IIPRODUTOS AGRÍCOLAS E DA PESCAArtigo 15.oAs disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e de Marrocos da lista do anexo II do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Artigo 16.oA Comunidade e Marrocos adoptarão progressivamente uma maior liberalização das suas trocas comerciais recíprocas de produtos agrícolas e da pesca.Artigo 17.o1. Os produtos agrícolas e da pesca originários de Marrocos beneficiarão, na importação na Comunidade, do disposto nos Protocolos n.os 1 e 2.2. Os produtos agrícolas originários da Comunidade beneficiarão, na importação em Marrocos, do disposto no Protocolo n.o 3.Artigo 18.o1. A partir de 1 de Janeiro de 2000, a Comunidade e Marrocos examinarão a situação para definir as medidas de liberalização a aplicar pela Comunidade e por Marrocos a partir de 1 de Janeiro de 2001, de acordo com o objectivo previsto no artigo 16.o2. Sem prejuízo do disposto no número anterior e tendo em conta os fluxos comerciais de produtos agrícolas entre as partes, bem como a sensibilidade particular destes produtos, a Comunidade e Marrocos examinarão, no Conselho de Associação, produto a produto e numa base recíproca, a possibilidade de se fazerem concessões de forma adequada.CAPÍTULO IIIDISPOSIÇÕES COMUNSArtigo 19.o1. Não pode ser introduzida nenhuma nova restrição quantitativa à importação, nem medidas de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e Marrocos.2. As restrições quantitativas à importação e as medidas de efeito equivalente serão suprimidas nas trocas comerciais entre Marrocos e a Comunidade, a partir da data de entrada em vigor do acordo.3. A Comunidade e Marrocos não aplicarão entre si qualquer direito aduaneiro de exportação ou encargo de efeito equivalente, nem qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente.Artigo 20.o1. No caso de estabelecimento de uma regulamentação específica, em consequência da execução das suas políticas agrícolas ou de alteração das regulamentações existentes, ou no caso de alteração ou de desenvolvimento das disposições relativas à execução das suas políticas agrícolas, a Comunidade e Marrocos podem alterar, para os produtos sujeitos a essas políticas, o regime previsto no presente acordo.A parte que proceder a essa alteração informará o Comité de Associação desse facto. A pedido da outra parte, o Comité de Associação reunir-se-á para ponderar devidamente os interesses desta parte.2. Se, em aplicação do disposto no n.o 1, a Comunidade ou Marrocos alterarem o regime previsto no presente acordo para os produtos agrícolas, deverão conceder às importações originárias da outra parte uma vantagem comparável à prevista no presente acordo.3. A alteração do regime previsto no presente acordo será, a pedido
parte e a liberalização da prestação de serviços pelas sociedades de uma parte aos destinatários de serviços da outra parte.2. O Conselho de Associação apresentará as recomendações necessárias para o cumprimento do objectivo previsto no n.o 1.Ao efectuar essas recomendações, o Conselho de Associação terá em conta a experiência adquirida com a aplicação da concessão recíproca do tratamento de nação mais favorecida, bem como as obrigações respectivas das partes, nos termos do Acordo Geral sobre o comércio de serviços, anexo ao Acordo que institui a OMC, adiante designado "GATS", nomeadamente as previstas no artigo V.3. A realização deste objectivo será objecto de uma primeira análise pelo Conselho de Associação o mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo.4. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, o Conselho de Associação examinará, a partir da entrada em vigor do presente acordo, o sector dos transportes marítimos internacionais, a fim de recomendar as medidas de liberalização mais adequadas. O Conselho de Associação terá em conta os resultados das negociações realizadas neste sector, no âmbito do GATS, após a conclusão do Uruguay Round.Artigo 32.o1. Numa primeira fase, as partes reiteram as suas obrigações decorrentes do GATS e, nomeadamente, a concessão mútua do tratamento de nação mais favorecida nos sectores de serviços abrangidos por essa obrigação.2. Segundo o GATS, esse tratamento não se aplicará:a) Às vantagens concedidas por uma ou outra parte nos termos de um acordo na acepção do artigo V do GATS ou das medidas adoptadas com base num acordo desse tipo;b) Às outras vantagens concedidas segundo a lista de isenção da cláusula de nação mais favorecida, anexa por uma ou outra parte ao GATS.TÍTULO IVPAGAMENTOS, CAPITAIS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICACAPÍTULO IPAGAMENTOS CORRENTES E CIRCULAÇÃO DE CAPITAISArtigo 33.oSem prejuízo do disposto no artigo 35.o, as partes comprometem-se a autorizar numa moeda livremente convertível todos os pagamentos da balança de transacções correntes.Artigo 34.o1. Em relação às transacções da balança de capitais, a Comunidade e Marrocos garantirão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, a livre circulação de capitais respeitante aos investimentos directos em Marrocos, efectuados em sociedades constituídas nos termos da legislação em vigor, bem como a liquidação ou o repatriamento do produto desses investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes.2. As partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais entre a Comunidade e Marrocos e de a liberalizarem integralmente quando estiverem reunidas as condições necessárias.Artigo 35.oSe um ou mais 29 997415 31 907415 32 907415 39 907416741774187419 10 007419 91 107419 91 207419 91 407419 91 907419 99 107419 99 207419 99 407419 99 907508 00 excepto 7508 00 107604 10 107604 10 207604 10 397604 10 597604 10 997604 21 007604 29 107604 29 297604 29 497604 29 997605 19 107605 19 297605 29 107605 29 297607 19 907607 20 00760876097610761176127613761476157616 10 207616 10 907616 90 207616 90 307616 90 407616 90 507616 90 707616 90 9079067907800380048005800680078201 108201 308201 408201 908202 20 008202 31 008202 32 008202 40 008202 91 008202 99 008205 208207 80 118207 80 208209 00 008211 10 008211 91 008211 92 008211 93 008211 94 008214821583018302830383048305830683078309831083118402 11 008402 12 918402 12 998402 19 918402 19 998402 20 008402 90 918402 90 998403 10 008403 90 008407 318407 328408 208408 908409 91 218409 91 308409 91 418409 91 508409 99 218409 99 298409 99 308409 99 508413 91 008413 92 008414 59 908414 60 108414 90 608414 90 708414 90 908417 20 008418 10 008418 21 008418 22 008418 29 008418 30 008418 40 008418 50 008418 91 008418 99 008419 118419 198419 20 008419 81 208419 89 008419 908421 23 008421 29 108421 31 008421 39 108421 99 218421 99 918424 10 008426 11 108426 11 908426 12 108426 20 108426 30 108431 398431 418431 42 008431 49 218431 49 238431 49 248431 49 908432 108432 908436 29 008436 91 008436 99 008450 118450 128450 198464 90 108474 31 118474 90 108474 90 918474 90 9984818483 10 118483 10 218483 50 008483 60 108483 90 00848484858502 11 008504 108504 21 908504 22 908504 23 908504 31 108504 31 998504 32 108504 32 998504 33 908504 34 908504 408504 50 008506 11 008506 12 008506 13 008506 198506 20 108506 20 908506 90 908507 10 008507 20 008507 308507 408507 808516 10 008516 21 008516 29 008516 60 008516 80 008516 90 108516 90 908529 10 238535 excepto 8535 408536853785388544 excepto 8544 198601860286038605860686098701 20 198701 90 428701 90 998702 10 918702 10 92 excepto 8702 92 908702 10 99 excepto 8702 10 99 198702 90 218702 90 22 excepto 8702 90 22 908702 90 29 excepto 8702 90 29 198702 90 908703 108703 21 108703 21 208703 21 818703 22 108703 22 208703 22 818703 23 108703 23 20/31/39/51/59/81/898703 24 108703 31 108703 31 208703 31 418703 32 108703 32 208703 32 418703 33 108703 90 008704 10 908704 21 90 excepto 8704 21 90 398704 21 90 excepto 8704 21 90 798704 22 90 excepto 8704 22 90 298704 22 90 excepto 8704 22 90 598704 23 908704 31 90 excepto 8704 31 90 398704 31 90 excepto 8704 31 90 798704 32 90 excepto 8704 32 90 298704 32 90 excepto 8704 32 90 598704 90 908705 excepto 8705 10 00 908705 excepto 8705 90 90 99870687078708 108708 218708 298708 318708 398708 80 108708 80 208708 80 918708 918708 928708 99871187128713871487158716 excepto 8716 31 90 998716 excepto 8716 39 90 presente protocolo e desde que os produtos abrangidos pelos certificados de circulação EUR.1 se encontrem na Comunidade ou em Marrocos.Nesses casos, a emissão dos certificados de circulação EUR.1 será sujeita à apresentação da prova de origem previamente emitida ou processada. A prova de origem deve ser conservada pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação durante, pelo menos, três anos.6. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado devem tomar as medidas necessárias de verificação do carácter originário dos produtos e do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento de prova e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.As autoridades aduaneiras emissoras devem igualmente garantir que os formulários referidos no n.o 2 sejam devidamente preenchidos e verificarão sobretudo se a casa reservada à designação das mercadorias foi preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.7. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na parte reservada às autoridades aduaneiras.8. O certificado de circulação EUR.1 será emitido pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação, aquando da exportação dos produtos a que se refere. O certificado ficará à disposição do exportador logo que a exportação seja efectivamente efectuada ou assegurada.Artigo 19.oEmissão a posteriori de certificados de circulação EUR.11. Não obstante o disposto no n.o 8 do artigo 18.o, o certificado de circulação EUR.1 pode ser excepcionalmente emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais;b) Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.2. Para efeitos do n.o 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data de exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 se refere e justificar o seu pedido.3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado a conformidade dos elementos do pedido do exportador com os documentos do processo correspondente.4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:"NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT", "DÉLIVRÉ Α POSTERIORI", "RILASCIATO A POSTERIORI", "AFGEGEVEN A POSTERIORI", "ISSUED RETROSPECTIVELY", "UDSTEDT EFTERFØLGENDE", "ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ", "EXPEDIDO A POSTERIORI", "EMITIDO A POSTERIORI", "ANNETTU JÄLKIKÄTEEN", "UTFÄRDAT I EFTERHAND", em vigor em matéria de protecção de informações. Podem, por intermédio do Comité de Cooperação Aduaneira instituído nos termos do artigo 40.o do Protocolo n.o 4, propor ao Conselho de Associação as alterações que consideram dever ser introduzidas no presente protocolo.2. As partes contratantes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão informadas sobre as regras de aplicação adoptadas nos termos do presente protocolo.Artigo 15.oComplementaridade1. O presente protocolo complementa os acordos sobre assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre um ou vários Estados-Membros da União Europeia e Marrocos. O presente protocolo não prejudica uma intensificação da assistência mútua concedida ao abrigo desses acordos.2. Sem prejuízo do artigo 11.o, esses acordos não prejudicam as disposições comunitárias que regulam a comunicação entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de quaisquer informações obtidas em matéria aduaneira que se possam revestir de interesse para a Comunidade.ANEXOPRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS A APLICAR EM MATÉRIA DE PROTECÇÃO DOS DADOS1. Os dados pessoais objecto de tratamento informatizado devem ser:a) Obtidos e tratados de forma equitativa e em conformidade com a lei;b) Conservados para fins precisos e legítimos e não ser utilizados de uma forma incompatível com esses fins;c) Apropriados, pertinentes e razoáveis atendendo aos fins para os quais tenham sido conservados;d) Precisos e, se for caso disso, mantidos actualizados;e) Conservados numa forma que permita identificar a pessoa incriminada durante um lapso de tempo que não exceda o necessário para o processo para o qual os dados foram conservados.2. Os dados pessoais que forneçam informações sobre a origem racial, as opiniões políticas ou religiosas ou outras crenças, bem como os relativos à saúde ou à vida sexual de qualquer pessoa, não podem ser objecto de um tratamento informatizado, salvo se a legislação nacional proporcionar garantias suficientes. Estas disposições aplicam-se igualmente aos dados pessoais relativos às condenações infligidas em matéria penal.3. Devem ser tomadas medidas de segurança adaptadas para que os dados pessoais registados em ficheiros informatizados sejam protegidos contra a sua inutilização não autorizada ou extravio acidental e contra todo o acesso, alteração ou divulgação não autorizados.4. Qualquer pessoa deve estar habilitada:a) A conhecer se os dados pessoais que lhe dizem respeito são objecto de um ficheiro informatizado, bem como os fins para os quais são principalmente utilizados e a identidade bem como o local de residência habitual ou o local de trabalho da pessoa responsável pelo referido ficheiro;b) A obter periodicamente e sem demora ou despesas excessivas, a confirmação da existência eventual de um ficheiro informatizado que contenha dados pessoais que lhe digam