3. Aquando da notificação de entrada/saída, os navios seichelenses devem indicar igualmente a sua posição no momento da comunicação e o volume e as espécies das capturas mantidas a bordo. Estas comunicações devem ser feitas em conformidade com o formato estabelecido no apêndice 4, por correio eletrónico ou fax, para os endereços indicados nesse apêndice. 4. Os navios seichelenses surpreendidos a pescar sem ter informado as autoridades da UE são considerados navios sem autorização de pesca. Nesses casos, são aplicáveis as sanções referidas no capítulo VII. SECÇÃO 3 Transbordo e desembarques 1. Desembarques 1. O porto designado para atividades de desembarque nas Seicheles é o porto de Vitoria, em Mahé. 2. Todos os navios seichelenses que pretendam efetuar o desembarque de capturas em portos designados das Seicheles devem notificar à autoridade competente das Seicheles, com pelo menos 24 horas de antecedência, as seguintes informações: a) Porto de desembarque;
Todas as comunicações devem ser transmitidas à autoridade competente através dos seguintes contactos: Endereço eletrónico: cnsp-france@developpement-durable.gouv.fr Fax: (+ 33) 2 97 55 23 75 Endereço postal: Avenue Louis Bougo, F-56410 Etel, FRANÇA (1) Enviada seis (6) horas antes da entrada nas zonas de pesca da UE. (2) Enviada seis (6) horas antes da saída das zonas de pesca da UE. (3) Enviada três (3) dias antes da entrada nas zonas de pesca da UE. Apêndice 5 COMUNICAÇÃO DE MENSAGENS VMS Comunicação de posição Dado Código Obrigatório/Facultativo Observações Início do registo 2. O adiantamento anual a pagar pelos armadores de navios seichelenses aquando do pedido de autorização de pesca às autoridades da UE, a emitir pela UE, é o seguinte: Atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida No primeiro ano de aplicação do presente Acordo, o adiantamento é de 11 000 EUR, o equivalente a 110 EUR por tonelada para 100 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas águas de Maiote; No segundo e terceiro anos de aplicação do presente Acordo, o adiantamento é de 11 500 EUR, o equivalente a 115 EUR por tonelada para 100 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas águas de Maiote; No quarto e quinto anos de aplicação do presente Acordo, o adiantamento é de 12 000 EUR, o equivalente a 120 EUR por tonelada para 100 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas águas de Maiote. No sexto ano de aplicação do presente Acordo, o adiantamento é de 12 500 EUR, o equivalente a 125 EUR por tonelada para 100 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas águas de Maiote. 3. Para capturas superiores a 100 toneladas, é aplicável a taxa anual por tonelada de capturas prevista no n.o 1. 4. As autoridades da UE devem estabelecer um cômputo das taxas devidas a título do ano decorrido, com base nas declarações de capturas apresentadas pelos navios seichelenses e em quaisquer outras informações à sua disposição. Deve igualmente fornecer-se uma cópia às autoridades das Seicheles para efeitos de verificação. 5. A antena ou antenas ligadas aos dispositivos de localização por satélite não sejam obstruídas de forma alguma; c) A alimentação elétrica dos dispositivos de localização por satélite não seja interrompida de forma alguma; d) O dispositivo de localização de navios das Seicheles não seja retirado do lugar em que tenha sido inicialmente instalado; e) Qualquer substituição do dispositivo de localização de navios das Seicheles seja imediatamente notificada à autoridade competente da UE; O capitão fica sujeito às sanções previstas na legislação aplicável da UE em caso de incumprimento das obrigações supracitadas. 15. Os componentes físicos e lógicos do VMS devem ser, tanto quanto possível, invioláveis, ou seja, não devem permitir a introdução ou extração de posições erradas e não devem poder ser objeto de manipulação. 16. O sistema deve ser totalmente automático e funcionar em permanência, independentemente das condições externas. É proibido destruir, danificar ou tornar inoperacional o dispositivo de localização por satélite, ou interferir de qualquer outro modo com o seu funcionamento. 17. A posição dos navios deve ser determinada com uma margem de erro inferior a 100 m e com um intervalo de confiança de 99 %. Transmissão de dados do VMS 18. Sempre que um navio seichelense que pesca no âmbito do presente Acordo entrar na zona de pesca da UE, as subsequentes comunicações de posição devem ser automaticamente transmitidas pelo CVP das Seicheles ao CVP da UE, em tempo real, com a frequência estabelecida no n.o 8.