pelas substâncias perigosas incluídas nas famílias e grupos de substâncias que figuram no Anexo II (a seguir denominadas «substâncias constantes do Anexo II»). 2. As medidas referidas no n 1 anterior são adoptadas, tendo em conta, numa medida razoável, que as águas do Reno são utilizadas para os fins seguintes: a) A produção de água potável destinada ao consumo humano; b) O consumo pelos animais domésticos e selvagens; c) A conservação ea valorização das espécies naturais, tanto no que diz respeito à fauna como à flora, e a conservação do poder auto-depurativo das águas; d) A pesca; e) Os fins recreativos, tendo em conta as exigéncias de gigiene e de estética; f) As contribuições directas ou indirectas de águas doces às terras destinadas à agricultura; g) A produção de água para uso industrial; e a necessidade de preservar uma qualidade aceitável das águas do mar. 3. As disposições da presente convenção apenas constituem um primeiro passo para atingir o objectivo acima referido no n 1. 4. O Anexo A da Convenção especifica o que as partes contratantes entendem por «Reno» para aplicação da referida convenção. Artigo 2 1. Os governos, partes na presente convenção, efectuarão, para seu uso, nos termos do disposto no n 1 do Anexo III, um inventário nacional das descargas nas águas de superfície da bacia do Reno que possam conter substâncias constántes do Anexo I. às quais sejam aplicáveis normas de emissão. 2. Os governos comunicam à Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição (a suguir designada «a Comissão Internacional»), em conformidade com o disposto no n 1 do Anexo III, os elementos do inventário regularmente actualizados, pelos menos de três em três anos. 3. As propostas da Comissão Internacional previstas no n 3 do artigo 6 podem incluir, se necessário, um inventário de diversas substâncias indicades no Anexo II. Artigo 3 1. Todas as descargas efectuadas nas águas de superfície da bacia do Reno, susceptíveis de conter uma das substâncias constantes do Anexo I, é submetida a uma autorização prévia emitida pela autoridade competente do governo interessado. 2. Para as descargas dessas substâncias nas águas de superficie do Reno e, sempre que tal seja necessàrio para efeitos da aplicação da presente convenção, para as descargas destas substâncias nos esgotos, a autorização fixará as normas de emissão, que não podem ultrapassar os valores-limite fixados nos termos do artigo 5 . 3. No que respeita ás descargas existentes dessas substâncias, a autorização fixará o prazo em que terão que ser observadas as condições que ela prevê. Este prazo não pode exceder os limites fixados em conformidade com o n 3 do artigo 5 . 4. A autorização só pode ser concedida por um periodo limitado. Pode ser renovada, tendo em conta eventuais alterações dos
os limites fixados em conformidade com o n 3 do artigo 5 . 4. A autorização só pode ser concedida por um periodo limitado. Pode ser renovada, tendo em conta eventuais alterações dos valores-limite referidos no artigo 5 . Artigo 4 1. As normas de emissão fixadas nas autorizações concedidas nos termos do artigo 3 determinam: a) A concentração máxima admissível de uma substância nas descargas. Em caso de diluição, o valor-limite previsto no n 2, alínea a), do artigo 5 deve ser dividido pelo factor de diluição; b) A quantidade máxima admissível de uma substância nas descargas durante um ou diversos períodos determinados. Se necessário, esta quantidade máxima pode ainda ser expressa em unidade de peso do poluente por unidade de elemento característico da actividade poluente (por exemplo, unidade de peso por matéria-prima ou por unidade de produto). 2. Se o autor da descarga declara que não está em condições de respeitar as normas de emissão impostas, ou se a autoridade competente do governo interessado verifica esta impossibilidade, a autorização é recusada. 3. Se as normas de emissão não forem respeitadas, a autoridade competente do governo em questão toma todas as medidas necessárias para que as condições de autorização sejem preenchidas e, se necessário, que a descarga seja proibida. Artigo 5 1. A Comissão Internacional propõe os valores-limite previstos no n 2 do artigo 3 e, se necessário, a sua aplicação às descargas nos esgotos. Estes valores-limite são fixados em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14 . Após a sua adopção, são incluídos no Anexo IV. 2. Os valores-limite são definidos: a) Pela concentração máxima admissível de uma substância nas descargas e, se for apropriado. b) Pela quantidade máxima admissível te tal substância, expressa em unidade de peso do poluente por unidade de elemento característico da actividade poluente (por exemplo, unidade de peso por matéria-prima ou por unidade de produto). Se for apropriado, os valores-limite aplicáveis aos efluentes industriais são fixados por sector e por tipo de produto. Os valores-limite aplicáveis às substâncias constantes do Anexo I são determinadas principalmente com base - na toxicidade, - na persistência, - na bioacumulação, tendo em conta os melhores meios técnicos disponíveis. 3. A Comissão Internacional propõe ás partes contratantes os limites dos prazos referidos no n 3 do artigo 3 , em função das características próprias dos sectores industriais em questão e, se for caso disso, dos tipos de produto. Esses limites são fixados em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14 . 4. A Comissão Internacional utiliza os resultatos obtidos nos pontos de medição internacionais para avaliar em que medida varia o teor das águas do Reno em substâncias constantes do Anexo I após aplicação das disposições precedentes. 5. A Comissão Internacional Avis juridique important|21977A0919(01)Convenção relativa à proteção do Reno contra a poluição química Jornal Oficial nº L 240 de 19/09/1977 p. 0037 - 0063 Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0048-0057 Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0048-0057 DA L 240 19/09/1977 P. 0053-0063 DE L 240 19/09/1977 P. 0053-0063 EN L 240 19/09/1977 P. 0037-0047 FR L 240 19/09/1977 P. 0037-0047 IT L 240 19/09/1977 P. 0053-0063 NL L 240 19/09/1977 P. 0053-0063 constantes dos Anexos I e II seja efectuada de tal modo que não haja ameaça de poluição para as águas do Reno. 2. A Comissão Internacional propõe, se necessário, às partes contratantes medidas apropriadas relativas à protecção das águas subterrâneas com vista a evitar a poluição das águas do Reno por substâncias constantes dos Anexos I e II. Artigo 8 1. As partes contratantes velam para que as descargas sejam controladas em aplicação da presente convenção. 2. Informarão anualmente a Comissão Internacional das experiências adquiridas. Artigo 9 A aplicação das medidas tomadas por força da presente convenção não pode em caso algum conduzir directa ou indirectamente a um aumento da poluição das águas do Reno. Artigo 10 1. Com vista a controlar o teor das águas do Reno em substâncias constantes dos Anexos I e II, cada governo interessado tem a seu cargo, nas estações de medição no Reno, a instalação e o funcionamento de aparelhos e de sistemas de medição que permitam determinar a concentração das referidas substâncias. 2. Cada governo envolvido informa regularmente, pelo menos uma vez por ano, a Comissão Internacional dos resultados desses controles. 3. A Comissão Internacional redige um relatório anual resumindo os resultados dos controlos que permitem seguir a evolução da qualidade das águas do Reno. Artigo 11 Logo que um governo, parte na presente convenção, verifique nas águas do Reno um acréscimo súbito e considerável de substâncias constantes dos Anexos I e II ou tenha conhecimento de um acidente cuja consequências possam ameaçar gravemente a qualidade dessas águas, informa sem tardar a Comissão Internacional e as partes contratantes susceptíveis de serem afectadas de acordo com um procedimento a elaborar pela Comissão Internacional. Artigo 12 1. As partes contratantes informam regularmente a Comissão Internacional das experiências adquiridas aquando da aplicação da presente convenção. 2. A Comissão Internacional formula, se for caso disso, recomendações com vista a melhorar progressivamente a aplicação desta convenção. Artigo 13 A Comissão Internacional elabora recomendações com vista a alcançar resultados comparáveis pelo emprego de métodos apropriados de medições e anãlises. Artigo 14 1. Os Anexos I a IV, que fazem parte integrante da presente convenção, podem ser alterados e completados tendo em vista a sua adaptação ao desenvolvimento científico e técnico ou uma maior eficácia da luta contra a poluição química das águas do Reno. 2. Com esse fim, a Comissão Internacional recomenda as alterações ou complementos que lhe pareçam úteis. 3. Os textos alterados ou completados entrarão em vigor após adopção unânime pelas partes contratantes. Artigo 15 Qualquer diferendo entre as partes contratantes relativo à interpretação ou à aplicação da presente convenção e que não tenha sido possível dirimir por via negocial é, salvo se as partes no diferendo para avaliar em que medida varia o teor das águas do Reno em substâncias constantes do Anexo I após aplicação das disposições precedentes. 5. A Comissão Internacional pode, se necessário do ponto de vista da qualidade das águas do Reno, propor outras medidas destinadas a reduzir a poluição das águas do Reno, tendo em conta nomeadamente a toxicidade, a persistência e a bioacumulação da substância considerada. Estas propostas são adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14 . Artigo 6 1. Qualquer descarga de uma das substâncias constantes do Anexo II, que possa afectar a qualidade das águas do Reno, deve ser objecto de uma regulamentação pelas autoridades nacionais para efeitos de uma limitação severa. 2. Os governos, partes na presente convenção, esforçam-se por estabelecer, num prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da presente convenção, programas nacionais de redução da poluição das águas do Reno pelas substâncias constantes do Anexo II para a execução dos quais aplicam, em especial, os meios previstos nos n.os 1, 4, 5, 6 e 7 do presente artigo. 3. As partes contratantes deliberarão entre si, no seio da Comissão Internacional, antes do estabelecimento dos programas nacionais. Com esta finalidade, a Comissão Internacional procede regularmente à comparação dos projectos de programas nacionais com vista a assegurar a coerência dos objectivos e dos meios destes projectos e apresenta propostas com vista a atingir, nomeadamente objectivos comuns de redução da poluição das águas do Reno. Estas últimas propostas são adoptadas em aplicação do procedimento previsto no artigo 14 da presente convenção. A comparação dos projectos de programas nacionais não pode provocar um atraso na execução a nivel nacional ou regional das medidas destinadas a reduzir a poluição das águas do Reno. 4. Qualquer descarga susceptível de conter uma das substâncias constantes do Anexo II é submetida a uma autorização prévia, emitida pela autoridade competente do governo em questão, e que fixa as normas de emissão. Estas são determinadas em função dos objectivos de qualidade previstos no n 5. 5. Os programas referidos acima no n 2 incluem objectivos de qualídade para as águas do Reno. 6. Os programas podem igualmente conter disposições especificas relativas à composição e ao emprego de substâncias ou grupos de substâncias, assim como de produto, e têm em conta os últimos progressos técnicos economicamente realizáveis. 7. Os programas fixam os prazos da sua execução. 8. Os programas e os resultados da sua aplicação são comunicados à Comissão Internacional de forma resumida. Artigo 7 1. As partes contratantes tomam todas as medidas legislativas e regulamentares que assegurem que a deposição das substâncias constantes dos Anexos I e II seja efectuada de tal modo que não haja ameaça de poluição para as águas do Reno. 2. A Comissão Internacional propõe, se necessário,