entre a Comunidade e o Montenegro novas restrições quantitativas às importações ou às exportações ou outras medidas de efeito equivalente, não podendo ser tornadas mais restritivas as já existentes.3. Sem prejuízo das concessões efectuadas nos termos dos artigos 11.o, 12.o, 13.o, 14.o e 15.o, o disposto nos n.os 1 e 2 não limita de modo algum a execução das políticas agrícola e das pescas do Montenegro e da Comunidade, nem a adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas políticas, desde que não seja afectado o regime de importação previsto nos anexos II a V e no Protocolo n.o 1.Artigo 22.o (artigo 37.o do AEA)Proibição de discriminação fiscal1. A Comunidade e o Montenegro abster-se-ão de recorrer a quaisquer práticas ou medidas de natureza fiscal interna e eliminarão as actualmente existentes que se traduzam numa discriminação, directa ou indirecta, entre os produtos de uma das Partes e os produtos semelhantes originários da outra Parte.2. Os produtos exportados para o território de uma das Partes não poderão beneficiar de restituições de impostos indirectos internos superiores ao montante dos impostos indirectos que lhes tenham sido aplicados.Artigo 23.o (artigo 38.o do AEA)Direitos de carácter fiscalAs disposições relativas à eliminação dos direitos aduaneiros de importação serão igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.Artigo 24.o (artigo 39.o do AEA)Uniões aduaneiras, zonas de comércio livre e acordos de comércio fronteiriço1. O presente Acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, de zonas de comércio livre ou de acordos em matéria de comércio fronteiriço, na medida em que os mesmos não afectem os regimes comerciais nele previstos.2. Durante os períodos de transição especificados no artigo 3.o, o presente Acordo não prejudicará a aplicação de regimes preferenciais específicos relativos à circulação de mercadorias, previstos em acordos sobre comércio fronteiriço previamente celebrados entre um ou mais Estados-Membros e a Sérvia e o Montenegro ou resultantes dos acordos bilaterais enumerados no título III celebrados pelo Montenegro a fim de promover o comércio regional.3. As partes consultar-se-ão no âmbito do Comité Provisório, relativamente aos acordos descritos nos n.os 1 e 2 e, se for caso disso, em relação a quaisquer outras questões importantes relacionadas com as respectivas políticas comerciais face a países terceiros. No caso de adesão de um país terceiro à União, as partes consultar-se-ão a fim de assegurarem que serão tidos em consideração os interesses comuns da Comunidade e do Montenegro no âmbito do presente Acordo.Artigo 25.o (artigo 40.o do AEA)Dumping e subvenções1. Nenhuma disposição do presente Acordo impede qualquer das Partes de adoptar medidas de defesa
de produto que passa através de uma peneira com abertura de malha de 0,2 mm não exceda 10 %, em peso, ou, no caso contrário, em que o produto que passa através da peneira tenha um teor de cinzas, calculado sobre a matéria seca, igual ou superior a 1,5 %, em peso |23024090 | – – –Outros |23025000 | –De leguminosas |2303 | Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes, polpas de beterraba, bagaço de cana-de-açúcar e outros desperdícios da indústria do açúcar, borras e desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias, mesmo em pellets: |230310 | –Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes: || – –Resíduos da fabricação do amido de milho (excepto águas de maceração concentradas), de teor em proteínas, calculado sobre a matéria seca: |23031011 | – – –Superior a 40 %, em peso |23031019 | – – –Não superior a 40 %, em peso |230320 | –Polpas de beterraba, bagaço de cana-de-açúcar e outros desperdícios da indústria do açúcar: |23032090 | – –Outros |23033000 | –Borras e desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias |23040000 | Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção de óleo de soja |23050000 | Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção do óleo de amendoim |2306 | Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção de gorduras ou de óleos vegetais, excepto das posições 2304 ou 2305: |23061000 | –De sementes de algodão |23062000 | –De sementes de linho (linhaça) |23063000 | –De sementes de girassol || –De nabo silvestre ou de colza: |23064100 | – –Com baixo teor de ácido erúcico ou sementes de colza |23064900 | – –Outros |230690 | –Outros: |23069005 | – –De gérmen de milho || – –Outros: || – – –Bagaço de azeitona e outros resíduos da extracção do azeite: |23069011 | – – – –De teor, em peso, de azeite de oliveira, inferior ou igual a 3 % |23069019 | – – – –De teor, em peso, de azeite de oliveira, superior a 3 % |23069090 | – – –Outros |230800 | Matérias vegetais e desperdícios vegetais, resíduos e subprodutos vegetais, mesmo em pellets, dos tipos utilizados na alimentação de animais, não especificados nem compreendidos noutras posições: || –Bagaço de uvas: |23080011 | – –De teor alcoólico total inferior ou igual a 4,3 % mas e de teor de matéria seca igual ou superior a 40 %, em peso |23080019 | – –Outros |23080040 | –Bolotas de carvalho e castanhas da Índia; bagaços de frutas, excepto de uvas |23080090 | –Outros |2309 | Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais: teor alcoólico adquirido, em massa, não superior a 11,85 % mas |20087039 | – – – – –Outros || – – –Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1kg |20087051 | – – – –De teor de açúcares superior a 15 %, em peso |20087059 | – – – –Outros || – –Sem adição de álcool: || – – –Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1kg: |20087061 | – – – –De teor de açúcares superior a 13 %, em peso |20087069 | – – – –Outros || – – –Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg: |20087071 | – – – –De teor de açúcares superior a 15 %, em peso |20087079 | – – – –Outros || – – –Sem adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido: |20087092 | – – – –De 5 kg ou mais |20087098 | – – – –De menos de 5 kg |200880 | –Morangos: || – –Com adição de álcool: || – – –De teor de açúcares superior a 9 %, em peso: |20088011 | – – – –De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior a 11,85 % mas |20088019 | – – – –Outros || – – –Outros: |20088031 | – – – –De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior a 11,85 % mas |20088039 | – – – –Outros || – –Sem adição de álcool: |20088050 | – – –Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg |20088070 | – – –Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg |20088090 | – – –Sem adição de açúcar || –Outras, incluídas as misturas, com excepção das da subposição 200819: |200892 | – –Misturas: || – – –Com adição de álcool: || – – – –De teor de açúcares superior a 9 %, em peso: || – – – – –De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior a 11,85 % mas: |20089212 | – – – – – –De frutas tropicais (incluídas as misturas contendo, em peso, 50 % ou mais de frutas e de nozes, tropicais) |20089214 | – – – – – –Outras || – – – – –Outras: |20089216 | – – – – – –De frutas tropicais (incluídas as misturas contendo, em peso, 50 % ou mais de frutas e de nozes, tropicais) |20089218 | – – – – – –Outras || – – – –Outras: || – – – – –De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior a 11,85 % mas: |20089232 | – – – – – –De frutas tropicais (incluídas as misturas contendo, em peso, 50 % ou mais de frutas e de nozes, tropicais) |20089234 | – – – – – –Outras || – – – – –Outras: |20089236 | – – – – – –De frutas tropicais (incluídas as misturas contendo, em peso, 50 % ou mais de frutas e de nozes, tropicais) |20089238 | – mais de carbono: |– –De secção transversal quadrangular ou rectangular, com largura inferior a duas vezes a espessura: |– – –Laminados ou obtidos por vazamento contínuo: |– – – –Outros, que contenham em peso: |72072015 | – – – – –0,25 % ou mais, mas menos de 0,6 % de carbono |72072017 | – – – – –0,6 % ou mais de carbono |72072019 | – – –Forjados |– –Outros, de secção transversal rectangular (excepto quadrada): |72072032 | – – –Laminados ou obtidos por vazamento contínuo |72072039 | – – –Forjados |– –De secção transversal circular ou poligonal: |72072052 | – – –Laminados ou obtidos por vazamento contínuo |72072059 | – – –Forjados |72072080 | – –Outros |7213 | Fio-máquina de ferro ou aço não ligado: |72131000 | –Dentados, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem |–Outros: |721391 | – –De secção circular, de diâmetro inferior a 14 mm: |72139110 | – – –Dos tipos utilizados para armaduras para betão (concreto) |– – –Outros: |72139149 | – – – –Contendo, em peso, mais de 0,06 % mas menos de 0,25 % de carbono: |ex72139149 | – – – – –Excepto com um diâmetro inferior ou igual a 8 mm |721399 | – –Outros: |72139910 | – – –Contendo, em peso, menos de 0,25 % de carbono |72139990 | – – –Contendo, em peso, 0,25 % ou mais de carbono |7214 | Barras de ferro ou aço não ligado, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluindo as que tenham sido submetidas a torção após laminagem: |72141000 | –Forjadas |72142000 | –Dentadas, com nervuras, sulcos ou relevos obtidos durante a laminagem ou torcidas após laminagem |–Outras: |721499 | – –Outras: |– – –Contendo, em peso, menos de 0,25 % de carbono: |72149910 | – – – –Dos tipos utilizados para armaduras para betão (concreto) |– – – –Outras, de secção circular de diâmetro: |72149931 | – – – – –Igual ou superior a 80 mm |72149939 | – – – – –Inferior a 80 mm |72149950 | – – – –Outras |– – –Contendo, em peso, 0,25 % ou mais de carbono: |– – – –Outras, de secção circular de diâmetro: |72149971 | – – – – –Igual ou superior a 80 mm |72149979 | – – – – –Inferior a 80 mm |72149995 | – – – –Outras |7215 | Outras barras de ferro ou aço não ligado: |72151000 | –De aço para tornear, simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio |721550 | –Outras, simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio: |– –Contendo, em peso, menos de 0,25 % de carbono: |72155011 | – – –De secção transversal rectangular (excepto quadrada) |72155019 | – – –Outras |72155080 | – –Contendo, em peso, 0,25 % ou mais de carbono |72159000 | | – – –Outras |020312 | – –Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados: || – – –Da espécie suína doméstica: |02031211 | – – – –Pernas e respectivos pedaços |02031219 | – – – –Pás e respectivos pedaços |02031290 | – – –Outras |020319 | – –Outras: || – – –Da espécie suína doméstica: |02031911 | – – – –Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras |02031913 | – – – –Lombos e pedaços de lombos |02031915 | – – – –Barrigas (entremeadas) e seus pedaços || – – – –Outras: |02031955 | – – – – –Desossadas |02031959 | – – – – –Outras |02031990 | – – –Outras || –Congeladas: |020321 | – –Carcaças e meias carcaças: |02032110 | – – –Da espécie suína doméstica |02032190 | – – –Outras |020322 | – –Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados: || – – –Da espécie suína doméstica: |02032211 | – – – –Pernas e respectivos pedaços |02032219 | – – – –Pás e respectivos pedaços |02032290 | – – –Outras |020329 | – –Outras: || – – –Da espécie suína doméstica: |02032911 | – – – –Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras |02032913 | – – – –Lombos e pedaços de lombos |02032915 | – – – –Barrigas (entremeadas) e seus pedaços || – – – –Outras: |02032955 | – – – – –Desossadas |02032959 | – – – – –Outras |02032990 | – – –Outras |0207 | Carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105: || –De perus e peruas: |020724 | – –Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas: |02072410 | – – –Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com pescoço, coração, fígado e moela, denominados "perus 80 %" |02072490 | – – –Depenados, eviscerados, sem cabeça nem pescoço, sem patas, coração, fígado e moela, denominados "perus 73 %", ou apresentados de outro modo |020725 | – –Não cortados em pedaços, congelados: |02072510 | – – –Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com pescoço, coração, fígado e moela, denominados "perus 80 %" |02072590 | – – –Depenados, eviscerados, sem cabeça nem pescoço, sem patas, coração, fígado e moela, denominados "perus 73 %", ou apresentados de outro modo |020726 | – –Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados: || – – –Pedaços: |02072610 | – – – –Desossados || – – – – –Não dessossados |02072620 | – – – – –Metades ou quartos: |02072630 | – – – – –Asas inteiras, mesmo sem a ponta |02072640 | – – – – –Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas de asas |02072650 | – – –