que institui a Comunidade Económica Europeia e as do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça que lhe é anexo, aplicáveis quando o Tribunal é chamado a pronunciar-se a título prejudicial, aplicam-se igualmente ao processo de interpretação da convenção e dos outros textos referidos no artigo 1º 2. O regulamento processual do Tribunal de Justiça será, se necessário, adaptado e completado nos termos do artigo 188º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. Artigo 6º O presente protocolo aplica-se ao território europeu dos Estados contratantes, bem como aos departamentos e territórios franceses ultramarinos. O Reino dos Países Baixos pode declarar, no momento da assinatura ou da ratificação do presente protocolo ou em qualquer momento posterior, mediante notificação ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias, que o presente protocolo será aplicável às Antilhas Neerlandesas. Artigo 7º O presente protocolo será ratificado pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias. Artigo 8º O presente protocolo entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação pelo Estado signatário que tiver procedido a essa formalidade em último lugar. Todavia, a data mais próxima possível da entrada em vigor do presente protocolo será a da entrada em vigor da convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial. Artigo 9º Os Estados contratantes reconhecem que qualquer Estado que se torne membro da Comunidade Económica Europeia e ao qual seja aplicável o artigo 63º da convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial deve aceitar as disposições do presente protocolo, sob reserva das necessárias adaptações. Artigo 10º O secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias notificará os Estados signatários: a) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação; b) Da data de entrada em vigor do presente protocolo; c) Das declarações recebidas nos termos do nº 3 do ar- tigo 4º; d) Das declarações recebidas nos termos do segundo parágrafo do artigo 6º Artigo 11º Os Estados contratantes comunicarão ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias os textos das suas disposições legislativas que impliquem uma alteração da lista dos tribunais, designados no ponto 1 do artigo 2º Artigo 12º O presente protocolo tem vigência ilimitada. Artigo 13º Cada Estado contratante pode pedir a revisão do presente protocolo. Nesse caso, será convocada pelo presidente do Conselho das Comunidades Europeias uma conferência de revisão. Artigo 14º O presente protocolo, redigido num único exemplar nas línguas alema, francesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos quatro textos, será depositado nos arquivos do Secretariado do
da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte. Artigo 2º As adaptações de fundo introduzidas pela presente con- venção na convenção de 1968 e no protocolo de 1971, tal como foram adaptados pela convenção de 1978 e pela convenção de 1982, constam dos títulos II a V. As adaptações de forma introduzidas na convenção de 1968, na redacção que lhe foi dada pela convenção de 1978 e pela convenção de 1982, constam, separadamente, para a respectiva versão autêntica, do anexo I, que é parte integrante da presente convenção. TÍTULO II Adaptações da convenção de 1968 Artigo 3º No segundo parágrafo do artigo 3º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 4º da convenção de 1978 e pelo artigo 3º da convenção de 1982, é inserido, entre o nono e o décimo travessões, o seguinte travessão: «- em Portugal: o nº 1, alínea c), do artigo 65º, o nº 2 do artigo 65º e a alínea c) do artigo 65ºA do Código de Processo Civil e o artigo 11º do Código de Processo do Trabalho,». Artigo 4º O ponto 1 do artigo 5º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pela convenção de 1978, passa a ter a seguinte redacção: «1. Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde a obrigação que serve de fundamento ao pedido foi ou deva ser cumprida; em matéria de contrato individual de trabalho, esse lugar é o lugar onde o trabalhador efectua habitualmente o seu trabalho e, se o trabalhador não efectuar habitualmente o seu trabalho no mesmo país, a entidade patronal pode igualmente ser demandada perante o tribunal do lugar onde se situa ou se situava o estabelecimento que contratou o trabalhador;». Artigo 5º Ao artigo 6º da convenção de 1968 é aditado o seguinte ponto 4: «4. Em matéria contratual, se a acção puder ser apensada a uma acção em matéria de direitos reais sobre imóveis dirigida contra o mesmo requerido, perante o tribunal do Estado contratante onde está situado o imóvel.» Artigo 6º No artigo 16º da convenção de 1968, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. a) Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis, os tribunais do Estado contratante onde o imóvel se encontre situado; b) Todavia, em matéria de contratos de arrendamento de imóveis celebrados para uso pessoal temporário por um período máximo de seis meses consecutivos, são igualmente competentes os tribunais do Estado contratante onde o requerido estiver domiciliado, desde que o proprietário e o arrendatário sejam pessoas singulares e estejam domiciliados no mesmo Estado contratante;» Artigo 7º No artigo 17º da convenção de 1968, alterado pelo artigo 11º da convenção de 1978, - o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Se as partes, das quais pelo menos uma se encontre domiciliada no território de um Estado contratante, 55 del Convenio de 1968 se completará añadiendo los convenios siguientes, que se insertarán en el lugar que les corresponda en la lista según orden cronológico: - el Convenio entre el Reino Unido y Francia sobre la ejecución recíproca de sentencias en materia civil y mercantil, acompañado de un Protocolo, firmado en París el 18 de enero de 1934; - el Convenio entre el Reino Unido y Bélgica sobre la ejecución recíproca de sentencias en materia civil y mercantil, acompañado de un Protocolo, firmado en Bruselas el 2 de mayo de 1934; - el Convenio entre el Reino Unido y la República Federal de Alemania sobre el reconocimiento y la ejecución recíproca de sentencias en materia civil y mercantil, firmado en Bonn el 14 de julio de 1960; - el Convenio entre el Reino Unido y la República Italiana sobre el reconocimiento y la ejecución recíprocos de sentencias en materia civil y mercantil, firmado en Roma el 7 de febrero de 1964, acompañado de un Protocolo firmado en Roma el 14 de julio de 1970; - el Convenio entre el Reino Unido y el Reino de los Países Bajos sobre el reconocimiento y la ejecución recíproca de sentencias en materia civil, firmado en La Haya el 17 de noviembre de 1967. Artículo 25 1. El artículo 57 del Convenio de 1968 se sustituirá por las disposiciones siguientes: «Artículo 57 El presente Convenio no afectará a los convenios en que los Estados contratantes fueren o llegaren a ser parte y que, en materias particulares, regularen la competencia judicial, el reconocimiento o la ejecución de las resoluciones. El presente Convenio no prejuzgará la aplicación de las disposiciones que, en materias particulares, regularen la competencia judicial, el reconocimiento o la ejecución de las resoluciones y que estén o estuvieren contenidas en los actos de las instituciones de las Comunidades Europeas o en las legislaciones nacionales armonizadas en ejecución de dichos actos.» 2. Con el fin de asegurar su interpretación uniforme, el párrafo primero del artículo 57, se aplicará de la siguiente manera: a) El Convenio de 1968 modificado no impedirá que un tribunal de un Estado contratante que fuere parte en un convenio relativo a una materia particular pudiera fundamentar su competencia en dicho Convenio; aunque el demandado estuviere domiciliado en un Estado contratante no parte en tal Convenio. El tribunal que conociere del asunto aplicará, en todo caso, el artículo 20 del Convenio de 1968 modificado. b) Las resoluciones dictadas en un Estado contratante por un tribunal que hubiere fundado su competencia en un convenio relativo a una materia particular serán reconocidas y ejecutadas en los demás Estados contratantes con arreglo al Convenio de 1968 modificado. Cuando un convenio relativo a una materia particular en el que fueren parte el Estado de origen y el Estado requerido estableciere las condiciones para el reconocimiento o la ejecución de resoluciones se aplicarán dichas condiciones. En todo caso, podrán aplicarse las disposiciones del Convenio de 1968 modificado relativas al procedimiento de reconocimiento y ejecución de al efecto en el Estado de origen. Artículo V La competencia judicial prevista en el punto 2 del artículo 6 y en el artículo 10 para la demanda sobre obligaciones de garantía o para la intervención de terceros en el proceso, no podrá ser invocada en la República Federal de Alemania. En este Estado, cualquier persona domiciliada en otro Estado contratante podrá ser demandada ante los tribunales en aplicación de los artículos 68 y 72, 73 y 74 de la Ley de enjuiciamiento civil sobre litis denunciatio. Las resoluciones dictadas en los demás Estados contratantes en virtud del punto 2 del artículo 6 y del artículo 10 serán reconocidas y ejecutadas en la República Federal de Alemania de conformidad con el Título III. Los efectos frente a terceros producidos en aplicación de los artículos 68 y 72, 73 y 74 de la Ley de enjuiciamiento civil, por resoluciones dictadas en este Estado, serán igualmente reconocidos en los demás Estados contratantes. Artículo VI Los Estados contratantes comunicarán al Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas los textos de sus disposiciones legales que modifiquen los artículos de sus leyes que se mencionan en el Convenio y los juzgados y tribunales designados en el Título III, Sección 2 del Convenio. En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschrift unter dieses Protokoll gesetzt. En foi de quoi les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas du présent protocole. In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo. Ten blijke waarvan de onderscheiden gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld. Hecho en Bruselas, el veintisiete de septiembre de mil novecientos sesenta y ocho. Geschehen zu Bruessel am siebenundzwanzigsten September neunzehnhundertachtundsechzig. Fait à Bruxelles, le vingt-sept septembre mil neuf cent soixante-huit. Fatto a Bruxelles, addì ventisette settembre millenovecentosessantotto. Gedaan te Brussel, op zevenentwintig september negentienhonderd achtenzestig. Por Su Majestad el Rey de los Belgas, Pierre HARMEL Por el Presidente de la República Federal de Alemania, Willy BRANDT Por el Presidente de la República Francesa, Michel DEBRÉ Por el Presidente de la República Italiana, Giuseppe MEDICI Por Su Alteza Real el Gran Duque de Luxemburgo, Pierre GRÉGOIRE Por Su Majestad la Reina de los Países Bajos, J. M. A. H. LUNS DECLARACION COMÚN Los Gobiernos del Reino de Bélgica, de la República Federal de Alemania, de la República Francese, de la República Italiana, del Gran Ducado de Luxemburgo y del Reino de los Países Bajos. En el momento de la firma del Convenio relativo a la competencia judicial y a la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil. Deseando garantizar una aplicación tan comma: anziché: «il giudice dell'opposizione . . .», leggi: «Il giudice davanti al quale è proposta l'opposizione . . .». 6. Articolo 44, primo comma: anziché: «L'istante che, nello Stato in cui è stata resa la decisione, ha beneficiato . . .», leggi: «L'istante che, nello Stato di origine, ha beneficiato . . .». 7. Articolo 51: anziché: «Le transazioni . . . nello Stato di origine sono tali nello Stato richiesto . . .», leggi: «Le transazioni . . . nello Stato di origine hanno efficacia esecutiva nello Stato richiesto . . .». PROTOCOLLO 8. Articolo I: anziché: «Qualsiasi persona . . . in applicazione dell'articolo 5, 1º . . .», leggi: «Qualsiasi persona . . . in applicazione dell'articolo 5, punto 1, . . .». 9. Articolo V, secondo comma: anziché: «Le decisioni rese negli Stati contraenti in virtù dell'articolo 6, 2°, e . . .», leggi: «Le decisioni rese negli Stati contraenti in virtù dell'articolo 6, punto 2, e . . .». 10. Articolo V quinquies: anziché: «Fatta salva . . . sul brevetto europeo per mercato comune, . . .», leggi: «Fatta salva . . . sul brevetto europeo per il mercato comune, . . .». h) Texto neerlandês 1. Artikel 1, eerste lid, tweede zin: in plaats van: "Het omvat inzonderheid niet-fiscale zaken, zaken van douane of administratiefrechtelijke zaken." leze men: "Het heeft inzonderheid geen betrekking op fiscale zaken, douanezaken of administratiefrechtelijke zaken.". 2. Artikel 2, tweede lid: in plaats van: "Voor hen, die" leze men: "Voor degenen die". 3. Artikel 3 - eerste lid: in plaats van: "Zij, die" leze men: "Degenen die"; - tweede lid: het tweede streepje wordt als volgt gelezen: "- in Denemarken: artikel 246, leden 2 en 3, van de wet op de burgerlijke rechtsvordering (lov om rettens pleje)". 4. Artikel 5 - punt 2: in plaats van: ". . . eis is welke verbonden is . . ." leze men: ". . . eis is die verbonden is . . ."; - punt 7: in plaats van: ". . . het gerecht in wiens rechtsgebied . . ." leze men: ". . . het gerecht in het rechtsgebied waarvan . . .". 5. Artikel 6, punt 2: in plaats van: ". . . de afgeroepene" leze men: ". . . de opgeroepene". 6. Artikel 6 bis: in plaats van: ". . . de interne wet van deze Staat" leze men: ". . . het nationale recht van deze Staat". 7. Afdeling 3 (titel): in plaats van: "Bevoegdheid bij geschillen inzake verzekeringen" leze men: "Bevoegdheid in