o Estado-Membro interessado e os Estados Unidos da América o considerem conveniente.2. As disposições a que deve obedecer o funcionamento das equipas, designadamente em matéria de composição, duração, localização, organização, funções, fins e termos da participação de membros da equipa de um Estado nas actividades de investigação que têm lugar no território de outro Estado, devem ser acordadas entre as autoridades competentes responsáveis pela investigação das infracções penais e pela promoção da acção penal, tal como determinadas pelos respectivos Estados interessados.3. As autoridades competentes determinadas pelos respectivos Estados interessados devem comunicar directamente entre si para fins de criação e funcionamento dessas equipas, excepto quando se considere que a excepcional complexidade ou a grande amplitude do âmbito das investigações ou outras circunstâncias exigem uma maior coordenação a nível central em relação a parte ou à totalidade dos aspectos das investigações, podendo neste caso os Estados acordar em utilizar outros canais de comunicação para esse fim.4. Quando a equipa de investigação conjunta tiver necessidade de que sejam tomadas medidas de investigação num dos Estados que participam na criação da equipa, um membro da equipa originário desse Estado pode solicitar às suas próprias autoridades competentes que tomem essas medidas, sem que os outros Estados tenham de apresentar um pedido de auxílio judiciário mútuo. O critério legal a aplicar para a obtenção da medida nesse Estado deve ser o critério aplicável às actividades de investigação a nível nacional.Artigo 6.oVideoconferência1. As partes contratantes devem tomar as medidas necessárias para permitir a utilização de tecnologia de transmissão por vídeo entre cada Estado-Membro e os Estados Unidos da América para a recolha de depoimentos, no quadro de um processo no qual seja facultado auxílio judiciário mútuo, de testemunhas ou peritos situados no Estado requerido, sempre que o auxílio para o efeito não esteja disponível no momento. Na medida em que o presente artigo não contenha disposições específicas a esse respeito, as regras a que deve obedecer o referido procedimento são as previstas no tratado bilateral de auxílio judiciário mútuo em vigor entre os Estados interessados, ou na lei do Estado requerido, consoante o que for aplicável.2. Salvo acordo em contrário entre os Estados requerente e requerido, o Estado requerente deve suportar os custos inerentes ao estabelecimento e à realização da transmissão por vídeo. Os outros custos decorrentes da prestação de auxílio (incluindo os custos inerentes às deslocações de participantes no Estado requerido) são suportados segundo as disposições aplicáveis do tratado de auxílio judiciário mútuo em vigor entre os Estados interessados, ou, na falta desse tratado, consoante o que tenha sido acordado pelos Estados requerente e requerido.3. Os Estados requerente e requerido podem concertar-se para facilitar a
interessados, ou, na falta desse tratado, consoante o que tenha sido acordado pelos Estados requerente e requerido.3. Os Estados requerente e requerido podem concertar-se para facilitar a resolução das questões jurídicas, técnicas ou logísticas que possam ser suscitadas pela execução do pedido.4. Sem prejuízo de quaisquer competências previstas na lei do Estado requerente, a produção de declarações intencionalmente falsas ou outra conduta ilícita de testemunhas ou peritos durante a videoconferência deve ser punível no Estado requerido de forma idêntica à que ocorreria se a mesma conduta se verificasse no quadro de um processo nacional.5. O presente artigo não prejudica a utilização de outros meios de recolha de depoimentos no Estado requerido disponíveis nos termos do tratado ou da lei aplicável.6. O presente artigo não prejudica a aplicação de disposições de acordos bilaterais de auxílio judiciário mútuo entre os Estados-Membros e os Estados Unidos da América que exijam ou permitam a utilização de tecnologia de videoconferência para fins diversos dos referidos no n.o 1, incluindo fins de identificação de pessoas ou objectos, ou de recolha de depoimentos no quadro de investigações. Quando tal não esteja previsto no âmbito do tratado ou da lei aplicável, um Estado pode permitir a utilização de tecnologia de videoconferência nos referidos casos.Artigo 7.oTransmissão de pedidos por meios expeditosOs pedidos de auxílio judiciário mútuo e as comunicações com eles relacionadas podem efectuar-se por meios expeditos de comunicação, incluindo o fax ou o correio electrónico, com confirmação formal subsequente nos casos em que tal seja solicitado pelo Estado requerido. O Estado requerido pode responder ao pedido por qualquer dos referidos meios expeditos de comunicação.Artigo 8.oPrestação de auxílio judiciário mútuo às autoridades administrativas1. É igualmente prestado auxílio judiciário a uma autoridade administrativa que esteja a investigar determinada conduta para fins da correspondente acção penal ou para remessa do processo relativo a essa conduta às autoridades responsáveis pela investigação ou pela promoção da acção penal por força de uma autoridade específica, de natureza administrativa ou regulamentar, de que disponha para efectuar essas investigações. Pode igualmente ser prestado auxílio judiciário a outras autoridades administrativas nessas circunstâncias. Não será prestado auxílio judiciário em matérias relativamente às quais a autoridade administrativa preveja que não haverá lugar a processo penal ou à remessa de qualquer processo, consoante o caso.2. a) Os pedidos de auxílio judiciário apresentados ao abrigo do presente artigo devem ser transmitidos entre as autoridades centrais designadas nos termos do tratado bilateral de auxílio judiciário mútuo em vigor entre os Estados interessados, ou entre outras autoridades que as autoridades centrais tenham designado de comum acordo.b) Na falta de auxílio judiciário às autoridades administrativas federais requerentes dos Estados Unidos e às autoridades administrativas nacionais requerentes dos Estados-Membros da União Europeia. De acordo com o segundo período da referida disposição, poderá igualmente ser prestado auxílio judiciário a outras autoridades administrativas, ou seja, não federais ou locais. A aplicação desta disposição depende, no entanto, da apreciação discricionária do Estado requerido.As partes acordam na prestação de auxílio judiciário nos termos do primeiro período do n.o 1 do artigo 8.o a uma autoridade administrativa requerente que, no momento em que é apresentado o pedido, esteja a investigar ou a tramitar a eventual promoção de uma acção penal ou a remessa do processo relativo à conduta sob investigação às autoridades competentes em matéria de acção penal, nos termos das respectivas atribuições legais, como adiante se refere. O facto de, no momento de apresentação do pedido, estar a ser ponderada uma remessa do processo para eventual acção penal não exclui que a autoridade interessada venha a ponderar sanções de natureza não penal. Com efeito, o auxílio judiciário obtido ao abrigo do n.o 1 do artigo 8.o poderá levar a autoridade administrativa requerente à conclusão de que no caso em apreço não será adequada a instauração de acção penal ou a remessa do processo para acção penal. Esta eventualidade não afecta a obrigação de a parte contratante prestar auxílio nos termos desse artigo.Todavia, a autoridade administrativa requerente não pode fazer uso do n.o 1 do artigo 8.o para requerer auxílio judiciário nos casos em que não esteja prevista a instauração de acção penal ou a remessa do processo para acção penal, ou em relação a matérias em que a conduta sob investigação não esteja sujeita a sanção penal ou à remessa do processo para acção penal segundo a lei do Estado requerente.A União Europeia recorda, no que lhe diz respeito, que a matéria que é objecto do acordo está abrangida pelas disposições do domínio da cooperação policial e judicial em matéria penal enunciadas no título VI do Tratado da União Europeia e que o acordo foi concluído no âmbito dessas disposições.Em relação ao artigo 9.oA alínea b) do n.o 2 do artigo 9.o destina-se a assegurar que a recusa de prestação de auxílio judiciário com fundamento em motivos relacionados com o tratamento de dados pessoais só possa ser invocada em casos excepcionais. Tal situação poderá ocorrer quando, depois de ponderados os interesses específicos em presença no caso vertente (por um lado, o interesse público, incluindo a boa administração da justiça e, por outro lado, os interesses em matéria de privacidade), o fornecimento dos dados pretendidos pelo Estado requerente viesse a suscitar dificuldades de natureza tão fundamental que fossem consideradas pelo Estado requerido como caindo no âmbito dos fundamentos de recusa por ofensa de interesses fundamentais. Fica assim vedada a possibilidade de uma Avis juridique important|22003A0719(02)Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo Jornal Oficial nº L 181 de 19/07/2003 p. 0034 - 0042 Estados-MembrosO presente acordo não obsta à celebração, após a sua entrada em vigor, de acordos bilaterais entre um Estado-Membro e os Estados Unidos da América, que não sejam contrários ao acordo.Artigo 15.oDesignações e notificações1. Quando, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 8.o, tiver sido designado um ministério diferente do Ministério da Justiça, a União Europeia deve notificar os Estados Unidos da América dessa designação antes da troca de instrumentos escritos entre os Estados Unidos da América e os Estados-Membros a que se refere o n.o 3 do artigo 3.o2. As partes contratantes, com base nas consultas que efectuarem entre si acerca da determinação das autoridades nacionais responsáveis pela investigação das infracções penais e pela promoção da acção penal, a designar nos termos do n.o 3 do artigo 4.o, devem notificar-se das autoridades assim designadas antes da troca de instrumentos escritos a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 3.o entre os Estados-Membros e os Estados Unidos da América. Em relação aos Estados-Membros com os quais os Estados Unidos da América não tenham um tratado de auxílio judiciário mútuo, a União Europeia deve notificar os Estados Unidos da América, antes da referida troca, da identidade das autoridades centrais a que se refere o n.o 3 do artigo 4.o3. As partes contratantes devem notificar-se de quaisquer limitações invocadas ao abrigo do n.o 4 do artigo 4.o antes da troca de instrumentos escritos entre os Estados Unidos da América e os Estados-Membros a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 3.oArtigo 16.oAplicação territorial1. O presente acordo é aplicável:a) Aos Estados Unidos da América;b) Em relação à União Europeia:- aos Estados-Membros,- aos territórios cujas relações externas sejam responsáveis de um Estado-Membro, ou aos países que não sejam Estados-Membros, em relação aos quais um Estado-Membro tenha certas obrigações em matéria de relações externas, nos casos em que tal tenha sido acordado entre as partes contratantes por troca de notas diplomáticas, devidamente confirmadas pelo Estado-Membro interessado.2. Qualquer das partes pode pôr termo à aplicação do presente acordo a qualquer território ou país relativamente ao qual se tenha tornado extensivo, nos termos da alínea b) do n.o 1, mediante notificação escrita da outra parte contratante com seis meses de antecedência, através dos canais diplomáticos, depois de devidamente confirmada pelo Estado-Membro interessado.Artigo 17.oRevisãoAs partes contratantes acordam em proceder a uma revisão conjunta do presente acordo o mais tardar cinco anos após a sua entrada em vigor. Essa revisão deve incidir especialmente na aplicação prática do acordo e pode abranger também questões como as consequências da evolução da União