c) Normalização e divulgação das novas TIC; d) Promoção da cooperação entre as Partes em matéria de investigação no domínio das TIC; e) Cooperação no domínio da televisão digital, incluindo a partilha de experiências em matéria de implantação, aspetos regulamentares e, em especial a gestão do espetro e a investigação; f) Cooperação em projetos de investigação conjuntos no setor das TIC; g) Aspetos relacionados com a segurança das TIC, bem como com a luta contra a cibercriminalidade; h) Avaliação da conformidade no setor das telecomunicações, incluindo no que respeita aos equipamentos de radiodifusão; i) Cooperação no desenvolvimento de redes de banda larga; j) Intercâmbio de informações sobre a política de concorrência TIC. Artigo 42.o Setor audiovisual e meios de comunicação
e) Estabelecer uma cooperação nos domínios da justiça, da liberdade e da segurança, nomeadamente no que respeita ao Estado de Direito e à cooperação jurídica, à proteção de dados, à migração, à introdução clandestina e tráfico de seres humanos, à luta contra a criminalidade organizada, ao terrorismo, aos crimes transnacionais, ao branqueamento de capitais e às drogas ilícitas; f) Estabelecer uma cooperação em todos os demais setores de interesse mútuo, designadamente política macroeconómica e serviços financeiros, fiscalidade e alfândegas, incluindo a boa governação no domínio fiscal, a política industrial e as pequenas e médias empresas, a sociedade da informação, o setor do audiovisual e os meios de comunicação, ciência e tecnologia, energia, transportes, educação e cultura; ambiente e recursos naturais, agricultura e desenvolvimento rural, saúde, emprego e questões sociais e estatísticas; g) Reforçar a participação de ambas as Partes em programas de cooperação sub-regionais e regionais abertos à participação da outra Parte; h) Reforçar a imagem e a visibilidade de cada uma das Partes na região da outra Parte; i) Promover a compreensão entre os povos através da cooperação entre diversas entidades não governamentais, tais como os grupos de reflexão, as universidades, a sociedade civil e os meios de comunicação, através da organização de seminários, conferências, intercâmbios de jovens e outras atividades; j) Artigo 6.o Cooperação em matéria de luta contra o terrorismo 1. As Partes, reafirmando a importância da luta contra o terrorismo e, em conformidade com as convenções internacionais aplicáveis, nomeadamente em matéria de direito internacional humanitário e direitos humanos, bem como com a respetiva legislação e regulamentação, e tendo em conta a Estratégia Global Antiterrorismo das Nações Unidas que figura na Resolução 60/288, de 8 de setembro de 2006, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, acordam em cooperar na prevenção e eliminação de actos terroristas. 2. As Partes cooperarão essencialmente das seguintes formas: a) Aplicação integral das Resoluções 1373(2001) e 1267(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e das resoluções que lhes sucederam, incluindo a Resolução 1822(2008), assim como outras resoluções da ONU relevantes, e suas respetivas obrigações ao abrigo de outras convenções e instrumentos internacionais relevantes; b) Intercâmbio de informações sobre terroristas, grupos terroristas e as suas redes de apoio, em conformidade com o direito internacional e nacional; c) Intercâmbio de opiniões sobre os meios e os métodos utilizados para combater o terrorismo, inclusive nos setores técnicos e da formação, bem como mediante a partilha de experiências no que respeita à prevenção do terrorismo; d) Cooperação destinada a aprofundar o consenso internacional em matéria de luta contra o terrorismo, inclusive através da definição jurídica de «actos terroristas» e, nomeadamente, com vista a chegar a acordo sobre uma Convenção Global sobre o Terrorismo Internacional; e) Partilha de boas práticas relevantes no domínio da proteção dos direitos humanos na luta contra o terrorismo. SUBLINHANDO a importância de aprofundar as relações e a cooperação em áreas como a política de readmissão, de asilo e de vistos, bem como de abordar conjuntamente a migração e o tráfico de seres humanos, REITERANDO a importância do comércio para as suas relações bilaterais e, em especial, o comércio de matérias-primas, e sublinhando o seu empenhamento em definir, de comum acordo, regras específicas aplicáveis às matérias-primas no âmbito do subcomité sobre comércio e investimento, OBSERVANDO que as disposições do Acordo abrangidas pelo âmbito de aplicação do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda como Partes Contratantes distintas e não como membros da União Europeia, a menos que a União Europeia, juntamente com o Reino Unido e/ou a Irlanda tenham notificado conjuntamente a Mongólia de que o Reino Unido ou a Irlanda estão vinculados como membros da União Europeia nos termos do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Se o Reino Unido e/ou a Irlanda cessarem de estar vinculados como membros da União Europeia nos termos do artigo 4.o-A do Protocolo n.o 21, a União Europeia, conjuntamente com o Reino Unido e/ou a Irlanda, devem informar de imediato a Mongólia de qualquer alteração da sua posição, permanecendo nesse caso vinculados pelas disposições do Acordo por direito próprio. O mesmo se aplica à Dinamarca, nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo aos mesmos Tratados, CONFIRMANDO o seu compromisso de reforçar a relação existente entre as Partes a fim de aprofundar a sua cooperação, bem como a vontade recíproca de consolidar, aprofundar e diversificar as suas relações em domínios de interesse comum com base na igualdade, na não-discriminação e em benefício mútuo, ACORDARAM O SEGUINTE: TÍTULO I NATUREZA E ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1.o Princípios gerais 1. O respeito pelos princípios democráticos e os direitos humanos, tal como enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais relevantes em matéria de direitos humanos, e o respeito pelo princípio do Estado de Direito, presidem às políticas internas e externas de ambas as Partes e constituem um elemento essencial do presente Acordo. 2. As Partes confirmam os seus valores comuns tal como expressos na Carta das Nações Unidas. 9.12.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 326/7 ACORDO-QUADRO de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «a União», e ainda O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados «os Estados-Membros», por um lado, e A MONGÓLIA, a seguir designada «a Mongólia» por outro, a seguir designados coletivamente «as Partes», CONSIDERANDO as relações tradicionais de amizade entre as Partes e os estreitos laços históricos, políticos e económicos que as unem, CONSIDERANDO a importância especial atribuída pelas Partes à natureza abrangente das suas relações mútuas, CONSIDERANDO que o presente Acordo constitui para as Partes um elemento de uma relação mútua mais ampla e mais coerente que abrange, designadamente, acordos dos quais ambas são signatárias,