5. Capturas acessórias e tamanhos mínimos Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas aces- sórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos. Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias e de tama- nhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para deter- minar a taxa autorizada. 6. Arqueação autorizada/Taxas 2008/2009 2009/2010 2010/2011 2011/2012 Arqueação autorizada (GT) por período de 300 GT 300 GT 300 GT 300 GT licenças Taxas em euros por GT por ano 283 294 305 305 7. Observações As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo. Desembarques incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo I. CATEGORIA DE PESCA 7: ATUNEIROS CERCADORES CONGELADORES 1. Zona de pesca 1.1. A norte de 19° 21,00 N: 30 milhas medidas a partir da linha de base Cabo Branco — Cabo Timiris. 1.2. A sul de 19° 21,00 N: 30 milhas medidas a partir da linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II. 2. Arte autorizada
4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 C 84 18 947 11 212 43 30 086 17 983 7 665 13 995 0 0 0 0 0 127 26 612 25 207 67 290 26 176 97 376 44 159 5 G 42 7 546 4 838 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 42 7 546 4 838 ST 126 26 493 16 050 43 7 665 13 995 169 34 158 30 045 (5) As Partes chegam a acordo para determinar as modalidades práticas, a fim de permitir a esta categoria pes- car ou recolher o isco vivo necessário à actividade destes navios. No caso de estas actividades serem exer- cidas em zonas sensíveis ou com artes não convencionais, estas modalidades serão fixadas com base nas recomendações do IMROP e de acordo com a Vigilância. CATEGORIA DE PESCA 9: ARRASTÕES CONGELADORES DE PESCA PELÁGICA 1. Zona de pesca (i) A norte do paralelo 19° 21,00 N: fora da zona delimitada pelas seguintes coordenadas: 20° 46,30 N 17° 03,00 W 20° 36,00 N 17° 11,00 W 20° 36,00 N 17° 24,10 W 19° 57,00 N 17° 24,10 W 19° 45,70 N 17° 03,00 W 19° 29,00 N 16° 51,50 W 19° 21,00 N 16° 45,00 W (ii) A sul do paralelo 19° 21,00 N até ao paralelo 17° 50,00 N, a 13 milhas a partir da linha das 6 milhas, A norte do paralelo 19° 15,60 N, fora da zona delimitada pelas seguintes coordenadas: 20° 46,30 N 17° 03,00 W 20° 40,00 N 17° 07,50 W 19° 57,00 N 17° 07,50 W 19° 28,20 N 16° 48,00 W 19° 18,50 N 16° 48,00 W 19° 18,50 N 16° 40,50 W 19° 15,60 N 16° 38,00 W A sul do paralelo 19° 15,60 N, até ao paralelo 17° 50,00 N, a oeste das 9 milhas medidas a partir da linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II. A sul do paralelo 17° 50,00 N, a oeste das 6 milhas medidas a partir da linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/15 2. Arte autorizada Rede de arrasto pelo fundo. É proibido dobrar o saco da rede de arrasto. verificações adequadas e, se necessário, ao pagamento no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data de recepção da notificação;4. A fim de desenvolver, em particular, o sector da «pescafresca», a Mauritânia concede, a título de incentivo, aos operado-res comunitários que desembarquem nos portos mauritanos (em b) Caso não seja efectuado qualquer pagamento ou a falta deespecial para fins de venda às indústrias locais, de valorização na pagamento não seja devidamente justificada no prazo esta-Mauritânia por estes operadores ou de encaminhamento por via belecido na alínea a), assiste às autoridades competentes daterrestre das capturas efectuadas nas zonas de pesca mauritanas) Mauritânia o direito de suspender a aplicação do presenteuma redução do montante das taxas, em conformidade com o dis- Protocolo. Desse facto informam imediatamente a Comissãoposto no anexo 1 do presente Protocolo e a regulamentação mau- Europeia;ritana na matéria. c) O Protocolo volta a ser aplicado logo que tenham sido feitos os pagamentos em causa. Artigo 9.o Litígios — Suspensão da aplicação do Protocolo Artigo 11.o