4 080 Sarda pm Capelim 364 Lagartixas 1 735 Capturas acessórias 2 260 CAPÍTULO III
Número de referência interno IR O Dado relativo ao navio; número único do navio (código ISO ALFA-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) Número de registo externo XR F Dado relativo ao navio; número lateral do navio as parcerias entre empresas cujo objetivo seja desenvolver, no interesse comum, atividades económicas no domínio das pescas e atividades conexas. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por: a) «Autoridades gronelandesas»: o Governo da Gronelândia; b) «Autoridades da União»: a Comissão Europeia; c) «Acordo»: o Acordo, o Protocolo de Aplicação e os seus anexo e apêndices; d) «Navio da União»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro da União e está registado na União; e) CAPÍTULO II PEDIDO E EMISSÃO DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCA 1. Condições para a obtenção de autorizações de pesca 1.1. As autorizações de pesca referidas no artigo 2.o do Acordo só podem ser concedidas a armadores de navios da União inscritos no ficheiro dos navios da União. Para poderem pescar ao abrigo do regime de flexibilidade para o cantarilho pelágico, os navios devem igualmente ser notificados à NEAFC em conformidade com as regras desta organização. Além disso, não podem constar de nenhuma lista de navios INN das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP). 1.2. Para que um navio seja elegível, nem o armador, nem o capitão nem o próprio navio podem estar proibidos de exercer atividades de pesca na ZEE gronelandesa. Devem ter cumprido as obrigações anteriores decorrentes do Acordo. O navio cumpriu o disposto no n.o 5 e, caso não o tenha feito, justificar devidamente esse facto. 10. Se as Partes considerem que uma atividade de pesca experimental teve resultados positivos e a Comissão Mista fixar novas possibilidades de pesca em conformidade com o artigo 2.o, n.os 2 e 4, e o artigo 7.o, as autoridades gronelandesas podem atribuir possibilidades de pesca proporcionais à utilização da quota correspondente por navios da União que tenham participado na pesca experimental nos cinco anos anteriores. A quantidade atribuída à União não pode exceder 50%, a menos que a Gronelândia decida oferecer mais. Esta disposição aplica-se até ao termo do Protocolo. Apêndices ao presente Anexo Apêndice 1 — Formulário de pedido de autorização de pesca Apêndice 2 — Elementos de contacto das autoridades competentes gronelandesas Apêndice 3 — Procedimentos de aplicação da monitorização por satélite (sistema de localização dos navios — VMS) Apêndice 4 — Formato dos dados VMS Apêndice 5 — Regime de flexibilidade na pesca do cantarilho pelágico entre as águas da Gronelândia e as águas da NEAFC APÊNDICE 1 Formulário de pedido de autorização de pesca