artigo 6.o esteja estabelecido na Suíça, e- sempre que esse agente pagador pague directamente ou atribua o pagamento de juros em proveito imediato de um beneficiário efectivo residente num Estado-Membro.Se for realizada uma nova emissão a partir de 1 de Março de 2002, inclusive, de um dos títulos de dívida negociáveis acima referidos, emitidos pelo Estado ou por uma entidade equiparada, actuando na qualidade de autoridade pública, ou cuja função seja reconhecida num acordo internacional (enumerado no anexo II do presente acordo), a totalidade da emissão desse título, que consiste na emissão inicial e qualquer nova emissão, será considerada como um crédito na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 7.oSe for realizada uma nova emissão a partir de 1 de Março de 2002, inclusive, de um dos títulos de dívida negociáveis acima mencionados, emitidos por outro emitente e não abrangidos pelo quarto parágrafo, essa nova emissão será considerada como um crédito na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o2. O disposto no presente artigo não prejudica a possibilidade de a Suíça e os Estados-Membros continuarem a aplicar um imposto sobre os rendimentos dos títulos de dívida negociáveis mencionados no n.o 1, segundo o seu direito interno.Artigo 17.oAssinatura, entrada em vigor e validade1. O presente acordo requer a ratificação ou aprovação das partes contratantes, segundo as suas formalidades internas. As partes contratantes procedem à notificação recíproca do cumprimento dessas formalidades. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente à última notificação.2. Sob reserva do cumprimento das formalidades constitucionais da Suíça e das formalidades do direito comunitário em matéria de celebração de acordos internacionais e sem prejuízo do artigo 18.o, a Suíça e, sempre que aplicável, a Comunidade deve executar e aplicar o presente acordo pelo menos a partir de 1 de Janeiro de 2005 e notificar a outra parte de tal facto.3. O presente acordo mantém-se em vigor até ser denunciado por uma parte contratante.4. Qualquer das partes contratantes pode denunciar o presente acordo mediante notificação da outra parte. Nesse caso, o acordo deixa de produzir efeitos 12 meses após a entrega da notificação.Artigo 18.oAplicação e suspensão da aplicação1. A aplicação do presente do acordo depende da adopção e aplicação pelos territórios dependentes ou associados dos Estados-Membros, referidos no relatório do Conselho (Assuntos Económicos e Financeiros) para o Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000, bem como dos Estados Unidos da América, de Andorra, do Liechtenstein, do Mónaco e de São Marinho respectivamente, de medidas que dêem cumprimento ou sejam equivalentes às da directiva ou do presente acordo, com excepção do disposto no artigo 15.o do
3, cada parte contratante deve informar a outra parte contratante de eventuais desenvolvimentos que possam afectar o funcionamento adequado do presente acordo. Estes desenvolvimentos incluem qualquer acordo relevante entre uma das partes contratantes e um Estado terceiro.Artigo 14.oRelações com convenções bilaterais de prevenção da dupla tributaçãoAs disposições das convenções de prevenção da dupla tributação, entre a Suíça e os Estados-Membros, não prejudicam a aplicação da retenção na fonte prevista no presente acordo.Artigo 15.oPagamento de dividendos, juros e royalties entre empresas.1. Sem prejuízo da aplicação, na Suíça e nos Estados-Membros, das disposições de prevenção da fraude ou de abusos, baseadas no direito interno ou em acordos, os dividendos pagos pelas afiliadas a sociedades-mãe não estão sujeitos a tributação no Estado da fonte, sempre que:- a sociedade-mãe tenha uma participação mínima directa de 25 % no capital dessa filial desde há pelo menos dois anos, e- uma empresa tenha residência fiscal num Estado-Membro e a outra empresa tenha residência fiscal na Suíça, e- nos termos de acordos de prevenção da dupla tributação com quaisquer Estados terceiros, nenhuma das empresas tenha residência fiscal nesse Estado terceiro, e- ambas as empresas estejam sujeitas a imposto sobre o rendimento das sociedades sem beneficiarem de uma isenção e ambas revistam a forma de sociedade limitada [1].No entanto, na medida em que sujeite os lucros distribuídos ao imposto sobre o rendimento sem tributar os lucros não distribuídos, e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2008, a Estónia pode continuar a aplicar aquele imposto aos lucros distribuídos pelas filiais estónias às suas sociedades-mãe estabelecidas na Suíça.2. Sem prejuízo da aplicação, na Suíça e nos Estados-Membros, das disposições de prevenção da fraude ou de abusos, baseadas no direito interno ou em acordos, os pagamentos de juros e royalties entre empresas associadas ou entre os seus estabelecimentos permanentes não são sujeitos a tributação no Estado da fonte do rendimento, sempre que:- essas empresas estejam ligadas por uma participação directa mínima de 25 % pelo menos há dois anos ou ambas sejam detidas por uma terceira empresa que detenha directamente uma participação mínima de 25 % no capital da primeira empresa e no capital da segunda empresa, desde há pelo menos dois anos, e- a empresa tenha a sua residência fiscal ou um estabelecimento permanente localizado num Estado-Membro e a outra empresa tenha a sua residência fiscal ou outro estabelecimento permanente localizado na Suíça, e- ao abrigo de quaisquer acordos de prevenção da dupla tributação celebrados com quaisquer Estados terceiros, nenhuma das empresas que tenha a sua residência fiscal e nenhum dos estabelecimentos permanentes esteja localizado nesse Estado terceiro, e- ou numa data posterior, estejam isentos do imposto suíço antecipado em relação aos seus pagamentos a pessoas singulares residentes num Estado-Membro;d) Rendimentos realizados na altura da cessão, reembolso ou resgate de partes ou unidades de participação nos organismos e entidades seguintes, caso tenham investido, directa ou indirectamente, por intermédio de outros organismos de investimento colectivo ou das entidades abaixo referidas, mais de 40 % do seu activo em créditos referidos na alínea a):i) organismos de investimento colectivo domiciliados num Estado-Membro,ii) entidades domiciliadas num Estado-Membro que exerçam a opção prevista no n.o 3 do artigo 4.o da directiva e informem desse facto o agente pagador,iii) organismos de investimento colectivo estabelecidos fora do território das partes contratantes,iv) fundos de investimentos suíços que, à data de entrada em vigor do presente acordo ou numa data posterior, estejam isentos do imposto antecipado suíço relativamente aos seus pagamentos a pessoas singulares residentes num Estado-Membro.2. No que se refere à alínea c) do n.o 1, caso um agente pagador não disponha de qualquer informação relativa à parte dos rendimentos proveniente de pagamento de juros, o montante total dos rendimentos deve ser considerado como pagamento de juros.3. No que se refere à alínea d) do n.o 1, caso um agente pagador não disponha de qualquer informação relativa à percentagem dos activos investidos em créditos, acções ou unidades de participação tal como definidas nessa alínea, essa percentagem deve ser considerada como superior a 40 %. Quando o agente pagador não possa determinar o montante de rendimento realizado pelo beneficiário efectivo, considera-se que o rendimento é o produto da cessão, do reembolso ou do resgate das acções ou unidades de participação.4. Os rendimentos provenientes de organismos ou entidades que tenham investido, até 15 % dos seus activos em créditos, na acepção da alínea a) do n.o 1, não são considerados um pagamento de juros nos termos das alíneas c) e d) do n.o 1.5. A percentagem referida na alínea d) do n.o 1 e no n.o 3 é, a partir de 1 de Janeiro de 2011, de 25 %.6. As percentagens referidas na alínea d) do n.o 1 e no n.o 4 são determinadas em função da política de investimento tal como definida no regulamento do fundo ou nos documentos constitutivos dos organismos ou entidades em causa ou, na sua falta, em função da composição efectiva dos activos desses organismos ou entidades.Artigo 8.oRepartição das receitas1. A Suíça conserva 25 % das receitas geradas pela retenção na fonte ao abrigo do presente acordo e transfere 75 % das receitas para o Estado-Membro de residência do beneficiário efectivo.2. Essas transferências devem ser realizadas anualmente, numa única prestação por Estado-Membro, o mais tardar no prazo de seis meses subsequentes ao termo do exercício fiscal na Suíça.Artigo 9.oEliminação da dupla tributação1. Se os da Andaluzia)Junta de Extremadura (Junta da Estremadura)Junta de Castilla — La Mancha (Junta de Castela — La Mancha)Junta de Castilla y León (Junta de Castela-Leão)Gobierno Foral de Navarra (Governo Regional de Navarra)Govern de les Illes Balears (Governo das Ilhas Baleares)Generalitat de Catalunya (Governo Autónomo da Catalunha)Generalitat de Valencia (Governo Autónomo de Valência)Diputación General de Aragón (Conselho Regional de Aragão)Gobierno de las Islas Canarias (Governo das Ilhas Canárias)Gobierno de Murcia (Governo de Múrcia)Gobierno de Madrid (Governo de Madrid)Gobierno de la Comunidad Autónoma del País Vasco/Euzkadi (Governo da Comunidade Autónoma do País Basco)Diputación Foral de Guipúzcoa (Conselho Provincial de Guipuzcoa)Diputación Foral de Vizcaya/Bizkaia (Conselho Provincial de Biscaia)Diputación Foral de Alava (Conselho Provincial de Àlava)Ayuntamiento de Madrid (Município de Madrid)Ayuntamiento de Barcelona (Município de Barcelona)Cabildo Insular de Gran Canaria (Conselho Insular da Grã Canária)Cabildo Insular de Tenerife (Conselho Insular de Tenerife)Instituto de Crédito Oficial (Instituto de Crédito Oficial)Instituto Catalán de Finanzas (Instituto Catalão de Finanças)Instituto Valenciano de Finanzas (Instituto Valenciano de Finanças)GréciaОργανισμός Тηλεπικοινωνιών Ελλάδος (Organismo das Telecomunicações da Grécia)Оργανισμός Σιδηροδρόμων Ελλάδος (Organismo dos Caminhos de Ferro da Grécia)ημόσια Επιχείρηση Ηλεκτρισμού (Empresa Pública de Electricidade)FrançaLa Caisse d'amortissement de la dette sociale (CADES) (Caixa de Amortização da Dívida Social);L'Agence française de développement (AFD) (Agência Francesa de Desenvolvimento);Réseau Ferré de France (RFF) (Rede dos Caminhos de Ferro da França);Caisse Nationale des Autoroutes (CNA) (Caixa Nacional das Auto-Estradas);Assistance publique Hôpitaux de Paris (APHP) (Assistência Pública Hospitais de Paris);Charbonnages de France (CDF) (Minas de Carvão de França);Entreprise minière et chimique (EMC) (Empresa Mineira e Química)ItáliaRegiõesProvínciasMunicípiosCassa Depositi e Prestiti (Caixa de Depósitos e Empréstimos)LetóniaPašvaldības (Governos locais)Polóniagminy (freguesias)powiaty (distritos)województwa (províncias)związki gmin (associações de freguesias)powiatów (associações de distritos)województw (associações de províncias)miasto stołeczne Warszawa (Varsóvia-capital)Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa (Agência de Reestruturação as medidas necessárias para garantir que os agentes pagadores estabelecidos em território suíço realizem as funções requeridas para a aplicação do presente acordo e para que sejam previstas especificamente disposições em matéria de procedimentos e de sanções.Artigo 2.oDivulgação voluntária da informação1. A Suíça deve estabelecer um procedimento que permita que o beneficiário efectivo definido no artigo 4.o evite a retenção especificada no artigo 1.o, autorizando expressamente o seu agente pagador na Suíça a notificar a autoridade competente desse Estado dos pagamentos de juros. Essa autorização abrangerá todos os pagamentos de juros efectuados ao beneficiário efectivo por esse agente pagador.2. O conteúdo mínimo das informações a serem comunicadas pelo agente pagador no caso de autorização expressa do beneficiário efectivo inclui, pelo menos, os seguintes elementos:a) Identidade e residência do beneficiário efectivo, determinadas nos termos do artigo 5.o;b) Nome ou denominação e endereço do agente pagador;c) Número de conta do beneficiário efectivo ou, na sua falta, identificação do crédito gerador do pagamento dos juros; ed) Montante do juro pago calculado nos termos do artigo 3.o3. A autoridade competente da Suíça comunica as informações referidas no n.o 2 à autoridade competente do Estado-Membro de residência do beneficiário efectivo. Essa comunicação será automática e terá lugar pelo menos uma vez por ano, no prazo dos seis meses subsequentes ao final do exercício fiscal na Suíça, em relação a todos os pagamentos de juros realizados durante esse ano.4. Sempre que o beneficiário efectivo opte por este procedimento de divulgação voluntária da informação ou declare o rendimento a título de juros, obtido do agente pagador suíço, às autoridades fiscais do seu Estado-Membro da residência, o rendimento de juros em causa será sujeito a tributação nesse Estado-Membro às mesmas taxas que as aplicadas a rendimentos análogos gerados nesse Estado.Artigo 3.oBase de incidência da retenção na fonte1. O agente pagador procede a uma retenção na fonte nos termos do n.o 1 do artigo 1.o, de acordo com as seguintes regras:a) No caso de pagamento de juros na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o: em relação ao montante bruto de juros pagos ou levados a crédito;b) No caso de pagamento de juros na acepção das alíneas b) ou d) do n.o 1 do artigo 7.o: em relação ao montante de juros ou de rendimentos referidos nessas alíneas;c) No caso de pagamento de juros na acepção da alínea c) do n.o 1 do artigo 7.o: sobre o montante de juros referidos nessa alínea.2. Para efeitos do n.o 1, a retenção na fonte será deduzida numa base pro rata relativamente ao período durante o qual o beneficiário efectivo detém