pode decidir apelar à colaboração dos organismos e/ou entidades, públicos ou privados, nacionais ou internacionais. Pode, igualmente, contribuir com qualquer participação financeira para os organismos e/ou entidades atrás referidos no limite das somas previstas no n° 1 do artigo 17g. Artigo 40g.Investigação e desenvolvimento1. O Conselho examinará todas as propostas de projectos de investigação-desenvolvimento que se revistam de interessegeral para os membros e tomará as disposições oportunas na matéria. 2. O Conselho pode apelar à colaboração dos institutos, laboratórios e centros de investigação especializados para a execução, o acompanhamento, a exploração e a divulgação, em benefício dos membros, dos resultados dos programas de investigação-desenvolvimento. 3. O Conselho realizará os estudos indispensáveis sobre a rentabilidade económica que pode ser retirada da aplicação dos resultados dos programas de investigação-desenvolvimento. Artigo 41g.Formação e operações específicas1. O Conselho tomará as medidas necessárias à organização de sessões de reciclagem e de cursos de formação, de diferentes níveis, destinados aos técnicos do sector oleícola, nomeadamente aos dos membros em desenvolvimento. 2. O Conselho fomentará a transferência de tecnologia dos membros mais avançados nas técnicas oleícolas para os membros em desenvolvimento. 3. O Conselho facilitará toda e qualquer cooperação técnica que permita colocar consultores e peritos à disposição dos membros que deles tiverem necessidade. 4. O Conselho fica, nomeadamente, encarregado de: a) Realizar estudos e operações específicas; b) Organizar ou fomentar seminários e encontros internacionais; c) Reunir informações técnicas e difundi-las a todos os membros; d) Promover a coordenação das actividades em matéria de cooperação técnica oleícola entre os membros, bem como as que entram no âmbito das programações regionais ou inter-regionais; e) Suscitar a colaboração bilateral ou multilateral que possa auxiliar o Conselho a atingir os objectivos do presente Acordo. Artigo 42g.Recursos financeirosO Conselho cria um capítulo individualizado do orçamento administrativo para o apoio dos programas de cooperação técnica oleícola. CAPÍTULO XIIIOUTRAS MEDIDASArtigo 43g.Outras medidasO Conselho fica encarregado de: a) Fomentar e coordenar os estudos e as investigações adequadas sobre o valor biológico do azeite e das azeitonas de mesa, salientando as suas qualidades nutritivas e as suas outras propriedades intrínsecas; b) Elaborar, em cooperação com os organismos especializados, a terminologia oleícola, as normas relativas aos produtos oleícolas e os respectivos métodos de análise, bem como qualquer outra norma
A denominação «azeite» é reservada para o óleo que provenha unicamente da azeitona, com exclusão dos óleos obtidos por solvente ou por processos de reesterificação e de qualquer mistura com óleos de outra natureza. 2. A denominação «azeite» não pode, em caso algum, ser utilizada isoladamente para referir os óleos de bagaço de azeitona. 3. Os membros comprometem-se a suprimir, tanto no comércio interno como no comércio internacional, qualquer utilização da denominação «azeite», isolada ou combinada com outras palavras, que não esteja em conformidade com o presente artigo. Artigo 26g.Denominações e definições dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona1. As denominações dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona das diferentes qualidades são dadas a seguir, com a definição correspondente a cada denominação: A. Azeite virgem:azeite obtido a partir do fruto da oliveira unicamente por processos mecânicos ou outros processos físicos, em condições, nomeadamente térmicas, que não provoquem alteração do óleo, e que não tenha sofrido nenhum tratamento a não ser a lavagem, decantação, centrifugação e filtração, com exclusão dos óleos obtidos por solvente ou por processos de reesterificação e de qualquer mistura com óleos de outra natureza. O azeite virgem é objecto da classificação e das denominações seguintes: a) Azeite virgem próprio para o consumo no estado em que se encontra (1): iii) Azeite virgem extra: azeite virgem de sabor perfeitamente irrepreensível e acidez, expressa em ácido oleico, não superior a 1 grama por 100 gramas; iii) Azeite virgem fino: azeite virgem que preenche as condições do azeite virgem extra, salvo no que respeita à acidez que, expressa em ácido oleico, não deve ser superior a 1,5 gramas por 100 gramas; iii) Azeite virgem semifino (ou ainda azeite virgem corrente): azeite virgem com bom sabor e aci-dez, expressa em ácido oleico, não superior a3 gramas por 100 gramas, com uma margem de tolerância de 10 % da acidez expressa; b) Azeite virgem impróprio para consumo no estado em que se encontra: Azeite virgem lampante: azeite virgem de sabor defeituoso ou acidez, expressa em ácido oleico, superior a 3,3 gramas por 100 gramas. B. Azeite refinado: azeite obtido por refinação de azeites virgens. C. Azeite: azeite constituído por uma lotação de azeite refinado e de azeite virgem. A denominação «azeite puro» pode ser, igualmente, utilizada. D. Óleo de bagaço de azeitona bruto: óleo obtido por tratamento de bagaços de azeitonas com solvente, com exclusão dos óleos obtidos por processos de reesterificação e de qualquer mistura com óleos de outra natureza, e destinado a posterior refinação para cada membro, e na medida em que a legislação deste membro o permita, o Conselho goza da capacidade jurídica necessária ao exercício das funções que o presente Acordo lhe confere. 3. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, o Governo do Estado onde se encontra a sede celebra com o Conselho um acordo concedendo ao Conselho as condições de poderes, privilégios e imunidades semelhantes às concedidas pelo país anfitrião às organizações internacionais. Entretanto, mantém-se em vigor a Convenção de sede, assinada em 2 de Julho de 1962, entre o Governo de Espanha e o Conselho. 4. Na medida em que a sua legislação o permita, o Governo do Estado onde se encontra a sede do Conselho isentará de impostos os emolumentos pagos pelo Conselho ao seu pessoal e os haveres, rendimentos e outros bens do Conselho. 5. O Conselho pode celebrar, com um ou vários membros, acordos relativos aos privilégios e imunidades que possam ser necessários à boa aplicação do presente Acordo. 6. Se a sede do Conselho for transferida para um país membro do Acordo, esse membro celebrará com o Conselho, logo que possível, um acordo relativo ao estatuto, privilégios e imunidades do Conselho, do seu director executivo, dos seus altos funcionários, do seu pessoal e dos seus peritos, bem como dos representantes dos membros que se encontrem nesse país no exercício das suas funções. 7. A não ser que sejam tomadas outras medidas de natureza fiscal por força do acordo referido no n° 6 do presente artigo e até à celebração de tal acordo, o novo membro anfitrião: a) Isentará de todos os impostos os emolumentos pagos pelo Conselho ao seu pessoal; b) Isentará de todos os impostos os haveres, rendimentos e outros bens do Conselho. 8. Se a sede do Conselho for transferida para um país não membro do Acordo, o Conselho deve, antes da transferência, obter do Governo desse país uma garantia escrita declarando: a) Que celebrará, logo que possível, com o Conselho, um acordo como o previsto no n° 6 do presente artigo; b) Que até à celebração de tal acordo concederá as isenções previstas no n° 7 do presente artigo. 9. O Conselho desenvolverá esforços no sentido de, antes da transferência da sede, celebrar com o Governo do país para onde a sede do Conselho deve ser transferida o acordo referido no n° 6 do presente artigo. Artigo 7g.Poderes e funções do Conselho1. O Conselho exerce todos os poderes e cumpre ou vela pelo cumprimento de todas as funções necessárias à execução do disposto no presente Acordo. 2. O Conselho fica encarregado de promover todas as acções tendentes ao desenvolvimento harmonioso da economia oleícola mundial, por todos os meios e estímulos ao seualcance, nos domínios da produção, do consumo e o Conselho tirará pleno partido das facilidades da segunda conta do referido fundo comum, em conformidade com os princípios enunciados no Acordo relativo à criação do Fundo Comum para os Produtos de Base. Artigo 14g.Admissão de observadores1. Qualquer membro ou membro observador da Organização das Nações Unidas ou de uma das suas instituições especializadas que não seja Parte no presente Acordo, ou de qualquer organização referida no n° 1 do artigo 12g., pode assistir, na qualidade de observador, a qualquer sessão do Conselho, com o acordo deste. 2. O Conselho pode, a pedido de um dos seus membros, decidir realizar qualquer uma das suas reuniões sem observadores. Artigo 15g.Quorum nas sessões do Conselho1. O quorum exigido para qualquer sessão do Conselho é constituído pela presença dos representantes de uma maioria dos membros que detenha, pelo menos, 90 % do total das quotas de participação atribuídas aos membros. 2. Se este quorum não for alcançado, a sessão será adiada por vinte e quatro horas e o quorum exigido passará a serconstituído pela presença dos representantes de uma maioria dos membros que detenha pelo menos 85 % do total das quotas de participação atribuídas aos membros. CAPÍTULO IVSECRETARIADO EXECUTIVOArtigo 16g.Secretariado executivo1. O Conselho dispõe de um secretariado executivo composto por um director executivo, por altos funcionários, tal como definidos no regulamento interno adoptado pelo Conselho, e pelo pessoal necessário à realização das tarefas decorrentes do presente Acordo. 2. O Conselho momeia o director executivo e fixa as condições do seu contrato, tendo em conta as dos funcionários homólogos de organizações intergovernamentais análogas. 3. O director executivo é o mais alto funcionário do Conselho e é responsável pela execução das tarefas que lhe competem na aplicação do presente Acordo. 4. O Conselho, após consulta do director executivo, nomeia, igualmente, os altos funcionários do Conselho. O Conselho determina as condições do seu contrato, tendo em conta as dos funcionários homólogos de organizações intergovernamentais análogas. 5. O director executivo nomeia o pessoal em conformidade com o regulamento interno adoptado pelo Conselho. Ao estabelecer este regulamento, o Conselho terá em conta os regulamentos internos aplicáveis ao pessoal de organizações intergovernamentais análogas. 6. O director executivo, os altos funcionários e os outros membros do pessoal não devem exercer qualquer actividade lucrativa em qualquer ramo do sector oleícola. 7. N° cumprimento dos seus deveres no termos do presente Acordo, o director executivo, os altos funcionários e o pessoal não solicitam, nem aceitam instruções de nenhum membro nem de nenhuma autoridade exterior ao Conselho. Abstêm-se de qualquer acto incompatível com a sua situação de nos nomes registados e nas ilustrações que se relacionam com a comercialização internacional das azeitonas de mesa, na medida em que estas referências possam constituir falsas indicações ou prestar-se a confusão sobre a qualidade das azeitonas. Artigo 34g.Contestações e conciliação1. As contestações suscitadas pela interpretação das cláusulas do presente capítulo ou por dificuldades de aplicação que não tenham sido resolvidas por meio de negociações directas serão examinadas pelo Conselho. 2. Conselho procederá a uma tentativa de conciliação, após parecer da comissão consultiva prevista no n° 1 do artigo 50g. e após consulta da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, da Federação Oleícola Internacional, de uma organização profissional qualificada de um membro principalmente importador e, se necessário, da Câmara de Comércio Internacional e de instituições internacionais especializadas; em caso de insucesso, e depois de o Conselho verificar que foram empregues todos os meios para chegar a um acordo, os membros interessados terão o direito de recorrer, em última instância, para o Tribunal Internacional de Justiça. 4. 8. 87Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasCAPÍTULO XINORMALIZAÇÃO DOS MERCADOS DOS PRODUTOSOLEÍCOLASArtigo 35g.Exame da situação e da evolução do mercado do azeite e do óleo de bagaço de azeitona1. N° âmbito dos objectivos gerais definidos no arti-go 1g., tendo em vista contribuir para a normalização do mercado do azeite e do óleo de bagaço de azeitona e remediar qualquer desequilíbrio, no plano internacional, entre a oferta e a procura, proveniente da irregularidade das colheitas ou de outras causas, o Conselho procede, na sessão de Outono, a um exame pormenorizado dos balanços oleícolas e a uma estimativa global dos recursos e das necessidades de azeite e de óleo de bagaço de azeitona a partir das informações fornecidas por cada membro nos termos do artigo 48g., das que possam ser-lhe comunicadas pelos governos dos Estados não membros do presente Acordo interessados no comércio internacional do azeite e do óleo de bagaço de azeitona e de qualquer outra documentação estatística pertinente de que possa dispor. 2. Todos os anos, na sessão da Primavera, o Conselho, tendo em conta todas as informações de que dispõe nesta data, procede a um novo exame da situação do mercado e a uma nova estimativa global dos recursos e das necessidades destes óleos e pode propor aos membros as medidas que considerar oportunas. 3. É constituído um comité económico, que se reúne regularmente para troca de pontos de vista sobre a situação mundial do mercado do azeite e do óleo de bagaço de azeitona, a fim de procurar soluções para as dificuldades que possam perturbar o