da tripulação quiribatianos. Os armadores devem esforçar-se por embarcar marinheiros quiribatianos suplementares. 2. Os armadores devem pagar 600 EUR por mês e por tripulação a título de direito de dispensa se não conseguirem contratar marinheiros quiribatianos a bordo dos seus navios autorizados conforme previsto no n.o 1 supra. O pagamento deve ser efetuado anualmente pelos armadores na conta n.o 4 do Governo de Quiribáti. 3. Os armadores devem escolher livremente os marinheiros a embarcar nos seus navios de entre os nomes constantes de uma lista apresentada pelo Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti. 4. O armador ou o seu agente deve comunicar ao Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti os nomes dos marinheiros quiribatianos embarcados no navio em causa, mencionando a sua posição na lista da tripulação. 5. A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho aplica-se de pleno direito aos marinheiros embarcados em navios da União Europeia. Trata-se, nomeadamen­ te, da liberdade de associação e do reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão. 6. Os contratos de trabalho dos marinheiros quiribatianos, uma cópia das quais deve ser entregue aos signatários, são estabelecidos entre o(s) agente(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes, em consulta com o Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti. Os referidos contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que devem incluir um seguro por morte, doença e acidente. 7. O salário dos marinheiros quiribatianos fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado, antes da emissão das autorizações de pesca, de comum acordo entre os armadores ou os seus agentes e o Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros locais não podem ser inferiores às
c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo; d) Data de WPCR (DD-MM-AA); e) Posição aquando da comunicação; ---pagebreak--- L 300/26 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012 f) Capturas desde a última comunicação: — GAIADO (SJ)_____. __(tm) — ALBACORA (YF) ____. __ (tm) — OUTROS (OT) ____ . __ (tm); g) Dias de pesca desde a última comunicação. e.g. WPCR/89TKS-PS001TN/JJAP2/11.12.89/0140N;16710W/SJ-23:YF-9:OT-2.0/7 4. Entrada no porto, nomeadamente entrada para fins de transbordo, reabastecimento, desembarque da tripu­ lação ou por motivos de emergência Pelo menos 48 horas antes de o navio entrar no porto: a) Código de comunicação (PENT); b) Número de registo ou de licença; c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo; d) Data de comunicação (DD-MM-AA); e) Posição aquando da comunicação; f) Nome do porto; g) Hora prevista de chegada (LST) DDMM:hhmm; h) Capturas a bordo em peso e por espécie: — GAIADO (SJ)_____. __(tm) — ALBACORA (YF) ____. __ (tm) — OUTROS (OT) ____ . __ (tm); i) Motivo da escala. e.g.PENT/89TKS-PS001TN/JJAP2/24.12.89/0130S;17010E/BETIO/26.12:1600L/SJ-562:YF-150:OT-4/ TRANSSHIPPING 5. Saída do porto Imediatamente após a saída do porto: a) Código de comunicação (PDEP); f) Posição de entrada; g) Capturas totais a bordo em peso e por espécie: — GAIADO (SJ)_____. __(tm) — ALBACORA (YF) ____. __ (tm) — OUTROS (OT) ____ . __ (tm) e.g. ZENT/89TKS-PS001TN/JJAP2/11.10.89/0635Z/0230N;17610E/SK-510:YF-120:OT-10. 2. Comunicação de saída da zona Imediatamente após ter saído da zona de pesca: a) Código de comunicação (ZDEP); b) Número de registo ou de licença; c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo; d) Data de saída; e) Hora de saída (GMT); f) Posição de saída; g) Capturas a bordo em peso e por espécie: — GAIADO (SJ)_____. __(tm) — ALBACORA (YF) ____. __ (tm) — OUTROS (OT) ____ . __ (tm); h) Capturas totais realizadas na zona em peso e por espécie (como para as capturas a bordo); i) Número total de dias de pesca (o número efetivo de dias em que foi efetuado um lanço na zona) e.g. ZDEP/89TKS-PS001TN/JJAP2/21.10.89/1045Z/0125S;16730E/SJ-450:YF-190:OT-4/SJ-42:BE-70:OT-1/14 3. Comunicação semanal da posição e das capturas aquando da permanência na zona Todas as terças-feiras aquando da permanência na zona de pesca, após a comunicação de entrada ou a última comunicação semanal: a) Código de comunicação (WPCR); b) Número de registo ou de licença; c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo; d) Data de WPCR (DD-MM-AA); A Comissão Europeia deve apresentar ao Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti, com cópia para a delegação da União Europeia competente para Quiribáti (adiante denominada «delegação»), um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Protocolo. Os pedidos são apresentados ao Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti em formulários cujo modelo consta do apêndice II. 3. As autoridades quiribatianas devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os dados recebidos no âmbito do pedido de autorização de pesca sejam tratados confidencialmente. Esses dados devem ser utilizados exclusivamente no âmbito da aplicação do presente Protocolo. 4. Cada pedido de autorização de pesca deve ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Pagamento ou prova de pagamento da taxa pelo período de validade da autorização de pesca; b) Uma cópia, autenticada pelo Estado-Membro de pavilhão, do certificado de arqueação do navio, expressa em TAB ou GT; c) Qualquer certificado ou outro documento exigido nos termos das disposições específicas, aplicável ao tipo de navio por força do Protocolo; d) Um certificado de inscrição no registo regional dos navios de pesca da FFA e no registo dos navios de pesca da WCPFC; e) Uma cópia do certificado de seguro em língua inglesa, válido pelo mesmo período que a autorização de pesca; f) Uma taxa para o programa de observadores de 2 300 EUR por navio e por ano. 5. Todas as taxas, com exclusão da taxa para o programa de observadores, devem ser pagas na conta n.o 1 do Governo de Quiribáti, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, do Protocolo, livres de quaisquer deduções. As taxas cobrem todos os encargos nacionais e locais, com exceção das taxas portuárias, dos custos de prestações de serviços e das taxas de transbordo. b) Quiribáti não deu execução a essa contribuição específica. esteve suspensa.3. A suspensão do pagamento fica sujeita à notificação porescrito dessa intenção pela UE, pelo menos dois meses antes da Artigo 11.odata em que deva produzir efeitos. Legislação e regulamentações nacionais4. O pagamento da contribuição financeira é reiniciado logo 1. As atividades dos navios de pesca da União Europeia queque, na sequência de ações destinadas a minimizar as circuns­ operam na ZEE de Quiribáti ao abrigo do presente Protocolotâncias acima mencionadas, a situação seja corrigida, e após são regidas pela legislação e regulamentações aplicáveis em Qui­consulta e acordo entre as Partes que confirme que a situação ribáti, salvo disposição em contrário do Acordo, do presenteé suscetível de permitir a retoma do exercício normal das ati­ Protocolo, seus anexos e respetivos apêndices.vidades de pesca. Artigo 9.o 2. Qualquer alteração ou nova legislação relacionada com as pescas é aplicável à UE a partir do sexagésimo dia seguinte à Suspensão e restabelecimento das autorizações de pesca data em que a UE receba a notificação de Quiribáti.Quiribáti reserva-se o direito de suspender as autorizações depesca previstas no artigo 1.o, n.o 2, do presente Protocolo nos Artigo 12.oseguintes casos: Cláusula de revisãoa) Infração grave, conforme definida pela legislação e regula­ Após dois anos de aplicação do presente Protocolo, a contri­