pelo presente acordo é determinada em conformidade com as regras de origem em vigor na Comunidade.Qualquer alteração dessas regras de origem será comunicada ao Camboja e não poderá implicar a redução dos limites quantitativos estabelecidos ao abrigo do presente acordo.Os procedimentos de controlo da origem dos produtos acima referidos são definidos no Protocolo A.Artigo 9.o1. O Camboja comunicará à Comissão informações estatísticas exactas sobre todas as licenças de exportação emitidas para as categorias de produtos têxteis sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos ao abrigo do presente acordo ou a um sistema de duplo controlo, expressas quantitativamente e em termos de valor e discriminadas por Estado-Membro da Comunidade.2. Do mesmo modo, a Comunidade transmitirá às autoridades do Camboja informações estatísticas exactas sobre as autorizações de importação emitidas pelas autoridades comunitárias, bem como estatísticas sobre as importações de produtos abrangidos pelo sistema referido no n.o 2 do artigo 4.o3. As informações acima referidas, relativamente a todas as categorias de produtos, serão transmitidas antes do final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.4. O Camboja transmitirá, a pedido da Comunidade, informações estatísticas sobre todas as importações dos produtos têxteis abrangidos pelo anexo I.5. Se, da análise destas informações recíprocas, se verificar que existem diferenças significativas entre os dados relativos às exportações e os dados relativos às importações, podem ser iniciadas consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o6. Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 4.o, a Comunidade compromete-se a comunicar às autoridades do Camboja, antes de 30 de Abril de cada ano, as estatísticas do ano anterior relativas às importações de todos os produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo, discriminadas por país fornecedor e por Estado-Membro da Comunidade.Artigo 10.oAs partes acordam em analisar anualmente, no âmbito das consultas previstas no artigo 11.o e com base nas estatísticas referidas no artigo 9.o, as tendências do comércio de produtos têxteis e de vestuário.Artigo 11.o1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, os procedimentos de consulta previstos no acordo regem-se pelas seguintes normas:- na medida do possível, realizar-se-ão consultas periódicas. Poderão igualmente ser realizadas consultas adicionais sobre questões específicas,- o pedido de realização de consultas é notificado por escrito à outra parte,- caso necessário, o pedido de realização de consultas será completado, dentro de um prazo razoável que, em nenhum caso, poderá ultrapassar o prazo de quinze dias a contar da data de notificação, por um relatório de apresentação das circunstâncias que, na opinião da parte
declarações falsas relativas às fibras em causa, às quantidades, à designação ou à classificação dos produtos originários do Camboja, recusar a importação dos produtos em questão;c) Caso se verifique que o território do Camboja está a ser utilizado para a reexpedição ou mudança de itinerário de produtos não originários desse país, introduzir limites quantitativos aplicáveis aos produtos originários do Camboja das categorias em questão, se esses produtos não estiverem ainda sujeitos a tais limites, ou tomar quaisquer outras medidas que considere adequadas.5. As partes acordam em estabelecer um sistema de cooperação administrativa destinado a impedir e a resolver eficazmente quaisquer problemas decorrentes da violação do acordo, em conformidade com as disposições do Protocolo A.Artigo 6.o1. O Camboja controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a vigilância ou a restrições. Caso se verifique uma alteração súbita e prejudicial dos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade pode solicitar a realização de consultas, tendo em vista encontrar uma solução satisfatória para o problema. Tais consultas devem realizar-se no prazo de 15 dias úteis a contar da data em que foram solicitadas pela Comunidade.2. O Camboja esforçar-se-á por assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos sejam escalonadas do modo mais regular possível ao longo do ano, tendo sobretudo em conta os factores sazonais.Artigo 7.oEm caso de denúncia do presente acordo, tal como previsto no n.o 3 do artigo 14.o, os limites quantitativos estabelecidos no âmbito do presente acordo serão reduzidos proporcionalmente, salvo disposição em contrário por acordo mútuo das partes.Artigo 8.o1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir denominada "Nomenclatura Combinada" ou "NC"), bem como nas respectivas alterações.Quando qualquer decisão de classificação resultar numa alteração da prática de classificação ou numa mudança de categoria dos produtos abrangidos pelo presente acordo, os produtos afectados deverão respeitar o regime comercial aplicável à prática ou à categoria em que são classificados após tais alterações.Nenhuma alteração da Nomenclatura Combinada efectuada de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade que diga respeito às categorias dos produtos abrangidos pelo presente acordo nem nenhuma decisão relativa à classificação das mercadorias terá como efeito a redução dos limites quantitativos introduzidos ao abrigo do presente aordo.2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo é determinada em conformidade com as regras de origem em vigor na Comunidade.Qualquer alteração dessas regras de origem será comunicada ao Camboja e não poderá implicar a terceiros, especialmente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território do Camboja antes de serem importados para a Comunidade. A pedido da Comunidade, estas informações podem incluir cópias de toda a documentação pertinente disponível.5. Quando se verificar que as disposições do presente protocolo foram violadas ou iludidas, as autoridades competentes do Camboja e a Comunidade podem acordar em tomar as medidas previstas no n.o 4 do artigo 5.o do acordo, bem como quaisquer outras medidas necessárias para evitar uma nova ocorrência de tais violações.Anexo do Protocolo A, n.o 1 do artigo 2.o>PIC FILE= "L_2002349PT.009302.TIF">Anexo do Protocolo A, n.o 1 do artigo 7.o: Modelo 1>PIC FILE= "L_2002349PT.009502.TIF">Anexo do Protocolo A, n.o 3 do artigo 7.o: Modelo 2>PIC FILE= "L_2002349PT.009702.TIF">PROTOCOLO BA taxa anual de aumento dos limites quantitativos que podem ser introduzidos ao abrigo do artigo 4.o do acordo será fixada por acordo entre ambas as partes, em conformidade com o procedimento de consulta previsto no artigo 11.o do acordo. Essa taxa de aumento não poderá em caso algum exceder a taxa mais elevada aplicável a produtos correspondentes ao abrigo de acordos bilaterais sobre o comércio de produtos têxteis celebrados entre a Comunidade e outros países terceiros com um nível de comércio igual ou comparável ao do Camboja.ACTA APROVADAAcesso ao mercadoNo contexto das negociações entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre um acordo sobre Comércio de Produtos Têxteis, as partes afirmaram o seu entendimento quanto ao seguinte:1. Os direitos aduaneiros em vigor no Reino do Camboja aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia não serão aumentados durante a vigência do acordo.2. As partes acordam em não introduzir quaisquer entraves não pautais relativos a produtos têxteis e de vestuário durante a vigência do acordo.3. O Camboja confirma que quaisquer concessões ou vantagens concedidas pelo Camboja a Estados terceiros em matéria de produtos têxteis e de vestuário serão imediata e incondicionalmente também alargadas à Comunidade Europeia em virtude da cláusula da nação mais favorecida, excepto para as resultantes da Zona de Comércio Livre da ASEAN (AFTA). pelo menos, quinze dias por parte das autoridades do Camboja.Artigo 4.o1. A exportação de produtos têxteis mencionados no anexo I pode ser sujeita a limites quantitativos fixados segundo as modalidades definidas nos números seguintes.2. Se a Comunidade verificar que, no âmbito do sistema de controlo administrativo em vigor, o nível das importações de produtos de uma determinada categoria referidos no anexo I originários do Camboja ultrapassa, em relação ao volume total das importações efectuadas no ano anterior para a Comunidade de todas as origens de produtos pertencentes a essa categoria, as seguintes percentagens:- 2 % relativamente às categorias de produtos do grupo I,- 8 % relativamente às categorias de produtos do grupo II,- 15 % relativamente às categorias de produtos dos grupos III, IV e V,pode solicitar a realização de consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o, a fim de se chegar a acordo quanto a um nível de limite adequado para os produtos pertencentes a essa categoria.3. Na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, o Camboja compromete-se, a partir da data da notificação do pedido de realização de consultas, a suspender ou a limitar ao nível indicado pela Comunidade as exportações de produtos da categoria em causa para a Comunidade ou para a região ou regiões do mercado comunitário por ela especificadas.A Comunidade autorizará a importação de produtos da referida categoria expedidos do Camboja antes da data de apresentação do pedido de realização de consultas.4. Caso as consultas não permitam às partes chegar a uma solução satisfatória, no prazo especificado no artigo 11.o, a Comunidade tem o direito de introduzir um limite quantitativo definitivo a um nível anual não inferior ao nível resultante da fórmula prevista no n.o 2 ou a 106 % do nível atingido durante o ano civil anterior àquele em que as importações ultrapassaram o nível resultante da aplicação da fórmula prevista no n.o 2 e que deram origem ao pedido de realização de consultas, sendo o nível a considerar o mais elevado dos dois.A fim de satisfazer as condições estabelecidas no n.o 2, o nível anual assim fixado será revisto no sentido da alta, após a realização de consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o, caso a tendência do conjunto das importações do produto em questão para a Comunidade o torne necessário.5. A taxa de aumento anual dos limites quantitativos fixados nos termos do presente artigo será determinada em conformidade com as disposições do protocolo B.6. O presente artigo não é aplicável quando as percentagens especificadas no n.o 2 forem atingidas em consequência de uma redução do volume total das importações para a Comunidade e não de um aumento das exportações de produtos originários do Camboja.7. Em caso de aplicação dos n.os 2, 3 ou 4, o Camboja compromete-se a emitir licenças de de vigência do presente acordo, a fim de eventualmente concluírem um novo acordo.5. Os anexos, os Protocolos, as Actas Aprovadas e as Cartas objecto de Troca ou que acompanham o presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 15.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e khmer, fazendo fé qualquer dos textos.Pela Comunidade EuropeiaPelo Reino do CambojaANEXO IPRODUTOS TÊXTEIS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o1. Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias é considerada meramente indicativa, dado que, no presente anexo, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelos respectivos códigos NC. Sempre que em frente a um código NC constar um símbolo "ex", os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pela designação correspondente.2. Se não forem especificamente indicadas as matérias que constituem os produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou de pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais.3. O vestuário que não for identificado como vestuário de uso masculino ou vestuário feminino será classificado como este último.4. Sempre que constar a expressão "vestuário para bebés", trata-se de vestuário cujo tamanho comercial não excede 86 cm.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIProdutos não sujeitos a limites quantitativos objecto do sistema de duplo controlo referido no n.o 4 do artigo 1.o do acordo(A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I do acordo)Categorias:4567815212873PROTOCOLO ATÍTULO ICLASSIFICAÇÃOArtigo 1.o1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar o Camboja de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da sua entrada em vigor na Comunidade.2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes do Camboja de quaisquer decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo, o mais tardar um mês após a sua adopção. Essa comunicação incluirá:a) Uma descrição dos produtos em causa;b) A categoria apropriada e os respectivos códigos NC;c) As razões que determinaram a decisão.3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração das classificações anteriores ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de trinta dias, a partir da data da comunicação da Comunidade, para a entrada em vigor da decisão. Aos produtos expedidos antes da data da entrada em vigor da decisão continuam a ser