c) Adopção de um orçamento administrativo e fixação das ciação do Conselho, em condições que o Conselho pode contribuições nos termos do artigo 24 ?; definir no seu regulamento interno , qualquer decisão do Comité Executivo .d) Qualquer pedido feito ao Secretário-Geral da Conferên­ cia das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvol­ vimento (CNUCED ) para convocar uma conferência de negociação nos termos do n? 2 do artigo 32 ?; Artigo 21 ?e) Resolução dos diferendos nos termos do artigo 33 ?; Quorum nas reuniões do Comité Executivof) Suspensão dos direitos de voto e outros direitos dos Para todas as reuniões do Comité Executivo, o quorum é membros nos termos do n? 3 do artigo 34 ?; constituído pela presença de mais de metade de todos osg) Exclusão de um membro da Organização por força do membros exportadores do Comité e de mais de metade de artigo 42 ?; todos os membros importadores do Comité, representando os membros assim presentes pelo menos dois terços do totalh ) Recomendação de uma emenda nos termos do arti­ de votos de todos os membros do Comité em cada uma das go 44 ?; categorias . CAPITULO VI DIRECTOR EXECUTIVO Artigo 22 ? 5. O Conselho, em conformidade com o artigo 8 ?,
rias para determinar se o número de notificações de aceitaçãorecebidas é suficiente para que a emenda entre em vigor. 5. O Conselho notificará o depositário de qualquer decisão tomada de acordo com o n? 2 ou o n ? 3 do presente2. Qualquer membro em nome do qual tenha sido artigo .entregue uma notificação de aceitação de uma emenda até àdata em que esta entre em vigor, deixará , a partir dessa data,de ser parte no presente Acordo, a menos que o referidomembro possa provar ao Conselho que não pôde aceitar a Artigo 46 ?emenda no tempo previsto devido a dificuldades de procedi­mento constitucional e o Conselho decida prolongar, para Medidas transitóriasesse membro , o prazo de aceitação. Esse membro não ficarávinculado à emenda enquanto não notificar a sua aceitaçãoda referida emenda . 1. Sempre que, em conformidade com o Acordo Interna­ cional do Açúcar de 1984 , as consequências de uma acção empreendida , a ser empreendida ou que não tenha sido Artigo 45 ? empreendida, vierem a reflectir-se, para efeito da aplicação do referido Acordo , no ano seguinte, as referidas consequên­ suspensos em aplicação do disposto no presente Acordo , os considere adequadas .seus votos serão distribuídos entre os outros membros da suacategoria conforme as fracções respectivas , nos termos do 2. O Conselho , tendo em conta o papel especial dan? 2 do presente artigo. É aplicável o mesmo procedimento CNUCED no comércio internacional, mantém-na devida­sempre que o membro recuperar os seus direitos de voto , mente ao corrente das suas actividades e dos seus programassendo o membro em questão incluído na distribuição . de trabalho . 3. O Conselho pode tomar também todas as medidas Artigo 12 ? necessárias para manter contactos efectivos com os organis­ mos internacionais de produtores , negociantes e fabricantes Processo de votação do Conselho de açúcar .1. Cada membro dispõe, para a votação, do número devotos que detém por força do artigo 1 1 ? Não tem a faculdadede dividir esses votos . Artigo 15 ?2. Por notificação escrita dirigida ao presidente, qualquer Admissão de observadoresmembro exportador pode autorizar qualquer outro membroexportador, e qualquer membro importador pode autorizar 1. O Conselho pode convidar qualquer Estado não-mem­qualquer outro membro importador, a répresentar os seus bro a assistir , na qualidade de observador, a qualquer das 2. O Conselho pode, logo que achar conveniente , solicitar ao Secretário-Geral da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento a convocação de uma conferência de negocia­ ção . CAPITULO XI DIFERENDOS E DENÚNCIAS Artigo 33 ? 2. Quando um diferendo for submetido ao Conselho , de acordo com o n? 1 do presente artigo, uma maioria de Diferendos membros , representando pelo menos um terço dos votos totais, nos termos do artigo 11 ?, pode solicitar ao Conselho1. Qualquer diferendo relativo à interpretação ou aplica­ que, após ter examinado o assunto e antes de tomar umação do presente Acordo e que não seja resolvido pelos decisão , peça, sobre a questão em litígio , o parecer de umamembros em causa , será , a pedido de qualquer dos membros comissão consultiva constituída tal como indicado no n ? 3em causa , submetido ao Conselho para decisão . do presente artigo . ---pagebreak--- 3 . 3 . 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 58 / 133 . a) A menos que o Conselho , por votação especial , decida Artigo 34 ? em contrário, a Comissão será composta por cinco ---pagebreak--- 3 . 3 . 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 58 / 17 ANEXO C Distribuição especial de votos de países exportadores nos termos do n ? 2 do artigo 24 ? Africa do Sul 37 índia 64 Argentina 26 Jamaica 6 Austrália 96 Madagáscar 6 Áustria 7 Malawi 6 Barbados 6 Maurícia 12 Belize 6 México 20 Bolívia 6 Nicarágua 6