Avis juridique important|21988A0813(02)Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos - Declarações comuns Jornal Oficial nº L 224 de 13/08/1988 p. 0018 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0132 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0132
de a data de entrada em vigor do Protocolo Adicional não coincidir com o início do ano civil ou, se for caso disso, da campanha, os limites quantitativos referidos nos artigos 1°. , 2°. , 3°. e 4°. serão aplicados pro rata temporis. Para além disso, as Partes Contratantes acordam em que a contabilização das quantidades de produtos originários de Marrocos e importados na Comunidade para os quais foram fixados limites quantitativos no Protocolo Adicional terá início no dia 1 de Janeiro de cada ano, com excepção dos seguintes produtos, relativamente aos quais se aplicarão as datas a seguir indicadas: >POSIÇÃO NUMA TABELA> matéria de vinhos que beneficiam de uma denominação de origem com a legislação comunitária nesta matéria ter permitido celebrar a Troca de Cartas prevista no primeiro parágrafo do presente número e a partir da data fixada nessa Troca de Cartas. 4. Para os vinhos de uvas frescas da posição ex 22.05 da Pauta Aduaneira Comum e apresentados em recipientes contendo dois litros ou menos, originários de Marrocos, o montante forfetário acrescentado ao preço referido no artigo 53°. do Regulamento (CEE) n° 822/87, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, é eliminado de acordo com o calendário a seguir indicado e dentro dos limites de um volume anual de 10 000 hectolitros: à data de entrada em vigor do Protocolo Adicional, o montante forfetário é reduzido para 75 %, em 1 de Janeiro de 1988, o montante forfetário é reduzido para 62,5 %, em 1 de Janeiro de 1989, o montante forfetário é reduzido para 50 %, em 1 de Janeiro de 1990, o montante forfetário é reduzido para 37,5 %, em 1 de Janeiro de 1991, o montante forfetário é reduzido para 25 %, em 1 de Janeiro de 1992, o montante forfetário é reduzido para 12,5 %, em 1 de Janeiro de 1993, o montante forfetário é reduzido para 0 %. 5. Para os vinhos de uvas frescas da posição ex 22.05, apresentados em recipientes que contenham mais de dois litros, a Comunidade pode fixar a partir da entrada em vigor do Protocolo Adicional a um preço especial na fronteira, se para a primeira campanha seguinte à data de entrada em vigor do presente Protocolo, com base nos dados disponíveis no fim da campanha em curso, verificar relativamente à campanha anterior uma baixa do nível das exportações desses vinhos para a Comunidade. Esta última campanha serve de referência. Para as campanhas seguintes, o resultado das exportações é comparado ao da campanha de referência. O eventual preço especial na fronteira é fixado anualmente e antes de cada campanha e é aplicado dentro dos limites de um volume anual de 75 000 hectolitros. Proceder-se-á a uma reanálise da situação antes do dia 1 de Janeiro de 1990. »Artigo 5°. 1. Tendo em vista o aperfeiçoamento do funcionamento dos mecanismos institucionais do Acordo, é criado um Comité de Cooperação Económica e Comercial. Esse Comité tem por tarefa facilitar: as trocas regulares de informações sobre os dados e previsões relativos às trocas comerciais e à produção, as trocas regulares de informações sobre as possibilidades de cooperação nos sectores abrangidos pelo Acordo. A presidência do Comité será exercida sucessivamente por um representante da Comissão das Comunidades Europeias e por um representante de Marrocos. 2. O Conselho de Cooperação determinará o mais depressa possível a composição e o funcionamento desse Comité em aplicação do n° 3 do artigo 47°. do Acordo. O Conselho pode igualmente decidir se o Comité deve submeter-lhe relatórios. Artigo 6°. A Comunidade e Marrocos analisarão, a partir de 1995, os resultados da ïêôþ. Done at Rabat, on the twenty-sixth day of May in the year one thousand nine hundred and eighty-eight. Fait à Rabat, le vingt-six mai mil neuf cent quatre-vingt-huit. Gedaan te Rabat, de zesentwintigste mei negentienhonderd achtentachtig. Feito em Rabat, em vinte e seis de Maio de mil novecentos e oitenta e oito. >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Consejo de las Comunidades Europeas.For Rådet for de Europæiske Fællesskaber.Für den Rat der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenPelo Conselho das Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno del Reino de MarruecosFor regeringen for Kongeriget MarokkoFür die Regierung des Königreichs MarokkoÃéá ôçí ÊõâÝñíçóç ôïõ Âáóéëåßïõ ôïõ ÌáñüêïõFor the Government of the Kingdom of MoroccoPour le gouvernement du royaume du MarocPer il governo del Regno del MaroccoVoor de Regering van het Koninkrijk MarokkoPelo Governo do Reino de Marrocos>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO A >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO A ANEXO B >POSIÇÃO NUMA TABELA>Declaração comum das Partes Contratantes relativa às batatas temporãs da subposição 07. 01 A II ex A) da Pauta Aduaneira ComumA fim de evitar perturbações no mercado comunitário, as Partes Contratantes acordam em reunir-se num grupo consultivo encarregado de examinar a situação dos mercados das batatas (situação das colheitas e situação de abastecimento, tanto nos países importadores comunitários, como nos países exportadores mediterrânicos). Os membros desse grupo serão nomeados pelos Governos dos principais países exportadores mediterrânicos e importadores comunitários. Esse grupo, presidido pela Comissão das Comunidades Europeias, deve reunir-se pelo menos três vezes por ano, nomeadamente antes das sementeiras dos países exportadores e no momento das entregas. Essas reuniões permitirão aos principais países mediterrânicos exportadores de batatas ser informados, quer sobre os mercados destinatários, quer sobre os mercados concorrenciais, e terão como objectivo a elaboração de calendários indicativos a fim de evitar uma concentração das entregas nos períodos sensíveis para o mercado comunitário. Declaração comum das Partes Contratantes relativa aos artigos 1°. , 2°. , 3°. e 4°. do Protocolo AdicionalAs Partes Contratantes acordam em que, no caso de a data de entrada em vigor do Protocolo Adicional não coincidir com o início do ano civil ou, se for caso disso, da campanha, os limites quantitativos referidos nos artigos 1°. , aplicados aos mesmos produtos de Espanha e de Portugal atinjam um nível inferior aos aplicados aos produtos originários de Marrocos. 3. As disposições dos no. s 1 e 2 são aplicáveis nos limites e nas condições especiais a que estão submetidas as reduções pautais previstas nos artigos 20g. e 22g. do Accordo. 4. A supressão progressiva dos direitos aduaneiros aplicados aos produtos originários de Marrocos para os quais são indicados no Anexo A contingentes pautais comunitários efectua-se no limite desses contingentes. Para as quantidades importadas para além dos contingentes, a Comunidade aplica os direitos aduaneiros resultantes do Acordo. 5. Para efeitos da supressão dos direitos aduaneiros para certos produtos originários de Marrocos enumerados no Anexo A, é fixada uma quantidade de referência indicada no mencionado Anexo. Se as importações de um desses produtos excederem a quantidade de referência, a Comunidade, tendo em conta um balanço anual das trocas comerciais que estabelece, pode sujeitar o produto em questão a um contingente pautal comunitário, na acepção do n° 4, para um volume igual a esta quantidade de referência. 6. Para os produtos enumerados no Anexo A que não os referidos nos no. s 4 e 5, a Comunidade pode fixar uma quantidade de referência na acepção e nas condições do n° 5 se, tendo em conta um balanço anual das trocas comerciais que estabelece, a Comunidade verificar que as quantidades importadas ameaçam criar dificuldades no mercado comunitário. Artigo 2g. 1. Em relação aos produtos originários de Marrocos enumerados no Anexo B do presente Protocolo, os direitos aduaneiros de importação na Comunidade são suprimidos segundo as mesmas modalidades que as indicadas nos no. s 1, 4, 5 e 6 do artigo 1g. Contudo, para as quantidades importadas para além dos contingentes pautais comunitários, na acepção do n° 4 do artigo 1g. , a Comunidade aplica os direitos aduaneiros da Pauta Aduaneira Comum. 2. Em relação às flores e botões, cortados, frescos, da posição 06.03 . A da Pauta Aduaneira Comum, a supressão progressiva dos direitos aduaneiros fica sujeita ao respeito de certas condições acordadas por Troca de Cartas. Artigo 3g. 1. Para a campanha de 1990, bem como para as campanhas seguintes, com base nos balanços e análises referidos no n° 2, a Comunidade decidirá, em função dos elementos pertinentes relativos aos objectivos da manutenção das correntes tradicionais de exportação no contexto do alargamento, se é conveniente ajustar o preço de entrada referido no Regulamento (CEE) n° 1035/72 para os seguintes produtos originários de Marrocos, nos limites a seguir indicados: >POSIÇÃO NUMA TABELA>2. A partir de 1987 e no final de cada campanha, a Comunidade estabelece com base num balanço estatístico uma análise da situação das exportações dos referidos produtos