entrar em vigor no conjunto dos referidos Estados-Membros. — Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (JO L 256 de 13.9.1991, p. 51) e Recomendação 93/216/CEE da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1993, relativa ao cartão europeu de armas de fogo (JO L 93 de 17.4.1993, p. 39), com a redacção que lhe foi dada pela Recomendação 96/129/CE da Comissão, de 12 de Janeiro de 1996 (JO L 30 de 8.2.1996, p. 47) — Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto (JO L 164 de 14.7.1995, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 334/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002 (JO L 53 de 23.2.2002, p. 7); Decisão da Comissão de 7 de Fevereiro de 1996 e Decisão da Comissão de 3 de Junho de 2002 que estabelecem novas especificações técnicas para o modelo-tipo de visto (não publicadas) — Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31) — Acto do Conselho de 29 de Maio de 2000 que estabelece, em conformidade com o artigo 34. o do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia [disposições referidas no n.o 1 do artigo 2.o da Convenção] (JO C 197 de 12.7.2000, p. 1) * — Decisão 2000/586/JAI do Conselho, de 28 de Setembro de 2000, que estabelece um procedimento de alteração dos n.os 4 e 5 do artigo 40.o, do n.o 7 do artigo 41.o e do n.o 2 do artigo 65.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 248 de 3.10.2000, p. 1)
de 1990, a seguir designada por «Convenção de aplicação de Schengen», ou que tenham sido adoptadas ao abrigo desta1. A Confederação Suíça, a seguir designada por «Suíça», é Convenção, as disposições dos actos da União Europeia e daassociada às actividades da Comunidade Europeia e da União Comunidade Europeia enumeradas no Anexo B do presenteEuropeia nos domínios abrangidos pelas disposições referidas Acordo serão executadas e aplicadas pela Suíça.nos Anexos A e B do presente Acordo, bem como ao seuposterior desenvolvimento.2. O presente Acordo cria direitos e obrigações recíprocos, 3. Sem prejuízo do artigo 7.o, os actos e medidas adoptadossegundo os procedimentos nele previstos. pela União Europeia e pela Comunidade Europeia que alterem ou completem as disposições referidas nos Anexos A e B, aos quais foram aplicados os procedimentos previstos no presente Acordo, serão igualmente aceites, executados e aplicados pela Suíça. Artigo 2.o1. Na medida em que sejam aplicáveis aos Estados-Membros daUnião Europeia, a seguir designados por «Estados-Membros», asdisposições do acervo de Schengen enumeradas no Anexo A do Artigo 3.opresente Acordo serão executadas e aplicadas pela Suíça. mútuo de 20 de Abril de 1959, na medida em que são incompatíveis com o presente Acordo. DECLARAÇÃO DA COMISSÃO EUROPEIA SOBRE A TRANSMISSÃO DAS PROPOSTAS Quando transmite ao Conselho da União Europeia e ao Parlamento Europeu propostas relacionadas com o presente Acordo, a Comissão transmitirá cópias destas propostas à Suíça. ---pagebreak--- L 53/76 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.2.2008 DECLARAÇÃO DA COMISSÃO EUROPEIA SOBRE OS COMITÉS QUE ASSISTEM A COMISSÃO EUROPEIA NO EXERCÍCIO DOS SEUS PODERES EXECUTIVOS Actualmente, para além do comité estabelecido pelo artigo 31.o da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, os comités que assistem Comissão Europeia no exercício dos seus poderes executivos no âmbito da execução, da aplicação e do desenvolvimento do acervo de Schengen são: — o Comité estabelecido pelo artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto («Comité Visto»), e — o Comité estabelecido pelo artigo 5.o da Decisão do Conselho de 6 de Dezembro de 2001 (2001/886/ /JAI) e pelo artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2424/2001 do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, referindo-se ambos os instrumentos ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) («Comité SIS II»). ---pagebreak--- 27.2.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/77 ACORDO Għall-Unjoni Ewropea Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Unie Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Unii Europejskiej W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela União Europeia Pela Comunidade Europeia Za Európsku úniu Za Európske spoločenstvo Za Evropsko unijo za Evropsko skupnost Euroopan unionin puolesta Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska unionens vägnar På Europeiska gemenskapens vägnar Für die Schweizerische Eidgenossenschaft Pour la Confédération suisse Per la Confederazione svizzera ---pagebreak--- L 53/74 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.2.2008 DECLARAÇÕES COMUNS DAS PARTES CONTRATANTES DECLARAÇÃO COMUM DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE A CONSULTA PARLAMENTAR 2. O presente Acordo não afecta os Acordos que vinculam a participam na tomada desta decisão, na medida em que estaSuíça, por um lado, e um ou mais Estados-Membros, por outro, tenha a ver com as disposições do acervo de Schengen e seusna medida em que sejam compatíveis com o presente Acordo. actos derivados ou relacionados nos quais estes Estados-Em caso de incompatibilidade entre esses Acordos e o presente -Membros participam.Acordo, prevalece este último. Os membros do Conselho que representam os Governos dos3. O presente Acordo em nada afecta os acordos que no futuro Estados-Membros para os quais, de acordo com o Tratado depossam vir a ser celebrados pela Comunidade Europeia com a Adesão, só uma parte das disposições referidas nos Anexos A e BSuíça, nem os acordos celebrados entre a Comunidade Europeia é aplicável, participam na tomada desta decisão, na medida eme os seus Estados-Membros, por um lado, e a Suíça, por outro, que esta tenha a ver com as disposições do acervo de Schengennem os acordos que podem ser celebrados com base nos que já lhes sejam aplicáveis.artigos 24.o e 38.o do Tratado da União Europeia. 2. A aplicação das disposições referidas no n.o 1 cria direitos e obrigações entre a Suíça, por um lado, e, consoante o caso, a Artigo 13.o União Europeia, a Comunidade Europeia e os Estados-Membros,