sido tomadas em relação ao navio em causa, de uma forma bandeira a desembarcar, transbordar, acondicionar e transformar coerente com o presente Acordo, incluindo o artigo 4.o. pescado e a utilizar outros serviços portuários em portos de Estados cujo comportamento seja conforme ou compatível com o presente Acordo. As Partes são incentivadas a elaborar,2. Não obstante o n.o 1 do presente artigo, uma Parte não inclusive através de organizações regionais de gestão das pescasrecusa a um navio abrangido por essa disposição a utilização de e da FAO, procedimentos justos, transparentes e não discrimi­serviços portuários essenciais para a segurança ou a saúde da natórios para identificar os Estados cujo comportamento possatripulação ou para a segurança do navio. não ser conforme ou compatível com o presente Acordo. ---pagebreak--- 22.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 191/94. Sempre que, na sequência de uma inspecção efectuada mento, designadamente os menos avançados desses Estados e ospelo Estado do porto, uma Parte que seja um Estado de ban­ pequenos Estados insulares em desenvolvimento, para garantirdeira receba um relatório de inspecção que indique haver mo­ que a execução do presente Acordo não resulte na transferência,tivos fundados para considerar que um navio autorizado a ar­ directa ou indirecta, para eles de um encargo desproporcionado.vorar a sua bandeira exerceu a pesca INN ou actividades rela­ Sempre que se comprove que houve transferência de um en­cionadas com a pesca que facilitam a pesca INN, procede ime­ cargo desproporcionado, as Partes cooperam para facilitar a
6. Cada Parte vela por que as medidas aplicadas aos naviosautorizados a arvorar a sua bandeira sejam, no mínimo, tão b) O desenvolvimento e o reforço das capacidades, inclusive emeficientes para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN e as matéria de acompanhamento, controlo e vigilância, bemactividades relacionadas com a pesca que facilitam a pesca INN como de formação, aos níveis nacional e regional, dos ad­quanto as aplicadas aos navios a que se refere o n.o 1 do ministradores dos portos, inspectores e pessoal encarregadoartigo 3.o. da execução e dos aspectos jurídicos; c) Actividades de acompanhamento, controlo, vigilância e cum­ PARTE 6 primento importantes para as medidas do Estado do porto, NECESSIDADES DOS ESTADOS EM DESENVOLVIMENTO incluindo o acesso à tecnologia e ao equipamento; e Artigo 21.o d) A assistência às Partes que são Estados em desenvolvimento Necessidades dos Estados em desenvolvimento no que se refere aos custos dos eventuais procedimentos de resolução de litígios que resultem de acções que tenham1. As Partes reconhecem plenamente as necessidades especí­ intentado ao abrigo do presente Acordo.ficas das Partes que são Estados em desenvolvimento no que se apanhar ou recolher peixe, ou qualquer outra actividade daa) «Medidas de conservação e de gestão»: as medidas para con­ qual possa razoavelmente esperar-se que resulte na atracção, servar e gerir recursos marinhos vivos adoptadas e localização, captura, apanha ou recolha de peixe; ---pagebreak--- L 191/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 22.7.2011d) «Actividades relacionadas com a pesca»: qualquer operação a) Aos navios de um Estado vizinho que participam na pesca efectuada para apoiar ou preparar a pesca, incluindo o de­ artesanal para sobrevivência, desde que o Estado do porto e sembarque, o acondicionamento, a transformação, o trans­ o Estado de bandeira cooperem de forma a garantir que esses bordo ou o transporte de pescado que não tenha sido an­ navios não exerçam a pesca INN ou actividades relacionadas teriormente desembarcado num porto, bem como a dispo­ com a pesca que facilitem a pesca INN; e nibilização de pessoal, combustível, artes e outras provisões no mar; b) Aos navios porta-contentores que não transportam pescado ou que transportam apenas pescado previamente desembar­e) «Pesca ilegal, não declarada e não regulamentada»: as activi­ cado, desde que não haja motivos fundados para suspeitar dades referidas no n.o 3 do plano de acção internacional de que esses navios tenham exercido actividades relacionadas Designação de portos4. O presente Acordo deve ser interpretado e aplicado em 1. Cada Parte designa e divulga os portos em que os naviosconformidade com o direito internacional, tendo em conta as podem solicitar entrada ao abrigo do presente Acordo. Cadaregras e as normas internacionais em vigor, incluindo as esta­ Parte entrega uma lista dos seus portos designados à FAO,belecidas através da Organização Marítima Internacional, bem que lhe deve dar a devida divulgação.como outros instrumentos internacionais.5. As Partes devem cumprir de boa-fé as obrigações assumi­ 2. Tanto quanto possível, cada Parte garante que cada portodas por força do presente Acordo e exercer os direitos nele designado e divulgado nos termos do n.o 1 do presente artigoreconhecidos por forma a não cometer abusos de direito. disponha de capacidade suficiente para efectuar inspecções em conformidade com o presente Acordo. Artigo 5.o Integração e coordenação no plano nacional Artigo 8.oTanto quanto possível, cada Parte deve: 4. Cada Parte gere a informação a transmitir através de me­ recurso previstas pelas suas leis e regulamentos nacionais rela­canismos estabelecidos ao abrigo do n.o 1 do presente artigo de tivamente a medidas do Estado do porto que tenha adoptadoforma compatível com o anexo D. nos termos dos artigos 9.o, 11.o, 13.o ou 18.o, incluindo infor­ mações relativas aos serviços públicos ou às instituições judiciais5. A FAO solicita às organizações regionais de pesca per­ disponíveis para o efeito, bem como informações sobre o even­tinentes que forneçam informações sobre as medidas ou deci­ tual direito a obter reparação, de acordo com as leis e regula­sões que tenham adoptado e executado a título do presente mentos nacionais, dos danos e prejuízos eventualmente sofridosAcordo, a fim de as integrar, tanto quanto possível e tendo em consequência de quaisquer actos alegadamente ilícitos quedevidamente em conta as exigências adequadas em matéria de possam ter sido cometidos pela Parte.confidencialidade, no mecanismo de partilha de informaçõesreferido no n.o 2 do presente artigo. 2. A Parte informa o Estado de bandeira, o proprietário, o Artigo 17.o operador, o capitão ou o seu representante, consoante o caso,