o montante estimado das contribuições, com base no projeto de orçamento, correspondente à participação da Turquia no programa, de acordo com o disposto nos pontos 1, 2, 3 e 4. Logo que o orçamento geral seja adotado na sua versão definitiva, a Comissão comunica à Turquia, no mapa de despesas correspondente à participação deste país, os montantes finais referidos no primeiro parágrafo. II. Pagamento da contribuição financeira da Turquia 1. A Comissão solicita à Turquia, até 30 de janeiro e 15 de junho de cada exercício, o pagamento dos fundos correspondentes à sua contribuição nos termos do presente Acordo. 2. Estes pedidos de fundos correspondem, respetivamente, ao pagamento de: — seis duodécimos da contribuição da Turquia, o mais tardar 60 dias após a data do pedido de mobilização de fundos; e a
V. Confidencialidade As informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, ao abrigo do presente anexo estão abrangidas pelo sigilo profissional e beneficiam de proteção igual à concedida a informações análogas pelo direito turco e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições da União. Estas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas para além das que, nas instituições da União, nos Estados-Membros ou na Turquia, sejam legalmente chamadas a delas tomar conhecimento pelas suas funções, nem utilizadas para outros fins que não assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros das Partes (4). VI. Medidas e sanções administrativas Sem prejuízo da aplicação do direito penal da Turquia, a Comissão pode impor medidas e sanções administrativas em conformidade com os Regulamentos (UE, Euratom) n.o 966/2012, Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 e Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (5). VII. Reembolsos e execução Quaisquer decisões da Comissão adotadas no âmbito do presente Acordo que imponham uma obrigação pecuniária a outras pessoas que não os Estados têm força executiva na Turquia. A execução rege-se pelas normas de processo civil em vigor no Estado em cujo território tem lugar. A ordem de execução é apensa à decisão, sem qualquer outra formalidade para além da verificação da autenticidade da decisão, pela autoridade nacional nomeada para o efeito pelo governo da Turquia, que dela dá conhecimento à Comissão. Após a conclusão destas formalidades a pedido da Comissão, esta última pode proceder à execução em conformidade com a legislação nacional, recorrendo diretamente à autoridade competente. (1) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1). Termos e condições de participação no programa 1. A Turquia participa nas atividades do programa em conformidade com os objetivos, critérios e procedimentos definidos no mesmo e com os termos e condições especificados no presente Acordo e respetivos anexos. 2. As entidades jurídicas estabelecidas na Turquia participam em ações indiretas do programa em condições idênticas às aplicáveis às entidades jurídicas dos Estados-Membros da União Europeia, sob reserva dos termos e condições estabelecidos ou referidos no presente Acordo. 3. As entidades jurídicas estabelecidas na Turquia participam nas atividades do Centro Comum de Investigação em condições idênticas às aplicáveis às entidades jurídicas dos Estados-Membros da União Europeia. 4. As entidades jurídicas estabelecidas na Turquia participam nas atividades das Comunidades de Conhecimento e Inovação. 5. Caso a União adote disposições para a aplicação dos artigos 185.o e 187.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Turquia fica autorizada a participar nas estruturas jurídicas criadas ao abrigo dessas disposições, em conformidade com as decisões e os regulamentos que tenham sido ou venham a ser adotados para o estabelecimento dessas estruturas. As entidades jurídicas estabelecidas na Turquia participam nas ações indiretas com base nos artigos 185.o e 187.o do TFUE. 6. A fim de poder participar no programa, a Turquia paga a sua contribuição financeira para o orçamento geral da União Europeia, em conformidade com o disposto no artigo 3.o e no anexo II. 7. Os representantes da Turquia são autorizados a participar, na qualidade de observadores, nos trabalhos dos comités competentes para o acompanhamento da execução do programa para o qual a Turquia contribui financeiramente, no que respeita aos pontos que dizem respeito à Turquia. Estes comités reúnem-se sem a presença dos representantes da Turquia no momento da votação. A Turquia é informada do resultado da votação. (2) Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1). (3) Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 312 de 23.12.1995, p. 2). (4) JO L 312 de 23.12.1995, p. 1. (5) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.1995, p. 1). a) os projetos ou atividades eventualmente em curso; b) a aplicação de quaisquer disposições contratuais aplicáveis aos projetos e atividades referidos na alínea anterior. Em caso de denúncia do presente Acordo, a União reembolsa à Turquia a parte da sua contribuição para o orçamento geral da União Europeia que não tenha sido gasta devido à denúncia. 3. Os anexos fazem parte integrante do presente Acordo. 4. O presente Acordo só pode ser alterado com o consentimento escrito das Partes. 5. A associação da Turquia, a seu pedido, ao subsequente programa-quadro de investigação e inovação, deve ser objeto de um novo Acordo a celebrar entre as Partes. Feito em Istambul, em 4 de junho, no ano dois mil e catorze, em dois exemplares, nas línguas inglesa e turca, fazendo fé qualquer dos textos. Pela República da Turquia, Ahmet YÜCEL Subsecretário em exercício do Ministério dos Assuntos da UE da República da Turquia Pela Comissão