ACORDO entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de pescas no contexto da Convenção NAFO, constituído por uma Acta aprovada e respectivos anexos, uma troca de cartas e uma troca de notasACTA APROVADA A Comunidade Europeia e o Canadá acordaram no seguinte:A. CONTROLO E EXECUÇÃO 1. A Comunidade Europeia e o Canadá, reconhecendo o seu compromisso de reforçar a cooperação no domínio da conservação e da gestão racional dos recursos haliêuticos, bem como o papel primordial que o controlo e a execução assumem para efeitos de conservação, acordam em que as propostas constantes do anexo I constituirão a base de uma proposta, a elaborar conjuntamente e a apresentar, para consideração e aprovação, à Comissão de pescas da NAFO, com vista ao estabelecimento de um protocolo de reforço das medidas de conservação e de execução da NAFO.2. A Comunidade Europeia e o Canadá aplicarão imediata e provisoriamente as medidas de controlo e execução previstas nos pontos II.1, II.2, II.3, II.4, II.7, II.8, II.9 [apenas a lista de infracções proposta e as subalíneas i), iii) e v)], II.10 e II.11 do anexo I. No que se refere ao ponto II.11.A, as partes colocarão observadores a bordo dos navios, o mais tardar quinze dias após a assinatura da Acta aprovada. Em relação ao ponto II.11.B, os dispositivos de posicionamento por satélite previstos para 35 % dos navios serão instalados logo que for realisticamente possível, quando os navios em causa fizerem uma escala ou partirem para a pesca na área de regulamentação NAFO.3. A Comunidade Europeia e o Canadá comprometam-se a procurar o apoio urgente de outras partes da NAFO para a adopção do referido protocolo, e posterior adesão ao mesmo, antes das reuniões especiais do Comité permanente de controlo internacional da NAFO (STACTIC), com início em Abril de 1995, e da Comissão de pescas da NAFO, a convocar o mais cedo possível, para Maio de 1995, a pedido da Comunidade Europeia e do Canadá. O protocolo entrará em vigor mediante à sua assinatura pela maioria das partes da NAFO, na forma acordada. A Comunidade Europeia e o Canadá estão persuadidos de que até Setembro de 1995 a maioria das partes contratantes da NAFO terá subscrito as medidas. A Comunidade Europeia e o Canadá envidarão todos os esforços para que as demais partes da NAFO assinem o protocolo.4. O Canadá apresentará ao Secretário executivo da NAFO, antes de cada reunião anual da NAFO, um relatório sobre as medidas de conservação e de execução aplicáveis na sua área de 200 milhas marítimas em relação às unidades populacionais geridas pela NAFO. Os relatórios incidirão nas questões tratadas pelas medidas de conservação e de execução da NAFO.5. A Comunidade Europeia e o Canadá cooperarão para melhorar as medidas de conservação e execução. Para o efeito, o Canadá convidará peritos da Comissão Europeia
e o seu capitão; se decidir suspender o processo, a garantia, a caução, as capturas ou as correspondentes receitas serão devolvidas ao capitão. ».Em referência ao segundo parágrafo da carta de Vossa Excelência, sublinho que, para a Comunidade Europeia, a suspensão da acção judicial contra o « Estai » e o seu capitão é essencial para a aplicação da Acta aprovada, pelo que a garantia, a caução, as capturas ou as correspondentes receitas devem ser devolvidas ao capitão na data da assinatura da Acta aprovada.Tenho, igualmente, a honra de informar que, nesta base, a Comunidade Europeia concorda com o teor da carta de Vossa Excelência.Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha mais elevada consideração.Pela Comunidade EuropeiaGianluigi GIOLANOTA DO CANADÁ Bruxelas, 16 de Abril de 1995Excelentíssimo Senhor,A fim de facilitar a adopção, pelas demais partes da NAFO, das medidas previstas no anexo I da Acta aprovada, o Canadá está disposto a, sempre que for necessário, custear as despesas com excepção do alojamento e da alimentação, inerentes à manutenção de observadores a bordo dos navios dessa partes da NAFO. Quanto ao ponto II. 11 do anexo I da Acta aprovada, o Canadá facilitará a colocação de observadores a bordo dos navios da Comunidade Europeia.Pelo Governo do CanadáJacques S. ROYNOTA DA COMUNIDADE EUROPEIA Bruxelas, 16 de Abril de 1995Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da nota de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:« A fim de facilitar a adopção, pelas demais partes da NAFO, das medidas previstas no anexo I da Acta aprovada, o Canadá está disposto a, sempre que for necessário, custear as despesas, com excepção do alojamento e da alimentação, inerentes à manutenção de observadores a bordo dos navios dessas partes da NAFO. Quanto ao ponto II.11 do anexo I da Acta aprovada, o Canadá facilitará a colocação de observadores a bordo dos navios da Comunidade Europeia. ».Além disso, gostaria de informar que, em relação ao ponto II.11 do anexo I, a Comunidade Europeia envidará todos os esforços para, nos termos do ponto A.2 da Acta aprovada, instalar os referidos dispositivos de posicionamento por satélite nos próximos dois meses. Se, por razões de ordem técnica, tal não for possível, a Comunidade Europeia e o Canadá voltarão a discutir o assunto.Tenho, igualmente, a honra de informar Vossa Excelência de que, nesta base, a Comunidade Europeia concorda com o teor da Vossa nota.Pela Comunidade EuropeiaGianluigi GIOLACarta da União Europeia ao Governo do Canadá Bruxelas, 19 de Abril de 1995Senhor Ministro,Tenho a honra de informar que, para a Comunidade Europeia, a Acta aprovada de 16 de Abril de 1995, designadamente o ponto III, alínea a), do anexo II, implica que a quota de alabote da Gronelândia da área 3LMNO para 1996 e para os anos de regulamentação NAFO.Para além dos limites de capturas aprovados, não poderão ser mantidas a bordo capturas acessórias de alabote da Gronelândia.III. A PARTIR DE 1996 Em relação a 1996 e aos anos seguintes, a Comunidade Europeia e o Canadá proporão conjuntamente à NAFO:a) Que esta tome a seu cargo a gestão do alabote da Gronelândia na área 3 LMNO, a repartir numa proporção de 10 : 3 entre a Comunidade Europeia e o Canadá (e independentemente das quantidades atribuídas a outras partes);b) Que, com base no parecer do Conselho científico da NAFO, o Canadá se encarregue da gestão do alabote da Gronelândia na área 2 + 3 K, em águas canadianas;c) Que o Conselho científico da NAFO emita pareceres científicos sobre o alabote da Gronelândia das áreas 0 + 1, 2 + 3 K e 3 LMNO.Carta do Canadá Bruxelas, 16 de Abril de 1995Excelentíssimo Senhor,Em referência à Acta aprovada, de 16 de Abril de 1995, entre a Comunidade Europeia e o Canadá, tenho a honra de confirmar que a constituição de uma garantia para a libertação do navio « Estai » e o pagamento de uma caução para a libertação do seu capitão não podem ser interpretadas como significando que a Comunidade Europeia ou os seus Estados-membros reconhecem a legalidade do apresamento ou a jurisdição do Canadá sobre os navios de pesca que arvorem pavilhão de outro Estado para além da zona das 200 milhas canadianas.Confirmo, igualmente, que, com a maior brevidade, o Attorney General ponderará o interesse público na sua decisão de suspensão da acção judicial contra o navio « Estai » e o seu capitão; se decidir suspender o processo, a garantia, a caução, as capturas ou as correspondentes receitas serão devolvidas ao capitão.Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo do CanadáJacques S. ROYCarta da Comunidade Europeia Bruxelas, 16 de Abril de 1995Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:« Em referência à Acta aprovada, de 16 de Abril de 1995, entre a Comunidade Europeia e o Canadá, tenho a honra de confirmar que a constituição de uma garantia para a libertação do navio "Estai" e o pagamento de uma caução para a libertação do seu capitão não podem ser interpretadas como significando que a Comunidade Europeia ou os seus Estados-membros reconhecem a legalidade do apresamento ou a jurisdição do Canadá sobre os navios de pesca que arvorem pavilhão de outro Estado para além da zona das 200 milhas canadianas.Confirmo, igualmente, que, com a maior brevidade, o Attorney General ponderará o interesse público na sua decisão de suspensão da acção judicial contra o navio "Estai" e o seu capitão; se decidir suspender o processo, a garantia, a caução, as capturas ou as correspondentes receitas serão devolvidas ao capitão. ».Em referência ao segundo pescadores.II. PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO E DE EXECUÇÃO DA NAFO II.1. InspecçõesAs inspecções dos navios devem ser realizadas de forma não discriminatória. O número de inspecções basear-se-á na dimensão da frota, tendo igualmente em conta os antecedentes em matéria de cumprimento de normas. As partes tomarão as disposições necessárias para que os seus inspectores tenham especial cuidado em evitar danificar a carga ou as artes inspeccionadas e interferirão o menos possível com as actividades de pesca e as actividades normais a bordo. As tripulações e os navios que operem de acordo com as medidas de conservação e de execução da NAFO não serão hostilizados. As inspecções limitar-se-ão a verificar o respeito das regras da NAFO e a não perturbar indevidamente as actividades de navios específicos, sem por isso limitar os inspectores da NAFO no cumprimento da sua missão.II.2. Transmissão das informações relativas às inspecçõesQuaisquer informações relativas a presumíveis práticas ilegais e quaisquer provas relativas a presumíveis infracções serão imediatamente transmitidas às autoridades de inspecção da parte a que pertence o navio e ao Secretário executivo da NAFO.II.3. Reforço da presença de inspecçãoCada parte com dez ou mais navios a operar na área de regulamentação NAFO enviará, pelo menos, um navio de inspecção. As partes com menos de dez navios na área cooperarão na missão dos navios de inspecção.Sempre que navios de uma parte operem na área de regulamentação NAFO, essa parte terá, pelo menos, um inspector presente na área da Convenção NAFO.II.4. Melhoria do sistema de comunicação rádioSerá associado ao sistema de comunicação rádio, actualmente em vigor, um sistema de declaração das capturas a bordo, aquando de cada entrada e saída da área de regulamentação NAFO.Os navios que disponham de um sistema de posicionamento por satélite não deverão recorrer ao sistema de comunicação rádio, mas comunicarão os relatórios de captura ao Secretário executivo da NAFO. As partes continuarão a ser responsáveis pela transmissão, ao Secretário executivo da NAFO, das informações relativas ao sistema de comunicação rádio. As partes cujos navios estejam equipados com sistemas de posicionamento por satélite notificarão o Secretário executivo da NAFO dos nomes desses navios.II.5. Medidas de execução suplementaresPara melhorar a conservação e racionalizar a execução, na próxima reunião do STACTIC, serão estudadas as questões relativas à protecção dos juvenis e às capturas acessórias de espécies regulamentadas e serão formuladas as correspondentes recomendações na próxima reunião da Comissão de pescas da NAFO.Serão, nomeadamente, analisadas as seguintes questões:- a inserção do alabote da Gronelândia na lista de Avis juridique important|21995A1221(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de pescas no contexto da Convenção NAFO, constituído por uma Acta aprovada e respectivos anexos, uma troca de cartas e uma troca de notas Jornal Oficial nº L 308 de 21/12/1995 p. 0080 - 0091 L 327 30/12/1995 p. 0036