Associação.O Conselho de Associação adoptará o seu regulamento interno.Pode decidir constituir comités destinados a assisti-lo no desempenho das suas funções e, nomeadamente, um comité que assegure a continuidade da cooperação necessária ao bom funcionamento do Acordo.O Conselho de Associação estabelece as atribuições e a competência destes comités.Artigo 25 .1. Cada Parte Contratante pode submeter à apreciação do Conselho de Associação qualquer diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do Acordo, no que diz respeito à Comunidade, um Estado-membro ou a Turquia.2. O Conselho de Associação pode, mediante decisão, resolver o diferendo; pode igualmente decidir submetê-lo ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ou a qualquer instância jurisdicional existente.3. As Partes são obrigadas a tomar as medidas necessárias à execução da decisão ou da sentença.4. O Conselho de Associação estabelecerá, nos termos do artigo 8 . do Acordo, as modalidades de um processo de arbitragem ou de qualquer outro processo jurisdicional a que as Partes Contratantes possam recorrer durante as fases transitória e definitiva do Acordo, no caso de um diferendo não ter podido ser resolvido nos termos do n . 2 do presente artigo.Artigo 26 .As disposições do Acordo não se aplicam aos produtos que são objecto da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Artigo 27 .O Conselho de Associação toma todas as medidas úteis para facilitar a cooperação e os contactos necessários entre o Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social e os outros órgãos da Comunidade, por um lado, e o Parlamento turco e os órgãos homólogos da Turquia, por outro.Todavia, durante a fase preparatória, estes contactos limitam-se às relações entre o Parlamento Europeu e o Parlamento turco.Artigo 28 .Quando o funcionamento do Acordo tiver permitido à Turquia encarar a aceitação global das obrigações decorrentes do Tratado que institui a Comunidade, as Partes Contratantes examinarão a possibilidade de uma adesão da Turquia à Comunidade.Artigo 29 .1. O Acordo aplica-se, por um lado, ao território europeu do Reino da Bélgica, da República Federal da Alemanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo e do Reino dos Países Baixos e, por outro, ao território da República da Turquia.2. Aplica-se igualmente aos departamentos franceses ultramarinos em relação aos domínios do Acordo correspondentes aos referidos no n . 2, primeiro parágrafo, do artigo 227 . do Tratado que institui a Comunidade.As condições de aplicação a estes territórios das disposições do Acordo relativas a outros domínios serão posteriormente determinadas por acordo entre as Partes Contratantes.Artigo 30 .Os Protocolos que as Partes
de serviços, de capitais e de pessoas se encontre liberalizada entre si em aplicação do Acordo.Artigo 20 .As Partes Contratantes, consultar-se-ão a fim de facilitar entre os Estados-membros da Comunidade e a Turquia os movimentos de capitais que favoreçam a realização dos objectivos do Acordo.As Partes Contratantes esforçar- se-ão por encontrar todos os meios que favoreçam os investimentos na Turquia de capitais provenientes dos países da Comunidade, susceptíveis de contribuirem para o desenvolvimento da economia turca.Os residentes de cada Estado-membro beneficiam de todas as vantagens, nomeadamente em matéria de câmbio e em matéria fiscal, relativas ao tratamento dos capitais estrangeiros, que a Turquia concede a um outro Estado-membro ou a um país terceiro.Artigo 21 .As Partes Contratantes acordam em estabelecer um procedimento de consulta que permita assegurar a coordenação das suas políticas comerciais em relação a países terceiros e o respeito dos seus interesses recíprocos neste domínio, nomeadamente em caso de adesão ou de associação posterior de um país terceiro à Comunidade.TÍTULO IIIDISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArtigo 22 .1. Para a realização dos objectivos fixados pelo Acordo e nos casos por ele previstos, o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão. Cada uma das Partes deve tomar as medidas necessárias à execução das medidas tomadas. O Conselho de Associação pode igualmente formular as recomendações úteis.2. O Conselho de Associação procede periodicamente ao exame dos resultados do regime de associação, tendo em conta os objectivos do Acordo. Todavia, durante o período preparatório, estes exames limitam-se a uma troca de pontos de vista.3. A partir do início da fase transitória, o Conselho de Associação toma as decisões apropriadas caso se revele necessária uma acção das Partes Contratantes para atingir, no âmbito da realização do regime de associação, um dos objectivos do Acordo, sem que este tenha previstos os poderes de acção necessárias para o efeito.Artigo 23 .O Conselho de Associação é composto, por uma lado, por membros dos governos dos Estados-membros, do Conselho e da Comissão da Comunidade e, por outro, por membros do Governo turco.Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar nas condições a prever no seu regulamento interno.O Conselho de Associação pronuncia-se por unanimidade.Artigo 24 .A presidência do Conselho de Associação é exercida alternadamente por um período de seis meses por um representante da Comunidade e da Turquia. O primeiro período de presidência pode ser reduzido por decisão do Conselho de Associação.O Conselho de Associação adoptará o seu regulamento interno.Pode decidir constituir comités destinados a assisti-lo no desempenho das suas funções e, Avis juridique important|21964A1229(01)Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia - Protocolo nº 1 : Protocolo Provisório - Protocolo nº 2 : Protocolo Financeiro - Acta final - Declarações Jornal Oficial nº 217 de 29/12/1964 p. 3687 - 3688 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 4 p. 0031 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 4 p. 0031 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0049 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0019 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0019 C 113 24/12/1973 p. 0001., L 361 31/12/1977 prestação de garantia por parte deste último.Artigo 5 .1. O Banco pode sujeitar a concessão dos empréstimos à organização de concursos ou outros procedimentos de adjudicação de contratos. A participação nestes procedimentos está aberta, em igualdade de condições de concorrência, a todas as pessoas singulares ou colectivas nacionais da Turquia e dos Estados-membros da Comunidade.2. Os empréstimos podem ser utilizados para cobrir as despesas de importação, bem como as despesas internas necessárias à realização dos projectos de investimento aprovados.3. O Banco velará por que os fundos sejam utilizados do modo mais racional possível e de acordo com os objectivos do Acordo.Artigo 6 .A Turquia compromete-se a permitir aos devedores beneficiários destes empréstimos a aquisição das divisas necessárias ao seu reembolso em capital e juros.Artigo 7 .As contribuições concedidas no âmbito do presente Protocolo para a realização de certos projectos podem assumir a forma de uma participação em financiamentos em que participem nomeadamente Estados terceiros, organismos financeiros internacionais ou autoridades e instituições de crédito e de desenvolvimento da Turquia ou dos Estados-membros da Comunidade.Artigo 8 .O auxílio concedido ao desenvolvimento económico e social da Turquia, nas condições indicadas,no Acordo e no presente Protocolo, constitui um esforço complementar ao enviado pelo Estado turco.Artigo 9 .O presente Protocolo é anexado ao Acordo.EM FÉ DO QUE, os Plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.Feito em Ancara, aos doze de Setembro de mil novecentos e sessenta e três. Pour Sa Majesté le Roi des Belges,Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen,Paul-Henri SPAAK Fuer den Praesidenten der Bundesrepublik Deutschland,Gerhard SCHROEDER Pour le Président de la Repúblique française,Maurice COUVE de MURVILLE Per il Presidente della Repubblica italiana,Emilio COLOMBO Pour Son Altesse Royale la Grande-Duchesse de Luxembourg,Eugène SCHAUS Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden,Joseph M. A. H. LUNS Tuerkiye Cumhurbaskam adina,Feridun Cemal ERKIN Im Namen des Rates der Europaïschen Wirtschafstgemeinschaft,Pour le Conseil de la Communauté économique européenne,Per il Consiglio della Comunitá Económica Europea,Voor de Raad der Europese Economische Gemeenschap,Joseph M. A. H. LUNS ACORDO que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (64/733/CEE)ÍNDICE TEXTO DO ACORDOPreâmbuloTítulo I: Os princípiosTítulo II: Realização da fase transitóriaCapítulo 1: União aduaneiraCapítulo 2: AgriculturaCapítulo 3: Outras disposições de carácter económicoTítulo III: Disposições gerais e finaisPROTOCOLOSProtocolo n . 1: Protocolo ProvisórioProtocolo n . 2: Protocolo FinanceiroPREÁMBULOSUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,SUA ALTEZA REAL A GRÃ- DUQUESA DO LUXEMBURGO,SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,eO CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,por um lado, eO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA TURQUIA,por outro,DETERMINADOS a estabelecer laços cada vez mais estreitos entre o povo turco e os povos reunidos no âmbito da Comunidade Económica Europeia;DECIDIDIOS a melhorar de modo constante as condições de vida na Turquia e na Comunidade Económica europeia, através de um progresso económico acelerado e de uma expansão harmoniosa das trocas comerciais, bem como a reduzir a distância entre a economia da Turquia e a dos Estados-membros da Comunidade;TENDO em consideração os problemas especiais colocados pelo desenvolvimento da economia turca e a necessidade de conceder um auxílio económico à Turquia durante um determinado período;RECONHECENDO que o apoio prestado pela Comunidade Económica Europeia aos esforços do povo turco para melhorar o seu nível de vida facilitará posteriormente a adesão da Turquia à Comunidade;RESOLVIDOS a reforçar a defesa da paz e da liberdade através da prossecução em comum do ideal que inspirou o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,DECIDIRAM concluir um Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, nos termos do artigo 238 . do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários:SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:Sr. Paul- Henri SPAAK,Vice-Primeiro Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:Sr. Gerhard SCHROEDER,Ministro dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:Sr. Maurice COUVE de MURVILLE,Ministro dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:Sr. Emilio COLOMBO,Ministro do Tesouro; SUA ALTEZA REAL A GRÃ-DUQUESA DO LUXEMBURGO:Sr. Eugène SCHAUS,Vice- Presidente do Governo e Ministro dos Negócios Estrangeiros; SUA AMJESTADE A RAINHA DOS