Declaração da Comunidade Económica Europeia A Comunidade declara que o comércio de produtos têxteis da Checoslováquia com as Ilhas Canárias de Ceuta e Melilha não está sujeito ao disposto no Acordo entre a Comunidade e a Checoslováquia sobre o comércio de produtos têxteis , rubricado em 16 de Julho de 1982 , nem ao disposto no respectivo Protocolo Adicional , rubricado em 27 de Novembro de 1985 .
Artico 4 ? Artigo S ?1. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, emmês seguinte à data em que as Partes Contratantes se línguas alemã , dinamarquesa , espanhola , francesa , grega ,notificaram mutuamente da realização dos procedimentos inglesa , italiana , neerlandesa , portuguesa e checa fazendo fénecessários para o efeito . qualquer dos textos . ---pagebreak--- 29 . 11 . 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 338 / 35 ANEXO Limites Produto Unidades quantitativos Categoria comunitários em 1986 « Tenho a honra de fazer referência ao Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Checoslováquia sobre o comércio de produtos têxteis , na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias , assinado em 27 de Novembro de 1985 . No decurso das negociações relativas ao referido Protocolo , a Comunidade e a República Socialista da Checoslováquia acordaram igualmente , a fim de tomar em consideração a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade , que o disposto no Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Checoslováquia e a Comunidade relativo às exportações de certos produtos de linho e de rami para a Comunidade se aplicará também às exportações da Checoslováquia para Espanha e Portugal , ao mesmo título que o Protocolo Adicional . É , pois , necessário alterar os limites quantitativos fixados para 1986 no Anexo II do Acordo sob forma de Troca de Cartas . Os limites assim alterados vêm em anexo a esta carta . A entrada em vigor e o período de validade destas disposições são idênticos aos do Protocolo Adicional acima referido .» Tenho a honra de comunicar à Comunidade que o meu governo confirma que o que precede está em conformidade com as conclusões resultantes das negociações entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Checoslováquia . Queira aceitar , Excelentíssimo Senhor a expressão da minha mais elevada consideração . Pelo Governo da O Acordo é alterado do seguinte modo : Grécia 2,0 % Espanha 7,5 %1 . Os limites estabelecidos no Anexo II são elevados para os Portugal 1,5 % níveis fixados no anexo ao presente Protocolo ;2 . Ao artigo 7 ? é aditado o seguinte número : 4 . Ao artigo 7 ? é aditado o seguinte número : «2 A. Para efeitos de aplicação das disposições do n ? 2 durante o ano de 1986 , o volume total das importações « 12 . Para a fixação para 1986 dos limites quantita­ efectuadas durante o ano precedente de todos os países tivos comunitários e dos limites regionais , que não em terceiros , será calculado com base nas importações na relação a Espanha e Portugal , se os dados calculados nos Comunidade , na sua composição em 31 de Dezembro de termos do n ? 2 A não se encontrarem disponíveis ou se 1985 , bem como nas importações em Espanha e Portu­ estes números forem inferiores aos que resultam das gal . Serão excluídas deste total as trocas comerciais entre regras em vigor antes do alargamento , estes últimos a Comunidade , Espanha e Portugal ou entre Espanha e continuarão , a título excepcional , a ser aplicáveis . Portugal .» 12 Meias e peúgas de malha , com exclusão das meias sintéticas para senhoras 1 000 pares 6 375 13 Slips, cuecas e semelhantes , de malha para homens e senhoras 1 000 peças 989 14 B Sobretudos , impermeáveis e outros casacos compridos , incluindo as capas , para homens 1 000 peças 156,5 15 B Sobretudos , impermeáveis e outros casacos , incluindo as capas , tecidos , para senhoras 1 000 peças 355 16 Fatos tecidos para homens 1 000 peças 429 17 Casacos tecidos para homens 1 000 peças 359,5 18 Roupas interiores tecidas para homens , com exclusão das camisas Toneladas 304,5 19 + 89 Lenços de assoar e de bolso 1 000 peças 13 643 20 Roupas de cama Toneladas 914