20.6.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 168/11 ACORDO entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e a UCRÂNIA, por outro, a seguir designadas «as Partes», TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação de emissão de vistos, que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2008, DESEJANDO facilitar os contactos diretos entre as pessoas, RECONHECENDO a importância da introdução de um regime de isenção da obrigação de visto para os cidadãos da Ucrânia em tempo oportuno, desde que estejam criadas as condições para uma mobilidade bem gerida e segura, TENDO EM CONTA a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (1) e que prevê, nomeadamente, a obrigação de fundamentar a recusa de visto e o direito de recurso dos requerentes em caso de recusa, TENDO EM CONTA o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia e o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,
För Europeiska unionen За Європейське Спiвтовариство За Украйна Por Ucrania Za Ukrajinu For Ukraine Für die Ukraine Ukraina nimel Για την Ουκρανία For Ukraine Pour l'Ukraine Per l'Ucraina Ukrainas vārdā Ukrainos vardu Ukrajna részéről Għall-Ukrajna Voor Oekraïne W imieniu Ukrainy Pela Ucrânia Pentru Ucraina Za Ukrajinu Za Ukrajino Ukrainan puolesta På Ukrainas vägnar За Украïнy ---pagebreak--- L 168/16 PT Jornal Oficial da União Europeia 20.6.2013 DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE OS DOCUMENTOS A APRESENTAR JUNTAMENTE COM UM PEDIDO DE VISTO DE CURTA DURAÇÃO A União Europeia estabelecerá uma lista harmonizada de documentos comprovativos em conformidade com o artigo 48.o, n.o 1, alínea a), do Códigos de Vistos, a fim de assegurar que sejam exigidos aos requerentes da Ucrânia, em princípio, os mesmos documentos comprovativos. DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE MEDIDAS DE FACILITAÇÃO DA EMISSÃO DE VISTOS PARA OS FAMILIARES A União Europeia toma nota da sugestão da Ucrânia no sentido de alargar a definição do conceito de familiares que devem beneficiar da facilitação da emissão de vistos, bem como da importância que a Ucrânia atribui à simplificação da circulação desta categoria de pessoas. Nestas condições, é conveniente que as autoridades da Suíça, do Liechtenstein e da Ucrânia celebrem, sem demora, acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os previstos no Acordo alterado. transfronteiriça da União Europeia, nomeadamente no contexto do Instrumento Europeu de Vizinhança e Par­ iii) na alínea i) é aditado o seguinte: ceria (IEVP); «e outras entidades municipais;», h) Estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, que realizem regularmente viagens para efeitos de estudo ou iv) na alínea j) é aditado o seguinte: de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio; «e equipa técnica que os acompanha a título profis­ sional;», i) Representantes das comunidades religiosas; v) são aditadas as seguintes alíneas o) a s): j) Profissionais que participem em exposições, conferên­ cias, simpósios ou seminários internacionais ou outros «o) Representantes das comunidades religiosas; eventos semelhantes realizados no território dos Esta­ dos-Membros; p) Profissionais que participam em exposições, con­ ferências, simpósios ou seminários internacio­ seus acompanhantes: tos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais; — um documento oficial do estabelecimento de saúde comprovativo da necessidade de cuidados c) Cônjuges e filhos (incluindo filhos adotados) com idade médicos nesse estabelecimento, da necessidade inferior a 21 anos ou que estejam a cargo, bem como de acompanhamento e a prova de meios finan­ pais (incluindo tutores) em visita a cidadãos da Ucrânia ceiros suficientes para pagar o tratamento mé­ que residam legalmente no território dos Estados-Mem­ dico;»; bros ou a cidadãos da União Europeia que residam no território do Estado-Membro de que são nacionais; f) São aditadas as seguintes alíneas: d) Empresários e representantes de organizações empresa­ riais que se desloquem regularmente aos Estados-Mem­ «n) Para os representantes de organizações da sociedade bros; civil que viajam para efeitos de formação, seminá­ rios e conferências, incluindo no âmbito de progra­