Helénica, assinados a 27 de Novembro de 1990, a 25 de Junho de 1991 e a 6 de Novembro de 1992, respectivamente.10. Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Bruxelas a 28 de Abril de 1995, relativo à Adesão da República da Áustria à Convenção, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, respeitante à Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, a que aderiram a República Italiana, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, e a República Helénica pelos Acordos assinados em 27 de Novembro de 1990, 25 de Junho de 1991 e 6 de Novembro de 1992, respectivamente, bem como da respectiva Acta Final:Artigo 1.oArtigos 5.o e 6.oActa Final: Parte IParte II, declaração 2Parte III11. Protocolo, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, relativo à Adesão do Governo do Reino da Dinamarca ao Acordo relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, e respectiva declaração.12. Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, relativo à Adesão do Reino da Dinamarca à Convenção respeitante à Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, bem como da respectiva Acta Final e declaração:Artigo 1.oArtigos 7.o e 8.oActa Final: Parte IParte II, declaração 2Parte IIIDeclaração dos Ministros e Secretários de Estado.13. Protocolo, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, relativo à Adesão do Governo da República da Finlândia ao Acordo relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, e respectiva declaração.14. Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, relativo à Adesão da República da Finlândia à Convenção respeitante à Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, bem como da respectiva Acta Final e declaração:Artigo 1.oArtigos 6.o e 7.oActa Final: Parte IParte II, declaração 2Parte III, com excepção da Declaração relativa às Ilhas de AlandaDeclaração dos Ministros e Secretários de Estado.15. Protocolo, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, relativo à Adesão do Governo do Reino da Suécia ao Acordo relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, e respectiva declaração.16. Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, relativo à Adesão do Reino da Suécia à Convenção respeitante à
as autoridades dos Estados-Membros implicados e as da Islândia ou da Noruega no que respeita às disposições referidas no artigo 2.o, o Comité Misto não tiver conseguido assegurar a preservação de uma aplicação e interpretação uniformes, é aplicável o procedimento previsto no artigo 11.o.Artigo 11.o1. Em caso de litígio relativo à aplicação do presente Acordo ou se se verificar a situação prevista no n.o 2 do artigo 10.o, o assunto será oficialmente inscrito como questão litigiosa na ordem do dia do Comité Misto a nível ministerial.2. Para resolver o litígio, o Comité Misto dispõe de noventa dias a contar da data de aprovação da ordem do dia em que tenha sido inscrito o litígio.3. Se o Comité Misto não puder resolver o litígio no prazo de noventa dias previsto no n.o 2, será observado um prazo suplementar de trinta dias para se chegar a uma solução definitiva.Se não for encontrada uma solução definitiva, considera-se que cessou a vigência do presente Acordo em relação à Islândia ou à Noruega, consoante o Estado a que o litígio diga respeito. Essa cessação de vigência produzirá efeitos seis meses a contar do termo do prazo de trinta dias.Artigo 12.o1. Quanto às despesas administrativas decorrentes da aplicação do presente Acordo, a Islândia e a Noruega contribuirão para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias com uma verba anual de:- para a Islândia, 0,1 % e- para a Noruega, 4,995 %de um montante de 300000000 de francos belgas (ou um montante equivalente em euros) sujeitos a um ajustamento anual ligado à taxa de inflação na União Europeia.Sempre que as despesas operacionais decorrentes da aplicação do presente Acordo não sejam imputáveis ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias mas estejam directamente a cargo dos Estados-Membros participantes, a Islândia e a Noruega contribuirão para essas despesas em função da percentagem do produto nacional bruto dos seus países em relação ao produto nacional bruto de todos os Estados participantes.Sempre que as despesas operacionais sejam imputáveis ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias, a Islândia e a Noruega participarão nessas despesas contribuindo para aquele orçamento com uma verba anual em função da percentagem do produto nacional bruto dos seus países em relação ao produto nacinal bruto de todos os Estados participantes.2. A Islândia e a Noruega têm direito a receber documentos relacionados com o presente acordo, elaborados pela Comissão ou pelas instâncias do Conselho, e, nas reuniões do Comité Misto, a pedir interpretação para uma língua oficial das Comunidades Europeias, à sua escolha. Contudo, as despesas de tradução ou interpretação de ou para islandês ou norueguês serão custeadas pela Islândia ou pela Noruega, consoante o caso.Artigo 13.o1. O presente Acordo em nada afecta o Acordo sobre o 2.o, produzam efeitos na Islândia e na Noruega nos termos do n.o 4 do artigo 15.o.Artigo 8.o1. A adopção de novos actos ou medidas relacionados com as matérias referidas no artigo 2.o fica reservada às instituições competentes da União Europeia. Sob reserva do n.o 2 do presente artigo esses actos ou medidas entrarão em vigor simultaneamente na União Europeia e respectivos Estados-Membros implicados, na Islândia e na Noruega, salvo disposição em contrário desses actos ou medidas. Neste contexto, será devidamente tido em conta o tempo que a Islândia ou a Noruega indiquem no Comité Misto como necessário ao cumprimento das suas formalidades constitucionais.2. a) O Conselho notificará imediatamente a Islândia e a Noruega da adopção dos actos ou medidas referidos no n.o 1 a que tenham sido aplicados os procedimentos previstos no presente Acordo. A Islândia e a Noruega decidirão individualmente se desejam aceitar o teor desses actos ou medidas e transpô-los para a sua ordem jurídica interna. O Conselho e a Comissão serão notificados dessas decisões no prazo de trinta dias a contar da data de adopção dos actos ou medidas em causa.b) Se o teor desses actos ou medidas só puder tornar-se vinculativo para a Islândia após o cumprimento das formalidades constitucionais, esse país informará desse facto o Conselho e a Comissão no momento em que for notificada. Cumpridas as formalidades constitucionais, a Islândia informará por escrito o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia, devendo fornecer essa informação o mais tardar quatro semanas antes da data prevista para a entrada em vigor na Islândia do acto ou medida decidida nos termos do n.o 1.c) Se o teor desses actos ou medidas só puder tornar-se vinculativo para a Noruega após o cumprimento das formalidades constitucionais, a Noruega informará desse facto o Conselho e a Comissão no momento em que for notificada. Cumpridas as formalidades constitucionais, a Noruega informará por escrito o Conselho e a Comissão, o mais tardar seis meses após a notificação proveniente do Conselho. Entre a data prevista para a entrada em vigor do acto ou medida na Noruega e o momento da informação relativa ao cumprimento das formalidades constitucionais, a Noruega aplicará provisoriamente, na medida do possível, o teor desse acto ou medida.3. A aceitação, por parte da Islândia e da Noruega, do teor dos actos ou medidas referidos no n.o 2 criará direitos e obrigações entre a Islândia e a Noruega, e entre estes das países, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros que estejam vinculados por esses actos e medidas, por outro.4. Se:a) A Islândia ou a Noruega notificarem a sua decisão de não aceitar o teor de um acto ou medida referido no n.o 2 a que tenham sido aplicados os procedimentos previstos no presente acordo; oub) A que estes também sejam vinculativos para a Islândia e para a Noruega.Assim, a Comunidade Europeia está disposta a comprometer-se a negociar, logo que se verificar a necessidade, as disposições adequadas à associação da Islândia e da Noruega ao trabalho desses comités.Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse comunicar o acordo do vosso Governo sobre o que precede.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Hecho en Bruselas, el dieciocho de mayo de mil novecientos noventa y nueve.Udfærdiget i Bruxelles den attende maj nitten hundrede og nioghalvfems.Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Mai neunzehnhundertneunundneunzig.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα οκτώ Μαΐου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα.Done at Brussels on the eighteenth day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-nine.Fait à Bruxelles, le dix-huit mai mil neuf cent quatre-vingt dix-neuf.Fatto a Bruxelles, addì diciotto maggio millenovecentonovantanove.Gedaan te Brussel, de achttiende mei negentienhonderd negenennegentig.Feito em Bruxelas, em dezoito de Maio de mil novecentos e noventa e nove.Tehty Brysselissä kahdeksantenatoista päivänä toukokuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän.Som skedde i Bryssel den artonde maj nittonhundranittionio.Gjört í Brussel 18. maí 1999.Utferdiget i Brussel, attende mai nittenhundreognittini.Por el Consejo de la Unión Europea/For Rådet for Den Europæiske Union/Für den Rat der Europäischen Union/Για το Συμβούλιο της Ευρωπαϊκής Ένωσης/For the Council of the European Union/Pour le Conseil de l'Union européenne/Per il Consiglio dell'Unione europea/Voor de Raad van de Europese Unie/Pelo Conselho da União Europeia/Euroopan unionin neuvoston puolesta/För Europeiska unionens råd/Fyrir hönd ráðs Evrópusambandsins/For Rådet for Den europeiske union>PIC FILE= "L_1999176PT.005801.TIF">B. Carta da NoruegaExmo. SenhorTenho a honra de acusar a carta de hoje de V. Ex.a do seguinte teor:"Com referência às negociações do Acordo relativo à associação da República da Islândia e ao Reino da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, o Conselho tomou a devida nota do pedido da Islândia e da Noruega de serem, no âmbito da sua participação no processo de tomada de decisão nos domínios abrangidos pelo Acordo e para contribuir para o bom funcionamento do acordo, plenamente associadas ao trabalho dos comités que prestam assistência à Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, relativo à Adesão do Reino da Suécia à Convenção respeitante à Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, bem como da respectiva Acta Final e declaração:Artigo 1.oArtigos 6.o e 7.oActa Final: Parte IParte II, declaração 2Parte IIIDeclaração dos Ministros e Secretários de Estado.PARTE 3A. As seguintes decisões do Comité Executivo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>B. As seguintes declaracões do Comité Executivo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>C. As seguintes decisões do Grupo Central>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO B(N.o 2 do Artigo 2.o)(1)Regulamento (CE) n.o 574/1999 do Conselho, de 12 de Março de 1999, que determina os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto para transporrem as fronteiras externas dos Estados-Membros (JO L 72 de 18.3.1999, p. 2)(2);Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto (JO L 164 de 14.7.1995, p. 1) e Decisão da Comissão, de 7 de Fevereiro de 1996, que estabelece novas especificações técnicas para o modelo-tipo de visto (não publicada);Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (JO L 256 de 13.9.1991, p. 51) e Recomendação da Comissão 93/216/CEE, de 25 de Fevereiro de 1993, relativa ao cartão europeu de armas de fogo (JO L 93 de 17.4.1993, p. 39) tal como alterada pela Recomendação da Comissão 96/129/CE de 12 de Janeiro de 1996 (JO L 30 de 8.2.1996, p. 47).(1) Vide também declaração do Conselho e da Comissão respeitante à Directiva 95/46/CE, adoptada aquando da conclusão do presente Acordo.(2) Sem prejuízo da respectiva conformidade com as disposições que determinam os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto ou estar isentos de tal obrigação, adoptadas no quadro da cooperação Schengen, que continuarão vigentes após a incorporação do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia e se encontram cobertas pelo disposto no Anexo A.ACTA FINALAs Partes Contratantes adoptaram a presente Acta Final, com as seguintes declarações:1. Declaração da Islândia e da Noruega relativa ao n.o 2 do artigo 4.oNo que se refere às reuniões do Comité Misto, a nível ministerial, a Islândia e a Noruega entendem que lhes compete a elas próprias avaliar quando é que uma questão concreta pode ser vista como "os seus problemas" (primeiro travessão) ou "disposições que lhes digam respeito" (segundo travessão), sendo de natureza a exigir um debate a