PROTOCOLO que fixa as Possibilidades de Pesca e a Compensação Financeira previstas pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo VerdeArtigo 1º Nos termos do artigo 2º do acordo e durante um período de três anos a contar de 6 de Setembro de 1997, serão concedidas as seguintes possibilidades de pesca:a) Espécies altamente migratórias:- atuneiros cercadores congeladores: 37 navios,- atuneiros de linha e vara: 10 navios,- palangreiros de superfície: 26 navios;b) Outras espécies:- palangreiros de fundos: 3 navios, tendo cada navio uma tonelagem inferior a 210 tonelagem de arqueação bruto (TAB).Artigo 2º 1. A compensação financeira referida no artigo 7º do acordo é fixada, pelo período referido no artigo 1º, em 1 086 000 ecus, pagáveis em três fracções anuais iguais.No caso da pesca do atum, esta compensação cobrirá um peso de capturas nas águas de Cabo Verde de 5 000 toneladas de atum pescado por ano. Se a quantidade anual de atum capturada pelos navios comunitários nas águas de Cabo Verde exceder essa quantidade, a compensação acima referida será aumentada de 50 ecus por cada tonelada adicional capturada.2. A afectação dessa compensação é da competência exclusiva das autoridades de Cabo Verde.3. A compensação é paga numa conta aberta junto de uma instituição financeira ou de qualquer outro organismo designado pelas autoridades de Cabo Verde.Artigo 3º Além disso, a Comunidade participa, durante o período referido no artigo 1º, no financiamento de um programa científico ou técnico de Cabo Verde (equipamentos, infra-estruturas, seminários, estudos, etc.) destinado a melhorar os conhecimentos haliêuticos relativos à zona económica exclusiva de Cabo Verde, com um montante de 267 440 ecus.Esse montante é colocado à disposição do ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde e pago numa conta bancária indicada pelo referido ministério.As autoridades cabo-verdianas competentes enviarão à Comissão um relatório sucinto sobre a utilização desse montante.Artigo 4º 1. As duas partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas que se dedicam à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para esse efeito, a Comunidade facilita o acolhimento dos nacionais de Cabo Verde nos estabelecimentos dos seus Estados-membros e coloca à sua disposição bolsas de estudo e de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a pesca. As bolsas podem igualmente ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação.2. O custo total das bolsas não pode ser superior a 178 300 ecus. Uma parte desse montante pode, a pedido das autoridades de Cabo Verde, ser convertida para cobrir as despesas de
Avis juridique important|21998A0128(02)Protocolo que fixa as Possibilidades de Pesca e a Compensação Financeira previstas pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde Jornal Oficial nº L 021 de 28/01/1998 p. 0020 - 0027 durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca de Cabo Verde, seis pescadores de Cabo Verde,- para a frota de atuneiros de linha e vara, são embarcados, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca de Cabo Verde, três pescadores de Cabo Verde, sem que possa ser excedido o número de um pescador por navio,- para a frota de palangreiros de superfície, são embarcados, durante a campanha de pesca na zona de pesca de Cabo Verde, quatro pescadores de Cabo Verde, sem que possa ser excedido o número de um pescador por navio.2. O salário desses pescadores deve ser fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e as autoridades de Cabo Verde; o salário fica a cargo dos armadores e deve incluir o regime social a que o pescador está sujeito (inter alia, seguro de vida, de acidente e de doença). O armador ou o seu representante transmite uma cópia do contrato de trabalho ao ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde.3. Em caso de não embarque, os armadores devem pagar um montante forfetário equivalente aos salários dos pescadores.Esse montante será utilizado para a formação de pescadores de Cabo Verde e deve ser pago na conta indicada pelas autoridades de Cabo Verde.4. O armador ou o seu representante comunica ao ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde a lista dos pescadores de Cabo Verde embarcados em navios comunitários durante a campanha em curso, com menção da sua inscrição na lista da tripulação e indicação dos navios em que são embarcados.G. Embarque de observadores 1. O ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde comunica aos armadores ou aos seus representantes, antes da emissão das licenças, a lista dos navios em que deverão embarcar um observador.A presença do observador não deve exceder o tempo necessário para o cumprimento da sua missão.O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades de Cabo Verde.2. As condições de embarque e os trabalhos do observador não devem interromper nem dificultar as operações de pesca. O observador é embarcado no porto escolhido pelo armador no início da primeira maré seguinte à notificação da lista dos navios designados.Os armadores em causa comunicam, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso de dez dias, as datas e os portos de Cabo Verde previstos para o embarque de observadores.Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se um atuneiro, a bordo do qual se encontre um observador de Cabo Verde, sair da zona de pesca de Cabo Verde, serão envidados todos os esforços para que o observador regresse a Cabo Verde o mais rapidamente possível, a expensas do armador.H. Zonas de pesca Os navios da Comunidade podem exercer as suas actividades de pesca nas seguintes zonas, definidas em relação às linhas de base:- para ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde para observações.Os armadores recebem, o mais tardar no final do mês de Abril, uma notificação do cômputo da Comissão das Comunidades Europeias e dispõem de um prazo de 30 dias para cumprirem as suas obrigações financeiras. Se o montante devido a título das actividades de pesca efectivas for inferior ao montante do adiantamento, o saldo correspondente não é recuperável pelo armador.C. Disposições aplicáveis às licenças para outros navios Para os palangreiros de fundo, as licenças têm um período de validade de três, seis ou doze meses. A taxa anual é fixada em função da tonelagem de arqueação bruta, à razão de 130 ecus por tonelada de arqueação bruta, proporcionalmente ao período de validade da licença.D. Declarações de captura 1. Os atuneiros cercadores, atuneiros de vara e linha e palangreiros de superfície devem preencher a ficha de pesca mencionada no nº 4 do ponto B.2. Os palangreiros de fundo devem comunicar ao ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde as suas capturas, com base no modelo de formulário em anexo (apêndice 3), por intermédio da delegação da Comissão da Comunidades Europeias em Cabo Verde. As declarações de captura são mensais e devem ser comunicadas, pelo menos, uma vez por trimestre.3. Os documentos em causa devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio.4. Em caso de não respeito das disposições acima referidas, as autoridades de Cabo Verde reservam-se o direito de aplicar, inter alia, as seguintes sanções, que poderão eventualmente ser cumulativas:- suspensão da licença do navio incriminado,- pagamento de uma multa.Nesse caso, a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde é informada do facto.E. Desembarques Os atuneiros da Comunidade esforçar-se-ão por participar no abastecimento das fábricas de conservas de atum de Cabo Verde em função do seu esforço de pesca na zona, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores da Comunidade e as autoridades de Cabo Verde, com base nos preços correntes do mercado internacional. O montante é pago em moeda convertível.Além disso, os atuneiros que desembarcam as suas capturas num porto de Cabo Verde esforçar-se-ão por colocar uma parte das suas capturas acessórias à disposição das autoridades de Cabo Verde aos preços do mercado local.F. Embarque de marinheiros 1. Os armadores de atuneiros e palangreiros de superfície comprometem-se a contratar nacionais de Cabo Verde, nas condições e limites seguintes:- para a frota de atuneiros cercadores, são embarcados, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca de Cabo Verde, seis pescadores de Cabo Verde,- para a frota de atuneiros de linha e vara, são embarcados, durante a de pescaEspécies capturadasToneladasPorto de desembarqueEu, abaixo assinado ,capitão ou mestre de navio acima referido ouseu representante, declaro que as presentes informações são correctas, o que certifica o observador do Governo.Autenticado pelo observadordo Governo(assinatura)O capitão ou o mestre(assinatura)>FIM DE GRÁFICO>