em especial, a depositar a sua contribuição e a satisfazer todas as outras obrigações financeiras que lhe incumbem em virtude do presente acordo.CAPÍTULO VIII DEPÓSITO REGULADOR Artigo 26º Volume do depósito reguladorÉ instituído, para cumprimento do presente acordo, um depósito regulador internacional num total de 550 000 toneladas, incluindo o total de existências ainda detidas sob o Acordo internacional sobre borracha natural de 1987. Este depósito é o único instrumento previsto no presente acordo de intervenção no mercado para a estabilização dos preços. Inclui:a) O depósito regulador normal de 400 000 toneladas; eb) O depósito regulador de urgência de 150 000 toneladas.Artigo 27º Financiamento do depósito regulador1. Os membros tomam a responsabilidade de financiar o custo total do depósito regulador internacional de 550 000 toneladas criado em aplicação do artigo 26º, devendo entender-se que as quotas na conta do depósito regulador do Acordo internacional sobre borracha natural de 1987, dos membros do Acordo internacional sobre borracha natural de 1987 que se tornem membros do presente acordo, serão transferidas, com o consentimento de cada membro, para a conta do depósito regulador, em aplicação deste acordo em conformidade com as disposições do nº 3 do artigo 40º do Acordo internacional sobre borracha natural de 1987.2. O financiamento do depósito regulador normal e do depósito regulador de urgência será igualmente dividido entre a categoria dos membros exportadores e a categoria dos membros importadores. As contribuições dos membros para a conta do depósito regulador serão calculadas segundo o número de votos que detêm no Conselho, sob reserva das disposições dos nºs 3 e 4 do presente artigo.3. Se se tratar de um membro importador cuja parte nas importações líquidas totais, indicada no quadro elaborado pelo Conselho em conformidade com o nº 4 do artigo 14º, representa 0,1 % ou menos das importações líquidas totais, a contribuição para a conta do depósito regulador é calculada da seguinte maneira:a) Se a quota das importações líquidas totais for inferior ou igual a 0,1 %, mas superior a 0,05 %, a sua contribuição será calculada segundo a sua quota efectiva nas importações líquidas totais;b) Se a sua quota das importações líquidas totais for igual ou inferior a 0,05 %, a sua contribuição será calculada com base numa quota das importações líquidas totais igual a 0,05 %.4. Durante qualquer período em que o presente acordo esteja em vigor, a título provisório, em aplicação do nº 2 ou do nº 4, alínea b), do artigo 61º, a responsabilidade financeira de cada membro exportador ou de cada membro importador em relação à conta do depósito regulador não deverá ultrapassar no total a contribuição do referido membro, calculada segundo o número de votos correspondente às quotas em percentagem indicadas nos quadros elaborados pelo Conselho em conformidade com o nº 4 do artigo 14º, no total de 275 000 toneladas atribuído à categoria
do respeito pelos critérios seguintes:a) Os mais baixos tipos e qualidades de borracha natural aprovados para inclusão no depósito regulador são as RSS 3 e TSR 20; eb) São designados todas as qualidades e todos os tipos aprovados em aplicação da alínea a) do presente número que representem, pelo menos, 3 % do comércio internacional de borracha natural durante o ano civil anterior.2. O Conselho poderá, por votação especial, alterar estes critérios e/ou tipos/qualidades se for necessário para assegurar que a composição do depósito regulador seja reflexo da situação do mercado, que os objectivos do presente acordo em matéria de estabilização sejam atingidos e que seja tomada em consideração a necessidade de manter a nível elevado a qualidade comercial dos depósitos que constituem o depósito regulador.3. O director do depósito regulador deverá envidar todos os esforços no sentido de garantir que a composição do depósito regulador seja um reflexo fiel da estrutura das exportações e importações de borracha natural, ao mesmo tempo que responde aos objectivos do presente acordo em matéria de estabilização.4. O Conselho poderá, por votação especial, encarregar o director do depósito regulador de alterar a composição do depósito regulador, se o objectivo de estabilização dos preços o exigir.Artigo 34º Localização dos depósitos que constituem o depósito regulador1. A localização dos depósitos que constituem o depósito regulador deve permitir operações comerciais económicas e eficazes. Em virtude deste princípio, os depósitos deverão estar situados no território dos membros exportadores e dos membros importadores. A sua distribuição deve ser compatível com a realização dos objectivos de estabilização referidos no presente acordo ao mesmo tempo que mantém os encargos a um nível mínimo.2. Para que possam ser mantidas elevadas normas de qualidade comercial, a constituição de depósitos deve ser feita unicamente em entrepostos aprovados em função de critérios estabelecidos pelo Conselho do Acordo internacional sobre borracha natural de 1987 ou revistos pelo Conselho nos termos do presente acordo.3. O Conselho após a entrada em vigor do presente acordo estabelecerá e aprovará uma lista de entrepostos bem como as disposições necessárias para a sua utilização. Se necessário, o Conselho pode rever a lista de entrepostos aprovada pelo Acordo internacional sobre borracha natural de 1987, bem como os critérios fixados pelo referido Conselho e mantê-los ou revê-los em conformidade.4. O Conselho deverá também periodicamente rever a localização dos depósitos que constituem o depósito regulador e poderá, por votação especial, encarregar o director do depósito regulador de alterar a localização destes depósitos para assegurar operações comerciais económicas e eficazes.Artigo 35º Manutenção da qualidade do depósito reguladorAo director do depósito regulador cumpre velar por que todas as existências que compõem o depósito regulador sejam eficazes.Artigo 35º Manutenção da qualidade do depósito reguladorAo director do depósito regulador cumpre velar por que todas as existências que compõem o depósito regulador sejam compradas e mantidas em conformidade com elevadas normas de qualidade comercial. A fim de alcançar esse objectivo, o director do depósito regulador poderá renovar a borracha natural armazenada no depósito regulador tanto quanto necessário, de forma a assegurar o respeito por aquelas normas, tendo na devida consideração o custo da rotação e as suas repercussões na estabilidade do mercado. Os encargos da rotação serão imputados à conta do depósito regulador.Artigo 36º Limite ou suspensão das operações do depósito regulador1. Não obstante as disposições do artigo 30º, o Conselho, se se encontrar em sessão, poderá, por votação especial, limitar ou suspender as operações do depósito regulador se considerar que o respeito pelas obrigações impostas pelo citado artigo ao director do depósito regulador não permite atingir os objectivos do presente acordo.2. Se o Conselho não estiver em sessão, o director executivo poderá, após consulta do presidente, limitar ou suspender as operações do depósito regulador se considerar que o respeito pelas obrigações impostas pelo artigo 30º ao director do depósito regulador não permitem atingir os objectivos do presente acordo.3. Imediatamente após uma decisão de, em conformidade com o nº 2 do presente artigo, limitar ou suspender as operações do depósito regulador, o director executivo convocará uma sessão do Conselho a fim de examinar essa decisão. O Conselho, não obstante as disposições do nº 4 do artigo 13º, reunir-se-á nos dez dias seguintes à tomada da decisão e, por votação especial, confirmará ou anulará a referida limitação. Se durante esta sessão do Conselho não se chegar a qualquer decisão, as operações do depósito regulador prosseguirão sem serem limitadas por qualquer restrição imposta a título do presente artigo.4. Enquanto estiverem em vigor qualquer limitação ou suspensão das operações do depósito regulador decididas em conformidade com o presente artigo, o Conselho deverá rever a sua decisão com periodicidade não superior a três meses. Se, durante uma sessão realizada para rever a decisão, o Conselho, por votação especial, não confirmar a continuação da limitação ou suspensão, ou se não chegar a qualquer decisão, as operações do depósito regulador prosseguirão sem serem limitadas por qualquer restrição.Artigo 37º Penalização pelo não pagamento das contribuições à conta do depósito regulador1. Se um membro não cumprir a sua obrigação de contribuir para a conta do depósito regulador até ao último dia em que a sua contribuição é exigível, será considerado em mora quanto aos seus pagamentos. Um membro com atraso de sessenta dias ou mais não será considerado membro para efeitos de votação sobre as questões referidas no de cada comité.Artigo 19º Grupo de peritos1. O Conselho constituirá um grupo de peritos escolhidos na indústria e no comércio da borracha dos membros exportadores e dos membros importadores.2. Qualquer grupo de peritos colocar-se-á à disposição do Conselho e dos seus comités para fornecer pareceres e prestar assistência, em especial no que diz respeito às operações do depósito regulador e às restantes medidas referidas no artigo 43º.3. A composição, as funções e as disposições administrativas de qualquer grupo de peritos serão fixadas pelo Conselho.CAPÍTULO V PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES Artigo 20º Privilégios e imunidades1. A organização tem personalidade jurídica. Tem, em especial e sem prejuízo do disposto no nº 4 do artigo 48º, capacidade de contrair, de adquirir e de alienar bens móveis e imóveis e de estar em juízo.2. O estatuto, privilégios e imunidades da organização, do seu director executivo, do subdirector executivo, do director do depósito regulador, bem como do restante pessoal e peritos e das delegações dos membros, continuarão a ser regulados pelo acordo de sede entre o Governo anfitrião e a organização assinado em 10 de Junho de 1987, com as alterações necessárias ao funcionamento adequado do presente acordo.3. Se a sede da organização for transferida para outro país, o governo deste último concluirá com a organização, logo que possível, um acordo de sede que deverá ser aprovado pelo Conselho.4. Na pendência da conclusão do acordo de sede, nos termos do nº 3 do presente artigo, a organização solicitará ao governo anfitrião a exoneração, na medida em que isso for compatível com a sua legislação interna, dos impostos sobre os emolumentos pagos pela organização ao seu pessoal e os haveres, rendimentos e outros bens da organização.5. A organização poderá ainda concluir, com um ou vários outros governos, acordos, que deverão ser aprovados pelo Conselho, relativos aos privilégios e imunidades que se revelem necessários à correcta aplicação do presente acordo.6. O acordo de sede é independente do presente acordo. No entanto, caducará:a) Por consentimento mútuo do governo anfitrião e da organização;b) Se a sede da organização for transferida para fora do território do governo anfitrião; ouc) Se a organização deixar de existir.CAPÍTULO VI CONTAS E VERIFICAÇÃO DAS CONTAS Artigo 21º Contas financeiras1. Serão criadas duas contas com vista ao funcionamento e à gestão do presente acordo:a) A conta do depósito regulador; eb) A conta administrativa.2. Todas as receitas e despesas seguintes, decorrentes da constituição, funcionamento e manutenção do depósito regulador, serão movimentadas na conta do depósito regulador: contribuições pagas pelos membros nos termos do artigo 27º, receitas das vendas ou encargos de aquisição para depósito regulador; juros dos depósitos da pelos membros, para chamar a si qualquer obrigação que ultrapasse o âmbito do presente acordo. Em especial, não terá capacidade para contrair empréstimos, sem contudo limitar a aplicação do disposto no artigo 41º, nem poderá celebrar qualquer contrato comercial sobre borracha natural, excepto nos casos previstos expressamente no nº 5 do artigo 30º. Ao exercer as suas capacidades de celebrar contratos, o Conselho assegurará que as disposições do nº 4 do artigo 48º sejam levadas por escrito ao conhecimento das outras partes contratantes; contudo, o incumprimento desta condição não poderá, por si, invalidar estes contratos, nem poderá ser considerado uma renúncia à limitação de responsabilidade dos membros referida no citado artigo.2. O Conselho, por votação especial, adoptará os regulamentos necessários à aplicação das disposições do presente acordo, que sejam compatíveis com estas disposições. Estes regulamentos englobam o seu regulamento interno e o dos comités instituídos em aplicação do artigo 18º, as regras de gestão e de funcionamento do depósito regulador, o regulamento financeiro da organização e o estatuto do pessoal.3. Para efeitos do nº 2 do presente artigo, o Conselho analisará, na sua primeira sessão após a entrada em vigor do presente acordo, os regulamentos estabelecidos pelo Acordo internacional sobre borracha natural de 1979, e adoptá-los-á com as modificações que julgar necessárias. Na pendência da sua adopção, serão aplicados os regulamentos estabelecidos pelo Acordo internacional sobre a borracha natural de 1987.4. O Conselho organizará os arquivos de que necessitar para desempenhar as funções que o presente acordo lhe confere.5. O Conselho publicará um relatório anual sobre as actividades da organização e quaisquer outras informações julgadas apropriadas.Artigo 8º Delegação de poderes1. O Conselho pode, por votação especial, delegar em qualquer comité instituído em aplicação do artigo 18º todos ou parte dos seus poderes cujo exercício não exija, em virtude das disposições do presente acordo, um voto especial do Conselho. Não obstante esta delegação, o Conselho pode a qualquer momento examinar uma questão remetida a um dos seus comités e tomar uma decisão sobre esse assunto.2. O Conselho poderá, por votação especial, anular qualquer delegação de poderes a um comité.Artigo 9º Cooperação com outros organismos1. O Conselho pode, conforme entender, tomar todas as disposições apropriadas para fins de consulta ou de cooperação com a Organização das Nações Unidas, os seus órgãos e as suas instituições especializadas, bem como com outros organismos intergovernamentais.2. O Conselho pode também adoptar disposições com vista a manter contactos com organismos internacionais não governamentais apropriados.Artigo 10º Admissão de observadoresO Conselho pode convidar qualquer governo não membro ou qualquer dos organismos referidos no artigo 9º a