disposições formais ou informais.SECÇÃO VIIEXECUÇÃO E APLICAÇÃOArtigo 18.oComité misto de readmissão1. As partes contratantes colaborarão reciprocamente na aplicação e interpretação do presente acordo. Para o efeito, será criado um comité misto de readmissão (a seguir designado por "comité"), que terá as seguintes funções:a) Acompanhar a aplicação do presente acordo;b) Definir as modalidades necessárias para assegurar a sua aplicação uniforme;c) Proceder a um intercâmbio de informações permanente sobre os protocolos de execução celebrados pelos Estados‐Membros com a Albânia, nos termos do artigo 19.o;d) Decidir das alterações a introduzir nos anexos do presente acordo;e) Recomendar alterações a introduzir no presente acordo.2. As decisões do comité serão vinculativas para as partes contratantes.3. O comité será composto por representantes da Comunidade e da Albânia. A Comunidade será representada pela Comissão, assistida por peritos dos Estados‐Membros.4. O comité reunir‐se‐á, sempre que necessário, a pedido de qualquer das partes contratantes.5. O comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 19.oProtocolos de execução1. A Albânia e os Estados‐Membros podem celebrar protocolos de execução sobre as regras relativas:a) À designação das autoridades competentes, dos pontos de passagem nas fronteiras e à troca de pontos de contacto;b) Às condições em que devem ser efectuados os repatriamentos com escolta, nomeadamente as condições para o trânsito sob escolta de nacionais de países terceiros e de apátridas;c) Aos meios e documentos suplementares, para além dos enumerados nas listas constantes dos anexos 1 a 4 do presente acordo.2. Os protocolos de execução referidos no n.o 1 só entrarão em vigor após a notificação do comité de readmissão previsto no artigo 18.o3. A Albânia aceita aplicar todas as disposições de um protocolo de execução celebrado com um Estado‐Membro nas suas relações com qualquer outro Estado‐Membro, a pedido deste último.Artigo 20.oRelação com os acordos ou os regimes bilaterais de readmissão dos Estados‐MembrosO presente acordo prevalece sobre outros acordos ou regimes bilaterais relativos à readmissão de pessoas que residem sem autorização que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre os diferentes Estados‐Membros e a Albânia, nos termos do artigo 19.oSECÇÃO VIIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 21.oAplicação territorial1. Sob reserva do n.o 2, o presente acordo é aplicável nos territórios a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e ao território da Albânia.2. O presente acordo não é aplicável no território do Reino da Dinamarca.Artigo 22.oEntrada em vigor, vigência e denúncia do acordo1. O presente acordo será ratificado ou aprovado pelas partes contratantes de acordo com as formalidades que lhes
+++++[1] Recomendação do Conselho, de 30 de Novembro de 1994, relativa à adopção de um documento de viagem normalizado para a expulsão de nacionais de países terceiros (JO C 274 de 19.9.1996, p. 18).[2] Aprovado pela Instrução n.o 553 de 19 de Novembro de 2003 do ministro interino dos Negócios Estrangeiros, relativa à emissão pelas representações albanesas de salvos‐condutos destinados aos repatriamentos para a Albânia.[3] Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31). Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).--------------------------------------------------ANEXO 1Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada prova de nacionalidade(N.o 1 dos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o)- passaportes, qualquer que seja o tipo (nacionais, diplomáticos, de serviço, colectivos e de substituição, incluindo os de menores),- bilhetes de identidade, qualquer que seja o tipo (incluindo temporários e provisórios),- cadernetas e bilhetes de identidade militares,- cadernetas de registo de marinheiro e cartas de patrão,- certificados de cidadania e outros documentos oficiais que mencionem ou indiquem a cidadania.--------------------------------------------------ANEXO 2Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada elemento de prova prima facie de nacionalidade(N.o 1 dos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o)- fotocópia de qualquer dos documentos enumerados na lista que figura no anexo 1 do presente acordo,- carta de condução ou fotocópia,- certidão de nascimento ou fotocópia,- cartão de serviço de uma empresa ou fotocópia,- declarações de testemunhas,- declarações da pessoa em causa e língua por ela falada, atestada através dos resultados de um teste oficial,- qualquer outro documento que possa ajudar a determinar a nacionalidade da pessoa em causa.--------------------------------------------------ANEXO 3Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada prova das condições para a readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas(N.o 1 dos artigos 3.o e 5.o)- carimbo de entrada/saída ou inscrição similar no documento de viagem da pessoa em causa ou outra prova da sua entrada/saída (por exemplo, fotografias),- documentos, certificados e facturas de qualquer tipo (por exemplo, facturas de hotéis, cartões de marcação de consultas médicas ou hospitalares, cartões de entrada em instituições públicas/privadas, contratos de locação de automóveis, recibos de pagamentos com cartão de crédito, etc.) que mostrem claramente que a pessoa em causa permaneceu no território do Estado requerido,- bilhetes e/ou listas de passageiros de companhias aéreas, ferroviárias, marítimas ou rodoviárias, que demonstrem a Acordoentre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorizaçãoAS ALTAS PARTES CONTRATANTES,A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "Comunidade", eA REPÚBLICA DA ALBÂNIA, a seguir denominada "Albânia",DECIDIDAS a reforçar a sua cooperação, a fim de combaterem mais eficazmente a imigração clandestina,DESEJOSAS de estabelecer, através do presente acordo e numa base de reciprocidade, procedimentos rápidos e eficazes de identificação e repatriamento ordenado e em segurança das pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, estadia ou residência nos territórios da Albânia ou de qualquer dos Estados‐Membros da União Europeia, bem como de facilitar o trânsito dessas pessoas, num espírito de cooperação,SALIENTANDO que o presente acordo não afecta os direitos, obrigações e responsabilidades da Comunidade, dos Estados‐Membros da União Europeia e da Albânia, decorrentes do direito internacional, nomeadamente, da Convenção Europeia de 4 de Novembro de 1950 para a Protecção dos Direitos do Homem, da Convenção de 28 de Julho de 1951 e do protocolo de 31 de Janeiro de 1967, relativos ao estatuto dos refugiados e aos instrumentos internacionais em matéria de extradição,CONSIDERANDO que as disposições do presente acordo, que é abrangido pelo âmbito de aplicação do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, não se aplicam ao Reino da Dinamarca, em conformidade com o protocolo relativo à posição da Dinamarca anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende‐se por:a) "Estado‐Membro", um dos Estados‐Membros da União Europeia com excepção do Reino da Dinamarca;b) "Nacional de um Estado‐Membro", qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um Estado‐Membro, tal como definida para efeitos comunitários;c) "Nacional da Albânia" qualquer pessoa que possua a nacionalidade albanesa;d) "Nacional de um país terceiro" qualquer pessoa que não possua a nacionalidade da Albânia ou de um dos Estados‐Membros;e) "Apátrida", qualquer pessoa que não tenha nacionalidade;f) "Autorização de residência", uma autorização emitida pela Albânia ou por qualquer dos Estados‐Membros, que permita a uma pessoa residir no seu território. O termo não inclui as autorizações temporárias de estadia no território na qualidade de visitante ou no âmbito do tratamento de um pedido de asilo, nem os pedidos de autorização de residência;g) "Visto", uma autorização emitida ou uma decisão tomada pela Albânia ou por um dos Estados‐Membros, que seja necessária para permitir a entrada ou o trânsito de uma pessoa no seu território. Este emitida ou uma decisão tomada pela Albânia ou por um dos Estados‐Membros, que seja necessária para permitir a entrada ou o trânsito de uma pessoa no seu território. Este termo não abrange os vistos de trânsito aeroportuário.SECÇÃO IOBRIGAÇÕES DE READMISSÃO DA ALBÂNIAArtigo 2.oReadmissão de nacionais1. A Albânia readmitirá no seu território, a pedido de qualquer Estado‐Membro e sem mais formalidades do que as previstas no presente acordo, todas as pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, estadia ou residência no território do Estado‐Membro requerente, sempre que se provar ou se puder presumir com segurança, com base em elementos de prova fornecidos em primeira mão, que as referidas pessoas são nacionais da Albânia.O mesmo se aplica às pessoas que, após a sua entrada no território de um Estado‐Membro, foram privadas ou renunciaram à nacionalidade albanesa, a não ser que esse Estado‐Membro lhes tenha prometido pelo menos a naturalização.2. A Albânia emitirá, no mais curto prazo, em nome da pessoa cuja readmissão tenha sido aceite, o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um prazo de validade de pelo menos seis meses. Sempre que, por razões legais ou factuais, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do prazo de validade do documento de viagem emitido inicialmente, a Albânia prorrogará, no prazo de 14 dias, a validade desse documento ou, se necessário, emitirá um novo documento de viagem com o mesmo prazo de validade. Se, no prazo de 14 dias, a Albânia não tiver emitido o documento de viagem, prorrogado a sua validade ou, se for caso disso, procedido à sua renovação, considera‐se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da UE para efeitos de expulsão [1].Artigo 3.oReadmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas1. A Albânia readmitirá no seu território, a pedido de um Estado‐Membro e sem mais formalidades do que as previstas no presente acordo, os nacionais de países terceiros ou os apátridas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, estadia ou residência no território do Estado‐Membro requerente, sempre que se provar ou se puder presumir com segurança, com base nos elementos de prova fornecidos em primeira mão, que as referidas pessoas:a) Possuem ou possuíam, no momento da entrada, um visto ou uma autorização de residência válidos, emitidos pela Albânia; oub) Entraram no território dos Estados‐Membros após terem permanecido ou transitado através do território da Albânia.2. A obrigação de readmissão referida no n.o 1 não se aplica se:a) O nacional de um país terceiro ou o apátrida se encontrasse apenas em trânsito aeroportuário através de um aeroporto internacional da Albânia; oub) O Estado‐Membro em causa permaneceu no território do Estado requerido,- bilhetes e/ou listas de passageiros de companhias aéreas, ferroviárias, marítimas ou rodoviárias, que demonstrem a permanência e o itinerário efectuado pela pessoa em causa no território do Estado requerido,- informações que demonstrem que a pessoa em causa utilizou os serviços de um operador turístico ou de uma agência de viagens,- declarações oficiais efectuadas, nomeadamente, por agentes do postos fronteiriços e por outras testemunhas que possam atestar que a pessoa em causa transpôs a fronteira,- declarações prestadas pela pessoa em causa no âmbito de processos judiciais ou administrativos.--------------------------------------------------ANEXO 4Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada elemento de prova prima facie das condições para a readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas(N.o 1 dos artigos 3.o e 5.o)- descrição do local e das circunstâncias em que a pessoa em causa foi interceptada após a entrada no território do Estado requerente, efectuada pelas autoridades competentes do Estado em causa,- informações relacionadas com a identidade e/ou estadia de uma pessoa fornecidas por uma organização internacional,- relatórios/confirmação das informações por membros da família, companheiros de viagem, etc.,- declaração da pessoa em causa.--------------------------------------------------ANEXO 5[Insígnias da Albânia]..............................................................…...................................................................……………………………………………(Local e data)(Designação da autoridade requerente)Referência............................................……………Para......................................................................................................................................................................................................(Designação da autoridade requerida)PEDIDO DE READMISSÃOem conformidade com o artigo 7.o do acordo de 14 de Abril de 2005 entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorizaçãoA. Dados pessoais1. Nome completo (sublinhar o apelido):.............................................................2. Nome de solteiro:.............................................................3. Data e local de nascimento:.............................................................4. Filiação:.................................................................................................................................Fotografia5. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.):…………………………………………………………………………………….6. Também designado por (nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecido):....................................................................................................................……….7. Nacionalidade e língua:...................................................................................................................………..8. Estado civil: casado/a solteiro/a divorciado/a viúvo/acasado/a: nome do/a esposo/a.................................................................Nomes e idades dos filhos (se for caso disso)...........................................................................................………….………………....…………………..........................9. Último domicilio no Estado requerente:..............................................................................................................……….......+++++ TIFF +++++B. Particularidades relacionadas com a pessoa transferida1. Estado de saúde(por exemplo, referência a cuidados médicos especiais; designação latina de doenças contagiosas):.................................................................................................................................2. Indicação de pessoa especialmente perigosa(por exemplo, suspeita de crime grave; comportamento agressivo).................................................................................................................................C. Meios de prova incluídos1. ...................................................................(tipo de documento)........................................................................(número de