54g., que aplicará o presente Acordo a título provisório e que deposite um instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão após a entrada em vigor do presente Acordo, o Acordo entrará em vigor à data deste depósito. Artigo 56g.Alteração1. O Conselho pode recomendar aos membros uma alteração ao presente Acordo. 2. O Conselho fixará a data na qual os membros devem ter notificado ao depositário a sua aceitação da alteração. 3. Uma alteração entra em vigor noventa dias após o depositário ter recebido as notificações de aceitação de todos os membros. Se esta condição não estiver satisfeita na data fixada pelo Conselho em conformidade com o n° 2 do presente artigo, a alteração considera-se retirada. Artigo 57g.Retirada1. Qualquer membro pode retirar-se do presente Acordo em qualquer altura após a entrada em vigor deste, notificando a sua retirada por escrito ao depositário. O membro informará, simultaneamente, o Conselho da decisão que tomou. 2. A retirada ao abrigo do presente artigo produz efeitos noventa dias após a recepção da notificação pelo deposi-tário. Artigo 58g.ExclusãoSe o Conselho concluir que um membro não cumpriu as obrigações que o presente Acordo lhe impõe e se, além disso, decidir que tal incumprimento constitui um sério entrave ao funcionamento do presente Acordo, o Conselho pode, por decisão unânime dos outros membros, excluir este membro do presente Acordo. Desse facto o Conselho notificará imediatamente o depositário. O referido membro deixará de participar no presente Acordo trinta dias após a data da decisão do Conselho. Artigo 59g.Liquidação das contas1. O Conselho procederá, nas condições que considerar equitativas, à liquidação das contas de um membro que se tenha retirado do presente Acordo, ou que tenha sidoexcluído do Conselho, ou que, de qualquer outra maneira, tenha deixado de ser Parte no presente Acordo. O Conselho conservará as quantias já pagas pelo referido membro. Estemembro tem de pagar qualquer quantia que deva ao Conselho. 2. N° termo do presente Acordo, um membro que se encontre na situação referida no n° 1 não terá direito a nenhuma parte do produto da liquidação nem dos outros haveres do Conselho; do mesmo modo, esse membro não tem de cobrir nenhuma parte do défice do Conselho. Artigo 60g.Duração, prorrogação, recondução e termo do Acordo1. O presente Acordo permanecerá em vigor até 31 de Dezembro de 1991, a menos que o Conselho decida prorrogá-lo, reconduzi-lo, renová-lo ou pôr-lhe termo antecipadamente, em conformidade com o disposto no presente artigo. 2. O Conselho pode decidir prorrogar o presente Acordo por um máximo de dois períodos de um ano. Qualquer
em conformidade com o disposto no presente artigo. 2. O Conselho pode decidir prorrogar o presente Acordo por um máximo de dois períodos de um ano. Qualquer membro que não aceite uma prorrogação do presente Acordo assim decidida dá-lo-á a conhecer ao Conselho e deixará de ser Parte no presente Acordo a partir do início do período de prorrogação. 3. Se, antes de 31 de Dezembro de 1991, ou antes do termo de um período de prorrogação referido no n° 2 do presente artigo, conforme o caso, um novo Acordo ou um Protocolo destinado a reconduzir o presente Acordo tiver sido negociado mas não tiver ainda entrado em vigor a título provisório ou definitivo, o presente Acordo manter-se-á em vigor para além da data do seu termo e até à entrada em vigor do novo Acordo ou do Protocolo, desde que a duração dessa prorrogação não exceda doze meses. 4. O Conselho pode, em qualquer altura, decidir pôr termo ao presente Acordo com efeitos na data que escolher. 5. Não obstante o termo do presente Acordo, o Conselho continuará a existir pelo tempo que for necessário para proceder à liquidação do Conselho, incluindo a liquidação das contas, e durante o referido período o Conselho terá os poderes e as funções necessárias para esse efeito. 6. O Conselho notificará o depositário de qualquer decisão tomada ao abrigo do presente artigo. Artigo 61g.ReservasNenhuma reserva pode ser feita em relação a qualquer uma das disposições do presente Acordo. 4. 8. 87Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasEm fé do que os abaixo-assinados, devidamente autorizados para esse efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo nas datas indicadas. Feito em Genebra, em um de Julho de mil novecentos e oitenta e seis. Os textos do presente Acordo nas línguas inglesa, árabe, espanhola, francesa e italiana fazem igualmente fé. EWG:L444UMBP01.95FF: 4UPO; SETUP: 01; Hoehe: 8261 mm; 1501 Zeilen; 70204 Zeichen; Bediener: MIKE Pr.: C; Kunde: ................................ (1) É lícito utilizar o qualificativo «natural» para todos os azeites virgens próprios para consumo no estado em que se encontram. ANEXO A Quotas de participação no orçamento administrativo Argélia13Comunidade Económica Europeia740Egipto4Líbia33Marrocos24Tunísia92Turquia88Jugoslávia6Total 1 000 ANEXO B Quotas atribuídas para efeitos de contribuições para o Fundo de Propaganda Argélia5,8Comunidade Económica Europeia775,0Marrocos25,0Tunísia125,0Turquia66,7Jugoslávia2,5Total 1 000,0EWG:L444UMBP02.96FF: 4UPO; SETUP: 01; Hoehe: 254 mm; 21 Zeilen; 453 Zeichen; Bediener: MIKE Pr.: azeitonas de mesa. 2. O Conselho procede, na sessão de Outono, a um exame pormenorizado dos balanços quantitativos e qualitativos das azeitonas de mesa, a partir das informações já citadas, das que possam ser-lhe comunicadas pelos governos dos Estados não membros do presente Acordo interessados no comércio internacional das azeitonas de mesa e de qualquer outra documentação estatística pertinente de que possa dispor. 3. Todos os anos, na sessão da Primavera, o Conselho, tendo em conta todas as informações de que dispõe nesta data, procederá a um novo exame da situação do mercado e a uma estimativa global dos recursos e das necessidades de azeitonas de mesa e pode propor aos membros as medidas que considerar oportunas. Artigo 38g.Normalização do mercado das azeitonas de mesa1. O Conselho examina os meios de assegurar o desenvolvimento do comércio internacional e o aumento do consumo de azeitonas. Fica, nomeadamente, encarregado de fazer aos membros todas as recomendações adequadas respeitantes: a) À adopção de normas qualitativas unificadas aplicáveis às azeitonas de mesa no comércio internacional; b) À adopção e à aplicação de um contrato-tipo internacional para as transacções de azeitonas de mesa; c) À constituição e ao funcionamento de um serviço de conciliação e de arbitragem internacional para os eventuais litígios em matéria de transacções de azeitonas de mesa. 2. O Conselho fica encarregado de promover os estudos que considere apropriados para fomentar o desenvolvimento do consumo das azeitonas de mesa. Submetê-los-á aos membros, para os efeitos que estes considerarem convenientes. 3. A este respeito, o Conselho esforçar-se-á por proporcionar a todos os membros, ou àqueles que de tal necessitarem os apoios de diversas formas, incluindo no plano financeiro, que podem ser concedidos pelos organismos internacionais ou outros organismos qualificados. PARTE IVDISPOSIÇÕES TÉCNICASCAPÍTULO XIICOOPERAÇÃO TÉCNICA OLEÍCOLAArtigo 39g.Programas e intervenções1. Com vista a atingir os objectivos gerais referidos no artigo 1g. relativos à cooperação técnica oleícola, o Conselho fica encarregado de conceber, promover e elaborar os respectivos programas de intervenção. 2. A cooperação técnica oleícola diz repeito à oleicultura, à oleotecnia e à indústria das azeitonas de mesa. 3. O Conselho pode intervir directamente para promover a cooperação técnica oleícola. 4. Para a execução de uma parte ou da totalidade das disposições do presente capítulo, o Conselho pode decidir apelar à colaboração dos organismos e/ou entidades, públicos ou privados, nacionais ou internacionais. Pode, igualmente, contribuir com qualquer participação de azeitona edas azeitonas de mesa e assegurar a entrega de uma mercadoria em tudo conforme às regras e normas internacionais adoptadas na matéria; d) Melhorar o acesso aos mercados e a segurança dos abastecimentos, assim como as estruturas dos mercados e os sistemas de comercialização, de distribuição e de transporte; e) Empreender todas as acções e medidas susceptíveis de pôr em destaque os valores biológicos do azeite e das azeitonas de mesa. 4. Em matéria de normalização do comércio internacional dos produtos oleícolas: a) Facilitar o estudo e a aplicação de medidas tendentes à obtenção de um equilíbrio entre a produção e o consumo; b) Facilitar o estudo e a aplicação de medidas tendentes à harmonização das legislações nacionais relativas, nomeadamente, à comercialização do azeite e das azeitonas de mesa; c) Reduzir os inconvenientes devidos às flutuações das disponibilidades no mercado, tendo em vista, nomeadamente: ii) Evitar as excessivas flutuações dos preços, que devem situar-se a níveis remuneradores e justos para os produtores e equitativos para os consumidores; ii) Assegurar condições que permitam um desenvolvimento harmonioso da produção, do consumo e do comércio internacional, tendo em conta as suas inter-relações; d) Melhorar os processos de informação e de consulta, permitindo, entre outras coisas, uma maior transparência do mercado do azeite, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa. CAPÍTULO IIDEFINIÇÕESArtigo 2g.DefiniçõesPara efeitos do presente Acordo, entende-se por: 1. «Conselho», o Conselho Oleícola Internacional referido no n° 1 do artigo 3g. 2. «Membro», uma Parte no presente Acordo. 3. «Membro principalmente produtor», qualquer membro cujas produções de azeite e de azeitonas de mesa, reconvertidas estas em azeite equivalente por um coeficiente de conversão de 20 %, tenham sido, durante as campanhas oleícolas e as campanhas das azeitonas de mesa de 1980/1981 a 1983/1984, inclusive, superiores às suas importações durante o período compreendido entre os anos civis de 1981 e 1984, inclusive. 4. «Membro principalmente importador», qualquer membro cujas produções de azeite e de azeitonas de mesa, reconvertidas estas em azeite equivalente por um coeficiente de conversão de 20 %, tenham sido, durante as campanhas oleícolas e as campanhas das azeitonas de mesa de 1980/1981 a 1983/1984, inclusive, inferioresàs suas importações durante o período compreendido entre os anos civis de 1981 e 1984, inclusive. 5. «Campanha oleícola», o período que vai de 1 de Novembro de cada ano a 31 de Outubro do ano seguinte. 6. «Campanha das azeitonas de mesa», o período que vai de 1 de Setembro de cada ano a ACORDO INTERNACIONAL DE 1986 SOBRE O AZEITE E AS AZEITONAS DE MESAPREÂMBULOAS PARTES NO PRESENTE ACORDO, RECORDANDO que a cultura da oliveira: - é uma cultura indispensável à manutenção e conservação dos solos, que permite valorizar os terrenos que não permitem a implantação de outras culturas e que, mesmo em condições de exploração extensiva, que representam o essencial da produção actual, reage de modo favorável a qualquer melhoramento da cultura, - é uma cultura frutícola perene que permite rentabilizar os investimentos nela dispendidos com técnicas adequadas, SALIENTANDO que desta cultura dependem a existência e o nível de vida de milhões de famílias que são absolutamente tributárias das medidas tomadas para manter e desenvolver o consumo dos seus produtos, tanto nos próprios países produtores, como nos países consumidores não produtores, RECORDANDO que o azeite e as azeitonas de mesa constituem produtos de base essenciais nas regiões onde a referida cultura está implantada, RECORDANDO que a característica essencial da produção de azeitonas reside na irregularidade das colheitas e do abastecimento do mercado, que se traduz em flutuações no valor da produção, na instabilidade dos preços e das receitas de exportação, assim como em variações consideráveis dos rendimentos dos produtores, RECORDANDO que daí resultam dificuldades especiais que podem prejudicar gravemente os interesses dos produtores e dos consumidores e comprometer as políticas gerais de expansão económica nos países das regiões onde a cultura da oliveira está implantada, SALIENTANDO, a este respeito, a enorme importância da produção oleícola na economia de numerosos países, nomeadamente dos países oleícolas em desenvolvimento, RECORDANDO que as medidas a tomar, tendo em conta os dados muito específicos da cultura da oliveira e do mercado dos seus produtos, ultrapassam o âmbito nacional e que é indispensável uma acção internacional, CONSIDERANDO o Acordo Internacional de 1956 sobre o Azeite, alterado pelo Protocolo de 3 de Abril de 1958, bem como o Acordo Internacional de 1963 sobre o Azeite, reconduzido e alterado sucessivas vezes, e o Acordo Internacional de 1979 sobre o Azeite, CONSIDERANDO que o Acordo de 1979 termina em 31 de Dezembro de 1986, CONSIDERANDO que é essencial prosseguir, desenvolvendo-a, a obra iniciada no âmbito dos referidos acordos e que é de desejar a conclusão de um novo acordo, ACORDARAM NO SEGUINTE: CAPÍTULO IOBJECTIVOS GERAISArtigo 1g.Objectivos geraisOs objectivos do Acordo Internacional de 1986 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa (a seguir designado «o presenteAcordo»), que têm em conta o disposto nas Resoluções 93 (IV), 124 (V) e 155 (VI) adoptadas pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, são os seguintes: 1. Em matéria de cooperação