desse acordo no Conselho constituído no âmbito do Acordo Internacional do Açúcar de 1984 e no Acordo Internacional do Açúcar de 1987, nos termos do nº 1 do artigo 8º deste último. 2. O Conselho adoptará, por votação especial, as disposições necessárias à aplicação do disposto no presente acordo e com ele compatíveis, nomeadamente o regulamento interno do Conselho e dos seus comités, o regulamento financeiro e o estatuto do pessoal da organização. O Conselho pode prever, no seu regulamento interno, normas que lhe permitam tomar decisões sobre questões específicas sem reunir. 3. O Conselho manterá toda a documentação de que necessite para cumprir as funções que lhe são conferidas pelo presente acordo, bem como qualquer outra documentação que considere relevante. 4. O Conselho publicará um relatório anual e todas as informações que considere relevantes. Artigo 9º Presidência e vice-presidência do Conselho 1. O Conselho elegerá, para cada ano, de entre as delegações, um presidente e um vice-presidente, reelegíveis, que não serão remunerados pela organização. 2. Em caso de ausência do presidente, este será substituído, no exercício das suas funções, pelo vice-presidente. Em caso de ausência temporária simultânea do presidente e do vice-presidente ou em caso de ausência permanente de um deles ou de ambos, o Conselho pode eleger, de entre as delegações, os novos titulares, temporários ou permanentes, conforme o caso, destas funções. 3. Nem o presidente nem qualquer outro membro do Conselho que presida a uma reunião tem direito de voto. Pode, contudo, nomear outra pessoa para exercer o direito de voto do membro que representa. Artigo 10º Reuniões do Conselho 1. Regra geral, o Conselho reúne-se em sessão ordinária uma vez por ano. 2. O Conselho reunir-se-á, além disso, em sessão extraordinária sempre que assim o decida ou a pedido: a) De cinco membros; b) De dois ou mais membros que detenham em conjunto, pelo menos, 250 votos, em conformidade com o disposto nos artigos 11º e 25º; c) Do Comité Administrativo. 3. As sessões do Conselho são notificadas aos membros com, pelo menos, 30 dias de antecedência, salvo em caso de urgência, em que a notificação será feita com, pelo menos, 10 dias de antecedência. 4. As sessões têm lugar na sede da organização, salvo decisão em contrário do Conselho, por votação especial. Caso um membro convide o Conselho a reunir-se noutro local que não a sede da organização e o Conselho aceite, os encargos suplementares daí resultantes serão suportados pelo membro em causa. Artigo 11º Votos 1. Para efeitos de votação no âmbito do
notificarão o depositário da sua aceitação da alteração. A alteração produz efeitos 100 dias após o depositário ter recebido as notificações de aceitação de membros que detenham, pelo menos, dois terços do número total de votos, nos termos dos artigos 11º e 25º, ou numa data posterior que o Conselho tenha fixado por votação especial. O Conselho pode fixar um prazo para que os membros notifiquem ao depositário que aceitam a alteração ; se, no termo desse prazo, não produzir efeitos, a alteração é considerada retirada. O Conselho transmitirá ao depositário as informações necessárias para determinar se o número de notificações de aceitação recebidas é suficiente para que a alteração produza efeitos. 2. Os membros em nome dos quais não tenha sido notificada a aceitação de uma alteração na data em que esta produz efeitos deixam, a partir dessa data, de ser parte no presente acordo, a menos que possam provar ao Conselho que não puderam aceitar a alteração em devido tempo devido a dificuldades relativas ao respectivo procedimento constitucional e que o Conselho decida prorrogar, para esses membros, o prazo de aceitação. Os membros em causa só ficarão vinculados à alteração após terem notificado a sua aceitação. Artigo 45º Duração, prorrogação e termo 1. O presente acordo permanecerá em vigor até 31 de Dezembro de 1995, a menos que seja prorrogado em conformidade com o nº 2 do presente artigo ou que lhe seja posto termo em conformidade com o nº 3 do presente artigo. 2. O Conselho pode, por votação especial, prorrogar o presente acordo para além de 31 de Dezembro de 1995, por períodos sucessivos não superiores a dois anos. Os membros que não aceitarem uma prorrogação do presente acordo assim decidida informarão, por escrito, o Conselho desse facto e deixarão de ser parte no acordo a partir do início do período de prorrogação. 3. O Conselho pode, a qualquer momento e por votação especial, decidir pôr termo ao presente acordo, na data e nas condições que determinar. 4. No termo do presente acordo, a organização continuará a existir durante o período necessário para proceder à sua liquidação, dispondo dos poderes e exercendo as funções para tal necessários. 5. O Conselho notificará o depositário de qualquer decisão tomada ao abrigo dos nºs 2 ou 3 do presente artigo. Artigo 46º Medidas transitórias 1. Sempre que, em conformidade com o Acordo Internacional do Açúcar de 1987, as consequências de acções empreendidas, a empreender ou omitidas venham-se, para efeitos da aplicação do referido acordo, a manifestar num ano subsequente, tais consequências reflectir-se-ão, no âmbito do presente acordo, como se, para esse efeito, o acordo de 1987 continuasse a produzir efeitos. 2. O orçamento administrativo da organização para 1993 será se necessário, à eleição de um novo membro do comité. Se um membro eleito do comité deixar de ser membro da organização, proceder-se-á a uma eleição para a substituição desse membro no comité. Qualquer membro que tenha votado no membro que deixou de ser membro da organização ou que lhe tenha atribuído os seus votos e que não vote a favor do membro eleito para preencher a vaga no comité, pode atribuir os seus votos a outro membro do comité. 5. Em circunstâncias especiais e após consulta do membro do Comité Administrativo em que votou ou a quem atribuiu os seus votos de acordo com o disposto no presente artigo, um membro pode-lhe retirar os seus votos para o resto do ano. Pode então atribuir estes votos a outro membro do Comité Administrativo, não podendo, porém, retirá-los a este outro membro durante o resto do ano. O membro do Comité Administrativo a quem tenham sido retirados os votos conserva o seu lugar no Comité Administrativo durante o resto do ano. Qualquer medida tomada em aplicação do disposto no presente número produz efeitos depois de o presidente do Comité Administrativo dela ter sido informado por escrito. Artigo 20º Delegação de poderes do Conselho no Comité Administrativo 1. O Conselho pode, por votação especial, delegar no Comité Administrativo o exercício da totalidade ou de parte dos seus poderes, com excepção dos seguintes: a) Escolha da sede da organização nos termos do nº 2 do artigo 3º; b) Nomeação do director executivo e dos altos funcionários nos termos do artigo 23º; c) Adopção do orçamento administrativo e fixação das contribuições nos termos do artigo 25º; d) Solicitação ao secretário-geral da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento para a convocação de uma conferência de negociação nos termos do nº 2 do artigo 35º; e) Recomendação de uma alteração nos termos do artigo 44º; f) Prorrogação ou termo do presente acordo ao abrigo do artigo 45º 2. O Conselho pode, em qualquer altura, revogar a delegação de qualquer poder no Comité Administrativo. Artigo 21º Processo de votação e decisões do Comité Administrativo 1. Cada membro do Comité Administrativo pode utilizar, na votação, o número de votos que lhe tenha sido atribuído ao abrigo do artigo 19º, não os podendo dividir. 2. Qualquer decisão tomada pelo Comité Administrativo exige a mesma maioria que exigiria se fosse tomada pelo Conselho e deve ser comunicada a este último. 3. Os membros podem submeter à apreciação do Conselho, nas condições definidas pelo Conselho no seu regulamento interno, qualquer decisão do Comité Administrativo. Artigo 22º Quórum nas reuniões do Comité Administrativo O a adopção do orçamento administrativo, o número de votos que lhes for atribuído aquando da sua adesão, adaptado proporcionalmente ao restante período abrangido pelo orçamento ou orçamentos ; os cálculos efectuados para os outros membros não serão alterados. 10. Se o presente acordo entrar em vigor mais de oito meses antes do início do seu primeiro ano completo, o Conselho, na sua primeira sessão, adoptará um orçamento administrativo para o período que vai até ao início deste primeiro ano completo. Nos outros casos, o primeiro orçamento administrativo cobrirá simultaneamente o período inicial e o primeiro ano completo. 11. O Conselho pode, por votação especial, tomar as medidas que julgue adequadas para atenuar os efeitos, para as contribuições dos membros, decorrentes de um número de membros eventualmente reduzido aquando da adopção do orçamento administrativo para o primeiro ano do presente acordo ou de uma importante redução posterior do número de membros. Artigo 26º Pagamento das contribuições 1. Os membros pagem as suas contribuições para o orçamento administrativo anual de acordo com os respectivos procedimentos constitucionais. As contribuições para o orçamento administrativo anual serão pagas em moeda livremente convertível e são exigíveis no primeiro dia do ano ; as contribuições dos membros para o ano em que se tornam membros da organização são exigíveis na data da sua entrada. 2. Se um membro não pagar integralmente a sua contribuição para o orçamento administrativo num prazo de quatro meses a contar da data em que a sua contribuição é exigível por força do nº 1 do presente artigo, o director executivo pedir-lhe-á que o faça o mais rapidamente possível. Se no termo de um prazo de dois meses a contar da data do pedido do director executivo o membro em questão ainda não tiver pago a sua contribuição, o seu direito do voto no Conselho e no comité executivo será suspenso até ao pagamento integral da contribuição. 3. O Conselho pode decidir, por votação especial, que um membro que não pague as suas contribuições há dois anos deixe de beneficiar dos direitos dos membros e/ou deixe de ser tido em conta para efeitos orçamentais. Todavia, o membro em causa continuará a estar obrigado a cumprir todas as demais obrigações financeiras que lhe incumbem no âmbito do presente acordo. O membro em causa pode recuperar os seus direitos de membro mediante o pagamento das contribuições em atraso. Os pagamentos efectuados por membros com contribuições em atraso serão creditados, em primeiro lugar, ao pagamento destas contribuições em atraso. Artigo 27º Verificação e publicação das contas Após o balanço anual, as contas financeiras da organização relativas ao ano em causa, certificadas por um revisor independente, são apresentadas, logo que possível, ao Conselho, para aprovação e publicação. detém o número de votos especificado no anexo, que será adaptado em conformidade com a alínea d); b) Nenhum membro pode deter menos de seis votos; c) Não é permitida a divisão dos votos. No âmbito do processo de cálculo e a fim de garantir a afectação da totalidade dos votos, o seu número pode ser arredondado; d) Os votos constantes do anexo que não forem assumidos aquando da entrada em vigor do presente acordo serão repartidos proporcionalmente pelos membros que não aqueles a que são atribuídos seis votos no anexo. Os votos não atribuídos serão repartidos de acordo com a ratio entre o número de votos atribuídos pelo anexo e o número de votos dos membros com mais de seis votos. 3. Os votos serão revistos, anualmente, de acordo com o seguinte processo: a) Todos os anos, incluindo o ano de entrada em vigor do presente acordo, aquando da publicação do «Livro do Ano do Açúcar» pela Organização Internacional do Açúcar, será calculada uma tonelagem de base composta para cada membro, estabelecida do seguinte modo: - 35 % das exportações desse membro no mercado livre acrescidos de - 15 % das exportações totais desse membro ao abrigo de acordos especiais acrescidos de - 35 % das importações desse membro a partir do mercado livre acrescidos de - 15 % das importações totais desse membro ao abrigo de acordos especiais. Os dados utilizados para calcular a tonelagem de base composta de cada membro serão, para cada uma das categorias acima referidas, a média dessa categoria relativamente aos três dos quatro últimos anos publicados na edição mais recente do «Livro do Ano do Açúcar» que registaram valores forem mais importantes. A parte de cada membro no total da tonelagem de base composta de todos os membros é calculada pelo director executivo. Os dados supramencionados serão distribuídos aos membros no momento da realização dos cálculos; b) No segundo ano e seguintes após a entrada em vigor do presente acordo, os votos dos membros serão adaptados mediante a alteração das respectivas partes no total da tonelagem de base composta de todos os membros em relação às do ano anterior; c) O número de votos dos membros que detém seis votos só pode ser aumentado ao abrigo do disposto na alínea b) se a sua parte no total da tonelagem de base composta de todos os membros for superior a 0,3 %. 4. Em caso de adesão de um ou vários membros após a entrada em vigor do presente acordo, os respectivos votos serão determinados de acordo com o anexo, adaptado nos termos do disposto nos nºs 2 e 3 do presente artigo. Se o(s) membro(s) aderente(s) não constar(em) da lista do anexo do presente acordo, o Conselho decidirá do número de votos a atribuir a esse(s) membro(s).