(12) Diretiva 2009/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à proteção jurídica dos programas de computador (JO L 111 de 5.5.2009, p. 16), incluindo alterações posteriores. (13) Diretiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 1998, relativa à proteção jurídica das invenções biotecnológicas (JO L 213 de 30.7.1998, p. 13), incluindo alterações posteriores. (14) Convenção relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, feita em Lugano em 30 de outubro de 2007, incluindo alterações posteriores. ANEXO I PROJETO DE ESTATUTO DO TRIBUNAL UNIFICADO DE PATENTES Artigo 1.o Âmbito do Estatuto O presente Estatuto contém as disposições institucionais e financeiras aplicáveis ao Tribunal Unificado de Patentes instituído nos termos do artigo 1.o do Acordo. CAPÍTULO I JUÍZES Artigo 2.o Elegibilidade dos juízes 1. Podem ser nomeadas juízes todas as pessoas que sejam nacionais de um Estado-Membro Contratante e preencham as condições previstas no artigo 15.o do Acordo e no presente Estatuto. 2. Os juízes devem ter um bom domínio de, pelo menos, uma das línguas oficiais do Instituto Europeu de Patentes. 3. A experiência no domínio da resolução de litígios em matéria de patentes, que deve ser comprovada para efeitos de nomeação nos termos do artigo 15.o, n.o 1 do Acordo, pode ser adquirida mediante formação nos termos do artigo 11.o, n.o 4, alínea a) do presente Estatuto. Artigo 3.o Nomeação dos juízes 1. Os juízes são nomeados segundo o procedimento estabelecido no artigo 16.o do Acordo.
d) Decide da nomeação e destituição do Secretário e do Secretário-Adjunto; e) Estabelece as regras que regem a Secretaria, incluindo as subsecretarias. f) Emite pareceres nos termos do artigo 83.o, n.o 5 do Acordo; 4. As decisões do Presidium referidas nos artigos 7°, 8°, 10° e 22.o são tomadas sem a participação do Secretário. 5. O Presidium só pode tomar decisões válidas se todos os seus membros estiverem presentes ou devidamente representados. As decisões são tomadas por maioria de votos. Artigo 16.o Pessoal 1. Os funcionários e outros agentes do Tribunal têm o dever de assistir o Presidente do Tribunal de Recurso, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância, os juízes e o Secretário. Os funcionários e outros agentes são responsáveis perante o Secretário, sob a autoridade do Presidente do Tribunal de Recurso e do Presidente do Tribunal de Primeira Instância. 2. O Comité Administrativo elabora o Estatuto dos funcionários e outros agentes do Tribunal. Artigo 17.o Férias judiciais 1. Após consulta do Presidium, o Presidente do Tribunal de Recurso fixa a duração das férias judiciais e as regras relativas ao cumprimento dos feriados oficiais. 2. Durante o período das férias judiciais, as funções do Presidente do Tribunal de Recurso e do Presidente do Tribunal de Primeira Instância podem ser exercidas por qualquer juiz convidado pelo respetivo Presidente para esse efeito. Em casos de urgência, o Presidente do Tribunal de Recurso pode convocar os juízes. 3. O Presidente do Tribunal de Recurso e o Presidente do Tribunal de Primeira Instância podem, nas devidas circunstâncias, conceder licenças respetivamente aos juízes do Tribunal de Recurso e aos juízes do Tribunal de Primeira Instância. SECÇÃO 2 CAPÍTULO III Processo no Tribunal Artigo 52.o Fases escrita, transitória e oral 1. O processo no Tribunal é constituído pelas fases escrita, provisória e oral, nos termos do Regulamento de Processo. Todas as fases devem ser organizadas de uma forma flexível e equilibrada. 2. Na fase provisória, que tem lugar após a fase escrita, e nos casos em que se afigure adequado, o juiz que intervém na qualidade de relator, mandatado pela secção em plenário, é responsável pela convocação de uma audiência intercalar. Este juiz examina nomeadamente com as partes a possibilidade de se alcançar um acordo, incluindo através de mediação e/ou arbitragem, utilizando os meios do Centro a que se refere o artigo 35.o. 3. A fase oral dá às partes a possibilidade de explanarem cabalmente os seus argumentos. Com o acordo das partes, o Tribunal pode prescindir da audiência oral. Artigo 53.o Meios de prova 1. Nas ações perante o Tribunal, os meios de apresentação ou obtenção de prova incluem em particular os seguintes: a) Audição das partes; b) Pedidos de informações; c) Apresentação de documentos, d) Audição de testemunhas; e) Pareceres de peritos; f) Inspeção; g) 5. O Comité Administrativo designa, de entre os seus membros, o Presidente por um período de três anos. O seu mandato é renovável. Artigo 13.o Comité Orçamental 1. O Comité Orçamental é composto por um representante de cada Estado-Membro Contratante. 2. Cada Estado-Membro Contratante tem direito a um voto. 3. O Comité Orçamental toma as suas decisões por maioria simples dos representantes dos Estados-Membros Contratantes. Contudo, para a aprovação do orçamento é necessária uma maioria de três quartos dos representantes dos Estados-Membros Contratantes. 4. O Comité Orçamental adota o seu regulamento interno. 5. O Comité Orçamental designa, de entre os seus membros, o Presidente por um período de três anos. O seu mandato é renovável. Artigo 14.o Comité Consultivo 1. O Comité Consultivo: a) Apoia o Comité Administrativo na preparação da nomeação dos juízes do Tribunal; b) Propõe ao Presidium a que se refere o artigo 15.o do Estatuto diretrizes para o plano de formação dos juízes a que se refere o artigo 19.o; e c) Emite pareceres, à atenção do Comité Administrativo, em matéria de requisitos de qualificação referidos no artigo 48.o, n.o 2. 2. O Comité Consultivo é composto por juízes de patentes e especialistas em direito de patentes e litígios de patentes da máxima competência reconhecida. São nomeados para um mandato de seis anos, nos termos do procedimento estabelecido no Estatuto. O seu mandato é renovável. 3. A composição do Comité Consultivo deve assegurar um amplo leque de competências pertinentes e a representação de cada um dos Estados-Membros Contratantes. No exercício das suas funções, os membros do Comité Consultivo são totalmente independentes e não estão vinculados a quaisquer instruções. 4. O Comité Consultivo adota o seu regulamento interno. 5. O Comité Consultivo designa, de entre os seus membros, o Presidente por um período de três anos. O seu mandato é renovável. CAPÍTULO III Juízes do Tribunal A promoção e o apoio do aperfeiçoamento profissional. 3. Serão elaborados um programa anual de trabalho e diretrizes de formação, que incluirão um plano anual de formação para cada juiz que identifique a formação de que prioritariamente necessita, de acordo com os regulamentos de formação. 4. Além disso, o quadro de formação deve: a) Assegurar uma formação adequada dos candidatos a juiz e dos juízes do Tribunal recém-nomeados; b) Apoiar projetos destinados a facilitar a cooperação entre representantes, advogados de patentes e o Tribunal. Artigo 12.o Remuneração O Comité Administrativo fixa a remuneração do Presidente do Tribunal de Recurso, do Presidente do Tribunal de Primeira Instância, dos juízes, do Secretário, do Secretário-Adjunto e do pessoal. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES DE ORGANIZAÇÃO SECÇÃO 1 Disposições comuns Artigo 13.o Presidente do Tribunal de Recurso 1. O Presidente do Tribunal de Recurso é eleito por todos os juízes do Tribunal de Recurso, de entre si, por um período de três anos. O Presidente do Tribunal de Recurso pode ser reeleito duas vezes. 2. As eleições do Presidente do Tribunal de Recurso são feitas por escrutínio secreto. É eleito o juiz que obtiver maioria absoluta. Se nenhum dos juízes obtiver a maioria absoluta, procede-se a segundo escrutínio, sendo eleito o juiz que recolher maior número de votos. 3. O Presidente do Tribunal de Recurso dirige as atividades judiciais e a administração do Tribunal de Recurso e preside ao mesmo reunido em assembleia plenária. 4. Em caso de cessação de funções do Presidente do Tribunal de Recurso antes do termo do seu mandato, o sucessor será eleito pelo tempo que faltar para o termo desse mandato. Artigo 14.o