membro a possibilidade de demonstrar a existência das circunstâncias relevantes.c) Sempre que um membro contemple a possibilidade de reconhecer as medidas de carácter prudencial de qualquer outro país, não será aplicável o disposto no nº 4, alínea b), do artigo VII.4. Resolução de litígiosOs painéis constituídos para analisar os litígios relativos a questões prudenciais e outras questões financeiras terão a especialização necessária em relação ao serviço financeiro específico objecto de litígio.5. DefiniçõesPara efeitos do disposto no presente anexo:a) Entende-se por serviço financeiro qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de serviços financeiros de um membro. Os serviços financeiros incluem todos os serviços de seguros e serviços conexos e todos os serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros). Os serviços financeiros incluem as seguintes actividades:Serviços de seguros e serviços conexosi) seguro directo (incluindo o co-seguro):A) vidaB) não vidaii) resseguro e retrocessão;iii) intermediação de seguros, incluindo os corretores e agentes;iv) serviços auxiliares de seguros, incluindo os serviços de consultoria, cálculo actuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros;Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros)v) aceitação de depósitos e de outros fundos reembolsáveis da parte do público;vi) concessão de empréstimos de qualquer tipo, incluindo o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de transacções comerciais;vii) locação financeira;viii) todos os serviços de pagamento e de transferências monetárias, incluindo os cartões de crédito, os cartões privativos e os cartões de débito, os cheques de viagem e os cheques bancários;ix) garantias e compromissos;x) transacção por conta própria ou por conta de clientas, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:A) instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, títulos a curto prazo, certificados de depósito),B) divisas,C) produtos derivados, incluindo futuros e opções e outros produtos,D) instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, incluindo produtos como os swaps e os acordos a prazo de taxa de câmbio e de juro,E) valores mobiliários transaccionáveis,F) outros instrumentos e activos financeiros transaccionáveis, incluindo metais preciosos;xi) participação em emissões de todo o tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação no mercado sem tomada firme (abertas ao público em geral ou privadas) e a prestação de serviços relacionados com essas emissões;xii) corretagem monetária;xiii)
exigir que um membro implante, construa, adquira, alugue, explore ou forneça redes ou serviços de transporte de telecomunicações que não sejam postos à disposição do público em geral (ou exigir que um membro imponha essa obrigatoriedade aos prestadores de serviços sob a sua jurisdição).3. DefiniçõesPara efeitos do disposto no presente anexo:a) Entende-se por «telecomunicações» a transmissão e recepção de sinais por qualquer meio electromagnético.b) Entende-se por «serviço público de transporte de telecomunicações» qualquer serviço de transporte de telecomunicações que um membro exija, expressamente ou de facto, que seja posto à disposição do público em geral. Esses serviços poderão incluir, inter alia, os serviços de telégrafo, telefone, telex e de transmissão de dados que impliquem geralmente a transmissão em tempo real de informações fornecidas pelo cliente entre dois ou mais pontos, sem que haja qualquer alteração de extremo a extremo a nível da forma ou conteúdo da informação do cliente.c) Entende-se por «rede pública de transporte de telecomunicações», a infra-estrutura pública de telecomunicações que permite as telecomunicações entre pontos terminais definidos da rede.d) Entende-se por «comunicações internas das empresas» as telecomunicações que se estabelecem dentro da empresa, entre a empresa e as suas filiais, sucursais e, sob reserva das legislações e regulamentações internas de um membro, as empresas associadas, ou entre essas filiais, sucursais ou empresas associadas. Para efeitos do disposto na presente alínea, considerar-se-ão «filiais», «sucursais» e, se for caso disso, «empresas associadas» aquelas que forem definidas como tal por cada membro. Para efeitos do disposto no presente anexo, a expressão «comunicações internas das empresas» não abrange os serviços comerciais ou não comerciais fornecidos a empresas que não sejam filiais, sucursais ou empresas associadas pertencentes ao mesmo grupo, ou oferecidos a clientes ou a potenciais clientes.e) Qualquer referência a um número ou alínea do presente anexo inclui todas as suas subdivisões.4. TransparênciaPara aplicação do disposto no artigo III do acordo, cada membro velará por que as informações pertinentes sobre as condições que afectam o acesso e a utilização das redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações sejam postas à disposição do público, incluindo: tarifas e outras condições do serviço, especificações das interfaces técnicas com essas redes e serviços, informações sobre os organismos responsáveis pela elaboração e adopção de normas que afectem esse acesso e utilização, condições aplicáveis à ligação de terminais ou outros equipamentos e, eventualmente, requisitos em matéria de de outros membros.e) Incompatíveis com o disposto no artigo II, desde que a diferença de tratamento resulte de um acordo destinado a evitar a dupla tributação ou de disposições destinadas a evitar a dupla tributação constantes de qualquer outro acordo internacional ou convénio a que o membro se encontre vinculado.Artigo XIV AExcepções por razões de segurança1. Nenhuma disposição do presente acordo poderá ser interpretada no sentido de:a) Exigir que qualquer membro forneça informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança:b) Impedir qualquer membro de tomar medidas que considere necessárias para a protecção dos seus interesses essenciais em matéria de segurança:i) relativas à prestação de serviços realizada directa ou indirectamente para efeitos de aprovisionamento de um estabelecimento militar,ii) relativas a materiais cindíveis e de fusão ou a materiais a partir dos quais estes são obtidos,iii) tomadas em período de guerra ou noutra situação de emergência a nível das relações internacionais;ouc) Impedir qualquer membro de tomar medidas em cumprimento das suas obrigações ao abrigo da Carta das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacionais.2. O Conselho do Comércio de Serviços será informado, tanto quanto possível, das medidas tomadas nos termos das alíneas b) e c) do nº 1, bem como do termo da sua aplicação.Artigo XVSubvenções1. Os membros reconhecem que, em determinadas circunstâncias, as subvenções poderão ter efeitos de distorção do comércio de serviços. Os membros encetarão negociações com vista a desenvolver as necessárias disciplinas multilaterais para evitar esses efeitos de distorção do comércio (7). As negociações incidirão igualmente sobre a adequação dos procedimentos de compensação. Essas negociações reconhecerão o papel das subvenções para os programas de desenvolvimento dos países em desenvolvimento e terão em conta as necessidades dos membros, nomeadamente os países em desenvolvimento membros, em termos de flexibilidade neste domínio. Para efeitos dessas negociações, os membros trocarão informações sobre todas as subvenções relacionadas com o comércio de serviços que concedam aos prestadores de serviços nacionais.2. Qualquer membro que considere estar a ser prejudicado por uma subvenção de outro membro poderá solicitar a realização de consultas com esse membro sobre essa matéria. Esses pedidos de consultas merecerão uma boa receptividade.PARTE III COMPROMISSOS ESPECÍFICOS Artigo XVIAcesso ao mercado1. No que diz respeito ao acesso ao mercado através dos modos de prestação definidos no artigo I, cada membro concederá aos serviços e aos prestadores de serviços de qualquer outro membro um tratamento não menos favorável do no presente acordo:a) Entende-se por «medidas tomadas pelos membros» as medidas tomadas por:i) administrações e autoridades públicas centrais, regionais ou locais, eii) organismos não governamentais no exercício dos poderes delegados pelas administrações ou autoridades públicas centrais, regionais ou locais;No cumprimento das suas obrigações e compromissos ao abrigo do acordo, cada membro tomará todas as medidas adequadas ao seu alcance para assegurar a sua observância, no seu território, por parte das administrações ou autoridades públicas regionais e locais e dos organismos não governamentais;b) O termo «serviços» abrange serviços em todos os sectores, com excepção dos serviços prestados no exercício da autoridade do Estado;c) Entende-se por «serviço prestado no exercício da autoridade do Estado» qualquer serviço que não seja prestado nem numa base comercial nem em concorrência com um ou mais prestadores de serviços.PARTE II OBRIGAÇÕES E DISCIPLINAS GERAIS Artigo IITratamento da nação mais favorecida1. Relativamente a todas as medidas abrangidas pelo presente acordo, cada membro concederá imediata e incondicionalmente aos serviços e prestadores de serviços de qualquer outro membro um tratamento não menos favorável do que o concedido aos serviços e prestadores de serviços equivalentes de qualquer outro país.2. Um membro poderá manter uma medida incompatível com o disposto no nº 1, desde que essa medida esteja incluída no anexo relativo às isenções das obrigações previstas no artigo II e satisfaça as condições aí definidas.3. As disposições do presente acordo não poderão ser interpretadas no sentido de impedir que um membro confira ou conceda vantagens a países limítrofes a fim de facilitar o comércio, limitado a zonas fronteiriças contíguas, de serviços produzidos e consumidos localmente.Artigo IIITransparência1. Cada membro publicará prontamente e, salvo em situações de emergência, o mais tardar no momento da sua entrada em vigor, todas as medidas de aplicação geral relevantes que digam respeito ou afectem a aplicação do presente acordo. Os acordos internacionais que digam respeito ou que afectem o comércio de serviços de que um membro seja signatário serão igualmente publicados.2. Sempre que a publicação referida no nº 1 não seja praticável, essas informações serão divulgadas ao público por outra forma.3. Cada membro informará prontamente o Conselho do Comércio de Serviços, e pelo menos uma vez por ano, da introdução de novas disposições legislativas, regulamentares e administrativas, ou de eventuais alterações às já existentes, que afectem significativamente comércio de serviços abrangidos pelos seus compromissos específicos ao abrigo do presente acordo.4. Cada membro responderá prontamente a todos os pedidos apresentados ACORDO GERAL SOBRE O COMÉRCIO DE SERVIÇOS OS MEMBROSRECONHECENDO a importância crescente do comércio de serviços para o crescimento e desenvolvimento da economia mundial;PRETENDENDO estabelecer um quadro multilateral de princípios e regras aplicável ao comércio de serviços, com vista à expansão desse comércio em condições de transparência e liberalização progressiva como meio de promover o crescimento económico de todos os parceiros comerciais e o desenvolvimento dos países em desenvolvimento;DESEJANDO a rápida obtenção de níveis progressivamente superiores de liberalização do comércio de serviços através de rondas sucessivas de negociações multilaterais destinadas a promover o interesse de todos os participantes numa base mutuamente vantajosa e a assegurar um equilíbrio global de direitos e obrigações, sem contudo deixar de atender devidamente aos objectivos de política nacional;RECONHECENDO o direito dos membros de regulamentar a prestação de serviços nos seus territórios, e de introduzir novas regulamentações para o efeito, a fim de dar cumprimento aos objectivos de política nacional e, dadas as assimetrias existentes no que diz respeito ao grau de desenvolvimento das regulamentações em matéria de serviços nos vários países, a especial necessidade dos países em desenvolvimento de exercer esse direito;DESEJANDO promover uma participação crescente dos países em desenvolvimento no comércio de serviços e a expansão das suas exportações de serviços, inter alia através do reforço das respectivas capacidades nacionais em termos de prestação de serviços e da sua eficácia e competitividade;TENDO especialmente em conta as sérias dificuldades sentidas pelos países menos desenvolvidos devido à sua situação económica especial e às suas necessidades quer em termos de desenvolvimento quer comerciais e financeiras,ACORDAM NO SEGUINTE:PARTE I ÂMBITO E DEFINIÇÕES Artigo IÂmbito e definições1. O presente acordo é aplicável às medidas tomadas pelos membros que afectem o comércio de serviços.2. Para efeitos do disposto no presente acordo, o comércio de serviços é definido como a prestação de um serviço:a) Com origem no território de um membro e com destino ao território de qualquer outro membro;b) No território de um membro a um consumidor de serviços de qualquer outro membro;c) Por um prestador de serviços de um membro através da presença comercial no território de qualquer outro membro;d) Por um prestador de serviços de um membro através da presença de pessoas singulares de um membro no território de qualquer outro membro.3. Para efeitos do disposto no presente acordo:a) Entende-se por «medidas tomadas pelos membros» as medidas tomadas por:i) administrações e autoridades públicas centrais, regionais ou locais,