4. Para garantir a exploração dos serviços acordados nos termos do artigo 16.o, n.o 1, alíneas a), b), c) e d), do presente Acordo cada Parte reconhece como certificados de aeronavegabilidade válidos os certificados de competência e as licenças emitidos ou validados pela outra Parte e ainda em vigor, desde que os requisitos aplicáveis a tais certificados ou licenças sejam, no mínimo, equivalentes às normas mínimas que podem ser estabelecidas nos termos da Convenção. 5. O reconhecimento pelos Estados-Membros da UE dos certificados emitidos pela Ucrânia, referidos no anexo IV, secção I, do presente Acordo, deve ser decidido em conformidade com as disposições previstas no anexo III do presente Acordo. 6. As Partes cooperam com o objetivo de garantir a convergência dos sistemas de certificação nas áreas da aeronavegabilidade inicial e permanente. 7. As Partes asseguram que as aeronaves matriculadas no território de uma Parte em relação às quais existam suspeitas de incumprimento das normas internacionais de segurança da aviação estabelecidas nos termos da Convenção e que efetuam aterragens em aeroportos abertos ao tráfego aéreo internacional no território da outra Parte são submetidas a inspeções na plataforma de estacionamento pelas autoridades competentes dessa outra Parte, a bordo e em torno da aeronave, para verificar a validade da sua documentação e da respeitante à sua tripulação, bem como o seu estado aparente e o do seu equipamento. 8. As Partes procedem ao intercâmbio de informações, designadamente sobre eventuais constatações efetuadas no decurso de inspeções na plataforma de estacionamento em conformidade com o n.o 7 do presente artigo, através dos meios relevantes.
Artigo 14.o Aspetos sociais 1. Sob reserva das disposições transitórias previstas no anexo III do presente Acordo, as Partes agem em conformidade com a respetiva legislação relativa aos requisitos e às normas no domínio dos aspetos sociais especificados no anexo I, parte E, do presente Acordo. 2. A Ucrânia adota as medidas necessárias para integrar na sua legislação e aplicar efetivamente os requisitos e as normas a que se refere o n.o 1 do presente artigo em conformidade com as disposições transitórias previstas no anexo III do presente Acordo. 3. As Partes cooperam para assegurar a aplicação, pela Ucrânia, da sua legislação adotada com o objetivo de integrar os requisitos e as normas a que se refere o n.o 1 do presente artigo. Artigo 15.o Legislação nova 1. O presente Acordo não prejudica o direito de cada Parte adotar unilateralmente legislação nova ou alterar a legislação vigente em matéria de transporte aéreo ou num domínio associado mencionado no anexo I do presente Acordo, desde que respeite o princípio da não discriminação e o disposto no presente artigo e no artigo 4.o do presente Acordo. 2. Quando uma Parte pondera a adoção de legislação nova relacionada com o objeto do presente Acordo ou uma alteração da sua legislação, deve informar desse facto a outra Parte. A pedido de qualquer das Partes, o Comité Misto procede, no prazo de dois meses subsequente, a uma troca de opiniões sobre as repercussões de tal legislação nova ou alteração no correto funcionamento do presente Acordo. 3. O Comité Misto pode: a) DESEJANDO que todos os ramos do setor do transporte aéreo, incluindo os trabalhadores das transportadoras, beneficiem de um acordo de liberalização; TENCIONANDO tirar partido do quadro de acordos de transporte aéreo vigentes, com o objetivo de abrir gradualmente o acesso aos mercados e otimizar os benefícios para os consumidores, as transportadoras aéreas, os trabalhadores e as comunidades de ambas as Partes; CONCORDANDO que é conveniente basear as regras do EAC na legislação aplicável da União Europeia, conforme previsto no anexo I do presente Acordo, sem prejuízo dos Tratados da UE e da Constituição da Ucrânia; REGISTANDO a intenção da Ucrânia de integrar na sua legislação em matéria de aviação os correspondentes requisitos e normas da União Europeia, designadamente no respeitante a futuros progressos legislativos na UE; DESEJANDO garantir o mais elevado nível de segurança no transporte aéreo internacional e reafirmando a sua profunda preocupação relativamente a atos ou ameaças contra a segurança das aeronaves, que comprometem a segurança de pessoas e bens, afetam negativamente a operação das aeronaves e minam a confiança dos passageiros na segurança da aviação civil; RECONHECENDO que o cumprimento integral das regras do EAC é vantajoso para ambas as Partes, incluindo a abertura do acesso aos mercados e a otimização dos benefícios para os consumidores e a indústria de ambas as Partes; RECONHECENDO que a criação do EAC e a aplicação das suas regras são impraticáveis sem disposições transitórias e a importância de uma assistência adequada neste contexto; SALIENTANDO que as transportadoras aéreas deverão ser tratadas de forma transparente e não discriminatória no respeitante ao acesso às infraestruturas de transporte aéreo, em especial quando tais infraestruturas são limitadas, nomeadamente no que se refere ao acesso aos aeroportos; DESEJANDO garantir condições de concorrência leal para as transportadoras aéreas, concedendo-lhes oportunidades justas e equitativas de prestarem os serviços acordados; RECONHECENDO que a concessão de subvenções estatais pode falsear a concorrência entre transportadoras aéreas e comprometer a realização dos objetivos de base do presente Acordo; AFIRMANDO a importância da proteção ambiental na definição e aplicação da política de aviação internacional e reconhecendo o direito de os Estados soberanos adotarem medidas adequadas para o efeito; e) o equipamento de segurança operacional e não operacional destinado a ser utilizado nos aeroportos ou terminais de carga. 3. Não obstante qualquer outra disposição em contrário, o disposto no presente Acordo não impede uma Parte de aplicar impostos, contribuições, direitos, imposições ou taxas sobre o combustível fornecido no seu território, numa base não discriminatória, para utilização em aeronaves de uma transportadora aérea que opere entre dois pontos do seu território. 4. Pode ser exigido que o equipamento e as provisões referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo sejam mantidos sob a supervisão ou o controlo das autoridades competentes e não sejam transferidos sem o pagamento dos impostos e direitos aduaneiros aplicáveis. 5. As isenções previstas no presente artigo também estão disponíveis nos casos em que as transportadoras aéreas de uma Parte tenham contratado, com outra transportadora aérea, que também beneficie dessas isenções junto da outra Parte, quer o empréstimo quer a transferência para o território da outra Parte dos artigos especificados nos n.os 1 e 2 do presente artigo. 6. O disposto no presente Acordo não impede as Partes de instituir impostos, direitos, emolumentos ou taxas sobre as mercadorias vendidas aos passageiros que não as destinadas ao consumo a bordo num segmento do serviço aéreo entre dois pontos situados no seu território em que seja permitido embarque ou desembarque. 7. A bagagem e a carga em trânsito direto no território de uma Parte estão isentas de impostos, direitos aduaneiros, imposições e taxas equiparadas que não dependam do custo do serviço prestado. 2. Qualquer das Partes pode remeter um diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do presente Acordo, que não tenha sido possível resolver nos termos do n.o 1 do presente artigo, para um painel de arbitragem composto por três árbitros, segundo o seguinte procedimento: a) cada uma das Partes nomeia um árbitro no prazo de 60 dias a contar da data de receção da notificação do pedido de arbitragem pelo painel de arbitragem, apresentado pela outra Parte por via diplomática; o terceiro árbitro deve ser nomeado pelos dois primeiros no prazo adicional de 60 dias. Se uma das Partes não tiver nomeado um árbitro no prazo acordado ou se o terceiro árbitro não tiver sido nomeado no prazo acordado, qualquer das Partes pode solicitar ao presidente do Conselho da OACI que nomeie um ou mais árbitros, consoante o caso. Se o presidente do Conselho for nacional de uma das Partes, a nomeação caberá ao mais antigo dos vice-presidentes da OACI, que não é desqualificado por esse motivo; b) o terceiro árbitro, nomeado nos termos da alínea a), deve ser nacional de um país terceiro e agir como presidente do painel de arbitragem; c) o painel de arbitragem aprova o seu regulamento interno; e d)