12. Cada navio da UE que pesque com um sistema ERS deficiente deve transmitir os dados ERS diariamente, antes das 23h59 UTC, ao CVP do seu Estado de pavilhão por qualquer outro meio eletrónico de comunicação disponível. Não-receção dos dados ERS 13. O CVP da Guiné-Bissau deve notificar sem demora o CVP do Estado de pavilhão competente e a UE de qualquer interrupção na transmissão dos dados ERS por parte de um navio da UE que pesque a título do presente protocolo. 14. Logo que receba a presente notificação, o CVP do Estado de pavilhão deve identificar sem demora as razões pelas quais os dados ERS não foram transmitidos e tomar as medidas adequadas para resolver o problema. O CVP do Estado de pavilhão deve informar sem demora o CVP da Guiné-Bissau e a UE das causas identificadas e das medidas corretivas correspondentes. 15. O CVP do Estado de pavilhão deve enviar sem demora os dados ERS em falta ao CVP da Guiné-Bissau. 16.
1.3. Os outros navios devem embarcar um observador designado pela Guiné-Bissau. 2. Navios e observadores designados 2.1. No momento da emissão da autorização de pesca, a Guiné-Bissau deve informar a UE e o armador, ou o seu consignatário, dos navios e observadores designados, bem como do tempo de presença do observador a bordo de cada navio. A Guiné-Bissau deve informar sem demora a UE e o armador, ou o seu consignatário, de qualquer alteração dos navios e observadores designados. 2.2. O tempo de presença do observador a bordo do navio não pode exceder o necessário para o desempenho das suas tarefas. 3. Contribuição financeira fixa No momento do pagamento da taxa, o armador deve pagar à Guiné-Bissau, por cada navio, um montante forfetário de 6 000 €/ano, adaptado pro rata temporis com base na duração das autorizações de pesca dos navios designados. 4. Salário do observador O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo da Guiné-Bissau. 5. Condições de embarque 5.1. As condições de embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador, ou o seu consignatário, e as autoridades da Guiné-Bissau. 5.2. 3.1. A sanção da infração denunciada é fixada pela Guiné-Bissau segundo as disposições da legislação nacional em vigor. 3.2. Sempre que a resolução da infração implicar um processo judicial e antes de este ter início, é lançado um processo de transação entre a Guiné-Bissau e a UE para determinar os termos e o nível da sanção. Um representante do Estado de pavilhão do navio pode participar na referida transação. O processo de transação termina o mais tardar quatro dias depois da notificação do apresamento do navio. 4. Processo judicial — Caução bancária 4.1. Se a questão não for resolvida por transação e a infração for apresentada à instância judicial competente, o armador do navio em infração deve depositar num banco designado pela Guiné-Bissau uma caução bancária, cujo montante, fixado pela Guiné-Bissau, cobre os custos originados pelo apresamento do navio, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial. 4.2. A caução bancária é desbloqueada e entregue ao armador imediatamente depois de a decisão ser proferida: a) Integralmente, se não for decretada uma sanção; ou em caso de passagem num porto da Guiné-Bissau, o original de cada diário de pesca deve ser entregue ao representante local da Guiné-Bissau, que deve acusar a sua receção por escrito, ii) em caso de saída da zona de pesca da Guiné-Bissau sem passar previamente por um porto da Guiné-Bissau, o original de cada diário de pesca deve ser enviado no prazo de 14 dias após a chegada a qualquer outro porto e, em todos os casos, no prazo de 30 dias após a saída da zona da Guiné-Bissau: a) por correio enviado à Guiné-Bissau, ou b) por fax, para o número comunicado pela Guiné-Bissau, ou Artigo 8.o Pesca experimental 1. As campanhas de pesca experimental visam testar a viabilidade técnica e a rentabilidade económica de novas pescarias. 2. A Comissão Europeia deve comunicar às autoridades da Guiné-Bissau os pedidos de licenças de pesca experimental com base num processo técnico que especifique: — as características técnicas do navio, — o nível de conhecimentos dos oficiais do navio sobre a pescaria em causa, — a proposta relativa aos parâmetros técnicos da campanha (duração, arte, regiões de exploração, etc.). 3. As campanhas de pesca experimental têm uma duração máxima de seis meses. Estão sujeitas ao pagamento de uma taxa fixada pela Guiné-Bissau. 4. Um observador científico do Estado de pavilhão e um observador escolhido pela Guiné-Bissau devem estar presentes a bordo durante toda a campanha. 5. As capturas autorizadas a título da campanha de pesca experimental são fixadas pelas autoridades da Guiné-Bissau. As capturas efetuadas durante a campanha de exploração e as efetuadas a título dessa campanha são propriedade do armador. Não pode ser mantido a bordo nem comercializado pescado de tamanho não regulamentar ou cuja captura não seja autorizada pela legislação da Guiné-Bissau em vigor. 6. Os resultados pormenorizados da campanha devem ser comunicados à comissão mista e ao comité científico conjunto, para análise. Artigo 9.o Novas possibilidades de pesca Sempre que um navio de pesca da UE esteja interessado em exercer atividades de pesca não indicadas no artigo 1.o, as Partes devem consultar o comité científico conjunto. As Partes devem acordar nas condições aplicáveis a estas novas possibilidades de pesca e introduzir alterações no presente protocolo e no seu anexo. Artigo 10.o Integração económica dos operadores da União Europeia no setor das pescas na Guiné-Bissau