o acordo na totalidade ou em parte. Em particular, elas procederão ao exame das práticas e dos procedimentos utilizados em matéria de aquisições públicas, bem como da aplicação dos princípios de não discriminação e de transparência no que se relaciona com esses contratos, em relação à inclusão eventual, no âmbito de aplicação do presente acordo, de contratos inferiores ao limiar fixado. d) De encorajar o seu desenvolvimento económico por meio de acordos regionais ou mundiais entre países em vias de desenvolvimento, que tenham sido apresentados às partes contratantes no acordo geral e que elas não tenham desaprovado. 2. De acordo com as disposições do presente acordo, as partes, quando elaborarem e aplicarem leis, regulamentos ou procedimentos que tenham por objecto as aquisicões públicas, deverão facilitar o crescimento das importações provenientes dos países menos avançados e dos países cujo desenvolvimento económico esteja nos primeiros estádios. Âmbito de aplicação 3. Tendo em vista fazer com que os países em vias de desenvolvimento possam aderir ao presente acordo em condições compatíveis com as necessidades do seu desenvolvimento, das suas finanças e do seu comércio, serão devidamente tidos em conta os objectivos enunciados no nº 1 supra no decurso das negociações relativas às listas de entidades dos países em vias de desenvolvimento a que se aplicarão as disposições do presente acordo. Quando estabelecerem as listas das suas entidades às quais se aplicarão as disposições do presente acordo, os países desenvolvidos esforçar-se-ão por aí incluir as entidades que compram produtos cuja exportação interessada aos países em vias de desenvolvimento. Excepções acordades 4. Os países em vias de desenvolvimento poderão negociar, com os outros participantes na negociação do presente acordo, excepções mutuamente aceitáveis às regras do tratamento nacional, relativamente a certas entidades ou certos produtos incluídos nas suas listas de entidades, tendo em vista as circunstâncias especiais de cada caso. No decurso destas negociações, serão tidas devidamente em conta as considerações mencionadas no nº 1, alíneas a) a c) supra. Os países em vias de desenvolvimento partipantes nos acordos regionais ou mundiais entre países em vias de desenvolvimento aos quais se faz referência no nº 1, alínea d), supra, poderão igualmente negociar algumas excepções às suas listas, tendo em atenção as circunstâncias especiais de cada caso, tendo-se em consideração, entre outras, as disposições relativas às aquisições públicas contidas nos acordos regionais ou mundiais em questão e, particularmente, os produtos que seriam objecto de programas de desenvolvimento industrial
Os processos de qualificação estarão conformes com as disposições seguintes: a) As condições de participação nos processos de concurso serão publicadas em tempo útil para permitir aos fornecedores interessados iniciar e, na medida em que tal seja compatível com o funcionamento eficaz do mecanismo de adjudicação dos contratos, satisfazerem as formalidades de qualificação; b) As condições de participação impostas aos fornecedores, incluindo as garantias financeiras, as qualificações técnicas e as informações necessárias para estabelecer a sua capacidade financeira, comercial e técnica, bem como a vertificação das qualificações, não serão menos favoráveis aos fornecedores estrangeiros do que aos fornecedores nacionais e não farão discriminação entre fornecedores estrangeiros; c) O processo de qualificação dos fornecedores e o tempo necessário para este efeito não serão utilizados para afastar os fornecedores ou impedir que eles sejam tomados em consideração quando houver um projecto de compra específico. As entidades reconhecerão como fornecedores qualificados os fornecedores nacionais ou estrangeiros que satisfaçam as condições de participação previstas por um projecto de compra específico. Os fornecedores que pretendam apresentar uma proposta para um projecto de compra específico, e que não estejam ainda qualificados, serão igualmente tomados em consideração desde que os procedimentos de qualificação possam ser realizados em tempo útil; d) As entidades que tenham listas permanentes de fornecedores qualificados agirão por forma a que todos os fornecedores qualificados que o solicitem sejam inscritos nestas listas em prazo razoavelmente curto; e) Qualquer fornecedor que tenha pedido para se tornar fornecedor qualificado será avisado pelas entidades interessadas da decisão tomada a esse respeito. Os fornecedores qualificados que tenham sido inscritos numa lista permanente pelas entidades serão igualmente informados da anulação dessa lista ou da sua exclusão; f) Nenhuma disposição das alíneas a) a e) supra poderá impedir a exclusão de um fornecedor por motivos tais como falência ou falsas declarações, desde que essa medida seja compativel com as disposições do presente acordo relativas ao tratamento nacional e à não discriminação. Anúncio do projecto de compra e documentação relativa ao concurso 3. As entidades farão publicar um anúncio relativo a cada projecto de compra na publicação apropriada indicada no Anexo II. Este anúncio constituirá um convite para a participação, tanto num processo de concurso público, como num processo de concurso limitado. 4. Cada anúncio de projecto de compra incluirá as informações seguintes: a) A natureza e quantidade dos produtos a fornecer, ou cuja compra é admitida no caso de um contrato de carácter renovável; b) O carácter público ou limitado do concurso; decurso de novas séries de negociações que serão entabuladas em conformidade com o disposto no artigo IX, nº 6 do acordo, os países em vias de desenvolvimento partes no presente acordo tomarão em consideração a possibilidade de acrescentar novas entidades às suas listas, tendo em conta a sua situação económica, financeira e comercial. Artigo 4º Especificações técnicas 1. As especificações técnicas que definem as características dos produtos a comprar, tais como a qualidade, as propriedades de uso, a segurança e as dimensões, os testes e métodos de ensaio, os simbolos, a terminologia, a embalagem, a marcação e a etiquetagem, bem como as prescrições em matéria de certificação de conformidade definidas pelas entidades compradoras, não serão estabelecidas, adoptadas nem aplicadas tendo em vista obstáculos ao comércio internacional e não terão, igualmente, o efeito de criar obstáculos desnecessários ao comércio internacional. 2. Qualquer especificação técnica fixada pelas entidades compradoras será, se necessário: a) Definida em função das prioridades de uso do produto e não da sua concepção b) Baseada em normas internacionais, regulamentos técnicos ou normas nacionais conhecidas. 3. Não deverão ser exigidas ou mencionadas marcas industriais ou comerciais, de patentes, de modelos ou de tipos particulares, nem de origens ou de produtores específicos, salvo se não existirem outros meios suficientemente precisos ou inteligíveis de descrever as condições do mercado e na condição de que termos como «equivalente» figurem nos concursos. Artigo 5º Processo de adjudicação dos contratos 1. As partes agirão por forma a que os processos de adjudicação dos contratos pelas suas entidades estejam conformes com as disposições seguintes. O processo de concurso público, para efeitos do presente acordo, é aquele segundo o qual todos os fornecedores interessados podem apresentar propostas. O processo de concurso limitado, para efeitos do presente acordo, é aquele segundo o qual, em conformidade com o nº 7 e as outras disposições pertinentes do presente artigo, os fornecedores admitidos a apresentar propostas são os convidados a fazê-lo pela entidade. O processo de concurso de proposta única (contratos por ajuste directo), para os efeitos do presente acordo, é aquele segundo o qual a entidade se dirige aos fornecedores individualmente, apenas nas circunstâncias enunciadas no nº 15 seguinte. Qualificação dos fornecedores 2. Na qualificação dos fornecedores, as entidades não farão discriminações nem entre fornecedores estrangeiros, nem entre fornecedores nacionais e fornecedores estrangeiros. Os processos de qualificação estarão conformes com as disposições seguintes: a) As condições de participação nos processos de concurso serão publicadas em tempo útil para permitir e de inspecção e, nos casos de produtos estrangeiros, direitos aduaneiros e outras imposições à importação, encargos e moeda de pagamento; i) As condições de pagamento; j) Todas as outras modalidades e condições. 13. a) Nos concursos públicos, as entidades enviarão a documentação relativa ao concurso a qualquer fornecedor participante que a peça, e responderão nos prazos minimos a qualquer pedido razoável de explicações relativas a esta documentação; b) Nos concursos limitados, as entidades enviarão a documentação relativa ao concurso a qualquer fornecedor que pedir para participar e responderão no mais curto prazo a qualquer pedido razoável de explicações relativas a esta documentação; c) As entidades responderão no mais curto prazo a qualquer pedido razoável de esclarecimentos pertinentes relativos ao concurso que seja feita por um fornecedor participante, desde que esses esclarecimentos não confiram a esse fornecedor uma vantagem sobre os seus concorrentes no processo de adjudicação. Apresentação, recepção e abertura das propostas, e adjudicação dos contratos 14. A apresentação, a recepção e a abertura das propostas, bem como a adjudicação dos contratos, serão conformes com o que se segue: a) Normalmente, as propostas serão apresentadas por escrito directamente ou pelo correio. Se for autorizada a apresentação das propostas por telex, telegrama ou telecópia, a proposta assim apresentada deverá conter todas as informações necessárias à sua avaliação, especialmente o preço definitivo proposto pelo proponente e uma declaração pela qual o proponente aceita todas as modalidades, condições e disposições do convite para concorrer. A proposta deverá ser confirmada no mais curto prazo por carta ou pelo envio de uma cópia assinada do telex, do telegrama ou da telecópia. A apresentação de propostas por telefone fará prova se houver divergência ou contradição entre esse teor e toda a documentação recebida após o termo do prazo ; os pedidos de participação nos procedimentos limitados poderão ser apresentados por telex, telegrama ou telecópia; b) As possibilidades que poderão ser concedidas aos proponentes de corrigir erros involuntários entre a abertura das propostas e a adjudicação do contrato não serão de natureza a permitir práticas discriminatórias; c) Nenhum fornecedor será penalizado se, devido a um atraso imputável unicamente à entidade, a sua proposta for recebida após o termo do prazo pelo serviço designado na documentação relativa ao concurso. As propostas poderão igualmente ser tomadas em consideração noutras circunstâncias excepcionais se os procedimentos da entidade interessada assim o dispuserem; d) Todas as propostas pedidas pelas entidades no âmbito dos ACORDO RELATIVO AS AQUISIÇÕES PÚBLICAS PREÂMBULO AS PARTES NO PRESENTE ACORDO (a seguir denominadas «partes»), CONSIDERANDO que os ministros concordaram, pela declaração de Tóquio de 14 de Setembro de 1973, que as negociações comerciais multilaterais de amplo alcance realizadas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir denominado «acordo geral» ou «GATT») deveriam ter por fim, entre outros, reduzir ou eliminar as medidas não pautais ou, nos casos em que tal não fosse adequado, reduzir ou eliminar os efeitos de restrição ou de distorção, e sujeitar essas medidas a uma disciplina internacional mais eficaz; CONSIDERANDO que os ministros estão igualmente de acordo em que as negociações deveriam ter por fim trazer vantagens suplementares para o comércio internacional dos países em vias de desenvolvimento, e que eles reconheceram a importância da aplicação de medidas diferenciadas a esses países, segundo as modalidades que lhes assegurem um tratamento especial e mais favorável, nos sectores de negociações onde tal seja realizável a apropriado; RECONHECENDO que, para atingir os seus objectivos económicos e sociais que consistem em aplicar programas e politicas de desenvolvimento económico visando elevar o nivel de vida dos seus povos, e, tendo em conta a situação das suas balanças de pagamentos, os países em vias de desenvolvimento poderão ter a necessidade de tomar medidas; CONSIDERANDO que os ministros, na declaração de Tóquio, reconheceram que a situação e os problemas particulares dos países menos desenvolvidos de entre os países em vias de desenvolvimento deveriam ser objecto de atenção especial e sublinharam a necessidade de agir de modo a que esses países beneficiassem de um tratamento especial no âmbito de qualquer medida, geral ou especifica, a favor dos países em vias de desenvolvimento no decurso das negociações; RECONHECENDO a necessidade de estabelecer um enquadramento internacional de direitos e obrigações relativo às leis, regulamentos, procedimentos e práticas em matéria de aquisições públicas, com vista a conseguir a expansão e uma maior liberalização do comércio mundial e melhorar o enquadramento internacional que rege o comércio mundial; RECONHECENDO que as lais, regulamentos, procedimentos e práticas em matéria de aquisições públicas, não deveriam ser adoptados, elaborados ou aplicados aos produtos estrangeiros ou nacionais nem aos fornecedores estrangeiros ou nacionais de molde a conferir uma protecção aos produtos ou aos fornecedores nacionais, e que não deveriam estabelecer discriminação entre produtos ou fornecedores estrangeiros; RECONHECENDO que é desejável assegurar a transparência das leis, regulamentos, procedimentos e práticas em matéria de aquisições