país em que a pessoa singular declara ser residente. Em peia ou no Principado do Mónaco, caso de não apresentação desse certificado, o Estado-Membro da Comunidade Europeia que emitiu o passaporte ou outro documento de identidade oficial será considerado o país de ii) entidades domiciliadas num Estado-Membro da Comuni- residência. dade Europeia que recorrem à opção a título do n.o 3 do artigo 4.o da Directiva e informam desse facto o agente pagador, e Artigo 4.o iii) organismos de investimento colectivo estabelecidos fora Definição de «agente pagador» do território referido no artigo 19.o;Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «agente paga-dor» no Principado do Mónaco os bancos, as pessoas singulares d) Rendimentos realizados na altura da cessão, do reembolsoou colectivas, as sociedades em nome colectivo e as filiais de ou do resgate de partes ou de unidades de participação nosempresas estrangeiras, que, no âmbito da sua actividade comer- organismos e entidades seguintes, caso tenham investido,cial, aceitem, detenham, invistam ou transfiram activos de ter- directa ou indirectamente, por intermédio de outros organis-ceiros ou que paguem directamente ou atribuam, mesmo que a mos de investimento colectivo ou autoridades abaixo referi-título ocasional, o pagamento de juros em proveito imediato de das, mais de 40 % do seu activo em créditos referidos na
— Instituto de Crédito Oficial (Instituto de Crédito Oficial) — Instituto Catalán de Finanzas (Instituto Catalão de Finanças) — Instituto Valenciano de Finanzas (Instituto Valenciano de Finanças) Grécia — Оργανισμός Тηλεπικοινωνιών Ελλάδος (Organismo das Telecomunicações da Grécia) — Оργανισμός Σιδηροδρόμων Ελλάδος (Organismo dos Caminhos-de-Ferro da Grécia) — Δημόσια Επιχείρηση Ηλεκτρισμού (Empresa Pública de Electricidade) França — La Caisse d'amortissement de la dette sociale (CADES) (Caixa de Amortização da Dívida Social) — Agence française de développement (AFD) (Agência Francesa de Desenvolvimento) — Réseau Ferré de France (RFF) (Rede dos Caminhos-de-Ferro da França) — Caisse Nationale des Autoroutes (CNA) (Caixa Nacional das Auto-Estradas) — Assistance publique Hôpitaux de Paris (APHP) (Assistência Pública Hospitais de Paris) — Charbonnages de France (CDF) (Minas de Carvão de França) — Entreprise minière et chimique (EMC) (Empresa Mineira e Química) Itália — Regiões — Províncias — Municípios — Cassa Depositi e Prestiti (Caixa de Depósitos e Empréstimos) Letónia — Pašvaldības (governos locais) Polónia — gminy (freguesias) — powiaty (distritos) — województwa (províncias) — związki gmin (associações de freguesias) — powiatów (associações de distritos) — województw (associações de províncias) — miasto stołeczne Warszawa (Varsóvia-capital) — Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa (Agência de Reestruturação e Modernização da Agricultura) — Agencja Nieruchomości Rolnych (Agência da Propriedade Rústica) s) Na República da Áustria: Der Bundesminister für Finanzen ou um representante autorizado; t) Na República da Polónia: Minister Finansów ou um representante autorizado; u) Na República Portuguesa: O Ministro das Finanças ou um representante autorizado; v) Na República da Eslovénia: Minister za financií ou um representante autorizado; w) Na República da Eslováquia: Minister financií ou um representante autorizado; x) Na República da Finlândia: Valtiovarainministeriö/Finansministeriet ou um representante autorizado; y) No Reino da Suécia: Chefen för Finansdepartementet ou um representante autorizado; z) No Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e nos territórios europeus por cujas relações externas o Reino Unido é responsável: os Commissioners of Inland Revenue ou os seus representantes autorizados, e a autoridade competente em Gibraltar que o Reino Unido designará em conformidade com o Acordo relativo às autoridades de Gibraltar no contexto dos instrumentos da União Europeia e da Comunidade Europeia e dos Tratados conexos, notificados aos Estados-Membros e instituições da União Europeia de 19 de Abril de 2000, do qual será transmitida uma cópia ao Principado do Mónaco pelo Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, e que será aplicável ao presente Acordo. ---pagebreak--- 21.1.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 19/65 ANEXO II LISTA DAS AUTORIDADES EQUIPARADAS Para efeitos do artigo 11.o do presente Acordo, serão consideradas como «entidade equiparada, actuando na qualidade de autoridade pública, ou cuja função seja reconhecida num tratado internacional», as seguintes entidades: ENTIDADES NA UNIÃO EUROPEIA: Bélgica — Vlaams Gewest (Região Flamenga) — Région wallonne (Região Valã) ANEXO I LISTA DAS AUTORIDADES COMPETENTES DAS PARTES CONTRATANTES Para efeitos do presente Acordo, são consideradas «autoridades competentes»: a) No Principado do Mónaco: Le Conseiller de Gouvernement pour les Finances et l'Économie ou um representante autorizado; b) No Reino da Bélgica: De Minister van Financiën/Le Ministre des Finances ou um representante autorizado; c) Na República Checa: Ministr financí ou um representante autorizado; d) No Reino da Dinamarca: Skatteministeren ou um representante autorizado; e) Na República Federal da Alemanha: Der Bundesminister der Finanzen ou um representante autorizado; f) Na República da Estónia: Rahandusminister ou um representante autorizado; g) Na República Helénica: Ο Υπουργός Οικονομίας και Οικονομικών ou um representante autorizado; h) No Reino de Espanha: El Ministro de Economía y Hacienda ou um representante autorizado; i) Na República Francesa: Le Ministre chargé du budget ou um representante autorizado; j) Na Irlanda: The Revenue Commissioners ou um representante autorizado; k) Na República Italiana: Il Capo del Dipartimento per le Politiche Fiscali ou um representante autorizado; l) Na República de Chipre: Υπουργός Οικονομικών ou um representante autorizado; m) Na República da Letónia: Finanšu ministrs ou um representante autorizado; n) Na República da Lituânia: Finansų ministras ou um representante autorizado; o) No Grão-Ducado do Luxemburgo: Le Ministre des Finances ou um representante autorizado; todavia, para os efeitos do artigo 12.o, a autoridade competente será le Procureur Général d'Etat luxembourgeois; p) Na República da Hungria: A pénzügyminiszter ou um representante autorizado; q) Na República de Malta: Il-Ministru responsabbli għall-Finanzi ou um representante autorizado; r) No Reino dos Países Baixos: De Minister van Financiën ou um representante autorizado; s) Na República da Áustria: Der Bundesminister für Finanzen ou um representante autorizado; 2. Caso os juros recebidos por um beneficiário efectivo te- bua o pagamento de juros em proveito imediato de umnham sido objecto da retenção na fonte mencionada no artigo beneficiário efectivo residente num Estado-Membro da Co-7.o aplicada por um agente pagador no Principado do Mónaco, munidade Europeia.o Estado-Membro da Comunidade Europeia de residência fiscaldo beneficiário efectivo concede-lhe um crédito de impostoigual ao montante da retenção na fonte. Quando o montantedesta retenção for superior ao montante do imposto devido em Se, e quando todos os Estados-Membros da Comunidade Euro-conformidade com o seu direito interno sobre o montante total peia deixarem de aplicar disposições análogas às do artigo 7.odos juros objecto de retenção na fonte, o Estado-Membro da do presente Acordo, o disposto no presente artigo só conti-Comunidade Europeia de residência fiscal do beneficiário efec- nuará a ser aplicado em relação aos títulos de dívida negociá-tivo reembolsa-lhe o montante da retenção na fonte pago em veis:excesso, não obstante qualquer mecanismo de imputação ououtra prática administrativa diferente. — que contenham cláusulas «de totalidade» e de reembolso antecipado, e3. Caso, para além da retenção na fonte referida no artigo7.o, os juros recebidos por um beneficiário efectivo tenham sidoobjecto de qualquer outro tipo de retenção na fonte e o Estado- — sempre que o agente pagador da entidade emitente esteja