3. Serão aplicadas medidas de protecção física a níveis que satisfaçam sempre, pelo menos, os critérios definidos no Anexo C do documento INFCIRC/254/Rev.9/Parte 1 da AIEA (Orientações relativas às transferências nucleares); para além deste documento, os Estados-Membros da Comunidade ou a Comissão Europeia, consoante o caso, e a Austrália devem, ao aplicar as medidas de protecção física, remeter para as suas obrigações decorrentes da Convenção Internacional sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, celebrada em 3 de março de 1980, incluindo as eventuais alterações em vigor para cada uma das Partes, e para as recomendações do documento INFCIRC/225/Rev.5 da AIEA (Recomendações de Segurança Nuclear em matéria de protecção física dos materiais e instalações nucleares). O transporte será sujeito às disposições da Convenção Internacional sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, celebrada em 3 de março de 1980, incluindo as eventuais alterações em vigor para cada uma das Partes, bem como à aplicação das regras da AIEA relativas à segurança do transporte de materiais radioactivos (Normas de Segurança da AIEA, Série TS-R-1). 4. A segurança nuclear e a gestão dos resíduos ficarão sujeitas à Convenção sobre a Segurança Nuclear, celebrada em Viena em 17 de junho de 1994 e que entrou em vigor em 24 de outubro de 1996 (INFCIRC/449 da AIEA), à Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos, celebrada em Viena em 5 de setembro de 1997 e que entrou em vigor em 18 de junho de 2001 (INFCIRC/546 da AIEA), à Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica, celebrada em Viena em 26 de setembro de 1986 e que entrou em vigor em 26 de fevereiro de 1987 (INFCIRC/336 da AIEA), à Convenção sobre Notificação Rápida de um Acidente Nuclear, celebrada em Viena em 26 de setembro de 1986 e que entrou em vigor em 27 de outubro de 1986 (INFCIRC/335 da AIEA). 5. Os materiais nucleares abrangidos pelo presente Acordo não serão transferidos para fora da área de jurisdição territorial da Parte receptora sem o consentimento prévio por escrito da Parte fornecedora, excepto nos termos do disposto no n.o 6. 6. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes procederão ao intercâmbio de listas de países terceiros para os quais são autorizadas as retransferências pela outra Parte nos termos do n.o 5. As Partes notificar-se-ão mutuamente das alterações às respectivas listas de países terceiros. Artigo VIII Reprocessamento
c) Para examinar os melhoramentos a introduzir nas salvaguardas internacionais e outras técnicas de controlo, incluindo o estabelecimento de um sistema novo e internacionalmente aceite relativo ao reprocessamento e ao plutónio; ou d) Para examinar as propostas de reprocessamento, utilização, armazenagem e transporte do plutónio recuperado para outros fins pacíficos não explosivos, incluindo a investigação. 3. Para efeitos de resolução de litígios, será usada a versão inglesa do presente Acordo. Artigo XVI Disposições complementares As disposições dos acordos de cooperação bilateral no domínio nuclear entre a Austrália e os Estados-Membros da Comunidade serão consideradas complementares ao presente Acordo, prevalecendo, nos pontos pertinentes, as disposições do presente Acordo. Artigo XVII Alterações 1. As Partes podem consultar-se, a pedido de uma delas, sobre as eventuais alterações a introduzir no presente Acordo, em especial para ter em conta os progressos internacionais no domínio das salvaguardas nucleares. 2. O presente Acordo pode ser alterado se as Partes assim o decidirem. 3. As eventuais alterações entram em vigor na data que as Partes determinarem, mediante troca de notas diplomáticas pelas quais se informem da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor das mesmas alterações. O anexo ao presente Acordo constitui dele parte integrante e pode ser alterado nos termos do presente artigo. Artigo XVIII Entrada em vigor e vigência 1. O presente Acordo entra em vigor na data da última notificação, por escrito, da conclusão dos procedimentos internos das Partes necessários para o efeito. 2. O presente Acordo permanece em vigor por um período inicial de trinta anos. É renovado automaticamente por períodos adicionais de dez anos, a não ser que, pelo menos seis meses antes do termo de vigência de um período adicional, uma das Partes notifique a outra mediante troca de notas diplomáticas da sua intenção de pôr termo ao Acordo. 3. Não obstante a suspensão, rescisão ou termo do presente Acordo ou de alguma actividade de cooperação dele decorrente por qualquer razão que seja, as obrigações previstas nos artigos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII manter-se-ão em vigor enquanto quaisquer materiais nucleares, materiais não nucleares e equipamentos a que os mesmos artigos sejam aplicáveis se encontrarem na Comunidade ou sob a sua jurisdição ou controlo, onde quer que seja, ou até que as Partes determinem de comum acordo, nos termos do artigo IV, que os referidos materiais nucleares já não são utilizáveis ou já não são, na prática, recuperáveis para processamento numa forma que seja utilizável para qualquer actividade nuclear pertinente do ponto de vista das salvaguardas. 4. O presente Acordo substitui: a) — Deutério e água pesada (óxido de deutério) e qualquer outro composto de deutério em que o rácio entre átomos de deutério e hidrogénio seja superior a 1:5000 para utilização num reactor nuclear tal como definido no ponto 1.1 do Anexo B do documento INFCIRC/254/Rev.9/Parte 1 da AIEA (Orientações relativas às transferências nucleares), — Grafite de qualidade nuclear: grafite para utilização num reactor nuclear, tal como definido no ponto 1.1 do Anexo B do documento INFCIRC/254/Rev.9/Parte 1 da AIEA (Orientações relativas às transferências nucleares), com um grau de pureza superior a 5 partes por milhão de equivalente de boro e com uma densidade superior a 1,50 gramas por centímetro cúbico. 6. «Materiais nucleares»: todas as matériasprimas ou materiais cindíveis especiais na acepção do artigo XX do Estatuto da AIEA, aprovado na sede das Nações Unidas em 23 de outubro de 1956 e que entrou em vigor em 29 de julho de 1957 (a seguir designado por «o Estatuto da AIEA»). Qualquer decisão tomada pelo Conselho de Governadores da AIEA nos termos do artigo XX do Estatuto da AIEA que altere a lista de materiais considerados «matériasprimas» ou «materiais cindíveis especiais» apenas produzirá efeitos no âmbito do presente Acordo quando as Partes se tiverem informado reciprocamente, por escrito, de que aceitam essa decisão. 7. «Partes»: o Governo da Austrália, por um lado, e a Comunidade, por outro lado; 8. «Fins pacíficos»: abrange as utilizações de materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamentos e tecnologia em domínios como a geração de energia, a medicina, a agricultura e a indústria, mas não abrange a investigação nem o desenvolvimento de dispositivos explosivos, nem tão-pouco os fins militares. A expressão «fins militares» não abrange o fornecimento de energia proveniente de qualquer rede eléctrica a uma base militar, nem a produção de radioisótopos para fins médicos num hospital militar. 9. «Pessoa»: qualquer pessoa singular, empresa ou outra entidade regida pelas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis na respectiva área de jurisdição territorial das Partes, mas não incluindo as Partes no presente Acordo. 10. «Tecnologia»: a acepção que lhe é dada no Anexo A do documento INFCIRC/254/Rev.9/Parte 1 da AIEA (Orientações relativas às transferências nucleares). Outras formas de cooperação que venham a ser definidas, por escrito, pelas Partes. 5. A cooperação nos domínios específicos previstos no n.o 2 pode, se necessário, ser realizada através de acordos entre uma entidade jurídica da Austrália e uma entidade jurídica da Comunidade, para o que a respectiva autoridade competente notifica a outra autoridade competente de que estão devidamente autorizadas a realizar essa cooperação. Esses acordos devem conter disposições em matéria de protecção dos direitos de propriedade intelectual, quando tais direitos existam ou passem a existir. Artigo IV Artigos sujeitos ao Acordo 1. O presente Acordo é aplicável: a) Aos materiais nucleares, materiais não nucleares, ou equipamentos transferidos entre as Partes ou entre as respectivas pessoas, directamente ou através de um país terceiro. Tais materiais nucleares, materiais não nucleares ou equipamentos passarão a ser abrangidos pelo presente Acordo no momento da sua entrada na jurisdição territorial da Parte receptora, desde que a Parte fornecedora tenha notificado por escrito a Parte receptora da transferência e que a Parte receptora tenha confirmado igualmente por escrito de que o artigo em questão se encontra ou ficará abrangido pelo presente Acordo e que o destinatário proposto, caso este não seja a Parte receptora, será uma pessoa autorizada no âmbito da jurisdição territorial da Parte receptora. b) A todas as formas de materiais nucleares preparadas por processos químicos ou físicos ou por separação isotópica, na condição de a quantidade de material nuclear assim preparada só ser considerada como sendo abrangida pelo presente Acordo numa proporção igual à existente entre a quantidade de material nuclear utilizada na sua preparação, e sujeita ao presente Acordo, e a quantidade total de material nuclear assim utilizada; c)