os produtos transformados, será criado um sistema de reconciliação dos dados a nível da entrada e da saída das linhas de produção no âmbito das instalações de transformação durante a fase de execução do presente acordo, antes da emissão da primeira licença FLEGT pela RCA. Este sistema tem igualmente em conta os volumes à entrada e à saída da fábrica (incluindo o depósito de toros da fábrica). O quadro apresentado no ponto 3.1.1 inclui os pontos relativamente aos quais serão efetuadas reconciliações sobre os volumes.3.1.3. Método de identificação dos produtosO método atual de identificação é o das placas de duas cores (azul e vermelho). Será desenvolvido um método de código de barras no quadro da execução do presente acordo, antes da emissão da primeira licença FLEGT pela RCA.3.1.4. Controlo e aprovação das tarefas delegadas em operadoresA inspeção de toda a madeira à exportação é delegada num operador privado que é atualmente a sociedade BIVAC Export. As atividades deste operador são auditadas pela administração. Na perspetiva da execução do acordo, será de prever uma atualização da relação contratual com um operador privado de inspeção da madeira à exportação.No quadro do SVL, a sociedade encarregada da inspeção da madeira à exportação transmitirá o resultado dos seus controlos à ICEF que informará desse facto a autoridade de licenciamento. As modalidades de transmissão da informação serão definidas durante a fase de execução do presente acordo, antes da emissão da primeira licença FLEGT pela RCA.3.1.5. Caso de não conformidade em matéria de cadeia de abastecimentoOs diferentes casos de não conformidade serão tratados segundo as disposições legais e regulamentares em vigor na RCA.Em caso de não conformidade que dê origem a correções fiscais, estas são efetuadas pela administração das finanças a partir do relatório de inspeção da sociedade encarregada da inspeção das madeiras à exportação ou por inspetores de fronteiras e dos serviços descentralizados da administração florestal.No contexto da emissão das licenças FLEGT, um manual de procedimentos relativo à gestão dos casos de não conformidade e às sanções para reforçar o sistema de controlo será desenvolvido durante a fase de execução do presente acordo, antes da emissão da primeira licença FLEGT pela RCA.3.2. Verificação das exigências relativas à cadeia de abastecimentoa) InspeçõesOs diferentes níveis de responsabilidade, a frequência e os métodos utilizados para o controlo da cadeia de abastecimento são definidos no sistema nacional de rastreabilidade apresentado no quadro da secção 3.1.1.Os intercâmbios de dados entre os operadores e o sistema de gestão de base de dados (estabelecido e gerido pelo Centro de dados florestais) devem ser efetuados com uma frequência a definir.A verificação das exigências relativas à
de abastecimento, incluindo os postos fronteiriços (infraestruturas, computadores, ligações Internet, etc.). | | | | | | | | |7 –Reforço das capacidades dos intervenientes (MEFCP e outras administrações envolvidas, setor privado e sociedade civil) | | | | | | | | |8 –Formação do pessoal envolvido (ICEF, CDF, BMIV e outros ministérios), setor privado e sociedade civil | | | | | | | | |VI.ESTABELECIMENTO DO SISTEMA DE VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADÉ (SVL) | 1 –Se necessário, elaboração, incluindo a realização de testes no terreno, de grelhas de avaliação da legalidade relativas às licenças artesanais e às florestas comunitárias | | | | | | | | |2 –Desenvolvimento/reforço em cada entidade encarregada da verificação (administração) dos seus processos de verificação, em colaboração com a ICEF | | | | | | | | |3 –Desenvolvimento dos protocolos de troca de informações para a verificação da legalidade entre as administrações e a ICEF | | | | | | | | |4 –Desenvolvimento dos procedimentos operacionais para o funcionamento do SGBD | | | | | | | | |5 –Teste-piloto do sistema de licenciamento FLEGT e implementação das ações necessárias | | | | | | | | |6 –Teste de preparação das empresas para os procedimentos de verificação e de emissão das licenças FLEGT | | | | | | | | |7 –Formação, em especial dos membros das BMIV, e divulgação dos procedimentos de verificação da legalidade da entidade florestal | | | | | | | | |8 –Avaliação operacional do sistema de verificação da legalidade, em conformidade com o artigo 12.o do Acordo | | | | | | | | |9 –SVL operacional e em funcionamento | | | | | | | | |VII.SISTEMA DE CONCESSÃO DAS LICENÇAS | 1 –Criação da autoridade de licenciamento | | | | | | | | |2 –Divulgação dos processos pormenorizados para a emissão de licenças FLEGT junto do setor privado | | | | | | | | |3 –Estabelecimento de contactos com as autoridades competentes europeias | | | | | | | | |4 –Emissão das licenças FLEGT. | | | | | | | | |VIII.AUDITORIAS INDEPENDENTES DO SISTEMA | 1 –Recrutamento do auditor independente, desenvolvimento e validação da metodologia pormenorizada (a partir de março de 2013) | | | | | | | | |2 –Primeira auditoria, seguida de auditorias sucessivas | | | | | | | | |IX.ESTRATÉGIA DE PROMOÇÃO DOS PRODUTOS | 1 –Elaboração de um plano de promoção, que inclua um estudo dos mercados atuais | | | | | | | | |2 –Posicionamento e promoção dos produtos FLEGT provenientes da RCA sobre os mercados-alvo | | | | | | | | |X.ACOMPANHAMENTO DOS IMPACTOS DO APV | 1 –Definição e acompanhamento de indicadores sociais | | | | | | | | |2 –Criação de || | | | | Ata de insistência (formato papel) | DRCC: Relatório de controlo || | | | | Arquivo pelo CDF | ICEF: Informação SGBD || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Envio trimestral da lista das empresas e respetiva situação ao CDF por intermédio da ICEF (formato papel segundo um formulário a desenvolver) para informação do SGBD; o CDF informa o SGBD, envia uma cópia papel à ICEF e arquiva o documento (formato papel) | DRCC envia os relatórios de controlo à ICEF que os transmite ao CDF para introdução de dados ICEF apresenta a situação de cada empresa ao organismo de licenciamento |1.2.2 | Pagamento das quotizações ou contribuições junto da ACFPE | 1.2.2.1:Declaração trimestral de salário pago | Ministério do trabalho | Direção dos estudos de planificação e do emprego (DEPE) | Metodologia: | Organismo responsável: || | | | ACFPE | 1 –Controlo dos contratos de trabalho e do visto da ACFPE para verificar a conformidade em relação ao SMIG por categoria socioprofissional | Direção do trabalho e da previdência social || | | | Direção administrativa e financeira (DAF) | 2 –Verificação das fichas do pessoal | ICEF || | | | | 3 –Verificação trimestral dos recibos de pagamento | Metodologia: || | | | Inspeção regional competente | 4 –Redação de um relatório de missão | Ministério do trabalho || | | | | 5 –Elaboração de um relatório trimestral que apresenta a situação de cada empresa segundo um procedimento a desenvolver | 1 –Receção das informações da DAF sobre a declaração de efetivos2 –Verificação do visto || | | | | 6 –Transmissão do relatório trimestral ao CDF por intermédio da ICEF | 3 –Pedido junto da DAF através do serviço de cobrança para o pagamento da parte patronal || | | | | | 4 –Relatório anual com cópia ao CDF por intermédio da ICEF || | 1.2.1.2:Provas do pagamento da quotização patronal | | | Frequência: | Frequência: –anual nos quatro últimos trimestres (Ministério do trabalho) || | | | | Trimestral | –trimestral – Ministério das florestas (ICEF) || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Relatórios das missões | Relatórios anuais || | | | | Relatórios trimestrais | Informação SGBD || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | DEPE/DAF para CDF por intermédio da ICEF | DGTPS para a ICEF || | | | | | ICEF para organismo de licenciamento |1.3.1 | As atividades da empresa não são suspensas na sequência de uma decisão judicial | 1.3.1.1:Sentenças judiciais | Ministério da Justiça | As secretarias dos tribunais | Metodologia: | Organismo responsável: || | | | | Secretarias dos tribunais: | Ministério da Justiça: Tribunal de grande instância (TGI) || | | Ministério Partes informar-se-ão mutuamente caso suspeitem ou tenham encontrado provas de evasão ou irregularidades no regime de licenciamento FLEGT, nomeadamente em relação aos seguintes aspetos:a) À evasão às disposições comerciais, nomeadamente sob a forma de uma reorientação dos fluxos comerciais da RCA para a União através de um país terceiro, quando a operação tem provavelmente por objetivo evitar o pedido de licença;b) À emissão de licenças FLEGT para madeira e produtos de madeira que incluem importações de origens suspeitas provenientes de países terceiros; ouc) À fraude na obtenção ou na utilização de licenças FLEGT.Artigo 12.oData de entrada em vigor do regime de licenciamento FLEGT1. As Partes informam-se mutuamente, por intermédio do comité misto de execução do Acordo, assim que considerem ter ultimado todos os preparativos necessários a uma aplicação plena do regime de licenciamento FLEGT.2. As Partes, por intermédio do comité misto de execução do Acordo, encomendam uma avaliação independente do regime de licenciamento FLEGT baseada nos critérios definidos no Anexo VII. A avaliação determina se o sistema de verificação da legalidade (SVL) subjacente ao regime de licenciamento FLEGT, tal como descrito no Anexo V, desempenha adequadamente as suas funções e se são aplicados na União os sistemas que permitem receber, verificar e aceitar as licenças FLEGT, tal como são descritos no artigo 5.o e no Anexo III.3. Com base nas recomendações do comité misto de execução do Acordo, as duas Partes fixam de comum acordo uma data a partir da qual o regime de licenciamento FLEGT deverá ser totalmente aplicável.4. As duas Partes analisarão a recomendação e notificar-se-ão mutuamente, por escrito, da sua concordância com a mesma.Artigo 13.oAplicação do SVL à madeira e produtos de madeira não exportados para a UniãoA RCA utiliza o ou os sistemas de verificação da legalidade descritos no Anexo V para a madeira e produtos de madeira exportados para mercados situados fora da União.Artigo 14.oCalendário de execução do presente acordo1. As Partes aprovam o calendário de execução que consta do Anexo VIII.2. Por intermédio do comité misto de execução do Acordo, as Partes avaliam os progressos realizados na execução por referência ao calendário fixado no Anexo VIII.Artigo 15.oMedidas de acompanhamento1. As Partes identificaram os domínios referidos no Anexo IX como sendo aqueles em que são necessários recursos técnicos e financeiros complementares para executar o presente acordo.2. A disponibilização destes recursos complementares deve obedecer aos procedimentos normais de programação da ajuda à RCA na União e nos Estados-Membros da União, bem como aos procedimentos orçamentais da RCA.3. As Partes consideram que serão necessárias disposições comuns de coordenação do financiamento e das CONTEXTO E JUSTIFICAÇÃOA auditoria independente do SVL tem por objetivo dar a todas as partes interessadas, garantias de fiabilidade e de credibilidade das licenças FLEGT emitidas na RCA.II. MISSÕESA AIS tem as seguintes missões gerais:1) Avaliar periodicamente o bom funcionamento de todos os aspetos do sistema de verificação da legalidade (SVL), nomeadamente:- o respeito dos princípios e critérios da grelha de avaliação da legalidade,- a eficácia da verificação da cadeia de abastecimento,- a eficácia das verificações e dos controlos de verificação,- a fiabilidade do sistema de emissão de licenças FLEGT,- o mecanismo de gestão das denúncias (registo das queixas dos intervenientes) relativas: i) à execução do SVL e ii) às atividades da AIS,- a sinergia entre todos os elementos do SVL,- a sinergia entre todos os intervenientes implicados no processo (fluxos de comunicação, arquivo, processos, etc.);2) Avaliar a adequação dos sistemas de gestão de dados nas quais se baseia o SVL;3) Identificar as deficiências e falhas do sistema (a proposta de ações corretivas é da competência do comité misto);4) Verificar, se necessário, a execução de ações corretivas, adotadas pelo comité misto, na sequência das deficiências e das falhas identificadas, e avaliar a sua eficácia;5) Verificar a utilização das licenças FLEGT, aquando da introdução em livre prática no território da União Europeia, de produtos de madeira provenientes da República Centro-Africana;6) Elaborar e apresentar um relatório ao comité misto após cada auditoria.III. QUALIFICAÇÕES NECESSÁRIASA AIS é um organismo independente da administração centro-africana, do setor privado centro-africano, das ONG locais e da União.A AIS pode ser um gabinete de estudos, um consórcio de gabinetes de estudo, uma sociedade, um gabinete u uma organização reconhecida internacionalmente pela sua experiência e credibilidade nas missões de auditoria.A entidade deve dispor de uma equipa multidisciplinar composta por peritos especialistas no domínio da auditoria e possuir um bom conhecimento do funcionamento das explorações florestais, das empresas florestais, dos procedimentos de exportação de madeira dos países da sub-região da África Central. A estrutura deve igualmente dispor de um sistema de controlo interno eficaz.Os prestadores de serviços comerciais ao abrigo de contratos com o Governo Centro-Africano para a prestação de outros serviços de gestão, de controlo dos recursos florestais ou de todas as atividades que apresentem ou que coloquem o prestador em situação de conflito de interesses não são elegíveis para as atividades de auditoria.Os critérios de recrutamento da AIS são os seguintes:- conhecimentos especializados comprovados no setor florestal na sub-região da África Central,- um bom conhecimento da legislação