e ao transporte combinado internacional. Não se aplica às empresas de transporte ferroviário cuja actividade se limita somente à exploração dos transportes urbanos, suburbanos ou regionais.3. O presente Acordo aplica-se aos transportes efectuados por empresas de transporte rodoviário ou de transporte ferroviário estabelecidas numa das Partes Contratantes.Artigo 3.oDefinições1. Transportes rodoviáriosPara efeitos do presente Acordo, entende-se por:- "profissão de transportador rodoviário de mercadorias": a actividade de qualquer empresa que efectue o transporte de mercadorias por conta de outrém, por meio quer de um veículo a motor quer de um conjunto de veículos,- "profissão de transportador rodoviário de passageiros": a actividade de qualquer empresa que efectue, por conta de outrém, transportes internacionais de passageiros por autocarro,- "empresa": qualquer pessoa singular, qualquer pessoa colectiva com ou sem fins lucrativos, qualquer associação ou grupo de pessoas sem personalidade jurídica e com ou sem fins lucrativos, bem como qualquer organismo dependente de uma autoridade pública, quer seja dotado de personalidade jurídica própria quer dependa de uma autoridade dotada desta personalidade;- "veículo": um veículo a motor matriculado numa das Partes Contratantes ou conjunto de veículos acoplados dos quais pelo menos o veículo a motor está matriculado numa das Partes Contratantes, destinado exclusivamente ao transporte de mercadorias, ou qualquer veículo a motor que, de Acordo com o respectivo tipo de construção e equipamento, esteja apto para o transporte de mais de nove pessoas, incluindo o condutor, e se encontre afecto a essa utilização,- "transporte internacional": a deslocação de um veículo cujo ponto de partida se situe no território de uma das Partes Contratantes e cujo ponto de chegada se situe no território da outra Parte Contratante ou num país terceiro e vice-versa, bem como a deslocação sem carga relacionada com o percurso referido; caso o ponto de partida ou de chegada da deslocação se situe num país terceiro, o transporte deve ser efectuado por um veículo matriculado na Parte Contratante onde se situar o ponto de partida ou de chegada,- "trânsito": o transporte de mercadorias ou passageiros (realizado sem carregamento ou descarregamento ), bem como a deslocação sem carga, através do território de uma das Partes Contratantes,- "grande cabotagem para a Suíça": qualquer transporte de mercadorias por conta de outrém efectuado com ponto de partida num Estado-Membro da Comunidade e com destino a outro Estado-Membro, por um veículo matriculado na Suíça, quer o veículo, no decurso da mesma viagem e de Acordo com o itinerário normal, transite ou não pela Suíça,- "operações de transporte triangular com países terceiros": qualquer transporte de mercadorias ou passageiros efectuado com ponto de partida numa das Partes Contratantes rumo a um país terceiro e vice-versa, por um veículo matriculado na outra Parte Contratante, quer o veículo, no decurso
Declaração comum relativa a futuras negociações suplementares.Os Plenipotenciários tomaram igualmente nota das seguintes declarações, anexas à presente Acta Final:- Declaração relativa à participação da Suíça nos comités,- Declaração da Suíça relativa à utilização dos contingentes (40 toneladas),- Declaração da Comunidade Europeia relativa à utilização dos contingentes (40 toneladas),- Declaração da Suíça relativa ao n.o 4 do artigo 40.o,- Declaração da Suíça relativa à simplificação dos procedimentos aduaneiros (n.o 1 do artigo 43.o).Hecho en Luxemburgo, el ventiuno de junio de mil novecientos noventa y nueve.Udfærdiget i Luxembourg den enogtyvende juni nitten hundrede og nioghalvfems.Geschehen zu Luxemburg am einundzwanzigsten Juni neunzehnhundertneunundneunzig.Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις είκοσι μία Ιουνίου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα.Done at Luxembourg on the twenty-first day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-nine.Fait à Luxembourg, le vingt-et-un juin mil neuf cent quatre-vingt dix-neuf.Fatto a Lussemburgo, addì ventuno giugno millenovecentonovantanove.Gedaan te Luxemburg, de eenentwintigste juni negentienhonderd negenennegentig.Feito em Luxemburgo, em vinte e um de Junho de mil novecentos e noventa e nove.Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäensimmäisenä päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän.Som skedde i Luxemburg den tjugoförsta juni nittonhundranittionio.Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2002114PT.012901.TIF">>PIC FILE= "L_2002114PT.012902.TIF">Por la Confederación SuizaFor Det Schweiziske EdsforbundFür der Schweizerischen EidgenossenschaftΓια την Ελβετική ΣυνομοσπονδίαFor the Swiss ConfederationPour la Confédération suissePer la Confederazione svizzeraVoor de Zwitserse BondsstaatPela Confederação SuíçaSveitsin valaliiton puolestaPå Schweiziska Edsförbundets vägnar>PIC FILE= "L_2002114PT.012903.TIF">>PIC FILE= "L_2002114PT.012904.TIF">DECLARAÇÃO COMUMrelativa ao n.o 6 do artigo 38.oAs Partes Contratantes declaram que o disposto no n.o 6 do artigo 38.o não prejudica a ou unidades de carga que utilizam o caminho-de-ferro numa parte do trajecto e a estrada nos percursos inicial e/ou terminal,- "preços ferroviários competitivos": os preços do transporte ferroviário são considerados competitivos quando os preços médios do transporte ferroviário na Suíça não forem superiores aos custos do transporte rodoviário (definidos no Anexo 9) num trajecto similar.Artigo 4.oReserva do Acordo de 1992Sem prejuízo das derrogações introduzidas pelo presente Acordo, os direitos e obrigações das Partes Contratantes resultantes do Acordo de 1992 não são afectados pelo presente Acordo.TÍTULO IITRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERNACIONAISA. DISPOSIÇÕES COMUNSArtigo 5.oAcesso à profissão1. As empresas que pretendem exercer a profissão de transportador rodoviário devem reunir as três condições seguintes:a) Boa reputaçãob) Capacidade financeira adequadac) Capacidade profissional.2. As disposições aplicáveis nesta matéria constam do Anexo 1, Secção 1.Artigo 6.oNormas sociaisAs disposições aplicáveis em matéria social constam do Anexo 1, Secção 2.Artigo 7.oNormas técnicas1. Sem prejuízo dos n.os 2 e 3, do presente artigo, a Suíça adopta, o mais tardar 6 meses após a assinatura do presente Acordo, regimes equivalentes à legislação comunitária relativa às condições técnicas que regulam o transporte rodoviário e que é citada no Anexo 1, Secção 3.2. A Suíça dispõe de um período de transição de 2 anos, a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, para tornar equivalente ao direito comunitário a sua legislação relativa ao controlo técnico dos veículos.3. A partir de 1 de Janeiro de 2001, o limite de peso total efectivo em carga para os veículos articulados e os comboios rodoviários, aplicado pela Suíça, é de 34 toneladas para todos os tipos de tráfego.A partir de 1 de Janeiro de 2005, a Suíça tornará a sua legislação sobre pesos máximos autorizados em tráfego internacional para estes veículos equivalente à que estiver em vigor na Comunidade na data de assinatura do Acordo.4. A aplicação das taxas rodoviárias definidas no artigo 40.o efectua-se em paralelo com o aumento progressivo do limite de peso previsto no n.o 3.5. Cada uma das Partes Contratantes compromete-se a não sujeitar os veículos homologados pela outra Parte Contratante a condições mais restritivas do que as que vigoram no seu próprio território.Artigo 8.oRegime transitório para o peso dos veículos1. Com vista à instauração progressiva do regime definitivo previsto no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 7.o, os transportes de mercadorias realizados por meio de um veículo cujo peso total efectivo em carga ultrapasse 28 t (até 31 de Dezembro de 2000) ou 34 t (entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2004) mas não ultrapasse 40 t, veículo cujo peso total efectivo em carga ultrapasse 28 t (até 31 de Dezembro de 2000) ou 34 t (entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2004) mas não ultrapasse 40 t, efectuados com proveniência na Comunidade e destino em local situado para lá da zona suíça próxima da fronteira (definida no Anexo 6), e em sentido inverso, ou efectuados em trânsito no interior da Suíça, ficam sujeitos a contingentação por meio do pagamento de uma taxa pela utilização da infra-estrutura, de Acordo com as modalidades previstas nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo. Para os veículos matriculados na Suíça, este contingente pode ser igualmente utilizado para operações de transporte no interior do território suíço.2. A Comunidade recebe um contingente de 250000 autorizações para o ano 2000. A Suíça recebe um contingente de 250000 autorizações para o ano 2000. Se o Acordo não entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 2000, o número de autorizações previstas para o ano 2000 será reduzido proporcionalmente.3. A Comunidade recebe um contingente de 300000 autorizações quer para 2001 quer para 2002. A Suíça recebe um contingente de 300000 autorizações tanto para 2001 como para 2002.4. A Comunidade recebe um contingente de 400000 autorizações quer para 2003 quer para 2004. A Suíça recebe um contingente de 400000 autorizações tanto para 2003 como para 2004.5. A utilização das autorizações previstas nos n.os 2, 3 e 4 está sujeita, para qualquer operador, suíço ou comunitário, ao pagamento de uma taxa pela utilização da infra-estrutura suíça, calculada e cobrada de Acordo com as modalidades referidas no Anexo 2.6. A partir de 1 de Janeiro de 2005, os veículos que obedeçam às normas técnicas previstas no artigo 7.o, n.o 3, segundo parágrafo, ficam isentos, nos termos do artigo 32.o, do regime de contingentação ou de autorização.B. TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERNACIONAIS DE MERCADORIASArtigo 9.oTransportes de mercadorias entre os territórios das Partes Contratantes1. Os transportes rodoviários internacionais de mercadorias por conta de outrém, bem como as viagens sem carga efectuadas entre os territórios das Partes Contratantes, têm lugar a coberto da licença comunitária relativa aos transportadores comunitários estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 881/92, cujo modelo consta do Anexo 3, e a coberto de uma autorização análoga suíça para os transportadores suíços.2. As licenças assim emitidas substituem, para os transportes compreendidos no âmbito do presente Acordo, as autorizações bilaterais trocadas entre os Estados-Membros da Comunidade e a Suíça e que eram necessárias até à entrada em vigor do presente Acordo.3. Os transportes mencionados no Anexo 4 estão isentos do regime de licença de transporte.4. Os procedimentos que regulam a emissão, utilização, renovação e o cancelamento das licenças, bem como os procedimentos Avis juridique important|22002A0430(03)Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias- Acta final - Declarações comuns - Informação sobre a entrada em vigor dos sete acordos com a Confederação Suíça nos sectores da livre circulação de pessoas, dos transportes aéreos e terrestres, dos contratos públicos, da cooperação científica e tecnológica, do reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade e no sector do comércio de produtos agrícolas Jornal Oficial nº L 114 de 30/04/2002 p. 0091 - 0131