do Ambiente do cumprimento das disposições legais e regulamentares em matéria de ambiente.Ministério da Justiça1. Lei relativa à promoção e protecção dos direitos dos populações indígenas da República do Congo.Ministério do Trabalho1. Texto especificando as condições de emissão de certificados de formação.2. Modelos de registo de folhas de vencimento.3. Modelos de registo de acidentes de trabalho e de segurança.Ministério da Economia Florestal1. Texto especificando as condições de concessão de plantações do Estado a terceiros.2. Portaria definindo os princípios de rastreabilidade da madeira.3. Portaria definindo as normas em matéria de silvicultura para as plantações.4. Decreto-quadro determinando as condições de gestão concertada e participativa da floresta, tal como são enunciadas no artigo 1.o, alínea 2, do código florestal e cobrindo, nomeadamente:- as modalidades de participação das populações locais e indígenas e da sociedade civil no processo de classificação e de desclassificação das florestas,- a participação das populações locais e da sociedade civil na gestão das concessões florestais.5. Decreto determinando o modo de participação das comunidades locais, das populações indígenas e da sociedade civil no processo de decisão em matéria de elaboração dos cadernos de encargos.6. Texto de implementação especificando três aspectos diferentes relacionados com as florestas comunitárias: o conceito de floresta comunitária, o processo de zonamento e os procedimentos de gestão destas florestas, garantindo a participação de todos os intervenientes.7. Texto de implementação determinando a participação das comunidades locais e das populações indígenas no âmbito do plano de ordenamento (zonamento das áreas comunitárias e outras).8. Texto de implementação determinando a participação da sociedade civil e/ou a participação de representantes da sociedade civil nas diferentes comissões (atribuição das concessões florestais, atribuição de certificações profissionais no domínio da floresta, da madeira, etc.). Este texto determinará igualmente os critérios de selecção destes representantes da sociedade civil.9. Texto especificando as modalidades de controlo e de verificação.10. Portaria sobre os procedimentos de controlo da madeira na importação e na exportação e da madeira em trânsito.11. Texto relativo às modalidades de recepção de bens ou obras que permitam provar a observância dos cadernos de encargos e dos protocolos de acordo.12. Outros textos a finalizar para fins de aplicação do Código Florestal de acordo com os Princípios FLEGT de boa governação no sector florestal.Para este efeito e a fim de assegurar o respeito pelos compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Parceria Voluntário FLEGT entre o Congo e a União, as propostas de textos de implementação devem garantir os princípios da boa governação no sector florestal.Princípios que deverão ser integrados nos textos complementaresPor
a nível da etapa 1. O VMA (m3) não é um indicador pertinente, na medida em que o corte anual é efectuado com base num volume indicativo, estabelecido através da tarifa de cubagem. |4.Armazenamento dos toros | Toragem e afectação dos toros (toros destinados às fábricas locais ou de exportação). Elaboração de folhas de especificações.Elaboração dos AVE (certificados de legalidade).Marcação dos toros com códigos de barras relacionados com o código de barras do tronco.Arrumação dos toros em função da sua afectação (fábrica local ou exportação). | A empresa florestal digitaliza todos os códigos de barras. | —Números dos toros/códigos de barras | A empresa codifica e transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos toros preparados, através da internet.Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de produção/controlo/missão. | Brigada/DDEF, através de missões no terreno e da base de dados actualizada do SIGEF.IGEF, através dos relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade.Antenas SCPFE, através dos relatórios de controlo das dimensões e do volume dos toros. | Teste de coerência dos dados, por comparação entre os números das árvores/códigos de barras da etapa 3 (obtenção da madeira) e os números das árvores/códigos de barras da etapa 4 (armazenamento). |5.Transporte dos produtos (toros e produtos transformados, na etapa 6) | Elaboração da folha de itinerário.Transporte dos toros.Transporte das tábuas, pranchas e outros produtos de madeira serrada. | A empresa de transporte digitaliza todos os códigos de barras | Números dos toros/códigos de barras (o mesmo número). Não é necessário recodificar:Chapa de matrícula do veículoPonto de partidaDestino. | A Brigada/empresa (florestal, de transporte, etc.) transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados, através da internet.Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de produção/controlo/missão. | Brigada/Posto de controlo/Antenas do SCPFE, através dos relatórios de produção/controlo e da base de dados actualizada do SIGEF.IGEF, através dos relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade.A nível dos postos de controlo, verificação da madeira transportada (espécies arbóreas e marcações). | |6.Transformação local (primária, secundária, etc.) | Medição do volume a nível das quatro etapas seguintes:(1)à entrada no parque da fábrica,(2)à entrada na unidade de transformação,(3)à saída da unidade de transformação,(4)volumes à saída da fábrica.Execução das operações de transformação da madeira.Marcação dos produtos/remessas. | A empresa faz o levantamento dos volumes e 31 de Dezembro de 2002. | 80.o, 81.o |Indicador 4.4.2:Os abates de árvores são executados e registados em conformidade com o plano de operações anual. |Verificador 4.4.2.1.Plano de operações anual/plano de exploração. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 68.o |—Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. | 8.o |Verificador 4.4.2.2.Registo de estaleiro. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 183.o |Verificador 4.4.2.3.Relatórios de controlo e de actividades da Direcção Departamental da Economia Florestal | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 37.o, 81.o, 82.o |Indicador 4.4.3:A exploração das parcelas de plantação é efectuada em conformidade com as prescrições do plano de ordenamento |Verificador 4.4.3.1.Rotação. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — |Verificador 4.4.3.2.Número de parcelas exploradas. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — |Verificador 4.4.3.3.Volume explorado. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — |Indicador 4.4.4:As folhas de itinerário de transporte da rolaria são preenchidas antes da sua evacuação do estaleiro. |Verificador 4.4.4.1.Folhas de itinerário. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 121.o |Verificador 4.4.4.2.Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 81.o e 82.o |Critério 4.5:A empresa respeita a legislação e a regulamentação em matéria de transformação da madeira. |Indicador 4.5.1:A unidade de transformação foi instalada em conformidade com as disposições regulamentares. |Verificador 4.5.1.1.Autorização de instalação da unidade industrial. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 114.o, 115.o |Verificador 4.5.1.2.Relatórios de controlo no terreno e relatórios de actividades da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 | 81.o e 82.o |Indicador 4.5.2:A rolaria que alimenta a unidade de transformação é registada regularmente num documento mantido pela administração florestal. |Verificador 4.5.2.1.Folha de itinerário. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 119.o |Verificador 4.5.2.2.Registo da madeira que entrou na fábrica. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 121.o |Verificador 4.5.2.3.Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 | 81.o, 82.o |Indicador 4.5.3:A empresa incentiva e apoia a subcontratação, no âmbito da recuperação dos resíduos de exploração. |Verificador de 31 de Dezembro de 2002. | 81.o | CAT, CTI |Verificador 4.9.1.3.Relatórios de controlo e de actividades da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 82.o | CAT, CTI |Indicador 4.9.2:A empresa respeita as suas obrigações em matéria de financiamento de um fundo de desenvolvimento local, no âmbito da gestão da zona de desenvolvimento comunitário e em conformidade com o plano de ordenamento. |Verificador 4.9.2.1.Cópias dos cheques. | —Decreto relativo à organização e funcionamento do fundo de desenvolvimento local. | — | CAT |Verificador 4.9.2.2.Actas das reuniões do comité de gestão do fundo. | —Decreto relativo à organização e funcionamento do conselho de concertação da zona de desenvolvimento comunitário. | — | CAT |Indicador 4.9.3:A empresa respeita os planos e as normas nacionais em matéria de construção das infra-estruturas sociais e culturais previstas nos cadernos de encargos específicos da convenção. |Verificador 4.9.3.1.Caderno de encargos. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 169.o e 170.o | CAT, CTI |Verificador 4.9.3.2.Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 81.o | CAT, CTI |Verificador 4.9.3.3.Relatórios de actividades da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 82.o | CAT, CTI |Critério 4.10:As declarações fiscais são compatíveis com a actividade da empresa. |Indicador 4.10.1:As declarações fiscais são elaboradas em conformidade com os textos regulamentares e transmitidas nos prazos prescritos. |Verificador 4.10.1.1.Declaração de rendimentos. | —Código geral dos impostos, volume I. | 124.o a 124.o b | CAT, CTI |Indicador 4.10.2:As declarações de exportação ou importação são conformes com os textos regulamentares. |Verificador 4.10.2.1.Declaração aduaneira. | —Código aduaneiro CEMAC. | 110.o e 111.o | CAT, CTI |Verificador 4.10.2.2.Declaração de exportação. | —Lei 003/2007 de 24 de Janeiro de 2007. | 14.o e 27.o | CAT, CTI |Verificador 4.10.2.3.Declaração de importação. | —Lei 003/2007 de 24 de Janeiro de 2007. | 6.o e 27.o | CAT, CTI |Indicador 4.10.3:A empresa transmite nos prazos prescritos o balanço da sua actividade à administração fiscal e a declaração anual de salários à CNSS. |Verificador 4.10.3.1.Balanço da empresa. | —Código geral dos impostos. | 31.o, 46.o, 47.o | CAT, CTI |—Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 | 191.o | CAT, CTI |—Acto Uniforme relativo às sociedades comerciais e aos agrupamentos | —Código geral dos impostos, Volume I | 461.o a 463.o | CAT, CTI |—Código de Segurança Social, Lei 004/86 de 24 de Fevereiro de 1986. | 147.o bis | CAT, CTI |Indicador 4.11.5:A empresa regulariza dentro dos prazos prescritos as suas transacções em matéria florestal, aduaneira, fiscal, comercial e de segurança social. |Verificador 4.11.5.1.Autos de declaração de infracções. | —Lei 6-94 de 1 de Junho de 1994 | 21.o, 22.o, 23.o e 26.o | CAT, CTI |—Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000 | 111.o | CAT, CTI, PS |—Código geral dos impostos, Volume I | 387.o (5) e 399.o | CAT, CTI |—Código aduaneiro CEMAC | 308.o | CAT, CTI |Verificador 4.11.5.2.Actos de transacção. | —Lei 6-94 de 01 de Junho de 1994 | 21.o, 22.o, 23.o e 26.o | CAT, CTI, PS |—Código geral dos impostos, Volume I | 463.o | CAT, CTI, PS |—Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000 | 134.o | CAT, CTI, PS |—Código aduaneiro CEMAC | 327.o e 328.o | CAT, CTI |Verificador 4.11.5.3.Cópias de cheques | —Código aduaneiro CEMAC | 134.o | CAT, CTI |—Código geral dos impostos, Volume I | 426.o, 463.o | CAT, CTI, PS |—Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | | CAT, CTI, PS |Verificador 4.11.5.4.Recibos de pagamento. | —Código geral dos impostos, Volume I | 461.o, 462.o e 463.o | CAT, CTI, PS |—Código aduaneiro CEMAC | 134.o | CAT, CTI |Critério 4.12:A empresa subcontrata com outras empresas dentro da legalidade. |Indicador 4.12.1:A empresa assegura-se de que todos os seus subcontratantes dispõem das necessárias licenças e remuneram os seus trabalhadores de acordo com as prescrições legais. |Verificador 4.12.1.1.Licenças emitidas pelas administrações competentes. | —Acto Uniforme relativo ao direito das sociedades comerciais e dos agrupamentos de interesse económico de 17 de Abril de 1997. | 10.o e 15.o | CAT, CTI |—Acto Uniforme relativo ao direito comercial geral. | 16.o, 17.o, 18.o, 23.o, 24.o e 40.o | CAT, CTI |Verificador 4.12.1.2.Contrato de empresa. | —Acto Uniforme relativo ao direito das sociedades comerciais e dos agrupamentos de interesse económico de 17 de Abril de 1997. | 173.o | CAT, CTI |Indicador 4.12.2:A empresa incentiva e apoia a subcontratação, no âmbito da recuperação da madeira abandonada e dos subprodutos da transformação. |Verificador 4.12.2.1.Contrato. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 | 118.o | CAT, CTI |Indicador 4.12.3:A empresa respeita os contratos celebrados com os subcontratantes. |Verificador