bem como as decisões de aceitarem produtos conformes com tais regulamentos sem os adoptarem no seu direito interno. Se o regulamento técnico global inscrito abranger mais do que um nível de rigor ou de comportamento funcional, a notificação especificará qual desses níveis é adoptado ou aceite pela parte contratante;9.3.2. Cada organização regional de integração económica declarará, no que se refere a matérias da sua competência, que os seus Estados-Membros transferiram competências em domínios abrangidos pelo presente acordo, incluindo a competência para adoptar decisões que os vinculam.9.4. As organizações regionais de integração económica que são partes contratantes, deixarão de ser partes contratantes quando perderem as competências declaradas de acordo com o disposto no ponto 9.3.2 do presente artigo, devendo informar o secretário-geral de tal facto.Artigo 10.oAssinatura10.1. O presente acordo estará aberto para assinatura a partir de 25 de Junho de 1998.10.2. O presente acordo manter-se-á aberto para assinatura até à sua entrada em vigor.Artigo 11.oEntrada em vigor11.1. O presente acordo e os seus anexos, que constituem partes integrantes do mesmo, entrarão em vigor no trigésimo (30.o) dia a contar da data em que pelo menos cinco (5) países e/ou organizações regionais de integração económica se tornaram partes contratantes, segundo as disposições do artigo 9.o Nesse número mínimo de cinco (5) países e/ou organizações regionais de integração económica devem incluir-se a Comunidade Europeia, o Japão e os Estados Unidos da América.11.2. Não obstante, se quinze (15) meses após a data mencionada no ponto 10.1 as condições previstas no ponto 11.1 do presente artigo não estiverem preenchidas, o presente acordo e os seus anexos que constituem partes integrantes do mesmo, entrarão em vigor no trigésimo (30.o) dia a contar da data em que pelo menos oito (8) países e/ou organizações regionais de integração económica se tornaram partes contratantes, segundo as disposições do artigo 9.o Essa data de entrada em vigor não poderá ser anterior a dezasseis (16) meses a contar da data referida no ponto 10.1. Pelo menos um (1) desses oito (8) países deverá ser a Comunidade Europeia, o Japão ou os Estados Unidos da América.11.3. No que respeita aos países ou organizações regionais de integração económica que se tornarem parte contratante no acordo após a sua entrada em vigor, o acordo entrará em vigor sessenta (60) dias a contar da data em que esse país ou essa orgnanização regional de integração económica tiver depositado o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.Artigo 12.oDenúncia do acordo12.1. As partes contratantes podem praticar o recesso do presente acordo mediante notificação
as disposições do presente artigo e no final de cada período subsequente de cinco anos, excepto se o Comité Executivo reafirmar a inscrição do regulamento técnico no compêndio dos candidatos, através de votação realizada de acordo com as disposições previstas no ponto 7.1 do artigo 7.o do anexo B; ou5.3.3. Em resposta a um pedido escrito apresentado pela parte contratante que havia solicitado a inscrição do mesmo regulamento. Tal pedido deve incluir os fundamentos da eliminação do regulamento.5.4. Disponibilidade dos documentosTodos os documentos analisados pelo Comité Executivo em aplicação do disposto no presente artigo deverão ser disponibilizados ao público.Artigo 6.oRegisto dos regulamentos técnicos globais6.1. Será criado e mantido um registo dos regulamentos técnicos globais elaborados e estabelecidos em aplicação do presente artigo. O registo designar-se-á registo global.6.2. Inscrição dos regulamentos técnicos globais no registo global através da harmonização dos regulamentos existentesAs partes contratantes podem apresentar uma proposta de elaboração de um regulamento técnico global harmonizado relativo a elementos do comportamento funcional ou das características conceptuais abrangidas por regulamentos técnicos inscritos no compêndio dos candidatos, por quaisquer reuglamentos da CEE/NU ou por ambos os tipos de regulamentos.6.2.1. A proposta mencionada no ponto 6.2 deverá conter:6.2.1.1. uma explicação do objectivo do regulamento técnico global proposto,6.2.1.2. uma descrição do regulamento técnico global proposto ou, se estiver disponível, o projecto de texto do mesmo,6.2.1.3. a documentação disponível que possa facilitar a análise das questões que deverão ser abordadas no relatório previsto no ponto 6.2.4.2.1 do presente artigo,6.2.1.4. uma lista de todos os regulamentos técnicos inscritos no compêndio dos candidatos, bem como de todos os regulamentos da CEE/NU que abordam os mesmos elementos do comportamento funcional ou das características conceptuais que deverão ser abordados no regulamento técnico global proposto, e6.2.1.5. a identificação de todas as normas voluntárias internacionais relevantes de cuja existência se tenha conhecimento;6.2.2. As propostas referidas no ponto 6.2.1 do presente artigo serão apresentadas ao Comité Executivo;6.2.3. O Comité Executivo não remeterá para nenhum grupo de trabalho as propostas que considerar como não satisfazendo os requisitos previstos no artigo 4.o e no ponto 6.2.1 do presente artigo. O Comité Executivo poderá remeter todas as restantes propostas para o grupo de trabalho competente;6.2.4. Em resposta a uma proposta que lhe tenha sido remetida para fins de elaboração de um regulamento técnico global através da harmonização, o grupo de trabalho aplicará procedimentos transparentes para:6.2.4.1. elaborar recomendações relativas a um regulamento técnico global consensual;6.2.6. O regulamento técnico global considerar-se-á inscrito no registo global no dia em que for aprovado pelo Comité Executivo por votação consensual;6.2.7. Após o estabelecimento de um regulamento técnico global pelo Comité Executivo, o secretariado anexará ao seu texto cópias de toda a documentação relevante, incluindo a proposta apresentada de acordo com as disposições previstas no ponto 6.2.1, bem como as recomendações e o relatório previstos no ponto 6.2.4.1 do presente artigo.6.3. Inscrição de novos regulamentos técnicos globais no registo globalAs partes contratantes podem apresentar uma proposta de elaboração de um novo regulamento técnico global relativo a elementos de comportamento funcional ou a características conceptuais não abordados nos regulamentos técnicos inscritos no compêndio dos candidatos ou nos regulamentos da CEE/NU.6.3.1. A proposta referida no ponto 6.3 deverá conter:6.3.1.1. uma explicação do objectivo do novo regulamento técnico global proposto, baseada, na medida do possível, em dados objectivos,6.3.1.2. uma descrição do novo regulamento técnico global proposto ou, se estiver disponível, o projecto de texto do mesmo,6.3.1.3. a documentação disponível que possa facilitar a análise das questões que deverão ser abordadas no relatório previsto no ponto 6.3.4.2.1 do presente artigo, e6.3.1.4. a identificação de todas as normas voluntárias internacionais relevantes de cuja existência se tenha conhecimento;6.3.2. As propostas referidas no ponto 6.3.1 do presente artigo serão apresentadas ao Comité Executivo;6.3.3. O Comité Executivo não remeterá para nenhum grupo de trabalho as propostas que considerar como não satisfazendo os requisitos previstos no artigo 4.o e no ponto 6.3.1 do presente artigo. O Comité Executivo poderá remeter todas as restantes propostas para o grupo de trabalho competente;6.3.4. Em resposta a uma proposta que lhe tenha sido remetida par afins de elaboração de um novo regulamento técnico global, o grupo de trabalho aplicará procedimentos transparentes para:6.3.4.1. elaborar recomendações relativas a um novo regulamento técnico global através:6.3.4.1.1. da análise do objectivo do novo regulamento técnico global proposto e da necessidade de estabelecer níveis alternativos de rigor ou de comportamento funcional,6.3.4.1.2. da análise da viabilidade técnica,6.3.4.1.3. da análise da viabilidade económica,6.3.4.1.4. da análise dos benefícios, incluindo os decorrentes dos requisitos regulamentares e abordagens alternativos propostos,6.3.4.1.5. da comparação da potencial relação custo/eficácia do regulamento recomendado com a dos requisitos regulamentares e abordagens alternativos considerados,6.3.4.1.6. da verificação da correspondência entre o ambiental, bem como de verificar se os regulamentos técnicos globais estabelecidos ao abrigo do presente acordo se adequam às respectivas necessidades;RECONHECENDO o importante trabalho de harmonização já realizado ao abrigo do acordo de 1958;RECONHECENDO o interesse e as competências técnicas existentes nas diferentes regiões geográficas no que respeita aos problemas de segurança, ambiente, energia e luta contra o roubo, assim como aos métodos para solucionar tais problemas e reconhecendo ainda a importância desse interesse e dessa competências técnicas para o desenvolvimento de regulamentos técnicos globais destinados a melhorar os aspectos acima referidos e a minimizar divergências;DESEJANDO promover a adopção, em países em desenvolvimento, de regulamentos técnicos globais inscritos, tendo em conta os aspectos e as circunstâncias específicas desses países, principalmente no que se refere aos países menos desenvolvidos;DESEJANDO que os regulamentos técnicos aplicados pelas partes contratantes sejam tidos em devida consideração na elaboração de regulamentos técnicos globais através de procedimentos transparentes e que essa consideração inclua análises comparativas dos benefícios, assim como da relação custo/eficácia;RECONHECENDO que o estabelecimento de regulamentos técnicos globais que prevejam elevados níveis de protecção encorajarão os países individualmente considerados a concluir que tais regulamentos proporcionarão a protecção e os comportamentos funcionais necessários no âmbito das respectivas jurisdições;RECONHECENDO o impacto da qualidade dos combustíveis utilizados nos veículos no comportamento funcional dos sistemas de controlo dos veículos relacionados com a protecção do ambiente, na saúde humana e na eficiência do combustível; eRECONHECENDO que a utilização de procedimentos transparentes é fundamental para a elaboração de regulamentos técnicos globais ao abrigo do presente acordo e que tal processo de elaboração deve ser compatível com os processos de elaboração de regulamentação das partes contrantantes do presente acordo,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivo1.1. O objectivo do presente acordo consiste em:1.1.1. Estabelecer um procedimento global através do qual as partes contratantes de todas as regiões do Mundo possam elaborar conjuntamente regulamentos técnicos globais em matéria de segurança, protecção ambiental, eficiência energética e comportamento funcional anti-roubo de veículos de rodas, equipamentos e peças susceptíveis de serem montados e/ou utilizados em veículos de rodas;1.1.2. Garantir que os actuais regulamentos técnicos das partes contratantes, bem como os regulamentos da CEE/NU sejam considerados de forma adequada e objectiva no processo de elaboração de regulamentos técnicos globais;1.1.3. Garantir que as análises sobre a melhor tecnologia disponível, os benefícios relativos e a relação custo/eficácia sejam objectiva e devidamente consideradas no processo globais no registo global.6.5. Disponibilização de documentosTodos os documentos considerados ou apresentados pelo grupo de trabalho aquando da recomendação de regulamentos técnicos globais segundo as disposições previstas no presente artigo serão disponibilizados ao público.Artigo 7.oAdopção e notificação da aplicação de regulamentos técnicos globais inscritos7.1. A parte contratante que votar a favor da inscrição de um regulamento técnico global ao abrigo do artigo 6.o do presente acordo deverá submetê-lo ao processo utilizado para efeitos de adopção do mesmo no seu direito interno e envidará esforços no sentido da rápida conclusão desse processo.7.2. A parte contratante que adoptar um regulamento técnico global inscrito no seu direito interno deverá notificar por escrito o secretário-geral da data em que começar a aplicar esse regulamento. A notificação deverá ser enviada no prazo de 60 dias as contar da decisão de adopção do regulamento. Se o regulamento técnico global inscrito previr mais do que um nível de rigor ou de comportamento funcional, a notificação especificará o nível seleccionado pela parte contratante.7.3. A parte contratante referida no ponto 7.1 do presente artigo que decidir não adoptar o regulamento técnico global inscrito no seu direito interno, notificará por escrito o secretário-geral da sua decisão e do respectivo fundamento. A notificação será enviada no prazo de sessenta (60) dias a contar da adopção da sua decisão.7.4. A parte contratante referida no ponto 7.1 do presente artigo que, no prazo de um ano a contar da data de inscrição do regulamento no registo global, não tiver adoptado nem decidido não adoptar esse regulamento no seu direito interno, apresentará um relatório sobre o estatuto de tal regulamento na ordem jurídica interna. No final de cada período subsequente de um ano será apresentado um relatório fazendo o ponto da situação no caso de nenhuma das referidas decisões ter entretanto sido adoptada. Os relatórios a que o presente ponto faz referência deverão:7.4.1. Incluir uma descrição das medidas tomadas no ano anterior destinadas a submeter o regulamento ao processo nacional de adopção e a adoptar uma decisão final, bem como uma indicação da data prevista de tal decisão; e7.4.2. Ser apresentados ao secretário-geral o mais tardar 60 dias a contar do final do período de um ano ao qual se refere o relatório.7.5. As partes contratantes que aceitarem produtos conformes com um regulamento técnico global inscrito sem o adoptarem no seu direito interno notificarão o secretário-geral, por escrito, da data em que começaram a aceitar tais produtos. As Partes Contratantes deverão enviar a notificação no prazo de sessenta (60) dias a contar da data acima referida. Caso o regulamento técnico global inscrito preveja mais do que um nível de rigor ou de comportamento funcional, a notificação especificará o nível seleccionado pela parte