Sob reserva do disposto no anexo A e da legislação aplicável, as entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participem em programas de investigação comunitários terão, no que se refere à titularidade, exploração e difusão das informações e da propriedade intelectual decorrentes dessa participação, os mesmos direitos e obrigações que as entidades jurídicas estabelecidas nas Comunidades. Esta disposição não é aplicável aos resultados obtidos no âmbito de projectos iniciados antes da entrada em vigor do presente acordo.2. Sob reserva do disposto no anexo A e da legislação aplicável, as entidades jurídicas estabelecidas nas Comunidades Europeias que, nos termos do n.o 3 do artigo 2.o, participem em programas e/ou projectos de investigação suíços terão, no que se refere à titularidade, exploração e difusão das informações e da propriedade intelectual decorrentes dessa participação, os mesmos direitos e obrigações que as entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participem nos programas e/ou projectos em questão.Artigo 5.oDisposições financeiras1. As autorizações concedidas pelas Comunidades antes da entrada em vigor do presente acordo - bem como os respectivos pagamentos - não implicarão qualquer contribuição por parte da Suíça. A contribuição financeira da Suíça, decorrente da sua participação na execução dos sextos programas-quadro CE e Euratom, será estabelecida proporcionalmente e acrescentada ao montante afectado anualmente no orçamento geral da União Europeia às dotações de autorização destinadas a satisfazer as obrigações financeiras da Comissão decorrentes dos diferentes trabalhos necessários para a execução, gestão e funcionamento dos programas e actividades abrangidos pelo presente acordo.2. O factor de proporcionalidade que rege a contribuição da Suíça nos sextos programas-quadro CE e Euratom, com excepção do programa relativo à fusão, corresponde à relação existente entre o produto interno bruto da Suíça, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-Membros da União Europeia. A contribuição da Suíça para o programa relativo à fusão continuará a ser calculada com base no disposto no respectivo acordo.Esta relação será calculada com base nos dados estatísticos mais recentes do Eurostat, disponíveis no momento da publicação do anteprojecto de orçamento da União Europeia para esse ano.3. As regras aplicáveis à contribuição financeira da Suíça constam do anexo B.Artigo 6.oComité de Investigação Suíça-Comunidades1. O "Comité de Investigação Suíça-Comunidades", criado pelo acordo-quadro, procederá à análise e avaliação do presente acordo e zelará pela sua correcta execução. Todas as questões associadas à execução ou à interpretação do presente acordo serão submetidas a esse comité.2. O comité poderá decidir alterar as referências aos actos comunitários constantes do anexo C.Artigo
a partir de 1 de Janeiro de 2004 e até à sua entrada em vigor.Caso uma das partes notifique a outra de que não concluirá o presente acordo, fica definido que:- as Comunidades reembolsarão a Suíça da sua contribuição para o orçamento geral da União Europeia referida no n.o 2 do artigo 2.o,- todavia, os fundos que as Comunidades tenham afectado à participação de entidades jurídicas estabelecidas na Suíça em acções indirectas, incluindo os reembolsos referidos no n.o 1 do artigo 2.o, serão deduzidos pelas Comunidades do reembolso supramencionado,- os projectos e as actividades iniciadas ao abrigo desta aplicação a título provisório e que ainda estejam em curso no momento da notificação supramencionada prosseguirão até à sua conclusão nas condições estabelecidas no presente acordo.O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.Hecho en Bruselas, el dieciséis de enero de dos mil cuatro./Udfærdiget i Bruxelles den sekstende januar to tusind og fire./Geschehen zu Brüssel am sechzehnten Januar zweitausendundvier./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δεκαέξι Ιανουαρίου δύο χιλιάδες τέσσερα./Done at Brussels on the sixteenth day of January in the year two thousand and four./Fait à Bruxelles, le seize janvier deux mille quatre./Fatto a Bruxelles, addì sedici gennaio duemilaquattro./Gedaan te Brussel, de zestiende januari tweeduizendvier./Feito em Bruxelas, em dezasseis de Janeiro de dois mil e quatro./Tehty Brysselissä kuudentenatoista päivänä tammikuuta vuonna kakstituhattaneljä./Som skedde i Bryssel den sextonde januari tjugohundrafyra.Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/För Europeiska gemenskapen>PIC FILE= "L_2004032PT.002701.TIF">Por la Comunidad Europea de la Energía Atómica/For Det Europæiske Atomenergifællesskab/Für die Europäische Atomgemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα Ατομικής Ενέργειας/For the European Atomic Energy Community/Pour la Communauté européenne de l'énergie atomique/Per la Comunità europea dell'energia atomica/Voor de Europese Gemeenschap voor Atoomenergie/Pela Comunidade do quarto ano que se seguir à conclusão dos dois programas-quadro.Os pagamentos efectuados pela Suíça serão creditados aos programas comunitários sob a forma de receitas orçamentais imputadas à respectiva rubrica orçamental no mapa de receitas do orçamento geral da União Europeia.IV. INFORMAÇÕES1. Até 31 de Maio de cada exercício (n + 1), será preparado e enviado à Suíça, a título informativo, o mapa de dotações para os dois programas-quadro, relativo ao exercício anterior (n), segundo o modelo das contas de gestão da Comissão.2. A Comissão comunicará à Suíça quaisquer outros dados financeiros gerais relativos à execução dos dois programas-quadro disponibilizados aos Estados associados.ANEXO CCONTROLO FINANCEIRO RELATIVO AOS PARTICIPANTES SUÍÇOS EM PROGRAMAS COMUNITÁRIOS ABRANGIDOS PELO PRESENTE ACORDOI. COMUNICAÇÃO DIRECTAA Comissão comunica directamente com os participantes nos sextos programas-quadros CE e Euratom estabelecidos na Suíça e com os seus subcontratantes. Essas pessoas podem transmitir directamente à Comissão todas as informações e documentação pertinentes que lhes compete comunicar com base nos instrumentos a que se refere o presente acordo e nos contratos celebrados em aplicação dos mesmos.II. AUDITORIAS1. De acordo com os Regulamentos (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho(1) e (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão(2) bem como de outra regulamentação referida no presente acordo, os contratos celebrados com os participantes no programa estabelecidos na Suíça podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou outras junto dos próprios e dos seus subcontratantes por parte de agentes da Comissão ou de outras pessoas por esta mandatadas.2. Os agentes da Comissão e as outras pessoas por esta mandatadas terão um acesso adequado às instalações, trabalhos e documentos, bem como a todas as informações necessárias, incluindo sob formato electrónico, para fins da correcta execução dessas auditorias. O direito de acesso será explicitamente referido nos contratos celebrados em aplicação dos instrumentos a que se refere o presente acordo.3. O Tribunal de Contas Europeu goza dos mesmos direitos que a Comissão.4. As auditorias poderão ser efectuadas após o termo dos sextos programas-quadros CE e Euratom ou do presente acordo, nos termos previstos nos contratos em causa.5. O Controlo Federal de Finanças suíço será previamente informado das auditorias efectuadas no território suíço. Essa informação não constitui uma condição jurídica para a execução dessas auditorias.III. CONTROLOS NO LOCAL1. No âmbito do presente acordo, a Comissão (OLAF) está autorizada a efectuar controlos e verificações no local, em território suíço, de acordo com as condições estabelecidas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96 do Conselho(3).2. Os controlos e verificações no local serão preparados e efectuados pela Comissão em impor medidas e sanções administrativas de acordo com os Regulamentos (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e (CE, Euratom) n.o 2342/2002, bem como do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades 1(4).VII. REEMBOLSOS E EXECUÇÃOAs decisões da Comissão adoptadas ao abrigo do sexto programa-quadro CE no âmbito da aplicação do presente acordo, que comportem uma obrigação pecuniária a cargo de outras pessoas que não os Estados, constituem título executivo na Suíça. A fórmula executiva será aposta, sem outro controlo para além da verificação da autenticidade do título, pela autoridade designada pelo Governo suíço, que dela dará conhecimento à Comissão. A execução coerciva terá lugar de acordo com as regras processuais suíças. A legalidade da decisão que constitui título executivo está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.Os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pronunciados em virtude de uma cláusula compromissória de um contrato dos sextos programas-quadro CE e Euratom têm força executiva nas mesmas condições.(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.(2) JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.(3) JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.(4) JO L 312 de 23.12.1995, p. 1. Energy Community/Pour la Communauté européenne de l'énergie atomique/Per la Comunità europea dell'energia atomica/Voor de Europese Gemeenschap voor Atoomenergie/Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica/Euroopan atomienergiayhteisön puolesta/För Europeiska atomenergigemenskapen>PIC FILE= "L_2004032PT.002702.TIF">Für die Schweizerische Eidgenossenschaft/Pour la Confédération suisse/Per la Confederazione svizzera>PIC FILE= "L_2004032PT.002801.TIF">(1) JO L 114 de 30.4.2002, p. 468.(2) JO L 232 de 29.8.2002, p. 1.(3) JO L 355 de 30.12.2002, p. 23.(4) JO L 294 de 29.10.2002, p. 1.(5) JO L 294 de 29.10.2002, p. 44.(6) JO L 294 de 29.10.2002, p. 60.(7) JO L 232 de 29.8.2002, p. 34.(8) JO L 355 de 30.12.2002, p. 35.(9) JO L 294 de 29.10.2002, p. 74.(10) JO L 294 de 29.10.2002, p. 86.ANEXO APRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALI. APLICAÇÃOPara efeitos do presente acordo, entende-se por "propriedade intelectual" o definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967.Para efeitos do presente acordo, entende-se por "conhecimentos" os resultados, incluindo as informações, que podem ou não ser protegidos, bem como os direitos de autor ou os direitos ligados às referidas informações na sequência de um pedido ou da concessão de patentes, de desenhos e modelos, de obtenções vegetais, de certificados de protecção complementares ou de outras formas de protecção similares.II. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DAS ENTIDADES JURÍDICAS DAS PARTES1. As partes garantirão que os direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas da outra parte que participam nas actividades realizadas em aplicação do presente acordo, bem como os direitos e obrigações conexos decorrentes de tal participação, sejam tratados de forma compatível com as convenções internacionais relevantes aplicáveis às partes e, nomeadamente, o acordo relativo aos aspectos comerciais dos direitos de propriedade intelectual (TRIPS), gerido pela Organização Mundial do Comércio, bem como a Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971) e a Convenção de Paris (Acto de Estocolmo de 1967).2. As entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participam numa acção indirecta dos sextos programas-quadro CE e Euratom serão titulares dos direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual nas condições enunciadas no Regulamento (CE) n.o 2321/2002, no Regulamento (Euratom) n.o 2322/2002, bem como no contrato celebrado com as Comunidades, em conformidade com o disposto no n.o 1.Ao participar numa acção indirecta do sexto programa-quadro CE executada ao abrigo do artigo 169.o do