que emitem o certificado devem tomar as medidas necessárias de verificação do carácter originário dos produtos e do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento de prova e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. As autoridades aduaneiras emissoras devem igualmente garantir o correcto preenchimento dos formulários referidos no nº 2 e verificar sobretudo se a casa reservada à designação dos produtos foi preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.6. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na casa nº 11 do certificado.7. O certificado de circulação EUR.1 será emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que os produtos sejam efectivamente exportados ou assegurada a sua exportação.Artigo 17º Emissão a posteriori de certificados de circulação EUR.11. Não obstante o disposto no nº 7 do artigo 16º, o certificado de circulação EUR.1 pode ser excepcionalmente emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais;b) Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.2. Para efeitos do nº 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 se refere e justificar o seu pedido.3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado a coerência dos elementos do pedido do exportador com os documentos do processo correspondente.4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:«NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT»,«DELIVRE A POSTERIORI»,«RILASCIATO A POSTERIORI»,«AFGEGEVEN A POSTERIORI»,«ISSUED RETROSPECTIVELY»,«UDSTEDT EFTERFØLGENDE»,«ÅÊÄÏÈÅÍ ÅÊ ÔÙÍ ÆÓÔÅÐÙÍ»,«EXPEDIDO A POSTERIORI»,«EMITIDO A POSTERIORI»,«ANNETTU JÄLKIKÄTEEN»,«UTFÄRDAT I EFTERHAND»,«GIVIN EFTIRFYLGJANDI».5. As menções referidas no nº 4 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1.Artigo 18º Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.11. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação em posse dessas autoridades.2. A segunda via assim emitida deve conter uma
interesse comum de ambas as partes, desenvolver as relações estabelecidas pelo presente acordo tornando-as extensivas a domínios por ele não abrangidos, apresentará um pedido fundamentado à outra parte.As partes podem encarregar o comité misto de examinar esse pedido e, se for caso disso, de formular eventuais recomendações, nomeadamente com vista à abertura de negociações.2. Os acordos resultantes das negociações previstas no nº 1 serão sujeitos a ratificação ou aprovação das partes de acordo com as suas formalidades próprias.Artigo 36ºA pedido das Ilhas Faroé e Comunidade considerará:- a melhoria das possibilidades de acesso para produtos específicos,- o alargamento das suas concessões pautais aos produtos da pesca das Ilhas Faroé a fim de incluir novas espécies piscícolas capturadas pelas embarcações de pesca das Ilhas Faroé com base e operando no Atlântico Norte, ou de incluir produtos da pesca dessa zona que não sejam actualmente produzidos pela indústria da pesca das Ilhas Faroé. Essas novas espécies piscícolas ou de produtos da pesca poderiam ser importadas na Comunidade com isenção de direitos, sob reserva das limitações quantitativas necessárias, se constituírem produtos sensíveis para a Comunidade.Artigo 37ºOs anexos e os protocolos do presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 38ºQualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação da outra parte. O presente acordo caducará doze meses a contar da data dessa notificação.Artigo 39ºO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos e, por outro, ao território das Ilhas Faroé.Artigo 40º1. O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e faroense, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.2. O presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades próprias.3. O presente acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997, desde que as partes tenham, antes dessa data, procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Após essa data, o acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte a essa notificação.4. A partir da entrada em vigor do presente acordo deixarão de vigorar os seguintes acordos:- Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, assinado em 2 de Dezembro de 1991,- Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, que altera os quadros I e II do 22º Prazo de validade da prova de origemArtigo 23º Apresentação da prova de origemArtigo 24º Importação escalonadaArtigo 25º Isenções da prova de origemArtigo 26º Documentos comprovativosArtigo 27º Conservação da prova de origem e dos documentos justificativosArtigo 28º Discrepâncias e erros formaisArtigo 29º Montantes expressos em ecusTÍTULO VI MEDIDAS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 30º Assistência mútuaArtigo 31º Controlo da prova de origemArtigo 32º Resolução de litígiosArtigo 33º SançõesArtigo 34º Zonas francasTÍTULO VII CEUTA E MELILHAArtigo 35º Aplicação do protocoloArtigo 36º Condições especiaisTÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º DefiniçõesPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) «Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem ou operações específicas;b) «Matéria», qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto;c) «Produto», o produto acabado mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;d) «Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos;e) «Valor aduaneiro», o valor definido nos termos do acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo geral sobre pautas aduaneiras e comércio de 1994 (Acordo sobre o valor aduaneiro da OMC);f) «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante, na Comunidade ou nas Ilhas Faroé, em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;g) «Valor das matérias», o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Comunidade ou nas Ilhas Faroé;h) «Valor das matérias originárias», o valor dessas matérias, definido na alínea g) aplicada mutatis mutandis;i) «Valor acrescentado», o preço à saída da fábrica, deduzido o valor aduaneiro dos produtos incorporados que não eram originários do país em que foram obtidos;j) «Capítulos» e «posições», os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de designação e de codificação de mercadorias, referido no presente protocolo como «Sistema Harmonizado» ou «SH»;k) «Classificado», a classificação de um produto ou matéria numa posição específica;l) «Remessa», os produtos enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário medidas adoptadas ao abrigo dos artigos 24º, 25º, 26º, 27º ou 28º do acordo, segundo o procedimento e as normas previstas nos artigos 29º, ou ao abrigo do artigo 30º, poderá ser limitada, em virtude das normas comunitárias, a uma das suas regiões.DECLARAÇÃO DA DINAMARCA E DAS ILHAS FAROÉ relativa ao artigo 36º do acordo Nos termos do artigo 36º do acordo, a pedido das Ilhas Faroé, a Comunidade examinará o modo de melhorar as possibilidades de acesso para produtos específicos.As Ilhas Faroé consideram que, para cumprir o seu objectivo de desenvolvimento progressivo das trocas comerciais entre as partes, o referido artigo necessita de ser aplicado de forma flexível, pelo que solicitam à Comunidade que tenha devidamente em conta as possibilidades de acesso quando se verifique que os contingentes e os limites máximos aplicáveis a esses produtos se encontram esgotados. «Classificado», a classificação de um produto ou matéria numa posição específica;l) «Remessa», os produtos enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange o seu transporte do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única;m) «Territórios» inclui as águas territoriais.TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» Artigo 2º Requisitos gerais1. Para efeitos do acordo, são considerados originários da Comunidade:a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade na acepção do artigo 4º do presente protocolo;b) Os produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Comunidade a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes na acepção do artigo 5º do presente protocolo;2. Para efeitos do acordo, são considerados originários das Ilhas Faroé:a) Os produtos inteiramente obtidos nas Ilhas Faroé, na acepção do artigo 4º do presente protocolo;b) Os produtos obtidos nas Ilhas Faroé, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas nas Ilhas Faroé a operações do complemento de fabrico ou a transformações suficientes na acepção do artigo 5º do presente protocolo.Artigo 3º Cumulação bilateral1. As matérias originárias da Comunidade são consideradas matérias originárias das Ilhas Faroé quando tiverem sido incorporadas num produto obtido neste último território, não sendo necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes, desde que tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações mais extensas do que as referidas no nº 1 do artigo 6º do presente protocolo.2. As matérias originárias das Ilhas Faroé são consideradas matérias originárias da Comunidade quando tiverem sido incorporadas num produto obtido neste último território, não sendo necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes, desde que tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações mais extensas do que as referidas no nº 1 do artigo 6º do presente protocolo.Artigo 4º Produtos inteiramente obtidos1. Consideram-se inteiramente obtidos quer na Comunidade, quer nas Ilhas Faroé:a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos;b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;c) Os animais vivos aí nascidos e criados;d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;e) Os produtos da caça