ANEXO RELATIVO À ARBITRAGEM 1. O tribunal arbitral a que se refere o artigo 19.o, n.o 4, é composto por três árbitros designados do seguinte modo: a) a Parte Contratante que deu início ao processo deve comunicar o nome de um árbitro à outra Parte. Esta, nos quarenta dias seguintes a essa comunicação, deve transmitir, por sua vez, o nome do segundo árbitro. Em litígios entre mais de duas Partes Contratantes, as partes que partilhem um mesmo interesse devem nomear conjuntamente, por acordo, um árbitro. Nos sessenta dias seguintes à nomeação do segundo árbitro, as Partes Contratantes devem nomear o terceiro árbitro, que não pode ter a nacionalidade de qualquer das Partes Contratantes litigantes, nem a mesma nacionalidade que um ou outro dos dois primeiros árbitros. O tribunal deve ser presidido pelo terceiro árbitro; b) se o segundo árbitro não tiver sido nomeado no prazo fixado, ou se as Partes Contratantes não tiverem alcançado no prazo fixado um acordo sobre a nomeação do terceiro árbitro, este deve ser nomeado, a pedido de uma das Partes Contratantes litigantes, pelo diretor-geral da Organização no prazo de dois meses a contar da data do pedido. 2. O tribunal arbitral decidirá do local da audiência e adotará as normas processuais.
a redução ao mínimo dos impactos das atividades de pesca nos recursos marinhos vivos e nos seus ecossistemas, iii) a adoção de planos de gestão plurianuais a aplicar em todas as sub-regiões em causa, baseados numa abordagem ecossistémica da pesca, que garantam a manutenção das unidades populacionais acima dos níveis suscetíveis de gerarem o rendimento máximo sustentável e sejam coerentes com medidas já tomadas ao nível nacional, iv) o estabelecimento de zonas de restrição da pesca para proteção de ecossistemas marinhos vulneráveis, incluindo, entre outras, zonas de desova e alevinagem, suplementares ou complementares a medidas semelhantes eventualmente já previstas em planos de gestão, v) a garantia, se possível por meios eletrónicos, da recolha, apresentação, verificação, armazenamento e difusão de dados e informações, compatíveis com as políticas e requisitos de confidencialidade dos dados, vi) 7. Se um ponto da ordem de trabalhos disser respeito simultaneamente a questões cuja competência tenha sido transferida para organizações regionais de integração económica e a questões da competência dos seus Estados membros, tanto as organizações como os seus Estados membros podem participar nos debates. Nesses casos, na deliberação, só devem ser tidas em conta as intervenções da Parte Contratante com direito de voto. 8. Na determinação do quórum de uma reunião da Comissão, as delegações das organizações regionais de integração económica que sejam Partes Contratantes na Comissão devem ser tidas em conta se tiverem direito de voto na reunião para a qual é necessário quórum. 9. O princípio do custo-eficácia aplica-se à frequência, duração e calendarização das sessões e outras reuniões e atividades realizadas sob a égide da Comissão. Artigo 7.o (Mesa) A Comissão elege, por maioria de dois terços, um presidente e dois vice-presidentes. Os três constituirão a Mesa da Comissão, que funcionará nos termos definidos no seu Regulamento Interno. Artigo 8.o (Funções da Comissão) A Comissão deve exercer as funções seguintes, em conformidade com os seus objetivos e princípios gerais: a) análise e apreciação regular do estado dos recursos marinhos vivos; b) formulação e recomendação, nos termos do artigo 13.o, de medidas adequadas, designadamente para: i) a conservação e gestão dos recursos marinhos vivos existentes na Zona de Aplicação, ii) Artigo 20.o (Relação com outros acordos) As referências no presente acordo à Convenção de 1982 ou a outros acordos internacionais não prejudicam a posição de qualquer Estado no que diz respeito à assinatura, ratificação ou adesão àquela convenção nem a outros acordos, nem os direitos, jurisdição e deveres das Partes Contratantes no âmbito da Convenção de 1982 ou do Acordo de 1995. Artigo 21.o (Línguas oficiais da Comissão) As línguas oficiais da Comissão são as línguas oficiais da Organização que a própria Comissão escolha. As delegações podem exprimir-se em qualquer dessas línguas, nas sessões e na redação dos seus relatórios e comunicações. A utilização de línguas oficiais para interpretação simultânea e tradução de documentos nas sessões estatutárias da Comissão deve ser especificada no Regulamento Interno. Artigo 22.o (Alterações) 1. A Comissão pode alterar o presente acordo por maioria de dois terços de todas as Partes Contratantes. Sob reserva do disposto no n.o 2, as alterações entram em vigor na data da sua adoção pela Comissão. 2. As alterações que impliquem novas obrigações para as Partes Contratantes entram em vigor após aceitação por dois terços destas e, relativamente a cada Parte Contratante, após a sua aceitação pela mesma. Os instrumentos de aceitação das alterações que impliquem novas obrigações devem ser depositados junto do diretor-geral da Organização, que deve informar todos os membros da Organização, assim como o secretário-geral das Nações Unidas, da receção dos instrumentos de aceitação e da entrada em vigor das alterações. Os direitos e as obrigações de qualquer Parte Contratante que não tenha aceitado uma alteração que implique obrigações suplementares continuam a reger-se pelas disposições do presente acordo anteriores a essa alteração. 3. As alterações ao presente acordo devem ser comunicadas ao Conselho da Organização, que tem poderes para desaprovar qualquer alteração que considere incompatível com os objetivos e finalidades da Organização ou com o disposto no ato de constituição. Sempre que o entenda desejável, o Conselho da Organização pode submeter a alteração à Conferência da Organização, que tem idênticos poderes. Artigo 23.o (Aceitação) 1. O presente acordo está aberto à aceitação dos membros e membros associados da Organização. c) aplicar a abordagem de precaução, de acordo com o Código de Conduta para uma Pesca Responsável, da FAO, de 1995; d) considerar a aquicultura, incluindo a pesca baseada na cultura, como um meio de promoção da diversificação do rendimento e da alimentação, e, deste passo, assegurar a utilização sustentável dos recursos marinhos vivos, a preservação da diversidade genética e a redução mínimo dos efeitos adversos no ambiente e nas comunidades locais; e) fomentar, se adequado, uma abordagem sub-regional da gestão das pescas e do desenvolvimento da aquicultura, de modo a ter mais em conta as especificidades do mar Mediterrâneo e do mar Negro; f) tomar as medidas adequadas para assegurar o acatamento das suas recomendações no sentido de impedir e eliminar as atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada; g) promover a transparência nos seus processos de tomada de decisão e noutras atividades; h) exercer quaisquer outras atividades que possam revelar-se necessárias para que a Comissão cumpra os princípios acima definidos. Artigo 6.o (Comissão) 1. Cada Parte Contratante é representada nas sessões da Comissão por um delegado, que pode ser acompanhado por um suplente, por peritos e conselheiros. A participação dos suplentes, peritos e conselheiros nas reuniões da Comissão não lhes confere direito de voto, exceto quando o suplente substitua o delegado na falta deste.