os que beneficiaram de uma formação marítima e são titulares dos diplomas e certificados requeridos pela legislação marroquina em vigor, será comunicada anualmente à Comissão uma lista dos seus nomes.G. EMBARQUE DOS OBSERVADORES CIENTÍFICOS1. A pedido do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante, qualquer navio da Comunidade detentor de uma licença para as categorias de navios de pesca de cefalópodes, arrastões de pesca da pescada negra e arrastões demersais (zona Sul) embarcará a bordo um observador científico.Os navios que pescam as espécies altamente migratórias (atuneiros) embarcarão observadores científicos, a pedido do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante e na proporção de três observadores, afectados em permanência ao conjunto desses navios durante um mesmo período.Os outros navios da Comunidade com uma arqueação bruta igual ou superior a 80 TAB embarcarão observadores científicos a pedido do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante, no limite de 20 % do número total de navios autorizados, por cada categoria de pesca e por trimestre.Em qualquer caso, só poderá ser embarcado, ao mesmo tempo, um único observador por navio.As condições de estadia a bordo dos observadores científicos serão idênticas às dos oficiais do navio, também, na medida do possível, no que respeita ao alojamento.O observador deve desfrutar de todas as facilidades necessárias ao exercício das suas funções.As condições de embarque e os trabalhos do observador não devem nem interromper nem dificultar as operações de pesca.2. A fim de reembolsar Marrocos das despesas inerentes à presença de observadores a bordo dos navios, está previsto, para além da taxa dos armadores, um montante de 8 ecus por TAB e por ano, por navio que exerça as suas actividades de pesca na zona de pesca de Marrocos.O pagamento desta majoração efectuar-se-á no momento do pagamento dos direitos de licença e em conformidade com o disposto no ponto D do presente anexo.3. O Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante comunicará à delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Marrocos, em cada trimestre, antes da emissão das licenças, a lista dos navios designados, por ordem alfabética, para embarcar um observador científico.O embarque do observador efectuar-se-á no porto escolhido pelo armador e realizar-se-á no início da primeira maré seguinte à notificação da lista dos navios designados.Os armadores em causa comunicarão, num prazo de três semanas e com pré-aviso de 10 dias, as datas e os portos previstos para o embarque dos observadores.4. As despesas de viagem do observador ficarão a cargo do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante. Todavia, em caso de deslocação inútil do observador, devida ao não respeito dos compromissos
Dimensões máximas autorizadas: 1 000 m × 130 m5. Malhagem mínima autorizada: ..........6. Repouso biológico:Dois (2) meses: Fevereiro e Março7. Capturas acessórias: ..........8. Taxas: em ECU/TAB/Trimestre>POSIÇÃO NUMA TABELA>9. Observações: .......... ..........FICHA TÉCNICA DE PESCA No. 6 CATEGORIA DE PESCA: ARTESANAIS1. Zona de pesca: zona Sula) Limite da zona:- Atlântico a sul de 30o40'Nb) Distância em relação à costa:- Linhas de mão, cana, nassa, traina: 1 milha- Arte de tendido (redes roncadeiras): 3 milhas2. Tonelagem autorizada (TAB): 3 540 TAB3. Número máximo de navios autorizados a pescar: 62- Taxa de variação do número de navios: 10 %4. Arte autorizada- Traina (rede envolvente arrastante de pequenas dimensões utilizada para a pesca do isco)- Arte de tendido (redes roncadeiras) (rede envolvente utilizada para a pesca de roncadeiras)- Linhas de mão- Cana- NassasÉ proibida a utilização de palangres, tresmalhos, redes de emalhar fixas e redes de emalhar de deriva5. Malhagem mínima autorizada: ..........6. Repouso biológico: ..........7. Capturas acessórias: ..........8. Taxas: em ECU/TAB/Trimestre>POSIÇÃO NUMA TABELA>9. Observações:Os navios cuja tonelagem seja igual ou superior a 100 TAB não são autorizados a pescar nesta categoria.FICHA TÉCNICA DE PESCA No. 7 CATEGORIA DE PESCA: NAVIOS DE PESCA DE CEFALÓPODES1. Zona de pesca: zona sula) Limite da zona:- Atlântico a sul de 28o44'Nb) Distância em relação à costa:- 12 milhas2. Tonelagem autorizada (TAB): 33 200 TABEsta tonelagem inclui os navios de pesca de cefalópodes congeladores e frigoríficos3. Número máximo de navios autorizados a pescar: 151- Taxa de variação do número de navios: 0 %4. Arte autorizada: arrasto de fundoÉ proibido dobrar o saco da rede de arrasto5. Malhagem mínima autorizada: 60 mm6. Repouso biológico:Dois (2) meses: Setembro e Outubro de 1992Nos outros anos do acordo, os dois meses de repouso biológico serão Maio e Outubro, com possibilidade de adaptar e aumentar este período para três meses, de comum acordo entre as partes contratantes, à luz da evolução do estado das unidades populacionais7. Capturas acessórias: ..........8. Taxas: em ECU/TAB/Trimestre>POSIÇÃO NUMA TABELA>9. Observações: .......... ..........FICHA TÉCNICA DE PESCA No. 8 CATEGORIA DE PESCA: ARRASTÃO DE PESCA DA NEGRA1. Zona de pesca: zona sula) Limite da zona:- Atlântico a sul de 28o44'Nb) Distância em relação à costa:- 12 milhas2. partes contratantes, preocupadas em assegurar a eficácia das medidas de gestão e preservação dos recursos que adoptam e respeitam, cooperarão para evitar e lutar contra a pesca ilícita, nomeadamente através do intercâmbio de informações e de uma cooperação administrativa estreita. Para o efeito, fixarão, no âmbito da comissão mista e de comum acordo, as modalidades de execução dessa cooperação, nomeadamente através da determinação de medidas conjuntas adequadas.Artigo 12o.As partes contratantes desenvolverão uma cooperação administrativa com vista a verificar que os seus navios respeitam as disposições do presente acordo e a regulamentação das pescas marítimas de Marrocos, cada uma no que lhe diz respeito. As modalidades práticas de execução dessa cooperação administrativa serão determinadas pelas partes contratantes de comum acordo.Artigo 13o.1. É criada uma comissão mista incumbida de velar pela boa aplicação do presente acordo. A comissão mista terá, nomeadamente, como missão:- supervisionar a execução, a interpretação e o bom funcionamento do acordo, bem como a resolução dos litígios,- constituir o necessário traço de união nos assuntos de interesse comum relativos à pesca,- adoptar os programas e acções referidos no artigo 5o.,- determinar as modalidades de cooperação em matéria de luta contra a pesca ilícita e de cooperação administrativa para o respeito da regulamentação marroquina e das disposições do presente acordo, prevista nos artigos 11o. e 12o.,- designar os membros e fixar o mandato do comité científico mencionado no artigo 3o.,- examinar as propostas e recomendações do comité científico conjunto.A comissão mista reunirá uma vez por ano, alternadamente em Marrocos e na Comunidade, bem como em sessão extraordinária a pedido de uma das partes contratantes.Artigo 14o.Nenhuma disposição do presente acordo afecta ou prejudica de algum modo os pontos de vista de cada parte contratante no que se refere a qualquer questão relativa ao direito do mar.Artigo 15o.1. O presente acordo é concluído por um período de quatro anos a contar de 1 de Maio de 1992.2. As partes contratantes acordam em reunir-se a meio do período de vigência do acordo para examinar o estado da execução do presente acordo, bem como as possibilidades de pesca oferecidas por Marrocos à Comunidade, com vista a introduzir ajustamentos ou alterações, se for caso disso, em todos os elementos necessários à sua aplicação posterior, à luz, nomeadamente, do estado dos recursos.3. O mais tardar seis meses antes do termo do acordo, as partes contratantes iniciarão as negociações necessárias com vista à eventual conclusão de um novo acordo que regulará, a contar da data referida no no. 1 acima, a sua cooperação no domínio das pescas, bem como as condições e modalidades do exercício das actividades de pesca dos navios da PESCA No. 11 CATEGORIA DE PESCA: ATUNEIROS1. Zona de pesca: Atlântico e Mediterrâneoa) Limite da zona:- toda a zona, com excepção do perímetro de protecção situado a leste da linha que une as seguintes coordenadas 33o30'N/7o35' O e 35o48'N/6o20' Ob) Distância em relação à costa:- 2 milhas, incluindo a pesca do isco vivo2. Tonelagem autorizada (TAB): ..........3. Número máximo de navios autorizados a pesca: 28- Taxa de variação do número de navios: 0 %4. Arte autorizada:- Canas e corrico- Rede envolvente arrastante para a pesca do isco vivo5. Malhagem mínima autorizada:8 mm para a pesca do isco vivo6. Repouso biológico: ..........7. Capturas acessórias: ..........8. Taxas: .......... 20 ecus por tonelada pescada_____________________________________________Adiantamento forfetário: 2 000 ecus/ano/navio 9. Observações: .......... ..........(1) 20 %, no máximo, destas tonelagens podem ser transferidas de uma categoria para a outra.(2) Das quais 2 187 TAB, no máximo, podem passar para o Atlântico Norte.(3) Dos quais 36 navios, no máximo, podem passar trimestralmente para o Atlântico Norte sem que possa ser excedido o número máximo autorizado.(4) Das quais 1 375 TAB, no máximo, podem ser utilizadas trimestralmente no Atlântico Norte.(5) Das quais 812 TAB, no máximo, podem ser utilizadas trimestralmente no Atlântico Norte.(6) Das quais 374 TAB, no máximo, podem ser utilizadas trimestralmente no Atlântico Norte, sem que possa excedida a tonelagem autorizada de 2 100 TAB.(7) Das quais 132 TAB, no máximo, podem ser utilizadas trimestralmente no Atlântico sem que possa ser excedida a tonelagem autorizada de 10 400 TAB. anuais no Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante.2. Além disso, será colocado à disposição do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante (Instituto Científico das Pescas Marítimas), um montante de dois milhões de ecus, com vista a cobrir as despesas de reparação dos navios de investigação do ICPM, a compra de equipamentos científicos, o recrutamento dos consultores e o financiamento da participação do pessoal do ICPM em estágios e seminários internacionais e nos grupos de trabalho científico previstos no artigo 3o. do acordo.Artigo 4o.1. O apoio financeiro previsto no artigo 6o. do acordo e destinado às acções de formação marítima cujo objectivo é o desenvolvimento e o reforço das capacidades humanas, bem como das infra-estruturas e dos equipamentos dos estabelecimentos de formação marítima, é fixado, relativamente ao período referido no artigo 1o., em sete milhões de ecus.O apoio é pagável em quatro fracções anuais no Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante.2. Além disso, será colocado à disposição do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante e dos seus estabelecimentas de formação marítima um montante de dois milhões de ecus, com vista a cobrir as despesas de seminários e de estágios dos pessoais administrativos e docentes, das compras de equipamentos pedagógicos, o recrutamento de consultores e professores visitantes, bem como as despesas de participação do pessoal incumbido da formação nos colóquios e trabalhos dos organismos internacionais ou regionais em relação com os seus domínios de actividade.3. Os montantes colocados à disposição do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante serão utilizados em conformidade com os processos de gestão fixados de comum acordo entre as duas partes.Artigo 5o.As preparações e conservas de sardinhas dos códigos NC ex 1604 13 10 e ex 1604 20 50, originárias de Marrocos, são importadas em todos os países da Comunidade, em conformidade com o disposto no anexo II do acordo.ANEXO ao protocoloFICHA TÉCNICA DE PESCA No. 1 CATEGORIA DE PESCA: ARRASTÃO DA PESCA DO CAMARÃOARRASTÃO QUE NÃO PESCA CAMARÃO1. Zona de pesca: Atlântico Norte e Mediterrâneoa) Limite da zona: a norte de 28o44'Nb) Distância em relação à costa:- Mediterrâneo: 3 milhas- Atlântico: 12 milhas2. Tonelagem autorizada (TAB): 17 500 TAB2a) Repartição por tipo de pesca- Pesca do camarão: 11 000 TAB (1)- Pesca que não seja do camarão: 6 500 TAB (2)2b) Repartição por zona de pesca- Mediterrâneo: 2 905 TAB (3)- Atlântico: 14 595 TAB3. Número máximo de navios autorizados a pescar: 213- Taxa de variação do número de navios: 15 %-