Avis juridique important|21979A0412(09)Acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979 (GATT) - Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio Jornal Oficial nº L 071 de 17/03/1980 p. 0107 - 0126 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0109 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0109 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0110 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0143 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0143
realizar-se um ajustamento directo de forma apropriada, aplicando as disposições do artigo 8º. 5. Por outro lado, pode suceder que uma empresa inclua os custos do seu centro de design, situado fora do país de importação, nas despesas gerais e sem os imputar a determinados produtos. Em tais casos, será possível realizar, aplicando as disposições do artigo 8º, um ajustamento apropriado, no que se refere às mercadorias importadas, imputando o total dos custos de centro design ao conjunto do produção que benefícia dos serviços deste centro e acrescentando os custos assim imputados ao preço das mercadorias importadas, em função do número de unidades. 6. As variações das circunstâncias acima mencionadas necessitarão, bem entendido, da tomada em consideração de diferentes factores para a determinação do método de cálculo apropriado. 7. Nos casos em que a produção do elemento em questão, escalonado num certo Papso de tempo, faça intervir um certo número de países, o ajustamento deve ser limitado ao valor efectivamente acrescentado a este elemento fora do país de importação. Nº 1, alínea c): 1. As taxas e os direitos de licença referidos no nº 1, alinea c) do artigo 8º, podem compreender entre outros os pagamentos relativos a patentes, marcas comerciais e direitos de autor. Contudo, na determinação do valor aduaneiro não serão acrescentadas ao preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas as despesas relativas ao direito de reproduzir as referidas mercadorias no país de importação. 2. Os pagamento efectuados pelo comprador como contrapartida do direito de distribuir ou de revender as mercadorias importadas não serão acrescentados ao preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas se estes pagamentos não forem uma condição de venda das referidas mercadorias para a sua exportação com destino ao país de importação. Nº 3 Quando não existam dados objectivos e quantificáveis, no que se refere aos elementos que se devem acrescentar em conformidade com as disposições do artigo 8º, o valor transaccional não pode ser determinado por aplicação das disposições do artigo 1º. Tal pode ser o caso, por exemplo, da seguinte situação : uma taxa é paga na base do preço de venda, no país de importação, de 1 l de dado produto que foi importado a peso e transformado em solução depois da importação. Se a taxa se baseia em parte nas mercadorias e em parte sem outros elementos que não têm nenhuma relação com elas (por exemplo, quando as mercadorias importadas são misturadas com ingredientes de origem nacional e não podem ser identificadas separadamente ou quando a taxa não se pode distinguir de medidas financeiras especiais entre o comprador e o vendedor), não será apropriado tentar acrecentar um elemento correspondente a a esta taxa. Contudo, se o montante da taxa se baseia somente nas mercadorias importadas e pode ser disso, na maior parte dos casos, o produtor das mercadorias estará fora da jurisdição das autoridades do país de importação. A utilização do método do valor calculado será, em geral, limitada aos casos em que o comprador e o vendedor estão ligados e em que o produtor está disposto a comunicar às autoridades do país de importação os dados necessários sobre o estabelecimento dos custos e a conceder facilidades para quaisquer verificações ulteriores que possam ser necessárias. 2. O «custo ou o valor» enunciado no nº 1, alínea a), do artigo 6º, será determinado na base de informações relativas à produção das mercadorias a avaliar, que serão fornecidas pelo produtor ou em seu nome. Basear-se-á na contabilidade comercial do produtor, contant que esta contabilidade seja compatível com os princípios de contabilidade geralmente admitidos que se aplicam no país de produção das mercadorias. 3. O «custo ou o valor» compreenderá o custo dos elementos especificados no nº 1 alínea a) ii), do artigo 8º. Compreenderá tambem o valor, imputado nas proporções apropriadas em conformidade com as disposições da nota relativa ao artigo 8º, de qualquer elemento especificado na alínea b) do nº 1 referido artigo que tenha sido fornecido directa ou indirectamente pelo comprador para ser utilizado aquando da produção das mercadorias importadas. O valor dos trabalhos especificados no nº 1 alínea b) iv) artigo 8º, que são executados no país de importação, apenas será incluído na medida em que estejam a cargo do produtor. Deverá entender-se que o custo ou o valor de algum dos elementos enunciados neste número não deve ser contado duas vezes na determinação do valor calculado. 4. O «montante para os lucros e despesas gerais» enunciado no nº 1, alínea b), do artigo 6º, deverá ser determinado na base das informações fornecidas pelo produtor ou em seu nome, a não ser que as importâncias que ele indique sejam incompatíveis com as que correspondem normalmente às vendas de mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie que as mercadorias a avaliar, realizadas por produtores do país de exportação para exportação com destino ao país de importação. 5. Convém notar, a este respeito, que o «montante para os lucros e despesas gerais» deve ser considerado como um todo. Por consequência, se, num caso particular, o lucro do produtor é baixo e as suas despesas gerais elevadas, o lucro e as despesas gerais tomados em conjunto poderão, contudo, ser compatíveis com os que correspondem normalmente às vendas de mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie. Tal poderá ser o caso, por exemplo, se se lança um produto no país de importação e se o produtor se contenta com um lucro nulo ou baixo para contrabalançar as despesas gerais elevadas respeitantes ao lançamento. Quando o produtor pode demonstrar que é em razão de circunstâncias comerciais especiais que tem um lucro baixo nas incluir, entre outros, a formação de pessoal, assistência para o estabelecimento de medidas de aplicação, acesso às fontes de informação, respeitantes à metodologia em matéria de determinação do valor aduaneiro, e conselhos a respeito da aplicação das disposições do presente Acordo. PARTE IV DISPOSIÇÕES FINAIS Aceitação e adesão Artigo 22º 1. O presente Acordo estará aberto à aceitação, por via de assinatura ou por outra forma, dos governos que são Partes contratantes no Acordo Geral e da Comunidade Económica Europeia. 2. O presente Acordo estará aberto à aceitação, por via de assinatura ou por outra forma, dos governos que aderiram a titulo provisório ao Acordo Geral, em condições que, relativamente à aplicação efectiva dos direitos o obrigações, resultam do presente Acordo e tenham em conta os direitos e obrigações, enunciados nos seus instrumentos de adesão provisória. 3. O presente Acordo estará aberto à adesão de qualquer outro governo, em condições que, relativamente à aplicação efectiva dos direitos e obrigações, resultem do presente Acordo, a acordar entre este governo e as Partes, por depósito junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral de um instrumento de adesão enunciando as condições acordadas. 4. No que se refere à adesão, serão aplicadas as disposições do nº 5, alínea a) e b), do artigo XXVI do Acordo Geral. Reservas Artigo 23º Não podem ser formuladas reservas no que respeita a disposições do presente Acordo sem o consentimento das outras Partes. Entrada em vigor Artigo 24º O presente Acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1981 para os governos (1) que o tenham aceite ou que a ele tenham aderido até esta data. Para os outros governos, o Acordo entrará em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua aceitação ou da sua adesão. Legislação nacional Artigo 25º 1. Cada governo que aceitar o presente Acordo ou que a ele aderir assegurará, o mais tardar na data em que o referido Acordo entrar em igor no seu país, a conformidade das suas leis, regulamentos e procedimentos administrativos com as disposições do referido Acordo. (1) O termo «Governo» compreende tambem as autoridas competentes da Comunidade Económica Europeia. 2. Cada uma das Partes informará o Comité de qualquer modificação introduzida nas suas leis e regulamentos de harmonia com as disposições do presente Acordo, assim como na aplicação destas leis e regulamentos. Exame Artigo 26º O Comité examinará todos os anos a aplicação e o funcionamento do presente Acordo, tendo em conta os seus objectivos. O Comité informará todos os anos as Partes Contratantes no Acordo Geral dos factos que ocorreram durante o período sobre o qual incide este exame. Emendas Artigo 27º As Partes poderão modificar o presente Acordo tendo em conta, particularmente, a as despesas gerais elevadas respeitantes ao lançamento. Quando o produtor pode demonstrar que é em razão de circunstâncias comerciais especiais que tem um lucro baixo nas vendas das mercadorias importadas, as importâncias dos seus lucros reais deverão ser tomadas em consideração, desde que que os justifique por razões comerciais válidas e ue a sua política de preços reflicta as políticas habituais de preço seguidas no ramo de produção respectivo. Tal poderá ser o caso, por exemplo, quando produtores forem obrigados a baixar temporariamente os seus preços em razão de uma diminuição emprevisível da procura ou quando vendem mercadorias para completar uma gama de mercadorias produzidas no país de importação e se contentam com um lucro baixo a fim de manter a sua competitividade. Quando as importâncias dos lucros e despesas gerais fornecidas pelo produtor não são compatíveis com as que correspondem normalmente às vendas de mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie que as mercadorias a avaliar, realizadas por produtores do país de exportação com destino ao país de importação o montante dos lucros e despesas gerais basear-se-á em informações pertinentes distintas das que tenham sido fornecidas pelo produtor das mercadorias ou em seu nome. 6. Quando para determinar um valor calculado se utilizam informações destintas das fornecidas peloimportador ou em seu nome, as autoridades do país de importação informarão o importador, se ele fizer o pedido, da origem desta informações, dos dados utilizados e dos cálculos efectuados na base destes dados, sob reserva das disposições do artigo 10º. 7. As «despesas gerais» referidas no nº 1, alínea b) do artigo 6º, compreendem os custos directos e indirectos da produção e da comercialização das mercadorias para a exportação que não estejam incluídos na alínea a) do referido número. 8. Para determinar se certas mercadorias são «da mesma natureza ou da mesma espécie» que outras mercadorias, será preciso proceder caso a caso tendo em conta as circunstâncias. Para determinar os lucros e despesas gerais habituais em conformidade com as disposições do artigo 6º deve proceder-se a um exame das vendas, para exportação com destino ao país de importação, do grupo ou gama de mercadorias, o mais estreito possível, que compreenda as mercadorias a avaliar, sobre as quais podem ser fornecidas as necessárias informações. Para fins do artigo 6º, as «mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie» devem ser do mesmo país que as mercadorias a avaliar. Nota relativa ao artigo 7º 1. Sempre que possível, os valores aduaneiros determinados por aplicação das disposições do artigo 7º deverão basear-se em valores aduaneiros determinados anteriormente. 2. Os métodos de determinação do valor que devem empregar-se por força do artigo 7º são os definidos nos artigos 1º