Quando determinadas formas específicas de cooperação científica e tecnológica com os participantes da Ucrânia beneficiarem de apoio financeiro da Comunidade Europeia, quer directa quer indirectamente através de organizações criadas com a participação da Comunidade Europeia, as subvenções, contribuições financeiras ou de outro tipo concedidas pelas Comunidade Europeia a participantes da Ucrânia em apoio das actividades científicas e tecnológicas respectivas serão objecto de tratamento fiscal e aduaneiro preferencial. As referidas subvenções ficarão isentas pela Ucrânia de pagamentos de direitos e taxas aduaneiros, imposto sobre o valor acrescentado, imposto sobre o rendimento e quaisquer outros direitos e encargos de efeito equivalente.Artigo 8.oEntrada de pessoal e equipamentoCada uma das partes tomará todas as medidas razoáveis e envidará os seus melhores esforços, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares respectivas, para facilitar a entrada, permanência e saída do seu território das pessoas, material, dados e equipamento envolvidos ou utilizados nas actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo.Artigo 9.oInformação e propriedade intelectualA divulgação e utilização da informação e a gestão, concessão e exercício dos direitos de propriedade intelectual resultantes da investigação conjunta realizada no âmbito do presente acordo ficarão sujeitos às disposições do anexo 2 do presente acordo.Artigo 10.oOutros acordos e disposições transitórias1. O presente acordo não prejudica a existência de outros acordos ou disposições entre as partes ou de acordos ou disposições entre as partes e terceiros.2. As partes envidarão esforços no sentido de subordinar às condições do presente acordo as disposições em vigor aplicáveis à cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade e a Ucrânia que se inserem no âmbito de aplicação do artigo 4.o do presente acordo.Artigo 11.oAplicação territorialO presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, no território da Ucrânia. Esta disposição não obsta à realização de actividades de cooperação no alto mar, no espaço exterior ou no território de países terceiros, nos termos do direito internacional.Artigo 12.oEntrada em vigor, denúncia e resolução de diferendosa) O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.b) O presente acordo é celebrado por um período inicial que termina em 31 de Dezembro de 2002, sendo renovável, de comum acordo entre as partes, por períodos adicionais de cinco anos.c) O presente acordo pode ser denunciado em qualquer momento por qualquer uma das partes, mediante pré-aviso
de benefícios económicos e sociais pela Comunidade e pela Ucrânia, tendo em vista a contribuição dos participantes e/ou partes respectivos para as actividades de cooperação.Artigo 4.oDomínios das actividades de cooperaçãoa) A cooperação pode ser desenvolvida no domínio das actividades de investigação, incluindo investigação fundamental, desenvolvimento tecnológico e demonstração, nas seguintes áreas:- investigação sobre o ambiente e o clima, incluindo observação da Terra,- investigação biomédica e sobre a saúde,- agricultura, silvicultura e pesca,- tecnologias industriais e de produção,- investigação sobre os materiais e metrologia,- energia não nuclear,- transportes,- tecnologias da sociedade da informação,- investigação sobre ciências sociais,- política científica e tecnológica,- formação e intercâmbio de cientistas;b) Poderão ser aditados a esta lista outros domínios, mediante análise e recomendação do Comité Conjunto Comunidade-Ucrânia mencionado no artigo 6.o do presente acordo.Artigo 5.oFormas de actividades de cooperaçãoa) A cooperação pode incluir as seguintes actividades:1. Participação de entidades ucranianas em projectos comunitários, nos domínios das actividades de cooperação, e participação recíproca das entidades estabelecidas na Comunidade em projectos ucranianos nesses domínios. Essa participação ficará subordinada às leis, regras, regulamentações e procedimentos em vigor para cada parte. Os projectos podem envolver também organismos científicos e tecnológicos de uma parte e podem igualmente ser realizados em cooperação com as agências e organismos oficiais das partes.2. Liberdade de acesso e utilização conjunta de estruturas de investigação, incluindo instalações e locais de monitorização, observação e experimentação, bem como de recolha de dados, pertinentes para as actividades de cooperação.3. Visitas e intercâmbio de cientistas, engenheiros ou outro pessoal adequado para efeitos de participação em seminários, simpósios e workshops pertinentes para a cooperação no âmbito do presente acordo;4. Intercâmbio de informação sobre práticas, legislação, regulamentações e programas pertinentes para a cooperação no âmbito do presente acordo;5. Outras actividades que possam ser mutuamente determinadas pelas partes, em conformidade com as políticas e programas aplicáveis das partes.b) Apenas serão desenvolvidos projectos de investigação conjunta no âmbito do presente acordo após os participantes num projecto terem concluído um plano conjunto de gestão tecnológica, conforme previsto no anexo 1 do presente acordo, que dele faz parte integrante.c) As partes podem desenvolver actividades de cooperação conjuntamente com terceiros.Artigo 6.oCoordenação e promoção de actividades de cooperaçãoa) A fim de coordenar e facilitar as actividades de cooperação no âmbito do presente acordo, as partes instituirão um 6.oCoordenação e promoção de actividades de cooperaçãoa) A fim de coordenar e facilitar as actividades de cooperação no âmbito do presente acordo, as partes instituirão um Comité Conjunto Comunidade-Ucrânia de cooperação científica e tecnológica, a seguir denominado "comité".O comité reunirá no âmbito do subcomité competente instituído ao abrigo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro;b) As funções do comité incluirão:1. Supervisão e promoção das actividades previstas no âmbito do acordo.2. Formulação de recomendações nos termos da alínea b) do artigo 4.o3. Apresentação de propostas de actividades em conformidade com o disposto na alínea a) do n.o 5 do artigo 5.o4. Aconselhamento das partes sobre modalidades de reforço da cooperação coerentes com os princípios enunciados no presente acordo.5. Apresentação de um relatório anual sobre a situação e a eficácia da cooperação estabelecida no âmbito do presente acordo.6. revisão da eficiência e eficácia de funcionamento do acordo.7. tomada em consideração da importância dos aspectos regionais da cooperação;c) O comité reunirá uma vez por ano e as reuniões terão lugar alternadamente na Comunidade e na Ucrânia. Poderão realizar-se reuniões extraordinárias mediante acordo mútuo;d) O comité será composto por um número limitado igual de representantes oficiais de cada uma das partes; o comité estabelecerá o seu próprio regulamento interno, sujeito à aprovação das partes. As decisões do comité serão aprovadas mediante consenso. Serão redigidas actas de cada reunião, que incluirão um registo das decisões e dos principais pontos debatidos, as quais serão aprovadas pelos membros seleccionados de cada uma das partes para presidir conjuntamente à reunião. O relatório anual do comité será submetido ao Conselho de Cooperação e ao Comité de Cooperação, instituídos nos termos do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, e às autoridades competentes da cada parte.Artigo 7.oFinanciamento e isenções fiscaisa) As actividades de cooperação científica e tecnológica estarão sujeitas à disponibilidade de fundos e às disposições legislativas e regulamentares aplicáveis e às políticas e programas da Comunidade e da Ucrânia. Regra geral, cada uma das partes suportará os custos relacionados com o cumprimento das responsabilidades que lhe incumbem no âmbito do presente acordo, incluindo os custos de participação em reuniões do comité;b) Quando determinadas formas específicas de cooperação científica e tecnológica com os participantes da Ucrânia beneficiarem de apoio financeiro da Comunidade Europeia, quer directa quer indirectamente aplicação, e procurarão proteger, de forma oportuna, essa propriedade intelectual;b) Tomada em consideração das contribuições das partes ou dos seus participantes na determinação dos direitos e interesses das partes e participantes;c) Exploração efectiva dos resultados;d) Tratamento não discriminatório dos participantes da outra parte relativamente ao tratamento concedido aos seus próprios participantes;e) Protecção de informações confidenciais.3. Os participantes elaborarão conjuntamente um plano de gestão tecnológica (PGT) relativo à propriedade e utilização, incluindo publicação, da informação e da propriedade intelectual geradas no decurso da investigação conjunta. As características indicativas de um PGT constam do anexo 1 do presente acordo. O PGT será aprovado pela agência ou serviço financiador responsável da parte que participa no financiamento da investigação, antes da celebração dos contratos específicos de cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento a que se encontram associados.4. A informação ou a propriedade intelectual geradas no decurso da investigação conjunta e não abrangidas pelo PGT serão atribuídas, com a aprovação das partes, de acordo com os princípios estabelecidos no referido plano. Em caso de diferendo, a informação ou a propriedade intelectual em causa serão propriedade conjunta de todos os participantes na investigação conjunta de que resultaram a informação ou a propriedade intelectual. Cada participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar a referida informação ou propriedade intelectual para exploração própria, sem limitação geográfica.5. Ao mesmo tempo que mantém as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo acordo, cada parte envidará esforços para garantir que os direitos adquiridos nos termos do presente acordo e das disposições nele previstas sejam exercidos de modo a incentivar, nomeadamente:a) A divulgação e utilização da informação gerada, revelada ou de qualquer outro modo disponibilizada ao abrigo do acordo; eb) A adopção e aplicação de normas técnicas internacionais.6. A denúncia ou o termo do presente acordo não afectarão os direitos ou obrigações previstos nos termos do presente anexo.III. Obras protegidas por direitos de autorO tratamento dos direitos de autor das partes ou dos seus participantes, coerente com a Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris 1971), será previsto em disposições contratuais e outras disposições de aplicação.IV. Obras literárias de carácter científicoSem prejuízo do disposto na secção V e salvo disposição em contrário do PGT, a publicação dos resultados da investigação será efectuada conjuntamente pelas partes ou participantes nessa investigação conjunta. Tendo em conta a regra geral precedente, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:1. Se uma parte ou as entidades Avis juridique important|22003A0212(02)Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia Jornal Oficial nº L 036 de 12/02/2003 p. 0032 - 0039