o valor total de 2 820 ecus.2. São admitidos à importação na Comunidade ao abrigo das disposições do acordo, sem que haja lugar à apresentação de um dos documentos referidos no no. 1, os seguintes produtos originários, na acepção do presente apêndice:a) Produtos que sejam objecto de pequenas remessas enviadas a particulares por particulares, cujo valor não exceda 200 ecus;b) Produtos contidos nas bagagens pessoais dos viajantes, cujo valor não exceda 565 ecus.Estas disposições aplicam-se apenas quando se trate de importações desprovidas de qualquer carácter comercial, declaradas como correspondendo às condições exigidas para a aplicação do acordo, e não subsista qualquer dúvida quanto à veracidade dessa declaração.Consideram-se desprovidas de qualquer carácter comercial as importações que se revistam de carácter ocasional e respeitem unicamente a mercadorias reservadas à utilização pessoal ou familiar dos destinatários ou dos viajantes, que, pela sua natureza e quantidade, não sejam susceptíveis de induzir qualquer intuito de ordem comercial.3. Até 30 de Abril de 1991 inclusive, o ecu a utilizar em moeda nacional de um determinado país é o contravalor, em moeda nacional desse país, do ecu em 3 de Outubro de 1988. Para cada período seguinte de dois anos, será o contravalor, em moeda nacional desse país, do ecu no primeiro dia útil do mês de Outubro do ano anterior a esse período de dois anos.4. Os montantes em moeda nacional do Estado de exportação equivalentes aos montantes expressos em ecu são fixados pelo Estado de exportação e comunicados às outras Partes no acordo. Quando estes montantes forem superiores aos montantes fixados pelo Estado de importação, este aceita-os se a mercadoria for facturada na moeda do Estado de exportação.Se a mercadoria for facturada na moeda de outro Estado--membro da Comunidade, o Estado de importação reconhece o montante notificado pelo país em causa. Artigo 3g.1. O certificado EUR.1 é emitido no momento da exportação das mercadorias a que respeita pelas autoridades aduaneiras do Principado de Andorra. O certificado ficará à disposição do exportador logo que a exportação seja efectuada ou assegurada.2. O certificado EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do Principado de Andorra se as mercadorias a exportar puderem ser consideradas como produtos originários do Principado de Andorra na acepção do artigo 1° do presente apêndice.3. O certificado EUR.1 só pode ser emitido se for susceptível de constituir título justificativo para a aplicação do regime preferencial previsto no acordo.A data de emissão do certificado EUR.1 deve ser indicada na casa dos certificados EUR.1 reservada aos serviços aduaneiros.4. Excepcionalmente, o certificado EUR.1 pode igualmente ser emitido após a exportação das mercadorias a que se refere, quando o não tenha sido no momento da exportação em virtude de erro, omissão involuntária ou
pode ser solicitada uma prova documental suplementar relativa à natureza das mercadorias e às condições em que foram expostas.3. O no. 1 é aplicável a qualquer exposição, feira ou manifestação pública análoga, de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal que não sejam as organizadas com fins privados nas lojas ou estabelecimentos comerciais e que tenham por objecto a venda de mercadorias estrangeiras durante as quais as mercadorias permanecem sob controlo aduaneiro. Artigo 10g.1. A fim de assegurar a correcta aplicação do presente título, os Estados-membros da Comunidade e Andorra prestar-se-ão assistência mútua, por intermédio das respectivas administrações aduaneiras, para a verificação da autenticidade e da exactidão dos certificados EUR.1, bem como das declarações dos exportadores que acompanham as facturas.Podem, a pedido, ser associados a esse controlo, representantes dos serviços da Comissão das Comunidades Europeias.2. As autoridades aduaneiras do Principado de Andorra comunicarão às autoridades aduaneiras dos Estados-membros, por intermédio da Comissão das Comunidades Europeias, os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nos seus serviços para a emissão dos certificados EUR.1.3. Serão aplicadas sanções a quem preencha ou mande preencher um documento que contenha dados inexactos, com vista a fazer beneficiar do regime preferencial uma determinada mercadoria. Artigo 11g.1. O controlo a posteriori dos certificados EUR.1 ou das declarações dos exportadores que acompanham as facturas será efectuado a título de amostragem, ou sempre que as autoridades aduaneiras do Estado de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento ou à exactidão das informações relativas à verdadeira origem da mercadoria em causa.2. Para efeitos da aplicação do disposto no no. 1, as autoridades aduaneiras do Estado de importação devolverãoo certificado EUR.1 às autoridades aduaneiras do Principado de Andorra e, se tiver sido passada, a factura acompanhada da declaração do exportador, ou uma cópia dos referidos documentos, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito.Em apoio do pedido de controlo a posteriori, aquelas autoridades fornecerão todos os documentos ou informações obtidas que façam crer que as indicações constantes do certificado EUR.1 ou da factura são inexactas.Se na pendência dos resultados do controlo, as autoridades aduaneiras do Estado de importação decidirem diferir a aplicação do artigo 12° do acordo, concederão ao importador a autorização de saída das mercadorias, sem prejuízo das medidas cautelares consideradas necessárias.3. Os resultados do controlo a posteriori serão levados ao conhecimento das autoridades aduaneiras do Estado de importação o mais rapidamente possível. Estes resultados devem permitir determinar se os documentos devolvidos e originários do Principado de Andorra serão admitidos com isenção de direitos de importação.2. O apêndice determina as regras de origem, bem como os métodos de cooperação administrativa. Artigo 12g.1. O regime aplicável no Principado de Andorra à importação de mercadorias proveniente de países terceiros não pode ser mais favorável que o aplicado às importações de produtos comunitários.2. Os produtos dos códigos do Sistema Harmonizado 24.02 e 24.03 transformados na Comunidade a partir de tabaco bruto que preencham as condições do no. 1 doartigo 3° beneficiam, aquando da sua importação no Principado de Andorra, de uma taxa preferencial correspondente a 60 % da taxa aplicada, no Principado de Andorra, aos mesmos produtos relativamente a países terceiros.TÍTULO IIIDisposições comuns Artigo 13g.1. As isenções dos direitos de importação, dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre o valor acrescentado aplicáveis às mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes provenientes de uma das Partes Contratantes são as aplicáveis em qualquer momento na Comunidade em relação a países terceiros, desde que as importações dessas mercadorias sejam desprovidas de qualquer carácter comercial.2. N° que respeita aos produtos incluídos no título II do presente acordo adiante enumerados, as isenções referidas no no. 1 serão concedidas, por viajante que entre na Comunidade proveniente de Andorra, até aos seguintes limites quantitativos:- leite em pó2,5 kg,- leite condensado3,0 kg,- leite fresco6,0 kg,- manteiga1,0 kg,- queijo4,0 kg,- açúcar e produtos de confeitaria5,0 kg,- carne5,0 kg.3. Em derrogação ao disposto no n°.1, desde que as mercadorias tenhem sido adquiridas nas condições do mercado interno de uma das Partes Contratantes e preencham as condições a seguir enunciadas:- o valor global das isenções aplicáveis às mercadorias incluídas no título I é aumentado, por pessoa, para o triplo do valor da isenção concedida pela Comunidade aos viajantes em proveniência de países terceiros,- os limites quantitativos das isenções para as mercadorias a seguir enumeradas são os seguintes:- a) a) Produtos de tabacocigarros300 unidadesoucigarrilhas150 unidades(charutos com um peso máximo de3 gramas cada)oucharutos 75 unidadesoutabaco para fumar400 g;b) Álcoois e bebidas alcoólicas- bebidas destiladas e bebidas espirituosas, de teor alcoólico superior a 22 %, álcool etílico não desnaturado com um volume igual ou superior a 80 % volno total 1,5 lou- bebidas destiladas espirituosas, aperitivos à base de vinho ou de álcool, tafia saké ou bebidas similares, de teor alcoólico igual ou inferior a 22 % vol, vinhos espumantes, vinhos e, se solicitado por uma delas, procederão a consultas no âmbito do Comité.3. O Comité Misto elaborará o seu regulamento interno.4. O Comité Misto é composto, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes do Principado de Andorra.5. O Comité Misto pronuncia-se por comum acordo.6. A presidência do Comité Misto será exercida, por rotação, por cada uma das Partes Contratantes, segundo as modalidades a prever no seu regulamento interno.7. O Comité Misto reuniar-se-á a pedido de qualquer das Partes Contratantes, apresentado, no mínimo, um mês antes da data da reunião prevista. N° caso de, na base daconvocação do Comité Misto, se encontrar uma das questões referidas no artigo 10°, este reunir-se-á no prazo de oito dias úteis a contar da data do pedido.8. De acordo com o procedimento previsto no no. 1, o Comité Misto determinará os métodos de cooperação administrativa necessários à aplicação dos artigos 3° e 4°, inpirando-se nos métodos adoptados pela Comunidade relativamente ao comércio de mercadorias entre os Estados-membros. O Comité Misto pode proceder igualmenteàs alterações das disposições do apêndice referido noartigo 11° Artigo 18g.1. Os diferendos que surjam entre as Partes Contratantes relativamente à interpretação do acordo serão apresentados ao Comité Misto.2. Se o Comité Misto não obtiver a solução do diferendo durante a sua sessão mais próxima, cada uma das Partes pode notificar à outra a designação de um árbitro; a outra Parte deve, nesse caso, designar um segundo árbitro no prazo de dois meses.O Comité Misto designará um terceiro árbitro.As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria.Cada uma das Partes no diferendo deve tomar as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão dos árbitros. Artigo 19g.N° domínio das trocas comerciais abrangido pelo presente acordo:- o regime aplicado pelo Principado de Andorra em relação à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades,- o regime aplicado pela Comunidade em relação ao Principado de Andorra não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais ou as sociedades de Andorra.TÍTULO IVDisposições gerais e finais Artigo 20g.O presente acordo é celebrado por um período indeterminado. Num prazo máximo de cinco anos a contar da sua entrada em vigor, as duas Partes acordam em examinar os resultados da aplicação do acordo e, se necessário, abrir negociações destinadas a alterá-lo à luz desse exame.Artigo 21g.Cada Parte Contratante tem a possibilidade de denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra Parte Contratante. Neste caso, a vigência do presente acordo cessará seis meses depois da data comumNa medida em que disposições do presente acordo, como designadamente as disposições relativas aos direitos aduaneiros, encargos de efeito equivalente, restrições quantitativas, medidas de efeito equivalente, proibições de importação, exportação ou trânsito, sejam análogas às disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, os representantes das Partes Contratantes no Comité Misto comprometem-se a interpretar as primeiras, no âmbito do presente acordo, de modo análogo à interpretação das segundas no comércio interno da Comunidade Económica Europeia.Declaração do Principado de AndorraO Principado de Andorra compromete-se a não efectuar discriminações no que respeita aos direitos e encargos de importação cobrados sobre, por um lado, o whisky, os absintos e os aperitivos anisados e, por outro, os outros álcoois e aperitivos.Declaração comumO Comité Misto examinará, tendo em vista encontrar uma solução, os problemas que possam surgir nas trocas comerciais entre as Partes Contratantes, no que diz respeito ao controlo e certificação das normas técnicas.APÊNDICE relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa TÍTULO I DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» Artigo 1g.Para efeitos da aplicação do disposto no no. 1 do artigo 11° do acordo, são considerados produtos originários do Principado de Andorra:a) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;b) Os animais vivos aí nascidos e criados;c) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;d) Os produtos da caça ou da pesca aí praticada;e) Os produtos obtidos em Andorra através de operações de complemento de fabrico ou de transformação de produtos referidos nas alíneas a) a d), mesmo que outros produtos tenham entrado no seu fabrico, na condição de os produtos não obtidos em Andorra apenas terem entrado acessoriamente nesse fabrico.TÍTULO II MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 2g.1. Os produtos originários na acepção do presente apêndice são admitidos à importação na Comunidade, ao abrigo das disposições do acordo, mediante a apresentação:a) Quer de um certificado de circulação das mercadorias EUR.1, a seguir denominado «certificado EUR.1». O modelo do certificado EUR.1 figura no anexo 2 do presente apêndice;b) Quer de uma factura acompanhada da declaração do exportador, prevista no anexo 3 do presente apêndice, feita por todos os exportadores relativamente a qualquer remessa constituída por uma ou mais encomendas e que contenha produtos originários que não excedam o valor total de 2 820 ecus.2. São admitidos à importação na Comunidade ao abrigo das disposições do acordo, sem que haja lugar à apresentação de um dos documentos