relativos ao comércio de mercadorias, bem como a transferência destes pagamentos para o Estado-membro da Comunidade em que reside o credor ou para as ilhas Faroé. Artigo 21°O presente acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida de pessoas e animais ou de preservação das plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, protecção da propriedade industrial e comercial, nem as regulamentações em matéria de ouro e prata.Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir nem um meio de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes contratantes. Artigo 22°O presente acordo não prejudica a adopção por uma parte contratante das medidas:a) Que considere necessária para impedir a divulgação de informações contrária aos interesses essenciais à sua segurança; b) Que estejam relacionadas com o comércio de armas, munições e material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para fins de defesa, desde que tais medidas não alterem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares;c) Que considere essenciais à sua segurança em tempo de guerra ou em caso de tensão internacional grave. Artigo 23°1. As partes contratantes abster-se-ão de tomar qualquer medida susceptível de pôr em perigo a realização dos objectivos do presente acordo.2. As partes contratantes tomarão todas as medidas gerais ou especiais destinadas a assegurar o cumprimento das obrigações que decorrem do presente acordo.Se uma parte contratante considerar que a outra parte contratante não compriu uma obrigação decorrente do presente acordo, pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 28° Artigo 24°1. São incompatíveis com o bom funcionamento do presente acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e as ilhas Faroé:i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no que diz respeito à produção e ao comércio de mercadorias;ii) A exploração abusiva por uma ou várias empresas de uma posição dominante no conjunto dos territórios das partes contratantes ou numa parte substancial destes;iii) Todo o auxílio público que falseie ou ameace falsear a concorrência favorecendo determinadas empresas ou produções. 2. Se uma parte contratante considerar que uma dada prática é incompatível com o disposto no presente artigo, pode tomar as medidas
EUR.1 original, produz efeito a partir dessa data.Artigo 13°Procedimento simplificado para a emissão de certificados1. Em derrogação do disposto nos artigos 10°, 11° e 12° do presente protocolo, é aplicável um procedimento simplificado que diga respeito à emissão de certificados de circulação EUR.1, de acordo com as disposições seguintes.2. As autoridades aduaneiras do Estado ou território de exportação podem autorizar qualquer exportador, a seguir denominado «exportador autorizado», que efectue frequentemente exportações de mercadorias para as quais podem ser emitidos certificados EUR.1 e que ofereça, a contento das autoridades aduaneiras, todas as garantias necessárias para controlar o carácter originário dos produtos, a não apresentar, no momento da mercadoria nem o pedido de certificado EUR.1 relativo a essa mercadoria, com vista a permitir a emissão de um certificado EUR.1 nas condições previstas no artigo 10° do presente protocolo. 3. A autorização referida no n° 2 determinará, à escolha das autoridades aduaneiras, que a casa 11 «Visto da alfândega» do certificado EUR.1 deve:a) Ou conter previamente a marca do carimbo da estância aduaneira competente do Estado ou território de exportação, bem como a assinatura, manuscrita ou não, de um funcionário da referida estância;b) Ou conter a marca aposta pelo exportador autorizado de um carimbo especial aprovado pelas autoridades aduaneiras do Estado ou território de exportação e conforme com o modelo que figura no anexo V do presente protocolo, podendo essa marca ser impressa nos formulários.4. Nos casos referidos na alínea a) do n° 3, será inscrita na casa 7 «Observações» do certificado EUR.1 uma das seguintes menções:«PROCEDIMIENTO SIMPLIFICADO», «FORENKLET PROCEDURE», «VEREINFACHTES VERFAHREN», «ÁÐËÏÕÓÔÅÕÌÅÍÇ ÄÉÁÄÉÊÁÓÉÁ», «SIMPLIFIED PROCEDURE», «PROCÉDURE SIMPLIFIÉE», «PROCEDURA SEMPLIFICATA», «VEREENVOUDIGDE PROCEDURE», «PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO», «EINFØLD MANNAGONGD».5. A casa 11 «Visto da alfândega» do certificado EUR.1 é, eventualmente, completada pelo exportador autorizado.6. O exportador autorizado indica, se for caso disso, na casa 13 «Pedido de controlo» do certificado EUR.1, o nome e o endereço da autoridade aduaneira competente para efectuar o controlo do certificado EUR.1.7. Nos casos em que seja aplicado o procedimento simplificado, as autoridades aduaneiras do Estado ou território de exportação podem estipular a utilização de certificados EUR.1 ostentando um sinal distintivo através do qual possam ser identificados.8. Nas autorizações referidas no n° 2, as autoridades competentes indicam, nomeadamente:a) As condições em que os pedidos de certificado EUR.1 são feitos;b) As das condições enunciadas no n° 1 é fornecida pela apresentação às autoridades aduaneiras competentes:a) Quer de um certificado de conhecimento de carga emitido no país ou território de exportação e a coberto do qual se efectuou a travessia do país de trânsito;b) Quer de um atestado passado pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste:- uma descrição exacta das mercadorias, - a data do descarregamento ou do recarregamento das mercadorias ou, eventualmente, do seu embarque ou do seu desembarque, com a indicação dos navios utilizados, - a certificação das condições em que decorreu a permanência das mercadorias no país de trânsito;c) Quer, na sua falta, de quaisquer outros documentos probatórios. Artigo 8°Exigência territorialAs condições estabelecidas no presente título relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser satisfeitas sem interrupção na Comunidade ou nas ilhas Faroé.Se as mercadorias originárias exportadas da Comunidade ou das ilhas Faroé para outro país forem devolvidas, serão consideradas não originárias, salvo se puder ser demonstrado a contento das autoridades aduaneiras que:- as mercadorias devolvidas são as mesmas que foram exportadas, e- não sofreram quaisquer operações para além do necessário para as manter em bom estado de conservação durante a sua permanência no país.TÍTULO IIPROVA DE ORIGEMArtigo 9°Certificado de circulação EUR.1Para efeitos do presente protocolo, a prova do carácter originário dos produtos é fornecida pelo certificado de circulação de mercadorias EUR.1, cujo modelo consta do anexo III do presente protocolo.Artigo 10°Procedimento normal para a emissão de certificados1. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 só é emitido mediante pedido escrito apresentado pelo exportador ou, sob a responsabilidade deste, pelo seu representante autorizado. Este pedido é feito através do formulário cujo modelo consta do anexo III, e deve ser preenchido nos termos do presente protocolo.Os pedidos de certificados de circulação de mercadorias EUR.1 devem ser conservados pelas autoridades aduaneiras do país ou território exportador durante pelo menos dois anos.2. O exportador ou o seu representante deverá apresentar juntamente com o seu pedido todos os documentos justificativos úteis susceptíveis de provar que as mercadorias a exportar exigem a emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1.O exportador deverá comprometer-se a apresentar, a pedido das autoridades competentes, todas as provas complementares que estas requeiram para estabelecer a precisão do carácter originário dos produtos elegíveis para tratamento preferencial, e a aceitar qualquer fiscalização das suas contas e qualquer controlo dos processos de obtenção dos produtos acima referidos, levados a efeito pelas referidas autoridades.Os exportadores devem conservar, durante pelo menos dois anos, os documentos justificativos úteis referidos supra.3. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 só pode ser esboços de forja de ligas de aço da posição 7224. A regra aplicável aos motores da posição 8407 estabelece que o valor dos materiais não originários que podem ser incorporados não deve exceder 40 % do preço do produto à saída da fábrica.Se esse esboço foi obtido no país considerado a partir dum lingote não originário, já adquiriu origem em virtude da regra prevista na lista para os produtos da posição 7224. Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor das matérias não originárias, susceptíveis de ser utilizadas no fabrico do motor da posição 8407, sem ter em consideração se o esboço foi ou não fabricado na mesma fábrica que o motor. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração ao somar o valor dos materiais não originários utilizados. 3.5. Mesmo que a regra da mudança de posição ou as outras regras previstas na lista sejam cumpridas, o produto final não adquire origem se a transformação a que foi submetido for insuficiente nos termos do n° 3 do artigo 3° 3.6. A unidade a ter em conta para a aplicação das regras de origem é o produto considerado como unidade de base para efeitos da determinação da classificação baseada no Sistema Harmonizado. No caso de um sortido de produtos, que é classificado por aplicação da regra geral 3 para a interpretação do Sistema Harmonizado, a unidade a ter em conta deve ser determinada em função de cada produto do sortido; a presente disposição deve ser também aplicada aos sortidos das posições 6308, 8206 e 9605.Por conseguinte, resulta que:- quando um produto composto por um grupo ou pela montagem de artigos for classificado, nos termos do Sistema Harmonizado, numa posição única, o conjunto constituirá a unidade de qualificação, - quando uma remessa consistir num número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, cada produto será considerado individualmente para a aplicação das regras de origem, - quando, ao abrigo da regra geral 5 para a interpretação do Sistema Harmonizado, as embalagens são classificadas juntamente com as mercadorias que contêm, deverá considerar-se que as embalagens e as mercadorias constituem um todo para efeitos da determinação da origem. Nota 4:4.1. A regra constante da lista representa o complemento de fabrico ou a transformação mínimos requeridos e a execução de complementos de fabrico ou de transformações superiores confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de complementos de fabrico ou transformações inferiores a esse limiar não pode conferir origem. Por outras palavras, se uma regra estabelecer que, a um certo nível de fabricação, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida numa fase anterior da fabricação mas não numa fase posterior. 4.2. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser pela indústria de pescas das ilhas Faroé. Estas novas espécies de peixes ou produtos da pesca poderiam ser importadas com isenção de direitos para a Comunidade, sujeitos às restrições quantitativas necessárias, se constituirem produtos sensíveis para a Comunidade. Artigo 35°Os anexos e os protocolos anexos ao presente acordo fazem dele parte integrante. Artigo 36°Cada parte contratante pode denunciar o presente acordo mediante notificação à outra parte contratante. O acordo deixará de vigorar 12 meses após a data desta notificação. Artigo 37°O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território das ilhas Faroé. Artigo 38°O presente acordo é redigido, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e faroesa, fazendo fé qualquer destes textos.O presente acordo será aprovado pelas partes contratantes de acordo com os procedimentos que lhes são próprios.Entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992, desde que as partes contratantes se tenham notificado mutuamente, antes dessa data, à realização dos procedimentos necessários para esse efeito.Após essa data, o presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte a esta notificação.As disposições aplicáveis em 1 de Janeiro de 1992 serão aplicadas aquando da entrada em vigor do presente acordo se esta tiver lugar depois daquela data. Hecho en Bruselas, el dos de diciembre de mil novecientos noventa y uno.Udfærdiget i Bruxelles, den anden december nitten hundrede og enoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am zweiten Dezember neunzehnhunderteinundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò äýï Äåêåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá Ýíá.Done at Brussels on the second day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-one.Fait à Bruxelles, le deux décembre mil neuf cent quatre-vingt-onze.Fatto a Bruxelles, addì due dicembre millenovecentonovantuno.Gedaan te Brussel, de tweede december negentienhonderdeenennegentig.Feito em Bruxelas, em dois de Dezembro de mil novecentos e noventa e um.Gjørt í Bruxelles, hin annan dagin i december 1991.Por el Consejo de las Comunidades EuropeasFor Rådet for De Europæiske FællesskaberFür den Rat der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese