2. A Ucrânia deve integrar na sua legislação e aplicar efetivamente os requisitos e as normas a que se refere o n.o 1 em conformidade com as disposições transitórias previstas no anexo III do presente Acordo. 3. As Partes cooperam no domínio da gestão do tráfego aéreo para assegurar a aplicação efetiva, pela Ucrânia, da sua legislação adotada com o objetivo de integrar os requisitos e as normas a que se refere o n.o 1 do presente artigo, bem como com vista a alargar o Céu Único Europeu à Ucrânia, de modo a reforçar as atuais normas de segurança e a eficiência global das operações de tráfego aéreo geral na Europa, otimizar as capacidades de controlo do tráfego aéreo, minimizar os atrasos e aumentar a eficiência ambiental. 4. Para este efeito, a Ucrânia deve participar no Comité do Céu Único na qualidade de observador a partir da data de entrada em vigor do Acordo e as entidades e/ou autoridades competentes ucranianas devem ser associadas numa base não discriminatória, através de uma coordenação adequada no respeitante ao SESAR em conformidade com a legislação pertinente. 5. O Comité Misto é responsável por verificar e facilitar a cooperação no domínio da gestão do tráfego aéreo. 6. Para facilitar a aplicação da legislação relativa ao Céu Único Europeu: a) a Ucrânia deve adotar as medidas necessárias para ajustar as suas estruturas institucionais de gestão do tráfego aéreo ao Céu Único Europeu; e b)
2. AQUISIÇÃO DO ESTATUTO DE OBSERVADOR NA AESA O estatuto de observador na AESA habilita a Ucrânia participar nos grupos e organismos técnicos da AESA, abertos aos Estados-Membros da UE e a outros países parceiros no âmbito da política europeia de vizinhança, de acordo com as condições estabelecidas para essa participação. O estatuto de observador não abrange o direito de voto. Este estatuto não é adquirido no que respeita ao Conselho de Administração da AESA. 3. COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES A fim de facilitar o exercício dos poderes das autoridades competentes das Partes, estas autoridades procedem, mediante pedido, ao intercâmbio mútuo de todas as informações necessárias ao correto funcionamento do presente Acordo. 4. REFERÊNCIA ÀS LÍNGUAS As Partes têm direito a utilizar, nos procedimentos estabelecidos no âmbito do presente Acordo, qualquer das línguas oficiais das instituições da União Europeia ou a língua ucraniana. As Partes estão cientes, todavia, de que a utilização da língua inglesa facilita tais procedimentos. Caso seja utilizada num documento oficial uma língua que não seja uma língua oficial das instituições da União Europeia, deve ser apresentada, simultaneamente, uma tradução numa língua oficial das instituições da União Europeia, tomando em consideração o disposto no período anterior. Caso uma Parte tencione utilizar, num procedimento oral, uma língua que não seja uma língua oficial das instituições da União Europeia, deve assegurar a interpretação simultânea em língua inglesa. ANEXO VII CRITÉRIOS MENCIONADOS NO ARTIGO 26.o, N.o 4, DO PRESENTE ACORDO 1. São compatíveis com o correto funcionamento do presente Acordo: a) os auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais com a condição de ser concedidos sem qualquer discriminação relacionada com a origem dos serviços em causa; e Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexo. N.o 1032/2006 Regulamento (CE) n.o 1032/2006 da Comissão, de 6 de julho de 2006, que estabelece regras relativamente aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo para efeitos de comunicação, coordenação e transferência de voos entre unidades de controlo do tráfego aéreo, com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 30/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1032/2006 no que respeita às regras aplicáveis aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo que servem de suporte aos serviços de ligações de dados. Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexos I a V. N.o 1033/2006 Regulamento (CE) n.o 1033/2006 da Comissão, de 4 de julho de 2006, que estabelece as regras relativas aos procedimentos aplicáveis aos planos de voo, na fase anterior ao voo, no céu único europeu, com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) n.o 428/2013 da Comissão, de 8 de maio de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1033/2006 no respeitante às disposições da OACI mencionadas no artigo 3.o, n.o 1, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 929/2010. Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 5.o e anexo. N.o 633/2007 Regulamento (CE) n.o 633/2007 da Comissão, de 7 de junho de 2007, que estabelece requisitos para a aplicação de um protocolo de transferência de mensagens de voo utilizado para efeitos de notificação, coordenação e transferência de voos entre órgãos de controlo do tráfego aéreo, com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) n.o 283/2011 da Comissão, de 22 de março de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 633/2007 no respeitante às disposições transitórias estabelecidas no artigo 7.o. Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 7.o e 8.o, segundo e terceiro parágrafos, e anexos I a IV. N.o 29/2009 «Obrigação de serviço público»: qualquer obrigação imposta às transportadoras aéreas de assegurarem, numa rota especificada, a prestação mínima de serviços aéreos regulares em conformidade com as normas estabelecidas em matéria de continuidade, regularidade, tarifas e capacidade mínima, que as transportadoras aéreas não respeitariam se atendessem apenas aos seus interesses comerciais. As transportadoras aéreas podem ser compensadas pela Parte em causa pelo cumprimento de obrigações de serviço público; 28) «SESAR»: o programa de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu, ou seja, a componente tecnológica do Céu Único Europeu, cujo objetivo é proporcionar à UE uma infraestrutura de controlo do tráfego aéreo altamente eficaz que permita o desenvolvimento seguro e respeitador do ambiente do transporte aéreo; 29) «Subvenção»: uma contribuição financeira concedida por um Estado, por um organismo público regional ou outro organismo público, nomeadamente nos casos em que: a) «Taxa de utilização»: uma taxa aplicada às transportadoras aéreas pela autoridade competente ou permitida por essa autoridade para a utilização pelas aeronaves, suas tripulações, passageiros, carga e correio de instalações e serviços relacionados com a navegação aérea (incluindo no caso dos sobrevoos), o controlo do tráfego aéreo e a segurança dos aeroportos e da aviação. Artigo 3.o Aplicação do Acordo 1. As Partes tomam todas as medidas adequadas, de caráter geral ou especial, para garantir o cumprimento das obrigações decorrentes do presente Acordo, abstendo-se de adotar quaisquer medidas que possam comprometer a realização dos seus objetivos. 2. A aplicação das medidas supracitadas referido no n.o 1 do presente artigo não prejudica os direitos e as obrigações de qualquer das Partes decorrentes da sua participação em organizações internacionais e/ou acordos internacionais, nomeadamente a Convenção e o Acordo de Trânsito. 3. No contexto da aplicação dos princípios enunciados no n.o 1 do presente artigo, as Partes no âmbito do presente Acordo: a) eliminam todas as medidas unilaterais de caráter administrativo, técnico ou outras que possam constituir uma restrição indireta e ter efeitos discriminatórios na prestação de serviços de transporte aéreo nos termos do presente Acordo; e b)