a restituição ou a não cobrança total ou parcial dos direitos aduaneiros aplicáveis a produtos destinados a ser utilizado no fabrico, desde que essas disposições concedam, expressamente ou de facto, a restituição ou a não cobrança quando as mercadorias obtidas a partir desses produtos são exportadas, mas Não quando as mesmas são destinadas ao consumo interno.NOTA 12 ao artigo 24º. e 25º.O nº. 1 do artigo 24º. e o nº. 1 do artigo 25º. significam, nomeadamente, que não foram aplicadas:- nem o disposto na última frase da alínea b) do nº. 2 do artigo 1º. para os produtos, da Comunidade na sua composição originária e da Irlanda, destinados a serem utilizados no fabrico Áustria;- nem eventualmente o disposto, correspondente àquela frase, inserido nos Acordos referidos no artigo 2º., para os produtos, da Comunidade na sua composição originária e da Irlanda, destinados a serem utilizados no fabrico em cada um dos cinco países.NOTA 13 ao artigo 25º.Sempre que produtos originários não abrangidos pelas condições previstas no nº. 1 do artigo 25º. sejam importados na Dinamarca, na Noruega ou no Reino Unido, direito que serve de base às reduções pautais previstas no nº. 2 do artigo 3º. do Acordo é efectivamente aplicado em 1 de Janeiro de 1973 pelo Estado de importação face a terceiros países.ANEXO IILISTA ALista das operações de complemento de fabrico ou transformações que implicam uma mudança de posição pautal, mas que não conferem a qualidade de «produtos originários» aos produtos a das submetidos, ou que apenas a conferem em determinadas condiçõesANEXO IIILISTA BLista das operações ou transformações que não implicam uma mudança de posição pautal mas que, não obstante, conferem a qualidade de «produtos originários» aos produtos a elas submetidosANEXO IVLISTA CLista dos produtos da aplicação do presente ProtocoloANEXO VANEXO VIPROTOCOLO Nº. 4 relativo a certas disposições especiais respeitantes à IrlandaEm derrogação do disposto no artigo 13º. do Acordo, são aplicáveis em relação à Áustria as medidas previstas nos nº.s 1 e 2 do Protocolo nº. 6 e do artigo 1º. do Protocolo nº. 7 do «Acto relativo às Condições de Adesão as Adaptações dos Tratados» estabelecido e adoptado no âmbito da Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino Unido da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, relativas, respectivamente, a certas restrições quantitativas referentes à Irlanda e à importação de veículos a motor e à indústria de montagem na Irlanda.PROTOCOLO Nº. 5 relativo às restrições quantiativas que a Áustria pode manter1. Em derrogação do disposto no artigo 13º. do Acordo, a Áustria
quando se trata de importações desprovidas de natureza comercial e tenha sido declarado que tais mercadorias estão em conformidade com as condições requeridas para a aplicação dessas disposições e que não se suscitem dúvidas quanto à veracidade dessa declaração.2. Consideram-se desprovidas de natureza comercial as importações de carácter ocasional e que respeitem exclusivamente a mercadorias reservadas ao uso pessoal ou da família dos destinatários ou viajantes, não devendo tais mercadorias, quer pela natureza quer pela quantidade, traduzir qualquer preocupação de ordem comercial.Além disso, o valor global destas mercadorias não deve ser superior a 60 unidades de conta no que se refere às pequenas remessas e a 200 unidades de conta no que respeita ao conteúdo da bagagem pessoal dos viajantes.3. A unidade de conta (UC) equivale a 0,88867088 g de ouro fino. Em caso de alteração da unidade de conta, as Partes Contratantes entram em contacto ao nível do Comité Misto para redifinirem o valor em ouro.Artigo 15º.1. As mercadorias expedidas da Comunidade ou da Áustria para figurarem numa exposição em país diferente dos mencionados no artigo 2º. e vendidas após a exposição, para serem importadas na Áustria ou na Comunidade beneficiam na importação das disposições do Acordo, sob reserva de satisfazerem as condições previstas no presente Protocolo para serem consideradas originárias da Comunidade ou da Áustria e desde que se faça prova, a contento das autoridades aduaneiras, de que:a) Um exportador expediu tais mercadorias do território da Comunidade ou da Áustria para o país onde se realizou a exposição e as expôs nesse país;b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu as mercadorias a um destinatário na Áustria ou na Comunidade;c) As mercadorias foram expedidas para a Áustria ou para a Comunidade durante a exposição ou imediatamente a seguir a esta no mesmo estado em que se encontravam quando enviadas para a exposição;d) A partir do memnto de envio para a exposição as mercadorias não foram utilizadas para fins que não fossem os de demostração nessa exposição.2. Um certificado de circulação de mercadorias deve ser apresentado, pas condições normais, às autoridades aduaneiras. Do mesmo devem constar o nome e o lugar da exposição. Caso se torne necessário, pode ser pedida prova documental suplementar sobre a natureza das mercadorias e das condições em que figuravam na exposição.3. O nº. 1 aplica-se às exposições, feiras e manifestações públicas análogas com carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal à excepção daquelas que são organizadas com fins privados nos armazéns, lojas e outros locais de comércio e que têm por objectivo a venda de mercadorias estrangeiras e durante as quais as mercadorias permanecem sobre fiscalização aduaneira.Artigo 16º.Tendo em vista assegurar a aplicação correcta do presente Sembre que, relativamente a determinado produto obtido, uma regra de percentagem limite, na lista A e na lista B, o valor dos produtos susceptíveis de serem utilizados no seu fabrico, o valor total destes produtos, quer tenham ou não mudado de classificação pautal por efeito das operações, transformações ou montagens dentro dos limites e condições estabelecidos em cada uma dessas listas, não pode exceder, em relação ao valor do produto obtido, o valor correspondente à percentagem prevista elevada, se forem diferentes. 3. Para efeito de aplicação da alínea b), nº. 1 do artigo 1º. e alínea b) do nº. 2, as seguintes operações ou transformações consideram-se sempre insuficientes para conferir o origem, quer impliquem ou não mudança de posição pautal:a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação do estado das mercadorias durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);b) As operações simpes de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (comprendendo a composição de sortidos de mercadorias), lavagem, pintura e corte;c) i) a mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de encomendas;ii) o simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;d) a aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;e) A simples mistura de produtos, mesmo de espécies iferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente Protocolo, para serem considerados originários da Comunidade ou da Áustria;f) A simples reunião de partes de artefactos, a fim de constituir um artefacto completo;g) A acumulação de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f) anteriores;h) O abate de animais.Artigo 6º.1. Sempre que as listas A e B referidas no artigo 5º. estabeleçam que as mercadorias obtidas na Comunidade ou na Áustria se consideram originárias sob condição do valor dos produtos utilizados no seu fabrico não exceder determinada percentagem do valor dessas mercadorias, os valores a tomar em consideração para calcular tal percentagem são:- por un lado,no que diz respeito aos produtos que se prove terem sido importados : o respectivo valor aduaneiro no momento da importação;no que diz respeito aos produtos de origem indeterminada : o primeiro preço verificável pago por esses produtos no território da Parte Contratante onde se efectue a produção;- por ouro lado, o preço à saída da fábrica das mercadorias obtidas, com redução das imposições internas restituídas ou e na Irlanda aos produtos referidos no nº. 2 serão progressivamente reduzidos para os níveis a seguir referidos e segundo o seguinte calendário:Em 1 de Abril de 1973, a Irlanda reduzirá os seus direitos de importação para 95 % dos direitos de base aplicáveis.Relativamente às subposições 78.01 A II e 79.01 A referidas no quadro constante do nº. 2, as reduções efectuam-se, no que respeita à Comunidade na sua composição originária e em derrogação do nº. 3 do artigo 5º do Acordo, por arredondamento à segunda casa decimal.2. Os produtos referidos no nº. 1 são os seguintes:Artigo 3º.As importações dos produtos a que se aplica o regime pautal previsto nos artigos 1º e 2º, com excepção do chumbo em bruto que não o chumbo de obra, incluídos na subposição 78.01 A II da pauta aduaneira comum, serão submetidas a limites máximos indicativos anuais, para além dos quais os direitos de importação, aplicáveis em relação a países terceiros, podem ser restabelecidos de acordo com as disposições seguintes:a) Tendo em conta a possiblidade de a Comunidade suspender a aplicação dos limites máximos em relação a certos produtos, os limites máximos fixados para a ano de 1973 são os indicados no Anexo C. A partir de 1 de Janeiro de 1974, o montante dos limites máximos será aumentado anualmente de 5 %.Em relação aos produtos abrangidos pelo presente Protocolo e não indicados naquele anexo, a Comunidade reserva-se a possibilidade de instituir limites máximos cujo montante será igual à média das importações efectuadas pela Comunidade durante os quatro últimos anos relativamente aos quais haja estatísticas disponíveis, acrescida de 5 % ; nos anos seguintes, o montante desses limites máximos será aumentado anualmente de 5 %.b) Se, durante dois anos consecutivos, as importações de um produto sujeito a limites máximos forem inferiores a 90 % do montante fixado, a Comunidade suspenderá a aplicação desses limites máximos.c) Em caso de dificuldades conjunturais, a Comunidade reserva-se a possibilidade de, após consultas no âmbito do Comité Misto, voltar a aplicar durante um ano o montante fixado para o ano precedente.d) A Comunidade notificará ao Comité Misto, em 1 de Dezembro de cada ano, a lista dos produtos sujeitos a limites máximos no ano seguinte e os respectivos montantes.e) As importações efectuadas no âmbito de contingentes pautais abertos em conformidade com o disposto nos nº.s 4 e 5 do artigo 1º, serão igualmente imputadas no montante dos limites máximos fixados para os mesmos produtos.f) Em derrogação do disposto no artigo 3º do Acordo e nos artigos 1º e 2º do presente Protocolo, desde que o limite máximo fixado para a importação de um produto referido no dito Protocolo Sem prejuízo das reduções pautais efectuadas por força do nº. 2 do artigo 2º. do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado nesta mesma data, os direitos aduaneiros de importação serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguiente:- em 1 de Janeiro de 1974, cada direito será reduzido para 60 % do direito de base,- as três outras reduções, de 20 % cada uma, serão efectuadas:em 1 de Janeiro de 1975,em 1 de Janeiro de 1976,em 1 de Julho de 1977.No que diz respeito ao comércio entre a Irlanda e a Áustria, uma primeira redução será efectuada em 1 de Abril de 1973 para reduzir cada direito aduaneiro de importação para 80 % do direito de base.Artigo 4º.1. As disposições relativas à supressão progressiva dos direitos aduaneiros de importação são igualmente aplicáveis ars direitos aduaneiros de natureza fiscal.As Partes Contratantes podem substituir um direito aduaneiro de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tal direito por uma imposição interna.2. A Dinamarca, a Irlanda, a Noruega e o Reino Unido podem manter, até 1 de Janeiro de 1976, direitos aduaneiros de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tais direitos em caso de aplicação do artigo 38º. do «Acto Relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados», estabelecido e adoptado no âmbito da Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.Artigo 5º. 1. Para cada prodo, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no artigo 3º. e no Protocolo nº. 1 é o direito efectivamente 2. Se, depois de 1 de Janeiro de 1972, forem aplicadas reduções de direitos resultantes de acordos pautais concluídos na sequência da Conferência Comercial de Genebra (1964/1967), os direitos assim reduzidos substituirão os direitos de base referidos no nº. 1.3. Os direitos reduzidos, calculados nos termos do artigo 3º. e do Protocolo nº. 1, serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal.Sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº. 5 do artigo 39º. do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados», estabelecido e adoptado no âmbito da Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, em relação aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos da pauta aduaneira irlandesa, o artigo 3º. e o Protocolo nº. 1 serão aplicados por arredondamento à quarta casa decimal.Artigo 6º.1. Não serão introduzidos novos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e a