de que depende essa gare assume a função de estância aduaneira de destino. Artigo 8º. Em geral, e tendo em conta os processos de identificação aplicados pela administração dos caminhos-de-ferro, a estância aduaneira de partida não procederá à selagem dos meios de transporte nem dos volumes. Artigo 9º. 1. A administração dos caminhos-de-ferro do Estado-membro de que depende a estância aduaneira de destino eviará a esta os exemplares nº.s 2 e 3 da guia de remessa. 2. A estância aduaneira de destino conservará o exemplar nº. 3 e devolverá, sem demora, o exemplar nº. 2 à administração dos caminhos-de-ferro depois de lhe ter aposto o seu visto. TÍTULO III Transportes de mercadorias provenientes de ou com destino a países terceiros Artigo 10º. 1. Quando um transporte tenha início na Comunidade e deve terminar no exterior da Comunidade, é aplicável o disposto nos artigos 7º. e 8º. 2. A estância aduaneira de que depende a gare da fronteira através da qual o transporte deixa o território comunitário assumirá a função de estância aduaneira de destino. 3. Na estância aduaneira de destino não são cumpridas quaisquer formalidades. Artigo 11º. 1. Quando um transporte tenha início fora da Comunidade e deva terminar no interior da Comunidade, a estância aduaneira a que pertence a gare da fronteira através da qual o transporte entra na Comunidade assumirá a função de estância aduaneira de partida. Na estância aduaneira de partida não serão cumpridas quaisquer formalidades. 2. A estância aduaneira de que depende a gare de destino assume a função de estância aduaneira de destino. Todavia, quando as mercadorias sejam introduzidas no consumo ou colocadas ao abrigo de qualquer outro regime aduaneiro numa estação intermédia, a estância aduaneira de que depende essa gare assumirá a função de estância aduaneira de destino. Na estância aduaneira de destino devem ser cumpridas as formalidades previstas no artigo 9º. Artigo 12º. 1. Quando um transporte tenha início e deva terminar no exterior da Comunidade, as estâncias aduaneiras que assumem a função de estância aduaneira de partida e de destino são as mencionadas no nº. 1 do artigo 11º. e no nº. 2 do artigo 10º. respectivamente. 2. Nas estâncias aduaneiras de partida e de destino não serão cumpridas quaisquer formalidades. Artigo 13º. Consideram-se como circulando ao abrigo do regime do trânsito comunitário externo as mercadorias transportadas nas condições mencionadas no nº. 1 do artigo 11º. ou no nº. 1 do artigo 12º., salvo se quanto a elas for apresentado um certificado de circulação de mercadorias DD3 ou um documento de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter comunitário das mercadorias. TÍTULO IV Disposições relativas aos volumes «expresso» Artigo 14º. Sem prejuízo do
do Estado-membro onde estejam estabelecidos. Neste último caso, deve ser feita referência a essa aprovação em cada formulário T2L. Cada formulário deve conter uma menção indicando o nome e endereço do impressor ou um sinal que permita a sua identificação. Conterá, para além disso, um número de série destinado a individualizá-lo. Artigo 3º. Os formulários T2L serão impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade designada pelas autoridades competentes do Estado-membro de partida. Sempre que necessário, as autoridades competentes do Estado-membro em que o documento seja entregue podem pedir a tradução na(s) língua(s) oficial(ais) desse Estado-membro. Artigo 4º. O documento T2L só pode ser utilizado para justificar o carácter comunitário das mercadorias a que se refere quando elas forem transportadas directamente de um Estado-membro para outro. Consideram-se como transportadas directamente de um Estado-membro para outro: a) As mercadorias cujo transporte se efectue sem utilização do território de um país não membro; b) As mercadorias cujo transporte se efectue com utilização do território de um ou vários países não membros, desde que a travessia desses países se efectue ao abrigo de um título de transporte único emitido num Estado-membro. Artigo 5º. 1. O documento T2L será emitido para as mercadorias incluídas no nº. 3, alíneas a) e b), do artigo 1º. do Regulamento (CEE) nº. 542/69. Não pode ser emitido para as mercadorias: - que se destinam a ser exportadas da Comunidade, ou - relativamente às quais foram cumpridas as formalidades aduaneiras de exportação com vista à concessão de restituições à exportação para países terceiros no âmbito da política agrícola comum, ou - que estão providas de embalagens que não pertençam às categorias mencionadas no nº. 3, alínea a) e b), do artigo 1º. do Regulamento (CEE) nº. 542/69. (1)Alterado pelo Regulamento (CEE) nº. 595/71 de 22.3.1971. 2. O documento T2L será visado pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro de partida a pedido do interessado. Esse documento é-lhe entregue quando tenham sido cumpridas as formalidades aduaneiras relativas à expedição das mercadorias para o Estado-membro de destino. 3. Quando o documento T2L for emitido «a posterior», deve conter a vermelho uma das seguintes menções: «Délivré a posteriori» «Nachträglich ausgestellt» «Rilasciato a posteriori» «Achteraf afgegeven» Artigo 6º.1. O documento T2L deve ser apresentado na estência aduaneira em que as mercadorias são objecto de uma declaração com a finalidade de lhes ser atribuído um regime aduaneiro diferente daquele ao CUJO TRANSPORTE PODE IMPLICAR UM AUMENTO DA GARANTIA FIXA >PIC FILE= "T0004318"> APÊNDICE IV Regulamento relativo à informação dos interessados sobre o desenvolvimento das operações de trânsito comunitário que lhes dizem respeito - (CEE) nº. 2312/69 de 19 de Novembro de 1969 - Artigo 1º. 1. A pessoa que apresentar na estância aduaneira de destino um documento de trânsito comunitário bem como a remessa a que ele se refere, pode obter, a seu pedido, a entrega de um recibo. O recibo, cujo modelo figura em anexo, deve ser previamente preenchido pelo interessado. 2. O formato do impresso no quel é passado o recibo será de 105 x 148 mm. O recibo será preenchido numa das línguas oficiais da Comunidade. O impresso pode conter, fora do quadro reservado à alfândega, outras indicações relativas à remessa. 3. A validade do visto da alfândega fica limitada às indicações contidas no quadro que lhe está reservado. Artigo 2º. Quando um documento de trânsito comunitário não for apurado na estância aduaneira de partida, esta estância deve dar essa informação à pessoa que ficou como fiador, antes de decorrido o prazo de nove meses a contar da data de emissão do referido documento. ANEXO >PIC FILE= "T0004319"> APÊNDICE V Regulamento relativo ao documento de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter comunitário das mercadorias - (CEE) nº. 2313/69 de 19 de Novembro de 1969 (1) - Artigo 1º. O documento de trânsito comunitário interno, a utilizar para justificar o carácter comunitário das mercadorias que não circulam ào abrigo do regime do trânsito comunitário, será emitido num único exemplar num formulário T2L. Os documentos T2L serã emitidos a partir de 1 de Janeiro de 1970. Artigo 2º. 1. O formulário T2L deve estar conforme com o modelo que figura em anexo. 2. O papel a utilizar serã de cor brance sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando entre 55 e 65 gramas por metro quadrado. Será revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, por forma a tornar aparente qualquer falsificação por processos mecânicos ou químicos. 3. O formato do formulário será de 210 x 297 mm, sendo admitida uma tolerância máxima de 5 mm para menos e 8 mm para mais no que diz respeito ao comprimento. A entrelinha dactilografada tem 4,24 mm (1/6 de polegada). A disposição do formulário deve ser estritamente respeitada. 4. Compete aos Estados-membros mandar proceder à impressão dos formulários. Os formulários podem ser igualmente impressos por impressores que tenham obtido a aprovação do Estado-membro onde estejam estabelecidos. Neste último caso, deve ser feita referência a essa aprovação em cada formulário T2L. Cada formulário deve conter de dispensa, o responsável principal fica dispensado, pelas autoridades competentes dos Estados-membros, do pagamento dos direitos e demais imposições relativos à mercadorias: a) Que hajam perecido por motivo de força major ou por caso fortuito devidamente comprovados, ou b) Que se considerem em falta por motivos inerentes à sua própria natureza. Artigo 35º. O fiador fica desonerado da obrigação contraída para com os Estados-membros cujo território tenha sido utilizado por ocasião do trânsito comunitário, quando o documento T1 for apurado pela estância aduaneira de partida. O fiador fica igualmente desonerado da obrigação contraída findo um prazo de doze meses a contar da data de registo da declaração T1, quando não for avisado pela estância aduaneira de partida do não apuramento do documento T1. Artigo 36º. 1. Quando se verificar que no decurso ou por ocasião de uma operação de trânsito comunitário foi cometida uma infracção ou irregularidade em determinado Estado-membro, a cobrança dos direitos e demais imposições eventualmente exigíveis será efectuada por esse Estado-membro, em conformidade com as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas, sem prejuízo de eventual acção penal. 2. Quando não puder ser determinado o local da infracção ou da irregularidade, considera-se que esta foi cometida: a) Quando, no decurso da operação de trânsito comunitário, a infracção ou irregularidade for verificada numa estância aduaneira de passagem situada numa fronteira interior : no Estado-membro que o meio de transporte ou as mercadorias acabam de deixar; b) Quando, no decurso da operação de trânsito comunitário, a infracção ou irregularidade for verificada numa estância aduaneira de passagem na acepção do segundo travessão, alínea d), do artigo 11º. : no Estado-membro a que pertence essa estância aduaneira; c) Quando, no decurso da operação de trânsito comunitário, a infracção ou a irregularidade for verificada em qualquer parte do território de um Estado-membro fora de uma estância aduaneira de passagem : no Estado-membro em que for feita a verificação; d) Quando a remessa não for apresentada na estância aduaneira de destino : no último Estado-membro em cujo território fique determinada, pelo exame dos avisos de passagem, a entrada do meio de transporte ou das mercadorias; e) Quando a infracção ou irregularidade for verificada após haver teminado a operação de trânsito comunitário : no Estado-membro em que tenha sido feita essa verificação. Artigo 37º. 1. Os documentos T1 regularmente emitidos e as medidas de identificação tomadas pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro têm, nos outros Estados-membros, efeitos jurídicos idênticos aos que são inerentes aos referidos documentos acima referido não será exigido quando as mercadorias forem transportadas nas condições previstas no regulamento relativo à simplificação dos procedimentos de trânsito comunitário para as mercadorias transportadas por caminho-de-ferro (Apêndice VIII). Artigo 10º. O preço das mercadorias (rubrica 37 dos formulários T1 e T2) será indicado, quando necessário, apenas no exemplar nº. 1 retido pela estância aduaneira de partida. Artigo 11º. 1. Nas relações entre a Comunidade e a Confederação Suíça, qualquer transporte de mercadorias com início na Comunidade ao abrigo do regime de trânsito comunitário deve ser coberto por uma garantia igualmente válida para a Confederação Suíça, sem prejuízo das excepções previstas no nº. 1 no artigo 42º., no nº. 1 do artigo 43º. e no nº. 2 do artigo 46º. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (Apêndice I), e das previstas no regulamento que estabelece a lista das companhias aéreas ás quais se aplica a dispensa da garantia no âmbito do regime do trânsito comunitário (Apêndice VII). 2. O disposto no nº. 1 aplica-se «mutatis mutandis» a qualquer transporte de mercadorias que tenha início na Suíça ao abrigo do regime do trânsito comunitário. Artigo 12º. 1. Os termos de garantia devem ser conformes aos modelos I a III que figuram no Apêndice X. 2. Quando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais ou os usos do comércio o exijam, qualquer Estado-membro ou a Confederação Suíça pode fazer redigir o termo de garantia de forma diferente, desde que tenha efeitos idênticos aos dos termos previstos nos modelos acima referidos. 3. Nas condições fixadas pelas autoridades competentes dos Estados-membros ou da Confederação Suíça, será entregue, em um ou vários exemplares, um certificado de garantia conforme ao modelo IV que figura no Apêndice X, a quem dispuser de autorização prévia. 4. A garantia constituída em estância aduaneira de garantia de uma das partes contratantes não pode ser utilizada para transportes que utilizem exclusivamente o território da outra parte contratante. Artigo 13 1. Não se aplicam as disposições indicadas entre parêntesis nos Apêndices I, II, III, VIII e IX, a seguir enumeradas: Apêndice I : nº. 4 do artigo 1º. ; nº. 2, segundo parágrafo do artigo 2º. ; artigos 3º., 4º., 8º., 10º. e 15º. ; nº. 2 do artigo 26º. ; artigo 29º. ; nº. 3 do artigo 30º. ; nº. 2 do artigo 32º. ; artigo 41º. ; nº. 2 do artigo 45º. ; artigo 47º. ; nº. 2 do artigo 48º. ; artigos 52º., 53º. e 55º. a 62º.; Apêndice II : artigos 3º. e 4º.; Apêndice III : artigo 1º.; Apêndice VIII : nº.s 2 e 4 do artigo 7º. ; alínea a) do artigo 15º. ; artigo 16º. ; alínea