litígio terão acesso a todas as informações pertinentes prestadas a um grupo de peritos técnicos, excepto se se tratar de informações de natureza confidencial. As informações confidenciais comunicadas a um grupo de peritos técnicos não podem ser divulgadas sem a autorização formal do governo, organização ou pessoa que comunicou tais informações. Caso tais informações sejam solicitadas a um grupo de peritos técnicos mas que não seja permitida a sua divulgação pelo grupo de peritos técnicos, será entregue um resumo não confidencial dessas informações pelo governo, organização ou pessoa que as tenha facultado.6. O grupo de peritos técnicos apresentará um projecto de relatório aos membros em causa, para que formulem as suas observações sobre esse projecto; estas observações serão tidas em conta, se for caso disso, no relatório final, o qual será também transmitido aos membros em causa aquando da sua transmissão ao painel.ANEXO 3 CÓDIGO DE BOA PRÁTICA EM MATÉRIA DE ELABORAÇÃO, ADOPÇÃO E APLICAÇÃO DE NORMAS Disposições gerais A. Para efeitos do presente código, são aplicáveis as definições do anexo 1 do presente acordo.B. A aceitação do presente código fica aberta a qualquer organismo de normalização estabelecido no território de qualquer membro da OMC, quer se trate de um organismo da administração central, de um organismo da administração local ou de um organismo não governamental; a qualquer organismo de normalização regional que conte entre os seus membros um ou mais membros da OMC; e a qualquer organismo de normalização regional não governamental do qual um ou mais membros estejam estabelecidos no território de um membro da OMC (denominados, no presente código, colectivamente «organismos de normalização» e individualmente «o organismo de normalização»).C. Os organismos de normalização que tenham aceitado ou denunciado o presente código devem notificar esse facto ao Centro de Informação ISO/CEI em Genebra. A notificação deve conter a denominação e o endereço do organismo em causa e o campo das suas actividades de normalização actuais e previstas. A notificação pode ser enviada ao Centro de Informação ISO/CEI quer directamente quer através do organismo nacional membro do ISO/CEI quer ainda, de preferência, através do membro nacional ou internacional da ISONET, conforme adequado.Disposições substantivas D. No que se refere às normas, o organismo de normalização concederá aos produtos originários do território de qualquer outro membro da OMC um tratamento não menos favorável que o tratamento concedido a produtos similares de origem nacional e a produtos similares originários de qualquer outro país.E. O organismo de normalização assegurará que as normas não sejam elaboradas, adoptadas ou aplicadas tendo em vista ou por efeito criar obstáculos desnecessários ao comércio internacional.F. Caso existam normas internacionais em vigor ou em fase de
Regulamento técnico Documento que identifica as características de um produto ou de processos e métodos de produção relacionados com essas características, incluindo as disposições administrativas aplicáveis, cujo cumprimento é obrigatório. Pode também incluir ou conter exclusivamente terminologia, símbolos, requisitos em matéria de embalagem, marcação ou etiquetagem aplicáveis a um produto, a um processo ou a um método de produção.Nota explicativaA definição do Guia ISO/CEI 2 não é autónoma, mas baseia-se num sistema que remete para outras definições.2. Norma Documento aprovado por um organismo reconhecido, que prevê, para uma utilização corrente ou repetida, regras, directrizes ou características de produtos ou processos e métodos de produção conexos, cujo cumprimento não é obrigatório. Pode também incluir ou conter exclusivamente terminologia, símbolos, requisitos em matéria de embalagem, marcação ou etiquetagem aplicáveis a um produto, a um processo ou a um método de produção.Nota explicativaOs termos definidos no Guia ISO/CEI 2 abrangem produtos, processos e serviços. O presente acordo diz apenas respeito aos regulamentos técnicos, às normas e aos procedimentos de avaliação da conformidade relativos a produtos ou processos e métodos de produção. Podem também incluir ou conter exclusivamente terminologia, símbolos, requisitos em matéria de embalagem, marcação ou etiquetagem aplicáveis a um produto, a um processo ou a um método de produção. As normas tal como definidas no Guia ISO/CEI podem ser obrigatórias ou facultativas. Para efeitos do presente acordo, as normas são definidas como facultativas e os regulamentos técnicos como documentos obrigatórios. As normas elaboradas pela comunidade de normalização internacional baseiam-se numa decisão consensual. O presente acordo abrange também documentos que não se baseiam num consenso.3. Procedimentos de avaliação da conformidade Qualquer procedimento a que se recorre, directa ou indirectamente, para determinar se são preenchidos os requisitos pertinentes fixados por regulamentos técnicos ou normas.Nota explicativaOs procedimentos de avaliação da conformidade incluem, entre outros, os procedimentos de amostragem, ensaio e controlo, avaliação, verficação e garantia da conformidade, registo, homologação e aprovação, bem como suas combinações.4. Organismo ou sistema internacional Organismo ou sistema em que podem participar todos os organismos competentes de, pelo menos, todos os membros.5. Organismo ou sistema regional Organismo ou sistema em que podem participar todos os organismos competentes de apenas alguns membros.6. Administração central Governo central, seus ministérios e serviços ou qualquer organismo sujeito ao controlo do governo central no que se refere à actividade em questão.Nota explicativaNo caso das Comunidades Europeias, são aplicáveis as disposições relativas à administração central. No ACORDO SOBRE OS OBSTÁCULOS TÉCNICOS AO COMÉRCIOOS MEMBROS,Tendo em conta as negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round;Desejando promover a realização dos objectivos do GATT de 1994;Reconhecendo que os sistemas internacionais de normalização e de avaliação da conformidade podem prestar um contributo importante nesta matéria, aumentando a eficácia da produção e facilitando o comércio internacional;Desejando, por conseguinte, incentivar o desenvolvimento dos sistemas internacionais de normalização e de avaliação da conformidade;Desejando, no entanto, garantir que os regulamentos técnicos e normas, incluindo os requisitos relativos à embalagem, marcação e rotulagem, bem como os procedimentos de avaliação da conformidade com os regulamentos técnicos e normas, não criem obstáculos desnecessários ao comércio internacional;Reconhecendo que nenhum país pode ser impedido de adoptar, aos níveis que considere adequados, as medidas necessárias para garantir a qualidade das suas exportações ou para a protecção da saúde e da vida humana e animal, para a conservação dos vegetais, para a protecção do ambiente, ou para evitar práticas que induzam em erro, desde que tais medidas não sejam aplicadas de modo a constituir uma discriminação arbitrária ou injustificável entre países onde existam condições idênticas, ou uma restrição dissimulada ao comércio internacional, e que estejam, além disso, em conformidade com as disposições do presente acordo;Reconhecendo que nenhum país pode ser impedido de adoptar as medidas necessárias para a protecção dos interesses essenciais da sua segurança;Reconhecendo o contributo que a normalização internacional pode prestar à transferência de tecnologia dos países desenvolvidos para os países em desenvolvimento;Reconhecendo que os países em desenvolvimento podem encontrar dificuldades especiais na elaboração e aplicação de regulamentos técnicos, de normas e de procedimentos de avaliação da conformidade com regulamentos técnicos e normas, e desejando assisti-los nos seus esforços nesta matéria,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1ºDisposições gerais1.1. Os termos gerais relativos à normalização e aos procedimentos de avaliação da conformidade terão, normalmente, o sentido que lhes é atribuído pelas definições adoptadas no sistema das Nações Unidas e pelos organismos internacionais de normalização, atendendo ao seu contexto e tendo em conta o objecto e a finalidade do presente acordo.1.2. No entanto, para efeitos do presente acordo, é aplicável a acepção dos termos tal como definidos no anexo 1.1.3. Todos os produtos, incluindo os produtos industriais e os produtos agrícolas, ficam sujeitos às disposições do presente acordo.1.4. As especificações em matéria de aquisição elaboradas por organismos públicos para atender às necessidades de produção ou de consumo de organismos publicada no mais curto prazo de tempo.P. A pedido de qualquer parte interessada no território de um membro da OMC, o organismo de normalização facultará sem demora, ou tomará as medidas para esse efeito, uma cópia do seu programa de trabalho mais recente ou de uma norma que tenha elaborado. A quantia eventualmente cobrada por este serviço, excluindo a custo real de expedição, deve ser idêntica para as partes nacionais e estrangeiras.Q. O organismo de normalização considerará com compreensão, dispensando o tempo adequado, as consultas relativas às representações em matéria de funcionamento do código solicitadas por organismos de normalização que tenham aceitado o presente Código de Boa Prática, e desenvolverá esforços concretos para resolver quaisquer denúncias.(1) No que se refere a um território aduaneiro separado membro da OMC e para efeitos do presente, entende-se por «nacionais» as pessoas singulares ou colectivas, domiciliadas nesse território aduaneiro ou que tenham um estabelecimento industrial ou comercial real e efectivo nesse território aduaneiro. um painel pode constituir um grupo de peritos técnicos para o assistir em questões de natureza técnica que exijam uma análise aprofundada por peritos.14.3. Os grupos de peritos técnicos reger-se-ão pelos procedimentos previstos no anexo 2.14.4. As disposições relativas à resolução de litígios acima enunciados podem ser invocadas nos casos em que um membro considere que um outro membro não conseguiu obter resultados satisfatórios nos termos dos artigos 3º, 4º, 7º, 8º e 9º e que os seus interesses comerciais são afectados de uma forma significativa. Neste contexto, esses resultados devem ser equivalentes aos resultados que seriam obtidos se o órgão em questão fosse um membro.DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 15ºDisposições finaisReservas15.1. Não podem ser formuladas reservas em relação às disposições do presente acordo sem o consentimento dos outros membros.Exame15.2. No mais curto prazo de tempo após a entrada em vigor do acordo OMC, cada membro notificará ao comité as medidas existentes ou que tenha adoptado para assegurar a execução e administração do presente acordo. Notificará também ao comité quaisquer alterações posteriores dessas medidas.15.3. O comité examinará anualmente a execução e o funcionamento do presente acordo, tendo em conta os seus objectivos.15.4. O mais tardar no final do terceiro ano a contar da data de entrada em vigor do acordo OMC e, posteriormente, no final de cada período de três anos, o comité examinará o funcionamento e a execução do presente acordo, incluindo as disposições relativas à transparência, com vista a recomendar um ajustamento dos direitos e obrigações dele decorrentes, caso seja necessário, a fim de garantir as vantagens económicas mútuas e o equilíbrio dos direitos e obrigações, sem prejuízo do disposto no artigo 12º Tendo em conta, nomeadamente, a experiência adquirida com a execução do acordo, o comité apresentará ao Conselho do Comércio e das Mercadorias propostas de alterações do texto do presente acordo sempre que adequado.Anexos15.5. Os anexos do presente acordo fazem dele parte integrante.ANEXO 1 TERMOS E SUAS DEFINIÇÕES PARA EFEITOS DO PRESENTE ACORDO Os termos apresentados na 6ª edição do Guia 2 ISO/CEI «Termos gerais e suas definições relativos à normalização e actividades conexas», 1991, quando utilizados no presente acordo terão uma acepção idêntica à do Guia, tendo em conta que os serviços estão excluídos do âmbito de aplicação do presente acordo.No entanto, para efeitos do presente acordo, são aplicáveis as seguintes definições:1. Regulamento técnico Documento que identifica as características de um produto ou de processos e métodos de produção relacionados com essas características, incluindo as disposições administrativas