Divulgação de informações sobre cooperação.Artigo 43.oEducação e formaçãoA cooperação tem por objectivos:a) Definir os meios de melhorar consideravelmente a situação no domínio da educação e da formação, especialmente da formação profissional;b) Promover o estabelecimento de relações sólidas entre organismos especializados em acções comuns e o intercâmbio de experiências e know-how, nomeadamente o intercâmbio de jovens e o intercâmbio entre universidades e outros estabelecimentos de ensino, de forma a promover a aproximação cultural;c) Promover, em especial, o acesso da população feminina à educação, incluindo a educação técnica e superior, e à formação profissional.Artigo 44.oCooperação científica, técnica e tecnológicaA cooperação tem por objectivos:a) Favorecer o estabelecimento de laços permanentes entre as comunidades científicas das duas partes, nomeadamente através:- do acesso do Líbano a programas comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológico, de acordo com as disposições comunitárias relativas à participação de países terceiros nesses programas,- da participação do Líbano nas redes de cooperação descentralizada,- da promoção de sinergias entre a formação e a investigação;b) Reforçar a capacidade de investigação do Líbano e o seu desenvolvimento tecnológico;c) Promover a inovação tecnológica, a transferência de novas tecnologias e a difusão de know-how;d) Estudar as formas de participação do Líbano nos programas-quadro europeus de investigação.Artigo 45.oAmbiente1. As partes devem incentivar a cooperação no domínio da prevenção da degradação do ambiente, do controlo da poluição e da exploração racional dos recursos naturais, de modo a assegurar um desenvolvimento sustentável.2. A cooperação incide nos seguintes domínios:a) Qualidade das águas no Mediterrâneo, bem como controlo e prevenção da poluição marinha;b) Gestão de resíduos, especialmente dos tóxicos;c) Salinização;d) Gestão ambiental das zonas costeiras sensíveis;e) Educação ambiental e sensibilização das populações para a protecção do ambiente;f) Utilização de instrumentos avançados de gestão e controlo ambiental e, em especial, utilização do sistema de informação ambiental e de estudos sobre o impacto ambiental;g) Impacto do desenvolvimento industrial no ambiente em geral e na segurança das instalações industriais em particular;h) Impacto da agricultura na qualidade dos solos e da água;i) Preservação e conservação dos solos;j) Gestão racional dos recursos hídricos;k) Actividades conjuntas de investigação e controlo, bem como programas e projectos.Artigo 46.oCooperação industrialA cooperação tem por objectivos:a) Incentivar a cooperação entre os operadores económicos das partes, incluindo no
de avaliação da conformidadeAs partes colaboram nos seguintes domínios:a) Redução das divergências em matéria de normalização, metrologia, controlo de qualidade e avaliação de conformidade;b) Desenvolvimento da actualização dos laboratórios libaneses;c) Negociação de acordos de reconhecimento mútuo logo que estejam satisfeitas as condições necessárias;d) Reforço das instituições libanesas competentes em matéria de normalização e qualidade, bem como de propriedade intelectual, industrial e comercial.Artigo 49.oAproximação das legislaçõesAs partes devem envidar esforços para aproximarem as respectivas legislações, a fim de facilitar a aplicação do presente acordo.Artigo 50.oServiços financeirosA cooperação tem por objectivo a aproximação das regras e normas comuns nos seguintes domínios:a) Desenvolvimento dos mercados financeiros no Líbano;b) Aperfeiçoamento dos sistemas de contabilidade, auditoria, fiscalização e regulamentação dos serviços financeiros e de controlo financeiro do Líbano.Artigo 51.oAgricultura e pescaA cooperação tem por objectivos:a) Apoiar políticas destinadas a diversificar a produção;b) Reduzir a dependência alimentar;c) Promover uma forma de agricultura compatível com o ambiente;d) Estreitar as relações entre empresas, grupos e organizações profissionais das partes;e) Prestar assistência e formação técnica, bem como apoio à investigação agronómica, serviços de assessoria, ensino agrícola e formação técnica de pessoal no sector agrícola;f) Harmonizar normas fitossanitárias e veterinárias;g) Apoiar o desenvolvimento rural integrado, incluindo a melhoria dos serviços de base e o desenvolvimento de actividades económicas subsidiárias, especialmente nas regiões afectadas pela erradicação de culturas ilegais;h) Cooperação entre zonas rurais e intercâmbio de experiências e de know-how em matéria de desenvolvimento rural;i) Desenvolver a pesca marítima e a aquicultura;j) Desenvolver técnicas de acondicionamento, armazenagem e comercialização; melhorar os circuitos de distribuição;k) Desenvolver os recursos hídricos agrícolas;l) Desenvolver o sector silvícola, especialmente nos domínios da reflorestação, da prevenção dos incêndios florestais, das pastagens em zonas florestais e do combate à desertificação;m) Desenvolver a mecanização da agricultura e promover as cooperativas agrícolas;n) Reforçar o sistema de crédito agrícola.Artigo 52.oTransportesA cooperação tem por objectivos:a) Reestruturar e modernizar as infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias e aeroportuárias ligadas aos grandes eixos de comunicação transeuropeus de interesse comum;b) Estabelecer e reforçar normas de funcionamento e de 25.o1. As disposições do artigo XIX do GATT de 1994, do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC e da legislação nacional conexa são aplicáveis entre as partes.2. Antes da aplicação de medidas de salvaguarda definidas na regulamentação internacional, a parte que o pretenda fazer deve fornecer ao Comité de Associação todas as informações necessárias para uma análise aprofundada da situação, a fim de encontrar uma solução aceitável para as partes.A fim de encontrar essa solução, as partes devem proceder de imediato a consultas no âmbito do Comité de Associação. Se, no prazo de 30 dias a contar da data do início dessas consultas, as partes não chegarem a acordo quanto a uma solução que permita evitar a aplicação das medidas de salvaguarda, a parte que pretenda adoptar as medidas poderá aplicar o disposto no artigo XIX do GATT de 1994 e no Acordo sobre Medidas de Salvaguarda da OMC.3. Na selecção das medidas a adoptar ao abrigo do presente artigo, as partes devem dar prioridade às que menos perturbem a realização dos objectivos do presente acordo.4. O Comité de Associação deve ser imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, devendo ser periodicamente objecto de consultas no âmbito deste órgão, nomeadamente tendo em vista a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.Artigo 26.o1. Quando o cumprimento do disposto no n.o 4 do artigo 18.o puder dar origem:a) À reexportação para um país terceiro de um produto em relação ao qual a parte exportadora mantenha restrições quantitativas à exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas ou encargos de efeito equivalente;oub) A uma grave escassez ou a uma ameaça de grave escassez de um produto essencial para a parte exportadora,e as situações acima referidas provocarem, ou puderem provocar, graves dificuldades para a parte exportadora, esta poderá adoptar as medidas adequadas, nas condições e nos termos do n.o 2.2. As dificuldades resultantes das situações referidas no n.o 1 devem ser examinadas pelo Comité de Associação. O Comité de Associação pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo a essas dificuldades. Se aquele comité não tiver adoptado qualquer decisão no prazo de trinta dias a contar da data da notificação, a parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação do produto em causa. Essas medidas não podem ser discriminatórias e devem ser eliminadas logo que as circunstâncias deixem de justificar a sua manutenção em vigor.Artigo 27.oO presente acordo em nada prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias justificadas por razões de moral, ordem ou segurança públicas, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de de Europese GemeenschapPela Comunidade Europeìa EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar+++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++-------------------------------------------------- (sistemas de alerta rápidos);c) O intercâmbio de informações e de peritos;d) A organização de acções de formação e a prestação de assistência técnica.Artigo 59.oCooperação em matéria de reforço das instituições e do Estado de direitoAs partes reiteram a importância do Estado de direito, do funcionamento adequado das instituições a todos os níveis no domínio da administração em geral, da aplicação da lei e do funcionamento do aparelho judicial em especial. Neste contexto, assume especial importância a existência de um aparelho judicial independente e eficaz e de um corpo de juristas com formação adequada.Artigo 60.oBranqueamento de capitais1. As partes acordam na necessidade de envidar todos os esforços a fim de cooperar no sentido de impedir a utilização dos seus sistemas financeiros para o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas em geral e das ligadas à droga em particular.2. A cooperação neste domínio pode incluir assistência administrativa e técnica, tendo em vista a adopção e aplicação eficaz de normas adequadas em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, equiparáveis às normas internacionalmente reconhecidas.Artigo 61.oPrevenção e luta contra a criminalidade organizada1. As partes acordam em cooperar a fim de prevenir e lutar contra a criminalidade organizada, em especial nos seguintes domínios: tráfico de pessoas; exploração para fins sexuais; corrupção; contrafacção de instrumentos financeiros; tráfico ilegal de produtos proibidos, de contrafacção ou de pirataria, bem como transacções ilegais abrangendo, em especial, resíduos industriais ou materiais radioactivos; tráfico de armas de fogo e de explosivos; criminalidade informática; roubos de automóveis.2. As partes cooperam estreitamente a fim de criar normas e mecanismos adequados.3. A cooperação técnica e administrativa neste domínio inclui acções de formação e o reforço da eficácia das autoridades e das estruturas responsáveis pelo combate e pela prevenção da criminalidade, bem como a definição de medidas de prevenção do crime.Artigo 62.oCooperação na luta contra a droga1. As partes cooperam, no âmbito dos seus poderes e das suas competências, de forma a assegurar uma abordagem equilibrada e integrada em relação à droga. As medidas adoptadas nesta matéria terão como objectivo a redução do abastecimento, do tráfico e do consumo de drogas ilegais, bem como um controlo mais eficaz dos precursores.2. As partes definem em conjunto os métodos de cooperação necessários para atingirem esses objectivos. As acções basear-se-ão em princípios acordados em conjunto, segundo os cinco princípios de base aprovados na sessão extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas (SEAGNU) sobre a luta contra a droga de 1998.3. A cooperação entre as partes pode incluir assistência técnica e