aplicáveis a países terceiros que beneficiem da cláusula da nação mais favorecida, ou suspender a sua aplicação, notificará, se possível, esta redução ou esta suspensão ao Comité Misto pelo menos trinta dias antes da sua entrada em vigor. Essa Parte Contratante tomará nota de qualquer observação da outra Parte Contratante quanto às distorções que daí possam resultar.Artigo 13º.1. Não serão introduzidas novas restrições quantitativas à importação, nem medidas de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Áustria.2. As restrições quantitativas à importação serão suprimidas em 1 de Janeiro de 1973 e as medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1975.Artigo 14º.1. A Comunidade reserva-se o direito de alterar o regime dos produtos petrolíferos classificados nas posições pautais 27.10, 27.11, 27.12, ex 27.13 (parafina, ceras de petróleo ou de minerais betuminosos, resíduos parafínicos) e 27.14 da Nomenclatura de Bruxelas aquando da adopção de uma definição comum de origem relativamente aos produtos petrolíferos, aquando de decisões tomadas no âmbito da política comercial comum relativamente aos produtos em causa ou aquando do estabelcimento de uma política energética comum.Neste caso, a Comunidade terá em conta de forma adequada os interesses da Áustria ; para este efeito informará o Comité Misto que reunirá nos termos do disposto no artigo 31º.2. A Áustria reserva-se o direito de proceder de forma análoga se situações comparáveis se lhe apresentarem.3. Sem prejuízo do disposto nº.s 1 e 2, o Acordo não prejudica as regulamentações não pautais aplicadas à importação de produtos petrolíferos.Artigo 15º.1. As Partes Contratantes declaram-se prontas a favorecer, no respeito pelas suas políticas agrícolas, o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas a que o Acordo não se aplica.2. Em matéria veterinária, sanitária e fitossanitária, as Partes Contratantes aplicarão as suas Regulamentações de forma não discriminatória e abster-se-ão de introduzir novas medidas que tenham por efeito entravar indevidamente as trocas comerciais.3. As Partes Contratantes examinarão, nos termos do disposto no artigo 31º., as dificuldades que possam surgir no seu comércio de produtos agrícolas e esforçar-se-ão por encontrar as soluções mais adequadas.Artigo 16º.A partir de 1 de Julho de 1977, os produtos originários da Áustria não podem beneficiar de um tratamento mais favorável na importação na Comunidade do que aquele que os Estados-membros concedem entre si.Artigo 17º.O Acordo não prejudica a manutenção ou o estabelecimento de uniões aduaneiras, de zonas de comércio livre ou de regimes de comércio fronteiriço, desde
4º e 5º do presente Protocolo, desde que o limite máximo fixado para a importação de um produto referido nos artigos 4º e 5º deste Protocolo seja atingido, a cobrança dos direitos da pauta aduaneira austríaca pode ser restabelecida na importação do produto em causa, até ao final do ano civil.Contudo, neste caso, antes de 1 de Julho de 1977, as importações provenientes da Dinamarca, da Noruega e do Reino Unido beneficiam de direitos de importação restabelecidos de acordo com o calendário seguinte:Os direitos de importação resultantes da aplicação do disposto nos artigos 4º e 5º do presente Protocolo serão restabelecidos em 1 de Janeiro do ano seguinte.7. Depois de 1 de Julho de 1977, as Partes Contratantes examinam, no âmbito do Comité Misto, a possibilidade de rever a percentagem do volume dos limites máximos, tendo em consideração a evolução do consumo e das importações na Áustria, bem como a experiência adquirida na aplicação deste artigo.8. Em relação aos produtos referidos nos artigos 4º e 5º do presente Protocolo, os limites máximos serão eliminados no final dos períodos de desarmamento pautal previstos nesses artigos.ANEXO ALista dos contingentes pautais em relação ao ano de 1974DINAMARCA, NORUEGA, REINO UNIDOANEXO BLista dos contingentes pautais em relação ao ano 1973IRLANDAANEXO CLista de limites máximos para o ano 1973ANEXO DLista das posições pautais isentas do desarmamentopautal referido no nº. 1 do artigo 4ºANEXO ELista dos contingentes pautais de direito nulo em relação ao ano de 1974ÁUSTRIAANEXO FLista dos contingentes pautais previstos pela Áustria respectivamente à IrlandaANEXO GLista dos limites máximos estabelecidos pela Áustria relativamente a ano de 1973PROTOCOLO Nº. 2 relativo aos produtos sujeitos a um regime especial para ter em consideração as diferenças de custo dos produtos agrícolas incorporadosArtigo 1º.Para ter em consideração as diferenças de custo dos produtos agrícolas incorporados nas mercadorias indicadas nos quadros anexos ao presente Protocolo, o Acordo não prejudica:- a cobrança, na importação, de um elemento móvel ou e um montante fixo ou a aplicação de medidas internas de compensação de preços,- a aplicação de medidas à exportação.Artigo 2º.1. Em relação aos produtos indicados nos quadros anexos ao presente Protocolo, os direitos de base são:a) Para a Comunidade na sua composição originária, os 1972;b) Para a Dinamarca, a Irlanda, a Noruega e o Reino Unido:i) No que diz respeito aos produtos que são objecto do Regulamento (CEE) nº. 1059/69:- para a Irlanda, por um lado,- para a Dinamarca, a Noruega e o Reino Unido, por outro lado, no que respeita aos produtos não abrangidos pela Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre:os direitos de importação resultantes do artigo quando se trata de importações desprovidas de natureza comercial e tenha sido declarado que tais mercadorias estão em conformidade com as condições requeridas para a aplicação dessas disposições e que não se suscitem dúvidas quanto à veracidade dessa declaração.2. Consideram-se desprovidas de natureza comercial as importações de carácter ocasional e que respeitem exclusivamente a mercadorias reservadas ao uso pessoal ou da família dos destinatários ou viajantes, não devendo tais mercadorias, quer pela natureza quer pela quantidade, traduzir qualquer preocupação de ordem comercial.Além disso, o valor global destas mercadorias não deve ser superior a 60 unidades de conta no que se refere às pequenas remessas e a 200 unidades de conta no que respeita ao conteúdo da bagagem pessoal dos viajantes.3. A unidade de conta (UC) equivale a 0,88867088 g de ouro fino. Em caso de alteração da unidade de conta, as Partes Contratantes entram em contacto ao nível do Comité Misto para redifinirem o valor em ouro.Artigo 15º.1. As mercadorias expedidas da Comunidade ou da Áustria para figurarem numa exposição em país diferente dos mencionados no artigo 2º. e vendidas após a exposição, para serem importadas na Áustria ou na Comunidade beneficiam na importação das disposições do Acordo, sob reserva de satisfazerem as condições previstas no presente Protocolo para serem consideradas originárias da Comunidade ou da Áustria e desde que se faça prova, a contento das autoridades aduaneiras, de que:a) Um exportador expediu tais mercadorias do território da Comunidade ou da Áustria para o país onde se realizou a exposição e as expôs nesse país;b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu as mercadorias a um destinatário na Áustria ou na Comunidade;c) As mercadorias foram expedidas para a Áustria ou para a Comunidade durante a exposição ou imediatamente a seguir a esta no mesmo estado em que se encontravam quando enviadas para a exposição;d) A partir do memnto de envio para a exposição as mercadorias não foram utilizadas para fins que não fossem os de demostração nessa exposição.2. Um certificado de circulação de mercadorias deve ser apresentado, pas condições normais, às autoridades aduaneiras. Do mesmo devem constar o nome e o lugar da exposição. Caso se torne necessário, pode ser pedida prova documental suplementar sobre a natureza das mercadorias e das condições em que figuravam na exposição.3. O nº. 1 aplica-se às exposições, feiras e manifestações públicas análogas com carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal à excepção daquelas que são organizadas com fins privados nos armazéns, lojas e outros locais de comércio e que têm por objectivo a venda de mercadorias estrangeiras e durante as quais as mercadorias permanecem sobre fiscalização aduaneira.Artigo 16º.Tendo em vista assegurar a aplicação correcta do presente Em derrogação do disposto no artigo 3º do Acordo e nos artigos 1º e 2º do presente Protocolo, desde que o limite máximo fixado para a importação de um produto referido no dito Protocolo seja atingido, a cobrança dos direitos da pauta aduaneira comum pode ser restabelecida na importação do produto em causa, até ao final do ano civil.Nesse caso, antes de 1 de Julho de 1977:- a Dinamarca, a Noruega e o Reino Unido restabelecerão a cobrança dos direitos aduaneiros a seguir referidos:- a Irlanda restablecerá a cobrança dos direitos aplicáveis a países terceiros. Os direitos aduaneiros resultantes da aplicação dos artigos 1º e 2º do presente Protocolo serão restabelecidos em 1 de Janeiro seguinte.g) Depois de 1 de Julho de 1977, as Partes Contrantes examinarão no âmbito do Comité Misto a possibilidade limites máximos, tendo em consideração a evolução de consumo e das importaçõew na Comunidade, bem como a experiência adquirida na aplicação deste artigo.h) Os limites máximos serão suprimidos no final dos períodos de desarmamento pautal previstos nos artigos 1º e 2º do presente protocolo.SECÇAO BREGIME APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO NA ÁUSTRIA DE CERTOS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADEArtigo 4º.1. Sem prejuízo das reduções pautais efectuadas por força do artigo 4º. do Protocolo nº. 1 do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria assinado nesta mesma data, os direitos aduaneiros de importação na Áustria dos produtos originários da Comunidade na sua composição originária e da Irlanda, classificados nos capítulos 48 e 49 da pauta aduaneira austríaca, com excepção das posiçõew enumeradas no Anexo D, serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário:No que respeita à Irlanda, uma rimeira redução será efectuada em 1 de Abril de 1973 para reduzir os direitos de importação para 95 % dos direitos de base aplicáveis.2. Em derrogação do disposto no artigo 3º do Acordo, a Áustria aplica, na importação dos produtos referidos no nº. 1 originários da Dinamarca, da Noruega e do Reino Unido, os seguintes direitos aduaneiros:3. Se a Dinamarca, a Noruega e o Reino Unido fizerem uso do direito que lhes é reconhecido no nº. 4 do artigo 1º do presente Protocolo, a Áustria abrirá anualmente, à importação de produtos originários desses países, contingentes pautais com direito nulo cujos montantes se encontram indicados no Anexo E. O montante desses contingentes é igual à média das importações efectuadas durante os anos de 1968 a 1971 aumentada cumulativamente 4 vezes de 5 % ; a partir de 1 de Janeiro de 1975, o montante desses contingentes pautais é aumentado anualmente em 5 %.4. Se a Irlanda fizer uso do direito que lhe é reconhecido no nº. 5 do Irlanda.PROTOCOLO Nº. 5 relativo às restrições quantiativas que a Áustria pode manter1. Em derrogação do disposto no artigo 13º. do Acordo, a Áustria pode manter restrições quantitativas no que diz respeito aos seguintes produtos:2. As restrições quantitativas que a Áustria pode manter nos termos do nº. 1 do presente Protocolo serão aplicáveis de modo a oferecer aos exportadores da Comunidade a possibilidade de concorreram, no que diz respeito aos produtos enumerados nº. 1, com outros fornecedores numa parte razoável do mercado austríaco em condições iguais e equitativas, tendo em conta o desenvolvimento normal das trocas comerciais.ACTA FINALOs RepresentantesDA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIAeDA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,reunidos en Bruxelas aos vinte e dois de Julho de mil novecentos e setenta e dois,para a assinatura do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria,ao assinarem este Acordo,- adoptaram a Declaração seguinte, anexa à presente Acta:Declaração Comum das Partes Contratantes relativa ao transporte de mercadorias em trânsito, - tomaram nota das Declarações seguintes anexas à presente Acta:1. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao nº. 1 do artigo 23º. do Acordo;2. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de determinadas disposições do Acordo.Udfærdiget i Bruxelles, den toogtyvende juli nitten hundrede og tooghalvfjerds.Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten Juli neunzehnhundertzweiundsiebzig.Done at Brussels on this twenty-second day of July in the year one thousand nine hundred and seventy-two.Fait à Bruxelles, le vingt-deux juillet mil neuf cent soixante-douze.Fatto a Bruxelles, il ventidue luglio millenovecentosettantadue.Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste juli negentienhonderdtweeënzeventig.Utferdiget i Brussel, tjueandre juli nitten hundre og syttito.På Rådet for De europæiske Fællesskabers vegneIm Namen des Rates der Europäischen GemeinschaftenIn the name of the Council of the European CommunitiesAu nom du Conseil des Communautés européennesA nome del Consiglio delle Comunità europeeNamens de Raad van de Europese GemeenschappenFor Rådet for De Europeiske FellesskapFür die Republik ÖsterreichDECLARAÇÕESDeclaração Comum das Partes Contratantes relativa ao transporte de mercadorias em trânsitoAs Partes Contratantes consideram de interesse comum que, para os transportes de mercadorias:- provenientes e com destino à Comunidade que atravessam o território da Áustria- ou provenientes e com destino à Áustria que atravessam o território da Comunidade, os preços e condições não comportem discriminações ou distorções em razão do país de proveniência ou de destino destas mercadorias susceptíveis de exercer uma incidência negativa