o direito de usufruto sobre a totalidade ou parte dos ativos da empresa; b) direitos ou contratos que confiram uma influência determinante sobre a composição, as votações ou as decisões dos órgãos da empresa, ou que de outra forma confiram uma influência determinante sobre a gestão da empresa. 11) «Controlo regulamentar efetivo»: a autoridade de licenciamento competente de uma das Partes, que emitiu uma licença ou autorização de exploração a uma transportadora aérea: a) verifica continuamente que os critérios aplicáveis à prestação de serviços aéreos internacionais, com base nos quais é emitida uma licença ou autorização de exploração, são preenchidos por esta transportadora aérea, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares nacionais pertinentes; e, b)
DESEJANDO que todos os ramos do setor do transporte aéreo, incluindo os trabalhadores das transportadoras, beneficiem de um acordo de liberalização; TENCIONANDO tirar partido do quadro de acordos de transporte aéreo vigentes, com o objetivo de abrir gradualmente o acesso aos mercados e otimizar os benefícios para os consumidores, as transportadoras aéreas, os trabalhadores e as comunidades de ambas as Partes; CONCORDANDO que é conveniente basear as regras do EAC na legislação aplicável da União Europeia, conforme previsto no anexo I do presente Acordo, sem prejuízo dos Tratados da UE e da Constituição da Ucrânia; REGISTANDO a intenção da Ucrânia de integrar na sua legislação em matéria de aviação os correspondentes requisitos e normas da União Europeia, designadamente no respeitante a futuros progressos legislativos na UE; DESEJANDO garantir o mais elevado nível de segurança no transporte aéreo internacional e reafirmando a sua profunda preocupação relativamente a atos ou ameaças contra a segurança das aeronaves, que comprometem a segurança de pessoas e bens, afetam negativamente a operação das aeronaves e minam a confiança dos passageiros na segurança da aviação civil; RECONHECENDO que o cumprimento integral das regras do EAC é vantajoso para ambas as Partes, incluindo a abertura do acesso aos mercados e a otimização dos benefícios para os consumidores e a indústria de ambas as Partes; RECONHECENDO que a criação do EAC e a aplicação das suas regras são impraticáveis sem disposições transitórias e a importância de uma assistência adequada neste contexto; SALIENTANDO que as transportadoras aéreas deverão ser tratadas de forma transparente e não discriminatória no respeitante ao acesso às infraestruturas de transporte aéreo, em especial quando tais infraestruturas são limitadas, nomeadamente no que se refere ao acesso aos aeroportos; DESEJANDO garantir condições de concorrência leal para as transportadoras aéreas, concedendo-lhes oportunidades justas e equitativas de prestarem os serviços acordados; RECONHECENDO que a concessão de subvenções estatais pode falsear a concorrência entre transportadoras aéreas e comprometer a realização dos objetivos de base do presente Acordo; AFIRMANDO a importância da proteção ambiental na definição e aplicação da política de aviação internacional e reconhecendo o direito de os Estados soberanos adotarem medidas adequadas para o efeito; abordagem e, na medida do possível, resolução eficaz de questões ligadas ao exercício da atividade comercial que possam, designadamente, entravar o acesso ao mercado e o bom funcionamento dos serviços acordados no âmbito do presente Acordo, de modo a garantir condições de concorrência equitativas e a convergência regulamentar, bem como a minimizar a carga regulamentar dos operadores comerciais; c) promoção do intercâmbio de peritos sobre novas iniciativas e progressos legislativos ou regulamentares, bem como da adoção de novos instrumentos de direito internacional público e privado no setor da aviação, nomeadamente nos domínios da segurança, do ambiente, da infraestrutura aeronáutica (incluindo faixas horárias), dos aeroportos, da cooperação industrial, da gestão do tráfego aéreo, do ambiente concorrencial e da defesa do consumidor; d) análise periódica dos efeitos sociais da aplicação do presente Acordo, em especial a nível do emprego, e procura de respostas adequadas a preocupações consideradas legítimas; e) estudo das potenciais áreas de aperfeiçoamento do presente Acordo, nomeadamente através da recomendação de alterações; Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 7.o e anexo. N.o 628/2013 Regulamento de Execução (UE) n.o 628/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, relativo aos métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no respeitante à realização de inspeções de normalização e ao controlo da aplicação das regras do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 736/2006. Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 27.o. N.o 2111/2005 Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Diretiva 2004/36/CE Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 13.o e anexo. N.o 473/2006 Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho. Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos A a C. N.o 474/2006 Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no Capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, com a última redação que lhe foi dada pelo diploma seguinte: Regulamento de Execução (UE) n.o 659/2013 da Comissão, de 10 de julho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade. Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 3.o e anexos A e B. N.o 1178/2011 Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 3.o e anexos I e II. N.o 2012/9604 final Decisão de Execução C (2012) 9604 final da Comissão relativa à aprovação do plano estratégico da rede aplicável às funções de rede na gestão do tráfego aéreo do céu único europeu para o período de 2012-2019. Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 3.o. C. Segurança Operacional da Aviação N.o 216/2008 (regulamento de base) Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE, com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 690/2009 da Comissão, de 30 de julho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE, Regulamento (CE) n.o 1108/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 216/2008 no que se refere aos aeródromos, à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea, e que revoga a Diretiva 2006/23/CE, Regulamento (UE) n.o 6/2013 da Comissão, de 8 de janeiro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE. Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 11.o, 13.o a 16.o, 20.o a 25.o, 54.o, 55.o e 68.o e anexos I a VI. O Regulamento (CE) n.o 216/2008 e as respetivas regras de execução são aplicáveis à Ucrânia de acordo com as disposições seguintes: