o cacau, quer pela Organização ou por um dos seus órgãos, quer em seu nome, que estejam em vigor à data de entrada em vigor do presente Acordo e nas quais não esteja especificado que deixam de produzir efeitos nessa data, permanecem em vigor, salvo se forem alteradas pelas disposições do presente Acordo.Feito em Genebra, aos vinte e cinco de Junho de dois mil e dez. Os textos do presente Acordo nas línguas árabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa fazem igualmente fé.[1] Calculado segundo a trituração de cacau inteiro adicionada das importações líquidas de produtos derivados do cacau e de chocolate e produtos de chocolate em equivalente cacau inteiro.--------------------------------------------------ANEXO AExportações de cacau a) calculadas para efeitos do artigo 57.o (entrada em vigor)Notas:a) Média de três anos, 2005/2006-2007/2008, das exportações líquidas de cacau inteiro mais as exportações líquidas de produtos derivados do cacau convertidos em equivalente de cacau inteiro, através dos seguintes factores de conversão: manteiga de cacau: 1,33; cacau em pó e pasta a que se extraiu a manteiga: 1,18; pasta/licor de cacau 1,25.b) Lista limitada aos países que exportaram cacau individualmente no decurso do período 2005/2006-2007/2008, segundo os dados de que o Secretariado da OIC dispunha.c) Os valores foram arredondados, pelo que o total nem sempre representa a soma exacta das parcelas.m Membro do Acordo Internacional de 2001 sobre o cacau, em 9 de Novembro de 2009.— Quantidade nula, negligenciável ou inferior à unidade utilizada.Fonte: Organização Internacional do Cacau, Boletim trimestral de estatísticas do cacau, Vol. XXXV, n.o 3, ano cacaueiro 2008/2009.País b) | 2005/06 | 2006/07 | 2007/08 | Média de três anos 2005/06-2007/08 |(Toneladas) | (Parte) |Costa do Marfim | m | 1349639 | 1200154 | 1191377 | 1247057 | 38,75 % |Gana | m | 648687 | 702784 | 673403 | 674958 | 20,98 % |Indonésia | | 592960 | 520479 | 465863 | 526434 | 16,36 % |Nigéria | m | 207215 | 207075 | 232715 | 215668 | 6,70 % |Camarões | m | 169214 | 162770 | 178844 | 170276 | 5,29 % |Equador | m | 108678 | 110308 | 115264 | 111417 | 3,46 % |Togo | m | 73064 | 77764 | 110952 | 87260 | 2,71 % |Papuásia-Nova Guiné | m | 50840 | 47285 | 51588 | 49904 | 1,55 % |República Dominicana | m | 31629 | 42999 | 34106 | 36245 | 1,13 % |Guiné | | 18880 | 17620 | 17070 | 17857 | 0,55 % |Peru | | 15414 | 11931 | 11178 | 12841 | 0,40 % |Brasil | m | 57518 | 10558 | –32512 | 11855 | 0,37 % |República Bolivariana da Venezuela | m | 11488 | 12540 | 4688 | 9572 | 0,30 % |Serra Leoa | | 4736 | 8910 | 14838 | 9495 | 0,30 % |Uganda | | 8270 | 8880 |
administrativo1. As contribuições para o orçamento administrativo de cada exercício são pagas em moedas livremente convertíveis, não estão sujeitas a restrições em matéria cambial e são exigíveis a partir do primeiro dia do exercício. As contribuições dos membros para o exercício no decurso do qual se tornam membros da Organização são exigíveis na data em que se tornam membros.2. As contribuições para o orçamento administrativo adoptado por força do artigo 24.o, n.o 4, são exigíveis nos três meses seguintes à data em que forem fixadas.3. Se, no fim dos primeiros quatro meses do exercício ou, no caso de um novo membro, três meses, depois de o Conselho ter fixado a sua contribuição, um membro não pagar integralmente a sua contribuição para o orçamento administrativo, o Director Executivo solicitar-lhe-á que efectue o pagamento o mais rapidamente possível. Se, decorrido o prazo de dois meses a contar da data do pedido do Director Executivo, o membro em questão ainda não tiver pago a sua contribuição, os seus direitos de voto no Conselho, no Comité Administrativo e Financeiro e no Comité Económico são suspensos até ao pagamento integral da sua contribuição.4. Um membro cujos direitos de voto tenham sido suspensos em conformidade com o disposto no n.o 3 não pode ser privado de qualquer outro dos seus direitos, nem dispensado de qualquer das obrigações impostas pelo presente Acordo, salvo decisão em contrário do Conselho. O referido membro fica obrigado a pagar a sua contribuição e a cumprir todas as outras obrigações financeiras decorrentes do presente Acordo.5. O Conselho examina a questão da participação de um membro que registe um atraso de dois anos no pagamento das suas contribuições e pode decidir que o mesmo deixe de gozar dos direitos que lhe são conferidos pela qualidade de membro e/ou de ser tomado em consideração para efeitos orçamentais. O membro em questão continua obrigado a cumprir todas as outras obrigações financeiras que lhe incumbem por força do presente Acordo. Se regularizar as suas contribuições em atraso, recuperará os direitos que lhe são conferidos pela sua qualidade de membro. Qualquer pagamento efectuado por um membro que tenha as suas contribuições em atraso é afectado em primeiro lugar ao pagamento de tais contribuições e não à regularização das contribuições para o exercício em curso.Artigo 26.oAuditoria e publicação das contas1. Logo que possível e o mais tardar seis meses após o encerramento de cada exercício orçamental, as contas da Organização para esse exercício, bem como o balanço de encerramento do mesmo, a título das contas referidas no artigo 22.o, são objecto de uma verificação. Tal verificação é efectuada por um revisor de contas independente, de competência reconhecida, eleito pelo Conselho para cada exercício orçamental.2. As no interior de cada categoria de membros, isto é, membros importadores e membros exportadores, em conformidade como o disposto nos números seguintes do presente artigo.2. Para cada ano cacaueiro, os votos dos membros exportadores são atribuídos da seguinte forma: cada membro exportador dispõe de cinco votos de base. Os restantes votos são repartidos por todos os membros exportadores proporcionalmente ao volume médio das respectivas exportações de cacau durante os três anos cacaueiros anteriores para os quais a Organização tenha publicado dados no último número do seu Boletim trimestral de estatísticas do cacau. Para o efeito, as exportações são calculadas adicionando às exportações líquidas de cacau inteiro as exportações líquidas de produtos derivados de cacau, convertidos em equivalente de cacau inteiro por meio dos coeficientes de conversão indicados no artigo 34.o.3. Para cada ano cacaueiro, os votos dos membros importadores são atribuídos entre os membros importadores proporcionalmente ao volume médio das respectivas importações de cacau durante os três anos cacaueiros anteriores para os quais a Organização tenha publicado dados no último número do seu Boletim trimestral de estatísticas do cacau. Para o efeito, as importações são calculadas adicionando às importações líquidas de cacau inteiro as importações líquidas de produtos derivados de cacau, convertidos em equivalente de cacau inteiro por meio dos coeficientes de conversão indicados no artigo 34.o. Nenhum país membro detém menos de cinco votos. Por conseguinte, os direitos de voto dos países membros que disponham de um número de votos superior ao número mínimo são redistribuídos entre os membros que disponham de um número de votos inferior ao número mínimo.4. Se, por qualquer razão, surgirem dificuldades no que respeita à determinação ou à actualização da base estatística para o cálculo dos votos em conformidade com o disposto nos n.os 2 e 3, o Conselho pode decidir utilizar uma base estatística diferente para o cálculo dos votos.5. Nenhum membro, com excepção dos mencionados nos n.os 4 e 5 do artigo 4.o, detém mais de 400 votos. Os votos que excedam esse valor resultantes dos cálculos indicados nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo são redistribuídos pelos outros membros em conformidade com o disposto nos referidos números.6. Quando a composição da Organização for alterada ou o direito de voto de um membro for suspenso ou restabelecido por força de uma disposição do presente Acordo, o Conselho procede a uma redistribuição dos votos em conformidade com o presente artigo. A União Europeia ou qualquer organização intergovernamental, tal como definida no artigo 4.o, dispõe de votos na qualidade de membro único, de acordo com o procedimento referido nos n.os 2 ou 3 do presente artigo.7. Não pode haver fraccionamento de votos.Artigo facilitar a avaliação do volume de existências a nível mundial tendo em vista assegurar uma maior transparência do mercado, os membros comunicam anualmente ao Director Executivo, o mais tardar no mês de Maio, informações sobre o nível das existências de cacau inteiro e de produtos derivados do cacau nos seus países, em conformidade com o artigo 30.o, n.o 3.2. O Director Executivo toma as medidas necessárias para que o sector privado colabore activamente nestes trabalhos, assegurando o sigilo comercial das informações fornecidas.3. Com base nas referidas informações, o Director Executivo apresenta ao Comité Económico um relatório anual sobre a situação das existências mundiais de cacau inteiro e de produtos derivados do cacau.Artigo 32.oProdutos de substituição do cacau1. Os membros reconhecem que a utilização de produtos de substituição do cacau pode prejudicar o aumento do consumo de cacau, bem como o desenvolvimento de uma economia do cacau sustentável. Para o efeito, têm plenamente em conta as recomendações e decisões dos organismos internacionais competentes, nomeadamente as disposições do Codex Alimentarius.2. O Director Executivo apresenta periodicamente ao Comité Económico relatórios sobre a evolução da situação com base nos quais o Comité Económico faz o balanço da situação e, se necessário, apresenta recomendações ao Conselho com vista à aprovação das decisões necessárias.Artigo 33.oPreço indicador1. Para efeitos do presente Acordo e, em especial, tendo em vista a vigilância do mercado do cacau, o Director Executivo calcula e divulga o preço indicador ICCO do cacau inteiro. Este preço é expresso em dólares US por tonelada, em euros por tonelada, em libras esterlinas por tonelada e em direitos de saque especiais (DSE) por tonelada.2. O preço indicador ICCO designa a média, calculada diariamente, das cotações do cacau inteiro dos três meses activos a prazo mais próximos no mercado de futuros do cacau de Londres (NYSE Liffe) e no mercado de Nova Iorque do (ICE Futures US) à hora do encerramento em Londres. Os preços de Londres serão convertidos em dólares US por tonelada, utilizando a taxa de câmbio do dia a prazo de seis meses, estabelecida no momento do encerramento em Londres. A média dos preços de Londres e de Nova Iorque, expressa em dólares US, é convertida em euros e libras esterlinas à taxa de câmbio à vista à hora do encerramento em Londres, bem como em equivalente em DSE à taxa de câmbio oficial do dia do dólar US em DSE, publicada pelo Fundo Monetário Internacional. O Conselho decide o modo de cálculo a utilizar quando as cotações estiverem disponíveis em apenas um destes dois mercados do cacau ou quando o mercado cambial de Londres estiver encerrado. A passagem ao período de três meses seguinte efectua-se no dia presente Acordo e se, além disso, decidir que tal prejudica gravemente o funcionamento do presente Acordo, pode excluir esse membro da Organização. O Conselho notifica imediatamente o depositário desta exclusão. Noventa dias após a data da decisão do Conselho, o referido membro deixa de ser membro da Organização.Artigo 61.oLiquidação das contas em caso de denúncia ou de exclusãoEm caso de denúncia ou de exclusão de um membro, o Conselho procede à liquidação das contas desse membro. A Organização conserva as quantias já pagas por esse membro, que, por seu lado, fica obrigado a pagar-lhe qualquer quantia por ele devida na data efectiva da denúncia ou da exclusão. Todavia, se se tratar de uma Parte Contratante que não possa aceitar uma alteração e que, por esse facto, deixe de participar no presente Acordo por força do artigo 63.o, n.o 2, o Conselho pode liquidar as contas de um modo que considere equitativo.Artigo 62.oVigência, prorrogação e fim1. O presente Acordo permanece em vigor até ao final do décimo ano cacaueiro completo posterior à sua entrada em vigor, a menos que seja prorrogado em conformidade com o disposto no n.o 4 ou que lhe seja posto termo anteriormente por força do disposto no n.o 5.2. O Conselho procede à revisão do presente Acordo cinco anos após a sua entrada em vigor e toma as decisões apropriadas.3. Enquanto o presente Acordo permanecer em vigor, o Conselho pode decidir que o mesmo seja objecto de novas negociações, para que o novo Acordo negociado possa entrar em vigor no final do décimo ano cacaueiro referido no n.o 1 ou no final de qualquer período de prorrogação decidido pelo Conselho em conformidade com o disposto no n.o 4.4. O Conselho pode prorrogar no todo ou em parte o presente Acordo por dois períodos, qualquer deles não superior a dois anos cacaueiros. O Conselho notifica o depositário dessa prorrogação.5. O Conselho pode a qualquer momento decidir pôr termo ao presente Acordo, que terminará na data que este fixar, entendendo-se que as obrigações assumidas pelos membros por força do artigo 25.o se mantêm até que os compromissos financeiros relativos ao funcionamento do presente Acordo sejam satisfeitos. O Conselho notifica o depositário dessa decisão.6. Não obstante o termo de vigência do presente Acordo, seja de que forma for, o Conselho continua a existir durante o tempo necessário para liquidar a Organização, apurar as suas contas e distribuir os seus haveres. Durante esse período, o Conselho tem os poderes necessários para concluir todas as questões administrativas e financeiras.7. Não obstante o disposto no artigo 59.o, n.o 2, um membro que não deseje participar no presente Acordo tal como prorrogado nos termos do presente artigo informa desse facto o depositário e o Conselho. Esse membro deixa de ser Parte no presente Acordo a partir do início do período da