dit Protocol hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.Hecho en Bruselas, el ventiséis de mayo de mil novecientos ochenta y siete.Udfærdiget i Bruxelles, den seksogtyvende maj nitten hundrede og syvogfirs.Geschehen zu Brüssel am sechsundzwansigsten Mai neunzehnhundertsiebenundachtzig.ßÅãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò åßêïóé Ýîé ÌáÀïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá ïãäüíôá åöôÜ.Done at Brussels on the twenty-sixth day of May in the year one thousand nine hundred and eighty-seven.Fait à Bruxelles, le vingt-six mai mil neuf cent quatre-vingt-sept.Gedaan te Brussel, de zesentwintigste mei negentienhonderd zevenentachtig.Feito em Bruxelas, em vinte e seis de Maio de mil novecentos e oitenta e sete.Por el Consejo de las Comunidades EuropeasFor Rådet for De Europæiske FællesskaberFür den Rat der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìqïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenPelo Conselho das Comunidades Europeias.Por la República de TúnezFor Den Tunesiske RepublikFür die tunesische RepublikÃéá ôç Äçìïêñáôßá ôçò ÔõíçóßáòFor the Republic of TunisiaPour la République tunisiennePer la Repubblica di TunisiaVoor de Republiek TunesiëPelo República da TunísiaANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>Declaração comum das Partes Contratantes relativa aos artigos 1g., 2g., 3g. e 4g. do Protocolo AdicionalAs Partes Contratantes acordam em que, no caso de a data de entrada em vigor do Protocolo Adicional não coincidir com o início do ano civil ou, se for caso disso, da campanha, os limites quantitativos referidos nos artigos 1g., 2g., 3g. e 4g. seriam aplicados pro rata temporis.Para além disso, as Partes Contratantes acordam em que a contabilização das quantidades de produtos originários da Tunísia e importados na Comunidade para os quais foram fixados limites quantitativos no Protocolo Adicional terá início no dia 1 de Janeiro de cada ano, com excepção das laranjas, relativamente às quais a data a aplicar será 1 de Julho, e relativamente ao azeite, para o qual é aplicável a data de 1 de Novembro.Declaração comum das Partes Contratantes relativa às batatas temporãs da subposição 07.01 A II ex a) da pauta aduaneira comumA fim de evitar perturbações no mercado comunitário, as Partes Contratantes acordam em reunir-se num grupo consultivo encarregado de examinar a situação dos mercados
Avis juridique important|21987A1021(05)Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia - Declarações comuns - Declarações do representante da República Federal da Alemanha Jornal Oficial nº L 297 de 21/10/1987 p. 0036 - 0043 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0071 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0071 ex 22.05 da pauta aduaneira comum, originários da Tunísia, os direitos aduaneiros, aplicáveis à entrada em vigor do Protocolo Adicional de 26 de Maio de 1987, são suprimidos na importação na Comunidade segundo as modalidades fixadas no artigo 1g. do referido Protocolo.Esta disposição é aplicada dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 160 000 hl.Em relação às quantidades importadas para além do contingente, os direitos aduaneiros da pauta aduaneira comum para os referidos vinhos são reduzidos a 80 %.2. O disposto no n° 1 é aplicável na condição de os preços praticados na importação dos vinhos originários da Tunísia na Comunidade, majorados dos direitos aduaneiros efectivamente cobrados, serem, em qualquer momento, pelo menos iguais aos preços de referência da Comunidade ou aos preços resultantes da aplicação das disposições especiais dos n°s 4 e 5.3. Os vinhos de uvas frescas da posição ex 22.05 da pauta aduaneira comum, originários da Tunísia, que beneficiam de uma denominação de origem em aplicação da legislação tunisina, cuja lista é fixada por Troca de Cartas entre as Partes Contratantes e apresentados em recipientes que contenham dois litros ou menos, são isentos de direitos aduaneiros de importação na Comunidade, dentro do limite de um contingente pautal comunitário anual de 50 000 hl.Para efeitos da aplicação do presente número, a Tunísia assegura o controlo da identidade dos vinhos acima referidos de acordo com a sua regulamentação nacional; cada um desses vinhos é acompanhado de um certificado de denominação de origem, emitido pela autoridade tunisina competente, conforme o modelo que consta do Anexo D do presente Acordo.A isenção pautal prevista no presente número é aplicável depois da verificação da equivalência da legislação tunisina em matéria de vinhos que beneficiam de uma denominação de origem com a legislação comunitária nesta matéria ter permitido celebrar a Troca de Cartas prevista no primeiro parágrafo do presente número e a partir da data fixada nessa Troca de Cartas.4. Para os vinhos de uvas frescas da posição ex 22.05 da pauta aduaneira comum e apresentados em recipientes contendo dois litros ou menos, originários da Tunísia, o montante forfetário acrescentado ao preço referido no artigo 53g. do Regulamento (CEE) n° 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, é eliminado de acordo com o calendário a seguir indicado e dentro dos limites de um volume de 10 000 hl:- à data de entrada em vigor do Protocolo Adicional, o montante forfetário é reduzido para 75 %,- em 1 de Janeiro de 1988, o montante forfetário é reduzido para 62,5 %,- em 1 de Janeiro de 1989, o montante forfetário é reduzido para 50 %,- em 1 de Janeiro de 1990, o montante forfetário é reduzido para 37,5 %,- em 1 de Janeiro de 1991, o montante forfetário é reduzido para 25 %,- em 1 de Janeiro de 1992, o do Acordo, é criado um Comité de Cooperação Económica e Comercial.Esse Comité tem por tarefa facilitar:- as trocas regulares de informações sobre os dados e previsões relativos às trocas comerciais e à produção,- as trocas regulares de informações sobre as possibilidades de cooperação nos sectores abrangidos pelo Acordo.A presidência do Comité será exercida sucessivamente por um representante da Comissão das Comunidades Europeias e por um representante da Tunísia.2. O Conselho de Cooperação determinará o mais depressa possível a composição e o funcionamento desse Comité em aplicação do n° 3 do artigo 46g. do Acordo. O Conselho pode igualmente decidir se o Comité deve submeter-lhe relatórios.Artigo 6g.A Comunidade e a Tunísia analisarão, a partir de 1995, os resultados da cooperação entre as Partes Contratantes a fim de apreciarem a situação e a futura evolução das suas relações à luz dos objectivos fixados no Acordo.Artigo 7g.O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia.Artigo 8g.1. O presente Protocolo será submetido a ratificação, aceitação ou aprovação de acordo com os procedimentos próprios das Partes Contratantes, as quais se notificarãodo cumprimento dos procedimentos necessários para esseefeito.2. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele no decurso do qual as notificações previstas no n° 1 tenham sido efectuadas.Artigo 9g.O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e árabe, fazendo fé qualquer dos textos.En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne protokol.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt.Åéò ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãåãñáììÝíïé ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôéò õðïãñáöÝò ôïõò óôï ðáñüí ðñùôüêïëëï.In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole.In fede di che, in plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.Hecho en Bruselas, el ventiséis de é reduzido para 50 %,- em 1 de Janeiro de 1990, o montante forfetário é reduzido para 37,5 %,- em 1 de Janeiro de 1991, o montante forfetário é reduzido para 25 %,- em 1 de Janeiro de 1992, o montante forfetário é reduzido para 12,5 %,- em 1 de Janeiro de 1993, o montante forfetário é reduzido para 0 %.5. Para os vinhos de uvas frescas da posição ex 22.05, apresentados em recipientes que contenham mais de dois litros, a Comunidade pode fixar a partir da entrada em vigor do Protocolo Adicional um preço especial na fronteira, se para a primeira campanha seguinte à data de entrada em vigor do presente Protocolo, com base nos dados disponíveis no fim da campanha em curso, verificar relativamente à campanha anterior uma baixa do nível das exportações desses vinhos para a Comunidade. Esta última campanha serve de referência. Para as campanhas seguintes, o resultado das exportações é comparado ao da campanha de referência.O eventual preço especial na fronteira é fixado anualmente e antes de cada campanha e é aplicado dentro dos limites de um volume anual de 150 000 hl.Proceder-se-á a uma reanálise da situação antes do dia1 de Janeiro de 1990.»Artigo 4g.1. Para cada campanha durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente Protocolo e o dia 31 de Dezembro de 1990, e dentro do limite de uma quantidade de 46 000 toneladas por campanha, em derrogação dos n°s 1 e 2 do artigo 16g., e do Anexo B do Acordo, aquando da importação de azeite não tratado das subposições 15.07 A I a) e b) da pauta aduaneira comum, inteiramente obtido na Tunísia e directamente transportado desse país para a Comunidade, é cobrado um direito nivelador especial. Esse direito nivelador será igual à diferença entre o preço limiar fixado nos termos dos artigos 4g.,9g. e 10g. do Regulamento n° 136/66/CEE e o preço franco-fronteira que é estabelecido segundo o procedimento referido no artigo 38g. desse regulamento.2. Para determinar o preço franco-fronteira referido no n° 1, a Comunidade tomará em consideração:- o preço garantido pelo Governo tunisino aos seus produtores,- as despesas necessárias para encaminhar o azeite do estádio CIF até ao local de passagem de fronteira da Comunidade.Os preços são ajustados em função das eventuais diferenças de qualidade relativamente à denominação ou à qualidade para a qual foi fixado o preço limiar.3. O regime aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991 será objecto de um reanálise entre a Comunidade e a Tunísia antes de 30 de Junho de 1990, tendo em conta a política comunitária para este sector.Artigo 5g.1. Tendo em vista o aperfeiçoamento do funcionamento dos mecanismos institucionais do Acordo, é criado um Comité de Cooperação Económica e Comercial.Esse Comité tem por tarefa facilitar:- as trocas regulares de informações sobre os dados e previsões