Manual de reparação estrutural; c) Instruções para a aeronavegabilidade permanente dos sistemas de interconexão de instalações elétricas; e d) Manual de centragem das massas. 2. Os certificados-tipo relevantes e as aprovações de grandes alterações significativas, emitidos pela União Europeia na qualidade de autoridade de certificação, devem ser validados pelo Japão na sua qualidade de autoridade de validação. Por uma questão de princípio, aplicar-se-á um processo de validação simplificado, limitado ao conhecimento dos aspetos técnicos, sem a participação da autoridade de validação na demonstração de atividades de conformidade pelo requerente, salvo decisão em contrário dos agentes técnicos, tomada numa base casuística. 3. Os certificados-tipo e as homologações de motores e de hélices de aeronaves emitidos pelo Japão na qualidade de autoridade de certificação devem ser validados pela União Europeia na sua qualidade de autoridade de validação.
ii) não cumprir as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas aplicáveis dessa Parte, ou iii) não cumprir de qualquer outro modo um requisito estabelecido no âmbito do anexo aplicável do presente Acordo. 2. Se uma das Partes tomar medidas nos termos do n.o 1, alínea b), do presente artigo, deve informar desse facto a outra Parte, por escrito, no prazo de 15 dias úteis após a tomada de tais medidas, indicando os motivos. 3. As medidas tomadas ao abrigo do presente artigo não constituem uma infração ao presente Acordo. Artigo 6.o Comunicação 1. As Partes designam um ponto de contacto para efeitos de comunicação em relação com a aplicação do presente Acordo e procedem à notificação recíproca sobre esse ponto de contacto. Todas as comunicações devem ser redigidas em língua inglesa. Artigo 24.o Âmbito de aplicação Este anexo aborda os seguintes certificados de exportação no âmbito do presente anexo, tal como especificado nos procedimentos de execução técnica: a) Certificado de exportação de aeronavegabilidade para aeronaves novas e usadas; e b) Certificado de aptidão para o serviço para novos produtos aeronáuticos civis, com exceção de aeronaves. Artigo 25.o Emissão de um certificado de exportação 1. Aquando da emissão de um certificado de aeronavegabilidade para uma aeronave nova ou de um certificado autorizado de aptidão para serviço para um novo produto aeronáutico civil que não seja uma aeronave, a autoridade competente da Parte exportadora deve assegurar que esse produto aeronáutico civil: a) É conforme com o projeto automaticamente aceite ou validado, ou certificado pela Parte importadora de acordo com o presente anexo e tal como especificado nos procedimentos de execução técnica; b) Artigo 11.o Comité Misto das Partes 1. É criado um Comité Misto, composto por representantes de cada uma das Partes, que é o órgão responsável pela aplicação efetiva do presente Acordo. Toma decisões e formula recomendações por consenso. Reúne periodicamente, a pedido de qualquer uma das Partes, e sob a copresidência das mesmas. 2. O Comité Misto pode analisar todas as questões relacionadas com a aplicação do presente Acordo. Deve ser responsável, em especial, pelo seguinte: a) Resolver qualquer questão entre as Partes relacionada com a aplicação do presente Acordo; b) Estudar as formas de melhorar a aplicação do presente Acordo e formular as recomendações adequadas às Partes, tendo em vista a sua alteração, nos termos do artigo 20.o; c) Adotar novos anexos, ou alterar ou suprimir os anexos existentes, sob reserva do disposto no artigo 20.o, n.o 7; e d) Notificar a autoridade competente da Parte importadora; b) Coordenar, com a autoridade competente da Parte importadora, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica, a sua aceitação ou recusa das derrogações aos requisitos aplicáveis; e c) Manter um registo de todas as exceções aceites aquando da exportação. Secção G Qualificação das autoridades competentes Artigo 28.o Requisitos de qualificação relativos à aceitação das constatações de conformidade e certificados Cada Parte mantém um sistema de certificação e supervisão estruturado e eficaz para a execução do presente anexo, incluindo: a)