logo que esse acordo tenha sido concluído com um ou mais Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre. Confirmo igualmente que o acordo sobre assistência administrativa mútua em questões aduaneiras a concluir entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé se baseará no acordo ou acordos concluídos entre a Comunidade Económica Europeia e um ou mais Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre.Queira V. Exa aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.(A) . . . . . . . .Chefe da Delegação da Dinamarcae das ilhas FaroéCarta do chefe da Delegação da Comunidade Económica EuropeiaExcelênciaNa sua carta de hoje, V. Exa informa-me do seguinte: «Tenho a honra de confirmar que o Governo da Dinamarca e o Governo regional das ilhas Faroé estão prontos a concluir um acordo com a Comunidade Económica Europeia sobre assistência administrativa mútua em questões aduaneiras, logo que esse acordo tenha sido concluído com um ou mais Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre. Confirmo igualmente que o acordo de assistência administrativa mútua em questões aduaneiras a concluir entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo Regional das ilhas Faroé se baseará no acordo ou acordos concluídos entre a Comunidade Económica Europeia e um ou mais Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre.»Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. ExaQueira V. Exa aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.(A) . . . . . . . .Chefe da Delegação daComunidade Económica Europeia(1) Por exemplo: documentos de importação, certificados de circulação, facturas, declarações do fabricante, etc., que se refiram aos produtos utilizados ou às mercadorias reexportadas sem terem sido submetidas a qualquer transformação.(2) Indicar os países, grupos de países ou territórios em causa.(3)Indicar as referências ao controlo eventualmente já efectuado pela administração ou pelo serviço competente.(4)Por país de origem entende-se o país, grupo de países ou território dos quais os produtos são considerados originários.(5)Por país entende-se um país, um grupo de países ou um território.(6*) O controlo a posteriori dos formulários EUR. 2 é efectuado a título de sondagem ou todas as vezes que a alfândega do Estado de importação tiver dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade do formulário e à exactidão das informações relativas à origem real da mercadoria em causa.(7) Ver página 2 do presente Jornal Oficial.
EUR.1 original, produz efeito a partir dessa data.Artigo 13°Procedimento simplificado para a emissão de certificados1. Em derrogação do disposto nos artigos 10°, 11° e 12° do presente protocolo, é aplicável um procedimento simplificado que diga respeito à emissão de certificados de circulação EUR.1, de acordo com as disposições seguintes.2. As autoridades aduaneiras do Estado ou território de exportação podem autorizar qualquer exportador, a seguir denominado «exportador autorizado», que efectue frequentemente exportações de mercadorias para as quais podem ser emitidos certificados EUR.1 e que ofereça, a contento das autoridades aduaneiras, todas as garantias necessárias para controlar o carácter originário dos produtos, a não apresentar, no momento da mercadoria nem o pedido de certificado EUR.1 relativo a essa mercadoria, com vista a permitir a emissão de um certificado EUR.1 nas condições previstas no artigo 10° do presente protocolo. 3. A autorização referida no n° 2 determinará, à escolha das autoridades aduaneiras, que a casa 11 «Visto da alfândega» do certificado EUR.1 deve:a) Ou conter previamente a marca do carimbo da estância aduaneira competente do Estado ou território de exportação, bem como a assinatura, manuscrita ou não, de um funcionário da referida estância;b) Ou conter a marca aposta pelo exportador autorizado de um carimbo especial aprovado pelas autoridades aduaneiras do Estado ou território de exportação e conforme com o modelo que figura no anexo V do presente protocolo, podendo essa marca ser impressa nos formulários.4. Nos casos referidos na alínea a) do n° 3, será inscrita na casa 7 «Observações» do certificado EUR.1 uma das seguintes menções:«PROCEDIMIENTO SIMPLIFICADO», «FORENKLET PROCEDURE», «VEREINFACHTES VERFAHREN», «ÁÐËÏÕÓÔÅÕÌÅÍÇ ÄÉÁÄÉÊÁÓÉÁ», «SIMPLIFIED PROCEDURE», «PROCÉDURE SIMPLIFIÉE», «PROCEDURA SEMPLIFICATA», «VEREENVOUDIGDE PROCEDURE», «PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO», «EINFØLD MANNAGONGD».5. A casa 11 «Visto da alfândega» do certificado EUR.1 é, eventualmente, completada pelo exportador autorizado.6. O exportador autorizado indica, se for caso disso, na casa 13 «Pedido de controlo» do certificado EUR.1, o nome e o endereço da autoridade aduaneira competente para efectuar o controlo do certificado EUR.1.7. Nos casos em que seja aplicado o procedimento simplificado, as autoridades aduaneiras do Estado ou território de exportação podem estipular a utilização de certificados EUR.1 ostentando um sinal distintivo através do qual possam ser identificados.8. Nas autorizações referidas no n° 2, as autoridades competentes indicam, nomeadamente:a) As condições em que os pedidos de certificado EUR.1 são feitos;b) As Artigo 30°1. É instituído um comité misto encarregado da gestão do presente acordo e de assegurar a sua boa execução. Para este efeito, formulará recomendações e tomará decisões nos casos previstos no acordo. Estas decisões serão executadas pelas partes contratantes de acordo com as suas regras próprias.2. Com vista a uma boa execução do presente acordo, as partes contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, a consultas no âmbito do comité misto.3. O comité misto estabelecerá o seu regulamento interno. Artigo 31°1. O comité misto será constituído por representantes das partes contratantes.2. O comité misto actuará de comum acordo. Artigo 32°1. A presidência do comité misto será exercida alternadamente por cada uma das partes contratantes, segundo modalidades a estabelecer no seu regulamento interno.2. O comité misto reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano por inciativa do seu presidente, com vista a proceder a um exame do funcionamento geral do presente acordo.Reunir-se-á ainda sempre que uma situação especial o exija, a pedido de uma das partes contratantes, nas condições a estabelecer no seu regulamento interno. 3. Caso se verifiquem alterações à nomenclatura das pautas aduaneiras das partes contratantes que afectem os produtos referidos no presente acordo, o comité misto pode adaptar a nomenclatura pautal desses produtos em conformidade com essas alterações.4. O comité misto pode decidir da criação de grupos de trabalho destinados a assisti-lo no exercício das suas funções. Artigo 33°1. Sempre que uma parte contratante considere útil, no interesse comum das duas partes contratantes, desenvolver as relações estabelecidas pelo presente acordo, alargando-as a domínios por ele não abrangidos, submeterá à outra parte contratante um pedido fundamentado.As partes contratantes podem encarregar o comité misto de examinar esse pedido e de formular, se for caso disso, recomendações, nomeadamente com vista a encetar negociações.2. Os acordos resultantes das negociações previstas no n° 1 serão sujeitos a ratificação ou aprovação das partes contratantes de acordo com os procedimentos respectivos. Artigo 34°A pedido das ilhas Faroé, a Comunidade considerará:- a melhoria das possibilidades de acesso para produtos específicos,- o alargamento das suas concessões pautais aos produtos da pesca das ilhas Faroé, a fim de incluir novas espécies de peixes capturados pelas embarcações de pesca das ilhas Faroé com base e operando no Atlântico Norte, ou de incluir produtos da pesca dessa zona que não sejam actualmente produzidos pela indústria de pescas das ilhas Faroé. Estas novas espécies de peixes ou produtos da pesca poderiam ser importadas com isenção de direitos para a Comunidade, sujeitos a partir dos produtos referidos nas alíneas a) a i).2. A expressão «os seus navios» utilizada na alínea f) do n° 1 só é aplicável aos navios: - que estejam matriculados ou registados num Estado-membro da Comunidade ou nas ilhas Faroé,- que arvorem o pavilhão de um Estado-membro da Comunidade ou das ilhas Faroé,- que pertençam, pelo menos em metade, a nacionais dos Estados-membros da Comunidade, residentes ou não nas ilhas Faroé, ou a uma sociedade cuja sede principal esteja situada num desses Estados ou nas ilhas Faroé, cujo ou cujos gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos, sejam nacionais de Estados-membros da Comunidade, residentes ou não nas ilhas Faroé, e, além disso, no que respeita às sociedades de pessoas ou às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital pertença a esses estados, às ilhas Faroé, às suas colectividades públicas ou nacionais dos referidos estados,- cujo mestre e oficiais sejam nacionais dos Estados-membros da Comunidade, residentes ou não nas ilhas Faroé,- cuja tripulação seja composta, pelo menos em 75 %, por nacionais dos Estados-membros da Comunidade, residentes ou não nas ilhas Faroé.3. Por «ilhas Faroé» e «a Comunidade» entende-se igualmente as águas territoriais que rodeiam as ilhas Faroé e os Estados-membros da Comunidade.Os navios de mar, incluindo os navios-fábrica, onde o peixe pescado é sujeito a complementos de fabrico e transformado, devem ser considerados como parte do território da Comunidade ou das ilhas Faroé, desde que satisfaçam as condições estipuladas no n° 2.Artigo 3°Produtos suficientemente transformados1. Para efeitos de aplicação do artigo 1°, as matérias não originárias são consideradas como tendo sido suficientemente trabalhadas ou transformadas sempre que o produto obtido for classificado numa posição diferente daquela em que são classificadas todas as matérias não originárias utilizadas no seu fabrico, sob reserva dos nos 2 e 3 do presente artigo.As expressões «capítulos» e «posições» utilizadas no presente protocolo designam os capítulos e as posições (códigos a quatro dígitos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, (a seguir designado por «Sistema Harmonizado», ou SH). A expressão «classificado» refere-se à classificação de um produto ou matéria numa posição específica.2. Se um produto for mencionado nas colunas 1 e 2 da lista constante do anexo II, são aplicáveis as condições indicadas na coluna 3 para o produto em questão, em vez da regra enunciada no n° 1.No que se refere aos produtos dos capítulos 84 a 91, inclusive, em vez de satisfazer as condições estipuladas na coluna 3, o exportador pode optar por aplicar as ecus. Quando os montantes são superiores aos montantes correspondentes estabelecidos pelo Estado ou território de importação, estes devem, aceitá-los, desde que as mercadorias estejam facturadas na moeda do Estado de exportação.Caso as mercadorias estejam facturadas na moeda de outro Estado-membro da Comunidade, o Estado ou o território de importação devem reconhecer o montante notificado pelo país em causa. 2. Até 30 de Abril de 1993, inclusive, o ecu a utilizar em qualquer moeda nacional será o equivalente, nessa moeda nacional, do ecu na sua cotação de 3 de Outubro de 1990. Para cada período sucessivo de dois anos, será o equivalente, nessa moeda nacional, do ecu com a sua cotação no primeiro dia útil do mês de Outubro do ano que precede imediatamente o referido período de dois anos.TÍTULO IIIMÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 24°Comunicação dos carimbosAs autoridades aduaneiras dos Estados-membros e das ilhas Faroé informar-se-ão reciprocamente, através da Comissão das Comunidades Europeias, dos carimbos utilizados nos seus serviços aduaneiros para e emissão de certificados EUR.1.Artigo 25°Controlo dos certificados de circulação EUR.1 e dos formulários EUR.21. O controlo a posteriori dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1 e dos formulários EUR.2 é efectuado por amostragem e sempre que as autoridades aduaneiras do Estado de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento ou quanto à exactidão das informações relativas à origem real da mercadoria em causa.2. Tendo em vista assegurar uma aplicação correcta do presente protocolo, os Estados-membros da Comunidade e as ilhas Faroé prestar-se-ão mutuamente assistência, por intermédio das respectivas administrações aduaneiras, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1 e dos formulários EUR.2 e da autenticidade e exactidão das informações relativas à origem das mercadorias em questão.3. Para efeitos de aplicação do disposto no n° 1, as autoridades aduaneiras do Estado ou território de importação devolverão o certificado EUR.1 ou o formulário EUR.2, ou ainda uma fotocópia deste certificado ou deste formulário, às autoridades aduaneiras do Estado ou território de exportação, indicando, se necessário, os motivos de fundo ou de forma justificativos de um inquérito.Deverão ser juntos ao certificado EUR.1 ou ao formulário EUR.2 os documentos comerciais úteis, ou uma cópia desses documentos, e as autoridades aduaneiras fornecerão todas as informações que puderem ser obtidas para justificar a convicção de que as menções inscritas no referido certificado ou no citado formulário são inexactas. Se as autoridades aduaneiras do Estado ou território de importação decidirem suspender a aplicação do disposto no acordo enquanto aguardam os resultados do controlo, as mesmas