906213 106213 206213 906214 106214 206214 306214 406214 906215 106215 206215 906216 006217 106217 906301 106301 206301 306301 406301 906302 106302 216302 226302 296302 316302 326302 396302 406302 516302 526302 536302 596302 606302 916302 926302 936302 996303 116303 126303 196303 916303 926303 996304 116304 196304 916304 926304 936304 996305 106305 206305 326305 336305 396305 906306 116306 126306 196306 216306 226306 296306 316306 396306 416306 496306 916306 996307 106307 206307 906308 00PROTOCOLO N.o 2Relativo aos produtos siderúrgicosArtigo 1.oO presente protocolo é aplicável aos produtos que constam do capítulo 72 da pauta aduaneira comum. É igualmente aplicável a outros produtos siderúrgicos acabados incluídos no capítulo referido que, no futuro, sejam originários da antiga República Jugoslava da Macedónia.Artigo 2.oOs direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos siderúrgicos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia serão eliminados na data de entrada em vigor do presente acordo.Artigo 3.oOs direitos aduaneiros aplicáveis às importações na antiga República Jugoslava da Macedónia de produtos siderúrgicos originários da Comunidade serão reduzidos progressivamente de acordo com o seguinte calendário:1. No início do primeiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 80 % do direito de base;2. No início dos segundo, terceiro, quarto e quinto anos após a entrada em vigor do acordo proceder-se-á a novas reduções para, respectivamente, 60 %, 40 %, 20 % e 0 % do direito de base.Artigo 4.o1. A contar da data de entrada em vigor do acordo a Comunidade eliminará as restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos siderúrgicos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia.2. A contar da data de entrada em vigor do acordo a antiga República Jugoslava da Macedónia eliminará as restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos siderúrgicos originários da Comunidade.Artigo 5.o1. Tendo em conta as disposições do artigo 33.o do presente acordo, as partes reconhecem a necessidade e a urgência de tomarem medidas para corrigir da forma mais célere as eventuais dificuldades estruturais no sector da siderurgia, tendo em vista assegurar a competitividade global da respectiva indústria. Por conseguinte, a antiga República Jugoslava da Macedónia deve estabelecer, no prazo de dois anos, o programa de reestruturação e de reconversão necessário para assegurar a viabilidade da sua indústria siderúrgica em condições normais de mercado. A pedido, a Comunidade disponibilizará à antiga
violação da legislação aduaneira.Artigo 2.oÂmbito1. As partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, no âmbito das suas competências, segundo as modalidades e as condições previstas no presente protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente através da prevenção, da investigação e da repressão de operações contrárias a essa legislação.2. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente protocolo será prestada a qualquer autoridade administrativa das partes contratantes, competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das disposições que regem a ajuda judicial mútua em matéria do foro penal e nem se aplica às informações obtidas no âmbito de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial, salvo se a comunicação dessas informações for autorizada pela autoridade judicial.3. A assistência em matéria de cobrança de direitos e imposições ou sanções pecuniárias não está abrangida pelo presente protocolo.Artigo 3.oAssistência mediante pedido1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestar-lhe-á todas as informações úteis que permitam assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, designadamente as informações relativas a actividades conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma operação contrária a essa legislação.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á:a) Se as mercadorias exportadas do território de uma das partes contratantes foram correctamente importadas para o território da outra parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias;b) Se as mercadorias importadas para o território de uma das partes contratantes foram correctamente exportadas do território da outra parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, no âmbito das suas disposições legislativas ou regulamentares, as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância especial:a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira;b) Os locais onde foram ou podem ser reunidas existências de mercadorias em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;c) Mercadorias que são ou podem ser transportadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;d) Meios de transporte que são ou podem ser utilizados em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizados em desse facto a outra parte.5. O conselho de cooperação será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, as quais serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, nomeadamente com vista ao estabelecimento de um calendário para a sua eliminação, logo que as circunstâncias o permitam.6. No caso de a Comunidade ou a antiga República Jugoslava da Macedónia sujeitar as importações de produtos susceptíveis de originar as dificuldades a que se refere o presente artigo a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, deverá comunicá-lo à outra parte.Artigo 25.o (artigo 38.o do AEA)Cláusula de escassez1. Quando o cumprimento do disposto no presente título puder dar origem:a) A uma grave escassez ou a uma ameaça de escassez de produtos alimentares ou outros produtos essenciais para a parte exportadora; oub) À reexportação, para um país terceiro, de um produto em relação ao qual a parte exportadora mantenha restrições quantitativas à exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas ou encargos de efeito equivalente, e sempre que as situações acima referidas provoquem ou sejam susceptíveis de provocar graves dificuldades para a parte exportadora, esta poderá adoptar as medidas adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no presente artigo.2. Na selecção das medidas a adoptar, será atribuída prioridade às que menos perturbem o funcionamento dos regimes previstos no presente acordo. Essas medidas não poderão ser aplicadas de forma a constituírem um meio de discriminação arbitrária ou injustificada perante condições idênticas ou uma restrição dissimulada às trocas comerciais, devendo ser eliminadas logo que as condições deixem de justificar a sua manutenção.3. Antes de adoptar as medidas previstas no n.o 1, ou o mais rapidamente possível nos casos previstos no n.o 4, a Comunidade ou a antiga República Jugoslava da Macedónia, consoante o caso, comunicará ao conselho de cooperação todas as informações pertinentes, a fim de se encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. No âmbito do conselho de cooperação, as partes poderão chegar a acordo quanto a qualquer meio necessário para pôr termo a essas dificuldades. Caso não seja alcançado um acordo no prazo de trinta dias a contar da data da sujeição da questão ao conselho de cooperação, a parte exportadora poderá aplicar medidas em relação à exportação do produto em causa, em conformidade com o presente artigo.4. Em circunstâncias excepcionais e críticas que exijam uma acção imediata e impossibilitem a comunicação de informações ou uma análise prévias, a Comunidade ou a antiga República Jugoslava da Macedónia, consoante o caso, poderá aplicar imediatamente as resolver as suas divergências.Artigo 4.oAs comunicações a efectuar nos termos da presente decisão devem ser enviadas:- no que respeita à Comunidade, à Comissão das Comunidades Europeias (DG Comércio E/2 e DG Empresas C/2),- no que respeita à antiga República Jugoslava da Macedónia, à sua Missão junto das Comunidades Europeias, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e ao Ministério da Economia.Apêndice 1LISTA DOS PRODUTOS SUJEITOS A DUPLO CONTROLOPosição NC 7208 na integralidadePosição NC 7209 na integralidadePosição NC 7210 na integralidadePosição NC 7211 na integralidadePosição NC 7212 na integralidadeOs restantes anexos técnicos serão aditados numa fase ulterior por forma a reflectir os anexos técnicos actualmente em vigor.PROTOCOLO N.o 3Relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados entre a antiga República Jugoslava da Macedónia e a ComunidadeArtigo 1.o1. A Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia aplicarão direitos aduaneiros aos produtos agrícolas transformados que constam, respectivamente, do anexo I e do anexo II, de acordo com as condições a seguir enunciadas, mesmo se estes estiverem limitados por contingentes pautais.2. O conselho de cooperação decidirá sobre os seguintes aspectos:- aditamentos à lista de produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo,- alteração dos direitos referidos nos anexos I e II,- aumento ou eliminação de contingentes pautais.3. O conselho de cooperação pode substituir os direitos fixados no presente protocolo por um regime estabelecido com base nos respectivos preços de mercado da Comunidade e da antiga República Jugoslava da Macedónia em relação aos produtos agrícolas efectivamente utilizados na produção dos produtos agrícolas transformados previstos no presente protocolo. Estabelecerá a lista das mercadorias sujeitas aos referidos direitos e, consequentemente, a lista dos produtos de base; para o efeito, decidirá das normas gerais de execução.Artigo 2.oOs direitos aplicáveis nos termos do artigo 1.o podem ser reduzidos por decisão do conselho de cooperação:- se se verificar uma redução dos direitos aplicáveis aos produtos de base no comércio entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia, ou- em resposta a reduções resultantes de concessões mútuas relativas aos produtos agrícolas transformados.As reduções previstas no primeiro travessão serão calculadas em função da parte do direito designada como elemento agrícola, que corresponde aos produtos agrícolas efectivamente utilizados na produção dos produtos agrícolas transformados em causa, deduzidos os direitos aplicáveis a esses produtos agrícolas de base.Artigo 3.oA Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia informar-se-ão mutuamente sobre as disposições administrativas aprovadas relativamente aos estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, serão considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.Artigo 10.oSortidosOs sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os produtos que o compõem forem produtos originários. No entanto, um sortido composto por produtos originários e produtos não originários será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido.Artigo 11.oElementos neutrosA fim de determinar se um produto é originário, não é necessário averiguar a origem dos seguintes factores eventualmente utilizados na sua fabricação:a) Energia eléctrica e combustível;b) Instalações e equipamento;c) Máquinas e ferramentas;d) Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.TÍTULO IIIREQUISITOS TERRITORIAISArtigo 12.oPrincípio da territorialidade1. As condições estabelecidas no título II relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser satisfeitas ininterruptamente na Comunidade ou na antiga República Jugoslava da Macedónia.2. Se as mercadorias originárias exportadas da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia para um país terceiro forem reimportadas, serão consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:a) As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas; eb) Não foram sujeitas a outras manipulações para além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceram nesse país ou quando da sua exportação.Artigo 13.oTransporte directo1. O regime preferencial previsto nos termos do acordo só se aplica aos produtos que, satisfazendo os requisitos do presente protocolo, sejam transportados directamente entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia. Todavia, o transporte de produtos que constituem uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam objecto de outras operações para além das de descarga, de recarga ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado.O transporte por canalização (conduta) dos produtos originários pode efectuar-se através de um território que não o da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia.2. A prova de que as condições enunciadas no n.o 1 se encontram preenchidas é fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de:a) Um título de transporte único que abranja o transporte desde o país de