de um mínimo de duas delegações.3. O presidente propõe a ordem de trabalhos. Cada delegação tem o direito fazer inscrever na ordem de trabalhos os pontos que deseje ver tratados.Artigo 10.oTomada de decisões pela Comissão1. As decisões da Comissão são adoptadas por unanimidade.2. Cada delegação tem direito a um voto.3. Caso as acções a executar pelas partes contratantes, nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 8.o, sejam da competência da Comunidade Europeia, esta última exerce o seu direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são partes contratantes da presente convenção, não obstante o disposto n.o 2. A Comunidade Europeia não exerce o seu direito de voto caso os referidos Estados-Membros exerçam o seu direito e reciprocamente.4. A abstenção de uma só delegação não obsta à unanimidade. Esta disposição não se aplica à delegação da Comunidade Europeia. A ausência de uma delegação equivale a uma abstenção.5. O regulamento interno pode prever um procedimento escrito.Artigo 11.oExecução das decisões da Comissão1. A Comissão apresenta às partes contratantes, sob a forma de recomendações, as suas decisões relativas às acções previstas no n.o 1, alínea b), do artigo 8.o, que são aplicadas de acordo com o direito interno das partes contratantes.2. A Comissão pode decidir que essas decisões:a) Deverão ser aplicadas pelas partes contratantes de acordo com um calendário;b) Deverão ser aplicadas de forma coordenada.3. As partes contratantes apresentam regularmente relatórios à Comissão sobre:a) As medidas legislativas, regulamentares ou outras que tenham adoptado com vista à execução das disposições da presente convenção e com base nas decisões da Comissão;b) Os resultados das acções desenvolvidas de acordo com a alínea a);c) Os problemas colocados pela execução das acções referidas na alínea a).4. Uma parte contratante que não possa dar execução às decisões da Comissão, na totalidade ou em parte, deve informá-la do facto num prazo específico a fixar, caso a caso, por esta e apresentar os motivos. Qualquer delegação pode depositar um pedido de consulta, ao qual deverá ser dado seguimento num prazo de dois meses.Com base nos relatórios das partes contratantes ou nas consultas, a Comissão pode decidir que sejam iniciadas acções com vista a promover a aplicação das decisões.5. A Comissão elabora uma lista das suas decisões dirigidas às partes contratantes. As partes contratantes completam anualmente a lista da Comissão, actualizando o estado de execução das decisões da Comissão, o mais tardar dois meses antes da assembleia plenária da Comissão.Artigo 12.oSecretariado da Comissão1. A Comissão dispõe de um secretariado permanente que executa as tarefas que
Avis juridique important|22000A1116(01)Convenção para a Protecção do Reno - Protocolo de assinatura Jornal Oficial nº L 289 de 16/11/2000 p. 0031 - 0037 não aumento das perturbações;f) Princípio da compensação, no caso de intervenções técnicas importantes;g) Princípio do desenvolvimento sustentável;h) Aplicação e desenvolvimento do estado da técnica e das melhores práticas ambientais;i) Princípio da não transferência de poluição ambiental de um meio para outro.Artigo 5.oCompromissos das partes contratantesA fim de atingir os objectivos referidos no artigo 3.o e no respeito dos princípios citados no artigo 4.o, as partes contratantes comprometem-se a:1. Reforçar a cooperação entre si e a enviarem reciprocamente informações, nomeadamente sobre as acções realizadas nos respectivos territórios com vista à protecção do Reno.2. Aplicar, no seu território, os programas de âmbito internacional e os estudos do ecossistema do Reno decididos pela Comissão e a informar a Comissão dos seus resultados.3. Proceder a análises com o objectivo de identificar as causas e os responsáveis pelas poluições.4. Realizar no seu território as acções autónomas que considerem necessárias e a garantir, pelo menos:a) A sujeição das descargas de águas usadas susceptíveis de ter um impacto na qualidade das águas a uma autorização prévia ou a uma regulamentação geral onde sejam fixados limites de emissões;b) A redução progressiva das descargas de substâncias perigosas, com o objectivo de eliminar a descarga dessas substâncias;c) A verificação do respeito das autorizações ou regulamentações gerais, bem como das descargas;d) A verificação e a adaptação periódicas das autorizações ou regulamentações gerais, na medida em que alterações substanciais do estado da técnica o permitam ou o estado do meio receptor o exija;e) A maior redução possível, através de regulamentação, dos riscos de poluição acidental decorrentes de incidentes ou acidentes e a adopção das medidas necessárias em caso de urgência;f) A sujeição das intervenções técnicas susceptíveis de causar prejuízos graves ao ecossistema a uma autorização prévia acompanhada das obrigações exigidas ou a uma regulamentação geral.5. Realizar, no seu território, as acções necessárias para a aplicação das decisões da Comissão, em conformidade com o artigo 11.o6. Informar sem demora a Comissão e as partes contratantes susceptíveis de serem afectadas, em caso de incidentes ou acidentes cujos efeitos possam implicar um risco para a qualidade das águas do Reno ou em caso de cheias iminentes, de acordo com os planos de aviso e de alerta coordenados pela Comissão.Artigo 6.oComissão1. Para fins de aplicação da presente convenção, as partes contratantes desenvolvem a sua cooperação no âmbito da Comissão.2. A Comissão tem personalidade jurídica. No território das partes contratantes, a Comissão tem, e partilham em igualdade de circunstâncias as outras despesas. Sobre as outras questões, o tribunal de arbitragem regula o seu próprio processo.8. Em caso de diferendo entre duas partes contratantes, em que só uma seja um Estado-Membro da Comunidade Europeia, ela mesma parte contratante, a outra parte apresenta o pedido simultaneamente a esse Estado-Membro e à Comunidade, que lhe comunicam em conjunto, no prazo de dois meses a partir da recepção do pedido, se o Estado-Membro, a Comunidade ou o Estado-Membro e a Comunidade conjuntamente se constituem parte no diferendo. Na falta de notificação no referido prazo, o Estado-Membro e a Comunidade são considerados a mesma parte no diferendo, no que diz respeito à aplicação das disposições do presente anexo. O mesmo acontece quando o Estado-Membro e a Comunidade se constituem conjuntamente parte no diferendo.PROTOCOLO DE ASSINATURAQuando da assinatura da Convenção para a protecção do Reno, são acordados os seguintes pontos pelos chefes de delegação na CIPR:1. Não são afectados pela convenção:a) A Convenção de 3 de Dezembro de 1976 relativa à protecção do Reno contra a poluição por cloretos;b) A troca de cartas de 29 de Abril/13 de Maio de 83 referente à convenção supramencionada, com entrada em vigor a 5 de Julho de 1985;c) A declaração de 11 de Dezembro de 1986 dos chefes de delegação dos Governos que são partes contratantes do Acordo de 29 de Abril de 1963 relativo à Comissão Internacional para a protecção do Reno contra a poluição;d) O protocolo adicional, de 25 de Setembro de 1991, referente à Convenção de 3 de Dezembro de 1976 relativa à Comissão internacional para a protecção do Reno contra a poluição por cloretos;e) A declaração de 25 de Setembro de 1991 dos chefes de delegação dos Governos das partes ao Acordo de 29 de Abril de 1963 relativo à Comissão Internacional para a protecção do Reno contra a poluição.2. O "estado da técnica" e a "melhor tecnologia disponível" são expressões sionónimais e, tal como a expressão "melhores práticas ambientais", devem ser entendidas no âmbito, da Convenção para a protecção do Reno, na acepção que lhes é dada na Convenção de 17 de Março de 1992 relativa à protecção e utilização dos cursos de água transfronteiras e dos lagos internacionais (anexos I e II) e na Convenção de 22 de Setembro de 1992 para a protecção do meio marinho do Atlântico Nordeste (apêndice 1).3. A sede da comissão mantém-se em Coblença.4. Para resolução de um diferendo entre Estados-Membros da União Europeia que não envolva um outro Estado, faz fé o artigo 219.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Feito em Berna, em 12 de Abril de 1999.Pelo Governo:da República Federal da Alemanhado Reino dos Países Baixosda República Francesada Confederação Helvéticado Grão-Ducado do LuxemburgoPela Comunidade Europeia convenção, as partes contratantes desenvolvem a sua cooperação no âmbito da Comissão.2. A Comissão tem personalidade jurídica. No território das partes contratantes, a Comissão tem, em particular, a capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelo direito nacional. A Comissão é representada pelo seu presidente.3. O direito em vigor na sede da Comissão é aplicável às questões relativas à legislação do trabalho e às questões sociais.Artigo 7.oOrganização da Comissão1. A Comissão é composta por delegações das partes contratantes. Cada parte contratante designa os seus delegados e, entre estes, um chefe de delegação.2. As delegações podem ser assistidas por peritos.3. A presidência da Comissão é assegurada por três anos, sucessivamente por cada uma das delegações, pela ordem das partes contratantes no preâmbulo. A delegação que assume a presidência designa o presidente da Comissão. O presidente não intervém como porta-voz da sua delegação.Caso uma parte contratante renuncie ao exercício da sua presidência, esta será assumida pela parte contratante seguinte.4. A Comissão estabelece o seu regulamento interno e financeiro.5. A Comissão decide sobre as medidas de organização interna, a estrutura de trabalho que considera necessária e o orçamento anual de funcionamento.Artigo 8.oFunções da Comissão1. A fim de atingir os objectivos fixados no artigo 3.o, a Comissão executa as seguintes funções:a) Prepara os programas internacionais de medição e os estudos do ecossistema do Reno e explora os resultados obtidos em cooperação, se necessário, com instituições científicas;b) Elabora as propostas de acção individuais e os programas de acção, com eventual integração de instrumentos económicos e tomando em consideração os custos previstos;c) Coordena os planos de aviso e de alerta dos Estados signatários relativos ao Reno;d) Avalia a eficácia das acções decididas, nomeadamente com base nos relatórios das partes contratantes e nos resultados dos programas de medição e dos estudos do ecossistema do Reno;e) Executa outras tarefas que lhe sejam confiadas pelas partes contratantes.2. Para esse efeito, a Comissão adopta decisões nos termos dos artigos 10.o e 11.o3. A Comissão apresenta um relatório anual de actividades às partes contratantes.4. A Comissão informa o público quanto ao estado do Reno e aos resultados dos seus trabalhos. A Comissão pode elaborar e publicar relatórios.Artigo 9.oAssembleias plenárias da Comissão1. A Comissão reúne em assembleia plenária ordinária uma vez por ano, mediante convocação do seu presidente.2. As assembleias plenárias extraordinárias são convocadas pelo presidente, por sua iniciativa ou a pedido de um mínimo de duas delegações.3. O presidente propõe a ordem de trabalhos. Cada delegação tem o direito fazer inscrever na ordem de trabalhos os pontos que deseje ver