o número e a data do contrato na casa 14 do certificado de origem emitido segundo o modelo ICC-1; f) O original do certificado de origem devidamente selado será assinado, carimbado e datado pela autoridade aduaneira do membro interessado quando esta estiver segura de que a exportação se efectua. O original do certificado será em seguida enviado ao exportador ou ao seu agente para ser remetido ao comprador com os documentos de expedição ou ao director do depósito regulador, conforme o caso; g) A cópia azul do certificado de origem descrito na alínea b) da norma 13 será enviada ao director executivo pelo organismo de certificação que o emitir, logo que possível e, em todo o caso, nas duas semanas a seguir à data da passagem do documento; h) O país membro que importar o cacau recolherá o original do certificado de origem válido, completará a parte B desse certificado e envia-la-á ao director executivo pouco tempo após a importação, mas, tanto quanto possível, no mês seguinte à importação. Norma 4 Exportações de cacau fino «fine» ou «flavour» de um membro produtor que figura no Anexo C do acordo com destino a outro membro a) Em conformidade com nº 1 do artigo 29º, as disposições da norma 3 não se aplicarão, salvo nos casos especificados na presente norma, ao cacau fino (fine ou flavour) cultivado no território de qualquer membro produtor referido no nº 1 do Anexo C do acordo; i) Este cacau deve ser objecto de um certificado de origem emitido segundo o modelo ICC-1 prescrito no Anexo I validado pela aposição dos selos de exportação de cacau apropriados. Estes selos serão inutilizados pelo organismo de certificação de modo a não poderem ser reutilizados, mas a poderem, contudo, ser decifrados sem dificuldade. ii) Estes selos terão a forma prescrita nas alíneas g), h) e i) da norma 11 e o código «C1» em sobreimpressão. iii) Os selos de exportação de cacau C1 serão fornecidos gratuitamente. iv) Pelo menos quinze dias úteis antes do início de cada ano cacaueiro, o director executivo depositará estes selos junto do organismo de certificação de cada um dos membros interessados, sob reserva, mutatis mutandi, das disposições da alínea f) da norma 11. v) As disposições das alíneas c), f), g) e h) da norma 3 serão aplicáveis aos certificados de origem passados para o cacau fino fine ou flavour). b) As disposições da alínea a) da presente norma aplicam-se, com excepção do ponto iii), aos membros exportadores referidos no nº 2 do Anexo C do acordo a não ser que o certificado de origem seja validado pela aposição de carimbos de exportação de cacau, com o código «C2» em sobreimpressão. O director executivo depositará os carimbos de exportação de cacau C2 junto do agente designado nos termos da alínea a) da regra 11 pelo menos quinze dias úteis antes do início de cada ano de
Avis juridique important|21981A1001(03)Jornal Oficial nº L 279 de 01/10/1981 p. 0025 - 0027 >PIC FILE= "T0020901"> ANEXO IV >PIC FILE= "T0020902"> >PIC FILE= "T0020903"> ANEXO V >PIC FILE= "T0020904"> ANEXO VI GARANTIA (Dar os pormenores relativos ao cacau que constitui objecto do certificado pedido, incluindo o peso líquido das sementes de cacau, ou o peso líquido de equivalente semente, conforme o caso, do produto derivado do cacau). Pela presente tomamos/tomo o compromisso de pagar ao director executivo da Organização Internacional do Cacau um cent dos Estados Unidos da América por libra para o peso líquido/peso líquido em equivalente semente acima indicado. O montante em questão será pago ao director executivo da Organização Internacional do Cacau se este último não estiver satisfeito com os resultados das diligências descritas na alínea k) da norma 16 do regulamento económico e das normas de certificação. Se o certificado ICC original perdido for encontrado, enviá-lo-ei/enviá-lo-emos imediatamente ao director executivo. ... (local) ... (data) ... (assinatura autorizada) ANEXO VII CÓDIGO PARA A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS (em 7 de Agosto de 1981) >PIC FILE= "T0020906"> ANEXO B Disposições transitórias relativas ao regulamento económico e às normas de verificação do Acordo Internacional de 1980 sobre o Cacau. 1. O cacau embarcado ou em entreposto em alfândega antes da entrada em vigor do regulamento económico e das normas de verificação fica isento das disposições das normas 3, 4, 5, 6, 7, 9 e 10. A importação de tal cacau após a entrada em vigor do regulamento poderá, no entanto, ser autorizada contanto que as expedições tenham sido objecto de certificados de isenção. Os certificados de isenção serão emitidos pelos organismos de certificação nos países membros exportadores ou importadores para o cacau originário de países membros e pelos organismos de certificação nos países membros importadores para o cacau originário de países não membros. 2. O cacau exportado por um país membro exportador ou importado por um país membro importador após a entrada em vigor de regulamento económico e das normas de verificação mas em execução de um contrato assinado antes de 1 de Maio de 1981, fica isento da contribuição para o depósito regulador prevista no artigo 35º do acordo. Tais exportações ou importações serão, no entanto, objecto de certificados ICC apropriados, em conformidade com as disposições das normas 3, 4, 5, 6, 7, 9, e 10 do regulamento económico e das normas de verificação. 3. Qualquer cacau exportado, reexportado ou importado após a entrada em vigor do regulamento económico e das normas de verificação am execução de um contrato assinado depois de 1 de Agosto de 1981 é submetido a todas as disposições do regulamento económico e das normas de verificação. 4. Os membros devem, de cacau anteriormente importado por membros (reexportações) a) Qualquer exportação de cacau anteriormente importado por um membro deve ser objecto de um certificado de reexportação; b) O certificado de reexportação será estabelecido segundo a modelo ICC-2 previsto no Anexo II e emitido em conformidade com a presente norma; c) Sempre que um certificado de reexportação se refira a um remessa de cacau sob outra forma que não seja em semente, o peso líquido em equivalente semente obtido por aplicação dos coeficientes de conversão previstos no nº 1 do artigo 28º será indicado no certificado sob a rubrica «Observações»; d) Os certificados de reexportação são emitidos pelo organismo de certificação ou pela autoridade aduaneira do membro de onde o cacau for exportado, conforme o membro interessado designar um ou outro organismo para esse efeito; e) O original do certificado será, no momento da exportação do cacau a que esse certificado disser respeito, validado pela autoridade aduaneira do membro interessado por meio de um carimbo aposto por essa autoridade quando tiver a certeza de que a exportação será efectuada; f) Se o destino for um país membro, o original do certificado de reexportação será remetido ao exportador ou ao seu agente para acompanhar os documentos de expedição. A cópia azul do certificado de exportação descrita na alínea b) da norma 13 será enviada ao director executivo pela autoridade que a emitir logo que possível e, em qualquer caso, no mês seguinte à data da emissão do certificado. O membro que importa o cacau recolherá o original do certificado de exportação, completará a parte B deste certificado e enviá-la-á ao director executivo pouco tempo após a importação mas, tanto quanto possível, no mês seguinte à importação; g) Se o destino for um país não membro, o original do certificado e reexportação não acompanhará os documentos de expedição destinados ao comprador, mas será enviado ao director executivo pela autoridade aduaneira apropriada ou o organismo de certificação do membro interessado, tanto quanto possível no mês seguinte à data de exportação. A cópia azul do certificado de exportação descrita na alínea b) da norma 13 será enviada ao comprador juntamente com os documentos de expedição. Norma 8 Excepções às normas 3, 4, 5, 6 y 7 As disposições das normas 3, 4, 5, 6 e 7 não se aplicam às exportações e às importações adiante enumeradas: i) Amostras e lotes de cacau não destinados a venda e com um peso líquido máximo de 25 quilogramas por amostra ou por lote de semente de cacau, manteiga de cacau, torta ou pó de cacau e pasta de cacau ou granulado de cacau. ii) Pequenas quantidades de produtos derivados do cacau destinadas ao consumo directo a bordo de navios, aviões e outros meios de transporte comerciais de carácter internacional. iii) Pó de cacau sem adição de açúcar exportado por membros importadores sob a forma depositará os carimbos de exportação de cacau C2 junto do agente designado nos termos da alínea a) da regra 11 pelo menos quinze dias úteis antes do início de cada ano de cacaueiro. Os selos apenas serão fornecidos contra pagamento da contribuição apropriada para o depósito regulador ou contra entrega de garantia irrevogável de que o pagamento será efectuado nos três meses seguintes à data da entrega dos selos. Nos países em que o organismo de certificação depender do governo, esta garantia não é indispensável. Norma 5 Exportações de um membro produtor com destino a um não membro Os processos enunciados nas normas 3 e 4 aplicar-se-ão às exportações dos membros produtores destinadas a não membros a não ser que o original do certificado de origem válido não seja enviado ao comprador com os documentos de expedição, mas seja enviado ao director executivo pela autoridade aduaneira do membro produtor interessado, logo que possível e, em qualquer circunstância, no mês seguinte à data da exportação. A cópia azul do certificado de origem descrita na alínea b) da norma 13 será enviada ao comprador juntamente com os documentos de expedição. Norma 6 Importações de membros provenientes de não membros a) Qualquer importação de cacau, incluindo de cacau fino (fine ou flavour), proveniente de não membros, efectuada por membros, deverá ser objecto de um certificado de importação válido proveniente de um não membro e de um certificado de contribuição para o depósito regulador válido; b) O certificado de importação proveniente de um não membro será emitido segundo o formulário ICC-4 previsto no Anexo IV. O certificado de contribuição para o depósito regulador será constituído pelos selos de cacau emitidos em conformidade com a norma 11. c) O certificado de importação originária de um não membro é emitido por um organismo de certificação em conformidade com as disposições da presente norma. As disposições normas 3 e 11 aplicar-se-ão mutatis mutandis às importações efectuadas por membros originárias de não membros; d) Para fins do artigo 35º, quaisquer importações de cacau efectuadas por um membro originárias de um não membro serão consideradas originárias do não membro em questão, salvo se o cacau não constituir objecto de um certificado original válido emitido pelo director executivo em conformidade com as disposições das normas 9 e 10. Antes de emitir o certificado, o director executivo pode exigir quaisquer informações complementares, para além das previstas pelas normas 9 e 10; e) Se o director executivo, por qualquer razão, considerar que a presente norma compromete a aplicação eficaz do artigo 35º, solicitará imediatamente ao Comité executivo a sua revisão e, se necessário, a sua alteração. Norma 7 Exportações de cacau anteriormente importado por membros (reexportações) a) Qualquer exportação de cacau anteriormente importado por um membro deve ser objecto de um certificado de reexportação; b)