21 dias a contar da data em que a bagagem ou mercadoria foi colocada à sua disposição.3. As reclamações devem ser apresentadas por escrito e entregues ou enviadas nos prazos acima referidos.4. Caso não seja apresentada reclamação nos prazos acima fixados, não poderá ser intentada acção contra a transportadora, salvo em caso de fraude por esta cometida.Artigo 32.oMorte da pessoa responsávelEm caso de morte da pessoa responsável, a acção por danos nos termos da presente convenção deve ser intentada contra os sucessores na titularidade das suas relações jurídicas.Artigo 33.oJurisdição1. A acção por danos deve ser intentada, à escolha do autor, no território de um dos Estados Partes, seja perante o tribunal da sede da transportadora, do estabelecimento principal desta ou do estabelecimento em que tenha sido celebrado o contrato, seja perante o tribunal do local de destino.2. No que se refere a danos resultantes de morte ou lesão corporal de um passageiro, a acção deve ser intentada junto de um dos Tribunais mencionados no n.o 1 ou no território do Estado Parte no qual, no momento do acidente, o passageiro tinha a sua residência principal e permanente e a partir ou com destino ao qual a transportadora explore serviços de transporte aéreo de passageiros, em aeronaves próprias ou em aeronaves de outra transportadora ao abrigo de um contrato comercial, e no qual essa transportadora conduza a sua actividade de transporte aéreo de passageiros em instalações por ela arrendadas ou de que seja proprietária ou arrendadas ou propriedade de outra transportadora com a qual tenha um acordo comercial.3. Para efeitos do disposto no n.o 2, entende-se por:a) "Acordo comercial", um acordo que não um acordo de agência, celebrado entre transportadoras e relativo à prestação de serviços comuns de transporte aéreo de passageiros;b) "Residência principal e permanente", o domicílio fixo e permanente do passageiro à data do acidente. A nacionalidade do passageiro não constituirá um factor determinante a este respeito.4. As questões processuais serão reguladas pela lei do Tribunal que conhece a acção.Artigo 34.oArbitragem1. Sem prejuízo das disposições previstas no presente artigo, as partes num contrato de transporte de mercadorias podem estipular que os litígios relativos à responsabilidade da transportadora nos termos da presente convenção serão dirimidos por arbitragem. Tal acordo deve ser celebrado por escrito.2. O processo de arbitragem deve decorrer, à escolha do requerente, numa das jurisdições referidas no artigo 33.o3. O árbitro ou o tribunal arbitral aplicarão as disposições da presente convenção.4. As disposições previstas nos n.os 2 e 3 serão consideradas parte de qualquer cláusula ou acordo de arbitragem e todos os termos de tal cláusula ou acordo contrários a essas disposições serão considerados nulos.Artigo 35.oPrescrição1. O direito à indemnização extinguir-se-á se não for intentada uma acção no prazo de dois anos a contar da data da chegada ao destino, da data em que a
contrato ou de uma série de contratos, e não perde o seu carácter internacional pelo facto de um contrato, ou uma série de contratos, dever ser integralmente executado no território do mesmo Estado.4. A presente convenção aplica-se igualmente aos transportes a que se refere o capítulo V, nas condições nele previstas.Artigo 2.oTransportes efectuados pelo Estado e transporte de objectos postais1. A presente convenção aplica-se aos transportes efectuados pelo Estado ou por organismos públicos constituídos por lei, desde que preencham as condições previstas no artigo 1.o2. No transporte de objectos postais, a transportadora é responsável apenas perante a administração postal competente, de acordo com as regras aplicáveis à relação entre as transportadoras e as administrações postais.3. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, as disposições da presente convenção não são aplicáveis ao transporte de objectos postais.CAPÍTULO IIDOCUMENTAÇÃO E DEVERES DAS PARTES REFERENTES AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, BAGAGENS E MERCADORIASArtigo 3.oPassageiros e bagagens1. No transporte de passageiros, será emitido um título de transporte individual ou colectivo, que deve conter:a) A indicação dos pontos de partida e de destino;b) Caso os pontos de partida e de destino se situem no território de um único Estado Parte, estando acordadas uma ou mais escalas no território de outro Estado, a indicação de, pelo menos, uma dessas escalas.2. A entrega do documento referido no n.o 1 pode ser substituída por qualquer outro meio que conserve as informações indicadas no mesmo. Caso seja utilizado um desses meios, a transportadora deve disponibilizar-se a fornecer ao passageiro, por escrito, as informações assim conservadas.3. A transportadora entregará ao passageiro um bilhete de bagagem por cada volume de bagagem registada.4. O passageiro será avisado, por escrito, de que a presente convenção, quando aplicável, regula e pode limitar a responsabilidade das transportadoras por morte ou lesão corporal de passageiros e por destruição, perda ou avaria de bagagens, assim como por atraso.5. O incumprimento das disposições previstas nos números precedentes não afecta a existência ou a validade do contrato de transporte que deve, no entanto, observar as regras previstas na presente convenção, incluindo as relativas à limitação da responsabilidade.Artigo 4.oMercadorias1. No transporte de mercadorias, será emitida uma carta de porte aéreo.2. A entrega da carta de porte aéreo pode ser substituída por qualquer outro meio que conserve o registo do transporte a efectuar. Caso seja utilizado um desses meios, a transportadora, se o expedidor o solicitar, deve entregar a este um recibo da mercadoria, que permita a identificação da remessa e o acesso às informações constantes do registo conservado nesse meio.Artigo 5.oTeor da carta de porte aéreo ou do recibo da mercadoriaA carta de porte aéreo ou o recibo da mercadoria devem conter:a) A do registo conservado nesse meio.Artigo 5.oTeor da carta de porte aéreo ou do recibo da mercadoriaA carta de porte aéreo ou o recibo da mercadoria devem conter:a) A indicação dos pontos de partida e de destino;b) Caso os pontos de partida e de destino se situem no território de um único Estado Parte, estando acordadas uma ou mais escalas no território de outro Estado, a indicação de, pelo menos, uma dessas escalas; ec) A indicação do peso da mercadoria.Artigo 6.oDocumento relativo à natureza das mercadoriasSe necessário, o expedidor poderá ser convidado, para efeitos do cumprimento das formalidades exigidas pelas autoridades aduaneiras, as autoridades policiais ou outras autoridades públicas, a fornecer um documento que especifique a natureza da mercadoria. Da presente disposição não decorrem deveres, obrigações ou responsabilidade para a transportadora.Artigo 7.oDescrição da carta de porte aéreo1. A carta de porte aéreo será passada pelo expedidor em três exemplares originais.2. O primeiro exemplar deve comportar a menção "para a transportadora" e será assinado pelo expedidor. O segundo exemplar deve comportar a menção "para o destinatário" e será assinado pelo expedidor e pela transportadora. O terceiro exemplar será assinado pela transportadora, que o entregará ao expedidor após a aceitação da mercadoria.3. As assinaturas da transportadora e do expedidor poderão ser impressas ou substituídas por um carimbo.4. Caso a carta de porte aéreo seja passada pela transportadora a pedido do expedidor, presume-se, salvo prova em contrário, que aquela agiu em nome deste.Artigo 8.oDocumentação para mais de um volumeCaso haja mais do que um volume:a) A transportadora da mercadoria tem o direito de exigir que o expedidor passe cartas de porte aéreo separadas;b) O expedidor tem o direito de exigir que a transportadora emita recibos da mercadoria separados quando forem utilizados os meios alternativos referidos no n.o 2 do artigo 4.oArtigo 9.oIncumprimento dos requisitos relativos à documentaçãoO incumprimento das disposições previstas nos artigos 4.o a 8.o não afectará a existência ou a validade do contrato de transporte, que deve, no entanto, observar as regras previstas na presente convenção, incluindo as relativas à limitação da responsabilidade.Artigo 10.oResponsabilidade pelos elementos contidos na documentação1. O expedidor é responsável pela exactidão das indicações e declarações relativas à mercadoria que inscreva ou mande inscrever na carta de porte aéreo ou forneça ou mande fornecer à transportadora para inscrição no recibo da mercadoria ou no registo conservado nos meios alternativos referidos no n.o 2 do artigo 4.o A presente disposição é igualmente aplicável quando a pessoa que age em nome do expedidor é também agente da transportadora.2. O expedidor indemnizará a transportadora por todos os danos sofridos por esta, ou por qualquer pessoa perante quem a A presente convenção entrará em vigor no sexagésimo dia a contar da data de depósito do trigésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto do depositário, entre os Estados que depositaram tal instrumento. Um instrumento depositado por uma organização regional de integração económica não será tido em conta para efeitos do presente número.7. No que se refere aos restantes Estados ou organizações regionais de integração económica, a presente convenção produzirá efeitos sessenta dias a contar da data de depósito do instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.8. O depositário notificará imediatamente todos os signatários e Estados Partes:a) De cada assinatura da presente convenção e respectiva data;b) De cada depósito de um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, e respectiva data;c) Da data de entrada em vigor da presente convenção;d) Da data da entrada em vigor de cada revisão dos limites de responsabilidade estabelecidos na presente convenção;e) Das denúncias que se refere o artigo 54.oArtigo 54.oDenúncia1. Os Estados Partes podem denunciar a presente convenção mediante notificação escrita ao depositário.2. A denúncia produzirá efeitos cento e oitenta dias a contar da data de recepção de tal notificação pelo depositário.Artigo 55.oRelações com outros instrumentos da Convenção de VarsóviaA presente convenção prevalece sobre quaisquer regras aplicáveis ao transporte aéreo internacional:1. Entre Estados Partes da presente convenção pelo facto de serem igualmente partes:a) Na Convenção Internacional para a Unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia, em 12 de Outubro de 1929 (a seguir designada Convenção de Varsóvia);b) No protocolo que modifica a Convenção Internacional para a Unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia a 12 de Outubro de 1929, feito na Haia, em 28 de Setembro de 1955 (a seguir designado Protocolo da Haia);c) Na Convenção Complementar à Convenção de Varsóvia, para a Unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional Efectuado por pessoas diferentes do transportador contratual, assinada em Guadalajara, em 18 de Setembro de 1961 (a seguir designada Convenção de Guadalajara);d) No protocolo de alteração da Convenção para a Unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia a 12 de Outubro de 1929, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo da Haia, de 28 de Setembro de 1955, assinado na cidade da Guatemala de 8 de Março de 1971 (a seguir designado Protocolo da Cidade da Guatemala);e) Nos protocolos adicionais n.os 1 a 3 e no Protocolo de Montreal n.o 4, que modificam a Convenção de Varsóvia modificada pelo Protocolo da Haia, ou a Convenção de Varsóvia modificada pelo Protocolo da Haia e pelo Protocolo da Cidade da Guatemala, assinados em Montreal em 25 de Setembro de 1975 (a ou documentos.CAPÍTULO IIIRESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA E LIMITES DA INDEMNIZAÇÃO POR DANOSArtigo 17.oMorte e lesão corporal de passageiros - Avaria de bagagens1. A transportadora só é responsável pelo dano causado em caso de morte ou lesão corporal de um passageiro se o acidente que causou a morte ou a lesão tiver ocorrido a bordo da aeronave ou durante uma operação de embarque ou desembarque.2. A transportadora só é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria de bagagem registada se o evento causador de tal destruição, perda ou avaria se produzir a bordo da aeronave ou durante um período em que a bagagem registada se encontre à guarda da transportadora. Não obstante, a transportadora não será responsável se o dano tiver resultado exclusivamente de defeito, da natureza ou de vício próprio da bagagem. No caso de bagagem não registada, incluindo objectos pessoais, a transportadora é responsável se o dano for causado com culpa da transportadora, seus trabalhadores ou agentes.3. Caso a transportadora admita a perda de bagagem registada ou esta não chegue no prazo de vinte e um dias a contar da data em que deveria ter chegado, o passageiro pode fazer valer contra a transportadora os direitos decorrentes do contrato de transporte.4. Salvo disposição em contrário, para efeitos da presente convenção entende-se por "bagagem" quer a bagagem registada quer a bagagem não registada.Artigo 18.oDanos causados a mercadorias1. A transportadora é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da mercadoria, desde que o evento causador do dano ocorra durante o transporte aéreo.2. Não obstante, a transportadora não será responsável se provar que a destruição, perda ou avaria se deve exclusivamente a um ou mais dos seguintes factos:a) Defeito, natureza ou vício próprio da mercadoria;b) Embalagem defeituosa da mercadoria, efectuada por pessoa distinta da transportadora, seus trabalhadores ou agentes;c) Acto de guerra ou conflito armado;d) Acto da autoridade pública executado em conexão com a entrada, saída ou trânsito da mercadoria.3. O transporte aéreo na acepção do n.o 1 compreende o período durante o qual a mercadoria se encontra à guarda da transportadora.4. O período de transporte aéreo não compreende nenhum transporte terrestre, marítimo ou por via navegável interior efectuado fora de um aeroporto. No entanto, se for efectuado tal transporte no âmbito de um contrato de transporte aéreo para efeitos de carregamento, entrega ou transbordo, presume-se, salvo prova em contrário, que o dano resultou de evento ocorrido durante o transporte aéreo. Caso a transportadora, sem a autorização do expedidor, substitua o modo aéreo por outro modo de transporte para a totalidade ou parte de um transporte que, segundo as estipulações das partes, se faria por ar, presume-se que tal transporte se realizou no período de transporte