4. O presente Acordo pode ser denunciado por uma das Partes mediante notificação por escrito da intenção de denunciar o Acordo enviada à outra Parte. A cessação de vigência produzirá efeitos seis meses após a data de recepção da notificação pela outra Parte. A denúncia não deverá afectar projectos acordados ou em curso iniciados antes de denúncia ao abrigo do presente Acordo. Artigo 58.o Textos que fazem fé 1. O presente Acordo é redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. 2. O Acordo foi negociado em língua inglesa. Qualquer divergência linguística presente nos textos deverá ser comunicada ao Comité Misto. Съставено в Пном Пен на единадесети юли две хиляди и дванадесета година. Hecho en Phnom Penh el día once de julio del año dos mil doce. V Phnompenhu dne jedenáctého července dva tisíce dvanáct. Udfærdiget i Phnom Penh, den ellevte juli to tusind og tolv. Geschehen zu Phnom Penh am elften Juli zweitausendzwölf. Kahe tuhande kaheteistkümnenda aasta juulikuu üheteistkümnendal päeval Phnom Penhis. Έγινε στην Πνομ Πενχ την ενδεκάτη Ιουλίου του έτους δύο χιλιάδες δώδεκα. Done at Phnom Penh on the eleventh day of July in the year two thousand and twelve. Fait à Phnom Penh le onze juillet deux mille douze. Fatto a Phnom Penh addì undici luglio duemiladodici. Pnompeņā, divi tūkstoši divpadsmitā gada vienpadsmitajā jūlijā. Priimta Pnompenyje du tūkstančiai dvyliktų metų liepos vienuoliktą dieną. Kelt Phnom Penh-ben, a kétezer-tizenkettedik év július havának tizenegyedik napján. Magħmul fi Phnom Penh fil-ħdax-il jum ta' Lulju fis-sena elfejn u tnax. Gedaan te Phnom-Penh, elf juli tweeduizend twaalf.
3. A cooperação assumirá a forma de projectos conjuntos de investigação e de intercâmbios, reuniões e formação de investigadores através de sistemas internacionais de mobilidade e de formação e de programas de intercâmbio, garantindo a mais ampla divulgação possível dos resultados da investigação, da aprendizagem e das melhores práticas. Poderão ser mutuamente acordados outras modalidades de cooperação. 4. Estas actividades de cooperação devem assentar nos princípios de reciprocidade, do tratamento equitativo e dos benefícios mútuos e garantir uma protecção adequada da propriedade intelectual. Todas as questões relativas aos direitos de propriedade intelectual que possam surgir no contexto da cooperação prevista no presente Acordo podem, se necessário, ser objecto de negociação entre as agências ou grupos envolvidos antes do início de actividades de cooperação e podem incluir questões de direitos de autor, marcas comerciais e patentes, tendo em conta as respectivas leis e regulamentações. 5. As Partes incentivarão a participação das respectivas instituições de ensino superior, dos centros de investigação e dos sectores produtivos, incluindo as PME. 6. As Partes acordam em envidar todos os esforços para aumentar a sensibilização pública para as possibilidades oferecidas pelos respectivos programas de cooperação no domínio da ciência e da tecnologia. Artigo 40.o Cooperação em matéria de tecnologias da informação e da comunicação 1. Reconhecendo que as tecnologias da informação e da comunicação (TIC) constituem um elemento essencial da vida moderna, de importância vital para o desenvolvimento económico e social, as Partes esforçar-se-ão por trocar opiniões sobre as respectivas políticas neste domínio com vista à promoção do desenvolvimento económico. 2. A cooperação neste domínio incidirá, nomeadamente, sobre: a) A participação no diálogo regional global sobre os diferentes aspectos da sociedade da informação, em especial as políticas e a regulamentação em matéria de comunicações electrónicas, incluindo o serviço universal, a concessão de licenças e as autorizações gerais, assim como a independência e eficácia da autoridade reguladora, a cibergovernação, a investigação e os serviços disponibilizados através das TIC; b) h) Protecção do ambiente costeiro e marítimo e gestão eficaz dos recursos hídricos; i) Protecção e conservação dos solos e ordenamento sustentável do território, incluindo a reabilitação de minas abandonadas ou esgotadas; j) Promoção do reforço das capacidades de gestão de catástrofes e de riscos; k) Promoção de padrões de produção e consumo sustentáveis nas respectivas economias. 5. As Partes incentivarão o acesso recíproco aos respectivos programas neste sector, de acordo com as modalidades específicas previstas nesses programas. Artigo 35.o Agricultura, pescas e desenvolvimento rural As Partes acordam em incentivar o diálogo e em promover a cooperação com vista a um desenvolvimento sustentável a nível da agricultura, das pescas e do desenvolvimento rural. O diálogo pode incluir o seguinte: a) A política agrícola e as perspectivas da agricultura a nível internacional em geral; b) As possibilidades de facilitação do comércio de plantas, animais, animais aquáticos e respectivos produtos, tendo em conta as convenções internacionais pertinentes, como a CFI e a OIE, entre outras, de que sejam partes; c) O bem-estar dos animais; d) ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO I NATUREZA E ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1.o Princípios gerais 1. O respeito dos princípios democráticos e os direitos humanos, tal como enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais relevantes em matéria de direitos humanos dos quais as Partes sejam partes contratantes, e o respeito do princípio do Estado de Direito presidem às políticas internas e externas de ambas as Partes e constituem um elemento essencial do presente Acordo. 2. As Partes confirmam os seus valores comuns tal como expressos na Carta das Nações Unidas. 3. As Partes confirmam o seu empenho na promoção do desenvolvimento sustentável, na cooperação para fazer face aos desafios das alterações climáticas e na consecução dos objectivos de desenvolvimento acordados a nível internacional, designadamente os incluídos nos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. 4. As Partes reafirmam a importância que atribuem ao princípio da boa governação. 5. As Partes aceitam que a cooperação prevista no presente Acordo está em conformidade com a legislação, as regras e os regulamentos internos respectivos. Artigo 2. Objectivos da cooperação Tendo em vista reforçar as suas relações bilaterais, as Partes decidem manter um diálogo abrangente e promover o aprofundamento da cooperação entre si em todos os sectores de interesse comum previstos no presente Acordo. Esses esforços visarão, nomeadamente: a) Estabelecer uma cooperação sobre assuntos políticos, sociais e económicos em todas as instâncias e organizações regionais e internacionais pertinentes; b) Estabelecer uma cooperação no domínio do combate ao terrorismo e à criminalidade transnacional; c) Estabelecer uma cooperação em matéria de direitos humanos e um diálogo sobre a luta contra crimes graves que preocupam a comunidade internacional; d) l) As medidas relacionadas com o intercâmbio de experiências e de parcerias, a criação de empresas comuns e de redes de cooperação entre agentes locais ou operadores económicos, incluindo medidas para melhorar o acesso ao financiamento em domínios como a investigação e a transferência de tecnologias; m) O reforço de associações de produtores e de actividades de promoção do comércio. Artigo 36.o Desenvolvimento e cooperação regional 1. As Partes deverão promover o entendimento mútuo e a cooperação bilateral no domínio da política regional. 2. As Partes incentivarão e intensificarão o intercâmbio de informações e a cooperação em matéria de políticas regionais, dando especial ênfase ao desenvolvimento das áreas desfavorecidas, às ligações entre os meios urbanos e rurais e ao desenvolvimento rural. 3. A cooperação em matéria de política regional pode assumir as seguintes formas: a) Métodos de formulação e de execução de políticas regionais; b) Governação e parceria a diversos níveis; c) Relações entre os meios urbanos e rurais; d) Desenvolvimento rural, incluindo iniciativas para melhorar o acesso ao financiamento e o desenvolvimento sustentável; e) Estatísticas.