the United States of AmericaFor Amerikas Forenede StaterVoor de Verenigde Staten van AmerikaAmerikan yhdysvaltojen puolestaPour les Étas-Unis d'AmériqueFür die Vereinigten Staaten von AmerikaÃéá ôéò ÇíùìÝíåò Ðïëéôåßåò ôçò ÁìåñéêÞòPer gli Stati Uniti d'AmericaPelos Estados Unidos da AméricaPor los Estados Unidos de AméricaPå Förenta staternas vägnarand at Brussels this 29th day of March 1996, in duplicate, in the Danish, Dutch, Finnish, French, German, Greek, Italian, Portuguese, Spanish and Swedish languages, all eleven languages being equally authentic.og i Bruxelles, den 29. marts 1996, i to eksemplarer, på dansk, tysk, spansk, fransk, græsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, svensk og finsk idet alle elleve sprog er lige autentiske.en te Brussel op 29 maart 1996, in tweevoud, in de Deense, de Duitse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Spaanse en de Zweedse taal, zijnde alle elf teksten gelijkelijk authentiek.ja Brysselissä 29 päivänä maaliskuuta 1996, kahtena samanlaisena kappaleena tanskan, hollannin, suomen, ranskan, saksan, kreikan, italian, portugalin, espanjan ja ruotsin kielellä kaikkien yhdentoista kielen ollessa todistusvoimaisia,et à Bruxelles, le 29 mars 1996, en deux exemplaires, en langues allemande, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, italienne, néerlandaise, portugaise et suédoise, ces onze langues faisant toutes également foi,und zu Brüssel am 29. März 1996 in zwei Urschriften in dänischer, deutscher, finnischer, französischer, griechischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, spanischer und schwedischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich ist.êáé óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò 29 Ìáñôßïõ 1996, åéò äéðëïýí, óôá äáíéêÜ, ïëëáíäéêÜ, öéíëáíäéêÜ, ãáëëéêÜ, ãåñìáíéêÜ, åëëçíéêÜ, éôáëéêÜ, ðïñôïãáëéêÜ, éóðáíéêÜ êáé óïõçäéêÜ, êáé ïé Ýíäåêá ãëþóóåò åßíáé åîßóïõ áõèåíôéêÝò.e a Bruxelles, addì 29 marzo 1996, in duplice copia, nelle lingue danese, olandese, finnico, francese, tedesco, greco, italiano, portoghese, spagnolo, svedese, gli undici testi facenti ugualmente fede.e em Bruxelas, em 29 de Março de 1996, em duplo exemplar, em línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca,
dificultar ou entravar programas nucleares pacíficos ou a cooperação nuclear para fins pacíficos da outra parte com países terceiros. As partes devem cooperar para obterem o mais rapidamente possível uma confirmação genérica por parte dos países terceiros constantes das listas de que quaisquer produtos retransferidos estejam sujeitos a todos os acordos de cooperação em vigor entre o país receptor e a parte que não retransfere. A recepção de uma tal confirmação não constitui uma pré-condição para a inclusão de um país terceiro nas listas.Retransferências para países terceiros não incluídos nas listas podem ser consideradas caso a caso.5. As partes acordam em que, não obstante o disposto nos nºs 2, 3 e 4, permanecerão em vigor durante toda a vigência do presente acordo as disposições constantes da troca de notas de 18 de Julho de 1988 entre a Comissão das Comunidades Europeias e a missão dos Estados Unidos junto das Comunidades Europeias, relativa ao Acordo de cooperação no domínio da utilização pacífica da energia nuclear entre os Estados Unidos da América e o Japão. As partes confirmam que as disposições supracitadas se aplicam nomeadamente ao plutónio contido em combustível óxido misto. O consentimento nele previsto apenas poderá ser suspenso se se verificar um acontecimento tão ou mais grave do que os referidos no nº 8 que ameace directamente a retransferência ou as actividades que envolvam o plutónio retransferido para o Japão.6. No que respeita ao nº 2 do artigo 8º do acordo e não obstante o disposto no nº 6 do artigo 14º, qualquer uma das partes, através das respectivas autoridades competentes, poderá alterar os programas nucleares pacíficos por si elaborados, após notificação por escrito da outra parte, em conformidade com os procedimentos adiante definidos e recepção de uma confirmação por escrito.7. Esta confirmação deve ser dada o mais tardar 30 dias após a recepção da notificação e incluir apenas a declaração de que a notificação foi recebida. As alterações previstas em relação aos programas elaborados devem ser objecto da máxima atenção aquando das consultas efectuadas ao abrigo do acordo, que poderão abranger o intercâmbio de informações e observações sobre assuntos de interesse mútuo em matéria de salvaguardas.A) No que respeita à criação de mais uma instalação ligada ao programa nuclear pacífico elaborado pela Comunidade no território sob sua jurisdição, a notificação deverá incluir:i) o nome, tipo e localização da instalação, bem como a respectiva capacidade existente ou prevista,ii) uma confirmação de que o Regulamento nº 3227/76, relativo a salvaguardas Euratom, com a última redacção que lhe foi dada, será integralmente aplicado,iii) No que respeita a uma instalação que deva ser abrangida pelas inspecções de salvaguardas da AIEA, ao abrigo do acordo de pacíficas da energia nuclear. Para esse efeito, as partes facilitarão, na medida do necessário, todas as relações comerciais entre pessoas e empresas que digam respeito a cooperação nuclear.Essa cooperação pode incluir, entre outros:- investimentos,- empreendimentos comuns,- aspectos ambientais a nível industrial e comercial,- comércio de artigos nucleares, de materiais não nucleares e de serviços técnicos e especializados, como especificado no artigo 4º,- acordos em matéria de concessão de licenças entre pessoas e empresas estabelecidas no território de qualquer uma das partes.Artigo 4º Comércio nuclear1. As partes facilitarão o comércio nuclear entre si, no interesse mútuo da indústria, dos serviços públicos e dos consumidores e também, sempre que conveniente, o comércio entre países terceiros e qualquer uma das partes de artigos que sejam objecto de compromissos com a outra parte.2. A necessidade de quaisquer autorizações, incluindo licenças de exportação e importação, bem como de autorizações ou consentimentos dados a terceiros, relativas ao comércio, a operações industriais ou à movimentação de materiais nucleares nos territórios das partes não será utilizada para restringir o comércio. A autoridade competente dará resposta aos pedidos de autorizações o mais rapidamente possível após a apresentação dos pedidos e a custos razoáveis. Devem estabelecer-se procedimentos administrativos adequados para garantir o respeito da presente disposição.Artigo 5º Artigos sujeitos ao acordo1. Os materiais não nucleares, os materiais nucleares e os equipamentos transferidos entre as partes ou entre as suas respectivas pessoas ou empresas, quer directamente quer através de um país terceiro, ficam sujeitos às disposições do presente acordo a partir do momento da sua entrada no território sob jurisdição da parte receptora, desde que a parte fornecedora tenha notificado por escrito a parte receptora da intenção de transferência e a parte receptora tenha confirmado por escrito a recepção dessa notificação.2. Os materiais não nucleares, os materiais nucleares e os equipamentos referidos no presente artigo ficarão sujeitos às disposições do presente acordo até que tenha sido determinado, de acordo com os procedimentos previstos no acordo administrativo, que:- esses artigos foram retransferidos para fora do território sub jurisdição da parte receptora,- os materiais nucleares ou não nucleares deixaram de ser utilizáveis para qualquer actividade nuclear importante do ponto de vista das salvaguardas internacionais ou se tenham tornado praticamente irrecuperáveis,- os equipamentos deixaram de ser utilizáveis para fins nucleares.Artigo 6º Salvaguardas1. As salvaguardas exigidas ao abrigo do presente acordo serão as aplicadas pela Comunidade nos termos do Tratado Euratom e pela AIEA nos termos dos seguintes acordos em matéria de salvaguardas, quando aplicáveis, eventualmente revistos e substituídos, desde que abranjam o campo de aplicação e seguro;d) Ter em plena conta os requisitos a longo prazo dos programas de energia nuclear em curso na Comunidade e nos Estados Unidos da América.3. As disposições do presente acordo não serão utilizadas para:a) Assegurar vantagens comerciais ou industriais desleais ou restringir o comércio em detrimento de pessoas e empresas de qualquer das partes ou lesar os seus interesses comerciais ou industriais, a nível internacional ou nacional;b) Interferir na política ou nos programas nucleares de qualquer das partes ou criar obstáculos à promoção da utilização pacífica da energia nuclear;c) Impedir a livre circulação de materiais nucleares, materiais não nucleares e de equipamentos no território da Comunidade.4. No exercício dos direitos conferidos por outros acordos de cooperação nuclear que possam ter concluído com terceiros, cada uma das partes no presente acordo terá em devida conta os interesses comerciais legítimos da outra parte; em caso de dificuldade, qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas no prazo de 40 dias, de acordo com o disposto no artigo 12ºArtigo 11º Protecção física1. Os materiais nucleares transferidos nos termos do presente acordo e os materiais cindíveis especiais utilizados em ou produzidos através da utilização de materiais não nucleares, materiais nucleares ou equipamentos transferidos nesses termos estarão sujeitos a medidas adequadas de protecção física.2. Essas medidas de protecção física serão de molde a cumprirem os critérios estabelecidos no anexo C do documento da AIEA INFCIRC 254/Rev. 1/parte 1 (directrizes para as transferências nucleares), eventualmente revisto e aceite pelas partes e os Estados-membros da Comunidade. A título complementar, os Estados-membros da Comunidade, a Comissão das Comunidades Europeias (se necessário) e os Estados Unidos da América referir-se-ão, ao aplicarem essas medidas, às recomendações do documento da AIEA INFCIRC 225/Rev.3, relativo à protecção física dos materiais nucleares, eventualmente revisto e aceite pelas partes e os Estados-membros da Comunidade.3. O transporte internacional de materiais nucleares abrangidos pelo presente acordo estará sujeito às disposições da Convenção Internacional sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares (INFCIRC 274/Rev. 1), eventualmente revista e aceite pelas partes e os Estados-membros da Comunidade.Artigo 12º Consulta e arbitragem1. As partes consultar-se-ão mutuamente a pedido de qualquer uma delas para promoverem a cooperação no âmbito do presente acordo e para garantirem a sua efectiva aplicação. Para esse efeito é criado um comité misto. O Comité constitui igualmente uma instância de consulta sobre as questões nucleares de interesse mútuo e sobre todas as outras questões importantes relativas à cooperação prevista no presente acordo. Será criado um grupo de trabalho técnico misto, que prestará contas ao comité misto, para garantir o respeito aos dados documentais, devendo, porém, os receptores de tais dados confidenciais ou de acesso restrito ser informados por escrito do carácter confidencial dos dados comunicados até ao momento da sua comunicação.C. ControloCada uma das partes deve procurar assegurar que os dados não tornados públicos por si recebidos ao abrigo do presente acordo sejam controlados tal como previsto. Se uma das partes tiver conhecimento de que não será ou poderá não ser capaz de observar o disposto nos pontos A ou B no que respeita à não divulgação, deverá comunicar imediatamente esse facto à outra parte. As partes devem posteriormente consultar-se, por forma a definirem as medidas mais adequadas.VI. Resolução de diferendos e tipos novos ou não previstos de propriedade intelectual 1. Os diferendos entre as partes no que respeita à propriedade intelectual devem ser resolvidos em conformidade com o disposto no artigo 12º do presente acordo.2. Caso uma das partes ou um participante considere que uma actividade de cooperação efectuada ao abrigo do presente acordo pode conduzir a um novo tipo de propriedade intelectual não abrangido por um PGT ou por um acordo entre os participantes, ou caso surjam problemas imprevistos, as partes deverão discutir imediatamente a questão, por forma a assegurarem a protecção, exploração e divulgação adequadas de tal propriedade intelectual nos respectivos territórios.Declaração relativa à política de não proliferação 1. Por ocasião da assinatura do novo Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Estados Unidos da América no domínio da utilização pacífica da energia nuclear, os Estados Unidos da América, a seguir designados por «os Estados Unidos», e a União Europeia decidiram registar as intenções comuns que a seguir se enunciam.2. Os Estados Unidos e a União Europeia reafirmam o seu apoio a um reforço apropriado das medidas de não proliferação nuclear a nível mundial, a sua vontade de uma cada vez maior abertura do comércio e da tecnologia nucleares pacíficos a Estados que observem as regras de não proliferação internacionalmente aceites, bem como a sua oposição à prática de controlos que sobrecarreguem indevidamente as trocas comerciais legítimas e limitem excessivamente o crescimento e as oportunidades a nível mundial que se proporcionam no domínio nuclear pacífico.3. Os Estados Unidos e a União Europeia estão empenhados em garantir que a investigação, o desenvolvimento e a utilização da energia nuclear para fins pacíficos se processem em conformidade com os objectivos do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (doravante designado por «o Tratado»), em que os Estados Unidos e todos os Estados-membros da Comunidade são partes. Os Estados Unidos e a União Europeia afirmam a sua intenção de cooperarem estritamente entre si e com outros Estados interessados no sentido de instarem à adesão universal ao Tratado. São unânimes em considerar que o