11. O FMCS da Gâmbia deve informar o FMC do Estado de pavilhão e a União de qualquer interrupção na receção de uma sequência de mensagens de posição por um navio detentor de uma autorização de pesca, caso o navio não tenha notificado a sua saída da zona. Avaria do sistema de comunicação 12. A Gâmbia deve assegurar a compatibilidade do seu equipamento eletrónico com o do FMC do Estado de pavilhão e informar sem demora a União de qualquer avaria na comunicação e receção das mensagens de posição, para chegar a uma solução técnica no mais curto prazo. Os eventuais litígios são dirimidos pela Comissão Mista. 13. O capitão é considerado responsável de qualquer manipulação comprovada do sistema VMS do navio, destinada a perturbar o seu funcionamento ou a falsificar as mensagens de posição. São aplicáveis às infrações as sanções previstas pela legislação gambiana. Revisão da frequência das mensagens de posição 14.
6. Os dados devem ser disponibilizados e comunicados por via eletrónica. Para o efeito, o Estado de pavilhão e a Gâmbia devem assegurar que os respetivos FMC dispõem do equipamento informático e suportes lógicos necessários para a transmissão automatizada dos dados ERS no formato referido no ponto 9. 7. Qualquer alteração do referido formato deve ser claramente indicada no registo de dados de referência, que deve indicar igualmente a data em que a alteração produz efeitos. As alterações devem produzir efeitos seis meses, no mínimo, após a sua notificação no registo de dados de referência. Em caso de alteração, a Comissão Europeia deve notificar a Gâmbia. A Gâmbia deve notificar a Comissão da data prevista da atualização do seu sistema de receção de dados e fixar o período de ensaio desse sistema. Findo o período de ensaio, a Gâmbia e a União determinam, no âmbito da Comissão Mista ou por troca de cartas, a data de início da aplicação efetiva do novo formato. O novo formato de transmissão ERS deve ser aplicado por todos os navios decorrido que seja um mês a contar dessa confirmação. 8. O Estado de pavilhão e a Gâmbia designam, cada um, um correspondente para o ERS, e indicam os respetivos contactos, os quais servirão como ponto de contacto para questões relacionadas com a aplicação do presente apêndice. O Estado de pavilhão e a Gâmbia devem atualizar essas informações regularmente e sem demora. 14. Se não receber de um navio os dados devidos, o FMCS da Gâmbia deve do facto informar imediatamente o FMC do Estado de pavilhão. O FMC do Estado de pavilhão, ou o seu correspondente para o ERS, deve investigar as causas da não receção dos dados ERS o mais rapidamente possível e informar a Gâmbia do resultado. 15. Se as autoridades competentes do Estado de pavilhão não tiverem recebido os dados a transmitir nos termos do ponto 4, do facto devem notificar sem demora o capitão ou o operador do navio, ou os seus representantes. Recebida essa notificação, o capitão do navio deve transmitir todos os dados em falta o mais rapidamente possível às autoridades competentes do Estado de pavilhão, por qualquer meio de telecomunicação adequado. O FMC do Estado de pavilhão deve introduzir esses dados na base de dados eletrónica que mantém em conformidade com o ponto 3 e coloca-a imediatamente à disposição da Gâmbia, em conformidade com o ponto 5. Comercialização e venda de produtos da pesca; d) Economia azul, incluindo aquicultura. As Partes cooperam a fim de assegurar um ambiente empresarial favorável à promoção de investimentos nos domínios referidos nas alíneas a) a d) do primeiro parágrafo. Artigo 10.o Intercâmbio eletrónico de dados 1. A Gâmbia e a União comprometem-se a aplicar os sistemas necessários para o intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentação relacionadas com a aplicação do Acordo e do presente Protocolo. 2. A versão eletrónica dos documentos é considerada equivalente, para todos os efeitos, à sua versão em papel. 3. Ambas as Partes devem notificar-se imediatamente de qualquer perturbação de um sistema informático que impeça o referido intercâmbio. Nessas circunstâncias, as informações e a documentação relacionadas com a aplicação do Acordo e do presente Protocolo devem ser substituídas automaticamente pelas respetivas versões impressas, do modo definido no anexo. Artigo 11.o Confidencialidade É proibida a retenção a bordo, o transbordo, o desembarque, a armazenagem e a venda da totalidade ou de parte de elasmobrânquios protegidos pelo plano de ação da UE para a conservação e gestão dos tubarões, pelas organizações regionais de gestão das pescas e pelas organizações regionais de pesca competentes, nomeadamente do tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus), do tubarão-luzidio (Carcharhinus falciformis), do tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias), do tubarão-frade (Cetorhinus maximus), do tubarão-sardo (Lamna nasus), do tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus), do anjo (Squatina squatina), da manta (Manta birostris) e de espécies da família dos tubarões-martelo (Sphyrnidae). Se capturadas acidentalmente, as espécies de elasmobrânquios cuja retenção a bordo é proibida não podem ser feridas. Os espécimes devem ser prontamente soltos. É proibida a retenção a bordo, o transbordo, o desembarque, a armazenagem e a venda de espécies pelágicas, entre as quais Trachurus spps, Sardina pilchardus, Scomber spps e Sardinella spp. Taxas e tonelagens: Volume de capturas autorizado: 750 toneladas por ano Taxa 75 EUR/tonelada