disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT).Artigo 9Importação temporária de mercadorias As Partes Contratantes comprometem-se a tomar em consideração a isenção de direitos e encargos de importação aplicáveis a mercadorias em regime de importação temporária que tenham sido objecto de acordos internacionais na matéria. Artigo 10Cooperação comercial 1. As Partes Contratantes acordam em estudar os métodos e os meios de eliminar os obstáculos às trocas comerciais, nomeadamente as barreiras não pautais e para pautais, tendo em conta os trabalhos realizados, para este efeito, no âmbito das organizações internacionais. Examinarão, igualmente, num espírito construtivo, tanto no plano bilateral como multilateral, as dificuldades comerciais que poderão eventualmente surgir, incluindo as dificuldades resultantes de medidas sanitárias, fitossanitárias e ambientais. 2. Comprometem-se especificamente, em conformidade com as suas regulamentações jurídicas respectivas, a desenvolver uma política no sentido de, entre outras coisas: a)Cooperar a nível bilateral e multilateral em matéria de propriedade intelectual e industrial, incluindo as denominações de origem; b)Facilitar a cooperação entre os respectivos serviços aduaneiros, nomeadamente nos domínios da formação profissional, da simplificação dos procedimentos e da detecção das infracções; c)Ter em conta os seus interesses respectivos em matéria de abastecimento em recursos; d)Lançar as bases para melhorar as condições de acesso dos seus produtos aos respectivos mercados; e)Fomentar os contactos entre os operadores económicos, a fim de diversificar e aumentar os fluxos comerciais recíprocos, nos diversos sectores de produção: agrícola, florestal, mineira e industrial; f)Estudar, recomendar e aplicar medidas de promoção comercial de forma a incentivar o desenvolvimento das importações e exportações; g)Tomar em consideração, na medida do possível, o parecer da outra Parte Contratante sobre as medidas susceptíveis de ter um efeito desfavorável nas trocas comerciais recíprocas. Artigo 11Cooperação em matéria de desenvolvimento social1. As Partes Contratantes estabelecerão uma cooperação no domínio do desenvolvimento social, com vista a melhorar o nível e a qualidade de vida dos sectores populacionais mais desfavorecidos. 2. As acções destinadas a atingir este objectivo podem incluir, entre outras, o apoio às seguintes medidas sob a forma de assistência técnica: a)Gestão e administração dos serviços sociais; b)Programas de formação profissional e de criação de empregos; c)Criação e promoção de actividades de organizações de base; d)Programas ou projectos de melhoramento das condições de alojamento nos meios urbano e rural; e)Programas de prevenção e de educação contra o abuso de drogas; f)Programas de prevenção no sector da saúde. Artigo
das condições de alojamento nos meios urbano e rural; e)Programas de prevenção e de educação contra o abuso de drogas; f)Programas de prevenção no sector da saúde. Artigo 12Cooperação em matéria de administração pública 1. As Partes Contratantes cooperação em matéria de administração pública, a fim de contribuir para a sua racionalização e modernização, a nível nacional, regional e local. 2. A fim de atingir estes objectivos, as Partes Contratantes promoverão, entre outras actividades, as seguintes: a)A prestação de assistência técnica a projectos destinados a reformar ou melhorar os serviços da administração pública; b)Encontros, visitas, intercâmbios, seminários e cursos de formação de funcionários e empregados das instituições e administrações públicas. Artigo 13Cooperação em matéria de informação e comunicação As Partes Contratantes estabelecerão uma cooperação nos domínios da informação e da comunicação, tendo em conta a dimensão cultural das suas relações mútuas. Artigo 14Formação 1. As acções de cooperação realizadas no âmbito do presente acordo incluirão os elementos de formação necessários. As Partes Contratantes executarão igualmente programas específicos de formação em domínios de interesse mútuo. 2. As acções correspondentes dirigir-se-ão, prioritariamente, a formadores e professores ou a quadros que exerçam funções de responsabilidade nas empresas, nas administrações, nos serviços públicos e em outros organismos económicos e sociais. Elas podem incluir a promoção de acordos de cooperação entre estabelecimentos de ensino superior e instituições de formação europeias e chilenos, especialmente no sectores técnico, científico e profissional. Artigo 15Cooperação e integração regionais 1. A cooperação entre as Partes Contratantes poderá abranger acções realizadas no âmbito de acordos de cooperação ou de integração com países terceiros da mesma região, desde que não sejam incompatíveis com esses acordos. 2. Não excluindo nenhum domínio, serão tomadas em consideração, nomeadamente, acções relativas a: a)Cooperação, a nível regional, no domínio do ambiente; b)Desenvolvimento do comércio intra-regional; c)Reforço de instituições regionais, públicas e privadas, e apoio à execução de políticas e actividades comuns; d)Comunicações regionais. Artigo 16Meios para a realização da cooperação Com vista a facilitar a realização dos objectivos da cooperação prevista no presente acordo, as Partes Contratantes aplicarão os meios adequados, incluindo os meios financeiros, de acordo com as suas disponibilidades e através dos mecanismos respectivos. Artigo 17Comissão mista de cooperação 1. É instituída uma comissão mista de cooperação, composta, por um lado, por representantes da Comunidade e, por da Comunidade Económica Europeia relativa ao sistema de preferências generalizadasA Comunidade Económica confirma a importância do sistema de preferências generalizadas - por ela instituído nos termos da Resolução n° 21 (II) da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento - para o comércio dos países em vias de desenvolvimento.A fim de facilitar ao Chile a melhor e mais ampla utilização do sistema de preferências da Comunidade Económica Europeia, esta declara-se disposta a analisar, no âmbito da comissão mista, a possibilidade de precisar as modalidades que permitam a este país retirar o máximo proveito do referido sistema. ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e a República do ChileO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE,por outro,CONSIDERANDO os tradicionais laços de amizade existentes entre os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia, a seguir denominada «Comunidade», e a República do Chile, a seguir denominada «Chile»;REITERANDO o seu vínculo aos princípios da Carta das Nações Unidas, aos valores democráticos e ao respeito dos direitos do homem;CONSIDERANDO que a Comunidade e os seus Estados-membros estão dispostos a fazer face aos problemas económicos e sociais com que se deparou o Chile, aquando do seu regresso à democracia;TENDO EM CONTA o interesse mútuo no estabelecimento de laços contratuais, a fim de desenvolver uma cooperação avançada nos domínios de importância estratégica para o progresso económico e social, de intensificar e de diversificar as trocas comerciais e de incentivar os fluxos de investimentos;CONSCIENTES da importância de fazer participar na cooperação as pessoas e entidades directamente interessadas, nomeadamente os operadores económicos e os seus organismos representativos;TENDO EM CONTA o facto de ambas as partes serem signatárias do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), bem como a necessidade de manter e reforçar as normas do comércio internacional livre e sem entraves;DECIDIRAM celebrar o presente acordo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários:O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:Gianni DE MICHELIS,Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Italiana,Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias,Abel MATUTES,Membro da Comissão das Comunidades Europeias, A REPÚBLICA DO CHILE:Enrique SILVA CIMMA,Ministro dos Negócios Estrangeiros da República do Chile, OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: Artigo 1Fundamento democrático da cooperação As relações de cooperação entre a Comunidade e o Chile, bem como todas as disposições do presente acordobaseiam-se no respeito dos princípios democráticos e dos direitos do homem que inspiram as políticas internas e internacionais tanto da Comunidade como do Chile. Artigo 2Cooperação económica 1. As Partes Contratantes, tendo em conta o seu interesse mútuo e os seus objectivos económicos a médio e a longo prazo, comprometem-se a estabelecer a cooperação económica o mais ampla possível. Os objectivos desta cooperação consistem, nomeadamente, em: a)Reforçar e diversificar, de um modo geral, os respectivos laços económicos; b)Contribuir para o desenvolvimento das respectivas economias e níveis de vida; c)Abri novas fontes de Avis juridique important|21991A0326(02)Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Chile - Troca de Cartas em matéria de transportes marítimos - Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao sistema de preferências generalizadas Jornal Oficial nº L 079 de 26/03/1991 p. 0002 - 0011