aos outros Estados-membros.] [Artigo 62º. 1. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, exceptuando o nº. 4 do artigo 1º., o nº. 2, primeiro parágrafo, do artigo 2º., o nº. 3 do artigo 7º. e os artigos 50º. a 55º., que entram em vigor em 1 de Janeiro de 1970. 2. Os procedimentos do trânsito comunitário externo e interno aplicam-se às declarações de trânsito registadas nas estâncias aduaneiras de partida a partir de 1 de Janeiro de 1970. Todavia, as mercadorias cujo transporte na Comunidade se iniciou antes de 1 de Janeiro de 1970 podem ser expedidas ao abrigo de um procedimento diferente do trânsito comunitário externo ou interno, até 10 de Janeiro de 1970 inclusivé. Neste caso não se aplica a essas mercadorias o disposto no nº. 4 do artigo 1º. APÊNDICE II Regulamento relativo aos formulários das declarações de trânsito comunitário - (CEE) nº. 1617/69 de 31 de Julho de 1969 (1) - Artigo 1º.1. Os formulários em que são passadas as declarações de trânsito comunitário devem estar conformes com os modelos que figuram em anexo, salvo no que diz respeito ao conteúdo das casas reservadas às utilizações nacionais. 2. O papel a utilizar será um papel colado para escrita, pesando entre 40 e 65 gramas por metro quadrado. Deve ser suficientemente opaco por forma a que as indicações que figurem numa das faces não afectem a legibilidade das indicações que figurem na outra face. A sua resistência deve ser de forma tal que no uso normal não acuse rasgões ou rugas. Será azul claro para os formulários T1 e T1 bis e branco para os formulários T2 e T2 bis. 3. O formato dos formulários será de 210 x 297 mm, sendo admitida uma tolerância máxima de 5 mm para menos e de 8 mm para mais, relativamente ao comprimento. O espaço em branco entre duas linhas dactilografadas è de 4,24 mm (1/6 de polegada). Deverá ser estritamente respeitada a ordem dos formulários. Artigo 2º. 1. Os formulários das declarações de trânsito comunitário serão confeccionados em maços permitindo obter os diferentes exemplares com uma única escrituração. 2. Cada maço será composto pelos exemplares seguintes, apresentados pela sua ordem de numeração: a) O exemplar para a estância aduaneira de partida, com o número 1; b) O exemplar para a estância aduaneira de destino, com o número 2; c) O exemplar de devolução, com o número 3; d) O exemplar para a estatística, com o número 4. 3. Os exemplares com os números 3 e 4 serão marginados com uma tira vermelha e azul escura respectivamente. A largura destas tiras é de
aéreo, não haverá lugar à prestação de uma garantia para cobrir o percurso aéreo dos transportes efectuados pelas companhias aéreas que figuram na lista anexa ao presente regulamento. (1)Alterado pelos Regulamentos (CEE) nº. 2631/70 de 23.12.1970 e (CEE) nº. 1571/71 de 22.7.1971. ANEXO Lista das companhias aéreas às quais se aplica a dispensa de garantia 1. Aer Lingus Teoranta (Irish Air Lines), Dublin 2. Aeroflot, Moskwa 3. Aerolineas Argentinas, Buenos Aires 4. Aerolinee Itavia, Roma 5. Air Afrique, Abidjan 6. Air Algérie (Compagnie générale de transports aériens), Alger 7. Air Bahama (International), Nassau 8. Air Canada, Montréal 9. Air Congo, Kinshasa 10. Air France, Paris 11. Air India, Bombay 12. Air Inter, Paris 13. Air Madagascar (Société nationale malgache de transports aériens), Tananarive 14. Air Sénégal (Compagnie sénégalaise de transports aériens), Dakar 15. Alitalia (Linee Aeree Italiane), Roma 16. ATI, Napoli 17. Austrian Airlines, Wien 18. Avianca (Aerovias Nacionales de Colombia S.A.), Bogota 19. «Balkan» Bulgarian Airlines, Sofia 20. «Basco» Brothers Air Services Co., Aden 21. Bavaria Fluggesellschaft Schwabe & Co., München 22. B.E.A. (British European Airways Corporation), Ruislip 23. B.K.S., Air Transport Ltd., London 24. BOAC (British Overseas Airways Corporation), Heathrow Airport, London 25. British United Airways, Gatwick Airport, London 26. Canadian Pacific-Air, Vancouver 27. Ceskoslovenske Aerolinie (C.S.A.), Praha 28. Condor Flugdienst GmbH, Frankfurt/Main 29. Dan-Air Services Ltd, London 30. Deutsche Lufthansa AG, Kõln 31. East African Airways Corporation, Nairobi 32. El Al Israel Airlines Ltd., Tel Aviv 33. Ellvie (Società Italiana EsercizioElicotteri S.p.A.), Napoli 34. Finnair, Helsinki 35. Garuda Indonesian Airways, Djakarta 36. General Air Nord GmbH, Hamburg 37. Germanair Bedarfsluftfahrtgesellschaft mbH, Frankfurt/Main 38. Iberia (Lineas Aereas de España), Madrid 39. Interregional-Fluggesellschaft mbH, Düsseldorf 40. Iran National Airlines Corporation, Teheran 41. Japan Air Lines Co. Ltd. Tokio 42. JAT (Jugoslovenski Aerotransport), Beograd 43. KLM (Koninklijke Luchtvaart Maatschappij), Den Haag 44. Kuwait Airways Corporation, Koweit 45. Loftleidir de Colombia S.A.), Bogota 19. «Balkan» Bulgarian Airlines, Sofia 20. «Basco» Brothers Air Services Co., Aden 21. Bavaria Fluggesellschaft Schwabe & Co., München 22. B.E.A. (British European Airways Corporation), Ruislip 23. B.K.S., Air Transport Ltd., London 24. BOAC (British Overseas Airways Corporation), Heathrow Airport, London 25. British United Airways, Gatwick Airport, London 26. Canadian Pacific-Air, Vancouver 27. Ceskoslovenske Aerolinie (C.S.A.), Praha 28. Condor Flugdienst GmbH, Frankfurt/Main 29. Dan-Air Services Ltd, London 30. Deutsche Lufthansa AG, Kõln 31. East African Airways Corporation, Nairobi 32. El Al Israel Airlines Ltd., Tel Aviv 33. Ellvie (Società Italiana EsercizioElicotteri S.p.A.), Napoli 34. Finnair, Helsinki 35. Garuda Indonesian Airways, Djakarta 36. General Air Nord GmbH, Hamburg 37. Germanair Bedarfsluftfahrtgesellschaft mbH, Frankfurt/Main 38. Iberia (Lineas Aereas de España), Madrid 39. Interregional-Fluggesellschaft mbH, Düsseldorf 40. Iran National Airlines Corporation, Teheran 41. Japan Air Lines Co. Ltd. Tokio 42. JAT (Jugoslovenski Aerotransport), Beograd 43. KLM (Koninklijke Luchtvaart Maatschappij), Den Haag 44. Kuwait Airways Corporation, Koweit 45. Loftleidir H.F., Reykjavik 46. LOT (Polksie Linie Lotnicze), Warszawa 47. Lufttransport - Unternehmen GmbH, Düsseldorf 48. Luftverkehrsunternehmen Atlantis AG, Frankfurt/Main-Niederrad 49. Luxair (Luxembourg Airlines), Luxembourg 50. Malev (Magyar Légikõzlekedési Vállalat), Budapest 51. Martinair Holland N.V. (MAC), Amsterdam 52. MEA (Middle East Airlines Airliban S.A.L.), Beyrouth 53. Olympic Airways, Athenai 54. Pakistan International Airlines Corporation, Karachi 55. Panair Luftverkehrsgesellschaft mbH & Co., München 56. Pan American World Airways Inc., New York 57. Quantas Airways Ltd., Sydney 58. Rousseau Aviation, Dinard 59. Royal Air Maroc, Casablanca 60. SAA (South African Airways), Johannesburg 61. Sabena - Belgian World Airlines Bruxelles - Brussel 62. SAM (Società Aerea Mediterranea), Roma 63. SAS (Scandinavian Airlines System), Stockholm 64. Seabord World Airlines Inc., New York 65. Swissair (Swiss Air Transport - Company Ltd.), Zürich 66. TAP (Transportes Aereos Portugueses SARI.), Lisboa 67. Tarom (Rumanian Air Transport), Bucuresti 68. estas mercadorias podem ser consideradas como mercadorias comunitárias mesmo sem apresentação de referido documento.] [Artigo 3º. 1. Em derrogação do disposto no artigo 1º., qualquer Estado-membro pode prever a aplicação de um regime nacional, em lugar dos procedimentos do trânsito comunitário externo ou interno, às mercadorias referidas nos nº.s 2 e 3 do artigo 1º. durante o seu transporte no seu território ou de um porto nacional para outro, caso o transporte se efectue por via marítima. 2. O Estado-membro que utilize essa faculdade velará por que seja garantida a aplicação das medidas comunitárias às quais as mercadorias estão sujeitas. 3. Para aplicação do nº. 1, território da União Económica do Benelux considera-se como o território de um Estado-membro.] (1)Alterado pelo Regulamento (CEE) nº. 1079/71 de 25.5.1971. [Artigo 4º. 1. Quando o transporte ulterior das mercadorias colocadas, de harmonia com o nº. 1 do artigo 2º. ou com o artigo 3º., ao abrigo de um regime nacional, implica a travessia de uma fronteira interior, essas mercadorias devem ser colocadas ao abrigo do regime do trânsito comunitário antes de atravessarem a referida fronteira. 2. Todavia, em condições a fixar nos termos do processo previsto no artigo 58º., pode não ser aplicado o disposto no nº. 1 às mercadorias que tenham sido objecto de uma importação temporária ou de uma admissão temporária.] Artigo 5º. O presente regulamento não constitui obstáculo aos acordos entre Estados-membros relativos ao tráfego fronteiriço. Artigo 6º. Desde que seja garantida a aplicação das medidas comunitárias a que estão sujeitas as mercadorias, os Estados-membros têm a faculdade de estabelecer entre si, mediante acordos bilaterais e no âmbito do regime do trânsito comunitário, procedimentos simplificados aplicáveis a certos tráfegos. Estes acordos serão comunicados à Comissão e aos outros Estados-membros. Artigo 7º. 1. Em derrogação do disposto no artigo 1º., o regime do trânsito comunitário não se aplica aos transportes de mercadorias efectuados ao abrigo do regime do transporte internacional rodoviário de mercadorias (Convenção TIR), do regime do trânsito internacional por via férrea (Convenção TIF) ou do regime do Manifesto Renano (artigo 9º. da Convenção Revista para a Navegação do Reno) que se tenham iniciado ou que devam terminar no exterior da Comunidade. Para aplicação do nº. 1, os transportes de mercadorias efectuados por caminho-de-ferro no território de um Estado-membro cuja administração aduaneira proceda a um controlo particular, consideram-se efectuados ao abrigo do regime de trânsito internacional por via férrea desde que esse transporte se efectue a coberto de um título de transporte único. 2. Até à introdução em todos os Estados-membros do sitema de garantia fixa prevista no artigo 32º., Anexo D (1). 2. Salvo as disposições em contrário dos artigos 40º. e 41º., as disposições do título II aplicam-se mutatis mutandis ao procedimento do trânsito comunitário interno. Artigo 40º. Há lugar à prestação de uma garantia que cubra a parte do transporte efectuado entre a estância aduaneira de partida e a estância eduaneira de passagem apenas quando for exigida pela regulamentação do Estado-membro em cujo território se situa a estância aduaneira de partida. Artigo 41º. 1. As mercadorias relativamente às quais as formalidades de exportação sejam cumpridas em estância aduaneira de fronteira do Estado-Membro de exportação podem não ser colocadas sob o regime do trânsito comunitário nessa estância aduaneira, desde que não estejam sujeitas a medidas comunitárias que determinem o controlo da sua utilização ou do seu destino. Neste caso, as indicações a inscrever na declaração T2 podem ser limitadas às que são exigidas para a exportação pelas disposições legislativas, regulamentares e administrativas do Estado-membro de partida. A estância aduaneira de exportação aporá o visto num exemplar do documento T2 que entregará ao exportador ou ao seu representante juntamente som os exemplares não utilizados, caso ele os solicite. O exemplar visado deve ser entregue na estância aduaneira de entrada no Estado-membro vizinho. Uma operação de trânsito comunitário interno pode iniciar-se na referida estância aduaneira de entrada que se tornará, nesse caso, a estância aduaneira de partida. 2. Até 31 de Dezembro de 1970 inclusive, podem não ser utilizados os formulários T2 e T2 bis no Estado-membro de partida quando as mercadorias se destinem a ser introduzidas no consumo na estância aduaneira de entrada no Estado-membro vizinho. Neste caso, o exemplar visado mencionado no terceiro parágrafo do nº. 1 é substituído por um exemplar do documento de exportação nacional visado pela estância aduaneira de exportação. TÍTULO IV Disposições especiais aplicáveis a determinados modos de transportes Artigo 42º. 1. As administrações dos caminhos-de-ferro dos Estados-membros estão isentas da obrigação de prestar uma garantia. 2. Não se aplicam aos transportes de mercadorias por caminho-de-ferro as disposições dos nº.s 2 e 3 do artigo 19º. e as dos artigos 21º. e 22º. 3. Para aplicação do nº. 2, alínea d), do artigo 36º., os registos das administrações dos caminhos-de-ferro substituem os avisos de passagem. Artigo 43º. 1. Não haverá lugar à prestação de uma garantia para os transportes de mercadorias pelo Reno e pelas vias renans. 2. Qualquer Estado-membro pode, quanto aos transportes de mercadorias efectuados por outras vias navegáveis situadas no seu território, dispensar a prestação de uma garantia. Esse Estado-membro comunica as medidas que tomar a