2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 130.o, 131.o | CAT, CTI |Verificador 4.8.1.3.Relatório de verificação da produção anual da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 88.o | CAT, CTI |Indicador 4.8.2:A unidade de transformação foi instalada em conformidade com as disposições regulamentares. |Verificador 4.8.2.1.Convenção. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 65.o, 66.o, 67.o | CAT, CTI |Verificador 4.8.2.2.Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 81.o | CAT, CTI |Indicador 4.8.3:Os toros que alimentam a unidade de transformação são registados regularmente nos documentos prescritos pela regulamentação. |Verificador 4.8.3.1.Registo da madeira que entrou na fábrica. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 119.o | CAT, CTI |Verificador 4.8.3.2.Folha de itinerário. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 121.o | CAT, CTI |Verificador 4.8.3.3.Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 | 81.o, 82.o | CAT, CTI |Indicador 4.8.4:Caso a empresa se abasteça de madeira junto de outros fornecedores, assegura-se de que todas as fontes de abastecimento são conhecidas e legais. |Verificador 4.8.4.1.Título de exploração do parceiro. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 65.o | CAT, CTI |Verificador 4.8.4.2.Contrato | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 118.o | CAT, CTI |Verificador 4.8.4.3.Licença de corte anual. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 71.o e 72.o | CAT, CTI |Verificador 4.8.4.4.Relatório de controlo e de actividades da Direcção Departamental da Economia Florestal | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 81.o e 82.o | CAT, CTI |Critério 4.9:Os compromissos formais assumidos pela empresa no sentido de prestar uma melhor contribuição para o desenvolvimento local são respeitados. |Indicador 4.9.1:As cláusulas contratuais relativas à contribuição da empresa para a construção ou beneficiação das infra-estruturas sociais, económicas e culturais são respeitados. |Verificador 4.9.1.1.Caderno de encargos específico da convenção. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 168.o | CAT, CTI |Verificador 4.9.1.2.Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 81.o | CAT, CTI |Verificador 4.9.1.3.Relatórios de controlo e de actividades da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto
à exploração e transformação da madeira.- No que se refere à elaboração, validação e acompanhamento da execução do plano de ordenamento de uma concessão florestal, estes trabalhos são efectuados com base nas directivas e normas de ordenamento.- A execução dos trabalhos no terreno é controlada e avaliada pela Direcção das Florestas e pelo Centro Nacional de Inventariação e Ordenamento dos Recursos Florestais e da Fauna, através de missões no terreno cujos relatórios são transmitidos à IGEF.- Os relatórios de inventário multi-recursos, de estudos socioeconómicos e ecológicos e de divisão da Unidade Florestal de Ordenamento (UFA) em zonas de ordenamento são analisados e validados por uma comissão interministerial em que estão representadas as seguintes Administrações: Águas e Florestas, Agricultura, Ordenamento do Território e Ambiente.- Antes de ser validado, o plano de ordenamento é objecto de uma campanha de sensibilização das populações locais.- Observe-se que o plano de ordenamento é validado na sequência de uma reunião em que participam a Administração Florestal, as autoridades locais (prefeitura, subprefeitura, conselho departamental, comités de aldeia), os serviços departamentais, as ONG e os representantes das populações indígenas.- No que se refere a observância das disposições em matéria de ambiente, são realizadas missões de controlo pela Direcção Departamental do Ambiente (observância das disposições legais e regulamentares) e pela Direcção Departamental da Economia Florestal (no âmbito do acompanhamento da execução dos planos de ordenamento da concessão florestal).- O comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento da concessão florestal, em que estão representados todos os parceiros de gestão da concessão florestal, tem também possibilidade de verificar a observância das disposições e medidas relacionadas com a conservação e a protecção do ambiente.- A informação e a participação das populações locais e indígenas e o respeito pelos seus direitos são controlados através das actas das reuniões realizadas entre a empresa florestal e essas populações. A Administração Florestal, no decurso das suas missões de controlo dos estaleiros, pode também manter contactos com as populações em causa.- As actas das reuniões dos comités de acompanhamento e avaliação dos planos de ordenamento permitirão igualmente verificar o respeito pelos compromissos assumidos nessa matéria pela empresa florestal.- No que diz respeito aos direitos dos trabalhadores, o controlo é efectuado pela Direcção Departamental do Trabalho e pela Direcção Departamental da Caixa Nacional de Segurança Social (CNSS).- A Administração dos Transportes será responsável pela organização dos controlos documentais, a fim de assegurar que os meios de transporte utilizados e os produtos transportados respeitam a regulamentação na matéria.- Os relatórios de missão destas estruturas (Direcção Departamental do Trabalho e Direcção Departamental da CNSS), as | 1 vez durante a realização do estudo. |—biodiversidade (4.1.2) (relatórios de controlo no terreno e de auditoria (4.1.2.1), relatórios de actividades da Direcção Departamental da EF, relatório de controlo da DDEF (4.1.2.2), relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento (4.1.2.3)], | Administração do Ambiente | —Missão de verificação no terreno | 1 vez/ano |—Relatórios do comité de acompanhamento do plano | 1 vez/ano |—saúde e saneamento dos acampamentos de base e das instalações industriais (4.1.3) [portaria de aprovação do quadro de pessoal do centro sócio-sanitário da empresa (4.1.3.1), portaria de autorização de exercício da actividade do Ministério responsável pela Saúde (4.1.3.2), actas das reuniões do comité de higiene e segurança (4.1.3.3), relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento (4.1.3.4)], | Administração do Ambiente Administração da Saúde | —Missão de verificação no terreno | 1 vez/ano |—observância das disposições em matéria de: | | | |—tratamento dos resíduos (4.2.1) [relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal (4.2.1.1), Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento (4.2.1.2)], | Administração da Saúde Administração do Ambiente | —Missão de verificação no terreno | 1 vez/ano |—protecção da fauna (4.2.2) (regulamento interno da empresa (4.2.2.1), relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal (4.2.2.2), relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento (4.2.2.3)]. | Administração Florestal | —Relatórios USLAB | 2 vezes/ano |—Relatórios do comité de acompanhamento do plano de ordenamento | 1 vez/ano |Informação e participação da sociedade civil e das populações locais e indígenas na gestão da concessão florestal | —participação da sociedade civil e das populações locais (3.1): | | | |—actas do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento (3.1.1.1), | DDEF Brigadas | Verificação documental | 1 vez/ano |—actas das reuniões de informação (3.1.2.1), | DDEF Brigadas | Missão de verificação no terreno, Verificação documental | 1 vez/ano |—acompanhamento e resolução de conflitos (3.3): | | | |—actas das reuniões de plataformas de concertação entre a empresa e as populações (3.3.1.1/3.3.2.1). | DDEF Brigadas | Missão de verificação no terreno, Verificação documental | 1 vez/ano |Respeito pelos direitos das populações locais e indígenas e dos trabalhadores | —a empresa respeita os usos e costumes e os do Ambiente do cumprimento das disposições legais e regulamentares em matéria de ambiente.Ministério da Justiça1. Lei relativa à promoção e protecção dos direitos dos populações indígenas da República do Congo.Ministério do Trabalho1. Texto especificando as condições de emissão de certificados de formação.2. Modelos de registo de folhas de vencimento.3. Modelos de registo de acidentes de trabalho e de segurança.Ministério da Economia Florestal1. Texto especificando as condições de concessão de plantações do Estado a terceiros.2. Portaria definindo os princípios de rastreabilidade da madeira.3. Portaria definindo as normas em matéria de silvicultura para as plantações.4. Decreto-quadro determinando as condições de gestão concertada e participativa da floresta, tal como são enunciadas no artigo 1.o, alínea 2, do código florestal e cobrindo, nomeadamente:- as modalidades de participação das populações locais e indígenas e da sociedade civil no processo de classificação e de desclassificação das florestas,- a participação das populações locais e da sociedade civil na gestão das concessões florestais.5. Decreto determinando o modo de participação das comunidades locais, das populações indígenas e da sociedade civil no processo de decisão em matéria de elaboração dos cadernos de encargos.6. Texto de implementação especificando três aspectos diferentes relacionados com as florestas comunitárias: o conceito de floresta comunitária, o processo de zonamento e os procedimentos de gestão destas florestas, garantindo a participação de todos os intervenientes.7. Texto de implementação determinando a participação das comunidades locais e das populações indígenas no âmbito do plano de ordenamento (zonamento das áreas comunitárias e outras).8. Texto de implementação determinando a participação da sociedade civil e/ou a participação de representantes da sociedade civil nas diferentes comissões (atribuição das concessões florestais, atribuição de certificações profissionais no domínio da floresta, da madeira, etc.). Este texto determinará igualmente os critérios de selecção destes representantes da sociedade civil.9. Texto especificando as modalidades de controlo e de verificação.10. Portaria sobre os procedimentos de controlo da madeira na importação e na exportação e da madeira em trânsito.11. Texto relativo às modalidades de recepção de bens ou obras que permitam provar a observância dos cadernos de encargos e dos protocolos de acordo.12. Outros textos a finalizar para fins de aplicação do Código Florestal de acordo com os Princípios FLEGT de boa governação no sector florestal.Para este efeito e a fim de assegurar o respeito pelos compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Parceria Voluntário FLEGT entre o Congo e a União, as propostas de textos de implementação devem garantir os princípios da boa governação no sector florestal.Princípios que deverão ser integrados nos textos complementaresPor no terreno, Verificação documental | 1 vez/ano |Respeito pelos direitos das populações locais e indígenas e dos trabalhadores | —a empresa respeita os usos e costumes e os direitos de utilização das populações locais e indígenas (3.2.1): | | | |—relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento (3.2.1.1), | DDEF Brigadas | Verificação documental | 1 vez/ano |—relatório da missão de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal (3.2.1.2), | DDEF Brigadas | Verificação documental | 1 vez/ano |—a empresa respeita os compromissos assumidos para com as populações locais e indígenas (3.2.2): | | | |—relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento (3.2.2.3), | DDEF Brigadas | Verificação documental | 1 vez/ano |—caderno de encargos/Protocolo de acordo (3.2.2.1), | DDEF Brigadas | Verificação documental | 1 vez/ano |—relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal; (3.2.2.2), | DDEF Brigadas | Verificação documental | 1 vez/ano |—em caso de destruição pela empresa de bens pertencentes às populações locais e indígenas, as indemnizações são conformes com a legislação e regulamentação em vigor. (3.2.3): | | | |—registo das indemnizações e actas (3.2.3.1), | DDEF Brigadas | Verificação documental | 1 vez/ano |—recibos das indemnizações (3.2.3.2), | DDEF Brigadas | Verificação documental | 1 vez/ano |—os parceiros sociais da empresa estão suficientemente informados dos seus direitos (3.4 inclui os indicadores 3.4.1/3.4.2/3.4.3): | DDEF Brigadas | Verificação documental | 1 vez/ano |—existência de delegados do pessoal e de delegados sindicais (3.4.1.1), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—existência de um local de funcionamento da actividade sindical (3.4.1.2), | Administração Florestal, Administração do Trabalho, | Missão de verificação no terreno | 1 vez/ano |—existência de livros de reclamações e de reivindicações (3.4.1.3), | Administração Florestal, Administração do Trabalho | Missão de verificação no terreno | 1 vez/ano |—nota de licença para formação sindical (3.4.2.1), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—documentos disponíveis (3.4.3.1), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—a empresa respeita os direitos dos trabalhadores (3.5 inclui os indicadores 3.5.1 - 3.5.5): | | | |—actas das reuniões (3.5.1.1), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—livro de reclamações, | Administração do Trabalho |