pelo controlo da pesca logo após a sua elaboração e, em seguida, aquando de cada atualização. SECÇÃO 4 Legislação e regulamentações aplicáveis O navio e os seus operadores devem observar estritamente o presente anexo e a legislação e regulamentações de Quiribáti. Devem igualmente respeitar os tratados internacionais, convenções e acordos de gestão da pesca de que tanto Quiribáti como a União Europeia são Partes. A não-observância estrita do presente anexo e da legislação e regulamentações de Quiribáti pode resultar em coimas elevadas e outras sanções civis e penais. SECÇÃO 5 Procedimentos de controlo 1. Os capitães ou os mestres dos navios da União Europeia que exercem atividades de pesca nas águas quiribatianas devem permitir e facilitar, em qualquer momento, a subida a bordo e o cumprimento das tarefas de qualquer funcionário autorizado de Quiribáti encarregado da inspeção e do controlo das atividades de pesca na ZEE de Quiribáti. 2. A fim de garantir uma maior segurança dos procedimentos de inspeção, antes da subida a bordo deve ser enviado ao navio um aviso prévio que indique a identidade da plataforma de inspeção e o nome do inspetor. 3. Os funcionários autorizados devem ter livre acesso aos registos do navio, nomeadamente diários de pesca, declarações de capturas, documentos e dispositivos eletrónicos utilizados para registar ou armazenar dados, e o capitão ou mestre do navio deve permitir que esses funcionários autorizados façam anotações em qualquer licença emitida pelas autoridades quiribatianas ou outro documento requerido por força do Acordo.
---pagebreak--- L 300/22 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012 ---pagebreak--- 30.10.2012 Apêndice III BDIÁRIO DE PESCA REGIONAL PARA A PESCA COM PALANGRES SPC/FFA PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/23 ---pagebreak--- L 300/24 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012 ---pagebreak--- 30.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/25 Apêndice IV DADOS A COMUNICAR COMUNICAÇÕES AO DIRETOR DAS PESCAS Tel. (686) 21099 Fax: (686) 21120 E-mail: flue@mfmrd.gov.ki 1. Comunicação de entrada na zona 24 horas antes de entrar na zona de pesca: a) Código de comunicação (ZENT); b) Número de registo ou de licença; c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo; d) Data de entrada (DD-MM-AA); e) Hora de entrada (GMT); f) Posição de entrada; g) Capturas totais a bordo em peso e por espécie: 11. Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições deve ser objeto de consulta entre as Partes na comissão mista prevista no artigo 9.o do Acordo. 12. As Partes acordam em rever, se necessário, as presentes disposições. TRANSMISSÃO DAS MENSAGENS VMS A QUIRIBÁTI COMUNICAÇÃO DE POSIÇÃO Quadro 1 – Mensagem de «ENTRADA» Obrigatório/ Elemento de dados Código Observações Facultativo Início do registo SR O Dado relativo ao sistema; indica o início do registo Endereço AD O Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país destinatário Remetente FR O Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país remetente Número do registo RN F Dado relativo à mensagem; número de série do registo no mais tardar três meses após essa data, as autoridades quiribatia­a) Um montante anual para o acesso à ZEE de Quiribáti de nas devem apresentar à comissão mista um programa anual e 975 000 EUR, equivalentes a uma tonelagem de referência plurianual pormenorizado. A comissão mista deve chegar a de 15 000 toneladas por ano; acordo quanto a este programa, que deve conter os seguintes elementos:b) Um montante específico de 350 000 EUR por ano, destina­ dos ao apoio e à execução de iniciativas adotadas no âmbito a) As orientações, anuais e plurianuais, que regem a utilização da política setorial das pescas de Quiribáti. da contribuição financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), para as iniciativas a realizar anualmente;3. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o,5. , 6.o e 8.o do presente Protocolo e nos artigos 14.o e 15.o do oAcordo. b) Os objetivos, anuais e plurianuais, a atingir a fim de promo­ ver, a prazo, uma pesca responsável e sustentável, atendendo 7. Os CVP dos Estados de pavilhão devem vigiar as deslocações dos seus navios na ZEE quiribatiana. Se o acompa­ nhamento dos navios não for efetuado nas condições previstas, o CVP quiribatiano deve ser imediatamente infor­ mado desse facto e será aplicável o processo previsto no n.o 6. 8. Se o CVP quiribatiano estabelecer que o Estado de pavilhão não comunica as informações previstas no n.o 4, a Comissão Europeia deve ser imediatamente informada desse facto. 9. Os dados de vigilância comunicados à outra Parte, em conformidade com as presentes disposições, destinam-se exclusivamente ao controlo e vigilância pelas autoridades quiribatianas da frota da União Europeia que pesca ao abrigo do Acordo. Esses dados não podem, em caso algum, ser comunicados a outras Partes. 10. As componentes do suporte lógico (software) e físico (hardware) da MTU devem ser fiáveis e não podem permitir a introdução ou extração de posições erradas e ser objeto de manipulações. O sistema deve ser totalmente automático e estar sempre operacional, independentemente das condições ambientais e climatéricas. É proibido destruir, danificar, tornar inoperacional ou interferir com a MTU. Os capitães dos navios devem assegurar-se de que: — os dados transmitidos pelo MTU não sejam alterados de forma alguma, ---pagebreak--- L 300/30 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012 — a antena ou antenas ligadas ao equipamento da MTU não sejam de forma alguma objeto de obstrução ou interferência, — a alimentação elétrica do equipamento MTU não seja interrompida de forma alguma, e — o equipamento da MTU não seja transferido ou removido do navio de pesca. 11. Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições deve ser objeto de consulta entre as