dos instrumentos conexos aplicáveis ao abrigo do artigo 29ºd) A suspensão de obrigações deve ser temporária e aplicada apenas até que a medida considerada incompatível com os artigos 5º ou 29º seja eliminada, ou até se chegar a uma solução mutuamente satisfatória.6. a) Antes da suspensão dessas obrigações, a parte contratada lesada deve informar a parte contratante inadimplente da natureza e nível da suspensão proposta. Se a parte contratante inadimplente entregar ao secretário-geral uma objecção escrita relativamente ao nível da suspensão de obrigações proposta pela parte contratante lesada, a objecção deve ser remetida para arbitragem conforme previsto a seguir. A suspensão de obrigações proposta só deve ser efectivada depois da arbitragem estar completada e da determinação do grupo especial de arbitragem se tornar final e vinculativa nos termos do disposto na alínea e).b) O secretário-geral deve instituir um grupo especial de arbitragem em conformidade com as alíneas d) a f) do nº 2, que, caso seja praticável, será o mesmo grupo especial que emitiu a decisão ou recomendação referida na alínea d) do nº 4, para examinar o nível de obrigações que a parte contratante lesada se propõe suspender. Excepto se a Conferência da Carta decidir em contrário, o regulamento processual do grupo especial será adoptado em conformidade com a alínea a) do nº 3.c) O grupo especial de arbitragem determina se o nível de obrigações proposto para suspensão pela parte contratante lesada é excessivo relativamente aos danos sofridos e, eventualmente, em que medida. Não deve examinar a natureza das obrigações suspensas, excepto na medida em que tal seja indissociável da determinação do nível das obrigações suspensas.d) O grupo especial de arbitragem deve entregar a sua determinação por escrito às partes contratantes lesada e inadimplente e ao Secretariado num prazo de 60 dias a contar da instituição do grupo especial ou num prazo que possa ser acordado pelas partes contratantes lesada e inadimplente. O Secretariado deve apresentar essa determinação à Conferência da Carta na primeira oportunidade possível, e não mais tarde que a reunião da Conferência da Carta a seguir à recepção da determinação.e) A determinação do grupo especial de arbitragem torna-se final e vinculativa 30 dias a contar da data da sua apresentação à Conferência da Carta e qualquer nível de suspensão de benefícios assim permitida pode então ser efectivada pela parte contratante lesada, da forma que esta considerar equivalente nas circunstâncias, excepto se a Conferência da Carta decidir em contrário antes de expirar o prazo de 30 dias.f) Ao suspender quaisquer obrigações relativamente a uma parte contratante inadimplente, a parte contratante lesada deve envidar todos os esforços para não afectar adversamente o comércio de qualquer outra parte contratante.7. Cada parte
a uma parte contratante inadimplente, a parte contratante lesada deve envidar todos os esforços para não afectar adversamente o comércio de qualquer outra parte contratante.7. Cada parte contratante pode designar para membros do grupo especial dois indivíduos que tenham para os efeitos do presente anexo disponibilidade e competência e, no caso de partes contratantes que sejam também partes no GATT, sejam correntemente nomeados para membros de grupos especiais do GATT. O secretário-geral pode tembém designar, com a aprovação da Conferência da Carta, um máximo de 10 indivíduos, que tenham disponibilidade e competência para serem membros de grupos especiais para efeitos de resolução de diferendos de acordo com o disposto nos nºs 2 a 4. A Conferência da Carta pode, além disso, decidir designar para os mesmos efeitos até 20 indivíduos, que estejam incluídos em listas indicativas de outras organizações internacionais para efeitos de resolução de diferendos, que tenham disponibilidade e competência para integrar o grupo especial. Os nomes de todos os indivíduos assim designados integrarão a lista de resolução de diferendos. Os indivíduos serão designados com base em critérios estritos de objectividade, fiabilidade e capacidade de julgamento e, na medida do possível, terão experiência em matéria de comércio internacional e energia, em particular no que se relaciona com as disposições aplicáveis ao abrigo do artigo 29º No desempenho de qualquer função ao abrigo do presente anexo, os nomeados não devem estar ligados ou aceitar instruções de qualquer das partes contratantes. Os designados servem durante períodos renováveis de cinco anos e até os seus substitutos serem escolhidos. Um designado cujo mandato tenha expirado deve continuar a desempenhar qualquer função para a qual tenha sido escolhido ao abrigo do presente anexo. Em caso de falecimento, demissão ou incapacidade de um designado, a parte contratante ou o secretário-geral, consoante quem o tiver designado, tem o direito de designar outro indivíduo para servir durante o restante mandato, estando a designação feita pelo secretário-geral sujeita à aprovação da Conferência da Carta.8. Sem prejuízo das disposições contidas no presente anexo, as partes contratantes são encorajadas a realizar consultas durante o processo de resolução do diferendo com vista à resolução do seu diferendo.9. A Conferência da Carta pode nomear ou designar outros organismos ou foros para desempenhar quaisquer das funções delegadas no presente anexo no Secretariado e no secretário-geral.12. Anexo B FÓRMULA PARA ATRIBUIÇÃO DOS CUSTOS DA CARTA (nos termos do nº 3 do artigo 37º) 1. As contribuições a pagar pelas partes contratantes são determinadas pelo Secretariado anualmente com base nas suas contribuições percentuais requeridas segundo a última escala orçamental regular de avaliação das aos artigos 34º e 35º e anexo T;b) Aprovem adesões ao presente Tratado ao abrigo do artigo 41º por parte de Estados ou organizações regionais de integração económica que não sejam signatários da Carta até 16 de Junho de 1995;c) Autorizem a negociação de acordos de associação e aprovem ou adoptem os seus textos;d) Aprovem modificações aos anexos EM, NI, G e B;e) Aprovem alterações técnicas aos anexos do presente Tratado; ef) Aprovem as nomeações pelo secretário-geral de participantes em grupos especiais ao abrigo do nº 7 do anexo D.As partes contratantes envidarão todos os esforços para chegar a acordo por consenso sobre qualquer matéria que exija a sua decisão ao abrigo do presente Tratado. Se não for possível chegar a acordo por consenso, os nºs 2 a 5 são aplicáveis.2. As decisões sobre matérias orçamentais referidas na alínea e) do nº 3 do artigo 34º serão tomadas por maioria qualificada das partes contratantes cujas contribuições, calculadas conforme especificado no anexo B, representem, em conjunto, um mínimo de três quartos do total de contribuições calculadas aí especificadas.3. As decisões sobre matérias referidas no nº 7 do artigo 34º são tomadas por maioria de três quartos das partes contratantes.4. Excepto nos casos especificados nas alíneas a) a f) do nº 1, nos nºs 2 e 3, e sob reserva do nº 6, as decisões previstas no presente Tratado serão tomadas por maioria de três quartos das partes contratantes presentes e dos votos expressos na sessão da Conferência da Carta para a qual tais matérias estejam agendadas.5. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «partes contratantes presentes e dos votos expressos» as partes contratantes presentes que votem afirmativa ou negativamente, sob reserva do direito da Conferência da Carta adoptar regras processuais que permitam às partes contratantes tomar essas decisões por correspondência.6. Com excepção do estabelecido no nº 2, nenhuma decisão referida no presente artigo será válida sem o apoio da maioria simples das partes contratantes.7. Numa votação, uma organização regional de integração económica tem um número de votos igual ao número dos seus Estados-membros que sejam partes contratantes do presente Tratado. Essa organização não exercerá o seu direito de voto nos casos em que os seus Estados-membros o exerçam reciprocamente.8. Em caso de repetidos atrasos de uma parte contratante no cumprimento das suas obrigações financeiras resultantes do presente acordo, a Conferência da Carta pode suspender total ou parcialmente o direito de voto dessa parte contratante.Artigo 37º Princípios de financiamento1. Cada parte contratante suportará as suas próprias despesas de representação em reuniões da Conferência da Carta e de organismos subsidiários.2. As despesas a cada Estado ou organização regional de integração económica que ratifique, aceite ou aprove o presente Tratado ou adira a ele após o depósito do trigésimo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, o presente Tratado entrará em vigor no nonagésimo dia a contar da data de depósito por esse Estado ou organização regional de integração económica do respectivo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.3. Para efeitos do nº 1, qualquer instrumento depositado por uma organização regional de integração económica não acresce aos instrumentos depositados por Estados-membros dessa organização.Artigo 45º Aplicação provisória1. Cada um dos signatários compromete-se a aplicar provisoriamente o presente Tratado, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor em relação a esse signatário em conformidade com o artigo 44º, na medida em que tal aplicação provisória não seja incompatível com a sua constituição, legislação ou regulamentação.2. a) Não obstante o nº 1, qualquer signatário pode, no momento da assinatura, entregar ao depositário uma declaração em como não lhe é possível aceitar a aplicação provisória. A obrigação contida no nº 1 não é aplicável a um signatário que faça a referida declaração. Esse signatário pode, em qualquer altura, retirar essa declaração através de notificação escrita ao depositário.b) Nem o signatário que faça uma declaração em conformidade com a alínea a) nem os investidores desse signatário podem reclamar os benefícios decorrentes da aplicação provisória ao abrigo do nº 1.c) Não obstante, qualquer signatário que faça a declaração referida na alínea a) deve aplicar provisoriamente a parte VII enquanto se aguarda a entrada em vigor do Tratado em relação a esse signatário em conformidade com o artigo 44º, na medida em que essa aplicação provisória não seja incompatível com a sua legislação ou regulamentação.3. a) Qualquer signatário pode fazer cessar a aplicação provisória do presente Tratado através de notificação escrita ao depositário da sua intenção de não se tornar parte contratante no Tratado. A cessação da aplicação provisória para qualquer signatário produz efeitos no termo de um prazo de 60 dias a contar da data de recepção pelo depositário da notificação escrita do signatário.b) Ainda que um signatário cesse a aplicação provisória ao abrigo da alínea a), a obrigação do signatário ao abrigo do nº 1 de aplicar as partes III e V relativamente a quaisquer investimentos feitos no seu território durante o período de aplicação provisória por investidores de outros signatários produz efeitos relativamente a esses investimentos durante um período de 20 anos a contar da data efectiva da cessação, excepto quando disposto em contrário na alínea c).c) A alínea b) não é aplicável aos ANEXO 1TRATADO DA CARTA DA ENERGIA PreâmbuloAS PARTES CONTRATANTES NO PRESENTE TRATADO,TENDO EM CONTA a Carta de Paris para uma Nova Europa, assinada a 21 de Novembro de 1990;TENDO EM CONTA a Carta Europeia da Energia, adoptada no Documento Final da Conferência de Haia sobre a Carta Europeia da Energia, assinada em Haia a 17 de Dezembro de 1991;RECORDANDO que todos os signatários do Documento Final da Conferência de Haia se comprometeram a prosseguir os objectivos e princípios da Carta Europeia da Energia e a pôr em prática e alargar a sua cooperação tão depressa quanto possível, negociando de boa fé um Tratado da Carta da Energia e Protocolos, e desejando assentar os compromissos contidos nessa Carta numa base jurídica internacional segura e vinculativa;DESEJANDO também estabelecer o enquadramento estrutural necessário para a realização dos princípios enunciados na Carta Europeia da Energia;QUERENDO pôr em execução o conceito básico subjacente à Carta Europeia da Energia, que é o de catalisar o crescimento económico através de medidas de liberalização do investimento e das trocas comerciais no domíno da energia;REITERANDO que as partes contratantes atribuem a maior importância à execução efectiva do tratamento nacional integral e do tratamento de nação mais favorecida e que estes compromissos serão aplicados à realização de investimentos nos termos de um tratado complementar;TENDO EM CONTA o objectivo de liberalização progressiva do comércio internacional e o princípio de abolição da discriminação no comércio internacional, conforme enunciado no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e nos instrumentos conexos e conforme disposto no presente Tratado;DETERMINADOS a eliminar progressivamente as barreiras técnicas, administrativas e outras ao comércio de materiais e produtos energéticos e de equipamento, tecnologias e serviços conexos;PREVENDO a futura adesão ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio daquelas partes contratantes que nele ainda não participam e empenhados em estabelecer regimes comerciais provisórios que ajudem essas partes contratantes e não obstem à sua preparação para tal adesão;CIENTES dos direitos e obrigações de certas partes contratantes, que também são partes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e nos seus instrumentos conexos;TENDO EM CONTA as regras de concorrência relativas a fusões, monopólios, práticas anticoncorrenciais e abusos de posição dominante;TENDO EM CONTA também o Tratado sobre a Não Proliferação de Armas Nucleares, as Orientações Gerais para os Fornecedores de Energia Nuclear e outras obrigações ou compromissos internacionais de não proliferação nuclear;RECONHECENDO a necessidade de uma mais eficiente exploração, produção, conversão, armazenamento, transporte, distribuição e uso da energia;RECORDANDO a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações