(a) A facilitação do comércio e da cooperação comercial; (b) O fornecimento de materiais nucleares, materiais não nucleares e equipamentos; (c) A transferência de tecnologia, incluindo a prestação de informações relevantes para efeitos do presente artigo; (d) A aquisição de equipamentos e dispositivos; (e) O acesso a equipamentos e instalações e sua utilização; (f)
(k) Os aspetos regulamentares da utilização das energias nucleares para fins pacíficos; (l) A investigação e o desenvolvimento; e (m) Outros domínios de interesse para o objeto do presente Acordo, eventualmente determinados pelas Partes, de comum acordo e por escrito, após consultas no Comité Misto. 2. A cooperação nos domínios específicos referidos no n.o 1 pode, se necessário, ser posta em prática mediante convénios entre uma entidade jurídica estabelecida no Reino Unido e uma entidade jurídica estabelecida na Comunidade, para o que a autoridade competente respetiva notifica a outra autoridade competente de que está devidamente autorizada a pôr em prática essa cooperação. Os convénios desse tipo incluem disposições de proteção dos direitos de propriedade intelectual, quando tais direitos existam ou passem a existir. Artigo 4.o Formas da cooperação nuclear A cooperação descrita no artigo 3.o [Âmbito da cooperação nuclear] pode assumir, entre outras, as seguintes formas: (a) 2. A cooperação prevista no presente Acordo é desenvolvida exclusivamente para fins pacíficos. 3. Os itens abrangidos pelo presente Acordo são utilizados unicamente para fins pacíficos e não podem ser utilizados para armas nucleares ou outros engenhos explosivos nucleares, nem para investigação ou desenvolvimento de armas nucleares ou outros engenhos explosivos nucleares, nem para fins militares. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: (a) «Autoridade competente»: i) o Department for Business, Energy and Industrial Strategy (ministério das empresas, da energia e da estratégia industrial) e o Office for Nuclear Regulation (órgão de regulação nuclear), para o Reino Unido, ii) a Comissão Europeia, para a Comunidade, ou qualquer outra autoridade que a Parte em questão possa notificar em qualquer momento, por escrito, à outra Parte; (f) Coordenar a ação de cooperação no tocante às utilizações da energia nuclear para fins não energéticos, em particular a fim de minimizar os riscos de escassez de aprovisionamento de radioisótopos para utilização médica e apoiar o desenvolvimento de tecnologias e tratamentos inovadores que envolvam radioisótopos, no interesse da saúde pública; e (g) Servir de fórum técnico para quaisquer outras questões relacionadas com o presente Acordo. Artigo 20.o Consulta A pedido de uma das Partes, os representantes das Partes reúnem-se quando necessário para efetuar, no Comité Misto, consultas mútuas sobre questões decorrentes da aplicação do presente Acordo, supervisionar o seu funcionamento e debater modalidades de cooperação não previstas no presente Acordo. Essas consultas podem também assumir a forma de troca de correspondência. Artigo 21.o Resolução de litígios 1. As Partes discutem prontamente, no Comité Misto, qualquer litígio entre elas relativo à aplicação, interpretação ou execução do presente Acordo, com vista à sua resolução pela via da negociação. Todas essas consultas ou negociações podem também assumir a forma de troca de correspondência. 4. Os convénios de aplicação celebrados nos termos do n.o 3 podem abranger, entre outros, as disposições financeiras, a atribuição de responsabilidades administrativas e operacionais e disposições pormenorizadas sobre a divulgação e a partilha de informações e sobre a propriedade intelectual. Artigo 13.o Troca de informações e conhecimentos técnicos 1. As Partes promovem e facilitam a troca, adequada e proporcionada, entre si, bem como entre as respetivas autoridades competentes, de informações e conhecimentos técnicos sobre questões que se enquadrem no âmbito de aplicação do presente Acordo. 2. As Partes podem comunicar entre si e colocar à disposição das respetivas autoridades competentes e de pessoas no interior da Comunidade ou que se encontrem sob a jurisdição do Reino Unido as informações que possuam sobre as questões que se enquadrem no âmbito de aplicação do presente Acordo. 3. Ficam excluídas do âmbito de aplicação do presente Acordo as informações facultadas por terceiros em condições que impeçam a sua comunicação posterior a outrem. 4. As informações que a Parte fornecedora considera de valor comercial são facultadas apenas nos termos e condições por ela especificados. 5. As Partes promovem e facilitam a troca de informações sobre as questões que se enquadrem no âmbito de aplicação do presente Acordo entre, por um lado, pessoas que se encontrem sob a jurisdição do Reino Unido e, por outro, pessoas no interior da Comunidade. 6. As informações que sejam propriedade dessas pessoas só podem ser comunicadas com o seu consentimento e nos termos e condições por elas especificados.