2. O disposto no n.o 1 não prejudica o direito das Partes de recorrerem ao sistema de resolução de litígios no âmbito do Acordo de parceria e cooperação concluído entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro. Artigo 17.o Entrada em vigor e cessação da vigência 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se notifiquem reciprocamente da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito. As notificações são enviadas ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia que será o depositário do presente acordo. 2. A caducidade ou extinção do presente acordo não afecta a validade ou a duração de quaisquer disposições dele decorrentes nem de quaisquer direitos e obrigações específicos dele decorrentes no domínio dos direitos de propriedade intelectual. 3. O presente acordo pode ser alterado mediante acordo mútuo das Partes, por escrito. As eventuais alterações entrarão em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes notifiquem o depositário da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. 4. O presente acordo manter-se-á em vigor por um período de cinco anos, sendo prorrogável por comum acordo entre as Partes, por períodos adicionais de cinco anos, no termo do período inicial de cinco anos. Qualquer das Partes pode denunciar o acordo, mediante aviso por escrito à outra Parte, com a antecedência de três meses. O presente acordo é redigido em duplicado nas línguas checa, dinamarquesa, neerlandesa, inglesa, estónia, finlandesa, francesa, alemã, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, eslovaca, eslovena, espanhola, sueca e ucraniana, fazendo igualmente fé todos os textos. Hecho en Kiev, el uno de diciembre del dos mil cinco. V Kyjevě dne prvního prosince dva tisíce pět. Udfærdiget i Kyiv den første december to tusind og fem. Geschehen zu Kiew am ersten Dezember zweitausendfünf. Kahe tuhande viienda aasta detsembrikuu esimesel päeval Kiievis. Έγινε στο Κίεβο, την πρώτη Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες πέντε. Done at Kiev on the first day of December in the year two thousand and five. Fait à Kiev, le premier décembre deux mille cinq. Fatto a Kiev, addi' primo dicembre duemilacinque.
Princípios da cooperação As Partes acordam em aplicar os seguintes princípios às actividades de cooperação abrangidas pelo presente acordo: 1. Benefício mútuo, com base num equilíbrio global de direitos e obrigações. 2. Parceria no GALILEO, segundo os procedimentos e regras de gestão do programa. 3. Oportunidades recíprocas de participar em actividades de cooperação no âmbito de projectos GNSS para utilização civil da Comunidade Europeia e da Ucrânia. 4. Intercâmbio oportuno de informações susceptíveis de afectarem as actividades de cooperação. 5. Protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual, referidos no n.o 2 do artigo 8.o do presente acordo. Artigo 4.o Âmbito das actividades de cooperação 1. Os sectores das actividades de cooperação no domínio da cronometria e da navegação por satélite são: espectro de radiofrequências, investigação científica e formação, cooperação industrial, comércio e desenvolvimento dos mercados, normalização, certificação e medidas de regulação, desenvolvimento de sistemas GNSS terrestres de reforço, mundiais e regionais, segurança, responsabilidade e recuperação de custos. As Partes poderão, de comum acordo, proceder a ajustamentos desta lista. 2. O eventual alargamento da cooperação, a pedido das Partes, a: 2.1. 26.4.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 125/3 ACORDO DE COOPERAÇÃO relativo a um Sistema Mundial Civil De Navegação Por Satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Ucrânia A COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir denominada «Comunidade»), e O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, partes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, a seguir designados «Estados-Membros», por um lado, e a UCRÂNIA, por outro, a seguir designados «as Partes», CONSIDERANDO os interesses comuns no desenvolvimento de um sistema mundial de navegação por satélite para utilização civil, RECONHECENDO a importância do GALILEO como contributo para uma infra-estrutura de navegação e de informação na Comunidade Europeia e na Ucrânia, RECONHECENDO as actividades avançadas da Ucrânia no domínio da navegação por satélite, CONSIDERANDO o crescente desenvolvimento das aplicações GNSS na Ucrânia, na Comunidade Europeia e noutras regiões do mundo, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Objectivo do acordo 2.1. Produtos e tecnologias sensíveis do GALILEO, nos termos dos regulamentos de controlo da exportação emanados da UE, dos Estados-Membros da UE e da Agência Espacial Europeia (AEE), do Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis (MTCR) e do Acordo de WASSENAAR, assim como criptografia e tecnologias e produtos básicos de segurança da informação, 2.2. Arquitectura de Segurança do Sistema GALILEO (segmentos espacial, terrestre e de utilizadores), 2.3. Elementos de controlo da segurança dos segmentos mundiais do GALILEO, 2.4. Serviços públicos regulamentados, nas suas fases de definição, elaboração, aplicação, ensaio e avaliação e exploração (gestão e utilização), bem como 2.5. Intercâmbio de informação classificada sobre a navegação por satélite e o GALILEO seria sujeito a um acordo específico separado, a celebrar entre as Partes. 3. O presente acordo não afecta a estrutura institucional definida pela legislação comunitária para efeitos do funcionamento do programa GALILEO. Não afecta igualmente as leis, regulamentações e políticas de aplicação dos compromissos de não-proliferação e de controlo da exportação de bens de dupla utilização, ou ainda as medidas nacionais relativas à segurança e ao controlo de transferências incorpóreas de tecnologia. Artigo 5.o Modalidades das actividades de cooperação 1. Sem prejuízo das respectivas medidas de regulamentação aplicáveis, as Partes promoverão o mais amplamente possível as actividades de cooperação no âmbito do presente acordo, com vista a propiciar oportunidades comparáveis de participação nas suas actividades nos sectores enunciados no artigo 4.o. 3. As Partes reconhecem que a cooperação no sentido de garantir a segurança do sistema e dos serviços GALILEO é um importante objectivo comum. 4. Por conseguinte, as Partes analisarão a possibilidade de instituir um canal adequado de consulta que permita abordar de forma adequada as questões de segurança do GNSS. Os procedimentos e disposições de ordem prática serão definidos entre as autoridades de ambas as Partes com competência em matéria de segurança, em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o. Artigo 13.o Responsabilidade e recuperação de custos As Partes cooperarão, conforme se imponha, na definição e aplicação de um regime de responsabilidade e de disposições relativas à recuperação de custos, em especial no âmbito das organizações internacionais e regionais, com vista a propiciar a prestação dos serviços civis GNSS. Artigo 14.o Mecanismo de cooperação e intercâmbio de informações 1. A coordenação e a viabilização de actividades de cooperação nos termos do presente acordo competirão, por parte da Ucrânia, ao Governo da Ucrânia e, por parte da Comunidade e dos seus Estados-Membros, à Comissão Europeia. 2. Em conformidade com o objectivo expresso no artigo 1.o, estas duas entidades estabelecerão, no âmbito do Acordo de parceria e cooperação concluído entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, um Comité de Direcção GNSS, a seguir designado «Comité», para a gestão do presente acordo. O Comité será constituído por representantes oficiais de cada uma das Partes e elaborará o seu próprio regulamento interno. As funções do Comité de Direcção incluirão: 2.1. A promoção, formulação de recomendações e supervisão das diversas actividades de cooperação mencionadas nos artigos 4.o a 13.o do presente acordo; 2.2. O aconselhamento das Partes sobre formas de promover e melhorar a cooperação, em coerência com os princípios enunciados no presente acordo; 2.3. A apreciação da eficácia de funcionamento e de aplicação do presente acordo.