b) O Estado terceiro que participa na operação possuir um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da UE. 4. É celebrado um acordo entre o Administrador previsto na Decisão 2011/871/PESC e as autoridades administrativas competentes da República do Chile. Esse acordo deve conter, designadamente, disposições relativas: a) Ao montante da contribuição financeira em causa; b) Às modalidades de pagamento da contribuição financeira; c) Ao processo de auditoria. SECÇÃO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 13.o Convénios de execução do Acordo Sem prejuízo do artigo 8.o, n.o 5, e do artigo 12.o, n.o 4, são celebrados entre a União e as autoridades competentes da República do Chile todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo. Artigo 14.o Incumprimento Se uma das Partes não cumprir as obrigações previstas no presente acordo, a outra Parte tem o direito de o denunciar, mediante pré-aviso de um mês. Artigo 15.o Resolução de litígios Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo são resolvidos entre as Partes por via diplomática. Artigo 16.o Entrada em vigor 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte àquele em que as Partes se notifiquem mutuamente, por via diplomática, do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito. 2. As Partes podem reunir-se periodicamente para avaliar da execução do presente acordo. 3. O presente acordo pode ser alterado por mútuo acordo escrito entre as Partes. Essas alterações entram em vigor nas mesmas condições que as previstas no n.o 1.
b) O plano de operação; c) As medidas de execução. 2. O pessoal destacado pela República do Chile pauta o exercício das suas funções e a sua conduta pelo interesse exclusivo da operação militar da UE no domínio da gestão de crises. 3. A República do Chile informa em tempo útil o Comandante da Operação da UE de qualquer alteração da sua participação na operação. Artigo 10.o Cadeia de comando 1. Todos os membros das forças e do pessoal que participam na operação militar da UE no domínio da gestão de crises permanecem inteiramente sob comando das respetivas autoridades nacionais. 2. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional e/ou tático dos membros das suas forças e do seu pessoal para o Comandante da Operação da UE, que pode delegar poderes. 3. A República do Chile tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da União Europeia participantes. 4. O Comandante da Operação da UE pode, depois de consultar a República do Chile, solicitar a qualquer momento que cesse a contribuição da República do Chile. 5. A República do Chile nomeia um alto representante militar («ARM») para representar o seu contingente nacional na operação militar da UE no domínio da gestão de crises. O ARM consulta o Comandante da Força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação, sendo responsável pela disciplina corrente do contingente chileno. Artigo 11.o Aspetos financeiros 1. Sem prejuízo do artigo 12.o do presente acordo, a República do Chile é responsável por todas as despesas associadas à sua participação na operação, salvo se as mesmas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, do presente acordo, bem como na Decisão 2011/871/PESC do Conselho (2). iii) das medidas de execução; b) Informa atempadamente o Chefe de Missão e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR») de qualquer alteração do seu contributo para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 2. O pessoal destacado para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises é submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da República do Chile. O pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises deve apresentar cópia dessa declaração de aptidão. Artigo 6.o Cadeia de comando 1. O pessoal destacado pela República do Chile pauta o exercício das suas funções e a sua conduta pelo interesse exclusivo da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 2. Todo o pessoal permanece inteiramente sob comando das respetivas autoridades nacionais. 3. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional para a União. 4. O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da operação civil da UE no domínio da gestão de crises a nível do teatro de operações. 5. O Chefe de Missão chefia a operação civil da UE no domínio da gestão de crises e assume a sua gestão corrente. 6. A República do Chile tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE que participam na operação, nos termos dos instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1. 7. O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Quando necessário, a autoridade nacional em causa pode tomar medidas disciplinares. 11.2.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 40/2 TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e a República do Chile que estabelece um quadro para a participação da República do Chile em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises A UNIÃO EUROPEIA («União») ou («UE»), por um lado, e A REPÚBLICA DO CHILE, por outro, a seguir designadas «Partes», Considerando o seguinte: RECONHECENDO a importância de que se reveste a paz mundial para o desenvolvimento de todos os Estados, e a obrigação de cooperação que incumbe a todas as nações no sentido da sua consecução e manutenção; RECORDANDO os objetivos e intenções das Partes consignados no Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, assinado em 18 de novembro de 2002; CONSIDERANDO que a União está particularmente empenhada na manutenção da paz na sua área de influência, designadamente através da organização de operações no domínio da gestão de crises e do apoio prestado às mesmas; TENDO PRESENTE a total liberdade de que a União dispõe para decidir levar a cabo operações no domínio da gestão de crises, bem como para convidar Estados não pertencentes à UE a participarem nessas operações ou para decidir, em última instância, da participação e contribuição de um desses Estados nessas operações; RECONHECENDO que a existência de um acordo-quadro sobre a eventual participação da República do Chile em uma ou várias das operações no domínio da gestão de crises decididas e geridas pela União virá facilitar essa participação e contribuição, pese embora o facto de as condições específicas terem de ser acordadas em cada ocasião; TENDO PRESENTE que a celebração do presente acordo não prejudicará a autonomia de decisão de que a União dispõe, nem a vontade ou capacidade da República do Chile para decidir numa base casuística se pretende participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises, e TENDO PRESENTE que a celebração do presente acordo-quadro produzirá efeitos futuros e não afetará a eventual participação da República do Chile em operações da UE no domínio da gestão de crises que estejam já em curso, 8. A República do Chile nomeia um ponto de contacto do contingente nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na operação. O PCCN informa o Chefe de Missão das questões de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente do contingente. 9. A decisão de pôr termo à operação civil da UE no domínio da gestão de crises é tomada pela União, depois de consultar a República do Chile se este Estado ainda estiver a contribuir para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises na data de termo da mesma. Artigo 7.o Aspetos financeiros 1. Sem prejuízo do artigo 8.o, a República do Chile é responsável por todas as despesas associadas à sua participação na operação, com exceção das despesas correntes, tal como estabelecido no orçamento operacional da operação. 2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado ou Estados onde é conduzida a operação, as questões da eventual responsabilidade e indemnização por parte da República do Chile regem-se pelas condições previstas no acordo aplicável sobre o estatuto da missão a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, ou em quaisquer disposições alternativas aplicáveis. Artigo 8.o Contribuição para o orçamento operacional 1. A República do Chile contribui para o financiamento do orçamento da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 2. A contribuição financeira da República do Chile para o orçamento operacional é calculada com base numa das seguintes fórmulas, sendo aplicada aquela de que resultar o montante mais baixo: a) Uma parcela do montante de referência que seja proporcional ao rácio entre o rendimento nacional bruto (RNB) da República do Chile e o total dos RNB de todos os Estados que contribuem para o orçamento operacional da operação; ou b) Uma parcela do montante de referência para o orçamento operacional que seja proporcional ao rácio entre os efetivos da República do Chile que participam na operação e o total de efetivos de todos os Estados que participam na operação. 3. Não obstante os n.os 1 e 2, a República do Chile não contribui para o financiamento das ajudas de custo diárias pagas ao pessoal dos Estados-Membros da UE.