Artigo 19.o Comité Misto de Readmissão 1. As Partes prestam-se assistência mútua na aplicação e interpretação do presente Acordo. Para o efeito, devem criar um Comité Misto de readmissão (a seguir designado «Comité»), que terá, em especial, as seguintes atribuições: a) Acompanhar a aplicação do presente Acordo; b) Definir as modalidades necessárias para a aplicação uniforme do presente Acordo; c) Proceder ao intercâmbio regular de informações sobre os protocolos de execução acordados entre os diferentes Estados-Membros e a Bielorrússia, nos termos do artigo 20.o; d) Recomendar alterações a introduzir no presente Acordo e seus anexos. 2. As decisões do Comité são vinculativas para as Partes.
Meios de prova em anexo 1. … (Passaporte n.o ) … (Data e local de emissão) … (Autoridade emissora) … (Prazo de validade) Artigo 2.o Princípios fundamentais O Estado requerido e o Estado requerente, ao mesmo tempo que reforçam a cooperação no domínio da prevenção e da luta contra a migração ilegal, devem assegurar, na aplicação do presente Acordo às pessoas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação, o respeito pelos direitos humanos e pelas obrigações e responsabilidades decorrentes dos instrumentos internacionais relevantes que lhes são aplicáveis, em especial: — A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948; — A Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 1950; — A Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial de 1965; — O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966; — se relevante, as impressões digitais, nos termos da legislação aplicável do Estado requerente. 2. O pedido de readmissão deve incluir igualmente, na medida do possível, se necessário, as seguintes informações: — uma declaração indicando que a pessoa a transferir pode necessitar de assistência ou de cuidados, desde que esta tenha dado o seu consentimento expresso para efeitos dessa declaração, — qualquer outra medida de proteção ou de segurança, ou informações relativas à saúde da pessoa, que possam ser necessárias em caso de transferência individual. 3. O formulário comum a utilizar para os pedidos de readmissão figura no anexo 5. 4. O pedido de readmissão pode ser transmitido através de qualquer meio de comunicação, incluindo meios eletrónicos, tais como fax ou correio eletrónico. Artigo 9.o Meios de prova da nacionalidade ☐ Não C. Observações … … … … … (Assinatura) (Selo/carimbo) ANEXO 7 DOCUMENTO DE VIAGEM NORMALIZADO UTILIZADO PARA EFEITOS DE EXPULSÃO PELA REPÚBLICA DA BIELORRÚSSIA Brasão de armas do Estado requerente DOCUMENTO DE VIAGEM para efeitos de readmissão Válido para uma saída/entrada (riscar o que não interessa) De __________________________________________________________ (nome do Estado) Para _________________________________________________________ (nome do Estado)