do Estado de importação de acordo com a regulamentação em vigor nesse Estado. 6. A prova de que as condições referidas no artigo 7º deste Protocolo se encontram satisfeitas é feita mediante apresentação às autoridades aduaneiras do Estado de importação: a) Quer de um título justificativo do transporte único emitido no Estado de exportação e a coberto do qual se realizou a travessia do país de tránsito; b) Quer de um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, contendo: - uma descrição exacta das mercadorias, - a data da descarga e da carga das mercadorias ou, eventualmente, do seu embarque e desembarque, com a indicação dos navios utilizados, - a certificação das condições em que se efectuou a permanência das mercadorias; c) Quer, na falta dos designados, de qualquer documento probatório. Artigo 13º 1. Em derrogação dos nºs 1 e 6 do artigo 9º e dos nºs 1 e 6 do artigo 10º do presente Protocolo, é aplicável um procedimento simplificado de emissão de certificado EUR.1, de acordo com as disposições que se seguem. 2. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem autorizar qualquer exportador, abaixo denominado «exportador autorizado», que preencha as condições previstas no nº 3 e que efectue operações para as quais um certificado EUR 1 pode ser emitido, a não apresentar, no momento da exportação, na estância aduaneira do Estado de exportação, nem a mercadoria, nem o pedido do certificado EUR.1 relativo a essa mercadoria, com vista a permitir a emissão de um certificado EUR.1 nas condições previstas no nº 4 do artigo 8º, nos nºs 1 a 4 do artigo 9º e no nº 2 do artigo 12º deste Protocolo. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem excluir das facilidades previstas no nº 1 certas categorias de mercadorias. 3. A autorização a que se refere o nº 2 só é concedida aos exportadores que façam exportações frequentemente e que ofereçam, a contento das autoridades aduaneiras, todas as garantias para controlar o carácter originário dos produtos. As autoridades aduaneiras recusam a autorização aos exportadores que não ofereçam todas as garantias por elas consideradas necessárias. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização a todo o tempo. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de reunir as condições ou deixar de oferecer estas garantias. 4. A autorização determinará, à escolha das autoridades aduaneiras, que a casa 11 «Visto da Alfândega» do certificado EUR.1 deve: a) Ou ter aposto previamente o carimbo da estância aduaneira competente do Estado de exportação, bem como a assinatura, manuscrita ou não, de um funcionário da
remetem o certificado EUR.1, ou o formulário EUR.2, ou uma fotocópia desse certificado ou desse formulário, às autoridades aduaneiras do Estado de exportação, comunicando-lhes, se for caso disso, os motivos de fundo ou de forma que justificam um inquérito. Juntam ao certificado EUR.1 ou ao formulário EUR.2, se foi apresentado, a factura ou uma cópia dessa factura e fornecem todos os esclarecimentos que puderem obter e que façam supor que as indicações inscritas no referido certificado ou formulário são inexactas. Se decidirem suspender a aplicação das disposições do Acordo até serem conhecidos os resultados do controlo, as autoridades aduaneiras do Estado de importação permitem ao importador a saída das mercadorias, subordinada à aplicação das medidas cautelares necessárias. 3. Os resultados do controlo a posteriori são, no mais curto prazo, dados a conhecer às autoridades aduaneiras do Estado de importação. Devem permitir determinar se o certificado EUR.1 ou o formulário EUR.2 contestado é aplicável às mercadorias realmente exportadas e se estas podem efectivamente dar lugar à aplicação do regime preferencial. Quando estas contestações não puderem ser resolvidas entre as autoridades aduaneiras do Estado de importação e as do Estado de exportação, ou quando levantarem problemas de interpretação deste Protocolo, serão submetidas ao Comité Aduaneiro. Para efeitos de controlo a posteriori dos certificados EUR.1, os documentos de exportação ou as cópias dos certificados EUR.1 que os substituem devem ser conservadas pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, pelo menos durante dois anos. TÍTULO III Disposições finais (Artigo 18º Disposição transitória anulada) Artigo 19º A Comunidade e a Áustria tomam, no que lhes diz respeito, as medidas necessárias para a execução do presente Protocolo. Artigo 20º Os anexos ao presente Protocolo fazem dele parte integrante. (Artigo 21º Disposição transitória anulada) Artigo 22º As aprtes contratantes comprometem-se a tomar as medidas necessárias a fim de que os certificados de circulação das mercadorias, que as autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade e da Áustria podem emitir em aplicação dos acordos referidos no artigo 2º, o sejam nas condições previstas nesses acordos. As partes contratantes comprometem-se igualmente a assegurar a cooperação administrativa necessária para esta fim, nomedamente para controlar o transporte e a permanência das mercadorias objecto de comércio no âmbito dos acordos mencionados no artigo 2º. Artigo 23º 1. Sam prejuízo do disposto no artigo 1º do Protocolo nº 2, os produtos da mesma espécie daqueles a que se aplica o Acordo, utilizados no fabrico de produtos para os quais é emitido ou estabelecido um certificado EUR.1 ou um formulário EUR.2, não podem ser objecto de draubaque ou de do Acordo e desde que não se suscitem dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. Consideram-se desprovidas de natureza comercial as importações de carácter ocasional que respeitem exclusivamente a mercadorias reservadas ao uso pessoal ou da família dos destinatários ou dos viajantes, não devendo tais mercadorias, quer pela natureza quer pela quantidade, revelar quaisquer preocupações de ordem comercial. 3. O montante em moeda nacional do Estado de exportação equivalente ao montante expresso em ECUs é fixado pelo Estado de exportação e comunicado às outras partes no Acordo. Quando o montante for superior ao montante fixado pelo Estado de importação, este último aceitá-lo-á se a mercadoria estiver facturada na moeda do Estado de exportação. Se a mercadoria estiver facturada na moeda de outro Estado-membro da Comunidade ou de outro dos países referidos no artigo 2v do presente Protocolo, o Estado de importação aceitará o montante notificado pelo país considerado. 4. Até 30 de Abril de 1984 inclusive, o ECU a utilizar na moeda nacional de um determinado país é o contravlor, em moeda nacional desse país, do ECU, em 30 de Junho de 1978. Para cada período seguinte de dois anos, é o contravalor, em moeda nacional desse país, do ECU no primeiro dia útil do mês de Outubro do ano que precede esse período de dois anos. 5. Os acessórios, sobresselentes e ferramentas despachadas com um material, uma máquina, um aparelho ou um veículo, e que façam parte do seu equipamento normal e cujo preço esteja incluído no destes últimos ou não seja facturado à parte, são considerados como constituindo um todo com o material, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa. 6. O sortidos na acepação da Regra Geral 3 da Nomenclatura são considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por artigos originários e não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos seus componentes não originários não exceda 15 % do valor total do sortido. Artigo 9º 1. O certificado EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação no momento da exportação das mercadorias a que respeita. O certificado fica à disposição do exportador logo que a exportação é efectivada ou assegurada. 2. A emissão do certificado EUR.1 é efectuada pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro da Comunidade Económica Europeia quando as mercadorias a exportar se podem considerar como «produtos originários» da Comunidade na acepção do nº 1 do artigo 1º deste Protocolo. A emissão do certificado EUR 1 é efectuada pelas autoridades aduaneiras da Áustria quando as mercadorias a exportar se podem considerar «produtos originários» da Áustria na acepção do nº 2 do artigo 1º deste Protocolo. 3. As autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade ou da Áustria podem emitir os certificados ou pela Comunidade assim como qualquer outro regime no qual os direitos aduaneiros sejam cobrados apenas se as mercadorias forem comercializadas (1). Entende-se por «produtos utilizados no fabrico todos os produtos nos quais tenha sido pedido draubaque ou insenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma», devido à exportação de produtos originários para os quais seja emitido um certificado EUR.1 ou preenchido um formulários EUR.2. (1) Este parágrafo é aplicável até 31 Dezembro de 1985. ANEXO II LISTA A Lista das operações de complemento de fabrico ou transformações que implicam uma mudança de posição pautal, mas que não conferem a qualidade de «produtos originários» aosprodutos a elas submetidos, ou que apenas a conferem em determinadas condições >PIC FILE= "T0027272"> >PIC FILE= "T0027273"> >PIC FILE= "T0027274"> >PIC FILE= "T0027275"> >PIC FILE= "T0027276"> >PIC FILE= "T0027277"> >PIC FILE= "T0027278"> >PIC FILE= "T0027279"> >PIC FILE= "T0027280"> >PIC FILE= "T0027281"> >PIC FILE= "T0027282"> >PIC FILE= "T0027283"> >PIC FILE= "T0027284"> >PIC FILE= "T0027285"> >PIC FILE= "T0027286"> >PIC FILE= "T0027287"> >PIC FILE= "T0027288"> >PIC FILE= "T0027289"> >PIC FILE= "T0027290"> >PIC FILE= "T0027291"> >PIC FILE= "T0027292"> >PIC FILE= "T0027293"> >PIC FILE= "T0027294"> >PIC FILE= "T0027295"> >PIC FILE= "T0027296"> >PIC FILE= "T0027297"> >PIC FILE= "T0027298"> >PIC FILE= "T0027299"> >PIC FILE= "T0027300"> >PIC FILE= "T0027301"> >PIC FILE= "T0027302"> ANEXO III LISTA B Lista das operações de complemento de fabrico ou transformações que não implicam uma mudança de posição pautal, mas que, não obstante, conferem a qualidade de «produtos originários» aos produtos a elas submetidos >PIC FILE= "T0027303"> >PIC FILE= "T0027304"> >PIC FILE= "T0027305"> >PIC FILE= "T0027306"> >PIC FILE= "T0027307"> >PIC FILE= "T0027308"> >PIC FILE= "T0027309"> >PIC FILE= "T0027310"> ANEXO IV LISTA C Lista dos produtos referidos no artigo 1º. >PIC FILE= "T0027311"> ANEXO V >PIC FILE= "T0027312"> >PIC FILE= "T0027313"> >PIC FILE= "T0027314"> >PIC FILE= "T0027315"> para mais no que diz respeito ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 64 gramas por metro quadrado. 4. Os Estados-membros da Comunidade e a Áustria podem reservar-se o direito de imprimir os formulários EUR.2 ou confiar a impressão a impressores que tenham obtido a sua autorização. Neste último caso, será feita no formulário referência a essa autorização. Cada formulário incluirá a indicação do nome e morada do impressor ou um sinal que permita a identificação deste. Além disso, também terá um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. 5. Se sobre as mercadorias contidas na remessa já se efectuou um controlo no Estado de exportação face à definição de «produtos originários», o exportador pode referenciar essa fiscalização na rubrica «Observações» do formulário EUR.2. 6. O exportador que preencher um formulário EUR.2 fica obrigado a fornecer, a pedido das autoridades aduaneiras do Estado de exportação, todas as provas relativas à utilização desse formulário. Artigo 15º 1. As mercadorias expedidas da Comunidade ou da Áustria para figurarem numa exposição em país que não os mencionados no artigo 2º deste Protocolo e vendidas, após a exposição, para serem importadas na Áustria ou na Comunidade, beneficiam, na importação das disposições do Acordo, sob reserva de satisfazerem as condições previstas neste Protocolo para serem consideradas originárias da Comunidade ou da Áustria, e desde que se faça prova, a contento das autoridades aduaneiras, de que: a) Um exportador expediu tais mercadorias da Comunidade ou da Áustria para o país onde se realiza a exposição e as expôs nesse país; b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu as mercadorias a um destinatário na Áustria ou na Comunidade; c) As mercadorias foram expedidas para a Áustria ou para a Comunidade durante a exposição ou imediatamente a seguir a esta no mesmo estado em que se encontravam enviadas para a exposição; d) A partir do momento do envio para a exposição as mercadorias não foram utilizadas para fins que não fossem os de demonstração nessa exposição. 2. Um certificado EUR.1 deve ser apresentado, nas condições normais, às autoridades aduaneiras. Do mesmo devem constar o nome e o lugar da exposição. Caso de torne necessário, pode ser pedida prova documental suplementar sobre a natureza das mercadorias e das condições em que estas foram expostas. 3. O nº 1 aplica-se às exposições, feiras e manifestações públicas análogas com carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, durante as quais as mercadorias permaneçam sob controlo aduaneiro, com excepção das que são organizadas com fins privados em armazéns,