ob der TraisenKappelnKatzenbergKillingKleinrustKuffernLangmannersdorfMitterndorfNeusiedlNeustiftNußdorf ob der TraisenOberndorf am GebirgeOberndorf in der EbeneOberwindenOberwölbingObritzberg-RustOssarnPfaffingRassingRatzersdorfReichersdorfRiedRottersdorfSchweinernSt. Andrä/TraisenSt. PöltenStatzendorfStollhofenThallernTheyernTraismauerUnterradlbergUnterwölbingWagram an der TraisenWaldletzbergWalpersdorfWeidlingWeißenkrichen/PerschlingWetzmannsthalWielandsthalWölbing1.3.10. Região determinada Carnuntuma) Großlagen:-b) Rieden, Fluren, Einzellagen:AubühelBraunsbergDorfbrunnenäckerFüllenbeutelGablerGoldenHaidäckerHausweinäckerHausweingärtenHexenbergKirchbergenLange LettenLange WeingärtenMitterbergMühlbachackerMühlwegRosenbergSpitzerbergSteinrieglTilhofenUngerbergUnterschillingc) Municípios ou partes de municípios:ArbesthalAu am LeithagebirgeBad Deutsch-AltenburgBergBruck an der LeithaDeutsch-HaslauEbergassingEnzersdorf/FischaFischamendGallbrunnGerhausGöttlesbrunnGramatneusiedlHainburg/DonauHaslau/DonauHaslau-Maria EllendHimbergHof/LeithabergeHöfleinHollernHundsheimMannersdorf/LeithagebirgeMargarethen am MoosMaria EllendMoosbrunnPachfurthPetronellPetronell-CarnuntumPrellenkirchenRegelsbrunnRohrauSarasdorfScharndorfSchloß PruggSchönabrunnSchwadorfSommereinStixneusiedlTrautmannsdorf/LeithaVelmWienerherbergWildungsmauerWilfleinsdorfWolfsthalZwölfaxing1.3.11. Região determinada Wachaua) Großlage:Frauenweingärtenb) Rieden, Fluren, Einzellagen:BurgbergFrauengrundGoldbügelnGottschelleHöhlgrabenIm WeingebirgeKatzengrabenKellerweingärtenKiernbergKlein GebirgMitterwegNeubergenNiederpoigenSchluchtSetzbergSilberbühelSingerriedelSpickenbergSteigerStellenleitenTranthalc) Municípios ou partes de municípios:AggsbachAggsbach-MarktBaumgartenBergern/DunkelsteinerwaldDürnsteinEggendorfElsarn am JauerlingFurthGroisbachGut am StegHöbenbachJochingKöferingKrustettenLoibenMauternMauternbachMitterarnsdorfMühldorfOberarnsdorfOberbergernOberloibenRossatz-RührsdorfSchwallenbachSpitzSt. LorenzSt. JohannSt. MichaelTiefenfuchaUnterbergernUnterloibenVießlingWeißenkirchen/WachauWeißenkirchenWillendorfWillendorf in der WachauWösendorf/Wachau1.3.12. Região determinada Weinviertela) Großlagen:Bisamberg-KreuzensteinFalkensteiner HügellandMatzner HügelRetzer WeinbergeWolkersdorfer Hochleithenb) Rieden, Fluren, Einzellagen:AdamsbergenAltenbergAltenbergenAlter KirchenriedAltes GebirgeAltes WeingebirgeAm BergAm LehmAm
em contacto directamente ou por intermédio da Comissão Mista estabelecida em conformidade com o artigo 19.o, no referente a todas as matérias relativas à execução e funcionamento do presente Acordo.2. Incumbe, nomeadamente, às Partes:a) Alterar os Anexos e o Protocolo por decisão comum, de modo a tomar em consideração quaisquer alterações da legislação e regulamentação das Partes;b) Estabelecer em conjunto as condições práticas referidas no n.o 5 do artigo 7.o;c) Decidir em conjunto as alterações do Anexo I ou do Protocolo em conformidade com o disposto no Título I;d) Estabelecer em conjunto no Protocolo as modalidades específicas a que se refere o n.o 1 do artigo 14.o;e) Tomar em conjunto a decisão de alterar o Protocolo de modo a estabelecer as exigências de composição e outras dos produtos referidas no artigo 5.o;f) Informar-se mutuamente da intenção de tomar decisões sobre nova regulamentação ou de alterar a regulamentação existente em matérias ligadas à política de saúde pública ou de defesa do consumidor com implicações no sector vitivinícola;g) Notificar-se mutuamente das medidas legislativas ou administrativas e das decisões judiciais relativas à aplicação do presente Acordo e informar-se mutuamente das medidas adoptadas com base em tais decisões.Artigo 19.oComissão Mista1. É instituída uma Comissão Mista, composta por representantes da Comunidade e da África do Sul. A Comissão Mista reúne-se a pedido de uma das Partes, em conformidade com os requisitos de execução do Acordo, alternadamente na Comunidade e na África do Sul, em data e local a estabelecer em conjunto pelas Partes.2. A Comissão Mista zela pelo bom funcionamento do presente Acordo e examina todas as questões decorrentes da execução do mesmo.A Comissão Mista pode, nomeadamente, fazer recomendações que contribuam para a satisfação dos objectivos do presente Acordo.3. A Comissão Mista facilita os contactos e o intercâmbio de informações de forma a optimizar o funcionamento do presente Acordo.4. A Comissão Mista apresenta propostas sobre assuntos de interesse mútuo no sector vitivinícola.TÍTULO VIDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 20.oTrânsito - pequenas quantidadesOs Títulos I, II e III do presente Acordo não são aplicáveis aos vinhos:a) Que se encontrem em trânsito no território de uma das Partes; oub) Originários do território de uma das Partes e remetidos em pequenas quantidades para a outra Parte, nas condições e respeitando os procedimentos previstos no Protocolo.Artigo 21.oAplicabilidade territorialO presente Acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas no mesmo, e, por outro, no referente à África do Sul, nos territórios definidos na Côte de BeaunePetit Chablis, seguido ou não do município de origem:- Beine- Béru- Chablis- La Chapelle-Vaupelteigne- Chemilly-sur-Serein- Chichée- Collan- Courgis- Fleys- Fontenay- Lignorelles- Ligny-le-Châtel- Maligny- Poilly-sur-Serein- Préhy- Saint-Cyr-les-Colons- Villy- ViviersPommardPouilly-FuisséPouilly-LochéPouilly-VinzellesPuligny-MontrachetPuligny-Montrachet Côte de BeauneRégniéRichebourgRomanée (La)Romanée ContiRomanée Saint-VivantRuchottes-ChambertinRullySaint-AmourSaint-AubinSaint-Aubin Côte de BeauneSaint-RomainSaint-Romain Côte de BeauneSaint-VéranSantenaySantenay Côte de BeauneSavigny-lès-BeauneSavigny-lès-Beaune Côte de BeauneTâche (La)VaupulentVin Fin de la Côte de NuitsVolnayVolnay SantenotsVosne-RomanéeVougeot1.1.3.2. Vinhos delimitados de qualidade superiorCôtes du ForezSaint Bris1.1.4. Regiões Jura e Sabóia1.1.4.1. Denominações de origem controladasArboisArbois PupillinChâteau ChâlonCôtes du JuraCoteaux du LyonnaisCrépyJuraL'EtoileMacvin du JuraSavoie, seguido da expressão:- Abymes- Apremont- Arbin- Ayze- Bergeron- Chautagne- Chignin- Chignin Bergeron- Cruet- Frangy- Jongieux- Marignan- Marestel- Marin- Monterminod- Monthoux- Montmélian- Ripaille- St-Jean de la Porte- St-Jeoire PrieuréSeyssel1.1.4.2. Vins délimités de qualité supérieureBugeyBugey, seguido do nome de um dos seguintes "crus":- Anglefort- Arbignieu- Cerdon- Chanay- Lagnieu- Machuraz- Manicle- Montagnieu- Virieu-le-Grand1.1.5. Região Côtes du Rhône1.1.5.1. Denominações de origem controladasBeaumes-de-VeniseChâteau GrilletChâteauneuf-du-PapeChâtillon-en-DioisCondrieuCornasCôte RôtieCoteaux de DieCoteaux de PierrevertCoteaux du TricastinCôtes du LubéronCôtes du RhôneCôtes du Rhône VillagesCôtes du Rhône Villages, seguido do município de origem:- Beaumes de Venise- Cairanne- Chusclan- Laudun- Rasteau- Roaix- Rochegude- Rousset-les-Vignes- Sablet- Saint-Gervais- Saint-Maurice- Saint-Pantaléon-les-Vignes- Séguret- Valréas- Vinsobres- VisanCôtes du VentouxCrozes-HermitageCrozes ErmitageDieErmitageGigondasHermitageLiracSaint-JosephSaint-PérayTavelVacqueyras1.1.5.2. Vins délimités de qualité supérieureCôtes du VivaraisCôtes du Vivarais, seguido do nome de um dos seguintes "crus":- Orgnac-l'Aven- Saint-Montant- Saint-Remèze1.1.6. Regiões Provença e Córsega1.1.6.1. Denominações de origem controladasAjaccioBandolBelletCap em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas no mesmo, e, por outro, no referente à África do Sul, nos territórios definidos na Constituição sul-africana.Artigo 22.oIncumprimentos1. Se uma Parte for de opinião que a outra Parte não cumpriu uma obrigação decorrente do presente Acordo, deve comunicá-lo por escrito à Parte em questão. A comunicação escrita pode solicitar à Parte que seja iniciado um processo de consultas num prazo determinado.2. A Parte que requerer as consultas fornece à outra Parte as informações necessárias para uma análise pormenorizada do caso em questão.3. Em casos em que qualquer atraso possa pôr em perigo a saúde humana ou reduzir a eficácia de medidas de controlo de fraudes, podem ser adoptadas medidas cautelares adequadas, sem consulta prévia, a título provisório, desde que as consultas se efectuem o mais rapidamente possível após a adopção de tais medidas.4. Se, na sequência das consultas previstas nos n.os 1 e 3, as Partes não chegarem a um acordo:a) A Parte que as requereu ou que tomou as medidas referidas no n.o 3 pode tomar medidas cautelares adequadas para permitir a correcta aplicação do presente Acordo;b) Cada uma das Partes pode recorrer ao processo de resolução de litígios previsto no artigo 23.o.Artigo 23.oProcesso de resolução de litígios1. Uma Parte pode submeter qualquer litígio relacionado com a aplicação ou interpretação do presente Acordo à apreciação de um órgão que tenha a aprovação da outra Parte.2. O órgão referido no n.o 1 pode resolver o litígio através de uma decisão.3. As Partes são obrigadas a tomar as medidas necessárias para a execução da decisão referida no n.o 2.4. Se não for possível resolver o litígio nos termos do n.o 2, cada Parte pode notificar a outra Parte da designação de um árbitro; a outra Parte deve, então, designar um segundo árbitro, no prazo de dois meses após a recepção da notificação.5. Os árbitros designados em conformidade com o n.o 4 designam um terceiro árbitro, que apreciará o litígio juntamente com os dois primeiros.6. Os três árbitros tomam uma decisão por maioria no prazo máximo de 12 meses.7. As Partes são obrigadas a tomar as medidas necessárias para a execução da decisão referida no n.o 6.Artigo 24.oCláusula de alteração1. As Partes podem, a qualquer momento, alterar o presente Acordo de modo a aumentar o nível de cooperação no sector vitivinícola.2. No âmbito do presente Acordo, ambas as Partes podem apresentar sugestões para alargar o âmbito da sua cooperação, tomando em consideração a experiência adquirida na aplicação do mesmo.3. A África do Sul reconhece a importância que a Comunidade atribui ao seu sistema de protecção de "menções e organizações de produtores, comerciantes ou consumidores com sede na outra Parte.Artigo 12.oMedidas de execução1. Se o órgão competente adequado, designado em conformidade com o artigo 16.o, tomar conhecimento de que a descrição ou a apresentação de um vinho, nomeadamente na rotulagem, nos documentos oficiais ou comerciais ou na publicidade, viola o presente Acordo, as Partes devem aplicar as medidas administrativas necessárias e/ou mover uma acção judicial, consoante o caso, a fim de combater a concorrência desleal ou impedir de qualquer outro modo a utilização abusiva da denominação protegida.2. As medidas e acções referidas no n.o 1 são tomadas e movidas nomeadamente nos seguintes casos:a) Quando da tradução das descrições previstas pela legislação comunitária ou sul-africana na língua ou línguas da outra Parte resultarem palavras que possam induzir em erro quanto à origem, natureza ou qualidade do vinho assim descrito ou apresentado;b) Quando figurarem nos recipientes ou nas embalagens, na publicidade ou nos documentos oficiais ou comerciais de vinhos cuja denominação seja protegida pelo presente Acordo descrições, marcas comerciais, denominações, inscrições ou ilustrações que, directa ou indirectamente, forneçam informações falsas ou erróneas quanto à proveniência, origem, natureza, casta ou qualidades materiais do vinho;c) Quando, como embalagem, forem utilizados recipientes que possam induzir em erro quanto à origem do vinho.3. Os n.os 1 e 2 não obstam a que as pessoas ou entidades referidas no artigo 11.o possam empreender acções apropriadas nas Partes, incluindo o recurso aos tribunais.Artigo 13.oOutros acordos internacionais e legislação internaSalvo acordo em contrário entre as Partes, o presente Acordo não obsta a qualquer protecção adicional, presente ou futura, das denominações protegidas pelo mesmo, concedida pelas Partes nos termos da sua legislação interna ou de outros acordos internacionais.TÍTULO IIICERTIFICAÇÃO DA IMPORTAÇÃOArtigo 14.oDocumentos de certificação e relatório de análises1. As Partes autorizam a importação nos territórios respectivos de vinhos conformes com as disposições do Protocolo relativas a documentos de certificação da importação e relatórios de análises.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o, cada Parte acorda em não submeter a importação de vinho originário do território da outra Parte a exigências mais restritivas em matéria de certificação da importação do que as estabelecidas pelo presente Acordo.Artigo 15.oCláusulas de salvaguarda1. As Partes reservam-se o direito de introduzir exigências de certificação da importação adicionais, a título temporário, em resposta a preocupações legítimas de política de saúde pública, de defesa do consumidor ou de luta contra as