ACORDO sobre as condições de adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (98/185/Euratom) A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,a seguir designada por «a Comunidade», e aORGANIZAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DA PENÍNSULA COREANA,a seguir designada por «KEDO»,Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros subscrevem os objectivos do acordo-quadro concluído entre os Estados Unidos da América e a República Popular Democrática da Coreia (a seguir designada por «RPDC»), assinado em Genebra, em 21 de Outubro de 1994;Considerando que a KEDO foi criada por força do Acordo que cria a Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana, concluído em Nova Iorque, em 9 de Março de 1995 (a seguir designado por «Acordo KEDO») entre os Governos da República da Coreia, do Japão e dos Estados Unidos da América (a seguir designados por «membros originais»);Considerando que a Comunidade deseja cooperar com os membros originais tomando as medidas necessárias tendo em vista a realização dos objectivos da KEDO, tendo, para o efeito, aderido a esta Organização, nos termos da alínea b) do artigo V e da alínea b) do artigo XIV do Acordo KEDO, tal como alterado, a partir de .................... 19......; eConsiderando que o Conselho Executivo da KEDO, verificando a intenção da Comunidade de contribuir anualmente com 15 milhões de ecus, durante cinco anos, decidiu, nos termos da alínea b) do artigo VI do Acordo KEDO, tal como alterado, que essas contribuições constituíriam um apoio substancial e constante à KEDO,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Conselho Executivo 1. Em conformidade com a alínea b) do artigo VI do Acordo KEDO, tal como alterado, a Comunidade será representada no Conselho Executivo da KEDO durante um período de tempo correspondente ao apoio substancial e constante concedido pela Comunidade à KEDO.2. Na qualidade de membro do Conselho Executivo, a Comunidade participará nas actividades do Conselho Executivo, com os mesmos direitos e obrigações que os restantes membros do Conselho Executivo, tal como referido no Acordo KEDO, tal como alterado.Artigo 2º Comités consultivos A representação da Comunidade nos comités consultivos da KEDO, ao abrigo da alínea b) do artigo IX do Acordo KEDO, tal como alterado, inclui a representação nos comités consultivos que possam vir a ser criados em matéria de salvaguardas e de segurança nuclear. A Comunidade pode, igualmente, presidir aos comités consultivos adequados, em conformidade com as regras e regulamentações da KEDO.Artigo 3º Pessoal da KEDO A Comunidade nomeará membros do seu pessoal para funções adequadas a nível do pessoal da KEDO.Artigo 4º Privilégios e imunidades na RPDC O pessoal da Comunidade e
a empresas desses mesmos Estados.- Antes do termo de validade da proposta, a KEPCO adjudicará os subcontratos pertinentes ao proponente cuja proposta tenha sido considerada como a proposta com o preço mais baixo relativamente a todos os proponentes mais qualificados seleccionados em conformidade com os critérios objectivos.- O processo de aquisição será acordado entre a KEDO e a KEPCO e conduzido pela KEPCO. O Conselho Executivo aprovará uma resolução sobre os princípios aplicáveis em matéria de aquisições, que incluam os princípios acima referidos. Sem prejuízo da competência geral em matéria de gestão da KEPCO, a KEDO na sua qualidade de contratante principal, garantirá o respeito de tais princípios.Enquanto membro da KEDO, a Comunidade receberá periodicamente uma lista de todos os subcontratos disponíveis para a parte adequada do equipamento complementar («balance of plant») do reactor de água ligeira (LWR) e será mantida informada sobre as empresas às quais tais contratos são adjudicados.A Comissão agradeceria que a KEDO se dignasse confirmar o seu acordo quanto ao teor da presente carta.A Comissão aproveita a oportunidade para reiterar à KEDO os protestos da sua mais elevada consideração.Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Resposta da KEDO 19 de Setembro de 1997A Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (a seguir denominada «KEDO») apresenta os seus cumprimentos à Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada «a Comissão») e tem a honra de acusar a recepção da carta de 30 de Julho de 1997 da Comissão, respeitante ao artigo VII do Acordo sobre as Condições de Adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana. Em anexo figura uma cópia da referida carta (*).A KEDO deseja confirmar que está de acordo com as disposições especificadas na referida carta.A KEDO aproveita esta oportunidade para reiterar à Comissão os protestos da sua mais elevada consideração.Pela Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>(1) A noção de «equipamento complementar ("balance of plant")» na presente carta de acompanhamento é normalmente entendida como o conjunto dos materiais e equipamentos adquiridos pelo gestor do projecto necessários para completar as instalações da central nuclear, exceptuando os correspondentes ao sistema nuclear de abastecimento de vapor e às turbinas de geradores.(*) Ver página 17 do presente Jornal Oficial.Acordo de Financiamento Carta de acompanhamento relativa aos procedimentos de pagamento e aos requisitos em matéria de contabilidade e de auditoria Bruxelas, 30 de Julho de 1997A Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada «a Comissão») apresenta os seus cumprimentos à Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (a seguir denominada «KEDO») e deseja de membro, por actos, omissões ou obrigações da KEDO.No que respeita aos compromissos juridicamente vinculativos da República Popular Democrática da Coreia (a seguir denominada «RPDC») referidos no artigo VI do Acordo de Adesão, a Comissão entende além disso que se trata de questões que serão objecto de futuras negociações entre a KEDO e a RPDC, incluindo a execução do protocolo juridicamente vinculativo previsto no artigo XI do Acordo de Fornecimento.A Comissão entende ainda que os Estados-membros da Comunidade, pelo facto de serem membros da Comunidade, beneficiarão da protecção prevista no artigo VI do Acordo de Adesão.A Comissão entende igualmente que o mesmo nível de protecção da responsabilidade referido no artigo VI deverá ser estabelecido relativamente a quaisquer danos nucleares resultantes de acidentes verificados durante o transporte de materiais nucleares de e para a central do reactor de água ligeira na RPDC.A Comissão entende também que a KEDO não expedirá quaisquer elementos de combustível para a RPDC, a menos que estejam preenchidos os requisitos fixados no artigo XI do Acordo de Fornecimento.Por último, a Comissão entende que a KEDO criará um grupo de trabalho para as questões de responsabilidade.A Comissão agradeceria que a KEDO se dignasse confirmar o seu acordo sobre o teor da presente carta.A Comissão aproveita a oportunidade para reiterar à KEDO os protestos da sua mais elevada consideração.Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Resposta da KEDO 19 de Setembro de 1997A Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (a seguir denominada «KEDO») apresenta os seus cumprimentos à Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada «a Comissão») e tem a honra de acusar a recepção da carta de 30 de Julho de 1997 da Comissão, respeitante ao artigo VI do Acordo sobre as Condições de Adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana. Em anexo figura uma cópia da referida carta (*)A KEDO deseja confirmar que está de acordo com as disposições especificadas na referida carta.A KEDO aproveita esta oportunidade para reiterar à Comissão os protestos da sua mais elevada consideração.Pela Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>(*) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.Carta de acompanhamento relativa à representação da Comunidade Bruxelas, 30 de Julho de 1997A Comissão das Comunidades Europeias, a seguir designada a Comissão, apresenta os seus cumprimentos à Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana, a seguir designada KEDO, e refere-se à proposta de alteração da alínea b) do artigo VI e do artigo VIII do Acordo que cria a Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana denominada «a Comissão») apresenta os seus cumprimentos à Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (a seguir denominada «KEDO») e refere-se ao artigo VII do Acordo sobre as Condições de Adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (a seguir denominado «o Acordo de Adesão»).A Comissão Europeia deseja salientar que na União Europeia existe uma competência reconhecida em determinados domínios, nomeadamente, estudos de engenharia nuclear, de segurança dos reactores, das salvaguardas, dos sistemas de controlo contabilístico das matérias nucleares, dos aspectos de protecção física e de formação, assim como do fornecimento de infra-estruturas conexas, materiais nucleares e de alternativas energéticas intermédias a que esta competência estará, se necessário, à disposição da KEDO para a consecução dos seus objectivos.No que respeita à aplicação do artigo VII do Acordo de Adesão, a Comissão deseja consignar o seu entendimento no que respeita aos princípios gerais em matéria de aquisições no âmbito do projecto do reactor da água ligeira (LWR), do seguinte modo:- As empresas estabelecidas nos Estados-membros da KEDO e nos Estados-membros das organizações internacionais que são membros da KEDO, poderão participar em igualdade de condições num processo equitativo de concursos públicos, apresentando uma proposta competitiva no que respeita à parte adequada do equipamento complementar («balance of plant») do reactor de água ligeira (LWR) (1).- Todas as empresas pré-seleccionadas pela Companhia de Electricidade da Coreia (Korea Electric Power Corporation - a seguir denominada «KEPCO»), serão atempadamente notificadas sobre o processo de concurso no que respeita a todos os subcontratos pertinentes e terão igualmente oportunidade para apresentarem uma proposta.- A KEPCO, após consulta da KEDO, determinará os critérios da pré-selecção tendo em conta as competências técnicas, as anteriores realizações, a experiência pertinente, a situação financeira e a capacidade de garantir a qualidade.- Serão estabelecidos critérios objectivos, tal como determinado pela KEPCO após consulta da KEDO, tendo em vista a avaliação das propostas apresentadas relativamente aos subcontratos pertinentes, nomeadamente: o preço proposto pelo proponente e a conformidade da proposta técnica com as especificações da aquisição: a qualidade proposta, o calendário de entrega e o programa de trabalho; a importância da contribuição para a KEDO do Estado-membro da KEDO ou da organização internacional membro da KEDO em que o proponente está estabelecido, assim como a importância dos subcontratos já adjudicados a empresas desses mesmos Estados.- Antes do termo de validade da proposta, a KEPCO adjudicará os subcontratos pertinentes ao proponente cuja proposta tenha sido considerada como a proposta com o preço mais de auditoria» acima referidos ou não fornecer uma explicação aceitável, por escrito, das razões de tal incumprimento, a Comissão pode suspender unilateralmente a contribuição comunitária.2. A Comissão não assumirá quaisquer despesas relativas a montantes muito superiores à sua contribuição financeira.A Comissão agradeceria à KEDO se dignasse confirmar a aceitação das disposições consignadas na presente carta.A Comissão Europeia aproveita a oportunidade para reiterar à KEDO os protestos da sua mais elevada consideração.Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Resposta da KEDO 19 de Setembro de 1997A Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (a seguir denominada «KEDO») apresenta os seus cumprimentos à Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada «a Comissão») e tem a honra de acusar a recepção da carta de 30 de Julho de 1997 da Comissão em que são descritos os procedimentos de pagamento e os requisitos em matéria de contabilidade e auditoria relativos à contribuição da Comunidade Europeia da Energia Atómica para a Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana, tal como precisados no Acordo sobre as Condições de Adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana. Em anexo figura uma cópia da referida carta (*).A KEDO deseja confirmar o seu acordo quanto às disposições especificadas na referida carta.A KEDO aproveita esta oportunidade para reiterar à Comissão os protestos da sua mais elevada consideração.Pela Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>(*) Ver página 20 do presente Jornal Oficial.