do n.o 1 do artigo 63.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, num domínio abrangido pelo anexo do presente acordo ou pelo n.o 5 do artigo 1.o, a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada "Comissão"), deve obter informalmente o parecer de peritos da Islândia e da Noruega nos mesmos termos em que obtém o parecer de peritos dos Estados-Membros para a elaboração das suas propostas.2. Ao apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho propostas relevantes para efeitos do presente acordo, a Comissão deve enviar cópias das mesmas à Islândia e à Noruega.A pedido de uma das partes contratantes, pode ser realizado um primeiro intercâmbio de opiniões a nível do Comité Misto previsto no artigo 3.o3. Na fase que antecede a adopção de legislação, e respeitando um processo constante de consultas e de informação, as partes contratantes procedem a uma nova consulta a nível do Comité Misto, se necessário, a pedido de qualquer uma das partes. Após a adopção de legislação, é aplicável o procedimento previsto nos n.os 2 a 7 do artigo 4.o4. As partes contratantes cooperam de boa fé durante a fase de consultas e de informação, a fim de facilitar, no termo do processo, as funções do Comité Misto nos termos do presente acordo.5. Os representantes dos Governos da Islândia e da Noruega podem apresentar sugestões ao Comité Misto quanto às matérias referidas no n.o 1.6. A Comissão deve assegurar aos peritos da Islândia e da Noruega uma participação o mais alargada possível, de acordo com os domínios em causa, na fase preparatória dos projectos de medidas a apresentar posteriormente aos comités que prestam assistência à Comissão no exercício dos seus poderes de execução. A este respeito, a Comissão deve comunicar a elaboração de projectos de medidas aos peritos da Islândia e da Noruega nos mesmos termos aplicados aos peritos dos Estados-Membros.7. Quando o Conselho se deva pronunciar, nos termos do procedimento aplicável ao tipo de comité envolvido, a Comissão deve transmitir-lhe as opiniões dos peritos da Islândia e da Noruega.Artigo 3.o1. É criado um Comité Misto composto por representantes das partes contratantes.2. O Comité Misto aprovará o seu regulamento interno por consenso.3. O Comité Misto reúne-se por iniciativa do seu presidente ou a pedido de um dos seus membros.4. O Comité Misto reúne-se ao nível adequado, consoante as circunstâncias, a fim de rever a execução prática e a aplicação das disposições abrangidas pelo anexo, incluindo novos actos ou medidas referidos no artigo 1.o, adoptados pelo comité instituído pelo artigo 18.o da Convenção de Dublim, bem como para trocar opiniões sobre a elaboração de nova legislação baseada na alínea a) do n.o 1 do artigo 63.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e que abranja as
le Royaume de Norvège/Per il Regno di Norvegia/Voor het Koninkrijk Noorwegen/Pelo Reino da Noruega/Norjan kuningaskunnan puolesta/På Konungariket Norges vägnar/Fyrir hönd Konungsríkisins Noregs/For Kongeriket Norge>PIC FILE= "L_2001093PT.004501.EPS">(1) JO C 254 de 19.8.1997, p. 1.(2) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.(3) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.(4) JO L 316 de 15.12.2000, p. 1.ANEXODISPOSIÇÕES RELACIONADAS COM A CONVENÇÃO DE DUBLIM E DECISÕES DO COMITÉ INSTITUÍDO PELO ARTIGO 18.o DA CONVENÇÃO DE DUBLIMParte 1: Convenção de DublimTodas as disposições da convenção, sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro das Comunidades Europeias, assinada em Dublim em 15 de Junho de 1990, com excepção dos artigos 16.o a 22.oParte 2: Decisões do comité instituído pelo artigo 18.o da Convenção de DublimDecisão n.o 1/97, de 9 de Setembro de 1997, do comité previsto no artigo 18.o da Convenção de Dublim, de 15 de Junho de 1990, relativa às disposições de execução da convenção.Decisão n.o 1/98, de 30 Junho 1998, do comité previsto no artigo 18.o da Convenção de Dublim, de 15 de Junho de 1990, relativa às disposições de execução da convenção.DeclaraçõesDECLARAÇÃO N.o 1Até à adopção pela Comunidade Europeia de legislação que substitua a Convenção de Dublim, as partes contratantes realizarão uma reunião do Comité Misto, previsto no n.o 1 do artigo 3.o do presente acordo, relacionada com qualquer reunião do comité previsto no artigo 18.o da Convenção de Dublim, incluindo reuniões a nível de peritos tendo em vista a preparação do seu trabalho.DECLARAÇÃO N.o 2As partes contratantes sublinham a importância de um diálogo estreito e activo com todos os interessados na execução da Convenção de Dublim e das medidas referidas no n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.A Comissão convidará peritos dos Estados-Membros para assistirem às reuniões do Comité Misto, tendo em vista um intercâmbio de opiniões, no respeito integral do n.o 1 do artigo 3.o do presente acordo, com a Islândia e a Noruega sobre todas as matérias abrangidas por este acordo.As partes contratantes tomaram nota da vontade dos Estados-Membros de aceitarem esses convites e participarem nesse intercâmbio de opiniões com a Islândia e a Noruega sobre todas as matérias abrangidas pelo presente acordo.DECLARAÇÃO N.o 3As partes contratantes acordam em que o regulamento interno do Comité Misto, previsto no artigo 3.o do presente acordo, deve estabelecer que as normas relativas às medidas de segurança aplicáveis às informações classificadas de documentos das dotações de pagamento e, a partir do exercício orçamental de 2002, com as dotações orçamentais correspondentes para o exercício orçamental em causa.No que diz respeito às outras despesas administrativas ou operacionais relacionadas com a aplicação do presente acordo, a Islândia e a Noruega participam nessas despesas, contribuindo para o orçamento geral da União Europeia com uma verba anual em função da percentagem do produto nacional bruto dos seus países em relação ao produto nacional bruto de todos os Estados participantes.2. A Islândia e a Noruega têm direito a receber documentos relacionados com o presente acordo e, nas reuniões do Comité Misto, a solicitar interpretação para uma língua oficial das Comunidades Europeias, à sua escolha. Contudo, as despesas de tradução ou interpretação de ou para islandês ou norueguês serão custeadas pela Islândia ou pela Noruega, consoante o caso.Artigo 10.oAs autoridades nacionais de supervisão em matéria de protecção de dados da Islândia e da Noruega e o órgão independente de supervisão previsto no n.o 2 do artigo 286.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia cooperam na medida necessária para cumprir as suas obrigações, especialmente através do intercâmbio de todas as informações úteis. As regras dessa cooperação são acordadas logo após a criação do referido órgão.Artigo 11.o1. O presente acordo em nada afecta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou qualquer outro acordo celebrado entre a Comunidade Europeia e a Islândia e/ou a Noruega ou entre o Conselho e a Islândia e/ou a Noruega.2. O presente acordo em nada afecta futuros acordos a celebrar pela Comunidade Europeia com a Islândia e/ou a Noruega.3. O presente acordo não afecta a cooperação no âmbito da União Nórdica de Passaportes, na medida em que essa cooperação não seja contrária e não obste ao presente acordo nem aos actos e medidas nele baseados.Artigo 12.oO Reino da Dinamarca pode solicitar a sua participação no presente acordo. As condições dessa participação serão determinadas pelas partes contratantes, com o consentimento do Reino da Dinamarca, num protocolo do presente acordo.Artigo 13.o1. Sob reserva dos n.os 2 e 5, o presente acordo é aplicável no território em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como na Islândia e na Noruega.2. O presente acordo não é aplicável em Svalbard (Spitzbergen).3. O presente acordo é aplicável no território do Reino da Dinamarca apenas nos termos do artigo 12.o, bem como nas Ilhas Faroé e na Gronelândia, na medida em que a Convenção de Dublim for extensível a estes territórios.4. O presente acordo não é aplicável aos departamentos franceses ultramarinos.5. O presente acordo só produz efeitos em Gibraltar no âmbito de aplicação da Avis juridique important|22001A0403(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega - Declarações Jornal Oficial nº L 093 de 03/04/2001 p. 0040 - 0047 do Comité Misto, previsto no artigo 3.o do presente acordo, deve estabelecer que as normas relativas às medidas de segurança aplicáveis às informações classificadas de documentos das instituições da União Europeia são igualmente aplicáveis à segurança de informações classificadas a utilizar pelo Comité Misto.DECLARAÇÃO N.o 4As partes contratantes acordam, no âmbito de aplicação do presente acordo, em que os princípios subjacentes à troca de cartas anexa ao acordo de 18 de Maio de 1999 são aplicáveis aos comités que prestam assistência à Comissão no exercício das suas competências de execução.DECLARAÇÃO N.o 5As partes contratantes acordam em que a Decisão n.o 1/2000, de 31 de Outubro de 2000, do Comité previsto no artigo 18.o da Convenção de Dublim, de 15 de Junho de 1990, relativa à transferência de responsabilidade para membros da família, nos termos do n.o 4 do artigo 3.o e do artigo 9.o da convenção, deve ser abrangida pelo âmbito de aplicação do presente acordo, nos termos do procedimento previsto no seu artigo 4.o