sujeitos a exportação controlada, as exigências impostas pela legislação aplicável, incluindo as das partes relativamente a direitos de PI, bem como outros factores que os participantes considerem adequados. Em matéria de PI, os direitos e obrigações, relativos à investigação produzida pelos investigadores convidados serão igualmente tratados nos PGT.5. Sem prejuízo de disposições específicas das partes relativamente a direitos de propriedade intelectual, as informações ou a PI resultantes da investigação conjunta e que não sejam referidas no PGT serão concedidas, com a aprovação das partes, de acordo com os princípios constantes do PGT. Em caso de diferendo, essas informações ou PI serão propriedade conjunta de todos os participantes na investigação conjunta de que resultaram as informações ou a PI. Cada participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar essas informações ou essa PI para exploração comercial própria, sem limitação geográfica.6. Cada parte garantirá que a outra parte e seus participantes possam usufruir dos direitos de PI concedidos de acordo com estes princípios.7. Embora mantendo as condições de concorrência em áreas abrangidas pelo presente protocolo, cada parte deve fazer os possíveis para garantir que os direitos adquiridos nos termos do presente protocolo e de disposições dele decorrentes sejam exercidos de modo a encorajar, especialmente, i) a divulgação e utilização das informações criadas, reveladas ou postas de qua1quer outro modo à disposição, no âmbito do presente protocolo, e ii) a adopção e aplicação das normas técnicas internacionais.8. A denúncia ou cessação de vigência do presente protocolo não afecta os direitos ou obrigações previstos no presente anexo.III. Convenções internacionaisOs PI pertencentes a cada uma das partes ou aos seus participantes serão tratados nos termos das convenções internacionais aplicáveis às partes, incluindo o acordo relativo aos aspectos comerciais dos direitos de propriedade intelectual (TRIPS), gerido pela Organização mundial do comércio, bem como da Convenção de Berna (Acto de Paris, 1971), e a Convenção de Paris (Acto de Estocolmo, 1967).IV. Obras literárias de carácter científicoSem prejuízo do disposto na secção V e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados da investigação conjunta será feita em comum pelas partes ou pelos participantes nessa mesma investigação. Para além desta regra geral, aplicar-se-ão os seguintes princípios:1. Se uma parte, ou os organismos públicos dessa parte, publicar revistas, artigos, relatórios, livros, incluindo vídeo e software, de carácter científico e técnico decorrente da investigação conjunta ao abrigo do presente protocolo, a outra parte terá direito a uma licença mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta
PROTOCOLO COMPLEMENTARao acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e a República de ChipreA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "Comunidade",por um lado, eA REPÚBLICA DE CHIPRE, a seguir denominada "Chipre",por outro,CONSIDERANDO que o acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre, a seguir denominado "acordo de associação", entrou em vigor em 1 de Junho de 1973;CONSIDERANDO que o protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade, por um lado, e Chipre, por outro, foi assinado em 30 de Outubro de 1995;CONSIDERANDO que os objectivos do protocolo, constantes do seu artigo 1.o, prevêem que seja facilitada a transição de Chipre na perspectiva da sua adesão à União Europeia;CONSIDERANDO que no n.o 2 do artigo 3.o, o protocolo prevê que sejam privilegiados os projectos a acções que tenham, nomeadamente, por objecto o incentivo da participação de Chipre nos programas-quadro comunitários e, no domínio da ciência e tecnologia, o estabelecimento ou o reforço dos laços entre institutos de formação e de investigação em Chipre e na União Europeia;CONSIDERANDO que, na resolução do Conselho de associação criado pelo acordo de associação, datada de 12 de Junho de 1995, é reiterado que, no contexto da preparação de Chipre para a adesão à União Europeia, será estabelecida uma estratégica específica que incluirá disposições e convénios, nomeadamente no que diz respeito à participação de Chipre nos programas comunitários abertos aos Estados-Membros e/ou a países parceiros que tenham solicitado a sua adesão;CONSIDERANDO que o Conselho Europeu, reunido no Luxemburgo em 12 e 13 de Dezembro de 1997, preconizou, nas suas conclusões, a abertura de determinados programas comunitários (nomeadamente em matéria de investigação) aos países candidatos, como forma de estes se familiarizarem com as políticas e métodos de trabalho da União, devendo cada país candidato aumentar progressivamente a sua contribuição financeira;CONSIDERANDO que as conclusões do citado Conselho apelam igualmente à participação dos países candidatos como observadores, relativamente aos pontos que lhes digam respeito, nos comités que assistem a Comissão na execução dos programas para os quais contribuem financeiramente;CONSIDERANDO que, através da Decisão n.o 182/1999/CE, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram o quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002), a seguir denominado "quinto programa-quadro";CONSIDERANDO que, sem prejuízo das disposições relevantes do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o presente protocolo e quaisquer actividades desenvolvidos no seu âmbito não afectarão, de forma alguma, as competências investidas nos Estados-Membros de realização de actividades bilaterais com APRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALOs direitos de propriedade intelectual (PI) criados ou concedidos por força do presente protocolo serão atribuídos nos termos do presente anexo.I. Âmbito de aplicaçãoO presente anexo é aplicável à investigação conjunta realizada ao abrigo do presente protocolo, excepto nos casos em que as partes tenham especificamente acordado em contrário.II. Propriedade, concessão e exercício de direitos1. Para efeitos do presente protocolo, "propriedade intelectual" terá o sentido definido no artigo 2.o da convenção que institui a Organização mundial da propriedade intelectual, aprovada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967.2. O presente anexo contempla a atribuição de direitos, interesses e royalties entre as partes e seus participantes. Cada parte e seus participantes devem garantir que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos PI que lhes são concedidos nos termos do presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a concessão de direitos, interesses e royalties entre uma parte e os seus nacionais ou participantes, que será determinada pelas leis e práticas aplicáveis a cada parte.3. Aplicar-se-ão os seguintes princípios, que constarão das disposições contratuais:a) Protecção adequada da PI. As partes, as suas agências e/ou os seus participantes, consoante o caso, deverão notificar mutuamente, num prazo razoável, a criação de qualquer PI no âmbito do presente protocolo ou dos acordos de aplicação e procurar proteger esse direito em devido tempo;b) Consideração das contribuições das partes ou dos seus participantes na determinação dos respectivos direitos e interesses;c) Exploração efectiva dos resultados;d) Tratamento não discriminatório dos participantes da outra parte relativamente ao tratamento concedido aos seus próprios participantes;e) Protecção das informações comerciais confidenciais.4. Os participantes desenvolverão conjuntamente um plano de gestão tecnológica (PGT) relativo à propriedade e utilização, incluindo a publicação, de informações e PI a criar durante a investigação conjunta. As características indicativas dos PGT encontram-se no apêndice ao presente protocolo. Os PGT serão aprovados pela agência ou departamento financiador da parte que participa no financiamento da investigação, antes da celebração dos contratos específicos de cooperação em investigação e desenvolvimento a que se encontram associados. Os PGT serão desenvolvidos tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições financeiras re1acionadas ou outras, das partes ou dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por âmbito de aplicação, a transferência de dados, mercadorias ou serviços sujeitos a exportação controlada, as exigências impostas pela legislação aplicável, incluindo as das partes relativamente a direitos de PI, bem como outros factores que os direitos e obrigações contratuais que os organismos estabelecidos na Comunidade, tendo em conta os interesses mútuos da Comunidade e de Chipre.2. No que se refere aos organismos de investigação de Chipre, os termos e condições aplicáveis na apresentação e avaliação das propostas e na adjudicação e celebração de contratos ao abrigo dos programas comunitários serão os mesmos que os aplicáveis aos contratos celebrados ao abrigo dos mesmos programas com organismos de investigação da Comunidade, tendo em conta os interesses mútuos da Comunidade e de Chipre.3. Os peritos de Chipre devem ser levados em conta, juntamente com peritos da Comunidade, na selecção de avaliadores ou peritos no âmbito dos programas comunitários de IDT e como membros dos grupos consultivos e de outros organismos consultivos que assistem a Comissão na execução do quinto programa-quadro.4. Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, os organismos de investigação estabelecidos na Comunidade que participem em projectos de investigação no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento terão os mesmos direitos e obrigações contratuais que os organismos de Chipre, tendo em conta os interesses mútuos da Comunidade e de Chipre.5. Um organismo de investigação de Chipre pode ser coordenador de um projecto nos mesmos termos e condições aplicáveis aos organismos estabelecidos na Comunidade. De acordo com os regulamentos financeiros da Comunidade, as disposições contratuais celebradas com ou por organismos de investigação de Chipre, deverão prever controlos e auditorias a realizar pela ou sob a autoridade da Comissão e do Tribunal de Contas. Podem ser efectuadas auditorias financeiras, com o objectivo de controlar as receitas e despesas daqueles organismos relativas às obrigações contratuais para com a Comunidade. Num espírito de cooperação e de interesse mútuo, as autoridades competentes de Chipre prestarão, se necessário ou útil nas circunstâncias, a assistência razoável e possível à realização daqueles controlos e auditorias.6. No que se refere aos organismos de investigação da Comunidade, os termos e condições aplicáveis à apresentação e avaliação das propostas e à celebração de contratos para projectos no âmbito de programas de Chipre serão equivalentes aos aplicáveis aos contratos celebrados ao abrigo dos mesmos programas de investigação e desenvolvimento com organismos de investigação em Chipre, tendo em conta os interesses mútuos da Comunidade e de Chipre.Artigo 7.o1. Cada parte tomará as disposições necessárias, de acordo com a respectiva regulamentação, para facilitar a circulação e residência do pessoal de investigação que participe, em Chipre e na Comunidade, nas acções abrangidas pelo presente protocolo e para facilitar a circulação transfronteiras de mercadorias para utilização nessas acções.2. A cooperação no âmbito do presente protocolo deve ser isenta de impostos directos e indirectos, direitos aduaneiros, proibições e restrições à financeira1.1. A Comissão das Comunidades Europeias comunicará a Chipre e informará dessa comunicação o subcomité referido no artigo 4.o do presente protocolo, o mais rapidamente possível e até 1 de Setembro de cada exercício, juntamente com a documentação de apoio relevante, a seguinte informação:a) Os montantes das dotações de autorização no mapa de despesas do anteprojecto de orçamento das Comunidades Europeias correspondentes ao quinto programa-quadro;b) Os montantes estimados com base no anteprojecto do orçamento correspondentes à participação de Chipre no quinto programa-quadro.No entanto, a fim de facilitar os processos orçamentais internos, os serviços da Comissão fornecerão os montantes indicativos correspondentes, o mais tardar até 30 de Maio de cada ano.1.2. Logo que o orçamento geral seja adoptado na sua versão definitiva, a Comissão comunicará a Chipre no mapa de despesas que correspondem à participação de Chipre, os montantes referidos no ponto 1.1.2. Pagamento2.1. A Comissão solicitará a Chipre os fundos correspondentes à sua contribuição nos termos do presente protocolo, o mais tardar até 1 de Janeiro e 15 de Junho de cada exercício. Os fundos solicitados corresponderão, respectivamente, ao pagamento de:- seis duodécimos da contribuição de Chipre até 20 de Fevereiro, e- seis duodécimos da sua contribuição até 15 de Julho.No entanto, os seis duodécimos pagáveis até 20 de Fevereiro serão calculados com base no montante estabelecido no mapa de receitas do anteprojecto do orçamento: a regularização desse montante será feita através do pagamento dos seis duodécimos até 15 de Julho.2.2. Durante o primeiro ano de aplicação do presente protocolo, a Comissão publicará um primeiro aviso de pagamento de fundos no prazo de 30 dias após a sua entrada em vigor. Caso este aviso seja publicado após 15 de Junho, deverá prever o pagamento de 12 duodécimos da contribuição de Chipre no prazo de 30 dias, calculado com base no montante indicado no mapa de receitas do orçamento.2.3. A contribuição de Chipre será expressa e paga em euros.2.4. Chipre pagará a sua contribuição no âmbito do presente protocolo segundo o calendário estabelecido nos pontos 2.1 e 2.2. Qualquer atraso no pagamento dará origem ao pagamento de juros em euros à taxa mensal interbancária de oferta (EURIBOR), em euros, conforme citada na Telerate. Esta taxa será aumentada de 1,5 % por cada mês de atraso. A taxa aumentada aplicar-se-á ao período total do atraso. No entanto, os juros só serão exigíveis se a contribuição for paga passados mais de 30 dias sobre as datas de vencimento previstas nos pontos 2.1 e 2.2.2.5. As despesas de deslocação dos representantes e peritos cipriotas para a participação nos trabalhos do comité referido no artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 8.o e dos grupos e organismos referidos no n.o 3 do artigo 6.o do presente protocolo e das pessoas