poderá ultrapassar o prazo de quinze dias a contar da data de notificação) por um relatório de apresentação das circunstâncias que, na opinião da parte requerente, justificam a introdução de tal pedido,- as consultas são iniciadas pelas partes contratantes, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da notificação do pedido, com vista a chegar, o mais tardar num novo prazo de um mês, a um acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável,- o prazo de um mês acima referido pode, a fim de se chegar a um acordo ou uma conclusão mutuamente aceitável, ser prorrogado de comum acordo.2. A Comunidade pode solicitar a realização de consultas em conformidade com o disposto nº 1, caso se verifique, que, durante um determinado ano de vigência do acordo, surgem dificuldades na Comunidade ou numa das suas regiões, resultantes de um aumento súbito e significativo comparativamente ao ano anterior, das importações de uma das categorias do grupo I sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o presente acordo.3. A pedido de uma das partes contratantes, podem ser iniciadas consultas sobre qualquer problema decorrente da aplicação do presente acordo. As consultas iniciadas em conformidade com o disposto no presente artigo realizar-se-ão num espírito de cooperação e com o desejo de sanar as divergências existentes entre as partes contratantes.Artigo 12ºNo respeitante à propriedade intelectual, a pedido de uma das partes contratantes, poderão ser realizadas consultas de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 11º com vista a chegar a uma solução equitativa para os problemas relativos à marcas, desenhos e modelos dos artigos de vestuário e de produtos têxteis.Artigo 13ºO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas nesse Tratado, e, por outro, ao território dos EAU.Artigo 14º1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Entretanto, será aplicado provisoriamente, em condições de reciprocidade.2. O presente acordo é aplicável e produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996 até 31 de Dezembro de 1998.Na data de adesão dos EAU à Organização Mundial do Comércio (OMC), o presente acordo chegará ao termo e as disposições dos nºs 3, 4 e 5 do artigo 1º, dos artigos 2º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º e 13º, do anexo II e do protocolo A continuarão a ser aplicáveis como acordo administrativo, na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo OMC sobre produtos têxteis e vestuário.3. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ou denunciar o presente acordo, mediante um
competentes da Comunidade verifiquem que os produtos têxteis importados foram imputados num dos limites quantitativos fixados por força do presente acordo, mas que foram em seguida reexportados para fora do Comunidade, comunicarão às autoridades dos EAU, no prazo de quatro semanas, as quantidades em causa e autorizarão a importação de quantidades idênticas de produtos da mesma categoria, sem imputação no limite quantitativo estabelecido por força do presente acordo para o ano em curso ou para o ano seguinte.Artigo 3ºSe, tal como previsto no artigo 4º, forem estabelecidos limites quantitativos, serão aplicáveis as disposições seguintes:1. A utilização antecipada, durante um determinado ano de aplicação do acordo, de uma fracção de um limite quantitativo específico fixado para o ano seguinte será autorizada para cada uma das categorias de produtos até um máximo de 5 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso.As entregas antecipadas serão deduzidas dos limites quantitativos específicos correspondentes previstos para o ano seguinte.2. O reporte das quantidades não utilizadas durante um ano de aplicação do acordo para o limite quantitativo específico correspondente do ano seguinte é autorizado, para cada uma das categorias de produtos, até um máximo de 6 % do limite quantitativo específico fixado para o ano em curso.3. As transferências de produtos para as categorias do grupo I só podem ser efectuadas de acordo com as seguintes modalidades:- as transferências entre as categorias 2 e 3 e da categoria 1 para as categorias 2 e 3 podem ser efectuadas até um máximo de 5 % do limite quantitativo específico fixado para a categoria para a qual a transferência é efectuada,- as transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 são autorizadas até um máximo de 5 % do limite quantitativo específico fixado para a categoria para a qual a transferência é efectuada.As transferências para cada uma das categorias dos grupos II, III, IV e V podem ser efectuadas a partir de uma ou de várias categorias dos grupos I, II, III, IV e V até um máximo de 6 % do limite quantitativo específico fixado para a categoria para a qual a transferência é efectuada.4. O quadro de equivalência aplicável às transferências acima referidas consta do anexo I do presente acordo.5. A aplicação cumulativa, no decurso de um mesmo ano de aplicação do acordo, do disposto nos nºs 1, 2 e 3, não pode exceder os seguintes limites:- 13,5 % relativamente às categorias de produtos do grupo I,- 15 % relativamente às categorias de produtos dos grupos II, III, IV e V.6. O recurso às disposições dos nºs 1, 2 e 3 deve ser objecto de uma notificação prévia de, pelo menos, quinze dias por parte das autoridades dos EAU.Artigo 4º1. A exportação de produtos têxteis mencionados no anexo I do presente acordo pode ser sujeita a limites ACORDO entre a Comunidade Europeia e os Emiratos Árabes Unidos sobre o comércio de produtos têxteis O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,por um lado, eO GOVERNO DOS EMIRATOS ÁRABES UNIDOS,por outro,DESEJOSOS de promover, numa perspectiva de cooperação permanente e em condições que assegurem toda a segurança nas trocas comerciais, o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio dos produtos têxteis entre a Comunidade Europeia (a seguir denominada «a Comunidade») e os Emiratos Árabes Unidos (a seguir denominados «EAU»),DECIDIRAM celebrar o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA:O GOVERNO DOS EMIRATOS ÁRABES UNIDOS:OS QUAIS ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º1. O presente acordo é aplicável ao comércio dos produtos têxteis indicados no anexo I e originários dos EAU.2. Na data de entrada em vigor do presente acordo, as exportações dos EAU para a Comunidade dos produtos enumerados no anexo I e originários dos EAU não estarão sujeitas a limites quantitativos. No entanto, poderão ser posteriormente introduzidos limites quantitativos de acordo com as modalidades especificadas no artigo 4º3. Caso sejam introduzidos limites quantitativos, as exportações de produtos têxteis objecto de tais limites estarão sujeitas ao sistema de duplo controlo, tal como estabelecido no protocolo A.4. Na data de entrada em vigor do presente acordo, as exportações dos produtos enumerados no anexo II que não sejam objecto de limites quantitativos estarão sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no nº 3.5. Após a realização de consultas, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no artigo 11º, as exportações dos produtos do anexo I que não são objecto de outros limites quantitativos para além dos enumerados no anexo II poderão ser abrangidas, após a entrada em vigor do presente acordo, pelo sistema de duplo controlo referido no nº 3 ou por um sistema de vigilância prévia introduzido pela Comunidade.Artigo 2º1. As importações na Comunidade dos produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo não estão sujeitas aos limites quantitativos fixados no presente acordo, desde que esses produtos sejam declarados como destinados a reexportação para fora de Comunidade, no seu estado inalterado ou após transformação no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.Contudo, a introdução no consumo dos produtos importados nas condições acima referidas está sujeita à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades dos EAU e de um certificado de origem, em conformidade com as disposições do protocolo A.2. Quando as autoridades competentes da Comunidade verifiquem que os produtos têxteis importados foram imputados num dos limites quantitativos fixados por força do presente acordo, mas que foram em seguida reexportados para Esta comunicação incluirá:a) Uma descrição dos produtos em causa;b) A categoria adequada, bem como os códigos NC em questão;c) As razões que determinaram a decisão.3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração das classificações anteriores ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de 30 dias, a partir da data da comunicação da Comunidade, para a entrada em vigor da decisão. Aos produtos expedidos antes da data da entrada em vigor da decisão continuam a ser aplicáveis as classificações anteriores, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação na Comunidade num prazo de 60 dias a contar dessa data.4. Quando uma decisão de classificação que resulte numa alteração das classificações ou numa mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente acordo afecte uma categoria sujeita a limites quantitativos, as partes contratantes acordam em iniciar consultas de acordo com o procedimento previsto no artigo 11º do acordo com vista a satisfazer a obrigação estipulada no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 8º do acordo.5. Em caso de divergência entre os EAU e as autoridades competentes da Comunidade, aquando da entrada na Comunidade, no que respeita à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo, a classificação basear-se-á provisoriamente nas indicações fornecidas pela Comunidade, na pendência da realização de consultas em conformidade com o artigo 11º a fim de obter um acordo quanto à classificação definitiva do produto em questão.TÍTULO II ORIGEM Artigo 2º1. Os produtos originários dos EAU são admitidos à exportação para a Comunidade, no âmbito do regime estabelecido pelo presente acordo, mediante apresentação de um certificado de origem dos EAU conforme ao modelo em anexo ao presente protocolo.2. Esse certificado de origem será autenticado pelo Ministério da Economia e do Comércio dos EAU se os produtos em causa puderem ser considerados originários desse país na acepção das disposições em vigor na matéria na Comunidade.3. O certificado de origem referido no nº 1 não é exigido para a importação de mercadorias acompanhadas de um certificado de origem modelo A ou de um formulário APR preenchidos em conformidade com as disposições dos regimes comunitários em causa a fim de beneficiar de uma preferência pautal generalizada.Artigo 3ºO certificado de origem só é emitido sob a responsabilidade do exportador mediante pedido escrito deste ou do seu representante autorizado. Cabe às autoridades competentes dos EAU zelar pelo correcto preenchimento dos certificados de origem; para o efeito, exigirão todos os documentos comprovativos ou procederão a todos os controlos que considerem necessários.Artigo 4ºSempre que em relação a produtos de uma mesma categoria estejam previstos critérios diferentes de determinação da origem, os certificados ou declarações de origem Avis juridique important|21996A0708(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e os Emiratos Árabes Unidos sobre o comércio de produtos têxteis - Protocolo A - Protocolo B Jornal Oficial nº L 169 de 08/07/1996 p. 0040 - 0091 L 152 18/06/1999 p. 20