comandante e oficiais sejam nacionais dos Estados-membros da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia;e) Cuja tripulação seja constituída, pelo menos em 75 por cento, por nacionais dos Estados-membros da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia.Artigo 5º Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes1. Para efeitos de aplicação do artigo 2º, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, quando estiverem preenchidas as condições enunciadas na lista do anexo II.Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo acordo, as operações de complemento de fabrico ou as transformações que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas no fabrico desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto que adquiriu a qualidade de produto originário, na medida em que preenche as condições enunciadas na referida lista, for utilizado no fabrico de outro produto, não lhe são aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico.2. Em derrogação ao nº 1, as matérias não originárias que, em conformidade com as condições estabelecidas na lista, não devem ser utilizadas no fabrico de um produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que:a) O seu valor total não exceda 10 por cento do preço do produto à saída da fábrica;b) Não sejam excedidas quaisquer das percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias em razão da aplicação do presente número.O presente número não é aplicável aos produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.3. É aplicável o disposto nos nºs 1 e 2, excepto nos casos previstos no artigo 6ºArtigo 6º Operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes1. Sem prejuízo do nº 2, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações são consideradas insuficientes para conferir a qualidade de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 5º:a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos em boas condições durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);b) Simples operações de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (incluindo a composição de sortidos de artigos), lavagem, pintura e corte;c) i) mudança de embalagem
económico da antiga República Jugoslava da Macedónia, designadamente, os projectos de interesse comum para a Comunidade e para a antiga República Jugoslava da Macedónia. Esta participação será condicionada ao preenchimento integral, por parte da antiga Républica Jugoslava da Macedónia, das suas principais obrigações financeiras em relação ao Banco Europeu de Investimento e à Comunidade.Artigo 2ºPara os efeitos previstos no artigo 1º, a Comunidade solicitará ao Banco Europeu de Investimento, a seguir designado «o Banco», que coloque à disposição da antiga República Jugoslava da Macedónia um montante total de 150 milhões da ecus. Esse montante pode ser autorizado até 31 de Dezembro do ano 2000, sob a forma de empréstimos concedidos a partir dos recursos próprios do Banco, de acordo com as regras, modalidades e procedimentos previstos nos respectivos estatutos.Esse montante pode ser complementado com verbas provenientes do orçamento da Comunidade, nas condições referidas no anexo.Artigo 3º1. O montante global previsto no artigo 2º será utilizado para o co-financiamento de projectos de investimento de capital específicos apresentados ao Banco com o acordo da antiga República Jugoslava da Macedónia por entidades públicas ou privadas ou empresas que tenham a sua sede social na antiga República Jugoslava da Macedónia, bem como por qualquer outra instituição deste país.2. Sempre que possível, os empréstimos referidos no artigo 2º serão utilizados para o financiamento de projectos de infra-estruturas e prioritariamente de infra-estruturas de transportes.3. a) A análise da eligibilidade dos projectos e a concessão dos empréstimos serão efectuadas de acordo com as regras, condições e procedimentos previstos nos estatutos do Banco;b) Relativamente à sua duração, os empréstimos estarão sujeitos às condições estabelecidas com base nas características económicas e financeiras dos projectos a que se destinam, tendo igualmente em conta as condições prevalecentes nos mercados de capitais em que o Banco obtém os seus recursos;c) Relativamente a cada contrato de empréstimo, a taxa de juro será estabelecida de acordo com a prática do Banco, sob reserva do disposto no anexo.Artigo 4º1. Os montantes a autorizar anualmente devem ser repartidos de um modo o mais regular possível ao longo do período de aplicação do presente protocolo. Contudo, durante o período inicial de aplicação, poderá ser autorizado um montante proporcionalmente mais elevado.2. A autorização das parcelas está dependente da verificação pela Comunidade Europeia da capacidade da antiga República Jugoslava da Macedónia para absorver os empréstimos e dos progressos por ela registados em matéria de reforma económica.3. Se, no termo do período referido no artigo 2º, a totalidade das verbas não tiver sido autorizada, esse período será automaticamente prorrogado por seis meses. Nesse em conta as condições preferenciais resultantes do acordo de cooperação.Declaração de intenções das partes contratantes sobre a futura cooperação em matéria de emprego A Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia manifestam o desejo de incluir, no âmbito de um eventual acordo a concluir futuramente, disposições relativas à não discriminação dos nacionais da outra parte legalmente empregados nos seus respectivos territórios.Declarações da Comunidade Europeia e da antiga República Jugoslava da Macedónia relativas à celebração de acordos de readmissão A Comunidade Europeia recorda a importância que os seus Estados-membros conferem à cooperação efectiva com países terceiros no sentido de facilitar a readmissão de nacionais desses Estados que se encontrem em situação ilegal no território de um Estado-membro.A antiga República Jugoslava da Macedónia compromete-se a concluir acordos de readmissão com os Estados-membros da União Europeia que o solicitem.Declaração comum relativa ao Principado de Andorra 1. Os produtos originários do Principado de Andorra, classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado, serão aceites pela antiga República Jugoslava da Macedónia como originários da Comunidade, nos termos do acordo.2. O Protocolo nº 2 é aplicável mutatis mutandis para efeitos da definição da qualidade de produto originário dos produtos acima referidos.Declaração comum relativa à República de São Marinho 1. Os produtos originários da República de São Marinho serão aceites pela antiga República Jugoslava da Macedónia como originários da Comunidade, nos termos do acordo.2. O Protocolo nº 2 é aplicável mutatis mutandis para efeitos da definição da qualidade de produto originário dos produtos acima referidos.Declaração comum respeitante ao artigo 4º do Protocolo nº 3 relativo à Cooperação Financeira Entende-se que a aplicação do artigo 4º depende da apresentação ao Banco, pela antiga República Jugoslava da Macedónia, de projectos mutuamente aceitáveis.Declaração da Comunidade respeitante ao artigo 8º do Protocolo nº 3 relativo à Cooperação Financeira O disposto no Protocolo nº 3 relativo à Cooperação Financeira não prejudica a questão geral da origem das mercadorias e dos serviços elegíveis para financiamento do Banco a partir dos seus recursos próprios nem a este respeito afecta o exercício pelos órgãos do Banco das respectivas competências nos termos dos estatutos do Banco.Declaração da Comunidade relativa aos empréstimos do BEI A Comunidade nota que a concessão de empréstimos pelo BEI, incluindo os concedidos ao abrigo do Protocolo nº 3 relativo à Cooperação Financeira entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia, está dependente do facto de os mesmos serem compatíveis com as restrições impostas pelo fundo de garantia de empréstimos para as acções externas da União Europeia e com as conclusões do Conselho incentivar a cooperação científica e técnica em matéria de projectos de interesse comum, incluindo projectos nos países terceiros,- promover, em especial, investimentos mutuamente vantajosos e desenvolver esforços com vista à sua complementaridade.2. Para o efeito, a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia:- intensificarão o intercâmbio de informações sobre a orientação das respectivas políticas agrícolas, as previsões de produção, de consumo e de comércio a curto e a médio prazo,- facilitarão e incentivarão o estudo de projectos concretos de cooperação no interesse mútuo de ambas as partes contratantes,- incentivarão a melhoria e o aprofundamento dos contactos entre os operadores económicos.Artigo 7º1. No sector dos transportes, a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia analisarão a possibilidade de:- melhorar e desenvolver os serviços internacionais de transporte, incluindo o transporte combinado, nomeadamente com vista à sua complementaridade, tendo em conta o contexto regional,- realizar acções específicas de interesse mútuo neste sector.2. A cooperação visará igualmente favorecer a melhoria e o desenvolvimento das infra-estruturas em benefício de ambas as partes contratantes.Para esse efeito, a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia procederão ao intercâmbio de informações sobre projectos de construção de grandes eixos de interesse comum e incentivarão a cooperação tendo em vista a sua execução.3. Além disso, a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia procederão a trocas de pontos de vista e de informações sobre o desenvolvimento das respectivas políticas de transportes.Artigo 8ºA Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia incentivarão o intercâmbio de informações no sector do turismo e a participação em estudos conjuntos sobre as possibilidades de desenvolvimento equilibrado e sustentável desse sector e promoverão os contactos entre os respectivos organismos competentes e as associações profissionais de turismo, com vista a aumentar a afluência de turistas.Artigo 9ºTendo em vista melhorar a saúde, a qualidade e o nível de vida, o ambiente e as condições de vida nas partes contratantes, partilhar conhecimentos técnicos em matéria de ambiente e incentivar a cooperação no que se refere a problemas ecológicos, a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia procederão a um intercâmbio de informações sobre a evolução das respectivas políticas, prestando especial atenção ao desenvolvimento sustentável, e incentivarão a realização comum de programas específicos.Artigo 10º1. No âmbito da cooperação financeira, a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia procederão a um intercâmbio de informações e a análises conjuntas sobre as suas políticas económicas a beneficiam do disposto no acordo, mediante a apresentação:a) De um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do anexo III, oub) Nos casos referidos no nº 1 do artigo 20º, de uma declaração, cujo texto consta do anexo IV, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação (adiante designada «declaração na factura»).2. Não obstante o disposto no nº 1, os produtos originários na acepção do presente protocolo beneficiam, nos casos previstos no artigo 25º, do disposto no acordo, sem que seja necessário apresentar qualquer dos documentos acima referidos.Artigo 16º Procedimento de emissão de certificados de circulação EUR.11. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, unicamente, mediante pedido por escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado.2. Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante autorizado, deve preencher o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do anexo III. Estes documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o acordo, nos termos da legislação do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha da descrição dos produtos e barrado o espaço em branco.3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.4. Será emitido um certificado de circulação EUR.1 pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia, quando os produtos a exportar puderem ser considerados produtos originários da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia ou de um dos outros países referidos no artigo 4º, e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo.5. As autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão dos certificados EUR.1 tomarão todas as medidas necessárias para verificar o carácter originário dos produtos e o cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Assegurarão igualmente o correcto preenchimento dos formulários referidos no nº 2 e verificarão, em especial, se a casa