No caso do Liechtenstein, serão tidas em conta, para este efeito, as disposições específicas previstas nas adaptações sectoriais dos anexos V (Livre circulação de trabalhadores) e VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE.DECLARAÇÃO COMUM DOS ESTADOS DA EFTA SOBRE O MERCADO INTERNO DA ELECTRICIDADENo que respeita às disposições provisórias aplicáveis à Estónia enunciadas no ponto n.o 2 do capítulo 8 do anexo 6 do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 e à declaração n.o 8 sobre o xisto betuminoso, o mercado interno da electricidade e a Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Dezembro de 1996 relativas às regras comuns para o mercado interno da electricidade (directiva "electricidade"): Estónia, os Estados da EFTA referem que, tendo em vista limitar o risco de uma distorção da concorrência no mercado interno da electricidade, poderá ser necessário aplicar mecanismos de salvaguarda, tais como a cláusula de reciprocidade da Directiva 96/92/CE.DECLARAÇÃO DO GOVERNO DO LIECHTENSTEINO Governo do Liechtenstein parte do princípio de que as partes contratantes respeitam o Principado do Liechtenstein como um Estado de há muito reconhecido e soberano que assumiu uma posição de neutralidade durante o período das duas guerras mundiais.DECLARAÇÃO DA REPÚBLICA CHECA SOBRE A DECLARAÇÃO UNILATERAL DO PRINCIPADO DO LIECHTENSTEINA República Checa congratula-se com a conclusão do acordo entre os países candidatos e os membros do Espaço Económico Europeu, considerando-a um passo importante para se superar a divisão da Europa no passado e se prosseguir o seu desenvolvimento político e económico. A República Checa está disposta a cooperar no âmbito do Espaço Económico Europeu com todos os Estados-Membros, incluindo o Principado do Liechtenstein.No que respeita ao Principado do Liechtenstein, a República Checa tem, desde a sua fundação, demonstrado um interesse manifesto em estabelecer relações diplomáticas com este país. Já em 1992, a República Checa havia enviado aos governos de todos os países, incluindo o Principado do Liechtenstein, pedidos de reconhecimento como uma nova entidade de direito internacional, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993. Embora praticamente todos os governos tenham reagido afirmativamente, o Principado do Liechtenstein constitui, até à data, uma excepção.A República Checa não reconhece quaisquer efeitos jurídicos a declarações que não digam respeito ao objecto nem aos objectivos do presente acordo.DECLARAÇÃO DA REPÚBLICA ESLOVACA SOBRE A DECLARAÇÃO UNILATERAL DO PRINCIPADO DO LIECHTENSTEINA República Eslovaca congratula-se com a celebração do acordo entre os países candidatos e os membros do Espaço Económico Europeu, considerando-a um passo importante para a continuação do desenvolvimento político
com a celebração do acordo entre os países candidatos e os membros do Espaço Económico Europeu, considerando-a um passo importante para a continuação do desenvolvimento político e económico da Europa.Desde a sua fundação, a República Eslovaca reconheceu o Principado do Liechtenstein como um Estado soberano e independente e está preparada para estabelecer relações diplomáticas com o Principado.A República Eslovaca não reconhece quaisquer efeitos jurídicos a declarações que não digam respeito ao objecto nem aos objectivos do presente acordo.DECLARAÇÃO DA ESTÓNIA, DE CHIPRE, DA LETÓNIA, DE MALTA E DA ESLOVÉNIA SOBRE O ARTIGO 5.o DO PROTOCOLO N.o 38-A, RELATIVO AO MECANISMO FINANCEIRO DO EEEA Estónia, Chipre, a Letónia, Malta e a Eslovénia sublinham que a repartição constante do artigo 5.o foi concebida exclusivamente para efeitos do mecanismo financeiro do EEE e entendem que a mesma em nada deverá influir nas eventuais futuras propostas de repartição apresentadas no quadro dos instrumentos comunitários estruturais e de coesão.DECLARAÇÃO DA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS SOBRE AS REGRAS DE ORIGEM APLICÁVEIS AO PEIXE E AOS PRODUTOS DA PESCAA Comissão das Comunidades Europeias examinará a viabilidade da harmonização das regras de origem até 1 de Maio de 2004. Rzeczpospolita Polska>PIC FILE= "L_2004130PT.002403.TIF">Za Republiko Slovenijo>PIC FILE= "L_2004130PT.002404.TIF">Za Slovenskú republiku>PIC FILE= "L_2004130PT.002405.TIF">ANEXO ALISTA REFERIDA NO ARTIGO 3.o DO ACORDOPARTE IActos referidos no acordo EEE alterados pelo Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003O travessão referido no n.o 2 do artigo 3.o deve ser inserido nas seguintes posições nos anexos e protocolos do Acordo EEE:No anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias), capítulo I (Questões veterinárias):- Parte 1.1, ponto 4 (Directiva 97/78/CE do Conselho),- Parte 1.1, ponto 5 (Directiva 91/496/CEE do Conselho),- Parte 1.2, ponto 16 (Decisão 93/13/CEE da Comissão),- Parte 1.2, ponto 67 (Decisão 97/735/CE da Comissão),- Parte 1.2, ponto 71 [Regulamento (CE) n.o 2629/97 da Comissão],- Parte 3.1, ponto 1 (Directiva 85/511/CEE do Conselho),- Parte 3.1, ponto 4 (Directiva 92/35/CEE do Conselho),- Parte 3.1, ponto 5 (Directiva 92/40/CEE do Conselho),- Parte 3.1, ponto 6 (Directiva 92/66/CEE do Conselho),- Parte 3.1, ponto 7 (Directiva 93/53/CEE do Conselho),- Parte 3.1, ponto 8 (Directiva 95/70/CE do Conselho),- Parte 3.1, ponto 9 (Directiva 92/119/CEE do Conselho),- Parte 3.1, ponto 9-A (Directiva 2000/75/CE do Conselho),- Parte 4.1, ponto 1 (Directiva 64/432/CEE do Conselho),- Parte 4.1, ponto 3 (Directiva 90/426/CEE do Conselho),- Parte 4.1, ponto 4 (Directiva 90/539/CEE do Conselho),- Parte 4.1, ponto 9 (Directiva 92/65/CEE do Conselho),- Parte 5.1, ponto 1(Directiva 72/461/CEE do Conselho),- Parte 5.1, ponto 4 (Directiva 92/46/CEE do Conselho),- Parte 5.1, ponto 5 (Directiva 91/495/CEE do Conselho),- Parte 5.1, ponto 6 (Directiva 92/45/CEE do Conselho),- Parte 5.1, ponto 7 (Directiva 92/118/CEE do Conselho),- Parte 6.1, ponto 1 (Directiva 64/433/CEE do Conselho),- Parte 6.1, ponto 2 (Directiva 71/118/CEE do Conselho),- Parte 6.1, ponto 4 (Directiva 77/99/CEE do Conselho),- Parte 6.1, ponto 7 (Directiva 89/437/CEE do Conselho),- Parte 6.1, ponto 8 (Directiva 91/493/CEE do Conselho),- Parte 6.1, ponto 11 (Directiva 92/46/CEE do Conselho),- Parte 6.1, ponto 13 (Directiva 91/495/CEE do Conselho),- Parte 6.1, ponto 14 (Directiva 92/45/CEE do Conselho),- Parte 6.1, ponto 15 (Directiva 92/118/CEE do Conselho),- Parte 6.2, ponto 17 (Decisão 93/383/CEE do Conselho),- Parte 6.2, ponto 39 (Decisão 98/536/CE da ponto 15 (Directiva 92/118/CEE do Conselho),- Parte 6.2, ponto 17 (Decisão 93/383/CEE do Conselho),- Parte 6.2, ponto 39 (Decisão 98/536/CE da Comissão),- Parte 7.1, ponto 2 (Directiva 96/23/CE do Conselho),- Parte 7.2, ponto 14 (Decisão 98/179/CE da Comissão),- Parte 8.1, ponto 2 (Directiva 90/426/CEE do Conselho),- Parte 8.1, ponto 3 (Directiva 90/539/CEE do Conselho),- Parte 8.1, ponto 8 (Directiva 71/118/CEE do Conselho),- Parte 8.1, ponto 11 (Directiva 91/493/CEE do Conselho),- Parte 8.1, ponto 13 (Directiva 92/46/CEE do Conselho),- Parte 8.1, ponto 14 (Directiva 92/45/CEE do Conselho),- Parte 8.1, ponto 15 (Directiva 92/65/CEE do Conselho),- Parte 8.1, ponto 16 (Directiva 92/118/CEE do Conselho),- Parte 8.1, ponto 17 (Directiva 77/96/CEE do Conselho),- Parte 9.1, ponto 9 (Decisão 2000/50/CE da Comissão);No anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação):A. No capítulo I (Veículos a motor):- Ponto 1 (Directiva 70/156/CEE do Conselho),- Ponto 2 (Directiva 70/157/CEE do Conselho),- Ponto 3 (Directiva 70/220/CEE do Conselho),- Ponto 4 (Directiva 70/221/CEE do Conselho),- Ponto 8 (Directiva 70/388/CEE do Conselho),- Ponto 9 (Directiva 71/127/CEE do Conselho),- Ponto 10 (Directiva 71/320/CEE do Conselho),- Ponto 11 (Directiva 72/245/CEE do Conselho),- Ponto 14 (Directiva 74/61/CEE do Conselho),- Ponto 16 (Directiva 74/408/CEE do Conselho),- Ponto 17 (Directiva 74/483/CEE do Conselho),- Ponto 19 (Directiva 76/114/CEE do Conselho),- Ponto 22 (Directiva 76/757/CEE do Conselho),- Ponto 23 (Directiva 76/758/CEE do Conselho),- Ponto 24 (Directiva 76/759/CEE do Conselho),- Ponto 25 (Directiva 76/760/CEE do Conselho),- Ponto 26 (Directiva 76/761/CEE do Conselho),- Ponto 27 (Directiva 76/762/CEE do Conselho),- Ponto 29 (Directiva 77/538/CEE do Conselho),- Ponto 30 (Directiva 77/539/CEE do Conselho),- Ponto 31 (Directiva 77/540/CEE do Conselho),- Ponto 32 (Directiva 77/541/CEE do Conselho),- Ponto 36 (Directiva 78/318/CEE do Conselho),- Ponto 39 (Directiva 78/932/CEE do Conselho),- Ponto 44 (Directiva 88/77/CEE do Conselho),- Ponto 45-A (Directiva 91/226/CEE do Conselho),- Ponto 45-R (Directiva 94/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho),- Ponto 45-T (Directiva 95/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho),- Ponto 45-ZA (Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho);B. No capítulo II (Tractores agrícolas e florestais):- Ponto 1 (Directiva 74/150/CEE do Conselho),- Ponto 7 (Directiva 75/322/CEE do Conselho),- Ponto 11 (Directiva 77/536/CEE do e EslováquiaNoruega e FinlândiaNoruega e SuéciaNoruega e Reino Unido";3. Os pontos "P", "Q" e "R" na adaptação indicada no ponto 3.27 (Decisão n.o 136) devem ser renumerados como pontos "ZA", "ZB" e "ZC", respectivamente;4. Os pontos "P", "Q" e "R" na adaptação indicada no ponto 3.37 (Decisão n.o 150) devem ser renumerados como pontos "ZA", "ZB" e "ZC", respectivamente.No anexo VII (Reconhecimento mútuo de habilitações profissionais):1. Os pontos "N", "O" e "P" na adaptação a) indicada no ponto 18 (Directiva 85/384/CEE do Conselho) devem ser renumerados como pontos "ZA", "ZB" e "ZC", respectivamente, e os pontos "L", "M" e "Q" devem ser suprimidos;2. No n.o 1 das adaptações indicadas no ponto 11 (Directiva 78/687/CEE do Conselho), a menção "artigos 19.o, 19.o-A e 19.o-B" passa a ter a seguinte redacção "artigos 19.o, 19.o-A, 19.o-B, 19.o-C e 19.o-D".No anexo XIII (Transportes):1. O ponto 5 (Decisão n.o 1692/96 do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:a) Na adaptação i), os pontos 2.15 e 2.16 devem ser renumerados como pontos 2.26 e 2.27, respectivamente;b) Na adaptação j), o ponto 3.16 deve ser renumerado como ponto 3.24;c) Na adaptação ja), os pontos 5.6 e 5.7 devem ser renumerados como 5.8 e 5.9, respectivamente;d) Na adaptação k), os pontos 6.8 e 6.9 devem ser renumerados como 6.18 e 6.19, respectivamente;2. O anexo VI (MODELO DE COMUNICAÇÃO) reproduzido no apêndice 6 deve ser substituído pelo texto reproduzido no apêndice do presente anexo;No anexo XXI (Estatísticas):1. A adaptação b) indicada no ponto 6 (Directiva 80/1119/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:O anexo III é alterado do seguinte modo:1. Entre o título "LISTA DE PAÍSES E GRUPOS DE PAÍSES" e a parte I do quadro deve ser inserido o seguinte texto:"A. Estados do EEE";2. As partes II a VII passam a ter a seguinte redacção:"II. Estados da EFTA membros do EEE26. Islândia27. NoruegaB. Países não membros do EEEIII. Países europeus não membros do EEE28. Suíça29. CEI30. Roménia31. Bulgária32. República Federal da Jugoslávia33. Turquia34. Outros países europeus não membros do EEEIV.35. Estados Unidos da AméricaV.36. Outros países".2. A adaptação c) indicada no ponto 7 (Directiva 80/1177/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:O anexo III é alterado do seguinte modo:1. Entre o título "LISTA DE PAÍSES E GRUPOS DE PAÍSES"