«Transporte aéreo», o transporte de passageiros, de bagagem, de carga e de correio em aeronaves, separadamente ou em combinação, proposto ao público a título oneroso ou em execução de um contrato de fretamento, incluindo serviços aéreos regulares e não regulares. 3) «Determinação da nacionalidade», o reconhecimento de que uma transportadora aérea que propõe operar serviços aéreos nos termos do presente Acordo satisfaz os requisitos do artigo 3.o no que respeita à propriedade, ao controlo efetivo e ao estabelecimento principal. 4) «Autoridades competentes», os organismos estatais ou as entidades responsáveis pelas funções administrativas nos termos do presente Acordo. 5) «Sistema informatizado de reserva» ou «SIR», um sistema informatizado que contém, nomeadamente, informações sobre horários, disponibilidade e tarifas de mais do que uma transportadora aérea, com ou sem meios para fazer reservas ou emitir bilhetes, desde que alguns ou todos esses serviços sejam disponibilizados aos assinantes. Deve ser entendido como incluindo «Sistemas Globais de Distribuição» (GDS), incluindo estes produtos de transporte aéreo. 6)
e) Transferir tráfego de qualquer das suas aeronaves para outra, em qualquer ponto (mudança de calibre); f) Fazer paragens em rota em qualquer ponto dentro ou fora do território de qualquer das Partes; g) Transportar tráfego em trânsito através do território da outra Parte; h) Combinar tráfego a bordo da mesma aeronave, independentemente da origem desse tráfego; e i) Servir mais de um ponto no mesmo Estado-Membro da UEa ou no Catar, durante o mesmo serviço (concatenação de destinos). 2. Cada Parte certifica-se de que as taxas de utilização suscetíveis de ser aplicadas pelas autoridades ou organismos competentes em matéria de cobrança às transportadoras aéreas da outra Parte pela utilização de infraestruturas e serviços aeroportuários, bem como de segurança extrínseca da aviação, e serviços e infraestruturas conexos, com exceção dos direitos cobrados pela prestação dos serviços descritos no n.o 5 do artigo 8.o, não são injustamente discriminatórias e são equitativamente repartidas pelas categorias de utilizadores. Essas taxas devem refletir, mas não exceder, o custo completo para as autoridades ou organismos competentes em matéria de taxas do fornecimento das infraestruturas e dos serviços aeroportuários e de segurança extrínseca da aviação adequados no aeroporto ou aeroportos com o mesmo regime de tarifação. Tais taxas podem incluir uma razoável rendibilidade dos ativos, após amortização. As infraestruturas e os serviços sujeitos a taxas de utilização devem ser prestados segundo critérios de eficácia e economia. Em qualquer caso, as condições de aplicação dessas taxas às transportadoras aéreas da outra Parte não devem ser menos favoráveis do que as mais favoráveis concedidas a qualquer outra transportadora aérea no momento da sua aplicação. 3. As Partes exigem que as autoridades ou organismos competentes em matéria de taxas no seu território e as transportadoras aéreas que utilizam serviços e infraestruturas procedam a consultas e ao intercâmbio das informações necessárias para permitir uma análise precisa da razoabilidade das taxas de utilização, em conformidade com os princípios enunciados nos n.os 1 e 2. As autoridades e os organismos competentes em matéria de cobrança devem informar os utilizadores, com uma antecedência razoável, de qualquer proposta de alteração das taxas de utilização, de modo a permitir que estes se pronunciem e apresentem observações antes de essas alterações terem lugar. Artigo 11.O Tarifas para passageiros e carga 1. As Partes devem permitir que as tarifas para passageiros e carga sejam fixadas livremente pelas transportadoras aéreas das Partes segundo o princípio da livre e leal concorrência. 7. As bagagens e a carga em trânsito direto no território de uma Parte estão isentas de impostos, direitos aduaneiros, emolumentos e taxas equiparadas que não sejam calculados em função do custo dos serviços prestados. 8. Pode ser exigido que os equipamentos e aprovisionamentos referidos nos n.os 1 e 2 sejam mantidos sob a vigilância ou o controlo das autoridades competentes. 9. O presente Acordo não prejudica as disposições das respectivas convenções em vigor entre qualquer Estado-Membro da UE e o Catar para evitar a dupla tributação sobre o rendimento e o capital. Artigo 10.O Taxas de utilização 1. Cada Parte certifica-se de que as taxas eventualmente aplicadas pelas autoridades ou organismos competentes em matéria de cobrança às transportadoras aéreas da outra Parte, pela utilização dos serviços de navegação aérea e de controlo do tráfego aéreo, estão relacionadas com os custos e não são discriminatórias. Em qualquer caso, as condições de aplicação dessas taxas de utilização às transportadoras aéreas da outra Parte nunca devem ser menos favoráveis do que as mais favoráveis concedidas a qualquer outra transportadora aérea. i) A transportadora não tenha o seu estabelecimento principal no Catar ou não seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com a legislação em vigor no Catar; ii) O controlo regulamentar efetivo da transportadora não seja exercido ou mantido pelo Catar; ou iii) A transportadora aérea não seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, ou não seja efetivamente controlada pelo Catar e/ou por nacionais desse país; b) No caso de uma transportadora aérea da União: