Funções de rede N.o 677/2011 Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão, de 7 de julho de 2011, que estabelece as regras de execução para a implementação das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM) e que altera o Regulamento (UE) n.o 691/2010, alterado pelo: — Regulamento de Execução (UE) n.o 970/2014 da Comissão, de 12 de setembro de 2014 — Regulamento de Execução (UE) n.o 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 25.o e anexos. N.o 255/2010 Regulamento (UE) n.o 255/2010 da Comissão, de 25 de março de 2010, que estabelece regras comuns de gestão do fluxo de tráfego aéreo, alterado pelo: — Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012 — Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/1006 da Comissão, de 22 de junho de 2016
Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 17.o e anexo. N.o 646/2012 Regulamento de Execução (UE) n.o 646/2012 da Comissão, de 16 de julho de 2012, que estabelece regras de execução relativas às coimas e sanções pecuniárias compulsórias aplicáveis nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho Disposições aplicáveis: artigos 1.° a 25.°. N.o 104/2004 Regulamento (CE) n.° 104/2004 da Comissão, de 22 de Janeiro de 2004, que estabelece regras relativas à organização e composição da Câmara de Recurso da Agência Europeia para a Segurança da Aviação Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 7.o e anexo. Operações aéreas N.o 965/2012 Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, alterado pelo: — Regulamento (UE) n.o 800/2013 da Comissão, de 14 de agosto de 2013 — Regulamento (UE) n.o 71/2014 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014 — Regulamento (UE) n.o 83/2014 da Comissão, de 29 de janeiro de 2014 a) Analisando as condições de mercado que afetam os serviços aéreos abrangidos pelo presente acordo; b) Dando resposta, com vista a encontrar uma solução eficaz, a problemas relacionados com a condução dos negócios e com as oportunidades comerciais, conforme referido no artigo 9.o, que possam, entre outras coisas, impedir o acesso ao mercado e o bom funcionamento dos serviços aéreos abrangidos pelo presente acordo, como meio de garantir uma concorrência leal, a aproximação das disposições regulamentares e a redução das restrições regulamentares à exploração de serviços aéreos; c) Trocando informações, nomeadamente aconselhando sobre as alterações das respetivas disposições legislativas e regulamentares, bem como das políticas das Partes que possam ter incidência nos serviços aéreos; d) Considerando domínios suscetíveis de ser incluídos no presente acordo, incluindo a recomendação de eventuais alterações ao mesmo ou de condições e procedimentos relativos à adesão de países terceiros ao presente acordo; o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pelo Estado-Membro da UE responsável pela emissão do respetivo certificado de operador aéreo e a autoridade competente não esteja claramente identificada; ou iii) salvo determinação em sentido diverso ao abrigo do artigo 6.o, a transportadora aérea não seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, ou não seja efetivamente controlada por um Estado-Membro da UE ou Estados-Membros da UE ou Estados-Membros da Associação Europeia de Comércio Livre ou por nacionais desses Estados-Membros, ou ambos; c) Não seja cumprido o disposto nos artigos 8.o, 14.o e 15.o; ou d) A transportadora aérea não tenha cumprido as disposições legislativas e regulamentares referidas no artigo 7.o ou as disposições legislativas e regulamentares normalmente aplicadas à prestação de serviços de transporte aéreo internacional pela Parte que analisa o pedido. 3. As Partes devem garantir que as aeronaves matriculadas no território de uma Parte que sejam suspeitas de incumprimento das normas internacionais no domínio da segurança aérea estabelecidas em aplicação da Convenção e que efetuem aterragens em aeroportos abertos ao tráfego aéreo internacional no território da outra Parte sejam submetidas a inspeções na plataforma de estacionamento pelas autoridades competentes dessa outra Parte, realizadas a bordo e em torno da aeronave, para verificar a validade da sua documentação e da documentação respeitante à tripulação, bem como o estado aparente da aeronave e do seu equipamento. 4. As autoridades competentes das Partes podem solicitar a realização de consultas, a qualquer momento, sobre as normas de segurança aplicadas pela outra Parte. 5. As autoridades competentes das Partes podem adotar todas as medidas adequadas e imediatas sempre que apurem que: a) Uuma aeronave, uma componente ou uma operação possam não cumprir as normas mínimas estabelecidas nos termos da Convenção ou as exigências regulamentares referidas no anexo II, parte B, do presente acordo, consoante o caso; b) Há razões fundadas para pensar que uma aeronave, uma componente ou uma operação possam não cumprir as normas mínimas estabelecidas nos termos da Convenção ou as exigências regulamentares e as normas relativas ao transporte aéreo referidas no anexo II, parte B, do presente acordo, consoante o caso; ou c)