TOMANDO NOTA de que o objetivo do presente Acordo é que este seja aplicado de forma progressiva mas integral e que um mecanismo adequado possa assegurar uma cada vez maior harmonização da legislação, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o em execução de um contrato de fretamento, incluindo, de modo a evitar dúvidas, os transportes aéreos regulares e Definições não regulares (charter) e os serviços de carga completa;Para efeitos do presente Acordo, e salvo disposição em contrá­ 4) «Acordo de Associação»: o Acordo Euromediterrânico querio, entende-se por: cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita 1) «Serviços acordados» e «rotas especificadas»: o transporte da Jordânia, por outro, assinado em Bruxelas a 24 de no­ aéreo internacional realizado nos termos do artigo 2.o (Di­ vembro de 1997; reitos de tráfego) e do anexo I do presente Acordo;
terrânica prevista na Declaração de Barcelona de 28 de novembro de 1995; TOMANDO NOTA do seu interesse comum em promover um Espaço de Aviação Euromediterrânico baseado nos princípios da convergência e da cooperação regulamentares e da liberalização do acesso ao mercado; TOMANDO NOTA da declaração comum da Comissão Árabe da Aviação Civil e da Organização Árabe de Trans­ portadoras Aéreas, por um lado, e da Direção-Geral da Energia e dos Transportes, por outro, assinada em Sharm El Sheikh a 16 de novembro de 2008; DESEJANDO garantir condições de concorrência equitativas para as transportadoras aéreas, que concedam às trans­ portadoras aéreas oportunidades justas e equitativas para prestar os serviços aéreos acordados; RECONHECENDO a importância de regular a atribuição das faixas horárias com base em oportunidades justas e equitativas para as suas transportadoras aéreas, de modo a garantir um tratamento neutro e não discriminatório a todas as transportadoras aéreas; RECONHECENDO que a concessão de subsídios pode falsear a concorrência entre transportadoras aéreas e comprometer a realização dos objetivos de base do presente Acordo; AFIRMANDO a importância da redução das emissões de gases com efeito de estufa e da proteção do ambiente para o desenvolvimento e a execução da política de aviação internacional; TOMANDO NOTA da importância da defesa do consumidor, incluindo a reconhecida pela Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Montreal a 28 de maio de 1999, na medida em que ambas as Partes Contratantes sejam partes na Convenção; TENCIONANDO tirar partido do quadro de acordos de transportes aéreos vigentes, de modo a abrir o acesso aos mercados e a maximizar as vantagens para os consumidores, transportadoras aéreas, trabalhadores e comunidades de ambas as Partes Contratantes; TOMANDO NOTA de que o objetivo do presente Acordo é que este seja aplicado de forma progressiva mas integral e Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen ---pagebreak--- L 334/24 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 ANEXO I SERVIÇOS ACORDADOS E ROTAS ESPECIFICADAS 1. O presente anexo é abrangido pelas disposições transitórias constantes do anexo II do presente Acordo. 2. Cada uma das Partes Contratantes concede às transportadoras aéreas da outra Parte Contratante o direito de operar serviços de transporte aéreo nas seguintes rotas especificadas: a) No caso das transportadoras aéreas da União Europeia: Pontos na União Europeia – um ou mais pontos inter­ médios nos países Euromed, países EACE, ou países enumerados no anexo IV – um ou mais pontos na Jordânia; b) No caso das transportadoras aéreas da Jordânia: Pontos na Jordânia – um ou mais pontos intermédios nos países Euromed, países EACE ou países enumerados no anexo IV – um ou mais pontos na União Europeia. 3. Os serviços operados nos termos do disposto no n.o 2 do presente anexo têm origem ou destino no território da Jordânia, no caso das transportadoras aéreas da Jordânia, e no território da União Europeia, no caso das trans­ portadoras aéreas comunitárias. 4. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Contratantes podem, ao seu critério, numa ou em todas as rotas: a) Operar voos num único sentido ou em ambos os sentidos; b) Combinar diferentes números de voo numa única operação de aeronave; c) Servir pontos intermédios, conforme especificado no n.o 2 do presente anexo, e pontos nos territórios das Partes Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 16.o, 18.o e 19.o ---pagebreak--- L 334/30 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 N.o 2003/88 Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 19.o, 21.o a 24.o e 26.o a 29.o N.o 2000/79 Diretiva 2000/79/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, respeitante à aplicação do Acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Inter­ nacional de Chárteres Aéreos (AICA) ANEXO IV LISTA DOS OUTROS ESTADOS REFERIDOS NOS ARTIGOS 3.o E 4.o E NO ANEXO I 1. República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu) 2. Principado do Listenstaine (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu) 3. Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu) 4. Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça) TÍTULO III 6. Para efeitos da aplicação correta do presente Acordo, as Partes trocam informações e, a pedido de qualquer delas, efe­ DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS tuam consultas no âmbito do Comité Misto. Artigo 20.o 7. Se uma das Partes considerar que uma decisão do Comité Interpretação e aplicação Misto não foi adequadamente aplicada pela outra Parte, a pri­1. As Partes tomam todas as medidas adequadas, de caráter meira pode requerer a apreciação da questão pelo Comité Misto.geral ou especial, para assegurar o cumprimento das obrigações Se o Comité Misto não puder resolver a questão no prazo dedecorrentes do presente Acordo e renunciam a quaisquer me­ dois meses a contar da sua apresentação, a Parte requerentedidas que possam pôr em causa a realização dos objetivos do pode tomar medidas de salvaguarda adequadas, nos termos doAcordo. artigo 23.o (Medidas de salvaguarda) do presente Acordo. 8. As decisões do Comité Misto especificam a data da sua2. Cada uma das Partes é responsável, no seu território, pela aplicação no território das Partes Contratantes Contratantes,aplicação adequada do presente Acordo e, em particular, da bem como qualquer outra informação com eventual interesselegislação que estabelece as normas especificadas no anexo III. para os operadores económicos.