primento das medidas de conservação e de gestão pertinen­ tendo devidamente em conta as exigências adequadas em ma­ tes; téria de confidencialidade. ---pagebreak--- L 191/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 22.7.20112. Tanto quanto possível, e tendo devidamente em conta as 3. Nenhuma disposição do presente Acordo impede umaexigências adequadas em matéria de confidencialidade, as Partes Parte de adoptar medidas conformes com o direito internacionalcooperam para estabelecer um mecanismo de partilha de infor­ para além das especificadas nos n.os 1 e 2 do presente artigo,mações, de preferência coordenado pela FAO, conjuntamente incluindo aquelas que o Estado de bandeira do navio tenhacom outras iniciativas multilaterais e intergovernamentais per­ solicitado expressamente ou consentido.tinentes, e para facilitar o intercâmbio de informações com asbases de dados existentes relevantes para o presente Acordo. Artigo 19.o3. Cada Parte designa uma autoridade que age como pontode contacto para o intercâmbio de informações no âmbito do Informações sobre recursos no Estado do portopresente Acordo e notifica-a à FAO. 1. Cada Parte disponibiliza ao público e, mediante pedido escrito, faculta ao proprietário, operador, capitão ou represen­ tante de um navio as informações pertinentes sobre as vias de
em vigor.1. O presente Acordo entra em vigor trinta dias após a datada entrega ao Depositário do vigésimo quinto instrumento deratificação, aceitação, aprovação ou adesão, em conformidade 2. As propostas de emenda ao presente Acordo são comu­com os artigos 26.o ou 27.o. nicadas por escrito ao Depositário, juntamente com um pedido de convocação de uma reunião das Partes para examinar as propostas. O Depositário transmite essa comunicação a todas2. Para cada signatário que ratifique, aceite ou aprove o pre­ as Partes, bem como todas as respostas das Partes ao referidosente Acordo após a sua entrada em vigor, o Acordo entra em pedido. A menos que, nos seis meses seguintes à data de trans­vigor trinta dias após a data de depósito do seu instrumento de missão de tal comunicação, metade das Partes objectem a esseratificação, aceitação ou aprovação. pedido, o Depositário convoca uma reunião das Partes para considerar a emenda proposta.3. Para cada Estado ou organização regional de integraçãoeconómica que adira ao presente Acordo após a sua entrada emvigor, o Acordo entra em vigor trinta dias após a data de 3. Sob reserva do artigo 34.o, qualquer emenda ao presente dades referidas no n.o 3 do plano de acção internacional de que esses navios tenham exercido actividades relacionadas 2001 da FAO para prevenir, impedir e eliminar a pesca com a pesca que facilitem a pesca INN. ilegal, não declarada e não regulamentada, a seguir designada «pesca INN»; 2. Uma Parte pode, na sua qualidade de Estado do porto, decidir não aplicar o presente Acordo aos navios afretados af) «Parte»: um Estado ou organização regional de integração nacionais seus exclusivamente para pescar em zonas sob a sua económica que tenha consentido em ser vinculado pelas jurisdição nacional e operando sob a sua autoridade. Esses na­ disposições do presente Acordo e em relação ao qual o vios ficam sujeitos a medidas da referida Parte tão eficientes Acordo esteja em vigor; quanto as aplicadas aos navios autorizados a arvorar a sua bandeira.g) «Porto»: os terminais no mar e outras instalações para o desembarque, transbordo, acondicionamento, transformação, 3. O presente Acordo é aplicável à pesca ilegal, não declarada reabastecimento em combustível e reaprovisionamento; e não regulamentada, na acepção da alínea e) do artigo 1.o do presente Acordo, exercida nas zonas marinhas e às actividades relacionadas com a pesca que facilitam a pesca INN. aprovação pelos signatários.3. Qualquer litígio deste tipo não resolvido deste modo ésubmetido, com o consentimento de todas as Partes no litígio,ao Tribunal Internacional de Justiça, ao Tribunal Internacional 2. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovaçãodo Direito do Mar ou a arbitragem. Caso não se chegue a são entregues ao Depositário.acordo sobre o recurso ao Tribunal Internacional de Justiça,ao Tribunal Internacional do Direito do Mar ou a arbitragem,as Partes prosseguem as consultas e a cooperação com vista aresolver o litígio em conformidade com as disposições do di­ Artigo 27.oreito internacional sobre a conservação dos recursos marinhosvivos. Adesão 1. Após o período em que está aberto à assinatura, o pre­ PARTE 8 sente Acordo fica aberto à adesão de qualquer Estado ou orga­ nização regional de integração económica. NÃO-PARTES Artigo 23.o Não-Partes no presente Acordo 2. Os instrumentos de adesão são entregues ao Depositário.1. As Partes incentivam as entidades que não são Partes nopresente Acordo a tornar-se Partes no mesmo e/ou a adoptarleis e regulamentos e executar medidas compatíveis com as suas Artigo 28.o 4. Cada Parte gere a informação a transmitir através de me­ recurso previstas pelas suas leis e regulamentos nacionais rela­canismos estabelecidos ao abrigo do n.o 1 do presente artigo de tivamente a medidas do Estado do porto que tenha adoptadoforma compatível com o anexo D. nos termos dos artigos 9.o, 11.o, 13.o ou 18.o, incluindo infor­ mações relativas aos serviços públicos ou às instituições judiciais5. A FAO solicita às organizações regionais de pesca per­ disponíveis para o efeito, bem como informações sobre o even­tinentes que forneçam informações sobre as medidas ou deci­ tual direito a obter reparação, de acordo com as leis e regula­sões que tenham adoptado e executado a título do presente mentos nacionais, dos danos e prejuízos eventualmente sofridosAcordo, a fim de as integrar, tanto quanto possível e tendo em consequência de quaisquer actos alegadamente ilícitos quedevidamente em conta as exigências adequadas em matéria de possam ter sido cometidos pela Parte.confidencialidade, no mecanismo de partilha de informaçõesreferido no n.o 2 do presente artigo. 2. A Parte informa o Estado de bandeira, o proprietário, o Artigo 17.o operador, o capitão ou o seu representante, consoante o caso,