dispõe que, caso o Comité Científico não consiga emitir um parecer por consenso, deve explicitar no seu relatório as diferentes opiniões dos seus membros. Os relatórios do Comité Científico são divulgados ao público.4. A Comissão, tendo em conta as recomendações do Comité Científico, pode recorrer aos serviços de peritos científicos para obter informações e pareceres sobre os recursos haliêuticos e os ecossistemas marinhos na Área da Convenção e sobre questões conexas que possam ter implicações nas medidas de conservação e de gestão.5. A Comissão adopta disposições adequadas para que as informações, os pareceres e as recomendações do Comité Científico sejam periodicamente examinados por outros peritos.Artigo 11.oComité técnico e de cumprimento1. Cada membro da Comissão está habilitado a designar um representante no Comité Técnico e de Cumprimento, que pode ser acompanhado por suplentes e conselheiros.2. O Comité Técnico e de Cumprimento tem por funções:a) Controlar e examinar a execução e o cumprimento das medidas de conservação e de gestão adoptadas no âmbito da presente Convenção e fornecer à Comissão pareceres e recomendações;b) Fornecer quaisquer informações, pareceres técnicos e recomendações que considere adequado ou que a Comissão solicite no respeitante à execução e ao cumprimento das disposições da presente Convenção e das medidas de conservação e de gestão adoptadas ou em fase de estudo pela Comissão;c) Examinar a aplicação das medidas de cooperação adoptadas pela Comissão em matéria de acompanhamento, controlo, vigilância e execução e apresentar à Comissão pareceres e recomendações.Artigo 12.oComité de gestão sub-regional oriente e comité de gestão sub-regional ocidente1. O Comité de Gestão Sub-regional Oriental e o Comité de Gestão Sub-regional Ocidental, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comissão, elaboram e apresentam recomendações à Comissão sobre medidas de conservação e de gestão, em conformidade com o artigo 20.o, e sobre a participação na pesca dos recursos haliêuticos, em conformidade com o artigo 21.o, nas partes da Área da Convenção definidas no anexo I. Essas recomendações são compatíveis com as medidas de aplicação geral adoptadas pela Comissão e exigem o consentimento do ou dos Estados costeiros que são Partes Contratantes implicados nas questões para as quais esse consentimento seja requerido nos termos do n.o 4 do artigo 20.o e do n.o 2 do artigo 21.o. Se for caso disso, os comités esforçam-se por coordenar as suas recomendações.2. A Comissão pode, por consenso, alterar o anexo I a qualquer momento, para ajustar as coordenadas geográficas nele contidas. Tal alteração produz efeitos a partir da data da sua adopção ou em qualquer outra data especificada na alteração.3. A Comissão
|22012A0306(02)Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul Jornal Oficial nº L 067 de 06/03/2012 p. 0003 - 0028 de pesca;d) A contribuição para a conservação e a gestão dos recursos haliêuticos, nomeadamente o fornecimento de dados exactos e o exercício eficaz do acompanhamento, controlo, vigilância e execução;e) As aspirações e os interesses dos Estados em desenvolvimento, nomeadamente dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, e dos territórios e possessões da região em matéria de pesca;f) Os interesses dos Estados costeiros, nomeadamente dos Estados costeiros em desenvolvimento, e dos territórios e possessões num recurso haliêutico transzonal que evolui em zonas sob jurisdição nacional desses Estados, territórios e possessões e na Área da Convenção;g) As necessidades dos Estados costeiros e dos territórios e possessões cujas economias dependem principalmente da exploração e da pesca de um dado recurso haliêutico transzonal que evolui em zonas sob jurisdição nacional desses Estados, territórios e possessões e na Área da Convenção;h) A medida em que um membro da Comissão utiliza as capturas para consumo doméstico e a importância das capturas para a sua segurança alimentar;i) A contribuição para o desenvolvimento responsável de novas pescarias ou pescarias exploratórias, em conformidade com o artigo 22.o; ej) A contribuição para a investigação científica a respeito dos recursos haliêuticos e a divulgação dos resultados dessa investigação.2. Sempre que estabeleça um total admissível de capturas ou um total admissível do esforço de pesca para qualquer recurso haliêutico em conformidade com o artigo 20.o, n.o 4, alínea a), subalíneas ii) ou iii), a Comissão pode igualmente, com o consentimento expresso do Estado ou Estados costeiros em causa que são Partes Contratantes, tomar decisões relativas à participação na pesca desse recurso em toda a zona de distribuição em causa.3. Sempre que tome decisões ao abrigo do n.o 2, a Comissão tem em conta as capturas históricas realizadas e os padrões e práticas de pesca passados e actuais exercidos em toda a zona de distribuição do recurso haliêutico em causa, bem como os critérios enumerados nas alíneas b) a j) do n.o 1.4. Sempre que o Estado ou Estados costeiros em causa que são Partes Contratantes não dêem o seu consentimento em conformidade com o n.o 2:a) A Comissão toma decisões em conformidade com o n.o 1 no que se refere à atribuição da parte do total admissível de capturas ou do total admissível do esforço de pesca, fixada em aplicação do artigo 20.o, n.o 4, alínea a), subalínea i), que pode ser recolhida ou exercida na Área da Convenção;b) A Comissão e o Estado ou Estados costeiros em causa que são Partes Contratantes cooperam, em conformidade com o artigo 4.o.5. Sempre que tome decisões ao abrigo do presente artigo, a Comissão pode igualmente, se for caso disso, ter em conta o desempenho de outros regimes n.o 2, é instituído um grupo de revisão no prazo de 30 dias a contar do final do período de objecção. Esse grupo é instituído em conformidade com os procedimentos previstos no anexo II;b) O Secretário Executivo notifica rapidamente todos os membros da Comissão da instituição do grupo de revisão;c) Se dois ou mais membros da Comissão apresentarem objecções com base nos mesmos motivos, essas objecções devem ser tratadas pelo mesmo grupo de revisão, cuja composição obedece ao disposto no n.o 2 do anexo II;d) Se dois ou mais membros da Comissão apresentarem objecções com base em motivos diferentes, essas objecções podem, com o consentimento dos membros da Comissão em causa, ser tratadas pelo mesmo grupo de revisão, cuja composição obedece ao disposto no n.o 2 do anexo II. Sem esse consentimento, as objecções com base em motivos diferentes devem ser tratadas por grupos de revisão distintos;e) No prazo de 45 dias a contar da data da sua instituição, o grupo de revisão transmite ao Secretário Executivo as suas conclusões e recomendações sobre a questão de saber se os motivos indicados para a objecção apresentada pelo membro ou membros da Comissão são justificados e se as medidas alternativas adoptadas têm efeitos equivalentes à decisão objectada;f) O Secretário Executivo notifica rapidamente todos os membros da Comissão das conclusões e recomendações do grupo de revisão. As conclusões e recomendações do grupo de revisão são tratadas e produzem efeitos em conformidade com o previsto no anexo II.6. O presente artigo não prejudica o direito de um membro da Comissão de, a qualquer momento, requerer a resolução vinculativa de um litígio relacionado com a interpretação ou aplicação da presente Convenção, em conformidade com as disposições previstas na presente Convenção em matéria de resolução de litígios.Artigo 18.oTransparência1. A Comissão promove a transparência dos processos decisórios e de outras actividades exercidas ao abrigo da presente Convenção.2. Todas as reuniões da Comissão e dos seus órgãos subsidiários são abertas a todos os participantes e observadores registados em conformidade com o n.o 4, salvo decisão em contrário da Comissão. A Comissão publica os seus relatórios e as medidas de conservação e de gestão aquando da sua adopção e mantém um registo público de todos os relatórios e medidas de conservação e de gestão em vigor na Área da Convenção.3. A Comissão promove a transparência na aplicação da presente Convenção divulgando publicamente informações que não tenham um carácter sensível do ponto de vista comercial e, se for caso disso, facilitando consultas com organizações não governamentais, representantes do sector das pescas, em especial os das frotas de pesca, e outras instâncias e pessoas interessadas, assim como a sua participação.4. Os representantes das Partes não-contratantes, das ajustar as coordenadas geográficas nele contidas. Tal alteração produz efeitos a partir da data da sua adopção ou em qualquer outra data especificada na alteração.3. A Comissão pode decidir atribuir a um comité de gestão sub-regional a responsabilidade principal pela elaboração e apresentação de recomendações à Comissão, em conformidade com o presente artigo, para um recurso haliêutico específico, mesmo que a zona de distribuição desse recurso seja mais vasta do que a parte da Área da Convenção pela qual o comité em causa é responsável em conformidade com o anexo I.4. Cada comité elabora as suas próprias recomendações, com base nos pareceres e recomendações do Comité Científico.5. a) Os membros da Comissão cujos territórios são adjacentes à parte da Área da Convenção sob a responsabilidade de um comité nos termos do presente artigo ou cujos navios de pesca:i) pescam actualmente nessa zona, ouii) tenham pescado nessa zona nos últimos dois anos, ouiii) pescam um recurso haliêutico específico atribuído a esse comité em aplicação do n.o 3, incluindo nas zonas sob jurisdição nacional adjacentes à Área da Convençãosão membros desse comité;b) Qualquer membro da Comissão que não seja membro de um comité em aplicação da alínea a) e notifique o Secretariado da sua intenção de pescar, nos dois anos seguintes à data da notificação, na parte da Área da Convenção sob a responsabilidade de um comité nos termos do presente artigo, torna-se membro desse comité. Se o membro da Comissão que efectua a notificação não pratique a pesca nessa parte da Área da Convenção nos dois anos seguintes à data da notificação deixa de ser membro desse comité;c) Qualquer membro da Comissão que não seja membro de um comité em aplicação das alínea a) ou b) pode enviar um representante para participar nos trabalhos desse comité;d) Para efeitos do presente número, a "pesca" inclui apenas as actividades descritas no artigo 1.o, n.o 1, alínea g), subalíneas i) e ii).6. Os Comités de Gestão Sub-regionais Oriental e Ocidental envidam todos os esforços para que as suas recomendações à Comissão sejam adoptadas por consenso. Se se esgotarem todos os esforços para chegar a acordo sobre uma recomendação por consenso, as recomendações são adoptadas por maioria de dois terços dos membros do comité de gestão sub-regional em causa. Os relatórios à Comissão podem apresentar os pontos de vista da maioria e da minoria.7. As recomendações formuladas em conformidade com o presente artigo constituem a base das medidas de conservação e de gestão e das decisões referidas, respectivamente, nos artigos 20.o e 21.o, adoptadas pela Comissão.8. Todas as despesas extraordinárias ligadas ao trabalho dos comités de gestão sub-regionais ficam a cargo dos membros do comité em causa.Artigo 13.oComité financeiro e