conclusão do processo judicial. 4. Acompanhamento Todas as informações relativas à evolução do procedimento de transacção ou judicial respeitantes às infracções come- tidas pelos navios comunitários são comunicadas à Comissão, por intermédio da Delegação, no prazo de 48 horas. CAPÍTULO VII Localização dos navios de pesca por satélite 1. Todos os navios de pesca, que operam ao abrigo do Acordo, são objecto de localização por satélite durante a sua per- manência na ZEE mauritana. 2. Para efeitos da localização por satélite, as coordenadas (latitude e longitude) da ZEE mauritana constam do apêndice 4. 3. As Partes procedem a uma troca de informações no respeitante aos endereços e às especificações utilizadas nas comu- nicações electrónicas entre os seus centros de controlo, em conformidade com as condições estabelecidas nos pontos 5 e 7. Essas informações devem incluir, na medida do possível, os nomes, os números de telefone e de fax e os endereços electrónicos (Internet ou https) que podem ser utilizados para as comunicações gerais entre os centros de controlo. As informações relativas ao centro de controlo mauritano constam do apêndice 1 do presente anexo. 4. A posição dos navios é determinada com uma margem de erro inferior a 500 m e com um intervalo de confiança de 99 %. 5. Sempre que um navio que pesca no âmbito do Acordo e é objecto de localização por satélite nos termos da legislação comunitária entrar na ZEE mauritana, as subsequentes comunicações de posição são imediatamente transmitidas pelo centro de controlo do Estado de pavilhão ao Centro de Vigilância das Pescas (CVP) da Mauritânia, com uma periodi- cidade máxima de 1 hora (identificação do navio, longitude, latitude, rumo e velocidade). Estas mensagens são identi-
9. O observador científico deve possuir: — uma qualificação profissional, — uma experiência adequada em matéria de pescas e — um profundo conhecimento das disposições do presente Protocolo e da regulamentação mauritana em vigor. 10. O observador científico garante o cumprimento do disposto no presente Protocolo pelos navios da Comunidade que operem na zona de pesca da Mauritânia. O observador científico elabora um relatório a este respeito. Nomeadamente: — observa as actividades de pesca dos navios, — anota a posição dos navios no exercício de operações de pesca, — procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos, — regista as artes de pesca e as malhagens das redes utilizadas. ---pagebreak--- L 203/48 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 11. As tarefas de observação limitam-se às actividades de pesca e às actividades conexas regidas pelo presente Protocolo. 12. O observador científico: — toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca, — utiliza os instrumentos e processos de medição aprovados para a medição das malhagens das redes utilizadas no âmbito do Acordo, — respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que perten- cem ao referido navio. 13. No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador científico estabelece um relatório de acordo com o modelo do apêndice 2 do presente anexo. Assina-o em presença do capitão, que pode acrescentar ou mandar necessárias para a sua emissão. Os navios que obtenham uma licença são inscritos na lista dos navios autorizados a pescar, que deve ser transmitida simultaneamente à Vigilância e à Comissão, por intermédio da Delegação. 3.4. Os pedidos de licenças que não forem emitidos pelo Ministério são objecto de uma notificação à Comissão, por inter- médio da Delegação. Se for caso disso, é fornecido pelo Ministério um título de crédito sobre os eventuais pagamentos a eles respeitantes, após dedução do eventual saldo das coimas em débito. 3.5. As Partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de licença electrónica. 4. Validade e utilização das licenças 4.1. A licença só é válida relativamente ao período coberto pelo pagamento da taxa nas condições definidas na ficha téc- nica e especificadas na referida licença. As licenças são emitidas por períodos de três, seis ou doze meses, podendo ser renovadas. Para os navios de pesca pelágica (categorias 9 e 11), as licenças podem ser mensais. Em relação aos arrastões pelágicos (da categoria 9 exclusivamente), as licenças indicam a quota prevista, a título indicativo, para o período da licença. A quota não atingida no período previsto pela licença pode ser transferida para uma nova licença para o mesmo navio ou transferida para outro navio da mesma categoria. Para determinar a validade das licenças, é feita referência aos períodos anuais abaixo definidos: primeiro período: de 1 de Agosto de 2008 a 31 de Dezembro de 2008 segundo período: de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009 terceiro período: de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2010 quarto período: de 1 de Janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de 2011 quinto período: de 1 de Janeiro de 2012 a 31 de Julho de 2012 Nenhuma licença pode ter início num período anual e acabar no período anual seguinte. Descabeçada, eviscerada Corte mecânico 1,795 Sarda Descabeçada Corte manual 1,406 Descabeçada, eviscerada Corte manual 1,582 Descabeçada Corte mecânico 1,445 Descabeçada, eviscerada Corte mecânico 1,661 Peixe-espada Descabeçado, eviscerado Corte manual 1,323 Postas Corte manual 1,340 Descabeçado, eviscerado (corte especial) Corte manual 1,473 Sardinha Descabeçada Corte manual 1,416 Descabeçada, eviscerada Corte manual 1,704 Descabeçada, eviscerada Corte mecânico 1,828 Carapau — reforço das capacidades de diagnóstico e de luta contra as a Mauritânia deve comunicar, até 30 de Outubro de cada ano, a poluições marinhas. afectação orçamental sectorial prevista na lei de finanças para o ano seguinte.A nível da reforma do quadro jurídico e institucional, nos seguin-tes objectivos: 4. Para preparar essas revisões conjuntas, o Ministério trans-— reforço das capacidades institucionais do Ministério das Pes- mite à Comissão, o mais tardar um mês antes da realização da cas e das estruturas sob a sua tutela, revisão intercalar conjunta e da revisão final conjunta, respectiva- mente um relatório provisório e um relatório final anual sobre a aplicação dos resultados obtidos, bem como sobre eventuais difi-— melhoria do quadro jurídico de exercício das actividades de culdades observadas e sobre as medidas de correcção e recupera- pesca e do ambiente institucional do sector. ção propostas. Artigo 7.o