«Zona de cobertura EGNOS» ou «zona de cobertura SBAS-ASECNA»: a zona na qual é possível receber os sinais emitidos pelo sistema (por exemplo, os sinais dos satélites geoestacionários); 7) «Zona de serviço SBAS-ASECNA», a zona no interior da zona de cobertura SBAS-ASECNA na qual o sistema SBAS-ASECNA presta um serviço conforme aos requisitos definidos pela ASECNA, fixados em relação com as normas e práticas recomendadas (SARPS) da OACI, e e é responsável pelas operações aprovadas correspondentes; 8) «Zona de serviço SoL de EGNOS», a zona no interior da zona de cobertura EGNOS na qual o sistema EGNOS presta um serviço conforme às normas e práticas recomendadas (SARPS) da OACI e é responsável pelas operações aprovadas correspondentes; 9) «Estações RIMS», as estações pertencentes aos sistemas EGNOS ou SBAS-ASECNA destinadas a recolher em tempo real os dados de geolocalização resultantes dos sinais emitidos pelos sistemas mundiais de navegação por satélite; 10)
Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: 1) «GNSS» ou «sistema mundial de navegação por satélite», uma infraestrutura composta por uma constelação de satélites e uma rede de centros e estações terrestres que prestam, mediante a emissão de sinais de radiocomunicações, um serviço de medição do tempo e de geolocalização muito preciso em todo o globo terrestre, aos utilizadores que possuam um recetor adequado; 2) «Sistemas Europeus de Navegação por Satélite», o sistema mundial de navegação por satélite resultante do programa Galileo e o sistema EGNOS, que são propriedade da União; 3) «Zona de competência da ASECNA», a zona geográfica onde a ASECNA presta serviços de navegação aérea, quer se trate do espaço aéreo dos Estados-Membros ou não; 4) 3. Para efeitos da implantação e a exploração do sistema SBAS-ASECNA, a União facilita o acesso da ASECNA aos fundos da UE dedicados à cooperação e ao desenvolvimento de que esta pode beneficiar, tanto para os programas em curso como os programas futuros. Os programas em curso são o Programa pan-Africano abrangido pelo artigo 9.o e pelo anexo III do Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento para o período 2014-2020, e os programas do Fundo Fiduciário UE-África para as infraestruturas, previstos na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 13 de julho de 2006 — Interconectar África: Parceria UE-África em matéria de infraestruturas COM(2006) 376 final. PARTE IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 27.o Responsabilidade legal 1. Uma vez que a ASECNA não é proprietária dos sistemas europeus de navegação por satélite, não incorre em responsabilidade associada à propriedade desses sistemas. Uma vez que a União não é proprietária do sistema SBAS-ASECNA, não incorre em responsabilidade associada à propriedade desse sistema. 2. Nenhuma das Partes pode ser considerada responsável por danos resultantes da utilização pela outra Parte das tecnologias abrangidas pelo presente Acordo, nem por garantir o seu bom funcionamento. Artigo 28.o Intercâmbio de informações classificadas As Partes só podem proceder ao intercâmbio de informações classificadas se tiverem celebrado um acordo para esse efeito. As Partes envidam esforços no sentido de criar um regime jurídico global e coerente que permita a celebração de um tal acordo. Artigo 29.o Comité misto Artigo 20.o Segurança A fim de proteger os sistemas europeus de navegação por satélite e o sistema SBAS-ASECNA contra as ameaças e acções dolosas, como o empastelamento intencional e o mascaramento, as Partes adotam todas as medidas possíveis, incluindo em questões de controlo e de não proliferação de tecnologias, para garantir a continuidade e a segurança intrínseca e extrínseca dos serviços de navegação por satélite, bem como da infraestrutura e dos bens essenciais correspondentes, sem prejuízo do artigo 6.o, n.o 2. Artigo 21.o Investigação e desenvolvimento As Partes devem esforçar-se por realizar atividades conjuntas de investigação e desenvolvimento no domínio da navegação por satélite, nomeadamente para desenvolver e planificar os futuros progressos tecnológicos dos sistemas de navegação por satélite. Cada Parte promove a participação da sua homóloga nos seus programas de investigação e desenvolvimento. A União facilita o acesso da ASECNA aos fundos disponíveis ao abrigo dos seus programas-quadro de investigação e desenvolvimento. Artigo 22.o Recursos humanos Com base na sua experiência, a União fornece à ASECNA todas as informações úteis para a gestão do dos recursos humanos necessários para a execução do programa SBAS-ASECNA. A União apoia a ASECNA na criação dos postos de trabalho e das competências necessárias à implantação e exploração do sistema SBAS-ASECNA. A União facilita as iniciativas de cooperação e parceria entre a ASECNA e as entidades envolvidas no reforço institucional nos domínios relativos aos programas europeus de navegação por satélite. Facilita também o acesso da ASECNA aos fundos disponíveis ao abrigo dos seus programas europeus de formação. Podem ser realizadas atividades conjuntas de formação para responder às necessidades de implantação e exploração dos sistemas EGNOS, SBAS-ASECNA e Galileo, e de preparação das suas evoluções tecnológicas. RECONHECENDO que o Regulamento (UE) n.o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite (1) dispõe que a União é proprietária de todos os ativos corpóreos e incorpóreos criados ou desenvolvidos no âmbito dos programas Galileo e EGNOS, que a União pode celebrar acordos com países terceiros e organizações internacionais no âmbito desses programas e que o custo de uma eventual extensão da cobertura do sistema EGNOS fora da Europa não estaria coberto pelos recursos orçamentais atribuídos ao abrigo desse regulamento, CONSIDERANDO o Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu (2), RECONHECENDO o interesse em coordenar as suas abordagens no que respeita à normalização e certificação, e a todas as questões relativas aos sistemas e serviços de navegação por satélite no âmbito dos organismos internacionais de normalização e certificação, nomeadamente para promover uma utilização alargada e inovadora dos serviços Galileo, EGNOS e SBAS-ASECNA como norma mundial de navegação e cronometria no setor da aviação civil, ACORDARAM NO SEGUINTE: PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Objetivos 1. Os objetivos do presente Acordo são o desenvolvimento da navegação por satélite e a prestação dos serviços associados, na zona de competência da ASECNA, em benefício da aviação civil, para permitir que esta beneficie dos programas europeus de navegação por satélite. O presente Acordo inscreve-se no quadro da promoção, no continente africano, dos serviços baseados nesses programas europeus de navegação por satélite. 2. A forma e as condições da cooperação entre as Partes para alcançar os objetivos referidos no n.o 1 são fixadas pelo presente Acordo. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: