acordo em nada obsta a que as partes celebrem outros acordos relativos ao fornecimento ou à troca de informações classificadas objecto do presente acordo, desde que esses acordos não sejam incompatíveis com as obrigações previstas no presente acordo.Artigo 20.oEntrada em vigor, alteração e denúncia1. O presente acordo entra em vigor na data da última assinatura pelas partes.2. Cada parte notifica a outra parte de eventuais alterações da sua legislação ou regulamentação susceptíveis de comprometer a protecção das informações classificadas objecto do presente acordo. Nesse caso, as partes consultam-se tendo em vista alterar, se for caso disso, o presente acordo em conformidade com o n.o 3.3. Quaisquer alterações do presente acordo são feitas mediante acordo por escrito entre as partes.4. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo, mediante notificação por escrito à outra parte, noventa dias antes da data em que pretende denunciar o acordo. Não obstante a denúncia do presente acordo, todas as informações classificadas comunicadas nos termos do mesmo continuarão a estar protegidas em conformidade com as disposições do presente acordo. As partes consultam-se imediatamente sobre o destino a dar a essas informações classificadas.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados pelas autoridades respectivas, assinaram o presente acordo.Feito em Washington, em trinta de Abril de 2007, em dois exemplares, ambos em língua inglesa.Pela União Europeia+++++ TIFF +++++Pelo Governo dos Estados Unidos da América+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------
A Direcção de Segurança da Comissão Europeia, agindo sob a autoridade do Membro da Comissão responsável pelas questões de segurança, é responsável pelo desenvolvimento do mecanismo técnico de segurança referido no n.o 1 para a protecção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas ou trocadas com a Comissão Europeia ao abrigo do presente acordo.5. Em relação à União Europeia, o mecanismo deve ser submetido à aprovação do Comité de Segurança do Conselho.Artigo 14.oClassificação num nível inferior e desclassificação1. As partes acordam em que as informações classificadas sejam classificadas num nível inferior logo que esse alto grau de protecção deixe de ser necessário, ou desclassificadas logo que deixe de ser necessária a sua protecção contra a difusão não autorizada.2. A parte remetente tem toda a liberdade de classificar num nível inferior ou desclassificar as suas próprias informações classificadas. A parte destinatária não pode, sem autorização prévia por escrito da parte remetente, classificar num nível inferior a classificação de segurança nem desclassificar as informações classificadas que lhe foram comunicadas pela outra parte, independentemente de uma eventual instrução de desclassificação constante do documento.Artigo 15.oPerda ou comprometimentoA parte remetente deve ser informada em caso de comprovação ou de suspeita de qualquer perda ou comprometimento das suas informações classificadas, e a parte destinatária deve abrir um inquérito para determinar as circunstâncias da ocorrência. Os resultados do inquérito e as informações sobre as medidas tomadas para evitar que um tal incidente volte a acontecer são comunicados à parte remetente. As autoridades referidas no artigo 13.o podem instituir procedimentos para o efeito.Artigo 16.oResolução de litígiosQuaisquer diferendos entre as partes resultantes do presente acordo ou com ele relacionados são resolvidos unicamente mediante consulta entre as partes.Artigo 17.oCustosCada parte assume os custos que lhe incumbem decorrentes da aplicação do presente acordo.Artigo 18.oCapacidade de assegurar a protecção das informaçõesAntes que as partes procedam a qualquer comunicação ou intercâmbio de informações classificadas, as autoridades responsáveis pela segurança a que se refere o artigo 12.o devem determinar de comum acordo que a parte destinatária se encontra em condições de assegurar a protecção e a salvaguarda das informações objecto do presente acordo, de forma consentânea com o mecanismo técnico de segurança a estabelecer nos termos do artigo 13.oArtigo 19.oOutros acordosNenhuma disposição do presente acordo altera os acordos ou convenções existentes entre as partes, nem os acordos entre o GEU e Estados-Membros da União Europeia. O presente acordo em nada obsta a que as partes celebrem outros acordos relativos ao fornecimento ou à troca de informações classificadas objecto do presente acordo, desde que esses acordos não Advertência jurídica importante|22007A0503(01)Acordo entre a União Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a segurança das informações classificadas Jornal Oficial nº L 115 de 03/05/2007 p. 0030 - 0034 forem dirigidas a esta instituição.Artigo 10.oVisitas às instalações e aos estabelecimentos das partesQuando for necessário, as partes devem confirmar as certificações de segurança do pessoal através de canais acordados mutuamente para as visitas de representantes de uma parte às instalações e aos estabelecimentos da outra parte.Artigo 11.oVisitas de segurança recíprocasA aplicação dos requisitos de segurança estabelecidos no presente acordo pode ser verificada através de visitas recíprocas efectuadas pelo pessoal de segurança das partes, a fim de avaliar a eficácia das medidas adoptadas no âmbito do presente acordo e as medidas técnicas de segurança a estabelecer nos termos do artigo 13.o para proteger as informações classificadas fornecidas ou trocadas entre as partes. Consequentemente, os representantes de segurança de cada parte, após consulta prévia, podem ser autorizados a visitar a outra parte e a debater e observar os procedimentos de aplicação da outra parte. A parte anfitriã deve ajudar os representantes de segurança visitantes a determinar se as informações classificadas recebidas da parte visitante estão a ser protegidas de modo adequado.Artigo 12.oSupervisão1. Em relação ao GEU, a aplicação do presente acordo é supervisionada pelos ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa e o director dos Serviços Nacionais de Informações (Director of National Intelligence).2. Em relação à União Europeia, a aplicação do presente acordo é supervisionada pelo secretário-geral do Conselho e o membro da Comissão responsável pelas questões da segurança.Artigo 13.oMecanismo técnico de segurança1. Para efeitos da aplicação do presente acordo, as três autoridades designadas nos n.os 2 a 4 devem estabelecer um mecanismo técnico de segurança com o objectivo de definir as normas de segurança para a protecção recíproca das informações classificadas fornecidas ou trocadas entre as partes no âmbito do presente acordo.2. O Ministério dos Negócios Estrangeiros norte-americano, agindo em nome do GEU e sob a sua autoridade, é responsável pelo desenvolvimento do mecanismo técnico de segurança referido no n.o 1 para a protecção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas ou trocadas com o GEU ao abrigo do presente acordo.3. O Gabinete de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho, sob a direcção e em nome do secretário-geral do Conselho, agindo em nome do Conselho e sob a sua autoridade, é responsável pelo desenvolvimento do mecanismo técnico de segurança referido no n.o 1 para a protecção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas ou trocadas com o Conselho ou com o Secretariado-Geral do Conselho ao abrigo do presente acordo.4. A Direcção de Segurança da Comissão Europeia, agindo sob a autoridade do Membro da Comissão responsável pelas questões de segurança, é responsável pelo desenvolvimento do TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a segurança das informações classificadasO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS, a seguir designado "GEU",eA UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada "União Europeia", a seguir designadas "partes",CONSIDERANDO que o GEU e a União Europeia partilham os objectivos de reforçar a sua própria segurança por todos os meios e de proporcionar aos seus cidadãos um elevado nível de segurança dentro de um espaço seguro,CONSIDERANDO que o GEU e a União Europeia concordam em que deverão desenvolver entre si consultas e formas de cooperação sobre questões de interesse comum relacionadas com a segurança,CONSIDERANDO que, nesse contexto, existe, pois, uma necessidade permanente de trocar informações classificadas entre o GEU e a União Europeia,RECONHECENDO que a consulta e a cooperação plenas e efectivas poderão requerer o acesso a informações classificadas do GEU e da União Europeia, bem como a troca de informações classificadas entre o GEU e a União Europeia,CONSCIENTES de que o acesso às informações classificadas e o seu intercâmbio exigem medidas de segurança adequadas,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oÂmbito de aplicação1. O presente acordo é aplicável às informações classificadas fornecidas pelas partes ou trocadas entre elas.2. Cada parte protege as informações classificadas recebidas da outra parte, nomeadamente contra a divulgação não autorizada, em conformidade com os termos do presente acordo e em conformidade com as respectivas legislações e regulamentações das partes.Artigo 2.oDefinições1. Para efeitos do presente acordo, por "União Europeia" entende-se o Conselho da União Europeia (adiante designado "Conselho"), o secretário-geral/alto representante e o Secretariado-Geral do Conselho, bem como a Comissão das Comunidades Europeias (adiante designada "Comissão Europeia").2. Para efeitos do presente acordo, por "informações classificadas" entende-se informações e material abrangidos pelo presente acordo: i) cuja divulgação não autorizada possa causar vários graus de prejuízo ou danos aos interesses do GEU ou da União Europeia ou de um ou mais dos Estados-Membros desta; ii) que requeiram protecção contra a divulgação não autorizada por razões de interesse de segurança do GEU ou da União Europeia; e iii) que possuam uma classificação de segurança atribuída pelo GEU ou pela União Europeia. As informações podem ser sob a forma oral, visual, electrónica, magnética ou documental, ou sob a forma de material, incluindo equipamento ou tecnologia.Artigo 3.oClassificações de segurança1. As informações classificadas devem ser assinaladas do seguinte modo:a) Para o GEU, as informações classificadas são assinaladas como TOP SECRET, SECRET