Steven Mnuchin Secretário do Tesouro dos EUA 1500 Pennsylvania Avenue, NW Washington, DC 20220 Ex.mo Senhor Secretário, Tenho a honra de dar seguimento à assinatura do Acordo Bilateral entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre medidas prudenciais relativas aos seguros e resseguros («o Acordo»), que figura em anexo à presente carta. O texto jurídico final, em língua inglesa, foi acordado pelos representantes dos Estados Unidos e da União Europeia em 12 de janeiro de 2017. As Partes concluíram todas as formalidades internas necessárias para a assinatura do Acordo. As Partes reconhecem o regime linguístico da União Europeia. A Comissão Europeia tomou nota da declaração que figura na Decisão do Conselho, adotada em 15 de setembro de 2017, que estabelece as seguintes disposições no que diz respeito ao Acordo: O presente Acordo é assinado em inglês. Nos termos do direito da União, o presente Acordo é também redigido pela União em alemão, búlgaro, checo, croata, dinamarquês, eslovaco, esloveno, espanhol, estónio, finlandês, francês, grego, húngaro, italiano, letão, lituano, maltês, neerlandês, polaco, português, romeno, e sueco. Estas versões linguísticas adicionais devem ser autenticadas através de uma troca de notas diplomáticas entre a União Europeia e os Estados Unidos. Todas as versões autenticada são de igual valor. Os Estados Unidos confirmam o seu empenhamento em colaborar com a União Europeia, tendo em conta a decisão do Conselho, a fim de dar resposta aos pedidos de autenticação das versões linguísticas adicionais do Acordo. Congratulo-me com a confirmação de que a assinatura do Acordo em inglês constituirá a base para que as Partes procedam à troca de cartas a fim de dar início à aplicação provisória do Acordo. Os procedimentos para a entrada em vigor do Acordo, tal como os procedimentos de aplicação provisória após a assinatura, são independentes da autenticação das outras versões linguísticas. A presente troca de cartas será publicada pela União Europeia, juntamente com o texto do Acordo. Enviei a mesma carta ao Senhor Embaixador Robert Lighthizer. Com os melhores cumprimentos,
b) Manter ou adotar qualquer novo requisito com basicamente o mesmo impacto regulamentar sobre a resseguradora aceitante da Parte de origem que a presença local, que, no caso das alíneas a) ou b), resulte num tratamento menos favorável de uma resseguradora aceitante da Parte de acolhimento face às resseguradoras aceitantes que tenham a sua sede ou domicílio no território da autoridade de supervisão da seguradora cedente da Parte de acolhimento ou que tenham a sua sede ou domicílio no território da Parte de acolhimento e que estejam licenciadas ou autorizadas a exercer atividades no território da autoridade de supervisão da seguradora cedente da Parte de acolhimento. Para efeitos da presente disposição, no que se refere aos estados dos EUA, entende-se por «autorizadas a exercer atividades», as empresas autorizadas nesse estado. 4. Os n.os 1 a 3 são aplicáveis sob reserva das seguintes condições: a) A resseguradora aceitante detém e mantém numa base contínua, i) pelo menos 226 milhões de EUR, caso a seguradora cedente tenha a sua sede na UE, ou 250 milhões de USD, caso a seguradora cedente tenha o seu domicílio nos Estados Unidos, de fundos próprios ou capital e fundos excedentários, calculados em conformidade com a metodologia da sua jurisdição de origem; ou ii) se a resseguradora aceitante for uma associação com subscritores constituídos em sociedade e em nome individual: A) c) O papel das autoridades de supervisão de origem e de acolhimento no que diz respeito à supervisão prudencial de grupos de um grupo segurador ou de um grupo ressegurador cuja empresa-mãe global esteja presente na Parte de origem, incluindo, em condições específicas, i) a eliminação, a nível da empresa-mãe global, de requisitos prudenciais de solvência e capital, governação e comunicação de informações no domínio dos seguros, e ii) a determinação de que a autoridade de supervisão de origem, e não a entidade de supervisão de acolhimento, assegurará a supervisão prudencial do grupo segurador global, sem prejuízo da supervisão de grupos assegurada pela Parte de acolhimento em relação ao grupo segurador ou ao grupo ressegurador ao nível da empresa-mãe no seu território; e d) o apoio mútuo das Partes para o intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão de cada Parte e as práticas recomendadas para esse intercâmbio. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Seguradora cedente», uma seguradora ou resseguradora que é contraparte de uma seguradora aceitante no âmbito de um acordo de resseguro; b) «Garantia», ativos, tais como numerário e cartas de crédito, dados em garantia pela resseguradora em benefício da seguradora ou resseguradora cedente para garantir ou cobrir os passivos da resseguradora aceitante em relação à seguradora cedente, decorrentes de um acordo de resseguro; c) p) «Autoridade de supervisão», qualquer autoridade de supervisão de seguros e resseguros na União Europeia ou nos Estados Unidos; q) «Empresa», qualquer entidade que exerce uma atividade económica; r) «Estado dos EUA», qualquer estado, comunidade, território ou propriedade dos Estados Unidos, o Distrito de Colúmbia, o Estado Livre Associado de Porto Rico, a Comunidade das Marianas do Norte, da Samoa Americana, do Guam, ou as Ilhas Virgens americanas; s) «Global», todas as operações ou atividades de um grupo, independentemente do local onde sejam realizadas; e t) «Empresa-mãe global», a empresa-mãe em última instância de um grupo. Artigo 3.o Resseguro 1. Sob reserva das condições estabelecidas no n.o 4, as Partes devem abster-se, assegurando que as suas autoridades de supervisão ou quaisquer outras autoridades competentes também se abstenham, enquanto condição para permitir que uma resseguradora aceitante que tenha a sua sede ou domicílio no território da outra Parte (para efeitos do presente artigo, a seguir designada «resseguradora aceitante da Parte de origem») celebre um acordo de resseguro com uma seguradora cedente que tenha a sua sede ou domicílio no seu território (para efeitos do presente artigo, a seguir designada «seguradora cedente da Parte de acolhimento»), do seguinte: a) g) A resseguradora aceitante compromete-se, em cada acordo de resseguro abrangido pelo presente Acordo, a constituir garantias num montante de 100 % dos passivos da resseguradora aceitante atribuíveis ao resseguro cedido nos termos desse acordo, se a resseguradora aceitante se opuser à execução de uma decisão judicial final que seja executória ao abrigo da legislação do território em que foi emitida ou de uma decisão de arbitragem devidamente executória, que tenha sido obtida pela seguradora cedente ou pelo respetivo representante num procedimento de resolução, se for caso disso; h) A resseguradora aceitante ou o seu antecessor ou sucessor legal, consoante o caso, apresenta a seguinte documentação à autoridade de supervisão de acolhimento, se essa autoridade de supervisão o solicitar: i) no que diz respeito aos dois anos anteriores à celebração do acordo de resseguro e anualmente daí em diante, as suas demonstrações financeiras anuais auditadas, em conformidade com a legislação aplicável no território da sua sede, incluindo o relatório de auditoria externa; ii) no que diz respeito aos dois anos anteriores à celebração do acordo de resseguro, o relatório sobre a solvência e a situação financeira ou um parecer atuarial, se este último tiver sido apresentado à autoridade de supervisão da resseguradora aceitante; iii)