Äçìïêñáôßáò>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por Su Majestad el Rey de España>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République française>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Thar ceann Uachtarán na hÉireannFor the President of Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Per il Presidente della Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour Son Altesse Royale le grand-duc de Luxembourg>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für den Bundespräsidenten der Republik Österreich>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pelo Presidente da República Portuguesa>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Suomen Tasavallan Presidentin puolestaFör Republiken Finlands President>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>För Konungariket Sverige>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenÃéá ôéò ÅõñùðáúêÝò ÊïéíüôçôåòFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades EuropeiasEuroopan yhteisöjen puolestaFör Europeiska gemenskaperna>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République d'Angola>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of Antigua and Barbuda>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Head of State of the Commonwealth of the Bahamas>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Head of State of Barbados>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of Belize>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Bénin>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Botswana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président du Burkina Faso>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Burundi>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Cameroun>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Cap-Vert>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République centrafricaine>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République fédérale islamique des Comores>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Congo>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République de Côte-d'Ivoire>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République de Djibouti>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Government of the Commonwealth of Dominica>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Dominican Republic>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the State of
um diálogo político alargado. Para o efeito, as partes contratantes organizar-se-ão de modo a garantir um diálogo efectivo.Esse diálogo pode igualmente efectuar-se fora deste âmbito, de acordo com um critério geográfico ou qualquer outra composição que se coadune com os temas em análise e sempre que as partes o considerem necessário.».13. No artigo 32º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. A Assembleia Paritária é composta, em número igual, por um lado, por membros do Parlamento Europeu, por parte da Comunidade e, por outro, por deputados ou, na sua falta, por representantes designados pelo Parlamento do Estado ACP em causa. Na falta de Parlamento, a participação de um representante será submetida à aprovação prévia da Assembleia Paritária.».D. PARTE II - DOMÍNIOS DA COOPERAÇÃO ACP-CE 14. No artigo 50º, é aditado um nº 3 do seguinte teor:«3. Os acordos específicos referidos no nº 2 não podem pôr em perigo a produção e os fluxos comerciais nas regiões ACP.».15. No artigo 51º, as alíneas b), c) e e) do segundo parágrafo passam a ter a seguinte redacção:«b) Quando os produtos fornecidos a título de ajuda alimentar forem vendidos, deverão sê-lo a um preço que não desorganize o mercado nacional ou entrave o desenvolvimento e o reforço do comércio regional dos produtos em causa. Os fundos de contrapartida resultantes desta venda serão utilizados para financiar a execução ou a gestão de projectos ou programas cujo principal objectivo seja o desenvolvimento rural; esses fundos poderão ainda ser utilizados para qualquer fim justificado e decidido de comum acordo, tendo em conta o disposto na alínea d) do artigo 226º;c) Quando os produtos fornecidos forem distribuídos gratuitamente, deverão ser integrados em programas alimentares destinados principalmente aos grupos vulneráveis da população ou ser entregues em remuneração de trabalho prestado, tendo em conta os fluxos comerciais nos Estados ACP em causa e em toda a região;e) Os produtos fornecidos deverão corresponder prioritariamente às necessidades dos beneficiários. É conveniente ter em conta, na selecção desses produtos, nomeadamente, a relação existente entre o custo e o valor nutritivo específico, bem como as consequências desta escolha para os hábitos de consumo e o desenvolvimento do comércio interno e regional;».16. O artigo 87º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 87º1. O Comité de Embaixadores designará os membros de um Comité de Cooperação Industrial, supervisionará as suas actividades e determinará a sua composição bem como o seu regulamento interno.2. O Comité de Cooperação Industrial analisará os progressos registados na execução da política de cooperação industrial ACP-CE. No que se refere ao Centro de Desenvolvimento Industrial, adiante designado "CDI", o comité analisará e aprovará:a) A no Estado ACP sejam superiores às operações enunciadas no nº 3 do artigo 3º No entanto, os produtos dos capítulos 50 a 60 do Sistema Harmonizado serão, além disso, objecto de pelo menos uma operação de complemento de fabrico ou de transformação no Estado ACP, na sequência da qual o produto obtido seja classificado numa posição do Sistema Harmonizado diferente daquela em que está classificado o produto originário de um país não ACP em desenvolvimento. Relativamente aos produtos do anexo X do presente protocolo, só será tida em conta a operação específica de transformação referida na coluna 3, quer implique ou não uma mudança de posição,- os Estados ACP, a Comunidade e os outros países em causa tenham celebrado um acordo sobre os procedimentos administrativos necessários a uma correcta aplicação do presente número.O disposto no presente número não é aplicável aos produtos do atum dos capítulos 3 ou 16 do Sistema Harmonizado, aos produtos do arroz do código 1006 do SH nem aos produtos têxteis do anexo XI do presente protocolo.As disposições do presente protocolo são aplicáveis para determinar se um produto é originário de um país não ACP em desenvolvimento.O Conselho de Ministros ACP-CE decidirá dos pedidos dos países ACP com base num relatório do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE criado nos termos do artigo 30º».71. No título II do Protocolo nº 1, no nº 1 do artigo 21º, o valor de «2 820 ecus» é substituído por «3 140 ecus» e, no nº 2, a data de «30 de Abril de 1991» é substituída por «30 de Abril de 1997» e a de «1 de Outubro de 1988» por «1 de Outubro de 1994».72. No título II do Protocolo nº 1, no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 22º, os valores de «200 ecus» e «565 ecus» são substituídos por «230 ecus» e «630 ecus» respectivamente.73. No título III do Protocolo nº 1, o primeiro parágrafo do nº 8 do artigo 31º, passa a ter a seguinte redacção:«8. Serão automaticamente concedidas, mediante pedido, derrogações para as conservas de atum e de lombos de atum dentro de um contingente anual de 4 000 toneladas de atum em conserva e de um contingente anual de 500 toneladas de lombos de atum.».74. O título IV do Protocolo nº 1 passa a ter a seguinte redacção:«TÍTULO IVCEUTA E MELILHAArtigo 32ºCondições especiais1. O termo "Comunidade" utilizado no presente protocolo não abrange Ceuta nem Melilha. A expressão "produtos originários da Comunidade" o não engloba os produtos originários de Ceuta e Melilha.2. As disposições do presente protocolo são aplicáveis, mutatis mutandis, para determinar se os produtos importados por Ceuta e Melilha podem ser considerados originários dos Estados ACP.3. Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e em Melilha, nos PTU ou na Comunidade, objecto de operações de complemento de fabrico ACP, as partes contratantes podem, no âmbito da cooperação para o financiamento do desenvolvimento e através dos instrumentos existentes, facilitar e incentivar o acesso dos operadores marítimos ACP aos recursos previstos na convenção, em especial no que diz respeito a projectos e programas de melhoria da competitividade dos seus serviços marítimos.3. A Comunidade pode conceder apoio sob a forma de capitais de risco e/ou empréstimos do Banco a projectos e programas de financiamento nos sectores referidos no presente artigo.».24. O artigo 135º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 135ºPara atingir os objectivos definidos no artigo 15ºA, as partes contratantes aplicarão medidas de desenvolvimento do comércio, desde a fase da concepção até à fase final da distribuição dos produtos.O objectivo será permitir que os Estados ACP retirem o máximo benefício das disposições da presente convenção e possam participar nas melhores condições nos mercados comunitário, nacional, sub-regional, regional e internacional, diversificando a gama e aumentando o valor e o volume do comércio de bens e serviços dos Estados ACP.Para o efeito, os Estados ACP e a Comunidade comprometem-se a considerar os programas de desenvolvimento do comércio altamente prioritários, aquando da definição dos programas nacionais e regionais tal como previsto no artigo 281º e noutras disposições aplicáveis da presente convenção.».25. No artigo 136º, os nºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:«1. Para além do desenvolvimento do comércio entre os Estados ACP e a Comunidade, será prestada especial atenção às acções destinadas a aumentar a autonomia dos Estados ACP, desenvolver o comércio intra-ACP e internacional, e promover a cooperação regional a nível do comércio e serviços.2. Através dos instrumentos previstos na presente convenção e nos termos das respectivas disposições, serão realizadas acções, a pedido dos Estados e das regiões ACP, principalmente nos seguintes domínios:- apoio à definição de políticas macroeconómicas adequadas, necessárias para o desenvolvimento do comércio,- apoio à criação ou reforma dos quadros jurídicos e regulamentares adequados, bem como à reforma dos procedimentos administrativos,- estabelecimento de estratégias comerciais coerentes,- apoio aos Estados ACP no desenvolvimento das suas capacidades internas, dos seus sistemas de informação e da percepção do papel e da importância do comércio no desenvolvimento económico,- apoio ao reforço das infra-estruturas relacionadas com o comércio e, em especial, dos esforços dos Estados ACP para desenvolver e melhorar a infra-estrutura dos serviços de apoio, incluindo as instalações de transporte e armazenagem, com o objectivo de assegurar a sua participação efectiva na distribuição dos bens e serviços e aumentar o fluxo das exportações dos Estados ACP,- valorização dos recursos ponderados os objectivos e as prioridades da política de cooperação da Comunidade, bem como as políticas e prioridades de desenvolvimento dos Estados ACP.».5. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 5º1. A cooperação terá em vista um desenvolvimento centrado no Homem, seu principal agente e beneficiário, e que, por conseguinte, defenda o respeito e a promoção de todos os direitos humanos. As acções de cooperação inscrevem-se nesta perspectiva positiva, em que o respeito dos direitos humanos seja reconhecido como um factor fundamental de um verdadeiro desenvolvimento e em que a própria cooperação é concebida como um contributo para a promoção desses direitos.Nesta perspectiva, a política de desenvolvimento e a cooperação relacionar-se-ão estreitamente com o respeito e o gozo dos direitos humanos fundamentais, bem como com o reconhecimento e a aplicação de princípios democráticos, a consolidação do Estado de Direito e a boa governação. O papel e as potencialidades das iniciativas individuais e de grupo serão reconhecidos, a fim de assegurar de uma forma concreta uma verdadeira participação das populações no processo de desenvolvimento, nos termos do artigo 13º Neste contexto, uma boa governação será um dos objectivos das acções de cooperação.O respeito dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de Direito, que está na base das relações entre os Estados ACP e a Comunidade, e de todas as disposições da convenção, que preside às políticas nacionais e internacionais das partes contratantes, constituirá um elemento essencial da presente convenção.2. As partes contratantes reiteram, por conseguinte, a importância fundamental que atribuem à dignidade e aos direitos do Homem, que constituem aspirações legítimas dos indivíduos e dos povos. Os direitos em causa são o conjunto dos direitos do Homem, sendo as diferentes categorias de direitos indissociáveis e interdependentes, cada uma com a sua legitimidade própria: tratamento não discriminatório; direitos humanos fundamentais; direitos civis e políticos; direitos económicos, sociais e culturais.Todas as pessoas têm direito, no seu próprio país ou num país de acolhimento, ao respeito da sua dignidade e à protecção da lei.A cooperação ACP-CE contribuirá para a eliminação dos obstáculos que impedem os indivíduos e os povos de gozarem plena e efectivamente dos seus direitos económicos, sociais, políticos e culturais, promovendo o desenvolvimento indispensável à sua dignidade, ao seu bem-estar e à sua realização pessoal.As partes contratantes reafirmam as suas obrigações e o seu compromisso, decorrentes do direito internacional, de combaterem, com vista à sua eliminação, todas as formas de discriminação baseadas na etnia, na origem, na raça, na nacionalidade, na cor, no sexo, na língua, na