no prazo fixado, os seus pontos de vista sobre as acusações que lhes tenham sido feitas.2. Nas suas observações escritas as empresas e associações de empresas podem deduzir todos os meios de prova e alegar todos os factos considerados necessários para a sua defesa.3. As empresas a associações de empresas podem, se o considerarem necessário, juntar quaisquer documentos comprovativos dos factos alegados e propor ao Órgão de Fiscalização da AECL a audição de pessoas que possam confirmar esses factos.Artigo 4ºNas suas decisões, o Órgão de Fiscalização da AECL apenas terá em conta acusações contra as empresas e associações de empresas destinatárias relativamente às quais estas tenham tido oportunidade de se pronunciar.Artigo 5ºSe pessoas singulares ou colectivas que tenham um interesse relevante pedirem para ser ouvidas nos termos do nº 2 do artigo 19º do capítulo II, o Órgão de Fiscalização da AECL dar-lhes-á a oportunidade de se pronunciarem por escrito, no prazo que fixar.Artigo 6ºQuando o Órgão de Fiscalização da AECL tiver recebido um pedido nos termos do nº 2 do artigo 3º do capítulo II e considerar que, face aos elementos ao seu dispor, não se justifica dar seguimento ao pedido, informará os requerentes das suas razões e fixar-lhes-á um prazo para apresentarem, por escrito, eventuais observações.Artigo 7º1. O Órgão de Fiscalização da AECL dará às pessoas que o tenham solicitado, nas respectivas observações escritas, oportunidade de se pronunciarem oralmente, se tais pessoas mostrarem um interesse relevante ou se o Órgão de Fiscalização da AECL se propuser aplicar-lhes uma coima ou sanção pecuniária compulsória.2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode igualmente dar a qualquer outra pessoa a oportunidade de se pronunciar oralmente.Artigo 8º1. As pessoas a ouvir serão convocadas pelo Órgão de Fiscalização da AECL que, para o efeito, fixará uma data.2. O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá, sem demora, uma cópia da convocatória às autoridades competentes dos Estados da AECL, que podem designar um funcionário para participar na audição. O Órgão de Fiscalização da AECL convida a Comissão das Comunidades Europeias a fazer-se representar na audição. Este convite será igualmente alargado aos Estados-membros da Comunidade Europeia.Artigo 9º1. As audições serão conduzidas pelas pessoas que o Órgão de Fiscalização da AECL mandatar para o efeito.2. As pessoas convocadas comparecerão pessoalmente ou far-se-ão representar pelos seus representantes legais ou estatutários. As empresas e as associações de empresas podem igualmente fazer-se representar por um procurador devidamente habilitado e escolhido de entre o seu pessoal permanente.As pessoas ouvidas
prazo fixado pelo Órgão de Fiscalização da AECL;b) Uma empresa envolvida numa operação de concentração ter recusado submeter-se a uma investigação considerada necessária pelo Órgão de Fiscalização da AECL com base no nº 1 do artigo 13º do capítulo XIII ou ter recusado cooperar na realização dessa investigação em conformidade com a referida disposição;c) Os notificantes não terem informado o Órgão de Fiscalização da AECL de quaisquer alterações materiais registados nos factos especificados na notificação.2. O prazo referido no nº 3 do artigo 10º do capítulo XIII será suspenso:a) Nos casos referidos na alínea a) do nº 1 do presente artigo, durante o período que medeia entre o termo do prazo fixado no pedido de informações e a recepção das informações completas e correctas solicitadas por decisão;b) Nos casos referidos na alínea b) do nº 1 do presente artigo, durante o período que medeia entre a tentativa frustrada de realização de uma investigação e a realização da investigação ordenada por decisão;c) Nos casos referidos na alínea c) do nº 1 do presente artigo, durante o período que medeia entre a ocorrência da alteração nos factos aí referidos e a recepção das informações completas e correctas solicitadas por decisão ou a realização da investigação ordenada por decisão.3. A suspensão do prazo começa no dia seguinte ao dia da ocorrência do evento que causou a suspensão. A suspensão finda no termo do dia em que foi eliminada a causa da suspensão. Sempre que esse dia não seja um dia útil, na acepção do artigo 19º, a suspensão do prazo finda no termo do primeiro dia útil seguinte.Artigo 10ºRespeito pelos prazosOs prazos referidas nos nºs 1 e 3 do artigo 10º do capítulo XIII devem ser respeitados sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL tenha tomado uma decisão antes do termo do prazo. A notificação da decisão às empresas interessadas deve ser realizada com a maior brevidade possível.Secção III Audição das partes e de terceiros Artigo 11ºDecisões relativas à suspensão das operações de concentração de empresas1. Sempre que, ao abrigo do nº 2 do artigo 7º do capítulo XIII ou ao abrigo do nº 4 do artigo 7º do mesmo capítulo, pretenda tomar uma decisão contrária às partes, o Órgão de Fiscalização da AECL deve, em conformidade com o nº 1 do artigo 18º do referido capítulo, informar as partes envolvidas, por escrito, das suas objecções e fixar um prazo dentro do qual podem apresentar os seus pontos de vista.2. Sempre que, ao abrigo do nº 2 do artigo 18º do capítulo XIII, tenha tomado a decisão referida no nº 1 do presente artigo a título provisório, sem ter facultado às partes envolvidas a oportunidade para apresentarem os seus pontos de vista, o Órgão de Fiscalização da AECL deve, com a maior brevidade a alterações introduzidas pelas empresas em causa, e, o mais tardar, no prazo fixado no nº 3.3. Sem prejuízo do nº 6 do artigo 8º, as decisões previstas no nº 3 do artigo 8º, respeitantes a operações de concentração notificadas, devem ser tomadas no prazo máximo de quatro meses a contar da data de início do processo.4. O prazo fixado no nº 3 fica excepcionalmente suspenso sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL, devido a circunstâncias pelas quais seja responsável uma das empresas que participa na concentração, tenha tido de solicitar uma informação por via de decisão, ao abrigo do artigo 11º, ou de ordenar uma verificação por via de decisão, ao abrigo do artigo 13º5. Quando o Tribunal da AECL profira um acórdão que anule no todo ou em parte uma decisão do Órgão de Fiscalização da AECL tomada ao abrigo do presente capítulo, os prazos fixados no presente capítulo começarão de novo a correr a contar de data da prolacção do acórdão.6. Se o Órgão de Fiscalização da AECL não tomar qualquer decisão nos termos do nº 1, alíneas b) ou c), do artigo 6º, ou nos termos dos nºs 2 ou 3 do artigo 8º, nos prazos fixados, respectivamente, nos nºs 1 e 3 do presente artigo, considera-se que a operação de concentração é declarada compatível com a aplicação prática do Acordo EEE, sem prejuízo do artigo 9ºArtigo 11ºPedido de informações1. No exercício das competências que lhe são atribuídas pelos artigos 57º ou 58º do Acordo EEE, pelas disposições do protocolo nº 24 e do anexo XIV do Acordo EEE e pelas disposições do presente capítulo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode obter todas as informações necessárias junto dos Governos, das autoridades competentes dos Estados da AECL, das pessoas referidas no nº 1, alínea b), do artigo 3º do acto mencionado no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89], bem como das empresas e associações de empresas.2. Sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL formular um pedido de informações a uma pessoa, empresa ou associação de empresas, enviará simultaneamente cópia do pedido a autoridade competente do Estado da AECL em cujo território se situe o domicílio da pessoa ou a sede da empresa ou da associação de empresas.3. No seu pedido, o Órgão de Fiscalização da AECL indicará os fundamentos jurídicos e o objecto do pedido, bem como as sanções previstas no nº 1, alínea c), do artigo 14º no caso de serem prestadas informações inexactas.4. São obrigados a fornecer as informações solicitadas, no que diz respeito às empresas, os seus proprietários ou os seus representantes e, no caso de pessoas colectivas, de sociedades ou de como, no mais breve prazo, os documentos mais importantes que tenha recebido ou que tenha emitido em aplicação do acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89] e do presente capítulo.2. O Órgão de Fiscalização da AECL conduzirá os processos mencionados no referido acto e no presente capítulo em ligação estreita e constante com as autoridades competentes dos Estados da AECL, que estão habilitadas a formular quaisquer observações sobre esses processos. Para efeitos da aplicação do artigo 9º, o Órgão de Fiscalização da AECL recolherá as comunicações das autoridades competentes dos Estados da AECL referidas no nº 2 desse artigo e dar-lhes-á a oportunidade de se pronunciarem em todas as fases do processo até à adopção de uma decisão ao abrigo do nº 3 do mesmo artigo, proporcionando-lhes, para o efeito, o acesso ao processo.O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá prontamente às autoridades competentes dos Estados da AECL uma cópia das notificações e informações recebidas da Comissão dos Comunidades Europeias, nos termos dos artigos 3º e 10º do protocolo nº 24 do Acordo EEE.O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá prontamente às autoridades competentes dos Estados da AECL uma cópia dos documentos recebidos da Comissão das Comunidades Europeias, nos termos do artigo 8º do protocolo nº 24 do Acordo EEE.3. Antes da tomada de qualquer decisão nos termos dos nºs 2 a 5 do artigo 8º, bem como dos artigos 14º e 15º, ou da adopção de propostas nos termos do artigo 23º, será consultado um comité consultivo em matéria de concentração de empresas.4. O comité consultivo será composto por representantes das autoridades dos Estados da AECL. Cada Estado da AECL designará um ou dois representantes que podem ser subtituídos, em caso de impedimento, por outro representante. Pelo menos um desses representantes deve ter experiência em matéria de práticas restritivas e posições dominantes.5. A consulta realizar-se-á durante uma reunião conjunta, convocada e presidida pelo Órgão de Fiscalização da AECL. À convocatória serão apensos um resumo do processo com indicação dos documentos mais importantes e um anteprojecto de decisão em relação a cada caso a examinar. A reunião não pode realizar-se antes de decorridos catorze dias a contar do envio da convocatória. No entanto, o Órgão de Fiscalização da AECL pode reduzir tal prazo a título excepcional e de forma apropriada, com vista a evitar a ocorrência de um prejuízo grave para uma ou mais empresas envolvidas numa operação de concentração.6. O comité consultivo formulará o seu parecer sobre o projecto de decisão do Órgão de Fiscalização da AECL, procedendo para o efeito, se for caso disso, a votação. O comité consultivo pode formular o seu parecer mesmo no caso da ausência de membros e dos respectivos representantes. O Só pode ser tomada uma decisão de não aplicação da proibição prevista no artigo 2º do referido acto, adoptada em conformidade com o disposto no artigo 14º, depois de o Comité permanente ter verificado, com base num relatório do Órgão de Fiscalização da AECL, um estado de crise no todo ou em parte do mercado dos transportes.3. Sem prejuízo do disposto no nº 2, a decisão de não aplicação de proibição prevista no artigo 2º fica subordinada à condição de:a) Os acordos, decisões ou práticas concertadas não imporem às empresas interessadas restrições que não sejam indispensáveis à redução das perturbações; eb) Não dar a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial do mercado dos transportes em causa.Artigo 7º a 9º(Sem texto)Artigo 10ºProcessos com base em denúncia ou por iniciativa do Órgão de Fiscalização da AECLOs processos que visam pôr termo às infracções no artigo 2º no artigo 8º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV de Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68], bem como os processos que têm em vista a aplicação do nº 2 do artigo 4º do mesmo acto, serão iniciados pelo Órgão de Fiscalização da AECL com base em denúncia ou por sua própria iniciativa.Podem apresentar uma denúncia:a) Os Estados da AECL;b) As pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesse legítimo.Artigo 11ºResultado dos processos com base em denúncia ou por iniciativa do Órgão de Fiscalização da AECL1. Se o Órgão de Fiscalização da AECL verificar uma infracção ao disposto no artigo 2º ou no artigo 8º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68], pode, mediante decisão, exigir às empresas e associações de empresas em causa que ponham termo a essa infracção.Sem prejuízo de outras disposições do presente capítulo e do supramencionado acto, o Órgão de Fiscalização da AECL pode, antes de tomar a decisão prevista no parágrafo anterior, dirigir às empresas e associações de empresas em causa recomendações com vista à cessação da infracção.2. O nº 1 aplica-se igualmente no caso previsto no nº 2 do artigo 4º do referido acto.3. Se o Órgão de Fiscalização da AECL, no caso de processo iniciado com base em denúncia, chegar à conclusão, em função dos elementos de que tem conhecimento, de que não existe motivo para intervir relativamente a um acordo, a uma decisão ou a uma prática concertada, nos termos do artigo 2º, do nº 2 do artigo 4º ou do artigo 8º do referido acto, proferirá uma decisão rejeitando a denúncia por falta de fundamento.4. Se o Órgão de Fiscalização da AECL, no caso de processo iniciado com base em denúncia ou por sua própria iniciativa, chegar