(a) Trocar informações, debater boas práticas e partilhar experiências de aplicação; (b) Criar e coordenar os grupos de trabalho que atuam no âmbito do presente Acordo; (c) Identificar e discutir questões técnicas e proceder a consultas na matéria; (d) Adotar recomendações de decisões conjuntas a tomar pelas Partes quando previsto no presente Acordo, incluindo para as decisões conjuntas de alteração do presente Acordo; (e) Servir de fórum de consulta, nomeadamente no que diz respeito à resolução de litígios; (f)
RECONHECENDO o princípio da melhoria contínua da segurança nuclear e o papel de liderança desempenhado por ambas as Partes neste domínio, incluindo a promoção de padrões elevados à escala mundial, bem como a importância que reveste para cada Parte manter um elevado nível de segurança nuclear, CONSIDERANDO a importância para as Partes da investigação científica e tecnológica no domínio da cisão e fusão nucleares, para aplicações tanto energéticas como não energéticas, bem como o seu interesse mútuo em cooperar nesta matéria, REAFIRMANDO que, com a assinatura do Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projeto ITER (1), a Comunidade comprometeu-se a participar na construção do Projeto ITER (ITER) e na sua futura exploração; a contribuição da Comunidade é gerida por intermédio da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (a seguir designada por «Energia de Fusão»), criada pela Decisão 2007/198/Euratom do Conselho (2), CONSIDERANDO que as condições específicas da participação do Reino Unido no projeto ITER ou noutras atividades através da «Energia de Fusão» e da sua participação, como país associado, no programa de investigação e de ensino da Comunidade, incluindo a contribuição financeira, são determinadas separadamente, RECONHECENDO o princípio fundamental da livre circulação das mercadorias, dos produtos e dos capitais, bem como a liberdade de emprego dos especialistas no mercado interno comum nuclear da Comunidade, RECONHECENDO que o presente Acordo deverá estar em conformidade com as obrigações internacionais que incumbem à União e ao Reino Unido por força dos acordos da Organização Mundial do Comércio, REITERANDO os compromissos assumidos pelo Reino Unido e pelos Estados-Membros da Comunidade nos seus acordos bilaterais sobre as utilizações pacíficas da energia nuclear, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Objetivo 1. O objetivo do presente Acordo é proporcionar um quadro de cooperação entre as Partes no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear com base no benefício mútuo e na reciprocidade e sem prejuízo das competências respetivas de cada Parte. 2. A cooperação prevista no presente Acordo é desenvolvida exclusivamente para fins pacíficos. 2. O transporte de materiais nucleares está sujeito às disposições da Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares alterada, incluindo as eventuais alterações em vigor para cada uma das Partes, bem como às regras da AIEA sobre a segurança do transporte de materiais radioativos (Normas de Segurança da AIEA, Série TS-R-1), incluindo eventuais revisões, salvo se as Partes decidirem em contrário, de comum acordo, após consultas no Comité Misto. Artigo 8.o Segurança nuclear 1. A Comunidade e o Reino Unido são Partes na Convenção sobre a Segurança Nuclear, celebrada em Viena a 17 de junho de 1994 e que entrou em vigor a 24 de outubro de 1996 (INFCIRC/449 da AIEA), na Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioativos, celebrada em Viena a 5 de setembro de 1997 e que entrou em vigor a 18 de junho de 2001 (INFCIRC/546 da AIEA), na Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica, celebrada em Viena a 26 de setembro de 1986 e que entrou em vigor a 26 de fevereiro de 1987 (INFCIRC/336 da AIEA), e na Convenção sobre Notificação Rápida de um Acidente Nuclear, celebrada em Viena a 26 de setembro de 1986 e que entrou em vigor a 27 de outubro de 1986 (INFCIRC/335 da AIEA). Todas as alterações a uma das convenções acima referidas aplicam-se ao presente Acordo, a menos que uma Parte tenha notificado por escrito a outra Parte de que não aceita a alteração. A Comunidade, os Estados-Membros e o Reino Unido aprovaram a Declaração de Viena sobre Segurança Nuclear, adotada em 9 de fevereiro de 2015 (AIEA INFCIRC/872). 2. As Partes reconhecem a importância da cooperação internacional para a eficácia das medidas de segurança nuclear e, cientes do papel de liderança de ambas neste domínio, colaboram com vista à melhoria contínua das normas e convenções internacionais em matéria de segurança nuclear e da sua aplicação. 2. A cooperação prevista no presente Acordo é desenvolvida exclusivamente para fins pacíficos. 3. Os itens abrangidos pelo presente Acordo são utilizados unicamente para fins pacíficos e não podem ser utilizados para armas nucleares ou outros engenhos explosivos nucleares, nem para investigação ou desenvolvimento de armas nucleares ou outros engenhos explosivos nucleares, nem para fins militares. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: (a) «Autoridade competente»: i) o Department for Business, Energy and Industrial Strategy (ministério das empresas, da energia e da estratégia industrial) e o Office for Nuclear Regulation (órgão de regulação nuclear), para o Reino Unido, ii) a Comissão Europeia, para a Comunidade, ou qualquer outra autoridade que a Parte em questão possa notificar em qualquer momento, por escrito, à outra Parte; 2. Os itens a que se refere o n.o 1 são os seguintes: (a) Materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamentos ou tecnologia, transferidos entre as Partes ou entre as suas pessoas respetivas, diretamente ou por intermédio de terceiros. Tais materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamentos ou tecnologia passam a ser abrangidos pelo presente Acordo no momento da sua entrada na jurisdição territorial da Parte recetora, desde que a Parte fornecedora tenha notificado por escrito a Parte recetora da transferência, que a Parte recetora tenha confirmado, igualmente por escrito, que o item em questão se encontra ou ficará abrangido pelo presente Acordo e que o destinatário proposto, caso não seja a Parte recetora, é uma pessoa autorizada na jurisdição territorial da Parte recetora; (b) Materiais nucleares, materiais não nucleares ou equipamentos utilizados em artigos abrangidos pelo presente Acordo e eventualmente identificados nos convénios administrativos estabelecidos nos termos do artigo 15.o [Convénios administrativos] ou produzidos utilizando esses artigos; (c) Materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamentos ou tecnologia, identificados, em conformidade com os procedimentos previstos nos convénios administrativos estabelecidos nos termos do artigo 15.o [Convénios administrativos], como estando abrangidos pelo presente Acordo após a entrada em vigor do mesmo; e