da Comunidade.Para efeitos de aplicação do tratamento preferencial, os certificados de circulação EUR.1 serão aceites a partir da data de recepção dessas informações pela Comissão das Comunidades Europeias.Os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 apresentados às autoridades aduaneiras do Estado-membro de importação antes dessa data serão aceites nos termos da legislação comunitária.Artigo 24º Controlo dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1 e dos formulários EUR.21. O controlo a posteriori dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1 e dos formulários EUR.2 efectua-se por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundamentadas acerca da autenticidade do documento ou da exactidão das informações sobre a verdadeira origem dos produtos em causa.2. A fim de assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, os Estados-membros da Comunidade e a Eslovénia prestar-se-ão assistência mútua, por intermédio das respectivas administrações aduaneiras, no que se refere ao controlo da autenticidade dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1 e dos formulários EUR.2 e da exactidão das informações sobre a verdadeira origem dos produtos em causa.3. Para efeitos de aplicação do disposto no nº 1, as autoridades aduaneiras do país de importação devolverão o certificado de circulação de mercadorias EUR.1, o formulário EUR.2, ou uma cópia desses documentos às autoridades aduaneiras do país de exportação, comunicando-lhes, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a realização de um inquérito.Serão apensas ao certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou ao formulário EUR.2, caso tenham sido emitidas, a factura ou a respectiva cópia, devendo as autoridades aduaneiras comunicar quaisquer informações de que disponham que possam sugerir a inexactidão das indicações inscritas no referido certificado ou formulário.Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a aplicação das disposições do acordo até serem conhecidos os resultados do controlo, permitirão ao importador a retirada dos produtos, sem prejuízo da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.4. As autoridades aduaneiras do país de importação serão informadas dos resultados do controlo a posteriori o mais rapidamente possível. Esses resultados devem permitir determinar se o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou o formulário EUR.2 contestado é aplicável aos produtos em causa e se esses produtos podiam efectivamente dar origem à aplicação do regime preferencial.Se, nos casos de dúvida fundamentada, não for recebida uma resposta no prazo de 10 meses a contar da data do pedido de controlo a posteriori, ou se a resposta não contiver informações suficientes para determinar a autenticidade do documento em causa ou a origem real dos produtos, as autoridades requerentes
as perspectivas e as previsões de produção, de consumo e de comércio a curto e médio prazo.2. As partes contratantes favorecerão o desenvolvimento e o reforço das pequenas e médias empresas (PME) e a cooperação entre as PME da Comunidade e da Eslovénia.Para o efeito, as partes contratantes promoverão a troca de informações e a transferência de tecnologia, nomeadamente através do estabelecimento de ligações adequadas (Serviço de Aproximação de Empresas, Business Cooperation Network, Eurogabinetes, conferências, etc.).3. As partes contratantes tomarão as medidas necessárias para promover e proteger os investimentos da outra parte contratante nos respectivos territórios e, para o efeito, esforçar-se-ão por celebrar acordos recíprocos sobre promoção e protecção dos investimentos, com interesse para ambas.4. A cooperação entre a Comunidade e a Eslovénia na área da energia tem por finalidade favorecer, nomeadamente, a participação dos operadores económicos das partes contratantes nos programas de investigação, de produção e de transformação dos recursos energéticos da Eslovénia e quaisquer outras acções de interesse comum.Artigo 5º 1. A Comunidade e a Eslovénia esforçar-se-ão por continuar a desenvolver e a reforçar a cooperação em matéria científica e tecnológica no âmbito da cooperação europeia na área da investigação científica e técnica Cost.2. As partes contratantes estão também dispostas a encarar uma cooperação em certas áreas de investigação em que a Comunidade realize programas científicos e técnicos.Artigo 6º 1. Na área da agricultura, a cooperação entre a Comunidade e a Eslovénia tem por finalidade, nomeadamente:- incentivar a cooperação científica e técnica em matéria de projectos de interesse comum, incluindo nos países terceiros,- promover em especial investimentos mutuamente vantajosos e desenvolver a procura de complementaridades para esse efeito.2. Para o efeito, a Comunidade e a Eslovénia:- intensificarão as trocas de informações sobre a orientação das respectivas políticas agrícolas, as previsões de produção, de consumo e de comércio a curto e médio prazos,- facilitarão e favorecerão o estudo de projectos concretos de cooperação no interesse mútuo das duas partes contratantes,- incentivarão a melhoria e o alargamento de contratos entre operadores económicos.Artigo 7º 1. Na área dos transportes, a Comunidade e a Eslovénia analisarão a possibilidade de:- melhorar e desenvolver, tendo nomeadamente em vista a sua complementaridade, as prestações de serviços, em especial no que se refere aos transportes internos, incluindo os combinados,- realizar acções específicas de interesse mútuo nesta área.2. A cooperação destina-se igualmente a favorecer a melhoria e o desenvolvimento das infra-estruturas em 4º Elementos neutrosA fim de determinar se uma mercadoria é originária da Comunidade ou da Eslovénia não será necessário averiguar se a energia eléctrica, os combustíveis, as instalações, o equipamento, as máquinas e as ferramentas utilizadas para obtenção do referido produto e as matérias ou produtos utilizados durante o fabrico que não se destinam a entrar na composição final do produto são ou não originários de países terceiros.Artigo 5º Acessórios, peças sobressalentes e ferramentasOs acessórios, peças sobressalentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte são considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina ou o veículo em causa.Artigo 6º SortidosOs sortidos, tal como definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. Todavia, um sortido composto por produtos originários e não originários será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos artigos não originários não exceda 15 % do preço à saída da fábrica.Artigo 7º Transporte directo1. O tratamento preferencial previsto no acordo aplica-se exclusivamente aos produtos ou matérias cujo transporte se efectue entre os territórios da Comunidade e da Eslovénia sem passagem por qualquer outro território. No entanto, o transporte dos produtos originários da Eslovénia ou da Comunidade que constituam uma só remessa pode-se efectuar através de outro território que não o da Comunidade ou da Eslovénia, com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesse território, desde que os produtos permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não tenham sido submetidos a operações que não as de descarga ou recarga ou outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições.2. A prova de que as condições referidas no nº 1 se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras competentes mediante a apresentação de:a) Um documento de transporte único emitido no país de exportação e ao abrigo do qual se efectuou a passagem pelo país de trânsito; oub) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito de que conste:- uma descrição exacta das mercadorias,- a data da descarga ou recarga das mercadorias ou, eventualmente, do seu embarque ou desembarque, com indicação dos navios ou outros meios de transporte utilizados,- a certificação das condições em que as mercadorias permaneceram no país de trânsito;c) Ou, na sua falta, quaisquer outros documentos comprovativos.Artigo 8º Requisitos territoriaisAs condições estipuladas no presente título acerca da aquisição do carácter de produto originário 48º Os anexos A, B, C I, C II, C III, C IV, C V, D, E e F, o protocolo «produtos originários» e as declarações reproduzidas na acta final fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 49º O presente acordo tem vigência ilimitada.Qualquer das partes contratantes pode denunciar o presente acordo mediante notificação da outra parte contratante. A vigência do presente acordo cessará no prazo de seis meses a contar da data dessa notificação.As partes contratantes reservam-se o direito de suspender, com efeito imediato, a aplicação total ou parcial do acordo em caso de infracção grave às disposições essenciais do presente acordo.Artigo 50º As partes contratantes examinarão o mais rapidamente possível a possibilidade de celebrar um «acordo europeu» de associação, tendo, nomeadamente, por objectivo a eliminação progressiva e recíproca dos obstáculos à maioria das suas trocas comerciais.Artigo 51º O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território da República da Eslovénia.Artigo 52º O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e eslovena, fazendo igualmente fé todos os textos.Artigo 53º O presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades próprias.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.Åéò ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãåãñáììÝíïé ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôéò õðïãñáöÝò ôïõò óôçí ðáñïýóá óõìöùíßá.In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.V dokaz tega so poobla Os de acesso ao seu mercado que se revelem necessárias.O conselho de cooperação definirá as referidas condições num período máximo de três meses a contar da notificação. Na falta de uma decisão do conselho de cooperação nesse prazo, a Comunidade pode tomar as medidas necessárias. Contudo, essas medidas não podem exceder o alcance das que decorreriam da aplicação a estes produtos do disposto no nº 1 do artigo 16º e nas condições nele referidas.2. Para efeitos da aplicação do nº 1, as partes contratantes procederão a trocas regulares de informações no âmbito do conselho de cooperação, antes da eventual definição de condições especiais de acesso dos referidos produtos ao mercado respectivo das partes contratantes. Essas trocas de informações referir-se-ão, nomeadamente, aos fluxos comerciais e às previsões de produção e exportação a médio e longo prazos.3. O conselho de cooperação analisará periodicamente as medidas tomadas nos termos do nº 1 a fim de verificar a sua compatibilidade com os objectivos do acordo.Artigo 19º Os produtos originários da Eslovénia referidos no presente acordo não podem beneficiar de um tratamento mais favorável na importação na Comunidade do que o aplicado pelos Estados-membros entre si.Artigo 20º A Eslovénia concederá à Comunidade, em matéria de trocas comerciais, um tratamento não menos favorável do que o regime de nação mais favorecida.Artigo 21º O presente acordo não prejudica a aplicação de regimes especiais de circulação de mercadorias previstos nos acordos fronteiriços celebrados anteriormente entre um ou vários Estados-membros e a República Socialista Federativa da Jugoslávia.Artigo 22º 1. Na ocasião da assinatura do presente acordo, as partes informar-se-ão reciprocamente das disposições relativas ao regime de trocas comerciais por elas aplicado.2. A Eslovénia tem a faculdade de introduzir no seu regime de trocas comerciais em relação à Comunidade novos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente ou novas restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente e de aumentar ou agravar os direitos e encargos ou as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicadas aos produtos originários da Comunidade ou que a ela se destinem, na medida em que a sua industrialização e desenvolvimento tornem essas medidas necessárias. De acordo com os objectivos do presente acordo, a Eslovénia deve escolher as que menos prejudiquem os interesses comerciais e económicos da Comunidade.3. A Eslovénia informará a Comunidade desse facto, de modo a permitir oportunamente trocas de opiniões adequadas a seu respeito.4. O conselho de cooperação analisará periodicamente as medidas tomadas pela Eslovénia nos termos do nº 2.Artigo 23º Para efeitos de aplicação dos títulos II e III, a noção de «produtos