5. A correspondência oficial da EUPOL Afeganistão é inviolável. 6. A EUPOL Afeganistão e os seus fornecedores ou prestadores estão isentos de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais e de outros encargos de natureza semelhante relativamente a bens adquiridos e importados, serviços prestados e infra-estruturas utilizadas pela EUPOL Afeganistão para os seus efeitos. De acordo com os princípios diplomáticos, a EUPOL Afeganistão não está isenta de impostos, taxas ou encargos que representem o pagamento por serviços que lhe sejam prestados. 7. De acordo com os princípios diplomáticos, o Estado Anfitrião permite a entrada de todos os artigos lícitos necessários para os fins da EUPOL Afeganistão e isenta-os do pagamento de todos os direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros encargos semelhantes, com excepção das despesas de armazenagem, de transporte e por outros serviços prestados. Artigo 6.o Privilégios e imunidades do pessoal da EUPOL Afeganistão, concedidos pelo Estado Anfitrião 1. O pessoal da EUPOL Afeganistão não poderá ser objecto de qualquer forma de prisão ou detenção, de acordo com os princípios diplomáticos. 2. Os documentos, a correspondência e haveres do pessoal da EUPOL Afeganistão são invioláveis, excepto no caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 7 infra. 3. Em conformidade com a sua legislação e regulamentação, o Estado Anfitrião facultará, a título gracioso, bilhetes de identidade diplomáticos aos membros do pessoal da EUPOL Afeganistão. 4. O pessoal da EUPOL Afeganistão goza de imunidade da jurisdição penal do Estado Anfitrião em todas as circunstâncias. O Estado de Origem ou a instituição da UE em questão, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal de que goza o pessoal da EUPOL Afeganistão. Tal renúncia deve ser sempre uma renúncia expressa.
2. Para efeitos do n.o 1 supra, o Estado Anfitrião toma todas as medidas necessárias para garantir a protecção e a segurança da EUPOL Afeganistão e do respectivo pessoal. As disposições específicas eventualmente propostas pelo Estado Anfitrião serão acordadas com o Chefe de Missão antes de serem aplicadas. O Estado Anfitrião autoriza, e apoia a título gracioso, quaisquer actividades relacionadas com a evacuação de pessoal da EUPOL Afeganistão por razões médicas. Se necessário, serão celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 19.o. 3. Sob reserva de decisão do Chefe de Missão, e na observância da legislação do Estado Anfitrião sobre explosivos e armas de pequeno calibre, o pessoal da EUPOL Afeganistão pode ser portador de armas pessoais e munições exclusivamente para fins de auto-defesa. Para o efeito, a EUPOL Afeganistão facultará regularmente às autoridades afegãs competentes uma lista das armas de fogo de que é portador o seu pessoal. Artigo 10.o Farda 1. O pessoal da EUPOL Afeganistão usará farda nacional ou traje civil com uma identificação distintiva da EUPOL Afeganistão. 2. O uso de farda fica sujeito às regras estabelecidas pelo Chefe de Missão. Artigo 11.o Cooperação e acesso à informação 1. O Estado Anfitrião presta toda a cooperação e apoio à EUPOL Afeganistão e ao pessoal da EUPOL Afeganistão. 2. Se lhe for pedido e se revelar necessário ao cumprimento do mandato da EUPOL Afeganistão, o Estado Anfitrião faculta o acesso efectivo do pessoal da EUPOL Afeganistão a: — infra-estruturas, locais e veículos oficiais sob controlo do Estado Anfitrião que sejam pertinentes para o cumprimento do mandato da EUPOL Afeganistão; — documentos, materiais e informações, com o consentimento das autoridades nacionais de segurança e sob controlo do Estado Anfitrião, na medida em que sejam necessários ao cumprimento do mandato da EUPOL Afeganistão. 2. O Estado Anfitrião facilitará a entrada e a saída do seu território ao pessoal da EUPOL Afeganistão, bem como aos recursos e aos veículos e quaisquer outros meios de transporte civis da EUPOL Afeganistão. Excepto para efeitos de controlo de passaportes à entrada e à saída do território do Estado Anfitrião, o pessoal da EUPOL Afeganistão munido de um cartão de identificação da EUPOL Afeganistão ou de prova provisória de participação na EUPOL Afeganistão está isento dos regulamentos em matéria de passaportes, de controlo e procedimentos aduaneiros, de vistos e imigração, bem como de quaisquer inspecções de imigração no território do Estado Anfitrião. 3. Os membros do pessoal da EUPOL Afeganistão que solicitem um visto estão isentos dos regulamentos do Estado Anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que adquiram qualquer direito de residência permanente ou domicílio no território do Estado Anfitrião. Para o efeito, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Afeganistão tomará medidas em conformidade com a legislação. 4. Os recursos e os veículos e quaisquer outros meios de transporte civis da EUPOL Afeganistão que em apoio desta entrem no território do Estado Anfitrião, por ele transitem ou dele saiam, estão isentos de inspecções e da apresentação de inventários ou de qualquer outra documentação aduaneira. A EUPOL Afeganistão facultará às autoridades competentes do Estado Anfitrião uma lista desses recursos, veículos e quaisquer outros meios de transporte civis. 5. Os veículos e outros meios de transporte civis utilizados em apoio à EUPOL Afeganistão não estão sujeitos às exigências locais de licenciamento e registo. Continuam a ser aplicáveis as normas e regulamentações internacionais pertinentes. A pedido do Chefe de Missão da EUPOL Afeganistão, o Estado Anfitrião facultará, a título gracioso, matrículas diplomáticas para todos os veículos da EUPOL Afeganistão. Se necessário, serão celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 19.o. 6. Os membros do pessoal da EUPOL Afeganistão podem conduzir veículos e pilotar navios, barcos, ferries e aeronaves e quaisquer outros meios de transporte civis no território do Estado Anfitrião, desde que disponham de documentos válidos, nomeadamente, consoante o caso, carta de condução, carta de capitão ou licença de piloto, nacional ou internacional. O Estado Anfitrião aceitará como válidas, sem impostos nem taxas, as cartas ou licenças de condução de que sejam portadores os membros do pessoal da EUPOL Afeganistão. 10. Os salários e emolumentos pagos pelos Estados de Origem ou pela EUPOL Afeganistão ao seu pessoal, bem como os rendimentos provenientes do exterior do Estado Anfitrião, ficam isentos de todas as formas de tributação aplicáveis no Estado Anfitrião. O pessoal local não fica isento da legislação em vigor. 11. Nos termos das leis e regulamentos que aprove, o Estado Anfitrião permite a entrada livre do pagamento de direitos aduaneiros, impostos e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, de transporte e outras relativas a serviços semelhantes, de objectos destinados ao uso particular do pessoal da EUPOL Afeganistão. O Estado Anfitrião autorizará igualmente a exportação desses artigos. A aquisição de bens e serviços no mercado nacional pelo pessoal da EUPOL Afeganistão está isenta do pagamento do IVA e outros impostos, nos termos da legislação do Estado Anfitrião. 12. A bagagem individual do pessoal da EUPOL Afeganistão não está sujeita a inspecção, salvo se existirem motivos sérios para considerar que contém objectos não destinados ao uso particular do pessoal da EUPOL Afeganistão ou objectos cuja importação ou exportação seja proibida pela legislação do Estado Anfitrião ou que estejam sujeitos às suas regras de quarentena. A bagagem individual só pode ser inspeccionada na presença de representantes dos órgãos competentes do Estado Anfitrião e do membro do pessoal internacional da EUPOL Afeganistão, ou, em nome dele, de um representante autorizado da EUPOL Afeganistão. Artigo 7.o Pessoal local O pessoal local apenas goza de privilégios e imunidades, de acordo com as categorias internacionais, na medida em que o Estado Anfitrião lhos confira. Todavia, o Estado Anfitrião exerce a sua jurisdição sobre o pessoal local de modo a não interferir demasiadamente com o desempenho das funções da EUPOL Afeganistão. Artigo 8.o Competência penal As autoridades competentes de um Estado de Origem têm o direito de exercer no território do Estado Anfitrião todos os poderes de jurisdição penal e disciplinar que lhes são conferidos pela legislação do Estado de Origem em relação ao pessoal da EUPOL Afeganistão. Artigo 9.o Segurança 1. O Estado Anfitrião, pelos seus próprios meios, e tendo em conta a sua capacidade, assume plena responsabilidade pela segurança do pessoal da EUPOL Afeganistão. 7. A EUPOL Afeganistão e o seu pessoal, bem como os respectivos veículos, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte civis, equipamento e material, gozam de plena liberdade de circulação no território do Estado Anfitrião, incluindo o espaço aéreo, em função das condições de segurança, avaliadas conjuntamente pelo Chefe de Missão e pelas autoridades competentes do Estado Anfitrião. Os convénios adicionais que se revelem necessários poderão ser celebrados em conformidade com o artigo 19.o do presente Acordo. 8. Para efeitos de deslocação em serviço, o pessoal da EUPOL Afeganistão e o pessoal local têm o direito de utilizar estradas, pontes, navios, barcos, ferries e aeroportos, sem ficar sujeitos ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos. Nas deslocações ao exterior, serão observadas as leis internacionais. A EUPOL Afeganistão, incluindo o respectivo pessoal, não está isenta do pagamento de encargos razoáveis, nas condições aplicáveis aos nacionais do Estado Anfitrião, por serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido prestados. Artigo 5.o Privilégios e imunidades da EUPOL Afeganistão, concedidos pelo Estado Anfitrião 1. As instalações da EUPOL Afeganistão são invioláveis. Os agentes do Estado Anfitrião apenas poderão penetrar nessas instalações com o consentimento do Chefe de Missão. 2. As instalações da EUPOL Afeganistão, o mobiliário e outros objectos que nelas se encontrem, assim como os seus meios de transporte autorizados, estão isentos de busca, requisição, embargo ou medida de execução, de acordo com os princípios diplomáticos. 3. A EUPOL Afeganistão e os seus bens móveis e imóveis, independentemente do local onde se encontrem e de quem os detenha, gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial. 4. Os arquivos e os documentos da EUPOL Afeganistão são sempre invioláveis, onde quer que se encontrem, de acordo com os princípios diplomáticos. EUPOL Afeganistão comunicará oficialmente às autoridades do Estado Anfitrião a localização dos referidos arquivos e documentos. 5. A correspondência oficial da EUPOL Afeganistão é inviolável.