Inovação na gestão do tráfego aéreo a fim de reduzir os efeitos da aviação no ambiente; c) Investigação e desenvolvimento de combustíveis alternativos sustentáveis para a aviação; d) Questões relativas aos efeitos da aviação no ambiente e a redução das emissões da aviação com impacto no clima; e e) Mitigação e monitorização do ruído, a fim de reduzir os efeitos da aviação no ambiente. 6. As Partes comprometem-se igualmente, em conformidade com os seus direitos e obrigações decorrentes de compromissos multilaterais no domínio do ambiente, a reforçar eficazmente a cooperação, incluindo a cooperação financeira e tecnológica, no domínio das medidas destinadas a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional.
a) Se uma das Partes considerar que uma transportadora aérea é alvo de discriminação ou de práticas desleais na aceção dos n.os 5 ou 6 e puder comprová-lo, pode apresentar observações escritas à outra Parte. Após informar a outra Parte, uma Parte pode igualmente dirigir-se aos poderes públicos competentes no território da outra Parte, incluindo entidades públicas nacionais, regionais ou locais, a fim de debater questões relacionadas com o presente artigo. Além disso, qualquer uma das Partes pode solicitar a realização de consultas sobre esta matéria com a outra Parte, a fim de resolver a questão. Essas consultas realizar-se-ão no prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido. Entretanto, as Partes procedem ao intercâmbio de informações suficientes para permitir um exame completo das preocupações expressas por uma delas; b) Se as Partes não conseguirem resolver a questão através de consultas no prazo de 30 dias a contar do início das consultas ou se as consultas não tiverem início no prazo de trinta 30 dias a contar da receção do pedido relativo a uma alegada infração aos n.os 5 ou 6, a Parte que solicitou as consultas tem o direito de suspender o exercício dos direitos concedidos ao abrigo do presente acordo às transportadoras aéreas da outra Parte, ao recusar, retirar, revogar ou suspender a autorização de exploração, sujeitar o exercício desses direitos às condições que entender necessárias, cobrar direitos ou tomar outras medidas. As medidas adotadas nos termos do presente número devem ser adequadas, proporcionadas e limitadas ao estritamente necessário no tocante ao seu âmbito de aplicação e à sua duração. 10. Ambas as Partes aplicam efetivamente a legislação anti-trust, em conformidade com o n.o 2, e proíbem as transportadoras aéreas de: Gestão do tráfego aéreo 1. Sob condição de observância das disposições transitórias constantes do anexo I, as Partes certificam-se de que as respetivas disposições legislativas, regulamentares e processuais garantam, no mínimo, a aplicação e o cumprimento das exigências regulamentares e das normas de transporte aéreo estabelecidas no anexo II, parte D, e, em domínios não abrangidos pelo quadro regulamentar da UE, pelo menos as devidas normas e práticas recomendadas da OACI, nas condições previstas no presente artigo. 2. As Partes comprometem-se a cooperar no domínio da gestão do tráfego aéreo com vista a alargar o céu único europeu à Arménia, de modo a reforçar as normas de segurança em vigor e a eficiência global do tráfego aéreo na Europa, otimizar capacidades, reduzir os atrasos ao mínimo e aumentar a eficiência ambiental. Para o efeito, a Arménia participará no Comité do Céu Único na qualidade de observadora, assim como noutros órgãos no âmbito do céu único europeu, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo. O Comité Misto é responsável por verificar e facilitar a cooperação no domínio da gestão do tráfego aéreo. 3. A fim de facilitar a aplicação da legislação relativa ao céu único europeu nos respetivos territórios: a) A Arménia toma as medidas necessárias para adaptar os seus serviços de navegação aérea, bem como as estruturas institucionais e de vigilância da gestão do tráfego aéreo, em conformidade com as exigências do céu único europeu; b) 2. As Partes cooperam, nomeadamente no Comité Misto, de modo a facilitar o intercâmbio de informações estatísticas com o fito de acompanhar o desenvolvimento dos serviços aéreos objeto do presente acordo. TÍTULO II COOPERAÇÃO REGULAMENTAR Artigo 14.o Segurança intrínseca da aviação 1. Sob condição de observância das disposições transitórias constantes do anexo I, as Partes certificam-se de que as respetivas disposições legislativas, regulamentares e processuais garantam, no mínimo, a aplicação e o cumprimento das exigências regulamentares e das normas de transporte aéreo estabelecidas no anexo II, parte B. 2. A fim de garantir que as Partes dão execução ao disposto no presente artigo, bem como às exigências regulamentares e às normas referidas no n.o 1, a Arménia será envolvida nas atividades da Agência Europeia para a Segurança da Aviação enquanto observadora a partir da data de entrada em vigor do presente acordo. A transição da Arménia para o cumprimento das exigências regulamentares e das normas relativas ao transporte aéreo especificadas no anexo II, parte B será sujeita a um acompanhamento contínuo e a avaliações regulares, a realizar pela União Europeia em cooperação com a Arménia. Sempre que a Arménia tiver a certeza de que cumpre as exigências regulamentares e as normas relativas ao transporte aéreo especificadas no anexo II, parte B, informa a União Europeia de que deve ser realizada uma avaliação. Sempre que a Arménia tiver cumprido totalmente as exigências regulamentares e as normas relativas ao transporte aéreo especificadas no anexo II, parte B, o Comité Misto determina as condições e o estatuto exatos da participação da Arménia na Agência Europeia para a Segurança da Aviação, para além do estatuto de observador acima referido. ii) o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do respetivo certificado de operador aéreo e a autoridade competente esteja claramente identificada, e iii) salvo determinação em sentido diverso ao abrigo do artigo 6.o, a transportadora aérea seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, e efetivamente controlada por um ou mais Estado-Membro ou Estados-Membros da União Europeia ou da Associação Europeia de Comércio Livre ou por nacionais desses Estados-Membros, ou ambos; c) Seja cumprido o disposto nos artigos 14.o e 15.o; e d)