— Artigo 3.o do Acordo China-Espanha; — Artigo 4.o do Acordo China-Suécia; — Artigo 5.o do Acordo China-Reino Unido. c) Segurança: — Artigo 15.o do Acordo China-Croácia;
c) A transportadora aérea tenha o seu principal local de atividade no território do Estado‐Membro que lhe concedeu a licença de exploração válida, e d) A transportadora aérea seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, e seja efetivamente controlada por Estados‐Membros e/ou nacionais de Estados‐Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados. 3. A República Popular da China pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado‐Membro, nos casos em que: a) A transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado‐Membro que procedeu à designação, nos termos dos Tratados da UE, ou não seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União Europeia, b) O controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado‐Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação, — Artigo 3.o, n.o 1, primeiras duas frases, n.o 2, primeira frase, e n.o 2, alínea b), — a expressão «dans la monnaie convenue entre les entreprises de transport aérien désignées des deux parties contractantes» («na divisa acordada entre as companhias de transporte aéreo designadas das duas partes contratantes»), no Artigo 12.o, com a redação que lhe foi dada pela troca de notas diplomáticas de 15 e 22 de setembro de 1966, — — Artigo 17.o, n.os 2 a 5, do Acordo China-Portugal; — Artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Acordo China-Eslovénia; — Artigo 7.o, n.o 3, e Artigo 8.o, n.os 2 a 6, do Acordo China-Espanha. ANEXO III Lista dos outros Estados referidos no Artigo 2.o do presente Acordo a) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da República Popular da China, rubricado em 12 de março de 2010, designado por «Acordo China-Dinamarca» no anexo II; — Acordo entre o Governo da República da Estónia e o Governo da República Popular da China sobre transporte aéreo civil, assinado em Taline, em 1 de março de 1999, designado por «Acordo China-Estónia» no anexo II; — Acordo entre o Governo da República da Finlândia e o Governo da República Popular da China sobre transporte aéreo civil, assinado em Pequim, em 2 de outubro de 1975, designado por «Acordo China-Finlândia» no anexo II; — Acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da República Popular da China «relatif aux communications aériennes», assinado em Paris, em 1 de junho de 1966, designado por «Acordo China-França» no anexo II; —