Confidentiel (Lei de 11.12.1998) Vertrouwelijk (Lei de 11.12.1998) nota abaixo (1) Bulgária Cтpoгo ceкретно Ceкретно Поверително За служебно ползване República Checa Přísně tajné Tajné Důvěrné Vyhrazené Dinamarca Yderst hemmeligt Hemmeligt Fortroligt
Reino Unido Top Secret Secret Confidential Restricted (1) «Diffusion restreinte/Beperkte Verspreiding» não é utilizado na Bélgica como classificação de segurança. A Bélgica trata e protege informações «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» de modo não menos rigoroso do que as normas e procedimentos descritos nas regras de segurança do Conselho da União Europeia. (2) Alemanha: VS = «Verschlusssache». (3) A França não utiliza a classificação «RESTREINT» no seu sistema nacional. A França trata e protege as informações «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» de modo não menos rigoroso do que as normas e procedimentos descritos nas regras de segurança do Conselho da União Europeia. (4) Suécia: as marcas de classificação de segurança constantes da linha de cima são utilizadas pelas autoridades de defesa e as da linha de baixo por outras autoridades. Artigo 13.o 1. As Partes devem notificar o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia do cumprimento das formalidades internas necessárias para que o presente acordo entre em vigor. 2. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente ao da notificação feita ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia do cumprimento das formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor pela última Parte a proceder a essa notificação. 3. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente acordo, que será publicado no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 14.o O presente acordo é redigido, em exemplar único, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé os vinte e três textos. EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo. Feito em Bruxelas, ao quarto dia do mês de Maio do ano de dois mil e onze. Voor de regering van het Koninkrijk België Pour le gouvernement du Royaume de Belgique Für die Regierung des Königreichs Belgien За правителството на Република България Za vládu České republiky For Kongeriget Danmarks regering Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland Eesti Vabariigi valitsuse nimel Thar ceann Rialtas na hÉireann For the Government of Ireland For the Government of Ireland Για την Κυβέρνηση της Ελληνικής Δημοκρατίας Por el Gobierno del Reino de España Pour le gouvernement de la République française Per il Governo della Repubblica italiana Για την Κυβέρνηση της Κυπριακής Δημοκρατίας Latvijas Republikas valdības vārdā Lietuvos Respublikos Vyriausybės vardu Pour le gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg A Magyar Köztársaság kormánya részéről Għall-Gvern ta’ Malta Voor de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden Für die Regierung der Republik Österreich W imieniu Rządu Rzeczypospolitej Polskiej Pelo Governo da República Portuguesa Pentru Guvernul României a) Provenientes de instituições da União Europeia ou de agências, organismos ou serviços por ela instituídos que sejam fornecidas às Partes ou com eles trocadas; b) Provenientes das Partes e fornecidas a instituições da União Europeia ou a agências, organismos ou serviços por ela instituídos ou com eles trocadas; c) Provenientes das Partes a fim de, no interesse da União Europeia, serem fornecidas ou entre elas trocadas e se encontrem marcadas como informações a que se aplica o disposto no presente acordo; d) Recebidas de países terceiros ou organizações internacionais por instituições da União Europeia ou por agências, organismos ou serviços por ela instituídos que sejam fornecidas às Partes ou com estas trocadas. Artigo 2.o Para efeitos do presente acordo, entende-se por «informações classificadas» qualquer informação ou material, sob qualquer forma, cuja divulgação não autorizada possa causar prejuízos de ordem vária aos interesses da União Europeia, ou aos de um ou mais dos seus Estados-Membros, e que ostente uma das seguintes marcas de classificação ou uma marca de classificação correspondente, tal como previsto no anexo: — «TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET». Esta marca aplica-se a informações e material cuja divulgação não autorizada possa prejudicar de forma excepcionalmente grave os interesses essenciais da União Europeia ou os de um ou vários dos seus Estados-Membros; —