procedimiento fuere el único admitido respecto de tal crédito en los artículos 646 a 653 de la Ley de enjuiciamiento civil («Lov om rettens pleje»). TÍTULO VI Disposiciones finales Artículo 37 El Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas remitirá a los Gobiernos del Reino de Dinamarca, de Irlanda y del Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte una copia autenticada conforme del Convenio de 1968 y del Protocolo de 1971, en lengua alemana, lengua francesa, lengua italiana y lengua neerlandesa. Los textos del Convenio de 1968 y del Protocolo de 1971, redactados en lengua inglesa, en lengua danesa y en lengua irlandesa, figuran en los anexos del presente Convenio (1). Los textos redactados en lengua inglesa, lengua danesa y en lengua irlandesa son auténticos en las mismas condiciones que los textos originales del Convenio de 1968 y del Protocolo de 1971. Artículo 38 El presente Convenio será ratificado por los Estados signatarios. Los instrumentos de ratificación serán depositados ante el Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas. Artículo 39 El presente Convenio entrará en vigor, en las relaciones entre los Estados que lo hubieren ratificado, el primer día del tercer mes siguiente al depósito del último instrumento de ratificación por los Estados miembros originarios de la Comunidad y un nuevo Estado miembro. El presente Convenio entrará en vigor, para cada Estado miembro que lo ratifique con posterioridad, el primer día del tercer mes siguiente al depósito de su instrumento de ratificación. Artículo 40 El Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas notificará a los Estados signatarios: a) el depósito de cada uno de los instrumentos de ratificación; b) las fechas de entrada en vigor del presente Convenio para los Estados contratantes. Artículo 41 El presente Convenio, redactado en un solo ejemplar en las lenguas alemana, danesa, francesa, inglesa, irlandesa, italiana y neerlandesa, cuyos siete textos son igualmente auténticos, será depositado en los archivos de la Secretaría General del Consejo de las Comunidades Europeas. El Secretario General remitirá una copia autenticada conforme a dada uno de los Gobiernos de los Estados signatarios. En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Convenio. Til bekraeftelse heraf har untertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne konvention. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses UEbereinkommen gesetzt. In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Convention. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas de la présente convention. Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an gCoinbhinsiún seo. In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente convenzione. Ten blijke waarvan de ondergetekenden gevolmachtigden hun handtekening onder dit
a Seán DOHERTY, Ministro de Justicia; EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA ITALIANA: a Clelio DARIDA, Ministro de Justicia; SU ALTEZA REAL EL GRAN DUQUE DE LUXEMBURGO: a Colette FLESCH, Vicepresidente del Gobierno, Ministra de Justicia; SU MAJESTAD LA REINA DE LOS PAISES BAJOS: a J. de RUITER, Ministro de Justicia; SU MAJESTAD LA REINA DEL REINO UNIDO DE GRAN BRETAÑA E IRLANDA DEL NORTE: a Peter Lovat FRASER, Esquire, Solicitor-General para Escocia, Departamento del Lord Advocate, QUIENES, reunidos en el seno del Consejo, después de haber intercambiado sus plenos poderes, reconocidos en buena y debida forma, HAN CONVENIDO LAS DISPOSICIONES SIGUIENTES: TÍTULO I Disposiones generales Artículo 1 1. La República Helénica se adhiere al Convenio relativo a la competencia judicial y a la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil, firmado en Bruselas el 27 de septiembre de 1968, en lo sucesivo denominado «Convenio de 1968», así como al Protocolo relativo a su interpretación por el Tribunal de Justicia, firmado en Luxemburgo el 3 de junio de 1971, en lo sucesivo denominado «Protocolo de 1971», con las adaptaciones introducidas por el Convenio relativo a la adhesión del Reino de Dinamarca, de Irlanda y del Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte al Convenio relativo a la competencia judicial y a la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil, así como al Protocolo relativo a su interpretación por el Tribunal de Justicia, firmado en Luxemburgo el 9 de octubre de 1978, en lo sucesivo denominado «Convenio de 1978». 2. La adhesión de la República Helénica se extenderá, en particular, al apartado 2 del artículo 25 y a los artículos 35 y 36 del Convenio de 1978. Artículo 2 Las adaptaciones introducidas por el presente Convenio en el Convenio de 1968 y en el Protocolo de 1971, tal como fueron adaptados por el Convenio de 1978, figuran en los Títulos II a IV. TÍTULO II Adaptaciones del Convenio de 1968 Artículo 3 En el párrafo segundo del artículo 3 del Convenio de 1968, modificado por el artículo 4 del Convenio de 1978, se insertará el guión siguiente entre el tercer y cuarto guión: «- en Grecia: el artículo 40 de la Ley de enjuiciamiento civil (Kvdikaw Politikhw Dikonomíaw),». Artículo 4 En el párrafo primero del artículo 32 del Convenio de 1968, modificado por el artículo 16 del Convenio de 1978, se insertará el guión siguiente entre el tercer y cuarto guión: «- en Grecia, al monomeléw prvtodikeío,». Artículo 5 1. En el párrafo primero del artículo 37 del Convenio de 1968, modificado por el artículo 17 del Convenio de 1978, se insertará el guión siguiente entre el tercer y cuarto guión: «- en Grecia, ante el efeteío,». 2. En el párrafo segundo artículo 37 del Convenio de 1968, modificado por el artículo 17 del Convenio de 1978, el primer guión se (1) CONVENÇÃO relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à convenção relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria civil e comercial, bem como ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte e as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão da República Helénica (89/535/CEE) PRÊAMBULO AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, CONSIDERANDO que, ao tornarem-se membros da Comunidade, o Reino de Espanha e a República Portuguesa se comprometeram a aderir à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial e ao protocolo relativo à interpretação dessa convenção pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte e as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão da República Helénica, e a encetar, para o efeito, negociações com os Estados-membros da Comunidade para lhes introduzir as adaptações necessárias; CONSCIENTES de que, em 16 de Setembro de 1988, os Estados-membros da Comunidade e os Estados-membros da Associação Europeia de Comércio Livre celebraram em Lugano a convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, que alarga os princípios da convenção de Bruxelas aos Estados que serão parte nessa convenção; DECIDIRAM celebrar a presente convenção e, para o efeito, designaram como plenipotenciários: O relatório de Almeida Cruz, Desantes Real e Jenard relativo à presente convenção de adesão da Espanha e de Portugal, será igualmente publicado no mesmo fascículo do Jornal Oficial, assim como os relatórios Jenard, sobre a convenção de 1968 e o protocolo de 1971, o relatório Schlosser, sobre a convenção de adesão de 1978, e o relatório Evrigenis/Kerameus, sobre a convenção de adesão de 1982. SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS: Jacques de LENTDECKER, Chefe do Gabinete do Ministro da Justiça; SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA: Jette Birgitte SELSOE, Encarregado de negócios a. i. na Embaixada da Dinamarca em Madrid; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Dr. Georg TREFFTZ, Ministro plenipotenciário na Embaixada da República Federal da Alemanha em Madrid, Dr. Klaus KINKEL, Secretário de Estado no Ministério Federal da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA: Giannis SCOULARIKIS, Ministro da Justiça; SUA da convenção de 1968, do protocolo de 1971, da convenção de 1978 e da convenção de 1982, nas línguas alema, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana e neerlandesa. 2. Os textos da convenção de 1968, do protocolo de 1971, da convenção de 1978 e da convenção de 1982, redigidos nas línguas espanhola e portuguesa, constam dos anexos II, III, IV e V. Os textos nas línguas espanhola e portuguesa fazem fé nas mesmas condições que os outros textos da convenção de 1968, do protocolo de 1971, da convenção de 1978 e da convenção de 1982. Artigo 31º A presente convenção será ratificada pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias. Artigo 32º 1. A presente convenção entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data em que dois Estados signatários, dos quais um seja o Reino de Espanha ou a República Portuguesa, tenham depositado os seus instrumentos de ratificação. 2. Em relação a qualquer outro Estado signatário, a presente convenção produzirá efeitos no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito do respectivo instrumento de ratificação. Artigo 33º O secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias notificará os Estados signatários: a) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação; b) Das datas de entrada em vigor da presente convenção nos Estados contratantes. Artigo 34º A presente convenção, redigida num único exemplar, nas línguas alema, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos dez textos, será depositada nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias. O secretário-geral remeterá uma cópia autenticada a cada um dos governos dos Estados signatários. (1) O Secretariado-Geral do Conselho procederá, a curto prazo, à publicação na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias de uma versão codificada, sem valor vinculativo, da convenção de Bruxelas relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria civil e comercial e do protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, que incorpora as alterações e complementos introduzidos pelas três convenções de adesão (convenção de 1978, relativa à adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido, convenção de 1982, relativa à adesão da Grécia e a presente convenção de 1989, relativa à adesão da Espanha e de Portugal). ANEXO I ADAPTAÇÕES DE FORMA REFERIDAS NO ARTIGO 2°. a) Texto dinamarquês 1. Artikel 3, stk. 2, andet led, affattes saaledes: »- i Danmark: paragraf 246, stk. 2 og 3, i lov om rettens pleje«. 2. Artikel 4, stk. 2, in fine: I stedet for: ». . . der er naevnt i tal tribunal o tales tribunales serán los únicos competentes. No surtirán efectos los convenios atributivos de competencia si fueren contrarios a las disposiciones de los artículos 12 y 15 o si excluyeren la competencia de tribunales exclusivamente competentes en virtud del artículo 16. Cuando se celebrare un convenio atributivo de competencia en favor de una sola de las partes, ésta conservará su derecho de acudir ante cualquier otro tribunal que fuere competente en virtud del presente Convenio. Artículo 18 Con independencia de los casos en los que su competencia resultare de otras disposiciones del presente Convenio, será competente el tribunal de un Estado contratante ante el que compareciere el demandado. Esta regla no será de aplicación si la comparecencia tuviere por objeto impugnar la competencia o si existiere otra jurisdicción exclusivamente competente en virtud del artículo 16. Sección 7 Comprobación de la competencia judicial y de la admisibilidad Artículo 19 El tribunal de un Estado contratante, que conociere a título principal de un litigio para el que los tribunales de otro Estado contratante fueren exclusivamente competentes en virtud del artículo 16, se declarará de oficio incompetente. Artículo 20 Cuando el demandado domiciliado en un Estado contratante fuere emplazado por un tribunal de otro Estado contratante y no compareciere, dicho tribunal se declarará de oficio incompetente si su competencia no estuviere fundamentada en las disposiciones del presente Convenio. Este tribunal estará obligado a suspender el procedimiento en tanto no se acreditare que el demandado ha podido recibir la cédula de emplazamiento con tiempo suficiente para defenderse o que se ha tomado toda diligencia a tal fin. La disposiciones del párrafo precedente se sustituirán por las del artículo 15 del Convenio de La Haya, de 15 de noviembre de 1965, relativo a la notificación o traslado en el extranjero de documentos judiciales y extrajudiciales en materia civil o mercantil, si la cédula de emplazamiento hubiere de ser remitida al extranjero, en cumplimiento del presente Convenio. Sección 8 Litispendencia y conexidad Artículo 21 Cuando se formularen demandas con el mismo objeto y la misma causa entre las mismas partes ante tribunales de Estados contratantes distintos, el tribunal ante el que se formulare la segunda demanda deberá, incluso de oficio, inhibirse en favor del tribunal ante el que se interpuso la primera. El tribunal que debería inhibirse podrá suspender el procedimiento si fuere impugnada la competencia del otro tribunal. Artículo 22 Cuando se presentaren demandas conexas ante tribunales de Estados contratantes diferentes y estuvieren pendientes en primera instancia, el tribunal ante el que se hubiere presentado la demanda posterior podrá suspender el procedimiento. Este tribunal podrá de igual modo inhibirse, a instancia de una de las partes, a condición de que su ley permita la acumulación de asuntos conexos y de que el tribunal ante el que se hubiere presentado la primera demanda fuere competente para conocer de ambas demandas. Se considerarán conexas, a los efectos del presente artículo, las demandas vinculadas entre sí por una relación tan estrecha que sería oportuno tramitarlas y juzgarlas al mismo tiempo a fin de evitar resoluciones que podrían ser inconciliables si los asuntos