Intercâmbio de informações sobre as políticas adotadas pelas Partes, nomeadamente no que respeita aos transportes urbanos e à interligação e interoperabilidade das redes de transporte multimodal, bem como outras questões de interesse comum; b) Gestão dos caminhos-de-ferro, dos portos e dos aeroportos, incluindo a cooperação adequada entre as autoridades competentes; c) Projetos de cooperação para a transferência de tecnologias europeias relativas ao Sistema Global de Navegação por Satélite e aos centros de transportes públicos urbanos; d) Melhoria das normas de segurança e de prevenção da poluição, incluindo a cooperação no âmbito das instâncias internacionais adequadas, tendo em vista a melhoria da aplicação das normas internacionais. Artigo 27.o Cooperação em matéria de sociedade da informação, tecnologias da informação e telecomunicações
Artigo 48.o Cooperação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e a criminalidade conexa 1. As Partes acordam em cooperar a fim de evitar a utilização dos respetivos sistemas financeiros para o branqueamento de capitais provenientes de atividades criminosas em geral e do tráfico de droga em particular. 2. A cooperação nesta matéria deve contemplar a assistência técnica e administrativa, tendo em vista a adoção e aplicação da regulamentação, e o funcionamento efetivo das normas e mecanismos adequados. Essa cooperação deve permitir, nomeadamente, o intercâmbio das informações pertinentes e a adoção de normas adequadas em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, equivalentes às adotadas pela Comunidade Europeia e pelas instâncias internacionais competentes, designadamente o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) e as Nações Unidas. A cooperação a nível regional também deve ser promovida. Artigo 49.o Cooperação em matéria de migração 1. As Partes reiteram a importância de uma gestão conjunta dos fluxos migratórios entre os respetivos territórios. A fim de reforçar a cooperação, as Partes devem instituir um amplo diálogo global sobre todas as questões relacionadas com a migração, incluindo a migração ilegal, o transporte clandestino e o tráfico de seres humanos, bem como os fluxos de refugiados. As questões relacionadas com a migração devem ser incluídas nas estratégias nacionais de desenvolvimento económico e social dos países de origem, de trânsito e de destino dos migrantes. 2. A cooperação deve reconhecer que a migração é um fenómeno que deve ser analisado e debatido sob diferentes perspetivas a fim de garantir uma abordagem conforme à legislação internacional, comunitário e nacional aplicável. A cooperação deve privilegiar os seguintes aspetos: a) 2. As iniciativas de cooperação industrial devem ter em conta as prioridades definidas pelas Partes. Essas iniciativas devem ter em conta os aspetos regionais do desenvolvimento industrial, promovendo, sempre que adequado, a criação de parcerias transnacionais. Essas iniciativas devem procurar estabelecer um enquadramento adequado que permita a melhoria do know-how em matéria de gestão e a promoção da transparência no que respeita aos mercados e às condições em que as empresas exercem as suas atividades. Artigo 21.o Cooperação em matéria de desenvolvimento de pequenas e médias empresas e de micro-empresas As Partes acordam em promover a criação de condições favoráveis ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas e de micro-empresas, nomeadamente: a) Promovendo o estabelecimento de contactos entre os agentes económicos e incentivando a realização de investimentos conjuntos e a criação de empresas comuns e redes de informação, através dos programas horizontais existentes; b) Facilitando o acesso aos financiamentos, disponibilizando informações e promovendo a inovação. Artigo 22.o Cooperação em matéria de agricultura, silvicultura, desenvolvimento e rural e medidas sanitárias e fitossanitárias 1. As Partes acordam em cooperar mutuamente em matéria de agricultura a fim de promover uma agricultura sustentável, o desenvolvimento agrícola e rural, a silvicultura, um desenvolvimento económico e social sustentáveis e a segurança alimentar nos países da América Central. Artigo 35.o Cooperação em matéria de proteção de dados 1. As Partes acordam em cooperar em matéria de proteção no tratamento de dados pessoais ou de outro tipo, de acordo com os mais elevados padrões internacionais. 2. As Partes acordam igualmente em cooperar a fim de melhorarem o nível de proteção dos dados pessoais e eliminarem os obstáculos à sua livre circulação entre as Partes, tendo devidamente em conta as respetivas legislações internas. Artigo 36.o Cooperação científica e tecnológica 1. As Partes acordam em que a cooperação científica e tecnológica deve ser efetuada no interesse mútuo de ambas e de acordo com as respetivas políticas, e terá por objetivo: a) Trocar experiências e informações nos domínios científico e tecnológico a nível regional, nomeadamente no que respeita à execução das diversas políticas e programas; b) Promover a qualificação dos recursos humanos; c) Artigo 37.o Cooperação em matéria de ensino e formação 1. As Partes acordam em que a cooperação nesta matéria deve ter por objetivo determinar a forma de melhorar o ensino e a formação profissional. Para o efeito, deve ser prestada especial atenção ao acesso dos jovens, das mulheres, das pessoas idosas, das populações indígenas e de outros grupos étnicos da América Central ao ensino, nomeadamente aos cursos técnicos, ao ensino superior e à formação profissional, bem como, neste contexto, ao cumprimento dos objetivos de Desenvolvimento do Milénio. 2. As Partes acordam em aprofundar a sua cooperação no domínio do ensino e da formação profissional, assim como a cooperação entre as universidades e as empresas, a fim de aumentar o nível de especialização dos seus quadros superiores. 3. As Partes acordam igualmente em prestar especial atenção às iniciativas e aos programas descentralizados (ALFA, ALBAN, URB-AL, etc.) suscetíveis de criar vínculos permanentes entre organismos especializados de ambas as Partes, favorecendo assim a partilha e o intercâmbio de experiências e de recursos técnicos. Neste contexto, a cooperação poderá também apoiar iniciativas e programas de educação e formação orientados para as necessidades específicas dos países da América Central. 4. As Partes devem promover o ensino das populações indígenas, nomeadamente nas suas próprias línguas. Artigo 38.o Cooperação em matéria de ambiente e da biodiversidade