referidos no n.o 1 cria direitos e obrigações entre a Islândia e a Noruega, bem como entre estes dois países, por um lado, e os Estados-Membros da União Europeia, por outro6. Se:a) A Islândia ou a Noruega notificarem a sua decisão de não aceitação do teor de um acto ou medida referido no n.o 1 a que tenham sido aplicados os procedimentos previstos no presente acordo; oub) A Islândia ou a Noruega não apresentarem uma notificação no prazo de 30 dias previsto no n.o 2; ouc) A Islândia não apresentar uma notificação antes do prazo previsto para a entrada em vigor do acto ou medida em causa; oud) A Noruega não apresentar uma notificação dentro do prazo de seis meses previsto no n.o 4 ou não tomar medidas para a sua aplicação provisória, tal como previsto no mesmo número a partir da data prevista para a entrada em vigor do acto ou medida em causa;o presente acordo será considerado suspenso em relação à Islândia ou à Noruega, consoante o caso.7. O Comité Misto examina a questão que deu origem à suspensão e desenvolverá esforços para solucionar os motivos da sua não aceitação ou não ratificação no prazo de 90 dias. Examinadas as outras possibilidades de manter o bom funcionamento do presente acordo, incluindo a possibilidade de existir legislação equivalente, o comité pode decidir, por unanimidade, restabelecer a vigência do acordo. Se o presente acordo continuar suspenso após um período de 90 dias, considera-se caduco em relação à Islândia ou à Noruega, consoante o caso.Artigo 5.oAté à entrada em vigor das medidas referidas no n.o 1 do artigo 2.o, e em substituição das disposições referidas no n.o 1 do artigo 1.o, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 4.o, se uma parte contratante se confrontar com especiais dificuldades devido a uma alteração substancial das circunstâncias relativas à celebração do presente acordo, poderá apresentar a questão ao Comité Misto previsto no artigo 3.o, de forma a que este possa propor medidas às partes contratantes para colmatar a situação. O Comité Misto decide destas medidas por unanimidade. Na falta de unanimidade, é aplicável o disposto no artigo 8.oArtigo 6.o1. A fim de cumprir o objectivo de as partes contratantes alcançarem uma aplicação e interpretação tão uniformes quanto possível das disposições referidas no artigo 1.o, o Comité Misto deve acompanhar constantemente a evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (a seguir designado "Tribunal de Justiça"), bem como a evolução da jurisprudência dos tribunais competentes da Islândia e da Noruega quanto a essas disposições. Para este efeito, as partes contratantes acordam em assegurar uma rápida transmissão mútua da referida jurisprudência.2. Sob reserva da adopção
territórios.4. O presente acordo não é aplicável aos departamentos franceses ultramarinos.5. O presente acordo só produz efeitos em Gibraltar no âmbito de aplicação da Convenção de Dublim, ou de qualquer medida comunitária que substituir a referida convenção em relação a Gibraltar.Artigo 14.o1. O presente acordo deve ser sujeito à ratificação ou aprovação das partes contratantes. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação devem ser depositados junto do secretário-geral do Conselho na qualidade de depositário.2. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à comunicação pelo depositário às partes contratantes do depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação.Artigo 15.oQualquer parte contratante pode denunciar o presente acordo mediante declaração dirigida ao depositário. Essa declaração produzirá efeitos seis meses a contar da data da sua apresentação. O acordo deixa de produzir efeitos se tanto a Comunidade Europeia como a Islândia ou a Noruega o denunciarem.Feito em Bruxelas, aos dezanove dias de Janeiro de dois mil e um, em exemplar único nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca, islandesa e norueguesa, todos os textos fazendo igualmente fé, ficando esse exemplar depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar/Fyrir hönd Evrópubandalagsins/For Det europeiske fellesskap>PIC FILE= "L_2001093PT.004401.EPS">Por la República de Islandia/For Republikken Island/Für die Republik Island/Για τη Δημοκρατία της Ισλανδίας/For the Republic of Iceland/Pour la République d'Islande/Per la Repubblica d'Islanda/Voor de Republiek IJsland/Pela República da Islândia/Islannin tasavallan puolesta/På Republiken Islands vägnar/Fyrir hönd Lýðveldisins Íslands/For Republikken Island>PIC FILE= "L_2001093PT.004402.EPS">Por el Reino de Noruega/For Kongeriget Norge/Für das Königreich Norwegen/Για το Βασίλειο της Νορβηγίας/For the Kingdom of Norway/Pour le Royaume de Norvège/Per il Regno di Norvegia/Voor het Koninkrijk Noorwegen/Pelo Reino da Noruega/Norjan kuningaskunnan puolesta/På Konungariket Norges Avis juridique important|22001A0403(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega - Declarações Jornal Oficial nº L 093 de 03/04/2001 p. 0040 - 0047 como para trocar opiniões sobre a elaboração de nova legislação baseada na alínea a) do n.o 1 do artigo 63.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e que abranja as matérias do n.o 5 do artigo 1.o ou do anexo.Os intercâmbios de informações relacionadas com o presente acordo realizam-se no âmbito do Comité Misto.5. A presidência do Comité Misto é assumida, alternadamente, por períodos de seis meses, pelo representante da Comunidade Europeia e pelo representante do Governo da Islândia ou da Noruega, segundo a ordem alfabética.Artigo 4.o1. Sob reserva do n.o 2 e sempre que novos actos ou medidas referidos no artigo 1.o sejam adoptados pelo comité instituído pelo artigo 18.o da Convenção de Dublim, estes são simultaneamente aplicados nos Estados-Membros, por um lado, e na Islândia e na Noruega, por outro, salvo disposição expressa em contrário desses actos ou medidas.2. A Comissão notifica imediatamente a Islândia e a Noruega da adopção dos actos ou medidas referidos no n.o 1. A Islândia e a Noruega decidem separadamente da aceitação do teor desses actos ou medidas e da sua execução nas respectivas ordens jurídicas internas. O Secretariado-Geral do Conselho e a Comissão são notificados dessas decisões no prazo de 30 dias a contar da data de adopção dos actos ou medidas em causa.3. Se o teor desses actos ou medidas só puder ser vinculativo para a Islândia após o cumprimento de formalidades constitucionais, este país deve informar desse facto o Secretariado-Geral do Conselho e a Comissão no momento da sua notificação. Cumpridas todas as formalidades constitucionais, a Islândia deve informar, imediatamente e por escrito, o Secretariado-Geral do Conselho e a Comissão, devendo fornecer essa informação o mais rapidamente possível antes da data prevista para a entrada em vigor do acto ou medida na Islândia, nos termos do n.o 1.4. Se o teor desses actos ou medidas só puder ser vinculativo para a Noruega após o cumprimento de formalidades constitucionais, este país deve informar desse facto o Secretariado-Geral do Conselho e a Comissão no momento da sua notificação. Cumpridas todas as formalidades constitucionais, a Noruega deve informar, imediatamente e por escrito, o Secretariado-Geral do Conselho e a Comissão, e o mais tardar seis meses a contar da notificação pela instituição competente da União Europeia. Entre a data prevista para a entrada em vigor do acto ou da medida na Noruega e o momento da informação do cumprimento das formalidades constitucionais, a Noruega aplica, provisoriamente e na medida do possível, o teor desse acto ou medida.5. A aceitação, por parte da Islândia e da Noruega, dos actos ou medidas referidos no n.o 1 cria direitos e obrigações entre a Islândia e a Noruega, bem como entre estes dois países, por um lado, e os Estados-Membros da do n.o 1 do artigo 63.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, num domínio abrangido pelo anexo do presente acordo ou pelo n.o 5 do artigo 1.o, a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada "Comissão"), deve obter informalmente o parecer de peritos da Islândia e da Noruega nos mesmos termos em que obtém o parecer de peritos dos Estados-Membros para a elaboração das suas propostas.2. Ao apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho propostas relevantes para efeitos do presente acordo, a Comissão deve enviar cópias das mesmas à Islândia e à Noruega.A pedido de uma das partes contratantes, pode ser realizado um primeiro intercâmbio de opiniões a nível do Comité Misto previsto no artigo 3.o3. Na fase que antecede a adopção de legislação, e respeitando um processo constante de consultas e de informação, as partes contratantes procedem a uma nova consulta a nível do Comité Misto, se necessário, a pedido de qualquer uma das partes. Após a adopção de legislação, é aplicável o procedimento previsto nos n.os 2 a 7 do artigo 4.o4. As partes contratantes cooperam de boa fé durante a fase de consultas e de informação, a fim de facilitar, no termo do processo, as funções do Comité Misto nos termos do presente acordo.5. Os representantes dos Governos da Islândia e da Noruega podem apresentar sugestões ao Comité Misto quanto às matérias referidas no n.o 1.6. A Comissão deve assegurar aos peritos da Islândia e da Noruega uma participação o mais alargada possível, de acordo com os domínios em causa, na fase preparatória dos projectos de medidas a apresentar posteriormente aos comités que prestam assistência à Comissão no exercício dos seus poderes de execução. A este respeito, a Comissão deve comunicar a elaboração de projectos de medidas aos peritos da Islândia e da Noruega nos mesmos termos aplicados aos peritos dos Estados-Membros.7. Quando o Conselho se deva pronunciar, nos termos do procedimento aplicável ao tipo de comité envolvido, a Comissão deve transmitir-lhe as opiniões dos peritos da Islândia e da Noruega.Artigo 3.o1. É criado um Comité Misto composto por representantes das partes contratantes.2. O Comité Misto aprovará o seu regulamento interno por consenso.3. O Comité Misto reúne-se por iniciativa do seu presidente ou a pedido de um dos seus membros.4. O Comité Misto reúne-se ao nível adequado, consoante as circunstâncias, a fim de rever a execução prática e a aplicação das disposições abrangidas pelo anexo, incluindo novos actos ou medidas referidos no artigo 1.o, adoptados pelo comité instituído pelo artigo 18.o da Convenção de Dublim, bem como para trocar opiniões sobre a elaboração de nova legislação baseada na alínea a) do n.o 1 do artigo 63.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e que abranja as