8.11.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/3 TRADUÇÃO ACORDO entre a Geórgia e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas A Geórgia e a União Europeia, adiante designada «UE», adiante designadas «Partes»; CONSIDERANDO que as Partes partilham os objetivos de reforçar a sua própria segurança por todos os meios; CONSIDERANDO que as Partes acordam em que deverá ser desenvolvida a cooperação entre si sobre questões de interesse comum relacionadas com a segurança; CONSIDERANDO que, nesse contexto, existe uma necessidade permanente de trocar informações classificadas entre as Partes; RECONHECENDO que a cooperação e a consulta plenas e efetivas poderão tornar necessário o acesso a informações classificadas e a material conexo das Partes, bem como o seu intercâmbio; CIENTES de que o acesso às informações classificadas e ao material conexo, bem como o seu intercâmbio, exigem que sejam tomadas medidas de segurança adequadas, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o 1. A fim de cumprir os objetivos de reforçar por todos os meios a segurança de cada uma das Partes, o presente Acordo entre a Geórgia e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (a seguir designado «Acordo») aplica-se às informações ou ao material classificado, sob qualquer forma, fornecidos pelas Partes ou trocados entre elas. 2. Cada uma das Partes protege contra a perda ou a divulgação não autorizada, nos termos previstos no presente Acordo e em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares, as informações classificadas recebidas da outra Parte. Artigo 2.o Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «informações classificadas» i) Para a UE: qualquer informação ou material, ii)
g) Assegura que todas as pessoas que têm acesso a informações classificadas são informadas da sua responsabilidade de as protegerem nos termos das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis. Artigo 6.o 1. As informações classificadas são divulgadas ou transmitidas em conformidade com o princípio do consentimento por parte da entidade de origem. 2. Para efeitos de transmissão a outros destinatários que não as Partes, é tomada pela Parte recetora, caso a caso, uma decisão de divulgação ou transmissão das informações classificadas sujeita ao prévio consentimento escrito da Parte que comunica as informações, em conformidade com o princípio do consentimento por parte da entidade de origem. 3. Só é possível uma divulgação automática no caso de serem acordados entre as Partes procedimentos relativos a certas categorias de informações que são pertinentes para os seus requisitos específicos. 4. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser considerada suscetível de servir de base para a transmissão obrigatória de informações classificadas entre as Partes. 5. As informações classificadas abrangidas pelo presente Acordo só podem ser fornecidas a contratantes ou potenciais contratantes com o prévio consentimento escrito da Parte que comunicou as informações. Antes dessa transmissão, a Parte recetora assegura que os contratantes ou potenciais contratantes e as respetivas instalações estão aptos a proteger as informações e possuem uma credenciação de segurança adequada. Artigo 7.o A fim de estabelecer um nível equivalente de proteção das informações classificadas fornecidas pelas Partes ou trocadas entre elas, as classificações de segurança têm as seguintes correspondências: UE Geórgia TRÈS SECRET UE / EU TOP SECRET TOP SECRET SECRET UE / EU SECRET ii) Para a Geórgia: qualquer informação ou material, incluindo segredos de Estado, sob qualquer forma, que: a) Seja determinado por qualquer das Partes que devem ser protegidos, na medida em que a sua perda ou divulgação não autorizada poderia causar um grau variável de prejuízo ou dano aos interesses da Geórgia, da UE, ou de um ou mais dos seus Estados-Membros, e b) Ostentem uma marca de classificação de segurança, tal como estabelecido no artigo 7.o. Artigo 3.o 1. As instituições e entidades da UE a que o presente Acordo é aplicável são as seguintes: Conselho Europeu, Conselho da União Europeia (a seguir designado «Conselho»), Secretariado-Geral do Conselho, Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Serviço Europeu para a Ação Externa (a seguir designado «SEAE») e Comissão Europeia. 2. As referidas instituições e entidades da UE podem partilhar informações classificadas recebidas no âmbito do presente Acordo com outras instituições e entidades da UE, sob reserva do prévio consentimento escrito da Parte que comunica as informações e sob reserva de garantias apropriadas de que a entidade de receção protege as informações de forma adequada. Artigo 4.o Cada uma das Partes garante que dispõe de sistemas e de medidas de segurança adequados, assentes nos princípios de base e nas normas mínimas de segurança estabelecidos nas respetivas disposições legislativas ou regulamentares, e que se refletem nas medidas de segurança a estabelecer nos termos do artigo 12.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de proteção às informações classificadas abrangidas pelo presente Acordo. Artigo 5.o Cada uma das Partes: a) SECRET UE CONFIDENTIEL UE / EU CONFIDENTIAL CONFIDENTIAL RESTREINT UE / EU RESTRICTED RESTRICTED Artigo 8.o 1. As Partes garantem que qualquer pessoa que, no exercício das suas funções oficiais, solicite o acesso a informações classificadas (CONFIDENTIAL) ou CONFIDENTIEL UE / EU CONFIDENTIAL ou de nível superior, fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo, ou qualquer pessoa cujos deveres ou funções oficiais permitam esse acesso, recebe a devida credenciação de segurança antes de lhe ser facultado o acesso a essas informações, para além do requisito da necessidade de conhecer previsto no artigo 5.o, alínea e). 2. Os procedimentos de credenciação de segurança são concebidos de modo a verificar se determinada pessoa, tendo em conta a sua lealdade, idoneidade e fiabilidade, pode ter acesso a essas informações classificadas. Artigo 9.o As Partes prestam-se mutuamente assistência em matéria de segurança das informações classificadas abrangidas pelo presente Acordo, bem como no que respeita a questões de interesse comum no domínio da segurança. As autoridades a que se refere o artigo 12.o procedem a consultas de segurança e visitas de avaliação recíprocas com o objetivo de, no âmbito das respetivas responsabilidades, avaliar a eficácia das medidas de segurança a estabelecer nos termos do referido artigo. Artigo 10.o 1. Para efeitos do presente Acordo: a) No que se refere à UE, toda a correspondência é enviada através do Chefe do Registo do Conselho e transmitida por este aos Estados-Membros e às instituições ou entidades a que se refere o artigo 3.o, sob reserva do disposto no n.o 2 do presente artigo; O Serviço de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho; ii) A Direção HR.DS — Direção da Segurança da Comissão Europeia; e iii) O Departamento de Segurança do SEAE. 2. Antes de as Partes fornecerem ou trocarem informações classificadas ao abrigo do presente Acordo, as autoridades de segurança competentes a que se refere o n.o 1 determinam de comum acordo que a Parte recetora está em condições de assegurar a proteção das informações de forma consentânea com as medidas de segurança a estabelecer nos termos do referido número. Artigo 13.o 1. A autoridade competente de qualquer das Partes referidas no artigo 12.o informa imediatamente a autoridade competente da outra Parte sobre eventuais casos comprovados ou suspeitos de comunicação não autorizada, ou de perda, de informações classificadas fornecidas por essa Parte. A autoridade competente procede a uma investigação, se necessário com assistência da outra Parte, e comunica os resultados à outra Parte. 2. As autoridades a que se refere o artigo 12.o estabelecem os procedimentos a seguir nesses casos. Artigo 14.o Cada Parte suporta os custos em que incorra na aplicação do presente Acordo. Artigo 15.o