Equipamento informático e de comunicação — Material e equipamento médico e/ou produtos farmacêuticos — Munições — Peças — Geradores — Mobiliário ANEXO 3 Política de dever de diligência das Nações Unidas em matéria de direitos humanos Annex [Original: English and French] Human rights due diligence policy on United Nations support to non-United Nations security forces
Salvo acordo escrito em contrário no convénio de execução técnica aplicável, os bens, material ou serviços logísticos fornecidos pela missão da ONU ou pela operação da UE à outra Parte devem ser da mesma qualidade e valor dos que o pessoal do prestador tem à sua disposição; ii) Para efeitos de fornecimento dos bens, material ou serviços logísticos, a missão da ONU e a operação da UE podem recorrer a contratos ou convénios existentes celebrados pelo prestador ou em seu nome; as Partes asseguram que todos os serviços, equipamentos e material comprados pelo prestador ou em seu nome sejam adquiridos em conformidade com os regulamentos e regras do prestador. 6.2 A transferência de equipamento ao abrigo de um convénio de execução técnica pode incluir as categorias de equipamento constantes do anexo 2 do presente Acordo, sem a elas se limitar. i) Na medida em que o convénio de execução técnica preveja a transferência (venda) de equipamento, a missão da ONU e a operação da UE, atuando sempre em conformidade com os respetivos regulamentos e regras, podem transferir, vender ou ceder equipamento à outra Parte, com base no seguinte: a) D. Transparency 18. Effective implementation of the policy requires the understanding and cooperation of all stakeholders, including donor and programme countries, troop- and police-contributing countries and host countries of United Nations peacekeeping and political missions. Each entity mandated to or anticipating support for non‐United Nations security forces shall engage proactively with Member States and other relevant partners and stakeholders to explain the policy. 19. Before engaging in support to non-United Nations security forces, the responsible senior United Nations official[s] (e.g. Special Representative of the Secretary-General, Resident Coordinator, country representative) should inform the recipient authority/ies in writing of the United Nations core principles for support to non-United Nations security forces under this policy. In particular, recipients should be notified that United Nations support cannot be provided to units that fall under the command of individuals against whom there are substantiated allegations of grave violations of international humanitarian, human rights or refugee law. The recipient authority should also be advised of procedures or mechanisms to implement the policy, as outlined in section III below. It should be made clear to the recipient that, in order to sustain the support, the United Nations is obligated to continuously assess whether or not the recipient’s actions are consistent with the Organization’s obligations under the relevant bodies of law. While advocacy and communication may be undertaken by a specific United Nations entity, it should be coordinated to promote consistency across the United Nations in-country, and the most senior United Nations official in a given country (Special Representative of the Secretary-General and/or Resident Coordinator) should be kept informed of such steps. III. Ensuring effective implementation A. Elements of an implementation framework 20. Implementation of the human rights due diligence policy must take into account the specific mandates of the United Nations entity concerned, as well as the nature and extent of the support, and the political and operational context in which it is delivered. 25. Where critical difficulties arise relating to such support, United Nations entities should report immediately to the relevant decision-making United Nations officials and legislative bodies, as appropriate, on developments related to the elements of the risk assessment that present the Organization or its personnel with the risk of being associated with grave violations of international humanitarian, human rights or refugee law. The United Nations entities involved should report on the circumstances, any measures taken to mitigate or remedy the situation and recommendations for follow-up action. D. Mitigatory measures 26. If the United Nations receives reliable information that provides substantial grounds for believing that a recipient of United Nations support is committing grave violations of international humanitarian, human rights or refugee law, the United Nations entity providing support should bring these grounds to the attention of the relevant national authorities with a view to bringing those violations to an end. 27. If, despite intercession by the United Nations entity concerned, the United Nations receives reliable information that provides substantial grounds to suspect that the recipient entity is continuing to engage in grave violations of international humanitarian, human rights or refugee law, then the United Nations entity must suspend or withdraw support from the recipient. E. Operational challenges 28. CONSIDERANDO QUE tanto as Nações Unidas como a União Europeia confirmam que estão autorizadas a celebrar o presente acordo‐quadro e a assumir as responsabilidades que dele constam; AS NAÇÕES UNIDAS E A UNIÃO EUROPEIA (designados individualmente por "Parte" e, coletivamente, por "Partes") acordam no seguinte: Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação 1.1 O presente Acordo ("Acordo") estabelece o quadro para a prestação mútua de apoio logístico, administrativo e de segurança pelas missões da ONU e pelas operações da UE que intervenham em situações de crise e pós‐conflito no terreno. 1.2 O presente Acordo não é aplicável: i) ao apoio logístico ou de outra natureza prestado a missões da ONU ou a operações da UE pelos respetivos Estados‐Membros a título bilateral; ii) aos acordos de cooperação ou de assistência entre as missões da ONU e as operações da UE que não digam respeito à prestação de apoio logístico, administrativo e de segurança; ou iii) aos acordos de cooperação ou de assistência entre as missões da ONU e as operações da UE celebrados antes da data do presente Acordo.