zona franca a coberto de um certificado EUR.1 forem submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformação, as autoridades em questão devem emitir um novo certificado EUR.1 a pedido do exportador, se a operação de complemento de fabrico ou transformação efectuada estiver em conformidade com as disposições do presente protocolo.3. O certificado de substituição será considerado como certificado de circulação EUR.1 definitivo para efeitos de aplicação do presente protocolo, incluindo as disposições constantes do presente artigo.4. O certificado de substituição será emitido a pedido escrito do reexportador, após as autoridades competentes terem verificado a exactidão das informações fornecidas no respectivo pedido. Os dados e número de série do certificado de circulação EUR.1 inicial devem constar da casa 7.Artigo 17º Prazo de validade dos certificados1. O certificado de circulação EUR.1 deve ser apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importação das mercadorias, no prazo de quatro meses a contar da data de emissão pelas autoridades do Estado de exportação.2. Os certificados de circulação EUR.1 apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação, após o termo do prazo referido no nº 1, podem ser aceites para efeitos da aplicação do tratamento preferencial, quando a inobservância do prazo seja devida a caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais.3. Nos outros casos em que a apresentação é feita fora do prazo, as autoridades aduaneiras do Estado de importação podem aceitar os certificados se as mercadorias lhes tiverem sido apresentadas antes de findo o referido prazo.Artigo 18º Exposições1. Os produtos expedidos da Comunidade ou da Hungria para figurarem numa exposição num outro país que não a Hungria ou um Estado-membro da Comunidade e vendidos, após a exposição, para serem importados na Hungria ou na Comunidade, beneficiam, na importação, das disposições do acordo sob reserva de satisfazerem as condições previstas no presente protocolo para serem considerandos originários da Comunidade ou da Hungria e desde que se comprove, a contento das autoridades aduaneiras, que:a) Um exportador expediu tais produtos da Comunidade ou da Hungria para o país onde se realiza a exposição e os expôs nesse país;b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na Hungria ou na Comunidade;c) Os produtos foram expedidos para a Hungria ou para a Comunidade, durante a exposição ou imediatamente a seguir à mesma no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição;d) A partir do momento do envio para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins que não os de demonstração nessa exposição.2. Um certificado de circulação EUR.1 será apresentado, segundo os trâmites normais, às autoridades aduaneiras. Dele devem constar o nome e o endereço da exposição. Se for caso disso, pode ser pedida prova documental suplementar sobre a natureza
trâmites normais, às autoridades aduaneiras. Dele devem constar o nome e o endereço da exposição. Se for caso disso, pode ser pedida prova documental suplementar sobre a natureza dos produtos e as condições em que foram expostos.3. O nº 1 aplica-se às exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros locais de comércio tendo em vista a venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.Artigo 19º Apresentação de certificadosOs certificados de circulação EUR.1 são apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação de acordo com os procedimentos previstos nesse Estado. As referidas autoridades podem exigir uma tradução do certificado.As referidas autoridades podem igualmente exigir que a declaração de importação seja acompanhada de uma declaração do importador segundo a qual os produtos satisfazem as condições exigidas para efeitos da aplicação do acordo.Artigo 20º Importação escalonadaSem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 4º do presente protocolo, quando, a pedido do declarante das mercadorias na alfândega, um artigo desmontado ou não reunido abrangido pelos capítulos 84 ou 85 do Sistema Harmonizado é importado em remessas escalonadas nas condições fixadas pelas autoridades competentes, será considerado como constituindo um único artigo, podendo ser apresentado um certificado de circulação relativamente ao artigo completo aquando da importação da primeira remessa escalonada.Artigo 21º Conservação dos certificadosOs certificados de circulação EUR.1 são conservados pelas autoridades aduaneiras do Estado de importação de acordo com a regulamentação em vigor nesse Estado.Artigo 22º Formulário EUR.21. Sem prejuízo do artigo 10º, a prova de carácter originário, na acepção do presente protocolo, das remessas que contenham unicamente produtos originários cujo valor não exceda 5 110 ecus por remessa, será efectuada mediante a apresentação de um formulário EUR.2, cujo modelo consta do anexo IV do presente protocolo.2. O formulário EUR.2 será preenchido e assinado pelo exportador ou, sob a sua responsabilidade, pelo seu representante autorizado de acordo com o presente protocolo.3. Deve ser preenchido um formulário EUR.2 para cada remessa.4. O exportador que apresentou o pedido de formulário EUR.2 apresentará, a pedido das autoridades aduaneiras do Estado de exportação, todos os documentos de apoio relativos à utilização desse formulário.5. Os artigos 17º, 19º e 21º são aplicáveis mutatis mutandis aos formulários EUR.2.Artigo 23º DiscrepânciasA deteccção de ligeiras discrepâncias entre as indicações constantes do certificado de circulação EUR.1, do formulário EUR.2 e as constantes dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não o diferendo por meio de decisão.3. Cada uma das partes tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no nº 2.4. Caso não seja possível resolver o diferendo em conformidade com o nº 2 do presente artigo, cada uma das partes pode notificar à outra parte a designação de um árbitro. A outra parte designará um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeitos da aplicação deste procedimento, a Comunidade e os seus Estados-membros serão considerados como uma única parte no diferendo.O conselho de associação designará um terceiro árbitro.As decisões dos árbitos serão tomadas por maioria.Cada parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros.Artigo 108º 1. O conselho de associação será assistido, no cumprimento das suas tarefas, por um comité de associação constituído, por um lado, por representantes dos membros do Conselho das Comunidades Europeias e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo húngaro, normalmente a nível de altos funcionários.O conselho de associação definirá, no seu regulamento interno, as tarefas do comité de associação. Essas tarefas consistirão nomeadamente em preparar as reuniões do conselho de associação e em assegurar o funcionamento desse comité.2. O conselho de associação pode delegar no comité de associação a totalidade ou parte das suas competências. Nesse caso, o comité de associação adoptará as suas decisões em conformidade com o disposto no artigo 106º.Artigo 109º O conselho de associação pode decidir criar qualquer outro comité ou órgão próprio para o assistir no desempenho das suas funções.O conselho de associação definirá, no seu regulamento interno, a constituição, as tarefas e o funcionamento desses comités e órgãos.Artigo 110º É criado um comité parlamentar de associação que será o fórum de encontro e de diálogo entre os membros do Parlamento húngaro e membros do Parlamento Europeu. O comité reunir-se-á com uma periodicidade que ele fixará.Artigo 111º 1. O comité parlamentar de associação será constituído, por um lado, por membros do Parlamento Europeu e, por outro, por membros do Parlamento húngaro.2. O comité parlamentar de associação adoptará o seu regulamento interno.3. A presidência do comité parlamentar de associação será exercida rotativamente pelo Parlamento Europeu e pelo Parlamento húngaro, de acordo com as modalidades a prever no seu regulamento interno.Artigo 112º O comité parlamentar de associação pode solicitar ao conselho de associação que lhe forneça todas as informações pertinentes relativas à aplicação do presente acordo. O conselho de associação fornecer-lhe-á as informações solicitadas.O comité de pagamentos, os Estados-membros e a Hungria garantirão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, a livre circulação de capitais respeitante aos investimentos directos efectuados em sociedades constituídas em conformidade com a legislação do país de acolhimento e aos investimentos efectuados em conformidade com as disposições do capítulo II do título IV, bem como a liquidação ou repatriamento de tais investimentos e de quaisquer lucros deles resultante. Não obstante as disposições acima referidas, esta liberdade de circulação, de liquidação e de repatriamento será garantida, no termo da primeira fase referida no artigo 6º, relativamente a todos os investimentos relacionados com o estabelecimento de sucursais e de agências de sociedades da Comunidade e de nacionais da Comunidade que exerçam uma actividade independente em conformidade com o capítulo II do título IV.2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, os Estados-membros, a partir da entrada em vigor do presente acordo, e a Hungria, a partir do início da segunda fase referida no artigo 6º, não introduzirão quaisquer novas restrições cambiais que afectem a circulação de capitais e os pagamentos correntes com ela relacionados entre os residentes da Comunidade e da Hungria e não tornarão mais restritivos os regimes existentes.3. As disposições dos nºs 1 e 2 não impedem a Hungria de aplicar restrições a investimentos no estrangeiro efectuados por nacionais e sociedades húngaros.4. As partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais entre a Comunidade e a Hungria e de promover assim os objectivos do presente acordo.Artigo 61º 1. Durante a primeira fase referida no artigo 6º, as partes contratantes adoptarão as medidas necessárias tendo em vista a aplicação progressiva da regulamentação comunitária relativa à livre circulação de capitais.2. Durante a segunda fase referida no artigo 6º, o conselho de associação examinará os meios susceptíveis de permitir a aplicação integral da regulamentação comunitária relativa à circulação de capitais.CAPÍTULO II Concorrência e outras disposições económicas Artigo 62º 1. São incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo, na medida em que são susceptíveis de afectar o comércio entre a Comunidade e Hungria:i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;ii) A exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Hungria ou numa parte substancial dos mesmos;iii) Qualquer auxílio público que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.2. Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas com base em critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85º, 86º e 92º do da cooperação.3. A cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico a título do programa-quadro da Comunidade realizar-se-á em conformidade com acordos específicos a negociar e concluir em conformidade com os procedimentos adoptados por cada parte.Artigo 75º Educação e formação1. A cooperação terá por objectivo a promoção de um desenvolvimento harmonizado dos recursos humanos e a melhoria do nível geral do ensino, da formação e das qualificações profissionais, tendo em conta as prioridades da Hungria.2. A cooperação abrangerá os seguintes domínios:- reforma do sistema educativo e de formação,- formação inicial, formação profissional, formação em gestão e ensino superior profissional,- formação em exercício e educação permanente,- formação em exercício dos professores,- reciclagem e adaptação ao mercado de trabalho,- ensino das línguas comunitárias e da língua húngara,- promoção dos estudos europeus nas instituições adequadas,- melhoria das condições gerais de aprendizagem de línguas estrangeiras,- desenvolvimento do ensino à distância e de novas tecnologias de formação,- atribuição de bolsas de estudo,- fornecimento de material didáctico e de equipamento.3. Serão criados outros enquadramentos institucionais, bem como projectos de cooperação, a começar pela Fundação Europeia de Formação, quando esta for instituída, e a participação da Hungria no programa Tempus. Neste contexto e em conformidade com os procedimentos da Comunidade, será também considerada a participação da Hungria noutros programas comunitários.4. A cooperação promoverá a colaboração directa entre estabelecimentos de ensino e entre estes últimos e as empresas, a mobilidade e o intercâmbio de professores, de estudantes e de administradores, os períodos de estágios práticos e de formação profissional no estrangeiro e contribuirá para o desenvolvimento de programas, para a concepção de material didáctico e para o equipamento dos estabelecimentos de ensino.A cooperação terá igualmente por objectivo o reconhecimento mútuo dos períodos de estudos e dos diplomas.5. No domínio da tradução, a cooperação concentrar-se-á na formação de tradutores e intérpretes e na promoção das normas e da terminologia linguística da Comunidade.Artigo 76º Agricultura e sector agro-industrialA cooperação neste domínio terá por objectivo a modernização, a reestruturação e a privatização da agricultura e do sector agro-industrial na Hungria. Procurará nomeadamente:- desenvolver as explorações e os circuitos de distribuição privados, as técnicas de armazenagem, de comercialização, etc.,- modernizar as infra-estruturas do sector rural (transportes, abastecimento de água, telecomunicações),- melhorar o ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo,- melhorar a produtividade e a qualidade através do recurso a técnicas e produtos adequados, assegurar a