«a Comunidade», por um lado, e A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, a seguir denominada «a Áustria», por outro, a seguir designadas «partes contratantes», DESEJOSAS de promover a colaboração e as trocas comerciais internacionais através da instauração de uma política europeia coordenada dos transportes; CONSIDERANDO que é necessário encontrar, para os problemas de trânsito alpino que atravessa o território austríaco, uma solução duradoura que garanta a qualidade de vida da população e a protecção do ambiente e assegure as trocas comerciais internacionais; CONSIDERANDO que é necessário introduzir neste tráfego as tecnologias menos poluentes, de modo a reduzir o mais rapidamente possível, quantitativa e qualitativamente, os actuais efeitos nocivos; CONSIDERANDO que os Alpes constituem um obstáculo natural ao desenvolvimento do tráfego rodoviário, de que resultam certas diferenças na regulamentação rodoviária das partes contratantes; CONSIDERANDO que o transporte combinado representa, em termos económicos, ecológicos e sociais bem como no plano da segurança, a melhor solução para o problema colocado pelo desenvolvimento, sobretudo a médio e a longo prazos, do tráfego internacional de mercadorias que atravessa os Alpes, ACORDAM em tomar certas medidas concertadas a fim de promover o transporte ferroviário convencional e o transporte combinado, bem como regulamentar o transporte rodoviário. PARTE I OBJECTIVO, ÂMBITO E DEFINIÇÕES Artigo 1o. Objectivos O presente acordo tem por objectivo reforçar a colaboração entre as partes em certos sectores dos transportes, nomeadamente no sector do trânsito alpino. Por conseguinte, no intuito de promover o transporte ferroviáro convencional e o transporte combinado e de regulamentar o transporte rodoviário, as partes acordam em adoptar medidas coordenadas destinadas a proteger a saúde pública e o ambiente. Artigo 2o. Âmbito de aplicação 1. O presente acordo aplica-se ao tráfego rodoviário e ferroviário em trânsito pelo território austríaco. 2. A colaboração entre as duas partes contratantes abrange as infra-estruturas de transporte, as medidas de acompanhamento necessárias ao desenvolvimento do transporte ferroviário convencional e do transporte combinado, a regulamentação do transporte rodoviário bem como um intercâmbio contínuo de informações relativas à evolução das políticas de transporte das duas partes contratantes. Artigo 3o. Definições Na acepção do presente acordo, entende-se por: 1. Tráfego de trânsito, o tráfego que atravessa o território com destino ou proveniente do estrangeiro; 2. Tráfego rodoviário de mercadorias em trânsito, o tráfego de trânsito assegurado por camiões matriculados numa das partes contratantes, independentemente do facto de estes veículos circularem em vazio ou com carga; 3. Transporte
for Republikken OEstrig Fuer die Regierung der Republik OEsterreich Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò AEçìïêñáôssáò ôçò Áõóôñssáò For the Government of the Republic of Austria Pour le gouvernement de la république d'Autriche Per il governo della Repubblica d'Austria Voor de Regering van de Republiek Oostenrijk Pelo Governo da República da Áustria ANEXO I (relativo ao artigo 5o.) 1. Os grandes eixos ferroviários europeus que atravessam o território austríaco e são importantes para o tráfego de trânsito são os seguintes: 1. Eixo do Brenner: Munique - Verona - Bolonha 2. Eixo dos Tauern: Munique - Salzburgo - Villach 3. Eixo Pyhrn - Colo do Schober Ratisbona - Graz 4. Eixo do Danúbio Nuremberga - Viena 2. Os prolongamentos e os terminais fazem parte integrante desses grande eixos. ANEXO II (relativo ao artigo 6o.) OBRAS D INFRA-ESTRUTURA REALIZADAS NA ÁUSTRIA A Áustria reforçará as capacidades ferroviárias tendo em vista melhorar o transporte combinado e o transporte ferroviário convencional através da realização das seguintes obras: 1. Brenner 1.1. Medidas a curto prazo - construção da variante de Innsbruck, - melhoria do equipamento de segurança e da organização da exploração, - informatização do controlo da circulação dos comboios, - reforma do sistema de cantonamento, - instalação de aparelhos de via entre as estações, - transformação da estação de Woergl, - prolongamento das vias de resguardo para cruzamento nas estações. 1.2. Medidas a longo prazo - Tendo em conta a importância de que se reveste a abertura de uma nova via de travessia do Brenner, a Áustria compromete-se a reforçar a sua cooperação com a Comunidade, no prolongamento das actividades realizadas até agora, no projecto de túnel de base do Brenner e das suas linhas confluentes. 2. Tauern 2.1. Medidas a curto prazo - continuação dos trabalhos para passagem a via dupla, - reforço do equipamento de segurança. 2.2. Medidas a médio prazo - beneficiação pontual de certas linhas, - aumento dos limites de velocidade, - encurtamento dos cantões. Jornal Oficial das Comunidades Europeias No. L 373/17 21. 12. 92 3. Pyhrn - Schober 3.1. Medidas a curto prazo - levantamento da proibição de circulação nocturna na linha do Pyhrn, - levantamento da proibição de circulação nocturna na linha de Hieflau. 3.2. Medidas a médio prazo - trabalhos de ampliação e transformação de estações, - melhoria do equipamento de segurança, - encurtamento dos cantões, - supressão de passagens de nível, - rectificação da curva de pequeno raio Traun - Marchtrenk, - passagem a via dupla. 3.3. com o gabari dos túneis; Jornal Oficial das Comunidades Europeias No. L 373/10 21. 12. 92 5) Facilitação do acesso ao terminal mais próximo que apresente as características técnicas adequadas, isentando de qualquer regime de autorização os percursos iniciais e finais no transporte combinado, numa base de reciprocidade; 6) Adopção de regras em matéria de responsabilidade para o transporte combinado comparáveis às que prevalecem nos outros modos de transporte; 7) Transporte de mercadorias perigosas por caminho-de-ferro, se este modo de transporte permitir uma maior segurança; 8) Reforço das disposições do ADR e do RID aplicáveis ao transporte combinado; 9) Criação do enquadramento legislativo necessário para equilibrar as cargas úteis no transporte combinado; 2. No âmbito das competências que exercem junto das sociedades de caminho-de-ferro e das outras instâncias competentes, as partes contratantes envidarão esforços para que estas: 1) Constituam comboios completos; 2) Aumentem a segurança do transporte e reduzam a sua duração e, nomeadamente: 2.1. Reduzam o tempo de paragem, em especial nas fronteiras; 2.2. Aumentem a cadência dos comboios, de modo a adaptá-la às necessidades; 2.3. Aumentem a produtividade nos terminais, através da optimização do equipamento técnico e de aceleração dos procedimentos e reduzam o tempo de espera; os controlos e as formalidades efectuados nas fronteiras nos transportes ferroviários ou nos terminais para o transporte combinado não devem exceder, em tempo, os controlos efectuados no transporte rodoviário; os períodos de desalfandegamento e controlo não devem ser superiores a uma hora; 2.4. Transfiram os controlos administrativos (aduaneiros, financeiros, veterinários e fitossanitários) para os terminais ou para o local de partida ou chegada; 3) Adquiram e financiem, concertadamente, o material circulante (vagões locomotivas) em quantidade suficiente para fazer face ao aumento das capacidades ferroviárias; 4) Procurem oferecer serviços complementares nos terminais (acondicionamento das mercadorias, reparação do material de transporte combinado, refrigeração, carregamento, etc.) bem como serviços sociais; 5) Ofereçam prazos de transporte garantidos; 6) Ofereçam novas ligações; 7) Alarguem o sistema de paragens reduzidas nas fronteiras ao maior número possível de comboios de mercadorias e generalizem a aceitação numa base de confiança dos vagões, nomeadamente para os comboios de transporte combinado; 8) Melhorem o fluxo de informações: 8.1. No domínio da gestão do parque de vagões, com vista a acelerar a sua rotação e a optimizar os seus ciclos de utilização; 8.2. Para os clientes, a fim de lhes permitir localizar as suas remessas e prevar a hora de chegada com precisão (sistema informatizado de troca de informações Muito agradeceria a Vossa Excelência se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede. Queira aceitar, Senhor Embaixador, os protestos da minha mais elevada consideração. Resposta Excelentíssimo senhor director-geral, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência nos seguintes termos: «Com referência ao acordo assinado entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias, tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência que, a fim de facilitar a passagem das fronteiras e sem prejuízo do disposto nos artigos 15o. e 16o. do acordo, a Comunidade interpreta o artigo 17o. desse mesmo acordo em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no. 4060/89 do Conselho e, em especial, no seu artigo 3o., conforme consta do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Muito agradeceria a Vossa Excelência se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede». Tenho a honra de confirmar, pela presente, o meu inteiro acordo com o conteúdo da carta de Vossa Excelência. (1) Informação relativa à data de entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria em matéria de trânsito ferroviário e rodoviário de mercadorias, assinado em 2 de Maio de 1992, no Porto Uma vez que em 30 de Novembro de 1992 se procedeu à troca dos instrumentos de notificação da conclusão das formalidades necessárias para a entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria em matéria de trânsito ferroviário e rodoviário de mercadorias, assinado no Porto em 2 de Maio de 1992, este acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1992, em conformidade com o no. 3 do seu artigo 24o. (1) Ver página 4 do presente Jornal Oficial. veículos pesados, as partes contratantes estabelecem, com base na tecnologia mais avançada e economicamente justificável, normas de elevado nível de protecção (ver anexo VII). 2. Aquando da elaboração destas normas, as partes contratantes efectuarão consultas regulares e frequentes. 3. Os camiões matriculados no território de uma parte contratante, que obedeçam às normas relativas às emissões, podem circular livremente no território das duas partes, sem prejuízo das medidas que possam ser tomadas pela polícia de trânsito. Artigo 14o. Imputação integral dos custos 1. As partes contratantes esforçar-se-ao por adoptar progressivamente uma solução, tanto quanto possível concertada, para o problema da tributação dos transportes rodoviários. Durante uma primeira fase, esta solução pretende imputar os custos de infra-estrutura aos veículos. Numa segunda fase, serão igualmente imputados aos veículos os custos externos e, em especial, os custos ecológicos. 2. As partes contratantes consultar-se-ao a intervalos regulares com vista à adopção de soluções apropriadas. Na medida do possível, terão em conta o princípio da territorialidade e os custos específicos da região alpina. 3. Se necessário, as partes contratantes encetarão negociações com vista à celebração de um acordo sobre a tributação dos transportes rodoviários. Tal acordo visará, sobretudo, garantir a liberdade do tráfego internacional, reduzir as divergências entre os regimes de tributação dos transportes rodoviários das duas partes contratantes e eliminar as distorções da concorrência nos transportes rodoviários e entre os diferentes modos de transporte, tendo em conta os objectivos definidos no no. 1. Artigo 15o. Redução da poluição (sistema de ecopontos) 1. A fim de garantir a protecção adequada do ambiente e da saúde pública, as partes contratantes adoptarão as medidas necessárias para regular o tráfego de trânsito através da Áustria. 2. As partes contratantes concordam em que é necessário reduzir a poluição e o ruído causados pelos camiões que atravessam a Áustria. A redução do ruído e da poluição será representada pela redução das emissões de NOx, um vez que a redução destas emissões parece constituir o aspecto mais exigente a nível técnico, como se depreende dos valores-limite fixados pela lei. Parte-se do princípio de que serão concretizadas as intenções das partes contratantes no que se refere à redução das emissões sonoras dos veículos pesados referidas no anexo VII do presente acordo. Caso essas intenções não sejam concretizadas da forma prevista, o Comité de Trânsito deliberará sobre a situação, nos termos do no. 2.4) do artigo 21o. do presente acordo. 3. As emissões totais de NOx causadas pelos camiões de mais de 7,5 toneladas de peso total em carga matriculados no território de