segue, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (a seguir denominado («acto de adesão»).Artigo 2º Nos termos do acto de adesão, a Espanha não concederá aos produtos originários da Hungria um tratamento mais favorável do que aquele que concede às importações originárias doutros Estados-membros ou em livre prática no território dos mesmos.Artigo 3º 1. Os direitos aduaneiros aplicáveis pelo Reino de Espanha às importações dos produtos industriais originários da Hungria referidos no artigo 9º do acordo e nos protocolos nºs 1 e 2, bem como à importação dos componentes não agrícolas dos produtos abrangidos pelo protocolo nº 3 serão eliminados segundo o processo e calendário previstos no presente artigo.2. O desmantelamento pautal deverá ter como ponto de partida os direitos efectivamente cobrados pelo Reino de Espanha no seu comércio com países terceiros desde 1 de Janeiro de 1985, de acordo com o calendário seguinte:- a partir da entrada em vigor do acordo, a diferença entre esses direitos e os direitos aplicados pela Comunidade dos Dez nessa data serão reduzidos para 10 %,- em 1 de Janeiro de 1993, os direitos serão alinhados pelos direitos aplicados pela Comunidade dos Dez.Artigo 4º 1. Os direitos aplicados pelo Reino de Espanha aos produtos agrícolas definidos no artigo 18º do acordo originários da Hungria e enumerados nos anexos VIII e X deste acordo serão progressivamente alinhados pelos direitos aplicados pela Comunidade dos Dez, segundo o processo e calendário estabelecidos nos nºs 2 e 3 do artigo 75º do acto de adesão.2. Os direitos niveladores aplicados pelo Reino de Espanha aos produtos agrícolas referidos no nº 2 do artigo 20º do acordo originários da Hungria e enumerados no anexo VIII, bem como aos componentes agrícolas dos produtos referidos no protocolo nº 3 originários da Hungria, serão iguais aos direitos niveladores aplicados anualmente pela Comunidade dos Dez, ajustados pelos montantes compensatórios de adesão estabelecidos no acto de adesão.Artigo 5º A aplicação por parte de Espanha dos compromissos referidos no nº 4 do artigo 9º do acordo dever-se-á efectuar no prazo estabelecido para os restantes Estados-membros, desde que a Hungria deixe de ser abrangida pelo âmbito de aplicação dos regulamentos (CEE) nº 1765/82 e (CEE) nº 3420/83, relativos ao regime de importação dos produtos originários dos países de comércio de estado.Artigo 6º As importações em Espanha de produtos originários da Hungria podem ser sujeitas a restrições quantitativas:a) Até 31 de Dezembro de 1992, no que se refere aos produtos enumerados no anexo A;b) Até 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no anexo B.Artigo 7º As disposições do
directas ou indirectas que lhes são aplicadas.Artigo 27º 1. O presente acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou regimes de comércio fronteiriço, desde que os mesmos não alterem o regime comercial previsto no presente acordo.2. As partes consultar-se-ão no âmbito do conselho de associação relativamente a acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for caso disso, a outras questões importantes relacionadas com a respectiva política comercial com países terceiros. Em especial, no caso da adesão de um país terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que os interesses mútuos da Comunidade e da Hungria referidos no presente acordo sejam tomados em consideração.Artigo 28º A Hungria pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada, sob a forma de um aumento dos direitos aduaneiros, que derroguem às disposições do artigo 10º e do nº 1 do artigo 25ºEstas medidas podem ser aplicáveis unicamente a indústrias nascentes ou a determinados sectores em reestruturação ou que enfrentam graves dificuldades, em especial quando tais dificuldades originem graves problemas sociais.Os direitos aduaneiros de importação introduzidos por essas medidas, aplicáveis na Hungria a produtos originários da Comunidade, não excederão 25 % ad valorem e manterão um elemento de preferência para os produtos originários da Comunidade. O valor total das importações dos produtos sujeitos a estas medidas não pode exceder 15 % das importações totais de produtos industriais da Comunidade, tal como definidos no capítulo I, durante o último ano em relação ao qual existem estatísticas disponíveis.Estas medidas serão aplicáveis por um período não superior a cinco anos, a menos que o conselho de associação autorize um período mais longo. Deixarão de ser aplicáveis no termo do período transitório, o mais tardar.Tais medidas não poderão ser introduzidas relativamente a um determinado produto se tiverem decorrido mais de três anos desde a eliminação de todos os direitos e restrições quantitativas ou encargos ou medidas de efeito equivalente relativas a esse produto.A Hungria informará o conselho de associação de quaisquer medidas de carácter excepcional que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, realizar-se-ão consultas no âmbito do conselho de associação relativamente a tais medidas e aos sectores a que se referem antes do início da sua aplicação. Quando adoptar tais medidas, a Hungria comunicará ao conselho de associação um calendário para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo. O referido calendário conterá uma previsão da abolição gradual, em fracções anuais iguais, destes direitos, com início, o mais tardar, dois anos após a sua na nova conjuntura económica: estruturas, estratégia e programação organizacionais, princípios de aquisição,- ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo.Artigo 83º Serviços bancários, de seguros e outros serviços financeiros1. As partes cooperarão com o objectivo de desenvolver os serviços bancários, de seguros e os serviços financeiros na Hungria.2. A cooperação abrangerá essencialmente os seguintes aspectos:- harmonização do sistema de contabilidade húngaro com as normas europeias,- harmonização do sistema de controlo e de regulamentação dos serviços bancários e financeiros,- preparação das traduções do direito comunitário e do direito húngaro,- preparação de glossários de terminologia,- intercâmbio de informações, nomeadamente no que diz respeito aos projectos legislativos,- fornecimento de documentação especializada e apoio à criação de um centro de informação e de documentação na Hungria para o sector financeiro.3. Para o efeito, a cooperação incluirá a prestação de assistência técnica e formação. A Comunidade organizará, nomeadamente, programas de formação em exercício de curta e longa duração nas instituições financeiras e nos serviços de regulamentação da Comunidade.Artigo 84º Política monetáriaA pedido das autoridades húngaras, a Comunidade prestará assistência técnica a fim de ajudar a Hungria a introduzir a convertibilidade integral do forint e a aproximar progressivamente as suas políticas às do sistema monetário europeu. Tal incluirá o intercâmbio informal de informações relativamente aos princípios e ao funcionamento do sistema monetário europeu.Artigo 85º Cooperação do domínio da auditoria e do controlo financeiro1. As partes cooperarão a fim de desenvolver, no âmbito da administração húngara, sistemas eficazes de controlo financeiro e de auditoria, em conformidade com os métodos e procedimentos harmonizados em vigor na Comunidade.2. A cooperação concentrar-se-á, em especial, nos seguintes pontos:- intercâmbio de informações relevantes no que diz respeito aos sistemas de auditoria,- uniformização dos documentos de auditoria,- acções de formação e de consultoria.3. A Comunidade fornecerá a assistência técnica necessária para este efeito.Artigo 86º Branqueamento de dinheiro1. As partes acordaram na necessidade de trabalharem e de cooperarem no sentido de impedirem a utilização dos seus sistemas financeiros para o branqueamento de dinheiro proveniente de actividades criminosas em geral e do tráfego ilícito da droga em particular.2. A cooperação neste domínio inclui nomeadamente uma assistência administrativa e técnica tendo em vista a adopção das normas adequadas de luta contra o branqueamento de dinheiro, comparáveis às adoptadas na matéria pela Comunidade e pelas instâncias internacionais activas neste domínio, nomeadamente a task force acção financeira (TFAF).Artigo 87º propriedades imobiliárias e, no que se refere aos recursos naturais, às terras agrícolas e às zonas florestais, o direito de arrendamento sempre que tal se revele necessário para o exercício das actividades económicas para as quais se estabeleceram. Este direito não inclui o estabelecimento para efeitos de comércio e de agência no domínio imobiliário e dos recursos naturais. A Hungria concederá estes direitos às sucursais e agências de sociedades comunitárias e aos nacionais da Comunidade estabelecidos como independentes no seu território, o mais tardar no termo da primeira fase referida no artigo 6º. Este direito não inclui o estabelecimento para efeitos de comércio e de agência no domínio imobiliário e dos recursos naturais.Artigo 45º 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 44º, com excepção dos serviços financeiros descritos no anexo XIIa, cada parte pode regular o estabelecimento e a actividade das sociedades e nacionais no seu território, desde que tal regulamentação não implique qualquer discriminação das sociedades e nacionais da outra parte relativamente às suas próprias sociedades e nacionais.2. No que respeita aos serviços financeiros referidos no anexo XIIa, o presente acordo não prejudica o direito das partes adoptarem as medidas necessárias à condução das respectivas políticas monetárias ou as regras de prudência que permitam assegurar a protecção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguros ou das pessoas em relação a quem tenha sido contraída uma obrigação fiduciária, ou garantir a integridade e a estabilidade do sistema financeiro. Estas medidas não podem implicar qualquer discriminação das sociedades e nacionais da outra parte relativamente às suas próprias sociedades e nacionais.Artigo 46º A fim de facilitar aos nacionais da Comunidade e aos nacionais húngaros o acesso e o exercício de actividades profissionais regulamentadas na Hungria e na Comunidade, o conselho de associação examinará as medidas necessárias com vista ao reconhecimento mútuo das qualificações. Para o efeito, pode tomar todas as medidas necessárias.Artigo 47º As disposições do artigo 45º não prejudicam a aplicação, por uma parte contratante, de regras específicas no que se refere ao estabelecimento e às actividades, no seu território, de sucursais e agências de sociedades da outra parte, não constituídas no território da primeira parte, que se justifiquem em virtude de diferenças de ordem jurídica ou técnica entre tais sucursais e agências e as das sucursais e agências de sociedades constituídas no seu teritório ou, no que respeita aos serviços financeiros, por razões de prudência. A diferença de tratamento não ultrapassará o estritamente necessário por força dessas diferenças de ordem jurídica ou técnica ou, no que respeita aos serviços financeiros, descritos no anexo excepcionais, que exijam uma acção imediata, tornem impossível proceder à informação ou exame prévios, consoante o caso, a Comunidade ou a Hungria, conforme o caso, podem, nas situações especificadas nos artigos 29º, 30º e 31º, aplicar imediatamente as medidas de protecção estritamente necessárias para resolver a situação.Artigo 34º O protocolo nº 4 estabelece as regras de origem para a aplicação das preferências pautais previstas no presente acordo.Artigo 35º O acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias justificadas por razões de moral pública, de ordem pública e de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia, tais proibições ou restrições não podem constituir um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as partes.Artigo 36º O protocolo nº 5 estabelece as disposições específicas aplicáveis ao comércio entre a Hungria, por um lado, e Espanha e Portugal, por outro.TÍTULO IV CIRCULAÇÃO DOS TRABALHADORES, DIREITO DE ESTABELECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CAPÍTULO I Circulação dos trabalhadores Artigo 37º 1. Sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-membro:- o tratamento concedido aos trabalhadores de nacionalidade húngara, legalmente empregados no território de um Estado-membro, não pode ser objecto de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, no que respeita a condições de trabalho, remunerações ou despedimentos, em relação aos cidadãos nacionais;- o cônjuge e os filhos legalmente residentes de um trabalhador legalmente empregado no território de um Estado-membro, com exclusão dos trabalhadores sazonais e dos trabalhadores abrangidos por acordos bilaterais na acepção do artigo 41º, salvo disposição em contrário dos referidos acordos, terão acesso ao mercado de trabalho desse Estado-membro, durante o período de validade da autorização de trabalho.2. Sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis no seu território, a Hungria concederá o tratamento referido no nº 1 aos trabalhadores nacionais de qualquer dos Estados-membros que estejam legalmente empregados no seu território, bem como aos respectivos cônjuges e filhos legalmente residentes no seu território.Artigo 38º 1. A fim de coordenar os regimes de segurança social dos trabalhadores de nacionalidade húngara legalmente empregados no território de qualquer Estado-membro e dos membros da sua família, legalmente residentes