Europeiska gemenskapen>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por los Estados Unidos Mexicanos>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Declaração comum relativa ao artigo 2º As obrigações decorrentes do disposto no artigo 2º do presente Acordo só produzirão efeitos após ter sido adoptada a decisão referida no artigo 3ºDeclaração de Comunidade Europeia relativa ao artigo 5º A Comunidade declara que, até à adopção pelo Conselho conjunto das normas de execução em matéria de concorrência, referidas no nº 2 do artigo 5º, avaliará todas as práticas contrárias ao referido artigo com base nos critérios resultantes do disposto nos artigos 85º, 86º e 92º do Tratado que instituti a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nos artigos 65º e 66º desse Tratado, bem como nas regras comunitárias em matéria de auxílios estatais, incluido o direito derivado.(3)Simultaneamente, os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários do México aprovaram a seguinte Declaração comum:DECLARAÇÃO COMUM DA COMUNIDADE EUROPEIA E DOS SEUS ESTADOS-MEMBROS E DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS A fim de assegurar a adequada cobertura num enquadramento geral das questões abrangidas pelos títulos III e IV do Acordo de Parceria Económica, Concertação Política e Cooperação, assinado em 8 de Dezembro de 1997 a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e os Estados Unidos Mexicanos comprometem-se a:1. Iniciar e, se possível, concluir as negociações sobre o regime aplicável à liberalização do comércio de serviços e dos movimentos de capitais e pagamentos, bem como às medidas relativas à propriedade intelectural, previstas nos artigos 6º, 8º, 9º e 12º do referido acordo, em simultâneo com as negociações sobre o regime aplicável à liberalização do comércio de mercadorias, previstas no artigo 3º do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em 8 de Dezembro de 1997.2. Procurar assegurar que, sem prejuízo do cumprimento das respectivas formalidades internas, os resultados das negociações sobre a liberalização do comércio de serviços e dos movimentos de capitais e pagamentos, bem como sobre as medidas relativas à propriedade intelectual, acima referidas, possam entrar em vigor o mais cedo possível, cumprindo assim o objectivo comum das partes de procederem a uma liberalização global das trocas comerciais, que abranja tanto as mercadorias como os serviços, nos termos do artigo 7º do Acordo de Parceria Económica, Concertação Política e Cooperação.
dos Estados-membros e da Comunidade tomaram nota da declaração do México a seguir enumerada, anexada à presente Acta Final:Declaração relativa ao título I do acordo.DECLARAÇÕES COMUNS Declaração comum da União Europeia e do México relativa ao diálogo político (artigo 3º) 1. PREÂMBULO A União Europeia, por um lado, e o México, por outro,- conscientes dos seus vínculos históricos, políticos, económicos e culturais e dos laços de amizade que unem os seus povos,- considerando o seu desejo de reforçar as liberdades políticas e económicas, que são fundamentais às sociedades dos países da União Europeia e do México,- reafirmando o valor da dignidade humana e a promoção e a protecção dos direitos do Homem como pedras angulares da sociedade democrática, bem como o papel fundamental das instituições democráticas baseadas no Estado de Direito,- desejando reforçar a paz e a segurança internacionais, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas,- partilhando o interesse na integração regional como forma de permitir aos seus cidadãos atingir um desenvolvimento sustentável e harmonioso, com base nos princípios do progresso social e da solidariedade,- baseando-se nas relações privilegiadas estabelecidas pelo acordo-quadro de cooperação assinado entre a Comunidade e o México em 1991,- recordando os princípios enunciados na declaração comum solene assinada em Paris, em 2 de Maio de 1995, pela Comissão e pelo Conselho, por um lado, e o México, por outro,decidiram conferir às suas relações recíprocas uma perspectiva de longo prazo.2. OBJECTIVOS A União Europeia e México consideram que a instituição de um diálogo político aprofundado constitui um aspecto fundamental da desejada aproximação económica e política e um factor decisivo para a promoção dos princípios enunciados no preâmbulo da presente declaração.Esse diálogo basear-se-á no empenhamento de ambas as partes na democracia e no respeito dos direitos do Homem, bem como no desejo de manutenção da paz e de estabelecimento de uma ordem internacional justa e estável, nos termos da Carta das Nações Unidas.O diálogo terá por objectivos estabelecer relações duradouras de solidariedade entre a União Europeia e México, contribuindo para a estabilidade e a prosperidade das respectivas regiões, para o processo de integração regional e para promover um clima de compreensão e de tolerância entre os seus povos e culturas.O diálogo abrangerá todas as questões de interesse comum e terá em vista introduzir novas formas de cooperação para a realização dos objectivos comuns, nomeadamente mediante a realização de iniciativas conjuntas a nível internacional em matéria de paz, segurança e desenvolvimento regional.3. MECANISMOS DE DIÁLOGO As partes conduzirão o diálogo político através do estabelecimento de contactos, do intercâmbio de informações e de consultas entre os Conjunto adoptará o seu regulamento interno e reunir-se-á pela primeira vez no prazo de trinta dias a contar data da entrada em vigor do presente acordo.4. A presidência do Conselho Conjunto será exercida rotativamente por um membro do Conselho da União Europeia e por um membro do Governo do México, de acordo com o disposto no seu regulamento interno.Artigo 9º Para atingir os objectivos enunciados no presente acordo, o Conselho Conjunto dispõe de competência para adoptar decisões nos casos nele previstos. As decisões adoptadas são vinculativas para as partes, que devem tomar as medidas necessárias para a sua execução. O Conselho Conjunto pode igualmente formular recomendações.As decisões do Conselho Conjunto serão adoptadas de comum acordo entre as duas partes.A aplicação das decisões referidas no artigo 3º, no nº 2 do artigo 4º, no nº 2 do artigo 5º e no nº 2 do artigo 6º será suspensa até à assinatura do Acordo Global.Artigo 10º Comité Misto 1. O Conselho Conjunto será assistido no desempenho das suas atribuições por um comité Misto composto, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes do Governo do México, normalmente a nível de altos funcionários.O Conselho Conjunto definirá, no seu regulamento interno, as atribuições do Comité Misto, que incluirão a preparação das reuniões do Conselho Conjunto, bem como o modo de funcionamento do comité.2. O Conselho Conjunto pode delegar os seus poderes no Comité Misto. Nesse caso, O Comité Misto adoptará as suas decisões nos termos do artigo 9º3. O Comité Misto reunir-se-á, em geral, uma vez por ano, numa data e com uma ordem de trabalhos previamente estabelecidas pelas partes, alternadamente em Bruxelas e no México. Mediante acordo entre as partes, poderão ser convocadas reuniões extraordinárias. A presidência do Comité Misto será exercida rotativamente por um representante de cada parte.Artigo 11º (Artigo 49ºAG) Outros comités especiais Para o assistir no desempenho das suas funções, o Conselho Conjunto pode decidir da criação de qualquer outro comité ou organismo.O Conselho Conjunto determinará, no seu regulamento interno, a composição, as atribuições e o modo de funcionamento desses comités ou organismos.Artigo 12º (Artigo 50ºAG) Resolução de litígios O Conselho Conjunto decidirá da criação de um processo específico de resolução de litígios em matéria de comércio ou de matérias conexas, compatível com as disposições da OMC aplicáveis neste domínio.Artigo 13º (Artigo 52ºAG) Cláusula de segurança nacional Nenhuma disposição do presente acordo impede uma parte de tomar as medidas:a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com a produção ou medidas:a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou material de guerra, ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção necessárias para garantir a defesa, desde que essas medidas não afectem as condições de concorrência no que respeita a produtos que não se destinem especificamente a fins militares;c) Que considere essenciais para a sua segurança em caso de graves perturbações internas susceptíveis de afectar a manutenção da ordem pública, de guerra ou de grave tensão internacional que represente uma ameaça de conflito armado ou para cumprir obrigações por ela aceites a fim de assegurar a manutenção da paz e da segurança internacionais.Artigo 14º A Acta Final contém as declarações conjuntas e unilaterais de ambas as partes, efectuadas no momento da assinatura do presente acordo.Artigo 15º (Artigo 56ºAG) Aplicação territorial O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, ao território dos Estados Unidos Mexicanos.Artigo 16º Vigência O presente acordo é aplicável até à entrada em vigor do Acordo Global assinado em 8 de Dezembro de 1997.Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação à outra parte. O presente acordo deixará de vigorar no prazo de seis meses a contar da data dessa notificação.Artigo 17º (Artigo 58ºAG) Cumprimento das obrigações 1. As partes tomarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente acordo e garantirão por que os objectivos nele fixados sejam cumpridos.Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbe por força do presente acordo, pode tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto em casos de especial urgência, comunicará ao Conselho Conjunto, no prazo de trinta dias, todas as informações pertinentes necessárias para uma análise aprofundada da situação, a fim de encontrar uma solução aceitável por ambas as partes.Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho Conjunto e, mediante pedido da outra parte, objecto de consultas no âmbito desse Conselho.2. As partes acordam em que pela expressão «casos de especial urgência» referida no nº 1 se entende os casos de violação substancial do acordo por uma das partes. Uma violação substancial do acordo consiste:a) Na rejeição do acordo não sancionada pelas regras do direito internacional;b) Na violação dos elementos essenciais do acordo definidos no ACORDO PROVISÓRIO sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outroA COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir denominada «Comunidade»,por um lado, eOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS,a seguir denominados «México»,por outro,CONSIDERANDO que o Acordo de Parceria Económica, Concertação Política e Cooperação entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e o México, por outro, a seguir denominado «Acordo Global», foi assinado em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1997;CONSIDERANDO que o objectivo do Acordo Global é aprofundar e alargar as relações entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e o México, por outro, estabelecidas pelo Acordo de cooperação em vigor desde 1991;CONSIDERANDO que é do interesse de ambas as partes aplicar o mais rapidamente possível, através de um acordo provisório, as disposições do Acordo Global sobre Comércio e Matérias Conexas;DECIDIRAM celebrar o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários,A COMUNIDADE EUROPEIA,Jacques F. Poos,Vice primeiro-ministro,Ministro dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação do Luxemburgo,Presidente em exercício do Conselho da União Europeia,Manuel Marín,Vice-presidente da Comissão das Comunidades Europeias,OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS,Herminio Blanco,Ministro da Indústria e Comércio,OS QUAIS, após terem trocado o seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1º (Artigo 1ºAG) Fundamento do acordo O respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais do Homem, tal como enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, preside às políticas interna e externa das partes, constituindo um elemento essencial do presente acordo.TÍTULO II LIBERALIZAÇÃO DAS TROCAS COMERCIAIS Artigo 2º Objectivo O objectivo do presente título é criar um enquadramento favorável ao desenvolvimento do comércio de mercadorias e de serviços, incluindo a liberalização bilateral, preferencial, progressiva e recíproca do comércio de mercadorias, tendo em conta a natureza sensível de determinados produtos, de acordo com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC).Artigo 3º (Artigo 5ºAG) Comércio de mercadorias A fim de atingir o objectivo definido no artigo 2º, o Conselho Conjunto criado pelo artigo 7º do presente acordo decidirá sobre o regime e o calendário aplicáveis à liberalização bilateral, progressiva e recíproca dos obstáculos pautais e não pautais ao comércio de mercadorias, de acordo com as regras aplicáveis da OMC, nomeadamente o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), tendo em conta a natureza sensível de determinados produtos.