Disposições transitórias para os títulos de dívida negociáveis mencionados no n.o 1, segundo o seu direito in- negociáveis terno.1. A partir da data de aplicação do presente acordo e desde Artigo 12.oque pelo menos um Estado-Membro aplique igualmente dispo-sições equivalentes, e até 31 de Dezembro de 2010 o mais Outras retenções na fonte — Relações com outros acordostardar, as obrigações nacionais e internacionais e outros títulosde dívida negociáveis, cuja emissão inicial seja anterior a 1 de 1. O presente acordo não impede as partes de aplicaremMarço de 2001 ou cujos prospectos de emissão iniciais tenham outros tipos de retenção na fonte para além da referida nosido visados antes dessa data pelas autoridades que sejam com- presente acordo, em conformidade com a respectiva legislaçãopetentes para o efeito no Estado da emissão, não são conside- nacional ou com convenções em matéria de dupla tributação.rados como créditos na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo6.o, desde que não se realize qualquer nova emissão desses 2. As disposições das convenções de prevenção da duplatítulos a partir de 1 de Março de 2002, inclusive. tributação, entre São Marino e os Estados-Membros, não preju- dicam a aplicação da retenção na fonte prevista no presenteTodavia, desde que pelo menos um dos Estados-Membros apli- acordo.que disposições equivalentes às do artigo 7.o, o disposto nopresente artigo continuará a ser aplicado depois de 31 de De- Artigo 13.ozembro de 2010 em relação a esses títulos de dívida negociá-
q) Na República de Malta: Il-Ministru responsabbli għall-Finanzi ou um representante autorizado; r) No Reino dos Países Baixos: De Minister van Financiën ou um representante autorizado; s) Na República da Áustria: Der Bundesminister für Finanzen ou um representante autorizado; t) Na República da Polónia: Minister Finansów ou um representante autorizado; u) Na República Portuguesa: O ministro das Finanças ou um representante autorizado; v) Na República da Eslovénia: Minister za financií ou um representante autorizado; w) Na República da Eslováquia: Minister financií ou um representante autorizado; x) Na República da Finlândia: Valtiovarainministeriö/Finansministeriet ou um representante autorizado; y) No Reino da Suécia: Chefen för Finansdepartementet ou um representante autorizado; z) No Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e nos territórios europeus por cujas relações externas o Reino Unido é responsável: os Commissioners of Inland Revenue ou os seus representantes autorizados, e a autoridade competente em Gibraltar que o Reino Unido designará em conformidade com o acordo relativo às autoridades de Gibraltar no contexto dos instrumentos da UE e da CE e Tratados conexos, notificados aos Estados-Membros e instituições da União Europeia de 19 de Abril de 2000, do qual será transmitida uma cópia à República de São Marino pelo secretário-geral do Conselho da União Europeia, e que será aplicável ao presente acordo. ---pagebreak--- L 381/42 PT Jornal Oficial da União Europeia 28.12.2004 ANEXO II LISTA DAS AUTORIDADES EQUIPARADAS Para efeitos do artigo 11.o do presente acordo, serão consideradas como «entidade equiparada, actuando na qualidade de relativamente às entidades internacionais acima referidas. ENTIDADES EM ESTADOS TERCEIROS: As entidades que preencham os seguintes critérios: 1. A entidade ser claramente considerada como uma entidade pública de acordo com os critérios nacionais; 2. Uma entidade pública desse tipo ser um produtor não mercantil que administra e financia um grupo de actividades, que consistem essencialmente em fornecer bens e serviços não mercantis destinados à colectividade, e que são efectivamente controlados pela administração pública; 3. Uma entidade pública desse tipo que emite títulos de dívida regularmente e em grande quantidade; 4. O Estado em causa está em condições de garantir que essa entidade pública não procederá ao reembolso antecipado no caso de existirem cláusulas de «totalidade». — Cabildo Insular de Tenerife (Conselho Insular de Tenerife) — Instituto de Crédito Oficial (Instituto de Crédito Oficial) ---pagebreak--- 28.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 381/43 — Instituto Catalán de Finanzas (Instituto Catalão de Finanças) — Instituto Valenciano de Finanzas (Instituto Valenciano de Finanças) Grécia — Оργανισμός Тηλεπικοινωνιών Ελλάδος (Organismo das Telecomunicações da Grécia) — Оργανισμός Σιδηροδρόμων Ελλάδος (Organismo dos Caminhos de Ferro da Grécia) — Δημόσια Επιχείρηση Ηλεκτρισμού (Empresa Pública de Electricidade) França — La Caisse d'amortissement de la dette sociale (CADES) (Caixa de Amortização da Dívida Social) — L'Agence française de développement (AFD) (Agência Francesa de Desenvolvimento) — Réseau Ferré de France (RFF) (Rede dos Caminhos-de-Ferro da França) — Caisse Nationale des Autoroutes (CNA) (Caixa Nacional das Auto-Estradas) — Assistance publique Hôpitaux de Paris (APHP) (Assistência Pública Hospitais de Paris) — Charbonnages de France (CDF) (Minas de Carvão de França) — Entreprise minière et chimique (EMC) (Empresa Mineira e Química) Itália — Regiões — Províncias — Municípios — Cassa Depositi e Prestiti (Caixa de Depósitos e Empréstimos) Letónia — Pašvaldības (Governos locais) Polónia — gminy (freguesias) — powiaty (distritos) — województwa (províncias) — związki gmin (associações de freguesias) — powiatów (associações de distritos) a) Na qualidade de agente pagador na acepção do artigo 4.o; ou Artigo 4.o Definição de agente pagadorb) Por conta de uma pessoa colectiva, de um fundo de investi- mento ou de um organismo comparável ou equivalente, Para efeitos do presente acordo, entende-se por «agente paga- destinado à realização de investimentos colectivos em valores dor» em São Marino qualquer banco sujeito ao direito bancário mobiliários; ou de São Marino, bem como os operadores económicos, incluindo as pessoas singulares ou colectivas residentes ou estabelecidas em São Marino, que aceitem, detenham, invistam ou transfiramc) Por conta de outra pessoa singular que seja o beneficiário activos de terceiros ou que se limitem a pagar juros ou a efectivo e comunica ao agente pagador a identidade do be- assegurar o seu pagamento no âmbito das suas actividades, neficiário efectivo em conformidade com o artigo 3.o mesmo que a título ocasional. ---pagebreak--- L 381/34 PT Jornal Oficial da União Europeia 28.12.2004 Artigo 5.o investimentos colectivos em valores mobiliários, estabe-