em conformidade com o disposto no presente artigo. 2. O Conselho pode decidir prorrogar o presente Acordo por um máximo de dois períodos de um ano. Qualquer membro que não aceite uma prorrogação do presente Acordo assim decidida dá-lo-á a conhecer ao Conselho e deixará de ser Parte no presente Acordo a partir do início do período de prorrogação. 3. Se, antes de 31 de Dezembro de 1991, ou antes do termo de um período de prorrogação referido no n° 2 do presente artigo, conforme o caso, um novo Acordo ou um Protocolo destinado a reconduzir o presente Acordo tiver sido negociado mas não tiver ainda entrado em vigor a título provisório ou definitivo, o presente Acordo manter-se-á em vigor para além da data do seu termo e até à entrada em vigor do novo Acordo ou do Protocolo, desde que a duração dessa prorrogação não exceda doze meses. 4. O Conselho pode, em qualquer altura, decidir pôr termo ao presente Acordo com efeitos na data que escolher. 5. Não obstante o termo do presente Acordo, o Conselho continuará a existir pelo tempo que for necessário para proceder à liquidação do Conselho, incluindo a liquidação das contas, e durante o referido período o Conselho terá os poderes e as funções necessárias para esse efeito. 6. O Conselho notificará o depositário de qualquer decisão tomada ao abrigo do presente artigo. Artigo 61g.ReservasNenhuma reserva pode ser feita em relação a qualquer uma das disposições do presente Acordo. 4. 8. 87Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasEm fé do que os abaixo-assinados, devidamente autorizados para esse efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo nas datas indicadas. Feito em Genebra, em um de Julho de mil novecentos e oitenta e seis. Os textos do presente Acordo nas línguas inglesa, árabe, espanhola, francesa e italiana fazem igualmente fé. EWG:L444UMBP01.95FF: 4UPO; SETUP: 01; Hoehe: 8261 mm; 1501 Zeilen; 70204 Zeichen; Bediener: MIKE Pr.: C; Kunde: ................................ (1) É lícito utilizar o qualificativo «natural» para todos os azeites virgens próprios para consumo no estado em que se encontram. ANEXO A Quotas de participação no orçamento administrativo Argélia13Comunidade Económica Europeia740Egipto4Líbia33Marrocos24Tunísia92Turquia88Jugoslávia6Total 1 000 ANEXO B Quotas atribuídas para efeitos de contribuições para o Fundo de Propaganda Argélia5,8Comunidade Económica Europeia775,0Marrocos25,0Tunísia125,0Turquia66,7Jugoslávia2,5Total 1 000,0EWG:L444UMBP02.96FF: 4UPO; SETUP: 01; Hoehe: 254 mm; 21 Zeilen; 453 Zeichen; Bediener: MIKE Pr.:
de azeitona edas azeitonas de mesa e assegurar a entrega de uma mercadoria em tudo conforme às regras e normas internacionais adoptadas na matéria; d) Melhorar o acesso aos mercados e a segurança dos abastecimentos, assim como as estruturas dos mercados e os sistemas de comercialização, de distribuição e de transporte; e) Empreender todas as acções e medidas susceptíveis de pôr em destaque os valores biológicos do azeite e das azeitonas de mesa. 4. Em matéria de normalização do comércio internacional dos produtos oleícolas: a) Facilitar o estudo e a aplicação de medidas tendentes à obtenção de um equilíbrio entre a produção e o consumo; b) Facilitar o estudo e a aplicação de medidas tendentes à harmonização das legislações nacionais relativas, nomeadamente, à comercialização do azeite e das azeitonas de mesa; c) Reduzir os inconvenientes devidos às flutuações das disponibilidades no mercado, tendo em vista, nomeadamente: ii) Evitar as excessivas flutuações dos preços, que devem situar-se a níveis remuneradores e justos para os produtores e equitativos para os consumidores; ii) Assegurar condições que permitam um desenvolvimento harmonioso da produção, do consumo e do comércio internacional, tendo em conta as suas inter-relações; d) Melhorar os processos de informação e de consulta, permitindo, entre outras coisas, uma maior transparência do mercado do azeite, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa. CAPÍTULO IIDEFINIÇÕESArtigo 2g.DefiniçõesPara efeitos do presente Acordo, entende-se por: 1. «Conselho», o Conselho Oleícola Internacional referido no n° 1 do artigo 3g. 2. «Membro», uma Parte no presente Acordo. 3. «Membro principalmente produtor», qualquer membro cujas produções de azeite e de azeitonas de mesa, reconvertidas estas em azeite equivalente por um coeficiente de conversão de 20 %, tenham sido, durante as campanhas oleícolas e as campanhas das azeitonas de mesa de 1980/1981 a 1983/1984, inclusive, superiores às suas importações durante o período compreendido entre os anos civis de 1981 e 1984, inclusive. 4. «Membro principalmente importador», qualquer membro cujas produções de azeite e de azeitonas de mesa, reconvertidas estas em azeite equivalente por um coeficiente de conversão de 20 %, tenham sido, durante as campanhas oleícolas e as campanhas das azeitonas de mesa de 1980/1981 a 1983/1984, inclusive, inferioresàs suas importações durante o período compreendido entre os anos civis de 1981 e 1984, inclusive. 5. «Campanha oleícola», o período que vai de 1 de Novembro de cada ano a 31 de Outubro do ano seguinte. 6. «Campanha das azeitonas de mesa», o período que vai de 1 de Setembro de cada ano a azeitonas de mesa. 2. O Conselho procede, na sessão de Outono, a um exame pormenorizado dos balanços quantitativos e qualitativos das azeitonas de mesa, a partir das informações já citadas, das que possam ser-lhe comunicadas pelos governos dos Estados não membros do presente Acordo interessados no comércio internacional das azeitonas de mesa e de qualquer outra documentação estatística pertinente de que possa dispor. 3. Todos os anos, na sessão da Primavera, o Conselho, tendo em conta todas as informações de que dispõe nesta data, procederá a um novo exame da situação do mercado e a uma estimativa global dos recursos e das necessidades de azeitonas de mesa e pode propor aos membros as medidas que considerar oportunas. Artigo 38g.Normalização do mercado das azeitonas de mesa1. O Conselho examina os meios de assegurar o desenvolvimento do comércio internacional e o aumento do consumo de azeitonas. Fica, nomeadamente, encarregado de fazer aos membros todas as recomendações adequadas respeitantes: a) À adopção de normas qualitativas unificadas aplicáveis às azeitonas de mesa no comércio internacional; b) À adopção e à aplicação de um contrato-tipo internacional para as transacções de azeitonas de mesa; c) À constituição e ao funcionamento de um serviço de conciliação e de arbitragem internacional para os eventuais litígios em matéria de transacções de azeitonas de mesa. 2. O Conselho fica encarregado de promover os estudos que considere apropriados para fomentar o desenvolvimento do consumo das azeitonas de mesa. Submetê-los-á aos membros, para os efeitos que estes considerarem convenientes. 3. A este respeito, o Conselho esforçar-se-á por proporcionar a todos os membros, ou àqueles que de tal necessitarem os apoios de diversas formas, incluindo no plano financeiro, que podem ser concedidos pelos organismos internacionais ou outros organismos qualificados. PARTE IVDISPOSIÇÕES TÉCNICASCAPÍTULO XIICOOPERAÇÃO TÉCNICA OLEÍCOLAArtigo 39g.Programas e intervenções1. Com vista a atingir os objectivos gerais referidos no artigo 1g. relativos à cooperação técnica oleícola, o Conselho fica encarregado de conceber, promover e elaborar os respectivos programas de intervenção. 2. A cooperação técnica oleícola diz repeito à oleicultura, à oleotecnia e à indústria das azeitonas de mesa. 3. O Conselho pode intervir directamente para promover a cooperação técnica oleícola. 4. Para a execução de uma parte ou da totalidade das disposições do presente capítulo, o Conselho pode decidir apelar à colaboração dos organismos e/ou entidades, públicos ou privados, nacionais ou internacionais. Pode, igualmente, contribuir com qualquer participação 1 000,0EWG:L444UMBP02.96FF: 4UPO; SETUP: 01; Hoehe: 254 mm; 21 Zeilen; 453 Zeichen; Bediener: MIKE Pr.: C; Kunde: ................................ a sua quotização nos três meses que se seguem ao prazo atrás referido, o exercício do seu direito de participação nas decisões do Conselho, bem como o seu acesso às funções electivas no seio do Conselho e dos seus comités e subcomités, serão suspensos até ao pagamento integral da quotização. Contudo, a menos que tal seja decidido pelo Conselho, esse membro não será privado de qualquer dos seus outros direitos, nem dispensado de nenhuma das suas obrigações decorrentes do presente Acordo. Nenhuma decisão do Conselho pode desobrigá-lo das suas obrigações financeiras decorrentes do presente Acordo. 9. Qualquer membro que deixe de ser Parte no presente Acordo devido à sua retirada, exclusão ou a qualquer outra razão durante a vigência do presente Acordo fica obrigado a liquidar os pagamentos que devia efectuar ao Conselho e a respeitar todos os compromissos contraídos anteriormente à data na qual deixa de ser Parte no presente Acordo. Esse membro não pode reclamar nenhuma parte da liquidação dos activos do Conselho, aquando do termo de vigência do presente Acordo. 10. N° decurso da primeira sessão de cada ano civil, são apresentadas ao Conselho para aprovação e publicação, após terem sido verificadas por um revisor de contas independente, as contas financeiras do Conselho relativas ao ano civil anterior. 11. Em caso de dissolução, e antes desta, o Conselho tomará as medidas definidas no artigo 58g. CAPÍTULO VIFINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OLEÍCOLAArtigo 18g.Fontes de financiamento e administração1. Os programas de actividades previstos na Parte IV do presente Acordo serão realizados com as fontes de financiamento indicadas no n° 2 do presente artigo. 2. As fontes de financiamento são as seguintes: a) A dotação do orçamento administrativo fixada para a realização dos programas de cooperação técnica oleícola; b) As instituições intergovernamentais, governamentais e não governamentais; c) As contribuições voluntárias e os donativos. 3. O Conselho pode receber contribuições voluntárias e donativos, em moedas livremente convertíveis ou em moedas nacionais, para apoiar acções a realizar no país doador. 4. O Conselho pode, igualmente, receber contribuições suplementares sob outras formas, inclusive sob a forma de serviços, de material e/ou de pessoal científico e técnico que possa responder às necessidades dos programas aprovados. 5. Do mesmo modo, o Conselho esforçar-se-á, no âmbito do desenvolvimento da cooperação internacional, por assegurar as contribuições financeiras e/ou técnicas suspectíveis de serem obtidas dos organismos internacionais, regionais ou nacionais qualificados, financeiros ou outros. 6. As quantias referidas no n° 1 do presente artigo não utilizadas no decurso de um ano civil podem transitar para os anos