Misto instituído por força do artigo III do Memorando.B. Um Comité de Coordenação, constituído por um número apropriado e limitado de participantes da Empresa Comum SESAR e da organização de tráfego aéreo FAA, que podem ser assistidos, em ambos os casos, por peritos.1. O Comité de Coordenação é co-presidido por um representante da Empresa Comum SESAR e um representante da organização de tráfego aéreo FAA. O Comité de Coordenação reúne-se, pelo menos, duas vezes por ano com o objectivo de:a. acompanhar os progressos dos projectos e das actividades comuns em curso, conforme definidos nos apêndices;b. garantir a execução eficaz dos apêndices através dos grupos de trabalho abaixo definidos;c. assegurar a eficácia da aplicação do artigo III do presente anexo;d. elaborar relatórios para o Comité de Alto Nível; oue. analisar propostas para apresentação ao Comité de Alto Nível, incluindo de novos apêndices ou de alteração de apêndices do presente anexo.2. O Comité de Coordenação estabelece os seus métodos de trabalho e todas as decisões são tomadas mediante consenso entre os co-presidentes.C. Grupos de Trabalho consagrados a projectos ou actividades específicos descritos nos apêndices. Cada Grupo de Trabalho é constituído por um número apropriado e limitado de participantes. Os Grupos de Trabalho reúnem-se em função das necessidades, cumprem as instruções dadas pelo Comité de Coordenação e respondem com carácter periódico perante este.Artigo VIMunidade e responsabilidadeAs Partes tratam as questões de imunidade e de responsabilidade associadas às actividades abrangidas pelo presente anexo no âmbito do apêndice pertinente, se for caso disso.Artigo VIIAplicaçãoA. Todos os trabalhos previstos no presente anexo são descritos em apêndices que dele farão parte integrante a partir da data da sua entrada em vigor.B. Cada apêndice é numerado sequencialmente e contém uma descrição dos trabalhos a efectuar pelas Partes ou entidades por estas designadas para os efectuar, incluindo o local e a duração prevista dos trabalhos, o pessoal e outros recursos necessários para a realização dos trabalhos, os custos previstos e quaisquer outras informações pertinentes relacionadas com os trabalhos.Artigo VIIIDisposições financeirasO financiamento dos trabalhos a realizar no âmbito do presente anexo é efectuado nos termos do artigo VI do Memorando.Artigo IXPontos de contactoA. Os escritórios designados para a coordenação e gestão do presente anexo são os seguintes:1. Para os Estados Unidos da América:Africa, Europe & Middle East Office, AEU-10Federal Aviation AdministrationWilbur Wright Bldg., 6th Floor, East600 Independence Avenue, S.W.Washington, D.C. 20591 –USATelefone: +1 202-385-8905Fax: +1 202-267-50322. Para a União Europeia:Unidade Céu Único e Modernização do Controlo AéreoDirecção-Geral da Mobilidade e dos
actividades de cooperação desenrolar-se-ão de acordo com anexos e apêndices específicos previstos no artigo II.Artigo IIAplicaçãoA. O presente memorando é aplicado por intermédio dos seus anexos e apêndices específicos. Estes anexos e apêndices descrevem, conforme aplicável, a natureza e a duração da cooperação num domínio ou com uma finalidade específicos, o regime aplicável à propriedade intelectual, a responsabilidade, o financiamento, a repartição de custos e outros aspectos pertinentes. Salvo disposição expressa em contrário, em caso de incompatibilidade entre uma disposição de um anexo ou apêndice e uma disposição do presente memorando, prevalece a disposição do Memorando.B. Os representantes dos Estados Unidos da América e da União Europeia reúnem-se regularmente para:1. Debater propostas de novas actividades de cooperação; e2. Analisar a situação das actividades em curso, empreendidas por força de um anexo ou apêndice do presente memorando.C. A coordenação e a facilitação das actividades de cooperação no âmbito do presente memorando são garantidas pela Federal Aviation Administration, em nome do Governo dos Estados Unidos da América, e pela Comissão Europeia, em nome da União Europeia.D. Os escritórios designados para a coordenação e gestão do presente memorando e junto dos quais devem ser apresentados todos os pedidos de serviços no âmbito do presente memorando são os seguintes:1. Para os Estados Unidos da América:Federal Aviation AdministrationOffice of International AviationWilbur Wright Bldg., 6th Floor, East600 Independence Ave., S.W.Washington, D.C.20591 – USATelefone: +1-202-385-8900Fax: +1 202-267-50322. Para a União Europeia:Comissão EuropeiaDirecção-Geral da Mobilidade e dos TransportesDirecção dos Transportes Aéreos1040 Bruxelas – BélgicaTelefone: +32-2-2968430Fax: +32-2-2968353E. As ligações ao programa técnico para as actividades específicas são estabelecidas conforme indicado nos anexos e apêndices do presente memorando.Artigo IIIGestão executivaA. As Partes instituem um Comité Misto, que é responsável pela garantia do bom funcionamento do presente memorando e se reúne a intervalos regulares para avaliar a eficácia da sua aplicação.B. O Comité Misto é constituído por representantes:1. Dos Estados Unidos da América, a saber a Federal Aviation Administration (FAA, co-presidente) e2. Da União Europeia, a saber a Comissão Europeia (co-presidente), assistida por representantes dos Estados-Membros da União Europeia.C. O Comité Misto pode, caso a caso, convidar peritos em matérias específicas a participar nos trabalhos. O Comité Misto pode criar grupos de trabalho técnicos e garantir a supervisão do trabalho destes, bem como dos comités e grupos instituídos nos anexos e apêndices específicos. O Comité Misto elabora e adopta o seu regulamento interno.D. Todas as decisões do Comité Misto são adoptadas por consenso entre as Partes que o constituem. Estas decisões O Comité Misto elabora e adopta o seu regulamento interno.D. Todas as decisões do Comité Misto são adoptadas por consenso entre as Partes que o constituem. Estas decisões são consignadas por escrito e assinadas pelos representantes das Partes no Comité Misto.E. O Comité Misto pode tratar de todas as questões relacionadas com o funcionamento do presente memorando, bem como dos seus anexos e apêndices. É responsável, nomeadamente, pelos seguintes aspectos:1. Proporcionar um fórum de debate, no âmbito do presente memorando, bem como dos seus anexos e apêndices, de:a. questões que possam surgir e alterações que possam afectar a aplicação do presente memorando, bem como dos seus anexos e apêndices;b. abordagens comuns para a introdução de novas tecnologias e procedimentos, programas de investigação e avaliação e outros domínios de interesse mútuo; ec. projectos de disposições regulamentares e legislativas de uma das Partes que possam afectar os interesses da outra Parte, no âmbito do presente memorando, bem como dos seus anexos e apêndices;2. Adoptar, se for caso disso, novos anexos do presente memorando e apêndices destes;3. Adoptar, se for caso disso, alterações dos anexos do presente memorando edos apêndices destes; e4. Apresentar às Partes, se for caso disso, propostas de outras alterações do presente memorando.Artigo IVIntercâmbio de pessoalAs Partes podem proceder ao intercâmbio de pessoal técnico, se necessário, para darem continuidade às actividades descritas num anexo ou apêndice do presente memorando. Tais intercâmbios respeitam as modalidades e condições estabelecidas no presente memorando, bem como nos seus anexos e apêndices. O pessoal técnico que participa no intercâmbio entre as Partes efectua o seu trabalho em conformidade com o previsto no anexo ou apêndice. Pode proceder de serviços ou contratantes dos Estados Unidos ou da União Europeia, conforme acordado mutuamente.Artigo VModalidades relativas ao empréstimo de equipamentoUma Parte (a "Parte que empresta") pode emprestar equipamento à outra Parte (a "Parte que toma de empréstimo") por força de um anexo ou apêndice do presente memorando. Salvo disposição em contrário constante de um anexo ou apêndice, todos os empréstimos de equipamento ficam subordinados às disposições gerais seguintes:A. A Parte que empresta indica o valor do equipamento que será emprestado.B. A Parte que toma de empréstimo assume a guarda e a posse do equipamento nas instalações da Parte que empresta, designadas pelas Partes no anexo ou apêndice. O equipamento permanece sob a guarda e na posse da Parte que toma de empréstimo até ser restituído à Parte que empresta, em conformidade com o disposto no ponto H.C. A Parte que toma de empréstimo transporta o equipamento, a suas expensas, para as instalações designadas pelas Partes no anexo ou provisório a partir da data da sua assinatura.B. O presente memorando entra em vigor na data em que as Partes se tenham reciprocamente notificado, por escrito, da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito, permanecendo em vigor até à sua denúncia.C. Os anexos ou apêndices adoptados pelo Comité Misto após a entrada em vigor do presente memorando entram em vigor após decisão do Comité Misto nos termos do disposto no artigo III, ponto D, do presente memorando, assinada pelos seus co-presidentes em nome das Partes.D. Cada Parte pode denunciar o presente memorando ou os seus anexos ou apêndices a qualquer momento mediante notificação por escrito enviada à outra Parte com sessenta (60) dias de antecedência. A denúncia do presente memorando não afecta os direitos e as obrigações das Partes nos termos dos artigos V, VII, VIII e IX. Cada Parte dispõe de um prazo de cento e vinte (120) dias para cessar a sua actividade na sequência da denúncia do presente memorando ou dos seus anexos ou apêndices. A denúncia do presente memorando equivale à denúncia de todos os anexos e apêndices celebrados por força deste pelas Partes.Artigo XIIIAutoridadeOs Estados Unidos e a União Europeia acordam nas disposições do presente memorando, conforme atestado pelas assinaturas dos seus representantes devidamente autorizados.Feito em Budapeste, em três de Março de dois mil e onze.Pelos Estados Unidos da AméricaPela União Europeia--------------------------------------------------ANEXO 1DO MEMORANDO DE COOPERAÇÃO NAT-I-9406 ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E A UNIÃO EUROPEIA COOPERAÇÃO SESAR-NEXTGEN PARA A INTEROPERABILIDADE MUNDIALCONSIDERANDO que o SESAR e o NextGen são os programas de desenvolvimento de novas gerações de sistemas de gestão do tráfego aéreo da União Europeia e dos Estados Unidos da América respectivamente;CONSIDERANDO que a Empresa Comum SESAR foi instituída pelo Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2007, com o objectivo de gerir a fase de desenvolvimento do SESAR;Os Estados Unidos da América e a União Europeia (designados conjuntamente por as "Partes" e, individualmente, por "Parte") acordaram no seguinte:Artigo IObjectivoO presente anexo tem por objectivo a aplicação do Memorando de Cooperação NAT-I-9406 celebrado entre os Estados Unidos da América e a União Europeia (o Memorando), indicando as modalidades e condições em que as Partes devem estabelecer a cooperação para garantir a interoperabilidade mundial entre os programas respectivos de modernização da gestão do tráfego aéreo (ATM), NextGen e SESAR, e tendo em conta os interesses dos utilizadores do espaço aéreo civil e militar.Artigo IIDefiniçõesPara efeitos do presente anexo, por "validação" entende-se a confirmação de que, durante todo o ciclo de desenvolvimento, a solução proposta, incluindo o conceito, o sistema e os procedimentos, |22011A0405(01)Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia Jornal Oficial nº L 089 de 05/04/2011 p. 003 - 012