*****Tradução CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A CONSERVAÇÃO DOS TUNÍDEOS DO ATLÂNTICO PREÂMBULO Os Governos cujos representantes, devidamente autorizados, subscreveram a presente Convenção, tendo em conta o seu interesse mútuo nas populações de tunídeos do Oceano Atlântico e desejando cooperar na manutenção dessas populações a níveis que permitem capturas máximas contínuas, para a alimentação e outros propósitos, decidem celebrar uma convenção para a conservação de tunídeos do Oceano Atlântico; para tal fim, acordam no seguinte: Artigo I A área à qual se aplicará esta Convenção, denominada nas disposições que se seguem « área da Convenção », compreende todas as águas do Oceano Atlântico, incluindo os mares que lhe são adjacentes. Artigo II Nenhuma disposição desta Convenção pode ser considerada como afectando os direitos, reivindicações ou pontos de vista de qualquer das Partes Contratantes quanto aos limites de águas territoriais ou amplitude de jurisdição sobre pescarias, em conformidade com o direito internacional. Artigo III 1. As Partes Contratantes acordam em constituir e manter uma comissão, que se designará « Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos no Atlântico » (adiante denominada « a Comissão »), a qual proesseguirá os objectivos fixados na presente Convenção. 2. Cada Parte Contratante será representada na Comissão por um máximo de três delegados. Poderão ser coadjuvados por peritos e consultores. 3. Sob reserva de disposição em contrário da presente Convenção, a Comissão deliberará por maioria das Partes Contratantes, cabendo um voto a cada uma. Um terço do número das Partes Contratantes constituirá o quórum. 4. A Comissão reunirá, em sessão ordinária uma vez de dois em dois anos. Poderá convocar-se sessão extraordinária em qualquer altura, a pedido da maioria da Partes Contratantes ou por decisão do Conselho, tal como constituído artigo V. 5. No decorrer da sua primeira reunião e, subsequentemente, em cada reunião ordinária, a Comissão elegerá entre os seus membros um presidente, um 1º e um 2º vice-presidentes, que podem ser reeleitos apenas uma vez. 6. As reuniões da Comissão e dos seus órgãos subsidiários serão públicas, a menos que a Comissão delibere em contrário. 7. As línguas oficiais da Comissão serão o inglês, o francês e o espanhol. 8. A Comissão terá competência para aprovar o seu regulamento interno e o seu regulamento financeiro que sejam necessários ao desempenho das suas funções. 9. A Comissão submeterá às Partes Contratantes, de dois em dois anos, um relatório do seu trabalho e conclusões e informará também as Partes Contratantes, a seu pedido, sobre qualquer assunto relacionado com os objectivos da presente Convenção. Artigo IV 1. Com o fim de realizar os objectivos
em que tenha assento; c) Se o orçamento proposto das despesas conjuntas para um biénio exceder o montante total das contribuições a pagar pelas Partes Contratantes ao abrigo das alíneas a) e b) do presente número, um terço do défice será coberto pelas Partes Contratantes proporcionalmente às suas contribuições prestadas de harmonia com as alíneas a) e b) deste número. Para a cobertura dos restantes dois terços a Comissão determinará, com base nas últimas informações disponíveis: i) O peso total, em vivo, das capturas de tunídeos e de espécies do Atlântico, mais o peso líquido das conservas daquelas espécies produzidas por cada Parte Contratante; ii) O total dos mesmos elementos, para o conjunto das Partes Contratantes. A contribuição de cada Parte Contratante será determinada em função dos elementos que lhe respeitam, ao abrigo de i), proporcionalmente aos elementos apurados de acordo com ii). A parte do orçamento referida na presente alínea será fixada por acordo de todas as Partes Contratantes presentes e que intervenham na votação. 3. O Conselho examinará a segunda metade do orçamento bienal durante a sua reunião ordinária entre as reuniões da Comissão e, com base na situação existente ao tempo ou em desenvolvimentos previstos, pode autorizar a redistribuição de verbas para o segundo ano financeiro, adentro do montante global do orçamento apovado pela Comissão. 4. O secretário executivo da Comissão notificará todas as Partes Contratantes do montante da sua contribuição anual. As contribuições vencer-se-ão a 1 de Janeiro do ano para que forem liquidadas. As contribuições que não forem recebidas até 1 de Janeiro do ano subsequente serão consideradas em atraso. 5. As contribuições para o orçamento bienal serão pagas nas moedas que a Comissão determinar. 6. Durante a sua primeira reunião, a Comissão aprovará o orçamento para o resto do primeiro ano em que funcione, e bem assim para o biénio seguinte. Transmitirá imediatamente às Partes Contratantes exemplares daqueles orçamentos juntamente com as notificações das respectivas contribuições, para o primeiro ano. 7. Subsequentemente, dentro de período não inferior a sessenta dias antes da reunião ordinária da Comissão que preceda um biénio, o secrétario executivo submeterá a todas as Partes Contratantes o projecto de orçamento bienal juntamente com o plano de contribuições propostas. 8. A Comissão pode suspender o direito de voto de qualquer Parte Contratante quando as suas contribuições em atraso igualem ou excedam a quantia devida pelos anos precedentes. 9. A Comissão estabelecerá um fundo de maneio para as suas actividades até receber as contribuições anuais ou para quisquer outros fins por ela determinados. A Comissão fixará o montante do fundo, e bem assim os adiantamentos necessários à sua cobertura, e regulamentará a utilização do mesmo. 10. A Comissão proverá ao exame Alimentação e Agricultura das Nações Unidas sobre qualquer denúncia, mas sempre antes de 1 de Abril do mesmo ano. Artigo XIII 1. Qualquer Parte Contratante ou a Comissão pode propor emendas à presente Convenção. O director-geral da Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas transmitirá a todas Partes Contratantes uma cópia autenticada do texto de qualquer emenda proposta. As emendas que não contenham obrigações novas entrarão a produzir efeitos, para todas a Partes Contratantes, no trigésimo dia após a sua aceitação por três quartos das Partes Contratantes. As emendas que envolvam novas obrigações entrarão a produzir efeitos para as Partes Contratantes que as aceitem no nonagésimo dia após a sua aceitação por três quartos das Partes Contratantes e, subsequentemente, para cada Parte Contratante, no momento da sua aceitação por esta. Todas as emendas reputadas por uma ou mais Partes Contratantes como envolvendo obrigações novas serão tidas por tal e produzirão efeitos em conformidade. Os Governos que se tornarem Partes Contratantes após uma emenda haver sido aberta à aceitação nos termos do disposto no presente artigo ficam obrigados pela Convenção, segundo o texto resultante da emenda, quando esta entrar em vigor. 2. As emendas propostas serão depositadas junto do director-general da Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas. As notificações de aceitação de emendas serão depositadas junto do director-geral da Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas. Artigo XIV 1. A presente Convenção ficará aberta à assinatura por todos os Governos membros das Nações Unidas ou de qualquer dos seus organismos especializados. Os Governos nas referidas condições que não assinarem a presente Convenção podem aderir a ela em qualquer momento. 2. A presente Convenção ficará sujeita a ratificação ou aprovação pelos países signatários, de harmonia com as respectivas constituções. Os instrumentos de ratificação, aprovação ou adesão serão depositados junto do director- -geral da Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas. 3. A presente Convenção antrará em vigor quando houverem sido depositados instrumentos de ratificação, aprovação ou adesão por sete governos e produzirá efeitos, em relação aos Governos que subsequentemente depositarem instrumento de ratificação, aprovação ou adesão, a partir da data do depósito. Artigo XV O director-geral da Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas informará todos os Governos mencionados no nº 1 do artigo XIV dos depósitos de instrumentos de ratificação, aprovação ou adessão, da data de entrada em vigor da presente Convenção, das propostas de emenda, das notificações de aceitação de emendas, da entrada em vigor destas e das notificações, das propostas de emendas, das Expirado esse prazo, a recomendação entrará a produzir efeitos, salvo no tocante a qualquer Parte Contratante que haja apresentado objecção e confirmado esta, dentro do prazo estabelecido. f) Caso uma recomendação mereça objecção de mais de um quarto, mas de menos que a maioria das Partes Contratantes, segundo o disposto nas alíneas a) e b) produzirá efeitos relativamente às Partes Contratantes que não hajam apresentado objecção à mesma. g) Se forem apresentadas objecções pela maioria das Partes Contratantes, a recomendação não produzirá efeitos. 4. Qualquer Parte Contratante que objecta a uma recomendação pode retirar a sua objecção em qualquer altura e aquela produzirá efeitos, quanto à mesma Parte Contratante, imediatamente se a recomendação se encontra já em vigor, ou quando tal se verifique, nos termos do presente artigo. 5. Ao receber cada objecção ou desistência de objecção, a Comissão notificará imediatamente todas as Partes Contratantes, procedendo de igual modo em relação à entrada em vigor de cada recomendação. Artigo IX 1. As Partes Contratantes acordam em tomar todas as medidas necessárias à execução desta Convenção. Cada Parte Contratante transmitirá à Comissão, de dois em dois anos ou em qualquer outra data determinada pela Comissão, uma declaração sobre as providências tomadas para tal efeito. 2. As Partes Contratantes acordam: a) Em fornecer, a pedido da Comissão, toda a informação estatística, biológica e outras de natureza científica disponíveis, de que aquela possa necessitar para efeitos desta Convenção; b) Em que, no caso de os seus departamentos oficiais não estarem em posição de obter e fornecer as necessárias informações, a Comissão seja autorizada a colhê-las, por intermédio das Partes Contratantes, directamente de empresas privadas e de pescadores individuais, na base de colaboração voluntária. 3. As Partes Contratantes acordam em colaborar entre si, com vista à adopção de medidas adequadas para assegurar o cumprimento do disposto nesta Convenção e, em particular, para a instituição de un sistema internacional de controlo, aplicável à área da Convenção, com exclusão das águas territoriais e outras sobre as quais um Estado tenha direito a exercer jurisdição pesqueira, ao abrigo do direito internacional. Artigo X 1. A Comissão aprovará um orçamento das suas despesas conjuntas para o biénio seguinte à realização de cada reunião ordinária. 2. Cada Parte Contratante contribuirá, anualmente, para o orçamento da Comissão como segue: a) U.S. $ 1 000, a título do seu assento na Comissão; b) U.S. $ 1 000 por cada subcomissão em que tenha assento; c) Se o orçamento proposto das despesas conjuntas para um biénio exceder o montante total das contribuições a pagar pelas Partes Contratantes ao abrigo das presente Convenção, das propostas de emenda, das notificações de aceitação de emendas, da entrada em vigor destas e das notificações, das propostas de emendas, das notificações de aceitação de emendas, da entrada em vigor destas e das notificações de denúncia. Artigo XVI O original da presente Convenção será depositado junto do director-geral da Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas, que transmitirá cópias autenticadas aos Governos mencionados no nº 1 do artigo XIV. Em fé do que os representantes, devidamente autorizados pelos seus Governos, assinaram a presente Convenção. Feita no Rio de Janeiro, em 14 de Maio de 1986, em exemplar único, nas línguas inglesa, francesa e espanhola, fazendo igualmente fé qualquer dos três textos.