respeitar e reforçar as regras de desenvolvimento do comércio livre e sem obstáculos de modo estável, transparente e não discriminatório;CONVENCIDOS de que a colaboração e as relações entre si se desenvolveram para além do âmbito do acordo celebrado em 1981;DECIDIRAM, na qualidade de partes contratantes, celebrar o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA:Willy CLAES,Ministro das Relações Exteriores do Reino da Bélgica, Presidente em exercício do Conselho da União Europeia,Manuel MARÍN,Membro da Comissão das Comunidades Europeias,O GOVERNO DA ÍNDIA:Pranab MUKHERJEE,Ministro do Comércio,OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Base e objectivos 1. O respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos constitui a base da cooperação entre as partes contratantes, bem como das disposições do presente acordo, sendo seu elemento essencial.2. O principal objectivo do presente acordo consiste em reforçar e desenvolver, através do diálogo e da parceria, os diversos aspectos da cooperação entre as partes contratantes, de modo a estabelecer uma relação mais estreita e aprofundada.Esta cooperação incidirá, nomeadamente, nos seguintes aspectos:- maior desenvolvimento e diversificação das trocas comerciais e do investimento, no interesse mútuo, tendo em conta a respectiva situação económica,- viabilização de um melhor entendimento mútuo e reforço dos laços entre as duas regiões nos aspectos técnico, económico e cultural,- reforço da capacidade económica da Índia tendo em vista uma interacção mais eficaz com a Comunidade,- aceleração do processo de desenvolvimento económico da Índia, apoiando os esforços desenvolvidos por este país no sentido de reforçar as suas capacidades económicas através da disponibilização de recursos e de assistência técnica pela Comunidade no âmbito das suas políticas de cooperação e regulamentações, nomeadamente para melhorar as condições de vida das camadas mais desfavorecidas da população,- desenvolvimento, no interesse mútuo, das actuais e futuras formas de cooperação económica orientadas para a promoção e simplificação das transacções e relações entre as comunidades de negócios de ambas as partes, tomando em conta a aplicação das reformas económicas na Índia e as oportunidades para a criação de um ambiente favorável ao investimento,- apoio à protecção do ambiente e gestão sustentável dos recursos naturais.3. As partes contratantes reconhecem a necessidade de, à luz dos objectivos do presente acordo, se consultarem reciprocamente sobre questões de interesse mútuo em matérias de carácter internacional,
realizada em 1968, e não tem intenção de os excluir do sistema de preferências generalizadas num futuro previsível;b) Está disposta, no âmbito dos esforços que desenvolve para melhorar o sistema de preferências generalizadas, a ter em conta o interesse da Índia em alargar e reforçar as suas relações comerciais com a Comunidade.A Índia tomou nota das declarações da Comunidade. nível adequado. A comissão conjunta reunir-se-á anualmente, alternadamente em Bruxelas ou em Nova Deli, em data fixada por mútuo acordo. Podem ser convocadas reuniões extraordinárias, mediante acordo entre as partes contratantes.A comissão conjunta poderá criar subcomissões especializadas que a apoiarão na realização das suas tarefas e coordenarão a formulação e execução de programas e projectos no âmbito do acordo.O calendário das reuniões da comissão conjunta será determinado mediante acordo entre as partes contratantes.As partes contratantes acordam em que à comissão conjunta incumbirá, de igual modo, garantir o funcionamento adequado de quaisquer acordos sectoriais celebrados ou a celebrar entre a Comunidade e a Índia.Artigo 23º Consultas As partes contratantes procederão a consultas nos domínios abrangidos pelo acordo caso se verifique qualquer problema no período compreendido entre as reuniões da comissão conjunta. Estes deverão ser resolvidos no âmbito das subcomissões especializadas de acordo com as suas responsabilidades ou ser apresentados em consultas ad hoc.Artigo 24º Futuros desenvolvimentos 1. As partes contratantes podem, por mútuo consentimento, alargar o âmbito do presente acordo, no sentido de aprofundar e aumentar o nível da cooperação, por meio de acordos sobre sectores e actividades específicos.2. No âmbito do presente acordo, as partes contratantes podem apresentar sugestões para alargar o âmbito da cooperação, tendo em conta a experiência resultante da sua aplicação.Artigo 25º Outros acordos Sem prejuízo das disposições relevantes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente acordo bem como quaisquer medidas tomadas no seu âmbito não afectarão de modo algum as competências dos Estados-membros da Comunidade para desenvolverem acções bilaterais com a Índia no âmbito da cooperação económica ou celebrarem, caso necessário, novos acordos de cooperação com a Índia.Artigo 26º Facilidades Tendo em vista facilitar a cooperação no âmbito do presente acordo, as autoridades da Índia concederão aos peritos e funcionários comunitários as garantias e facilidades necessárias à execução das suas funções. As modalidades da respectiva aplicação constarão de uma troca de cartas separada.Artigo 27º Aplicação territorial O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas no referido Tratado e, por outro, ao território da República da Índia.Artigo 28º Anexo O anexo do presente acordo faz dele parte integrante.Artigo 29º Entrada em vigor e prorrogação O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação mútua, pelas partes contratantes, do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito. Após a entrada em vigor, o transferência de tecnologia, licenças, investigação aplicada e contratos de franquia (franchising).Artigo 6º Sector privado As partes contratantes acordam em promover a participação do sector privado nos seus programas de cooperação de modo a reforçar a cooperação económica e industrial entre si.As partes contratantes tomarão medidas destinadas a:a) Incentivar os sectores privados de ambas as regiões a encontrarem formas eficazes de realização de consultas mútuas, cujos resultados poderão ser transmitidos à comissão conjunta a que se refere o artigo 22º do presente acordo, para a necessária acção de acompanhamento;b) Fazer participar os sectores privados de ambas as partes contratantes nas actividades desenvolvidas no âmbito do presente acordo.Artigo 7º Energia As partes contratantes reconhecem a importância de que se reveste o sector da energia para o desenvolvimento económico e social e comprometem-se a estabelecer uma cooperação em especial no domínio da produção, da poupança e do rendimento energético. Esta cooperação mais aprofundada incluirá o planeamento no domínio da energia, das fontes de energia não convencionais, nomeadamente a energia solar, bem como a tomada em consideração das suas implicações ambientais.Artigo 8º Telecomunicações, electrónica e tecnologias da informação e dos satélites As partes contratantes reconhecem a importância da cooperação nos domínios das telecomunicações, da electrónica e das tecnologias da informação, que contribuem para um maior desenvolvimento económico e do comércio. Esta cooperação poderá incluir os seguintes aspectos:a) Normalização, experimentação e certificação;b) Telecomunicações terrestres e espaciais;c) Electrónica e microelectrónica;d) Informação e automação;e) Televisão da alta definição;f) Investigação e desenvolvimento em novas tecnologias da informação e telecomunicações;g) Promoção de investimentos e de investimentos conjuntos.Artigo 9º Normalização Sem prejuízo das suas obrigações internacionais, no âmbito das respectivas responsabilidades e de acordo com a sua legislação, as partes contratantes adoptarão medidas destinadas a reduzir as diferenças na respectiva metrologia, normalização e certificação, promovendo a utilização de sistemas de normas e certificação compatíveis. Para o efeito, as partes deverão encorajar nomeadamente os seguintes aspectos:- estabelecimento de contactos entre peritos, por forma a facilitar o intercâmbio de informação e estudos sobre metrologia, normas, controlo da qualidade, promoção e certificação,- incentivo ao intercâmbio e contacto entre instituições e organismos especializados nestes domínios, incluindo consultas destinadas a garantir que as normas não constituam um entrave ao comércio,- promoção de medidas que tenham por objectivo a realização do reconhecimento mútuo de sistemas de certificação de qualidade,- desenvolvimento da assistência técnica nos domínios da metrologia, normas e certificação, bem como contratantes reconhecem a necessidade de, à luz dos objectivos do presente acordo, se consultarem reciprocamente sobre questões de interesse mútuo em matérias de carácter internacional, económico e comercial.Artigo 2º Tratamento da nação mais favorecida A Comunidade e a Índia conceder-se-ão mutuamente o tratamento da nação mais favorecida no que respeita às suas relações comerciais, nos termos do Acordo Geral Sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT).Artigo 3º Comércio e cooperação comercial 1. No interesse do reforço de novas relações, dinâmicas e complementares, de que resultarão benefícios mútuos, as partes contratantes comprometem-se a desenvolver e diversificar as suas trocas comerciais e a melhorar até ao limite possível o acesso ao mercado, de modo compatível com a sua situação económica.2. As partes contratantes comprometem-se a desenvolver uma política que tenha em vista a melhoria das condições de acesso dos respectivos produtos ao mercado da outra parte. Neste contexto, conceder-se-ão mutuamente o nível mais elevado de liberalização das importações e exportações que aplicam de modo geral aos países terceiros e comprometem-se a analisar as formas e os meios de suprimir os entraves ao comércio existentes entre si, especialmente os entraves não pautais, tomando em consideração o trabalho já realizado neste sentido por organismos internacionais.3. As partes contratantes acordam em promover a troca de informações sobre oportunidades de mercado que representem benefícios mútuos, assim como a proceder a consultas, num espírito construtivo, sobre questões relativas a medidas pautais, não pautais, serviços, saúde, segurança, ambiente e requisitos técnicos.4. As partes contratantes comprometem-se a promover a cooperação entre as respectivas autoridades em questões aduaneiras, especialmente no que respeita à formação profissional, simplificação e harmonização dos procedimentos aduaneiros e prevenção, investigação e repressão das infracções à regulamentação aduaneira.5. As partes contratantes tomarão igualmente em consideração, nos termos das respectivas legislações, a isenção de direitos, impostos e outros encargos relativamente a mercadorias importadas temporariamente nos seus territórios com vista a uma reexportação posterior, no seu estado inalterado ou relativamente a mercadorias reimportadas nos seus territórios após transformação no território da outra parte contratante, que não seja considerada suficiente para conferir a qualidade de produto originário do território dessa parte contratante.6.1. As partes contratantes comprometem-se a proceder a consultas mútuas, sobre todos os diferendos que surjam no domínio do comércio. Caso a Comunidade ou a Índia solicitem tais consultas, estas deverão realizar-se o mais brevemente possível. A parte contratante que apresente o pedido deve fornecer à outra parte