comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto no protocolo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente cópias de todos os documentos necessários à definição dos factos e, em especial, à determinação da origem real das mercadorias. Se esses controlos revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa o disposto no nº 1 do artigo 2 do presente apêndice.5. Para efeitos de controlo a posteriori dos certificados de origem, as cópias destes certificados e os documentos de exportação com eles relacionados serão conservados pelo menos durante dois anos pelas autoridades estónias competentes.6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não pode obstar à introdução dos produtos em causa para consumo interno.Artigo 21º1. Quando o procedimento de controlo referido no artigo 20º ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou da Estónia revelarem ou pareçam revelar a existência de um desvio ou infracção às disposições do protocolo, as duas partes cooperarão estreitamente e com a diligência necessária para impedir esse desvio ou infracção.2. Para o efeito, as autoridades competentes da Estónia, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuarão ou mandarão efectuar os inquéritos necessários relativamente às operações que, segundo a Comunidade, constituam um desvio ou uma infracção ao presente apêndice. A Estónia comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como todas as informações úteis que permitam determinar a origem real das mercadorias.3. Por acordo entre a Comunidade e a Estónia, podem estar presentes nos inquéritos referidos no nº 2 agentes designados pela Comunidade.4. No âmbito da cooperação prevista no nº 1, as autoridades competentes da Comunidade e da Estónia trocarão todas as informações que uma das partes considere úteis para evitar desvios ou infracções ao protocolo. Esse intercâmbio pode incluir informações sobre a produção têxtil na Estónia e o comércio do tipo de produtos têxteis abrangidos pelo protocolo entre a Estónia e países terceiros, especialmente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território da Estónia antes da sua importação para a Comunidade. Essa informação pode incluir, a pedido da Comunidade, cópias de toda a documentação pertinente disponível.5. Quando haja provas suficientes de desvio ou infracção ao presente apêndice, as autoridades competentes da Comunidade e da Estónia podem acordar nas medidas previstas no nº 4 do artigo 6º do protocolo, e em quaisquer outras
ACORDO sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outroA COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,a seguir designadas «Comunidade», por um lado,e a REPÚBLICA DA ESTÓNIAa seguir designada «Estónia», por outro,CONSIDERANDO que as partes recordam os laços históricos que as unem, bem como os valores comuns que partilham; que é seu desejo reforçar esses laços, a fim de estabelecerem relações estreitas e duradouras numa base de reciprocidade que permita à Estónia participar no processo de integração europeia através do reforço e do desenvolvimento das relações estabelecidas no passado, nomeadamente através do acordo relativo ao comércio e à cooperação económica e comercial;CONSIDERANDO que o presente acordo contribui para a realização de uma associação;CONSIDERANDO que as partes estão empenhadas na intensificação das liberdades política e económica que constituem a base do novo acordo de comércio e na necessária transição da Estónia para um novo sistema económico e político que respeite - em conformidade, nomeadamente, com os compromissos assumidos no âmbito da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (CSCE) - o Estado de direito e os direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas que pertencem a minorias, um sistema multipartidário com eleições livres e democráticas e a liberalização tendo em vista o estabelecimento de uma economia de mercado;CONSIDERANDO que as partes são da opinião que a Estónia efectuou esforços de reforma consideráveis e bem sucedidos nos domínios político e económico e que esses esforços serão prosseguidos;CONSIDERANDO que as partes estão empenhadas na realização dos compromissos assumidos no âmbito da CSCE, especialmente os compromissos estabelecidos na Acta Final de Helsínquia, nos documentos finais das reuniões de Madrid, Viena e Copenhaga, na Carta de Paris para uma nova Europa, nas conclusões de Conferência de Bona da CSCE, no documento da CSCE de Helsínquia de 1992, na Convenção europeia sobre os direitos humanos, bem como na Carta Europeia da Energia, quando ratificada;CONSIDERANDO que o comérico e a liberalização do comércio são importantes para a estabilidade na Europa baseada na cooperação, de que a Comunidade Europeia é um dos pilares;CONSIDERANDO que é necessário prosseguir a reforma política e económica da Estónia com a assistência da Comunidade;CONSIDERANDO que a Comunidade pretende contribuir para a execução das reformas e ajudar a Estónia a fazer face às consequências económicas e sociais do ajustamento estrutural;CONSIDERANDO que a plena execução do acordo está relacionada com as suas decisões e formulará as suas recomendações de comum acordo entre as duas partes.Artigo 39º1. Qualquer das duas partes pode submeter à apreciação do comité misto um diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do presente acordo.2. O comité misto pode resolver o diferendo através de uma decisão.3. Cada parte tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no nº 2.4. Caso não seja possível resolver o diferendo nos termos do nº 2, cada uma das partes pode notificar a outra parte da designação de um árbitro; a outra parte designará um segundo árbitro no prazo de dois meses.O comité misto designará um terceiro árbitro.As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria.Cada parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros.Artigo 40ºNo âmbito do presente acordo, cada uma das partes compromete-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra parte tenham acesso, sem discriminação em relação aos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das partes para defenderem os seus direitos individuais e reais, incluindo os direitos relativos à propriedade intelectual, industrial e comercial.Artigo 41ºNenhuma disposição do presente acordo obsta a que uma parte contratante adopte quaisquer medidas:a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou material de guerra, ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para fins de defesa, desde que tais medidas não prejudiquem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos destinados a fins especificamente militares;c) Que considere essenciais para a segurança, no caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem pública, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra, ou para fazer face a compromissos que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacional;d) Que considere necessárias para respeitar as suas obrigações e compromissos internacionais em matéria de controlo de bens e tecnologias industriais de dupla utilização.Artigo 42ºNos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas:- o regime aplicado pela Estónia relativamente à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas,- o regime aplicado pela Comunidade relativamente à Estónia não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais da Estónia ou as suas sociedades ou empresas.Artigo 43ºOs produtos originários da Estónia não beneficiarão, aquando A expressão «produtos originários da Comunidade» não abrange os produtos originários desses territórios.2. O presente protocolo é aplicável mutatis mutandis aos produtos originários de Ceuta e Melilha, sob reserva das condições especiais definidas no artigo 35ºArtigo 35ºCondições especiais1. As disposições seguintes são aplicáveis em substituição do artigo 2º, e as referências a esse artigo são aplicáveis mutatis mutandis ao presente artigo.2. Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo nos termos do disposto no artigo 14º, consideram-se:1. Produtos originários de Ceuta e Melilha:a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico entrem produtos que não os mencionados na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na acepção do artigo 6º do presente protocolo, ou queii) esses produtos sejam originários da Estónia ou da Comunidade na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no artigo 7º2. Produtos originários da Estónia:a) Os produtos inteiramente obtidos na Estónia;b) Os produtos obtidos na Estónia em cujo fabrico entrem produtos que não os mencionados na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, na acepção do artigo 6º do presente protocoloou queii) esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da Comunidade na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no artigo 7º3. Ceuta e Melilha são consideradas como um único território.4. O exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções «Estónia» e «Ceuta e Melilha» na casa 2 do certificado de circulação EUR.1. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, o carácter originário deve ser indicado na casa 4 dos certificados EUR.1.5. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente protocolo em Ceuta e Melilha.TÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 36ºAlterações do protocoloO comité misto analisará, de dois em dois anos ou sempre que a Estónia ou a Comunidade o solicitarem, a aplicação das disposições do presente protocolo, a fim de proceder a quaisquer alterações ou adaptações necessárias.Esta análise tomará especialmente em consideração a participação das partes em zonas de comércio livre ou em uniões de 1990, da Conferência sobre a Segurança e Cooperação na Europa, nomeadamente a liberdade de decisão dos empresários.Artigo 35º1. As partes comprometem-se a desenvolver a cooperação aduaneira, tendo em vista a aproximação do sistema aduaneiro da Estónia em relação ao sistema aduaneiro da Comunidade.2. A cooperação incluirá nomeadamente:- o intercâmbio de informações, inclusive sobre métodos de investigação,- a organização de seminários e estágios,- a introdução do documento administrativo único e a interligação entre o sistema de trânsito da Comunidade e o da Estónia,- a simplificação das verificações e formalidades no que se refere ao transporte de mercadorias,- o intercâmbio de informações sobre os métodos de investigação.A assistência técnica será prestada sempre que adequado.3. As partes conceder-se-ão assistência mútua em conformidade com as disposições do Protocolo nº 5.Artigo 36º1. As partes reconhecem que a aproximação da legislação, actual e futura, da Estónia em relação à legislação da Comunidade constitui uma condição importante para o estabelecimento do comércio livre entre a Estónia e a Comunidade e para uma maior integração económica deste país na Comunidade. A Estónia procurará assegurar que a sua legislação relativa ao comércio e matérias conexas seja tornada progressivamente compatível com a legislação da Comunidade.2. A aproximação das legislações abrangerá, nomeadamente, os domínos do dumping, de regras de concorrência, de legislação aduaneira, e de regras e normas técnicas.3. Tendo em vista a execução destas medidas, a Comunidade prestará à Estónia assistência técnica, que poderá incluir:- o intercâmbio de peritos,- a disponibilização atempada de informações, nomeadamente sobre a legislação relevante;- a organização de seminários,- actividades de formação,- assistência para a tradução da legislação comunitária nos sectores relevantes.TÍTULO IV DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS Artigo 37ºO comité misto criado pelo Acordo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica, assinado pela Comunidade Económica Europeia e pela Estónia em 11 de Maio de 1992, terá as funções que lhe são atribuídas pelo presente acordo.Artigo 38ºPara a realização dos objectivos do presente acordo, e nos casos nele previstos, o comité misto dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas serão vinculativas para as partes, que devem tomar as medidas necessárias para a sua execução. O comité misto pode igualmente formular as recomendações adequadas.O comité misto adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações de comum acordo entre as duas partes.Artigo 39º1. Qualquer das duas partes pode submeter à apreciação do comité