condições estabelecidas no nº 1 se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de:a) Um documento de transporte único que abranja o transporte, desde o país de exportação, através do país de trânsito, oub) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito de que constem:i) uma descrição exacta dos produtos;ii) as datas de descarga e recarga dos produtos, com indicação eventual dos navios ou de outros meios de transporte utilizados,eiii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito, ouc) Na sua falta, de quaisquer outros documentos comprovativos.Artigo 12º Exposições1. Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição num outro país e serem vendidos, após a exposição, para importação na Comunidade ou na Turquia, beneficiam, na importação, do disposto no acordo, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:a) Um exportador expediu esses produtos da Comunidade ou da Turquia para o país onde se realiza a exposição e os expôs nesse país;b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na Comunidade ou na Turquia;c) Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição;d) A partir do momento da sua expedição para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes do da demonstração nessa exposição.2. Deve ser emitida uma prova de origem, em conformidade com o disposto no título V, e apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação segundo os trâmites normais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser pedida uma prova documental suplementar sobre as condições em que os produtos foram expostos.3. O nº 1 aplica-se às exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.TÍTULO IV DRAUBAQUE OU ISENÇÃO Artigo 13º Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros1. As matérias não originárias utilizadas no fabrico de produtos originários da Comunidade ou da Turquia para as quais é emitida uma prova de origem em conformidade com as disposições do título V, não serão objecto, na Comunidade ou na Turquia, de draubaque ou de isenção de quaisquer direitos aduaneiros.2. A proibição prevista no nº 1 aplica-se a qualquer medida de restituição, de dispensa do pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros
ACORDO entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do AçoA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,por um lado, eA REPÚBLICA DA TURQUIA,por outro,CONSIDERANDO que, no seguimento do Acordo de Ancara, a Comunidade e a Turquia estão em vias de concluir uma união aduaneira no que respeita aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia,TENDO EM CONTA o objectivo de eliminar os obstáculos ao comércio e desejosas de encontrar soluções para os produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,DECIDIRAM, tendo em vista a realização destes objectivos,CONCLUIR O PRESENTE ACORDO e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIASO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA TURQUIAOS QUAIS, depois de terem trocado as respectivas credenciais de plenos poderes, em boa e devida forma,ACORDARAM NO QUE SEGUE:Artigo 1º O presente acordo é aplicável aos produtos carboníferos e siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço originários da Comunidade ou da Turquia, mencionados no anexo I.Artigo 2º Em conformidade com o disposto no acordo e com as suas obrigações no âmbito da Organização Mundial do Comércio, a Comunidade e a Turquia estabelecem uma zona de comércio livre no que respeita aos produtos referidos no artigo 1ºEliminação dos direitos aduaneiros e dos encargos de efeito equivalente Artigo 3º 1. A partir da data da entrada em vigor do presente acordo, relativamente aos produtos referidos no artigo 1º, serão suprimidos no comércio entre as partes os direitos aduaneiros de importação ou exportação, com exclusão dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação para a Turquia dos produtos enumerados no anexo II, que serão suprimidos ao longo de um período de três anos com início no primeiro dia do mês seguinte à data da entrada em vigor do acordo, em conformidade com o artigo 20º e segundo o calendário que figura no anexo II, nomeadamente uma redução de 50 % dos direitos consolidados especificados no anexo II durante o primeiro ano de vigência do presente Acordo e uma redução suplementar de 25 % desses direitos durante o segundo e terceiro anos de vigência do presente acordo.2. A partir da data da entrada em vigor do presente acordo, não serão introduzidos no comércio entre as partes novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação.3. Na data da entrada em vigor do presente acordo, serão suprimidos e não serão reintroduzidos encargos, direitos e imposições que não os direitos aduaneiros, incluindo todas as medidas de efeito correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia, serão interpretadas, para efeitos da sua execução e aplicação aos produtos abrangidos pelo presente acordo, em conformidade com os acórdãos pertinentes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em vinte e cinco de Julho de mil novecentos e novente e seis.Pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República da Turquia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO I LISTA DOS PRODUTOS CARBONÍFEROS E SIDERÚRGICOS CECA 1996 2601 11 002601 12 002602 00 002619 00 102701 11 102701 11 902701 12 102701 12 902701 19 002701 20 002702 10 002702 20 002704 00 192704 00 307201 10 117201 10 197201 10 307201 10 907201 20 007201 50 107201 50 907202 11 207202 11 807202 99 117203 10 007203 90 007204 10 007204 21 107204 21 907204 29 007204 30 007204 41 107204 41 917204 41 997204 49 107204 49 307204 49 917204 49 997204 50 107204 50 907206 10 007206 90 007207 11 117207 11 147207 11 167207 12 107207 19 117207 19 147207 19 167207 19 317207 20 117207 20 157207 20 177207 20 327207 20 517207 20 557207 20 577207 20 717208 10 007208 25 007208 26 007208 27 007208 36 007208 37 107208 37 907208 38 107208 38 907208 39 107208 39 907208 40 107208 40 907208 51 107208 51 307208 51 507208 51 917208 51 997208 52 107208 52 917208 52 997208 53 107208 53 907208 54 107208 54 907208 90 107209 15 007209 16 107209 16 907209 17 107209 17 907209 18 107209 18 917209 18 997209 25 007209 26 107209 26 907209 27 107209 27 907209 28 107209 28 907209 90 107210 11 107210 12 117210 12 197210 20 107210 30 107210 41 107210 49 107210 50 107210 61 107210 69 107210 70 317210 70 397210 90 317210 90 337210 90 387211 13 007211 14 107211 14 907211 19 207211 19 907211 23 107211 23 517211 29 207211 90 117212 10 107212 10 917212 20 117212 30 117212 40 107212 40 917212 50 317212 50 517212 60 117212 60 917213 10 007213 20 007213 91 107213 91 207213 91 417213 91 497213 91 707213 91 907213 99 107213 99 907214 20 007214 30 007214 91 107214 91 907214 99 107214 99 317214 99 397214 99 507214 99 617214 99 697214 99 807214 99 907215 90 107216 10 107216 21 007216 22 007216 31 117216 31 197216 31 917216 31 997216 32 117216 32 197216 32 917216 32 997216 33 107216 33 907216 40 107216 40 907216 50 107216 50 917216 50 997216 99 107218 10 007218 91 117218 91 197218 99 117218 99 207219 11 007219 12 107219 12 907219 13 107219 13 907219 14 107219 14 907219 21 107219 21 907219 22 107219 22 907219 23 007219 24 007219 31 007219 32 107219 32 907219 33 107219 33 907219 34 107219 34 907219 35 107219 35 907219 90 107220 11 007220 12 007220 20 107220 90 117220 90 317221 00 107221 00 907222 10 117222 11 197222 11 217222 11 297222 11 917222 11 997222 19 107222 19 907222 de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC);f) «Preço à saída da fábrica» é o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante na Comunidade ou na Turquia em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;g) «Valor das matérias» é o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Comunidade ou na Turquia;h) «Valor das matérias originárias» é o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g) aplicada mutatis mutandis;i) «Valor acrescentado» é o preço à saída da fábrica, deduzido o valor aduaneiro dos produtos incorporados que não eram originários do país em que foram obtidos;j) «Capítulos» e «posições» são os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente protocolo como «Sistema Harmonizado» ou «SH»;k) «Classificado» refere-se à classificação de um produto ou matéria numa posição específica;l) «Remessa» são os produtos enviados simultaneamente de um mesmo exportador para um mesmo destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única.m) «Territórios» inclui as águas territoriais.TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» Artigo 2º Requisitos Gerais1. Para efeitos de aplicação do presente acordo, são considerados originários da Comunidade:a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, nos termos do artigo 4º do presente protocolo;b) Os produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Comunidade a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes nos termos do artigo 5º do presente protocolo.2. Para efeitos do presente acordo, são considerados originários da Turquia:a) Os produtos inteiramente obtidos na Turquia, nos termos do artigo 4º do presente protocolo;b) Os produtos obtidos na Turquia, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Turquia a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes nos termos do artigo 5º do presente protocolo.Artigo 3º Acumulação bilateral artigo 8º do acordo será expresso de um modo que tome em consideração a concessão do auxílio no contexto das flutuações do valor da lira turca; por conseguinte:- os auxílios relativos a custos já incorridos e a perdas registadas serão expressos em liras turcas (dado que já se verificaram e foram fixados em liras turcas);- os custos futuros, tais como as despesas de investimento, podem ser expressos em ecus, mas a taxa de conversão ecu/lira turca a utilizar para o cálculo de tal auxílio será a que estiver em vigor no momento ou em relação ao ano em que os custos efectivamente se verificarem (dado que, a partir de tal data, foram fixados em liras turcas).Declaração No contexto do acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia, assinado em Bruxelas, em 25 de Julho de 1996, que estabelece uma zona de comércio livre entre as partes no que diz respeito aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, o seu artigo 19º, as partes acordam em proceder a um acompanhamento regular das questões decorrentes do funcionamento do acordo e, em especial, das questões relacionadas com o comércio e a situação em matéria de concorrência.Para efectuar esse acompanhamento, as duas partes notificarão o grupo de contacto criado nos termos do artigo 19º do acordo, o qual, depois de concluir a sua análise, informará o Comité Misto CECA/Turquia.Declaração No contexto do protocolo que determina as regras de origem relativas ao acordo que estabelece uma zona de comércio livre para os produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, rubricado em Bruxelas, em 25 de Julho de 1996, as partes acordam no seguinte:- é sua intenção que as disposições do artigo 13º do Protocolo sobre a origem (relativamente ao draubaque ou à franquia) se apliquem do mesmo modo que o artigo correspondente do protocolo sobre a origem incluído nos acordos entre a Comunidade e os países da Zona Europeia de Comércio Livre e da Europa Central e Oriental na sequência da finalização das negociações em curso com vista a estabelecer uma fórmula normalizada do protocolo sobre a origem para a Comunidade e esses Estados;- caso se verifiquem diferenças substanciais entre o protocolo 1 do presente acordo (incluindo os anexos ao protocolo) e o protocolo sobre a origem, tal como revisto, no que se refere à Comunidade e aos países da Zona Europeia de Comércio Livre e da Europa Central e Oriental, as partes submeterão o assunto à consideração do Comité Misto CECA/Turquia a fim de se proceder a uma revisão do texto do protocolo ao presente acordo para garantir a aplicação de regras idênticas.PROTOCOLO Nº 1 relativo às regras de origem ÍNDICE TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1º DefiniçõesTÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE