2. No âmbito do Acordo SPS e das normas internacionais pertinentes do Codex Alimentarius, da Convenção Fitossanitária Internacional (CFI) e da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), as Partes trocam informações a fim de melhorar a compreensão mútua sobre as respetivas medidas SPS e de facilitar o comércio entre si, mediante: a) Reuniões periódicas nas instâncias adequadas determinadas pelas Partes, para intercâmbio de opiniões acerca da legislação relativa às medidas SPS e ao bem-estar dos animais, dos sistemas de inspeção, certificação e execução e dos procedimentos de vigilância, bem como para resolver problemas decorrentes da aplicação das medidas SPS; b) Esforços no sentido de aplicar requisitos de importação a todo o território da Parte exportadora, incluindo a aplicação dos princípios de regionalização; c) em conformidade com o Acordo SPS: i) o reconhecimento de zonas livres de pragas e de doenças e de zonas com fraca ocorrência de doenças, ii) a verificação da totalidade ou de parte dos sistemas de inspeção e de certificação das autoridades da Parte exportadora, d)
b) Trocar opiniões e, sempre que necessário, coordenar as suas posições sobre as questões de desenvolvimento nas instâncias regionais e internacionais a fim de promover um crescimento inclusivo e sustentável em prol do desenvolvimento humano; c) Trocar informações sobre os programas de desenvolvimento respetivos e, se for caso disso, coordenar as intervenções nos diferentes países para aumentar o seu contributo para o crescimento económico sustentável e a redução da pobreza através da promoção de sinergias entre os programas respetivos, melhoria da repartição do trabalho e aumento da eficácia no terreno; e d) Instaurar uma cooperação delegada recíproca, quando for caso disso, segundo modalidades mutuamente definidas pelas Partes. Artigo 13.o Ajuda humanitária As Partes reafirmam o seu empenho comum na ajuda humanitária e procurarão proporcionar respostas coordenadas sempre que adequado. TÍTULO IV COOPERAÇÃO SOBRE AS QUESTÕES ECONÓMICAS E COMERCIAIS Artigo 14.o Diálogo sobre política económica As Partes acordam em manter o diálogo entre as autoridades respetivas e em promover o intercâmbio de informações e de experiências sobre as orientações e políticas macroeconómicas respetivas, incluindo o intercâmbio de informações sobre a coordenação das políticas económicas no contexto da cooperação e da integração económicas regionais. Artigo 15.o O diálogo e a cooperação em matéria de comércio e investimento 1. As Partes comprometem-se a cooperar a fim de garantir as condições necessárias ao aumento do comércio e do investimento entre ambas. 2. As Partes estão empenhadas num diálogo e numa cooperação a alto nível nos domínios relacionados com o comércio e o investimento, a fim de facilitar os fluxos de comércio e de investimento bilaterais, prevenir e eliminar os obstáculos não pautais ao comércio e ao investimento e fazer avançar o sistema de comércio multilateral. For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen For Australia (1) A Austrália concorda com o uso do termo «proteção consular» no presente artigo, em vez do termo «funções consulares», ficando entendido que o primeiro cobre as funções referidas no artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/637 do Conselho, de 20 de abril de 2015, relativa a medidas de coordenação e cooperação para facilitar a proteção consular dos cidadãos da União não representados em países terceiros e que revoga a Decisão 95/553/CE e que tais funções incluem a emissão de passaportes de urgência e/ou de documentos de viagem. 3. O diálogo em matéria de comércio e de investimento inclui: a) Um diálogo anual sobre a política comercial a nível de altos funcionários, complementado por reuniões ministeriais sobre o comércio a programar pelas Partes; b) Diálogos sobre o comércio e a comercialização de produtos agrícolas e sobre as questões sanitárias e fitossanitárias; e c) Outros intercâmbios setoriais a determinar pelas Partes. 4. As Partes mantêm-se mutuamente informadas e trocam opiniões sobre o desenvolvimento das trocas comerciais bilaterais e internacionais e sobre os aspetos de outras políticas relacionados com o investimento e o comércio, incluindo as questões regulamentares, suscetíveis de ter um impacto sobre o comércio bilateral e o investimento. 5. As Partes trocam informações sobre as suas estratégias em matéria de acordos de comércio livre (ACL) e respetivos calendários. O presente acordo não exige nem impede que, no futuro, as Partes negociem e celebrem um acordo de comércio livre, para complementar e aprofundar as disposições económicas do presente acordo. 6. Reconhecendo o valor da liberalização do comércio enquanto motor do crescimento económico global e a importância de perseguir este objetivo através de um sistema comercial multilateral assente em regras, as Partes afirmam o seu compromisso de trabalhar em conjunto no quadro da OMC com o objetivo de alcançar uma maior liberalização comercial. Artigo 16.o Investimento As Partes, através do diálogo, promovem um contexto estável e favorável para um investimento nos dois sentidos, tendo em vista: a) Melhorar a compreensão mútua e a cooperação em matéria de investimento; b) Examinar mecanismos que facilitem os fluxos de investimento; e Artigo 37.o Luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo 1. As Partes reiteram a necessidade de cooperar a fim de evitar que os seus sistemas financeiros sejam utilizados para o branqueamento de capitais provenientes de atividades criminosas, tais como o tráfico de droga e a corrupção, e de combater o financiamento do terrorismo. Esta cooperação abrange a recuperação de ativos ou fundos provenientes de atividades criminosas. 2. As Partes trocam informações pertinentes no quadro das legislações respetivas e aplicam medidas adequadas para lutar contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, em conformidade com as normas adotadas pelos organismos internacionais competentes ativos nesta área, como o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI). Artigo 38.o Migração e asilo 1. As Partes acordam em intensificar o diálogo e a cooperação em matéria de migração, asilo, participação e questões relativas à diversidade. 2. A cooperação pode incluir intercâmbio de informações sobre as estratégias em matéria de imigração irregular, introdução ilícita de pessoas, tráfico de seres humanos, asilo, participação social e económica dos migrantes, gestão das fronteiras, vistos, biometria e segurança dos documentos. 3. As Partes acordam em cooperar para prevenir e controlar a imigração irregular. Para o efeito: a) A Austrália aceita readmitir todos os seus nacionais ilegalmente presentes no território de um Estado-Membro, a pedido deste último e sem formalidades desnecessárias que provoquem atrasos injustificados; b) Cada Estado-Membro aceita readmitir todos os seus nacionais ilegalmente presentes no território da Austrália, a pedido desta última e sem formalidades desnecessárias que provoquem atrasos injustificados; e c) Os Estados-Membros e a Austrália fornecem aos seus nacionais os documentos de identidade necessários para esse fim.