HAVERES E OPERAÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIASArtigo 1.oOs locais e as construções das Comunidades são invioláveis. Não podem ser objecto de busca, requisição, confisco ou expropriação. Os bens e haveres das Comunidades não podem ser objecto de qualquer medida coerciva, administrativa ou judicial, sem autorização do Tribunal de Justiça.Artigo 2.oOs arquivos das Comunidades são invioláveis.Artigo 3.oAs Comunidades, os seus haveres, rendimentos e outros bens estão isentos de quaisquer impostos directos.Os Governos dos Estados-Membros tomarão, sempre que lhes for possível, as medidas adequadas tendo em vista a remissão ou o reembolso do montante dos impostos indirectos e das taxas sobre a venda que integrem os preços dos bens móveis e imóveis, no caso de as Comunidades realizarem, para seu uso oficial, compras importantes em cujo preço estejam incluídos impostos e taxas dessa natureza. Todavia, a aplicação dessas medidas não deve ter por efeito falsear a concorrência nas Comunidades.Não serão concedidas exonerações quanto a impostos, taxas e direitos que constituam mera remuneração de serviços de interesse geral.Artigo 4.oAs Comunidades estão isentas de quaisquer direitos aduaneiros, proibições e restrições à importação e à exportação quanto a artigos destinados a seu uso oficial; os artigos assim importados não podem ser cedidos a título oneroso ou gratuito no território do país em que tenham sido importados, salvo nas condições autorizadas pelo Governo desse país.As Comunidades estão igualmente isentas de quaisquer direitos aduaneiros e de quaisquer proibições e restrições à importação e à exportação quanto às suas publicações.Artigo 5.oA Comunidade Europeia do Carvão e do Aço pode deter quaisquer divisas e ter contas em todas as moedas.CAPÍTULO IICOMUNICAÇÕES E LIVRES-TRÂNSITOSArtigo 6.oAs instituições das Comunidades beneficiam, no território de cada Estado-Membro, para as comunicações oficiais e para a transmissão de todos os seus documentos, do tratamento concedido por esse Estado às missões diplomáticas.A correspondência oficial e as outras comunicações oficiais das instituições das Comunidades não podem ser censuradas.Artigo 7.o1. Os presidentes das instituições das Comunidades podem atribuir aos membros e agentes destas instituições livres-trânsitos cuja forma será estabelecida pelo Conselho e que serão reconhecidos como títulos válidos de circulação pelas autoridades dos Estados-Membros. Esses livres-trânsitos serão atribuídos aos funcionários e outros agentes, nas condições estabelecidas pelo estatuto dos funcionários e pelo regime aplicável aos outros agentes das Comunidades.A Comissão pode concluir acordos tendo em vista o reconhecimento desses
alínea a), do artigo 12.o do Regulamento (CEE, CECA, Euratom) n.o 259/68 do Conselho, que fixa o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias assim como o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, os nacionais da Estónia que gozem plenamente dos seus direitos de cidadãos podem ser contratados pelo director executivo da agência.Artigo 14.oAs partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incubem por força do presente acordo. As partes devem garantir o cumprimento dos objectivos estipulados no presente acordo.Artigo 15.oO presente acordo é concluído por um período ilimitado até a Estónia se tornar membro da União Europeia. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo através de notificação à outra parte. O presente acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação à outra parte.Artigo 16.oO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições estipuladas nesses Tratados, e, por outro, ao território da Estónia.Artigo 17.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e estónia, fazendo fé qualquer dos textos.Artigo 18.oO presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades próprias. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que a última parte tenha entregue a notificação à primeira parte de que foram concluídas as formalidades referidas no primeiro parágrafo.ANEXO ICONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA PARA A AGÊNCIA EUROPEIA DO AMBIENTE1. A contribuição financeira da Estónia para o orçamento da União Europeia com vista a participar na Agência Europeia do Ambiente ascenderá a:- 50000 euros no primeiro ano de participação,- 63000 euros no segundo ano de participação,- 77000 euros no terceiro ano de participação.A partir do quarto ano, a Estónia tem de suportar o custo total da sua contribuição financeira, ou seja, 77000 euros.2. No primeiro período de três anos, a Estónia pode utilizar parcialmente o auxílio comunitário para pagar a contribuição à Agência Europeia do Ambiente, sendo a contribuição máxima do programa Phare de 75 % no primeiro ano, 60 % no segundo ano e 50 % no terceiro ano. Sob reserva de um processo de programação Phare separado, os fundos Phare solicitados serão transferidos para a Estónia através de um memorando de financiamento separado.A parte restante da contribuição será coberta pela Estónia. A partir do quarto ano, a Estónia suportará o custo total da participação DAS COMUNIDADES EUROPEIASArtigo 12.oNo território de cada Estado-Membro e independentemente da sua nacionalidade, os funcionários e outros agentes das Comunidades:a) Gozam de imunidade de jurisdição no que diz respeito aos actos por eles praticados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos, sem prejuízo da aplicação das disposições dos Tratados relativas, por um lado, às normas sobre a responsabilidade dos funcionários e agentes perante as Comunidades e, por outro, à competência do Tribunal para decidir sobre os litígios entre as Comunidades e os seus funcionários e outros agentes. Continuarão a beneficiar desta imunidade após a cessação das suas funções;b) Não estão sujeitos, bem como os cônjuges e membros da família a seu cargo, às disposições que limitam a imigração e às formalidades de registo de estrangeiros;c) Gozam, no que respeita às regulamentações monetárias ou de câmbio, das facilidades usualmente reconhecidas aos funcionários das organizações internacionais;d) Têm o direito de importar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, por ocasião do início de funções no país em causa, e o direito de reexportar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, aquando da cessação das suas funções no referido país, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em que tal direito é exercido;e) Têm o direito de importar, livre de direitos, o automóvel destinado a uso pessoal, adquirido no país da última residência ou no país de que são nacionais, nas condições do mercado interno deste, e de o reexportar, livre de direitos, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em causa.Artigo 13.oOs funcionários e outros agentes das Comunidades ficam sujeitos a um imposto que incidirá sobre os vencimentos, salários e emolumentos por elas pagos e que reverterá em seu benefício, de acordo com as condições e o processo fixados pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão.Os funcionários e outros agentes das Comunidades ficam isentos de impostos nacionais que incidam sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pelas Comunidades.Artigo 14.oPara efeitos da aplicação dos impostos sobre o rendimento ou sobre o património e do imposto sucessório, bem como para efeitos da aplicação das convenções concluídas entre os Estados-Membros da Comunidade, destinadas a evitar a dupla tributação, os funcionários e outros agentes das Comunidades que, exclusivamente para o exercício de funções ao serviço das Comunidades, fixem a sua residência no território de um Estado-Membro que não seja o do país onde tenham o domicílio fiscal no momento as instituições das Comunidades cooperarão com as autoridades responsáveis dos Estados-Membros interessados.Artigo 20.oAs disposições dos artigos 12.o a 15.o, inclusive, e 18.o são aplicáveis aos membros da Comissão.Artigo 21.oAs disposições dos artigos 12.o a 15.o, inclusive, e 18.o são aplicáveis aos juizes, advogados-gerais, escrivão e relatores adjuntos do Tribunal de Justiça, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, respeitante à imunidade de jurisdição dos juizes e advogados-gerais.Artigo 22.oO presente protocolo é igualmente aplicável ao Banco Europeu de Investimento, aos membros dos seus órgãos, ao seu pessoal e aos representantes dos Estados-Membros que participem nos seus trabalhos, sem prejuízo do disposto no protocolo relativo aos Estatutos do banco.O Banco Europeu de Investimento fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal e parafiscal, aquando dos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. Do mesmo modo, a sua dissolução e liquidação não darão origem a qualquer imposição. Por último, a actividade do banco e dos seus órgãos, desde que se exerça nas condições estatutárias, não dá origem à aplicação do imposto sobre o volume de negócios.Artigo 23.oO presente protocolo é igualmente aplicável ao Banco Central Europeu, aos membros dos seus órgãos e ao seu pessoal, sem prejuízo do disposto no protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.O Banco Central Europeu fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal ou parafiscal, ao proceder-se aos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. As actividades do Banco e dos seus órgãos, desde que exercidas de acordo com os Estatutos do Sistema Europeu de bancos Centrais e do Banco Central Europeu, não darão origem à aplicação de qualquer imposto sobre o volume de negócios.As disposições anteriores serão igualmente aplicáveis ao Instituto Monetário Europeu. A sua dissolução ou liquidação não dará origem a qualquer imposição.EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo.Feito em Bruxelas, aos oito de Abril de mil novecentos e sessenta e cinco. ANEXOAcordoentre a Comunidade Europeia e a República da Estónia respeitante à participação da República da Estónia na Agência Europeia do Ambiente e na rede europeia de informação e de observação do ambienteA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado,e o GOVERNO DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA, a seguir designada "Estónia",por outro,TENDO EM CONTA o pedido apresentado pela Estónia de participação na Agência Europeia do Ambiente ainda antes da adesão,RECORDANDO que o Conselho Europeu do Luxemburgo (Dezembro de 1997) considerou que a participação nos programas e nas agências comunitárias constituía um modo de acelerar a estratégia de pré-adesão para os países da Europa Central e Oriental,TENDO EM CONTA o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a rede europeia de informação e de observação do ambiente,RECONHECENDO que o objectivo final da Estónia é o de se tornar membro da Comunidade e que a participação na Agência Europeia do Ambiente contribuirá para a consecução desse objectivo,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oA Estónia participará de pleno direito na Agência Europeia do Ambiente, a seguir designada "agência", e na rede europeia de informação e de observação do ambiente (REIOA), instituídas pelo Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho.Artigo 2.oA Estónia contribuirá financeiramente para as actividades referidas no artigo 1.o (agência e REIOA) nos seguintes moldes:- a contribuição aumentará progressivamente num período de três anos durante o qual a Estónia terá uma participação crescente nas actividades. Eis as contribuições exigidas:- primeiro ano 50000 euros,- segundo ano 63000 euros,- terceiro ano 77000 euros.A partir do quarto ano após a entrada em vigor do presente acordo, a Estónia tem de suportar o custo total da sua contribuição financeira, ou seja, 77000 euros,- durante o primeiro período de três anos, a Estónia pode utilizar parcialmente o auxílio comunitário para pagar a sua contribuição à agência, sendo a contribuição máxima do programa Phare de 75 % no primeiro ano, 60 % no segundo ano e 50 % no terceiro ano.A partir do quarto ano, o custo total da contribuição financeira para a agência será totalmente suportado pela Estónia.As restantes condições relativas à contribuição financeira da Estónia estão indicadas no anexo I do presente acordo, que é sua parte integrante.Artigo 3.oA Estónia participará de pleno direito, sem direito a voto, no Conselho de Administração da agência e será associada aos trabalhos do Comité Científico da agência.Artigo 4.oNo prazo de três meses após a entrada em vigor do presente acordo, a Estónia informará a agência dos principais elementos que compõem as suas redes nacionais de informação, como previsto no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o