presente Acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública ou segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas, animais e plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial nem a aplicação da regulamentação relativa ao ouro e à prata. Essas proibições ou restrições não poderão, todavia, constituir uma forma de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes.Artigo 31.o (artigo 46.o do AEA)Falta de cooperação administrativa1. As partes acordam em que a cooperação administrativa é essencial para a aplicação e o controlo do tratamento preferencial concedido ao abrigo do presente título e reafirmam o seu empenho em combater as irregularidades e as fraudes em matéria aduaneira e afim.2. Se uma das Partes constatar, com base em informações objectivas, a falta de cooperação administrativa e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraude na acepção do presente título, pode suspender temporariamente o tratamento preferencial concedido ao produto ou produtos em questão, nos termos do presente artigo.3. Para efeitos do presente artigo, entende-se por falta de cooperação administrativa, designadamente:a) O incumprimento repetido da obrigação de verificar a qualidade de originário do(s) produto(s) em causa;b) A recusa repetida ou o atraso injustificado em proceder ao controlo a posteriori da prova da origem e/ou em comunicar atempadamente os seus resultados;c) A recusa repetida ou o atraso injustificado na concessão da autorização para realizar missões de cooperação administrativa a fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a exactidão das informações pertinentes para a concessão do tratamento preferencial em questão.Para efeitos do presente artigo, é possível determinar a existência de irregularidades ou de fraude sempre que se verifique um aumento rápido, sem explicação satisfatória, das importações de mercadorias, excedendo o nível habitual de produção e a capacidade de exportação da outra Parte, ligado a informações objectivas relativas a irregularidades ou a fraude.4. A aplicação de uma suspensão temporária está subordinada às seguintes condições:a) A Parte que efectua a verificação, com base em informações objectivas, de uma falha de cooperação administrativa e/ou da ocorrência de irregularidades ou fraude deverá notificar o Comité Provisório o mais rapidamente possível das sua verificação juntamente com as informações objectivas e iniciar consultas no âmbito deste Comité, com base em todas as informações pertinentes e conclusões objectivas, tendo em vista chegar a uma solução aceitável para ambas as partes.b) Sempre que as partes tenham iniciado consultas
Acordo, os direitos de importação serão reduzidos para 70 % do direito de base;c) em 1 de Janeiro do segundo ano seguinte ao da entrada em vigor do presente Acordo, os direitos de importação serão reduzidos para 55 % do direito de base;d) em 1 de Janeiro do terceiro ano seguinte ao da entrada em vigor do presente Acordo, os direitos de importação serão reduzidos para 40 % do direito de base;e) em 1 de Janeiro do quarto ano seguinte ao da entrada em vigor do presente Acordo, os direitos de importação serão reduzidos para 20 % do direito de base;f) em 1 de Janeiro do quinto ano seguinte ao da entrada em vigor do presente Acordo, serão abolidos os direitos de importação remanescentes.Código NC | Designação das mercadorias |2501 | Sal (incluído o sal de mesa e o sal desnaturado) e cloreto de sódio puro, mesmo em solução aquosa ou adicionados de agentes antiaglomerantes ou de agentes que assegurem uma boa fluidez; água do mar: |–Sal (incluído o sal de mesa e o sal desnaturado) e cloreto de sódio puro, mesmo em solução aquosa ou adicionados de agentes antiaglomerantes ou de agentes que assegurem uma boa fluidez: |– –Outros: |– – –Outros: |25010091 | – – – –Sal próprio para alimentação humana |3304 | Produtos de beleza ou de maquilhagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (excepto medicamentos), incluindo as preparações anti-solares e os bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros: |–Outros: |33049900 | – –Outros |3305 | Preparações capilares: |33051000 | –Champôs |330590 | –Outros: |33059090 | – –Outros |3306 | Preparações para higiene bucal ou dentária, incluídos os pós e cremes para facilitar a aderência das dentaduras; fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fio dental), acondicionados para venda a particulares: |33061000 | –Dentífricos (dentifrícios) |3401 | Sabões; produtos e preparações orgânicos tensoactivos utilizados como sabão, em barras, pães, pedaços ou figuras moldadas, mesmo contendo sabão; produtos e preparações orgânicos tensoactivos para lavagem da pele, em forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo que contenham sabão; papel, pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados ou revestidos de sabão ou de detergentes: |–Sabões, produtos e preparações orgânicos tensoactivos, em barras, pães, pedaços ou figuras moldadas, e papel, pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes: |34011100 | – –De toucador (incluindo os de uso medicinal) |3402 | Agentes orgânicos de superfície (excepto sabões); preparações tensoactivas, preparações para lavagem (incluídas as gordas: |04041056 | – – – – –Não superior a 1,5 % |04041058 | – – – – –Superior a 1,5 % mas não superior a 27 % |04041062 | – – – – –Superior a 27 % || – – –Outros, de teor, em peso, de proteínas (teor em azoto × 6,38): || – – – –Não superior a 15 % e de teor, em peso, de matérias gordas: |04041072 | – – – – –Não superior a 1,5 % |04041074 | – – – – –Superior a 1,5 % mas não superior a 27 % |04041076 | – – – – –Superior a 27 % || – – – –Superior a 15 % e de teor, em peso, de matérias gordas: |04041078 | – – – – –Não superior a 1,5 % |04041082 | – – – – –Superior a 1,5 % mas não superior a 27 % |04041084 | – – – – –Superior a 27 % |040490 | –Outros: || – –Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes de teor, em peso, de matérias gordas: |04049021 | – – –Não superior a 1,5 % |04049023 | – – –Superior a 1,5 % mas não superior a 27 % |04049029 | – – –Superior a 27 % || – –Outros, de teor, em peso, de matérias gordas: |04049081 | – – –Não superior a 1,5 % |04049083 | – – –Superior a 1,5 % mas não superior a 27 % |04049089 | – – –Superior a 27 % |040700 | Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos: || –De aves domésticas: |04070030 | – –Outras |04070090 | –Outros |0408 | Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes: || –Gemas de ovos: |040811 | – –Secas: |04081180 | – – –Outras |040819 | – –Outros: || – – –Outros: |04081981 | – – – –Líquidas |04081989 | – – – –Outras, incluindo congeladas || –Outros: |040891 | – –Secos: |04089180 | – – –Outros |040899 | – –Outros: |04089980 | – – –Outros |0602 | Outras plantas vivas (incluídas as suas raízes),estacas e enxertos; micélios de cogumelos: |060210 | –Estacas não enraizadas e enxertos: |06021090 | – –Outras |060220 | –Árvores, arbustos e silvados, de frutos comestíveis, enxertados ou não: |06022010 | – –Mudas de videira, enxertadas ou enraizadas |06023000 | –Rododendros e azáleas, enxertados ou não |060240 | –Roseiras, enxertadas ou não |06024010 | – –Não enxertadas |06024090 | – –Enxertadas |060290 | –Outros: |06029030 | – –Mudas de produtos hortícolas e de morangueiros || – –Outros: || – – –Plantas de ar livre: || – – – –Árvores e arbustos: |06029041 | – – – – –Florestais || – – – – –Outras: |06029045 | – – – – – –Estacas enraizadas e mudas jovens |06029049 | – – – – – –Outras || – |02101989 | – – – – – –Outras |02101990 | – – –Outras |021020 | –Carnes da espécie bovina: |02102010 | – –Não dessossadas |02102090 | – –Desossadas |0401 | Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes: |040110 | –De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1 %: |04011010 | – –Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l |04011090 | – –Outros |040120 | –De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1 % mas não superior a 6 % || – –Não superior a 3 %: |04012011 | – – –Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l |04012019 | – – –Outros || – –Superior a 3 %: |04012091 | – – –Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l |04012099 | – – –Outros |040130 | –De teor, em peso, de matérias gordas superior a 6 % || – –Não superior a 21 %: |04013011 | – – –Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l |04013019 | – – –Outros || – –Superior a 21 % mas não superior a 45 %: |04013031 | – – –Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l |04013039 | – – –Outros || – –Superior a 45 %: |04013091 | – – –Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l |04013099 | – – –Outros |0402 | Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes: |040210 | –Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas não superior a 1,5 %: || – –Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes: |04021011 | – – –Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg |04021019 | – – –Outros || – –Outros: |04021091 | – – –Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg |04021099 | – – –Outros || –Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas superior a 1,5 %: |040221 | – –Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes: || – – –De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 27 %: |04022111 | – – – –Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg || – – – –Outros: |04022117 | – – – – –De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 11 % |04022119 | – – – – –De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 11 % mas não superior a 27 % || – – –De teor, em peso, de matérias gordas superior a 27 %: |04022191 | – – – –Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg |04022199 | – – – –Outros |040229 | – –Outros: || – – –De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 27 | – – –Outros |200799 | – –Outros: || – – –De teor de açúcares superior a 30 %, em peso: |20079910 | – – – –Purés e pastas de ameixas, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 100 kg, destinados a transformação industrial |20079920 | – – – –Purés e pastas de castanhas || – – – –Outros: |20079931 | – – – – –De cerejas |20079933 | – – – – –De morangos |20079935 | – – – – –De framboesas |20079939 | – – – – –Outros || – – –De teor de açúcares superior a 13 % e não superior a 30 %, em peso |20079955 | – – – –Purés e compotas de maçãs |20079957 | – – – –Outros || – – –Outros: |20079991 | – – – –Purés e compotas de maçãs |20079993 | – – – –De frutas e nozes, tropicais |2008 | Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outras edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições: || –Frutas de casca rija, amendoins e outras sementes, mesmo misturados entre si: |200811 | – –Amendoins: || – – –Outros, em embalagens imediatas de conteúdo líquido: || – – – –Superior a 1 kg: |20081192 | – – – – –Torrados |20081194 | – – – – –Outros || – – – –Não superior a 1 kg |20081196 | – – – – –Torrados |20081198 | – – – – –Outros |200819 | – –Outros, incluídas as misturas: || – – –Em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg |20081911 | – – –De nozes tropicais; nozes tropicais; misturas contendo, em peso, 50 % ou mais de nozes e de frutas, tropicais || – – – –Outras: |20081913 | – – – – –Amêndoas e pistácios, torrados || – – –Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg |20081991 | – – –De nozes tropicais; nozes tropicais; misturas contendo, em peso, 50 % ou mais de nozes e de frutas, tropicais || – – – –Outras: || – – – – –Nozes tropicais torradas: |20081993 | – – – – – –Amêndoas e pistácios |20081995 | – – – – – –Outras |20081999 | – – – – –Outros |200820 | –Ananases (abacaxis): || – –Com adição de álcool: || – – –Em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg |20082011 | – – – –De teor de açúcares superior a 17 %, em peso |20082019 | – – – –Outros || – – –Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg |20082031 | – – – –De teor de açúcares superior a 19 %, em peso |20082039 | – – – –Outros || – –Sem adição de álcool: || – – –Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg: |20082051 | – – – –De teor de açúcares superior a 17 %, em peso |20082059 | – – – –Outros || – – –Com adição de açúcar, em embalagens