Ter realizado progressos suficientes na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência incluídas num acordo referido no artigo 17, do Tratado principal ou no anexo III, conforme o caso. 2. Até ao final do segundo período de transição, a Bósnia-Herzegovina deve aplicar o presente Tratado, incluindo toda a legislação ferroviária e as regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência referidos no n.o 1. ARTIGO 3.o 1. Não obstante o disposto no artigo 1.o, n.o 1, do Tratado principal: a) Durante o primeiro período de transição deve ser concedido acesso à infraestrutura ferroviária na Bósnia-Herzegovina às empresas ferroviárias licenciadas neste país; b)
Inspeção técnica Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e dos seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO UE L 127 de 29.4.2014, p. 51). Diretiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (JO UE L 141 de 6.6.2009, p. 12). (Ver contudo o artigo 24.o da Diretiva 2014/45/UE). Inspeções na estrada Diretiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União e que revoga a Diretiva 2000/30/CE (JO UE L 127 de 29.4.2014, p. 134). Diretiva 2000/30/CE do Parlamento e do Conselho, de 6 de junho de 2000, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade (JO CE L 203 de 10.8.2000, p. 1). (Ver contudo o artigo 27.o da Diretiva 2014/47/UE). Limitadores de velocidade: Diretiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de fevereiro de 1992, relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (JO CE L 57 de 2.3.1992, p. 27). 2. As disposições do presente Tratado são aplicáveis na medida em que se referem ao transporte rodoviário, ao transporte ferroviário, às vias navegáveis interiores, ao transporte marítimo e às redes de transportes, incluindo as infraestruturas aeroportuárias, ou a uma das questões conexas mencionadas no Anexo I. 3. O presente Tratado é composto pelo articulado, que define o funcionamento geral da Comunidade dos Transportes, a seguir designado por "Tratado principal", pelos anexos, dos quais o anexo I contém os atos da União Europeia aplicáveis entre as Partes Contratantes no âmbito do Tratado principal, e por protocolos, dos quais pelo menos um estabelece as disposições transitórias de aplicação a cada uma das Parte do Sudeste Europeu. Artigo 2.o 1. Para efeitos do presente Tratado: a) Por "Tratado" entende-se: o Tratado principal, os seus anexos e os atos referidos no anexo I, bem como os respetivos protocolos; b) Por "Partes do Sudeste Europeu" entende-se: a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Kosovo, o Montenegro e a República da Sérvia; c) Nenhum dos termos, formulações ou definições utilizados no presente Tratado, incluindo os anexos e protocolos nele incluídos, constitui um reconhecimento do Kosovo pela União Europeia como um Estado independente ou o reconhecimento do Kosovo nessa qualidade por parte de um Estado-Membro individual, a menos que estes tenham assumido anteriormente uma posição nesse sentido, a título individual; d) Por "Convenção" entende-se: qualquer convenção ou acordo internacional em matéria de transportes internacionais, aberto à assinatura, com exceção do presente Tratado; Até ao final do primeiro período de transição a) A Bósnia-Herzegovina deve aplicar toda a legislação marítima, tal como estabelecido no anexo I, à exceção do Regulamento(CEE) n.o 3577/92; b) Os nacionais da Bósnia-Herzegovina e as companhias de navegação estabelecidas na Bósnia-Herzegovina beneficiam do direito a transportar passageiros ou mercadorias por mar entre um porto de um Estado-Membro e um porto ou instalação off-shore de outro Estado-Membro ou de um país que não seja membro da União Europeia. O mesmo se aplica aos cidadãos da Bósnia-Herzegovina estabelecidos fora da Bósnia-Herzegovina e às companhias de navegação estabelecidas fora da Bósnia-Herzegovina e controladas por nacionais da Bósnia-Herzegovina, se os seus navios estiverem registados na Bósnia-Herzegovina em conformidade com a sua legislação. Reciprocamente, os armadores da União gozam do direito a transportar por mar passageiros ou mercadorias entre qualquer porto ou instalação off-shore de um Estado-Membro e a Bósnia-Herzegovina e um porto ou instalação off-shore de um país que não seja membro da União Europeia e os da Bósnia-Herzegovina. As disposições do presente regulamento aplicam-se igualmente aos nacionais dos Estados-Membros da UE estabelecidos fora da União Europeia e às companhias marítimas estabelecidas fora da UE e controladas por nacionais de um Estado-Membro da UE, se os seus navios estiverem registados nesse Estado-Membro da UE de acordo com a respetiva legislação. Artigo 21.o O Conselho Ministerial É criado um Conselho Ministerial. Este assegura a realização dos objetivos fixados pelo presente Tratado e deve: a) Adotar orientações políticas gerais; b) Analisar os progressos realizados na aplicação do presente Tratado; incluindo o seguimento das propostas apresentadas pelo Fórum Social; c) Emitir pareceres para a nomeação do Diretor do Secretariado Permanente; d) Decidir a sede do Secretariado Permanente, de forma consensual. Artigo 22.o O Conselho Ministerial é composto por um representante de cada uma das Partes Contratantes. A participação na qualidade de observador deve estar aberta a todos os Estados-Membros da UE. Artigo 23.o O Conselho Ministerial reúne numa base anual. Artigo 24.o Comité Diretor Regional 1. É estabelecido um Comité Diretor Regional. Este será responsável pela gestão do presente Tratado e garantirá a sua correta aplicação, sem prejuízo do artigo 19.o. Para esse efeito, formula recomendações e toma decisões nos casos previstos no presente Tratado. As decisões do Comité Diretor Regional são executadas pelas Partes Contratantes de acordo com as suas próprias regras. 2. O Comité Diretor Regional é composto por um representante e um suplente representante das Partes Contratantes. A participação na qualidade de observador deve estar aberta a todos os Estados-Membros da UE. 3. O Comité Diretor Regional delibera por unanimidade.