desses objectivos, nomeadamente quanto às formas de execução de acções comuns.3. A cooperação nesta área basear-se-á em consultas mútuas e numa estreita cooperação entre as partes quanto aos objectivos e às medidas referentes às áreas definidas no nº 1 e incluirá, nomeadamente, e na medida da sua disponibilidade, a assistência técnica da Comunidade.A cooperação na prevenção do tráfico de estupefacientes e psicotrópicos incluirá uma assistência técnica e administrativa que abrangerá:- a elaboração e aplicação da legislação nacional,- a criação ou reforço de instituições, centros de informação e centros de saúde e de acção social,- uma maior eficiência das instituições empenhadas na luta contra o tráfico de droga,- a formação de pessoal e a investigação,- a prevenção do desvio dos precursores e de outras substâncias químicas essenciais utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e psicotrópicos, através da adopção de normas adequadas equivalentes às adoptadas pela Comunidade e por organismos internacionais relevantes, especialmente pela task force Acção Química (TFAQ).As partes podem decidir incluir outras áreas.TÍTULO VII COOPERAÇÃO NA PREVENÇÃO DE ACTIVIDADES ILEGAIS Artigo 100º1. As partes cooperarão, no âmbito dos seus poderes e competências, com o objectivo de evitar especialmente as seguintes actividades ilegais:- imigração ilegal e presença ilegal dos seus nacionais no território da outra parte, sem deixar de ter em conta os princípios e a prática da readmissão,- corrupção,- transacções ilegais que envolvam resíduos industriais e contrafacção de produtos,- tráfico ilegal de estupefacientes e de psicotrópicos,- crime organizado,- tráfico humano e crimes relacionados com a actividade de redes de imigração ilegal,- furto e comércio ilegal de materiais radioactivos e nucleares,- transferência ilegal de veículos a motor.2. A cooperação nas áreas referidas no nº 1 basear-se-á em consultas mútuas e numa estreita coordenação entre as partes e incluirá assistência técnica e administrativa relativa:- à elaboração da legislação nacional,- à criação de centros de informação e de bases de dados,- ao reforço da eficiência das instituições responsáveis pela prevenção das actividades ilegais,- à formação de pessoal e ao desenvolvimento dos meios de investigação,- à formulação de medidas mutuamente aceitáveis para prevenir actividades ilegais.As partes podem decidir incluir outras áreas.TÍTULO VIII COOPERAÇÃO CULTURAL Artigo 101º1. As partes comprometem-se a promover, incentivar e facilitar a cooperação cultural. Se necessário, as actividades de cooperação cultural da Comunidade, ou de um ou mais Estados-membros, podem ser tornadas extensivas à Estónia, podendo igualmente ser desenvolvidas
do equipamento, das máquinas e das ferramentas utilizados para obtenção do referido produto, ou das matérias utilizadas que não entram nem se destinam a entrar na sua composição final.TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS Artigo 12ºPrincípios da territorialidadeAs condições estabelecidas no título II relativas à aquisição do carácter de produto originário devem ser preenchidas ininterruptamente na Comunidade ou na Estónia, sem prejuízo do disposto nos artigos 3º e 4ºArtigo 13ºReimportação de mercadoriasSe os produtos originários exportados da Comunidade ou da Estónia para um país terceiro forem devolvidos, com excepção dos casos previstos nos artigos 3º e 4º, serão considerados não originários, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:a) As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas,eb) As mercadorias não foram sujeitas a qualquer operação para além das necessárias para as conservar em boas condições, enquanto estiverem no referido país ou aquando da sua exportação.Artigo 14ºTransporte directo1. O tratamento preferencial previsto no acordo, aplica-se exclusivamente aos produtos ou matérias cujo transporte se efectue entre os territórios da Comunidade e da Estónia ou, quando for aplicável o disposto no artigo 4º, da Letónia ou da Lituânia, sem passagem por qualquer outro território. No entanto, o transporte dos produtos originários da Estónia ou da Comunidade que constituam uma só remessa não fraccionada pode efectuar-se através de outro território que não o da Comunidade ou da Estónia ou, quando for aplicável o disposto no artigo 4º, da Letónia ou da Lituânia, com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesse território, desde que os produtos permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e que não tenham sido submetidos a operações que não as de descarga ou recarga ou a quaisquer outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições.Os produtos originários da Estónia ou da Comunidade podem ser transportados por canalização (conduta) através do território de um país terceiro.2. A prova de que as condições referidas no nº 1 se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras competentes mediante a apresentação de:a) Um único documento de transporte emitido no país de exportação, que abranja a passagem pelo país de trânsito,oub) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito de que conste:i) uma descrição exacta dos produtos,ii) a data da descarga e recarga dos produtos ou do seu embarque ou desembarque, com indicação dos navios ou outros meios de transporte utilizados,iii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito;c) Na sua falta quaisquer outros documentos comprovativos.Artigo Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que tenham sido, sejam ou possam ser utilizados em infracção à legislação aduaneira.Artigo 4ºAssistência espontâneaSem pedido prévio, as partes prestar-se-ão assistência mútua, nos termos das respectivas legislações, regulamentações e outros instrumentos legais, se o considerarem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a:- operações que tenham constituído, que constituam ou possam constituir uma infracção a essa legislação e que se possam revestir de interesse para a outra parte,- novos meios ou métodos utilizados na detecção de operações desse tipo,- mercadorias em relação às quais se verificou uma violação substancial da legislação aduaneira.Artigo 5ºEntrega/NotificaçãoA pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará todas as medidas necessárias, nos termos da sua legislação, de modo a:- entregar todos os documentos,- notificar todas as decisões,abrangidos pelo presente protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no seu território. Neste caso, é aplicável o nº 3 do artigo 6ºArtigo 6ºForma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.2. Os pedidos apresentados nos termos do nº 1 devem incluir os seguintes elementos:a) A autoridade requerente que apresenta o pedido;b) A medida requerida;c) O objecto e a razão do pedido;d) Legislação, regulamentação e outros instrumentos legais em causa;e) Informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de tais investigações;f) Resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já efectuados, com excepção dos casos previstos no artigo 5º3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.4. Se um pedido não preencher os requisitos formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares.Artigo 7ºExecução dos pedidos1. De forma a dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida ou, sempre que esta não possa agir por si só, o serviço administrativo ao qual tenha sido endereçado o pedido por esta autoridade, agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se actuasse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa parte, prestando informações de que disponha, efectuando os inquéritos adequados ou tomando medidas para que esses e de relações de boa vizinhança na região do Báltico e confirmando a sua determinação de se associarem para o êxito desta iniciativa;TENDO EM CONTA a vontade da Comunidade de utilizar instrumentos de cooperação e de assistência económica, técnica e financeira numa base global e plurianual;CONSCIENTES das disparidades económicas e sociais existentes entre a Comunidade e a Estónia e reconhecendo, assim, que os objectivos da presente associação serão atingidos através de disposições adequadas do presente acordo;DESEJOSAS de estabelecer uma cooperação cultural e de desenvolver o intercâmbio de informações;DESEJANDO estabelecer um enquadramento para a cooperação, de modo a evitar actividades ilegais;RECONHECENDO que o objectivo final da Estónia é o de se tornar membro da União Europeia e que, na opinião das partes, a associação, através do presente acordo, contribuirá para a realização desse objectivo;TENDO EM CONTA a estratégia de preparação de adesão adoptada pelo Conselho Europeu de Essen, de Dezembro de 1994, que está a ser politicamente executada através da criação, entre os Estados associados e as instituições da União Europeia, de relações estruturadas que promovam a confiança mútua e constituam um quadro para a resolução de questões de interesse mútuo,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º1. É criada, pelo presente acordo, uma associação entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e a Estónia, por outro.2. Os objectivos dessa associação são os seguintes:- proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as partes, que permita o desenvolvimento de relações políticas estreitas,- estabelecer gradualmente uma zona de comércio livre entre a Comunidade e a Estónia, que abranja praticamente todo o comércio entre as mesmas,- promover a expansão do comércio e relações económicas harmoniosas entre as partes, fomentando assim um desenvolvimento económico dinâmico e a prosperidade da Comunidade e da Estónia,- proporcionar uma base para a cooperação económica, financeira, cultural, social e para a prevenção de actividades ilegais, bem como para a assistência comunitária à Estónia,- apoiar os esforços da Estónia para desenvolver a sua economia,- proporcionar um enquadramento adequado para a progressiva integração da Estónia na União Europeia. Para o efeito, a Estónia envidará esforços no sentido de satisfazer as condições necessárias,- criar as instituições adequadas para tornar a associação uma realidade.TÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 2º1. O respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos, previsto na Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, bem como os princípios da economia de mercado, inspirarão as políticas interna e externa das partes e constituirão um elemento essencial do presente acordo.2. As de activos financeiros, incluindo os valores mobiliários, os produtos derivados e outros instrumentos transaccionáveis;11. Consultoria, intermediação e outros serviços financeiros auxiliares relativamente a todas as actividades enumeradas nos pontos 1 a 10, incluindo a análise de crédito e as referências bancárias, a pesquisa e o aconselhamento em matéria de investimentos e a gestão de carteiras, bem como a consultoria em matéria de aquisição de participações e de reestruturação e estratégia empresarial;12. Prestação e transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros e fornecimento de programas informáticos conexos realizados por prestadores de outros serviços financeiros.Da definição de serviços financeiros estão excluídas as seguintes actividades:a) As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais ou por quaisquer outras instituições públicas na prossecução das políticas monetárias cambiais;b) As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais, órgãos da administração pública ou instituições públicas, por conta ou com a garantia do Estado, excepto quando aquelas actividades são susceptíveis de ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com tais entidades públicas;c) As actividades que fazem parte de um regime oficial de segurança social ou de planos de pensões públicos, salvo quando tais actividades são susceptíveis de ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com entidades públicas ou instituições privadas.ANEXO IXRelativo ao artigo 66º PROTECÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL 1. O nº 3 do artigo 66º diz respeito às seguintes convenções multilaterais:- Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Roma, 1961),- Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos do Registo de Marcas (Genebra 1977, alterado em 1979),- Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Madrid, 1989),- Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1977, alterado em 1980),- Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV) Genebra, (Acto de 1991).O Conselho de Associação pode decidir que o nº 3 do artigo 66º, seja aplicável a outras convenções multilaterais. A este respeito, a Estónia considerará de modo favorável a adesão ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979).2. As partes confirmam a importância que atribuem às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),- Tratado de