por qualquer outro meio pacífico por si escolhido.2. Ao ratificar, aceitar, aprovar ou aderir à presente convenção, ou em qualquer momento posterior, qualquer uma das partes, que não seja uma organização regional de integração económica, poderá declarar, por comunicação escrita ao depositário, que, relativamente a qualquer diferendo relativo à interpretação ou aplicação da presente convenção, reconhece como obrigatório, nas suas relações com qualquer outra parte que aceite a mesma obrigação, um ou ambos os meios de resolução de diferendos a seguir referidos:a) Arbitragem, de acordo com os procedimentos a serem adoptados pela conferência das partes, num anexo, logo que possível; eb) Submissão do diferendo ao Tribunal Internacional de Justiça.3. Uma parte que seja uma organização regional de integração económica poderá fazer uma declaração análoga relativamente à arbitragem, de acordo com o procedimento referido na alínea a) do n.o 2.4. Qualquer declaração feita de acordo com o n.o 2 permanecerá em vigor até ao termo do prazo nela previsto ou após o período de três meses a partir da data de entrega ao depositário da comunicação escrita contendo a sua revogação.5. A caducidade de uma declaração, uma notificação de revogação ou uma nova declaração não afectarão em nada os procedimentos em curso perante um tribunal arbitral ou perante o Tribunal Internacional de Justiça, a menos que as partes em diferendo acordem de outra forma.6. Se as partes em diferendo não tiverem aceite o mesmo procedimento ou qualquer dos procedimentos previstos no n.o 2, e se não tiverem podido resolver o seu diferendo nos 12 meses seguintes à notificação da existência de um diferendo por uma das partes à outra, o diferendo será submetido a uma comissão de conciliação a pedido de qualquer das partes em diferendo. A comissão de conciliação apresentará um relatório com recomendações. Procedimentos adicionais relativos à comissão de conciliação serão incluídos num anexo a ser adoptado pela conferência das partes o mais tardar na segunda reunião da conferência.Artigo 21.oAlterações à convenção1. Qualquer parte pode propor alterações à presente convenção.2. As alterações à presente convenção serão adoptadas numa reunião da conferência das partes. O secretariado comunicará às partes o texto de qualquer proposta de alteração pelo menos seis meses antes da reunião na qual se proponha a respectiva adopção. O secretariado comunicará também a proposta de alteração aos signatários da presente convenção e, para informação, ao depositário.3. As partes farão todos os esforços para chegar a acordo por consenso, sobre qualquer alteração proposta à presente convenção. Uma vez esgotados todos os esforços para se atingir consenso sem que se chegue a acordo, as alterações serão adoptadas, como último recurso, por
por países desenvolvidos e por países em desenvolvimento;b) A conferência das partes decidirá sobre o mandato, organização e funcionamento do comité;c) O comité levará a cabo todos os esforços para tomar as suas recomendações por consenso. Uma vez esgotados todos os esforços para chegar a um consenso, sem que tenha sido alcançado acordo, tal recomendação será, em último recurso, adoptada por maioria de dois terços dos membros presentes e votantes.7. As Nações Unidas, as suas agências especializadas, a Agência Internacional de Energia Atómica assim como qualquer Estado que não seja parte da presente convenção, poderão estar representados como observadores nas reuniões da conferência das partes. Qualquer órgão ou agência, quer nacional ou internacional, governamental ou não governamental, com competência nas matérias tratadas pela presente convenção, e que tenha informado o secretariado do seu desejo de estar representado como observador na reunião da conferência das partes poderá ser admitido salvo se, pelo menos, um terço das partes presentes se opuser. A admissão e participação de observadores estarão sujeitas ao regulamento interno adoptado pela conferência das partes.Artigo 19.oSecretariado1. É pela presente estabelecido o secretariado.2. As funções do secretariado serão as seguintes:a) Organizar as reuniões da conferência das partes e dos respectivos órgãos subsidiários e prestar-lhes os serviços necessários;b) Prestar assistência às partes, quando solicitada, particularmente aos países em desenvolvimento ou com economias em transição, sobre a aplicação da presente convenção;c) Assegurar a coordenação necessária com os secretariados de outros órgãos internacionais relevantes;d) Proceder, sob a supervisão da conferência das partes, aos arranjos administrativos e contratuais necessários para o desempenho eficaz das suas funções; ee) Desempenhar as outras funções de secretariado especificadas na presente convenção e quaisquer outras que lhe possam vir a ser atribuídas pela conferência das partes.3. As funções de secretariado da presente convenção serão desempenhadas conjuntamente pelo director executivo do PNUA e pelo director-geral da FAO, sujeitas aos arranjos que sejam acordados entre eles e aprovados pela conferência das partes.4. Se a conferência das partes entender que o secretariado não está a funcionar como devido pode decidir, por uma maioria de três quartos das partes presentes e votantes, confiar as funções de secretariado a uma ou mais organizações internacionais competentes.Artigo 20.oResolução de diferendos1. As partes resolverão qualquer diferendo relativo à interpretação ou aplicação da presente convenção por via da negociação ou por qualquer outro meio pacífico por si escolhido.2. Ao ratificar, aceitar, aprovar ou aderir à presente convenção, ou em qualquer momento posterior, qualquer uma das partes, que não "Formulação pesticida extremamente perigosa" significa um produto químico formulado para ser utilizado como pesticida, que produz efeitos graves na saúde e no ambiente observáveis num curto período de tempo, após exposições singulares ou múltiplas, em conformidade com as condições de utilização;e) "Acção regulamentar final" significa uma medida tomada por uma parte, não requerendo qualquer acção regulamentar subsequente por essa parte, cujo objectivo é proibir ou restringir severamente um produto químico;f) "Exportação" e "importação" significa, nas suas respectivas conotações, o movimento de produtos químicos de uma parte para outra parte, excluindo contudo operações de mero trânsito;g) "Parte" significa um Estado ou organização regional de integração económica que tenha consentido ser vinculado pelas disposições da presente convenção e em relação ao qual a convenção tenha entrado em vigor;h) "Organização regional de integração económica" significa uma organização constituída por Estados soberanos de uma determinada região para a qual os seus Estados-Membros tenham transferido competência no que respeita a matérias regidas pela presente convenção e que tenha sido devidamente autorizada, de acordo com o seus regulamentos internos, a assinar, ratificar, aceitar, aprovar ou aderir à presente convenção;i) "Comité de Revisão de Produtos Químicos" significa o órgão subsidiário referido no n.o 6 do artigo 18.oArtigo 3.oÂmbito da convenção1. A presente convenção aplica-se a:a) Produtos químicos proibidos ou severamente restringidos;b) Formulações pesticidas extremamente perigosas.2. A presente convenção não se aplica a:a) Estupefacientes e substâncias psicotrópicas;b) Materiais radioactivos;c) Resíduos;d) Armas químicas;e) Produtos farmacêuticos, incluindo medicamentos de uso humano e veterinário;f) Produtos químicos utilizados como aditivos alimentares;g) Produtos alimentares;h) Produtos químicos em quantidades não susceptíveis de afectar a saúde humana ou o ambiente, desde que sejam importados:i) para fins de investigação ou análise, ouii) por um indivíduo, para seu uso pessoal e em quantidades razoáveis para tal uso.Artigo 4.oAutoridades nacionais designadas1. Cada parte compromete-se a designar uma ou mais autoridades nacionais que serão autorizadas a actuar em nome da respectiva parte no desempenho das funções administrativas requeridas pela presente convenção.2. Cada parte compromete-se a procurar assegurar que tal autoridade ou autoridades tenham recursos suficientes para desempenhar eficazmente as suas funções.3. Cada parte compromete-se a notificar o secretariado, o mais tardar até à data de entrada em vigor da presente convenção na mencionada parte, do nome e endereço de tal autoridade ou autoridades, comprometendo-se ainda a notificar imediatamente o secretariado de 4 do artigo 13.o;c) A data de validade do produto químico;d) A informação sobre medidas de precaução, incluindo a classificação de perigo, a natureza do risco e os conselhos de segurança relevantes; ee) O sumário dos resultados dos testes toxicológicos e ecotoxicológicos.4. A data de produção do produto químico não deverá, na generalidade, ser considerada confidencial para os efeitos da presente convenção.5. Qualquer parte que solicite informação sobre movimentos em trânsito através do seu território de produtos químicos incluídos no anexo III, pode comunicar a sua necessidade de informação ao secretariado, o qual deverá informar todas as partes nesse sentido.Artigo 15.oAplicação da convenção1. Para a efectiva aplicação da presente convenção cada parte tomará as medidas que forem necessárias para estabelecer e reforçar as suas infra-estruturas e instituições nacionais. Tais medidas podem incluir, conforme seja necessário, a adopção, ou alterações, da legislação nacional ou a adopção de medidas administrativas e podem também incluir o seguinte:a) O estabelecimento de registos nacionais e bases de dados incluindo informação de segurança sobre produtos químicos;b) O incentivo à adopção de medidas pela indústria para promover a segurança dos produtos químicos; ec) A promoção de acordos voluntários, tomando em consideração as disposições do artigo 16.o2. Cada parte compromete-se a assegurar, na medida do possível, que o público tenha acesso adequado à informação sobre o manuseamento de produtos químicos, sobre a gestão de acidentes e sobre alternativas mais seguras para a saúde humana e para o ambiente, aos produtos químicos incluídos no anexo III.3. As partes acordam em cooperar, directamente ou, quando apropriado, através de organizações internacionais competentes, na aplicação da presente convenção aos níveis sub-regional, regional e global.4. Nada na presente convenção deverá ser interpretado como restringindo o direito das partes a tomarem acções mais rigorosas na protecção da saúde humana ou do ambiente do que as constantes da presente convenção, desde que tais acções sejam consistentes com as disposições da presente convenção e de acordo com o direito internacional.Artigo 16.oAssistência técnicaAs partes comprometem-se a cooperar, tomando em consideração as necessidades particulares dos países em desenvolvimento e dos países com economias em transição, na promoção de assistência técnica ao desenvolvimento das infra-estruturas e da capacidade necessária para administrarem produtos químicos por forma a permitir a aplicação da presente convenção. As partes com programas mais avançados de regulamentação de produtos químicos deverão fornecer assistência técnica, incluindo formação, às outras partes no desenvolvimento das suas infra-estruturas e da capacidade para administrarem os produtos químicos durante o seu ciclo de Avis juridique important|22003A0306(01)Convenção de Roterdão relativa ao procedimento de prévia informação e consentimento para determinados produtos químicos e pesticidas perigosos no comércio internacional Jornal Oficial nº L 063 de 06/03/2003 p. 0029 - 0047