Avis juridique important|11994N/PRO/09ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, Protocolo n° 9 - relativo ao transporte rodoviário, ferroviário e combinado na Áustria Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0361
- Viena - Nickelsdorf/Sopron/Bratislava1.5. Eixo de PontebbanaPraga - Viena - Tarvisio - Pontebba - Udine2. Os prolongamentos e os terminais fazem parte integrante desses grandes eixos. ANEXO 2 OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E COMBINADO a que se refere o artigo 5º do Protocolo a) NA ÁUSTRIA: 1. Eixo do Brenner1.1. Medidas a curto prazo: - melhoria do equipamento de segurança e da organização da exploração, - informatização do controlo da circulação dos comboios, - reforma do sistema de cantonamento, - instalação de aparelhos de via entre as estações, - transformação da estação de Woergl, - prolongamento das vias de resguardo para cruzamento nas estações. 1.2. Medidas a longo prazo: Estas medidas ficarão dependentes da decisão a tomar quanto à construção do túnel da base do Brenner. 2. Eixo dos Tauern2.1. Medidas a curto prazo: - continuação dos trabalhos para passagem a via dupla, - reforço do equipamento de segurança. 2.2. Medidas a médio prazo: - beneficiação pontual de certas linhas, - aumento dos limites de velocidade, - encurtamento dos cantões, - continuação dos trabalhos para passagem a via dupla. 3. Eixo Pyhrn-Colo do Schober3.1. Medidas a curto prazo: - levantamento da proibição de circulação nocturna na linha do Pyhrn, - levantamento da proibição de circulação nocturna na linha de Hieflau, - construção da curva de pequeno raio Traun-Marchtrenk. 3.2. Medidas a médio prazo: - trabalhos de ampliação e transformação de estações, - melhoria do equipamento de segurança, - encurtamento dos cantões, - supressão de passagens de nível, - passagem a via dupla. 3.3. Medidas a longo prazo: - continuação dos trabalhos de passagem a via dupla da linha Passau-Spielfeld/Strass, - renovação da linha St. Michael - Bruck. 4. Eixo do DanúbioMedidas de aumento da capacidade da linha Viena - Wels. b) NA ALEMANHA: 1. Medidas a curto prazo: - terminais de transporte combinado de Munique-Riem e Duisburg Hafen, - beneficiação da linha Munique - Rosenheim - Kufstein, com a criação de uma via própria para os comboios suburbanos entre Zorneding e Grafing, - encurtamento dos cantões entre Grafing e Rosenheim, bem como entre Rosenheim e Kiefersfelden, - construção de vias de resguardo para cruzamento (entre as estações de Grosskarolinenfeld, Raubling e Fischbach), - construção de túneis e ou passadeiras de acesso aos cais da estação de Grosskarolinenfeld- alteração do traçado das linhas da estação de Rosenheim e outras obras nas estações de Assling, Ostermuenchen, Brannenburg, Oberaudorf e Kiefersfelden. 2. Medidas a médio prazo (até finais de 1998, sujeitas a autorização de construção)- ou descarga em território austríaco. Todos estes trajectos que impliquem o trânsito pela Áustria devem ser, todavia, sujeitos ao disposto no artigo 11º e, à excepção dos trajectos entre a Alemanha e a Itália, às quotas actuais, às quais se aplicará o disposto no nº 2. Artigo 13º 1. Até 31 de Dezembro de 1996, as disposições do Regulamento (CEE) nº 3118/93 não serão aplicáveis aos transportadores que possuam uma licença comunitária emitida pelas autoridades competentes da Áustria para a prestação de serviços nacionais de transporte rodoviário noutros Estados-membros. 2. Durante o mesmo período, as disposições do Regulamento (CEE) nº 3118/93 não serão aplicáveis aos transportadores que possuam uma licença comunitária emitida pelas autoridades competentes de outro Estado-membro para a prestação de serviços nacionais de transporte rodoviário na Áustria. Artigo 14º 1. Não haverá quaisquer controlos nas fronteiras entre a Áustria e os outros Estados-membros. No entanto, em derrogação dos Regulamentos (CEE) nº 4060/89 e (CEE) nº 3912/92, e sem prejuízo do artigo 153º do Acto de Adesão, poderão continuar a ser efectuados, até 31 de Dezembro de 1996, controlos físicos não discriminatórios que impliquem a paragem de veículos exclusivamente para verificar os ecopontos emitidos nos termos do artigo 11º e as licenças de transporte referidas no artigo 12º. Esses controlos não deverão provocar um abrandamento indevido do fluxo normal de tráfego. 2. Na medida do necessário, os métodos de controlo, incluindo sistemas electrónicos, aplicáveis depois de 31 de Dezembro de 1996, relacionados com a aplicação do artigo 11º, serão decididos nos termos do procedimento previsto no artigo 16ºArtigo 15º 1. Em derrogação da alínea f) do artigo 7º da Directiva 93/89/CEE, a Áustria pode aplicar, até 31 de Dezembro de 1995, direitos de uso até um nível máximo de 3 750 ECU por ano, incluindo custos administrativos, e, até 31 de Dezembro de 1996, a um nível máximo de 2 500 ECU por ano, incluindo custos administrativos. 2. Se recorrer à possibilidade mencionada no nº 1, a Áustria aplicará, nos termos do primeiro período da alínea g) do artigo 7º da Directiva 93/89/CEE, e até 31 de Dezembro de 1995, direitos de uso a um nível máximo de 18 ECU por dia, 99 ECU por semana e 375 ECU por mês, incluindo custos administrativos, e, até 31 de Dezembro de 1996, a um nível máximo de 12 ECU por dia, 66 ECU por semana e 250 ECU por mês, incluindo custos administrativos. 3. A Áustria aplicará, até 31 de Dezembro de 1996, aos veículos registados na Irlanda e em Portugal e, até 31 de Dezembro de emissões de NOx dos veículos pesados de mercadorias, no ano em curso, calculado nos termos do nº 2. Multiplicando esse volume previsível por 0,0658 e pelo número de ecopontos para 1991, definido no Anexo 4, obter-se-á o número de ecopontos para o ano em questão. Protocolo nº 9relativo ao transporte rodoviário, ferroviário e combinado na ÁustriaPARTE I DEFINIÇÕES Artigo 1º Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por: a) «Veículo», a definição que consta do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 881/92, aplicável na data de assinatura do Tratado de Adesão; b) «Transportes internacionais», a definição que consta do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 81/92, aplicável na data de assinatura do Tratado de Adesão; c) «Tráfego de trânsito através da Áustria», o tráfego que atravessa o território austríaco, com destino ou proveniente do estrangeiro; d) «Veículo pesado de mercadorias» um veículo automóvel com um peso máximo autorizado superior a 7,5 toneladas, registado num Estado-membro, e afecto ao transporte de mercadorias ou à tracção de reboques, incluindo semi-reboques e reboques com um peso máximo autorizado superior a 7,5 toneladas, puxados por um veículo a motor registado num Estado-membro com um peso máximo autorizado igual ou inferior a 7,5 toneladas; e) «Tráfego rodoviário de mercadorias em trânsito na Áustria», o trânsito de veículos pesados de mercadorias através da Áustria, independentemente de estes veículos circularem em vazio ou com carga; f) «Transporte combinado» o transporte efectuado por meio de veículos pesados de mercadorias ou de unidades de carga que utilizam o caminho-de-ferro numa parte do trajecto e a estrada para os percursos iniciais ou finais, partindo-se do princípio de que a travessia do território austríaco não pode, em caso algum, ser efectuada na sua totalidade por estrada; g) «Trajectos bilaterais», o transporte internacional em deslocações efectuadas por um veículo, com o ponto de partida ou de chegada na Áustria e com o ponto de chegada ou de partida, respectivamente, noutro Estado-membro e as deslocações sem carga combinadas com essas deslocações. PARTE II TRANSPORTE FERROVIÁRIO E TRANSPORTE COMBINADO Artigo 2º A presente Parte aplica-se às medidas relacionadas com a prestação de serviços de transporte ferroviário e de transporte combinado através do território da Áustria. Artigo 3º No âmbito das respectivas competências, a Comunidade e os Estados-membros interessados adoptarão e coordenarão entre si medidas destinadas a desenvolver e a promover o transporte ferroviário e o transporte combinado de mercadorias no tráfego transalpino. Artigo 4º Ao estabelecer as orientações previstas no artigo 129º-C do Tratado CE, a Comunidade assegurará que os eixos definidos no Anexo 1 façam parte das redes transeuropeias de transporte ferroviário e combinado e sejam, além disso, identificados como projectos de interesse comum. Artigo 5º No