da parte requerente do respectivo resultado e, na medida do possível, de qualquer evolução significativa entretanto verificada.4. O disposto no presente artigo em nada limita a liberdade de decisão da autoridade de concorrência da parte requerida no âmbito do seu direito de concorrência e das suas políticas de execução quanto à adopção ou não de medidas de execução relativamente às actividades anticoncorrenciais identificadas no pedido, nem impede a autoridade de concorrência da parte requerente de retirar o seu pedido.Artigo 6.o1. A autoridade de concorrência de cada uma das partes atribuirá a devida consideração aos interesses importantes da outra parte em todas as fases de aplicação das medidas de execução, incluindo as decisões relativas ao início de medidas de execução, ao âmbito das medidas de execução e à natureza das sanções ou outras medidas previstas em cada caso.2. Quando uma das partes informar a outra de que determinadas medidas de execução tomadas por esta última são susceptíveis de afectar os interesses importantes da primeira, a última parte esforçar-se-á por comunicar atempadamente qualquer evolução significativa a nível dessas medidas de execução.3. Quando uma das partes considerar que as medidas de execução tomadas por uma parte podem afectar negativamente os interesses importantes da outra, as partes devem ter em conta os seguintes factores, para além de qualquer outro factor que possa ser relevante para efeitos de um compromisso adequado entre os interesses em conflito:a) A importância relativa para as actividades anticoncorrenciais do comportamento ou das operações que ocorram no território de uma das partes em relação ao comportamento ou operações que se verifiquem no território da outra parte;b) O impacto relativo das actividades anticoncorrenciais sobre os interesses importantes das respectivas partes;c) A existência ou ausência de elementos comprovativos da intenção dos autores das actividades anticoncorrenciais de afectar os consumidores, os fornecedores ou os concorrentes no território da parte que toma as medidas de execução;d) O grau em que as actividades anticoncorrenciais atenuam substancialmente a concorrência no mercado da Comunidade Europeia e do Japão, respectivamente;e) O grau de conflito ou coerência entre as medidas de execução tomadas por uma parte e a legislação e a regulamentação da outra parte ou as políticas económicas ou interesses importantes daquela outra parte;f) A imposição a pessoas de direito privado, singulares ou colectivas, de requisitos incompatíveis por ambas as partes;g) A localização dos activos relevantes e dos intervenientes na operação;h) O grau em que as medidas de execução de uma parte podem garantir sanções ou outras medidas eficazes contra as actividades anticoncorrenciais; ei) O grau em que podem ser afectadas as medidas de execução da outra Parte em relação às mesmas pessoas, singulares ou
Acordoentre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciaisA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eO GOVERNO DO JAPÃO,por outro(em seguida denominados as "Partes"):RECONHECENDO que as economias mundiais, nomeadamente da Comunidade Europeia e do Japão, têm vindo a tornar-se cada vez mais interdependentes.VERIFICANDO que a aplicação correcta e eficaz dos direitos da concorrência da Comunidade Europeia e do Japão é importante para o bom funcionamento dos respectivos mercados e para as suas trocas comerciais.VERIFICANDO que a aplicação correcta e eficaz dos direitos da concorrência da Comunidade Europeia e do Japão seria reforçada pela cooperação e, quando adequado, pela coordenação entre as partes na aplicação dos referidos direitos.VERIFICANDO que periodicamente podem surgir diferenças entre as partes no que diz respeito à aplicação dos direitos da concorrência da Comunidade Europeia e do Japão, respectivamente.VERIFICANDO o compromisso das partes de terem devidamente em conta os interesses importantes da outra parte na aplicação dos direitos da concorrência da Comunidade Europeia e do Japão, respectivamente (em seguida denominados "direito da concorrência de cada parte"), eTENDO EM CONTA a Recomendação do Conselho da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico relativa à cooperação entre países membros no âmbito das práticas anticoncorrenciais que afectam o comércio internacional, com a redacção que lhe foi dada em 27 e 28 de Julho de 1995, bem como a Recomendação do Conselho da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico relativa a medidas eficazes contra os cartéis duros, adoptada em 25 de Março de 1998,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.o1. O presente acordo tem por objecto promover a aplicação eficaz do direito de concorrência de cada parte mediante a promoção da cooperação e da coordenação entre as autoridades de concorrência das partes, bem como evitar ou atenuar a possibilidade de conflitos entre as partes sobre quaisquer questões relacionadas com a aplicação do direito de concorrência de cada parte.2. Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Actividades anticoncorrenciais", qualquer comportamento ou operação que possa ser objecto de sanções ou outras medidas ao abrigo do direito da concorrência da Comunidade Europeia ou do Japão;b) "Autoridade competente de um Estado-Membro", uma autoridade de cada Estado-Membro enumerado no n.o 1 do artigo 299.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia que seja competente para a aplicação do direito da concorrência. Após a assinatura do presente acordo, será notificada pela Comissão das Comunidades Europeias ao Governo do Japão uma lista destas autoridades. A Comissão notificará ao Governo do Japão uma lista actualizada sempre que necessário. Não será As medidas de execução susceptíveis de afectar interesses importantes da outra parte são, nomeadamente, as que:a) São relevantes para as medidas de execução da outra parte;b) São tomadas contra um nacional ou nacionais da outra parte (no caso da Comunidade Europeia um nacional ou nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia), ou contra uma empresa ou empresas constituídas ou organizadas de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis no território da outra parte;c) Envolvem actividades anticoncorrenciais, que não fusões ou aquisições, realizadas em parte substancial no território da outra parte;d) Envolvem uma fusão ou uma aquisição em que:i) uma ou mais das partes na operação, ouii) uma empresa que controle uma ou mais das partes na operação,é uma empresa constituída ou organizada de acordo com a legislação e a regulamentação aplicáveis no território da outra parte;e) Envolvem um comportamento considerado pela autoridade de concorrência notificante como tendo sido exigido, fomentado ou aprovado pela outra parte; ouf) Envolvem a imposição ou a aplicação de sanções ou outras medidas por uma autoridade de concorrência, na sequência das quais é exigido ou proibido um determinado comportamento no território da outra parte.3. Quando for necessária uma notificação nos termos do n.o 1 do presente artigo no que respeita a fusões ou aquisições, esta notificação efectuar-se-á, o mais tardar:a) No caso da Comunidade Europeia:i) aquando da decisão de dar início a um procedimento relativamente à concentração, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, eii) aquando da formulação de uma comunicação de objecções;b) No caso do Japão:i) emissão do pedido de apresentação de documentação, relatórios ou outras informações relativas à operação proposta, em conformidade com a lei de proibição de monopólios, eii) aquando da formulação de uma recomendação ou da decisão de proceder a uma audição.4. Quando for necessária uma notificação nos termos do n.o 1 do presente artigo no que respeita a outras questões que não fusões ou aquisições, esta notificação deve ser efectuada com a maior antecedência possível, do ponto de vista prático, relativamente a cada uma das circunstâncias a seguir referidas:a) No caso da Comunidade Europeia:i) formulação de uma comunicação de objecções, eii) adopção de uma decisão ou de uma conciliação;b) No caso do Japão:i) decisão de acusação penal,ii) apresentação de uma denúncia que exija uma injunção urgente.iii) formulação de uma recomendação ou a decisão de proceder a uma audição, eiv) imposição de uma coima sempre que não Avis juridique important|22003A0722(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciais - Acta aprovada Jornal Oficial nº L 183 de 22/07/2003 p. 0012 - 0017 empresários" abrangidos pelo disposto no artigo 39.o da Lei relativa à Proibição de Monopólios Privados e à Manutenção da Concorrência (Lei n.o 54 de 1947), excepto os comunicados com o consentimento dos empresários relevantes e em conformidade com o n.o 4 do artigo 4.o do acordo; e2. A Comunidade Europeia não é obrigada a comunicar ao Governo do Japão ao abrigo do acordo as informações confidenciais abrangidas pelo artigo 20.o do Regulamento n.o 17 de 1962, exceptuando as informações comunicadas em conformidade com o n.o 4 do artigo 4.o do acordo.Bruxelas, em 10 de Julho de 2003.PELA COMUNIDADE EUROPEIA>PIC FILE= "L_2003183PT.001702.TIF">PELO GOVERNO DO JAPÃO>PIC FILE= "L_2003183PT.001703.TIF">