ANEXOREGRAS REFERENTES AO PROCESSO DE CONCILIAÇÃO EM DIFERENDOS EM MATÉRIA DE TRÂNSITO As presentes regras, adoptadas pela Conferência da Carta de Energia nos termos do n.° 7, alínea f), do artigo 7.° do Tratado da Carta de Energia, são aplicáveis à conciliação em diferendos nos termos do n.° 7, alíneas a) a c), do artigo 7.° do referido Tratado.Os termos usados nas presentes regras devem entender-se do mesmo modo que os termos usados no Tratado da Carta da Energia e os artigos referidos são os desse Tratado.Regra 1: Notificação de um diferendo 1. A notificação de um diferendo por uma parte contratante ao secretário-geral deve ser feita por escrito e identificar as partes no diferendo («partes»), resumir os factos pertinentes e a base de pretensão da parte contratante e confirmar que foram esgotadas todas as formas relevantes de resolução de diferendos, de natureza contratual ou outra, previamente acordadas entre as partes contratantes que sejam parte no diferendo ou entre quaisquer entidades sujeitas ao controlo ou à jurisdição das partes contratantes que sejam parte no diferendo.2. Logo que possível, após recepção da notificação, o secretário-geral deve notificar todas as partes contratantes no Tratado da Carta da Energia da existência do diferendo e convidá-las a comunicar se consideram ser uma das outras partes contratantes interessadas, para efeitos de nomeação do conciliador ao abrigo do n.° 7, alína b), do artigo 7.° A forma de notificação das partes contratantes fica ao critério do secretário-geral, mas este deve assegurar-se de que são fornecidas informações suficientes para permitir às partes contratantes fazer a indispensável avaliação de interesse.3. O secretário-geral deve enviar uma cópia da notificação escrita do diferendo a todas as partes contratantes nela identificadas como partes. O secretário-geral pode convidar qualquer parte identificada na notificação a apresentar uma declaração de resposta, que será incluída no material a fornecer ao conciliador no momento da respectiva nomeação. Essa parte não fica vinculada a corresponder a este pedido.Regra 2: Nomeação do conciliador 1. Cabe ao secretário-geral decidir a forma mais apropriada de consulta acerca da nomeação do conciliador. Ao proceder à nomeação, o secretário-geral deverá consagrar especial atenção à importância de nomear um conciliador que:i) mereça ou possa vir a merecer a confiança das partes,ii) seja independente e imparcial,iii) evite conflitos de interesse reais ou aparentes,iv) respeite os requisitos de confidencialidade das presentes regras ev) conduza os trabalhos de forma a garantir a integridade e a reputação do processo de conciliação.2. A decisão do secretário-geral de nomear uma determinada pessoa é definitiva, sem prejuízo do ponto 1 da regra 4.3. No momento da
e a reputação do processo de conciliação.2. A decisão do secretário-geral de nomear uma determinada pessoa é definitiva, sem prejuízo do ponto 1 da regra 4.3. No momento da nomeação, o conciliador deve assinar a declaração que consta do apêndice 1 e divulgar qualquer informação que razoavelmente se possa esperar que detenha nesse momento e que seja susceptível de efectuar ou de dar origem a dúvidas justificadas quanto à sua independência ou imparcialidade. Essa divulgação deve incluir informações como as que são enumeradas na lista exemplificativa do apêndice 2.4. Os termos da nomeação do conciliador devem incluir uma declaração do secretário-geral contendo a sua opinião acerca das partes e de outras partes contratantes interessadas para efeitos da declaração do conciliador e devem colocar o conciliador ao corrente de qualquer informação pertinente para a conciliação.5. Se, em conformidade com o n.° 7, alínea e), do artigo 7.°, o secretário-geral optar por não nomear um conciliador, informará as partes e qualquer outra parte contratante interessada da sua decisão, por escrito e tão rapidamente quanto possível.Regra 3: Demissão, falecimento ou incapacidade do conciliador 1. Um conciliador pode demitir-se apresentando a sua demissão ao secretário-geral.2. Caso um conciliador se demita, faleça ou, na opinião do secretário-geral, passe a estar incapacitado ou não possa desempenhar as suas funções, o secretário-geral deve notificar imediatamente do facto as partes e as outras partes contratantes interessadas. O processo será considerado suspenso para efeitos do prazo previsto no n.° 7, alínea c), do artigo 7.°3. Tendo em conta a fase específica já atingida pelos trabalhos, o secretário-geral pode incentivar as partes a chegar a acordo sobre a forma mais rápida de prosseguir o processo.4. Em consulta com as partes e com as outras partes contratantes interessadas, o secretário-geral deve nomear um novo conciliador tão rapidamente quanto possível e, em todo o caso, não mais de 30 dias após a demissão, falecimento ou incapacidade do conciliador. O secretário-geral deve fornecer ao novo conciliador as provas (incluindo as declarações e o material) recolhidas durante o processo de conciliação.5. Como parte dos termos da nomeação de um novo conciliador, o secretário-geral pode determinar, se necessário, um prazo para o processo de conciliação. Esse prazo pode ser reflexo do acordo das partes ou, na ausência de acordo, da apreciação que o secretário-geral faça do prazo mais adequado, tendo em conta a fase específica em que se encontrem os trabalhos, as circunstâncias do diferendo e o objectivo de uma rápida resolução desse mesme diferendo.Regra 4: Recusa do conciliador 1. Qualquer parte ou outra parte contratante interessada que esteja ou venha a estar na posse de provas de uma conduta do desse mesme diferendo.Regra 4: Recusa do conciliador 1. Qualquer parte ou outra parte contratante interessada que esteja ou venha a estar na posse de provas de uma conduta do conciliador que seja incompatível com uma condução independente e imparcial da conciliação, inclusive na prevenção do surgimento de conflitos de interesse, deve informar imediatamente o secretário-geral por escrito.2. O secretário-geral deve incidir o mais rapidamente possível, tendo em conta a necessidade de conceder ao conciliador a oportunidade de responder, se o conciliador deve ser recusado. O secretário-geral pode decidir a suspensão temporária dos trabalhos. O secretário-geral comunicará às partes e às outras partes contratantes interessadas a sua decisão quanto à recusa do conciliador.3. Tendo em conta a fase específica já atingida pelos trabalhos, o secretário-geral pode incentivar as partes a chegar a acordo sobre a forma mais rápida de prosseguir o processo.4. Em consulta com as partes e com as outras partes contratantes interessadas, o secretário-geral deve nomear um novo conciliador tão rapidamente quanto possível e, em todo o caso, não mais de 30 dias após a recusa do conciliador. O secretário-geral deve fornecer ao novo conciliador as provas (incluindo as declarações e o material) recolhidas durante o processo de conciliação. Em consulta com as partes, o novo conciliador determinará que uso será feito dessas provas.5. Como parte dos termos da nomeação de um novo conciliador, o secretário-geral pode determinar, se necessário, um prazo para o processo de conciliação. Esse prazo pode ser reflexo do acordo das partes ou, na ausência de acordo, da apreciação que o secretário-geral faça do prazo mais adequado, tendo em conta a fase específica em que se encontrem os trabalhos, as circunstâncias do diferendo e o objectivo de uma rápida resolução desse mesmo diferendo.Regra 5: Condução do processo de conciliação 1. O conciliador conduzirá o processo de conciliação do modo que considerar apropriado, sem prejuízo das presentes regras e dos princípios da imparcialidade, equidade e justiça.2. O conciliador deve consultar as partes identificadas na notificação o mais cedo possível, para se certificar das suas opiniões quanto ao objecto do diferendo e para se assegurar de que as partes se encontrem correctamente identificadas no início dos trabalhos. Isto pode ser concretizado pelos meios que o conciliador considerar mais adequados, por exemplo através de questionários, reuniões, audiências ou apresentação de material escrito ou outro.3. O conciliador deve garantir que as informações que lhe são transmitidas por uma das partes sejam facultadas à outra parte ou partes. O conciliador pode abrir uma excepção à regra da transparência total se determinar que as informações em questão são comercialmente sensíveis e se a parte interessada justificar que a divulgação prejudicaria os seus assegurar-se de que a sua recomendação e decisão estão disponíveis na língua ou línguas que tenha decidido usar no processo.Regra 15: Despesas 1. O conciliador pode pedir às partes que depositem uma determinada quantia como adiantamento das despesas enumeradas nas alíneas a) a d) do ponto 2. Todas as quantias depositadas pelas partes nos termos do presente ponto devem ser entregues ao secretário-geral, que fará o pagamento das despesas enumeradas no ponto 2.2. Após a conclusão do processo de conciliação, o conciliador deve determinar o custo da conciliação e notificar as partes e o secretário-geral das despesas, por escrito. O termo «despesas» abrange apenas:a) A remuneração do conciliador, a fixar no momento da nomeação pelo secretário-geral, nos termos do Regulamento 14 da Regulamentação Administrativa e Financeira do Centro Internacional para a resolução de Diferendos relativos a Investimentos;b) As viagens e outras despesas do conciliador;c) As viagens e outras despesas das testemunhas ou peritos convocados pelo conciliador nos termos do ponto 1 da regra 7;d) As despesas associadas à utilização de instalações para a realização de audiências, situadas fora das instalações do Secretariado da Carta da Energia;e) As despesas relacionadas com a assistência administrativa fornecida ao abrigo da regra 8 por uma pessoa ou instituição diversa do Secretariado da Carta da Energia; ef) As despesas de tradução e/ou interpretação efectuadas durante o processo, nos termos da regra 14.3. A menos que o acordo celebrado entre as partes nos termos da regra 11 já preveja a repartição das despesas, o conciliador repartirá estas últimas entre as partes em função das circunstâncias específicas do processo e notificará por escrito a sua decisão às partes e ao secretário-geral. Todas as restantes incorridas por uma parte deverão ser suportadas pela mesma.4. O secretário-geral prestará contas às partes sobre os depósitos recebidos, reembolsando-lhes todo e qualquer saldo não despendido ou solicitando um pagamento final em função da decisão do conciliador quanto à repartição das despesas.Regra 16: Confidencialidade 1. As presentes regras em nada prejudicam as normas jurídicas das partes no que se refere ao tratamento das informações confidenciais, designadamente as que se prendem com os direitos de propriedade intelectual.2. As partes que se recusarem a facultar informações confidenciais em resposta a um pedido apresentado ao abrigo das regras 5 e 7 apresentarão os respectivos motivos e um resumo não confidencial das informações que poderão ser utilizadas nos trabalhos. Quando for feita uma excepção à regra da transparência total ao abrigo do ponto 3 da regra 5, a parte interessada fornecerá também à outra parte ou partes um resumo não confidencial das informações em causa sob uma forma que possa ser utilizada nos trabalhos.3. O conciliador, as partes e todas as Avis juridique important|21999A0116(01)Conferência da Carta de Energia - Regras referentes ao processo de conciliação em diferendos em matéria de trânsito Jornal Oficial nº L 011 de 16/01/1999 p. 0039 - 0044