de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC);f) «Preço à saída da fábrica» é o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante na Comunidade ou na Turquia em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;g) «Valor das matérias» é o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Comunidade ou na Turquia;h) «Valor das matérias originárias» é o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g) aplicada mutatis mutandis;i) «Valor acrescentado» é o preço à saída da fábrica, deduzido o valor aduaneiro dos produtos incorporados que não eram originários do país em que foram obtidos;j) «Capítulos» e «posições» são os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente protocolo como «Sistema Harmonizado» ou «SH»;k) «Classificado» refere-se à classificação de um produto ou matéria numa posição específica;l) «Remessa» são os produtos enviados simultaneamente de um mesmo exportador para um mesmo destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única.m) «Territórios» inclui as águas territoriais.TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» Artigo 2º Requisitos Gerais1. Para efeitos de aplicação do presente acordo, são considerados originários da Comunidade:a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, nos termos do artigo 4º do presente protocolo;b) Os produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Comunidade a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes nos termos do artigo 5º do presente protocolo.2. Para efeitos do presente acordo, são considerados originários da Turquia:a) Os produtos inteiramente obtidos na Turquia, nos termos do artigo 4º do presente protocolo;b) Os produtos obtidos na Turquia, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Turquia a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes nos termos do artigo 5º do presente protocolo.Artigo 3º Acumulação bilateral
um exportador autorizado, as palavras entre parêntesis podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.(2) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 33o. do protocolo, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efectuada a declaração através da menção «CM».(3) Estas indicações podem ser omitidas se já constarem do próprio documento.(4) Ver no. 5 do artigo 19o. do protocolo. Nos casos em que o exportador está dispensado de assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário.>FIM DE GRÁFICO> ACORDO entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do AçoA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,por um lado, eA REPÚBLICA DA TURQUIA,por outro,CONSIDERANDO que, no seguimento do Acordo de Ancara, a Comunidade e a Turquia estão em vias de concluir uma união aduaneira no que respeita aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia,TENDO EM CONTA o objectivo de eliminar os obstáculos ao comércio e desejosas de encontrar soluções para os produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,DECIDIRAM, tendo em vista a realização destes objectivos,CONCLUIR O PRESENTE ACORDO e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIASO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA TURQUIAOS QUAIS, depois de terem trocado as respectivas credenciais de plenos poderes, em boa e devida forma,ACORDARAM NO QUE SEGUE:Artigo 1º O presente acordo é aplicável aos produtos carboníferos e siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço originários da Comunidade ou da Turquia, mencionados no anexo I.Artigo 2º Em conformidade com o disposto no acordo e com as suas obrigações no âmbito da Organização Mundial do Comércio, a Comunidade e a Turquia estabelecem uma zona de comércio livre no que respeita aos produtos referidos no artigo 1ºEliminação dos direitos aduaneiros e dos encargos de efeito equivalente Artigo 3º 1. A partir da data da entrada em vigor do presente acordo, relativamente aos produtos referidos no artigo 1º, serão suprimidos no comércio entre as partes os direitos aduaneiros de importação ou exportação, com exclusão dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação para a Turquia dos produtos enumerados no anexo II, que serão suprimidos ao longo de um período de três anos com início no primeiro dia do mês seguinte à data da entrada em vigor do acordo, em conformidade com o artigo 20º e segundo o calendário que figura no anexo II, nomeadamente uma redução de 50 % dos direitos consolidados especificados no anexo II durante o primeiro ano de vigência do presente Acordo e uma redução suplementar de 25 % desses direitos durante o segundo e terceiro anos de vigência do presente acordo.2. A partir da data da entrada em vigor do presente acordo, não serão introduzidos no comércio entre as partes novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação.3. Na data da entrada em vigor do presente acordo, serão suprimidos e não serão reintroduzidos encargos, direitos e imposições que não os direitos aduaneiros, incluindo todas as medidas de efeito com a outra parte, a existência de práticas de dumping na acepção do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, pode tomar as medidas adequadas contra tais práticas, em conformidade com o acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, com a sua legislação interna conexa e nas condições e segundo os procedimentos fixados no artigo 11ºArtigo 11º 1. Se se verificar a existência de práticas de dumping no comércio entre a Comunidade e a Turquia, a parte lesada pode notificá-las ao Comité misto CECA/Turquia, que formulará recomendações ao autor ou autores de tais práticas, a fim de que lhes seja posto termo.2. A parte lesada pode, após notificar o Comité misto CECA/Turquia, tomar as medidas de defesa necessárias sempre que:a) O Comité misto CECA/Turquia não tome qualquer decisão em conformidade com o nº 1, num prazo de três meses a contar da data de introdução do pedido;b) Apesar das recomendações efectuadas, as práticas de dumping continuem.Além disso, quando os interesses da parte lesada exijam a tomada de medidas imediatas, essa parte pode, após ter informado o Comité misto CECA/Turquia, adoptar medidas de defesa provisórias, que podem incluir direitos anti-dumping. Tais medidas permanecerão em vigor por um período máximo de três meses a contar da data de introdução do pedido, ou da data em que a parte lesada tenha adoptado as medidas de defesa previstas na alínea b) do primeiro parágrafo.3. Sempre que tenham sido adoptadas medidas de defesa por força do disposto nas alíneas a) ou b) do primeiro parágrafo do nº 2, o Comité misto CECA/Turquia pode, a qualquer momento, decidir a sua suspensão enquanto se aguarda a formulação das recomendações previstas no nº 1.O Comité misto CECA/ Turquia pode recomendar a supressão ou alteração das medidas de defesa adoptadas por força da alínea b) do primeiro parágrafo do nº 2.Medidas de salvaguarda Artigo 12º 1. Quando se verifique o aumento das importações de um determinado produto em quantidades e condições tais que causem ou ameacem causar:- um grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes no território de uma das partes,ou- graves perturbações no sector siderúrgico ou num sector conexo da economia ou dificuldades que possam conduzir a uma grave deterioração da situação económica de uma região,a Comunidade ou a Turquia, consoante o caso, podem tomar as medidas adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 16º2. Na escolha das medidas a tomar por força do nº 1, será conferida prioridade às medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo.Artigo 13º No âmbito da aplicação das medidas de política comercial em relação a países terceiros, as partes procurarão, quando as do presente acordo, serão suprimidos e não serão reintroduzidos encargos, direitos e imposições que não os direitos aduaneiros, incluindo todas as medidas de efeito equivalente.Eliminação das restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente Artigo 4º Na data da entrada em vigor do presente acordo, serão totalmente suprimidas, no que respeita ao comércio entre a Comunidade e a Turquia, as restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente. A partir daquela data, a Comunidade e a Turquia abster-se-ão de introduzir qualquer nova restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente no que respeita ao comércio entre a Comunidade e a Turquia.Artigo 5º Se a Comunidade ou a Turquia considerarem que uma determinada prática é incompatível com o disposto nos artigos 3º ou 4º, pode submeter a questão ao Comité misto CECA/Turquia e tomar as medidas adequadas após consulta do Comité misto ou 45 dias após ter apresentado ao comité o pedido de realização de tais consultas. Será concedida prioridade às medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo.Disposições em matéria aduaneira Artigo 6º 1. A Nomenclatura Combinada das mercadorias é aplicável à classificação das mercadorias destinadas a importação para a Comunidade.2. O protocolo nº 1 estabelece as regras de origem para efeitos do presente acordo.Concorrência, concentrações e auxílios de Estado Artigo 7º 1. São incompatíveis com o bom funcionamento do presente acordo, na medida em que afectem as trocas comerciais entre a Comunidade e a Turquia:i) Todos os acordos entre empresas com carácter de cooperação ou de concentração, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objecto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;ii) A exploração de forma abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto do território da Comunidade ou da Turquia ou numa parte substancial desse território;iii) Auxílios públicos, independentemente da forma que assumam, exceptuadas derrogações permitidas pelo Tratado CECA.2. Qualquer prática contrária às alíneas i), ii) e iii) do nº 1 será avaliada com base nos critérios pertinentes resultantes da aplicação das regras previstas nos artigos 65º e 66º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (e, quando pertinente, no artigo 85º do Tratado que institui a Comunidade Europeia), bem como nas regras relativas aos auxílios públicos no sector CECA, nomeadamente as previstas no direito derivado.3. A Turquia notificará à Comunidade, em tempo útil, qualquer auxílio público que se proponha conceder no sector siderúrgico CECA. A Comunidade tem o direito de levantar objecções em relação à concessão de qualquer auxílio que, caso tivesse sido concedido por um Estado-membro,