Avis juridique important|21988A0303(02)Acordo Internacional sobre a Borracha Natural de 1987 Jornal Oficial nº L 058 de 03/03/1988 p. 0021 - 0044
incluindo o director do depósito regulador, podem ter interesses financeiros na indústria ou no comércio da borracha nem em actividades comerciais conexas.7. O director executivo, o director do depósito regulador e os outros membros do pessoal não solicitarão nem aceitarão, no exercício das suas funções, instruções de nenhum membro nem de nenhuma autoridade exterior ao Conselho ou de qualquer um dos comités instituídos em aplicação do artigo 18g. e abster-se-ão da prática de qualqueracto incompatível com a sua situação de funcionários internacionais e serão responsáveis apenas perante oConselho.Cada membro da organização deve respeitar o carácter exclusivamente internacional das funções do director executivo, do director do depósito regulador e dos outros membros do pessoal e não procurar influenciá-los no exercício das suas funções.Artigo 13g.Sessões1. Em regra, o Conselho reúne-se em sessão ordinária uma vez por semestre. Para fins de revisão do leque depreços, o Conselho reúne-se no espaço de duas semanas, após cada período de quinze ou trinta meses mencionado no artigo 31g.2. Além das sessões realizadas nas circunstâncias expressamente previstas no presente Acordo, o Conselho reúne-se igualmente em sessão extraordinária por sua própria iniciativa ou a pedido:a) Do presidente do Conselho;b) Do director executivo;c) Da maioria dos membros exportadores;d) Da maioria dos membros importadores;e) De um membro exportador ou dos membros exportadores que detenham pelo menos 200 votos; ouf) De um membro importador ou dos membros importadores que detenham pelo menos 200 votos.3. As sessões realizar-se-ão na sede da Organização, a menos que o Conselho, por votação especial, decida de outra forma. Se, a convite de um membro, o Conselho se reunir em local diferente do da sede da Organização, este membro tomará a seu cargo os custos suplementares que de tal facto resultarem para o Conselho.4. O director executivo anunciará as sessões aos membros e transmitir-lhes-á a ordem do dia, após consulta ao Presidente do Conselho, com pelo menos trinta dias de antecedência, salvo por motivo de urgência, em que o pré-aviso será de pelo menos dez dias.Artigo 14g.Atribuição dos votos1. Ao grupo dos membros exportadores serão atribuídos 1 000 votos no seu conjunto e ao grupo dos membros importadores serão atribuídos igualmente 1 000 votos no seu conjunto.2. Cada membro exportador receberá um voto inicial de entre os 1 000 votos a atribuir, entendendo-se, no entanto, que um membro exportador cujas exportações líquidas são inferiores a 10 000 toneladas por ano não receberá voto inicial. O remanescente dos votos será distribuído entre os membros exportadores na proporção mais próxima possíveldo volume das respectivas exportações líquidas de borracha natural durante o período de RSS 3 e TSR 20, cujos coeficientes de ponderação devem ser iguais. Todas as cotações serão convertidas em preço FOB nos portos malaios/porto de Singapura, expresso em moeda malaia/de Singapura.2. A composição por tipo/qualidade, os coeficientes de ponderação e o método de cálculo do preço indicador diário do mercado serão analisados e poderão ser revistos pelo Conselho, por votação especial, a fim de assegurar que este preço seja representativo do mercado da borracha natural.3. O preço indicador do mercado será considerado superior, igual ou inferior aos níveis de preços no presente acordo se a média dos preços indicadores diários do mercado para os últimos cinco dias de mercado for superior, igual ou inferior a esses níveis de preços.Artigo 33g.Composição dos depósitos que constituem o depósitoregulador1. O Conselho, na sua primeira sessão após a entrada em vigor do presente Acordo, designará as qualidades e os tipos internacionalmente reconhecidos de folhas de borracha fumada e das borrachas que sejam objecto de especificações técnicas que poderão fazer parte do depósito regulador, sob reserva do respeito pelos critérios seguintes:a) Os mais baixos tipos e qualidades de borracha natural aprovados para inclusão no depósito regulador são as RSS 3 e TSR 20; eb) São designados todas as qualidades e todos os tipos aprovados em aplicação da alíena a) do presente número que representem, pelo menos, 3 % do comércio internacional de borracha natural durante o ano civil anterior.2. O Conselho poderá, por votação especial, alterar estes critérios e/ou tipos/qualidades se for necessário para assegurar que a composição do depósito regulador seja reflexo da situação do mercado, que os objectivos do presente acordo em matéria de estabilização sejam atingidos e que seja tomada em consideração a necessidade de manter a nível elevado a qualidade comercial dos depósitos que constituem o depósito regulador.3. O director do depósito regulador deverá velar por que a composição do depósito regulador seja reflexo da estrutura das exportações e importações de borracha natural, aomesmo tempo que responde aos objectivos do presente acordo em matéria de estabilização.4. O Conselho poderá, por votação especial, encarregar o director do depósito regulador de alterar a composição do depósito regulador, se o objectivo de estabilização dos preços o exigir.Artigo 34g.Localização dos depósitos que constituem o depósitoregulador1. A localização dos depósitos que constituem o depósito regulador deve permitir operações comerciais económicas e eficazes. Em virtude deste princípio, os depósitos deverão estar situados no território dos membros exportadores e dos membros importadores. A sua distribuição entre os membros deve ser efectuada de maneira a assegurar a realização dos objectivos de estabilização referidos no presente Acordo ao mesmo tempo que mantém os dos votos será distribuído entre os membros exportadores na proporção mais próxima possíveldo volume das respectivas exportações líquidas de borracha natural durante o período de cinco anos civis a contar do início do sexto ano civil anterior à atribuição dos votos.3. Os votos dos membros importadores serão distribuídos na proporção mais próxima possível à média das importações líquidas respectivas de borracha natural durante o período de três anos civis a contar do início do quarto ano civil anterior à atribuição dos votos, entendendo-se, todavia, que cada membro importador receberá um voto, mesmo que a sua quota proporcional de importações líquidas não seja suficientemente grande para o justificar.4. O Conselho, para cumprimento dos n°s 2 e 3 do presente artigo, dos n°s 2 e 3 do artigo 27g., relativos às contribuições dos membros importadores, e do artigo 38g., organizará, na sua primeira sessão, um quadro das exportações líquidas dos membros exportadores e um quadro das importações líquidas dos membros importadores. Estes quadros serão revisto anualmente em conformidade com o presente artigo.5. Não há fraccionamento de votos.6. O Conselho atribuirá, na primeira sessão após entrada em vigor do presente Acordo, os votos para esse ano que se manterão em vigor até à primeira sessão regular do ano seguinte, sob reserva das disposições do n° 7 do presente artigo. Posteriormente, o Conselho atribuirá os votos no início da primeira sessão regular de cada ano. Tal atribuição manter-se-á em vigor até à primeira sessão regular do ano seguinte, sob reserva das disposições do n° 7 do presente artigo.7. Se a composição da Organização for alterada ou se o direito de voto de um membro for suspenso ou reestabelecido em aplicação de uma disposição do presente Acordo, o Conselho procederá a uma nova atribuição de votos no interior da ou das categorias de membros em causa, em conformidade com as disposições do presente artigo.8. Se, pelo facto da exclusão de um membro em aplicação do artigo 64g., ou da retirada de um membro em aplicação do artigo 63g. ou do artigo 62g., a parte do comércio total detida pelos membros que restarem de uma ou outra categoria se encontrar reduzida a menos de 80 %, o Conselho reunir-se-á e pronunciar-se-á sobre as condições, as modalidades e o futuro do presente Acordo, incluindo, em especial, sobre a necessidade de manter as operações efectivas do depósito regulador sem impor um excessivo encargo financeiro aos restantes membros.Artigo 15g.Processo de votação1. Para a votação, cada membro disporá do número de votos que possui no Conselho e não poderá dividir os seus votos.2. Qualquer membro exportador poderá, por notificação escrita dirigida ao presidente do Conselho, autorizar qualquer outro membro exportador, e qualquer membro importador conceder prazos aos governos signatários que não puderam depositar o respectivo instrumento até àquela data.3. Cada governo que depositar um instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação declara-se, no momento do depósito, membro exportador ou membro importador.Artigo 59g.Notificação de aplicação a título provisório1. Um governo signatário que tiver a intenção de ratificar, aceitar ou aprovar o presente Acordo poderá, a qualquer momento, notificar o depositário de que aplicará integralmente o presente Acordo a título provisório, quer quando este último entrar em vigor em conformidade com o artigo 60g., quer, se já estiver em vigor, numa data especificada.2. Um governo pode, não obstante as disposições do n° 1 do presente artigo, estipular na sua notificação de aplicação a título provisório, que aplicará o presente acordo apenas nos limites dos seus procedimentos constitucionais e/ou legislativos.O governo que fizer uma tal estipulação deverá, todavia, cumprir todas as obrigações financeiras relativas à conta administrativa. A qualidade de membro provisório reconhecida ao governo que fizer uma tal declaração sê-lo-á apenaspara os doze meses seguintes à entrada em vigor provisória do presente Acordo. Se se tornar necessário recorrer à angariação de fundos destinados à conta do depósito regulador durante os doze meses em questão, o Conselho poderá tomar uma decisão quanto ao estatuto de um governo que possua a qualidade de membro provisório em aplicação do presente número.Artigo 60g.Entrada em vigor1. O presente Acordo entrará em vigor a título definitivo em 23 de Outubro de 1987, ou em qualquer data posterior, se nessa data governos que totalizem pelo menos 80 % das exportações líquidas indicadas no Anexo A do presente Acordo e governos que totalizem pelo menos 80 % das importações líquidas indicadas no Anexo B do presente Acordo, tiverem depositado os seus instrumentos de ratifi-cação, aceitação, aprovação ou adesão ou assumido inte-gralmente os seus compromissos financeiros relativamenteao presente Acordo.2. O presente Acordo entrará em vigor a título provisório em 23 de Outubro de 1987 ou em qualquer data antes de 1 de Janeiro de 1989 se, nessa data, os governos que totalizam pelos menos 75 % das exportações líquidas, tal como indicado no Anexo A do presente Acordo, e governos que totalizem pelo menos 75 % das importações líquidas, tal como indicado no Anexo B do presente Acordo, tiverem depositado os seus instrumentos de ratificação, de aceitação ou aprovação ou notificado o depositário, em conformidade com o n° 1 do artigo59g., de que aplicarão o presente Acordo a título provisório e assumido integralmente os compromissos financeiros referentes ao presente Acordo. O Acordo manter-se-á em vigor a título provisório por um período máximo de doze meses, salvo se entrar em vigor definitivamente