o contínuo aperfeiçoamento das suas competências, de modo a acompanharem as exigências do sistema.Para garantir a independência e a credibilidade do DVM, será criado um Conselho de Validação da Madeira (CVM) que fiscalizará o seu funcionamento, para que este decorra de forma transparente e independente. O Conselho será constituído pelas diversas partes interessadas a seguir indicadas, entre outras:i) Sistema judiciárioii) Ministério do Território, das Florestas e das Minasiii) Serviços aduaneirosiv) Políciav) Sociedade Civilvi) Director Executivo da CAFvii) Indústriaviii) Director do DVM, como membro por inerência.O Conselho será presidido pelo Director Executivo da CAF, podendo os chefes das agências da CAF ser convidados para reuniões em que sejam tratados assuntos relativos à sua zona.3. Relação com as instituições existentesA interacção pormenorizada do DVM, enquanto auditor, com as divisões/unidades existentes na CAF é descrita nos mapas de processamento transfuncional nos apêndices 1-10. As actuais divisões e unidades continuarão a desempenhar as funções que lhes incumbem, sob a verificação atenta do DVM. O DVM e o CVM prestarão contas ao MTFM através da Comissão dos Assuntos Florestais.4. FinanciamentoO Governo do Gana procurará obter ajuda externa na criação do DVM, em termos de assistência na concepção técnica e de comparticipação nos custos de investimento envolvidos no estabelecimento do DVM e das suas principais funções. A longo prazo, o Governo do Gana espera que as taxas/rendas cobradas no sector madeireiro cubram as despesas de funcionamento do DVM e os controlos regulamentares aplicáveis à extracção de madeira.O orçamento de implementação do DVM abrangerá, globalmente, as seguintes áreas:- Custos de aquisição do sistema de acompanhamento;- Custos da assistência técnica através do verificador acreditado;- Logística e equipamento do DVM, bem como custos de provisão das necessidades de outras divisões na aplicação do SGL;- Custo da formação do pessoal do DVM, bem como do pessoal da CAF, cujos serviços são cruciais para a implementação do sistema;- Custo inicial da assistência ao sector para criar a base tecnológica (TI) necessária para o funcionamento do sistema.5. Procedimento de apresentação de reclamaçõesAs reclamações relativas ao funcionamento do DVM no que respeita à emissão dos conjuntos de dados de verificação (isto é, a confirmação do fim do processo de conciliação e verificação que permite a emissão de licenças FLEGT) serão recebidas pelo CVM. O procedimento de apresentação de reclamações constitui um meio para as partes lesadas procurarem obter reparação, bem como para promover a confiança do público no funcionamento do sistema de verificação. O CVM nomeará, por isso, uma equipa de árbitros chefiada
concedidas em determinadas condições, designadamente a de que tais espécimes não tenham sido adquiridos em infracção das leis sobre a preservação da fauna e da flora em vigor nesse Estado;DETERMINADAS a procurar minimizar eventuais consequências negativas para as comunidades indígenas e locais e as populações pobres, directamente resultantes da aplicação do presente Acordo;CONSIDERANDO a importância que atribuem aos objectivos de desenvolvimento acordados a nível internacional e aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas;CONSIDERANDO a importância que atribuem aos princípios e normas que regem os sistemas comerciais multilaterais, nomeadamente os direitos e obrigações previstos no GATT 1994 e noutros acordos multilaterais que estabelecem a Organização Mundial do Comércio (OMC), e à necessidade de os aplicar de forma transparente e não discriminatória;TENDO EM CONTA o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) [4];RECONHECENDO que o sistema de garantia da legalidade do Gana se destina a garantir a legalidade de todas as exportações de madeira;ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivoO objectivo do presente Acordo, em coerência com o compromisso comum das Partes de fomentar a gestão sustentável de todos os tipos de floresta, é a criação de um quadro jurídico que permita garantir que todos produtos de madeira importados do Gana para a Comunidade e abrangidos pelo presente Acordo tenham sido legalmente obtidos e, consequentemente, promover o comércio de produtos de madeira. Além disso, o presente Acordo serve de base para o diálogo e a cooperação entre as Partes com vista a facilitar e promover a sua plena execução, bem como a reforçar a aplicação da legislação e a governação no sector florestal.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente Acordo, entende-se por:a) "Importação para a Comunidade", a introdução em livre prática de produtos de madeira na Comunidade, na acepção do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [5], e que não possam ser qualificados como "mercadorias desprovidas de carácter comercial" na acepção do ponto 6 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [6];b) "Exportação", a saída ou remoção efectiva de produtos de madeira de qualquer parte do território geográfico do Gana;c) "Produtos de madeira", os produtos enumerados no anexo I;d) "Código SH", um código de relativo à gestão dos recursos da madeira, Secção 14, que prevê os termos e condições do contrato de utilização da madeira (CUM).[15] A Comissão dos Assuntos Florestais emite uma licença sujeita aos termos e condições nela especificados para o aproveitamento de árvores em terrenos utilizados para fins não florestais, nomeadamente construção de estradas, expansão do povoamento humano ou instalação de explorações agrícolas.--------------------------------------------------ANEXO IIICONDIÇÕES PARA A INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA NA COMUNIDADE DE PRODUTOS DE MADEIRA EXPORTADOS DE UM PAÍS PARCEIRO E COBERTOS POR UMA LICENÇA FLEGTArtigo 1.o1. A licença FLEGT, a seguir denominada "licença", é apresentada à autoridade competente do Estado-Membro em que a expedição coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática.2. A autoridade competente referida no n.o 1 informa as autoridades aduaneiras, em conformidade com os procedimentos nacionais aplicáveis, da aceitação da licença.3. Uma licença é considerada nula se a data da sua apresentação for posterior à data de caducidade indicada na licença.4. Uma licença apresentada antes da chegada da expedição por ela coberta pode ser aceite se respeitar todas as exigências previstas no anexo IV do presente Acordo e se não for considerada necessária qualquer verificação complementar nos termos do n.o 1 do artigo 3.o.5. Se forem necessárias informações complementares sobre a licença ou sobre a expedição, em conformidade com os artigos 3.o e 4.o, a licença só é aceite depois de serem apresentadas informações relativas à sua validade.6. As despesas incorridas durante as verificações ficam a cargo do importador, salvo disposição em contrário na legislação nacional dos Estados-Membros envolvidos.Artigo 2.o1. Só são autorizadas rasuras ou emendas numa licença se essas rasuras ou emendas tiverem sido validadas pela autoridade de licenciamento.2. A prorrogação da validade de uma licença só é autorizada se essa prorrogação tiver sido validada pela autoridade de licenciamento.3. Um duplicado de uma licença ou uma licença de substituição só podem ser aceites se tiverem sido emitidos e validados pela autoridade de licenciamento.4. Uma licença não pode ser aceite se se concluir, se for caso disso após o fornecimento de informações adicionais nos termos do artigo 3.o ou uma verificação complementar nos termos do artigo 4.o, que não corresponde à expedição.Artigo 3.o1. Em caso de dúvida quanto a uma licença, um seu duplicado ou uma licença de substituição, as autoridades competentes podem solicitar informações adicionais à autoridade de licenciamento do país parceiro.2. O pedido de informações pode ser acompanhado de uma cópia da licença, do duplicado ou da licença de substituição em causa.Artigo : Cumprimento dos requisitos jurídicos aplicáveis aos procedimentos comerciais e aduaneiros.O instrumento jurídico subjacente a cada elemento da definição é claramente perceptível?São especificados os critérios e indicadores que podem ser utilizados para verificar a conformidade com cada um dos elementos da definição?Os critérios/indicadores são claros, objectivos e operacionalmente exequíveis?Os indicadores e critérios definem claramente os papéis e as responsabilidades dos diversos intervenientes, e a verificação avalia o desempenho dos mais importantes?A definição de legalidade inclui os principais domínios da actual legislação acima referidos e, se a resposta for negativa, por que razão foram deixados de fora da definição determinados domínios jurídicos?Todos os principais domínios da legislação aplicável foram tidos em conta, através do envolvimento das partes interessadas no desenvolvimento da definição?O sistema de verificação da legalidade inclui as principais disposições jurídicas identificadas através do debate entre as partes interessadas?A definição de legalidade e a matriz de conformidade foram alteradas desde a celebração do AP-FLEGT? Foram desenvolvidos indicadores e critérios para verificar estas alterações?Secção 2: Controlo da cadeia de abastecimentoOs sistemas de controlo da cadeia de abastecimento devem oferecer uma garantia credível de que é possível acompanhar os produtos de madeira através da cadeia de abastecimento desde o ponto de abate ou importação legal até ao ponto de exportação. Nem sempre será necessário manter a rastreabilidade física de um toro, carga de toros ou produto de madeira, desde o ponto de exportação até à floresta de origem, mas ela é sempre necessária entre a floresta e o primeiro ponto em que há mistura (por exemplo, um terminal de madeira ou uma unidade de transformação).2.1. Direitos de utilização: Há uma clara delimitação das zonas em que foram concedidos direitos de exploração dos produtos florestais e uma clara identificação dos detentores desses direitos.O sistema de controlo garante que só entra na cadeia de abastecimento madeira originária de uma zona florestal com direitos de utilização válidos e admissíveis?O sistema de controlo garante que as empresas que executam as operações de abate receberam direitos de utilização adequados para as zonas florestais em causa?Os procedimentos de emissão dos direitos de utilização e as informações sobre os direitos emitidos e os seus detentores estão em domínio público?2.2. Sistemas de controlo da cadeia de abastecimento: Existem mecanismos eficazes para acompanhar a madeira ao longo da cadeia de abastecimento, desde o momento do abate até ao momento de exportação.A abordagem de identificação dos materiais pode variar, sendo provável que vá desde a utilização de rótulos para cada elemento individual até ao recurso a documentos de acompanhamento de uma carga ou lote. O Os formulários com as informações relativas aos toros serão preenchidos pelo pessoal da DSF presente no local de desembarque, indicando o local de origem ou o número da parcela, as terras comunais, o distrito e a marca de propriedade.4. Auditoria pós-abate (relacionado com o Princípio 3, Critério 3.2)O CAGR efectuará uma auditoria pós-abate em conformidade com o plano de abate, para comprovar que o abate no talhão foi concluído. A data oficial da abertura e do encerramento do talhão é conservada na base de dados central para efeitos de conciliação. O objectivo da auditoria pós-abate é verificar que o operador respeitou o plano de abate e deixou o talhão em boas condições, além de constituir uma oportunidade para verificar também a qualidade do inventário. Especificamente, proceder-se-á às seguintes verificações:- a contagem ficou concluída e os três diâmetros foram correctamente medidos,- o produtor só abateu as árvores mencionadas na lista de produção,- os números, espécies e dimensões dos toros declarados correspondem às árvores abatidas,- a exploração madeireira não causou danos excessivos.O relatório gerado a partir da auditoria pós-abate ficará ao dispor do serviço distrital da DSF, dos serviços regionais, da sede da DSF e da sede da CAF. Será efectuada uma cópia para o DVM para efeitos de conciliação e o DVM levará a cabo inspecções pós-abate por amostragem. O apêndice III mostra o mapa do processo relativo às inspecções pós-abate.5. Transporte e inspecção de toros (relacionado com o Princípio 4, Critério 4.1)A Divisão de Desenvolvimento do Sector Madeireiro (TIDD) realizará controlos sem aviso prévio à carga dos camiões, na estrada. Tais controlos serão efectuados complementarmente às intervenções nos pontos de controlo fixos. O transporte e inspecção de toros verificará os CMTT comparando-os com as cargas dos camiões e haverá verificações específicas de que todos os toros têm etiquetas, de que não houve reutilização de formulários e de que a origem dos toros corresponde ao percurso, à identificação e ao destino da remessa/camião. Os relatórios dos controlos de rotina da TIDD serão registados em dispositivos de dados portáteis e transmitidos à base de dados do DVM para efeitos de conciliação. O apêndice IV mostra o mapa do processo relativo ao transporte e à inspecção de toros.6. Madeira apreendida (relacionado com o Princípio 2, Critério 2.3)A madeira apreendida pela CAF só pode ser vendida por ordem judicial e através de leilão público. Após o leilão, o licitante vencedor receberá um certificado de compra da DSF, que ficará registado na base de dados central. Todos os produtos florestais leiloados serão etiquetados. Todos os resultados dos leilões ficarão documentados num relatório de vendas da