Membros dos governos e parlamentos nacionais e regionais, membros dos tribunais constitucional e supremo, se não estiverem isentos da obrigação de visto pelo presente acordo, no exercício das suas funções, com um termo de validade limitado ao seu mandato se este for inferior a 5 anos; b) Cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptados) com idade inferior 21 anos ou dependentes, que visitem cidadãos da União Europeia ou da Federação Russa que residam legalmente no território da Federação Russa ou dos Estados-Membros, com um termo de validade limitado à duração da sua autorização de residência legal. 2. Os postos diplomáticos e consulares dos Estados-Membros e da Federação Russa emitirão vistos de entradas múltiplas com um prazo de validade máximo de um ano às seguintes categorias de cidadãos, desde que no ano anterior tenham obtido pelo menos um visto, o tenham utilizado nos termos da legislação em matéria de entrada e de residência no território do Estado visitado e existam razões para solicitar um visto de entradas múltiplas: a) Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido aos Estados-Membros, à União Europeia ou à Federação Russa, participem em reuniões oficiais, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território da Federação Russa ou de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais; b)
2. Do pedido escrito referido no n.o 1 constarão os seguintes elementos: a) Para a pessoa convidada — nome e apelido, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número do documento de identidade, data e finalidade da viagem, número de entradas e nome dos menores que acompanham a pessoa convidada; b) Para a pessoa anfitriã — nome, apelido e endereço; c) Para a pessoa colectiva, empresa ou organização anfitriã — nome e endereço completos e — se o pedido for emitido por uma organização, o nome e o cargo da pessoa que assina o pedido, — Artigo 4.o Documentos justificativos da finalidade da viagem 1. Para as seguintes categorias de cidadãos da União Europeia e da Federação Russa os documentos a seguir indicados são suficientes para justificar a finalidade da viagem ao território da outra parte: a) Para os membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido aos Estados-Membros, à União Europeia ou à Federação Russa, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território da Federação Russa ou de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais: — uma carta enviada por uma autoridade competente de um Estado-Membro ou da Federação Russa, ou por uma instituição europeia, confirmando que o requerente é membro da delegação que se desloca ao território da outra parte para participar nos eventos acima mencionados, acompanhada de uma cópia do convite oficial, b) Para os empresários e representantes de organizações empresariais: Artigo 13.o Comité Misto de gestão do acordo 1. As partes instituirão um Comité Misto de gestão do acordo (a seguir designado «o comité»), composto por representantes da Comunidade Europeia e da Federação Russa. A Comunidade será representada pela Comissão Europeia, assistida por peritos dos Estados-Membros. 2. O comité terá, nomeadamente, por funções: a) Acompanhar a aplicação do presente acordo; b) Propor alterações ou aditamentos ao presente acordo; c) Examinar e, se necessário, propor alterações ao presente acordo no caso de novas adesões à União Europeia. 3. O comité reunir-se-á sempre que necessário a pedido de uma das partes e, pelo menos, uma vez por ano. 4. O comité adoptará o seu regulamento interno. Artigo 14.o Por la Federación de Rusia Za Ruskou federaci For Den Russiske Føderation Für die Russische Föderation Venemaa Föderatsiooni nimel Για τη Ρωσική Ομοσπονδία For the Russian Federation Pour la Fédération de Russie Per la Federazione russa Krievijas Federācijas vārdā Rusijos Federacijos vardu Az Orosz Föderáció részéről Għall-Federazzjoni Russa Voor de Russische Federatie W imieniu Federacji Rosyjskiej Pela Federação da Rússia Za Ruskú federáciu Za Rusko federacijo Venäjän federaation puolesta På ryska federationen vägnar Pentru Federația Rusă За Российскую Федерацию