*** ********** **********For the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese Gemeenschappen*... For regeringen for IndienFuer die Regierung Indiens*** *** ********* *** ******For the Government of IndiaPour le gouvernement de l'IndePer il governo dell'IndiaVoor de Regering van India*... ANEXO IDeclaração da Comunidade Económica Europeia relativa aos ajustamentos pautaisA Comunidade confirma que o sistema de preferências generalizadas foi aplicado de modo autónomo pela Comunidade Económica Europeia, em 1 de Julho de 1971, em conformidade com a Resolução n . 21 (II) da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento de 1968. A Comunidade está disposta, no âmbito dos esforços que desenvolve para melhorar o sistema de preferências generalizadas, a ter em conta o interesse da Índia em alargar e reforçar as suas relações comerciais com a Comunidade.A Comunidade está igualmente disposta a examinar, no âmbito da Comissão Mista, a possibilidade de proceder a novos ajustamentos pautais tendo em vista o desenvolvimento das trocas comerciais entre a Índia e a Comunidade.A Comunidade toma nota de que a Índia está igualmente disposta a examinar, no âmbito da Comissão Mista, eventuais propostas que a Comunidade Económica Europeia formule sobre ajustamentos pautais a efectuar pela Índia tendo em vista o desenvolvimento das trocas comerciais entra as Partes Contratantes, tendo em conta as necessidades da Índia em matéria de desenvolvimento. ANEXO IIDeclaração do Governo da Índia relativa aos ajustamentos pautaisA Índia toma nota de que a Comunidade está disposta, no âmbito dos esforços que desenvolve para melhorar o sistema de preferências generalizadas, a ter em conta o interesse da Índia em alargar e reforçar as suas relações comerciais com a Comunidade. Neste contexto, a Índia apresentará à consideração da Comunidade os elementos do regime comunitário de preferências generalizadas susceptíveis de serem melhorados, nomeadamente, no âmbito da Declaração Comum de Intenções.A Índia toma ainda nota de que a Comunidade está igualmente disposta a examinar, no âmbito da Comissão Mista, a possibilidade de proceder a novos ajustamentos pautais tendo em vista o desenvolvimento das trocas comerciais entre a Índia e a Comunidade.Para o efeito, a Índia comunicará à Comunidade a lista dos produtos relativamente aos quais deseja uma suspensão total de direitos, a fim de ser examinada pela Comissão Mista.A Índia está igualmente disposta a examinar, no âmbito da Comissão Mista, eventuais propostas que a Comunidade formule sobre ajustamentos pautais a efectuar pela Índia tendo em vista o
a cooperação entre instituições financeiras das duas regiões.Artigo 7 .As Partes Contratantes procederão a consultas amigáveis sobre quaisquer problemas que possam surgir na realização dos objectivos acima mencionados, trocarão informações e esforçar-se-ão por encontrar soluções mutuamente satisfatórias para esses problemas. A pedido de uma das Partes, realizar-se-ão consultas, logo que possível, sobre quaisquer dificuldades com incidência negativa nas relações económicas e comerciais bilaterais; qualquer questão suscitada por uma das Partes, relacionada com essas dificuldades, será examinada num espírito positivo.Artigo 8 .As Partes Contratantes reconhecem que a cooperação realizada entre os agentes e as organizações que exercem uma actividade no domínio da exportação para países terceiros e, mais especialmente, para países em vias de desenvolvimento, ou no domínio das relações económicas com estes países, é de interesse mútuo. Consequentemente, comprometem-se a promover esta cooperação e a criar condições favoráveis ao seu desenvolvimento.Artigo 9 .Sem prejuízo das disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade, o presente Acordo e as acções desenvolvidas no seu âmbito não prejudicam em caso algum a faculdade de os Estados-membros da Comunidade empreenderem actividades bilaterais com a Índia e de concluírem, eventualmente, novos acordos de cooperação económica com este país.Artigo 10 .As Partes Contratantes acordam em criar uma Comissão Mista encarregada de velar pelo bom funcionamento do presente Acordo, de elaborar as medidas práticas para a realização dos seus objectivos, de analisar e acompanhar eficazmente, á luz dos seus princípios e objectivos, quaisquer questões que possam surgir na sua execução. Cabe, além disso, à Comissão Mista analisar quaisquer dificuldades que possam entravar o desenvolvimento e a diversificação da cooperação comercial e económica entre as Partes Contratantes e apresentar propostas práticas de medidas a aplicar por estas Partes; ao formular tais recomendações, a Comissão Mista terá em devida consideração os programas de desenvolvimento elaborados pela Índia, a evolução das políticas económica, industrial, social, ecológica e científica das duas Partes e o nível de desenvolvimento económico respectivo.Cabe à Comissão Mista, nomeadamente:a) Procurar os meios para promover o desenvolvimento da cooperação económica e comercial entre a Índia, por um lado, e a Comunidade Económica Europeia, por outro, nos termos do disposto no presente Acordo;b) Estudar e definir os meios para eliminar os obstáculos pautais e não pautais existentes nos diferentes sectores da actividade comercial;c) Examinar e propor os meios para do comércio dos produtos de interesse especial para qualquer das Partes;e) Apoiar as instituições por elas criadas ou a criar eventualmente para promover os contactos e a cooperação entre as suas organizações comerciais;f) Pôr em contacto os agentes económicos das duas partes, a fim de melhor identificar os sectores e os produtos cujo fabrico e cujas exportações devem ser desenvolvidos a favorecer a elaboração de programas de desenvolvimento dos mercados a partir dos resultados obtidos;g) Promover a realização de estudos que permitam atingir os objectivos definidos no presente artigo.Artigo 5 .À luz das suas políticas e objectivos económicos respectivos, as Partes Contratantes comprometem-se a favorecer a cooperação económica em todos os domínios de interesse mútuo, a fim de contribuir para o desenvolvimento das respectivas actividades económicas, elevar os níveis de vida e satisfazer as necessidades do seu desenvolvimento. Para este efeito, as Partes Contratantes acordam em tomar as seguintes medidas:a) Promover a cooperação industrial e as transferências de tecnologia mediante uma acção concertada, organizada tanto a nível comunitário como a nível nacional das duas Partes, para criar as condições favoráveis a longo prazo de uma tal cooperação, através de uma mais completa utilização dos seus recursos materiais, humanos e técnicos respectivos, com base nas suas vantagens recíprocas e no interesse mútuo;b) Promover e facilitar um investimento acrescido e mutuamente benéfico, em conformidade com as suas leis e políticas respectivas;c) Apoiar as instituições criadas ou a criar eventualmente para promover os contactos e a cooperação entre as suas organizações económicas;d) Facilitar as trocas de informações em todos os domínios susceptíveis de terem influência nas perspectivas de cooperação no sector económico;e) Encorajar a cooperação técnica e científica, incluindo a elaboração de programas conjuntos de investigação e de desenvolvimento, consagrados, por exemplo, às fontes de energia, às medidas de conservação destas e às técnicas com elas relacionadas, assim como à protecção e melhoria do ambiente.Artigo 6 .A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas para intensificar, no âmbito dos seus programas a favor dos países em vias de desenvolvimento não associados, o seu apoio aos programas de desenvolvimento indianos, mediante a realização de transferências financeiras directas em condições preferenciais ou a concessão de créditos institucionais ou outros, em conformidade com as regras e programas das instituições que os concedem.As Partes encorajarão e facilitarão a cooperação entre instituições financeiras das duas regiões.Artigo 7 .As Partes Contratantes procederão a consultas amigáveis sobre quaisquer problemas que possam surgir na igualmente disposta a examinar, no âmbito da Comissão Mista, eventuais propostas que a Comunidade formule sobre ajustamentos pautais a efectuar pela Índia tendo em vista o desenvolvimento das trocas comerciais entre as Partes Contratantes, tendo em conta as necessidades da Índia em matéria de desenvolvimento. Declaração da Comunidade Económica EuropeiaDurante as negociações relativas à conclusão do Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade e a Índia, esta última apresentou uma lista dos produtos relativamente aos quais deseja uma consolidação ao nível zero dos direitos da pauta aduaneira comum da Comunidade Económica Europeia.Estes produtos, que são abrangidos pelos Acordos CEE-Índia sobre a juta e sobre o cairo, são actualmente admitidos na Comunidade com direito nulo ao abrigo do sistema de preferências generalizadas.57.06 Fios de juta ou de outras fibras têxteis liberianas do n . 57.0357.10 A e B Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas do n . 57.0358.02 A I Tapetes de cairo e tapetes de tufos («tulfed»)62.03 A II Sacos e similares para embalagem, não usados.A Comunidade confirma que os produtos acima mencionados são admitidos com direito nulo ao abrigo do sistema de preferências generalizadas aplicado, de modo autónomo, pela Comunidade Económica Europeia, em 1 de Julho de 1971, em conformidade com a Resolução n . 21 (II) da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento de 1968, e que não tem intenção de os excluir do sistema de preferências generalizadas num futuro previsível.A Comunidade está disposta, no âmbito dos esforços que desenvolve para melhorar o sistema de preferências generalizadas a ter em conta o interesse da Índia em alargar e reforçar as suas relações comerciais com a Comunidade. Europeia relativos ao comércio dos produtos de juta, de cairo e de algodão, assim como dos produtos artesanais (artigos feitos à mão ou com tear manual), e que ela desempenhará, para este efeito, as funções atribuídas aos comités mistos instituídos por aqueles acordos.Artigo 13 .Os anexos fazem integrante do presente Acordo.Artigo 14 .O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas neste Tratado e, por outro lado, ao território da Índia.Artigo 15 .O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de notificação mútua pelas Partes Contratantes da realização dos procedimentos necessários para esse efeito. É concluído por um período de cinco anos. Será reconduzido automaticamente por períodos de um ano, se nenhuma das Partes o denunciar seis meses antes do seu termo. Se as Partes Contratantes nisso acordarem, podem, todavia, ser-lhe introduzidas alterações a todo o momento, para ter em consideração situações novas ou a evolução das políticas.Artigo 16 .O presente Acordo é redigido em duplo exemplar em língua alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e hindi, fazendo fé qualquer destes textos. Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne aftale.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.*** ******* *** *******, ** ************ ** ************ ****** *** ********* **** **** ******* ********.In witness whereof the undersigned Penipotentiaries have signed this Agreement.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld.*... Udfaerdiget i Luxembourg, den treogtyvende juni nitten hundrede og enogfirs.Geschehen zu Luxembourg am dreiundzwanzigsten Juni neunzehnhunderteinundachtzig. ***** *** ************, **** ****** ***** ***** ********** ******* ***.Done at Luxembourg on the twenty-third day of June in the year one thousand nine hundred and eighty- one.Fait à Luxembourg, le vingt-trois juin mil neuf cent quatre-vingt-un.Fatto a Lussemburgo, addì ventitré giugno millenovecentottantuno.Gedaan te Luxemburg, de drieëntwintigste juni negentienhonderd eenentachtig.*... For Raadet for De europaeiske FaellesskaberFuer den Rat der Europaeischen Gemeinschaften*** ** ********* *** ********** **********For the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese Gemeenschappen*... For