no seu território. O Conselho poderá, por votação especial, suspender na totalidade ou em parte as disposições do presente número. Artigo 30 Instituição capacidade e localização do depósito regulador 1. É instituído um depósito regulador internacional, no sentido de ir ao encontro dos objectivos do presente acordo. A capacidade total do depósito regulador será de 250 000 toneladas, incluindo os depósitos do Acordo Internacional de 1980 sobre o Cacau, que se supõe elevarem-se a 100 000 toneladas para efeitos do artigo 27 Se, nos termos do artigo 75, o Conselho decidir prorrogar o presente acordo por um período superior a um ano, a capacidade do depósito regulador poderá, por votação especial do Conselho, ser aumentada, sob condição de este aumento não exceder o total de 100 000 toneladas de equivalente de cacau em semente. 2. O director do depósito regulador comprará e conservará em depósito cacau em semente, mas poderá também, nas condições a determinar pelo Conselho, comprar e conservar em depósito pasta de cacau até 10 000 toneladas. No caso de as trocas comerciais da pasta de cacau ou a sua armazenagem levantarem problemas, o Conselho suspenderá a aplicação das disposições do presente número e examiná-las-á posteriormente na sua sessão ordinária seguinte 3. O director, conforme as normas do depósito regulador estabelecidas pelo Conselho, será responsável pelo funcionamento do depósito regulador, bem como pela compra de cacau, pela venda e conservação em bom estado das existências de cacau e, sem se expor aos riscos do mercado, pela renovação dos lotes de cacau, nos termos das disposições pertinentes do presente acordo. 4. O director do depósito regulador não procederá a operações em mercados a prazo. 5. O cacau mantido no depósito regulador será armazenado em locais dos países membros que facilitem uma entrega imediata à saída do armazém a compradores em países membros, mas principalmente em países membros importadores, envolvidos no comércio ou na transformação de cacau. Artigo 31 Financiamento do depósito regulador 1. Para financiar as suas operações, a conta do depósito regulador será alímentada regularmente por pagamentos correspondentes às contribuições cobradas sobre as exportações e importações de cacau nos termos do disposto no artigo 32 2. Se a situação financeira do depósito regulador não permitir ou parecer não poder permitir financiar as suas operações, o director do depósito regulador informará o director executivo. Este, após ter tomado em consideração as circunstâncias relativas à instituição de medidas complementares referidas no artigo 39, poderá convocar uma sessão extraordinária do Conselho que se deve reunir nos vinte dias seguintes, salvo se estiver prevista uma reunião do Conselho nos trinta dias seguintes. O Conselho poderá, por votação especial, tomar quaisquer
em consideração a suspensão eventual dos direitos de voto de um membro nem a redistribuição dos votos daí resultante. 3. O Conselho fixará a contribuição inicial de cada membro, que entre para a Organização depois da entrada em vigor do presente acordo, com base no número de votos atribuídos a este membro no período por decorrer do exercício em curso. Todavia, as contribuições fixadas para os outros membros para o exercício em curso não serão alteradas. 4. Se o presente acordo entrar em vigor antes do início do primeiro exercício completo, o Conselho, na sua primeira sessão, adoptará um orçamento administrativa para o período que vai até ao início do primeiro exercício completo. Artigo 24 Pagamento das contribuições para o orçamento administrativo 1. As contribuições para o orçamento administrativo de cada exercício serão pagas em moeda livremente convertível, não estarão sujeitas a restrições em matéria de câmbios e serão exigíveis a partir do primeiro dia do exercício. As contribuiçóes dos membros para o exercício no decurso do qual se tornam membros da Organização são exigíveis na data em que se tornarem membros. 2. As contribuições para o orçamento administrativo adoptado nos termos do n° 4 do artigo 23 serão exigíveis nos três meses seguintes à data em que forem fixadas. 3. Se, no fim dos primeiros cinco meses do exercício ou, no caso de um novo membro, cinco meses depois de o Conselho fixar a sua contribuição, um membro não pagar integralmente a sua contribuição para o orçamento administrativo, o director executivo solicitar-lhe-á a efectuação do pagamento o mais depressa possível. Se, decorrido o prazo de dois meses a contar da data do pedido do director executivo, o membro em questão ainda não tiver pago a sua contribuição, serão suspensos os seus direitos de voto no Conselho e no comité executivo até ao pagamento integral da sua contribuição. 4. Um membro cujos direitos de voto foram suspensos nos termos do n° 3 do presente artigo não poderá ser privado de qualquer outro dos seus direitos nem dispensado de qualquer das obrigações que o presente acordo lhe impuser, salvo se o Conselho, por votação especial, tomar outra decisão. Esse membro fica obrigado a pagar a sua contribuição e a fazer face a todas as outras obrigações financeiras decorrentes do presente acordo. Artigo 25 Verificação e publicação das contas 1. Logo que possível, mas nunca mais de seis meses depois do encerramento de cada exercício orçamental, serão verificados o relatório de contas da Organização para esse exercício e o balanço de encerramento do referido exercício relativo a cada uma das contas mencionadas no n° 1 do artigo 22 A verificação será feita por um revisor independente de competência reconhecida, em colaboração com dois revisores qualificados dos governos membros, um dos quais representará os membros a)Membros exportadores ; b)Membros importadores. 3. Um membro pode mudar de categoria nas condições a definir pelo Conselho. Artigo 4 Qualidade de membros de organizações intergovernamentais 1. Qualquer referência feita pelo presente acordo a « um governo » ou a « governos » é igualmente válida para a Comunidade Económica Europeia e para qualquer organização intergovernamental que tenha responsabilidades quanto à negociação, à conclusão e à aplicação de acordos internacionais, em especial acordos sobre produtos de base. Em consequência, considera-se que qualquer nação, no presente acordo, de assinatura, de ratificação, de aceitação ou de aprovação, de notificação de aplicação do acordo a título provisório ou de adesão será, no caso das citadas organizações intergovernamentais, também válida para a assinatura, a ratificação, a aceitação ou aprovação, a notificação de aplicação a título provisório ou para a adesão por parte dessas organizações intergovernamentais. 2. As referidas organizações dispõem, no caso de votação sobre questões da sua competência, de um número de votos igual ao número total de votos atribuídos aos seus Estados-membros nos termos do artigo 10 Nestes casos, os Estados-membros destas organizações intergovernamentais não exercerão os seus direito de voto individuais. 3. As referidas organizações poderão participar nos trabalhos do comité executivo em questões da sua competência. CAPÍTULO IV ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO Artigo 5 Criação, sede e estrutura da Organização Internacional do Cacau 1. A Organização Internacional do Cacau criada pelo Acordo Internacional sobre o Cacau de 1972 continuará a existir e assegurará o cumprimento das disposições do presente acordo e fiscalizará a sua aplicação. 2. A Organização exercerá as suas funções através : a)Do Conselho Internacional do Cacau e do comité executivo ; b)Do director executivo, do director do depósito regulador e do restante pessoal. 3. A sede da Organização será em Londres, salvo se o Conselho, por votação especial, tomar outra decisão. Artigo 6 Composição do Conselho Internacional do Cacau 1. A autoridade suprema da Organização será o Conselho Internacional do Cacau composto por todos os membros da Organização. 2. Cada membro será representado no Conselho por um representante e, se o desejar, por um ou vários suplentes. Cada membro poderá, além disso, nomear um ou vários conselheiros para o seu representante ou para os seus suplentes. Artigo 7 Poderes e funções do Conselho 1. O Conselho exercerá todos os poderes e desempenhará ou velará pelo cumprimento de todas as funções necessárias à execução das disposições expressas do presente acordo. 2. O do n° 8 ou do n° 7 do presente artigo, os preços fixados no n° 1 do presente artigo serão revistos no sentido da alta ou da baixa, conforme o caso, de modo a conduzir a média dos preços indicativos durante os doze meses anteriores a uma distância de 55 DSE por tonelada do âmbito do preço de intervenção superior revisto e do preço de intervenção inferior revisto, salvo se tal diligência implicasse uma revisão superior a 115 DSE por tonelada, sendo neste caso a revisão de 115 DSE por tonelada. Se esta revisão deve entrar em vigor, então tal deve ocorrer de imediato. 5. No caso de a média dos preços indicativos durante o período de dois meses referido no n° 4 do presente artigo se situar abaixo do preço de intervenção superior ou acima do preço de intervenção inferior, os preços fixados no n° 1 do presente artigo não serão revistos. 6. Não serão aplicáveis à revisão de preços operada em virtude do presente artigo as disposicões do artigo 76 C.Exame e revisão dos preços especiais 7. Cada vez que o depósito regulador efectuar compras líquidas de 75 000 toneladas durante um certo período que não exceda seis meses consecutivos a contar da data da entrada em vigor do presente acordo ou, no caso de os preços terem sido revistos, a contar da data da última revisão, as compras do depósito regulador serão suspensas e o Conselho reunir-se-á em sessão extraordinária nos vinte dias úteis seguintes. Salvo se o Conselho tomar, por votação especial, outra decisão ou se após cinco dias úteis não tiver sido tomada uma decisão o novo preço indicativo se situar acima do preço de intervenção superior, os preços fixados no n° 1 do presente artigo aumentarão 115 DSE por tonelada e as compras do depósito regulador poderão ser retomadas. 8. Cada vez que o depósito regulador efectuar vendas líquidas de 75 000 toneladas durante um certo período que não ultrapasse seis meses consecutivos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo ou, no caso de os preços terem sido revistos, a contar da data da última revisão, as vendas do depósito regulador serão suspensas e o Conselho reunir-se em sessão extraordinária nos vinte dias úteis seguintes. Salvo se o Conselho tomar, por votação especial, outra decisão ou se após cinco dias úteis não tiver sido tomada uma decisão e o preço indicativo se situar acima do preço de intervenção superior, os preços fixados no n° 1 do presente artigo aumentarão 115 DSE por tonelada e as vendas do depósito regulador poderão ser retomadas. 9. Se for tomada uma decisão relativamente a uma ou mais revisões nos termos do n° 7 ou do n° 8 do presente artigo, a revisão referida no n° 4 do presente artigo não se aplicará e será convocada uma sessão extrordinária que se reunirá doze meses depois da data da última revisão e que XVI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 65 Assinatura O presente acordo estará aberto na sede da Organização das Nações Unidas, de 1 de Setembro de 1986 até 30 de Setembro de 1986, inclusive, à assinatura das partes no Acordo Internacional de 1980 sobre o Cacau e dos governos convidados para a Conferência das Nações Unidas sobre o Cacau de 1984. Artigo 66 Depositário O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas é o depositário do presente acordo. Artigo 67 Ratificação, aceitação, aprovação 1. O presente acordo estará sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelos governos signatários em conformidade com os seus procedimentos constitucionais. 2. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação serão depositados junto do depositário o mais tardar até 31 de Dezembro de 1986. Todavia, o Conselho instituído nos termos do Acordo Internacional de 1980 sobre o Cacau, ou o Conselho instituído nos termos do presente acordo, poderá conceder prazos aos governos signatários que não tiverem podido depositar o seu instrumento nessa data. 3. Cada governo que depositar um instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação indicará, no momento do depósito, se é membro exportador ou membro importador. Artigo 68 Adesão 1. O presente acordo estará aberto à adesão do governo de qualquer Estado nas condições que o Conselho estabelecer. 2. O Conselho instituído nos termos do Acordo Internacional sobre o Cacau de 1980 poderá, enquanto não se verificar a entrada em vigor do presente acordo, estabelecer as condições referidas no n° 1 do presente artigo, sob reserva de confirmação pelo Conselho instituído nos termos do presente acordo. 3. Ao estabelecer as condições mencionadas no n° 1 do presente artigo, o Conselho determinará em qual dos anexos de presente acordo o Estado aderente deve figurar, se ainda não figurar em qualquer um desses anexos. 4. A adesão efectuar-se-ão pelo depósito de um instrumento de adesão junto do depositário. Artigo 69 Notificação de aplicação a título provisório 1. Um governo signatário que tiver a intenção de ratificar, aceitar ou aprovar o presente acordo ou um governo para o qual o Conselho tiver fixado as condições de adesão, mas que ainda não pôde depositar o seu instrumento, poderá, a qualquer momento, notificar o depositário que, nos termos dos seus procedimentos constitucionais, aplicará o presente acordo a título provisório, quer quando este entrar em vigor nos termos do artigo 70, quer, se já estiver em vigor, a partir de uma data especificada. Cada governo que fizer esta notificação declarará, no momento em que a faz, se será membro exportador ou membro importador. 2. Um governo que notificou nos termos de n° 1 do presente artigo que aplicará o presente acordo, quer quando este entrar em vigor, quer numa data especificada, tornar-se-á