Membros permanentes das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido aos Estados-Membros, à União Europeia ou à Bielorrússia, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território da Bielorrússia ou de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais; c) Cônjuges, filhos com menos de 21 anos ou dependentes, pais e pessoas que exercem a autoridade parental, avós e netos, em visita a cidadãos da União que residam legalmente no território da Bielorrússia ou a cidadãos da Bielorrússia que residam legalmente no território dos Estados-Membros, ou a cidadãos da União que residam no território do Estado-Membro de que são nacionais, ou a cidadãos da Bielorrússia residentes no território bielorrusso: d) Empresários e representantes de organizações empresariais que se desloquem regularmente à Bielorrússia ou aos Estados-Membros. Em derrogação ao disposto na primeira frase do presente número, sempre que a necessidade ou intenção de viajar com frequência ou regularidade se limitar manifestamente a um período mais curto, a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período, em especial: —
c) «Cidadão da Bielorrússia», um nacional da República da Bielorrússia; d) «Visto», uma autorização emitida por um Estado-Membro ou pela Bielorrússia para efeitos de trânsito ou de entrada para uma estada prevista não superior a 90 dias por cada período de 180 dias, no território dos Estados-Membros ou da Bielorrússia; e) «Pessoa legalmente residente»: — em relação à Bielorrússia, um cidadão da União autorizado ou habilitado a permanecer no território da Bielorrússia por um período superior a 90 dias, com base na legislação da Bielorrússia; — 9.6.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 180/3 ACORDO entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de vistos A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», e a REPÚBLICA DA BIELORÚSSIA, a seguir designada «Bielorrússia», a seguir designadas «Partes», DESEJANDO facilitar os contactos diretos entre as pessoas como condição essencial para um desenvolvimento estável dos laços económicos, humanitários, culturais, científicos e outros, através da facilitação da emissão de vistos aos cidadãos da União e da Bielorrússia numa base de reciprocidade; RECONHECENDO que a facilitação de vistos não deverá favorecer a migração irregular, e prestando especial atenção às questões de segurança e readmissão; ATENDENDO aos princípios fundamentais que regem a cooperação entre as Partes, bem como as obrigações e responsabilidades, incluindo o respeito pelos direitos humanos e princípios democráticos, decorrentes dos instrumentos internacionais pertinentes a que estão vinculados; TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça e o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda; TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino da Dinamarca, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Objetivo e âmbito de aplicação 2. Os cidadãos da Bielorrússia titulares de um passaporte diplomático biométrico válido emitido pela Bielorrússia podem entrar, sair e transitar pelo território dos Estados-Membros sem obrigação de visto. 3. As pessoas mencionadas nos n.o s 1 e 2 podem permanecer no território da Bielorrússia ou dos Estados-Membros por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. Artigo 11. Validade territorial dos vistos Sob reserva das regras e disposições regulamentares nacionais em matéria de segurança nacional aplicadas pela Bielorrússia e pelos Estados-Membros, e sob reserva das normas da União em matéria de vistos com validade territorial limitada, os cidadãos da União e da Bielorrússia são autorizados a viajar no território dos Estados-Membros e da Bielorrússia, respetivamente, em condições idênticas aos cidadãos bielorrussos e aos cidadãos da União. Artigo 12. Comité Misto de gestão do Acordo 1. As Partes criam um Comité Misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da União Europeia e da Bielorrússia. 2. O Comité exerce, nomeadamente, as seguintes funções: a) Acompanhar a execução do presente Acordo; b) Propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo; Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas e outras entidades municipais; h) Representantes de organizações da sociedade civil que realizem viagens de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio; i) Participantes em programas oficiais de cooperação transfronteiriça da UE entre a Bielorrússia e a União; j) Pessoas com deficiência e eventuais acompanhantes; k) Pessoas que apresentaram documentos justificativos da necessidade da viagem por razões humanitárias, incluindo para receber tratamento médico urgente, bem como os seus acompanhantes, para comparecer no funeral de um familiar próximo ou para visitar um familiar próximo gravemente doente; l)