ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Europeia e a República da Índia em matéria de parceria e desenvolvimentoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIApor um lado, eO GOVERNO DA ÍNDIApor outro,TENDO EM CONTA as excelentes relações de amizade e os laços tradicionais existentes entre a Comunidade e a República da Índia, a seguir denominada « Índia »;RECONHECENDO a importância de reforçar os laços e fomentar a parceria entre a Comunidade e a Índia;TENDO EM CONTA as bases para uma cooperação estreita entre a Comunidade e a Índia, estabelecidas no primeiro acordo entre a Comunidade e a Índia, assinado em 17 de Dezembro de 1973 e posteriormente desenvolvidas no Acordo de cooperação comercial e económica, assinado em 23 de Junho de 1981;CONGRATULANDO-SE com os resultados obtidos com a aplicação dos referidos acordos;REAFIRMANDO a importância que conferem aos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas e ao respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos;INSPIRADOS pela vontade comum de consolidar, aprofundar e diversificar as relações entre as partes em áreas de interesse mútuo numa base de igualdade, não discriminação, mútua vantagem e reciprocidade;RECONHECENDO as consequências positivas do processo de reformas económicas para a modernização da economia da Índia para o reforço das relações comerciais e económicas entre a Índia e a Comunidade;DESEJANDO criar condições favoráveis ao desenvolvimento e à diversificação substanciais do comércio e da indústria entre a Comunidade e a Índia, no contexto de uma relação mais dinâmica, desejada quer pela Índia quer pela Comunidade, que, no interesse mútuo e de acordo com as necessidades de desenvolvimento, fomentarão os fluxos de investimento, a cooperação económica e comercial em áreas de interesse recíproco, incluindo a ciência e tecnologia, e reforçarão a cooperação cultural;TENDO EM CONTA a necessidade de apoiar os esforços de desenvolvimento económico da Índia, nomeadamente através da melhoria das condições de vida das camadas mais desfavorecidas;CONSIDERANDO a importância que a Comunidade e a Índia atribuem à protecção do ambiente ao nível global e local, bem como à utilização sustentável dos recursos naturais e reconhecendo a relação entre ambiente e desenvolvimento;TENDO EM CONTA a sua qualidade de partes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a importância dos princípios aí consagrados e a necessidade de respeitar e reforçar as regras de desenvolvimento do comércio livre e sem obstáculos de modo estável, transparente e não discriminatório;CONVENCIDOS de que a colaboração e as
respeitar e reforçar as regras de desenvolvimento do comércio livre e sem obstáculos de modo estável, transparente e não discriminatório;CONVENCIDOS de que a colaboração e as relações entre si se desenvolveram para além do âmbito do acordo celebrado em 1981;DECIDIRAM, na qualidade de partes contratantes, celebrar o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA:Willy CLAES,Ministro das Relações Exteriores do Reino da Bélgica, Presidente em exercício do Conselho da União Europeia,Manuel MARÍN,Membro da Comissão das Comunidades Europeias,O GOVERNO DA ÍNDIA:Pranab MUKHERJEE,Ministro do Comércio,OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Base e objectivos 1. O respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos constitui a base da cooperação entre as partes contratantes, bem como das disposições do presente acordo, sendo seu elemento essencial.2. O principal objectivo do presente acordo consiste em reforçar e desenvolver, através do diálogo e da parceria, os diversos aspectos da cooperação entre as partes contratantes, de modo a estabelecer uma relação mais estreita e aprofundada.Esta cooperação incidirá, nomeadamente, nos seguintes aspectos:- maior desenvolvimento e diversificação das trocas comerciais e do investimento, no interesse mútuo, tendo em conta a respectiva situação económica,- viabilização de um melhor entendimento mútuo e reforço dos laços entre as duas regiões nos aspectos técnico, económico e cultural,- reforço da capacidade económica da Índia tendo em vista uma interacção mais eficaz com a Comunidade,- aceleração do processo de desenvolvimento económico da Índia, apoiando os esforços desenvolvidos por este país no sentido de reforçar as suas capacidades económicas através da disponibilização de recursos e de assistência técnica pela Comunidade no âmbito das suas políticas de cooperação e regulamentações, nomeadamente para melhorar as condições de vida das camadas mais desfavorecidas da população,- desenvolvimento, no interesse mútuo, das actuais e futuras formas de cooperação económica orientadas para a promoção e simplificação das transacções e relações entre as comunidades de negócios de ambas as partes, tomando em conta a aplicação das reformas económicas na Índia e as oportunidades para a criação de um ambiente favorável ao investimento,- apoio à protecção do ambiente e gestão sustentável dos recursos naturais.3. As partes contratantes reconhecem a necessidade de, à luz dos objectivos do presente acordo, se consultarem reciprocamente sobre questões de interesse mútuo em matérias de carácter internacional, do reconhecimento mútuo de sistemas de certificação de qualidade,- desenvolvimento da assistência técnica nos domínios da metrologia, normas e certificação, bem como relacionada com programas de promoção de qualidade,- prestação de assistência técnica ao desenvolvimento institucional tendo em vista a melhoria dos padrões e certificações da qualidade dos organismos de normalização bem como a instituição de um sistema nacional de acreditação para a avaliação da conformidade na Índia.Artigo 10º Propriedade intelectual As partes contratantes comprometem-se a garantir, no âmbito das suas legislações, regulamentações e políticas, a protecção adequada e eficaz dos direitos da propriedade intelectual, incluindo patentes, marcas comerciais e de serviços, direitos de autor e direitos afins, designações geográficas (incluindo marcas de origem), marcas industriais registadas e topografias de circuitos integrados, reforçando esta protecção onde for necessário. As partes contratantes comprometem-se, sempre que possível, a facilitar o acesso às bases de dados dos organismos de propriedade intelectual.Artigo 11º Investimento 1. As partes contratantes promoverão um aumento dos investimentos mutuamente benéficos, através da criação de um clima favorável ao investimento privado incluindo a melhoria de condições para a transferência de capitais e o intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento.2. Tendo em conta os trabalhos já efectuados neste domínio nas instâncias internacionais adequadas e reconhecendo em especial a recente assinatura pela Índia da Convenção da Agência Multilateral da Garantia de Investimentos (MIGA-Multilateral Investments Guarantee Agency), as partes contratantes acordam em apoiar a promoção e protecção dos investimentos entre os Estados-membros da Comunidade e a Índia, com base nos princípios da não discriminação e da reciprocidade.3. As partes contratantes comprometem-se a incentivar a cooperação entre as respectivas instituições financeiras.Artigo 12º Agricultura e pesca As partes contratantes acordam em promover a cooperação no domínio da agricultura e das pescas, incluindo a horticultura e a transformação alimentar. Para o efeito, comprometem-se a analisar:a) As oportunidades de aumentar o comércio de produtos agrícolas e de produtos da pesca;b) Medidas sanitárias, fitossanitárias, de saúde animal e de ambiente, bem como os eventuais entraves ao comércio que delas possam resultar;c) A relação existente entre a agricultura e o ambiente rural;d) A investigação no domínio da agricultura e das pescas.Artigo 13º Turismo As partes contratantes comprometem-se a contribuir para a cooperação no domínio do turismo, a realizar através de medidas específicas, incluindo:a) O intercâmbio de informações e a realização de estudos;b) Programas de formação;c) A promoção de investimentos e empresas comuns (joint ventures).Artigo 14º Ciência e tecnologia realizada em 1968, e não tem intenção de os excluir do sistema de preferências generalizadas num futuro previsível;b) Está disposta, no âmbito dos esforços que desenvolve para melhorar o sistema de preferências generalizadas, a ter em conta o interesse da Índia em alargar e reforçar as suas relações comerciais com a Comunidade.A Índia tomou nota das declarações da Comunidade. de informações e a realização de estudos;b) Programas de formação;c) A promoção de investimentos e empresas comuns (joint ventures).Artigo 14º Ciência e tecnologia 1. De acordo com os interesses mútuos e com os objectivos das respectivas estratégias de desenvolvimento neste domínio, as partes contratantes promoverão a cooperação científica e tecnológica, mesmo nos domínios de alto nível, por exemplo, ciências biológicas, biotecnologia, novos materiais e ciências geográfica e marítimas, tendo em vista:a) Acelerar a transferência de saber-fazer (know-how) e estimular a inovação;b) Divulgar a informação e os conhecimentos técnicos no domínio da ciência e da tecnologia;c) Criar oportunidades para a futura cooperação económica, industrial e comercial.Estes objectivos serão realizados nomeadamente através de:a) Projectos conjuntos de investigação, a realizar pelos centros de investigação de ambas as partes e outras instituições adequadas;b) Intercâmbio e formação de cientistas e investigadores, nomeadamente promovendo o estabelecimento de contactos permanentes entre as comunidades científica e técnica de ambas as partes;c) Intercâmbio de informação científica.2. As partes contratantes comprometem-se a criar os mecanismos destinados a possibilitar o mais elevado nível de participação dos seus cientistas e centros de investigação na cooperação acima referida.Artigo 15º Informação e cultura As partes contratantes cooperarão nos domínios da informação e da cultura, no sentido de criar um melhor entendimento mútuo e de reforçar os laços culturais existentes entre as duas regiões. Esta cooperação incluirá nomeadamente:a) O intercâmbio de informação em matérias de interesse cultural;b) Estudos preparatórios e assistência técnica no domínio da preservação do património cultural;c) A cooperação nos domínios dos meios de comunicação social e da documentação audiovisual;d) A organização de iniciativas e intercâmbios culturais.Artigo 16º Cooperação para o desenvolvimento 1. A Comunidade reconhece as necessidades da Índia em matéria de assistência ao desenvolvimento e está disposta a reforçar a sua cooperação e a aumentar a sua eficácia de modo a contribuir para os esforços desenvolvidos pela Índia na realização do desenvolvimento económico duradouro e do progresso social da sua população através de projectos e programas concretos. O apoio da Comunidade será conforme com as políticas, regulamentações e limites dos meios financeiros disponíveis para a cooperação e com uma estratégia de desenvolvimento elaborada.2. Os projectos e programas serão dirigidos às camadas mais desfavorecidas da população. Será atribuída especial atenção ao desenvolvimento do sector rural com a participação de grupos-alvo a identificar e, sempre que possível, a participação