sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.>INÍCIO DE GRÁFICO>FORMULÁRIO EUR.2 No.1Formulário utilizado nas trocas preferenciais entre (¹).................... e .......... 2Exportador (nome, morada completa, país)3Declaração do exportador:Eu, abaixo assinado, exportador das mercadorias abaixo descritas, declaro que elas preenchem as condições requeridas para o estabelecimento do presente formulário e que adquiriram o carácter de produtos originários nas condições previstas pelas disposições que regem as trocas mencionadas na casa no. 1.4Destinatário (nome, morada completa, país)5Local e data6Assinatura do exportador7Observações (²)8País de origem (³)9País de destino10Massa bruta (kg)11Marcas, números do envio e designação das mercadorias12Administração ou serviço do país de exportação (4) encarregado do controlo a posteriori da declaração do exportador(¹) Indicar os países, grupos de países ou territórios em causa.(²) Indicar as referências ao controlo eventualmente já efectuado pela administração ou pelo serviço competente.(³) Por países de origem entende-se o país, grupo de países ou território dos quais os produtos são considerados originários.(4) Por país entende-se um país, um grupo de países ou um território.(RECTO)Antes de preencher este formulário, ler atentamente as instruções no verso.13Pedido de controlo, a enviar a:14Resultado do controloO controlo da declaração do exportador que figura no rosto do presente formulário é solicitado (*)O controlo efectuado permitiu constatar que (¹):OAs indicações e menções constantes do presente formulário são exactasOO presente formulário não responde às condições de autenticidade e de regularidade requeridas (ver observações anexas). .........., ....... de ................. de ..........Carimbo. ........... .........., ....... de ................. de ..........Carimbo. ....................(Assinatura)..........(Assinatura)(¹) Marcar com um X a menção aplicável.(*) O controlo a posteriori dos formulários EUR.2 é efectuado a título de sondagem ou todas as vezes que a alfândega do Estado de importação tiver dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade do formulário e à exactidão das informações relativas à origem real da mercadoria em causa.Instruções relativas ao preenchimento do formulário EUR.21. Só podem dar lugar ao preenchimento de um formulário EUR.2 as mercadorias que no país de exportação satisfaçam as condições previstas pelas disposições que regulam as trocas mencionadas na casa no. 1 do formulário. Estas disposições devem ser cuidadosamente estudadas antes de se preencher o formulário.2. O exportador juntará o formulário ao boletim de expedição sempre que se trate de um envio por encomenda postal, ou inseri-lo-á no pacote quando se trate de um envio por
fornecerá informações relativamente a casos específicos de auxílios públicos.5. No que se respeita aos produtos referidos nos capítulos II e III do título III:- não é aplicável o disposto na alínea iii) do nº 1,- quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) do nº 1 serão examinadas em conformidade com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 42º e 43º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, designadamente, os critérios estabelecidos no Regulamento nº 26/62 do Conselho.6. Se a Comunidade ou a República Checa considerar que uma determinada prática é incompatível com os termos do nº 1 do presente artigo, e:- não for resolvida através das regras de execução referidas no nº 3ou,- na ausência de tais regras, se tal prática causar ou ameaçar causar prejuízo grave aos interesses da outra parte ou um prejuízo importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de serviços,pode tomar as medidas adequadas, após consultas no âmbito do conselho de associação ou no prazo de trinta dias úteis a contar da data da notificação de tais consultas.No caso de práticas incompatíveis com a alínea iii) do nº 1, essas medidas adequadas, quando forem abrangidas pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, podem ser adoptadas unicamente de acordo com os procedimentos e nas condições por ele fixados ou por qualquer outro instrumento relevante negociado ao seu abrigo e aplicável entre as partes.7. Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário adoptada de acordo com o nº 3, as partes procederão ao intercâmbio de informações, tendo em conta os limites impostos pelo segredo comercial e profissional.8. O presente artigo não é aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que são objecto do protocolo nº 2.Artigo 65º 1. Se um ou mais Estados-membros da Comunidade ou a República Checa enfrentar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos ou sob ameaça de tais dificuldades, a Comunidade ou a República Checa, consoante o caso, pode, em conformidade com as condições estabelecidas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, adoptar, durante um período de tempo limitado, medidas restritivas, incluindo medidas relativas às importações, que não podem exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. As medidas serão progressivamente aliviadas à medida que a balança de pagamentos melhorar e serão eliminadas quando as condições deixarem de justificar a sua manutenção. A Comunidade ou a República Checa, consoante o caso, informará imediatamente a outra parte seguidamente à sua introdução e, quando possível, do tempo previsto para a sua remoção.2. As partes evitarão obtidas serão utilizadas unicamente para efeitos do presente protocolo e só podem ser utilizadas por qualquer parte contratante para outros fins mediante a prévia autorização da autoridade administrativa que as prestou, estando sujeitas a quaisquer restrições impostas por essa autoridade. Estas disposições não se aplicam às informações relativas às infracções no domínio dos narcóticos e das substâncias psicotrópicas. Essas informações podem ser comunicadas a outras autoridades directamente envolvidas no combate ao tráfico ilícito de drogas, sob reserva das limitações previstas no artigo 2º2. O nº 1 não obsta à utilização das informações em quaisquer acções de carácter judicial ou administrativo posteriormente iniciadas por inobservância da legislação aduaneira.3. As partes contratantes podem utilizar como elemento de prova, nos registos, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções propostas e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos das disposições do presente protocolo.Artigo 12º Peritos e testemunhasUm funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, em tribunais da outra parte contratante, e apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente sobre que assunto e a que título ou em que qualidade será interrogado o funcionário.Artigo 13º Despesas de assistênciaAs partes contratantes renunciarão a exigir à outra parte o reembolso de despesas efectuadas nos termos do presente protocolo, excepto, se for caso disso, no que se refere a despesas com peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores independentes dos serviços públicos.Artigo 14º Execução1. A gestão do presente protocolo será confiada às autoridades aduaneiras centrais da República Checa, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros, por outro. Essas autoridades decidirão sobre todas as medidas e disposições necessárias para a respectiva aplicação tomando devidamente em consideração a regulamentação em matéria de protecção de informações, podendo recomendar aos organismos competentes alterações que considerem devam ser introduzidas no presente protocolo.2. As partes contratantes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as regras de aplicação pormenorizadas adoptadas nos termos do disposto no presente artigo.Artigo 15º Complementaridade1. O presente protocolo complementará e não obstará à aplicação de quaisquer acordos sobre assistência mútua que tenham sido ou possam ser celebrados entre um ou vários Estados-membros da Comunidade Europeia e a República 108439 208439 308439 918439 998443 118443 128443 198443 218443 308445 208445 308445 408446 108446 218446 298446 308447 118447 128447 208448 198448 208448 318450 118450 128450 198450 208451 108451 218451 298451 308451 408451 508451 808451 908452 108452 218452 298452 308452 908453 808454 108454 208454 308454 908455 108455 218455 228455 908456 108457 108457 208457 308458 118458 198458 918458 998459 108459 218459 298459 318459 408459 518459 598459 618459 698459 708460 118460 198460 218460 298460 408460 908461 108461 408461 508462 108462 218462 298462 318462 398462 418462 498462 918462 998463 108464 208464 908465 108465 918465 928465 938465 948465 958466 108466 208466 308466 918466 928466 938466 948468 108468 208468 808468 908469 108469 218469 298469 318469 398470 108470 218470 298471 108471 208471 918471 928471 938471 998472 208472 308472 908473 218473 298473 308474 108474 208474 318474 328474 398474 808474 908477 108477 208477 308477 408477 518477 598477 808479 108479 208479 308479 408479 818479 828479 898480 108480 208480 308480 418480 498480 508480 608481 108481 208481 308481 408481 808481 908482 108482 208482 308482 508482 808483 108483 208483 308483 408483 508483 608501 108501 208501 318501 328501 338501 348501 408501 518501 528501 538501 618501 628501 638501 648502 118502 128502 138502 208502 308502 408503 008504 108504 218504 228504 238504 318504 328504 338504 348504 408504 508504 908505 118505 198505 908506 128506 138506 198506 208507 108507 208507 308507 408507 808507 908509 108509 408509 808510 108510 208511 108511 208511 308511 408511 508511 808511 908512 108512 208512 308512 408512 908513 108513 908514 108514 208514 308514 408514 908515 118515 198515 218515 298515 318515 398515 808515 908516 108516 218516 298516 318516 328516 338516 408516 508516 608516 718516 728516 798516 808517 108517 308517 408517 818517 828518 108518 218518 298518 408518 508518 908525 108525 208526 928528 108528 208530 108530 808530 908531 108531 208531 808531 908532 108532 218532 228532 238532 248532 258532 298532 308532 908534 008537 108537 208538 108538 908539 398539 408543 808544 118544 198544 208544 308544 418544 498544 518544 598544 608545 118545 198545 208545 908546 108546 908547 108547 208547 908548 008601 108601 208602 108602 908603 108603 908605 008606 108606 208606 308606 918606 928606 998607 118607 128607 198607 218607 298607 308607 918607 998608 008701 108701 208701 308701 908702 908703 108705 108705 208705 308705 408705 908706 008707 108707 908708 108708 218708 318708 398708 408708 508708 938708 948709 118709 198709 908711 108711 208711 308711 408711 508711 908712 008714 118714 198714 208714 918714 928714 938714 948714 958714 968714 998715 008716 108716 208716 318716 398716 408716 808716 o preço à saída da fábrica dos produtos e o valor aduaneiro de todos os produtos utilizados que não são originários do país ou do grupo de países em que esses produtos são obtidos.4. Para efeitos do presente artigo, serão aplicadas regras de origem idênticas às do presente protocolo no comércio entre a Comunidade e a Polónia, a Hungria e a República Eslovaca, e entre a República Checa e estes três países, e igualmente entre cada um destes três países entre si.Artigo 4º Produtos inteiramente obtidos1. Consideram-se como inteiramente obtidos quer na Comunidade quer na República Checa, na acepção do nº 1, alínea a), e do nº 2, alínea a), do artigo 1º:a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos;b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;c) Os animais vivos aí nascidos e criados;d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas;f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos respectivos navios;g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas;i) Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;j) As mercadorias aí fabricadas, exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a i).2. A expressão «respectivos navios», referida na alínea f) do nº 1, aplica-se unicamente aos navios:- registados na República Checa ou num Estado--membro da Comunidade,- que arvorem o pavilhão da República Checa ou de um Estado-membro da Comunidade,- que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais da República Checa ou dos Estados-membros da Comunidade, ou de uma sociedade com sede num destes Estados ou na República Checa, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais da República Checa ou dos Estados-membros da Comunidade e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades de pessoas e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por aqueles Estados, pela República Checa, por entidades públicas ou por nacionais dos referidos Estados,- cujo comando seja inteiramente composto por nacionais da República Checa ou dos Estados-membros da Comunidade,- cuja tripulação seja constituída, em pelo menos 75 %, por nacionais dos Estados-membros da Comunidade ou da República Checa.3. Os termos «República Checa» e «Comunidade» abrangem igualmente as respectivas águas territoriais que circundam a República Checa e os Estados-membros da