% dos votos inscritos.6. Para determinar se os votos expressos por um governador são considerados como tendo elevado o total dos votos obtidos por qualquer pessoa acima de 5,5 % dos votos inscritos, considera-se que os 5,5 % incluirão, em primeiro lugar, os votos do governador que tiver dado o maior número de votos à referida pessoa, seguidamente os votos do governador que lhe tiver dado o número de votos imediatamente inferior, e assim sucessivamente, até que os 5,5 % sejam atingidos.7. Qualquer governador cujos votos devam ser parcialmente contados para elevar o total dos votos obtidos por uma pessoa acima de 4,5 % será considerado como tendo dado todos os seus votos à referida pessoa, ainda que o total dos votos obtidos por esta última ultrapasse, desse modo, os 5,5 %, e já não poderá participar noutro escrutínio.8. Sob reserva da aplicação do n° 10 da presente secção, se após o segundo escrutínio ainda não tiverem sido eleitas 11 pessoas, proceder-se-á, de acordo com os mesmos princípios e processos definidos na presente secção, a novos escrutínios até que sejam eleitas 11 pessoas, entendendo-se que, a qualquer momento e desde que tenham sido eleitas 10 pessoas, a décima primeira poderá ser eleita por maioria simples dos votos restantes, por derrogação do disposto no n° 4 da presente secção.9. No caso de um aumento ou de uma diminuição do número dos administradores a serem eleitos pelos governadores da secção A, as percentagens mínima e máxima definidas nos nºs 4, 5, 6 e 7 da presente secção serão ajustadas de forma adequada pelo Conselho de Governadores.10. Enquanto qualquer signatário ou grupo de signatários, cuja quota do montante total do capital subscrito, definida no anexo A, seja superior a 2,4 %, não tiver depositado o seu instrumento de ratificação, aprovação ou aceitação, não será eleito qualquer administrador em representação do referido signatário ou grupo de signatários. O governador ou os governadores que representem tal signatário ou grupo de signatários elegerão um administrador para cada signatário ou grupo de signatários, logo que o signatário ou grupo de signatários se torne(m) membro(s). Este administrador será considerado como tendo sido eleito pelo Conselho de Governadores na reunião inaugural, nos termos do n° 3 do artigo 26° do presente acordo, caso seja eleito durante o período em que o primeiro Conselho de Administração exercer o cargo. SECÇÃO B ELEIÇÃO DOS ADMINISTRADORES PELOS GOVERNADORES QUE REPRESENTAM OUTROS PAÍSES Secção B i) - Eleição dos administradores pelos governadores que representam os países enumerados no anexo A na categoria países da Europa Central e Oriental (países beneficiários) [adiante denominados governadores da secção B i)].1. As disposições da presente secção aplicam-se exclusivamente a esta secção.2. Os candidatos ao cargo de administrador serão designados pelos governadores da secção B i), entendendo-se que um governador apenas
n° 1 do artigo 17° do presente acordo, será afectada aos excedentes ou a outros fins e a parte, se existir, que será distribuída. Qualquer decisão relativa à afectação do rendimento líquido do Banco a outros fins será tomada por uma maioria de, pelo menos, dois terços dos governadores, que representem, pelo menos, dois terços do total dos votos atribuídos aos membros. Não será feita qualquer afectação nem qualquer distribuição antes de a reserva geral atingir, pelo menos, dez (10) por cento do capital social autorizado. 2. Qualquer distribuição referida no número anterior será proporcional ao número de acções liberadas detidas por cada membro; entende-se que, no cálculo deste número, apenas serão tomados em conta os pagamentos recebidos em numerário e as promissórias recebidas a título destas acções no final do exercício em causa, ou anteriormente.3. Os pagamentos destinados a cada membro serão efectuados nas condições determinadas pelo Conselho de Governadores. Estes pagamentos e a sua utilização por parte do membro que os receber não serão objecto de quaisquer restrições por parte de qualquer membro. CAPÍTULO VII EXONERAÇÃO E SUSPENSÃO DOS MEMBROS: SUSPENSÃO TEMPORÁRIA E CESSAÇÃO DEFINITIVA DAS OPERAÇÕES DO BANCO Artigo 37° Direito de exoneração dos membros 1. Qualquer membro poderá exonerar-se do Banco a qualquer momento, mediante notificação escrita endereçada ao Banco, na sua sede.2. A exoneração terá efeito e a qualidade de membro cessará na data especificada na notificação, mas em caso algum antes de seis (6) meses após a data em que a notificação tenha sido recebida pelo Banco. Todavia, o membro poderá a qualquer momento, antes da sua exoneração se tornar efectiva, cancelar a sua decisão da saída, para tal enviando uma notificação escrita ao Banco. Artigo 38° Suspensão dos membros 1. Se um membro deixar de cumprir qualquer das suas obrigações perante o Banco, este pode suspendê-lo, mediante decisão tomada por maioria de, pelo menos, dois terços dos governadores, que representem, pelo menos, dois terços do número total dos votos atribuídos aos membros. O membro suspenso perderá automaticamente a sua qualidade de membro um ano após a data da sua suspensão, a menos que os governadores decidam pela mesma maioria restituir ao membro a sua plena capacidade.2. Enquanto um membro estiver suspenso, não poderá exercer qualquer dos direitos conferidos pelo presente acordo, com excepção do direito de exoneração, mas continuará sujeito a todas as suas obrigações. Artigo 39° Liquidação das contas com os antigos membros do Banco 1. Após a data em que um membro perder tal qualidade continuará responsável pelas suas obrigações directas bem como pelas suas responsabilidades eventuais perante o Banco, enquanto à data do pedido a cada membro, seja proporcional ao número de acções liberadas subscritas e detidas por cada membro que tenha depositado tais promissórias ou títulos de obrigação.3. Os pagamentos de qualquer membro a título de subscrição de acções do capital inicial serão efectuados em ecus, ou em dólares dos Estados Unidos da América ou em ienes japoneses, com base na taxa de câmbio média da moeda em questão em relação ao ecu no período de 30 de Setembro de 1989 a 31 de Março de 1990, inclusive.4. Os montantes subscritos em acções do capital social do Banco sujeitas a chamada de capital serão objecto duma chamada, em conformidade com os artigos 17° e 42° do presente acordo, apenas nas datas e condições fixadas pelo Banco para fazer face aos seus compromissos.5. No caso de uma chamada de capital, tal como previsto no n° 4 deste artigo, o pagamento será efectuado pelo membro, quer em ecus quer em dólares dos Estados Unidos da América quer em ienes japoneses. A chamada de capital será efectuada uniformemente com base no valor em ecus de cada acção sujeita a essa chamada, calculado no momento dessa chamada.6. O Banco determinará o local em que serão efectuados todos os pagamentos previstos no presente artigo, o mais tardar um mês após a reunião inaugural do Conselho de Governadores, ficando entendido que, até o Banco tomar essa decisão, a liquidação do primeiro pagamento, referido no n° 1 deste artigo, deverá efectuar-se junto do Banco Europeu do Investimento, na sua qualidade de mandatário (trustee) do Banco.7. Em relação às subscrições que não as referidas nos nºs 1, 2 e 3 deste artigo, os pagamentos efectuados por qualquer membro a título da subscrição das acções liberadas do capital social autorizado do Banco serão denominadas em ecus, em dólares dos Estados Unidos da América ou em ienes japoneses, quer sejam efectuados em numerário quer sejam efectuados através de promissórias ou de outros instrumentos de obrigação.8. Para os efeitos do presente artigo, o pagamento ou a denominação em ecus abrangerá o pagamento ou a denominação em qualquer moeda plenamente convertível que seja equivalente, à data do pagamento ou do recebimento, ao valor em ecus da obrigação em causa. Artigo 7° Recursos ordinários em capital Para os efeitos do presente acordo, a expressão « recursos ordinários em capital » do Banco inclui:i) O capital social autorizado do Banco, incluindo as acções liberadas e as acções sujeitas a chamada de capital, subscrito nos termos do artigo 5° do presente acordo;ii) Os fundos obtidos pelo Banco por via de empréstimo em virtude dos poderes que lhe são conferidos na alínea i) do artigo 20° do presente acordo, e aos quais se aplicam as disposições relativas às chamadas de capital referidas no n° 4 do artigo 6° do presente acordo;iii) Os fundos recebidos em reembolso de empréstimos ou de garantias e do Banco 1. Após a data em que um membro perder tal qualidade continuará responsável pelas suas obrigações directas bem como pelas suas responsabilidades eventuais perante o Banco, enquanto subsistir uma responsabilidade decorrente dos empréstimos e das garantias concedidos ou das tomadas de participação realizadas antes de ter perdido a qualidade de membro; todavia, esse membro deixará de ser responsável pelos empréstimos e garantias concedidos e pelas tomadas de participação realizadas, ulteriormente, pelo Banco, e de ter participação quer nas receitas quer nas despesas do Banco.2. Na data em que um membro perder tal qualidade, o Banco tomará as disposições necessárias para readquirir as acções desse membro, como parte da liquidação das contas com esse membro, em conformidade com as disposições do presente artigo. Para esse fim, o preço de reaquisição destas acções será constituído pelo valor constante da escrita do Banco, na data em que o membro perder essa qualidade, sendo o valor máximo de cada acção o respectivo preço original de aquisição.3. O pagamento das acções readquiridas pelo Banco, nos termos do presente artigo, reger-se-á pelas seguintes condições:i) Qualquer montante devido ao anterior membro a título do reembolso das suas acções será retido pelo Banco enquanto esse membro, ou o seu banco central, ou qualquer dos seus organismos ou departamentos permanecer responsável face ao Banco, enquanto mutuário ou garante, e o Banco terá a faculdade de afectar esse valor à execução de quaisquer dessas responsabilidades, aquando do seu vencimento. Não poderá ser retido pelo Banco qualquer montante por conta de qualquer responsabilidade do antigo membro resultante da sua subscrição de acções, em conformidade com os nºs 4, 5 e 7 do artigo 6° do presente acordo. Em circunstância alguma será efectuado o reembolso das acções a um membro antes de expirado um prazo de seis (6) meses a contar da data em que o membro deixar de ter essa qualidade;ii) Até que o referido membro tenha recebido a totalidade do preço de reaquisição, poderão ser efectuados de tempos a tempos pagamentos referentes ao reembolso de acções, após a sua entrega ao Banco pelo antigo membro, na medida em que, em conformidade com o n° 2 do presente artigo, o montante correspondente ao preço de reaquisição exceda o montante global das responsabilidades resultantes dos empréstimos, tomadas de participação e garantias referidos na alínea anterior;iii) Os pagamentos serão efectuados nas condições, nas divisas plenamente convertíveis ou em ecus, e nas datas que o Banco fixar;e iv) Se o Banco registar perdas, relativamente às garantias, participações em empréstimos, ou empréstimos concedidos, em vigor na data em que o membro perdeu essa qualidade, ou se uma perda líquida for suportada pelo Banco relativamente às tomadas de participação por ele detidas nessa data, e se o montante aplicam as disposições relativas às chamadas de capital referidas no n° 4 do artigo 6° do presente acordo;iii) Os fundos recebidos em reembolso de empréstimos ou de garantias e o produto da cessão de participações efectuadas com os recursos referidos nas alíneas i) e ii) deste artigo;iv) Os rendimentos provenientes de empréstimos concedidos e das participações financiadas por meio dos recursos referidos nas alíneas i) e ii) deste artigo e os rendimentos provenientes de garantias e da tomada firme de emissões não incluídas nas operações especiais do Banco;e v) Quaisquer outros fundos ou rendimentos do Banco que não façam parte dos recursos dos fundos especiais definidos no artigo 1° do presente acordo. CAPÍTULO III OPERAÇÕES Artigo 8° Países beneficiários e utilização dos recursos 1. Os recursos e as facilidades do Banco serão utilizados exclusivamente para cumprir o objecto e desempenhar as funções definidas, respectivamente, nos artigos 1° e 2° do presente acordo.2. O Banco poderá efectuar as suas operações nos países da Europa Central e Oriental que estejam a proceder a uma transição firme para economias de mercado e à promoção da iniciativa privada e do espírito empresarial e que apliquem, através de medidas concretas ou outros meios, os princípios enunciados no artigo 1° do presente acordo.3. No caso de um membro aplicar políticas incompatíveis com o artigo 1° do presente acordo, ou em circunstâncias excepcionais, o Conselho de Administração examinará se o acesso desse membro aos recursos do Banco deverá ser suspenso ou alterado e poderá fazer as recomendações necessárias ao Conselho de Governadores. Qualquer decisão nestas matérias será tomada pelo Conselho de Governadores por maioria de, pelo menos, dois terços dos governadores, que representem, pelo menos, três quartos do total dos votos atribuídos aos membros.4. i) Qualquer potencial país beneficiário poderá solicitar que o Banco lhe faculte o acesso aos seus recursos com fins limitados e durante um período de três (3) anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo. Qualquer pedido desta natureza será junto ao presente acordo desde o momento da sua apresentação, dele fazendo parte integrante;ii) No decurso deste período:a) O Banco fornecerá a esse país e a empresas situadas no seu território, a seu pedido, assistência técnica e qualquer outro tipo de assistência orientada para financiar o sector privado, facilitar a transição de empresas do sector estatal para o controlo e a propriedade privados e auxilar as empresas que funcionem de forma concorrencial a prepararem-se para operar numa economia de mercado, com observância da proporção referida no n° 3 do artigo 11° do presente acordo;b) O montante total da assistência prestada nestes termos não poderá exceder o montante total em numerário e promissórias entregue pelo referido país para pagamento das suas acções;iii) No final deste período, a decisão