CONVENÇÃO relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas (90/436/CEE) AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, DESEJOSAS de dar aplicação ao artigo 220° do Tratado, nos termos do qual se comprometeram a encetar negociações destinadas a assegurar, a favor dos seus nacionais, a eliminação da dupla tributação, CONSIDERANDO o interesse que se atribui à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas, DECIDIRAM celebrar a presente Convenção e designaram, para o efeito, como plenipotenciários: SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS: Philippe de SCHOUTHEETE de TERVARENT, Embaixador Extrãordinário e Plenipotenciário; SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA: Niels HELVEG PETERSEN, Ministo da Economia; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Theo WAIGEL, Ministro Federal das Finanças; Juergen TRUMPF, Embaixador Extrãordinário e Plenipotenciário; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA: Ioannis PALAIOKRASSAS, Ministro das Finanças; SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA: Carlos SOLCHAGA CATALÁN, Ministro da Economia e Finanças; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA: Jean VIDAL, Embaixador Extrãordinário e Plenipotenciário; O PRESIDENTE DA IRLANDA: Albert REYNOLDS, Ministro das Finanças; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA: Stefano DE LUCA, Secretário de Estado das Finanças; SUA ALTEZA REAL O GRAO-DUQUE DO LUXEMBURGO: Jean-Claude JUNCKER, Ministro do Orçamento, Ministro das Finanças, Ministro do Trabalho; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: P. C. NIEMAN, Embaixador Extrãodinário e Plenipotenciário; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA: Miguel BELEZA, Ministro das Finanças; SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE: David H. A. HANNAY KCMG, Embaixador Extrãordinário e Plenipotenciário; OS QUAIS, reunidos em Conselho, após terem procedido à troca dos respectivos plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: CAPÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO Artigo 1º 1. A presente Convenção é aplicável sempre que, para efeitos de tributação, os lucros incluídos nos lucros de uma empresa de um Estado Contratante sejam ou possam vir a ser incluídos igualmente nos lucros de uma empresa de outro Estado Contratante pelo facto de não serem respeitados os princípios enunciados no artigo 4° e aplicados quer directamente quer em disposições correspondentes
Avis juridique important|41990A043690/436/CEE: Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas - Acta final - Declarações comuns - Declarações unilaterais Jornal Oficial nº L 225 de 20/08/1990 p. 0010 - 0024 nos lucros de uma empresa de outro Estado Contratante pelo facto de não serem respeitados os princípios enunciados no artigo 4° e aplicados quer directamente quer em disposições correspondentes da legislação do Estado em causa. 2. Para efeitos da aplicação da presente Convenção, qualquer estabelecimento estável de uma empresa de um Estado Contratante situado noutro Estado Contratante é considerado como empresa do Estado onde se encontra situado. 3. O disposto no no. 1 é igualmente aplicável sempre que qualquer das empresas em causa tenha suportado prejuízos em vez de realizar lucros. Artigo 2º 1. A presente Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento. 2. Os impostos actuais a que se aplica a presente Convenção são, nomeadamente, os seguintes: a) Na Bélgica: - impôt des personnes physiques/personenbelasting, - impôt des sociétés/vennootschapsbelasting, - impôt des personnes morales/rechtspersonenbelasting, - impôt des non-résidents/belasting der niet-verblijfhouders, - taxe communale et taxe d'agglomération additionnelles à l'impôt des personnes physiques/aanvullende gemeentebelasting en agglomeratiebelasting op de personenbelasting; b) Na Dinamarca: - selskabsskat, - indkomstskat til staten, - kommunal indkomstskat, - amtskommunal indkomstskat, - saerlig indkomstskat, - kirkeskat, - udbytteskat, - renteskat, - royaltyskat, - frigoerelsesafgiften; c) Na Alemanha: - Einkommensteuer, - Koerperschaftsteuer, - Gewerbesteuer, na medida em que este imposto incida sobre os lucros de exploração; d) Na Grécia: - foros eisodimatos fysikon prosopon, - foros eisodimatos nomikon prosopon, - eisfora yper ton epicheiriseon ydrefsis kai apocheftesis, e) Em Espanha: - impuesto sobre la renta de las personas fisicas, - impuesto sobre sociedades; f) Em França: - impôt sur le revenu, - impôt sur les sociétés; g) Na Irlanda: - income tax, - corporation tax; h) Na Itália: - imposta sul reddito delle persone fisiche, - imposta sul reddito delle personne giuridiche, - imposta locale sui redditi; i) No Luxemburgo: - impôt sur le revenu des personnes physiques, - impôt sur le revenu des collectivités, - impôt commercial, na medida em que este imposto incida sobre os lucros de exploração; j) Nos Países Baixos: - inkomstenbelasting, - vennootschapsbelasting; k) Em Portugal: - imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, - imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, - derrama para os municípios sobre o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas; l) No Reino Unido: - income tax, - corporation tax. 3. A presente Convenção aplica-se igualmente aos impostos de natureza idêntica ou similar que venham a ser criados contar da primeira data em que o caso tiver sido submetido à apreciação de uma das autoridades competentes nos termos do disposto no no. 1 do artigo 6°, constituirão uma comissão consultiva que encarregarão de emitir parecer sobre a forma de eliminar a dupla tributação em questão. As empresas podem utilizar as possibilidades de recurso previstas pelo direito interno dos Estados Contratantes em causa; contudo, sempre que o caso tiver sido submetido a tribunal, o prazo de dois anos indicado no parágrafo anterior começa a correr a partir da data em que se tiver tornado definitiva a decisão tomada em última instância no âmbito desses recursos internos. 2. O facto de o caso ter sido submetido a uma comissão consultiva não impede que um Estado Contratante inicie ou prossiga em relação a esse mesmo caso um procedimento judicial ou um processo destinado à aplicação de sanções administrativas. 3. No caso de a legislação interna de um Estado Contratante não permitir que as autoridades competentes derroguem as decisões das suas instâncias judiciais, o disposto no no. 1 só é aplicável se a empresa associada desse Estado tiver deixado expirar o prazo de interposição do recurso ou tiver desistido desse recurso antes de ser pronunciada qualquer decisão. Esta disposição não afecta o recurso na medida em que este incida sobre elementos diferentes dos referidos no artigo 6° 4. As autoridades competentes poderão acordar em derrogar os prazos referidos no no. 1, com o acordo das empresas associadas interessadas. 5. Se não se aplicar o disposto nos no.s 1 a 4, os direitos de cada uma das empresas associadas, tal como previstos no artigo 6°, não serão afectados. Artigo 8º 1. A autoridade competente de um Estado Contratante não é obrigada a iniciar o procedimento amigável ou a constituir a comissão consultiva referida no artigo 7° quando tiver sido definitivamente decidido através de procedimento judicial ou administrativo que uma das empresas em causa é passível de penalidade grave, por actos que originem uma correcção dos lucros nos termos do artigo 4° 2. Sempre que um processo judicial ou administrativo destinado a decidir se uma das empresas em causa, por actos que originem uma correcção dos lucros nos termos do artigo 4°, é passível de penalidade grave, decorra ao mesmo tempo que um dos processos referidos respectivamente nos artigos 6° e 7°, as autoridades competentes poderão suspender o andamento destes últimos procedimentos até que esteja concluído o processo judicial ou administrativo. Artigo 9º 1. Da comissão consultiva referida no no. 1 do artigo 7° fazem parte, além do presidente: - dois representantes de cada uma das autoridades competentes interessadas, podendo este número ser reduzido para um, por acordo entre as autoridades competentes, - um número par de personalidades independentes designadas de comum acordo, a partir da lista de personalidades referida no no. 4 ou, na ausência desta, através de sorteio a efectuar pelas autoridades competentes interessadas. 2. inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmente fé os dez textos, será depositada nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias. O Secretário-Geral enviará uma cópia autenticada a cada um dos Governos dos Estados signatários. ACTA FINAL OS PLENIPOTENCIÁRIOS DAS ALTAS PARTES CONTRATANTES, reunidos em Bruxelas, em vinte e três de Julho de mil novecentos e noventa, para a assinatura da Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas, no momento da assinatura desta Convenção: a) Adoptaram as seguintes declarações comuns anexas à presente Acta Final: - declaração relativa ao ponto 1 do artigo 4°., - declaração relativa ao no 6 do artigo 9°., - declaração relativa ao artigo 13°.; b) Tomaram conhecimento das seguintes declarações unilaterais anexas à presente Acta Final: - declaração da França e do Reino Unido relativa ao artigo 7°., - declarações individuais dos Estados Contratantes relativas ao artigo 8°., - declaração da República Federal da Alemanha relativa ao artigo 16°. En fe de lo cual, los abajo firmantes suscriben la presente Acta Final. Til bekraeftelse heraf har undertegnede underskrevet denne slutakt. Zu Urkund dessen haben die Unterzeichneten ihre Unterschrift unter diese Schlussakte gesetzt. Se pistosi ton anotero, oi ypografontes plirexoysioi ethesan tin ypografi toys kato apo tin paroysa teliki praxi. In witness whereof, the undersigned have signed this Final Act. En foi de quoi, les soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent acte final. Dá fhianú sin, chuir na dãoine thíos-sínithe a lámh leis an Ionstraim Chríochnaitheach seo. In fede di che, i sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente atto finale. Ten blijke waarvan de ondergetekenden hun handtekening onder deze Slotakte hebben gesteld. Em fé do que os abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acto Final. Hecho en Bruselas, el veintitrés de julio de mil novecientos noventa. Udfaerdiget i Bruxelles, den treogtyvende juli nitten hundrede og halvfems. Geschehen zu Bruessel am dreiundzwanzigsten Juli neunzehnhundertneunzig. iEgine stis Vryxelles, stis eikosi treis Ioylioy chilia enniakosia eneninta. Done at Brussels on the twenty-third day of July in the year one thousand nine hundred and ninety. Fait à Bruxelles, le vingt-trois juillet mil neuf cent quatre-vingt-dix. Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an tríú lá fichead de Iúil, míle nãoi gcéad nócha. Fatto a Bruxelles, addì ventitré luglio millenovecentonovanta. Gedaan te Brussel, de drieëntwintigste juli negentienhonderd negentig. Feito em