7. Se um ponto da ordem de trabalhos disser respeito simultaneamente a questões cuja competência tenha sido transferida para organizações regionais de integração económica e a questões da competência dos seus Estados membros, tanto as organizações como os seus Estados membros podem participar nos debates. Nesses casos, na deliberação, só devem ser tidas em conta as intervenções da Parte Contratante com direito de voto. 8. Na determinação do quórum de uma reunião da Comissão, as delegações das organizações regionais de integração económica que sejam Partes Contratantes na Comissão devem ser tidas em conta se tiverem direito de voto na reunião para a qual é necessário quórum. 9. O princípio do custo-eficácia aplica-se à frequência, duração e calendarização das sessões e outras reuniões e atividades realizadas sob a égide da Comissão. Artigo 7.o (Mesa) A Comissão elege, por maioria de dois terços, um presidente e dois vice-presidentes. Os três constituirão a Mesa da Comissão, que funcionará nos termos definidos no seu Regulamento Interno. Artigo 8.o (Funções da Comissão) A Comissão deve exercer as funções seguintes, em conformidade com os seus objetivos e princípios gerais: a) análise e apreciação regular do estado dos recursos marinhos vivos; b) formulação e recomendação, nos termos do artigo 13.o, de medidas adequadas, designadamente para: i) a conservação e gestão dos recursos marinhos vivos existentes na Zona de Aplicação, ii)
4. Cada Parte Contratante tem direito a nomear um representante para qualquer dos organismos subsidiários e grupos de trabalho, podendo aquele fazer-se acompanhar nas sessões por suplentes, peritos e conselheiros. 5. As Partes Contratantes devem prestar as informações disponíveis pertinentes ao funcionamento dos organismos subsidiários e grupo de trabalho, de modo a permitir que estes cumpram os seus deveres. Artigo 10.o (Secretariado) 1. O secretariado é composto pelo secretário-executivo e pelo pessoal ao serviço da Comissão. O secretário-executivo e o pessoal do secretariado são nomeados em conformidade com os termos e condições e procedimentos estabelecidos pelo manual administrativo, pelo estatuto e o regulamento do pessoal da Organização, pelos quais se regem, geralmente, outros membros do pessoal da Organização. 2. O secretário-executivo da Comissão é nomeado pelo diretor-geral com a aprovação da Comissão ou, se a nomeação ocorrer entre sessões ordinárias da Comissão, com a aprovação das Partes Contratantes. 3. O secretário-executivo é responsável pelo acompanhamento das políticas e atividade da Comissão, devendo informar esta em conformidade com o mandato definido no Regulamento Interno. Se necessário, deve desempenhar igualmente a função de secretário-executivo de outros organismos subsidiários criados pela Comissão. Artigo 11.o (Disposições financeiras) 1. A Comissão adota, em cada sessão ordinária, o seu orçamento autónomo trienal, que pode ser revisto anualmente em sessão ordinária. O orçamento é adotado por consenso das Partes Contratantes; contudo, se o consenso não puder ser alcançado durante a sessão, não obstante todos os esforços envidados, a questão será submetida a votação e o orçamento será adotado por maioria de dois terços das Partes Contratantes. 2. As Partes Contratantes comprometem-se a contribuir anualmente com a sua parte do orçamento autónomo, segundo a tabela das contribuições determinada de acordo com um regime adotado pela Comissão ou alterado por consenso. O regime deve constar do Regulamento Financeiro. 3. Qualquer não membro da Organização que se torne Parte Contratante deve pagar uma contribuição, a determinar pela Comissão, para as despesas decorrentes das atividades da Comissão em que a Organização incorre. 4. As contribuições devem ser pagas em moedas livremente convertíveis, a não ser que a Comissão determine de outro modo, de acordo com o diretor-geral da Organização. 30.4.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 111/3 Acordo da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, alterado As Partes Contratantes, RECORDANDO o direito internacional refletido nas pertinentes disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, RECORDANDO, IGUALMENTE, o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 4 de dezembro de 1995, e o Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar, de 24 de novembro de 1993, assim como outros instrumentos internacionais relativos à conservação e à gestão dos recursos marinhos vivos, TENDO EM CONTA o Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado pela Conferência da Organização para a Alimentação e a Agricultura na sua vigésima oitava sessão, em 31 de outubro de 1995, assim como os instrumentos conexos adotados pela mesma Conferência, TENDO INTERESSE MÚTUO no desenvolvimento e na utilização adequada dos recursos marinhos vivos no Mediterrâneo e no mar Negro (a seguir designados por «Zona de Aplicação»), RECONHECENDO as especificidades das diferentes sub-regiões da Zona de Aplicação, DETERMINADAS a assegurar a conservação a longo prazo e a utilização sustentável dos recursos marinhos vivos e dos ecossistemas marinhos na Zona de Aplicação, RECONHECENDO os benefícios económicos, sociais e nutricionais decorrentes da utilização sustentável dos recursos marinhos vivos na Zona de Aplicação, RECONHECENDO, IGUALMENTE, que, por força do direito internacional, os Estados devem cooperar na conservação e na gestão dos recursos marinhos vivos e na proteção dos seus ecossistemas, AFIRMANDO que a aquicultura responsável reduz a pressão exercida sobre os recursos marinhos vivos e desempenha uma função importante em prol da promoção e de uma melhor exploração dos recursos aquáticos vivos, inclusivamente da segurança alimentar, 2. Sob reserva do disposto no n.o 3, cada Parte Contratante tem direito a um voto. Salvo disposições em contrário do presente acordo, as decisões da Comissão são tomadas por maioria dos votos expressos. O quórum é constituído pela maioria dos membros da Comissão. 3. As organizações regionais de integração económica que sejam Partes Contratantes na Comissão têm direito, em todas as reuniões da Comissão ou dos seus organismos subsidiários, a um número de votos igual ao número dos seus Estados membros com direito de voto nessas reuniões. 4. As organizações regionais de integração económica que sejam Partes Contratantes na Comissão exercem os seus direitos de membro, nas áreas da sua competência, em alternância com os seus Estados membros que sejam Partes Contratantes na Comissão. Sempre que uma organização regional de integração económica que seja Parte Contratante na Comissão exerça o seu direito de voto, os seus Estados membros não exercem o seu e vice-versa. 5. As Partes Contratantes na Comissão podem pedir a uma organização regional de integração económica que seja Parte Contratante na Comissão ou aos seus Estados membros que sejam Partes Contratantes na Comissão, que indiquem quem, da organização regional de integração económica ou dos Estados membros dessa organização, é competente para examinar uma questão específica. A informação pedida deve ser prestada pela organização regional de integração económica ou pelos Estados membros interessados. 6. Antes de cada reunião da Comissão ou de um dos seus órgãos subsidiários, uma organização regional de integração económica que seja Parte Contratante na Comissão ou os seus Estados membros que sejam Partes Contratantes na Comissão devem indicar quem, da organização regional de integração económica ou dos seus Estados membros, é competente para todas as questões específicas que devam ser examinadas durante a reunião e quem, da organização regional de integração económica ou dos seus Estados membro, exerce o direito de voto relativamente a cada ponto específico da ordem de trabalhos. Sob reserva das exceções ou alterações que possam ser indicadas antes de cada reunião, nada no presente número impede uma organização regional de integração económica que seja Parte Contratante na Comissão, nem os seus Estados membros que sejam Partes Contratantes na Comissão, de fazer uma declaração única para efeitos do presente número, a qual permanecerá em vigor para as questões e os pontos da ordem de trabalhos a examinar em todas as reuniões posteriores. 2. A Comissão deve apreciar regularmente a possibilidade de uma reserva criar situações de não acatamento das recomendações adotadas em conformidade com o artigo 8.o, alínea b), e pode ponderar medidas apropriadas, previstas no seu Regulamento Interno. Artigo 26.o (Retirada) 1. Qualquer Parte Contratante pode, decorridos que sejam dois anos a contar da data de entrada em vigor do acordo relativamente a si, retirar-se do presente acordo, mediante notificação escrita ao diretor-geral da Organização, que do facto deve informar imediatamente todas as Partes Contratantes e os membros da Organização. A retirada produz efeitos três meses a contar da data da receção da notificação pelo diretor-geral da Organização. 2. As Partes Contratantes podem notificar a retirada apresentada relativamente a um ou mais territórios cujas relações internacionais sejam por ele asseguradas. Sempre que uma Parte Contratante notifique a sua retirada da Comissão, deve indicar os territórios a que a retirada se aplica. Na falta dessa declaração, a retirada considerar-se-á aplicável a todos os territórios cujas relações internacionais sejam asseguradas pela Parte Contratante em causa, com exceção dos membros associados. 3. Considerar-se-á que qualquer Parte Contratante que notifique a sua retirada da Organização se retirou simultaneamente da Comissão, considerando-se essa retirada aplicável a todos os territórios cujas relações internacionais sejam asseguradas por essa Parte Contratante, com exceção dos membros associados. Artigo 27.o (Caducidade) O presente acordo caduca automaticamente se e quando, na sequência de retiradas, o número de Partes Contratantes for inferior a cinco, salvo decisão unânime em contrário das Partes Contratantes restantes. Artigo 28.o (Autenticação e registo) O texto do presente acordo foi formulado inicialmente em Roma, aos 24 dias de setembro de mil novecentos e quarenta e nove, em língua francesa. Devem ser autenticadas pelo presidente da Comissão e pelo diretor-geral da Organização dois exemplares do presente acordo, assim como de quaisquer alterações, nas línguas árabe, inglesa, francesa e espanhola. Um dos exemplares deve ser depositado no arquivo da Organização. O outro exemplar deve ser transmitido, para registo, ao secretário-geral das Nações Unidas. Além disso, o diretor-geral deve autenticar os exemplares do presente acordo e transmitir um exemplar a cada membro da Organização e aos não membros da Organização que sejam ou possam tornar-se Partes Contratantes no presente acordo. ANEXO RELATIVO À ARBITRAGEM 1.