para cada ano , de acordo com o artigo 18 ? , e que podem ser votos que obteve inicialmente quando foi eleito , mais oreeleitos . número de votos que lhe foram atribuídos, desde que o número total de votos não ultrapasse trezentos por qualquer2. Cada membro do Comité Executivo nomeia um dos membros eleitos .representante e pode nomear ainda um ou vários suplentes econselheiros . 7. Se o número de votos considerados obtidos por um3. O Comité Executivo elege o seu presidente para cada membro eleito for superior a trezentos, os membros queano . O presidente não tem direito a voto e pode ser votaram nele ou que lhe atribuíram os seus votos acordarãoreeleito . entre si que um ou vários deles lhe retirem os seus votos e os atribuam a um outro membro eleito, de maneira a que os4. O Comité Executivo reúne-se na sede da Organização , votos obtidos por cada membro eleito não ultrapassem o limite de trezentos .a menos que decida em contrário . Se um membro convidar oComité a reunir-se noutro sítio que não a sede da Organiza­ção e o Comité aceitar, este membro tomará a seu cargo oscustos suplementares daí resultantes. 8. Se o exercício do direito de voto de um membro do
segundo as disposições do presente número , entrará poste­ Organização , ou que, de qualquer modo , tenha deixado deriormente em vigor a título definitivo logo que as condições fazer parte do presente Acordo . A Organização conservaráindicadas no n? 1 do presente artigo estejam criadas, sem que quaisquer quantias já pagas pelo referido membro. Oseja necessário tomar outra decisão. referido membro terá a obrigação de regular quaisquer dívidas para com a Organização .4. Para qualquer governo em nome do qual um instru­mento de ratificação , aceitação , aprovação ou adesão, ou 2. No final do presente Acordo, nenhum membro, que seuma notificação de aplicação provisória seja depositada , encontre na situação referida no n ? 1 do presente artigo, terá após a entrada em vigor do presente Acordo e segundo os direito a qualquer parte do produto da liquidação nem den?s 1 , 2 e 3 do presente artigo, o instrumento ou a notificação outros bens da Organização , nem poderá igualmente serterão efeito a partir da data do depósito e, no respeitante à responsável por qualquer parte das dívidas, se as houver, danotificação de aplicação provisória, conforme as disposições Organização .do n ? 1 do artigo 38 ? Artigo 44 ? Artigo 40 ? Emenda Adesão 1. O Conselho pode, por votação especial , recomendar Os membros velarão por que as condições justas de trabalho orçamentos administrativos adoptados pelo Conselho emsejam mantidas nas indústrias do açúcar é esforçar-se-ão , conformidade com o presente Acordo . CAPÍTULO IX INFORMAÇÃO E ESTUDOS Artigo 30 ? preços, as exportações e importações , o consumo e as existências de açúcar, (incluindo quer o açúcar bruto quer o Informação e estudos açúcar refinado, conforme o caso) e outros edulcorantes,1. A Organização serve de centro para reunir e publicar bem como as imposições sobre o açúcar e outros edulcoran­informações estatísticas e estudos sobre a produção, os tes . ---pagebreak--- N ? L 58 / 12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 . 3 . 882. Os membros comprometem-se a pôr à disposição da a) O comportamento de mercado e os factores que oOrganização e a fornecer-lhe nos prazos que o regulamento afectam , com referência especial à participação de paísesintrno pode fixar , todas as informações estatísticas ou outras em desenvolvimento no comércio mundial ;que, nos termos do referido regulamento interno , lhe sãonecessárias para o cumprimento das funções que o presente b) Os efeitos que o uso de quaisquer substitutos do açúcar,Acordo lhe confere. Se necessário , a Organização utiliza qualquer que seja a sua forma e nomeadamente edulco­ Brasil 123 Paquistão 7 Camarões 5 Panamá 5 Colômbia 16 Papuásia-Nova Guiné 5 Comunidade Económica Europeia 209 Paraguai 5 Congo 5 Peru 5 Costa do Marfim 5 República Dominicana 35 Costa Rica 5 Salvador 5 Cuba 126 São Cristóvão e Nevis 5 Equador 5 Suazilândia 10 Os governos de todos os Estados podem aderir ao presente aos membros uma emenda ao presente Acordo . Pode fixar aAcordo nas condições que o Conselho determinar. Após a data a partir da qual cada membro notificará o depositárioadesão , o Estado em questão será incluído nas listas dos sobre a sua aceitação da emenda . A emenda produz efeitosrespectivos anexos ao presente acordo , bem como os seus cem dias após o depositário ter recebido as notificações devotos , tal como estabelecido nas condições de adesão . A aceitação dos membros , que detenham pelo menos oitocen­adesão far-se-á através do depósito de um instrumento de tos e cinquenta votos do número total dos votos dosadesão junto do depositário . Os instrumentos de adesão membros exportadores , nos termos do artigo 11 ? e que ---pagebreak--- 3 . 3 . 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 58 / 15representem , pelo menos, três quartos dos referidos mem­ Conselho e deixarão de ser parte no presente Acordo a contarbros , tal como de membros que detenham pelo menos do início do período de prorrogação .oitocentos votos do número total dos votos dos membrosimportadores, nos termos do artigo 11 ? e que representem, 3. O Conselho pode, em qualquer momento , por votaçãopelo menos, três quartos de todos os membros importadores especial , decidir pôr termo ao presente Acordo a partir destaou numa data posterior que o Conselho tenha fixado por data e nas condições que venha a determinar.votação especial. O Conselho pode fixar aos membros umprazo durante o qual cada membro deve comunicar aodepositário a sua aceitação da emenda ; se a emenda não tiver 4. Nos termos do presente Acordo , a Organização con­entrado em vigor no termo do prazo, fica sem efeito . O tinuará a existir durante o período necessário à sua liquida­Conselho fornecerá ao depositário as informações necessá­ ção e terá os poderes e funções necessários para tal.rias para determinar se o número de notificações de aceitação