e produtos hortícolas, com as seguintes disposições: 1. A Áustria abrirá um contingente pautal anual de direito nulo de 10 000 toneladas para os sumos de frutas e produtos hortícolas da posição 2009 do Sistema Harmonizado originários da Comunidade. 2. Enquanto a Áustria impuser restrições quantitativas às importações de sumos de frutas e produtos hortícolas, a quantidade reservada à Comunidade no contingente anual aberto pela Áustria será, pelo menos, igual ao contingente de 10 000 toneladas referido no ponto 1. 3. A Comunidade abrirá um contingente pautal anual de direito nulo de 10 000 toneladas para os sumos de frutas e produtos hortícolas originários da Áustria da posição 2009 do Sistema Harmonizado, com um máximo de 500 toneladas de sumos, com excepção dos sumos de maçã e de pêra. 4. As partes contratantes reservam-se a possibilidade de aplicar, se for caso disso, uma compensação de preço relativa ao açúcar adicionado. 5. As partes contratantes assegurarão que as vantagens mútuas acordadas não ficam comprometidas por outras medidas. 6. Caso surjam problemas na aplicação do presente convénio, que pode ser alterado por acordo entre as partes, realizar-se-ão consultas a pedido de qualquer uma delas. 7. O presente convénio aplica-se, por um lado, nos territórios a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, no território da República da Áustria. 8. O presente convénio entra em vigor na mesma data que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Todavia, se essa data não coincidir com o início do ano civil, as disposições referidas nos pontos 1 e 3 aplicar-se-ão pro rata temporis no primeiro ano. ANEXO III CONVÉNIO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para certos vinhos A fim de promover o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas, e tendo em conta as discussões havidas no âmbito das negociações do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria decidiram celebrar um novo convénio relativo ao comércio bilateral de certos vinhos, com as seguintes disposições: 1. A Áustria abrirá um contingente pautal anual de direito nulo para 150 000 hectolitros de «vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas», nos termos do Regulamento (CEE) n<?aaOà>o 823/87, com excepção dos vinhos espumantes e vinhos espumosos, originários da Comunidade, em recipientes de 2 litros ou menos, bem como «Retsina» nos mesmos recipientes, ambos da subposição ex 2204 21 A da pauta aduaneira austríaca. 2. Enquanto a Áustria impuser
quantidades referidas no ponto 1 aplicar-se-ão pro rata temporis no primeiro ano. ANEXO V CONCESSÕES PAUTAIS ATRIBUÍDAS PELA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA À COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA A partir da data de entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a República da Áustria suprimirá os direitos de importação para os produtos constantes da lista que se segue quando originários da Comunidade Europeia. 0603 -- Flores e seus botões, cortados para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo: 10 -Frescosex 10 -Strelitzia, Anthurium, Protea, Ornithogalum0709 -- Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados: 30 -Beringelas90 -Outros: A -Abóboras de todos os tiposex A -Aboborinhas0802 -- Outras frutas de casca rija, frescas ou secas, mesmo sem casca ou peladas: (10) -Amêndoas: 11 --Com casca12 --Sem casca(20) -Avelãs (Corvlus spp.): 21 --Com casca22 --Sem casca(30) -Nozes: 31 --Com casca32 --Sem casca90 -Outras: A -Pinhões (miolo)0803 00 Bananas, incluindo os plátanos (plantains), frescas ou secas0804 -- Tâmaras, figos, ananases (abacaxis), abacates, goiabas, mangas e mangostões, frescos ou secos: 20 -FigosB -Secos30 -Ananases (abacaxis)0805 -- Citrinos, frescos ou secos: 10 -Laranjas20 -Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes30 -Limões (Citrus limon, Citrus limonum) e limas (Citrus aurantifolia)0806 -- Uvas frescas ou secas: 20 -Secas0812 -- Frutas conservadas transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprias para alimentação nesse estado. 90 -Outrasex 90 -Damascos0813 -- Frutas secas, excepto das posições 0801 a 0806; misturas de frutas secas ou de frutas de casca rija, do presente capítulo: 10 -Damascos50 -Misturas de frutas secas ou de frutas de casca rija, do presente capítulo0905 00 Baunilha0910 -- Gengibre, açafrão, curcuma, tomilho, louro, caril e outras especiarias20 -Açafrão 1211 -- Plantas, partes de plantas, sementes e frutos, das espécies uztilizadas principalmente em perfumaria, medicina ou como insecticidas, parasiticidas e semelhantes, frescos ou secos, mesmo cortados, triturados ou em pó: 10 -Raízes de alcaçuz20 -Raízes de ginseng90 -Outros1509 -- Azeite e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados: 10 -Virgens90 -Outros2002 -- Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético: 10 -Tomates inteiros ou transformações de que tais matérias foram objecto. 3. 1) O tratamento preferencial previsto no acordo aplica-se exclusivamente aos produtos transportados directamente da Comunidade para a Áustria ou da Áustria para a Comunidade sem passagem por nenhum outro território. Todavia, o transporte de produtos que constituam uma só remessa pode efectuar-se com passagem por territórios que não os da Comunidade e da Áustria, eventualmente com transbordo ou colocação em entreposto temporário nesses territórios, desde que os produtos fiquem sob a vigilância das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de entreposto e não sejam aí objecto de outras operações para além das de descarregamento e recarregamento ou de quaisquer outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições. 2) A prova do preenchimento das condições enunciadas no ponto 3.1) é fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação em conformidade com o disposto no n<?aaOà>o 2 do artigo 13<?aaOà>o do protocolo n<?aaOà>o 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. 4. 1) Os produtos originários, na acepção do presente anexo, são admitidos ao benefício das disposições do acordo, aquando da sua importação pela Comunidade ou pela Áustria, mediante a apresentação de um certificado de circulação EUR. 1 emitido em conformidade com o título V do protocolo n<?aaOà>o 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ou de uma declaração na factura apresentada em conformidade com o mesmo título. 2) Os documentos referidos no ponto 4.1) indicarão claramente a origem dos produtos em questão, utilizando os termos «Comunidade» ou «Áustria» numa das línguas em que está redigido o acordo, seguida pela letras «AGRI» indicadas entre parêntesis. No caso da declaração na factura, esta indicação substituirá a referência à «origem preferencial do Espaço Económico Europeu» constante do texto da declaração incluída no apêndice IV do protocolo n<?aaOà>o 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. 3) Sem prejuízo do disposto nos pontos 4.1) e 4.2), os certificados referidos respectivamente no anexo I para os queijos, e no anexo III para os vinhos, serão aceites como prova válida de origem na acepção do presente acordo, dispensando a apresentação de um certificado de circulação EUR. 1 ou de uma declaração na factura. 5. As disposições dos títulos IV (draubaque ou isenção), V (prova de origem) e VI (métodos de cooperação administrativa) do protocolo n<?aaOà>o 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu aplicam-se mutatis mutandis. No que se refere às disposições do título IV, subentende-se que a proibição de draubaque ou de ACORDOsob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo a certos convénios no sector da agriculturaPorto, 2 de Maio de 1992. Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de me referir às discussões relativas aos convénios comerciais entre a Comunidade e a Áustria respeitantes a certos produtos agrícolas, que tiveram lugar no âmbito das negociações do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e ao protocolo n<?aaOà>o 42 anexo a esse acordo. Foram os seguintes os resultados das negociações: I. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo ao comércio bilateral de queijos. O texto desse convénio consta do anexo I da presente carta. II. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo a contingentes pautais recíprocos para sumos de frutas e de produtos hortícolas. O texto desse convénio consta do anexo II da presente carta. III. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo a contingentes pautais recíprocos para certos vinhos. O texto desse convénio consta do anexo III da presente carta. IV. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo a contingentes pautais recíprocos no sector da carne de suíno. O texto desse convénio consta do anexo IV da presente carta. V. Concessões pautais outorgadas pela Áustria à Comunidade. Essas concessões constam do anexo V da presente carta. VI. Regras de origem para efeitos da aplicação dos convénios e concessões acima referidos. Essas regras constam do anexo VI da presente carta. Esta troca de cartas será aprovada pelas partes contratantes em conformidade com os seus procedimentos internos. Muito agradeceria a V. Ex.<?aa9Oà>a se digne confirmar-me o acordo do Governo da República da Áustria quanto ao que precede. Pelo Conselho das Comunidades Europeias Porto, 2 de Maio de 1992. Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Ex.<?aa9Oà>a datada de hoje, do seguinte teor: «Tenho a honra de me referir às discussões relativas aos convénios comerciais entre a Comunidade e a Áustria respeitantes a certos produtos agrícolas, que tiveram lugar no âmbito das negociações do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e ao protocolo n<?aaOà>o 42 anexo a esse acordo. Foram os seguintes os resultados das negociações: I. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo ao comércio bilateral de queijos. O texto desse convénio consta do anexo I da presente carta. II. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo a contingentes pautais recíprocos para sumos de frutas e de produtos hortícolas. O texto desse convénio consta do anexo II da presente carta. III. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo a contingentes pautais recíprocos para certos hortícolas. O texto desse convénio consta do anexo II da presente carta. III. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo a contingentes pautais recíprocos para certos vinhos. O texto desse convénio consta do anexo III da presente carta. IV. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo a contingentes pautais recíprocos no sector da carne de suíno. O texto desse convénio consta do anexo IV da presente carta. V. Concessões pautais outorgadas pela Áustria à Comunidade. Essas concessões constam do anexo V da presente carta. VI. Regras de origem para efeitos da aplicação dos convénios e concessões acima referidos. Essas regras constam do anexo VI da presente carta. Esta troca de cartas será aprovada pelas partes contratantes em conformidade com os seus procedimentos internos. Muito agradeceria a V. Ex.<?aa9Oà>a se digne confirmar-me o acordo do Governo da República da Áustria quanto ao que precede.». Tenho a honra de confirmar que o meu Governo concorda com o conteúdo da carta acima transcrita. Pelo Governo da República da ÁustriaANEXO I CONVÉNIO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao comércio bilateral de queijos A fim de promover o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas, e tendo em conta as discussões havidas no âmbito das negociações do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria decidiram celebrar um novo convénio relativo ao comércio bilateral de queijos, com as seguintes disposições: 1. A Áustria e a Comunidade abrirão os contingentes pautais anuais de direito nulo a seguir indicados: A. Importações pela ÁustriaQueijos da posição ex 0406 do Sistema Harmonizado, originários da Comunidade, acompanhados de um certificado reconhecido. >POSIÇÃO NUMA TABELA>B. Importações pela ComunidadeQueijos da posição ex 0406 do Sistema Harmonizado, originários da Áustria, acompanhados de um certificado reconhecido. >POSIÇÃO NUMA TABELA>2. A Áustria compromete-se a tomar as medidas necessárias para assegurar que: - os certificados reconhecidos apenas sejam emitidos para as quantidades que acordou em exportar para a Comunidade, conforme estabelecido no ponto B; - as licenças de importação para a Áustria serão concedidas numa base regular e de tal modo que as quantidades que foi acordado importar para a Áustria a partir da Comunidade possam efectivamente ser importadas. As disposições relativas a esta questão e, nomeadamente, os processos para a distribuição de licenças, bem como quaisquer possíveis alterações, serão comunicadas à Comissão das Comunidades Europeias e aos exportadores e/ou importadores. A Comunidade e a Áustria actuarão de forma a que as vantagens