princípios estabelecidos no presente Acordo, devendo poder explicar à outra parte os resultados específicos da aplicação que fez desses princípios à questão em debate.IV. Coordenação das medidas de execução1. A autoridade em matéria de concorrência de cada uma das partes prestará assistência à mesma autoridade da outra parte nas suas medidas de execução, desde que seja compatível com o direito e os interesses importantes da parte que presta a assistência.2. No caso de as autoridades em matéria de concorrência de ambas as partes terem interesse na prossecução de medidas de execução relativas a situações que estão relacionadas entre si, podem acordar em que é do interesse mútuo coordenar as respectivas medidas de execução. Ao considerarem a eventualidade de coordenação de determinadas medidas de execução, total ou parcialmente, a autoridade em matéria de concorrência de cada parte deve ter em conta, entre outros, os seguintes factores:i) O efeito de tal coordenação na capacidade da autoridade em matéria de concorrência de cada parte para alcançar os objectivos das suas medidas de execução;ii) A capacidade relativa da autoridade em matéria de concorrência de cada parte para obter as informações necessárias para conduzir as medidas de execução;iii) A medida em que a autoridade em matéria de concorrência de cada uma das partes pode assegurar efectivamente uma reparação provisória ou permanente relativamente às actividades anticoncorrenciais envolvidas;iv) A possibilidade de uma utilização mais eficaz dos recursos; ev) A possível redução de custos suportados pelas pessoas sujeitas a medidas de execução.3. a) As autoridades em matéria de concorrência das partes poderão coordenar as suas medidas de execução, acordando na calendarização dessas medidas relativamente a uma questão específica, respeitando inteiramente as suas próprias legislações e interesses importantes. Tal coordenação pode, tal como acordado pelas autoridades em matéria de concorrência das partes, ter por consequência a aplicação de uma medida de execução pelas autoridades em matéria de concorrência de uma ou ambas as partes conforme mais adequado para alcançar os respectivos objectivos,b) Na aplicação de medidas de execução coordenadas, a autoridade em matéria de concorrência de cada uma das partes deve procurar maximizar a probabilidade de os objectivos de execução da outra parte serem igualmente alcançados;c) Cada uma das partes pode, a qualquer momento, notificar a outra parte de que tenciona limitar ou cessar a coordenação e prosseguir as suas medidas de execução de forma autónoma e de acordo com as outras disposições do presente Acordo.V. Cooperação relativa a actividades anticoncorrenciais no território de uma das partes que afectam negativamente os interesses da outra parte1. As partes reconhecem que podem ocorrer actividades anticoncorrenciais no território de uma
respectivas províncias ou dos seus Estados-Membros.XII. Entrada em vigor e denúncia1. O presente Acordo entra em vigor no momento da sua assinatura.2. O presente Acordo manter-se-á em vigor até ao final do período de 60 dias a seguir à data em que qualquer das partes notificar por escrito à outra parte a sua intenção de denunciar o Acordo.3. As partes procederão à revisão da aplicação do presente Acordo o mais tardar 24 meses após a sua entrada em vigor, com vista a avaliar as suas acções de cooperação, a identificar outras áreas em que a cooperação possa ser útil e a identificar quaisquer outras formas susceptíveis de aperfeiçoar o Acordo. As partes acordam em que essa revisão incluirá, nomeadamente, uma análise dos casos actuais ou potenciais para determinar se a protecção dos seus interesses poderá ser melhorada através de uma cooperação mais estreita. Em anexo ao presente Acordo, encontram-se três cartas trocadas entre as partes. Estas cartas fazem parte integrante do presente Acordo.EN FE DE LO CUAL, los abajo firmantes, debidamente autorizados, suscriben el presente Acuerdo./TIL BEKRÆFTELSE HERAF har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale./ZU URKUND DESSEN haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt./ΣΕ ΠΙΣΤΩΣΗ ΤΩΝ ΑΝΩΤΕΡΩ, οι κάτωθι υπογεγραμμένοι, δεόντως εξουσιοδοτημένοι προς τούτο πληρεξούσιοι, υπέγραψαν την παρούσα συμφωνία./IN WITNESS WHEREOF, the undersigned, being duly authorised, have signed this Agreement./EN FOI DE QUOI, les soussignés, dûment habilités à cet effet, ont signé le présent accord./IN FEDE DI CHE i sottoscritti plenipotenziari hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo./TEN BLIJKE WAARVAN de ondergetekenden, naar behoren hiertoe gemachtigd, hun handtekening onder deze overeenkomst hebben gesteld./EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no presente acordo./TÄMÄN VAKUUDEKSI alla mainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet täman sopimuksen./TILL BEVIS HÄRPÅ har de undertecknade befullmäktigade undertecknat detta avtal.HECHO en Bonn, por duplicado, el diecisiete de junio de mil novecientos noventa y nueveen lenguas alemana, danesa, española, finesa, francesa, griega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa y sueca, cuyos textos en cada una de estas lenguas son igualmente de l'Économie et des FinancesDirection Générale de la Concurrence, de la Consommation et des FraudesALEMANHABundeskartellamtGRÉCIAΕπιτροπή ανταγωνισμούIRLANDACompetition AuthorityITÁLIAAutorità Garante della Concorrenza e del MercatoLUXEMBURGOMinistère de l'ÉconomiePAÍSES-BAIXOSMinisterie van Economische ZakenPORTUGALMinistério da EconomiaDirecção-Geral do Coméricio e ConcorrênciaESPANHADirección General Política Económica y Defensa de la CompetenciaSUÉCIAKonkurrensverketREINO UNIDOOffice of Fair TradingANEXO BDECLARAÇÃO DA COMISSÃO(relativa às informações a fornecer aos Estado-Membros)De acordo com os princípios que regem as relações entre a Comissão e os Estados-Membros em matéria de aplicação das regras de concorrência, tal como estabelecidas, por exemplo, no Regulamento n.o 17 do Conselho, e de acordo com o n.o 3 do artigo X do Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo do Canadá relativo à Aplicação dos Respectivos Direitos da Concorrência:- a Comissão enviará ao Estado-Membro ou Estados-Membros cujos interesses importantes são afectados, a notificação enviada pela Comissão ou recebida da autoridade em matéria de concorrência do Canadá. Os Estados-Membros serão notificados logo que razoavelmente possível e na língua utilizada na notificação. Quando a Comissão enviar informações às autoridades canadianas, os Estados-Membros serão paralelamente informados,- a Comissão notificará igualmente o Estado-Membro ou Estados-Membros cujos interesses importantes são afectados relativamente a qualquer cooperação ou coordenação de medidas de execução, logo que razoavelmente possível.Para efeitos da presente declaração, considera-se que os interesses importantes de um Estado-Membro são afectados quando as medidas de execução em questão:i) São relevantes para as medidas de execução do Estado-Membro;ii) Envolvem actividades anticoncorrenciais, que não fusões ou aquisições, realizadas no todo ou em parte no território do Estado-Membro;iii) Envolvem um comportamento que se presume ter sido exigido, fomentado ou aprovado pelo Estado-Membro;iv) Envolvem uma fusão ou aquisição em que:- uma ou mais das partes na transacção, ou- uma empresa que controla uma ou mais das partes da transacção,for uma empresa constituída ou organizada segundo a legislação do Estado-Membro;v) Implicam a imposição ou o pedido de soluções que requerem ou proíbem um determinado comportamento no território do Estado-Membro; ouvi) Implicam que a autoridade em matéria de concorrência do Canadá procure obter informações localizadas no território do Estado-Membro.Além disso, a Comissão informará, pelo menos duas vezes por ano, aquando de reuniões de peritos nacionais em matéria de anexo A pode ser acrescentado ou alterado em qualquer momento pelas Comunidades Europeias. O Canadá será notificado por escrito de tais inclusões ou alterações antes do envio de quaisquer informações a uma autoridade acrescentada ao anexo;"Autoridade em matéria de concorrência" e "autoridades em matéria de concorrência":i) Para o Canadá, o comissário da Concorrência nomeado ao abrigo da Lei da Concorrência; eii) Para as Comunidades Europeias, a Comissão das Comunidades Europeias, no que respeita às suas responsabilidades decorrentes do direito da concorrência das Comunidades Europeias;"Direito ou direitos da concorrência":i) Para o Canadá, a Lei da Concorrência (Competition Act/Loi sur la Concurrence) e respectiva regulamentação; eii) Para as Comunidades Europeias, os artigos 85.o, 86.o e 89.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, os artigos 65.o e 66.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), e respectivos regulamentos de execução, incluindo a Decisão n.o 24/54 da alta autoridade,bem como quaisquer alterações dos mesmos ou quaisquer outras leis ou regulamentos que as partes acordem por escrito em considerar como "direito da concorrência" para efeitos do presente Acordo; e"Medidas de execução", qualquer aplicação do direito da concorrência através de averiguação ou processo conduzido pela autoridade em matéria de concorrência de uma das partes.3. Qualquer referência feita no presente Acordo a uma disposição específica do direito da concorrência de uma das partes deverá ser interpretada como referindo-se a essa disposição na sua última redacção e a quaisquer disposições que a venham a substituir.II. Notificação1. Cada uma das partes notificará a outra de acordo com o disposto no presente artigo e no artigo IX relativamente às suas medidas de execução susceptíveis de afectar interesses importantes da outra parte.2. As medidas de execução susceptíveis de afectar interesses importantes da outra parte e que conduzem normalmente a uma situação que deve ser objecto de notificação, são nomeadamente as que:i) São relevantes para as medidas de execução da outra parte;ii) Envolvem actividades anticoncorrenciais, que não as fusões ou aquisições, realizadas total ou parcialmente no território da outra parte;iii) Envolvem um comportamento considerado como tendo sido exigido, fomentado ou aprovado pela outra parte, uma das suas províncias ou de um dos seus Estados-Membros;iv) Envolvem uma fusão ou uma aquisição em que:- uma ou mais das partes na operação, ou- uma empresa que controle uma ou mais das partes na operação,é uma empresa constituída ou será efectuada com antecedência suficiente relativamente a cada uma das circunstâncias a seguir referidas, a fim de permitir que sejam tidos em conta os pontos de vista da outra parte:a) No caso das Comunidades Europeias:i) sempre que a sua autoridade em matéria de concorrência decida dar início a um processo relativamente a uma concentração nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89,ii) nos outros casos, que não de fusão e aquisição, quando for formulada uma comunicação de acusações, ouiii) quando for adoptada uma decisão ou outro tipo de conclusão;b) No caso do Canadá:i) introdução de um pedido no Tribunal da Concorrência (Competition Tribunal/Tribunal de la Concurrence),ii) início de um processo criminal, ouiii) solução da questão através de um compromisso ou de um despacho por consentimento.7. a) Cada uma das partes notificará igualmente a outra sempre que a sua autoridade em matéria de concorrência intervier ou participar por qualquer outra forma num processo judicial ou regulatório, se as questões tratadas na intervenção ou participação forem susceptíveis de afectar interesses importantes da outra parte. A notificação prevista no presente número aplicar-se-á apenas a:i) processos judiciais ou regulatórios que sejam públicos, eii) intervenção ou participação que seja pública e de acordo com procedimentos formais;b) A notificação será efectuada na altura da intervenção ou da participação, ou posteriormente logo que possível.8. As notificações serão suficientemente pormenorizadas a fim de permitir à parte notificada efectuar uma apreciação inicial dos efeitos da medida de execução sobre os seus interesses importantes. As notificações incluirão os nomes e endereços das pessoas singulares e colectivas envolvidas, a natureza das actividades averiguadas e as disposições jurídicas pertinentes.9. As notificações efectuadas de acordo com o presente artigo serão comunicadas em conformidade com o disposto no artigo IX.III. Consultas1. Cada uma das partes pode solicitar consultas relativamente a qualquer questão relacionada com o presente Acordo. O pedido de consultas deve ser fundamentado e deve precisar se existem prazos processuais ou outras considerações que exijam celeridade na realização das consultas. Cada uma das partes compromete-se a tratar cada pedido de consultas com a necessária rapidez, sempre que solicitada para o efeito, com vista a chegar a uma conclusão coerente com os princípios estabelecidos no presente Acordo.2. Aquando de consultas realizadas nos termos do n.o 1, a autoridade em matéria de concorrência de cada parte terá devidamente em conta as observações apresentadas pela outra parte à luz dos princípios estabelecidos no presente Acordo, devendo poder explicar à outra parte os resultados específicos da aplicação que fez desses princípios à questão em debate.IV. Coordenação