quaisquer dados (incluindo os utilizados numa instalação de produção ou utilização, ou seus componentes importantes), excluindo dados restritos (1), não acessíveis ao público e importantes para o projecto, construção, fabrico, funcionamento ou manutenção de uma instalação de enriquecimento de urânio ou de reprocessamento de combustível nuclear ou de uma instalação de produção de água pesada. A transferência de uma instalação de reprocessamento, enriquecimento ou de água pesada, ou de um seu componente crítico, apenas poderá efectuar-se nos termos previstos no acordo de cooperação.Tecnologia dos reactoresO Governo dos Estados Unidos da América confirma igualmente que a tecnologia dos reactores nucleares pode ser transferida para a Comunidade fora do âmbito de um acordo de cooperação.Os materiais não nucleares não definidos no nº 5 do artigo 21º do acordo, como o zircónio e as respectivas ligas e compostos, podem ser transferidos dos Estados Unidos da América para pessoas e empresas da Comunidade fora do âmbito de um acordo de cooperação.O Governo dos Estados Unidos da América toma nota de que tecnologias sensíveis e tecnologias dos reactores podem ser transferidas da Comunidade Europeia para os Estados Unidos fora do âmbito de um acordo de cooperação entre ambos.A Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia expressa uma vez mais à Comissão das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.Stuart E. EIZENSTATEmbaixadorMissão dos Estados Unidos junto da União EuropeiaBruxelas, 29 de Março de 1996>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>COMISSÃO EUROPEIABruxelas, 29 de Março de 1996A Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia e tem a honra de confirmar a recepção da carta, datada de 29 de Março de 1996, da Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia, relativa às tecnologias nucleares sensíveis e à tecnologia dos reactores, cuja cópia se encontra em anexo.A Comissão das Comunidades Europeias informa a Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia de que tomou devida nota do teor desta carta.A Comissão aproveita esta oportunidade para exprimir à Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia os protestos da sua mais elevada consideração.Pela Comunidade Europeia da Energia AtómicaSir Leon BRITTANVice-Presidente da Comissão das Comunidades EuropeiasChristo PAPOUTSISMembro da Comissão das ComunidadesBruxelas, 29 de Março de 1996Nº 47Sua ExcelênciaSir Leon BRITTANVice-Presidente da Comissão das Comunidades EuropeiasSua ExcelênciaSenhor Christos PAPOUTSISMembro da Comissão das Comunidades EuropeiasExcelentíssimos Senhores,Tenho a honra de me reportar ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da utilização pacífica da energia nuclear, assinado hoje (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente ao nº 2 do artigo
e urânio altamente enriquecido, quando não contidos em combustível nuclear irradiado, transferidos nos termos do presente acordo,ii) plutónio, urânio-233 e urânio altamente enriquecido recuperados a partir de materiais nucleares transferidos nos termos do presente acordo,iii) plutónio, urânio-233 e urânio altamente enriquecido recuperados a partir de materiais nucleares utilizados em equipamentos transferidos nos termos do presente acordo;podem ser armazenados em instalações que respeitem permanentemente, pelo menos, os níveis de protecção física estabelecidos no anexo C do documento da AIEA INFCIRC 254/Rev. 1/parte 1 (directrizes para as transferências nucleares), eventualmente revisto e aceite pelas partes e os Estados-membros da Comunidade.Cada uma das partes elaborará uma lista das suas instalações, que colocará ao dispor da outra parte. Cada uma das partes pode exigir que a sua lista seja mantida confidencial. Cada parte pode introduzir alterações na sua lista desde que notifique a outra parte por escrito e receba dela confirmação escrita da recepção dessa notificação. A confirmação de recepção deve ser enviada o mais tardar 30 dias após a recepção da notificação e deve limitar-se a uma declaração de que a notificação foi recebida.Caso existam motivos para crer que as disposições deste número não estão a ser plenamente cumpridas, pode ser solicitada a realização imediata de consultas.No seguimento dessas consultas, cada uma das partes deve garantir que são tomadas imediatamente as medidas de correcção necessárias. Essas medidas devem ser suficientes para repor os níveis de protecção física acima referidos na instalação em causa. Caso tal não se revele possível, os materiais nucleares em causa serão transferidos para armazenagem noutra instalação adequada constante da lista.Artigo 9º Trocas internacionais de obrigaçõesAs partes estabelecerão procedimentos expeditos a aplicar no caso de inclusão ou exclusão de materiais nucleares do âmbito de aplicação do presente acordo. Esses procedimentos devem incluir disposições sobre trocas internacionais de obrigações, que constarão do acordo administrativo, previsto no nº 1 do artigo 16ºArtigo 10º Aplicação do acordo1. As disposições do presente acordo serão aplicadas em boa fé e tendo em devida conta os interesses comerciais legítimos, internacionais ou nacionais, de cada uma das partes.2. O presente acordo será aplicado de forma a:a) Evitar criar obstáculos ou atrasar as actividades nucleares no território de cada uma das partes;b) Evitar ingerências nessas actividades;c) Respeitar as práticas de gestão prudente necessária à realização das actividades de um modo económico e seguro;d) Ter em plena conta os requisitos a longo prazo dos programas de energia nuclear em curso na Comunidade e nos Estados Unidos da América.3. As disposições do the United States of AmericaFor Amerikas Forenede StaterVoor de Verenigde Staten van AmerikaAmerikan yhdysvaltojen puolestaPour les Étas-Unis d'AmériqueFür die Vereinigten Staaten von AmerikaÃéá ôéò ÇíùìÝíåò Ðïëéôåßåò ôçò ÁìåñéêÞòPer gli Stati Uniti d'AmericaPelos Estados Unidos da AméricaPor los Estados Unidos de AméricaPå Förenta staternas vägnarand at Brussels this 29th day of March 1996, in duplicate, in the Danish, Dutch, Finnish, French, German, Greek, Italian, Portuguese, Spanish and Swedish languages, all eleven languages being equally authentic.og i Bruxelles, den 29. marts 1996, i to eksemplarer, på dansk, tysk, spansk, fransk, græsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, svensk og finsk idet alle elleve sprog er lige autentiske.en te Brussel op 29 maart 1996, in tweevoud, in de Deense, de Duitse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Spaanse en de Zweedse taal, zijnde alle elf teksten gelijkelijk authentiek.ja Brysselissä 29 päivänä maaliskuuta 1996, kahtena samanlaisena kappaleena tanskan, hollannin, suomen, ranskan, saksan, kreikan, italian, portugalin, espanjan ja ruotsin kielellä kaikkien yhdentoista kielen ollessa todistusvoimaisia,et à Bruxelles, le 29 mars 1996, en deux exemplaires, en langues allemande, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, italienne, néerlandaise, portugaise et suédoise, ces onze langues faisant toutes également foi,und zu Brüssel am 29. März 1996 in zwei Urschriften in dänischer, deutscher, finnischer, französischer, griechischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, spanischer und schwedischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich ist.êáé óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò 29 Ìáñôßïõ 1996, åéò äéðëïýí, óôá äáíéêÜ, ïëëáíäéêÜ, öéíëáíäéêÜ, ãáëëéêÜ, ãåñìáíéêÜ, åëëçíéêÜ, éôáëéêÜ, ðïñôïãáëéêÜ, éóðáíéêÜ êáé óïõçäéêÜ, êáé ïé Ýíäåêá ãëþóóåò åßíáé åîßóïõ áõèåíôéêÝò.e a Bruxelles, addì 29 marzo 1996, in duplice copia, nelle lingue danese, olandese, finnico, francese, tedesco, greco, italiano, portoghese, spagnolo, svedese, gli undici testi facenti ugualmente fede.e em Bruxelas, em 29 de Março de 1996, em duplo exemplar, em línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, urânio altamente enriquecido (UAE) e materiais nucleares irradiados transferidos nos termos do presente acordo ou utilizados em ou produzidos através da utilização de materiais não nucleares, de materiais nucleares ou de equipamentos transferidos nesses termos;C) A retransferência para países terceiros de acordo com os procedimentos estabelecidos na acta aprovada de:i) urânio fracamente enriquecido, materiais não nucleares, equipamentos e matérias-primas transferidos nos termos do presente acordo ou de urânio fracamente enriquecido produzido através da utilização de materiais nucleares ou equipamentos transferidos nos termos do presente acordo para actividades relacionadas com o ciclo do combustível nuclear distintas da produção de UAE,ii) materiais nucleares irradiados transferidos nos termos do presente acordo ou materiais nucleares irradiados utilizados em ou produzidos através da utilização de materiais não nucleares, materiais nucleares ou equipamentos transferidos nos termos do presente acordo, para armazenagem ou eliminação sem reprocessamento,iii) outros materiais nucleares transferidos nos termos do presente acordo e outros materiais cindíveis especiais produzidos através da utilização de materiais não nucleares, materiais nucleares ou equipamentos transferidos nos termos do presente acordo para outras actividades do ciclo de combustível, incluindo as especificadas nos nºs 2 e 3 do presente artigo;D) Exame pós-irradiação que implique a dissolução química ou a separação de materiais nucleares irradiados transferidos nos termos do presente acordo ou de materiais nucleares irradiados utilizados em ou produzidos através da utilização de materiais não nucleares, materiais nucleares ou equipamentos transferidos nesses termos;E) Acondicionamento, armazenagem e eliminação final de materiais irradiados transferidos nos termos do presente acordo ou utilizados em ou produzidos através da utilização de materiais não nucleares, materiais nucleares ou equipamentos transferidos nos termos do presente acordo.2. As seguintes actividades ligadas ao ciclo do combustível nuclear podem ser efectuadas nos termos do presente acordo, nos territórios sob jurisdição de qualquer das partes, em instalações que façam parte dos programas nucleares pacíficos elaborados descritos no anexo A:A) Reprocessamento de materiais nucleares transferidos nos termos do presente acordo e de materiais nucleares utilizados em ou produzidos através da utilização de materiais não nucleares, materiais nucleares ou equipamentos transferidos nesses termos;B) Alteração da forma ou do teor do plutónio, do urânio 233 e do urânio altamente enriquecido transferidos nos termos do presente acordo ou utilizados em ou produzidos através da utilização de materiais não nucleares, materiais nucleares ou equipamentos transferidos nesses termos.3. Os seguintes materiais nucleares:i) plutónio, urânio-233 e urânio altamente enriquecido, quando não contidos em combustível nuclear irradiado, transferidos nos termos do presente acordo,ii) plutónio, urânio-233 e urânio altamente ao abrigo do artigo 12º do acordo, a realizar logo que possível e nunca mais de 30 dias após tal pedido.Muito apreciaríamos que Vossa Excelência confirmasse que partilha do entendimento constante da presente carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela Comunidade Europeia da Energia AtómicaSir Leon BRITTANVice-Presidente da Comissão das Comunidades EuropeiasChristos PAPOUTSISMembro da Comissão das Comunidades EuropeiasBruxelas, 29 de Março de 1996nº 42Sua ExcelênciaSir Leon BrittanVice-Presidente da Comissão das Comunidades EuropeiasSua ExcelênciaSenhor Christos PapoutsisMembro da Comissão das Comunidades EuropeiasExcelentíssimos Senhores,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossas Excelências, com a data de hoje, relativa à questão das licenças de exportação, da qual se anexa uma cópia.Tenho ainda a honra de informar Vossas Excelências que o Governo dos Estados Unidos da América partilha do entendimento constante dessa carta.Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, os protestos da minha mais elevada consideração.Stuart E. EIZENSTATEmbaixadornº 43A Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia apresenta os seus cumprimentos à Comissão das Comunidades Europeias e informa a Comissão de que os Estados Unidos da América estão firmemente empenhados na eliminação progressiva da utilização de urânio altamente enriquecido na produção de energia nuclear para fins civis. Para esse efeito, promoveram o Programa de enriquecimento reduzido para reactores de investigação e de ensaio (RERTR), destinado ao estudo de combustíveis fracamente enriquecidos para este tipo de reactores, e propuseram a adopção de uma política de gestão dos combustíveis nucleares usados provenientes de reactores de investigação estrangeiros, que inclui a possibilidade de os Estados Unidos aceitarem receber, para efeitos de eliminação, combustíveis usados de origem EUA provenientes de reactores de investigação. Neste último caso, os Estados Unidos estão a preparar um estudo programático de impacto ambiental, que ficará concluído em 1995.Os Estado Unidos da América reconhecem, no entanto, que alguns reactores de investigação da Comunidade Europeia da Energia Atómica podem, em certas circunstâncias, ter necessidade de utilizar urânio altamente enriquecido como combustível.Se, para satisfazer essa necessidade, a Comunidade pretender re-enriquecer urânio altamente enriquecido fornecido ao abrigo dos acordos de cooperação anteriores, os Estados Unidos da América confirmam que envidarão todos os esforços para chegar a acordo com a Comunidade, em conformidade com o disposto no nº 1, ponto A) do artigo 8º, quanto às condições a aplicar a esse enriquecimento.A Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia expressa uma vez mais à Comissão das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.Stuart E. EIZENSTATEmbaixadorMissão dos Estados Unidos