pescas de Quiribáti. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros locais não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações quiribatianas e, em caso algum, inferiores às normas da OIT. 8. Os marinheiros contratados por um navio da União Europeia devem apresentar-se ao capitão do navio designado na véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não-apresentação do marinheiro nas data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar esse marinheiro. CAPÍTULO VIII RESPONSABILIDADE DO OPERADOR 1. O operador garante o bom estado de navegabilidade do seu navio, assim como a presença do equipamento de segurança e salvamento adequado para cada passageiro e membro da tripulação. 2. Para proteção de Quiribáti e dos seus cidadãos e residentes, o operador deve manter uma cobertura de seguro adequada e completa para o seu navio, através de uma seguradora internacionalmente reconhecida e aceite pelas autoridades quiribatianas para a ZEE de Quiribáti, incluindo as zonas das lagunas e atóis, do mar territorial e dos recifes submersos, comprovada pelo certificado de seguro referido no capítulo I, secção 2, n.o 4, alínea e), do presente anexo. 3. Se um navio da União Europeia estiver envolvido num acidente ou incidente marítimo em Quiribáti que resulte em poluição ou quaisquer outros danos para o ambiente, a propriedade ou qualquer pessoa, o navio e o operador em causa devem notificar imediatamente desse facto as autoridades quiribatianas. Se o navio da União Europeia for responsável pelos danos acima referidos, incumbe ao navio e ao operador o pagamento dos custos dos referidos danos. ---pagebreak--- L 300/16 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012
pelo controlo da pesca logo após a sua elaboração e, em seguida, aquando de cada atualização. SECÇÃO 4 Legislação e regulamentações aplicáveis O navio e os seus operadores devem observar estritamente o presente anexo e a legislação e regulamentações de Quiribáti. Devem igualmente respeitar os tratados internacionais, convenções e acordos de gestão da pesca de que tanto Quiribáti como a União Europeia são Partes. A não-observância estrita do presente anexo e da legislação e regulamentações de Quiribáti pode resultar em coimas elevadas e outras sanções civis e penais. SECÇÃO 5 Procedimentos de controlo 1. Os capitães ou os mestres dos navios da União Europeia que exercem atividades de pesca nas águas quiribatianas devem permitir e facilitar, em qualquer momento, a subida a bordo e o cumprimento das tarefas de qualquer funcionário autorizado de Quiribáti encarregado da inspeção e do controlo das atividades de pesca na ZEE de Quiribáti. 2. A fim de garantir uma maior segurança dos procedimentos de inspeção, antes da subida a bordo deve ser enviado ao navio um aviso prévio que indique a identidade da plataforma de inspeção e o nome do inspetor. 3. Os funcionários autorizados devem ter livre acesso aos registos do navio, nomeadamente diários de pesca, declarações de capturas, documentos e dispositivos eletrónicos utilizados para registar ou armazenar dados, e o capitão ou mestre do navio deve permitir que esses funcionários autorizados façam anotações em qualquer licença emitida pelas autoridades quiribatianas ou outro documento requerido por força do Acordo. Obrigatório/ Elemento de dados Código Observações Facultativo Início do registo SR O Dado relativo ao sistema; indica o início do registo Endereço AD O Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país destinatário Remetente FR O Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país remetente Número do registo RN F Dado relativo à mensagem; número de série do registo no ano em causa Data do registo RD F Dado relativo à mensagem; data da transmissão Hora do registo RT F Dado relativo à mensagem; hora da transmissão Hora TI O Dado relativo à posição; hora UTC de registo da posição (HHMM) Fim do registo ER O Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo 4) Formato As transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura: — duas barras oblíquas (//) e os carateres «SR» assinalam o início da comunicação, — duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um elemento de dados, — uma só barra oblíqua (/) separa o código e os dados, — os pares de dados são separados por um espaço, — os carateres «ER» e duas barras oblíquas (//) assinalam o fim do registo, — Jogo de carateres: ISO 8859.1 ---pagebreak--- 30.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/33 Apêndice VI LISTA DOS PORTOS DESIGNADOS Portos designados: — Tarawa — Kiritimati Apêndice VII COORDENADAS GEOGRÁFICAS DA ZONA DE PESCA DE QUIRIBÁTI As autoridades quiribatianas comunicarão as coordenadas geográficas da ZEE quiribatiana (mapa 83005-FLC) à UE até ao trigésimo dia seguinte à data em que o Protocolo produzir efeitos. iniciativa de uma Parte caso as consultas realizadas não tiverempermitido chegar a consenso, sempre que: Artigo 14.oa) A União Europeia não efetuar os pagamentos previstos no Denúncia artigo 2.o, n.o 2, do presente Protocolo por razões não abrangidas pelo seu artigo 8.o; 1. O presente Protocolo pode ser denunciado por uma das Partes em caso de circunstâncias anormais, nomeadamente de­b) Surgir um litígio entre as Partes relativo à interpretação do gradação das unidades populacionais em causa, verificação de presente Protocolo ou à sua aplicação; um nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União Europeia ou inobservância dosc) Uma das Partes não respeitar as disposições do presente compromissos assumidos pelas Partes em matéria de luta contra Protocolo; ou a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. ---pagebreak--- L 300/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.10.20122. Em caso de denúncia do presente Protocolo, a Parte in­ Artigo 15.oteressada notifica por escrito a outra Parte da sua intenção dedenunciar o Protocolo, pelo menos seis meses antes da data em Aplicação provisória