as disposições dos acordos concluídos entre os Estados-membros da União Europeia e a República do Iémen sempre que tais disposições sejam incompatíveis ou idênticas às disposições do presente acordo.Artigo 18º Incumprimento do acordo Se uma das partes considerar que a outra parte não compriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do presente acordo, poderá tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto em casos de especial urgência, fornecerá à outra parte todas as informações pertinentes necessárias para uma análise aprofundada da situação, a fim de se encontrar uma solução aceitável para as partes.Na selecção dessas medidas, será dada prioridade aquelas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas à outra parte e, mediante pedido desta última, poderão ser objecto de consultas.Artigo 19º Condições adequadas para os peritos da CE que participem em actividades de cooperação financiadas pela CE na República do Iémen A fim de facilitar a cooperação no âmbito do presente acordo, o Governo iemenita concederá aos funcionários e peritos da CE que participem em actividades de cooperação, as garantias, facilidades e privilégios legais habituais conformes às normas internacionais, necessários para o desempenho das suas funções. Os fornecimentos e produtos importados na República do Iémen no âmbito das actividades de cooperação serão isentos de quaisquer direitos, imposições ou outros encargos.Artigo 20º Aplicação territorial O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, ao território da República do Iémen.Artigo 21º Entrada em vigor O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se tenham notificado do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito.O presente acordo tem vigência ilimitada, a menos que uma das partes o denuncie.Artigo 22º Textos que fazem fé O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e árabe, fazendo fé qualquer dos textos.Artigo 23º Anexos Os anexos do presente acordo fazem dele parte integrante.Feito em Bruxelas, em vinte e cinco de Novembro de mil novecentos e noventa e sete.Pelo Conselho da União Europeia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República do Iémen>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO I Declaração relativa ao artigo 18º - Incumprimento do acordo a) As partes acordam em que, para efeitos da interpretação e da aplicação prática do presente acordo, pela expressão «casos de especial urgência», referida no artigo 18º, se
ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Europeia e a República du Iémen O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA DO IÉMEN,por outro,a seguir designados «as partes»,RECONHECENDO as excelentes relações e os laços de amizade e de cooperação entre a Comunidade e a República du Iémen;REAFIRMANDO a importância do reforço dos vínculos entre a Comunidade e a República du Iémen;SALIENTANDO a importância que as partes conferem aos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, à Declaração Universal dos Direitos do Homem, à Declaração de Viena de 1993 e ao Programa de Acção da Conferência Mundial sobre os Direitos do Homem de 1993, à Declaração de Copenhaga de 1995 sobre o progresso e o desenvolvimento no domínio social e ao respectivo Programa de Acção, bem como à Declaração de Pequim de 1995 e à Plataforma de Acção da Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, bem como a um diálogo constante sobre estas questões;CONSIDERANDO que é desejável desenvolver o âmbito das relações entre a Comunidade Europeia e o Médio Oriente, bem como a cooperação regional entre os países do Médio Oriente, e reconhecendo que a cooperação com a República du Iémen faz parte integrante da política da Comunidade Europeia em favor do reforço das relações euro-árabes no Mediterrâneo e no Médio Oriente;REAFIRMANDO a vontade comum das partes de consolidarem, aprofundarem e diversificarem as suas relações em domínios de interesse mútuo, com base nos princípios da igualdade, da não-discriminação, do benefício mútuo e da reciprocidade;CONSIDERANDO o desejo das partes de criarem, no âmbito das respectivas competências, condições favoráveis para o desenvolvimento do comércio e do investimento entre a Comunidade e a República du Iémen e a necessidade de apoiar aos princípios adoptados pela OMC a fim de promover a liberalização das trocas comerciais de um modo estável, transparente e não discriminatório que tenha em conta as diferenças económicas existentes entre as partes;RECONHECENDO a necessidade de apoiar o desenvolvimento económico e social da República du Iémen e, nomeadamente, os esforços enviados pelo governo iemenita tendo em vista a melhoria das condições de vida das camadas mais pobres e desfavorecidas da população, com especial atenção para a situação das mulheres;SALIENTANDO a importância conferida pelas partes à promoção de um crescimento demográfico equilibrado, à erradicação da probreza, à protecção do ambiente, a nível local, nacional e mundial e reconhecendo a existência de uma relação entre população, desenvolvimento económico e ambiente natural;DECIDIRAM CONCLUIR o presente acordo e, para o e privado, as partes reforçarão a sua cooperação em matéria de educação e de formação profissional e promoverão a cooperação entre as universidades e as empresas.Artigo 14º Informação, cultura e comunicações No âmbito das respectivas áreas de competência e em função das respectivas políticas e dos seus interesses mútuos, as partes estabelecerão uma cooperação em matéria de informação, cultura, património cultural e comunicações, a fim de criar uma melhor compreensão mútua e de reforçar os laços culturais e que as unem, nomeadamente através de estudos e assistência técnica para a conservação do património cultural.No âmbito das respectivas competências, essa cooperação poderá incluir:- programas de informação mútua, incluindo através da imprensa e dos meios audiovisuais,- conservação e o restauro de monumentos e edifícios de interesse arquitectónico,- ensino e formação profissional,- manifestações culturais.Artigo 15º Aspectos institucionais Será criado um comité misto de cooperação, a nível de funcionários superiores, a fim de acompanhar a aplicação geral do acordo.O Comité reunir-se-á alternadamente na Comunidade e na República do Iémen, normalmente com uma periodicidade anual. Incumbe ao comité:a) Assegurar o correcto funcionamento do acordo;b) Definir as prioridades tendo em conta os objectivos do acordo;c) Formular recomendações adequadas para promover a realização dos objectivos do acordo.As partes manifestam o desejo de que sejam estabelecidos contactos regulares entre o Parlamento Europeu e o Parlamento da República do Iémen.Artigo 16º Cláusula evolutiva As partes podem, por acordo mútuo e no âmbito das respectivas competências, alargar o âmbito do presente acordo a fim de alargar, aprofundar e desenvolver a cooperação mediante a conclusão de futuros acordos sobre actividades ou sectores específicos.No âmbito do presente acordo, qualquer das partes pode apresentar sugestões com vista ao alargamento do âmbito da cooperação, tendo em conta a experiência adquirida com a sua aplicação.Artigo 17º Outros acordos Sem prejuízo das disposições pertinentes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente acordo ou quaisquer medidas tomadas no seu âmbito não afectarão de modo algum as competências dos Estados-membros da União Europeia no que respeita ao desenvolvimento de acções bilaterais com a República do Iémen no âmbito da cooperação económica ou à eventual conclusão de novos acordos de cooperação económica com a República do Iémen.Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, as disposições do presente acordo substituirão as disposições dos acordos concluídos entre os Estados-membros da União Europeia e a República do Iémen sempre que tais disposições sejam incompatíveis ou Avis juridique important|21998A0311(01)Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República du Iémen - Acta final - Declarações comuns Jornal Oficial nº L 072 de 11/03/1998 p. 0018 - 0029 dos transportes, incluindo a gestão da aviação civil e portuária, e promover a utilização das normas comunitárias neste sector;m) Reconhecer a importância da cooperação nos domínios da sociedade da informação e das tecnologias da informação e das comunicações que contribuem para acelerar o desenvolvimento económico e as trocas comerciais. Prever o estabelecimento de um diálogo e a prestação de uma eventual assistência em matéria de regulamentação e de normalização do sector das telecomunicações, bem como o desenvolvimento de projectos, nomeadamente no que respeita às aplicações telemáticas em domínios prioritários (educação, saúde, ambiente, transportes, comércio electrónico).No âmbito das respectivas competências, as partes empenhar-se-ão em promover o aumento dos investimentos mutuamente vantajosos através da criação de um clima mais favorável aos investimentos privados graças à melhoria das condições de transferência de capitais e ao apoio, se for caso disso, à conclusão das convenções sobre a promoção e a protecção dos investimentos entre os Estados-membros da Comunidade e a República do Iémen, com base nos princípios de não-discriminação e da reciprocidade.Artigo 6º Agricultura e pescas Animadas por um espírito de compreensão, as partes empenhar-se-ão em cooperar tendo em vista a modernização e a reestruturação da agricultura e da pesca.A cooperação nesta matéria visará, em especial:- o apoio à República do Iémen tendo em vista o desenvolvimento e a aplicação de uma estratégia nacional de segurança alimentar,- o desenvolvimento de mercados estáveis,- o desenvolvimento rural integrado, incluindo a melhoria dos serviços de base e o desenvolvimento de actividades económicas conexas,- o desenvolvimento e melhoria de canais de distribuição privados, das técnicas de embalagem e de armazenamento e da comercialização,- o apoio à privatização e ao desenvolvimento do sector privado,- a conservação e gestão racional dos recursos haliêuticos,- a promoção da diversificação da produção e a redução da dependência alimentar,- a promoção de actividades agrícolas e piscatórias que respeitam o ambiente,- a modernização das infra-estruturas das zonas rurais e o desenvolvimento rural,- a promoção da cooperação em matéria de saúde, de sanidade animal e de fitossanidade, tendo em vista a eliminação dos obstáculos ao comércio, em conformidade com a legislação das partes no Acordo,- assistência técnica e formação.A cooperação nestes domínios pode assumir a forma de transferências de saber-fazer, de promoção da investigação agrícola, de criação de empresas comuns e de programas de formação.Artigo 7º Cooperação em matéria de ambiente As partes reconhecem que existe uma estreita ligação entre a probreza e a degradação do ambiente. 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