projectos de construção e especificações), bem como Artigo V de quaisquer materiais, equipamento e dispositivos materiais trocados ou transferidos entre as Partes, porAs pessoas estabelecidas na Comunidade ou sujeitas à força do presente Acordo, será feita sob a responsabili­jurisdição do Governo dos Estados Unidos podem dade da Parte beneficiária, não sendo a outra responsá­concluir acordos para a transferência e exportação de vel pela exactidão ou integridade das informações,materiais (incluindo equipamento e dispositivos) e para nem pela medida em que tais informações, materiais,a prestação de serviços à outra Parte, bem como às pes­ equipamentos ou dispositivos são adequados a umasoas estabelecidas na Comunidade ou sujeitas à jurisdi­ utilização ou aplicação especial .cação do Governo dos Estados Unidos da Américasegundo os casos , que estejam autorizadas pela Parte Artigo VIIinteressada a receber e a possuir estes matiais e a utili­zar estes serviços, sem prejuízo das leis vigentes, dispo­sições administrativas, regulamentos e disposições em A. No que diz respeito a qualquer invenção feita oumatéria de licenças, emanadas do Governo dos Estados concebida durante a execução ou no âmbito do pro­Unidos da América, da Comunidade e dos Estados­ grama comum de investigação e desenvolvimento :membros da Comunidade 1. O Governo dos Estados Unidos da América terá, sem mais obrigação ou pagamento, o direito de
C. As Partes acordam na necessidade de efectuar con­ necessário, e de comum acordo entre os Estados-mem­sultas e visitas mútuas frequentes para que ambas se bros interessados e os Estados Unidos podem ser intro­possam assegurar de que o sistema de salvaguardas e duzidas alterações nos acordos, que permitam a trans­de controlo da Comunidade corresponde efectiva­ ferência de projectos de reactores actualmente previs­mente à responsabilidade e aos princípios enunciados tos no âmbito dos acordos existentes, que sejam consi­na letra A do presente artigo e que as normas dos siste­ derados aceitáveis e seleccionados no âmbito domas de contabilidade de materiais da Comunidade e programa comum .do Governo dos Estados Unidos da América semantêm comparáveis, dentro de limites razoáveis . Artigo XVD. Reconhecendo a importância da Agência Interna­cional da Energia Atómica, a Comunidade e o Para efeitos do presente Acordo :Governo dos Estados Unidos da América consultar­se-ão periodicamente a fim de determinar a existência a) O termo « pessoa » designa qualquer indivíduo,ou não de áreas de responsabilidade relativas a salva­ empresa, sociedade, grupo de associados, firma,guardas e de controlo bem como questões respeitantes associação, «trust», património, instituição públicaà saúde pública e à segurança, que possam exigir a ou privada, agrupamento, instituição ou empresaassistência técnica da Agência . governamental , mas não se aplica às Partes no pre­ sente Acordo . a) A Comunidade, se a invenção for feita ou con­ disposição da outra as suas instalações, incluindo as cebida na Comunidade, ou o Governo dos destinadas à formação de pessoal . Estados Unidos da América se a invenção for feita ou concebida nos Estados Unidos, terão o direito de propriedade e os direitos a ela relati­ Artigo IX vos, sem prejuízo da concessão à outra Parte, para quaisquer fins, de uma licença não exclu­ A Comunidade e o Governo dos Estados Unidos da siva, irrevogável e gratuita, com possibilidade de concessão de sublicenças ; América reconhecem que a realização do programa comum implica a adopção de medidas destinadas a b) Se a invenção é feita ou concebida noutro proteger os fabricantes de equipamento e outros forne­ local , a Parte que contratou os trabalhos terá o cedores, bem como as empresas participantes contra direito de propriedade e os direitos a ela relati­ riscos actualmente não cobertos . A Comissão Euratom vos, sem prejuízo da concessão à outra Parte, procurará elaborar e fazer adoptar, no mais curto prazo para quaisquer fins, de uma licença não exclu­ possível , as medidas adequadas, destinadas a fornecer siva, irrevogável e gratuita, com possibilidade uma protecção financeira adequada contra os riscos em de concessão de sublicenças . relação a terceiros . Tais medidas podem incluir garan­ tias suficientes de indemnização, legislações nacionais,B. No que diz respeito às invenções e patentes referi­ convenções internacionais ou ainda uma combinaçãodas na letra A do presente artigo, nenhuma das Partes destas medidas . pio fundamental da equivalência de vantagens para 3. Nenhuma matéria-prima ou material nuclear espe­ambas as Partes . cial utilizado, recuperado ou produzido graças ao emprego de materiais, equipamentos ou dispositi­ vos transferidos para a Comunidade ou para pes­ soas estabelecidas na Comunidade por força do Artigo VIII presente Acordo, será utilizado para armas atómi­ cas, para trabalhos de investigação ou desenvolvi­A Comissão Euratom e a United States Commission mento de armas atómicas ou para qualquer outrocolaborarão estreitamente na elaboração de programas fim militar. ---pagebreak--- 30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12 / Fasc . 014. A Comunidade estabelecerá e manterá um sistema Governo dos Estados Unidos da América dependera de salvaguardas e de controlo satisfatório para do estabelecimento e da observância, por parte da ambas as Partes, nas condições enunciadas no Comunidade, de um sistema de salvaguardas e de con­ artigo XII , que se aplicará aos materiais, aos equi­ trolo eficaz e satisfatório para ambas as Partes e que pamentos e aos dispositivos sujeitos às garantias seja conforme com os princípios enunciados no Anexo estabelecidas no n?s 1 a 3 do presente artigo . « B » do presente Acordo . aplicação efectiva de salvaguardas, no caso de este equipamento, dispositivo ou instalação : a) Ser fornecido por força do presente Acordo ; ou b) Utilizar, processar ou fabricar um dos seguintes materiais recebidos dos Estados Unidos : matérias-primas, materiais nucleares especiais, moderadores ou qualquer outro material rele­ vante par a aplicação efectiva de salvaguardas ; ou c) Utilizar materiais nucleares especiais produzidos graças à utilização dos equipamentos ou dos materiais referidos em a) e b). 2. Exigirá a manutenção e a apresentação de registos das operações a fim de garantir a contabilidade das matérias-primas e dos materiais nucleares especiais fornecidos, ou utilizados, recuperados ou produzidos graças ao emprego de matérias-primas, de materiais nucleares especiais, de moderado­ res ou de qualquer outro material relevante para a aplicação efectiva de salvaguardas ou graças à utilização de equipamentos, de dispositivos ou de instalações fornecidados pr força do presente Acordo . 3. Exigirá a elaboração de relatórios de actividade e a sua apresentação à Comissão Euratom, no que respeita às instalações que utilizem os materiais, equipamento, dispositivos e instalações referidos no n ? 2 do presente Anexo . 4. Organizará e exigirá o depósito e a armazenagem, sob vigilância permanente em instalações da Euratom , de qualquer material nuclear especial referido no n? 2 do presente Anexo e que nãò esteja a ser utilizado para fins pacíficos na Comunidade ou que não tenha sido transferido nos termos do Acordo de Cooperação entre a Comunidade e o Governo dos Estados Unidos da América. ---pagebreak--- 12 / Fasc . 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 33 5. Criará uma organização de inspecção que tenha acesso em qualquer momento : a) A todos os locais e a todos os elementos de informação ;