Avis juridique important|21973A0514(02)Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro - Protocolo relativo ao regime aplicável a certos produtos - Acta final - Declarações Jornal Oficial nº L 348 de 27/12/1974 p. 0017 - 0035 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0203 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0136 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0136
c) Em caso de dificuldades conjunturais, a Comunidade e os seus Estados-membros reservam-se a possibilidade de, após consultas no âmbito do Comité Misto, manter, durante um ano, o nível do limite máximo fixado para o ano anterior. d) A Comunidade e os seus Estados-membros notificarão anualmente ao Comité Misto, em 1 de Dezembro, o montante do limite máximo para o ano seguinte. e) Em derrogação do disposto no artigo 2º do Acordo e no artigo 1º do presente Protocolo, quando for atingido o limite máximo fixado para a importação do produto referido no presente Protocolo, a cobrança dos direitos da pauta aduaneira comum pode ser restabelecida aquando da importação do produto em causa, até ao fim do ano civil. Nesse caso, antes de 1 de Julho de 1977: - a Dinamarca e o Reino Unido restabelecerão a cobrança dos direitos aduaneiros de importação, do seguinte modo: >PIC FILE= "T0019258"> - a Irlanda restabelecerá a cobrança dos direitos aplicáveis em relação aos países terceiros. Os direitos aduaneiros resultantes da aplicação do disposto no artigo 1º do presente Protocolo serão restabelecidos em 1 de Janeiro seguinte. f) Após 1 de Julho de 1977, as Partes Contratantes examinarão, no âmbito do Comité Misto, a possibilidade de rever a percentagem de aumento do montante do limite máximo, tendo em consideração a evolução do consumo e das importações na Comunidade, bem como a experiência adquirida na aplicação deste artigo. g) O limite máximo será suprimido no termo do período de desarmamento pautal previsto no artigo 1º do presente Protocolo. ACTA FINAL Os Representantes DO REINO DA BÉLGICA, DO REINO DA DINAMARCA, DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, DA REPÚBLICA FRANCESA, DA IRLANDA, DA REPÚBLICA ITALIANA, DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, DO REINO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, e DO REINO DA NORUEGA, reunidos em Bruxelas, aos quatorze de Maio de mil novecentos e setenta e três, para a assinatura do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, aquando da assinatura deste Acordo, - adoptaram a declaração seguinte, anexa à presente Acta: Declaração interpretativa relativa à definição da expressão «Partes Contratantes» constante do Acordo, - tomaram nota das 66º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação do Acordo a Berlim O Acordo é igualmente aplicável ao Land de Berlim, se o Governo da República Federal da Alemanha não tiver feito, no prazo de três meses a partir da entrada em vigor do Acordo, declaração em contrário. Informação sobre a data de entrada em vigor do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro Tendo-se procedido em 29 de Novembro de 1974 à troca dos instrumentos de notificação da realização dos procedimentos necessários à entrada em vigor do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, assinado em Bruxelas aos 14 de Maio de 1973, nos termos do disposto no seu artigo 33º, o Acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1975. ANEXO Lista dos produtos referidos no artigo 1º do Acordo >PIC FILE= "T0019252"> >PIC FILE= "T0019253"> >PIC FILE= "T0019254"> >PIC FILE= "T0019255"> PROTOCOLO relativo ao regime aplicável a certos produtos Artigo 1º Os direitos aduaneiros de importação na Comunidade na sua composição originária e na Irlanda do seguinte produto: >PIC FILE= "T0019256"> serão progressivamente reduzidos para os níveis abaixo indicados e de acordo com o calendário seguinte: >PIC FILE= "T0019257"> Artigo 2º 1. Em relação ao produto referido no artigo 1º, a Comunidade e os seus Estados-membros reservam-se a possibilidade de introduzir um limite máximo indicativo anual, para além do qual os direitos aduaneiros de importação aplicáveis em relação a terceiros países podem ser restabelecidos. 2. Se um tal limite máximo for instituído, aplicar-se-ão as seguintes disposições: a) O nível desse limite máximo será igual à média das importações efectuadas pela Comunidade durante os quatro últimos anos para os quais existam dados estatísticos, aumentada de 5 % ; nos anos seguintes, o nível do limite máximo será aumentado anualmente de 5 %. b) Se, durante dois anos consecutivos, as importações do produto submetido a um limite máximo forem inferiores a 90 % do nível fixado, a Comunidade e os seus Estados-membros suspenderão a aplicação desse limite máximo. c) Em caso de dificuldades conjunturais, a Comunidade e os seus Estados-membros reservam-se a possibilidade de, após consultas no âmbito do Comité Misto, os preços incluindo portes do local de destino devem ser compatíveis e coerentes com os preços à partida do ponto de paridade escolhido para as entregas no território da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 4. Se as ofertas feitas por empresas norueguesas prejudicarem ou ameaçarem prejudicar o bom funcionamento do mercado da Comunidade, ou se as ofertas feitas por empresas sujeitas à jurisdição da Comunidade provocarem ou ameaçarem provocar um prejuízo ao bom funcionamento do mercado norueguês, e se esse prejuízo for imputável a uma aplicação divergente das regras estabelecidas nos termos dos nºs 1, 2 e 3 ou a uma violação dessas regras pelas empresas em causa, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 24º. Artigo 21º Sempre que o aumento das importações de determinado produto provocar ou ameaçar provocar um prejuízo grave a uma actividade de produção exercida no território de uma das Partes Contratantes, e se esse aumento for devido: - à redução parcial ou total, prevista no Acordo, pela Parte Contratante importadora, dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente que incidam sobre esse produto, - e ao facto de os direitos e encargos de efeito equivalente, cobrados pela Parte Contratante exportadora nas importações de matérias-primas ou de produtos intermédios utilizados no fabrico do produto em questão serem consideravelmente inferiores aos direitos e encargos correspondentes cobrados pela Parte Contratante importadora, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 24º. Artigo 22º Se uma Parte Contratante verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações com a outra Parte Contratante, pode tomar as medidas adequadas contra essas práticas, em conformidade com o Acordo relativo à Aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 24º Artigo 23º Em caso de graves perturbações num sector da actividade económica, assim como de dificuldades que possam determinar grave deterioração de uma situação económica regional, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 24º. Artigo 24º 1. Se uma Parte Contratante submeter as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se referem os artigos 21º e 23º a um procedimento administrativo que tenha por finalidade fornecer rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra Parte Contratante. 2. Nos casos referidos nos artigos 18º a 23º, antes de tomar as medidas neles previstas ou logo que possível nos casos referidos na alínea e) do nº 3, a Parte notificado mutuamente da realização dos procedimentos necessários para o efeito. Após essa data, o presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte àquela notificação. A última data para essa notificação é a de 30 de Novembro de 1974. Udfærdiget i Bruxelles, den fjortende maj nitten hundrede og treoghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am vierzehnten Mai neunzehnhundertdreiundsiebzig. Done at Brussels on this fourteenth day of May in the year one thousand nine hundred and seventy-three. Fait à Bruxelles, le quatorze mai mil neuf cent soixante-treize. Fatto a Bruxelles, addì quattordici maggio millenovecentosettantatré. Gedaan te Brussel, veertien mei negentienhonderd drieënzeventig. Utferdiget i Brussel, fjortende mai nitten hundre og syttitre. >PIC FILE= "T0019249"> >PIC FILE= "T0019250"> På Kommissionen for De europæiske Fællesskabers vegne Im Namen der Kommission der Europäischen Gemeinschaften In the name of the Commission of the European Communities Au nom de la Commission des Communautés européennes A nome della Commissione della Comunità europee Namens de Commissie der Europese Gemeenschappen >PIC FILE= "T0019251"> ANEXO Lista dos produtos referidos no artigo 1º do Acordo >PIC FILE= "T0019252"> >PIC FILE= "T0019253"> >PIC FILE= "T0019254"> >PIC FILE= "T0019255"> PROTOCOLO relativo ao regime aplicável a certos produtos Artigo 1º Os direitos aduaneiros de importação na Comunidade na sua composição originária e na Irlanda do seguinte produto: >PIC FILE= "T0019256"> serão progressivamente reduzidos para os níveis abaixo indicados e de acordo com o calendário seguinte: >PIC FILE= "T0019257"> Artigo 2º 1. Em relação ao produto referido no artigo 1º, a Comunidade e os seus Estados-membros reservam-se a possibilidade de introduzir um limite máximo indicativo anual, para além do qual os direitos aduaneiros de importação aplicáveis em relação a terceiros países podem ser restabelecidos. 2. Se um tal limite máximo for instituído, aplicar-se-ão as seguintes disposições: a) O nível desse limite máximo será igual à média das importações efectuadas pela Comunidade durante os quatro últimos anos para os quais existam dados estatísticos, aumentada de 5 % ; nos anos seguintes, o nível do limite máximo será aumentado anualmente de 5 %. b) Se, durante dois anos consecutivos, as importações do produto submetido a um limite máximo forem inferiores a 90 % do nível fixado, a Comunidade e os seus Estados-membros suspenderão a aplicação desse limite máximo. c) Em