Advertência jurídica importante|22009A0221(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Arménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos Jornal Oficial nº L 050 de 21/02/2009 p. 0022 - 0029
húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e arménia.За Европейската ОбщностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За Република АрменияPor la República de ArmeniaZa Arménskou republikuFor Republikken ArmenienFür die Republik ArmenienArmeenia Vabariigi nimelΓια τη Δημοκρατία της ΑρμενίαςFor the Republic of ArmeniaPour la République d'ArméniePer la Repubblica d'ArmeniaArmēnijas Republikas vārdāArmenijos Respublikos varduAz Örmény Köztársaság részérőlGħar-Repubblika ta' l-ArmenjaVoor de Republiek ArmeniëW imieniu Republiki ArmeniiPela República da ArméniaPentru Republica ArmeniaZa Arménsku republikuZa Republiko ArmenijoArmenian tasavallan puolestaFör Republiken Armenien+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO ILista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente acordoAcordos de serviços aéreos entre a República da Arménia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia:- Acordo entre o Governo da Áustria e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, rubricado em Viena em 25 de Agosto de 1993, designado por "Acordo Arménia – Áustria" no anexo II;- Acordo entre o Governo da Bélgica e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, assinado em Bruxelas em 7 de Junho de 2001, designado por "Acordo Arménia – Bélgica" no anexo II;- Acordo entre o Governo da República da Bulgária e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, assinado em Sofia em 10 de Abril de 1995, designado por "Acordo Arménia – Bulgária" no anexo II;- Acordo entre o Governo da República de Chipre e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, assinado em Erevan em 11 de Setembro de 1998, designado por "Acordo Arménia – Chipre" no anexo II;- Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Checa e o Governo 25 de Outubro de 2000, designado por "Acordo Arménia – Suécia" no anexo II;- Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, assinado em Londres em 9 de Fevereiro de 1994, designado por "Acordo Arménia – Reino Unido" no anexo II;Com a última redacção dada pelo Memorando de Entendimento concluído em Erevan em 19 de Junho de 1998.--------------------------------------------------ANEXO IILista dos artigos, dos acordos enumerados no anexo I, referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente acordoa) Designação por um Estado-Membro- Artigo 3.o do Acordo Arménia – Áustria- Artigo 4.o do Acordo Arménia – Bélgica- Artigo 3.o do Acordo Arménia – Bulgária- Artigo 4.o do Acordo Arménia – Chipre- Artigo 3.o do Acordo Arménia – República Checa- Artigo 3.o do Acordo Arménia – Dinamarca- Artigo 3.o do Acordo Arménia – Estónia- Artigo 3.o do Acordo Arménia – França- Artigo 3.o do Acordo Arménia – Alemanha- Artigo 3.o do Acordo Arménia – Grécia- Artigo 4.o do Acordo Arménia – Itália- Artigo 3.o do Acordo Arménia – Luxemburgo- Artigo 4.o do Acordo Arménia – Países Baixos- Artigo 3.o do Acordo Arménia – Polónia- Artigo 3.o do Acordo Arménia – Roménia- Artigo 3.o do Acordo Arménia – Suécia- Artigo 4.o do Acordo Arménia – Reino Unidob) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças- Artigo 4.o do Acordo Arménia – Áustria- Artigo 5.o do Acordo Arménia – Bélgica- Artigo 4.o do Acordo Arménia – Bulgária- Artigo 5.o do Acordo Arménia – Chipre- Artigo 4.o do Acordo Arménia – República Checa- Artigo 4.o do Acordo Arménia – Dinamarca- Artigo 4.o do Acordo Arménia – Estónia- Artigo 4.o do Acordo Arménia – França- Artigo 4.o do Acordo Arménia – Alemanha- Artigo 4.o do Acordo Arménia – Grécia- Artigo 5.o do Acordo Arménia – Itália- Artigo 4.o do Acordo Arménia – Luxemburgo- Artigo 5.o do Acordo Arménia – Países Baixos- Artigo 4.o do Acordo Arménia – Polónia- Artigo 4.o do Acordo Arménia – Roménia- Artigo 4.o do Acordo Arménia – Suécia- Artigo 5.o do Acordo Arménia – Reino Unidoc) Segurança- Artigo 8.o do Acordo Arménia – República Checa- Artigo 14.o do Acordo Arménia – Dinamarca- Artigo 12.o do Acordo Arménia – Estónia- Artigo 8.o do Acordo Arménia – França- Artigo 12.o do Acordo Arménia – Alemanha- Artigo 10.o do Acordo Arménia – Itália- Artigo 6.o do Acordo Arménia – Luxemburgo- Artigo 14.o do Acordo Arménia – Suécia- Artigo 9.o-A do Acordo Arménia – Reino Unidod) Tributação do pela República da Arménia ao abrigo de um acordo enumerado no anexo I que contenha uma disposição enunciada na alínea e) do anexo II relativamente aos transportes integralmente efectuados no interior da Comunidade Europeia são subordinadas ao direito comunitário.Artigo 6.oCompatibilidade com as regras de concorrência1. Não obstante eventuais disposições em contrário, nada nos acordos enumerados no anexo I deve:i) Exigir ou favorecer a adopção de acordos entre empresas de serviços aéreos, de decisões de associações de empresas ou de práticas concertadas que impeçam ou falseiem a concorrência;ii) Reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ouiii) Delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, restrinjam ou falseiem a concorrência.2. As disposições contidas nos acordos enumerados no anexo I que sejam incompatíveis com o n.o 1 do presente artigo não serão aplicadas.Artigo 7.oAnexos ao acordoOs anexos do presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 8.oRevisão ou alteraçãoAs Partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente acordo. Essas alterações, sob a forma de protocolos separados, fazem, a partir da sua entrada em vigor, nos termos previstos no artigo 9.o, parte integrante do presente acordo.Artigo 9.oEntrada em vigor1. As Partes notificam-se reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do presente acordo. O presente acordo entra em vigor na data de recepção da última notificação.2. Os acordos e outras disposições acordadas entre os Estados-Membros e a República da Arménia que, à data de assinatura do presente acordo, não entraram ainda em vigor e não estão a ser aplicados são enumerados no anexo I. O presente acordo aplica-se aos referidos acordos e disposições a partir da sua data de entrada em vigor.Artigo 10.oCessação da vigência1. Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.Feito em Bruxelas, em dois exemplares, aos nove de Dezembro de dois mil e oito, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e arménia.За Европейската aplicáveis às empresas,VERIFICANDO que não é objectivo deste acordo aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a República da Arménia, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da República da Arménia ou introduzir alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor em matéria de direitos de tráfego,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDisposições gerais1. Para efeitos do presente acordo, entende-se por "Estados-Membros" os Estados-Membros da Comunidade Europeia.2. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é Parte nesse acordo devem ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesse acordo devem ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.Artigo 2.oDesignação por um Estado-Membro1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados, respectivamente, nas alíneas a) e b) do anexo II no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, suas autorizações e licenças concedidas pela República da Arménia e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a República da Arménia concederá as autorizações e licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:i) A transportadora aérea esteja estabelecida, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; eiii) A transportadora aérea seja propriedade, directamente ou através de participação maioritária, e seja efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais de Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados.3. A República da Arménia pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:i) A transportadora aérea não esteja estabelecida, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do