b) Os nacionais da Sérvia e as companhias de navegação estabelecidas na Sérvia gozam do direito a transportar passageiros ou mercadorias por mar entre um porto de um Estado-Membro da UE e um porto ou instalação off-shore de outro Estado-Membro da UE ou de um país que não é um Estado-Membro da União Europeia. As mesmas disposições aplicam-se igualmente aos nacionais da Sérvia estabelecidos fora da Sérvia e às companhias marítimas estabelecidas fora da Sérvia e controladas por nacionais da Sérvia, se os seus navios estiverem registados na Sérvia de acordo com a respetiva legislação. Reciprocamente, os armadores da União gozam do direito a transportar por mar passageiros ou mercadorias entre qualquer porto ou instalação off-shore de um Estado-Membro da UE e da Sérvia e um porto ou instalação off-shore de um país que não seja membro da União Europeia e os da Sérvia. O mesmo se aplica aos nacionais dos Estados-Membros da UE estabelecidos fora da União Europeia e às companhias marítimas estabelecidas fora da União Europeia e controladas por nacionais de um Estado-Membro, se os seus navios estiverem registados nesse Estado-Membro da UE de acordo com a respetiva legislação. 2. Até ao final do segundo período de transição: a) A Sérvia deve ter aplicado o presente Tratado, incluindo toda a legislação referida no anexo I;
PROTOCOLO III DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA, POR UM LADO, E A ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA, POR OUTRO I. Condições relativas à transição para o transporte ferroviário ARTIGO 1.o 1. O primeiro período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente Tratado até à data em que a antiga República jugoslava da Macedónia satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 1, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal. 2. O segundo período de transição decorrerá desde o termo do primeiro período de transição até à data em que a antiga República jugoslava da Macedónia satisfaça todas as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 2.o da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comunidade Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal. 3. A antiga República jugoslava da Macedónia pode solicitar à Comissão Europeia no final do primeiro período de transição que proceda à avaliação dos progressos realizados, em conformidade com o artigo 40.o do Tratado, com vista a passar diretamente à integração do mercado de acordo com o artigo 11.o do Tratado principal. ARTIGO 2.o 2. A Comunidade dos Transportes deve apoiar o alargamento indicativo das redes principal e global da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) aos Balcãs Ocidentais, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2016/758 da Comissão (1), tal como referido no ponto 1 do anexo I. Deve ter em conta os acordos bilaterais e multilaterais conexos celebrados pelas Partes Contratantes, incluindo o desenvolvimento das ligações e interconexões de base necessárias para eliminar os pontos de estrangulamento e promover a interconexão das redes nacionais com as redes transeuropeias de transportes (RTE-T) da UE. Artigo 9.o 1. De dois em dois anos, a Comunidade dos Transportes elabora um plano de trabalho evolutivo de cinco anos com vista ao desenvolvimento do alargamento indicativo das redes principal e global da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) aos Balcãs Ocidentais e à identificação de projetos prioritários de interesse regional, em consonância com as melhores práticas da União, que contribuem para um desenvolvimento sustentável, equilibrado em termos económicos, de integração territorial, de impacto ambiental e social, bem como de coesão social. 2. Esse plano de trabalho evolutivo de cinco anos deve nomeadamente: a) Ser conforme com a legislação pertinente da União Europeia, tal como definido no Anexo I, em especial se estiver prevista a concessão de financiamento pela União Europeia; b) Demonstrar a melhor relação qualidade-preço e os impactos socioeconómicos mais amplos, em conformidade com as regras de financiamento dos doadores e as melhores normas e práticas internacionais; c) Consagrar uma atenção especial às alterações climáticas e à sustentabilidade ambiental na fase de definição do projeto e de análise; d) 2. Até ao final do segundo período de transição, a Albânia aplicará o presente Tratado, incluindo toda a legislação ferroviária e as regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência referidas no n.o 1. ARTIGO 3.o 1. Não obstante o disposto no artigo 1.o, n.o 1, do Tratado principal: a) Durante o primeiro período de transição, será concedido às empresas ferroviárias licenciadas na Albânia acesso à infraestrutura ferroviária da Albânia; b) Durante o segundo período de transição, as empresas ferroviárias licenciadas na Albânia serão autorizadas a exercer os direitos de tráfego previstos na legislação ferroviária referidos no anexo I relativo às infraestruturas ferroviárias de qualquer outra Parte do Sudeste Europeu. II. Condições relativas à transição para o transporte marítimo ARTIGO 1.o Poluição causada por navios Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, por crimes de poluição (JO UE L 255 de 30.9.2005, p. 11). Resíduos gerados em navios Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2000, relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (JO CE L 332 de 28.12.2000, p. 81). Compostos organoestânicos Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios (JO UE L 115 de 9.5.2003, p. 1). Segurança marítima Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias (JO UE L 129 de 29.4.2004, p. 6). Diretiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos (JO UE L 310 de 25.11.2005, p. 28).