c) Nome e IRCS do navio de pesca recetor e/ou do navio frigorífico; d) Data e hora do transbordo; e) Quantidade, em quilogramas, arredondada à centena mais próxima, por espécie, a transbordar; f) Apresentação dos produtos. 3.
Nome do navio IRCS Posição de entrada LT/LG Data e hora (UTC) da entrada DD/MM/AAAA — HH:MM Quantidade (Mt) de pescado a bordo por espécie: Atum-albacora (YFT) (Mt) Atum-patudo (BEl) (Mt) Seychellien tasavallan puolesta För Republiken Seychellerna ANEXO Condições do exercício da pesca pelos navios Seichelenses CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Obrigações gerais Os navios seichelenses aos quais tenha sido concedida uma autorização de pesca em conformidade com o presente Acordo devem cumprir as disposições da política comum das pescas da UE (PCP) relativas às medidas de conservação e de controlo, assim como outras disposições que regem a pesca praticada por navios de pesca da UE na zona em que operam, e as disposições estabelecidas no presente Acordo. 2. Zonas de pesca a) A UE deve indicar às Seicheles as coordenadas geográficas da zona em que os navios seichelenses podem operar antes da aplicação provisória do presente Acordo; b) É proibida a utilização pelos navios seichelenses de redes de cerco com retenida para pescar cardumes de atum e espécies afins na zona das 24 milhas ao largo da costa de Maiote, medidas a partir das linhas de base utilizadas para a delimitação das águas territoriais; 20. A frequência da transmissão pode ser alterada, podendo os dados ser transmitidos de 30 em 30 minutos, se existirem elementos de prova sérios que demonstrem que o navio seichelense está a cometer uma infração. a) Os referidos elementos de prova devem ser apresentados pelo CVP da UE ao CVP das Seicheles e à Comissão Europeia, juntamente com o pedido de alteração da frequência. O CVP das Seicheles deve enviar os dados ao CVP da UE automaticamente, em tempo real, logo após a receção do pedido; b) O CVP da UE deve notificar imediatamente o CVP das Seicheles e a Comissão Europeia do termo do procedimento de controlo; c) O CVP das Seicheles e a Comissão Europeia devem ser informados do seguimento dado a qualquer procedimento de inspeção baseado no pedido específico indicado neste ponto. Porto de desembarque; b) Nome e indicativo de chamada rádio internacional (IRCS) do navio de pesca que efetua o desembarque; c) Data e hora do desembarque; d) Quantidade, em quilogramas, arredondada à centena mais próxima, por espécie, a desembarcar; e) Apresentação dos produtos. 3.