2. Cada lista apresentada nos termos do disposto no presente artigo, n.o 1, será comunicada às Partes assim que for recebida pelo Secretariado. A lista entrará em vigor, como parte integrante do apêndice III, noventa dias após a data da comunicação. Depois da comunicação da referida lista, qualquer Parte pode, por notificação escrita dirigida ao Governo depositário, formular uma reserva em relação a qualquer espécie, ou parte ou produto obtido a partir dos animais ou das plantas em causa. Enquanto esta reserva não for retirada, o Estado em questão será considerado um Estado não Parte na presente Convenção no que se refere ao comércio da espécie, da parte ou do produto em causa. 3. Uma Parte que tenha incluído uma espécie no apêndice III pode retirá-la por notificação escrita ao Secretariado, que informará todas as Partes. Tal alteração entrará em vigor trinta dias após a data daquela comunicação. 4. Qualquer parte que apresente uma lista de espécies nos termos do disposto no presente artigo, n.o 1, enviará ao Secretariado uma cópia de todas as leis e regulamentos nacionais aplicáveis à proteção dessas espécies, acompanhada de qualquer comentário que a Parte considere necessário ou que o Secretariado lhe solicite. Enquanto as referidas espécies constarem do apêndice III, a Parte comunicará qualquer alteração das suas leis e regulamentos ou qualquer novo comentário logo que forem adotados. Artigo XVII Alterações da Convenção 1. Será convocada uma sessão extraordinária da Conferência das Partes pelo Secretariado, se pelo menos um terço das Partes o solicitar por escrito, a fim de examinar e adotar alterações da presente Convenção. Essas alterações serão adotadas por maioria de dois terços das Partes presentes e votantes. Para o efeito, «Partes presentes e votantes» significa as Partes presentes que se exprimem afirmativa ou negativamente. As abstenções não serão tidas em conta para o cálculo da maioria de dois terços necessária para a adoção da alteração. 2. O texto de qualquer proposta de alteração será comunicado pelo Secretariado às Partes pelo menos noventa dias antes da sessão da Conferência. 3. Uma alteração entrará em vigor, para as Partes que a aceitaram, sessenta dias após o depósito, por dois terços das Partes, de um instrumento de aceitação da alteração junto do Governo depositário. Posteriormente, a alteração entrará em vigor, para qualquer outra Parte, sessenta dias após o depósito, pela referida Parte, do seu instrumento de aceitação da alteração. Artigo XVIII Resolução dos diferendos
3. Para cada Parte, uma autoridade científica fiscalizará de forma contínua a concessão, pela dita Parte, das licenças de exportação para espécimes de espécies que constam do apêndice II, bem como as exportações reais efetuadas desses espécimes. Quando uma autoridade científica verificar que a exportação de espécimes de uma dessas espécies deveria ser limitada, a fim de manter a espécie em causa, em toda a área de ocupação da mesma, a um nível que esteja de acordo com o papel da espécie nos ecossistemas onde está presente e seja nitidamente superior àquele que ocasionaria a inclusão da espécie no apêndice I, informará a autoridade administrativa competente das medidas apropriadas que deverão ser tomadas para limitar a concessão de licenças de exportação para o comércio de espécimes da referida espécie. 4. A importação de um espécime de uma espécie que conste do apêndice II requer a prévia apresentação de uma licença de exportação ou de um certificado de reexportação. 5. A reexportação de um espécime de uma espécie que conste do apêndice II requer a prévia concessão e apresentação de um certificado de reexportação. Este certificado deverá satisfazer as seguintes condições: a) Uma autoridade administrativa do Estado de reexportação tem prova de que o espécime foi importado nesse Estado nos termos do disposto na presente convenção; b) Uma autoridade administrativa do Estado de exportação tem prova de que qualquer espécime vivo será acondicionado e transportado de forma a evitar o risco de ferimentos, doença ou maltrato. 6. A introdução proveniente do mar de um espécime de uma espécie que conste do apêndice II requer a prévia concessão de um certificado emitido pela autoridade administrativa do Estado no qual o espécime foi introduzido. Este certificado deverá satisfazer as seguintes condições: a) Uma autoridade científica do Estado no qual o espécime foi introduzido considerou que a introdução não prejudica a sobrevivência da dita espécie; b) iii) no caso de uma planta: para as espécies que constam do apêndice I, qualquer parte ou produto obtido da planta, facilmente identificável, e, para as espécies que constam dos apêndices II e III, qualquer parte ou produto obtido da planta, facilmente identificável, quando mencionado nos referidos apêndices; c) «Comércio»: a exportação, reexportação, importação e introdução proveniente do mar; d) «Reexportação»: a exportação de qualquer espécime que tenha sido previamente importado; e) «Introdução proveniente do mar»: o transporte, para um Estado, de espécimes de espécies capturadas no meio marinho fora da jurisdição de qualquer Estado; f) «Autoridade científica»: uma autoridade científica nacional designada nos termos do artigo IX; g) «Autoridade administrativa»: uma autoridade administrativa nacional designada nos termos do artigo IX; h) «Parte»: um Estado em relação ao qual a presente convenção entra em vigor. Artigo II Princípios fundamentais 1. O apêndice I inclui todas as espécies ameaçadas de extinção que são ou poderiam ser afetadas pelo comércio. O comércio dos espécimes dessas espécies deverá estar sujeito a uma regulamentação particularmente estrita, a fim de não pôr ainda mais em perigo a sobrevivência das espécies, e deve ser autorizado apenas em circunstâncias excecionais. 2. O apêndice II inclui: a) Todas as espécies que, apesar de atualmente não estarem necessariamente ameaçadas de extinção, poderiam vir a estar, se o comércio dos espécimes dessas espécies não estivesse sujeito a uma regulamentação estrita, destinada a evitar uma exploração incompatível com a sobrevivência das espécies em causa; b) Outras espécies que devem ser objeto de uma regulamentação, a fim de tornar eficaz a fiscalização do comércio dos espécimes das espécies que constam do apêndice II nos termos da alínea a). 4. Quando se tratar de uma reexportação, um certificado emitido pela autoridade administrativa do Estado de reexportação, indicando que o espécime foi transformado nesse Estado ou vai ser reexportado, provará ao Estado de importação que o disposto na presente convenção foi respeitado em relação ao espécime em questão. Artigo VI Licenças e certificados 1. As licenças e certificados concedidos por força do disposto nos artigos III, IV e V deverão ser conformes com o disposto no presente artigo. 2. Uma licença de exportação deverá conter as informações especificadas no modelo reproduzido no apêndice IV; só será válida para a exportação por um período de seis meses a contar da data em que foi concedida. 3. Qualquer licença ou certificado deverá referir o título da presente convenção e conter o nome e o selo de identificação da autoridade administrativa que o concedeu, assim como um número de controlo atribuído pela autoridade administrativa. 4. Qualquer cópia de uma licença ou de um certificado concedido por uma autoridade administrativa será claramente assinalada como tal e não poderá ser utilizada em lugar do original de uma licença ou de um certificado, a menos que esteja estipulado de outra forma na cópia. 5. Exige-se uma licença ou um certificado diferente para cada envio de espécimes. 6. Se for caso disso, uma autoridade administrativa do Estado de importação de qualquer espécime conservará e anulará a licença de exportação ou o certificado de reexportação e qualquer licença de importação correspondente, apresentada na altura da importação do referido espécime. 7. Quando tal se justificar e for exequível, uma autoridade administrativa poderá colocar uma marca num espécime para facilitar a sua identificação. Para este fim, o termo «marca» significa qualquer impressão indelével, chumbo ou outro meio adequado de identificação de um espécime, realizado de maneira a tornar a falsificação do mesmo o mais difícil possível. Artigo VII Derrogações e outras disposições especiais relativas ao comércio 1. O disposto nos artigos III, IV e V não se aplicará ao trânsito e transbordo de espécimes no território de uma Parte, quando os espécimes permanecem sob controlo alfandegário. 2. Quando uma autoridade administrativa do Estado de exportação ou de reexportação tenha a prova de que o espécime foi adquirido em data anterior àquela em que entrou em vigor o disposto na presente convenção em relação a esse espécime, o disposto nos artigos III, IV e V não é aplicável a esse espécime se a referida autoridade administrativa conceder um certificado nesse sentido. 4. Os espécimes de uma espécie animal que conste do apêndice I criados em cativeiro para fins comerciais, ou de uma espécie de planta que conste do apêndice I reproduzidos artificialmente para fins comerciais, serão considerados espécimes de espécies que constam do apêndice II. 5. Quando uma autoridade administrativa do Estado de exportação tenha prova de que um espécime de uma espécie animal foi criado em cativeiro, ou de que um espécime de uma espécie de planta foi reproduzido artificialmente, ou de que se trata de uma parte do referido animal ou planta ou de um produto destes, será aceite um certificado nesse sentido concedido pela autoridade administrativa, em vez dos certificados e licenças requeridos nos termos do disposto nos artigos III, IV ou V. 6. O disposto nos artigos III, IV e V não se aplicará aos empréstimos, doações ou trocas para fins não comerciais entre cientistas e instituições científicas, registados pela autoridade administrativa do seu Estado, de espécimes de herbário, de espécimes preservados, secos ou incrustados de museu ou de plantas vivas que tenham uma etiqueta concedida ou aprovada por uma autoridade administrativa. 7. Uma autoridade administrativa de qualquer Estado poderá conceder derrogações às obrigações decorrentes dos artigos III, IV e V e autorizar, sem licenças ou certificados, o movimento dos espécimes que fazem parte de um parque zoológico ou de um circo itinerantes ou de uma coleção ou exposição itinerantes de animais ou de plantas, desde que: a) O exportador ou o importador declare as características completas desses espécimes à autoridade administrativa; b) Esses espécimes entrem numa das categorias especificadas nos n.os 2 ou 5 do presente artigo; c) A autoridade administrativa tenha prova de que qualquer espécime vivo será transportado e tratado de forma a evitar o risco de ferimentos, doença ou maltrato. Artigo VIII Medidas a tomar pelas Partes 1. As Partes tomarão as medidas adequadas para assegurar a aplicação do disposto na presente convenção e para proibir o comércio de espécimes realizado com infração ao nela disposto. Estas medidas incluem: