3. A fim de garantir a gestão adequada da tonelagem de referência fixada no n.o 1.1, ponto 1), para as espécies altamente migradoras e do total admissível de capturas de espécies demersais indicado na ficha técnica correspondente em apêndice ao anexo do presente Protocolo, o Senegal deve assegurar o acompanhamento da atividade dos navios de pesca da União nas zonas de pesca senegalesas, tendo em conta o estado das unidades populacionais e o excedente disponível. Durante esse acompanhamento, logo que o nível das capturas dos navios de pesca da União presentes nas zonas de pesca senegalesas atinja 80 % da tonelagem de referência ou 80 % do total admissível de capturas das espécies demersais, o Senegal deve informar do facto as autoridades da União. Logo que receba esta notificação, a União deve dela informar os Estados-Membros. 4. Logo que as capturas atinjam 80 % da tonelagem de referência ou 80 % do total admissível de capturas fixado para as espécies demersais, o Senegal deve assegurar o acompanhamento, numa base mensal, das capturas realizadas pelos navios de pesca da União. A partir do momento em que deva ser aplicado o sistema eletrónico de comunicação (ERS) referido no capítulo IV, seção 1, do anexo do presente Protocolo, deve ser assegurado o acompanhamento diário. Logo que a tonelagem de referência ou o total admissível de capturas acima indicados seja atingido, o Senegal deve informar do facto as autoridades da União. Logo que receba essa informação, a União deve informar do facto os Estados-Membros. 5. Se a quantidade anual das capturas de espécies altamente migradoras efetuadas pelos navios de pesca da União nas águas senegalesas exceder a tonelagem de referência anual fixada no n.o 1.1, ponto 1), o montante total da contrapartida financeira anual deve ser aumentado, por cada tonelada suplementar capturada, em 55 euros no primeiro ano, 50 euros nos segundo, terceiro e quarto anos, e 45 euros no quinto ano. 6. O total admissível de capturas das espécies demersais indicado na ficha técnica correspondente em apêndice ao anexo do presente Protocolo corresponde ao volume máximo das capturas autorizadas dessas espécies. Se a quantidade anual das capturas dessas espécies exceder o total admissível, a taxa, indicada na mesma ficha, a cargo dos armadores unicamente, deve ser aumentada de 50 % para as capturas em excesso. 7. Todavia, o montante anual total pago pela União não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 1.1, ponto 1). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios de pesca da União excederem as quantidades correspondentes ao dobro desse montante, o montante devido pela quantidade que excede esses limites deve ser pago no ano seguinte.
Volume de capturas autorizado: 2 000 toneladas por ano Taxa: 90 euros/tonelada A taxa é calculada no final de cada período de 3 meses em que o navio tenha sido autorizado a pescar, tendo em conta as capturas efetuadas durante esse período. A concessão da licença está condicionada a um adiantamento de 500 euros por navio, a deduzir do montante total da taxa, que deve ser pago no início de cada período de três meses em que o navio tenha sido autorizado a pescar. — Número de navios autorizados a pescar 2 navios — 2. Para efeitos da aplicação das disposições do presente anexo, o termo «autorização de pesca» é equivalente ao termo «licença», conforme definido na legislação senegalesa. 3. Zonas de pesca São definidas como zonas de pesca senegalesas, as partes das águas senegalesas em que o Senegal autoriza os navios de pesca da União a exercer atividades de pesca em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Acordo. 3.1. As coordenadas geográficas das zonas de pesca senegalesas e das linhas de base são indicadas no apêndice 4 do anexo do presente Protocolo. 3.2. Do mesmo modo, as zonas em que a pesca é proibida em conformidade com a legislação nacional em vigor, como parques nacionais, zonas marinhas protegidas e zonas de reprodução dos peixes, bem como as zonas em que a navegação é proibida, são indicadas no apêndice 4 do anexo do presente Protocolo. 3.3. O Senegal deve comunicar aos armadores as delimitações das zonas de pesca e das zonas proibidas aquando da emissão da autorização de pesca. 3.4. Qualquer alteração dessas zonas deve ser comunicada pelo Senegal à Comissão Europeia, a título informativo, pelo menos dois meses antes da sua aplicação. 4. Repouso biológico Registar, para cada operação de pesca, as quantidades de cada espécie capturada e conservada a bordo enquanto espécie-alvo ou captura acessória, ou devolvida ao mar; c) Declarar igualmente as capturas nulas de cada espécie identificada na autorização de pesca emitida pelo Senegal; d) Identificar cada espécie pelo seu código FAO alfa-3; e) Expressar as quantidades em quilogramas de peso-vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos; f) 8. O pagamento pela União da contrapartida financeira referida no n.o 1.1, ponto 1), relativa ao acesso dos navios de pesca da União aos recursos haliêuticos senegaleses deve ser efetuado no prazo máximo de noventa (90) dias após a data de início da aplicação provisória do Protocolo, no primeiro ano, e até à data de aniversário da sua assinatura, nos anos seguintes. 9. A contrapartida financeira indicada no n.o 1.1, ponto 1), deve ser depositada numa conta do Tesouro Público do Senegal. A contrapartida financeira indicada no n.o 1.1, ponto 2), destinada ao apoio setorial, deve ser colocada à disposição da Direção das Pescas Marítimas, numa conta de depósito aberta nos livros do Tesouro Público. Os dados das contas devem ser comunicados anualmente pelas autoridades senegalesas à Comissão Europeia. Artigo 4.o Apoio setorial 1. O mais tardar três (3) meses após a entrada em vigor ou, se for caso disso, a aplicação provisória do presente Protocolo, a comissão mista deve adotar um programa setorial plurianual e suas regras de execução, nomeadamente: 1) As orientações, anuais e plurianuais, com base nas quais será utilizada a contrapartida financeira referida no artigo 3.o, n.o 1.1, ponto 2); 2) Os objetivos, anuais e plurianuais, a atingir, a fim de estabelecer, a prazo, uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas pelo Senegal no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas com ligação ou impacto no estabelecimento de uma pesca responsável e sustentável, nomeadamente em matéria de apoio à pesca artesanal, de vigilância, de controlo e de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), bem como às prioridades em matéria de reforço das capacidades científicas do Senegal no setor haliêutico; 3)