pela Comissão e implicar directamente a celebração entre a Comissão e os intervenientes não estatais de contratos de subvenção na acepção do artigo 19.oA. Esta instruo deve cumprir o disposto na alnead) do n.o1 do artigo4.o no que diz respeito aos tipos de intervenientes, sua elegibilidade e ao tipo de aco a apoiar. A Comissão, por intermédio do chefe de delegação, informa o ordenador nacional das subvenções assim concedidas.";l) O artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 16.oProposta e decisão de financiamento1. As conclusões da instrução serão resumidas numa proposta de financiamento cuja versão final é elaborada pela Comissão, em estreita colaboração com o Estado ACP em questão.2. [revogado]3. [revogado]4. A Comissão, em nome da Comunidade, comunicará a sua decisão de financiamento ao Estado ACP em questão no prazo de 90 dias a contar da data de elaboração da versão final da proposta de financiamento.5. Sempre que a proposta de financiamento não seja adoptada pela Comissão em nome da Comunidade, o Estado ACP em causa será imediatamente informado dos motivos dessa decisão. Nesse caso, os representantes do Estado ACP em questão podem, num prazo de 60 dias, solicitar:a) Que a questão seja submetida à apreciação do Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento instituído no âmbito do presente acordo; oub) Que sejam ouvidos pelos representantes da Comunidade.6. Na sequência dessa audiência, a Comissão em nome da Comunidade tomará uma decisão definitiva de adopção ou de rejeição da proposta de financiamento. Antes de a decisão ser tomada, o Estado ACP em causa pode comunicar quaisquer dados que lhe pareça necessários para completar as informações de que a Comissão dispõe.";m) O artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 17.oAcordo de financiamento1. Salvo disposição em contrário no presente acordo, os programas ou projectos financiados através dos recursos do Fundo implicam a celebração de um acordo de financiamento entre a Comissão e o Estado ACP em questão.2. O acordo de financiamento será elaborado entre a Comissão e o Estado ACP em questão no prazo de 60 dias a contar da decisão da Comissão em nome da Comunidade. O acordo de financiamento deve:a) Especificar, nomeadamente, a contribuição financeira da Comunidade, as regras e condições de financiamento, bem como as disposições gerais e específicas relativas ao programa ou projecto em causa;b) Prever as dotações apropriadas para cobrir os aumentos de custos e as despesas imprevistas.3. Qualquer saldo existente no encerramento das contas dos programas e projectos reverterá a favor do Estado ou dos Estados ACP em questão.";n) O artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 18.oUltrapassagem dos custos1. Quando se verifique a existência de um risco de ultrapassagem do
além disso, incluir:a) Operações específicas e claramente identificadas, em especial as que possam ser autorizadas antes do reexame seguinte;b) Um calendário para a aplicação e reexame do programa indicativo, incluindo as autorizações e os desembolsos dos recursos;c) Os parâmetros e os critérios para a realização dos reexames.",iii) é aditado o seguinte número:"5. Quando um Estado ACP for confrontado com uma situação de crise resultante de guerras ou outros conflitos ou de circunstâncias extraordinárias com efeitos comparáveis que impedem o ordenador nacional de exercer as suas funções, a Comissão pode utilizar e gerir ela própria os recursos afectados a esse Estado, em conformidade com o disposto no artigo 3.o, para apoios especiais. Estes apoios especiais podero dizer respeito a polticas a favor da paz, gesto e resoluo de conflitos, ao apoio em situaes de ps-conflito, incluindo o reforo institucional e as actividades de desenvolvimento econmico e social, tendo em conta, nomeadamente, as necessidades das populaes mais vulnerveis. A Comisso e o Estado ACP em causa devero voltar execuo e aos procedimentos de gesto normais logo que esteja restabelecida a capacidade das autoridades competentes para gerir a cooperao.";c) O artigo 5.o é alterado nos termos seguintes:i) em todo o artigo, a expressão "chefe de delegação" é substituída por "Comissão",ii) no n.o 4, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:"b) Os programas e projectos fora do sector fulcral ou dos sectores fulcrais;",iii) o n.o 7 passa a ter a seguinte redacção:"7. Após a conclusão dos reexames intercalar e final, a Comissão, em nome da Comunidade, poderá rever a atribuição de recursos à luz das necessidades reais e dos resultados alcançados no Estado ACP em questão.";d) No artigo 6.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. A cooperação regional abrangerá operações que beneficiem e em que participem:a) Dois, mais ou todos os Estados ACP, bem como países em desenvolvimento não ACP participantes nessas acções; e/oub) Um órgão regional do qual sejam membros, pelo menos, dois Estados ACP, incluindo quando dele fazem parte Estados não ACP.";e) O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 9.oAtribuição de recursos1. No início do período abrangido pelo protocolo financeiro, cada região receberá da Comunidade uma indicação do volume de recursos de que poderá beneficiar durante um período de cinco anos. A atribuição indicativa de recursos basear-se-á numa estimativa das necessidades, bem como nos progressos realizados e nas perspectivas a nível do processo de cooperação e integração regionais. No intuito de atingir uma escala adequada e de aumentar a eficácia, poderão ser combinados fundos regionais e nacionais para o financiamento de operações regionais com uma dos programas e projectos;c) Prepara os processos dos concursos e, sempre que necessário, os documentos dos convites à apresentação de propostas;d) Antes da abertura dos concursos e, sempre que necessário, dos convites à apresentação de propostas, apresenta à Comissão para aprovação os processos dos concursos e, se for caso disso, os documentos dos convites à apresentação de propostas;e) Em estreita colaboração com a Comissão, procede à abertura de concursos, bem como, sempre que necessário, aos convites à apresentação de propostas;f) Recebe as propostas, tanto no âmbito de concursos, bem como, sempre que necessário, dos convites à apresentação de propostas, e transmite uma cópia das propostas à Comissão; preside à análise das propostas e aprova o seu resultado no prazo de validade das propostas tendo em conta o prazo exigido para a aprovação dos contratos;g) Convida a Comissão a analisar as propostas apresentadas no âmbito dos concursos e, se necessário, dos convites à apresentação de propostas e comunica os resultados da análise à Comissão para aprovação das propostas de adjudicação dos contratos e de concessão das subvenções;h) Apresenta os contratos e os orçamentos-programa à Comissão para aprovação, bem como as respectivas adendas;i) Assina os contratos e respectivas adendas aprovados pela Comissão;j) Procede à liquidação e assina as ordens de pagamento das despesas, dentro dos limites dos recursos que lhe são atribuídos;k) No decurso das operações de execução, toma as medidas de adaptação necessárias para assegurar a correcta execução, do ponto de vista económico e técnico, dos programas e projectos aprovados.2. Durante a execução das operações, e sem prejuízo do dever de informar a Comissão, o ordenador nacional decidirá sobre:a) As adaptações e modificações técnicas de pormenor dos programas e projectos, desde que não afectem as soluções técnicas escolhidas e não excedam a reserva para adaptações prevista no acordo de financiamento;b) As mudanças de implantação dos programas ou projectos com unidades múltiplas, por razões técnicas, económicas ou sociais;c) A aplicação ou remissão das multas por atraso;d) Os actos que permitam o levantamento das cauções;e) As compras no mercado local, independentemente da origem das mercadorias;f) A utilização de materiais e máquinas de construção não originários dos Estados-Membros ou dos Estados ACP, sempre que não exista produção de materiais e máquinas comparáveis nos Estados-Membros ou nos Estados ACP;g) As subempreitadas;h) As recepções definitivas, desde que a Comissão assista às recepções provisórias, vise as actas correspondentes e, se necessário, assista às recepções definitivas, nomeadamente nos casos em que a extensão das reservas formuladas aquando da recepção provisória exija correcções do processo de consultas nunca devem ultrapassar um período de 120 dias.Se as consultas não conduzirem a uma solução aceitável por ambas as partes, se forem recusadas ou em casos de especial urgência, podem ser tomadas medidas apropriadas. Estas medidas serão revogadas logo que tenham desaparecido as razões que conduziram à sua adopção.".17. No artigo 97.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:"2. Nesses casos, qualquer das partes pode convidar a outra a entabular consultas. Estas consultas iniciar-se-ão o mais tardar 30 dias após o convite e o diálogo no âmbito do processo de consulta não ultrapassará um período de 120 dias.".18. O artigo 100.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 100.oEstatuto dos textosOs protocolos e os anexos do presente acordo fazem dele parte integrante. Os anexos I A, II, III, IV e VI podem ser revistos, reexaminados e/ou alterados pelo Conselho de Ministros com base numa recomendação do Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento.O presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé, será depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e no Secretariado dos Estados ACP, que transmitirão uma cópia autenticada ao Governo de cada um dos Estados signatários.".C. ANEXOS1. No anexo I é aditado o seguinte ponto:"9. Em derrogação do artigo 58.o do presente acordo, o montante de 90 milhões de euros será transferido para a dotação global intra-ACP ao abrigo do nono FED. Este montante pode ser afectado para financiar a desconcentração relativa ao período 2006-2007, sendo gerido directamente pela Comissão.".2. É inserido o seguinte anexo:"ANEXO I AQuadro financeiro plurianual de cooperação ao abrigo do presente acordo1. Para efeitos do estabelecido no presente acordo e por um período com início em 1 de Março de 2005, um quadro financeiro plurianual de cooperação abrange autorizações com início em 1 de Janeiro de 2008, por um período de cinco ou seis anos.2. Neste novo período, a União Europeia manterá o esforço de ajuda aos países ACP, pelo menos ao nível do nono FED, excluindo saldos, a que deverão acrescentar-se, com base nas estimativas comunitárias, os efeitos da inflação, do crescimento na União Europeia e do alargamento a 10 novos Estados-Membros em 2004.3. As alterações ao quadro financeiro plurianual ou a partes do acordo a ele atinentes que venham a revelar-se necessárias serão decididas pelo Conselho de Ministros, em derrogação do artigo 95.o do presente acordo.".3. O em questão.";n) O artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 18.oUltrapassagem dos custos1. Quando se verifique a existência de um risco de ultrapassagem do financiamento disponível a título do acordo de financiamento, o ordenador nacional notificará a Comissão desse facto, solicitando o seu acordo prévio sobre as medidas que tenciona tomar para cobrir essa ultrapassagem dos custos, quer reduzindo a dimensão do programa ou projecto, quer utilizando recursos nacionais ou outros recursos não comunitários.2. Se não for possível reduzir a dimensão do programa ou projecto ou cobrir com outros recursos a ultrapassagem dos custos, a Comissão, agindo em nome da Comunidade, poderá, mediante pedido fundamentado do ordenador nacional, tomar uma decisão de financiamento suplementar a partir dos recursos do programa indicativo.";o) O artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 19.oFinanciamento retroactivo1. A fim de assegurar um arranque rápido dos projectos e evitar atrasos ou interrupções entre projectos sequenciais, os Estados ACP podem, uma vez concluída a instrução do projecto e antes de a decisão de financiamento ser tomada pré-financiar actividades relacionadas com o arranque dos programas e com trabalho preliminar e sazonal, encomendas de equipamento com prazos de entrega bastante demorados, bem como certas operações em curso. Estas despesas deverão respeitar os procedimentos previstos no presente acordo.2. As despesas a que se refere o n.o1 devem ser mencionadas na proposta de financiamento e no prejudicam a deciso de financiamento da Comisso em nome da Comunidade.3. As despesas efectuadas pelo Estado ACP ao abrigo do presente artigo devem ser financiadas retroactivamente no âmbito do programa ou projecto, após a assinatura do acordo de financiamento.";p) No capítulo 4, a epígrafe passa a ter a seguinte redacção:"EXECUÇÃO";q) São inseridos os seguintes artigos:"Artigo 19.oARegras de execução1. Quando a execução financeira for da responsabilidade da Comissão, a execução de programas e projectos financiados pelos recursos do Fundo efectua-se essencialmente pelos seguintes meios:a) Adjudicação de contratos;b) Concessão de subvenções;c) Execução por administração directa;d) Pagamentos directos no contexto dos apoios orçamentais, dos apoios aos programas sectoriais, dos apoios à diminuição do peso da dívida, bem como dos apoios em caso de flutuações a curto prazo das receitas de exportação.2. No contexto do presente anexo, os contratos são a título oneroso, celebrados por escrito, a fim de obter, contra o pagamento de um preço, o fornecimento de bens móveis, a execução de obras ou a prestação de serviços.3. No contexto do presente anexo, as subvenções são contribuições financeiras directas concedidas a título de liberalidade a fim de financiar:a) Uma