e) Analisar ou mandar analisar todas as provas contra si, incluindo as declarações prestadas sob juramento pelas testemunhas que tenham procedido à detenção, e obter a citação e a audição das testemunhas de defesa, nas mesmas condições que as testemunhas de acusação; f) Fazer-se assistir gratuitamente por intérprete, se não compreenderem ou não falarem a língua usada no processo; g) Não ser forçadas a testemunhar contra si próprias ou a confessar-se culpadas. 7. As pessoas transferidas condenadas por um crime têm direito a pedir a revisão ou a recorrer da condenação e da sentença para um tribunal superior, em conformidade com a lei da Tanzânia. 8. A Tanzânia pode, após consulta à UE, transferir as pessoas que tenham sido condenadas e que cumpram pena na Tanzânia para outro Estado terceiro que respeite as normas em matéria de direitos humanos, tendo em vista o cumprimento do restante da pena nesse outro Estado. Em caso de graves motivos de preocupação sobre a situação dos direitos humanos nesse outro Estado terceiro, não é efetuada nenhuma transferência enquanto não for encontrada solução satisfatória, através de consultas entre as Partes, para atender às preocupações expressas. Artigo 5.o Pena Nenhuma pessoa transferida será julgada por crime a que corresponda pena máxima mais severa do que a prisão perpétua. Artigo 6.o Registos e notificações 1. A cada transferência corresponderá um documento adequado, assinado por um representante da EUNAVFOR e por um representante das autoridades competentes da Tanzânia responsáveis pela aplicação da lei. 2. A EUNAVFOR facultará à Tanzânia registos de detenção relativos a todas as pessoas transferidas. Os registos indicarão o estado físico da pessoa transferida durante a detenção, a hora da transferência para a Tanzânia, o motivo da detenção e a hora e o local onde teve início, bem como quaisquer outras decisões tomadas relativamente à detenção.
— que o presente Acordo não afeta os direitos e as obrigações das Partes em virtude de acordos internacionais e outros instrumentos que instituem Tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, TENDO IGUALMENTE EM CONTA: — as iniciativas regionais de luta contra a pirataria, tais como as iniciativas no âmbito da União Africana (UA), da Comunidade da África Oriental (EAC) e da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), o Código de Conduta do Djibuti e a Estratégia Regional para a Segurança Marítima e contra a Pirataria, adotada na Maurícia, em 2010, ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: Artigo 1.o Objetivo O presente Acordo define as condições e modalidades de transferência, da EUNAVFOR para a Tanzânia, e ulterior tratamento a dar às pessoas suspeitas de tencionar cometer, ou ter cometido atos de pirataria e detidas pela EUNAVFOR, e aos bens conexos por esta apreendidos. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Força Naval liderada pela União Europeia (EUNAVFOR)», o quartel-general militar da UE e os contingentes nacionais que contribuem para a Operação da UE «Atalanta» e os respetivos navios, aeronaves e bens; b) «Operação», a preparação, o estabelecimento, a execução e o apoio à missão militar estabelecida pela Ação Comum 2008/851/PESC do Conselho, e/ou pelas ações comuns que lhe sucederem; c) «Contingentes nacionais», as unidades e os navios que pertencem aos Estados-Membros da União Europeia e aos outros Estados que participam na operação; 3. A Tanzânia é responsável pela conservação de um registo completo de todas as pessoas transferidas, incluindo, sem que esta enumeração tenha caráter exaustivo, a conservação de registos de bens apreendidos, do estado físico das pessoas, dos locais de detenção, dos factos de que sejam acusadas e de quaisquer decisões significativas tomadas durante o processo penal e o julgamento. 4. Os registos serão facultados aos representantes da UE e da EUNAVFOR, em conformidade com a legislação e a regulamentação da Tanzânia, mediante pedido dirigido, por escrito, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da Tanzânia. 5. A Tanzânia notificará também a EUNAVFOR do local de detenção de qualquer pessoa transferida ao abrigo do presente Acordo, da eventual degradação do seu estado físico e de quaisquer alegações de tratamento incorreto. Os representantes da UE e da EUNAVFOR podem contactar as pessoas que tenham sido transferidas ao abrigo do presente Acordo, enquanto estas se encontrarem detidas, no respeito pelas leis aplicáveis, e têm o direito de as interrogar. 6. As agências humanitárias nacionais e internacionais serão autorizadas, a seu pedido, a visitar as pessoas transferidas ao abrigo do presente Acordo. 7. Para que a EUNAVFOR possa, em tempo útil, prestar assistência à Tanzânia no que se refere à comparência de testemunhas da EUNAVFOR e à apresentação dos elementos de prova pertinentes, a Tanzânia deve notificar a EUNAVFOR da sua intenção de dar início aos julgamentos no âmbito dos processos instruídos contra as pessoas transferidas e do calendário para a apresentação de provas e a audição de testemunhas. Artigo 7.o Dever da UE e da EUNAVFOR de facilitar a investigação e o exercício da ação penal 1. Na medida dos meios e capacidades de que dispõem, a UE e a EUNAVFOR prestarão assistência à Tanzânia tendo em vista a investigação e o exercício da ação penal contra as pessoas transferidas. 2. Em particular, a UE e a EUNAVFOR: a) Entregarão os registos de detenção lavrados nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do presente Acordo; b) Tratarão as provas em conformidade com os requisitos das autoridades competentes da Tanzânia, tal como acordado nas disposições de execução descritas no artigo 10.o infra; f) A prestação de apoio técnico, conhecimentos especializados, formação e outro tipo de assistência, em matéria de repatriamento, detenção, determinação da nacionalidade, representação em juízo e questões relacionadas com as responsabilidades, a pedido da Tanzânia, para a realização dos objetivos do presente Acordo. Artigo 11.o Entrada em vigor e cessação de vigência 1. O presente Acordo é aplicado a título provisório a partir da data em que for assinado e entra em vigor quando cada uma das Partes tiver notificado a outra Parte de que concluiu as respetivas formalidades internas para a ratificação do Acordo. 2. Qualquer uma das Partes pode, mediante notificação escrita, denunciar o presente Acordo. A denúncia produz efeitos três meses após a data de receção da notificação. 3. O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo escrito entre as Partes. 4. A cessação da vigência do presente Acordo não afeta os direitos ou obrigações decorrentes da sua aplicação anterior à cessação de vigência, nomeadamente os direitos das pessoas transferidas que se encontrem detidas ou contra quem tenha sido exercida a ação penal na Tanzânia. 5. Após a cessação da vigência do presente Acordo, todos os direitos da UE dele decorrentes podem ser exercidos por qualquer pessoa designada pelo Alto Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. Após a cessação da vigência do presente Acordo, todas as notificações a dirigir à EUNAVFOR nos termos do Acordo passam a ser dirigidas ao Alto Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. Feito em Bruxelas, no dia um do mês de abril do ano de dois mil e catorze, em dois exemplares em língua inglesa. Pela União Europeia Pela República Unida da Tanzânia (1) JO L 301 de 12.11.2008, p. 33. infra; c) Procurarão apresentar testemunhos ou declarações sob juramento de elementos do seu pessoal que tenham presenciado incidentes no contexto dos quais tenham sido transferidas pessoas ao abrigo do presente Acordo; d) Entregarão todos os bens apreendidos pertinentes que se encontrem na posse da EUNAVFOR; e) Conservarão ou entregarão todos os bens apreendidos, elementos de prova e fotografias pertinentes, bem como quaisquer artigos com valor probatório que se encontrem na posse da EUNAVFOR; f) Assegurarão a comparência de testemunhas membros do pessoal da EUNAVFOR para efeitos de produção de prova no tribunal (ou por ligação televisiva em direto ou qualquer outro meio tecnológico aprovado) durante o julgamento; g) Facilitarão a comparência dos intérpretes cuja assistência possa ser requerida pelas autoridades competentes da Tanzânia nas investigações e julgamentos que envolvam pessoas transferidas. Artigo 8.o Relação com outros direitos das pessoas transferidas Nenhuma disposição do presente Acordo visa derrogar nem pode ser interpretada como constituindo derrogação a quaisquer direitos de que as pessoas transferidas possam gozar ao abrigo do direito nacional ou internacional aplicável. Artigo 9.o Ligação e litígios 1. Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente Acordo serão analisadas conjuntamente pelas autoridades competentes da Tanzânia e da UE.