de orientação da decisão, será remetida à conferência das partes. A conferência das partes decidirá se o produto químico deve ser sujeito ao procedimento de Prévia Informação e Consentimento e, nesse sentido, procederá à inclusão do produto químico no anexo III e aprovará o documento preparatório de orientação da decisão.3. Quando a decisão de incluir um produto químico no anexo III tiver sido tomada e o respectivo documento preparatório de orientação da decisão tiver sido aprovado pela conferência das partes, o secretariado comunicará imediatamente esta informação a todas as partes.Artigo 8.oProdutos químicos abrangidos pelo procedimento voluntário de Prévia Informação e ConsentimentoPara qualquer produto químico, não incluído no anexo III, que tenha sido incluído no procedimento voluntário de Prévia Informação e Consentimento antes da data da primeira reunião da conferência das partes, a conferência das partes decidirá nessa reunião incluir esse produto químico no anexo III, desde que tenham sido satisfeitos todos os requisitos necessários para a inclusão nesse anexo.Artigo 9.oRemoção de produtos químicos do anexo III1. Se uma parte submeter ao secretariado informação que não estava disponível aquando da decisão de proceder à inclusão de um produto químico no anexo III, e essa informação indicar que a inclusão desse produto poderá já não ser justificável, de acordo com os critérios relevantes constantes do anexo II ou do anexo IV, conforme seja o caso, o secretariado informará imediatamente o Comité de Revisão de Produtos Químicos.2. O Comité de Revisão de Produtos Químicos reverá a informação recebida nos termos do n.o 1. Em relação a cada produto químico que o Comité de Revisão de Produtos Químicos decida, de acordo com os critérios relevantes constantes do anexo II ou anexo IV, conforme seja o caso, recomendar que seja removido do anexo III o secretariado preparará uma revisão do documento preparatório de orientação da decisão.3. A recomendação referida no n.o 2 deverá ser remetida para a conferência das partes e ser acompanhada por uma revisão do documento preparatório de orientação da decisão. A conferência das partes decidirá sobre a remoção do produto químico do anexo III e se aprova a revisão do documento preparatório de orientação da decisão.4. Quando a decisão de remoção de um produto químico do anexo III tiver sido tomada e a revisão do documento preparatório de orientação da decisão tiver sido aprovada pela conferência das partes, o secretariado comunicará imediatamente tal informação a todas as partes.Artigo 10.oObrigações relativas à importação de produtos químicos incluídos no anexo III1. Cada parte compromete-se a aplicar medidas legislativas e administrativas apropriadas para garantir a tomada de decisões em tempo oportuno relativamente à importação de produtos químicos incluídos no anexo
proposta à presente convenção. Uma vez esgotados todos os esforços para se atingir consenso sem que se chegue a acordo, as alterações serão adoptadas, como último recurso, por uma maioria de três quartos dos votos das partes presentes e votantes na reunião.4. O depositário comunicará as alterações a todas as partes para ratificação, aceitação ou aprovação.5. A ratificação, aceitação ou aprovação de uma alteração será notificada ao depositário por escrito. Uma alteração adoptada de acordo com o n.o 3 entrará em vigor para as partes que a tiverem aceite até 90 dias após a data de depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação de, pelo menos, três quartos das partes. Posteriormente, a alteração entrará em vigor para qualquer outra parte até 90 dias após a data em que essa parte tenha depositado o seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação à mencionada alteração.Artigo 22.oAdopção e alterações de anexos1. Os anexos à presente convenção farão dela parte integrante e, salvo declaração expressa em contrário, uma referência à presente convenção constitui simultaneamente uma referência aos seus anexos.2. Os anexos restringir-se-ão a matérias processuais, científicas, técnicas ou administrativas.3. Os seguintes procedimentos aplicar-se-ão à proposta, adopção e entrada em vigor de anexos adicionais à presente convenção:a) Os anexos adicionais serão propostos e adoptados de acordo com os procedimentos constantes do n.o 1, 2 e 3 do artigo 21.o;b) Qualquer parte que não tenha podido aceitar um anexo adicional notificará, por escrito, o depositário no prazo de um ano após a data da comunicação da adopção do anexo adicional, pelo depositário. O depositário notificará prontamente todas as partes de qualquer notificação recebida. Qualquer parte pode, em qualquer momento, retirar uma notificação anterior de não aceitação relativamente a um anexo adicional, e neste caso o anexo entrará em vigor para essa parte de acordo com a alínea c); ec) Decorrido um ano sobre a data de comunicação pelo depositário da adopção de um anexo adicional, o anexo entrará em vigor para todas as partes que não tenham apresentado a notificação de acordo com o disposto na alínea b).4. Excepto no caso do anexo III, a proposta, adopção e entrada em vigor de alterações aos anexos à presente convenção serão sujeitas aos mesmos procedimentos que a proposta, adopção e entrada em vigor de anexos adicionais à convenção.5. À proposta, adopção e entrada em vigor de alterações ao anexo III, aplicar-se-á o seguinte procedimento:a) As alterações ao anexo III serão propostas e adoptadas de acordo com os procedimentos constantes dos artigos 5.o a 9.o e n.o 2 do artigo 21.o;b) As decisões sobre a adopção de alterações ao do documento de expedição que acompanha a exportação.2. Sem prejuízo de quaisquer outras condições da parte importadora, cada parte exigirá que tanto os produtos químicos incluídos no anexo III como os produtos químicos proibidos ou severamente restringidos no seu território sejam, quando exportados, sujeitos a requisitos de rotulagem que assegurem a difusão adequada de informação relativa aos riscos e/ou perigos para a saúde humana ou para o ambiente, tomando em consideração as normas internacionais aplicáveis na matéria.3. Sem prejuízo de qualquer exigência pela parte importadora, cada parte poderá requerer que relativamente a produtos químicos que, no seu território, são sujeitos a requisitos de rotulagem por razões ambientais ou de saúde sejam, quando exportados, sujeitos a requisitos de rotulagem que assegurem a difusão adequada de informação relativa aos riscos e/ou perigos para a saúde humana ou para o ambiente, tomando em consideração as normas internacionais aplicáveis na matéria.4. No que diz respeito aos produtos químicos mencionados no n.o 2 que sejam utilizados para fins profissionais, cada parte exportadora exigirá que seja enviada a cada importador uma ficha de dados de segurança que obedeça a um formato reconhecido internacionalmente, contendo a informação mais actualizada disponível.5. A informação constante do rótulo e da ficha de dados de segurança deve, tanto quanto possível, ser fornecida em uma ou mais das línguas oficiais da parte importadora.Artigo 14.oIntercâmbio de informação1. Cada parte compromete-se a facilitar, quando apropriado e de acordo com os objectivos da presente convenção:a) O intercâmbio de informação científica, técnica, económica e legal relativamente a produtos químicos no âmbito da presente convenção, incluindo informação toxicológica, ecotoxicológica e de segurança;b) A comunicação de informação ao público sobre acções de regulamentação nacionais relevantes para os objectivos da presente convenção;c) O fornecimento de informação a outras partes, directamente ou através do secretariado, conforme apropriado, sobre acções de regulamentação nacionais que restrinjam substancialmente um ou mais usos dos produtos químicos.2. As partes que troquem informação de acordo com a presente convenção comprometem-se a proteger qualquer informação confidencial conforme seja mutuamente acordado.3. A seguinte informação, para efeitos da presente convenção, não será considerada confidencial:a) A informação referida nos anexos I e IV, submetida de acordo com os artigos 5.o e 6.o respectivamente;b) A informação contida na ficha de dados de segurança referida no n.o 4 do artigo 13.o;c) A data de validade do produto químico;d) A informação sobre medidas de precaução, incluindo a classificação de perigo, a natureza do risco e os 4 do artigo 13.o;c) A data de validade do produto químico;d) A informação sobre medidas de precaução, incluindo a classificação de perigo, a natureza do risco e os conselhos de segurança relevantes; ee) O sumário dos resultados dos testes toxicológicos e ecotoxicológicos.4. A data de produção do produto químico não deverá, na generalidade, ser considerada confidencial para os efeitos da presente convenção.5. Qualquer parte que solicite informação sobre movimentos em trânsito através do seu território de produtos químicos incluídos no anexo III, pode comunicar a sua necessidade de informação ao secretariado, o qual deverá informar todas as partes nesse sentido.Artigo 15.oAplicação da convenção1. Para a efectiva aplicação da presente convenção cada parte tomará as medidas que forem necessárias para estabelecer e reforçar as suas infra-estruturas e instituições nacionais. Tais medidas podem incluir, conforme seja necessário, a adopção, ou alterações, da legislação nacional ou a adopção de medidas administrativas e podem também incluir o seguinte:a) O estabelecimento de registos nacionais e bases de dados incluindo informação de segurança sobre produtos químicos;b) O incentivo à adopção de medidas pela indústria para promover a segurança dos produtos químicos; ec) A promoção de acordos voluntários, tomando em consideração as disposições do artigo 16.o2. Cada parte compromete-se a assegurar, na medida do possível, que o público tenha acesso adequado à informação sobre o manuseamento de produtos químicos, sobre a gestão de acidentes e sobre alternativas mais seguras para a saúde humana e para o ambiente, aos produtos químicos incluídos no anexo III.3. As partes acordam em cooperar, directamente ou, quando apropriado, através de organizações internacionais competentes, na aplicação da presente convenção aos níveis sub-regional, regional e global.4. Nada na presente convenção deverá ser interpretado como restringindo o direito das partes a tomarem acções mais rigorosas na protecção da saúde humana ou do ambiente do que as constantes da presente convenção, desde que tais acções sejam consistentes com as disposições da presente convenção e de acordo com o direito internacional.Artigo 16.oAssistência técnicaAs partes comprometem-se a cooperar, tomando em consideração as necessidades particulares dos países em desenvolvimento e dos países com economias em transição, na promoção de assistência técnica ao desenvolvimento das infra-estruturas e da capacidade necessária para administrarem produtos químicos por forma a permitir a aplicação da presente convenção. As partes com programas mais avançados de regulamentação de produtos químicos deverão fornecer assistência técnica, incluindo formação, às outras partes no desenvolvimento das suas infra-estruturas e da capacidade para administrarem os produtos químicos durante o seu ciclo de exista;c) Designações comerciais e nomes das preparações;d) Números de código: número do Chemicals Abstract Service (CAS), código do Sistema de Classificação Harmonizado Alfandegário e outros números;e) Informação sobre classificação de perigo, quando o produto químico estiver sujeito a requisitos de classificação;f) Uso ou usos do produto químico;g) Propriedades físico-químicas, toxicológicas e ecotoxicológicas.2. Acção regulamentar finala) Informação específica para a acção regulamentar final:i) resumo da acção regulamentar final,ii) referência ao documento regulamentar,iii) data de entrada em vigor da acção regulamentar final,iv) indicação se a acção regulamentar final foi baseada numa avaliação do risco ou do perigo e, em caso afirmativo, apresentação da informação sobre tal avaliação, incluindo referência à documentação pertinente,v) razões para a acção regulamentar final que sejam pertinentes para a saúde humana, incluindo a saúde dos consumidores e trabalhadores, ou para o ambiente,vi) resumo dos perigos e riscos que o produto químico representa para a saúde humana, incluindo a saúde dos consumidores e trabalhadores, ou para o ambiente e efeito esperado da acção regulamentar final,b) Categoria ou categorias em que a acção regulamentar final tenha sido adoptada, e para cada categoria:i) uso ou usos proibidos pela acção regulamentar final,ii) uso ou usos que continuem permitidos,iii) estimativa, quando disponível, das quantidades produzidas, importadas, exportadas e utilizadas do produto químico,c) Indicação, na medida do possível, da eventual pertinência da acção regulamentar final para outros Estados e regiões;d) Outras informações pertinentes, nomeadamente:i) avaliação dos efeitos sócio-económicos da acção regulamentar final,ii) informação, quando disponível, sobre alternativas e os seus riscos relativos, tais como:- estratégias integradas de gestão de pragas,- práticas e processos industriais, incluindo tecnologias mais limpas.Anexo II ao anexo ACRITÉRIOS PARA INCLUIR OS PRODUTOS QUÍMICOS PROIBIDOS OU SEVERAMENTE RESTRINGIDOS NO ANEXO IIIAo rever as notificações remetidas pelo secretariado, nos termos do n.o 5 do artigo 5.o, o Comité de Revisão de Produtos Químicos fica obrigado a:a) Confirmar que a acção regulamentar final foi tomada por forma a proteger a saúde humana ou o ambiente;b) Estabelecer que a acção regulamentar final foi tomada como consequência de uma avaliação do risco. Esta avaliação será baseada numa revisão dos dados científicos no contexto das condições prevalecentes na parte em questão. Para esse efeito, a documentação fornecida deverá demonstrar que:i) os dados foram obtidos de acordo com métodos científicos reconhecidos,ii) a revisão dos dados foi realizada e documentada de acordo com princípios