o comité poderá estabelecer, se o considerar adequado, um grupo de trabalho ad hoc científico e/ou técnico nos termos do nº 4 do artigo 14º do presente acordo.2. Se o comité não resolver o litígio no prazo de noventa dias, será criada, a pedido da parte requerente, uma instância de arbitragem nos termos do anexo III.3. A instância de arbitragem pode decidir de qualquer litígio relativo à interpretação ou aplicação do acordo pela parte requerida.4. A instância de arbitragem não excederá o mandato que lhe for atribuído pelas partes e não decidirá para além do âmbito previsto no presente artigo.5. O presente artigo é aplicável mutatis mutandis aos casos em que existe mais de uma parte requerente ou requerida.Artigo 16º Adesão Qualquer país pode aderir ao presente acordo, nos termos e condições acordadas entre ele e as partes.Artigo 17º Disposições finais 1. Os anexos constituem parte integrante do presente acordo.2. O presente acordo entra em vigor no sexagésimo dia seguinte à data de depósito do último instrumento de ratificação, conclusão ou adopção, segundo as regras aplicáveis em cada parte.3. O presente acordo não é directamente aplicável. As partes darão cumprimento aos compromissos e obrigações decorrentes do presente acordo segundo as respectivas formalidades internas.4. Qualquer parte pode, em qualquer momento, propor alterações ao presente acordo. As alterações aprovadas pelas partes entrarão em vigor no dia seguinte à data do depósito do último instrumento de ratificação, conclusão ou adopção do acordo alterado, segundo as regras aplicáveis em cada parte.5. Qualquer parte pode retirar-se do presente acordo mediante um pré-aviso escrito de pelo menos seis meses. Nesse caso, as obrigações decorrentes do presente acordo para a parte que se retira deixarão de lhe ser aplicáveis no termo do prazo de notificação.6. O presente acordo é redigido nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e russa, fazendo igualmente fé todos os textos. O presente acordo será depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que enviará a cada parte uma cópia autenticada do mesmo.(1) As Partes aceitam que o artigo 7º não impede a construção e utilização de armadilhas, desde que estas respeitem um modelo aprovado pelas autoridades competentes na matéria.ANEXO I PARTE I: NORMAS 1. OBJECTIVO, PRINCÍPIOS E CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE AS NORMAS 1.1. ObjectivoAs normas têm por objectivo garantir um nível suficiente de bem-estar aos animais capturados com armadilhas e melhorar esse nível.1.2. Princípios1.2.1. Para se concluir se um método de armadilhagem é ou não cruel é
ser realizados segundo protocolos de estudo pormenorizados.5.1.2. O funcionamento do mecanismo das armadilhas deve ser testado.5.1.3. Os testes de campo devem ser efectuados em especial para avaliar a selectividade das armadilhas. O mesmo teste pode ser utilizado para recolher dados sobre a eficácia da captura e a segurança do utilizador.5.1.4. As armadilhas para imobilizar devem ser testadas num recinto confinado, em especial para medir os parâmetros fisiológicos e comportamentais. As armadilhas para matar devem ser testadas num recinto confinado, em especial para determinar a perda da consciência.5.1.5. Nos testes de campo, as armadilhas devem ser verificadas diariamente.5.1.6. Uma armadilha para matar deve ser testada em animais conscientes e com liberdade de movimentos, em laboratório ou recinto confinado e no campo, quanto à sua eficácia para tornar o animal inconsciente e matá-lo. A armadilha deve também ser avaliada quanto à capacidade de atingir o animal visado nas zonas vitais.5.1.7. A ordem dos testes pode variar para garantir uma avaliação mais eficaz das armadilhas a testar.5.1.8. As armadilhas não devem expor o operador a riscos injustificados em condições de utilização normais.5.1.9. Se se justificar, deve-se proceder a uma maior gama de medições para o teste das armadilhas. Os testes no campo devem incluir o estudo dos efeitos da armadilhagem tanto nas espécies visadas como nas não visadas.5.2. Condições do estudo5.2.1. As armadilhas devem ser montadas e utilizadas de acordo com as recomendações do fabricante ou vendedor.5.2.2. Para os testes em recinto confinado, deve ser utilizado um recinto que proporcione um ambiente adequado para que os animais de espécie visada se possam esconder e mover à vontade e apresentar um comportamento normal, e que permita a montagem de armadilhas e a monitorização dos animais capturados. A armadilha deve ser montada de forma a permitir uma gravação audio e vídeo do episódio de armadilhagem completo.5.2.3. Para os testes no campo, devem ser seleccionados locais representativos dos que serão usados na prática. Uma vez que a selectividade de armadilha e os eventuais efeitos adversos da mesma sobre espécies não visadas são questões importantes para os testes no campo, poder ter de se escolher locais em diferentes habitats para abranger as várias espécies não visadas. Devem ser tiradas fotografias de cada armadilha e respectiva montagem e do meio ambiente em geral. O número de identificação da armadilha deve ser incluído no registo fotográfico antes e depois do disparo da mesma.5.3. Pessoal encarregado do estudo5.3.1. O pessoal encarregado dos testes deve ser devidamente formado e qualificado.5.3.2. O pessoal deve incluir pelo menos uma pessoa experimentada na manipulação de armadilhas e na captura dos animais dos testes deve ser devidamente formado e qualificado.5.3.2. O pessoal deve incluir pelo menos uma pessoa experimentada na manipulação de armadilhas e na captura dos animais utilizados nos testes, e pelo menos uma pessoa com experiência nos métodos de avaliação do bem-estar, no caso das armadilhas para imobilizar, e nos métodos de avaliação da perda de consciência, no caso das armadilhas para matar. Por exemplo, a avaliação das respostas de comportamento à armadilhagem e do grau de aversão deve ser efectuada por uma pessoa com formação e experiência na interpretação desses dados.5.4. Animais a utilizar nos testes5.4.1. Os animais utilizados em testes em recinto confinado devem ser saudáveis e representativos dos que serão capturados no estado selvagem e não devem ter tido qualquer experiência anterior com a armadilha a testar.5.4.2. Antes do teste, os animais devem ser alojados em condições adequadas e devidamente abastecidos com água e alimentos. O alojamento não deve em si mesmo ser uma fonte de mal-estar.5.4.3. Os animais devem ser ambientados ao recinto confinado antes de início do teste.5.5. Observações5.5.1. Comportamento5.5.1.1. As observações do comportamento devem ser feitas por uma pessoa qualificada, em especial no que se refere ao conhecimento da etologia da espécie.5.5.1.2. O grau de aversão pode ser avaliado ao armadilhar-se o animal numa situação facilmente identificável e em seguida ao expor-se o animal novamente à armadilha na situação adequada, observando-se o seu comportamento.5.5.1.3. Deve-se ter o cuidado de distinguir as respostas à armadilha ou à situação das respostas a outros estímulos.5.5.2. Fisiologia5.5.2.1. Alguns animais devem ser equipados com registradores telemétricos (para os ritmos cardíaco e respiratório, etc.) antes dos testes. Os registadores devem ser colocados com a antecedência suficiente antes da armadilhagem para que o animal possa recuperar de eventuais perturbações daí decorrentes.5.5.2.2. Devem ser tomadas todas as precauções para evitar medições e observações inadequadas ou tendenciosas, nomeadamente devido à interfêrencia humana no momento da amostragem.5.5.2.3. A recolha de amostras biológicas (de sangue, urina, saliva, etc.) deve ser efectuada nos momentos relevantes, tendo em conta a armadilhagem e o tempo de que depende o parâmetro a avaliar. Devem igualmente ser recolhidos dados de controlo de animais mantidos noutro local em boas condições e para outras funções, bem como dados de base antes de armadilhagem e alguns dados de referência após estimulação extrema (por exemplo um teste de desafio com hormona adrenocorticotrófica).5.5.2.4. Todas as amostras ACORDO sobre normas internacionais de armadilhagem sem crueldade entre a Comunidade Europeia, o Canadá e a Federação da RússiaA COMUNIDADE EUROPEIA,O GOVERNO DO CANADÁ,eO GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA,Partes no presente acordo (a seguir denominadas: «Partes»);RECORDANDO o seu profundo empenho no desenvolvimento de normas internacionais de armadilhagem sem crueldade com base em estudos científicos e em dados empíricos e práticos;REAFIRMANDO que as partes têm, segundo a Carta das Nações Unidas e os princípios de direito internacional, o direito soberano de explorar os seus próprios recursos de acordo com as respectivas políticas de ambiente e de desenvolvimento e que são responsáveis pela conservação da sua diversidade biológica e pela utilização sustentável dos seus recursos biológicos;RECONHECENDO que a utilização sustentável dos animais selvagens em benefício do Homen se traduz no respeito dos princípios estabelecidos pela Estratégia de Conservação Mundial, pela Comissão Mundial sobre Ambiente e Desenvolvimento e pela Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento;REFERINDO o compromisso, também assumido pelos Estados-membros da União Internacional para a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais (UICN) na 18ª Assembleia Geral através da Resolução 18.25, acabar, o mais rapidamente possível, com a utilização de armadilhas desumanas;RECONHECENDO que o processo de desenvolvimento de normas internacionais de armadilhagem de mamíferos sem crueldade, iniciado em 1987 pela ISO, a Organização Internacional de Normalização, ainda não terminou;RECONHECENDO que qualquer norma tecnológica internacional tem por objectivo, entre outros, melhorar a comunicação e facilitar as trocas comerciais;RECONHECENDO os importantes estudos efectuados em especial no Canadá, nos Estados Unidos da América, na Federação da Rússia e na Comunidade Europeia no sentido de se desenvolverem métodos de armadilhagem mais práticos e menos cruéis;SALIENTANDO o importante trabalho efectuado pelo grupo de trabalho sobre o desenvolvimento de normas internacionais de armadilhagem sem crueldade, composto por peritos do Canadá, dos EUA, da Federação da Rússia e da Comunidade Europeia;APRECIANDO o facto de, apesar da ausência de normas internacionais de armadilhagem sem crueldade, várias jurisdições terem seguido diversas abordagens e introduzido legislação para melhorar os métodos de armadilhagem e o bem-estar dos animais selvagens, eRECONHECENDO que as regras constitucionais e institucionais internas de cada parte determinam a autoridade primária para a execução das normas de armadilhagem sem crueldade nas respectivas jurisdições,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por:Armadilha, qualquer dispositivo de para imobilizar» - são armadilhas concebidas e montadas com o objectivo não de matar o animal mas de lhe limitar os movimentos de forma a que uma pessoa possa entrar directamente em contacto com ele.2.2. Parâmetros2.2.1. Para concluir se um método de armadilhagem para imobilizar obedece às normas é necessário avaliar o bem-estar de um animal capturado com armadilha.2.2.2. Os parâmetros devem incluir os indicadores comportamentais e as lesões referidas nos pontos 2.3.1 e 2.3.2.2.2.3. A amplitude das respostas para cada parâmetro deve ser avaliada.2.3. Indicadores2.3.1. Indicadores comportamentaisIndicadores de comportamento reconhecidos como sinais de mal-estar nos animais selvagens capturados com armadilhas:a) Mordeduras em si próprio causando ferimentos graves (automutilação);b) Imobilidade excessiva ou apatia;2.3.2. Lesões reconhecidas como indicadores de mal-estar nos animais selvagens capturados com armadilhas:a) Fractura;b) Luxação articular proximamente ao carpo ou ao tarso;c) Secção do tendão ou ligamento;d) Abrasão grave do periósseo;e) Hemorragia externa grave ou hermorragia dentro de uma cavidade interna;f) Degenerescência grave do músculo esquelético;g) Isquemia de um membro;h) Fractura de um dente definitivo com exposição da cavidade da polpa;i) Lesão ocular incluindo laceração da córnea;j) Lesão da espinal medula;k) Lesão grave de um órgão interno;l) Degenerescência miocárdica;m) Amputação;n) Morte.2.4. LimiarConsidera-se que um método de armadilhagem para imobilizar respeita as normas se:a) O número de espécimes da mesma espécie-alvo para recolha de dados for no mínimo 20; eb) Pelo menos 80 % desses animais não apresentarem nenhum dos indicadores referidos nos pontos 2.3.1 e 2.3.2.3. REQUISITOS PARA MÉTODOS DE ARMADILHAGEM PARA MATAR 3.1. Definição«Métodos de armadilhagem para matar» - são armadilhas concebidas e montadas com o objectivo de matar um animal da espécie-alvo capturado.3.2. Parâmetros3.2.1. Deve ser determinado o tempo decorrido até à perda da consciência e da sensibilidade decorrente da técnica de abate e deve ser verificada a manutenção desse estado até à morte (ou seja, até a função cardíaca parar irreversivelmente).3.2.2. A perda da consciência e da sensibilidade deve ser controlada da análise dos reflexos da córnea e da pálpebra ou de qualquer outro parâmetro de substituição cientificamente comprovado (1).3.3. Indicadores e tempos-limite>POSIÇÃO NUMA TABELA>3.4. LimiarConsidera-se que um método de armadilhagem para matar respeita as normas se:a) O número de espécimes da mesma espécie-alvo para recolha de dados for no mínimo 12; eb)