4. A aplicação do presente protocolo, incluindo o pagamento da contribuição financeira, deve ser retomada logo que, na sequência de ações destinadas a minimizar as circunstâncias acima mencionadas, a situação seja corrigida, e após consulta e acordo entre as Partes. O montante da contribuição financeira deve ser reduzido proporcionalmente e pro rata temporis, em função do período em que esteve suspensa a aplicação do Protocolo. Artigo 9.o Denúncia Na sequência de denúncia nas condições definidas no artigo 17.o, n.os 1 e 2, do Acordo, o pagamento da contribuição financeira referida no artigo 3.o, n.o 2, do presente protocolo relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos deve ser reduzido proporcionalmente e pro rata temporis. Artigo 10.o Legislação e regulamentação nacionais 1. As atividades dos navios da União que operam na ZEE gronelandesa regem-se pela legislação e regulamentação aplicáveis na Gronelândia e no Reino da Dinamarca, sem prejuízo das responsabilidades dos navios da União no respeitante à legislação da União, salvo disposição em contrário do Acordo e do presente protocolo e seu anexo. 2. A Gronelândia deve informar a União de qualquer alteração ou nova legislação pertinente para os navios estrangeiros que pescam na ZEE gronelandesa em tempo útil antes da sua entrada em vigor. A Gronelândia procurará, sempre que possível, notificar as alterações da legislação pelo menos três meses antes da sua aplicação. Artigo 11.o Proteção de dados
Acompanhar e prestar informações sobre o funcionamento, a interpretação e a aplicação do presente acordo e, em particular, sobre a definição da programação anual e plurianual a que se refere o artigo 8.o, n.o 3, e a avaliação da sua execução; b) Assegurar a necessária coordenação sobre questões de interesse mútuo em matéria de pesca; c) Servir de fórum para a conciliação e resolução amigável de litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente acordo; d) Examinar e negociar, se necessário, o nível das possibilidades de pesca, existentes ou novas, relativas às unidades populacionais em causa da ZEE gronelandesa, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, na abordagem de precaução e nas necessidades do setor das pescas gronelandês, e, por conseguinte, o nível das possibilidades de pesca disponíveis para a União e, se for caso disso, do montante da contribuição financeira referida no Protocolo; e) Artigo 20.o Entrada em vigor O presente acordo entra em vigor quando as Partes se notificarem reciprocamente do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Artigo 21.o Textos que fazem fé O presente acordo é redigido em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Съставено в Брюксел на двадесет и втори април две хиляди двадесет и първа година. Hecho en Bruselas, el veintidós de abril de dos mil veintiuno. V Bruselu dne dvacátého druhého dubna dva tisíce dvacet jedna. Udfærdiget i Bruxelles den toogtyvende april to tusind og enogtyve. Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten April zweitausendeinundzwanzig. Kahe tuhande kahekümne esimese aasta aprillikuu kahekümne teisel päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι δύο Απριλίου δύο χιλιάδες είκοσι ένα. Done at Brussels on the twenty-second day of April in the year two thousand and twenty one. Fait à Bruxelles, le vingt-deux avril deux mille vingt et un. Sastavljeno u Bruxellesu dvadeset drugog travnja godine dvije tisuće dvadeset prve. Fatto a Bruxelles, addì ventidue aprile duemilaventuno. Briselē, divi tūkstoši divdesmit pirmā gada divdesmit otrajā aprīlī. Priimta du tūkstančiai dvidešimt pirmų metų balandžio dvidešimt antrą dieną Briuselyje. b) Um montante específico de 2 931 000 euros por ano para o apoio e execução da política setorial das pescas da Gronelândia. 3. O montante total da contribuição financeira paga pela União não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 2, alínea a). 4. A União deve pagar o montante fixado no n.o 2, alínea a), até 30 de junho, no primeiro ano, e até 1 de março, nos anos seguintes. A União deve pagar o montante específico fixado no n.o 2, alínea b), até 30 de junho, no primeiro ano, e até 1 de junho, nos anos seguintes. 5. A afetação da contribuição financeira especificada no n.o 2, alínea a), é da competência exclusiva das autoridades gronelandesas. 6. A contribuição financeira é depositada numa conta do Tesouro Público, aberta numa instituição financeira designada pelas autoridades gronelandesas. Artigo 4.o Apoio setorial 1. A contribuição financeira para o apoio setorial fixada no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), é dissociada dos pagamentos relativos aos custos de acesso. Deve ser determinada e condicionada pela realização dos objetivos da política setorial das pescas gronelandesa, identificados pela Comissão Mista, e à luz da programação anual e plurianual para a sua consecução. 18.5.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 175/3 ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL ENTRE A UNIÃO EUROPEIA, POR UM LADO, E O GOVERNO DA GRONELÂNDIA E O GOVERNO DA DINAMARCA, POR OUTRO A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», e O GOVERNO DA GRONELÂNDIA e O GOVERNO DA DINAMARCA, a seguir designados «Gronelândia», ambos a seguir designados «Partes», TENDO EM CONTA o Protocolo relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia, anexado ao Tratado sobre a União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, RECONHECENDO que a União e a Gronelândia pretendem reforçar as relações entre si e estabelecer uma parceria e uma cooperação que favoreçam, completem e desenvolvam as relações e a cooperação estabelecidas no passado, RECORDANDO o reconhecimento pelo Conselho, em fevereiro de 2003, da necessidade de desenvolver e reforçar as relações futuras entre a União Europeia e a Gronelândia, tendo em conta a importância da pesca e à necessidade de realizar reformas estruturais e setoriais na Gronelândia, no âmbito de uma parceria global a favor do desenvolvimento sustentável, RECORDANDO a Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (1), RECORDANDO a Decisão 2014/137/UE do Conselho, de 14 de março de 2014, sobre as relações entre a União Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro (2), TENDO EM CONTA a Declaração Comum de 19 de março de 2015 da União Europeia, por um lado, e do Governo da Gronelândia e do Governo da Dinamarca, por outro, sobre as relações entre a União Europeia e a Gronelândia,