Internacional.2. Os membros não imporão qualquer restrição ao Banco no que diz respeito ao recebimento, detenção, utilização ou transferência de:i) Moedas ou ecus que o Banco receber em pagamento das subscrições do capital social, em conformidade com o disposto no artigo 6° do presente acordo;ii) Moedas que o Banco obtiver da contracção de empréstimos;iii) Moedas e outros recursos que o Banco administrar a título de contribuições para os fundos especiais;e iv) Moedas que o Banco receber em pagamento do capital, juros, dividendos e outros encargos relativos a empréstimos ou investimentos ou do produto da alienação desses investimentos, efectuados por meio dos recursos referidos nas alíneas i) a iii) deste número, bem como a título de comissões, honorários ou outros encargos. CAPÍTULO VI ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO Artigo 22° Estrutura O Banco terá um Conselho de Governadores, um Conselho de Administração, um presidente, um ou mais vice-presidentes, assim como os funcionários e agentes considerados necessários. Artigo 23° Conselho de Governadores: composição 1. Cada membro estará representado no Conselho de Governadores e nomeará um governador e um suplente. Os governadores e suplentes poderão ser exonerados a qualquer momento por vontade do membro que os tiver nomeado. Nenhum suplente poderá votar, a não ser na ausência do respectivo titular. O Conselho elegerá, em cada reunião anual, um dos governadores para presidente, o qual exercerá o seu cargo até à eleição do próximo presidente.2. Os governadores e suplentes não receberão qualquer remuneração do Banco. Artigo 24° Conselho de Governadores: poderes 1. Todos os poderes do Banco serão atribuídos ao Conselho de Governadores.2. O Conselho de Governadores poderá delegar no Conselho de Administração todos ou parte dos seus poderes, com excepção dos seguintes:i) Admissão de novos membros e fixação das condições da respectiva admissão;ii) Aumento ou redução do capital social autorizado do Banco;iii) Suspensão dum membro;iv) Decisão sobre os recursos interpostos contra decisões do Conselho de Administração em matéria de interpretação ou de aplicação do presente acordo;v) Autorização da conclusão de acordos gerais de cooperação com outras organizações internacionais; vi) Eleição dos administradores e do presidente do Banco;vii) Fixação da remuneração dos administradores e dos seus suplentes, bem como do vencimento e de outras condições do contrato de prestação de serviços do presidente;viii) Aprovação, após exame do relatório dos auditores, do balanço geral e da conta de ganhos e perdas do Banco;ix) Determinação do montante das reservas, bem como da afectação e da repartição dos lucros líquidos do Banco;x) Alteração do presente acordo;xi) Decisão sobre a cessação definitiva das operações do
sobre os montantes devidos ao Banco a título da realização de acções não pagas e finalmente sobre os montantes devidos ao Banco a título de chamada de capital social. Antes de efectuar qualquer pagamento aos titulares de créditos directos, o Conselho de Administração tomará todas as medidas que considerar necessárias para garantir uma repartição proporcional entre os credores titulares de créditos directos e os credores titulares de créditos eventuais. Artigo 43° Distribuição dos activos 1. Não será feita, nos termos do presente capítulo, qualquer distribuição dos activos aos membros por conta das suas subscrições do capital social do Banco, enquanto:i) Não forem satisfeitas todas as obrigações para com os credores nem forem adoptadas as disposições necessárias no que respeita tais obrigações;e ii) O Conselho de Governadores não decidir, mediante votação de pelo menos dois terços dos governadores, que representem pelo menos três quartos do número total dos votos atribuídos aos membros, proceder a uma distribuição.2. Qualquer distribuição dos activos do Banco entre os membros será proporcional ao capital social detido por cada membro e efectuar-se-á nas datas e nas condições que o Banco considerar justas e equitativas. As fracções dos activos distribuídos não serão necessariamente da mesma categoria. Nenhum membro poderá receber a sua parte dos activos assim distribuídos enquanto não tiver liquidado todas as suas obrigações perante o Banco.3. Qualquer membro que receba activos distribuídos ao abrigo do disposto no presente artigo ficará sub-rogado em todos os direitos que o Banco possuir relativamente a tais activos antes da sua distribuição. CAPÍTULO VIII ESTATUTO, IMUNIDADES, PRIVILÉGIOS E ISENÇÕES Artigo 44° Objecto do presente capítulo Em ordem a habilitar o Banco a prosseguir o seu objecto e desempenhar as funções que lhe estão cometidas, o estatuto, imunidade, privilégios e isenções definidos no presente capítulo ser-lhe-ão acordados no território de cada país membro. Artigo 45° Estatuto do Banco O Banco terá personalidade jurídica plena e, em especial, plena capacidade para:i) Contratar;ii) Adquirir e dispor de bens móveis e imóveis;e iii) Instaurar procedimentos judiciais. Artigo 46° Situação do Banco no que respeita a processos judiciais Poderão ser instauradas acções contra o Banco apenas num tribunal jurisdicionalmente competente situado no território de um país em que o Banco possua um escritório ou onde tenha nomeado um representante para efeitos de aceitação de citações ou notificações judiciais, ou onde tenha emitido ou garantido títulos. No entanto, não poderá ser instaurada qualquer acção judicial pelos membros ou por pessoas agindo em nome dos membros, ou invocando direitos destes. Os bens e activos do Banco estarão imunes, onde quer que se situem e qualquer que 1. O presente acordo será sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação dos signatários. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados, sob reserva do disposto no n° 2 deste artigo, junto do depositário, o mais tardar em 31 de Março de 1991. O depositário notificará devidamente os outros signatários do depósito depositário, de cada instrumento e da data desse depósito.2. Qualquer signatário poderá tornar-se parte no presente acordo mediante depósito de um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, no prazo de um ano após a data da sua entrada em vigor ou, se necessário, até uma data posterior decidida por maioria dos governadores que representem a maioria do número total dos votos atribuídos aos membros.3. Qualquer signatário que depositar um dos instrumentos referidos no n° 1 deste artigo antes da data de entrada em vigor do presente acordo tornar-se-á membro do Banco nessa data. Qualquer outro signatário que respeite o disposto no número anterior tornar-se-á membro do Banco na data em que for depositado o seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação. Artigo 62° Entrada em vigor 1. O presente acordo entrará em vigor quando tiverem sido depositados instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação por parte de signatários cujas subscrições iniciais representem no total, pelo menos, dois terços do conjunto das subscrições fixadas no anexo A, e que incluam pelo menos dois países da Europa Central e Oriental enumerados no anexo A.2. Se o presente acordo não tiver entrado em vigor até 31 de Março de 1991, o depositário poderá convocar uma reunião dos potenciais membros interessados para decidir o futuro curso de acção a adoptar e fixar uma nova data limite do depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação. Artigo 63° Reunião inaugural e início das operações 1. Logo que o presente acordo entre em vigor, nos termos do disposto no seu artigo 62o, cada membro nomeará um governador. O depositário, nos termos do mesmo artigo 62o, convocará a primeira reunião do Conselho de Governadores nos sessenta (60) dias seguintes à entrada em vigor do presente acordo ou na data posterior mais próxima possível.2. Na sua primeira reunião, o Conselho de Governadores:i) Elegerá o presidente;ii) Elegerá os administradores do Banco, nos termos do artigo 26° do presente acordo;iii) Tomará medidas que permitam determinar a data em que o Banco começará as suas operações;e iv) Tomará quaisquer outras disposições que considerar necessárias para preparar o início das operações do Banco.3. O Banco notificará os membros da data de começo das suas operações. Feito em Paris, em 29 de Maio de 1990, num único original, cujas versões nas línguas alemã, francesa, inglesa e russa fazem igualmente fé, e depositado nos arquivos do depositário, que enviará cópias certificadas a todos os membros Artigo 19° Recursos dos fundos especiais A expressão « recursos dos fundos especiais » designa os recursos de qualquer fundo especial e inclui:i) Os fundos aceites pelo Banco com vista à sua afectação a qualquer fundo especial;ii) Os fundos reembolsados a título de empréstimos ou de garantias e o produto de tomadas de participação financiadas por meio dos recursos de qualquer fundo especial que, nos termos das regras e regulamentos aplicáveis a esse fundo especial, sejam recebidos por tal fundo;e iii) As receitas provenientes do investimento dos recursos dos fundos especiais. CAPÍTULO IV PODERES DE CONTRACÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E OUTROS PODERES Artigo 20° Poderes gerais 1. Além dos poderes especificados noutros pontos do presente acordo, o Banco terá poderes para:i) Contrair empréstimos de fundos nos países membros ou em qualquer outro local, desde que:a) Antes de proceder à venda das suas obrigações no território de um país, o Banco tenha obtido a sua aprovação;b) Quando as obrigações do Banco forem denominadas na moeda de um membro, tenha obtido a aprovação deste;ii) Investir ou depositar os fundos de que não necessite para as suas operações;iii) Comprar e vender, no mercado secundário, os títulos que tiver emitido ou garantido ou nos quais tiver investido fundos;iv) Garantir títulos, nos quais tiver investido fundos, com o objectivo de facilitar a sua venda;v) Tomar firme ou participar na tomada firme de títulos emitidos por qualquer empresa para fins compatíveis com o objecto e funções do Banco;vi) Prestar serviços de consultadoria e assistência técnica que sirvam o seu objecto e se contenham no âmbito das suas funções;vii) Exercer quaisquer outros poderes e adoptar quaisquer regras e quaisquer regulamentos compatíveis com as disposições do presente acordo que se revelem necessários ou adequados à prossecução do seu objecto e das suas funções;viii) Concluir acordos de cooperação com qualquer entidade ou entidades públicas ou privadas.2. Será claramente indicado na face de qualquer título emitido ou garantido pelo Banco que esse título não constitui uma obrigação de qualquer governo ou membro, salvo se constituir efectivamente uma obrigação de um determinado governo ou membro, caso em que o título mencionará tal facto. CAPÍTULO V MOEDAS Artigo 21° Determinação e utilização das moedas 1. Sempre que se torne necessário, nos termos do presente acordo, determinar se uma moeda é plenamente convertível para os efeitos do mesmo, competirá ao Banco fazê-lo, tendo em conta a necessidade primordial de preservar os seus próprios interesses financeiros e, se necessário, após consulta ao Fundo Monetário Internacional.2. Os membros não imporão qualquer restrição ao Banco no que diz respeito ao recebimento, detenção, utilização ou transferência de:i) Moedas ou do Banco 1. Após a data em que um membro perder tal qualidade continuará responsável pelas suas obrigações directas bem como pelas suas responsabilidades eventuais perante o Banco, enquanto subsistir uma responsabilidade decorrente dos empréstimos e das garantias concedidos ou das tomadas de participação realizadas antes de ter perdido a qualidade de membro; todavia, esse membro deixará de ser responsável pelos empréstimos e garantias concedidos e pelas tomadas de participação realizadas, ulteriormente, pelo Banco, e de ter participação quer nas receitas quer nas despesas do Banco.2. Na data em que um membro perder tal qualidade, o Banco tomará as disposições necessárias para readquirir as acções desse membro, como parte da liquidação das contas com esse membro, em conformidade com as disposições do presente artigo. Para esse fim, o preço de reaquisição destas acções será constituído pelo valor constante da escrita do Banco, na data em que o membro perder essa qualidade, sendo o valor máximo de cada acção o respectivo preço original de aquisição.3. O pagamento das acções readquiridas pelo Banco, nos termos do presente artigo, reger-se-á pelas seguintes condições:i) Qualquer montante devido ao anterior membro a título do reembolso das suas acções será retido pelo Banco enquanto esse membro, ou o seu banco central, ou qualquer dos seus organismos ou departamentos permanecer responsável face ao Banco, enquanto mutuário ou garante, e o Banco terá a faculdade de afectar esse valor à execução de quaisquer dessas responsabilidades, aquando do seu vencimento. Não poderá ser retido pelo Banco qualquer montante por conta de qualquer responsabilidade do antigo membro resultante da sua subscrição de acções, em conformidade com os nºs 4, 5 e 7 do artigo 6° do presente acordo. Em circunstância alguma será efectuado o reembolso das acções a um membro antes de expirado um prazo de seis (6) meses a contar da data em que o membro deixar de ter essa qualidade;ii) Até que o referido membro tenha recebido a totalidade do preço de reaquisição, poderão ser efectuados de tempos a tempos pagamentos referentes ao reembolso de acções, após a sua entrega ao Banco pelo antigo membro, na medida em que, em conformidade com o n° 2 do presente artigo, o montante correspondente ao preço de reaquisição exceda o montante global das responsabilidades resultantes dos empréstimos, tomadas de participação e garantias referidos na alínea anterior;iii) Os pagamentos serão efectuados nas condições, nas divisas plenamente convertíveis ou em ecus, e nas datas que o Banco fixar;e iv) Se o Banco registar perdas, relativamente às garantias, participações em empréstimos, ou empréstimos concedidos, em vigor na data em que o membro perdeu essa qualidade, ou se uma perda líquida for suportada pelo Banco relativamente às tomadas de participação por ele detidas nessa data, e se o montante