Ser informada e participar no processo de consulta sobre as políticas setoriais e as estratégias de desenvolvimento e de cooperação, em especial no que se refere às questões que lhe digam respeito, em qualquer fase do processo de desenvolvimento; c) Beneficiar de recursos financeiros, na medida em tal seja autorizado pelas normas internas das Partes, bem como de apoio ao reforço das capacidades em setores críticos; d) Participar na execução dos programas de cooperação em domínios que lhe digam respeito. Artigo 44.o Cooperação em matéria de igualdade de sexos As Partes acordam em que a cooperação nesta matéria deve contribuir para o reforço das políticas e dos programas destinados a garantir, melhorar e alargar a igualdade de oportunidades e a participação equitativa de homens e mulheres em todos os domínios da vida política, económica, social e cultural, incluindo, quando necessário, através da adoção de medidas de discriminação positiva em favor das mulheres. Esta cooperação deve contribuir igualmente para facilitar o acesso das mulheres aos recursos necessários ao pleno exercício dos seus direitos fundamentais. Artigo 45.o Cooperação em matéria de populações indígenas e de outros grupos étnicos da América Central
Cooperação em matéria de ambiente e da biodiversidade 1. As Partes acordam em que a cooperação nesta matéria deve ter por objetivo a proteção e a conservação do ambiente a fim de assegurar o desenvolvimento sustentável. Para o efeito, considera-se importante a relação entre a pobreza e o ambiente, assim como o impacto ambiental das atividades económicas. Esta cooperação deve promover igualmente a participação efetiva nos acordos internacionais em matéria de ambiente, em domínios como as alterações climáticas, a biodiversidade, a desertificação e a gestão dos produtos químicos. 2. Essa cooperação deve privilegiar, nomeadamente as seguintes atividades: a) Prevenção da degradação do ambiente; para o efeito, a cooperação deve contemplar a questão da transferência de tecnologias ambientalmente sustentáveis e/ou limpas; b) Promoção da conservação e da gestão sustentável dos recursos naturais (incluindo a biodiversidade e os recursos genéticos); c) Incentivo a um controlo da biodiversidade a nível nacional e regional; d) Promover as relações entre as comunidades científicas das Partes; d) Incentivar a participação dos setores empresariais das Partes na cooperação científica e tecnológica, nomeadamente na promoção da inovação; e) Promover a inovação e a transferência de tecnologias entre as Partes, nomeadamente em matéria de administração pública eletrónica (e-government) e de utilização de tecnologias menos poluentes. 2. As Partes acordam em promover e reforçar a investigação científica, o desenvolvimento tecnológico e os processos de inovação, incluindo os estabelecimentos de ensino superior, os centros de investigação e os setores produtivos (nomeadamente as pequenas e médias empresas) de ambas as Partes. 3. As Partes acordam em promover cooperação científica e tecnológica entre as universidades, os centros de investigação e os setores produtivos de ambas as regiões, nomeadamente através da concessão de bolsas de estudo e da organização de intercâmbios de estudantes e de especialistas. 4. As Partes acordam em reforçar os laços de cooperação entre entidades do meio científico, tecnológico e da inovação tendo em vista a promoção, a divulgação e a transferência de tecnologia. 3. Quanto à aplicação do presente Acordo, qualquer das Partes pode, em função da experiência adquirida com a sua aplicação, apresentar sugestões para alargar o âmbito da cooperação em quaisquer domínios. Artigo 58.o Proteção de dados Para efeitos do presente Acordo, as Partes acordam em assegurar um elevado nível de proteção ao tratamento de dados pessoais ou de outro tipo, compatíveis com os mais elevados padrões internacionais. Artigo 59.o Aplicação territorial O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos, e, por outro, aos territórios das Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá. Artigo 60.o Textos autênticos O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé. Hecho en Roma, el quince de diciembre del dos mil tres. Udfærdiget i Rom den femtende december to tusind og tre. Geschehen zu Rom am fünfzehnten Dezember zweitausendunddrei. 'Εγινε στη Ρώμη, στις δέκα πέντε Δεκεμβρίου dύο χιλιάδες τρία. Done in Rome on the fifteenth day of December in the year two thousand and three. Fait à Rome, le quinze décembre deux mille trois. Fatto a Roma, addi' quindici dicembre duemilatre. Gedaan te Rome, de vijftiende december tweeduizenddrie. Feito em Roma, em quinze de Dezembro de dois mil e três. Devem ser escolhidas prioritariamente as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente Acordo. O Comité Misto deve ser imediatamente notificado dessas medidas que, a pedido da outra parte, serão objeto de consultas no âmbito desse órgão. 3. Em derrogação do n.o 2, qualquer das Partes pode adotar imediatamente as medidas adequadas, nos termos do direito internacional, em caso de: a) Denúncia do Acordo não sancionada pelas normas gerais do direito internacional; b) Violação pela outra Parte dos elementos essenciais do Acordo enunciados no n.o 1 do artigo 1.o. A outra Parte pode solicitar a realização, no prazo de quinze dias, de uma reunião urgente para que as Partes procedam em conjunto a uma análise aprofundada da situação, de modo a encontrarem uma solução aceitável por ambas. Artigo 57.o Cláusula evolutiva 1. As Partes podem, de mútuo acordo e segundo as respetivas legislações, decidir alargar o âmbito de aplicação do Acordo, a fim de o aprofundar e complementar, mediante a celebração de acordos relativos a atividades ou a setores específicos, tendo em conta a experiência adquirida com a sua aplicação. 2. Nenhuma oportunidade de cooperação deve ser excluída a priori. As Partes podem explorar conjuntamente, no âmbito do Comité Misto, as possibilidades concretas de cooperação no seu interesse mútuo.