— Acordo de transporte aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Checa, feito em Praga aos 25 de setembro de 2001, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau-República Checa» no Anexo 2; — Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Macau e o Governo do Reino da Dinamarca, feito em Oslo aos 12 de dezembro de 1996, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau-Dinamarca» no Anexo 2; — Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República da Finlândia, assinado em Macau em 9 de setembro de 1994, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau-Finlândia» no Anexo 2; — Acordo de transporte aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Francesa, feito em Paris aos 23 de maio de 2006, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau-França» no Anexo 2; — Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República Federal da Alemanha, assinado em Bona em 5 de setembro de 1996, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau-Alemanha» no Anexo 2; —
— Artigo 9.o do Acordo RAE de Macau-França; — Artigo 7.o do Acordo RAE de Macau-Grécia; — Artigo 7.o do Acordo RAE de Macau-Luxemburgo; — Artigo 6.o do Acordo RAE de Macau–Eslováquia; — Artigo 14.o do Acordo RAE de Macau-Reino Unido. 2. As disposições constantes dos acordos enumerados no Anexo 1 que sejam incompatíveis com o n.o 1 do presente artigo não serão aplicadas. Artigo 6.o Anexos ao Acordo Os Anexos ao presente Acordo fazem parte integrante do mesmo. Artigo 7.o Revisão ou alteração As Partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente Acordo. Artigo 8.o Entrada em vigor e aplicação provisória 1. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente, por escrito, da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor. 2. Não obstante o disposto no n.o 1, as Partes acordam em aplicar a título provisório o presente Acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. 3. O presente Acordo aplica-se a todos os acordos e outros convénios enumerados no Anexo 1, incluindo aqueles que, à data de assinatura do presente Acordo, ainda não tenham entrado em vigor e não estejam a ser aplicados a título provisório. Artigo 9.o Denúncia 1. A denúncia de um acordo enumerado no Anexo 1 implica a denúncia simultânea de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa. 2. A denúncia de todos os acordos enumerados no Anexo 1 implica a denúncia simultânea do presente Acordo. EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo. Feito em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e chinesa, fazendo igualmente fé todos os textos. За Европейския сьюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu — Artigo 4.o do Acordo RAE de Macau-Portugal; — Artigo 4.o do Acordo RAE de Macau-Suécia. b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação de autorizações ou licenças: — Artigo 5.o do Acordo RAE de Macau-Áustria; — Artigo 6.o do Acordo RAE de Macau-Bélgica; — Artigo 4.o do Acordo RAE de Macau-República Checa; — Artigo 5.o do Acordo RAE de Macau-Dinamarca; — Artigo 4.o do Acordo RAE de Macau-Finlândia; — Artigo 4.o, n.o 4, e Artigo 5.o do Acordo RAE de Macau-Alemanha; — Artigo 5.o do Acordo RAE de Macau-Luxemburgo; —