ii) cinco marinheiros, para uma capacidade compreendida entre 250 e 400 TAB, iii) seis marinheiros, para uma capacidade compreendida entre 400 e 650 TAB, iv) sete marinheiros, para uma capacidade superior a 650 TAB. 1.2. Os armadores dos navios da UE devem esforçar-se por embarcar marinheiros nacionais suplementares. 2. Livre escolha dos marinheiros 2.1. A Guiné-Bissau deve dispor de uma lista indicativa de marinheiros qualificados para embarcar em navios da UE. 2.2.
ii) do nome e endereço do consignatário local do navio, caso exista, iii) no caso dos navios arrastões, da prova de pagamento antecipado da contribuição fixa para as despesas ligadas ao observador, iv) no caso dos navios arrastões, do certificado de arqueação do navio, emitido pelo Estado de pavilhão, v) no caso dos navios arrastões, do certificado de conformidade emitido pela Guiné-Bissau após a inspeção técnica do navio, vi) no último ano de aplicação do protocolo, o período compreendido entre 1 de janeiro e a data em que o presente protocolo caduca. 7.3. Um período de validade trimestral ou semestral tem início no primeiro dia de cada mês. A validade das autorizações de pesca não pode, porém, ir além do dia 31 de dezembro do ano da sua emissão. 8. Detenção a bordo da autorização de pesca 8.1. As autorizações de pesca devem ser permanentemente mantidas a bordo do navio. 8.2. Contudo, os navios atuneiros e os palangreiros de superfície são autorizados a pescar a partir do momento em que estejam inscritos na lista provisória acima referida. Essa lista deve ser permanentemente mantida a bordo dos navios em causa até à emissão das correspondentes autorizações de pesca. 9. Transferência da autorização de pesca 9.1. A autorização de pesca é estabelecida para um navio determinado e não pode ser transferida. 9.2. Remetente FR O Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país remetente Número do registo RN F Dado relativo à mensagem; número sequencial do registo para o ano em causa Data do registo RD F Dado relativo à mensagem; data da transmissão Hora do registo RT F 2.2. O armador, ou o seu consignatário, pode escolher a partir dessa lista os marinheiros a embarcar e deve comunicar à Guiné-Bissau a sua inclusão no rol da tripulação. 3. Contratos 3.1. O contrato de trabalho dos marinheiros deve ser estabelecido pelo armador, ou o seu consignatário, e o marinheiro, se for caso disso representado pelo seu sindicato, em ligação com a Guiné-Bissau. Nele devem ser estipulados, nomeadamente, a data e o porto de embarque. 3.2. O contrato deve garantir ao marinheiro o benefício do regime de segurança social que lhe é aplicável na Guiné-Bissau. Deve ainda incluir um seguro por morte, doença ou acidente. 3.3. Uma cópia do contrato deve ser transmitida aos signatários. 3.4. Os direitos fundamentais no trabalho decorrentes da declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) são aplicáveis aos marinheiros da Guiné-Bissau. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão. 4. Salário dos marinheiros