çam a opção prevista no n.o 3 do artigo 4.o da Directiva e informem desse facto o agente pagador; Artigo 8.o iii) Organismos de investimento colectivo estabelecidos fora Repartição das receitas do território das Partes Contratantes; 1. O Liechtenstein conserva 25 % das receitas geradas pela retenção na fonte ao abrigo do presente Acordo e transfere 75 % das receitas para o Estado-Membro de residência do be-d) Rendimentos realizados na altura da cessão, reembolso ou neficiário efectivo. resgate de partes ou unidades de participação nos organis- mos e entidades seguintes, caso tenham investido, directa ou indirectamente, por intermédio de outros organismos de in- vestimento colectivo ou das entidades abaixo referidas, mais de 40 % do seu activo em créditos referidos na alínea a): 2. Essas transferências devem ser realizadas anualmente, numa única prestação por Estado-Membro, o mais tardar no prazo dos 6 meses subsequentes ao termo do exercício fiscal i) Organismos de investimento colectivo domiciliados num no Liechtenstein. Estado-Membro ou no Liechtenstein; ii) Entidades domiciliadas num Estado-Membro que exer-
EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuserem as suas assinaturas no final do presente Acordo. NA DÔKAZ ČOHO dolupodpísaní splnomocnení zástupcovia podpísali túto dohodu. V POTRDITEV TEGA so spodaj podpisani pooblaščenci podpisali ta sporazum. TÄMÄN VAKUUDEKSI allamainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän sopimuksen. TILL BEVIS HÄRPÅ har undertecknade befullmäktigade undertecknat detta avtal. Hecho en Bruselas, el siete de diciembre del dos mil cuatro. V Bruselu dne sedmého prosince dva tisíce čtyři. Udfærdiget i Bruxelles, den syvende december to tusind og fire. Geschehen zu Brüssel am siebten Dezember zweitausendundvier. Kahe tuhande neljanda aasta detsembrikuu seitsmendal päeval Brüsselis. 'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις εφτά Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα. Done at Brussels on the seventh day of December in the year two thousand and four. Fait à Bruxelles, le sept décembre deux mille quatre. Fatto a Bruxelles, addì sette dicembre duemilaquattro. Briselē, divi tūkstoši ceturtā gada septītajā decembrī. Pasirašyta du tūkstančiai ketvirtųjų metų gruodžio septintą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kettőezer negyedik év december hetedik napján. Magħmul fi Brussel fis-seba' jum ta' Diċembru tas-sena elfejn u erbgħa. Gedaan te Brussel, de zevende december tweeduizendvier. Sporządzono w Brukseli dnia siódmego grudnia roku dwutysięcznego czwartego. Feito em Bruxelas, em sete de Dezembro de dois mil e quatro. V Bruseli siedmeho decembra dvetisícštyri. V Bruslju, dne sedmega decembra leta dva tisoč štiri. Tehty Brysselissä seitsemäntenä päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattaneljä. Som skedde i Bryssel den sjunde december tjugohundrafyra. tantes consultar-se-ão mutuamente para examinar a necessidade de alterar o Acordo, em função dos desenvolvimentos interna-b) Testemunhos do contribuinte; cionais.c) Informações obtidas de um informador ou de um terceiro, que tenham sido corroboradas de forma independente ou 4. Para efeitos das consultas referidas nos n.os 1, 2 e 3, cada que se afigurem credíveis; Parte Contratante deve informar a outra Parte Contratante de eventuais desenvolvimentos que possam afectar o funciona- mento adequado do presente Acordo. Estes desenvolvimentos incluem qualquer Acordo relevante entre uma das Partes Con-d) Provas circunstanciais. tratantes e um Estado terceiro. ---pagebreak--- L 379/88 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2004 Artigo 14.o — nos casos em que esse agente pagador pague directamente ---pagebreak--- L 379/90 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2004 EN FE DE LO CUAL, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo. NA DŮKAZ ČEHOŽ připojili níže podepsaní zplnomocnění zástupci k této smlouvě své podpisy. TIL BEKRÆFTELSE HERAF har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale. ZU URKUND DESSEN haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. SELLE KINNITUSEKS on täievolilised esindajad käesolevale lepingule alla kirjutanud. ΣΕ ΠΙΣΤΩΣΗ ΤΩΝ ΑΝΩΤΕΡΩ, οι υπογράφοντες πληρεξούσιοι έθεσαν την υπογραφή τους κάτω από την παρούσα συμφωνία. IN WITNESS WHEREOF, the undersigned Plenipotentiaries have hereunto set their hands. EN FOI DE QUOI, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. IN FEDE DI CHE, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto la propria firma in calce al presente accordo. TO APLIECINOT, attiecīgi pilnvarotas personas ir parakstījušas šo nolīgumu. TAI PALIUDYDAMI, šį Susitarimą pasirašė toliau nurodyti įgaliotieji atstovai. FENTIEK HITELÉÜL e megállapodást az alulírott meghatalmazottak alább kézjegyükkel látták el. B'XIEHDA TA' DAN, il-Plenipotenzjari hawn taħt iffirmati ffirmaw dan il-Ftehim. TEN BLIJKE WAARVAN de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze overeenkomst hebben geplaatst. W DOWÓD CZEGO, niżej podpisani pełnomocnicy złożyli swoje podpisy. EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuserem as suas assinaturas no final do presente Acordo. Disposições transitórias para os títulos de dívida negociá- será considerada como um crédito na acepção da alínea a) do veis (1) n.o 1 do artigo 7.o1. A partir da data de aplicação do presente Acordo e desdeque pelo menos um Estado-Membro aplique igualmente dispo-sições equivalentes, e até 31 de Dezembro de 2010 o maistardar, as obrigações nacionais e internacionais e outros títulos Se for realizada uma nova emissão a partir de 1 de Março dede dívida negociáveis, cuja emissão inicial seja anterior a 1 de 2002, inclusive, de um dos títulos de dívida negociáveis acimaMarço de 2001 ou cujos prospectos de emissão iniciais tenham mencionados, emitidos por outro emitente e não abrangidossido visados antes dessa data pelas autoridades competentes do pelo quarto parágrafo, essa nova emissão será consideradaEstado da emissão, não são considerados como créditos na como um crédito na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 7.oacepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o, desde que não serealize qualquer nova emissão desses títulos a partir de 1 deMarço de 2002, inclusive. 2. O disposto no presente artigo não prejudica a possibili- dade de o Liechtenstein e os Estados-Membros continuarem a aplicar um imposto sobre os rendimentos dos títulos de dívidaTodavia, desde que pelo menos um dos Estados-Membros apli- negociáveis mencionados no n.o 1, segundo o seu direito in-