— a cooperação nas medidas de gestão, controlo e vigilância na zona de pesca das Seicheles, para assegurar o cumprimento das normas e condições referidas supra, a eficácia das medidas de conservação e exploração sustentável das unidades populacionais e da gestão das atividades de pesca e a prevenção da INN, — as parcerias entre operadores cujo objetivo seja desenvolver, no interesse comum, atividades económicas no setor das pescas e atividades conexas. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Autoridades das Seicheles»: o Ministério responsável pelas Pescas; b) «Autoridades da União»: a Comissão Europeia; c) «Acordo»: o Acordo, o seu Protocolo de Aplicação e os seus anexo e apêndices;
I REQUERENTE 1. Nome do armador: … 2. Nome da organização de produtores (OP) ou do representante do armador: … 3. Endereço da OP ou do representante do armador: … 4. N.o de telefone: … Fax: … Endereço de correio eletrónico: . … 5. Nome do capitão: … Nacionalidade: … Endereço de correio eletrónico: … 6. Armador ou entidade afretadora, se diferente do indicado acima: … II IDENTIFICAÇÃO DO NAVIO CO O Rumo do navio num referencial a 360 ° Velocidade SP O Velocidade do navio em décimos de nós Data DA O Zonas de pesca autorizadas: … Espécies-alvo: … 3. Licença pedida para o período de (DD/MM/AAAA): …./…./… a: …./…./… 4. Porto designado para os desembarques/transbordos: … Eu, abaixo assinado, declaro que as informações prestadas no presente pedido são verdadeiras, exatas e prestadas de boa fé. Data: …, … … de 20… … Assinatura do requerente: … (*) A lista dos navios de pesca tomados a cargo por este navio de apoio deve ser anexa ao presente formulário. Da referida lista deve constar o nome e o número IOTC. APÊNDICE 2 FICHA TÉCNICA PARA OS NAVIOS DA UNIÃO QUE EXERCEM ATIVIDADES DE PESCA NAS SEICHELES Zona de pesca: Nome e indicativo de chamada rádio internacional (IRCS) do navio de pesca que efetua o desembarque; b) Data e hora de desembarque; c) Quantidade a desembarcar em quilogramas, arredondada à centena mais próxima, por espécie; d) Apresentação dos produtos. 4.