relativas à borracha natural que tiverem incidência directa na oferta ou na procura. O Conselho pode submeter as suas recomendações aos membros para análise.CAPÍTULO XII ESTATÍSTICAS, ESTUDOS E INFORMAÇÃO Artigo 45º Estatísticas e informação1. O Conselho reunirá, ordenará e, se necessário, procederá à publicação das estatísticas sobre borracha natural e domínios conexos necessários ao bom funcionamento do presente acordo.2. Os membros devem transmitir ao Conselho, rapidamente e de forma o mais completa possível, os dados disponíveis relativos à produção, ao consumo e ao comércio internacional de borracha natural distribuindo-os por qualidades e tipos específicos.3. O Conselho poderá ainda solicitar aos membros outras informações disponíveis, incluindo esclarecimentos sobre domínios conexos julgados necessários ao bom funcionamento do presente acordo.4. Os membros fornecem, em prazo razoável, todas as supracitadas estatísticas e informações, com mais largo âmbito possível que seja compatível com a sua legislação nacional e pelos meios que julgarem mais convenientes.5. O Conselho estabelecerá estreitas relações com os organismos internacionais apropriados, com o grupo internacional de estudo da borracha, e com as bolsas de comércio, a fim de velar por que estejam disponíveis dados recentes e credíveis sobre a produção, o consumo, as existências, o comércio internacional e os preços da borracha natural e sobre outros factores que exercem influência sobre a procura e a oferta de borracha natural.6. O Conselho velará por que nenhuma das informações publicadas possa prejudicar o sigilo das operações de particulares ou sociedades que produzem, transformam ou comercializam a borracha natural ou os seus derivados.Artigo 46º Avaliação anual, previsões e estudos1. O Conselho deverá estabelecer uma avaliação anual da situação mundial da borracha natural e domínios conexos, tomando em consideração as informações transmitidas pelos membros e por todos os organismos intergovernamentais e internacionais competentes.2. O Conselho procederá, pelo menos uma vez por semestre, à elaboração da previsão da procuração, do consumo, das exportações e das importações de borracha natural de tipos e qualidades específicos para o semestre seguinte, se possível, e transmitirá essa previsão aos membros.3. O Conselho elaborará ou adaptará todas as disposições necessárias para que sejam elaborados estudos sobre as tendências da produção, do consumo, do comércio, da comercialização e dos preços da borracha natural, bem como os problemas a curto e a longo prazo da economia mundial da borracha natural.Artigo 47º Exame anual1. O Conselho analisará todos os anos o funcionamento do presente acordo, incluindo a conformidade com o seu espírito e a promoção dos objectivos respectivos. O Conselho poderá em seguida formular
dos votos que daí resultar.Quando a contribuição líquida em espécie de um membro ultrapassar a sua contribuição líquida revista, ser-lhe-á reembolsada a diferença após dedução de quaisquer juros de mora relativos a eventuais penalizações pendentes, a partir da conta do depósito regulador. Quando a contribuição líquida revista de um membro ultrapassar a sua contribuição líquida em espécie, este deverá repor a diferença, adicionada de quaisquer juros de mora relativos a eventuais penalizações pendentes, na conta do depósito regulador.2. Se o Conselho, tendo em atenção os nºs 2 e 3 do artigo 28º, concluir pela existência de contribuições líquidas em espécie superiores aos fundos necessários para apoiar as operações do depósito regulador durante os quatro meses mais próximos, procederá ao reembolso das contribuições líquidas excedentárias, deduzindo as contribuições iniciais, salvo se, por votação especial, decidir não efectuar o reembolso ou reembolsar um montante inferior. A quota dos membros no montante a reembolsar será proporcional às suas contribuições líquidas em espécie, após dedução de quaisquer juros de mora, relativos a eventuais penalizações pendentes. A responsabilidade de contribuição dos membros em mora de pagamento será reduzida em proporção idêntica à existente entre o reembolso e as contribuições líquidas em espécie totais.3. A pedido de um membro, o montante do reembolso a que este tiver direito poderá ser guardado na conta do depósito regulador. Se isso se verificar, será este montante deduzido de qualquer contribuição complementar solicitada em aplicação do artigo 28º O montante guardado na conta do depósito regulador a pedido de um membro vencerá juros à taxa média de juros vencidos pelos depósitos que constituem o depósito regulador, a começar no último dia em que esse montante deveria ser normalmente reembolsado ao membro até ao dia anterior ao reembolso efectivo.4. O director executivo notificará imediatamente aos membros os pagamentos ou reembolsos a satisfazer na sequência das operações de ajuste efectuadas em conformidade com os nºs 1 e 2 do presente artigo. Estes pagamentos reclamados aos membros ou os reembolsos em seu favor serão efectuados nos sessenta dias seguintes à data em que o director executivo enviou a notificação.5. Se a reserva disponível na conta do depósito regulador ultrapassar o valor das contribuições líquidas totais em espécie dos membros, os fundos excedentários são distribuídos no final da vigência do presente acordo.Artigo 39º O depósito regulador e as alterações das taxas de câmbio1. Se a taxa de câmbio entre o ringgit malaio/dólar de Singapura e as moedas dos principais membros exportadores e importadores da borracha natural sofrer alteração de amplitude tal que tenha com os nºs 1, 2 e/ou 3 do presente artigo, sob condição de a média dos preços indicadores diários do mercado para os sessenta dias seguintes à última revisão do preço de referência ser, conforme o caso, inferior ao preço de intervenção inferior ou superior ao preço de intervenção superior.9. Apesar dos nºs 6, 7 e 8 do presente artigo, o preço indicativo inferior ou superior não será revisto no sentido do aumento se a média dos preços indicadores diários do mercado para o semestre que antecede uma análise do leque de preços pelo presente artigo for inferior ao preço de referência. De igual modo, o preço indicativo inferior ou superior não será revisto no sentido da baixa se a média dos preços indicadores diários do mercado para o semestre que antecede uma análise do leque de preços previsto pelo presente artigo for superior aos preços de referência.Artigo 32º Preço indicador do mercado1. Será instituído um preço indicador diário do mercado que é uma média composta, ponderada - representativa do mercado da borracha natural - dos preços oficiais diários definidos pelo Conselho nas praças de Kuala Lumpur, Londres, Nova Iorque e Singapura e noutros mercados comerciais estabelecidos que o Conselho possa decidir. Inicialmente, o preço indicador diário do mercado será estabelecido segundo os preços de RSS 1, RSS 3 e TSR 20, cujos coeficientes de ponderação devem ser iguais a 2:3:5. Todas as cotações serão convertidas em preço FOB nos portos malaios/porto de Singapura, expresso em moeda malaia/de Singapura.2. A composição por tipo/qualidade, os coeficientes de ponderação, o método de cálculo do preço indicador diário do mercado e o número de mercados serão analisados e poderão ser revistos pelo Conselho, por votação especial, a fim de assegurar que este preço seja representativo do mercado da borracha natural. O Conselho poderá decidir, mediante votação especial, incluir outros mercados comerciais estabelecidos no cálculo do preço indicador diário do mercado, caso considere que esses mercados influenciam o preço internacional da borracha natural.3. O preço indicador do mercado será considerado superior, igual ou inferior aos níveis de preços no presente acordo se a média dos preços indicadores diários do mercado para os últimos cinco dias de mercado for superior, igual ou inferior a esses níveis de preços.Artigo 33º Composição dos depósitos que constituem o depósito regulador1. O Conselho, na sua primeira sessão após a entrada em vigor do presente acordo, designará as qualidades e os tipos internacionalmente reconhecidos de folhas de borracha fumada e das borrachas que sejam objecto de especificações técnicas que poderão fazer parte do depósito regulador, sob reserva do respeito pelos critérios seguintes:a) Os mais baixos tipos e qualidades de borracha natural aprovados para inclusão no depósito regulador são as RSS 3 e TSR 20; eb) São designados aceita todas as condições impostas pelo Conselho.Artigo 63º Alterações1. O Conselho poderá, por votação especial, recomendar aos membros alterações ao presente acordo.2. O Conselho fixará a data em que os membros deverão notificar ao depositário que aceitam a emenda.3. Qualquer alteração entrará em vigor noventa dias após a recepção, pelo depositário, das notificações de aceitação de membros que constituam pelo menos dois terços dos membros exportadores e totalizem pelo menos 85 % dos votos dos membros exportadores, e de membros que constituam pelo menos dois terços dos membros importadores e totalizem pelo menos 85 % dos votos dos membros importadores.4. Depois de o depositário informar o Conselho de que estão satisfeitas as condições exigidas para a entrada em vigor das alterações e apesar das disposições do nº 2 do presente artigo, relativas à data fixada pelo Conselho, qualquer membro poderá ainda notificar o depositário de que aceita as emendas, sob condição de tal notificação ser feita antes da respectiva entrada em vigor.5. Qualquer membro que não notificou a aceitação de uma alteração na data da sua entrada em vigor deixará de ser parte contratante no presente acordo a partir dessa data, salvo se tiver provado perante o Conselho a impossibilidade de aceitar a emenda em tempo oportuno, na sequência de dificuldades encontradas na aplicação dos seus procedimentos constitucionais ou institucionais e o Conselho decidir prolongar o prazo de aceitação para o referido membro. Este membro não ficará obrigado pela alteração enquanto não notificar que a aceita.6. Se as condições exigidas para a entrada em vigor da alteração não estiverem satisfeitas na data fixada pelo Conselho, em conformidade com o nº 2 do presente artigo, considerar-se-á a alteração retirada.Artigo 64º Retirada1. Qualquer membro poderá a qualquer momento retirar-se do presente acordo após a sua entrada em vigor, notificando a sua retirada ao depositário. O referido membro informará simultaneamente o Conselho da decisão tomada.2. O referido membro deixará de ser parte contratante no presente acordo um ano após a recepção da notificação pelo seu depositário.Artigo 65º ExclusãoSe o Conselho concluir que um membro não cumpriu as obrigações impostas pelo presente acordo e se, além disso, decidir que este incumprimento constitui sério entrave ao funcionamento do presente acordo, poderá por votação especial, excluir este membro do presente acordo e imediatamente notificará essa decisão ao depositário. O referido membro deixará de ser parte contratante no presente acordo um ano após a data da decisão do Conselho.Artigo 66º Liquidação das contas de membros que se retiram ou são excluídos, ou de membros que não se encontram em posição para aceitar uma alteração1. O Conselho procederá, em conformidade com o presente artigo, à liquidação das contas de um membro que deixar de cada comité.Artigo 19º Grupo de peritos1. O Conselho constituirá um grupo de peritos escolhidos na indústria e no comércio da borracha dos membros exportadores e dos membros importadores.2. Qualquer grupo de peritos colocar-se-á à disposição do Conselho e dos seus comités para fornecer pareceres e prestar assistência, em especial no que diz respeito às operações do depósito regulador e às restantes medidas referidas no artigo 43º.3. A composição, as funções e as disposições administrativas de qualquer grupo de peritos serão fixadas pelo Conselho.CAPÍTULO V PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES Artigo 20º Privilégios e imunidades1. A organização tem personalidade jurídica. Tem, em especial e sem prejuízo do disposto no nº 4 do artigo 48º, capacidade de contrair, de adquirir e de alienar bens móveis e imóveis e de estar em juízo.2. O estatuto, privilégios e imunidades da organização, do seu director executivo, do subdirector executivo, do director do depósito regulador, bem como do restante pessoal e peritos e das delegações dos membros, continuarão a ser regulados pelo acordo de sede entre o Governo anfitrião e a organização assinado em 10 de Junho de 1987, com as alterações necessárias ao funcionamento adequado do presente acordo.3. Se a sede da organização for transferida para outro país, o governo deste último concluirá com a organização, logo que possível, um acordo de sede que deverá ser aprovado pelo Conselho.4. Na pendência da conclusão do acordo de sede, nos termos do nº 3 do presente artigo, a organização solicitará ao governo anfitrião a exoneração, na medida em que isso for compatível com a sua legislação interna, dos impostos sobre os emolumentos pagos pela organização ao seu pessoal e os haveres, rendimentos e outros bens da organização.5. A organização poderá ainda concluir, com um ou vários outros governos, acordos, que deverão ser aprovados pelo Conselho, relativos aos privilégios e imunidades que se revelem necessários à correcta aplicação do presente acordo.6. O acordo de sede é independente do presente acordo. No entanto, caducará:a) Por consentimento mútuo do governo anfitrião e da organização;b) Se a sede da organização for transferida para fora do território do governo anfitrião; ouc) Se a organização deixar de existir.CAPÍTULO VI CONTAS E VERIFICAÇÃO DAS CONTAS Artigo 21º Contas financeiras1. Serão criadas duas contas com vista ao funcionamento e à gestão do presente acordo:a) A conta do depósito regulador; eb) A conta administrativa.2. Todas as receitas e despesas seguintes, decorrentes da constituição, funcionamento e manutenção do depósito regulador, serão movimentadas na conta do depósito regulador: contribuições pagas pelos membros nos termos do artigo 27º, receitas das vendas ou encargos de aquisição para depósito regulador; juros dos depósitos da