48º Os anexos A, B, C I, C II, C III, C IV, C V, D, E e F, o protocolo «produtos originários» e as declarações reproduzidas na acta final fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 49º O presente acordo tem vigência ilimitada.Qualquer das partes contratantes pode denunciar o presente acordo mediante notificação da outra parte contratante. A vigência do presente acordo cessará no prazo de seis meses a contar da data dessa notificação.As partes contratantes reservam-se o direito de suspender, com efeito imediato, a aplicação total ou parcial do acordo em caso de infracção grave às disposições essenciais do presente acordo.Artigo 50º As partes contratantes examinarão o mais rapidamente possível a possibilidade de celebrar um «acordo europeu» de associação, tendo, nomeadamente, por objectivo a eliminação progressiva e recíproca dos obstáculos à maioria das suas trocas comerciais.Artigo 51º O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território da República da Eslovénia.Artigo 52º O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e eslovena, fazendo igualmente fé todos os textos.Artigo 53º O presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades próprias.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.Åéò ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãåãñáììÝíïé ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôéò õðïãñáöÝò ôïõò óôçí ðáñïýóá óõìöùíßá.In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.V dokaz tega so poobla Os
o seu empenhamento nos princípios e disposições do título IV do acordo de cooperação de 1980 entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia.Os Estados-membros declaram estar dispostos a retomar os elementos pertinentes do referido título IV no futuro acordo previsto para o aprofundamento das relações contratuais entre a Comunidade e a República da Eslovénia.Entretanto, manifestam a sua vontade, sob reserva de reciprocidade, de manter o regime de não discriminação previsto no acordo de 1980 em relação aos nacionais eslovenos.».Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, senhor presidente, os protestos da minha mais elevada consideração.O presidente do Governo da República da EslovéniaDECLARAÇÃO COMUM SOBRE O ARTIGO 4º DO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA Subentende-se que a aplicação do artigo 4º depende da apresentação pela Eslovénia de projectos reconhecidos como mutuamente aceitáveis.DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE SOBRE O ARTIGO 8º DO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA As disposições do protocolo financeiro não interferem com a questão geral da origem das prestações financiáveis pelo banco, a partir dos seus recursos próprios, e não prejudicam, neste caso, o exercício pelos órgãos do banco das respectivas competências, nos termos dos seus estatutos. do Conselho, de 27 de Junho de 1968.A Comunidade e a Eslovénia, no que se refere à elaboração do balanço previsional, acordam no seguinte processo de colaboração:1. Os serviços da Comissão das Comunidades Europeias reúnem as informações fornecidas pelos Estados-membros da Comunidade acerca das suas necessidades respectivas em animais destinados a engorda.Com base nestas informações e nas suas próprias previsões, estabelecerão uma estimativa global das necessidades comunitárias.2. As autoridades competentes da Eslovénia serão informadas destas estimativas.3. Realizar-se-ão então, o mais rapidamente possível, reuniões entre as autoridades competentes da Eslovénia e os serviços da Comissão. Estas reuniões terão por objectivo:- proceder a uma troca de opiniões sobre o conjunto do mercado da carne de bovino na Comunidade, bem como sobre as perspectivas de produção e consumo,- proceder a uma análise contraditória dos elementos que permita estabelecer estimativas das necessidades comunitárias em matéria de animais vivos destinados a engorda,- trocar informações acerca das possibilidades de exportação da Eslovénia.4. Na sequência destas reuniões, a Comissão das Comunidades Europeias estabelecerá um projecto de balanço a transmitir ao Conselho das Comunidades Europeias, tomando em consideração todos os elementos que tenham surgido nas conversações e que possam ser quantificados numa base tão realista quanto possível.O projecto de balanço transmitido ao Conselho das Comunidades Europeias será acompanhado de um documento que retomará o essencial das opiniões dos participantes sobre as necessidades da Comunidade e sobre as suas possibilidades de exportação no que se refere aos produtos em causa.5. Esse balanço deverá ser estabelecido por forma a garantir um abastecimento regular do mercado comunitário e a permitir um aumento das importações em função do aumento das necessidades comunitárias, tendo em consideração a previsível expansão desse mercado.À luz destas considerações, espera-se que os níveis anuais das importações de animais destinados a engorda, previstos no balanço, apresentem uma tendência para a alta num período de vários anos em função do aumento das necessidades comunitárias.4. DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE SOBRE A CARNE DE BOVINO A Comunidade declara-se disposta a estabelecer consultas com a Eslovénia, durante o período de aplicação do acordo, a fim de examinar uma melhoria do regime do sector da carne de bovino, à luz da evolução do mercado comunitário e tendo em conta as suas relações com a Eslovénia.5. DECLARAÇÃO DA ESLOVÉNIA SOBRE A CARNE DE BOVINO A fim de evitar qualquer perturbação dos mercados comunitários, a Eslovénia compromete-se a respeitar uma cadência regular das suas entregas de baby beef na Comunidade.6. DECLARAÇÃO DE INTENÇÕES DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE O RETROSPECTIVELY»,«DÉLIVRÉ A POSTERIORI»,«RILASCIATO A POSTERIORI»,«AFGEGEVEN A POSTERIORI»,«EMITIDO A POSTERIORI»,«IZDANO NAKNADNO».4. As menções referidas no nº 3 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação de mercadorias EUR.1.Artigo 13º Emissão de uma segunda via do certificado EUR.11. Em caso de furto, extravio ou destruição de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir por escrito às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação em sua posse.2. A segunda via assim emitida deve conter as seguintes menções:«DUPLICADO»,«DUPLIKAT»,«DUPLIKAT»,«ÁÍÔÉÃÑÁÖÏ»,«DUPLICATE»,«DUPLICATA»,«DUPLICATO»,«DUPLICAAT»,«SEGUNDA VIA»,«DVOJNIK».3. As menções referidas no nº 2 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1.4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.Artigo 14º Substituição de certificadosA substituição de um ou mais certificados de circulação EUR.1 por um ou mais certificados é sempre possível, desde que se efectue na estância aduaneira onde se encontram as mercadorias.Artigo 15º Prazo de validade dos certificados de circulação EUR.11. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 deve ser apresentado nas estâncias aduaneiras do país de importação onde se apresentam as mercadorias, no prazo de cinco meses a contar da data de emissão pela alfândega do país de exportação.2. Os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 apresentados às autoridades aduaneiras do país de importação após o termo do prazo de apresentação referido no nº 1 podem ser aceites para efeitos da aplicação do tratamento preferencial, quando a inobservância do prazo seja devida a um caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais.3. Nos restantes casos, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar os certificados se os produtos lhes tiverem sido apresentados antes do termo do referido prazo.Artigo 16º Exposições1. Os produtos expedidos da Comunidade ou da Eslovénia para figurarem numa exposição num outro país que não um Estado-membro da Comunidade ou a Eslovénia e vendidos, após a exposição, para serem importados na Eslovénia ou na Comunidade, beneficiam, na importação, das disposições do acordo, sob reserva de preencherem as condições previstas no presente protocolo para serem considerados originários da Comunidade ou da Eslovénia e desde que se comprove, a contento das autoridades aduaneiras, que:a) Um exportador expediu esses produtos da Comunidade ou da Eslovénia para o país onde se realiza a exceda 5 110 ecus por remessa será efectuada mediante a apresentação de um formulário EUR.2, cujo modelo consta do anexo IV do presente protocolo.2. O formulário EUR.2 será preenchido e assinado pelo exportador ou, sob a sua responsabilidade, pelo seu representante autorizado, de acordo com o presente protocolo.3. Deve ser preenchido um formulário EUR.2 para cada remessa.4. O exportador que apresentou o formulário EUR.2 apresentará, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação, todos os documentos de apoio relativos à utilização desse formulário.5. Os artigos 16º, 18º e 20º são aplicáveis mutatis mutandis aos formulários EUR.2.Artigo 21º DiscrepânciasA detecção de ligeiras discrepâncias entre as indicações constantes no certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou no formulário EUR.2 e as constantes dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação das mercadorias não implica ipso facto a invalidade dos referidos certificados ou documentos, desde que seja devidamente comprovado que correspondem aos produtos apresentados.Artigo 22º Isenções da prova de origem1. Aquando da importação na Comunidade, são considerados produtos originários, na acepção do presente protocolo, sem que seja necessária a apresentação dos documentos referidos nos artigos 9º ou 20º:a) Os produtos enviados, em pequenas remessas, por particulares a particulares, desde que o respectivo valor não exceda 215 ecus;b) Os produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes, desde que o respectivo valor não exceda 600 ecus.Estas disposições são aplicáveis apenas quando se trate de importações desprovidas de carácter comercial e esses produtos tenham sido declarados como preenchendo as condições exigidas para efeitos de aplicação do acordo e não subsistam dúvidas quanto à veracidade da declaração.2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.TÍTULO III MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 23º Comunicação de carimbos e de endereçosA Eslovénia enviará à Comissão das Comunidades Europeias os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados, bem como o endereço das autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.1 e pelo controlo a posteriori desses certificados. A Comissão das Comunidades Europeias transmitirá essas informações às autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade.Para efeitos de aplicação do tratamento preferencial, os certificados de circulação EUR.1 serão aceites a partir da data de recepção dessas informações pela