7. As Partes acordam em que, para efeitos de interpretação correta e aplicação prática do presente acordo, a expressão «caso de especial urgência» designa uma violação substancial e particularmente grave das obrigações descritas no artigo 2.o, n.o 2, e no artigo 6.o, n.o 2, do presente acordo, cometida por uma das Partes, que tenha conduzido a uma situação que exige uma reação imediata da outra Parte. As Partes consideram que uma violação substancial e particularmente grave do artigo 2.o, n.o 2, ou do artigo 6.o, n.o 2, deve ter um caráter excecional suscetível de constituir uma ameaça para a paz e a segurança internacionais. 8. Caso ocorra uma situação num país terceiro que possa ser considerada equivalente em termos de gravidade e natureza a um caso de especial urgência, as Partes esforçam-se por realizar consultas urgentes, a pedido de uma delas, para debaterem a situação e ponderarem uma eventual resposta. TÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 58.o Definições Para efeitos do presente acordo, o termo «Partes» designa a União Europeia ou os seus Estados-Membros, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, no respeito das competências respetivas, por um lado, e a Austrália, por outro. Artigo 59.o Cooperação financeira 1. Aquando da execução de programas de ajuda no âmbito das suas políticas de cooperação para o desenvolvimento, as Partes cooperam para prevenir e combater as irregularidades, a fraude, a corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros das Partes. 2. Para o efeito, as autoridades competentes da Austrália e da União trocam informações, incluindo dados pessoais, em conformidade com as legislações respetivas em vigor e, a pedido de uma das Partes, procedem a consultas. 3. O Organismo Europeu de Luta Antifraude e as autoridades australianas competentes podem acordar intensificar a sua cooperação no domínio da luta contra a fraude, nomeadamente celebrando acordos operacionais. Artigo 60.o Divulgação de informações 1. As Partes asseguram a proteção adequada das informações trocadas ao abrigo do presente acordo, no respeito do interesse público no acesso às informações. 2. Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada como uma obrigação das Partes de partilharem informações ou autorizarem o acesso a informações partilhadas, cuja divulgação seja suscetível de: a) Prejudicar:
COOPERAÇÃO NOS DOMÍNIOS DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA Artigo 43.o Educação, formação e juventude 1. As Partes reconhecem o papel crucial desempenhado pela educação e a formação para a criação de empregos de qualidade e o crescimento sustentável das economias baseadas no conhecimento, e reconhecem que têm um interesse comum na cooperação no domínio da educação, da formação e das questões ligadas à juventude. 2. De acordo com os seus interesses mútuos e os objetivos das suas políticas educativas, as Partes comprometem-se a prosseguir o diálogo UE-Austrália sobre a educação e a formação e a apoiar atividades adequadas de cooperação nestes domínios e no da juventude. Esta cooperação visa todos os setores da educação e pode assumir, entre outras, as seguintes formas: a) Mobilidade individual através da promoção e facilitação dos intercâmbios de estudantes, membros de pessoal académico e administrativo dos estabelecimentos de ensino superior, docentes e animadores de juventude; b) Projetos conjuntos de cooperação entre estabelecimentos de ensino e de formação da União Europeia e da Austrália para promover programas curriculares, programas de estudos e diplomas conjuntos e a mobilidade dos docentes e dos estudantes; c) Cooperação institucional, ligações e parcerias destinadas a promover intercâmbios de experiências e de saber-fazer e ligações eficazes entre educação, investigação e inovação; e d) Apoio às reformas das políticas através de diálogo, estudos, conferências, seminários, grupos de trabalho, exercícios de aferição do desempenho e intercâmbio de informações e de boas práticas, tendo especialmente em conta os processos de Bolonha e de Copenhaga e os instrumentos de transparência da União. Artigo 44.o Cooperação nos domínios da cultura, do audiovisual e dos meios de comunicação social 2. A cooperação neste domínio pode incidir, nomeadamente, nos seguintes aspetos: a) Intercâmbio de opiniões sobre os diferentes aspetos da sociedade da informação, muito especialmente as políticas e a regulamentação em matéria de comunicações eletrónicas, incluindo o serviço universal, a concessão de licenças e de autorizações gerais, a proteção da vida privada e dos dados pessoais, a administração pública em linha, o governo aberto, a segurança da Internet e a independência e eficiência das autoridades reguladoras; b) Interconexão e interoperabilidade das redes de investigação e das infraestruturas e serviços informáticos e de dados científicos, incluindo num contexto regional; c) Normalização, certificação e divulgação das novas tecnologias da informação e da comunicações; d) Aspetos das tecnologias e serviços de informação e comunicações ligados à segurança, à confiança e à proteção da vida privada, nomeadamente a promoção da segurança em linha, a luta contra a utilização abusiva das tecnologias da informação e de todos as formas de meios eletrónicos, bem como o intercâmbio de informações; e e) Intercâmbio de opiniões sobre as medidas destinadas a abordar a questão dos custos de roaming nas comunicações internacionais, nomeadamente enquanto obstáculo «aquém-fronteiras» ao comércio. TÍTULO VII COOPERAÇÃO NOS DOMÍNIOS DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA Artigo 43.o Educação, formação e juventude b) Os quadros normativos respetivos das Partes; e c) Melhores práticas em matéria de desenvolvimento sustentável da indústria mineira, incluindo no que se refere à política para os minerais, ordenamento do território e procedimentos de autorização. 4. As Partes cooperam através do diálogo bilateral ou nas instâncias multilaterais ou instituições internacionais pertinentes. Artigo 28.o Comércio e desenvolvimento sustentável 1. As Partes reiteram o seu compromisso de promover o desenvolvimento do comércio e dos investimentos internacionais de molde a contribuir para a realização do objetivo de um desenvolvimento sustentável e envidam esforços para garantir que este objetivo seja alcançado nos setores pertinentes das suas relações comerciais. 2. As Partes reconhecem o direito de cada uma definir os seus próprios níveis internos de proteção ambiental e laboral e de adotar ou alterar a sua legislação e políticas, em consonância com os compromissos assumidos em relação às normas e aos acordos internacionalmente reconhecidos. 3. As Partes reconhecem também que devem evitar encorajar as trocas comerciais ou os investimentos reduzindo ou propondo reduzir os níveis de proteção concedidos pela legislação interna em matéria ambiental e laboral. 4. As Partes trocam informações e partilham experiências relativamente às medidas tomadas para promover a coerência e a complementaridade entre os objetivos comerciais, sociais e ambientais, incluindo nos aspetos enumerados no título VIII, e reforçam o diálogo e a cooperação nas questões relacionadas com o desenvolvimento sustentável que possam surgir no contexto das suas relações comerciais. Artigo 29.o Cooperação entre empresas 1. As Partes encorajam o estreitamento dos laços entre as empresas e entre os governos e as empresas através de visitas e atividades recíprocas que envolvam as empresas, incluindo no âmbito do ASEM. 2. Esta cooperação visa melhorar concretamente a competitividade das pequenas e médias empresas (PME). A cooperação pode incidir, entre outros, nos seguintes aspetos: a) b) Trocando opiniões sobre os meios e métodos utilizados para combater o terrorismo, incluindo nos domínios técnicos e da formação, e partilhando experiências no âmbito da prevenção do terrorismo; c) Identificando os domínios para uma cooperação futura, tais como prevenção do recrutamento e da radicalização e luta contra o financiamento do terrorismo, e estabelecendo parcerias com países terceiros; d) Se possível e oportuno, apoiando iniciativas regionais de cooperação em matéria de aplicação da lei na luta contra o terrorismo, com base no pleno respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito; e) Cooperando a fim de aprofundar o consenso internacional sobre a luta contra o terrorismo e respetivo quadro normativo, bem como de chegar a um acordo sobre a Convenção Geral sobre o Terrorismo Internacional; f) Promovendo a cooperação entre os membros da ONU para aplicar a Estratégia Mundial das Nações Unidas Contra o Terrorismo através de todos os meios adequados; e g) Partilhando boas práticas no domínio da proteção dos direitos humanos na luta contra o terrorismo. 3. As Partes reiteram o seu compromisso de trabalhar em conjunto, sempre que adequado, para prestar assistência ao desenvolvimento de capacidades na luta contra o terrorismo a outros Estados que carecem de recursos e conhecimentos especializados para prevenir e dar resposta às atividades terroristas. 4. As Partes acordam em cooperar estreitamente no âmbito do Fórum Mundial contra o Terrorismo e grupos de trabalho respetivos.