da Convenção ou da legislação especificada na parte A do quer outras ameaças contra a segurança da aviação civil. anexo III do presente Acordo, consoante o caso;b) Suscitar sérias preocupações – na sequência de uma das ins­ 4. Nas suas relações mútuas, as Partes Contratantes devem peções previstas no n.o 2 – de que uma aeronave ou a sua agir em conformidade com as normas de segurança da aviação exploração não obedecem às normas mínimas estabelecidas e, na medida em que as apliquem, as práticas recomendadas em aplicação da Convenção, da legislação especificada na pela Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) e de­ parte A do anexo III do presente Acordo, ou da legislação signadas por anexos à Convenção, na medida em que tais dis­ jordana equivalente nos termos do n.o 1 do presente artigo, posições de segurança sejam aplicáveis às Partes Contratantes. consoante o caso; ou Ambas as Partes Contratantes devem exigir que os operadores de aeronaves matriculadas no seu território, os operadores quec) Suscitar sérias preocupações de que não se mantêm em vigor tenham o seu estabelecimento principal ou residência per­ nem são aplicadas, efetivamente, as normas mínimas estabe­ manente no seu território e os operadores de aeroportos situa­ lecidas em aplicação da Convenção, da legislação especificada dos no seu território ajam em conformidade com as referidas na parte A do anexo III do presente Acordo, ou da legislação disposições de segurança da aviação. jordana equivalente nos termos do n.o 1 do presente artigo, consoante o caso.
como as condições de aplicação dos referidos preços, incluindo a remuneração e as condições oferecidas às10) «País EACE»: qualquer país que seja parte no Acordo Mul­ agências e outros serviços auxiliares. tilateral que estabelece um Espaço de Aviação Comum Eu­ ropeu (Estados-Membros da União Europeia, República da Albânia, Bósnia e Herzegovina, República da Croácia, antiga Esta definição abrange, eventualmente, o transporte de su­ República Jugoslava da Macedónia, República da Islândia, perfície em ligação com o transporte aéreo internacional e República de Montenegro, Reino da Noruega, República da as condições aplicáveis; Sérvia e Kosovo ao abrigo da Resolução n.o 1244 do Con­ selho de Segurança da ONU); 17) «Estabelecimento principal»: os serviços centrais ou a sede11) «País Euromed»: qualquer país mediterrânico que participe social de uma transportadora aérea no território da Parte na Política Europeia de Vizinhança (Marrocos, Argélia, Tu­ Contratante, em que são exercidas as suas principais fun­ Partes Contratantes acordam na aplicação provisória do presenteRegisto na Organização da Aviação Civil Internacional e no Acordo a partir do primeiro dia do mês que se segue à primeira Secretariado da Organização das Nações Unidas das duas datas seguintes: i) a data da última nota em que asO presente Acordo e todas as suas eventuais alterações devem partes se tenham notificado reciprocamente da conclusão dosser registados na ICAO e no Secretariado da Organização das procedimentos necessários para a aplicação provisória do pre­Nações Unidas. sente Acordo ou ii) sob reserva dos procedimentos internos e/ou da legislação nacional das Partes Contratantes, consoante Artigo 29.o aplicável, a data do primeiro aniversário da assinatura do Acor­ do. Entrada em vigor1. O presente Acordo entra em vigor no prazo de um mês acontar da data da última nota diplomática trocada entre asPartes Contratantes confirmando a conclusão de todas as for­ EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderesmalidades necessárias. Para efeitos deste intercâmbio de notas, o para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.Reino Hachemita da Jordânia entrega ao Secretariado-Geral doConselho da União Europeia a sua nota diplomática dirigida àUnião Europeia e aos seus Estados-Membros e o Secretariado- Feito em Bruxelas, aos quinze de dezembro de dois mil e dez, O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA, a seguir designado «Jordânia», por outro, DESEJANDO promover um sistema de aviação internacional baseado na concorrência leal entre transportadoras aéreas no mercado, com um mínimo de intervenção e de regulamentação governamentais; ---pagebreak--- L 334/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 DESEJANDO facilitar a expansão das oportunidades de transporte aéreo internacional, nomeadamente através do desen­ volvimento de redes de transporte aéreo capazes de dar resposta à necessidade de passageiros e expedidores disporem de serviços de transporte aéreo adequados; RECONHECENDO a importância do transporte aéreo na promoção do comércio, turismo e investimento; DESEJANDO permitir que as transportadoras aéreas ofereçam a passageiros e expedidores preços e serviços competitivos em mercados abertos; RECONHECENDO os benefícios potenciais da convergência regulamentar e, na medida do possível, da harmonização da regulamentação relativa ao transporte aéreo; DESEJANDO que todas as áreas do setor dos transportes aéreos, incluindo os trabalhadores das transportadoras aéreas, possam beneficiar de um ambiente liberalizado; DESEJANDO garantir o mais elevado nível de segurança do transporte aéreo internacional e reafirmando a sua grande preocupação com atos ou ameaças contra a segurança das aeronaves, que põem em causa a segurança de pessoas e bens, afetam negativamente as operações de transporte aéreo e minam a confiança do público na segurança da aviação civil; TOMANDO NOTA da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago, a 7 de dezembro de 1944; RECONHECENDO que o presente Acordo de Aviação Euromediterrânico se inscreve no âmbito da parceria euromedi­ terrânica prevista na Declaração de Barcelona de 28 de novembro de 1995; 2. As Partes Contratantes comprometem-se a desenvolver o parte E do anexo III do presente Acordo.mais elevado nível de cooperação no domínio da gestão dotráfego aéreo a fim de alargar o Céu Único Europeu à Jordânia, Artigo 18.ocom vista a reforçar as atuais normas de segurança e a eficáciaglobal das normas gerais de tráfego aéreo na Europa, a otimizar Sistemas informatizados de reservasa capacidade e a reduzir ao mínimo os atrasos. Para o efeito,deve ser assegurada a participação adequada da Jordânia no As Partes Contratantes Contratantes asseguram que a sua legis­Comité do Céu Único. O Comité Misto é responsável por veri­ lação contempla as normas especificadas na parte F do anexo IIIficar e facilitar a cooperação no domínio da gestão do tráfego do presente Acordo.aéreo. Artigo 19.o3. Para facilitar a aplicação da legislação relativa ao CéuÚnico Europeu nos respetivos territórios: Aspetos sociais As Partes Contratantes Contratantes asseguram que a sua legis­a) A Jordânia deve adotar as medidas necessárias para ajustar as lação contempla as normas relativas ao transporte aéreo espe­ suas estruturas institucionais de gestão do tráfego aéreo ao cificadas na parte G do anexo III do presente Acordo. ---pagebreak--- L 334/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012