| 37.o e 81.o | CAT, CTI |Verificador 3.2.2.3.Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. | —Decreto que aprova o plano de ordenamento. | — | CAT |Indicador 3.2.3:Em caso de destruição pela empresa de bens pertencentes às populações locais e indígenas, as indemnizações são conformes com a legislação e regulamentação em vigor. |Verificador 3.2.3.1.Relatório de situação. | —Decreto 86/970 de 27 de Setembro de 1986. | 10.o | CAT, CTI, PS |Verificador 3.2.3.2.Recibos das indemnizações. | —Decreto 86/970 de 27 de Setembro de 1986. | 1.o e 9.o | CAT, CTI, PS |Critério 3.3.:A empresa, a sociedade civil e as populações locais criaram mecanismos de acompanhamento e de resolução de conflitos. |Indicador 3.3.1:Foi criado na empresa um procedimento de registo e de tratamento dos pedidos e queixas. |Verificador 3.3.1.1.Actas das reuniões de plataformas de concertação entre a empresa e as populações. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — | CAT |Indicador 3.3.2:A sociedade civil e as populações locais e indígenas são informadas sobre os procedimentos de gestão de conflitos e participam nos mecanismos de resolução dos mesmos. |Verificador 3.3.2.1.Actas das reuniões de plataformas de concertação entre a empresa e as populações. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — | CAT |Critério 3.4:Os parceiros sociais da empresa estão suficientemente informados dos seus direitos. |Indicador 3.4.1:A empresa garante a liberdade e os meios legais e regulamentares de exercício da actividade sindical. |Verificador 3.4.1.1.Existência de delegados do pessoal e de delegados sindicais. | —Lei 06/96 de 6 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 173.o novo e 210.o-3 | CAT, CTI |Verificador 3.4.1.2.Existência de um local de funcionamento da actividade sindical. | —Lei 06/96 de 6 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 210.o-5 | CAT, CTI |Verificador 3.4.1.3.Existência de livros de reclamações e de reivindicações. | —Lei 06/96 de 6 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 210.o-7 e 179.o novo. | CAT, CTI |—Portaria n.o 1110/MTFPSS/DGT de 24 de Junho de 1996. | 27.o | CAT, CTI |Indicador 3.4.2:Os delegados do pessoal e os delegados sindicais receberam a formação necessária para o exercício das suas funções. |Verificador 3.4.2.1.Notificação de licença para formação
de obtenção de um certificado de legalidade foram positivos e certificam a legalidade e, por outro lado, que não foi participada nenhuma infracção no ano em curso.O certificado de legalidade tem a validade de um ano. Antes da expiração da validade do certificado será programada e efectuada uma nova missão da IGEF destinada a permitir a emissão de um certificado de legalidade para o ano seguinte. Se por razões independentes da vontade da empresa esta nova missão não puder ter lugar no prazo previsto, o certificado pode ser prorrogado por um prazo máximo de seis meses.3.3. Verificação da legalidade das concessões florestais certificadasAs diferentes normas tidas em conta pelos órgãos de certificação privada das concessões florestais do Congo (FSC, OLB, TLTV) integraram bem os aspectos essenciais dos critérios, indicadores e verificadores relativos:- à existência legal da empresa,- à detenção de licenças periódicas autorizando o exercício das actividades,- à observância das disposições legais e regulamentares em matéria florestal,- à observância das disposições regulamentares em matéria de ordenamento, de exploração florestal, de transformação da madeira e de fiscalidade,- à observância das disposições em matéria de ambiente,- à observância das disposições regulamentares na execução das actividades subcontratadas.Será efectuada pela IGEF na fase de desenvolvimento do sistema uma avaliação formal das normas de certificação privada das concessões florestais do Congo (FSC, OLB, TLTV, utilizadas actualmente no Congo, e eventualmente outras normas), com base na grelha de avaliação da legalidade. Esta avaliação estará na origem de um relatório que será publicado e acessível ao público.Se esta avaliação for positiva, o sistema de certificação privada será aprovado pela IGEF. Esta aprovação será divulgada publicamente. A IGEF poderá assim emitir um certificado de legalidade às empresas certificada por este sistema, sem que seja necessário efectuar uma missão específica da IGEF e evitando uma dupla verificação da legalidade destas concessões florestais certificadas.Contudo, a empresa florestal que é objecto desta certificação aprovada deverá transmitir à Inspecção-Geral da Economia Florestal todos os relatórios de auditoria de certificação do sistema de certificação privada, para que este organismo possa verificar a observância da legalidade neste processo e emitir o certificado de legalidade da empresa em causa. Por outro lado, a empresa deverá também informar sem demora a IGEF em caso de suspensão ou retirada do certificado privado. Na fase de desenvolvimento do sistema serão descritas em pormenor as modalidades de tratamento das medidas correctivas exigidas no âmbito dos sistemas de certificação privada.3.4. Não conformidade com a grelhaNo âmbito do SVL, os casos de incumprimento da legalidade serão tratados em conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor no país. As disposições actuais serão completadas por uma de madeira exportadas e a madeira em trânsito, por espécie arbórea, qualidade comercial, país de destino (madeira de exportação) ou de origem (madeira em trânsito) e por fornecedor. Os dados sobre a madeira em trânsito são introduzidos no n.o 4.4.As empresas que dispõem do seu próprio sistema de rastreabilidade serão ligadas ao sistema nacional de rastreabilidade, para permitir a transferência de dados.No caso de toda a madeira que não é exportada directamente a partir do porto de Pointe-Noire, as modalidades de reconciliação dos dados com os que provêm da empresa dos parques de madeira de Douala e com os dos organismos de verificação da legalidade dos países vizinhos serão especificadas na fase de desenvolvimento do sistema.4.2.b) Licenças especiaisA cadeia de rastreabilidade da madeira de florestas naturais obtida com base em licenças especiais baseia-se nas seguintes cinco (05) etapas principais:— etapa 1 : Pedido e emissão do título de exploração (licença especial),— etapa 2 : Obtenção da madeira (abate, corte de ramos, extracção, toragem e preparação dos toros),— etapa 3 : Transformação dos produtos,— etapa 4 : Transporte da madeira transformada,— etapa 5 : Mercado local da madeira transformada.Serão introduzidas melhorias nas seguintes etapas:— etapa 1 : Registo das árvores contadas e marcadas, num documento de trabalho (relatório de inventário ou de identificação das árvores marcadas e carta de localização das árvores marcadas). O relatório de marcação deve constar da lista de documentos obrigatórios de estaleiro,— etapa 2 : Registo das árvores abatidas, nos documentos de estaleiro (relatório de produção, registo de estaleiro). Os relatórios de produção e o registo de estaleiro devem constar da lista de documentos obrigatório de estaleiro,— etapa 3 : Registo da madeira transformada, num registo de produtos transformados. Os relatórios de produção e o registo da madeira transformada ou entrada na fábrica devem constar da lista de documentos obrigatórios de estaleiro,— etapa 4 : Registo dos produtos transportados, numa folha de itinerário. A licença especial menciona o número de árvores ou de troncos. Deve ser completada pela folha de itinerário, que indica em pormenor o número, o volume, a origem, o destino e a data de produção dos produtos transportados,— etapa 5 : Registo dos produtos colocados no mercado local, numa folha de itinerário.Observe-se que, em conformidade com as disposições do artigo 186.o do Decreto n.o 2002-437, de 31 de Dezembro de 2002, que fixa as condições de gestão e utilização da floresta, a licença especial de exploração para fins comerciais de espécies produtoras de madeira para construção só pode ser emitida, em conformidade com o artigo 70.o do Código Florestal, nas zonas onde as populações se confrontam com dificuldades de abastecimento de madeira industrial. Estes produtos são comercializados exclusivamente nas zonas em causa, definidas de visitas médicas. | —Lei 6-96 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 145.o-1, novo |—Portaria 9033 de 12 de Dezembro de 1986. | 22.o |Verificador 3.4.4.3.Registos de acidentes de trabalho. | —Lei 6-96 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 141.o- 2 novo |Verificador 3.4.4.4.Registos de segurança. | —Lei 6-96 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 141.o-2 novo |Verificador 3.4.4.5.Relatórios de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. | —Decreto que aprova o plano de ordenamento. | — |Indicador 3.4.5:A empresa respeita o horário de trabalho, em conformidade com as disposições legais e regulamentares. |Verificador 3.4.5.1.Horários de trabalho afixados. | —Decreto 78-361 de 12 de Maio de 1978. | 5.o |Verificador 3.4.5.2.Autorização das horas suplementares pela Direcção Departamental do Trabalho. | —Decreto 78-361 de 12 de Maio de 1978. | 10.o |Indicador 3.4.6:O recrutamento dos trabalhadores respeita as condições estabelecidas pela legislação nacional e pela Organização Mundial do Trabalho. |Verificador 3.4.6.1.Cópia da oferta de emprego transmitida à ONEMO. | —Lei 022-88 de 10 de Setembro de 1988. | 9.o e 10.o |Verificador 3.4.6.2.Contrato de trabalho. | —Lei 022-88 de 10 de Setembro de 1988. | 16.o |Princípio 4:O Estado respeita a legislação e a regulamentação em matéria de ambiente, de ordenamento do território, de exploração florestal e transformação da madeira e de fiscalidade. |Critério 4.1.Os estudos de impacto ambiental foram efectuados de acordo com os requisitos legais e regulamentares e as medidas de atenuação formuladas são executadas. |Indicador 4.1.1:Os procedimentos de realização de estudos de impacto ambiental são respeitados. |Verificador 4.1.1.1.Aprovação do Gabinete de Estudos. | —Lei 003-91 de 23 de Abril de 1991. | 2.o |—Decreto 86/775 de 7 de Junho de 1986. | 1.o e 4.o |—Portaria 835/MIME/DGE de 6 de Setembro de 1999. | 4.o e 5.o |—Lei 003-91 de 23 de Abril de 1991. | |Verificador 4.1.1.2.Relatório sobre os estudos de impacto. | —Decreto 86/775 de 7 de Junho de 1986. | 1.o e 4.o |Verificador 4.1.1.3.Acta da reunião de validação do relatório sobre os estudos de impacto. | —Lei 003-91 de 23 de Abril de 1991. | 2.o |Indicador 4.1.2:As medidas destinadas a proteger a biodiversidade contidas nos relatórios sobre os estudos de impacto aprovados são respeitadas. |Verificador 4.1.2.1.Relatórios de de empresa. | —Acto Uniforme relativo ao direito das sociedades comerciais e dos agrupamentos de interesse económico de 17 de Abril de 1997. | 173.o |Indicador 4.8.2:A empresa respeita os contratos celebrados com os subcontratantes. |Verificador 4.8.2.1.Contrato de empresa. | —Acto Uniforme relativo ao direito das sociedades comerciais e dos agrupamentos de interesse económico. | 10.o e 15.o |Verificador 4.8.2.2.Contrato de disponibilização de pessoal. | —Lei n.o 6-96 de 6 de Março de 1996 | 73.o-3 |Princípio 5:A empresa respeita a regulamentação em matéria de transporte e de comercialização da madeira. |Critério 5.1:O transporte da madeira é conforme com a legislação e a regulamentação em vigor. |Indicador 5.1.1:Os diferentes meios de transporte dos toros estão registados e matriculados nos serviços competentes. |Verificador 5.1.1.1.Registos de matrícula. | —Decreto 261-59 de 20 de Janeiro de 1959. | 1.o, 2.o, 3.o e 4.o |Verificador 5.1.1.2.Documento de registo ("carte grise"). | —Portaria 2844 de 12 de Abril de 2005. | 1.o a 5.o |—Código aduaneiro CEMAC | 77.o e 78.o |Verificador 5.1.1.3.Seguros. | —Código CIMA, Livro V (impostos) | 503.o |Indicador 5.1.2:As autorizações e as licenças de transporte da rolaria estão conformes e são actualizadas regularmente. |Verificador 5.1.2.1.Licença de transporte. | —Decreto 90/135 de 31 de Março de 1990 | 5.o |Verificador 5.1.2.2.Certificado de navegabilidade. | —Código de navegação interior CEMAC. | 23.o |Verificador 5.1.2.3.Autorização de exercício da actividade. | —Portaria 5694 de 17 de Setembro de 2001. | 1.o a 9.o |Verificador 5.1.2.4.Autorização de exercício da actividade. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 48.o |Indicador 5.1.3:Os meios de transporte são controlados regularmente. |Verificador 5.1.3.1.Auto de visita técnica. | —Portaria n.o 11599 de 15 de Novembro de 2004. | 9.o |Verificador 5.1.3.2.Certificado de controlo técnico de veículo. | —Portaria n.o 11599 de 15 de Novembro de 2004. | 1.o a 24.o |—Código rodoviário comunitário CEMAC. | 23.o |Indicador 5.1.4:A empresa respeita as obrigações ou restrições em matéria de transporte de madeira. |Verificador 5.1.4.1.Folha de itinerário. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 121.o |Verificador 5.1.4.2Manifesto/conhecimento (navio). | —Código de navegação interior CEMAC/RDC | 1.o, 2.o, 3.o, 4.o |Verificador 5.1.4.3Lista de identificação da carga. | —Portaria 1033 de 14 de