calculada. A suspensão da determinação do valor aduaneiro é uma medida provisória adequada, desde que o direito normal e o montante calculado do direito anti-dumping sejam indicados e desde que a suspensão da determinação esteja submetida às mesmas condições que as outras medidas provisórias. 3. As medidas provisórias instituídas serão limitadas a um período tão curto quanto possível, que não excederá quatro meses, ou por decisão das autoridades competentes, tomada a pedido dos exportadores que contribuem com uma percentagem importante para o comércio em causa, a um período que não excederá seis meses. 4. As disposições pertinentes do artigo 8º serão observadas na aplicação das medidas provisórias. Artigo 11º Retroactividade 1. Os direitos anti-dumping e as medidas provisórias só serão aplicados aos produtos introduzidos no consumo após a data de entrada em vigor da decisão tomada nos termos do nº 1 do artigo 8º e do nº 1 do artigo 10º respectivamente ; contudo: i) No caso de verificação final de prejuízo (mas não de uma ameaça de prejuízo, nem de atraso sensível na criação de um ramo de produção), ou, no caso de verificação final de ameaça de prejuízo quando, na ausência destas medidas provisórias, o efeito das importações em dumping tivesse dado lugar a uma verificação de prejuízo, os direitos anti-dumping podem ser cobrados retroactivamente pelo período durante o qual as medidas provisórias, se for o caso, tenham sido aplicadas; Se o direito anti-dumping fixado pela decisão final for superior ao direito pago a título provisório, a diferença não será cobrada. Se o direito fixado pela decisão final for inferior ao direito provisoriamente pago ou ao montante estimado para determinar a garantia, a diferença será restituída ou o direito calculado de novo, conforme o caso; ii) Quando as autoridades determinarem para o produto em causa, objecto de dumping: a) Que existiu no passado um dumping que causava um prejuízo ou que o importador tinha ou deveria ter conhecimento de que o exportador praticava o dumping e que tal dumping causava prejuízo, e b) Que o prejuízo é causado por um dumping esporádico (importações massivas de um produto objecto de dumping, efectuadas num período relativamente curto), sendo as mesmas de uma amplitude tal que, para o impedir de se repetir, se torna necessário impor retroactivamente um direito sobre essas importações, o direito pode ser cobrado sobre produtos introduzidos no consumo noventa dias, no máximo, ou mais antes da data da aplicação das medidas provisórias. 2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, em caso de verificação de uma ameaça de prejuízo ou de um atraso considerável (sem que exista ainda prejuízo) um direito anti-dumping definitivo só pode ser instituído a partir da data da verificação da ameaça de prejuízo ou do
Geral das Pautas Aduaneiras e Comércio e da Comunidade Económica Europeia; b) O presente Acordo estará aberto à aceitação, por meio de assinatura ou por outra forma, dos governos que tenham aderido a título provisório ao Acordo Geral em condições, relativamente à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, que terão em consideração os direitos e obrigações enunciados nos seus instrumentos de adesão provisória; (1) A este respeito a Comissão pode chamar a atenção das partes para os casos em que, na sua opinião, não exista nenhuma justificação razoável em apoio das alegações apresentadas. (2) Esta disposição não visa impedir a tomada de medidas apropriadas, ao abrigo de outras disposições pertinentes do Acordo Geral. c) O presente Acordo estará aberto à adesão de qualquer outro governo em condições, relativamente à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, a acordar entre esse governo e as partes, através do depósito, junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral, de um instrumento de adesão onde se enunciem as condições assim acordadas; d) No que diz respeito à aceitação, as disposições das alíneas a) e b) do nº 5 do artigo 26º do Acordo Geral serão aplicáveis. Reservas 3. Não podem ser formuladas reservas no que diz respeito às disposições do presente Acordo, sem o consentimento das outras partes. Entrada em vigor 4. O presente Acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1980 para os governos (1) que o tiverem aceite ou que a ele tenham aderido nesta data. Para qualquer outro governo entrará em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua aceitação ou adesão. Denúncia do Acordo de 1967 5. A aceitação do presente Acordo implica a denúncia do Acordo relativo à Aplicação do Artigo 6º do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, feito em Genebra em 30 de Junho de 1967 e entrado em vigor em 1 de Julho de 1968, para as partes no referido Acordo de 1967. Esta denúncia produzirá efeitos, para cada uma das partes no presente Acordo, na data da entrada em vigor do presente Acordo para cada uma destas partes. Legislação nacional 6. a) Os governos que aceitarem o presente Acordo ou que a ele aderirem, tomarão todas as medidas necessárias, de carácter geral ou especial, para assegurar, o mais tardar na data em que para ele o dito Acordo entrar em vigor, a conformidade das suas leis, regulamentos e procedimentos administrativos, com as disposições do dito Acordo, na medida em que elas podem aplicar-se à parte em causa; b) Cada Parte informará o Comité de qualquer modificação introduzida nas suas leis e regulamentos que se relacionem com as disposições do presente Acordo, bem como na aplicação dessas leis e assim o decidirem. Neste caso, se se concluir pela ausência de prejuízo ou de ameaça de prejuízo, o compromisso caducará automaticamente, salvo nos casos em que se tiver concluído que a ausência de ameça de prejuízo resulta em grande parte da existência de um compromisso sobre os preços. Em tais casos as autoridades competentes podem pedir que o compromisso seja mantido durante um período razoável, de acordo com as disposições do presente Código. 4. Os compromissos relativos aos preços podem ser sugeridos pelas autoridades do país importador, mas menhum exportador será obrigado a subscrevê-los. O facto dos exportadores não oferecerem tais compromissos, ou não aceitarem um convite para o fazerem, não prejudicará de forma alguma o exame da questão. Contudo, as autoridades têm liberdade para determinar se a materialização de uma ameaça de prejuízo é mais provável se as importações em dumping continuarem. 5. As autoridades do país importador podem pedir a qualquer exportador, cujos compromissos em matéria de preços tenham aceite, que lhes forneçam periodicamente informações sobre a execução dos referidos compromissos e que autorizem a verificação dos dados (1) Dado que são utilizados termos diferentes nos sistemas dos vários países, o termo «verificação» é utilizado para designar uma decisão ou uma determinação formal. (2) O termo «pode» não será interpretado como autorizando simultaneamente a continuação do processo e a execução de compromissos sobre os preços, salvo se de acordo com as disposições do nº 3. pertinentes. Em caso de violação dos compromissos, as autoridades do país importador podem tomar medidas de urgência, por força do presente Código e em conformidade com as suas disposições, que podem consistir na aplicação imediata de medidas provisórias, com base nas melhores informações disponíveis. Em tais casos podem ser cobrados direitos definitivos, nos termos do presente Código, sobre as mercadorias introduzidas no consumo até noventa dias, no máximo, antes da aplicação destas medidas provisórias ; contudo, não será aplicada às importações introduzidas no consumo antes da violação do compromisso qualquer imposição a título retroactivo. 6. A duração dos compromissos não deve exceder a duração que podem ter os direitos anti-dumping nos termos do presente Código. As autoridades do país importador reexaminarão a necessidade de manter um compromisso relativo aos preços quando isso se justificar, quer por iniciativa própria, quer a pedido dos exportadores ou dos importadores interessados do produto em causa que justificarão com dados positivos a necessidade de tal reexame. 7. Sempre que um inquérito anti-dumping for suspenso ou encerrado nos termos do nº 1 e sempre que seja posto fim a um compromisso, o facto será notificado oficialmente e deve ser tornado público. Os avisos conterão pelo menos as conclusões fundamentais e um resumo das razões ou de um atraso considerável (sem que exista ainda prejuízo) um direito anti-dumping definitivo só pode ser instituído a partir da data da verificação da ameaça de prejuízo ou do atraso sensível, e qualquer depósito em numerário, efectuado no decurso do período de aplicação das medidas provisórias, será restituído e qualquer caução liberada rapidamente. 3. Quando uma verificação final for negativa, qualquer depósito em numerário efectuado no decurso do período de aplicação das medidas provisórias será restituído e qualquer caução liberada rapidamente. Artigo 12º Medidas anti-dumping por conta de um país terceiro 1. A instituição de medidas anti-dumping por conta de um país terceiro será solicitada pelas autoridades desse país terceiro. 2. Tal pedido fundamentar-se-á nas informações relativas aos preços, mostrando que as importações são objecto de dumping e nas informações pormenorizadas mostrando que o pretenso dumping causa um prejuízo ao ramo de produção nacional interessado do país terceiro. O governo do país terceiro prestará toda a sua ajuda às autoridades do país importador para que estas possam obter qualquer informação complementar que considerem necessária. 3. Quando examinarem tal pedido, as autoridades do país importador tomarão em consideração os efeitos do pretenso dumping sobre o conjunto do ramo de produção interessado do país terceiro ; por outras palavras, o prejuízo não será avaliado unicamente em função do efeito do pretenso dumping nas exportações do ramo de produção interessado para o país importador, ou mesmo nas exportações totais desse ramo de produção. 4. A decisão de prosseguir ou de arquivar o caso pertencerá ao país importador. Se este decidir que está pronto a tomar medidas é a ele que pertencerá a iniciativa de solicitar a concordância das partes contratantes. Artigo 13º Países em vias de desenvolvimento Reconhece-se que os países desenvolvidos devem tomar especialmente em consideração a situação especial dos países em vias de desenvolvimento quando encararem a aplicação de medidas anti-dumping em conformidade com o presente Código. As possibilidades de soluções construtivas previstas pelo presente Código serão exploradas previamente à aplicação de direitos anti-dumping quando estes afectarem os interesses essenciais dos países em vias de desenvolvimento. PARTE II Artigo 14º Comité das Práticas anti-dumping 1. É instituído, por força do presente Acordo, um Comité das Práticas Anti-dumping (a seguir denominado «Comité»), composto por representantes de cada uma das partes. O Comité elegerá o seu presidente e reunirá, pelo menos duas vezes por ano, bem como a pedido de qualquer parte em conformidade com as disposições pertinentes do presente Acordo. O Comité exercerá as atribuições que lhe são conferidas pelo presente Acordo ou pelas partes ; dará às Partes a possibilidade de procederem ACORDO RELATIVO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO PREÂMBULO AS PARTES NO PRESENTE ACORDO (a seguir denominadas «Partes»), RECONHECENDO que os métodos de luta contra dumping não devem constituir um obstáculo injustificado ao comércio internacional e que os direitos anti-dumping só podem ser utilizados contra o dumping quando este causa ou ameaça causar um prejuízo importante a um ramo de produção estabelecida ou quando atrasa sensivelmente a criação de um ramo de produção; CONSIDERANDO que é desejável estabelecer procedimentos equitativos e abertos com base nos quais os casos de dumping possam ser examinados a fundo; TENDO EM CONTA as necessidades especiais no domínio do comércio, do desenvolvimento e das finanças dos países em vias de desenvolvimento; DESEJOSAS de interpretar as disposições do artigo 6º do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir denominado «Acordo geral» ou «GATT») e de elaborar regras para a sua aplicação com vista a assegurar uma maior uniformidade e certeza na sua execução; DESEJOSAS de assegurar uma resolução rápida, eficaz e equitativa dos diferendos que possam surgir no âmbito do presente Acordo; ACORDARAM NO SEGUINTE: PARTE I CÓDIGO ANTI-DUMPING Artigo 1º Princípios A instituição de um direito anti-dumping é uma medida a tomar unicamente nas circunstâncias previstas no artigo 6º do Acordo Geral e na sequência de inquéritos iniciados (1) e conduzidos em conformidade com as disposições do presente Código. As disposições que se seguem regem a aplicação do artigo 6º do Acordo Geral desde que as medidas sejam tomadas no âmbito de uma legislação ou de uma regulamentação anti-dumping. Artigo 2º Determinação do dumping 1. Para efeitos do presente Código, um produto deve ser considerado como sendo objeto de dumping, isto é, como sendo introduzido no mercado de um outro país a um preço inferior ao seu valor normal, se o preço de exportação desse produto, quando for exportado de um país para outro, for inferior ao preço comparável praticado no decurso de operações comerciais normais para o produto similar destinado ao consumo no país exportador. 2. No presente Código, a expressão «produto similar» (like product) significa um produto idêntico, isto é, semelhante em todos os aspectos ao produto considerado ou, na falta de tal produto, um outro produto que, embora não seja semelhante em todos os aspectos, apresenta características que se assemelham muito às do produto considerado. 3. Quando os produtos não forem importados directamente do país de origem, mas são exportados a partir de (1) O termo «iniciado» tal como é utilizado doravante refere-se à acção processual através da qual uma parte abre formalmente um inquérito nos termos do nº 6 do artigo 6º um país intermediário