Hora TI O Dado relativo à posição; hora do registo da posição UTC (HHMM) Fim do registo ER O Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo 4) Formato dos dados As transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura:
4. Processo judicial — Caução bancária 4.1. Se a questão não for resolvida por transação e a infração for submetida à instância judicial competente, o armador do navio de pesca da UE em infração deve depositar uma caução bancária num banco designado pela autoridade competente gronelandesa, cujo montante, fixado por essa autoridade, deve cobrir os custos decorrentes do apresamento do navio de pesca da UE, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial. Porém, se o processo judicial estiver pendente há mais de 4 anos, a autoridade competente gronelandesa deve informar regularmente a autoridade competente da UE e o Estado de pavilhão em causa das medidas que estão a ser tomadas para o concluir. 4.2. A caução bancária deve ser liberada e entregue ao armador imediatamente depois da prolação da: a) Integralmente, se não for aplicada uma sanção; b) No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao montante da caução bancária. 4.3. O processo judicial deve ser iniciado o mais rapidamente possível, em conformidade com a legislação nacional. 4.4. A Gronelândia deve informar a UE dos resultados do processo judicial no prazo de 14 dias após a prolação da decisão. 5. Libertação do navio e da tripulação 5.1. O navio de pesca da UE deve ser autorizado a sair do porto e a prosseguir as atividades de pesca logo que a caução bancária tenha sido depositada ou a sanção paga, ou que as obrigações decorrentes da transação tenham sido cumpridas. CAPÍTULO V ASSOCIAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EMPRESAS Secção 1 Método e critérios de avaliação dos projetos de associações temporárias de empresas e sociedades mistas 1.2. A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa deste nem do armador relativamente a qualquer infração denunciada. 1.3. Qualquer infração definida, cometida na zona de pesca da Gronelândia por navios da UE titulares de uma autorização de pesca ao abrigo do Acordo, assim como as sanções acessórias impostas ao capitão ou à empresa de pesca, deve ser notificada diretamente aos armadores, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela lei gronelandesa. 1.4. A autoridade competente gronelandesa deve enviar à autoridade competente da UE e ao Estado-Membro de pavilhão, logo que possível, por correio eletrónico, uma cópia do relatório de inspeção e da notificação da infração. 1.5. Se a infração não comportar um ato criminoso, sempre que a sua resolução implique um processo judicial, antes do início deste, deve procurar-se resolver a presumível infração por transação nos quatro dias seguintes à sua notificação. Se a questão não puder ser resolvida por transação, deve iniciar-se o respetivo processo judicial. 2. Apresamento de um navio 2.1. A Gronelândia deve notificar imediatamente à autoridade competente da UE e ao Estado de pavilhão qualquer apresamento de um navio de pesca da UE titular de uma autorização de pesca ao abrigo do Acordo. A notificação deve indicar os motivos do apresamento e ser acompanhada de provas da infração. 2.2. Antes de serem adotadas medidas relativamente ao navio, ao capitão, à tripulação ou à carga, com exceção das medidas destinadas à conservação das provas, a Gronelândia deve designar um responsável pela investigação e organizar, a pedido da UE, no prazo de um dia útil após a notificação do apresamento do navio, uma reunião de informação. Podem participar na reunião um representante do Estado de pavilhão e o armador. 3. Sanções por infrações 3.1. A sanção pela infração deve ser fixada pela Gronelândia em conformidade com as disposições da legislação nacional em vigor. 3.2. Em caso de transação, todas as sanções a pagar devem ser determinadas tomando por referência a legislação nacional gronelandesa. 4. Processo judicial — Caução bancária 6. Período de validade da autorização de pesca 6.1. As autorizações de pesca são válidas desde a data da sua emissão até ao final do ano civil em que foram emitidas. 6.2 As autorizações de pesca do capelim devem ser emitidas para os períodos de 20 de junho a 31 de dezembro e de 1 de janeiro a 30 de abril do ano seguinte. 6.3. Se a legislação da UE que fixa para um dado ano as possibilidades de pesca dos navios de pesca da UE nas águas em que são necessárias limitações das capturas não tiver sido adotada antes do início da campanha de pesca, os navios de pesca da UE autorizados a pescar em 31 de dezembro da campanha de pesca anterior podem continuar as suas atividades, ao abrigo da mesma autorização de pesca, no ano para o qual não tenham sido adotadas disposições, sob reserva de os pareceres científicos o permitirem. A título provisório, será autorizada uma utilização mensal de 1/12 da quota indicada na autorização de pesca do ano anterior, sob reserva de ser paga a taxa de autorização de pesca relativa à quota. A quota provisória pode ser adaptada em função dos pareceres científicos e das condições verificadas na pescaria em causa. 6.4. A quantidade de uma autorização de pesca para o camarão-ártico não utilizada em 31 de dezembro de um dado ano pode ser transferida, mediante pedido da autoridade competente da UE, para o ano seguinte, até um máximo de 5 % da quantidade original da autorização de pesca, se o parecer científico autorizar essa transferência. A quantidade transferida deve ser utilizada até 30 de abril do ano seguinte. 7. Taxa de autorização de pesca, pagamento e reembolso 7.1. As taxas de autorização de pesca a pagar pelos navios da UE são as seguintes: Espécie EUR por tonelada 2016-2017 EUR por tonelada 2018-2020 Bacalhau 132,63 142,11 Observações: Início do registo SR O Dado relativo ao sistema; indica o início do registo Endereço AD O Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país destinatário Remetente