e científicos, sendo aplicáveis do mesmo modo aos navios da Comunidade e a outros navios de países terceiros, sem prejuízo dos acordos especiais celebrados entre países em desenvolvimento de uma mesma região geográfica, incluíndo os acordos de pesca recíprocos.Artigo 10o.Nenhuma disposição do presente Acordo afecta ou prejudica, de qualquer modo, os pontos de vista de cada Parte no que respeita a qualquer questão relativa ao direito do mar.Artigo 11o.O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas no referido Tratado e, por outro lado, ao território da Serra Leoa.Artigo 12o.O anexo e o Protocolo fazem parte integrante do presente Acordo e, salvo indicação em contrário, qualquer referência ao presente Acordo constitui uma referência a esse anexo e a esse Protocolo.Artigo 13o.1. O presente Acordo é celebrado por um período inicial de dois anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se nenhuma das Partes denunciar o Acordo, mediante notificação apresentada pelo menos seis meses antes do termo desse período de dois anos, o presente Acordo é prorrogado por prazos suplementares de um ano, desde que não tenha sido feita uma notificação de denúncia pelo menos três meses antes do termo de cada período de um ano.2. Em caso de denúncia do Acordo, as Partes Contratantes iniciarão negociações.3. Antes do final do prazo de validade do Protocolo em curso, as Partes Contratantes iniciarão negociações com vista a determinar, de comum acordo, as alterações ou aditamentos a introduzir no anexo e no Protocolo.Artigo 14o.O presente Acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos.Entra em vigor na data da sua assinatura.ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DA SERRA LEOA POR NAVIOS ARVORANDO PAVILHÃO DE ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE 1. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licençasa) A Comissão das Comunidades Europeias submete, por intermédio da Delegação da Comissão na Serra Leoa, ao Ministério das Pescas da Serra Leoa, um pedido do armador por cada navio que pretenda pescar nos termos do Acordo, pelo menos, 30 dias antes da data de início do período de validade solicitado. O pedido deve ser feito no formulário previsto para esse efeito pela Serra Leoa, do modelo constante do apêndice I. Cada pedido de licença deve ser acompanhado da prova de pagamento;b) Antes de receberem uma licença, e uma vez por ano, no máximo, os arrastões e os palangreiros demersais devem apresentar-se no porto de Freetown para serem
Acordo devem apresentar uma declaração de capturas ao Ministério das Pescas da Serra Leoa e uma cópia dessa declaração à Delegação da Comissão na Serra Leoa, em conformidade com os procedimentos a seguir indicados:- todos os navios que tenham obtido uma licença de pesca devem possuir um diário de bordo,- os arrastões e palangreiros demersais devem efectuar uma declaração mensal em conformidade com o anexo 2 e apresentá-la trimestralmente,- os atuneiros cercadores, atuneiros de vara e linha e palangreiros de superfície devem possuir um diário de bordo, em conformidade com o anexo 3, para cada campanha de pesca efectuada na zona de pesca da Serra Leoa. O formulário deve ser enviado, até 45 dias após o termo da viagem da pesca efectuada na zona de pesca da Serra Leoa, ao Ministério das Pescas da Serra Leoa,- os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio. 7. Desembarque do pescadoA fim de contribuirem para o abastecimento de população local em peixe capturado na zona de pesca da Serra Leoa, os arrastões autorizados a pescar nessa zona são obrigados a desembarcar 75 quilogramas de peixe por TAB por ano, a preços de mercado, para consumo local.Além disso, serão desembarcados gratuitamente 25 quilogramas adicionais de peixe por TAB por ano, para consumo local, para o Departamento das Pescas, com o objectivo de o ajudar a fazer face às suas responsabilidades nos termos do Acto de Gestão e Desenvolvimento das Pescas.Estas disposições não excluem desembarques adicionais, acordados numa base privada.Os desembarques podem ser efectuados a título individual ou colectivo, sendo feita referência aos navios em causa. 8. Zonas de pescaOs arrastões e palangreiros demersais referidos no artigo 1o. do Protocolo são autorizados a exercer as suas actividades de pesca para além de 5 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base. 9. Malhagens autorizadasAs malhas mínimas autorizadas para o corpo da rede de arrasto (malhas completamente esticadas) são as seguintes:- 60 milímetros para a pesca de peixes,- 40 milímetros para a pesca de outras espécies.Não são autorizadas mais do que duas redes na pesca com armamento múltiplo.Os atuneiros de vara e linha são autorizados a pescar isco vivo com malhagens de 16 milímetros.10. Entrada e saída da zonaTodos os navios da Comunidade que exerçam as suas actividades de pesca na zona da Serra Leoa ao abrigo do Acordo comunicam à estação de rádio indicada na licença a data e a hora, bem como a sua posição, aquando de cada entrada e saída da zona de pesca da Serra Leoa.Os dados relativos ao indicativo de chamada, às frequências e aos horários da estação de rádio constam de um anexo à Avis juridique important|21990A0515(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Serra Leoa relativo à pesca ao largo da Serra Leoa - Protocolo que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Serra Leoa relativo à pesca ao largo da Serra Leoa Jornal Oficial nº L 125 de 15/05/1990 p. 0028 - 0036 da Serra Leoa e notificada aos armadores, que dispõem de 30 dias para cumprir as suas obrigações financeiras.Se o montante da relação for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o correspondente montante residual não é recuperável pelo armador. 3. Validade das licenças e disposições relativas ao pagamento para arrastões e palangreiros demersaisA licença tem um período de validade de 6 ou 12 meses.As taxas são fixadas em função das toneladas de arqueação bruta, do seguinte modo:a) Licença de 12 meses:106 ecus por TAB por ano;b) Licença de 6 meses:60 ecus por TAB por ano. 4. Inspecção e controloa) Os arrastões e palangreiros demersais, a pedido das autoridades da Serra Leoa, admitirão a bordo um observador designado por estas autoridades, encarregado da verificação das capturas efectuadas na zona de pesca da Serra Leoa.Serão proporcionadas a esse observador todas as condições necessárias ao cumprimento das suas funções incluindo o acesso às instalações e aos documentos. A presença a bordo desse observador não deve exceder o tempo necessário para o cumprimento da sua missão.Durante a sua missão a bordo, o observador tem direito a uma alimentação e alojamento adequados. Se um navio, a bordo do qual se encontra um observador da Serra Leoa, sair da zona de pesca da Serra Leoa, serão envidados todos os esforços para que esse observador regresse à Serra Leoa o mais rapidamente possível, a expensas do armador;b) Os navios admitirão a bordo e facilitarão o cumprimento das suas funções a qualquer outro funcionário da Serra Leoa encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca. 5. Contratação de pescadores1. Os armadores de arrastões e de palangreiros demersais a quem tenha sido concedida uma licença de pesca nos termos do Acordo contribuem para a formação profissional em exercício de nacionais da Serra Leoa, nas condições e dentro dos limites a seguir indicados:- dois marinheiros/pescadores em navios até 350 TAB,- três marinheiros/pescadores em navios de mais de 350 TAB.2. Os salários desses pescadores, a suportar pelos armadores, são fixados de comum acordo entre estes últimos e as autoridades da Serra Leoa. N° caso de os pescadores não serem contratados, os armadores são obrigados a pagar um montante forfetário equivalente a 30 % do salário dos marinheiros. Esse montante será utilizado em actividades de formação de pescadores da Serra Leoa e deverá ser depositado numa conta bancária a indicar pelas autoridades da Serra Leoa. 6. Declarações de capturasOs navios da Comunidade autorizados a pescar na zona de pesca da Serra Leoa nos termos do Acordo devem apresentar uma declaração de capturas ao Ministério das Pescas da Serra Leoa e uma cópia dessa declaração à Delegação da Comissão na Serra Leoa, em Antes de receberem uma licença, e uma vez por ano, no máximo, os arrastões e os palangreiros demersais devem apresentar-se no porto de Freetown para serem objecto de uma inspecção, de acordo com as regras e regulamentações em vigor. Essa inspecção é efectuada dentro das 24 horas seguintes à chegada do navio ao porto. As despesas, fixadas em 300 ecus por navio, ficam a cargo do armador;c) A licença é emitida ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença estabelecida para um navio pode ser substituída e, em caso de força maior comprovada, é substituída por uma licença estabelecida para outro navio da Comunidade com as mesmas características. Neste último caso, não é devida qualquer taxa em relação ao período de validade restante;Da nova licença deve constar:- a data de emissão,- o facto de a nova licença substituir a licença emitida previamente;d) As licenças são emitidas pelas autoridades da Serra Leoa até 30 dias após recepção do pagamento e são entregues ao armador do navio ou ao seu representante através da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Serra Leoa;e) A licença deve ser permanentemente conservada a bordo;f) Antes da entrada em vigor do Acordo, as autoridades da Serra Leoa comunicam as modalidades de pagamento das taxas de licença, nomeadamente as informações relativas à conta bancária e moeda a utilizar;g) A taxa de licença inclui todas as taxas nacionais e locais, com excepção dos encargos correspondentes a serviços. 2. Validade das licenças e disposições relativas ao pagamento para atuneiros cercadores, navios de vara e linha e palangreiros de superfíciea) A licença tem um período de validade de um ano, renovável;b) As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada capturada na zona de pesca da Serra Leoa. A licença é emitida após pagamento à Serra Leoa de um montante fixo de 1 000 ecus por ano, por cada atuneiro cercador, equivalente às taxas relativas a 50 toneladas de atum capturadas por ano na zona de pesca da Serra Leoa, e um montante fixo de 200 ecus por ano, por cada navio de vara e linha e palangreiro de superfície, equivalente às taxas relativas a 10 toneladas de atum e outras espécies migratórias capturadas por ano na zona de pesca da Serra Leoa.É estabelecida pela Comissão das Comunidades Europeias uma relação definitiva das taxas devidas a título de cada campanha anual por cada navio, com base nas declarações de capturas elaboradas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação do volume das capturas (ORSTOM e Instituto Espanhol de Oceanografia). A relação definitiva é comunicada às autoridades da Serra Leoa e notificada aos armadores, que dispõem de 30 dias para cumprir as suas obrigações financeiras.Se o montante da relação for inferior ao montante do adiantamento acima