de acesso à formação profissional, em conformidade com as regras e procedimentos em vigor nos Estados-membros, tendo em conta a situação do mercado de trabalho nos Estados-membros e na Comunidade.Artigo 42º Durante a segunda fase referida no artigo 6º, ou mais cedo se assim for decidido, o conselho de associação examinará outras formas de facilitar a circulação dos trabalhadores, tendo em conta inter alia a situação económica e social da Hungria e a situação do emprego na Comunidade. O conselho de associação formulará recomendações para esse efeito.Artigo 43º A fim de facilitar a reorganização da mão-de-obra resultante da reestruturação económica na Hungria, a Comunidade fornecerá uma assistência técnica para a criação de um sistema de segurança social adequado e de uma rede de centros de emprego na Hungria, tal como previsto no artigo 88º do presente acordo.CAPÍTULO II Direito de estabelecimento Artigo 44º 1. Durante o período de transição referido no artigo 6º a Hungria favorecerá o estabelecimento no seu território de operações de empresas e de nacionais da Comunidade. Para o efeito concederá:i) gradualmente, e o mais tardar no termo da primeira fase referida no artigo 6º, ao estabelecimento de sociedades e de nacionais da Comunidade um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios nacionais e sociedades, com exclusão dos sectores referidos nos anexos XIIa e XIIb, aos quais tal tratamento será concedido, o mais tardar, no termo do período de transição no artigo 6ºeii) a partir da data da entrada em vigor do presente acordo, às sociedades e nacionais da Comunidade estabelecidos na Hungria, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades e nacionais. Se as disposições legislativas e regulamentares em vigor na Hungria não concederem tal tratamento às sociedades e nacionais da Comunidade no que se refere a determinadas actividades económicas na Hungria aquando da entrada em vigor do presente acordo, a Hungria alterá-las-á de modo a garantir o referido tratamento, o mais tardar, no termo da primeira fase referida no artigo 6º.2. A Hungria não adoptará, durante os períodos de transição referidos no nº 1, qualquer nova regulamentação ou medida que introduza uma discriminação no que respeita ao estabelecimento e actividade das sociedades e nacionais da Comunidade no seu território, relativamente às suas próprias sociedades e nacionais.3. A partir da data da entrada em vigor do presente acordo, os Estados-membros concederão ao estabelecimento de sociedades e de nacionais da Hungria um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades e nacionais e concederão à actividade das sociedades e dos nacionais da Hungria estabelecidos no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades e nacionais.4. Não obstante o disposto nos nºs 1, 2 e 3, o tratamento
Avis juridique important|21993A1231(13)Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Hungria, por outro - Protocolo nº 1 relativo aos produtos têxteis e de vestuário - Protocolo nº 2 relativo aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA - Protocolo nº 3 relativo às trocas comerciais entre a Hungria e a Comunidade de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo II do Tratado CEE - Protocolo nº 4 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa - Protocolo nº 5 sobre as disposições específicas relativas ao comércio entre a Hungria e Espanha e Portugal - Protocolo nº 6 relativo à assistência mútua em matéria aduaneira - Protocolo nº 7 relativo às concessões no âmbito dos limites anuais - Acta final - Declarações conjuntas - Declarações unilaterais - Declaração relativa aos anexos IX A e XI C do acordo Jornal Oficial nº L 347 de 31/12/1993 p. 0002 - 0266 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 25 p. 0004 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 25 p. 0004 Hungria não acompanhadas de um certificado de origem são os direitos que a Comunidade aplica a qualquer país terceiro não preferencial.Artigo 5º 1. A Hungria reduzirá progressivamente os seus direitos de importação a partir de 1995; as taxas de redução constam do quadro 2 do anexo II.2. Os direitos aplicáveis às mercadorias no caso de quantidades que ultrapassam os contingentes pautais referidos no quadro 2 do anexo I, bem como às mercadorias provenientes da Comunidade não acompanhadas de um certificado de origem são os direitos que a Hungria aplica a qualquer país terceiro não preferencial.Artigo 6º Sem prejuízo do disposto no artigo 7º, os produtos agrícolas transformados originários da Comunidade e sujeitos a restrições quantitativas na Hungria deverão ser objecto de um tratamento tão favorável como o concedido a um país terceiro mais favorecido no que se refere ao acesso às licenças de importação.Artigo 7º As licenças de importação na Hungria, para as quantidades referidas no quadro 2 do anexo I são emitidas automaticamente a pedido dos interessados.Artigo 8º As reduções dos elementos variáveis referidas no nº 3 do artigo 4º só são aplicáveis a partir de 1 de Maio de 1992.ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO Nº 4 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa TÍTULO I DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» Artigo 1º Critérios de origemPara efeitos de aplicação do acordo e sem prejuízo do disposto no artigo 2º do presente protocolo, são considerados como:1. Produtos originários da Comunidade:a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade;b) Os produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 4º Esta condição não é, todavia, aplicável aos produtos que, na acepção do presente protocolo, são originários da Hungria;2. Produtos originários da Hungria:a) Produtos inteiramente obtidos na Hungria;b) Produtos obtidos na Hungria, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 4º Esta condição não é, todavia, aplicável aos produtos que, na acepção do presente protocolo, são originários da Comunidade.Artigo 2º Cumulação e atribuição da origem1. Na medida em que que o comércio entre a Comunidade e a Polónia e a República Federativa Checa e Eslovaca, a propriedades imobiliárias e, no que se refere aos recursos naturais, às terras agrícolas e às zonas florestais, o direito de arrendamento sempre que tal se revele necessário para o exercício das actividades económicas para as quais se estabeleceram. Este direito não inclui o estabelecimento para efeitos de comércio e de agência no domínio imobiliário e dos recursos naturais. A Hungria concederá estes direitos às sucursais e agências de sociedades comunitárias e aos nacionais da Comunidade estabelecidos como independentes no seu território, o mais tardar no termo da primeira fase referida no artigo 6º. Este direito não inclui o estabelecimento para efeitos de comércio e de agência no domínio imobiliário e dos recursos naturais.Artigo 45º 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 44º, com excepção dos serviços financeiros descritos no anexo XIIa, cada parte pode regular o estabelecimento e a actividade das sociedades e nacionais no seu território, desde que tal regulamentação não implique qualquer discriminação das sociedades e nacionais da outra parte relativamente às suas próprias sociedades e nacionais.2. No que respeita aos serviços financeiros referidos no anexo XIIa, o presente acordo não prejudica o direito das partes adoptarem as medidas necessárias à condução das respectivas políticas monetárias ou as regras de prudência que permitam assegurar a protecção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguros ou das pessoas em relação a quem tenha sido contraída uma obrigação fiduciária, ou garantir a integridade e a estabilidade do sistema financeiro. Estas medidas não podem implicar qualquer discriminação das sociedades e nacionais da outra parte relativamente às suas próprias sociedades e nacionais.Artigo 46º A fim de facilitar aos nacionais da Comunidade e aos nacionais húngaros o acesso e o exercício de actividades profissionais regulamentadas na Hungria e na Comunidade, o conselho de associação examinará as medidas necessárias com vista ao reconhecimento mútuo das qualificações. Para o efeito, pode tomar todas as medidas necessárias.Artigo 47º As disposições do artigo 45º não prejudicam a aplicação, por uma parte contratante, de regras específicas no que se refere ao estabelecimento e às actividades, no seu território, de sucursais e agências de sociedades da outra parte, não constituídas no território da primeira parte, que se justifiquem em virtude de diferenças de ordem jurídica ou técnica entre tais sucursais e agências e as das sucursais e agências de sociedades constituídas no seu teritório ou, no que respeita aos serviços financeiros, por razões de prudência. A diferença de tratamento não ultrapassará o estritamente necessário por força dessas diferenças de ordem jurídica ou técnica ou, no que respeita aos serviços financeiros, descritos no anexo NUMA TABELA>2. Estas quantidades ou montantes serão objecto de um aumento anual de 10 % até estarem eliminadas as restrições quantitativas aplicáveis aos produtos em causa. Todavia, a percentagem de aumento para os automóveis de passageiros será de 7 %.3. Estas quantidades ou montantes serão revistos no conselho de associação em 1993 e, após esta data, anualmente e ajustadas caso se verifique um aumento significativo do consumo interno na Hungria, de modo a melhorar as condições de acesso ao mercado para a Comunidade.Apêndice ao anexo VIb >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VII Mercadorias referidas no artigo 17º 1. >POSIÇÃO NUMA TABELA>2. >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VIIIa Lista dos produtos referidos no nº 2 do artigo 20º (1) Os produtos do presente anexo serão sujeitos a uma redução de 50 % do direito nivelador>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Sem prejuízo das normas de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem um carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes. Nos casos em que são indicados «ex» códigos NC, o regime preferencial é determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.ANEXO VIIIb Lista dos produtos referidos no nº 2 do artigo 20º (1) >POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice ao anexo VIIIb Acordo relativo aos preços mínimos de importação aplicáveis a determinados frutos destinados a transformação1. Os preços mínimos de importação são fixados para cada campanha de comercialização relativamente aos seguintes produtos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os preços mínimos de importação são fixados pela Comunidade, em concertação com a Hungria, tomando em consideração a evolução dos preços, as quantidades importadas e o desenvolvimento do mercado na Comunidade.2. Os preços mínimos de importação devem ser respeitados de acordo com os seguintes critérios:- durante cada período de três meses da campanha de comercialização o valor médio unitário de cada um dos produtos referidos no nº 1, importados pela Comunidade, não deve ser inferior ao preço mínimo de importação desse produto,- durante qualquer período de duas semanas o valor médio unitário de cada um dos produtos referidos no nº 1, importados pela Comunidade, não deve ser inferior a 90 % do preço mínimo de importação para esse produto, desde que as quantidades importadas durante esse período não sejam inferiores a 4 % das importações anuais normais.3. Caso estes critérios