Porto de desembarque; b) Nome e indicativo de chamada rádio internacional (IRCS) do navio de pesca que efetua o desembarque; c) Data e hora do desembarque; d) Quantidade, em quilogramas, arredondada à centena mais próxima, por espécie, a desembarcar; e) Apresentação dos produtos. 3.
2. O adiantamento anual a pagar pelos armadores de navios seichelenses aquando do pedido de autorização de pesca às autoridades da UE, a emitir pela UE, é o seguinte: Atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida No primeiro ano de aplicação do presente Acordo, o adiantamento é de 11 000 EUR, o equivalente a 110 EUR por tonelada para 100 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas águas de Maiote; No segundo e terceiro anos de aplicação do presente Acordo, o adiantamento é de 11 500 EUR, o equivalente a 115 EUR por tonelada para 100 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas águas de Maiote; No quarto e quinto anos de aplicação do presente Acordo, o adiantamento é de 12 000 EUR, o equivalente a 120 EUR por tonelada para 100 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas águas de Maiote. No sexto ano de aplicação do presente Acordo, o adiantamento é de 12 500 EUR, o equivalente a 125 EUR por tonelada para 100 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas águas de Maiote. 3. Para capturas superiores a 100 toneladas, é aplicável a taxa anual por tonelada de capturas prevista no n.o 1. 4. As autoridades da UE devem estabelecer um cômputo das taxas devidas a título do ano decorrido, com base nas declarações de capturas apresentadas pelos navios seichelenses e em quaisquer outras informações à sua disposição. Deve igualmente fornecer-se uma cópia às autoridades das Seicheles para efeitos de verificação. 5. 2 navios de reabastecimento. 2. Os navios seichelenses só podem exercer atividades de pesca nas águas da UE se constarem da lista de navios de pesca autorizados da IOTC e possuírem uma autorização de pesca emitida em conformidade com o artigo 6.o e com as condições estabelecidas no presente Acordo e no seu anexo. CAPÍTULO III AUTORIZAÇÕES DE PESCA SECÇÃO 1 Pedido e emissão de autorizações de pesca 1. Por «autorização de pesca» entende-se um direito ou licença válidos para exercer atividades de pesca em conformidade com as condições da referida autorização previstas no âmbito do presente Acordo. 2. Para ser elegível para uma autorização de pesca no âmbito do presente Acordo, um navio seichelense deve: a) Estar incluído na lista notificada pelas Seicheles de navios que exercem atividades de pesca no âmbito do presente Acordo; 3. Se a operação de manutenção durar mais de 24 horas, os dados ERS devem ser transmitidos ao outro CVP utilizando um dos meios eletrónicos alternativos referidos na secção 3, ponto 6. 4. As Seicheles e a UE devem informar os seus serviços de controlo competentes (MCS) da manutenção, para que não recaiam sobre os navios seichelenses suspeitas de infração relativas à não transmissão dos dados ERS devido a uma operação de manutenção de um CVP. Apêndice 4 Formato das comunicações Comunicação de entrada (COE) (1) Conteúdo Transmissão Destino FRA Código da ação COE Nome do navio 19. As mensagens VMS comunicadas devem ser identificadas utilizando os seguintes códigos de três letras: a) «ENT», primeira comunicação de dados do VMS transmitida por cada navio ao entrar na zona de pesca da UE; b) «POS», cada comunicação de dados do VMS transmitida por cada navio durante a sua presença na zona de pesca da UE; c) «EXI», primeira comunicação de dados do VMS transmitida por cada navio depois de sair da zona de pesca da UE.