Artigo 17.o Cumprimento e execução 1. Cada membro da Comissão garante execução das disposições da presente Convenção, assim como de quaisquer decisões relevantes da Comissão. 2. Cada membro da Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de qualquer outro membro da Comissão, quando receba as informações pertinentes, investiga exaustivamente qualquer alegada infração das disposições da presente Convenção, ou de qualquer medida de conservação e de gestão adotada pela Comissão, por navios de pesca que arvoram o seu pavilhão. 3. Se houver informações disponíveis suficientes sobre a alegada infração das disposições da presente Convenção, ou de medidas adotadas em conformidade com a mesma, por navios de pesca que arvoram o seu pavilhão: a) O membro da Comissão deve ser rapidamente informado da alegada infração; b) O membro da Comissão toma prontamente todas as medidas adequadas, em conformidade com as suas leis e regulamentos, incluindo a instauração imediata de um processo e, se for caso disso, o apresamento do navio.
b) As decisões sobre questões de fundo são tomadas por maioria de três quartos de votos, contra ou a favor, dos membros da Comissão. 3. Em caso de dúvida sobre se uma questão é, ou não, de fundo, a questão é tratada como sendo de fundo. 4. Nenhuma decisão será tomada se não houver um quórum de dois terços dos membros da Comissão presente no momento em que a decisão deva ser tomada. Artigo 9.o Aplicação das decisões da Comissão 1. As decisões vinculativas da Comissão produzem efeitos da seguinte forma: a) Adotadas que sejam pela Comissão, o presidente comunica-as imediatamente por escrito a todos os membros da Comissão; b) Tornam-se vinculativas para todos os membros da Comissão noventa (90) dias após a data de transmissão indicada pelo presidente na notificação da sua adoção pela Comissão, em conformidade com a alínea a), exceto disposição contrária das decisões; iii) Iniciar um processo de resolução de litígios nos termos do artigo 19.o ou do n.o 4 do anexo. 2. Qualquer membro da Comissão que invoque o direito de objeção consagrado no n.o 1 pode, em qualquer momento, retirar a sua notificação de objeção e acatar a decisão, imediatamente, se já estiver em vigor, ou no momento da sua entrada em vigor, em conformidade com o presente artigo. Artigo 10.o Comité Científico 1. O Comité Científico emite pareceres científicos e recomendações em conformidade com o seu mandato, que deve ser adotado na primeira reunião ordinária da Comissão, atentas eventuais alterações nele introduzidas. 2. O Comité Científico reúne-se, salvo decisão em contrário da Comissão, pelo menos de dois em dois anos, e antes da reunião ordinária desta. 3. O Comité Científico envida todos os esforços para adotar os seus relatórios por consenso. Se os esforços desenvolvidos para alcançar o consenso se malograrem, o relatório deve indicar os pontos de vista maioritário e minoritário, podendo mencionar os diversos pontos de vista dos representantes dos membros sobre o conjunto ou uma parte do relatório. 4. O Comité Científico tem por funções: Artigo 29.o Alterações 1. Qualquer proposta de alteração da presente Convenção deve ser enviada, por escrito, ao presidente da Comissão, pelo menos noventa (90) dias antes da reunião em que deva ser apreciada, devendo o presidente da Comissão transmitir rapidamente a proposta a todos os membros desta. As propostas de alterações à Convenção devem ser apreciadas na reunião ordinária da Comissão, salvo se uma maioria de membros desta solicite a realização de uma reunião extraordinária para debater a alteração proposta. A convocação das reuniões extraordinárias deve ser efetuada com, pelo menos, noventa (90) dias de antecedência. 2. As alterações à presente Convenção pela Comissão devem ser adotadas pelas Partes Contratantes, por consenso. O texto de quaisquer alterações assim adotadas será transmitido pelo depositário a todas as Partes Contratantes. 3. As alterações entram em vigor para todas as Partes Contratantes no prazo de cento e vinte (120) dias a contar da data de transmissão especificada na notificação pela qual o depositário acusa a receção da comunicação escrita relativa à sua aprovação por todas as Partes Contratantes. 4. Considera-se que qualquer Estado ou organização regional de integração económica que se torne Parte Contratante na presente Convenção após a adoção de uma alteração em conformidade com o n.o 2 aprovou essa alteração. Artigo 30.o Anexo O anexo é parte integrante da presente Convenção e, salvo disposição expressa em contrário, as remissões para a presente Convenção remetem igualmente para o anexo. Artigo 31.o Denúncia 1. Qualquer Parte Contratante pode denunciar a presente Convenção em 31 de dezembro de um dado ano, notificando para tanto, até ao dia 30 de junho desse ano, o depositário, que deve enviar cópias dessa notificação às outras Partes Contratantes. Artigo 22.o Avaliação 1. A Comissão avalia regularmente a eficácia das medidas de conservação e de gestão por si adotadas, e o seu cumprimento, para a consecução do objetivo da presente Convenção. Tais avaliações podem incidir na eficácia das disposições da própria Convenção. 2. A Comissão determina o âmbito e a metodologia dessas avaliações, que devem: a) Ter em conta as práticas de outras organizações regionais de gestão das pescas no domínio de análises do desempenho; b) Incluir as contribuições dos órgãos subsidiários, se necessário; c) Incluir a participação de uma ou mais pessoas de reconhecida competência e que sejam independentes dos membros da Comissão. 3. A Comissão tem em conta as recomendações decorrentes destas avaliações e toma as medidas apropriadas, incluindo a alteração adequada das suas medidas de conservação e de gestão, e dos mecanismos para a sua aplicação. Qualquer proposta de alteração das disposições da presente Convenção decorrente dessas avaliações é tratada em conformidade com o artigo 29.o.