2) «Pessoal civil», o pessoal civil destacado pelos Estados-Membros nas instituições da UE para desempenhar funções no âmbito da preparação e execução das missões referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios, ou o pessoal civil, à excepção dos agentes locais contratados, que desempenhe funções no quartel-general ou em forças ou que, de outro modo, tenha sido posto à disposição da UE pelos Estados-Membros, para o desempenho das mesmas funções. Artigo 2.o As disposições do presente Acordo só são aplicáveis se o acto causador do dano, ferimento ou morte adiante mencionado ocorrer: — no contexto da preparação e execução das missões referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios, e — fora de qualquer território a que se aplique o UE-SOFA. Artigo 3.o Cada Estado-Membro renuncia a todos os pedidos de indemnização contra qualquer outro Estado-Membro por motivo de ferimento ou morte de qualquer membro do seu pessoal militar ou civil no exercício das suas funções profissionais, excepto em caso de negligência grave ou dolo. Artigo 4.o 1. Cada Estado-Membro renuncia a todos os pedidos de indemnização contra qualquer outro Estado-Membro pelos danos causados a bens possuídos, utilizados ou accionados pelo Estado–Membro no âmbito da preparação e execução das missões referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios, excepto em caso de negligência grave ou dolo, se o dano for causado por: — pessoal militar ou civil de outro Estado-Membro, no exercício das suas funções no âmbito das referidas missões, ou —
1) «Pessoal militar»: a) O pessoal militar destacado pelos Estados-Membros no Secretariado-Geral do Conselho a fim de constituir o Estado-Maior da União Europeia (EMUE); b) O pessoal militar, à excepção do pessoal das instituições da UE, que o EMUE pode utilizar, de entre o pessoal dos Estados-Membros, a fim de assegurar o reforço temporário eventualmente solicitado pelo Comité Militar da União Europeia (CMUE) para desempenhar funções no âmbito da preparação e execução das missões referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios. c) O pessoal militar dos Estados-Membros destacado nos quartéis-generais e as forças que poderão ser postas à disposição da UE, ou o seu pessoal, no âmbito da preparação e da execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios; 2) DECLARAÇÃO DOS ESTADOS–MEMBROS Ao assinarem o presente acordo, todos os Estados-Membros se esforçarão, na medida em que os seus sistemas jurídicos internos o permitam, por limitar tanto quanto possível os seus pedidos de indemnização contra qualquer outro Estado-Membro por ferimento ou morte de qualquer membro do pessoal militar ou civil, ou por danos em quaisquer bens por eles possuídos, utilizados ou accionados, excepto quando esses ferimentos, morte ou danos forem resultado de negligência grave ou dolo. Os Estados-Membros esforçar-se-ão igualmente por cumprir, logo que possível, as suas formalidades constitucionais, a fim de permitir a rápida entrada em vigor do presente acordo. Artigo 7.o Qualquer litígio entre Estados-Membros relativo a pedidos de indemnização que não possa ser resolvido através de negociações entre os Estados-Membros interessados deve ser sujeito à apreciação de um árbitro seleccionado por acordo entre os Estados-Membros em causa de entre os nacionais desses Estados que exerçam ou tenham exercido altas funções judiciais. Se os Estados-Membros interessados não chegarem a acordo sobre a designação de um árbitro, no prazo de dois meses, cada um desses Estados-Membros poderá solicitar ao presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que seleccione uma pessoa com essas qualificações. Artigo 8.o 1. Os Estados-Membros devem notificar o secretário-geral do Conselho da União Europeia do cumprimento das formalidades constitucionais para a aprovação do presente acordo. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação pelo último Estado-Membro do cumprimento dessas formalidades constitucionais. 2. O secretário-geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente acordo. O depositário publica o presente acordo no Jornal Oficial da União Europeia, bem como as informações sobre a sua entrada em vigor após o cumprimento das formalidades constitucionais a que se refere o n.o 1. Artigo 9.o O presente acordo é redigido nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé. Hecho en Bruselas, el veintiocho de abril del dos mil cuatro. Udfærdiget i Bruxelles den otteogtyvende april to tusind og fire. Geschehen zu Brüssel am achtundzwanzigsten April zweitausendvier. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι οκτώ Απριλίου δύο χιλιάδες τέσσερα. Done at Brussels on the twenty-eight day of April in the year two thousand and four. Fait à Bruxelles, le vingt-huit avril deux mille quatre. Fatto a Bruxelles, addì ventotto aprile duemilaquattro. Gedaan te Brussel, de achtentwintigste april tweeduizendvier. Feito em Bruxelas, em vinte e oito de Abril de dois mil e quatro. Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä huhtikuuta vuonna kahsituhattaneljö. Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde april tjugohundrafyra, dos quartéis-generais e das forças que poderão ser postas à disposição da União Europeia no âmbito da preparação e da execução das missões referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios, — do pessoal militar e civil dos Estados–Membros posto à disposição da União Europeia para actuar nesse contexto, conhecido como « UE-SOFA», é em geral aplicável apenas aos territórios metropolitanos dos Estados-Membros. (3) O disposto no artigo 18.o do UE-SOFA não é aplicável aos pedidos de indemnização de um Estado–Membro contra outro Estado-Membro por danos causados a bens de que seja proprietário ou por ferimento ou morte de qualquer membro do pessoal militar ou civil das suas forças armadas, desde que o acto causador dos danos, ferimento ou morte abaixo mencionado ocorra no território de um dos países terceiros em que a operação de gestão de crises da UE seja conduzida ou mantida, ou no alto mar. (4) Será necessário celebrar acordos específicos (SOFA) com os países terceiros de acolhimento envolvidos em caso de exercícios ou operações que ocorram fora do território dos Estados-Membros. Esses acordos incluirão em geral disposições relativas aos pedidos de indemnização apresentados por países terceiros envolvidos ou pelos seus nacionais, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Para efeitos do presente acordo, entende-se por: 1)