le Royaume de Norvège/Per il Regno di Norvegia/Voor het Koninkrijk Noorwegen/Pelo Reino da Noruega/Norjan kuningaskunnan puolesta/På Konungariket Norges vägnar/Fyrir hönd Konungsríkisins Noregs/For Kongeriket Norge>PIC FILE= "L_2001093PT.004501.EPS">(1) JO C 254 de 19.8.1997, p. 1.(2) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.(3) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.(4) JO L 316 de 15.12.2000, p. 1.ANEXODISPOSIÇÕES RELACIONADAS COM A CONVENÇÃO DE DUBLIM E DECISÕES DO COMITÉ INSTITUÍDO PELO ARTIGO 18.o DA CONVENÇÃO DE DUBLIMParte 1: Convenção de DublimTodas as disposições da convenção, sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro das Comunidades Europeias, assinada em Dublim em 15 de Junho de 1990, com excepção dos artigos 16.o a 22.oParte 2: Decisões do comité instituído pelo artigo 18.o da Convenção de DublimDecisão n.o 1/97, de 9 de Setembro de 1997, do comité previsto no artigo 18.o da Convenção de Dublim, de 15 de Junho de 1990, relativa às disposições de execução da convenção.Decisão n.o 1/98, de 30 Junho 1998, do comité previsto no artigo 18.o da Convenção de Dublim, de 15 de Junho de 1990, relativa às disposições de execução da convenção.DeclaraçõesDECLARAÇÃO N.o 1Até à adopção pela Comunidade Europeia de legislação que substitua a Convenção de Dublim, as partes contratantes realizarão uma reunião do Comité Misto, previsto no n.o 1 do artigo 3.o do presente acordo, relacionada com qualquer reunião do comité previsto no artigo 18.o da Convenção de Dublim, incluindo reuniões a nível de peritos tendo em vista a preparação do seu trabalho.DECLARAÇÃO N.o 2As partes contratantes sublinham a importância de um diálogo estreito e activo com todos os interessados na execução da Convenção de Dublim e das medidas referidas no n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.A Comissão convidará peritos dos Estados-Membros para assistirem às reuniões do Comité Misto, tendo em vista um intercâmbio de opiniões, no respeito integral do n.o 1 do artigo 3.o do presente acordo, com a Islândia e a Noruega sobre todas as matérias abrangidas por este acordo.As partes contratantes tomaram nota da vontade dos Estados-Membros de aceitarem esses convites e participarem nesse intercâmbio de opiniões com a Islândia e a Noruega sobre todas as matérias abrangidas pelo presente acordo.DECLARAÇÃO N.o 3As partes contratantes acordam em que o regulamento interno do Comité Misto, previsto no artigo 3.o do presente acordo, deve estabelecer que as normas relativas às medidas de segurança aplicáveis às informações classificadas de documentos das
a essas disposições. Para este efeito, as partes contratantes acordam em assegurar uma rápida transmissão mútua da referida jurisprudência.2. Sob reserva da adopção das alterações necessárias ao regulamento de processo do Tribunal de Justiça, a Islândia e a Noruega podem apresentar memorandos ou observações escritas ao Tribunal de Justiça em processos em que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro tenha submetido uma questão à apreciação daquele Tribunal para obter uma decisão a título prejudicial relativa à interpretação de qualquer uma das disposições referidas no n.o 5 do artigo 1.o e n.o 1 do artigo 2.oArtigo 7.o1. A Islândia e a Noruega apresentam anualmente ao Comité Misto relatórios sobre a forma como as respectivas autoridades administrativas e judiciais aplicaram e interpretaram as disposições referidas no artigo 1.o, tal como interpretadas pelo Tribunal de Justiça, se for caso disso.2. Se, no prazo de dois meses após lhe ter sido apresentada uma divergência substancial entre a jurisprudência do Tribunal de Justiça e dos tribunais da Islândia e da Noruega, ou uma divergência substancial de aplicação entre as autoridades dos Estados-Membros implicados e as da Islândia ou da Noruega no que respeita às disposições referidas no artigo 1.o, o Comité Misto não tiver conseguido assegurar uma aplicação e interpretação uniformes, é aplicável o procedimento previsto no artigo 8.oArtigo 8.o1. Em caso de litígio quanto à aplicação ou interpretação do presente acordo ou se se verificar a situação prevista no artigo 5.o ou no n.o 2 do artigo 7.o, o assunto será oficialmente inscrito como questão litigiosa na ordem de trabalhos do Comité Misto.2. Para resolver o litígio, o Comité Misto dispõe de 90 dias a contar da data de aprovação da ordem de trabalhos do dia em que tenha sido inscrito o litígio.3. Se o Comité Misto não puder resolver o litígio no prazo de 90 dias previsto no n.o 2, será observado um prazo suplementar de 90 dias para se chegar a uma solução definitiva. Se o Comité Misto não tomar uma decisão até ao termo do prazo referido, considera-se o presente acordo caduco em relação à Islândia ou à Noruega, consoante o caso, no termo do último dia desse prazo.Artigo 9.o1. Quanto às despesas administrativas e operacionais relacionadas com a instalação e o funcionamento da unidade central do Eurodac, a Islândia e a Noruega contribuem para o orçamento geral da União Europeia com uma verba anual de:- Islândia: 0,1 %,- Noruega: 4,995 %de um montante de referência inicial de 9575000 euros de dotações de autorização e de 5000000 euros de dotações de pagamento e, a partir do exercício orçamental de 2002, com as dotações orçamentais correspondentes para o exercício orçamental em causa.No que diz respeito às outras do Comité Misto, previsto no artigo 3.o do presente acordo, deve estabelecer que as normas relativas às medidas de segurança aplicáveis às informações classificadas de documentos das instituições da União Europeia são igualmente aplicáveis à segurança de informações classificadas a utilizar pelo Comité Misto.DECLARAÇÃO N.o 4As partes contratantes acordam, no âmbito de aplicação do presente acordo, em que os princípios subjacentes à troca de cartas anexa ao acordo de 18 de Maio de 1999 são aplicáveis aos comités que prestam assistência à Comissão no exercício das suas competências de execução.DECLARAÇÃO N.o 5As partes contratantes acordam em que a Decisão n.o 1/2000, de 31 de Outubro de 2000, do Comité previsto no artigo 18.o da Convenção de Dublim, de 15 de Junho de 1990, relativa à transferência de responsabilidade para membros da família, nos termos do n.o 4 do artigo 3.o e do artigo 9.o da convenção, deve ser abrangida pelo âmbito de aplicação do presente acordo, nos termos do procedimento previsto no seu artigo 4.o como para trocar opiniões sobre a elaboração de nova legislação baseada na alínea a) do n.o 1 do artigo 63.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e que abranja as matérias do n.o 5 do artigo 1.o ou do anexo.Os intercâmbios de informações relacionadas com o presente acordo realizam-se no âmbito do Comité Misto.5. A presidência do Comité Misto é assumida, alternadamente, por períodos de seis meses, pelo representante da Comunidade Europeia e pelo representante do Governo da Islândia ou da Noruega, segundo a ordem alfabética.Artigo 4.o1. Sob reserva do n.o 2 e sempre que novos actos ou medidas referidos no artigo 1.o sejam adoptados pelo comité instituído pelo artigo 18.o da Convenção de Dublim, estes são simultaneamente aplicados nos Estados-Membros, por um lado, e na Islândia e na Noruega, por outro, salvo disposição expressa em contrário desses actos ou medidas.2. A Comissão notifica imediatamente a Islândia e a Noruega da adopção dos actos ou medidas referidos no n.o 1. A Islândia e a Noruega decidem separadamente da aceitação do teor desses actos ou medidas e da sua execução nas respectivas ordens jurídicas internas. O Secretariado-Geral do Conselho e a Comissão são notificados dessas decisões no prazo de 30 dias a contar da data de adopção dos actos ou medidas em causa.3. Se o teor desses actos ou medidas só puder ser vinculativo para a Islândia após o cumprimento de formalidades constitucionais, este país deve informar desse facto o Secretariado-Geral do Conselho e a Comissão no momento da sua notificação. Cumpridas todas as formalidades constitucionais, a Islândia deve informar, imediatamente e por escrito, o Secretariado-Geral do Conselho e a Comissão, devendo fornecer essa informação o mais rapidamente possível antes da data prevista para a entrada em vigor do acto ou medida na Islândia, nos termos do n.o 1.4. Se o teor desses actos ou medidas só puder ser vinculativo para a Noruega após o cumprimento de formalidades constitucionais, este país deve informar desse facto o Secretariado-Geral do Conselho e a Comissão no momento da sua notificação. Cumpridas todas as formalidades constitucionais, a Noruega deve informar, imediatamente e por escrito, o Secretariado-Geral do Conselho e a Comissão, e o mais tardar seis meses a contar da notificação pela instituição competente da União Europeia. Entre a data prevista para a entrada em vigor do acto ou da medida na Noruega e o momento da informação do cumprimento das formalidades constitucionais, a Noruega aplica, provisoriamente e na medida do possível, o teor desse acto ou medida.5. A aceitação, por parte da Islândia e da Noruega, dos actos ou medidas referidos no n.o 1 cria direitos e obrigações entre a Islândia e a Noruega, bem como entre estes dois países, por um lado, e os Estados-Membros da Acordoentre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruegarelativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na NoruegaA COMUNIDADE EUROPEIA,eA REPÚBLICA DA ISLÂNDIA,eO REINO DA NORUEGA,a seguir designados "partes contratantes",CONSIDERANDO que os Estados-Membros da União Europeia celebraram a Convenção de Dublim sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro das Comunidades Europeias(1), assinada em Dublim em 15 de Junho de 1990 (a seguir designada "Convenção de Dublim");RECORDANDO que o artigo 7.o do acordo, de 18 de Maio de 1999, entre o Conselho da União Europeia (a seguir designado "Conselho"), a República da Islândia e o Reino da Noruega, relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(2), prevê que deve ser estabelecido um sistema adequado sobre os critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado em qualquer um dos Estados-Membros, na Islândia ou na Noruega;CONSIDERANDO que é conveniente, por conseguinte, que o referido acordo incorpore as disposições da Convenção de Dublim e as disposições na matéria, já adoptadas pelo comité previsto no artigo 18.o da referida convenção, sem prejuízo das relações estabelecidas pela Convenção de Dublim entre as partes contratantes nesta convenção;CONSIDERANDO que a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(3) (a seguir designada "directiva relativa à protecção de dados"), deve ser aplicada pela Islândia e pela Noruega nos mesmos termos em que é aplicada pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia relativamente ao tratamento de dados para efeitos do presente acordo;RECONHECENDO, contudo, que as disposições incorporadas no presente acordo deverão, se necessário, ser adaptadas para tomar em conta a posição da Islândia e da Noruega que não são Estados-Membros da União Europeia;CONVICTOS da necessidade de incluir no presente acordo um mecanismo coerente com o desenvolvimento do acervo comunitário, sobretudo no que se refere às matérias previstas no n.o 1, alínea a), do artigo 63.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;CONVICTOS da necessidade de organizar a cooperação com a República da Islândia e o Reino da Noruega a todos os níveis no que se refere à execução, à aplicação prática e à futura evolução da Convenção de Dublim;CONSIDERANDO que, para esse fim, é necessário criar uma estrutura organizativa que associe a República da