την κυβέρνηση της Ελληνικής Δημοκρατίας&gt;PIC FILE= "C_2004002PT.001004.TIF"&gt;Por el Gobierno del Reino de España>PIC FILE= "C_2004002PT.001005.TIF">Pour le gouvernement de la République française>PIC FILE= "C_2004002PT.001101.TIF">Thar ceann Rialtas na hÉireann/For the Government of Ireland>PIC FILE= "C_2004002PT.001102.TIF">Per il governo della Repubblica italiana>PIC FILE= "C_2004002PT.001103.TIF">Pour le gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg>PIC FILE= "C_2004002PT.001104.TIF">Voor de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden>PIC FILE= "C_2004002PT.001105.TIF">Für die Regierung der Republik Österreich>PIC FILE= "C_2004002PT.001201.TIF">Pelo Governo da República Portuguesa>PIC FILE= "C_2004002PT.001202.TIF">Suomen hallituksen puolesta/På finska regeringens vägnar>PIC FILE= "C_2004002PT.001203.TIF">På svenska regeringens vägnar>PIC FILE= "C_2004002PT.001204.TIF">For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>PIC FILE= "C_2004002PT.001205.TIF">(1) JO C 358 de 13.12.2000, p. 1.
Parlamento Europeu1. O Conselho consulta o Parlamento Europeu, pelo procedimento de consulta previsto no Tratado da União Europeia, sobre qualquer iniciativa de um Estado-Membro ou proposta da Comissão destinada a aprovar as medidas a que se referem os n.os 1 e 4 do artigo 10.o, o n.o 2 do artigo 18.o, o n.o 7 do artigo 24.o, o n.o 3 do artigo 26.o, o n.o 3 do artigo 30.o, o n.o 1 do artigo 31.o e o n.o 2 do artigo 42.o, ou na eventualidade de qualquer alteração da presente convenção ou do seu anexo.2. A Presidência do Conselho ou o seu representante podem comparecer no Parlamento Europeu para debater questões gerais relacionadas com a Europol. A Presidência do Conselho ou o seu representante podem ser assistidos pelo director da Europol. Em relação ao Parlamento Europeu, a Presidência do Conselho ou o seu representante devem ter em conta a obrigação de confidencialidade e de protecção do sigilo.3. As obrigações previstas no presente artigo são cumpridas sem prejuízo dos direitos dos Parlamentos nacionais e dos princípios gerais aplicáveis às relações com o Parlamento Europeu por força do Tratado da União Europeia.".19. No artigo 35.o, é aditado o seguinte período ao n.o 4:"O plano de financiamento quinquenal é enviado ao Conselho e deve igualmente ser transmitido pelo Conselho, para informação, ao Parlamento Europeu.".20. No n.o 4 do artigo 39.o, a frase que começa com a expressão "da Convenção de Bruxelas, de ..." passa a ter a seguinte redacção: "do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária e ao reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial.".21. No artigo 42.o, é aditado o seguinte número:"3. A Europol deve estabelecer e manter uma estreita cooperação com a Eurojust, na medida em que tal seja útil para o desempenho das funções da Europol e para o cumprimento dos seus objectivos, tendo em conta a necessidade de evitar a duplicação de esforços. Os elementos essenciais dessa cooperação serão determinados por acordo a celebrar nos termos da presente Convenção e das suas regras de execução.".22. O artigo 43.o é alterado do seguinte modo:a) No n.o 1 é suprimida a expressão "ponto 9 do artigo K.1 do";b) O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:"3. No entanto, o Conselho, deliberando por unanimidade, pode decidir, depois de o Conselho de Administração ter debatido a questão, alterar o anexo da presente convenção, aditando outras formas de crime internacional grave ou modificando as definições nele contidas.".23. O anexo é alterado do seguinte modo:a) O título passa a ter a seguinte redacção:"ANEXOreferido no artigo 2.oLista de outras formas graves de criminalidade internacional relativamente às quais a Europol tem competência, em complemento das já previstas no e o organismo ou país terceiro. As regras que regulam esses acordos são determinadas pelo Conselho de Administração, deliberando por maioria de dois terços dos seus membros.Os pormenores dos acordos entre a Europol e Estados ou organismos terceiros devem ser comunicados à instância comum de controlo referida no artigo 24.o, que pode apresentar ao Conselho de Administração os comentários que entender necessários.".7. O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 12.oOrdem de criação de ficheiros1. Para cada ficheiro informatizado, referido no artigo 10.o, que contenha dados pessoais necessários ao desempenho das suas funções, a Europol emite uma ordem de criação, que inclui os seguintes elementos:1. Denominação do ficheiro;2. Finalidade do ficheiro;3. Categorias de pessoas a que se referem os dados a arquivar;4. Tipo de dados a arquivar e, eventualmente, os dados estritamente necessários de entre os enumerados no primeiro período do artigo 6.o da Convenção do Conselho da Europa de 28 de Janeiro de 1981;5. Diversos tipos de dados pessoais que permitem a exploração do ficheiro;6. Fornecimento ou introdução dos dados a arquivar;7. Condições em que podem ser transmitidos os dados pessoais arquivados, processo de transmissão e destinatários;8. Prazos de controlo e duração do ficheiro;9. Método de registo de pedidos.2. O director da Europol deve avisar imediatamente o Conselho de Administração e a instância comum de controlo prevista no artigo 24.o da ordem de criação do ficheiro e transmitir-lhes o processo.A instância comum de controlo pode apresentar ao Conselho de Administração as observações que considere necessárias. O director da Europol pode solicitar à instância comum de controlo que faça essas observações dentro de um certo prazo.3. O Conselho de Administração pode, a qualquer momento, incumbir o director da Europol de alterar a ordem de criação do ficheiro ou de o encerrar. O Conselho de Administração decide em que data tal alteração ou encerramento produzirão efeitos.4. O ficheiro não pode ser mantido por um período superior a três anos. Todavia, antes do termo desse prazo, a Europol deve analisar a necessidade de conservação do ficheiro. Se for estritamente necessário para a finalidade do ficheiro, o director da Europol pode ordenar a manutenção do ficheiro por um novo período de três anos. Nesse caso, aplicar-se-ão os procedimentos referidos nos n.os 1 a 3.".8. O artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 16.oRegras do controlo de consultasA Europol deve criar mecanismos de controlo adequados que permitam a verificação da legalidade das consultas das colectâneas informatizadas de dados referidas nos artigos 6.o e 6.oA.Os dados assim recolhidos só podem ser utilizados para esse efeito pela Europol ou pelas instâncias de controlo previstas nos artigos 23.o e 24.o e devem ser apagados ao fim Avis juridique important|42004A0106(01)PROTOCOLO - elaborado com base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), que altera essa convenção Jornal Oficial nº 002 de 06/01/2004 p. 0003 - 0012 do seu artigo 46.o2. Os instrumentos de adesão ao presente protocolo devem ser depositados simultaneamente com os instrumentos de adesão à Convenção Europol, nos termos do seu artigo 46.o3. Fazem fé os textos do presente protocolo, elaborados pelo Conselho da União Europeia, nas línguas do Estado aderente.4. Se o presente protocolo ainda não tiver entrado em vigor no termo do período referido no n.o 4 do artigo 46.o da Convenção Europol, entrará em vigor, para cada Estado candidato, à data de entrada em vigor do protocolo, nos termos do n.o 3 do seu artigo 2.o5. Se o presente protocolo entrar em vigor, nos termos do n.o 3 do artigo 2.o, antes do termo do período referido no n.o 4 do artigo 46.o da Convenção Europol, mas após o depósito do instrumento de adesão referido no n.o 2, o Estado-Membro candidato aderirá à Convenção Europol, na sua versão alterada pelo presente protocolo, nos termos do artigo 46.o da mesma convenção.Artigo 5.o1. O secretário-geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente protocolo.2. O depositário publica no Jornal Oficial da União Europeia informações relativas às aprovações e adesões, bem como qualquer outra notificação respeitante ao presente Protocolo.Hecho en Bruselas, el veintisiete de noviembre de dos mil tres./Udfærdiget i Bruxelles, den syvogtyvende november to tusind og tre./Geschehen zu Brüssel am siebenundzwanzigsten November zweitausendunddrei./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι επτά Νοεμβρίου δύο χιλιάδες τρία./Done at Brussels on the twenty-seventh day of November in the year two thousand and three./Fait à Bruxelles, le vingt-sept novembre deux mille trois./Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an seachtú lá is fiche de Shamhain sa bhliain dhá mhile is a trí./Fatto a Bruxelles, addì ventisette novembre duemilatre./Gedaan te Brussel, de zevenentwintigste november tweeduizenddrie./Feito em Bruxelas, em vinte e sete de Novembro de dois mil e três./Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäseitsemäntenä päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattakolme./Som skedde i Bryssel den tjugosjunde november tjugohundratre.Pour le gouvernement du Royaume de Belgique/Voor de Regering van het Koninkrijk België/Für die Regierung des Königreichs Belgien>PIC FILE= "C_2004002PT.001001.TIF">For regeringen for Kongeriget Danmark>PIC FILE= "C_2004002PT.001002.TIF">Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland>PIC FILE= "C_2004002PT.001003.TIF">Για την κυβέρνηση της Ελληνικής Δημοκρατίας&gt;PIC FILE=