de armas, de munições ou de material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para fins de defesa, desde que essas medidas não prejudiquem as condições de concorrência em relação aos produtos não destinados a fins especificamente militares;c) Que considere essenciais para a sua segurança, no caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem pública, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra, ou para fazer face a obrigações que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacional;d) Que considere necessárias para cumprir os seus compromissos e obrigações internacionais em matéria de controlo de tecnologias e bens industriais de utilização dual.Artigo 120º1. Nas áreas abrangidas pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas:- o regime aplicado pela Estónia à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou sucursais,- o regime aplicado pela Comunidade à Estónia não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais estónios ou as suas sociedades ou sucursais.2. O disposto no nº 1 não prejudica o direito das partes de aplicarem as disposições relevantes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica no que respeita ao seu local de residência.Artigo 121ºOs produtos originários da Estónia não beneficiarão, aquando da sua importação na Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.O tratamento concedido à Estónia por força do título IV e do capítulo I do Título V não pode ser mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.Artigo 122º1. As partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que para elas decorrem do presente acordo. As partes garantirão o cumprimento dos objectivos definidos no presente acordo.2. Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma obrigação decorrente do presente acordo, pode tomar medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto nos casos de extrema urgência, fornecerá ao Conselho de Associação todas as informações pertinentes necessárias para uma análise aprofundada da situação, de modo a encontrar uma solução aceitável para as partes.Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Associação e, mediante pedido da outra parte, serão objecto de consultas no âmbito do Conselho de Associação.Artigo 123ºAté serem concedidos direitos equivalentes aos particulares e aos operadores económicos por força do presente acordo, este não prejudica os direitos adquiridos por força dos acordos existentes
do equipamento, das máquinas e das ferramentas utilizados para obtenção do referido produto, ou das matérias utilizadas que não entram nem se destinam a entrar na sua composição final.TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS Artigo 12ºPrincípios da territorialidadeAs condições estabelecidas no título II relativas à aquisição do carácter de produto originário devem ser preenchidas ininterruptamente na Comunidade ou na Estónia, sem prejuízo do disposto nos artigos 3º e 4ºArtigo 13ºReimportação de mercadoriasSe os produtos originários exportados da Comunidade ou da Estónia para um país terceiro forem devolvidos, com excepção dos casos previstos nos artigos 3º e 4º, serão considerados não originários, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:a) As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas,eb) As mercadorias não foram sujeitas a qualquer operação para além das necessárias para as conservar em boas condições, enquanto estiverem no referido país ou aquando da sua exportação.Artigo 14ºTransporte directo1. O tratamento preferencial previsto no acordo, aplica-se exclusivamente aos produtos ou matérias cujo transporte se efectue entre os territórios da Comunidade e da Estónia ou, quando for aplicável o disposto no artigo 4º, da Letónia ou da Lituânia, sem passagem por qualquer outro território. No entanto, o transporte dos produtos originários da Estónia ou da Comunidade que constituam uma só remessa não fraccionada pode efectuar-se através de outro território que não o da Comunidade ou da Estónia ou, quando for aplicável o disposto no artigo 4º, da Letónia ou da Lituânia, com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesse território, desde que os produtos permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e que não tenham sido submetidos a operações que não as de descarga ou recarga ou a quaisquer outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições.Os produtos originários da Estónia ou da Comunidade podem ser transportados por canalização (conduta) através do território de um país terceiro.2. A prova de que as condições referidas no nº 1 se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras competentes mediante a apresentação de:a) Um único documento de transporte emitido no país de exportação, que abranja a passagem pelo país de trânsito,oub) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito de que conste:i) uma descrição exacta dos produtos,ii) a data da descarga e recarga dos produtos ou do seu embarque ou desembarque, com indicação dos navios ou outros meios de transporte utilizados,iii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito;c) Na sua falta quaisquer outros documentos comprovativos.Artigo informações comunicadas são contrárias aos princípios jurídicos fundamentais de uma das partes e, em especial, que a pessoa em questão possa ser indevidamente prejudicada. A parte requerente informará a parte que forneceu as informações, a pedido desta última, da utilização das informações prestadas e dos resultados obtidos.3. As informações nominativas só podem ser transmitidas às autoridades aduaneiras e, no âmbito de uma acção penal, ao Ministério Público e às autoridades judiciais. Essas informações só podem ser transmitidas a outras pessoas ou autoridades mediante autorização prévia da autoridade que forneceu as informações.4. A parte que fornece as informações deve verificar a exactidão das mesmas. Sempre que se verificar que as informações comunicadas eram inexactas ou deveriam ser eliminadas, esse facto deve ser imediatamente notificado à parte que recebeu as informações, que deve proceder à sua correcção ou eliminação.5. Sem prejuízo de casos de interesse público, a pessoa em questão pode obter, mediante pedido, esclarecimentos relativos às informações registadas e aos objectivos desse registo.Artigo 11ºUtilização das informações1. As informações obtidas serão utilizadas unicamente para efeitos do presente protocolo, e só podem ser utilizadas por qualquer parte para outros fins mediante autorização escrita prévia da autoridade administrativa que as prestou, estando sujeitas a quaisquer restrições impostas por essa autoridade. Estas disposições não se aplicam quando as informações obtidas para efeitos do presente protocolo também possam ser utilizadas na luta contra o tráfico ilícito de narcóticos e de substâncias psicotrópicas. Essas informações podem ser comunicadas a outras autoridades directamente envolvidas no combate ao tráfico ilícito de drogas, sob reserva das limitações previstas no artigo 2º2. O nº 1 não obsta à utilização das informações em quaisquer acções judiciais ou administrativas posteriormente intentadas por inobservância da legislação aduaneira.3. As partes podem utilizar como elemento de prova, nos registos, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções propostas e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente protocolo.Artigo 12ºPeritos e testemunhasUm funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções de carácter judicial ou administrativo relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, em tribunais da outra parte, e apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente o assunto e a que título ou em que qualidade será interrogado o Avis juridique important|21998A0309(01)Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro - Protocolo nº 1 sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário - Protocolo nº 2 sobre o comércio de produtos agrícolas trasformados entre a Comunidade e a Estónia - Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originarios» e aos métodos de cooperação administrativa - Protocolo nº 4 sobre as disposicões específicas relativas ao comércio entre a Estónia e Espanha e Portugal - Protocolo nº 5 relativo à assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira - Acta final - Declarações comuns - Declarações unilaterais Jornal Oficial nº L 068 de 09/03/1998 p. 0003 - 0198 de duração limitada e que não podem exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou a Estónia, consoante o caso, informarão imediatamente desse facto a outra parte.3. As transferências relacionadas com investimentos e, designadamente, com o repatriamento de montantes investidos ou reinvestidos, bem como qualquer tipo de rendimentos daí decorrentes, não serão objecto de quaisquer medidas restritivas.Artigo 65ºEm relação às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, o Conselho de Associação garantirá, a partir de 1 de Janeiro de 1998, o respeito dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Europeia, designadamente do seu artigo 90º, e dos princípios enunciados nas conclusões da reunião de Bona da CSCE, de Abril de 1990, nomeadamente a liberdade de decisão dos empresários.Artigo 66º1. Nos termos do disposto no presente artigo e no anexo IX, as partes confirmam a importância que atribuem à garantia de uma protecção e aplicação adequadas e efectivas dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.2. A Estónia continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, a fim de garantir, até 31 de Dezembro de 1999, um nível de protecção similar ao que existe na Comunidade, nomeadamente no que respeita aos meios previstos para assegurar o respeito desses direitos.3. Até 31 de Dezembro de 1999, a Estónia aderirá às convenções multilaterais em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no nº 1 do anexo IX de que os Estados-membros da Comunidade são parte ou que são de facto aplicadas pelos Estados-membros, nos termos das disposições aplicáveis dessas convenções.4. Se se verificarem problemas em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial que afectem as condições comerciais, realizar-se-ão consultas urgentes a pedido de qualquer das partes, para encontrar soluções mutuamente satisfatórias.Artigo 67º1. As partes consideram um objectivo desejável a abertura do acesso aos contratos públicos com base nos princípios da não discriminação e da reciprocidade, designadamente no contexto do GATT e da OMC.2. A partir da entrada em vigor do presente acordo, as sociedades estónias, na acepção do artigo 45º, terão acesso aos processos públicos de adjudicação de contratos na Comunidade nos termos da regulamentação comunitária na matéria, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades comunitárias.As sociedades e sucursais da Comunidade, na acepção do artigo 45º, e as filiais de sociedades da Comunidade definidas no artigo 45º, e sob as formas a que se refere o artigo 56º, terão acesso, a partir da entrada em vigor do presente acordo, aos processos públicos de adjudicação de contratos na Estónia, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às