2. A autoridade de validação deve especificar, se for caso disso, eventuais: a) Isenções aos requisitos aplicáveis; b) Derrogações aos requisitos aplicáveis; ou c) Fatores de compensação que fornecem um nível de segurança equivalente em caso de incumprimento dos requisitos aplicáveis. 3. Além dos requisitos especificados nos n.os 1 e 2 do presente artigo, a autoridade de validação deve especificar qualquer condição especial a aplicar se os códigos de aeronavegabilidade, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis não contiverem requisitos de segurança adequados ou apropriados para o produto aeronáutico civil, por: a)
Aceitação de um certificado de exportação para um novo produto aeronáutico civil 1. Sob reserva da secção E do presente anexo e do n.o 2 do presente artigo, a autoridade competente da Parte importadora aceita um certificado de exportação emitido pela autoridade competente ou por um titular de uma aprovação de produção na qualidade de organização certificada da Parte exportadora para um novo produto aeronáutico civil, de acordo com os termos e as condições definidos no presente anexo e especificados nos procedimentos de execução técnica. 2. No caso de categorias de produtos aeronáuticos civis que não tenham sido previamente aceites ao abrigo do sistema regulamentar de segurança da aviação civil da Parte importadora, a autoridade competente da Parte importadora pode decidir, antes de aceitar os certificados de exportação relativos a esses produtos aeronáuticos civis nos termos do presente artigo, proceder a uma avaliação do titular da aprovação de produção tal como especificado nos procedimentos de execução técnica, a fim de confirmar que os requisitos previstos no artigo 25.o, n.o 1, do presente anexo são efetivamente cumpridos. A Parte importadora notificará a Parte exportadora se a Parte importadora tiver a intenção de proceder a essa avaliação. A lista dos titulares de aprovações de produção que concluíram essa avaliação com êxito é publicada na publicação oficial do agente técnico da Parte importadora. Artigo 27.o Aceitação de um certificado de aeronavegabilidade para exportação para aeronaves usadas 1. A autoridade competente da Parte importadora deve aceitar um certificado de aeronavegabilidade para exportação emitido pela autoridade competente da Parte exportadora para uma aeronave usada, de acordo com os termos e as condições definidos no presente anexo e nos procedimentos de execução técnica, exclusivamente no caso de existir um titular do certificado-tipo ou do certificado-tipo restrito para as aeronaves usadas para garantir a aeronavegabilidade permanente desse tipo de aeronave. 3. Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, qualquer uma das Partes pode solicitar à outra a realização de consultas sobre qualquer tema relacionado com o presente Acordo. As Partes procedem a consultas em data por elas acordada no prazo de 45 dias a contar da data do pedido. Essas consultas podem ter lugar nas reuniões do Comité Misto. Artigo 17.o Suspensão das obrigações de aceitação recíproca 1. Uma Parte tem o direito de suspender, total ou parcialmente, as suas obrigações de aceitação nos termos do artigo 4.o, n.o 1 , se a outra Parte violar materialmente as suas obrigações decorrentes do presente Acordo. 2. Antes de exercer o seu direito de suspender as suas obrigações de aceitação, uma Parte deve solicitar a realização de consultas nos termos do artigo 16.o, a fim de obter medidas corretivas da outra Parte. Durante as consultas, as Partes tomam em consideração, se for caso disso, os efeitos da suspensão. 3. Só pode ser exercido um direito no âmbito do presente artigo se a outra Parte não tomar medidas corretivas num prazo adequado após as consultas. Se uma Parte exercer o direito, deve notificar a outra Parte da sua intenção de suspender a aceitação, por escrito e em pormenor, dos motivos da suspensão. 4. A referida suspensão produz efeitos 30 dias após a data da notificação, salvo se, antes de terminado esse prazo, a Parte que deu início ao processo de suspensão notificar a outra Parte, por escrito, da retirada da sua notificação. 5. A referida suspensão não afeta a validade das constatações de conformidade e dos certificados emitidos pelas autoridades competentes ou organizações certificadas da outra Parte antes da data em que a suspensão produz efeitos. Qualquer suspensão que tenha entrado em vigor pode ser imediatamente revogada, mediante uma troca de correspondência entre as Partes para o efeito. Artigo 18.o «Pequena alteração» é aquela que não causa efeitos consideráveis sobre a massa, a centragem, a resistência estrutural, a fiabilidade, as características operacionais, o ruído, a descarga de combustível, as emissões de escape ou outras características que afetem a aeronavegabilidade do produto aeronáutico civil; l) «Dados de adequação operacional», o conjunto de dados necessários para apoiar e permitir os aspetos operacionais específicos do tipo de determinados tipos de aeronave regulados pelo sistema regulamentar de segurança da aviação civil da União Europeia. Deve ser concebido pelo requerente ou titular do certificado da aeronave e constituir parte integrante do certificado-tipo. No âmbito do sistema regulamentar para a segurança da aviação civil da União Europeia, um pedido inicial de certificado-tipo ou de certificado-tipo restrito deve incluir o pedido de aprovação dos dados de adequação operacional, conforme aplicável ao tipo de aeronave, ou ser posteriormente complementado com esse pedido; m) «Aprovação da produção», um certificado emitido pela autoridade competente de uma Parte para um fabricante de produtos aeronáuticos civis, como forma de reconhecimento de que o fabricante cumpre os requisitos aplicáveis estabelecidos nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dessa Parte para a produção específica desses produtos aeronáuticos civis; n) Certificação da produção Artigo 20.o Reconhecimento do sistema de certificação da produção e de supervisão da produção 1. A Parte importadora reconhece o sistema de certificação da produção e de supervisão da produção da Parte exportadora, uma vez que a equivalência do sistema em relação ao da Parte importadora é considerada suficiente no âmbito do presente anexo, sob reserva do disposto no artigo 26.o, n.o 2, do presente anexo. 2. As disposições do n.o 1 do presente artigo aplicam-se igualmente: a) À produção de um produto aeronáutico civil relativamente ao qual as responsabilidades do Estado de Projeto sejam exercidas por um país que não a Parte exportadora do produto aeronáutico civil, desde que a autoridade competente da Parte exportadora tenha estabelecido e aplicado os procedimentos necessários com a autoridade competente do Estado de Projeto para controlar a interface entre o titular do certificado de projeto e o titular da aprovação de produção desse produto aeronáutico civil; b) À produção de um produto aeronáutico civil que não seja uma aeronave civil, um motor de aeronave ou uma hélice de aeronave, fabricados por um titular de uma aprovação de produção autónoma da Parte exportadora, localizado fora dos territórios das Partes; e