f) Se uma das Partes verificar a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fundamental a que se refere o artigo 9.o do Acordo de Cotonu, e segundo o procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo acordo; g) Em caso de inobservância da Declaração da Organização Internacional do Trabalho relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho a que se refere o artigo 3.o do presente Acordo e o capítulo I, ponto 3, do anexo. 2. A suspensão da aplicação do presente Acordo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelos menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. 3. Em caso de suspensão da aplicação, as Partes devem continuar a consultar-se mutuamente com vista a uma resolução amigável do litígio que as opõe. Após essa resolução, o presente Acordo volta a ser aplicado, sendo o montante da contrapartida financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a sua aplicação. Artigo 11.o Denúncia 1. O presente Acordo pode ser denunciado por uma das Partes em caso de circunstâncias graves tais como a degradação das unidades populacionais em causa ou o incumprimento dos compromissos assumidos pelas Partes em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. 2. Para denunciar o presente Acordo, a Parte interessada deve notificar por escrito a outra Parte da sua intenção de o denunciar, pelo menos seis meses antes da data em que essa denúncia deva produzir efeitos. 3. O envio da notificação referida no número anterior abre as consultas entre as Partes. No caso de, na sequência dessas consultas, se decidir retirar o pedido de denúncia, o presente Acordo deve continuar a ser plenamente aplicado. Artigo 12.o Lei aplicável 1. As atividades dos navios de pesca seichelenses nas águas da UE são regidas pela legislação e regulamentação da UE, salvo disposição em contrário do presente Acordo e seu anexo. 2. A UE deve notificar imediatamente as Seicheles de eventuais alterações da sua legislação ou política comum das pescas. Artigo 13.o Confidencialidade
13. Em caso de força maior devidamente comprovado, a autorização de pesca de um navio seichelense pode ser transferida, a pedido das Seicheles, pelo período de validade restante, para outro navio seichelense elegível com características similares, sem que seja devida uma nova taxa. 14. O armador do navio a substituir, ou o seu agente, deve entregar a autorização de pesca anulada à UE por intermédio da delegação da União Europeia responsável pelas Seicheles. 15. A nova autorização de pesca produz efeitos a partir da data da entrega da autorização anulada pelo armador à UE. A delegação da União Europeia responsável pelas Seicheles deve ser informada da transferência da autorização de pesca. 16. A autorização de pesca, ou uma cópia eletrónica da mesma, deve ser permanentemente mantida a bordo do navio, sem prejuízo do disposto no capítulo VI (Controlo), ponto 2, do presente anexo. SECÇÃO 2 Taxas a cargo dos armadores, adiantamentos e cômputo das taxas 1. STATEMENT OF CATCH FORM FOR TUNA SEINERS/FICHE DE DECLARATION DE CAPTURES POUR THONIERS SENNEURS Apêndice 3 DIRETRIZES PARA GESTÃO E APLICAÇÃO DE UM SISTEMA ELETRÓNICO DE COMUNICAÇÃO DE DADOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES DE PESCA (ERS) SECÇÃO 1 Disposições gerais 1. Todos os navios seichelenses devem estar equipados com um sistema eletrónico, adiante denominado «sistema ERS», capaz de registar e transmitir os dados relativos à atividade de pesca do navio, adiante denominados «dados ERS», sempre que este opere na zona de pesca definida no capítulo I, ponto 2, alínea a), do presente anexo, adiante designada por «zona de pesca». 2. Os navios seichelenses que não estejam equipados com um sistema ERS, ou cujos sistemas ERS não estejam funcionais, não são autorizados a entrar na zona de pesca da UE para exercer atividades de pesca. 3. Em caso de deficiência do sistema ERS a bordo do navio seichelense, o capitão e/ou o proprietário devem assegurar a reparação ou a substituição do sistema ERS no prazo de 10 dias. Se o navio seichelense efetuar uma escala durante esse período de 10 dias, pode retomar as suas atividades de pesca na zona de pesca da UE, sem autorização emitida pela UE, quando o sistema ERS estiver de novo plenamente operacional. 4. Após uma deficiência técnica do ERS, um navio seichelense só pode sair de um porto: a) Se o sistema ERS estiver plenamente operacional, a contento das Seicheles e da UE; ou b) Se não tencionar retomar as suas atividades de pesca nas águas da UE e receber da autoridade competente das Seicheles autorização para sair do porto; Neste último caso, as Seicheles devem informar a UE da sua decisão antes de autorizarem o navio seichelense a partir. 3. Aquando da notificação de entrada/saída, os navios seichelenses devem indicar igualmente a sua posição no momento da comunicação e o volume e as espécies das capturas mantidas a bordo. Estas comunicações devem ser feitas em conformidade com o formato estabelecido no apêndice 4, por correio eletrónico ou fax, para os endereços indicados nesse apêndice. 4. Os navios seichelenses surpreendidos a pescar sem ter informado as autoridades da UE são considerados navios sem autorização de pesca. Nesses casos, são aplicáveis as sanções referidas no capítulo VII. SECÇÃO 3 Transbordo e desembarques 1. Desembarques 1. O porto designado para atividades de desembarque nas Seicheles é o porto de Vitoria, em Mahé. 2. Todos os navios seichelenses que pretendam efetuar o desembarque de capturas em portos designados das Seicheles devem notificar à autoridade competente das Seicheles, com pelo menos 24 horas de antecedência, as seguintes informações: a) Porto de desembarque;