d) No caso das associações temporárias de empresas, duração total da associação e das operações de pesca; e) Experiência no setor da pesca do armador da UE e do parceiro gronelandês. 5. A Comissão Mista deve emitir parecer sobre os projetos após a avaliação a que se refere o ponto 3. 6. As capturas das espécies indicadas no artigo 3.o, n.o 1, do protocolo, efetuadas por navios da UE no âmbito de associações temporárias de empresas ou de sociedades mistas, não prejudicam acordos de partilha existentes entre Estados-Membros da UE. Secção 2 Condições relativas ao acesso no quadro das associações temporárias de empresas 1. Autorizações de pesca 1.1. Tratando-se de associações temporárias de empresas, depois de um projeto ter recebido parecer favorável da Comissão Mista, os navios da UE podem pedir uma autorização de pesca em conformidade com o disposto no capítulo II. O pedido deve indicar claramente que se trata de uma associação temporária de empresas. 1.2. A autorização de pesca deve ser emitida para o período de duração da associação temporária de empresas, mas, em caso algum para mais de um ano civil. 1.3. A autorização de pesca deve indicar claramente que as capturas se efetuarão no quadro das possibilidades de pesca atribuídas pelas autoridades gronelandesas no âmbito do TAC respetivo gronelandês, mas não das possibilidades de pesca indicadas no artigo 3.o, n.o 1, do protocolo. 2. Substituição de navios 2.1 Um navio da UE que opere no âmbito de uma associação temporária de empresas só pode ser substituído por outro navio da UE com capacidade e características técnicas semelhantes, justificadamente e com o acordo das Partes. CAPÍTULO VI PESCA EXPERIMENTAL
6 Indicativo de chamada rádio internacional (IRCS) 7 Número Inmarsat (telefone, telex, correio eletrónico) (1) 8 Ano de construção 9 Número IMO (se disponível) 10 Tipo de navio Os dados científicos e outras informações disponíveis. 2. A Comissão Mista deve avaliar os processos técnicos tendo devidamente em conta os melhores pareceres científicos disponíveis e a abordagem de precaução. 3. Se a participação da UE na campanha de pesca experimental, incluindo o nível e parâmetros técnicos, obtiver o parecer positivo da Comissão Mista, os navios da UE devem apresentar pedidos de autorização de pesca em conformidade com o disposto no capítulo II. A validade da autorização de pesca não pode ir além do final do ano civil. 4. Todas as disposições do capítulo IV são aplicáveis aos navios da UE que exercem atividades de pesca experimental. 5. Sem prejuízo do ponto 4, durante a campanha experimental no mar os navios da UE devem: a) Notificar a autoridade competente gronelandesa do início da campanha e apresentar uma declaração das capturas a bordo antes do início da pesca experimental; b) Transmitir ao Instituto dos Recursos Naturais da Gronelândia, à autoridade competente gronelandesa e à Comissão Europeia uma declaração semanal das capturas por dia e por lanço de rede, com especificação dos parâmetros técnicos da campanha (posição, profundidade, data e hora, capturas e outras observações ou comentários); c) Garantir a presença a bordo de um observador gronelandês ou de um observador escolhido pela autoridade competente gronelandesa. A função do observador consiste em reunir informações científicas a partir das capturas e proceder a uma amostragem das capturas. O observador deve ser tratado como um oficial do navio, devendo o armador do navio suportar as despesas relativas à sua estada a bordo. A decisão relativa ao tempo passado a bordo do navio pelo observador, à duração da sua estada e ao porto de embarque e de desembarque é tomada pelas autoridades gronelandesas; d) Controlar o funcionamento do sistema de localização por satélite e apresentar um relatório sobre eventuais interrupções ou interferências. 6. O navio deve proporcionar alojamento e alimentação ao observador, em condições não inferiores às dos oficiais do navio. 7. O capitão deve alargar a referida cooperação e assistência na medida do necessário para que o observador possa desempenhar os seus deveres. No quadro dessa cooperação, deve ser dado ao observador acesso às capturas mantidas a bordo, incluindo as suscetíveis de serem devolvidas ao mar pelo navio. 8. Qualquer transferência de observadores da pesca no mar deve ser efetuada à luz do dia, em condições seguras, por tripulantes experientes, com o pleno acordo do observador e, de modo geral, nas melhores condições de segurança. 9. Em caso de transferência no mar, o capitão do navio deve cooperar plenamente para assegurar a segurança do observador. 10. Relatório do observador 10.1. Antes de deixar o navio, o observador deve apresentar ao capitão do navio um relatório das suas observações. O capitão do navio tem o direito de aduzir comentários ao relatório do observador. O relatório deve ser assinado pelo observador e pelo capitão. O capitão deve receber uma cópia do relatório do observador. 10.2. A pedido da autoridade competente da UE ou do Estado-Membro de pavilhão, a autoridade competente gronelandesa deve transmitir-lhes uma cópia do relatório do observador no prazo de oito dias úteis. Secção 7 Infrações 1. Tratamento das infrações 1.1. Qualquer infração cometida na zona de pesca da Gronelândia por navios da UE titulares de uma autorização de pesca em conformidade com as disposições do presente anexo deve ser mencionada num relatório de inspeção. 1.2. A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa deste nem do armador relativamente a qualquer infração denunciada. O Dado relativo à posição; posição ± 999.999 (WGS-84) Velocidade SP O Dado relativo à posição; velocidade do navio em décimos de nós Rumo CO O