dados assim recolhidos só podem ser utilizados para esse efeito pela Europol ou pelas instâncias de controlo previstas nos artigos 23.o e 24.o e devem ser apagados ao fim de seis meses, excepto se continuarem a ser necessários para um controlo em curso. O Conselho de Administração determina as regras de execução desses mecanismos de controlo após consulta da instância comum de controlo.".9. O artigo 18.o é alterado do seguinte modo:No n.o 1, o ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:"3. Tal for lícito nos termos das regras gerais referidas no n.o 2; em casos excepcionais, estas regras podem prever um desvio relativamente ao ponto 2, se o Director da Europol considerar que a transmissão dos dados é absolutamente necessária para salvaguardar os interesses essenciais dos Estados-Membros em questão no âmbito dos objectivos da Europol ou para efeito de evitar perigos imediatos relacionados com um crime. O director da Europol deve, em qualquer circunstância, analisar o nível de protecção de dados no Estado ou organismo em questão, a fim de estabelecer um equilíbrio entre esse nível de protecção de dados e os interesses acima referidos.".10. No artigo 21.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:"3. A necessidade de conservação de dados pessoais relativos às pessoas referidas no n.o 1 do artigo 10.o deve ser revista anualmente, e essa revisão será documentada. O armazenamento desses dados num ficheiro referido no artigo 12.o não pode exceder a duração do ficheiro.".11. No artigo 22.o, é inserido o seguinte número:"4. Os princípios estabelecidos no presente título em matéria de tratamento das informações são aplicáveis aos dados contidos em processos que utilizem, como suporte, o papel.".12. No n.o 6 do artigo 24.o, a frase "o qual será transmitido ao Conselho em conformidade com o procedimento previsto no título VI do Tratado da União Europeia" é substituída pela seguinte:"o qual será transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho".13. No n.o 3 do artigo 26.o é suprimida a seguinte expressão: "e no título VI do Tratado da União Europeia".14. O artigo 28.o é alterado do seguinte modo:a) O ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. Participa na definição de prioridades para a Europol em matéria de combate às formas graves de criminalidade internacional e de prevenção das mesmas, no âmbito do seu mandato (n.o 2 do artigo 2.o);";b) São inseridos os seguintes pontos:"3A. Participa na determinação das condições relativas ao tratamento dos dados com a finalidade de determinar se esses dados são pertinentes para as suas funções e se podem ser incluídos nas colectâneas informatizadas de dados (artigo 6.oA);" "4A. Determina, deliberando por maioria de dois terços dos votos dos seus membros, as regras que regulam os acordos relativos à associação de peritos de um organismo ou Estado
την κυβέρνηση της Ελληνικής Δημοκρατίας&gt;PIC FILE= "C_2004002PT.001004.TIF"&gt;Por el Gobierno del Reino de España>PIC FILE= "C_2004002PT.001005.TIF">Pour le gouvernement de la République française>PIC FILE= "C_2004002PT.001101.TIF">Thar ceann Rialtas na hÉireann/For the Government of Ireland>PIC FILE= "C_2004002PT.001102.TIF">Per il governo della Repubblica italiana>PIC FILE= "C_2004002PT.001103.TIF">Pour le gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg>PIC FILE= "C_2004002PT.001104.TIF">Voor de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden>PIC FILE= "C_2004002PT.001105.TIF">Für die Regierung der Republik Österreich>PIC FILE= "C_2004002PT.001201.TIF">Pelo Governo da República Portuguesa>PIC FILE= "C_2004002PT.001202.TIF">Suomen hallituksen puolesta/På finska regeringens vägnar>PIC FILE= "C_2004002PT.001203.TIF">På svenska regeringens vägnar>PIC FILE= "C_2004002PT.001204.TIF">For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>PIC FILE= "C_2004002PT.001205.TIF">(1) JO C 358 de 13.12.2000, p. 1. às formas graves de criminalidade internacional e de prevenção das mesmas, no âmbito do seu mandato.3. A competência da Europol para se ocupar de determinadas formas de criminalidade ou de aspectos específicos das mesmas abrange as infracções penais conexas, mas não abrange as infracções principais ligadas ao branqueamento de capitais, para as quais, nos termos do n.o 1, a Europol não é competente.São consideradas infracções conexas, e tidas em conta nas condições previstas nos artigos 8.o e 10.o:- as infracções penais cometidas para obter os meios de perpetrar actos que são da alçada da Europol,- as infracções penais cometidas para facilitar ou consumar a execução de actos que são da alçada da Europol,- as infracções cometidas para assegurar a impunidade de actos que são da alçada da Europol.4. Na acepção da presente Convenção, consideram-se 'serviços competentes' todos os organismos públicos existentes nos Estados-Membros que, nos termos da legislação nacional, sejam competentes para a prevenção e o combate à criminalidade.".2. O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:a) O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:"3. No âmbito do objectivo definido no n.o 1 do artigo 2.o, a Europol pode ainda, conforme as suas disponibilidades orçamentais e de pessoal e dentro dos limites fixados pelo Conselho de Administração, prestar apoio aos Estados-Membros por meio de aconselhamento e investigação, nomeadamente nos seguintes domínios:1. Formação dos membros dos serviços competentes;2. Organização e equipamento desses serviços, facilitando a prestação de apoio técnico entre os Estados-Membros;3. Métodos de prevenção da criminalidade;4. Métodos técnicos e científicos de polícia e métodos de investigação.";b) É aditado o seguinte número:"4. Sem prejuízo da Convenção Internacional para a repressão da moeda falsa, assinada em Genebra, em 20 de Abril de 1929, e do respectivo protocolo, a Europol funciona também como ponto de contacto da União Europeia nos seus contactos com Estados e organizações terceiros no que diz respeito à repressão da moeda falsa em euros.".3. O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:a) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:"2. A unidade nacional é o elo de ligação exclusivo entre a Europol e os serviços nacionais competentes. Todavia, os Estados-Membros podem autorizar, nas condições por eles determinadas, contactos directos entre os serviços competentes designados e a Europol, incluindo uma participação prévia da unidade nacional.A unidade nacional recebe também da Europol todas as informações intercambiadas durante os contactos directos entre a Europol e os serviços competentes designados. As relações entre a unidade nacional e os serviços competentes regulam-se pela legislação nacional, nomeadamente pelas normas constitucionais aplicáveis.";b) No n.o 5, a entre a unidade nacional e os serviços competentes regulam-se pela legislação nacional, nomeadamente pelas normas constitucionais aplicáveis.";b) No n.o 5, a expressão "enunciadas no n.o 2 do artigo K.2 do Tratado da União Europeia" será substituída pela expressão: "em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna";c) O n.o 7 passa a ter a seguinte redacção:"7. Os chefes das unidades nacionais reúnem-se regularmente, por sua própria iniciativa ou a pedido, para prestar aconselhamento à Europol.".4. É aditado um novo artigo:"Artigo 6.o ATratamento da informação pela EuropolEm apoio do desempenho das suas funções, a Europol pode igualmente tratar dados para determinar se eles são pertinentes para as suas funções e se podem ser incluídos nas colectâneas informatizadas de dados referidas no n.o 1 do artigo 6.oAs partes contratantes reunidas no Conselho, deliberando por maioria de dois terços, determinam as condições relativas ao tratamento desses dados, nomeadamente no que respeita ao acesso a esses dados e à sua utilização, bem como os prazos para a sua conservação e apagamento, que não podem exceder seis meses, tendo devidamente em conta os princípios referidos no artigo 14.o. O Conselho de Administração deve preparar a decisão das partes contratantes e consultar a instância comum de controlo referida no artigo 24.o".5. O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:a) No n.o 1, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:"1. As unidades nacionais, os agentes de ligação, o director, os directores-adjuntos e os funcionários da Europol devidamente habilitados têm o direito de introduzir dados directamente e de os consultar no sistema de informações.";b) É aditado o seguinte número:"4. Além das unidades nacionais e das pessoas referidas no n.o 1, também os serviços competentes designados para o efeito pelos Estados-Membros podem consultar o sistema de informações da Europol, mas a resposta indicará apenas se os dados pedidos existem no sistema. Nesse caso, podem ser obtidas informações complementares através da unidade nacional Europol.As informações relativas aos serviços competentes designados, incluindo as alterações subsequentes, devem ser enviadas ao Secretariado-Geral do Conselho, que as publicará no Jornal Oficial da União Europeia.".6. O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:a) No n.o 1, o proémio passa a ter a seguinte redacção:"1. Se tal for necessário para o cumprimento do objectivo referido no n.o 1 do artigo 2.o, a Europol pode introduzir, alterar e utilizar noutros ficheiros, para além de dados de carácter não pessoal, dados relativos a infracções da sua alçada, incluindo dados relativos às infracções penais conexas previstas no segundo parágrafo do n.o 3 do e o organismo ou país terceiro. As regras que regulam esses acordos são determinadas pelo Conselho de Administração, deliberando por maioria de dois terços dos seus membros.Os pormenores dos acordos entre a Europol e Estados ou organismos terceiros devem ser comunicados à instância comum de controlo referida no artigo 24.o, que pode apresentar ao Conselho de Administração os comentários que entender necessários.".7. O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 12.oOrdem de criação de ficheiros1. Para cada ficheiro informatizado, referido no artigo 10.o, que contenha dados pessoais necessários ao desempenho das suas funções, a Europol emite uma ordem de criação, que inclui os seguintes elementos:1. Denominação do ficheiro;2. Finalidade do ficheiro;3. Categorias de pessoas a que se referem os dados a arquivar;4. Tipo de dados a arquivar e, eventualmente, os dados estritamente necessários de entre os enumerados no primeiro período do artigo 6.o da Convenção do Conselho da Europa de 28 de Janeiro de 1981;5. Diversos tipos de dados pessoais que permitem a exploração do ficheiro;6. Fornecimento ou introdução dos dados a arquivar;7. Condições em que podem ser transmitidos os dados pessoais arquivados, processo de transmissão e destinatários;8. Prazos de controlo e duração do ficheiro;9. Método de registo de pedidos.2. O director da Europol deve avisar imediatamente o Conselho de Administração e a instância comum de controlo prevista no artigo 24.o da ordem de criação do ficheiro e transmitir-lhes o processo.A instância comum de controlo pode apresentar ao Conselho de Administração as observações que considere necessárias. O director da Europol pode solicitar à instância comum de controlo que faça essas observações dentro de um certo prazo.3. O Conselho de Administração pode, a qualquer momento, incumbir o director da Europol de alterar a ordem de criação do ficheiro ou de o encerrar. O Conselho de Administração decide em que data tal alteração ou encerramento produzirão efeitos.4. O ficheiro não pode ser mantido por um período superior a três anos. Todavia, antes do termo desse prazo, a Europol deve analisar a necessidade de conservação do ficheiro. Se for estritamente necessário para a finalidade do ficheiro, o director da Europol pode ordenar a manutenção do ficheiro por um novo período de três anos. Nesse caso, aplicar-se-ão os procedimentos referidos nos n.os 1 a 3.".8. O artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 16.oRegras do controlo de consultasA Europol deve criar mecanismos de controlo adequados que permitam a verificação da legalidade das consultas das colectâneas informatizadas de dados referidas nos artigos 6.o e 6.oA.Os dados assim recolhidos só podem ser utilizados para esse efeito pela Europol ou pelas instâncias de controlo previstas nos artigos 23.o e 24.o e devem ser apagados ao fim