b) Verificam que a bandeira e as marcas do navio [por exemplo, nome, número de registo externo, número de identificação da Organização Marítima Internacional (OMI), indicativo de chamada rádio internacional e outras marcas, bem como as suas principais dimensões] correspondem às informações constantes dos documentos; c) Verificam, na medida do possível, que as autorizações de pesca ou de actividades relativas à pesca são verídicas, completas e correctas e conformes com as informações fornecidas em conformidade com o anexo A; d) Examinam todos os documentos e registos pertinentes que se encontram a bordo, incluindo, na medida do possível, os documentos em formato electrónico e os dados do sistema de localização dos navios por satélite (VMS) do Estado de bandeira ou de organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) pertinentes. Esses documentos podem incluir os diários de bordo, documentos de captura, de transbordo ou comerciais, o rol da tripulação, os planos de estiva e os planos ou descrições dos porões de pescado e documentos exigidos a título da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção; e) Examinam, na medida do possível, todas as artes de pesca a bordo, incluindo as que não estejam à vista e os dispositivos conexos, e, na medida do possível, verificam se estão em conformidade com as condições especificadas nas autorizações. As artes de pesca devem também, tanto quanto possível, ser verificadas a fim de controlar se as suas características – nomeadamente malhagem e fio, dispositivos e fixações, dimensões e configuração de redes, nassas, dragas, tamanho e número dos anzóis – cumprem os regulamentos aplicáveis e se as marcas correspondem às autorizadas para o navio; f) Determinam, na medida do possível, se o pescado a bordo foi capturado em conformidade com as autorizações aplicáveis; g) Examinam o pescado, inclusive por amostragem, para determinar a sua quantidade e composição. Para o efeito, podem abrir as caixas onde o pescado tenha sido pré-acondicionado e deslocar o pescado ou as caixas, a fim de verificar a
nacional, incluindo o direito de negar a entrada nesses por­1. Cada Parte deve, na sua qualidade de Estado do porto, tos e de adoptar medidas do Estado de porto mais estritas doaplicar o presente Acordo aos navios não autorizados a arvorar que as previstas no presente Acordo, incluindo medidas to­a sua bandeira que procurem entrar ou se encontrem num dos madas ao abrigo de uma decisão de uma organização regio­seus portos, excepto: nal de gestão das pescas. ---pagebreak--- 22.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 191/52. A aplicação do presente Acordo por uma Parte não im­ 3. As Partes cooperam aos níveis sub-regionais, regionais eplica que essa Parte fique vinculada às medidas ou decisões de mundiais na execução efectiva do presente Acordo, por inter­uma organização regional de gestão das pescas de que não seja médio, se for caso disso, da FAO ou de organizações e convé­membro nem que reconheça essa organização. nios regionais de gestão das pescas.3. Em caso algum é uma Parte obrigada, por força do pre­sente Acordo, a dar cumprimento a medidas ou decisões de PARTE 2uma organização regional de gestão das pescas se tais medidas ENTRADA NO PORTOou decisões não tiverem sido adoptadas em conformidade como direito internacional. Artigo 7.o das a apoiar as medidas de conservação e de gestão adoptadas bandeira do navio e, se for caso disso e na medida do possível,por outros Estados e outras organizações internacionais per­ aos Estados costeiros, organizações regionais de gestão das pes­tinentes. cas e outras organizações internacionais pertinentes. ---pagebreak--- L 191/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 22.7.20114. Sem prejuízo do n.o 1 do presente artigo, sempre que uma b) A Parte constatar que o navio não possui uma autorizaçãoParte disponha de provas suficientes de que um navio que válida e aplicável para exercer a pesca ou actividades relacio­procura entrar nos seus portos exerceu a pesca INN ou activi­ nadas com a pesca exigida por um Estado costeiro para asdades relacionadas com a pesca que facilitam a pesca INN, zonas sob a jurisdição nacional desse Estado;especialmente se esse navio fizer parte de uma lista de naviosque exerceram essa pesca ou actividades com ela relacionadas,adoptada por uma organização regional de gestão das pescas c) A Parte receber provas inequívocas de que o pescado apertinente de acordo com as regras e procedimentos dessa or­ bordo foi capturado em violação das exigências aplicáveisganização e em conformidade com o direito internacional, a de um Estado costeiro para as zonas sob a jurisdição nacio­Parte recusa a entrada desse navio nos seus portos, tendo devi­ nal desse Estado;damente em conta os n.os 2 e 3 do artigo 4.o. d) O Estado de bandeira não confirmar num prazo razoável, a5. Não obstante os n.os 3 e 4 do presente artigo, uma Parte pedido do Estado do porto, que o pescado a bordo foi apanhar ou recolher peixe, ou qualquer outra actividade daa) «Medidas de conservação e de gestão»: as medidas para con­ qual possa razoavelmente esperar-se que resulte na atracção, servar e gerir recursos marinhos vivos adoptadas e localização, captura, apanha ou recolha de peixe; ---pagebreak--- L 191/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 22.7.2011d) «Actividades relacionadas com a pesca»: qualquer operação a) Aos navios de um Estado vizinho que participam na pesca efectuada para apoiar ou preparar a pesca, incluindo o de­ artesanal para sobrevivência, desde que o Estado do porto e sembarque, o acondicionamento, a transformação, o trans­ o Estado de bandeira cooperem de forma a garantir que esses bordo ou o transporte de pescado que não tenha sido an­ navios não exerçam a pesca INN ou actividades relacionadas teriormente desembarcado num porto, bem como a dispo­ com a pesca que facilitem a pesca INN; e nibilização de pessoal, combustível, artes e outras provisões no mar; b) Aos navios porta-contentores que não transportam pescado ou que transportam apenas pescado previamente desembar­e) «Pesca ilegal, não declarada e não regulamentada»: as activi­ cado, desde que não haja motivos fundados para suspeitar dades referidas no n.o 3 do plano de acção internacional de que esses navios tenham exercido actividades relacionadas pecção dos navios através, consoante o caso, de organizaçõesregionais de gestão das pescas, da FAO ou de outros meios. g) Faz o possível para facilitar a comunicação com o capitão ou os principais membros da tripulação do navio, incluindo,3. Ao determinar os navios a inspeccionar, cada Parte dá sempre que possível e necessário, o acompanhamento doprioridade: inspector por um intérprete; h) Assegura que as inspecções sejam realizadas de forma cor­a) Aos navios a que tenha sido recusada a entrada num porto recta, transparente e não discriminatória e não constituam ou a utilização de um porto, em conformidade com o pre­ um assédio a qualquer navio; e sente Acordo; i) Não impede o capitão de, em conformidade com o direito internacional, comunicar com as autoridades do Estado deb) Aos pedidos de inspecção de determinados navios apresen­ bandeira. tados por outras Partes, Estados ou organizações regionais de gestão das pescas pertinentes, especialmente quando esses pedidos forem apoiados por elementos de prova de que o Artigo 14.o navio em causa exerceu a pesca INN ou actividades relacio­