h) «Agente técnico», para o Governo da República Federativa do Brasil, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), e para a União Europeia, a Agência Europeia para a Segurança da a) Aprovação da Aeronavegabilidade e Monitorização dos Pro­ Aviação (AESA). dutos Aeronáuticos Civis; ---pagebreak--- 19.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 273/5b) Aeronavegabilidade contínua das aeronaves em serviço; previsto nos anexos ao presente Acordo. A este respeito, as Partes garantem que as respectivas autoridades competentes são objecto de auditorias ou de avaliações periódicas.c) Aprovação e monitorização das instalações de produção e de fabrico; 5. As Partes efectuam as consultas mútuas necessárias para garantir a manutenção da confiança nos procedimentos de ava­d) Aprovação e monitorização das instalações de manutenção; liação da conformidade. Essas consultas podem incluir a parti­ cipação de uma Parte nas auditorias periódicas relacionadas come) Aprovação ambiental e ensaios ambientais dos produtos actividades de avaliação da conformidade ou outras avaliações
base de certificação definida no ponto 3.2.1 do presente procedimento, caso considere tal alteração adequada para a alteração de projecto ou para o projecto de reparação. 3.2.3. Sem prejuízo do disposto no ponto 3.2.5 do presente procedimento, a Parte importadora especifica qualquer condição especial aplicada ou que esteja previsto aplicar a características novas ou inabituais não abrangidas pelas normas de aeronavegabilidade e ambientais aplicáveis. 3.2.4. Sem prejuízo do disposto no ponto 3.2.5 do presente procedimento, a Parte importadora deve especificar as eventuais isenções ou derrogações às normas aplicáveis. 3.2.5. Ao especificar as condições especiais, isenções, derrogações ou alterações à base de certificação, a Parte impor­ tadora tem na devida conta as que vigoram na Parte exportadora e não é mais exigente no que respeita aos produtos da Parte exportadora do que seria para produtos similares seus. A Parte importadora notifica a Parte exportadora dessas condições especiais, isenções, derrogações ou alterações da base de certificação. 3.3. Processo de certificação 3.3.1. A Parte exportadora fornece à Parte importadora todas as informações necessárias para que esta fique a conhecer e se mantenha ao corrente dos produtos aeronáuticos civis específicos da Parte exportadora e da respectiva certificação. ---pagebreak--- 19.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 273/13 3.3.2. Para cada aprovação de projecto, as Partes desenvolvem um programa de certificação, se for caso disso com base nos métodos de trabalho definidos pelo Comité Sectorial Misto para a Certificação. 3.3.3. A Parte importadora emite o seu certificado de tipo ou certificado de tipo suplementar relativamente a uma aeronave, motor ou hélice quando: Artigo 16.o EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados Entrada em vigor, denúncia e alteração para esse efeito, assinaram o presente Acordo.1. O presente Acordo entra em vigor na data da última notadiplomática trocada entre as Partes, em que estas se notificamreciprocamente da conclusão dos procedimentos internos neces­ Feito em duplo exemplar, em Brasília, aos catorze de Julho desários para o efeito. O Acordo mantém-se em vigor até à sua dois mil e dez, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa,denúncia por uma das Partes. eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlan­2. Uma Parte pode denunciar o presente Acordo em qual­ desa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente féquer altura mediante notificação escrita da outra Parte com uma qualquer dos textos. ---pagebreak--- 19.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 273/9 За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről tificam-se reciprocamente dos pontos de contacto pertinentes. 2. Nos termos do disposto no artigo 11.o e no respeito da legislação aplicável, as Partes acordam no seguinte: Artigo 8.o a) Prestar informações e assistência mútuas, a pedido e em Cooperação regulamentar, assistência e transparência tempo útil, em caso de acidente, incidente ou ocorrência1. Cada uma das Partes garante que a outra Parte é infor­ relacionado com matérias abrangidas pelo presente Acordo;mada de todas as suas disposições legislativas e regulamentares, enormas e requisitos pertinentes, assim como do seu sistema decertificação. b) Trocar outras informações de segurança relacionadas com as operações de aeronaves e com os resultados das actividades2. As Partes notificam-se reciprocamente das respectivas pro­ de fiscalização, incluindo as inspecções na plataforma depostas de revisão significativa das suas disposições legislativas e estacionamento às aeronaves que utilizam os aeroportos deregulamentares, normas e requisitos pertinentes, bem como dos cada uma das Partes, em conformidade com os procedimen­seus sistemas de certificação, na medida em que tais revisões tos estabelecidos pelos agentes técnicos.possam ter incidência no presente Acordo. Se possível, cadauma das Partes oferece à outra Parte a oportunidade de se Artigo 9.opronunciar sobre essas revisões e tem em devida conta as ob­ ar contra a superfície terrestre; b) «Componente», qualquer motor, hélice, peça ou equipamento; c) «Aeronave de grandes dimensões», uma aeronave classificada como avião com uma massa máxima à descola­ gem superior a 5 700 kg, ou um helicóptero multimotor; d) «Modificação», uma mudança num projecto de produto aeronáutico civil que afecta a construção, a configu­ ração, o desempenho, as características ambientais ou as limitações de operação; e) «Alteração», uma mudança num produto aeronáutico civil que afecta a construção, a configuração, o desempe­ nho, as características ambientais ou as limitações de operação. 4. Comité Sectorial Misto para a Manutenção 4.1. Composição 4.1.1. É instituído um Comité Sectorial Misto para a Manutenção. O comité é composto por representantes de cada uma das Partes responsáveis, a nível de direcção, pelo seguinte: a) A aprovação das organizações de manutenção; b) A aplicação da legislação e das normas relativas às organizações de manutenção; c) As inspecções internas de normalização ou os sistemas de controlo da qualidade. 4.1.2. Qualquer outra pessoa, escolhida de comum acordo pelas Partes, que possa facilitar o cumprimento do mandato do Comité Sectorial Misto para a Manutenção, pode ser convidada a participar no Comité. 4.1.3. O Comité Sectorial Misto para a Manutenção estabelece o seu próprio regulamento interno. ---pagebreak--- L 273/18 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2011 4.2. Mandato 4.2.1. O Comité Sectorial Misto para a Manutenção reúne, no mínimo, uma vez por ano para garantir o funcionamento e