operações de co-empreendimentos com a Empresa estão de acordo com sãos princípios comerciais, o Conselho emitirá uma directiva, em conformidade com o nº 2 do artigo 170º da convenção, autorizando esse funcionamento independente.3. A obrigação dos Estados partes de financiar um sector mineiro da Empresa, tal como previsto no nº 3 do artigo 11º do anexo IV da convenção, não se aplicará e os Estados partes não terão nenhuma obrigação de financiar qualquer das operações em qualquer sector mineiro da empresa ou no quadro dos seus acordos de co-empreendimentos.4. As obrigações aplicáveis aos contratantes aplicar-se-ão à Empresa. Não obstante as disposições do nº 3 do artigo 153º e do nº 5 do artigo 3º do anexo III da convenção, um plano de trabalho da Empresa, uma vez aprovado, revestirá a forma de um contrato concluído entre a Autoridade e a Empresa.5. Um contratante que tenha entregue uma determinada área à Autoridade como área reservada, tem direito de preferência para concluir um acordo de co-empreendimento com a Empresa para prospecção e exploração dessa área. Se a Empresa não apresentar um pedido de aprovação de um plano de trabalho das actividades a desenvolver nessa área reservada no prazo de quinze anos após o início do seu funcionamento independente do Secretariado da Autoridade, ou dentro de quinze anos a partir da data em que essa área foi reservada à Autoridade, se esta última data for posterior, o contratante que entregou a área terá o direito de apresentar um pedido de aprovação de um plano de trabalho para essa área, sob condição de que ofereça de boa-fé associar a Empresa às suas actividades no quadro de um co-empreendimento.6. O nº 4 do artigo 170º, o anexo IV e outras disposições da convenção relativas à Empresa serão interpretados e aplicados em conformidade com a presente secção.SECÇÃO 3 Adopção de decisões 1. As políticas gerais da Autoridade serão estabelecidas pela Assembleia em colaboração com o Conselho.2. Como regra geral, as decisões dos órgãos da Autoridade serão adoptadas por consenso.3. Se todos os esforços para alcançar uma decisão por consenso tiverem sido esgotados, as decisões por votação na Assembleia sobre questões de procedimento serão adoptadas pela maioria dos membros presentes e votantes, enquanto que as decisões sobre questões de fundo serão adoptadas por uma maioria de dois terços dos membros presentes e votantes conforme previsto pelo nº 8 do artigo 159º da convenção.4. As decisões da Assembleia sobre qualquer questão a respeito da qual o Conselho também tenha competência ou sobre qualquer questão de natureza administrativa, orçamental ou financeira serão baseadas nas recomendações do Conselho. Se a Assembleia não aceitar a recomendação do Conselho sobre qualquer questão, devolverá a questão ao Conselho para um novo exame. O Conselho
esse Estado ou entidade deixar de ter essa qualidade e não se tiver tornado Estado parte;e) Se um membro provisório não tiver pago as suas contribuições ou por outra forma não tiver cumprido as suas obrigações de acordo com o presente número, pôr-se-á termo à sua qualidade de membro provisório.13. A referência à execução não satisfatória de um plano de trabalho, nos termos do artigo 10º do anexo III da convenção, será interpretada como significando que o contratante não cumpriu os requisitos do plano de trabalho aprovado, apesar das advertências escritas que a Autoridade lhe dirigiu para esse efeito.14. A Autoridade terá o seu próprio orçamento. Até ao final do ano seguinte ao da entrada em vigor do presente acordo, as despesas administrativas da Autoridade serão suportadas pelo orçamento da Organização das Nações Unidas. A partir de então, as despesas administrativas serão suportadas pelas contribuições dos seus membros, incluindo os membros provisórios, de harmonia com a alínea a) do artigo 171º e o artigo 173º da convenção e o presente acordo, até que a Autoridade disponha de fundos suficientes, provenientes de outras fontes, para suportar essas despesas. A Autoridade não exercerá o poder, referido no nº 1 do artigo 174º da convenção, de contrair empréstimos para financiar o seu orçamento administrativo.15. A Autoridade elaborará e adoptará as normas regulamentos e procedimentos previstos na subalínea ii) da alínea o) do nº 2 do artigo 162º da convenção, com base nos princípios constantes das secções 2, 5, 6, 7 e 8 do presente anexo, bem como quaisquer normas, regulamentos e procedimentos adicionais necessários para facilitar a aprovação de planos de trabalho para exploração ou aproveitamento, da acordo com as seguintes alíneas:a) O Conselho poderá empreender a elaboração de tais normas, regulamentos ou procedimentos sempre que os julgar necessários para a realização de actividades na área, ou quando determinar que o aproveitamento comercial está iminente, ou ainda a pedido de um Estado do qual um nacional se proponha pedir a aprovação de um plano de trabalho para aproveitamento;b) Se um Estado nas condições da alínea a) pedir que sejam adoptadas tais normas, regulamentos e procedimentos, o Conselho fá-lo-á nos dois anos seguintes à solicitação efectuada, de acordo com a alínea o) do nº 2 do artigo 162º da convenção;c) Se o Conselho não tiver concluído a elaboração das normas, regulamentos e procedimentos relativos ao aproveitamento no prazo prescrito e se estiver pendente um pedido para aprovação de um plano de trabalho para aproveitamento, deverá, não obstante, examinar e aprovar provisoriamente esse plano, com base nas disposições da convenção e em quaisquer normas, regulamentos e procedimentos que o Conselho possa ter adoptado provisoriamente, ou com base nas normas contidas na convenção da área nas economias dos Estados em desenvolvimento produtores terrestres desses minérios, que terão probabilidade de ser mais gravemente afectados, com vista a reduzir ao mínimo as suas dificuldades e a ajudá-los no seu reajustamento económico, tendo em consideração o trabalho efectuado a este respeito pela comissão preparatória;f) Adopção das normas, regulamentos e procedimentos necessários à realização de actividades na área, à medida que estas progridam. Não obstante as disposições das alíneas b) e c) do nº 2 do artigo 17º do anexo III da convenção, tais normas, regulamentos e procedimentos terão em consideração as disposições do presente acordo, o atraso prolongado na exploração mineira comercial dos fundos marinhos e o ritmo provável das actividades na área;g) Adopção de normas, regulamentos e procedimentos que integrem padrões aplicáveis à protecção e preservação do meio marinho;h) Promoção e encorajamento da investigação científica marinha no que se refere às actividades desenvolvidas na área, bem como da recolha e divulgação dos resultados de tal investigação e análise, quando disponíveis, com particular ênfase para a investigação relativa ao impacto ambiental das actividades na área.i) Aquisição de conhecimentos científicos e acompanhamento do desenvolvimento das tecnologias marinhas relevantes para as actividades na área, em especial da tecnologia relacionada com a protecção e preservação do meio marinho;j) Avaliação dos dados disponíveis referentes à prospecção e exploração;k) Elaboração, em tempo útil, de normas, regulamentos e procedimentos para a exploração, incluindo os que se referem à protecção e preservação do meio marinho.6. a) O Conselho analisará um pedido de aprovação de um plano de trabalho para efeitos de exploração, logo que conhecida a recomendação feita a esse propósito pela Comissão Jurídica e Técnica. O tratamento desse pedido de aprovação de um plano de trabalho para exploração será conforme às disposições da convenção, incluindo o mencionado anexo III, bem como às do presente acordo, e submeter-se-á às seguintes condições:i) Um plano de trabalho para exploração submetido em nome de um Estado ou de uma entidade referida nas subalíneas ii) ou iii) da alínea a) do nº 1 da resolução II, ou de qualquer componente desta, que não seja investidor pioneiro registado que tenha já efectuado actividades substanciais na área antes da entrada em vigor da convenção, ou seu sucessor, considerar-se-á ter preenchido as qualificações financeiras e técnicas necessárias à sua aprovação se o Estado ou Estados patrocinadores certificarem que o requerente investiu um montante equivalente a 30 milhões de dólares dos Estados Unidos, pelo menos, em actividades de pesquisa e exploração, e que dispendeu não menos de 10 % desse montante na localização, que notificarem o depositário, por escrito e antes de 16 de Novembro de 1994, de que não aplicarão provisoriamente o presente acordo ou de que só consentirão em tal aplicação após subsequente assinatura ou notificação por escrito;b) Estados e entidades que assinarem o presente acordo, excepto aqueles que notificarem o despositário, por escrito e na altura da assinatura, de que não aplicarão provisioriamente o presente acordo;c) Estados e entidades que consentirem na sua aplicação provisória, notificando por escrito o depositário nesse sentido;d) Estados que aderirem ao presente acordo.2. Todos esses Estados e entidades aplicarão o presente acordo provisoriamente, de harmonia com as suas leis e regulamentos nacionais ou internos, com efeito a partir de 16 de Novembro de 1994 ou da data da assinatura, da notificação do consentimento ou da adesão, se for posterior.3. A aplicação provisória cessará na data da entrada em vigor do presente acordo. Em todo o caso, a aplicação provisória cessará em 16 de Novembro de 1998 se, nessa data, se não tiver verificado a condição enunciada no nº 1 do artigo 6º, segundo a qual deverão ter manifestado o seu consentimento em vincular-se ao acordo pelo menos sete dos Estados referidos na alínea a) do nº 1 da resolução II (dos quais pelo menos cinco deverão ser Estados desenvolvidos).Artigo 8º Estados partes 1. Para efeitos do presente acordo entende-se por «Estados partes» os Estados que tenham consentido em vincular-se ao presente acordo e relativamento aos quais o presente acordo esteja em vigor.2. O presente acordo aplica-se, mutatis mutandis, às entidades mencionadas nas alíneas c), d), e) e f) do nº 1 do artigo 305º da convenção que se tenham tornado partes no presente acordo em conformidade com as condições respeitantes a cada uma delas, e a expressão «Estados partes» refere-se a essas entidades nessa medida.Artigo 9º Depositário O secretário-geral das Nações Unidas será o depositário do presente acordo.Artigo 10º Textos autênticos O original do presente acordo, cujos textos nas línguas árabe, chinesa, inglesa, francesa, russa e espanhola fazem igualmente fé, ficará depositado junto do secretário-geral das Nações Unidas.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente acordo.Feito em Nova Iorque, a vinte e oito de Julho de mil novecentos e noventa e quatro.ANEXO SECÇÃO 1 Custos para os Estados partes e acordos institucionais 1. A Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (adiante designada por «Autoridade») é a organização por intermédio da qual os Estados partes na convenção, em conformidade com o regime estabelecido para a área, na parte XI e no presente acordo, organizam e controlam as actividades na área, particularmente com vista à gestão dos recursos da área. A Autoridade ou simultaneamente manifestado o seu consentimento em vincular-se à convenção.3. Os Estados ou entidades a que se refere o artigo 3º podem exprimir o seu consentimento em vincular-se ao presente acordo mediante:a) Assinatura não sujeita a ratificação ou a confirmação formal ou ao procedimento previsto no artigo 5º;b) Assinatura sob reserva de ratificação ou de confirmação formal, seguida de ratificação ou de confirmação formal;c) Assinatura segundo o procedimento previsto no artigo 5º;d) Adesão.4. A confirmação formal por parte das entidades a que se refere a alínea f) do nº 1 do artigo 305º da convenção será efectuada de harmonia com o anexo IX da convenção.5. Os instrumentos de ratificação, de confirmação formal ou de adesão serão depositados junto do secretário-geral das Nações Unidas.Artigo 5º Procedimento simplificado 1. Considerar-se-á que um Estado ou uma entidade que tenha depositado, antes da data de adopção do presente acordo, um instrumento de ratificação ou de confirmação formal ou de adesão à convenção, e que tenha assinado o presente acordo nos termos da alínea c) do nº 3 do artigo 4º, aceitou vincular-se ao presente acordo a menos que, antes de decorridos doze meses sobre a data da sua adopção, tenha notificado por escrito o despositário de que não pretende prevalecer-se do procedimento simplificado previsto no presente artigo.2. No caso de tal notificação, o consentimento em vincular-se ao presente acordo será manifestado nos termos da alínea b) do nº 3 do artigo 4ºArtigo 6º Entrada em vigor 1. O presente acordo entrará em vigor trinta dias após a data em que 40 Estados tenham manifestado o seu consentimento em vincular-se nos termos dos artigos 4º e 5º, desde que entre eles figurem pelo menos sete dos Estados referidos na alínea a) do nº 1 da resolução II da Terceira Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (adiante designada por «resolução II»), dos quais pelo menos cinco deverão ser Estados desenvolvidos. Se estas condições para a entrada em vigor estiverem preenchidas antes de 16 de Novembro de 1994, o presente acordo entrará em vigor em 16 de Novembro de 1994.2. Para qualquer Estado ou entidade que tenha manifestado o seu consentimento em vincular-se ao presente acordo depois de preenchidas as condições referidas no nº 1, o presente acordo entrará em vigor no trigésimo dia seguinte à data do seu consentimento em vincular-se.Artigo 7º Aplicação provisória 1. Se, em 16 de Novembro de 1994, o presente acordo não tiver entrado em vigor, será aplicado provisoriamente, até à sua entrada em vigor, pelos:a) Estados que, na Assembleia-Geral das Nações Unidas, tiverem consentido na sua adopção, excepto aqueles que notificarem o depositário, por escrito e antes de 16 de Novembro de 1994, de que não aplicarão provisoriamente o presente acordo ou de que só consentirão em tal aplicação