За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Китайската народна република Por la República Popular China Za Čínskou lidovou republiku For Folkerepublikken Kina Für die Volksrepublik China Hiina Rahvavabariigi nimel Για τη Λαϊκή Δημοκρατία της Κίνας For the People's Republic of China Pour la République populaire de Chine Za Narodnu Republiku Kinu Per la Repubblica popolare cinese Ķīnas Tautas Republikas vārdā – Kinijos Liaudies Respublikos vardu A Kínai Népköztársaság részéről Għar-Repubblika tal-Poplu taċ-Ċina Voor de Volksrepubliek China W imieniu Chińskiej Republiki Ludowej Pela República Popular da China Pentru Republica Populară Chineză Za Čínsku ľudovú republiku Za Ljudsko republiko Kitajsko
As Partes Contratantes recordam que o presente Acordo resulta do roteiro da negociação inscrito na ata da segunda ronda do Diálogo UE-China sobre Mobilidade e Migração, aprovado pelos dirigentes políticos na Declaração Conjunta da 17.a Cimeira UE-China. O citado roteiro inclui, na primeira fase, a negociação e a assinatura de um acordo de reciprocidade em matéria de isenção de visto para os titulares de passaportes diplomáticos, a abertura de centros para apresentação de pedidos de visto, em cidades chinesas acordadas mutuamente, sem presença consular, e o lançamento de ações concretas de cooperação no combate à migração ilegal, e, na segunda fase, a negociação de acordos sobre a facilitação de vistos e a cooperação no combate à imigração ilegal. As Partes Contratantes reiteram a sua firme intenção de respeitarem os compromissos assumidos no roteiro e o entendimento comum de que esses compromissos são interdependentes e constituem um pacote indissociável. «Cidadão da União», qualquer nacional de um Estado-Membro na aceção da alínea a); c) «Cidadão da China», qualquer pessoa que possua a nacionalidade chinesa; d) «Espaço Schengen», o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros, na aceção da alínea a), que aplicam integralmente o acervo de Schengen; e) «Livre-trânsito da UE», o documento emitido pela União para determinados agentes das suas instituições, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1417/2013 do Conselho (1). Artigo 3.o Âmbito de aplicação 1. Os cidadãos da União titulares de um passaporte diplomático válido emitido por um Estado-Membro ou de um livre-trânsito da UE podem entrar e permanecer sem visto no território da China pelo período definido no artigo 4.o, n.o 1. Os cidadãos da China titulares de um passaporte diplomático válido emitido pela China podem entrar e permanecer sem visto nos territórios dos Estados-Membros pelo período definido no artigo 4.o, n.o 2. 2. A isenção de visto estabelecida pelo presente Acordo aplica-se sem prejuízo das disposições legislativas das Partes Contratantes relativas às condições de entrada e de estada de curta duração. Os Estados-Membros e a China reservam-se o direito de recusarem a entrada e a estada de curta duração nos seus territórios se uma ou mais dessas condições não forem satisfeitas. 3. Durante a sua estada, os cidadãos da União que beneficiem do disposto no presente Acordo devem cumprir as disposições legislativas e regulamentares vigentes no território da China. Durante a sua estada, os cidadãos da China que beneficiem do disposto no presente Acordo devem cumprir as disposições legislativas e regulamentares vigentes nos territórios dos Estados-Membros. 4. A isenção de visto aplica-se independentemente do modo de transporte utilizado para transposição das fronteiras das Partes Contratantes. Za Čínsku ľudovú republiku Za Ljudsko republiko Kitajsko Kiinan kansantasavallan puolesta På Folkrepubliken Kinas vägnar (1) Regulamento (UE) n.o 1417/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que fixa a forma dos livres-trânsitos emitidos pela União Europeia (JO L 353 de 28.12.2013, p. 26). DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN As Partes Contratantes registam as estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Noruega, a Islândia, a Suíça e o Liechtenstein, estabelecidas, em particular pelos Acordos de 18 de maio de 1999 e de 26 de outubro de 2004, relativos à associação desses países à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Listenstaina, por um lado, e as autoridades da China, por outro, celebrem sem demora acordos bilaterais sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração de titulares de passaportes diplomáticos, em termos similares aos do presente Aacordo. DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «PERÍODO DE 90 DIAS POR CADA PERÍODO DE 180 DIAS» PREVISTO NO ARTIGO 4.O DO PRESENTE ACORDO As Partes Contratantes entendem que o período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias, a que se refere o artigo 4.o do presente Acordo, significa uma estada ininterrupta ou várias estadas consecutivas cuja duração total não exceda 90 dias por cada período de 180 dias. A noção de «cada período» implica a aplicação de um período de referência móvel de 180 dias, considerando retrospetivamente todos os dias da estada durante o último período de 180 dias, a fim de verificar se o requisito de 90 dias por cada período de 180 dias continua a ser respeitado. Tal significa, designadamente, que a ausência durante um período ininterrupto de 90 dias permite uma nova estada com duração máxima de 90 dias. DECLARAÇÃO CONJUNTA SOBRE OUTROS DOMÍNIOS DE COOPERAÇÃO NO QUADRO DO DIÁLOGO ENTRE A UE E A CHINA SOBRE A MIGRAÇÃO E A MOBILIDADE Artigo 7.o Comité Misto de gestão do Acordo 1. As Partes Contratantes criam um Comité Misto de peritos (a seguir designado por «Comité»), composto por representantes da União e da China. A União é representada pela Comissão Europeia. 2. O Comité tem, entre outras, as seguintes atribuições: a) acompanhar a aplicação do presente Acordo; b) propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo; c) dirimir litígios resultantes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo. 3. O Comité reúne-se sempre que necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes. 4. O Comité adota o seu regulamento interno. Artigo 8.o Articulação do presente Acordo com os acordos bilaterais de isenção de vistos celebrados entre os Estados-Membros e a China O presente Acordo prevalece sobre quaisquer acordos ou convénios bilaterais celebrados entre os Estados-Membros e a China, na medida em que as disposições daqueles contemplem matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo. Artigo 9.o Troca de modelos 1. Na eventualidade de ainda o não terem feito, a China, os Estados-Membros e a União devem proceder, no prazo de 90 dias após a data da assinatura do presente Acordo, ao intercâmbio, por via diplomática, dos modelos dos seus passaportes diplomáticos e dos livres-trânsitos da UE válidos. 2. Em caso de introdução de novos passaportes diplomáticos ou livres-trânsitos da UE, ou de alteração dos atuais, a China, os Estados-Membros e a União devem proceder ao intercâmbio, por via diplomática, dos modelos desses passaportes ou livres-trânsitos da UE, novos ou alterados, acompanhados de informações pormenorizadas sobre as respetivas especificações e aplicabilidade, com uma antecedência mínima de 90 dias relativamente à sua aplicação. Artigo 10.o Disposições finais