em contrário, a Comissão será composta por cinco pessoas do seguinte modo : Acção do Conselho em caso de denúncia e de não cumpri­ mento de obrigações por parte dos membros i) duas pessoas , designadas pelos membros expor­ tadores , uma das quais possuirá grande experiên­ 1. Qualquer denúncia por não cumprimento, por parte de cia em questões do género e sendo a outra um um membro , de obrigações que o presente Acordo lhe jurista qualificado e experimentado, imponha será , a pedido do membro autor da denúncia , ii) duas pessoas com qualificações análogas , desig­ enviado ao Conselho que , após consulta aos membros interessados , decidirá sobre o assunto . nadas pelos membros importadores, iii) um presidente escolhido por unanimidade pelas 2. A .decisão , pela qual o Conselho conclua que um quatro pessoas nomeadas de acordo com os membro não cumpriu as obrigações impostas pelo presente pontos i) e ii) ou, em caso de desacordo entre elas , acordo , especificará a natureza da infracção . pelo presidente do Conselho ; 3. Sempre que o Conselho conclua , quer na sequência de b) Nacionais membros e não membros serão elegíveis denúncia quer não , que um membro infringiu o presente para a comissão consultiva ;
medidas que julgue adequadas para atenuar os efeitos sobre mento integral da contribuição .as contribuições dos membros resultantes de um número demembros eventualmente reduzido no presente Acordo , 3. Um membro a quem foram suspensos os direitos deaquando da adopção do orçamento administrativo para o voto nos termos do n? 2 do presente artigo não pode serprimeiro ano do presente Acordo ou de uma importante privado de qualquer dos outro direitos, nem liberado deredução posterior do número de membros. qualquer obrigação decorrente do presente acordo, a menos t que o Conselho assim o decida por votação especial . Continua obrigado a pagar a sua contribuição e a comprir todas as outras obrigações financeiras decorrentes do pre­ Artigo 25 ? sente Acordo . Pagamento das contribuições1. Os membros pagam as suas contribuições para o Artigo 26 ?orçamento administrativo de cada ano de acordo com o seuprocesso constitucional . As contribuições para o orçamento Verificação e publicação das contasadministrativo de cada ano serão pagas em moeda livrementeconvertível e são exigíveis no primeiro dia do ano ; as Após o balanço de cada ano , as contas financeiras dacontribuições dos membros para o ano em que se tornam Organização para o referido ano , certificadas por um revisormembros da organização, são exigíveis na, data da sua independente, são apresentadas, logo que possível , aoentrada . Conselho , para aprovação e publicação . para cada ano , de acordo com o artigo 18 ? , e que podem ser votos que obteve inicialmente quando foi eleito , mais oreeleitos . número de votos que lhe foram atribuídos, desde que o número total de votos não ultrapasse trezentos por qualquer2. Cada membro do Comité Executivo nomeia um dos membros eleitos .representante e pode nomear ainda um ou vários suplentes econselheiros . 7. Se o número de votos considerados obtidos por um3. O Comité Executivo elege o seu presidente para cada membro eleito for superior a trezentos, os membros queano . O presidente não tem direito a voto e pode ser votaram nele ou que lhe atribuíram os seus votos acordarãoreeleito . entre si que um ou vários deles lhe retirem os seus votos e os atribuam a um outro membro eleito, de maneira a que os4. O Comité Executivo reúne-se na sede da Organização , votos obtidos por cada membro eleito não ultrapassem o limite de trezentos .a menos que decida em contrário . Se um membro convidar oComité a reunir-se noutro sítio que não a sede da Organiza­ção e o Comité aceitar, este membro tomará a seu cargo oscustos suplementares daí resultantes. 8. Se o exercício do direito de voto de um membro do 2. O Conselho pode, logo que achar conveniente , solicitar ao Secretário-Geral da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento a convocação de uma conferência de negocia­ ção . CAPITULO XI DIFERENDOS E DENÚNCIAS Artigo 33 ? 2. Quando um diferendo for submetido ao Conselho , de acordo com o n? 1 do presente artigo, uma maioria de Diferendos membros , representando pelo menos um terço dos votos totais, nos termos do artigo 11 ?, pode solicitar ao Conselho1. Qualquer diferendo relativo à interpretação ou aplica­ que, após ter examinado o assunto e antes de tomar umação do presente Acordo e que não seja resolvido pelos decisão , peça, sobre a questão em litígio , o parecer de umamembros em causa , será , a pedido de qualquer dos membros comissão consultiva constituída tal como indicado no n ? 3em causa , submetido ao Conselho para decisão . do presente artigo . ---pagebreak--- 3 . 3 . 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 58 / 133 . a) A menos que o Conselho , por votação especial , decida Artigo 34 ? em contrário, a Comissão será composta por cinco 4. O director executivo nomeia outros membros do respeitar o carácter exclusivamente internacional das funçõespessoal nos termos dos regulamentos e decisões adoptados do director executivo e do pessoal , não devendo procurarpelo Conselho . influenciá-los na execução das suas tarefas . ---pagebreak--- N ? L 58 / 10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 . 3 . 88 CAPITULO VII FINANÇAS Artigo 23 ? b) Membros importadores: i) Para o primeiro ano do presente acordo, cada Despesas membro importador detém o número de votos especificado no Anexo D , que será ajustado confor­1. As despesas das delegações ao Conselho , ao Comité me previsto na alínea c);Executivo ou a qualquer Comité do Conselho ou do ComitéExecutivo ficam a cargo dos respectivos membros . ii) Nos anos seguintes , os votos totais detidos por membros importadores são distribuídos entre si,