disposições aplicáveis aos restantes países em desenvolvimento membros, em conformidade com o disposto no nº 2, alínea b), do artigo 27º, quando o respectivo PNB per capita tiver atingido 1 000 dólares por ano (67): Bolívia, Camarões, Congo, Costa do Marfim, Egipto, Filipinas, Gana, Guatemala, Guiana, Índia, Indonésia, Marrocos, Nicarágua, Nigéria, Paquistão, Quénia, República Dominicana, Senegal, Sri Lanka e Zimbabué.(1) Em conformidade com as disposições do artigo XVI do GATT de 1994 (nota relativa ao artigo XVI) e às disposições dos anexos I a III do presente acordo, não serão consideradas subvenções a isenção, a favor de um produto exportado, dos direitos ou encargos que incidam sobre o produto similar quando destinado ao consumo interno, ou a remissão destes direitos ou encargos até ao montante das quantias devidas a pagar.(2) Pela expressão «critérios ou condições objectivos» tal como utilizada no presente artigo, entende-se os critérios ou condições neutros, que não favorecem certas empresas em relação a outras, de carácter económico e de aplicação horizontal, tais como o número de assalariados ou a dimensão da empresa.(3) Neste contexto, serão especialmente tidas em conta as informações relativas à frequência com que os pedidos de subvenção foram recusados ou aprovados, bem como os motivos destas decisões.(4) Considera-se que esta condição está preenchida sempre que os factos demonstrem que a concessão de uma subvenção, apesar da não estar juridicamente subordinada aos resultados das exportações, está de facto ligada às exportações ou receitas de exportação efectivas ou previstas. O simples facto de uma subvenção ser concedida a empresas exportadoras não será por este único motivo considerado como uma subvenção às exportações na acepção da presente disposição.(5) As medidas referidas no anexo I como não constituindo subvenções às exportações não serão proibidas por força da presente disposição nem de qualquer outra disposição do presente acordo.(6) Os prazos mencionados no presente artigo poderão ser prorrogados de comum acordo.(7) Tal como instituído pelo artigo 24º(8) Caso não se encontre prevista uma reunião do ORL durante este período, será convocada uma reunião para este efeito.(9) Esta expressão não deve ser interpretada como autorizando contramedidas desproporcionadas pelo facto de as subvenções abrangidas pelas presentes disposições serem proibidas.(10) Esta expressão não deve ser interpretada como autorizando contramedidas desproporcionadas pelo facto de as sub-venções abrangidas pelas presentes disposições serem proibidas.(11) A expressão «prejuízo causado a um ramo de produção nacional» é utilizada no presente acordo na mesma acepção da parte V.(12) A expressão «anular ou comprometer vantagens» é utilizada no presente acordo na acepção das disposições
se se justifica uma prorrogação deste prazo. Se o comité determinar que a prorrogação se justifica, o país em desenvolvimento membro em questão realizará consultas anuais com o comité para determinar se é necessário manter as subvenções. Se o comité não concluir pela necessidade de manter as subvenções, o país em desenvolvimento membro eliminará as restantes subvenções às exportações no prazo de dois anos acontar do final do último período autorizado.27.5. Qualquer país em desenvolvimento membro, cujas exportações de um determinado produto se tenham tornado competitivas, eliminará as subvenções à exportações desse(s) produto(s) no prazo de dois anos. No entanto, relativamente aos países em desenvolvimento membros informados no anexo VII, cujas exportações de um ou diversos produtos se tenham tornado competitivas, as subvenções às exportações de tais produtos serão progressivamente eliminadas ao longo de um período de oito anos.27.6. Considera-se que as exportações de um determinado produto são competitivas se as exportações de um país em desenvolvimento membro tiverem atingido uma quota igual ou superior a 3,25 % do comércio mundial desse produto durante dois anos civis consecutivos. A competitividade das exportações será determinada quer: a) com base numa notificação do país um desenvolvimento membro cujas exportações se tornaram competitivas quer b) com base num cálculo efectuado pelo Secretariado a pedido de qualquer membro. Para efeitos do presente número, considera-se que um produto corresponde a uma posição da Nomenclatura do Sistema Harmonizado. Os membros acordam em que o comité examinará a aplicação da presente disposição cinco anos após a data de entrada em vigor do acordo OMC.27.7. As disposições do artigo 4º não se aplicam a um país em desenvolvimento membro sempre que se trate de subvenções às exportações compatíveis com as disposições dos nºs 2 a 5. Neste caso, serão aplicáveis as disposições do artigo 7º27.8. Para efeitos da aplicação do nº 1 do artigo 6º, não se presumirá que uma subvenção concedida por um país em desenvolvimento membro causa um prejuízo grave, tal como definido no presente acordo. A existência de tal prejuízo grave, nas circunstâncias referidas no nº 9, será demonstrada por elementos de prova positivos, em conformidade com o disposto nos nºs 3 a 8 do artigo 6º27.9. No caso de subvenções passível de recurso concedidas ou mantidas por um país em desenvolvimento membro, com excepção das referidas no nº 1 do artigo 6º, não poderá ser autorizada nem empreendida qualquer acção nos termos do artigo 7º, a menos que se verifique que a subvenção em causa tem por efeitos anular ou comprometer concessões pautais ou outras obrigações decorrentes do GATT de 1994, de tal forma que desvie as importações de um produto similar de da subvenção e/ou qualquer prazo relacionado com esta subvenção;v) dados estatísticos que permitam avaliar os efeitos da subvenção sobre o comércio.25.4. No caso de os elementos referidos no nº 3 não constarem da notificação, a própria notificação deverá explicar os motivos dessa ausência.25.5. Se as subvenções forem concedidas a produtos ou sectores específicos, as notificações deverão ser organizadas por produto ou por sector.25.6. Os membros que considerem que nos seus territórios não existem quaisquer medidas que devam ser objecto de notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo XVI do GATT de 1994 e com o presente acordo, informarão por escrito o Secretariado desso facto.25.7. Os membros reconhecem que a notificação de uma medida não prejudica o estatuto jurídico desta última no âmbito do GATT de 1994 e do presente acordo, nem os seus efeitos na acepção do presente acordo ou a natureza da própria medida.25.8. Qualquer membro pode, em qualquer altura, solicitar por escrito informações relativas à natureza e ao alcance de uma subvenção concedida ou mantida por outro membro (incluindo qualquer das subvenções referidas na parte IV), bem como explicações dos motivos pelos quais se considerou que uma medida específica não requeria notificação.25.9. Os membros aos quais seja solicitada tal informação deverão prestá-la tão rapidamente quanto possível e de forma completa, disponibilizando-se para prestar informações adicionais ao membro que apresente um pedido nesse sentido. Deverão designadamente fornecer-lhe informações suficientemente pormenorizadas para lhe permitir avaliar em que medida respeitaram as condições enunciadas no presente acordo. Qualquer membro que considere que essas informações não foram prestada pode submeter o assunto à apreciação do comité.25.10. Qualquer membro que considere que uma prática de um outro membro, com os mesmos efeitos de uma subvenção, não foi notificada em conformidade com as disposições do nº 1 do artigo XVI do GATT de 1994 e com as disposições do presente artigo, poderá submeter a questão à apreciação desse outro membro. Se, após esta diligência, a alegada subvenção não for prontamente notificada, o próprio membro poderá submeter a questão à apreciação do comité.25.11. Os membros apresentarão ao comité, o mais rapidamente possível, um relatório sobre todas as medidas eliminares ou finais adoptadas em matéria de direitos de compensação. Os outros membros poderão consultar estes relatórios no Secretariado. Os membros apresentarão igualmente relatórios semestrais relativos a todas as medidas adoptadas em matéria de direitos de compensação no decurso do semestre precedente. Estes relatórios semestrais deverão ao obedecer a uma fórmula-tipo acordada.25.12. Cada membro notificará ao comité: a) as autoridades competentes para iniciar e realizar que indique a probabilidade de um aumento considerável das importações;iii) uma capacidade suficiente e livremente disponível do exportador, ou um aumento iminente e considerável da capacidade de exportador, que indique probabilidade de um aumento considerável das exportações subvencionadas para o mercado do membro importador, tendo em conta a disponibilidade de outros mercados de exportação susceptíveis de absorver quaisquer exportações adicionais;iv) a possibilidade de as importações se efectuarem a preços que tenham por efeito uma depreciação ou contenção significativa dos os preços internos e probabilidade de essas importações conduzirem a um crescimento da procura de novas importações; ev) as existências do produto objecto do inquérito.Nenhum destes factores pode, por si só, proporcionar necessariamente uma orientação decisiva, mas a totalidade dos factores considerados deve permitir concluir que estão iminentes novas exportações subvencionadas e que, na ausência de medidas de defesa, se verificará um prejuízo importante.15.8. Nos casos em que as importações subvencionadas ameacem causar um prejuízo, a aplicação de medidas de compensação será considerada e decidida com especial atenção.Artigo 16ºDefinição de ramo de produção nacional16.1. Para efeitos do presente acordo e sob reserva do disposto no nº 2, por «ramo de produção nacional» entende-se o conjunto dos produtores nacionais de produtos similares ou aqueles de entre estes cuja produção conjunta represente uma parte importante da produção nacional total desses produtos; todavia, quando os produtores estiverem ligados (47) aos exportadores ou aos importadores, ou forem eles próprios importadores do produto alegadamente objecto de uma subvenção ou de um produto similar proveniente de outros países, a expressão «ramo de produção nacional» poderá ser interpretada como designado o resto dos produtores.16.2. Em circunstâncias excepcionais, o território de um membro pode, no que diz respeito à produção em causa, ser dividido em dois ou vários mercados competitivos e os produtores de cada mercado podem ser considerados como um ramo de produção distinto se a) os produtores de tal mercado venderem a totalidade ou a quase totalidade da sua produção de produto em causa nesse mercado e se b) a procura nesse mercado não for satisfeita de um modo substancial pelos produtores de produto em questão estabelecidos noutras partes do território. Em tais circunstâncias, pode considerar-se que existe prejuízo, mesmo se uma parte importante do ramo de produção nacional total não for lesada, desde que se verifique uma concentração de importações subvencionadas nesse mercado isolado e que, além dis, as importações subvencionadas causem um prejuízo aos produtores da totalidade ou da quase totalidade de produção nesse mercado.16.3. Sempre que «ramo de produção nacional» for interprado como designando os produtores de uma certa zona, ou seja, um mercado tal como definido no nº em causa tem por efeitos anular ou comprometer concessões pautais ou outras obrigações decorrentes do GATT de 1994, de tal forma que desvie as importações de um produto similar de outro membro do mercado do país em desenvolvimento membro que a concede, ou dificulte tais importações ou caso seja causado um prejuízo a um ramo de produção nacional de um membro importador.27.10. Os inquéritos em matéria de direitos de compensação relativos a produtos originários de países em desenvolvimento membros serão encerrados logo que as autoridades competentes tenham determinado:a) que o nível global das subvenções concedidas relativamente ao produto em causa não ultrapassa 2 % do seu valor calculado numa base unitária; oub) que o volume das importações subvencionadas representa menos de 4 % das importações totais do produto similar para o membro importador, a menos que as importações provenientes dos países em desenvolvimento membros, cujas partes individuais das importações totais representem menos de 4 %, correspondam, em conjunto, a mais de 9 % das importações totais do produto similar no membro importador.27.11. No que respeita aos países em desenvolvimento membro referidos na alínea b) do nº 2 qu tenham eliminado as subvenções às exportações antes do termo do período de oito anos a contar da data de entrada em vigor do acordo OMC, bem como aos países em desenvolvimento membros referidos no anexo VII, o valor indicado na alínea a) do nº 10 será de 3 % e não de 2 %. A presente disposição será aplicável a partir da data em que a eliminação das subvenções às exportações tenha sido notificada ao comité e desde que o país em desenvolvimento membro autor da notificação não conceda subvenções às exportações. A presente disposição deixará de ser aplicável oito anos após a data de entrada em vigor do acordo OMC.27.12. Qualquer determinação de de minimis nos termos do nº 3 do artigo 15º obedecerá às disposições dos nºs 10 e 11.27.13. As disposições da parte III do presente acordo não serão aplicáveis às remissões directas de dívidas nem às subvenções destinadas a cobrir custos sociais, independentemente da sua forma, incluindo a renúncia a receitas públicas e outras transferências de elementos do passivo, sempre que tais subvenções sejam concedidas no âmbito de um programa de privatização de um país em desenvolvimento membro e estejam directamente ligadas a tal programa, e na condição de quer este programa quer as subvenções a ele associadas serem aplicados durante um período limitado e serem notificados ao comité, e de o programa acabar por conduzir à privatização da empresa em questão.27.14. Sempre que um membro interessado o solicitar, o comité procederá a um exame de uma prática específica de subvenção às exportações por parte de um país em desenvolvimento membro, a fim de determinar se