Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "propriedade intelectual" o definido no artigo 2.o da Convenção que Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo, a 14 de Julho de 1967. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "conhecimentos" os resultados, incluindo as informações, que podem ou não ser protegidos, bem como os direitos de autor ou os direitos ligados às referidas informações, resultantes de um pedido de patente ou da concessão de patentes, de desenhos e modelos, de obtenções vegetais, de certificados de protecção complementares ou de outras formas de protecção similares. II. Direitos de propriedade intelectual de entidades jurídicas das Partes participantes em actividades de coo­ peração indirectas 1. Cada Parte assegurará que o tratamento por ela dado às obrigações e direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas estabelecidas nos territórios da outra Parte, participantes em actividades de cooperação indi­ rectas ao abrigo do presente Acordo, bem como às obrigações e direitos conexos decorrentes dessa participação, respeitará a legislação, a regulamentação e as convenções internacionais aplicáveis às Partes, incluindo o Acordo relativo aos Aspectos Comerciais dos Direitos de Propriedade Intelectual (TRIPS), o Anexo 1C do Acordo de Marraquexe que estabelece a Organização Mundial do Comércio, o Acto de Paris de 24 de Julho de 1971 da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, assim como o Acto de Estocolmo de 14 de Julho de 1967 da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial. 2. Cada Parte assegurará que os participantes em actividades de cooperação indirectas da outra Parte receberão, no que respeita aos direitos de propriedade intelectual, o mesmo tratamento que os seus próprios participantes, de acordo com as regras de participação de cada programa ou projecto de investigação ou da sua legislação e regulamentação aplicáveis. III. Direitos de propriedade intelectual das Partes
abrigo do direito interno aplicável no seu local de estabelecimento ou ao abrigo do direito da União ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e de plena capacidade de gozo e de exercício. I. Termos e condições da participação das entidades jurídicas estabelecidas na Argélia em acções indirectas do Programa- -Quadro 1. A participação das entidades jurídicas estabelecidas na Argélia nas acções indirectas do Programa-Quadro respeitará as condições estabelecidas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, nos termos do artigo 183.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 2. A União Europeia pode conceder financiamento às entidades jurídicas estabelecidas na Argélia que participam nas acções indirectas mencionadas no n.o 1, nos termos e condições estabelecidos na ou nas decisões adoptadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho nos termos do artigo 183.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do Regulamento Financeiro da União e das disposições aplicáveis da legislação da União. 3. A realização de controlos e auditorias pela Comissão Europeia ou pelo Tribunal de Contas Europeu, ou sob tutela destas instituições, deverá ser prevista no âmbito de um acordo de subvenção ou de um contrato celebrado entre a União Europeia e uma entidade jurídica estabelecida na Argélia para executar uma acção indirecta ou ainda na decisão de concessão da subvenção aprovada pela União. Num espírito de cooperação e tendo em vista o interesse mútuo, as autoridades competentes da Argélia prestarão todo o auxílio razoável e possível, necessário ou útil, conforme as circunstâncias, para a realização de tais controlos, auditorias e medidas de reembolso. II. Termos e condições da participação das entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros da União em pro­ gramas e projectos de investigação da Argélia 1. As entidades jurídicas estabelecidas na União, criadas ao abrigo do direito interno de um dos Estados-Membros da União ou do direito da União, podem participar em projectos ou programas de investigação e desenvolvimento da ---pagebreak--- L 99/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 5.4.20123. O Comité Misto, que será composto por representantes dência da conclusão dessas formalidades, as Partes aplicarãodos agentes executivos, adoptará o seu regulamento interno. provisoriamente o presente Acordo a partir da data da sua assinatura. Se uma Parte comunicar à outra que não celebrará o Acordo, os projectos e actividades iniciados no período da aplicação provisória e em curso no momento dessa comunica­ ção prosseguirão até à respectiva conclusão, nas condições es­4. O Comité Misto reunir-se-á normalmente uma vez por tabelecidas no presente Acordo.ano, alternadamente na União e na Argélia. Sempre que neces­sário e por acordo entre as Partes, realizar-se-ão reuniões ex­traordinárias. As conclusões e recomendações do Comité Mistoserão comunicadas para informação ao Comité de Associaçãodo Acordo Euromediterrânico que cria uma Associação entre a 3. Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente Acor­Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, do, a qualquer momento, mediante um pré-aviso de seis meses.e a República Argelina Democrática e Popular, por outro. Os projectos e actividades em curso aquando da denúncia do 2. A cooperação pode igualmente assumir as seguintes for­ q) Acesso às infra-estruturas de investigação;mas: r) Possibilidade de co-financiamento e coordenação das activi­a) Debates regulares sobre as orientações e prioridades das dades de investigação. políticas e planos de investigação na Argélia e na União;b) Debates sobre cooperação, desenvolvimento e perspectivas; Artigo 3.o Reforço da cooperaçãoc) Apresentação atempada de informações relativas à execução As Partes envidarão todos os esforços, no quadro das respecti­ dos programas e projectos de investigação na Argélia e na vas legislações aplicáveis, para facilitar a livre circulação e resi­ União e sobre os resultados das actividades desenvolvidas dência dos investigadores que participem nas actividades abran­ no âmbito do presente Acordo; gidas pelo presente Acordo, e para facilitar a circulação trans­ fronteiras de mercadorias destinadas à utilização nessas activi­d) Reuniões conjuntas; dades. L 99/2 PT Jornal Oficial da União Europeia 5.4.2012 ACORDO de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia A UNIÃO EUROPEIA, (a seguir designada "a União Europeia"), por um lado, e A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA E POPULAR DA ARGÉLIA, (a seguir designada "a Argélia"), por outro, a seguir designadas "as Partes", TENDO EM CONTA a importância da ciência e da tecnologia para o desenvolvimento económico e social de ambas as Partes e a referência que lhe é feita no artigo 51.o do Acordo Euromediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, que entrou em vigor em 1 de setembro de 2005; TENDO EM CONTA a Política Europeia de Vizinhança e a estratégia da União para reforçar as relações com os países vizinhos; CONSIDERANDO que a União e a Argélia realizaram actividades comuns de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração numa série de domínios de interesse comum e que a participação de uma das Partes nas actividades de investigação e desenvolvimento da outra Parte, numa base de reciprocidade, traria benefícios para ambas; DESEJANDO estabelecer um quadro formal de cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica que permita