2. A cooperação pode incluir, nomeadamente e mediante acordo das Partes: a) O fornecimento, aos países da América Central, de programas de assistência técnica para garantir um sistema e estruturas de normalização, acreditação, certificação e metrologia compatíveis: — com as normas internacionais; — com os requisitos essenciais de segurança e saúde, de conservação das plantas e dos animais, de proteção dos consumidores e do ambiente. b) A cooperação neste contexto tem como objetivo facilitar o acesso ao mercado.
CONSIDERANDO a evolução positiva verificada em ambas as regiões na última década, que permitiu promover objetivos e interesses comuns e entrar numa nova fase de relações, mais profundas, modernas e permanentes, a fim de fazer face aos atuais desafios internos e aos acontecimentos internacionais; REAFIRMANDO o seu respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos fundamentais, enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem; RECORDANDO o seu empenho nos princípios do Estado de Direito e da boa governação; TOMANDO POR BASE os princípios da partilha de responsabilidades e convencidos da importância da prevenção da utilização de drogas ilícitas e da redução dos seus efeitos nocivos, bem como da luta contra o cultivo, a produção, a transformação e o tráfico ilícitos de estupefacientes e de precursores; SUBLINHANDO o seu empenho em trabalhar conjuntamente na prossecução dos objetivos de erradicação da pobreza, do desenvolvimento equitativo e sustentável, tendo em conta aspetos como a vulnerabilidade às catástrofes naturais, a conservação e proteção do ambiente e da biodiversidade e a integração progressiva dos países da América Central na economia mundial; REALÇANDO a importância que as Partes atribuem à consolidação do processo de diálogo político e de cooperação económica instituído entre ambas no âmbito do Diálogo de San José iniciado em 1984 e retomado em Florença, em 1996, e em Madrid, em 2002; SUBLINHANDO a necessidade de reforçar o programa de cooperação regulado pelo Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá assinado em 1993 (a seguir denominado «Acordo-Quadro de Cooperação de 1993»); RECONHECENDO os progressos registados no processo de integração regional na América Central, nomeadamente os esforços no sentido da rápida criação de uma União Aduaneira da América Central, a entrada em vigor do mecanismo de resolução de litígios comerciais, a assinatura do Tratado Centro-Americano em matéria de Investimento e Comércio de Serviços, bem como a necessidade de aprofundar o processo de integração regional, de liberalização das trocas comerciais e de reforma económica na região da América Central; CONSCIENTES da necessidade de promover o desenvolvimento sustentável das duas regiões mediante o estabelecimento de uma parceria para o desenvolvimento com a participação de todas as partes interessadas, incluindo a sociedade civil e o setor privado, segundo os princípios enunciados no Consenso de Monterrey e na Declaração de Joanesburgo e respetivo plano de aplicação; A melhoria dos procedimentos aduaneiros, através de métodos como a avaliação de riscos, procedimentos simplificados de importação e introdução em livre prática das mercadorias, a concessão do estatuto de operador autorizado ou o recurso ao intercâmbio eletrónico de dados e a sistemas automatizados; c) A adoção de medidas destinadas a melhorar a transparência e os recursos contra as decisões das autoridades aduaneiras; d) A criação de mecanismos de consulta periódica dos operadores comerciais no que respeita à regulamentação e aos procedimentos em matéria de importação e exportação. 3. As Partes podem considerar a possibilidade de celebrar um protocolo de assistência mútua em matéria aduaneira, no quadro institucional estabelecido pelo presente Acordo. Artigo 19.o Cooperação em matéria de regulamentação técnica e de avaliação da conformidade 1. As Partes acordam em que a cooperação em matéria de normas, regulamentação técnica e avaliação da conformidade constitui um objetivo crucial para o desenvolvimento do comércio, em especial do comércio intra-regional. 2. A cooperação pode incluir, nomeadamente e mediante acordo das Partes: A nível de altos funcionários; d) A nível dos serviços, e tirar o maior partido possível das vias diplomáticas. Artigo 5.o Cooperação em matéria de política externa e de segurança As Partes devem, na medida do possível e em função dos respetivos interesses, concertar as suas posições e adotar iniciativas conjuntas nas instâncias internacionais competentes e cooperar em matéria de política externa e de segurança. TÍTULO III COOPERAÇÃO Artigo 6.o Objetivos 1. As Partes acordam em que a cooperação prevista no Acordo-Quadro de Cooperação de 1993 deve ser reforçada e extensiva a novos domínios. Essa cooperação deve incidir em especial nos seguintes objetivos: a) Promoção da estabilidade política e social, através da democracia, do respeito pelos direitos humanos e da boa governação; b) Aprofundamento do processo de integração regional entre os países da América Central, a fim de contribuir para um maior crescimento económico e uma melhoria progressiva da qualidade de vida das suas populações; c) Redução da pobreza e promoção de um acesso mais equitativo aos serviços sociais e aos benefícios do crescimento económico, assegurando o equilíbrio adequado entre as componentes económica, social e ambiental num contexto de desenvolvimento sustentável. 2. As Partes acordam em que a cooperação deve ter em conta os aspetos transversais relacionados com o desenvolvimento económico e social, nomeadamente as questões de igualdade de sexos, o respeito pelas populações indígenas e outros grupos étnicos da América Central, a prevenção e a gestão das catástrofes naturais, a conservação e a proteção do ambiente, a biodiversidade a diversidade cultural, a investigação e o desenvolvimento tecnológico. A integração regional também deve ser considerada uma questão transversal e, nesse sentido, as ações de cooperação a nível nacional devem ser compatíveis com o processo de integração regional 3. As Partes acordam em incentivar as medidas suscetíveis de contribuir para o processo de integração regional na América Central e de consolidar as relações inter-regionais entre as Partes. Artigo 7.o Metodologia