f) «Notificação de fim de ação» — transmitida pelo navio de pesca antes da saída da zona de pesca da Gronelândia (notificação de fim de ação); g) «Notificação de fim de ação» — transmitida pelos navios de pesca antes da chegada a um porto ou a um local de descarga na zona de pesca da Gronelândia (notificação de fim de ação). Secção 3 Desembarque e transbordo 1. O capitão de um navio da UE, ou o representante (agente), que queira desembarcar ou transbordar num porto gronelandês capturas realizadas na zona de pesca da Gronelândia deve notificar a autoridade competente gronelandesa em conformidade com as disposições da legislação das pescas aplicável. 2. As informações a comunicar com uma antecedência mínima de 72 horas em relação ao transbordo ou ao desembarque são as seguintes: a) Identificação do navio de pesca dador; b) Porto de transbordo ou de desembarque indicado de acordo com a lista dos códigos dos portos da FAO; c) Data e hora previstas para o desembarque ou o transbordo; d)
Os dados científicos e outras informações disponíveis. 2. A Comissão Mista deve avaliar os processos técnicos tendo devidamente em conta os melhores pareceres científicos disponíveis e a abordagem de precaução. 3. Se a participação da UE na campanha de pesca experimental, incluindo o nível e parâmetros técnicos, obtiver o parecer positivo da Comissão Mista, os navios da UE devem apresentar pedidos de autorização de pesca em conformidade com o disposto no capítulo II. A validade da autorização de pesca não pode ir além do final do ano civil. 4. Todas as disposições do capítulo IV são aplicáveis aos navios da UE que exercem atividades de pesca experimental. 5. Sem prejuízo do ponto 4, durante a campanha experimental no mar os navios da UE devem: a) Notificar a autoridade competente gronelandesa do início da campanha e apresentar uma declaração das capturas a bordo antes do início da pesca experimental; b) Transmitir ao Instituto dos Recursos Naturais da Gronelândia, à autoridade competente gronelandesa e à Comissão Europeia uma declaração semanal das capturas por dia e por lanço de rede, com especificação dos parâmetros técnicos da campanha (posição, profundidade, data e hora, capturas e outras observações ou comentários); c) Garantir a presença a bordo de um observador gronelandês ou de um observador escolhido pela autoridade competente gronelandesa. A função do observador consiste em reunir informações científicas a partir das capturas e proceder a uma amostragem das capturas. O observador deve ser tratado como um oficial do navio, devendo o armador do navio suportar as despesas relativas à sua estada a bordo. A decisão relativa ao tempo passado a bordo do navio pelo observador, à duração da sua estada e ao porto de embarque e de desembarque é tomada pelas autoridades gronelandesas; 16 Operador do navio, endereço da pessoa singular ou coletiva, telefone, telex, correio eletrónico 17 Nome do capitão 18 Número de tripulantes 19 Potência do motor (kW) 20 Comprimento (de fora-a-fora) 7,50 7.2 Antes do início da aplicação do presente protocolo, a autoridade competente gronelandesa deve comunicar à UE os dados das contas bancárias do Governo a utilizar pelos armadores para efetuar todos os pagamentos durante o período de vigência do protocolo. A autoridade competente gronelandesa deve notificar à autoridade competente da UE qualquer alteração com uma antecedência mínima de menos dois meses. 7.3 O pagamento da taxa inclui todos os encargos nacionais e locais relativos ao acesso às atividades de pesca, assim como os encargos da transferência bancária. Se os encargos da transferência bancária não tiverem sido pagos, o pagamento do montante correspondente terá de ser feito na apresentação do pedido de autorização de pesca seguinte para o navio em causa e constitui uma condição prévia para a emissão da nova autorização de pesca. 7.4. Se a quantidade autorizada não for pescada, não deve ser reembolsada ao armador do navio a taxa correspondente a essa quantidade. 7.5. Caso se aplique o artigo 9.o ou 11.o do protocolo, ficando um navio impedido de pescar qualquer parte das capturas autorizadas para o ano civil, ou de não-concessão do pedido de autorização de pesca, a autoridade competente gronelandesa reembolsará integralmente ao armador a taxa de autorização, no prazo de 60 dias civis a contar da data do pedido de reembolso. 7.6. Não são devidas taxas de autorização de pesca por capturas acessórias. 8. Os preços de referência para as espécies são os seguintes: Espécie Preço peso vivo em EUR por tonelada Bacalhau 1 800 Cantarilho pelágico 1 700 Cantarilho demersal Artigo 3.o Possibilidades de pesca indicativas e processo de fixação do seu nível anual 1. As autoridades gronelandesas competentes autorizam os navios de pesca da União a pescar as espécies a seguir indicadas de acordo com o seguinte nível indicativo anual (em toneladas): Subgrupos das unidades populacionais na zona de pesca da Gronelândia Possibilidades indicativas Bacalhau nas subzonas CIEM V, XII, XIV e na divisão 1F da NAFO (1) 1 800 Cantarilho pelágico nas subzonas CIEM V, XII, XIV e na divisão 1F da NAFO (2), salvo se capturado ao abrigo do regime de flexibilidade na pesca do cantarilho pelágico, estabelecido no apêndice 4 ao anexo 2 200 Cantarilho demersal nas subzonas CIEM XIV, V, e na divisão 1F da NAFO (3) 2 000 Alabote-da-gronelândia na subárea NAFO 1 — a sul de 68°-N 2 500 Alabote-da-gronelândia nas subzonas CIEM V, XII, XIV (4) 5 200 Camarão-ártico na subárea 1 da NAFO 2 600