— sempre que esse agente pagador pague directamente ou equivalente. A suspeita razoável do Estado requerente da exis- atribua o pagamento de juros em proveito imediato de tência da fraude fiscal ou infracção equivalente pode basear-se um beneficiário efectivo residente num Estado-Membro. no seguinte:Se for realizada uma nova emissão a partir de 1 de Março de a) Documentos, autenticados ou não, incluindo mas não limi-2002, inclusive, de um dos títulos de dívida negociáveis acima tados a registos empresariais, livros contabilísticos ou infor-referidos, emitidos pelo Estado ou por uma entidade equiparada, mações sobre contas bancárias; ---pagebreak--- 28.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 381/37b) Testemunhos do contribuinte; Artigo 14.o Confidencialidadec) Informações obtidas de um informador ou de um terceiro, Quaisquer informações recebidas por uma parte contratante ao que tenham sido corroboradas de forma independente ou abrigo do presente acordo serão tratadas como confidenciais e que se afigurem credíveis; só podem ser tornadas públicas a pessoas ou autoridades (de- signadamente os tribunais e os organismos administrativos) da jurisdição da parte contratante responsáveis pela liquidação ou
— Cabildo Insular de Tenerife (Conselho Insular de Tenerife) — Instituto de Crédito Oficial (Instituto de Crédito Oficial) ---pagebreak--- 28.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 381/43 — Instituto Catalán de Finanzas (Instituto Catalão de Finanças) — Instituto Valenciano de Finanzas (Instituto Valenciano de Finanças) Grécia — Оργανισμός Тηλεπικοινωνιών Ελλάδος (Organismo das Telecomunicações da Grécia) — Оργανισμός Σιδηροδρόμων Ελλάδος (Organismo dos Caminhos de Ferro da Grécia) — Δημόσια Επιχείρηση Ηλεκτρισμού (Empresa Pública de Electricidade) França — La Caisse d'amortissement de la dette sociale (CADES) (Caixa de Amortização da Dívida Social) — L'Agence française de développement (AFD) (Agência Francesa de Desenvolvimento) — Réseau Ferré de France (RFF) (Rede dos Caminhos-de-Ferro da França) — Caisse Nationale des Autoroutes (CNA) (Caixa Nacional das Auto-Estradas) — Assistance publique Hôpitaux de Paris (APHP) (Assistência Pública Hospitais de Paris) — Charbonnages de France (CDF) (Minas de Carvão de França) — Entreprise minière et chimique (EMC) (Empresa Mineira e Química) Itália — Regiões — Províncias — Municípios — Cassa Depositi e Prestiti (Caixa de Depósitos e Empréstimos) Letónia — Pašvaldības (Governos locais) Polónia — gminy (freguesias) — powiaty (distritos) — województwa (províncias) — związki gmin (associações de freguesias) — powiatów (associações de distritos) Disposições transitórias para os títulos de dívida negociáveis mencionados no n.o 1, segundo o seu direito in- negociáveis terno.1. A partir da data de aplicação do presente acordo e desde Artigo 12.oque pelo menos um Estado-Membro aplique igualmente dispo-sições equivalentes, e até 31 de Dezembro de 2010 o mais Outras retenções na fonte — Relações com outros acordostardar, as obrigações nacionais e internacionais e outros títulosde dívida negociáveis, cuja emissão inicial seja anterior a 1 de 1. O presente acordo não impede as partes de aplicaremMarço de 2001 ou cujos prospectos de emissão iniciais tenham outros tipos de retenção na fonte para além da referida nosido visados antes dessa data pelas autoridades que sejam com- presente acordo, em conformidade com a respectiva legislaçãopetentes para o efeito no Estado da emissão, não são conside- nacional ou com convenções em matéria de dupla tributação.rados como créditos na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo6.o, desde que não se realize qualquer nova emissão desses 2. As disposições das convenções de prevenção da duplatítulos a partir de 1 de Março de 2002, inclusive. tributação, entre São Marino e os Estados-Membros, não preju- dicam a aplicação da retenção na fonte prevista no presenteTodavia, desde que pelo menos um dos Estados-Membros apli- acordo.que disposições equivalentes às do artigo 7.o, o disposto nopresente artigo continuará a ser aplicado depois de 31 de De- Artigo 13.ozembro de 2010 em relação a esses títulos de dívida negociá- 1. Para efeitos do presente acordo entende-se por «paga-mento de juros»: 2. No que se refere à alínea c) do n.o 1, caso um agente pagador não disponha de qualquer informação relativa à parte dos rendimentos proveniente de pagamento de juros, o mon-a) Os juros pagos ou creditados em conta referentes a créditos tante total dos rendimentos deve ser considerado como paga- de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária e mento de juros. com ou sem direito a participar nos lucros do devedor, nomeadamente os rendimentos de títulos de dívida pública e de obrigações de empréstimos, incluindo prémios atinentes 3. No que se refere à alínea d) do n.o 1, caso um agente a esses valores mobiliários, obrigações ou títulos de dívida a pagador não disponha de qualquer informação relativa à per- longo prazo. As penalidades por mora no pagamento não centagem dos activos investidos em créditos, acções ou unida- são consideradas como pagamento de juros; des de participação tal como definidas nessa alínea, essa per- centagem deve ser considerada como superior a 40 %. Quando o agente pagador não possa determinar o montante de rendi- ciado por uma parte contratante. Artigo 19.o4. Qualquer das partes contratantes pode denunciar o pre-sente acordo mediante notificação da outra parte. Nesse caso, o Âmbito de aplicação territorialacordo deixa de produzir efeitos 12 meses após a entrega da O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios emnotificação. que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos, e, por outro, no território de São Marino. Artigo 17.o Aplicação e suspensão da aplicação Artigo 20.o1. A aplicação do presente acordo depende da adopção e Anexosaplicação pelos territórios dependentes ou associados dos Esta-dos-Membros, referidos no relatório do Conselho «Questões 1. Os anexos fazem parte do presente acordo.Económicas e Financeiras» para o Conselho Europeu de SantaMaria da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000, bem como dosEstados Unidos da América, da Suíça, do Liechtenstein, de An- 2. A lista das autoridades competentes constante do anexo Idorra e do Mónaco respectivamente, de medidas que dêem pode ser alterada por simples notificação da outra parte contra-cumprimento ou sejam equivalentes às da directiva ou do pre- tante por São Marino, no que se refere à autoridade mencionada