A União Europeia compromete-se a só externalizar a receção dos pedidos de visto em último recurso, quando circunstâncias especiais ou motivos relacionados com a situação no local o justifiquem, designadamente quando o elevado número de requerentes não permitir organizar a recolha de pedidos e de dados em tempo útil e em condições adequadas, quando não for possível garantir uma cobertura territorial suficiente do país terceiro em causa de qualquer outra forma e quando outras formas de cooperação não se revelem adaptadas ao Estado-Membro em causa. ---pagebreak--- 20.6.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 168/9 DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE MEDIDAS DE FACILITAÇÃO DA EMISSÃO DE VISTOS PARA OS FAMILIARES A União Europeia toma nota da sugestão da República da Moldova no sentido de alargar a definição da noção de familiares que devem beneficiar da facilitação da emissão de vistos, bem como da importância que a República da Moldova atribui à simplificação da circulação desta categoria de pessoas. A fim de facilitar a mobilidade de um número de pessoas alargado que possuem laços familiares (em especial irmãs, irmãos e respetivos filhos) com cidadãos da República da Moldova que residam legalmente no território dos Estados-Membros ou com cidadãos da União Europeia que residam no território do Estado-Membro de que são nacionais, a União Europeia convida os serviços consulares dos Estados-Mem­ bros a utilizarem plenamente as possibilidades previstas no Código de Vistos para facilitar a emissão de vistos para esta categoria de pessoas, nomeadamente simplificando os documentos comprovativos solicita­ dos aos requerentes, isentando-os dos emolumentos cobrados pelo tratamento dos pedidos e, se necessário, emitindo-lhes vistos de entradas múltiplas. DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN
locomotivas de comboios internacionais que circulam no território dos Estados-Membros; Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, sempre que a necessidade ou a intenção de viajar com frequência ou regularidade se limitar manifestamente a um período f) Participantes em atividades científicas, culturais e artísti­ mais curto, a validade do visto de entradas múltiplas cas, incluindo programas de intercâmbio universitário deve corresponder a esse período, nomeadamente se: ou outros, que se deslocam regularmente ao território dos Estados-Membros; — no caso das pessoas referidas na alínea a), a duração do seu mandato, g) Estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, que realizem regularmente viagens de estudo ou de forma­ ção, nomeadamente no âmbito de programas de inter­ — no caso das pessoas referidas na alínea b), período de câmbio; validade do seu estatuto de membro permanente de uma delegação oficial, h) Participantes em eventos desportivos internacionais e b) É inserido o seguinte número: textos. ---pagebreak--- 20.6.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 168/7 За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen Pentru Uniunea Europeană 3a Република Молдова Por la República de Moldavia Za Moldavskou republiku For Republikken Moldova Für die Republik Moldau Moldova Vabariigi nimel Για τη Δημοκρατία της Μολδαβίας For the Republic of Moldova Pour la République de Moldavie Per la Repubblica moldova Moldovas Republikas vārdā – Moldovos Respublikos vardu A Moldovai Köztársaság részéről Għar-Repubblika tal-Moldova Voor de Republiek Moldavië W imieniu Republiki Mołdawii Pela República da Moldova Pentru Republica Moldova Za Moldavskú republiku Za Republiko Moldavijo rios, conferências e eventos desportivos, cultu­ dova, sem necessidade de qualquer outro visto ou autori­ rais ou educativos organizados por organiza­ zação.». ções sem fins lucrativos; 8) O artigo 10.o é alterado do seguinte modo: q) Representantes de organizações da sociedade civil, que viajam para efeitos de formação, se­ minários, conferências, incluindo no âmbito de a) O título é substituído pelo seguinte: programas de intercâmbio; «Passaportes diplomáticos e de serviço»; r) Participantes em programas oficiais de coopera­ ção transfronteiriça da União Europeia, nomea­ b) O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: ---pagebreak--- L 168/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 20.6.2013 «2. Os cidadãos da República da Moldova, titulares de «2. As disposições de acordos ou convénios bilaterais passaportes de serviço biométricos válidos, podem en­ concluídos entre Estados-Membros e a República da trar, sair e transitar pelo território dos Estados-Membros Moldova antes da entrada em vigor do presente Acordo a) Membros dos governos e dos parlamentos nacionais e um visto e o tenham utilizado em conformidade com a regionais e membros dos Tribunais Constitucional e legislação em matéria de entrada e residência no Estado Supremo que, no exercício das suas funções, não este­ visitado: jam isentos da obrigação de visto por força do presente Acordo; a) Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à República da Moldova, b) Membros permanentes das delegações oficiais que, na participem regularmente em reuniões, consultas, nego­ sequência de um convite oficial dirigido à República ciações ou programas de intercâmbio, bem como em da Moldova, participem regularmente em reuniões, con­ eventos realizados no território de um dos Estados- sultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem -Membros por organizações intergovernamentais; como em eventos realizados no território de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamen­ b) Representantes de organizações da sociedade civil que se tais; deslocam regularmente aos Estados-Membros para efei­ tos de formação, seminários ou conferências, nomeada­ c) Cônjuges e filhos (incluindo filhos adotados) com me­ mente no âmbito de programas de intercâmbio;