12.4.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 109/3 ACORDO entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «UE», por um lado, e O REINO DA NORUEGA, a seguir designado «Noruega», por outro, Tendo em conta o artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (1), a seguir designado «Regulamento», CONSIDERANDO O SEGUINTE: (1) No Regulamento afirma-se que, para cumprir com êxito a sua missão, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, a seguir designado «Gabinete de Apoio», deverá estar aberto à participação dos países que tiverem celebrado acordos com a UE por força dos quais tenham adotado e apliquem o direito da UE no domínio abrangido pelo Regulamento, nomeadamente a Islândia, o Listenstaine, a Noruega e a Suíça, a seguir designados «países associados». (2) A Noruega celebrou acordos com a UE por força dos quais adotou e aplica o direito da UE no domínio abrangido pelo Regulamento, nomeadamente o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega (2), ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Grau de participação A Noruega participa plenamente nos trabalhos do Gabinete de Apoio e pode beneficiar das medidas de apoio do Gabinete de Apoio, como indicado no Regulamento e em conformidade com as condições fixadas no presente acordo. Artigo 2.o
(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1. 3. A Noruega deve pagar a sua contribuição financeira o mais tardar 45 dias após receber a nota de débito. Qualquer atraso no pagamento implica o pagamento de juros pela Noruega sobre o montante em dívida, a partir da data de vencimento. A taxa de juro deve ser a aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento, tal como publicada na Série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia do mês de vencimento, majorada de 3,5 pontos percentuais. 4. A contribuição financeira da Noruega deve ser adaptada em conformidade com o presente anexo, quando a contribuição financeira da UE, inscrita no orçamento geral da União Europeia, tal como definida no artigo 33.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento, seja aumentada em conformidade com os artigos 26.o, 27.o ou 41.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1). Nesse caso, a diferença é devida 45 dias após a receção da nota de débito. 5. Se as dotações de pagamento que o Gabinete de Apoio receber da UE, nos termos do artigo 33.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento, relativas ao ano N, não forem despendidas até 31 de dezembro desse ano, ou o orçamento do Gabinete de Apoio para o ano N for reduzido nos termos dos artigos 26.o, 27.o ou 41.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, a parte das dotações de pagamento não despendidas ou reduzidas, correspondente à percentagem da contribuição da Noruega, deve ser transferida para o orçamento do Gabinete de Apoio para o ano N +1. A contribuição da Noruega para o orçamento do Gabinete de Apoio do ano N +1 deve ser reduzida em conformidade. (1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1. 2. Devem ser partilhadas informações sobre legislação da UE prevista, que possa afetar diretamente ou alterar o Regulamento ou possa ter implicações quanto à contribuição financeira fixada no artigo 3.o do presente acordo, mantendo-se uma troca de pontos de vista sobre o assunto no âmbito do Comité. Artigo 12.o Anexo O anexo do presente acordo faz dele parte integrante. Artigo 13.o Entrada em vigor 1. O presente acordo deve ser aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com as respetivas formalidades internas. As Partes Contratantes devem notificar-se reciprocamente do cumprimento dessas formalidades. 2. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data da última notificação referida no n.o 1. 3. Aquando da assinatura do presente acordo, as Partes Contratantes podem, de comum acordo, declarar que o mesmo é aplicado a título provisório a partir do dia seguinte ao da sua assinatura. Artigo 14.o Vigência e sua cessação 1. O presente acordo é celebrado por tempo indeterminado. 2. Cada Parte Contratante pode, após consultas no âmbito do Comité, denunciar o presente acordo mediante notificação à outra Parte Contratante. O presente acordo cessa de vigorar seis meses após a data dessa notificação. 3. O presente acordo cessa de vigorar em caso de cessação da vigência do Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega. 4. O presente acordo é redigido em duplicado nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e norueguesa, fazendo igualmente fé todos os textos. Съставено в Брюксел на деветнадесети март две хиляди и четиринадесета година. Hecho en Bruselas, el diecinueve de marzo de dos mil catorce. V Bruselu dne devatenáctého března dva tisíce čtrnáct. Udfærdiget i Bruxelles den nittende marts to tusind og fjorten. Geschehen zu Brüssel am neunzehnten März zweitausendvierzehn. Geschehen zu Brüssel am neunzehnten März zweitausendvierzehn. Kahe tuhande neljateistkümnenda aasta märtsikuu üheksateistkümnendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα εννέα Μαρτίου δύο χιλιάδες δεκατέσσερα. Done at Brussels on the nineteenth day of March in the year two thousand and fourteen. Fait à Bruxelles, le dix neuf mars deux mille quatorze. Sastavljeno u Bruxellesu devetnaestog ožujka dvije tisuće četrnaeste. Fatto a Bruxelles, addì diciannove marzo duemilaquattordici. Briselē, divi tūkstoši četrpadsmitā gada deviņpadsmitajā martā. Priimta du tūkstančiai keturioliktų metų kovo devynioliktą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizennegyedik év március havának tizenkilencedik napján. Magħmul fi Brussell, fid-dsatax-il jum ta' Marzu tas-sena elfejn u erbatax. Gedaan te Brussel, de negentiende maart tweeduizend veertien. Sporządzono w Brukseli dnia dziewiętnastego marca roku dwa tysiące czternastego. Feito em Bruxelas, aos dezanove dias do mês de março do ano de dois mil e catorze. Întocmit la Bruxelles la nouăsprezece martie două mii paisprezece. V Bruseli devätnásteho marca dvetisícštrnásť. V Bruslju, dne devetnajstega marca leta dva tisoč štirinajst. Tehty Brysselissä yhdeksäntenätoista päivänä maaliskuuta vuonna kaksituhattaneljätoista. Som skedde i Bryssel den nittonde mars tjugohundrafjorton. Utferdiget i Brussel den nittende mars to tusen og fjorten. За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea