de pesca;d) A contribuição para a conservação e a gestão dos recursos haliêuticos, nomeadamente o fornecimento de dados exactos e o exercício eficaz do acompanhamento, controlo, vigilância e execução;e) As aspirações e os interesses dos Estados em desenvolvimento, nomeadamente dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, e dos territórios e possessões da região em matéria de pesca;f) Os interesses dos Estados costeiros, nomeadamente dos Estados costeiros em desenvolvimento, e dos territórios e possessões num recurso haliêutico transzonal que evolui em zonas sob jurisdição nacional desses Estados, territórios e possessões e na Área da Convenção;g) As necessidades dos Estados costeiros e dos territórios e possessões cujas economias dependem principalmente da exploração e da pesca de um dado recurso haliêutico transzonal que evolui em zonas sob jurisdição nacional desses Estados, territórios e possessões e na Área da Convenção;h) A medida em que um membro da Comissão utiliza as capturas para consumo doméstico e a importância das capturas para a sua segurança alimentar;i) A contribuição para o desenvolvimento responsável de novas pescarias ou pescarias exploratórias, em conformidade com o artigo 22.o; ej) A contribuição para a investigação científica a respeito dos recursos haliêuticos e a divulgação dos resultados dessa investigação.2. Sempre que estabeleça um total admissível de capturas ou um total admissível do esforço de pesca para qualquer recurso haliêutico em conformidade com o artigo 20.o, n.o 4, alínea a), subalíneas ii) ou iii), a Comissão pode igualmente, com o consentimento expresso do Estado ou Estados costeiros em causa que são Partes Contratantes, tomar decisões relativas à participação na pesca desse recurso em toda a zona de distribuição em causa.3. Sempre que tome decisões ao abrigo do n.o 2, a Comissão tem em conta as capturas históricas realizadas e os padrões e práticas de pesca passados e actuais exercidos em toda a zona de distribuição do recurso haliêutico em causa, bem como os critérios enumerados nas alíneas b) a j) do n.o 1.4. Sempre que o Estado ou Estados costeiros em causa que são Partes Contratantes não dêem o seu consentimento em conformidade com o n.o 2:a) A Comissão toma decisões em conformidade com o n.o 1 no que se refere à atribuição da parte do total admissível de capturas ou do total admissível do esforço de pesca, fixada em aplicação do artigo 20.o, n.o 4, alínea a), subalínea i), que pode ser recolhida ou exercida na Área da Convenção;b) A Comissão e o Estado ou Estados costeiros em causa que são Partes Contratantes cooperam, em conformidade com o artigo 4.o.5. Sempre que tome decisões ao abrigo do presente artigo, a Comissão pode igualmente, se for caso disso, ter em conta o desempenho de outros regimes
|22012A0306(02)Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul Jornal Oficial nº L 067 de 06/03/2012 p. 0003 - 0028 dispõe que, caso o Comité Científico não consiga emitir um parecer por consenso, deve explicitar no seu relatório as diferentes opiniões dos seus membros. Os relatórios do Comité Científico são divulgados ao público.4. A Comissão, tendo em conta as recomendações do Comité Científico, pode recorrer aos serviços de peritos científicos para obter informações e pareceres sobre os recursos haliêuticos e os ecossistemas marinhos na Área da Convenção e sobre questões conexas que possam ter implicações nas medidas de conservação e de gestão.5. A Comissão adopta disposições adequadas para que as informações, os pareceres e as recomendações do Comité Científico sejam periodicamente examinados por outros peritos.Artigo 11.oComité técnico e de cumprimento1. Cada membro da Comissão está habilitado a designar um representante no Comité Técnico e de Cumprimento, que pode ser acompanhado por suplentes e conselheiros.2. O Comité Técnico e de Cumprimento tem por funções:a) Controlar e examinar a execução e o cumprimento das medidas de conservação e de gestão adoptadas no âmbito da presente Convenção e fornecer à Comissão pareceres e recomendações;b) Fornecer quaisquer informações, pareceres técnicos e recomendações que considere adequado ou que a Comissão solicite no respeitante à execução e ao cumprimento das disposições da presente Convenção e das medidas de conservação e de gestão adoptadas ou em fase de estudo pela Comissão;c) Examinar a aplicação das medidas de cooperação adoptadas pela Comissão em matéria de acompanhamento, controlo, vigilância e execução e apresentar à Comissão pareceres e recomendações.Artigo 12.oComité de gestão sub-regional oriente e comité de gestão sub-regional ocidente1. O Comité de Gestão Sub-regional Oriental e o Comité de Gestão Sub-regional Ocidental, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comissão, elaboram e apresentam recomendações à Comissão sobre medidas de conservação e de gestão, em conformidade com o artigo 20.o, e sobre a participação na pesca dos recursos haliêuticos, em conformidade com o artigo 21.o, nas partes da Área da Convenção definidas no anexo I. Essas recomendações são compatíveis com as medidas de aplicação geral adoptadas pela Comissão e exigem o consentimento do ou dos Estados costeiros que são Partes Contratantes implicados nas questões para as quais esse consentimento seja requerido nos termos do n.o 4 do artigo 20.o e do n.o 2 do artigo 21.o. Se for caso disso, os comités esforçam-se por coordenar as suas recomendações.2. A Comissão pode, por consenso, alterar o anexo I a qualquer momento, para ajustar as coordenadas geográficas nele contidas. Tal alteração produz efeitos a partir da data da sua adopção ou em qualquer outra data especificada na alteração.3. A Comissão e execução adoptados pela Comissão. No caso dos Estados costeiros que são Partes Contratantes, essa comunicação inclui informações sobre as medidas de conservação e de gestão que tenham adoptado relativamente aos recursos haliêuticos transzonais que evoluem nas águas sob a sua jurisdição adjacentes à área da Convenção, em conformidade com o n.o 4 do artigo 20.o e com o artigo 4.o. Essas comunicações devem ser divulgadas ao público.3. Sem prejuízo da primazia da responsabilidade do Estado de pavilhão, cada membro da Comissão toma medidas e coopera, o mais possível, por forma a garantir que os seus nacionais e os navios de pesca que são propriedade ou explorados ou controlados pelos seus nacionais cumpram o disposto na presente Convenção e todas as medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão e investiga imediatamente qualquer presumida infracção dessas disposições e medidas. A intervalos regulares adequados e na medida em que as leis nacionais o permitam, os membros da Comissão transmitem à Comissão e aos seus membros em causa relatórios sobre os progressos da investigação e, quando esta esteja concluída, um relatório final sobre os seus resultados.4. Na medida em que as leis e regulamentos nacionais o permitam, cada membro da Comissão conclui convénios para colocar à disposição das instâncias judiciais de outros membros as provas relativas às presumidas infracções das disposições da presente Convenção e das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão, designadamente as informações disponíveis sobre a propriedade efectiva dos navios que arvoram o seu pavilhão.5. Cada membro da Comissão cumpre de boa fé as obrigações assumidas por força da presente Convenção e exerce os direitos reconhecidos na presente Convenção por forma a não cometer abusos de direito.Artigo 25.oObrigações do estado de pavilhão1. Cada membro da Comissão adopta todas as medidas necessárias para garantir que os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão:a) Respeitam as disposições da presente Convenção e as medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão e não exercem actividades prejudiciais para a eficácia dessas medidas sempre que operam na Área da Convenção;b) Não exercem actividades de pesca não autorizadas nas águas sob jurisdição nacional adjacentes à Área da Convenção;c) Mantêm a bordo e utilizam o equipamento suficiente para cumprir as normas e procedimentos do sistema de localização dos navios por satélite adoptados pela Comissão;d) Desembarcam ou transbordam recursos haliêuticos capturados na Área da Convenção em conformidade com as normas e procedimentos adoptados pela Comissão.2. Nenhum membro da Comissão autoriza a utilização de um navio de pesca que arvore legitimamente o seu pavilhão para o exercício da pesca na Área da Convenção, a menos que este tenha obtido autorização para esse efeito emitida pela autoridade ou IVENTIDADES DE PESCA1. Após a entrada em vigor da presente Convenção, qualquer entidade de pesca cujos navios tenham pescado ou pretendam pescar recursos haliêuticos pode, através de um instrumento escrito dirigido ao Depositário, exprimir o seu compromisso firme de respeitar as disposições da presente Convenção e cumprir todas as medidas de conservação e de gestão adoptadas a título desta. Esse compromisso produz efeitos 30 dias após a data de recepção do instrumento. Qualquer entidade de pesca pode denunciar esse compromisso por notificação escrita dirigida ao Depositário. A denúncia produz efeitos um ano após a data da sua recepção, a não ser que a notificação indique uma data posterior.2. Qualquer entidade de pesca referida no n.o 1 pode, através de um instrumento escrito dirigido ao Depositário, exprimir o seu compromisso firme de respeitar as disposições da Convenção com a redacção que lhe pode ser dada em conformidade com o n.o 3 do artigo 35.o. Este compromisso é efectivo a partir das datas referidas no n.o 3 do artigo 35.o, ou da data de recepção da comunicação por escrito referida no presente número, se esta data for posterior.3. Uma entidade de pesca que tenha expresso o seu compromisso firme de respeitar as disposições da presente Convenção e cumpra as medidas de conservação e de gestão adoptadas a título desta em conformidade com o n.o 1 deve respeitar as obrigações dos membros da Comissão e pode participar no trabalho, incluindo o processo de tomada de decisão, da Comissão, em conformidade com as disposições da presente Convenção. Para efeitos da presente Convenção, as referências à Comissão ou aos membros da Comissão incluem essa entidade de pesca.4. Se um litígio envolver uma entidade de pesca que tenha expresso o seu compromisso de respeitar as disposições da presente Convenção em conformidade com o presente anexo e não puder ser resolvido de forma amigável, o litígio será, a pedido de qualquer parte no litígio, submetido a arbitragem final e vinculativa, em conformidade com as regras aplicáveis do Tribunal Permanente de Arbitragem.5. As disposições do presente anexo relativas à participação das entidades de pesca só são aplicáveis para efeitos da presente Convenção.--------------------------------------------------