noutras circunstâncias excepcionais se os procedimentos da entidade interessada assim o dispuserem; d) Todas as propostas pedidas pelas entidades no âmbito dos concursos públicos ou limitados serão recebidas e abertas de acordo com os procedimentos e condições que garantam a regularidade da abertura e acesso às informações que dai decorrem. A recepção e a abertura das propostas estarão igualmente de acordo com as disposições do presente acordo relativo ao tratamento nacional e à não discriminação. Para este efeito, e no que se relaciona com os concursos públicos, as entidades estabelecerão disposições que prevejam a abertura das propostas na presença, quer dos proponentes ou dos seus representantes, quer duma testemunha apropriada e imparcial, estranha ao procedimento de adjudicação do contrato. Será redigida uma acta da abertura das propostas. Esta acta ficará na posse da entidade interessada e à disposição das autoridades públicas de que depende, para ser utilizada se necessário para os procedimentos previstos nos artigos VI e VII do presente acordo; e) Para serem consideradas tendo em vista a adjudicação, as propostas deverão estar de acordo, no momento da abertura, com as condições essenciais especificadas no anúncio ou na documentação relativa ao concurso, e terem sido entregues por fornecedores que satisfaçam as condições de participação. Se uma entidade recebeu uma proposta anormalmente inferior às outras propostas apresentadas, poderá essa entidade informar-se junto do proponente para se assegurar de que ele se encontra apto a satisfazer as condições de participação e que ele se encontra apto a satisfazer as modalidades do contrato; f) Salvo se decidir, por razões de interesse público, não adjudicar o contrato, a entidade adjudicará o contrato ao proponente que for reconhecido como totalmente capaz de executar o contrato e cuja proposta, baseie-se ela em produtos nacionais ou estrangeiros, seja a proposta mais baixa ou aquela que tenha sido reconhecida como sendo a mais vantajosa segundo os critérios de avaliação especificados nos anúncios ou na documentação relativa ao concurso; g) Se da avaliação resultar que nenhuma proposta á manifestante a mais vantajosa segundo os critérios de avaliação especificados nos anúncios ou na documentação relativa ao concurso, a entidade, nas negociações que eventualmente se sigam, considerará e tratará de forma igual todas as propostas em concorrência; h) As entidades deverão normalmente abster-se de qualquer adjudicação que seja subordinada à condição de o fornecedor assegurar possibilidades de compras compensatórias, ou de outras condições análogas. No número de casos restritos em que tais obrigações façam parte de um contrato, as partes interessadas limitarão a compensação a uma proporção razoável do
grupo especial que julgar essas informações necessárias e apropriadas. As informações confidenciais comunicadas a um grupo especial não serão divulgadas sem autorização formal do governo ou da pessoa que os forneceu. Cuando essas informações forem pedidas a um grupo especial, mas cuja divulgação por este último não esteja autorizada, será entregue um resumo não confidencial com a autorização do governo ou da pessoa que as forneceu. Quando não for possível encontrar uma solução mutuamente satisfatória para o diferendo, ou quando o diferendo se relacionar com uma interpretação do presente acordo, o grupo especial deverá primeiro submeter às partes interessadas o capítulo descritivo do seu relatório e em seguida submeter às partes no diferendo as suas conclusões, aguardando um período de tempo razoável antes da comunicação destas ao Comité. Quando não se tratar de uma questão de interpretação, ou quando tenha havido um acordo bilateral, o grupo especial poderá, no seu relatório, limitar-se a expor sucintamente a questão e a dar conhecimento de que foi encontrada uma solução. 10. O tempo necessário para os grupos especiais variará segundo os casos. Os grupos especiais deverão esforçar-se por entregar as suas conclusões, acompanhadas, se for caso disso, das suas recomendações ao Comité, sem atraso injustificado, tendo em conta a obrigação do Comité assegurar uma rápida resolução das questões urgentes, num prazo que será normalmente de quatro meses a contar do dia em que o grupo especial foi instituído. Execução das obrigações 11. Findo o exame, ou quando um grupo, um grupo de trabalho ou outro órgão subsidiário haja apresentado o seu relatório ao Comité, este estudará a questão no mais curto prazo. Relativamente a estes relatórios, o Comité dará o conveniente andamento, normalmente nos trinta dias subsequente à sua recepção, salvo prorrogação desse prazo pelo Comité. O Comité deverá especialmente: a) Expor os factos da causa; b) Fazer recomendações a uma ou mais partes, e/ou c) Preceituar na forma que julgar adequada. Qualquer recomendação do Comité terá como objectivo permitir uma solução positiva da questão com base no dispositivo do presente acordo e dos seus objectivos enunciados no preâmbulo. 12. Se uma parte a quem as recomendações foram dirigidas considerar não ter possibilidades de as pôr em prática, deverá, no mais curto prazo, apresentar as razões por escrito ao Comité. Nesse caso, este examinará quais as outras acções apropriadas a realizar. 13. O Comité terá sob vigilância todas as questões sobre as quais tenha feito recomendações ou tenha preceituado. Equilíbrio dos direitos e das obrigações Qualquer selecção dará oportunidades iguais aos fornecedores que figuram nessas listas; c) Se, após a publicação do anúncio mencionado no nº 3 supra, um fornecedor ainda não qualificado pretender responder a um concurso, a entidade iniciará o processo de qualificação no mais curto prazo. 7. Os fornecedores que pretendam apresentar propostas relativamente a um projecto de compra especifico serão autorizados a fazê-lo e serão tomados em consideração desde que, se se trata de fornecedores ainda não qualificados, o processo de qualificação possa ser finalizado em tempo útil conforme o disposto nos nºs 2 a 6 do presente artigo. O número de fornecedores adicionais autorizados a apresentar propostas não será limitado senão pela necessidade de salvaguardar o funcionamento eficaz do mecanismo de adjudicacão dos contratos. 8. Se, após a publicação de um anúncio relativo a um projecto de compra, mas antes da data fixada para a abertura ou a recepção das propostas que haja sido fixada no anúncio ou na documentação relativa ao concurso, se tornar necessário modificar o anúncio ou publicar um novo, a modificação ou o novo anúncio receberá a mesma difusão que os documentos originais que foram objecto da modificação. Qualquer elemento de informação significativo comunicado a um fornecedor relativo a um projecto de compra específico será comunicado simultaneamente a todos os outros fornecedores interessados, em tempo útil, para lhes permitir que o tenham em consideração e agir em consequência. 9. a) Qualquer prazo fixado deverá ser suficiente para permitir aos fornecedores estrangeiros bem como aos nacionais prepararem e entregarem as suas propostas antes do encerramento dos processos de concurso. Na fixação desse prazo, as entidades terão em conta, de uma maneira compatível com as suas necessidades razoáveis, elementos tais como a complexidade da compra projectada, a importância das subcontratações a prever, e o tempo normalmente necessário para o envio das propostas, pelo correio, do estrangeiro bem como do próprio pais; b) De uma forma compatível com as necessidades razoáveis da entidade, qualquer data de entrega deverá ser fixada tendo em conta o tempo normal necessário para o transporte das mercadorias a partir dos diferentes locais de onde elas são fornecidas. 10. a) Nos concursos públicos, o prazo de recepção das propostas não será em caso algum inferior a trinta dias a contar da publicação do anúncio mencionado no nº 3 do presente artigo; b) Nos concursos limitados que não compreendam a utilização duma lista permanente de fornecedores qualificados, o prazo de apresentação dum pedido para ser convidado a apresentar propostas não será em caso algum inferior a trinta dias a contar da publicação do anúncio mencionado no nº 3 ; o prazo de recepção das propostas não será em caso algum inferior a trinta dias a contar o pedido e uma outra parte acordem tratar no âmbito dessa assistência. Centro de informação 10. Os países desenvolvidos partes no presente acordo criarão, individualmente ou em conjunto, centros de informação encarregados de responder aos pedidos razoáveis de informações provenientes dos países em vias de desenvolvimento partes no acordo e relativos, entre outros, às leis, regulamentos, procedimentos e práticas em matéria de aquisições públicas, aos anúncios relativos aos projectos de compra que foram publicados, aos endereços das entidades abrangidas pelo presente acordo, bem como à natureza e volume dos produtos comprados ou a comprar, incluindo as informações disponíveis sobre futuros concursos públicos. O Comité poderá igualmente criar um centro de informação. Tratamento especial em favor dos países menos avançados 11. Tendo em atenção o nº 6 da declaração de Tóquio, será dado um tratamento especial aos países menos avançados que são partes no presente acordo e aos fornecedores estabelecidos nesses países, no âmbito de todas as medidas gerais ou específicas em favor dos países em vias de desenvolvimento partes no acordo. As partes poderão igualmente conceder o benefício do presente acordo aos fornecedores estabelecidos nos países menos avançados que não são partes no presente acordo, quanto aos produtos originários desses países. 12. Os países desenvolvidos partes no presente acordo prestarão, a pedido, a assistência que julguem apropriada aos proponentes potenciais estabelecidos nos países menos avançados na apresentação das suas propostas e na selecção dos produtos susceptíveis de apresentarem interesse para as entidades dos países desenvolvidos, bem como para os fornecedores estabelecidos nos países menos avançados, e ajudá-los-ão, além disso, a observar os regulamentos técnicos e as normas relativas aos produtos objecto do projecto de compra. Exame 13. O Comité examinará cada ano a aplicação e a eficácia das disposições do presente artigo e, com base nos relatórios apresentados pelas partes, procederá trienalmente a um exame aprofundado a fim de avaliar os seus efeitos. No âmbito desses exames trienais e, tendo em vista chegar à execução mais extensa possível das disposições do presente acordo, incluindo em especial o seu artigo II, e tendo em atenção a situação do desenvolvimento, das finanças e do comércio dos países em vias de desenvolvimento interessados, o Comité examinará a questão de saber se as excepções previstas nos nºs 4 a 6 do presente artigo deverão ser modificadas ou prorrogadas. 14. No decurso de novas séries de negociações que serão entabuladas em conformidade com o disposto no artigo IX, nº 6 do acordo, os países em vias de desenvolvimento partes no presente projectada, a questão poderá ser tratada em seguida segundo as disposições do artigo VII do presente acordo, tendo em conta a necessidade de manter o equilíbrio dos direitos e das obrigações ao mais elevado nível possível. 6. Exames e negociações a) O Comité procederá, anualmente, a um exame da actuação e da aplicação do presente acordo tendo em consideração os seus objectivos. O Comité informará, anualmente, as partes contratantes do Acordo Geral dos factos ocorridos durante o período sobre que o exame incide; b) O mais tardar no fim do terceiro ano a contar da entrada em vigor do presente acordo, e em seguida periodicamente, as partes iniciarão novas negociações com vista a alargar e melhorar o acordo numa base de reciprocidade mútua, tendo em conta o disposto no artigo III relativo aos países em vias de desenvolvimento. Com este objectivo, o Comité explorará proximamente as possibilidades de estender o âmbito de aplicação do presente acordo aos contratos de serviços. (1) Para efeitos do presente acordo, o termo «governo» entende-se como incluindo as autoridades competentes da Comunidade Económica Europeia. 7. Alterações As partes poderão alterar o presente acordo, tendo em vista, principalmente, a experiência da sua execução. Quando uma alteração for aprovada pelas partes de harmonia com os procedimentos estabelecidos pelo Comité, esta entrará em vigor relativamente a uma parte apenas quando esta última a tenha aceite. 8. Denúncia Qualquer parte poderá denunciar o presente acordo. A denúncia produz efeitos findo o prazo de sessenta dias a contar daquele em que o director-geral das partes contratantes no Acordo Geral tenha recebido notificação por escrito. A partir da recepção dessa notificação, qualquer parte poderá pedir a reunião imediata do Comité. 9. Não aplicação do presente acordo entre as partes O presente acordo não se aplicará entre duas partes se uma ou outra dessas partes, no momento da sua aceitação ou da sua adesão, não consentirem nessa aplicação. 10. Notas e anexos As notas e anexos do presente acordo fazem dele parte integrante. 11. Secretariado O secretariado do GATT assegurará o secretariado do presente acordo. 12. Depósito O presente acordo será depositado junto do director-geral das partes contratantes no Acordo Geral, que enviará no mais curto prazo a cada parte no presente acordo e a cada parte contratante no Acordo Geral uma cópia conforme autenticada do acordo e de qualquer rectificação ou modificação que lhe tenha sido introduzida de harmonia com o nº 5, de qualquer alteração que lhe tenha sido introduzida de harmonia com o nº 7, bem como uma notificação de cada aceitação ou adesão de harmonia com o nº 1, e de cada denúncia de harmonia com o nº 8