20071015Acordo provisóriosobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outroA COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir designada por "Comunidade",por um lado, eA REPÚBLICA DO MONTENEGRO,a seguir designada por "Montenegro",por outro,conjuntamente designados por "as partes",CONSIDERANDO O SEGUINTE:(1) O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Montenegro, por outro (a seguir designado por "Acordo de Estabilização e de Associação" ou "AEA"), foi assinado no Luxemburgo no décimo quinto dia do mês de Outubro do ano 2007.(2) O Acordo de Estabilização e de Associação tem por objectivo estabelecer uma relação próxima e duradoura, assente na reciprocidade e no interesse mútuo, de modo a permitir ao Montenegro aprofundar e alargar as relações estabelecidas com a União Europeia.(3) É necessário assegurar o desenvolvimento das relações comerciais pelo reforço e alargamento das relações anteriormente estabelecidas.(4) Para o efeito, é necessário aplicar o mais rapidamente possível, mediante a conclusão de um Acordo Provisório (a seguir designado por "o presente Acordo"), as disposições do Acordo de Estabilização e de Associação sobre comércio e matérias conexas.(5) Algumas das disposições incluídas no Protocolo n.o 4 relativo aos transportes terrestres do Acordo de Estabilização e de Associação, relacionadas com o tráfego rodoviário em trânsito, estão directamente associadas à livre circulação de mercadorias, devendo, por consequência, ser incluídas no presente Acordo.(6) Na falta de estruturas contratuais preexistentes, o presente Acordo institui um Comité Provisório para a sua aplicação,DECIDIRAM concluir o presente Acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:A COMUNIDADE EUROPEIA:Luís AMADO,Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa,Presidente em exercício do Conselho da União EuropeiaOlli REHN,Membro da Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designado por "Comissão Europeia") responsável pelo AlargamentoMONTENEGRO:Željko ŠTURANOVIĆ,Primeiro MinistroOS QUAIS, após terem trocado o seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO IPRINCÍPIOS GERAISArtigo 1.o (artigo 2.o do AEA)O respeito dos princípios democráticos e dos direitos do Homem, tal como consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e definidos na Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, na Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, assim como o respeito dos princípios do direito internacional, incluindo a plena
Advertência jurídica importante|22007A1228(01)Acordo provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro Jornal Oficial nº L 345 de 28/12/2007 p. 0002 - 0326 com cabeça e patas, denominados "patos 82 %" |02073359 | – – – –Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com ou sem coração e moela, denominados "gansos 75 %", ou apresentados de outro modo |02073390 | – – –De pintadas |020734 | – –Fígados gordos (foies gras), frescos ou refrigerados: |02073410 | – – –De gansos |02073490 | – – –De patos |020735 | – –Outras, frescas ou refrigeradas: || – – –Pedaços: || – – – –Desossados: |02073511 | – – – – –De gansos |02073515 | – – – – –De patos ou de pintadas || – – – – –Não dessossados: || – – – – –Metades ou quartos: |02073521 | – – – – – –De patos |02073523 | – – – – – –De gansos |02073525 | – – – – – –De pintadas |02073531 | – – – – –Asas inteiras, mesmo sem a ponta |02073541 | – – – – –Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas de asas || – – – – –Peitos e pedaços de peitos: |02073551 | – – – – – –De gansos |02073553 | – – – – – –De patos ou de pintadas || – – – – –Coxas e pedaços de coxas: |02073561 | – – – – – –De gansos |02073563 | – – – – – –De patos ou de pintadas |02073571 | – – – – –Partes denominadas "paletós de ganso ou de pato" |02073579 | – – – – –Outros || – – –Miudezas: |02073591 | – – – –Fígados, excepto fígados gordos ("foies gras") |02073599 | – – – –Outros |020736 | – –Outros, congelados: || – – –Pedaços: || – – – –Desossados: |02073611 | – – – – –De gansos |02073615 | – – – – –De patos ou de pintadas || – – – – –Não dessossados: || – – – – –Metades ou quartos: |02073621 | – – – – – –De patos |02073623 | – – – – – –De gansos |02073625 | – – – – – –De pintadas |02073631 | – – – – –Asas inteiras, mesmo sem a ponta |02073641 | – – – – –Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas de asas || – – – – –Peitos e pedaços de peitos: |02073651 | – – – – – –De gansos |02073653 | – – – – – –De patos ou de pintadas || – – – – –Coxas e pedaços de coxas: |02073661 | – – – – – –De gansos |02073663 | – – – – – –De patos ou de pintadas |02073671 | – – – – –Partes denominadas "paletós de ganso ou de pato" |02073679 | – – – – –Outros || – – –Miudezas: || – – – –Fígados: |02073681 | – – – – –Fígados gordos ("foies gras") de gansos |02073685 | – – – – –Fígados gordos ("foies gras") de patos |02073689 | – – – – –Outros |02073690 | – – – –Outros |020900 | Toucinho sem partes magras, gorduras de porco e de aves, não ou salgadas, secas, tratadas pela cal, piqueladas ou conservadas de outro modo, mas não curtidas, nem apergaminhadas, nem preparadas de outro modo), mesmo depiladas ou divididas, com excepção das excluídas pela nota 1 c) do presente capítulo: |410210 | –Com lã (não depiladas) |41021010 | – –De cordeiro |41021090 | – –Outras || –Depiladas ou sem lã: |41022100 | – –Piqueladas |41022900 | – –Outras |4103 | Outros couros e peles em bruto (frescos, ou salgados, secos, tratados pela cal, piquelados ou conservados de outro modo, mas não curtidos, nem apergaminhados, nem preparados de outro modo), mesmo depilados ou divididos, com excepção dos excluídos pelas notas 1 b) ou 1 c) do presente capítulo: |41032000 | –De répteis |41033000 | –De suínos |410390 | –Outros: |41039010 | – –De caprinos |41039090 | – –Outros |4301 | Peles com pêlo em bruto (incluindo as cabeças, caudas, patas e outras partes utilizáveis na indústria de peles), excepto as peles em bruto das posições 4101, 4102 ou 4103: |43011000 | –De visons, inteiras, mesmo sem cabeça, cauda ou patas |43013000 | –De cordeiros denominados astracã, breitschwanz, caracul, persianer ou semelhantes, de cordeiros da Índia, da China, da Mongólia ou do Tibete, inteiras, mesmo sem cabeça, cauda ou patas |43016000 | –De raposa, inteiras, mesmo sem cabeça, cauda ou patas |430180 | –De outros animais, inteiras, mesmo sem cabeça, cauda ou patas: |43018030 | – –De marmota |43018050 | – –De felídeos selvagens |43018080 | – –Outras |43019000 | –Cabeças, caudas, patas e outras partes utilizáveis na indústria de peles |50010000 | Casulos de bicho-da-seda próprios para dobar |50020000 | Seda crua (não fiada) |50030000 | Desperdícios de seda (incluindo os casulos de bicho-da-seda impróprios para dobar, os desperdícios de fios e os fiapos) |--------------------------------------------------20071015ANEXO III(b)CONCESSÕES PAUTAIS DO MONTENEGRO PARA PRODUTOS AGRÍCOLAS PRIMÁRIOS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADEreferidas na alínea b) do n.o 2 do artigo 12.o do presente Acordo [alínea b) do n.o 2 do artigo 27.o do AEA]Os direitos aduaneiros para os produtos enumerados no presente anexo serão reduzidos e suprimidos em conformidade com o calendário indicado para cada produto no presente anexo- Na data de entrada em vigor do presente Acordo, esses direitos serão reduzidos para 80 % dos direitos aduaneiros;- em 1 de Janeiro do primeiro ano seguinte ao da entrada em vigor do presente Acordo, os direitos de importação serão reduzidos para 60 % dos direitos aduaneiros;- em 1 de Janeiro do segundo ano seguinte ao da entrada em vigor do presente Acordo, os direitos de de peso igual ou superior a 350 kg, mas não superior a 500 kg [1] |ex01029079 | | – – – – –Outros: || 21 | –Bois ou novilhos, sem dentição definitiva, de peso igual ou superior a 350 kg, mas não superior a 500 kg [1] |91 | |0201 | | Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas: |ex02011000 | | –Carcaças ou meias-carcaças || 91 | –Carcaças de peso igual ou superior a 180 kg, mas não superior a 300 kg, e meias-carcaças tendo um peso igual ou superior a 90 kg e inferior ou igual a 150 kg, apresentando um fraco grau de ossificação das cartilagens (particularmente as da sínfise púbica e da apófise vertebrais), cuja carne é rosa claro e a gordura, de estrutura extremamente fina, é de cor branca a amarelo claro [1] |020120 | | –Outras peças não desossadas: |ex02012020 | | – –Quartos denominados "compensados" || 91 | –Quartos "compensados" de peso igual ou superior a 90 kg, mas não superior a 150 kg, apresentando um fraco grau de ossificação das cartilagens (particularmente as da sínfise púbica e da apófise vertebrais), cuja carne é rosa claro e a gordura, de estrutura extremamente fina, é de cor branca a amarelo claro [1] |ex02012030 | | – –Quartos dianteiros separados ou não: || 91 | –Quartos dianteiros separados, de peso igual ou superior a 45 kg, mas não superior a 75 kg, apresentando um fraco grau de ossificação das cartilagens (particularmente as da sínfise púbica e da apófise vertebrais), cuja carne é rosa claro e a gordura, de estrutura extremamente fina, é de cor branca a amarelo claro [1] |ex02012050 | | – –Quartos traseiros separados ou não: || 91 | –Quartos traseiros separados tendo um peso igual ou superior a 45 kg, mas não superior a 75 kg (mas de peso igual ou superior a 38 kg, mas não superior a 68 kg, quando se trate de corte ditos "pistolas"), apresentando um fraco grau de ossificação das cartilagens (das apófises vertebrais), cuja carne é rosa claro e a gordura, de estrutura extremamente fina, é de uma cor branca a amarelo claro [1] |[1] A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria.--------------------------------------------------20071015ANEXO III(a)CONCESSÕES PAUTAIS DO MONTENEGRO PARA PRODUTOS AGRÍCOLAS PRIMÁRIOS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADEreferidas na alínea a) do n.o 2 do artigo 12.o do presente Acordo [alínea a) do n.o 2 do artigo 27.o do AEA]Isenção de direitos, sem limites quantitativos, na data de entrada em vigor do presente AcordoCódigo NC | Designação das mercadorias |0101 | Animais vivos das espécies cavalar, asínina e muar: |010190 | –Outros: || – –Cavalos: |01019011 | – – –Destinados a abate |01019019 | – – –Outros |01019030 | –