a todos os signatários e governos que tenham aderido ao presente Acordo . ---pagebreak--- N? L 58 / 16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 . 3 . 88 ANEXO A Lista dos países exportadores e atribuição dos votos para efeitos dos artigos 11 ? e 39? África do Sul 32 índia 57 Argentina 23 Jamaica 5 Austrália 84 Madagáscar 5 Áustria 6 Malawi 5 Barbados 5 Maurícia 10 Belize 5 México 17 Bolívia 5 Nicarágua 5
Comité Executivo for suspenso em virtude de qualquer das disposições pertinentes do presente Acordo , cada um dos membros que votaram nesse membro ou que lhe atribuíram Artigo 18 ? os seus votos de acordo com o presente artigo pode, durante o período de suspensão , atribuir os seus votos a qualquer Eleição do Comité Executivo outro membro do Comité que pertença à sua categoria , sem prejuízo do n? 6 do presente artigo .1. Os membros exportadores e os membros importadoresdo Comité Executivo serão eleitos no Conselho , respectiva­mente pelos membros exportadores e pelos membros impor­ 9. Se um membro do Comité Executivo deixar de sertadores da Organização . A eleição em cada categoria membro da Organização , os membros que votaram nele ourealiza-se de acordo com os n?s 2 a 7 inclusive do presente que lhe atribuíram os seus votos e os membros que nãoartigo . votaram noutro membro nem atribuíram outros votos a outro membro do Comité Executivo elegem , na sessão2. Cada membro dará a um só candidato todos os votos seguinte do Conselho , um membro para ocupar o lugar vago Os membros velarão por que as condições justas de trabalho orçamentos administrativos adoptados pelo Conselho emsejam mantidas nas indústrias do açúcar é esforçar-se-ão , conformidade com o presente Acordo . CAPÍTULO IX INFORMAÇÃO E ESTUDOS Artigo 30 ? preços, as exportações e importações , o consumo e as existências de açúcar, (incluindo quer o açúcar bruto quer o Informação e estudos açúcar refinado, conforme o caso) e outros edulcorantes,1. A Organização serve de centro para reunir e publicar bem como as imposições sobre o açúcar e outros edulcoran­informações estatísticas e estudos sobre a produção, os tes . ---pagebreak--- N ? L 58 / 12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 . 3 . 882. Os membros comprometem-se a pôr à disposição da a) O comportamento de mercado e os factores que oOrganização e a fornecer-lhe nos prazos que o regulamento afectam , com referência especial à participação de paísesintrno pode fixar , todas as informações estatísticas ou outras em desenvolvimento no comércio mundial ;que, nos termos do referido regulamento interno , lhe sãonecessárias para o cumprimento das funções que o presente b) Os efeitos que o uso de quaisquer substitutos do açúcar,Acordo lhe confere. Se necessário , a Organização utiliza qualquer que seja a sua forma e nomeadamente edulco­ N ? L 58 / 4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 . 3 . 88 ACORDO INTERNACIONAL DE 1987 SOBRE O AÇÚCAR CAPITULO I OBJECTIVOS Artigo í ? b) Fornecer um quadro apropriado para a preparação de um eventual novo acordo internacional do açúcar Objectivos incluindo disposições económicas;Os objectivos do Acordo Internacional de 1987 sobre oAçúcar (a seguir denominado «o presente Acordo») nostermos da Resolução n? 93 (IV) adoptada pela Conferência c) Incentivar o consumo de açúcar;das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento( CNUCED ), são :a) Favorecer a cooperação internacional no que se refere d) Facilitar o comércio mediante a recolha e a prestação de aos problemas mundiais relativos ao açúcar e questões informações sobre o mercado mundial de açúcar e outros conexas ; edulcorantes . CAPITULO II DEFINIÇÕES Artigo 2 ? 7 . Por «votação por maioria simples repartida», deve c) Adopção de um orçamento administrativo e fixação das ciação do Conselho, em condições que o Conselho pode contribuições nos termos do artigo 24 ?; definir no seu regulamento interno , qualquer decisão do Comité Executivo .d) Qualquer pedido feito ao Secretário-Geral da Conferên­ cia das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvol­ vimento (CNUCED ) para convocar uma conferência de negociação nos termos do n? 2 do artigo 32 ?; Artigo 21 ?e) Resolução dos diferendos nos termos do artigo 33 ?; Quorum nas reuniões do Comité Executivof) Suspensão dos direitos de voto e outros direitos dos Para todas as reuniões do Comité Executivo, o quorum é membros nos termos do n? 3 do artigo 34 ?; constituído pela presença de mais de metade de todos osg) Exclusão de um membro da Organização por força do membros exportadores do Comité e de mais de metade de artigo 42 ?; todos os membros importadores do Comité, representando os membros assim presentes pelo menos dois terços do totalh ) Recomendação de uma emenda nos termos do arti­ de votos de todos os membros do Comité em cada uma das go 44 ?; categorias . CAPITULO VI DIRECTOR EXECUTIVO Artigo 22 ? 5. O Conselho, em conformidade com o artigo 8 ?,