Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração . Pelo Governo da República da Guiné Equatorial B. Carta da Comunidade Económica Europeia Senhor Presidente : Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência , datada de hoje, do seguinte teor : « Referindo-me ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial , rubricado em 25 de Junho de 1986 , que altera o Acordo respeitante' à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial , assinado em Malabo em 15 de Junho de 1984 , tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da Guiné Equatorial está disposto a aplicar este Acordo , a título provisório , com efeitos a partir de 27 de Junho de 1986 , enquanto se aguarda a sua entrada em vigor , nos termos do artigo 2° do referido Acordo , desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo . Fica entendido que, neste caso , o pagamento de uma primeira fracção , igual a 40% da compensação financeira fixada no Acordo , deve ser efectuada antes de 31 de Dezembro de 1986 . Muito agradeceria a Vossa Excelência que confirmasse o acordo da Comunidade Económica Europeia acerca desta aplicação provisória ». Tenho a honra de confirmar o Acordo da Comunidade Económica Europeia acerca de uma tal proposta provisória . Queira aceitar, Senhor Presidente , a expressão da minha mais elevada consideração .
4 . Nome do capitão ou do patrão : 5 . Licença de pesca : concedida por : . período de validade : 6 . Artes de pesca utilizadas : 7 . Data de saída do porto : Data de entrada : 8 . Lançamentos de rede : Data Zona de Pesca Espécies capturadas Toneladas Porto de desembarque O abaixo-assinado, , capitão ou patrão do navio acima referido, ou seu representante , declara que estas informações correspondem à verdade , o que é certificado pelo observador do Governo. Certifico a conformidade Assinatura do capitão observador do Governo ou do patrão ---pagebreak--- 31 . 12 . 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 372 / 25 REPÚBLICA DA GUINE EQUATORIAL FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA 1 . Período de validade : de : a: 2 . Nome do navio : 3 . Nome do armador : 4 . Porto e número de matrícula : 5 . Tipo de pesca : 6 . Malhagem autorizada : 7 . Comprimento do navio : 8 . Largura : 9 . Arqueação bruta : proposta provisória . Queira aceitar, Senhor Presidente , a expressão da minha mais elevada consideração . Pelo Conselho das Comunidades Europeias ---pagebreak--- 31 . 12 . 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 372 / 21 ACORDO que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial, assinado em Malabo em 15 de Junho de 1984 Artigo 19 O anexo referido no artigo 4 ? e o Protocolo referido no artigo 6° do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial, assinado em 15 de Junho de 1984, são substituídos pelos textos anexos ao presente Acordo . Artigo 29 O presente Acordo , redigido em duplo exemplar nas línguas alemã , dinamarquesa , espanhola , francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor na data da sua assinatura . O presente Acordo é aplicável de 27 de Junho de 1986 a 26 de Junho de 1989 . 31 de Janeiro de 1989 . Artigo 3 ?A afectação da compensação fixada no artigo 2? é da Artigo 6 ?competência exclusiva do Governo da República da GuinéEquatorial . A Comunidade facilitará o acolhimento dos nacionais da Guiné Equatorial nos estabelecimentos dos Estados-mem­ Os fundos de compensação serão depositados na conta bros e porá, para o efeito, à sua disposição, durante on? 4 280 da Tesouraria Pública da Guiné Equatorial, período referido no artigo 1 ?, 10 bolsas de estudo e deaberta no Banque des Etats d'Afrique Centrale em Malabo. formação de uma duração máxima de quatro anos para asQualquer eventual alteração será comunicada à Comissão disciplinas relativas à pesca . O equivalente de uma dessasdas Comunidades Europeias . bolsas será convertido para cobrir os custos de participação em reuniões internacionais no domínio da pesca. Artigo 49Os direitos de pesca referidos no n? 1 do artigo 1° , podemser aumentados, a pedido da Comunidade, por fracções Artigo 7?sucessivas de 1 000 toneladas de arqueação bruta por mêsem média anual. Neste caso, a compensação financeira A não execução pela Comunidade dos pagamentos previ­referida no artigo 2? será aumentada proporcionalmente stos no presente Protocolo implica a suspensão do Acordopro rata temporis . de Pesca . conservada a bordo . 1 . Disposições aplicaveis aos arrastões a) As licenças para os arrastões serão concedidas por períodos de um ano , de seis ou de três meses e são renováveis ; b) As taxas fixadas para as licenças anuais são as seguintes : — 55 ECUs por TAB e por ano para os navios pesqueiros, — 75 ECUs por TAB e por ano para os navios para a pesca do camarão. As licenças para períodos inferiores a um ano serão pagas pro rata temporis. 2 . Disposições aplicáveis aos atuneiros a) As taxas são fixadas em 20 ECUs por tonelada pescada na zona de pesca da Guiné Equatorial ; b) As licenças para os atuneiros serão emitidas após pagamento, junto do Ministério do Mar, Florestas e Repovoamento Florestal , de uma soma fixa de 1 000 ECUs por cada atuneiro cercador por ano equivalente às taxas para : — 50 toneladas de atum pescado por atuneiro cercador por ano , — 10 toneladas de atum pescado por atuneiro de pesca com canas por ano. No final de cada ano civil , será aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias, cora base nas declarações de capturas efectuadas por cada armador e comunicadas simultaneamente às autoridades da Guiné Equatorial e aos serviços competentes da Comissão, um cômputo provisório das taxas devidas a título da campanha. O montante correspondente será pago por cada armador ao Ministério do Mar, Florestas e Repovoamento Florestal , o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte , de acordo com o processo de pagamento referido no artigo 3 ? do Protocolo. O cômputo definitivo das taxas devidas será aprovado pela Comissão, tendo em conta a verificação do