de alteração da referida legislação. Artigo 4º 1. As actividades piscatórias nas águas das Seychelles só podem ser exercidas pelos navios da Comunidade mediante licença emitida pelas autoridades das Seychelles a pedido da Comunidade. 2. A emissão de uma licença ficará sujeita ao pagamento das respectivas taxas pelos armadores interessados. 3. As formalidades relativas aos pedidos de licença, o montante da taxa e os modos de pagamento vão indicados no Anexo I. Artigo 5º As Partes comprometem-se a concertar-se, quer directamente quer no âmbito de organizações internacionais, com vista a assegurar a gestão e a conservação dos recursos vivos no oceano Índico, em especial em relação às espécies altamente migratórias, e a facilitar as investigações científicas a elas relativas. Artigo 6º Como contrapartida das possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 2º, a Comunidade pagará uma contribuição financeira às Seychelles, de acordo com o disposto em relação ao pagamento e à compensação referidos nos artigos 2º e 3º do Protocolo anexo ao presente Acordo, sem prejuízo dos financiamentos de que as Seychelles beneficiam no âmbito da Convenção ACP-CEE. Artigo 7º 1. Sem prejuízo do exercício, pelas Seychelles, da sua soberania ou jurisdição nas águas das Seychelles, as Partes acordam em consultar-se sobre questões relativas à aplicação e ao bom funcionamento do presente Acordo. Para esse efeito, é instituída uma Comissão Mista. A Comissão reunir-se-á a pedido de uma das Partes Contratantes. 2. Em caso de litígio acerca da interpretação ou aplicação do presente Acordo, proceder-se-á a consultas entre as Partes. 3. Se não se conseguir chegar a acordo na sequência de tais consultas e no caso em que se pretenda que uma Parte não cumpriu manifestamente as disposições especiais ou condições estabelecidas pelo presente Acordo, o litígio será objecto de arbitragem nos termos do disposto no Anexo II. Artigo 8º Nenhuma disposição do presente Acordo afectará ou prejudicará, de qualquer modo, os pontos de vista de ambas as Partes no que diz respeito a qualquer questão relativa ao Direito do Mar. Artigo 9º O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições nele previstas e, por outro, ao território da República das Seychelles. Artigo 10º Os anexos e o Protocolo fazem parte integrante do presente Acordo e, salvo disposições em contrário, uma referência ao presente Acordo constituirá uma referência a esses anexos e a esse Protocolo. Artigo 11º Se as autoridades das Seychelles decidirem tomar, em função do desenvolvimento do estado das unidades populacionais, medidas de conservação que afectem as actividades dos
financiamento de um programa científico e técnico nas Seychelles destinado a melhorar os conhecimentos haliêuticos respeitantes à região do Oceano Índico em que estão situadas as Ilhas das Seychelles e, nomeadamente, os relacionados com as espécies altamente migratórias. 2. Esse pagamento é fixado em 750 000 ECUs para o período de vigência do presente Protocolo e, pelo menos, 50 % desse montante será pago antes de 31 Dezembro de 1987. Artigo 3º Na perspectiva de um conhecimento mais profundo dos recursos haliêuticos das águas das Seychelles e sem prejuízo de disposições futuras, a compensação financeira no artigo 6º do Acordo rege-se pelas seguintes disposições: O montante da compensação referida no artigo 6º do Acordo é fixado forfetariamente em seis milhões (6 000 000) de ECUs, no mínimo, para a vigência do Protocolo, pagáveis em três prestações anuais iguais. Essa quantia abrangerá as actividades piscatórias referidas no artigo 1º No caso da pesca do atum, o montante cobre um peso de capturas nas águas das Seychelles de 40 000 toneladas de atum pescado por ano. Se a quantidade de atum capturado pelos navios da Comunidade nas águas das Seychelles exceder essa quantidade, o montante acima referido será proporcionalmente aumentado; todavia e independentemente das capturas efectivamente realizadas, o montante da compensação financeira será limitado, em qualquer ano, a dois milhões e duzentos mil (2 200 000) ECUs ou agente do armador. 8. Equipamento portuário e utilização do material e dos serviços Os navios da Comunidade esforçar-se-ão por obter nas Seychelles todo o material e todos os serviços necessários para as suas operações. As autoridades das Seychelles fixarão, de acordo com os armadores, as condições de utilização do equipamento portuário e, se necessário, do material e dos serviços. PEDIDO DE LICENÇA PARA UM NAVIO DE PESCA ESTRANGEIRO Nome de requerente: Endereço do requerente: Nome e endereço do fretador do navio caso este não seja o requerente: Nome e endereço de outro representante legal nas Seychelles: Nome e endereço do capitão do navio: Nome do navio: Tipo de navio: Comprimento e tonelagem de arqueação líquida do navio: Tipo de motor, cavalos (HP) e tonelagem de arqueação bruta: Porto e país de registo: Número de registo: Identificação externa do navio de pesca: Indicativo de chamada/sinal distintivo: Frequência: Pormenores do equipamento: Número e nacionalidade da tripulação: Zona de operação e espécies de peixes em causa: Descrição das operações de pesca, empresas comuns e outras disposições contratuais: Eu, abaixo assinado, certifico que as indicações acima são correctas. Data: Assinatura: ANEXO II 1. No prazo de dois meses a contar da data em que uma das Partes tenha pedido que seja submetido a arbitragem um litígio, em conformidade com o nº 3 do artigo 7º do Acordo, cada Parte designará um membro do Tribunal de Arbitragem e esses dois membros acordarão, no prazo de três meses a contar da mesma data, num nacional de um Estado terceiro, que não seja nacional de qualquer das Partes, para terceiro membro a ser designado pelas duas Partes. 2. A Parte que requeira arbitragem apresentará, no momento em que o pedido esteja a ser considerado, uma declaração da sua reclamação e os motivos em que se baseia essa reclamação. 3. Se os períodos especificados no nº 1 não tiverem sido cumpridos ou se as Partes não chegarem a acordo quanto ao nacional de um Estado terceiro conforme previsto no nº 1, uma das Partes pode, na falta de outro acordo pertinente, solicitar que o Secretário-Geral das Nações Unidas proceda às designações necessárias. 4. O Tribunal de Arbitragem decide por maioria dos votos, com base no presente Acordo e nas outras regulamentações do Direito Internacional. Tais decisões serão vinculativas. Apesar de que as custas do Tribunal de Arbitragem sejam, em princípio, suportadas numa igual proporção pelas duas Partes, o Tribunal de Arbitragem pode tomar uma decisão em contrário em relação às custas. Em todos os outros aspectos, o Tribunal de Arbitragem determinará os seus próprios procedimentos. ANEXO III ZONAS EM QUE É PROIBIDA A PESCA POR NAVIOS ESTRANGEIROS Zona 1: Avis juridique important|21987A0507(02)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles - Protocolo que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstos pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles Jornal Oficial nº L 119 de 07/05/1987 p. 0026 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 3 p. 0023 Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 3 p. 0023 L 160 20/6/1987 P. 0002 Artigo 11º Se as autoridades das Seychelles decidirem tomar, em função do desenvolvimento do estado das unidades populacionais, medidas de conservação que afectem as actividades dos navios da Comunidade, realizar-se-ão consultas entre as Partes a fim de adaptar os Anexos I e III e o Protocolo. Artigo 12º O presente Acordo é celebrado por um primeiro período de três anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se não for posto fim ao Acordo por uma das Partes, mediante notificação feita seis meses antes do termo desse período de três anos, permanecerá em vigor por períodos suplementares de dois anos, desde que não tenha sido feita uma notificação de denúncia pelo menos três meses antes do termo de cada período bianual. No final do período de três anos e, em seguida, no final de cada período de dois anos, realizar-se-ão negociações entre as Partes Contratantes para determinar, de comum acordo, as alterações ou aditamentos a introduzir nos anexos ou no Protocolo. No caso de uma Parte Contratante fazer uma notificação de denúncia do Acordo, as Partes Contratantes encetarão negociações. Artigo 13º O presente Acordo entra em vigor na data da sua assinatura. Artigo 14º O presente Acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmente fé cada um destes textos, será depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que remeterá uma cópia autenticada a cada uma das Partes Contratantes. ANEXO I CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA PELOS NAVIOS DA COMUNIDADE NAS ÁGUAS DAS SEYCHELLES 1. Pedido de licença e formalidades de emissão O processo de pedido e de emissão das licenças que permitam aos navios da Comunidade pescar nas águas das Seychelles será o seguinte: a) A Comissão das Comunidades Europeias apresentará à Autoridade das Pescas das Seychelles, por intermédio do representante da Comissão das Comunidades Europeias nas Seychelles, um pedido de licença para cada navio, formulado pelo armador que deseje pescar no âmbito do presente Acordo, pelo menos vinte dias antes da data de início do período de validade requerido. Os pedidos serão feitos nos formulários fornecidos para o efeito pelas Seychelles, dos quais se encontra um exemplar em anexo. b) As licenças serão concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença para um navio pode, em casos de força maior, ser substituída por uma licença para outro navio comunitário. c) As licenças serão entregues ao armador, aos seus representantes ou agentes pelas autoridades das Seychelles. O representante da Comissão das Comunidades Europeias nas Seychelles será notificado das licenças concedidas pela