4. Se o Kosovo notificar a Comissão, em nome da União Europeia, de que não concluirá as respetivas formalidades internas necessárias para a entrada em vigor do presente Acordo, este deixa de ser aplicável a título provisório na data de receção de tal notificação pela Comissão, que constitui a data de cessação para efeitos do presente Acordo. 5. A União Europeia pode suspender a aplicação do presente Acordo em caso de não pagamento parcial ou total da contribuição financeira devida pelo Kosovo ao abrigo do presente Acordo. Em caso de não pagamento que possa comprometer significativamente a execução e a gestão do Programa Horizonte Europa, a Comissão envia uma notificação formal. Caso não seja efetuado qualquer pagamento no prazo de 20 dias úteis a contar da notificação formal, a Comissão notifica formalmente o Kosovo da suspensão da aplicação do presente Acordo, que produz efeitos 15 dias após a receção dessa notificação pelo Kosovo. Em caso de suspensão da aplicação do presente Acordo, as entidades jurídicas estabelecidas no Kosovo não são elegíveis para participar em procedimentos de adjudicação ainda não concluídos quando a suspensão produzir efeitos. Considera-se que um procedimento de adjudicação se encontra concluído quando tiverem sido assumidos compromissos jurídicos na sequência desse procedimento. A suspensão não afeta os compromissos jurídicos assumidos com as entidades jurídicas estabelecidas no Kosovo antes de a suspensão produzir efeitos. O presente Acordo continua a aplicar-se a esses compromissos jurídicos. A União Europeia notifica de imediato o Kosovo assim que a União Europeia receber a totalidade do montante da contribuição financeira devida, sendo levantada a suspensão, com efeitos imediatos, a partir dessa notificação. A partir da data de levantamento da suspensão, as entidades jurídicas do Kosovo são novamente elegíveis em procedimentos de adjudicação lançados após essa data e em procedimentos de adjudicação iniciados antes dessa data cujos prazos para a apresentação de candidaturas não tenham expirado.
23.3.2022 PT Jornal Oficial da União Europeia L 95/95 ACORDO INTERNACIONAL entre a União Europeia, por um lado, e o Kosovo (*1), por outro, sobre a participação do Kosovo no programa da União «Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação» A Comissão Europeia (a seguir designada por «Comissão»), em nome da União Europeia, por um lado, e o Governo do Kosovo (a seguir designado por «Kosovo»), por outro, a seguir designadas por «Partes», CONSIDERANDO que o Acordo-Quadro entre a União Europeia e o Kosovo relativo aos princípios gerais da participação do Kosovo em programas da União (1) estabelece que os termos e condições específicos aplicáveis à participação do Kosovo em cada programa específico, em especial a contribuição financeira a pagar, são determinados num acordo entre a Comissão e as autoridades competentes do Kosovo; CONSIDERANDO que o programa da União Europeia «Horizonte Europa - Programa-Quadro de Investigação e Inovação» foi criado pelo Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (a seguir designado por «Programa Horizonte Europa»); TENDO em conta os esforços da União Europeia para liderar a resposta, unindo esforços com os seus parceiros internacionais para enfrentar os desafios colocados a nível mundial, em consonância com o plano de ação para as pessoas, o planeta e a prosperidade da Agenda das Nações Unidas «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável» e reconhecendo que a investigação e a inovação são motores fundamentais e instrumentos essenciais para o crescimento sustentável baseado na inovação e para a competitividade e atratividade económica; RECONHECENDO os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/695; 6. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo em qualquer momento mediante notificação escrita que informe da sua intenção de o denunciar. A denúncia produz efeitos três meses após a data de receção da notificação escrita pelo seu destinatário. A data em que a denúncia produz efeitos constitui a data de denúncia para efeitos do presente Acordo. 7. Caso o presente Acordo deixe de ser aplicável a título provisório nos termos do n.o 4 do presente artigo ou seja denunciado em conformidade com o n.o 6 do presente artigo, as Partes acordam no seguinte: a) Os projetos e ações ou as partes destes em relação aos quais tenham sido assumidos compromissos jurídicos durante a aplicação provisória e/ou após a entrada em vigor do presente Acordo, e antes de este deixar de ser aplicável ou ser denunciado, devem continuar até à respetiva conclusão nas condições nele estabelecidas; b) A contribuição financeira anual do ano N durante o qual o presente Acordo deixa de ser aplicável a título provisório ou é denunciado é paga na íntegra em conformidade com o artigo 3.o. A contribuição operacional do ano N é ajustada em conformidade com o artigo 3.o, n.o 8, e corrigida em conformidade com o artigo 4.o do presente Acordo. A taxa de participação paga relativamente ao ano N não é ajustada nem corrigida; c) (*1) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo. (1) Acordo-Quadro entre a União Europeia e o Kosovo* relativo aos princípios gerais da participação do Kosovo em programas da União (JO L 195 de 27.7.2017, p. 3). (2) Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa - Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 1). (3) Decisão (UE) 2021/764 do Conselho, de 10 de maio de 2021, que estabelece o Programa Específico de execução do Horizonte Europa - Programa-Quadro de Investigação e Inovação, e que revoga a Decisão 2013/743/UE (JO L 167 I de 12.5.2021, p. 1). (4) Regulamento (UE) 2021/819 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, relativo ao Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (reformulação) (JO L 189 de 28.5.2021, p. 61). (5) Decisão (UE) 2021/820 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, relativa ao Programa Estratégico de Inovação do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) para o período 2021-2027: Dinamizar os Talentos e as Capacidades de Inovação da Europa e que revoga a Decisão n.o 1312/2013/UE (JO L 189 de 28.5.2021, p. 91). (6) As medidas restritivas da UE são adotadas nos termos do artigo 29.o do Tratado da União Europeia ou do artigo 215.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. (7) Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho, de 25 de junho de 2009, relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) (JO L 206 de 8.8.2009, p.1). Após o ano em que o presente Acordo deixa de ser aplicável a título provisório ou é denunciado, as contribuições operacionais iniciais pagas relativamente aos anos a que o presente Acordo é aplicável são ajustadas em conformidade com o artigo 3.o, n.o 8, e são automaticamente corrigidas em conformidade com o artigo 4.o do presente Acordo. As Partes estabelecem, de comum acordo, quaisquer outras consequências da denúncia ou da cessação da aplicação provisória do presente Acordo. 8. O presente Acordo só pode ser alterado com o consentimento escrito das Partes. A entrada em vigor das alterações obedece ao mesmo procedimento aplicável à entrada em vigor do presente Acordo. 9. Os anexos do presente Acordo são dele parte integrante. O presente Acordo é redigido em dois exemplares na língua inglesa. Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro, e em Pristina, em 23 de Novembro de 2021. Pela Comissão Europeia, em nome da União Europeia, Mariya GABRIEL, Comissária da Inovação, Investigação, Cultura, Educação e Juventude Pelo Kosovo, Arbërie NAGAVCI, Ministro da Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação