c) Há razões fundadas para pensar que não se mantêm em vigor nem são efetivamente aplicadas as normas mínimas estabelecidas nos termos da Convenção ou as exigências regulamentares e as normas relativas ao transporte aéreo referidas no anexo II, parte B, do presente acordo, consoante o caso. 6. Se as autoridades competentes de uma Parte tomarem medidas ao abrigo do n.o 5, informam prontamente as autoridades competentes da outra Parte da adoção de tais medidas, apresentando as razões que as motivaram. 7. Qualquer medida tomada por uma das Partes em conformidade com o n.o 5 será retirada logo que a razão da medida em causa tenha deixado de existir. Artigo 15.o Segurança extrínseca da aviação 1. Sob condição de observância das disposições transitórias constantes do anexo I do presente acordo, as Partes certificam-se de que as respetivas disposições legislativas, regulamentares e processuais garantam, no mínimo, a aplicação e o cumprimento das exigências regulamentares e das normas de segurança da aviação estabelecidas no anexo II, parte C. 2. A Arménia pode ser sujeita a uma visita de inspeção da Comissão Europeia, em conformidade com as disposições legislativas pertinentes da União Europeia no domínio da segurança da aviação especificadas no anexo II, parte C. As Partes devem criar os mecanismos necessários para o intercâmbio de informações sobre os resultados dessas visitas.
Aeronavegabilidade permanente N.o 1321/2014 Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas, alterado pelo: — Regulamento (UE) n.o 2015/1088 da Comissão, de 3 de julho de 2015 — Regulamento (UE) n.o 2015/1536 da Comissão, de 16 de setembro de 2015 — Regulamento (UE) n.o 2017/334 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2017 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos I a IV. Especificações de aeronavegabilidade adicionais N.o 2015/640 Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão, de 23 de abril de 2015, relativo a especificações de aeronavegabilidade adicionais para um determinado tipo de operações e que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012. Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o e anexos. Aeródromos N.o 139/2014 3. As Partes promovem, através das suas disposições legislativas e regulamentares e das suas práticas, elevados níveis de proteção no domínio social e do emprego no setor da aviação civil. 4. As Partes reconhecem a importância dos benefícios resultantes de vantagens económicas significativas, decorrentes da existência de mercados abertos e concorrenciais, combinadas com normas laborais rigorosas para os trabalhadores. As Partes aplicam o presente acordo de forma a promover normas de trabalho rigorosas, independentemente da propriedade ou natureza das transportadoras aéreas em causa, e a garantir que os direitos e princípios enunciados nas respetivas legislações não sejam desvirtuados mas efetivamente executados. 5. As Partes comprometem-se a promover e aplicar de forma efetiva nas suas legislações e práticas as normas laborais fundamentais internacionalmente reconhecidas, tal como figuram nas convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho, ratificadas pela Arménia e pelos Estados-Membros da UE. 6. As Partes comprometem-se a promover igualmente outras normas e acordos internacionalmente reconhecidos no domínio social e laboral, pertinentes para o setor da aviação civil, bem como a sua efetiva aplicação e cumprimento na respetiva legislação nacional. 7. Qualquer uma das Partes pode solicitar a realização de uma reunião do Comité Misto a fim de examinar as questões em matéria de emprego que considere significativas. TÍTULO III DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINAIS Artigo 22.o Interpretação e execução 1. As Partes tomam todas as medidas adequadas, de caráter geral ou especial, para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo e abstêm-se de adotar quaisquer medidas que possam pôr em causa a realização dos seus objetivos. N.o 272/2009 Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão, de 2 de abril de 2009 que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil definidas no anexo do Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, alterado pelo: — Regulamento (UE) n.o 297/2010 da Comissão, de 9 de abril de 2010 — Regulamento (UE) n.o 720/2011 da Comissão, de 22 de julho de 2011 — Regulamento (UE) n.o 1141/2011 da Comissão, de 10 de novembro de 2011 — Regulamento (UE) n.o 245/2013 da Comissão, de 19 de março de 2013 Disposições aplicáveis: artigos 1.o e 2.o e anexo. N.o 1254/2009 Regulamento (UE) n.o 1254/2009 da Comissão, de 18 de dezembro de 2009, relativo ao estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adotar medidas de segurança alternativas, alterado por: — pontos na Arménia — pontos intermédios nos territórios dos parceiros da Política Europeia de Vizinhança, partes no Acordo Multilateral que estabelece um Espaço de Aviação Comum, ou Estados Membros da Associação Europeia de Comércio Livre — pontos na União Europeia d) Restantes direitos estabelecidos no presente acordo. Flexibilidade operacional 3. As transportadoras aéreas de cada Parte podem, em qualquer um dos voos ou em todos os seus voos e, ao seu critério, nas rotas especificadas no n.o 2: a) Operar voos num único sentido ou em ambos os sentidos; b) Combinar diferentes números de voo numa única operação de aeronave;