1a(Primeira página da autorização, em língua húngara)>PIC FILE= "L_2001108PT.003502.EPS">(Segunda página da autorização)>PIC FILE= "L_2001108PT.003601.EPS">ANEXO 1b(Primeira página da autorização, em língua alemã e italiana)>PIC FILE= "L_2001108PT.003702.EPS">(Segunda página da autorização)>PIC FILE= "L_2001108PT.003801.EPS">ANEXO 1c("Selos adesivos")>PIC FILE= "L_2001108PT.003902.EPS">ANEXO 2Disposições pertinentes do acervo comunitário1. Directiva 88/77/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases poluentes pelos motores diesel utilizados em veículos (JO L 36 de 9.2.1988, p. 33), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 40 de 17.2.1996, p. 1).2. Directiva 70/157/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (JO L 42 de 23.2.1970, p. 16), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/20/CE da Comissão (JO L 92 de 13.4.1996, p. 23).ANEXO 31. Directiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (JO L 57 de 2.3.1992, p. 27).2. Directiva 96/96/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (JO L 46 de 17.2.1997, p. 1).3. Directiva 71/320/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques (JO L 202 de 6.9.1971, p. 37), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/442/CEE da Comissão (JO L 233 de 22.8.1991, p. 21).ANEXO 4>PIC FILE= "L_2001108PT.004102.EPS">>PIC FILE= "L_2001108PT.004301.EPS">>PIC FILE= "L_2001108PT.004501.EPS">ANEXO 5Rotas de trânsito na Hungria que permitem aos veículos da Comunidade conformes com as regras comunitárias sobre pesos e dimensões transitar pela Hungria sem pagamento de encargos especiais1. Os veículos comunitários que respeitem a Directiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos
ambientais,- um intercâmbio regular de informações sobre o desenvolvimento da política de transportes das partes contratantes.Artigo 3.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) Tráfego de trânsito: uma viagem efectuada por estrada passando pelo território de um ou vários Estados-Membros da Comunidade ou pelo território da Hungria, independentemente do facto de ser efectuada por um veículo rodoviário carregado ou descarregado sem execução de quaisquer operações de carga ou descarga nesses territórios;b) Transporte combinado: o transporte de mercadorias efectuado entre os territórios das partes contratantes ou através deles, no qual o camião, o reboque, o semi-reboque, com ou sem unidade de tracção, a caixa móvel ou o contentor com um mínimo de 20 pés utiliza a estrada no trajecto inicial ou final e, no restante trajecto, os serviços ferroviários ou de vias navegáveis interiores ou marítimas quando esta distância excede os 100 km em linha recta, e percorre o trajecto rodoviário inicial ou final da viagem:- entre o ponto de carga da mercadoria e a estação de caminho-de-ferro de carga mais próxima, na parte inicial do percurso, e entre a estação de caminho-de-ferro de descarga mais próxima e o ponto em que a mercadoria deve ser descarregada, na parte final do percurso, ou- num raio que não excede os 150 km em linha recta desde o porto fluvial ou marítimo de carga ou descarga;c) Veículo rodoviário: um veículo a motor matriculado num país que é parte contratante, ou um conjunto de veículos ligados, cujo veículo tractor, pelo menos, se encontra matriculado numa parte contratante, e utilizado exclusivamente para o transporte de mercadorias;d) Direitos de utilização: o pagamento não discriminatório de um montante específico, que confere a um veículo rodoviário o direito de circular numa determinada infra-estrutura durante um dado período;e) Portagem: o pagamento de um montante específico para um veículo rodoviário que percorre a distância entre dois pontos de uma infra-estrutura; o montante terá como base a distância percorrida e a categoria do veículo.TÍTULO IITRANSPORTE COMBINADOArtigo 4.oDisposições geraisAs partes contratantes adoptarão e coordenarão entre si as medidas necessárias ao desenvolvimento e promoção do transporte combinado como meio de assegurar a realização de uma grande parte do seu transporte internacional em condições mais consentâneas com a protecção do ambiente.Artigo 5.oMedidas de apoioAs partes contratantes tomarão todas as medidas necessárias para fomentar a competitividade do transporte combinado, nomeadamente através de:a) Medidas que incentivem os utentes e os expedidores a utilizar o transporte combinado:- melhorando a competitividade de todos os tipos de transporte combinado face ao transporte rodoviário, através de auxílio financeiro respeitem a Directiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59), são isentos de taxas adicionais para os pesos e dimensões que excedam os estabelecidos na legislação húngara, desde que utilizem as seguintes rotas de trânsito na Hungria:- rota de trânsito Hegyeshalom/Nagylak (Corredor Pan-Europeu IV): nomeadamente a E60 desde a fronteira austríaca até Hegyeshalom e Budapeste, o desvio E60 a sul de Budapeste, a E75 de Budapeste a Kiskunfelegyhasa e Szeged, a E68 de Szeged a Nagylak e à fronteira romena,- rota de trânsito Rajka/Nagylak (Corredor Pan-Europeu IV): nomeadamente a E65 desde a fronteira eslovaca até Rajka e Hegyeshalom, a E60 desde Hegyeshalom até Budapeste, o desvio da E60 a sul de Budapeste, a E75 desde Budapeste até Kiskunfelegyhasa e Szeged, a E68 desde Szeged até Nagylak e à fronteira romena,- rota de trânsito Torniszentmiklos/Nagylak (Corredores Pan-Europeus V e IV): nomeadamente a "nova estrada" desde a fronteira eslovena até Torniszentmiklos e Becsehely, a E71 desde Becsehely até Siofok e Budapeste, o desvio da E60 a sul de Budapeste, a E75 desde Budapeste até Kiskunfelegyhasa e Szeged, a E68 desde Szeged até Nagylak e à fronteira romena,- rota de trânsito Hegyeshalom/Röszke (Corredores Pan-Europeus IV e X): nomeadamente a E60 desde a fronteira austríaca até Hegyeshalom e Budapeste, o desvio da E60 a sul de Budapeste, a E75 desde Budapeste até Kiskunfegyhasa, Szeged, Röske e à fronteira da República Federativa da Jugoslávia,- rota de trânsito Rajka/Röszke (Corredores Pan-Europeus IV e X): nomeadamente a E65 desde a fronteira da Eslováquia até Rajka e Hegyeshalom, a E60 desde Hegyeshalom até Budapeste, o desvio da E60 a sul de Budapeste, a E75 desde Budapeste até Kiskunfegyhasa, Szeged, Röszke e à fronteira da República Federativa da Jugoslávia.2. A seguinte secção das rotas de trânsito indicadas no n.o 1 é temporariamente excluída da aplicação do n.o 1 do presente anexo o mais tardar até 31 de Dezembro de 2002, a não ser que o Comité Misto decida que a secção mencionada já foi melhorada (ou rectificada) de acordo com as normas em vigor, permitindo a circulação de veículos conformes com a legislação comunitária sobre pesos e dimensões:- E75, de Kiskunfelegyhaza a Szeged.3. A seguinte secção das rotas de trânsito indicadas no n.o 1 fica temporariamente Medidas que incentivem os utentes e os expedidores a utilizar o transporte combinado:- melhorando a competitividade de todos os tipos de transporte combinado face ao transporte rodoviário, através de auxílio financeiro da Comunidade ou da Hungria a novos projectos de transporte combinado,- incentivando a utilização do transporte combinado não acompanhado e promovendo, nomeadamente, a utilização de caixas móveis, de contentores e de semi-reboques,- isentando dos sistemas de quotas e de autorizações, num contexto adequado, os percursos rodoviários iniciais e/ou finais que fazem parte integrante da operação de transporte combinado,- considerando a possibilidade de concessão de reduções do imposto automóvel sobre veículos rodoviários utilizados em cadeias de transporte combinado,- melhorando a rapidez e a fiabilidade do transporte combinado e, em especial,i) incentivando o aumento da frequência dos serviços de transporte combinado de acordo com as necessidades dos expedidores e dos utentes,ii) promovendo a redução do tempo de espera nos terminais e aumentando a sua produtividade,iii) racionalizando os controlos que afectam o transporte combinado nas fronteiras, transferindo esses controlos, o mais rapidamente possível, para os terminais de transporte combinado no que diz respeito a todas as mercadorias com excepção das sujeitas a controlo veterinário e fitossanitário,- assegurando um acesso não discriminatório aos terminais, sempre que estes sejam financiados ou co-financiados por fundos públicos;- garantindo, sempre que possível, a concessão prioritária, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o, das autorizações de trânsito rodoviário pelas autoridades competentes das partes contratantes aos transportadores rodoviários de acordo com a sua utilização do transporte combinado, avaliada com base nos dados estatísticos de que dispõe cada parte contratante,- tendo em conta, sempre que necessário para a compatibilidade com os gabaritos, os pesos, dimensões e características técnicas do equipamento especializado de transporte combinado e prevendo uma acção coordenada para a encomenda e colocação em serviço desse equipamento em função do nível de tráfego;b) Fornecendo a quem o solicitar as informações disponíveis sobre novas acções no domínio do transporte combinado, incluindo projectos de investigação tecnológica (co-) financiados pelas partes contratantes, sob a forma de um resumo com o conteúdo, resultados e impacto da acção ou do projecto tecnológico;c) Criando infra-estruturas adequadas:- introduzindo o gabarito C1 da UIC nas novas linhas principais e convertendo as principais linhas existentes, pelo menos, ao gabarito B [tal como estabelecido no Acordo Europeu sobre as grandes linhas de transporte combinado internacional e respectivas instalações (AGTC), de 1 de Fevereiro de 1991], se não houver outros meios para obter a interoperabilidade das redes,- eliminando todos os pontos de estrangulamento nos itinerários rodoviários de acesso aos terminais de transporte combinado, de modo a promover a utilização do transporte Avis juridique important|22001A0418(02)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado Jornal Oficial nº L 108 de 18/04/2001 p. 0028 - 0047