não devem, portanto, dar-lhes instruções a respeito das questões submetidas à apreciação do grupo de peritos técnicos.3. As Partes que são partes num diferendo terão acesso a todas as informações pertinentes que tenham sido fornecidas a um grupo de peritos técnicos, salvo se forem de natureza confidencial. As informações confidenciais fornecidas a um grupo de peritos técnicos não serão divulgadas sem a autorização formal do governo ou pessoa que as tiver fornecido. Quanto estas informações forem pedidas a um grupo de peritos técnicos que não esteja autorizado a divulgá-las, será fornecido um resumo não confidencial pelo governo ou pessoa que as tiver fornecido.4. Para encorajar a elaboração de soluções mutuamente satisfatórias entre as Partes e recolher as suas observações, cada grupo de peritos técnicos deve primeiro submeter às Partes interessadas, e seguidamente submeter às Partes que são partes no diferendo, as suas conclusões, ou o resumo dessas conclusões, prevendo um prazo razoável antes da sua comunicação às Partes. ANEXO 3GRUPOS ESPECIAISDevem ser aplicados os seguintes procedimentos aos grupos especiais criados de acordo com as disposições do artigo 14 ..1. A fim de facilitar a formação de grupos especiais, o presidente do comité deve manter uma lista oficiosa dos funcionários do Estado competentes em matéria de obstáculos técnicos ao comércio e experimentados no campo das relações comerciais e do desenvolvimento económico. Esta lista pode incluir outras pessoas que não sejam funcionários do Estado. A este respeito, cada Parte será convidada a indicar ao presidente do comité, no começo de cada ano, o nome de um dois peritos governamentais que estaria pronta a pôr à disposição para essa função. Quando for criado um grupo especial, por força dos nos. 14.13 ou 14.14, do artigo 14 ., o presidente deve propor, na prazo de sete dias, a composição desse grupo especial que será formado por três ou cinco membros, preferencialmente funcionários do Estado. As Partes directamente interessadas devem pronunciar-se, no prazo de sete dias úteis, quanto às nomeações para membros do grupo especial feitas pelo presidente, e não se oporão a essas nomeações, salvo por razões imperiosas. Nenhum nacional de países cujo governo central é parte num diferendo pode ser membro do grupo especial chamado a pronunciar-se sobre esse diferendo. Os membros dos grupos especiais farão parte desses grupos a título pessoal e não na qualidade de representantes dum governo ou de uma organização. Os governos e as organizações não devem, portanto, dar-lhes instruções sobre os assuntos submetidos à apreciação
Quaisquer normas que adoptaram ou que projectam adoptar no seu território do governo central, autoridades públicas locais ou regionais com competência normativa dos quais essas instituições ou organismos são membros ou nos quais participam;10.1.3. Quaisquer sistemas de certificação, existentes ou em projecto, que sejam aplicados no seu território por instituições do governo central, autoridades públicas locais ou regionais, organismos não governamentais legalmente habilitados para fazer cumprir um regulamento técnico, ou organismos regionais de certificação dos quais essas instituições são membros ou nos quais participam;10.1.4. Os locais onde se encontram os avisos publicados em conformidade com o presente acordo, ou a indicação dos locais onde podem ser obtidas essas informações;e10.1.5. Os locais onde se encontram os pontos de informação mencionados no n . 10.2 do artigo 10 .10.2. Cada Parte tomará todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar a existência de um ou vários pontos de informação que possam responder a todos os pedidos razoáveis de informação formulados por partes interessadas estabelecidas no território de outras Partes e referentes a:10.2.1. Quaisquer normas que adoptaram ou que projectam adoptar no seu território, organismos não governamentais com competência normativa ou organismos regionais com competência normativa dos quais esses organismos são membros ou nos quais participam;e10.2.2. Quaisquer sistemas de certificação, existentes ou em projecto, que sejam aplicados no seu território, por organismos de certificação não governamentais ou por organismos de certificação regionais dos quais esses organismos são membros ou nos quais participam.10.3. As Partes tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que, quando outras Partes ou partes interessadas estabelecidas no território de outras Partes solicitem exemplares de documentos, em conformidade com disposições deste acordo, tais exemplares lhes sejam fornecidos ao mesmo preço (quando não gratuitos) que os nacionais da Parte em questão.10.4. Quando receber notificações em conformidade com as disposições do presente Acordo, o Secretariado do GATT enviará o texto dessas notificações a todas as Partes e a todos os organismos internacionais com competência normativa e de certificação interessados, e chamará a atenção dos países em vias de desenvolvimento, que sejam Partes no Acordo, para qualquer notificação relativa a produtos que apresentem para eles um interesse especial.10.5. Nenhuma das disposições do presente acordo será interpretado no sentido do impor:10.5.1. A publicação de textos em língua que não seja a da parte;10.5.2. A comunicação de pormenores ou de textos de projectos em língua que não seja a da Parte;10.5.3. A comunicação pelas Partes de informações cuja de prescrições baseadas mais em procedimentos e métodos de produção do que nas características dos produtos.Retroactividade14.26. Na medida em que uma Parte considere que regulamentos técnicos, normas, métodos destinados a assegurar a conformidade com os regulamentos técnicos ou com as normas ou sistemas de certificação, existentes à data de entrada em vigor do presente acordo, não são compatíveis com as disposições deste acordo, esses regulamentos, normas, métodos ou sistemas serão sujeitos às disposições dos artigos 13 . e 14 . do acordo, contanto que sejam aplicáveis.DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 15 .Disposições finaisAceitação e adesão15.1. O presente acordo estará aberto à aceitação, mediante assinatura ou por outra forma, pelos governos que são Partes Contratantes n Acordo Geral e pela Comunidade Económica Europeia.15.2. O presente acordo estatá aberto à aceitação, mediante assinatura ou outra forma, pelos governos que tenham aderido provisoriamente ao Acordo Geral, em condições, no que respeita à aplicação efectiva dos direitos e obrigações decorrentes do presente acordo, que terão em conta os direitos e obrigações enunciados nos seus instrumentos de adesão provisória.15.3. O presente acordo estará aberto à adesão de qualquer outro governo, em condições, no que respeita à aplicação efectiva dos direitos e obrigações decorrentes do presente acordo, a acordar entre esse governo e as Partes, por depósito junto do director-geral das Partes Contratantes no Acordo Geral de um instrumento de adesão enunciando as condições assim acordadas.15.4. No que respeita à aceitação serão aplicáveis as dispossições do n . 5 alíneas a) e b), do artigo XXVI do Acordo Geral.Reservas15.5. Não podem ser formuladas reservas em relação às disposições do presente acordo sem o consentimento das outras Partes.Entrada em vigor15.6. O presente acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1980 para os governos (1) que o tenham aceite ou que a ele hajam aderido até àquela data. Para qualquer outro governo, entrará em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua aceitação ou adesão.(1) O termo «governo» compreende as autoridades competentes de la Comunidade Económica Europeia.Exame15.7. No mais curto prazo após a data em que o presente acordo entrar em vigor para uma Parte, a mesma Parte deve informar a comité das medidas em vigor ou que tiver tomado para assegurar a execução e administração do mesmo acordo. Notificará também ao comité quaisquer alterações posteriores dessas medidas.15.8. O comité examinará anualmente a execução e aplicação do presente acordo, tendo em conta os seus objectivos. O comité informará anualmente as Partes Avis juridique important|21979A0412(03)Acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979 (GATT) - Acordo relativo aos obstáculos técnicos ao comércio Jornal Oficial nº L 071 de 17/03/1980 p. 0029 - 0043 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0031 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0031 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0031 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0066 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0066 medidas.15.8. O comité examinará anualmente a execução e aplicação do presente acordo, tendo em conta os seus objectivos. O comité informará anualmente as Partes Contratantes no Acordo Geral sobre os factos ocorridos durante o período a que se reporta essa exame.15.9. O mais tardar no termo do terceiro ano a contar da entrada em vigor do presente acordo e, posteriormente, no termo da cada triénio, o comité examinará o funcionamento e a execução do mesmo Acordo, incluindo as disposições relativas à sua transferência, com vista a ajustar os direitos e obrigações que delas decorrem, caso isso seja necessário para assegurar a vantagem económica mútua e o equilíbrio destes direitos e obrigações, sem prejuízo das disposições do artigo 12 ., e, quando apropriado, propor emendas ao texto do acordo, tendo em conta nomeadamente a experiência da sua execução.Alterações15.10. As Partes podem alterar o presente acordo tendo em conta, nomeadamente, a experiência da sua execução. Uma alteração, aprovada pelas Partes em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo comité, só entrará em vigor para uma Parte quando esta a tiver aceitado.Denúncia15.11. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo. A denúncia produzirá efeitos no findo o prazo de sessenta dias a contar a data em que o director-geral das Partes Contratantes no Acordo Geral dela tenha recebido notificação por escrito. Após a recepção desta notificação, qualquer Parte pode pedir a reunião imediata do comité.Não aplicação do presente Acordo entre Partes15.12. O presente acordo não se aplicará entre duas partes se qualquer dessas Partes, no momento da sua aceitação ou da sua adesão, não consentir nessa aplicação.Anexos15.13. Os anexos do presente acordo fazem parte integrante do mesmo.Secretariado15.14. O Secretariado do GATT assegurará o secretariado do presente Acordo.Depósito15.15. O presente acordo será depositado junto do director-geral das Partes Contratantes no Acordo-Geral, que remeterá, no mais curto prazo, a cada uma das Partes no presente acordo e a cada Parte Contratante no Acordo Geral, uma cópia autenticada do acordo e de qualquer alteração que nele tenha sido introduzida, em conformidade com o n . 15.10 do artigo 15 ., beim como uma notificação de cada aceitação ou adesão, em conformidade com os nos. 15.1 a 15.3 a cada denúncia em conformidade com o n . 15.11 do artigo 15 .Registo15.16. O presente acordo será registado em conformidade com as disposições do artigo 102 . da Carta das Nações Unidas.Feito em Genebra, em doze de Abril de mil novecentos e setenta e nove, num só exemplar, em línguas francesa, inglesa e espanhola,