Acordode cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da ÍndiaA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "Comunidade",por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÍNDIA, a seguir denominada "Índia",por outro,a seguir designados "Partes",CONSIDERANDO a importância da ciência e da tecnologia para o seu desenvolvimento económico e social;RECONHECENDO que a Comunidade e a Índia desenvolvem programas conjuntos de investigação e desenvolvimento tecnológico numa série de domínios de interesse comum e que poderão ser retirados benefícios mútuos se as partes promoverem a continuação da cooperação;VERIFICANDO que, no âmbito do Acordo de Cooperação entre a Comunidade e a Índia em matéria de parceria e desenvolvimento, assinado em 20 de Dezembro de 1993, se registou uma cooperação e um intercâmbio de informações activos numa série de domínios científicos e tecnológicos;TENDO EM CONTA a declaração conjunta da cimeira União Europeia-Índia, aprovada em 28 de Junho de 2000;DESEJANDO alargar a cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica, a fim de intensificar a realização de actividades de cooperação em domínios de interesse comum e promover a aplicação dos resultados dessa cooperação em seu benefício económico e social,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivoAs partes deverão promover e favorecer as actividades de investigação e desenvolvimento em cooperação entre a Comunidade e a Índia, em domínios científicos e tecnológicos de interesse comum.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Actividade de cooperação", qualquer actividade exercida ou apoiada pelas partes ao abrigo do presente acordo, incluindo investigação conjunta;b) "Informações", dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento decorrentes da investigação conjunta realizada no âmbito do presente Acordo e quaisquer outros dados que os participantes e, se for caso disso, as próprias partes, considerem necessários para as actividades de cooperação;c) "Propriedade intelectual", o conceito definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, celebrada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967;d) "Investigação conjunta", os projectos de investigação, desenvolvimento tecnológico ou demonstração implementados com o apoio financeiro de uma ou ambas as partes, que envolvam a cooperação entre participantes da Comunidade e da Índia e que sejam designados, por escrito, como investigação conjunta pelas partes ou pelos agentes executivos. Se o financiamento apenas provier de uma das partes, a designação deve ser efectuada por essa parte e pelo participante nesse projecto;e) "Participante" ou "entidade de
portuguesa, sueca e hindi, fazendo igualmente fé todos os textos./Tehty New Delhissä kahdentenakymmenentenäkolmantena päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattayksi kahtena kappaleena englannin-, espanjan-, hollannin-, italian-, kreikan-, portugalin-, ranskan-, ruotsin-, saksan-, suomen-, tanskan- ja hindinkielellä, ja jokainen teksti on yhtä todistusvoimainen./Upprättat i New Delhi den tjugotredje november tjugohundraett i två exemplar på danska, engelska, finska, franska, grekiska, italienska, nederländska, portugisiska, spanska, svenska och tyska språken samt på hindi, varvid samtliga språkversioner äger lika giltighet./>PIC FILE= "L_2002213PT.003301.TIF">Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar/>PIC FILE= "L_2002213PT.003401.TIF">>PIC FILE= "L_2002213PT.003402.TIF">Por el Gobierno de la República de la India/På Republikken Indiens regerings vegne/Für die Regierung der Republik Indien/Για την κυβέρνηση της Δημοκρατίας της Ινδίας/For the Government of the Republic of India/Pour le gouvernement de la République de l'Inde/Per il governo della Repubblica dell'India/Voor de regering van de Republiek India/Pelo Governo da República da Índia/Intian tasavallan hallituksen puolesta/På Republiken Indiens regerings vägnar/>PIC FILE= "L_2002213PT.003403.TIF">>PIC FILE= "L_2002213PT.003404.TIF">ANEXODIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALOs direitos de propriedade intelectual criados ou concedidos nos termos do presente acordo serão atribuídos em conformidade com as disposições do presente anexo.APLICAÇÃOO presente anexo é aplicável à investigação conjunta realizada ao abrigo do presente acordo, excepto nos casos em que as partes tenham acordado algo em contrário.I. Propriedade, concessão e exercício de direitos1. Para efeitos do presente anexo, o conceito de "propriedade intelectual" é definido na alínea c) do artigo 2.o do acordo.2. O presente anexo trata da concessão de direitos e interesses das partes e dos seus participantes. Cada parte e seus participantes devem garantir que a outra parte e seus participantes possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes são concedidos nos termos do presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a concessão de direitos, interesses e royalties entre uma parte e e isenta de royalties, à escala mundial, de tradução, reprodução, adaptação, divulgação e distribuição pública dessas obras.2. As partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico resultantes da investigação conjunta realizada ao abrigo do presente acordo e publicadas por editores independentes possam ter a maior divulgação possível.3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor, distribuídos publicamente e elaborados ao abrigo da presente disposição, deverão indicar os nomes do autor ou autores da obra, a não ser que um autor ou autores renunciem expressamente a ser citados. Os exemplares deverão também conter um reconhecimento claro e visível do apoio das partes em termos de cooperação.III. Informações reservadasA. Informações documentais reservadas1. Cada parte, as suas agências ou os seus participantes, consoante o caso, deve indicar o mais rapidamente possível, de preferência no PGT, as informações que deseja manter reservadas em relação ao presente acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:a) Confidencialidade das informações, na medida em que não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, geralmente conhecidas ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na matéria;b) Valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua confidencialidade;c) Protecção anterior das informações, na medida em que foram objecto de medidas consideradas razoáveis nas circunstâncias, pela pessoa legalmente responsável, para manter a sua confidencialidade.As partes e os seus participantes podem, em determinados casos, estabelecer que, salvo indicação em contrário, uma parte ou a totalidade das informações fornecidas, trocadas ou geradas no decurso da investigação conjunta realizada ao abrigo do acordo não poderão ser divulgadas.2. Cada parte deverá garantir que ela própria e os seus participantes identifiquem claramente as informações reservadas, por exemplo através de uma marcação adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução, total ou parcial, das referidas informações.As partes que recebem informações reservadas nos termos do presente acordo devem respeitar o seu carácter privilegiado. Estas limitações cessarão automaticamente quando a informação for publicamente divulgada pelo seu detentor.3. As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente acordo podem ser divulgadas pela parte receptora às pessoas que a compõem ou por ela empregadas, bem como a outros serviços ou organismos competentes da parte receptora autorizados para os fins específicos das actividades de investigação conjunta em curso, desde que as informações reservadas assim divulgadas o sejam no âmbito de um acordo de confidencialidade, por escrito, e possam ser facilmente identificáveis como tal, em conformidade com as disposições acima (isto é, investigadores não provenientes de uma parte ou participante) em matéria de propriedade intelectual. Os PGT serão aprovados pela agência ou serviço financiador responsável da parte que participa no financiamento da investigação, antes da celebração dos contratos específicos de cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento a que se encontram associados.5. As informações ou a propriedade intelectual resultantes da investigação conjunta e que não sejam contempladas no PGT serão atribuídas de acordo com os princípios estabelecidos no referido plano. Em caso de diferendo que não possa ser solucionado através do procedimento de resolução de diferendos aprovado, as referidas informações ou PI serão propriedade conjunta de todos os participantes na investigação conjunta de que resultaram as informações ou a PI. Cada participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar as informações ou a PI em causa para exploração comercial própria, sem limitação geográfica.6. Em conformidade com as legislações aplicáveis, cada parte deve garantir que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de PI que lhes são concedidos.7. Ao mesmo tempo que mantém as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo acordo, cada parte envidará esforços para garantir que os direitos adquiridos nos termos do acordo e das disposições nele previstas sejam exercidos de modo a incentivar, nomeadamente:i) a divulgação e utilização das informações geradas, reveladas ou de qualquer outro modo disponibilizadas ao abrigo do acordo, eii) a adopção e aplicação de normas internacionais.8. A denúncia ou o termo de vigência do presente acordo não afectam os direitos ou obrigações dos participantes em matéria de propriedade intelectual, no que respeita aos projectos aprovados e em curso em conformidade com o presente anexo.II. Obras protegidas por direitos de autor e literatura científicaOs direitos de autor pertencentes às partes ou aos seus participantes serão tratados nos termos da Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971) e do Acordo TRIPS.Sem prejuízo do disposto na secção III e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados da investigação será efectuada conjuntamente pelas partes ou participantes. Para além desta regra geral, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:1. Se uma parte ou os organismos públicos dessa parte publicarem revistas, artigos, relatórios e livros, incluindo vídeos e software, de carácter científico e técnico em resultado de actividades de investigação conjunta desenvolvidas ao abrigo do presente acordo, a outra parte terá direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, à escala mundial, de tradução, reprodução, adaptação, divulgação e distribuição pública dessas obras.2. As partes devem garantir que as obras reservadas assim divulgadas o sejam no âmbito de um acordo de confidencialidade, por escrito, e possam ser facilmente identificáveis como tal, em conformidade com as disposições acima enunciadas.4. Com o consentimento prévio, por escrito, da parte que fornece as informações reservadas ao abrigo do presente acordo, a parte receptora pode divulgá-las de forma mais ampla do que previsto no n.o 3. As partes devem cooperar no desenvolvimento de procedimentos de pedido e obtenção de consentimento prévio por escrito para essa divulgação mais ampla e cada parte concederá essa autorização na medida em que a sua política, regulamentação e legislação internas o permitam.B. Informações não documentais reservadasAs informações não documentais reservadas ou outras informações confidenciais ou privilegiadas fornecidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do presente acordo, bem como as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, serão tratadas pelas partes ou pelos seus participantes de acordo com os princípios previstos no presente acordo para as informações documentais, desde que o receptor dessas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha todavia sido previamente informado, por escrito, do carácter confidencial das informações a comunicar.C. ControloCada parte deve envidar esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente acordo sejam controladas tal como nele se prevê. Se uma das partes reconhecer que não poderá cumprir as disposições relativas à não divulgação contidas nos pontos A e B, ou que provavelmente não virá a cumpri-las, informará imediatamente do facto a outra parte. As partes devem posteriormente consultar-se, por forma a definirem a conduta mais adequada.