à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixará de vigorar doze meses após a data dessa notificação. Artigo 49º. O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território da República Árabe do Egipto. Artigo 50º. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e árabe, fazendo fé qualquer destes textos. Artigo 51º. O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os seus procedimentos próprios. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação da realização dos procedimentos referidas no primeiro parágrafo. O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto de 18 de Dezembro de 1972 deixará de vigorar nessa mesma data. Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Agreement. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld. >PIC FILE= "T0009782"> Em fé de que os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo. Udfærdiget i Bruxelles, den attende januar nitten hundrede og syvoghalvfierds. Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Januar neunzehnhundertsiebenundsiebzig. Done at Brussels on the eighteenth day of January in the year one thousand nine hundred and seventy-seven. Fait à Bruxelles, le dix-huit janvier mil neuf cent soixante-dix-sept. Fatto a Bruxelles, addì diciotto gennaio millenovecentosettantasette. Gedaan te Brussel, de achttiende januari negentienhonderd zevenenzeventig. >PIC FILE= "T0009783"> Feito em Bruxelas aos dezoito de Janeiro de mil novecentos e setenta e sete. >PIC FILE= "T0009784"> >PIC FILE= "T0009785"> For Rådet for De europæiske Fællesskaber Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften For the Council of the European Communities Pour le Conseil des Communautés européennes Per il Consiglio delle Comunità europee Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen Pelo Conselho das Comunidades Europeias >PIC FILE= "T0009786"> ANEXO A relativo aos produtos referidos no artigo
- a comercialização e a promoção de vendas dos produtos exportados pelo Egipto, - a cooperação industrial com o objectivo de desenvolver a produção industrial do Egipto, nomeadamente através de medidas destinadas a: - estimular a participação da Comunidade na realização dos programas de desenvolvimento industrial do Egipto, - favorecer a organização de contactos e encontros entre responsáveis pelas políticas industriais, promotores e operadores económicos do Egipto e da Comunidade, de modo a promover o estabelecimento de novas relações no domínio industrial em conformidade com os objectivos do Acordo, - facilitar a aquisição, em condições favoráveis, de patentes e outros direitos de propriedade industrial através de financiamento, nos termos do disposto no Protocolo nº. 1 e/ou de outros acordos apropriados com empresas e instituições na Comunidade, - permitir a eliminação de obstáculos, que não os de natureza pautal ou contingentária, susceptíveis de entravarem o acesso aos mercados respectivos, - a cooperação no domínio científico, tecnológico e de protecção do ambiente, - a participação dos operadores da Comunidade nos programas de investigação, de produção e de transformação dos recursos do Egipto e em todas as actividades cujo objectivo seja o de valorizar localmente estes recursos, bem como a boa execução de contratos de cooperação e de investimento concluidos para este efeito entre os respectivos operadores, - a cooperação no sector das pescas, - o incentivo aos investimentos privados de interesse mútuo das Partes, - a informação recíproca sobre a situação económica e financeira e respectiva evolução, na medida necessária ao bom funcionamento do Acordo. 2. As Partes Contratantes podem definir outras áreas de cooperação. Artigo 5º. 1. Tendo em vista a realização dos objectivos estabelecidos no Acordo, o Conselho de Cooperação definirá periodicamente as orientações gerais da cooperação. 2. Ao Conselho de Cooperação cabe procurar os meios e os métodos que permitam executar a cooperação nos domínios definidos no artigo 4º. para este efeito, o Conselho tem poderes para tomar decisões. Artigo 6º. A Comunidade participará no financiamento de medidas de promoção do desenvolvimento do Egipto, nas condições estabelecidas no Protocolo nº. 1 relativo à cooperação técnica e financeira, tendo em consideração as potencialidades de uma cooperação triangular. Artigo 7º. As Partes Contratantes facilitarão a boa execução dos contratos de cooperação e de investimento de interesse mútuo que se inscrevam no âmbito do Acordo. TÍTULO II COOPERAÇÃO COMERCIAL Artigo 8º. No domínio comercial, o presente Acordo tem por objectivo incrementar o comércio entre as presente Acordo. Tendo em vista a aplicação do disposto no presente número, proceder-se-á a pedido da outra Parte, a consultas no âmbito do Conselho de Cooperação. 3. Sem prejuízo do disposto no nº. 1, as disposições do presente Acordo não prejudicam as regulamentações não pautais aplicadas à importação de produtos petrolíferos. Artigo 16º. No que diz respeito às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, enumeradas no Anexo C, as reduções referidas no artigo 9º. aplicam-se ao elemento fixo da imposição que incide sobre estes produtos, aquando da importação na Comunidade. B. Productos agrícolas Artigo 17º. 1. Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação na Comunidade dos produtos a seguir enumerados, originários do Egipto, serão reduzidos nas proporções indicadas para cada um deles. >PIC FILE= "T0009778"> >PIC FILE= "T0009779"> >PIC FILE= "T0009780"> 2. No que diz respeito aos limões frescos, da subposição 08.02 ex C da pauta aduaneira comum, o disposto no nº. 1 é aplicável desde que, o mercado interno da Comunidade, o preço dos limões importados do Egipto seja, após desembaraço aduaneiro e dedução dos encargos à importação que não sejam os direitos aduaneiros, igual ou superior ao preço de referência majorado da incidência sobre este preço de referência dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros e de um montante fixo de 1,20 unidades de conta por 100 quilogramas. 3. Os encargos à importação que não sejam os direitos aduaneiros, referidos no nº. 2, são os utilizados no cálculo dos preços de entrada referidos no Regulamento (CEE) nº. 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos frutos e produtos hortícolas. Todavia, para a dedução dos encargos à importação que não sejam os direitos aduaneiros referidos no nº. 2 a Comunidade reserva-se a possibilidade de calcular o montante a deduzir, de modo a, evitar os inconvenientes eventualmente resultantes da incidência destes encargos sobre o preço de entrada, consoante a origem. Os artigos 23º. a 28º. do Regulamento (CEE) nº. 1035/72 continuam a ser aplicáveis. 4. Em derrogação do disposto no nº. 1 e até 1 de Janeiro de 1978, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido ficam autorizados a aplicar direitos, que não podem ser inferiores aos mencionados no Anexo D, na importação de laranjas frescas, da subposição 08.02 ex A da pauta aduaneira comum, de mandarinas, compreendo as tangerinas e satsumas, clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, frescos, da subposição 08.02 ex B da pauta aduaneira comum. Artigo 18º. Aos do Luxemburgo; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: Max van der STOEL, Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos; SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE: Anthony CROSLAND M.P., Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Commomwealth, do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte; O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS: Anthony CROSLAND M.P., Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias, Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Commomwealth, do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte; Claude CHEYSSON, Membro da Comissão das Comunidades Europeias; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ÁRABE DO EGIPTO: Zakareya Tawfik ABDEL-FATTAH, Ministro do Comércio Externo da República Árabe do Egipto; Artigo 1º. O presente Acordo entre a Comunidade e o Egipto tem por objectivo promover uma cooperação global entre as Partes Contratantes tendo em vista contribuir para o desenvolvimento económico e social do Egipto e favorecer o reforço das suas relações mútuas. Para este efeito, serão aprovadas e executadas disposições e acções nos domínios da cooperação económica, técnica e financeira, bem como no domínio comercial. TÍTULO I COOPERAÇÃO ECONÓMICA, TÉCNICA E FINANCEIRA Artigo 2º. A Comunidade e o Egipto estabelecem uma cooperação que tem por objectivo contribuir para o desenvolvimento do Egipto, através de um esforço complementar aos realizados por este país, e reforçar os laços económicos existentes, em bases tão amplas quanto possível, no interesse mútuo das Partes. Artigo 3º. A fim de realizar a cooperação referida no artigo 2º., tomar-se-á em consideração, nomeadamente: - os objectivos e prioridades dos planos e programas de desenvolvimento do Egipto, - o interesse da realização de acções integradas mediante a utilização convergente de diferentes intervenções, - o interesse em promover a cooperação regional entre o Egipto e outros Estados. Artigo 4º. 1. A cooperação entre a Comunidade e o Egipto tem por finalidade favorecer, nomeadamente: - a participação da Comunidade nos esforços empreendidos pelo Egipto a fim de desenvolver a produção e a infra-estrutura económica, tendo em vista a diversificação da estrutura da sua economia. Esta participação deve inscrever-se, em especial, no âmbito da industrialização do Egipto e da modernização do seu sector agrícola, - a comercialização e a promoção de vendas dos produtos exportados pelo Egipto, - a cooperação industrial com o objectivo de desenvolver a produção Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen Pelo Conselho das Comunidades Europeias >PIC FILE= "T0009786"> ANEXO A relativo aos produtos referidos no artigo 9º. excluídos do regime do Acordo >PIC FILE= "T0009787"> ANEXO B Relativo aos produtos excluídos do regime previsto no artigo 12º. >PIC FILE= "T0009788"> >PIC FILE= "T0009789"> >PIC FILE= "T0009790"> ANEXO C Relativo aos produtos referidos no artigo 16º. >PIC FILE= "T0009791"> >PIC FILE= "T0009792"> ANEXO D Direitos residuais mínimos que podem ser aplicados nos termos do nº. 4 do artigo 17º. I. DINAMARCA >PIC FILE= "T0009793"> II. IRLANDA >PIC FILE= "T0009794"> III. REINO UNIDO >PIC FILE= "T0009795">