Com fundamento em prova documental que aponte para uma infração, o CVP das Seicheles pode pedir ao CVP do Estado-Membro da União de pavilhão, com cópia para a União, a redução do intervalo de envio das mensagens de posição de um navio da União para 30 minutos durante um período de investigação determinado. O CVP das Seicheles deve enviar essas provas documentais ao CVP do Estado-Membro da União de pavilhão e à União. O CVP do Estado-Membro da União de pavilhão deve enviar sem demora ao CVP das Seicheles as mensagens de posição com a nova frequência. 12. No fim do período de investigação determinado, o CVP das Seicheles deve informar o CVP do Estado-Membro da União de pavilhão e a União do eventual seguimento a dar ao caso. Envio de mensagens VMS às Seicheles 13. O código «ER» seguido de duas barras oblíquas (//) assinala o fim da mensagem. Dados Código Obrigatório/facultativo
O número de navios de apoio da União autorizados em relação ao número de cercadores com rede de cerco com retenida da União autorizados em operação deve estar em conformidade com as resoluções pertinentes da IOTC. Além disso, os requisitos de comunicação de informações devem estar em conformidade com as obrigações pertinentes da IOTC e outras disposições legislativas nacionais pertinentes. 3. Os navios de apoio que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União estão sujeitos aos mesmos procedimentos em termos de obtenção e de transmissão dos pedidos de autorização de pesca que são indicados na secção 2, na medida em que lhes forem aplicáveis. SECÇÃO 4 CONDIÇÕES DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCA — TAXAS E ADIANTAMENTOS 1. As autorizações de pesca são válidas por um ano a partir da data de início da aplicação provisória do presente Protocolo e são renováveis, desde que sejam cumpridas as condições previstas na secção 2. 2. As taxas a pagar pelos armadores são calculadas com base nas seguintes taxas por tonelada de peixe capturado: No primeiro e no segundo anos de aplicação do presente Protocolo, 80 EUR por tonelada; Zonas de pesca autorizadas: … Espécies-alvo: … 3. Licença pedida para o período de (DD/MM/AAAA): …./…./… a: …./…./… 4. Porto designado para os desembarques/transbordos: … Eu, abaixo assinado, declaro que as informações prestadas no presente pedido são verdadeiras, exatas e prestadas de boa fé. Data: …, … … de 20… … Assinatura do requerente: … (*) A lista dos navios de pesca tomados a cargo por este navio de apoio deve ser anexa ao presente formulário. Da referida lista deve constar o nome e o número IOTC. APÊNDICE 2 FICHA TÉCNICA PARA OS NAVIOS DA UNIÃO QUE EXERCEM ATIVIDADES DE PESCA NAS SEICHELES Zona de pesca: 12. Os CVP dos Estados-Membros da União de pavilhão e das Seicheles devem informar‐se sem demora de quaisquer acontecimentos que possam afetar a transmissão dos dados ERS de um ou mais navios de pesca da União. 13. Se não receber os dados a transmitir por um navio de pesca da União, o CVP das Seicheles deve notificar sem demora esse facto ao CVP do Estado-Membro da União de pavilhão. O CVP do Estado-Membro da União de pavilhão deve inquirir o mais rapidamente possível das causas da não receção dos dados ERS e informar o CVP das Seicheles do resultado do inquérito. 14. Em caso de avaria na transmissão entre o navio de pesca da União e o CVP do Estado‐Membro da União de pavilhão, este CVP deve notificar esse facto sem demora ao capitão ou ao operador do navio de pesca da União. Logo que receba essa notificação, o capitão do navio de pesca da União deve transmitir os dados em falta às autoridades competentes do Estado-Membro da União de pavilhão por qualquer meio de telecomunicação adequado, diariamente, o mais tardar até 00h00. 15. Por «autorização de pesca» entende-se um direito ou licença válida, na aceção da legislação das Seicheles, para exercer atividades de pesca em conformidade com as condições da referida autorização previstas no âmbito do presente Protocolo. Pagamentos a efetuar pelos armadores 5. As Seicheles comunicam à União, antes do início da aplicação provisória do presente Protocolo, os dados das contas do Tesouro Público das Seicheles nas quais devem ser depositados os montantes das taxas a pagar pelos navios da União nos termos do Acordo. Os custos inerentes às transferências bancárias ficam a cargo dos armadores. Contactos 6. Antes do início da aplicação provisória do presente Protocolo, as Partes procedem ao intercâmbio de todos os elementos de contacto pertinentes para a aplicação do presente Protocolo e comunicam entre si esses elementos conforme necessário. SECÇÃO 2 PERÍODO DE VALIDADE, PEDIDO E EMISSÃO DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCA 1.