legislação que estabelece as normas especificadas no anexo III. para os operadores económicos.3. Cada uma das Partes presta à outra Parte todas as infor­ 9. Sem prejuízo do n.o 2, se o Comité Misto não decidirmações e assistência necessárias em caso de investigação de sobre determinada questão no prazo de seis meses a contareventuais infrações que essa outra Parte cometa no âmbito da data em que esta lhe tiver sido apresentada, as Partes podemdas suas competências previstas pelo presente Acordo. adotar as medidas de salvaguarda temporárias que se revelem adequadas, nos termos do artigo 23.o (Medidas de salvaguarda) do presente Acordo.4. Sempre que uma das Partes aja ao abrigo dos poderes quelhe são conferidos pelo presente Acordo em questões de inte­ 10. O Comité Misto examina as questões relativas a investi­resse da outra Parte e que digam respeito às autoridades ou mentos bilaterais, em caso de participação maioritária, ou aempresas dessa outra Parte, as autoridades competentes desta mudanças no controlo efetivo das transportadoras aéreas dasúltima devem ser plenamente informadas e deve ser-lhes dada a Partes.possibilidade de apresentarem observações antes da adoção deuma decisão final. 11. O Comité Misto promove também a cooperação: Artigo 21.o a) Encorajando o intercâmbio de peritos sobre novas iniciativas Comité Misto e novidades legislativas ou regulamentares, nomeadamente
sobrevoa o espaço aéreo sobre o território de pelo menos dois Estados; 19) «SESAR»: a execução técnica do Céu Único Europeu, a qual prevê a investigação, o desenvolvimento e a implantação14) «Nacional»: qualquer pessoa ou entidade que tenha nacio­ coordenados e sincronizados das novas gerações de siste­ nalidade jordana, no caso da Parte jordana, ou nacionali­ mas de gestão do tráfego aéreo; dade de um Estado-Membro, no caso da Parte europeia, na medida em que, tratando-se de uma entidade jurídica, se (1) JO L 293 de 31.10.2008, p. 3. ---pagebreak--- L 334/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.201220) «Subsídio»: qualquer contribuição financeira concedida pelas anexo II, os seguintes direitos, para a realização de transportes autoridades ou por uma organização regional ou outra aéreos internacionais pelas transportadoras aéreas da outra Parte entidade pública, nomeadamente quando: Contratante: a) Uma medida de um Estado, organismo regional ou ou­ a) O direito de sobrevoar o seu território sem aterrar; tra entidade pública envolver a transferência direta de fundos como subvenções, empréstimos ou entrada de b) O direito de realizar escalas no seu território para qualquer capitais, potenciais transferências diretas de fundos fim que não seja o de embarcar ou desembarcar passageiros, TOMANDO NOTA de que o objetivo do presente Acordo é que este seja aplicado de forma progressiva mas integral e que um mecanismo adequado possa assegurar uma cada vez maior harmonização da legislação, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o em execução de um contrato de fretamento, incluindo, de modo a evitar dúvidas, os transportes aéreos regulares e Definições não regulares (charter) e os serviços de carga completa;Para efeitos do presente Acordo, e salvo disposição em contrá­ 4) «Acordo de Associação»: o Acordo Euromediterrânico querio, entende-se por: cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita 1) «Serviços acordados» e «rotas especificadas»: o transporte da Jordânia, por outro, assinado em Bruxelas a 24 de no­ aéreo internacional realizado nos termos do artigo 2.o (Di­ vembro de 1997; reitos de tráfego) e do anexo I do presente Acordo; Artigo 9.o discriminatória, para utilização em aeronaves de uma transpor­ Direitos aduaneiros e fiscalidade tadora aérea que opere entre dois pontos situados no seu terri­ tório.1. À chegada ao território de uma das Partes Contratantes, asaeronaves utilizadas no transporte aéreo internacional pelas 4. Pode ser exigido que os equipamentos e aprovisionamen­transportadoras aéreas da outra Parte Contratante, o seu equi­ tos referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo sejam mantidospamento normal, combustível, lubrificantes, consumíveis sob vigilância ou controlo das autoridades competentes. ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/115. As isenções previstas no presente artigo também se apli­ utilizam as infraestruturas e serviços e deve velar por que ascam aos casos em que as transportadoras aéreas de uma Parte autoridades ou organismos competentes em matéria de co­Contratante tenham contratado com outra transportadora aérea, brança e as transportadoras áreas ou as suas organizações re­igualmente beneficiária dessas isenções junto da outra Parte presentativas troquem as informações necessárias para permitirContratante, quer o empréstimo quer a transferência para o uma análise adequada da razoabilidade das taxas, em conformi­território da outra Parte Contratante dos artigos especificados dade com os princípios enunciados nos n.os 1 e 2 do presentenos n.os 1 e 2. artigo. Cada uma das Partes Contratantes deve velar por que as portadoras aéreas de ambas as partes para operar os serviços e atividades conexas. ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/92. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Con­ 6. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Con­tratantes têm direito, nos termos das disposições legislativas e tratantes são autorizadas a pagar as despesas realizadas local­regulamentares da outra Parte relativas à entrada, residência e mente, incluindo a aquisição de combustível no território daemprego, a introduzir e manter no território da outra Parte outra Parte Contratante, em moeda local. As transportadorasContratante o pessoal administrativo, de vendas, técnico, ope­ aéreas de cada uma das Partes Contratantes podem, ao seuracional e de outras especialidades, necessário para apoiar a critério, pagar essas despesas no território da outra Parte Con­prestação de serviços de transporte aéreo. tratante em moeda livremente convertível, nos termos da legis­ lação aplicável à moeda local.Assistência em escala Modalidades de cooperação3. a) Sem prejuízo do disposto na alínea b), cada transpor­ tadora aérea goza dos direitos abaixo mencionados em 7. Ao explorar ou oferecer serviços nos termos do presente matéria de assistência em escala no território da outra Acordo, qualquer transportadora aérea de uma das Partes Con­ Parte contratante: tratantes pode celebrar acordos de cooperação comercial, como