Artigo 56.o Divulgação de informações 1. Nenhuma disposição do presente acordo prejudica as disposições legislativas e regulamentares nacionais ou os atos da União relativos ao acesso do público a documentos oficiais. 2. Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada como uma obrigação de qualquer das Partes de comunicarem informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança. Artigo 57.o Alteração O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito entre as Partes. As alterações entram em vigor na data ou datas que venham a ser acordadas pelas artes. Artigo 58.o Entrada em vigor, vigência e notificação 1. O presente acordo entra em vigor trinta dias após a data em que as Partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimentos das respetivas formalidades jurídicas necessárias para o efeito. 2. Não obstante o n.o 1, a Nova Zelândia e a União podem aplicar provisoriamente certas disposições do presente acordo, determinadas mutuamente, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor. Tal aplicação provisória tem início trinta dias após a data em que tanto a Nova Zelândia como a União tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das respetivas formalidades internas necessárias para o efeito. 3. O presente acordo tem uma vigência ilimitada. Cada Parte pode notificar por escrito à outra Parte a sua intenção de cessar o presente acordo. A cessação produz efeitos seis meses após a data de notificação. 4. As notificações efetuadas nos termos do presente artigo são enviadas ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comércio da Nova Zelândia. Artigo 59.o Aplicação territorial O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios abrangidos pelo Tratado que institui a União Europeia e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e nas condições neles estabelecidas e, por outro, ao território da Nova Zelândia, com exceção de Toquelau. Artigo 60.o Textos que fazem fé O presente acordo é redigido em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todas as versões. Em caso de discrepâncias entre os textos do presente acordo, as Partes devem submeter a questão à apreciação do Comité Misto.
Съставено в Брюксел на пети октомври през две хиляди и шестнадесета година. Hecho en Bruselas, el cinco de octubre de dos mil dieciséis. V Bruselu dne pátého října dva tisíce šestnáct. Udfærdiget i Bruxelles den femte oktober to tusind og seksten. Geschehen zu Brüssel am fünften Oktober zweitausendsechzehn. Kahe tuhande kuueteistkümnenda aasta oktoobrikuu viiendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις πέντε Οκτωβρίου δύο χιλιάδες δεκαέξι. Done at Brussels on the fifth day of October in the year two thousand and sixteen. Fait à Bruxelles, le cinq octobre deux mille seize. Sastavljeno u Bruxellesu petog listopada godine dvije tisuće šesnaeste. Fatto a Bruxelles, addì cinque ottobre duemilasedici. Briselē, divi tūkstoši sešpadsmitā gada piektajā oktobrī. Priimta du tūkstančiai šešioliktų metų spalio penktą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenhatodik év október havának ötödik napján. Magħmul fi Brussell, fil-ħames jum ta’ Ottubru fis-sena elfejn u sittax. Gedaan te Brussel, vijf oktober tweeduizend zestien. Sporządzono w Brukseli dnia piątego października roku dwa tysiące szesnastego. Feito em Bruxelas, em cinco de outubro de dois mil e dezasseis. Întocmit la Bruxelles la cinci octombrie două mii șaisprezece. V Bruseli piateho októbra dvetisícšestnásť. V Bruslju, dne petega oktobra leta dva tisoč šestnajst. Tehty Brysselissä viidentenä päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattakuusitoista. Som skedde i Bryssel den femte oktober år tjugohundrasexton. Voor het Koninkrijk België Pour le Royaume de Belgique Für das Königreich Belgien b) acompanhar a evolução das relações abrangentes entre as Partes; c) solicitar, se necessário, informações a comités ou outros órgãos criados ao abrigo de outros acordos específicos celebrados entre as Partes, e que façam parte do quadro institucional comum, em conformidade com o artigo 52.o, n.o1, e examinar todos os relatórios que lhe forem submetidos; d) trocar opiniões e apresentar sugestões sobre quaisquer questões de interesse comum, incluindo sobre as ações a desenvolver futuramente e os recursos disponíveis para as levar a efeito; e) definir as prioridades relativamente aos objetivos do presente acordo; f) procurar formas apropriadas para prevenir problemas que possam surgir em domínios abrangidos pelo presente acordo; g) esforçar-se por resolver qualquer litígio que possa surgir por força da aplicação ou interpretação do presente acordo; h) analisar as informações apresentadas por uma Parte em conformidade com o artigo 54.o; e i) d) reconhecimento mútuo das cartas de condução para veículos terrestres a motor. Artigo 49.o Agricultura, desenvolvimento rural e silvicultura 1. As Partes acordam em promover a cooperação em matéria de agricultura, desenvolvimento rural e silvicultura. 2. Os domínios em que é possível prever atividades são, entre outros, a política agrícola, a política de desenvolvimento rural, a estrutura dos setores relacionados com o território e as indicações geográficas. 3. As Partes acordam em cooperar, a nível nacional e internacional, no domínio da gestão sustentável das florestas e das políticas e regulamentações conexas, incluindo medidas para combater a exploração madeireira ilegal e o comércio associado, bem como a promoção da boa governação florestal. Artigo 50.o Pescas e assuntos marítimos 1. As Partes reforçam o diálogo e a cooperação nas questões de interesse comum nos domínios das pescas e dos assuntos marítimos. As Partes têm como meta promover a conservação a longo prazo e a gestão sustentável dos recursos marinhos vivos, a prevenção e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) e a aplicação de uma abordagem ecossistémica da gestão das pescas. 2. As Partes podem cooperar e trocar informações no domínio da conservação dos recursos marinhos vivos através das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e das instâncias multilaterais (ONU, Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura). Para o efeito, a cooperação das Partes tem por objetivo: a) assegurar, graças a uma gestão eficaz por parte da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central, e com base nos melhores dados científicos disponíveis, a conservação a longo prazo e a exploração sustentável das populações de peixes altamente migradores ao longo dos seus percursos migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central, incluindo o pleno reconhecimento, em conformidade com as convenções pertinentes das Nações Unidas e outros instrumentos internacionais, das necessidades específicas dos pequenos Estados e territórios insulares em desenvolvimento, e assegurando a transparência dos processos de tomada de decisões; Pour le Royaume de Belgique Für das Königreich Belgien Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest. Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale. Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt. За Република България Za Českou republiku For Kongeriget Danmark Für die Bundesrepublik Deutschland Eesti Vabariigi nimel Thar cheann Na hÉireann For Ireland Για την Ελληνική Δημοκρατία Por el Reino de España Pour la République française Za Republiku Hrvatsku Per la Repubblica italiana Για την Κυπριακή Δημοκρατία