no âmbito do comité misto relativamente a tais medidas e aos sectores a que se referem antes do início da sua aplicação. Quando adoptar tais medidas, a Polónia comunicará ao comité misto um calendário para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo. O referido calendário conterá uma previsão da abolição gradual, em fracções anuais iguais, destes direitos, com início, o mais tardar, dois anos após a sua introdução. A comissão mista pode decidir adoptar um calendário diferente. Artigo 23° (AE 29)Se uma das partes verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações comerciais com a outra parte, na acepção do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, pode adoptar medidas adequadas contra tais práticas, em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, a legislação nacional na matéria, de acordo com as condições e procedimentos previstos no artigo 27° Artigo 24° (AE 30)Quando um determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar: - um grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrenciais no território de uma das partes contratantes, ou- graves perturbações num sector da actividade económica ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região, a Comunidade ou a Polónia, consoante o caso, pode adoptar medidas adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 27° Artigo 25° (AE 31)Quando o cumprimento do disposto nos artigos 7° e 19° conduzir: i) À reexportação para um país terceiro em relação ao qual a parte exportadora mantém, para o produto em causa, restrições quantitativas de exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas de efeito equivalente; ouii) A uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de um produto essencial para a parte exportadora, e as situações acima referidas provoquem, ou sejam susceptíveis de provocar, dificuldades importantes para a parte exportadora, esta pode tomar as medidas que se revelem adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 27° Essas medidas serão não discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem de justificar a sua manutenção. Artigo 26° (AE 32)Os Estados-membros e a Polónia ajustarão progressivamente todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes do termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização das mercadorias entre os nacionais dos Estados-membros
ACORDO PROVISÓRIO sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, a seguir denominada «a Comunidade», por um lado, e a REPÚBLICA DA POLÓNIA, a seguir denominada «Polónia», por outro, CONSIDERANDO que o acordo europeu que estabele uma associação entre a Comunidade Europeia e seus Estados-membros e a República da Polónia foi assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991, CONSIDERANDO que o objectivo do acordo europeu consiste em criar um enquadramento adequado para o diálogo político; que este acordo regulará as relações comerciais e económicas entre as partes e inclui disposições relativas à cooperação e assistência financeira, bem como à promoção da cooperação em questões culturais; CONSIDERANDO que o acordo europeu se destina ao reforço e ao alargamento das relações previamente estabelecidas, nomeadamente através do Acordo sobre comércio e cooperação comercial e económica entre a Comunidade Económica Europeia e a Polónia, assinado em 19 de Setembro de 1989 e do Protocolo sobre o comércio e a cooperação comercial e económica entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Polónia, assinado em 16 de Outubro de 1991; CONSIDERANDO que, enquando se aguarda a entrada em vigor do acordo europeu, é necessário assegurar o desenvolvimento das relações comerciais entre a execução do Acordo sobre comércio e cooperação comercial e económica e a execução do acordo europeu; CONSIDERANDO que, para tal, é necessário executar o mais rapidamente possível, através de um acordo provisório, o disposto no acordo europeu sobre comércio e matérias conexas; CONSIDERANDO que é necessário garantir que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo europeu e o estabelecimento do conselho de associação, o comité misto criado pelo Acordo sobre comércio e cooperação comercial e económica pode exercer os poderes conferidos pelo acordo europeu ao conselho de associação necessários à execução do acordo provisório, DECIDIRAM celebrar o presente acordo e, para este fim, designaram como seus plenipotenciários, A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA: Hans van den BROEK, ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias, Frans ANDRIESSEN, vice-presidente da Comissão das Comunidades Europeias, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO: Frans ANDRIESSEN, vice-presidente da Comissão das Comunidades Europeias, A REPÚBLICA DA POLÓNIA: da Polónia de se tornar membro da Comunidade, as duas partes realizarão consultas regulares no âmbito do comité misto sobre a estratégia e as modalidades práticas das suas respectivas políticas. Artigo 15° (AE 21)Sem prejuízo de outras disposições do presente acordo e, nomeadamente, do disposto no seu artigo 24°, se, dada a sensibilidade especial dos mercados agrícolas, as importações de produtos originários de uma das partes que são objecto de concessões efectuadas por força do artigo 14° provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra parte as duas partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Na pendência dessa solução, a parte interessada pode tomar as medidas que considerar necessárias. Capítulo IIIPescasArtigo 16° (AE 22)As disposições do presente capítulo são aplicáveis ao produtos da pesca originários da Comunidade e da Polónia abrangidos pelo Regulamento (CEE) n° 3687/91, relativo à organização comum do mercado no sector dos produtos da pesca. Artigo 17° (AE 23)As partes concluirão negociações, o mais rapidamente possível, no que respeita a um acordo sobre produtos de pesca. As disposições do n° 5 do artigo 14° são aplicáveis mutatis mutandis aos produtos da pesca. Capítulo IVDisposições comunsArtigo 18° (AE 24)As disposições do presente capítulo são aplicáveis ao comércio de todos os produtos, salvo disposição em contrário prevista no presente capítulo ou nos protocolos nos 1, 2 ou 3. Artigo 19° (AE 25)1. Não serão introduzidos quaisquer novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, nem serão aumentados os já existentes, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Polónia, a partir da data da entrada em vigor do acordo. 2. Não serão introduzidas quaisquer novas restrições quantitativas à importação ou exportação ou medidas de efeito equivalente, nem serão tornadas mais restritivas as já existentes, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Polónia a partir da data da entrada em vigor do acordo. 3. Sem prejuízo das concessões efectuadas por força do artigo 14°, as disposições dos nos 1 e 2 do presente artigo não obstam de modo algum à prossecução das políticas agrícolas da Polónia e da Comunidade nem à adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas políticas. Artigo 20° (AE 26)1. As duas partes abster-se-ão de qualquer medida ou prática de carácter fiscal interno que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma das partes e os produtos similares originários da outra parte. 2. Os produtos exportados para o território de uma das partes não podem beneficiar do reembolso Avis juridique important|21992A0430(01)Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro - Protocolo nº. 1 sobre produtos têxteis e de vestuário - Protocolo nº. 2 relativo aos produtos CECA - Protocolo nº. 3 sobre o comércio de produtos agrícolas transformados referidos no artigo 20º do acordo entre a República da Polónia e a Comunidade - Protocolo nº. 4 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa - Protocolo nº. 5 relativo as disposições específicas relativas ao comércio entre Espanha e Portugal e a República da Polónia - Protocolo nº.6 sobre assistência mútua em matéria aduaneira - - Déclarations communes - Acta final - Declarações comuns - Troca de Cartas - Declarações unilaterais Jornal Oficial nº L 114 de 30/04/1992 p. 0002 - 0044 enfrentarem graves dificuldades a nível da balança de pagamentos ou na iminência de tais dificuldades, a Comunidade ou a Polónia, consoante o caso, podem, em conformidade com as condições estabelecidas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, adoptar, durante um período de tempo limitado, medidas restritivas, incluindo medidas relativas às importações, que não podem exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou a Polónia, consoante o caso, informarão imediatamente desse facto a outra parte. Artigo 35° (AE 65)No que respeita às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, o comité misto garantirá, a partir do terceiro ano a contar da entrada em vigor do presente acordo, o respeito dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, designadamente do seu artigo 90°, e dos princípios que constam do documento final da reunião de Bona, de Abril de 1990, da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (CSCE), nomeadamente a liberdade de decisão dos empresários. Artigo 36° (AE 66)1. A Polónia continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial a fim de assegurar, no termo do quinto ano a contar da entrada em vigor do presente acordo, um nível de protecção similar ao que existe na Comunidade, em conformidade com a legislação comunitária, nomeadamente os referidos no anexo XIII, incluindo os meios comparáveis para garantir o cumprimento de tais direitos. 2. As autoridades administrativas em matéria aduaneira das partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua de acordo com as disposições do protocolo n° 6. TÍTULO IIIDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS GERAIS E FINAISArtigo 37° (AE 102)O comité misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Polónia relativo ao comércio e à cooperação económica e comercial, em 19 de Setembro de 1989, desempenhará as funções que lhe foram atribuídas pelo presente acordo até ao estabelecimento do conselho de associação referido no artigo 102°Artigo 38° (AE 104)Para a realização dos objectivos fixados no presente acordo, o comité misto dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas serão obrigatórias para as partes, que deverão tomar as medidas necessárias para a sua execução. O comité misto pode igualmente formular as recomendações adequadas. O comité misto adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações de comum acordo entre as duas partes. Artigo 39° (AE 105)1. Qualquer das duas partes pode apresentar ao comité misto qualquer diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do presente acordo. 2.