Artigo 4.o do Acordo China-Letónia; — Artigo 4.o do Acordo China-Luxemburgo; — Artigo 4.o do Acordo China-Malta; — Artigo 4.o do Acordo China-Países Baixos; — Artigo 4.o do Acordo China-Polónia;
Artigo 7.o, n.o 3, primeira frase e a expressão «die auf diese Weise vereinbart werden» («acordado deste modo») na segunda frase, — Artigo 8.o, n.o 2, primeira frase e a palavra «Diese» («Estas») na segunda frase, — Artigo 8.o, n.o 3, a expressão «so vereinbarten» («assim acordado»), — o Artigo 16.o, com a redação que lhe foi dada pela troca de notas diplomáticas de 27 de julho e de 7 de setembro de 1973, — parágrafo II, ponto 2), segundo parágrafo da troca de notas diplomáticas de 19 de janeiro e de 11 de março de 1991 (a partir de «Par ailleurs, les modalités d'exploitation de ces services …»; «Além disso, as condições de funcionamento desses serviços…»); — Para o Acordo China-Alemanha: — RECONHECENDO que, se um Estado‐Membro da União Europeia tiver designado uma transportadora aérea cuja controlo regulamentar, no que respeita à supervisão da segurança, é exercido e mantido por outro Estado‐Membro da União Europeia, os direitos da República Popular da China ao abrigo das disposições sobre segurança constantes do acordo celebrado entre o Estado‐Membro que designou a transportadora e a República Popular da China aplicam‐se de igual modo a esse outro Estado‐Membro, ASSINALANDO que não é objetivo da União Europeia, no âmbito do presente Acordo, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a União Europeia e a República Popular da China, afetar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas da União Europeia e as transportadoras aéreas da República Popular da China ou impor uma interpretação das disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor relativas aos direitos de tráfego, REAFIRMANDO a sua intenção de que o reconhecimento do direito de estabelecimento e a adoção do princípio da designação UE não se destinam a ser entendidos ou interpretados de forma a permitir a evasão e não evitariam a recusa de direitos de tráfego nesses casos de evasão, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Disposições gerais 1. Para efeitos do presente Acordo, por «Estados‐Membros» entende‐se os Estados‐Membros da União Europeia e por «Tratados UE» entende‐se o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 2. As referências nos acordos enumerados no anexo I a nacionais dos Estados‐Membros que são Partes nesses acordos entendem‐se como referências a nacionais de qualquer Estado‐Membro. 3. As referências nos acordos enumerados no anexo I às transportadoras aéreas ou companhias aéreas dos Estados‐Membros que são Partes nesses acordos entendem‐se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esses Estados‐Membros. 4. A concessão de direitos de tráfego continuará a ser objeto de acordos bilaterais entre a República Popular da China e cada Estado‐Membro. 2. A denúncia de todos os acordos enumerados no anexo I implica a denúncia simultânea do presente Acordo. EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo. Feito em em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e chinesa. ANEXO I Lista dos acordos referidos no Artigo 1.o do presente Acordo Acordos de serviços aéreos e outros convénios entre a República Popular da China e Estados‐Membros da União Europeia, conforme alterados, que, na data de assinatura do presente Acordo, tenham sido celebrados, assinados ou rubricados: — Acordo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da República Popular da China sobre transporte aéreo civil, assinado em Pequim, em 12 de setembro de 1985, designado por «Acordo China-Áustria» no anexo II; — Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República Popular da China sobre transporte aéreo civil, assinado em Pequim, em 20 de abril de 1975, designado por «Acordo China-Bélgica» no anexo II; —