c) Declarar as capturas devolvidas ou danificadas de cada espécie identificada na autorização de pesca emitida pela UE; d) Identificar cada espécie pelo seu código FAO alfa-3; e) Expressar as quantidades em quilogramas de peso vivo e, se necessário, em número de indivíduos; f) Registar nos dados ERS, por espécie identificada na autorização de pesca emitida pela UE, as quantidades transbordadas e/ou descarregadas; g)
Seychellien tasavallan puolesta För Republiken Seychellerna ANEXO Condições do exercício da pesca pelos navios Seichelenses CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Obrigações gerais Os navios seichelenses aos quais tenha sido concedida uma autorização de pesca em conformidade com o presente Acordo devem cumprir as disposições da política comum das pescas da UE (PCP) relativas às medidas de conservação e de controlo, assim como outras disposições que regem a pesca praticada por navios de pesca da UE na zona em que operam, e as disposições estabelecidas no presente Acordo. 2. Zonas de pesca a) A UE deve indicar às Seicheles as coordenadas geográficas da zona em que os navios seichelenses podem operar antes da aplicação provisória do presente Acordo; b) É proibida a utilização pelos navios seichelenses de redes de cerco com retenida para pescar cardumes de atum e espécies afins na zona das 24 milhas ao largo da costa de Maiote, medidas a partir das linhas de base utilizadas para a delimitação das águas territoriais; 1. Formulário de pedido de autorização de pesca 2. Ficha de declaração de capturas para atuneiros cercadores 3. Diretrizes para a gestão e aplicação do sistema eletrónico de comunicação de dados relativos às atividades de pesca (ERS) 4. Formato das comunicações 5. Comunicação de mensagens VMS — Comunicação de posição 6. Diretrizes-quadro para o VMS Apêndice 1 PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE PESCA Apêndice 2 STATEMENT OF CATCH FORM FOR TUNA SEINERS/FICHE DE DECLARATION DE CAPTURES POUR THONIERS SENNEURS Resolução do arresto e/ou apresamento: a) Deve procurar-se resolver a presumível infração por transação. Este procedimento termina o mais tardar três dias úteis após o arresto e/ou apresamento, de acordo com a legislação da UE; b) Em caso de transação, esta é determinada de acordo com os procedimentos previstos na legislação da UE. Se a questão não puder ser resolvida por transação, deve iniciar-se o respetivo processo judicial; c) O navio seichelense deve ser libertado e o seu capitão reabilitado após o cumprimento das obrigações decorrentes da transação e a conclusão do processo judicial. 4. As Seicheles devem ser mantidas informadas dos processos iniciados e das sanções impostas. Apêndices 1. 2. O adiantamento anual a pagar pelos armadores de navios seichelenses aquando do pedido de autorização de pesca às autoridades da UE, a emitir pela UE, é o seguinte: Atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida No primeiro ano de aplicação do presente Acordo, o adiantamento é de 11 000 EUR, o equivalente a 110 EUR por tonelada para 100 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas águas de Maiote; No segundo e terceiro anos de aplicação do presente Acordo, o adiantamento é de 11 500 EUR, o equivalente a 115 EUR por tonelada para 100 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas águas de Maiote; No quarto e quinto anos de aplicação do presente Acordo, o adiantamento é de 12 000 EUR, o equivalente a 120 EUR por tonelada para 100 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas águas de Maiote. No sexto ano de aplicação do presente Acordo, o adiantamento é de 12 500 EUR, o equivalente a 125 EUR por tonelada para 100 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas águas de Maiote. 3. Para capturas superiores a 100 toneladas, é aplicável a taxa anual por tonelada de capturas prevista no n.o 1. 4. As autoridades da UE devem estabelecer um cômputo das taxas devidas a título do ano decorrido, com base nas declarações de capturas apresentadas pelos navios seichelenses e em quaisquer outras informações à sua disposição. Deve igualmente fornecer-se uma cópia às autoridades das Seicheles para efeitos de verificação. 5.