Nome completo (sublinhar o apelido):2. Nome de solteira:3. Data e local de nascimento:+++++ TIFF +++++4. Endereço no Estado de origem ou de residência permanente (se conhecido):5. Nacionalidade e língua:6. Estado civil:Casado/asolteiro/adivorciado/aviúvo/aSe casado(a):Nome do cônjuge …Nomes e idade dos filhos (se aplicável)…7. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.):8. Também conhecido por (nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecido ou pseudónimos):Se casado(a):Nome do cônjuge …Nomes e idade dos filhos (se aplicável)…Endereço no Estado requerente:B. MEIOS DE PROVA INCLUÍDOS1. …(Passaporte n.o )(Data e local de emissão)(Autoridade emissora)(Data de validade)2. …(Bilhete de identidade n.o )(Data e local de emissão)(Autoridade emissora)(Data de validade)3. …(Carta de condução n.o)Data e local de emissão)(Autoridade emissora)(Data de validade)4. …(N.o de qualquer outro documento oficial)(Data e local de emissão)(Autoridade emissora)(Data de validade)+++++ TIFF +++++C. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS RELACIONADAS COM A PESSOA TRANSFERIDA1. Estado de saúde(por exemplo, referência a cuidados médicos especiais; nome latino da doença):2. Indicação de pessoa especialmente perigosa(por exemplo, suspeita de crime grave; comportamento agressivo)D. OBSERVAÇÕES(Assinatura da autoridade competente do Estado requerente)+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------20070618ANEXO 6[Insígnia da Ucrânia](Local e data)(Designação da autoridade competente do Estado requerente)Referência:…Destinatário(Designação da autoridade competente do Estado requerido)PEDIDO DE TRÂNSITONos termos do artigo 11.o do Acordo de Readmissão de … entre a Comunidade Europeia e a UcrâniaA. DADOS INDIVIDUAISFotografia1. Nome completo (sublinhar o apelido):2. Nome de solteira:3. Data e local de nascimento:+++++ TIFF +++++4. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.):5. Também conhecido por (nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecido ou pseudónimos):6. Nacionalidade e língua:B. OPERAÇÃO DE TRÂNSITO1. Tipo de trânsitovia aérea:via marítimavia terrestre2. Estado do destino final3. Outros Estados de trânsito4. Ponto de passagem fronteiriço previsto, data e hora da transferência e eventual escolta5. Admissão garantida noutro eventual Estado de trânsito e no Estado de destino final(N.o 2 do artigo 10.o)SimNão6. Conhecimento de algum motivo de recusa do trânsito(N.o 4 do artigo 10.o)SimNãoC. OBSERVAÇÕES(Assinatura da autoridade competente do Estado requerente)
que tiver emitido o visto ou a autorização de residência. Sempre que dois ou mais Estados-Membros tenham emitido um visto ou uma autorização de residência, a obrigação de readmissão prevista nas alíneas b) e/ou c) do n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento com o período de validade mais longo ou, caso o período de validade de um ou mais documentos tenha caducado, ao Estado-Membro que emitiu o documento que ainda é válido. Se o período de validade de todos os documentos já tiver caducado, a obrigação de readmissão prevista nas alíneas b) e/ou c) do n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento com a data de caducidade mais recente. Se nenhum desses documentos puder ser apresentado, a obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro de onde se processou a última saída.4. Depois de o Estado requerido ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, o Estado requerente emite, a favor da pessoa cuja readmissão foi aceite, um documento de viagem reconhecido pelo Estado requerido. Se o Estado requerente for um Estado-Membro da União Europeia, esse documento de viagem é o documento de viagem normalizado da União Europeia para efeitos de expulsão, segundo o formulário estabelecido na recomendação do Conselho da União Europeia de 30 de Novembro de 1994 (anexo 7). Se o Estado requerente for a Ucrânia, este documento de viagem é o certificado ucraniano de regresso (anexo 8).Artigo 4.oReadmissão indevidaO Estado requerente aceita imediatamente qualquer pessoa readmitida pelo Estado requerido, caso se apure, no prazo de três meses após a transferência da pessoa em causa, que não se encontravam preenchidas as condições previstas nos artigos 2.o ou 3.o do presente acordo.Nesse caso, são aplicáveis mutatis mutandis as disposições processuais do presente acordo e o Estado requerido comunica igualmente todas as informações disponíveis sobre a identidade e a nacionalidade efectivas da pessoa a aceitar.SECÇÃO IIPROCEDIMENTO DE READMISSÃOArtigo 5.oPedido de readmissão1. Sob reserva do disposto no n.o 2, a transferência de uma pessoa a readmitir com base numa das obrigações previstas nos artigos 2.o e 3.o pressupõe a apresentação de um pedido de readmissão dirigido à autoridade competente do Estado requerido.2. Se a pessoa a readmitir possuir um documento de viagem ou um bilhete de identidade válidos e, no caso de nacionais de países terceiros ou apátridas, um visto ou uma autorização de residência válidos emitidos pelo Estado requerido, a transferência dessa pessoa pode ser realizada sem que o Estado requerente tenha de apresentar um pedido de readmissão ou uma comunicação escrita à autoridade competente do Estado requerido.3. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, se uma pessoa tiver sido interceptada na região pessoa que possua a nacionalidade de um Estado-Membro, tal como definida para efeitos comunitários;d) "Nacional da Ucrânia", qualquer pessoa que possua a nacionalidade da Ucrânia;e) "Nacional de país terceiro", qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um país distinto da Ucrânia ou de qualquer um dos Estados-Membros;f) "Apátrida", qualquer pessoa que não tenha nacionalidade;g) "Autorização de residência", um título de qualquer tipo emitido pela Ucrânia ou por qualquer um dos Estados-Membros que permita a uma pessoa residir no seu território. Esta definição não abrange as autorizações temporárias de permanência no seu território relacionadas com o tratamento de um pedido de asilo, de um pedido de estatuto de refugiado ou de um pedido de autorização de residência;h) "Visto", uma autorização emitida ou uma decisão tomada pela Ucrânia ou por um dos Estados-Membros necessária para permitir a entrada ou o trânsito no seu território. Esta definição não abrange os vistos de trânsito aeroportuário;i) "Estado requerente", o Estado (a Ucrânia ou um dos Estados-Membros) que apresenta um pedido de readmissão nos termos do artigo 5.o ou um pedido de trânsito nos termos do artigo 11.o do presente acordo;j) "Estado requerido", o Estado (a Ucrânia ou um dos Estados-Membros) ao qual é apresentado um pedido de readmissão nos termos do artigo 5.o ou um pedido de trânsito nos termos do artigo 11.o do presente acordo;k) "Autoridade competente", qualquer autoridade nacional da Ucrânia ou de um dos Estados-Membros responsável pela execução do presente acordo, em conformidade com o seu artigo 16.o;l) "Região fronteiriça", a área com uma largura de 30 quilómetros relativamente à fronteira terrestre comum a um Estado-Membro e à Ucrânia, bem como o território dos portos marítimos, incluindo as zonas aduaneiras, e dos aeroportos internacionais dos Estados-Membros e da Ucrânia.SECÇÃO IOBRIGAÇÕES DE READMISSÃOArtigo 2.oReadmissão dos respectivos nacionais1. O Estado requerido readmite no seu território, a pedido do Estado requerente e sem outras formalidades para além das previstas no presente acordo, todas as pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições vigentes de entrada ou permanência no território do Estado requerente, sempre que se provar, em conformidade com o artigo 6.o do presente acordo, que são nacionais do Estado requerido.O mesmo é aplicável às pessoas que, após entrarem no território do Estado requerente, tenham renunciado à nacionalidade do Estado requerido sem terem adquirido a nacionalidade do Estado requerente.2. O Estado requerido emite, se necessário e sem demora, em nome da pessoa cuja readmissão tenha sido aceite, o documento de viagem com um período de validade de pelo menos seis meses, independentemente da vontade da a título individual e a Ucrânia continuam a ser aplicáveis durante o período de dois anos previsto no n.o 3 do artigo 20.oSECÇÃO VIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 18.oAplicação territorial1. Sob reserva do disposto no n.o 2, o presente acordo aplica-se no território em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e no território da Ucrânia.2. O presente acordo não é aplicável no território do Reino da Dinamarca.Artigo 19.oAlterações do acordoO presente acordo pode ser alterado e completado de comum acordo pelas partes contratantes. As alterações e aditamentos serão adoptados sob a forma de protocolos distintos que farão parte integrante do presente acordo, entrando em vigor em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 20.oArtigo 20.oEntrada em vigor, vigência e cessação do acordo1. O presente acordo é ratificado ou aprovado pelas partes contratantes em conformidade com os respectivos procedimentos.2. Sob reserva do disposto no n.o 3, o presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento dos procedimentos referidos no n.o 1.3. As obrigações previstas no artigo 3.o do presente acordo só são aplicáveis dois anos após a data referida no n.o 2 do presente artigo. Durante esse período de dois anos, só serão aplicáveis aos apátridas e nacionais de países terceiros com os quais a Ucrânia tenha concluído tratados ou acordos bilaterais de readmissão. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o, as disposições sobre a readmissão de apátridas e nacionais de países terceiros constantes de acordos bilaterais ou outros instrumentos juridicamente vinculativos que tenham sido celebrados entre Estados-Membros individuais e a Ucrânia continuam a ser aplicáveis durante esse período de dois anos.4. O presente acordo é celebrado por um período ilimitado.5. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação formal à outra parte. O acordo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação.Artigo 21.oAnexosOs anexos 1 a 8 fazem parte integrante do presente acordo.Feito no Luxemburgo, em dezoito de Junho de dois mil e sete em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e ucraniana, fazendo igualmente fé todos os textos.За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την 20070618Acordode readmissão entre a Comunidade Europeia e a UcrâniaA COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir designada "Comunidade",eA UCRÂNIA,a seguir designadas "partes contratantes",DECIDIDAS a reforçar a sua cooperação a fim de combater mais eficazmente a imigração clandestina,PREOCUPADAS com o aumento significativo das actividades de grupos criminosos organizados a nível do tráfico ilícito de migrantes,DESEJANDO estabelecer, através do presente acordo e numa base de reciprocidade, procedimentos rápidos e eficazes de identificação e regresso ordenado e em segurança das pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições para a entrada e permanência nos territórios da Ucrânia ou de qualquer um dos Estados-Membros da União Europeia, bem como facilitar o trânsito dessas pessoas num espírito de cooperação,CONSIDERANDO que, nos casos adequados, a Ucrânia e os Estados-Membros da União Europeia devem desenvolver todos os esforços no sentido de reenviar os nacionais de países terceiros e apátridas que entraram ilegalmente nos seus territórios para os Estados de origem ou de residência permanente,RECONHECENDO a necessidade de respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais e sublinhando que o presente acordo não prejudica os direitos e as obrigações da Comunidade, dos Estados-Membros da União Europeia e da Ucrânia decorrentes da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de Dezembro de 1948, e do direito internacional, designadamente da Convenção Europeia de 4 de Novembro de 1950 de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, da Convenção de 28 de Julho de 1951 e do Protocolo de 31 de Janeiro de 1967 relativo ao estatuto dos refugiados, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 16 de Dezembro de 1966 e dos instrumentos internacionais em matéria de extradição,TENDO EM CONTA que a cooperação entre a Ucrânia e a Comunidade em matéria de readmissão e de facilitação das deslocações nos respectivos territórios é de interesse comum,CONSIDERANDO que as disposições do presente acordo, que é abrangido pelo âmbito de aplicação do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, não se aplicam ao Reino da Dinamarca, em conformidade com o Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Partes contratantes", a Ucrânia e a Comunidade;b) "Estado-Membro", qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino da Dinamarca e da República da Irlanda;c) "Nacional de um Estado-Membro", qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um Estado-Membro, tal como definida para efeitos comunitários;d) "Nacional da Ucrânia", qualquer pessoa que possua a nacionalidade da