com a antiga República jugoslava da Macedónia para efeitos da aplicação do regime de pequeno tráfego fron- teiriço estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1931/2006, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece regras em matéria de pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e que altera a Convenção de Schengen. ---pagebreak--- 19.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/135 DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA SOBRE A ISENÇÃO PARA OS CIDADÃOS ROMENOS DA OBRIGAÇÃO DE VISTO PELA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA A Comunidade Europeia toma nota da intenção da antiga República jugoslava da Macedónia de isentar os cida- dãos romenos da obrigação de visto através de uma decisão unilateral. Tomando em consideração a importância da igualdade de tratamento de todos os cidadãos europeus por parte de países terceiros em matéria de emissão de vistos, a Comunidade Europeia declara a sua intenção de aguar- dar a adopção pelas autoridades da antiga República jugoslava da Macedónia da decisão unilateral que isenta os cidadãos romenos da obrigação de visto antes da ratificação do presente Acordo em matéria de facilitação da emissão de vistos.
dade com o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 14.o.c) Participantes em eventos desportivos internacionais e acom- panhantes a título profissional; Se a antiga República jugoslava da Macedónia reintroduzir a obri- gação de visto para os cidadãos da União Europeia, a taxa de visto que pode exigir não pode ser superior a 35 euros ou ao montanted) Profissionais que participam em exposições internacionais, acordado se a taxa for revista em conformidade com o procedi- conferências, simpósios, seminários ou outros eventos seme- mento previsto no n.o 4 do artigo 14.o. lhantes que se deslocam regularmente ao território dos Estados-Membros; 2. Estão dispensadas do pagamento dos emolumentos relati- vos ao tratamento de um pedido de visto as seguintes categoriase) Representantes de organizações da sociedade civil, que se de pessoas: deslocam regularmente aos Estados-Membros para efeitos de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio; a) Familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptados), pais (incluindo tutores), avós e netos de cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia que residamf) Participantes em programas de intercâmbio oficiais organi- legalmente no território dos Estados-Membros; zados por cidades geminadas; b) Membros das delegações oficiais que, na sequência de umg) Presidentes de câmara e membros dos conselhos municipais; convite oficial dirigido à antiga República jugoslava da Mace- dónia, participem em reuniões, consultas, negociações ouh) Condutores que efectuam serviços de transporte internacio- programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados nal de mercadorias e de passageiros no território dos Estados- no território dos Estados-Membros por organizações -Membros em veículos registados na antiga República intergovernamentais; jugoslava da Macedónia; c) Membros do Governo nacional, do Parlamento, do Tribunali) Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomo- Constitucional e do Supremo Tribunal, do Conselho Judiciá- tivas de comboios internacionais que circulam no território rio e do Conselho do Ministério Público, se não estiverem dos Estados-Membros; isentos da obrigação de visto pelo presente Acordo; QUE NÃO APLICAM A TOTALIDADE DO ACERVO DE SCHENGEN Os Estados-Membros que estão vinculados pelo acervo de Schengen, mas que ainda não emitem vistos Schengen, enquanto aguardam a decisão pertinente do Conselho para esse efeito, emitem vistos nacionais válidos apenas no seu próprio território. Estes Estados-Membros têm a possibilidade de reconhecer unilateralmente os vistos e as autorizações de residência Schen- gen para o trânsito pelo seu território, em conformidade com a Decisão n.o 895/2006/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 14 de Junho de 2006. Uma vez que a Decisão n.o 895/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006 não é aplicável à Roménia e à Bulgária, a Comissão Europeia proporá disposições semelhantes, a fim de permitir a estes países reconhece- rem unilateralmente os vistos e as autorizações de residência Schengen, bem como outros documentos semelhantes emiti- dos por outros Estados-Membros ainda não plenamente integrados no espaço Schengen para efeitos de trânsito através do seu território. ---pagebreak--- L 334/132 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.12.2007 DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À PERSPECTIVA DE UM REGIME MÚTUO DE ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE VISTO Em conformidade com as conclusões da Cimeira União Europeia-Balcãs Ocidentais realizada em Salónica, em 21 de Junho de 2003, as medidas de facilitação de vistos previstas no presente Acordo constituem uma fase transitória para um regime de isenção da obrigação de visto para os cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia. O regime de isenção da obrigação de visto será introduzido para os cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia, com base na avaliação positiva dos resultados obtidos por este país na aplicação de reformas rele- peia, com excepção do Reino da Dinamarca, da República da tuição dessa organização do registo competente emitido Irlanda e do Reino Unido; por uma autoridade pública em conformidade com a legislação nacional;b) «Cidadão da União Europeia», qualquer nacional de um Estado- -Membro, tal como definido na alínea a); d) Jornalistas:c) «Cidadão da antiga República jugoslava da Macedónia», qualquer pessoa que possua a nacionalidade da antiga República jugos- — um certificado ou outro documento emitido por uma lava da Macedónia; organização profissional comprovativo de que a pessoa em causa é um jornalista qualificado e um documentod) «Visto», uma autorização emitida por um Estado-Membro ou emitido pelo seu empregador declarando que a viagem uma decisão tomada por esse Estado necessária para: tem por finalidade desenvolver trabalho jornalístico; — a entrada para uma estada prevista nesse Estado-Membro e) Participantes em eventos desportivos internacionais e acom- ou em vários Estados-Membros por um período total panhantes a título profissional: não superior a 90 dias, — a entrada para trânsito no território desse Estado- — um pedido escrito emanado da organização anfitriã: