na Comunidade não serão imputadas aos contingentes referidos nos artigos 7o. e 8o., desde que esses produtos sejam declarados destinados à reexportação e sejam efectivamente reexportados da Comunidade, quer no seu estado inalterado quer após aperfeiçoamento activo, no âmbito do regime de controlo administrativo em vigor na Comunidade.Artigo 11o.Tendo em conta a importância do seu comércio de produtos agrícolas e as implicações das negociações multilaterais no âmbito do GATT, as Partes Contratantes examinarão, na Comissão Mista referida no artigo 19o., a possibilidade de atribuição mútua de concessões, no sector do comércio de produtos agrícolas, produto a produto, numa base recíproca e harmoniosa, nos termos do artigo 2o. do presente Acordo.Artigo 12o.As Partes Contratantes informar-se-ão reciprocamente de quaisquer alterações introduzidas nas suas nomenclaturas pautais ou estatísticas ou de qualquer decisão tomada, de acordo com os procedimentos em vigor, relativamente à classificação dos produtos abrangidos pelo presente Acordo.Artigo 13o.As trocas comerciais de mercadorias entre as Partes Contratantes efectuar-se-ão a preços conformes com os do mercado.Artigo 14o.1. As Partes Contratantes procederão a consultas recíprocas no caso de qualquer produto estar a ser importado, no âmbito do comércio entre a Comunidade e a Checoslováquia, em quantidades de tal modo acrescidas ou em condições tais, que causem ou ameacem causar prejuízo grave aos produtores internos de produtos similares ou directamente concorrentes.2. A Parte Contratante que solicite as consultas fornecerá à outra Parte todas as informações necessárias para um exame aprofundado da situação.3. As consultas solicitadas nos termos do no. 1 realizar-se-ão de acordo com os objectivos fundamentais do presente Acordo e terminarão, o mais tardar, trinta dias após a data de notificação do pedido pela Parte requerente, a não ser que as Partes decidam de outro modo.4. Se, na sequência destas consultas, as Partes Contratantes reconhecerem que se verifica a situação referida no no. 1, as exportações serão limitadas ou serão tomadas medidas de outro tipo, que podem incluir medidas relativas ao preço a que são vendidos os produtos exportados, de modo a evitar ou sanar o prejuízo.5. Se, no termo da acção prevista nos nos. 1 a 4, as Partes Contratantes não chegarem a acordo, a Parte Contratante que solicitou as consultas é livre de restringir as importações dos produtos em causa na medida e pelo tempo necessários para evitar ou sanar o prejuízo. Neste caso, a outra Parte Contratante será livre de não cumprir as suas obrigações em relação à primeira no que diz respeito a trocas comerciais substancialmente equivalentes.6. Em circunstâncias críticas, em que qualquer atraso provocaria um prejuízo difícil de reparar, podem ser tomadas medidas provisórias destinadas a evitar ou
os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:Artigo 1o.As Partes Contratantes comprometem-se a facilitar e a promover mutuamente as trocas comerciais e a cooperação económica.TÍTULO IComércioArtigo 2o.As Partes Contratantes reafirmam o seu compromisso de concederem reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida, nos termos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT).Artigo 3o.1. O presente Acordo é aplicável ao comércio de todos os produtos originários da Comunidade ou da Checoslováquia, com excepção dos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.2. O presente Acordo não prejudica as disposições do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Checoslováquia relativo ao Comércio de Produtos Têxteis, provisoriamente aplicado desde 1 de Janeiro de 1987, nem as disposições constantes de qualquer Troca de Cartas e outros convénios relativos ao comércio de produtos têxteis celebrados posteriormente, durante o período de aplicação dessas disposições; além disso, caso a Comunidade invoque oartigo 24o. do Protocolo de prorrogação do Acordo relativo ao Comércio Internacional dos Têxteis, de 31 de Julho de 1986, apenas serão aplicáveis as disposições desse Acordo, com exclusão de todas as disposições do presente Acordo.O mais tardar seis meses antes do termo do Acordo relativo ao Comércio de Produtos Têxteis, as Partes Contratantes consultar-se-ão para efeitos de determinar as disposições a aplicar ao comérico de produtos têxteis, após o termo da vigência do referido Acordo.3. A presente Acordo não prejudica os Acordos ou disposições específicas relativas aos produtos agrícolas quese encontrem em vigor entre as Partes Contratantes,nem quaisquer Acordos ou disposições que os venham a substituir.Artigo 4o.1. Salvo disposição em contrário do presente Acordo, o comércio entre as Partes Contratantes será conduzido de acordo com as regulamentações respectivas.2. Nos limites das respectivas legislações e regulamentações, as Partes Contratantes adoptarão medidas destinadas a assegurar o desenvolvimento harmonioso e a diversificação das suas trocas comerciais.3. Para este efeito, confirmam a sua vontade de examinar, num espírito de cooperação, cada uma por seu lado, as sugestões apresentadas pela outra Parte, tendo em vista a realização desses objectivos.Artigo 5o.1. Cada uma das Partes Contratantes concederá o maior grau de liberalização que geralmente aplica a países terceiros nas importações de produtos originários do território da outra Parte.2. Com o objectivo de conceder às importações originárias da Checoslováquia o grau de liberalização que ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.Óå ðéóôþóç ôùí áíùôÝñù, ïé êÜôùèé ðëçñåîïýóéïé õðÝãñáøáí ôçí ðáñïýóá óõìöùíßá.In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le proprie firme in calce al presente accordo.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.Na dukaz toho ni Oze podepsaní zmocn Oenci podepsali tuto Dohodu.Hecho en Bruselas, el siete de mayo de mil novecientos noventa.Udfærdiget i Bruxelles, den syvende maj nitten hundrede og halvfems.Geschehen zu Brüssel am siebten Mai neunzehnhundertneunzig.éÅãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò åöôÜ ÌáÀïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá.Done at Brussels on the seventh day of May in the year one thousand nine hundred and ninety.Fait à Bruxelles, le sept mai mil neuf cent quatre-vingt-dix.Fatto a Bruxelles, addì sette maggio millenovecentonovanta.Gedaan te Brussel, de zevende mei negentienhonderd negentig.Feito em Bruxelas, em sete de Maio de mil novecentos e noventa.Dáno v Bruselu sedmédo dne kv Oetna roku jeden tisíc dev Oetset devadesát.Por la Comunidad Económica EuropeaFor Det Europæiske Økonomiske FællesskabFür die Europäische WirtschaftsgemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÏéêïíïìéêÞ ÊïéíüôçôáFor the European Economic CommunityPour la Communauté économique européennePer la Comunità economica europeaVoor de Europese Economische GemeenschapPela Comunidade Económica EuropeiaZa Evropské Hospodá Orské Spole Ocenství>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la Comunidad Europea de la Energía AtómicaFor Det Europæiske AtomenergifællesskabFür die Europäische AtomgemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá ÁôïìéêÞò ÅíåñãåßáòFor the European Atomic Energy CommunityPour la Communauté européenne de l'énergie atomiquePer la Comunità europea dell'energia atomicaVoor de Europese Gemeenschap voor AtoomenergiePela Comunidade Europeia da Energia AtómicaZa Evropské Spole Ocenství Atomové energie>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la República Federal Checa y equivalentes.6. Em circunstâncias críticas, em que qualquer atraso provocaria um prejuízo difícil de reparar, podem ser tomadas medidas provisórias destinadas a evitar ou sanar o prejuízo, sem consulta prévia, desde que essa consulta seja efectuada imediatamente após a tomada das referidas medidas.7. Na selecção das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as Partes Contratantes devem dar preferência àquelas que causem menor perturbação ao bom funcionamento do Acordo.8. Se necessário, as Partes Contratantes podem proceder a consultas destinadas a determinar o momento em que deixarão de ser aplicadas as medidas adoptadas nos termos dos nos. 4, 5 e 6.9. Se, uma vez esgotados os procedimentos previstos no presente artigo, persistir um desacordo entre as Partes Contratantes relativamente a medidas tomadas em aplicação do presente artigo, a Comunidade e a Checoslováquia podem submeter este diferendo às partes contratantes do GATT, nos termos do artigo XIX do GATT.TÍTULO IICooperação comercial e económicaArtigo 15o.1. As Partes Contratantes envidarão todos os esforços para promover, desenvolver e diversificar a sua cooperaçãocomercial e económica, com base na não discriminação e na reciprocidade. A Comissão Mista instituída pelo artigo 19o. do presente Acordo dará uma importância especial aos meios susceptíveis de incentivar o desenvolvimento recíproco e harmonizado das trocas comerciais.2. Na prossecução dos objectivos do presente artigo e no âmbito das competências respectivas, as Partes Contratantes acordam em manter e melhorar as regulamentações e facilidades comerciais favoráveis para as empresas ou companhias respectivas nos seus mercados, nomeadamente através das medidas especificadas no anexo III e das seguintes medidas:- assegurar a publicação e facilitar o intercâmbio de informações comerciais e económicas relativas a todos os assuntos susceptíveis de apoiar o desenvolvimento da cooperação comercial e económica como, por exemplo:- planos ou previsões de desenvolvimento económico,- acordos de importação gerais e sectoriais,- legislação económica e comercial, incluindo disposições relativas a mercados e empresas,- informações e estatísticas macroeconómicas, incluindo estatísticas relativas à produção, ao consumo e ao comércio externo,- facilitar a cooperação entre os respectivos serviços aduaneiros, especialmente no sector da formação profissional,- incentivar o desenvolvimento de contactos e ligações entre firmas, empresas e outras organizações interessadas de ambos os lados, susceptíveis de realizar os objectivos do Acordo,- incentivar contactos entre associações comerciais da Comunidade e da Checoslováquia.3. Nos limites dos respectivos poderes, as Partes Contratantes comprometem-se a:- assegurar a adequada protecção e o reforço dos direitos de propriedade industrial, comercial e intelectual,- novos acordos de cooperação económica com a Checoslováquia.TÍTULO IVComissão MistaArtigo 19o.1. a) É instituída uma Comissão Mista, composta por representantes da Comunidade, por um lado, e da Checoslováquia, por outro.b) A Comissão Mista formulará recomendações, de comum acordo entre as Partes Contratantes.c) A Comissão Mista adoptará, se necessário, o seu regulamento interno e o seu programa de trabalho.d) A Comissão Mista reunir-se-á uma vez por ano em Bruxelas e em Praga, alternadamente. Podem ser convocadas reuniões especiais, de comum acordo, a pedido de qualquer das Partes Contratantes. A presidência da Comissão Mista será exercida alternadamente por cada Parte Contratante. Sempre que possível, a ordem de trabalhos das reuniões da Comissão Mista será acordada previamente.e) A Comissão Mista pode decidir a criação de grupos de trabalho para a assistirem no desempenho das suas funções.2. a)A Comissão Mista garantirá o bom funcionamento do presente Acordo e elaborará e recomendará medidas de ordem prática para a prossecução dos seus objectivos, tendo em conta as políticas económicas e sociais das Partes Contratantes.b) A Comissão Mista procurará encontrar formas de incentivar o desenvolvimento das trocas comerciais e da cooperação comercial e económica entre as Partes Contratantes. Deve, nomeadamente:- examinar os vários aspectos do comércio entre as duas Partes, nomeadamente a sua composição global, taxa de crescimento, estrutura e diversificação, balança comercial, bem como as várias formas de comércio e de promoção das trocas comerciais,- formular recomendações sobre quaisquer problemas de cooperação comercial ou económica de interesse mútuo,- procurar os meios adequados para evitar eventuais dificuldades em matéria de comércio e cooperação e promover várias formas de cooperação comercial e económica em áreas de interesse mútuo,- prever medidas adequadas ao desenvolvimento e à diversificação, nomeadamente melhorando as possibilidades de importação na Comunidade e na Checoslováquia,- trocar informações sobre os planos macroeconómicos e previsões para as economias das duas Partes que tenham incidência no comércio e na cooperação e, consequentemente, nas possibilidades de desenvolvimento de complementaridade das economias respectivas, bem como sobre os programas de desenvolvimento económico propostos,- trocar informações relativas a alterações ocorridas na legislação, regulamentos e formalidades das Partes Contratantes, nas áreas abrangidas pelo presente Acordo,- procurar métodos que permitam organizar e incentivar as trocas de informações e os contactos nos domínios relativos à cooperação em matéria económica entre as Partes Contratantes, baseada em vantagens mútuas, e contribuir para a criação de condições favoráveis