a) Apresentar uma objeção formal à prorrogação da sua vigência na última reunião das Partes antes do termo do prazo inicial ou de qualquer prazo subsequente; b) Enviar ao depositário, por escrito, uma objeção formal à prorrogação o mais tardar seis meses antes do termo do prazo. 3. A fim de salvaguardar a saúde dos ecossistemas marinhos, e assegurar a conservação e a utilização sustentável das unidades populacionais de peixes na zona do Acordo, as Partes devem assegurar uma transição efetiva entre o presente Acordo e qualquer novo acordo que estabeleça uma organização ou convénio regional, ou sub-regional, de gestão das pescas naquela zona. Artigo 14.o Relação com outros acordos 1. As Partes reconhecem que estão e se se manterão vinculadas pelas obrigações que lhes incumbem por força das disposições pertinentes do direito internacional, incluindo as estabelecidas pela Convenção e pelo Acordo de 1995, e reconhecem a importância de continuar a cooperar para as cumprir, ainda que o presente Acordo caduque ou seja denunciado sem que outro acordo estabeleça uma organização ou convénio, regional ou sub-regional, de gestão das pescas na zona do Acordo.
2. Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica as posições de qualquer Parte no que se refere aos seus direitos e obrigações decorrentes de acordos internacionais, nem as posições referentes a qualquer questão relativa ao direito do mar, incluindo posições sobre o exercício de direitos e a jurisdição no oceano Ártico. 3. Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica os direitos, a jurisdição e as obrigações de qualquer Parte decorrentes de disposições pertinentes do direito internacional, consagrados na Convenção ou no Acordo de 1995, incluindo o direito de propor a abertura de negociações sobre o estabelecimento de uma ou mais organizações ou convénios, regionais ou sub-regionais, de gestão das pescas na zona do Acordo. 4. O presente Acordo não modifica os direitos e as obrigações das Partes decorrentes de outros acordos com este compatíveis e que não afetem o exercício por outras Partes dos seus direitos nem o cumprimento das suas obrigações decorrentes deste. O presente Acordo não prejudica o papel nem o mandato dos atuais mecanismos internacionais relativos à gestão das pescas nem com estes colide. Artigo 15.o Depositário 1. O depositário do presente Acordo na zona do Acordo é o Governo do Canadá. 2. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão são depositados junto do Governo do Canadá. 3. O depositário deve informar todos os signatários e todas as Partes do depósito de todos os instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, e desempenhar outras funções previstas na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969. 2. As Partes acordam em instituir, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, um programa conjunto de investigação e monitorização científicas para melhorar a sua compreensão dos ecossistemas da zona do Acordo, em particular para determinar a existência, ou a possibilidade de virem a existir, nessa zona, unidades populacionais de peixes suscetíveis de serem exploradas sustentavelmente, e o possível impacto dessa pesca nos ecossistemas da referida zona. 3. As Partes devem orientar a elaboração, a coordenação e a execução do Programa Conjunto de Investigação e Monitorização Científicas. 4. As Partes devem assegurar que o Programa Conjunto de Investigação e Monitorização Científicas tem em conta o trabalho das organizações, organismos e programas científicos e técnicos pertinentes, bem como os conhecimentos indígenas e locais. 5. No âmbito do Programa Conjunto de Investigação e Monitorização Científicas, as Partes devem adotar, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, um protocolo de partilha de dados e partilhar dados relevantes, diretamente ou através das organizações, organismos e programas científicos e técnicos pertinentes. 6. As Partes devem realizar reuniões científicas conjuntas, presenciais ou não, pelo menos de dois em dois anos e pelo menos dois meses antes das suas reuniões realizadas nos termos do artigo 5.o, a fim de apresentar os resultados dos trabalhos de investigação, analisar as melhores informações científicas disponíveis e emitir, em tempo útil, pareceres científicos para as suas reuniões. As Partes devem adotar, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, o regimento das reuniões científicas conjuntas e outros procedimentos relativos ao seu funcionamento. Artigo 5.o Exame e aplicação posterior se devem ser abertas negociações para estabelecer uma ou mais organizações ou convénios, regionais ou sub-regionais, de gestão das pescas para a gestão da pesca na zona do Acordo, ii) se, após a abertura das negociações nos termos da subalínea i), e logo que as Partes tenham acordado em mecanismos para assegurar a sustentabilidade das unidades populacionais de peixes, devem ser estabelecidas medidas provisórias de conservação e de gestão para essas unidades populacionais na zona do Acordo; d) Estabelecer, no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, medidas de conservação e de gestão para a pesca exploratória na zona do Acordo. Essas medidas podem ser alteradas pelas Partes de tempos a tempos. As medidas devem determinar, inter alia, que a pesca exploratória: i) não pode comprometer o objetivo do presente Acordo, no Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 4 de agosto de 1995 (a seguir designado por «Acordo de 1995»), no Código de Conduta para uma Pesca Responsável, de 1995, e noutros instrumentos relevantes adotados pela Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas; SUBLINHANDO a importância de garantir a cooperação e a coordenação entre as Partes e a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste, que tem competência para adotar medidas de conservação e de gestão numa parte do alto-mar do oceano Ártico Central, e outros mecanismos pertinentes para a gestão das pescas, instituídos e aplicados de acordo com o direito internacional, bem como com órgãos e programas internacionais pertinentes; CONSIDERANDO que é improvável que a pesca comercial se torne viável no alto-mar do oceano Ártico Central num futuro próximo, pelo que, nas circunstâncias atuais, é prematuro estabelecer novas organizações ou convénios, regionais ou sub-regionais, de gestão das pescas para o alto-mar do oceano Ártico Central; DESEJANDO prevenir, em coerência com a abordagem de precaução, o exercício de atividades de pesca não regulamentadas no alto-mar do oceano Ártico Central, examinando simultaneamente, com regularidade, a necessidade de novas medidas de conservação e de gestão; RECORDANDO a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, de 2007; RECONHECENDO os interesses dos habitantes do Ártico, incluindo os dos povos indígenas do Ártico, na conservação a longo prazo e na exploração sustentável dos recursos marinhos vivos e dos ecossistemas marinhos no oceano Ártico, e salientando a importância de obter a participação dessas populações e das respetivas comunidades;