7. A União Europeia compromete-se a assegurar que os seus Estados-Membros façam uma declaração de renúncia a pedidos de indemnização por qualquer futura participação da República da Coreia numa operação da UE no domínio da gestão de crises, e a fazê-lo no momento da assinatura do presente Acordo. Artigo 4 Informações classificadas 1. A República da Coreia toma todas as medidas apropriadas para assegurar que as informações classificadas da UE sejam protegidas de acordo com as regras de segurança do Conselho da União Europeia que constam da Decisão 2013/488/UE do Conselho (1), e com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, que incluem o Comandante da Operação da UE quando se trate de uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises, ou o Chefe da Missão da UE quando se trate de uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 2. Sempre que as Partes tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança com vista ao intercâmbio informações classificadas, o disposto nesse acordo é aplicável no contexto de uma operação da UE no domínio da gestão de crises. SECÇÃO II DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES CIVIS NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES Artigo 5.o Pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises 1. A República da Coreia: a) Vela por que os membros do seu pessoal destacado para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises cumpram a sua missão de acordo com: i) A decisão do Conselho e subsequentes alterações a que se refere o artigo 2.o, n.o 1; ii) O plano de operação;
(5) Tal acordo deverá incidir apenas sobre as futuras operações da UE no domínio da gestão de crises e em nada deverá prejudicar quaisquer acordos em vigor sobre a participação da República da Coreia numa operação da UE no domínio da gestão de crises que se encontre já a decorrer, ACORDARAM NO SEGUINTE: SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Decisões relacionadas com a participação 1. Caso decida convidar a República da Coreia a participar nas suas operações no domínio da gestão de crises, a União faculta-lhe todas as informações e avaliações pertinentes relacionadas com essa operação, de molde a facilitar-lhe a análise do seu convite. 2. A União deve fornecer, logo que possível, à República da Coreia uma indicação de qual será a sua provável contribuição para os custos comuns ou para as despesas previstas no orçamento operacional, nos termos dos artigos 8.o e 12.o, a fim de ajudar a República da Coreia a formular uma proposta de contribuição. 3. Logo que decida propor uma contribuição, a República da Coreia deve determiná-la e fornecer à União informações sobre a contribuição proposta, designadamente sobre a composição do eventual contingente de pessoal coreano. 4. A União aprecia a contribuição da República da Coreia em consulta com este país. A República da Coreia pode optar por rever a contribuição proposta em qualquer fase do processo de consulta e apreciação. 5. A União comunica por escrito à República da Coreia o resultado da sua apreciação e da decisão tomada sobre a contribuição proposta, de molde a garantir a participação República da Coreia nos termos definidos no presente Acordo. 6. A República da Coreia pode, por iniciativa própria ou a pedido da União, e depois de efetuadas consultas entre as Partes, pôr total ou parcialmente termo a qualquer momento, à sua participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises. Artigo 2.o Quadro 1. A República da Coreia associa-se à decisão do Conselho mediante a qual o Conselho da União Europeia decida que a União conduzirá a operação de gestão de crises, bem como a qualquer outra decisão mediante a qual o Conselho da União Europeia decida prolongar a operação da UE no domínio da gestão de crises, nos termos do presente Acordo e das disposições de execução que venham a ser necessárias. — tiverem sido causados por membros do pessoal australiano destacado pela República da Coreia para uma operação da UE no domínio da gestão de crises ao exercerem funções no âmbito dessa operação, excetuando-se os casos de negligência grosseira ou ato doloso; ou — tiverem resultado da utilização de bens que sejam propriedade da República da Coreia, desde que estes tenham sido utilizados no âmbito da operação, excetuando-se os casos de negligência grosseira ou ato doloso na utilização desses bens por pessoal coreano destacado pela República da Coreia para uma operação da UE no domínio da gestão de crises.». DECLARAÇÃO DA REPÚBLICA DA COREIA RELATIVA À RENÚNCIA À APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO CONTRA QUALQUER ESTADO QUE PARTICIPE EM OPERAÇÕES DA UE NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES «Ao decidir participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises, a República da Coreia procurará, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado que participe na operação por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou ainda por perdas ou danos causados a bens que seja proprietária utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos: — tiverem sido causados por membros do pessoal ao exercerem funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, excetuando-se os casos de negligência grosseira ou ato doloso; ou — b) O plano de operação; c) As medidas de execução. 2. A República da Coreia informa em tempo útil o Comandante da Operação da UE de qualquer alteração da sua participação na operação. 3. O pessoal destacado pela República da Coreia pauta o exercício das suas funções e a sua conduta pelo interesse exclusivo da operação militar da UE no domínio da gestão de crises. Artigo 10.o Cadeia de comando 1. Todas as forças e pessoal que participam na operação militar da UE no domínio da gestão de crises permanecem inteiramente sob comando das respetivas autoridades nacionais. 2. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional e tático das suas forças e pessoal para o Comandante da Operação da UE, que pode delegar poderes. 3. A República da Coreia tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da União Europeia que tomam parte na operação, de acordo com os instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1. 4. O Comandante da Operação da UE pode, depois de consultar a República da Coreia, solicitar em qualquer momento que seja posto termo ao contributo da República da Coreia. 5. A República da Coreia nomeia um alto representante militar (a seguir designado por «ARM») para representar o seu contingente nacional na operação militar da UE no domínio da gestão de crises. O ARM consulta o Comandante da Força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e é responsável pela disciplina corrente do contingente da República da Coreia. Artigo 11.o Aspetos financeiros 1. Sem prejuízo do artigo 12.o do presente Acordo, a República da Coreia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as mesmas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, bem como na Decisão 2011/871/PESC do Conselho (2). 3. O presente Acordo pode ser alterado por mútuo acordo escrito entre as Partes. As alterações entram em vigor pelo procedimento previsto no n.o 1. 4. O presente Acordo permanece em vigor por um período inicial de cinco anos, após o que será automaticamente renovado por períodos sucessivos de cinco anos, a não ser que, pelo menos seis meses antes do termo de vigência, uma Parte notifique a outra da sua intenção de denunciar o Acordo. EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, com os devidos poderes para o efeito conferidos pelas Partes respetivas, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo. Feito em Seul, aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e catorze, em duplicado, nas línguas inglesa e coreana, fazendo igualmente fé ambos os textos. Em caso de divergência de interpretação, prevalece a versão em língua inglesa. Pela União Europeia, Pela República da Coreia, (1) Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1). (2) Decisão 2011/871/PESC do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (JO L 343 de 23.12.2011, p. 35). DECLARAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS DA UE APLICANDO UMA DECISÃO DO CONSELHO DA UE RELATIVA A UMA OPERAÇÃO DA UE NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES EM QUE A REPÚBLICA DA COREIA PARTICIPA, RESPEITANTE À RENÚNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO «Ao aplicarem uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises em que a República da Coreia participe, os Estados-Membros da UE procurarão, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra a República da Coreia por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou ainda por perdas ou danos causados a bens de que sejam proprietários utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos: