reconhecimento mútuo de prospectos para a admissão à cotação oficial de valores mobilários numa bolsa de valores (JO nº L 112 de 3.5.1990, p. 24)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) O artigo 25º-A da directiva, introduzido pela Directiva 87/345/CEE, não é aplicável.b) A Islândia e a Suíça aplicarão o disposto na directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995. Durante o período de transição, estes países procederão ao intercâmbio de informações com as autoridades competentes das outras Partes Contratantes no que respeita às questões regulamentadas pela directiva.26. 382 L 0121: Directiva 82/121/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1982, relativa à informação periódica a publicar pelas sociedades cujas acções são admitidas à cotação oficial de uma bolsa de valores (JO nº L 48 de 20.2.1982, p. 26)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Islândia e a Suíça aplicarão o disposto na directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995. Durante o período de transição, estes países procederão ao intercâmbio de informações com as autoridades competentes das outras Partes Contratantes no que respeita às questões regulamentadas pela directiva.27. 388 L 0627: Directiva 88/627/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, relativa às informações a publicar por ocasião da aquisição ou alienação de uma participação importante numa sociedade cotada na bolsa (JO nº L 348 de 17.12.1988, p. 62)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Islândia, a Suíça e o Liechtenstein aplicarão o disposto na directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995. Durante o período de transição, estes países procederão ao intercâmbio de informações com as autoridades competentes das outras Partes Contratantes no que respeita às questões regulamentadas pela directiva.28. 389 L 0298: Directiva 89/298/CEE do Conselho, de 16 de Abril de 1989, que coordena as condições de estabelecimento, controlo e difusão do prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários (JO nº L 124 de 5.5.1989, p. 8)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) O disposto no artigo 24º da directiva não é aplicável.b) A Islândia, a Suíça e o Liechtenstein aplicarão o disposto na directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995. Durante o período de transição, estes países procederão ao intercâmbio de informações com as autoridades competentes das outras Partes Contratantes no que respeita às questões regulamentadas pela directiva.29. 389 L 0592: Directiva 89/592/CEE do Conselho, de 13 de Novembro de 1989, relativa à coordenação das regulamentações respeitantes às
veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de assegurar esta responsabilidade (JO nº L 103 de 2.5.1972, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 372 L 0430: Directiva 72/430/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972 (JO nº L 291 de 29.12.1972, p. 162).- 384 L 0005: Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO nº L 8 de 11.1.1984, p. 17)- 390 L 0232: Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO nº L 129 de 19.5.1990, p. 33)- 391 D 0323: Decisão da Comissão, de 30 de Maio de 1991, relativa à aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho (JO nº L 177 de 5.7.1991, p. 25)9. 384 L 0005: Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO nº L 8 de 11.1.1984, p. 17), com as alterações que lhe foram introduzidas por por:- 390 L 0232: Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO nº L 129 de 19.5.1990, p. 33).10. 390 L 0232: Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO nº L 129 de 19.5.1990, p. 33)iii) Seguros de vida11. 379 L 0267: Primeira Directiva 79/267/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo de vida e ao seu exercício (JO nº L 63 de 13.3.1979, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 390 L 0619: Segunda Directiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 de Novembro de 1990, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços e altera a Directiva 79/267/CEE (JO nº L 330 de 29.11.1990, p. 50)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) Ao artigo 4º é questões regulamentadas pela directiva.29. 389 L 0592: Directiva 89/592/CEE do Conselho, de 13 de Novembro de 1989, relativa à coordenação das regulamentações respeitantes às operações de iniciados (JO nº L 334 de 18.11.1989, p. 30).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) A Áustria, a Islândia, a Suíça e o Liechtenstein aplicarão o disposto na directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995. Durante o período de transição, estes países procederão ao intercâmbio de informações com as autoridades competentes das outras Partes Contratantes no que respeita às questões regulamentadas pela directiva.b) O artigo 11º não é aplicável.ii) Organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)30. 385 L 0611: Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (JO nº L 375 de 31.12.1985, p. 3), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 388 L 0220: Directiva 88/220/CEE do Conselho de 22 de Março de 1988, que altera, em matéria de política de investimento de certos OICVM, a Directiva 85/611/CEE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (JO nº L 100 de 19.4.1988, p. 31).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:No nº 2 do artigo 57º, a expressão «na data da aplicação da Directiva» é substituída por «na data da entrada em vigor do Acordo EEE».ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTAAs Partes Contratantes tomam nota do conteúdo dos seguintes actos:31. 374 X 0165: Recomendação 74/165/CEE da Comissão, de 6 de Fevereiro de 1974, aos Estados-membros relativa à aplicação da Directiva do Conselho de 24 de Abril de 1972 (JO nº L 87 de 30.3.1974, p. 12).32. 381 X 0076: Recomendação 81/76/CEE da Comissão, de 8 de Janeiro de 1981, relativa à aceleração da regularização dos sinistros no âmbito do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO nº L 57 de 4.3.1981, p. 27)33. 387 X 0062: Recomendação 85/612/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa ao nº 1, segundo parágrafo, do artigo 25º da Directiva 85/611/CEE do Conselho (JO nº L 375 de 31.12.1985, p. 19)34. 387 X 0062: Recomendação 87/62/CEE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à fiscalização e ao controlo de grandes riscos de instituições de crédito (JO nº L 33 de 4.2.1987, p. 10)35. 387 X 0063: Recomendação 87/63/CEE da Comissão, de 22 de Dezembro de Zug: Gebäudeversicherung des Kantons Zug, Zug- Zürich: Gebäudeversicherung des Kantons Zürich, Zürichb) Ao artigo 8º é aditado o seguinte:- no que diz respeito à Áustria:«Aktiengesellschaft, Versicherungsverein auf Gegenseitigkeit»- no que diz respeito à Finlândia:«Kestinäinen Vakuutusyhtiö»/«Ömsesidigt Försäkringsbolag», «Vakuutusosakeyhtiö»/ «Fösäkringsaktiebolag»,«Vakuutusyhdistys»/«Försäkringsförening»;- no que diz respeito à Islândia:«Hlutafélag», «Gagnkvæmt félag»;- no que diz respeito ao Liechtenstein:«Aktiengesellschaft», «Genossenschaft»;- no que diz respeito à Noruega:«Aksjeselskaper», «Gjensidige selskaper»;- no que diz respeito à Suécia:«Försäkringsaktiebolag», «Ömsesidiga försäkringsbolag,» «Understödsföreningar»;- no que diz respeito à Suíça:«Aktiengesellschaft», «Société anonyme», «Società anonima» «Genossenschaft», «Société coopérative», «Società cooperativa».c) O artigo 29º não é aplicável; aplicar-se-á a seguinte disposição:As Partes Contratantes podem, mediante acordos celebrados com um ou mais países terceiros, convencionar a aplicação de disposições diferentes das previstas nos artigos 23º a 28º, desde que os seus segurados beneficiem de uma protecção adequada e equivalente. As Partes Contratantes informar-se-ão e consultar-se-ão mutuamente antes da celebração de tais acordos. As Partes Contratantes não aplicarão às sucursais de empresas de seguros que têm a sua sede social no exterior do território das Partes Contratantes disposições das quais decorra um tratamento mais favorável do que o concedido às sucursais das empresas de seguros cuja sede social se situe no território das Partes Contratantes.d) Os artigos 30º, 31º, 32º e 34º não são aplicáveis; aplicar-se-á a seguinte disposição:As empresas de seguros não vida que forem nominalmente identificadas pela Finlândia, pela Islândia e pela Noruega ficam dispensadas do cumprimento do disposto nos artigos 16º e 17º O órgão de fiscalização competente exigirá que tais empresas satisfaçam as condições previstas nestes artigos a partir de 1 de Janeiro de 1995. Antes desta data, o Comité Misto da EEE examinará a situação financeira das empresas que ainda não preenchem esses requisitos e formulará as recomendações adequadas. Enquanto uma empresa de seguros não satisfizer as condições previstas nos artigos 16º e 17º, não poderá abrir sucursais nem prestar serviços no território de outra Parte Contratante. As empresas que pretendam alargar a sua actividade na acepção do nº 2 do artigo 8º ou do artigo 10º não o poderão Avis juridique important|21994A0103(59)Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Anexo IX - Serviços financeiros - Lista prevista no nº 2 do artigo 36º Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0403 - 0416