Se for necessário uma marcação para a apresentação de um pedido de visto, tal marcação deve efetuar-se, em regra, nas duas semanas seguintes à data em que tiver sido solicitada. Não obstante o que precede, os prestadores de serviços externos devem assegurar que, em regra, os pedidos de visto possam ser apresentados sem demora injustificada. Em casos urgentes devidamente justificados, o consulado pode autorizar que os requerentes apresentem o seu pedido sem marcação ou pode fixar-lhes essa marcação imediatamente. Artigo 8. Partida em caso de documentos perdidos ou roubados Os cidadãos da União Europeia ou da Bielorrússia que perderem os documentos de viagem, ou a quem estes documentos tenham sido roubados aquando da sua permanência no território da Bielorrússia ou dos Estados-Membros, podem sair do território da Bielorrússia ou dos Estados-Membros com base em documentos de viagem válidos que os autorizem a atravessar a fronteira, emitidos por missões diplomáticas ou postos consulares dos Estados-Membros ou da Bielorrússia sem necessidade de qualquer outro visto ou autorização. Artigo 9. Prorrogação do visto em circunstâncias excecionais Os cidadãos da União Europeia e da Bielorrússia que, por motivo de força maior ou por razões humanitárias que os impeçam de sair do território da Bielorrússia ou do território dos Estados-Membros, não tenham a possibilidade de sair do território da Bielorrússia ou do território dos Estados-Membros até à data indicada nos seus vistos, podem obter a sua prorrogação gratuitamente, em conformidade com a legislação aplicada pela Bielorrússia ou pelo Estado-Membro de acolhimento, pelo período necessário para o seu regresso ao Estado de residência. Artigo 10. Passaportes diplomáticos e livres-trânsitos da UE 1. Os cidadãos da União titulares de um passaporte diplomático biométrico válido emitido por um Estado-Membro, bem como os titulares de um livre-trânsito da UE válido, podem entrar, sair e transitar pelo território da Bielorrússia sem obrigação de visto.
c) «Cidadão da Bielorrússia», um nacional da República da Bielorrússia; d) «Visto», uma autorização emitida por um Estado-Membro ou pela Bielorrússia para efeitos de trânsito ou de entrada para uma estada prevista não superior a 90 dias por cada período de 180 dias, no território dos Estados-Membros ou da Bielorrússia; e) «Pessoa legalmente residente»: — em relação à Bielorrússia, um cidadão da União autorizado ou habilitado a permanecer no território da Bielorrússia por um período superior a 90 dias, com base na legislação da Bielorrússia; — Estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, que realizem regularmente viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio; f) Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional; g) Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas e outras entidades municipais; h) Pessoas em visita regular por motivos de saúde e, se necessário, os seus acompanhantes; i) Profissionais que participem em exposições, conferências, simpósios, seminários internacionais ou outros eventos semelhantes; j) Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas e outras entidades municipais; h) Representantes de organizações da sociedade civil que realizem viagens de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio; i) Participantes em programas oficiais de cooperação transfronteiriça da UE entre a Bielorrússia e a União; j) Pessoas com deficiência e eventuais acompanhantes; k) Pessoas que apresentaram documentos justificativos da necessidade da viagem por razões humanitárias, incluindo para receber tratamento médico urgente, bem como os seus acompanhantes, para comparecer no funeral de um familiar próximo ou para visitar um familiar próximo gravemente doente; l) Artigo 1.o Objetivo e âmbito de aplicação O objetivo do presente Acordo consiste em facilitar, numa base de reciprocidade, a emissão de vistos para estadas previstas não superiores a 90 dias por períodos de 180 dias aos cidadãos da União e da República da Bielorrússia. Artigo 2.o Cláusula geral 1. As medidas de facilitação da emissão de vistos previstas no presente Acordo são aplicáveis aos cidadãos da União e da Bielorrússia apenas na medida em que estes não estejam isentos da obrigação de obter um visto pelas disposições legislativas e regulamentares da Bielorrússia, da União ou dos seus Estados-Membros, pelo presente Acordo ou por outros acordos internacionais. 2. As questões não abrangidas pelas disposições do presente Acordo, como a recusa da emissão de visto, o reconhecimento de documentos de viagem, a prova de meios de subsistência suficientes, a recusa de entrada e as medidas de expulsão, regem-se pelo direito nacional da Bielorrússia ou dos Estados-Membros, ou pelo direito da União. Artigo 3.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União, com exceção do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido; b) «Cidadão da União», um nacional de um Estado-Membro, tal como definido na alínea a);