quantidades determinadas nos artigos 3.o e 4.o5. O regime específico referido no presente artigo tem por objectivo manter o nível das exportações marroquinas tradicionais para a Comunidade, evitando perturbações dos mercados comunitários.6. As duas partes consultar-se-ão anualmente, durante o segundo trimestre, para examinarem as transacções da campanha anterior, ou, a pedido de uma das partes, em qualquer outra altura, dentro de um prazo não superior a três dias, adoptando, se necessário, as medidas adequadas para assegurar a plena realização do objectivo definido no n.o 5 e nos artigos 3.o e 4.o do presente protocolo.Artigo 3.o1. Em relação ao tomate fresco da posição NC 0702 00:a)>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Durante o período de 1 de Novembro a 31 de Março:i) se, durante um destes meses, as quantidades previstas na alínea a) não forem atingidas, a quantidade em falta poderá ser reportada para o mês seguinte, até um limite de 20 %;ii) em cada mês, as quantidades previstas poderão ser excedidas em 20 %, desde que a quantidade global de 145676 toneladas não seja ultrapassada;c) Marrocos notificará os serviços da Comissão das exportações efectuadas semanalmente para a Comunidade dentro de um período de tempo que permita uma notificação precisa e fiável. Este período não poderá, em caso algum, ser superior a 15 dias.2. Em relação às aboborinhas (curgetes) frescas da posição NC 0709 90:a) No período de 1 de Outubro a 20 de Abril e relativamente a uma quantidade máxima de 5000 toneladas, o preço de entrada a partir do qual o direito específico é reduzido a zero é de a 451 ecus/tonelada;b) Marrocos notificará mensalmente os serviços da Comissão das quantidades exportadas no mês anterior.Artigo 4.o>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO N.o 2relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos da pesca originários de MarrocosArtigo 1.oA importação na Comunidade dos produtos originários de Marrocos, adiante enumerados, está isenta de direitos aduaneiros.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oAs importações na Comunidade das preparações e conservas de sardinhas das posições NC 16041311, 1604 13 19 e ex 1604 20 50, originárias de Marrocos, beneficiam do regime estabelecido no artigo 1.o, sob reserva das seguintes disposições:Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996:- aplicação da isenção pautal dentro dos limites de um contingente pautal comunitário de 19500 toneladas,- aplicação de um direito aduaneiro de 6 % às quantidades que excedam o contingente pautal.Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997:- aplicação da isenção pautal dentro dos limites de um contingente
fim de facilitar a circulação de capitais entre a Comunidade e Marrocos e de a liberalizarem integralmente quando estiverem reunidas as condições necessárias.Artigo 35.oSe um ou mais Estados-Membros da Comunidade ou Marrocos enfrentarem ou puderem enfrentar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos, a Comunidade ou Marrocos, consoante o caso, podem, nas condições previstas no âmbito do GATT e nos termos dos artigos VIII e XIV dos estatutos do Fundo Monetário Internacional, adoptar, por um prazo limitado, medidas restritivas relativas às transacções correntes, que não podem exceder o estritamente necessário para obviar à situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou Marrocos, consoante o caso, informarão imediatamente a outra parte desse facto e apresentar-lhe-ão, no mais curto prazo de tempo, um calendário para a eliminação dessas medidas.CAPÍTULO IICONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICAArtigo 36.o1. São incompatíveis com o bom funcionamento do presente acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e Marrocos:a) Todos os acordos entre empresas, decisões de associação de empresas e práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;b) A exploração abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou de Marrocos ou numa parte substancial dos mesmos;c) Qualquer auxílio de Estado que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções, salvo derrogações autorizadas nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.2. Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas com base em critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85.o, 86.o e 92.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia(1) e, em relação aos produtos abrangidos pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, das regras previstas nos artigos 65.o e 66.o desse Tratado, bem como das regras relativas aos auxílios de Estado, incluindo as previstas no direito derivado.3. O Conselho de Associação adoptará, num prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente acordo, as normas necessárias à execução dos n.os 1 e 2.Até à adopção das referidas normas, serão aplicáveis como normas de execução da alínea c) do n.o 1 e das partes correspondentes do n.o 2, as disposições do acordo sobre interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre pautas aduaneiras e comércio.4. a) Para efeitos da alínea c) do n.o 1, as partes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, qualquer auxílio de Estado concedido de referência serão eliminados relativamente a três quartos dos produtos a que são aplicáveis,- três anos após a entrada em vigor do acordo, todos estes preços de referência serão eliminados.Esta eliminação é aplicável à lista dos produtos para os quais Marrocos mantém um preço de referência erga omnes na data em que essa eliminação terá lugar.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Marrocos sobre o que precede."Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo de Marrocos quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo do Reino de MarrocosACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTASentre a Comunidade e o Reino de Marrocos relativo ao artigo 1.o do Protocolo n.o 1 respeitante ao regime de importação na Comunidade de flores e seus botões, cortados, frescos, da posição 0603 10 da pauta aduaneira comumA. Carta da ComunidadeExcelentíssimo Senhor,A Comunidade e o Reino de Marrocos acordaram no seguinte:O Protocolo n.o 1 do Acordo Euro-Mediterrânico de Associação prevê a abolição dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade de flores e seus botões, cortados, frescos, da posição 0603 10 da pauta aduaneira comum, originários de Marrocos, dentro do limite de um contingente pautal de 3000 toneladas.No que respeita à importação na Comunidade de rosas e de cravos que beneficiam dessa eliminação de direitos aduaneiros, Marrocos compromete-se a respeitar as condições seguintes:- o nível de preços das importações na Comunidade deve representar, pelo menos, 85 % do nível dos preços comunitários para os mesmos produtos, durante os mesmos períodos,- o nível dos preços marroquinos será determinado com base nos preços dos produtos importados praticados em mercados importadores representativos da Comunidade,- o nível dos preços comunitários será determinado com base nos preços no produtor praticados em mercados representativos dos principais Estados-Membros produtores,- os níveis de preços serão registados de quinze em quinze dias e ponderados em função das quantidades correspondentes. Esta disposição é aplicável aos preços comunitários e marroquinos,- tanto para os preços comunitários no produtor, como para os preços na importação de produtos marroquinos, será estabelecida uma distinção entre rosas com flores grandes e pequenas e entre cravos com uma ou mais flores,- se o nível dos preços marroquinos aplicáveis a qualquer tipo de produtos for inferior a 85 % do nível dos preços comunitários, o tratamento pautal preferencial será suspendido. A Comunidade restabelecerá este tratamento logo que o nível de preços marroquinos atinja, pelo menos, 85 % do nível de preços na Comunidade.Marrocos compromete-se, além disso, a conservar a tradicional repartição do comércio ao abrigo de um certificado EUR.1, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades aduaneiras competentes devem emitir um novo certificado EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação cumprirem o disposto no presente protocolo.TÍTULO VICEUTA E MELILHAArtigo 37.oAplicação do protocolo1. O termo "Comunidade" utilizado no presente protocolo não abrange Ceuta nem Melilha. A expressão "produtos originários da Comunidade" não abrange os produtos originários desses territórios.2. O presente protocolo é aplicável mutatis mutandis aos produtos originários de Ceuta e Melilha, sob reserva das condições especiais definidas no artigo 38.oArtigo 38.oCondições especiais1. As disposições seguintes são aplicáveis em substituição dos artigos 2.o a 4.o, n.os 1 e 2, e as referências a esses artigos são aplicáveis mutatis mutandis ao presente artigo.2. Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo nos termos do disposto no artigo 15.o, consideram-se:1. Produtos originários de Ceuta e Melilha:a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico sejam utilizados produtos que não os mencionados na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, na acepção do artigo 7.o do presente protocolo;ou queii) esses produtos sejam originários de Marrocos ou da Comunidade, na acepção do presente protocolo, ou quando estiverem preenchidas as condições dos n.os 3 e 4, da Argélia ou da Tunísia, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações mais extensas do que as operações de complemento de fabrico ou as transformações insuficientes referidas no artigo 8.o2. Produtos originários de Marrocos:a) Os produtos inteiramente obtidos em Marrocos;b) Os produtos obtidos em Marrocos, em cujo fabrico sejam utilizados produtos que não os mencionados na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, na acepção do artigo 7.o do presente protocolo;ou queii) esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da Comunidade, na acepção do presente protocolo, ou quando estiverem preenchidas as condições requeridas nos n.os 3 e 4, da Argélia ou da Tunísia, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações mais extensas do que as operações de complemento de fabrico ou as transformações insuficientes referidas no artigo 8.o3. Ceuta e Melilha são consideradas como um único território.4. O exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções "Marrocos" e "Ceuta e Melilha" na casa 2 do da região mediterrânica e que desenvolverão um clima de compreensão e de tolerância entre as diferentes culturas.2. O diálogo e a cooperação políticas destinam-se, nomeadamente, a:a) Facilitar a aproximação entre as partes através de uma melhor compreensão recíproca e de uma concertação regular sobre as questões internacionais de interesse mútuo;b) Permitir a cada parte tomar em consideração a posição e os interesses da outra parte;c) Contribuir para a consolidação da segurança e da estabilidade na região mediterrânica e, em particular, no Magrebe;d) Permitir o desenvolvimento de iniciativas comuns.Artigo 4.oO diálogo político incidirá sobre todas as questões de interesse comum para as partes e, mais especificamente, sobre as condições necessárias para garantir a paz, a segurança e o desenvolvimento regional, apoiando os esforços de cooperação, nomeadamente em todo o Magrebe.Artigo 5.oO diálogo político realizar-se-á periodicamente e sempre que necessário, nomeadamente:a) A nível ministerial, principalmente no âmbito do Conselho de Associação;b) A nível de altos funcionários representando, por um lado, Marrocos e, por outro, a Presidência do Conselho e a Comissão;c) Através da plena utilização dos canais diplomáticos, nomeadamente, de reuniões de informação regulares, consultas por ocasião de reuniões internacionais e contactos entre representantes diplomáticos em países terceiros;d) Recorrendo, se preciso, a outros meios que contribuam para a intensificação e eficácia do diálogo.TÍTULO IILIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIASArtigo 6.oA Comunidade e Marrocos estabelecerão progressivamente uma zona de comércio livre durante um período de transição com uma duração máxima de 12 anos, a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, segundo as regras adiante indicadas e nos termos do Acordo Geral sobre pautas aduaneiras e comércio de 1994 e de outros acordos multilaterais sobre o comércio de mercadorias anexos ao acordo que institui a OMC, adiante designados "GATT".CAPÍTULO IPRODUTOS INDUSTRIAISArtigo 7.oAs disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e Marrocos, com excepção dos constantes do anexo II do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Artigo 8.oNão pode ser aplicado nenhum novo direito aduaneiro de importação, nem encargo de efeito equivalente, nas trocas comerciais entre a Comunidade e Marrocos.Artigo 9.oOs produtos originários de Marrocos são importados na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente.Artigo 10.o1. As disposições do presente capítulo não impedem a manutenção, pela Comunidade, de um elemento agrícola na importação de produtos originários de Marrocos enunciados no anexo