no artigo 5º3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.4. Se um pedido não satisfizer as exigências formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares.Artigo 7º Execução dos pedidos1. De forma a dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida ou, sempre que esta não possa agir por si só, o serviço administrativo ao qual tenha sido endereçado o pedido por esta autoridade agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se actuasse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa parte contratante, prestando informações de que disponha, efectuando os inquéritos adequados ou providenciando para que esses inquéritos sejam efectuados.2. Os pedidos de assistência serão executados de acordo com a legislação, regulamentação e outros instrumentos jurídicos da parte contratante requerida.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida é responsável, informações relativas à infracção à legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente protocolo.4. Os funcionários de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante, estar presentes aquando da realização de inquéritos no território desta última.Artigo 8º Forma de comunicação das informações1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros documentos semelhantes.2. Os documentos previstos no nº 1 podem ser substituídos por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático destinadas ao mesmo efeito.Artigo 9º Excepções à obrigação de prestar assistência1. As partes contratantes podem recusar-se a prestar assistência, tal como prevista no presente protocolo, sempre que essa assistência:a) Possa comprometer a soberania, a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses fundamentais;b) Envolva regulamentação em matéria monetária ou fiscal, excepto a relativa a direitos aduaneiros;c) Viole um segredo industrial, comercial ou profissional.2. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar caso esta lhe fosse pedida, deve chamar a atenção para tal facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir como satisfazer tal pedido.3. Caso a assistência seja suspensa ou recusada, a autoridade requerente deve sem demora ser notificada da decisão e respectivos motivos.Artigo 10º Obrigação de respeitar a confidencialidade1. As
direitos aduaneiros em relação a produtos abrangidos por um limite máximo pautal, serão progressivamente eliminados a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, através de reduções anuais de 15 % do direito de base. No final do quinto ano, serão abolidos os direitos remanescentes.4. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade e as medidas de efeito equivalente serão abolidas, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, em relação aos produtos originários da Bulgária.Artigo 11º1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Bulgária aos produtos originários da Comunidade enunciados no anexo IV serão abolidos na data de entrada em vigor do presente acordo.2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Bulgária aos produtos originários da Comunidade enunciados no anexo V serão progressivamente reduzidos de acordo com o seguinte calendário:- um ano após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 80 % do direito de base,- três anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 40 % do direito de base,- cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, serão abolidos os direitos remanescentes.3. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Bulgária aos produtos originários da Comunidade enunciados no anexo VI serão progressivamente reduzidos de acordo com o seguinte calendário:- três anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 80 % do direito de base,- cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 60 % do direito de base,- seis anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 45 % do direito de base,- sete anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 30 % do direito de base,- oito anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 15 % do direito de base,- nove anos após a entrada em vigor do presente acordo, serão abolidos os direitos remanescentes.4. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Bulgária de produtos originários da Comunidade e as medidas de efeito equivalente serão abolidas a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, excepto as enunciadas no anexo VII, que serão abolidas de acordo com o calendário previsto nesse mesmo anexo.Artigo 12ºAs disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação aplicam-se igualmente aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.Artigo 13º1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade abolirá, nas suas importações da Bulgária, todos os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de importação.2. A partir da data de entrada REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,da REPÚBLICA HELÉNICA,do REINO DE ESPANHA,da REPÚBLICA FRANCESA,da IRLANDA,da REPÚBLICA ITALIANA,do GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,do REINO DOS PAÍSES BAIXOS,da REPÚBLICA PORTUGUESA,do REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,partes contratantes no Tratado que institui a COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, adiante designados «Estados-membros», eda COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, da COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA e da COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, adiante designadas «Comunidade»,por um lado, eos plenipotenciários da REPÚBLICA DA BULGÁRIA, adiante designada «Bulgária»,por outro,reunidos em Bruxelas, aos oito de Março de mil novecentos e noventa e três, para a assinatura do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, adiante designado «acordo europeu», adoptaram os seguintes textos:O acordo europeu e os seguintes protocolos:Protocolo nº 1 sobre produtos têxteis e de vestuário,Protocolo nº 2 relativo aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA),Protocolo nº 3 sobre o comércio, entre a Bulgária e a Comunidade, de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo II do Tratado CEE,Protocolo nº 4 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,Protocolo nº 5 sobre disposições específicas relativas ao comércio entre a Bulgária e Espanha e Portugal,Protocolo nº 6 sobre assistência mútua em matéria aduaneira,Protocolo nº 7 sobre concessões com limites anuais,Protocolo nº 8 sobre cursos de água transfronteiriços.Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da Bulgária adoptaram as seguintes declarações comuns, anexas à presente Acta Final:declaração comum sobre o nº 3 do artigo 8º do acordo,declaração comum sobre o nº 4 do artigo 8º do acordo,declaração comum sobre o nº 3 do artigo 10º do acordo,declaração comum sobre o nº 4 do artigo 21º do acordo,declaração comum sobre o nº 4 do artigo 21º do acordo,declaração comum sobre o nº 1 do artigo 38º do acordo,declaração comum sobre o artugi 38º do acordo,declaração comum sobre o artigo 39º do acordo,declaração comum sobre o capítulo II do título IV do acordo,declaração comum sobre o capítulo II do título IV do desse objectivo,DECIDIRAM celebrar o presente acordo e, para esse fim, designaram como plenipotenciários,O REINO DA BÉLGICA:Robert URBAIN,Ministro do Comércio Externo e dos Assuntos EuropeusO REINO DA DINAMARCA:Jørgen ØSTRØM MØLLER,Secretário de Estado dos Negócios EstrangeirosA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:Klaus KINKEL,Ministro federal dos Negócios EstrangeirosA REPÚBLICA HELÉNICA:Michel PAPACONSTANTINOU,Ministro dos Negócios EstrangeirosO REINO DE ESPANHA:Javier SOLANA,Ministro dos Negócios EstrangeirosA REPÚBLICA FRANCESA:Elisabeth GUIGOU,Ministra delegada dos Assuntos EuropeusA IRLANDA:Dick SPRING,Ministro dos Negócios EstrangeirosA REPÚBLICA ITALIANA:Valdo SPINI,Secretário de Estado dos Negócios EstrangeirosO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO:Jacques POOS,Ministro dos Negócios EstrangeirosO REINO DOS PAÍSES BAIXOS:P. KOOIJMANS,Ministro dos Negócios EstrangeirosA REPÚBLICA PORTUGUESA:J. M. DURÃO BARROSO,Ministro dos Negócios EstrangeirosO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE:Douglas HURD,Ministro dos Negócios Estrangeiros e da CommonwealthA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO:Niels HELVEG PETERSEN,Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino da Dinamarca, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias,Sir Leon BRITTAN,Membro da Comissão das Comunidades Europeias,Hans VAN DEN BROEK,Membro da Comissão das Comunidades Europeias,A REPÚBLICA DA BULGÁRIA:Luben BEROV,Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios EstrangeirosOS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º1. É criada, pelo presente acordo, uma associação entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bulgária, por outro.2. Os objectivos desta associação são os seguintes:- proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as partes que permita o desenvolvimento de relações políticas estreitas,- estabelecer gradualmente uma zona de comércio livre entre a Comunidade e a Bulgária que abranja praticamente todo o comércio entre as mesmas,- promover a expansão do comércio e relações económicas harmoniosas entre as partes, fomentando assim um desenvolvimento económico dinâmico e a prosperidade da Bulgária,- proporcionar uma base para a cooperação económica, financeira, cultural e social e a assistência da Comunidade à Bulgária,- apoiar os esforços da Bulgária para desenvolver a sua economia e concluir a sua transição para uma economia de mercado,- proporcionar um qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções estipuladas no presente acordo é o efectivamente aplicado erga omnes no dia anterior à data da entrada em vigor do presente acordo.4. Se, após a entrada em vigor do presente acordo, for aplicada qualquer redução pautal numa base erga omnes, em especial reduções decorrentes do acordo pautal celebrado na sequência do «Uruguay Round» do GATT, esse direito reduzido substituirá o direito de base referido no nº 3 a partir da data da aplicação dessa redução.5. A Comunidade e a Bulgária informar-se-ão mutuamente dos respectivos direitos de base.CAPÍTULO I Produtos industriais Artigo 9º1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Bulgária enumerados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada e da pauta aduaneira búlgara, com excepção dos produtos enumerados no anexo I.2. O disposto nos artigos 10º a 14º não é aplicável aos produtos referidos nos artigos 16º e 17ºArtigo 10º1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da Bulgária, que não os enunciados nos anexos IIa, IIb e III, serão abolidos a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da Bulgária enunciados no anexo IIa serão progressivamente abolidos, de acordo com o seguinte calendário:- na data de entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base,- um ano após a entrada em vigor do presente acordo, serão abolidos os direitos remanescentes.Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da Bulgária enunciados no anexo IIb serão progressivamente reduzidos, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, através de reduções anuais de 20 % do direito de base, de modo a obter a abolição total dos direitos até ao termo do quarto ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo.3. Os produtos originários da Bulgária enunciados no anexo III beneficiarão de uma suspensão dos direitos aduaneiros de importação dentro dos limites dos contingentes pautais ou dos limites máximos anuais da Comunidade, que aumentarão progressivamente, em conformidade com as condições previstas no referido anexo, de modo a obter uma abolição completa dos direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos em causa até ao termo do quinto ano, o mais tardar.Simultaneamente, os direitos aduaneiros de importação aplicáveis às quantidades importadas, quando os contingentes são excedidos ou quando se reintroduzir a cobrança de direitos aduaneiros em relação a produtos abrangidos por um limite máximo pautal, serão progressivamente eliminados a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, através de