Estados ACP para aumentar e manter o acesso universal à prevenção, tratamento, cuidados e acompanhamento dos doentes, e visa especialmente:a) Promover a definição e a execução de estratégias e planos multissectoriais abrangentes em matéria de VIH/SIDA, enquanto elemento prioritário dos planos de desenvolvimento nacionais e regionais;b) Envolver todos os sectores do desenvolvimento pertinentes nas estratégias nacionais de luta contra o VIH/SIDA e assegurar uma forte mobilização das partes interessadas a todos os níveis;c) Reforçar os sistemas de saúde nacionais e fazer face à questão da escassez de recursos humanos neste sector, a fim de garantir um acesso universal à prevenção, ao tratamento, aos cuidados e outros serviços de saúde relacionados com o VIH/SIDA e assegurar a sua integração efectiva;d) Abordar a questão da desigualdade de género e da violência e dos abusos baseados no género como vectores da pandemia do VIH/SIDA e intensificar os esforços que visam salvaguardar os direitos das mulheres e das raparigas, elaborar programas e serviços eficazes em matéria de VIH/SIDA destinados especificamente às mulheres e raparigas, incluindo no que respeita aos direitos de saúde sexual e reprodutiva conexos e promover a plena participação das mulheres no planeamento e no processo de tomada de decisões no que toca a estratégias e programas no domínio do VIH/SIDA;e) Elaborar quadros jurídicos de acção propícios e abolir as leis, políticas e práticas repressivas, bem como a estigmatização e a discriminação que põem em causa os direitos humanos, agravam a vulnerabilidade face ao VIH/SIDA e impedem o acesso à prevenção, ao tratamento, aos cuidados e a um acompanhamento eficazes, incluindo aos medicamentos, aos produtos e serviços destinados às pessoas com VIH/SIDA e às populações mais expostas;f) Alargar o acesso a medidas de prevenção do VIH/SIDA comprovadas e de carácter abrangente, tendo em conta os vectores da epidemia a nível local e as necessidades específicas das mulheres, dos jovens e principais populações de risco; eg) Garantir um acesso universal e fiável a medicamentos seguros, de elevada qualidade e abordáveis, bem como a produtos de saúde, incluindo no que respeita à saúde sexual e reprodutiva.".24. É inserido o seguinte artigo:"Artigo 32.o-AAlterações climáticasAs Partes reconhecem que as alterações climáticas representam um grave desafio ambiental global e uma ameaça para a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio que requer um apoio financeiro adequado, previsível e oportuno. Por estas razões e em conformidade com o disposto no artigo 32.o, nomeadamente no seu n.o 2, alínea a), a cooperação deve:a) Reconhecer a vulnerabilidade dos Estados ACP e, em especial, dos pequenos Estados ACP insulares e de baixa altitude em
REPÚBLICA DO BENIM,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BOTSUANA,PELO PRESIDENTE DO BURQUINA FASO,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BURUNDI,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS CAMARÕES,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CABO VERDE,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA,PELO PRESIDENTE DA UNIÃO DAS COMORES,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CONGO,PELO GOVERNO DAS ILHAS COOK,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA COSTA DO MARFIM,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE JIBUTI,PELO GOVERNO DA COMMONWEALTH DA DOMÍNICA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOMINICANA,PELO PRESIDENTE DO ESTADO DA ERITREIA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DEMOCRÁTICA DA ETIÓPIA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DAS ILHAS FIJI,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA GABONESA,PELO PRESIDENTE E CHEFE DE ESTADO DA REPÚBLICA DA GÂMBIA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO GANA,POR SUA MAJESTADE A RAINHA DE GRANADA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA COOPERATIVA DA GUIANA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO HAITI,PELO CHEFE DE ESTADO DA JAMAICA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO QUÉNIA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE QUIRIBATI,POR SUA MAJESTADE O REI DO REINO DO LESOTO,PELA PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LIBÉRIA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE MADAGÁSCAR,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALAVI,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALI,PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DAS ILHAS MARSHALLPELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA MAURÍCIA,PELO GOVERNO DOS ESTADOS FEDERADOS DA MICRONÉSIA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA NAMÍBIA,PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DE NAURU,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO NÍGER,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA NIGÉRIA,PELO GOVERNO DE NIUE,PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DE PALAU,POR SUA MAJESTADE A RAINHA DO ESTADO INDEPENDENTE DA PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO RUANDA,POR SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO CRISTÓVÃO E NEVIS,POR SUA MAJESTADE A RAINHA DE SANTA LÚCIA,POR SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO VICENTE E GRANADINAS,PELO CHEFE DE ESTADO DO ESTADO INDEPENDENTE DE SAMOA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO pelos Estados ACP, através das estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais definidas no Título I, e em conformidade com o artigo 35.o, a fim de reforçarem as suas capacidades de gestão em todas as áreas relacionadas com o comércio, incluindo, se necessário, a melhoria do enquadramento institucional.".36. No artigo 45.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:"3. As Partes acordam igualmente em reforçar a cooperação nesta área, com o objectivo de definir e apoiar, juntamente com os organismos nacionais competentes, políticas de concorrência eficazes que assegurem progressivamente a aplicação efectiva das normas da concorrência, tanto pelas empresas privadas como pelas empresas públicas. A cooperação neste domínio inclui, nomeadamente, através das estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais definidas no Título I, e em conformidade com o artigo 35.o, o apoio à definição de um enquadramento jurídico adequado e a sua aplicação administrativa, tendo especialmente em conta a situação específica dos países menos desenvolvidos.".37. No artigo 46.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:"6. As Partes acordam ainda em intensificar a sua cooperação nesta área. A cooperação pode, a pedido de qualquer das Partes, segundo condições e regras mutuamente acordadas, através das estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais definidas no Título I, e em conformidade com o artigo 35.o, ser alargada aos seguintes domínios: elaboração de legislação e de regulamentação destinadas a assegurar a protecção e o respeito pelos direitos de propriedade intelectual, a prevenção do abuso desses direitos por parte dos seus titulares e da violação dos mesmos pelos concorrentes, bem como criação e o reforço das entidades nacionais e regionais e outros organismos competentes nesta matéria, incluindo o apoio às organizações regionais responsáveis pela aplicação e protecção dos direitos de propriedade intelectual, assim como à formação do seu pessoal.".38. No n.o 2 do artigo 47.o, o proémio passa a ter a seguinte redacção:"2. A cooperação nos domínios da normalização e da certificação, através das estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais definidas no Título I, e em conformidade com o artigo 35.o, tem por objectivo a promoção de sistemas compatíveis entre as Partes e inclui, nomeadamente:".39. No artigo 48.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:"3. As Partes acordam em intensificar a sua cooperação, através das estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais definidas no Título I, e em conformidade com o artigo 35.o, a fim de desenvolver as capacidades dos sectores público e privado dos países ACP neste domínio.".40. O artigo 49.o é alterado do seguinte modo:a) O n.o 1 passa DA ETIÓPIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DAS ILHAS FIJI,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA GABONESA,O PRESIDENTE E CHEFE DE ESTADO DA REPÚBLICA DA GÂMBIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO GANA,SUA MAJESTADE A RAINHA DE GRANADA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA COOPERATIVA DA GUIANA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO HAITI,O CHEFE DE ESTADO DA JAMAICA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO QUÉNIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE QUIRIBATI,SUA MAJESTADE O REI DO REINO DO LESOTO,A PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LIBÉRIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE MADAGÁSCAR,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALAVI,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALI,O GOVERNO DA REPÚBLICA DAS ILHAS MARSHALLO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA MAURÍCIA,O GOVERNO DOS ESTADOS FEDERADOS DA MICRONÉSIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA NAMÍBIA,O GOVERNO DA REPÚBLICA DE NAURU,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO NÍGER,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA NIGÉRIA,O GOVERNO DE NIUE,O GOVERNO DA REPÚBLICA DE PALAU,SUA MAJESTADE A RAINHA DO ESTADO INDEPENDENTE DA PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO RUANDA,SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO CRISTÓVÃO E NEVIS,SUA MAJESTADE A RAINHA DE SANTA LÚCIA,SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO VICENTE E GRANADINAS,O CHEFE DE ESTADO DO ESTADO INDEPENDENTE DE SAMOA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SENEGAL,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DAS SEICHELES,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA SERRA LEOA,SUA MAJESTADE A RAINHA DAS ILHAS SALOMÃO,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SURINAME,SUA MAJESTADE O REI DO REINO DA SUAZILÂNDIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CHADE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA TOGOLESA,SUA MAJESTADE O REI DE TONGA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE TRINDADE E TOBAGO,SUA MAJESTADE A RAINHA DE TUVALU,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO UGANDA,O GOVERNO DA REPÚBLICA DE VANUATU,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ZÂMBIA,O GOVERNO DA REPÚBLICA DO ZIMBABUÉ,cujos Estados são a seguir designados "Estados ACP",por outro,TENDO EM CONTA o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, por um lado, e o Acordo de Georgetown que em conformidade com a Declaração de Paris e sem prejuízo do disposto no artigo 26.o, no pleno respeito pelas normas que regem o exercício das suas competências na matéria.3. O Estado ACP ou a organização ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP compromete-se a verificar regularmente que as operações financiadas a partir do quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo são devidamente executadas, a tomar medidas adequadas para evitar irregularidades e fraudes e, se necessário, a intentar acções judiciais para recuperar os fundos pagos indevidamente.4. No âmbito da gestão descentralizada, os contratos são negociados, redigidos, assinados e executados pelos Estados ACP ou pela organização ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP. Contudo, estes Estados ou a organização ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP podem solicitar à Comissão que negocie, redija, assine e execute os contratos em seu nome.5. Nos termos do compromisso referido no artigo 50.o do presente Acordo, os contratos e subvenções financiados com os recursos do quadro financeiro plurianual de cooperação com os Estados ACP são executados em conformidade com as normas laborais fundamentais reconhecidas a nível internacional.6. É criado um grupo de peritos, composto por representantes do Secretariado do Grupo dos Estados ACP e da Comissão, para identificar, a pedido de qualquer Parte, as adaptações que se revelem oportunas ou sugerir alterações ou melhoramentos das normas e dos procedimentos referidos nos n.os 1 e 2.Este grupo de peritos deve igualmente apresentar periodicamente um relatório ao Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento, a fim de o assistir na sua missão de analisar os problemas relacionados com a execução das actividades de cooperação para o desenvolvimento e propor as medidas adequadas.Artigo 20.oElegibilidadeSalvo em caso de derrogação concedida nos termos do artigo 22.o e sem prejuízo do artigo 26.o:1) A participação nos processos de adjudicação de contratos ou de concessão de subvenções financiados pelo quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo está aberta a:a) Todas as pessoas singulares ou colectivas que sejam nacionais ou estejam estabelecidas num Estado ACP, num Estado-Membro da Comunidade Europeia, num país candidato oficialmente reconhecido como tal pela Comunidade Europeia ou num Estado membro do Espaço Económico Europeu;b) Todas as pessoas singulares ou colectivas que sejam nacionais ou estejam estabelecidas num país menos desenvolvido, nos termos da definição das Nações Unidas.1-A. A participação nos processos de adjudicação de contratos ou nos processos de concessão de subvenções financiados pelo quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo está aberta a qualquer pessoa singular ou colectiva que seja nacional ou esteja estabelecida em qualquer outro país não referido no n.o 1, sob reserva de reciprocidade em matéria de acesso à ajuda externa. O