APÊNDICE V Regulamento relativo ao documento de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter comunitário das mercadorias - (CEE) nº. 2313/69 de 19 de Novembro de 1969 (1) - Artigo 1º.O documento de trânsito comunitário interno, a utilizar para justificar o carácter comunitário das mercadorias que não circulam ào abrigo do regime do trânsito comunitário, será emitido num único exemplar num formulário T2L. Os documentos T2L serã emitidos a partir de 1 de Janeiro de 1970. Artigo 2º. 1. O formulário T2L deve estar conforme com o modelo que figura em anexo. 2. O papel a utilizar serã de cor brance sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando entre 55 e 65 gramas por metro quadrado. Será revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, por forma a tornar aparente qualquer falsificação por processos mecânicos ou químicos. 3. O formato do formulário será de 210 x 297 mm, sendo admitida uma tolerância máxima de 5 mm para menos e 8 mm para mais no que diz respeito ao comprimento. A entrelinha dactilografada tem 4,24 mm (1/6 de polegada). A disposição do formulário deve ser estritamente respeitada. 4. Compete aos Estados-membros mandar proceder à impressão dos formulários. Os formulários podem ser igualmente impressos por impressores que tenham obtido a aprovação do Estado-membro onde estejam estabelecidos. Neste último caso, deve ser feita referência a essa aprovação em cada formulário T2L. Cada formulário deve conter uma menção indicando o nome e endereço do impressor ou um sinal que permita a sua identificação. Conterá, para além disso, um número de série destinado a individualizá-lo. Artigo 3º. Os formulários T2L serão impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade designada pelas autoridades competentes do Estado-membro de partida. Sempre que necessário, as autoridades competentes do Estado-membro em que o documento seja entregue podem pedir a tradução na(s) língua(s) oficial(ais) desse Estado-membro. Artigo 4º. O documento T2L só pode ser utilizado para justificar o carácter comunitário das mercadorias a que se refere quando elas forem transportadas directamente de um Estado-membro para outro. Consideram-se como transportadas directamente de um Estado-membro para outro: a) As mercadorias cujo transporte se efectue sem utilização do território de um país não membro; b) As mercadorias cujo transporte se efectue com utilização do território de um ou vários países não membros, desde que a travessia desses países se efectue ao abrigo de um título de transporte único emitido num Estado-membro. Artigo 5º. 1. O documento T2L será emitido para as mercadorias incluídas no nº. 3, alíneas a) e b), do artigo 1º. do Regulamento (CEE) nº.
do Aço que estejam em livre prática na Comunidade, em conformidade com este Tratado. [4. São consideradas mercadorias comunitárias, para efeito da aplicação das disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia relativamente à livre circulação de mercadorias e sem prejuízo do disposto no nº. 2 do artigo 2º., no nº. 3 do artigo 7º., na alínea b) do artigo 8º., no artigo 47º., no nº. 2 do artigo 48º. e no nº. 2 do artigo 49º., as mercadorias que entrem regularmente no território de um determinado Estado-membro através de uma fronteira interior, salvo se for apresentado um documento de trânsito comunitário externo a elas relativo.] Artigo 2º. 1. Em derrogação do disposto no artigo 1º., o regime do trânsito comunitário não se aplica à circulação de mercadorias efectuada no âmbito de um regime de importação temporária ou de admissão temporária. 2. As disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia relativas à livre circulação de mercadorias aplicam-se apenas às mercadorias que circulem no âmbito de um regime internacional de importação temporária ou de admissão temporária e se apresentem acompanhadas de um documento de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter comunitário dessas mercadorias. [Todavia, em condições a fixar nos termos do processo previsto no artigo 58º., estas mercadorias podem ser consideradas como mercadorias comunitárias mesmo sem apresentação de referido documento.] [Artigo 3º. 1. Em derrogação do disposto no artigo 1º., qualquer Estado-membro pode prever a aplicação de um regime nacional, em lugar dos procedimentos do trânsito comunitário externo ou interno, às mercadorias referidas nos nº.s 2 e 3 do artigo 1º. durante o seu transporte no seu território ou de um porto nacional para outro, caso o transporte se efectue por via marítima. 2. O Estado-membro que utilize essa faculdade velará por que seja garantida a aplicação das medidas comunitárias às quais as mercadorias estão sujeitas. 3. Para aplicação do nº. 1, território da União Económica do Benelux considera-se como o território de um Estado-membro.] (1)Alterado pelo Regulamento (CEE) nº. 1079/71 de 25.5.1971. [Artigo 4º. 1. Quando o transporte ulterior das mercadorias colocadas, de harmonia com o nº. 1 do artigo 2º. ou com o artigo 3º., ao abrigo de um regime nacional, implica a travessia de uma fronteira interior, essas mercadorias devem ser colocadas ao abrigo do regime do trânsito comunitário antes de atravessarem a referida fronteira. 2. Todavia, em condições a fixar nos termos do processo previsto no artigo 58º., pode não ser aplicado o disposto no nº. 1 às mercadorias que tenham sido objecto de uma importação temporária ou de uma admissão temporária.] Artigo 5º. O presente regulamento não constitui aviso de passagem conforme com o modelo que figura no Anexo E (1). 2. As estâncias aduaneiras de passagem procedem à inspecção aduaneira das mercadorias apenas em caso de suspeita de irregularidades que possam dar origem a abusos. 3. Quando, nos termos do nº. 2 do artigo 19º., o transporte se efectuar com utilização de uma estância aduaneira de passagem diferente da que figura no documento T1, a estância aduaneira de passagem utilizada enviará sem demora o aviso de passagem à estância aduaneira que figura no referido documento. Artigo 23º. Os exemplares do documento T1 entregues pela ou pelas estâncias aduaneiras de partida devem ser apresentados na estância aduaneira intermédia sempre que aí se efectue uma carga ou descarga de mercadorias. Artigo 24º. 1. As mercadorias que figurem em documento T1 podem ser objecto de transbordo para outro meio de transporte, sob vigilância dos serviços aduaneiros do Estado-membro em cujo território o transbordo se efectue, sem que haja lugar à renovação da declaração. Neste caso os serviços aduaneiros anotarão o documento T1 em conformidade. 2. Os serciços aduaneiros podem, nas condições que fixarem, autorizar o transbordo sem a sua vigilância. Neste caso o transportador anotará o documento T1 e conformidade, e informará, e informará, para fins de obtenção de um visto, a estância aduaneira seguinte na qual as mercadorias devem ser apresentadas. Artigo 25º. 1. Em caso de ruptura dos selos durante o transporte por causa independente da vontade do transportador, este deve pedir, no mais curto prazo, que seja lavrado auto da ocorrência no Estado-membro em que se encontre o meio de transporte, pelos serviços aduaneiros caso estes se situem nas proximidades ou, na sua falta, por qualquer autoridade para isso habilitada. Se for possível, a autoridade interveniente aporá novos selos. 2. Em caso de acidente que torne necessário o transbordo para outro meio de transporte, é aplicável o disposto no artigo 24º. Caso não existam serviços aduaneiros nas proximidades, qualquer outra autoridade habilitada pode intervir nas condições referidas no nº. 1 do artigo 24º. 3. Em caso de perigo iminente que torne necessária a descarga imediata, seja ela total ou parcial, o transportador pode tomar medidas por iniciativa própria, mencionando-as no documento T1. Neste caso aplica-se o disposto no nº. 1. 4. Quando, em consequência de acidente ou outros incidentes ocorridos no decurso do transporte, o transportador não tenha possibilidade de respeitar o prazo referido no artigo 17º., deve desse facto informar a autoridade competente mencionada no nº. 1 no mais curto prazo. Esta autoridade anotará o documento T1 em conformidade. (1)O modelo do formulário é o previsto pelo regulamento relativo aos formulários dos avisos de passagem previstos no âmbito do regime do tradução no língua ou numa das línguas oficiais desse Estado-membro. 3. A declaração T1 será assinada pela pessoa que pede para efectuar uma operação de trânsito comunitário externo ou pelo seu representante habilitado e será apresentada na estância aduaneira de partida em pelo menos três exemplares. 4. Os documentos complementares anexos à declaração T1 fazem dela parte integrante. 5. A declaração T1 será acompanhada do documento de transporte. A estância aduaneira de partida pode dispensar a apresentação deste documento aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras. Todavia, o documento de transporte deve ser apresentado sempre que for pedido pelos serviços aduaneiros no decurso do transporte. 6. Quando o regime do trânsito comunitário se segue, no Estado-membro de partida, a um outro regime aduaneiro, a declaração T1 fará referência a esse regime ou aos documentos aduaneiros correspondentes. Artigo 13º. O responsável principal é obrigado: a) A apresentar as mercadorias intactas na estância aduaneira de destino no prazo prescrito e a respeitar as medidas de identificação tomadas pelas autoridades competentes; (1)Os modelos dos formuláros são os previstos pelo regulamento que contém os formulários das declarações de trânsito comunitário (Apêndice II). b) A respeitar as disposições relativas ao regime do trânsito comunitário e ao trânsito em cada um dos Estados-membros cujo território seja utilizado por ocasião do transporte. Artigo 14º. 1. Qualquer Estado-membro pode, nas condições que fixar, prever a utilização do documento T1 para a aplicação de regimes nacionais. 2. As indicações complementares, inscritas para esse fim no documento T1 por pessoa diferente do responsável principal, envolvem a responsabilidade apenas dessa pessoa, de harmonia com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais. [Artigo 15º. 1. Quando as mercadorias, antes de poderem ser colocadas ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo, devam ser objecto de uma declaração de exportação ou de reexportação, essa declaração e a do trânsito comunitário são agrupadas e passadas num formulario T1, completado, se necessário, por um ou mais formulários T1 bis. Todavia, os formulários nacionais de exportação ou de reexportação poderão ser utilizados juntamente com os formulários T1 e T1 bis até 31 de Dezembro de 1970 inclusive. 2. Os Estados-membros determinarão, com vista à aplicação da sua regulamentação nacional, as indicações, diferentes das previstas no formulário T1, que a declaração de exportação ou de reexportação deve conter nas casas previstas para esse efeito, bem como o número de exemplares a apresentar.] Artigo 16º. 1. Pode ser utilizado um mesmo meio de transporte tanto para carregar as mercadorias em diversas estâncias acima referido não será exigido quando as mercadorias forem transportadas nas condições previstas no regulamento relativo à simplificação dos procedimentos de trânsito comunitário para as mercadorias transportadas por caminho-de-ferro (Apêndice VIII). Artigo 10º. O preço das mercadorias (rubrica 37 dos formulários T1 e T2) será indicado, quando necessário, apenas no exemplar nº. 1 retido pela estância aduaneira de partida. Artigo 11º. 1. Nas relações entre a Comunidade e a Confederação Suíça, qualquer transporte de mercadorias com início na Comunidade ao abrigo do regime de trânsito comunitário deve ser coberto por uma garantia igualmente válida para a Confederação Suíça, sem prejuízo das excepções previstas no nº. 1 no artigo 42º., no nº. 1 do artigo 43º. e no nº. 2 do artigo 46º. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (Apêndice I), e das previstas no regulamento que estabelece a lista das companhias aéreas ás quais se aplica a dispensa da garantia no âmbito do regime do trânsito comunitário (Apêndice VII). 2. O disposto no nº. 1 aplica-se «mutatis mutandis» a qualquer transporte de mercadorias que tenha início na Suíça ao abrigo do regime do trânsito comunitário. Artigo 12º. 1. Os termos de garantia devem ser conformes aos modelos I a III que figuram no Apêndice X. 2. Quando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais ou os usos do comércio o exijam, qualquer Estado-membro ou a Confederação Suíça pode fazer redigir o termo de garantia de forma diferente, desde que tenha efeitos idênticos aos dos termos previstos nos modelos acima referidos. 3. Nas condições fixadas pelas autoridades competentes dos Estados-membros ou da Confederação Suíça, será entregue, em um ou vários exemplares, um certificado de garantia conforme ao modelo IV que figura no Apêndice X, a quem dispuser de autorização prévia. 4. A garantia constituída em estância aduaneira de garantia de uma das partes contratantes não pode ser utilizada para transportes que utilizem exclusivamente o território da outra parte contratante. Artigo 13 1. Não se aplicam as disposições indicadas entre parêntesis nos Apêndices I, II, III, VIII e IX, a seguir enumeradas: Apêndice I : nº. 4 do artigo 1º. ; nº. 2, segundo parágrafo do artigo 2º. ; artigos 3º., 4º., 8º., 10º. e 15º. ; nº. 2 do artigo 26º. ; artigo 29º. ; nº. 3 do artigo 30º. ; nº. 2 do artigo 32º. ; artigo 41º. ; nº. 2 do artigo 45º. ; artigo 47º. ; nº. 2 do artigo 48º. ; artigos 52º., 53º. e 55º. a 62º.; Apêndice II : artigos 3º. e 4º.; Apêndice III : artigo 1º.; Apêndice VIII : nº.s 2 e 4 do artigo 7º. ; alínea a) do artigo 15º. ; artigo 16º. ; alínea