após a sua adopção, sendo objecto de consultas periódicas no âmbito do referido comité, nomeadamente tendo em vista a sua cessação logo que deixem de se verificar as circunstâncias que justificaram a sua aplicação.5. Paralelamente à notificação do Comité Misto prevista na alínea a) do ponto 4 do presente apêndice, a parte contratante em questão publicará um aviso aos importadores no respectivo Jornal Oficial. O aviso aos importadores deve indicar que, relativamente ao produto em causa, se verificou, com base em informações objectivas, uma falta de cooperação administrativa e/ou a existência de irregularidades ou de fraudes.--------------------------------------------------
| 6 | 8 | | 45 | | | 6 |1806.9019 | | | | | | | | 6 | 8 | | 45 | | | |ex 1806.9021 | De teor, em peso, de matérias gordas superior a 15 % | | | | | | | | | | 45 | | | 17 |ex 1806.9021 | De teor, em peso, de matérias gordas superior a 8 %, mas não superior a 15 % | | | | | | | | | | 45 | | | 12 |ex 1806.9021 | De teor, em peso, de matérias gordas superior a 2 %, mas não superior a 8 % | | | | | | | | | | 45 | | | 6 |1806.9029 | | | | | | | | | | | 55 | | | |1901.1011 | | | | | | | 30 | 50 | | | 20 | | | |ex 1901.1012 | De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite superior a 3 %, mas não superior a 6 % | | | | | | 40 | 15 | 18 | | 20 | | | 4 |ex 1901.1012 | De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite superior a 6 %, mas não superior a 12 % | | | | | | 40 | 25 | 10 | | 20 | | | 4 |ex 1901.1013 | De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite superior a 1 %, mas não superior a 1,5 % | | | | | | 40 | 4 | 18 | | 20 | | | 4 |ex 1901.1013 | De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite superior a 1,5 %, mas não superior a 3 % | | | | | | 40 | 10 | 18 | | 20 | | | 4 |1901.1021 | | | 30 | | | | 55 | | | | 18 | | | |1901.1022 | | | | | | 35 | 65 | | | | | | | |1901.2011 | | | | | | | 50 | | 10 | | | 8 | | 5 |1901.2012 | | | | | | | 50 | | 10 | | | 8 | | 5 |1901.2018 | | | | | | | 50 | | 10 | | | 8 | | 5 |1901.2019 | | | | | | | 50 | | 10 | | | 8 | | 5 |1901.2081 | | | | | | | 55 | 5 | | 40 | | | | |1901.2082 | | | | | | | 70 | 10 | | 20 | | | | |ex 1901.2083 | De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite superior a 1 %, mas não superior a 3 % | | | | | | 52 | 6 | | 1 | 15 | 8 | | 5 |ex 1901.2083 | De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite superior a 3 %, mas não superior a 6 % | | | | | | 52 | 8 | | 4 | 15 | 8 | | 5 |ex 1901.2083 | De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite superior a 6 %, mas não superior a 12 % | | | | | | 52 | 10 | | 10 | 15 | 8 | | 5 |1901.2091 | | | | | | | 50 | | | 50 | | | | |1901.2092 | | | | | | | 50 | | | 22 | 25 | | | |ex 1901.2093 | De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite superior a 1 %, mas não superior a 3 % | | | | | | 55 | | | 3 | 20 | | | 10 |ex 1901.2093 | De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite superior a 3 %, mas não superior a 6 % | | | | | | 55 | | | 6 | 20 | | | 10 |ex 1901.2093 | De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite superior a 6 %, mas não açúcar (dos códigos 1701, 1702 e 1703 do SH) utilizado no fabrico dos produtos que figuram nos quadros I e II, as partes contratantes não podem conceder quaisquer restituições à exportação nem reembolsos, remissões ou dispensas de pagamento, parciais ou totais, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente.Artigo 5.oPreços de referência1. Os preços de referência dos mercados internos comunitário e suíço das matérias-primas agrícolas referidas nos artigos 3.o e 4.o constam do quadro III.2. As partes contratantes comunicarão regularmente, pelo menos uma vez por ano, ao Comité Misto, os preços de referência internos de todas as matérias-primas em relação às quais se aplicam medidas de compensação de preços. Os preços de referência internos, assim comunicados, devem reflectir a situação real dos preços no território das partes contratantes. Serão os preços normalmente pagos na venda por grosso ou na fase de fabrico pelas indústrias transformadoras. Se determinada matéria-prima agrícola se encontrar disponível para a indústria transformadora, ou parte dessa indústria, a um preço inferior ao preço vigente no mercado interno, os preços de referência internos serão corrigidos em consequência.3. O Comité Misto estabelecerá os preços de referência internos e as diferenças de preços das matérias-primas agrícolas que constam do quadro III, com base na informação disponibilizada pelos serviços da Comissão Europeia e da administração federal suíça. Se necessário para a conservação das margens preferenciais relativas, serão adaptados os montantes de base das matérias-primas agrícolas que figuram no quadro IV.4. O Comité Misto procederá à revisão dos preços internos das matérias-primas agrícolas referidas nos artigos 3.o e 4.o, que figuram no quadro III, antes da aplicação do presente protocolo.Artigo 6.oDisposições especiais sobre a cooperação administrativaNo apêndice ao presente protocolo encontram-se disposições especiais sobre a cooperação administrativa.Artigo 7.oAlteraçõesO Comité Misto pode decidir alterar os quadros e os apêndices aos quadros, bem como o apêndice ao presente protocolo.QUADRO IProdutos sujeitos a medidas de compensação de preçosPosição do SH | Designação das mercadorias |0403 | Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: |.10 | – Iogurte: |ex .10 | – – Aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau |.90 | – Outros: |ex .90 | – – Aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau |0405 | Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite, pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite: |.20 | – Pastas de barrar o seu empenho em combater irregularidades e fraudes em questões aduaneiras e afins.2. Se uma parte contratante verificar, com base em informações objectivas, a falta de cooperação administrativa e/ou a existência de irregularidades ou de fraudes nos termos do presente protocolo, a parte contratante em questão pode suspender temporariamente o tratamento preferencial concedido ao produto ou aos produtos em causa em conformidade com o presente apêndice.3. Para efeitos do presente apêndice, entende-se por falta de cooperação administrativa, inter alia:a) O incumprimento repetido da obrigação de verificar a origem do produto ou dos produtos em causa;b) A recusa repetida ou o atraso injustificado em proceder à verificação da prova da origem e/ou em comunicar os seus resultados;c) A recusa repetida ou o atraso injustificado na concessão da autorização para realizar missões de cooperação administrativa, a fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a exactidão das informações pertinentes para a concessão do tratamento preferencial em questão.Para efeitos da aplicação do presente apêndice, é possível determinar a existência de irregularidades ou de fraudes sempre que, inter alia, se verifique um aumento rápido, sem explicação satisfatória, das importações de mercadorias, excedendo o nível habitual da capacidade de produção e de exportação da outra parte contratante, ligado a informações objectivas relativas a irregularidades ou a fraudes.4. A aplicação de uma suspensão temporária está subordinada às seguintes condições:a) A parte contratante que constatar, com base em informações objectivas, a falta de cooperação administrativa e/ou a existência de irregularidades ou de fraudes em questões aduaneiras e afins, notificará o mais rapidamente possível o Comité Misto desse facto, comunicando-lhe as informações objectivas, e iniciará consultas no âmbito do Comité Misto, com base em todas as informações pertinentes e conclusões objectivas, a fim de alcançar uma solução aceitável para ambas as partes contratantes.b) Se as partes contratantes tiverem iniciado consultas no âmbito do Comité Misto como acima previsto e não tiverem conseguido alcançar uma solução aceitável no prazo de três meses a contar da notificação, a parte contratante em questão pode suspender temporariamente o tratamento preferencial de que beneficia(m) o(s) produto(s) em causa. A suspensão temporária será comunicada o mais rapidamente possível ao Comité Misto.c) As suspensões temporárias nos termos do presente apêndice limitar-se-ão ao necessário para proteger os interesses financeiros da parte contratante em questão. Não poderão exceder um período de seis meses, que poderá ser prorrogado. As suspensões temporárias serão notificadas ao Comité Misto imediatamente após a sua adopção, sendo objecto de consultas periódicas no âmbito do referido comité, nomeadamente tendo em vista a sua cessação logo que deixem de se verificar as mas não superior a 35 % | | | | | | | | | 35 | | | | |ex 2106.9086 | De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite superior a 35 %, mas não superior a 50 % | | | | | | | | | 50 | | | | |ex 2106.9087 | De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite superior a 3 %, mas não superior a 6 % | | | | | | | 10 | | 6 | 5 | | | 30 |ex 2106.9087 | De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite superior a 6 %, mas não superior a 12 % | | | | | | | 10 | | 12 | 5 | | | 30 |ex 2106.9087 | De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite superior a 12 %, mas não superior a 20 % | | | | | | | 10 | | 20 | 5 | | | 30 |ex 2106.9088 | De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite superior a 1 %, mas não superior a 1,5 % | | | | | | | 10 | 5 | | 30 | | | 30 |ex 2106.9088 | De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite superior a 1,5 %, mas não superior a 3 % | | | | | | | 10 | 10 | | 30 | | | 30 |ex 2106.9091 | De teor, em peso, de matérias gordas superior a 40 %, mas não superior a 60 % | | | | | | | | 20 | | | | | 50 |ex 2106.9091 | De teor, em peso, de matérias gordas superior a 60 % | | | | | | | | 20 | | | | | 70 |ex 2106.9092 | De teor, em peso, de matérias gordas superior a 10 %, mas não superior a 25 % | | | | | | | | 15 | | 25 | 6 | | 18 |ex 2106.9092 | De teor, em peso, de matérias gordas superior a 25 %, mas não superior a 40 % | | | | | | | | 15 | | 25 | 6 | | 32 |ex 2106.9093 | De teor, em peso, de matérias gordas superior a 1 %, mas não superior a 5 % | | | | | | | | 10 | | 35 | | | 5 |ex 2106.9093 | De teor, em peso, de matérias gordas superior a 5 %, mas não superior a 10 % | | | | | | | | 10 | | 35 | | | 10 |2106.9094 | | | | | | | | | | | 60 | | | |2106.9095 | | | | | | | | | 5 | | 35 | | | |2106.9096 | | | | | 40 | | | | | | | 20 | | |ex 3501.1010 | Excepto colas de caseína | | | | | | | | 301 | | | | | |ex 3501.1090 | Excepto colas de caseína | | | | | | | | 301 | | | | | |ex 3501.9010 | Excepto colas de caseína | | | | | | | | 301 | | | | | |ex 3501.9090 | Excepto colas de caseína | | | | | | | | 301 | | | | | |--------------------------------------------------Apêndice ao Protocolo n.o 2Disposições sobre a cooperação administrativa1. As partes contratantes acordam em que a cooperação administrativa é essencial para a aplicação e o controlo do tratamento preferencial concedido ao abrigo do presente protocolo e reiteram o seu empenho em combater irregularidades e fraudes em questões aduaneiras e afins.2. Se uma parte contratante verificar, com base em informações objectivas, a falta de cooperação