CAPÍTULO III Medidas técnicas 1. As medidas técnicas, relativas à zona, às artes de pesca e ao nível das capturas acessórias, aplicáveis aos navios que possuam uma autorização de pesca são definidas para cada categoria de pesca nas fichas técnicas que constam do apêndice ao presente anexo. 2. Os navios atuneiros e os palangreiros de superfície devem respeitar todas as recomendações adotadas pela ICCAT. CAPÍTULO IV Declaração das capturas 1. Diário de pesca 1.1. O capitão de um navio da UE que pesca ao abrigo do Acordo deve manter um diário de pesca cujo modelo, para cada categoria de pesca, consta do apêndice ao presente anexo. O diário de pesca deve ser preenchido pelo capitão para cada dia em que o navio estiver presente na zona de pesca da Guiné-Bissau. 1.2. O capitão deve inscrever todos os dias no diário de pesca a quantidade de cada espécie, identificada pelo seu código FAO alfa-3, capturada e conservada a bordo, expressa em quilograma de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. Para cada espécie principal, o capitão deve mencionar igualmente as capturas nulas.
3.2. A transmissão das mensagens de posição entre o CVP do Estado de pavilhão e o da Guiné-Bissau é efetuada por via eletrónica, através de um sistema de comunicação seguro. 3.3. O CVP da Guiné-Bissau e o CVP do Estado de pavilhão informam-se reciprocamente e sem demora de qualquer interrupção na receção de uma sequência de mensagens de posição por parte de um navio que possua uma autorização de pesca, caso o navio em causa não tenha notificado a sua saída da zona. 4. Avaria do sistema de comunicação 4.1. A Guiné-Bissau deve assegurar a compatibilidade do seu equipamento eletrónico com o do CVP do Estado de pavilhão e informar sem demora a UE de qualquer avaria na comunicação e receção das mensagens de posição, a fim de ser encontrada uma solução técnica no mais curto prazo. Em caso de litígio, recorrer-se-á à comissão mista. 4.2. O capitão será considerado responsável de qualquer manipulação constatada do sistema VMS do navio destinada a perturbar o seu funcionamento ou a falsificar as mensagens de posição. Qualquer infração será objeto das sanções previstas pela legislação da Guiné-Bissau. 5. Revisão da frequência das mensagens de posição 5.1. Artigo 10.o Integração económica dos operadores da União Europeia no setor das pescas na Guiné-Bissau 1. As duas Partes comprometem-se a promover a integração económica dos operadores da União Europeia no conjunto do setor das pescas na Guiné-Bissau, nomeadamente o fretamento de navios da UE ou a constituição de empresas conjuntas. 2. As duas Partes devem cooperar a fim de sensibilizar os operadores privados da UE para as oportunidades comerciais e industriais, nomeadamente em matéria de investimentos diretos no conjunto do setor das pescas na Guiné-Bissau. 3. Com o mesmo objetivo, a Guiné-Bissau pode conceder incentivos aos operadores que efetuem tais investimentos. 4. As Partes devem criar, até ao final de 2012, um grupo de reflexão, para o qual serão convidados os operadores económicos, a fim de identificar os obstáculos aos investimentos diretos dos operadores no setor das pescas e as medidas suscetíveis de os ultrapassar. Esse grupo deve procurar propor formas possíveis de financiamento para a execução das ações identificadas. Artigo 11.o Informatização das comunicações 1. A Guiné-Bissau e a UE comprometem-se a instaurar, no mais curto prazo, os sistemas informáticos necessários ao intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentos ligados à execução do Acordo. 2. A versão eletrónica de um documento é considerada, para todos os efeitos, como equivalente à sua versão em papel. 3. A Guiné-Bissau e a UE notificam-se sem demora de qualquer avaria de um sistema informático. As informações e os documentos ligados à execução do Acordo são então automaticamente substituídos pelas correspondentes versões em papel, conforme definido no anexo. Artigo 12.o Confidencialidade dos dados A Guiné-Bissau compromete-se a que todos os dados nominativos relativos aos navios da UE e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do Acordo sejam sempre tratados com rigor, em conformidade com os princípios de confidencialidade e de proteção dos dados. Artigo 13.o Disposições aplicáveis da legislação nacional 1. As atividades dos navios de pesca que operam nas águas da Guiné-Bissau são regidas pela legislação aplicável na Guiné-Bissau, salvo disposição em contrário do Acordo de Parceria no domínio da pesca, do presente protocolo, seu anexo e respetivos apêndices. 2. As autoridades da Guiné-Bissau devem informar a Comissão Europeia de qualquer alteração ou qualquer nova legislação relativas ao setor das pescas. Artigo 14.o Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira . É proibida a utilização, em todos os tipos de artes de pesca, de quaisquer meios ou dispositivos de natureza a obstruir as malhas das redes ou que tenham como efeito reduzir a sua ação seletiva. Contudo, a fim de evitar o seu desgaste ou os rasgos, é autorizada a fixação, exclusivamente na barriga inferior do saco das redes de arrasto do fundo, de forras de proteção constituídas por panos de rede ou qualquer outro material. As forras serão fixadas exclusivamente nos bordos anteriores e laterais do saco das redes de arrasto. Na parte superior das redes de arrasto, é permitido utilizar dispositivos de proteção desde que estes sejam constituídos por um único pano de rede de material idêntico ao do saco e cujas malhas estiradas meçam, no mínimo, trezentos milímetros. 2.4. É proibido dobrar os fios, simples ou entrançados, que constituem o saco da rede de arrasto. 3. Malhagem mínima autorizada: 50 mm 4. Capturas acessórias: Em conformidade com a regulamentação da Guiné-Bissau: 4.1. A rede de arrasto clássica com portas e outras artes seletivas são autorizadas. 2.2 As retrancas são autorizadas. 2.3. É proibida a utilização, em todos os tipos de artes de pesca, de quaisquer meios ou dispositivos de natureza a obstruir as malhas das redes ou que tenham como efeito reduzir a sua ação seletiva. Contudo, a fim de evitar o seu desgaste ou os rasgos, é autorizada a fixação, exclusivamente na barriga inferior do saco das redes de arrasto do fundo, de forras de proteção constituídas por panos de rede ou qualquer outro material. As forras serão fixadas exclusivamente nos bordos anteriores e laterais do saco das redes de arrasto. Na parte superior das redes de arrasto, é permitido utilizar dispositivos de proteção desde que estes sejam constituídos por um único pano de rede de material idêntico ao do saco e cujas malhas estiradas meçam, no mínimo, trezentos milímetros. 2.4 É proibido dobrar os fios, simples ou entrançados, que constituem o saco da rede de arrasto.