Acordoentre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia sobre o comércio de produtos têxteisA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada por "Comunidade",por um lado,eA REPÚBLICA DA SÉRVIA, a seguir designada por "Sérvia",por outro,DESEJOSAS de, numa perspectiva de cooperação permanente e em condições que assegurem toda a segurança das trocas comerciais, promoverem o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio dos produtos têxteis entre a Comunidade e a República da Sérvia, a seguir designadas por "as partes", como mais um passo para reforçar as relações comerciais e políticas, incluindo uma importante liberalização comercial entre as duas partes no âmbito do processo de estabilização e associação,CONSIDERANDO que a Resolução n.o 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas estabeleceu uma presença civil internacional de forma a garantir uma administração provisória para o Kosovo (missão de administração provisória das Nações Unidas no Kosovo) e que não é possível nesta fase aplicar no Kosovo as obrigações assumidas ao abrigo do presente acordo,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oO presente acordo estabelece o regime aplicável ao comércio de produtos têxteis originários da Comunidade e da Sérvia enumerados no anexo I.TÍTULO IDISPOSIÇÕES DE BASEArtigo 2.oAs partes acordam no seguinte:1. As taxas dos direitos aduaneiros aplicáveis na Sérvia aos produtos têxteis originários da Comunidade serão eliminadas de acordo com o calendário constante do anexo II.2. A Comunidade continuará a conceder a isenção de direitos aos produtos têxteis originários da Sérvia de acordo com a legislação comunitária aplicável.Artigo 3.o1. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Sérvia dos produtos têxteis enunciados no anexo II originários da Comunidade, bem como as medidas de efeito equivalente, incluindo os obstáculos não pautais, especificados, em especial, no anexo III, não serão mantidas nem introduzidas a partir da data de aplicação do presente acordo, com excepção do previsto nos artigos 5.o e 7.o2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 4.o, serão suspensas as restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade dos produtos têxteis enumerados no anexo I originários da Sérvia. As medidas de efeito equivalente, incluindo os obstáculos não pautais, especificados, em especial, no anexo III, não serão mantidas nem introduzidas a partir da data de aplicação do presente acordo, com excepção do previsto nos artigos 5.o, 6.o e 7.oArtigo 4.o1. A Comunidade suspenderá a aplicação das restrições quantitativas actualmente em vigor no que respeita às
| | |78 | Vestuário, com exclusão do de malha, com exclusão do vestuário das categorias 6, 7, 8, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 26, 27, 29, 68, 72, 76 en 77 | | || 62034130620342596203433962034939620461856204625962046290620463396204639062046939620469506210400062105000621131006211329062113390621141006211429062114390 | | |83 | Casacos compridos, casacos, jaquetões e outro vestuário, incluindo os fatos e conjuntos para a prática de esqui, de malha, com exclusão do vestuário das categorias 4, 5, 7, 13, 24, 26, 27, 28, 68, 69, 72, 73, 74 en 75 | | || 610110106101201061013010610210106102201061023010610331006103320061033300ex61033900610431006104320061043300ex610439006112200061130090611410006114200061143000 | | |GRUPO III A |33 | Tecidos de fios de filamentos sintéticos, obtidos a partir de lâminas ou formas semelhantes de polietileno ou de polipropileno até 3 m de largura; | | || 54072011 | | || Sacos e similares de embalagem, com exclusão dos de malha, obtidos a partir dessas lâminas ou formas semelhantes | | || 63053281630532896305339163053399 | | |34 | Tecidos de fios de filamentos sintéticos, obtidos a partir de lâminas ou formas semelhantes de polietileno ou de polipropileno, de largura superior a 3 m, inclusive | | || 54072019 | | |35 | Tecidos de fibras sintéticas contínuas, que não sejam para pneumáticos da categoria 114: | | || 5407100054072090540730005407410054074200540743005407440054075100540752005407530054075400540761105407613054076150540761905407691054076990540771005407720054077300540774005407810054078200540783005407840054079100540792005407930054079400ex58110000ex59050070 | | |35 a) | Dos quais outros, com excepção dos crus e branqueados | | || ex54071000ex54072090ex5407300054074200540743005407440054075200540753005407540054076130540761505407619054076990540772005407730054077400540782005407830054078400540792005407930054079400ex58110000ex59050070 | | |36 | Tecidos de fibras artificiais contínuas, que não sejam para pneumáticos, da categoria 114 | | || 5408100054082100540822105408229054082310540823905408240054083100540832005408330054083400ex58110000ex59050070 | | |36 a) | Dos quais outros, com excepção dos crus e branqueados | | || ex540810005408221054082290540823105408239054082400540832005408330054083400ex58110000ex59050070 | | |37 | Tecidos de fibras artificiais descontínuas | | || 551611005516120055161300551614005516210055162200551623105516239055162400551631005516320055163300551634005516410055164200551643005516440055169100551692005516930055169400ex58039040ex59050070 | | |37 a) | Dos quais outros, com excepção dos crus e branqueados | acordo,- aplicar procedimentos eficazes, não discriminatórios e céleres que permitam recorrer de actos administrativos, regulamentações ou decisões dos serviços aduaneiros ou de outros organismos que afectem a importação ou a exportação das mercadorias,- criar um mecanismo de consulta apropriado entre as administrações aduaneiras e os operadores comerciais no que respeita à regulamentação e aos procedimentos na matéria,- publicar, se possível em formato electrónico, e divulgar a nova legislação e os procedimentos aduaneiros de carácter geral, bem como as eventuais alterações, o mais tardar até à data da respectiva entrada em vigor,- cooperar com vista à adopção de uma abordagem comum de questões relacionadas com a determinação do valor aduaneiro, em especial a elaboração de um "código de boas práticas" relativamente aos métodos de trabalho e a aspectos operacionais, ao recurso a índices indicativos ou de referência, a documentação adequada para certificar o rigor do valor aduaneiro e o recurso a garantias. As partes acordam em iniciar negociações sobre o "código de boas práticas" aquando da aplicação do presente acordo e em conclui-las o mais rapidamente possível.--------------------------------------------------ANEXO IVProdutos sujeitos à suspensão das restrições quantitativas tal como referido no n.o 1 do artigo 4.o do presente acordo.(A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I)Categorias122a356789151667--------------------------------------------------ANEXO VTÍTULO ICLASSIFICAÇÃOArtigo 1.o1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Sérvia de todas as alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da sua entrada em vigor na Comunidade.2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes da Sérvia de todas as decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo, o mais tardar no prazo de um mês a contar da sua adopção. Essa comunicação incluirá:a) Uma descrição dos produtos em questão;b) A categoria adequada, bem como os códigos NC em questão;c) Os motivos da decisão.3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração das classificações anteriores ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de 30 dias, a partir da data da comunicação da Comunidade, para a entrada em vigor da decisão.Aos produtos expedidos antes da data da entrada em vigor da decisão continuam a ser aplicáveis as classificações anteriores, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação para a Comunidade num prazo de 60 dias a contar dessa data.4. Quando uma decisão de classificação que implique uma alteração das classificações ou uma mudança de categoria de um produto abrangido 1244 de 10 de Junho de 1999. Tal facto não prejudica o actual estatuto do Kosovo quanto à determinação do seu estatuto final mediante a mesma resolução.Artigo 23.o1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito. As partes acordam em proceder à revisão do presente acordo à luz de eventuais negociações de um Acordo de Estabilização e Associação.2. Qualquer das partes pode, a todo o tempo, propor a introdução de alterações ao presente acordo.3. Qualquer das partes pode, a todo o tempo, denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de, no mínimo, 60 dias. Nesse caso, o acordo deixa de vigorar uma vez terminado o prazo do pré-aviso.4. Os anexos do presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 24.oO presente acordo é redigido em dois exemplares nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e sérvia, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Hecho en Bruselas, el treinta y uno de marzo del dos mil cinco.V Bruselu dne třicátého prvního března dva tisíce pět.Udfærdiget i Bruxelles den enogtredivte marts to tusind og fire.Geschehen zu Brüssel am einunddreißigsten März zweitausendfünf.Kahe tuhande viienda aasta märtsikuu kolmekümne esimesel päeval Brüsselis.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις τριάντα μία Μαρτίου δύο χιλιάδες πέντε.Done at Brussels on the thirty-first day of March in the year two thousand and five.Fait à Bruxelles, le trente-et-un mars deux mille cinq.Fatto a Bruxelles, addi' trentuno marzo duemilacinque.Briselē, divtūkstoš piektā gada trīsdesmit pirmajā martā.Priimta du tūkstančiai penktų metų kovo trisdešimt pirmą dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kettőezer ötödik év március harmincegyedik napján.Magħmul fi Brussel, fil-wieħed u tletin jum ta' Marzu tas-sena elfejn u ħamsa.Gedaan te Brussel, de eenendertigste maart tweeduizend vijf.Sporządzono w Brukseli dnia trzydziestego pierwszego marca roku dwutysięcznego piątego.Feito em Bruxelas, em trinta e um de Março de dois mil e cinco.V Bruselju, enaintridesetega marca leta dva tisoč pet.V Bruseli dňa tridsiateho prvého marca | | |GRUPO IV |115 | Fios de linho ou de rami | | || 5306101053061030530610505306109053062010530620905308901253089019 | | |117 | Tecidos de linho ou de rami | | || 530911105309119053091900530921105309219053092900531100105803909059050030 | | |118 | Roupas de cama, de mesa, de toucador, de copa ou de cozinha, de linho ou de rami, com exclusão das de malha | | || 630229106302392063025200ex6302590063029200ex63029900 | | |120 | Cortinas, cortinados e estores interiores; cantoneiras e guarnições de cama e outros artefactos para guarnição de interiores, com exclusão dos de malha, de linho ou de rami | | || ex6303999063041930ex63049900 | | |121 | Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de linho ou de rami | | || ex56079090 | | |122 | Sacos e similares para embalagem, usados, de linho, com exclusão dos de malha | | || ex63059000 | | |123 | Veludos e pelúcias tecidos e tecidos de froco (chenille), de linho ou de rami, com exclusão de fitas | | || 58019010ex58019090 | | || Xailes, lenços para o pescoço ou para os ombros, cachecóis e cachenés, mantilhas, véus e artefactos semelhantes, de linho ou de rami, com exclusão dos de malha | | || 62149090 | | |--------------------------------------------------ANEXO IICALENDÁRIO DE DESMANTELAMENTO PAUTALQUADRO RELATIVO AO DESMANTELAMENTO || Medidas pautais (2004) | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 e anos seguintes |Matérias-primas | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |1 | 0,5 | 0 | 0 | 0 |10 | 7 | 5 | 3 | 0 |Fios/fibras | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |1 | 1 | 1 | 1 | 0 |5 | 4 | 4 | 3 | 0 |10 | 7 | 5 | 2 | 0 |Tecidos | 1 | 1 | 1 | 1 | 0 |5 | 4 | 4 | 2 | 0 |10 | 7 | 5 | 2 | 0 |15 | 12 | 9 | 5 | 0 |Artigos de vestuário | 5 | 5 | 4 | 3 | 0 |10 | 7 | 5 | 2 | 0 |18 | 14 | 10 | 7 | 0 |22 | 16 | 12 | 8 | 0 |--------------------------------------------------ANEXO IIIACTA APROVADA SOBRE O ACESSO AO MERCADOAs partes reafirmaram o seu entendimento de que não serão aplicadas por qualquer delas medidas não pautais susceptíveis de colocar entraves ao comércio no sector. As partes entendem que estas barreiras não pautais incluem, embora não exaustivamente, as seguintes medidas:- direitos aduaneiros adicionais aplicáveis à importação ou venda de produtos originários da Comunidade ou da Sérvia, para além dos estabelecidos no presente acordo, ou taxas e encargos relacionados com a importação ou exportação que excedam o custo aproximado dos serviços prestados,- taxas que sejam superiores às aplicadas à produção ou à venda de produtos nacionais equivalentes,- normas ou regulamentações técnicas, bem como regras, procedimentos ou práticas de avaliação da conformidade ou de certificação que ultrapassem os fins a que se