RECONHECENDO o benefício mútuo resultante da melhoria dos procedimentos para a aceitação recíproca das aprova­ ções e dos ensaios em matéria de aeronavegabilidade, protecção do ambiente e aeronavegabilidade contínua; RECONHECENDO que essa aceitação recíproca deve oferecer uma garantia de conformidade com os regulamentos técnicos ou normas aplicáveis equivalente à oferecida pelos seus próprios procedimentos; RECONHECENDO que essa aceitação recíproca exige também que cada uma das Partes confie na permanente fiabilidade das avaliações de conformidade efectuadas pela outra Parte; EMPENHADAS em desenvolver um sistema global de cooperação regulamentar no domínio da segurança da aviação civil e dos ensaios e aprovações ambientais assente no constante intercâmbio de informações e na confiança mútua; RECONHECENDO os compromissos assumidos pelas Partes por força dos acordos bilaterais, regionais e multilaterais em matéria de segurança da aviação civil e de compatibilidade ambiental, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o b) Permitir que as Partes se adaptem à crescente tendência para os projectos, o fabrico, a manutenção e o intercâmbio de Objectivos produtos aeronáuticos civis a nível multinacional, envol­O presente Acordo tem os seguintes objectivos: vendo interesses comuns às Partes em matéria de segurança da aviação civil e de qualidade ambiental.a) Estabelecer princípios e disposições, no respeito da legislação c) Promover a cooperação em prol de objectivos de segurança e
Artigo 16.o EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados Entrada em vigor, denúncia e alteração para esse efeito, assinaram o presente Acordo.1. O presente Acordo entra em vigor na data da última notadiplomática trocada entre as Partes, em que estas se notificamreciprocamente da conclusão dos procedimentos internos neces­ Feito em duplo exemplar, em Brasília, aos catorze de Julho desários para o efeito. O Acordo mantém-se em vigor até à sua dois mil e dez, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa,denúncia por uma das Partes. eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlan­2. Uma Parte pode denunciar o presente Acordo em qual­ desa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente féquer altura mediante notificação escrita da outra Parte com uma qualquer dos textos. ---pagebreak--- 19.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 273/9 За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről capaz de ler e compreender devidamente a regulamentação brasileira – este requisito também é importante para os registos de manutenção em língua portuguesa, xiii) procedimentos para, se for caso disso, autorizar o trabalho fora do posto fixo de forma recorrente. xiv) procedimentos para conservação de todas as ordens de serviço, incluindo os formulários anexos e as certificações de peças, por um período mínimo de 5 (cinco) anos, xv) procedimentos para certificação das inspecções de manutenção anuais (Annual Maintenance Inspection – IAM) ou dos relatórios de conformidade da aeronavegabilidade (Airworthiness Conformity Report – RCA) de acordo com o formato e as modalidades estabelecidas pela ANAC, quando uma AMO for autorizada a realizar uma IAM ou um RCA. 2.2. Para manter a aprovação em conformidade com a regulamentação brasileira RBHA 43 e 145, nos termos do presente anexo, a AMO deve satisfazer as condições indicadas abaixo. A autoridade da aviação deve verificar que a AMO: a) Autoriza a ANAC, ou a autoridade da aviação em nome da ANAC, a proceder à sua inspecção para garantir a conformidade permanente com os requisitos da AESA, parte 145, e com as presentes condições especiais (i.e., RBHA 43 e 145); b) Aceita que a ANAC efectue investigações e adopte medidas de execução em conformidade com as suas regras e directrizes; c) Coopera a nível de eventuais medidas de investigação ou de execução; d) Mantém a conformidade com a parte 145 da AESA e as presentes condições especiais; e) Caso se mantenha a conformidade regulamentar, a ANAC pode renovar a certificação da AMO de dois em dois anos. efeitos da aplicação dos anexos à data de entrada em vigor do bito do anexo aplicável do presente Acordo.presente Acordo. 2. Se uma das Partes tomar medidas nos termos do n.o 1 do4. As Partes garantem que as respectivas autoridades compe­ presente artigo, deve informar desse facto a outra Parte, portentes possuem e mantêm a capacidade para avaliar correcta­ escrito, no prazo de 15 dias úteis após a tomada de tais medi­mente a conformidade dos produtos ou organizações, conforme das, indicando os motivos. ---pagebreak--- L 273/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2011 Artigo 7.o caso, a cooperação e a assistência mútuas em eventuais proces­ sos de investigação ou de execução de alegadas ou presumíveis Comunicação violações das disposições legislativas ou regulamentares no âm­1. As Partes acordam em que, para efeitos da aplicação do bito do presente Acordo. Além disso, cada uma das Partespresente Acordo, as comunicações entre si estão a cargo: notifica prontamente a outra Parte de qualquer investigação que afecte os interesses mútuos.a) Dos agentes técnicos, no que respeita às questões técnicas; pronunciar sobre essas revisões e tem em devida conta as ob­servações recebidas. Comité Misto das Partes 1. É instituído um Comité Misto, composto por representan­3. As Partes estabelecem, se necessário, procedimentos em tes de cada uma das Partes. O Comité Misto é responsável pelomatéria de cooperação regulamentar e de transparência relativa­ funcionamento efectivo do presente Acordo, reunindo a inter­mente a todas as actividades que se insiram no âmbito do valos regulares para avaliar a eficácia da sua aplicação.presente Acordo. 2. O Comité Misto pode examinar todas as questões relacio­4. Para promover a compreensão sistemática dos sistemas nadas com o funcionamento e a aplicação do presente Acordo.regulamentares das Partes em matéria de segurança da aviação É nomeadamente responsável por:civil e a compatibilidade respectiva, cada agente técnico podeparticipar nas actividades de garantia da qualidade interna do a) Examinar e tomar as medidas adequadas em relação às con­outro agente. testações, conforme especificado no artigo 5.o;5. Para efeitos de investigação e de resolução de questões de b) Resolver qualquer questão relacionada com a aplicação e asegurança através da cooperação, cada uma das Partes autoriza a