determinar que a concessão de uma autorização de utilização do navio para a pesca no alto mar não prejudicará os objectivos do presente acordo.6. Cada parte assegurará que todos os navios de pesca autorizados a arvorar o seu pavilhão e por ela inscritos no registo mantido nos termos do artigo IV sejam marcados de forma a poderem ser prontamente identificados, em conformidade com as normas geralmente aceites, tais como as especificações de marcação e identificação dos navios de pesca da FAO.7. Cada parte assegurará que cada navio de pesca autorizado a arvorar o seu pavilhão lhe forneça, sobre as respectivas operações, as informações necessárias para permitir à parte cumprir as suas obrigações nos termos do presente acordo, incluindo nomeadamente informações sobre a zona das operações de pesca, as capturas e os desembarques.8. Cada parte adoptará medidas coercivas em relação aos navios de pesca autorizados a arvorar o seu pavilhão que actuem em contravenção do disposto no presente acordo e, se for cado disso, tomará as medidas necessárias para que a contravenção dessas disposições constitua uma infracção nos termos da legislação nacional. As sanções aplicáveis às contravenções serão suficientemente graves para assegurar eficazmente o cumprimento do disposto no presente acordo e retirar aos infractores os benefícios das suas actividades ilegais. Em caso de infracções graves, as sanções incluirão a recusa, suspensão ou retirada da autorização de pesca no alto mar. Artigo IV Registos dos navios de pesca Para efeitos do presente acordo, cada parte manterá um registo dos navios de pesca autorizados a arvorar o seu pavilhão e a pescar no alto mar e tomará as medidas necessárias para assegurar que todos os navios de pesca em causa sejam inscritos no registo. Artigo V Cooperação internacional 1. As partes cooperarão de modo adequado na execução do presente acordo, e, nomeadamente, trocarão informações, incluindo elementos de prova, relativas às actividades dos navios de pesca, com vista a assistir o Estado de pavilhão na identificação dos navios de pesca arvorando o seu pavilhão alegadamente implicados em actividades prejudiciais para as medidas internacionais de conservação e de gestão, de forma a que possa cumprir as suas obrigações nos termos do artigo III.2. Quando um navio de pesca se encontre voluntariamente num porto de uma parte que não o seu Estado de pavilhão, essa parte, se tiver motivos razoáveis para pensar que o navio de pesca foi utilizado numa actividade prejudicial para a eficácia das medidas internacionais de conservação e de gestão, notificará rapidamente do facto o Estado do pavilhão. As partes podem convir na realização, pelo Estado do porto, das acções de investigação consideradas necessárias para determinar se o navio de pesca foi efectivamente utilizado em violação do
de um registo geral de navios;e) «Organização de integração económica regional», uma organização de integração económica regional para a qual os seus Estados-membros tenham transferido competência em matérias regidas pelo presente acordo, incluindo a capacidade de tomar decisões executivas para os seus Estados-membros nas matérias em causa;f) «Navios autorizados a arvorar o seu pavilhão» e «navios autorizados a arvorar o pavilhão de um Estado», os navios autorizados a arvorar o pavilhão de um Estado-membro de uma organização de integração económica regional. Artigo II Âmbito de aplicação 1. Sob reserva dos números seguintes, o presente acordo aplica-se a todos os navios de pesca utilizados ou destinados a ser utilizados para a pesca no alto mar.2. Uma parte pode isentar da aplicação do presente acordo os navios de pesca com menos de 24 metros de comprimento autorizados a arvorar o seu pavilhão, a menos que determine ser essa isenção susceptível de prejudicar o objectivo do presente acordo, desde que tais isenções:a) Não sejam concedidas a navios de pesca que operam nas áreas de pesca referidas no nº 3, com exclusão dos autorizados a arvorar o pavilhão de um Estado costeiro dessa área de pesca; eb) Não sejam aplicáveis às obrigações assumidas por uma parte nos termos do nº 1 do artigo III ou do nº 7 do artigo VI.3. Sem prejuízo do nº 2, em qualquer área de pesca onde os respectivos Estados costeiros não tenham ainda instituído zonas económicas exclusivas, ou zonas equivalentes de jurisdição nacional em matéria de pesca, os Estados costeiros que sejam partes no presente acordo podem convir, quer directamente, quer através de organizações regionais de pesca apropriadas, no estabelecimento de um comprimento mínimo dos navios de pesca abaixo do qual o presente acordo não será aplicável aos navios de pesca que arvoram o pavilhão de um desses Estados costeiros e operam exclusivamente nessa área de pesca. Artigo III Responsabilidade do estado de pavilhão 1. a) Cada parte tomará as medidas necessárias para assegurar que os navios de pesca autorizados a arvorar o seu pavilhão não exerçam qualquer actividade susceptível de prejudicar a eficácia das medidas internacionais de conservação e de gestão.b) Caso uma parte, em virtude do nº 2 do artigo II, conceda a navios de pesca com menos de 24 metros de comprimento, autorizados a arvorar o seu pavilhão, uma isenção da aplicação de outras disposições do presente acordo, essa parte não deixará de tomar medidas eficazes em relação a qualquer desses navios de pesca que prejudique a eficácia das medidas internacionais de conservação e de gestão. Tais medidas serão de natureza a assegurar que o navio de pesca cesse o exercício de actividades prejudiciais para a eficácia das medidas internacionais de conservação e de gestão.2. Em podem convir na realização, pelo Estado do porto, das acções de investigação consideradas necessárias para determinar se o navio de pesca foi efectivamente utilizado em violação do disposto no presente acordo.3. As partes, quando e como apropriado, concluirão acordos de cooperação ou convénios de assistência mútua, numa base global, regional, sub-regional ou bilateral, para fomentar a realização dos objectivos do presente acordo. Artigo VI Troca de informações 1. Cada parte colocará prontamente à disposição da FAO as seguintes informações em relação a cada navio de pesca inscrito no registo cuja manutenção é estatuída no artigo IV:a) Nome do navio de pesca, número de registo, nomes anteriores (se conhecidos) e porto de registo;b) Pavilhão anterior (se for caso disso);c) Indicativo de chamada rádio internacional (se for caso disso);d) Nome e endereço do proprietário ou proprietários;e) Local e data de construção;f) Tipo de navio;g) Comprimento.2. Na medida do possível, cada parte colocará à disposição da FAO as seguintes informações suplementares a respeito de cada navio de pesca inscrito no registo cuja manutenção é determinada no artigo IV:a) Nome e endereço do armador (gestor) ou armadores (gestores) (se for caso disso);b) Tipo de método ou métodos de pesca;c) Pontal de construção;d) Boca;e) Tonelagem de arqueação bruta;f) Potência do motor ou motores principais.3. Cada parte notificará prontamente a FAO de quaisquer alterações das informações referidas nos nºs 1 e 2.4. A FAO comunicará periodicamente a todas as partes as informações previstas nos nºs 1, 2 e 3 e, a pedido, transmiti-las-á a título individual a qualquer parte. Sob reserva de quaisquer restrições impostas pela parte em causa em matéria de divulgação das informações, a FAO fornecerá igualmente essas informações, a pedido e a título individual, a qualquer organização de pescas global, regional ou sub-regional.5. Cada parte informará ainda prontamente a FAO de:a) Quaisquer aditamentos ao registo;b) Quaisquer supressões no registo, na sequência de:i) Renúncia voluntária ou não renovação da autorização de pesca pelo proprietário ou armador do navio de pesca;ii) Retirada da autorização de pesca do navio nos termos do nº 8 do artigo III;iii) Cessação da autorização para o navio de pesca de arvorar o seu pavilhão;iv) Demolição, imobilização ou perda do navio de pesca em causa; ouv) Qualquer outro motivo.6. Quando forem transmitidas informações à FAO nos termos da alínea b) do nº 5, a parte em causa especificará qual dos motivos enumerados é aplicável.7. Cada parte informará a FAO de:a) Qualquer isenção que tenha concedido nos termos do nº 2 do artigo Internacional da Energia Atómica.2. A aceitação do presente acordo far-se-á mediante depósito de um instrumento de aceitação junto do Director-Geral da FAO, a seguir denominado Director-Geral.3. O Director-Geral informará todas as partes, todos os membros e membros associados da FAO e o Secretário-Geral das Nações Unidas de todos os instrumentos de aceitação que tiver recebido.4. Sempre que uma organização de integração económica regional se tornar parte no presente acordo, essa organização notificará, em conformidade com o nº 7 do artigo II da Constituição da FAO, se for caso disso, as alterações ou esclarecimentos à sua declaração de competência apresentada nos termos do nº 5 do artigo II da Constituição da FAO que possam ser necessários à luz da aceitação do presente acordo. Qualquer parte no presente acordo pode, em qualquer momento, solicitar a uma organização de integração económica regional que seja parte no presente acordo que forneça informações sobre em quem, entre a organização de integração económica regional e os seus Estados-membros, recai a responsabilidade de execução de qualquer assunto específico abrangido pelo presente acordo. A organização de integração económica regional fornecerá essas informações num prazo razoável. Artigo XI Entrada em vigor 1. O presente acordo entrará em vigor na data em que o Director-Geral receber o vigésimo quinto instrumento de aceitação.2. Para efeitos do presente artigo, um instrumento depositado por uma organização de integração económica regional não será contado adicionalmente aos depositados pelos Estados-membros dessa organização. Artigo XII Reservas A aceitação do presente acordo pode estar sujeita a reservas, que só serão efectivas após aceitação unânime por todas as partes no presente acordo. O Director-Geral notificará imediatamente todas as partes de qualquer reserva. As partes que não tiverem respondido no prazo de três meses a contar da data de notificação serão consideradas como tendo aceitado a reserva. Na ausência de tal aceitação, o Estado ou organização de integração económica regional que tiver expressado a reserva não se tornará parte no presente acordo. Artigo XIII Emendas 1. Qualquer emenda ao presente acordo proposta por uma parte será comunicada ao Director-Geral.2. Qualquer proposta de emenda ao presente acordo recebida de um parte pelo Directo-Geral será apresentada para aprovação numa sessão ordinária ou especial da Conferência e, se implicar mudanças técnicas importantes ou impuser obrigações suplementares às partes, será examinada por um comité consultivo de especialistas convocado pela FAO antes da sessão da Conferência.3. Qualquer proposta de emenda ao presente acordo será notificada às partes pelo Director-Geral, o mais tardar aquando do envio da ordem de trabalhos da sessão da Conferência em que a questão será discutida.4. Qualquer proposta de emenda ao presente acordo requer a 5, a parte em causa especificará qual dos motivos enumerados é aplicável.7. Cada parte informará a FAO de:a) Qualquer isenção que tenha concedido nos termos do nº 2 do artigo II, especificando o número e o tipo dos navios de pesca em causa e as áreas geográficas em que operam;b) Qualquer acordo concluído nos termos do nº 3 do artigo II.8. a) Cada parte transmitirá prontamente à FAO todas as informações pertinentes sobre quaisquer actividades de navios de pesca arvorando o seu pavilhão que prejudiquem a eficácia das medidas internacionais de conservação e de gestão, incluindo a identificação do navio ou navios de pesca em causa e as medidas impostas pela parte em relação a essas actividades. Os relatórios sobre as medidas impostas por uma parte podem ser objecto de limitações exigidas pela legislação nacional em matéria de confidencialidade, incluindo, nomeadamente, a confidencialidade aplicável a medidas em curso de elaboração.b) Cada parte, sempre que tenha motivos razoáveis para pensar que um navio de pesca não autorizado a arvorar o seu pavilhão está implicado em qualquer actividade prejudicial para a eficácia das medidas internacionais de conservação e de gestão, chamará para o facto a atenção do Estado do pavilhão em causa e pode, quando apropriado, chamar igualmente a atenção da FAO. Fornecerá ao Estado do pavilhão todos os elementos de prova pertinentes e pode fornecer à FAO um resumo desses elementos. A FAO não comunicará essas informações antes de o Estado do pavilhão ter oportunidade de comentar a alegação e os elementos de prova apresentados ou, se for caso disso, de formular uma objecção.9. Cada parte informará a FAO de todos os casos em que, nos termos do nº 5, alínea d), do artigo III, tenha concedido uma autorização não obstante o disposto no nº 5, alíneas a) ou b), do artigo III. A informação incluirá dados pertinentes que permitam a identificação do navio de pesca e do proprietário ou armador e, se for caso disso, quaisquer outros dados relevantes para a decisão da parte.10. A FAO comunicará prontamente a todas as partes as informações previstas nos nºs 5, 6, 7, 8 e 9 e, a pedido, transmiti-las-á a título individual a qualquer parte. Sob reserva de quaisquer restrições impostas pela parte em causa em matéria de divulgação das informações, a FAO também fornecerá prontamente essas informações, a pedido e a título individual, a qualquer organização de pescas global, regional ou sub-regional.11. As partes trocarão informações sobre a execução do presente acordo, inclusive por intermédio da FAO e de outras organizações de pescas globais, regionais ou sub-regionais apropriadas. Artigo VII Cooperação com países em desenvolvimento As partes cooperarão ao nível global, regional, sub-regional ou bilateral, e, quando apropriado, com o apoio da