ANEXO II: CÓDIGO DE CONDUTA DOS MEMBROS DOS PAINÉIS DE ARBITRAGEM E DOS MEDIADORES ---pagebreak--- L 176/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 5.7.2011 ANEXO I REGULAMENTO PROCESSUAL DA ARBITRAGEM Disposições gerais 1. Para efeitos do presente Acordo e do presente regulamento processual, entende-se por: «Consultor», uma pessoa encarregada por uma das Partes de prestar serviços de consultoria ou assistência no âmbito de um processo de arbitragem; «Parte requerente», qualquer Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 5.o do presente Acordo; «Parte requerida», a Parte que se alegue estar a violar as disposições referidas no artigo 2.o do presente Acordo; «Painel de arbitragem», um painel constituído nos termos do artigo 6.o do presente Acordo; «Representante de uma das Partes», um funcionário ou qualquer pessoa nomeada por um departamento ou orga­ nismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das Partes; «Dia», um dia de calendário, salvo especificação em contrário. 2. A Parte requerida é responsável pela gestão logística do processo de resolução de litígios, em especial pela organi­ zação das audições, salvo acordo em contrário. Contudo, a União Europeia suporta as despesas que decorrem da organização dos procedimentos de consulta, de mediação e de arbitragem, com excepção das remunerações e das despesas dos mediadores e dos árbitros, que são partilhadas. Notificações
conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 6.o do presente Acordo. ---pagebreak--- L 176/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 5.7.2011 Sempre que as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente, a questão, a pedido de qualquer das Partes, é remetida para um dos restantes membros da lista das pessoas escolhidas para exercer o cargo de presidente, ao abrigo do n.o 1 do artigo 19.o do presente Acordo. O nome é seleccionado por sorteio pelos presidentes do subcomité «indústria, comércio e serviços» ou pelos respectivos representantes. A decisão tomada por essa pessoa sobre a necessidade de substituir o presidente é definitiva. Sempre que essa pessoa decidir que o presidente inicial não respeita os requisitos do código de conduta, selecciona um novo presidente por sorteio, de entre as pessoas restantes que constam da lista das pessoas escolhidas em conformidade com o n.o 1 do artigo 19.o do presente Acordo para exercer o cargo de presidente. A selecção do novo presidente ocorre no prazo de cinco dias úteis a contar da data de apresentação do pedido referido no presente número. 21. Os trabalhos do painel de arbitragem são suspensos pelo período necessário para levar a cabo os procedimentos previstos nos n.os 18, 19 e 20. Audições 22. O presidente fixa a data e a hora da audição em consulta com as Partes e os outros membros do painel de arbitragem, e confirma estes elementos, por escrito, às Partes. Essas informações são igualmente tornadas públicas pela Parte responsável pela gestão logística do processo sempre que a audição for pública. Salvo oposição das Partes, o painel de arbitragem pode decidir não convocar uma audição. 23. Salvo acordo em contrário das Partes, a audição realiza-se em Bruxelas, se a Parte requerente for Marrocos, ou em trabalhos do painel de arbitragem antes da expiração do prazo painel de arbitragem notifica a sua decisão no prazo de 45 diasdo período de suspensão acordado, o procedimento é encer­ a contar da data de apresentação do pedido.rado. A suspensão e o encerramento dos trabalhos do painelde arbitragem não prejudicam os direitos que qualquer dasPartes pode exercer num outro processo sobre a mesma ques­tão. Artigo 12.o Medidas correctivas temporárias em caso de não SECÇÃO II cumprimento Cumprimento 1. Sempre que a Parte requerida não notificar qualquer me­ dida tomada para cumprir a decisão do painel de arbitragem Artigo 9.o antes do fim do prazo razoável, ou se o painel de arbitragem Cumprimento da decisão do painel de arbitragem decidir que a medida notificada nos termos do artigo 11.o, n.o 1, não está em conformidade com as obrigações da ParteCada Parte toma as medidas necessárias para dar cumprimento ao abrigo das disposições do artigo 2.o, a Parte requerida apre­à decisão do painel de arbitragem e esforça-se por chegar a senta uma oferta de compensação temporária, se para tal for cada uma das Partes o mais tardar 15 dias úteis antes da reu­ juízo dos direitos da Parte requerente de solicitar novas consul­nião e pode solicitar informações suplementares junto das Partes tas sobre a mesma questão no futuro.ou junto de peritos ou consultores técnicos, sempre que enten­der que tal é necessário. As informações obtidas deste mododevem ser divulgadas a cada uma das Partes e sujeitas às res­pectivas observações. O mediador emite parecer o mais tardar Artigo 6.o45 dias após ter sido seleccionado. Constituição de um painel de arbitragem 1. Um painel de arbitragem é composto por três árbitros.3. No seu parecer, o mediador pode incluir uma ou maisrecomendações sobre a maneira de resolver o litígio em conso­nância com as disposições do artigo 2.o. O parecer do mediador 2. No prazo de 10 dias úteis a contar da data de recepçãonão é vinculativo. pela Parte requerida do pedido de constituição de um painel de arbitragem, as Partes procedem a consultas a fim de chegar a acordo quanto à composição do painel de arbitragem.4. As Partes podem, mediante acordo, proceder à alteraçãodos prazos referidos no n.o 2. O mediador pode igualmentedecidir modificar estes prazos a pedido de qualquer das Partes, 3. Sempre que as Partes não possam chegar a acordo sobre aem função das dificuldades particulares que afectem a Parte sua composição dentro do prazo estabelecido no n.o 2, qualquer Relação com obrigações no âmbito da OMC considerar a possibilidade de criar um órgão de recurso comum1. Sempre que uma das Partes pretender resolver um litígio a vários acordos euro-mediterrânicos.relativo a uma obrigação decorrente do Acordo da OMC, re­corre às regras e aos procedimentos pertinentes do referidoacordo, os quais são aplicáveis não obstante o disposto no 3. O Conselho de Associação pode decidir alterar o presentepresente Acordo. Acordo e os seus anexos. ---pagebreak--- 5.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 176/7 Artigo 23.o Entrada em vigor O presente Acordo é aprovado pelas Partes segundo as suas formalidades próprias. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes se notifiquem mutuamente do cumprimento das formalidades referidas no presente artigo. Feito em Bruxelas, em duplo exemplar, em treze de Dezembro de dois mil e dez, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos. ---pagebreak--- L 176/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 5.7.2011 За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel