— os dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim do registo. Apêndice 6 SISTEMA DE LOCALIZAÇÃO DOS NAVIOS POR SATÉLITE (VMS) Princípios gerais 1. No que diz respeito ao sistema de localização dos navios por satélite referido no capítulo IV, secção 4, do anexo do presente Acordo, todos os navios seichelenses que pescam ou tencionam pescar na zona de pesca da UE definida no capítulo I, ponto 2, alínea a), do anexo, adiante denominada «zona de pesca», devem cumprir na íntegra todas as disposições que se seguem. 2. Um navio seichelense que não esteja equipado com um dispositivo VMS de localização dos navios (VLD), ou cujo VLD instalado a bordo não esteja funcional, não é autorizado a entrar na zona de pesca da UE para exercer atividades de pesca. 3. As posições e os movimentos dos navios seichelenses devem ser objeto de monitorização através de, entre outros, um VMS, sem discriminação e de acordo com as disposições a seguir indicadas.
6. Se o pedido de autorização de pesca não tiver sido apresentado antes do período de validade como indicado no ponto 5, o armador ou o seu agente pode fazê-lo durante o período de validade, pelo menos 20 dias antes do início das atividades de pesca. Nesse caso, os armadores ou os seus agentes pagam o adiantamento da taxa devida por todo o período de validade da autorização de pesca. 7. Cada pedido de autorização de pesca deve ser apresentado à autoridade competente da UE, através da sua delegação na Maurícia, por meio de um formulário cujo modelo consta do apêndice 1, acompanhado dos seguintes documentos: a) Prova de pagamento do adiantamento da taxa correspondente ao período de validade da autorização de pesca; b) Qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas aplicáveis ao tipo de navio em causa por força do presente Acordo. 8. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Съставено в Брюксел на двадесети май две хиляди и четиринадесета година. Hecho en Bruselas, el veinte de mayo de dos mil catorce. V Bruselu dne dvacátého května dva tisíce čtrnáct. Udfærdiget i Bruxelles den tyvende maj to tusind og fjorten. Geschehen zu Brüssel am zwanzigsten Mai zweitausendvierzehn. Kahe tuhande neljateistkümnenda aasta maikuu kahekümnendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι Μαΐου δύο χιλιάδες δεκατέσσερα. Done at Brussels on the twentieth day of May in the year two thousand and fourteen. Fait à Bruxelles, le vingt mai deux mille quatorze. Sastavljeno u Bruxellesu dvadesetog svibnja dvije tisuće četrnaeste. Fatto a Bruxelles, addì venti maggio duemilaquattordici. Briselē, divi tūkstoši četrpadsmitā gada divdesmitajā maijā. Priimta du tūkstančiai keturioliktų metų gegužės dvidešimtą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizennegyedik év május havának huszadik napján. Magħmul fi Brussell, fl-għoxrin jum ta’ Mejju tas-sena elfejn u erbatax. Gedaan te Brussel, de twintigste mei tweeduizend veertien. Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego maja roku dwa tysiące czternastego. Feito em Bruxelas, em vinte de maio de dois mil e catorze. Întocmit la Bruxelles la douăzeci mai două mii paisprezece. V Bruseli dvadsiateho mája dvetisícštrnásť. V Bruslju, dne dvajsetega maja leta dva tisoč štirinajst. Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenä päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattaneljätoista. Som skedde i Bryssel den tjugonde maj tjugohundrafjorton. За Европейския съюз 5. A UE deve informar os seus serviços de controlo competentes (MCS) do mau funcionamento, para que não recaiam sobre os navios seichelenses suspeitas de terem cometido uma infração por não transmissão dos dados ERS pelo CVP das Seicheles devido a uma deficiência desse CVP. SECÇÃO 5 Manutenção de um CVP 1. As operações de manutenção planeadas de um CVP (programa de manutenção) que possam afetar a transmissão dos dados ERS devem ser comunicadas, com, pelo menos, 72 horas de antecedência, ao outro CVP, indicando se possível, a data e a duração da operação de manutenção. As interrupções, avarias e operações de manutenção imprevistas devem ser comunicadas logo que possível ao outro CVP. 2. Durante a operação de manutenção, a disponibilização dos dados ERS pode ser suspensa até que o sistema esteja de novo operacional. Os dados ERS em causa devem ser disponibilizados imediatamente depois de terminada a interrupção. 3. 4. A fim de garantir uma maior segurança dos procedimentos de inspeção, sem prejuízo das disposições legislativas da UE, a subida a bordo deverá efetuar-se por forma a permitir que a plataforma de inspeção e os inspetores possam ser identificados como funcionários autorizados pela UE a realizar essas tarefas. 5. A UE deve disponibilizar às Seicheles uma lista com todas as plataformas de inspeção utilizadas para as inspeções em consonância com as recomendações do Acordo UNFSA da FAO. A lista deve conter, inter alia: — os nomes dos navios-patrulha para a fiscalização da pesca, — os dados dos navios-patrulha para a fiscalização da pesca, — fotografias dos navios-patrulha para a fiscalização da pesca.