esse valor for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias nos territórios em causa;h) «Valor das matérias originárias», o valor aduaneiro dessas matérias, tal como definido na alínea g) aplicada mutatis mutandis;i) «Valor acrescentado», o preço à saída da fábrica após dedução do valor aduaneiro de cada um dos produtos incorporados não originárias do país em que foram obtidos;j) «Capítulos» e «posições», os capítulos e posições (códigos de quatro dígitos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de designação e de codificação de mercadorias, referido no presente protocolo como «Sistema Harmonizado» ou «SH»;k) «Classificado», a classificação de um produto ou matéria numa posição específica;l) «Remessa», os produtos que são enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange o seu transporte do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única.TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» Artigo 2ºCritérios de origemPara efeitos de aplicação do acordo e sem prejuízo do disposto nos artigos 3º e 4º do presente protocolo, são considerados:1. Produtos originários da Comunidade:a) Produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 5º do presente protocolo;b) Produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidos, desde que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes na acepção do artigo 6º do presente protocolo.2. Produtos originários da Estónia:a) Produtos inteiramente obtidos na Estónia, na acepção do artigo 5º do presente protocolo;b) Produtos obtidos na Estónia, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes na acepção do artigo 6º do presente protocolo.Artigo 3ºCumulação bilateral1. Não obstante o disposto no nº 1, alínea b), do artigo 2º, as matérias originárias da Estónia na acepção do presente protocolo são consideradas matérias originárias da Comunidade, não sendo necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes, desde que tenham sido, todavia, submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações mais extensas do que as referidas no artigo 7º do presente protocolo.2. Não obstante o disposto no nº 2, alínea b), do artigo 2º, as matérias originárias da Comunidade na
ao orçamento geral das Comunidades Europeias, pagar um suplemento para a contribuição da Estónia.TÍTULO X DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS Artigo 109ºÉ criado um Conselho de Associação que supervisionará a aplicação do presente acordo. O Conselho reunir-se-á nível ministerial uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exijam e examinará os problemas importantes suscitados no âmbito do acordo, bem como quaisquer outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum.Artigo 110º1. O Conselho de Associação é constituído, por um lado, pelos membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros nomeados pelo Governo da Estónia.2. Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar nas condições a prever no seu regulamento interno.3. O Conselho de Associação adoptará o seu regulamento interno.4. A presidência do Conselho de Associação será exercida rotativamente por um membro do Conselho da União Europeia e por um membro do Governo da Estónia, de acordo com as disposições a prever no seu regulamento interno.5. Sempre que necessário, o BEI participará, com o estatuto de observador, nos trabalhos do Conselho de Associação.Artigo 111ºPara a realização dos objectivos do presente acordo e nos casos nele previstos, o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas serão obrigatórias para as partes, que devem tomar as medidas necessárias para a sua execução. O Conselho de Associação pode igualmente formular as recomendações adequadas.O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações de comum acordo entre as duas partes.Artigo 112º1. Qualquer das duas partes pode submeter à apreciação do Conselho de Associação qualquer litígio relativo à aplicação ou interpretação do presente acordo.2. O Conselho de Associação pode resolver o litígio através de uma decisão.3. Cada uma das partes tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no nº 2.4. Se não for possível resolver o litígio nos termos do nº 2, cada uma das partes pode notificar a outra parte da designação de um árbitro. A outra parte designará um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeitos deste procedimento, a Comunidade e os seus Estados-membros serão considerados como uma única parte no litígio.O Conselho de Associação designará um terceiro árbitro.As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria.Cada parte no litígio tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros.Artigo 113º1. O Conselho de Associação será assistido, no desempenho das suas funções, por um Comité de Associação constituído, por um lado, por representantes dos desses objectivos, nomeadamente quanto às formas de execução de acções comuns.3. A cooperação nesta área basear-se-á em consultas mútuas e numa estreita cooperação entre as partes quanto aos objectivos e às medidas referentes às áreas definidas no nº 1 e incluirá, nomeadamente, e na medida da sua disponibilidade, a assistência técnica da Comunidade.A cooperação na prevenção do tráfico de estupefacientes e psicotrópicos incluirá uma assistência técnica e administrativa que abrangerá:- a elaboração e aplicação da legislação nacional,- a criação ou reforço de instituições, centros de informação e centros de saúde e de acção social,- uma maior eficiência das instituições empenhadas na luta contra o tráfico de droga,- a formação de pessoal e a investigação,- a prevenção do desvio dos precursores e de outras substâncias químicas essenciais utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e psicotrópicos, através da adopção de normas adequadas equivalentes às adoptadas pela Comunidade e por organismos internacionais relevantes, especialmente pela task force Acção Química (TFAQ).As partes podem decidir incluir outras áreas.TÍTULO VII COOPERAÇÃO NA PREVENÇÃO DE ACTIVIDADES ILEGAIS Artigo 100º1. As partes cooperarão, no âmbito dos seus poderes e competências, com o objectivo de evitar especialmente as seguintes actividades ilegais:- imigração ilegal e presença ilegal dos seus nacionais no território da outra parte, sem deixar de ter em conta os princípios e a prática da readmissão,- corrupção,- transacções ilegais que envolvam resíduos industriais e contrafacção de produtos,- tráfico ilegal de estupefacientes e de psicotrópicos,- crime organizado,- tráfico humano e crimes relacionados com a actividade de redes de imigração ilegal,- furto e comércio ilegal de materiais radioactivos e nucleares,- transferência ilegal de veículos a motor.2. A cooperação nas áreas referidas no nº 1 basear-se-á em consultas mútuas e numa estreita coordenação entre as partes e incluirá assistência técnica e administrativa relativa:- à elaboração da legislação nacional,- à criação de centros de informação e de bases de dados,- ao reforço da eficiência das instituições responsáveis pela prevenção das actividades ilegais,- à formação de pessoal e ao desenvolvimento dos meios de investigação,- à formulação de medidas mutuamente aceitáveis para prevenir actividades ilegais.As partes podem decidir incluir outras áreas.TÍTULO VIII COOPERAÇÃO CULTURAL Artigo 101º1. As partes comprometem-se a promover, incentivar e facilitar a cooperação cultural. Se necessário, as actividades de cooperação cultural da Comunidade, ou de um ou mais Estados-membros, podem ser tornadas extensivas à Estónia, podendo igualmente ser desenvolvidas previstos no artigo 4º,- quaisquer outros meios que contribuam de um modo útil para a consolidação, desenvolvimento e aprofundamento desse diálogo político.Artigo 7ºA nível parlamentar, o diálogo político realizar-se-á no âmbito do Comité Parlamentar de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a República da Estónia (adiante designado «Comité Parlamentar»).TÍTULO III LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS Artigo 8º1. A Comunidade e a Estónia estabelecerão uma zona de comércio livre, a contar da data de entrada em vigor do Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas, em 1 de Janeiro de 1995, nos termos do presente acordo, do GATT e da OMC.2. A Nomenclatura Combinada das mercadorias baseada no Sistema Harmonizado será utilizada para a classificação das mercadorias no comércio entre as duas partes.3. Para cada produto abrangido pelo presente acordo, o direito de base será o efectivamente aplicado erga omnes em 1 de Janeiro de 1994.As reduções sucessivas previstas no presente acordo serão aplicadas a esses direitos de base.4. Se, depois de 1 de Janeiro de 1995, for aplicada qualquer redução pautal numa base ergo omnes, em especial reduções decorrentes do acordo pautal celebrado na sequência do «Uruguay Round» do GATT, esses direitos reduzidos substituirão os direitos de base referidos no nº 3 a partir da data de aplicação dessas reduções.5. A Comunidade e a Estónia informar-se-ão mutuamente dos respectivos direitos de base.CAPÍTULO I PRODUTOS INDUSTRIAIS Artigo 9º1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Estónia enunciados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada, com excepção dos produtos enunciados no anexo I.2. O comércio entre as partes de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica será efectuado nos termos desse Tratado.Artigo 10ºOs direitos aduaneiros e as restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade e as medidas de efeito equivalente serão abolidos em 1 de Janeiro de 1995, em relação aos produtos originários da Estónia.Artigo 11ºOs direitos aduaneiros e as restrições quantitativas aplicáveis às importações na Estónia e as medidas de efeito equivalente serão abolidos em 1 de Janeiro de 1995, em relação aos produtos originários da Comunidade.Artigo 12ºAs disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação são igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.Artigo 13ºEm 1 de Janeiro de 1995, a Comunidade e a Estónia abolirão, nas suas trocas comerciais, todos os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de importação.Artigo 14º1. Em 1 de Janeiro de 1995, serão abolidos, entre a às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),- Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (Washington 1970, alterado e revisto em 1984),- Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris, 1971).3. A partir da entrada em vigor do presente acordo, a Estónia concederá às empresas e aos nacionais da Comunidade, no que respeita ao reconhecimento e à protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, um tratamento não menos favorável do que o concedido a qualquer país terceiro, no âmbito de acordos bilaterais.4. O disposto no nº 3 não é aplicável às vantagens concedidas pela Estónia a qualquer país terceiro numa base recíproca efectiva.ANEXO XRelativo ao artigo 108º PARTICIPAÇÃO DA ESTÓNIA EM PROGRAMAS COMUNITÁRIOS A Estónia pode participar em programas-quadro comunitários, programas específicos, projectos ou outras acções nos seguintes domínios:- investigação,- serviços de informação,- ambiente,- educação, formação e juventude,- política social e saúde,- protecção dos consumidores,- pequenas e médias empresas,- turismo,- cultura,- sector do audiovisual,- protecção civil,- facilitação do comércio,- energia,- transportes, e- luta contra a droga e a toxicodependência.O Conselho de Associação pode acordar em acrescentar outros domínios de actividade da Comunidade aos domínios acima enumerados, sempre que o considere de interesse mútuo ou a fim de contribuir para a realização dos objectivos do acordo europeu.PROTOCOLO Nº 1 sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário Artigo 1º1. As importações na Comunidade dos produtos têxteis enumerados no anexo I e originários da Estónia não serão sujeitas, durante o período de vigência do presente protocolo, a limites quantitativos ou a medidas de efeito equivalente, salvo disposição em contrário do presente protocolo.Artigo 2º1. Se forem introduzidos limites quantitativos, as exportações para a Comunidade de produtos têxteis originários da Estónia sujeitos a esses limites para a Comunidade serão sujeitas ao sistema de duplo controlo, nos termos do apêndice A.2. Na data de entrada em vigor do presente protocolo, as exportações para a Comunidade dos produtos originários da Estónia enumerados no anexo II que não sejam sujeitos a limites quantitativos serão sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no nº 1.3. Na sequência de consultas realizadas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º, as exportações para a Comunidade dos produtos originários da Estónia e enumerados no anexo I, que não os do anexo II, podem ser sujeitas à vigilância da Comunidade através do sistema de duplo controlo referido no nº 1 ou de um sistema de vigilância prévia.Artigo 3º1. As