8. A Gâmbia emite as autorizações de pesca aos armadores, ou informa a União do seu indeferimento, no prazo de 15 dias de calendário a contar da receção dos documentos indicados no ponto 4. O original da autorização de pesca deve ser entregue ao agente local do armador ou a este enviado através da Delegação da UE. Simultaneamente, para não retardar a possibilidade de pesca, devem ser transmitidas eletronicamente à União uma cópia da autorização de pesca, para ser reencaminhada para o armador, e outra à Delegação da UE, para informação. As cópias podem ser utilizadas pelo período máximo de 60 dias de calendário a contar da data de emissão da autorização de pesca. Durante esse período, as cópias serão consideradas equivalentes ao original. Lista dos navios autorizados a pescar 9. Após a emissão da autorização de pesca, a Gâmbia deve incluir imediatamente o navio da União na lista dos navios autorizados a pescar na sua zona de pesca. Essa lista deve ser comunicada imediatamente ao Departamento das Pescas, à Unidade de Monitorização, Controlo e Vigilância da Pesca («FMCS») e ao Ministério das Pescas, Recursos Hídricos e Assuntos da Assembleia Nacional, bem como à União. A Gâmbia deve atualizar regularmente a lista dos navios autorizados a pescar. A nova lista deve ser enviada sem demora às mesmas autoridades. 10.
DECIDIDAS, para esses fins, a estabelecer um diálogo sobre a política setorial das pescas adotada pelo Governo da Gâmbia e a proceder à identificação dos meios adequados para assegurar a aplicação eficaz dessa política e a participação dos operadores económicos e da sociedade civil no processo, DESEJOSAS de estabelecer os termos e condições que regerão as atividades de pesca dos navios da União nas águas gambianas, assim como o apoio ao desenvolvimento sustentável nessa zona, DESEJOSAS de estabelecerem um acordo mutuamente vantajoso, para a União e a Gâmbia, DETERMINADAS a prosseguir uma cooperação económica mais estreita entre as Partes no setor da pesca e nas atividades conexas, ACORDARAM O SEGUINTE: Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Autoridades gambianas»: o ministério responsável pelas pescas na República da Gâmbia; b) «Autoridades da União»: a Comissão Europeia; c) «Presente Acordo»: o presente Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia; d) «Protocolo»: o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia, o seu anexo e os seus apêndices; e) «Atividade de pesca»: a procura de peixe, a largagem, a calagem, o arrasto ou a alagem de uma arte de pesca, a colocação das capturas a bordo, a transformação a bordo, a transferência, o enjaulamento, a engorda e o desembarque de peixe e de outros produtos da pesca; f) «Navio de pesca»: qualquer navio equipado para a exploração comercial dos recursos biológicos marinhos; g) «Navio da União»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro da União e está registado na União; h) «Navio de apoio»: qualquer navio da União que preste assistência a navios de pesca e não esteja equipado para capturar peixe ou seja utilizado para operações de transbordo; 20 % da tripulação Repouso biológico: De 1 de maio a 30 de junho (2) É obrigatória a presença de um observador a bordo dos arrastões de pesca demersal de profundidade da União. (1) Esta disposição será reexaminada ao fim de um ano de aplicação. (2) O período de repouso biológico, como outras medidas técnicas de conservação, será examinado ao fim de um ano de aplicação do Protocolo e, mediante recomendação do grupo científico conjunto, poderá ser adaptado tendo em conta o estado das unidades populacionais. Apêndice 3 Espécies altamente migradoras: diário de pesca — modelo da UE [anexo VI do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (1) (2)] Espécies altamente migradoras: a) 28 atuneiros cercadores congeladores; b) 10 navios de pesca com canas; — Peixes demersais de profundidade (conforme referido no apêndice 2b do anexo do presente Protocolo): c) 3 arrastões. ER O Dado do sistema que indica o fim do registo O = elemento de dados obrigatório F = elemento de dados facultativo As transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura: 1)