De qualquer modo, as Partes podem, subsequentemente ou em caso de desacordo persistente, alterar os dados sobre as capturas de um determinado ano com base em elementos factuais, como os dados do diário de bordo e os dados das observações feitas nos navios e durante as viagens de pesca ou por institutos científicos. Tais alterações, por uma das Partes, podem ser efetuadas até 1 de setembro do ano seguinte àquele em que as capturas foram efetuadas e devem, nesse caso, ser transmitidas sem demora à outra Parte. 17. Os dados devem ser aprovados pelas Partes na Comissão Mista, eventualmente através de troca de cartas, o mais tardar em 31 de outubro do ano seguinte àquele em que foram efetuadas as capturas. As correções eventualmente aprovadas pela Comissão Mista dão origem aos pagamentos adicionais exigidos. As capturas aprovadas pela Comissão Mista tornam-se capturas oficiais da União na Gâmbia no ano em causa e são atualizadas na base de dados mantida pela Comissão Europeia. 18. Se a Comissão Mista constatar que são devidos pagamentos adicionais pelos navios da União, devem aqueles ser efetuados no prazo de seis meses a contar dessa constatação. Os pagamentos em excesso devem ser reembolsados pela Gâmbia ou dar origem a créditos de licença para um navio do Estado de pavilhão em causa. 19.
75 EUR/tonelada A taxa é calculada no final de cada período de três meses em que o navio tenha sido autorizado a pescar, tendo em conta as capturas efetuadas nesse período. A concessão da licença está condicionada a um adiantamento de 500 EUR por navio (a deduzir do montante total da taxa), que deve ser pago no início de cada período de três meses em que o navio tenha sido autorizado a pescar. Contribuição financeira forfetária para observadores: 75 EUR por navio aquando do pagamento da taxa forfetária trimestral. Outras: Número de navios: 3 navios Tipo de navios autorizados a pescar: Arrastões de pesca demersal de profundidade Embarque de marinheiros da Gâmbia: 3. As autoridades gambianas notificam as autoridades da União de quaisquer alterações da legislação vigente, ou de legislação nova, suscetíveis de afetarem as atividades dos navios da União. Essa legislação é aplicável aos navios da União a partir do 60.o dia seguinte ao da receção da notificação da Gâmbia pelas autoridades da União. 4. A União toma todas as medidas adequadas para assegurar que os seus navios cumprem o disposto no presente Acordo, assim como a legislação que rege a pesca na zona de pesca gambiana. 5. As autoridades da União notificam sem demora as autoridades gambianas de quaisquer alterações do direito da União suscetíveis de afetarem as atividades dos seus navios ao abrigo do presente Acordo. Artigo 7.o Contribuição financeira 1. A União concede à Gâmbia uma contribuição financeira ao abrigo do presente Acordo destinada a: a) Cobrir parte dos custos de acesso dos navios da União à zona de pesca e aos recursos haliêuticos gambianos, independentemente da parte dos custos de acesso que incumbe aos armadores; b) Reforçar as capacidades da Gâmbia para elaborar uma política de pesca sustentável, através do apoio setorial. Planos ou descrições da configuração do navio de pesca, certificados e atualizados, em especial o número de porões para peixe do navio de pesca, com indicação da capacidade de armazenagem em metros cúbicos; h) Certificado da autoridade competente do Estado de pavilhão do navio de pesca que descreva a natureza de eventuais alterações das características do navio de pesca referentes ao comprimento de fora a fora, à arqueação bruta registada, à potência dos motores principais ou à capacidade do porão. SECÇÃO 2 CONDIÇÕES DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCA – TAXAS FORFETÁRIAS E ADIANTAMENTOS 1. Espécies altamente migradoras: a) A taxa a pagar pelos atuneiros cercadores e pelos navios de pesca com canas é de 70 EUR por tonelada pescada na zona de pesca gambiana. b) Tehty Brysselissä kolmantenakymmenentenäensimmäisenä päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattayhdeksäntoista. Som skedde i Bryssel den trettioförsta juli år tjugohundranitton. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Република Гамбия Por la República de Gambia Za Gambijskou republiku For vegne af Republikken Gambia Für die Republik Gambia Gambia Vabariigi nimel Για τη Δημοκρατία της Γκάμπια For the Republic of The Gambia Pour la République de Gambie