correcta aplicação do acordo. 2.1) O Comité é composto por representantes da Comunidade e da Áustria. Jornal Oficial das Comunidades Europeias No. L 373/13 21. 12. 92 2.2) As decisões do comité são tomadas de comum acordo pelas delegações das partes contratantes. 2.3) O comité estabelece o seu próprio regulamento interno. 2.4) A presidência do comité é assegurada alternadamente por uma das duas partes. 2.5) O Comité pode criar grupos de trabalho tendo em vista o desempenho das suas funções. 3.1) O Comité reúne-se pelo menos uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, a fim de proceder a um exame do funcionamento geral do acordo e, em especial, acompanhar a execução das medidas referidas nos artigos 6o. a 10o. 3.2) Além disso, de três em três anos, o comité deverá elaborar um relatório relativo: a) À incidência do transporte rodoviário de marcadorias sobre o ambiente e a qualidade de vida da população; b) À redução das emissões produzidas pelo transporte rodoviário de mercadorias; c) À imputação dos custos de infra-estrutura e dos custos externos; e d) À capacidade do transporte combinado e utilização desta capacidade na Áustria e na Suíça, a apresentar às partes contratantes acompanhado de eventuais propostas. 3.3) Cada parte poderá solicitar ao comité a dicussão do objectivo e da aplicação do presente acordo. Em caso de apresentação de um tal pedido, o comité reunir-se-á o mais rapidamente possível e poderá, se for caso disso, tomar medidas de urgêcia cuja validade não poderá contudo exceder os três meses. 3.4) O Comité de Trânsito reunir-se-á sempre que surjam discrepâncias importantes relativamente aos valores previstos nos anexos VIII e IX, imputáveis a erros do sistema, como, por exemplo, hipóteses erradas ou condições técnicas ou jurídicas diferentes, ou às relações comerciais e externas resultantes da unificação alemã, ou ainda aos efeitos práticos imprevisíveis do sistema de pontos. O referido comité poderá adoptar medidas com uma validade máxima de três meses destinadas a eliminar as discrepâncias verificadas ou a apresentar às partes contratantes propostas relativas às acções necessárias, entendendo-se contudo que deverá ser mantido o objectivo de redução das emissões fixado para 2003. 4. Compete em especial ao Comité: 1) Elaborar as propostas de alteração do anexo I previstas no no. 2 do artigo 5o.; 2) Acompanhar a aplicação das medidas referidas nos artigos 6o. a 10o.; 3) Recolher as informações referidas nos pontos 5.2) e 9 do artigo 15o.; 4) Proceder a consultas sobre as medidas unilaterais referidas no artigo 20o.; 5) Resolver os litígios em conformidade com o disposto no artigo 22o. Artigo
do artigo 21o. do presente acordo. 3. As emissões totais de NOx causadas pelos camiões de mais de 7,5 toneladas de peso total em carga matriculados no território de uma parte contratante e que atravessam a Áustria em trânsito serão reduzidas em 60 % a partir de 1992 e até final de 2003. O nível inicial e a redução anual serão calculados através do método descrito nos nos. 4 e 5. 4. O nível inicial é obtido multiplicando: 1) O volume de emissões de NOx (g NOx/KWh) dos veículos em trânsito durante o ano de 1991 (é aceite como valor o volume limite de 15,8 g NOx /KWh actualmente fixado para a recepção por tipo); 2) Pelo número de passagens em trânsito em 1991. A estimativa do número total de passagens em trânsito através da Áustria, efectuadas por conta própria, por conta de terceiros ou em vazio, por camiões com mais de 7,5 toneladas de peso, matriculados em cada uma das partes contratantes, é estabelecida em conjunto. O resultado representa o número total de ecopontos para 1991. 5.1) O número total inicial de ecopontos será reduzido ao longo dos anos seguintes a 1991 segundo as proporções indicadas no quadro do anexo VIII. 5.2) Se, durante um dos anos compreendidos entre 1992 e 2003, o número de passagens exceder em mais de 8 % o valor obtido para o ano de 1991 nos termos do no. 4.2), o número de ecopontos calculado para o ano seguinte deve ser reduzido em conformidade com o disposto no no. 4 do anexo IX. 6. A redução acordada das emissões totais de NOx imputáveis a esses camiões será gerida por meio de um sistema de ecopontos. Segundo esse sistema, cada camião necessita, para atravessar a Áustria, de um número de ecopontos que correspondam ao seu nível de emissão de NOx [autorizado pela Conformity of Production (valor Jornal Oficial das Comunidades Europeias No. L 373/12 21. 12. 92 COP) decorrente da recepção por tipo]. A atribuição dos pontos e o funcionamento do sistema são descritos no anexo IX. 7. Para os camiões comunitários que transitam pela Áustria, as autoridades austríacas competentes facultarão à Comissão das Comunidades Europeias a quantidade necessária de cartões de ecopontos destinados à gestão do sistema em conformidade com o disposto no anexo IX. A Comunidade distribuirá esses cartões entre os Estados-membros em conformidade com as suas próprias regras e procedimentos. 8. A Áustria aplicará o mesmo sistema de pontos aos veículos matriculados na Áustria e que transitem pelo seu território (o disposto nos nos. 4 e 5 é aplicável por analogia). 9. O sistema de pontos será administrado da maneira mais simples e menos burocrática possível. Para esse efeito, as partes contratantes prestar-se-ao assistência e transmitir-se-ao as informações necessárias. O Avis juridique important|21992A1221(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria no domínio do trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias - Declarações - comuns - Trocas de cartas Jornal Oficial nº L 373 de 21/12/1992 p. 0006 - 0024 um papel determinante na organização do tráfego que transita pelo território austríaco, as partes contratantes esforçar-se-ao por apoiar, com todos os meios à sua disposição, a execução das medidas neles previstas. Artigo 5o. Eixos 1. A fim de atingir os objectivos referidos no artigo 4o., as partes desenvolverão uma rede de transporte combinado e de transporte ferroviário articulada em torno dos eixos referidos no anexo I. 2. Caso uma alteração das condições técnicas, económicas ou ecológicas em que se efectua o trafégo de trânsito obrigue a prever eixos ferroviários suplementares, o Comité de Trânsito referido no artigo 21o. apresentará, sem demora, às partes contratantes as propostas de alterações necessárias do anexo I. Se for caso disso, as partes contratantes iniciarão negociações com os Estados-membros e as sociedades de caminhos-de-ferro em causa. Artigo 6o. Medidas relativas às infra-estruturas na Áustria Além do aumento, já realizado, do gabari dos túneis entre Kufstein e o Brenner, que permite o transporte de camiões com uma altura de quatro metros nos ângulos, serão concretizadas na Áustria as medidas referidas no anexo II. Artigo 7o. Medidas relativas às infra-estruturas na Comunidade Em conformidade com a declaração do anexo III, relativa à realização das obras de infra-estrutura no território da Comunidade, e com as intenções dos Estados-membros e em complemento das obras executadas nos eixos referidos no artigo 5o., seráo concretizadas na Comunidade as medidas referidas no anexo IV. Artigo 8o. Capacidades As partes contratantes comprometem-se, na medida em que os meios e as competências de que dispõem o permitam e em conformidade com os acordos referidos no no. 2 do artigo 4o., a promover o mais rapidamente possível a criação e, no âmbito das possibilidades técnicas, a exploração das capacidades referidas no anexo V. Artigo 9o. Medidas de acompanhamento 1. A fim de desenvolver o transporte ferroviário e o transporte combinado, as partes contratantes comprometem-se a prosseguir prioritariamente e, sempre que possível de forma concertada, os seguintes objectivos: 1) Utilização do transporte combinado na totalidade do percurso e em longas distâncias; 2) Utilização de caixas móveis e contentores, e de um modo geral, fomento das técnicas modernas de transporte não acompanhado; 3) Reforço da competitividade do transporte combinado em relação ao transporte rodoviário; 4) Harmonização dos pesos, dimensões e características técnicas do material destinado ao transporte combinado, nomeadamente a fim de assegurar a compatibilidade indispensável com o gabari dos túneis; Jornal Oficial das Comunidades Europeias No. L 373/10 21. 12. 92 5) Facilitação do acesso ao terminal mais próximo que apresente as Muito agradeceria a Vossa Excelência se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede. Queira aceitar, Senhor Embaixador, os protestos da minha mais elevada consideração. Resposta Excelentíssimo senhor director-geral, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência nos seguintes termos: «Com referência ao acordo assinado entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias, tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência que, a fim de facilitar a passagem das fronteiras e sem prejuízo do disposto nos artigos 15o. e 16o. do acordo, a Comunidade interpreta o artigo 17o. desse mesmo acordo em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no. 4060/89 do Conselho e, em especial, no seu artigo 3o., conforme consta do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Muito agradeceria a Vossa Excelência se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede». Tenho a honra de confirmar, pela presente, o meu inteiro acordo com o conteúdo da carta de Vossa Excelência. (1) Informação relativa à data de entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria em matéria de trânsito ferroviário e rodoviário de mercadorias, assinado em 2 de Maio de 1992, no Porto Uma vez que em 30 de Novembro de 1992 se procedeu à troca dos instrumentos de notificação da conclusão das formalidades necessárias para a entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria em matéria de trânsito ferroviário e rodoviário de mercadorias, assinado no Porto em 2 de Maio de 1992, este acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1992, em conformidade com o no. 3 do seu artigo 24o. (1) Ver página 4 do presente Jornal Oficial.