Unido, por outro lado, no que respeita aos produtos não abrangidos pela Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre:os direitos de importação resultantes do artigo 47º. do «Acto relativo às Condições de Adesão e às daptações dos Tratados» estabelecido e adoptado no âmbito da Conferência entre as Comunidades uropeias e o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ; esses direitos de base serão notificados ao Comité Misto em tempo útil e sempre antes da primeira redução prevista no nº. 2;ii) No que diz respeito aos outros produtos : os direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiroc) Para a Áustria : os direitos que constam do quadro II anexo ao presente Protocolo.2. Sem prejuízo das reduções efectuadas por força do nº. 2 do artigo 2º. do Protocolo nº. 2 do Arcordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, as Partes Contratantes aplicam em 1 de Janeiro de 1974 um direito que reduza de 40 % a diferença entre os direitos de base definidos no nº. 1 e os direitos aplicáveis em 1 de Julho de 1977, tal como diferença será novamente reduzida por parcelas de 20 %, a efectuar respectivamente:em 1 de Janeiro de 1975,em 1 de Janeiro de 1976,em 1 de Julho de 1977.No que diz reseito às trocas comerciais entre a Dinamarca, a Irlanda, a Noruega e o Reino Unido, por um lado, e a Áustria por outro lado, será efectuada uma primeira redução de 20 % da diferença acima referida, em 1 de Abril de 1973.Todavia, se o direito aplicável em 1 de Julho de 1977 for superior ao direito de base, a diferença entre esses direitos será reduzida de 40 % em 1 de Janeiro de 1974 e novamente reduzida por parcelas de 20 % a efectuar respectivamente: em 1 de Janeiro de 1975,em 1 de Janeiro de 1976,em 1 de Julho de 1977.3. Em derrogação no nº. 3 do artigo 5º. do Acordo e sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº. 5 do artigo 39º. do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados», estabelecido e adoptado no âmbito da Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do orte, relativamente aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos da pauta a duaneira do Reino Unido, os nº.s 1 e 2 serão aplicados com à quarta casa decimal para os produtos a seguir indicados:4. Em relação aos produtos das posiçoes 19.03, 22.06 e 35.01 B da pauta aduaneira do Reino Unido indicados no quadro I anexo ao presente Protocolo, o Reino Unido pode diferir a primeira das reduções pautais revistas no nº. 2 até 1 de Julho de 1973.Artigo 3º.1. O presente Protocolo aplica-se igualmente às
quando se trata de importações desprovidas de natureza comercial e tenha sido declarado que tais mercadorias estão em conformidade com as condições requeridas para a aplicação dessas disposições e que não se suscitem dúvidas quanto à veracidade dessa declaração.2. Consideram-se desprovidas de natureza comercial as importações de carácter ocasional e que respeitem exclusivamente a mercadorias reservadas ao uso pessoal ou da família dos destinatários ou viajantes, não devendo tais mercadorias, quer pela natureza quer pela quantidade, traduzir qualquer preocupação de ordem comercial.Além disso, o valor global destas mercadorias não deve ser superior a 60 unidades de conta no que se refere às pequenas remessas e a 200 unidades de conta no que respeita ao conteúdo da bagagem pessoal dos viajantes.3. A unidade de conta (UC) equivale a 0,88867088 g de ouro fino. Em caso de alteração da unidade de conta, as Partes Contratantes entram em contacto ao nível do Comité Misto para redifinirem o valor em ouro.Artigo 15º.1. As mercadorias expedidas da Comunidade ou da Áustria para figurarem numa exposição em país diferente dos mencionados no artigo 2º. e vendidas após a exposição, para serem importadas na Áustria ou na Comunidade beneficiam na importação das disposições do Acordo, sob reserva de satisfazerem as condições previstas no presente Protocolo para serem consideradas originárias da Comunidade ou da Áustria e desde que se faça prova, a contento das autoridades aduaneiras, de que:a) Um exportador expediu tais mercadorias do território da Comunidade ou da Áustria para o país onde se realizou a exposição e as expôs nesse país;b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu as mercadorias a um destinatário na Áustria ou na Comunidade;c) As mercadorias foram expedidas para a Áustria ou para a Comunidade durante a exposição ou imediatamente a seguir a esta no mesmo estado em que se encontravam quando enviadas para a exposição;d) A partir do memnto de envio para a exposição as mercadorias não foram utilizadas para fins que não fossem os de demostração nessa exposição.2. Um certificado de circulação de mercadorias deve ser apresentado, pas condições normais, às autoridades aduaneiras. Do mesmo devem constar o nome e o lugar da exposição. Caso se torne necessário, pode ser pedida prova documental suplementar sobre a natureza das mercadorias e das condições em que figuravam na exposição.3. O nº. 1 aplica-se às exposições, feiras e manifestações públicas análogas com carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal à excepção daquelas que são organizadas com fins privados nos armazéns, lojas e outros locais de comércio e que têm por objectivo a venda de mercadorias estrangeiras e durante as quais as mercadorias permanecem sobre fiscalização aduaneira.Artigo 16º.Tendo em vista assegurar a aplicação correcta do presente 25º.1. Podem beneficiar na importação, na Áustria ou na Dinamarca, na Noruega no Reino Unido, das disposições pautais em vigor na Áustria ou nesses três países e referidas no nº. 1 do artigo 3º. do Acordo, os produtos para os quais foi emitido um certificado de circulação das mercadorias comprovativo de que tais produtos adquiriram a qualidade de originários e sofreram qualquer o complemento de transformação unicamente na Áustria ou nos três países acima mencionados ou nos cinco países referidos no artigo 2º. do presente Protocolo.2. Nos outros casos com excepção dos referidos no nº. 1, a Áustria, por um lado e a Comunidade, por outro, podem adoptar medidas transitórias a fim de não cobrar os direitos previstos no nº. 2 do artigo 3º. do Acordo sobre o valor correspondente ao dos produtos originários, quer da Áustria quer da Comunidade, que tenham sido utilizados no fabrico para obter produtos que obedeçam às condições previstas no presente Protocolo e que sejam ulteriormente importados quer na Áustria quer na Comunidade.Artigo 26º.As Partes Contratantes adoptem as medidas necessárias para celebrar acordos com a Finlândia, a Islândia, Portugal, a Suécia e a Suíça que permitam garantir a aplicação do presente Protocolo.Artigo 27º.1. Para efeitos da aplicação do ponto A, do nº. 1, do artigo 2º. do presente Protocolo, qualquer produto originário de um dos cnco países referidos naquele artigo é considerado produto não originário durante o período em que - relativamente a esse produto e com respeito a esse país - a Áustria aplique o direito da pauta em vigor nas relações com terceiros países ou uma correspondente medida de protecção por força das disposições que regulem o comércio entre a Áustria e os cinco países referidos no artigo acima referido.2. Para efeitos da aplicação do ponto B do nº. 1, do artigo 2º. do presente Protocolo, qualquer produto originário de um dos cinco países referidos naquele artigo é considerado produto não originário durante o ou períodos em que - relativamente a esse produto e com respeito esse país - a Comunidade aplique o direito da pauta em vigor nas relações com países terceiros por força do disposto no Acordo celebrado entre a Comunidade e o país em causa.Artigo 28º.O Comité Misto pode decidir alterar as disposições do nº. 3, artigo 5º. do título I, do título II, do títulos III, dos artigos 23º., 24º. e 25º., bem como dos Anexos I, II, III, V e VI do presente Protocolo. Tem nomeadamente competência para elaborar as medidas necessárias para a adaptação dessas disposições às exigências específicas de determinadas mercadorias ou de certas modalidades de transporte.ANEXO INOTAS EXPLICATIVASNOTA 1 ao artigo 1º.As expressões «Comunidade» e «Áustria» abrangem igualmente as águas territoriais dos Estados membros da pela alfândega do Estado de exportação.2. Os certificados de circulação das mercadorias apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação após o termo do prazo de apresentação referido no nº. 1, podem ser aceites para efeitos da aplicação do regime preferencial, quando a inobservânc a do prazo seja devida a caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais.Fora destes casos, as autoridades aduaneiras do Estado de importação podem aceitar os certificados se as mercadorias respectivas lhes tiverem sido apresentadas antes de findo o dito prazo.3. Os certificados de circulação das mercadorias que sejam ou não anotados nas condições fixadas no nº. 3 do artigo 8º. são conservados pelas autoridades aduaneiras do Estado de importação de acordo com a regulamentação em vigor nesse Estado.Artigo 12º.O certificado de circulação das mercadorias é emitido, conforme o caso, segundo uma das fórmulas cujos modelos figuram nos Anexos V e VI do presente Protocolo. É emitido em uma das línguas em que está redigido o Acordo em conformidade com as disposições de direito interno do Estado de exportação. Se for manuscrito, deve sê -lo a tinta e em caracteres de imprensa. O formato do certificado é de 210 x 297 mm. Deve utilizar-se papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo 25 g por metro quadrado. É revestido com uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, susceptível de tornar visíveis as falsificações por processos mecânicos ou químicos.Os Estados-membros da Comunidade e a Áustria pode reservar-se o direito de imprimir os certificados ou confiar a impressão a impressores que tenham obtido a sua autorização. Neste último caso, é feita, no certificado, referência a tal autorização. Cada certificado inclui a indicação do nome e morada do impressor ou um sinal que permita a identificação deste. Contém, além disso, um mero de série destinado a individualizá-lo.Artigo 13º.O certificado de circulação das mercadorias deve ser apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importação em conformidade com a regulamentação em vigor nesse país. Aquelas autoridades têm a faculdade de exigir a tradução do certificado. Além disso, podem exigir ue a declaração de importação seja completada por uma nato do importador confirmando que as mercadorias se encontram nas condições requeridas para a aplicação do Acordo.Artigo 14º.1. A Comunidade e a Áustria admitem como produtos originários das disposições do Acordo, sem que seja necessária a apresentação de um certificado de circulação das mercadorias, as mercadorias objecto de pequenas remessas dirigidas a particulares ou que estão contidas na bagagem pessoal dos viajantes, quando se trata de importações desprovidas de natureza comercial e tenha sido declarado que tais mercadorias estão em conformidade com as condições requeridas para a aplicação dessas aplicáveis a países terceiros que beneficiem da cláusula da nação mais favorecida, ou suspender a sua aplicação, notificará, se possível, esta redução ou esta suspensão ao Comité Misto pelo menos trinta dias antes da sua entrada em vigor. Essa Parte Contratante tomará nota de qualquer observação da outra Parte Contratante quanto às distorções que daí possam resultar.Artigo 13º.1. Não serão introduzidas novas restrições quantitativas à importação, nem medidas de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Áustria.2. As restrições quantitativas à importação serão suprimidas em 1 de Janeiro de 1973 e as medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1975.Artigo 14º.1. A Comunidade reserva-se o direito de alterar o regime dos produtos petrolíferos classificados nas posições pautais 27.10, 27.11, 27.12, ex 27.13 (parafina, ceras de petróleo ou de minerais betuminosos, resíduos parafínicos) e 27.14 da Nomenclatura de Bruxelas aquando da adopção de uma definição comum de origem relativamente aos produtos petrolíferos, aquando de decisões tomadas no âmbito da política comercial comum relativamente aos produtos em causa ou aquando do estabelcimento de uma política energética comum.Neste caso, a Comunidade terá em conta de forma adequada os interesses da Áustria ; para este efeito informará o Comité Misto que reunirá nos termos do disposto no artigo 31º.2. A Áustria reserva-se o direito de proceder de forma análoga se situações comparáveis se lhe apresentarem.3. Sem prejuízo do disposto nº.s 1 e 2, o Acordo não prejudica as regulamentações não pautais aplicadas à importação de produtos petrolíferos.Artigo 15º.1. As Partes Contratantes declaram-se prontas a favorecer, no respeito pelas suas políticas agrícolas, o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas a que o Acordo não se aplica.2. Em matéria veterinária, sanitária e fitossanitária, as Partes Contratantes aplicarão as suas Regulamentações de forma não discriminatória e abster-se-ão de introduzir novas medidas que tenham por efeito entravar indevidamente as trocas comerciais.3. As Partes Contratantes examinarão, nos termos do disposto no artigo 31º., as dificuldades que possam surgir no seu comércio de produtos agrícolas e esforçar-se-ão por encontrar as soluções mais adequadas.Artigo 16º.A partir de 1 de Julho de 1977, os produtos originários da Áustria não podem beneficiar de um tratamento mais favorável na importação na Comunidade do que aquele que os Estados-membros concedem entre si.Artigo 17º.O Acordo não prejudica a manutenção ou o estabelecimento de uniões aduaneiras, de zonas de comércio livre ou de regimes de comércio fronteiriço, desde