12CAPÍTULO IX ANÁLISE DE QUESTÕES IMPORTANTES RELATIVAS À JUTA E AOS ARTIGOS DE JUTA .................... 13Artigo 30 Estabilização, concorrência com os produtos sintéticos e outras questões .................... 13CAPÍTULO X ESTATÍSTICAS, ESTUDOS E INFORMAÇÃO .................... 13Artigo 31 Estatísticas, estudos e informação .................... 13Artigo 32 Relatório anual e relatório de avaliação e análise .................... 13CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES DIVERSAS .................... 13Artigo 33 Queixas e diferendos .................... 13Artigo 34 Obrigações gerais dos membros .................... 14Artigo 35 Dispensas .................... 14Artigo 36 Medidas diferenciadas e correctivas .................... 14CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS .................... 14Artigo 37 Assinatura, ratificação, aceitação e aprovação .................... 14Artigo 38 Depositário .................... 14Artigo 39 Notificação da aprovação a título provisório .................... 14Artigo 40 Entrada em vigor .................... 15Artigo 41 Adesão .................... 15Artigo 42 Alterações .................... 15Artigo 43 Denúncia .................... 16Artigo 44 Exclusão .................... 16Artigo 45 Liquidação das contas dos membros que denunciam ou são excluídos ou dos membros que não estão em condições de aceitar uma alteração .................... 16Artigo 46 Duração, prorrogação e fim do acordo .................... 16Artigo 47 Reservas .................... 16ANEXO A Quota-parte de cada país exportador no total das exportações líquidas de juta e de artigos de juta dos países que participam na Conferência das Nações Unidas sobre a juta e os artigos de juta, 1989, tal como foi estabelecida para efeitos da aplicação do artigo 40 .................... 18ANEXO B Quota-parte de cada país importador e grupo de países importadores no total das importações líquidas de juta e de artigos de juta dos países que participam na Conferência das Nações Unidas sobre a juta e os artigos de juta, 1989, tal como foi estabelecida para efeitos da aplicação do artigo 40 .................... 18ACORDO INTERNACIONAL DE 1989 SOBRE A JUTA E OS ARTIGOS DE JUTA PREÂMBULO AS PARTES NO PRESENTE ACORDO,LEMBRANDO a Declaração e o Programa de Acção relativos à instauração de uma nova ordem económica internacional(1),LEMBRANDO as resoluções 93 (IV), 124 (V) e 155 (VI), relativas ao programa integrado para os produtos de base, que a Conferência das Nações Unidas sobre o comércio e o desenvolvimento adoptou nas suas quarta, quinta e sexta sessões, bem como o
ACORDO INTERNACIONAL DE 1989 SOBRE A JUTA E OS ARTIGOS DE JUTAÍNDICE PáginaPreâmbulo .................... 4CAPÍTULO I OBJECTIVOS .................... 4Artigo 1 Objectivos .................... 4CAPÍTULO II DEFINIÇÕES .................... 5Artigo 2 Definições .................... 5CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO .................... 6Artigo 3 Sede, estrutura e manutenção da Organização Internacional da Juta .................... 6Artigo 4 Membros da Organização .................... 6Artigo 5 Participação de organizações intergovernamentais .................... 6CAPÍTULO IV CONSELHO INTERNACIONAL DA JUTA .................... 6Artigo 6 Composição do Conselho Internacional da Juta .................... 6Artigo 7 Poderes e funções do Conselho .................... 6Artigo 8 Presidente e vice-presidente do Conselho .................... 7Artigo 9 Sessões do Conselho .................... 7Artigo 10 Repartição dos votos .................... 7Artigo 11 Processo de votação no Conselho .................... 8Artigo 12 Decisões de recomendações do Conselho .................... 8Artigo 13 Quórum no Conselho .................... 8Artigo 14 Cooperação com outros organismos .................... 8Artigo 15 Admissão de observadores .................... 8Artigo 16 O director executivo e o pessoal .................... 8CAPÍTULO V PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES .................... 9Artigo 17 Privilégios e imunidades .................... 9CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS .................... 9Artigo 18 Contas financeiras .................... 9Artigo 19 Modos de pagamento .................... 9Artigo 20 Verificação e publicação das contas .................... 10Artigo 21 Conta administrativa .................... 10Artigo 22 Conta especial .................... 10CAPÍTULO VII RELAÇÕES COM O FUNDO COMUM PARA OS PRODUTOS DE BASE .................... 11Artigo 23 Relações com o Fundo comum para os produtos de base .................... 11CAPÍTULO VIII ACTIVIDADES OPERACIONAIS .................... 11Artigo 24 Projectos .................... 11Artigo 25 Investigação desenvolvimento .................... 12Artigo 26 Promoção das vendas .................... 12Artigo 27 Redução dos custos .................... 12Artigo 28 Critérios de aprovação dos projectos .................... 12Artigo 29 Comité dos projectos .................... 12CAPÍTULO IX ANÁLISE DE QUESTÕES IMPORTANTES RELATIVAS À JUTA E AOS ARTIGOS DE JUTA .................... 13Artigo 30 Estabilização, entidades. 7. O facto de pertencer à Organização não implica, para nenhum membro, qualquer responsabilidade em relação aos empréstimos contraídos ou aos empréstimos concedidos para projectos por qualquer outro membro ou entidades. 8. Se forem oferecidas à Organização contribuições voluntárias, o Conselho pode aceitar estes fundos. Os fundos em questão podem ser utilizados em actividades prévias aos projectos, assim como em projectos aprovados. 9. O director executivo tentará conseguir, nas condições e segundo as modalidades que o Conselho pode fixar, um financiamento adequado e seguro para os projectos aprovados pelo Conselho. 10. Os recursos da conta especial só são utilizados para os projectos aprovados ou para as actividades prévias aos projectos. 11. As contribuições pagas para determinados projectos aprovados só podem ser utilizadas nos projectos para os quais estavam inicialmente destinadas, a menos que o Conselho decida de outra forma com o acordo do contribuinte. Após a execução de um projecto, a Organização restitui aos diversos contribuintes os fundos que eventualmente subsistam, proporcionalmente à parte de cada um no total das contribuições inicialmente pagas para o financiamento do referido projecto, a menos que o contribuinte aceite que seja de outra forma. 12. O Conselho pode, quando conveniente, rever o financiamento da conta especial.CAPÍTULO VII RELAÇÕES COM O FUNDO COMUM PARA OS PRODUTOS DE BASEArtigo 23 Relações com o fundo comum para os produtos de base A Organização tirará pleno partido das facilidades oferecidas pelo fundo comum para os produtos de base e poderá, nomeadamente, se for caso disso, concluir um acordo mutuamente aceitável com o fundo comum, em conformidade com os princípios enunciados no acordo relativo à criação do fundo comum para os produtos de base.CAPÍTULO VIII ACTIVIDADES OPERACIONAISArtigo 24 Projectos 1. Para atingir os objectivos enunciados no artigo 1, o Conselho, de modo contínuo e nos termos do disposto no n° 1 do artigo 14, decide dos projectos a empreender nos domínios da investigação/desenvolvimento, da promoção das vendas e da redução dos custos, incluindo a valorização dos recursos humanos, bem como dos outros projectos que pode aprovar, adopta as disposições tendo em vista a sua preparação e a sua realização e, para se assegurar da sua eficácia, acompanha e controla a sua execução e avalia os resultados. 2. O director executivo submete ao Comité dos Projectos propostas relativas aos projectos referidos no n° 1 do presente artigo. Estas propostas são comunicadas a todos os membros pelo menos dois meses antes da sessão do comité em que devem ser examinadas. Com base nestas propostas o comité decide as actividades prévias a executar. O director executivo organiza as referidas actividades prévias em conformidade com os regulamentos que o Conselho adoptará. 3. Os resultados das actividades prévias, com indicação, nomeadamente, da discriminação dos custos, dos eventuais importadores como nos países exportadores;j)Aumentar a produção de juta, tendo em vista, nomeadamente, a melhoria do rendimento e da qualidade desses produtos, no interesse dos países importadores e dos países exportadores;k)Aumentar a produção de artigos de juta, tendo em vista, nomeadamente, melhorar a qualidade desses artigos e reduzir o respectivo custo de produção;l)Aumentar o volume da produção, das exportações e das importações de juta e de artigos de juta, de modo a satisfazer as exigências da procura mundial e do abastecimento. 2. Os objectivos definidos no n° 1 do presente artigo devem ser atingidos, em especial, através dos seguintes meios:a)Projectos de investigação/desenvolvimento, de promoção das vendas e de redução dos custos, incluindo a valorização dos recursos humanos; b)Recolha e difusão de informações relativas à juta e aos artigos de juta e, nomeadamente, informações sobre o mercado; c)Análise das questões importantes relativas à juta e aos artigos de juta, como a questão da estabilização dos preços e dos abastecimentos e a da concorrência dos produtos sintéticos e dos produtos de substituição; d)Realização de estudos sobre as tendências reveladoras dos problemas a curto e a longo prazos da economia mundial da juta.CAPÍTULO II DEFINIÇÕESArtigo 2 DefiniçõesPara efeitos do presente acordo: 1)Por «juta», deve entender-se a juta bruta, o Kénaf e as outras fibras aparentadas, incluindo Urena lobata, Abutilon avicennae e Cephalonema polyandrum; 2)Por «artigos de juta», deve entender-se os produtos fabricados na totalidade ou na quase totalidade com juta, ou os produtos cujo elemento principal, em peso, é a juta; 3)Por «membro», deve entender-se um governo, ou uma organização intergovernamental referida no artigo 5, que tenha aceitado estar vinculado pelo presente acordo a título provisório ou definitivo; 4)Por «membro exportador», deve enteder-se um membro que exporte mais juta e artigos de juta do que importa e que se declare ele próprio membro exportador; 5)Por «membro importador», deve entender-se um membro que importe mais juta e artigos de juta do que exporta e que se declare ele próprio membro importador; 6)Por «Organização», deve entender-se a Organização Internacional da Juta instituída nos termos do artigo 6; 7)Por «Conselho», deve entender-se o Conselho Internacional da Juta instituído nos termos do artigo 6; 8)Por «votação especial», deve entender-se uma votação que exija, pelo menos, dois terços dos sufrágios expressos pelos membros exportadores presentes e votantes e, pelo menos, dois terços dos sufrágios expressos pelos membros importadores presentes e votantes, contados separadamente, desde que estes sufrágios sejam expressos pela maioria dos membros exportadores e por pelo menos quatro membros importadores quer em relação à Organização quer em relação a terceiros, limita-se unicamente às obrigações respeitantes às contribuições, em conformidade com o disposto no capítulo VI. Artigo 35 Dispensas 1. Quando circunstâncias excepcionais ou razões de força maior que não sejam expressamente consideradas no presente acordo o exigirem, o Conselho pode, mediante uma votação especial, dispensar um membro de uma obrigação determinada pelo presente acordo se as justificações apresentadas por esse membro o convencerem quanto às razões que o impedem de respeitar essa obrigação. 2. Quando concede uma dispensa a um membro por força do n° 1 do presente artigo, o Conselho fixará as modalidades, as condições, a duração e os motivos dessa dispensa. Artigo 36 Medidas diferenciadas e correctivas 1. Os membros em desenvolvimento importadores cujos interesses sejam lesados por medidas tomadas em aplicação do presente acordo podem solicitar ao Conselho medidas diferenciadas e correctivas adequadas. O Conselho procura tomar as medidas adequadas de acordo com os nos 3 e 4 da secção III da Resolução 93 (IV) da Conferência das Nações Unidas sobre o comércio e o desenvolvimento. 2. Sem prejuízo dos interesses dos outros membros exportadores, o Conselho, em todas as suas actividades, toma especialmente em consideração as necessidades de um país exportador específico que figure entre os países menos avançados.CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 37 Assinatura, ratificação, aceitação e aprovação 1. O presente acordo estará aberto à assinatura dos governos convidados para a Conferência das Nações Unidas sobre a juta e os artigos de juta, 1989, na sede de Organização das Nações Unidas, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990, inclusive. 2. Qualquer governo referido no n° 1 do presente artigo pode: a)No momento da assinatura do presente acordo, declarar que através desta assinatura se considera vinculado pelo presente acordo; b)Após a assinatura do presente acordo, ratificá-lo, aceitá-lo ou aprová-lo, através do depósito de um instrumento para o efeito junto do depositário.Artigo 38 Depositário O secretário-geral da Organização das Nações Unidas é designado depositário do presente acordo. Artigo 39 Notificação de aplicação a título provisório 1. Um governo signatário que tenha a intenção de ratificar, aceitar ou aprovar o presente acordo, ou um governo relativamente ao qual o Conselho tenha fixado condições de adesão mas que não pôde ainda depositar o seu instrumento, pode, um qualquer momento, notificar o depositário de que aplicará o presente acordo a título provisório, quer à data da sua entrada em vigor nos termos do artigo 40 quer, se ele já se encontrar em vigor, numa data determinada. Ao efectuar a sua notificação para o efeito, o governo interessado declara-se membro exportador ou membro