A compensação financeira referida no artigo 7o. do acordo é fixada, pelo período referido no artigo 1o., em 1 950 000 ecus, pagáveis em três fracções anuais iguais.2. A afectação dessa compensação é da competência exclusiva das autoridades de Cabo Verde.3. A compensação é paga numa conta aberta junto de uma instituição financeira ou de qualquer outro organismo designado pelas autoridades de Cabo Verde. Artigo 3g.Os armadores em causa mantêm a propriedade plena das capturas efectuadas no âmbito da pesca experimental de cefalópodes.Artigo 4g.Além disso, a Comunidade participa, durante o período referido no artigo 1o., no financiamento de um programa científico ou técnico de Cabo Verde (equipamentos, infra-estruturas, seminários, estudos, etc.) destinado a melhorar os conhecimentos haliêuticos relativos à zona económica exclusiva de Cabo Verde, com um montante de 500 000 ecus.Esse montante é colocado à disposição da Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde e pago numa conta bancária indicada pela referida Secretaria. Artigo 5g.1. As duas Partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas que se dedicam à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para esse efeito, a Comunidade facilita o acolhimento dos nacionais de Cabo Verde nos estabelecimentos dos seus Estados-membros e coloca à sua disposição bolsas de estudo e de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a pesca. As bolsas podem igualmente ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação.2. O custo total das bolsas não pode ser superior a 160 000 ecus. Uma parte desse montante pode, a pedido das autoridades competentes de Cabo Verde, ser convertida para cobrir as despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios no domínio da pesca. O montante é pagável à medida que é utilizado. Artigo 6g.Caso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos nos artigos 2o. e 4o., a aplicação do presente protocolo pode ser suspensa.
ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo VerdeA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,a seguir denominada «Comunidade», eA REPÚBLICA DE CABO VERDE,a seguir denominada «Cabo Verde»,CONSIDERANDO, por um lado, o espírito de cooperação resultante da Convenção entre os Países de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Económica Europeia (Convenção ACP/CEE) e, por outro, a vontade comum de intensificar as relações entre a Comunidade e Cabo Verde;CONSIDERANDO a vontade de Cabo Verde de promover a exploração racional dos seus recursos haliêuticos através de uma cooperação reforçada;RECORDANDO que Cabo Verde exerce os seus direitos soberanos ou a sua jurisdição na zona de duzentas milhas marítimas ao largo das suas costas, nomeadamente em matéria de pesca marítima;TENDO EM CONTA as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;DETERMINADAS a basear as suas relações em matéria de pesca num espírito de confiança recíproca e no respeito dos seus interesses mútuos;DESEJOSAS de estabelecer as condições e as regras do exercício das actividades de pesca que sejam de interesse comum para as duas Partes,ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1o.O presente acordo tem por objectivo estabelecer os princípios e as regras que regerão no futuro o conjunto das condições do exercício da pesca pelos navios arvorando pavilhão dos Estados-membros da Comunidade, a seguir denominados «navios da Comunidade», nas águas que, em matéria de pesca, se encontrem sob a soberania ou a jurisdição de Cabo Verde em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e as outras regras do direito internacional, a seguir denominadas «zona de pesca de Cabo Verde». Artigo 2o.Cabo Verde autoriza o exercício da pesca na zona de pesca de Cabo Verde pelos navios da Comunidade, em conformidade com o presente acordo. Artigo 3o.1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para garantir que os seus navios respeitem as disposições do presente acordo e as leis que regem as actividades de pesca na zona de pesca de Cabo Verde, em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e as outras regras do direito internacional.2. As autoridades de Cabo Verde notificarão à Comissão das Comunidades Europeias qualquer alteração das referidas leis antes da sua aplicação.3. As medidas tomadas pelas autoridades de cabo Verde para regulamentar a pesca para efeitos de conservação basear-se-ão em critérios objectivos e científicos e serão aplicáveis tanto aos navios da Comunidade como aos outros navios estrangeiros, sem prejuízo dos acordos concluídos Avis juridique important|21990A0809(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde - Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde Jornal Oficial nº L 212 de 09/08/1990 p. 0003 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0055 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0055 que respeita a qualquer questão relativa ao direito do mar.Artigo 11o.O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas no referido Tratado e, por outro, ao território da República de Cabo Verde. Artigo 12o.O anexo e o protocolo que acompanham o presente acordo são dele parte integrante e, salvo indicação em contrário, qualquer referência ao presente acordo constitui uma referência a esse anexo e a esse protocolo. Artigo 13o.1. O presente acordo é concluído por um período inicial de três anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se nenhuma das Partes denunciar o acordo, mediante notificação apresentada pelo menos seis meses antes do termo desse período de três anos, o presente acordo será prorrogado por períodos suplementares de dois anos, desde que não tenha sido feita uma notificação de denúncia pelo menos três meses antes do termo de cada período de dois anos.2. N° termo do período inicial e, em seguida, de cada período de dois anos, as Partes Contratantes procederão a negociações com vista a determinar, de comum acordo, as alterações ou aditamentos a introduzir no anexo ou no protocolo.As Partes encetarão negociações em caso de denúncia do acordo por uma delas. Artigo 14o.O presente acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito. Artigo 15o.O presente acordo, redigido em exemplar duplo em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos, será depositado no arquivo do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que entregará a cada uma das Partes Contratantes uma cópia autenticada.ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DE CABO VERDE POR NAVIOS DA COMUNIDADEA. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças1. As autoridades competentes da Comunidade submetem, por intermédio da delegação da Comissão em Cabo Verde, à Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde, um pedido por cada navio que pretenda pescar nos termos do acordo, pelo menos quinze dias antes da data de início do período de validade solicitado.Os pedidos devem ser feitos nos formulários fornecidos para esse efeito pela Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde, cujo modelo figura em anexo (apêndice 1).2. Cada pedido de licença deve ser acompanhado da prova de pagamento da taxa respeitante ao seu período de validade. O pagamento é efectuado numa conta aberta junto de uma instituição financeira ou de qualquer outro organismo designado pelas autoridades de Cabo Verde.As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias o Instituto Nacional de Investigação das Pescas (INIP) de Cabo Verde.O cômputo é comunicado simultaneamente à Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde e aos armadores. Qualquer eventual pagamento adicional será efectuado pelos armadores junto da Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde, o mais tardar trinta dias após a notificação do cômputo final através da conta aberta junto de uma instituição financeira ou de qualquer outro organismo designado pelas autoridades de Cabo Verde.Contudo, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante residual correspondente não é recuperável pelo armador.C. Disposições aplicáveis às licenças para outros navios1. Para os palangreiro de fundo, as licenças têm um período de validade de três, seis ou doze meses. A taxa anual é fixada em função da tonelagem de arqueação bruta, à razão de 100 ecus por tonelada de arqueação bruta (TAB), proporcionalmente ao período de validade da licença.2. Para os navios que se dedicam à pesca experimental de cefalópodes, a taxa é fixada em 60 ecus por TAB e por ano.D. Declarações de captura1. Os atuneiros cercadores, atuneiros de vara e linha e palangreiros de superfície devem manter um diário de pesca, em conformidade com o modelo constante do apêndice 2, para cada campanha de pesca na zona de pesca de Cabo Verde. O formulário deve ser enviado, num prazo de 45 dias após o final da campanha de pesca na zona de pesca de Cabo Verde, à Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde.2. Os palangreiros de fundo e os navios que praticam a pesca experimental de cefalópodes devem comunicar à Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde as suas capturas, com base no modelo de formulário em anexo (apêndice 3), por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde. As declarações de captura são mensais e devem ser comunicadas, pelo menos, uma vez por trimestre.3. Os documentos em causa devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio.4. Em caso de não respeito das disposições acima referidas, as autoridades competentes de Cabo Verde reservam-se o direito de aplicar, inter alia, as seguintes sanções, que poderão eventualmente ser cumulativas:- suspensão da licença do navio incriminado,- pagamento de uma multa.Nesse caso, a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde é informada do facto.E. DesembarquesOs atuneiros da Comunidade devem participar no abastecimento das fábricas de conservas de atum de Cabo Verde em função do seu esforço de pesca na zona, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores da Comunidade e as autoridades de pesca de Cabo Verde, com base nos preços correntes do mercado internacional. O montante