decisão de não aplicar a solução do litígio, aplicar-se-á o dis-4. As medidas de execução adoptadas nos termos do n.o 2 posto no n.o 5.do artigo 27.o do «Regulamento Dublim II» e as medidas deexecução adoptadas nos termos do artigo 22.o e do n.o 2 doartigo 23.o do «Regulamento Eurodac» que sejam notificadaspela Dinamarca à Comissão, nos termos do artigo 4.o do acordo 5. Se o Comité Misto não puder resolver o litígio no prazoentre a Comunidade Europeia e a Dinamarca, ou pela Islândia fixado no n.o 3, será observado um prazo suplementar de 90ou pela Noruega, nos termos do artigo 4.o do Acordo entre a dias para se chegar a uma solução definitiva. Se o Comité MistoComunidade Europeia, a Islândia e a Noruega, serão aplicáveis, não tomar uma decisão até ao termo do prazo referido, consi-em conformidade com o direito internacional, às relações entre, dera-se o presente protocolo caduco no termo do último diapor um lado, a Dinamarca e, por outro, a Islândia e a Noruega. desse prazo.(1) Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo Artigo 5.o apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50 de 25.2.2003, p. 1). O presente protocolo fica sujeito a ratificação ou aprovação( ) Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro 2 de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de pelas partes contratantes. Os instrumentos de ratificação ou
CONSIDERANDO que, antes de mais, seria adequado que a Dinamarca e a Comunidade celebrassem um acordo para regularem, em especial, questões relativas à competência do Tribunal de Justiça e à coordenação entre a Comunidade e a Dinamarca relativamente a acordos internacionais; TENDO EM CONSIDERAÇÃO o acordo entre a Comunidade e a Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou num Estado- -Membro da União Europeia e ao sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim (a seguir designado «acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca»); CONSIDERANDO que é, portanto, necessário estabelecer as condições de participação da Dinamarca no acordo entre a Comunidade Europeia, a Islândia e a Noruega e que, em especial, é necessário estabelecer os direitos e as obrigações que existem entre a Islândia, a Noruega e a Dinamarca; ---pagebreak--- 28.2.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 57/17 OBSERVANDO que a entrada em vigor do presente protocolo depende do consentimento da Dinamarca, de acordo com as suas exigências constitucionais, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Artigo 3.oO Reino da Dinamarca participa no acordo entre a Comunidade A Islândia e a Noruega podem apresentar memorandos ou ob-Europeia, a Islândia e a Noruega nas condições previstas no servações escritas ao Tribunal de Justiça em processos em queacordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca e no pre- um órgão jurisdicional dinamarquês tenha submetido uma ques- ANEXO DO PROTOCOLO Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50 de 25.2.2003, p. 1). Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim (JO L 316 de 15.12.2000, p. 1). 2 de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de pelas partes contratantes. Os instrumentos de ratificação ou impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de aprovação devem ser depositados junto do secretário-geral de Dublim (JO L 316 de 15.12.2000, p. 1). do Conselho, que agirá na qualidade de depositário. ---pagebreak--- L 57/18 PT Jornal Oficial da União Europeia 28.2.2006O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do se- Artigo 6.ogundo mês seguinte à notificação pelas partes contratantes daconclusão dos respectivos procedimentos necessários para este Qualquer parte contratante pode denunciar o presente proto-fim. colo mediante o envio ao depositário de uma declaração escrita. Essa declaração produz efeitos seis meses após o seu depósito.A entrada em vigor do presente protocolo fica igualmente con- O presente protocolo deixa de produzir efeitos caso cesse adicionada à recepção pelo depositário de uma nota do Reino da vigência do acordo entre a Comunidade Europeia e a Dina-Dinamarca, através da qual este aceite as disposições do pre- marca.sente protocolo e declare que aplicará as disposições referidasno artigo 2.o nas suas relações mútuas com a Islândia e a O presente protocolo deixa de produzir efeitos caso a Comuni-Noruega. dade ou a Islândia e a Noruega o denunciem. L 57/16 PT Jornal Oficial da União Europeia 28.2.2006 PROTOCOLO do acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega A COMUNIDADE EUROPEIA, e A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA, e O REINO DA NORUEGA, a seguir designados «partes contratantes», TENDO EM MENTE que o protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, prevê que nenhuma medida adoptada em aplicação do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia vinculará a Dinamarca, nem lhe será aplicável; CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 12.o do Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega (a seguir designado «acordo entre a Comunidade Europeia, a Islândia e a Noruega»), o Reino da Dinamarca pode solicitar a sua participação nesse acordo; OBSERVANDO que, por carta de 16 de Fevereiro de 2001, a Dinamarca solicitou a sua participação no acordo entre a Comunidade Europeia, a Islândia e a Noruega; RECORDANDO que, nos termos do artigo 12.o do acordo entre a Comunidade Europeia, a Islândia e a Noruega, as condições de tal participação por parte do Reino da Dinamarca serão determinadas pelas partes contratantes, com o consentimento da Dinamarca, num protocolo a esse acordo; CONSIDERANDO que, antes de mais, seria adequado que a Dinamarca e a Comunidade celebrassem um acordo para