da cooperação no âmbito do presente acordo são assumidos pela Parte que neles incorre.3. Todas as questões relativas à interpretação ou execução do presente acordo surgidas durante a sua vigência são resolvidas de comum acordo entre as Partes.4. O presente acordo aplica-se, no que respeita à Euratom, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e nos territórios dos países participantes no programa de fusão da Euratom na qualidade de países terceiros plenamente associados.Artigo XIVigência, alteração e cessação1. O presente acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente e por escrito do cumprimento das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor e mantém-se em vigor durante cinco (5) anos. É automaticamente prorrogado por períodos adicionais de cinco (5) anos a não ser que, pelo menos seis (6) meses antes do seu termo, uma das Partes notifique por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o presente acordo.2. O presente acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes.3. Todos os esforços e experiências comuns não completados na data de denúncia ou termo do presente acordo podem ser prosseguidos até estarem concluídos nos termos do presente acordo.4. Qualquer das Partes pode fazer cessar a todo o momento o presente acordo e qualquer plano de projecto dele decorrente mediante pré-aviso de seis (6) meses notificado por escrito pela Parte que deseja fazer cessar o acordo ou o plano de projecto. Tal cessação não prejudica os direitos que, ao abrigo do presente acordo, qualquer das Partes possa ter adquirido até à data da referida cessação.5. O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.Em fé do que os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.Feito em Nova Deli, aos seis de Novembro do ano de dois mil e nove.Pela Comunidade Europeia da Energia AtómicaBenita Ferrero-WaldnerPelo Governo da República da ÍndiaAnil Kakodkar--------------------------------------------------ANEXO ADIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALOs direitos de propriedade intelectual criados ou fornecidos nos termos do presente acordo são atribuídos em conformidade com as seguintes disposições:I. AplicaçãoSalvo acordo específico em contrário, o presente anexo aplica-se a todas as actividades de cooperação efectuadas ao abrigo do presente acordo.II. Propriedade, concessão e exercício de direitosA. Para efeitos do presente acordo, "propriedade intelectual" tem a acepção
Acordode Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República da Índia no domínio da investigação da energia de fusãoA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (Euratom)eO GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÍNDIA(a seguir designados colectivamente "Partes");CONSIDERANDO que, no Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e República da Índia em matéria de parceria e desenvolvimento, celebrado em 20 de Dezembro de 1993, as Partes se comprometeram a promover a cooperação no domínio da energia e da protecção do ambiente;DESEJANDO continuar a incentivar o desenvolvimento da energia de fusão como fonte de energia potencialmente aceitável para o ambiente, economicamente competitiva e virtualmente ilimitada,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo IObjectivoO objectivo do presente acordo é intensificar a cooperação entre as Partes nos domínios abrangidos pelos respectivos programas de fusão, com base no princípio do interesse mútuo e da reciprocidade geral, a fim de desenvolver os conhecimentos científicos e a capacidade tecnológica subjacentes a um sistema baseado na energia de fusão.Artigo IIÁreas de cooperaçãoAs áreas de cooperação no âmbito do presente acordo podem incluir:a) Tokamaks, incluindo os grandes projectos da presente geração e actividades ligadas aos projectos da próxima geração;b) Alternativas aos tokamaks;c) Tecnologia da energia de fusão magnética;d) Teoria dos plasmas e física aplicada aos plasmas;e) Políticas e planos de programas ef) Outras áreas estabelecidas de comum acordo entre as Partes, por escrito, na medida em que sejam abrangidas pelos respectivos programas.Artigo IIIFormas de cooperação1. A cooperação ao abrigo do presente acordo pode incluir as seguintes formas, sem contudo lhes ficar limitada:a) Intercâmbio e fornecimento de informações e dados sobre as actividades científicas e técnicas, os desenvolvimentos, práticas e resultados e sobre as políticas e planos em matéria de programas, incluindo o intercâmbio de informações reservadas de acordo com as disposições e condições previstas nos artigos VI e VII;b) Intercâmbio de cientistas, engenheiros e outros especialistas, durante períodos a estabelecer, para participação em experiências, análises, concepção e outras actividades de investigação e desenvolvimento em conformidade com o artigo VIII;c) Organização de seminários e outras reuniões para debate e troca de informações sobre temas acordados nas áreas enumeradas no artigo II e para a identificação de acções de cooperação que possam ser realizadas utilmente em conformidade com o artigo V;d) Intercâmbio e fornecimento de amostras, materiais, equipamento (instrumentos e componentes) para experiências, ensaios e avaliações em conformidade com os artigos IX e X;e) Execução de estudos, projectos ou experiências |22010A0915(01)Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República da Índia no domínio da investigação da energia de fusão Jornal Oficial nº L 242 de 15/09/2010 p. 26 - 32 equipamento (instrumentos e componentes) para experiências, ensaios e avaliações em conformidade com os artigos IX e X;e) Execução de estudos, projectos ou experiências comuns, incluindo a sua concepção, construção e realização conjuntas;f) Estabelecimento de ligações de dados, tais como, entre outras, ferramentas de análise de dados à distância; eg) Outras formas específicas de cooperação que sejam acordadas mutuamente por escrito entre as Partes.2. As Partes coordenam, da forma que considerem adequada, as actividades realizadas no âmbito do presente acordo com outras actividades internacionais de investigação e desenvolvimento da fusão, de modo a reduzir ao mínimo a duplicação de esforços. Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada em termos que possam prejudicar actuais ou futuros acordos de cooperação entre as Partes.Artigo IVComité coordenador e secretários executivos1. As Partes instituem um comité coordenador encarregado de coordenar e fiscalizar a realização das actividades no âmbito do presente acordo. Cada Parte designa um número igual de membros para o comité coordenador e nomeia um dos seus membros designados como chefe de delegação. O comité coordenador reúne anualmente, alternadamente na República da Índia e na União Europeia, ou com outra frequência ou noutros locais a estabelecer. O chefe de delegação da Parte visitada preside à reunião.2. O comité coordenador elabora o plano das actividades de cooperação e aprova e analisa os progressos das actividades de cooperação em curso no âmbito do presente acordo. Além disso, coordena, propo e aprova as futuras actividades de cooperação a realizar ao abrigo do presente acordo, tendo em conta o seu mérito técnico e o nível de esforço necessário para assegurar o respeito do princípio do interesse mútuo e da reciprocidade geral inerente ao acordo.3. Todas as decisões do comité coordenador são tomadas por consenso.4. Cada Parte nomeia um secretário executivo encarregado de tratar em seu nome, durante os períodos entre as reuniões do comité coordenador, todas as questões relativas à cooperação no âmbito do presente acordo. Os secretários executivos são responsáveis pela gestão corrente da referida cooperação.Artigo VExecução1. Cada Parte designa entidades adequadas para a execução das actividades ao abrigo do presente acordo.2. Quando o comité coordenador aprovar uma actividade de cooperação, aprova, se necessário, um plano de projecto no âmbito do presente acordo e sujeito às suas condições.3. Cada plano de projecto indica a lista das entidades designadas para executar o projecto e inclui disposições pormenorizadas para a execução da actividade de cooperação, incluindo, entre outras, o respectivo âmbito técnico e gestão, a responsabilidade aplicável em matéria de descontaminação, o intercâmbio de informações reservadas, o seus representantes em conformidade com os princípios especificados para as informações documentais no presente acordo, desde que o receptor das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado por escrito do carácter confidencial das informações comunicadas, o mais tardar, até ao momento em que a comunicação é feita.C. ControloCada Parte desenvolve esforços para assegurar que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente acordo sejam controladas tal como nele se estabelece. Se uma das Partes tiver conhecimento de que não é ou pode não ser capaz de observar o disposto nos pontos A e B no que respeita à não divulgação, deverá informar imediatamente do facto a outra Parte. As Partes consultam-se depois para definir uma conduta adequada.VI. Resolução de litígios, novos tipos de propriedade intelectual e propriedade intelectual imprevistaA. Todos os litígios entre as Partes em matéria de propriedade intelectual devem ser resolvidos nos termos do n.o 3 do artigo X do acordo. Contudo, por acordo mútuo entre as Partes, tais litígios podem ser remetidos para um tribunal arbitral internacional para a arbitragem vinculativa em conformidade com as regras aplicáveis de direito internacional. Salvo acordo em contrário, aplicam-se as regras de arbitragem da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (Cnudci).B. Caso uma das Partes considere que de uma actividade de cooperação efectuada ao abrigo do presente acordo pode resultar um novo tipo de propriedade intelectual não abrangido por um PGT ou por um acordo entre as entidades designadas, ou caso surjam outros problemas imprevistos, as Partes devem discutir imediatamente a questão, por forma a assegurar a protecção, exploração e divulgação adequadas de tal propriedade intelectual nos respectivos territórios.--------------------------------------------------