com base na licença de instalação,- execução de projectos de desenvolvimento tendo por objecto a construção de infra-estruturas económicas e sociais (estradas, barragens hidroeléctricas, etc.). Neste caso o abate é efectuado ao abrigo de uma licença de desflorestação.| Referência do texto legislativo ou regulamentar | Artigos | Tipo de licença |Princípio 1:A empresa tem existência legal no Congo. |Critério 1.1:A empresa está regularmente registada nas administrações competentes. |Indicador 1.1.1:A empresa está regularmente registada nas administrações económicas, fiscais e judiciais. |Verificador 1.1.1.1.Carteira profissional de comerciante. | —Decreto n.o 2008-446 de 15 de Novembro de 2008. | 1.o, 3.o e 9.o | CAT, CTI, PS |Verificador 1.1.1.2.Registo comercial, de crédito e predial. | —Lei 19-2005 de 24 de Novembro de 2005. | 18.o e 40.o | CAT, CTI |Indicador 1.1.2:A empresa está regularmente registada na Segurança Social e na Administração do Trabalho. |Verificador 1.1.2.1.Comprovativo da inscrição na Segurança Social. | —Lei n.o 004/86 de 25 de Fevereiro de 1986. | 172.o | CAT, CTI |—Lei 19-2005 de 24 de Novembro de 2005. | 18.o e 40.o | CAT, CTI |Verificador 1.1.2.2.Declaração de início de actividade. | —Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 181.o | CAT, CTI |—Portaria n.o 3020/IGT/LS de 29 de Setembro de 1953. | 1.o, alínea 2 | CAT, CTI |Indicador 1.1.3:A empresa está regularmente registada na Administração Florestal. |Verificador 1.1.3.1.Autorização de exercício da actividade. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 48.o | CAT, CTI, PS |Verificador 1.1.3.2.Carteira profissional. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 48.o | CAT, CTI, PS |Critério 1.2:A empresa não foi objecto de decisões judiciais ou de medidas administrativas que provocassem uma suspensão temporária ou definitiva das actividades. |Indicador 1.2.1:A actividade da empresa não foi suspensa por uma decisão judicial. |Verificador 1.2.1.1.Decisão judicial. | —Acto Uniforme da OHADA de 10 de Abril de 1998 relativo à organização dos procedimentos colectivos de apuramento do passivo. | 8.o | CAT, CTI, PS |—Lei 19-2005 de 24 de Novembro de 2005. | 28.o, 42.o e 43.o | CAT, CTI, PS |—Lei 6-1994 de 1 de Junho de 1994. | 26.o | CAT, CTI, PS |Indicador 1.2.2:A actividade da empresa não foi suspensa por uma medida administrativa. |Verificador 1.2.2.1.Notificação de suspensão. | —Acto Uniforme da OHADA relativo ao direito comercial geral. | 10.o | CAT, CTI |—Lei 6-1994 de 01 de Junho de 1994 | 26.o | CAT, CTI |Princípio
impostos | 462.o e 463.o |Indicador 4.7.3:A empresa paga dentro dos prazos todos os impostos, direitos e taxas em vigor no território nacional de que não está isenta. |Verificador 4.7.3.1.Registo das receitas. | —Código geral dos impostos, Volume I | 462.o |Verificador 4.7.3.2.Cópias dos cheques. | —Código geral dos impostos, Volume I | 462.o |Verificador 4.7.3.3.Recibos de pagamento. | —Código geral dos impostos, Volume I | 461.o, 462.o e 463.o |Indicador 4.7.4:A empresa paga as suas quotizações dentro dos prazos. |Verificador 4.7.4.1.Comprovativo de pagamento. | —Lei 004/86 de 24 de Fevereiro de 1986. | 171.o |Verificador 4.7.4.2.Cópias de cheques/comprovativos de transferência bancária. | —Código geral dos impostos, Volume I | 461.o a 463.o |—Código de Segurança Social, Lei 004/86 de 24 de Fevereiro de 1986. | 147.o bis |Indicador 4.7.5:A empresa regulariza dentro dos prazos prescritos as suas transacções em matéria florestal, aduaneira, fiscal, comercial e de segurança social. |Verificador 4.7.5.1.Autos de declaração de infracções. | —Lei 6-94 de 1 de Junho de 1994. | 21.o, 22.o, 23.o e 26.o |—Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000 | 111.o |—Código geral dos impostos, Volume I | 387.o (5) e 399.o |—Código aduaneiro CEMAC | 308.o |Verificador 4.7.5.2.Actos de transacção. | —Lei 6-94 de 01 de Junho de 1994. | 21.o, 22.o, 23.o e 26.o |—Código geral dos impostos, Volume I | 463.o |—Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 134.o |—Código aduaneiro CEMAC | 327.o e 328.o |Verificador 4.7.5.3.Cópias de cheques ou de recibos de pagamento. | —Código aduaneiro CEMAC | 134.o |—Código geral dos impostos, Volume I | 426.o, 463.o |Critério 4.8:A empresa subcontrata com outras empresas dentro da legalidade. |Indicador 4.8.1:A empresa assegura-se de que todos os seus subcontratantes dispõem das necessárias licenças e remuneram os seus trabalhadores de acordo com as prescrições legais. |Verificador 4.8.1.1.Licenças emitidas pelas administrações competentes. | —Acto Uniforme relativo ao direito das sociedades comerciais e dos agrupamentos de interesse económico de 17 de Abril de 1997. | 10.o e 15.o |—Acto Uniforme relativo ao direito comercial geral. | 16.o, 17.o, 18.o, 23.o, 24.o e 40.o |Verificador 4.8.1.2.Contrato de empresa. | —Acto Uniforme relativo ao direito das sociedades comerciais e dos agrupamentos de interesse económico de 17 de Abril de 1997. | 173.o dos produtos | Elaboração dos dossiês da madeira de exportação: folhas de itinerário, folhas de especificações, AVE, EX1 (ex-D6), EX8 (ex-D15), certificado de origem, guias de remessa, certificado fitossanitário, declaração de expedição, manifesto/conhecimento. Factura comercial pró-forma, declaração aduaneira e nota de entrega. | A empresa responsável pela exportação digitaliza todos os códigos de barras. A SCPFE verifica a coerência dos dados dos produtos de exportação e emite um AVE. | Número dos códigos de barras (toros ou produtos acabados). | O SCPFE transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados, através da internet.Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de produção/controlo/missão. | SCPFE/Administração Aduaneira, através de relatórios de controlo, de relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF.IGEF, através de relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. | Teste de coerência dos dados por comparação (troncos): entre o número de árvores das etapas 2 (obtenção da madeira), 3 (armazenamento) e 4 (transporte) e o número de árvores da etapa 6 (exportação);entre os relatórios de etapa e o SIGEF.Teste de coerência dos dados por comparação (produtos transformados): volume à saída da fábrica e volume de exportação. |7.Circuitos locais de comercialização dos subprodutos | Venda local dos subprodutos (lenha, carvão de madeira). | A empresa mantém uma contabilidade das vendas locais. | Número de remessas obtidas por categorias (esteres de lenha, sacos de carvão de madeira). | A empresa transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados, através da internet.Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de produção. | DDEF, através de relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF.IGEF, através de relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. | Teste de coerência dos dados por comparação entre os relatórios de produção das etapas 5 (transformação), 6 (exportação) e 7 (comércio local). |4.4. Madeira de origem estrangeira em trânsito no território congolês ou importada para transformação no CongoAs deslocações no território congolês de madeira importada proveniente de outros países serão controladas através do SVL.Não é importada actualmente para o Congo madeira proveniente de outros países para transformação em fábricas congolesas. Porém, há actualmente madeira em trânsito no território congolês, ou seja, importada para ser reexportada tal como está, através do porto de Pointe-Noire.De qualquer modo, a legalidade da madeira importada será verificada na fronteira da República do Congo.A cadeia de abastecimento de madeira em trânsito | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 |1 | Funcionamento de rotina do sistema de verificação da legalidade | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |2 | Acompanhamento da aplicação do sistema de verificação da legalidade | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |3 | Funcionamento do Secretariado Técnico | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |4 | Funcionamento do Comité Misto | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |5 | Auditorias independentes do sistema | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |6 | Acompanhamento do mercado | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |7 | Acompanhamento dos impactos | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |8 | Gestão do sítio internet e divulgação das informações | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |9 | Avaliação da execução do acordo | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |--------------------------------------------------ANEXO IXOUTRAS MEDIDAS PERTINENTESUma execução eficaz do acordo de parceria voluntário exige a execução de medidas de acompanhamento. Os domínios em que foi identificada a necessidades destas medidas de acompanhamento são os seguintes:1. Reforço da capacidade da IGEF.2. Reforço da capacidade da sociedade civil.3. Textos legislativos e regulamentares a finalizar.4. Execução de um Plano de Comunicação.5. Criação de um Secretariado Técnico.Estas medidas serão descritas em pormenor nos capítulos que se seguem.No que se refere à execução destas medidas, bem como à criação de certos elementos do sistema de verificação da legalidade, as Partes devem assegurar que seja prestado um apoio adequado, em termos de recursos humanos, técnicos e financeiros. As Partes comprometem-se, se for caso disso, a tentar obter os financiamentos complementares necessários, que serão aplicados em conformidade com o artigo 15.o do presente acordo.1. Reforço da capacidade da inspecção-geral da economia florestalNo âmbito da verificação da legalidade da madeira, a Inspecção-Geral deverá efectuar missões no terreno e proceder ao controlo dos verificadores que constam das grelhas de avaliação da legalidade e da cadeia de rastreabilidade, nas empresas florestais, nas Direcções Departamentais da Economia Florestal, nas brigadas e noutros serviços públicos descentralizados que participam na gestão florestal, nomeadamente dos domínios do ambiente, 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 145.o-1, novo | CAT, CTI |—Portaria 9033 de 12 de Dezembro de 1986. | 22.o | CAT, CTI |Verificador 3.5.4.3.Registos de acidentes de trabalho. | —Lei 6-96 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 141.o- 2 novo | CAT, CTI |Verificador 3.5.4.4.Registos de segurança. | —Lei 6-96 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 141.o-2 novo | CAT, CTI |Verificador 3.5.4.5.Relatórios de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. | —Decreto que aprova o plano de ordenamento. | — | CAT |Indicador 3.5.5:A empresa respeita o horário de trabalho, em conformidade com as disposições legais e regulamentares. |Verificador 3.5.5.1.Horários de trabalho afixados. | —Decreto 78-361 de 12 de Maio de 1978. | 5.o | CAT, CTI |Verificador 3.5.5.2.Autorização das horas suplementares pela Direcção Departamental do Trabalho. | —Decreto 78-361 de 12 de Maio de 1978. | 10.o | CAT, CTI |Indicador 3.5.6:o recrutamento dos trabalhadores respeita as condições estabelecidas pela legislação nacional e pela Organização Mundial do Trabalho. |Verificador 3.5.6.1.Cópia da oferta de emprego transmitida à ONEMO. | —Lei 022-88 de 10 de Setembro de 1988. | 9.o e 10.o | CAT, CTI |Verificador 3.5.6.2.Contrato de trabalho. | —Lei 022-88 de 10 de Setembro de 1988. | 16.o | CAT, CTI |Princípio 4:A empresa respeita a legislação e a regulamentação em matéria de ambiente, de ordenamento do território, de exploração florestal e transformação da madeira e de fiscalidade. |Critério 4.1.Os estudos de impacto ambiental foram efectuados de acordo com os requisitos legais e regulamentares e as medidas de atenuação formuladas são executadas. |Indicador 4.1.1:Os procedimentos de realização de estudos de impacto ambiental são respeitados. |Verificador 4.1.1.1.Aprovação do Gabinete de Estudos. | —Lei 003-91 de 23 de Abril de 1991. | 2.o | CAT, CTI |—Decreto 86/775 de 7 de Junho de 1986. | 1.o e 4.o | CAT, CTI |—Portaria 835/MIME/DGE de 6 de Setembro de 1999. | 4.o e 5.o | CAT, CTI |Verificador 4.1.1.2.Relatório sobre os estudos de impacto. | —Lei 003-91 de 23 de Abril de 1991. | 2.o | CAT, CTI |—Decreto 86/775 de 7 de Junho de 1986. | 1.o e 4.o | CAT, CTI |Verificador 4.1.1.3.Acta da reunião de validação do relatório sobre os estudos de impacto. | —Lei 003-91 de 23 de Abril de 1991. | 2.o | CAT, CTI |Indicador 4.1. 2:As