dar sobre o regime aplicável aos serviços aéreos entre os respe­tivos territórios. 6. Na sequência da troca de pontos de vista referida no n.o 5, o Comité Misto:3. Se as Partes Contratantes aderirem a um acordo multila­teral ou aprovarem uma decisão adotada pela ICAO ou outraorganização internacional que trate de matérias reguladas pelo a) Adota uma decisão de revisão do anexo III do presentepresente Acordo, consultam o Comité Misto para determinar se Acordo por forma a nele integrar, se necessário, numao presente Acordo deve ser revisto para ter em conta essa base de reciprocidade, a nova legislação ou a alteração emevolução. causa;4. O presente Acordo não prejudica as decisões adotadas b) Adota uma decisão determinando que a nova legislação ou apelas duas Partes Contratantes de aplicar futuras recomendações alteração em questão é considerada conforme com o pre­que possam ser formuladas pela ICAO. As Partes Contratantes sente Acordo; ounão devem invocar o presente Acordo, nem qualquer parte domesmo, para justificar a sua oposição à apreciação, no âmbitoda ICAO, de políticas alternativas sobre quaisquer matérias c) Recomenda quaisquer outras medidas, a adotar num prazoabrangidas pelo presente Acordo. razoável, para salvaguardar o funcionamento adequado do presente Acordo. Artigo 26.o
Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo («Regulamento relativo à interoperabilidade») Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o N.o 2096/2005 Regulamento (CE) n.o 2096/2005 da Comissão, de 20 de dezembro de 2005, que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea, com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos: — Regulamento (CE) n.o 1315/2007 da Comissão, de 8 de novembro de 2007, relativo à supervisão da segurança na gestão do tráfego aéreo e que altera o Regulamento (CE) n.o 2096/2005 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o e anexos I a V — Regulamento (CE) n.o 482/2008 da Comissão, de 30 de maio de 2008, que estabelece um sistema de garantia de segurança do software, a aplicar pelos prestadores de serviços de navegação aérea, e que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 2096/2005 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o e anexos I e II N.o 2150/2005 Regulamento (CE) n.o 2150/2005 da Comissão, de 23 de dezembro de 2005, que estabelece regras comuns para a utilização flexível do espaço aéreo Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o e anexo N.o 1794/2006 Regulamento (CE) n.o 1794/2006 da Comissão, de 6 de dezembro de 2006, que estabelece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 17.o, artigos 18.o e 19.o e anexos I a VI D. AMBIENTE N.o 2006/93 Diretiva 2006/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à regulação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, ilícita de aeronaves civis ou outros atos ilícitos contra a segu­ organismos nacionais de fiscalização competentes que, pelorança dessas aeronaves, dos seus passageiros e tripulações, aero­ menos no plano funcional, sejam independentes dos presta­portos ou infraestruturas de navegação aérea, as Partes Contra­ dores de serviços de navegação aérea; etantes devem prestar-se assistência mútua, facilitando as comu­nicações e tomando outras medidas adequadas, de modo a pôrrapidamente termo, e em condições de segurança, a esse inci­ b) A União Europeia deve associar a Jordânia às iniciativasdente ou ameaça. operacionais relevantes nos domínios de serviços de navega­ ção aérea, espaço aéreo e interoperabilidade decorrentes do Céu Único Europeu, nomeadamente envolvendo o mais ra­8. Cada uma das Partes Contratantes deve tomar todas as pidamente possível a Jordânia na criação de blocos funcio­medidas que considerar praticáveis para assegurar que qualquer nais de espaço aéreo ou estabelecendo uma coordenaçãoaeronave sujeita a um ato de captura ilícita ou a outros atos de adequada no âmbito do SESAR.interferência ilícita e que se encontre estacionada no seu terri­tório seja retida em terra, a menos que a sua partida seja im­posta pelo dever imperativo de proteger vidas humanas. Sempre Artigo 16.oque possível, tais medidas devem ser tomadas com base emconsultas mútuas. Ambiente eventualmente impostas, pelas suas autoridades ou organismoscompetentes em matéria de cobrança, às transportadoras aéreas 1. Cada uma das Partes Contratantes fornecerá à outra Parteda outra Parte Contratante pela utilização dos aeroportos, dos Contratante os dados estatísticos requeridos pelas disposiçõesserviços de segurança da aviação e das infraestruturas e serviços legislativas e regulamentares internas e, mediante pedido, outrosconexos sejam adequadas, razoáveis, não injustamente discrimi­ dados estatísticos disponíveis que possam razoavelmente sernatórias e equitativamente repartidas entre as diversas categorias exigidos para efeitos da análise da exploração dos serviços aé­de utilizadores. Essas taxas podem refletir, mas não exceder, o reos.custo total, para as autoridades e organismos competentes emmatéria de cobrança, da oferta das infraestruturas ou dos servi­ 2. As Partes Contratantes cooperam no âmbito do Comitéços aeroportuários e de segurança da aviação adequados, no Misto, em conformidade com o artigo 21.o (Comité Misto) doaeroporto ou sistema aeroportuário. Tais taxas podem incluir presente Acordo, de modo a facilitar o intercâmbio de informa­uma razoável rendibilidade dos ativos, após amortização. As ções estatísticas para efeitos de controlo do desenvolvimentoinfraestruturas e os serviços sujeitos a essas taxas de utilização dos serviços aéreos objeto do presente Acordo.serão oferecidos segundo os princípios da eficácia e da econo­mia. Em qualquer caso, as condições de aplicação dessas taxasde utilização às transportadoras aéreas da outra Parte Contra­ TÍTULO IItante não podem ser consideradas menos favoráveis do que as COOPERAÇÃO REGULAMENTARmais favoráveis concedidas a qualquer outra transportadora aé­rea no momento da sua avaliação. Artigo 13.o Recusa, revogação, suspensão ou limitação de autorizações doras aéreas em causa e sem prejuízo do direito de as Partes Contratantes tomarem medidas nos termos do artigo 22.o (Re­1. As autoridades competentes de cada uma das Partes Con­ solução de diferendos e arbitragem).tratantes podem recusar, revogar, suspender ou limitar as auto­rizações de operação ou, de outro modo, suspender ou limitaras operações de uma transportadora aérea da outra Parte Con­ 3. Nenhuma das Partes Contratantes pode invocar os direitostratante sempre que: que lhe são concedidos pelo presente artigo para recusar, revo­ gar, suspender ou limitar autorizações ou licenças de qualquera) No caso das transportadoras aéreas da Jordânia: transportadora aérea de uma Parte Contratante com base no facto de que a participação maioritária no capital e o controlo — a transportadora aérea não tenha o seu estabelecimento efetivo dessa transportadora aérea pertencem a outro País Eu­ principal na Jordânia ou não seja titular de uma licença romed ou a nacionais seus, desde que esse País Euromed seja de exploração de acordo com a legislação aplicável da parte num Acordo de Aviação Euromediterrânico similar e con­ Jordânia, ceda um tratamento recíproco. — o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea não seja exercido e mantido pela Jordânia,