anuais no Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante.2. Além disso, será colocado à disposição do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante (Instituto Científico das Pescas Marítimas), um montante de dois milhões de ecus, com vista a cobrir as despesas de reparação dos navios de investigação do ICPM, a compra de equipamentos científicos, o recrutamento dos consultores e o financiamento da participação do pessoal do ICPM em estágios e seminários internacionais e nos grupos de trabalho científico previstos no artigo 3o. do acordo.Artigo 4o.1. O apoio financeiro previsto no artigo 6o. do acordo e destinado às acções de formação marítima cujo objectivo é o desenvolvimento e o reforço das capacidades humanas, bem como das infra-estruturas e dos equipamentos dos estabelecimentos de formação marítima, é fixado, relativamente ao período referido no artigo 1o., em sete milhões de ecus.O apoio é pagável em quatro fracções anuais no Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante.2. Além disso, será colocado à disposição do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante e dos seus estabelecimentas de formação marítima um montante de dois milhões de ecus, com vista a cobrir as despesas de seminários e de estágios dos pessoais administrativos e docentes, das compras de equipamentos pedagógicos, o recrutamento de consultores e professores visitantes, bem como as despesas de participação do pessoal incumbido da formação nos colóquios e trabalhos dos organismos internacionais ou regionais em relação com os seus domínios de actividade.3. Os montantes colocados à disposição do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante serão utilizados em conformidade com os processos de gestão fixados de comum acordo entre as duas partes.Artigo 5o.As preparações e conservas de sardinhas dos códigos NC ex 1604 13 10 e ex 1604 20 50, originárias de Marrocos, são importadas em todos os países da Comunidade, em conformidade com o disposto no anexo II do acordo.ANEXO ao protocoloFICHA TÉCNICA DE PESCA No. 1 CATEGORIA DE PESCA: ARRASTÃO DA PESCA DO CAMARÃOARRASTÃO QUE NÃO PESCA CAMARÃO1. Zona de pesca: Atlântico Norte e Mediterrâneoa) Limite da zona: a norte de 28o44'Nb) Distância em relação à costa:- Mediterrâneo: 3 milhas- Atlântico: 12 milhas2. Tonelagem autorizada (TAB): 17 500 TAB2a) Repartição por tipo de pesca- Pesca do camarão: 11 000 TAB (1)- Pesca que não seja do camarão: 6 500 TAB (2)2b) Repartição por zona de pesca- Mediterrâneo: 2 905 TAB (3)- Atlântico: 14 595 TAB3. Número máximo de navios autorizados a pescar: 213- Taxa de variação do número de navios: 15 %-
cuja tonelagem seja inferior a 80 TAB, comunicarão à estação de rádio do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante as suas entradas e saídas da zona de pesca de Marrocos, bem como as capturas que se encontram a bordo nesse momento.Todavia, em caso de impossibilidade de comunicar por rádio, os navios podem utilizar outros meios de comunicação, tais como telex ou telefax.As características da estação de rádio e os números do telex e do telefax do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante constam do apêndice 2 do presente anexo.Os serviços responsáveis de Marrocos confirmam aos navios a recepção das mensagens.I. PROCESSO EM CASO DE APRESAMENTO1. Transmissão da informaçãoO Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante informará a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Marrocos, num prazo de 24 horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca comunitário que opere ao abrigo do acordo, ocorrido na zona de pesca de Marrocos, e transmitirá um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que levaram a esse apresamento.A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Marrocos deve, de igual modo, ser informada da evolução dos processos iniciados e das sanções eventualmente tomadas.2. Auto de apresamentoApós a autoridade marroquina incumbida da polícia das pescas ter lavrado o auto relativo à ocorrência, o capitão do navio deve assinar este documento.A sua assinatura não prejudica os direitos e meios de defesa a que pode recorrer para se defender em relação à infracção que lhe é imputada.O capitão deve conduzir o seu navio ao porto marroquino indicado pela autoridade marroquina incumbida do controlo no mar.3. Resolução da situação de apresamentoEm conformidade com o disposto no Dahir de 23 de Novembro de 1973 que regula a pesca marítima, a infracção pode ser objecto de resolução quer:a) Por transacção:o montante da multa aplicada é determinado dentro de um intervalo compreendido entre um mínimo e um máximo previstos pela legislação marroquina;b) Por via judicial:caso a questão não tenha podido ser resolvida por transacção e seja submetida à instância judicial competente, será fixada uma caução bancária, em conformidade com o artigo 110o. do Dahir de 31 de Março de 1919, pela autoridade competente, o mais rapidamente possível, e depositada pelo armador num banco designado pelas autoridades marroquinas.A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial.A caução será libertada pela autoridade competente imediatamente após o termo do processo sem condenação do capitão em causa, após dedução das eventuais custas judiciais.De igual modo, em caso de condenação com multa inferior à caução depositada, o saldo residual será desbloqueado após a sentença, procedendo-se à dedução das eventuais custas judiciais.O navio será libertado e a a prática da pesca na zona de pesca de Marrocos e dar cumprimento ao disposto na nota explicativa do referido diário de bordo.A primeira cópia de cada diário de bordo será transmitida às autoridades competentes de Marrocos pelos serviços da Comissão antes do final do segundo mês seguinte ao mês a que faz referência.Os serviços em causa das duas partes efectuarão um inventário regular dos documentos assim transmitidos.2. Os capitães dos navios detentores de licenças para as espécies altamente migratórias devem manter um diário de bordo, de acordo com o modelo constante do apêndice 1 do presente anexo.Uma cópia do diário de bordo em causa será transmitida nas condições previstas no segundo parágrafo do no. 1 acima.3. Os serviços da Comissão notificarão as autoridades competentes de Marrocos, antes do final do terceiro mês de cada trimestre, das quantidades capturadas pelos navios autorizados a pescar na zona de pesca de Marrocos no trimestre anterior.Os dados notificados serão mensais e discriminados, nomeadamente por tipo de pesca, por navio e por espécies especificadas no diário de bordo.4. As informações constantes desses documentos devem reflectir a realidade de pesca para poderem constituir uma das bases do acompanhamento da evolução das unidades populacionais.F. EMBARQUE DE MARINHEIROS PESCADORESOs armadores que beneficiam das licenças de pesca devem contribuir para a formação prática dos nacionais de Marrocos, empregando a bordo dos seus navios, pelo menos:- um marinheiro pescador no que respeita aos navios com uma tonelagem igual ou superior a 80 TAB e inferior a 100 TAB,- três marinheiros pescadores no que respeita aos navios com uma tonelagem igual ou superior a 100 TAB e inferior a 150 TAB,- cinco marinheiros pescadores no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 150 TAB.Os contratos de trabalho dos marinheiros pescadores são celebrados entre os armadores ou seus representantes e os marinheiros pescadores.Quando o contrato não é celebrado em Marrocos, o armador ou seu representante deve comunicar uma cópia do referido contrato ao Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante.Os contratos incluem igualmente o regime de segurança social aplicável aos interessados, que abrange, inter alia, o seguro de vida e os riscos de acidente e de doença.A Comissão comunicará ao Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante, semestralmente, a lista dos marinheiros marroquinos embarcados a bordo dos navios comunitários, em 1 de Janeiro e 1 de Julho de cada ano, com menção do número de registo de inscrição marítima e indicação dos navios em que se realizam os embarques.Para que os embarques abranjam em prioridade os que beneficiaram de uma formação marítima e são titulares dos diplomas e certificados requeridos pela legislação marroquina em vigor, será comunicada anualmente à Comissão uma lista dos Dimensões máximas autorizadas: 1 000 m × 130 m5. Malhagem mínima autorizada: ..........6. Repouso biológico:Dois (2) meses: Fevereiro e Março7. Capturas acessórias: ..........8. Taxas: em ECU/TAB/Trimestre>POSIÇÃO NUMA TABELA>9. Observações: .......... ..........FICHA TÉCNICA DE PESCA No. 6 CATEGORIA DE PESCA: ARTESANAIS1. Zona de pesca: zona Sula) Limite da zona:- Atlântico a sul de 30o40'Nb) Distância em relação à costa:- Linhas de mão, cana, nassa, traina: 1 milha- Arte de tendido (redes roncadeiras): 3 milhas2. Tonelagem autorizada (TAB): 3 540 TAB3. Número máximo de navios autorizados a pescar: 62- Taxa de variação do número de navios: 10 %4. Arte autorizada- Traina (rede envolvente arrastante de pequenas dimensões utilizada para a pesca do isco)- Arte de tendido (redes roncadeiras) (rede envolvente utilizada para a pesca de roncadeiras)- Linhas de mão- Cana- NassasÉ proibida a utilização de palangres, tresmalhos, redes de emalhar fixas e redes de emalhar de deriva5. Malhagem mínima autorizada: ..........6. Repouso biológico: ..........7. Capturas acessórias: ..........8. Taxas: em ECU/TAB/Trimestre>POSIÇÃO NUMA TABELA>9. Observações:Os navios cuja tonelagem seja igual ou superior a 100 TAB não são autorizados a pescar nesta categoria.FICHA TÉCNICA DE PESCA No. 7 CATEGORIA DE PESCA: NAVIOS DE PESCA DE CEFALÓPODES1. Zona de pesca: zona sula) Limite da zona:- Atlântico a sul de 28o44'Nb) Distância em relação à costa:- 12 milhas2. Tonelagem autorizada (TAB): 33 200 TABEsta tonelagem inclui os navios de pesca de cefalópodes congeladores e frigoríficos3. Número máximo de navios autorizados a pescar: 151- Taxa de variação do número de navios: 0 %4. Arte autorizada: arrasto de fundoÉ proibido dobrar o saco da rede de arrasto5. Malhagem mínima autorizada: 60 mm6. Repouso biológico:Dois (2) meses: Setembro e Outubro de 1992Nos outros anos do acordo, os dois meses de repouso biológico serão Maio e Outubro, com possibilidade de adaptar e aumentar este período para três meses, de comum acordo entre as partes contratantes, à luz da evolução do estado das unidades populacionais7. Capturas acessórias: ..........8. Taxas: em ECU/TAB/Trimestre>POSIÇÃO NUMA TABELA>9. Observações: .......... ..........FICHA TÉCNICA DE PESCA No. 8 CATEGORIA DE PESCA: ARRASTÃO DE PESCA DA NEGRA1. Zona de pesca: zona sula) Limite da zona:- Atlântico a sul de 28o44'Nb) Distância em relação à costa:- 12 milhas2. excepção dos períodos mais reduzidos instituídos a título do repouso biológico previsto nas fichas técnicas anexas ao protocolo, em relação aos quais são pagáveis proporcionalmente à validade efectiva da licença.Do mesmo modo, podem ser instituídos, relativamente ao primeiro e ao último ano de validade do protocolo, períodos inferiores ou superiores a três meses.2. Disposições aplicáveis aos navios que pescam as espécies altamente migratórias (atuneiros)a) As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca de Marrocos;b) As licenças são emitidas relativamente a um ano civil após pagamento de um adiantamento cujo montante forfetário é de 2 000 ecus por navio;c) Os serviços da Comissão apresentarão às autoridades competentes de Marrocos, antes de 30 de Maio de cada ano, um cômputo das taxas devidas a título da campanha anual anterior, com base nas declarações de capturas estabelecidas por cada armador.Após aprovação do cômputo pelo Instituto Científico das Pescas Marítimas de Marrocos, será notificado um cômputo definitivo aos armadores em causa que dispõem de um prazo de 30 dias para cumprirem as suas obrigações financeiras junto do tesoureiro-geral de Marrocos.A taxa de conversão do ecu a tomar em consideração é a do primeiro dia útil seguinte à data de notificação do cômputo.Todavia, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, a soma residual correspondente não é recuperável.D. MODALIDADES DE PAGAMENTOApós aprovação por parte das autoridades competentes de Marrocos dos montantes correspondentes a pagar, os pagamentos efectuam-se da seguinte forma:- o pagamento dos direitos de licença e das taxas, por cheque emitido em moeda convertível e passado em nome do tesoureiro-geral de Marrocos,- os montantes devidos a título das despesas de observadores, tais como previstos no ponto G, por cheque emitido em moeda convertível passado em nome do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante de Marrocos.A taxa de conversão do ecu e a taxa de câmbio do dirham a utilizar são as do primeiro dia útil do mês anterior ao período de validade da licença.As adaptações dos montantes pagos, que se revelem necessárias em caso de desistência anterior ao primeiro dia útil da validade da licença e em caso de transferência de licença, são contabilizadas aquando do pagamento das licenças do trimestre seguinte.E. DIÁRIO DE BORDO E COMUNICAÇÃO DE DADOS RELATIVOS ÀS CAPTURAS1. Os capitães dos navios cuja tonelagem seja igual ou superior a 80 TAB devem utilizar o diário de bordo especialmente estabelecido para a prática da pesca na zona de pesca de Marrocos e dar cumprimento ao disposto na nota explicativa do referido diário de bordo.A primeira cópia de cada diário de