trabalhos do painel de arbitragem antes da expiração do prazo painel de arbitragem notifica a sua decisão no prazo de 45 diasdo período de suspensão acordado, o procedimento é encer­ a contar da data de apresentação do pedido.rado. A suspensão e o encerramento dos trabalhos do painelde arbitragem não prejudicam os direitos que qualquer dasPartes pode exercer num outro processo sobre a mesma ques­tão. Artigo 12.o Medidas correctivas temporárias em caso de não SECÇÃO II cumprimento Cumprimento 1. Sempre que a Parte requerida não notificar qualquer me­ dida tomada para cumprir a decisão do painel de arbitragem Artigo 9.o antes do fim do prazo razoável, ou se o painel de arbitragem Cumprimento da decisão do painel de arbitragem decidir que a medida notificada nos termos do artigo 11.o, n.o 1, não está em conformidade com as obrigações da ParteCada Parte toma as medidas necessárias para dar cumprimento ao abrigo das disposições do artigo 2.o, a Parte requerida apre­à decisão do painel de arbitragem e esforça-se por chegar a senta uma oferta de compensação temporária, se para tal for
dústria, comércio e serviços», e referir a medida que foi objectode consultas, bem como o mandato mutuamente acordado para Início do procedimento de arbitragemessa mediação. Cada uma das Partes se compromete a acolher 1. Sempre que as Partes não conseguirem resolver o litígiofavoravelmente os pedidos de mediação. após terem recorrido às consultas previstas no artigo 3.o ou após terem recorrido à mediação referida no artigo 4.o, a Parte requerente pode pedir a constituição de um painel de arbitra­ gem.2. A menos que as Partes cheguem a acordo quanto a ummediador no prazo de 10 dias úteis a contar da data de recep­ção do pedido de mediação, os presidentes do subcomité «in­dústria, comércio e serviços», ou os seus representantes, selec­ 2. O pedido de constituição de um painel de arbitragem écionam por sorteio um mediador entre as pessoas que constem dirigido por escrito à Parte requerida e ao subcomité «indústria,da lista referida no artigo 19.o e que não sejam nacionais de comércio e serviços». No seu pedido, a Parte requerente precisaqualquer das Partes em causa. A selecção é feita no prazo de a medida específica contraditada e explica por que razões essa15 dias úteis a contar da data de recepção do pedido de me­ medida viola as disposições referidas no n.o 2. A constituição dediação. O mediador convoca uma reunião com as Partes o mais um painel de arbitragem é solicitada o mais tardar 18 meses atardar 30 dias após a sua selecção. Recebe as observações de contar da data de recepção do pedido de consultas, sem pre­cada uma das Partes o mais tardar 15 dias úteis antes da reu­ juízo dos direitos da Parte requerente de solicitar novas consul­ cumprimento após a suspensão das obrigações1. A Parte requerida notifica a outra Parte e o subcomité Artigo 17.o«indústria, comércio e serviços» das medidas que tomou paradar cumprimento à decisão do painel de arbitragem e do seu Regras de interpretaçãopedido de fim da suspensão das obrigações aplicada pela Parterequerente. O painel de arbitragem interpreta as disposições referidas no artigo 2.o em conformidade com as regras de interpretação consuetudinárias do direito público internacional, incluindo a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. As decisões2. Sempre que as Partes não chegarem a acordo quanto à do painel de arbitragem não podem aumentar ou diminuir oscompatibilidade da medida notificada com as disposições refe­ direitos e obrigações previstos nas disposições referidas noridas no artigo 2.o no prazo de 30 dias a contar da data de artigo 2.orecepção da notificação, a Parte requerente apresenta um pedidopor escrito ao painel de arbitragem para que se pronuncie sobrea questão. O referido pedido é comunicado simultaneamente à Artigo 18.ooutra Parte e ao subcomité «indústria, comércio e serviços». As Decisões formais e informais do painel de arbitragemPartes e o subcomité «indústria, comércio e serviços» são noti­ fidencialidade das informações comerciais confidenciais. artigo 2.o, que seja substantivamente equivalente a uma obriga­ ção no âmbito da OMC, recorre às regras e aos procedimentos pertinentes do Acordo da OMC, os quais são aplicáveis não obstante o disposto no presente Acordo. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS 4. Uma vez iniciados os procedimentos de resolução de lití­ Artigo 19.o gios, é utilizada exclusivamente a instância seleccionada em conformidade com os números anteriores, a menos que esta Lista de árbitros se tenha declarado incompetente.1. O mais tardar seis meses a contar da data de entrada emvigor do presente Acordo, o subcomité «indústria, comércio eserviços» elabora uma lista de, no mínimo, 15 pessoas dispostas 5. O disposto no presente Acordo não impede de formae aptas a desempenhar a função de árbitros. Cada uma das alguma que uma Parte aplique a suspensão de obrigações auto­Partes propõe, no mínimo, cinco pessoas que possam exercer rizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC. O Acordo negativamente o interesse de terceiros. 17. Nenhum membro divulga a totalidade ou Parte da decisão do painel de arbitragem antes da sua publicação em conformidade com o presente Acordo. 18. Os membros ou antigos membros nunca divulgam as deliberações do painel de arbitragem ou as posições dos seus membros. Despesas 19. Cada membro regista o tempo consagrado ao procedimento e as despesas incorridas e apresenta um balanço final referente a estes dados. Mediadores 20. As disposições enunciadas no presente código de conduta aplicáveis aos membros e aos antigos membros aplicam-se, mutatis mutandis, aos mediadores.