européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapen>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por los Estados Unidos Mexicanos>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>(2)Simultaneamente, os plenipotenciários da COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir denominada «Comunidade»,por um lado, eos plenipotenciários dos ESTADOS UNIDOS MEXICANOS,a seguir denominados «México»,por outro,reunidos em Bruxelas, em oito de Dezembro de mil novecentos e noventa e sete, para a assinatura do Acordo de Parceria Económico, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a seguir designado «acordo», aprovaram o texto seguinte:- o acordo.Os plenipotenciários da Comunidade e os plenipotenciários do México adoptaram o texto da Declaração comum a seguir enumerada, anexada à presente Acta Final:- Declaração comum interpretativa relativa ao artigo 2º do acordo.Os plenipotenciários do México tomaram nota da Declaração da Comunidade a seguir enumerada, anexada à presente Acta Final:- Declaração da Comunidade Europeia relativa ao artigo 5º do acordo.Hecho en Bruselas, el ocho de diciembre de mil novecientos noventa y siete.Udfærdiget i Bruxelles den ottende december nitten hundrede og syvoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am achten Dezember neunzehnhundertsiebenundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò ïêôþ Äåêåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá åðôÜ.Done at Brussels on the eighth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-seven.Fait à Bruxelles, le huit décembre mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept.Fatto a Bruxelles, addì otto dicembre millenovecentonovantasette.Gedaan te Brussel, de achtste december negentienhonderd zevenennegentig.Feito em Bruxelas, em oito de Dezembro de mil novecentos e noventa e sete.Tehty Brysselissä kahdeksantena päivänä joulukuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän.Som skedde i Bryssel den åttonde december nittonhundranittiosju.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapen>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por los Estados Unidos Mexicanos>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Declaração comum relativa ao artigo 2º As
multilaterais pertinentes em matéria de propriedade intelectual, a que se refere o nº 2, alínea b), do artigo 12º, incluem, pelo menos, as seguintes convenções:- Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas (Acto de Paris, 1971 alterado em 1979);- Convenção Internacional para a protecção dos artistas, intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (Roma, 1961);- Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979);- Tratado de cooperação em matéria de patentes (Washington 1970, alterado em 1979 e em 1984);- Acordo de Madrid sobre o registo internacional de marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979);- Protocolo do Acordo de Madrid sobre o registo internacional de marcas (Madrid, 1989);- Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para efeitos do registo de marcas (Genebra 1977, alterado em 1979);- Tratado de Budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos de procedimento em matéria de patentes (1977, alterado em 1980);- Convenção Internacional para a protecção das obtenções vegetais (UPOV), (Acto de Genebra, 1991);- Tratado sobre o direito das marcas (Genebra, 1994).Declaração do México relativa ao título I A política externa do México fundamenta-se nos princípios consagrados na sua Constituição:Autodeterminação dos povos,Não ingerência,Resolução pacífica dos conflitos,Proibição do uso ou ameaça do uso da força nas relações internacionais,Igualdade jurídica dos Estados,Cooperação internacional para o desenvolvimento,Luta pela paz e segurança internacionais.Dada a sua experiência histórica e o mandato supremo consignado na sua Constituição Política, o México manifesta a sua profunda convicção de que apenas o absolutos respeito do direito internacional constitui o fundamento da paz e do desenvolvimento. O México declara também que os princípios de coexistência da comunidade internacional, consagrados na Carta das Nações Unidas, os princípios enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e os princípios democráticos presidem de forma permanente à sua participação construtiva nos desígnios internacionais, constituindo o enquadramento das suas relações com a Comunidade e os seus Estados-membros, tal como regidas pelo presente acordo, bem como com todos os outros países ou grupos de países.Hecho en Bruselas, el ocho de diciembre de mil novecientos noventa y siete.Udfærdiget i Bruxelles den ottende december nitten hundrede og syvoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am achten Dezember neunzehnhundertsiebenundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò ïêôþ Äåêåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá åðôÜ.Done at Brussels on the regional.3. MECANISMOS DE DIÁLOGO As partes conduzirão o diálogo político através do estabelecimento de contactos, do intercâmbio de informações e de consultas entre os vários organismos de União Europeia e do México, designadamente a Comissão Europeia.O diálogo terá lugar, nomeadamente:- a nível presidencial,- a nível ministerial,- a nível de altos funcionários,- mediante a plena utilização das vias diplomáticas.Periodicamente, terão lugar reuniões presidenciais, entre as mais altas instâncias das partes, cujas modalidades serão definidas pelas partes.Periodicamente, terão lugar reuniões a nível ministerial, entre os respectivos ministros dos negócios estrangeiros, cujas modalidades serão definidas pelas partes.Declaração comum relativa ao diálogo a nível parlamentar As partes salientam a conveniência de institucionalizar um diálogo político a nível parlamentar, mediante o estabelecimento de contactos entre o Parlamento Europeu e o Congresso Mexicano (Câmara dos Deputados e Senado).Declaração comum interpretativa relativa ao artigo 4º Nos termos do artigo 7º do presente acordo, as obrigações decorrentes do disposto no artigo 4º só produzirão efeitos após ter sido adoptada a decisão a que se refere o artigo 5ºDeclaração comum relativa o nº 3 do artigo 24º As partes confirmam as suas obrigações multilaterais em matéria de serviços de transporte marítimo assumidas na qualidade de membros da OMC, tendo igualmente em conta as obrigações que lhes incumbem por força do Código de liberalização das operações invisíveis correntes da OCDE.Declaração comum relativa ao artigo 35º As partes acordam em prestar o seu apoio institucional, a nível multilateral, tendo em vista a adopção, entrada em vigor e aplicação do Código de conduta internacional para uma pesca responsável.DECLARAÇÕES UNILATERAIS Declaração da Comunidade relativa ao artigo 11º A Comunidade declara que, até à adopção pelo Conselho conjunto das normas de execução em matéria de concorrência leal, a que se refere o nº 2 do artigo 11º, avaliará todas as práticas contrárias ao referido artigo com base nos critérios resultantes do disposto nos artigos 85º, 86º e 92º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, no que respeita aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, com base nos critérios previstos nos artigos 65º e 66º desse Tratado, bem como nas regras comunitárias em matéria de auxílios estatais, incluindo o direito derivado.Declaração da Comunidade e dos seus Estados-membros relativa às convenções sobre propriedade intelectual a que se refere o artigo 12º A Comunidade Europeia e os seus Estados-membros consideram que as convenções multilaterais pertinentes em matéria de propriedade intelectual, a que se refere o nº 2, alínea b), do artigo 12º, incluem, pelo menos, as seguintes convenções:- Convenção de dos Estados-membros e da Comunidade tomaram nota da declaração do México a seguir enumerada, anexada à presente Acta Final:Declaração relativa ao título I do acordo.DECLARAÇÕES COMUNS Declaração comum da União Europeia e do México relativa ao diálogo político (artigo 3º) 1. PREÂMBULO A União Europeia, por um lado, e o México, por outro,- conscientes dos seus vínculos históricos, políticos, económicos e culturais e dos laços de amizade que unem os seus povos,- considerando o seu desejo de reforçar as liberdades políticas e económicas, que são fundamentais às sociedades dos países da União Europeia e do México,- reafirmando o valor da dignidade humana e a promoção e a protecção dos direitos do Homem como pedras angulares da sociedade democrática, bem como o papel fundamental das instituições democráticas baseadas no Estado de Direito,- desejando reforçar a paz e a segurança internacionais, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas,- partilhando o interesse na integração regional como forma de permitir aos seus cidadãos atingir um desenvolvimento sustentável e harmonioso, com base nos princípios do progresso social e da solidariedade,- baseando-se nas relações privilegiadas estabelecidas pelo acordo-quadro de cooperação assinado entre a Comunidade e o México em 1991,- recordando os princípios enunciados na declaração comum solene assinada em Paris, em 2 de Maio de 1995, pela Comissão e pelo Conselho, por um lado, e o México, por outro,decidiram conferir às suas relações recíprocas uma perspectiva de longo prazo.2. OBJECTIVOS A União Europeia e México consideram que a instituição de um diálogo político aprofundado constitui um aspecto fundamental da desejada aproximação económica e política e um factor decisivo para a promoção dos princípios enunciados no preâmbulo da presente declaração.Esse diálogo basear-se-á no empenhamento de ambas as partes na democracia e no respeito dos direitos do Homem, bem como no desejo de manutenção da paz e de estabelecimento de uma ordem internacional justa e estável, nos termos da Carta das Nações Unidas.O diálogo terá por objectivos estabelecer relações duradouras de solidariedade entre a União Europeia e México, contribuindo para a estabilidade e a prosperidade das respectivas regiões, para o processo de integração regional e para promover um clima de compreensão e de tolerância entre os seus povos e culturas.O diálogo abrangerá todas as questões de interesse comum e terá em vista introduzir novas formas de cooperação para a realização dos objectivos comuns, nomeadamente mediante a realização de iniciativas conjuntas a nível internacional em matéria de paz, segurança e desenvolvimento regional.3. MECANISMOS DE DIÁLOGO As partes conduzirão o diálogo político através do estabelecimento de contactos, do intercâmbio de informações e de consultas entre os Europeiska gemenskapen>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por los Estados Unidos Mexicanos>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Declaração comum relativa ao artigo 2º As obrigações decorrentes do disposto no artigo 2º do presente Acordo só produzirão efeitos após ter sido adoptada a decisão referida no artigo 3ºDeclaração de Comunidade Europeia relativa ao artigo 5º A Comunidade declara que, até à adopção pelo Conselho conjunto das normas de execução em matéria de concorrência, referidas no nº 2 do artigo 5º, avaliará todas as práticas contrárias ao referido artigo com base nos critérios resultantes do disposto nos artigos 85º, 86º e 92º do Tratado que instituti a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nos artigos 65º e 66º desse Tratado, bem como nas regras comunitárias em matéria de auxílios estatais, incluido o direito derivado.(3)Simultaneamente, os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários do México aprovaram a seguinte Declaração comum:DECLARAÇÃO COMUM DA COMUNIDADE EUROPEIA E DOS SEUS ESTADOS-MEMBROS E DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS A fim de assegurar a adequada cobertura num enquadramento geral das questões abrangidas pelos títulos III e IV do Acordo de Parceria Económica, Concertação Política e Cooperação, assinado em 8 de Dezembro de 1997 a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e os Estados Unidos Mexicanos comprometem-se a:1. Iniciar e, se possível, concluir as negociações sobre o regime aplicável à liberalização do comércio de serviços e dos movimentos de capitais e pagamentos, bem como às medidas relativas à propriedade intelectural, previstas nos artigos 6º, 8º, 9º e 12º do referido acordo, em simultâneo com as negociações sobre o regime aplicável à liberalização do comércio de mercadorias, previstas no artigo 3º do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em 8 de Dezembro de 1997.2. Procurar assegurar que, sem prejuízo do cumprimento das respectivas formalidades internas, os resultados das negociações sobre a liberalização do comércio de serviços e dos movimentos de capitais e pagamentos, bem como sobre as medidas relativas à propriedade intelectual, acima referidas, possam entrar em vigor o mais cedo possível, cumprindo assim o objectivo comum das partes de procederem a uma liberalização global das trocas comerciais, que abranja tanto as mercadorias como os serviços, nos termos do artigo 7º do Acordo de Parceria Económica, Concertação Política e Cooperação.