5. As Partes devem ter em devida conta as medidas de conservação e de gestão adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) pertinentes, bem como as avaliações científicas regionais elaboradas pelos organismos científicos competentes. Para o efeito, as Partes cooperam tendo em vista, nomeadamente, assegurar a sustentabilidade das unidades populacionais comuns de migradores no Atlântico Norte. 6. As Partes comprometem-se a aplicar o presente acordo em conformidade com a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e com a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (UNDRIP). 7. Em especial, a contratação de marinheiros a bordo dos navios da União rege-se pela declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, que é aplicável aos contratos e condições gerais de trabalho pertinentes, bem como pelas convenções pertinentes da OIT e pela legislação da Gronelândia. Esses princípios e direitos referem-se, em particular, à liberdade de associação e ao reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva dos trabalhadores, à eliminação da discriminação no emprego e na profissão e ainda às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios de pesca. 8. A Gronelândia continuará a elaborar uma política setorial das pescas e a gerir a sua execução através de programas anuais e plurianuais, à luz dos objetivos identificados de comum acordo entre as Partes. Para esse efeito, as Partes prosseguirão um diálogo político sobre a elaboração da política setorial das pescas. As Partes comprometem-se a manter-se informadas do planeamento e adoção de medidas importantes neste domínio. 9. A pedido de uma delas, as Partes cooperam igualmente na realização de avaliações, conjuntas ou unilaterais, das medidas, programas e ações executados com base nas disposições do presente acordo. 10. As Partes comprometem-se a assegurar a execução do presente acordo segundo os princípios da transparência e da boa governação económica e social.
Se as possibilidades de pesca efetivas forem superiores ao indicado no n.o 1, a Comissão Mista adapta proporcionalmente a contribuição financeira a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, alínea a). 3. Para além do processo anual descrito no n.o 2 do presente artigo, a Gronelândia pode propor à União, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, possibilidades de pesca suplementares para as espécies indicadas no n.o 1 do presente artigo, podendo a União aceitá-las na totalidade ou em parte. Nessas circunstâncias, a Comissão Mista deve reexaminar as possibilidades de pesca suplementares e adaptar proporcionalmente a contribuição financeira a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, alínea a). As autoridades competentes da União devem informar a Gronelândia da sua resposta o mais tardar seis semanas a contar da receção da proposta. 4. Gestão das capturas acessórias Os navios da União que operam na ZEE gronelandesa devem respeitar as regras aplicáveis às capturas acessórias de espécies regulamentadas e não regulamentadas, bem como à proibição de devoluções. a) Por capturas acessórias entendem-se as capturas de todos os organismos marinhos vivos que não são mencionados como espécie-alvo na autorização de pesca do navio ou que não satisfazem os requisitos de tamanho mínimo. — Data do registo RD F Dado relativo à mensagem; data da transmissão Hora do registo RT F Dado relativo à mensagem; hora da transmissão Formulário de pedido de autorização de pesca Formulário de pedido de autorização de pesca na ZEE gronelandesa e de pesca ao abrigo da quota da Gronelândia fora da ZEE gronelandesa O/F/C (obrigatório/facultativo/condicional) Dados da licença 1 Tipo de licença solicitada (espécie e zona) O Dado relativo à posição; posição ±999.999 (WGS-84) Atividade AC F (2) Dado relativo à posição; «ANC» indica uma frequência de comunicação reduzida Velocidade SP O