no Anexo 4 estão isentos do regime de licença de transporte.4. Os procedimentos que regulam a emissão, utilização, renovação e o cancelamento das licenças, bem como os procedimentos relativos à assistência mútua, são abrangidos pelo disposto no Regulamento (CEE) n.o 881/92 para os transportadores comunitários e por disposições suíças equivalentes.Artigo 10.oTransporte de mercadorias em trânsito no território das Partes Contratantes1. Os transportes rodoviários internacionais de mercadorias por conta de outrém, bem como as viagens sem carga realizadas em trânsito nos territórios das Partes Contratantes, são liberalizados. Estes transportes são efectuados a coberto das licenças previstas no artigo 9.o2. São aplicáveis os n.os 2, 3 e 4 do artigo 9.oArtigo 11.oTrânsito através da ÁustriaAplica-se um sistema de eco-pontos que equivale ao previsto pelo artigo 11.o do Protocolo n.o 9 do Acto de Adesão da Áustria à União Europeia sobre o trânsito dos operadores suíços através do território da Áustria, dentro dos limites de validade deste protocolo. O método de cálculo, as regras pormenorizadas e os procedimentos de gestão e de controlo dos eco-pontos são definidos por meio de um Acordo administrativo estabelecido de comum Acordo entre as Partes Contratantes no momento da celebração do presente Acordo e, que, mutatis mutandis, serão conformes com as disposições do citado Protocolo n.o 9.Artigo 12.oGrande cabotagem para a Suíça1. A partir de 2001, a grande cabotagem para a Suíça obedece às seguintes condições:- estes transportes são efectuados a coberto da licença suíça referida no artigo 9.o, n.o 1,- estão limitados a uma operação de transporte, no itinerário de regresso, consecutiva a um transporte de mercadorias entre a Suíça e um Estado-Membro da Comunidade.2. No entanto, até àquela data, continuam a poder ser aplicados os direitos existentes decorrentes dos Acordos bilaterais em vigor. Do Anexo 5 do presente Acordo consta uma lista destes direitos.3. A partir de 2005, a grande cabotagem para a Suíça é totalmente livre. Os transportes são efectuados a coberto da licença suíça referida no artigo 9.o, n.o 1.Artigo 13.oOperações de transporte triangular com países terceiros1. O regime que rege os transportes triangulares com países terceiros será determinado por comum Acordo após a celebração do Acordo necessário entre, por um lado, a Comunidade e o país terceiro em causa, assim como, por outro lado, a Suíça e o país terceiro em causa. Este regime destina-se a garantir a reciprocidade de tratamento entre os operadores comunitários e suíços relativamente a estes transportes triangulares.2. Na pendência da celebração de Acordos entre a Comunidade e os países terceiros em causa, o presente Acordo não afecta as disposições relativas àqueles transportes triangulares e que se inserem em Acordos bilaterais celebrados entre os
ao local onde está estabelecido, desde que:- esteja habilitado, no Estado-Membro comunitário onde o transportador está estabelecido ou na Suíça, a efectuar transportes em autocarros de longo curso e urbanos, em conformidade com as condições de acesso ao mercado estabelecidas pela legislação nacional,- satisfaça os regulamentos de segurança rodoviária no que respeita às normas aplicáveis aos condutores e aos veículos.3. Para efectuar transportes internacionais de passageiros em autocarros de longo curso e autocarros urbanos, o transportador que satisfaça os critérios estabelecidos no n.o 1 deve ser titular de uma licença comunitária (se se tratar de um transportador comunitário) ou de uma licença suíça similar (se se tratar de um transportador suíço).O modelo e os procedimentos que regem a emissão, a utilização e a renovação das licenças são abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o 684/92, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 11/98, para os transportadores comunitários, e por disposições suíças equivalentes.Artigo 18.oAcesso ao mercado1. Os serviços ocasionais definidos no Anexo 7, artigo 1.o, ponto 2.1, estão isentos de autorizações.2. Os serviços regulares especializados definidos no Anexo 7, artigo 1.o, ponto 1.2, estão isentos de autorização, desde que sejam abrangidos, no território da Comunidade, por um contrato estabelecido entre o organizador e o transportador.3. As deslocações de veículos sem carga, no contexto dos transportes referidos nos n.os 1 e 2, estão também isentas de autorizações.4. Os serviços regulares estão sujeitos a autorização, em conformidade com o Anexo 7, artigos 2.o e seguintes.5. Os serviços regulares especializados não abrangidos por um contrato celebrado entre o organizador e o transportador estão sujeitos a autorização no território da Comunidade, em conformidade com o Anexo 7, artigos 2.o e seguintes.Na Suíça, estes serviços estão isentos de autorização.6. Os transportes rodoviários por conta própria definidos no Anexo 7, artigo 1.o, ponto 3, estão isentos de autorização e estão sujeitos, no território da Comunidade, a um regime de certificação.Artigo 19.oOperações triangulares com países terceiros1. O regime que rege os transportes triangulares com países terceiros será estabelecido de comum Acordo após a celebração do Acordo necessário entre a Comunidade e o país terceiro em questão ou entre a Suíça e o país terceiro em questão. Este regime destina-se a garantir a reciprocidade de tratamento entre os operadores comunitários e os operadores suíços em relação a estes transportes triangulares.2. Na pendência da celebração de Acordos entre a Comunidade e os países terceiros interessados, o presente Acordo não afecta as disposições relativas ao transporte referido no n.o 1 que figuram em Acordos Comunidade e os países terceiros em causa, o presente Acordo não afecta as disposições relativas àqueles transportes triangulares e que se inserem em Acordos bilaterais celebrados entre os Estados-Membros da Comunidade e a Suíça relativamente ao transporte com os países terceiros. O Anexo 5 do presente Acordo apresenta uma lista destes direitos.3. Após a definição do regime referido no n.o 1, a Suíça celebra ou adapta, conforme o caso, os Acordos bilaterais com os países terceiros.Artigo 14.oTransporte entre dois pontos situados no território de um Estado-Membro da Comunidade ou entre dois pontos situados em território suíçoOs transportes entre dois pontos situados no território de um Estado-Membro da Comunidade e efectuados por um veículo matriculado na Suíça, assim como os transportes entre dois pontos situados no território suíço e efectuados por um veículo matriculado num Estado-Membro da Comunidade, não são autorizados no âmbito do presente Acordo.Artigo 15.oProibição de circulação de noite e ao domingo e isenções ao limite de peso1. A proibição de circular de noite no território suíço aplica-se somente ao período entre as 22 e as 5 horas.2. As isenções relativas ao limite de peso e à proibição de circular de noite e ao domingo constam do Anexo 6.3. As isenções à proibição de circular de noite são concedidas de modo não-discriminatório e podem ser obtidas numa repartição única. São concedidas mediante o pagamento de um direito destinado a cobrir os encargos administrativos.Artigo 16.oAbolição de algumas isenções ao limite de pesoO disposto no Acordo de 1992, Anexo 6, II ), pontos 3 e 4, deixa de ser aplicável com a entrada em vigor do presente Acordo.C. TRANSPORTES INTERNACIONAIS DE PASSAGEIROS EM AUTOCARROS DE LONGO CURSO E AUTOCARROS URBANOSArtigo 17.oCondições aplicáveis aos transportadores1. Qualquer transportador por conta de outrém é admitido a efectuar os serviços de transporte definidos no Anexo 7, ponto 1, sem discriminação no que respeita à nacionalidade ou ao local de estabelecimento, desde que:- esteja habilitado, no Estado-Membro comunitário no qual o transportador está estabelecido ou na Suíça, a efectuar transportes em autocarros de longo curso e urbanos, em regime de serviço regular (incluindo os serviços regulares especializados) ou de serviço ocasional,- satisfaça a regulamentação de segurança rodoviária no que respeita às normas aplicáveis aos condutores e aos veículos.2. Qualquer transportador por conta própria pode realizar os serviços de transporte visados no Anexo 7, artigo 1.o, ponto 3, sem discriminação no que respeita à nacionalidade ou ao local onde está estabelecido, desde que:- esteja habilitado, no Estado-Membro comunitário onde o transportador está estabelecido ou na Suíça, a efectuar transportes em autocarros de as autoridades competentes das Partes Contratantes devem comunicar mutuamente todas as informações úteis de que disponham sobre:- as infracções ao presente Acordo, bem como a quaisquer outras regras aplicáveis aos serviços de transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarros, cometidas no seu território por uma transportadora de outra Parte Contratante, bem como as sanções aplicadas,- as sanções aplicadas às suas próprias transportadoras pelas infracções cometidas no território da outra Parte Contratante.2. As autoridades competentes da Parte Contratante de estabelecimento do transportador devem retirar a licença comunitária ou a licença similar suíça (se se tratar de transportadores suíços), sempre que o respectivo titular:- deixar de preencher as condições referidas no n.o 1 do artigo 17.o do Acordo,- prestar informações inexactas no tocante aos dados necessários à emissão da licença comunitária ou da licença similar suíça (se se tratar de transportadores suíços).3. A autoridade emissora retira a autorização sempre que o respectivo titular deixar de preencher as condições que determinaram a sua emissão por força do presente Acordo, nomeadamente sempre que as autoridades competentes da Parte Contratante em que o transportador está estabelecido o solicitarem. A autoridade emissora deve avisar imediatamente desse facto as autoridades competentes da outra Parte Contratante.4. Em caso de infracção grave ou de infracções menores e repetidas à regulamentação relativa ao transporte e à segurança rodoviária, nomeadamente no que respeita às normas aplicáveis aos veículos, aos períodos de condução e de descanso dos condutores e à execução sem autorização dos serviços paralelos ou temporários previstos no artigo 1.o, ponto 2.1, as autoridades competentes da Parte Contratante de estabelecimento do transportador que cometeu a infracção podem, nomeadamente, retirar a licença comunitária ou a licença similar suíça (se se tratar de transportadores suíços), ou retirar temporária e/ou parcialmente as cópias autenticadas da licença comunitária ou da licença similar suíça (se se tratar de transportadores suíços).As sanções são determinadas em função da gravidade da infracção cometida pelo titular da licença comunitária ou da licença similar suíça (se se tratar de transportadores suíços) e em função do número total de cópias autenticadas de que o mesmo disponha para efeitos de tráfego internacional.(1) Regulamento (CE) n.o 2121/98 da Comissão, de 2 de Outubro de 1998, que estabelece normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o 684/92 e (CE) n.o 12/98 do Conselho no que respeita aos documentos de transporte internacional de passageiros por autocarro (JO L 268 de 3.10.1998, p. 10).(2) RS/SR/744.11.ANEXO 8INVENTÁRIO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DOS ACORDOS BILATERAIS RODOVIARIOS CELEBRADOS As Partes Contratantes abster-se-ão de tomar qualquer medida susceptível de pôr em risco a realização dos objectivos do presente Acordo.3. As disposições do presente Acordo relativas aos limites de peso máximo autorizado para os veículos articulados e para os comboios rodoviários e à tarifação dos transportes serão implantadas em duas fases, de 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2004 e a partir de 1 de Janeiro de 2005.Artigo 50.oMedidas de reequilíbrioSe uma das Partes Contratantes verificar que a outra Parte Contratante não respeita as obrigações fixadas no presente Acordo ou não aplica uma decisão do Comité Misto, a Parte Contratante lesada pode, mediante consulta no seio do Comité Misto, adoptar as medidas adequadas para manter o equilíbrio do presente Acordo. As Partes Contratantes facultarão ao Comité Misto todos os elementos úteis para permitir um exame aprofundado da situação.Artigo 51.oComité Misto1. É instituído um Comité Misto, denominado "Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça", composto por representantes das Partes Contratantes e responsável pela gestão e pela boa aplicação do presente Acordo. Com esta finalidade, formula recomendações. Toma decisões nos casos previstos no Acordo. Estas decisões são executadas pelas Partes Contratantes segundo as suas regras próprias. O Comité Misto pronuncia-se por comum Acordo.2. O Comité Misto assegurará, em especial, o acompanhamento e a aplicação do disposto no presente Acordo e, nomeadamente, nos artigos 27.o, n.o 6, 33.o, 34.o, 35.o, 36.o, 39.o, 40.o, 42.o, 45.o, 46.o, 47.o e 54.o. Põe em prática as cláusulas de adaptação e de revisão visadas nos artigos 52.o e 55.o3. Com vista a uma boa execução do presente Acordo, as Partes Contratantes procederão ao intercâmbio regular de informações e, a pedido de qualquer delas, consultar-se-ão no seio do Comité Misto. As Partes Contratantes comunicarão entre si as informações provenientes das autoridades encarregadas de aplicar o presente Acordo e, em especial, das autoridades encarregadas de conceder autorizações e de proceder aos controlos. Estas autoridades corresponder-se-ão directamente.4. O Comité Misto aprova por decisão o seu regulamento interno, que incluirá, entre outras disposições, as modalidades de convocação das reuniões, de designação da presidência e de definição do mandato desta última.5. O Comité Misto reúne-se em função das necessidades e pelo menos uma vez por ano. Cada Parte Contratante pode pedir a convocação de uma reunião.6. O Comité Misto pode decidir constituir qualquer grupo de trabalho ou de peritos para o assistir no desempenho das suas funções.7. Este comité exerce igualmente as funções anteriormente exercidas pelo comité misto denominado "Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça", instituído pelo artigo 18.o do