Advertência jurídica importante|22007A1218(01)Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia - Anexos - Declaração - Declarações comuns Jornal Oficial nº L 332 de 18/12/2007 p. 0048 - 0065
Nome completo (sublinhar o apelido):2. Nome de solteira:3. Data e local de nascimento:+++++ TIFF +++++4. Endereço no Estado de origem ou de residência permanente (se conhecido):5. Nacionalidade e língua:6. Estado civil:Casado/asolteiro/adivorciado/aviúvo/aSe casado(a):Nome do cônjuge …Nomes e idade dos filhos (se aplicável)…7. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.):8. Também conhecido por (nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecido ou pseudónimos):Se casado(a):Nome do cônjuge …Nomes e idade dos filhos (se aplicável)…Endereço no Estado requerente:B. MEIOS DE PROVA INCLUÍDOS1. …(Passaporte n.o )(Data e local de emissão)(Autoridade emissora)(Data de validade)2. …(Bilhete de identidade n.o )(Data e local de emissão)(Autoridade emissora)(Data de validade)3. …(Carta de condução n.o)Data e local de emissão)(Autoridade emissora)(Data de validade)4. …(N.o de qualquer outro documento oficial)(Data e local de emissão)(Autoridade emissora)(Data de validade)+++++ TIFF +++++C. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS RELACIONADAS COM A PESSOA TRANSFERIDA1. Estado de saúde(por exemplo, referência a cuidados médicos especiais; nome latino da doença):2. Indicação de pessoa especialmente perigosa(por exemplo, suspeita de crime grave; comportamento agressivo)D. OBSERVAÇÕES(Assinatura da autoridade competente do Estado requerente)+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------20070618ANEXO 6[Insígnia da Ucrânia](Local e data)(Designação da autoridade competente do Estado requerente)Referência:…Destinatário(Designação da autoridade competente do Estado requerido)PEDIDO DE TRÂNSITONos termos do artigo 11.o do Acordo de Readmissão de … entre a Comunidade Europeia e a UcrâniaA. DADOS INDIVIDUAISFotografia1. Nome completo (sublinhar o apelido):2. Nome de solteira:3. Data e local de nascimento:+++++ TIFF +++++4. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.):5. Também conhecido por (nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecido ou pseudónimos):6. Nacionalidade e língua:B. OPERAÇÃO DE TRÂNSITO1. Tipo de trânsitovia aérea:via marítimavia terrestre2. Estado do destino final3. Outros Estados de trânsito4. Ponto de passagem fronteiriço previsto, data e hora da transferência e eventual escolta5. Admissão garantida noutro eventual Estado de trânsito e no Estado de destino final(N.o 2 do artigo 10.o)SimNão6. Conhecimento de algum motivo de recusa do trânsito(N.o 4 do artigo 10.o)SimNãoC. OBSERVAÇÕES(Assinatura da autoridade competente do Estado requerente) designado "comité"), que têm as seguintes funções e competências:a) Acompanhar a aplicação do presente acordo e proceder a intercâmbios de informações regulares sobre os protocolos de aplicação celebrados pelos Estados-Membros a título individual e pela Ucrânia nos termos do artigo 16.o;b) Preparar propostas e fazer recomendações de alteração ao presente acordo;c) Definir as modalidades necessárias para assegurar a aplicação uniforme do presente acordo.2. As decisões do Comité são vinculativas para as partes contratantes.3. O Comité é composto por representantes da Comunidade e da Ucrânia; a Comunidade será representada pela Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros.4. O Comité reúne-se sempre que necessário a pedido de uma das partes contratantes.5. O Comité aprova o seu regulamento interno.Artigo 16.oProtocolos de aplicação1. A Ucrânia e um Estado-Membro podem elaborar protocolos de aplicação que estabeleçam regras relativas:a) À designação das autoridades competentes;b) Aos pontos de passagem fronteiriços para a transferência de pessoas;c) Ao mecanismo de comunicação entre as autoridades competentes;d) Às modalidades de readmissão ao abrigo do procedimento acelerado;e) Às condições para a readmissão com escolta, incluindo o trânsito de nacionais de países terceiros e apátridas sob escolta;f) A meios e documentos suplementares necessários para executar o presente acordo;g) Às modalidades e procedimentos de recuperação das despesas relacionadas com a aplicação do artigo 12.o do presente acordo.2. Os protocolos de aplicação referidos no n.o 1 só entram em vigor após a notificação do Comité previsto no artigo 15.o3. A Ucrânia aceita aplicar todas as disposições relativas às alíneas d), e), f) ou g) do n.o 1 de um protocolo de aplicação celebrado com um Estado-Membro igualmente nas suas relações com outro Estado-Membro, a pedido deste último.Artigo 17.oArticulação com acordos bilaterais de readmissão dos Estados-Membros1. Sob reserva do disposto no n.o 2, as disposições do presente acordo prevalecem sobre o disposto noutros acordos bilaterais ou instrumentos juridicamente vinculativos de readmissão que tenham sido ou possam vir a ser concluídos, nos termos do artigo 16.o, entre Estados-Membros individuais e a Ucrânia, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente acordo.2. As disposições em matéria de readmissão de apátridas e nacionais de países terceiros estabelecidas em acordos bilaterais ou outros instrumentos juridicamente vinculativos que tenham sido concluídos entre os Estados-Membros a título individual e a Ucrânia continuam a ser aplicáveis durante o período de dois anos previsto no n.o 3 do artigo 20.oSECÇÃO VIIDISPOSIÇÕES incluir as seguintes informações:i) os dados individuais da pessoa a transferir (nome próprio, apelido, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecida ou pseudónimos, sexo, estado civil, data e local de nascimento, nacionalidade actual e eventual nacionalidade anterior),ii) passaporte, bilhete de identidade ou carta de condução e outros documentos de identificação ou de viagem (número, período de validade, data de emissão, autoridade emissora, local de emissão),iii) escalas e itinerários,iv) outras informações necessárias para identificar a pessoa a transferir ou para analisar os requisitos de readmissão previstos no presente acordo;d) Os dados individuais devem ser exactos e, se necessário, actualizados;e) Os dados pessoais devem ser conservados numa forma que permita a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário à prossecução do objectivo para que foram recolhidos ou serão tratados posteriormente;f) Tanto a autoridade que comunica os dados como a autoridade que os recebe devem tomar todas as medidas razoáveis para assegurar, se for caso disso, a rectificação, a supressão ou o bloqueio de dados pessoais sempre que o seu tratamento não seja conforme com o disposto no presente artigo, nomeadamente quando esses dados não sejam adequados, pertinentes, exactos ou quando sejam excessivos relativamente ao objectivo para o qual são tratados. Tal inclui a obrigação de informar a outra parte contratante das rectificações, supressões ou bloqueio de dados;g) Mediante pedido, a autoridade que recebe os dados deve informar a autoridade que os comunica sobre a sua utilização e os resultados obtidos;h) Os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes. A eventual comunicação de dados a outros organismos deve ser autorizada previamente pela autoridade que os comunica;i) As autoridades que comunicam e que recebem dados pessoais são obrigadas a registar por escrito a comunicação e a recepção desses dados.Artigo 14.oCláusula de não incidência1. O presente acordo não prejudica os direitos, as obrigações e as responsabilidades da Comunidade, dos Estados-Membros e da Ucrânia decorrentes do direito internacional e, nomeadamente, de qualquer convenção ou acordo internacional vigente em que sejam partes, incluindo os instrumentos referidos no preâmbulo.2. Nenhuma disposição do presente acordo impede o regresso de uma pessoa por força de outras disposições formais ou informais.SECÇÃO VIEXECUÇÃO E APLICAÇÃOArtigo 15.oComité Misto de readmissão1. As partes contratantes prestam-se assistência mútua na aplicação e interpretação do presente acordo. Para este efeito, criam um Comité Misto de readmissão (a seguir designado "comité"), que têm as seguintes funções e competências:a) Acompanhar a aplicação do presente acordo e proceder a intercâmbios de informações regulares sobre vigentes de entrada, permanência ou residência.Não há obrigação de readmissão se o pedido de readmissão dessas pessoas for apresentado após o termo do prazo previsto. Sempre que, por motivos de facto ou de direito, o pedido não possa ser apresentado a tempo, o prazo será prorrogado, mediante pedido, até 30 dias no máximo.2. Com excepção dos prazos mencionados na alínea a) do n.o 1 e na alínea b) do n.o 3 do artigo 7.o, o Estado requerido responde sem atrasos indevidos a um pedido de readmissão e, em todo o caso, no prazo de 14 dias a contar da data de recepção desse pedido. Sempre que, por motivos de facto ou de direito, não puder ser dada uma resposta atempada ao pedido, o prazo será prorrogado, mediante pedido devidamente fundamentado, em todos os casos até 30 dias no máximo.3. No caso de um pedido de readmissão ser apresentado no quadro do procedimento acelerado (n.o 3 do artigo 5.o), a resposta deve ser dada no prazo de dois dias úteis a contar da data de recepção desse pedido. Se necessário, mediante pedido devidamente fundamentado do Estado requerido e após acordo do Estado requerente, o prazo de resposta ao pedido pode ser prorrogado por um dia útil.4. Na falta de resposta no termo dos prazos fixados nos n.os 2 e 3, considera-se que a transferência foi aceite.5. Os motivos da recusa de um pedido de readmissão são notificados ao Estado requerente.6. Após a obtenção da autorização ou, se for caso disso, após o termo dos prazos previstos no n.o 2, a pessoa em causa é transferida imediatamente nas condições acordadas entre as autoridades competentes, em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o do presente acordo. A pedido do Estado requerente, este prazo pode ser prorrogado para resolver eventuais obstáculos jurídicos ou práticos à transferência.Artigo 9.oModalidades de transferência e meios de transporte1. Antes de procederem à transferência de uma pessoa, as autoridades competentes do Estado requerente e do Estado requerido estabelecem, antecipadamente e por escrito, as disposições relativas à data da transferência, ao ponto de entrada e às eventuais escoltas, bem como outras informações relevantes.2. Todos os meios de transporte, por via aérea, terrestre ou marítima, são autorizados. A transferência por via aérea não tem de ser obrigatoriamente assegurada pelas transportadoras nacionais do Estado requerente, podendo ser efectuada através de voos regulares ou de voos fretados. Em caso de necessidade de escolta, esta não será restringida ao pessoal autorizado do Estado requerente desde que se trate de pessoas autorizadas da Ucrânia ou de qualquer Estado-Membro.SECÇÃO IIIOPERAÇÕES DE TRÂNSITOArtigo 10.oPrincípios1. Os Estados-Membros e a Ucrânia devem limitar o trânsito de nacionais de países terceiros ou apátridas aos casos em que essas