das condições enunciadas no n° 1 é fornecida pela apresentação às autoridades aduaneiras competentes:a) Quer de um certificado de conhecimento de carga emitido no país ou território de exportação e a coberto do qual se efectuou a travessia do país de trânsito;b) Quer de um atestado passado pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste:- uma descrição exacta das mercadorias, - a data do descarregamento ou do recarregamento das mercadorias ou, eventualmente, do seu embarque ou do seu desembarque, com a indicação dos navios utilizados, - a certificação das condições em que decorreu a permanência das mercadorias no país de trânsito;c) Quer, na sua falta, de quaisquer outros documentos probatórios. Artigo 8°Exigência territorialAs condições estabelecidas no presente título relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser satisfeitas sem interrupção na Comunidade ou nas ilhas Faroé.Se as mercadorias originárias exportadas da Comunidade ou das ilhas Faroé para outro país forem devolvidas, serão consideradas não originárias, salvo se puder ser demonstrado a contento das autoridades aduaneiras que:- as mercadorias devolvidas são as mesmas que foram exportadas, e- não sofreram quaisquer operações para além do necessário para as manter em bom estado de conservação durante a sua permanência no país.TÍTULO IIPROVA DE ORIGEMArtigo 9°Certificado de circulação EUR.1Para efeitos do presente protocolo, a prova do carácter originário dos produtos é fornecida pelo certificado de circulação de mercadorias EUR.1, cujo modelo consta do anexo III do presente protocolo.Artigo 10°Procedimento normal para a emissão de certificados1. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 só é emitido mediante pedido escrito apresentado pelo exportador ou, sob a responsabilidade deste, pelo seu representante autorizado. Este pedido é feito através do formulário cujo modelo consta do anexo III, e deve ser preenchido nos termos do presente protocolo.Os pedidos de certificados de circulação de mercadorias EUR.1 devem ser conservados pelas autoridades aduaneiras do país ou território exportador durante pelo menos dois anos.2. O exportador ou o seu representante deverá apresentar juntamente com o seu pedido todos os documentos justificativos úteis susceptíveis de provar que as mercadorias a exportar exigem a emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1.O exportador deverá comprometer-se a apresentar, a pedido das autoridades competentes, todas as provas complementares que estas requeiram para estabelecer a precisão do carácter originário dos produtos elegíveis para tratamento preferencial, e a aceitar qualquer fiscalização das suas contas e qualquer controlo dos processos de obtenção dos produtos acima referidos, levados a efeito pelas referidas autoridades.Os exportadores devem conservar, durante pelo menos dois anos, os documentos justificativos úteis referidos supra.3. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 só pode ser
relativos ao comércio de mercadorias, bem como a transferência destes pagamentos para o Estado-membro da Comunidade em que reside o credor ou para as ilhas Faroé. Artigo 21°O presente acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida de pessoas e animais ou de preservação das plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, protecção da propriedade industrial e comercial, nem as regulamentações em matéria de ouro e prata.Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir nem um meio de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes contratantes. Artigo 22°O presente acordo não prejudica a adopção por uma parte contratante das medidas:a) Que considere necessária para impedir a divulgação de informações contrária aos interesses essenciais à sua segurança; b) Que estejam relacionadas com o comércio de armas, munições e material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para fins de defesa, desde que tais medidas não alterem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares;c) Que considere essenciais à sua segurança em tempo de guerra ou em caso de tensão internacional grave. Artigo 23°1. As partes contratantes abster-se-ão de tomar qualquer medida susceptível de pôr em perigo a realização dos objectivos do presente acordo.2. As partes contratantes tomarão todas as medidas gerais ou especiais destinadas a assegurar o cumprimento das obrigações que decorrem do presente acordo.Se uma parte contratante considerar que a outra parte contratante não compriu uma obrigação decorrente do presente acordo, pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 28° Artigo 24°1. São incompatíveis com o bom funcionamento do presente acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e as ilhas Faroé:i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no que diz respeito à produção e ao comércio de mercadorias;ii) A exploração abusiva por uma ou várias empresas de uma posição dominante no conjunto dos territórios das partes contratantes ou numa parte substancial destes;iii) Todo o auxílio público que falseie ou ameace falsear a concorrência favorecendo determinadas empresas ou produções. 2. Se uma parte contratante considerar que uma dada prática é incompatível com o disposto no presente artigo, pode tomar as medidas seguintes contingentes pautais: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2°Em conformidade com o artigo 5° e o anexo 2 do protocolo, as ilhas Faroé acordarão isenção de pautas e direitos às mercadorias de origem comunitária, correspondentes aos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado, com excepção dos seguintes casos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao n° 1 do artigo 23° do acordoA Comunidade Económica Europeia declara que, no âmbito da aplicação autónoma do n° 1 do artigo 23° do acordo que incumbe às partes contratantes, a Comunidade apreciará as práticas contrárias às disposições deste artigo, baseando-se em critérios resultantes da aplicação das regras dos artigos 85°, 86° e 92° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.Declaração pela Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de certas disposições do acordoA Comunidade Económica Europeia declara que a aplicação das medidas que pode tomar por força dos artigos 23°, 24°, 25° ou 26° do acordo, em conformidade com o procedimento e as modalidades do artigo 27°, bem como por força do artigo 28°, pode ser limitada por força das suas regras próprias, a uma das suas regiões.Declaração conjunta relativa à revisão do Acordo comercial tendo em conta o desenvolvimento das relações comerciais CEE-AECLSe a Comunidade, aquando da conclusão de novos acordos ou convénios entre a Comunidade e os Estados-membros da AECL no âmbito da criação de uma zona económica europeia, acordar concessões aos países da AECL que excedam as acordadas às ilhas Faroé em domínios cobertos pelo presente acordo, a Comunidade considerará, num espírito positivo, a pedido das ilhas Faroé, caso por caso, em que medida e em que base poderão ser acordadas concessões correspondentes às ilhas Faroé.Se forem concluídos acordos ou convénios entre as ilhas Faroé e os Estados-membros da AECL, pelos quais as ilhas Faroé acordem concessões aos países da AECL que excedam as acordadas à Comunidade em domínios abrangidos pelo acordo, as ilhas Faroé, a pedido da Comunidade, considerarão num espírito positivo, caso a caso, em que medida e em que base poderão ser oferecidas concessões correspondentes à Comunidade.Troca de cartas sobre a assistência mútuaCarta do chefe da Delegação da Dinamarca e das ilhas FaroéExcelênciaTenho a honra de confirmar que o Governo da Dinamarca e o Governo regional das ilhas Faroé estão prontos a concluir um acordo com a Comunidade Económica Europeia sobre assistência administrativa mútua em questões aduaneiras, logo que esse acordo tenha sido concluído com um ou mais Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre. Confirmo igualmente que o acordo sobre assistência administrativa Ceuta e Melilha:a) Os produtos inteiramente obtidos nas ilhas Canárias, Ceuta e Melilha; b) Os produtos obtidos nas ilhas Canárias, Ceuta e Melilha, em cujo fabrico entrem produtos que não sejam os referidos na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na acepção do artigo 3° do presente protocolo, ou que ii) esses produtos sejam originários das ilhas Faroé ou da Comunidade, na acepção do presente protocolo, desde que sejam submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no n° 3 do artigo 3°;2) Produtos originários das ilhas Faroé:a) Os produtos inteiramente obtidos nas ilhas Faroé; b) Os produtos obtidos nas ilhas Faroé em cujo fabrico entrem produtos com exclusão dos referidos na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, na acepção do artigo 3° do presente protocolo, ou que ii) esses produtos sejam originários, na acepção do presente protocolo, das ilhas Canárias, Ceuta e Melilha ou da Comunidade quando sejam submetidos a operações de complemento de fabrico ou a transformações, na condição de que estas ultrapassem as operações de complemento de fabrico ou as transformações insuficientes referidas no n° 3 do artigo 3°3. As ilhas Canárias, Ceuta e Melilha são consideradas como um único território.4. O exportador ou o seu representante voluntário deve apor as menções «ilhas Faroé» e «ilhas Canárias, Ceuta e Melilha» na casa 2 do certificado EUR.1. Além disso, no caso de produtos originários das ilhas Canárias, Ceuta e Melilha, o carácter originário deve ser indicado na casa 4 do certificado de circulação EUR.1.5. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente protocolo nas ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha.6. O artigo 30° não se aplica às trocas comerciais entre as ilhas Canárias, Ceuta e Melilha, por um lado, e as ilhas Faroé, por outro.TÍTULO VDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 30°Draubaque e isenção de direitos aduaneiros1. Sem prejuízo do disposto no artigo 1° do Protocolo n° 2 e no artigo 1° do Protocolo n° 4, os produtos da mesma espécie daqueles a que se aplica o acordo, utilizados no fabrico de produtos para os quais é emitido ou preenchido um certificado EUR.1 ou um formulário EUR.2, não podem ser objecto de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, salvo se se tratar de produtos originários da Comunidade ou das ilhas Faroé.2. A expressão «direitos aduaneiros» utilizada no presente artigo compreende igualmente os Faroé; b) Os produtos obtidos nas ilhas Faroé e em cujo fabrico foram utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes, na acepção do artigo 3° do presente protocolo, ou que ii) esses produtos sejam originários da Comunidade, na acepção do presente protocolo;2) Produtos originários da Comunidade:a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade; b) Os produtos obtidos na Comunidade e em cujo fabrico foram utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes, na acepção do artigo 3° do presente protocolo, ou queii) esses produtos sejam originários das ilhas Faroé, na acepção do presente protocolo.2. Sem prejuízo do disposto na alínea 1), subalínea b), segundo parágrafo, do n° 1, os produtos originários da Comunidade, na acepção do presente protocolo, e exportados das ilhas Faroé para a Comunidade no mesmo estado ou que tenham sido submetidos, nas ilhas Faroé, a operações de complemento de fabrico ou transformações que não excedam as previstas no n° 3 do artigo 3°, mantêm a sua origem. Sem prejuízo do disposto na alínea 2), subalínea b), segundo parágrafo, do n° 1, os produtos originários das ilhas Faroé, na acepção do presente protocolo, e exportados da Comunidade para as ilhas Faroé no mesmo estado ou que tenham sido submetidos, na Comunidade, a operações de complemento de fabrico ou transformações que não excedam as previstas no n° 3 do artigo 3°, mantêm a sua origem.Artigo 2°Produtos inteiramente obtidos1. Na acepção do n° 1, alíneas 1) e 2), subalíneas a), do artigo 1° são considerados como inteiramente obtidos na Comunidade ou nas ilhas Faroé:a) Os produtos minerais extraídos do seu solo ou do fundo dos seus mares ou oceanos;b) Os produtos do reino vegetal nelas colhidos;c) Os animais vivos nelas nascidos e criados;d) Os produtos provenientes de animais vivos nelas criados;e) Os produtos da caça e da pesca nelas praticados;f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos seus navios;g) Os produtos fabricados a bordo dos seus navios-fábrica exclusivamente a partir dos produtos referidos na alínea f);h) Os artigos usados nelas recolhidos que apenas possam servir para recuperação de matérias-primas.i) Os desperdícios provenientes de operações de transformação nelas efectuadas;j) As mercadorias nelas fabricadas exclusivamente a partir dos produtos referidos nas alíneas a) a i).2. A expressão «os seus navios» utilizada na alínea f) do n° 1 só é aplicável aos navios: -