justa e equitativa. 4. As regras e todas as informações relativas aos procedimentos para a apresentação dos pedidos, incluindo os requisitos de legitimidade das pessoas, empresas ou instituições para poderem apresentar tais pedidos, bem como as listas dos produtos sujeitos a licença, serão publicadas no mais curto prazo possível, de modo a permitir aos governos e aos comerciantes tomarem conhecimento das mesmas. Qualquer modificação das regras relativas aos procedimentos de licenças ou das listas dos (1) Os procedimentos designados pelo termo «licenças», bem como outros procedimentos administrativos similares. produtos sujeitos a licença, será igualmente publicada no mais curto prazo possível e pela mesma forma. Serão também postos à disposição do Secretariado do GATT exemplares dessas publicações. 5. Os formulários do pedido e, se for caso disso, de renovação, serão tão simples quanto possível. Podem ser exigidos aquando do pedido os documentos e informações considerados estritamente necessários ao bom funcionamento do regime. 6. Os procedimentos do pedido e, se for caso disso, de renovação, serão tão simples quanto possível. No que respeita aos seus pedidos, os requerentes terão que se dirigir apenas a um órgão administrativo, previamente especificado nas regras referidas nº 4 do presente artigo, e disporão para o efeito de um prazo razoável. Nos casos em que, relativamente a um pedido, for estritamente indispensável que um requerente se dirija a mais que um órgão administrativo, o número desses órgãos será o menor possível. 7. Não serão rejeitados pedidos em razão de erros de pequena importância na documentação que não modifiquem as informações de base fornecidas. Às omissões ou erros nos documentos ou nos procedimentos, manifestamente sem qualquer intenção fraudulenta ou que não constituam negligência grave, não será aplicada qualquer penalidade pecuniária que exceda a soma necessária para constituir uma simples advertência. 8. As mercadorias importadas sob licença não serão recusadas por motivos de pequenas variações de valor, de volume ou de peso em relação aos montantes indicados na licença, devidas a diferenças resultantes do transporte, a diferenças resultantes do carregamento a granel das mercadorias ou a outras diferenças menores, compatíveis com a prática comercial normal. 9. As divisas necessárias para o pagamento das importações efectuadas ao abrigo de licença serão colocadas à disposição dos detentores das licenças na mesma base que a que for aplicada aos importadores de mercadorias para as quais não é exigida licença de importação. 10. No que respeita às excepções relativas à segurança, são aplicáveis as disposições do artigo XXI do Acordo Geral. 11. Das disposições do presente Acordo não decorre a obrigação para uma Parte de revelar informações confidenciais, cuja divulgação constitua obstáculo à
5. Exame O Comité procederá a um exame da execução e da aplicação do presente Acordo, quando necessário, mas pelo menos uma vez de dois em dois anos, tendo em conta os seus objectivos. O Comité informará as Partes Contratantes do Acordo Geral dos factos ocorridos durante o período sobre o qual incidir o exame. 6. Alterações As Partes podem alterar o presente Acordo tendo em conta, designadamente, a experiência da sua execução. Quando uma alteração tiver sido aprovada pelas Partes em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Comité, entrará em vigor, relativamente a uma Parte, depois de esta a ter aceite. 7. Denúncia Qualquer Parte pode denunciar o presente Acordo. A denúncia produzirá efeitos no fim de um prazo de sessenta dias a contar do dia em que em que o Director-Geral das Partes Contratentes no Acordo Geral tiver recebido a respectiva notificação por escrito. A partir da recepção desta notificação, qualquer Parte pode (1) Para efeitos do presente Acordo considera-se que o termo «governo» abrange as autoridades competentes da Comunidade Económica Europeia. solicitar a reunião imediata do Comité. 8. Não aplicação do presente Acordo entre as Partes O presente Acordo não se aplica entre duas Partes se qualquer uma de entre elas, no momento da sua aceitação ou adesão, não consentir nessa aplicação. 9. Secretariado O Secretariado do GATT assegurará o Secretariado do presente Acordo. 10. Depóstio O presente Acordo será depositado junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral que remeterá, no mais curto prazo, a cada uma das Partes no presente Acordo e a cada uma das Partes Contratantes no Acordo Geral, uma cópia autenticada do Acordo e de qualquer alteração que nele tiver sido introduzida, nos termos do nº 6, bem como uma notificação de cada aceitação nos termos do nº 1, e de cada denúncia nos termos do nº 7, do presente artigo. 11. Registo O presente Acordo será registado nos termos do artigo 102º da Carta das Nações Unidas. Feito em Genebra, aos doze de Abril de mil novecentos e setenta e nove, num único exemplar, em língua francesa, inglesa e espanhola, fazendo fé qualquer dos textos. Avis juridique important|21979A0412(08)Acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979 (GATT) - Acordo relativo aos procedimentos em matéria de licenças de importação Jornal Oficial nº L 071 de 17/03/1980 p. 0102 - 0106 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0104 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0104 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0105 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0138 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0138 ACORDO RELATIVO AOS PROCEDIMENTOS EM MATËRIA DE LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO PREÂMBULO Tendo em atenção as negociações comerciais multilaterais, AS PARTES NO PRESENTE ACORDO RELATIVO AOS PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA DE LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO (a seguir denominados «Partes» e «Acordo»), DESEJOSAS de prosseguir os objectivos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir denominado «Acordo Geral» ou «GATT»); TENDO EM CONTA as necessidades especiais do comércio, do desenvolvimento e das finanças dos países em vias de desenvolvimento; RECONHECENDO que as licenças de importação são úteis para certos fins, mas não devem ser utilizadas para restringir as trocas comerciais; RECONHECENDO que as licenças de importação podem ser utilizadas para a administração de medidas tais como as adoptadas por força das disposições pertinentes do Acordo Geral; RECONHECENDO igualmente que a utilização inadequada dos procedimentos em matéria de licenças de importação pode entravar o fluxo do comércio internacional; DESEJOSAS de simplificar os procedimentos e práticas administrativas utilizados no comércio internacional e de assegurar a sua transparência, agindo no sentido de estes procedimentos e práticas serem aplicados e administrados de forma justa e equitativa; DESEJOSAS de providenciarem no sentido do estabelecimento de um mecanismo de consulta e de resolução rápida, eficaz e equitativa dos diferendos que possam surgir no âmbito do presente Acordo, ACORDARAM no seguinte: Artigo 1º Disposições gerais 1. Para efeitos do presente Acordo, as formalidades de «licenças de importação» são, por definição, os procedimentos administrativos (1) utilizados na aplicação de regimes de importação que exigem a apresentação, ao órgão administrativo competente, de um pedido ou de outros documentos (distintos dos documentos exigidos para fins aduaneiros), como condição prévia para a importação no território aduaneiro do país importador. 2. As Partes farão com que os procedimentos administrativos utilizados na aplicação dos regimes de licenças de importação estejam em conformidade com as disposições pertinentes do Acordo Geral, dos seus anexos e protocolas, com a interpretação que lhes é dada no presente Acordo, tendo em vista impedir as distorções das correntes comerciais que possam resultar de uma aplicação inadequada desses procedimentos, tendo em conta os objectivos de desenvolvimento económico e as necesidades financeiras e comerciais dos países em vias de desenvolvimento. 3. As regras relativas aos procedimentos em matéria de licenças de importação serão neutras na sua aplicação e administradas de forma justa e equitativa. 4. As regras e todas as informações relativas aos procedimentos para a apresentação dos pedidos, incluindo os requisitos de legitimidade das pessoas, legais prescritas pelo país importador, terão direito, em igualdade de condições, a pedirem licenças e a que os seus pedidos sejam tomados em consideração. Se um pedido de licença não for deferido, as razões serão comunicadas ao requerente a seu pedido, o qual terá direito de recurso ou de pedir a revisão, em conformidade com a legislação ou com os procedimentos internos do país importador; g) O prazo para o exame dos pedidos será o mais curto posível; h) O período de validade das licenças será razoável e não tão curto que impeça as importações. Não impedirá as importações de proveniências distantes, salvo em casos especiais, quando as importações forem indispensáveis para fazer face a necessidades imprevistas de curto prazo; i) Na administração dos contingentes, as Partes não impedirão que as importações se efectuem em conformidade com as licenças emitidas e não desencorajarão a utilização completa dos contingentes; j) Na emissão das licenças, as Partes terão em consideração que é desejável emitir licenças correspondentes para quantidades de produtos que revistam interese económico; k) Aquando da repartição das licenças, as Partes devem considerar as importações anteriores efectuadas pelo requerente, incluindo o facto de as licenças que lhe foram anteriormente concedidas terem sido integralmente utilizadas, no decurso de um período de referência recente; l) Será tomada em consideração uma atribuição razoável de licenças aos novos importadores, tendo em conta que é desejável emitir as licenças para quantidades de produtos com interesse económico. A este respeito uma atenção especial deve ser dada aos imprtadores que importem produtos originários de países em vias de desenvolvimento e, em especial, dos países menos avançados; m) No caso dos contingentes administrados por meio de licenças e que não são repartidos por países fornecedores, os detentores das licenças (1) terão liberdade de escolha das fontes de importação. No caso de contingentes repartidos por países fornecedores, a licença estipulará claramente o ou os países: n) Na aplicação do nº 8 do artigo 1º, as repartições futuras de licenças poderão ser ajustadas para compensar as importações efectuadas em excesso em relação a um nível de licenças anterior. (1) Por vezes designados como «detentores de contingentes». Artigo 4º Instituições, consultas e resolução dos diferendos 1. Por força do presente Acordo, será instituído um Comité das Licenças de Importação (denominado no texto do Acordo «o Comité»), composto por representantes de cada uma das Partes. O Comité elegerá o seu presidente ; reunir-se-á quando for necesário para dar às Partes a possibilidade de procederem a consultas