(3) «Controlo fronteiriço», a atividade que é exercida numa fronteira, nos termos e para efeitos do presente Acordo, unicamente como resposta a uma intenção de passar ou ao ato de passar essa fronteira, independentemente de qualquer outro motivo, e que consiste nos controlos de fronteira e a vigilância de fronteiras; (4) «Equipas de gestão das fronteiras», equipas formadas por membros do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira a destacar para operações conjuntas e intervenções rápidas nas fronteiras externas em Estados-Membros e em países terceiros; (5) «Fórum consultivo», o órgão consultivo instituído pela Agência nos termos do artigo 108.o do Regulamento (UE) 2019/1896; (6) «Corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira», o corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira previsto no artigo 54.o do Regulamento (UE) 2019/1896; (7)
Artigo 17.o Intercâmbio de informações classificadas e de informações sensíveis não classificadas 1. Qualquer intercâmbio, partilha ou divulgação de informações classificadas no âmbito do presente Acordo é abrangido por um acordo administrativo distinto celebrado entre a Agência e as autoridades competentes da República da Moldávia, sujeito à aprovação prévia da Comissão Europeia. 2. Qualquer intercâmbio de informações sensíveis não classificadas no âmbito do presente Acordo: (a) É tratado pela Agência em conformidade com o disposto no artigo 9.o, n.o 5, da Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão (3); (b) Obtém pela Parte que as recebe um nível de proteção equivalente ao nível de segurança oferecido pelas medidas aplicadas a essas informações pela Parte que as comunica, no que se refere a confidencialidade, integridade e disponibilidade; e (c) É realizado através de sistemas de intercâmbio de informações que preenchem os requisitos de disponibilidade, confidencialidade e integridade das informações sensíveis não classificadas, tais como a rede de comunicações referida no artigo 14.o do regulamento. Os titulares dos dados têm o direito de ser informados sobre o tratamento dos dados pessoais que lhes digam respeito, bem como de aceder a tais dados e obter a retificação ou o apagamento de dados inexatos ou tratados ilicitamente, salvaguardando as limitações necessárias e proporcionadas impostas por motivos importantes de interesse público; e (m) Os titulares dos dados gozam do direito de recurso administrativo ou judicial por violação das salvaguardas acima referidas. 2. Cada uma das Partes leva a cabo revisões periódicas das respetivas políticas e procedimentos de execução da presente disposição. Mediante pedido da outra Parte, a Parte que recebeu o pedido analisa as respetivas políticas e procedimentos de tratamento de dados pessoais com vista a garantir e confirmar a boa execução das salvaguardas referidas na presente disposição. Os resultados da revisão são comunicados, num prazo razoável, à Parte que a solicitou. 3. As garantias de proteção de dados ao abrigo do presente a91cordo estão sujeitas a controlo da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e do Centro Nacional para a Proteção de Dados Pessoais da República da Moldávia. 4. As Partes cooperam com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, na qualidade de autoridade de controlo da Agência. 5. As Partes elaboram um relatório comum sobre a aplicação do presente artigo no final de cada atividade operacional. Esse relatório deve ser transmitido ao provedor de direitos fundamentais e ao responsável pela proteção de dados da Agência, bem como ao Centro Nacional para a Proteção de Dados Pessoais da República da Moldávia. A República da Moldávia toma as providências necessárias para a emissão de quaisquer autorizações relacionadas com as armas necessárias e os documentos de autorização para a importação, a exportação, o transporte e o armazenamento de armas, munições e outros equipamentos à disposição dos membros das equipas, conforme solicitado pela Agência. 8. As armas de serviço, as munições e o equipamento só podem ser utilizados em legítima defesa do próprio ou de outro membro das equipas ou de outras pessoas nos termos da legislação nacional da República da Moldávia, em conformidade com os princípios aplicáveis do direito internacional e da União. 9. A República da Moldávia pode autorizar os membros das equipas a consultar as suas bases de dados nacionais, se tal for necessário para o cumprimento dos objetivos operacionais especificados no plano operacional. A República da Moldávia assegura um acesso eficiente e eficaz a essas bases de dados. A República da Moldávia, antes do destacamento dos membros das equipas, informa a Agência sobre as bases de dados nacionais cuja consulta é autorizada. Os membros das equipas consultam apenas os dados necessários ao desempenho das suas funções e ao exercício dos seus poderes. A consulta é efetuada em conformidade com a legislação nacional de proteção de dados da República da Moldávia e do presente Acordo. 10. Para a execução das atividades operacionais, a República da Moldávia destaca agentes da Polícia de Fronteiras aptos e dispostos a comunicar em inglês para desempenharem uma função de coordenação em nome da República da Moldávia. Artigo 11.o Privilégios e imunidades de bens, fundos, ativos e operações da Agência 1. Quaisquer instalações e edifícios da Agência na República da Moldávia são invioláveis. Não podem ser objeto de busca, requisição, confisco ou expropriação. 5. As notificações apresentadas em conformidade com o presente artigo devem ser enviadas, no caso da União Europeia, ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e, no caso da República da Moldávia, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Integração Europeia da República da Moldávia. Feito em língua alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo. Съставено в Брюксел на седемнадесети март две хиляди двадесет и втора година. Hecho en Bruselas, el diecisiete de marzo de dos mil veintidós. V Bruselu dne sedmnáctého března dva tisíce dvacet dva. Udfærdiget i Bruxelles den syttende marts to tusind og toogtyve. Geschehen zu Brüssel am siebzehnten März zweitausendzweiundzwanzig. Kahe tuhande kahekümne teise aasta märtsikuu seitsmeteistkümnendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα εφτά Μαρτίου δύο χιλιάδες είκοσι δύο. Done at Brussels on the seventeenth day of March in the year two thousand and twenty two. Fait à Bruxelles, le dix-sept mars deux mille vingt-deux. Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an seachtú lá déag de Mhárta sa bhliain dhá mhíle fiche agus a dó. Sastavljeno u Bruxellesu sedamnaestog ožujka godine dvije tisuće dvadeset druge. Fatto a Bruxelles, addì diciassette marzo duemilaventidue.