Avis juridique important|42000A0922(09)Acervo de Schengen - Acordo de Adesão da República da Finlândia à Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990 Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0106 - 0114
de mil novecentos e noventa e seis, em língua alemã, espanhola, finlandesa, francesa, grega, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos oito textos, num único exemplar que será depositado nos arquivos do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada uma das partes contratantes.Pelo Governo do Reino da Bélgica>PIC FILE= "L_2000239PT.011101.TIF">Pelo Governo da República Federal da Alemanha>PIC FILE= "L_2000239PT.011201.TIF">Pelo Governo da República Helénica>PIC FILE= "L_2000239PT.011202.TIF">Pelo Governo do Reino da Espanha>PIC FILE= "L_2000239PT.011203.TIF">Pelo Governo da República Francesa>PIC FILE= "L_2000239PT.011204.TIF">Pelo Governo da República Italiana>PIC FILE= "L_2000239PT.011205.TIF">Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo>PIC FILE= "L_2000239PT.011206.TIF">Pelo Governo do Reino dos Países Baixos>PIC FILE= "L_2000239PT.011301.TIF">Pelo Governo da República da Áustria>PIC FILE= "L_2000239PT.011302.TIF">Pelo Governo da República Portuguesa>PIC FILE= "L_2000239PT.011303.TIF">Pelo Governo da República da Finlândia>PIC FILE= "L_2000239PT.011304.TIF">Declaração dos ministros e secretários de EstadoA dezanove de Dezembro de mil novecentos e noventa e seis, os representantes dos Governos do Reino da Bélgica, da República Federal da Alemanha, da República Helénica, do Reino da Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República Portuguesa e da República da Finlândia, assinaram no Luxemburgo o Acordo de Adesão da República da Finlândia à Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, à qual aderiram a República Italiana, a República Portuguesa e o Reino de Espanha, a República Helénica e a República da Áustria pelos acordos assinados respectivamente a 27 de Novembro de 1990, a 25 de Junho de 1991, a 6 de Novembro de 1992 e a 28 de Abril de 1995.Tomaram nota que o representante do Governo da República da Finlândia declarou associar-se à declaração feita em Schengen a 19 de Junho de 1990 pelos ministros e secretários de Estado, representantes dos Governos do Reino da Bélgica, da República Federal da Alemanha, da República Francesa, do Grão-Ducado do Luxemburgo e do Reino dos Países Baixos e à decisão confirmada nessa mesma data, aquando da assinatura da Convenção de Federal da Alemanha, da República Francesa, do Grão-Ducado do Luxemburgo e do Reino dos Países Baixos e à decisão confirmada nessa mesma data, aquando da assinatura da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, declaração e decisão às quais se associaram os Governos da República Italiana, do Reino de Espanha e da República Portuguesa, da República Helénica e da República da Áustria. dos seus instrumentos de ratificação, aprovação ou aceitação, desde que o presente acordo tenha entrado em vigor, em conformidade com o disposto no parágrafo anterior.3. O Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo notificará a data da entrada em vigor a cada uma das partes contratantes.Artigo 7.o1. O Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo remeterá ao Governo da República da Finlândia uma cópia autenticada da Convenção de 1990 em língua alemã, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa e portuguesa.2. O texto da Convenção de 1990, em língua finlandesa, é anexado ao presente acordo, fazendo fé nas mesmas condições que os textos da Convenção de 1990 em língua alemã, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa e portuguesa.Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.Feito no Luxemburgo, a dezanove de Dezembro de mil novecentos e noventa e seis, em língua alemã, espanhola, finlandesa, francesa, grega, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos oito textos, num único exemplar que será depositado nos arquivos do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada uma das partes contratantes.Pelo Governo do Reino da Bélgica>PIC FILE= "L_2000239PT.010701.TIF">Pelo Governo da República Federal da Alemanha>PIC FILE= "L_2000239PT.010801.TIF">Pelo Governo da República Helénica>PIC FILE= "L_2000239PT.010802.TIF">Pelo Governo do Reino da Espanha>PIC FILE= "L_2000239PT.010803.TIF">Pelo Governo da República Francesa>PIC FILE= "L_2000239PT.010804.TIF">Pelo Governo da República Italiana>PIC FILE= "L_2000239PT.010805.TIF">Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo>PIC FILE= "L_2000239PT.010806.TIF">Pelo Governo do Reino dos Países Baixos>PIC FILE= "L_2000239PT.010901.TIF">Pelo Governo da República da Áustria>PIC FILE= "L_2000239PT.010902.TIF">Pelo Governo da República Portuguesa>PIC FILE= "L_2000239PT.010903.TIF">Pelo Governo da República da Finlândia>PIC FILE= "L_2000239PT.010904.TIF">Acta finalI. No momento da assinatura do Acordo de Adesão da República da Finlândia à Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, à qual aderiram a República Italiana, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, a República Helénica e a República da Áustria pelos acordos assinados Acordo de adesão da República da Finlândiaà Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990O REINO DA BÉLGICA, a REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, a REPÚBLICA FRANCESA, o GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO e o REINO DOS PAÍSES BAIXOS, partes na Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, a seguir denominada "Convenção de 1990", bem como a República Italiana, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, a República Helénica e a República da Áustria, que aderiram à Convenção de 1990 pelos acordos assinados respectivamente a 27 de Novembro de 1990, a 25 de Junho de 1991, a 6 de Novembro de 1992 e a 28 de Abril de 1995,por um lado,e a REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, por outro,Tendo em atenção a assinatura, ocorrida no Luxemburgo, a dezanove de Dezembro de mil novecentos e noventa e seis, do Protocolo de Adesão do Governo da República da Finlândia ao Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, tal como alterado pelos protocolos relativos à adesão dos Governos da República Italiana, do Reino da Espanha e da República Portuguesa, da República Helénica e da República da Áustria, assinados respectivamente a 27 de Novembro de 1990, a 25 de Junho de 1991, a 6 de Novembro de 1992 e a 28 de Abril de 1995,Baseando-se no artigo 140.o da Convenção de 1990,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oPelo presente acordo, a República da Finlândia adere à Convenção de 1990.Artigo 2.o1. Os agentes referidos no n.o 4 do artigo 40.o da Convenção de 1990 são na data da assinatura do presente acordo, no que diz respeito à República da Finlândia:a) Os agentes de polícia (poliisin virkamiehistä - av polisens tjänstemän polismän);b) Os funcionários do Serviço de Vigilância das Fronteiras (rajavartiolaitoksen virkamisehistä rajavartiomiehet - av gränsbevakningsväsendets tjänstemän gränsbevakningsmän) no que diz respeito ao tráfico de pessoas a que se refere o n.o 7 do artigo 40.o da Convenção de 1990;c) Os agentes aduaneiros (tullimiehet - tulltjänstemän), nos termos fixados nos acordos bilaterais referidos no n.o 6 do artigo 40.o da Convenção de 1990, no que diz respeito às suas atribuições em matéria de tráfico ilícito