Grécia,ficarão sujeitos às seguintes disposições:1. Os autocarros matriculados pela primeira vez antes de 1.1.1980 não podem ser utilizados para os serviços ocasionais abrangidos pelo presente acordo.2. Os autocarros matriculados pela primeira vez entre 1.1.1980 e 31.12.1981 apenas podem ser utilizados até 31.12.2000.3. Os autocarros matriculados pela primeira vez entre 1.1.1982 e 31.12.1983 apenas podem ser utilizados até 31.12.2001.4. Os autocarros matriculados pela primeira vez entre 1.1.1984 e 31.12.1985 apenas podem ser utilizados até 31.12.2003.5. Os autocarros matriculados pela primeira vez entre 1.1.1986 e 31.12.1987 apenas podem ser utilizados até 31.12.2005.6. Os autocarros matriculados pela primeira vez entre 1.1.1988 e 31.12.1989 apenas podem ser utilizados até 31.12.2007.7. A partir de 1.1.2008 apenas podem ser utilizados autocarros matriculados pela primeira vez em ou após 1.1.1990 (EURO 0).8. A partir de 1.1.2010 apenas podem ser utilizados autocarros matriculados pela primeira vez em ou após 1.10.1993 (EURO 1).Artigo 5.oOs autocarros da Comunidade utilizados no tráfego bilateral entre a Grécia e outros Estados-Membros da Comunidade, em trânsito por partes contratantes do Acordo Interbus, não estão abrangidos pelas presentes disposições relativas às normas técnicas, mas devem satisfazer as regras da Comunidade Europeia.Artigo 6.o1. As disposições relativas a normas técnicas incluídas em acordos ou convénios bilaterais no domínio do tráfego e trânsito bilaterais concluídos entre Estados-Membros da Comunidade e partes contratantes do Acordo Interbus e que sejam mais estritas que as previstas no presente acordo poderão ser aplicadas até 31 de Dezembro de 2006.2. Os Estados-Membros da Comunidade e as partes contratantes do Acordo Interbus interessadas informarão do teor desses acordos ou convénios bilaterais o Comité Misto instituído pelo artigo 23.o do acordo.Artigo 7.o1. Deverá ser conservado a bordo, e apresentado a qualquer agente inspector autorizado que o solicite, um documento comprovativo da data da primeira matrícula do veículo. Para efeitos do presente anexo, a expressão "data da primeira matrícula do veículo" refere-se à primeira matrícula do veículo após a sua construção. Se a data dessa matrícula não estiver disponível, a expressão referir-se-á à data de construção.2. Caso o motor original de um autocarro tenha sido substituído por um novo motor, o documento a que se refere o n.o 1 do presente artigo será substituído por um documento comprovativo de que o novo motor satisfaz as disposições pertinentes de homologação referidas no artigo 3.oArtigo 8.o1. Não obstante a disposição referida na alínea a) do artigo 1.o do presente anexo, as partes contratantes poderão prever inspecções
referidas no artigo 3.oArtigo 8.o1. Não obstante a disposição referida na alínea a) do artigo 1.o do presente anexo, as partes contratantes poderão prever inspecções aleatórias destinadas a verificar se os autocarros em causa satisfazem o disposto na Directiva 96/96/CE. Para efeitos do presente anexo, entende-se por "inspecção aleatória", uma inspecção não programada, e por conseguinte inesperada, efectuada na estrada pelas autoridades a um autocarro que circula no território de uma parte contratante.2. Para efectuarem as inspecções na estrada previstas no presente anexo, as autoridades competentes das partes contratantes deverão fazer uso da lista de verificação constante do anexo IIa e IIb. Deverá ser entregue ao condutor do autocarro, e apresentada sempre que solicitada, cópia da lista de verificação preenchida pela autoridade que procede à inspecção, a fim de simplificar ou, quando possível, evitar inspecções subsequentes num prazo curto e irrazoável.3. Se a autoridade que inspecciona o autocarro considerar que a manutenção do mesmo é deficiente e requer uma inspecção mais aprofundada, o autocarro poderá ser sujeito a um controlo técnico num estabelecimento aprovado para o efeito, em conformidade com o disposto no artigo 2.o da Directiva 96/96/CE.4. Sem prejuízo de outras sanções que possam ser impostas, se da realização de uma inspecção aleatória resultar que o autocarro não satisfaz as disposições da Directiva 96/96/CE, considerando-se, consequentemente, que representa um risco grave para os seus ocupantes ou os outros utentes das estradas, a circulação do autocarro na rede rodoviária pública poderá ser imediatamente proibida.5. As inspecções na estrada serão efectuadas sem discriminações por motivo da nacionalidade ou local de residência dos condutores ou da matrícula dos autocarros.ANEXO II a>PIC FILE= "L_2002321PT.002902.TIF">ANEXO II bPRESCRIÇÕES TÉCNICAS PARA AS INSPECÇÕES NA ESTRADAOs autocarros definidos no artigo 3.o do presente acordo devem apresentar um estado de manutenção que possa ser considerado aceitável pelas autoridades de inspecção.Os elementos a inspeccionar incluirão os considerados importantes para o funcionamento seguro e não poluente do autocarro. Paralelamente a controlos funcionais simples (luzes, sinalização luminosa, estado dos pneumáticos, etc.), serão realizados controlos e/ou inspecções específicos aos travões e às emissões do autocarro do seguinte modo:1. TravõesExige-se que todas as peças do sistema de travagem e os seus meios de funcionamento sejam mantidos em bom estado e eficazes e estejam devidamente regulados.Os travões do autocarro deverão desempenhar as seguintes três funções de travagem:a) Em relação aos autocarros e seus reboques, um travão de serviço capaz de reduzir a à assinatura em Bruxelas, entre 14 de Abril de 2000 e 30 de Junho de 2001Pela Comunidade EuropeiaPela Bósnia-HerzegovinaPela República da BulgáriaPela República da CroáciaPela República ChecaPela República da EstóniaPela República da HungriaPela República da LetóniaPela República da LituâniaPela República da MoldáviaPela República da PolóniaPela RoméniaPela República EslovacaPela República da EslovéniaPela República da TurquiaANEXOANEXO 1Condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros a que se refere o artigo 4.oA directiva da Comunidade Europeia a que se refere o artigo 4.o é a seguinte:Directiva 96/26/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais (Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 124 de 23.5.1996, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/76/CE do Conselho, de 1 de Outubro de 1998 (Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 277 de 14.10.1998, p. 17).ANEXO 2Normas técnicas aplicáveis aos autocarrosArtigo 1.oA partir da data de entrada em vigor do Acordo Interbus para cada parte contratante, os autocarros que efectuam serviços internacionais ocasionais de passageiros devem satisfazer as regras estabelecidas nos seguintes textos jurídicos:a) Directiva 96/96/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 46 de 17.2.1997, p. 1);b) Directiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 57 de 2.3.1992, p. 27);c) Directiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 235 de 17.9.1996, p. 59);d) Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 370 de 31.12.1985, p.8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2135/98 da Comissão, dos países que sejam membros efectivos da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT). Em caso de adesão de países partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ao presente acordo, este não é aplicável entre as partes contratantes do Acordo EEE.2. O presente acordo ficará igualmente aberto à adesão da República de São Marino, do Principado de Andorra e do Principado do Mónaco.3. Para cada Estado que adira ao presente acordo após a sua entrada em vigor conforme previsto no artigo 28.o, o acordo entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao depósito por esse Estado do respectivo instrumento de adesão.4. A cada Estado que adira ao presente acordo após a sua entrada em vigor conforme previsto no artigo 28.o poderá ser concedido um período máximo de três anos para a adopção de disposições equivalentes às da(s) directiva(s) referida(s) no anexo 1. O Comité Misto será informado das medidas adoptadas.Artigo 31.oRecessoUma parte contratante poderá denunciar unilateralmente o presente acordo mediante aviso prévio de um ano e por notificação simultânea das restantes partes contratantes através do depositário do acordo. O Comité Misto será igualmente informado das razões da denúncia. No entanto, o acordo não poderá ser denunciado durante os primeiros quatro anos seguintes à sua entrada em vigor conforme previsto no artigo 28.oCaso o acordo seja denunciado por uma ou mais partes contratantes e o número de partes contratantes se reduza para menos do número acordado para a sua entrada em vigor conforme previsto no artigo 28.o, o acordo manter-se-á em vigor a menos que o Comité Misto, compreendendo as partes contratantes restantes, decida em contrário.Artigo 32.oCessaçãoUma parte contratante que adira à União Europeia deixará de ser considerada parte contratante a partir da data dessa adesão.Artigo 33.oAnexosOs anexos ao presente acordo são parte integrante do mesmo.Artigo 34.oLínguasO presente acordo, elaborado nas línguas inglesa, francesa e alemã, fazendo igualmente fé todos os textos nestas línguas, será depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, o qual transmitirá cópia autenticada do mesmo a cada parte contratante.Cada parte contratante assegurará a correcta tradução do presente acordo na sua ou suas línguas oficiais. Um exemplar dessa tradução deverá ser depositado nos arquivos do Secretariado Geral do Conselho da União Europeia.O depositário enviará cópia de todas as traduções do acordo e seus anexos a todas as partes contratantes.EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.Aberto à assinatura em Bruxelas, entre 14 de Abril de 2000 e 30 de Junho de 2001Pela Comunidade EuropeiaPela Bósnia-HerzegovinaPela República da BulgáriaPela dos Ministros dos Transportes, bem como a outros países europeus,DECIDIRAM estabelecer regras uniformes aplicáveis ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro,ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:SECÇÃO IÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕESArtigo 1.oÂmbito de aplicação1. O presente acordo aplica-se:a) Aos serviços ocasionais de transporte rodoviário internacional de passageiros, qualquer que seja a nacionalidade destes:- entre os territórios de duas partes contratantes ou com partida e destino no território de uma mesma parte contratante e, em caso de necessidade do serviço, em trânsito no território de outra parte contratante ou no território de um Estado que não é parte contratante,- efectuados por conta de outrem por transportadores estabelecidos numa parte contratante de acordo com a legislação respectiva e titulares de uma licença de prestação de serviços internacionais ocasionais de transporte em autocarro,- utilizando autocarros matriculados na parte contratante em que o transportador está estabelecido;b) Às viagens em vazio dos autocarros no quadro desses serviços.2. Nenhuma disposição do presente acordo poderá ser interpretada como prevendo a possibilidade de prestação de serviços nacionais ocasionais no território de uma parte contratante por transportadores estabelecidos no território de outra parte contratante.3. A utilização de autocarros destinados ao transporte de passageiros para transportar mercadorias com fins comerciais não entra no âmbito de aplicação do presente acordo.4. O presente acordo não abrange os serviços ocasionais efectuados por conta própria.Artigo 2.oNão discriminaçãoAs partes contratantes devem assegurar que é aplicado o princípio da não discriminação por motivo da nacionalidade ou local de estabelecimento do transportador e da origem ou destino do autocarro, nomeadamente no que respeita às disposições fiscais previstas na secção VI e aos controlos e sanções previstos na secção IX.Artigo 3.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo são aplicáveis as seguintes definições:1. "Autocarros": veículos próprios, pela sua construção e equipamento, para transportar mais de nove pessoas, incluindo o condutor, e destinados a essa finalidade.2. "Serviços internacionais ocasionais": serviços efectuados entre os territórios de duas partes contratantes, pelo menos, que não se enquadram na definição de serviço regular ou de serviço regular especializado nem na definição de serviço de vaivém. Estes serviços poderão ser efectuados com alguma frequência sem com isso perderem o carácter de serviços ocasionais.3. "Serviços regulares": serviços que asseguram o transporte de passageiros com uma frequência e num trajecto determinados e em que os passageiros podem embarcar ou desembarcar em paragens previamente estabelecidas. Os serviços regulares poderão estar sujeitos à obrigação de