Avis juridique important|22002A0315(02)Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2001 e 2 de Dezembro de 2005, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa Jornal Oficial nº L 073 de 15/03/2002 p. 0019 - 0029
e piscicultura: 53025 euros;h) Assistência técnica ao sector privado da pesca artesanal e da piscicultura: 44188 euros;i) Reforço das capacidades em matéria de inspecção sanitária e de controlo da qualidade dos produtos da pesca: 53025 euros.2. As acções, bem como os respectivos montantes anuais, são decididas pelo Ministério gabonês das pescas, que mantém a Comissão Europeia informada.3. Os montantes anuais, com excepção dos da alínea d), são colocados à disposição no Tesouro Público, até 30 de Abril em 2002, 2003, 2004 e 2005, com base na programação anual da sua utilização, na conta intitulada "Pesca marítima, número 47 069 X". O montante constante da alínea d) do n.o 1 é pago à medida da sua utilização.4. O Ministério das pescas da República Gabonesa apresentam à delegação da Comissão das Comunidades Europeias naquele país, o mais tardar três meses após a data de aniversário do protocolo, um relatório anual pormenorizado sobre a execução das acções, bem como os resultados obtidos. A Comissão reserva-se o direito de solicitar ao Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa qualquer informação complementar acerca dos resultados e de reexaminar os pagamentos em causa em função da execução efectiva das acções.Artigo 4.oA inexecução pela Comunidade Europeia dos pagamentos previstos nos artigos 2.o e 3.o pode originar a suspensão da aplicação do presente protocolo.Artigo 5.o1. No caso de uma alteração fundamental das circunstâncias impedir o exercício das actividades de pesca na ZEE gabonesa, o pagamento da contrapartida financeira pela Comunidade Europeia pode ser suspenso, na sequência de consultas prévias, se possível, entre as duas partes.2. O pagamento da contrapartida financeira voltará a ser feito logo que a situação se normalize, após consulta das duas partes e confirmação de que a situação é susceptível de permitir reiniciar as actividades de pesca.Artigo 6.oO presente protocolo entra em vigor na data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.O presente protocolo é aplicável a partir de 3 de Dezembro de 2001.ANEXOCONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE PESCA POR NAVIOS DA COMUNIDADE EUROPEIA NA ZONA DE PESCA GABONESA1. Formalidades aplicáveis aos pedidos e à emissão de licençasO processo aplicável aos pedidos e à emissão de licenças que permitem aos navios que arvoram pavilhão de um dos Estados-Membros da Comunidade Europeia pescar na zona económica exclusiva gabonesa é o seguinte:As autoridades competentes da Comunidade Europeia submetem, por intermédio da delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa, ao Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo pagamento de um adiantamento forfetário de 2600 euros por ano e por atuneiro cercador e de 1100 euros por ano e por palangreiro de superfície, ou seja, o equivalente às taxas por:- 104 toneladas pescadas por atuneiro cercador, por ano,- 44 toneladas pescadas por palangreiro de superfície, por ano.3. Declaração das capturas e cômputo das taxas devidas pelos armadores atuneirosPara cada período de pesca passado na ZEE gabonesa, o capitão do navio preenche uma ficha de pesca, de acordo com o modelo CICTA/ICCAT constante do apêndice 2. A ficha é preenchida mesmo em caso de inexistência de capturas.As fichas, legíveis e assinadas pelos capitães, devem ser enviadas, no prazo de quarenta e cinco dias a contar do termo da campanha de pesca passada na ZEE gabonesa, ao Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa, por intermédio da delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa, assim como, o mais rapidamente possível para efeitos de processamento, ao Instituto de Investigação para o Desenvolvimento (IRD), ao Instituto Oceanográfico Espanhol (IEO) ou ao Instituto Português de Investigação das Pescas e do Mar (IPIMAR).Em caso de não observância destas disposições, o Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade e de aplicar as sanções previstas pela legislação nacional. Nesse caso, a delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa será imediatamente informada.Todos os anos, antes de 15 de Abril, os Estados-Membros comunicarão à Comissão Europeia, no respeitante ao ano decorrido, o peso das capturas em toneladas, devidamente confirmado pelos institutos científicos. O cômputo das taxas devidas a título de uma campanha anual é estabelecido pela Comissão com base nessas declarações e transmitido ao Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa.Os armadores receberão, o mais tardar no final de Abril, uma notificação do cômputo estabelecido pela Comissão Europeia e disporão de um prazo de trinta dias para cumprir as suas obrigações financeiras. Se o montante devido a título das actividades de pesca efectivas não atingir o montante do adiantamento, o saldo não poderá ser recuperado pelo armador.4. Disposições aplicáveis aos arrastões congeladores de fundoa) Para os arrastões congeladores, as licenças têm um período de validade de um ano, seis meses ou três meses. São renováveis.b) As taxas para as licenças anuais são fixadas em 168 euros por tonelada de arqueação bruta por navio.As taxas das licenças por períodos inferiores a um ano são pagas pro rata temporis. Nos casos de licenças semestrais e trimestrais, são majoradas de 3 % e 5 %, respectivamente.5. Protocoloque fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2001 e 2 de Dezembro de 2005, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesaArtigo 1.oA partir de 3 de Dezembro de 2001 e por um período de quatro anos, as possibilidades de pesca estabelecidas no artigo 2.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa são fixadas do seguinte modo:a) Arrastões congeladores de fundo para a pesca de crustáceos e de cefalópodes: 1200 TAB por mês, em média anual;b) Atuneiros cercadores congeladores: 38 navios;c) Palangreiros de superfície: 26 navios.Artigo 2.o1. O montante da contrapartida financeira global referida no artigo 7.o do acordo é fixado em 1262500 euros por ano, dos quais 378750 euros a título da compensação financeira e 883750 euros para as acções referidas no artigo 3.o do presente protocolo.A contrapartida financeira para a pesca do atum eleva-se a 787500 euros por ano e cobre um peso de capturas de 10500 toneladas de tunídeos por ano nas águas gabonesas. Se o volume das capturas de tunídeos, efectuadas pelos navios comunitários na ZEE gabonesa, for superior a esta quantidade numa base anual, o montante acima referido será aumentado na proporção de 75 euros por tonelada suplementar.2. A compensação financeira anual será paga até 30 de Abril em 2002, 2003, 2004 e 2005. A sua afectação é da competência exclusiva do Governo da República Gabonesa.A compensação financeira será paga ao Tesouro Público da República Gabonesa na conta intitulada "Pesca marítima, número 47 069 X".Artigo 3.o1. As seguintes acções são financiadas a partir do montante da contrapartida financeira, na proporção de 883750 euros por ano, de acordo com a seguinte repartição:a) Financiamento de programas científicos e técnicos destinados a melhorar os conhecimentos haliêuticos e biológicos relativos à zona de pesca gabonesa: 141400 euros;b) Programa de Protecção e de Vigilância das Zonas de Pesca: 220937 euros;c) Apoio institucional à administração encarregada das pescas: 220937 euros;d) Bolsas de estudo e estágios de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas no domínio das pescas: 70700 euros;e) Contribuição da República Gabonesa para as organizações internacionais de pesca: 44188 euros;f) Participação de delegados gaboneses nas reuniões internacionais sobre a pesca: 35350 euros;g) Formação profissional dos jovens pescadores artesanais e piscicultura: 53025 euros;h) Assistência técnica ao sector privado da pesca artesanal e da piscicultura: 44188 euros;i) Reforço das capacidades em matéria de inspecção ser anunciada pelo menos dois meses antes da sua aplicação.12. Repouso biológicoZona das 6 a 12 milhas: os arrastões que pescam o camarão costeiro devem respeitar o período de repouso biológico de dois meses (Janeiro e Fevereiro), em conformidade com a legislação gabonesa.Zona das 12 milhas a 200 milhas: não é aplicável um repouso biológico.13. Utilização de serviçosNa medida do possível, os navios da Comunidade Europeia esforçam-se por transbordar as suas capturas e obter num porto da República Gabonesa os abastecimentos e serviços necessários para as suas actividades.14. Procedimento em caso de apresamento1. A Delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa será informada, no prazo de dois dias úteis, de qualquer apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia e opere no âmbito de um acordo celebrado entre a Comunidade Europeia e um país terceiro, ocorrido na zona económica exclusiva da República Gabonesa. Ao mesmo tempo, ser-lhe-á comunicado um relatório sucinto sobre as circunstâncias e os motivos que suscitaram o apresamento.2. Antes de prever a adopção de eventuais medidas contra o capitão ou a tripulação do navio ou qualquer acção contra a carga e o equipamento do navio, com excepção das destinadas à preservação das provas relativas à presumível infracção, será realizada uma reunião de concertação, no prazo de um dia útil após recepção das informações supramencionadas, entre a Delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa e o Ministério incumbido das pescas, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa. Aquando da concertação, as partes trocarão entre si quaisquer documentos ou informações úteis susceptíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados. O armador, ou o seu representante, será informado do resultado da concertação, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.3. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver a presumível infracção por transacção. Este processo terminará, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.4. Caso a questão não tenha podido ser resolvida por transacção e seja submetida à instância judicial competente da República Gabonesa, será fixada uma caução bancária razoável pela autoridade competente no prazo de dois dias úteis após o final do processo de transacção e paga pelo armador, na pendência da decisão jurisdicional. A caução será liberada pelo Ministério incumbido das pescas se a decisão jurisdicional absolver o capitão do navio em causa.5. O navio e a sua tripulação serão libertados:- quer imediatamente após o fim da concertação, se as conclusões o permitirem,- imediatamente após recepção do pagamento da eventual multa (processo de transacção), ou-