Avis juridique important|21994A1223(03)Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) - Anexo 1 - Anexo 1A - Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 - Protocolo de Marraquexe (OMC-GATT 1994) OMC-"GATT 1994" Jornal Oficial nº L 336 de 23/12/1994 p. 0020 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0022 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0022
com os direitos inscritos na lista desse membro. Além disso, esse membro indicará, de forma clara e separadamente e em conformidade com os procedimentos de notificação enunciados no presente Memorando de Entendimento, o montante correspondente à diferença entre a medida baseada nos preços e o direito consolidado.3. Os membros esforçar-se-ão por evitar a imposição das novas restrições quantitativas por razões relacionadas com a balança de pagamentos, a menos que, devido a uma situação crítica da balança de pagamentos, as medidas baseadas nos preços não permitam pôr termo a uma acentuada degradação da situação dos pagamentos externos. Caso um membro aplique restrições quantitativas, deverá justificar as razões pelas quais as medidas baseadas nos preços não constituem um instrumento adequado para fazer face à situação da balança de pagamentos. Um membro que mantenha restrições quantitativas deverá indicar, aquando de consultas sucessivas, os progressos realizados para reduzir consideravelmente a incidência e o efeito restritivo de tais medidas. Entende-se que o mesmo produto não poderá ser objecto de mais de um tipo de medida de restrição à importação adoptada por razões relacionadas com a balança de pagamentos.4. Os membros confirmam que as medidas de restrição à importação adoptadas por razões relacionadas com a balança de pagamentos poderão unicamente ser aplicadas para controlar o nível geral das importações, não podendo ultrapassar a medida do necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. A fim de reduzir ao mínimo eventuais efeitos de protecção, os membros administrarão as restrições de um modo transparente. As autoridades do membro importador apresentarão uma justificação adequada dos critérios utilizados para determinar quais os produtos sujeitos a restrição. Tal como previsto no nº 3 do artigo XII e no nº 10 do artigo XVIII, os membros poderão, no caso de certos produtos essenciais, excluir ou limitar a imposição de sobretaxas gerais ou de outras medidas aplicadas por razões relacionadas com a balança de pagamentos. Por «produtos essenciais» entender-se-ão os produtos que satisfaçam as necessidades básicas de consumo ou contribuam para os esforços desenvolvidos por um membro com o objectivo de melhorar a situação da sua balança de pagamentos, por exemplo, os bens de capital ou os factores de produção necessários para a produção. Na administração de restrições quantitativas, os membros só utilizarão regimes de licenças discricionários quando tal for inevitável, devendo eliminá-los progressivamente. Os critérios utilizados para determinar a quantidade ou o valor das importações autorizadas deverão ser devidamente justificados.Procedimentos aplicáveis às consultas sobre a balança de pagamentos 5. O Comité das Restrições relacionadas com a Balança de Pagamentos (designado por «comité» no presente Memorando de Entendimento) procederá a consultas a fim de examinar todas as medidas de restrição à alterada ou retirada, será concedido um direito de negociação inicial no que respeita às concessões compensatórias, a menos que os membros em causa tenham acordado numa outra forma de compensação.PROTOCOLO DE MARRAQUEXE Anexo ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 OS MEMBROS,Tendo realizado negociações no âmbito do GATT de 1947, em conformidade com a Declaração Ministerial relativo ao Uruguay Round,ACORDAM NO SEGUINTE:1. A lista relativa a um membro anexa ao presente protocolo tornar-se-á lista desse membro anexa ao GATT de 1994 no dia da entrada em vigor do Acordo OMC relativamente a esse membro. Considera-se anexa ao presente protocolo qualquer lista apresentada em conformidade com a decisão ministerial relativa às medidas a favor dos países menos desenvolvidos.2. Salvo especificação em contrário da lista de um membro, as reduções pautais acordadas por cada membro serão aplicadas em cinco reduções iguais da taxa. Salvo especificação em contrário da lista do membro em questão, a primeira destas reduções será efectuada na data da entrada em vigor do Acordo OMC, cada redução posterior em 1 de Janeiro de cada ano seguinte e a última redução, o mais tardar, quatro anos após a data da entrada em vigor do Acordo OMC. Salvo especificação em contrário da sua lista, um membro que aceite o Acordo OMC, após a sua entrada em vigor, procederá, na data da entrada em vigor desse Acordo relativamente a esse membro, a todas as reduções da taxa que já tenham sido efectuadas, bem como às reduções a que, em conformidade com a frase anterior, deveria proceder em 1 de Janeiro do ano seguinte, efectuando todas as restantes reduções da taxa de acordo com o calendário especificado na frase anterior. A taxa reduzida deverá, em cada etapa, ser arredondada para a primeira casa decimal. Relativamente aos produtos agrícolas, tal como definidos no artigo 2º do Acordo sobre a Agricultura, o escalonamento das reduções deverá ser efectuado tal como especificado nas partes pertinentes das listas.3. A aplicação das concessões e dos compromissos inscritos nas listas anexas ao presente protocolo serão, mediante pedido, objecto de um exame multilateral por parte dos membros. Esta disposição não prejudica os direitos e obrigações dos membros decorrentes dos acordos que figuram no anexo 1A do acordo OMC.4. Logo que a lista de um membro anexa ao presente protocolo se tenha tornado lista anexa ao GATT de 1994, em conformidade com o disposto no ponto 1, esse membro tem a faculdade de, a qualquer momento, suspender ou retirar, no todo ou em parte, a concessão contida na referida lista no que respeita a qualquer produto relativamente ao qual o principal fornecedor seja um outro participante no Uruguay Round cuja lista ainda não se tenha tornado lista anexa ao GATT de 1994. No entanto, tal medida só poderá ser tomada após tal suspensão ou retirada de concessão ter sido notificada, por de assegurar a transparência das actividades das empresas comerciais do Estado, os membros notificarão ao Conselho do Comércio de Mercadorias as empresas que correspondam à definição seguidamente apresentada, tendo em vista a realização de um exame pelo grupo de trabalho criado por força do ponto 5:«Empresas públicas e privadas, incluindo os institutos de comércio, a que tenham sido concedidos direitos ou privilégios exclusivos ou especiais, incluindo poderes legais ou constitucionais, no exercício dos quais influenciem, através das suas compras ou vendas, o nível ou a orientação das importações ou das exportações.»Este requisito de notificação não é aplicável às importações de produtos para consumo imediato ou final dos poderes públicos ou de empresas tal como acima definidas ou que não sejam de outro modo revendidos ou utilizados no fabrico de mercadorias destinadas a venda.2. Cada membro deve proceder a um exame da sua política no que respeita à comunicação ao Conselho do Comércio de Mercadorias de notificações relativas a empresas comerciais do Estado, tendo em conta as disposições do presente Memorando de Entendimento. Ao efectuar tal exame, cada membro deve ter em conta a necessidade de assegurar o máximo de transparência possível das suas notificações, de modo a permitir uma apreciação clara do modo de funcionamento das empresas objecto das notificações e do efeito das suas actividades no comércio internacional.3. As notificações devem ser efectuadas em conformidade com o questionário sobre o comércio de Estado aprovado em 24 de Maio de 1960 (BISD/9S/184-185), ficando entendido que os membros devem notificar as empresas referidas no ponto 1, independentemente do facto de terem, ou não, sido efectivamente realizadas importações ou exportações.4. Qualquer membro que tenha razões para crer que um outro membro não cumpriu de modo adequado a sua obrigação de notificação pode suscitar tal questão com o membro em causa. Se a questão não for satisfatoriamente resolvida, pode apresentar uma contranotificação ao Conselho do Comércio de Mercadorias, a fim de ser apreciada pelo grupo de trabalho criado por força do ponto 5, informando simultaneamente o membro em questão.5. Será criado um grupo de trabalho, em nome do Conselho do Comércio de Mercadorias, encarregado de examinar as notificações e as contranotificações. À luz desse exame, e sem prejuízo do disposto no nº 4, alínea c), do artigo XVII, o Conselho do Comércio de Mercadorias pode formular recomendações relativamente à adequação das notificações e à necessidade de informações complementares. O grupo de trabalho examinará igualmente, à luz das notificações recebidas, a adequação do questionário acima referido sobre comércio de Estado e o leque de derrogações abrangidas por esta disposição que inclua todas as derrogações concedidas por força do GATT 1947 após 15 de Dezembro de 1993 e antes da data da entrada em vigor do Acordo OMC e que exclua as derrogações que tenham caducado até essa data.(2) As actividades deste grupo de trabalho serão coordenadas com as do grupo de trabalho previsto na secção III da Decisão Ministerial relativa aos Procedimentos de Notificação.(3) Nenhuma disposição do presente Memorando de Entendimento tem por objectivo alterar os direitos e obrigações dos membros decorrentes do artigo XII ou da secção B do artigo XVIII do GATT de 1994. As disposições dos artigos XXII e XXIII do GATT de 1994, tal como precisadas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre Resolução de Litígios, poderão ser invocadas relativamente a qualquer questão suscitada pela aplicação de medidas de restrição à importação, adoptadas por razões que se prendem com a balança de pagamentos.