15º Entrada em vigor 1. O presente protocolo entrará em vigor no nonagesimo dia a contar da data do depósito do 16º instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto do depositário.2. Em relação a cada um dos Estados ou organizações referidos no nº 1 do artigo 12º, que ratifique, aceite ou aprove o presente protocolo ou a ele adira após o depósito do 16º instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, o protocolo entrará em vigor no nonagésimo dia a contar da data do depósito por essa parte do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.Artigo 16º Denúncia Em qualquer momento, após o termo do prazo de cinco anos a contar da data em que o presente protocolo tenha entrado em vigor, qualquer uma das partes pode denunciar o protocolo por notificação escrita dirigida ao depositário. A denúncia produzirá efeitos no nonagésimo dia a contar da data da recepção da sua notificação pelo depositário ou em qualquer outra data posterior a especificar na notificação da denúncia.Artigo 17º Textos que fazem fé O original do presente protocolo, cujos textos em francês, inglês e russo fazem igualmente fé, será depositado junto do secretário-geral da Organização das Nações Unidas.Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente protocolo.Feito em Oslo, em 13 de Junho de 1994.ANEXO I DEPOSIÇÕES CRÍTICAS DE ENXOFRE (Percentil 5 em centigramas de enxofre por m² e por ano)>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO II EMISSÕES MÁXIMAS DE ENXOFRE E PERCENTAGENS DE REDUÇÃO DAS EMISSÕES As emissões máximas de enxofre indicadas no quadro abaixo correspondem às obrigações referidas nos nºs 2 e 3 do artigo do presente protocolo. Os níveis de emissões de 1980 e 1991 e as percentagens de redução das emissões que constam do quadro seguinte são indicados apenas a título informativo.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III DESIGNAÇÃO DAS ZONAS DE GESTÃO DOS ÓXIDOS DE ENXOFRE (ZGOE) Para efeitos do presente protocolo, é indicada a seguinte ZGOE:A ZGOE do Sudoeste canadianoEsta zona abrange uma superfície de 1 milhão de km2 e engloba todo o território das províncias da Ilha do Príncipe Eduardo, Nova Escócia e Nova Brunswick, todo o território da província do Quebeque a sul de uma linha recta que une Havre-St. Pierre, na costa setentrional do Golfo de Saint Lawrence à ponta em que a fronteira Quebeque-Ontário intersepta a costa da Baía James, e igualmente todo o território da província do Ontário a sul de uma linha recta que une o ponto em que a fronteira Ontário-Quebeque intersepta a costa da Baía James e o rio Nipigon, junto da margem setentrional do Lago Superior.ANEXO IV TÉCNICAS DE LUTA CONTRA
máximos de emissões de enxofre, tal como especificadas no anexo II do presente protocolo, não respeitem a repartição das reduções de emissões, optimizadas a nível internacional que lhe dizem respeito calculadas para reduzir pelo menos em 60 % a diferença entre as deposições de enxofre em 1990 e as deposições críticas para os compostos de enxofre no interior da zona geográfica de actividades do EMEP, deve desenvolver todos os seus esforços para cumprir as obrigações revistas;d) Os procedimentos, métodos e calendário destas análises devem ser especificados pelas partes por ocasião de uma sessão do Órgão executivo. A primeira revisão deste tipo deverá ser realizada em 1997.Artigo 9º Resolução de diferendos 1. Em caso de diferendo entre duas ou mais partes a respeito da interpretação ou da aplicação do presente protocolo, as partes em questão devem procurar resolver o diferendo por meio de negociação ou por qualquer outro meio pacífico que escolham. As partes no diferendo devem informar o Órgão executivo a respeito do seu diferendo.2. Quando ratifica, aceita, aprova ou adere ao presente protocolo, ou em qualquer momento posteriormente, uma parte que não seja uma organização de integração económica regional pode declarar num instrumento escrito submetido ao depositário que, no que diz respeito a qualquer diferendo relacionado com a interpretação ou a aplicação do protocolo, reconhece como obrigatório(s) ipso facto e sem acordo especial, um dos dois meios de resolução seguintes ou os dois, em relação a qualquer Parte que aceite a mesma obrigação:a) Sujeição do diferendo à apreciação do Tribunal Internacional de Justiça;b) Arbitragem, em conformidade com procedimentos que serão adoptados pelas partes numa sessão do Órgão executivo o mais brevemente possível, num anexo consagrado à arbitragem.Uma parte que é uma organização de integração económica regional pode fazer uma declaração no mesmo sentido no que diz respeito à arbitragem em conformidade com o procedimento estabelecido na alínea b) anterior.3. A declaração efectuada em aplicação do nº 2 supra permanece em vigor até à sua expiração em conformidade com os seus próprios termos ou até ao termo de um prazo de três meses a contar da data na qual a notificação escrita da revogação desta declaração foi depositada junto do depositário.4. O depósito de uma nova declaração, a notificação da revogação de uma declaração ou o termo de validade de uma declaração não devem afectar em nada os processos pendentes no Tribunal Internacional de Justiça ou no Tribunal de Arbitragem, a menos que as partes no diferendo decidam de outro modo.5. Excepto no caso em que as partes num diferendo tenham aceite o mesmo meio de resolução de diferendos referido no nº 2, se, no termo de um prazo de doze meses a contar da data na qual dos benefícios para o ambiente e a saúde humana resultantes da redução das emissões de enxofre.Artigo 7º Cumprimento 1. É instituído um comité de aplicação incumbido de analisar a aplicação do presente protocolo e o cumprimento pelas partes das suas obrigações. Este comité deverá apresentar um relatório às partes por ocasião das sessões do Órgão executivo e pode formular as recomendações que considerar adequadas.2. Após análise do relatório e, eventualmente, das recomendações do comité de aplicação, as partes podem, tendo em conta as circunstâncias do assunto e de acordo com a prática estabelecida pela convenção, tomar uma decisão e solicitar que sejam tomadas medidas para garantir o pleno cumprimento do presente protocolo, nomeadamente medidas para auxiliar as partes a cumprir o disposto no protocolo e promover os seus objectivos.3. Na primeira sessão do Órgão executivo, após a entrada em vigor do presente protocolo, as partes devem adoptar uma decisão definindo a estrutura e as funções do comité de aplicação e igualmente os procedimentos que deverá seguir para analisar se as disposições do protocolo são bem cumpridas.4. A aplicação do procedimento previsto para garantir o cumprimento do protocolo não deve prejudicar o disposto no artigo 9º do presente protocolo.Artigo 8º Análise pelas partes por ocasião das sessões do Órgão executivo 1. Nas sessões do Órgão executivo, as partes, em aplicação do nº 2, alínea a), do artigo 10º da convenção, devem analisar as informações fornecidas pelas partes e pelo EMEP, os dados relativos aos efeitos das deposições de compostos de enxofre e de outros compostos acidificantes e os relatórios do comité de aplicação referidos no nº 1 do artigo 7º do presente protocolo.2. a) As partes devem proceder à análise regular das obrigações fixadas no presente protocolo, por ocasião das sessões do Órgão executivo, nomeadamente:i) As suas obrigações no que diz respeito à repartição das reduções de emissões calculadas e optimizadas a nível internacional referidas no nº 5 do artigo 5º; eii) A adequação das obrigações e os progressos alcançados na realização dos objectivos do presente protocolo;b) As análises devem tomar em consideração as melhores informações científicas disponíveis em matéria de acidificação, incluindo as avaliações das cargas críticas, os progressos tecnológicos, a evolução da situação económica e o cumprimento das obrigações relativas aos níveis de emissão;c) No âmbito destas análises, qualquer uma das partes cujas obrigações relativas aos limites máximos de emissões de enxofre, tal como especificadas no anexo II do presente protocolo, não respeitem a repartição das reduções de emissões, optimizadas a gerais de redução das emissões de enxofre são as seguintes:i) Medidas de gestão da energia (1):a) Economia de energiaA utilização racional da energia (melhoramento do rendimento energético e da aplicação dos processos, produção mista e/ou gestão da procura) conduz habitualmente a uma redução das emissões de enxofre;b) Utilização de diversas fontes de energiaDe um modo geral, as emissões de enxofre podem ser reduzidas aumentando a proporção das fontes de energia que não necessitam de combustão (por exemplo: energia hidráulica, nuclear, eólica, etc.) na gama das energias utilizadas. Todavia, é necessário considerar outros impactes ambientais.ii) Alternativas tecnológicas:a) Substituição gradual de combustíveisAs emissões de SO2 durante a combustão estão directamente relacionadas com o teor em enxofre do combustível utilizado.A substituição de determinados combustíveis (por exemplo, de carvões ricos em enxofre por outros pobres em enxofre e/ou combustíveis líquidos, ou do carvão pelo gás) conduz a uma diminuição das emissões de enxofre, mas podem-se levantar certos obstáculos tais como a disponibilidade de combustíveis pobres em enxofre e a capacidade de adaptação dos sistemas de combustão já existentes a outros combustíveis. Em diversos países da CEE-UN, estão a ser substituídas algumas centrais que funcionam a carvão ou a petróleo por centrais a gás. A existência de centrais mistas poderia facilitar a substituição gradual dos combustíveis;b) Purificação de combustíveisA purificação do gás natural constitui uma tecnologia perfeitamente desenvolvida e largamente aplicada por razões práticas.A purificação dos gases da indústria (gases ácidos de refinaria, gases de fornos de coque, biogás, etc.) constitui igualmente uma tecnologia bem desenvolvida.A dessulfurização de combustíveis líquidos (fracções ligeiras e médias) está igualmente bem desenvolvida.A dessulfurização das fracções pesadas é tecnicamente viável; todavia, é necessário tomar em consideração as propriedades do crude. A dessulfurização dos resíduos presentes na atmosfera (produtos do fundo da coluna das unidades de destilação atmosférica do petróleo bruto) para obter um combustível petrolífero com um baixo teor em enxofre não é todavia normalmente realizada. De um modo geral, é preferível tratar crude com um baixo teor em enxofre. O hidrocracking e as técnicas de conversão total encontram-se actualmente bem desenvolvidas e associam uma elevada eliminação de enxofre a um melhoramento do rendimento dos produtos ligeiros. As refinarias que procedem a conversões totais são ainda pouco numerosas. De um modo geral, estas refinarias recuperam 80 a 90 % do enxofre presente e convertem todos os resíduos em produtos ligeiros ou outros produtos comercializáveis. Este tipo de refinarias consome já existentes com uma potência térmica de 50 a 500 MWth, seguindo as orientações do anexo V;c) Aplicar, o mais tardar até dois anos após a data de entrada em vigor do presente protocolo, normas nacionais relativas ao teor em enxofre do gasóleo pelo menos tão estritas como as estabelecidas no anexo V. No caso do aprovisionamento em gasóleo não poder ser garantido de outro modo, um Estado pode alargar o prazo definido na presente alínea até um máximo de dez anos. Neste caso, deverá especificar, numa declaração que deverá ser depositada simultaneamente com o instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, a sua intenção de alargar o prazo.6. As partes podem, além disso, aplicar instrumentos económicos destinados a incentivar a adopção de métodos de redução das emissões de enxofre rentáveis do ponto de vista económico.7. As partes no presente protocolo podem, por ocasião de uma sessão do Órgão executivo, em conformidade com as normas e condições que o Órgão executivo definirá e adoptará, decidir se duas ou mais partes podem aplicar conjuntamente as obrigagões estabelecidas no anexo II. Estas normas e condições devem garantir o cumprimento das obrigações fixadas no nº 2 supra e igualmente promover a realização dos objectivos ambientais enunciados no nº 1 supra.8. As partes, sob reserva dos resultados da primeira revisão prevista no artigo 8º e o mais tardar um ano após a conclusão de tal revisão, encetar negociações tendo em vista o estabelecimento de novas obrigações destinadas a reduzir as emissões.Artigo 3º Intercâmbio de tecnologia 1. As partes devem, em conformidade com as suas disposições legislativas, regulamentares e práticas nacionais, facilitar o intercâmbio de tecnologias e técnicas, incluindo as que reforçam a eficiência energética, a utilização de energias renováveis e o tratamento de combustíveis com um baixo teor em enxofre com o objectivo de reduzir as emissões de enxofre, nomeadamente através da promoção:a) Do intercâmbio comercial das tecnologias disponíveis;b) De contactos e cooperação directos no sector industrial, incluindo joint-ventures;c) Do intercâmbio de informações e experiências;d) Da prestação de assistência técnica.2. Na promoção das actividades especificadas no nº 1 supra, as partes devem criar as condições favoráveis facilitando os contactos e a cooperação entre as organizações e as entidades competentes, tanto no sector privado como no público, susceptíveis de fornecer tecnologias, serviços de projecto e engenharia, equipamento ou financiamento.3. As partes devem, o mais tardar até seis meses após a data de entrada em vigor do presente protocolo, começar a estudar procedimentos destinados a criar condições mais favoráveis para o