ou com termos de efeito semelhante, ou com os termos 'noble late harvested`, deve ser produzido a partir de uvas frescas maduras que tenham sido afectadas, numa proporção significativa e em condições naturais, pela podridão Botrytis cinerea de modo a favorecer a concentração de açúcares nos bagos. Esses vinhos possuem as características designadas 'pourriture noble` ou 'Edelfäule`,b) O vinho a rotular com os termos 'special late harvested` deve ser produzido a partir de uvas frescas maduras que tenham sido dessecadas numa proporção significativa e em condições naturais, de modo a favorecer a concentração de açúcares nos bagos.".Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o reconhecimento destas definições como termos de qualidade superior, na acepção do nº 2, alínea c), do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2392/89, e de concordar com a disposição da Comunidade em completar o anexo I do Regulamento (CEE) nº 3201/90 de forma a autorizar, depois da introdução da referida definição na legislação australiana nesta matéria, a importação e comercialização desses vinhos originários da Austrália.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do vosso Governo sobre o que precede.».Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da AustráliaTroca de Cartas respeitante aos artigos 8º e 14º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho Carta nº 1 Bruxelas, . . . . . .Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho, assinado hoje, e nomeadamente aos seus artigos 8º e 14ºNeste contexto, tenho a honra de confirmar que, em relação artigos 8º e 14º do presente acordo e no que se refere à aplicabilidade às partes do Acordo relativo a aspectos do direito de propriedade intelectual ligados ao comério (TRIP), no caso deste ser assinado na sua actual versão «Dunkel», de 21 de Dezembro de 1991, as partes consideram que o regime das exportações a que se refere o nº 4 do artigo 24º do TRIP prevalecerá sobre as derrogações temporárias previstas no artigo 8º do presente acordo em relação às exportações.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do vosso Governo sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela Comunidade EuropeiaCarta nº 2 Bruxelas, . . . . . .Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:«Tenho ao honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho, assinado hoje, e
No âmbito do presente acordo, ambas as partes podem apresentar sugestões para alargar o âmbito da sua cooperação, tomando em consideração a experiência adquirida na sua aplicação.Artigo 25º 1. Os vinhos que, à entrada em vigor do presente acordo ou no termo dos períodos transitórios aplicáveis previstos nos artigos 8º ou 11º ou no ponto 1, alínea b), do anexo I, tenham sido legalmente produzidos, descritos e apresentados, em contrário ao disposto no presente acordo, podem ser comercializados mediante as seguintes condições:a) Quando os vinhos tenham sido produzidos utilizando uma ou mais práticas ou tratamentos enológicos que não constem do anexo I, os vinhos podem ser comercializados até ao esgotamento das existências;b) Quando os vinhos tenham sido descritos e apresentados utilizando denominações proibidas pelo presente acordo, os vinhos podem ser comercializados:- por grossistas, durante um período de três anos,- por retalhistas, até ao esgotamento das existências.2. Não obstante o disposto na alínea b) do nº 1, o período durante o qual um vinho descrito e apresentado como «Beaujolais», nos termos do artigo 8º, pode ser comercializado será sujeito aos termos de qualquer acordo entre os produtores australianos e as autoridades competentes francesas que representem os produtores de «Beaujolais» e de qualquer decisão judicial.3. Sem prejuízo do disposto no nº 7 do artigo 5º, os vinhos produzidos, descritos e apresentados nos termos do presente acordo, que sejam comercializados e cuja descrição ou apresentação deixem de estar em conformidade com o presente acordo devido a uma alteração desse, podem ser comercializados até ao esgotamento das existências, salvo decisão em contrário das partes.Artigo 26º O protocolo e os anexos fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 27º O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Artigo 28º 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes se tiverem notificado reciprocamente e por escrito do cumprimento das formalidades necessárias para a entrada em vigor do presente acordo.2. Ambas as partes podem denunciar o presente acordo mediante um pré-aviso escrito de um ano.Hecho en Bruselas y en Canberra, el veintiseis de enero de mil novecientos noventa y cuatro y el treinta y uno de enero de mil novecientos noventa y cuatro, respectivamente.Udfærdiget i Bruxelles og i Canberra henholdsvis den seksogtyvende januar nitten hundrede og fire og halvfems og den enogtredivte januar nitten hundrede og fire og halvfems.Geschehen zu Brüssel und Canberra am sechsundzwanzigsten Januar Chacolí de Getaria - Getariako TxakolínaAiaGetariaZarautz2.2.16. Denominação de origem Jerez-Xérès-SherryChiclana de la FronteraChipionaJerez de la FronteraPuerto de Santa María, ElPuerto RealRotaSanlúcar de BarramedaTrebujena2.2.17. Denominação de origem JumillaAlbatanaFuente-ÁlamoHellínMontealegre del CastilloOnturTobarra2.2.18. Denominação de origem MálagaAlamedaAlcaucínAlfarnateAlfarnatejoAlgarroboAlhaurín de la TorreAlmacharAlmogíaArchezArchidonaArenasBenamargosaBenamocarraBorge, ElCanillas del AceitunoCanillas de AlbaidaCasabermejaCasaresColmenarCómaresCómpetaCuevas BajasCuevas de San MarcosCutarEsteponaFrigilianaFuente PiedraHumilladeroIznateMacharaviayaManilvaMoclinejoMollinaNerjaPerianaRincón de la VictoriaRiogordoSalaresSayalongaSedellaSierra de YeguasTorroxTotalánVélez-MálagaVillanueva de AlgaidasVillanueva del RosarioVillanueva de TapiaVillanueva del TrabucoViñuela2.2.19. Denominação de origem La ManchaBarraxBonillo, ElFuensantaHerrera, LaLezuzaMinayaMontalvosMuneraOssa de MontialRoda, LaTarazona de la ManchaVillarrobledoAlbaladejoAlcázar de San JuanAlcolea de CalatravaAldea del ReyAlhambraAlmagroAlmedinaAlmodóvar del CampoArenas de San JuanArgamasilla de AlbaArgamasilla de CalatravaBallesteros de CalatravaBolaños de CalatravaCalzada de CalatravaCampo de CriptanaCañada de CalatravaCaracuelCarrión de CalatravaCarrizosaCastellar de SantiagoCiudad RealCortijos, LosCózarDaimielFernancaballeroFuenllanaFuente el FresnoGranátula de CalatravaHerenciaLabores, LasMalagónManzanaresMembrillaMiguelturraMontielPedro MuñozPicónPiedrabuenaPobletePorzunaPozuelo de CalatravaPuebla del PríncipePuerto LápiceSanta Cruz de los CáñamosSocuéllamosSolana, LaTerrinchesTomellosoTorralba de CalatravaTorre de Juan AbadValenzuela de CalatravaVillahermosaVillamanriqueVillamayor de CalatravaVillanueva de la FuenteVillanueva de los InfantesVillar del PozoVillarrubia de los OjosVillarta de San JuanAcabrón, ElAlberca de Záncara, LaAlconchel de la EstrellaAlmarcha, LaAlmendrosAlmonacid del MarquesadoAtalaya del CañavateBarajas de MeloBelinchónBelmonteCañadajuncosaCañavate, ElCarrascose de HaroCasas de BenítezCasas de Fernando AlonsoCasas de GuijarroCasas de HaroCasas de los PinosCastillo de CarcimuñozCervera del LlanoFuente de Pedro NaharroFuentelespino de HaroHinojosa, LaHinojosas, LasHonrubiaHontanayaHorcajo de SantiagoHuelvesLeganielMesas, LasMonreal del LlanoMontalbanejoMota del CuervoOlivares de JúcarOsa de la VegaPedernoso, ElPedroñeras, LasPinarejoPozoamargoPozorrubioProvencio, ElPuebla de AlmenaraRada de HaroRozalén del MonteSaelicesSan ClementeSanta María del CampoSanta María de los ou PalhetoQuintaReservaSolarSuperiorVelhoVilaVinho com agulhaVinho frutadoVinho leveVinho de missaVinho novoVinhoB) Vinhos de mesa com uma indicação geográficaEstes vinhos são descritos pelos termos «vinho regional» e pelo nome de uma das seguintes indicações geográficas:Alentejo AlgarveBeiras - Terras de Sico - Beira Litoral - Beira AltaEstremaduraRibatejoRios do MinhoTerras do SadoTrás-os-Montes - Terras duriensesVIII. VINHOS ORIGINÁRIOS DO REINO UNIDO Estes vinhos são descritos pelos termos «Quality Wine Produced in a Specified Region» ou «q.w.psr» e pelo nome de uma região determinada enumerada no ponto 1.1. Nomes das regiões determinadas- Southern Counties- Northern Counties2. Menções tradicionais específicas- Designated origin.B. VINHOS DA AUSTRÁLIA1. Indicações geográficasOs vinhos que contenham a menção «South-Eastern Australia» ou uma das seguintes designações de estados/territórios, zonas, regiões ou sub-regiões de áreas de produção vinícola:NEW SOUTH WALESZona: RiverinaRegiõesCarrathoolCoolamonGriffithHayJuneeLeetonLockhartMurrumbidgeeNarranderaTemoraWagga WaggaZona: OranaRegiõesBoganBourkeBrewarrinaCobarCoolahCoonabarabranCoonambleDubboGilgandraNarromineWalgettWarrenZona: Central SlopesRegiõesCanowindraCowraMudgeeWellingtonWest CabonneZona: Central TablelandRegiõesBathurstBlayneyEast CabonneEvansLithgowOrangeRylstoneZona: Central WesternRegiõesBlandForbesLachlanOberonParkesWeddinZona: Southern SlopesRegiõesBoorowaCootamundraHardenGundagaiTumutYoungZona: Southern TablelandsRegiõesBega ValleyBombalaCanberraCooma-MonaroCrookwellEurobodallaGoulburnGunningMulwareeQueanbeyanSnowy RiverTallagandaTumbarumbaYassZona: MurrayRegiõesBalranaldBerriganConargoCorowaCulcairnDeniliquinEustonHolbrookHumeJerilderieMurrayUranaWakoolWentworthWindouranZona: New EnglandRegiõesBarrabaBingaraDumaresoGunnedahGuyraInverellManillaMoree PlainsNarrabriNundleParryQuirindiSevernTenterfieldUrallaWalchaYallaroiZona: Holiday CoastRegiõesBallinaBellingenByronCasinoCoffs HarbourCopmanhurstGraftonHastings ValleyKempseyKyogleLismoreMacleanNambuccaNymboidaRichmond RiverTweedUlmarraZona: SydneyRegiõesBlue MountainsCamdenGosfordHawkesburyWollondillyWyongZona: IllawarraRegiõesShoalhavenWingecarribeeWollongongZona: Far WesternRegiõesCentral DarlingBroken HillZona: Hunter - Hunter ValleyRegiõesUpper Hunter ouUpper Hunter Valley ouUpper Hunter River ValleySub-regiõesDenmanJerrys PlainsMerriwaMuswellbrookSconeRegiõesLower Hunter ouLower Hunter Valley ouLower Hunter River ValleySub-regiõesAllandaleBelfordBroke/FordwichCessnockDalwoodDungogGloucesterGreater LakesGreater TareeLake MacquarieMaitlandMilfieldNewcastleOvinghamPokolbinPort StephensRothburySingletonQUEENSLANDRegiãoRomaRegiãoGranite BeltSub Avis juridique important|21994A0331(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho - Protocolo - Troca de cartas Jornal Oficial nº L 086 de 31/03/1994 p. 0003 - 0092 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0148 Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0148