| | | Frequência: quinquenal | Frequência: quinquenal || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Arquivo da carta de aprovação do PG no SGBD pela DGEF e em formato papel nos arquivos | Informar o SGBD que o ponto foi verificado || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | 1 –Envio de uma carta de aprovação pela DGEF à empresa, à ICEF/CDF, PARPAF, DGSR e a ata da reunião com a notação à ICEF | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |5.3.4 | O plano anual de operações, incluindo os mapas, está em conformidade com as normas | 5.3.4.1:Carta de apresentação do Plano Anual de Operações (PAO) ao gabinete do ministro responsável pelas florestas | Ministro responsável pelas florestas | DGEF | Metodologia: | Organismo responsável: ICEF || | 5.3.4.2:Carta de aprovação oficial do PAO | | | 1 –Exame documental, por um comité criado para o efeito, do PAO apresentado pela empresa no quadro do sistema de notação do MEFCP | Metodologia: Verificação da existência da carta de aprovação do PAO e da ata da reunião || | | | | 2 –Carta de aprovação do PAO se satisfatório | || | | | | Frequência: anual | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Arquivo da carta de aprovação do PAO no SGBD pela DGEF e em formato papel nos arquivos | Informar o SGBD que o ponto foi verificado || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | 1 –Envio de uma carta de aprovação pela DGEF à empresa, à IC EFCP/CDF, PARPAF, DGSR e a ata da reunião com a notação à IC | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |5.3.5 | A plantação ou o perímetro de repovoamento florestal de uma área superior ou igual a 50 ha dispõe de um plano simples de gestão segundo a regulamentação em vigor | 5.3.5.1:Plano simples de gestão para as plantações cuja área é superior ou igual a 50 ha e que respeita o caderno de encargos5.3.5.2:Carta de aprovação do plano simples de gestão | Ministério responsável pelas florestas | Direção-Geral das águas e das florestas (DGEFCP) | Metodologia: Não existem neste momento plantações suscetíveis de serem exploradas de uma área superior ou igual a 50 ha, devendo por conseguinte a metodologia de verificação ser desenvolvida durante a fase de execução do acordo | |5.4.1 | Os limites da Base Anual de Abate ou das bases provisórias previstas nos mapas foram concretizados e respeitados de acordo com a regulamentação | 5.4.1.1:Relatórios das missões de controlo da administração florestal | Ministro responsável pelas florestas | Direção regional, DGEFCP, BMIV | Metodologia: 1 –Verificação, aquando do inventário
|Critério 10.2:A empresa cumpre as obrigações para com os seus contratantes. |Indicador 10.2.1:A empresa (e, no caso das plantações privadas, o particular ou a coletividade) paga a prestação prevista no contrato | Verificador 10.2.1.1:Faturas | Código Civil (art. 1101.o e seguintes) | Todos |Verificador 10.2.1.2:Documento de transferência, cheque ou recibo que prove o pagamento correspondente às faturas |Reportório das leis, principais textos regulamentares, acordos regionais e acordos internacionais tidos em conta na verificação da legalidade florestalOs textos visados no âmbito desta grelha única são os seguintes:- Ordens (83.083 de 31.12.1983; 84.045 de 27.7.1984);- Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal da República Centro-Africana e diferentes diplomas de aplicação: decretos, despachos, decisões e notas de serviço;- Lei n.o 07.018 de 28.12.2007 relativa ao código do ambiente;- Lei n.o 09.004 relativa ao código do trabalho;- Lei relativa ao código civil da RCA;- Lei relativa ao código geral dos impostos (incluindo a lei relativa ao código de registo do imposto de selo e da curadoria);- Lei das finanças de cada exercício orçamental;- Lei n.o 06.035 de 28.12.2006 relativa ao código da segurança social;- Lei n.o 99.008 de 19.5.1999;- Código dos seguros da CIMA;- Código aduaneiro da CEMAC, atos que estabelece o código aduaneiro da CEMAC:- Ato n.o 1/92-UDEAC-CD-SE1,- Ato n.o 1/93-UDEAC-573-CD-SE1,- Ato n.o 7/93-UDEAC-556-CD-SE1,- Ato n.o 16/96-UDEAC-556-CD-57,- Ato n.o 5/89-UDEAC-491;- As convenções (convenção coletiva das explorações florestais na RCA, Repartição Internacional do Trabalho, Convenção C155, 1981, sobre a segurança e a saúde dos trabalhadores, convenção definitiva de exploração e de ordenamento, convenção provisória de exploração e de ordenamento);- Código de proteção da fauna, Ordem n.o 84.045 de 27 de julho de 1984;- Código de registo do imposto de selo e da curadoria;- Código civil;- Decretos:- Decreto n.o 83.550 de 31.12.1983,- Decreto n.o 09.116 de 27.4.2009,- Decreto n.o 09.118 de 28.4.2009,- Decreto n.o 00.068,- Decreto n.o 88.151 de 25.4.1988,- Decreto n.o 90.043 de maio de 1990 que organiza os transportes rodoviários,- Decreto n.o 86.328 de 20 de novembro de 1986;- Despachos ministeriais e interministeriais:- Despacho n.o 004/MEFPCI/DFB/CAB/SGS/DGID,- Despacho n.o 09.020 de 30.04.2009,- Despacho n.o 019 de 5.7.2006 que aprova as normas nacionais de elaboração dos o repovoamento florestal) pela estrutura delegada pela administração (BIVAC) para os produtos à exportação | Organismo responsável: Inspeção central em matéria de águas, florestas, caça e pesca || | 7.2.1.2:Recibos do pagamento do imposto de abate | Ministério das florestas | | 2 –Estabelecimento das ordens de receitas pela administração para cada beneficiário (Estado, municípios, CAS-DF) e para cada tipo de imposto (renda, abate, repovoamento florestal), após declaração da empresa, exceto no que se refere à renda | Inspeção central das finanças || | 7.2.1.3:Recibos do pagamento do imposto de repovoamento florestal | | | Prazos da declaração: Imposto de abate e de repovoamento florestal: Atualmente: Elaboração e envio mensal (num prazo de 21 dias em relação ao mês anterior) das fichas do "Transporte de madeira" | Metodologia: Inspeção central das finanças 1–Controlo documental a posteriori da natureza dos documentos e respetivo conteúdo || | 7.2.1.4:Notificação que estipula as medidas excecionais relativas ao pagamento dos impostos e taxas da empresa | | | No quadro do Sistema nacional de rastreabilidade (SNT): Intercâmbio permanente dos dados de exploração entre as empresas e a administração florestal, segundo um procedimento a definir, o que implica uma diminuição deste prazo | ICEF 1 –Verificação periódica (semestral) das declarações e elaboração de um relatório segundo um procedimento a desenvolver || | | | | Renda: Pagamento durante o mês de janeiro de cada ano com base na área útil; o valor por ha do imposto é fixado pela Lei das finanças anual | 2 –Verificação da introdução dos dados mensais e da conformidade desses dados com os do SGBD || | | | | | 3 –Informar o SGBD do resultado do controlo da verificação quanto a este ponto || | | | | 3 –Pagamento pela empresa nos prazos prescritos quer junto do Tesouro público (Estado), quer no Banco dos Estados da África Central (BEAC) (municípios), quer na conta de afetação especial para o desenvolvimento florestal (CAS DF) | || | | | | Frequência: | Frequência: || | | | | Renda: anualmente | Inspeção central das finanças || | | | | Repovoamento florestal e abate: trimestral | Permanente em caso de suspeição || | | | | | ICEF || | | | | | Renda: anualmente || | | | | | Repovoamento florestal e abate: trimestral || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | 1 –Ordem de receitas arquivada na DGEFCP | Inscrição no sistema de identificação fiscal (SYSTEMIF) || | | | | 2 –Inscrição no sistema de identificação fiscal (SYSTEMIF) | Informação do SGBD Arquivo anual || | | | | 3 –Inscrição no SBBD | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | 1 –Empresa para DGEFCP: "Transporte de madeira" em formato eletrónico e dos delegados do pessoal visada pelo inspetor do trabalho | Ministério do trabalho | Inspeção do trabalho competente | Metodologia: | Organismo responsável: Direção do trabalho e do emprego ICEF || | 4.1.2.2:Os atestados de formação são visados pelo inspetor do trabalho | | | 1 –Verificação periódica no local pelo menos uma vez por ano ou em caso de suspeição ou denúncia | Metodologia: DTE || | | | | 2 –Encontro com os delegados do pessoal | Recebe os relatórios anuais de cada inspeção regional || | | | | 3 –Elaboração de um relatório | Examina os relatórios e envia uma síntese à Direção-Geral do trabalho e do emprego || | | | | | Envia uma síntese sobre as empresas do setor florestal ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | | Pode efetuar um controlo de surpresa da verificação feita pelas inspeções e redigir um relatório de que uma cópia é transmitida ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | | ICEF || | | | | | Verifica que o CDF informa o SGBD anualmente || | | | | | Verifica a conformidade das empresas || | | | | Frequência: anual | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Relatório de missão arquivado na inspeção competente | O CDF informa o SGBD do resultado das verificações || | | | | Relatório anual arquivado na inspeção competente | A ICEF informa o SGBD do controlo da verificação || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Envio do relatório de missão à empresa | DTE para CDF || | | | | Envio dos relatórios anuais à Direção do trabalho | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |4.1.3 | Os trabalhadores da empresa são informados dos documentos relativos aos direitos laborais | 4.1.3.1:Notas informativas afixadas | Ministério do trabalho | Inspeção do trabalho competente | Metodologia: | Organismo responsável: Direção do trabalho e do emprego (DTE) || | | | | 1 –Verificação periódica no local pelo menos uma vez por ano | ICEF || | 4.1.3.2:Ata das reuniões entre delegados do pessoal e assalariados | | | 2 –Verificação da afixação dos elementos exigidos por lei | Metodologia: DTE: || | | | | 3 –Elaboração de um relatório | Recebe os relatórios anuais de cada inspeção regional || | 4.1.3.3:Regulamento interno afixado. | | | | Examina os relatórios e envia uma síntese à Direção-Geral do trabalho e do emprego || | | | | | Envia uma síntese sobre as empresas do setor florestal ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | | Pode efetuar um controlo de surpresa da verificação feita pelas inspeções e redigir um relatório de que uma cópia é transmitida ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | | ICEF || | | | | | Verifica que o CDF informa o (atualmente BIVAC),- as estruturas administrativas envolvidas na verificação do respeito dos indicadores de legalidade:- Ministério das águas e florestas,- Ministério do comércio,- Ministério das finanças,- Ministério da função pública, da segurança social e do trabalho,- Ministério da justiça,- Ministério do ambiente e da ecologia,- Ministério da saúde pública,- Ministério da agricultura,- Ministério dos transportes,- as empresas florestais, os beneficiários de licenças artesanais, as florestas comunitárias em exploração e os operadores ou proprietários das plantações florestais,- todos os serviços implicados nos diferentes controlos: a Direção-Geral das águas e florestas, a Direção das explorações e indústrias florestais, a Direção dos inventários e ordenamento florestal, a Direção regional das águas e florestas, a Brigada móvel mista de intervenção e verificação, os serviços aduaneiros centro-africanos, os serviços fiscais, a Direção do ambiente, quadro de vida e planificação ambiental do Ministério do ambiente, a inspeção do trabalho, os serviços fitossanitários, o Gabinete de frete rodoviário centro-africano (BARC), os serviços do Ministério do comércio, os serviços do Ministério da justiça,- as autoridades competentes da União,- a sociedade de exploração dos parques florestais dos Camarões (Douala),- os membros da sociedade civil (ONG),- as populações vizinhas das PEA e outras licenças florestais,- pessoal de projetos de desenvolvimento ou de apoio relacionados com o desenvolvimento florestal,- quaisquer outras fontes que possam ser consideradas pertinentes.As queixas provenientes das partes interessadas no sistema de licenciamento FLEGT podem ser enviadas ao comité misto. Este pode colocá-las à disposição da AIS, podendo nesse caso constituir também uma fonte de informações para a AIS.O acesso à informação deve inicialmente ser obtido através da colocação à disposição da AIS dos relatórios de controlo, dos autos resultantes dos controlos e dos relatórios de verificação do cumprimento dos indicadores de legalidade.A AIS desloca-se aos diferentes locais, ao seu critério, a fim de obter as informações que considere pertinentes.A AIS deve também consultar as principais bases de dados, como por exemplo, as do CDF e as das alfândegas centro-africanas.VI. RELATÓRIOSOs relatórios da AIS devem conter todas as informações pertinentes que chamaram a atenção dos auditores.Um projeto de relatório de auditoria deve ser fornecido pela AIS, no âmbito dos seus procedimentos documentados e aprovados pelo comité misto.Após cada auditoria, a AIS apresenta no prazo de três semanas um relatório provisório em francês, em oito exemplares: quatro exemplares são enviados ao Ministro responsável pelas florestas e os outros quatro à parte europeia, além da cópia eletrónica