Avis juridique important|21997A1217(01)Acordo relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições - 2. revisão - Incluindo as alterações que entraram em vigor em 16 de Outubro de 1995 Jornal Oficial nº L 346 de 17/12/1997 p. 0081 - 0094
que os veículos, equipamentos ou peças, cuja produção se encontra em curso, estejam em conformidade com o modelo homologado.1.2. Importa que seja verificado a contento da autoridade que emite a homologação o cumprimento da exigência referida no ponto 1.1, sendo que esta verificação pode ser igualmente realizada, em nome e a pedido da autoridade que concede a homologação, pela autoridade de homologação de outra parte contratante. Nesse caso, esta última autoridade de homologação estabelece uma declaração de conformidade que indica as zonas e unidades de produção por ela visitadas no que respeita ao(s) produto(s) objecto de um pedido de homologação.1.3. A autoridade de homologação deve aceitar igualmente o registo do fabricante, a título da norma harmonizada ISO 9002 [que abrange o(s) produto(s) a homologar] ou de uma norma de homologação equivalente, como satisfazendo as prescrições referidas no ponto 1.1. O fabricante deve fornecer as informações relativas ao registo e comprometer-se a informar a autoridade de homologação sobre qualquer alteração com incidência na validade ou no objecto do registo.1.4. Logo após a recepção de um pedido da autoridade de outra parte contratante, a autoridade de homologação envia a declaração de conformidade referida na última frase do ponto 1.2 ou indica que não está em condições de fornecer tal declaração.2. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO2.1. Qualquer veículo, equipamento ou peça, homologado em virtude do presente acordo ou de um regulamento anexo ao mesmo, deve ser fabricado de modo a estar em conformidade com o modelo homologado, devendo satisfazer as prescrições do presente apêndice e do referido regulamento.2.2. A autoridade de homologação de uma parte contratante que emite uma homologação de acordo com um regulamento anexo ao presente acordo deve verificar se existem disposições adequadas e programas de inspecção documentados, o acordar com o fabricante para cada homologação, a fim de que sejam efectuados, a intervalos especificados, os ensaios ou controlos necessários para verificar se a produção continua em conformidade com o modelo homologado, incluindo, se for caso disso, os ensaios especificados no referido regulamento.2.3. O titular da homologação deve, nomeadamente:2.3.1. Velar pela existência de processos de controlo eficaz da conformidade dos produtos (veículos, equipamentos ou peças) com a homologação.2.3.2. Ter acesso ao equipamento necessário para o controlo da conformidade com cada modelo homologado.2.3.3. Velar por que os dados relativos aos resultados dos ensaios sejam registados e por que os documentos anexados sejam disponibilizados durante um período fixado em acordo com a autoridade de homologação. Este período não deverá exceder 10 anos.2.3.4. Analisar os resultados de cada tipo de ensaio, a fim de controlar e de assegurar a estabilidade das homologação. Este período não deverá exceder 10 anos.2.3.4. Analisar os resultados de cada tipo de ensaio, a fim de controlar e de assegurar a estabilidade das características do produto, tendo em conta as variações inerentes a uma produção industrial.2.3.5. Proceder de modo que, para cada tipo de produto, sejam efectuados, pelo menos, os controlos exigidos no presente apêndice e os ensaios requeridos nos regulamentos aplicáveis.2.3.6. Proceder de modo que qualquer conjunto de amostras ou provetes que revelem a não conformidade no âmbito do tipo de ensaio considerado sejam seguidos de uma nova amostragem e de um novo ensaio. Deverão ser todas as medidas necessárias para restabelecer a conformidade da produção correspondente.2.4. A autoridade que concedeu a homologação pode verificar em qualquer momento os métodos de controlo da conformidade aplicados em cada unidade de produção. A frequência normal destas verificações deve ser compatível com as (eventuais) disposições aceites em conformidade com os pontos 1.2 ou 1.3 do presente apêndice e deve ser de molde a assegurar que os controlos pertinentes sejam examinados durante um período compatível com o clima de confiança criado pela autoridade de homologação.2.4.1. Por ocasião de cada inspecção, os registos dos ensaios e da produção devem ser colocados à disposição do inspector.2.4.2. Quando a natureza do ensaio o permitir, o inspector pode proceder a uma colheita aleatória de amostras que serão submetidas a ensaio no laboratório do fabricante (ou no serviço técnico eventualmente previsto no regulamento anexo ao presente acordo). O número mínimo de amostras pode ser determinado em função dos resultados dos controlos efectuados pelo próprio fabricante.2.4.3. Quando o nível de controlo não for satisfatório ou quando for necessário verificar a validade dos ensaios efectuados ao abrigo do ponto 2.4.2, o inspector deve colher as amostras a enviar ao serviço técnico para que realize os ensaios de homologação.2.4.4. A autoridade de homologação pode efectuar qualquer controlo ou ensaio prescrito no presente apêndice ou no regulamento anexo ao presente acordo.2.4.5. Quando os resultados obtidos durante uma inspecção não forem considerados satisfatórios, a autoridade de homologação deve velar por que sejam adoptadas todas as medidas necessárias para restabelecer, tão brevemente quanto possível, a conformidade de produção.(*) Antigo título do acordo:Acordo relativo à adopção de condições uniformes de homologação e ao reconhecimento recíproco da homologação dos equipamentos e peças de veículos a motor (Genebra, 20 de Março de 1958).ANEXO II 1. Na data da adesão ao acordo revisto e no que se refere aos equipamentos e peças de veículos com rodas, a Comunidade Europeia tenciona limitar essa adesão ao reconhecimento e aceitação dos regulamentos da UNECE que figuram na e no que se refere aos equipamentos e peças de veículos com rodas, a Comunidade Europeia tenciona limitar essa adesão ao reconhecimento e aceitação dos regulamentos da UNECE que figuram na seguinte lista, com a série de alterações indicada, em vigor à data da adesão:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os requisitos técnicos previstos nos regulamentos da UNECE acima referidos passarão a constituir alternativas aos anexos técnicos das directivas comunitárias específicas correspondentes quando estas últimas tiverem o mesmo âmbito de aplicação e quando existirem directivas comunitárias específicas para os regulamentos enumerados na lista.No entanto, as disposições complementares das directivas, por exemplo as relativas aos requisitos de instalação ou ao processo de homologação, continuarão a aplicar-se.Se for evidente que os regulamentos da UNECE diferem das directivas correspondentes, a comunidade poderá decidir desvincular-se da sua obrigação de reconhecimento mútuo neste domínio mediante uma denúncia do ou dos regulamentos da UNECE em questão, em conformidade com o nº 6 do artigo 1º do acordo revisto e com o nº 2 do artigo 3º da presente decisão.2. Os regulamentos da UNECE enumerados na lista, para os quais não existam directivas comunitárias específicas à data da adesão, passarão a constituir alternativas nos termos do disposto no ponto 1 quando essas directivas comunitárias específicas entrarem em vigor.3. Em conformidade com as regras do Tratado, o Regulamento 22 da UNECE não será aplicável ao Reino Unido antes de 1 de Julho de 2000 ou, se tal ocorrer primeiro, até que a Comunidade tenha aderido a um regulamento da UNECE alterado relativo a capacetes e viseiras de protecção que preveja para os referidos capacetes e viseiras normas de nível idêntico ou superior ao das aplicáveis no Reino Unido à data de adopção da presente decisão.ANEXO III MODALIDADES PRÁTICAS NO QUE SE REFERE À PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE E DOS ESTADOS-MEMBROS NO ACORDO REVISTO A Comunidade e os Estados-membros participam enquanto partes contratantes no acordo revisto, segundo as seguintes regras:1. Negociações e trabalhos preparatórios no que toca ao programa de trabalho da UNECE e ao trabalho para a adopção de regulamentos ou de alterações de regulamentos vigentes aos quais a Comunidade adereA contribuição da Comunidade no que se refere às prioridades do programa de trabalho será definida, se necessário, nos termos do nº 1 do artigo 228º do Tratado.Com o objectivo de facilitar a adopção da proposta de um novo regulamento da UNECE ou de alterar regulamentos UNECE vigentes, participarão nos trabalhos preparatórios dos grupos de peritos representantes da Comissão e dos Estados-membros. Durante esses trabalhos preparatórios, os peritos dos Estados-membros poderão apresentar pareceres técnicos e participar plenamente nos debates de carácter técnico mas unicamente com base na e a entrada em vigor desta alteração, o regulamento em causa só poderá entrar em vigor, no que se refere a essa parte contratante, dois meses após a sua aceitação formal ou dois meses após o prazo de seis meses a contar da comunicação que o secretário-geral lhe tiver feito do projecto de alteração.Artigo 13º O processo de alteração do texto do acordo propriamente dito e dos respectivos apêndices é regulado pelas seguintes disposições:1. Qualquer parte contratante poderá propor uma ou várias alterações ao presente acordo. O texto de qualquer projecto de alteração ao acordo será dirigido ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas, que o comunicará a todas as partes contratantes e o dará a conhecer aos outros países referidos no nº 1 do artigo 6º;2. Qualquer projecto de alteração que tenha sido transmitido em conformidade com o nº 1 do presente artigo será considerado aceite se nenhuma parte contratante formular objecções num prazo de seis meses a contar da data na qual o secretário-geral tiver transmitido o projecto de alteração;3. O secretário-geral dirigirá, o mais breve possível, a todas as partes contratantes, uma notificação no sentido de lhes dar a conhecer se foi formulada uma objecção ao projecto de alteração. Se uma tal objecção tiver sido formulada, a alteração será considerada como não tendo sido aceite e não terá qualquer efeito. Na falta de objecções, a alteração entrará em vigor, para todas as partes contratantes, três meses após o termo do prazo de seis meses previsto no nº 2 do presente artigo.Artigo 14º Além das notificações previstas nos artigos 1º, 12º e 13º do presente acordo, o secretário-geral notificará as partes contratantes do seguinte:a) Adesões nos termos do artigo 6º;b) Datas nas quais o presente acordo entrará em vigor em conformidade com o artigo 7º;c) Denúncias nos termos do artigo 8º;d) Notificações recebidas em conformidade com o artigo 9º;e) Declarações e notificações recebidas em conformidade com os nºs 1 e 2 do artigo 11º;f) Entrada em vigor de qualquer alteração em conformidade com os nºs 1 e 2 do artigo 12º;g) Entrada em vigor de qualquer alteração em conformidade com o nº 3 do artigo 13ºArtigo 15º 1. Na data da entrada em vigor das disposições supra, caso os processos previstos nos nºs 3 e 4 do artigo 1º do acordo inalterado estiverem em curso para efeitos de adopção de um novo regulamento, este último entrará em vigor em conformidade com o disposto no nº 5 do referido artigo.2. Na data da entrada em vigor das disposições supra, caso os processos previstos no nº 1 do artigo 12º do acordo inalterado estiverem em curso para efeitos de adopção de uma alteração de um regulamento, esta entrará em vigor em conformidade com o disposto no referido artigo.3. Caso todas as partes contratantes no