na alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o que tenham participado no processo de consulta internacional sobre a criação da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul;b) De qualquer outro Estado ou de qualquer outra entidade referida na alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o com jurisdição sobre águas adjacentes à Área da Convenção;permanecendo aberta à assinatura durante 12 meses a contar do primeiro dia de Fevereiro de 2010.2. A presente Convenção está sujeita à ratificação, aceitação ou aprovação pelos signatários.3. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação são depositados junto do Depositário.Artigo 37.oAdesão1. A presente Convenção está aberta à adesão, após o termo do prazo para assinatura, de qualquer Estado, organização regional de integração económica ou outra entidade a que se refere o n.o 1 do artigo 36.o, bem como de qualquer outro Estado ou qualquer outra entidade a que se refere a alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o que tenham um interesse nos recursos haliêuticos.2. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do Depositário.Artigo 38.oEntrada em vigor1. A presente Convenção entra em vigor 30 dias depois da data de recepção pelo Depositário do oitavo instrumento de ratificação, adesão, aceitação ou aprovação, que comporta a ratificação, adesão, aceitação ou aprovação por:a) Pelo menos três Estados costeiros adjacentes à Área da Convenção, representando tanto a parte da Área da Convenção a leste do meridiano 120° de longitude oeste como a parte da Área da Convenção a oeste do meridiano 120° de longitude oeste; eb) Pelo menos três Estados que não são Estados costeiros adjacentes à Área da Convenção e cujos navios exercem ou exerceram actividades de pesca na Área da Convenção.2. Se, três anos após a sua adopção, não tiver entrado em vigor em conformidade com o n.o 1, a presente Convenção entra em vigor seis meses após o depósito do décimo instrumento de ratificação, adesão, aceitação ou aprovação, ou em conformidade com o n.o 1, consoante a condição satisfeita primeiro.3. Relativamente a cada signatário que a ratifica, aceita ou aprova após a sua entrada em vigor, a presente Convenção entra em vigor 30 dias após o depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.4. Relativamente a cada Estado ou organização regional de integração económica que a ela adere após a sua entrada em vigor, a presente Convenção entra em vigor 30 dias após o depósito do respectivo instrumento de adesão.5. Para efeitos do presente artigo, entende-se por "pesca" unicamente as actividades descritas no artigo 1.o, n.o 1, alínea g), subalíneas i) e ii).Artigo 39.oDepositário1. O Governo da Nova Zelândia é o Depositário da presente Convenção e das
nos casos em que o litígio é de natureza técnica, a um grupo de peritos ad hoc.2. Sempre que o recurso aos meios referidos no n.o 1 não tenha permitido resolver o litígio, as disposições relativas à solução de controvérsias estabelecidas na parte VIII do Acordo de 1995 são aplicáveis mutatis mutandis a qualquer litígio entre Partes Contratantes.3. O n.o 2 não prejudica o estatuto de cada Parte Contratante no que respeita ao Acordo de 1995 ou à Convenção de 1982.Artigo 35.oEmendas1. O texto das emendas propostas deve ser apresentado ao secretário executivo, pelo menos 90 dias antes de uma reunião da Comissão. O Secretário Executivo fornece o mais rapidamente possível uma cópia do texto a todos os membros da Comissão.2. As propostas de emenda à presente Convenção são adoptadas pela Comissão por uma maioria de três quartos dos votos, a favor ou contra, das Partes Contratantes presentes. As emendas adoptadas são transmitidas pelo Depositário a todas as Partes Contratantes o mais rapidamente possível.3. A emenda entra em vigor para todas as Partes Contratantes 120 dias após a data de transmissão especificada na notificação, pelo Depositário, da recepção da comunicação escrita relativa à sua aprovação por três quartos de todas as Partes Contratantes, salvo se uma Parte Contratante notificar o Depositário da sua objecção à emenda no prazo de 90 dias a contar da data de transmissão especificada na notificação, pelo Depositário, dessa recepção, caso em que a emenda não entra em vigor para qualquer das Partes Contratantes. As Partes Contratantes que tenham formulado uma objecção a uma emenda podem, em qualquer momento, retirar essa objecção. Se todas as objecções a uma emenda forem retiradas, essa emenda entra em vigor para todas as Partes Contratantes no prazo de 120 dias a contar da data de transmissão especificada na notificação, pelo Depositário, da recepção da última retirada.4. Qualquer Estado, organização regional de integração económica ou outra entidade referida na alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o que se torne Parte Contratante após a adopção de uma emenda em conformidade com o n.o 2 é considerado vinculado pela Convenção emendada, a partir do momento em que essa emenda tenha entrado em vigor, em conformidade com o n.o 3.5. O Depositário notifica prontamente todas as Partes Contratantes da recepção das notificações de aprovação de emendas, da recepção das notificações de objecção ou de retirada de objecção e da entrada em vigor de emendas.Artigo 36.oAssinatura, ratificação, aceitação e aprovação1. A presente Convenção está aberta à assinatura:a) Dos Estados, da organização regional de integração económica e das outras entidades referidas na alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o que tenham participado no processo de consulta internacional sobre a criação da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul;b) De qualquer financeiras ou outras formas de ajuda por parte de organizações, particulares ou outras fontes para fins relacionados com as suas funções.4. O mais tardar 60 dias antes da reunião do Comité Financeiro e Administrativo na qual este comité adopta as suas recomendações à Comissão, o Secretário Executivo apresenta a cada membro da Comissão um projecto de orçamento anual para dois exercícios financeiros consecutivos, bem como uma tabela das contribuições. Ao elaborar o projecto de orçamento, o Secretariado tem plenamente em conta a necessidade de uma boa relação custo/eficácia, bem como as orientações da Comissão relativas às reuniões dos órgãos subsidiários que possam ser necessárias durante o exercício orçamental. Em cada reunião anual, a Comissão adopta o orçamento para o exercício financeiro seguinte.5. Se a Comissão não chegar a acordo quanto ao orçamento, o nível das contribuições para as suas despesas administrativas é determinado em função do orçamento do exercício anterior, por forma a cobrir as referidas despesas no exercício seguinte, até à adopção por consenso de um novo orçamento.6. Na sequência da reunião anual da Comissão, o Secretário Executivo notifica cada membro da Comissão da contribuição que lhe incumbe, calculada de acordo com a fórmula adoptada pela Comissão em conformidade com o n.o 2 e, o mais rapidamente possível após essa data, cada membro da Comissão paga a sua contribuição à organização.7. Salvo autorização em contrário da Comissão, as contribuições são pagas na moeda do país em que o Secretariado da Organização tem a sua sede.8. Uma Parte Contratante que se torne Parte na presente Convenção no decurso de um exercício financeiro paga, relativamente a esse exercício, uma parte da contribuição, calculada em conformidade com o presente artigo, proporcional ao número de meses completos que faltam para o fim do exercício a contar da data em que a Convenção entra em vigor para essa Parte.9. Salvo decisão em contrário da Comissão, um membro da Comissão que tenha em atraso os pagamentos devidos à Organização durante mais de dois anos não participa na adopção de quaisquer decisões da Comissão até ter pago todos os montantes que lhe deve.10. As actividades financeiras da Organização são regidas pelo regulamento financeiro adoptado pela Comissão e sujeitas a uma auditoria anual por auditores independentes designados pela Comissão.Artigo 16.oTomada de decisões1. Em regra geral, as decisões da Comissão são tomadas por consenso. Para efeitos do presente artigo, entende-se por "consenso" a ausência de qualquer objecção formal no momento em que é adoptada a decisão.2. Excepto nos casos em que a presente Convenção prevê expressamente que uma decisão seja tomada por consenso, se o presidente considerar que se esgotaram todos os esforços para chegar a consenso:a) As decisões da Comissão relativas a questões processuais são tomadas por maioria de n.o 2, é instituído um grupo de revisão no prazo de 30 dias a contar do final do período de objecção. Esse grupo é instituído em conformidade com os procedimentos previstos no anexo II;b) O Secretário Executivo notifica rapidamente todos os membros da Comissão da instituição do grupo de revisão;c) Se dois ou mais membros da Comissão apresentarem objecções com base nos mesmos motivos, essas objecções devem ser tratadas pelo mesmo grupo de revisão, cuja composição obedece ao disposto no n.o 2 do anexo II;d) Se dois ou mais membros da Comissão apresentarem objecções com base em motivos diferentes, essas objecções podem, com o consentimento dos membros da Comissão em causa, ser tratadas pelo mesmo grupo de revisão, cuja composição obedece ao disposto no n.o 2 do anexo II. Sem esse consentimento, as objecções com base em motivos diferentes devem ser tratadas por grupos de revisão distintos;e) No prazo de 45 dias a contar da data da sua instituição, o grupo de revisão transmite ao Secretário Executivo as suas conclusões e recomendações sobre a questão de saber se os motivos indicados para a objecção apresentada pelo membro ou membros da Comissão são justificados e se as medidas alternativas adoptadas têm efeitos equivalentes à decisão objectada;f) O Secretário Executivo notifica rapidamente todos os membros da Comissão das conclusões e recomendações do grupo de revisão. As conclusões e recomendações do grupo de revisão são tratadas e produzem efeitos em conformidade com o previsto no anexo II.6. O presente artigo não prejudica o direito de um membro da Comissão de, a qualquer momento, requerer a resolução vinculativa de um litígio relacionado com a interpretação ou aplicação da presente Convenção, em conformidade com as disposições previstas na presente Convenção em matéria de resolução de litígios.Artigo 18.oTransparência1. A Comissão promove a transparência dos processos decisórios e de outras actividades exercidas ao abrigo da presente Convenção.2. Todas as reuniões da Comissão e dos seus órgãos subsidiários são abertas a todos os participantes e observadores registados em conformidade com o n.o 4, salvo decisão em contrário da Comissão. A Comissão publica os seus relatórios e as medidas de conservação e de gestão aquando da sua adopção e mantém um registo público de todos os relatórios e medidas de conservação e de gestão em vigor na Área da Convenção.3. A Comissão promove a transparência na aplicação da presente Convenção divulgando publicamente informações que não tenham um carácter sensível do ponto de vista comercial e, se for caso disso, facilitando consultas com organizações não governamentais, representantes do sector das pescas, em especial os das frotas de pesca, e outras instâncias e pessoas interessadas, assim como a sua participação.4. Os representantes das Partes não-contratantes, das científicas na Área da Convenção.Artigo 26.oObrigações do estado do porto1. Uma Parte Contratante que é o Estado do porto tem o direito e a obrigação de adoptar medidas, em conformidade com o direito internacional, para promover a eficácia das medidas sub-regionais, regionais e mundiais de conservação e de gestão. Ao adoptar tais medidas, a Parte Contratante que é o Estado do porto não estabelece qualquer discriminação relativamente aos navios de pesca de qualquer Estado.2. Cada membro da Comissão:a) Executa as medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão relativamente à entrada nos seus portos e à utilização destes por navios de pesca que tenham exercido actividades de pesca na Área da Convenção, incluindo, designadamente no que diz respeito às operações de desembarque e transbordo dos recursos haliêuticos, a inspecção dos navios de pesca, os documentos, as capturas e as artes de pesca a bordo, bem como a utilização de serviços portuários;b) Presta apoio aos Estados de pavilhão, na medida do exequível e em conformidade com o direito nacional e o direito internacional, sempre que um navio de pesca se encontre voluntariamente nos seus portos e o Estado de pavilhão do navio solicite o seu apoio para assegurar o cumprimento da presente Convenção e das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão.3. Caso um membro da Comissão considere que um navio de pesca que utiliza os seus portos infringiu uma disposição da presente Convenção ou uma medida de conservação e de gestão adoptada pela Comissão, deve notificar do facto o Estado de pavilhão em causa, a Comissão e outros Estados e organizações internacionais pertinentes. O membro da Comissão fornece ao Estado de pavilhão e, se for caso disso, à Comissão uma documentação exaustiva na matéria, incluindo relatórios de inspecção.4. Nenhuma disposição do presente artigo afecta o exercício pelas Partes Contratantes da sua soberania nos portos situados no seu território, em conformidade com o direito internacional.Artigo 27.oAcompanhamento, cumprimento e execução1. A Comissão estabelece procedimentos de cooperação adequados para o eficaz acompanhamento, controlo e vigilância da pesca e para assegurar o cumprimento da presente Convenção e das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão, incluindo, nomeadamente:a) A criação e a manutenção, pela Comissão, de um registo dos navios autorizados a pescar na Área da Convenção, a marcação dos navios e das artes de pesca, o registo das actividades de pesca e a comunicação dos movimentos e actividades dos navios à Comissão e ao Estado do porto através de um sistema de localização dos navios por satélite, que deve ser concebido de forma a garantir a integridade e segurança das comunicações à Comissão e ao Estado de pavilhão praticamente em tempo real, nomeadamente através da possibilidade de transmissões directas e simultâneas;b) Um programa de