10 % do custo total de cada projecto.Artigo 41.oRelações com o Fundo Comum para os Produtos de Base e com outras entidades financiadoras multilaterais e bilaterais1. A Organização utiliza do melhor modo possível as possibilidades oferecidas pelos mecanismos do Fundo Comum para os Produtos de Base para apoiar a preparação e o financiamento de projectos que se revistam de interesse para a economia do cacau.2. A Organização esforça-se por cooperar com outras organizações internacionais, assim como com as entidades financiadoras multilaterais e bilaterais, para obter o financiamento de programas e projectos que se revistam de interesse para a economia do cacau, em função das necessidades.3. A Organização não assume, em caso algum, obrigações financeiras associadas a projectos, quer em nome próprio, quer em nome dos seus membros. Nenhum membro da Organização pode ser considerado responsável, devido à sua filiação na Organização, por empréstimos concedidos ou dívidas contraídas por outro membro ou por outra instância relacionados com esses projectos.CAPÍTULO XIIIDESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVELArtigo 42.oNível de vida e condições de trabalhoOs membros velam pela melhoria do nível de vida e das condições de trabalho de todos os que trabalham no sector do cacau, de forma compatível com o respectivo nível de desenvolvimento e tendo em conta os princípios acordados a nível internacional e as normas da OIT neste domínio. Acordam igualmente em não recorrer às normas laborais para fins proteccionistas.Artigo 43.oEconomia do cacau sustentável1. Os membros envidam todos os esforços necessários para promover uma economia do cacau sustentável, tendo em conta os princípios e objectivos do desenvolvimento sustentável enunciados, nomeadamente, na Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento e na Agenda 21, adoptadas no Rio de Janeiro em 1992, na Declaração do Milénio das Nações Unidas adoptada em Nova Iorque em 2000, no Relatório da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável realizada em Joanesburgo em 2002, no Consenso de Monterrey sobre o Financiamento do Desenvolvimento adoptado em 2002 e na Declaração Ministerial sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento adoptada em 2001.2. A Organização ajuda os membros que o solicitarem a atingir os seus objectivos de desenvolvimento de uma economia do cacau sustentável, em conformidade com o artigo 1.o, alínea e), e o artigo 2.o, n.o 14.3. A Organização é a principal instância de diálogo permanente entre todos os intervenientes tendo em vista, se necessário, viabilizar o desenvolvimento de uma economia do cacau sustentável.4. A Organização encoraja a cooperação entre os membros através de actividades que contribuam para uma economia do cacau sustentável.5. O Conselho aprova e examina periodicamente os programas e projectos relativos a uma economia do cacau sustentável, em conformidade com o disposto no n.o 1.6. A Organização procura obter a assistência e o apoio de
em apenas um destes dois mercados do cacau ou quando o mercado cambial de Londres estiver encerrado. A passagem ao período de três meses seguinte efectua-se no dia 15 do mês imediatamente anterior ao mês activo mais próximo em que os contratos terminarem.3. O Conselho pode decidir utilizar, para a determinação do preço indicador ICCO, qualquer outro modo de cálculo que considere mais satisfatório do que o referido no presente artigo.Artigo 34.oCoeficientes de conversão1. A fim de determinar o equivalente em cacau inteiro dos produtos derivados do cacau, os coeficientes de conversão são os seguintes: manteiga de cacau: 1,33; pasta a que se extraiu a manteiga e cacau em pó: 1,18; pasta/licor de cacau e granulado de cacau,: 1,25. O Conselho pode, se for caso disso, decidir que outros produtos que contenham cacau são produtos derivados do cacau. Os coeficientes de conversão aplicáveis aos produtos derivados do cacau que não aqueles cujos coeficientes de conversão são referidos no presente artigo são fixados pelo Conselho.2. O Conselho pode rever os coeficientes de conversão indicados no n.o 1.Artigo 35.oInvestigação científica e desenvolvimentoO Conselho incentiva e favorece a investigação científica e o desenvolvimento no domínio da produção, transporte, transformação, comercialização e consumo de cacau, bem como a difusão e aplicação prática dos seus resultados. Para esse efeito, a Organização pode cooperar com organizações internacionais, institutos de investigação e o sector privado.CAPÍTULO XDESENVOLVIMENTO DO MERCADOArtigo 36.oAnálises do mercado1. O Comité Económico analisa as tendências e as perspectivas de desenvolvimento nos sectores da produção e do consumo de cacau, bem como a evolução das existências e dos preços, e identifica os desequilíbrios do mercado numa fase precoce.2. Na sua primeira sessão, no início de cada ano cacaueiro, o Comité Económico examina as previsões anuais relativas à produção e ao consumo mundiais para o quinquénio subsequente. As previsões são examinadas e revistas anualmente se necessário.3. O Comité Económico apresenta relatórios pormenorizados em cada sessão ordinária do Conselho, com base nos quais este último analisa a situação geral, avaliando especialmente a evolução da oferta e da procura a nível mundial. O Conselho pode formular recomendações aos membros com base nesta avaliação.4. Com base nestas previsões, a fim de restabelecer o equilíbrio do mercado a médio e longo prazos, os membros exportadores podem decidir coordenar as suas políticas nacionais de produção.Artigo 37.oPromoção do consumo1. Os membros comprometem-se a incentivar o consumo de chocolate e a utilização de produtos derivados do cacau, a melhorar a qualidade dos produtos e a desenvolver os mercados do cacau, incluindo nos países membros exportadores. Cada normas constitucionais. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação são depositados junto do depositário.2. Cada Parte Contratante que deposite um instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação indica ao Secretário-Geral, no momento do depósito ou o mais rapidamente possível após esta data, se é membro exportador ou membro importador.Artigo 55.oAdesão1. O presente Acordo está aberto à adesão do governo de qualquer Estado habilitado para o assinar.2. O Conselho determina em qual dos anexos do presente Acordo o Estado que adere deve figurar, caso ainda não figure em nenhum desses anexos.3. A adesão efectua-se através do depósito de um instrumento de adesão junto do depositário.Artigo 56.oNotificação de aplicação a título provisório1. Um governo signatário que tenha a intenção de ratificar, aceitar ou aprovar o presente Acordo ou um governo que tenha a intenção de a ele aderir, mas que ainda não tenha podido depositar o respectivo instrumento, pode, a qualquer momento, notificar o depositário de que, em conformidade com as suas normas constitucionais e/ou a sua legislação e regulamentação internas, aplicará o presente Acordo a título provisório, quer aquando da sua entrada em vigor nos termos do artigo 57.o, quer, se já estiver em vigor, a partir de uma data determinada. Um governo que faça tal notificação declara ao Secretário-Geral, nesse momento ou o mais rapidamente possível após a notificação, se é membro exportador ou membro importador.2. Um governo que, em conformidade com o disposto no n.o 1, tenha notificado que aplicará o presente Acordo, quer aquando da sua entrada em vigor, quer numa data determinada, torna-se, por conseguinte, membro a título provisório. Continua a ser membro a título provisório até à data de depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão.Artigo 57.oEntrada em vigor1. O presente Acordo entra em vigor a título definitivo em 1 de Outubro de 2012 ou em qualquer data posterior, se, nessa data, os governos que representem pelo menos cinco países exportadores que detenham pelo menos 80 % das exportações totais dos países que figuram no anexo A e os governos que representem países importadores que detenham pelo menos 60 % das importações totais, tal como indicadas no anexo B, tiverem depositado o respectivo instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão junto do depositário. Entra igualmente em vigor a título definitivo após ter entrado em vigor a título provisório logo que as percentagens acima estabelecidas sejam atingidas na sequência do depósito de instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão.2. O presente Acordo entra em vigor a título provisório em 1 de Janeiro de 2011, se, nessa data, os governos que representem pelo menos cinco países exportadores que detenham pelo menos 80 % das exportações totais dos países que a aceitação, a aprovação ou a notificação da aplicação do Acordo a título provisório ou a adesão, por parte dessas organizações.6. As referidas organizações dispõem, em caso de votação sobre questões da sua competência, de um número de votos igual ao número total de votos atribuídos aos seus Estados membros nos termos do artigo 10.o. Nesses casos, os Estados membros destas organizações intergovernamentais não podem exercer os seus direitos de voto individuais.Artigo 5.oPrivilégios e imunidades1. A Organização possui personalidade jurídica. Tem, em especial, capacidade para celebrar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e para estar em juízo.2. O estatuto, os privilégios e as imunidades da Organização, do seu Director Executivo, do seu pessoal e dos seus peritos, bem como dos representantes dos membros que se encontram no território do governo anfitrião para exercer as suas funções são regulados pelo Acordo de sede celebrado entre o governo anfitrião e a Organização Internacional do Cacau.3. O Acordo de sede mencionado no n.o 2 é independente do presente Acordo. Termina, no entanto:a) Em conformidade com as disposições nele previstas;b) Se a sede da Organização for transferida para fora do território do governo anfitrião; ouc) Se a Organização deixar de existir.4. A Organização pode concluir com um ou mais membros os acordos relativos aos privilégios e imunidades que possam revelar-se necessários para o bom funcionamento do presente Acordo, que devem ser aprovados pelo Conselho.CAPÍTULO IVCONSELHO INTERNACIONAL DO CACAUArtigo 6.oComposição do Conselho Internacional do Cacau1. O Conselho Internacional do Cacau é composto por todos os membros da Organização.2. Cada membro é representado nas reuniões do Conselho por representantes devidamente acreditados.Artigo 7.oPoderes e funções do Conselho1. O Conselho exerce todos os poderes e desempenha ou vela pelo desempenho de todas as funções necessárias à aplicação das disposições expressas do presente Acordo.2. O Conselho não tem poderes, e não poderá considerar-se que a tal foi autorizado pelos membros, para assumir qualquer obrigação fora do âmbito do presente Acordo, em especial para contrair empréstimos. No exercício da sua faculdade de celebrar contratos, o Conselho incorporará nos mesmos as condições da presente disposição e do artigo 23.o, de modo a que as outras Partes nos contratos delas tenham conhecimento. Todavia, a não inclusão destas condições não invalidará o contrato em causa, não se considerando que o Conselho tenha excedido os seus poderes.3. O Conselho adopta os regulamentos que sejam necessários à aplicação das disposições do presente Acordo e com estas compatíveis, nomeadamente o seu próprio regulamento interno e o dos seus comités, o Acordo tal como prorrogado nos termos do presente artigo informa desse facto o depositário e o Conselho. Esse membro deixa de ser Parte no presente Acordo a partir do início do período da prorrogação.Artigo 63.oAlterações1. O Conselho pode recomendar às Partes Contratantes uma alteração do presente Acordo. A alteração produz efeitos 100 dias depois de o depositário ter recebido as notificações de aceitação de Partes Contratantes que representem pelo menos 75 % dos membros exportadores que detenham pelo menos 85 % dos votos dos membros exportadores e de Partes Contratantes que representem pelo menos 75 % dos membros importadores que detenham pelo menos 85 % dos votos dos membros importadores, ou numa data posterior que o Conselho pode fixar. O Conselho pode fixar um prazo durante o qual as Partes Contratantes devem notificar o depositário de que aceitam a alteração. Se a alteração não entrar em vigor decorrido esse prazo, considera-se retirada.2. Qualquer membro em nome do qual não tenha sido efectuada a notificação de aceitação de uma alteração até à data da sua entrada em vigor deixa, nessa data, de participar no presente Acordo, a menos que o Conselho decida prorrogar o prazo fixado para a aceitação para que o referido membro possa completar os seus procedimentos internos. Esse membro não fica vinculado pela alteração até ter notificado a sua aceitação da mesma.3. Imediatamente após a adopção de uma recomendação de alteração, o Conselho envia ao depositário uma cópia do texto da alteração. O Conselho faculta ao depositário as informações necessárias para determinar se o número de notificações de aceitação recebidas é suficiente para que a alteração produza efeitos.CAPÍTULO XVIIIDISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E TRANSITÓRIASArtigo 64.oFundo de reserva especial1. É instituído um Fundo de Reserva Especial que se destina exclusivamente a cobrir as despesas de liquidação da Organização que se afigurem necessárias. O Conselho decide quanto à utilização dos juros resultantes desse Fundo.2. O montante do Fundo de Reserva Especial, fixado pelo Conselho nos termos do Acordo Internacional de 1993 sobre o cacau, é transferido para o presente Acordo por força do disposto no n.o 1.3. Qualquer membro que não tenha aderido aos Acordos Internacionais de 1993 e de 2001 sobre o cacau e que adira ao presente Acordo deve fornecer a sua contribuição para o Fundo de Reserva Especial. A contribuição do referido membro é fixada pelo Conselho em função do número de votos de que esse membro dispõe.Artigo 65.oOutras disposições complementares e transitórias1. Considera-se que o presente Acordo substitui o Acordo Internacional de 2001 sobre o cacau.2. Todas as disposições adoptadas ao abrigo do Acordo Internacional de 2001 sobre o cacau, quer pela Organização ou por um dos seus órgãos, quer em seu nome, que estejam em vigor à data de entrada em vigor do presente Acordo e nas quais não esteja especificado que