Resolução OMI A.694 (17); Vessel Inspection CEI 61209 (1999), CEI 60945 (1996), Circular NVIC 8-01, CEI 61162. enclosure (4), 2/165.140. ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/83 Identificação do produto Instrumentos internacionais aplicáveis Regulamentos Regulamentações referentes a requisitos de construção, de técnicos da CE, técnicas dos EUA comportamento e de ensaio número do produto indicado no Anexo A.1 da Directiva
ARTIGO 3º Obrigações fundamentais 1. No que se refere a cada produto enumerado no Anexo II, os Estados Unidos aceitarão como estando em conformidade com as suas próprias disposições legislativas, regulamentares e administrativas, referidas no Anexo I, sem qualquer avaliação da conformidade suplementar, os certificados de conformidade emitidos pelos organismos de avaliação da conformidade da CE de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas da CE. 2. No que se refere a cada produto enumerado no Anexo II, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros aceitarão como estando em conformidade com as suas próprias disposições legislativas, regulamentares e administrativas, referidas no Anexo I, sem qualquer avaliação da conformidade suplementar, os certificados de conformidade emitidos pelos organismos de avaliação da conformidade dos EUA de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados Unidos. ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/53 3. As regulamentações técnicas aplicáveis a cada um dos produtos em questão nos EUA e na CE no âmbito da aplicação do presente Acordo são especificadas no Anexo II. ARTIGO 4º Equivalência da regulamentação técnica 1. As obrigações em matéria de reconhecimento mútuo referidas no artigo 3º baseiam-se na determinação pelas Partes de que as regulamentações técnicas aplicáveis a cada produto enumerado no Anexo II são equivalentes. 2. A determinação da equivalência das regulamentações técnicas das Partes deve basear-se na transposição dos instrumentos internacionais relevantes para as suas próprias disposições legislativas, regulamentares e administrativas, excepto no caso de uma Parte considerar que o instrumento é ineficaz e inadequado para prosseguir os seus objectivos regulamentares. Nesse caso, a equivalência deve ser determinada numa base mutuamente aceitável. Partes têm o direito de comunicarem na sua língua ou línguas oficiais. Se uma Parte considerar que as informações recebidas devem ser traduzidas para a sua língua ou línguas oficiais, essa Parte procederá à necessária tradução e suportará os respectivos custos. 4. As Partes acordam em divulgar publicamente a respectiva lista de produtos relativamente aos quais tenham emitido de certificados de conformidade ao abrigo das respectivas disposições legislativas, regulamentares e administrativas na World Wide Web e em actualizá-la regularmente. ---pagebreak--- L 150/60 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 ARTIGO 10º Alterações das disposições regulamentares 1. Se uma Parte introduzir novas regulamentações técnicas relacionadas com o presente Acordo, fá-lo-á com base nos instrumentos internacionais existentes, excepto se considerar que os instrumentos são ineficazes e inadequados para prosseguir os seus objectivos regulamentares. 2. Cada Parte notificará à outra Parte as alterações de regulamentações técnicas relacionadas com a matéria objecto do presente Acordo, pelo menos 90 dias antes da sua entrada em vigor. Caso se revele necessária uma acção mais urgente por motivos de segurança, de saúde ou de protecção ambiental, essa notificação deve ser feita o mais rapidamente possível. 3. As Partes e as suas autoridades reguladoras informar-se-ão e consultar-se-ão mutuamente, em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação, sobre: a) As propostas destinadas a alterar ou introduzir novas regulamentações técnicas tal como previsto nas respectivas disposições legislativas, regulamentares e administrativas referidas nos Anexos I e II ou relacionadas com essas disposições; b) A incorporação atempada de instrumentos internacionais novos ou alterados para as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas respectivas; c) A renovação dos certificados de conformidade em vigor e válidos necessária de acordo com disposições legislativas, regulamentares e/ou administrativas novas ou alteradas. PO Box 235 FIN-00131 Helsinki Suécia Sjöfartsverket S-601 78 Norrköping Reino Unido Maritime and Coastguard Agency Spring Place 105 Commercial Road UK – Southampton SO15 1EG Comissão das Comunidades Direcção-Geral da Energia e dos Transportes Europeias Unidade de Segurança Marítima (Maritime Safety Unit) 200, rue de la Loi B-1049 Brussels ---pagebreak--- L 150/86 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 – Estados Unidos da América United States Coast Guard Office of Design and Engineering Standards (G-MSE) 2100 Second Street S.W. Washington, DC 20593 instrumento é ineficaz e inadequado para prosseguir os seus objectivos regulamentares. Nesse caso, a equivalência deve ser determinada numa base mutuamente aceitável. ---pagebreak--- L 150/54 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 ARTIGO 5º Marcação As Partes podem manter os seus respectivos requisitos no que diz respeito à marcação, numeração e identificação de produtos. No que se refere aos produtos enumerados no Anexo II, os organismos de avaliação da conformidade comunitários ficam habilitados a emitir a marcação e a numeração previstas pela legislação e regulamentação norte-americanas, que lhes forem atribuídas pela Guarda Costeira dos EUA. O organismo de avaliação dos EUA receberá o número de identificação previsto na Directiva 96/98/CE, que lhe seja atribuído pela Comissão das Comunidades Europeias, que deverá ser aposto ao lado da marcação exigida pela referida directiva. ARTIGO 6º Organismos de avaliação da conformidade 1. Para efeitos da emissão de certificados de conformidade de acordo com as disposições do presente Acordo, é aplicável o seguinte: a) Os EUA reconhecem os organismos notificados que tenham sido designados pelos Estados-Membros da CE ao abrigo da Directiva 96/98/CE como organismos de avaliação da conformidade; ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/55 b) A CE e os seus Estados-Membros reconhecem a Guarda Costeira dos Estados Unidos da América, assim como os laboratórios por esta aceites ao abrigo do 46 CFR 159.010, como tratando-se de um organismo de avaliação da conformidade. 2. As Partes reconhecem que os organismos de avaliação da conformidade da outra Parte estão