original, a decisão nova ou alterada torna-se vinculativa para os membros da Comissão, em conformidade com o artigo 17.o;Constatações de incoerênciaf) Se o grupo de revisão concluir que a decisão objectada é incompatível com a presente Convenção, a Convenção de 1982 ou o Acordo de 1995, o presidente convoca uma reunião extraordinária da Comissão, no prazo de 45 dias a contar da data da notificação das conclusões e recomendações do grupo de revisão para reexaminar a decisão à luz dessas conclusões e recomendações;g) Se a reunião extraordinária da Comissão revogar a decisão objectada, substituindo-a por uma nova decisão ou uma versão alterada da decisão anterior, a decisão nova ou alterada torna-se vinculativa para os membros da Comissão, em conformidade com o artigo 17.o;h) Se a reunião extraordinária da Comissão confirmar a sua decisão original, o membro ou membros da Comissão objectantes devem, no prazo de 45 dias, executá-la ou iniciar um processo de resolução de litígios ao abrigo da presente Convenção. Se o membro ou membros da Comissão objectantes optarem por iniciar um processo de resolução de litígios ao abrigo da presente Convenção, a decisão não é vinculativa para esse ou esses membros na pendência das decisões adoptadas no âmbito desse processo;Constatação de não justificação da objecçãoi) Se o grupo de revisão concluir que a decisão objectada não estabelece uma discriminação formal ou material para com o membro ou membros da Comissão objectantes e que não é incompatível com a presente Convenção, a Convenção de 1982 ou o Acordo de 1995, esse membro ou membros da Comissão devem, sob reserva da alínea j), no prazo de 45 dias, executar a decisão ou iniciar um processo de resolução de litígios ao abrigo da presente Convenção. Se o membro ou membros da Comissão objectantes optarem por iniciar um processo de resolução de litígios ao abrigo da presente Convenção, a decisão não é vinculativa para esse ou esses membros na pendência das decisões adoptadas no âmbito desse processo;j) Se o grupo de revisão concluir que a decisão objectada não estabelece uma discriminação formal ou material para com o membro ou membros da Comissão objectantes e que não é incompatível com a presente Convenção, a Convenção de 1982 ou o Acordo de 1995, mas que as medidas alternativas são efectivamente equivalentes à decisão e devem ser aceites como tal pela Comissão, as medidas alternativas são vinculativas para esse ou esses membros em substituição da decisão até que a Comissão confirme a sua aceitação na reunião seguinte.--------------------------------------------------ANEXO IIIPROCEDIMENTO DE FIXAÇÃO E APLICAÇÃO DE UM TOTAL ADMISSÍVEL DE CAPTURAS OU UM TOTAL ADMISSÍVEL DO ESFORÇO DE PESCA PARA UM RECURSO HALIÊUTICO TRANSZONAL EM TODA A SUA ZONA DE DISTRIBUIÇÃO1. Em conformidade com os artigos
grau de consecução dos respectivos objectivos em matéria de conservação e de gestão,DETERMINADAS a cooperar efectivamente para eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e o seu efeito negativo no estado dos recursos haliêuticos mundiais e nos ecossistemas em que estes evoluem,CONSCIENTES da necessidade de evitar efeitos negativos para o meio marinho, preservar a diversidade biológica, manter a integridade dos ecossistemas marinhos e minimizar os riscos de efeitos a longo prazo ou irreversíveis da pesca,CIENTES de que, para serem eficazes, as medidas de conservação e de gestão devem basear-se nas melhores informações científicas disponíveis e na aplicação à gestão das pescas da abordagem de precaução e de uma abordagem ecossistémica,CONVENCIDAS de que a celebração de uma convenção internacional é a melhor forma de assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no oceano Pacífico Sul, bem como a protecção dos ecossistemas marinhos em que evoluem esses recursos,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDefinições1. Para efeitos da presente Convenção, entende-se por:a) "Convenção de 1982" : a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982;b) "Acordo de 1995" : o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982 respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores de 4 de Dezembro de 1995;c) "Comissão" : a Comissão da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul criada pelo artigo 6.o;d) "Área da Convenção" : a zona a que se aplica a presente Convenção, definida no artigo 5.o;e) "Código de Conduta" : o Código de Conduta para uma Pesca Responsável adoptado pela vigésima oitava reunião da Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em 31 de Outubro de 1995;f) "Recursos haliêuticos" : todos os peixes presentes na Área da Convenção, incluindo moluscos, crustáceos e outros recursos marinhos vivos decididos pela Comissão, mas excluindo:i) as espécies sedentárias sujeitas à jurisdição nacional dos Estados costeiros, em conformidade com o n.o 4 do artigo 77.o da Convenção de 1982,ii) as espécies altamente migradoras constantes do anexo I da Convenção de 1982,iii) as espécies anádromas e catádromas, eiv) os mamíferos marinhos, os répteis marinhos e as aves marinhas;g) "Pesca" : i) a procura, captura, recolha ou apanha de recursos haliêuticos ou qualquer tentativa nesse sentido,ii) o exercício de qualquer actividade da qual possa dispõe que, caso o Comité Científico não consiga emitir um parecer por consenso, deve explicitar no seu relatório as diferentes opiniões dos seus membros. Os relatórios do Comité Científico são divulgados ao público.4. A Comissão, tendo em conta as recomendações do Comité Científico, pode recorrer aos serviços de peritos científicos para obter informações e pareceres sobre os recursos haliêuticos e os ecossistemas marinhos na Área da Convenção e sobre questões conexas que possam ter implicações nas medidas de conservação e de gestão.5. A Comissão adopta disposições adequadas para que as informações, os pareceres e as recomendações do Comité Científico sejam periodicamente examinados por outros peritos.Artigo 11.oComité técnico e de cumprimento1. Cada membro da Comissão está habilitado a designar um representante no Comité Técnico e de Cumprimento, que pode ser acompanhado por suplentes e conselheiros.2. O Comité Técnico e de Cumprimento tem por funções:a) Controlar e examinar a execução e o cumprimento das medidas de conservação e de gestão adoptadas no âmbito da presente Convenção e fornecer à Comissão pareceres e recomendações;b) Fornecer quaisquer informações, pareceres técnicos e recomendações que considere adequado ou que a Comissão solicite no respeitante à execução e ao cumprimento das disposições da presente Convenção e das medidas de conservação e de gestão adoptadas ou em fase de estudo pela Comissão;c) Examinar a aplicação das medidas de cooperação adoptadas pela Comissão em matéria de acompanhamento, controlo, vigilância e execução e apresentar à Comissão pareceres e recomendações.Artigo 12.oComité de gestão sub-regional oriente e comité de gestão sub-regional ocidente1. O Comité de Gestão Sub-regional Oriental e o Comité de Gestão Sub-regional Ocidental, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comissão, elaboram e apresentam recomendações à Comissão sobre medidas de conservação e de gestão, em conformidade com o artigo 20.o, e sobre a participação na pesca dos recursos haliêuticos, em conformidade com o artigo 21.o, nas partes da Área da Convenção definidas no anexo I. Essas recomendações são compatíveis com as medidas de aplicação geral adoptadas pela Comissão e exigem o consentimento do ou dos Estados costeiros que são Partes Contratantes implicados nas questões para as quais esse consentimento seja requerido nos termos do n.o 4 do artigo 20.o e do n.o 2 do artigo 21.o. Se for caso disso, os comités esforçam-se por coordenar as suas recomendações.2. A Comissão pode, por consenso, alterar o anexo I a qualquer momento, para ajustar as coordenadas geográficas nele contidas. Tal alteração produz efeitos a partir da data da sua adopção ou em qualquer outra data especificada na alteração.3. A Comissão efectivo das medidas de conservação e de gestão e as sanções aplicáveis às infracções devem ser suficientemente severas para dissuadir as infracções, onde quer que seja e, em especial, retirar aos infractores os benefícios das suas actividades ilegais, ex) a poluição e os resíduos provenientes dos navios de pesca, as devoluções, a captura por artes perdidas ou abandonadas e os efeitos noutras espécies e nos ecossistemas marinhos devem ser reduzidos ao mínimo;b) Aplicam a abordagem de precaução e uma abordagem ecossistémica em conformidade com o n.o 2.2. a) A abordagem de precaução definida no Acordo de 1995 e no Código de Conduta é amplamente aplicada à conservação e à gestão dos recursos haliêuticos, a fim de proteger esses recursos e preservar os ecossistemas marinhos em que evoluem; nomeadamente, as Partes Contratantes, a Comissão e os órgãos subsidiários:i) são mais prudentes nos casos em que as informações são incertas, pouco fiáveis ou inadequadas,ii) não invocam a falta de dados científicos adequados para diferir a adopção de medidas de conservação e de gestão ou para não as adoptar,iii) têm em conta as melhores práticas internacionais no respeitante à aplicação da abordagem de precaução, incluindo o anexo II do Acordo de 1995 e o Código de Conduta;b) Uma abordagem ecossistémica é amplamente aplicada à conservação e à gestão dos recursos haliêuticos, através de uma abordagem integrada no âmbito da qual as decisões relacionadas com a gestão dos recursos haliêuticos são examinadas tendo em conta o funcionamento dos ecossistemas marinhos mais vastos em que esses recursos evoluem, a fim de garantir a conservação a longo prazo e a exploração sustentável desses recursos e, assim, preservar os referidos ecossistemas.Artigo 4.oCompatibilidade das medidas de conservação e de gestão1. As Partes Contratantes reconhecem a necessidade de assegurar a compatibilidade entre as medidas de conservação e de gestão adoptadas relativamente aos recursos haliêuticos transzonais presentes em zonas sob jurisdição nacional de um Estado costeiro que seja Parte Contratante e nas águas do alto mar adjacentes da Área da Convenção e reconhecem o dever de cooperar nesse sentido.2. As medidas de conservação e de gestão estabelecidas para o alto mar e as adoptadas para as zonas sob jurisdição nacional devem ser compatíveis, a fim de assegurar a conservação e a gestão do conjunto dos recursos haliêuticos transzonais. Ao elaborar medidas de conservação e de gestão compatíveis para os recursos haliêuticos transzonais, as Partes Contratantes:a) Têm em conta a unidade biológica e outras características biológicas dos recursos haliêuticos e as relações entre a distribuição dos recursos, as actividades de pesca exercidas sobre estes recursos e as dos recursos haliêuticos;c) Preservar ou restabelecer as populações de espécies não-alvo e espécies dependentes ou associadas acima de níveis em que a sua reprodução possa ficar seriamente ameaçada;d) Proteger dos efeitos da pesca os habitats e os ecossistemas marinhos em que evoluem os recursos haliêuticos e as espécies não-alvo e espécies associadas ou dependentes, incluindo medidas destinadas a evitar efeitos adversos significativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis e medidas de precaução quando não se possa determinar adequadamente a presença de ecossistemas marinhos vulneráveis ou a possibilidade de a pesca causar efeitos adversos significativos em ecossistemas marinhos vulneráveis.2. As medidas específicas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão incluem, se for caso disso, a determinação de:a) Pontos de referência, incluindo os níveis de referência cautelares, descritos no anexo II do Acordo de 1995;b) Medidas a tomar se tais pontos de referência estiverem a ser atingidos ou se forem excedidos;c) Natureza e dimensão da pesca de qualquer recurso haliêutico, incluindo a fixação de um total admissível de capturas ou de um total admissível do esforço de pesca;d) Locais gerais ou específicos em que a pesca pode ou não ser praticada;e) Períodos em que a pesca pode ou não ser praticada;f) Limites de tamanho aplicáveis às capturas que podem ser conservadas;g) Tipos de artes de pesca e técnicas ou práticas de pesca que podem ser utilizados.3. Na determinação de um total admissível de capturas ou de um total admissível do esforço de pesca para qualquer recurso haliêutico a título da alínea c) do n.o 2, a Comissão tem em conta os seguintes factores:a) O estado e a fase de desenvolvimento do recurso haliêutico;b) Os padrões de pesca do recurso haliêutico;c) As capturas do mesmo recurso haliêutico nas zonas sob jurisdição nacional, se for caso disso;d) Uma tolerância aplicável às devoluções e a todos os outros tipos de mortalidade acidental;e) A captura de espécies não-alvo e de espécies associadas ou dependentes e os efeitos nos ecossistemas marinhos em que evolui o recurso haliêutico;f) Os factores ecológicos e biológicos pertinentes que limitam a natureza dos recursos haliêuticos que podem ser recolhidos;g) Factores ambientais pertinentes, incluindo interacções tróficas que possam ter um efeito no recurso haliêutico e nas espécies não-alvo e espécies associadas ou dependentes;h) Se for caso disso, medidas de conservação e de gestão adoptadas por outras organizações intergovernamentais.A Comissão reexamina regularmente o total admissível de capturas ou o total admissível do esforço de pesca fixado para um recurso haliêutico.4. a) Relativamente a um recurso haliêutico transzonal que