importadas:a) Os elementos seguintes, na medida em que forem suportados pelo comprador mas não tenham sido incluídos no preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadoria:i) comissões e despesas de corretagem, com excepção das comissões de compra;ii) custo dos recipientes que, para fins aduaneiros, se consideram como fazendo um todo com a mercadorias;iii) custo da embalagem, compreendendo a mão-de-obra assim como os materiais;b) O valor, imputado de maneira adequada, dos seguintes produtos e serviços quando forem fornecidos directa ou indirectamente pelo comprador, sem despesas ou a custo reduzido, e utilizados aquando da produção e da venda para exportação das mercadorias importadas, na medida em que esse valor não tenha sido incluído no preço efectivamente pago ou a pagar:i) matérias, componentes, partes e elementos similares incorporados nas mercadorias importadas;ii) ferramentas, matrizes, moldes e objectos similares utilizados para a produção das mercadorias importadas;iii) matérias consumidas na produção das mercadorias importadas;iv) trabalhos de engenharia, de estudo, de arte e de design, planos e esboços executados fora do país de importação e necessários para a produção das mercadorias importadas;c) Royalties e direitos de licença relativos às mercadorias a avaliar, que o comprador é obrigado a pagar, quer directa quer indirectamente, como condição de venda das mercadorias a avaliar, na medida em que esses royalties e direitos de licença não tenham sido incluídos no preço efectivamente pago ou a pagar;d) O valor de qualquer parte do produto da revenda, cessão ou utilização ulterior das mercadorias importadas que reverta directa ou indirectamente para o vendedor.2. Ao elaborar a sua legislação, cada membro adoptará disposições para incluir ou excluir do valor aduaneiro, na totalidade ou em parte, os seguintes elementos:a) Despesas de transporte das mercadorias importadas até ao porto ou local de importação;b) Despesas de carga, de descarga e de manipulação ligadas ao transporte das mercadorias importadas até ao porto ou local de importaçãoec) Custo do seguro.3. Qualquer elemento que for acrescentado, por aplicação das disposições do presente artigo, ao preço efectivamente pago ou a pagar basear-se-á exclusivamente em dados objectivos e quantificáveis.4. Para a determinação do valor aduaneiro, nenhum elemento será acrescentado ao preço efectivamente pago ou a pagar, com excepção dos previstos no presente artigo.Artigo 9º1. Quando for necessário converter uma moeda para determinar o valor aduaneiro, a taxa de conversão a utilizar será a que tiver sido devidamente publicada pelas autoridades competentes do país de importação respectivo e reflectirá, de maneira tão efectiva quanto possível, para cada período abrangido por essa publicação, o valor corrente da moeda em questão nas transacções comerciais, expresso na moeda do país de importação.2. A taxa de conversão a utilizar será a que estiver em
das mercadorias importadas não implicarão a rejeição do valor transaccional. Por exemplo, o facto de o comprador fornecer ao vendedor trabalhos de engenharia ou planos executados no país de importação não implicará a rejeição do valor transaccional para efeitos do artigo 1º Do mesmo modo, se o comprador empreender, por sua própria conta, mesmo no quadro de um acordo com o vendedor, actividades referentes à comercialização das mercadorias importadas, o valor dessas actividades não fará parte do valor aduaneiro e as referidas actividades não implicarão a rejeição do valor transaccional.Nº 21. As alíneas a) e b) do nº 2 prevêem diversos meios para estabelecer a aceitabilidade de um valor transaccional.2. A alínea a) do nº 2 prevê que, quando o comprador e o vendedor estão coligados, as circunstâncias próprias da venda serão examinadas e o valor transaccional srá aceite como valor aduaneiro, desde que essa coligação não tenha influenciado o preço. Não se pretende com isto que as circunstâncias de venda devam ser examinadas em todos os casos em que o comprador e o vendedor estejam coligados. Este exame apenas será exigido quando existirem dúvidas quanto à aceitabilidade do preço. Se a administração aduaneira não tiver dúvidas quanto à aceitabilidade do preço, este deverá ser aceite sem que o importador seja obrigado a fornecer informações complementares. Por exemplo, a administração aduaneira pode ter examinado previamente a coligação em causa ou pode estar na posse de informações pormenorizadas sobre o comprador e o vendedor e ter já concluído, com base nesse exame ou nessas informações, que a coligação não influenciou o preço.3. Se a administração aduaneira não puder aceitar o valor transaccional sem um inquérito complementar deve dar ao importador a possibilidade de fornecer todas as informações pormenorizadas que possam ser necessárias para lhe permitir examinar as circunstâncias próprias da venda. Neste contexto, a fim de determinar se a coligação influenciou o preço, a administração aduaneira deve estar pronta a examinar os aspectos pertinentes da transacção, incluindo o modo como o comprador e o vendedor organizam as respectivas relações comerciais e a forma pela qual o preço em questão foi calculado. Se puder ser provado que o comprador e o vendedor, apesar de estarem coligados na acepção do artigo 15º, compram e vendem um ao outro como se não estivessem coligados, fica demonstrado que a coligação não influenciou o preço. A título de exemplo, se o preço tiver sido calculado de forma compatível com as práticas normais de fixação de preços no ramo de produção em questão ou com a forma como o vendedor calcula os seus preços para vendas a compradores não coligados, fica demonstrado que a coligação não influenciou o preço. Do mesmo modo, quando for provado que o preço é suficiente para cobrir todos os custos e assegurar um lucro representativo do lucro da sua decisão o director-geral da OMC.3. Os países desenvolvidos membros fornecerão, em condições estabelecidas de comum acordo, assistência técnica aos países em desenvolvimento membros que o solicitarem. A partir desta base, os países desenvolvidos membros elaborarão programas de assistência técnica, que podem incluir, designadamente, formação de pessoal, assistência à preparação de medidas de aplicação, acesso às fontes de informação respeitantes à metodologia em matéria de determinação do valor aduaneiro e assessoria quanto à aplicação das disposições do presente acordo.PARTE IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 21ºReservasNão poderão ser formuladas reservas relativas a disposições do presente acordo sem o consentimento dos outros membros.Artigo 22ºLegislação nacional1. Cada membro assegurará, o mais tardar na data em que puser em aplicação as disposições do presente acordo, a conformidade das suas disposições legislativas e regulamentares e procedimentos administrativos com as disposições do presente acordo.2. Cada membro informará o comité de qualquer alteração introduzida nas suas disposições legislativas e regulamentares relacionadas com o presente acordo, bem como na aplicação de tais disposições.Artigo 23ºExameO comité examinará anualmente a aplicação e o funcionamento do presente acordo, tendo em conta os seus objectivos. O comité informará anualmente o Conselho do Comércio de Mercadorias dos factos ocorridos durante o período sobre o qual incide o exame.Artigo 24ºSecretariadoO Secretariado da OMC assegurará o secretariado do presente acordo, salvo no que respeita às atribuições especificamente conferidas ao comité técnico, cujo secretariado será assegurado pelo Secretariado do CCA.ANEXO I NOTAS INTERPRETATIVAS Nota geral Aplicação sucessiva dos métodos de determinação1. Os artigos 1º a 7º definem a maneira pela qual o valor aduaneiro das mercadorias importadas deve ser determinado por aplicação do presente acordo. Os métodos de determinação são enunciados pela ordem em que são aplicáveis. O primeiro método para determinação do valor aduaneiro é definido no artigo 1º e as mercadorias importadas devem ser avaliadas em conformidade com as disposições desse artigo sempre que estiverem preenchidas as condições previstas.2. Quando o valor aduaneiro não puder ser determinado por aplicação das disposições do artigo 1º, dever-se-á passar sucessivamente aos artigos seguintes até ao primeiro desses artigos que permita determinar o valor aduaneiro. Sob reserva das disposições do artigo 4º, só é lícito recorrer às disposições do artigo que vem imediatamente a seguir na ordem de aplicação quando o valor aduaneiro não puder ser determinado por aplicação das disposições de determinado artigo.3. Se o importador não solicitar a inversão da ordem dos artigos 5º e 6º, deve ser O «custo ou o valor» incluirá o custo dos elementos especificados no nº 1, alíneas a) ii) e iii), do artigo 8º Incluirá também o valor, imputado nas proporções adequadas em conformidade com as disposições da nota relativa ao artigo 8º, de qualquer um dos elementos especificados no nº 1, alínea b), do artigo 8º que tenha sido fornecido directa ou indirectamente pelo comprador para ser utilizado aquando da produção das mercadorias importadas. O valor dos trabalhos referidos no nº 1, alínea b) iv), do artigo 8º que sejam executados no país de importação, apenas será incluído na medida em que tais trabalhos se encontrem a cargo do produtor. Fica entendido que, ao determinar o valor calculado, o custo ou o valor de qualquer um dos elementos referidos no presente número não pode ser contado duas vezes.4. O «montante representativo dos lucros e despesas gerais» referido no nº 1, alínea b), do artigo 6º deverá ser determinado com base nas informações fornecidas pelo produtor ou em seu nome, a menos que os dados do produtor sejam incompatíveis com os que correspondem, normalmente, às vendas de mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie, realizadas por produtores do país de exportação, para exportação com destino ao país de importação.5. Convém notar, a este respeito, que o «montante representativo dos lucros e despesas gerais» deverá ser considerado como um todo. Por consequência, se, num caso particular, o lucro do produtor for baixo e as despesas gerais elevadas, o lucro e as despesas gerais do produtor considerados em conjunto podem, contudo, ser compatíveis com os que correspondem normalmente às vendas de mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie. Tal situação poderá ocorrer, por exemplo, se um produto for lançado no país de importação e o produtor se contentar com um lucro nulo ou baixo para contrabalançar as despesas gerais elevadas respeitantes a esse lançamento. Quando o produtor puder demonstrar que o lucro baixo nas vendas das mercadorias importadas é consequência de circunstâncias comerciais especiais, o lucro real do produtor deverá ser tomado em consideração, contanto que o produtor o justifique com razões comerciais válidas e que a sua política de preços reflicta as políticas habituais de preços seguidas no ramo de produção em causa. Tal poderá ser o caso, por exemplo, de produtores que sejam obrigados a baixar temporariamente os seus preços devido a uma diminuição imprevisível da procura ou de produtores que vendam as mercadorias para completar uma gama de mercadorias produzidas no país de importação e se contentem com um lucro baixo a fim de manter a sua competitividade. Quando os montantes dos lucros e despesas gerais fornecidos pelo produtor não forem compatíveis com os que correspondem normalmente às vendas de mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie que as mercadorias a avaliar, realizadas por produtores do país de exportação, para exportação com destino ao país de importação, o montante dos lucros e despesas gerais poderá O valor calculado será igual à soma:a) Do custo ou do valor das matérias e das operações de fabrico ou outras, utilizadas ou efectuadas para produzir as mercadorias importadas;b) De um montante representativo dos lucros e das despesas gerais, igual ao que é geralmente contabilizado nas vendas de mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie que as mercadorias a avaliar, efectuadas por produtores do país de exportação para a exportação com destino ao país de importação;c) Do custo ou do valor de outras despesas que se deva ter em conta consoante a opção, em matéria de avaliação, escolhida por cada membro por força do nº 2 do artigo 8º2. Nenhum membro pode intimar ou obrigar uma pessoa não residente no seu território a apresentar documentos de contabilidade ou outros documentos para exame ou a permitir o acesso a documentos de contabilidade ou a outros documentos, com o fim de determinar um valor calculado. Contudo, as informações comunicadas pelo produtor das mercadorias, para efeitos da determinação do valor aduaneiro por aplicação das disposições do presente artigo, poderão ser verificadas num outro país pelas autoridades do país de importação, com o acordo do produtor e desde que essas autoridades notifiquem, com a suficiente antecedência, o governo do país em questão e que este não se oponha ao inquérito.Artigo 7º1. Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder ser determinado por aplicação das disposições dos artigos 1º a 6º, será determinado por critérios razoáveis compatíveis com os princípios e as disposições gerais do presente acordo e do artigo VII do GATT de 1994 e com base nos dados disponíveis no país de importação.2. O valor aduaneiro determinado por aplicação das disposições do presente artigo não se baseará:a) No preço de venda no país de importação de mercadorias produzidas nesse país;b) Num sistema que preveja a aceitação, para fins aduaneiros, do mais elevado de dois valores possíveis;c) No preço de mercadorias no mercado interno do país de exportação;d) No custo de produção distinto dos valores calculados que tiverem sido determinados para mercadorias idênticas ou similares em conformidade com as disposições do artigo 6º;e) No preço de mercadorias vendidas para exportação com destino a um país distinto do país de importação;f) Em valores aduaneiros mínimosoug) Em valores arbitrários ou fictícios.3. Se o importador tal solicitar, será informado por escrito do valor aduaneiro determinado por aplicação das disposições do presente artigo e do método utilizado para o determinar.Artigo 8º1. Para determinar o valor aduaneiro por aplicação das disposições do artigo 1º, acrescentar-se-á ao preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas:a) Os elementos seguintes, na medida em que forem suportados pelo comprador mas não tenham sido incluídos no preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadoria:i)