em vigor nos termos do n.o 1, entrará em vigor a título provisório se, a essa data, cinco governos, preenchendo as condições em matéria de percentagem indicadas no n.o 1, tiverem assinado definitivamente o presente acordo ou o tiverem ratificado, aceitado ou aprovado, ou tiverem notificado o depositário de que aplicarão o presente acordo a título provisório.3. Se, em 1 de Janeiro de 2006, as condições de entrada em vigor previstas no n.o 1 ou no n.o 2 não estiverem preenchidas, o depositário convidará os governos que tiverem assinado definitivamente o presente acordo ou o tiverem ratificado, aceitado ou aprovado, ou tiverem notificado o depositário de que aplicarão o presente acordo a título provisório, a decidir se o presente acordo entrará em vigor entre eles, a título provisório ou definitivo, na totalidade ou em parte, em data que poderão fixar.4. Para qualquer governo que não tenha notificado o depositário, em conformidade com o artigo 41.o, de que aplicará o presente acordo a título provisório e que deposite um instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão após a entrada em vigor do presente acordo, o acordo entrará em vigor à data deste depósito.Artigo 43.oAlteração1. O Conselho Oleícola Internacional, por intermédio do Conselho dos Membros, pode recomendar aos membros alterações ao presente acordo.2. As alterações propostas serão adoptadas pelo Conselho dos Membros, em conformidade com o artigo 9.o, e entrarão em vigor para todos os membros 90 dias após o depositário ter recebido notificação da decisão do Conselho dos Membros.Artigo 44.oRetirada1. Qualquer membro pode retirar-se do presente acordo em qualquer altura após a entrada em vigor deste, notificando o depositário por escrito da sua retirada. O membro informará, simultaneamente e por escrito, o Conselho Oleícola Internacional da decisão que tomou.2. A retirada ao abrigo do presente artigo produz efeitos 90 dias após a recepção da notificação pelo depositário.Artigo 45.oExclusãoSem prejuízo do artigo 37.o, se o Conselho dos Membros concluir que um membro não cumpriu as obrigações que o presente acordo lhe impõe e se, além disso, decidir que tal incumprimento constitui um sério entrave ao funcionamento do presente acordo, pode, por decisão fundamentada dos outros membros, tomada na ausência do membro em causa, excluir este membro do presente acordo. Desse facto o Conselho Oleícola Internacional notificará imediatamente o depositário. O referido membro deixará de ser parte no presente acordo 30 dias após a data da decisão do Conselho dos Membros.Artigo 46.oLiquidação das contas1. O Conselho procederá à liquidação das contas, nas condições que considerar equitativas, tendo em conta todos os compromissos com implicações jurídicas para o Conselho
incluindo as acções no âmbito da programação regional ou inter-regional;e) Suscitar uma colaboração bilateral ou multilateral que possa auxiliar o Conselho Oleícola Internacional a atingir os objectivos do presente acordo.CAPÍTULO VIIIOutras medidasArtigo 29.oOutras medidasO Conselho Oleícola Internacional fica encarregado de:a) Fomentar e coordenar os estudos e as investigações adequadas sobre o valor biológico do azeite e das azeitonas de mesa, salientando as suas qualidades nutricionais e outras propriedades intrínsecas;b) Elaborar, em cooperação com os organismos especializados, a terminologia oleícola, as normas relativas aos produtos oleícolas e os respectivos métodos de análise, bem como qualquer outra norma que tenha relação com o domínio oleícola;c) Tomar todas as disposições adequadas para preparar uma recolha dos usos leais e constantes do comércio internacional do azeite, do óleo de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa.QUINTA PARTEDISPOSIÇÕES RELATIVAS À PROMOÇÃOCAPÍTULO IXPromoção mundial do consumo de azeite e de azeitonas de mesaArtigo 30.oProgramas de promoção do consumo de azeite e de azeitonas de mesa1. Os membros comprometem-se a empreender em comum acções de promoção genérica, tendo em vista aumentar o consumo de azeite e de azeitonas de mesa no mundo, com base na utilização das denominações dos azeites alimentares e das azeitonas de mesa, como definidas nos anexos B e C, respectivamente.2. As referidas acções serão realizadas sob uma forma didáctica e informativa e incidirão nas características organolépticas e químicas, bem como nas propriedades nutricionais, terapêuticas e outras, do azeite e das azeitonas de mesa.3. As campanhas de promoção visarão informar o consumidor sobre as denominações, a origem e a proveniência do azeite e das azeitonas de mesa, sem favorecer nem pôr em evidência nenhuma qualidade, origem ou proveniência de preferência a uma outra.4. Os programas de promoção a realizar em aplicação do presente artigo serão aprovados pelo Conselho dos Membros em função dos recursos postos à sua disposição para este efeito. Será dada uma orientação prioritária às acções nos países principalmente consumidores e nos países onde o consumo de azeite e de azeitonas de mesa é susceptível de aumento.5. Os recursos do orçamento de promoção serão utilizados tendo em conta os seguintes critérios:a) Importância do consumo e das possibilidades de desenvolvimento dos mercados actualmente existentes;b) Criação de novos mercados para o azeite e as azeitonas de mesa;c) Rentabilidade dos investimentos em promoção.6. O Conselho dos Membros fica encarregado de administrar todos os recursos afectados à promoção comum. O Conselho dos Membros estabelece anualmente, em anexo ao seu próprio orçamento, uma estimativa das políticas de produção, de industrialização, de armazenagem e de comercialização do azeite, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa,- incentivar a investigação e o desenvolvimento e fomentar as transferências de tecnologia e as actividades de formação no domínio oleícola a fim de, entre outras coisas, modernizar a cultura da oliveira e a indústria dos produtos oleícolas e melhorar a qualidade da produção,- lançar as bases de uma cooperação internacional no comércio internacional do azeite, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa, com vista ao estabelecimento, neste contexto, de estreitos laços de cooperação com os representantes dos diversos actores do sector oleícola, na observância dos correspondentes acordos e convenções internacionais,- promover os esforços desenvolvidos e as medidas tomadas para melhorar e dar a conhecer a qualidade dos produtos,- promover os esforços desenvolvidos e as medidas tomadas para melhorar a interacção da oleicultura com o ambiente, nomeadamente com vista à protecção e preservação deste,- estudar e fomentar a integral utilização dos produtos derivados da oliveira,- desenvolver actividades tendentes à preservação das origens genéticas da oliveira.2) Em matéria de normalização do comércio internacional dos produtos oleícolas:- prosseguir a realização de actividades de colaboração em matéria de análise físico-química e sensorial a fim de melhorar o conhecimento da composição e das características qualitativas dos produtos oleícolas, com vista ao estabelecimento de normas internacionais que permitam:- o controlo da qualidade dos produtos,- um comércio internacional leal,- a defesa dos direitos dos consumidores,- a prevenção de práticas fraudulentas,- facilitar o estudo e a aplicação de medidas tendentes à harmonização das legislações nacionais e internacionais relativas, nomeadamente, à comercialização do azeite e das azeitonas de mesa,- incentivar a harmonização dos critérios para a definição das indicações geográficas atribuídas pelos membros, com vista à sua protecção ao nível internacional,- lançar as bases de uma cooperação internacional para prevenir e, se for caso disso, combater quaisquer práticas fraudulentas no comércio internacional de todos os produtos oleícolas comestíveis, estabelecendo, neste contexto, estreitos laços de cooperação com os representantes dos diversos actores do sector oleícola.3) Em matéria de expansão do comércio internacional e de promoção dos produtos oleícolas:- promover acções tendentes ao desenvolvimento harmonioso e sustentável da economia oleícola mundial, por todos os meios ao alcance do Conselho Oleícola Internacional, nos domínios da produção, do consumo e do comércio internacional, tendo em conta as suas inter-relações,- facilitar o estudo e a aplicação de medidas tendentes à obtenção de um equilíbrio entre a produção e o consumo, bem como o Advertência jurídica importante|22005A1119(01)Acordo Internacional de 2005 sobre o azeite e as azeitonas de mesa Jornal Oficial nº L 302 de 19/11/2005 p. 0047 - 0067 contas1. O Conselho procederá à liquidação das contas, nas condições que considerar equitativas, tendo em conta todos os compromissos com implicações jurídicas para o Conselho Oleícola Internacional e que teriam repercussões nas quotizações de um membro que se tenha retirado do presente acordo, ou que tenha sido excluído do Conselho Oleícola Internacional, ou que, de qualquer outra maneira, tenha deixado de ser parte no presente acordo, bem como o tempo necessário para assegurar uma transição adequada, especialmente quando deva ser posto termo a tais compromissos.Não obstante o disposto no parágrafo anterior, este membro tem de pagar qualquer quantia que deva ao Conselho Oleícola Internacional a título do período em que era membro.2. No termo do presente acordo, um membro que se encontre na situação referida no n.o 1 não terá direito a nenhuma parte do produto da liquidação nem dos outros haveres do Conselho Oleícola Internacional; do mesmo modo, esse membro não tem de cobrir nenhuma parte do eventual défice do Conselho Oleícola Internacional.Artigo 47.oDuração, prorrogação, recondução e termo1. O presente acordo permanecerá em vigor até 31 de Dezembro de 2014, a menos que o Conselho Oleícola Internacional, por intermédio do Conselho dos Membros, decida prorrogá-lo, reconduzi-lo, renová-lo ou pôr-lhe termo antecipadamente, em conformidade com o disposto no presente artigo.2. O Conselho Oleícola Internacional, por intermédio do Conselho dos Membros, pode decidir prorrogar o presente acordo por um máximo de dois períodos de dois anos. Qualquer membro que não aceite uma prorrogação do presente acordo assim decidida dá-lo-á a conhecer ao Conselho Oleícola Internacional e deixará de ser parte no presente acordo a partir do início do período de prorrogação.3. Se, antes de 31 de Dezembro de 2014, ou antes do termo de um período de prorrogação referido no n.o 2, conforme o caso, tiver sido negociado um novo acordo ou um protocolo destinado a reconduzir o presente acordo, mas não tiver ainda entrado em vigor a título provisório ou definitivo, o presente acordo manter-se-á em vigor para além da data do seu termo e até à entrada em vigor do novo acordo ou do protocolo, desde que a duração dessa prorrogação não exceda 12 meses.4. O Conselho Oleícola Internacional, por intermédio do Conselho dos Membros, pode, em qualquer altura, decidir pôr termo ao presente acordo com efeitos na data que escolher.5. Não obstante o termo do presente acordo, o Conselho Oleícola Internacional continuará a existir pelo tempo que for necessário para proceder à liquidação do Conselho Oleícola Internacional, incluindo a liquidação das contas, e terá durante o referido período os poderes e as funções necessárias para esse efeito.6. O Conselho Oleícola Internacional notificará o depositário de