Orientação BCE/2005/13 do Banco Central Europeu, de 17 de novembro de 2005, que altera a Orientação BCE/2002/7 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 30 de 2.2.2006, p. 1) Orientação BCE/2006/6 do Banco Central Europeu, de 20 de abril de 2006, que altera a Orientação BCE/2002/7 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 115 de 28.4.2006, p. 46) Orientação BCE/2007/13 do Banco Central Europeu, de 15 de novembro de 2007, que altera a Orientação BCE/2002/7 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 311 de 29.11.2007, p. 47) Orientação BCE/2008/6 do Banco Central Europeu, de 26 de agosto de 2008, que altera a Orientação BCE/2002/7 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 259 de 27.9.2008, p. 12)
Diretiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que altera a Diretiva 92/49/CEE do Conselho e as Diretivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do setor financeiro (JO L 247 de 21.9.2007, p. 1) Diretiva 2008/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 76 de 19.3.2008, p. 33) Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120) 4. A República de São Marinho pode emitir moedas de euro para coleção. Estas serão incluídas no limite máximo anual referido no artigo 3.o. A emissão de moedas de euro para coleção pela República de São Marinho é feita de acordo com as orientações definidas pela União Europeia para estas moedas, que exigem, designadamente, a adoção de caraterísticas técnicas, caraterísticas artísticas e denominações que permitam distinguir as moedas de coleção das que se destinam à circulação. Artigo 6.o 1. O volume das moedas de euro emitidas pela República de São Marinho será adicionado ao volume de moedas emitidas pela República Italiana para fins de aprovação, pelo Banco Central Europeu, do volume total da emissão efetuada pela República Italiana, em conformidade com o artigo 128.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 2. O mais tardar até 1 de setembro de cada ano, a República de São Marinho comunica à Comissão Europeia e à República Italiana o volume e o valor nominal das moedas de euro que tenciona emitir no ano seguinte. A República de São Marinho informa igualmente a Comissão Europeia das condições previstas de emissão dessas moedas, em particular a percentagem de moedas para coleção e as disposições detalhadas para a introdução de moedas destinadas à circulação. 3. Após a assinatura da presente convenção, a República de São Marino comunica as informações mencionadas no n.o 2 relativas ao ano seguinte ao da entrada em vigor da convenção. Artigo 7.o 1. A presente convenção não prejudica o direito da República de São Marinho de continuar a emitir moedas de ouro denominadas em scudi. 2. As moedas para coleção e as moedas de ouro denominadas em scudi emitidas pela República de São Marinho não têm estatuto de curso legal na União Europeia. Artigo 8.o 1. A República de São Marinho compromete-se a adotar todas as medidas adequadas, por transposição direta ou eventuais ações equivalentes, com vista à aplicação dos atos jurídicos e das regras da UE que constam do anexo à presente convenção nos seguintes domínios: a) Notas e moedas de euro; b) Legislação bancária e financeira, particularmente no que respeita à atividade e à supervisão das instituições em causa; 4 anos Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros (JO L 146 de 10.6.2009, p. 37) Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120) 6 anos Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120)