b) Será concedida a liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo no interior do Montenegro, nas condições estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 3577/92, aos armadores da União que explorem navios registados num Estado-Membro da UE ou no Montenegro e que arvorem pavilhão desse Estado-Membro da UE ou do Montenegro. Reciprocamente, será concedida a liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo no interior de qualquer Estado-Membro da UE, nas condições estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 3577/92, aos armadores do Montenegro que explorem navios registados num Estado-Membro da UE ou no Montenegro e que arvorem pavilhão desse Estado-Membro da UE ou do Montenegro. III. Condições relativas à transição para o transporte por vias navegáveis interiores ARTIGO 1.o 1. O período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente Tratado até à data em que o Montenegro satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal. ARTIGO 2.o Até ao final do período de transição: a) O Montenegro deve ter aplicado o presente Tratado, incluindo toda a legislação referida no anexo I;
2. Até ao final do segundo período de transição: a) A Bósnia-Herzegovina deve aplicar o presente Tratado, incluindo toda a legislação referida no anexo I. b) Será concedida a liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo na Bósnia-Herzegovina, em conformidade com as condições estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 3577/92, aos armadores da União que exploram navios registados num Estado-Membro da UE ou na Bósnia-Herzegovina e que arvorem pavilhão desse Estado-Membro ou da Bósnia-Herzegovina. Reciprocamente, será concedida a liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo no interior de qualquer Estado-Membro da União nas condições estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 3577/92, aos armadores da Bósnia-Herzegovina que explorem navios registados num Estado-Membro da UE ou na Bósnia-Herzegovina e que arvorem pavilhão desse Estado-Membro da UE ou da Bósnia-Herzegovina. III. Condições relativas à transição para o transporte por vias navegáveis interiores ARTIGO 1.o Artigo 18.o Execução 1. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, as Partes Contratantes asseguram a possibilidade de os direitos decorrentes do presente Tratado e, em especial, dos atos especificados no anexo I, serem invocados perante os tribunais nacionais. 2. Todas as questões referentes à legalidade da legislação adotada pela União Europeia e referidas no anexo I são da competência exclusiva do Tribunal de Justiça da União Europeia, a seguir designado "Tribunal de Justiça". Artigo 19.o Interpretação 1. Na medida em que as disposições do presente Tratado e dos atos adotados especificados no anexo I sejam idênticas em substância às disposições correspondentes do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e aos atos adotados em aplicação desses Tratados, estas devem ser interpretadas, aquando da sua transposição e aplicação, em conformidade com as decisões pertinentes do Tribunal de Justiça e da Comissão Europeia proferidas antes da data de assinatura do presente Tratado. As decisões posteriores à data de assinatura do presente Tratado devem ser comunicadas às restantes Partes Contratantes. A pedido de uma das Partes Contratantes, as implicações destas decisões são determinadas pelo Comité Diretor Regional, assistido pelos comités técnicos, com vista a assegurar o correto funcionamento do presente Tratado. As interpretações já existentes são comunicadas às Partes do Sudeste Europeu antes da data de assinatura do presente Tratado. As decisões adotadas pelo Comité Diretor Regional no âmbito deste procedimento são conformes com a jurisprudência do Tribunal de Justiça. 2. Sempre que, num processo pendente perante um órgão jurisdicional de uma parte do Sudeste Europeu, seja suscitada uma questão relativa à interpretação do presente Tratado, das disposições dos atos especificados no anexo I ou de atos adotados ao abrigo dos mesmos, idênticos em substância a normas correspondentes do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou dos atos adotados nos termos dos mesmos, esse órgão pede, se considerar que uma decisão é necessária ao julgamento da causa e nos termos do anexo IV, ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a questão. As Partes do Sudeste Europeu podem estipular, por decisão nos termos do anexo IV, em que medida e condições os seus órgãos jurisdicionais aplicam esta disposição. Tal decisão é notificada ao depositário e ao Tribunal de Justiça. O depositário informa as restantes Partes Contratantes. A decisão prejudicial do Tribunal de Justiça é vinculativa para os órgãos jurisdicionais da Europa do Sudeste que lidam com o processo em questão. Artigo 20.o Nova legislação Os nacionais do Montenegro e as companhias de navegação estabelecidas no Montenegro gozam do direito a transportar passageiros ou mercadorias por mar entre um porto de um Estado-Membro da UE e um porto ou instalação off-shore de outro Estado-Membro da UE ou de um país que não é um Estado-Membro da União Europeia. As mesmas disposições aplicam-se igualmente aos nacionais do Montenegro estabelecidos fora do Montenegro e às companhias marítimas estabelecidas fora do Montenegro e controladas por nacionais do Montenegro, se os seus navios estiverem registados no Montenegro de acordo com a respetiva legislação. Reciprocamente, os armadores da União gozam do direito a transportar por mar passageiros ou mercadorias entre qualquer porto ou instalação off-shore de um Estado-Membro da UE e o Montenegro e um porto ou instalação off-shore de um país que não seja membro da União Europeia e o Montenegro. As mesmas disposições aplicam-se igualmente aos nacionais dos Estados-Membros da UE estabelecidos fora da União Europeia e às companhias marítimas estabelecidas fora da União Europeia e controladas por nacionais de um Estado-Membro da UE, se os seus navios estiverem registados nesse Estado-Membro da UE de acordo com a respetiva legislação. 2. Até ao final do segundo período de transição: a) O Montenegro deve ter aplicado o presente Tratado, incluindo toda a legislação referida no anexo I; b) SALIENTANDO que os operadores de transportes devem ser tratados de forma não-discriminatória no que diz respeito ao seu acesso às infraestruturas de transporte; TENDO PRESENTE o desejo de cada uma das Partes do Sudeste Europeu de tornar a sua legislação em matéria de transportes e questões conexas compatível com a da União Europeia, incluindo no que se refere a futuros desenvolvimentos do acervo da União; RECONHECENDO a importância da assistência técnica nesta matéria; ATENDENDO à necessidade de proteger o ambiente e de lutar contra as alterações climáticas, e a que o desenvolvimento do setor dos transportes tem de ser sustentável; ATENDENDO à necessidade de ter em conta a dimensão social da Comunidade dos Transportes e de criar estruturas de diálogo social nas Partes do Sudeste Europeu; TENDO EM CONTA a perspetiva europeia das Partes do Sudeste Europeu, tal como corroborado em várias cimeiras recentes do Conselho Europeu; TENDO EM CONTA que a antiga República jugoslava da Macedónia, o Montenegro, a República da Sérvia e a República da Albânia são países candidatos à adesão à União Europeia e que a Bósnia e Herzegovina solicitou igualmente a adesão; TENDO EM CONTA que os procedimentos internos dos Estados-Membros da União Europeia podem ser aplicáveis aquando da receção de documentos emitidos pelas autoridades do Kosovo no âmbito do presente Tratado; TENDO EM CONTA a determinação dos países candidatos e potenciais candidatos de se aproximarem da União Europeia e de implementarem o acervo, em particular no domínio dos transportes, DECIDIRAM CRIAR UMA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES: Artigo 1.o Objetivos e princípios 1. O objetivo do presente Tratado consiste na criação de uma Comunidade dos Transportes no domínio do transporte rodoviário, do transporte ferroviário, das vias navegáveis interiores e do transporte marítimo, bem como no desenvolvimento da rede de transportes entre a União Europeia e as Partes do Sudeste Europeu, a seguir designada por "Comunidade dos Transportes". A Comunidade dos Transportes deve basear-se na integração progressiva dos mercados dos transportes das Partes do Sudeste Europeu no mercado de transportes da União Europeia com base no acervo pertinente, nomeadamente no domínio das normas técnicas, da interoperabilidade, da segurança, da política social de gestão do tráfego, dos contratos públicos e do ambiente, relativamente a todos os modos de transporte, com exceção do transporte aéreo. Para esse efeito, o presente Tratado estabelece as regras aplicáveis às relações entre as Partes Contratantes, nas condições a seguir definidas. Essas regras incluem as disposições estabelecidas nos atos especificados no anexo I.