---pagebreak--- L 300/22 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012 ---pagebreak--- 30.10.2012 Apêndice III BDIÁRIO DE PESCA REGIONAL PARA A PESCA COM PALANGRES SPC/FFA PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/23 ---pagebreak--- L 300/24 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012 ---pagebreak--- 30.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/25 Apêndice IV DADOS A COMUNICAR COMUNICAÇÕES AO DIRETOR DAS PESCAS Tel. (686) 21099 Fax: (686) 21120 E-mail: flue@mfmrd.gov.ki 1. Comunicação de entrada na zona 24 horas antes de entrar na zona de pesca: a) Código de comunicação (ZENT); b) Número de registo ou de licença; c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo; d) Data de entrada (DD-MM-AA); e) Hora de entrada (GMT); f) Posição de entrada; g) Capturas totais a bordo em peso e por espécie:
tencem ao referido navio. 9. Durante a sua permanência a bordo, o observador: a) Tem livre acesso e poder utilizar todas as instalações e todo o equipamento, no respeito de todas as regras de procedimento e funcionamento do equipamento do navio, que o observador considere necessários para o desempenho das suas tarefas, incluindo o livre acesso à ponte, ao pescado a bordo e às zonas que podem ser utilizadas para manter, transformar, pesar e armazenar o pescado; b) Tem o direito de desempenhar as suas funções sem agressões, obstruções, resistências, atrasos, intimidações ou interferências. 10. Relatório do observador: a) No final do período de observação, independentemente de a viagem de pesca ter ou não terminado segundo a definição estabelecida no capítulo III, secção 2, n.o 1, do presente anexo, e depois de o observador desembarcar e informar a entidade responsável pela disponibilização de observadores, deve ser elaborado um relatório final com a descrição de todas as atividades de pesca, incluindo questões de incumprimento; esse relatório deve ser enviado pelo referida entidade ao armador e/ou seus representantes, com cópia para a delegação, a fim de permitir ao capitão do navio de pesca em causa aduzir comentários; ---pagebreak--- 30.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/13 b) Não obstante o disposto na alínea a), logo que o observador desembarque, deve ser disponibilizado ao capitão ou ao armador do navio de pesca ou aos seus representantes, para eventuais comentários, um relatório preliminar com um resumo das atividades de pesca incluindo questões de incumprimento; c) A entidade responsável pela disponibilização de observadores deve garantir a apresentação do relatório definitivo à mantida em perfeito estado de funcionamento. 2. O navio e o operador comprometem-se a não manipular, retirar ou mandar retirar qualquer MTU do navio após a sua instalação, exceto, se for caso disso, para fins de manutenção e reparação. O operador e o navio são responsáveis pela compra, manutenção e custos de funcionamento da MTU, e devem cooperar plenamente com as autoridades quiri­ batianas no âmbito da sua utilização (ver pormenores no apêndice V). 3. O n.o 1 não exclui a possibilidade de as Partes considerarem outras opções de VMS compatíveis com o VMS da WCPFC. 4. Os dados transmitidos ao CVP quiribatiano só podem ser utilizados para efeitos de controlo na ZEE de Quiribáti. Os dados do VMS não podem ser comunicados, vendidos, oferecidos ou transmitidos sob qualquer forma a terceiros para fins de controlo ou outros fora da ZEE de Quiribáti. 5. O número anterior não se aplica no contexto das obrigações da WCPFC em matéria de atividades de acompanha­ mento, controlo e vigilância no alto mar da Zona da Convenção WCPFC. SECÇÃO 4 Desembarque 1. Os navios da União Europeia que pretendam desembarcar capturas nos portos de Quiribáti devem efetuar essa operação nos portos designados de Quiribáti. Uma lista desses portos designados consta do apêndice VI. ---pagebreak--- 30.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/11 2. Os armadores desses navios devem notificar o Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti e o CVP do Estado- -Membro de pavilhão, com, pelo menos, 48 horas de antecedência, das informações que se seguem, em conformidade aumentado se os recursos o permitirem e em conformidade Betio, Tarawa («Fundo de Desenvolvimento das Pescas»), abertacom as medidas de conservação e de gestão da WCPFC. pelo Ministério das Finanças para o Governo de Quiribáti. A parte restante da contribuição financeira deve ser depositada na4. Os n.os 1, 2 e 3 são aplicáveis sob reserva do disposto nos conta n.o 1 do Governo de Quiribáti no ANZ Bank of Kiribati,artigos 5.o e 6.o do presente Protocolo. Ltd, Betio, Tarawa, aberta pelo Ministério das Finanças para o Governo de Quiribáti. Artigo 2.o Contribuição financeira – Modalidades de pagamento Artigo 3.o1. Durante o período de aplicação do presente Protocolo, a Promoção de uma pesca responsável na ZEE de QuiribátiUE paga anualmente a soma dos montantes referidos no n.o 2. 1. A contribuição financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), é gerida pelas autoridades quiribatianas à luz de ob­2. A contribuição financeira estabelecida no artigo 7.o do jetivos identificados pelas Partes, de comum acordo.Acordo para o período referido no artigo 1.o, n.o 2, do presenteProtocolo é constituída por: 2. Logo após a entrada em vigor do presente Protocolo, e o 7. Os CVP dos Estados de pavilhão devem vigiar as deslocações dos seus navios na ZEE quiribatiana. Se o acompa­ nhamento dos navios não for efetuado nas condições previstas, o CVP quiribatiano deve ser imediatamente infor­ mado desse facto e será aplicável o processo previsto no n.o 6. 8. Se o CVP quiribatiano estabelecer que o Estado de pavilhão não comunica as informações previstas no n.o 4, a Comissão Europeia deve ser imediatamente informada desse facto. 9. Os dados de vigilância comunicados à outra Parte, em conformidade com as presentes disposições, destinam-se exclusivamente ao controlo e vigilância pelas autoridades quiribatianas da frota da União Europeia que pesca ao abrigo do Acordo. Esses dados não podem, em caso algum, ser comunicados a outras Partes. 10. As componentes do suporte lógico (software) e físico (hardware) da MTU devem ser fiáveis e não podem permitir a introdução ou extração de posições erradas e ser objeto de manipulações. O sistema deve ser totalmente automático e estar sempre operacional, independentemente das condições ambientais e climatéricas. É proibido destruir, danificar, tornar inoperacional ou interferir com a MTU. Os capitães dos navios devem assegurar-se de que: — os dados transmitidos pelo MTU não sejam alterados de forma alguma, ---pagebreak--- L 300/30 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012 — a antena ou antenas ligadas ao equipamento da MTU não sejam de forma alguma objeto de obstrução ou interferência, — a alimentação elétrica do equipamento MTU não seja interrompida de forma alguma, e — o equipamento da MTU não seja transferido ou removido do navio de pesca. 11. Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições deve ser objeto de consulta entre as