O formato do certificado EUR.1 é de 210 × 297 mm, sendo admitida uma tolerância máxima de 5 mm para menos e de 8 mm para mais co comprimento. Deve utilizar-se papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pescando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. É revestido com uma impressão de fundo guilhochado de cor verde, susceptível de tornar visíveis as falsificações por processos mecânicos ou químicos. 3. Os Estados-membros da Comunidade e a Áustria podem reservar-se o direito de imprimir os certificados EUR.1 ou confiar a impressão a impressores que tenham obtido a sua autorização. Neste último caso, é feita no certificado EUR1 referência a tal autorização. Cada certificado EUR.1 inclui a indicação do nome e morada do impressor ou um sinal que permita a identificação deste. Contém, além disso, um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. Artigo 12º 1. O certificado EUR.1 deve ser apresentado, na estância aduaneira do Estado de importação onde as mercadorias sejam apresentadas, no prazo de quatro meses a contar da data de emissão, pela alfândega do Estado de exportação, em conformidade com a regulamentação em vigor nesse Estado. Aquelas autoridades podem exigir que a declaração de importação seja completada por uma nota do importador confirmando que as mercadorias se encontram nas condições referidas para a aplicação do Acordo. 2. Sem prejuízo do nº 3 do artigo 5º deste Protocolo, quando, a pedido do declarante na alfândega, um artefacto desmontado ou não montado, dos capítulos 84 e 85 da Nomenclatura, for importado em várias remessas parciais, nas condições fixadas pelas autoridades competentes, considera-se como um só artefacto, podendo ser apresentado um certificado EUR.1 para o artefacto completo por ocasião da importação da primeira remessa parcial. 3. Os certificados EUR.1 apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação, após termo do prazo referido no nº 1, podem ser aceites para efeito da aplicação do regime preferencial, quando a inobservância do prazo seja devida a caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais. Fora destes casos, as autoridades aduaneiras do Estado de importação podem aceitar os certificados EUR.1 se as mercadorias lhes tiverem sido apresentadas antes de findo o referido prazo. 4. A detecção de ligeiras discordâncias entre as indicações constantes do certificado EUR.1 e as constantes dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação das mercadorias não implica ispo facto a não validade do certificado EUR.1, desde que se reconheça devidamente que este correspondende às mercandorias apresentadas. 5. Os certificados EUR.1 são conservados pelas autoridades aduaneiras do Estado de importação de acordo com a regulamentação em vigor nesse Estado. 6. A prova de que as condições referidas no artigo 7º deste Protocolo se encontram satisfeitas é feita
a) Ou ter aposto previamente o carimbo da estância aduaneira competente do Estado de exportação, bem como a assinatura, manuscrita ou não, de um funcionário da citada estância; b) Ou ter aposto pelo exportador autorizado o carimbo especial aprovado pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação e conforme com o modelo que figura no Anexo VII deste Protocolo, podendo esse modelo ser impresso nos formulários. A casa 11 «Visto da Alfândega» do certificado EUR.1 é, eventualmente, completada pelo exportador autorizado. >PIC FILE= "T0027271"> 6. As autoridades aduaneiras devem indicar na autorização, nomeadamente: a) As condições em que os pedidos de certificado EUR.1 são estabelecidos; b) As condições em que estes pedidos, bem como os certificados EUR.1 que tenham servido para emitir outros certificados EUR.1 nas condições previstas no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 9º deste Protocolo, são conservados pelo menos durante dois anos; c) Nos casos referidos na alínea b) do nº 4, as autoridades aduaneiras competentes para efectuar os controlos a posteriori previstos no artigo 17º. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem, no caso de procedimento simplificado, determinar que se utilizem certificados EUR.1 contendo um sinal que os individualize. 7. O exportador autorizado pode ser obrigado a informar as autoridades aduaneiras, nos termos por elas determinados, das remessas que efectua, para que a estância aduaneira competence possa proceder, eventualmente, ao controlo antes da expedição da mercadoria. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem efectuar junto dos exportadores autorizades todos os controlos que considerem necessários. Estes exportadores sujeitam-se esses controlos. 8. As disposições do presente artigo aplicam-se sem prejuízo das regulamentações da Comunidade, dos Estados-membros e da Áustria relativos às formalidades aduaneiras e à utilização dos documentos aduaneiros. Artigo 14º 1. O formulário EUR.2 é preenchido e assinado pelo exportador ou, sob a responabilidade deste, pelo seu representante habilitado, no modelo que figura no Anexo VI. Este formulário é impresso numa ou em várias línguas em que o Acordo está redigido. O formulário é feito numa dessas línguas e em conformidade com as disposições do direito interno do país de exportação, se for manuscrito, deve sê-lo a tinta e em caracteres de imprensa. 2. Por cada remessa é preenchido um formulário EUR.2 3. O formato do formulário EUR.2 é de 210 × 148 mm, sendo admitida uma tolerância máxima de 5 mm para menos e de 8 mm para mais no que diz respeito ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 64 gramas por metro quadrado. da alínea b) do nº 1, e da alínea b) do nº 2, do artigo 1º, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações consideram-se sempre insuficientes para conferir a origem, quer impliquem ou não mudança de posição pautal: a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares); b) As operações simples de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (compreendendo a composição de sortidos de mercadorias), lavagem, pintura e corte; c) i) A mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de encomendas; ii) O simples acondicionamento en garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento; d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintos similares; e) A simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos compronentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente Protocolo para serem considerados originários da Comunidade ou da Áustria; f) A simples reunião de partes de artefacto, a fim de constituir um artefacto, competo; g) A acumulação de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f); h) O abate de animais. Artigo 6º 1. Sempre que as listas A e B referidas no artigo 5º estabeleçam que as mercadorias obtidas Comunidade ou na Áustria se consideram originárias sob condição do valor dos produtos utilizados no seu fabrico não exceder determinada percentagem do valor dessas mercadorias, os valores a tomar em consideração para calcular tal percentagem são: - por um lado: No que diz respeito aos produtos que se prove terem sido importados : o respectivo valor aduaneiro no momento da importação; No que diz respeito aos produtos de origem indeterminado : o primeiro preço verificável pago por esses produtos no território da parte contratante onde se efectua a produção; - por outro lado: O perço à saída da fábrica das mercadorias obtidas, com dedução das imposições internas restituídas ou a restituir no caso de essas mercadorias serem exportadas. O disposto no presente artigo é igualmente válido para efeito da aplicação dos artigos 2º e 3º. 2. Em caso de aplicação dos artigos 2º e 3º entende-se por mais-valia adquirida a diferença entre, por um lado, o preço à saída da e 3 se encontram preenchidas, as autoridades aduaneiras podem exigir a apresentação de qualquer documento justificativo ou proceder a qualquer fiscalização que considerem necessária. Artigo 10º 1. O certificado EUR.1 é emitido unicamente mediante pedido por escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, por um seu representante habilitado, na fórmula cujo modelo figura no Anexo V deste Protocolo e é preenchido em conformidade com as disposições deste Protocolo. 2. Compete às autoridades aduaneiras do país de exportação providenciar no sentido de que a fórmula referida no nº 1 seja convenientemente preenchida. Designadamente, essas autoridades verificam se a casa reservada à designação das meracdorias se encontra preenchida de forma a excluir-se qualquer possibilidade de inscrição fraudulenta. Para esse efeito, a designação das mercadorias deve inscrever-se sem entrelinhas. Quando a casa não fica completamente preenchida, deve inscrever-se um traço horizontal por baixo da última linha trancando-se a parte não preenchida. 3. Dado que o certificado EUR.1 constitui o título justificativo que permite a aplicação do regime pautal e de contingentes preferencial previsto no Acordo, compete às autoridades aduaneiras do país de exportação tomarem as disposições necessárias para a verificação da origem das mercadorias e para o controlo dos outros elementos enunciados no certificado. 4. Com o seu pedido, exportador ou o seu representante apresenta todos os documentos justificativos necessários susceptíveis de fazer prova de que as mercadorias a exportar podem das lugar à emissão de um certificado EUR.1. 5. Quando, na acepção do nº 5 do artigo 9º deste Protocolo, um certificado EUR.1 é emitido depois da exportação efectiva das mercadorias a que diz respeito, no pedido referido no nº 1 o exportador deve: - indicar o local e a data da expedição das mercadorias a que o certificado EUR.1 se refere, - atestar que não foi emitido certificado EUR.1 no momento da exportação das mercadorias em causa, especificando as razões. 6. Os pedidos de certificados EUR.1 e os certificados EUR.1 referidos no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 9º deste Protocolo, com base nos quais são emitidos novos certificados, devem ser conservados pelo menos durante dois anos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Artigo 11º 1. O certificado EUR.1 é emitido na fórmula cujo modelo figura no Anexo V ao presente Protocolo. Esta fórmula é impressa numa ou em várias das línguas em que está redigido o Acordo. O certificado EUR.1 é emitido numa dessas línguas e em conformidade com as disposições de direito interno do Estado de exportação ; se for manuscrito, deve sêlo a tinta e em caracteres de imprensa. 2. O formato do certificado EUR.1 é de 210 × 297 mm, sendo admitida uma tolerância máxima de 5 mm para menos e de 8 mm para mais co comprimento. Deve utilizar-se papel de cor branca, sem que se aplica o Acordo, utilizados no fabrico de produtos para os quais é emitido ou estabelecido um certificado EUR.1 ou um formulário EUR.2, não podem ser objecto de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, salvo se se tratar de produtos originários da Comunidade, da Áustria ou de um dos seis países referidos no artigo 2º deste Protocolo. Contudo, como excepção a esta última disposição relativa aos produtos originários, não podem ser objecto de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, os produtos originários abrangidos pelo Acordo CECA-Áustria provenientes da Grécia, quer sejam utilizados no fabrico de produtos na Comunidade dos nove ou na Áustria, para os quais foi emitido um certificado de circulação EUR.1 ou estabelecido um formulário EUR.2 na Comunidade dos nove ou na Áustria, quer reexportados no mesmo estado dos referidos territórios acompanhados de um certificado de circulação EUR.1 ou um formulário EUR.2 para a Comunidade dos nove ou para a Áustria (3). (2. Disposição transitória anulada) 3. A expressão «direitos aduaneiros» utilizada no presente artigo e nos artigos seguintes compreende igualmente os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros. (Artigo 24º Disposição transitória anulada) Artigo 25º (1 a 4 : Disposições transitórias anuladas) 5. Quando, por força, do artigo 3º do protocolo adicional ao Acordo CECA-Áustria um tratamento pautal diferente for atribuído relativamente às importações, na Áustria, da Grécia ou da Comunidade dos nove, o tratamento especial reservado à Grécia aplica-se a todos os produtos originários da Comunidade acompanhados de um certificado EUR.1 ou de um formulário EUR.2 emitido ou establecido na Grécia (4). Artigo 26º As partes contratantes tomam as medidas necessárias para concluirem acordos, que permitam garantir a aplicação do presente Protocolo, com a Finlândia, Islândia, Noruega, Portugal, Suécia e Suíça. Artigo 27º 1. Para efeitos da aplicação do nº 1 parte A, do artigo 2º do presente Protocolo, qualquer produto originário de um dos seis países referidos naquele artigo considera-se produto não originário durante o período em que - relativamente a esse produto e com respeito a esse país - a Áustria aplique o direito aplicável nas relações com países terceiros ou uma correspondente medida de protecção por força de disposições que regulam o comércio entre a Áustria e os países referidos no artigo acima referido. 2. Para efeitos da aplicação do nº 1, parte B, do artigo 2º do presente Protocolo, qualquer produto originário de um dos seis países referidos naquee artigo considera-se produto não originário durante o período em que - relativamente a esse produto e com respeito a esse país - a Comunidade