efectuadas nas águas das Seychelles. Os observadores beneficiarão de todas as facilidades necessárias para cumprirem essa tarefa, incluindo o acesso a locais e documentos. A presença do observador não deve exceder o tempo necessário para cumprimento das suas tarefas. Enquanto a bordo, ser-lhe-á dada uma alimentação adequada e fornecido um alojamento conveniente. Se um atuneiro com um observador das Seychelles a bordo deixar as águas das Seychelles, serão tomadas todas as medidas para assegurar que o observador regresse às Seychelles o mais rapidamente possível a cargo do armador. 4. Contratação de pescadores Durante a sua campanha de pesca, cada atuneiro terá a bordo pelo menos dois pescadores das Seychelles, designados pelas autoridades das Seychelles com o acordo do armador. Os contratos de trabalho dos pescadores serão celebrados em Victoria entre os representantes do armador e os pescadores, com o acordo da Autoridade das Pescas das Seychelles. Os contratos incluirão as disposições de segurança social aplicáveis aos pescadores, incluindo seguro de vida, de acidente e de doença. 5. Desembarque Os atuneiros que desembarquem no porto da Victoria esforçar-se-ão por pôr as suas capturas acessórias à disposição das autoridades das Seychelles aos preços de mercado locais. Além disso, os atuneiros da Comunidade participarão no abastecimento da indústria conserveira do atum nas Seychelles a um preço que será fixado de comum acordo entre os armadores da Comunidade e a Autoridade das Pescas das Seychelles, com base nos preços internacionais em vigor. O montante deve ser pago numa moeda convertível. O programa dos desembarques será determinado de comum acordo entre os armadores da Comunidade e a Autoridade das Pescas das Seychelles. No caso de desembarques ou transbordos, os armadores entregarão à Autoridade das Pescas das Seychelles o pescado que não retenham a bordo. 6. Comunicações rádio Enquanto estiverem em actividade de pesca nas águas das Seychelles, os navios comunicarão às autoridades das Seychelles, via a estação de rádio de Victoria, de três em três dias, a sua posição e as suas capturas, e, no final de cada viagem, o resultado das suas capturas. 7. Zonas de pesca Para evitar quaisquer efeitos nocivos nas pescarias de pequena envergadura nas águas das Seychelles, a pesca pelos atuneiros da Comunidade não será autorizada nas zonas definidas no Anexo III, nem na área de três milhas à volta de qualquer dispositivo de agrupamento dos peixes colocado pelas autoridades das Seychelles, cujas coordenadas geográficas tenham sido comunicadas ao representante ou agente do armador. 8. Equipamento portuário e utilização do material e dos serviços Os navios da Comunidade esforçar-se-ão por obter nas Seychelles todo o material e todos os
Em todos os outros aspectos, o Tribunal de Arbitragem determinará os seus próprios procedimentos. ANEXO III ZONAS EM QUE É PROIBIDA A PESCA POR NAVIOS ESTRANGEIROS Zona 1: Abrange uma área ao largo da Ilha de Mahe e do Banco das Seychelles com os seguintes limites: Do Ponto 1 (latitude 5°22 0 S e longitude 57°23 0 E) até ao Ponto 2 (latitude 3°40 0 S e longitude 56°06 9 E), daí até ao Ponto 3 (latitude 3°30 0 S e longitude 55°11 0 E), daí até ao Ponto 4 (latitude 3°55 0 S e longitude 54°23 0 E), daí até ao Ponto 5 (latitude 4°44 0 S e longitude 53°47 0 E), daí até ao Ponto 6 (latitude 5°38 0 S e longitude 56°08 0 E), daí até ao Ponto 7 (latitude 6°34 04 S e longitude 56°02 0 E), daí até ao Ponto 8 (latitude 6°34 0 S e longitude 56°23 0 E), e daí até ao Ponto 1, ponto de partida. Zona 2: Abrange uma área ao largo da Ilha de Platte com os seguintes limites: Do Ponto 1 (latitude 6°06 3 S e longitude 55°35 6 E) até ao Ponto 2 (latitude 5°39 0 S e longitude 55°35 6 E), daí até ao Ponto 3 (latitude 5°39 0 S e longitude 55°10 0 E), daí até ao Ponto 4 (latitude 6°06 3 S e longitude 55°10 0 E) e daí até ao Ponto 1, ponto de partida. Zona 3: Abrange uma área ao largo da Ilha de Coetivy com os seguintes limites: Do Ponto 1 (latitude 7°23 0 S e longitude 56°25 0 E) até ao Ponto 2 (latitude 6°53 0 S e longitude 56°35 0 E), daí até ao Ponto 3 (latitude 6°53 0 S e longitude 56°06 0 E), daí até ao Ponto 4 (latitude 7°23 0 S e longitude 55°56 0 E) e daí até ao Ponto 1, ponto de partida. Zona 4: Abrange uma área ao largo do Banco de Fortune com os seguintes limites: Do Ponto 1 (latitude 7°35 0 S e longitude 57°13 0 E) até ao Ponto 2 (latitude 7°01 0 S e longitude 56°56 0 E), daí até ao Ponto 3 (latitude 7°01 0 S e longitude 56°45 0 E), daí até ao Ponto 4 (latitude 7°16 0 S e longitude 56°40 0 E), daí até ao Ponto 5 (latitude 7°35 0 S e longitude 56°49 0 E) e daí até ao Ponto 1, ponto de partida. Zona 5: Abrange uma área ao largo das Ilhas Alirantes com os seguintes limites: Do Ponto 1 (latitude 5°45 0 S e longitude 53°55 0 E) até ao Ponto 2 (latitude 4°41 0 S e longitude 53°35 6 E), daí até ao Ponto 3 (latitude 4°41 0 S e longitude 53°13 0 E), daí até ao Ponto 4 (latitude 6°09 0 S e longitude 52°36 0 E), daí até ao Ponto 5 (latitude 6°33 0 S e longitude 53°06 0 E) e daí até ao Ponto 1, ponto de partida. Zona 6: Abrange uma área ao largo da Ilha de Alphonse com os seguintes limites: Do Ponto 1 (latitude 7°21 5 S e longitude 52°56 5 E) até ao Ponto 2 Avis juridique important|21987A0507(02)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles - Protocolo que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstos pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles Jornal Oficial nº L 119 de 07/05/1987 p. 0026 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 3 p. 0023 Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 3 p. 0023 L 160 20/6/1987 P. 0002 ACORDOentre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada « Comunidade », e A REPÚBLICA DAS SEYCHELES, a seguir denominada « Seychelles », CONSIDERANDO, por um lado, o espírito de cooperação resultante da convenção entre os países da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e a Comunidade Económica Europeia (Convenção ACP-CEE) e, por outro, as boas relações de cooperação existentes entre a Comunidade e as Seychelles; CONSIDERANDO a vontade das Seychelles em promover a exploração racional dos seus recursos haliêuticos através de uma cooperação reforçada; LEMBRANDO que as Seychelles exercem a sua soberania ou a sua jurisdição numa extensão de duzentas milhas marítimas ao largo das suas costas, nomeadamente, em matéria de pesca marítima; TENDO EM CONTA a assinatura por ambas as Partes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; DETERMINADAS em basear as suas relações num espírito de confiança recíproca e de respeito dos seus interesses mútuos no domínio das pescas marítimas; DESEJOSAS de estabelecer as condições e modalidades das actividades que apresentem um interesse comum para as duas Partes, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º O presente Acordo tem por objecto estabelecer os princípios e regras que regularão, no futuro, o conjunto das condições do exercício da pesca pelos navios arvorando pavilhão de Estados-membros da Comunidade, a seguir denominados « navios da Comunidade », nas águas sob a soberania ou jurisdição das Seychelles em matéria de pesca em conformidade com o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e outras regras do direito e usos internacionais, a seguir denominadas « águas das Seychelles ». Artigo 2º 1. As Seychelles permitirão, nas águas das Seychelles, o exercício da pesca pelos navios da Comunidade em conformidade com o disposto no presente Acordo. 2. As actividades piscatórias abrangidas pelo presente Acordo serão submetidas à legislação das Seychelles. Artigo 3º 1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para assegurar o respeito pelos navios da Comunidade das disposições do presente Acordo e da legislação relativa à pesca nas águas das Seychelles conforme ao disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e a outras regras do direito internacional e da prática. 2. As autoridades das Seychelles notificarão à Comissão das Comunidades Europeias qualquer projecto de alteração da referida legislação. Artigo 4º 1. As actividades piscatórias nas águas das Seychelles só podem ser exercidas pelos navios da Comunidade mediante licença partida. Zona 6: Abrange uma área ao largo da Ilha de Alphonse com os seguintes limites: Do Ponto 1 (latitude 7°21 5 S e longitude 52°56 5 E) até ao Ponto 2 (latitude 6°48 0 S e longitude 52°56 5 E), daí até ao Ponto 3 (latitude 6°48 0 S e longitude 52°32 0 E), daí até ao Ponto 4 (latitude 7°21 5 S e longitude 52°32 0 E) e daí até ao Ponto 1, o ponto de partida. Zona 7: Abrange uma área ao largo das Ilhas de Providence, Farquhar, Saint-Pierre e Wizard Reef com os seguintes limites: Do Ponto 1 (latitude 10°20 0 S e longitude 51°29 0 E) até ao Ponto 2 (latitude 8°39 0 S e longitude 51°12 0 E), daí até ao Ponto 3 (latitude 9°04 0 S e longitude 50°28 0 E), daí até ao Ponto 4 (latitude 10°30 0 S e longitude 50°46 0 E) e daí até ao Ponto 1, ponto de partida. Zona 8: Abrange uma área ao largo das Ilhas de Cosmoleto e Astove com os seguintes limites: Do Ponto 1 (latitude 10°18 0 S e longitude 48°02 0 E) até ao Ponto 2 (latitude 9°34 0 S e longitude 47°49 0 E), daí até ao Ponto 3 (latitude 9°23 0 S e longitude 47°34 0 E), daí até ao Ponto 4 (latitude 9°39 0 S e longitude 47°14 0 E), daí até ao Ponto 5 (latitude 10°18 0 S e longitude 47°36 0 E) e daí até ao Ponto 1, ponto de partida. Zona 9: Abrange uma área ao largo das Ilhas de Aldabra e Assemption com os seguintes limites: Do Ponto 1 (latitude 9°54 0 S e longitude 46°44 0 E) até ao Ponto 2 (latitude 9°10 0 S e longitude 46°44 0 E), daí até ao Ponto 3 (latitude 9°10 0 S e longitude 46°01 0 E), daí até ao Ponto 4 (latitude 9°59 0 S e longitude 46°01 0 E) e daí até ao Ponto 1, ponto de partida. As áreas das zonas descritas na presente relação encontram-se delineadas com linhas vermelhas nos mapas ML/ADN/73A e ML/ADN/73B, depositados no gabinete do inspector principalPROTOCOLO que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstos pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles Artigo 1º 1. Ao abrigo do artigo 2º do Acordo e durante o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1987 e 17 de Janeiro de 1990 serão concedidas a quarenta atuneiros oceânicos licenças para pescar simultaneamente nas Seychelles. 2. Além disso, e a pedido da Comunidade, podem ser concedidas determinadas autorizações a outras categorias de navios de pesca em condições a definir no âmbito da Comissão Mista referida no artigo 7º do Acordo. Artigo 2º 1. A Comunidade pagará uma contribuição para o financiamento de um programa científico e técnico nas Seychelles destinado a melhorar os conhecimentos haliêuticos respeitantes à região do Oceano Índico em que estão situadas as