Executiva.11.o-3. As condições de emprego dos membros da Comissão Executiva, nomeadamente os respectivos vencimentos, pensões e outros benefícios da segurança social, são reguladas por contratos celebrados com o BCE e são fixadas pelo Conselho do BCE, sob proposta de um comité composto por três membros nomeados pelo Conselho do BCE e três membros nomeados pelo Conselho. Os membros da Comissão Executiva não têm direito de voto relativamente aos assuntos referidos no presente número.11.o-4. Qualquer membro da Comissão Executiva que deixe de preencher os requisitos necessários ao exercício das suas funções ou tenha cometido falta grave pode ser demitido pelo Tribunal de Justiça, a pedido do Conselho do BCE ou da Comissão Executiva.11.o-5. Cada membro da Comissão Executiva presente nas reuniões tem direito a participar na votação e dispõe, para o efeito, de um voto. Salvo disposição em contrário, a Comissão Executiva delibera por maioria simples dos votos expressos. Em caso de empate, o Presidente tem voto de qualidade. Os mecanismos de votação são especificados no regulamento interno previsto no artigo 12.o-3.11.o-6. A Comissão Executiva é responsável pela gestão das actividades correntes do BCE.11.o-7. Em caso de vaga na Comissão Executiva, proceder-se-á à nomeação de um novo membro de acordo com o disposto no artigo 11.o-2.Artigo 12.oResponsabilidades dos órgãos de decisão12.o-1. O Conselho do BCE adopta as orientações e toma as decisões necessárias ao desempenho das atribuições cometidas ao SEBC pelo presente Tratado e pelos presentes Estatutos. O Conselho do BCE define a política monetária da Comunidade incluindo, quando for caso disso, as decisões respeitantes a objectivos monetários intermédios, taxas de juro básicas e aprovisionamento de reservas no SEBC, estabelecendo as orientações necessárias à respectiva execução.A Comissão Executiva executa a política monetária de acordo com as orientações e decisões estabelecidas pelo Conselho do BCE. Para tal, a Comissão Executiva dá as instruções necessárias aos bancos centrais nacionais. Além disso, podem ser delegadas na Comissão Executiva certas competências, caso o Conselho do BCE assim o decida.Na medida em que tal seja considerado possível e adequado e sem prejuízo do disposto no presente artigo, o BCE recorrerá aos bancos centrais nacionais para que estes efectuem operações que sejam do âmbito das atribuições do SEBC.12.o-2. A Comissão Executiva prepara as reuniões do Conselho do BCE.12.o-3. O Conselho do BCE adopta um regulamento interno que determina a organização interna do BCE e dos seus órgãos de decisão.12.o-4. O Conselho do BCE exerce as funções consultivas a que se refere o artigo 4.o.12.o-5. O Conselho do BCE toma as decisões a que se refere o
comunitários, dos governos dos Estados-Membros ou de qualquer outra entidade. As instituições e organismos comunitários, bem como os governos dos Estados-Membros, comprometem-se a respeitar este princípio e a não procurar influenciar os membros dos órgãos de decisão do BCE ou dos bancos centrais nacionais no exercício das suas funções.Artigo 8.oPrincípio geralO SEBC é dirigido pelos órgãos de decisão do BCE.Artigo 9.oO Banco Central Europeu9.o-1. O BCE, que, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 107.o do presente Tratado, tem personalidade jurídica, goza, em cada um dos Estados-Membros, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais, podendo designadamente adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.9.o-2. O BCE assegura que as atribuições cometidas ao SEBC nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 105.o do presente Tratado sejam executadas, quer através das suas próprias actividades, nos termos dos presentes Estatutos, quer através dos bancos centrais nacionais, nos termos do artigo 12.o-1 e do artigo 14.o.9.o-3. De acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 107.o do presente Tratado, os órgãos de decisão do BCE são o Conselho do BCE e a Comissão Executiva.Artigo 10.oO Conselho do Banco Central Europeu10.o-1. De acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 112.o do presente Tratado, o Conselho do BCE é composto pelos membros da Comissão Executiva e pelos governadores dos bancos centrais nacionais.10.o-2. Cada membro do Conselho do BCE dispõe de um voto. A partir da data em que o número de membros do Conselho do BCE se torne superior a 21, cada membro da Comissão Executiva disporá de um voto, sendo de 15 o número de governadores com direito a voto. Estes últimos direitos de voto serão objecto de atribuição e de rotação de acordo com o seguinte:- a partir da data em que o número de governadores se torne superior a 15, e até atingir os 22, os governadores serão distribuídos por dois grupos, com base numa classificação por tamanho da parcela que couber aos Estados-Membros a que pertençam os respectivos bancos centrais nacionais no produto interno bruto agregado a preços de mercado e no balanço agregado total das instituições financeiras monetárias dos Estados-Membros que adoptaram o euro. Às parcelas do produto interno bruto agregado a preços de mercado e do balanço agregado total das instituições financeiras monetárias são respectivamente atribuídos ponderações de 5/6 e 1/6. O primeiro grupo compõe-se de cinco governadores, sendo o segundo grupo composto pelos restantes governadores. A frequência dos direitos de voto dos governadores afectos ao primeiro grupo não deve ser inferior à frequência dos direitos de voto dos do segundo grupo. Sem prejuízo da frase que antecede, ao n.o 3 do artigo 113.o do presente Tratado, o BCE envia anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ainda ao Conselho Europeu um relatório sobre as actividades do SEBC e sobre a política monetária do ano anterior e do ano em curso.15.o-4. Os relatórios e informações referidos no presente artigo são postos gratuitamente à disposição dos interessados.Artigo 16.oNotas de bancoDe acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 106.o do presente Tratado, o Conselho do BCE tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de banco na Comunidade. O BCE e os bancos centrais nacionais podem emitir essas notas. As notas de banco emitidas pelo BCE e pelos bancos centrais nacionais são as únicas com curso legal na Comunidade.O BCE respeita, tanto quanto possível, as práticas existentes relativas à emissão e características das notas de banco.CAPÍTULO IVFUNÇÕES MONETÁRIAS E OPERAÇÕES ASSEGURADAS PELO SEBCArtigo 17.oContas no BCE e nos bancos centrais nacionaisA fim de realizarem as suas operações, o BCE e os bancos centrais nacionais podem abrir contas em nome de instituições de crédito, de entidades do sector público e de outros intervenientes no mercado e aceitar activos, nomeadamente títulos em conta corrente, como garantia.Artigo 18.oOperações de "open market" e de crédito18.o-1. A fim de alcançarem os objectivos e de desempenharem as atribuições do SEBC, o BCE e os bancos centrais nacionais podem:- intervir nos mercados financeiros, quer comprando e vendendo firme (à vista e a prazo) ou ao abrigo de acordos de recompra, quer emprestando ou tomando de empréstimo activos e instrumentos negociáveis, denominados em moedas da Comunidade ou em moedas não comunitárias, bem como metais preciosos;- efectuar operações de crédito com instituições de crédito ou com outros intervenientes no mercado, sendo os empréstimos adequadamente garantidos.18.o-2. O BCE define princípios gerais para as operações de "open market" e de crédito a realizar por si próprio ou pelos bancos centrais nacionais, incluindo princípios para a divulgação das condições em que estão dispostos a efectuar essas operações.Artigo 19.oReservas mínimas19.o-1. Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, o BCE pode exigir que as instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros constituam reservas mínimas junto do BCE e dos bancos centrais nacionais, para prossecução dos objectivos de política monetária. Podem ser fixadas pelo Conselho do BCE regras relativas ao cálculo e determinação das reservas mínimas obrigatórias. Em caso de não cumprimento, o BCE pode cobrar juros, a título de penalização, e impor outras sanções de efeito equivalente.19.o-2. Para efeitos de aplicação do presente dos direitos de voto dos governadores afectos ao primeiro grupo não deve ser inferior à frequência dos direitos de voto dos do segundo grupo. Sem prejuízo da frase que antecede, ao primeiro grupo são atribuídos quatro direitos de voto e ao segundo onze direitos de voto,- a partir da data em que o número de governadores atinja 22, estes serão distribuídos por três grupos, de acordo com uma classificação baseada nos critérios acima expostos. O primeiro grupo é composto por cinco governadores, sendo-lhe atribuídos quatro direitos de voto. O segundo grupo é composto por metade do número total de governadores, sendo qualquer fracção arredondada por excesso para o número inteiro mais próximo, e sendo-lhe atribuídos oito direitos de voto. O terceiro grupo é composto pelos restantes governadores, sendo-lhe atribuídos três direitos de voto,- no seio de cada grupo, os governadores têm direito a voto por períodos de igual duração,- aplica-se o disposto no artigo 29.o-2 ao cálculo das parcelas no produto interno bruto agregado a preços de mercado. O balanço agregado total das instituições financeiras monetárias é calculado de acordo com o regime estatístico vigente na Comunidade Europeia no momento do cálculo,- sempre que o produto interno bruto agregado a preços de mercado seja adaptado de acordo com o disposto no artigo 29.o-3, ou sempre que o número de governadores aumente, o tamanho e/ou a composição dos grupos serão ajustados em conformidade com os princípios acima expostos,- o Conselho do BCE, deliberando por uma maioria de dois terços da totalidade dos seus membros, com e sem direito a voto, toma todas as medidas necessárias para dar execução aos princípios acima referidos e pode decidir adiar o início da aplicação do sistema rotativo até à data em que o número de governadores se tornar superior a 18.O direito a voto é exercido presencialmente. Em derrogação desta norma, o regulamento interno a que se refere o artigo 12.o-3 pode prever que os membros do Conselho do BCE possam votar por teleconferência. Aquele regulamento deve, por outro lado, prever que um membro do Conselho do BCE impedido de votar durante um longo período possa nomear um suplente para o substituir no Conselho do BCE.As disposições dos números anteriores não obstam ao direito a voto de que todos os membros do Conselho do BCE, com e sem direito a voto, dispõem ao abrigo do disposto nos artigos 10.o-3, 10.o-6 e 41.o-2.Salvo disposição em contrário dos presentes Estatutos, o Conselho do BCE delibera por maioria simples dos membros com direito a voto. Em caso de empate, o Presidente tem voto de qualidade.Para que o Conselho do BCE possa deliberar é necessário um quórum de dois terços dos membros com direito a voto. Na falta de quórum, o Presidente pode convocar uma reunião extraordinária, na qual podem ser tomadas decisões sem o quórum acima BCE assume as funções do IME que, em virtude das derrogações de que beneficiem um ou mais Estados-Membros, devam ainda ser desempenhadas na terceira fase.O BCE dá o seu parecer na preparação da revogação das derrogações referidas no artigo 122.o do presente Tratado.Artigo 45.oConselho Geral do BCE45.o-1. Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 107.o do presente Tratado, o Conselho Geral constitui um terceiro órgão de decisão do BCE.45.o-2. O Conselho Geral é composto pelo Presidente e pelo Vice-Presidente do BCE e pelos Governadores dos bancos centrais nacionais. Os vogais da Comissão Executiva podem participar, sem direito de voto, nas reuniões do Conselho Geral.45.o-3. As funções do Conselho Geral são as enumeradas in extenso no artigo 47.o dos presentes Estatutos.Artigo 46.oRegulamento Interno do Conselho Geral46.o-1. O Presidente ou, na sua ausência, o Vice-Presidente do BCE preside ao Conselho Geral do BCE.46.o-2. Nas reuniões do Conselho Geral podem participar, sem direito de voto, o Presidente do Conselho e um membro da Comissão.46.o-3. O Presidente prepara as reuniões do Conselho Geral.46.o-4. Em derrogação do disposto no artigo 12.o-3, o Conselho Geral aprova o seu Regulamento Interno.46.o-5. O BCE assegura o Secretariado do Conselho Geral.Artigo 47.oFunções do Conselho Geral47.o-1. O Conselho Geral deve:- desempenhar as atribuições referidas no artigo 44.o;- contribuir para as funções consultivas a que se referem os artigos 4.o e 25.o-1.47.o-2. O Conselho Geral colabora:- na compilação da informação estatística referida no artigo 5.o;- na elaboração dos relatórios do BCE referidos no artigo 15.o;- na fixação das regras, referidas no artigo 26.o-4, necessárias ao cumprimento do disposto no artigo 26.o;- na tomada de quaisquer outras medidas, referidas no artigo 29.o-4, necessárias ao cumprimento do disposto no artigo 29.o;- na definição do regime aplicável ao pessoal do BCE a que se refere o artigo 36.o.47.o-3. O Conselho Geral colabora na preparação necessária para a fixação irrevogável das taxas de câmbio das moedas dos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação em relação às moedas ou moeda dos Estados-Membros que não beneficiam de uma derrogação, tal como previsto no n.o 5 do artigo 123.o do presente Tratado.47.o-4. O Conselho Geral é informado pelo Presidente do BCE das decisões do Conselho do BCE.Artigo 48.oDisposições transitórias relativas ao capital do BCEDe acordo com o disposto no artigo 29.o-1, a cada banco central nacional é atribuída uma ponderação na tabela de repartição para subscrição do capital do BCE. Em derrogação do artigo 28.o-3, os bancos centrais dos Estados-Membros que beneficiem de uma derrogação não são