Som skedde i Bryssel den trettionde januari tjugohundranio. ---pagebreak--- 28.2.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 56/13 За Европейската общност Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vardu Az Európai Közösség részéről Għall-Komunitá Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeia Pentru Comunitatea Europeană Za Európske spoločenstvo Za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta För Europeiska gemenskapen От името на правителството на Киtайската народна република Por el Gobierno de la República Popular China Za vládu Čínské lidové republiky For Folkerepublikken Kinas regering Im Namen der Regierung der Volksrepublik China Hiina Rahvavabariigi valitsuse nimel Για την κυβέρνηση της Λαϊκής Δημοκρατίας της Κίνας For the Government of the People’s Republic of China Pour le gouvernement de la République populaire de Chine Per il governo della Repubblica popolare cinese Ķīnas Tautas Republikas vārdā Kinijos Liaudies Respublikos Vyriausybės vardu A Kínai Népköztársaság kormánya részéről
Artigo 6.o Excepções à obrigação de prestar assistência 2. As partes consultam-se e mantêm-se mutuamente infor­ madas sobre as normas de execução adoptadas em conformi­1. A assistência pode ser recusada ou sujeita ao cumprimento dade com as disposições do presente acordo.de determinadas condições ou requisitos nos casos em que, noâmbito do presente acordo, uma das partes considerar que aassistência: Artigo 9.o Grupo Misto de Acompanhamentoa) Pode comprometer a soberania da República Popular da China ou de um Estado-Membro da Comunidade ao qual 1. É criado um Grupo Misto de Acompanhamento, a seguir tenha sido solicitada a prestação de assistência nos termos denominado «Grupo Misto de Acompanhamento», em que esta­ do presente acordo; ou rão representadas as partes.b) Pode comprometer a ordem pública, a segurança pública ou 2. O Grupo Misto de Acompanhamento actua de comum outros interesses fundamentais, designadamente nos casos acordo. referidos no n.o 2 do artigo 5.o; ou 3. Se necessário, o Grupo Misto de Acompanhamento reúne-c) Viola um segredo industrial, comercial ou profissional. -se em data e local e com ordem do dia estabelecidos de comum L 56/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 28.2.2009 ACORDO entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China sobre precursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas A COMUNIDADE EUROPEIA, adiante denominada «Comunidade», por um lado, e O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, adiante denominado «Governo chinês», por outro, adiante denominados «partes», NO ÂMBITO da Convenção das Nações Unidas de 1988 contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, assinada em 20 de Dezembro de 1988, em Viena, a seguir denominada «Convenção de 1988», e em conformidade com as disposições jurídicas em vigor na República Popular da China e nos Estados-Membros da Comu­ nidade; DETERMINADAS a prevenir e combater o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, evitando o desvio de precursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas para esse efeito (a seguir denominados «precursores de drogas»); TENDO EM CONTA o artigo 12.o da Convenção de 1988; CONVICTAS de que o comércio internacional pode ser utilizado para o desvio dos precursores de drogas e de que é necessário celebrar e aplicar acordos entre as regiões em causa que instituam uma cooperação muito vasta e que, nomeadamente, articulem os controlos de exportação com os de importação; brados entre os Estados-Membros individualmente e a República tes. ---pagebreak--- L 56/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 28.2.2009 Съставено в Брюксел на тридесети януари две хиляди и девета година. Hecho en Bruselas, el treinta de enero de dos mil nueve. V Bruselu dne třicátého ledna dva tisíce devět. Udfærdiget i Bruxelles den tredivte januar to tusind og ni. Geschehen zu Brüssel am dreißigsten Januar zweitausendneun Kahe tuhande üheksanda aasta jaanuarikuu kolmekümnendal päeval Brüsselis. Εγινε στις Βρυξέλλες, στις τριάντα Ιανουαρίου δύο χιλιάδες εννιά. Done at Brussels on the thirtieth day of January in the year two thousand and nine. Fait à Bruxelles, le trente janvier deux mille neuf. Fatto a Bruxelles, addì trenta gennaio duemilanove. Briselē, divtūkstoš devītā gada trīsdesmitajā janvārī. Priimta du tūkstančiai devintų metų sausio trisdešimtą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-kilencedik év január harmincadik napján. Magħmul fi Brussell, fit-tletin jum ta’ Jannar tas-sena elfejn u disgħa. Gedaan te Brussel, de dertigste januari tweeduizend negen. Sporządzono w Brukseli, dnia trzydziestego stycznia roku dwa tysiące dziewiątego. Feito em Bruxelas, em trinta de Janeiro de dois mil e nove. Încheiat la Bruxelles, la treizeci ianuarie două mii nouă. V Bruseli tridsiateho januára dvetisícdeväť. V Bruslju, dne tridesetega januarja leta dva tisoč devet. Tehty Brysselissä kolmantenakymmenentenä päivänä tammikuuta vuonna kaksituhattayhdeksän. Som skedde i Bryssel den trettionde januari tjugohundranio. A Kínai Népköztársaság kormánya részéről Għall-Gvern tar-Repubblika Popolari taċ-Ċina Voor de Regering van de Volksrepubliek China W imieniu rządu Chińskiej Republiki Ludowej Pelo Governo da República Popular da China Pentru Guvernul Republicii Populare Chineze Za vládu Čínskej ľudovej republiky Za Vlado Ljudske republike Kitajske Kiinan kansantasavallan hallituksen puolesta På Folkrepubliken Kinas regering vägnar ---pagebreak--- L 56/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 28.2.2009 ANEXO A Substâncias sujeitas às medidas referidas no n.o 2 do artigo 2.o Ácido N-acetilantranílico Anidrido acético Ácido antranílico Efedrina Extracto de éfedra Ergometrina Ergotamina Isosafrole Ácido lisérgico 3,4-Metilenodioxifenil-2-propanona Norefedrina Ácido fenilacético 1-fenil-2-propanona Piperonal Permanganato de potássio Pseudoefedrina Safrol Óleos ricos em safrol Nota: a lista de substâncias deve sempre incluir, se adequado, uma referência aos respectivos sais. ANEXO B Substâncias sujeitas às medidas referidas no n.o 2 do artigo 3.o Acetona Éter etílico Ácido clorídrico Metiletilcetona Piperidina Ácido sulfúrico