1. Sempre que, nos termos do disposto no segundo período do n.o 19, n.o 2, do Tratado principal uma Parte Contratante adote uma decisão relativa ao âmbito e modalidades para a apresentação de pedidos de decisão a título prejudicial para o Tribunal de Justiça, essa decisão deverá especificar que: a) Qualquer órgão jurisdicional de uma Parte do Sudeste Europeu cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno solicitará ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as questões que sejam suscitadas em processo pendente perante esse órgão jurisdicional sobre a validade ou interpretação do presente Tratado ou de uma disposição referida no artigo 19.o do Tratado principal, caso considere que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa; ou b) Qualquer órgão jurisdicional dessa Parte do Sudeste Europeu pode solicitar ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre uma questão suscitada perante esse órgão jurisdicional relativa à validade ou interpretação do presente Tratado ou de uma disposição referida no artigo 19.o do Tratado principal, caso considere que uma decisão sobre a questão é necessária ao julgamento da causa. 2.
2. O segundo período de transição decorrerá desde o termo do primeiro período de transição até à data em que o Montenegro satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 2, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal. ARTIGO 2.o 1. Até ao final do primeiro período de transição: a) O Montenegro deve ter aplicado toda a legislação marítima, tal como estabelecido no anexo I, à exceção do Regulamento (CEE) n.o 3577/92; b) Regulamento (CE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à responsabilidade dos transportadores de passageiros por mar em caso de acidente (JO UE L 131 de 28.5.2009, p. 24). Diretiva 98/41/CE, de 18 de junho de 1998, relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade (JO CE L 188 de 2.7.1998, p. 35). A Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (JO UE L 163 de 5.6.2009, p. 1). Diretiva 1999/35/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade (JO CE L 138 de 1.6.1999, p. 1). Número de navios de pesca Diretiva 97/70/CE do Conselho, de 11 de dezembro de 1997, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros (JO CE L 34 de 9.2.1998, p. 1). Petroleiros Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada de requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples (JO UE L 172 de 30.6.2012, p. 3). Graneleiros 3. Se a União Europeia determinar que as condições estão satisfeitas, informará o Comité Diretor Regional em conformidade e decidirá, consequentemente, que a Parte do Sudeste Europeu em causa está apta a passar ao período de transição seguinte da Comunidade dos Transportes. 4. Caso conclua que essas condições não se encontram preenchidas, a Comissão Europeia notificará o Comité Diretor Regional em conformidade. A União Europeia recomendará à Parte do Sudeste Europeu em causa a introdução de melhorias específicas. ENTRADA EM VIGOR, REVISÃO, DENÚNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES Artigo 41.o Entrada em vigor 1. O presente Tratado deve ser ratificado ou aprovado pelos signatários em conformidade com os respetivos procedimentos. Os instrumentos de ratificação ou aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia que, além de notificar todos os outros signatários, desempenha todas as outras funções de depositário. 2. O presente Tratado entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente à data do depósito dos instrumentos de ratificação ou aprovação pela União Europeia e pelo menos quatro Partes do Sudeste Europeu. Para cada signatário que o ratifique ou aprove após essa data, o presente Tratado entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente à data do depósito por esse signatário do seu instrumento de ratificação ou aprovação. 3. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, a União Europeia e, pelo menos, três Partes do Sudeste Europeu podem decidir aplicar provisoriamente o presente Tratado entre si a partir da data da assinatura, em conformidade com o direito interno aplicável, mediante notificação do depositário, o qual notifica as restantes Partes Contratantes. Artigo 42.o Revisão O presente Tratado é revisto a pedido de qualquer Parte Contratante e, de qualquer forma, cinco anos após a data da sua entrada em vigor. Artigo 43.o Denúncia 1. As Partes Contratantes podem denunciar o presente Tratado mediante notificação do depositário, que notifica tal denúncia às restantes Partes Contratantes. Caso seja denunciado pela União Europeia, o Tratado deixa de vigorar um ano após a data dessa notificação. Caso o Tratado seja denunciado por outra Parte do Sudeste Europeu, deixa de vigorar apenas no que se refere a essa Parte Contratante um ano após a data dessa notificação. 2. Qualquer Parte do Sudeste Europeu que adira à União Europeia deixa automaticamente de ser uma Parte Contratante nos termos do presente Tratado, passando a ser um Estado-Membro da UE. Artigo 44.o ARTIGO 2.o 1. Até ao final do primeiro período de transição, a antiga República jugoslava da Macedónia deve: a) ter aplicado toda a legislação ferroviária conforme previsto no anexo I; b) ter realizado progressos suficientes na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência incluídas num acordo referido no artigo 17.o do Tratado principal ou no anexo III, conforme o caso. 2. Até ao final do segundo período de transição, a antiga República jugoslava da Macedónia aplicará o presente acordo, incluindo toda a legislação no domínio ferroviário e as regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência referidas no n.o 1. ARTIGO 3.o 1.