A proibição prevista no nº 1 aplica-se a qualquer medida de restituição, de dispensa do pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, aplicável na Comunidade ou na Turquia a matérias utilizadas no fabrico, desde que essa medida conceda, expressamente ou de facto, essa restituição, dispensa do pagamento ou não pagamento, quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são exportados mas não quando os mesmos se destinam ao consumo interno na Comunidade ou na Turquia.3. O exportador de produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder apresentar em qualquer altura, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos adequados comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque no que respeita às matérias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos em causa e de que foram efectivamente pagos todos os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a essas matérias.4. O disposto nos nºs 1 a 3 aplica-se igualmente às embalagens, nos termos do nº 2 do artigo 7º e aos acessórios, peças sobresselentes e ferramentas, nos termos do artigo 8º, sempre que sejam não originários.5. O disposto nos nºs 1 a 4 aplica-se unicamente às matérias a que se aplica o acordo.TÍTULO V PROVA DE ORIGEM Artigo 14º Requisitos geraisOs produtos originários da Comunidade, aquando da sua importação na Turquia, e os produtos originários da Turquia, aquando da sua importação na Comunidade, beneficiam das disposições do acordo mediante apresentação:a) De um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do anexo III, oub) Nos casos referidos no nº 1 do artigo 19º, de uma declaração, cujo texto é apresentado no anexo IV, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação (a seguir designada «declaração na factura»).Artigo 15º Procedimento de emissão de certificados de circulação EUR.11. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, unicamente mediante pedido por escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante habilitado.2. Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante habilitado, deve preencher o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do anexo III. Estes documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o acordo, em conformidade com a legislação do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma
conceder no sector siderúrgico CECA. A Comunidade tem o direito de levantar objecções em relação à concessão de qualquer auxílio que, caso tivesse sido concedido por um Estado-membro, teria sido considerado ilegal em conformidade com o direito comunitário. Se a Turquia não concordar com a posição da Comunidade e se a questão não for resolvida num prazo de trinta dias, a Comunidade e a Turquia têm o direito de submeter a questão a um processo de arbitragem.4. Qualquer das partes assegurará a transparência em matéria de auxílios públicos, fornecendo informações completas e permanentes à outra parte, incluindo sobre o montante, a intensidade e a finalidade de qualquer auxílio previsto.5. No prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do presente acordo, o Comité misto CECA/Turquia adoptará as regras necessárias para a execução do disposto nos nºs 1 a 4. Essas regras basear-se-ão nas regras já existentes na Comunidade e especificarão, nomeadamente, o papel das respectivas autoridades em matéria de concorrência ou de auxílios estatais.6. Se a Comunidade ou a Turquia considerarem que uma determinada prática é incompatível com o disposto nos nºs 1 a 4, e- não é tratada de um modo adequado em conformidade com as regras adoptadas por força do nº 5,ou- na falta de tais regras, se tal prática causar ou ameaçar causar um grave prejuízo à sua indústria nacional ou a uma parte substancial dessa indústria, podem tomar as medidas adequadas após consulta do Comité misto CECA/Turquia ou 45 dias após terem solicitado a realização de tais consultas. Será conferida prioridade às medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. No caso de práticas incompatíveis com o disposto na alínea iii) do nº 1, tais medidas adequadas, quando seja aplicável o acordo que cria a Organização Mundial do Comércio, só podem ser adoptadas em conformidade com os procedimentos e nas condições previstos pela Organização Mundial do Comércio, bem como por qualquer outro instrumento pertinente negociado sob os seus auspícios que seja aplicável entre as partes.7. A Turquia tem o direito de, relativamente a auxílios concedidos por um Estado-membro que considere ilegais em conformidade com a legislação comunitária, levantar objecções e de solicitar a realização de consultas no âmbito do Comité misto CECA/Turquia. Se a questão não for resolvida num prazo de três meses, o Comité misto CECA/Turquia pode decidir submetê-la à apreciação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.Artigo 8º 1. As partes reconhecem que, durante um período de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente acordo e em derrogação do disposto no nº 1, alínea iii), do artigo 7º, a Turquia pode, excepcionalmente, no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente acordo, conceder, numa base caso a caso, auxílios públicos à 21º Prazo de validade da prova de origem1. A prova de origem é válida por quatro meses a contar da data de emissão no país de exportação, devendo ser apresentada durante esse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.2. A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação findo o prazo de apresentação referido no nº 1 pode ser aceite para efeitos da aplicação do regime preferencial, quando a inobservância desse prazo se deva a circunstâncias excepcionais.3. Nos outros casos em que a apresentação é feita fora do prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar a prova de origem se os produtos lhes tiverem sido apresentados antes do termo do referido prazo.Artigo 22º Apresentação da prova de origemAs provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do país de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir uma tradução da prova de origem. Podem igualmente exigir que a declaração de importação se faça acompanhar de uma declaração do importador segundo a qual os produtos satisfazem as condições exigidas para efeitos da aplicação do acordo.Artigo 23º Documentos comprovativosOs documentos referidos no nº 3 do artigo 15º e no nº 3 do artigo 19º, utilizados como comprovativos de que os produtos ao abrigo de um certificado de circulação EUR.1 ou de uma declaração na factura podem ser considerados como produtos originários da Comunidade ou da Turquia, e que satisfazem os outros requisitos previstos no presente protocolo, podem consistir, designadamente, em:a) Provas documentais directas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou nos seus registos contabilísticos internos;b) Documentos comprovativos do carácter originário das matérias utilizadas, emitidos na Comunidade ou na Turquia, sempre que estes documentos sejam utilizados em conformidade com a legislação nacional;c) Documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou transformações realizadas na Comunidade ou na Turquia, emitidos na Comunidade ou na Turquia, sempre que estes documentos sejam utilizados em conformidade com a legislação nacional;d) Certificados de circulação EUR.1 ou declarações na factura comprovativos do carácter originário das matérias utilizadas, emitidos na Comunidade ou na Turquia em conformidade com o presente protocolo.Artigo 24º Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos1. O exportador que apresentar o pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve conservar durante, pelo menos, três anos os documentos referidos no nº 3 do artigo 15º2. O exportador que efectuar uma declaração na factura deve conservar durante, pelo menos, três anos a cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no nº 3 do artigo 19º3. As do presente acordo;b) Quando circunstâncias excepcionais que exijam uma acção imediata tornarem impossível a informação ou exame prévios, consoante o caso, a Comunidade ou a Turquia podem, nas situações especificadas no artigo 12º, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação, informando imediatamente desse facto o Comité misto.Resolução de litígios Artigo 17º Se o exame efectuado pelo Comité misto não permitir, num prazo de seis meses a contar da data em que se deu início ao processo, resolver um litígio relacionado com as medidas de salvaguarda adoptadas em conformidade com o disposto no artigo 12º, qualquer das partes pode submeter o litígio a um processo de arbitragem em conformidade com o procedimento previsto no artigo 18º A decisão arbitral é vinculativa para as partes em litígio.Artigo 18º 1. Caso um litígio seja submetido a um processo de arbitragem, serão designados três árbitros.2. Cada uma das partes em litígio designará um árbitro num prazo de trinta dias.3. Os dois árbitros assim designados nomearão, de comum acordo, um árbitro de desempate que não será nacional de qualquer das partes contratantes. Caso não cheguem a acordo no prazo de dois meses a contar da sua nomeação, o árbitro de desempate será por eles escolhido de entre uma lista de sete pessoas a elaborar pelo Comité Misto, que elaborará e actualizará essa lista em conformidade com o seu procedimento interno.4. O tribunal arbitral reúne-se em Bruxelas. Salvo decisão em contrário das partes, o tribunal arbitral adoptará o seu regulamento interno. As decisões do tribunal são tomadas por maioria.Grupo de contacto Artigo 19º As partes estabelecerão um grupo de contacto que discutirá as questões decorrentes do funcionamento do presente acordo, incluindo, em especial, as questões relativas ao comércio entre as partes, a cooperação mútua no domínio do investimento e a evolução da reestruturação. O grupo de contacto informará o Comité misto.Disposições gerais e finais Entrada em vigor Artigo 20º O presente acordo será aprovado pelas partes em conformidade com os seus próprios procedimentos. O acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento desses procedimentos.Artigo 21º O presente acordo é redigido, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e turca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Interpretação Artigo 22º As disposições do presente acordo, na medida em que sejam idênticas em substância às disposições correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia, serão interpretadas, para efeitos da sua execução e aplicação aos produtos abrangidos pelo presente acordo, em conformidade com ACORDO entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do AçoA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,por um lado, eA REPÚBLICA DA TURQUIA,por outro,CONSIDERANDO que, no seguimento do Acordo de Ancara, a Comunidade e a Turquia estão em vias de concluir uma união aduaneira no que respeita aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia,TENDO EM CONTA o objectivo de eliminar os obstáculos ao comércio e desejosas de encontrar soluções para os produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,DECIDIRAM, tendo em vista a realização destes objectivos,CONCLUIR O PRESENTE ACORDO e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIASO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA TURQUIAOS QUAIS, depois de terem trocado as respectivas credenciais de plenos poderes, em boa e devida forma,ACORDARAM NO QUE SEGUE:Artigo 1º O presente acordo é aplicável aos produtos carboníferos e siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço originários da Comunidade ou da Turquia, mencionados no anexo I.Artigo 2º Em conformidade com o disposto no acordo e com as suas obrigações no âmbito da Organização Mundial do Comércio, a Comunidade e a Turquia estabelecem uma zona de comércio livre no que respeita aos produtos referidos no artigo 1ºEliminação dos direitos aduaneiros e dos encargos de efeito equivalente Artigo 3º 1. A partir da data da entrada em vigor do presente acordo, relativamente aos produtos referidos no artigo 1º, serão suprimidos no comércio entre as partes os direitos aduaneiros de importação ou exportação, com exclusão dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação para a Turquia dos produtos enumerados no anexo II, que serão suprimidos ao longo de um período de três anos com início no primeiro dia do mês seguinte à data da entrada em vigor do acordo, em conformidade com o artigo 20º e segundo o calendário que figura no anexo II, nomeadamente uma redução de 50 % dos direitos consolidados especificados no anexo II durante o primeiro ano de vigência do presente Acordo e uma redução suplementar de 25 % desses direitos durante o segundo e terceiro anos de vigência do presente acordo.2. A partir da data da entrada em vigor do presente acordo, não serão introduzidos no comércio entre as partes novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação.3. Na data da entrada em vigor do presente acordo, serão suprimidos e não serão reintroduzidos encargos, direitos e imposições que não os direitos aduaneiros, incluindo todas as medidas de efeito