excepção da pescada negra, com artes diferentes máximo, 5 % de camarões e 5 % de lulas e de chocos Pescada (% máxima a decidir em comissão mista) da rede de arrasto Jornal Oficial da União Europeia4 Arrastões congeladores para peixe que pescam 10 % do total da espécie ou do grupo de espécies-alvo autorizadas (peso vivo), dos quais, no Polvo espécies demersais máximo, 5 % de camarões e 5 % de lulas e de chocos5 Navios para cefalópodes 5 % de camarões6 Navios de pesca de lagosta Peixes, cefalópodes, camarões, lagostas verdes e caranguejos7 Atuneiros cercadores congeladores Outras espécies que não a espécie ou o grupo de
— promoção do investimento privado no sector, nomeada- mente através da adaptação e modernização do aparelho de produção, promoção de factores de competitividade global e No que respeita ao primeiro ano de aplicação do presente Proto- vantagens comparativas, colo, a programação plurianual e a afectação anual pela Mauritâ- nia do apoio sectorial referido no n.o 1 do artigo 6.o do presente— desenvolvimento da pesca artesanal marítima, da pesca con- Protocolo é comunicada à Comunidade Europeia aquando da tinental e da aquicultura. aprovação na comissão mista das orientações, objectivos, crité- rios e indicadores de avaliação, o mais tardar em 1 de Março.A nível da protecção do ambiente marinho, dos habitats e do lito-ral, nos seguintes objectivos: O apoio sectorial deve ser objecto de uma revisão intercalar con-— preservação do ambiente marinho e dos habitats aquáticos, junta da realização dos indicadores de resultados do ano civil em curso no mês de Junho e de uma revisão final conjunta da reali- zação desses indicadores em Janeiro do ano seguinte. Além disso,— reforço das capacidades de diagnóstico e de luta contra as a Mauritânia deve comunicar, até 30 de Outubro de cada ano, a Desembarques na Mauritânia As Partes contratantes, cientes do interesse de uma melhor integração com vista ao desenvolvimento conjunto dos res- pectivos sectores das pescas, acordaram em incentivar os desembarques voluntários e em adoptar as seguintes disposi- ções relativas a esses desembarques nos portos mauritanos. CONDIÇÕES GERAIS E INCENTIVOS FINANCEIROS 1. Os desembarques são efectuados no porto mauritano de Nouadhibou. O armador que desembarca escolhe a data do desembarque. Informa dessa data a Vigilância e as autoridades portuárias mauritanas por fax ou correio electrónico, setenta e duas horas antes da chegada prevista ao porto, indicando a sua estimativa da quantidade total a desembarcar. As autoridades portuárias confirmam, pelos mesmos meios, ao consignatário ou ao armador, no prazo de vinte e quatro horas, que as operações de desembarque são efectuadas nas vinte e quatro horas seguintes à chegada ao porto. 2. A duração das operações de desembarque não deve ultrapassar vinte e quatro horas a contar da chegada do navio ao porto. 3. No final das operações de desembarque, as autoridades portuárias competentes entregam um certificado de desembar- que ao capitão. 4. Durante a presença do navio no porto, os marinheiros pescadores beneficiam de um regime de livre-trânsito com «livrete marítimo». 5. Os navios da Comunidade que efectuam desembarques ou transbordos na Mauritânia beneficiam de uma redução da taxa da licença relativamente ao período durante o qual se realiza o desembarque ou o transbordo. A taxa de redução corresponde a 25 % do custo da licença em curso para os navios que efectuam desembarques e a 15 % para os navios que fazem transbordos. No entanto: — A redução da taxa da licença não é aplicável a um navio que desembarque/transporte menos de 15 % das capturas lidade de aumentar a dotação programável no âmbito do 10.o FED. durante a execução do Acordo; ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/5d) Se necessário, realização, nomeadamente, de campanhas de 3. Se as Partes concluírem que as campanhas experimentais pesca experimental para determinar as possibilidades de produziram resultados positivos, no respeito da preservação dos pesca e as opções de exploração que garantam a conservação ecossistemas e da conservação dos recursos marinhos vivos, dos recursos e do seu ecossistema. podem ser atribuídas novas possibilidades de pesca a navios comunitários, pelo procedimento de concertação previsto no artigo 4.o do presente Protocolo, até ao termo de vigência do Pro- tocolo e em função do esforço autorizado. A contrapartida finan- Artigo 4.o ceira é aumentada em conformidade com as disposições previstas Revisão das possibilidades de pesca no artigo 4.o.1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o do pre- 4. A pesca experimental é realizada em estreita colaboraçãosente Protocolo podem ser aumentadas de comum acordo desde com o Instituto Mauritano de Investigação Oceanográfica e das sente Protocolo podem ser aumentadas de comum acordo desde com o Instituto Mauritano de Investigação Oceanográfica e dasque, segundo as conclusões do comité científico conjunto referido Pescas (IMROP). Para o efeito o IMROP decide da composição dano n.o 1 do artigo 4.o do Acordo, esse aumento não prejudique a equipa de investigadores e de observadores a embarcar, cujas des-gestão sustentável dos recursos mauritanos. Nesse caso, a contra- pesas ficam a cargo do armador. Os dados da pesca experimentalpartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o do presente Pro- são objecto de um relatório do IMROP, a transmitir ao Ministério.tocolo é aumentada proporcionalmente e pro rata temporis. Noentanto, o montante total da contrapartida financeira pago pelaComunidade Europeia não pode ser superior ao dobro do mon- 5. As capturas realizadas durante a pesca experimental sãotante referido no n.o 1 do artigo 2.o do presente Protocolo e deve propriedade do armador. É proibida a captura de espécies deser proporcional ao aumento das possibilidades de pesca. tamanho não regulamentar, assim como de espécies cuja pesca, manutenção a bordo e comercialização não são autorizadas pela regulamentação mauritana.2. Inversamente, se as Partes acordarem na aprovação de medi-das referidas no n.o 3 do artigo 3.o do presente Protocolo queimpliquem uma redução das possibilidades de pesca referidas no 6. Salvo disposições em contrário, decididas de comum acordoartigo 1.o do presente Protocolo, a contrapartida financeira é entre as Partes, os navios que operam sob o regime da pesca expe-reduzida proporcionalmente e pro rata temporis. Sem prejuízo do rimental desembarcam todas as capturas na Mauritânia.disposto no artigo 6.o do presente Protocolo, o pagamento dacontrapartida financeira pode ser suspenso pela ComunidadeEuropeia no caso de não poderem ser exploradas as possibilida-des de pesca previstas no presente Protocolo. Artigo 6.o