específicas aplicáveis ao comércio entre a RFCE, por um lado, e a Espanha e Portugal, por outro. TÍTULO IIPAGAMENTOS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICAArtigo 31° (AE 59)As partes contratantes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos correntes da balança de pagamentos, desde que as transacções que estão na origem desses pagamentos digam respeito à circulação de mercadorias, de serviços ou de pessoas entre as partes, liberalizada nos termos do presente acordo. Artigo 32° (AE 62)No que respeita às disposições do presente capítulo e sem prejuízo das disposições do artigo 34°, a RFCE pode, em circunstâncias excepcionais e até ter sido introduzida a convertibilidade plena da moeda da RFCE na acepção do artigo VIII do Fundo Monetário Internacional, aplicar restrições cambiais relacionadas com a concessão e a contracção de empréstimos a curto e médio prazos, desde que tais restrições para a concessão dos referidos empréstimos sejam impostas à RFCE e autorizadas de acordo com o estatuto da RFCE no âmbito do FMI. A RFCE aplicará tais restrições de forma não discriminatória e de modo a afectar o menos possível o presente acordo. A RFCE informará o mais rapidamente possível o comité misto sobre a introdução de tais medidas ou de quaisquer alterações das mesmas. Artigo 33° (AE 63)1. São incompatíveis com o bom funcionamento do acordo, na medida em que são susceptíveis de afectar o comércio entre a Comunidade e a RFCE: i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência; ii) A exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da RFCE ou numa parte substancial dos mesmos; iii) Qualquer auxílio público que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. 2. Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas com base em critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85°, 86° e 92° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. 3. O comité misto adoptará por decisão, no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente acordo, as regulamentações necessárias à execução dos nos 1 e 2. Até à adopção das regras de execução, as partes negociarão, nos respectivos territórios e de acordo com as legislações respectivas, as práticas incompatíveis com o disposto no n° 1 do artigo 33°, sem prejuízo do disposto no n° 6 do artigo
117326 197326 207326 907406 107406 207407 217408 197408 227410 117410 127410 217410 227411 107411 217411 227411 297412 107412 207413 007415 107415 217415 317415 327415 397417 007418 107418 207419 917419 997504 007508 007603 107603 207604 107604 217604 297605 117605 197605 217605 297606 117606 127606 917607 117607 197607 207608 107608 207610 107610 907611 007612 107612 907615 107615 207616 107616 907803 007804 207805 007806 007903 107903 907904 007905 007907 107907 908005 208006 008215 108215 208215 918215 998436 218452 408465 968465 998506 118518 228519 108522 908535 108535 218535 298535 308535 408535 908536 108536 208536 308536 418536 498536 508536 618536 698536 908539 218539 228539 298539 318546 208702 108703 21 908703 22 908703 23 908703 24 908703 31 908703 32 908703 33 908703 908704 108704 218704 228704 238704 318704 328704 909023 009024 109024 809029 109201 109201 209201 909403 309403 409403 509403 60 ANEXO VII Automóveis novos 8703 21 108703 22 118703 22 198703 23 118703 23 198703 24 108703 31 108703 32 118703 32 198703 33 118703 33 19 ANEXO VIII Lista de produtos sujeitos a licenças de importação Licenças não automáticas com contingentes de importação fixos >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO IX Lista de produtos sujeitos a licenças de exportação (1) PRODUTOS MINERAIS> POSIÇÃO NUMA TABELA>PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICA OU CONEXAS, INCLUINDO PRODUTOSFARMACÊUTICOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>Peles em bruto, peles com pêlo, couros>POSIÇÃO NUMA TABELA> Madeira e artigos de madeira>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>Polpa de madeira, papel e artigos conexos>POSIÇÃO NUMA TABELA>Metais preciosos e seus artigos>POSIÇÃO NUMA TABELA>Metais primários e seus artigos>POSIÇÃO NUMA TABELA>Instrumentos e aparelhos> POSIÇÃO NUMA TABELA>Objectos de arte, de colecção ou antiguidades>POSIÇÃO NUMA TABELA> (1) As licenças destinam-se a fins de controlo das exportações. Quaisquer restrições adoptadas pela República Federativa Checa e Eslovaca devido a dificuldades surgidas no mercado 202934 302934 902936 102936 272936 282936 292937 922939 102939 402939 502939 602939 902940 002941 102941 302942 003001 103001 203001 903003 203003 393003 403003 903004 103004 203004 313004 323004 393004 403004 503004 903005 103006 403006 603102 103102 293102 503104 303105 513202 103202 903204 113204 143204 153204 163204 173204 193204 203204 903205 003206 103206 203206 303206 413206 423206 433206 493206 503207 103207 203207 303208 103208 203208 903209 103209 903210 003211 003212 103212 903213 103213 903215 113215 193301 303302 103302 903303 003304 103304 203304 303304 913304 993305 103305 203305 303305 903306 103306 903307 103307 203307 303307 413307 493307 903401 113403 193404 103404 203404 903405 103405 203406 003407 003501 903503 003504 003505 103505 203506 103506 913506 993507 103507 903601 003604 903605 003701 103701 203701 303701 913701 993702 203703 103703 203703 903706 103706 903707 103707 903801 103801 203801 303802 903806 203806 303806 903808 403809 103809 913809 993810 103810 903811 113811 193811 213811 293811 903812 103812 303813 003814 003815 113815 123815 193815 903817 103817 203818 003819 003820 003821 003822 003823 203823 303823 403823 503823 603823 903901 103901 203901 303901 903902 103902 203902 303902 903903 113903 193903 303903 903904 213904 223904 303904 403905 113905 193905 203905 903906 903907 303907 503907 913907 993908 103908 903909 103909 203909 303909 403909 503910 003911 103911 903912 393913 103916 103916 203916 903917 103917 213917 223917 233917 293917 313917 323917 333917 393917 403918 103918 903919 103919 903920 103920 203920 303920 413920 423920 593920 613920 633920 693920 713920 793920 923920 933920 943920 993921 113921 123921 133921 143921 193921 903922 103922 203922 903923 103923 213923 293923 303923 403923 503923 903924 103924 903925 103925 203925 303925 903926 295209 315209 395209 415209 435209 495209 515209 525209 595210 115210 125210 195210 215210 225210 295210 315210 325210 395210 415210 425210 495210 515210 525210 595211 115211 125211 195211 215211 225211 295211 315211 325211 395211 415211 435211 495211 515211 525211 595212 115212 125212 135212 145212 155212 215212 225212 235212 245212 255307 105307 205309 215309 295310 105310 905311 005401 105401 205402 105402 205402 315402 325402 335402 395402 415402 425402 435402 495402 515402 525402 595402 615402 625402 695403 105403 205403 315403 325403 335403 395403 415403 425403 495404 105404 905405 005407 105407 20excepto 5407 20 115407 305408 105408 325408 335408 345501 105501 205501 305501 905502 005503 105503 205503 305503 905504 105504 905506 105506 205506 305506 905507 005508 205509 115509 125509 215509 225509 315509 325509 415509 425509 515509 525509 535509 595509 615509 625509 695509 915509 925509 995510 115510 125510 205510 305510 905512 115512 195512 215512 295512 915512 995513 115513 125513 135513 195513 215513 225513 235513 295513 315513 325513 335513 395513 415513 425513 435513 495514 115514 125514 135514 195514 215514 225514 235514 295514 315514 325514 335514 395514 415514 425514 435514 495515 115515 125515 135515 195515 215515 225515 295515 915515 925515 995516 115516 125516 135516 145516 215516 225516 235516 245516 315516 325516 335516 345516 415516 425516 435516 445516 915516 925516 935516 945602 105602 215602 295602 905604 105604 205606 005607 105607 215607 295607 305608 115608 195608 905609 005701 105701 905702 105702 205702 315702 395702 415702 495702 515702 595702 915702 995704 105704 905801 105801 215801 225801 235801 245801 255801 265801 315801 325801 335801 345801 355801 365801 905802 115802 195802 205802 305803 105803 905804 105804 215804 295804 305805 005806 105806 315808 105808 905810 105810 915810 925810 995811 005901 105901 905902 105902 205903 105903 205903 905904 105904 915904 925905 005906 não destinados a fins especificamente militares; c) Que considere essenciais para a sua segurança, no caso de graves perturbações internas que afectam a manutenção da lei e da ordem, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra, ou para fazer face a compromissos que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacionais. Artigo 42 (AE 114)Nos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas: - o regime aplicado pela RFCE relativamente à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas, - o regime aplicado pela Comunidade relativamente à RFCE não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais RFCE ou as suas sociedades ou empresas. Artigo 43° (AE 115)Os produtos originários da RFCE não beneficiarão, aquando da sua importação na Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si. Artigo 44° (AE 116)1. As partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do acordo. As partes velarão pelo cumprimento dos objectivos fixados no acordo. 2. Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma das obrigações decorrentes do acordo, pode tomar medidas adequadas. Antes de o fazer, comunicará ao comité misto todas as informações relevantes necessárias para uma análise aprofundada da situação, com vista a encontrar uma solução aceitável para as partes. Serão prioritariamente escolhidas as medidas que perturbem o menos possível o funcionamento do acordo. Estas medidas serão imediatamente notificadas ao comité misto e, mediante pedido da outra parte, serão objecto de consultas no âmbito do comité misto. Artigo 45° (AE 118)Os protocolos nos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 e os anexos I a XV e XVII fazem parte integrante do presente acordo. Artigo 46° (AA 119)1. O presente acordo é aplicável até ao momento da entrada em vigor do acordo europeu assinado em 16 de Dezembro de 1991 e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1992. 2. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo através de notificação à outra parte. O presente acordo deixará de vigorar seis meses após a data desta notificação. Artigo 47° (AE 120)O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições fixadas nesses Tratados, e, por outro, ao território da República da RFCE. Artigo 48° (AE 121)O