No caso de a União adotar disposições para aplicação dos artigos 185.o e 187.o do TFUE, a Suíça fica autorizada a participar nas estruturas jurídicas criadas ao abrigo dessas disposições, em conformidade com as decisões e os regulamentos que tenham sido ou venham a ser adotados para o estabelecimento dessas estruturas. Sem prejuízo do disposto no artigo 13.o, n.o 6, esta disposição só é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017. As entidades jurídicas estabelecidas na Suíça são elegíveis para participação, como entidades de um país associado, nas ações indiretas realizadas com base nos artigos 185.o e 187.o do TFUE. Sem prejuízo do disposto no artigo 13.o, n.o 6, esta disposição só é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017. O Regulamento (CE) n.o 294/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1292/2013, aplica-se à participação de entidades jurídicas suíças nas Comunidades de Conhecimento e Inovação. Os participantes suíços são convidados para o Fórum das Partes Interessadas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT). b) A contribuição financeira da Suíça para os orçamentos dos programas de trabalho adotados para execução dos programas abrangidos pelo presente Acordo, bem como para as atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão, tal como definido no artigo 4.o, n.o 2. c) A participação das entidades jurídicas estabelecidas na União nos programas e/ou projetos de investigação suíços aprovados pelo Conselho Federal sobre temas equivalentes aos dos programas abrangidos pelo presente Acordo e nas atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão, nos termos e condições definidos na regulamentação suíça aplicável e com a concordância dos parceiros no projeto específico e dos gestores do programa suíço correspondente. As entidades jurídicas estabelecidas na União que participam nos programas e/ou projetos de investigação suíços devem cobrir os seus próprios custos, incluindo a sua quota-parte nos custos gerais de gestão e administração do projeto.
II. AUDITORIAS 1. Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e o Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (2) e com a restante regulamentação referida no presente Acordo, as convenções de subvenção e/ou contratos celebrados com os participantes nos programas e nas atividades estabelecidos na Suíça podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou outras nas instalações dos próprios e dos seus subcontratantes, por agentes da Comissão ou outras pessoas por esta mandatadas. 2. Os agentes da Comissão, o Tribunal de Contas Europeu e outras pessoas mandatadas pela Comissão devem ter acesso às obras e locais relevantes e a todas as informações, incluindo informações em formato eletrónico, necessárias à realização das referidas auditorias. O direito de acesso será explicitamente referido nas convenções de subvenção e/ou contratos celebrados em aplicação dos instrumentos a que se refere o presente Acordo. 3. Após o termo da vigência do Programa-Quadro Horizonte 2020 e do Programa Euratom, ou após 31 de dezembro de 2020 no caso das atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão, as auditorias podem ser realizadas nas condições estabelecidas nas convenções de subvenção e/ou nos contratos em causa. 4. Por la Confederación Suiza Za Švýcarskou konfederaci For Det Schweiziske Forbund Für die Schweizerische Eidgenossenschaft Šveitsi Konföderatsiooni nimel Για την Ελβετική Συνομοσπονδία For the Swiss Confederation Pour la Confédération suisse Za Švicarsku Konfederaciju Per la Confederazione svizzera Šveices Konfederācijas vārdā Šveicarijos Konfederacijos vardu A Svájci Államszövetség részéről Għall-Konfederazzjoni Żvizzera Voor de Zwitserse Bondsstaat W imieniu Konfederacji Szwajcarskiej Pela Confederação Suíça Pentru Confederația Elvețiană Za Švajčiarsku konfederáciu Za Švicarsko konfederacijo Sveitsin valaliiton puolesta På Schweiziska edsförbundets vägnar (1) Criada pela Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (JO L 90 de 30.3.2007, p. 58). (2) JO L 358 de 16.12.2006, p. 62. (3) JO L 246 de 21.9.2007, p. 34. (4) Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104). (5) Decisão 2013/743/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2013, que estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e revoga as Decisões 2006/971/CE, 2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 965). As informações que não devem ser divulgadas ou outras informações confidenciais ou privilegiadas não documentadas prestadas em seminários ou noutras reuniões de representantes das Partes organizadas no âmbito do presente Acordo, bem como as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de ações indiretas, devem ser mantidas confidenciais quando o recetor de informações que não devem ser divulgadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tiver sido informado do seu caráter confidencial antes da respetiva comunicação, de acordo com o disposto na alínea a); e) Cada Parte deve assegurar que as informações que não devem ser divulgadas,obtidas nos termos da alínea a) ou d) sejam controladas conforme previsto no presente Acordo. Se uma das Partes tomar conhecimento de que não poderá, ou de que é provável que não possa, cumprir os requisitos de não-divulgação estabelecidos nas alíneas a) e d), deve informar imediatamente do facto a outra Parte. As Partes devem posteriormente consultar-se, a fim de definirem a conduta a adotar. ANEXO II REGRAS FINANCEIRAS APLICÁVEIS À CONTRIBUIÇÃO DA SUÍÇA PREVISTA NO ARTIGO 4.o DO PRESENTE ACORDO I. DETERMINAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA 1. A Comissão comunica à Suíça, juntamente com a documentação de apoio relevante, incluindo os dados do Eurostat correspondentes, logo que possível e, o mais tardar, em 1 de setembro de cada ano, bem como com as atualizações do quadro financeiro plurianual 2014-2020, logo que disponíveis: 2. Se a União ou a Euratom decidirem adotar novos programas-quadro plurianuais em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico ou uma nova decisão de financiamento das atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão, o presente Acordo pode ser renovado ou renegociado em condições mutuamente acordadas pelas Partes. As Partes devem proceder, no âmbito do Comité, ao intercâmbio de informações e de pontos de vista sobre a preparação desses programas ou outras atividades de investigação em curso ou futuras, incluindo as realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão. Artigo 10.o Relação com outros acordos internacionais 1. O presente Acordo aplica-se sem prejuízo das vantagens previstas noutros acordos internacionais que vinculem uma das Partes e que estejam exclusivamente reservadas para as entidades jurídicas estabelecidas no território dessa Parte. 2. As entidades jurídicas estabelecidas num país associado ao Programa-Quadro Horizonte 2020 (país associado) ou ao Programa da Euratom tem os mesmos direitos e obrigações, ao abrigo do presente Acordo, que as entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro da União, desde que o país associado em que estão estabelecidas tenha concordado em conceder às entidades jurídicas da Suíça os mesmos direitos e obrigações. Artigo 11.o Aplicação territorial O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que se aplica o TFUE e o Tratado Euratom, nas condições estabelecidas nesses Tratados, e, por outro, ao território da Suíça. Artigo 12.o Anexos Os anexos I, II e III fazem parte integrante do presente Acordo. Artigo 13.o Alteração e extinção 1. O presente Acordo é aplicável durante o período de vigência do Programa-Quadro Horizonte 2020, até 31 de dezembro de 2018 para o Programa Euratom e até 31 de dezembro de 2020 para as atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, no período de 1 de janeiro de 2019 a 31 de março de 2019, qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação, por escrito, relativamente às atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão. Nesse caso, o Acordo deixa de ser aplicável em 31 de dezembro de 2018 no que respeita a essas atividades.