te Brussel, één Siwan vijfduizend zevenhonderd vijfendertig van de Hebreeuwse kalender, welke datum overeenkomt met de elfde mei negentienhonderd vijfenzeventig. >PIC FILE= "T0004809"> For Rådet for De europæiske Fællesskaber Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften For the Council of the European Communities Pour le Conseil des Communautés européennes Per il Consiglio delle Comunità europee Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen >PIC FILE= "T0004810"> På Israels regerings vegne Im Namen der Regierung des Staates Israel For the Government of the State of Israel Pour le gouvernement de l'État d'Israël Per il governo dello Stato d'Israele Voor de Regering van de Staat Israël >PIC FILE= "T0004811">
ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, por um lado, O ESTADO DE ISRAEL, por outro, DESEJOSOS de consolidar e estreitar as relações económicas estabelecidas pelos Acordos de 4 de Junho de 1964 e de 29 de Junho de 1970 entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel e de assegurar o desenvolvimento harmonioso do seu comércio, no respeito de condições de concorrência equitativas; CONSIDERANDO a preocupação da Comunidade em desenvolver as suas relações económicas e comerciais com os países da bacia do Mediterrâneo, e tendo em conta o desejo de Israel de reforçar os seus laços económicos com a Comunidade; DISPOSTOS, para esse efeito, a prosseguir na eliminação progressiva dos obstáculos em relação ao essencial das suas trocas comerciais, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio respeitantes ao estabelecimento de zonas de comércio livre, e a estabelecer uma cooperação entre as Partes Contratantes em bases mutuamente vantajosas; DECLARANDO-SE dispostos a examinar a possibilidade de desenvolver e aprofundar as suas relações e, quando tal se afigure oportuno, no interesse das suas economias, de as alargar a domínios não contemplados pelo presente Acordo; DECIDIRAM, para a realização destes objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de libertar as Partes Contratantes das obrigações que lhes incumbem por força de outros acordos internacionais, CONCLUIR O PRESENTE ACORDO: Artigo 1º. O presente Acordo tem por objectivo: - promover, através da expansão das trocas comerciais recíprocas, o desenvolvimento harmonioso das relaçoes económicas entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel, e favorecer assim, na Comunidade e em Israel, o desenvolvimento da actividade económica, a melhoria das condições de vida e das condições de emprego, o aumento da produtividade e a estabilidade financeira, - promover a cooperação em domínios de interesse recíproco para as Partes Contratantes, - assegurar nas trocas comerciais entre as Partes Contratantes condições equitativas de concorrência, - contribuir assim, pela eliminação dos obstáculos às trocas comerciais, para o desenvolvimento harmonioso e para a expansão do comércio mundial. TÍTULO I As trocas comerciais Artigo 2º. 1. Os produtos originários de Israel beneficiam, na importação na Comunidade, das disposições constantes do Protocolo nº. 1. 2. Os produtos originários de Comunidade beneficiam, na importação em Israel, das disposições constantes do Protocolo nº. 2. 3. O Protocolo nº. 3 fixa as regras de origem. tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 26º. 1. Quando uma Parte Contratante considerar útil, no interesse comum das duas Partes Contratantes, desenvolver as relações estabelecidas pelo Acordo, alargando-as a domínios por ele não contemplados, submeterá à outra Parte um pedido devidamente fundamentado. As Partes Contratantes podem confiar à Comissão Mista o cuidado de examinar este pedido e, se for caso disso, de formular recomendações, nomeadamente tendo em vista encetar negociações. 2. Os acordos resultantes das negociações referidas no nº. 1 serão sujeitos a ratificação ou aprovação pelas Partes Contratantes, de acordo com os seus procedimentos próprios. Artigo 27º. Os protocolos anexos ao Acordo fazem dele parte integrante. Artigo 28º. Cada Parte Contratante pode denunciar o Acordo mediante notificação à outra Parte Contratante. O Acordo deixa de vigorar doze meses após a data desta notificação. Artigo 29º. O Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas neste Tratado e, por outro, ao Estado de Israel. Artigo 30º. O presente Acordo é redigido num único exemplar, em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa e hebraica, fazendo fé qualquer dos textos. O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes, de acordo com as suas regras próprias. O Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da notificação pelas Partes Contratantes da realização dos procedimentos necessários para o efeito. O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel de 29 de Junho de 1970 deixará de vigorar nessa mesma data. Udfærdiget i Bruxelles, den første Sivan fem tusind syv hundrede og femogtredive i den hebraiske kalender, svarende til den ellevte maj nitten hundrede og femoghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am ersten Siwan fünftausendsiebenhundertfünfunddreißig des hebräischen Kalenders ; dieser Tag entspricht dem elften Mai neunzehnhundertfünfundsiebzig. Done at Brussels, the first day of Sivan in the year five thousand seven hundred and thirty-five of the Hebrew calendar, corresponding to the eleventh day of May in the year one thousand nine hundred and seventy-five. Fait à Bruxelles, le premier Sivan cinq mil sept cent trente-cinq du calendrier hébraïque, correspondant au onze mai mil neuf cent soixante-quinze. Fatto a Bruxelles, il primo Sivan cinquemilasettecentotrentacinque del calendario ebraico, corrispondente all'undici maggio millenovecentosettantacinque. Gedaan te Brussel, één Siwan vijfduizend zevenhonderd vijfendertig van de Hebreeuwse kalender, welke datum overeenkomt met de elfde mei negentienhonderd vijfenzeventig. a Parte Contratante em questão terá em conta, de forma adequada, os interesses da outra Parte Contratante. As Partes Contratantes podem, para esse fim, consultar-se no âmbito da Comissão Mista. Artigo 8º. O Acordo não constitui obstáculo à manutenção ou ao estabelecimento de uniões aduaneiras, de zonas de comércio livre ou de regimes de comércio fronteiriço, na medida em que os mesmos não tenham por efeito alterar o regime das trocas comerciais previsto no Acordo e, nomeadamente, as disposições relativas às regras de origem. Artigo 9º. As Partes Contratantes abster-se-ão de qualquer medida ou prática interna de natureza fiscal que estabeleça directa ou indirectamente uma discriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos similares originários da outra Parte Contratante. Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas »superior às que sobre eles tenham incidido directa ou indirectamente. Artigo 10º. Não serão sujeitos a qualquer restrição os pagamentos relativos às trocas de mercadorias, bem como a transferência destes pagamentos para o Estado-membro da Comunidade em que reside o credor, ou para Israel, desde que essas trocas comerciais sejam objecto de disposições do Acordo. Artigo 11º. O Acordo não constitui obstáculo às proibições ou restrições de importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública, ou segurança pública ; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas ; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ; ou de protecção da propriedade industrial e comercial ; nem às regulamentações em matéria de ouro e prata. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes. Artigo 12º. 1. São incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo, na medida em que sejam susceptíveis de afectar as trocas comerciais entre a Comunidade e Israel: i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas, que tenham por objectivo ou efeito, restringir ou falsear a concorrência, no que diz respeito à produção e ao comércio de mercadorias; ii) A exploração abusiva, por uma ou várias empresas, de uma posição dominante no território das Partes Contratantes ou numa parte substancial deste; iii) Qualquer auxílio que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. 2. Se uma Parte Contratante considerar que uma determinada prática é a prever no seu regulamento interno. 3. A Comissão Mista pode decidir constituir qualquer grupo de trabalho para a assistir no desempenho das suas funções. Artigo 22º. 1. As Partes Contratantes examinarão, de acordo com o precedimento para a negociação do Acordo, pela primeira vez a partir do início de 1978, e seguidamente a partir do início de 1983, os resultados do Acordo, bem como os melhoramentos eventuais que possam ser introduzidos de um lado e doutro, a partir de 1 de Janeiro de 1979 e a partir de 1 de Janeiro e 1984, com base na experiência adquirida durante o funcionamento do Acordo e nos objectivos nele fixados. 2. No sector industrial, as Partes Contratantes podem decidir, aquando dos exames acima referidos, de comum acordo e nas condições que fixarem, de adiarem, se se tornar necessário abrandar o ritmo de desarmamento pautal por parte de Israel, os prazos referidos no nº. 2 do artigo 1º. do Protocolo nº. 2 que correspondam respectivamente a uma taxa de redução de 30 % e 80 %. Nenhum destes dois adiamentos pode ser superior a dois anos. O desarmamento pautal total referido no nº. 2 do artigo 1º. do Protocolo nº. 2 efectuar-se-á, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1989. Artigo 23º. Nenhuma disposição do acordo impedirá uma Parte Contratante de tomar medidas: a) Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrária aos interesses essenciais da sua segurança; b) Relacionadas com o comércio de armas, munições ou material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis a fins defensivos, desde que estas medidas não alterem as condições de concorrência, no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares; c) Que considere essenciais à sua segurança em tempo de guerra ou em caso de tensão internacional grave. Artigo 24º. Nos domínios abrangidos pelo Acordo: - o regime aplicado por Israel em relação à Comunidade não pode ocasionar qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades; - o regime aplicado pela Comunidade em relação a Israel não pode ocasionar qualquer discriminação entre nacionais ou sociedades israelitas. Artigo 25º. 1. As Partes Contratantes abster-se-ão de qualquer medida susceptível de pôr em perigo a realização dos objectivos do Acordo. 2. As Partes Contratantes tomarão todas as medidas gerais ou especiais tendentes a assegurar a execução das obrigações do Acordo. Se uma Parte Contratante considerar que a outra Parte Contratante não cumpriu alguma obrigação do Acordo, pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 26º. 1. Quando uma Parte Contratante considerar útil, no interesse