91 107213 91 207213 91 417213 91 497213 91 707213 91 907213 99 107213 99 907214 20 007214 30 007214 91 107214 91 907214 99 107214 99 317214 99 397214 99 507214 99 617214 99 697214 99 807214 99 907215 90 107216 10 007216 21 007216 22 007216 31 117216 31 197216 31 917216 31 997216 32 117216 32 197216 32 917216 32 997216 33 107216 33 907216 40 107216 40 907216 50 107216 50 917216 50 997216 99 107218 91 117218 91 197218 99 117218 99 207219 11 007219 12 107219 12 907219 13 107219 13 907219 14 107219 14 907219 21 107219 21 907219 22 107219 22 907219 23 007219 24 007219 31 007219 32 107219 32 907219 33 107219 33 907219 34 107219 34 907219 35 107219 35 907219 90 107220 11 007220 12 007220 20 107220 90 117220 90 317221 00 107221 00 907222 11 117222 11 197222 11 217222 11 297222 11 917222 11 997222 19 107222 19 907222 30 107222 40 107222 40 307224 10 007224 90 017224 90 057224 90 087224 90 157224 90 317224 90 397225 11 007225 19 107225 19 907225 20 207225 30 007225 40 207225 40 507225 40 807225 50 007225 91 107225 92 107225 99 107226 11 107226 19 107226 19 307226 20 207226 91 107226 91 907226 92 107226 93 207226 94 207226 99 207227 10 007227 20 007227 90 107227 90 507227 90 957228 10 107228 10 307228 20 117228 20 197228 30 207228 30 417228 30 497228 30 617228 30 697228 30 707228 30 897228 60 107228 70 107228 70 317228 80 107228 80 907301 10 007302 10 317302 10 397302 10 907302 20 007302 40 107302 90 10Acta aprovadaNo âmbito do acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos, assinado em Bruxelas, em 22 de Julho de 2002, as partes acordam em que:- nos termos do intercâmbio de informações previsto no n.o 1 do artigo 4.o relativo às licenças de exportação e de importação, as partes fornecerão essas informações por Estado-Membro e para toda a Comunidade,- na pendência de uma solução satisfatória das consultas previstas no n.o 2 do artigo 5.o, o Cazaquistão cooperará, mediante pedido nesse sentido da Comunidade, não emitindo mais licenças de exportação susceptíveis de agravarem os problemas resultantes de alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais, e- o Cazaquistão terá em devida conta a natureza sensível dos pequenos mercados regionais da Comunidade, tanto no que se refere às suas necessidades tradicionais em matéria de abastecimento como à prevenção de concentrações regionais.PROTOCOLO ATÍTULO ICLASSIFICAÇÃOArtigo 1.o1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar o Cazaquistão antes da entrada em vigor na Comunidade de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) relativas a produtos abrangidos pelo acordo.2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes do Cazaquistão de
Países BaixosAT= ÁustriaPT= PortugalFI= FinlândiaSE= SuéciaGB= Reino Unido,- um algarismo para indicar o ano em questão, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo "2" para 2002,- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação,- um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento.Artigo 14.oAs licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção "emitido a posteriori" ("issued retrospectively").Artigo 15.o1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades governamentais cazaques competentes para emitir licenças ou aos organismos cazaques autorizados a emitir certificados de origem nos termos da legislação do Cazaquistão, respectivamente, a emissão de uma segunda via com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção "duplicate".2. A segunda via deve reproduzir a data da licença de exportação ou do certificado original.TÍTULO VCOOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 16.oAs partes cooperarão estreitamente na aplicação das disposições do presente protocolo. Para o efeito, as partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, incluindo no que respeita aos aspectos técnicos.Artigo 17.oA fim de assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, as partes prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da veracidade das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações efectuadas em conformidade com o presente protocolo.Artigo 18.oO Cazaquistão comunicará à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades cazaques competentes para emitir e verificar as licenças de exportação e os certificados de origem, juntamente com os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados e das suas assinaturas. O Cazaquistão notificará igualmente a Comunidade de quaisquer alterações a esse respeito.Artigo 19.o1. Efectuar-se-ão controlos a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação por amostragem, ou sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou licença ou quanto à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.2. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades cazaques competentes, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes da Nomenclatura Combinada (NC) relativas a produtos abrangidos pelo acordo.2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes do Cazaquistão de todas as decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo acordo, o mais tardar no prazo de um mês a contar da sua adopção.Essa descrição incluirá:a) A designação dos produtos em causa;b) Os códigos NC em causa;c) As razões que determinaram a decisão.3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração das classificações anteriores de um produto abrangido pelo acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de trinta dias, a partir da data da comunicação da Comunidade, para a entrada em vigor da decisão. Os produtos expedidos antes da data de entrada em vigor da decisão continuam a estar sujeitos às classificações anteriores, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação na Comunidade num prazo de 60 dias a contar dessa data.4. Quando uma decisão comunitária de classificação que resulte numa alteração da classificação anterior de um produto abrangido pelo presente acordo afectar uma categoria sujeita a limites quantitativos, as partes acordam em iniciar consultas em conformidade com o procedimento previsto no n.o 3 do artigo 9.o do acordo, a fim de assegurar o cumprimento da obrigação prevista no n.o 1 do artigo 7.o do acordo.5. Em caso de divergência entre as autoridades competentes do Cazaquistão e as da Comunidade no ponto de entrada na Comunidade, quanto à classificação dos produtos abrangidos pelo acordo, a classificação basear-se-á provisoriamente nas indicações fornecidas pela Comunidade, enquanto decorrerem as consultas, nos termos do artigo 9.o, para se chegar a acordo sobre a classificação definitiva do produto em causa.TÍTULO IIORIGEMArtigo 2.o1. Os produtos originários do Cazaquistão na acepção da regulamentação comunitária em vigor serão admitidos à exportação para a Comunidade, no âmbito do regime estabelecido pelo acordo, mediante apresentação de um certificado de origem cazaque conforme ao modelo em anexo ao presente protocolo.2. O certificado de origem emitido pelos organismos competentes do Cazaquistão nos termos da legislação cazaque deve certificar que os produtos em causa podem ser considerados originários do Cazaquistão.Artigo 3.oO certificado de origem só é emitido mediante pedido por escrito do exportador ou, sob responsabilidade deste último, do seu representante autorizado. Cabe aos organismos competentes do Cazaquistão nos termos da lei cazaque zelar pelo correcto preenchimento dos certificados de origem; para o efeito, devem exigir todos os documentos comprovativos e proceder a todos os controlos que considerem necessários.Artigo 4.oA verificação de ligeiras discordâncias entre as menções inscritas no certificado de origem e as que figuram nos documentos apresentados na estância aduaneira, para efeitos do Avis juridique important|22002A0819(01)Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos Jornal Oficial nº L 222 de 19/08/2002 p. 0020 - 0037 8.o1. Sem prejuízo do intercâmbio periódico de informações sobre as licenças de exportação e de importação, previsto no n.o 1 do artigo 4.o do presente acordo, as partes acordam em proceder ao intercâmbio de todas as informações estatísticas disponíveis relativas aos produtos mencionados no anexo I, com periodicidade regular, tendo em conta os períodos mais curtos em relação aos quais essas informações são elaboradas. Essas informações abrangerão as licenças de exportação e de importação emitidas nos termos do artigo 3.o do presente acordo, bem como as estatísticas das importações e das exportações relativas aos produtos em causa.2. Qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas caso constate a existência de qualquer discrepância significativa entre as informações fornecidas.Artigo 9.o1. Sem prejuízo das disposições relativas à realização de consultas previstas em circunstâncias específicas nos artigos anteriores, mediante pedido de qualquer das partes, serão realizadas consultas sobre quaisquer problemas resultantes da aplicação do presente acordo. Essas consultas serão efectuadas num espírito de cooperação e com o objectivo de resolver as divergências existentes entre as partes.2. Caso o presente acordo preveja a realização imediata de consultas, as partes comprometem-se a utilizar todos os meios razoáveis para assegurar a sua realização.3. A realização de todas as outras consultas rege-se pelas seguintes normas:- qualquer pedido de consultas deve ser notificado por escrito à outra parte,- se necessário, o pedido de realização de consultas será completado, dentro de um prazo razoável, por um relatório que indique os motivos da realização de consultas,- as consultas devem ter início no prazo de um mês a contar da data da apresentação do pedido,- as consultas devem permitir chegar a um resultado mutuamente aceitável no prazo de um mês a contar do seu início, excepto se esse prazo for prorrogado por acordo entre as partes.4. Mediante acordo entre as partes, podem realizar-se igualmente quaisquer outras consultas específicas.Artigo 10.o1. Ambas as partes visam alcançar a liberalização integral do comércio de produtos siderúrgicos e reconhecem que a compatibilidade das respectivas disposições em matéria de concorrência, de auxílios estatais e de ambiente constitui uma importante condição para a promoção do comércio entre si. Para o efeito, e a pedido do Cazaquistão, a Comunidade prestará assistência técnica para ajudar a República do Cazaquistão a adoptar e implementar disposições legislativas compatíveis com as adoptadas e aplicadas pela Comunidade. Essa assistência será especificada em projectos a acordar pelas partes e que identifiquem claramente, em especial, os objectivos, os métodos e o calendário.2. As partes acordam em participar em eventuais negociações de acordos internacionais em matéria de