c) Quando exista um risco de perda de receitas fiscais no outro Estado. Artigo 11.o Troca automática de informações 1. As categorias de informações sujeitas a troca automática são determinadas pelo Comité Misto nos termos do artigo 41.o 2. Um Estado pode abster-se de participar na troca automática de uma ou várias categorias de informações referidas no n.o 1 quando a recolha de informações para essa troca exija a imposição de novas obrigações aos sujeitos passivos de IVA ou acarrete encargos administrativos desproporcionados para esse Estado. 3. Cada Estado notifica o Comité Misto, por escrito, da sua decisão, tomada em conformidade com o número anterior. CAPÍTULO 3 Outras formas de cooperação Artigo 12.o Notificação administrativa 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve, nos termos das disposições em vigor para a notificação de instrumentos análogos no Estado da autoridade requerida, notificar o destinatário de todos os instrumentos e decisões emanados das autoridades requerentes que digam respeito à aplicação da legislação em matéria de IVA no Estado da autoridade requerente.
do serviço responsável pela determinação do valor do crédito, e, se diferente, ii) do serviço onde podem ser obtidas informações complementares sobre o crédito ou as possibilidades de impugnação da obrigação de pagamento. 2. O pedido de cobrança de um crédito pode ser acompanhado de outros documentos respeitantes a esse crédito, emitidos no Estado da autoridade solicitante. Artigo 30.o Execução do pedido de cobrança 1. Para efeitos da cobrança no Estado da autoridade requerida, todos os créditos que sejam objeto de um pedido de cobrança devem ser tratados como créditos do Estado da autoridade requerida, salvo disposição em contrário do presente Acordo. A autoridade requerida faz uso das competências e dos procedimentos previstos pelas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas desse Estado aplicáveis aos mesmos créditos, salvo disposição em contrário do presente Acordo. 2. Essas informações podem ser comunicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e órgãos administrativos ou de supervisão) responsáveis pela aplicação da legislação em matéria de IVA para efeitos da correta determinação do valor do IVA, bem como para efeitos de execução, incluindo a cobrança ou medidas cautelares respeitantes a créditos de IVA. 3. As informações referidas no n.o 1 também podem ser utilizadas para efeitos da determinação do valor e da execução, incluindo a cobrança de outros impostos e de contribuições obrigatórias para a segurança social. Se as informações trocadas revelarem ou ajudarem a provar a existência de infrações da legislação fiscal, podem igualmente ser utilizadas para a aplicação de sanções administrativas ou penais. Apenas as pessoas ou autoridades referidas no n.o 2 podem fazer uso das informações e apenas para os fins especificados nos períodos anteriores do presente número. Podem divulgar essas informações no âmbito de processos judiciais públicos ou de decisões judiciais. 4. Não obstante os n.os 1 e 2, o Estado que presta as informações autoriza, com base num pedido fundamentado, a sua utilização para fins que não sejam os previstos no artigo 2.o, n.o 1, pelo Estado que recebe as informações se, ao abrigo da legislação do Estado que presta as informações, estas puderem ser utilizadas para fins semelhantes. A autoridade requerida deve aceitar ou recusar qualquer desses pedidos no prazo de um mês. 5. Os relatórios, certificados e quaisquer outros documentos, ou cópias autenticadas ou extratos dos mesmos, obtidos por um Estado no âmbito da assistência prevista no presente Acordo podem ser invocados como elementos de prova nesse Estado do mesmo modo que os documentos equivalentes comunicados por outra autoridade desse Estado. 4. A prestação de informações pode ser recusada quando conduza à divulgação de um segredo comercial, industrial ou profissional ou de um processo comercial, ou de informações cuja divulgação seja contrária à ordem pública. 5. O disposto nos n.os 2, 3 e 4 não pode, em caso algum, ser interpretado no sentido de autorizar a autoridade requerida a recusar a prestação de informações apenas pelo facto de as informações em causa estarem na posse de uma instituição bancária, de outra instituição financeira, de uma pessoa designada ou atuando na qualidade de agente ou de fiduciário ou pelo facto de estarem relacionadas com uma participação no capital de uma pessoa coletiva. 6. A autoridade requerida informa a autoridade requerente dos motivos que obstam a que o pedido de assistência seja satisfeito. Artigo 18.o Retorno de informação Sempre que preste informações ao abrigo do artigo 7.o ou do artigo 10.o, uma autoridade competente pode solicitar à autoridade competente que recebeu as informações que esta forneça um retorno de informação sobre as informações recebidas. No caso de esse pedido ser feito, a autoridade competente que recebeu as informações deve enviar o retorno de informação o mais rapidamente possível, sem prejuízo das regras em matéria de sigilo fiscal e proteção de dados aplicáveis no seu Estado, desde que tal não lhe acarrete encargos administrativos desproporcionados. Artigo 19.o Língua Os pedidos de assistência, incluindo os pedidos de notificação e os documentos anexados, são apresentados numa língua acordada entre as autoridades requerida e requerente. Artigo 20.o Dados estatísticos Até 30 de junho de cada ano, as Partes devem comunicar ao Comité Misto através de meios eletrónicos uma lista de dados estatísticos sobre a aplicação do presente título. ii) uma pessoa coletiva, iii) sempre que a legislação em vigor o preveja, uma associação de pessoas à qual tenha sido reconhecida capacidade para praticar atos jurídicos, mas que não possua o estatuto legal de pessoa coletiva, ou iv) outra estrutura jurídica, seja qual for a sua natureza ou forma, dotada ou não de personalidade jurídica, sujeita a IVA ou responsável pelo pagamento dos créditos referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea b); m) «Comité Misto», o comité responsável por garantir o bom funcionamento e a aplicação do presente Acordo nos termos do artigo 41.o; n)