abrigo do direito interno aplicável no seu local de estabelecimento ou ao abrigo do direito da União ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e de plena capacidade de gozo e de exercício. I. Termos e condições da participação das entidades jurídicas estabelecidas na Argélia em acções indirectas do Programa- -Quadro 1. A participação das entidades jurídicas estabelecidas na Argélia nas acções indirectas do Programa-Quadro respeitará as condições estabelecidas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, nos termos do artigo 183.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 2. A União Europeia pode conceder financiamento às entidades jurídicas estabelecidas na Argélia que participam nas acções indirectas mencionadas no n.o 1, nos termos e condições estabelecidos na ou nas decisões adoptadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho nos termos do artigo 183.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do Regulamento Financeiro da União e das disposições aplicáveis da legislação da União. 3. A realização de controlos e auditorias pela Comissão Europeia ou pelo Tribunal de Contas Europeu, ou sob tutela destas instituições, deverá ser prevista no âmbito de um acordo de subvenção ou de um contrato celebrado entre a União Europeia e uma entidade jurídica estabelecida na Argélia para executar uma acção indirecta ou ainda na decisão de concessão da subvenção aprovada pela União. Num espírito de cooperação e tendo em vista o interesse mútuo, as autoridades competentes da Argélia prestarão todo o auxílio razoável e possível, necessário ou útil, conforme as circunstâncias, para a realização de tais controlos, auditorias e medidas de reembolso. II. Termos e condições da participação das entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros da União em pro­ gramas e projectos de investigação da Argélia 1. As entidades jurídicas estabelecidas na União, criadas ao abrigo do direito interno de um dos Estados-Membros da União ou do direito da União, podem participar em projectos ou programas de investigação e desenvolvimento da
e a República Argelina Democrática e Popular, por outro. Os projectos e actividades em curso aquando da denúncia do presente Acordo serão prosseguidas até à sua conclusão, nas condições nele estabelecidas. Artigo 5.o Financiamento 4. O presente Acordo manter-se-á em vigor após o períodoO nível de participação nas actividades de investigação ao inicial até uma Parte notificar por escrito a outra Parte da suaabrigo do presente Acordo é fixado de acordo com as condições intenção de o denunciar. Nesse caso, o presente Acordo deixarádefinidas no Anexo I e rege-se pela legislação, regulamentação, de produzir efeitos seis meses após a recepção dessa notificação.políticas e condições de execução dos programas em vigor noterritório de cada Parte. 5. Se uma das Partes decidir rever os seus programas ou projectos de investigação referidos no artigo 1.o, n.o 1, o seuSe uma Parte conceder apoio financeiro aos participantes da agente executivo informará o agente executivo da outra Parte dooutra Parte relacionado com actividades indirectas de coopera­ 2. A cooperação pode igualmente assumir as seguintes for­ q) Acesso às infra-estruturas de investigação;mas: r) Possibilidade de co-financiamento e coordenação das activi­a) Debates regulares sobre as orientações e prioridades das dades de investigação. políticas e planos de investigação na Argélia e na União;b) Debates sobre cooperação, desenvolvimento e perspectivas; Artigo 3.o Reforço da cooperaçãoc) Apresentação atempada de informações relativas à execução As Partes envidarão todos os esforços, no quadro das respecti­ dos programas e projectos de investigação na Argélia e na vas legislações aplicáveis, para facilitar a livre circulação e resi­ União e sobre os resultados das actividades desenvolvidas dência dos investigadores que participem nas actividades abran­ no âmbito do presente Acordo; gidas pelo presente Acordo, e para facilitar a circulação trans­ fronteiras de mercadorias destinadas à utilização nessas activi­d) Reuniões conjuntas; dades. reconhecer que não estará ou que poderá não estar em condições de cumprir as disposições de não divulgação das informações estabelecidas nas alíneas a) e d), informará imediatamente a outra Parte desse facto. As Partes consultar-se-ão, então, para definir a estratégia adequada a adoptar. d) Reuniões conjuntas; dades.e) Visitas e intercâmbio de investigadores, engenheiros e téc­ Artigo 4.o nicos, incluindo para fins de formação; Gestão do Acordof) Intercâmbio e partilha de equipamento, material e serviços Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica de ensaio; União Europeia – Argélia 1. A coordenação e a facilitação das actividades no quadrog) Contactos entre os gestores dos programas ou projectos da do presente Acordo serão asseguradas, pela Argélia, através do Argélia e da União; Ministério do Ensino Superior e da Investigação Científica e, pela União, através da Comissão Europeia, na qualidade deh) Participação de peritos em seminários, simpósios e sessões agentes executivos das Partes (a seguir designados "os agentes de trabalho; executivos").i) Intercâmbio de informações sobre práticas, legislação, regu­ 2. Os agentes executivos estabelecerão um comité misto de­ lamentação e programas relevantes para a cooperação ao signado "Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica