unanimidade dos seus Membros que representem os Estados-Membros que participam na cooperação reforçada autorizada pelo Protocolo de Schengen. O depositário será notificado dessa denúncia que produzirá efeitos seis meses a contar da data da notificação.Artigo 17.oAs consequências da denúncia do presente Acordo pela Islândia ou pela Noruega ou a cessação da sua vigência em relação a qualquer um destes Estados serão objecto de um acordo entre as demais Partes e a Parte que tenha denunciado o Acordo ou na qual cesse a vigência do mesmo. Se não se chegar a um acordo, o Conselho decidirá as medidas adequadas, após consulta da outra Parte Contratante associada. Contudo, estas medidas só serão vinculativas para essa Parte se forem por ela aceites.Artigo 18.oO presente Acordo substitui o Acordo de Cooperação entre o Reino da Bélgica, a República Francesa, a República Federal da Alemanha, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Italiana, o Reino de Espanha, a República Portuguesa, a República Helénica, a República da Áustria, o Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, Partes Contratantes no Acordo e na Convenção de Schengen, e a República da Islândia e o Reino da Noruega, relativo à supressão dos controlos de pessoas nas fronteiras comuns, assinado no Luxemburgo, em 19 de Dezembro de 1996.Feito em Bruxelas, em dezoito de Maio de mil novecentos e noventa e nove, em único exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca, islandesa e norueguesa, qualquer dos textos fazendo igualmente fé; esse exemplar ficará depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.Por el Consejo de la Unión Europea/For Rådet for Den Europæiske Union/Für den Rat der Europäischen Union/Για το Συμβούλιο της Ευρωπαϊκής Ένωσης/For the Council of the European Union/Pour le Conseil de l'Union européenne/Per il Consiglio dell'Unione europea/Voor de Raad van de Europese Unie/Pelo Conselho da União Europeia/Euroopan unionin neuvoston puolesta/För Europeiska unionens råd/Fyrir hönd ráðs Evrópusambandsins/For Rådet for Den europeiske union>PIC FILE= "L_1999176PT.004101.TIF">Por la República de Islandia/For Republikken Island/Für die Republik Island/Για τη Δημοκρατία της Ισλανδίας/For the Republic of Iceland/Pour la République d'Islande/Per la Repubblica d'Islanda/Voor de Republiek IJsland/Pela República da Islândia/Islannin tasavallan puolesta/På Republiken Islands vägnar/Fyrir hönd Lyðveldisins
2.o, produzam efeitos na Islândia e na Noruega nos termos do n.o 4 do artigo 15.o.Artigo 8.o1. A adopção de novos actos ou medidas relacionados com as matérias referidas no artigo 2.o fica reservada às instituições competentes da União Europeia. Sob reserva do n.o 2 do presente artigo esses actos ou medidas entrarão em vigor simultaneamente na União Europeia e respectivos Estados-Membros implicados, na Islândia e na Noruega, salvo disposição em contrário desses actos ou medidas. Neste contexto, será devidamente tido em conta o tempo que a Islândia ou a Noruega indiquem no Comité Misto como necessário ao cumprimento das suas formalidades constitucionais.2. a) O Conselho notificará imediatamente a Islândia e a Noruega da adopção dos actos ou medidas referidos no n.o 1 a que tenham sido aplicados os procedimentos previstos no presente Acordo. A Islândia e a Noruega decidirão individualmente se desejam aceitar o teor desses actos ou medidas e transpô-los para a sua ordem jurídica interna. O Conselho e a Comissão serão notificados dessas decisões no prazo de trinta dias a contar da data de adopção dos actos ou medidas em causa.b) Se o teor desses actos ou medidas só puder tornar-se vinculativo para a Islândia após o cumprimento das formalidades constitucionais, esse país informará desse facto o Conselho e a Comissão no momento em que for notificada. Cumpridas as formalidades constitucionais, a Islândia informará por escrito o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia, devendo fornecer essa informação o mais tardar quatro semanas antes da data prevista para a entrada em vigor na Islândia do acto ou medida decidida nos termos do n.o 1.c) Se o teor desses actos ou medidas só puder tornar-se vinculativo para a Noruega após o cumprimento das formalidades constitucionais, a Noruega informará desse facto o Conselho e a Comissão no momento em que for notificada. Cumpridas as formalidades constitucionais, a Noruega informará por escrito o Conselho e a Comissão, o mais tardar seis meses após a notificação proveniente do Conselho. Entre a data prevista para a entrada em vigor do acto ou medida na Noruega e o momento da informação relativa ao cumprimento das formalidades constitucionais, a Noruega aplicará provisoriamente, na medida do possível, o teor desse acto ou medida.3. A aceitação, por parte da Islândia e da Noruega, do teor dos actos ou medidas referidos no n.o 2 criará direitos e obrigações entre a Islândia e a Noruega, e entre estes das países, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros que estejam vinculados por esses actos e medidas, por outro.4. Se:a) A Islândia ou a Noruega notificarem a sua decisão de não aceitar o teor de um acto ou medida referido no n.o 2 a que tenham sido aplicados os procedimentos previstos no presente acordo; oub) A (é o caso, por exemplo, das questões de vistos ou de outras questões em relação às quais não se aplica strictu senso o procedimento de associação previsto no artigo 6.o do Protocolo de Schengen).Ad ponto I da lista(2): antes de decorrido um prazo razoável, não podem ser submetidas à apreciação do Comité Misto nem propostas em negociação na União nem a adaptação ou o desenvolvimento dos actos baseados no Tratado da União Europeia aquando da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão.O facto de não submeter determinadas questões ao procedimento a prever pelo Acordo a celebrar com base no primeiro parágrafo do artigo 6.o do Protocolo de Schengen não exclui, evidentemente, a possibilidade de informar regularmente os parceiros Islândia e Noruega da evolução na União em relação a essas questões."4. Declaração das delegações de negociação feita aquando da rubrica do Acordo"As delegações de negociação tomam nota da Declaração n.o 47 da Conferência Intergovernamental por ocasião da assinatura do Tratado de Amesterdão.As delegações de negociação consideram desejável que as Partes Contratantes no Acordo adoptem as medidas de preparação necessárias para permitir que a data de entrada em vigor do Acordo coincida com a data de entraga em vigor do Tratado de Amesterdão."5. Declaração das delegações de negociação da Presidência do Conselho, da Comissão e da Noruega"As delegações de negociação da Presidência do Conselho, da Comissão e da Noruega acordam em que a questão dos casos em que o direito norueguês permita a aplicação provisória não afecta a aplicação do n.o 4 do artigo 8.o do Acordo."(1) Documento do Conselho 13992/98 EEE 96 ECO 466, de 9 de Dezembro 1998.(2) Ver artigo 1.o do projecto de decisão do Conselho relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (doc. 6611/3/99 SCHENGEN 17 rev. 3, de 22 de Abril de 1999). ACORDOcelebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de SchengenO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIAeA REPÚBLICA DA ISLÂNDIA EO REINO DA NORUEGA,CONSIDERANDO que, desde a assinatura do Acordo do Luxemburgo, de 19 de Dezembro de 1996, entre os treze Estados-Membros da União Europeia signatários dos acordos de Schengen e a República da Islândia e o Reino da Noruega, estes dois Estados têm participado nos debates relativos à execução, à aplicação e à prossecução do desenvolvimento dos acordos de Schengen e das disposições conexas;CONSIDERANDO que, em resultado do Protocolo que integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia pelo Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns Actos relativos a estes Tratados (a seguir designado "Protocolo de Schengen"), a cooperação entre os Estados-Membros da União Europeia signatários dos acordos de Schengen no âmbito desses acordos e das disposições conexas passará a ser conduzida no quadro institucional e jurídico da União Europeia e no respeito pelas disposições aplicáveis do Tratado da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia;RECORDANDO que o Acordo do Luxemburgo tem por objecto e fim a preservação do regime actualmente em vigor entre os cinco Estados Nórdicos ao abrigo da Convenção sobre a supressão do controlo de passaportes nas fronteiras internórdicas, assinada em Copenhaga em 12 de Julho de 1957, que institui a União Nórdica de Passaportes, a partir do momento em que os Estados Nórdicos que são Membros da União Europeia integrarem o regime relativo à supressão dos controlos de pessoas nas fronteiras internas estabelecido nos acordos de Schengen;TENDO PRESENTES as disposições do Acordo do Luxemburgo;RECONHECENDO, porém, que a integração do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia implica que a tomada de decisões que visem prosseguir o desenvolvimento das disposições que constituem o acervo de Schengen passe a ser da competência da União Europeia, incluindo a Comunidade Europeia;CONSIDERANDO que, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 6.o do Protocolo de Schengen, a União Europeia, incluindo a Comunidade Europeia, deseja respeitar e servir o objecto e o fim do Acordo do Luxemburgo através de um acordo que, após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, associe a República da Islândia e o Reino da Noruega à execução do acervo de Schengen e ao seu posterior desenvolvimento com base no Acordo do Luxemburgo, assegurando assim o objectivo comum de manter a participação destes dois Estados nessas actividades;CONVICTOS da necessidade de Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, relativo à Adesão do Reino da Suécia à Convenção respeitante à Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, bem como da respectiva Acta Final e declaração:Artigo 1.oArtigos 6.o e 7.oActa Final: Parte IParte II, declaração 2Parte IIIDeclaração dos Ministros e Secretários de Estado.PARTE 3A. As seguintes decisões do Comité Executivo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>B. As seguintes declaracões do Comité Executivo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>C. As seguintes decisões do Grupo Central>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO B(N.o 2 do Artigo 2.o)(1)Regulamento (CE) n.o 574/1999 do Conselho, de 12 de Março de 1999, que determina os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto para transporrem as fronteiras externas dos Estados-Membros (JO L 72 de 18.3.1999, p. 2)(2);Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto (JO L 164 de 14.7.1995, p. 1) e Decisão da Comissão, de 7 de Fevereiro de 1996, que estabelece novas especificações técnicas para o modelo-tipo de visto (não publicada);Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (JO L 256 de 13.9.1991, p. 51) e Recomendação da Comissão 93/216/CEE, de 25 de Fevereiro de 1993, relativa ao cartão europeu de armas de fogo (JO L 93 de 17.4.1993, p. 39) tal como alterada pela Recomendação da Comissão 96/129/CE de 12 de Janeiro de 1996 (JO L 30 de 8.2.1996, p. 47).(1) Vide também declaração do Conselho e da Comissão respeitante à Directiva 95/46/CE, adoptada aquando da conclusão do presente Acordo.(2) Sem prejuízo da respectiva conformidade com as disposições que determinam os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto ou estar isentos de tal obrigação, adoptadas no quadro da cooperação Schengen, que continuarão vigentes após a incorporação do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia e se encontram cobertas pelo disposto no Anexo A.ACTA FINALAs Partes Contratantes adoptaram a presente Acta Final, com as seguintes declarações:1. Declaração da Islândia e da Noruega relativa ao n.o 2 do artigo 4.oNo que se refere às reuniões do Comité Misto, a nível ministerial, a Islândia e a Noruega entendem que lhes compete a elas próprias avaliar quando é que uma questão concreta pode ser vista como "os seus problemas" (primeiro travessão) ou "disposições que lhes digam respeito" (segundo travessão), sendo de natureza a exigir um debate a