4. A consulta obrigatória através do Comité Misto é necessária se for solicitada por qualquer das Partes ao presidente do Comité Misto e tem início, o mais tardar, 30 dias, após a apresentação do pedido ou no prazo de 7 dias, se for solicitada da forma descrita no artigo 10.o, n.o 2, alínea c), salvo acordo das Partes em contrário. A Parte que solicita a consulta obrigatória apresenta por escrito a fundamentação desse pedido. A consulta obrigatória pode ser realizada num local determinado pelas Partes e, se estas não chegarem a acordo quanto a um local, a Parte que solicita a consulta obrigatória propõe três locais neutros fora do território de ambas as Parte, devendo a outra Parte escolher um dos mesmos. 5. A consulta obrigatória é necessária antes de ser denunciado o presente Acordo, nomeadamente no que diz respeito às disposições do artigo 10.o. 6. Se uma Parte recusar participar numa consulta obrigatória prevista no presente artigo, a Parte que pretende denunciar o Acordo pode fazê-lo em conformidade com o disposto no n.o 1 do presente artigo. Artigo 12.o Alteração 1. As Partes podem acordar, por escrito, proceder à alteração do presente Acordo. 2. Se uma Parte pretender alterar o presente Acordo, notifica a outra Parte por escrito de um pedido de abertura das negociações com vista à alteração do Acordo. 3. Qualquer pedido de abertura de negociações com vista à alteração do Acordo é notificado ao Comité Misto. Done at Washington on the twenty second day of September in the year two thousand and seventeen. ANEXO Modelo de Memorando de Entendimento sobre a Troca de Informações entre Autoridades de Supervisão Artigo 1.o Objetivo 1. A autoridade de supervisão de (estado dos EUA) e a autoridade de supervisão nacional de (Estado-Membro da UE), as autoridades que assinam o presente Memorando de Entendimento, reconhecem a necessidade de cooperação no intercâmbio de informações. 2. As autoridades reconhecem que as disposições práticas relativas à cooperação transfronteiras e ao intercâmbio de informações são fundamentais tanto em situações de crise como na supervisão corrente. 3. O objetivo do presente Memorando de Entendimento consiste em facilitar a cooperação no intercâmbio de informações entre as autoridades, na medida do autorizado pela legislação aplicável e em conformidade com os objetivos prosseguidos pela supervisão e regulamentação.
Enviei a mesma carta ao Senhor Embaixador Robert Lighthizer. Com os melhores cumprimentos, Valdis DOMBROVSKIS Vice-Presidente da Comissão Europeia 22 de setembro de 2017 Valdis Dombrovskis Vice-Presidente Comissão Europeia Bruxelas, Bélgica Ex.mo Senhor Vice-Presidente, Temos a honra de dar seguimento à assinatura do Acordo Bilateral entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre medidas prudenciais relativas aos seguros e resseguros («o Acordo»), que figura em anexo à presente carta. O texto jurídico final, em língua inglesa, foi acordado pelos representantes dos Estados Unidos e da União Europeia em 12 de janeiro de 2017. As Partes concluíram todas as formalidades internas necessárias para a assinatura do Acordo. As Partes reconhecem o regime linguístico da União Europeia. A Comissão Europeia tomou nota da declaração que figura na Decisão do Conselho, adotada em 15 de setembro de 2017, que estabelece as seguintes disposições no que diz respeito ao Acordo: O presente Acordo é assinado em inglês. Nos termos do direito da União, o presente Acordo é também redigido pela União em alemão, búlgaro, checo, croata, dinamarquês, eslovaco, esloveno, espanhol, estónio, finlandês, francês, grego, húngaro, italiano, letão, lituano, maltês, neerlandês, polaco, português, romeno, e sueco. Estas versões linguísticas adicionais devem ser autenticadas através de uma troca de notas diplomáticas entre a União Europeia e os Estados Unidos. Todas as versões autenticada são de igual valor. Os Estados Unidos confirmam o seu empenhamento em colaborar com a União Europeia, tendo em conta a decisão do Conselho, a fim de dar resposta aos pedidos de autenticação das versões linguísticas adicionais do Acordo. Congratulamo-nos com a confirmação de que a assinatura do Acordo em inglês constituirá a base para que as Partes procedam à troca de cartas a fim de dar início à aplicação provisória do Acordo. Os procedimentos para a entrada em vigor do Acordo, tal como os procedimentos de aplicação provisória após a assinatura, são independentes da autenticação das outras versões linguísticas. A presente troca de cartas será publicada pela União Europeia, juntamente com o texto do Acordo. Com os meus melhores cumprimentos, Secretário Steven MNUCHIN b) A aplicação da legislação e regulamentação pertinente dos EUA em matéria de crédito para efeitos de resseguro em conformidade com o artigo 3.o, enquanto forma de adotar medidas em conformidade com os n.os 1 e 2 do referido artigo. 4. Na medida em que o presente Acordo tenha entrado em vigor, 42 meses após a data da sua assinatura e o mais tardar até ao primeiro dia do mês, os Estados Unidos procedem a uma avaliação para determinar a subordinação eventual (no quadro de uma preemption determination), ao abrigo da sua legislação e regulamentação, de qualquer medida no domínio dos seguros de um estado dos EUA, que considerem ser incompatível com o presente Acordo e que resulte num tratamento menos favorável de uma seguradora ou resseguradora da UE face a uma seguradora ou resseguradora dos EUA que tenha o seu domicílio, seja titular de uma licença ou disponha de outro tipo de autorização nesse estado dos EUA. Na medida em que o presente Acordo tenha entrado em vigor, 60 meses após a data da sua assinatura e o mais tardar até ao primeiro dia do mês, os Estados Unidos devem concluir qualquer avaliação de subordinação necessária nos termos da sua legislação e regulamentação no que diz respeito a qualquer medida no domínio dos seguros de um estado dos EUA que seja sujeita a essa apreciação. Para efeitos do presente número, os Estados Unidos atribuem prioridade aos estados com o volume mais elevado de resseguros brutos cedidos para efeitos desta determinação prospetiva de subordinação. Artigo 10.o Aplicação do Acordo 1. Salvo disposição em contrário, o presente Acordo é aplicável na data da sua entrada em vigor ou 60 meses a contar da data da sua assinatura, consoante a data que for posterior. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o e no n.o 1 do presente artigo: a) A União Europeia aplica a título provisório o artigo 4.o do presente Acordo até à data de entrada em vigor do mesmo e aplica subsequentemente o artigo 4.o, assegurando que as autoridades de supervisão e outras autoridades competentes seguem as práticas nele estabelecidas a partir do sétimo dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificaram mutuamente de que os seus requisitos e procedimentos internos necessários para a aplicação provisória do presente Acordo foram concluídos. c) «Seguradora», uma empresa que dispõe de uma autorização ou licença para o acesso ou o exercício de uma atividade de seguros diretos ou primários; d) «Pessoa», uma pessoa singular, uma entidade jurídica, uma parceria ou uma associação não constituída em sociedade; e) «Dados pessoais», qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; f) «Informações prestadas», quaisquer informações prestadas por uma autoridade requerida a uma autoridade requerente em resposta a um pedido de informações; g) «Entidade regulamentada», uma seguradora ou resseguradora autorizada ou supervisionada por uma autoridade de supervisão da União Europeia ou dos Estados Unidos; h) «Resseguradora», uma empresa que dispõe de uma autorização ou licença para o acesso ou o exercício de uma atividade de resseguro; i) «Autoridade requerida», a autoridade visada por um pedido de informações; A) Um montante mínimo de capital e fundos excedentários (líquidos de passivos) ou de fundos próprios, calculados em conformidade com a metodologia aplicável na sua jurisdição de origem, equivalente a pelo menos 226 milhões de EUR, quando a seguradora cedente tem a sua sede na UE, ou 250 milhões de USD, quando a seguradora cedente tem o seu domicílio nos Estados Unidos; e B) Um fundo central com um saldo de, pelo menos, 226 milhões de EUR, caso a seguradora cedente tenha a sua sede na UE, ou 250 milhões de USD, caso a seguradora cedente tenha o seu domicílio nos Estados Unidos; b) A resseguradora aceitante detém e mantém numa base contínua: i)