protecção da segurança nacional ou da saúde pública. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte o mais tardar 48 horas Artigo 13.o antes da sua entrada em vigor. A Parte que tiver suspendido a apli- Articulação do Acordo com acordos bilaterais entre os cação do presente Acordo informa imediatamente a outra Parte Estados-Membros e a antiga República jugoslava da quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão. Macedónia 6. Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente Acordo1. A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo preva- mediante notificação escrita à outra Parte. O Acordo deixa delece sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais ou vigorar noventa dias após a data dessa notificação. ---pagebreak--- 19.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/131 ANEXO PROTOCOLO AO ACORDO RELATIVO AOS ESTADOS-MEMBROS QUE NÃO APLICAM A TOTALIDADE DO ACERVO DE SCHENGEN
rio dos Estados-Membros, com validade limitada ao período k) Membros das delegações oficiais que, na sequência de um da sua autorização de residência; convite oficial dirigido à antiga República jugoslava da Mace- dónia, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como emd) Empresários e representantes de organizações empresariais eventos realizados no território dos Estados-Membros por que se deslocam regularmente aos Estados-Membros; organizações intergovernamentais;e) Jornalistas; 3. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados- -Membros emitirão vistos de entradas múltiplas válidos até umf) Representantes de comunidades religiosas registadas na mínimo de dois e um máximo de cinco anos às categorias de pes- antiga República jugoslava da Macedónia, que se deslocam soas referidas no n.o 2 e a outras pessoas, desde que no ano ante- regularmente aos Estados-Membros; rior tenham utilizado o visto de entradas múltiplas válido nos termos da legislação em matéria de entrada e residência do Estado mos da legislação aplicada pelo Estado de acolhimento pelo perí-q) Alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e odo necessário para o seu regresso ao Estado de residência. professores acompanhantes que realizem viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio, bem como de outras actividades educacionais e Artigo 10.o escolares conexas; Passaportes diplomáticosr) Crianças de menos de 6 anos. 1. Os cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia,3. A título de derrogação ao n.o 1, a Bulgária e a Roménia, que titulares de passaportes diplomáticos válidos, podem entrar, sairestão vinculadas pelo acervo de Schengen mas que ainda não emi- e transitar pelo território dos Estados-Membros sem obrigação detem vistos Schengen, podem isentar do pagamento de emolumen- visto.tos para o tratamento dos pedidos nacionais de vistos de curtaduração os cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia,até à data que será determinada pela decisão do Conselho para 2. As pessoas mencionadas no n.o 1 podem permanecer nopassarem a aplicar plenamente o acervo de Schengen em matéria território dos Estados-Membros por um período máximo de 90de política de vistos. dias em cada período de 180 dias. lares Comuns em matéria de vistos para as missões diplomáticas e postos consulares de carreira, que aborda a questão das condições de acesso dos requerentes de visto às missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros. No que diz respeito às informações a prestar aos requerentes de visto, a Comunidade Europeia considera que devem ser tomadas medidas adequadas para: — em geral, redigir informações básicas destinadas aos requerentes de visto sobre os procedimentos e as con- dições para apresentar os pedidos de visto e sobre a sua validade; — a Comunidade Europeia estabelecerá uma lista dos requisitos mínimos para que os requerentes da antiga República jugoslava da Macedónia recebam informações básicas coerentes e uniformes e lhe sejam exigi- dos, em princípio, os mesmos documentos justificativos. As informações acima referidas, nomeadamente a lista de agências de viagem e de operadores turísticos auto- rizados no âmbito da cooperação consular local, devem ser objecto de ampla divulgação (nos quadros infor- mativos dos consulados, em folhetos, em sítios Web, etc.). As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros devem organizar-se de forma a que possa ser assegurada num prazo razoável uma entrevista para apresentação do pedido de visto e dos documentos de apoio relevantes. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros fornecerão informações, caso a caso, sobre as possibilidades existentes, ao abrigo do acervo de Schengen, para facilitar a emissão de vistos de curta dura- ção, nomeadamente sobre a simplificação dos requisitos necessários para os documentos e, em especial, para os requerentes de boa fé. DECLARAÇÃO POLÍTICA DA BULGÁRIA SOBRE O PEQUENO TRÁFEGO FRONTEIRIÇO A República da Bulgária declara estar disposta a iniciar negociações para a conclusão de um acordo bilateral com a antiga República jugoslava da Macedónia para efeitos da aplicação do regime de pequeno tráfego fron- peia, com excepção do Reino da Dinamarca, da República da tuição dessa organização do registo competente emitido Irlanda e do Reino Unido; por uma autoridade pública em conformidade com a legislação nacional;b) «Cidadão da União Europeia», qualquer nacional de um Estado- -Membro, tal como definido na alínea a); d) Jornalistas:c) «Cidadão da antiga República jugoslava da Macedónia», qualquer pessoa que possua a nacionalidade da antiga República jugos- — um certificado ou outro documento emitido por uma lava da Macedónia; organização profissional comprovativo de que a pessoa em causa é um jornalista qualificado e um documentod) «Visto», uma autorização emitida por um Estado-Membro ou emitido pelo seu empregador declarando que a viagem uma decisão tomada por esse Estado necessária para: tem por finalidade desenvolver trabalho jornalístico; — a entrada para uma estada prevista nesse Estado-Membro e) Participantes em eventos desportivos internacionais e acom- ou em vários Estados-Membros por um período total panhantes a título profissional: não superior a 90 dias, — a entrada para trânsito no território desse Estado- — um pedido escrito emanado da organização anfitriã: