5. Processo judicial — Caução bancária 5.1. Se não for possível resolver a questão por transação e a infração for apresentada à instância judicial competente, o armador do navio da União em infração deve depositar num banco designado pela Gronelândia uma caução bancária, cujo montante, fixado pela Gronelândia, cobre os custos originados pela detenção do navio da União, a multa estimada e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial. Porém, se o processo judicial estiver pendente há mais de quatro anos, a autoridade competente gronelandesa deve informar regularmente a autoridade competente da União e o Estado de pavilhão em causa das medidas que estão a ser tomadas para o concluir. 5.2. A caução bancária deve ser liberada e entregue ao armador imediatamente após a prolação da decisão: a)
Avaliar os termos do apoio financeiro da União à execução da política das pescas gronelandesa, nos casos em que os resultados comunicados dos programas anuais e plurianuais observados pelas Partes o justifiquem, e rever a contribuição nos termos do artigo 8.o, n.o 4; j) Qualquer outra função que as Partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo. 3. A Comissão Mista reúne pelo menos uma vez por ano, alternadamente na União e na Gronelândia, sob a presidência da Parte anfitriã. A pedido de uma das Partes, a Comissão Mista reúne-se em sessão extraordinária. 4. A Comissão Mista adota o seu regulamento interno. 5. A Comissão Mista exerce as suas funções em conformidade com os objetivos do presente acordo. 6. Se necessário, a Comissão Mista solicita a criação de um comité científico misto ad hoc, com base num mandato que definirá para o mesmo. 7. As conclusões da reunião da Comissão Mista são registadas e assinadas conjuntamente por ambas as Partes. 8. A Comissão Mista pode tomar decisões por procedimento escrito, se necessário. Artigo 13.o Zona geográfica a que se aplica o presente acordo Priimta du tūkstančiai dvidešimt pirmų metų balandžio dvidešimt antrą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-huszonegyedik év április havának huszonkettedik napján. Magħmul fi Brussell, fit-tnejn u għoxrin jum ta’ April fis-sena elfejn u wieħed u għoxrin. Gedaan te Brussel, tweeëntwintig april tweeduizend eenentwintig. Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego drugiego kwietnia roku dwa tysiące dwudziestego pierwszego. Feito em Bruxelas, em vinte e dois de abril de dois mil e vinte e um. Întocmit la Bruxelles la douăzeci și doi aprilie două mii douăzeci și unu. V Bruseli dvadsiateho druhého apríla dvetisícdvadsaťjeden. V Bruslju, dvaindvajsetega aprila dva tisoč enaindvajset. Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenätoisena päivänä huhtikuuta vuonna kaksituhattakaksikymmentäyksi. Som skedde i Bryssel den tjugoandra april år tjugohundratjugoett. (1) JO L 344 de 19.12.2013, p. 1. (2) JO L 76 de 15.3.2014, p. 1. (3) JO L 172 de 30.6.2007, p. 4. PROTOCOLO DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL ENTRE A UNIÃO EUROPEIA, POR UM LADO, E O GOVERNO DA GRONELÂNDIA E O GOVERNO DA DINAMARCA, POR OUTRO Artigo 1.o Objetivo As capturas acessórias são limitadas a 5% na pesca do camarão-ártico e a 10% nas outras pescarias, — Não são concedidas autorizações de pesca específicas para as capturas acessórias; b) Todas as capturas, incluindo as capturas acessórias e as devoluções, devem ser registadas e comunicadas por espécie, em conformidade com a legislação gronelandesa aplicável; c) Não é devida uma taxa de autorização de pesca específica pelas capturas acessórias, uma vez que, na fixação das taxas constantes no anexo do presente protocolo para as espécies-alvo, foram tidas conta as regras sobre capturas acessórias autorizadas; 2. A Comissão Mista deve avaliar os processos técnicos tendo devidamente em conta os melhores pareceres científicos disponíveis e a abordagem de precaução. 3. Se a participação da União na campanha de pesca experimental, incluindo o nível e parâmetros técnicos, obtiver o parecer positivo da Comissão Mista, os navios da União devem apresentar pedidos de autorização de pesca em conformidade com o disposto no capítulo II. A validade da autorização de pesca não pode ir além do final do ano civil. 4. Todas as disposições do capítulo IV são aplicáveis aos navios da União que exercem atividades de pesca experimental. 5. Sem prejuízo do ponto 4, durante a campanha experimental no mar os navios da União envolvidos devem: a)