do pessoal das empresas comerciais internacionais;a) «EUTM Mali», os quartéis-generais militares e os contingen­ tes nacionais, bem como as respetivas instalações, recursos e meios de transporte que contribuem para a missão; h) «Pessoal local», o pessoal que seja nacional do Estado anfi­ trião ou que nele tenha residência permanente;b) «Missão», a preparação, o estabelecimento, a execução e o apoio da EUTM Mali; i) «Instalações da EUTM Mali», todas as instalações, alojamentoc) «Comandante da Missão», o Comandante da EUTM Mali no e terrenos necessários à missão e ao pessoal da EUTM Mali; teatro da missão; j) «Estado contribuinte», um Estado que forneça um contin­d) «União Europeia (UE)», os órgãos permanentes da UE e gente nacional à EUTM Mali; respetivo pessoal;e) «Quartel-general militar da UE», os quartéis-generais milita­ k) «Correspondência oficial», toda a correspondência relativa à res e respetivos elementos, seja qual for a sua localização, EUTM Mali e às suas atribuições; sob a autoridade dos Comandantes Militares da UE que exercem o comando ou controlo militar da EUTM Mali;
direitos aduaneiros, impostos e outros encargos conexos que4. O pessoal da EUTM Mali goza de imunidade da jurisdição não constituam despesas de armazenagem, transporte e despe­civil e administrativa do Estado anfitrião no que diz respeito às sas relacionadas com serviços análogos.suas palavras e escritos e a todos os atos por si praticados noexercício das suas funções oficiais. O pessoal da EUTM Mali fica isento da inspeção da bagagem pessoal, a menos que existam motivos sérios para supor queCaso seja instaurada uma ação cível contra membros do pessoal esta contém artigos não destinados ao seu uso pessoal ou arti­da EUTM Mali num tribunal do Estado anfitrião, o Comandante gos cuja importação ou exportação seja proibida pela legislaçãoda Missão e a autoridade competente do Estado contribuinte ou do Estado anfitrião ou sujeita às suas regras de quarentena.o órgão da UE em questão são imediatamente informados. Nesses casos, as inspeções só podem ser efetuadas na presençaAntes do início da ação em tribunal, o Comandante da Missão do interessado ou de um representante autorizado da EUTMe a autoridade competente do Estado contribuinte ou a institui­ Mali.ção da UE em questão atestam perante o tribunal se o ato emquestão foi, ou não, praticado por membros do pessoal da Artigo 7.oEUTM Mali no exercício das suas funções oficiais. Pessoal local Mali. Se uma das Partes não nomear árbitro no prazo de dois pretada nesse sentido.meses, ou caso não seja possível chegar a acordo entre o Estadoanfitrião e a EUTM Mali sobre a nomeação do terceiro árbitro,este é nomeado pelo Presidente de um Tribunal de Justiça de­ Artigo 18.osignado de comum acordo pelas Partes. Regras de execução6. A EUTM Mali e as autoridades administrativas do Estado Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as questões ope­anfitrião celebram um convénio administrativo a fim de definir racionais, administrativas e técnicas podem ser objeto de con­o mandato da comissão de indemnização e do tribunal arbitral, vénios distintos a celebrar entre o Comandante da Missão e aso procedimento aplicável nesses órgãos e as condições em que autoridades administrativas do Estado anfitrião.devem ser apresentados os pedidos de indemnização. Artigo 19.o Artigo 16.o Entrada em vigor e cessação de vigência Conexão e litígios 1. O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assina­1. Todas as questões associadas com a aplicação do presente tura e permanece em vigor até à data, notificada pela EUTMAcordo são debatidas conjuntamente por representantes da Mali, de partida do último elemento e do último membro do instalações, se tal for necessário para os seus requisitos opera­ elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres paracionais. efeitos de execução da missão.2. O Estado anfitrião não pode pedir à EUTM Mali qualquercompensação por essas construções ou modificações. 3. A EUTM Mali pode tomar as disposições necessárias para assegurar, no interior das suas instalações, a transmissão da correspondência dirigida à EUTM Mali ou ao seu pessoal ou Artigo 12.o deles proveniente. Morte de membros do pessoal da EUTM Mali1. O Comandante da Missão fica habilitado a encarregar-se Artigo 15.odo repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da Pedidos de indemnização por morte, ferimento ou lesão,EUTM Mali, bem como dos seus bens pessoais, e a efetuar as danos ou perdasdiligências adequadas para o efeito. sob a autoridade dos Comandantes Militares da UE que exercem o comando ou controlo militar da EUTM Mali; l) «Recursos da EUTM Mali», os equipamentos e bens de con­(1) JO L 14 de 18.1.2013, p. 19. sumo necessários à missão; ---pagebreak--- 16.4.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 106/3m) «Meios de transporte da EUTM Mali», todos os veículos e 5. Para efeitos da missão, o Estado anfitrião garante à EUTM outros meios de transporte que sejam propriedade da EUTM Mali e seu pessoal a liberdade de circular e de viajar no seu Mali, ou por ela alugados ou fretados, e que sejam necessá­ território, incluindo o seu espaço aéreo. rios à missão. 6. O Estado anfitrião permite a entrada dos recursos e meios Artigo 2.o de transporte da EUTM Mali e isenta-os do pagamento de todos Disposições gerais os direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros en­ cargos semelhantes, com exceção das despesas de armazenagem,1. A EUTM Mali e o seu pessoal respeitam as leis e a regu­ transporte e outros serviços prestados.lamentação do Estado anfitrião e abstêm-se de empreender qual­quer ação ou atividade que seja incompatível com os objetivos