sob a autoridade dos Comandantes Militares da UE que exercem o comando ou controlo militar da EUTM Mali; l) «Recursos da EUTM Mali», os equipamentos e bens de con­(1) JO L 14 de 18.1.2013, p. 19. sumo necessários à missão; ---pagebreak--- 16.4.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 106/3m) «Meios de transporte da EUTM Mali», todos os veículos e 5. Para efeitos da missão, o Estado anfitrião garante à EUTM outros meios de transporte que sejam propriedade da EUTM Mali e seu pessoal a liberdade de circular e de viajar no seu Mali, ou por ela alugados ou fretados, e que sejam necessá­ território, incluindo o seu espaço aéreo. rios à missão. 6. O Estado anfitrião permite a entrada dos recursos e meios Artigo 2.o de transporte da EUTM Mali e isenta-os do pagamento de todos Disposições gerais os direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros en­ cargos semelhantes, com exceção das despesas de armazenagem,1. A EUTM Mali e o seu pessoal respeitam as leis e a regu­ transporte e outros serviços prestados.lamentação do Estado anfitrião e abstêm-se de empreender qual­quer ação ou atividade que seja incompatível com os objetivos
isentos da apresentação de qualquer documento aduaneiro oude qualquer inspeção, sempre que entrem ou saiam do território 1. O pessoal da EUTM Mali não pode ser submetido a qual­do Estado anfitrião em apoio da missão. quer forma de prisão ou detenção.4. O pessoal da EUTM Mali pode conduzir veículos a motor, 2. Os documentos, correspondência e bens do pessoal dadesde que disponha de carta de condução nacional, internacio­ EUTM Mali são invioláveis, exceto no caso de medidas execu­nal ou militar válida e emitida por um Estado contribuinte. tórias autorizadas nos termos do n.o 6. ---pagebreak--- L 106/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 16.4.20133. O pessoal da EUTM Mali goza de imunidade da jurisdição rendimentos provenientes do exterior do Estado anfitrião, ficampenal do Estado anfitrião em todas as circunstâncias. isentos de todas as formas de tributação aplicáveis no Estado anfitrião.O Estado contribuinte ou o órgão da UE em questão, consoanteo caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal de que 9. Nos termos das disposições legislativas e regulamentaresgoza o pessoal da EUTM Mali. Tal renúncia deve ser sempre por ele eventualmente aprovadas, o Estado anfitrião autoriza aefetuada por escrito. entrada dos artigos destinados ao uso pessoal do pessoal da EUTM Mali não estando os mesmos sujeitos a pagamento de de indemnização, o litígio é:4. O Comandante da Missão pode criar uma unidade depolícia militar para manter a ordem nas instalações da EUTM a) Resolvido por via diplomática entre o Estado anfitrião eMali. representantes da UE, no caso dos pedidos de indemnização de montante igual ou inferior a 40 000 EUR;5. Em consulta e cooperação com a polícia militar ou com apolícia do Estado anfitrião, a unidade de polícia militar podetambém atuar fora das instalações da EUTM Mali para garantir a b) Submetido a um tribunal arbitral, cuja decisão é vinculativa,manutenção da ordem e da disciplina entre o pessoal da EUTM no caso dos pedidos de indemnização de montante superiorMali. ao referido na alínea a). ---pagebreak--- L 106/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 16.4.20135. O tribunal arbitral é composto por três árbitros, um dos 2. Nenhuma disposição do presente Acordo visa derrogar aquais nomeado pelo Estado anfitrião, outro pela EUTM Mali e o quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força deterceiro de comum acordo pelo Estado anfitrião e pela EUTM outros Acordos, a um Estado contribuinte, ou pode ser inter­Mali. Se uma das Partes não nomear árbitro no prazo de dois pretada nesse sentido. Passagem das fronteiras e circulação no território do Estado anfitrião 6. A EUTM Mali fica isenta de todos os impostos e outros1. O pessoal da EUTM Mali só entra no território do Estado encargos de natureza semelhante, quer sejam nacionais, regio­anfitrião mediante apresentação de passaporte e de uma ordem nais ou municipais, a título dos recursos e meios de transportede marcha individual ou coletiva emitida pela EUTM Mali. O da EUTM Mali comprados e importados, das instalações dapessoal da EUTM Mali fica isento da regulamentação em matéria EUTM Mali e dos serviços prestados para fins da EUTM Mali.de vistos e das inspeções conduzidas no âmbito das formalida­ A aplicação desta isenção não pode ficar sujeita a qualquerdes de imigração e controlo aduaneiro, tanto à entrada ou saída autorização ou notificação prévia feita pela EUTM Mali às au­do território do Estado anfitrião como no interior do mesmo. toridades competentes do Estado anfitrião. No entanto, a EUTM Mali não fica isenta de encargos ou outras taxas cobradas por2. O pessoal da EUTM Mali fica isento da regulamentação do serviços prestados.Estado anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangei­ros, sem todavia adquirir qualquer direito a residência ou do­micílio permanente no território do Estado anfitrião. Artigo 6.o Privilégios e imunidades do pessoal da EUTM Mali3. Os recursos e meios de transporte da EUTM Mali ficam concedidos pelo Estado anfitrião Nas ações cíveis, o pessoal da EUTM Mali não fica sujeito aquaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisqueroutras medidas de coação. 2. O Estado anfitrião cede a título gracioso à EUTM Mali as instalações de que seja proprietário, desde que necessárias para a missão.7. A imunidade de que goza o pessoal da EUTM Mali rela­tivamente à jurisdição do Estado anfitrião não o isenta da ju­ 3. Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado anfi­risdição do respetivo Estado contribuinte. trião contribui para a preparação, o estabelecimento e a execu­ ção da EUTM Mali, bem como a assistência à mesma. O Estado8. Os salários e emolumentos pagos pela EUTM Mali ou pelo anfitrião presta apoio e assistência à missão nas mesmas con­Estado contribuinte ao pessoal da EUTM Mali, bem como os dições que as previstas para as suas próprias forças armadas. ---pagebreak--- 16.4.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 106/54. O direito aplicável aos contratos celebrados pela EUTM Artigo 14.oMali no Estado anfitrião é determinado em cada contrato.