mesmo para os nacionais (1) do membro em questão ou de qualquer outro membro.10.5. Os países desenvolvidos membros, caso outros membros o solicitem, facultarão traduções em língua inglesa, francesa ou espanhola dos documentos abrangidos por uma notificação específica ou, no caso de documentos volumosos, resumos desses documentos.10.6. Quando receber notificações em conformidade com o disposto no presente acordo, o Secretariado enviará a todos os membros, aos organismos internacionais de normalização interessados e aos organismos de avaliação da conformidade cópias das notificações, chamando a atenção dos países em desenvolvimento membros para as notificações relativas a produtos de especial interesse para esses países.10.7. O membro que tiver celebrado com um outro país ou países um acordo em matéria de regulamentos técnicos, normas ou procedimentos de avaliação da conformidade, susceptível de ter um efeito significativo para o comércio com, pelo menos, um membro que seja parte no presente acordo, deve notificar aos outros membros, através do Secretariado, os produtos abrangidos pelo acordo, e incluir uma descrição sucinta do acordo. Encoraja-se os membros em causa a iniciar, quando solicitado, consultas com outros membros na perspectiva de concluir acordos similares ou de adoptar medidas com vista à sua participação nesses acordos.10.8. Nenhuma das disposições do presente acordo será interpretada no sentido de impor:10.8.1. A publicação de textos em língua que não seja a do membro;10.8.2. A comunicação de informações pormenorizadas ou de textos de projectos em língua que não seja a do membro, sem prejuízo do disposto no nº 5º; ou10.8.3. A comunicação pelos membros de informações cuja divulgação seria, em sua opinião, contrária aos interesses essenciais da sua segurança.10.9. As notificações transmitidas ao Secretariado devem ser redigidas em inglês, francês ou espanhol.10.10. Os membros nomearão uma autoridade única da administração central responsável pela aplicação, ao nível nacional, das disposições relativas aos procedimentos de notificação nos termos do presente acordo, com excepção das disposições constantes do anexo 3.10.11. Se, no entanto, por razões de natureza administrativa ou jurídica, a responsabilidade pelos procedimentos de notificação for repartida por duas ou mais autoridades do governo central, o membro em causa facultará aos outros membros informações exaustivas e precisas sobre o âmbito da responsabilidade respectiva de cada uma dessas autoridades.Artigo 11ºAssistência técnica aos outros membros11.1. Se tal lhes for pedido, os membros aconselharão os outros membros, especialmente os países em desenvolvimento membros, em matéria de elaboração de regulamentos técnicos.11.2. Se tal
como o seu grau de desenvolvimento tecnológico, que possam limitar a sua capacidade de cumprir integralmente as suas obrigações decorrentes do presente acordo. O comité terá em conta, em especial, os problemas específicos dos países menos desenvolvidos membros.12.9. No decurso das consultas, os países desenvolvidos membros terão presente as dificuldades especiais que enfrentam os países em desenvolvimento membros na elaboração e aplicação de normas e regulamentos técnicos e dos procedimentos de avaliação da conformidade e, no seu desejo de ajudar os países em desenvolvimento membros nos seus esforços neste campo, os países desenvolvidos membros terão em conta as suas necessidades especiais em matéria de finanças, comércio e desenvolvimento.12.10. O comité examinará periodicamente o tratamento especial e diferenciado previsto neste acordo, concedido aos países em desenvolvimento membros, tanto a nível nacional como internacional.INSTITUIÇÕES, CONSULTAS E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS Artigo 13ºComité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio13.1. É instituído um Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio, composto por representantes de cada um dos membros. O comité elegerá o seu presidente e reunir-se-á sempre que necessário e, pelo menos, uma vez por ano, para dar aos membros a possibilidade de procederem a consultas sobre qualquer questão relativa à aplicação do acordo ou à concretização dos seus objectivos, e exercerá as funções que lhes forem atribuídas por força do presente acordo ou pelos membros.13.2. O comité constituirá grupos de trabalho ou outros órgãos, conforme adequado, que exercerão as funções que lhes forem atribuídas pelo comité, de acordo com as disposições pertinentes do presente acordo.13.3. Fica entendido que devem ser evitadas todas as duplicações desnecessárias de trabalhos efectuados no âmbito do presente acordo e os trabalhos das administrações públicas noutros organismos técnicos. O comité examinará este problema com vista a reduzir ao mínimo qualquer duplicaçãoArtigo 14ºConsultas e resolução de litígios14.1. As consultas e a resolução de litígios relativamente a quaisquer assuntos que afectem o funcionamento do presente acordo realizar-se-ão sob os auspícios do Órgão de Resolução de Litígios e devem reger-se, mutatis mutandis, pelas disposições dos artigos XXII e XXIII do GATT 1994, com a elaboração e aplicação que lhes foi dada pelo Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios.14.2. A pedido de uma parte num lítigio, ou por sua própria iniciativa, um painel pode constituir um grupo de peritos técnicos para o assistir em questões de natureza técnica que exijam uma análise aprofundada por peritos.14.3. Os grupos de encorajar esses organismos a actuar de modo incompatível com as disposições dos artigos 5º e 6º8.2. Os membros assegurarão que os organismos da sua administração central apenas se baseiem nos procedimentos de avaliação da conformidade executados por organismos não governamentais se estes cumprirem as disposições dos artigos 5º e 6º, com excepção da obrigação de notificar os procedimentos de avaliação da conformidade propostos.Artigo 9ºSistemas internacionais e regionais9.1. Nos casos em que é exigida a garantia da conformidade com um regulamento técnico ou uma norma, os membros, sempre que lhes seja possível na prática, elaborarão e adoptarão sistemas internacionais de avaliação da conformidade e tornar-se-ão membros ou participarão em tais sistemas.9.2. Os membros tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que os sistemas internacionais e regionais de avaliação da conformidade, de que sejam membros ou em que participem organismos competentes do seu território, respeitem as disposições dos artigos 5º e 6º Além disso, os membros não adoptarão medidas que tenham por efeito directo ou indirecto obrigar ou encorajar esses sistemas a actuar de modo incompatível com as disposições dos artigos 5º e 6º9.3. Os membros assegurão que os organismos da administração central apenas se baseiem nos procedimentos de avaliação da conformidade internacionais ou regionais se estes estiverem em conformidade com as disposições dos artigos 5º e 6º, conforme aplicável.INFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA Artigo 10ºInformação em matéria de regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade10.1. Cada membro providenciará para que exista um ponto de informação que possa responder a todos os pedidos razoáveis de informação formulados por outros membros ou por partes interessadas estabelecidas no território de outros membros, bem como facultar os documentos úteis em matéria de:10.1.1. Quaisquer regulamentos técnicos que tenham adoptado ou projectem adoptar no seu território a administração central, a administração local, organismos não governamentais legalmente habilitados para fazer cumprir um regulamento técnico ou organismos regionais de normalização dos quais sejam membros ou nos quais participem;10.1.2. Quaisquer normas que tenham adoptado ou projectem adoptar no seu território a administração central, a administração local, ou organismos regionais de normalização dos quais sejam membros ou nos quais participem;10.1.3. Quaisquer procedimentos de avaliação da conformidade, existentes ou em projecto, que sejam aplicados no seu território pela administração central, pela administração local, por organismos não governamentais com competência para fazer cumprir um regulamento técnico, ou por organismos regionais dos quais sejam membros ou nos quais participem;10.1.4. Estatuto de membro e participação do membro, ou de órgãos da administração central ou da administração local, em organismos internacionais e regionais de normalização e em sistemas de avaliação da pedido, os membros aconselharão os outros membros, especialmente os países em desenvolvimento membros, em matéria de elaboração de regulamentos técnicos.11.2. Se tal lhes for pedido, os membros aconselharão os outros membros, especialmente os países em desenvolvimento membros, e prestar-lhes-ão assistência técnica, nas modalidades e condições estabelecidas de comum acordo, no que respeita à criação de organismos nacionais de normalização, à participação em organismos internacionais de normalização e encorajarão os seus organismos nacionais de normalização a actuar de maneira semelhante.11.3. Se tal lhes for pedido, os membros tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para que os organismos de normalização existentes no seu território aconselhem os outros membros, especialmente os países em desenvolvimento membros, prestando-lhes assistência técnica, nas modalidades e condições estabelecidas de comum acordo, no que respeita:11.3.1. À criação de organismos de normalização ou de organismos de avaliação da conformidade com os regulamentos técnicos; e11.3.2. Aos métodos que melhor permitam cumprir os seus regulamentos técnicos.11.4. Se tal lhes for pedido, os membros tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para que sejam dados conselhos aos outros membros, especialmente os países em desenvolvimento, e prestar-lhes-ão assistência técnica, nas modalidades e condições mutuamente acordadas, em matéria de criação de organismos de avaliação da conformidade com as normas adoptadas no território do membro que o tiver solicitado.11.5. Se tal lhes for pedido, os membros aconselharão os outros membros, especialmente os países em desenvolvimento, e prestar-lhes-ão assistência técnica, nas modalidades e condições estabelecidas de comum acordo, no que respeita aos trâmites a seguir pelos seus produtores que desejem participar em sistemas de avaliação da conformidade aplicados por organismos da administração pública ou por organismos não governamentais, no território do membro a que o pedido foi dirigido.11.6. Os membros que sejam membros de sistemas internacionais ou regionais de avaliação da conformidade, ou que neles participem, se tal lhes for pedido, aconselharão os outros membros, especialmente os países em desenvolvimento, e prestar-lhes-ão assistência técnica, nas modalidades e condições estabelecidas de comum acordo, no que respeita à criação das instituições e do quadro jurídico que lhes permitam cumprir as obrigações decorrentes da qualidade de membro desses sistemas ou da participação nesses sistemas.11.7. Se tal lhes for pedido, os membros encorajarão os organismos do seu território membros de sistemas internacionais ou regionais de avaliação da conformidade, ou que neles participem, a aconselhar os outros membros, especialmente os países em exigir que tais acordos preencham os critérios constantes do nº 1, e os satisfaçam mutuamente no que se refere à possibilidade de facilitar o comércio dos produtos em causa.6.4. Encorajam-se os membros a permitir que organismos de avaliação da conformidade estabelecidos nos territórios de outros membros participem nos seus procedimentos de avaliação da conformidade em condições não menos favoráveis que as condições concedidas a organismos estabelecidos no seu território ou no território de qualquer outro país.Artigo 7ºProcedimentos de avaliação da conformidade pela administração localNo que se refere à administração local nos seus territórios:7.1. Os membros tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que os organismos da administração local cumpram as disposições dos artigos 5º e 6º, com excepção da obrigação de notificação tal como referido nos nºs 6.2 e 7.1 do artigo 5º7.2. Os membros assegurarão que os procedimentos de avaliação da conformidade dos organismos da administração local ao nível imediatamente inferior ao da administração central, sejam notificados em conformidade com o disposto nos nºs 6.2 e 7.1 do artigo 5º, tendo em conta que a notificação não é exigida para os procedimentos de avaliação da conformidade cujo conteúdo técnico seja idêntico, em substância, ao de procedimentos de avaliação da conformidade de organismos da administração central dos membros em causa previamente notificados.7.3. Os membros podem exigir que o contacto com os outros membros, incluindo as notificações, a prestação de informações e as discussões mencionadas nos nºs 6 e 7 do artigo 5º, se efectue através da administração central.7.4. Os membros não tomarão medidas que exijam ou encoragem os organismos da administração local nos seus territórios a actuar de modo incompatível com as disposições dos artigos 5º e 6º7.5. No âmbito do presente acordo, incumbe aos membros a plena responsabilidade pela observância de todas as disposições dos artigos 5º e 6º Os membros elaborarão e aplicarão medidas e mecanismos positivos a fim de contribuir para o cumprimento das disposições dos artigos 5º e 6º por organismos que não sejam os da administração central.Artigo 8ºProcedimentos de avaliação da conformidade por organismos não governamentais8.1. Os membros tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que os organismos não governamentais do seu território, que apliquem procedimentos de avaliação da conformidade, cumpram as disposições dos artigos 5º e 6º, com excepção da obrigação de notificar os procedimentos de avaliação da conformidade propostos. Além disso, os membros não adoptarão medidas que tenham por efeito directo ou indirecto obrigar ou encorajar esses organismos a actuar de modo incompatível com as disposições dos artigos 5º e 6º8.2. Os membros assegurarão que os organismos da sua administração central apenas