b) os auxílios destinados a remediar danos causados por catástrofes naturais ou acontecimentos de caráter excecional. 2. São também considerados compatíveis com o correto funcionamento do presente Acordo: a) os auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego; b) os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou setores económicos, desde que não afetem negativamente as operações comerciais das transportadoras aéreas, no interesse das Partes; e c) os auxílios para a realização de objetivos, autorizados ao abrigo dos regulamentos de isenção por categoria e das regras relativas aos auxílios estatais horizontais e setoriais da UE, concedidos de acordo com as condições estabelecidas nos referidos regulamentos e regras.
8. Cada uma das Partes deve tomar todas as medidas que considere exequíveis para assegurar que qualquer aeronave sujeita a um ato de captura ilícita ou a outros atos de interferência ilícita e que se encontre estacionada no seu território seja imobilizada, a menos que a sua partida seja imposta pela obrigação imperativa de proteger vidas humanas. Sempre que possível, tais medidas são tomadas com base em consultas mútuas. 9. Se uma Parte tiver motivos razoáveis para acreditar que a outra Parte violou as disposições de segurança da aviação estabelecidas no presente artigo, deve apresentar um pedido de consulta imediata da outra Parte. 10. Sem prejuízo do disposto no artigo 19.o do presente Acordo, a incapacidade de obter um acordo satisfatório no prazo de 15 dias a contar da data de apresentação do referido pedido constitui motivo para retirar, revogar, limitar ou impor condições às autorizações de operação de uma ou várias transportadoras aéreas dessa outra Parte. 11. Se necessário, por força de uma ameaça imediata e excecional, uma Parte pode adotar medidas provisórias antes do termo do prazo de 15 dias. 12. Em caso de plena observância, pela outra Parte, do disposto no presente artigo, as medidas adotadas nos termos dos n.os 10 ou 11 do presente artigo são suspensas. Artigo 9.o Gestão do tráfego aéreo 1. Sob reserva das disposições transitórias previstas no anexo III do presente Acordo, as Partes agem em conformidade com a respetiva legislação relativa aos requisitos e às normas no domínio da gestão do tráfego aéreo, mencionada no anexo I, parte B, do presente Acordo, nas condições do presente artigo. a assistência a bagagem, assistência a operações na plataforma de estacionamento, assistência a combustível e óleo e assistência a carga e correio, no que respeita ao tratamento físico da carga e do correio entre o terminal aéreo e a aeronave, os direitos concedidos nos termos da alínea a), subalíneas i) e ii), podem estar sujeitos a condicionalismos em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis no território da outra Parte. Se tais condicionalismos impedirem a autoassistência e não existir concorrência efetiva entre prestadores de serviços de assistência em escala, tais serviços devem ser oferecidos a todas as transportadoras aéreas em condições de igualdade e não discriminatórias; c) qualquer prestador de assistência em escala de cada uma das Partes, seja ele uma transportadora aérea ou não, goza em matéria de assistência em escala no território da outra Parte do direito de prestar serviços de assistência em escala a transportadoras aéreas das Partes que efetuam operações no mesmo aeroporto, se tal for autorizado e conforme com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis. Atribuição de faixas horárias nos aeroportos 6. A atribuição das faixas horárias disponíveis nos aeroportos situados nos territórios das Partes é realizada de modo independente, transparente e não discriminatório, bem como em tempo oportuno. Vendas, despesas realizadas localmente e transferência de fundos — Capítulo IV do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 (relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos); — Regulamento (CE) n.o 785/2004 (relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves); — Regulamento (CEE) n.o 80/2009 (relativos aos sistemas informatizados de reserva); «Taxa de utilização»: uma taxa aplicada às transportadoras aéreas pela autoridade competente ou permitida por essa autoridade para a utilização pelas aeronaves, suas tripulações, passageiros, carga e correio de instalações e serviços relacionados com a navegação aérea (incluindo no caso dos sobrevoos), o controlo do tráfego aéreo e a segurança dos aeroportos e da aviação. Artigo 3.o Aplicação do Acordo 1. As Partes tomam todas as medidas adequadas, de caráter geral ou especial, para garantir o cumprimento das obrigações decorrentes do presente Acordo, abstendo-se de adotar quaisquer medidas que possam comprometer a realização dos seus objetivos. 2. A aplicação das medidas supracitadas referido no n.o 1 do presente artigo não prejudica os direitos e as obrigações de qualquer das Partes decorrentes da sua participação em organizações internacionais e/ou acordos internacionais, nomeadamente a Convenção e o Acordo de Trânsito. 3. No contexto da aplicação dos princípios enunciados no n.o 1 do presente artigo, as Partes no âmbito do presente Acordo: a) eliminam todas as medidas unilaterais de caráter administrativo, técnico ou outras que possam constituir uma restrição indireta e ter efeitos discriminatórios na prestação de serviços de transporte aéreo nos termos do presente Acordo; e b)