Essa folha conterá a menção "original" e as outras a menção "cópia". As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade em conformidade com o disposto no acordo.2. Cada documento contem um número de série normalizado, impresso ou não, pelo qual pode ser identificado.Esse número é constituído pelos seguintes elementos:- duas letras para identificar o país: LA,- duas letras para identificar o Estado-Membro previsto para o desalfandegamento, a saber:AT= ÁustriaBL= BeneluxDE= AlemanhaDK= DinamarcaEL= GréciaES= EspanhaFI= FinlândiaFR= FrançaGB= Reino UnidoIE= IrlandaIT= ItáliaPT= PortugalSE= Suécia,- um número de dois algarismos para identificar o ano do contingente, a saber:2 para 2002; 3 para 2003; 4 para 2004,- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu a licença no Laos,- um número de cinco algarismos, de 00 001 a 99 999, atribuído ao Estado-Membro de desalfandegamento.Artigo 15.oOs certificados de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção "delivré a posteriori" ou "issued retrospectively."Artigo 16.o1. Em caso de furto, extravio ou destruição de um certificado de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades competentes do Laos que o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção "duplicata" ou "duplicate".2. A segunda via deve conter a data da licença de exportação ou do certificado de origem original.TÍTULO VCOOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 17.oA Comunidade e o Laos cooperam estreitamente na aplicação das disposições do presente protocolo. Para o efeito, as duas partes devem facilitar todos os contactos e trocas de opiniões, nomeadamente sobre aspectos técnicos.Artigo 18.oA fim de assegurar a aplicação correcta do presente protocolo, a Comunidade e o Laos devem prestar assistência mútua no controlo da autenticidade e da exactidão dos certificados de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações efectuadas nos termos do presente protocolo.Artigo 19.oO Laos deve transmitir à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e os endereços das autoridades competentes para emitirem e verificarem os certificados de exportação e os certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados e os espécimes das assinaturas das pessoas habilitadas a assinar os certificados de exportação e os certificados de origem. O Laos deve igualmente notificar a Comissão de qualquer alteração destas informações.Artigo 20.o1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou dos certificados de exportação deve ser efectuado por amostragem e sempre que as autoridades competentes da
para que sejam efectuados os inquéritos necessários relativamente a operações que violam ou evitam as disposições do presente acordo ou que a Comunidade considere como tais. O Laos comunica à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como quaisquer outras informações pertinentes susceptíveis de permitir determinar a causa da violação, incluindo a origem real das mercadorias.3. Por acordo entre a Comunidade e o Laos, representantes designados pela Comunidade podem estar presentes nos inquéritos referidos no n.o 2.4. No âmbito da cooperação prevista no n.o 1, as autoridades competentes do Laos e da Comunidade devem trocar todas as informações que uma das partes considere úteis de modo a impedir que as disposições do presente acordo sejam violadas ou evitadas. Esse intercâmbio pode incluir informações relativas à produção de têxteis no Laos e ao comércio do tipo de produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo entre o Laos e países terceiros, especialmente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território do Laos antes de serem importados para a Comunidade. A pedido da Comunidade, estas informações podem incluir cópias de toda a documentação pertinente disponível.5. Quando se verificar que as disposições do presente protocolo foram violadas ou iludidas, as autoridades competentes do Laos e a Comunidade podem acordar em tomar as medidas previstas no n.o 4 do artigo 5.o do acordo, bem como quaisquer outras medidas necessárias para evitar uma nova ocorrência de tais violações.Anexo do Protocolo A, n.o 1 do artigo 2.o>PIC FILE= "L_2003016PT.005102.TIF">Anexo do Protocolo A, n.o 1 do artigo 7.o: Modelo 1>PIC FILE= "L_2003016PT.005302.TIF">Anexo do Protocolo A, n.o 3 do artigo 7.o: Modelo 2>PIC FILE= "L_2003016PT.005502.TIF">PROTOCOLO BA taxa anual de aumento dos limites quantitativos que podem ser introduzidos ao abrigo do artigo 4.o do acordo é fixada por acordo entre as partes, nos termos do artigo 11.o do acordo. Essa taxa de aumento não pode, em caso algum, exceder a taxa mais elevada aplicável a produtos correspondentes ao abrigo de acordos bilaterais sobre o comércio de produtos têxteis celebrados entre a Comunidade e outros países terceiros com um nível de comércio igual ou comparável ao do Laos.ACTA APROVADAACESSO AO MERCADONo contexto das negociações entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos relativas a um acordo sobre o comércio de produtos têxteis, as partes afirmaram o seu entendimento comum quanto ao seguinte:1. Os direitos aduaneiros em vigor na República Democrática Popular do Laos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia não Acordoentre a Comunidade Europeia e a República Democrática popular do Laos sobre o comércio de produtos têxteisA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA POPULAR DO LAOS,por outro,DESEJOSAS de, numa perspectiva de cooperação permanente e em condições que assegurem toda a segurança nas trocas comerciais, promoverem o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio dos produtos têxteis entre a Comunidade Europeia (a seguir designada "Comunidade") e a República Democrática Popular do Laos (a seguir designada "Laos"),ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.o1. O presente acordo é aplicável ao comércio dos produtos têxteis indicados no anexo I e originários do Laos.2. Na data de entrada em vigor do presente acordo, as exportações de produtos têxteis indicados no anexo I e originários do Laos não estão sujeitas a limites quantitativos. No entanto, poderão ser posteriormente introduzidos limites quantitativos nas condições especificadas no artigo 4.o3. Se forem introduzidos limites quantitativos, as exportações de produtos têxteis sujeitos a esses limites quantitativos ficam sujeitas a um sistema de duplo controlo, tal como especificado no protocolo A.4. Na data de entrada em vigor do presente acordo, as exportações dos produtos indicados no anexo II que não sejam objecto de limites quantitativos ficam sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no n.o 3.5. Após a realização de consultas, nos termos do artigo 11.o, as exportações dos produtos referidos no anexo I que não sejam objecto de outros limites quantitativos para além dos enumerados no anexo II podem ser abrangidas, após a entrada em vigor do presente acordo, pelo sistema de duplo controlo referido no n.o 2 ou por um sistema de vigilância prévia introduzido pela Comunidade.6. As exportações de tecidos de fabrico artesanal fabricados em tear manual ou de pedal, de vestuário ou de outros artigos confeccionados à mão a partir desses tecidos, bem como de produtos artesanais do folclore tradicional a determinar no âmbito das consultas previstas no artigo 11.o, não estão sujeitas aos limites quantitativos fixados no artigo 4.oArtigo 2.o1. As importações para a Comunidade dos produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo não estão sujeitas aos limites quantitativos fixados no presente acordo, se esses produtos forem declarados para reexportação para fora da Comunidade, no seu estado inalterado ou após transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.Contudo, a introdução no consumo dos produtos importados para a Comunidade nas condições acima referidas está sujeita à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades do Laos e de um certificado de origem, nos termos do protocolo A.2. Quando as autoridades competentes da Comunidade verifiquem que os produtos às quantidades, à designação ou à classificação dos produtos originários do Laos, recusar a importação dos produtos em questão;c) Quando se verifique que o território do Laos está a ser utilizado para a reexpedição ou mudança de itinerário de produtos não originários desse país, introduzir limites quantitativos aplicáveis aos mesmos produtos originários do Laos, se esses produtos não estiverem ainda sujeitos a tais limites, ou tomar quaisquer outras medidas que considere adequadas.5. As partes acordam em estabelecer um sistema de cooperação administrativa destinado a impedir e a resolver eficazmente quaisquer problemas decorrentes da violação do acordo, nos termos do protocolo A do presente acordo.Artigo 6.o1. O Laos controla as suas exportações, para a Comunidade, de produtos sujeitos a vigilância ou a restrições. Se se verificar uma alteração súbita e prejudicial dos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade pode solicitar a realização de consultas, para chegar a uma solução satisfatória para o problema. Tais consultas devem realizar-se no prazo de 15 dias úteis a contar da data em que foram solicitadas pela Comunidade.2. O Laos esforçar-se-á por assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos sejam escalonadas do modo mais regular possível ao longo do ano, tendo sobretudo em conta os factores sazonais.Artigo 7.oEm caso de denúncia do presente acordo, tal como previsto no n.o 3 do artigo 14.o, os limites quantitativos estabelecidos no seu âmbito serão reduzidos numa base pro rata temporis, salvo decisão em contrário das partes por mútuo acordo.Artigo 8.o1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura da pauta aduaneira comum e na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir denominada Nomenclatura Combinada ou, na sua forma abreviada, "NC"), bem como nas respectivas alterações.Quando qualquer decisão de classificação resultar numa alteração da prática de classificação ou numa mudança de categoria dos produtos abrangidos pelo presente acordo, os produtos afectados deverão respeitar o regime comercial aplicável à prática ou à categoria em que são classificados após tais alterações.Qualquer alteração da Nomenclatura Combinada (NC) efectuada de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade no que respeita às categorias dos produtos abrangidos pelo presente acordo, ou qualquer decisão relativa à classificação das mercadorias não implicam a redução dos limites quantitativos introduzidos nos termos do presente acordo.2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento é determinada segundo as regras em vigor na Comunidade.Qualquer alteração dessas regras de origem é comunicada ao Laos e não pode implicar a redução dos limites quantitativos estabelecidos ao abrigo do presente acordo.Os 15.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e do Laos, todos os textos fazendo igualmente fé.Hecho en Bruselas, el veintiuno de noviembre del dos mil dos./Udfærdiget i Bruxelles den enogtyvende november to tusind og to./Geschehen zu Brüssel am einundzwanzigsten November zweitausendundzwei./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι μία Νοεμβρίου δύο χιλιάδες δύο./Done at Brussels on the twenty-first day of November in the year two thousand and two./Fait à Bruxelles, le vingt-et-un novembre deux mille deux./Fatto a Bruxelles, addì ventuno novembre duemiladue./Gedaan te Brussel, de eenentwintigste november tweeduizendtwee./Feito em Bruxelas, em vinte e um de Novembro de dois mil e dois./Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäensimmäisenä päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattakaksi./Som skedde i Bryssel den tjugoförsta november tjugohundratvå.>PIC FILE= "L_2003016PT.002801.TIF">Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/För Europeiska gemenskapen>PIC FILE= "L_2003016PT.002802.TIF">>PIC FILE= "L_2003016PT.002803.TIF">ANEXO IPRODUTOS TÊXTEIS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o1. Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias é considerada meramentente indicativa, dado que, no presente anexo, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelos respectivos códigos NC. Sempre que em frente a um código NC constar um símbolo "ex", os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pela designação correspondente.2. Se não forem especificamente indicadas as matérias que constituem os produtos das categorias 1 a 114, considera-se que os produtos em causa são fabricados exclusivamente a partir de lã ou de pêlos finos, de algodão ou de fibras artificiais.3. O vestuário que não for identificado como vestuário de uso masculino ou vestuário de uso feminino será classificado como este último.4. Sempre que constar a expressão "vestuário para bebés", trata-se de vestuário cujo tamanho comercial não excede 86 cm.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIProdutos não sujeitos a limites quantitativos objecto