Directiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), JO L 331 de 15.12.2010, p. 120 Completada por: Directiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva, JO L 241 de 2.9.2006, p. 26 Regulamento (CE) n.o 1287/2006 da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às obrigações de manutenção de registos das empresas de investimento, à informação sobre transacções, à transparência dos mercados, à admissão à negociação dos instrumentos financeiros e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva, JO L 241 de 2.9.2006, p. 1
Com a redacção que lhe foi dada pela regulamentação seguinte: Directiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que altera as Directivas 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2007/64/CE no que diz respeito aos bancos em relação de grupo com instituições centrais, a determinados elementos relativos aos fundos próprios, a grandes riscos, a disposições relativas à supervisão e à gestão de crises, JO L 302 de 17.11.2009, p. 97 4 anos Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, JO L 372 de 31.12.1986, p. 1 Com a redacção que lhe foi dada pela regulamentação seguinte: Directiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/635/CEE relativamente às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras, JO L 283 de 27.10.2001, p. 28 b) Legislação bancária e financeira, em especial, no que respeita às actividades e supervisão das instituições relevantes; c) Prevenção do branqueamento de capitais, da fraude e da contrafacção de meios de pagamento em numerário e de outros meios (relativamente aos quais deve ser assinado um acordo de cooperação com a Europol), regras relativas às medalhas e fichas e às obrigações de comunicação de dados estatísticos. A legislação sobre recolha de dados estatísticos, as regras de execução e as adaptações técnicas (incluindo as derrogações necessárias para ter em conta a situação específica de Andorra) devem estar estabelecidas em concertação com o Banco Central Europeu, o mais tardar, 18 meses antes do início da recolha efectiva dos dados estatísticos; d) Medidas necessárias para a utilização do euro como moeda única, adoptadas em conformidade com o artigo 133.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 2. Os actos jurídicos e as regras referidos no n.o 1 são implementados pelo Principado de Andorra em conformidade com os prazos fixados no anexo. 3. O Principado de Andorra pode solicitar assistência técnica às entidades que integram a delegação da União Europeia para a aplicação da legislação comunitária pertinente, nomeadamente em matéria de dados estatísticos. 4. Uma vez por ano, ou se necessário com mais frequência, a Comissão altera o anexo para ter em conta os novos textos jurídicos e regulamentares relevantes da UE, assim como as alterações aos textos em vigor. O comité misto decidirá, então, os prazos adequados e razoáveis para a implementação pelo Principado de Andorra dos novos actos jurídicos e regras constantes do anexo. 5. Em circunstâncias excepcionais, o Comité Misto pode alterar um prazo que esteja definido no anexo. 6. O anexo actualizado será publicado no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 9.o Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Directivas 97/5/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva 97/5/CE, (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1 Directiva 2008/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, que altera a Directiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, no que diz respeito ao exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, JO L 76 de 19.3.2008, p. 46 Directiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Directivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva 2000/46/CE, JO L 267 de 10.10.2009, p. 7 Directiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que altera a Directiva 92/49/CEE do Conselho e as Directivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do sector financeiro, JO L 247 de 21.9.2007, p. 1 Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Directivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva 97/5/CE, JO L 319 de 5.12.2007, p. 1 Directiva 2008/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, que altera a Directiva 2006/48/CE relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão, JO L 81 de 20.3.2008, p. 38