e após dedução dos custos de transporte e dos encargos à importação que não sejam os direitos aduaneiros, superiorou igual ao preço de referência do período em causa, majorado da incidência da pauta aduaneira comum nestes preços de referência e de um montante fixo de 1,20 unidades de conta por 100 quilogramas.4. Os custos de transporte e os encargos à importação que não sejam os direitos aduaneiros, referidos no n 23, relativo ao estabelecimento gradual de uma organização comum de mercado no sector das frutas e legumes.No entanto, para a dedução dos encargos à importação que não sejam os direitos aduaneiros, referidos no n 3, a Comunidade reserva-se a possibilidade de calcular o montante a deduzir, a fim de evitar os inconvenientes eventualmente resultantes da incidência de tais encargos no preço de entrada, consoante as origens.5. O disposto no artigo 11 do Regulamento n 23 permanece aplicável.6. No caso de se verificar que as vantagens resultantes do disposto nos n s 1 e 2 são ou ameaçam ser postas em causa em condições normais de concorrência, poderão realizar-se consultas no âmbito do Conselho de Associação, a fim de examinar os problemas resultantes da situação assim criada.Artigo 5 Os produtos a seguir enumerados, originários da Turquia, quando importados na Comunidade, serão submetidos a um direito aduaneiro de 3 % ad valorem. Tal direito será reduzido a 2 % um ano após a entrada em vigor do Protocolo Adicional e a 1 % dois anos após esta data. Será eliminado no final do terceiro ano.>PIC FILE= "T0005250">Artigo 6 Os produtos a seguir enumerados, originários da Turquia, quando importados na Comunidade serão submetidos a um direito aduaneiro de 2,5 % ad valorem, no limite de um contingente pautal comunitário anual de 18 700 toneladas:>PIC FILE= "T0005251">Artigo 7 1. A Comunidade adoptará todas as medidas necessárias para que o direito nivelador aplicável na importação na Comunidade de azeite que tenha sido submetido a um processo de refinação, classificado na subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum, inteiramente obtido na Turquia e directamente transportado deste país para a Comunidade, seja o direito nivelador calculado em conformidade com o disposto no artigo 13 do Regulamento n 136/66/CEE, que estabelece uma organização comum de mercados no sector das matérias gordas, aplicável aquando da importação, diminuído de 0,5 unidades de conta por 100 quilogramas.2. Além disso, e sob condição de a Turquia aplicar um encargo especial à exportação e desde que tal encargo se reperctua no preço de importação, a Comunidade diminuirá o montante do direito nivelador resultante do cálculo referido no n 1, de u montante igual àquele de que é diminuído o direito nivelador, no limite de 4,5 unidades de conta por 100 quilogramas.Cada Parte Contratante adoptará todas as medidas necessárias de modo a assegurar a
qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, directa ou indirectamente, sobre produtos similares.Nenhuma Parte Contratante fará incidir sobre os produtos da outra Parte imposições internas de modo a proteger indirectamente outras produções.As Partes Contratantes eliminarão, o mais tardar no início do terceiro ano após a entrada em vigor do presente Protocolo, as disposições existentes, à data de assinatura deste Protocolo, que sejam contrárias às regras supramencionadas.2. Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de qualquer reembolso de imposições internas, superior às imposições que sobre eles tenha incidido, directa ou indirectamente.3. No caso em que o imposto sobre o volume de negócios for cobrado segundo o sistema do imposto cumulativo em cascata, as taxas médias por produtos ou grupo de produtos podem ser fixadas para as imposições internas em cujos produtos importados tenham incidido ou para os reembolsos concedidos aos produtos exportados sem prejuízo, todavia, dos princípios enunciados nos números anteriores.4. O Conselho de Associação velará pela aplicação do acima disposto, tendo em conta a experiência adquirida no domínio visado pelo presente artigo.Artigo 45 Relativamente às imposições que não sejam os impostos sobre o volume de negócios, sobre consumos específicos e outros impostos indirectos, só podem ser consedidas exonerações e reembolsos à exportação, ou lançados direitos de compensação às importações nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Turquia desde que as medidas a adoptar tenham sido previamente aprovadas pelo Conselho de Associação para vigorarem por um período de tempo limitado.Artigo 46 As Partes Contratantes podem adoptar as medidas deprotecção que considerem necessárias a fim de sanar as dificuldades que possam resultar, quer da ausência de descisão do Conselho de Associação adoptando as condições e modalidade de aplicação referidas no n 1 do artigo 43 , quer na falta de aplicação de tais decisões previstas nos artigos 44 e 45 Artigo 47 1. Se, no decurso de um período de vinte e dois anos, o Conselho de Associação, a pedido de uma das Partes Contratantes, verificar a existência de práticas de dumping nas relações entre a Comunidade e a Turquia, dirigirá recomendações ao autor ou autores de tais práticas a fim de lhes pôr fim.2. A Parte lesada pode, após ter informado o Conselho de Associação, adoptar as medidas de protecção que considerar apropriadas, nos casos em que:a) O Conselho de Associação não tenha adoptado nenhuma decisão por força do disposto no n 1, no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido;b) Apesar das recomendações previstas no n 1, as práticas de dumping persistirem.Além disso, sempre que o interesse da Parte lesada justifique uma acção imediata, essa serão admitidos à importação na Comunidade, com isenção de direitos aduaneiros, no limite de um contingente pautal comunitário de volume global anual de 200 000 toneladas:>PIC FILE= "T0005216">2. A Comunidade reserva-se o direito de alterar o regime definido no n 1:- aquando da adopção de uma definição comum de origem relativamente a produtos petrolíferos provenientes de Estados terceiros e de países associados;- aquando de decisões adoptadas no âmbito de uma política comercial comum;- aquando do estabelecimento de uma política energética comum.Nesta eventualidade, a Comunidade assegurará às importações referidas no n 1 vantagens equivalentes às previstas no referido número.3. As medidas adoptadas em aplicação do disposto no n 2 podem ser objecto de consultas no âmbito do Conselho de Associação.4. Se a Comunidade não adoptar, no prazo de três anos, qualquer medida por força do disposto no n 2, o Conselho de Associação pode reexaminar o volume do contingente previsto no n 1.5. Sem prejuízo dos n s 1 e 2, as disposições do Protocolo Adicional não prejudicam as regulamentações não pautais aplicadas à importação de produtos petrolíferos.ANEXO n 2 relativo ao regime aplicável à importação, na Comunidade, de determinados produtos têxteis provenientes da TurquiaArtigo 1º1. Em derrogação do n 9 do Protocolo Adicional e relativamente aos produtos a seguir indicados, importados da Turquia, a Comunidade eliminará progressivamente os direitos da pauta aduaneira comum em doze anos, através de quatro reduções successivas de 25 % cada uma. Tais reduções serão efectuadas, respectivamente, na data de entrada em vigor do Protocolo Adicional, quatro anos, oito anos e doze anos mais tarde:>PIC FILE= "T0005217">2. No entanto, e relativamente aos produtos classificados nas posições 55.05 e 55.09, importados da Turquia, a Comunidade efectuará, desde a entrada em vigor do Protocolo Adicional, uma redução de 75 % dos direitos da pauta aduaneira comun, no limite de contingentes pautais comunitários anuais de, respectivamente, 300 toneladas para a posição 55.05 e 1 000 toneladas para a posição 55.09Artigo 2 Em derrogação do disposto nos artigos 21 a 24 do Protocolo Adicional, a Comunidade reserva-se o direito de introduzir novas restrições quantitativas à importação dos seguintes produtos, provenientes da Turquia:>PIC FILE= "T0005218">ANEXO N 3 Lista de produtos sujeitos ao calendário de redução pautal previsto no artigo 11º>PIC FILE= "T0005219">>PIC FILE= "T0005220">>PIC FILE= "T0005221">>PIC FILE= "T0005222">>PIC FILE= "T0005223">>PIC FILE= "T0005224">>PIC FILE= "T0005225">>PIC FILE= "T0005226">>PIC FILE= "T0005227">>PIC FILE= "T0005228">>PIC FILE= "T0005229">>PIC FILE= "T0005230">>PIC FILE= DA TURQUIASr. Ihsan Sabri ÇAGLAYANGIL,Ministro dos Negócios Estrangeiros;OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1 No quadro da associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, a Comunidade participa, nas condições fixadas pelo presente Protocolo, em medidas susceptíveis de promoverem o desenvolvimento da Turquia através de um esforço complementar aos enviados por este país.Artigo 2 1. Os pedidos de financiamento podem ser apresentados, quer pelo Estado turco, quer pelas colectividades ou empresas públicas ou privads que tenham a sue sede ou um estabelecimento na Turquia, ao Banco Europeu de Investimento o qual os informará do seguimento dado aos respectivos pedidos.2. Serão elegíveis para financiamento os projectos de investimento que:a) Contribuam para o aumento da produtividade da economia turca e que, em especial, visem dotar a Turquia de uma melhor infra-estrutura económica, de uma agricultura de rendimento mais elevado, bem como de empreses industriais ou de serviços, modernas e racionalmente exploradas, qualquer que seja a natureza - pública ou privada - da sua gestão;b) Favoreçam a realização dos objectivos inscritos no Acordo de Associação;c) Se inscrevam no quadro do plano de desenvolvimento turco, em vigor.3. No que respeita à selecção dos projectos de investimento, no quadro das disposições acima mencionadas:a) Só podem ser financiados projectos individualizados;b) Os projectos de investimento a realizar em território turco podem ser, em princípio, financiados em todos os sectores da economia.4. Os projectos susceptíveis de contribuirem para a melhoria da situação da balança de pagamentos da Turquia serão objecto de uma atenção especial.Artigo 3 1. Os pedidos deferidos serão financiados através de empréstimos do Banco Europeu de Investimento, agindo sob mandato dos Estados-membros da Comunidade.2. O montante total destes empréstimos pode atingir 195 milhões de unidades de conta e ser autorizado no decurso de um período que expirará em 23 de Maio de 1976. O eventual saldo existente no final deste período será utilizado, até ao seu esgotamento, nas mesmas condições que as previstas no presente Protocolo.3. Os montantes a autorizar anualmente a título dos empréstimos concedidos, deve ser repartido de modo tão regular quanto possível por todo o período de aplicação do presente Protocolo. Todavia, durante o primeiro período de aplicação, poderão ser autorizados - dentro de um limite razoável - montantes proporcionalmente mais elevados.4. Ao montante referido no n 2 será acrescentada a parte não transferida dos créditos autorizados por força do primeiro Protocolo Financeiro e anulados antes que toda ou parte dos pagamentos a eles relativos tenham sido efectuados.Artigo 4 1. Se não emanarem do Governo turco, os pedidos de financiamento só podem ser deferidos no caso de do artigo 7 e o disposto nos artigos 8 a 15 inclusive, é aplicável aos direitos aduaneiros de natureza fiscal.2. A partir da data de entrada em vigor do presente Protocolo, a Comunidade e a Turquia informarão o Conselho de Associação dos seus direitos aduaneiros de natureza fiscal.3. A Turquia conserva a faculdade de substituir os seus direitos aduaneiros de natureza fiscal por uma imposição interna, em conformidade com o disposto no artigo 44 4. Sempre que o Conselho de Associação verifique que da substituição de um direito aduaneiro de natureza fiscal resultam, na Turquia, graves dificuldades, pode autorizar este país a manter tal direito na condição de que este seja suprimido o mais tardar no final da fase transitória. A autorização deve ser solicitada nos doze meses seguintes à data de entrada em vigor do presente Protocolo.A Turquia pode manter, a título provisório, os direitos em questão até que o Conselho de Associação tome uma decisão.Secção IIAdopção pela Turquia da pauta aduaneira comumArtigo 17 O alinhamento da pauta aduaneira da Turquia pela pauta aduaneira comum efectuar-se á, durante a fase transitória, a partir dos direitos efectivamente aplicados pale Turquia em relação a países terceiros na data da assintado presente Protocolo, de acordo com as modalidades a seguir indicadas.1. Relativamente aos produtos para os quais os direitos efectivamente aplicados pela Turquia, na data acima indicada, não se afastem em mais de 15 %, para mais ou para menos, dos direitos da pauta aduaneira comum, estes últimos direitos serão aplicados um ano após a segunda redução de direitos prevista no artigo 10 2. Nos restantes casos, a Turquia aplicará, um ano após a segunda redução de direitos prevista no artigo 10 , um direito que reduza de 20 % a diferença entre os direitos efectivamente aplicados na data de assinatura do presente Protocolo e os direitos da pauta aduaneira comum.3. Esta diferença será de novo reduzida de 20 % aquando da quinta e sétima reduções de direitos aduaneiros, previstas no artigo 10 4. A pauta aduaneira comum será integralmente aplicada aquando da décima redução de direitos aduaneiros, prevista no artigo 10 Artigo 18 Em derrogação do disposto no artigo 17 , em relação aos produtos enumerados no Anexo n 3, a Turquia procederá ao alinhamento progressivo da sua pauta no decurso de um período de vinte e dois anos, de acordo com as modalidades a seguir indicadas:1. Relativamente aos produtos para os quais os direitos efectivamente aplicados pela Turquia, à data da assinatura do presente Protocolo, não se afastem em mais de 15 %, para mais ou para menos, dos direitos da pauta aduaneira comum, estes últimos direitos serão aplicados aquando da quarta redução de direitos, prevista no artigo 11 2. Nos restantes casos, a Turquia aplicará, aquando da quarta redução de direitos prevista no artigo 11 , um direito que