Udfærdiget i Kiev den tolvte oktober to tusind og enogtyve. Geschehen zu Kiew am zwölften Oktober zweitausendeinundzwanzig. Kahe tuhande kahekümne esimese aasta oktoobrikuu kaheteistkümnendal päeval Kiievis. Έγινε στο Κίεβο, στις δώδεκα Οκτωβρίου δύο χιλιάδες είκοσι ένα. Done at Kyiv on the twelfth day of October in the year two thousand and twenty one. Fait à Kiev, le douze octobre deux mille vingt et un. Arna dhéanamh i gCív, an dóú lá déag de Dheireadh Fómhair an bhliain dhá mhíle fiche agus haon. Sastavljeno u Kijevu dvanaestog listopada godine dvije tisuće dvadeset prve. Fatto a Kiev, addì dodici ottobre duemilaventuno. Kijevā, divi tūkstoši divdesmit pirmā gada divpadsmitajā oktobrī. Priimta du tūkstančiai dvidešimt pirmų metų spalio dvyliktą dieną Kijeve. Kelt Kijevben, a kétezer-huszonegyedik év október havának tizenkettedik napján. Magħmul f'Kiev, fit-tnax-il jum ta’ Ottubru fis-sena elfejn u wieħed u għoxrin. Gedaan te Kiev, twaalf oktober tweeduizend eenentwintig. Sporządzono w Kijowie dnia dwunastego października roku dwa tysiące dwudziestego pierwszego. Feito em Kiev, em doze de outubro de dois mil e vinte e um. Întocmit la Kiev la doisprezece octombrie două mii douăzeci și unu. V Kyjeve dvanásteho októbra dvetisícdvadsaťjeden. V Kijevu, dne dvanajstega oktobra leta dva tisoč enaindvajset. Tehty Kiovassa kahdentenatoista päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattakaksikymmentäyksi. Som skedde i Kiev den tolfte oktober år tjugohundratjugoett.
— Diretiva 96/67/CE (relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade); — Regulamento (CEE) n.o 95/93 (relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade); — Diretiva 2000/79/CE respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil Nenhuma das Partes deve exigir que as transportadoras aéreas que cedem o seu equipamento em regime de locação sejam titulares de direitos de tráfego na aceção do presente Acordo. A locação com tripulação (wet-leasing) por uma transportadora aérea da Ucrânia de uma aeronave de uma transportadora aérea de um país terceiro, ou por uma companhia aérea da União Europeia de uma aeronave de uma transportadora aérea de um país terceiro que não figure no anexo V do presente Acordo, com o objetivo de exercer os direitos previstos no âmbito do presente Acordo, deve ter caráter excecional ou satisfazer necessidades temporárias. Deve ser submetida a aprovação prévia da autoridade emissora da licença da transportadora aérea locadora da aeronave com tripulação e da autoridade competente da outra Parte. Contratos de franquia/utilização de marca/concessão comercial 14. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes têm o direito de celebrar contratos de franquia ou de utilização de marca, bem como de concessão comercial com empresas, incluindo transportadoras aéreas, de qualquer das Partes ou de países terceiros, desde que as transportadoras aéreas tenham os devidos poderes e preencham as condições previstas nas disposições legislativas e regulamentares aplicadas pelas Partes a tais contratos, com destaque para aquelas que requerem a revelação da identidade da transportadora aérea prestadora do serviço. Escalas noturnas 15. As transportadoras aéreas de cada Parte têm o direito de efetuar escalas noturnas nos aeroportos da outra Parte que estejam abertos ao tráfego internacional. Artigo 23.o Direitos aduaneiros e fiscalidade Artigo 20.o Investimento nas transportadoras aéreas 1. Não obstante o disposto nos artigos 17.o e 19.o do presente Acordo, é permitida a participação maioritária ou o controlo efetivo de uma transportadora aérea da Ucrânia pelos Estados-Membros da UE e/ou por nacionais seus, ou de uma transportadora aérea da União Europeia pela Ucrânia e/ou por nacionais seus, mediante decisão prévia do Comité. 2. Essa decisão pode especificar as condições aplicáveis à operação dos serviços acordados nos termos do presente Acordo, bem como aos serviços entre países terceiros e as Partes. As disposições do artigo 29.o, n.o 8, do presente Acordo, não se aplicam a este tipo de decisões. Artigo 21.o Abolição das restrições quantitativas 1. Sem prejuízo de disposições mais favoráveis previstas em acordos vigentes e no presente Acordo, as Partes eliminam as restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicáveis à transferência de equipamentos, provisões, peças sobresselentes e outros dispositivos, quando estes sejam necessários para uma transportadora aérea continuar a prestar serviços de transporte aéreo nas condições previstas no presente Acordo. 2. A obrigação a que se refere o n.o 1 do presente artigo não impede as Partes de proibir ou restringir tais transferências por razões de ordem pública ou segurança pública, de proteção da saúde e da vida das pessoas, dos animais e das plantas, ou de proteção da propriedade intelectual, industrial e comercial. Essas proibições ou restrições não podem, todavia, constituir uma forma de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes. Artigo 22.o Oportunidades comerciais Exercício de uma atividade comercial Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 7.o e anexo. N.o 628/2013 Regulamento de Execução (UE) n.o 628/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, relativo aos métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no respeitante à realização de inspeções de normalização e ao controlo da aplicação das regras do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 736/2006. Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 27.o. N.o 2111/2005 Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Diretiva 2004/36/CE Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 13.o e anexo. N.o 473/2006 Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho. Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos A a C. N.o 474/2006 Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no Capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, com a última redação que lhe foi dada pelo diploma seguinte: Regulamento de Execução (UE) n.o 659/2013 da Comissão, de 10 de julho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade. Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 3.o e anexos A e B. N.o 1178/2011