tantes consultar-se-ão mutuamente para examinar a necessidade de alterar o Acordo, em função dos desenvolvimentos interna-b) Testemunhos do contribuinte; cionais.c) Informações obtidas de um informador ou de um terceiro, que tenham sido corroboradas de forma independente ou 4. Para efeitos das consultas referidas nos n.os 1, 2 e 3, cada que se afigurem credíveis; Parte Contratante deve informar a outra Parte Contratante de eventuais desenvolvimentos que possam afectar o funciona- mento adequado do presente Acordo. Estes desenvolvimentos incluem qualquer Acordo relevante entre uma das Partes Con-d) Provas circunstanciais. tratantes e um Estado terceiro. ---pagebreak--- L 379/88 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2004 Artigo 14.o — nos casos em que esse agente pagador pague directamente
y) No Reino da Suécia: Chefen för Finansdepartementet ou um representante autorizado, z) No Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e nos territórios europeus por cujas relações externas o Reino Unido é responsável: os Commissioners of Inland Revenue ou os seus representantes autorizados, e a autoridade competente em Gibraltar que o Reino Unido designará em conformidade com o Acordo relativo às autoridades de Gibraltar no contexto dos instrumentos da UE e da CE e Tratados conexos, notificados aos Estados-Membros e instituições da União Europeia de 19 de Abril de 2000, do qual será transmitida uma cópia ao Liechtenstein pelo Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, e que será aplicável ao presente Acordo. ---pagebreak--- 24.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 379/93 ANEXO II LISTA DAS AUTORIDADES EQUIPARADAS Para efeitos do artigo 15.o do presente Acordo, serão consideradas como «entidade equiparada, actuando na qualidade de autoridade pública, ou cuja função seja reconhecida num tratado internacional», as seguintes entidades: ENTIDADES NA UNIÃO EUROPEIA: Bélgica Vlaams Gewest (Região Flamenga) Région wallonne (Região Valã) Région de Bruxelles-capitale/Brussels Hoofdstedelijk Gewest (Região de Bruxelas-Capital) Communauté française (Comunidade Francesa) Vlaamse Gemeenschap (Comunidade Flamenga) Deutschsprachige Gemeinschaft (Comunidade Germanófona) Espanha Xunta de Galicia (Junta da Galiza) Junta de Andalucía (Junta da Andaluzia) Junta de Extremadura (Junta da Estremadura) L 379/84 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2004 ACORDO entre a Comunidade Europeia e o principado do Liechtenstein que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros A COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada «Comunidade», e O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN, adiante designado «Liechtenstein», ambos adiante designados «Parte Contratante» ou «Partes Contratantes», Reafirmando o interesse mútuo em continuar a desenvolver as relações privilegiadas entre a Comunidade e o Liechtenstein, ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: Artigo 1.o b) Nome ou denominação e endereço do agente pagador; Objecto1. Os juros pagos a beneficiários efectivos, na acepção do c) Número de conta do beneficiário efectivo ou, na sua falta,artigo 4.o, que sejam residentes num Estado-Membro da União identificação do crédito gerador do pagamento dos juros; eEuropeia, adiante designado «Estado-Membro», por um agentepagador estabelecido no território do Liechtenstein, estão, nostermos do n.o 2 do artigo 2.o, sujeitos a uma retenção em d) Montante do juro pago calculado nos termos do artigo 3.orelação ao montante de juros pago. A taxa da retenção é de15 % durante os primeiros três anos a contar da data da apli-cação do presente Acordo, 20 % nos três anos subsequentes e, a 3. A autoridade competente do Liechtenstein comunica as Municípios Eslováquia mestá a obce (municípios) Železnice Slovenskej republiky (Companhia Ferroviária Eslovaca) Štátny fond cestného hospodárstva (Fundo de Gestão das Estradas do Estado) Slovenské elektrárne (Centrais Eléctricas Eslovacas) Vodohospodárska výstavba (Companhia das Águas) ENTIDADES INTERNACIONAIS: Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento Banco Europeu de Investimento Banco Asiático de Desenvolvimento Banco Africano de Desenvolvimento Banco Mundial/BIRD/FMI ---pagebreak--- 24.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 379/95 Sociedade Financeira Internacional Banco Interamericano de Desenvolvimento Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa EURATOM Comunidade Europeia Corporación Andina de Fomento (CAF) (Corporação Andina de Fomento) Eurofima Comunidade Europeia do Carvão e do Aço Banco Nórdico de Investimento Banco de Desenvolvimento das Caraíbas O disposto no artigo 15.o não prejudica qualquer obrigação internacional que as Partes Contratantes possam ter assumido relativamente às entidades internacionais acima referidas. ENTIDADES EM ESTADOS TERCEIROS: As entidades que preencham os seguintes critérios: 1. A entidade ser claramente considerada como uma entidade pública de acordo com os critérios nacionais; 2. Uma entidade pública desse tipo ser um produtor não mercantil que administra e financia um grupo de actividades, que consistem essencialmente em fornecer bens e serviços não mercantis destinados à colectividade, e que são efectivamente controlados pela administração pública; Som skedde i Bryssel den sjunde december tjugohundrafyra. ---pagebreak--- 24.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 379/91 Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vardu az Európai Közösség részéről Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeia Za Európske spoločenstvo za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar Für das Fürstentum Liechtenstein ---pagebreak--- L 379/92 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2004 ANEXO I LISTA DAS AUTORIDADES COMPETENTES DAS PARTES CONTRATANTES Para efeitos do presente Acordo, são consideradas «autoridades competentes»: a) No Principado do Liechtenstein: Die Regierung des Fürstentums Liechtenstein ou um representante autorizado, b) No Reino da Bélgica: De Minister van Financiën/Le Ministre des Finances ou um representante autorizado, c) Na República Checa: Ministr financí ou um representante autorizado, d) No Reino da Dinamarca: Skatteministeren ou um representante autorizado,