tratamento descrito nos nºs 3 e 7 não se aplica à protecção da propriedade intelectual; em vez disso, o tratamento nessa matéria obedecerá às disposições correspondentes dos acordos internacionais aplicáveis à protecção dos direitos de propriedade intelectual de que as respectivas partes contratantes sejam partes.11. Para efeitos do artigo 26º, a aplicação por uma parte contratante de uma medida de investimento relacionada com o comércio, conforme descrita nos nºs 1 e 2 do artigo 5º, a um investimento de um investidor de outra parte contratante, existente no momento dessa aplicação, deve, sob reserva dos nos nºs 3 e 4 do artigo 5º, ser considerada uma violação de uma obrigação da primeira parte contratante ao abrigo do disposto na presente parte.12. Cada parte contratante assegurará que a sua legislação nacional contém meios efectivos de reclamação e de exercício de direitos relativamente a investimentos, acordos de investimento e autorizações de investimento.Artigo 11º Pessoal essencial1. Sob reserva da sua legislação e regulamentos relativos à entrada, permanência e trabalho de pessoas singulares, uma parte contratante deve examinar de boa fé os pedidos de investidores de outra parte contratante e de pessoal essencial contratado por esses investidores ou por investimentos desses investidores, para entrada e permanência temporária no seu território a fim de trabalhar em actividades ligadas à realização ou ao desenvolvimento, gestão, manutenção, uso, fruição ou alienação de investimentos relevantes, incluindo a prestação de serviços de consultoria ou de serviços técnicos essenciais.2. Uma parte contratante deve permitir a investidores de outra parte contratante que tenham investimentos no seu território, e a investimentos desses investidores, que empreguem qualquer pessoa considerada essencial seleccionada pelo investidor ou pelo investimento, independentemente da nacionalidade e da cidadania, desde que essa pessoa considerada essencial tenha sido autorizada a entrar, permanecer e trabalhar no território da primeira parte contratante e que o emprego em questão esteja em conformidade com os termos, condições e prazos da autorização concedida a essa pessoa considerada essencial.Artigo 12º Indemnização por prejuízos1. Excepto nos casos em que é aplicável o artigo 13º, um investidor de qualquer parte contratante que sofra prejuízos em relação a qualquer investimento no território de outra parte contratante devido a guerra ou outro conflito armado, estado de emergência nacional, perturbações civis ou outro acontecimento similar nesse território, será objecto por esta última parte contratante, relativamente à restituição, indemnização, reparação ou outro ressurgimento, do tratamento mais favorável que essa parte contratante conceda a qualquer outro investidor, quer seja o seu próprio investidor, o investidor de qualquer outra parte contratante ou o investidor de um Estado terceiro.2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, um investidor de
IMAGEN>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United States of America>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXOS AO TRATADO DA CARTA DA ENERGIA ÍNDICEPágina1. Anexo EMMateriais e produtos energéticos(nos termos do nº 4 do artigo 1º)652. Anexo NIMateriais e produtos energéticos não aplicáveis para a definição de «actividade económica no sector da energia»(nos termos do nº 5 do artigo 1º)663. Anexo TRMNotificação e termo do período de transição (TRIM)(nos termos do nº 4 do artigo 5º)664. Anexo NLista das partes contratantes que requerem um mínimo de três territórios distintos envolvidos no trânsito[nos termos da alínea a) do nº 10 do artigo 7º]675. Anexo VCLista das partes contratantes que assumiram compromissos voluntários vinculativos relativamente ao nº 3 do artigo 10º(nos termos do nº 6 do artigo 10º)676. Anexo IDLista das partes contratantes que não permitem que, nos termos do artigo 26º, um investidor submeta o mesmo diferendo a arbitragem internacional numa fase posterior do processo[nos termos da alínea b) i) do nº 3 do artigo 26º]687. Anexo IALista das partes contratantes que não permitem que um investidor ou uma parte contratante submeta a arbitragem internacional um diferendo, relativamente ao último período do nº 1 do artigo 10º[nos termos da alínea c) do nº 3 do artigo 26º e do nº 2 do artigo 27º]688. Anexo PProcesso específico em matéria de diferendo a nível inferior ao nacional[nos termos da alínea i) do nº 3 do artigo 27º]689. Anexo GExcepções e regras que regem a aplicação das disposições do GATT e instrumentos conexos[nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 29º]7010. Anexo TFUDisposições relativas a acordos comerciais entre Estados que foram partes integrantes da antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas[nos termos da alínea b) do nº 2 do artigo 29º]7311. Anexo DDisposições provisórias para a resolução de diferendos comerciais(nos termos do nº 7 do artigo 29º)7412. Anexo BPáginaFórmula para atribuição dos custos da Carta(nos termos do nº 3 do artigo 37º)7813. Anexo PALista dos signatários que não aceitam a obrigação de aplicação provisória da alínea b) do nº 3 do artigo 45º[nos termos da alínea c) do nº 3 do artigo 45º]7814. Anexo TMedidas transitórias das partes contratantes(nos termos do nº 1 do artigo 32º)791. Anexo EM MATERIAIS E PRODUTOS ENERGÉTICOS (nos termos do nº 4 do artigo 1º) >POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Anexo NI MATERIAIS E PRODUTOS ENERGÉTICOS NÃO APLICÁVEIS PARA A DEFINIÇÃO DE «ACTIVIDADE ECONÓMICA NO SECTOR DA ENERGIA» (nos termos do nº 5 do transitórios notificará o Secretariado pelo menos de 12 em 12 meses:a) Da execução de quaisquer medidas que constem do anexo T e dos progressos gerais para um cumprimento integral;b) Dos progressos que espera obter nos 12 meses seguintes no sentido de um cumprimento integral das suas obrigações, de qualquer problema que preveja e das suas propostas para enfrentar esse problema;c) Da necessidade de assistência técnica para facilitar a conclusão das fases estabelecidas no anexo T, conforme necessário para a execução integral do presente Tratado ou para a resolução de qualquer problema comunicado em cumprimento da alínea b), bem como para a promoção de quaisquer outras reformas em função do mercado e modernização do seu sector energético;d) De qualquer eventual necessidade de dirigir um pedido do tipo referido no nº 3.5. O Secretariado deve:a) Enviar a todas as partes contratantes as notificações referidas no nº 4;b) Enviar e promover activamente, baseando-se, se for caso disso, em convénios existentes no âmbito de outras organizações internacionais, o encontro entre as necessidades e as ofertas de assistência técnica referidas no nº 2 e na alínea c) do nº 4;c) Enviar a todas as partes contratantes, no termo de cada período de seis meses, uma súmula de todas as notificações recebidas ao abrigo das alíneas a) ou d) do nº 4.6. A Conferência da Carta deve rever anualmente os progressos feitos pelas partes contratantes no sentido da execução das disposições do presente artigo e do encontro entre necessidades e ofertas de ajuda técnica referidas no nº 2 e na alínea c) do nº 4. Durante a referida revisão, pode decidir tomar medidas adequadas.PARTE VII ESTRUTURA E INSTITUIÇÕES Artigo 33º Protocolos e declarações da Carta da Energia1. A Conferência da Carta pode autorizar a negociação de vários protocolos ou declarações da Carta da Energia para prossecução dos objectivos e princípios da Carta.2. Qualquer signatário da Carta pode participar nessas negociações.3. Um Estado ou uma organização regional de integração económica só pode ser parte num protocolo ou declaração se for, ou se tornar nessa mesma data, signatário da Carta e parte contratante no presente Tratado.4. Sob reserva do nº 3 da alínea a) do nº 6, as disposições finais referentes a um protocolo serão definidas nesse mesmo protocolo.5. Um protocolo apenas é aplicável às partes contratantes que aceitarem ficar por ele vinculadas e não derroga aos direitos e obrigações das partes contratantes que não forem partes no protocolo.6. a) Um protocolo pode atribuir funções à Conferência da Carta e tarefas ao Secretariado, desde que nenhuma dessas atribuições seja feita através de uma alteração a um protocolo, excepto quando essa alteração seja aprovada pela Conferência da Carta, não devendo esta aprovação estar sujeita a suportar os custos da poluição, incluindo a poluição transfronteiriça, com o devido respeito pelo interesse público e sem distorção do investimento no ciclo da energia ou no comércio internacional. Nestes termos, as partes contratantes:a) Terão em atenção considerações de carácter ambiental na formulação e execução das suas políticas energéticas;b) Promoverão a formação de preços em função do mercado e uma reflexão mais profunda sobre os custos e benefícios ambientais em todo o ciclo da energia;c) Tendo em conta o nº 4 do artigo 34º, incentivarão a cooperação para realização dos objectivos ambientais da Carta e a cooperação no domínio das normas ambientais internacionais aplicáveis ao ciclo da energia, tomando em consideração diferenças nos efeitos adversos e custos de anulação entre as partes contratantes;d) Terão em especial conta a melhoria da eficiência energética, o desenvolvimento e utilização de fontes de energia renovável, a promoção do uso de combustíveis menos poluentes e a utilização de tecnologias e meios tecnológicos que reduzam a poluição;e) Promoverão a recolha e partilha entre as partes contratantes de informações sobre políticas energéticas ambientalmente correctas e economicamente eficientes e sobre práticas e tecnologias eficazes em termos de custos;f) Promoverão a sensibilização do público para os impactes ambientais dos sistemas energéticos, para o âmbito da prevenção ou anulação dos seus impactes ambientais adversos, e para os custos associados às várias medidas de prevenção ou anulação;g) Promoverão e cooperarão na investigação, desenvolvimento e aplicação de tecnologias, práticas e processos eficazes em termos energéticos e ambientalmente correctos, que minimizem os impactes ambientais prejudiciais de todos os aspectos do ciclo da energia de uma forma economicamente eficiente;h) Incentivarão condições favoráveis para a transferência e disseminação dessas tecnologias compatíveis com a protecção adequada e efectiva dos direitos de propriedade intelectual;i) Promoverão a avaliação transparente, numa fase precoce e antes da tomada de decisões, e o subsequente controlo dos impactes ambientais de projectos de investimento energético significativos em termos de ambiente;j) Promoverão a sensibilização e a troca de informações a nível internacional relativamente aos programas e normas das partes contratantes aplicáveis em termos ambientais e à execução desses mesmos programas e normas;k) Participarão, mediante pedido e dentro dos seus recursos disponíveis, no desenvolvimento e execução de programas ambientais adequados nas partes contratantes.2. A pedido de uma ou mais partes contratantes, os diferendos relativos à aplicação ou interpretação de disposições do presente artigo, na medida em que não existam mecanismos para apreciação desses diferendos noutros foros internacionais apropriados, serão examinados pela Conferência da Carta com vista a uma solução.3. Para à acta final da Conferência da Carta Europeia de Energia assinada em Lisboa, a 17 de Dezembro de 1994, são parte integrante do Tratado.Artigo 49º DepositárioO Governo da República Portuguesa será o depositário do presente Tratado.Artigo 50º Textos que fazem féEm fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Tratado, nas línguas alemã, espanhola, francesa, inglesa, italiana e russa, fazendo igualmente fé todos os textos, num único exemplar, que será depositado junto do Governo da República Portuguesa.Done at Lisbon on the seventeenth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-four.Fait à Lisbonne, le dix-sept décembre mil neuf cent quatre-vingt-quatorze.Geschehen zu Lissabon am siebzehnten Dezember neunzehnhundertvierundneunzig.Fatto a Lisbona il diciassettesimo giorno del mese di dicembre dell'anno millenovecentonovantaquattro.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Hecho en Lisboa, el diecisiete de diciembre de mil novecientos noventa y cuatro.Udfærdiget i Lissabon, den syttende december nittenhundrede og fireoghalvfems.¸ãéíå óôç Ëéóáâüíá, óôéò äÝêá åðôÜ Äåêåìâñßïõ ôïõ Ýôïõò ÷ßëéá åíéáêüóéá åíåíÞíôá ôÝóóåñá.Gedaan te Lissabon, de zeventiende december negentienhonderd vierennegentig.Feito em Lisboa, aos dezassete de Dezembro de mil novecentos e noventa e quatro.Për Republikën e Shqipërisë>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Australia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Republik Österreich>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëFür das Königreich Belgien>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Cette signature engage également la Communauté française de Belgique, la Communauté flamande, la Communauté germanophone de Belgique, la Région wallonne, la Région flamande et la région de Bruxelles-Capitale.Deze handtekening bindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap van België, de Duitstalige Gemeenschap van België, het Waals Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.Diese Unterschrift bindet ebenso die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft Belgiens, die Deutschsprachige Gemeinschaft Belgiens, die Flämische Region, die Wallonische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For CanadaPour le Canadaza Republiku Hrvatsku>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Republic of Cyprus>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Za OCeskou Republiku>REFERÊNCIA A UMA