aí contida seja fácil e plenamente acessível; ed) Assume as demais funções habituais de um Depositário.EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.FEITA na Cidade do Cabo, aos dezasseis dias do mês de Novembro de dois mil e um, num único exemplar, cujos textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo fazem igualmente fé, após verificação da sua conformidade pelo Secretário Conjunto da Conferência, devidamente autorizado pelo Presidente da Conferência, num prazo de noventa dias a contar da data do presente Acto.--------------------------------------------------
aceitação, aprovação ou adesão, que a presente Convenção se aplica a todas as suas unidades territoriais ou somente a uma ou mais dessas unidades, podendo, em qualquer momento, modificar esta declaração, mediante apresentação de uma outra declaração.2. Tal declaração deve indicar expressamente as unidades territoriais às quais se aplica a presente Convenção.3. Se um Estado Contratante não tiver feito uma declaração ao abrigo do n.o 1, a presente Convenção aplica-se a todas as unidades territoriais desse Estado.4. Sempre que um Estado Contratante tornar extensível a aplicação da presente Convenção a uma ou mais das suas unidades territoriais, as declarações autorizadas pela presente Convenção podem ser feitas em relação a cada uma das ditas unidades territoriais e as declarações feitas em relação a uma das unidades podem divergir das que sejam feitas relativamente a outra unidade territorial.5. Se, em conformidade com uma declaração feita nos termos do n.o 1, a presente Convenção se aplicar a uma ou mais das unidades territoriais de um Estado Contratante:a) Considera-se que o devedor está situado num Estado Contratante somente se for constituído em virtude de uma lei vigente numa unidade territorial à qual se aplique a presente Convenção ou se tiver a sua sede estatutária, a sua administração central, o seu estabelecimento ou a sua residência habitual numa unidade territorial à qual se aplique a presente Convenção;b) Qualquer referência à situação do bem num Estado Contratante visa a situação do bem numa unidade territorial à qual se aplique a presente Convenção; ec) Qualquer referência às autoridades administrativas nesse Estado Contratante deve ser entendida como uma referência às autoridades administrativas competentes numa unidade territorial à qual se aplique a presente Convenção.Artigo 53.oDesignação dos tribunaisOs Estados Contratantes podem designar, mediante declaração apresentada no momento da ratificação, aceitação ou aprovação do Protocolo, ou da adesão ao mesmo, "o tribunal" ou "os tribunais" competentes para efeitos do artigo 1.o e do Capítulo XII da presente Convenção.Artigo 54.oDeclarações relativas às medidas1. Um Estado Contratante pode declarar, no momento da ratificação, aceitação ou aprovação do Protocolo ou da adesão, que, enquanto o bem se encontrar no seu território ou for controlado a partir do seu território, o credor garantido não o poderá alugar nesse território.2. Um Estado Contratante deve declarar, no momento da ratificação, aceitação ou aprovação do Protocolo ou da adesão, se uma medida colocada à disposição do credor em virtude de uma disposição da presente Convenção, e cujo exercício não esteja subordinado por essa disposição a um pedido junto de um tribunal, só pode ser exercida com autorização do tribunal.Artigo 55.oDeclarações relativas a medidas provisóriasantes de uma decisão definitivaUm Estado Contratante pode dessa retirada.Artigo 59.oDenúncias1. Qualquer Estado parte pode denunciar a presente Convenção mediante notificação por escrito ao Depositário.2. Esta denúncia produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de doze meses contados da data de recepção da notificação pelo Depositário.3. Não obstante os números anteriores, a presente Convenção continua a aplicar-se como se esta denúncia não tivesse sido feita, relativamente a todos os direitos e garantias originados antes da data da produção de efeitos dessa denúncia.Artigo 60.oDisposições transitórias1. Salvo declaração em contrário de um Estado Contratante, a Convenção não se aplica a direitos ou garantias preexistentes, que conservam a prioridade que tinham nos termos da lei aplicável antes da data da produção de efeitos da presente Convenção.2. Para efeitos da alínea v) do artigo 1.o e para determinação da prioridade nos termos da presente Convenção:a) "Data da produção de efeitos da presente Convenção" designa, em relação ao devedor, o momento em que a presente Convenção entra em vigor ou o momento em que o Estado em que o devedor está situado passa a ser o Estado Contratante, sendo a data posterior a considerada; eb) O devedor está situado num Estado no qual tem a sua administração central ou, se não tem administração central, o seu estabelecimento ou, se tem mais de um estabelecimento, o seu estabelecimento principal ou, se não tem nenhum estabelecimento, a sua residência habitual.3. Um Estado Contratante pode, na declaração feita ao abrigo do n.o 1, precisar uma data, fixada o mais tardar três anos a contar da data da produção de efeitos da declaração, a partir da qual a presente Convenção e o Protocolo serão aplicáveis, relativamente à determinação de prioridades, incluindo a protecção de qualquer prioridade existente, a direitos ou garantias preexistentes originados por um contrato celebrado quando o devedor se encontrava num Estado como o referido na alínea b) do número anterior, mas somente na medida e da forma especificadas nessa declaração.Artigo 61.oConferências de revisão, alterações e questões conexas1. O Depositário prepara, todos os anos ou sempre que as circunstâncias o exijam, relatórios para os Estados Partes relativos à forma como funciona na prática o regime internacional estabelecido pela presente Convenção. Na preparação destes relatórios, o Depositário tem em conta os relatórios da Autoridade de Supervisão relativos ao funcionamento do sistema de registo internacional.2. A pedido de pelo menos vinte e cinco por cento dos Estados Partes, são organizadas periodicamente pelo Depositário, em consulta com a Autoridade de Supervisão, Conferências de revisão dos Estados Partes, para examinar:a) A aplicação prática da presente Convenção e em que medida facilita efectivamente o financiamento garantido por activos e a locação financeira dos bens abrangidos pelas ou c) desse número.5. Uma garantia internacional sobre um bem compreende os produtos de indemnização relacionados com esse bem.Artigo 3.oÂmbito de aplicação1. A presente Convenção aplica-se quando, no momento da celebração do contrato que cria ou prevê a garantia internacional, o devedor está situado num Estado Contratante.2. O facto de o credor estar situado num Estado não Contratante não afecta a aplicabilidade da presente Convenção.Artigo 4.oSituação do devedor1. Para efeitos do n.o 1 do artigo 3.o, o devedor está situado em qualquer Estado Contratante:a) Sob cuja lei foi constituído;b) Em que tem a sua sede estatutária;c) Em que tem a sua administração central; oud) Em que tem o seu estabelecimento.2. Na alínea d) do número anterior, a referência ao estabelecimento do devedor designa, se tiver mais de um estabelecimento, o seu estabelecimento principal ou, se não tiver estabelecimento principal, a sua residência habitual.Artigo 5.oInterpretação e lei aplicável1. Na interpretação da presente Convenção, ter-se-á em conta os seus objectivos, tal como enunciados no preâmbulo, o seu carácter internacional e a necessidade de promover a uniformidade e a previsibilidade da sua aplicação.2. As questões relativas às matérias reguladas pela presente Convenção e que não sejam por ela expressamente resolvidas serão reguladas de acordo com os princípios gerais em que se fundamenta ou, na falta destes, em conformidade com a lei ou direito aplicável.3. As referências à lei ou direito aplicável são referências à lei ou direito interno aplicável em virtude das normas de direito internacional privado do Estado do tribunal que conhece do caso.4. Quando um Estado abrange várias unidades territoriais, cada uma das quais com as suas próprias normas jurídicas relativas à questão a decidir, e não havendo indicação da unidade territorial competente, é a lei desse Estado que decide qual a unidade territorial cujas normas serão aplicáveis à questão. Na falta destas, aplica-se a lei da unidade territorial com a qual o caso apresente uma conexão mais estreita.Artigo 6.oRelações entre a Convenção e o Protocolo1. A presente Convenção e o Protocolo devem ser considerados e interpretados como um só instrumento.2. Em caso de discordância entre a presente Convenção e o Protocolo, prevalece o Protocolo.CAPÍTULO IICONSTITUIÇÃO DE GARANTIAS INTERNACIONAISArtigo 7.oRequisitos de formaUma garantia constitui-se como garantia internacional nos termos da presente Convenção quando o contrato que a cria e prevê:a) É celebrado por escrito;b) Diz respeito a um bem sobre o qual o devedor, o vendedor condicional ou o locador têm direito de disposição;c) Permite identificar o bem em conformidade com o Protocolo; ed) No caso de um contrato constitutivo de garantia, permite determinar as obrigações garantidas, sem que seja necessário estipular um aos direitos acessórios, na medida em que estes artigos sejam aplicáveis a bens imateriais), como se as referências:a) À obrigação garantida e ao direito de garantia fossem referências à obrigação garantida pela cessão dos direitos acessórios e correspondente garantia internacional e ao direito de garantia criado pela cessão;b) Ao credor garantido ou ao credor e ao devedor fossem referências ao cessionário;c) Ao titular da garantia internacional fossem referências ao cessionário; ed) Ao bem fossem referências aos direitos acessórios cedidos e correspondente garantia internacional.Artigo 35.oGrau de prioridade das cessões concorrentes1. Caso existam cessões concorrentes de direitos acessórios e, pelo menos, uma das cessões inclua a correspondente garantia internacional e esta esteja inscrita, as disposições do artigo 29.o aplicam-se como se as referências a uma garantia inscrita fossem referências a uma cessão de direitos acessórios e da correspondente garantia inscrita e como se as referências a uma garantia inscrita ou não inscrita fossem referências a uma cessão inscrita ou não inscrita.2. O artigo 30.o aplica-se a uma cessão de direitos acessórios como se as referências a uma garantia internacional fossem referências a uma cessão de direitos acessórios e da correspondente garantia internacional.Artigo 36.oPrioridade do cessionário em relação aos direitos acessórios1. O cessionário de direitos acessórios e da correspondente garantia internacional cuja cessão tenha sido inscrita só tem prioridade, nos termos do n.o 1 do artigo 35.o, sobre outro cessionário de direitos acessórios:a) Se o contrato em que têm origem os direitos acessórios especificar que estes estão garantidos pelo bem ou com ele relacionados; eb) Na medida em que os direitos acessórios estejam relacionados com o bem.2. Para efeitos da alínea b) do número anterior, os direitos acessórios só estão relacionados com um bem na medida em que consistam em direitos ao pagamento ou ao cumprimento da obrigação sobre:a) Uma quantia adiantada e utilizada na compra do bem;b) Uma quantia adiantada e utilizada na compra de outro bem sobre o qual o cedente possuía uma outra garantia internacional, se o cedente tiver transferido essa garantia ao cessionário e a cessão tiver sido inscrita;c) O preço a pagar pelo bem;d) O aluguer a pagar pelo bem; oue) Outras obrigações que tenham origem em qualquer uma das transacções referidas nas alíneas anteriores.3. Em todos os outros casos, o grau de prioridade das cessões concorrentes de direitos acessórios é determinada pela lei aplicável.Artigo 37.oEfeitos da insolvência do cedenteAs disposições do artigo 30.o aplicam-se aos processos de insolvência contra o cedente como se as