192712 902713 902713 902715 002803 002804 802806 102809 202811 212811 292816 102816 202816 302818 202818 302822 002824 102824 202824 902827 372829 112830 302832 102832 202832 302833 112833 222833 232833 292833 302836 202836 402836 602836 912836 922840 202841 302841 402841 902843 292844 102844 302846 102846 902847 002849 202851 002903 212905 172905 222905 292906 112906 122906 142906 192906 212906 292907 122907 132907 142907 192907 212908 902911 002912 122912 292912 492914 212914 232914 292914 302915 322917 122917 142932 212935 002936 212936 222936 232936 242936 252936 262936 902937 102937 212937 222937 292937 912937 992938 102938 902939 212939 292939 302939 702941 202941 402941 502941 903002 103002 903003 103003 313005 903006 103006 203006 303006 503101 003105 103105 903201 103201 203201 303201 903204 123204 133214 103214 903215 903301 113301 123301 133301 143301 193301 213301 223301 233301 243301 253301 263301 293301 903401 193401 203402 113402 123402 133402 193402 203402 903403 113403 913403 993405 303405 403405 903501 103502 103502 903603 003604 103606 103606 903702 103702 313702 323702 393702 413702 423702 433702 443702 513702 523702 533702 543702 553702 563702 913702 923702 933702 943702 953704 003705 103705 203705 903801 903803 003804 003807 003808 903809 923812 203816 003823 103904 693904 903907 103907 203907 403907 603912 113912 123912 203912 313912 903913 903920 723920 733920 914001 304005 104005 204005 914006 104006 904007 004009 504010 994014 164014 904104 104104 214104 224104 294104 31> 4104 394105 114105 124105 194105 204106 114106 124106 194106 204107 104107 904108 004109 004203 104203 214203 304203 404204 004206 904302 114302 124302 134302 194302 204302 304401 214401 274404 104404 204405 004407 104407 994408 104408 204408 904412 114416 004418 504501 904502 004503 104504 104504 904601 104802 104802 604806
EslovacaZa OCeskou a Slovenskou Federativní Republiku>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> ANEXO I Lista dos produtos referidos nos artigos 2° e 12° do acordo >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO IIa Lista dos produtos de base relativamente aos quais os direitos aduaneiros serão reduzidos em 50 % a partir da entrada em vigor do acordo e suprimidos a partir de 1 de Janeiro de 1993 Código NC 1991 2501 00 312501 00 512501 00 912501 00 992503 90 002511 20 002513 19 002513 29 002516 12 102516 22 102516 90 102518 20 002518 30 002526 20 002530 40 002804 61 002804 69 002805 11 002805 19 002805 21 002805 22 002805 30 102805 30 902805 40 102818 20 002818 30 00ex 2844 30 11 Ceramais em bruto, resíduos e desperdícios 2844 30 19ex 2844 30 51 Ceramais em bruto, resíduos e desperdícios 3201 20 003201 30 003201 90 10ex 3201 90 90 Outros extractos de origem vegetal 4104 10 914105 11 914105 11 994105 12 104105 12 904105 19 104105 19 904106 11 904106 12 004106 19 004107 10 104107 29 104107 90 104403 10 107202 19 007202 30 007202 41 107202 41 907202 49 107202 49 507202 49 907202 50 007202 70 007202 80 007202 91 007202 92 007202 93 007202 99 307202 99 8076017602 00 197801790179038101 10 008101 91 108101 91 908102 10 008102 91 108102 91 908103 10 108103 10 908104 11 008104 19 008107 10 008108 10 108108 10 908109 10 108109 10 908110 00 118110 00 198111 00 118111 00 198112 20 318112 20 398112 30 108112 40 118112 40 198112 91 108112 91 318112 91 398112 91 908113 00 10 ANEXO IIb Lista dos produtos de base relativamente aos quais os direitos aduaneiros serão objecto de uma redução anual de 20 % a partir da entrada em vigor do acordo e suprimidos a partir de 31 de Dezembro de 1995 Código NC 1991 7202 21 107202 21 907202 29 00 ANEXO III >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO IV 2501 002513 212520 202522 102522 202522 302703 002707 102707 202707 302707 402707 502707 602707 912711 122711 132711 142711 192712 902713 902713 902715 002803 002804 802806 102809 202811 212811 292816 102816 202816 302818 202818 302822 país terceiro em relação ao qual a parte exportadora mantém, para o produto em causa, restrições quantitativas de exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas de efeito equivalente ouii) a uma grave escassez ou a uma ameaça de escassez, de um produto essencial para a parte exportadorae as situações acima referidas provoquem ou sejam susceptíveis de provocar dificuldades importantes para a parte exportadora, esta pode tomar as medidas que se revelem adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 27° Essas medidas serão não discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem de justificar a sua manutenção. Artigo 26° (AE 32)Os Estados-membros e a RFCE ajustarão progressivamente todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes do termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização das mercadorias entre os nacionais dos Estados-membros e os nacionais da RFCE. O comité misto será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo. Artigo 27° (AE 33)1. Se a Comunidade ou a RFCE sujeitarem as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 24° a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra parte. 2. Nos casos especificados nos artigos 23°, 24° e 25°, antes da adopção das medidas neles previstas, ou nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea d) do n° 3, a Comunidade ou a RFCE, consoante o caso, comunicarão, o mais rapidamente possível, ao comité misto todas as informações relevantes, com vista a encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as medidas que menos perturbem o funcionamento do acordo. O comité misto será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, que serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, nomeadamente com vista ao estabelecimento de um calendário para a sua eliminação, logo que as circunstâncias o permitam. 3. Para efeitos de aplicação do n° 2, são aplicáveis as seguintes disposições: a) No que diz respeito ao artigo 24°, as dificuldades decorrentes da situação mencionada no referido artigo serão notificadas, a fim de serem examinadas, ao comité misto, que pode adoptar qualquer decisão necessária para sanar tais dificuldades. Caso o comité misto ou a parte exportadora não tenha tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades ou não tenha sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no específicas aplicáveis ao comércio entre a RFCE, por um lado, e a Espanha e Portugal, por outro. TÍTULO IIPAGAMENTOS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICAArtigo 31° (AE 59)As partes contratantes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos correntes da balança de pagamentos, desde que as transacções que estão na origem desses pagamentos digam respeito à circulação de mercadorias, de serviços ou de pessoas entre as partes, liberalizada nos termos do presente acordo. Artigo 32° (AE 62)No que respeita às disposições do presente capítulo e sem prejuízo das disposições do artigo 34°, a RFCE pode, em circunstâncias excepcionais e até ter sido introduzida a convertibilidade plena da moeda da RFCE na acepção do artigo VIII do Fundo Monetário Internacional, aplicar restrições cambiais relacionadas com a concessão e a contracção de empréstimos a curto e médio prazos, desde que tais restrições para a concessão dos referidos empréstimos sejam impostas à RFCE e autorizadas de acordo com o estatuto da RFCE no âmbito do FMI. A RFCE aplicará tais restrições de forma não discriminatória e de modo a afectar o menos possível o presente acordo. A RFCE informará o mais rapidamente possível o comité misto sobre a introdução de tais medidas ou de quaisquer alterações das mesmas. Artigo 33° (AE 63)1. São incompatíveis com o bom funcionamento do acordo, na medida em que são susceptíveis de afectar o comércio entre a Comunidade e a RFCE: i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência; ii) A exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da RFCE ou numa parte substancial dos mesmos; iii) Qualquer auxílio público que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. 2. Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas com base em critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85°, 86° e 92° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. 3. O comité misto adoptará por decisão, no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente acordo, as regulamentações necessárias à execução dos nos 1 e 2. Até à adopção das regras de execução, as partes negociarão, nos respectivos territórios e de acordo com as legislações respectivas, as práticas incompatíveis com o disposto no n° 1 do artigo 33°, sem prejuízo do disposto no n° 6 do artigo Avis juridique important|21992A0430(02)Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro - Protocolo nº. 1 sobre produtos têxteis e de vestuário - Protocolo nº. 2 relativo aos produtos CECA - Protocolo nº. 3 sobre o comércio de produtos agrícolas transformados referidos no artigo 20º do acordo entre a República Federativa Checa e Eslovaca e a Comunidade - Protocolo nº. 4 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa - Protocolo nº. 5 relativo as disposições específicas relativas ao comércio entre Espanha e Portugal e a República Federativa Checa e Eslovaca - Protocolo nº.6 sobre assistência mútua em matéria aduaneira - Acta final - Declarações comuns - Troncas de cartas - Declarações unilaterais Jornal Oficial nº L 115 de 30/04/1992 p. 0002 - 0051