IVENTIDADES DE PESCA1. Após a entrada em vigor da presente Convenção, qualquer entidade de pesca cujos navios tenham pescado ou pretendam pescar recursos haliêuticos pode, através de um instrumento escrito dirigido ao Depositário, exprimir o seu compromisso firme de respeitar as disposições da presente Convenção e cumprir todas as medidas de conservação e de gestão adoptadas a título desta. Esse compromisso produz efeitos 30 dias após a data de recepção do instrumento. Qualquer entidade de pesca pode denunciar esse compromisso por notificação escrita dirigida ao Depositário. A denúncia produz efeitos um ano após a data da sua recepção, a não ser que a notificação indique uma data posterior.2. Qualquer entidade de pesca referida no n.o 1 pode, através de um instrumento escrito dirigido ao Depositário, exprimir o seu compromisso firme de respeitar as disposições da Convenção com a redacção que lhe pode ser dada em conformidade com o n.o 3 do artigo 35.o. Este compromisso é efectivo a partir das datas referidas no n.o 3 do artigo 35.o, ou da data de recepção da comunicação por escrito referida no presente número, se esta data for posterior.3. Uma entidade de pesca que tenha expresso o seu compromisso firme de respeitar as disposições da presente Convenção e cumpra as medidas de conservação e de gestão adoptadas a título desta em conformidade com o n.o 1 deve respeitar as obrigações dos membros da Comissão e pode participar no trabalho, incluindo o processo de tomada de decisão, da Comissão, em conformidade com as disposições da presente Convenção. Para efeitos da presente Convenção, as referências à Comissão ou aos membros da Comissão incluem essa entidade de pesca.4. Se um litígio envolver uma entidade de pesca que tenha expresso o seu compromisso de respeitar as disposições da presente Convenção em conformidade com o presente anexo e não puder ser resolvido de forma amigável, o litígio será, a pedido de qualquer parte no litígio, submetido a arbitragem final e vinculativa, em conformidade com as regras aplicáveis do Tribunal Permanente de Arbitragem.5. As disposições do presente anexo relativas à participação das entidades de pesca só são aplicáveis para efeitos da presente Convenção.--------------------------------------------------
arvore legitimamente o seu pavilhão para o exercício da pesca na Área da Convenção, a menos que este tenha obtido autorização para esse efeito emitida pela autoridade ou autoridades competentes desse membro.3. Cada membro da Comissão:a) Só autoriza a utilização dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão para actividades de pesca na Área da Convenção se puder assumir eficazmente as responsabilidades que, nos termos da presente Convenção e do direito internacional, lhe cabem em relação a esses navios;b) Mantém um registo dos navios de pesca autorizados a arvorar o seu pavilhão e a pescar os recursos haliêuticos e garante que as informações requeridas pela Comissão em relação a todos esses navios sejam inscritas no registo;c) Em conformidade com as medidas adoptadas pela Comissão, investiga imediatamente e fornece informações completas sobre as acções adoptadas em resposta a qualquer presumida infracção das disposições da presente Convenção ou de qualquer medida de conservação e de gestão adoptada pela Comissão, cometida por navios de pesca que arvoram o seu pavilhão. Essas informações incluem, a intervalos regulares adequados e na medida em que as leis nacionais o permitam, relatórios sobre os progressos da investigação e, quando esta esteja concluída, um relatório final sobre os seus resultados;d) Vela por que as sanções aplicáveis relativamente a essas infracções sejam suficientemente severas, tendo em conta factores pertinentes, designadamente o valor das capturas, a fim de garantir o cumprimento, dissuadir novas infracções e retirar aos infractores os benefícios das suas actividades ilegais;e) Vela, em especial, por que, sempre que se estabeleça que, nos termos da sua legislação nacional, um navio que arvora o seu pavilhão infringiu gravemente as disposições da presente convenção ou quaisquer medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão, o navio em causa cesse as actividades de pesca e não volte a exercer tais actividades na Área da Convenção enquanto não cumprir todas as sanções impostas pelo membro da Comissão relativamente à infracção.4. Cada membro da Comissão é incentivado a assegurar que os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão exerçam actividades de pesca na Área da Convenção em conformidade com as obrigações internacionais aplicáveis e com as recomendações e directrizes aplicáveis em matéria de segurança no mar dos navios e tripulações.5. Cada membro da Comissão assegura que os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e participam ou tencionam participar em investigações científicas sobre recursos haliêuticos cumpram os procedimentos estabelecidos pela Comissão para a realização de investigações científicas na Área da Convenção.Artigo 26.oObrigações do estado do porto1. Uma Parte Contratante que é o Estado do porto tem o direito e a obrigação presente Convenção seja comprovada e geralmente reconhecida e que gozem da mais elevada reputação pela sua imparcialidade e integridade. Cada membro da Comissão tem direito a designar até cinco peritos e faculta informações sobre as habilitações e experiência de cada pessoa designada;b) O presidente da Comissão e o membro da Comissão que tenha formulado uma objecção à decisão designam, cada um, um membro. O nome do membro designado pelo membro da Comissão objectante é indicado na notificação da objecção ao secretário executivo, prevista na alínea a) do n.o 2 do artigo 17.o. O nome do membro designado pelo presidente da Comissão é notificado ao membro da Comissão objectante nos dez dias seguintes ao termo do período de objecção;c) O terceiro membro é designado no prazo de vinte dias a contar do termo do período de objecção por acordo entre o membro da Comissão objectante e o presidente da Comissão e não pode ser nacional do referido membro da Comissão. Caso não se chegue a acordo sobre a designação do terceiro membro nesse prazo, cabe ao Secretário-Geral do Tribunal Permanente de Arbitragem efectuar a designação, a não ser que seja decidido de comum acordo que uma outra pessoa ou Estado terceiro o faça;d) O grupo de revisão é considerado instituído na data em que seja designado o terceiro membro, o qual presidirá o grupo de revisão.2. Sempre que dois ou mais membros da Comissão apresentem uma objecção à decisão com base nas mesmas alegações ou que, em conformidade com a alínea d) do n.o 5 do artigo 17.o se acorde em que possam ser tratadas pelo mesmo grupo de revisão objecções à decisão com base em alegações diferentes, o grupo de revisão é composto por cinco membros provenientes das listas referidas na alínea a) do n.o 1, do seguinte modo:a) O membro da Comissão autor da primeira objecção designa, em conformidade com a alínea b) do n.o 1, um membro; no prazo de dez dias após o termo do período de objecção, o presidente da Comissão designa dois membros; no prazo de quinze dias após o termo do período de objecção, os restantes membros da Comissão objectantes designam, por comum acordo, um membro; no prazo de vinte dias após o termo do período de objecção, todos os membros da Comissão objectantes e o presidente da Comissão designam, de comum acordo, um membro. Caso nos dois últimos prazos não se chegue a acordo sobre uma das últimas duas designações ou ambas, cabe ao Secretário-Geral do Tribunal Permanente de Arbitragem efectuar a ou as designações em causa, a não ser que seja decidido, de acordo comum, que uma outra pessoa ou Estado terceiro o faça;b) O grupo de revisão é considerado instituído na data em que o último membro seja designado. O grupo de revisão é presidido pelo membro designado, de acordo comum, por todos os membros da Comissão objectantes e pelo presidente da o total admissível de capturas ou o total admissível do esforço de pesca fixado para um recurso haliêutico.4. a) Relativamente a um recurso haliêutico transzonal que evolui na Área da Convenção e numa zona sob jurisdição nacional de um Estado ou Estados costeiros que são Partes Contratantes:i) a Comissão fixa um total admissível das capturas ou um total admissível do esforço de pesca e outras medidas de conservação e de gestão, consoante o caso, para a Área da Convenção. A Comissão e o Estado ou Estados costeiros em causa que são Partes Contratantes cooperam na coordenação das respectivas medidas de conservação e de gestão, em conformidade com o artigo 4.o da presente Convenção,ii) com o consentimento expresso do Estado ou Estados costeiros em causa que são Partes Contratantes, a Comissão pode fixar, em conformidade com o anexo III da presente Convenção, se for caso disso, um total admissível de capturas ou um total admissível do esforço de pesca aplicável em toda a zona de distribuição do recurso haliêutico,iii) se um ou mais dos Estados costeiros que são Partes Contratantes não consentirem num total admissível de capturas ou num total admissível do esforço de pesca aplicável em toda a zona de distribuição do recurso haliêutico, a Comissão pode fixar, se for caso disso, um total admissível de capturas ou um total admissível do esforço de pesca que será aplicável nas zonas sob jurisdição nacional do Estado ou Estados costeiros em causa que são Partes Contratantes e que tenham dado o seu acordo. O anexo III é aplicável, mutatis mutandis, à fixação pela Comissão desse total admissível de capturas ou do total admissível do esforço de pesca em causa;b) Nos casos abrangidos pela alínea a), subalíneas ii) ou iii), podem ser adoptadas outras medidas complementares de conservação e de gestão, de modo a garantir a conservação sustentável e a gestão do recurso haliêutico em toda a sua zona de distribuição. Para efeitos da aplicação do presente número, estas medidas podem ser adoptadas, em conformidade com os princípios de compatibilidade previstos no artigo 4.o, pela Comissão para as águas do alto mar e pelo Estado ou Estados costeiros em causa que são Partes Contratantes para as zonas sob jurisdição nacional; e pela Comissão, com o acordo do Estado ou Estados costeiros em causa que são Partes Contratantes, para as medidas a aplicar em toda a zona de distribuição do recurso haliêutico;c) Todas as medidas de conservação e de gestão, incluindo o total admissível de capturas ou o total admissível do esforço de pesca, adoptadas pela Comissão em conformidade com as subalíneas ii) e iii) da alínea a), e com a alínea b), não prejudicam nem afectam os direitos soberanos dos Estados costeiros para efeitos da exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos marinhos vivos nas zonas sob jurisdição nacional, em conformidade com o e execução adoptados pela Comissão. No caso dos Estados costeiros que são Partes Contratantes, essa comunicação inclui informações sobre as medidas de conservação e de gestão que tenham adoptado relativamente aos recursos haliêuticos transzonais que evoluem nas águas sob a sua jurisdição adjacentes à área da Convenção, em conformidade com o n.o 4 do artigo 20.o e com o artigo 4.o. Essas comunicações devem ser divulgadas ao público.3. Sem prejuízo da primazia da responsabilidade do Estado de pavilhão, cada membro da Comissão toma medidas e coopera, o mais possível, por forma a garantir que os seus nacionais e os navios de pesca que são propriedade ou explorados ou controlados pelos seus nacionais cumpram o disposto na presente Convenção e todas as medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão e investiga imediatamente qualquer presumida infracção dessas disposições e medidas. A intervalos regulares adequados e na medida em que as leis nacionais o permitam, os membros da Comissão transmitem à Comissão e aos seus membros em causa relatórios sobre os progressos da investigação e, quando esta esteja concluída, um relatório final sobre os seus resultados.4. Na medida em que as leis e regulamentos nacionais o permitam, cada membro da Comissão conclui convénios para colocar à disposição das instâncias judiciais de outros membros as provas relativas às presumidas infracções das disposições da presente Convenção e das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão, designadamente as informações disponíveis sobre a propriedade efectiva dos navios que arvoram o seu pavilhão.5. Cada membro da Comissão cumpre de boa fé as obrigações assumidas por força da presente Convenção e exerce os direitos reconhecidos na presente Convenção por forma a não cometer abusos de direito.Artigo 25.oObrigações do estado de pavilhão1. Cada membro da Comissão adopta todas as medidas necessárias para garantir que os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão:a) Respeitam as disposições da presente Convenção e as medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão e não exercem actividades prejudiciais para a eficácia dessas medidas sempre que operam na Área da Convenção;b) Não exercem actividades de pesca não autorizadas nas águas sob jurisdição nacional adjacentes à Área da Convenção;c) Mantêm a bordo e utilizam o equipamento suficiente para cumprir as normas e procedimentos do sistema de localização dos navios por satélite adoptados pela Comissão;d) Desembarcam ou transbordam recursos haliêuticos capturados na Área da Convenção em conformidade com as normas e procedimentos adoptados pela Comissão.2. Nenhum membro da Comissão autoriza a utilização de um navio de pesca que arvore legitimamente o seu pavilhão para o exercício da pesca na Área da Convenção, a menos que este tenha obtido autorização para esse efeito emitida pela autoridade ou