II IDENTIFICAÇÃO DO NAVIO 1. Nome do navio: … 2. Estado de pavilhão: … Porto de registo: … 3. Marcas externas: … MMSI: … N.o OMI: … N.o ORGP: … 4. Data de registo do pavilhão atual (DD/MM/AAAA): …./…./… Pavilhão anterior (se aplicável): … 5. Local de construção: … Data (DD/MM/AAAA): …./…./… IRCS: … 6. Frequência de chamada rádio: HF: … VHF: …
Método de conservação a bordo: Gelo ☐ Refrigeração ☐ Misto ☐ Congelamento ☐ 6. Capacidade de transformação por dia (24 horas), em toneladas: … N.o de porões de peixe: … Capacidade total dos porões de peixe (m3): … 7. Tipo de navio: ☐ Cercador com rede de cerco com retenida ☐ Palangreiro ☐ Navio de apoio (*) 8. VMS. Informações sobre o dispositivo automático de localização: Fabricante: … Modelo: … Número de série: … Versão do suporte lógico: … Operador de satélite (MCSP): … IV ATIVIDADE DE PESCA 1. Arte de pesca autorizada: … 2. Redução, de comum acordo entre as Partes, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União, para fins da gestão das unidades populacionais em causa, sempre que tal seja considerado necessário para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base nos melhores pareceres científicos disponíveis; iii) Aumento, de comum acordo entre as Partes, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União se, atentos os melhores pareceres científicos disponíveis, o estado dos recursos o permitir; b) Na sequência da reapreciação dos termos da contribuição financeira para a aplicação da política setorial das pescas nas Seicheles, o montante da contribuição a que se refere o n.o 1, alínea b), pode ser revisto sempre que os resultados específicos dos programas anuais e plurianuais observados pelas Partes o justifiquem; c) A contribuição a que se refere o n.o 1 pode ser suspensa em consequência da aplicação do artigo 16.o ou 17.o do presente Acordo. 2. Os navios da União só podem participar em atividades de pesca na zona de pesca das Seicheles abrangida pelo presente Acordo se possuírem uma autorização de pesca (definida como «licença» na legislação seichelense) emitida ao abrigo do presente Acordo. São proibidas todas as atividades de pesca não abrangidas pelo presente Acordo. 3. As autoridades das Seicheles só emitem autorizações de pesca para navios da União nos termos do presente Acordo. Artigo 6.o Autorização de pesca 1. O procedimento para a obtenção de uma autorização de pesca para um navio da União, as capturas de referência do navio, as taxas aplicáveis e o modo de pagamento a utilizar pelos armadores são definidos no Protocolo de Aplicação do presente Acordo. 2. As Partes asseguram a correta aplicação dessas condições e regras, mediante uma cooperação administrativa adequada entre as suas autoridades competentes. Artigo 7.o Direito aplicável 1. As atividades de pesca regidas pelo presente Acordo estão sujeitas às disposições legislativas e regulamentares em vigor nas Seicheles, salvo disposição em contrário prevista no Acordo ou no seu Protocolo de Aplicação, em conformidade com os princípios do direito internacional. As autoridades das Seicheles devem notificar as autoridades da União de quaisquer alterações pertinentes a essas disposições legislativas e regulamentares. 2. Sem prejuízo das responsabilidades do Estado de pavilhão dos navios da União, as Seicheles são responsáveis pela aplicação efetiva das disposições em matéria de monitorização, controlo e vigilância das pescas previstas no Protocolo de Aplicação do presente Acordo. Os navios da União devem cooperar com as autoridades das Seicheles responsáveis por essa monitorização, controlo e vigilância. 28.2.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 60/5 ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DAS SEICHELES A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União», e A REPÚBLICA DAS SEICHELES, a seguir designada por «Seicheles», ambas a seguir designadas por «Partes», CONSIDERANDO a estreita cooperação entre a União e as Seicheles, nomeadamente no âmbito do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros com a última redação que lhe foi dada (1) («Acordo de Cotonu»), bem como o seu desejo comum de intensificar essa relação, TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (CNUDM), e o Acordo Relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, Respeitantes à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores, de 1995, CIENTES da importância dos princípios consagrados no Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado pela Conferência da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em 1995, e do Acordo da FAO sobre medidas do Estado do porto para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), e DETERMINADAS a tomar as medidas necessárias à sua aplicação, DETERMINADAS a aplicar as resoluções e recomendações adotadas pela Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e por outras organizações regionais pertinentes, DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, na promoção de uma pesca responsável, para assegurarem a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos,