Avis juridique important|22004A0422(03)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia, relativo a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação Jornal Oficial nº L 117 de 22/04/2004 p. 0018 - 0025
da Directiva 98/34/CE, a Comissão deve informar a Letónia desse facto.Artigo 9.oAs autoridades competentes dos Estados-Membros e da Letónia adiarão a adopção de um projecto de regra técnica notificado, por três meses a contar da data de recepção do respectivo texto pela Comissão.Artigo 10.oO período de statu quo referido no artigo 9.o não é aplicável sempre que:- por razões urgentes, resultantes de circunstâncias graves e imprevisíveis, relacionadas com a defesa da saúde ou da segurança públicas, com a protecção dos animais ou a preservação das plantas e, no que se refere às regras relativas aos serviços, também por razões de ordem pública, nomeadamente a protecção dos menores, as autoridades competentes tenham de elaborar rapidamente regras técnicas a adoptar e aplicar de imediato, sem possibilidade de proceder a uma consulta, ou- por razões urgentes resultantes de circunstâncias graves, relacionadas com a protecção da segurança e da integridade do sistema financeiro, nomeadamente a defesa dos depositantes, investidores e segurados, as autoridades competentes tenham de adoptar e aplicar imediatamente regras relativas aos serviços financeiros.A urgência das medidas adoptadas deve ser justificada. A justificação das medidas urgentes deve ser pormenorizada e claramente explicada, com particular ênfase para a imprevisibilidade e a gravidade do perigo enfrentado pelas autoridades em causa, bem como para a necessidade absoluta de uma iniciativa imediata para a ele obviar.Artigo 11.o1. O texto final da regra técnica, na língua original, também será comunicado.2. As disposições administrativas relativas às notificações referidas supra constam do anexo III do presente acordo.Artigo 12.o1. Os artigos 3.o a 10.o não são aplicáveis às disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros e da Letónia ou aos acordos voluntários através dos quais os Estados-Membros ou a Letónia:- dêem cumprimento, no que se refere aos Estados-Membros, aos actos vinculativos da Comunidade cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas ou de regras relativas aos serviços e, no que se refere à Letónia, transponham para a legislação nacional actos da Comunidade cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas ou de regras relativas aos serviços,- observem, no que se refere aos Estados-Membros, os compromissos decorrentes de um acordo internacional cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas comuns ou de regras relativas aos serviços na Comunidade,- observem, no que se refere à Letónia, os compromissos decorrentes de um acordo internacional cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas comuns ou de regras relativas aos serviços na Letónia e na Comunidade,- recorram a cláusulas de salvaguarda previstas em actos vinculativos da Comunidade,- a comercialização ou a utilização de uma substância, de uma preparação ou de um produto químico, por razões de saúde pública, defesa dos consumidores ou protecção do ambiente, os Estados-Membros e a Letónia devem também comunicar ou um resumo ou as referências dos dados pertinentes relativos à substância, à preparação ou ao produto em causa e os referentes aos produtos alternativos conhecidos e disponíveis, na medida em que tais informações estejam disponíveis, bem como os efeitos previsíveis da medida sobre a saúde pública, a defesa dos consumidores e a protecção do ambiente, juntamente com uma análise de risco efectuada, quando necessário, de acordo com os princípios gerais de avaliação de riscos dos produtos químicos referidos no n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93(9), quando se trate de uma substância existente, ou no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 67/548/CEE(10), quando se trate de uma nova substância.Artigo 6.oOs Estados-Membros e a Letónia comunicarão de novo o projecto de regra técnica nas condições mencionadas supra, sempre que introduzam alterações significativas no projecto de regra técnica que tenham por efeito modificar o âmbito de aplicação, reduzir o calendário de aplicação inicialmente previsto, aditar especificações ou exigências ou torná-las mais rigorosas. A transmissão destas comunicações será feita nos termos do artigo 3.oArtigo 7.oCada parte pode solicitar informações suplementares sobre um projecto de regra técnica notificado nos termos do presente acordo.Artigo 8.o1. A Comunidade e a Letónia podem apresentar observações sobre os projectos de regra técnica comunicados. As observações da Letónia serão transmitidas à Comissão e as observações da Comunidade serão transmitidas pela Comissão à Letónia.2. Os Estados-Membros e a Letónia devem, na medida do possível, tomar essas observações em consideração aquando da elaboração definitiva da regra técnica.3. No que respeita às especificações técnicas ou a outros requisitos ou regras relativos aos serviços referidos no terceiro travessão da alínea f) do n.o 6 do artigo 1.o, as observações das partes apenas podem incidir sobre os aspectos susceptíveis de entravar as trocas comerciais ou, no que diz respeito às regras relativas aos serviços, a livre circulação dos serviços ou a liberdade de estabelecimento dos operadores de serviços, e não sobre a vertente fiscal ou financeira da medida em questão.4. Sempre que seja invocado um acordo de statu quo de seis meses, de acordo com as regras da Directiva 98/34/CE, a Comissão deve informar a Letónia desse facto.Artigo 9.oAs autoridades competentes dos Estados-Membros e da Letónia adiarão a adopção de um projecto de regra Por iniciativa do seu presidente, o comité pode reunir sem a presença do perito que representa a Letónia, devendo, nesse caso, a Letónia ser informada.Artigo 15.oO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos e, por outro, ao território da Letónia.Artigo 16.oO presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as partes tenham trocado notas que confirmem o cumprimento das formalidades necessárias à sua entrada em vigor.Artigo 17.oO presente acordo caduca na data da adesão da Letónia à União Europeia.Artigo 18.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e letã, todos os textos fazendo igualmente fé.Hecho en Bruselas, el veintisiete de noviembre de dos mil tres.Udfærdiget i Bruxelles den syvogtyvende november to tusind og tre.Geschehen zu Brüssel am siebenundzwanzigsten November zweitausendunddrei.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι εφτά Νοεμβρίου δύο χιλιάδες τρία.Done at Brussels on the twenty-seventh day of November in the year two thousand and three.Fait à Bruxelles, le vingt-sept novembre deux mille trois.Fatto a Bruxelles, addì ventisette novembre duemilatre.Gedaan te Brussel, de zevenentwintigste november tweeduizenddrie.Feito em Bruxelas, em vinte e sete de Novembro de dois mil e três.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäseitsemäntenä päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattakolme.Som skedde i Bryssel den tjugosjunde november tjugohundratre.Noslegts Brisele, divi tukstosi tresa gada divdesmit septitaja novembriPor la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2004117PT.002201.TIF">Latvijas Republikas varda>PIC FILE= "L_2004117PT.002202.TIF">(1) JO L 26 de 2.2.1998, p. 3.(2) Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37). Directiva alterada pela Directiva 98/48/CE (JO L 217 de pelas autoridades designadas pelos Estados-Membros e incluídas numa lista(8) elaborada pela Comissão das Comunidades Europeias (adiante designada "Comissão") no âmbito do comité previsto no artigo 5.o da Directiva 98/34/CE. A Letónia deve elaborar uma lista semelhante e transmiti-la à Comissão no primeiro dia do primeiro mês seguinte à entrada em vigor do presente acordo.A alteração desta lista efectuar-se-á segundo o mesmo processo.g) "Projecto de regra técnica": o texto de uma especificação técnica, de outro requisito ou de uma regra relativa aos serviços, incluindo disposições administrativas, elaborado com o objectivo de a adoptar ou de a fazer adoptar como regra técnica, e que se encontre numa fase de preparação que permita ainda a introdução de alterações substanciais.Artigo 2.oO presente acordo não se aplica às medidas consideradas necessárias pelos Estados-Membros, no âmbito do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou pela Letónia, para assegurar a protecção das pessoas, e em especial dos trabalhadores, durante a utilização dos produtos, desde que essas medidas não afectem esses produtos.Artigo 3.o1. Sob reserva do artigo 12.o, a Comunidade notificará a Letónia dos projectos de regras técnicas que lhe forem notificados pelos seus Estados-Membros. Quando estas regras técnicas se limitarem a transpor o texto integral de uma norma internacional ou europeia, será suficiente a informação relativa à norma pertinente. Fornecerá também à Letónia uma notificação referindo as razões da necessidade do estabelecimento dessa regra, salvo se as mesmas já transpareceram do projecto.2. Sob reserva do artigo 12.o, a Letónia deve igualmente notificar a Comunidade dos seus projectos de regras técnicas. Quando estas regras técnicas se limitarem a transpor o texto integral de uma norma internacional ou europeia, será suficiente a informação relativa à norma pertinente. Fornecerá também à Comunidade uma notificação referindo as razões da necessidade do estabelecimento dessa regra, salvo se as mesmas já transpareceram do projecto.Artigo 4.oO texto completo do projecto de regra técnica notificado será transmitido na língua original, acompanhado de uma tradução integral numa das línguas oficiais da Comunidade.Artigo 5.o1. Quando se justifique, e salvo se tiver sido apresentado com uma comunicação anterior, o texto completo na língua original das disposições legislativas e regulamentares de base, principal e directamente em causa, será também comunicado simultaneamente, se o conhecimento desse texto for necessário para apreciar o alcance do projecto de regra técnica notificado.2. Sempre que o projecto de regra técnica se destine, em especial, a limitar a comercialização ou a utilização de uma substância, de uma preparação ou de um produto químico, por razões de saúde pública, defesa dos consumidores ou