aos territórios em que é aplicável o Tratado CE, nas condições nele previstas e, por outro, ao território do Montenegro.Artigo 58.o (artigo 136.o do AEA)O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente Acordo.Artigo 59.o (artigo 137.o do AEA)O presente Acordo é redigido em duplo exemplar em língua alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca e na língua oficial do Montenegro, fazendo fé qualquer dos textos.Artigo 60.o (artigo 138.o do AEA)O presente Acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as formalidades que lhes são próprias.O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tiverem procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo. No caso de as formalidades previstas no primeiro parágrafo não serem concluídas a tempo de permitir a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2008, o presente Acordo é aplicado provisoriamente a partir dessa data.Съставено в Люксембург, на петнайсти октомври две хиляди и седма година.Hecho en Luxemburgo, el quince de octubre de dos mil siete.V Lucemburku dne patnáctého října dva tisíce sedm.Udfærdiget i Luxembourg den femtende oktober to tusind og syv.Geschehen zu Luxemburg am fünfzehnten Oktober zweitausendsieben.Kahe tuhande seitsmenda aasta oktoobrikuu viieteistkümnendal päeval Luxembourgis.Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις δέκα πέντε Οκτωβρίου δύο χιλιάδες επτά.Done at Luxembourg on the fifteenth day of October in the year two thousand and seven.Fait à Luxembourg, le quinze octobre deux mille sept.Fatto a Lussemburgo, addì quindici ottobre duemilasette.Luksemburgā, divtūkstoš septītā gada piecpadsmitajā oktobrī.Priimta du tūkstančiai septintųjų metų spalio penkioliktą dieną Liuksemburge.Kelt Luxembourgban, a kétezer-hetedik év október havának tizenötödik napján.Magħmul fil-Lussemburgu, fil- ħmistax-il jum ta'Ottubru tas-sena elfejn u sebgħa.Gedaan te Luxemburg, de vijftiende oktober tweeduizend zeven.Sporządzono w Luksemburgu dnia piętnastego października roku dwa tysiące siódmego.Feito em Luxemburgo, em quinze de Outubro de dois
das espécies cavalar, asínina e muar: |010190 | –Outros: || – –Cavalos: |01019011 | – – –Destinados a abate |01019019 | – – –Outros |01019030 | – –Asininos |01019090 | – –Muares |0105 | Galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e pintadas, das espécies domésticas, vivos || –De peso não superior a 185 g: |01051200 | – –Perus |010519 | – –Outros: |01051920 | – – –Gansos |01051990 | – – –Patos e pintadas |0106 | Outros animais vivos: || –Mamíferos: |010619 | – –Outros: |01061910 | – – –Coelhos domésticos. |01061990 | – – –Outros |01062000 | –Répteis (incluindo as serpentes e as tartarugas marinhas) || –Aves: |010639 | – –Outros: |01063910 | – – –Pombos |020500 | Carnes de animais das espécies cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas: |02050020 | –Frescas ou refrigeradas |02050080 | –Congeladas |0206 | Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas: |020610 | –Da espécie bovina, frescas ou refrigeradas: |02061010 | – –Destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos || – –Outras: |02061091 | – – –Fígados |02061095 | – – –Pilares do diafragma e diafragmas |02061099 | – – –Outras || Da espécie bovina, congeladas: |02062100 | – –Línguas |02062200 | – –Fígados |020629 | – –Outros: |02062910 | – – –Destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos || – – –Outras: |02062991 | – – – –Pilares do diafragma e diafragmas |02062999 | – – – –Outras |02063000 | –Da espécie suína, frescas ou refrigeradas || –Da espécie suína, congeladas: |02064100 | – –Fígados |020649 | – –Outras: |02064920 | – – –Da espécie suína doméstica |02064980 | – – –Outras |020680 | –Outras, frescas ou refrigeradas: |02068010 | – –Destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos || – –Outras: |02068091 | – – –Das espécies cavalar, asinina ou muar |02068099 | – – –Das espécies ovina e caprina |020690 | –Outras, congeladas: |02069010 | – –Destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos || – –Outras: |02069091 | – – –Das espécies cavalar, asinina ou muar |02069099 | – – –Das espécies ovina e caprina |0208 | Outras carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas: |020810 | –De coelhos ou lebres: || – –De coelhos domésticos: |02081011 | – – –Frescas ou refrigeradas |02081019 | – – –Congeladas |02081090 | – – –Outras |02083000 | –De primatas |020840 | –De baleias, golfinhos e botos (marsuínos) (mamíferos da ordem dos cetáceos); Advertência jurídica importante|22007A1228(01)Acordo provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro Jornal Oficial nº L 345 de 28/12/2007 p. 0002 - 0326 de peso igual ou superior a 350 kg, mas não superior a 500 kg [1] |ex01029079 | | – – – – –Outros: || 21 | –Bois ou novilhos, sem dentição definitiva, de peso igual ou superior a 350 kg, mas não superior a 500 kg [1] |91 | |0201 | | Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas: |ex02011000 | | –Carcaças ou meias-carcaças || 91 | –Carcaças de peso igual ou superior a 180 kg, mas não superior a 300 kg, e meias-carcaças tendo um peso igual ou superior a 90 kg e inferior ou igual a 150 kg, apresentando um fraco grau de ossificação das cartilagens (particularmente as da sínfise púbica e da apófise vertebrais), cuja carne é rosa claro e a gordura, de estrutura extremamente fina, é de cor branca a amarelo claro [1] |020120 | | –Outras peças não desossadas: |ex02012020 | | – –Quartos denominados "compensados" || 91 | –Quartos "compensados" de peso igual ou superior a 90 kg, mas não superior a 150 kg, apresentando um fraco grau de ossificação das cartilagens (particularmente as da sínfise púbica e da apófise vertebrais), cuja carne é rosa claro e a gordura, de estrutura extremamente fina, é de cor branca a amarelo claro [1] |ex02012030 | | – –Quartos dianteiros separados ou não: || 91 | –Quartos dianteiros separados, de peso igual ou superior a 45 kg, mas não superior a 75 kg, apresentando um fraco grau de ossificação das cartilagens (particularmente as da sínfise púbica e da apófise vertebrais), cuja carne é rosa claro e a gordura, de estrutura extremamente fina, é de cor branca a amarelo claro [1] |ex02012050 | | – –Quartos traseiros separados ou não: || 91 | –Quartos traseiros separados tendo um peso igual ou superior a 45 kg, mas não superior a 75 kg (mas de peso igual ou superior a 38 kg, mas não superior a 68 kg, quando se trate de corte ditos "pistolas"), apresentando um fraco grau de ossificação das cartilagens (das apófises vertebrais), cuja carne é rosa claro e a gordura, de estrutura extremamente fina, é de uma cor branca a amarelo claro [1] |[1] A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria.--------------------------------------------------20071015ANEXO III(a)CONCESSÕES PAUTAIS DO MONTENEGRO PARA PRODUTOS AGRÍCOLAS PRIMÁRIOS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADEreferidas na alínea a) do n.o 2 do artigo 12.o do presente Acordo [alínea a) do n.o 2 do artigo 27.o do AEA]Isenção de direitos, sem limites quantitativos, na data de entrada em vigor do presente AcordoCódigo NC | Designação das mercadorias |0101 | Animais vivos das espécies cavalar, asínina e muar: |010190 | –Outros: || – –Cavalos: |01019011 | – – –Destinados a abate |01019019 | – – –Outros |01019030 | – –Outros || – – –Sem adição de açúcar |200850 | –Damascos: || – –Com adição de álcool: || – – –Em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg || – – – –De teor de açúcares superior a 13 %, em peso: |20085011 | – – – – –De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior a 11,85 % mas |20085019 | – – – – –Outros || – – – –Outros: |20085031 | – – – – –De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior a 11,85 % mas |20085039 | – – – – –Outros || – – –Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg |20085051 | – – – –De teor de açúcares superior a 15 %, em peso |20085059 | – – – –Outros || – –Sem adição de álcool: || – – –Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg: |20085061 | – – – –De teor de açúcares superior a 13 %, em peso |20085069 | – – – –Outros || – – –Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg: |20085071 | – – – –De teor de açúcares superior a 15 %, em peso |20085079 | – – – –Outros || – – –Sem adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido: |20085092 | – – – –De 5 kg ou mais |20085094 | – – – –Com 4,5 kg ou mais, mas com menos de 5 kg |20085099 | – – – –De menos de 4,5 kg |200860 | –Cerejas: || – –Com adição de álcool: || – – –De teor de açúcares superior a 9 %, em peso: |20086011 | – – – –De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior a 11,85 % mas |20086019 | – – – –Outras || – – –Outras: |20086031 | – – – –De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior a 11,85 % mas |20086039 | – – – –Outras || – –Sem adição de álcool: || – – –Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido: |20086050 | – – – –Superior a 1 kg |20086060 | – – – –Não superior a 1 kg || – – –Sem adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido: |20086070 | – – – –De 4,5 kg ou mais |20086090 | – – – –De menos de 4,5 kg |200870 | –Pêssegos, incluídas as nectarinas: || – –Com adição de álcool: || – – –Em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg || – – – –De teor de açúcares superior a 13 %, em peso: |20087011 | – – – – –De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior a 11,85 % mas |20087019 | – – – – –Outros || – – – –Outros: |20087031 | – – – – –De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior a 11,85 % mas |20087039 | – – – – –Outros || – – –Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a