamento11.1. A delegação da Comissão Europeia na República da Guiné será informada num prazo de 48 horas de qualquer apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade, que opere no âmbito de um acordo entre a Comunidade e um país terceiro, efectuado na zona de pesca da República da Guiné, e receberá simultaneamente um relatório sucinto das circunstâncias e razões que conduziram a esse apresamento.11.2. Em relação aos navios autorizados a pescar nas águas guineenses e antes de considerar eventuais medidas em relação ao capitão ou à tripulação do navio, ou qualquer acção relativa à carga ou ao equipamento do navio, com excepção das destinadas a assegurar a conservação das provas relativas à presumível infracção, deve realizar-se, no prazo de 48 horas a contar da recepção das informações acima referidas, uma reunião de concertação entre a delegação da Comissão Europeia, o ministério incumbido das pescas e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa.Nessa reunião de concertação, as partes devem trocar todos os documentos ou
institucional às estruturas do ministério incumbido das pescas: 520000 euros;5. Financiamento de bolsas de estudo, estágios de formação prática ou seminários nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a pesca: 300000 euros;6. Contribuição da República da Guiné para as organizações internacionais de pesca: 100000 euros;7. Despesas de participação de delegados guineenses nas reuniões internacionais relativas à pesca: 300000 euros.As acções, bem como os respectivos montantes anuais, são decididas pelo ministério incumbido das pescas, que mantém a Comissão Europeia informada.Os montantes anuais são colocados à disposição das estruturas em causa o mais tardar em 30 de Junho do primeiro ano e em 2 de Janeiro do segundo ano e pagos, com base na programação da sua utilização, nas contas bancárias comunicadas pelo ministério incumbido das pescas. O Governo da República da Guiné comunica as contas bancárias a utilizar para os pagamentos.O ministério incumbido das pescas apresenta à delegação da Comissão Europeia, antes de cada data de aniversário do protocolo, um relatório pormenorizado sobre a execução das acções, bem como sobre os resultados obtidos. A Comissão Europeia reserva-se o direito de solicitar ao ministério incumbido das pescas qualquer informação complementar acerca dos resultados e de reexaminar os pagamentos em causa em função da execução efectiva das acções.Artigo 5.oSe a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos nos artigos 2.o e 4.o, a aplicação do presente protocolo pode ser suspensa.Artigo 6.oA República da Guiné compromete-se a executar um plano de redução do esforço global de pesca.A Comunidade, ciente da necessidade para a República da Guiné de reduzir o esforço global de pesca de todas as partes que participam na pesca na República da Guiné, compromete-se a pagar, no final de cada ano do protocolo e se estiverem preenchidas as condições acordadas conjuntamente, uma contribuição financeira para as despesas originadas pela actividade de gestão e de controlo relativa à execução dessa redução. A contribuição financeira não poderá exceder o montante de 370000 euros por ano. A contribuição será paga numa conta indicada pelo ministério incumbido das pescas da República da Guiné.Artigo 7.oO anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 8.oO presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.ANEXOCONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA POR NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA DA REPÚBLICA DA GUINÉ1. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licençasAs autoridades competentes da Comunidade apresentarão ao Avis juridique important|22000A1005(02)Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense Jornal Oficial nº L 250 de 05/10/2000 p. 0032 - 0045 conta indicada pelo ministério incumbido das pescas.6. Observadores6.1. Cada arrastão recebe a bordo um observador designado pelo ministério incumbido das pescas.Em princípio, a presença a bordo do observador não pode prolongar-se para além de duas marés consecutivas.6.2. A pedido das autoridades guineenses, os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície levarão a bordo um observador. O tempo de presença do observador a bordo será fixado pelas autoridades guineenses, sem que, todavia, a sua presença a bordo seja, de um modo geral, superior ao período de tempo necessário ao desempenho das suas funções.6.3. O observador será tratado como um oficial a bordo. O observador:- observa as actividades de pesca dos navios,- verifica a posição dos navios que estejam a exercer operações de pesca,- procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- toma nota das artes de pesca utilizadas,- verifica os dados sobre as capturas efectuadas na zona guineense constantes do diário de bordo,- comunica uma vez por semana, por rádio, os dados de pesca.Aquando da sua permanência a bordo, o observador:- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e da sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,- respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio,- redige um relatório das actividades que é transmitido às autoridades guineenses competentes com cópia para a delegação europeia.As condições do embarque do observador serão definidas de comum acordo entre o armador ou o seu consignatário e as autoridades guineenses. Os salários e os encargos sociais do observador ficarão a cargo do ministério incumbido das pescas. O armador pagará ao Centro Nacional de Vigilância das Pescas, por intermédio do consignatário, um montante de 15 euros por dia passado pelo observador a bordo de cada arrastão e de 10 euros por dia passado por um observador a bordo de cada atuneiro cercador ou palangreiro de superfície. As despesas de mobilização e desmobilização do observador ficam a cargo do armador, caso este esteja na impossibilidade de desembarcar o observador num porto guineense acordado de comum acordo com as autoridades deste país.Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas 12 horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.7. Inspecção e controloQualquer navio da Comunidade que pesque na zona da República da Guiné permitirá e facilitará o acesso a bordo e o cumprimento das funções de inspecção e controlo de qualquer funcionário da República da Guiné. A presença desse funcionário a bordo não deve ultrapassar o tempo necessário para efectuar verificações das capturas por amostragem, bem Protocoloque fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineenseArtigo 1.oA partir de 1 de Janeiro de 2000 e por um período de dois anos, as possibilidades de pesca concedidas nos termos do artigo 2.o do acordo são fixadas do seguinte modo:1. Arrastões (peixes e cefalópodes): 2500 toneladas de arqueação bruta (tab) por mês em média anual;2. Arrastões (camarão): 1500 toneladas de arqueação bruta (tab) por mês em média anual;3. Atuneiros cercadores congeladores: 38 navios;4. Atuneiros com canas: 14 navios;5. Palangreiros de superfície: 16 navios.A comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo analisará, se for caso disso e na medida em que o estado dos recursos o permita, a possibilidade de introduzir novas categorias de pesca e de definir as condições técnicas e financeiras da sua exploração pelos navios comunitários.Artigo 2.o1. A contrapartida financeira referida no artigo 8.o do acordo é fixada em 2960000 euros por ano (dos quais 1600000 euros a título da compensação financeira e 1360000 euros para as acções referidas no artigo 4.o do protocolo) para as possibilidades de pesca fixadas no artigo 1.o A compensação financeira é pagável o mais tardar em 30 de Junho de cada ano.2. A afectação da compensação financeira é da competência exclusiva do Governo da República da Guiné.3. A compensação será paga numa conta designada pelo Governo da República da Guiné, em benefício do Tesouro Público.Artigo 3.oSe forem utilizadas na sua totalidade, as possibilidades de pesca, referidas nos pontos 1 ou 2 do artigo 1.o, podem ser aumentadas, a pedido da Comunidade, por fracções sucessivas de 1000 toneladas de arqueação bruta por ano. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no artigo 2.o será aumentada proporcionalmente, pro rata temporis.Artigo 4.oCom o montante da contrapartida financeira global prevista no n.o 1 do artigo 2.o serão financiadas as seguintes acções na proporção de 1360000 euros no respeitante ao primeiro ano e de 1360000 euros no respeitante ao segundo ano, de acordo com a seguinte repartição:1. Financiamento de programas científicos e técnicos destinados a melhorar os conhecimentos haliêuticos e biológicos relativos à zona de pesca da República da Guiné: 400000 euros;2. Apoio às estruturas incumbidas da vigilância das pescas: 800000 euros;3. Apoio à pesca artesanal: 300000 euros;4. Apoio institucional às estruturas do ministério incumbido das pescas: 520000 euros;5. Financiamento de bolsas de estudo, estágios de formação prática ou seminários nas