GT. Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo I. As Partes chegam a acordo no seio da comissão mista e com base nos melhores pareceres científicos dispo- níveis, aprovados pelo comité científico conjunto, quanto ao período mais adequado para o repouso bioló- gico. CATEGORIA DE PESCA 4: ARRASTÕES CONGELADORES PARA PEIXE QUE PESCAM ESPÉCIES DEMERSAIS 1. Zona de pesca 1.1. (i) A norte do paralelo 19° 15,60 N, a oeste da linha que une as seguintes coordenadas: 20° 46,30 N 17° 03,00 W 20° 36,00 N 17° 11,00 W 20° 36,00 N 17° 36,00 W 20° 03,00 N 17° 36,00 W 19° 45,70 N 17° 03,00 W 19° 29,00 N 16° 51,50 W
A autoridade competente de controlo de uma Parte comunica por escrito à outra Parte, caso a caso, as missões de ins- pecção que tenha decidido efectuar no seu porto, com um aviso prévio de 10 dias. A outra Parte contratante notifica, com um aviso prévio de 5 dias, a sua intenção de enviar um representante. A missão do representante não deveria exceder um período de 15 dias. 2. Confidencialidade O representante nas operações de controlo conjunto respeita os bens e equipamentos que se encontram a bordo dos navios e outras instalações, bem como a confidencialidade de todos os documentos a que tem acesso. O representante só comunica os resultados dos seus trabalhos às suas autoridades competentes. ---pagebreak--- L 203/44 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 3. Localização O presente programa é aplicável aos portos comunitários de desembarque e aos portos mauritanos. 4. Financiamento Cada Parte contratante assume todas as despesas do seu representante nas operações de controlo conjunto, incluindo as despesas de deslocação e de estadia. CAPÍTULO VI Procedimento em caso de apresamento e aplicação de sanções 1. Auto de apresamento O auto de apresamento é estabelecido pela Vigilância com base exclusivamente nas eventuais infracções observadas e registadas no relatório de inspecção elaborado na sequência do controlo do navio. O relatório de inspecção, que pre- cisa as circunstâncias e razões que levaram ao apresamento, deve ser assinado pelo capitão do navio que nele pode mencionar as suas reservas; uma cópia deste relatório é transmitida ao capitão do navio pela Vigilância. informa do facto a Parte mauritana até ao dia 15 de Fevereiro de cada ano. No entanto, as Partes podem decidir, de comum acordo, aumentar esse limite, numa base anual e em função dos pareceres científicos disponíveis ou após pare- cer do comité científico conjunto. Com base nas informações fornecidas pela Comunidade, um cômputo final das capturas é estabelecido antes de 15 de Setembro de cada ano para o ano anterior. Com base nesse cômputo final das capturas aprovado pelas duas Partes e em caso de superação da arqueação global de 250 000 toneladas, a Comunidade efectua um pagamento de 40 euros por tonelada pescada, a título de uma con- trapartida financeira adicional a favor do Tesouro público mauritano. O princípio de limite de capturas não se aplica aos navios de pesca pelágica fresca da categoria 11. Os pagamentos das taxas, bem como dos eventuais montantes adicionais, são efectuados numa conta a favor do Tesouro da Mauritânia indicada no ponto 1a) do capítulo IV. 4. Os navios de pesca pelágica comunicarão à Vigilância a sua intenção de entrar ou sair das zonas de pesca mauritanas. Esta comunicação deve ser feita 12 horas antes para as entradas e 36 horas antes para as saídas. Aquando da notificação de saída, os navios comunicam igualmente o volume e as espécies mantidas a bordo. 5. Os armadores devem tomar as disposições úteis para o encaminhamento, a expensas suas, dos marinheiros e observa- dores científicos mauritanos. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/33 6. Os navios de pesca pelágica da categoria 11 estão sujeitos às seguintes disposições, no que respeita ao embarque dos marinheiros: — Nos seis primeiros meses das suas actividades nas zonas de pesca mauritanas, os navios estão dispensados de embar- car marinheiros mauritanos; Qualidade e diversidade das inspecções efectuadas (número de dias de vigilância no mar, número de inspecções no porto e no mar, número de inspecções aéreas, número de boletins estatísticos publicados) Taxa de cobertura por radar da ZEE mauritana Taxa de cobertura da frota pelo VMS Taxa de utilização do diário de pesca electrónico/conjunto da frota industrial e costeira 1.4 Controlo e ajustamento das capacidades Programa sobre o ajustamento das capacidades executado Taxa de redução dos navios que exercem a pesca dirigida às espécies demersais, especialmente o polvo nomeadamente no respeitante aos domínios de intervenção enun- ciados no n.o 3 infra (para os quais é fornecida no anexo IV uma Artigo 5.o lista indicativa de indicadores), bem como para apoiar o PNBA. Pesca experimental 2. A gestão do montante do apoio financeiro referido no n.o 11. As Partes podem realizar campanhas de pesca experimental é da responsabilidade da Mauritânia e baseia-se na identificaçãonas zonas de pesca mauritanas, após parecer do comité científico pelas Partes, de comum acordo, dos objectivos a concretizar, daconjunto previsto no artigo 4.o do Acordo. Para o efeito, as Par- programação pertinente e dos indicadores que permitem avaliartes realizam consultas, a pedido de uma delas, e determinam, caso a sua consecução.a caso, os novos recursos, as condições e outros parâmetrospertinentes. 3. Sem prejuízo da definição destes objectivos por ambas as Partes e em conformidade com as prioridades da Estratégia Naci-2. As autorizações de pesca experimental são atribuídas para onal de Desenvolvimento Sustentável do Sector das Pescas da Mauritâ-fins de ensaio por um período máximo de seis meses e em con- nia, com vista a assegurar uma gestão sustentável e responsávelformidade com as disposições previstas no n.o 2 do artigo 6.o do dos recursos e promover o desenvolvimento do sector, as duas