20° 36,00 N 17° 36,00 W 20° 03,00 N 17° 36,00 W 19° 45,70 N 17° 03,00 W 19° 29,00 N 16° 51,50 W 19° 15,60 N 16° 51,50 W 19° 15,60 N 16° 49,60 W ii) A sul do paralelo 19° 15,60 N, até ao paralelo 17° 50,00 N, a oeste da linha das 18 milhas cujas coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apên- dice 6 do anexo II; iii) A sul do paralelo 17° 50,00 N, a oeste da linha das 12 milhas, cujas coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II. 1.2. A subdivisão em zonas durante o encerramento da pesca de cefalópodes por motivos de repouso bio- lógico é a seguinte: i) Entre o Cabo Branco e o Cabo Timiris, a zona de exclusão é definida pelas seguintes coordenadas: 20° 46,00 N 17° 03,00 W
navio estarão em conformidade com as constantes do ficheiro dos navios de pesca da Comunidade. 2. Aquando do primeiro pedido, o armador deve anexar ao seu pedido de licença: — Uma cópia, autenticada pelo Estado-Membro, do certificado internacional de arqueação que estabelece a arqueação do navio, expressa em GT; — Uma fotografia recente a cores, que represente o navio em vista lateral no seu estado actual, certificada pelas auto- ridades competentes do Estado-Membro. As dimensões mínimas da fotografia são de 15 cm × 10 cm; — Os documentos necessários para a inscrição no registo nacional mauritano dos navios. Essa inscrição não dá lugar a quaisquer despesas de registo. A inspecção prevista no âmbito da inscrição no Registo nacional dos navios é pura- mente administrativa. 3. Qualquer alteração da arqueação de um navio obriga o armador do navio em causa a transmitir uma cópia, autenticada pelo Estado-Membro, do novo certificado de arqueação, bem como os documentos que tenham justificado essa altera- ção, nomeadamente a cópia do pedido apresentado pelo armador às suas autoridades competentes, o acordo destas últi- mas e a descrição pormenorizada das transformações realizadas. De mesmo modo, em caso de alteração da estrutura ou do aspecto exterior do navio, deve ser entregue uma nova foto- grafia certificada pelas autoridades competentes do Estado-Membro. 4. Só são apresentados pedidos de licença de pesca para os navios em relação aos quais tenham sido transmitidos os docu- mentos requeridos nos termos dos pontos 1, 2 e 3. CAPÍTULO II Disposições aplicáveis ao pedido, à emissão e à validade das licenças 1. Elegibilidade para a pesca 1.1. Todos os navios que pretendam exercer uma actividade de pesca no âmbito do Acordo devem ser elegíveis para o exer- para efeitos das presentes disposições. 13. Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições é objecto de consulta entre as Partes na comissão mista prevista no artigo 10.o do Acordo. 14. Em caso de dúvida sobre um determinado navio, o CVP mauritano dirige um pedido ao CVP do Estado-Membro de pavilhão, que lhe deve transmitir imediatamente as posições geográficas (polling) do navio em causa durante o período indicado no pedido. Em caso de suspeita sobre a actividade de certos navios, a Mauritânia informa do facto oficialmente o Estado de pavi- lhão e a Comunidade. A Comunidade compromete-se a aplicar as disposições relativas ao direito comunitário. 15. As Partes comprometem-se a encontrar as soluções mais adequadas no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do Acordo, a fim de: a) Resolver, antes da entrada em vigor do presente Protocolo, todos os problemas técnicos susceptíveis de afectar a eficácia do sistema VMS nas zonas de pesca mauritanas; b) Analisar o conjunto das vias e meios que permitam reforçar a cooperação com vista a melhorar a aplicação das disposições VMS, nomeadamente favorecer a transmissão simultânea dos dados pelos navios europeus aos CVP do Estado-Membro de pavilhão e da Vigilância. CAPÍTULO VIII Observadores científicos mauritanos a bordo dos navios da Comunidade É estabelecido um sistema de observação a bordo dos navios da Comunidade. 1. Cada navio da Comunidade detentor de uma licença nas zonas de pesca da Mauritânia embarca um observador cien- tífico mauritano, com excepção dos atuneiros cercadores para os quais o embarque é feito a pedido do Ministério. Em qualquer caso, só pode ser embarcado, de cada vez, um único observador por navio. As condições de estadia do observador científico a bordo são idênticas às dos oficiais do navio. São proporcionadas ao observador científico todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão deve facultar-lhe o acesso aos meios de comunicação necessários ao exercício das suas funções, aos documentos direc- tamente ligados às actividades de pesca do navio, ou seja, ao diário de pesca, ao diário de pesca anexo e ao caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas tarefas de observação. 6. O embarque ou o desembarque do observador científico efectua-se, em geral, nos portos mauritanos, no início da pri- meira maré seguinte à notificação da lista dos navios designados, que deve ocorrer 20 dias antes do início da maré. Os armadores, por intermédio dos seus representantes legais, notificam a Vigilância, pelos meios de comunicação cita- dos no capítulo I do presente anexo e no prazo de quinze dias a contar daquela notificação, das datas e do porto pre- vistos para o embarque do observador científico. 7. O observador científico deve apresentar-se ao capitão do navio designado, na véspera da data fixada para o seu embar- que. No caso de o observador científico não se apresentar, o capitão do navio informa a Vigilância que, nas duas horas seguintes, procede à substituição do observador. Caso contrário, o navio tem o direito de sair do porto munido de um certificado de ausência do observador científico. No entanto, o Ministério podem proceder, a expensas suas, ao embar- que de um novo observador científico, desde que tal não perturbe a actividade de pesca do navio. 8. A inobservância pelo armador das disposições anteriores relativas ao observador científico originará a suspensão auto- mática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, das suas obrigações. 9. O observador científico deve possuir: — uma qualificação profissional, 3. Durante a sua presença na ZEE mauritana, os navios comunitários devem controlar permanentemente as frequências de chamada internacionais (VHF Canal 16 ou HF 2 182 Khz). 4. Após recepção das mensagens de saída da zona de pesca, as autoridades mauritanas reservam-se o direito de decidir efec- tuar um controlo antes da saída dos navios, com base numa amostragem nas águas do porto de Nouadhibou ou de Nouakchott. Estas operações de controlo não devem durar mais de 6 horas para os pelágicos (categoria 9) e mais de 3 horas para as outras categorias. 5. A inobservância do disposto nos pontos 1 a 3 dá origem às seguintes sanções: a) A primeira vez: — o navio é desviado da sua rota, caso seja possível, — a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro, — o navio paga uma coima igual ao mínimo previsto pela regulamentação mauritana; ---pagebreak--- L 203/42 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 b) A segunda vez: — o navio é desviado da sua rota, caso seja possível, — a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro, — o navio paga uma coima igual ao máximo previsto pela regulamentação mauritana, — a licença é anulada para o remanescente do seu período de validade; c) A terceira vez: — o navio é desviado da sua rota, caso seja possível, — a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro, — a licença é retirada definitivamente, — as actividades do capitão e do navio são proibidas na Mauritânia.