país terceiro em relação ao qual a parte exportadora mantém, para o produto em causa, restrições quantitativas de exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas de efeito equivalente ouii) a uma grave escassez ou a uma ameaça de escassez, de um produto essencial para a parte exportadorae as situações acima referidas provoquem ou sejam susceptíveis de provocar dificuldades importantes para a parte exportadora, esta pode tomar as medidas que se revelem adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 27° Essas medidas serão não discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem de justificar a sua manutenção. Artigo 26° (AE 32)Os Estados-membros e a RFCE ajustarão progressivamente todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes do termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização das mercadorias entre os nacionais dos Estados-membros e os nacionais da RFCE. O comité misto será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo. Artigo 27° (AE 33)1. Se a Comunidade ou a RFCE sujeitarem as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 24° a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra parte. 2. Nos casos especificados nos artigos 23°, 24° e 25°, antes da adopção das medidas neles previstas, ou nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea d) do n° 3, a Comunidade ou a RFCE, consoante o caso, comunicarão, o mais rapidamente possível, ao comité misto todas as informações relevantes, com vista a encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as medidas que menos perturbem o funcionamento do acordo. O comité misto será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, que serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, nomeadamente com vista ao estabelecimento de um calendário para a sua eliminação, logo que as circunstâncias o permitam. 3. Para efeitos de aplicação do n° 2, são aplicáveis as seguintes disposições: a) No que diz respeito ao artigo 24°, as dificuldades decorrentes da situação mencionada no referido artigo serão notificadas, a fim de serem examinadas, ao comité misto, que pode adoptar qualquer decisão necessária para sanar tais dificuldades. Caso o comité misto ou a parte exportadora não tenha tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades ou não tenha sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no
Caso o comité misto ou a parte exportadora não tenha tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades ou não tenha sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas para sanar o problema. Estas medidas não podem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham verificado. b) No que diz respeito ao artigo 23°, o comité misto será notificado do caso de dumping logo que as autoridades da parte importadora tenham dado início a um inquérito. Caso não tenha sido posto termo às práticas de dumping, na acepção do artigo VI do GATT, nem tenha sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação ao comité misto, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas; c) No que diz respeito ao artigo 25°, as dificuldades decorrentes das situações nele referidas serão notificadas ao comité misto, a fim de serem examinadas. O comité misto pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo a essas dificuldades. Caso não tenha tomado qualquer decisão no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação do produto em causa; d) Nos casos em que as circunstâncias excepcionais, que exijam uma acção imediata, tornem impossível proceder à informação e exame prévios, consoante o caso, a Comunidade ou a RFCE, conforme o caso, podem, nas situações especificadas nos artigos 23°, 24° e 25°, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para resolver a situação, disso informando imediatamente o comité misto. Artigo 28° (AE 34)O protocolo n° 4 estabelece as regras de origem para a aplicação das preferências pautais previstas no presente acordo. Artigo 29° (AE 35)O acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, de ordem pública e de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia, tais proibições ou restrições não podem constituir um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as partes. Artigo 30° (AE 36)O protocolo n° 5 estabelece as disposições específicas aplicáveis ao comércio entre a RFCE, por um lado, e a Espanha e Portugal, por outro. TÍTULO IIPAGAMENTOS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS 292835 392836 102836 302836 502836 702836 932836 992837 112837 192838 002839 112839 192839 202839 902840 112840 192840 302841 102841 202841 502841 602841 702842 102842 902843 102843 212843 302843 902844 202844 402844 502845 102845 902848 102848 902849 902850 002901 102901 212901 222901 232901 242901 292902 192902 202902 302902 412902 422902 432902 442902 502902 702902 902903 112903 122903 132903 152903 162903 192903 222903 232903 292903 302903 512903 592903 612903 692904 102904 202904 902905 122905 162905 192905 212905 312905 322905 392905 412905 422905 432905 442905 492905 502906 132907 152907 222907 232907 292907 302908 102908 202909 112909 192909 202909 302909 412909 422909 432909 442909 492909 502909 602910 102910 202910 302910 902912 112912 132912 192912 212912 302912 412912 422912 502912 602913 002914 192914 222914 412914 492914 502914 612914 692914 702915 112915 122915 132915 212915 232915 242915 292915 352915 392915 402915 502915 602915 702915 902916 132916 142916 152916 192916 202916 312916 322916 332916 392917 112917 132917 192917 202917 312917 322917 332917 342917 362917 372917 392918 112918 122918 132918 152918 162918 172918 192918 212918 222918 232918 292918 302918 902919 002920 102920 902921 112921 122921 192921 212921 222921 292921 302921 422921 432921 442921 452921 492921 512921 592922 112922 122922 132922 192922 212922 222922 292922 302922 412922 422922 492922 502923 102923 202923 902924 102924 212924 292925 112925 192925 202926 202926 902927 002928 002929 902930 102930 202930 302930 402930 902931 002932 112932 122932 192932 292932 902933 112933 192933 212933 292933 312933 392933 402933 512933 592933 692933 712933 792933 902934 102934 202934 302934 902936 102936 272936 282936 292937 922939 102939 402939 502939 602939 902940 002941 102941 ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld. Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo. No d°ukaz toho ní Oze podepsaní zmocn Oenci podepsali tuto Dohodu. Hecho en Bruselas, el dieciséis de diciembre de mil novecientos noventa y uno. Udfaerdiget i Bruxelles, den sekstende december nitten hundrede og enoghalvfems. Geschehen zu Bruessel am sechzehnten Dezember neunzehnhunderteinundneunzig. ¸ãéíaa óôéò ÂñõîÝëëaaò, óôéò aeÝêá Ýîé AEaaêaaìâñssïõ ÷ssëéá aaííéáêueóéá aaíaaíÞíôá Ýíá. Done at Brussels on the sixteenth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-one. Fait à Bruxelles, le seize décembre mil neuf cent quatre-vingt-onze. Fatto a Bruxelles, addì sedici dicembre millenovecentonovantuno. Gedaan te Brussel, de zestiende december negentienhonderdeenennegentig. Feito em Bruxelas, em dezasseis de Dezembro de mil novecentos e noventa e um. Dáno v Bruselu Osestnáctého prosince roku tisíc dev Oet set devadesát jeden. Por el Consejo y la Comisión de las Comunidades EuropeasFor Raadet og Kommissionen for De Europaeiske FaellesskaberFuer den Rat und die Kommission der Europaeischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï êáé ôçí AAðéôñïðÞ ôùí AAõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council and the Commission of the European CommunitiesPour le Conseil et la Commission des Communautés européennesPer il Consiglio e la Commissione delle Comunità europeeVoor de Raad en de Commissie van de Europese GemeenschappenPelo Conselho e pela Comissão das Comunidades EuropeiasZa Radu a Komisi Evropsk´ych spole Ocenství>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la República Federativa Checa y EslovacaFor Den Tjekkiske og Slovakiske Foederative RepublikFuer die Tschechische und Slowakische Foederative RepublikÃéá ôçí Ôóaa÷éêÞ êáé ÓëïâáêéêÞ ÏìïóðïíaeéáêÞ AEçìïêñáôssáFor the Czech and Slovak Federal RepublicPour la République fédérative tchèque et slovaquePer la Repubblica federativa ceca e slovaccaVoor de Tsjechische en Slowaakse Federatieve RepubliekPela República Federativa Checa e EslovacaZa OCeskou a Slovenskou Federativní Republiku>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> ANEXO I Lista dos produtos referidos nos artigos 2° e 12° do a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições fixadas nesses Tratados, e, por outro, ao território da República da RFCE. Artigo 48° (AE 121)O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e checa, fazendo fé qualquer dos textos. Artigo 49°O presente acordo será aprovado pelas partes contratantes segundo os seus procedimentos próprios. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes procederam à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos referidos no primeiro parágrafo. A partir da entrada em vigor do presente acordo e se tiverem entrado em vigor, serão suspensos o artigo 2° e os nos 3 a 17 do artigo 3° do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca relativo ao comércio e à cooperação económica e comercial assinado em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990, e as disposições correspondentes do protocolo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e República Federativa Checa e Eslovaca rubricado em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1991. Artigo 50°1. No caso do presente acordo entrar em vigor entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1992, para efeitos dos seus títulos I e II e dos protocolos nos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 a ele anexados, pela expressão «data da entrada em vigor do acordo» deverá entender-se: - a data da entrada um vigor, no que respeita às obrigações que produzem efeitos nessa data, e- 1 de Janeiro de 1992, no que respeita às obrigações que produzem efeitos após a data da entrada em vigor que fazem referência à data da entrada em vigor. 2. No caso de a entrada em vigor se verificar após 1 de Janeiro, são aplicáveis as disposições do protocolo n° 7. En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo. Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne aftale. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. AAéò ðssóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãaaãñáììÝíïé ðëçñaaîïýóéïé Ýèaaóáí ôéò õðïãñáoeÝò ôïõò óôçí ðáñïýóá óõìoeùíssá. In witness whereof the undersigned plenipotentiaries have signed this Agreement. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo. Ten blijke