COMUMrelativa ao n.o 6 do artigo 38.oAs Partes Contratantes declaram que o disposto no n.o 6 do artigo 38.o não prejudica a aplicação, no âmbito do sistema federal suíço, dos instrumentos relativos à perequação financeira federal.DECLARAÇÃO COMUMrelativa a futuras negociações suplementaresA Comunidade Europeia e a Confederação Helvética declaram a sua intenção de iniciar negociações tendo em vista a celebração de Acordos em domínios de interesse comum, tais como a actualização do Protocolo n.o 2 ao Acordo de Comércio Livre, de 1972, a participação suíça em determinados programas comunitários nos domínios da formação, da juventude, da comunicação social, das estatísticas e da protecção do ambiente. Essas negociações deverão ser preparadas rapidamente logo que se encontrem concluídas as negociações bilaterais actualmente em curso.DECLARAÇÃOrelativa a participação da Suiça nos comitésO Conselho concorda que os representantes da Suíça participem na qualidade de observadores e relativamente às questões que lhes digam respeito, nas reuniões dos seguintes comités e grupos de peritos:- Comités dos programas em matéria de investigação, incluindo o Comité de Investigação Científica e Técnica (CREST),- Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes,- Grupo de coordenação sobre o reconhecimento mútuo dos diplomas do ensino superior,- Comités consultivos sobre as rotas aéreas e para a aplicação das regras da concorrência no domínio dos transportes aéreos.Aquando das votações, estes comités reunir-se-ão sem a presença dos representantes da Suíça.No que se refere aos outros comités responsáveis por domínios abrangidos pelos presentes acordos e em relação aos quais a Suíça adoptou o acervo comunitário ou o aplica por equivalência, a Comissão consultará os peritos suíços de acordo com a fórmula prevista no artigo 100.o do Acordo EEE.DECLARAÇÃO DA SUÍÇArelativa à utilização dos contingentes (40 toneladas)A Suíça declara que, para efectuar os transportes de importação, exportação e trânsito, utilizará no máximo 50 % dos contingentes previstos no artigo 8.o do Acordo relativo aos veículos suíços cujo peso total efectivo em carga não seja superior a 40 toneladas.DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIArelativa à utilização dos contingentes (40 toneladas)A Comunidade declara que, segundo as suas estimativas actuais, as operações de transporte bilateral utilizarão aproximadamente 50 % dos seus contingentes fixados ao abrigo do artigo 8.oDECLARAÇÃO DA SUÍÇArelativa ao n.o 4 do artigo 40.oA Suíça declara que, no que respeita à aplicação das taxas referidas no n.o 4 do artigo 40.o do Acordo, fixará o montante das taxas efectivamente aplicáveis até à abertura do primeiro túnel de base ou até 1 de Janeiro de 2008, o mais tardar, a um nível inferior
o artigo 52.o, n.o 6, do presente Acordo, a Suíça aplica disposições legais equivalentes às disposições a seguir referidas:Disposições pertinentes do acervo comunitárioSecção 1- Directiva 96/26/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais (JO L 124 de 23.5.1996, p. 1), alterada pela última vez pela Directiva 98/76/CE (JO L 277 de 14/10/1998, p. 17).Secção 2- Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (Jornal Oficial das Comunidades Europeias, Edição Especial Portuguesa, capítulo 7, fascículo 4, p. 28), alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) n.o 2135/98 (JO L 274 de 9.10.1998, p. 1).- Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (Jornal Oficial das Comunidades Europeias, Edição Especial Portuguesa, capítulo 7, fascículo 4, p. 21), ou normas equivalentes estabelecidas pelo Acordo AETR, incluindo emendas.- Directiva 88/599/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1988, sobre procedimentos normalizados de controlo para execução do Regulamento (CEE) n.o 3820/85, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, e do Regulamento (CEE) n.o 3821/85, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 325 de 29.11.1988, p. 55), alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) n.o 2135/98 (JO L 274 de 9.10.1998, p. 1).- Directiva 76/914/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativa ao nível mínimo de formação de determinados condutores de veículos de transporte rodoviário (Jornal Oficial das Comunidades Europeias, Edição Especial Portuguesa, capítulo 7, fascículo 2, p. 52).Secção 3- Directiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59).- Directiva 96/96/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (JO L 46 de 17.2.1997, p. 1).- Directiva do Acordo, fixará o montante das taxas efectivamente aplicáveis até à abertura do primeiro túnel de base ou até 1 de Janeiro de 2008, o mais tardar, a um nível inferior ao montante máximo autorizado ao abrigo da referida disposição. Com base nesse calendário indicativo, a Suíça pretende fixar o montante para 2005, 2006 e 2007 em 292, 50 CHF, em média, e em 350 CHF no máximo.DECLARAÇÃO DA SUÍÇArelativa à simplificação dos procedimentos aduaneiros (n.o 1 do artigo 43.o)A fim de facilitar as operações de desalfandegamento nos postos fronteiriços rodoviários entre a União Europeia e a Suíça, a Suíça compromete-se a adoptar as seguintes medidas, que serão aprovadas a título prioritário durante o ano de 1999, no âmbito do Comité Misto criado ao abrigo do Acordo de 1992:- assegurar, em colaboração com as autoridades aduaneiras dos países limítrofes, que os horários de funcionamento desses serviços aduaneiros nos principais postos fronteiriços rodoviários sejam suficientemente longos para permitir aos veículos pesados iniciar a travessia do território suíço logo que termine a proibição de circulação nocturna ou prosseguir a sua viagem até que essa proibição comece a vigorar. Para esse efeito, se for necessário, poderá ser cobrado um suplemento correspondente aos custos suplementares. Esse suplemento não pode, todavia, ser superior a 8 CHF,- assegurar, até 1 de Janeiro de 2000, mantendo em vigor posteriormente, em colaboração com as autoridades aduaneiras dos países limítrofes, um período de desalfandegamento para os veículos pesados de 30 minutos para cada passagem fronteiriça entre a Suíça e a União Europeia (calculado desde a entrada no primeiro posto aduaneiro até ao desalfandegamento no segundo posto aduaneiro).Informação sobre a entrada em vigor dos sete acordos com a Confederação Suíça nos sectores da livre circulação de pessoas, dos transportes aéreos e terrestres, dos contratos públicos, da cooperação científica e tecnológica, do reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade e no sector do comércio de produtos agrícolasUma vez que teve lugar, em 17 de Abril de 2002, a notificação final da conclusão dos procedimentos necessários para a entrada em vigor dos sete acordos nos sectores da livre circulação de pessoas, dos transportes aéreos e terrestres, dos contratos públicos, da cooperação científica e tecnológica, do reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade e no sector do comércio de produtos agrícolas, entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, assinados no Luxemburgo em 21 de Junho de 1999, estes acordos entrarão em vigor, simultaneamente, em 1 de Junho de 2002. e ao transporte combinado internacional. Não se aplica às empresas de transporte ferroviário cuja actividade se limita somente à exploração dos transportes urbanos, suburbanos ou regionais.3. O presente Acordo aplica-se aos transportes efectuados por empresas de transporte rodoviário ou de transporte ferroviário estabelecidas numa das Partes Contratantes.Artigo 3.oDefinições1. Transportes rodoviáriosPara efeitos do presente Acordo, entende-se por:- "profissão de transportador rodoviário de mercadorias": a actividade de qualquer empresa que efectue o transporte de mercadorias por conta de outrém, por meio quer de um veículo a motor quer de um conjunto de veículos,- "profissão de transportador rodoviário de passageiros": a actividade de qualquer empresa que efectue, por conta de outrém, transportes internacionais de passageiros por autocarro,- "empresa": qualquer pessoa singular, qualquer pessoa colectiva com ou sem fins lucrativos, qualquer associação ou grupo de pessoas sem personalidade jurídica e com ou sem fins lucrativos, bem como qualquer organismo dependente de uma autoridade pública, quer seja dotado de personalidade jurídica própria quer dependa de uma autoridade dotada desta personalidade;- "veículo": um veículo a motor matriculado numa das Partes Contratantes ou conjunto de veículos acoplados dos quais pelo menos o veículo a motor está matriculado numa das Partes Contratantes, destinado exclusivamente ao transporte de mercadorias, ou qualquer veículo a motor que, de Acordo com o respectivo tipo de construção e equipamento, esteja apto para o transporte de mais de nove pessoas, incluindo o condutor, e se encontre afecto a essa utilização,- "transporte internacional": a deslocação de um veículo cujo ponto de partida se situe no território de uma das Partes Contratantes e cujo ponto de chegada se situe no território da outra Parte Contratante ou num país terceiro e vice-versa, bem como a deslocação sem carga relacionada com o percurso referido; caso o ponto de partida ou de chegada da deslocação se situe num país terceiro, o transporte deve ser efectuado por um veículo matriculado na Parte Contratante onde se situar o ponto de partida ou de chegada,- "trânsito": o transporte de mercadorias ou passageiros (realizado sem carregamento ou descarregamento ), bem como a deslocação sem carga, através do território de uma das Partes Contratantes,- "grande cabotagem para a Suíça": qualquer transporte de mercadorias por conta de outrém efectuado com ponto de partida num Estado-Membro da Comunidade e com destino a outro Estado-Membro, por um veículo matriculado na Suíça, quer o veículo, no decurso da mesma viagem e de Acordo com o itinerário normal, transite ou não pela Suíça,- "operações de transporte triangular com países terceiros": qualquer transporte de mercadorias ou passageiros efectuado com ponto de partida numa das Partes Contratantes rumo a um país terceiro e vice-versa, por um veículo matriculado na outra Parte Contratante, quer o veículo, no decurso As Partes Contratantes abster-se-ão de tomar qualquer medida susceptível de pôr em risco a realização dos objectivos do presente Acordo.3. As disposições do presente Acordo relativas aos limites de peso máximo autorizado para os veículos articulados e para os comboios rodoviários e à tarifação dos transportes serão implantadas em duas fases, de 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2004 e a partir de 1 de Janeiro de 2005.Artigo 50.oMedidas de reequilíbrioSe uma das Partes Contratantes verificar que a outra Parte Contratante não respeita as obrigações fixadas no presente Acordo ou não aplica uma decisão do Comité Misto, a Parte Contratante lesada pode, mediante consulta no seio do Comité Misto, adoptar as medidas adequadas para manter o equilíbrio do presente Acordo. As Partes Contratantes facultarão ao Comité Misto todos os elementos úteis para permitir um exame aprofundado da situação.Artigo 51.oComité Misto1. É instituído um Comité Misto, denominado "Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça", composto por representantes das Partes Contratantes e responsável pela gestão e pela boa aplicação do presente Acordo. Com esta finalidade, formula recomendações. Toma decisões nos casos previstos no Acordo. Estas decisões são executadas pelas Partes Contratantes segundo as suas regras próprias. O Comité Misto pronuncia-se por comum Acordo.2. O Comité Misto assegurará, em especial, o acompanhamento e a aplicação do disposto no presente Acordo e, nomeadamente, nos artigos 27.o, n.o 6, 33.o, 34.o, 35.o, 36.o, 39.o, 40.o, 42.o, 45.o, 46.o, 47.o e 54.o. Põe em prática as cláusulas de adaptação e de revisão visadas nos artigos 52.o e 55.o3. Com vista a uma boa execução do presente Acordo, as Partes Contratantes procederão ao intercâmbio regular de informações e, a pedido de qualquer delas, consultar-se-ão no seio do Comité Misto. As Partes Contratantes comunicarão entre si as informações provenientes das autoridades encarregadas de aplicar o presente Acordo e, em especial, das autoridades encarregadas de conceder autorizações e de proceder aos controlos. Estas autoridades corresponder-se-ão directamente.4. O Comité Misto aprova por decisão o seu regulamento interno, que incluirá, entre outras disposições, as modalidades de convocação das reuniões, de designação da presidência e de definição do mandato desta última.5. O Comité Misto reúne-se em função das necessidades e pelo menos uma vez por ano. Cada Parte Contratante pode pedir a convocação de uma reunião.6. O Comité Misto pode decidir constituir qualquer grupo de trabalho ou de peritos para o assistir no desempenho das suas funções.7. Este comité exerce igualmente as funções anteriormente exercidas pelo comité misto denominado "Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça", instituído pelo artigo 18.o do