e) Autorizar o acesso a essas informações classificadas apenas às pessoas que tenham necessidade de as conhecer e tenham obtido uma habilitação de segurança, ou que estejam habilitadas ou autorizadas em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis da Parte recetora; f) Assegurar que essas informações classificadas são tratadas e armazenadas em instalações adequadamente seguras, controladas e protegidas em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares; e g) Assegurar que todas as pessoas que têm acesso a essas informações classificadas são informadas da sua responsabilidade de as protegerem nos termos das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis. 2. A Parte recetora deve: a)
TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET UK TOP SECRET SECRET UE/EU SECRET UK SECRET CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL Sem equivalente – ver n.o 2 RESTREINT UE/EU RESTRICTED UK OFFICIAL-SENSITIVE 2. Salvo acordo contrário entre as Partes, o Reino Unido concederá às informações classificadas CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL um nível de proteção equivalente ao das informações classificadas UK SECRET. i) Registo Central do Secretariado-Geral do Conselho, se forem dirigidas ao Conselho Europeu, ao Conselho ou ao Secretariado-Geral do Conselho; ii) Secretariado-Geral da Comissão Europeia, se forem dirigidas à Comissão Europeia; iii) Registo do Serviço Europeu para a Ação Externa, se forem dirigidas ao alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ou ao Serviço Europeu para a Ação Externa; b) Todas as informações classificadas comunicadas ao Reino Unido ao abrigo do presente Acordo são enviadas ao Reino Unido através da Missão do Reino Unido junto da União; CIENTES de que esses acesso e intercâmbio de informações e material classificados exigem que sejam tomadas medidas de segurança adequadas; RECONHECENDO que o presente Acordo constitui um acordo complementar do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir designado por «Acordo de Comércio e Cooperação»), ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o 1. A fim de cumprir os objetivos de reforçar por todos os meios a segurança de cada uma das Partes, o presente Acordo aplica-se às informações e ao material classificados, sob qualquer forma, fornecidos por uma Parte à outra ou trocados entre elas. 2. Cada Parte protege as informações classificadas recebidas da outra Parte de uma eventual divulgação não autorizada ou perda, nos termos previstos no presente Acordo e em conformidade com a legislação e regulamentação das Partes. 3. O presente Acordo não constitui uma base para obrigar as Partes a prestar ou trocar informações classificadas. Artigo 2.o Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «informações classificadas» qualquer informação ou material, sob qualquer forma, natureza ou método de transmissão: a) Que qualquer das Partes considere que deve ser protegido de uma eventual divulgação não autorizada ou perda, suscetível de causar um grau variável de prejuízo ou dano aos interesses do Reino Unido, aos interesses da União ou aos interesses de um ou mais dos Estados-Membros; e b) Artigo 14.o 1. A autoridade de segurança competente de qualquer das Partes referidas no artigo 12.o, n.o 1, informa imediatamente a autoridade de segurança competente da outra Parte de eventuais casos comprovados ou suspeitos de divulgação não autorizada ou perda de informações classificadas prestadas por essa Parte. A autoridade de segurança competente da Parte em causa procede a uma investigação, se necessário com assistência da outra Parte, comunicando-lhe os resultados. 2. As autoridades de segurança competentes a que se refere o artigo 12.o, n.o 1, instituirão os procedimentos a observar nesses casos. Artigo 15.o Cada Parte suporta os custos em que incorra na aplicação do presente Acordo. Artigo 16.o 1. Nenhuma disposição do presente Acordo altera os acordos ou convénios entre as Partes nem os acordos ou convénios entre o Reino Unido e um ou mais Estados-Membros. 2. O presente Acordo em nada obsta a que as Partes celebrem outros acordos relativos à prestação ou ao intercâmbio de informações classificadas abrangidas pelo presente Acordo, desde que tais acordos não sejam incompatíveis com as obrigações nele assumidas. Artigo 17.o Cada uma das Partes notifica a outra, por escrito, de eventuais alterações das suas disposições legislativas e regulamentares suscetíveis de afetar a proteção das informações classificadas a que se refere o presente Acordo. Artigo 18.o Quaisquer divergências decorrentes da interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidas pelas Partes mediante consultas. Artigo 19.o