a partir de 1 de Outubro de 1991, - na Comunidade, a partir de 1 de Julho de 1992. 2. A Comunidade Europeia e a Áustria envidarão esforços no sentido de reduzir de novo, numa segunda fase, os valores COP das emissões tolerados para níveis correspondentes aos progressos realizados no domínio das tecnologias limpas no sector automóvel e da composição dos carburantes, tendo em vista a protecção do ambiente. Esta segunda fase caracterizar-se-á igualmente pela harmonização. O Conselho de Ministros da Comunidade Europeia decidiu fixar, a partir de 1 de Outubro de 1996, os seguintes valores-limite de emissão de gases de escape na Comunidade. CO HC NOx Partículas 4,0 g/kWh 1,1 g/kWh 7,0 g/kWh 0,3/0,15 g/kWh A Comissão e a Áustria procederão a consultas, a fim de preparar esta segunda fase e de harmonizar, até 1 de Janeiro de 1994, as respectivas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis na matéria, nomeadamente as que fixam os valores-limite de emissão de partículas. 3. A República da Áustria toma nota da proposta da Comissão de 26 de Junho de 1991 que prevê a fixação, até 1 de Outubro de 1995, relativamente aos veículos pesados matriculados após aquela data, dos seguintes valores-limite de emissão do ruído: - 78 db para os veículos pesados de 150 kW ou menos (método de medição ISO), - 80 db para os veículos pesados de mais de 150 kW (método de medição adaptado à circulação urbana). - A República da Áustria declara tencionar limitar o ruído dos veículos pesados matriculados após 1 de Outubro de 1995 a: - 78 db para os veículos pesados de 150 kW ou menos, - 80 db para os veículos pesados de mais de 150 kW (método de medição ISO). ANEXO VIII (relativo ao artigo 15o.) Ano Percentagem de ecopontos Ano Percentagem de ecopontos 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 100,0 96,1 87,9 79,5 71,7 65,0 59,1 1998 1999 2000 2001 2002 2003 54,8 51,9 49,8 48,5 44,8 (¹) 40,0 (¹) (¹) O cálculo da redução para os anos 2002 e 2003 baseia-se no pressuposto de que, a partir de 2002, existirão no mercado veículos pesados cuja emissão de NOx não exceda 5,0 g / NOx/kWh. ANEXO IX (relativo ao artigo 15o.) 1. O condutor de cada veículo que atravesse a Áustria em trânsito deve apresentar, em cada deslocação: a) Um documento justificativo do volume da emissão de NOx tolerado na altura da sua recepção; b) Um cartão de pontos emitido pelas autoridades competentes. Ponto a) No que diz respeito aos camiões matriculados após 1 de Outubro de 1990, o documento justificativo deverá revestir a forma de um certificado emitido pelas autoridades competentes indicando o volume atestado de emissão de NOx tolerado na recepção ou de um certificado de recepção por tipo indicando a data de
veículos pesados, as partes contratantes estabelecem, com base na tecnologia mais avançada e economicamente justificável, normas de elevado nível de protecção (ver anexo VII). 2. Aquando da elaboração destas normas, as partes contratantes efectuarão consultas regulares e frequentes. 3. Os camiões matriculados no território de uma parte contratante, que obedeçam às normas relativas às emissões, podem circular livremente no território das duas partes, sem prejuízo das medidas que possam ser tomadas pela polícia de trânsito. Artigo 14o. Imputação integral dos custos 1. As partes contratantes esforçar-se-ao por adoptar progressivamente uma solução, tanto quanto possível concertada, para o problema da tributação dos transportes rodoviários. Durante uma primeira fase, esta solução pretende imputar os custos de infra-estrutura aos veículos. Numa segunda fase, serão igualmente imputados aos veículos os custos externos e, em especial, os custos ecológicos. 2. As partes contratantes consultar-se-ao a intervalos regulares com vista à adopção de soluções apropriadas. Na medida do possível, terão em conta o princípio da territorialidade e os custos específicos da região alpina. 3. Se necessário, as partes contratantes encetarão negociações com vista à celebração de um acordo sobre a tributação dos transportes rodoviários. Tal acordo visará, sobretudo, garantir a liberdade do tráfego internacional, reduzir as divergências entre os regimes de tributação dos transportes rodoviários das duas partes contratantes e eliminar as distorções da concorrência nos transportes rodoviários e entre os diferentes modos de transporte, tendo em conta os objectivos definidos no no. 1. Artigo 15o. Redução da poluição (sistema de ecopontos) 1. A fim de garantir a protecção adequada do ambiente e da saúde pública, as partes contratantes adoptarão as medidas necessárias para regular o tráfego de trânsito através da Áustria. 2. As partes contratantes concordam em que é necessário reduzir a poluição e o ruído causados pelos camiões que atravessam a Áustria. A redução do ruído e da poluição será representada pela redução das emissões de NOx, um vez que a redução destas emissões parece constituir o aspecto mais exigente a nível técnico, como se depreende dos valores-limite fixados pela lei. Parte-se do princípio de que serão concretizadas as intenções das partes contratantes no que se refere à redução das emissões sonoras dos veículos pesados referidas no anexo VII do presente acordo. Caso essas intenções não sejam concretizadas da forma prevista, o Comité de Trânsito deliberará sobre a situação, nos termos do no. 2.4) do artigo 21o. do presente acordo. 3. As emissões totais de NOx causadas pelos camiões de mais de 7,5 toneladas de peso total em carga matriculados no território de um papel determinante na organização do tráfego que transita pelo território austríaco, as partes contratantes esforçar-se-ao por apoiar, com todos os meios à sua disposição, a execução das medidas neles previstas. Artigo 5o. Eixos 1. A fim de atingir os objectivos referidos no artigo 4o., as partes desenvolverão uma rede de transporte combinado e de transporte ferroviário articulada em torno dos eixos referidos no anexo I. 2. Caso uma alteração das condições técnicas, económicas ou ecológicas em que se efectua o trafégo de trânsito obrigue a prever eixos ferroviários suplementares, o Comité de Trânsito referido no artigo 21o. apresentará, sem demora, às partes contratantes as propostas de alterações necessárias do anexo I. Se for caso disso, as partes contratantes iniciarão negociações com os Estados-membros e as sociedades de caminhos-de-ferro em causa. Artigo 6o. Medidas relativas às infra-estruturas na Áustria Além do aumento, já realizado, do gabari dos túneis entre Kufstein e o Brenner, que permite o transporte de camiões com uma altura de quatro metros nos ângulos, serão concretizadas na Áustria as medidas referidas no anexo II. Artigo 7o. Medidas relativas às infra-estruturas na Comunidade Em conformidade com a declaração do anexo III, relativa à realização das obras de infra-estrutura no território da Comunidade, e com as intenções dos Estados-membros e em complemento das obras executadas nos eixos referidos no artigo 5o., seráo concretizadas na Comunidade as medidas referidas no anexo IV. Artigo 8o. Capacidades As partes contratantes comprometem-se, na medida em que os meios e as competências de que dispõem o permitam e em conformidade com os acordos referidos no no. 2 do artigo 4o., a promover o mais rapidamente possível a criação e, no âmbito das possibilidades técnicas, a exploração das capacidades referidas no anexo V. Artigo 9o. Medidas de acompanhamento 1. A fim de desenvolver o transporte ferroviário e o transporte combinado, as partes contratantes comprometem-se a prosseguir prioritariamente e, sempre que possível de forma concertada, os seguintes objectivos: 1) Utilização do transporte combinado na totalidade do percurso e em longas distâncias; 2) Utilização de caixas móveis e contentores, e de um modo geral, fomento das técnicas modernas de transporte não acompanhado; 3) Reforço da competitividade do transporte combinado em relação ao transporte rodoviário; 4) Harmonização dos pesos, dimensões e características técnicas do material destinado ao transporte combinado, nomeadamente a fim de assegurar a compatibilidade indispensável com o gabari dos túneis; Jornal Oficial das Comunidades Europeias No. L 373/10 21. 12. 92 5) Facilitação do acesso ao terminal mais próximo que apresente as - encurtamento dos cantões, - supressão de passagens de nível, - rectificação da curva de pequeno raio Traun - Marchtrenk, - passagem a via dupla. 3.3. Medidas a longo prazo - continuação dos trabalhos de passagem a via dupla da linha PassauSpielfeld/Strass, - renovação da linha St. Michel - Bruck. ANEXO III (relativo ao artigo 7o.) DECLARAÇÃO DA DELEGAÇÃO COMUNITÁRIA 1. A realização de obras de infra-estrutura no território comunitário está subordinada à vontade de os Estados-membros assumirem a responsabilidade pelas obras relativas à parte situada nos respectivos territórios. 2. A aplicação do disposto no artigo 7o. far-se-á do seguinte modo: a) A Comissão examinará, no Comité das Infra-Estruturas de Transporte, as medidas necessárias com os Estados-membros interessados (Decisão 78/174/CEE do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1978, que institui um processo de consulta e cria um comité em matéria de infra-estruturas de transporte, JO no. L 54 de 24 de Fevereiro de 1978); b) A fim de apoiar a realização destas medidas, a Comunidade enquanto tal utilizará os meios de que dispõe, nomeadamente no âmbito da política comum de apoio às infra-estruturas de transporte [Regulamento (CEE) no.3359/90 do Conselho, de 20 de Novembro de 1990, relativo à realização do programa de acção no domínio das infra-estruturas de transportes, tendo em vista a concretização do mercado integrado dos transportes em 1992, JO no. L 326 de 24 de Novembro de 1990]. ANEXO IV (relativo ao artigo 7o.) OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA REALIZADAS NA COMUNIDADE A Comunidade reforçará as capacidades ferroviárias tendo em vista melhorar o transporte combinado e o transporte ferroviário convencional através da realização das seguintes obras: a) Na Alemanha e em Itália Tendo em conta a importância de que se reveste a abertura de uma nova via de travessia do Brenner, a Comunidade compromete-se a reforçar a sua cooperação com a Áustria, no prolongamento das actividades realizadas até agora, no projecto do túnel de base do Brenner e das suas linhas confluentes. b) Na Alemanha - A curto prazo - estações de transbordo de Munique-Riem e Duisburg Hafen, - beneficiação da linha Munique - Rosenheim - Kufstein, com a criação de uma via própria para os comboios suburbanos entre Zorneding e Grafing, - encurtamento dos cantões entre Grafing e Rosenheim, bem como entre Rosenheim e Kiefersfelden, - construção de vias de resguardo para cruzamento (entre as estações de Grosskarolinenfeld, Raubling e Fischbach), - construção de túneis e/ou passadeiras de acesso aos cais da estação de Grosskarolinenfeld, - alteração do traçado das linhas da estação de Rosenheim e outras obras nas estações de Assling, Ostermuenchen, Brannenburg, Oberaudorf e bastante espaço livre nesses comboios assim como nos que lhes foram acrescentados, o caminho-de-ferro poderia recuperar desde já cerca de um quarto do actual tráfego rodoviário de trânsito. A curto prazo As obras de melhoramento a curto prazo dos eixos transaustríacos de trânsito passarão para mais do dobro a capacidade do caminho-de-ferro. Deste modo, até 1994, a capacidade anual aumentará, consoante a técnica de transporte combinado utilizada, de 1,1 para 1,6 milhões de remessas, ou seja, mais de 20 milhões de toneladas. A médio prazo Cerca de 1996, a passagem a via dupla de alguns troços do eixo dos Tauern e do eixo Pyhrn e a melhoria das instalações de segurança e da gestão irão aumentar a capacidade de 700 000 para 1,1 milhões de remessas anuais. A longo prazo Cerca do ano 2000, estará concluída a passagem a via dupla da totalidade do eixo Pyhrn - Schober. A abertura, entre 2005 e 2010, de um túnel de base no Brenner permitiria duplicar a capacidade da linha do Brenner e de nela pôr a circular 400 comboios, no máximo, por dia. Deste modo, o caminho-de-ferro teria, até 2010, uma capacidade anual de transporte suplementar de 50 a 80 milhões de toneladas, consoante a técnica de transporte combinado utilizada. Entende-se por: oebitte hier das laengste Wort tasten!!÷ Imediatamente: disponível até ao fim do período horário em curso, A curto prazo: disponível no final de 1994, A médio prazo: disponível no final de 1996, A longo prazo: disponível no final de 2000 no que respeita ao eixo Pyrhn - Colo do Schober e final de 2010 no que respeita ao eixo do Brenner. ANEXO VI (relativo ao artigo 10o.) Declaração A delegação comunitária declara que os auxílios dos Estados-membros são regidos pelas disposições do Tratado CEE, nomeadamente dos seus artigos 77o., 92o. e 93o. ANEXO VII (relativo ao artigo 13o.) Declaração comum 1. A Comunidade Europeia e a Áustria congratulam-se com o facto de o Conselho de Ministros da Comunidade Europeia ter decidido diminuir os valores-limite de emissão de gases e de ruído toleráveis para efeitos de homologação dos camiões. A comparação dos valores-limite decididos pelo Conselho de Ministros da Comunidade Europeia com os fixados pela Áustria como valores COP demonstra os esforços desenvolvidos tendo em vista a sua harmonização. CO HC NOx Partículas 4,9 g/kWh 1,23 g/kWh 9,0 g/kWh 0,7 g/kWh & ge; 85 kW 0,4 g/kWh > 85 kW Estes valores máximos são aplicáveis: - na Áustria, a partir de 1 de Outubro de 1991, - na Comunidade, a partir de 1 de Julho de 1992. 2. A Comunidade Europeia e a Áustria envidarão esforços no sentido de reduzir