Advertência jurídica importante|22008A0201(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre certos aspectos dos serviços aéreos Jornal Oficial nº L 028 de 01/02/2008 p. 0021 - 0033
Unidos-Itália;- N.o 2 a) e b) do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Letónia;- N.os 2 e 4 do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos – Luxemburgo;- N.os 2 e 4 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Malta;- N.os 4.2 e 4.4 do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Países Baixos;- N.os 2 e 4 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Polónia;- N.o 2 a) e b) do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Portugal;- N.os 2 e 4 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Roménia- N.o 2 a) e b) do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Eslovénia;- N.os 2 e 4 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Espanha;- N.os 2 e 4 do artigo 3.o do Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Suécia;- N.os 2 e 4 do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Reino Unido.b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças- N.o 1 a) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 1990;- N.o 1 a) e b) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 2004;- N.o 1 a) do artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Bélgica;- N.o 1 a) do artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Bulgária;- N.o 1 a) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Chipre;- N.o 1 b) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-República Checa;- N.o 1 a) do artigo 4.o Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Dinamarca;- N.o 1 a) e b) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Finlândia;- N.o 1 a) do artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-França;- N.o 1 do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Alemanha;- N.o 1 a) e b) e n.o 2 do artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Grécia;- N.o 5 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Irlanda;- N.o 1 a) e b) do artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos –Itália;- N.os 1 a) e b) e 3 a) e b)Artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Letónia;- N.o 1 a) do artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Luxemburgo;- N.o 1 a) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Malta;- N.o 5.1.1 do artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Países Baixos;- N.o 1 a) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Polónia;- N.o 1 a) e b) do artigo 4.o do impostos por um acordo bilateral de serviços aéreos entre os Emirados Árabes Unidos e esse outro Estado-Membro; ouvi) a transportadora aérea seja detentora de um certificado de operador aéreo emitido por um Estado-Membro e não exista um acordo bilateral de serviços aéreos entre os Emirados Árabes Unidos e esse Estado-Membro e possa ser demonstrado que os direitos de tráfego necessários para realizar a operação proposta não são reciprocamente oferecidos à(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pelos Emirados Árabes Unidos;b) Tratando-se de uma transportadora aérea designada pelos Emirados Árabes Unidos:i) a transportadora aérea não esteja estabelecida no território dos Emirados Árabes Unidos ou não disponha de uma licença de exploração em conformidade com o direito aplicável dos Emirados Árabes Unidos; ouii) o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pelos Emirados Árabes Unidos; ouiii) a transportadora aérea tenha uma participação maioritária e seja controlada por nacionais de um Estado que não os Emirados Árabes Unidos e possa ser demonstrado que, ao exercer os direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo numa rota que inclui um ponto nesse outro Estado, incluindo a exploração de um serviço comercializado como serviço directo ou que de outra forma constitua um serviço directo, a transportadora aérea está efectivamente a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostos por um acordo bilateral de serviços aéreos entre um Estado-Membro e esse outro Estado; ouiv) a transportadora aérea tenha uma participação maioritária e seja controlada por nacionais de um Estado que não os Emirados Árabes Unidos e não exista um acordo bilateral de serviços aéreos entre um Estado-Membro e esse outro Estado e possa ser demonstrado que os direitos de tráfego necessários para realizar a operação proposta não são reciprocamente oferecidos à(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pelo Estado-Membro em causa.No exercício do direito que lhe é concedido ao abrigo no presente número e sem prejuízo dos direitos que lhe são conferidos pelos pontos v e vi da alínea a) do n.o 3 do presente artigo, os Emirados Árabes Unidos não devem estabelecer discriminações entre as transportadoras aéreas comunitárias com base na nacionalidade.Artigo 3.oSegurança1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.2. Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos dos Emirados Árabes Unidos nos termos das disposições de segurança do acordo entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e os Emirados Árabes Unidos aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, exercício ou Acordoentre a Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre certos aspectos dos serviços aéreosA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eOS EMIRADOS ÁRABES UNIDOS,por outro,(a seguir designados por "partes contratantes"),VERIFICANDO que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias considerou incompatíveis com o direito comunitário certas disposições de acordos bilaterais celebrados entre diversos Estados-Membros e países terceiros,VERIFICANDO que foram celebrados vários acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos Estados-Membros da Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos que contêm disposições semelhantes e que os Estados-Membros estão obrigados a tomar todas as medidas adequadas para eliminar as incompatibilidades entre tais acordos e o Tratado que institui a Comunidade Europeia,VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem estar incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder, em condições não discriminatórias, às rotas aéreas acordadas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas de acordo com o direito comunitário,RECONHECENDO que a coerência entre o direito comunitário e as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos preservará a continuidade e o desenvolvimento dos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas não podem, em princípio, celebrar acordos que afectem o comércio entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e que tenham por objecto ou efeito impedir, restringir ou distorcer a concorrência,RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos que i) impõem ou favorecem a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impedem, distorcem ou limitam a concorrência entre transportadoras aéreas nas rotas em causa, ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas, ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou outros operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impedem, distorcem ou limitam a concorrência entre transportadoras aéreas nas rotas em causa, podem incompatíveis com o n.o 1 do presente artigo não são aplicadas.Artigo 7.oAnexos ao acordoOs anexos ao presente acordo fazem parte integrante do mesmo.Artigo 8.oRevisão ou alteraçãoAs partes contratantes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente acordo.Artigo 9.oEntrada em vigor e aplicação provisória1. O presente acordo entra em vigor na data em que as partes contratantes se notificarem mutuamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.2. Não obstante o disposto no n.o 1, as partes contratantes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.3. Os acordos e outras disposições aprovados entre os Estados-Membros e os Emirados Árabes Unidos que ainda não estejam em vigor nem sejam aplicados a título provisório à data da assinatura do presente acordo são enumerados na alínea b) do anexo I. O presente acordo é aplicável aos referidos acordos e disposições a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.Artigo 10.oCessação da vigência1. Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.Feito em Bruxelas, em dois exemplares, em trinta de Novembro de dois mil e sete, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe.За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За