Observações: Início do registo SR O Dado relativo ao sistema; indica o início do registo Endereço AD O Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país destinatário Remetente
a) As orientações anuais e plurianuais sobre a utilização da parte da contrapartida financeira mencionada no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), para as iniciativas a realizar anualmente; b) Os objetivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de garantir a manutenção, a longo prazo, de uma pesca responsável e sustentável, atendendo às prioridades expressas pela Gronelândia no âmbito da sua política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto no estabelecimento de uma pesca responsável e sustentável; c) Os critérios e processos a aplicar na avaliação dos resultados obtidos, numa base anual. 3. As propostas de alteração do programa setorial plurianual devem ser aprovadas pela Comissão Mista. 4. A contrapartida financeira para o apoio setorial deve ser paga com base na análise dos resultados do apoio setorial e das necessidades identificadas ao longo da programação. A União pode suspender, parcial ou totalmente, o pagamento da contrapartida financeira específica: a) Sempre que uma avaliação efetuada pela Comissão Mista mostre que os resultados obtidos não estão em conformidade com a programação; b) Em caso de não-execução desta contrapartida financeira em conformidade com a programação aprovada. A suspensão do pagamento fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela União, com uma antecedência mínima de três meses em relação à data em que deva produzir efeitos. O pagamento da contrapartida financeira é reiniciado, após consulta e acordo de ambas as Partes, e/ou se os resultados da execução financeira a que se refere o n.o 5 o justificarem. os carateres «ER» e duas barras oblíquas (//) assinalam o fim do registo. Todos os códigos constantes do presente anexo assumem o «formato Norte Atlântico», descrito no regime de controlo e aplicação da NEAFC. (1) Tipo de mensagem «MAN» para as comunicações transmitidas por navios com um dispositivo de localização por satélite avariado (2) Aplicável apenas se o navio estiver a transmitir mensagens POS com frequência reduzida. Apêndice 4 Rregime de flexibilidade na pesca do cantarilho pelágico entre as águas da gronelândia e as águas da NEAFC 1. Para exercer atividades de pesca ao abrigo do regime de flexibilidade na pesca do cantarilho pelágico entre as águas da Gronelândia e as águas da NEAFC, um navio deve ser titular de uma autorização de pesca emitida pela Gronelândia, em conformidade com as disposições do capítulo II do anexo ao protocolo. O pedido e a autorização de pesca devem visar claramente atividades fora da zona de pesca da Gronelândia. 2. Devem ser observadas todas as medidas adotadas pela NEAFC relativamente a esta pesca na sua área de regulamentação. 3. Um navio só pode pescar a sua quota gronelandesa de cantarilho quando tiver esgotado a parte da quota de cantarilho NEAFC da UE que lhe tenha sido atribuída pelo seu Estado de pavilhão. 4. Um navio pode pescar a sua quota gronelandesa na mesma zona da NEAFC em que tenha capturado a sua quota da NEAFC, sob reserva do disposto no ponto 5. 5. Um navio pode pescar a sua quota gronelandesa na zona de conservação do cantarilho (ZCC), com exclusão das zonas situadas na zona de pesca da Islândia, nas condições estabelecidas na recomendação da NEAFC relativa à gestão do cantarilho no mar de Irminger e nas águas adjacentes. Dado relativo à posição; rota do navio à escala de 360° Data DA O Dado relativo à posição; data do registo da posição UTC (AAAAMMDD) Hora TI O Dado relativo à posição; hora do registo da posição UTC (HHMM) da Gronelândia: Ministério das Pescas, Caça e Agricultura. 2. Por «autorização de pesca» entende-se uma autorização emitida para um navio de pesca da UE, que lhe confere o direito de exercer atividades de pesca específicas durante um período determinado, nas zonas de pesca gronelandesas identificadas no n.o 3. 3. Zonas de pesca 3.1. A pesca deve ser exercida na zona de pesca definida pelo Regulamento n.o 1020, de 20 de outubro de 2004, em conformidade com o Decreto Real n.o 1005, de 15 de outubro de 2004, relativo à entrada em vigor da Lei das Zonas Económicas Exclusivas da Gronelândia, que aplica a Lei n.o 411, de 22 de maio de 1996, relativa às zonas económicas exclusivas. 3.2. A pesca deve ser exercida a uma distância mínima de 12 milhas marítimas calculadas a partir da linha de base, em conformidade com o artigo 7.o, secção 2, da Lei n.o 18 de 31 de outubro de 1996 do Landsting da Gronelândia relativa à pesca, com a última redação que lhe foi dada pela Lei n.o 12 de 3 de dezembro de 2012, do Inatsisartut, salvo disposição em contrário. 3.3. A linha de base é definida em conformidade com o Decreto Real n.o 1004, de 15 de outubro de 2004, que altera o Decreto Real relativo à delimitação das águas territoriais gronelandesas. CAPÍTULO II PEDIDO E EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PESCA (LICENÇAS) 1. Condições para obtenção de uma autorização de pesca 1.1. A autorização de pesca a que se refere o artigo 6.o do Acordo só pode ser concedida a navios inscritos no ficheiro dos navios de pesca da UE e, caso pretendam pescar ao abrigo do regime de flexibilidade na pesca do cantarilho pelágico, notificados à NEAFC em conformidade com as regras desta organização. Além disso, não podem constar de nenhuma lista de navios INN das ORGP. 1.2. Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não podem estar proibidos de exercer atividades de pesca na zona de pesca da Gronelândia. Devem ter cumprido as obrigações anteriores decorrentes do acordo. 2. Pedido de autorização de pesca 2.1. Enquanto não for aplicado conjuntamente por ambas as Partes um sistema de licença eletrónica, os pedidos e as autorizações de pesca devem ser transmitidos do seguinte modo.