na alínea iii) do nº 1, as partes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, qualquer auxílio de Estado concedido pela Bulgária deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado como uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. O conselho de associação, tendo em conta a situação económica da Bulgária, decidirá se esse período deve ser prorrogado por períodos adicionais de cinco anos.b) Cada uma das partes garantirá a transparência no domínio dos auxílios de Estado, nomeadamente, informando anualmente a outra parte do montante total e da repartição dos auxílios concedidos e apresentando, mediante pedido, informações sobre os regimes de auxílios. A pedido de uma parte, a outra parte fornecerá informações relativamente a casos específicos de auxílios de Estado.5. No que respeita aos produtos referidos nos capítulos II e III do título III:- não é aplicável o disposto na alínea iii) do nº 1,- quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) do nº 1 serão examinadas em conformidade com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 42º e 43º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, designadamente, nos critérios estabelecidos no Regulamento nº 26/1962 do Conselho.6. Se a Comunidade ou a Bulgária considerarem que uma determinada prática é incompatível com o nº 1 e- não for devidamente resolvida através das regras de execução referidas no nº 3ou,- na ausência de tais regras e se essa prática causa ou ameaçar causar prejuízo grave aos interesses da outra parte ou um prejuízo importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de serviços,podem tomar as medidas adequadas, após consultas no âmbito do conselho de associação ou no prazo de trinta dias úteis a contar da data da notificação para essas consultas.No caso de práticas incompatíveis com a alínea iii) do nº 1, essas medidas adequadas, quando forem abrangidas pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, podem ser adoptadas unicamente em conformidade com os procedimentos e nas condições por ele fixados ou por qualquer outro instrumento relevante negociado ao seu abrigo e aplicáveis entre as partes.7. Não obstante qualquer disposição em contrário adoptada em conformidade com o nº 3, as partes procederão ao intercâmbio de informações, tendo em conta os limites impostos pelo segredo comercial e profissional.8. O presente artigo não é aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que são objecto do protocolo nº 2.Artigo 65º1. As partes procurarão evitar, na medida do possível, a adopção de medidas restritivas,
à luz das necessidades que surjam e do nível de desenvolvimento da Bulgária, tendo em conta as prioridades estabelecidas, a capacidade de absorção da economia búlgara, a capacidade de reembolso dos empréstimos e os progressos efectuados pela Bulgária no sentido de um sistema de economia de mercado e da sua reestruturação.Artigo 104ºA fim de optimizar a utilização dos recursos, as partes assegurarão uma coordenação estreita entre as contribuições comunitárias e as de outras proveniências, tais como Estados-membros, países terceiros, incluindo o G-24, e instituições financeiras internacionais, como o Fundo Monetário Internacional, o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento e o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento.TÍTULO IX DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS Artigo 105ºÉ criado um conselho de associação que supervisionará a aplicação do presente acordo. O conselho reunir-se-á a nível ministerial uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exijam e examinará os problemas importantes que se colocarem no âmbito do acordo bem como quaisquer outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum.Artigo 106º1. O conselho de associação é constituído, por um lado, pelos membros do Conselho das Comunidades Europeias e por membos da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros nomeados pelo Governo búlgaro.2. Os membros do conselho de associação podem fazer-se representar nas condições a prever no seu regulamento interno.3. O conselho de associação adoptará o seu regulamento interno.4. A presidência do conselho de associação será exercida rotativamente por um membro do Conselho das Comunidades Europeias e por um membro do Governo búlgaro, de acordo com as disposições a prever no seu regulamento interno.5. Sempre que necessário, o Banco Europeu de Investimento (BEI) participará, com o estatuto de observador, nos trabalhos do conselho de associação.Artigo 107ºPara a realização dos objectivos fixados no presente acordo, e nos casos nele previstos, o conselho de associação dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas serão obrigatórias para as partes, que devem tomar as medidas necessárias para a sua execução. O conselho de associação pode igualmente formular as recomendações adequadas.O conselho de associação adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações de comum acordo entre as duas partes.Artigo 108º1. Qualquer das duas partes pode submeter à apreciação do conselho de associação qualquer diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do presente acordo.2. O conselho de associação pode resolver o diferendo por meio de decisão.3. Cada uma das partes tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no nº 2.4. Para efeitos da aplicação do nº 2, são aplicáveis as seguintes disposições:a) No que diz respeito ao artigo 31º, as dificuldades decorrentes da situação mencionada no referido artigo serão notificadas, a fim de serem examinadas, ao conselho de associação, que pode adoptar qualquer decisão necessária para sanar tais dificuldades.Se o conselho de associação ou a parte exportadora não tiverem tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades, ou não tiver sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a contar da data da notificação, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas para resolver o problema. Estas medidas não podem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham verificado;b) No que diz respeito ao artigo 30º, o conselho de associação será notificado do caso de dumping logo que as autoridades da parte importadora tenham dado início a um inquérito. Quando não tenha sido posto termo à prática de dumping nem tenha sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a contar da data da notificação do conselho de associação, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas;c) No que diz respeito ao artigo 32º, as dificuldades decorrentes das situaçõoes nele referidas serão notificadas ao conselho de associação, a fim de serem examinadas.O conselho de associação pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo a essas dificuldades. Se não tiver tomado qualquer decisão no prazo de trinta dias a contar da data da notificação, a parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação do produto em causa;d) Sempre que circunstâncias excepcionais exijam uma acção imediata e tornem impossível proceder à informação ou exame prévios, a Comunidade ou a Bulgária, consoante o caso, podem, nas situações especificadas nos artigos 30º, 31º e 32º, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para resolver a situação, sendo o conselho de associação imediatamente informado do facto.Artigo 35ºO protocolo nº 4 estabelece as regras de origem para a aplicação das preferências pautais previstas no presente acordo.Artigo 36ºO acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, de ordem pública e de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção dos recursos naturais não renováveis, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia, essas proibições ou restrições não podem à cooperação económica e comercial, assinado em Bruxelas, em 8 de Maio de 1990.Artigo 125ºSe, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a entrada em vigor do presente acordo, as disposições de determinadas partes do presente acordo, nomeadamente as respeitantes à circulação de mercadorias, entrarem em vigor em 1993, através de um acordo provisório entre a Comunidade e a Bulgária, as partes contratantes acordam em que, nessas circunstâncias, para efeitos do título III, dos artigos 64º e 67º do presente acordo e dos protocolos nºs 1 a 7, se entenda por «data de entrada em vigor do presente acordo»:- a data de entrada em vigor do acordo provisório no que respeita às obrigações que produzam efeitos a partir dessa datae- 1 de Janeiro de 1993 no que respeita às obrigações que produzam efeitos após a data de entrada em vigor e que façam referência a essa mesma data.2. Se a data de entrada em vigor for posterior a 1 de Janeiro, é aplicável o disposto no protocolo nº 7.En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente acuerdo.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale.Zur Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.Åéò ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãåãñáììÝíïé ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôéò õðïãñáöÝò ôïõò óôçí ðáñïýóá óõìöùíßá.In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signatures au bas du présent accord.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordoHecho enUdfærdiget iGeschehen zu¸ãéíå óôéòDone atFait àFatto aGedaan teFeito emPour le Royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëPå Kongeriget Danmarks vegneFür die Bundesrepublik DeutschlandÃéá ôçí ÅëëçíéêÞ ÄçìïêñáôßáPor el Reino de EspañaPour la République françaiseThar cheann Na hÉireannFor IrelandPer la Repubblica italianaPour le Grand-Duché de LuxembourgVoor het Koninkrijk der NederlandenPela República PortuguesaFor the United Kingdom of Great Britain and Northern IrelandPor el Consejo y la Comisión de las Comunidades EuropeasFor Rådet og Kommissionen for De Europæiske FællesskaberFür den Rat und die Kommission der Europäischen privados, as técnicas de armazenagem, de comercialização, de gestão, etc.,- modernizar as infra-estruturas do sector rural (transportes, abastecimento de água, telecomunicações),- melhorar o ordenamento agrícola, incluindo a construção civil e o urbanismo,- melhorar a produtividade e a qualidade, através do recurso a técnicas e produtos adequados; assegurar a formação e o controlo no que respeita à utilização de técnicas anti-poluentes ligadas aos factores de produção,- reestruturar, desenvolver e modernizar as indústrias transformadoras, bem como as suas técnicas de comercialização,- promover a complementaridade na agricultura,- promover a cooperação industrial na agricultura e o intercâmbio de saber-fazer, designadamente entre os sectores privados da Comunidade e da Bulgária,- desenvolver a cooperação nas áreas fitossanitárias, da sanidade animal e da qualidade dos produtos agro-alimentares (incluindo a ionização), incluindo a legislação e inspecção veterinárias, a legislação fitossanitária e sobre vegetais, tendo em vista uma hamonização progressiva com as normas comunitárias através de uma assistência à formação e à organização de controlos,- desenvolver regiões, tecnologias e culturas ecologicamente limpas,- desenvolver e promover uma real cooperação em matéria de sistemas de garantia de qualidade compatíveis com os modelos comunitários,- promover o desenvolvimento rural integrado na Bulgária,- promover o intercâmbio de informações no que respeita às políticas e à legislação agrícolas.2. A Comunidade prestará, sempre que adequado, a assistência técnica necessária para o efeito.Artigo 79ºEnergia1. No âmbito dos princípios da economia de mercado e da Carta Europeia de Energia, as partes cooperarão para desenvolver uma integração progressiva dos mercados da energia na Europa.2. A cooperação incluirá, nomeadamente e sempre que adequado, assistência técnica nas seguintes áreas:- formulação e planeamento de uma política energética, incluindo os seus aspectos a longo prazo,- gestão e formação no sector da energia,- promoção da poupança de energia e da eficiência na utilização da mesma,- desenvolvimento dos recursos energéticos,- melhoria da distribuição, bem como melhoria e diversificação do abastecimento,- impacte ambiental da produção e do consumo de energia,- sector da energia nuclear,- maior abertura do mercado da energia, incluindo a facilitação do trânsito de gás e electricidade,- sectores da electricidade e do gás, incluindo o exame da possibilidade de interligar as redes de abastecimento,- modernização das infra-estruturas de energia,- formulação das condições-quadro de cooperação entre as empresas do sector,- transferência de tecnologias e de saber-fazer.Artigo 80ºSegurança nuclear1. O objectivo da cooperação é o de proporcionar uma utilização mais segura da energia nuclear.2. A cooperação abrangerá essencialmente os