907016 107016 907017 107017 207017 907018 207018 907019 107019 207019 317019 327019 397019 907020 007115 907117 117117 197117 907202 507205 107206 107206 907207 117207 127207 197207 207211 197211 497211 907213 507217 317217 397218 107218 907219 117219 127219 137219 147219 217219 227219 237219 247219 317219 327219 337219 347219 357219 907220 117220 127220 207220 907221 007222 107222 207222 307222 407223 007224 107224 907225 207225 407225 507225 907226 107226 207226 917226 927226 997227 107227 207227 907228 107228 207228 307228 407228 507228 607228 707229 107229 207229 907304 907307 117307 197316 007318 217318 227318 237318 247319 107407 107407 227407 297408 117408 217408 297409 117409 197409 217409 297409 317409 397409 407409 907414 107414 907415 297416 007419 108201 108201 308201 408201 508203 108204 118204 128204 208205 108205 208205 408205 518205 598205 608205 708205 808205 908207 118207 128207 208207 308207 408207 508207 608207 708207 808207 908209 008210 008211 928211 938212 108212 208212 908214 208214 908301 108301 208301 308301 408301 508301 608301 708302 108302 208302 308302 418302 428302 498302 508302 608303 008304 008305 108305 208305 908306 108306 218306 298306 308307 108307 908308 108308 208308 908309 108309 908310 008311 208311 908401 208402 118402 128402 198402 208402 908403 108403 908404 108404 208404 908407 108407 218407 298407 318407 328407 338407 348407 908408 108408 208408 908409 108409 918409 998410 118410 128410 138410 908412 218412 298412 908413 118413 198413 208413 308413 408413 508413 608413 708413 818413 828413 918413 928414 108414 208414 308414 408414 518414 598414 608414 808414 908415 108415 818415 828415 838415 908417 108417 208417 808417 908418 108418 218418 228418 298418 308418 408418 918418 998419 198419 208419 318419 328419 398419 408419 508419 608419 818419 898419 908420 108420 918420 998421 238421 318422 118422 198423 108423 208423 308423 818423 828423 898424 108424 208424 308424 818424 898424 908425 118425 198425 208425 318425 398425 418425 428425 498426 118426 128426 198426 208426 308426 418426 498426 918426 998427 108427 208427 908428 108428 208428 318428 328428 338428 398428 408428 508428 608428 908429 118429 198429 208429 308429 408429 518429 528429 598430 108430 208430 318430 398430 418430 498430 508430 618430 628430 698431 108431 208431 318431 398431 418431 428431 438431 498432 108432 218432 298432 308432 408432 808433 108433 118433 198433 308433 408433 518433 528433 538433 598433 608435 108436 108436 298436 808437 108437 808437 908438 308438 808438 908439 108439 208439 308439 918439 998443 118443 128443 198443 218443 308445 208445 308445 408446 108446 218446 298446 308447 118447 128447 208448 198448 208448 318450 118450 128450 198450 208451
e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, e do Acordo provisório sobre comércio e medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia ("a Comunidade") e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, foi assinado um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade e a Checoslováquia respeitante ao trânsito. O acordo europeu ainda não entrou em vigor. O acordo provisório entrou em vigor em 1 de Março de 1992.Depois da assinatura da troca de cartas, a República Federativa Checa e Eslovaca aumentou a taxa relativa às licenças de trânsito tributáveis. Esta decisão tendo tido consequências a nível das disposições acordadas em Dezembro em relação ao trânsito, as partes consideram necessário concluir um acordo, para ter em consideração este facto, através da presente troca de cartas que altere as disposições correspondentes da troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991.Assim, proponho que a troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 seja alterada do seguinte modo:No ponto 2, a frase seguinte será aditada depois da primeira frase do primeiro parágrafo: "A taxa por licença tributável é de 18 500 coroas checoslovacas.".Os parágrafos seguintes são aditados depois do segundo parágrafo do ponto 2: "Ambas as partes acordam em que, se a situação de trânsito no território da antiga Jugoslávia não se normalizar, examinarão em conjunto, antes do final do ano, as eventuais alterações a introduzir nas disposições acima referidas. As alterações nas disposições acima referidas podem ser introduzidas por comum acordo entre as partes.".Se o que precede for aceitável para a República Federativa Checa e Eslovaca, tenho a honra de propor que esta carta, conjuntamente com a resposta de Vossa Excelência, constituam uma alteração à troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991.As partes aprovam o presente acordo, segundo os procedimentos habituais.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia seguinte à data em que as partes se notificarem mutuamente do cumprimento dos procedimentos a que se refere o parágrafo anterior. Será aplicável a partir de 15 de Março de 1992.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da República Federativa Checa e Eslovaca quanto ao conteúdo da presente carta.».Tenho a honra de confirmar o acordo da República Federativa Checa e Eslovaca quanto ao conteúdo desta carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Pela República Federativa Checa e Eslovaca>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ACORDO sob forma de troca de cartas que substitui a troca de cartas entre a Comunidade e a Checoslováquia respeitante às infra-estruturas de outerritório dos quais osprodutos são consideradosoriginários:5. País, grupo de países outerritório de destino:6. Informações relativas ao transporte (menção facultativa)7. Observações:8. Número de ordem; marcas, número e natureza dos pacotes (¹);designação das mercadorias:9. Massabruta (kg)ou outramedida(l, m³, etc.).10. Facturas(mençãofacultativa)(¹) Para as mercadorias não embaladas, indicar o número de objectos ou mencionar «a granel».DECLARAÇÃO DO EXPORTADOREu abaixo assinado, exportador das mercadorias designadas no rosto,DECLARO que estas mercadorias preenchem as condições requeridas para a obtenção do certificado anexo,DESCREVO as circunstâncias que permitiram que estas mercadorias preenchessem essas condições:........................................APRESENTO os seguintes documentos justificativos (¹):........................................COMPROMETO-ME a apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer justificativos suplementares que estas julguem necessários para efeitos da emissão do certificado anexo, assim como a aceitar qualquer controlo, eventualmente efectuado por essas autoridades, da minha contabilidade e das circunstâncias do fabrico das mercadorias acima referidas.PEÇO a emissão do certificado anexo para as mercadorias indicadas..........., .......de .......... de ......................(Assinatura)(¹) Por exemplo: documentos de importação, certificados de circulação, facturas, declarações do fabricante, etc., que se refiram aos produtos utilizados ou às mercadorias reexportadas sem terem sido submetidas a qualquer transformação.>FIM DE GRÁFICO>ANEXO IV FORMULÁRIO EUR.2 1. O formulário EUR.2 deve ser emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa ou mais das línguas em que o acordo é redigido. Os certificados são emitidos numa dessas línguas em conformidade com as disposições da legislação nacional do estado de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2. O formato do formulário EUR.2 é de 210 × 148 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 64 gramas por metro quadrado.3. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da República Checa reservam-se o direito de proceder à impressão dos formulários ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o formulário deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.>INÍCIO DE GRÁFICO>FORMULÁRIO EUR.2 dieses Abkommen gesetzt.Åéò ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãåãñáììÝíïé ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôéò õðïãñáöÝò ôïõò óôçí ðáñïýóá óõìöùíßá.In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.Na d°ukaz Oceho Oz ni Oze podepsaní zplnomocn Oeni zástupci podepsali tuto dohodu.Hecho en Luxemburgo, el cuatro de octubre de mil novecientos noventa y tres.Udfærdiget i Luxembourg, den fjerde oktober nitten hundrede og treoghalvfems.Geschehen zu Luxemburg am vierten Oktober neunzehnhundertdreiundneunzig.¸ãéíå óôï Ëïõîåìâïýñãï, óôéò ôÝóóåñéò Ïêôùâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åííåíÞíôá ôñßá.Done at Luxembourg on the fourth day of October in the year one thousand nine hundred and ninety-three.Fait à Luxembourg, le quatre octobre mil neuf cent quatre-vingt-treize.Fatto a Lussemburgo, addì quattro ottobre millenovecentonovantatré.Gedaan te Luxemburg, de vierde oktober negentienhonderd drieënnegentig.Feito em Luxemburgo, em quatro de Outubro de mil novecentos e noventa e três.Dáno v Lucemburku Octvrtého ódne m Oesíce Orijna roku tisíc dev Oet set devadesát t Ori.Pour le Royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk België>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>På Kongeriget Danmarks vegne>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Ãéá ôçí ÅëëçíéêÞ Äçìïêñáôßá>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Reino de España>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour la République française>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For IrelandThar cheann Na hÉireann>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Per la Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le Grand-Duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el aos membros das suas famílias que residam legalmente no referido território, um tratamento similar ao estabelecido no segundo e terceiro travessões do nº 1.Artigo 40º 1. O conselho de associação adoptará as disposições adequadas a fim de assegurar a aplicação dos princípios enunciados no artigo 39º2. O conselho de associação adoptará as regras de cooperação administrativa que ofereçam as necessárias garantias de gestão e de controlo da aplicação das disposições referidas no nº 1.Artigo 41º As disposições adoptadas pelo conselho de associação em conformidade com o artigo 40º não afectarão quaisquer direitos ou obrigações decorrentes de acordos bilaterais entre a República Checa e os Estados-membros sempre que tais acordos concedam um tratamento mais favorável aos nacionais da República Checa ou dos Estados-membros.Artigo 42º 1. Tendo em conta a situação do mercado de trabalho nos Estados-membros, sob reserva das respectivas legislações e do respeito das regras em vigor, nos referidos Estados-membros, em matéria de mobilidade dos trabalhadores:- serão preservadas e, na medida do possível, melhoradas as actuais facilidades de acesso ao emprego concedidas aos trabalhadores da República Checa pelos Estados-membros, no âmbito de acordos bilaterais,- os outros Estados-membros considerão favoravelmente a possibilidade de celebrarem acordos similares.2. O conselho de associação examinará a possibilidade de concessão de outras melhorias, incluindo facilidades de acesso à formação profissional, de acordo com as regras e procedimentos em vigor nos Estados-membros, tendo em conta a situação do mercado de trabalho nos Estados-membros e na Comunidade.Artigo 43º Durante a segunda fase referida no artigo 7º, ou mais cedo se assim for decidido, o conselho de associação examinará outras formas de facilitar a circulação dos trabalhadores, tendo em conta, nomeadamente, a situação social e económica da República Checa e a situação do emprego nos Estados-membros da Comunidade. O conselho de associação formulará recomendações para esse efeito.Artigo 44º A fim de facilitar a reconversão da mão-de-obra resultante da reestruturação económica na República Checa, a Comunidade prestará assistência técnica à criação de um sistema de segurança social adequado na República Checa, tal como previsto no artigo 88ºCAPÍTULO II Direito de estabelecimento Artigo 45º 1. Durante o período de transição referido no artigo 7º a República Checa favorecerá o estabelecimento no seu território, de operações de empresas e de nacionais da Comunidade. Para o efeito:i) concederá, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, ao estabelecimento de sociedades e de nacionais da Comunidade, um tratamento não menos favorável que o concedido aos seus próprios nacionais e sociedades, com exclusão dos sectores e