|22010A0917(01)Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Faroé Jornal Oficial nº L 245 de 17/09/2010 p. 2 - 13
χιλιάδες δέκα.Done at Brussels on the third day of June in the year two thousand and ten.Fait à Bruxelles, le trois juin deux mille dix.Fatto a Bruxelles, addì tre giugno duemiladieci.Briselē, divi tūkstoši desmitā gada trešajā jūnijāPriimta du tūkstančiai dešimtų metų birželio trečią dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év június harmadik napján.Magħmul fi Brussell, it- tielet jum ta' Ġunju tas-sena elfejn u għaxra.Gedaan te Brussel, de derde juni tweeduizend tien.Sporządzono w Brukseli dnia trzeciego czerwca dwa tysiące dziesiątego roku.Feito em Bruxelas, em três de Junho de dois mil e dez.Întocmit la Bruxelles, la trei iunie două mii zece.V Bruseli tretieho júna dvetisícdesať.V Bruslju, dne tretjega junija leta dva tisoč deset.Tehty Brysselissä kolmantena päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattakymmenen.Som skedde i Bryssel den tredje juni tjugohundratio.Gjørdur í Brússel triðja juni tvey túsund og tíggju.За Европейския съюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European UnionPour l'Union européennePer l'Unione europeaEiropas Savieníbas vārdāEuropos Sajungos varduAz Európai Unió részérőlGhall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaPentru Uniunea EuropeanăZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionenFyri Evropeiska Somveldið+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За правителството на Фарьорските островиPor el Gobierno de las Islas FeroeZa vládu Faerských ostrovůFor Færøernes landsstyreFür die Regierung der FäröerFääri saarte valitsuse nimelΓια την Κυβέρνηση των Νήσων ΦερόεςFor the Government of the FaroesPour le gouvernement des îles FéroéPer il governo delle isole FærøerFēru salu valdības vārdāFarerų Vyriausybės varduA Feröer szigetek kormánya részérőlGħall-Gvern tal-Gżejjer Faeroe.Voor de regering van de FaeröerW imieniu rządu Wysp OwczychPelo Governo das IIhas FaroéPentru Guvernul Insulelor FeroeZa vládu Faerských ostrovovZa Vlado abrangidas pelo presente Acordo.Artigo 4.oComité de Investigação UE-Ilhas Faroé1. Será estabelecido um comité conjunto, designado "Comité de Investigação UE-Ilhas Faroé", com as seguintes atribuições:a) Garantir, avaliar e analisar a aplicação do presente Acordo,b) Estudar medidas que permitam melhorar e desenvolver a cooperação,c) Debater regularmente as prioridades e orientações futuras das políticas e planos de investigação da União e das Ilhas Faroé, bem como as perspectivas de cooperação futura,d) Sem prejuízo dos procedimentos de aprovação internos de cada Parte, proceder a alterações técnicas ao presente Acordo, na medida do necessário.2. O Comité de Investigação UE-Ilhas Faroé pode identificar, a pedido das Ilhas Faroé, regiões das Ilhas Faroé que satisfazem os critérios definidos no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão [9] e que, a esse título, podem ser elegíveis para beneficiar de acções de investigação no âmbito do Programa de Trabalho "Potencial de Investigação" do Programa Específico "Capacidades".3. O Comité de Investigação UE-Ilhas Faroé, que será composto por representantes da Comissão e das Ilhas Faroé, aprovará o seu regulamento interno.4. O Comité de Investigação UE-Ilhas Faroé reunir-se-á, no mínimo, uma vez de dois em dois anos. Serão realizadas reuniões extraordinárias a pedido de qualquer das Partes.Artigo 5.oDisposições finais1. Os anexos I, II, III e IV fazem parte integrante do presente Acordo.2. O presente Acordo é concluído pelo restante período de vigência do Programa-Quadro. O presente Acordo entrará em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente da conclusão dos procedimentos necessários para esse fim. O Acordo será aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2010.O presente Acordo só pode ser alterado mediante o consentimento escrito das Partes. A entrada em vigor das alterações obedecerá ao procedimento aplicável ao próprio Acordo, por via diplomática. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo a qualquer momento, mediante notificação prévia de seis meses por via diplomática. Os projectos e actividades em curso no momento da denúncia e/ou da cessação da vigência do presente Acordo prosseguirão até à sua conclusão, nas condições estabelecidas no Acordo. As Partes definirão, de comum acordo, eventuais outras consequências da denúncia do Acordo.3. Caso uma das Partes notifique a outra de que não procederá à conclusão do presente Acordo, fica mutuamente acordado que:- a União reembolsará as Ilhas Faroé da sua contribuição para o orçamento anual da União Europeia preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-Membros da União. Estes rácios serão calculados, relativamente aos Estados-Membros, com base nos últimos dados estatísticos da Comissão (Eurostat), disponíveis na data de publicação do anteprojecto de orçamento da União relativo a esse ano e, relativamente às Ilhas Faroé, com base nos últimos dados estatísticos relativos a esse mesmo ano da Autoridade Estatística Nacional das Ilhas Faroé (Hagstova Føroya) disponíveis na data de publicação do anteprojecto de orçamento da União.3. A Comissão comunicará às Ilhas Faroé, juntamente com eventual material de apoio, o mais brevemente possível e, o mais tardar, em 1 de Setembro do ano anterior a cada exercício, as seguintes informações:- Os montantes das dotações de autorização, no mapa de despesas do anteprojecto de orçamento da União, correspondentes ao Programa-Quadro,- Os montantes estimados das contribuições, com base no anteprojecto do orçamento da União, correspondentes à participação das Ilhas Faroé no Programa-Quadro, em conformidade com o disposto nos n.os 1, 2 e 3.Logo que o orçamento anual da União seja adoptado na sua versão definitiva, a Comissão comunicará às Ilhas Faroé, no mapa de despesas correspondente à participação das Ilhas Faroé, os montantes finais referidos no n.o 1.II. Pagamento da contribuição financeira das Ilhas Faroé1. A Comissão emitirá, o mais tardar em Janeiro e Junho de cada exercício, um pedido de mobilização dos fundos correspondentes à contribuição das Ilhas Faroé nos termos do presente Acordo. Os fundos solicitados corresponderão, respectivamente, ao pagamento de:Seis duodécimos da contribuição das Ilhas Faroé, no prazo de 30 dias a contar da recepção dos pedidos de mobilização de fundos. No entanto, os seis duodécimos a pagar no prazo de 30 dias a contar da recepção do pedido emitido em Janeiro serão calculados com base no montante estabelecido no mapa de receitas do anteprojecto do orçamento: a regularização desse montante será efectuada através do pagamento dos seis duodécimos no prazo de 30 dias a contar da recepção do pedido de mobilização de fundos emitido, o mais tardar, em Junho.No primeiro ano de aplicação do presente Acordo, a Comissão emitirá um primeiro pedido de mobilização de fundos no prazo de 30 dias a contar do início da aplicação provisória. Esse pedido, caso seja emitido após 15 de Junho, preverá o pagamento de doze duodécimos da contribuição das Ilhas Faroé no prazo de 30 dias, calculado com base no montante indicado no mapa de receitas do orçamento.2. A contribuição das Ilhas Faroé será expressa e paga em euros. Os pagamentos das Ilhas Faroé serão creditados aos programas da União sob a forma de receitas orçamentais imputadas à respectiva rubrica orçamental no mapa de receitas do orçamento anual da União. de execução dos programas de investigação e desenvolvimento, bem como aos requisitos de segurança nacionais, se for caso disso, aplicáveis às entidades jurídicas não faroenses que participam em projectos de investigação das Ilhas Faroé no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento. Caso não seja concedido financiamento a entidades jurídicas não faroenses, as entidades jurídicas da União financiarão as suas próprias despesas, incluindo a sua participação relativa nos custos gerais de gestão e administração do projecto.3. As propostas de investigação em todos os domínios devem ser apresentadas ao Conselho de Investigação das Ilhas Faroé (Granskingarráðið).4. As Ilhas Faroé informarão regularmente as entidades jurídicas da União sobre os programas em curso das Ilhas Faroé e sobre as oportunidades de participação das entidades jurídicas estabelecidas na União.[1] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.--------------------------------------------------ANEXO IIPRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALI. AplicaçãoPara efeitos do presente Acordo, entende-se por "propriedade intelectual" o conceito definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967, e por "conhecimentos" os resultados, incluindo as informações, quer possam ou não ser protegidas, bem como os direitos de autor ou os direitos referentes às referidas informações na sequência de um pedido ou da concessão de patentes, de desenhos e modelos, de obtenções vegetais, de certificados de protecção complementares ou de outras formas de protecção similares.II. Direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas das Partes1. As Partes garantirão que os direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas da outra Parte que participam nas actividades realizadas em aplicação do presente acordo e os direitos e obrigações conexos decorrentes de tal participação sejam coerentes com as convenções internacionais relevantes aplicáveis às Partes, incluindo o Acordo relativo aos Aspectos Comerciais dos Direitos de Propriedade Intelectual (TRIPS), gerido pela Organização Mundial do Comércio, bem como a Convenção de Berna (Acto de Paris, 1971), e a Convenção de Paris (Acto de Estocolmo, 1967).2. As entidades jurídicas das Ilhas Faroé que participam numa acção indirecta do Programa-Quadro terão os direitos e estarão sujeitas às obrigações em matéria de propriedade intelectual nas condições enunciadas no Regulamento (CE) n.o 1906/2006 e nas convenções de subvenção e/ou nos contratos celebrados com a União, em conformidade com o disposto no n.o 1. Quando entidades jurídicas das Ilhas Faroé participam numa acção indirecta do Programa-Quadro executada ao abrigo do artigo 185.o do TFUE, essas entidades terão os mesmos direitos e estarão sujeitas às mesmas obrigações em matéria de propriedade intelectual