da informaçãoOs direitos de propriedade intelectual (DPI) resultantes de projectos desenvolvidos no âmbito dos IMS estarão sujeitos às disposições de DPI dos IMS, que figuram no apêndice 2 das especificações técnicas. Este apêndice sofrerá alterações no ponto 13 do seu artigo 1º, a fim de contemplar o facto de a Áustria, a Finlândia e a Suécia serem membros da União Europeia.5. FinanciamentoO financiamento das actividades de cooperação estará sujeito à disponibilidade de fundos e às legislações e regulamentações aplicáveis, bem como às políticas e aos programas dos participantes.Cada participante financiará a sua própria participação.Cada participante contribuirá, de forma equitativa - em capital ou em espécie - para a execução das funções e para as despesas de funcionamento do secretariado inter-regional.6. Aplicação dos IMSOs representantes dos participantes nomeados para o comité internacional de direcção (CID) actuarão como elo de ligação entre o CID e os seus respectivos governos/administrações públicas. Os representantes dos participantes controlarão a aplicação relativamente aos objectivos, aos princípios e à estrutura programática dos IMS, assumindo um papel de coadjuvantes. Além disso, desempenharão as seguintes funções:- facilitarão uma cooperação eficaz entre os secretariados regionais,- procederão ao intercâmbio de informações sobre práticas locais, legislação, regulamentação e programas importantes para a cooperação,- facilitarão a participação de pequenas e médias empresas (PME), directa e indirectamente, no programa IMS, o que deve incluir, em especial, o acesso a um instrumento electrónico de procura de parceiros e a um registo electrónico de manifestações de interesse,- apresentarão ao governo/às administrações públicas, para decisão, as recomendações do CID relativas à admissão de novos participantes.Os participantes organizarão, gerirão ou designarão os respectivos secretariados regionais, os quais serão, em especial, responsáveis por:- facilitar a selecção, em tempo útil, de projectos a nível regional, em conformidade com as regras e os procedimentos em vigor na região do participante,- prestar assistência à formação de consórcios dentro e entre as respectivas regiões,- trabalhar com grupos de infra-estruturas regionais para viabilizar o programa IMS.7. DuraçãoO programa IMS terá uma duração de dez anos, mas cada participante terá o direito de o abandonar, em qualquer altura, sob reserva de um aviso prévio de doze meses. Cinco anos após o lançamento do programa, os participantes procederão a uma revisão dos princípios da sua cooperação, com vista a ponderar se a mesma deve ser prosseguida, alterada ou terminada. Estas disposições substituem o artigo VIII das especificações técnicas.8. Aplicação dos IMS na EuropaA Comunidade Europeia, por um lado, e a Suíça e a Noruega,
sejam obrigados a fazê-lo, incluir as seguintes disposições no acordo de cooperação:- disposições relativas às associadas,- questões relativas às leis anti-trust/da concorrência,- resolução e caducidade,- Relações empregador/empregado,- controlos e conformidade das exportações,- área do acordo,- objectivos das partes,- parceiros de licenciamento noutros projectos,- responsabilidade do detentor da licença, resultante da utilização por um licenciado de tecnologia cedida mediante licença,- empregados cedidos ou destacados e direitos daí resultantes,- novos parceiros e saída de parceiros do projecto,- contexto do acordo de pós-cooperação,- protecção, utilização e obrigações de não-divulgação relativas à informação confidencial,- informação residual,- taxas de royalities para licenças de direitos de base,- código-fonte do software,- tributação,- termo/duração do acordo.É provável que existam outras disposições que os parceiros tenham de introduzir nos respectivos acordos de cooperação, dependendo das circunstâncias particulares do seu projecto. Os parceiros devem consultar um perito especializado nesta matéria e ter em conta que nenhuma condição adicional poderá ser incompatível com os artigos 1º e 2º das presentes disposições.(1) Ver apêndice 3.Apêndice 3CONVENÇÃO QUE INSTITUI A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL (ESTOCOLMO, 14 DE JULHO DE 1967)A alínea viii) do artigo 2º define o conceito de propriedade intelectual como incluindo:«. . . os direitos relativos às obras literárias, artísticas e científicas; às interpretações dos artistas intérpretes e às execuções dos artistas executantes, aos fonogramas e às emissões de radiodifusão; às invenções em todos os domínios da actividade humana; às descobertas científicas; aos desenhos e modelos industriais; às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e denominações comerciais; à protecção contra a concorrência desleal, e todos os outros direitos inerentes à actividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico.». Intercâmbio de propostas de projectosQualquer entidade interessada pode apresentar propostas preliminares ao secretariado regional a que pertence, com vista a possibilitar a formação de consórcios internacionais.O secretariado regional distribuirá estas propostas a todas as entidades interessadas que constem da lista. Com base na informação, os potenciais parceiros podem procurar formar consórcios internacionais.XI. AVALIAÇÃO, SELECÇÃO E ANÁLISE DE PROJECTOSAs propostas devem estar em conformidade com os princípios, a estrutura do programa e as disposições relativas aos direitos da propriedade intelectual definidos nestas especificações técnicas.A. Critérios de selecção de projectos1. Importância em termos industriais;2. Conformidade com os temas técnicos do apêndice 1, com as alterações que poderão ser introduzidas, ocasionalmente, pelo comité internacional de direcção IMS;3. Mérito científico e técnico;4. Potencial de adopção e comercialização;5. Conformidade com as disposições relativas aos direitos da propriedade intelectual expressos no apêndice 2, com as alterações que poderão ser introduzidas, ocasionalmente, pelo comité internacional de direcção IMS;6. Valor acrescentado.B. Critérios de selecção de consórcios1. Distribuição inter-regional dos parceirosOs parceiros de um consórcio devem provir de, pelo menos, três participantes;2. Vantagens e contributos equilibradosOs parceiros do consórcio demonstrarão de que modo os contributos da participação e os respectivos benefícios são equitativos e equilibrados. Para isso, os contributos devem ser identificados por tipo (contributos em espécie, por exemplo equipamento, instalações, pessoal, documentação, técnicas e propriedade intelectual de base) e por valor, relativamente a cada parceiro e grupo;3. Liderança inter-regionalO consórcio inter-regional deve nomear o coordenador internacional do consórcio;4. Difusão de resultadosO consórcio deve apresentar e comprometer-se a respeitar um plano de difusão dos resultados do projecto, que inclua os ensinamentos extraídos da formação e da gestão de um consórcio IMS e resultados técnicos que, não sendo de sua propriedade, pode utilizar de acordo com as disposições relativas aos direitos da propriedade intelectual.C. Avaliação do projectoO processo de apresentação de propostas envolve três fases:1. Avaliação de um resumo do projectoO consórcio deve elaborar um resumo da investigação programada. Este resumo será apresentado aos secretariados regionais, a fim de ser efectuada a análise regional inicial. Cada delegação fará uma recomendação ao comité internacional de direcção IMS. Os proponentes de projectos que não sejam aprovados serão informados do motivo por que não receberam o apoio solicitado;2. Avaliação completa da propostaO consórcio deve apresentar uma proposta final, num formato normalizado, para ser avaliada em pormenor pelas regiões de todos os parceiros. solicitado;2. Avaliação completa da propostaO consórcio deve apresentar uma proposta final, num formato normalizado, para ser avaliada em pormenor pelas regiões de todos os parceiros. A proposta final incluirá o compromisso formal de cada parceiro em relação aos princípios, à estrutura e às disposições relativas aos direitos da propriedade intelectual do programa IMS, incluindo um acordo de cooperação assinado, que, por sua vez, conterá um acordo relativo aos direitos da propriedade intelectual;3. Aprovação finalA aprovação final será dada pelo comité internacional de direcção IMS, com base nas recomendações regionais e nas propostas apresentadas.D. Análise do projectoO comité internacional de direcção IMS supervisionará e analisará regularmente os progressos realizados, para o que cada consórcio apresentará ao comité internacional de direcção IMS, uma vez por ano, um relatório de síntese, num formato normalizado.Qualquer região pode analisar os progressos do(s) respectivo(s) parceiro(s), em qualquer altura que considere adequada.XII. PAPEL DOS IMS RELATIVAMENTE ÀS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME), ÀS UNIVERSIDADES E AOS INSTITUTOS DE INVESTIGAÇÃO PÚBLICOSCada participante, bem como o comité internacional de direcção IMS, desenvolverá mecanismos para incluir as PME, directa ou indirectamente, no programa IMS. Além disso, todas as regiões devem considerar actividades tais como:A. Consultoria clara e bem fundamentada sobre questões relativas aos direitos da propriedade intelectual;B. Um «mapa» das restrições existentes em termos legais ou usuais, no território dos países participantes, e das respectivas implicações práticas;C. Serviços de assistência para tratar de questões simples;D. Uma possibilidade de pesquisa electrónica de parceiros, especificamente orientada para as PME;E. Um registo electrónico de «manifestações de interesse» de PME que procurem oportunidades para se associarem a grupos de projectos existentes ou em formação;F. Um «livro de estudo de casos» em curso, relatando experiências de IMS, com contributos de equipas de projectos;G. Sessões de divulgação especificamente adaptadas a vários sectores de PME.Esta lista não é exaustiva. Ao longo da evolução do programa, deverá continuar a investigação no sentido de acompanhar a participação de PME e de identificar outras necessidades.Os temas atrás mencionados são igualmente úteis para encorajar a participação das universidades e dos institutos de investigação públicos. É necessário aproveitar o papel educacional das universidades para a divulgação dos resultados da investigação à próxima geração de profissionais.XIII. DIVULGAÇÃO DE RESULTADOSA divulgação da informação é da máxima importância e é necessária no programa IMS. Contudo, toda a divulgação de informação deve ser conforme com as disposições sobre os direitos da propriedade intelectual e novas informações2.8. Cada parceiro e respectivas associadas podem utilizar os novos direitos e informações, sem pagamento de royalties, para investigação e desenvolvimento e para exploração comercial. A exploração comercial inclui os direitos de utilizar, produzir, mandar produzir, vender e importar. Contudo, em circunstâncias excepcionais:a) Os parceiros podem fixar, no acordo de cooperação, o pagamento de royalties a parceiros que sejam instituições sem fins lucrativos, para fins de exploração comercial de novos direitos e novas informações que sejam exclusivamente propriedade das mesmas instituições;b) os parceiros podem fixar, no acordo de cooperação, o pagamento de royalties a parceiros que sejam instituições sem fins lucrativos, para fins de exploração comercial de novos direitos e novas informações que possuam conjuntamente com essas mesmas instituições, desde que esses royalties sejam de pequeno montante e conformes ao princípio de que os contributos e benefícios do programa IMS devem ser equilibrados e equitativos.2.9. Um parceiro que não detenha direitos, bem como as respectivas associadas não poderão divulgar ou sublicenciar novos direitos e novas informações a terceiros, a menos que cada parceiro ou as respectivas associadas possam, no funcionamento normal da sua actividade:a) Divulgar novos direitos e novas informações, confidencialmente, exclusivamente para fabricar, mandar fabricar, importar ou vender produtos;b) Sublicenciar qualquer software que faça parte dos novos direitos e novas informações em código objecto;c) Comprometer-se ao legítimo fornecimento de produtos ou serviços que, inerentemente, divulguem os novos direitos e novas informações.Direitos e informações de base2.10. Um parceiro de um projecto pode, embora não seja obrigado a fazê-lo, fornecer os seus direitos e informações de base ou conceder licenças sobre os mesmos a outros parceiros.2.11. Os parceiros e as respectivas associadas podem utilizar os direitos de base de outro parceiro ou das suas associadas exclusivamente para investigação e desenvolvimento no âmbito do projecto, sem qualquer contrapartida suplementar, incluindo, mas não limitada a, uma contrapartida financeira.2.12. Os parceiros e as respectivas associadas têm de conceder aos outros parceiros e às suas associadas uma licença de direitos de base em condições comerciais normais, caso essa licença seja necessária para a exploração comercial de novos direitos e novas informações, a menos que:a) O parceiro detentor ou a sua associada não possam, por lei ou devido a qualquer obrigação contratual existente antes da assinatura do acordo de cooperação, conceder essas licenças e que esses direitos de base estejam especificamente identificados no Acordo de cooperação;b) Os parceiros decidam, em casos excepcionais, a exclusão dos direitos de base especificamente identificados no acordo