presente acordo:a) Até 31 de Dezembro de 1992, aqueles estados podem submeter todos os riscos ao regime aplicável aos riscos que não sejam os definidos no no. 1 do artigo 2o. do protocolo no. 2 do presente acordo;b) A partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1994, o regime dos grandes riscos aplicar-se-á aos riscos definidos no no. 1, alíneas a) e b) do artigo 2o. do protocolo no. 2 do presente acordo; no que se refere aos riscos definidos no no. 1, alínea c) do mesmo artigo, aqueles estados fixarão os limiares a aplicar;c) Espanha:- a partir de 1 de Janeiro de 1995 e até 31 de Dezembro de 1996, aplicar-se-ão os limiares da primeira fase fixados no no. 1, alínea c) do artigo 2o. do protocolo no. 2 do presente acordo,- a partir de 1 de Janeiro de 1997, aplicar-se-ão os limiares da segunda fase;d) Portugal, Irlanda e Grécia:- a partir de 1 de Janeiro de 1995 e até 31 de Dezembro de 1998, aplicar-se-ão os limiares da primeira fase fixados no no. 1, alínea c) do artigo 2o. do protocolo no. 2 do presente acrodo,- a partir de 1 de Janeiro de 1999, aplicar-se-ão os limiares da segunda fase.A derrogação autorizada a partir de 1 de Janeiro de 1995, apenas se aplicará aos contratos de cobertura de riscos classificados sob os ramos 8, 9, 13 e 16 do ponto A do anexo no. 1 situados exclusivamente num dos quatro Estados-membros da Comunidade que beneficiam das disposições transitórias.».Confirmo a Vossa Excelência o que precede e peço-lhe que aceite, Senhor Chefe de Delegação, a expressão da minha mais elevada consideração.O Chefe da Delegação Suíça(Franz BLANKART)Excelentíssimo SenhorDirector-GeralGeoffrey FitchewChefe da Delegação daComissão das Comunidades EuropeiasBruxelasDeclaração comum das partes contratantes relativa ao período compreendido entre a assinatura do acordo e a sua entrada em vigor Durante o período compreendido entre a assinatura do presente acordo e a sua entrada em vigor, referido no no. 3 do seu artigo 44o., cada uma das partes contratantes declara estar pronta a não introduzir, em matéria de fiscalização, novas disposições que possam ser revogadas por força deste acordo no que diz respeito às agências e sucursais pertencentes a empresas cuja sede social se situa no território da outra parte contratante e que desejam estabelecer-se ou estão estabelecidas no seu território para terem acesso à actividade não assalariada do seguro directo não vida ou para exercer esta actividade.As partes contratantes comprometem-se ainda a iniciar, com a maior brevidade, o processo de alteração do respectivo direito nacional por força do presente acordo.ACTO FINAL Os representantesda CONFEDERAÇÃO SUÍÇAE DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,reunidos no Luxemburgo aos 10 de Outubro de 1989para a assinatura do acordo entre a Confederação Suíça
de observação e a taxa média de sinistros multiplicado pelos prémios imputáveis ao exercício.Se, durante um exercício, se verificar um défice em relação a sinistros, o montante desse défice deve ser retirado da reserva de compensação. Existe défice em relação a sinistros quando a taxa de sinistros do exercício for superior à taxa média de sinistros. O montante do défice equivale à diferença entre aquelas duas taxas multiplicada pelos prémios imputáveis ao exercício.Independentemente da evolução dos sinistros, devem, em cada exercício, ser depositados inicialmente na reserva de compensação 3,5 % do montante normativo até a reserva atingir ou voltar a atingir esse montante.A duração do período de observação deve ser de quinze anos no mínimo e trinta anos no máximo. Pode renunciar-se à constituição de uma reserva de compensação quando não se tenha registado nenhuma perda actuarial durante o período de observação.O montante normativo da reserva de compensação e os montantes retirados dessa reserva podem ser reduzidos quando a taxa média de sinistros durante o período de observação, conjuntamente com a taxa das despesas, mostrar que os prémios comportam um reforço de segurança.Método no. 44.1. Para o ramo de seguros classificado no no. 14 do ponto A do anexo no. 1 (seguros de crédito), deve ser constituída uma reserva de compensação que servirá para compensar uma taxa de sinistros superior à média que surja neste ramo, no final do exercício.4.2. Esta reserva de compensação deve ser calculada de acordo com o seguinte método:todos os cálculos se relacionam com as receitas e com as despesas por conta própria.Para cada exercício, deve depositar-se na reserva de compensação o montante dos excedentes em relação a sinistros até à reserva atingir ou voltar a atingir o montante normativo máximo.Existe excedente em relação a sinistros quando a taxa de sinistros do exercício seja inferior à taxa média de sinistros do período de observação. O montante do excedente equivale à diferença entre essas duas taxas mulitplicada pelos prémios recebidos imputáveis ao exercício.O montante normativo máximo da reserva é igual ao sêxtuplo do desvio-padrão entre a taxa de sinistros do período de observação e a taxa média de sinistros multiplicado pelos prémios imputáveis ao exercício.Se, durante, o exercício, se verificar um défice em relação a sinistros, o montante desse défice deve ser retirado da reserva de compensação até a reserva atingir o montante normativo mínimo. Existe saldo negativo em relação a sinistros quando a taxa de sinistros do exercício seja superior à taxa média de sinistros. O montante do défice equivale à diferença entre aquelas duas taxas multiplicada pelos prémios imputáveis ao exercício.O montante normativo mínimo da reserva é igual ao FællesskaberIm Namen des Rates der Europäischen GemeinschaftenÅî ïíüìáôïò ôïõ Óõìâïõëßïõ ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíOn behalf of the Council of the European CommunitiesAu nom du Conseil des Communautés européennesA nome del Consiglio delle Comunità europeeNamens de Raad van de Europese GemeenschappenEm nome do Conselho das Comunidades EuropeiasPor el Gobierno de la Confederación SuizaFor regeringen for SchweizFür die Regierung der Schweizerischen EidgenossenschaftÃéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ÅëâåôéêÞò ÓõíïìïóðïíäßáòFor the Government of the Swiss ConfederationPour le gouvernement de la Confédération suissePer il governo della Confederazione svizzeraVoor de Regering van de Zwitserse BondsstaatPelo Governo da Confederação SuíçaANEXO 1 CLASSIFICACÃO DOS RAMOS DE SEGURO SUJEITOS AO ÂMBITO DE APLICACÃO DO ACORDO A. Classificação dos riscos por ramos 1. Acidentes (incluindo os acidentes de trabalho e as doenças profissionais) - prestações pré-fixadas,- prestações indemnizatórias,- combinações dos dois tipos de prestações,- pessoas transportadas. 2. Doença- prestações pré-fixadas,- prestações indemnizatórias,- combinações dos dois tipos de prestações. 3. Cascos de veículos terrestres (não ferroviários)Qualquer dano sofrido por:- veículos terrestres motorizados,- veículos terrestres não motorizados. 4. Cascos de veículos ferroviáriosQualquer dano sofrido pelos veículos ferroviários. 5. Cascos de aeronavesQualquer dano sofrido pelas aeronaves. 6. Cascos de embarcações marítimas, lacustres ou fluviaisQualquer dano sofrido por:- embarcações fluviais,- embarcações lacustres,- embarcações marítimas. 7. Transporte de mercadorias (incluindo mercadorias, bagagens e quaisquer outros bens)Qualquer dano sofrido pelas mercadorias ou bagagens, qualquer que seja o meio de transporte. 8. Incêndio e elementos naturaisQualquer dano sofrido por coisas (não abrangidas nos ramos 3, 4, 5, 6 e 7), quando for causado por:- incêndio,- explosão,- tempestade,- elementos naturais, com excepção da tempestade,- energia nuclear,- aluimento de terras. 9. Outros danos em coisasQualquer dano sofrido por coisas (não abrangidas nos ramos 3, 4, 5, 6 e 7), quando esse dano for causado por granizo, geada ou qualquer outro evento não referido no no. 8, como, por exemplo, o roubo.10. Responsabilidade civil por veículos terrestres motorizadosA responsabilidade resultante da utilização de veículos terrestres motorizados (incluindo a responsabilidade do transportador).11. Responsabilidade civil por aeronavesA responsabilidade resultante da utilização de aeronaves (incluindo a ou sucursal.3.2. O terço da margem de solvência constitui o fundo de garantia. Este fundo de garantia não pode ser inferior a metade do mínimo previsto no no. 2 do artigo 3o. do protocolo no. 1. Nele está incluída a caução inicialmente depositada em conformidade com o disposto na alínea e) do artigo 1o.3.3. Os activos representativos da margem de solvência devem estar localizados no território sujeito à competência da autoridade de fiscalização da parte contratante em questão.3.4. A Comunidade pode permitir um certa flexibilidade às empresas que mantêm agências ou sucursais em diversos Estados-membros, tendo em vista facilitar a sua fiscalização.Artigo 4o.Controlo e restabelecimento da situação financeiraO no. 3 do artigo 17o. e o artigo 18o. são mutatis mutandis aplicáveis às agências e sucursais das empresas referidas no presente protocolo.Artigo 5o.Acordos com Estados terceirosEm acordos concluídos com um ou vários estados terceiros, cada uma das partes contratantes pode acordar na aplicação de disposições diferentes das previstas no presente protocolo assegurando, sob condição de reciprocidade, a protecção dos seus segurados.TROCA DE CARTAS No. 1 Princípio da não discriminação Delegação daComissão das Comunidades EuropeiasBruxelas, 26 de Julho de 1989Excelentíssimo Senhor Chefe de Delegação,Referindo-me ao acordo entre a Comunidade e a Suíça, hoje rubricado, tenho a honra de lhe comunicar que a obrigação de não discriminação prevista no seu artigo 5o. diz exclusivamente respeito ao acesso à actividade de seguro directo e ao seu exercício no território sob a jurisdição da autoridade de fiscalização que concede a autorização e incumbe igualmente aos Estados-membros da Comunidade, no exercício do seu poder de legislar nos domínios abrangidos pelo referido acordo.Solicito a Vossa Excelência se digne tomar nota desta comunicação e peço-lhe que aceite, Senhor Chefe de Delegação, a expressão da minha mais elevada consideração.O Chefe da Delegaçãoda Comissão das Comunidades Europeias(Geoffrey FITCHEW) Excelentíssimo Senhor EmbaixadorFranz BlankartChefe da Delegação SuíçaDelegação SuíçaBerna, 26 de Julho de 1989Excelentíssimo Senhor Chefe de Delegação,Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor:«Referindo-me ao acordo entre a Comunidade e a Suíça, hoje rubricado, tenho a honra de lhe comunicar que a obrigação de não discriminação prevista no seu artigo 5o. diz exclusivamente respeito ao acesso à actividade de seguro directo e ao seu exercício no território sob a jurisdição da autoridade de fiscalização que concede a autorização e incumbe igualmente aos Estados-membros da Comunidade, no exercício do seu poder de legislar nos domínios abrangidos pelo referido O anexo no. 4 contém disposições específicas para certos Estados-membros da Comunidade.34.2. O protocolo no. 4 contém as disposições aplicáveis às agências e sucursais de empresas cuja sede social está situada fora dos territórios aos quais é aplicável o presente acordo, nos termos do seu artigo 43o.Artigo 35o.Partes integrantes do acordoOs anexos, os protocolos e as trocas de cartas anexos ao presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 36o.Incumprimento das obrigações36.1. As partes contratantes abster-se-ão de tomar qualquer medida que possa prejudicar a realização dos objectivos do presente acordo.36.2. As partes contratantes tomarão todas as medidas gerais ou específicas adequadas para assegurar a execução das obrigações decorrentes do presente acordo.Se uma partes contratante considerar que a outra parte contratante não cumpriu uma obrigação decorrente do presente acordo, é aplicável o processo previsto no no. 2 do artigo 38o.Artigo 37o.Comité misto37.1. É instituído um comité misto, composto por representantes da Suíça e por representantes da Comunidade, que ficará encarregado da gestão do acordo, velará pela sua boa execução e tomará as decisões, nos casos nele previstos. O comité pronunciar-se-á por comum acordo.37.2. Para efeitos da boa execução do acordo, as partes contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, consultar-se-ão no âmbito do comité misto. O exercício da actividade de fiscalização referido na quinta secção não é da competência do comité misto.37.3. O comité misto estabelecerá o seu regulamento interno.37.4. A presidência do comité misto é exercida em rotação por cada uma das partes contratantes, segundo as modalidades previstas no seu regulamento interno. A pedido de uma das partes contratantes e em condições a determinar no seu regulamento interno, o comité misto reunir-se-á, mediante convocação pelo seu presidente, sempre que uma necessidade específica o exija.O comité misto pode decidir a constituição de qualquer grupo de trabalho próprio para o assistir na realização das suas tarefas.Artigo 38o.Resolução dos diferendos38.1. Caso surja um diferendo entre as partes contratantes relativamente ao funcionamento do presente acordo e, nomeadamente, à sua interpretação ou à sua execução e que esse diferendo não possa ser resolvido por meio da colaboração das autoridades de fiscalização referidas na quinta secção nem pelo comité misto, referido no artigo 37o., as partes contratantes consultar-se-ão por via diplomática.38.2. Se o diferendo não puder ser resolvido pelo processo previsto no número anterior, será remetido a pedido de qualquer das partes para um tribunal arbitral de três membros. Só se pode recorrer a esse tribunal passado um prazo mínimo de