ou numa data posterior, estejam isentos do imposto suíço antecipado em relação aos seus pagamentos a pessoas singulares residentes num Estado-Membro;d) Rendimentos realizados na altura da cessão, reembolso ou resgate de partes ou unidades de participação nos organismos e entidades seguintes, caso tenham investido, directa ou indirectamente, por intermédio de outros organismos de investimento colectivo ou das entidades abaixo referidas, mais de 40 % do seu activo em créditos referidos na alínea a):i) organismos de investimento colectivo domiciliados num Estado-Membro,ii) entidades domiciliadas num Estado-Membro que exerçam a opção prevista no n.o 3 do artigo 4.o da directiva e informem desse facto o agente pagador,iii) organismos de investimento colectivo estabelecidos fora do território das partes contratantes,iv) fundos de investimentos suíços que, à data de entrada em vigor do presente acordo ou numa data posterior, estejam isentos do imposto antecipado suíço relativamente aos seus pagamentos a pessoas singulares residentes num Estado-Membro.2. No que se refere à alínea c) do n.o 1, caso um agente pagador não disponha de qualquer informação relativa à parte dos rendimentos proveniente de pagamento de juros, o montante total dos rendimentos deve ser considerado como pagamento de juros.3. No que se refere à alínea d) do n.o 1, caso um agente pagador não disponha de qualquer informação relativa à percentagem dos activos investidos em créditos, acções ou unidades de participação tal como definidas nessa alínea, essa percentagem deve ser considerada como superior a 40 %. Quando o agente pagador não possa determinar o montante de rendimento realizado pelo beneficiário efectivo, considera-se que o rendimento é o produto da cessão, do reembolso ou do resgate das acções ou unidades de participação.4. Os rendimentos provenientes de organismos ou entidades que tenham investido, até 15 % dos seus activos em créditos, na acepção da alínea a) do n.o 1, não são considerados um pagamento de juros nos termos das alíneas c) e d) do n.o 1.5. A percentagem referida na alínea d) do n.o 1 e no n.o 3 é, a partir de 1 de Janeiro de 2011, de 25 %.6. As percentagens referidas na alínea d) do n.o 1 e no n.o 4 são determinadas em função da política de investimento tal como definida no regulamento do fundo ou nos documentos constitutivos dos organismos ou entidades em causa ou, na sua falta, em função da composição efectiva dos activos desses organismos ou entidades.Artigo 8.oRepartição das receitas1. A Suíça conserva 25 % das receitas geradas pela retenção na fonte ao abrigo do presente acordo e transfere 75 % das receitas para o Estado-Membro de residência do beneficiário efectivo.2. Essas transferências devem ser realizadas anualmente, numa única prestação por Estado-Membro, o mais tardar no prazo de seis meses subsequentes ao termo do exercício fiscal na Suíça.Artigo 9.oEliminação da dupla tributação1. Se os
artigo 6.o esteja estabelecido na Suíça, e- sempre que esse agente pagador pague directamente ou atribua o pagamento de juros em proveito imediato de um beneficiário efectivo residente num Estado-Membro.Se for realizada uma nova emissão a partir de 1 de Março de 2002, inclusive, de um dos títulos de dívida negociáveis acima referidos, emitidos pelo Estado ou por uma entidade equiparada, actuando na qualidade de autoridade pública, ou cuja função seja reconhecida num acordo internacional (enumerado no anexo II do presente acordo), a totalidade da emissão desse título, que consiste na emissão inicial e qualquer nova emissão, será considerada como um crédito na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 7.oSe for realizada uma nova emissão a partir de 1 de Março de 2002, inclusive, de um dos títulos de dívida negociáveis acima mencionados, emitidos por outro emitente e não abrangidos pelo quarto parágrafo, essa nova emissão será considerada como um crédito na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o2. O disposto no presente artigo não prejudica a possibilidade de a Suíça e os Estados-Membros continuarem a aplicar um imposto sobre os rendimentos dos títulos de dívida negociáveis mencionados no n.o 1, segundo o seu direito interno.Artigo 17.oAssinatura, entrada em vigor e validade1. O presente acordo requer a ratificação ou aprovação das partes contratantes, segundo as suas formalidades internas. As partes contratantes procedem à notificação recíproca do cumprimento dessas formalidades. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente à última notificação.2. Sob reserva do cumprimento das formalidades constitucionais da Suíça e das formalidades do direito comunitário em matéria de celebração de acordos internacionais e sem prejuízo do artigo 18.o, a Suíça e, sempre que aplicável, a Comunidade deve executar e aplicar o presente acordo pelo menos a partir de 1 de Janeiro de 2005 e notificar a outra parte de tal facto.3. O presente acordo mantém-se em vigor até ser denunciado por uma parte contratante.4. Qualquer das partes contratantes pode denunciar o presente acordo mediante notificação da outra parte. Nesse caso, o acordo deixa de produzir efeitos 12 meses após a entrega da notificação.Artigo 18.oAplicação e suspensão da aplicação1. A aplicação do presente do acordo depende da adopção e aplicação pelos territórios dependentes ou associados dos Estados-Membros, referidos no relatório do Conselho (Assuntos Económicos e Financeiros) para o Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000, bem como dos Estados Unidos da América, de Andorra, do Liechtenstein, do Mónaco e de São Marinho respectivamente, de medidas que dêem cumprimento ou sejam equivalentes às da directiva ou do presente acordo, com excepção do disposto no artigo 15.o do nessa alínea.2. Para efeitos do n.o 1, a retenção na fonte será deduzida numa base pro rata relativamente ao período durante o qual o beneficiário efectivo detém um crédito. Se o agente pagador não estiver em condições de determinar o período de detenção com base nas informações que lhe foram disponibilizadas, presumirá que o beneficiário efectivo se manteve na posse do crédito durante a totalidade do período da sua existência, excepto se este último fizer provas relativas à data em que o adquiriu.3. Os impostos e as retenções na fonte para além da retenção prevista no presente acordo, que onerem o mesmo pagamento de juros, são creditados no montante da retenção calculada nos termos do presente artigo.4. Os n.os 1, 2 e 3 não prejudicam o disposto no n.o 2 do artigo 1.oArtigo 4.oDefinição de beneficiário efectivo1. Para efeitos do presente acordo, entende-se por "beneficiário efectivo" qualquer pessoa singular que receba um pagamento de juros ou qualquer pessoa singular a quem seja atribuído um pagamento de juros, a menos que faça prova de que os juros não lhe foram pagos nem atribuídos em seu proveito. Presume-se que uma pessoa singular não é beneficiário efectivo sempre que:a) Actue na qualidade de agente pagador na acepção do artigo 6.o; oub) Actue por conta de uma pessoa colectiva, de um fundo de investimento ou de um organismo comparável ou equivalente, destinado à realização de investimentos colectivos em valores mobiliários; ouc) Actue por conta de outra pessoa singular que seja o beneficiário efectivo e que comunique ao agente pagador a sua identidade e Estado de residência.2. Caso possua informações que sugiram que a pessoa singular que recebeu ou a quem foi atribuído um pagamento de juros não é o beneficiário efectivo, o agente pagador tomará as medidas razoáveis para determinar a identidade do beneficiário efectivo. Se não puder identificar o beneficiário efectivo, o agente pagador deve considerar a pessoa singular em causa como o beneficiário efectivo.Artigo 5.oIdentidade e residência dos beneficiários efectivosA fim de determinar a identidade e a residência do beneficiário efectivo, definido no artigo 4.o, o agente pagador deve manter um registo do apelido, nome próprio, endereço e local de residência segundo as disposições legais suíças em matéria de combate ao branqueamento de capitais. Para as relações contratuais estabelecidas, ou, na falta destas, para as transacções efectuadas em 1 de Janeiro de 2004 ou após essa data, a favor de pessoas singulares que apresentem um passaporte ou bilhete oficial de identidade emitido por um Estado-Membro e que se declarem residentes num Estado que não seja um Estado-Membro ou a Suíça, a residência será determinada através de um certificado de residência fiscal emitido pela autoridade competente do Estado em que a pessoa singular declare ser residente. Na falta de apresentação de tal certificado, A fim de determinar se as informações podem ser prestadas em resposta a um pedido, o Estado requerido deve aplicar as restrições legais aplicáveis ao abrigo da legislação do Estado requerente, em vez das restrições legais do Estado requerido.3. O Estado requerido deve facultar informações sempre que o Estado requerente tiver suspeitas razoáveis de que a conduta em causa pode constituir uma fraude fiscal ou uma infracção equivalente. A suspeita do Estado requerente da existência da fraude fiscal ou infracção equivalente pode basear-se no seguinte:a) Documentos, autenticados ou não, incluindo mas não limitados a registos empresariais, livros contabilísticos ou informações sobre contas bancárias;b) Testemunhos do contribuinte;c) Informações obtidas de um informador ou de um terceiro, que tenham sido corroboradas de forma independente ou que se afigurem credíveis;d) Provas circunstanciais.4. A Suíça deve iniciar negociações bilaterais com cada um dos Estados-Membros, a fim de definir as categorias individuais de casos abrangidos pela expressão "infracções equivalentes", em função do regime tributário em vigor nesses Estados.Artigo 11.oAutoridades competentes.Para efeitos do presente acordo, entende-se por autoridades competentes, as autoridades enumeradas no anexo I.Artigo 12.oConsultaEm caso de desacordo entre a autoridade competente da Suíça e uma ou mais das outras autoridades competentes referidas no artigo 11.o, em relação à sua interpretação ou aplicação, essas autoridades tentarão resolver a situação por mútuo acordo, devendo notificar imediatamente a Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros dos resultados dessas consultas. Quanto às questões de interpretação, a Comissão pode participar nas consultas a pedido de qualquer das autoridades competentes.Artigo 13.oRevisão1. As partes contratantes consultar-se-ão mutuamente, pelo menos de três em três anos ou a pedido de uma delas, para apreciar e, se tal for considerado necessário pelas partes contratantes, melhorar o funcionamento técnico do presente acordo e avaliar os desenvolvimentos internacionais. As consultas devem-se realizar no prazo de um mês a contar do pedido ou logo que possível em casos urgentes.2. Com base nessa apreciação, as partes contratantes podem consultar-se mutuamente para examinar a necessidade de alterar o acordo, em função dos desenvolvimentos internacionais.3. Logo que haja uma experiência suficiente com a plena aplicação do n.o 1 do artigo 1.o do acordo, as partes contratantes consultar-se-ão mutuamente para examinar a necessidade de alterar o acordo, em função dos desenvolvimentos internacionais.4. Para efeitos das consultas referidas nos n.os 1, 2 e 3, cada parte contratante deve informar a outra parte contratante de eventuais desenvolvimentos que possam afectar o funcionamento adequado do presente acordo. Estes desenvolvimentos incluem qualquer da Andaluzia)Junta de Extremadura (Junta da Estremadura)Junta de Castilla — La Mancha (Junta de Castela — La Mancha)Junta de Castilla y León (Junta de Castela-Leão)Gobierno Foral de Navarra (Governo Regional de Navarra)Govern de les Illes Balears (Governo das Ilhas Baleares)Generalitat de Catalunya (Governo Autónomo da Catalunha)Generalitat de Valencia (Governo Autónomo de Valência)Diputación General de Aragón (Conselho Regional de Aragão)Gobierno de las Islas Canarias (Governo das Ilhas Canárias)Gobierno de Murcia (Governo de Múrcia)Gobierno de Madrid (Governo de Madrid)Gobierno de la Comunidad Autónoma del País Vasco/Euzkadi (Governo da Comunidade Autónoma do País Basco)Diputación Foral de Guipúzcoa (Conselho Provincial de Guipuzcoa)Diputación Foral de Vizcaya/Bizkaia (Conselho Provincial de Biscaia)Diputación Foral de Alava (Conselho Provincial de Àlava)Ayuntamiento de Madrid (Município de Madrid)Ayuntamiento de Barcelona (Município de Barcelona)Cabildo Insular de Gran Canaria (Conselho Insular da Grã Canária)Cabildo Insular de Tenerife (Conselho Insular de Tenerife)Instituto de Crédito Oficial (Instituto de Crédito Oficial)Instituto Catalán de Finanzas (Instituto Catalão de Finanças)Instituto Valenciano de Finanzas (Instituto Valenciano de Finanças)GréciaОργανισμός Тηλεπικοινωνιών Ελλάδος (Organismo das Telecomunicações da Grécia)Оργανισμός Σιδηροδρόμων Ελλάδος (Organismo dos Caminhos de Ferro da Grécia)ημόσια Επιχείρηση Ηλεκτρισμού (Empresa Pública de Electricidade)FrançaLa Caisse d'amortissement de la dette sociale (CADES) (Caixa de Amortização da Dívida Social);L'Agence française de développement (AFD) (Agência Francesa de Desenvolvimento);Réseau Ferré de France (RFF) (Rede dos Caminhos de Ferro da França);Caisse Nationale des Autoroutes (CNA) (Caixa Nacional das Auto-Estradas);Assistance publique Hôpitaux de Paris (APHP) (Assistência Pública Hospitais de Paris);Charbonnages de France (CDF) (Minas de Carvão de França);Entreprise minière et chimique (EMC) (Empresa Mineira e Química)ItáliaRegiõesProvínciasMunicípiosCassa Depositi e Prestiti (Caixa de Depósitos e Empréstimos)LetóniaPašvaldības (Governos locais)Polóniagminy (freguesias)powiaty (distritos)województwa (províncias)związki gmin (associações de freguesias)powiatów (associações de distritos)województw (associações de províncias)miasto stołeczne Warszawa (Varsóvia-capital)Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa (Agência de Reestruturação