organizações intergovernamentais pertinentes.6. Os membros reconhecem que é conveniente promover a transferência de tecnologia e o desenvolvimento de capacidades no sector farmacêutico, a fim de ultrapassar o problema com que se deparam os membros cuja capacidade de fabrico no sector farmacêutica é insuficiente ou inexistente. Para o efeito, os membros importadores elegíveis e os membros exportadores são incentivados a utilizar o sistema de forma a promover a realização deste objectivo. Os membros comprometem-se a cooperar atribuindo especial atenção à transferência de tecnologia e ao desenvolvimento de capacidades no sector farmacêutico no âmbito dos trabalhos a empreender em conformidade com o n.o 2 do artigo 66.o do presente acordo e com o n.o 7 da Declaração sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública, bem como de quaisquer outros trabalhos pertinentes do Conselho TRIPS.7. O Conselho TRIPS reexaminará anualmente o funcionamento do sistema com vista a assegurar a sua aplicação efectiva e informará anualmente o Conselho Geral sobre a sua aplicação.20051206APÊNDICE DO ANEXO DO ACORDO TRIPSAvaliação da capacidade de fabrico no sector farmacêuticoConsidera-se que os países menos desenvolvidos membros dispõem de uma capacidade de fabrico insuficiente ou inexistente no sector farmacêutico.No caso dos outros membros importadores elegíveis, a insuficiência ou a inexistência da capacidade de fabrico do(s) produto(s) em causa poderá ser determinada de uma das seguintes formas:i) o membro em questão declarou que não dispunha de capacidade de fabrico no sector farmacêutico,ouii) caso o membro disponha de uma certa capacidade de fabrico neste sector, examinou essa capacidade e concluiu que, com excepção da capacidade detida ou controlada pelo titular da patente, a mesma é actualmente insuficiente para satisfazer as suas necessidades. Quando se determinar que a referida capacidade se tornou suficiente para satisfazer as necessidades do membro, o sistema deixará de ser aplicável.[1] A presente alínea é aplicável sem prejuízo da alínea b) infra.[2] Fica entendido que a notificação não tem necessariamente de ser aprovada por um órgão da OMC para que o sistema possa ser utilizado.[3] Austrália, Canadá, Comunidades Europeias e, para efeitos da aplicação do artigo 31.o-A, os seus Estados-Membros, Estados Unidos, Islândia, Japão, Nova Zelândia, Noruega e Suíça.[4] As organizações regionais referidas no n.o 3 do artigo 31.o-A podem apresentar notificações conjuntas com as informações requeridas nos termos desta alínea em nome dos membros importadores elegíveis que utilizam o sistema e que são parte nessas organizações, com o acordo dessas partes.[5] A notificação será divulgada publicamente pelo Secretariado da OMC através de uma página consagrada ao sistema no sítio web da OMC.[6] Esta alínea é aplicável sem prejuízo
Advertência jurídica importante|22007A1129(01)Protocolo que altera o Acordo TRIPS Jornal Oficial nº L 311 de 29/11/2007 p. 0037 - 0041 20051206TRADUÇÃOProtocoloque altera o Acordo TRIPSOS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO;TENDO EM CONTA a Decisão do Conselho Geral (documento WT/L/641) aprovada nos termos do n.o 1 do artigo X do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio ("Acordo OMC");ACORDAM NO SEGUINTE:1. Na data de entrada em vigor do presente protocolo, de acordo com o n.o 4, o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio ("Acordo TRIPS") é alterado nos termos do anexo do presente protocolo mediante a inserção do artigo 31.o-A a seguir ao artigo 31.o e o aditamento de um anexo ao acordo TRIPS a seguir ao artigo 73.o2. Não podem ser formuladas reservas no que respeita às disposições do presente protocolo sem o consentimento dos outros membros.3. O presente protocolo será aberto para aceitação por parte dos membros até 1 de Dezembro de 2007 ou até uma data posterior que possa ser fixada pela Conferência Ministerial.4. O presente protocolo entra em vigor nos termos do n.o 3 do artigo X do Acordo OMC.5. O presente protocolo será depositado junto do director-geral da Organização Mundial do Comércio, que fornecerá de imediato a cada membro uma cópia autenticada do mesmo, bem como uma notificação de cada aceitação, em aplicação do n.o 3.6. O presente protocolo será registado de acordo com o disposto no artigo 102.o da Carta das Nações Unidas.Feito em Genebra, em seis de Dezembro de dois mil e cinco, num único exemplar, nas línguas espanhola, francesa e inglesa, fazendo fé qualquer dos textos.--------------------------------------------------20051206ANEXO DO PROTOCOLO QUE ALTERA O ACORDO TRIPSArtigo 31.o-A1. As obrigações de um membro exportador por força da alínea f) do artigo 31.o não serão aplicáveis no que respeita à concessão, por parte desse membro, de uma licença obrigatória, na medida do necessário à produção de um (de) produto(s) farmacêutico(s) e à sua exportação para um ou mais membros elegíveis, em conformidade com as condições previstas no n.o 2 do anexo do presente acordo.2. Sempre que um membro exportador conceder uma licença obrigatória ao abrigo do sistema estabelecido no presente artigo e no anexo do presente acordo, receberá uma remuneração adequada nos termos do disposto na alínea h) do artigo 31.o, tendo em conta o valor económico que a utilização autorizada pelo membro exportador representa para o membro importador. Sempre que for concedida uma licença obrigatória para os mesmos produtos no membro importador elegível, a obrigação imposta a esse membro nos termos da alínea h) do artigo 31.o não será aplicável no que respeita aos produtos relativamente aos quais seja paga, em conformidade com a primeira frase do presente número, uma remuneração no membro exportador.3. A fim de aproveitar economias de aos produtos relativamente aos quais seja paga, em conformidade com a primeira frase do presente número, uma remuneração no membro exportador.3. A fim de aproveitar economias de escala com vista a reforçar o poder de compra de produtos farmacêuticos e de promover a sua produção local: se um país em desenvolvimento ou país menos desenvolvido membro da OMC for parte num acordo comercial regional na acepção do artigo XXIV do GATT de 1994 e da Decisão de 28 de Novembro de 1979, relativa ao tratamento diferenciado e mais favorável, à reciprocidade e à participação mais activa dos países em desenvolvimento (L/4903), do qual, pelo menos, metade dos actuais signatários são países que figuram actualmente na lista das Nações Unidas dos países menos desenvolvidos, a obrigação imposta a esse membro por força da alínea f) do artigo 31.o não será aplicável na medida do necessário para permitir a exportação de um produto farmacêutico produzido no membro em causa ou por ele importado ao abrigo de uma licença obrigatória para os mercados dos restantes países em desenvolvimento ou países menos desenvolvidos igualmente parte no acordo comercial regional e que partilham o problema de saúde pública em questão. Fica entendido que tal não prejudica a natureza territorial dos direitos de patente em questão.4. Os membros não contestarão quaisquer medidas adoptadas em conformidade com o disposto no presente artigo e no anexo do presente acordo ao abrigo das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo XXIII do GATT de 1994.5. O presente artigo e o anexo do presente acordo são aplicáveis sem prejuízo dos direitos, obrigações e flexibilidades dos membros em conformidade com as disposições do presente acordo que não as alíneas f) e h) do artigo 31.o, nomeadamente os reiterados na Declaração sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública [WT/MIN(01)/DEC/2], nem da sua interpretação. São igualmente aplicáveis sem prejuízo do necessário para que os produtos farmacêuticos produzidos ao abrigo de uma licença obrigatória possam ser exportados em conformidade com o disposto na alínea f) do artigo 31.o20051206ANEXO DO ACORDO TRIPS1. Para efeitos da aplicação do artigo 31.o-A do presente anexo, entende-se por:a) "Produto farmacêutico" qualquer produto do sector farmacêutico, patenteado ou fabricado através de um processo patenteado, necessário para resolver problemas de saúde pública tal como reconhecidos no n.o 1 da Declaração sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública [WT/MIN(01)/DEC/2]. Fica entendido que estão incluídos os ingredientes activos necessários ao seu fabrico e os kits de diagnóstico necessários para a sua utilização [1];b) "Membro importador elegível" qualquer país menos desenvolvido membro, bem como qualquer outro membro que tenha notificado [2] ao Conselho TRIPS a sua intenção de utilizar o sistema previsto no artigo será divulgada publicamente pelo Secretariado da OMC através de uma página consagrada ao sistema no sítio web da OMC.[6] Esta alínea é aplicável sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 66.o do presente acordo.[7] Para o efeito, o titular da licença poderá utilizar o seu próprio sítio web ou, com o apoio do Secretariado da OMC, a página do sítio web da OMC consagrada ao sistema.[8] Fica entendido que a notificação não tem necessariamente de ser aprovada por um órgão da OMC para que o sistema possa ser utilizado.[9] A notificação será divulgada publicamente pelo Secretariado da OMC através de uma página consagrada ao sistema no sítio web da OMC.--------------------------------------------------