teor:«ca) Os fundos de capitais de risco podem ser utilizados em estudos de pré-investimento e em assistência técnica, tal como previsto no nº 1, alínea g), do artigo 268º Nesses casos, os empréstimos serão reembolsados apenas se o investimento for realizado;cb) As participações no capital ou outras entradas de capital assimiláveis serão remuneradas com base nos resultados do projecto ou programa em causa e os lucros obtidos serão partilhados entre a Comunidade e as partes envolvidas no referido projecto ou programa;»,- no nº 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:«b) Em caso de financiamento de pequenas e médias empresas, adiante designadas "PME", por capitais de risco, o risco cambial será partilhado pela Comunidade, por um lado, e pelas outras partes envolvidas, por outro. Em média, o risco de câmbio será repartido em partes iguais.».45. No artigo 235º, é inserida uma alínea ba) do seguinte teor:«ba) Em caso de financiamento directo de projectos exclusivamente comerciais do sector privado, a taxa de bonificação referida na alínea b) não será aplicável a empréstimos concedidos a mutuários não ACP ou a sociedades ACP com uma maioria de accionistas não ACP;».46. No artigo 236º, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:«a) Contribuirá, por meio dos recursos que gere, para o desenvolvimento económico e industrial dos Estados ACP a nível nacional e regional; para o efeito, financiará prioritariamente os projectos e programas produtivos, ou outros investimentos destinados a promover o sector privado, nos sectores da indústria, da agro-indústria, do turismo, das minas e da energia, e no domínio dos transportes e telecomunicações ligados àqueles sectores. Estas prioridades sectoriais não excluem a possibilidade de o Banco financiar, através dos seus recursos próprios, projectos e programas produtivos noutros sectores, nomeadamente no da agricultura comercial;».47. No artigo 243º, o primeiro parágrafo passa a ser o nº 1 e é aditado um nº 2 do seguinte teor:«2. Os Estados ACP e a Comunidade reconhecem igualmente a necessidade de fomentar programas regionais de reforma que assegurem que seja prestada a devida atenção às actividades regionais susceptíveis de influenciar o desenvolvimento nacional, na preparação e execução dos programas nacionais. Para o efeito, o apoio ao ajustamento estrutural procurará igualmente:a) Prever, desde o início do estudo de diagnóstico, medidas que fomentem a integração regional e ponderem as consequências do ajustamento transfronteiras;b) Apoiar a harmonização e coordenação das políticas macro-económicas e sectoriais, nomeadamente no domínio aduaneiro e fiscal, a fim de se atingir o duplo objectivo de integração regional e de reforma estrutural a nível nacional;c) Incentivar e apoiar a execução de políticas de reforma sectorial a
foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo.Ten blijke waarvan de ondergetekenden gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gezet.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no presente acordo.Tämän vakuudeksi alla mainitut täysivaltaiset edustajat ovat tehneet tämän sopimuksen.Till bevis härpå har undertecknade befullmäktigade ombud undertecknat detta avtal.Hecho en Mauricio, el cuatro de noviembre de mil novecientos noventa y cinco.Udfærdiget i Mauritius, den fjerde november nitten hundrede og femoghalvfems.Geschehen zu Mauritius am vierten November neunzehnhundertfünfundneunzig.¸ãéíå óôïí Ìáõñßêéï, óôéò ôÝóóåñéò Íïåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ðÝíôå.Done at Mauritius on the fourth day of November in the year one thousand nine hundred and ninety-five.Fait à Maurice, le quatre novembre mil neuf cent quatre-vingt-quinze.Fatto a Maurizio, addì quattro novembre millenovecentonovantacinque.Gedaan te Mauritius, de vierde november negentienhonderd vijfennegentig.Feito na Maurícia, em quatro de Novembro de mil novecentos e noventa e cinco.Tehty Mauritiuksessa neljäntenä päivänä marraskuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäviisi.Som skedde i Mauritius den fjärde november nittonhundranittiofem.Pour Sa Majesté le roi des BelgesVoor Zijne Majesteit de Koning der BelgenFür Seine Majestät der König der Belgier>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.For Hendes Majestæt Danmarks Dronning>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Ãéá ôïí Ðñüåäñï ôçò ÅëëçíéêÞò Äçìïêñáôßáò>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por Su Majestad el Rey de España>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour LXXXVDeclaração da Comunidade ad alínea d) do artigo 2º do Segundo Protocolo FinanceiroOs meios de financiamento específicos previstos no Segundo Protocolo Financeiro para a ajuda de emergência podem ser complementados, durante o período de vigência daquele protocolo financeiro, com um montante adicional de 160 milhões de ecus do orçamento comunitário.ANEXO LXXXVIDeclaração comum sobre cumulaçãoAs partes contratantes acordam em que, para efeitos do nº 5 do artigo 6º do Protocolo nº 1, são aplicáveis as seguintes definições:"Países em desenvolvimento": qualquer país classificado como tal pelo Comité da Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE e a República da África do Sul, com excepção dos países com elevado rendimento e dos países com um PNB superior, em 1992, a 100 000 milhões de dólares a preços correntes.A expressão "país vizinho em desenvolvimento pertencente a uma entidade geográfica coerente" é aplicável à seguinte lista de países:>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO LXXXVIIDeclaração comum sobre produtos da pescaAs partes contratantes acordam em que o Comité de Cooperação Aduaneira examinará, com uma atitude positiva e o mais rapidamente possível, as dificuldades decorrentes de aplicação do nº 2 do artigo 2º do Protocolo nº 1. O Comité de Cooperação Aduaneira apresentará um relatório ao Conselho de Ministros no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor dessa disposição.ANEXO LXXXVIIIDeclaração comum sobre bananasSerá prestada especial atenção à determinação do volume de ajuda programável aos fornecedores de bananas dos países ACP à Comunidade, sempre que circunstâncias externas independentes da sua vontade tornem necessária uma reestruturação que afecte também o sector das bananas.ANEXO LXXXIXDeclaração comum ad Protocolo nº 10As partes contratantes acordam em cooperar na aplicação do Protocolo nº 10 tendo em conta os critérios e indicadores harmonizados a nível internacional sobre gestão sustentável de florestas.».En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.Óå ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãñÜöïíôåò ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôçí õðïãñáöÞ ôïõò êÜôù áðü ôçí ðáñïýóá óõìöùíßá.In witness whereof the undersigned plenipotentiaires have signed this Agreement.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in 2 do artigo 140º, para uma ajuda financeira da Comunidade destinada à sua execução.2. As ajudas concedidas pela Comunidade destinam-se exclusivamente ao financiamento de projectos e programas de cooperação cultural e social.».81. Na acta final, o anexo XL passa a ter a seguinte redacção:«ANEXO XLDeclaração comum relativa aos produtos agrícolas referidos no nº 2, subalínea ii) da alínea a), do artigo 168ºAs partes contratantes tomaram conhecimento de que a Comunidade tenciona adoptar as disposições que constam do anexo, no sentido de assegurar aos Estados ACP, à data da assinatura da convenção, o regime preferencial previsto no nº 2, subalínea ii) da alínea a), do artigo 168º a certos produtos agrícolas e transformados.As partes contratantes tomaram conhecimento de que a Comunidade declarou que tomará todas as medidas necessárias para que os regulamentos agrícolas correspondentes sejam adoptados em tempo útil e para que, na medida do possível, entrem em vigor ao mesmo tempo que o regime transitório que será aplicado após a assinatura do acto que altera a Quarta Convenção ACP-CEE.>POSIÇÃO NUMA TABELA>»82. Na acta final, o anexo XLVI passa a ter a seguinte redacção:«ANEXO XLVISTABEXDeclaração comum ad artigos 210º e 211ºDe acordo com a decisão do Conselho de Ministros ACP-CE de 21 de Maio de 1992, em Kingston, na Jamaica, e para evitar dificuldades na entrada em funcionamento e execução do quadro de obrigações recíprocas, as partes contratantes acordam em utilizar todos os meios adequados, incluindo seminários de informação, assistência técnica adequada, etc., no âmbito da cooperação para o financiamento do desenvolvimento.»83. Na acta final, o anexo LIV passa a ter a seguinte redacção:«ANEXO LIVDeclaração comum ad artigo 294ºPara efeitos do artigo 294º, a definição da noção de "produtos originários" será interpretada com base nos acordos internacionais sobre a matéria. Para efeitos do artigo 294º, os fornecimentos originários da Comunidade incluirão os fornecimentos originários dos PTU.»84. Na acta final, no anexo LXVIII, é suprimida a expressão «(excluindo as sessões gerais desta)».85. Na acta final, são inseridos os anexos LXXIX a LXXXIX do seguinte teor:«ANEXO LXXIXDeclaração comum ad nº 4 do artigo 156º, nº 1 do artigo 157º e nº 1, alíneas d) e h), do artigo 158º, sobre cooperação regionalAs referências feitas nestes artigos aos territórios e departamentos ultramarinos incluirão as Ilhas Canárias, os Açores e a Madeira.ANEXO LXXXDeclaração comum sobre a consulta e a informação dos agentes de desenvolvimentoPara fomentar a participação dos agentes de cooperação descentralizada nos projectos e programas do Fundo e assegurar que as suas iniciativas sejam tornadas em consideração na definição e execução dos programas indicativos, os ACP, as partes contratantes podem, no âmbito da cooperação para o financiamento do desenvolvimento e através dos instrumentos existentes, facilitar e incentivar o acesso dos operadores marítimos ACP aos recursos previstos na convenção, em especial no que diz respeito a projectos e programas de melhoria da competitividade dos seus serviços marítimos.3. A Comunidade pode conceder apoio sob a forma de capitais de risco e/ou empréstimos do Banco a projectos e programas de financiamento nos sectores referidos no presente artigo.».24. O artigo 135º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 135ºPara atingir os objectivos definidos no artigo 15ºA, as partes contratantes aplicarão medidas de desenvolvimento do comércio, desde a fase da concepção até à fase final da distribuição dos produtos.O objectivo será permitir que os Estados ACP retirem o máximo benefício das disposições da presente convenção e possam participar nas melhores condições nos mercados comunitário, nacional, sub-regional, regional e internacional, diversificando a gama e aumentando o valor e o volume do comércio de bens e serviços dos Estados ACP.Para o efeito, os Estados ACP e a Comunidade comprometem-se a considerar os programas de desenvolvimento do comércio altamente prioritários, aquando da definição dos programas nacionais e regionais tal como previsto no artigo 281º e noutras disposições aplicáveis da presente convenção.».25. No artigo 136º, os nºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:«1. Para além do desenvolvimento do comércio entre os Estados ACP e a Comunidade, será prestada especial atenção às acções destinadas a aumentar a autonomia dos Estados ACP, desenvolver o comércio intra-ACP e internacional, e promover a cooperação regional a nível do comércio e serviços.2. Através dos instrumentos previstos na presente convenção e nos termos das respectivas disposições, serão realizadas acções, a pedido dos Estados e das regiões ACP, principalmente nos seguintes domínios:- apoio à definição de políticas macroeconómicas adequadas, necessárias para o desenvolvimento do comércio,- apoio à criação ou reforma dos quadros jurídicos e regulamentares adequados, bem como à reforma dos procedimentos administrativos,- estabelecimento de estratégias comerciais coerentes,- apoio aos Estados ACP no desenvolvimento das suas capacidades internas, dos seus sistemas de informação e da percepção do papel e da importância do comércio no desenvolvimento económico,- apoio ao reforço das infra-estruturas relacionadas com o comércio e, em especial, dos esforços dos Estados ACP para desenvolver e melhorar a infra-estrutura dos serviços de apoio, incluindo as instalações de transporte e armazenagem, com o objectivo de assegurar a sua participação efectiva na distribuição dos bens e serviços e aumentar o fluxo das exportações dos Estados ACP,- valorização dos recursos