CONVENÇÃO estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa às decisões de inibição de conduzirAS ALTAS PARTES CONTRATANTES na presente convenção, Estados-membros da União Europeia,REPORTANDO-SE ao acto do Conselho de 17 de Junho de 1998,CONSIDERANDO que, para a segurança rodoviária na União, é da maior importância dar execução, em toda a União e, por meios adequados, às decisões de inibição de conduzir;CONSIDERANDO que, em virtude da livre circulação de pessoas e da expansão do tráfego rodoviário internacional, são frequentemente impostas decisões de inibição de conduzir por um Estado-membro que não aquele em que o condutor habitualmente reside;CONSIDERANDO que, tendo em conta a Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (1), as disposições nacionais em matéria de apreensão, suspensão e anulação de licenças de condução deverão ser aplicadas pelo Estado-membro em cujo território o titular da licença de condução tem a sua residência habitual;CONSIDERANDO que os condutores inibidos de conduzir num Estado-membro que não seja o da sua residência habitual não deverão poder eximir-se aos efeitos de tal medida quando se encontrarem num Estado-membro que não aquele em que cometeram a infracção;CONSIDERANDO que o Estado-membro de residência do titular da licença de condução deverá, portanto, em relação a infracções consideradas particularmente graves e em determinadas condições, executar as decisões de inibição de conduzir impostas por outro Estado-membro, tomando medidas que impliquem a apreensão, suspensão ou anulação da respectiva licença de condução;CONSIDERANDO que o facto de o Estado-membro de residência executar a decisão de inibição de conduzir imposta por outro Estado-membro deverá ter como consequência a adopção das medidas necessárias para punir o acto de conduzir um veículo a motor durante o período de inibição em conformidade com a legislação de qualquer Estado-membro da União em cujo território tal possa suceder,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Para efeitos da presente convenção, entende-se por:a) «Decisão de inibição de conduzir», qualquer medida, relacionada com a prática de uma infracção rodoviária, que tenha por efeito retirar ou suspender o direito de conduzir do condutor de um veículo a motor e da qual já não caiba recurso. Essa medida pode consistir quer numa sanção principal, complementar ou acessória, quer numa medida de segurança, e pode ser tomada por uma autoridade judicial ou por uma autoridade administrativa;b) «Estado da infracção», o Estado-membro em cujo território tenha sido cometida a infracção rodoviária na origem da decisão de inibição de conduzir;c) «Estado de residência», o Estado-membro em cujo território a pessoa que tenha sido inibida de conduzir habitualmente reside, na acepção do artigo 9º da Directiva
Avis juridique important|41998A0710(01)Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa às decisões de inibição de conduzir Jornal Oficial nº C 216 de 10/07/1998 p. 0002 - 0012 vid Europeiska unionens råd.Pour le gouvernement du Royaume de BelgiqueVoor de regering van het Koninkrijk BelgiëFür die Regierung des Königreichs Belgien>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For regeringen for Kongeriget Danmark>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ÅëëçíéêÞò Äçìïêñáôßáò>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por el Gobierno del Reino de España>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le gouvernement de la République française>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Thar ceann Rialtas na hÉireannFor the Government of Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Per il governo della Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Voor de regering van het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für die Regierung der Republik Österreich>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pelo Governo da República Portuguesa>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Suomen hallituksen puolestaPå finska regeringens vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>På svenska regeringens vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>(1) JO L 237 de 24.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/26/CE (JO L 150 de 7.6.1997, p. 41).ANEXO COMPORTAMENTOS ABRANGIDOS PELO ARTIGO 3º DA CONVENÇÃO 1. Condução imprudente ou perigosa (independentemente de resultar ou não em morte, ferimentos ou risco grave).2. Incumprimento deliberado das obrigações que incumbem aos condutores na sequência de um acidente de viação (delito de fuga).3. Condução de um veículo sob a influência de bebidas alcoólicas ou de outras substâncias que perturbem ou diminuam as faculdades mentais e físicas do condutor. Recusa de se submeter a análises e testes de detecção da presença de álcool ou estupefacientes.4. Condução de um veículo a uma velocidade superior à autorizada.5. Condução de um veículo quando inibido de conduzir.6. Outros comportamentos que constituam infracção, pelas quais o Estado da infracção tenha aplicado uma inibição de conduzir:- por um período igual ou superior a seis meses,- por um período inferior a seis meses, desde que tal tenha sido acordado bilateralmente entre os Estados-membros interessados. Qualquer Estado-membro, mediante declaração feita no momento da notificação a que se refere o nº, 2 do artigo 15º ou em qualquer momento posterior, pode aceitar a competência do Tribunal de Justiça para decidir a título prejudicial sobre a interpretação da presente convenção.3. Qualquer Estado-membro que apresente uma declaração nos termos do nº 2 deve especificar que:a) Qualquer órgão jurisdicional desse Estado cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno pode pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre uma questão suscitada em processo pendente perante esse órgão jurisdicional relativa à interpretação da presente convenção, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa; ou queb) Qualquer órgão jurisdicional desse Estado pode pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre uma questão suscitada em processo pendente perante esse órgão jurisdicional relativa à interpretação da presente convenção, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa.4. São aplicáveis o Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia e o seu Regulamento de Processo. Qualquer Estado-membro, quer tenha ou não feito uma declaração nos termos do nº 2, tem o direito de apresentar ao Tribunal de Justiça alegações ou observações escritas nos casos previstos no nº 3.Artigo 15º 1. A presente convenção será submetida à adopção pelos Estados-membros nos termos das respectivas normas constitucionais.2. Os Estados-membros notificarão o secretário-geral do Conselho da União Europeia do cumprimento das formalidades previstas nas respectivas normas constitucionais para a adopção da presente convenção.3. A presente convenção entra em vigor 90 dias após ser feita a notificação referida no nº 2 pelo Estado que, sendo membro da União Europeia à data em que o Conselho adoptar o acto que estabelece a presente convenção, proceder a essa formalidade em último lugar.4. Até à entrada em vigor da presente convenção, qualquer Estado-membro poderá, ao proceder à notificação referida no nº 2 ou em qualquer momento posterior, declarar que a convenção, com excepção do artigo 14º, será aplicável nas suas relações com os Estados-membros que tiverem feito idêntica declaração. Estas declarações serão aplicáveis 90 dias após a data do respectivo depósito.5. A presente convenção e as declarações feitas a seu respeito só serão aplicáveis às infracções cometidas após a data de entrada em vigor da convenção ou a partir da data em que a convenção passar a aplicar-se entre os Estados-membros em questão.Artigo 16º 1. A presente convenção está aberta à adesão de todos os Estados que se tornem membros da União Europeia.2. O texto da presente convenção na língua do Estado aderente, tal como estabelecido pelo Conselho da União Europeia, fará fé.3. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do secretário-geral do de inibição de conduzir fixado pelo Estado da infracção que já tenha sido cumprida neste Estado;c) Poderá reduzir a duração do período de inibição de conduzir por forma a alinhá-la pela que, nos termos do seu direito nacional, teria sido aplicada ao caso em questão;d) Não prolongará a duração do período de inibição de conduzir fixado pelo Estado da infracção;e) Não poderá substituir a decisão de inibição de conduzir por uma sanção pecuniária ou qualquer outra medida.4. Ao dar execução, nos termos do presente artigo, a uma decisão de inibição de conduzir, o Estado de residência deverá, eventualmente, fixar a data a partir da qual a decisão de inibição de conduzir é aplicável.5. Ao proceder à notificação referida no nº 2 do artigo 15º, cada Estado-membro indicará, numa declaração, qual dos procedimentos previstos no nº 1 do presente artigo aplicará na sua qualidade de Estado de residência. A declaração feita pode ser substituída, em qualquer momento, por uma nova declaração.Artigo 5º A execução de uma decisão de inibição de conduzir tomada em conformidade com o artigo 4º far-se-á sem prejuízo de todas as medidas complementares de segurança rodoviária que o Estado de residência possa tomar nos termos da sua legislação.Artigo 6º 1. O Estado de residência recusará executar a decisão de inibição de conduzir se:a) A decisão tiver sido já executada integralmente no Estado da infracção;b) O autor da infracção já tiver sido inibido de conduzir no Estado de residência pelos mesmos factos e a decisão já tiver sido executada ou esteja em execução;c) O autor da infracção tivesse beneficiado de um indulto ou de uma amnistia no Estado de residência, caso os factos tivessem sido praticados no território deste Estado;d) Nos termos da sua legislação, a medida tiver prescrito;e) Nas circunstâncias do caso em questão, após receber as informações prestadas nos termos do artigo 8º, considerar que a pessoa em causa não teve possibilidade suficiente de se defender.2. O Estado de residência poderá recusar executar a decisão de inibição de conduzir se:a) A conduta pela qual a decisão de inibição de conduzir foi imposta no Estado da infracção não constituir infracção nos termos do direito do Estado de residência;b) O período remanescente da inibição de conduzir a executar no Estado de residência for inferior a um mês;c) A inibição de conduzir não for uma medida prevista na legislação do Estado de residência para os factos que originaram a decisão de inibição de conduzir imposta pelo Estado da infracção.3. Ao proceder à notificação referida no nº 2 do artigo 15º ou em qualquer outro momento, qualquer Estado-membro pode declarar que aplicará sempre parcial ou integralmente o nº 2 do presente artigo. Neste caso, os restantes Estados-membros não são obrigados a notificar, nos termos do artigo