italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos.Artigo 39.° Cláusula evolutiva 1. As partes contratantes podem desenvolver e melhorar o presente acordo de comum acordo, a fim de aumentar a cooperação e de a completar com acordos relativos a sectores ou actividades específicos.2. No âmbito da aplicação do presente acordo, cada parte contratante pode apresentar propostas destinadas a alargar o âmbito da cooperação mútua, tendo em conta a experiência adquirida.Por el Consejo de las Comunidades EuropeasFor Rådet for De Europæiske FællesskaberFür den Rat der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenPelo Conselho das Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República de Costa Rica>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República de El Salvador>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República de Guatemala>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República de Honduras>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República de Nicaragua>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República de Panamá>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO TROCA DE CARTAS RELATIVAS AOS TRANSPORTES MARÍTIMOS Carta n.° 1 Excelentíssimo Senhor,Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o seguinte:Por ocasião da assinatura do Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Europeia e as Repúblicas da Costa Rica, de Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, as partes comprometeram-se a abordar de forma adequada as questões relativas ao funcionamento dos transportes marítimos, em especial, sempre que estes venham a levantar obstáculos ao desenvolvimento das trocas comerciais. A este respeito, procurar-se-á chegar a soluções satisfatórias para as duas partes, no respeito do princípio da liberdade e da lealdade da concorrência, numa base comercial.Foi igualmente acordado que estas questões farão parte dos trabalhos da Comissão mista.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho das Comunidades EuropeiasCarta n.° 2 Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência e de confirmar o seguinte:«Por ocasião da assinatura do Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Europeia e as Repúblicas da Costa Rica, de Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, as partes comprometeram-se a abordar de forma adequada as questões relativas ao funcionamento dos
que para elas representa o regime preferencial que lhes foi concedido pela Comunidade Europeia no âmbito do sistema de preferências generalizadas.Esse regime reveste-se de particular importância para a América Central, graças ao contributo que dá ao processo de paz, à consolidação da democracia e à reconstrução nacional, assim como o apoio que representa aos esforços para impedir que os problemas relacionados com a droga afectem as economias frágeis, bem como as respectivas sociedades e instituições democráticas. 21.° Cooperação nos sectores agrícola, florestal e rural As partes acordam em estabelecer uma cooperação nos sectores agrícola, pecuário, florestal, agro-industrial, agro-alimentar e dos produtos tropicais a fim de aumentar os níveis de desenvolvimento.Para tal, comprometem-se a analisar, num espírito de cooperação e de boa vontade, e tendo em conta as legislações respectivas na matéria:- as possibilidades de desenvolvimento das suas trocas de produtos agro-pecuários, florestais, agro-industriais e tropicais,- as medidas sanitárias, fitossanitárias, veterinárias e ambientais destinadas a eliminar os eventuais obstáculos ao comércio neste domínio.Por outro lado, e respeitando os princípios do desenvolvimento sustentado, as partes procurarão empreender acções que fomentem a cooperação relacionada com:- o desenvolvimento do sector agrícola,- a protecção e o desenvolvimento sustentado dos recursos: solo, água, florestas, flora e fauna,- o ambiente agrícola e rural,- a formação de recursos humanos nos domínios das novas técnicas agrícolas, pecuárias e florestais, bem como a gestão empresarial,- o intercâmbio e o estabelecimento de contactos entre técnicos, produtores e instituições das duas partes com vista a facilitar as operações comerciais e os investimentos,- a investigação agronómica,- o reforço e a interligação das bases de dados e das estatísticas agropecuárias e florestais.Artigo 22.° Cooperação no domínio da pesca As partes contratantes acordam em reforçar e desenvolver a cooperação no domínio da pesca, em especial no que se refere à avaliação dos recursos, à pesca artesanal e à aquicultura, mediante as seguintes acções:- elaboração e execução de programas e projectos específicos nos domínios económico, comercial e científico-técnico,- fomento da participação conjunta do sector privado no desenvolvimento deste sector.Artigo 23.° Cooperação no domínio da saúde As partes contratantes acordam em cooperar no domínio da saúde pública, a fim de melhorar em especial a situação das camadas mais desfavorecidas da população, nomeadamente os grupos de risco.Para atingir este objectivo, as partes procurarão desenvolver a investigação conjunta, a transferência de tecnologia, o intercâmbio de experiências e a assistência técnica, incluindo, entre outras, acções nos seguintes domínios:- gestão e administração dos serviços competentes, designadamente no que se refere aos cuidados de saúde primários,- desenvolvimento de programas de educação e de formação profissional no domínio da saúde,- programas e projectos para uma melhoria das condições sanitárias (em especial com o objectivo de combater as infecções e as doenças endémicas) e do bem-estar social dos meios urbanos e rurais,- formação de pessoal no domínio dos cuidados especial com o objectivo de combater as infecções e as doenças endémicas) e do bem-estar social dos meios urbanos e rurais,- formação de pessoal no domínio dos cuidados básicos de saúde,- prevenção e tratamento de síndroma de imunodeficiência adquirida (SIDA),- assistência às mães e às crianças e planeamento familiar,- prevenção e tratamento da cólera.Artigo 24.° Cooperação no domínio do desenvolvimento social 1. No âmbito das suas competências e em conformidade com as suas legislações, as partes contratantes estabelecerão uma ampla cooperação destinada a contribuir para o desenvolvimento social, em especial, através da melhoria das condições de vida dos grupos mais pobres da população dos países da América Central.2. As medidas e as acções destinadas atingir estes objectivos incluirão o apoio, principalmente sob a forma de assistência técnica, às seguintes actividades:- protecção da infância,- promoção do papel da mulher,- apoio à integração da economia paralela na económica oficial,- programas de educação e de assistência para os jovens que se encontrem em situação particularmente difícil,- acções destinadas a atenuar o impacto social dos programas de ajustamento estrutural, em especial mediante programas vocacionados para a criação de emprego,- administração dos serviços sociais,- melhoria das condições de habitação e de higiene nos meios urbanos e rurais.Artigo 25.° Cooperação no domínio da luta contra a droga As partes contratantes comprometem-se, no âmbito das suas competências, a coordenar e a intensificar os esforços para a prevenção, redução e eliminação da produção, distribuição e consumo ilícitos de drogas, estupefacientes e substâncias psicotrópicas, tomando em consideração os trabalhos realizados na matéria pelos organismos regionais e internacionais.Com o apoio dos organismos competentes neste domínio, esta cooperação incluirá:- projectos de formação, educação, tratamento, desintoxicação e reabilitação de toxicodependentes;- programas de prevenção da utilização de drogas ilícitas,- programas de investigação,- medidas destinadas a favorecer o desenvolvimento alternativo, incluindo, nomeadamente, a substituição de culturas,- intercâmbio de informações pertinentes, incluindo medidas em matéria de branqueamento de dinheiro,- programas de controlo de comércio de precursores, de produtos químicos e de substâncias psicotrópicas.As partes contratantes terão a possibilidade de incluir, de comum acordo, outros domínios de actuação.Artigo 26.° Cooperação no domínio de ajuda às populações refugiadas desalojadas e repartidas As partes reiteram a sua vontade de continuar a fomentar uma ampla cooperação que permita a reintegração na vida produtiva dos grupos de refugiados, desalojados e repatriados da América Central:- apoio à definição de acções de cooperação em da importância do comércio livre internacional, dos princípios do sistema de comércio multilateral e do aumento do investimento, bem como do respeito dos direitos de propriedade intelectual;REALÇANDO a especial importância conferida pelas partes a uma maior protecção do meio ambiente tendo em vista um desenvolvimento sustentável;CONSIDERANDO a urgência de aprofundar a cooperação internacional tendo em vista solucionar os problemas relacionados com a droga;CONSIDERANDO a necessidade de realçar o papel da mulher como elemento essencial do processo de desenvolvimento;SUBLINHANDO a evolução do sistema de integração centroamericana (SICA), decorrente das reformas introduzidas na Carta da organização de Estados Centroamericanos (ODECA) constantes do Protocolo de Tegucigalpa e tendo em conta que a América Central é constituída por países em desenvolvimento;CONVENCIDOS da necessidade de estabelecer uma nova etapa de cooperação entre as duas regiões de acordo com as conclusões de Conferência Ministerial de San José VIII e reconhecendo o objectivo fundamental do acordo, designadamente a consolidação, aprofundamento e diversificação das relações entre as duas partes.DECIDIRAM celebrar o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:Niels Helveg PETERSENMinistro dos Negócios Estrangeiros da DinamarcaPresidente em exercício do Conselho das Comunidades EuropeiasManuel MARÍNVice-Presidente da Comissão das Comunidades EuropeiasO GOVERNO DA REPÚBLICA DA COSTA RICA:Bernd H. NIEHAUS QUESADAMinistro das Relações ExterioresO GOVERNO DA REPÚBLICA DE SALVADOR:Dr. José M. PACAS CASTROMinistro das Relações ExterioresO GOVERNO DA REPÚBLICA DA GUATEMALA:Gonzalo MENENDEZ PARKMinistro das Relações ExterioresO GOVERNO DA REPÚBLICA DAS HONDURAS:Mario CARIAS ZAPATAMinistro das Relações ExterioresO GOVERNO DA REPÚBLICA DA NICARÁGUA:Ernesto LEALMinistro das Relações ExterioresO GOVERNO DA REPÚBLICA DO PANAMÁ:Julio LINARESMinistro das Relações ExterioresOS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.° Fundamento democrático da cooperação As relações de cooperação entre a Comunidade e a América Central, bem como todas as disposições do presente acordo, baseiam-se no respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos que inspiram as políticas internas e externas, tanto da Comunidade como da América Central, e constituem um elemento essencial do presente acordo.Artigo 2.° Reforço da cooperação As partes contratantes comprometem-se a reforçar e a diversificar as suas relações de cooperação em todos os domínios de interesse comum, em especial nas áreas económica,