Artigo 83.o Subcomités 1. O Comité Misto pode decidir criar subcomités para lhe prestar assistência no exercício das suas funções. O Comité Misto pode alterar as funções de dos subcomités ou decidir da sua extinção. 2. Os subcomités reúnem uma vez por ano, ou a pedido de qualquer das Partes ou do Comité Misto, a um nível apropriado. Quando presenciais, as reuniões realizam-se alternadamente em Bruxelas e em Cuba. As reuniões podem igualmente ser realizadas por qualquer meio tecnológico à disposição das Partes. 3. A presidência dos subcomités é exercida alternadamente por um representante das Partes, por um período de um ano. 4. A criação ou existência de um subcomité não impede as Partes de submeter um determinado assunto diretamente à apreciação do Comité Misto. 5. O Comité Misto adota regulamentos internos que estipulam a composição e as obrigações desses subcomités, assim como o seu modo de funcionamento, na medida em que tal não esteja previsto no presente Acordo. 6. É criado o Subcomité para a Cooperação. Este subcomité assiste o Comité Misto no exercício das suas funções no que respeita à parte III do presente Acordo. Tem ainda as funções seguintes: a) Participar em qualquer questão relacionada com a cooperação mandatado pelo Comité Misto; b) Acompanhar a aplicação global da parte III do presente Acordo; c) Discutir quaisquer questões relacionadas com a cooperação que possam afetar o funcionamento da parte III do presente Acordo. Artigo 84.o Definição de «Partes» Para efeitos do presente Acordo, o termo «Partes» designa a União Europeia ou os seus Estados-Membros, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, de acordo com as respetivas competências, por um lado, e a República de Cuba, por outro. Artigo 85.o Cumprimento das obrigações
a) Levar a cabo todos os procedimentos de importação, isentos de direitos e taxas aduaneiros, relativos às mercadorias e fatores de produção relacionados com as ações de cooperação; b) Gerir, em conjunto com as autoridades competentes dos setores da saúde e da agricultura, os controlos sanitários, veterinários e fitossanitários, sempre que necessário; e c) Tratar dos processos de migração do pessoal que se desloca a Cuba por necessidade das ações de cooperação acordadas e dos processos referentes a outras autorizações de trabalho temporário e de residência para o pessoal expatriado que trabalhe temporariamente em Cuba. Artigo 19.o Agentes da cooperação As Partes acordam em que a cooperação será realizada em conformidade com os respetivos procedimentos por diversos agentes da sociedade, nomeadamente: a) As instituições governamentais cubanas ou os organismos públicos designados por essas instituições; b) As autoridades locais a diversos níveis; c) As organizações internacionais e respetivas agências; d) As agências de desenvolvimento dos Estados-Membros da União Europeia; e e) SUBLINHANDO a sua vontade de cooperar nas instâncias internacionais em questões de interesse comum; TENDO PRESENTE o seu compromisso de continuar a promover a parceria estratégica estabelecida entre a União Europeia e a América Latina e as Caraíbas e a Estratégia Conjunta para a Parceria Caraíbas-UE e tendo em conta os benefícios mútuos da cooperação e integração regionais; REAFIRMANDO o respeito pela soberania, a integridade territorial e a independência política da República de Cuba; REAFIRMANDO o seu empenho em reforçar um multilateralismo efetivo e o papel das Nações Unidas, bem como em realizar todos os princípios e objetivos da Carta das Nações Unidas; REAFIRMANDO o seu respeito pelos direitos humanos universais enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais neste domínio; RECORDANDO o seu compromisso em relação aos princípios reconhecidos da democracia, da boa governação e do Estado de direito; REAFIRMANDO o seu empenho na promoção da paz e da segurança internacionais e na resolução pacífica de diferendos, em conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional; CONSIDERANDO o seu compromisso de cumprir as obrigações internacionais no domínio do desarmamento e da não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores, bem como de cooperar neste domínio; CONSIDERANDO o seu compromisso de combater o comércio e a acumulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre, no pleno respeito das obrigações que lhes incumbem por força dos instrumentos internacionais, e de cooperar nesse domínio; CONFIRMANDO o seu empenhamento em combater e eliminar todas as formas de discriminação, nomeadamente a discriminação em razão da raça, da cor ou da origem étnica, da religião ou crença, da deficiência, da idade ou da orientação sexual; REALÇANDO o seu compromisso de promover um desenvolvimento inclusivo e sustentável e de trabalhar em conjunto na prossecução dos objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável; RECONHECENDO o estatuto de país insular em desenvolvimento de Cuba e tomando em consideração os níveis de desenvolvimento respetivos das Partes; RECONHECENDO a importância da cooperação para o desenvolvimento no que respeita ao crescimento e desenvolvimento sustentáveis dos países em desenvolvimento e à plena realização dos objetivos de desenvolvimento acordados a nível internacional; BASEANDO-SE no princípio da partilha de responsabilidades e convictos da importância de prevenir a produção, o tráfico e o consumo de drogas ilícitas; RECORDANDO o seu compromisso de lutar contra a corrupção, o branqueamento de capitais, a criminalidade organizada, o tráfico de seres humanos e o tráfico de migrantes; 2. As Partes devem definir modalidades de cooperação para alcançar os ditos objetivos. As ações são baseadas nos princípios definidos de comum acordo, em conformidade com as convenções internacionais aplicáveis, em particular as três principais convenções das Nações Unidas relativas ao controlo das drogas, de 1961, 1971 e 1988, a declaração política e a declaração sobre as orientações a seguir para reduzir a procura de estupefacientes, aprovadas pela Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas Sobre Drogas em junho de 1998, a declaração política e o plano de ação adotados no debate de alto nível da 52.a sessão da Comissão dos Estupefacientes das Nações Unidas, em março de 2009, e o documento final adotado na Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre o problema mundial da droga, em abril de 2016. 3. Sem prejuízo de outros mecanismos de cooperação, as Partes acordam em que, a nível inter-regional, se deve utilizar o Mecanismo de Coordenação e Cooperação em matéria de Droga entre a União Europeia, a América Latina e as Caraíbas para este efeito, e comprometem-se a cooperar com vista ao reforço da sua eficácia. 4. As Partes acordam igualmente em cooperar na luta contra o tráfico de droga associado ao crime, graças à melhoria da coordenação com os órgãos e instâncias internacionais competentes, incluindo no domínio da cooperação policial e judiciária. 5. As Partes trocarão experiências em domínios como o desenvolvimento de políticas, legislação e instituições, a formação do pessoal, a investigação no domínio da droga, a prevenção, o tratamento, a reabilitação e a reinserção social dos consumidores de droga, com o objetivo de minimizar as consequências negativas do problema mundial da droga para a sociedade e a saúde pública. Artigo 29.o Branqueamento de capitais 1. As Partes acordam em cooperar na prevenção e no combate à utilização dos seus sistemas e instituições financeiros, bem como de certas empresas e profissões não financeiras, para o branqueamento do produto de atividades criminosas, tais como o tráfico de drogas ilícitas e a corrupção, e para o financiamento do terrorismo. 2. As duas Partes acordam em partilhar boas práticas, conhecimentos especializados, iniciativas de reforço das capacidades e formação, da forma estabelecida de comum acordo, no que se refere à assistência técnica e administrativa necessária para a elaboração e aplicação de regulamentação e o funcionamento eficaz dos mecanismos de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. 3. Esta cooperação deve privilegiar: a) Artigo 10.o Medidas coercivas unilaterais 1. As Partes procedem ao intercâmbio de pontos de vista sobre as medidas coercivas de caráter unilateral com efeitos extraterritoriais, contrárias ao direito internacional e às regras comummente aceites do comércio internacional, que as afetam a ambas e que são utilizadas como forma de pressão política e económica contra os Estados, afetando a soberania de outros Estados. 2. As Partes mantêm um diálogo regular sobre a aplicação dessas medidas, bem como sobre a prevenção e a atenuação dos seus efeitos. Artigo 11.o Luta contra o tráfico de pessoas e o tráfico de migrantes 1. Com o objetivo de identificar os domínios de ação comum e determinar as abordagens a adotar, as Partes trocam pontos de vista sobre a prevenção e a luta contra o tráfico de migrantes e o tráfico de pessoas sob todas as suas formas, e também sobre a forma de assegurar a proteção das vítimas em conformidade com a Carta da ONU e os instrumentos internacionais aplicáveis, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional, o Protocolo relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças, e o Protocolo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, bem como o Plano Global das Nações Unidas de Ação de Combate ao Tráfico de Pessoas, adotado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas na sua Resolução n.o 64/293. 2. As Partes devem concentrar-se, em particular: a) Na promoção de leis e políticas conformes com as disposições da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, do Protocolo relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças, e do Protocolo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea; b) Nas boas práticas e atividades que visam ajudar a identificar, deter e julgar as redes criminosas envolvidas no tráfico de migrantes e no tráfico de pessoas, e apoiar as vítimas desses crimes. Artigo 12.o Luta contra a produção, o tráfico e o consumo de drogas ilícitas