Para/A partir de todos os pontos no Catar e em Paris 21 24 27 30 33 Livre Para/A partir de todos os pontos no Catar e em Nice 7
5. Cada Parte certifica-se de que as medidas são aplicadas efetivamente no seu território para proteger a aviação civil contra atos de interferência ilícita, incluindo, mas não exclusivamente, o rastreio dos passageiros e da bagagem de cabina, o rastreio da bagagem de porão e os controlos de segurança das pessoas que não sejam passageiros, incluindo tripulantes, e os objetos que transportam, o exame e os controlos de segurança da carga, do correio, das provisões de bordo e dos fornecimentos destinados aos aeroportos, bem como o controlo do acesso ao lado ar e às zonas restritas de segurança. Essas medidas devem ser adaptadas para fazer face à ameaça crescente a que a segurança da aviação civil está sujeita. Cada Parte concorda que devem ser respeitadas as disposições de segurança exigidas pela outra Parte relativas à admissão e à operação de aeronaves no seu território ou para fora dele. 6. Tendo plenamente em conta e no respeito da soberania de cada uma, uma Parte pode adotar medidas de segurança relativas à entrada no seu território, bem como medidas de emergência para fazer face a uma ameaça específica à segurança, que devem ser imediatamente comunicadas à outra Parte. Cada Parte deve mostrar recetividade em relação a qualquer pedido da outra Parte relativo a medidas de segurança especiais razoáveis para dar resposta a uma ameaça específica, devendo a primeira Parte tomar em consideração as medidas de segurança já aplicadas pela outra Parte e as opiniões expressas pela outra Parte, assim como os eventuais efeitos negativos no transporte aéreo entre as Partes. A menos que não seja razoavelmente possível devido a uma emergência, cada uma das Partes deve informar antecipadamente a outra Parte de quaisquer medidas de segurança especiais que tencione adotar e que possam ter impacto financeiro ou operacional significativo nos serviços aéreos previstos no presente Acordo. Qualquer Parte pode requerer uma reunião do Comité Misto previsto no artigo 22.o para debater tais medidas de segurança, por motivos de emergência, se for caso disso. 7. Cada Parte reconhece, contudo, que o disposto no presente artigo não limita o direito de uma Parte recusar a entrada no seu território a quaisquer voos que considere representarem uma ameaça para a sua segurança. b) Se a Parte requerente ou a Parte requerida não nomearem um árbitro, ou se o terceiro árbitro não tiver sido nomeado em conformidade com a alínea a), uma ou outra Parte pode solicitar ao Presidente do Conselho da OACI que nomeie um ou mais árbitros, no prazo de trinta (30) dias a contar da receção do referido pedido. Se o Presidente do Conselho da OACI for nacional quer do Catar ou de um Estado-Membro da UE, a nomeação cabe ao Vice-Presidente deste Conselho com maior antiguidade que não seja excluído pelo mesmo motivo. 7. A data de constituição do tribunal arbitral é a data em que o último dos três árbitros tiver aceitado a nomeação. 8. Os processos são conduzidos em conformidade com o regulamento interno adotado pelo Comité Misto na primeira oportunidade, sob reserva do disposto no presente artigo e nos termos do artigo 22.o, n.o 4, alínea b), e n.o 5, do presente Acordo. Até o Comité Misto ter adotado o seu regulamento interno, o tribunal estabelece as suas próprias regras processuais. 9. A pedido da Parte requerente, o tribunal arbitral pode, na pendência da sua decisão final, autorizar a Parte requerente a adotar medidas cautelares provisórias ou solicitar à Parte requerida para adotar medidas cautelares provisórias. 10. O tribunal arbitral notifica à Parte requerente e à Parte requerida um relatório intercalar com as conclusões quanto à matéria de facto, à aplicabilidade das disposições pertinentes e à fundamentação das conclusões e recomendações que adote, o mais tardar 90 dias após a data da sua constituição. Caso considere que este prazo não pode ser respeitado, o presidente do tribunal arbitral notifica a Parte requerente e a Parte requerida por escrito, indicando os motivos do atraso e a data em que o tribunal tenciona emitir o seu relatório intercalar. Sob circunstância alguma pode o tribunal emitir o relatório intercalar mais de 120 dias após a data da sua constituição. Fase 2 Fase 3 Fase 4 Fase 5 Para/A partir de todos os pontos no Catar e em Francoforte 14 18 21 24 TENCIONANDO tirar partido dos acordos no domínio da aviação e dos convénios existentes eles, de modo a abrir o acesso aos mercados e a maximizar os benefícios para os passageiros, os expedidores, as transportadoras aéreas e os aeroportos e respetivo pessoal, comunidades e outros beneficiários indiretos, AFIRMANDO a importância da proteção do ambiente no âmbito da definição e aplicação da política de aviação internacional, AFIRMANDO a necessidade de medidas urgentes para combater as alterações climáticas e para prosseguir a cooperação no sentido de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa no setor da aviação, em consonância com as suas obrigações internacionais nesta matéria, incluindo as obrigações previstas nos instrumentos da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), AFIRMANDO a importância da proteção dos interesses dos consumidores e da cooperação para alcançar um elevado nível de defesa do consumidor, RECONHECENDO que o aumento das oportunidades comerciais não se destina a reduzir os direitos dos trabalhadores ou as normas laborais e reafirmando a importância de considerar os efeitos do presente Acordo para os trabalhadores, o emprego e as condições de trabalho e, bem assim, os benefícios que surgem quando os ganhos económicos significativos decorrentes de mercados abertos e competitivos são combinados com normas laborais elevadas, REGISTANDO o desejo de explorar formas de facilitar um melhor acesso ao capital por parte do setor do transporte aéreo, com vista ao desenvolvimento do transporte aéreo, DESEJANDO celebrar um acordo de transporte aéreo complementar à Convenção da Aviação Civil Internacional, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.O Definições Para efeitos do presente Acordo, e salvo disposição em contrário, entende-se por: 1) «Acordo», o presente Acordo, bem como todos os seus anexos, e quaisquer alterações dos mesmos. 2)