As autoridades mauricianas, o mais tardar quinze dias antes da data prevista para o embarque do observador, devem comunicar aos armadores o nome dos observadores designados para embarcar nos seus navios. O tempo de presença do observador a bordo do navio não pode exceder o necessário para o exercício das suas funções. 3. Salário do observador O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades mauricianas. 4. Condições de embarque As condições de embarque do observador, em especial o tempo de presença a bordo, são definidas de comum acordo entre o armador, ou o seu consignatário, e a Maurícia. O observador deve ser tratado a bordo como um oficial. Todavia, o alojamento a bordo do observador deve ter em conta a estrutura técnica do navio. As despesas de alojamento e de alimentação a bordo ficam a cargo do armador. O capitão deve tomar todas as disposições que sejam da sua responsabilidade para garantir a segurança física e o bem-estar geral do observador. O observador deve dispor de todas as condições necessárias para o exercício das suas funções. Deve ter acesso aos meios de comunicação e a quaisquer documentos que se encontrem a bordo, bem como aos documentos relativos às atividades de pesca do navio, nomeadamente ao diário de pesca, ao registo de congelação e ao caderno de navegação, bem como às partes do navio diretamente relacionadas com as suas funções. 5. Embarque e desembarque do observador O observador deve ser embarcado num porto escolhido pelo armador. O armador, ou o seu representante, deve comunicar à Maurícia antes do embarque, com um pré-aviso de dez dias, a data, a hora e o porto de embarque do observador. Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as suas despesas de viagem até ao porto de embarque ficam a cargo do armador. Caso o observador não se apresente para embarque nas 12 horas seguintes à data e hora previstas, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar. O navio é livre de deixar o porto e dar início às operações de pesca. Se o observador não for desembarcado num porto de Moçambique, o armador deve assegurar, a expensas suas, as despesas de alojamento e de alimentação do observador até ao seu voo de repatriamento. 6. Obrigações do observador Durante todo o período de presença a bordo, o observador deve: a)
RC O Dado relativo ao navio – indicativo de chamada rádio internacional do navio Número de referência interno da Parte Contratante IR F Dado relativo ao navio – número único da Parte Contratante (código ISO-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) Número de registo externo XR O Dado relativo ao navio – número lateral do navio Latitude LA Data e hora previstas para o desembarque ou o transbordo; d) Quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos) de cada espécie a desembarcar ou a transbordar (identificada pelo seu código FAO alfa-3); e) Em caso de transbordo, nome do navio recetor. Em relação aos navios recetores, 24 horas, o mais tardar, antes do início da operação de transbordo e no fim da mesma, o capitão do navio transportador recetor deve informar as autoridades mauricianas das quantidades de atum e de espécies afins transbordadas para o seu navio e preencher e transmitir a declaração de transbordo às autoridades da Maurícia no prazo de 24 horas. A operação de transbordo é sujeita a uma autorização prévia emitida pela Maurícia ao capitão, ou ao seu consignatário, no prazo de 24 horas após a supracitada notificação. A operação de transbordo deve ser efetuada num porto da Maurícia autorizado para o efeito. O porto de pesca designado em que são autorizadas as operações de transbordo na Maurícia é Port Louis (porto declarado à IOTC em conformidade com a Resolução 10/11 e no quadro dos requisitos do Estado do porto). A inobservância das presentes disposições origina as sanções previstas para o efeito pela legislação mauriciana. CAPÍTULO VI CONTROLO 1. Entrada e saída de águas mauricianas Qualquer entrada ou saída de águas mauricianas de um navio da UE que possua uma autorização de pesca deve ser notificada à Maurícia no prazo de 24 horas antes da entrada ou saída. Quando da notificação de entrada ou saída, o navio deve comunicar, em especial, os seguintes elementos: i) 2. A União Europeia reserva-se o direito de suspender, total ou parcialmente, o pagamento da contribuição específica prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), se, na sequência da avaliação realizada e das consultas no âmbito da Comissão Mista, como previsto no artigo 3.o do presente protocolo, se considerar que os resultados do apoio setorial apresentam uma incompatibilidade de fundo com a programação orçamentada. 3. O pagamento da contribuição financeira e as atividades de pesca podem ser reiniciados uma vez restabelecida a situação anterior aos acontecimentos indicados, e se, após consulta mútua, as Partes chegarem a um acordo nesse sentido. Artigo 9.o Suspensão da execução do protocolo 1. A execução do presente protocolo é suspensa por iniciativa de uma das Partes, sob reserva de consultas e de acordo entre as Partes no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do Acordo: a) Se circunstâncias excecionais, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das atividades de pesca nas águas mauricianas; b) Se a União Europeia não efetuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), por razões diferentes das previstas no artigo 8.o do presente protocolo; c) Em caso de litígio entre as Partes quanto à interpretação e à aplicação do presente protocolo e do seu anexo, que não possa ser resolvido; d) Se uma das Partes não respeitar o disposto no presente protocolo e no seu anexo; e) Na sequência de alterações significativas das orientações políticas de qualquer das Partes, suscetíveis de afetarem as disposições do presente protocolo; 1 ALBACORE RABIL YELLOWFIN 2 LISTAO