e elabora o seu regulamento interno.Artigo 13º 1. Em matéria orçamental, o Conselho Superior:a) Adopta o Regulamento Financeiro, especificando nomeadamente as regras relativas à elaboração e à execução do orçamento das escolas;b) Adopta, para cada exercício, o orçamento das escolas, em conformidade com o nº 4 do presente artigo;c) Aprova as contas anuais de gestão enviando-as em seguida às autoridades competentes das Comunidades Europeias.2. O Conselho Superior elabora, o mais tardar até 30 de Abril de cada exercício, um mapa previsional das receitas e despesas das escolas para o exercício seguinte que enviará sem demora à Comissão, que elabora nessa base as previsões necessárias no anteprojecto de orçamento geral das Comunidades Europeias.A autoridade orçamental das Comunidades fixa o montante da contribuição comunitária no âmbito do seu processo orçamental.3. O Conselho Superior envia igualmente o mapa previsional das receitas e despesas às outras organizações de direito público previstas no artigo 28º e aos organismos ou instituições previstas no artigo 29º, cuja contribuição financeira permite financiar grande parte do orçamento de uma escola, a fim de que fixem o montante da respectiva contribuição.4. O Conselho Superior adopta definitivamente o orçamento das escolas antes do início do exercício orçamental, adaptando-o se necessário à contribuição das Comunidades Europeias, bem como das organizações, organismos e instituições referidos no nº 3 do presente artigo.Artigo 14º O Secretário-Geral representa o Conselho Superior e dirige o Secretariado no âmbito das disposições do Estatuto do Secretário-Geral previsto no nº 1 do artigo 12º O Secretário-Geral representa as escolas em juízo. O Secretário-Geral é responsável perante o Conselho Superior.CAPÍTULO IIOs Conselhos de InspecçãoArtigo 15º São criados dois Conselhos de Inspecção para satisfazer as necessidades das escolas: um para os ciclos pré-primário e primário e outro para o ciclo secundário.Artigo 16º Cada um dos Estados-membros, partes contratantes, estará representado em cada Conselho de Inspecção por um inspector, designado pelo Conselho Superior sob proposta da parte interessada.A presidência dos Conselhos de Inspecção é exercida pelo representante do Conselho de Inspecção do Estado-membro que assegura a presidência do Conselho Superior.Artigo 17º Os Conselhos de Inspecção têm por missão assegurar a qualidade do ensino ministrado nas escolas, procedendo para o efeito às inspecções necessárias.Os Conselhos de Inspecção apresentam ao Conselho Superior os pareceres e as propostas previstos nos artigos 11º e 12º, respectivamente e, eventualmente, propostas destinadas a alterar os programas e a organização dos estudos.Artigo 18º Os inspectores têm por missão:1. Assegurar, no ciclo de ensino que lhes compete, a tutela pedagógica dos professores dependentes da respectiva administração nacional;2. Confrontar as suas
das instâncias nacionais competentes.2. O ciclo europeu completo de estudos secundários que é objecto do Acordo de 11 de Abril de 1984, que altera o anexo do Estatuto da escola europeia que cria a regulamentação do ciclo europeu completo de estudos secundário, a seguir designado por Acordo relativo ao ciclo europeu completo de estudos secundários, é sancionado pelo «Diploma Europeu de Estudos Secundários». Deliberando por unanimidade dos representantes dos Estados-membros, o Conselho Superior pode introduzir no acordo as adaptações que se revelarem necessárias.Os titulares do «Diploma Europeu de Estudos Secundários» obtido nas escolas:a) Gozam no Estado-membro de que são nacionais de todas as prerrogativas ligadas à titularidade do diploma ou certificado emitido no final dos estudos secundários desse país;b) Podem requerer a sua admissão a uma universidade existente no território de qualquer Estado-membro com direitos idênticos aos dos nacionais desse Estado-membro com títulos equivalentes.Para efeitos da presente convenção, o termo «universidade» designa:a) As universidades;b) As instituições equiparadas a universidades pelo Estado-membro em cujo território se situam.Artigo 6º Cada escola é dotada da personalidade jurídica necessária para a realização da sua missão, tal como definida no artigo 1º Para o efeito, cada escola goza de uma autonomia de gestão relativamente às dotações inscritas na secção orçamental que lhe diz respeito, nas condições previstas no Regulamento Financeiro referido no nº 1 do artigo 13º Cada escola tem capacidade para estar em iuízo e pode nomeadamente adquirir e alienar bens móveis e imóveis.No que se refere aos seus direitos e obrigações, as escolas são consideradas em todos os Estados-membros, sob reserva das disposições específicas da presente convenção, como estabelecimentos escolares regidos pelo direito público.TÍTULO II ÓRGÃOS DAS ESCOLAS Artigo 7º Os órgãos comuns ao conjunto das escolas são:1. O Conselho Superior;2. O Secretário-Geral;3. Os Conselhos de Inspecção;4. A Instância de Recurso.Cada escola é administrada por um Conselho de Administração e gerida por um director.CAPÍTULO IO Conselho SuperiorArtigo 8º 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 28º, o Conselho Superior é constituído pelos seguintes membros:a) O representante ou representantes de nível ministerial de cada Estado-membro das Comunidades Europeias, autorizado a vincular o Governo desse Estado-membro, no pressuposto de que cada Estado-membro apenas dispõe de um voto;b) Um membro da Comissão das Comunidades Europeias;c) Um representante designado pelo Comité de Pessoal (pertencente ao corpo docente) em conformidade com o artigo 22º;d) Um representante designado pelas associações dos pais dos alunos em conformidade com o artigo 23º2. Os representantes a nível ministerial de cada um dos Estados-membros, bem como o membro da Comissão das Comunidades Europeias, Avis juridique important|21994A0817(01)Convenção relativa ao Estatuto das escolas europeias Jornal Oficial nº L 212 de 17/08/1994 p. 0003 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 16 Fascículo 2 p. 0083 Edição especial sueca: Capítulo 16 Fascículo 2 p. 0083 der Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la Comunidad Europea y la Comunidad Europea de la Energía AtómicaFor Det Europæiske Fællesskab og Det Europæiske AtomenergifællesskabFür die Europäische Gemeinschaft und die Europäische AtomgemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá êáé ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá ÁôïìéêÞò ÅíÝñãåéáòFor the European Community and the European Atomic Energy CommunityPour la Communauté européenne et la Communauté européenne de l'énergie atomiquePer la Comunità europea e la Comunità europea dell'energia atomicaVoor de Europese Gemeenschap en de Europese Gemeenschap voor AtoomenergiePela Comunidade Europeia e pela Comunidade Europeia da Energia Atómica>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la Comunidad Europea del Carbón y del AceroFor Det Europæiske Kul- og StålfællesskabFür die Europäische Gemeinschaft für Kohle und StahlÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá ¶íèñáêá êáé ×ÜëõâáFor the European Coal and Steel CommunityPour la Communauté européenne du charbon et de l'acierPer la Comunità europea del carbone e dell'acciaioVoor de Europese Gemeenschap voor Kolen en StaalPela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO I Escolas europeias a que os estatutos são aplicáveis:Escola Europeia de BergenEscola Europeia de Bruxelas IEscola Europeia de Bruxelas IIEscola Europeia de Bruxelas III (1*)Escola Europeia de CulhamEscola Europeia de KarlsruheEscola Europeia de LuxemburgoEscola Europeia de MolEscola Europeia de MuniqueEscola Europeia de Varese(1*) O Conselho Superior deliberou instituir esta escola na sua reunião de 27/29 de Outubro de 1992.ANEXO II Línguas em que é ministrada a formação de base:Língua alemãLíngua inglesaLíngua dinamarquesaLíngua espanholaLíngua francesaLíngua gregaLíngua italianaLíngua neerlandesaLíngua portuguesa pelo Conselho Superior ou pelo Conselho de Administração de uma escola no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela presente convenção. Sempre que esses litígios tenham carácter pecuniário, a Instância de Recurso tem jurisdição plena.As condições e as regras de execução desses procedimentos serão definidas, segundo os casos, pelo Estatuto do pessoal docente, pelo regime aplicável aos directores de curso ou pelo Regulamento geral das escolas europeias.3. A Instância de Recurso é composta por personalidades que ofereçam todas as garantias de independência e possuam competência jurídica notória.Só podem ser nomeados membros da Instância de Recurso as pessoas constantes da lista elaborada para o efeito pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.4. O Estatuto da Instância de Recurso será adoptado pelo Conselho Superior, deliberando por unanimidade.O Estatuto da Instância de Recurso definirá o número dos seus membros, o processo da sua nomeação pelo Conselho Superior, a duração do mandato e o regime pecuniário que lhes é aplicável. O estatuto organizará o funcionamento da instância.5. A Instância de Recurso adoptará o respectivo regulamento processual, do qual constarão todas as disposições necessárias para a aplicação do estatuto.Esse regulamento deverá ser aprovado por unanimidade pelo Conselho Superior.6. As decisões da Instância de Recurso são obrigatórias para as partes e, caso não sejam respeitadas, serão tornadas executórias pelas autoridades competentes dos Estados-membros em conformidade com as respectivas legislações nacionais.7. Os outros litígios em que as escolas sejam parte são da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais. Em especial, as competências jurisdicionais dos tribunais nacionais no respeitante a questões de responsabilidade criminal e civil não são afectadas pelo presente artigo.TÍTULO VII DISPOSIÇÕES ESPECIAIS Artigo 28º O Conselho Superior, deliberando por unanimidade, pode negociar acordos de participação relativos a uma escola existente ou a criar nos termos do artigo 2º com qualquer organismo de direito público que, dada a sua localização, esteja interessado no funcionamento dessa escola. Através da conclusão de tais acordos, esses organismos podem obter um lugar e um voto no Conselho Superior relativamente a questões respeitantes à escola em causa, se a sua contribuição financeira permitir financiar parte essencial do orçamento da escola; podem igualmente obter um lugar e um voto no Conselho de Administração da escola em questão.Artigo 29º O Conselho Superior, deliberando por unanimidade, pode igualmente negociar acordos que não sejam acordos de participação com organismos ou instituições de direito público ou privado interessados no funcionamento de uma das escolas existentes.O Conselho Superior pode atribuir a esses organismos ou instituições um lugar e um voto no Conselho de Administração da escola em questão.Artigo 30º O Conselho Superior pode