3. A nomeação da autoridade responsável baseia-se no parecer de um organismo de auditoria, que pode ser a autoridade de auditoria, que avalia a conformidade da autoridade responsável com os critérios de nomeação. Esse organismo pode ser a instituição pública autónoma responsável pelo acompanhamento, pela avaliação e pela auditoria da administração. O organismo de auditoria é funcionalmente independente da autoridade responsável e executa as suas funções em conformidade com as normas de auditoria aceites internacionalmente. Para tomar a sua decisão relativa à nomeação, a Islândia pode avaliar se os sistemas de gestão e controlo são essencialmente idênticos aos existentes no período anterior, e se têm funcionado de forma eficaz. Se os resultados das auditorias e dos controlos existentes mostrarem que o organismo nomeado já não cumpre os critérios de nomeação, a Islândia deve tomar as medidas necessárias para assegurar que as deficiências na execução das funções desse organismo são sanadas, inclusive colocando um termo à nomeação. Artigo 14.o Definição de exercício financeiro Para efeitos do presente acordo, o exercício financeiro a que se refere o artigo 60.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 cobre as despesas pagas e as receitas recebidas e apuradas nas contas da autoridade responsável no período compreendido entre 16 de outubro do ano «N – 1» e 15 de outubro do ano «N». Artigo 15.o Elegibilidade das despesas A título de derrogação do artigo 17.o, n.o 3, alínea b), e n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 514/2014, as despesas são elegíveis se tiverem sido pagas pela autoridade responsável antes de esta ser formalmente nomeada nos termos do artigo 13.o do presente acordo, desde que os sistemas de gestão e controlo aplicados antes da nomeação formal sejam essencialmente idênticos ao sistema vigente após a nomeação formal. Artigo 16.o Pedido de pagamento do saldo anual 1. Até 15 de fevereiro do ano seguinte ao exercício financeiro, a Islândia deve apresentar à Comissão os documentos e informações previstos no artigo 60.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012. A título de derrogação do artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 514/2014, e nos termos do artigo 60.o, n.o 5, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, a Islândia deve apresentar à Comissão o parecer a que se refere o artigo 60.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, até 15 de março do ano seguinte ao exercício financeiro.
b) Artigo 8.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 515/2014; c) Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 515/2014; d) Artigo 15.o, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 515/2014. 4. Todos os anos, a Comissão pode utilizar até 4 076 EUR provenientes dos pagamentos efetuados pela Islândia com vista a financiar as despesas administrativas relativas ao pessoal interno ou externo necessário para apoiar a aplicação, no país, do Regulamento (UE) n.o 515/2014 e do presente acordo. Artigo 12.o Tratamento confidencial As informações comunicadas ou obtidas, sob qualquer forma, nos termos do presente acordo, são abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da proteção concedida a informações análogas pelas disposições aplicáveis às instituições da União e pelo direito da Islândia. Estas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições da União, nos Estados-Membros ou na Islândia, são, pelas suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem podem ser utilizadas para fins distintos dos de assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros das Partes. Artigo 13.o Nomeação da autoridade responsável 1. A Islândia deve comunicar à Comissão a nomeação formal, a nível ministerial, da autoridade responsável pela gestão e pelo controlo das despesas no âmbito do FSI – Fronteiras e Vistos, o mais rapidamente possível após a aprovação do programa nacional. 2. A nomeação a que se refere o n.o 1 é feita sob reserva de o organismo satisfazer os critérios de nomeação em matéria de ambiente interno, atividades de controlo, informação e comunicação e acompanhamento, estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 514/2014 ou com base nele. Artigo 7.o Verificações e inspeções no local efetuadas pela comissão (OLAF) Sem prejuízo dos seus direitos por força do artigo 5.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 514/2014, a Comissão (o Organismo Europeu de Luta Antifraude — OLAF) está autorizada a efetuar verificações e inspeções no local no território da Islândia no que diz respeito ao FSI – Fronteiras e Vistos, de acordo com as condições e modalidades fixadas no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96. As autoridades da Islândia devem facilitar as verificações e inspeções no local e podem, se assim o entenderem, realizá-las conjuntamente. Artigo 8.o Tribunal de contas Nos termos do artigo 287.o, n.o 3, do TFUE e da Primeira Parte, Título X, Capítulo 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, o Tribunal de Contas dispõe da possibilidade de realizar auditorias nas instalações de qualquer organismo com competência para gerir receitas ou despesas em nome da União no território da Islândia no que diz respeito ao FSI – Fronteiras e Vistos, inclusive nas instalações de qualquer pessoa singular ou coletiva beneficiária de pagamentos provenientes do orçamento. Na Islândia, as auditorias do Tribunal de Contas devem ser realizadas em colaboração com os organismos nacionais de auditoria ou, se eles não tiverem competência, com os serviços nacionais competentes. O Tribunal de Contas e os organismos nacionais de auditoria da Islândia devem cooperar num espírito de confiança, mantendo embora a respetiva independência. Esses organismos ou serviços darão a conhecer ao Tribunal de Contas a intenção de participar na auditoria. O Tribunal de Contas tem pelo menos os mesmos direitos que os conferidos à Comissão no artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 514/2014 e no artigo 7.o do presente acordo. Artigo 9.o Contratação pública A Islândia deve aplicar as disposições de contratação pública da legislação nacional, em conformidade com o anexo XVI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (8). Artigo 10.o Contribuições financeiras 1. Nos anos de 2016 a 2018, a Islândia deve efetuar pagamentos anuais para o orçamento do FSI – Fronteiras e Vistos de acordo com o seguinte quadro: (Todos os montantes em EUR) 2016 Se o montante a que se refere a alínea b) não for atribuído nem despendido, a Comissão, reafeta-o, pelo procedimento estabelecido no artigo 5.o, n.o 5, alínea b), segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 515/2014, às ações específicas a que se refere o artigo 7.o do mesmo diploma. Se o presente acordo não entrar em vigor ou não for aplicado a título provisório até 1 de junho de 2017, a contribuição total da Islândia deve ser utilizada nos termos do n.o 2 do presente artigo. 2. O montante total dos pagamentos anuais para 2018, 2019 e 2020 é consignado do seguinte modo: a) 40 % às ações específicas previstas no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014; b) 50 % ao desenvolvimento de sistemas informáticos previsto no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014, sob reserva da adoção dos atos legislativos aplicáveis da União até 31 de dezembro de 2018; c) 10 % às ações da União previstas no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014 e para a ajuda de emergência a que se refere o artigo 14.o do mesmo diploma. Se o montante a que se refere a alínea b) não for atribuído nem despendido, a Comissão, reafeta-o, pelo procedimento estabelecido no artigo 5.o, n.o 5, alínea b), segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 515/2014, às ações específicas a que se refere o artigo 7.o do mesmo diploma. 3. Os montantes adicionais consignados à revisão intercalar, às ações da União, às ações específicas ou ao programa de desenvolvimento de sistemas informáticos devem ser utilizados nos termos do disposto numa das seguintes disposições: a) Artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 514/2014; b) As decisões adotadas pela Comissão que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que não sejam Estados são executórias no território da Islândia. A execução rege-se pelas normas de processo civil em vigor na Islândia. A fórmula executória é aposta à decisão, sem requerer qualquer outra formalidade para além da verificação da autenticidade da decisão pela autoridade nacional nomeada para o efeito pelo Governo da Islândia, que dela dará conhecimento à Comissão. Após a conclusão dessas formalidades, e a pedido da Comissão, esta última pode proceder à execução nos termos da legislação nacional, recorrendo diretamente à autoridade competente. A execução só pode ser suspensa por decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. No entanto, os tribunais da Islândia têm competência para julgar queixas de irregularidades na execução. Artigo 6.o Proteção dos interesses financeiros da união contra a fraude 1. A Islândia deve: a) Combater a fraude e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União através de medidas que tenham um efeito dissuasivo e proporcionem uma proteção efetiva no seu território; b) Tomar, para combater a fraude lesiva dos interesses da União, medidas análogas às que tomar para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros; e c) Coordenar as respetivas ações destinadas a defender os interesses financeiros da União com os Estados-Membros e a Comissão. 2. A Islândia deve adotar medidas equivalentes às adotadas pela União nos termos do artigo 325.o, n.o 4, do TFUE, que estejam em vigor na data de assinatura do presente acordo. As Partes podem, de comum acordo, decidir adotar medidas equivalentes a quaisquer medidas subsequentes adotadas pela União nos termos do presente artigo. Artigo 7.o Verificações e inspeções no local efetuadas pela comissão (OLAF)