Os armadores devem transmitir uma cópia do diário de bordo às suas autoridades competentes o mais tardar 15 dias antes do final do terceiro mês seguinte ao mês a que se refere. Estas autoridades transmitirão imediatamente as cópias à delegação, que assegurará o seu envio ao Ministério antes do final do terceiro mês seguinte àquele a que se referem.3. A não observância pelos armadores das obrigações previstas nos nºs 1 e 2 origina a suspensão automática da licença de pesca, até ao cumprimento dessas obrigações pelo armador.2. Declarações das capturas trimestrais1. A delegação notificará o Ministério, antes do final do terceiro mês de cada trimestre, das quantidades capturadas por todos os navios da Comunidade no trimestre anterior.2. Os dados notificados serão mensais e discriminados, nomeadamente por tipo de pesca, por navio e por espécies especificadas no diário de bordo.3. Os dados serão igualmente transmitidos ao Ministério, através de um ficheiro informático estabelecido num formato compatível com o software utilizado no Ministério.3. Fiabilidade dos dadosAs informações constantes dos documentos referidos nos pontos 1 e 2 devem reflectir a realidade de pesca para poderem constituir uma das bases do acompanhamento da evolução das unidades populacionais (stocks).H. EMBARQUE DE MARINHEIROS PESCADORES 1. Os armadores que beneficiam de licenças de pesca devem contribuir para a formação prática dos nacionais de Marrocos, empregando a bordo dos seus navios, pelo menos:- um marinheiro pescador no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 50 TAB e inferior a 80 TAB,- dois marinheiros pescadores no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 80 TAB e inferior a 100 TAB,- três marinheiros pescadores no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 100 TAB e inferior a 130 TAB,- quatro marinheiros pescadores no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 130 TAB e inferior a 150 TAB,- cinco marinheiros pescadores no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 150 TAB e inferior a 250 TAB,- seis marinheiros pescadores no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 250 TAB.2. Os contratos de trabalho dos marinheiros pescadores são celebrados entre os armadores, os seus representantes e os marinheiros pescadores.3. Se um ou vários marinheiros empregados a bordo não se apresentarem à hora fixada para a partida do navio, este último é autorizado a iniciar a maré prevista, após ter informado as autoridades competentes do porto de embarque da falta do número de marinheiros requeridos e ter actualizado o rol da tripulação. Estas autoridades informarão o Ministério deste facto.O armador tomará as disposições necessárias para garantir que o seu navio embarque o número de marinheiros requerido pelo presente
dois meses antes da sua aplicação.vi) Para facilitar as formalidades administrativas, o Ministério comunicará à delegação o nome, a qualidade e o número do passaporte dos funcionários designados para cumprir essas funções, sob a forma de um lista anual susceptível de revisão trimestral. Esta lista será transmitida à delegação pelo menos um mês antes da sua entrada em vigor.2. Armadores/capitãesi) Os capitães dos navios designados para acolher um observador científico a bordo tomarão todas as disposições para facilitar o embarque e o desembarque do observador científico.As condições de estadia a bordo do observador científico serão idênticas às dos oficiais do navio, também, na medida do possível, no que respeita ao alojamento.O observador científico deve dispor de todas as facilidades necessárias ao exercício das suas funções. O capitão facultar-lhe-á o acesso aos meios de comunicação necessários ao exercício das suas funções, aos documentos directamente ligados às actividades de pesca do navio, ou seja ao diário de bordo e ao caderno de navegação, bem como às partes do navio cujo acesso seja necessário para facilitar o cumprimento das suas funções de observação.ii) O embarque do observador científico efectuar-se-á no porto escolhido pelo armador e realizar-se-á no início da primeira maré seguinte à notificação da lista dos navios designados.Os armadores em causa comunicarão, por intermédio da delegação, num prazo de quatro semanas a partir desta notificação e com um pré-aviso de dez dias, as datas e os portos previstos para o embarque do observador científico.iii) O observador científico deve apresentar-se ao capitão do navio designado, na véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não apresentação na data do embarque ou de indisponibilidade confirmada pelo Ministério, o navio pode sair do porto às 0 horas (hora local) sem observador científico a bordo.iv) Para reembolsar Marrocos das despesas decorrentes da presença de observadores científicos a bordo dos navios, estão previstos, para além da taxa devida pelos armadores, direitos conhecidos por «despesas de observadores científicos», calculados com base em 3 ecus/TAB/trimestre por navio que exerça as suas actividades de pesca na zona de pesca de Marrocos.O pagamento destas despesas efectuar-se-á no momento dos pagamentos trimestrais, nos termos do ponto E do anexo I.v) A não observância das obrigações previstas no ponto 2.ii) origina a suspensão automática da licença de pesca, até ao cumprimento dessas obrigações pelo armador.3. Observador científicoi) O observador científico deve possuir:- uma qualificação profissional,- uma experiência adequada em matéria de pescas, e- um conhecimento aprofundado das disposições do No final das operações de desembarque, as autoridades portuárias competentes entregarão um certificado de desembarque ao capitão.e) Os marinheiros pescadores beneficiarão de um regime de livre trânsito com «caderneta marítima».B. DESEMBARQUES OBRIGATÓRIOS 1. O número de navios da Comunidade que pesca na categoria da pesca de cefalópodes, obrigado a desembarcar as suas capturas num porto marroquino, é o seguinte:Segundo ano: 12 naviosTerceiro ano: 15 naviosQuarto ano: 25 navios2. Aquando do pedido de licença relativamente ao primeiro período dos segundo, terceiro e quarto anos do acordo, a Comunidade comunicará a lista dos navios que desembarcarão obrigatoriamente todas as suas capturas no ano correspondente.3. Com excepção dos casos previstos nos pontos 4.b) e c), se um navio incluído na lista referida no ponto 2 não puder proceder ao desembarque, será substituído por outro navio no mesmo trimestre e as informações a este respeito serão comunicadas ao Ministério.4. Condiçõesa) Aquando do pedido de licença trimestral, os armadores comunicarão a sua intenção de proceder ao desembarque no trimestre correspondente. O número de navios deve corresponder ao disposto no ponto B.1.b) O armador escolherá o porto e a data de desembarque e informará desse facto as autoridades portuárias marroquinas e o Ministério, por telecópia ou telex, 72 horas antes da hora prevista da chegada ao porto, indicando a sua estimativa da quantidade total a desembarcar. Estas autoridades devem confirmar, pelos mesmos meios, num prazo de 24 horas, que as operações de desembarque se realizarão no prazo de 24 horas após a chegada ao porto.Se as autoridades portuárias não transmitirem a confirmação solicitada no prazo previsto, o desembarque será considerado realizado em relação a essa maré.c) As operações de desembarque realizar-se-ão no prazo de 24 horas após a chegada do navio ao porto. Se esse prazo não for respeitado, o navio pode sair do porto e a obrigação de desembarque será considerada cumprida em relação à maré em causa. Deverá ser entregue ao capitão um certificado equivalente ao previsto no ponto 4.d).d) No final das operações de desembarque, as autoridades portuárias competentes entregarão um certificado de desembarque ao capitão.e) Os marinheiros pescadores beneficiarão de um regime de livre trânsito com «caderneta marítima».C. INCENTIVOS FINANCEIROS 1. DesembarquesOs navios da Comunidade que desembarquem num porto marroquino beneficiam de uma redução das taxas do trimestre em que é realizado o desembarque. A taxa da redução é de:- 15 % para os navios da pesca de cefalópodes que desembarquem obrigatória ou facultativamente,- 10 % para as outras categorias de pesca que desembarquem facultativamente.2. Regras de aplicaçãoAs cópias do ou dos certificados de desembarque Observações:Os navios cuja tonelagem seja igual ou superior a 80 TAB não são autorizados a pescar nesta categoria.Ficha técnica de pesca nº 7 CATEGORIA DE PESCA: ARRASTÕES DE PESCA DA PESCADA NEGRA 1. Zona de pesca: zona Sul.a) Limite da zona:- Atlântico a sul de 28°44'N, pesca na zona correspondente à unidade populacional C das sardinhas.b) Distância em relação à costa:- 15 milhas marítimas.2. Arte autorizada: rede de arrasto de fundo.É proibido dobrar o saco da rede de arrasto.É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.3. Malhagem mínima autorizada: 60 mm.4. Repouso biológico: dois (2) meses: Setembro e Outubro.Estes meses correspondem aos meses fixados para o repouso biológico dos cefalópodes.5. Capturas acessórias:- Máximo: 10 % de cefalópodes e crustáceos,20 % de outras espécies.6. Arqueação autorizada/número de navios/taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações:Os navios que operam nesta categoria devem pertencer à lista de base dos navios autorizados a exercer nesta categoria. Esta lista será transmitida antes da entrada em vigor do acordo.Ficha técnica de pesca nº 8 CATEGORIA DE PESCA: ARRASTO PELÁGICO 1. Zona de pesca: zona Sul.a) Limite da zona:- Atlântico a sul de 28°44'N, pesca na zona correspondente à unidade populacional C das sardinhas.b) Distância em relação à costa:- 12 milhas marítimas.2. Arte autorizada: arrasto pelágico e/ou arrasto de parelha.É proibido dobrar o saco da rede de arrasto.3. Malhagem mínima autorizada: 40 mm.4. Repouso biológico: dois (2) meses: Setembro e Outubro.Estes meses correspondem aos meses fixados para o repouso biológico dos cefalópodes.5. Capturas acessórias:- Máximo: 15 % de espécies não pelágicas.Capturas proibidas: cefalópodes, crustáceos, peixes-chatos.6. Arqueação autorizada/número de navios/taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações:Se os navios operarem de parelha, cada navio deve possuir uma licença.Ficha técnica de pesca nº 9 CATEGORIA DE PESCA: ATUNEIROS 1. Zona de pesca: Atlântico-Mediterrâneo.a) Limite da zona:- toda a zona, com excepção do perímetro de protecção situado a leste da linha que une as seguintes coordenadas 33°30'N/7°35'Oeste e 35°48'N/6°20'Oeste.b) Distância em relação à costa:- 2 milhas marítimas, incluindo a pesca do isco vivo.2. Arte autorizada:- canas e corrico,- rede envolvente-arrastante para a pesca do isco vivo3. Malhagem mínima autorizada: 8 mm para a pesca do isco vivo4. Repouso O observador científico deve possuir:- uma qualificação profissional,- uma experiência adequada em matéria de pescas, e- um conhecimento aprofundado das disposições do presente acordo e da regulamentação marroquina em vigor.ii) O observador científico assegurará o respeito do presente acordo pelos navios da Comunidade que operem na zona de pesca de Marrocos e elaborará um relatório a esse respeito. Nomeadamente:- observará as actividades de pesca dos navios,- verificará a posição dos navios que estão a realizar operações de pesca,- procederá a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- registará as artes de pesca e as malhagens das redes utilizadas,- verificará os dados do diário de bordo.iii) Todas as funções de observação são limitadas às actividades de pesca e às actividades conexas reguladas pelo presente acordo.iv) O observador científico:- tomará todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque, bem como a sua presença a bordo do navio, não interrompam nem prejudiquem as operações de pesca,- utilizará os instrumentos e processos de medição aprovados para a medição das malhagens das redes utilizadas no âmbito do presente acordo,- respeitará os bens e equipamentos que se encontram a bordo, bem como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio.v) No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador científico estabelecerá um relatório segundo o modelo do apêndice 3 e assiná-lo-á na presença do capitão, que poderá acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Será entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório, aquando do desembarque do observador científico.O observador científico entregará uma cópia do relatório às autoridades de controlo, imediatamente após a chegada do navio ao porto.4. Autoridades competentesAs autoridades competentes, que recebem os relatórios dos observadores científicos, têm a obrigação de verificar o conteúdo e as conclusões dos referidos relatórios, o mais rapidamente possível.Se as autoridades competentes verificarem que foram cometidas infracções, tomarão as medidas adequadas, incluindo a abertura de um processo administrativo contra as pessoas singulares ou colectivas responsáveis, nos termos da sua legislação nacional. Os processos iniciados devem, nos termos das disposições aplicáveis da legislação nacional, ser de natureza a privar efectivamente os responsáveis do benefício económico da infracção ou a produzir efeitos proporcionais à gravidade da infracção, de forma a desincentivar eficazmente outras infracções da mesma natureza.Se o porto de desembarque se situar num Estado-membro que não o de pavilhão, o primeiro informará o Estado-membro de pavilhão das