Artigo 16.o Cooperação em matéria de adjudicação de contratos públicos As Partes acordam em que a cooperação nesta matéria deve promover procedimentos recíprocos, não-discriminatórios, transparentes e, se as Partes assim o decidirem, abertos (1), no que se refere à adjudicação dos contratos públicos, se for caso disso, a todos os níveis. Artigo 17.o Cooperação em matéria de política da concorrência As Partes acordam em que a cooperação em matéria de política da concorrência deve ter por objetivo fomentar a adoção e a aplicação efetivas de normas da concorrência, bem como a divulgação de informações que promovam a transparência e a segurança jurídica em relação às empresas que operam nos mercados da América Central e da União Europeia. Artigo 18.o Cooperação aduaneira 1. As Partes acordam em que a cooperação nesta matéria deve ter por objetivo o desenvolvimento de medidas em matéria aduaneira e de facilitação do comércio, bem como o intercâmbio de informações sobre os regimes aduaneiros de ambas as Partes, a fim de facilitar as suas trocas comerciais. 2. A cooperação pode incluir, nomeadamente e mediante acordo das Partes: a) A simplificação e a harmonização dos documentos de importação e exportação, com base nas normas internacionais, incluindo a utilização de declarações simplificadas; b)
A nível de altos funcionários; d) A nível dos serviços, e tirar o maior partido possível das vias diplomáticas. Artigo 5.o Cooperação em matéria de política externa e de segurança As Partes devem, na medida do possível e em função dos respetivos interesses, concertar as suas posições e adotar iniciativas conjuntas nas instâncias internacionais competentes e cooperar em matéria de política externa e de segurança. TÍTULO III COOPERAÇÃO Artigo 6.o Objetivos 1. As Partes acordam em que a cooperação prevista no Acordo-Quadro de Cooperação de 1993 deve ser reforçada e extensiva a novos domínios. Essa cooperação deve incidir em especial nos seguintes objetivos: a) Promoção da estabilidade política e social, através da democracia, do respeito pelos direitos humanos e da boa governação; b) c) A organização de eventos culturais e atividades associadas, bem como o intercâmbio de artistas e profissionais do mundo da cultura; d) A promoção da diversidade cultural, nomeadamente das populações indígenas e de outros grupos étnicos da América Central; e) O intercâmbio de jovens; f) A luta contra o tráfico ilícito de bens do património cultural e a prevenção neste domínio; g) A promoção do artesanato e das indústrias culturais. Artigo 41.o Artigo 52.o Quadro institucional 1. As Partes acordam em manter em funções o Comité Misto criado no âmbito do Acordo de Cooperação América Central-CE de 1985 e mantido pelo Acordo-Quadro de Cooperação de 1993. 2. O Comité Misto é responsável pela aplicação global do presente Acordo e debate igualmente todas as questões que possam afetar as relações económicas entre as Partes, incluindo com os diferentes países da Parte centro-americana. 3. A ordem de trabalhos das suas reuniões é estabelecida de mútuo acordo. O Comité adota as disposições relativas à periodicidade e local das reuniões, à sua presidência e a outras questões que possam vir a surgir, nomeadamente a eventual criação de subcomités. 4. É criado um Comité Consultivo Misto, constituído por representantes do Comité Consultivo do Sistema de Integração da América Central (SG-SIAC) e do Comité Económico e Social Europeu (CESE), para apoiar o Comité Misto na promoção do diálogo com as organizações económicas e sociais da sociedade civil. 5. As Partes devem incentivar o Parlamento Europeu e o Parlamento Centro-Americano a criar, no âmbito do presente Acordo, um Comité Interparlamentar, de acordo com as suas disposições constitucionais. Artigo 53.o Definição de «Partes» Para efeitos do presente Acordo, a expressão «Partes» designa, por um lado, a Comunidade, os seus Estados-Membros, ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, no âmbito das respetivas competências e nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, por outro, as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, no âmbito das respetivas competências. O Acordo é igualmente aplicável às medidas adotadas pelas autoridades centrais, regionais ou locais no território das Partes. 2. As iniciativas de cooperação industrial devem ter em conta as prioridades definidas pelas Partes. Essas iniciativas devem ter em conta os aspetos regionais do desenvolvimento industrial, promovendo, sempre que adequado, a criação de parcerias transnacionais. Essas iniciativas devem procurar estabelecer um enquadramento adequado que permita a melhoria do know-how em matéria de gestão e a promoção da transparência no que respeita aos mercados e às condições em que as empresas exercem as suas atividades. Artigo 21.o Cooperação em matéria de desenvolvimento de pequenas e médias empresas e de micro-empresas As Partes acordam em promover a criação de condições favoráveis ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas e de micro-empresas, nomeadamente: a) Promovendo o estabelecimento de contactos entre os agentes económicos e incentivando a realização de investimentos conjuntos e a criação de empresas comuns e redes de informação, através dos programas horizontais existentes; b) Facilitando o acesso aos financiamentos, disponibilizando informações e promovendo a inovação. Artigo 22.o Cooperação em matéria de agricultura, silvicultura, desenvolvimento e rural e medidas sanitárias e fitossanitárias 1. As Partes acordam em cooperar mutuamente em matéria de agricultura a fim de promover uma agricultura sustentável, o desenvolvimento agrícola e rural, a silvicultura, um desenvolvimento económico e social sustentáveis e a segurança alimentar nos países da América Central.