7.4.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 87/9 ACORDO entre a União Europeia e a Confederação Suíça, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa «Juventude em Acção» e no programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2007-2013) A UNIÃO EUROPEIA, a seguir denominada «a União», por um lado, e A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir denominada «a Suíça», por outro, ambas a seguir denominadas «as Partes», Considerando o seguinte: (1) A declaração conjunta anexada aos sete acordos, assinados em 21 de Junho de 1999, entre a União e a Suíça, prevê a negociação futura de um acordo para a participação da Suíça nos programas de formação e de juventude. (2) O programa «Juventude em Acção» para o período de 2007 a 2013 e o programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida foram instituídos, respectivamente, pelas Decisões n.o 1719/2006/CE (1) e n.o 1720/2006/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Novembro de 2006. (3) O artigo 5.o da Decisão n.o 1719/2006/CE e o artigo 7.o da Decisão n.o 1720/2006/CE prevêem a participação da Suíça sob reserva da celebração de um acordo bilateral com esse país, ACORDARAM NO SEGUINTE:
Suíça. cando a outra Parte da sua decisão. O Acordo deixa de se aplicar a partir do exercício orçamental que se seguir à notifi­ Artigo 3.o cação, se esta for anterior a 1 de Outubro. No caso contrário, deixa de se aplicar a partir do 2.o exercício orçamental subse­O presente Acordo é celebrado pelo prazo de duração dos quente à notificação.programas em curso. No entanto, sem prejuízo do segundoparágrafo do presente artigo, se a União decidir prorrogar aduração desses programas sem lhes introduzir alterações, o pre­sente Acordo será também automaticamente prorrogado em Os projectos e as actividades financiados com base nos exercí­conformidade, a não ser que uma das Partes informe a outra, cios orçamentais anteriores àquele em que o Acordo deixe de seno prazo de 30 dias após a decisão de prorrogação dos pro­ aplicar prosseguirão até à respectiva conclusão, nas condiçõesgramas, que renuncia a prorrogar a cooperação. Durante o enunciadas no presente Acordo e seus anexos e em conformi­ dade com as disposições contratuais aplicáveis a esses projectos Em relação às acções de gestão centralizada indirecta, a agência nacional suíça tem a responsabilidade de efectuar os pedidos de reembolso de fundos e de iniciar qualquer acção judicial necessária contra os beneficiários em articulação com a Comissão. No caso de uma irregularidade, de uma negligência ou de uma fraude imputável à agência nacional suíça, as autoridades suíças são responsáveis pelos fundos não recuperados. No que diz respeito às acções de gestão centralizada directa da Comissão, as decisões desta instituição tomadas no âmbito do presente Acordo, que imponham uma obrigação pecuniária a cargo de outras pessoas que não os Estados, têm força executiva na Suíça. A execução forçada é regulada pelas normas de processo civil em vigor na Suíça. A fórmula executiva será anexada à decisão, sem requerer qualquer outra formalidade para além da verificação da autenticidade da decisão pela autoridade designada para o efeito pelo Governo suíço, que dela dará conhecimento à Comissão. Após o cumprimento destes trâmites, a pedido da Comissão, esta instituição pode prosseguir a execução forçada, dirigindo-se directamente ao órgão competente, segundo a legislação nacional. A legalidade da decisão da Comissão está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça da União Europeia. Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia proferidos por força de uma cláusula compromissória de um contrato celebrado no âmbito do presente Acordo têm força executiva nas mesmas condições. DECLARAÇÃO DO CONSELHO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA SUÍÇA NOS COMITÉS O Conselho concorda que os representantes da Suíça participem, na qualidade de observadores e relativamente às questões que lhes digam respeito, nas reuniões dos comités do programa «Juventude em Acção» e do programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2007-2013). No momento da votação, estes comités reunir-se-ão sem a presença dos representantes da Suíça. citadas os resultados dos controlos e verificações. (1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (2) JO L 390 de 30.12.2006, p. 1. (3) JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. (4) JO L 111 de 28.4.2007, p. 13. (5) JO L 292 de 15.11.1996, p. 2. ---pagebreak--- 7.4.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 87/17 II. Auditorias e medidas antifraude executadas pela Suíça 1. A autoridade nacional de controlo financeiro competente na Suíça procederá ao necessário controlo da execução dos programas, em conformidade com o artigo 8.o das decisões da Comissão relativas às responsabilidades respectivas dos Estados-Membros, da Comissão e das agências nacionais na execução do programa «Juventude em Acção» e do programa no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2007-2013), bem como com as normas comuns estabelecidas no «Guia das Agências Nacionais» anexado aos contratos entre a Comissão e a agência nacional suíça. Todos os casos presumidos e confirmados de fraude e de irregularidade, assim como todas as medidas com eles relacionadas tomadas pela agência nacional suíça e pelas autoridades nacionais, serão objecto de notificação imediata dos serviços da Comissão. A Suíça assegurará a investigação e o tratamento satisfatório dos casos presumidos e confirmados de fraude e de irregularidade na sequência dos controlos nacionais ou da União. Entende-se por «irregularidade» qualquer violação de uma disposição pertinente do direito da União aplicável em conformidade com o presente Acordo ou das obrigações contratuais dele decorrentes, resultante de um acto ou omissão de um operador económico, que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral da União Europeia ou os orçamentos geridos pela União, através de uma despesa indevida. Udfærdiget i Bruxelles den femtende februar to tusind og ti. Geschehen zu Brüssel am fünfzehnten Februar zweitausendzehn. Kahe tuhande kümnenda aasta veebruarikuu viieteistkümnendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα πέντε Φεβρουαρίου δύο χιλιάδες δέκα. Done at Brussels on the fifteenth day of February in the year two thousand and ten. Fait à Bruxelles, le quinze février deux mille dix. Fatto a Bruxelles, addì quindici febbraio duemiladieci. Briselē, divi tūkstoši desmitā gada piecpadsmitajā februārī. Priimta du tūkstančiai dešimtų metų vasario penkioliktą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év február havának tizenötödik napján. Magħmul fi Brussell, fil-ħmistax-il jum ta’ Frar tas-sena elfejn u għaxra. Gedaan te Brussel, de vijftiende februari tweeduizend tien. Sporządzono w Brukseli dnia piętnastego lutego roku dwa tysiące dziesiątego. Feito em Bruxelas, em quinze de Fevereiro de dois mil e dez. Întocmit la Bruxelles, la cincisprezece februarie două mii zece. V Bruseli dňa pätnásteho februára dvetisícdesať. V Bruslju, dne petnajstega februarja leta dva tisoč deset. Tehty Brysselissä viidentenätoista päivänä helmikuuta vuonna kaksituhattakymmenen. Som skedde i Bryssel den femtonde februari tjugohundratio. ---pagebreak--- L 87/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 7.4.2010 За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union