For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen For Den europeiske union За Кралство Норвегия Por el Reino de Noruega Za Norské královstvi For Kongeriget Norge Für das Königreich Norwegen Norra Kuningriigi nimel Για το Βασίλειο της Νορβηγίας For the Kingdom of Norway Pour le Royaume de Norvège Za Kraljevinu Norvešku Per il Regno di Norvegia Norvēģijas Karalistes vārdā – Norvegijos Karalystės vardu A Norvég Királyság részéről Ghar-Renju tan-Norveġja Voor het Koninkrijk Noorwegen W imieniu Królestwa Norwegii Pelo Reino da Noruega Pentru Regatul Norvegiei Za Nórske kráľovstvo Za Kraljevino Norveško Norjan kuningaskunnan puolesta För Konungariket Norge For Kongeriket Norge (1) JO L 132 de 29.5.2010, p. 11. (2) JO L 93 de 3.4.2001, p. 40. (3) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. (4) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.
(3) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. (4) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1. (5) JO C 83 de 30.3.2010, p. 266. ANEXO FÓRMULA APLICÁVEL PARA CALCULAR A CONTRIBUIÇÃO 1. A contribuição financeira da Noruega para as receitas do Gabinete de Apoio, definidas no artigo 33.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento, deve ser calculada da seguinte forma: O produto interno bruto (PIB) da Noruega, estabelecido segundo os dados definitivos mais recentes disponíveis em 31 de março de cada ano, é dividido pela soma do valor do PIB de todos os Estados que participam no Gabinete de Apoio, estabelecido segundo os dados disponíveis para o mesmo ano. A percentagem assim obtida é aplicada à parte das receitas autorizadas do Gabinete de Apoio, tal como definidas no artigo 33.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento, no ano em causa, para se apurar o montante da contribuição financeira da Noruega. 2. A contribuição financeira é paga em euros. 3. 2. Devem ser partilhadas informações sobre legislação da UE prevista, que possa afetar diretamente ou alterar o Regulamento ou possa ter implicações quanto à contribuição financeira fixada no artigo 3.o do presente acordo, mantendo-se uma troca de pontos de vista sobre o assunto no âmbito do Comité. Artigo 12.o Anexo O anexo do presente acordo faz dele parte integrante. Artigo 13.o Entrada em vigor 1. O presente acordo deve ser aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com as respetivas formalidades internas. As Partes Contratantes devem notificar-se reciprocamente do cumprimento dessas formalidades. 2. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data da última notificação referida no n.o 1. 3. Aquando da assinatura do presente acordo, as Partes Contratantes podem, de comum acordo, declarar que o mesmo é aplicado a título provisório a partir do dia seguinte ao da sua assinatura. Artigo 14.o Vigência e sua cessação 1. O presente acordo é celebrado por tempo indeterminado. 2. Cada Parte Contratante pode, após consultas no âmbito do Comité, denunciar o presente acordo mediante notificação à outra Parte Contratante. O presente acordo cessa de vigorar seis meses após a data dessa notificação. 3. O presente acordo cessa de vigorar em caso de cessação da vigência do Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega. 4. O presente acordo é redigido em duplicado nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e norueguesa, fazendo igualmente fé todos os textos. Съставено в Брюксел на деветнадесети март две хиляди и четиринадесета година. Hecho en Bruselas, el diecinueve de marzo de dos mil catorce. V Bruselu dne devatenáctého března dva tisíce čtrnáct. Udfærdiget i Bruxelles den nittende marts to tusind og fjorten. Geschehen zu Brüssel am neunzehnten März zweitausendvierzehn. 3. A Noruega deve pagar a sua contribuição financeira o mais tardar 45 dias após receber a nota de débito. Qualquer atraso no pagamento implica o pagamento de juros pela Noruega sobre o montante em dívida, a partir da data de vencimento. A taxa de juro deve ser a aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento, tal como publicada na Série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia do mês de vencimento, majorada de 3,5 pontos percentuais. 4. A contribuição financeira da Noruega deve ser adaptada em conformidade com o presente anexo, quando a contribuição financeira da UE, inscrita no orçamento geral da União Europeia, tal como definida no artigo 33.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento, seja aumentada em conformidade com os artigos 26.o, 27.o ou 41.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1). Nesse caso, a diferença é devida 45 dias após a receção da nota de débito. 5. Se as dotações de pagamento que o Gabinete de Apoio receber da UE, nos termos do artigo 33.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento, relativas ao ano N, não forem despendidas até 31 de dezembro desse ano, ou o orçamento do Gabinete de Apoio para o ano N for reduzido nos termos dos artigos 26.o, 27.o ou 41.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, a parte das dotações de pagamento não despendidas ou reduzidas, correspondente à percentagem da contribuição da Noruega, deve ser transferida para o orçamento do Gabinete de Apoio para o ano N +1. A contribuição da Noruega para o orçamento do Gabinete de Apoio do ano N +1 deve ser reduzida em conformidade. (1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1. (1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.