11.2.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 35/3 ACORDO de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e as Ilhas Faroé que associa as Ilhas Faroé ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União», por um lado, e O GOVERNO DAS ILHAS FAROÉ, a seguir designado por «Ilhas Faroé», por outro, a seguir designados conjuntamente por «Partes», CONSIDERANDO o — Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação da (2014-2020) («Horizonte 2020»), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). O Programa Específico de execução do Horizonte 2020 foi aprovado pela Decisão 2013/743/UE do Conselho (2). CONSIDERANDO que, em conformidade com o artigo 7.o do Horizonte 2020, os termos e condições específicos da participação de países associados no Horizonte 2020, incluindo a contribuição financeira baseada no produto interno bruto do país associado, são fixados num acordo internacional celebrado entre a União e esse país. CONSIDERANDO o êxito da participação dos investigadores das Ilhas Faroé em projetos financiados pela União e a importância da cooperação científica e tecnológica em curso entre as Ilhas Faroé e a União e o seu interesse mútuo em reforçar a investigação e a inovação no contexto do estabelecimento do Espaço Europeu da Investigação. CONSIDERANDO o interesse de ambas as Partes em incentivar o acesso recíproco dos respetivos organismos de investigação às atividades de investigação e desenvolvimento das Ilhas Faroé, por um lado, e aos programas-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico da União, por outro. RECONHECENDO a situação especial das Ilhas Faroé, com a sua pequena dimensão territorial, reduzida população e proximidade daUnião, enquanto país vizinho do norte da Europa. CONSIDERANDO que o Governo das Ilhas Faroé celebra o presente Acordo em nome do Reino da Dinamarca, nos termos do Ato relativo à Celebração de Acordos ao abrigo do Direito Internacional pelo Governo das Ilhas Faroé.
b) A Parte proprietária desses direitos deve conceder à outra Parte direitos de acesso e de utilização da propriedade intelectual para a realização das atividades referidas no artigo 1.o, n.o 3, do presente Acordo. Esses direitos de acesso devem estar isentos de royalties. 2. Salvo especificação em contrário acordada pelas Partes, são aplicáveis as seguintes regras às publicações científicas: a) Se uma Parte publicar dados de caráter científico e técnico, informações e resultados, revistas, artigos, relatórios, livros, incluindo audiovisuais, obras e software, decorrentes e relativos a atividades realizadas ao abrigo do presente Acordo, deve ser concedida à outra Parte uma licença mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties para a tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras, a menos que os direitos de propriedade intelectual de terceiros a tal se oponham; b) PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL I. Pedido Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: 1) «Propriedade intelectual»: o conceito definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de julho de 1967; 2) «Conhecimentos»: os resultados, incluindo as informações, que podem ou não ser protegidos, bem como os direitos de autor ou os direitos referentes às referidas informações na sequência de um pedido ou da concessão de patentes, desenhos ou modelos, variedades vegetais, certificados de proteção complementares ou outras formas de proteção similares. II. Direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas das Partes 1. As Partes devem garantir que os direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas da outra Parte que participam em atividades realizadas em aplicação do presente Acordo e os direitos e obrigações conexos decorrentes de tal participação sejam consentâneos com as convenções internacionais relevantes aplicáveis às Partes, incluindo o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS), gerido pela Organização Mundial do Comércio, bem como a Convenção de Berna (Ato de Paris, 1971) e a Convenção de Paris (Ato de Estocolmo, 1967). 2. As entidades jurídicas estabelecidas nas Ilhas Faroé que participam em ações indiretas do Horizonte 2020 gozam dos direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual previstos no Regulamento (UE) n.o 1290/2013 e nas convenções de subvenção e/ou contratos celebrados com a União, em conformidade com o disposto no n.o 1 da presente seccção. 3. O financiamento de entidades jurídicas estabelecidas na União que participam em projetos de investigação das Ilhas Faroé no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento está sujeito ao disposto na legislação, regulamentação e diretrizes governamentais faroenses que regem o funcionamento dos programas de investigação e desenvolvimento, bem como, se for caso disso, aos requisitos de segurança nacionais, conforme aplicáveis às entidades jurídicas não faroenses que participam nos projetos de investigação das Ilhas Faroé no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento. Caso não seja concedido financiamento a entidades jurídicas não faroenses, as entidades jurídicas da União devem assumir os seus próprios custos, incluindo a sua quota-parte relativa nos custos gerais de gestão e de administração do projeto. 3. As propostas de investigação em todos os domínios devem ser apresentadas ao Conselho de Investigação das Ilhas Faroé (Granskingarráðið). 4. As Ilhas Faroé devem informar regularmente a União sobre os programas em curso das Ilhas Faroé e sobre as oportunidades de participação de entidades jurídicas estabelecidas na União. (1) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1). (2) Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1). ANEXO II PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL Pentru Guvernul Insulelor Feroe Za vládu Faerských ostrovov Za Vlado Ferskih otokov Färsaarten hallituksen puolesta För Färöarnas landsstyre Fyri Føroya landsstýri (1) Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104). (2) Decisão 2013/743/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2013, que estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e revoga as Decisões 2006/971/CE, 2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 965). (3) Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» e revoga o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 81). (4) Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (JO L 97 de 9.4.2008, p. 1). ANEXO I TERMOS E CONDIÇÕES DA PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES JURÍDICAS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO E DAS ILHAS FAROÉ Para efeitos do presente Acordo, por «entidade jurídica» entende-se qualquer pessoa singular ou coletiva constituída e reconhecida como tal nos termos do direito nacional, do direito da União ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e que pode, agindo em nome próprio, exercer direitos e estar sujeita a obrigações. I. Termos e condições da participação de entidades jurídicas das Ilhas Faroé em ações indiretas do Horizonte 2020 1.