RECONHECENDO o princípio da melhoria contínua da segurança nuclear e o papel de liderança desempenhado por ambas as Partes neste domínio, incluindo a promoção de padrões elevados à escala mundial, bem como a importância que reveste para cada Parte manter um elevado nível de segurança nuclear, CONSIDERANDO a importância para as Partes da investigação científica e tecnológica no domínio da cisão e fusão nucleares, para aplicações tanto energéticas como não energéticas, bem como o seu interesse mútuo em cooperar nesta matéria, REAFIRMANDO que, com a assinatura do Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projeto ITER (1), a Comunidade comprometeu-se a participar na construção do Projeto ITER (ITER) e na sua futura exploração; a contribuição da Comunidade é gerida por intermédio da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (a seguir designada por «Energia de Fusão»), criada pela Decisão 2007/198/Euratom do Conselho (2), CONSIDERANDO que as condições específicas da participação do Reino Unido no projeto ITER ou noutras atividades através da «Energia de Fusão» e da sua participação, como país associado, no programa de investigação e de ensino da Comunidade, incluindo a contribuição financeira, são determinadas separadamente, RECONHECENDO o princípio fundamental da livre circulação das mercadorias, dos produtos e dos capitais, bem como a liberdade de emprego dos especialistas no mercado interno comum nuclear da Comunidade, RECONHECENDO que o presente Acordo deverá estar em conformidade com as obrigações internacionais que incumbem à União e ao Reino Unido por força dos acordos da Organização Mundial do Comércio, REITERANDO os compromissos assumidos pelo Reino Unido e pelos Estados-Membros da Comunidade nos seus acordos bilaterais sobre as utilizações pacíficas da energia nuclear, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Objetivo 1. O objetivo do presente Acordo é proporcionar um quadro de cooperação entre as Partes no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear com base no benefício mútuo e na reciprocidade e sem prejuízo das competências respetivas de cada Parte. 2. A cooperação prevista no presente Acordo é desenvolvida exclusivamente para fins pacíficos.
3. Reconhecendo o princípio da melhoria contínua da segurança nuclear e o direito de cada Parte de aplicar normas de segurança nuclear, e na medida em que tal não colida com a evolução das normas internacionais de segurança nuclear juridicamente vinculativas, nenhuma das Partes pode enfraquecer ou reduzir os níveis de proteção abaixo dos previstos pelas normas de segurança, e pela fiscalização da sua aplicação, partilhadas pelas Partes no final do período de transição em relação à segurança nuclear, à proteção contra as radiações, à gestão segura dos resíduos radioativos e do combustível irradiado, ao desmantelamento, à expedição segura de materiais nucleares e à preparação para situações de emergência e resposta às mesmas. 4. As Partes prosseguem a sua cooperação, mantêm contactos regulares e continuam a partilhar informações, incluindo, se for caso disso, os resultados das avaliações internacionais pelos pares, sobre questões relevantes para a segurança nuclear, a proteção contra as radiações, a preparação para situações de emergência e resposta às mesmas e a gestão dos resíduos radioativos e do combustível irradiado. 5. As Partes prosseguem a sua cooperação nos domínios abrangidos por: (a) Sistemas estabelecidos pela Comunidade de monitorização e intercâmbio de informações sobre os níveis de radioatividade no ambiente, designadamente: i) o Sistema Comunitário de Troca de Informações em caso de Emergência Radiológica (ECURIE), e (f) Coordenar a ação de cooperação no tocante às utilizações da energia nuclear para fins não energéticos, em particular a fim de minimizar os riscos de escassez de aprovisionamento de radioisótopos para utilização médica e apoiar o desenvolvimento de tecnologias e tratamentos inovadores que envolvam radioisótopos, no interesse da saúde pública; e (g) Servir de fórum técnico para quaisquer outras questões relacionadas com o presente Acordo. Artigo 20.o Consulta A pedido de uma das Partes, os representantes das Partes reúnem-se quando necessário para efetuar, no Comité Misto, consultas mútuas sobre questões decorrentes da aplicação do presente Acordo, supervisionar o seu funcionamento e debater modalidades de cooperação não previstas no presente Acordo. Essas consultas podem também assumir a forma de troca de correspondência. Artigo 21.o Resolução de litígios 1. As Partes discutem prontamente, no Comité Misto, qualquer litígio entre elas relativo à aplicação, interpretação ou execução do presente Acordo, com vista à sua resolução pela via da negociação. Todas essas consultas ou negociações podem também assumir a forma de troca de correspondência. (a) Trocar informações, debater boas práticas e partilhar experiências de aplicação; (b) Criar e coordenar os grupos de trabalho que atuam no âmbito do presente Acordo; (c) Identificar e discutir questões técnicas e proceder a consultas na matéria; (d) Adotar recomendações de decisões conjuntas a tomar pelas Partes quando previsto no presente Acordo, incluindo para as decisões conjuntas de alteração do presente Acordo; (e) Servir de fórum de consulta, nomeadamente no que diz respeito à resolução de litígios; (f) (b) «Equipamentos»: os itens enumerados nas secções 1, 3, 4, 5, 6 e 7 do anexo B do GFN (Grupo de Fornecedores Nucleares); (c) «Diretrizes para as transferências nucleares»: as diretrizes estabelecidas no documento INFCIRC/254/Parte 1 da AIEA, na sua eventual versão revista, e conforme aplicadas pelas Partes, salvo acordo em contrário após consultas no âmbito do Comité Misto; (d) «Propriedade intelectual»: a aceção que lhe é dada no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, celebrada em Estocolmo em 14 de julho de 1967 e alterada em 28 de setembro de 1979, podendo incluir outras matérias determinadas de comum acordo pelas Partes; (e) «Comité Misto»: o comité criado nos termos do artigo 19.o (Comité Misto); (f) «Materiais não nucleares»: os materiais não nucleares na aceção do anexo B do GFN;