c) cooperar para promover o objetivo da universalidade e integridade do Estatuto de Roma. Artigo 11.o Cooperação na luta contra o terrorismo 1. As Partes reafirmam a importância da luta contra o terrorismo no pleno respeito pelo Estado de direito, o direito internacional, em especial a Carta das Nações Unidas e as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da ONU, a legislação em matéria de direitos humanos, o direito aplicável aos refugiados e o direito internacional humanitário. 2. Neste contexto, e tendo em conta a Estratégia Global de Luta Contra o Terrorismo das Nações Unidas, que figura na Resolução n.o 60/288 da Assembleia Geral da ONU, de 8 de setembro de 2006, as Partes acordam em cooperar na prevenção e supressão do terrorismo, em especial, do seguinte modo: a) procedendo à aplicação integral das Resoluções n.o 1267, n.o 1373 e n.o 1540 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e das outras resoluções das Nações Unidas e instrumentos internacionais aplicáveis; b) procedendo ao intercâmbio de informações sobre os grupos terroristas e respetivas redes de apoio, em conformidade com o direito nacional e internacional aplicável; c) trocando opiniões sobre: i) os meios e os métodos utilizados para combater o terrorismo, incluindo nos domínios técnicos e da formação; ii)
Pour le Royaume de Belgique Für das Königreich Belgien Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest. Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale. Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt. За Република България Za Českou republiku For Kongeriget Danmark Für die Bundesrepublik Deutschland Eesti Vabariigi nimel Thar cheann Na hÉireann For Ireland Για την Ελληνική Δημοκρατία Por el Reino de España Pour la République française Za Republiku Hrvatsku Per la Repubblica italiana Για την Κυπριακή Δημοκρατία 2. As Partes trocam informações pertinentes no quadro das legislações respetivas e aplicam medidas adequadas para lutar contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, em conformidade com as normas adotadas pelos organismos internacionais competentes ativos nesta área, como o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI). Artigo 35.o Migração e asilo 1. As Partes reafirmam o seu compromisso de cooperar e trocar opiniões no domínio da migração, incluindo a imigração irregular, o tráfico de seres humanos, o asilo, a integração, a mobilidade e o desenvolvimento da mão de obra, os vistos, a segurança de documentos, os dados biométricos e a gestão das fronteiras. 2. As Partes acordam em cooperar para prevenir e controlar a imigração irregular. Para o efeito: a) a Nova Zelândia aceita readmitir todos os seus nacionais ilegalmente presentes no território de um Estado-Membro, a pedido deste último e sem outras formalidades; e b) cada Estado-Membro aceita readmitir todos os seus nacionais ilegalmente presentes no território da Nova Zelândia, a pedido desta última e sem outras formalidades; De acordo com as suas obrigações internacionais, nomeadamente no quadro da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em 7 de dezembro de 1944, os Estados-Membros e a Nova Zelândia fornecem aos seus nacionais os documentos de identidade necessários para esse fim. 3. As Partes, a pedido de uma das Partes, examinam a possibilidade de celebrar um acordo de readmissão entre a Nova Zelândia e a União Europeia, em conformidade com o artigo 52.o, n.o 1, do presente acordo. Tal acordo incluiria disposições adequadas para os nacionais de países terceiros e os apátridas. Artigo 36.o Proteção consular 1. A Nova Zelândia aceita que as autoridades consulares e diplomáticas de um Estado-Membro que tenha representação no seu território aí possam exercer proteção consular em nome de outros Estados-Membros que não disponham de uma representação permanente acessível na Nova Zelândia. 3. As Partes mantêm um diálogo aprofundado com o objetivo de promover o comércio de mercadorias, incluindo produtos agrícolas e outros produtos de base, matérias-primas, produtos manufaturados e produtos de elevado valor acrescentado. As Partes reconhecem que uma abordagem transparente baseada no mercado constitui a melhor maneira de criar um clima favorável aos investimentos na produção e comércio de tais produtos e de favorecer a sua repartição e utilização eficientes. 4. As Partes mantêm um diálogo aprofundado com o objetivo de promover o comércio bilateral de serviços e o intercâmbio de informações e de experiências sobre os quadros de supervisão respetivos. As Partes acordam em reforçar a cooperação para melhorar os sistemas de contabilidade, auditoria, controlo e regulamentação da banca, dos seguros e de outros ramos do setor financeiro. 5. As Partes favorecem o desenvolvimento de um contexto atraente e estável para um investimento nos dois sentidos através de um diálogo destinado a melhorar a compreensão mútua e a cooperação sobre as questões ligadas ao investimento, explorar mecanismos que facilitem os fluxos de investimento e promover regras estáveis, transparentes e abertas para os investidores. 6. As Partes mantêm-se mutuamente informadas sobre a evolução das trocas comerciais bilaterais e internacionais e sobre os aspetos de outras políticas relacionados com o investimento e o comércio, incluindo as suas estratégias em matéria de acordos de comércio livre (ACL) e respetivos calendários e questões regulamentares, suscetíveis de ter um impacto sobre o comércio bilateral e o investimento. 7. Tal diálogo e cooperação em matéria de comércio e investimento assumirá a seguinte forma: a) um diálogo anual sobre a política comercial a nível de altos funcionários, complementado por reuniões ministeriais sobre o comércio a programar pelas Partes; b) um diálogo anual sobre o comércio de produtos agrícolas; e c) outros intercâmbios setoriais a determinar pelas Partes. Artigo 31.o Luta contra a criminalidade organizada e a corrupção 1. As Partes reafirmam o seu empenho em cooperar na prevenção e na luta contra a criminalidade organizada transnacional, de caráter económico e financeiro, a corrupção, a contrafação e as transações ilegais, no pleno respeito das obrigações internacionais mútuas existentes neste domínio, nomeadamente as que dizem respeito a uma cooperação eficaz em matéria de recuperação de ativos ou de fundos provenientes de atos de corrupção. 2. As Partes promovem a aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adotada em 15 de novembro de 2000. 3. As Partes promovem igualmente a aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada em 31 de outubro de 2002, tendo em conta os princípios de transparência e de participação da sociedade civil. Artigo 32.o Luta contra as drogas ilícitas 1. No respeito dos poderes e competências respetivos, as Partes cooperam para assegurar uma abordagem integrada e equilibrada em matéria de luta contra a droga. 2. As Partes cooperam com vista ao desmantelamento das redes criminosas transnacionais implicadas no tráfico de droga através, nomeadamente, de intercâmbio de informações, formação e intercâmbio de boas práticas, nomeadamente técnicas especiais de investigação. Será envidado um esforço especial para combater a penetração da economia legal pelas redes criminosas. Artigo 33.o Luta contra a cibercriminalidade 1. As Partes reforçam a cooperação em matéria de prevenção e de luta contra a criminalidade no domínio da alta tecnologia, do ciberespaço e da eletrónica e contra a distribuição de conteúdos ilegais, nomeadamente conteúdos terroristas e pedopornográficos através da Internet, graças a um intercâmbio de informações e experiências práticas, em conformidade com as respetivas legislações internas e obrigações internacionais em matéria de direitos humanos. 2. As Partes trocam informações nos domínios da educação e formação de investigadores especializados em cibercriminalidade, da investigação da cibercriminalidade e da ciência forense digital. Artigo 34.o A luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo 1. As Partes reiteram a necessidade de cooperar a fim de evitar que os seus sistemas financeiros sejam utilizados para o branqueamento de capitais provenientes de atividades criminosas, tais como o tráfico de droga e a corrupção, e de combater o financiamento do terrorismo. Esta cooperação abrange a recuperação de ativos ou fundos provenientes de atividades criminosas.