Tripulação mínima: … Tipo de pesca praticado: … Espécies de peixes propostas: Período de validade solicitado: … Certifico que as informações acima são corretas. Data: … Assinatura: Apêndice 2 FICHA TÉCNICA: ATUNEIROS CERCADORES E PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE 1. (1) Águas mauricianas — Para além das quinze (15) milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, a fim de evitar os efeitos negativos para a pequena pesca artesanal na Maurícia. 2. (2) Artes autorizadas:
iii) no último ano de aplicação do protocolo, o período compreendido entre 1 de janeiro e a data em que o protocolo caduca. Para o primeiro e o último ano do protocolo, o adiantamento da taxa é calculado pro rata temporis. 8. Documentação que deve existir a bordo Enquanto os navios de pesca estiverem em águas mauricianas ou num porto da Maurícia, devem sempre existir a bordo os documentos seguintes: a) A autorização de pesca; b) Documentos emitidos por uma autoridade competente do Estado de pavilhão do navio de pesca, que indiquem: — o número de registo do navio de pesca, — o certificado de registo do navio; c) A transferência é efetuada mediante a entrega pelo armador, ou pelo seu consignatário na Maurícia, da autorização de pesca a substituir e o estabelecimento sem demora pela Maurícia da autorização de substituição. A autorização de substituição é transmitida sem demora ao armador, ou ao seu consignatário, quando da entrega da autorização a substituir. A autorização de substituição produz efeitos no dia da entrega da autorização a substituir. A Maurícia deve atualizar sem demora a lista dos navios autorizados a pescar. A nova lista é imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à UE. CAPÍTULO III MEDIDAS TÉCNICAS As medidas técnicas, relativas às águas mauricianas, às artes de pesca e às capturas acessórias, aplicáveis aos navios que possuam uma autorização de pesca são definidas para cada categoria de pesca nas fichas técnicas que constam do apêndice 2 do presente anexo. Os navios de pesca devem cumprir a legislação da Maurícia em matéria de pescas e todas as resoluções adotadas pela IOTC (Comissão do Atum do Oceano Índico). CAPÍTULO IV DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS 1. Definição de viagem de pesca Para efeitos do presente anexo, a duração da viagem de pesca de um navio da UE é definida do seguinte modo: — o período que decorre entre uma entrada e uma saída de águas mauricianas, ou — o período que decorre entre uma entrada em águas mauricianas e um transbordo no porto e/ou um desembarque na Maurícia. 2. Diário de pesca O capitão de um navio da UE que pesque ao abrigo do Acordo deve manter um diário de pesca IOTC, cujo modelo, para cada categoria de pesca, consta do apêndice 3 do presente anexo. Cada elemento de dados é identificado pelo seu código e é separado dos outros elementos de dados por duas barras oblíquas (//). 4. Uma só barra oblíqua (/) separa o código e o dado. 5. O código ER seguido de duas barras oblíquas (//) assinala o fim da mensagem. 6. Os elementos de dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim da mensagem Apêndice 5 FORMULÁRIOS DE DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS Statement of catch form for tuna seiners/Fiche de déclaration de captures pour thoniers senneurs DEPART/SALIDA/DEPARTURE ARRIVEE/LLEGADA/ARRIVAL NAVIRE/BARCO/VESSEL Apêndice 2 – Fichas técnicas 3. Apêndice 3 – Diário de pesca 4. Apêndice 4 – Formato da mensagem de posição VMS 5. Apêndice 5 – Formulários de declaração das capturas Apêndice 1 PEDIDO DE LICENÇA PARA UM NAVIO DE PESCA ESTRANGEIRO Nome do requerente: … Endereço do requerente … Nome e endereço de fretador do navio, caso estes não sejam os do requerente: … Nome e endereço do consignatário na Maurícia: … Nome do navio: … Tipo de navio: … País de registo: … Porto e número de registo: … Identificação externa do navio de pesca: … Indicativo de chamada rádio e frequência: … Número de fax do navio: … Comprimento do navio: … Largura do navio: … Tipo e potência do motor: … Tonelagem de arqueação bruta do navio: … Tonelagem de arqueação líquida do navio: … Tripulação mínima: … Tipo de pesca praticado: …