REGISTANDO o compromisso do Reino Unido de desenvolver e implantar energia nuclear como parte do seu cabaz energético diversificado e hipocarbónico, PRETENDENDO estabelecer convénios de cooperação de longo prazo no domínio das utilizações pacíficas e não explosivas da energia nuclear de uma forma previsível e prática, que tenham em conta as necessidades dos respetivos programas de energia nuclear e fomentem o comércio, a investigação e o desenvolvimento, bem como outras atividades de cooperação entre o Reino Unido e a Comunidade, RECONHECENDO que o Reino Unido e a Comunidade beneficiam da cooperação em matéria de utilização da energia nuclear para fins pacíficos, REAFIRMANDO o empenho das Partes em assegurar que o desenvolvimento e a utilização internacionais da energia nuclear para fins pacíficos contribuam para o objetivo da não proliferação de armas nucleares, REAFIRMANDO o apoio do Reino Unido, da Comunidade e dos Estados-Membros aos objetivos da Agência Internacional da Energia Atómica («AIEA») e ao regime de salvaguardas desta agência, bem como a sua vontade de trabalhar em conjunto para assegurar a eficácia contínua, OBSERVANDO que o Reino Unido e todos os Estados-Membros da Comunidade são partes no Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares, assinado em Washington, Londres e Moscovo em 1 de julho de 1968 e que entrou em vigor de um modo geral em 5 de março de 1970 («TNP»), REAFIRMANDO o apoio das Partes aos objetivos do TNP e a sua vontade de promover a adesão universal a este tratado, RECORDANDO o sólido compromisso do Reino Unido, da Comunidade e dos Estados-Membros a favor da não proliferação nuclear, designadamente do reforço e aplicação eficiente dos correspondentes regimes de salvaguardas e de controlo das exportações no quadro dos quais se desenvolve a cooperação entre o Reino Unido e a Comunidade no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear, RECONHECENDO que o Reino Unido, enquanto Estado dotado de armas nucleares abrangidas pelo TNP, celebrou voluntariamente o Acordo entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Agência Internacional da Energia Atómica para a aplicação de salvaguardas no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em ligação com o Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares e o respetivo Protocolo Adicional, em Viena, a 7 de junho de 2018 (a seguir designados conjuntamente por «Acordo de Salvaguardas entre o Reino Unido e a AIEA»),
OBSERVANDO que se aplicam salvaguardas nucleares em todos os Estados-Membros da Comunidade, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica («Tratado Euratom») e com os acordos de salvaguardas celebrados entre a Comunidade, os Estados-Membros e a AIEA, RECORDANDO o sólido compromisso do Reino Unido, da Comunidade e dos Estados-Membros a favor da utilização segura dos materiais nucleares, enquanto Partes na Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares, celebrada em Viena e em Nova Iorque, a 3 de março de 1980, e que entrou em vigor de um modo geral a 8 de fevereiro de 1987, bem como na alteração dessa Convenção, celebrada em Viena, a 8 de julho de 2005, e que entrou em vigor de um modo geral a 8 de maio de 2016 (a seguir designadas conjuntamente por «Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares alterada»), OBSERVANDO que o Reino Unido e todos os Estados-Membros da Comunidade participam no Grupo de Fornecedores Nucleares, OBSERVANDO que devem ser tidos em conta os compromissos assumidos pelo Reino Unido e por cada Estado-Membro da Comunidade no âmbito do Grupo de Fornecedores Nucleares, RECONHECENDO que o presente Acordo não prejudica o Acordo entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a República Federal de Alemanha e o Reino dos Países Baixos relativo à cooperação para o desenvolvimento e exploração do processo de centrifugação para produção de urânio enriquecido, celebrado em Almelo, a 4 de março de 1970, nem o Acordo entre os Governos do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, do Reino dos Países Baixos, da República Federal de Alemanha e da República Francesa relativo à cooperação no domínio da tecnologia da centrifugação, celebrado em Cardiff, a 12 de julho de 2005, REAFIRMANDO o apoio do Reino Unido, da Comunidade e dos Estados-Membros às convenções internacionais sobre a segurança nuclear, a gestão dos resíduos radioativos e do combustível irradiado, a notificação rápida de acidentes nucleares e a assistência em casos de emergência, REAFIRMANDO o empenhamento das Partes na utilização segura dos materiais e instalações nucleares e na proteção das pessoas e do ambiente contra os efeitos nefastos das radiações ionizantes, bem como a importância que tem para a comunidade internacional assegurar que a utilização da energia nuclear é segura, bem regulada e não prejudica o ambiente, e a importância da cooperação bilateral e multilateral para a eficácia das medidas de segurança nuclear e para o seu reforço, 2. Os itens a que se refere o n.o 1 são os seguintes: (a) Materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamentos ou tecnologia, transferidos entre as Partes ou entre as suas pessoas respetivas, diretamente ou por intermédio de terceiros. Tais materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamentos ou tecnologia passam a ser abrangidos pelo presente Acordo no momento da sua entrada na jurisdição territorial da Parte recetora, desde que a Parte fornecedora tenha notificado por escrito a Parte recetora da transferência, que a Parte recetora tenha confirmado, igualmente por escrito, que o item em questão se encontra ou ficará abrangido pelo presente Acordo e que o destinatário proposto, caso não seja a Parte recetora, é uma pessoa autorizada na jurisdição territorial da Parte recetora; (b) Materiais nucleares, materiais não nucleares ou equipamentos utilizados em artigos abrangidos pelo presente Acordo e eventualmente identificados nos convénios administrativos estabelecidos nos termos do artigo 15.o [Convénios administrativos] ou produzidos utilizando esses artigos; (c) Materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamentos ou tecnologia, identificados, em conformidade com os procedimentos previstos nos convénios administrativos estabelecidos nos termos do artigo 15.o [Convénios administrativos], como estando abrangidos pelo presente Acordo após a entrada em vigor do mesmo; e 31.12.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 445/5 ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA NO DOMÍNIO DAS UTILIZAÇÕES SEGURAS E PACÍFICAS DA ENERGIA NUCLEAR O Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a seguir designado por «Reino Unido», e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), a seguir designada por «Comunidade», a seguir designados conjuntamente por «Partes» e individualmente por «Parte», Considerando que, em 24 de janeiro de 2020, o Reino Unido, a União Europeia («União») e a Comunidade celebraram o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») e que o Reino Unido saiu da União nessa base às 23h00 GMT e às 00h00 CET de 31 de janeiro de 2020, CONSIDERANDO que o título IX do Acordo de Saída rege as questões de separação relacionadas com a Euratom, OBSERVANDO que a União e o Reino Unido acordaram na Declaração Política que estabelece o quadro das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido, na sequência da saída do Reino Unido, RECONHECENDO o nível de integração entre a Comunidade e o Reino Unido no domínio nuclear, RECONHECENDO que o Reino Unido, a Comunidade e os Estados-Membros atingiram um nível de progresso comparável no tocante às utilizações pacíficas da energia nuclear permitidas pelas respetivas disposições legislativas e regulamentares relativas às salvaguardas nucleares e à segurança nuclear extrínseca, à saúde pública, à segurança nuclear intrínseca, à proteção contra as radiações, à gestão dos resíduos radioativos e do combustível irradiado e à proteção do ambiente, REGISTANDO o compromisso do Reino Unido de desenvolver e implantar energia nuclear como parte do seu cabaz energético diversificado e hipocarbónico, 2. Quaisquer litígios que não tenham sido resolvidos por negociação e consultas obrigatórias no âmbito do Comité Misto são submetidos, a pedido de uma das Partes, a um tribunal arbitral composto por três árbitros. Cada Parte designa um árbitro e os dois árbitros assim designados elegem um terceiro, que não seja nacional de nenhuma das Partes, para ser o presidente. 3. Se, no prazo de 30 dias após o pedido de arbitragem, uma das Partes não tiver ainda designado um árbitro, a outra Parte no litígio pode solicitar ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça que designe um árbitro para a Parte que não o tenha feito. Se, no prazo de 30 dias após a designação ou a nomeação dos árbitros para ambas as Partes, o terceiro árbitro não tiver sido eleito, qualquer Parte pode solicitar ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça que designe o terceiro árbitro. 4. A maioria dos membros do tribunal arbitral constitui o quórum e todas as decisões são tomadas por maioria dos votos de todos os membros do tribunal. O processo de arbitragem é estabelecido pelo tribunal. As decisões do tribunal são vinculativas para ambas as Partes e por elas executadas. Os honorários dos árbitros são calculados na mesma base que os dos juízes ad hoc do Tribunal Internacional de Justiça. As decisões ou sentenças arbitrais são executadas no respeito por toda a legislação aplicável das Partes e pelo direito internacional. Artigo 22.o Cessação da cooperação em caso de violação grave 1. Em caso de: (a)