debidamente autorizados con tal fin, suscriben el presente Convenio. Til bekraeftelse heraf har undertegnede behoerigt befuldmaegtigede underskrevet denne konvention. Zu Urkund dessen haben die hierzu gehoerig befugten Unterzeichneten ihre Unterschriften unter dieses UEbereinkommen gesetzt. Se pístvsh tvn anvtérv, oi zpográfontew plhrejozsioi éuesan thn zpografh tozw kátv apó thn parozsa szmbash. In witness whereof the undersigned, being duly authorized thereto, have signed this Convention. En foi de quoi, les soussignés, dûment autorisés à cet effet, ont signé la présente convention. Dá fhianú sin, shínigh na dãoine seo thíos, arna n-údarú go cuí chuige sin, an Coinbhinsiun seo. In fede di che i sottoscritti, debitamente autorizzati a tal fine, hanno firmato la presente convenzione. Ten blijke waarvan de ondergetekenden, daartoe behoorlijk gemachtigd, hun handtekening onder dit Verdrag hebben geplaatst. Hecho en Luxemburgo, el veinticinco de octubre de mil novecientos ochenta y dos. Udfaerdiget i Luxembourg, den femogtyvende oktober nitten hundrede og toogfirs. Geschehen zu Luxemburg am fuenfundzwanzigsten Oktober neunzehnhundertzweiundachtzig. iEgine sto Lozjembozrgo, stiw eíkosi pénte Oktvbríoz xília enniakósia ogdónta dzo. Done at Luxembourg on the twenty-fifth day of October in the year one thousand nine hundred and eighty-two. Fait à Luxembourg, le vingt-cinq octobre mil neuf cent quatre-vingt-deux. Arna dhéanamh i Lucsamburg an cúigiú lá is fiche de mhí Dheireadh Fómhair sa bhliain, míle nãoi gcéad ochtó a dó. Fatto a Lussemburgo, addì venticinque ottobre millenovecentoottantadue. Gedaan te Luxemburg, de vijfentwintigste oktober negentienhonderd tweeëntachtig. Por Su Majestad el Rey de los Belgas, Jean GOL Por Su Majestad la Reina de Dinamarca, Erik NINN-HANSEN Por el Presidente de la República Federal de Alemania, Hans Arnold ENGELHARD Dr. Guenther KNACKSTEDT Por el Presidente de la República Helénica, Georges-Alexandre MANGAKIS Por el Presidente de la República Francesa, Robert BADINTER Por el Presidente de Irlanda, Seán DOHERTY Por el Presidente de la República Italiana, Clelio DARIDA Por Su Alteza Real el Gran Duque de Luxemburgo, Colette FLESCH Por Su Majestad la Reina de los Países Bajos, J. de RUITER Por Su Majestad la Reina del Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte, Peter Lovat FRASER ANEXO II CONVENÇÃO relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial PREÂMBULO AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, Desejando dar execução ao disposto no artigo 220º do referido Tratado, por força do qual se obrigaram a
Arna dhéanamh i Lucsamburg, an nãoú lá de Dheireadh Fómhair sa bhliain míle nãoi gcéad seachtó a hocht. Fatto a Lussemburgo, addì nove ottobre millenovecentosettantotto. Gedaan te Luxemburg, de negende oktober negentienhonderd achtenzeventig. Por su Majestad el Rey de los Belgas, Renat VAN ELSLANDE Por Su Majestad la Reina de Dinamarca, Nathalie LIND Por el Presidente de la República Federal de Alemania, Hans-Jochen VOGEL Por el Presidente de la República Francesa, Alain PEYREFITTE Por el Presidente de Irlanda, Gerard COLLINS Por el Presidente de la República Italiana, Pãolo BONIFACIO Por Su Alteza Real el Gran Duque de Luxemburgo, Robert KRIEPS Por Su Majestad la Reina de los Países Bajos, J. DE RUITER Por Su Majestad la Reina del Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte, Lord ELWYN-JONES, C. H. ANEXO V CONVENIO relativo a la adhesión de la República Helénica al Convenio relativo a la competencia judicial y a la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil, así como al Protocolo relativo a su interpretación por el Tribunal de Justicia, con las adaptaciones introducidas por el Convenio relativo a la adhesión del Reino de Dinamarca, de Irlanda y del Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte PREÁMBULO LAS ALTAS PARTES CONTRATANTES DEL TRATADO CONSTITUTIVO DE LA COMUNIDAD ECONÓMICA EUROPEA, CONSIDERANDO que, la República Helénica, al convertirse en miembro de la Comunidad, se comprometió a adherirse al Convenio relativo a la competencia judicial y a la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil, así como al Protocolo relativo a su interpretación por el Tribunal de Justicia, con las adaptaciones introducidas por el Convenio relativo a la adhesión del Reino de Dinamarca, de Irlanda y del Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte, y a entablar, a tal fin, negociaciones con los Estados miembros de la Comunidad para introducir en aquéllos las adaptaciones necesarias, HAN DECIDIDO celebrar el presente Convenio y han designado con tal fin como plenipotenciarios: SU MAJESTAD EL REY DE LOS BELGAS: a Jean GOL, Viceprimer Ministro, Ministro de Justicia y de Reformas Institucionales; SU MAJESTAD LA REINA DE DINAMARCA: a Erik NINN-HANSEN, Ministro de Justicia; EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA FEDERAL DE ALEMANIA: a Hans Arnold ENGELHARD, Ministro Federal de Justicia; al Dr. Guenther KNACKSTEDT, Embajador de la República Federal de Alemania en Luxemburgo; EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA HELENICA: a Georges-Alexandre MANGAKIS, Ministro de Justicia; EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA FRANCESA: a Robert BADINTER, Ministro de Justicia; EL PRESIDENTE DE IRLANDA: a Seán DOHERTY, Ministro de Justicia; EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA ITALIANA: a Clelio DARIDA, Ministro de Justicia; SU ALTEZA REAL EL GRAN DUQUE DE para a interposição desse recurso. O tribunal pode ainda sujeitar a execução à constituição de uma garantia por ele determinada. Artigo 39º Durante o prazo de recurso previsto no artigo 36º e na pendência de decisão sobre o mesmo, só podem tomar-se medidas cautelares sobre os bens da parte contra a qual a execução foi promovida. A decisão de permitir a execução implica a autorização para tomar tais medidas. Artigo 40º Se o requerimento for indeferido, o requerente pode interpor recurso: - na Bélgica, para a «Cour d'appel» ou para o «hof van beroep», - na República Federal da Alemanha, para o «Oberlandesgericht», - em França, para a «Cour d'appel», - em Itália, para a «corte d'appello», - no Luxemburgo, para a «Cour supérieure de justice», decidindo em matéria civil, - nos Países Baixos, para o «gerechtshof». A parte contra a qual é promovida a execução deve ser notificada para comparecer no tribunal de recurso. Se faltar, é aplicável o disposto no segundo e terceiro parágrafos do artigo 20º, ainda que a parte não esteja domiciliada no território de um dos Estados contratantes. Artigo 41º A decisão proferida no recurso previsto no artigo 40º apenas pode ser objecto de um recurso de cassação e, na República Federal da Alemanha, de uma «Rechtsbeschwerde». Artigo 42º Quando a decisão estrangeira se tiver pronunciado sobre vários pedidos e a execução não possa ser autorizada quanto a todos, a autoridade judicial concederá a execução relativamente a um ou vários de entre eles. O requerente pode pedir execução parcial. Artigo 43º As decisões estrangeiras que condenem em sanções pecuniárias compulsórias só são executórias no Estado requerido se o respectivo montante tiver sido definitivamente fixado pelos tribunais do Estado de origem. Artigo 44º O requerente a quem tenha sido concedida assistência judiciária no Estado onde a decisão foi proferida beneficiará dessa assistência, sem nova apreciação, no processo previsto nos artigos 32º a 35º Artigo 45º Não pode ser exigida qualquer caução ou depósito, seja qual for a sua designação, com fundamento na qualidade de estrangeiro ou na falta de domicílio ou de residência no país, à parte que requerer a execução, num Estado contratante, de decisão proferida noutro Estado contratante. Secção 3 Disposições comuns Artigo 46º A parte que invocar o reconhecimento ou requerer a execução de uma decisão deve apresentar: 1. Uma certidão da decisão que satisfaça os necessários requisitos de autenticidade. 2. Tratando-se de decisão proferida à revelia, o original ou uma cópia autenticada do documento que certifique que o acto determinou o início da instância ou um acto equivalente foi comunicado ou notificado à parte revel. Artigo 47º A parte que requerer a execução deve ainda apresentar: da Comunidade Económica Europeia, uma vez que essas relações devem ser reguladas pela convenção de Bruxelas, TOMANDO NOTA de que a convenção de Lugano entrará em vigor depois de dois Estados, dos quais um seja membro das Comunidades Europeias e outro membro da Associação Europeia de Comércio Livre, terem depositado os respectivos instrumentos de ratificação, DECLARAM-SE PRONTOS a tomar todas as medidas úteis para que os processos nacionais de ratificação da convenção de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à convenção de Bruxelas, hoje assinada, se concluam o mais rapidamente possível e, se assim puder ser, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992. EWG:L666UMBA20.94 27. 9. 1989 En fe de lo cual, los abajo firmantes suscriben la presente Declaración común. Til bekraeftelse heraf har undertegnede underskrevet denne erklaering. Zu Urkund dessen haben die Unterzeichneten diese Erklaerung unterschrieben. Se pistvsh tvn anvtérv, oi kátvui zpégracan thn parozsa dhlvsh. In witness whereof the undersigned have signed this declaration. En foi de quoi, les soussignés ont signé la présente déclaration. Dá fhianú sin, chuir na dãoine thíos-sínithe a lámh leis an Dearbhú seo. In fede di che, i sottoscritti hanno firmato la presente dichiarazione. Ten blijke waarvan de ondergetekenden hun handtekening onder deze verklaring hebben gesteld. Em fé do que, os abaixo-assinados apuseram a sua assinatura no final da presente declaração comum. Hecho en Donostia - San Sebastián, a veintiseis de mayo de mil novecientos ochenta y nueve. Udfaerdiget i Donostia - San Sebastián, den seksogtyvende maj nitten hundrede og niogfirs. Geschehen zu Donostia - San Sebastián am sechsundzwanzigsten Mai neunzehnhundertneunundachtzig. iEgine sth Donostia - San Sebastián, stis eikosi exi Maioy chilia enniakosia ogdonta ennea. Done at Donostia - San Sevastian on tie tsentz-sichti daz of Maz in tie zear one tiothsand nine ithndred and eigitz-nine. Fait a Donostia - San Sevastian, le oingt-sich mai mil nethf psent qthatre-oingt-nethf. Arna dieanami in Donostia - San Sevastian, an se la s fipsie de Viealtaine sa viliain mle gpsead opsito a nãoi. Fatto a Donostia - San Sevastian, addi oentisei mangio millenooepsentottantanooe. Gedaan te Donostia - San Sevastian, de yesentsintigste mei negentienionderd negenentapsitig. Feito em Donostia - San Sevastian, em ointe e seis de Maio de mil nooepsentos e oitenta e nooe. Pour le gouvernement du royaume de Belgique Voor de Regering van het Koninkrijk België For regeringen for Kongeriget Danmark Fuer die Regierung der Bundesrepublik Deutschland Gia thn Kzbérnhsh thw Ellhnikhw Dhmokratíaw Por el Gobierno del Reino de España Pour le NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, Desejando dar execução ao disposto no artigo 220º do referido Tratado, por força do qual se obrigaram a assegurar a simplificação das formalidades a que se encontram subordinados o reconhecimento e a execução recíprocos das decisões judiciais, Preocupados em reforçar na Comunidade a protecção jurídica das pessoas estabelecidas no seu território, Considerando que, para esse fim, é necessário determinar a competência dos seus órgãos jurisdicionais na ordem internacional, facilitar o reconhecimento e instaurar um processo rápido que garanta a execução das decisões, bem como dos actos autênticos e das transacções judiciais, Decidiram concluir a presente convenção e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS: Sr. Pierre HARMEL, Ministro dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Sr. Willy BRANDT, Vice-Chanceler, Ministro dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA: Sr. Michel DEBRÉ, Ministro dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA ITALIANA: Sr. Giuseppe MEDICI, Ministro dos Negócios Estrangeiros; SUA ALTEZA REAL O GRAO-DUQUE DO LUXEMBURGO: Sr. Pierre GRÉGOIRE, Ministro dos Negócios Estrangeiros; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: Sr. J. M. A. H. LUNS, Ministro dos Negócios Estrangeiros, OS QUAIS, reunidos no Conselho, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO I ÂMBITO DE APLICACAO Artigo 1º A presente convenção aplica-se em matéria civil e comercial e independentemente da natureza da jurisdição. São excluídos da sua aplicação: 1. O estado e a capacidade das pessoas singulares, os regimes matrimoniais, os testamentos e as sucessões. 2. As falências, as concordatas e outros processos análogos. 3. A segurança social. 4. A arbitragem. TÍTULO II COMPETÊNCIA Secção 1 Disposições gerais Artigo 2º Sem prejuízo do disposto na presente convenção, as pessoas domiciliadas no território de um Estado contratante devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse Estado. As pessoas que não possuam a nacionalidade do Estado em que estão domiciliadas ficam sujeitas nesse Estado às regras de competência aplicáveis aos nacionais. Artigo 3º As pessoas domiciliadas no território de um Estado contratante só podem ser demandadas perante os tribunais de um outro Estado contratante por força das regras enunciadas nas secções 2 a 6 do presente título. Contra elas não podem ser invocadas, nomeadamente: - na