Dado relativo à mensagem; número de série do registo no ano pertinente Data do registo RD F Dado relativo à mensagem; data da transmissão Hora do registo RT F
SALIENTANDO a importância da cooperação internacional no Ártico para manter a região segura, sustentável e próspera, com base na Declaração de Ilulissat de 2008, que foi reiterada em 2018, CONGRATULANDO-SE com a assinatura do Acordo para a Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central, em 3 de outubro de 2018, em Ilulissat, Gronelândia, CONSIDERANDO as relações gerais entre a União e a Gronelândia e o seu desejo comum de prosseguirem essas relações, REGISTANDO que a Lei sobre a Autonomia da Gronelândia, que entrou em vigor em 21 de junho de 2009, substituiu a Lei do Governo Local da Gronelândia, alterando o estatuto da Gronelândia no seio do Reino da Dinamarca e conferindo ao Governo da Gronelândia autoridade para assumir novos domínios de competências legislativas e executivas, REGISTANDO que, ao abrigo das Disposições sobre a Autonomia, a Gronelândia exerce a sua jurisdição na zona económica exclusiva gronelandesa, TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (CNUDM), e o Acordo relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, Respeitantes à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores, de 1995, CIENTES da importância dos princípios consagrados no Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado na Conferência da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em 1995, e do Acordo da FAO sobre Medidas do Estado do Porto para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada (INN), e DETERMINADAS a tomar as medidas necessárias à sua aplicação, DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, na garantia da manutenção de uma pesca sustentável para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos, CONVICTAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e ações por si desenvolvidas, tanto conjunta como individualmente, e que sejam coerentes com as políticas definidas e assegurem a sinergia dos esforços, DECIDIDAS, para esses fins, a prosseguir o diálogo com vista a continuar a melhorar a política setorial das pescas na Gronelândia e determinar os meios adequados para assegurar a aplicação eficaz dessa política, Notificar a autoridade competente gronelandesa do final da campanha experimental e submeter o navio a inspeção antes de sair da ZEE gronelandesa, se aquela autoridade o solicitar. 6. As capturas efetuadas durante a campanha experimental e a título desta são propriedade do armador. 7. A autoridade competente gronelandesa designará uma pessoa de contacto responsável pela resolução de qualquer problema imprevisto que possa dificultar o exercício da pesca experimental. 8. Com base em recomendações dos organismos consultivos científicos competentes, a Gronelândia pode pedir a aplicação à pesca experimental de medidas de conservação e de gestão, incluindo períodos e zonas de encerramento. 9. 7.5. Caso se aplique o artigo 8.o ou o artigo 9.o do Protocolo, ficando um navio portanto impedido de pescar qualquer parte das capturas autorizadas para o ano civil, ou em caso de não concessão do pedido de autorização de pesca, a autoridade competente gronelandesa reembolsará integralmente ao armador a taxa de autorização no prazo de 60 dias civis a contar da data do pedido de reembolso. 7.6. Não são devidas taxas de autorização de pesca por capturas acessórias. 8. Os preços de referência para as espécies são os seguintes: Espécie Preço por peso vivo em EUR por tonelada Data DA O Dado relativo à posição; data UTC de registo da posição (AAAAMMDD) Hora TI O Dado relativo à posição; hora UTC de registo da posição (HHMM)