Os atuneiros devem acatar todas as recomendações e resoluções adotadas pela ICCAT. CAPÍTULO IV CONTROLO, ACOMPANHAMENTO E VIGILÂNCIA SECÇÃO 1 Regime de declaração das capturas 1. Diário de pesca 1. O capitão de um navio da União que pesque ao abrigo do Acordo deve manter um diário de pesca cujo modelo, para cada categoria de pesca, figura nos apêndices 3A e 3B do presente anexo. 2. O diário de pesca deve ser preenchido pelo capitão, para cada dia em que o navio estiver presente na zona de pesca do Senegal. 3. O capitão deve inscrever todos os dias no diário de pesca a quantidade de cada espécie, identificada pelo seu código FAO alfa-3, capturada e conservada a bordo, expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. Para cada espécie principal, o capitão deve mencionar igualmente as capturas nulas. 4. Se for caso disso, o capitão deve inscrever igualmente todos os dias no diário de pesca as quantidades de cada espécie devolvidas ao mar, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. 5.
1. O montante da taxa para as espécies demersais é indicado na ficha técnica constante do apêndice 2. As autorizações de pesca devem ser emitidas após pagamento, às autoridades nacionais competentes, do adiantamento indicado nessa ficha técnica. 2. Para os atuneiros cercadores e os atuneiros com canas, a taxa, em euros por tonelada pescada na zona de pesca do Senegal, é fixada do seguinte modo: 55 euros, no primeiro ano de aplicação, 60 euros, nos segundo e terceiro anos de aplicação, 65 euros, no quarto ano de aplicação, 8.4. Tomar nota das artes de pesca utilizadas; 8.5. Verificar os dados sobre as capturas efetuadas nas zonas de pesca do Senegal constantes do diário de bordo; 8.6. Verificar as percentagens das capturas acessórias e fazer uma estimativa das capturas devolvidas; 8.7. Comunicar as suas observações por rádio, fax ou correio eletrónico, pelo menos uma vez por semana, sempre que o navio operar nas zonas de pesca do Senegal, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo. 9. Relatório do observador 9.1. Antes de deixar o navio, o observador deve apresentar ao capitão do navio um relatório das suas observações. O capitão do navio tem o direito de inscrever as suas próprias observações no relatório do observador. O relatório deve ser assinado pelo observador e pelo capitão. O capitão deve receber uma cópia do relatório do observador. 9.2. O observador deve entregar o seu relatório ao Senegal, que dele deve transmitir uma cópia à UE no prazo de oito dias após o desembarque do observador. Artigo 5.o Lei aplicável e execução 1. Sem prejuízo das disposições decorrentes do presente Acordo, as atividades de pesca regidas por este último estão sujeitas à lei senegalesa. 2. As autoridades senegalesas devem notificar as autoridades da União de qualquer alteração da legislação suscetível de afetar as atividades dos navios de pesca da União. Essa legislação é oponível a esses navios a partir do sexagésimo dia seguinte à receção da notificação pelas autoridades da União. 3. O Senegal compromete-se a adotar todas as disposições adequadas para assegurar a aplicação efetiva das disposições do presente Acordo relativas ao controlo da pesca. Os navios de pesca da União devem cooperar com as autoridades senegalesas competentes para a realização desse controlo. 4. A União compromete-se a adotar todas as disposições adequadas para assegurar o cumprimento, pelos seus navios, das disposições do presente Acordo e da legislação senegalesa correspondente. 5. As autoridades da União devem notificar as autoridades senegalesas de qualquer alteração da legislação suscetível de afetar as atividades dos navios de pesca da União no âmbito do presente Acordo. Artigo 6.o Contrapartida financeira 1. A União concede ao Senegal uma contrapartida financeira no âmbito do presente Acordo, destinada a: a) Cobrir parte dos custos do acesso dos navios de pesca da União aos recursos haliêuticos senegaleses, independentemente da parte dos custos de acesso que incumbe aos armadores; b) Reforçar as capacidades de elaboração e aplicação, pelo Senegal, de uma política de pesca sustentável, através do apoio setorial. 2. A contribuição financeira para o apoio setorial é dissociada dos pagamentos relativos aos custos de acesso. Esta contribuição é determinada e condicionada pela realização de objetivos da política setorial das pescas senegalesa segundo as regras estabelecidasno Protocolo do presente Acordo e após uma programação anual e plurianual de execução. 3. A contrapartida financeira concedida pela União é paga anualmente, segundo as regras estabelecidas no Protocolo. O seu montante pode ser revisto nos casos seguintes: a) 3. A primeira posição registada após a entrada na zona do Senegal deve ser identificada pelo código «ENT». Todas as posições subsequentes devem ser identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira posição registada após a saída da zona do Senegal, que deve ser identificada pelo código «EXI». 4. O FMC do Estado de bandeira deve assegurar o tratamento automático e, se for caso disso, a transmissão eletrónica das mensagens de posição. Estas mensagens devem ser registadas de forma segura e salvaguardadas durante um período de três anos. 2. Transmissão pelo navio em caso de avaria do sistema VMS 1. O capitão deve assegurar-se de que o sistema VMS do seu navio está sempre totalmente operacional e que as mensagens de posição são corretamente transmitidas ao FMC do Estado de bandeira. 2. Em caso de avaria, o sistema VMS do navio deve ser reparado ou substituído no prazo de um mês. Passado esse prazo, o navio deixa de estar autorizado a pescar nas zonas de pesca do Senegal. 3.