de apoio anual, expresso em termos monetários, concedido para um produto agrícola a favor dos produtores do produto agrícola de base ou o nível de apoio não directamente ligado a produtos concedido a favor dos produtores agrícolas em geral, com excepção do apoio concedido a título de programas que satisfaçam as condições necessárias para serem isentos da redução por força do anexo 2 do presente acordo, e que:i) No que respeita ao apoio concedido durante o período de base, esteja especificado nos quadros correspondentes dos dados explicativos incorporados, por remissão, na parte IV da lista de um membro; eii) No que respeita ao apoio concedido durante qualquer ano do período de execução e daí em diante, seja calculado em conformidade com o disposto no anexo 3 do presente acordo, tendo em conta as componentes e a metodologia utilizadas nos quadros dos dados explicativos incorporados, por remissão, na parte IV da lista do membro;b) No que respeita aos compromissos em matéria de apoio interno, entende-se por «produto agrícola de base» o produto, tão perto quanto possível do ponto da primeira venda, especificado na lista de um membro e nos dados explicativos correspondentes;c) As «despesas orçamentais» ou «despesas» incluem as receitas não recebidas;d) Por «medida equivalente do apoio» entende-se nível de apoio anual, expresso em termos monetários, concedido aos produtores de um produto agrícola de base através da aplicação de uma ou várias medidas, cujo cálculo em conformidade com o método da MGA não seja possível, com excepção do apoio concedido a título de programas que satisfaçam as condições necessárias para serem isentos da redução por força do anexo 2 do presente acordo, e que:i) No que respeita ao apoio concedido durante o período de base, esteja especificado nos quadros correspondentes dos dados explicativos incorporados, por remissão, na parte IV da lista de um membro; eii) No que respeita ao apoio concedido durante qualquer ano do período de execução e daí em diante, seja calculado em conformidade com o disposto no anexo 4 do presente acordo, tendo em conta as componentes e a metodologia utilizadas nos quadros dos dados explicativos incorporados, por remissão, na parte IV da lista do membro;e) Por «subsídios à exportação» entende-se os subsídios subordinados aos resultados da exportação, incluindo os subsídios à exportação constantes do artigo 9º do presente acordo;f) Por «período de execução» entende-se o período de seis anos com início em 1995, excepto quando, para efeitos da aplicação do artigo 13º, se entenda o período de nove anos com início em 1995;g) Por «concessões em matéria de acesso aos mercados» entende-se todos os compromissos em matéria de acesso aos mercados assumidos em conformidade com o presente acordo;h) Por «medida global do apoio total» e «MGA total» entende-se a soma de todos os apoios internos concedidos a favor dos produtores agrícolas, calculada adicionando
produtos agrícolas comercializáveis.d) Os pagamentos não serão função do tipo ou da quantidade da produção, nem dos preços, internos ou internacionais, aplicáveis à produção realizada nas terras ou com outros recursos que permaneçam consagrados à produção.11. Ajuda ao ajustamento das estruturas fornecida através de ajudas ao investimentoa) O direito a beneficiar de pagamentos a este título será determinado de acordo com critérios claramente definidos em programas estatais destinados a apoiar a reestruturação financeira ou material das actividades de um produtor para remediar desvantagens estruturais cuja existência tenha sido demonstrada de um modo objectivo. O direito a beneficiar dese tipo de programas pode também basear-se num programa estatal claramente definido para a reprivatização de terras agrícolas.b) Para um determinado ano, o montante desses pagamentos não será função nem estabelecido com base no tipo ou no volume da produção (incluindo o número de cabeças normais) realizada pelo produtor durante qualquer ano seguinte ao período de base, sem prejuízo do previsto na alínea e).c) Para um determinado ano, o montante destes pagamentos não será função nem estabelecido com base nos preços, internos ou internacionais, aplicáveis a uma produção realizada durante qualquer ano seguinte ao período de base.d) Os pagamentos só serão efectuados durante o período necessário para a realização do investimento para que são concedidos.e) Os pagamentos não implicarão qualquer obrigação ou indicação relativamente aos produtos agrícolas que devem ser produzidos pelos beneficiários, excepto se se tratar de proibir a produção de um produto determinado.f) Os pagamentos serão limitados ao montante necessário para compensar a desvantagem estrutural.12. Pagamentos a título de programas de protecção do ambientea) O direito a beneficiar desses pagamentos será determinado no quadro de um programa estatal claramente definido de protecção de conservação do ambiente e dependerá da observação de condições específicas previstas por esse programa, incluindo as ligadas aos métodos ou factores de produção.b) O montante dos pagamentos será limitado aos custos suplementares ou às perdas de rendimento decorrentes do cumprimento do programa estatal.13. Pagamentos a título de programas de ajuda regionala) O direito a beneficiar destes pagamentos será limitado aos produtores das regiões desfavorecidas. Cada região deste tipo deve ser uma zona geográfica contínua, delimitada de um modo preciso e com uma identidade económica e administrativa definível, considerada desfavorecida com base em critérios neutros e objectivos claramente enunciados na legislação ou na regulamentação que indiquem que as dificuldades da região não são imputáveis a circunstâncias de carácter temporário.b) Para um determinado ano, o montante destes pagamentos não será função nem estabelecido com base no tipo ou no volume da produção (incluindo o número de cabeças normais) realizada pelo susceptível de beneficiar deste último preço. Os pagamentos orçamentais efectuados para manter essa diferença, tais como custos de compra ou de armazenagem, não serão incluídos na MGA.9. O preço de referência externo fixo será estabelecido com base nos anos de 1986 a 1988 e, em geral, será, num país exportador líquido, o valor unitário cif médio do produto agrícola de base em causa durante o período de base. O preço de referência fixo pode ser ajustado, se necessário, para ter em conta as diferenças de qualidade.10. Pagamentos directos não isentos: os pagamentos directos não isentos que dependam de uma diferença dos preços serão calculados quer em função da diferença entre o preço de referência fixo e o preço aplicado, definido administrativamente, multiplicada pela quantidade produzida susceptível de beneficiar deste último preço, quer em função das despesas orçamentais.11. O preço de referência fixo será estabelecido com base nos anos de 1986 a 1988 e, em geral, será o preço real utilizado para determinar as taxas de pagamento.12. Os pagamentos directos não isentos baseados em factores que não o preço serão calculados em função das despesas orçamentais.13. Outras medidas não isentas, incluindo os subsídios aos factores de produção e outras medidas como as de redução dos custos de comercialização: o valor destas medidas será determinado em função das despesas orçamentais estatais ou, no caso de a utilização das despesas orçamentais não reflectir todo o alcance do subsídio considerado, a base de cálculo deste será a diferença entre o preço do produto ou serviço subsidiado e um preço de mercado representativo para um produto ou serviço semelhante multiplicada pela quantidade do produto ou serviço.ANEXO 4 APOIO INTERNO: CÁLCULO DA MEDIDA EQUIVALENTE DO APOIO 1. Sob reserva do disposto no artigo 6º, serão calculadas medidas equivalentes do apoio no que respeita a todos os produtos agrícolas de base para os quais exista um apoio aos preços de mercado, tal como definido no anexo 3, mas em relação aos quais o cálculo dessa componente da MGA não seja possível. Para esses produtos, o nível de base a utilizar para a execução dos compromissos de redução do apoio interno incluirá o apoio aos preços de mercado, expresso sob a forma de medidas equivalentes do apoio a título do ponto 2, bem como todos os pagamentos directos não isentos e quaisquer outros apoios não isentos, avaliados em conformidade com o ponto 3. O apoio aos níveis nacional e infranacional será incluído.2. As medidas equivalentes do apoio previstas no ponto 1 serão calculadas, tão perto quanto possível do ponto da primeira venda, para cada um dos produtos agrícolas de base que beneficiem de um apoio aos preços de mercado mas em relação aos quais não seja possível calcular a componente da MGA que mede esse apoio. Para estes produtos agrícolas de base, as medidas equivalentes do apoio % do consumo interno dos produtos designados durante o período de base e, daí em diante, são aumentadas, todos os anos durante o resto do período de execução, de 0,8 % do consumo interno correspondente durante o período de base.2. No início de qualquer ano do período de execução, um membro pode deixar de aplicar o tratamento especial para os produtos designados passando a cumprir o disposto no ponto 6. Nesse caso, o membro em causa manterá as possibilidades de acesso mínimas já em vigor na altura e aumentará, todos os anos durante o resto do período de execução, as possibilidades de acesso mínimas de 0,4 % do consumo interno correspondente durante o período de base. Daí em diante, o nível das possibilidades de acesso mínimas resultante desta fórmula durante o último ano do período de execução será mantido na lista do membro em causa.3. Qualquer negociação sobre a questão de saber se o tratamento especial enunciado no ponto 1 pode ser mantido após o termo do período de execução deve ser completada até ao termo do próprio período de execução, no âmbito das negociações referidas no artigo 20º do presente acordo, tendo em conta os factores ligados a considerações que não de ordem comercial.4. Se, na sequência da negociação referida no ponto 3, for acordado que um membro pode continuar a aplicar o tratamento especial, esse membro outorgará as concessões adicionais e aceitáveis que tenham sido definidas durante essa negociação.5. No caso de o tratamento especial não ser mantido no termo do período de execução, o membro em causa dará cumprimento ao disposto no ponto 6. Nesse caso, após o termo do período de execução, as possibilidades de acesso mínimas para os produtos designados serão mantidas na lista do membro em causa ao nível de 8 % do consumo interno correspondente durante o período de base.6. As medidas aplicadas na fronteira, com excepçãs dos direitos aduaneiros propriamente ditos, mantidas para os produtos designados estarão sujeitas ao disposto no nº 2 do artigo 4º a partir do início do ano em que o tratamento especial deixe de ser aplicado. Os produtos em questão ficarão sujeitos a direitos aduaneiros propriamente ditos, que serão consolidados na lista do membro em causa e aplicados, a partir do início do ano em que o tratamento especial termine e daí em diante, às taxas que teriam sido aplicáveis se tivesse sido efectuada durante o período de execução uma redução de, pelo menos, 15 % por fracções anuais iguais. Esses direitos serão estabelecidos com base em equivalentes pautais que serão calculados em conformidade com as directrizes enunciadas no apêndice do presente anexo.Secção B 7. A partir da entrada em vigor do Acordo que cria a OMC, o disposto no nº 2 do artigo 4º do presente acordo também não será aplicável a um produto agrícola primário que seja o alimento incorporadosO subsídio unitário pago para um produto primário agrícola incorporado não pode, em caso algum, exceder o subsídio unitário que seria pagável para as exportações do próprio produto primário.PARTE VI Artigo 12ºDisciplinas relativas às proibições e restrições à exportação1. Se um membro instituir uma nova proibição ou restrição à exportação de produtos alimentares em conformidade com o nº 2, alínea a), do artigo XI do GATT de 1994, observará as seguintes disposições:a) O membro que institui a proibição ou restrição à exportação tomará devidamente em consideração os efeitos dessa proibição ou restrição para a segurança alimentar dos membros importadores;b) Antes de instituir uma proibição ou restrição à exportação, um membro enviará, por escrito, ao Comité da Agricultura, tão cedo quanto possível, uma notificação que contenha informações tais como a natureza e a duração dessa medida e realizará consultas, se receber um pedido nesse sentido, com qualquer outro membro que tenha um interesse substancial, como importador, relativamente a qualquer questão ligada à referida medida. O membro que institui a proibição ou restrição à exportação fornecerá ao referido membro, a pedido deste, as informações necessárias.2. As disposições do presente artigo não serão aplicáveis a um país em desenvolvimento membro, a não ser que a medida seja tomada por um país em desenvolvimento membro que seja exportador líquido do produto alimentar em causa.PARTE VII Artigo 13ºModeraçãoDurante o período de execução, não obstante as disposições do GATT de 1994 e o Acordo sobre as Subvenções e Medidas de Compensação (referido no presente artigo como o «Acordo sobre as Subvenções»):a) As medidas de apoio interno que satisfaçam plenamente as disposições do anexo 2 do presente acordo:i) Constituirão subsídios que não dão lugar a uma acção para efeitos da aplicação de direitos compensatórios (4);ii) Ficarão isentas das acções baseadas no artigo XVI do GATT de 1994 e na parte III do Acordo sobre as Subvenções; eiii) Ficarão isentas das acções baseadas na anulação ou redução, sem violação, das vantagens das concessões pautais resultantes, para um outro membro, do artigo II do GATT de 1994, na acepção do nº 1, alínea b), do artigo XXIII do GATT de 1994;b) As medidas de apoio interno que satisfaçam plenamente o disposto no artigo 6º do presente acordo, incluindo os pagamentos directos conformes aos requisitos do nº 5 do referido artigo, tal como constam da lista de cada membro, bem como o apoio interno nos limites dos níveis de minimis e em conformidade com o nº 2 do artigo 6º:i) Ficarão isentas da imposição de direitos compensatórios, a não ser que seja estabelecida, em conformidade com o artigo VI do GATT de 1994 e com a parte V do