A transportadora aérea preencha os requisitos estabelecidos nas disposições legislativas e regulamentares normalmente aplicadas à prestação de serviços de transporte aéreo internacional pela Parte que analisa o pedido. 2. Ao emitirem licenças de exploração e autorizações técnicas, as Partes tratam todas as transportadoras aéreas da outra Parte de forma não discriminatória. 3. Quando recebe um pedido de autorização de exploração de uma transportadora aérea de uma das Partes, a outra Parte reconhece qualquer decisão relativa à capacidade e/ou à nacionalidade feita pela primeira Parte em relação à referida transportadora aérea, como se tal decisão tivesse sido tomada pelas suas próprias autoridades competentes, e não procede a nenhum inquérito nessa matéria, exceto nos casos previstos no artigo 4.o, n.o 2. Para evitar dúvidas, o presente número não abrange o reconhecimento de decisões tomadas a respeito de certificados ou licenças em matéria de segurança intrínseca da aviação, medidas de segurança extrínseca da aviação, ou cobertura de seguro. Artigo 4.o Recusa, revogação, suspensão e limitação das autorizações 1. Uma ou outra das Partes pode recusar, revogar, suspender, impor condições ou limitar as autorizações de exploração ou autorizações técnicas ou, de outro modo, recusar, suspender, impor condições ou limitar as operações de uma transportadora aérea da outra Parte sempre que: a) No caso das transportadoras aéreas do Catar:
4. As Partes abstêm-se de tomar medidas suscetíveis de prejudicar a realização dos objetivos do presente Acordo. 5. Cada Parte é responsável, no seu território, pela correta aplicação do presente Acordo. 6. Sempre que alguma das Partes tiver reservas sobre uma possível infração ao presente Acordo, pode solicitar informações e assistência à outra Parte. Após receção desse pedido, a outra Parte presta todas as informações e assistência necessárias, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis. 7. O presente Acordo não prejudica as consultas e os debates entre as autoridades competentes das Partes fora do Comité Misto, em especial nos domínios do desenvolvimento dos transportes aéreos, da segurança intrínseca e extrínseca, do ambiente, da política social, da gestão do tráfego aéreo, das infraestruturas aeronáuticas, da concorrência e da defesa do consumidor. As Partes informam o Comité Misto sobre os resultados dessas consultas e desses debates, que possam afetar a interpretação ou a aplicação do presente Acordo. 8. Sempre que no presente Acordo seja feita referência à cooperação entre as Partes, incluindo, mas não exclusivamente, no domínio das oportunidades comerciais, da segurança intrínseca e extrínseca, do ambiente, da gestão do tráfego aéreo e da defesa do consumidor, as Partes porfiarão por encontrar uma base comum para uma ação conjunta a fim de dar continuidade ao presente Acordo e/ou melhorar o seu funcionamento nos domínios em causa, na base do consentimento mútuo. Artigo 22.O Comité Misto 1. O Comité Misto, composto por representantes das Partes, é responsável pela supervisão da administração do presente Acordo e garante a adequada implementação do mesmo. 2. O Comité Misto adota o seu regulamento interno. ARTIGO 13.o: Segurança intrínseca da aviação ARTIGO 14.o: Segurança extrínseca da aviação ARTIGO 15.o: Gestão do tráfego aéreo ARTIGO 16.o: Ambiente ARTIGO 17.o: Responsabilidade das transportadoras aéreas ARTIGO 18.o: Defesa do consumidor ARTIGO 19.o: Sistemas informatizados de reserva ARTIGO 20.o: Aspetos sociais TÍTULO III: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINAIS Secção 1 O âmbito geográfico para a aplicação do artigo 2.o, n.o 2, alínea c), subalínea i), ponto B, do presente Acordo, abrange todos os continentes da América do Norte e do Sul e ilhas adjacentes, Bermudas, algumas ilhas do Mar das Caraíbas e as ilhas havaianas (incluindo Midway e Palmira). No momento da assinatura do presente Acordo tal inclui: América do Norte Canadá, Estados Unidos, México. Caraíbas e Bermudas Anguila, Antígua e Barbuda, Baamas, Barbados, Bermudas, Ilhas Caimão, Cuba, Domínica, República Dominicana, Granada, Haiti, Jamaica, Monserrate, São Cristóvão e Neves, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Trindade e Tobago, Ilhas Turcas e Caicos, Ilhas Virgens Britânicas. América Central 7 10 14 17 21 Livre Para/A partir de todos os pontos no Catar e em Lyon 7 10