em desenvolvimento que procurem obter essa tecnologia segundo modalidades e em condições comerciais justas e razoáveis, compatíveis com a efectiva protecção dos direitos de propriedade intelectual. Com esta finalidade, os Estados partes comprometem-se a cooperar plena e efectivamente com a Autoridade e a assegurar que os contratantes por eles apoiados também cooperem plenamente com a Autoridade;c) Como regra geral, os Estados partes promoverão a cooperação técnica e científica internacional no que respeita às actividades desenvolvidas na área, quer entre as partes interessadas quer desenvolvendo programas de estágio, assistência técnica e cooperação científica em ciência e tecnologia marinhas e na protecção e preservação do meio marinho.2. Não se aplicarão as disposições do artigo 5º do anexo III da convenção.SECÇÃO 6 Política de produção 1. A política de produção da Autoridade será baseada nos seguintes princípios:a) O desenvolvimento dos recursos da área será realizado de acordo com princípios comerciais sólidos;b) As disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, os seus códigos pertinentes e os acordos destinados a suceder-lhes ou a substitui-las aplicar-se-ão tratando-se da actividades na área;c) Em particular, não se atribuirão subsídios às actividades na área, salvo na medida em que os acordos referidos na alínea b) o permitirem. Para os fins visados por estes princípios, a atribuição de subsídios será definida nos termos dos acordos referidos na alínea b);d) Não haverá discriminação entre os minerais extraídos da área e os de outras origens. Não haverá acesso preferencial aos mercados, para esses minerais ou para importações de produtos básicos obtidos a partir desses minerais, em particular:i) através do uso de obstáculos pautais ou não pautaiseii) atribuído pelos Estados partes a esses minerais ou a produtos básicos obtidos a partir deles pelas suas empresas estatais ou por pessoas jurídicas, singulares ou colectivas, que possuam a sua nacionalidade ou sejam controladas por eles ou por nacionais seus;e) O plano de trabalho para exploração aprovado pela Autoridade relativamente a cada sector mineiro indicará o calendário de produção previsto, que incluirá uma estimativa das quantidades máximas de minerais a serem extraídas por ano segundo o plano de trabalho;f) À solução de conflitos relativos às disposições dos acordos referidos na alínea b) aplicar-se-ão as regras seguintes:i) se os Estados partes interessados forem partes nesses acordos, recorrerão aos procedimentos de solução do conflitos previstos nesses acordos,ii) se um ou mais dos Estados partes interessados não forem partes nesses acordos, recorrerão aos procedimentos de solução de conflitos previstos na
com o regime estabelecido para a área, na parte XI e no presente acordo, organizam e controlam as actividades na área, particularmente com vista à gestão dos recursos da área. A Autoridade tem os poderes e as funções que lhe são expressamente conferidos pela convenção. A Autoridade terá os poderes subsidiários compatíveis com a convenção, que sejam implícitos e necessários ao exercício desses poderes e funções no que se refere às actividades na área.2. Com vista a reduzir ao mínimo os custos para os Estados partes, todos os órgãos e órgãos subsidiários a criar o âmbito da convenção e do presente acordo deverão obedecer a critérios de rentabilidade. Este princípio aplicar-se-á igualmente à frequência, duração e programação das reuniões.3. A criação e o funcionamento dos órgãos e órgãos subsidiários da Autoridade basear-se-ão num critério evolutivo, tendo em consideração as necessidades funcionais dos órgãos e órgãos subsidiários envolvidos, para que estes possam corresponder eficazmente às suas responsabilidades nas várias etapas do desenvolvimento das actividades na área.4. Quando entrar em vigor a convenção, as funções iniciais da Autoridade serão desempenhadas pela Assembleia, pelo Conselho, pelo Secretariado, pela Comissão Jurídica e Técnica e pelo Comité Financeiro. As funções da Comissão de Planeamento Económico serão exercidas pela Comissão Jurídica e Técnica até decisão do Conselho noutro sentido ou até à aprovação do primeiro plano de trabalho para exploração.5. No período que medeia entre a entrada em vigor da convenção e a aprovação do primeiro plano de trabalho para exploração, a Autoridade deverá ocupar-se principalmente de:a) Tramitação de pedidos de aprovação de planos de trabalho para exploração, em conformidade com a parte XI e com o presente acordo;b) Aplicação das decisões tomadas pela comissão preparatória da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos e do Tribunal Internacional do Direito do Mar (adiante designada por «comissão preparatória»), relativamente a investidores pioneiros registados e respectivos Estados certificadores, incluindo os seus direitos e obrigações, de acordo com o nº 5 do artigo 308º da convenção e o ponto 13 da resolução II;c) Verificação do cumprimento dos planos de trabalho para exploração, aprovados sob a forma de contratos;d) Acompanhamento e estudo das tendências e desenvolvimentos relacionados com as actividades mineiras nos fundos marinhos, incluindo análises regulares das condições do mercado mundial de metais, preços, tendências e perspectivas;e) Estudo do impacto potencial da produção de minérios provenientes da área nas economias dos Estados em desenvolvimento produtores terrestres desses minérios, que terão probabilidade de ser mais gravemente afectados, com vista a reduzir ao mínimo as suas à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (JO L 157 de 7.7.1995, p. 1).Directiva 96/98/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa ao equipamento marítimo (JO L 46 de 17.2.1997, p. 25).Regulamento (CEE) nº 613/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo à transferência de registo de navios no interior da Comunidade (JO L 68 de 15.3.1991, p. 1) e Regulamento (CEE) nº 2198/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, relativo à aplicação das alterações da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974, e da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, para efeitos do Regulamento (CEE) nº 613/91 do Conselho (JO L 194 de 3.8.1993, p. 5).Regulamento (CE) nº 2978/94 do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativo à aplicação da Resolução A.747(18) da OMI sobre o cálculo da arqueação dos tanques de lastro dos navios petroleiros com tanques de lastro segregado (JO L 319 de 12.12.1994, p. 1).Regulamento (CE) nº 3051/95 do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativo à gestão da segurança dos ferries roll-on/roll-off de passageiros (ferries ro-ro) (JO L 320 de 30.12.1995, p. 14).- Sector da protecção e da preservação do meio marinho (parte XII da convenção) Decisão 81/97/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1981, que institui um sistema de informação comunitário para o controlo e a redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos no mar (JO L 355 de 10.12.1981, p. 52).Decisão 86/85/CEE do Conselho, de 6 de Março de 1986, que institui um sistema de informação comunitário para o controlo e redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos e de outras substâncias perigosas no mar (JO L 77 de 22.3.1986, p. 33).Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados (JO L 194 de 25.7.1975, p. 23).Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194 de 25.7.1975, p. 39).Directiva 75/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares (JO L 31 de 5.2.1976, p. 1).Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (JO L 129 de 18.5.1976, p. 23).Directiva 78/176/CEE do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1978, relativa aos detritos provenientes da indústria do dióxido de titânio (JO L 54 de 25.2.1978, p. 19).Directiva 79/923/CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1979, relativa à qualidade exigida das águas conquícolas (JO L 281 de 10.11.1979, p. a), pode ser um Estado parte, ou um Estado que aplique provisoriamente o presente acordo de harmonia com o artigo 7º, ou um Estado que seja membro da Autoridade, a título provisório, de harmonia com o nº 12;v) A alínea c) do nº 8 da resolução II será interpretada e aplicada de harmonia com a subalínea iv) da alínea a).b) A aprovação dos planos de trabalho para exploração reger-se-á pelo nº 3 do artigo 153º da convenção.7. O pedido de aprovação de um plano de trabalho será acompanhado de uma avaliação das potenciais consequências ecológicas das actividades propostas e da descrição de um programa de estudos oceanográficos e ambientais, em conformidade com as normas, regulamentos e procedimentos adoptados pela Autoridade.8. O pedido para aprovação de um plano de trabalho para exploração, nos termos das subalíneas i) ou ii) da alínea a) do nº 6, será analisado de acordo com os procedimentos estabelecidos no nº 11 da secção 3 do presente anexo.9. Um plano de trabalho para exploração será aprovado para um período de quinze anos. Quando expirar o plano de trabalho para exploração, o contratante candidatar-se-á a um plano de trabalho para aproveitamento, a menos que já o tenha feito ou que tenha obtido um prolongamento do plano de trabalho para exploração. Os contratantes podem candidatar-se a prolongamentos por períodos não superiores a cinco anos cada. Esses prolongamentos serão aprovados se o contratante tiver, de boa-fé, realizado esforços no sentido de cumprir os requisitos do plano de trabalho mas, por razões que o ultrapassaram, tiver sido incapaz de completar o trabalho preparatório necessário para atingir a fase de aproveitamento, ou se as circunstâncias económicas existentes não justificarem a passagem à fase de aproveitamento.10. A designação de uma área reservada à Autoridade efectuar-se-á, de acordo com o artigo 8º do anexo III da convenção, conjuntamente com a aprovação de um plano de trabalho para exploração ou com a aprovação de um plano de trabalho para exploração e aproveitamento.11. Não obstante as disposições do nº 9, um plano de trabalho para exploração que seja patrocinado por, pelo mensos, um Estado que aplique o presente acordo provisoriamente ficará sem efeito se esse Estado cessar a aplicação provisória do presente acordo e não se tiver tornado membro a título provisório de harmonia com o nº 12, ou não se tiver tornado Estado parte.12. Quando o presente acordo entrar em vigor, os Estados e entidades referidos no artigo 3º do presente acordo, que o tenham estado a aplicar provisoriamente conforme o artigo 7º e em relação aos quais não esteja em vigor, poderão continuar a ser membros provisórios da Autoridade, até à entrada em vigor do presente acordo em relação a esses Estados e entidades, em conformidade com as seguintes alíneas:a) Se o a ser membros provisórios da Autoridade, até à entrada em vigor do presente acordo em relação a esses Estados e entidades, em conformidade com as seguintes alíneas:a) Se o presente acordo entrar em vigor antes de 16 de Novembro de 1996, esses Estados e entidades terão direito a continuar a participar enquanto membros da Autoridade numa base provisória, desde que notifiquem o depositário do acordo da sua intenção em participar enquando membros provisórios. O estatuto de membro provisório cessará, ou em 16 de Novembro de 1996, ou a quando da entrada em vigor do presente acordo e da convenção em relação ao membro em causa, se esta ocorrer antes daquela data. O Conselho, por solicitação do Estado ou da entidade interessados, poderá prolongar o seu estatuto de membro provisório para além de 16 de Novembro de 1996, por um ou mais períodos que não excedam um total de dois anos, desde que o Conselho considere que o Estado ou a entidade interessados desenvolveram de boa-fé esforços para se tomarem parte no acordo e na convenção;b) Se o presente acordo entrar em vigor depois de 15 de Novembro de 1996, aqueles Estados e entidades podem pedir ao Conselho para continuar membros provisórios da Autoridade, por um ou mais períodos que não ultrapassem a data de 16 de Novembro de 1998. Se o Conselho considerar que o Estado ou entidade interessados tem desenvolvido, de boa-fé, esforços no sentido de se tomar parte no acordo e na convenção, poderá atribuir essa qualidade de membro provisório com efeitos a partir da data do pedido;c) Os Estados e entidades que sejam membros provisórios da Autoridade, de acordo com as alíneas a) ou b), aplicarão as disposições da parte XI e do presente acordo em conformidade com as leis e regulamentos nacionais ou internos e com as verbas anualmente orçamentadas e terão os mesmos direitos e obrigações dos outros membros, incluindo:i) a obrigação de contribuir para o orçamento administrativo da Autoridade, de acordo com a escala de contribuições avaliadas,ii) o direito de patrocinar pedidos de aprovação de plano de trabalho para exploração. No caso de entidades cujos componentes sejam pessoas jurídicas, singulares ou colectivas, que possuam mais de uma nacionalidade, o plano de trabalho para exploração só será aprovado se todos os Estados, cujas pessoas jurídicas, singulares ou colectivas, compõem essas entidades, sejam Estados partes ou membros provisórios;d) Não obstante as disposições do nº 9, um plano de trabalho aprovado sob a forma de um contrato para exploração, que tenha sido patrocinado por um Estado membro provisório nos termos da subalínea ii) da alínea c), ficará sem efeito se esse Estado ou entidade deixar de ter essa qualidade e não se tiver tornado Estado parte;e) Se um membro provisório não tiver pago as suas contribuições ou por outra forma