atenção às camadas mais desfavorecidas da população.2. A fim de desenvolver as qualificações dos funcionários superiores dos sectores público e privado, as partes intensificarão a sua cooperação em matéria de educação e formação profissional, bem como a cooperação entre os estabelecimentos de ensino e as empresas. Será prestada especial atenção à criação de vínculos permanentes entre organismos especializados da União Europeia e da África do Sul, de modo a incentivar a partilha e o intercâmbio de experiências e de recursos técnicos.3. As partes promoverão o intercâmbio de informações, a fim de incentivar a cooperação em matéria de reconhecimento de habilitações e diplomas pelas autoridades competentes.4. As partes promoverão o estabelecimento de contactos e a cooperação entre os estabelecimentos de ensino superior, nomeadamente entre as universidades.Artigo 90.oLuta contra a droga e o branqueamento de capitaisAs partes comprometem-se a cooperar na luta contra a droga e o branqueamento de capitais, através da:a) Promoção do programa global de luta contra a droga da África do Sul e de uma maior eficácia dos programas regionais da África do Sul e da África Austral destinados a prevenir o consumo ilícito de narcóticos e de substâncias psicotrópicas, bem como a produção, o fornecimento e o tráfico dessas substâncias, segundo as convenções internacionais das Nações Unidas em vigor em matéria de luta contra a droga;b) Prevenção da utilização das respectivas instituições financeiras para o branqueamento de capitais resultantes de actividades criminosas em geral e do tráfico de droga em especial, mediante a aplicação de normas equivalentes às adoptadas pelos organismos internacionais competentes, nomeadamente o Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI);c) Prevenção do desvio de precursores químicos e de outras substâncias essenciais utilizadas para a produção ilícita de narcóticos e de substâncias psicotrópicas, segundo as normas adoptadas pelas autoridades internacionais competentes, nomeadamente o Grupo de Acção sobre os Produtos Químicos (GAPQ).Artigo 91.oProtecção de dados1. As partes cooperarão para aumentar o nível de protecção de dados pessoais, tendo em conta as normas internacionais em vigor neste domínio.2. A cooperação em matéria de protecção de dados pode incluir a prestação de assistência técnica, sob a forma de intercâmbio de informações e de peritos e a execução de programas e de projectos conjuntos.3. O Conselho de Cooperação analisará periodicamente os progressos registados nesta matéria.Artigo 92.oSaúde1. As partes cooperarão na melhoria da saúde física e mental das suas populações, promovendo a saúde e prevenindo as doenças.2. Em matéria de saúde pública, as partes cooperarão mediante o intercâmbio de conhecimentos e de experiências e a execução de programas destinados a
de pagamentosSe um ou mais Estados-Membros da Comunidade ou a África do Sul enfrentarem ou correrem o risco de enfrentar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos, a Comunidade ou a África do Sul, consoante o caso, podem, nas condições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e dos artigos VIII e XIV dos estatutos do Fundo Monetário Internacional, adoptar, por um período de tempo limitado, medidas restritivas relativas às transacções correntes, as quais não poderão, todavia, exceder o estritamente necessário para resolver a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou a África do Sul, consoante o caso, informarão imediatamente desse facto a outra parte e comunicar-lhe-ão, o mais rapidamente possível, o calendário para a eliminação dessas medidas.SECÇÃO DPOLÍTICA DA CONCORRÊNCIAArtigo 35.oDefiniçãoSão incompatíveis com o bom funcionamento do presente acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a África do Sul:a) Acordos e práticas concertadas entre empresas com vínculos horizontais, decisões de associação de empresas e acordos entre empresas com vínculos verticais, que tenham por efeito impedir ou restringir consideravelmente a concorrência no território da Comunidade ou da África do Sul, excepto se essas empresas puderem demonstrar que os efeitos contrários à concorrência são contrabalançados por efeitos favoráveis à concorrência;b) A exploração abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da África do Sul ou numa parte substancial dos mesmos.Artigo 36.oExecuçãoSe, na data de entrada em vigor do presente acordo, qualquer das partes ainda não tiver adoptado a respectiva legislação ou regulamentação necessárias à execução do artigo 35.o, deverá fazê-lo, no prazo de três anos.Artigo 37.oMedidas adequadasSe a Comunidade ou a África do Sul considerarem que uma determinada prática do seu mercado interno é incompatível com o disposto no artigo 35.o, e:a) Essa situação não for devidamente resolvida pelas disposições de execução previstas no artigo 36.o; oub) Na falta dessas disposições, e se essa prática prejudicar ou ameaçar prejudicar gravemente os interesses da outra parte ou for susceptível de causar um prejuízo substancial à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de serviços,a parte afectada pode tomar as medidas adequadas, segundo a sua própria legislação, após consulta do Conselho de Cooperação ou decorridos 30 dias úteis a contar da data de apresentação da questão ao Conselho de Cooperação. As medidas adequadas a adoptar devem respeitar as competências da autoridade da concorrência em causa.Artigo 38.oCortesia recíproca1. As partes acordam em que, se a Comissão ou do Sul e a Comissão.Artigo 79.oGestor orçamental principalA Comissão designará um gestor orçamental principal, responsável pela gestão dos recursos consignados pela Comunidade à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul.Artigo 80.oGestor orçamental nacional e tesoureiro delegado1. O Governo da África do Sul designará um gestor orçamental nacional que o representará em todas as operações relativas a projectos financiados pela Comunidade que sejam objecto de um acordo de financiamento entre a África do Sul e a Comunidade. Será igualmente designado um tesoureiro delegado.2. As obrigações e funções do gestor orçamental principal, do gestor orçamental nacional e do tesoureiro delegado serão definidas por troca de instrumentos entre o Governo da África do Sul e a Comissão, nos termos dos regulamentos financeiros da Comissão aplicáveis aos acordos preferenciais.Artigo 81.oChefe de delegação1. A Comissão será representada na África do Sul pelo chefe de delegação, que assegurará, juntamente com o gestor orçamental nacional, a execução, o controlo e o acompanhamento da cooperação financeira e técnica, segundo os princípios de uma gestão financeira sã e o disposto no presente acordo. O chefe de delegação terá competência, nomeadamente, para facilitar e acelerar a elaboração, avaliação e execução dos projectos ou programas.2. O Governo da África do Sul concederá ao chefe de delegação e aos funcionários da Comissão nomeados na África do Sul privilégios e imunidades nos termos da Convenção de Viena de 1961 relativa às relações diplomáticas.3. Na definição das obrigações e funções do gestor orçamental nacional e do chefe de delegação, as partes procurarão assegurar, sempre que possível, a gestão local dos projectos e programas, bem como a compatibilidade e a coerência com as práticas aplicadas nos outros países ACP.Artigo 82.oAcompanhamento e avaliação1. O objectivo do acompanhamento e da avaliação consiste na avaliação externa das acções de desenvolvimento (elaboração, execução e funcionamento), tendo em vista aumentar a eficácia na elaboração das acções em curso ou futuras. Esse trabalho será efectuado conjuntamente pela África do Sul e pela Comunidade.2. O acompanhamento e a avaliação da cooperação serão efectuados conjuntamente pela África do Sul e pela Comunidade. Serão realizadas consultas anuais para avaliar os progressos registados e definir as medidas a adoptar a fim de melhorar a aplicação do programa indicativo plurianual e preparar acções futuras.TÍTULO VICOOPERAÇÃO NOUTROS DOMÍNIOSArtigo 83.oCiência e tecnologiaAs partes comprometem-se a intensificar a cooperação científica e tecnológica. As disposições específicas para a prossecução deste objectivo foram estabelecidas num acordo distinto, que entrou em vigor em Novembro de 1997.Artigo harmonioso e sustentável;d) Promover a expansão e a liberalização recíproca das trocas comerciais de mercadorias, serviços e capitais;e) Incentivar uma integração flexível e gradual da África do Sul na economia mundial;f) Promover a cooperação entre a Comunidade e a África do Sul, dentro dos limites das respectivas competências e no seu interesse comum.Artigo 2.oElemento essencial do acordoO respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais do Homem, enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como dos princípios do Estado de direito, preside às políticas internas e externas da Comunidade e da África do Sul e constitui um elemento essencial do presente acordo.As partes reafirmam igualmente o seu empenho no respeito dos princípios da boa governação.Artigo 3.oIncumprimento1. Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma das obrigações decorrentes do presente acordo, pode tomar as medidas adequadas.2. Antes de o fazer, fornecerá à outra parte, no prazo de 30 dias, todas as informações necessárias para uma análise aprofundada da situação, a fim de encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.3. Em circunstâncias de especial urgência, podem ser adoptadas medidas adequadas sem consultas prévias. A outra parte será imediatamente notificada dessas medidas, que serão objecto de consultas, se esta o solicitar. Essas consultas serão convocadas no prazo de 30 dias a contar da data de notificação das medidas em causa. Se não se encontrar uma solução satisfatória, a parte interessada pode recorrer ao processo de resolução de litígios.4. Para efeitos da interpretação e aplicação prática do presente acordo, as partes acordam em que, pela expressão "circunstâncias de especial urgência" que figura no n.o 3, se entendem os casos de violação substancial do acordo por uma das partes. Uma violação substancial do acordo consiste:i) Na denúncia do acordo não sancionada pelas regras gerais do direito internacional; ouii) Na violação dos elementos essenciais do acordo, descritos no artigo 2.o5. As partes acordam em que as "medidas adequadas" referidas no n.o 1 do presente artigo são as medidas tomadas nos termos do direito internacional e que, na selecção dessas medidas, será dada prioridade às que menos perturbem o funcionamento do presente acordo.Artigo 4.oDiálogo político1. É instituído um diálogo político regular entre as partes. Esse diálogo acompanhará e ajudará a consolidar a sua cooperação e contribuirá para a criação de laços duradouros de solidariedade e para novas formas de cooperação.2. O diálogo político e a cooperação destinam-se especialmente a:a) Promover uma melhor compreensão mútua entre as partes e uma maior convergência de opiniões;b) Permitir a cada uma das partes ponderar a posição e os acima referidos.Artigo 15.oProcedimento de emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.11. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado.2. Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante autorizado, deve preencher o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do anexo III. Estes formulários devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o acordo, nos termos da legislação do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem espaços em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha da descrição dos produtos e barrado o espaço em branco.3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.4. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 será emitido pelas autoridades aduaneiras de um Estado-Membro da Comunidade ou da África do Sul, quando os produtos a exportar puderem ser considerados produtos originários da Comunidade, da África do Sul ou de um dos países referidos no artigo 3.o, e cumprirem os outros requisitos previstos no presente protocolo.5. As autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão dos certificados EUR.1 devem tomar todas as medidas necessárias para verificar o carácter originário dos produtos e o cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para o efeito, essas autoridades podem exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar a contabilidade do exportador ou efectuar qualquer outro controlo que considerem adequado. Essas autoridades aduaneiras devem igualmente garantir que os formulários referidos no n.o 2 sejam devidamente preenchidos e verificarão, nomeadamente, se a casa reservada à designação dos produtos foi preenchida, de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.6. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na casa n.o 11 do certificado.7. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e ficará à disposição do exportador logo que a exportação seja efectivamente realizada ou assegurada.Artigo 16.oEmissão a posteriori de certificados de circulação EUR.11. Não obstante o disposto no n.o 7 do artigo 15.o, o certificado de circulação EUR.1 pode ser excepcionalmente emitido após a exportação dos produtos a que