de embarque de pescadores nos palangreiros de superfície não pode exceder o número de um pescador por navio.Os limites acima fixados não excluem o embarque de pescadores suplementares da Costa do Marfim, a pedido dos armadores.Os pescadores da Costa do Marfim serão escolhidos pelos armadores entre os pescadores profissionais reconhecidos pelas autoridades competentes.2. O salário destes pescadores deve ser fixado antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e o Ministério da Costa do Marfim encarregado da pesca; o seu pagamento fica a cargo dos armadores e deve incluir o regime social a que o pescador está sujeito (entre outros, seguro de vida, de acidente e de doença).3. Em caso de não embarque, os armadores dos atuneiros de linha e vara, dos atuneiros cercadores e dos palangreiros de superfície devem pagar, por campanha de pesca, um montante forfetário equivalente aos salários dos pescadores não embarcados.Este montante será utilizado para a formação dos pescadores da Costa do Marfim, devendo ser depositado na conta indicada pelas autoridades competentes da Costa do Marfim.4. Todos os navios devem acolher a bordo um estudante estagiário proposto pelas autoridades competentes da Costa do Marfim, sob reserva de aceitação pelo capitão do navio. As condições do estagiário a bordo serão as aplicadas, na medida do possível, ao pessoal do mesmo nível. As suas despesas de estadia são tomadas a cargo pela Costa do Marfim.J. OBSERVADORES CIENTÍFICOSA pedido das autoridades da Costa do Marfim, os navios que pesquem na ZEE da Costa do Marfim devem levar a bordo um observador científico, que será tratado como um oficial. Na medida do possível, as suas instalações deverão também ser equivalentes às dos oficiais do navio. O tempo de presença do observador a bordo será fixado pelas autoridades da Costa do Marfim, sem que, em regra geral, se prolongue para além do período necessário para o desempenho das suas funções. A bordo, o observador:- observa as actividades de pesca dos navios,- verifica a posição dos navios que estejam a exercer operações de pesca,- procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- toma nota das artes de pesca utilizadas,- verifica os dados sobre as capturas referentes à zona da Costa do Marfim constantes do diário de bordo.Durante a sua permanência a bordo, o observador:- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e da sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,- respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio,- redige um relatório de actividades, que é transmitido às autoridades competentes da Costa do Marfim, com cópia para a delegação da Comissão das Comunidades Europeias.As
ao referido navio,- redige um relatório de actividades, que é transmitido às autoridades competentes da Costa do Marfim, com cópia para a delegação da Comissão das Comunidades Europeias.As condições do embarque do observador serão definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e as autoridades da Costa do Marfim. Os armadores de arrastões pagam às autoridades da Costa do Marfim, simultaneamente com o pagamento da taxa, um montante de 4 euros por tonelada de arqueação bruta por ano, pro rata temporis, por navio que exerça actividades de pesca nas águas da Costa do Marfim. Esse montante será pago numa conta bancária indicada pelas autoridades da Costa do Marfim. Os armadores de atuneiros cercadores, de atuneiros de linha e vara e de palangreiros de superfície efectuam junto do Governo da Costa do Marfim um pagamento de 10 euros por mês por cada observador embarcado. As despesas de mobilização e desmobilização do observador ficam a cargo do armador, caso este esteja na impossibilidade de embarcar e desembarcar o observador num porto da Costa do Marfim escolhido de comum acordo com as autoridades deste país.Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador ficará automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes da Costa do Marfim.K. INSPECÇÃO E CONTROLOA pedido das autoridades da Costa do Marfim, os navios da Comunidade que pesquem no âmbito do acordo permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o cumprimento das funções a qualquer funcionário da Costa do Marfim encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.A presença deste funcionário a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário para o desempenho das suas funções.L. PROCESSO EM CASO DE APRESAMENTO1. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim será informada, no prazo de três dias úteis, de qualquer apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e opere no âmbito do presente acordo, efectuado na ZEE da Costa do Marfim. Simultaneamente, a delegação receberá um relatório sucinto sobre as circunstâncias e as razões que tenham conduzido a tal apresamento.2. Antes de considerar uma eventual tomada de medidas em relação ao capitão ou à tripulação do navio, ou qualquer acção relativa à carga e ao equipamento do navio, com excepção das destinadas a assegurar a conservação das provas relativas à presumível infracção, deve realizar-se, no prazo de um dia útil a contar da recepção das informações acima referidas, uma reunião de concertação entre a delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim, o departamento encarregado da pesca e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em cada navio que pretenda pescar nos termos do acordo.Os pedidos devem ser feitos nos formulários fornecidos para esse efeito pela Costa do Marfim, cujo modelo consta do apêndice 1.Cada pedido de licença deve ser acompanhado da prova do pagamento da taxa respeitante ao seu período de validade.As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão dos encargos relativos a prestações de serviços e das taxas portuárias.Antes da entrada em vigor do acordo, as autoridades da Costa do Marfim comunicam todas as informações relativas às contas bancárias a utilizar para o pagamento das taxas.As licenças são emitidas para um navio determinado e não são transferíveis.Todavia, em caso de força maior e a pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença de um navio pode ser substituída por uma nova licença estabelecida para outro navio com características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entrega a licença anulada ao Ministério da Costa do Marfim encarregado da pesca por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim.Da nova licença deve constar:- a data da emissão,- o facto de a nova licença anular e substituir a do navio precedente.Neste caso, a taxa prevista no n.o 2 do artigo 4.o do acordo não é devida para o período de validade restante.1. As licenças são entregues, no prazo de 30 dias a contar da data de recepção dos pedidos, pelas autoridades da Costa do Marfim à delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim.2. A licença original deve ser permanentemente conservada a bordo do navio e apresentada sempre que as autoridades competentes da Costa do Marfim o solicitem.Contudo, no caso dos atuneiros de linha e vara, atuneiros cercadores e palangreiros de superfície, logo que recebam a notificação pela Comissão das Comunidades Europeias do pagamento do adiantamento, as autoridades da Costa do Marfim inscrevem o navio em causa na lista dos navios autorizados a pescar, que é transmitida às autoridades de controlo da Costa do Marfim. Por outro lado, enquanto se aguarda a recepção do original da licença, pode ser transmitida (por fax) uma cópia da licença já emitida, que será mantida a bordo do navio.3. Os arrastões autorizados a título do artigo 2.o do acordo devem notificar as autoridades competentes da Costa do Marfim de quaisquer alterações das características dos navios tal como figuram na licença no momento da sua emissão e tal como são enumeradas no apêndice 1.4. Qualquer aumento da tonelagem de arqueação bruta de um arrastão implica um novo pedido de licença.B. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS ATUNEIROS DE LINHA E VARA, ATUNEIROS CERCADORES E PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE1. As licenças têm um período de validade de um ano. São renováveis.2. As taxas são fixadas em 25 euros por tonelada pescada na zona de cercadores congeladores.2. Contudo, os atuneiros de linha e vara que pesquem isco vivo são autorizados a pescar o referido isco na zona interdita acima referida, a fim de se abastecerem de isco no limite do estritamente necessário.G. ENTRADA E SAÍDA DA ZONAOs navios têm a obrigação de, nas três horas seguintes a cada entrada e saída de zona e de três em três dias durante as suas actividades de pesca nas águas da Costa do Marfim, comunicar directamente às autoridades da Costa do Marfim, prioritariamente por fax (+225 21 35 04 09), ou, no caso dos navios não equipados de fax, por rádio ou por telex, a sua posição e as capturas detidas a bordo.O número de fax e a frequência rádio são comunicadas no momento da emissão da licença de pesca.Até aprovação por cada uma das partes do cômputo definitivo das taxas referido no ponto B, é conservada pelas autoridades da Costa do Marfim e pelos armadores uma cópia das comunicações por fax ou do registo das comunicações por rádio.Um navio surpreendido a pescar sem ter informado da sua presença as autoridades da Costa do Marfim é considerado um navio sem licença.H. MALHAGEMA malhagem mínima autorizada (malha esticada) é de:a) 40 mm, para os arrastões congeladores na pesca de crustáceos de água profunda,b) 70 mm, para os arrastões congeladores na pesca de cefalópodes,c) 60 mm para os arrastões congeladores na pesca de peixe,d) no caso do atum, as normas a aplicar são as recomendadas pela ICCAT.I. EMBARQUE DE PESCADORESOs armadores que beneficiem das licenças de pesca previstas pelo acordo contribuirão para a formação profissional prática dos nacionais da Costa do Marfim nas condições e limites seguintes:1. Cada armador de arrastão compromete-se a contratar:- um pescador por navio com menos de 250 TAB,- dois pescadores por navio entre 250 TAB e 300 TAB,- três pescadores por navio com mais de 300 TAB.Os armadores de atuneiros e de palangreiros de superfície devem empregar nacionais da Costa do Marfim nas condições e limites seguintes:- na frota de atuneiros de linha e vara, são embarcados durante a campanha de pesca do atum na zona de pesca da Costa do Marfim quatro pescadores da Costa do Marfim. A obrigação de embarque de pescadores nos atuneiros de linha e vara não pode exceder o número de um pescador por navio,- na frota de atuneiros cercadores, são embarcados 30 pescadores da Costa do Marfim,- na frota de palangreiros de superfície, são embarcados durante a campanha de pesca na zona de pesca da Costa do Marfim quatro pescadores da Costa do Marfim. A obrigação de embarque de pescadores nos palangreiros de superfície não pode exceder o número de um pescador por navio.Os limites acima fixados não excluem o embarque de pescadores económicas relativas à pesca, e de custos de participação em reuniões internacionais no domínio da pesca: 50000 euros.7. Contribuição para as organizações internacionais: 32500 euros.As acções e os respectivos montantes anuais são decididos pelo ministério encarregado da pesca, que informa a Comissão das Comunidades Europeias.Os montantes anuais são colocados à disposição das estruturas em causa, o mais tardar, em 31 de Dezembro de cada ano e pagos, com base na programação da sua utilização, nas contas bancárias das autoridades da Costa do Marfim competentes comunicadas pelo ministério encarregado da pesca.O ministério encarregado da pesca apresenta à delegação da Comissão das Comunidades Europeias, o mais tardar quatro meses após cada data de aniversário do protocolo, um relatório pormenorizado sobre a execução das acções, bem como os resultados obtidos. A Comissão das Comunidades Europeias pode solicitar ao ministério encarregado da pesca qualquer informação complementar acerca dos resultados e, após consulta das autoridades da Costa do Marfim, reexaminar os pagamentos em causa em função da execução efectiva das acções.Artigo 5.oO não cumprimento pela Comunidade Europeia de qualquer uma das suas obrigações financeiras previstas nos artigos 3.o e 4.o do presente protocolo pode dar origem à suspensão das obrigações decorrentes, para a República da Costa do Marfim, do acordo de pesca.Artigo 6.o1. Em caso de força maior que impeça o exercício das actividades de pesca na Zona Económica Exclusiva da Costa do Marfim, o pagamento da contrapartida financeira pode ser suspenso pela Comunidade Europeia, na sequência de consultas prévias, se possível, entre as duas partes.2. O pagamento da contrapartida financeira será retomado logo que seja restabelecida a normalidade e após consulta entre as duas partes que confirme que a situação é susceptível de permitir retomar as actividades de pesca.Artigo 7.oO anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim é substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 8.oO presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.O presente protocolo é aplicável a partir 1 de Julho de 2000.ANEXO"ANEXOque fixa as condições do exercício da pesca na zona de pesca da Costa do Marfim por navios da ComunidadeA. FORMALIDADES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DE LICENÇASAs autoridades competentes da Comunidade submetem, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim, ao Ministério da Costa do Marfim encarregado da pesca um pedido por cada navio que pretenda pescar nos termos do acordo.Os pedidos devem ser feitos nos formulários fornecidos para esse efeito pela Costa do Marfim, cujo modelo consta do apêndice