ao know-how.Declaração comum relativa ao artigo 95.o1. As partes acordam em que, para efeitos de uma correcta interpretação e aplicação prática do presente acordo, se entende pela expressão "casos especialmente urgentes", referida no artigo 95.o, os casos de violação substancial do acordo por uma das partes. Uma violação substancial do acordo consiste:a) Na denúncia do acordo não autorizada pelas regras do direito internacional; oub) Na violação dos elementos essenciais do acordo definidos no artigo 2.o2. As partes acordam em que as "medidas adequadas" referidas no artigo 95.o são medidas tomadas nos termos do direito internacional. Se uma parte adoptar uma medida num caso especialmente urgente, nos termos do artigo 95.o, a outra parte poderá recorrer ao processo de resolução de litígios.TROCA DE CARTASentre a Comunidade e a República da Arménia relativa ao estabelecimento de sociedadesA. Carta do Governo da República da ArméniaExcelentíssimo Senhor ...,Tenho a honra de me referir ao Acordo de Parceria e Cooperação rubricado em 15 de Dezembro de 1995.Tal como se salientou durante as negociações, a República da Arménia concede às sociedades comunitárias estabelecidas na República da Arménia e que aí exerçam as suas actividades um tratamento privilegiado em certos aspectos. Esclareceu-se que esse facto reflecte a política da República da Arménia de incentivo, por todos os meios, ao estabelecimento de sociedades da Comunidade na República da Arménia.Neste contexto, considera-se que, durante o período compreendido entre a data da rubrica do presente acordo e a entrada em vigor dos artigos aplicáveis ao estabelecimento de sociedades, a República da Arménia não adoptará qualquer medida ou regulamentação susceptível de provocar ou agravar a discriminação de sociedades comunitárias relativamente às sociedades da República da Arménia ou às sociedades de qualquer país terceiro, em relação à situação existente à data da rubrica do presente acordo.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da ArméniaB. Carta da Comunidade EuropeiaExcelentíssimo Senhor ...,Agradeço a carta de Vossa Excelência, com data de hoje, do seguinte teor: "Tenho a honra de me referir ao Acordo de Parceria e Cooperação rubricado em 15 de Dezembro de 1995.Tal como se salientou durante as negociações, a República da Arménia concede às sociedades comunitárias estabelecidas na República da Arménia e que aí exerçam as suas actividades um tratamento privilegiado em certos aspectos. Esclareceu-se que esse facto reflecte a política da República da Arménia de incentivo, por todos os meios, ao estabelecimento de sociedades da Comunidade na República da Arménia.Neste contexto, considera-se que,
às actividades empresariais e à contabilidade de clientes individuais ou quaisquer informações confidenciais ou protegidas, na posse de entidades públicas.3. Para efeitos do presente acordo, entende-se por "serviços financeiros" as actividades descritas no anexo III.Artigo 27.oO disposto no presente acordo não obsta à aplicação, por cada uma das partes, de quaisquer medidas necessárias para impedir desvios, através das disposições do presente acordo, em relação às medidas por ela tomadas no que respeita ao acesso de países terceiros ao seu mercado.Artigo 28.o1. Não obstante o disposto no capítulo I, uma sociedade da Comunidade ou uma sociedade da República da Arménia estabelecida no território da República da Arménia ou da Comunidade, respectivamente, pode empregar, directamente ou através de uma das suas filiais ou sucursais, nos termos da legislação em vigor no país de estabelecimento, no território da República da Arménia e da Comunidade, respectivamente, nacionais dos Estados-Membros da Comunidade e da República da Arménia, desde que esses trabalhadores façam parte do pessoal essencial, definido no n.o 2, e sejam exclusivamente empregados por essas sociedades ou sucursais. As autorizações de residência e de trabalho desses trabalhadores abrangerão apenas esse período de trabalho.2. O pessoal essencial das sociedades acima referidas, adiante designadas "organizações", é constituído por "pessoas transferidas no interior da sociedade", definidas na alínea c) e pertencentes às seguintes categorias, desde que a organização tenha personalidade jurídica e que as pessoas em causa tenham sido por ela empregadas ou tenham sido sócias dessa organização (com excepção dos accionistas maioritários), durante um período de pelo menos um ano antes dessa transferência:a) Quadros superiores de uma organização, responsáveis essencialmente pela gestão do estabelecimento, sob o controlo ou a direcção geral do conselho de administração, dos accionistas da empresa ou dos seus equivalentes, a quem incumbe:- dirigir o estabelecimento, um departamento ou uma secção do estabelecimento,- supervisionar e controlar o trabalho dos outros membros do pessoal com funções de supervisão, técnicas ou administrativas,- contratar ou despedir pessoal, propor a sua admissão, despedimento ou outras acções relativas ao pessoal em virtude dos poderes que lhes foram conferidos;b) Pessoas empregadas por uma organização e que possuem competências excepcionais e essenciais no que respeita ao serviço, equipamento de investigação, técnicas ou gestão do estabelecimento. A apreciação desses conhecimentos pode reflectir, para além dos conhecimentos específicos relacionados com o estabelecimento, um elevado nível de qualificações para um tipo de trabalho ou de actividade que exija conhecimentos técnicos a privatização, os investimentos e as pequenas e médias empresas), no sector mineiro e das matérias-primas, na ciência e tecnologia, na agricultura e produtos alimentares, energia, transportes, turismo, telecomunicações, serviços financeiros, luta contra o branqueamento de capitais, comércio, alfândegas, cooperação estatística, informação e comunicação, protecção do ambiente e cooperação regional.4. Será prestada especial atenção às medidas susceptíveis de promover a cooperação entre os Estados independentes da região transcaucasiana e com outros países vizinhos, de modo a promover o desenvolvimento harmonioso da região.5. Sempre que necessário, a cooperação económica e outras formas de cooperação previstas no presente acordo poderão ser apoiadas por uma assistência técnica comunitária, tendo em conta o regulamento do Conselho aplicável à assistência técnica aos Estados independentes, as prioridades acordadas no âmbito do programa indicativo relativo à assistência técnica da Comunidade à República da Arménia e os processos de coordenação e de execução nele definidos.Artigo 45.oCooperação em matéria de comércio de mercadorias e de serviçosAs partes cooperarão para assegurar a conformidade do comércio internacional da República da Arménia com as regras da OMC.Essa cooperação abrangerá questões específicas directamente relacionadas com a simplificação das trocas comerciais, designadamente:- a formulação de uma política sobre comércio e matérias conexas, incluindo os pagamentos e os mecanismos de compensação,- a elaboração da legislação pertinente,- a continuação da assistência na preparação da eventual adesão da República da Arménia à OMC.Artigo 46.oCooperação industrial1. A cooperação tem por objectivo promover, nomeadamente:- o desenvolvimento de laços comerciais entre operadores económicos de ambas as partes,- a participação da Comunidade nos esforços da República da Arménia para reestruturar a sua indústria e atrair os investimentos,- a melhoria dos métodos de gestão,- o desenvolvimento de normas e práticas comerciais adequadas,- a protecção do ambiente.2. O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação das regras de concorrência comunitárias aplicáveis às empresas.Artigo 47.oPromoção e protecção do investimento1. Tendo em conta os poderes e competências respectivos da Comunidade e dos Estados-Membros, a cooperação terá por objectivo criar um clima favorável ao investimento privado nacional e estrangeiro, especialmente através de melhores condições de protecção do investimento, da transferência de capitais e do intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento.2. Esta cooperação terá como objectivos específicos:- a celebração, sempre que adequado, de acordos de promoção e protecção do investimento entre os Estados-Membros e a República da Arménia,- a celebração, sempre da outra parte, especificando, se necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, nos termos da sua legislação, as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância:a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que infringem ou infringiram a legislação aduaneira;b) Os locais em que as mercadorias tenham sido armazenadas de forma a que existam motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação da outra parte;c) A circulação de mercadorias que dêem eventualmente origem a infracções à legislação aduaneira;d) Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que foram ou podem ser utilizados em violação da legislação aduaneira.Artigo 4.oAssistência espontâneaAs partes prestar-se-ão assistência mútua, nos termos das respectivas legislações, normas e outros instrumentos legais, independentemente de pedido prévio, se o considerarem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a:- operações que violem ou pareçam violar essa legislação e que se possam revestir de interesse para a outra parte,- novos meios ou métodos utilizados na detecção dessas operações,- mercadorias que se sabe poderem dar origem a uma violação da legislação aduaneira,- pessoas singulares ou colectivas em relação às quais existam motivos razoáveis para supor que violem ou violaram a legislação aduaneira,- meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados em operações que violem a legislação aduaneira.Artigo 5.oEntrega/NotificaçãoA pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, nos termos da sua legislação, todas as medidas necessárias para:- entregar todos os documentos, e- notificar todas as decisões,abrangidos pelo presente protocolo a um destinatário residente ou estabelecido no seu território. Nesse caso é aplicável o n.o 3 do artigo 6.o, no que se refere ao pedido.Artigo 6.oForma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que a urgência da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que deverão, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.2. Os pedidos apresentados nos termos do n.o 1 devem incluir os seguintes elementos:a) A autoridade requerente que apresente o pedido;b) A medida requerida;c) O objecto e a razão do pedido;d) A legislação, normas e outros instrumentos legais em causa;e) Informações o mais exactas e completas possível sobre as GemeenschappenPelas Comunidades EuropeiasEuroopan yhteisöjen puolestaFör Europeiska gemenskaperna>PIC FILE= "L_1999239PT.003001.TIF">>PIC FILE= "L_1999239PT.003002.TIF">>PIC FILE= "L_1999239PT.003003.TIF">LISTA DE DOCUMENTOS ANEXOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>Protocolo sobre assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneiraANEXO IVANTAGENS CONCEDIDAS PELA REPÚBLICA DA ARMÉNIA AOS ESTADOS INDEPENDENTES NOS TERMOS DO N.o 3 DO ARTIGO 9.oTodos os Estados independentes:Não serão aplicados direitos de importação.ANEXO IICONVENÇÕES SOBRE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL REFERIDAS NO ARTIGO 42.o1. O n.o 2 do artigo 42.o diz respeito às seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas (Acto de Paris, 1971),- Convenção internacional para a protecção dos artistas, intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (Roma, 1961),- Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o registo internacional de marcas (Madrid, 1989),- Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para o registo de marcas (Genebra 1977, alterado em 1979),- Tratado de Budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos de procedimento em matéria de patentes (1977, alterado em 1980),- Convenção internacional para a protecção de novas variedades de plantas (UPOV) (Acto de Genebra, 1991).2. O Conselho de Cooperação pode recomendar que o n.o 2 do artigo 42.o se aplique a outras convenções multilaterais. Se se verificarem problemas no domínio da propriedade intelectual, industrial ou comercial que afectem o comércio, realizar-se-ão consultas urgentes, a pedido de uma das partes, para que se encontrem soluções mutuamente satisfatórias.3. As partes confirmam a importância que atribuem às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),- Acordo de Madrid relativo ao registo internacional das marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),- Tratado de cooperação em matéria de patentes (Washington, 1970, aditado e alterado em 1979 e 1984).4. A partir da entrada em vigor do presente acordo, a República da Arménia concederá às empresas e aos cidadãos da Comunidade um tratamento não menos favorável do que o concedido a qualquer país terceiro em matéria de reconhecimento e protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial no âmbito de acordos bilaterais.5. O disposto no ponto 4 não é aplicável às vantagens concedidas pela República da Arménia a qualquer país terceiro numa base recíproca efectiva ou às vantagens concedidas pela República da Arménia a outro país da antiga