1. O Comandante da Missão da UE fica habilitado a encar­2. O pessoal militar da EUTM Somália pode ser portador de regar-se do repatriamento de qualquer membro falecido doarmas e munições, se a tal estiver autorizado pelas ordens re­ pessoal da EUTM Somália, bem como dos seus haveres pessoais,cebidas, que serão comunicadas ao Estado Anfitrião. e a efectuar as diligências necessárias para o efeito. 2. Os corpos de membros do pessoal da EUTM Somália Artigo 10.o apenas poderão ser autopsiados com o consentimento do Es­ Apoio do Estado Anfitrião e celebração de contratos tado de nacionalidade do falecido e na presença de um repre­ sentante da EUTM Somália e/ou do referido Estado.1. O Estado Anfitrião aceitará, se tal lhe for solicitado, pres­tar apoio à EUTM Somália na procura de instalações adequadas. 3. O Estado Anfitrião e a EUTM Somália cooperarão em toda a medida do possível tendo em vista o rápido repatriamento de2. O Estado Anfitrião cederá, a título gracioso, instalações membros falecidos do pessoal da EUTM Somália.disponíveis de que seja proprietário, desde que necessáriaspara as actividades administrativas e operacionais da EUTM
objectos que nelas se encontrem, assim como os seus meios de transporte, não poderão ser objecto de busca, requisição, em­ Artigo 4.o bargo ou medida de execução.Passagem das fronteiras e circulação no território do Estado Anfitrião 3. A EUTM Somália e os seus bens móveis e imóveis, inde­1. O pessoal da EUTM Somália entrará no território do Es­ pendentemente do local onde se encontrem e de quem ostado Anfitrião unicamente com base na apresentação dos do­ detenha, desde que devidamente autorizado pela EUTM Somália,cumentos previstos no n.o 1 do artigo 3.o ou, tratando-se da gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial. ---pagebreak--- L 221/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.8.20104. Os arquivos e documentos da EUTM Somália são inviolá­ uma acção cível ou uma acção administrativa contra membrosveis, em qualquer momento e onde quer que se encontrem. do pessoal da EUTM Somália num tribunal do Estado Anfitrião, o Comandante da Missão da UE e a autoridade competente do Estado de Origem ou instituição da União serão imediatamente mesmas condições que as previstas para as forças armadas do2. Os veículos, aeronaves, navios e outros meios de trans­ Estado Anfitrião, por serviços que tenha solicitado e lhe tenhamporte da EUTM Somália ostentarão um distintivo de identifica­ sido prestados.ção e/ou chapas de matrícula da EUTM Somália, que serãonotificados às autoridades competentes do Estado Anfitrião. Artigo 5.o3. A EUTM Somália terá o direito de hastear a bandeira daUnião Europeia, bem como os seus distintivos, tais como insíg­ Privilégios e imunidades da EUTM Somália concedidos pelonias militares, títulos e símbolos oficiais, nas suas instalações, Estado Anfitriãoveículos e outros meios de transporte. O pessoal da EUTM 1. As instalações da EUTM Somália são invioláveis. Os agen­Somália ostentará nos seus uniformes um emblema distintivo tes do Estado Anfitrião apenas poderão penetrar nessas instala­da EUTM Somália. As bandeiras ou insígnias nacionais dos ções com o consentimento do Comandante da Missão da UE.contingentes nacionais que fazem parte da missão podem serostentados nas instalações, veículos e outros meios de trans­porte, bem como nos uniformes da EUTM Somália, por decisãodo Comandante da Missão da UE. 2. As instalações da EUTM Somália, o mobiliário e outros Artigo 18.o 3. O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo Modalidades de execução escrito entre as Partes.Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as questões ope­racionais, administrativas e técnicas poderão ser objecto de con­ 4. A cessação de vigência do presente Acordo não afecta osvénios distintos a celebrar entre o Comandante da Missão da UE direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da suae as autoridades administrativas do Estado Anfitrião. cessação. Artigo 19.o Entrada em vigor e cessação de vigência Feito em Campala, em duplo exemplar, na língua inglesa, ao1. O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assina­ décimo segundo dia do mês de Agosto do ano 2010.tura e permanece em vigor até à data, notificada pela EUTMSomália, de partida do último elemento e do último membrodo pessoal da EUTM Somália. Pela União Europeia Pela República do Uganda2. Não obstante o disposto no n.o 1, as disposições contidasno n.o 6 do artigo 4.o, nos n.os 1 a 3 do artigo 5.o, nos n.os 6 e Vincent DE VISSCHER Crispus KIYONGA 7. O Estado Anfitrião permitirá a entrada dos artigos desti­ a não pode contestar.nados à missão e isentá-los-á do pagamento de todos os direitosaduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros encargos seme­lhantes, com excepção das despesas de armazenagem, transportee outros serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido pres­ Caso proponham uma acção civil ou administrativa, os mem­tados. bros do pessoal da EUTM Somália ficam inibidos de invocar a imunidade de jurisdição no tocante a qualquer reconvenção directamente ligada à acção principal. Artigo 6.oPrivilégios e imunidades do pessoal da EUTM Somália concedidos pelo Estado Anfitrião 5. O pessoal da EUTM Somália não é obrigado a prestar depoimento como testemunha.1. O pessoal da EUTM Somália não poderá ser objecto dequalquer forma de prisão ou detenção. A EUTM Somália e o Estado de Origem podem apresentar2. Os documentos, correspondência e bens do pessoal da testemunhos ou declarações sob juramento de elementos doEUTM Somália são invioláveis, excepto no caso de medidas pessoal da EUTM Somália acerca de actos criminosos que te­executórias autorizadas nos termos do n.o 6. nham presenciado no contexto da formação das Forças de Se­