Durante todo o período de presença a bordo, o observador deve: a) Tomar todas as disposições adequadas para não interromper ou entravar as operações de pesca; b) Respeitar os bens e equipamentos que se encontrem a bordo; c) Respeitar a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao navio. Enquanto o navio esteja a pescar em águas mauricianas, o observador deve comunicar as suas observações, pelo menos uma vez por semana, por rádio, fax ou correio eletrónico, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo e quaisquer outras tarefas exigidas pela autoridade. 7. Relatório do observador Antes de deixar o navio, o observador deve apresentar um relatório das suas observações ao capitão do navio. O capitão do navio tem o direito de aduzir comentários ao relatório do observador. O relatório deve ser assinado pelo observador e pelo capitão. O capitão deve receber uma cópia do relatório do observador. O observador deve entregar o seu relatório à Maurícia, que dele deve transmitir cópia à UE no prazo de quinze dias úteis após o desembarque do observador. Apêndices ao presente anexo 1. Apêndice 1 – Formulário de pedido de autorização de pesca 2. Apêndice 2 – Fichas técnicas
(2) Artes autorizadas: — Rede envolvente-arrastante — Palangre de superfície 3. (3) Capturas acessórias — Size Capture Captura Catch Taille Talla Size Capture Captura Catch Taille Talla Size Capture Captura Catch Nom Nombre Name Taille Talla Size Capture Captura Catch c) Os planos ou descrições certificados e atualizados da configuração do navio de pesca e, em especial, o número de porões para peixe dos navios de pesca, com indicação da capacidade de armazenagem em metros cúbicos; d) Se as características do navio de pesca tiverem sido objeto de qualquer alteração, no que se refere ao comprimento de fora a fora, à tonelagem de arqueação bruta, à potência do ou dos motores principais ou à capacidade do porão, um documento, certificado por uma autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão do navio de pesca, descrevendo a natureza da alteração; e) Se o navio de pesca estiver equipado com tanques de água do mar refrigerada, um documento, certificado por uma autoridade competente do Estado de pavilhão do navio, com indicação do calibre dos tanques em metros cúbicos; f) Uma cópia da Lei relativa à Pesca e aos Recursos Haliêuticos e Marinhos da Maurícia de 2007 (Mauritius Fisheries and Marine Ressources Act 2007). 9. Transferência da autorização de pesca A autorização de pesca é estabelecida para um navio determinado e não pode ser transferida. No entanto, em caso de força maior devidamente comprovado e a pedido da UE, a autorização de pesca de um navio pode ser substituída por uma nova autorização, emitida para um navio semelhante, ou para um navio substituto, sem pagamento de um novo adiantamento. Nesse caso, o cômputo das taxas para os atuneiros cercadores congeladores e palangreiros de superfície referido no capítulo IV tem em conta as capturas totais dos dois tipos de navios nas águas mauricianas. 18.3.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 79/9 PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia Artigo 1.o Período de aplicação e possibilidades de pesca 1. Durante um período de três anos, as possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 5.o do Acordo de Parceria no domínio das pescas são fixadas do seguinte modo: Espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982) a) 41 atuneiros cercadores oceânicos e b) 45 palangreiros de superfície. 2. O artigo 1.o, n.o 1, é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o e 6.o do presente protocolo. 3. Nos termos do artigo 6.o do Acordo de Parceria no domínio das pescas e do artigo 7.o do presente protocolo, os navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia só podem exercer atividades de pesca em águas mauricianas se possuírem uma autorização de pesca emitida no âmbito do presente protocolo, em conformidade com as regras enunciadas no anexo. Artigo 2.o Contribuição financeira – modalidades de pagamento 1. Relativamente ao período referido no artigo 1.o, a contribuição financeira total a que se refere o artigo 7.o do Acordo de Parceria no domínio das pescas é fixada em 1 980 000 EUR para todo o período de vigência do presente protocolo. 2. A contribuição financeira total é constituída por: a)