portuárias e aeroportuárias ligadas aos grandes eixos de comunicação transeuropeus de interesse comum;b) Estabelecer e reforçar normas de funcionamento e de segurança comparáveis às vigentes na Comunidade;c) Melhorar o equipamento técnico de transportes multimodais, de tráfego de contentores e de transbordo, de acordo com as normas comunitárias;d) Melhorar o trânsito rodoviário, marítimo e multimodal e a gestão dos portos, dos aeroportos, do controlo do tráfego marítimo e aéreo e dos sistemas de auxílio aos caminhos-de-ferro e à navegação;e) Reorganizar e reestruturar o sector dos transportes de massas, incluindo os transportes públicos.Artigo 53.oSociedade da informação e telecomunicações1. As partes reconhecem que as tecnologias da informação e da comunicação constituem um elemento crucial da sociedade moderna e que são essenciais para o desenvolvimento económico e social, representando a pedra angular da sociedade da informação emergente.2. A cooperação tem por objectivos:a) O diálogo sobre os vários aspectos da sociedade da informação, incluindo as políticas de telecomunicações;b) O intercâmbio de informações e a eventual prestação de assistência técnica em matéria de regulamentação, normalização, avaliação da conformidade e certificação, no que se refere às tecnologias da informação e às telecomunicações;c) A divulgação de novas tecnologias da informação e das telecomunicações e de equipamentos actualizados para comunicações avançadas e para serviços e tecnologias da informação;d) A promoção e execução de projectos comuns no domínio da investigação, do desenvolvimento técnico ou das aplicações industriais no domínio das tecnologias da informação, das comunicações, da telemática e da sociedade da informação;e) A participação das organizações libanesas em projectos-piloto e programas europeus, no âmbito dos enquadramentos já definidos;f) A interligação e interoperacionalidade das redes e serviços telemáticos da Comunidade e do Líbano;g) O diálogo sobre a cooperação regulamentar em matéria de serviços internacionais, incluindo aspectos relacionados com a protecção de dados e da privacidade.Artigo 54.oEnergiaA cooperação incide nos seguintes domínios:a) Promoção das energias renováveis;b) Promoção das economias de energia e do rendimento energético;c) Investigação aplicada em matéria de redes de bases de dados entre operadores económicos e sociais de ambas as partes;d) Apoio à modernização e ao desenvolvimento de redes de energia, bem como à sua interligação com as redes da Comunidade Europeia.Artigo 55.oTurismoA cooperação tem por objectivos:a) A promoção dos investimentos no sector do turismo;b) A melhoria dos conhecimentos da indústria turística e garantia de uma maior coerência das políticas relacionadas com este
o mais rapidamente possível, um calendário para a sua eliminação.CAPÍTULO 2Concorrência e outras disposições em matéria económicaArtigo 35.o1. São incompatíveis com o correcto funcionamento do presente acordo, na medida em que possam afectar as trocas comerciais entre a Comunidade e o Líbano:a) Todos os acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência, tal como definido pela respectiva legislação;b) A exploração abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou do Líbano ou numa parte substancial dos mesmos, tal como definido pela respectiva legislação.2. As partes devem aplicar a respectiva legislação em matéria de concorrência e trocar informações, tendo em conta as limitações impostas pela exigência de confidencialidade. O Conselho de Associação deve adoptar, no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, as normas de cooperação necessárias à execução do disposto no n.o 1.3. Se a Comunidade ou o Líbano considerar que determinada prática é incompatível com o disposto no n.o 1 do presente artigo, e se essa prática prejudicar ou ameaçar prejudicar gravemente os interesses da outra parte, poderá adoptar as medidas adequadas, após a realização de consultas no âmbito do Comité de Associação ou no prazo de trinta dias úteis a contar da data da notificação dessas consultas.Artigo 36.oOs Estados-Membros e o Líbano devem adaptar progressivamente, sem prejuízo dos compromissos assumidos ou a assumir no âmbito do GATT, todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes do final do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização de mercadorias entre os nacionais dos Estados-Membros e do Líbano. O Comité de Associação é informado das medidas adoptadas para a realização deste objectivo.Artigo 37.oEm relação às empresas públicas e às empresas a que tenham sido concedidos direitos especiais ou exclusivos, o Conselho de Associação garante que, a partir do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, não seja adoptada ou mantida qualquer medida que perturbe o comércio entre a Comunidade e o Líbano e que seja contrária aos interesses das partes. Esta disposição não impede o desempenho, de direito ou de facto, das funções específicas conferidas a essas empresas.Artigo 38.o1. Nos termos do presente artigo e do anexo 2, as partes asseguram uma protecção adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial segundo as normas internacionais em vigor, justificadas por razões de moral, ordem ou segurança públicas, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, da regulamentação relativa ao ouro e à prata nem da conservação dos recursos naturais não renováveis. Essas proibições ou restrições não devem, todavia, constituir uma forma de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes.Artigo 28.oPara efeitos do presente título, a noção de "produtos originários" e os respectivos métodos de cooperação administrativa são os definidos no Protocolo n.o 4.Artigo 29.oA Nomenclatura Combinada é aplicável à classificação das mercadorias para importação na Comunidade. Para a classificação das mercadorias para importação no Líbano, é utilizada a pauta aduaneira deste país.TÍTULO IIIDIREITO DE ESTABELECIMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSArtigo 30.o1. O tratamento concedido reciprocamente pelas partes em matéria de direito de estabelecimento e de prestação de serviços baseia-se nos compromissos e outras obrigações de cada parte, decorrentes do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS). Esta disposição entra em vigor na data da adesão final do Líbano à OMC.2. O Líbano compromete-se a fornecer à Comunidade Europeia e aos seus Estados-Membros um calendário de compromissos específicos no domínio dos serviços, preparado nos termos do artigo XX do GATS, assim que esteja concluído.3. As partes comprometem-se a ter em consideração a evolução das disposições supracitadas tendo em vista o estabelecimento de um "acordo de integração económica" tal como definido no artigo V do GATS.4. O objectivo referido no n.o 3 será objecto de um primeiro exame pelo Conselho de Associação um ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo.5. Entre a data da entrada em vigor do presente acordo e a adesão do Líbano à OMC, as partes não tomarão medidas ou acções que tornem as condições de prestação de serviços por prestadores de serviços comunitários ou libaneses mais discriminatórias do que as existentes à data de entrada em vigor do presente acordo.6. Para efeitos do presente título, entende-se por:a) "Prestador de serviços" de uma parte, qualquer pessoa colectiva ou singular que procura prestar ou presta um serviço;b) "Pessoa colectiva", uma sociedade ou uma filial, estabelecida de acordo com a legislação de um Estado-Membro da Comunidade ou do Líbano, com a sua sede social, administração central ou principal centro de actividades no território da Comunidade ou do Líbano. Se a pessoa colectiva possuir apenas a sede social de avaliação da conformidadeAs partes colaboram nos seguintes domínios:a) Redução das divergências em matéria de normalização, metrologia, controlo de qualidade e avaliação de conformidade;b) Desenvolvimento da actualização dos laboratórios libaneses;c) Negociação de acordos de reconhecimento mútuo logo que estejam satisfeitas as condições necessárias;d) Reforço das instituições libanesas competentes em matéria de normalização e qualidade, bem como de propriedade intelectual, industrial e comercial.Artigo 49.oAproximação das legislaçõesAs partes devem envidar esforços para aproximarem as respectivas legislações, a fim de facilitar a aplicação do presente acordo.Artigo 50.oServiços financeirosA cooperação tem por objectivo a aproximação das regras e normas comuns nos seguintes domínios:a) Desenvolvimento dos mercados financeiros no Líbano;b) Aperfeiçoamento dos sistemas de contabilidade, auditoria, fiscalização e regulamentação dos serviços financeiros e de controlo financeiro do Líbano.Artigo 51.oAgricultura e pescaA cooperação tem por objectivos:a) Apoiar políticas destinadas a diversificar a produção;b) Reduzir a dependência alimentar;c) Promover uma forma de agricultura compatível com o ambiente;d) Estreitar as relações entre empresas, grupos e organizações profissionais das partes;e) Prestar assistência e formação técnica, bem como apoio à investigação agronómica, serviços de assessoria, ensino agrícola e formação técnica de pessoal no sector agrícola;f) Harmonizar normas fitossanitárias e veterinárias;g) Apoiar o desenvolvimento rural integrado, incluindo a melhoria dos serviços de base e o desenvolvimento de actividades económicas subsidiárias, especialmente nas regiões afectadas pela erradicação de culturas ilegais;h) Cooperação entre zonas rurais e intercâmbio de experiências e de know-how em matéria de desenvolvimento rural;i) Desenvolver a pesca marítima e a aquicultura;j) Desenvolver técnicas de acondicionamento, armazenagem e comercialização; melhorar os circuitos de distribuição;k) Desenvolver os recursos hídricos agrícolas;l) Desenvolver o sector silvícola, especialmente nos domínios da reflorestação, da prevenção dos incêndios florestais, das pastagens em zonas florestais e do combate à desertificação;m) Desenvolver a mecanização da agricultura e promover as cooperativas agrícolas;n) Reforçar o sistema de crédito agrícola.Artigo 52.oTransportesA cooperação tem por objectivos:a) Reestruturar e modernizar as infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias e aeroportuárias ligadas aos grandes eixos de comunicação transeuropeus de interesse comum;b) Estabelecer e reforçar normas de funcionamento e de Advertência jurídica importante|22006A0530(01)Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro> - PROTOCOLO 1 relativo ao regime aplicável à importação para a Comunidade de produtos agrícolas originários do Líbano, referido no n.° 1 do artigo 14.° - PROTOCOLO 2 relativo ao regime aplicável à importação para o Líbano de produtos originários da Comunidade, referido no n.° 2 do artigo 14.° - PROTOCOLO 3 relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados entre o Líbano e a Comunidade, referido no n.° 3 do artigo 14.° - PROTOCOLO 4 relativo à definição da noção de “produtos originários” e aos métodos de cooperação administrativa - PROTOCOLO 5 relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira Jornal Oficial nº L 143 de 30/05/2006 p. 0002 - 0188