4. A Suíça tem direito a receber os documentos relacionados Artigo 15.ocom o presente Acordo, elaborados pela Comissão ou peloConselho, e, nas reuniões do Comité Misto, a pedir interpretação 1. As disposições referidas nos Anexos A e B, bem como as quepara uma língua oficial das instituições das Comunidades já tenham sido adoptadas ao abrigo do n.o 3 do artigo 2.o,Europeias à sua escolha. produzirão efeitos na Suíça em data a fixar pelo Conselho, deliberando por unanimidade dos seus membros que represen- tam os Governos dos Estados-Membros que aplicam todas as Artigo 12.o disposições referidas nos Anexos A e B, após consultas no Comité Misto e após se ter assegurado de que a Suíça cumpriu as1. O presente Acordo em nada afecta os Acordos celebrados condições prévias para a execução das disposições relevantes e deentre a Comunidade Europeia e a Suíça, nem os Acordos que os controlos nas suas fronteiras externas são eficazes.celebrados entre a Comunidade Europeia e os seus Estados--Membros, por um lado, e a Suíça, por outro. Os membros do Conselho que representam os Governos da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
Għall-Unjoni Ewropea Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Unie Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Unii Europejskiej W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela União Europeia Pela Comunidade Europeia Za Európsku úniu Za Európske spoločenstvo Za Evropsko unijo za Evropsko skupnost Euroopan unionin puolesta Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska unionens vägnar På Europeiska gemenskapens vägnar Für die Schweizerische Eidgenossenschaft Pour la Confédération suisse Per la Confederazione svizzera ---pagebreak--- L 53/74 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.2.2008 DECLARAÇÕES COMUNS DAS PARTES CONTRATANTES DECLARAÇÃO COMUM DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE A CONSULTA PARLAMENTAR L 53/52 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.2.2008 ACORDO entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen A UNIÃO EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA e A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir designadas por «Partes Contratantes», CONSIDERANDO que, com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, a União Europeia fixou como objectivo a criação e desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça no âmbito do qual seja assegurada a livre circulação das pessoas, em ligação com medidas adequadas em matéria de controlo das fronteiras externas, asilo, imigração, bem como de prevenção da criminalidade e combate a este fenómeno; CONSIDERANDO que o acervo de Schengen, integrado no âmbito da União Europeia, constitui uma parte das disposições que visam a realização deste espaço de liberdade, de segurança e de justiça, na medida em que estas disposições criam um espaço sem controlos nas fronteiras internas e prevêem medidas compensatórias que permitem garantir um elevado nível de segurança; TENDO EM CONTA a posição geográfica da Confederação Suíça; CONSIDERANDO que a participação da Confederação Suíça no acervo de Schengen e no seu desenvolvimento permitirá, por um lado, eliminar certos obstáculos à livre circulação das pessoas que resultam da posição geográfica da Confederação Suíça e, por outro, reforçar a cooperação entre a União Europeia e a Confederação Suíça nos domínios abrangidos pelo acervo de Schengen; CONSIDERANDO que, através do Acordo celebrado em 18 de Maio de 1999 pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega (1), estes dois Estados foram associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen; Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, a que a República Italiana aderiu pelo Acordo assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990, bem como da respectiva Acta Final e declarações: Artigo 1.o Artigos 7.o e 8.o Acta Final, Parte I Acta Final, Parte II, declarações n.os 2 e 3 Acta Final, Parte III, declarações n.os 2, 3, 4 e 5 Declaração dos Ministros e Secretários de Estado. 7. O Protocolo, assinado em Madrid em 6 de Novembro de 1992, relativo à adesão do Governo da República Helénica ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985, na redacção que lhe foi dada pelos Protocolos relativos à adesão do Governo da República Italiana, assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990, e dos Governos do Reino de Espanha e da República Portuguesa, assinados em Bona em 25 de Junho de 1991, e declarações que o acompanham. 8. As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Madrid em 6 de Novembro de 1992, relativo à adesão da República Helénica à Convenção, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, respeitante à aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, a que aderiram a República Italiana pelo Acordo assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990, e o Reino de Espanha e a República Portuguesa pelos Acordos assinados em Bona em 25 de Junho de 1991, bem como da respectiva Acta Final e declarações: Artigo 1.o Artigos 6.o e 7.o Acta Final, Parte I acervo de Schengen ou do Acordo concluído pelo Conselho da União Europeia relativo à associação da República da Islândia e do Reino da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, — tomam nota do desejo dos Estados associados de cederem, segundo as necessidades, o exercício das suas presidências, passando para um sistema de rotatividade entre si por ordem alfabética da sua designação a partir da entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.