No que respeita aos mecanismos de salvaguarda previstos nas medidas transitórias referidas nos parágrafos anteriores, é aplicável o PROTOCOLO N.o 44 RELATIVO AOS MECANISMOS DE SALVAGUARDA NA SEQUÊNCIA DOS ALARGAMENTOS DO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU.». Anexo XX (Ambiente): 1. Ao ponto 1f (Directiva 96/61/CE do Conselho) é aditado o seguinte: «São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Bulgária (anexo VI, capítulo 10, secção D, ponto 1) e à Roménia (anexo VII, capítulo 9, secção D, ponto 1).». 2. Ao ponto 7a (Directiva 98/83/CE do Conselho) é aditado o seguinte parágrafo: «São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Roménia (anexo VII, capítulo 9, secção C, ponto 5).». 3. No ponto 9 (Directiva 83/513/CEE do Conselho), é inserido o seguinte parágrafo entre o parágrafo relativo às medidas transitórias e a adaptação:
Artigo 5.o Qualquer das partes no presente acordo pode submeter ao Comité Misto do EEE eventuais questões relativas à interpretação ou à aplicação do mesmo. O Comité Misto do EEE examina essas questões com o objectivo de encontrar uma solução aceitável que permita manter o bom funcionamento do Acordo EEE. Artigo 6.o 1. O presente acordo deve ser ratificado ou aprovado pelas presentes partes contratantes e pelas novas partes contratantes, de acordo com as formalidades próprias das mesmas. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação devem ser depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. 2. O presente acordo entra em vigor no dia seguinte ao do depósito do último instrumento de ratificação ou aprovação por uma das presentes partes contratantes ou por uma nova parte contratante, desde que os seguintes acordos e protocolos entrem em vigor na mesma data: a) Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Bulgária; b) Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Roménia; c) ii) O Apêndice IV-A (Texto da declaração na factura) é alterado do seguinte modo: (aa) O texto seguinte deve ser inserido antes da versão espanhola do texto da declaração na factura: «Versão búlgara Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение № … (1)) декларира, че освен кьдето е отбелязано друго, тези продукти са с преференциален произход … (2).»; (bb) Artigo 3.o 1. Todas as alterações aos actos adoptados pelas instituições comunitárias incorporados no Acordo EEE que decorram do Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia ou, consoante o caso, do Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia são incorporadas no Acordo EEE e fazem dele parte integrante. 2. Para esse efeito, é inserido o seguinte travessão nos pontos dos anexos e dos protocolos do Acordo EEE contendo as referências aos actos adoptados pelas instituições comunitárias em questão: «— 1 2005 SA: Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, adoptado em 25 de Abril de 2005 (JO L 157 de 21.6.2005, p. 203).». 3. Se o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa for adoptado, o seguinte travessão deverá substituir o travessão referido no n.o 2 a partir da entrada em vigor do referido Tratado: «— 1 2005 SP: Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, adoptado em 25 de Abril de 2005 (JO L 157 de 21.6.2005, p. 29).». — Recordando o entendimento de que a Bulgária e a Roménia devem beneficiar das contribuições dos Estados da EFTA para a redução das disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu na mesma medida do que os Estados beneficiários referidos no artigo 5.o do Protocolo n.o 38-A e tendo em conta a chave de repartição prevista neste artigo, — Notando que os Estados da EFTA fizeram um esforço extraordinário no âmbito do Mecanismo Financeiro do EEE para aumentar os financiamentos a favor da Bulgária e da Roménia, Declara o seu entendimento de que, na revisão prevista no artigo 9.o do Protocolo n.o 38-A, quaisquer outras medidas financeiras eventualmente acordadas terão em conta as reduções das disparidades económicas e financeiras já alcançadas, por forma a reduzir proporcionalmente as contribuições dos três Estados EFTA, se um ou mais dos actuais Estados beneficiários deixarem de ser elegíveis para financiamento ao abrigo de tal mecanismo.