a) Na qualidade de agente pagador na acepção do artigo 4.o; ou Artigo 4.o Definição de agente pagadorb) Por conta de uma pessoa colectiva, de um fundo de investi- mento ou de um organismo comparável ou equivalente, Para efeitos do presente acordo, entende-se por «agente paga- destinado à realização de investimentos colectivos em valores dor» em São Marino qualquer banco sujeito ao direito bancário mobiliários; ou de São Marino, bem como os operadores económicos, incluindo as pessoas singulares ou colectivas residentes ou estabelecidas em São Marino, que aceitem, detenham, invistam ou transfiramc) Por conta de outra pessoa singular que seja o beneficiário activos de terceiros ou que se limitem a pagar juros ou a efectivo e comunica ao agente pagador a identidade do be- assegurar o seu pagamento no âmbito das suas actividades, neficiário efectivo em conformidade com o artigo 3.o mesmo que a título ocasional. ---pagebreak--- L 381/34 PT Jornal Oficial da União Europeia 28.12.2004 Artigo 5.o investimentos colectivos em valores mobiliários, estabe-
d) Provas circunstanciais. cobrança dos impostos abrangidos pelo presente acordo, pela aplicação efectiva e pela acção judicial ou pelas decisões sobre recursos relativos aos mesmos. As referidas pessoas ou autori-4. Quando apresentar um pedido de informações ao abrigo dades farão uso das informações unicamente para esses fins.do presente acordo, a autoridade competente do Estado reque- Podem utilizar as informações em processos judiciais públicosrente fornecerá à autoridade competente do Estado requerido os ou em decisões judiciais. As informações não podem ser divul-elementos seguintes, a fim de demonstrar a pertinência previsí- gadas a nenhuma outra pessoa, entidade ou autoridade nem emvel das informações solicitadas: nenhuma outra jurisdição sem a autorização expressa, por es- crito, da autoridade competente da parte requerida.a) A identidade da pessoa objecto de exame ou de investigação; Artigo 15.ob) Uma lista das informações solicitadas, incluindo a sua natu- Consulta e revisão reza e a forma em que pretende recebê-las do Estado reque- rido; 1. Em caso de desacordo entre a autoridade competente de uma imposição de efeito equivalente a cargo do beneficiário das pelo agente pagador no caso de autorização expressa do sobre o montante total do produto da cessão, do reembolso beneficiário efectivo inclui, pelo menos, os seguintes elementos: ou do resgate; a) Identidade e residência do beneficiário efectivo, determinadasc) No caso de um pagamento de juros na acepção da alínea c) nos termos do artigo 3.o, e, sempre que disponível, o seu do n.o 1 do artigo 6.o: sobre o montante de rendimentos número de identificação fiscal atribuído pelo Estado-Membro referidos nessa disposição; de residência;d) Caso São Marino tenha recorrido à possibilidade prevista no b) Nome ou denominação e endereço do agente pagador; n.o 4 do artigo 6.o: sobre o montante de juros anualizados. c) Número de conta do beneficiário efectivo ou, na sua falta, identificação do crédito gerador do pagamento dos juros; e3. Para efeitos das alíneas a) e b) do n.o 2, a retenção nafonte é aplicada proporcionalmente ao período de detenção docrédito pelo beneficiário efectivo. Caso o agente pagador não d) Montante do juro pago calculado nos termos do artigo 6.opossa determinar o período de detenção com base nas informa-ções ao seu dispor, deve considerar que o beneficiário efectivo 3. A autoridade competente de São Marino comunica asdeteve o crédito durante todo o seu período de existência, informações referidas no n.o 2 à autoridade competente doexcepto se este último apresentar prova da data de aquisição. Estado-Membro de residência do beneficiário efectivo. Essa co- cumprimento ou sejam equivalentes às da directiva ou do pre- tante por São Marino, no que se refere à autoridade mencionadasente acordo. na alínea a) do referido anexo, e pela Comunidade no que se refere às outras autoridades.2. As partes contratantes devem decidir, por mútuo acordo, A lista das entidades equiparadas constante do anexo II pode serpelo menos seis meses antes da data referida no n.o 2 do artigo alterada de comum acordo.16.o, se a condição estabelecida no número anterior será satis-feita, tendo em conta as datas de entrada em vigor das medidasrelevantes nos Estados terceiros e territórios dependentes ou Artigo 21.oassociados em causa. Se as partes contratantes não decidiremque a condição será satisfeita, adoptarão, por mútuo acordo, Línguasuma nova data para efeitos do n.o 2 do artigo 16.o 1. O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espa- nhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, ita-3. A aplicação do presente acordo ou de partes do acordo liana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, to-pode ser suspensa por qualquer das partes contratantes com dos os textos fazendo igualmente fé.efeitos imediatos, mediante notificação da outra, no caso de adirectiva ou parte da directiva deixar de ser aplicável, a títulotemporário ou permanente, nos termos do Direito Comunitário 2. A versão em língua maltesa será autenticada pelas partes -se-ão mutuamente para examinar a necessidade de alterar o acordo, em função dos desenvolvimentos internacionais.5. A autoridade competente do Estado requerido transmitiráas informações solicitadas o mais rapidamente possível ao Es-tado requerente. 5. Para efeitos das consultas referidas nos n.os 1, 2 e 3, cada parte contratante deve informar a outra parte contratante de6. São Marino deve iniciar negociações bilaterais com cada eventuais desenvolvimentos que possam afectar o funciona-um dos Estados-Membros, a fim de definir as categorias indivi- mento adequado do presente acordo. Estes desenvolvimentosduais de casos abrangidos pela expressão «infracções equivalen- incluem qualquer acordo relevante entre uma das partes contra-tes», em função do regime tributário em vigor nesses Estados. tantes e um Estado terceiro. ---pagebreak--- L 381/38 PT Jornal Oficial da União Europeia 28.12.2004 Artigo 16.o 4. Qualquer das partes contratantes pode suspender a aplica- ção do presente acordo através da notificação da outra parte no Assinatura, entrada em vigor e cessação de vigência caso de um dos territórios ou Estados terceiros referidos no