Artigo 30°1. É instituído um comité misto encarregado da gestão do presente acordo e de assegurar a sua boa execução. Para este efeito, formulará recomendações e tomará decisões nos casos previstos no acordo. Estas decisões serão executadas pelas partes contratantes de acordo com as suas regras próprias.2. Com vista a uma boa execução do presente acordo, as partes contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, a consultas no âmbito do comité misto.3. O comité misto estabelecerá o seu regulamento interno. Artigo 31°1. O comité misto será constituído por representantes das partes contratantes.2. O comité misto actuará de comum acordo. Artigo 32°1. A presidência do comité misto será exercida alternadamente por cada uma das partes contratantes, segundo modalidades a estabelecer no seu regulamento interno.2. O comité misto reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano por inciativa do seu presidente, com vista a proceder a um exame do funcionamento geral do presente acordo.Reunir-se-á ainda sempre que uma situação especial o exija, a pedido de uma das partes contratantes, nas condições a estabelecer no seu regulamento interno. 3. Caso se verifiquem alterações à nomenclatura das pautas aduaneiras das partes contratantes que afectem os produtos referidos no presente acordo, o comité misto pode adaptar a nomenclatura pautal desses produtos em conformidade com essas alterações.4. O comité misto pode decidir da criação de grupos de trabalho destinados a assisti-lo no exercício das suas funções. Artigo 33°1. Sempre que uma parte contratante considere útil, no interesse comum das duas partes contratantes, desenvolver as relações estabelecidas pelo presente acordo, alargando-as a domínios por ele não abrangidos, submeterá à outra parte contratante um pedido fundamentado.As partes contratantes podem encarregar o comité misto de examinar esse pedido e de formular, se for caso disso, recomendações, nomeadamente com vista a encetar negociações.2. Os acordos resultantes das negociações previstas no n° 1 serão sujeitos a ratificação ou aprovação das partes contratantes de acordo com os procedimentos respectivos. Artigo 34°A pedido das ilhas Faroé, a Comunidade considerará:- a melhoria das possibilidades de acesso para produtos específicos,- o alargamento das suas concessões pautais aos produtos da pesca das ilhas Faroé, a fim de incluir novas espécies de peixes capturados pelas embarcações de pesca das ilhas Faroé com base e operando no Atlântico Norte, ou de incluir produtos da pesca dessa zona que não sejam actualmente produzidos pela indústria de pescas das ilhas Faroé. Estas novas espécies de peixes ou produtos da pesca poderiam ser importadas com isenção de direitos para a Comunidade, sujeitos
da primeira remessa parcial do referido artigo.Artigo 19°Conservação dos certificadosOs certificados de circulação EUR.1 devem ser conservados pelas autoridades aduaneiras do Estado ou território de importação em conformidade com as normas em vigor nesse Estado ou território.Artigo 20°Formulário EUR.21. Sem prejuízo do disposto no artigo 9°, a prova do carácter originário, na acepção do presente protocolo, das remessas contendo unicamente produtos originários cujo valor não ultrapasse 4 800 ecus por remessa, é fornecida pelo formulário EUR.2, cujo modelo consta do anexo IV ao presente protocolo.2. O formulário EUR.2 deve ser preenchido e assinado pelo exportador ou, sob a sua responsabilidade, pelo seu representante voluntário nos termos do presente protocolo.3. Deverá ser preenchido um formulário EUR.2 para cada remessa.4. O exportador que requereu o formulário EUR.2 deve apresentar, a pedido das autoridades aduaneiras do país ou território de exportação, todos os documentos justificativos úteis relativos à utilização do referido formulário. Artigo 21°DiscrepânciaA verificação de ligeiras discrepâncias entre as menções inscritas no certificado de circulação de mercadorias EUR.1, no formulário EUR.2 ou nas inscritas nos documentos entregues no posto aduaneiro, tendo em vista o cumprimento das formalidades de importação das mercadorias, não implica ipso facto a não validade do certificado se for devidamente apurado que corresponde às mercadorias apresentadas.Artigo 22°Isenções da prova de origem1. São admitidas como produtos originários, sem necessidade de emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou do preenchimento de um formulário EUR.2, as mercadorias objecto de pequenas remessas endereçadas a particulares ou contidas nas bagagens pessoais dos viajantes, desde que se trate de importações desprovidas de qualquer carácter comercial, que sejam declaradas como correspondendo às condições requeridas para a aplicação destas disposições e não exista dúvida alguma quanto à veracidade desta declaração.2. São consideradas como desprovidas de qualquer carácter comercial as importações que apresentem um carácter ocasional, unicamente de produtos reservados ao uso pessoal ou familiar dos destinatários ou dos viajantes, se for evidente, pela sua natureza e quantidade, que não existe qualquer objectivo de ordem comercial.Além disso, o valor global dos produtos não deve ser superior a 340 ecus no que respeita aos pequenos envios, ou a 960 ecus no que respeita ao conteúdo das bagagens pessoais dos viajantes.Artigo 23°Montantes expressos em ecus1. O Estado ou território de exportação estabelecerá e comunicará às outras partes do acordo os montantes na moeda nacional do Estado ou território de exportação equivalentes aos montantes expressos em ecus. Quando os montantes são superiores aos montantes correspondentes estabelecidos pelo Estado ou território de importação, estes devem, aceitá-los, desde que as mercadorias estejam facturadas na Faroé; b) Os produtos obtidos nas ilhas Faroé e em cujo fabrico foram utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes, na acepção do artigo 3° do presente protocolo, ou que ii) esses produtos sejam originários da Comunidade, na acepção do presente protocolo;2) Produtos originários da Comunidade:a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade; b) Os produtos obtidos na Comunidade e em cujo fabrico foram utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes, na acepção do artigo 3° do presente protocolo, ou queii) esses produtos sejam originários das ilhas Faroé, na acepção do presente protocolo.2. Sem prejuízo do disposto na alínea 1), subalínea b), segundo parágrafo, do n° 1, os produtos originários da Comunidade, na acepção do presente protocolo, e exportados das ilhas Faroé para a Comunidade no mesmo estado ou que tenham sido submetidos, nas ilhas Faroé, a operações de complemento de fabrico ou transformações que não excedam as previstas no n° 3 do artigo 3°, mantêm a sua origem. Sem prejuízo do disposto na alínea 2), subalínea b), segundo parágrafo, do n° 1, os produtos originários das ilhas Faroé, na acepção do presente protocolo, e exportados da Comunidade para as ilhas Faroé no mesmo estado ou que tenham sido submetidos, na Comunidade, a operações de complemento de fabrico ou transformações que não excedam as previstas no n° 3 do artigo 3°, mantêm a sua origem.Artigo 2°Produtos inteiramente obtidos1. Na acepção do n° 1, alíneas 1) e 2), subalíneas a), do artigo 1° são considerados como inteiramente obtidos na Comunidade ou nas ilhas Faroé:a) Os produtos minerais extraídos do seu solo ou do fundo dos seus mares ou oceanos;b) Os produtos do reino vegetal nelas colhidos;c) Os animais vivos nelas nascidos e criados;d) Os produtos provenientes de animais vivos nelas criados;e) Os produtos da caça e da pesca nelas praticados;f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos seus navios;g) Os produtos fabricados a bordo dos seus navios-fábrica exclusivamente a partir dos produtos referidos na alínea f);h) Os artigos usados nelas recolhidos que apenas possam servir para recuperação de matérias-primas.i) Os desperdícios provenientes de operações de transformação nelas efectuadas;j) As mercadorias nelas fabricadas exclusivamente a partir dos produtos referidos nas alíneas a) a i).2. A expressão «os seus navios» utilizada na alínea f) do n° 1 só é aplicável aos navios: - as matérias têxteis, com a excepção dos forros e tecidos de reforço, que não satisfaçam a regra fixada na coluna 3 para a confecção referida, podem ser utilizadas desde que os mesmos sejam classificados numa posição diferente da do produto e que o seu valor não exceda 8 % do preço à saída da fábrica do produto. 7.2. As guarnições, acessórios e outros produtos utilizados que não contenham matérias têxteis, e que não se incluam no âmbito da nota 4.3., não têm de cumprir as condições estabelecidas na coluna 3. 7.3. De acordo com o disposto na nota 4.3., as guarnições, acessórios ou outros produtos originários que não contenham matérias têxteis podem ser utilizados livremente, desde que não possam ser fabricados a partir das matérias que constam na coluna 3 da lista.Por exemplo:Se uma regra da lista exigir que para um artigo determinado de matéria têxtil, como uma blusa, tenha de ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, como botões, porque estes não podem ser fabricados a partir de matérias têxteis. 7.4. Quando se aplica uma regra de percentagem, o valor das guarnições e dos acessórios deverá ser tido em conta para o cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.ANEXO IILISTA DOS COMPLEMENTOS DE FABRICO OU DAS TRANSFORMAÇÕES A APLICAR ÀS MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO>POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO IIIFORMULÁRIO DOS CERTIFICADOS DE CIRCULAÇÃO1. O certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 é redigido de acordo com o formulário cujo modelo consta do presente anexo. Este formulário é impresso numa ou mais das línguas em que o acordo foi redigido. O certificado é emitido numa dessas línguas e nos termos do direito interno do Estado ou território de exportação. Se for escrito à mão, deve ser preenchido a tinta e em letra de imprensa. 2. O formato do certificado é de 210 mm × 297 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando no mínimo 25 g/m². O papel será revestido de uma impressão de fundo guilochada, de cor verde, que torne aparente qualquer falsificação por meios mecânicos ou químicos. 3. Os Estados-membros da Comunidade e as ilhas Faroé podem recusar-se o direito de impressão dos certificados ou confiá-la a tipografias por eles autorizadas. Neste último caso, far-se-á referência a essa autorização em cada certificado. Cada certificado deverá conter quer ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo regional das ilhas Faroé, por outroA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,por um lado, eO GOVERNO DA DINAMARCA E O GOVERNO REGIONAL DAS ILHAS FAROÉ,por outro,RECORDANDO o estatuto das ilhas Faroé como parte autónoma integrante de um dos Estados-membros da Comunidade;RECORDANDO a resolução do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1974, sobre os problemas das ilhas Faroé;CONSIDERANDO que para as ilhas Faroé as pescas assumem uma importância vital, constituindo a sua principal actividade económica, sendo o peixe e os produtos da pesca os seus principais artigos de exportação;CONSIDERANDO a importância das pescas consagrada no acordo sobre as pescas entre as partes, que confirmam que os aspectos comerciais do presente acordo não deverão afectar o funcionamento do acordo das pescas e que, consequentemente, o volume das possibilidades de pescas mútuas no âmbito do acordo deverá continuar a manter-se a um nível satisfatório;DESEJANDO consolidar e ampliar as relações económicas existentes entre a Comunidade e as ilhas Faroé e assegurar, no respeito de condições equitativas de concorrência, o desenvolvimento harmonioso do seu comércio tendo em vista contribuir para o trabalho de construção da Europa;RESOLVIDAS, para este efeito, a eliminar progressivamente os obstáculos à maior parte das suas trocas comerciais, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio relativas ao estabelecimento de zonas de comércio livre;DECLARANDO-SE prontas a examinar, em função de todos os elementos de apreciação, e, nomeadamente, da evolução da Comunidade, a possibilidade de desenvolver e aprofundar as suas relações quando se afigurar útil, no interesse das suas economias, alargando-as a domínios não contemplados no presente acordo;DECIDIRAM, na prossecução destes objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada no sentido de libertar as partes contratantes das obrigações que lhes incumbem por força de outros acordos internacionais,CONCLUIR O PRESENTE ACORDO: Artigo 1°O presente acordo tem por objectivo:a) Promover, através da expansão das trocas comerciais recíprocas, o desenvolvimento harmonioso das relações económicas entre a Comunidade Económica Europeia e as ilhas Faroé, e favorecer deste modo, na Comunidade e nas ilhas Faroé, o desenvolvimento da actividade económica, a melhoria das condições de emprego, o aumento da produtividade e a estabilidade financeira;b) Assegurar, ao comércio entre as partes contratantes, condições equitativas de concorrência;c) Contribuir, assim, pela eliminação de obstáculos às trocas comerciais, para o desenvolvimento harmonioso e