Internacional do Café de 1994, prorrogado:a) continuarão a ter efeito, a menos que modificados por disposições do presente Convénio, todos os actos praticados pela Organização ou em seu nome, ou por qualquer de seus órgãos, com base no Convénio Internacional do Café de 1994 prorrogado, que estejam vigorando em 30 de Setembro de 2001 e cujos termos não prevejam a expiração nessa data; eb) todas as decisões que o Conselho deva tomar, durante o ano cafeeiro de 2000/2001, para aplicação no ano cafeeiro de 2001/2002, serão tomadas pelo Conselho no ano cafeeiro de 2000/2001 e aplicadas, em base provisória, como se o presente Convénio já estivesse em vigor.Artigo 55.oTextos autênticos do ConvénioOs textos do presente Convénio em espanhol, francês, inglês e português são igualmente autênticos. O Secretário-Geral das Nações Unidas será depositário dos respectivos originais.EMFÉDOQUE, os abaixo-assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, firmaram o presente Convénio nas datas que aparecem ao lado de suas assinaturas.ANEXO IFACTORES DE CONVERSÃO APLICÁVEIS AO CAFÉ TORRADO, DESCAFEINADO, LÍQUIDO E O E SOLÚVEL, COMO DEFINIDOS NO CONVÉNIO INTERNACIONAL DO CAFÉ DE 1994Café torradoObtém-se o equivalente do café torrado em café verde multiplicando o peso líquido do café torrado por 1,19.Café descafeinadoObtém-se o equivalente do café descafeinado em café verde multiplicando o peso líquido do café verde, torrado ou solúvel descafeinado, respectivamente, por 1,00, 1,19 ou 2,6.Café líquidoObtém-se o equivalente do café líquido em café verde multiplicando o peso líquido das partículas desidratadas, contidas no café líquido, por 2,6.Café solúvelObtém-se o equivalente do café solúvel em café verde multiplicando o peso líquido do café solúvel por 2,6.
Membro, nem de nenhuma autoridade estranha à Organização. Deverão abster-se de actos incompatíveis com sua condição de funcionários internacionais, responsáveis unicamente perante a Organização. Os Membros se comprometem a respeitar o carácter exclusivamente internacional das responsabilidades do Director-Executivo e do pessoal, e a não tentar influenciá-los no desempenho de suas funções.CAPÍTULO XIINFORMAÇÕES, ESTUDOS E PESQUISASArtigo 29.oInformações1. A Organização servirá como centro para a compilação, o intercâmbio e a publicação de:a) informações estatísticas relativas à produção, aos preços, às exportações, importações e reexportações, à distribuição e ao consumo de café no mundo; eb) na medida em que o julgar conveniente, informações técnicas sobre o cultivo, o processamento e a utilização do café.2. O Conselho poderá solicitar aos Membros as informações que considere necessárias a suas actividades, inclusive relatórios estatísticos periódicos sobre produção, tendências da produção, exportações, importações, reexportações, distribuição, consumo, estoques e preços do café, bem como sobre o regime fiscal aplicável ao café, mas não publicará nenhuma informação que permita identificar as actividades de pessoas ou empresas que produzam, industrializem ou comercializem café. Os Membros, na medida do possível, prestarão as informações solicitadas da maneira mais minuciosa, pontual e precisa que puderem.3. O Conselho estabelecerá um sistema de preços indicativos, em que se estipulará a publicação de um preço indicativo composto diário que reflicta as condições reais do mercado.4. Se um Membro deixar de prestar, ou encontrar dificuldades em prestar, dentro de um prazo razoável, informações estatísticas ou outras, solicitadas pelo Conselho e necessárias ao bom funcionamento da Organização, o Conselho poderá solicitar ao Membro de que se trata que explique as razões da não-observância. Se considerar necessário prestar assistência técnica na matéria, o Conselho poderá tomar as medidas cabíveis.Artigo 30.oCertificados de origem1. A fim de facilitar a compilação de dados estatísticos sobre o comércio cafeeiro internacional e de apurar as quantidades de café que foram exportadas por cada Membro exportador, a Organização estabelecerá um sistema de Certificados de origem, governado por regulamentação aprovada pelo Conselho.2. Toda exportação de café feita por um Membro exportador será amparada por um Certificado de Origem válido. Os Certificados de Origem serão emitidos, de acordo com a regulamentação estabelecida pelo Conselho, por uma agência qualificada, escolhida pelo Membro e aprovada pela Organização.3. Todo Membro exportador comunicará à Organização o nome da agência governamental ou não-governamental escolhida para desempenhar as funções especificadas no como Grupo-Membro. O território ao qual se aplique o presente Convénio nos termos do parágrafo 1.o do artigo 48.o poderá fazer parte de tal Grupo-Membro, se o Governo do Estado responsável por suas relações internacionais houver feito notificação nesse sentido, nos termos do parágrafo 2.o do artigo 48o Tais Partes Contratantes e territórios designados deverão satisfazer as seguintes condições:a) declarar que estão dispostos a assumir, individual e colectivamente, a responsabilidade pelas obrigações do Grupo; eb) apresentar subsequentemente ao Conselho provas satisfatórias de que:i) o Grupo tem a organização necessária para aplicar uma política cafeeira comum, e eles dispõem, juntamente com os outros integrantes do Grupo, dos meios para cumprir as obrigações decorrentes do presente Convénio; eii) têm uma política comercial e económica comum ou coordenada com respeito ao café e uma política monetária e financeira coordenada, bem como os órgãos necessários à execução de tais políticas, de modo que o Conselho se certifique de que o Grupo-Membro está em condições de cumprir as pertinentes obrigações colectivas.2. Todo Grupo-Membro reconhecido nos termos do Convénio Internacional do Café de 1994 continuará a ser reconhecido como Grupo-Membro, a menos que notifique ao Conselho que não mais deseja ser reconhecido como tal.3. O Grupo-Membro constituirá um único Membro da Organização, devendo, porém, cada um de seus integrantes ser tratado individualmente, como Membro, no que diz respeito aos assuntos decorrentes das seguintes disposições:a) artigos 11.o e 12.o; eb) artigo 51.o4. As Partes Contratantes e territórios designados que ingressem como Grupo-Membro especificarão o Governo ou a organização que os representará no Conselho em assuntos decorrentes do presente Convénio, excepto os especificados no parágrafo 3.o deste artigo.5. Os direitos de voto do Grupo-Membro serão os seguintes:a) o Grupo-Membro terá o mesmo número de votos básicos que um país Membro que ingresse na Organização a título individual. Estes votos básicos serão atribuídos ao Governo ou à organização representante do Grupo e emitidos por esse Governo ou organização; eb) no caso de uma votação sobre qualquer assunto decorrente das disposições do parágrafo 3.o deste artigo, os integrantes do Grupo-Membro poderão emitir separadamente os votos a eles atribuídos nos termos do parágrafo 3.o do artigo 13.o, como se cada um deles fosse individualmente Membro da Organização, excepto no que se refere aos votos básicos, que continuarão correspondendo unicamente ao Governo ou à organização representante do Grupo.6. Toda Parte Contratante ou território designado que faça parte de um Grupo-Membro poderá, mediante notificação ao Conselho, retirar-se desse Grupo e tornar-se Membro a título individual. A retirada terá efeito a partir do momento em que o Contratantes do presente Convénio.c) As pessoas designadas para a comissão consultiva actuarão a título pessoal e não receberão instruções de nenhum Governo.d) As despesas da comissão consultiva serão pagas pela Organização.4. O parecer fundamentado da comissão consultiva será submetido ao Conselho, que decidirá acerca do litígio, depois de ponderadas todas as informações pertinentes.5. Dentro do prazo de seis meses a contar da data em que o litígio for submetido à sua apreciação, o Conselho deverá decidir sobre o litígio.6. Toda reclamação quanto a falta de cumprimento, por parte de um Membro, das obrigações decorrentes do presente Convénio, deverá, a pedido do Membro que apresentar a reclamação, ser submetida ao Conselho, para que este decida sobre a questão.7. Só por maioria distribuída simples poderá ser imputada a um Membro a falta de cumprimento das obrigações decorrentes do presente Convénio. Qualquer conclusão que demonstre ter o Membro faltado ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente Convénio deverá especificar a natureza da infracção.8. Se considerar que um Membro faltou ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente Convénio, poderá o Conselho, sem prejuízo das demais medidas coercitivas previstas em outros artigos do presente Convénio, suspender, por maioria distribuída de dois terços, os direitos de voto desse Membro no Conselho, bem como o direito de emitir seus votos na Junta Executiva, até que o Membro cumpra suas obrigações, podendo ainda o Conselho decidir, nos termos do artigo 50.o, excluir esse Membro da Organização.9. Todo Membro poderá solicitar a opinião prévia da Junta Executiva em qualquer questão que seja objecto de litígio ou reclamação, antes de a matéria ser debatida pelo Conselho.CAPÍTULO XIVDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 43.oAssinaturaDe 1.o de Novembro de 2000 a 25 de Setembro de 2001 inclusive, este Convénio ficará aberto, na sede das Nações Unidas, à assinatura das Partes Contratantes do Convénio Internacional do Café de 1994 ou do Convénio Internacional do Café de 1994 prorrogado e dos Governos que tenham sido convidados a participar das sessões do Conselho Internacional do Café nas quais o presente Convénio foi negociado.Artigo 44.oRatificação, aceitação ou aprovação1. O presente Convénio ficará sujeito à ratificação, aceitação ou aprovação dos Governos signatários, de acordo com os seus respectivos processos constitucionais.2. Exceptuando o disposto no artigo 45.o, os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados com o Secretário-Geral das Nações Unidas até 25 de Setembro de 2001. O Conselho poderá, contudo, decidir conceder prorrogações de prazo a Governos signatários que se vejam impossibilitados de efectuar o referido depósito até essa data. As decisões nesse sentido serão transmitidas pelo Conselho constituir um centro para a colecta, difusão e publicação de informações económicas e técnicas, dados estatísticos e estudos, bem como para a pesquisa e o desenvolvimento no domínio do café, e fomentar todas essas actividades;6. incentivar os Membros a desenvolverem uma economia cafeeira sustentável;7. promover, incentivar e ampliar o consumo de café;8. propiciar análise e assessoramento no preparo de projectos que beneficiem a economia cafeeira mundial, para subsequente apresentação às agências doadoras ou financiadoras, como apropriado;9. fomentar a qualidade; e10. fomentar programas de informação e treinamento destinados a auxiliar a transferência aos Membros de tecnologias relevantes para o café.CAPÍTULO IIDEFINIÇÕESArtigo 2.oDefiniçõesPara os fins do presente Convénio:1. Café significa o grão e a cereja do cafeeiro, seja em pergaminho, verde ou torrado, e inclui o café moído, o descafeinado, o líquido e o solúvel. O Conselho, o quanto antes possível após a entrada em vigor do presente Convénio e, novamente, três anos depois de tal data, revisará os factores de conversão aplicáveis aos tipos de café alistados nas alíneas d, e, f e g abaixo. Depois de tal revisão, o Conselho, por maioria distribuída de dois terços, determinará e publicará os factores de conversão apropriados. Antes da revisão inicial, e caso o Conselho não seja capaz de alcançar decisão com respeito a esta questão, os factores de conversão serão os utilizados no Convénio Internacional do Café de 1994, que se encontram alistados no anexo I do presente Convénio. Observadas essas disposições, os termos alistados abaixo terão os seguintes significados:a) café verde significa todo café na forma de grão descascado antes de ser torrado;b) café em cereja seca significa o fruto seco do cafeeiro; obtém-se o equivalente do café em cereja seca em café verde multiplicando o peso líquido do café em cereja seca por 0,50;c) café em pergaminho significa o grão de café verde envolvido pelo pergaminho; obtém-se o equivalente do café em pergaminho em café verde multiplicando o peso líquido do café em pergaminho por 0,80;d) café torrado significa o café verde torrado em qualquer grau, e inclui o café moído;e) café descafeinado significa o café verde, torrado ou solúvel, do qual se tenha extraído a cafeína;f) café líquido significa as partículas obtidas do café torrado e dissolvidas em água; eg) café solúvel significa as partículas desidratadas, solúveis em água, obtidas do café torrado.2. Saca significa 60 quilogramas, ou 132,276 libras-peso, de café verde; tonelada significa uma massa de 1000 quilogramas, ou 2204,6 libras-peso; e libra-peso significa 453,597 gramas.3. Ano cafeeiro significa o período de um ano, de 1 de Outubro a 30 de Setembro.4. Organização e Conselho significam, respectivamente, a Organização Internacional do Café e o Conselho