disposições em matéria de restrições quantitativas que fixem os limites estabelecidos no anexo III do presente acordo para as exportações da Ucrânia para a Comunidade dos produtos enumerados no anexo II. Essas exportações ficam sujeitas ao sistema de duplo controlo, tal como previsto no protocolo A.2. As partes reiteram o seu compromisso de procederem à liberalização total do comércio dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo II, assim que as condições necessárias estejam reunidas.3. As partes acordam em que, a partir de 1 de Janeiro de 2007 até à entrada em vigor do presente acordo, as importações na Comunidade de produtos siderúrgicos mencionados no anexo II provenientes da Ucrânia serão deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos no anexo III.4. Serão autorizadas importações de produtos em quantidades superiores às mencionadas no anexo III quando a indústria comunitária não puder satisfazer a procura interna e daí resultar uma escassez no abastecimento de um ou mais produtos enumerados no anexo II. A pedido de qualquer das partes, realizar-se-ão imediatamente consultas, a fim de determinar o grau de escassez com base em elementos objectivos. Em função das conclusões das consultas, a Comunidade dará início aos seus procedimentos internos para aumentar os limites quantitativos estabelecidos no anexo III.5. Qualquer das partes pode, a todo o tempo, solicitar a realização de consultas no que respeita:- aos níveis dos limites quantitativos previstos no anexo III, sempre que se tenha registado um agravamento ou uma melhoria consideráveis das condições relativas aos produtos mencionados no anexo II,- à possibilidade de transferência das quantidades fixadas no anexo III não utilizadas de grupos de produtos subutilizados para outros grupos.Artigo 3.o1. As importações no território aduaneiro da Comunidade dos produtos siderúrgicos constantes do anexo II, com vista à sua introdução em livre prática, ficam sujeitas à apresentação de uma autorização de importação emitida pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, com base na apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da Ucrânia e de uma prova de origem, em conformidade com as disposições do protocolo A.2. As importações no território aduaneiro da Comunidade dos produtos siderúrgicos mencionados no anexo II não estão sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos no anexo III se esses produtos forem declarados como destinados a reexportação no seu estado inalterado ou após transformação para o exterior da Comunidade, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.3. O reporte das quantidades não utilizadas durante qualquer ano civil para os limites quantitativos correspondentes do ano civil seguinte é autorizado até um máximo de 10 % do limite quantitativo estabelecido no anexo III, aplicável ao grupo de produtos em causa para o ano em que essas quantidades
Advertência jurídica importante|22007A0706(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos - Protocolo A Jornal Oficial nº L 178 de 06/07/2007 p. 0024 - 0041 satisfatória no decurso das consultas previstas em artigos anteriores ou em caso de denúncia do presente acordo por qualquer das partes, a reintrodução de um sistema de contingentes autónomos no que se refere às exportações dos produtos enumerados no anexo II originários da Ucrânia.6. Os anexos I, II e III, as declarações n.os 1, 2, 3 e 4, a acta aprovada e o protocolo A anexos ao presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 11.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e ucraniana, fazendo fé qualquer dos textos.Съставено в Люксембург на oceмнадесети юни две хиляди и седма година.Hecho en Luxemburgo, el dieciocho de junio de dos mil siete.V Lucemburku dne osmnáctého června dva tisíce sedm.Udfærdiget i Luxembourg den attende juni to tusind og syv.Geschehen zu Luxemburg am achtzehnten Juni zweitausendsieben.Kahe tuhande seitsmenda aasta juunikuu kaheksateistkümnendal päeval Luxembourgis.Έγινε στo Λουξεμβούργο, στις δέκα οκτώ Ιουνίου δύο χιλιάδες επτά.Done at Luxembourg, on the eighteenth day of June in the year two thousand and seven.Fait à Luxembourg, le dix-huit juin deux mille sept.Fatto a Lussemburgo, addì diciotto giugno duemilasette.Luksemburgā divtūkstoš septītā gada astoņpadsmitajā jūnijā.Priimta Liuksemburge, du tūkstančiai septintųjų metų birželio aštuonioliktą dieną.Kelt Luxembourgban, a kétezer-hetedik év június havának tizennyolcadik napján.Magħmul fil-Lussemburgu, fit-tmintax-il jum ta' Ġunju tas-sena elfejn u sebgħa.Gedaan te Luxemburg, de achttiende juni tweeduizend zeven.Sporządzono w Luksemburgu dnia osiemnastego czerwca roku dwa tysiące siódmego.Feito no Luxemburgo, em dezoito de Junho de dois mil e sete.Întocmit la Luxemburg, optsprezece iunie două mii șapte.V Luxemburgu osemnásteho júna dvetisícsedem.V Luxembourgu, dne osemnajstega junija leta dva tisoč sedem.Tehty Luxemburgissa kahdeksantenatoista päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattaseitsemän.Som skedde i Luxemburg den artonde juni tjugohundrasju.Вчинено у 70 90 10 |7228 80 00 10 |7228 80 00 90 |7301 10 00 00 |--------------------------------------------------ANEXO IIILIMITES QUANTITATIVOS(toneladas) |Produtos | 2007 |SA Produtos laminados planosSA1 (Bobinas) | 190000 |SA2 (Chapas grossas) | 390000 |SA3 (Outros produtos laminados planos) | 140000 |SB Produtos longosSB1 (Perfis) | 50000 |SB2 (Fio-máquina) | 195000 |SB3 Outros produtos longos | 355000 |Nota: SA e SB são as "categorias".SA1, SA2, SA3, SB1, SB2 e SB3 são os "grupos de produtos".-------------------------------------------------- Acordoentre a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicosA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "a Comunidade", por um lado, eO GOVERNO DA UCRÂNIA, por outro,a seguir conjuntamente designados "as partes",Considerando que o Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, a seguir designado "APC", entrou em vigor em 1 de Março de 1998;Considerando que as partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos siderúrgicos entre as mesmas;Considerando que o n.o 1 do artigo 22.o do APC prevê que o comércio de determinados produtos siderúrgicos seja regido pelo disposto no título III desse acordo, com excepção do artigo 14.o, e pelo disposto num acordo sobre medidas de carácter quantitativo; considerando que o presente acordo constitui um acordo na acepção do n.o 1 do artigo 22.o do APC;Tendo em conta o processo de adesão da Ucrânia à Organização Mundial do Comércio (OMC) e o apoio prestado pela Comunidade à integração da Ucrânia no sistema de comércio internacional;Considerando que, relativamente ao período de 1995 a 2001, o comércio de determinados produtos siderúrgicos foi objecto de acordos entre as partes e que, em 2002, 2003 e 2004, foi objecto de medidas específicas e, a partir de 2004, de acordos; é, consequentemente, oportuno estabelecer um novo acordo;Considerando que as partes reiteram o seu compromisso de procederem, logo que estejam reunidas as condições necessárias, à total liberalização do comércio de produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente acordo;Considerando que o presente acordo deverá ser complementado pela cooperação entre as partes no que respeita às suas indústrias siderúrgicas, nomeadamente através de um adequado intercâmbio de informações no âmbito do grupo de contacto para questões relacionadas com o carvão e o aço, tal como previsto no n.o 2 do artigo 22.o do APC,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.o1. O presente acordo é aplicável ao comércio dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo I originários das partes.2. O comércio dos produtos siderúrgicos que figuram no anexo II pode ser sujeito a limites quantitativos.3. O comércio dos produtos siderúrgicos que não figuram no anexo II não fica sujeito a limites quantitativos.4. Aos produtos siderúrgicos e às questões que não são objecto do presente acordo, aplicam-se as disposições pertinentes do APC.Artigo 2.o1. As partes acordam em estabelecer e manter durante o prazo de vigência do presente acordo disposições em matéria de restrições quantitativas que fixem os limites estabelecidos no anexo III do presente acordo para as exportações da Ucrânia para a Comunidade dos