de informação sobre leis aplicáveis e outros regulamentos. Também não existe nenhum centro de informações. A criação deste centro está prevista para 1994/1995. É necessária assistência técnica.Fim do período de transição31 de Dezembro de 1996.PAÍS: AZERBAIJÃOSectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoNo Azerbaijão não existem ainda pontos oficiais de informação aos quais possam ser dirigidos pedidos de informação sobre as leis aplicáveis e outros regulamentos. Presentemente, essas informações estão concentradas em várias organizações.Fim do período de transição31 de Dezembro de 1997.PAÍS: BIELORRÚSSIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoNa Bielorrúsia não existem ainda pontos oficiais de informação que possam fornecer informações sobre legislação, regulamentação, decisões judiciais e decisões administrativas. No que diz respeito às decisões judiciais e decisões administrativas, estas não são publicadas.Fim do período de transição31 de Dezembro de 1998.PAÍS: CAZAQUISTÃOSectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoIniciou-se já o processo de criação de pontos de informação. No que diz respeito às decisões judiciais e decisões administrativas, estas não são publicadas no Cazaquistão (excepto algumas decisões do Supremo Tribunal), visto não serem consideradas fontes de direito. Para alterar a prática existente, será necessário um longo período de transição.Fim do período de transição1 de Julho de 2001.PAÍS: MOLDÁVIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoÉ necessário criar pontos de informação.Fim do período de transição31 de Dezembro de 1995.PAÍS: FEDERAÇÃO RUSSASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoFederação e repúblicas que integram a Federação.DescriçãoNa Federação Russa não existem, actualmente, pontos oficiais de informação aos quais possam ser dirigidos pedidos de informação sobre leis aplicáveis e outros regulamentos. No que diz respeito a decisões judiciais e decisões administrativas, estas não são consideradas fontes de direito.Fim do período de transição31 de Dezembro de 2000.PAÍS: ESLOVÉNIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoNa Eslovénia não existem pontos de informação oficiais aos quais possam ser dirigidos pedidos de informação sobre as leis aplicáveis e outros regulamentos. Presentemente, essas informações estão disponíveis em vários ministérios. A lei sobre investimentos estrangeiros, que se encontra em preparação, prevê a criação de um desses pontos de informação.Fim do período de transição1 de Janeiro de 1998.PAÍS: TAJIQUISTÃOSectorTodos os
estrangeira devem solicitar autorização antes de realizar as seguintes actividades:- pesquisa, desenvolvimento e extracção de recursos naturais do mar territorial, plataforma continental ou zona económica exclusiva,- aquisição de bens imóveis em regiões geográficas designadas pelo Conselho de Ministros.As autorizações são emitidas pelo Conselho de Ministros ou por um organismo designado pelo Conselho de Ministros.Fim do período de transição1 de Julho de 2001.Alínea d) do nº 1 do artigo 14º «Relativamente a investimentos no seu território por parte de investidores de qualquer parte contratante, cada parte contratante garantirá a livre transferência para e do seu território, incluindo a transferência de:Salários não gastos e outras remunerações de pessoal contratado do estrangeiro relativos a esse investimento;»PAÍS: BULGÁRIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoOs nacionais estrangeiros empregues por sociedades com mais de 50 por cento de participação estrangeira, ou por uma pessoa estrangeira registada como único comerciante ou uma sucursal ou representante de uma sociedade estrangeira na Bulgária, que recebem o seu salário em lev búlgaros, podem comprar moeda estrangeira que não exceda 70 por cento do seu salário, incluindo pagamentos da segurança social.Fim do período de transição1 de Julho de 2001.PAÍS: HUNGRIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoDe acordo com a lei sobre investimentos de estrangeiros na Hungria, artigo 33º, os administradores, gerentes, membros do conselho fiscal e empregados estrangeiros podem transferir os seus rendimentos até 50 por centro dos rendimentos líquidos recebidos da empresa em que estão empregados, através do banco da sua empresa.Fim do período de transiçãoO termo desta restrição específica depende dos progressos que a Hungria seja capaz de fazer na execução do programa de liberalização de moeda estrangeira, cujo objectivo final é uma conversão integral do forint. Esta restrição não cria barreiras aos investidores estrangeiros. O termo do período de transição baseia-se nas disposições do artigo 32º1 de Julho de 2001.Nº 3 do artigo 20º «Cada parte contratante designará um ou mais pontos de informação para os quais poderão ser dirigidos os pedidos de informações sobre a legislação, a regulamentação, as decisões judiciais e as decisões administrativas acima mencionados, e comunicará de imediato essa desginação ao Secretariado que prestará essa informação sempre que solicitado.»PAÍS: ARMÉNIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoNa Arménia não existem ainda pontos oficiais de informação aos quais possam ser dirigidos pedidos de informação sobre leis aplicáveis e outros regulamentos. Também não existe nenhum centro de informações. A criação deste centro está prevista para 1994/1995. É a d) sem que tenha sido possível resolver o diferendo.f) A Conferência da Carta adoptará disposições de base referentes ao processo de conciliação e à remuneração dos conciliadores.8. Nenhuma disposição do presente artigo derrogar aos direitos e obrigações de uma parte contratante ao abrigo do direito internacional, incluindo o direito internacional consuetudinário, acordos bilaterais ou multilaterais existentes, incluindo regulamentos relativos a condutas e cabos submarinos.9. O presente artigo não será interpretado no sentido de obrigar qualquer parte contratante que não tenha um determinado tipo de infra-estruturas de transporte de energia usadas para trânsito a tomar qualquer medida ao abrigo do presente artigo relativamente a esse tipo de infra-estruturas de transporte de energia. No entanto, essa parte contratante está obrigada ao cumprimento do nº 4.10. Para efeitos do presente artigo, entende-se por:a) «Trânsito»:i) O transporte através do território da parte contratante, ou a partir de ou para as instalações portuárias no seu território, para carregamento ou descarregamento, de materiais e produtos energéticos originários do território de outro Estado e destinados ao território de um Estado terceiro, desde que o outro Estado ou o Estado terceiro seja uma parte contratante; ouii) O transporte através do território de uma parte contratante de materiais e produtos energéticos originários do território de outra parte contratante e destinados ao território desta outra parte contratante, excepto quando as duas partes contratantes interessadas decidam em contrário e registem a sua decisão através de uma declaração conjunta no anexo N. As duas partes contratantes podem eliminar o seu nome da lista do anexo N entregando uma notificação escrita conjunta das suas intenções ao Secretariado, que transmitirá essa notificação a todas as outras partes contratantes. Essa eliminação entrará em vigor quatro semanas após a referida notificação.b) «Infra-estruturas de transporte de energia», gasodutos de alta pressão, redes e linhas eléctricas de transporte de alta tensão, oleodutos de petróleo bruto, condutas de carvão liquefeito, oleodutos de produtos petrolíferos e outras infra-estruturas fixas especificamente para transporte de materiais e produtos energéticos.Artigo 8º Transferência de tecnologia1. As partes contratantes acordam em promover o acesso à tecnologia energética e a respectiva transferência numa base comercial e não discriminatória, a fim de apoiar o comércio efectivo de materiais e produtos energéticos e o investimento nesse domínio e de aplicar os objectivos da Carta, sob reserva da sua legislação e regulamentos e da protecção dos direitos de propriedade intelectual.2. Nesses termos e na medida necessária para dar cumprimento ao nº 1, as partes contratantes eliminarão os obstáculos existentes e não ciarão novos obstáculos à transferência de tecnologia no domínio dos materiais e produtos com base na sua discrição, decidir que uma proporção superior das despesas seja suportada por uma das partes contratantes partes no diferendo.k) Excepto quando acordado em contrário pelas partes contratantes, o tribunal reunir-se-á em Haia e utilizará as instalações e os serviços do Tribunal Permanente de Arbitragem.l) Uma cópia da sentença será depositada junto do Secretariado para consulta dos interessados.Artigo 28º Não aplicação do artigo 27º a determinados diferendosUm diferendo entre partes contratantes relativamente à aplicação ou interpretação dos artigos 5º ou 29º não será resolvido nos termos do artigo 27º, a não ser que ambas as partes contratantes partes no diferendo assim o acordem.PARTE VI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 29º Disposições provisórias sobre matérias relacionadas com o comércio1. As disposições do presente artigo são aplicáveis ao comércio de materiais e produtos energéticos, enquanto uma parte contratante não se tornar parte no GATT e instrumentos conexos.2. a) Sob reserva das alíneas b) e c) das excepções e regras estabelecidas no anexo G, o comércio de materiais e produtos energéticos entre partes contratantes, se pelo menos uma delas não for parte no GATT ou num instrumento conexo pertinente, rege-se pelas disposições do GATT 1947 e instrumentos conexos, conforme aplicadas a 1 de Março de 1994 e praticadas relativamente a materiais e produtos energéticos pelas partes no GATT 1947 entre si, como se todas as partes contratantes fossem partes no GATT 1947 e instrumentos conexos.b) Sob reserva das disposições do anexo TFU, o referido comércio de uma parte contratante que seja um Estado que integrou a antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas pode ser regulado por um acordo entre dois ou mais desses Estados, até 1 de Dezembro de 1999 ou até à admissão dessa parte contratante no GATT, consoante o que se verificar primeiro.c) No que diz respeito ao comércio entre duas partes no GATT, a alínea a) não é aplicável se nenhuma das partes for parte no GATT 1947.3. Os signatários do presente Tratado e cada Estado ou organização regional de integração económica que adira ao presente Tratado enviarão, na data da sua assinatura ou do depósito do seu instrumento de adesão, ao Secretariado uma lista de todas as pautas aduaneiras e outros encargos cobrados sobre materiais e produtos energéticos no momento da importação ou da exportação, comunicando o nível dos direitos e encargos aplicado à data da assinatura ou depósito. Qualquer alteração desses direitos e encargos será notificada ao Secretariado, que informará as partes contratantes das alterações.4. Cada parte contratante envidará todos os esforços para não aumentar qualquer dos direitos ou outros encargos cobrados no momento da importação ou exportação:a) No caso de importação de materiais e Multilaterais, consagrados principalmente na respectiva acta final elaborada em Marraquexe, a 15 de Abril de 1994, a iniciar o estudo, o mais tardar em 1 de Julho de 1995 ou na data de entrada em vigor do presente Tratado, consoante o que ocorrer em data posterior, das alterações adequadas ao presente Tratado com vista à adopção de tais alterações pela Conferência da Carta.Artigo 31º Equipamento relacionado com a energiaA Conferência da Carta provisória deve, na sua primeira sessão, iniciar o exame da inclusão de equipamento relacionado com a energia nas disposições sobre trocas comerciais do presente Tratado.Artigo 32º Disposições transitórias1. Sendo necessário tempo para uma adaptação às exigências de uma economia de mercado, uma parte contratante incluída no anexo T pode suspender temporariamente o cumprimento integral das suas obrigações ao abrigo de uma ou mais das seguintes disposições do presente Tratado, sob reserva das condições estabelecidas nos nºs 3 a 6:Nºs 2 e 5 do artigo 6ºNº 4 do artigo 7ºNº 1 do artigo 9ºNº 7 do artigo 10º - medidas específicasAlínea d) do nº 1 do artigo 14º - relacionado apenas com a transferências de salários não gastosNº 3 do artigo 20ºNºs 1 e 3 do artigo 22º,2. As outras partes contratantes apoiarão qualquer parte contratante que tenha suspendido o cumprimento integral ao abrigo do nº 1 com vista a atingir as condições que permitam fazer cessar essa suspensão. Esta assistência pode ser prestada sob qualquer forma que as outras partes contratantes considerem mais eficaz para responder às necessidades comunicadas ao abrigo da alínea c) do nº 4, incluindo, se for caso disso, através de convénios bilaterais ou multilaterais.3. As disposições aplicáveis, as fases para execução integral de cada uma delas, as medidas a tomar e a data ou, excepcionalmente, a condição, segundo a qual será completada cada fase e adoptada cada medida constam do anexo T do presente Tratado para cada parte contratante que solicite convénios transitórios. Cada parte contratante adoptará a medida enumerada na data indicada para a respectiva disposição e fase, conforme consta do anexo T. As partes contratantes que tenham suspendido temporariamente o cumprimento integral ao abrigo do nº 1 comprometem-se a cumprir integralmente as obrigações pertinentes até 1 de Julho de 2001. Caso uma parte contratante considere necessário, devido a circunstâncias excepcionais, solicitar a prorrogação desse período de suspensão temporária ou a introdução de qualquer outra suspensão temporária não incluída anteriormente no anexo T, a decisão relativamente a um pedido de alteração do anexo T deve ser tomada pela Conferência da Carta.4. Uma parte contratante que tenha invocado convénios transitórios notificará o Secretariado pelo menos de 12 em 12 meses:a) Da execução de quaisquer medidas que constem do anexo T e dos progressos gerais para um cumprimento integral;b) Dos progressos