8.o1. Sem prejuízo do intercâmbio periódico de informações sobre as licenças de exportação e de importação, previsto no n.o 1 do artigo 4.o do presente acordo, as partes acordam em proceder ao intercâmbio de todas as informações estatísticas disponíveis relativas aos produtos mencionados no anexo I, com periodicidade regular, tendo em conta os períodos mais curtos em relação aos quais essas informações são elaboradas. Essas informações abrangerão as licenças de exportação e de importação emitidas nos termos do artigo 3.o do presente acordo, bem como as estatísticas das importações e das exportações relativas aos produtos em causa.2. Qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas caso constate a existência de qualquer discrepância significativa entre as informações fornecidas.Artigo 9.o1. Sem prejuízo das disposições relativas à realização de consultas previstas em circunstâncias específicas nos artigos anteriores, mediante pedido de qualquer das partes, serão realizadas consultas sobre quaisquer problemas resultantes da aplicação do presente acordo. Essas consultas serão efectuadas num espírito de cooperação e com o objectivo de resolver as divergências existentes entre as partes.2. Caso o presente acordo preveja a realização imediata de consultas, as partes comprometem-se a utilizar todos os meios razoáveis para assegurar a sua realização.3. A realização de todas as outras consultas rege-se pelas seguintes normas:- qualquer pedido de consultas deve ser notificado por escrito à outra parte,- se necessário, o pedido de realização de consultas será completado, dentro de um prazo razoável, por um relatório que indique os motivos da realização de consultas,- as consultas devem ter início no prazo de um mês a contar da data da apresentação do pedido,- as consultas devem permitir chegar a um resultado mutuamente aceitável no prazo de um mês a contar do seu início, excepto se esse prazo for prorrogado por acordo entre as partes.4. Mediante acordo entre as partes, podem realizar-se igualmente quaisquer outras consultas específicas.Artigo 10.o1. Ambas as partes visam alcançar a liberalização integral do comércio de produtos siderúrgicos e reconhecem que a compatibilidade das respectivas disposições em matéria de concorrência, de auxílios estatais e de ambiente constitui uma importante condição para a promoção do comércio entre si. Para o efeito, e a pedido do Cazaquistão, a Comunidade prestará assistência técnica para ajudar a República do Cazaquistão a adoptar e implementar disposições legislativas compatíveis com as adoptadas e aplicadas pela Comunidade. Essa assistência será especificada em projectos a acordar pelas partes e que identifiquem claramente, em especial, os objectivos, os métodos e o calendário.2. As partes acordam em participar em eventuais negociações de acordos internacionais em matéria de
da Nomenclatura Combinada (NC) relativas a produtos abrangidos pelo acordo.2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes do Cazaquistão de todas as decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo acordo, o mais tardar no prazo de um mês a contar da sua adopção.Essa descrição incluirá:a) A designação dos produtos em causa;b) Os códigos NC em causa;c) As razões que determinaram a decisão.3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração das classificações anteriores de um produto abrangido pelo acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de trinta dias, a partir da data da comunicação da Comunidade, para a entrada em vigor da decisão. Os produtos expedidos antes da data de entrada em vigor da decisão continuam a estar sujeitos às classificações anteriores, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação na Comunidade num prazo de 60 dias a contar dessa data.4. Quando uma decisão comunitária de classificação que resulte numa alteração da classificação anterior de um produto abrangido pelo presente acordo afectar uma categoria sujeita a limites quantitativos, as partes acordam em iniciar consultas em conformidade com o procedimento previsto no n.o 3 do artigo 9.o do acordo, a fim de assegurar o cumprimento da obrigação prevista no n.o 1 do artigo 7.o do acordo.5. Em caso de divergência entre as autoridades competentes do Cazaquistão e as da Comunidade no ponto de entrada na Comunidade, quanto à classificação dos produtos abrangidos pelo acordo, a classificação basear-se-á provisoriamente nas indicações fornecidas pela Comunidade, enquanto decorrerem as consultas, nos termos do artigo 9.o, para se chegar a acordo sobre a classificação definitiva do produto em causa.TÍTULO IIORIGEMArtigo 2.o1. Os produtos originários do Cazaquistão na acepção da regulamentação comunitária em vigor serão admitidos à exportação para a Comunidade, no âmbito do regime estabelecido pelo acordo, mediante apresentação de um certificado de origem cazaque conforme ao modelo em anexo ao presente protocolo.2. O certificado de origem emitido pelos organismos competentes do Cazaquistão nos termos da legislação cazaque deve certificar que os produtos em causa podem ser considerados originários do Cazaquistão.Artigo 3.oO certificado de origem só é emitido mediante pedido por escrito do exportador ou, sob responsabilidade deste último, do seu representante autorizado. Cabe aos organismos competentes do Cazaquistão nos termos da lei cazaque zelar pelo correcto preenchimento dos certificados de origem; para o efeito, devem exigir todos os documentos comprovativos e proceder a todos os controlos que considerem necessários.Artigo 4.oA verificação de ligeiras discordâncias entre as menções inscritas no certificado de origem e as que figuram nos documentos apresentados na estância aduaneira, para efeitos do Avis juridique important|22002A0819(01)Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos Jornal Oficial nº L 222 de 19/08/2002 p. 0020 - 0037 de transbordo, de mudança de itinerário, de declarações falsas quanto ao país ou local de origem, de falsificação de documentos, de falsas declarações quanto à descrição das quantidades ou da classificação das mercadorias, ou de qualquer outros meios. Para o efeito, as partes acordam em adoptar as disposições legais necessárias e os procedimentos administrativos que permitam empreender uma acção eficaz contra essas violações, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.3. Se, em virtude das informações disponíveis, qualquer das partes considerar que as disposições do presente acordo estão a ser violadas, pode solicitar a realização imediata de consultas com a outra parte.4. Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas no n.o 3, se a Comunidade o solicitar e desde que sejam apresentados elementos de prova suficientes, o Cazaquistão deverá assegurar que os ajustamentos dos limites quantitativos que possam resultar das referidas consultas se efectuam no ano civil em que foi apresentado o pedido de consultas nos termos do n.o 3, ou no ano seguinte, caso o limite desse ano civil esteja esgotado.5. Se as partes não conseguirem chegar a uma solução mutuamente satisfatória no decorrer das consultas previstas no n.o 3 e existirem elementos de prova suficientes de que foram importados em violação do disposto no presente acordo produtos mencionados no anexo I originários do Cazaquistão, a Comunidade terá o direito de imputar as quantidades importadas nessas condições nos limites quantitativos fixados no anexo II.6. Se as partes não conseguirem chegar a uma solução mutuamente satisfatória no decorrer das consultas previstas no n.o 3 e existirem elementos de prova suficientes de falsas declarações quanto à descrição das quantidades ou da classificação das mercadorias, a Comunidade terá o direito de recusar a importação dos produtos em causa.7. As partes acordam em cooperar estreitamente para prevenir e resolver eficazmente quaisquer problemas decorrentes da violação do presente acordo.Artigo 5.o1. Os limites quantitativos fixados no anexo II aplicáveis às importações para a Comunidade de produtos siderúrgicos CECA não podem ser repartidos por quotas regionais.2. As partes cooperarão a fim de prevenir alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais na Comunidade. Caso ocorra uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais (incluindo uma concentração regional ou uma perda das importações tradicionais), a Comunidade poderá solicitar a realização de consultas com vista a encontrar uma solução satisfatória para o problema. Essas consultas serão realizadas de imediato.3. O Cazaquistão procurará assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos siderúrgicos mencionados no anexo I sejam escalonadas o mais regularmente possível ao longo do ano. Caso Países BaixosAT= ÁustriaPT= PortugalFI= FinlândiaSE= SuéciaGB= Reino Unido,- um algarismo para indicar o ano em questão, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo "2" para 2002,- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação,- um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento.Artigo 14.oAs licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção "emitido a posteriori" ("issued retrospectively").Artigo 15.o1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades governamentais cazaques competentes para emitir licenças ou aos organismos cazaques autorizados a emitir certificados de origem nos termos da legislação do Cazaquistão, respectivamente, a emissão de uma segunda via com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção "duplicate".2. A segunda via deve reproduzir a data da licença de exportação ou do certificado original.TÍTULO VCOOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 16.oAs partes cooperarão estreitamente na aplicação das disposições do presente protocolo. Para o efeito, as partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, incluindo no que respeita aos aspectos técnicos.Artigo 17.oA fim de assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, as partes prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da veracidade das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações efectuadas em conformidade com o presente protocolo.Artigo 18.oO Cazaquistão comunicará à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades cazaques competentes para emitir e verificar as licenças de exportação e os certificados de origem, juntamente com os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados e das suas assinaturas. O Cazaquistão notificará igualmente a Comunidade de quaisquer alterações a esse respeito.Artigo 19.o1. Efectuar-se-ão controlos a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação por amostragem, ou sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou licença ou quanto à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.2. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades cazaques competentes, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes