Advertência jurídica importante|22006A0530(01)Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro> - PROTOCOLO 1 relativo ao regime aplicável à importação para a Comunidade de produtos agrícolas originários do Líbano, referido no n.° 1 do artigo 14.° - PROTOCOLO 2 relativo ao regime aplicável à importação para o Líbano de produtos originários da Comunidade, referido no n.° 2 do artigo 14.° - PROTOCOLO 3 relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados entre o Líbano e a Comunidade, referido no n.° 3 do artigo 14.° - PROTOCOLO 4 relativo à definição da noção de “produtos originários” e aos métodos de cooperação administrativa - PROTOCOLO 5 relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira Jornal Oficial nº L 143 de 30/05/2006 p. 0002 - 0188
em que se inspiram as suas políticas interna e externa e que constituem um elemento essencial do presente acordo.TÍTULO IDIÁLOGO POLÍTICOArtigo 3.o1. É estabelecido um diálogo político regular entre as partes. Esse diálogo deve permitir criar entre as partes laços duradouros de solidariedade que contribuam para a prosperidade, a estabilidade e a segurança da região mediterrânica e que desenvolvam um clima de compreensão e de tolerância entre as diferentes culturas.2. O diálogo e a cooperação políticas destinam-se, nomeadamente, a:a) Facilitar a aproximação entre as partes através de uma melhor compreensão recíproca e de uma concertação regular sobre questões internacionais de interesse mútuo;b) Permitir que cada uma das partes pondere as posições e os interesses da outra;c) Contribuir para a consolidação da segurança e da estabilidade na região mediterrânica e, em particular, no Médio Oriente;d) Promover iniciativas comuns.Artigo 4.oO diálogo político incide sobre todas as questões que sejam de interesse comum para as partes e, mais especificamente, sobre as condições necessárias para garantir a paz e a segurança, apoiando os esforços de cooperação. O diálogo deve, igualmente, procurar criar novas formas de cooperação tendo em vista objectivos comuns.Artigo 5.o1. O diálogo político realiza-se regularmente e sempre que necessário, nomeadamente:a) A nível ministerial, principalmente no âmbito do Conselho de Associação;b) A nível de altos funcionários representando, por um lado, o Líbano e, por outro, a Presidência do Conselho e a Comissão;c) Através da plena utilização dos canais diplomáticos, nomeadamente de reuniões regulares para transmissão de informações, consultas por ocasião de reuniões internacionais e contactos entre representantes diplomáticos em países terceiros;d) Sempre que necessário, recorrendo a outros meios que contribuam para a intensificação e a eficácia do diálogo.2. É estabelecido um diálogo político entre o Parlamento Europeu e o Parlamento libanês.TÍTULO IILIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIASPRINCÍPIOS FUNDAMENTAISArtigo 6.oA Comunidade e o Líbano devem criar progressivamente uma zona de comércio livre, ao longo de um período de transição com a duração máxima de doze anos, a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, segundo as modalidades indicadas no presente título e nos termos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 e dos outros acordos multilaterais sobre o comércio de mercadorias anexos ao Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), a seguir designados "GATT".CAPÍTULO 1Produtos industriaisArtigo 7.oAs disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas (SEAGNU) sobre a luta contra a droga de 1998.3. A cooperação entre as partes pode incluir assistência técnica e administrativa, nomeadamente nos seguintes domínios: elaboração de legislação e políticas nacionais; criação de instituições e centros de informação; formação de pessoal; investigação relacionada com drogas e prevenção do desvio de precursores utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes. As partes podem acordar em incluir outras áreas.TÍTULO VICOOPERAÇÃO SOCIAL E CULTURALCAPÍTULO 1Diálogo e cooperação no domínio socialArtigo 63.oAs partes devem definir em conjunto os métodos necessários para a realização da cooperação nos domínios abrangidos pelo presente título.Artigo 64.o1. As partes estabelecem um diálogo regular sobre qualquer questão de domínio social que se revista de interesse para elas.2. Esse diálogo destina-se a identificar formas de realizar progressos nos domínios da circulação dos trabalhadores, da igualdade de tratamento e da integração social dos cidadãos libaneses e comunitários que possuam residência legal nos territórios dos respectivos países de acolhimento.3. Esse diálogo deve incidir nomeadamente sobre assuntos relacionados com:a) Condições de vida e de trabalho das comunidades migrantes;b) Migrações;c) Imigração clandestina;d) Acções e programas que favoreçam a igualdade de tratamento entre os nacionais libaneses e comunitários, o conhecimento mútuo das culturas e civilizações, o desenvolvimento da tolerância e a abolição das discriminações.Artigo 65.o1. A fim de consolidar a cooperação no domínio social, devem-se desenvolver acções e programas relativos a qualquer tema de interesse para as partes, nomeadamente nos seguintes domínios:a) Melhoria das condições de vida, principalmente nas zonas desfavorecidas e nas zonas cuja população tenha sido deslocada;b) Promoção do papel das mulheres no processo de desenvolvimento económico e social, especialmente através da educação e dos meios de comunicação social;c) Desenvolvimento e reforço dos programas libaneses de planeamento familiar e da protecção da mãe e da criança;d) Melhoria dos sistemas de segurança social e de seguro de saúde;e) Melhoria do sistema de cuidados de saúde, designadamente através da cooperação no domínio da saúde pública e prevenção, da segurança de saúde, da formação e da gestão clínicas;f) Execução e financiamento de programas de intercâmbio e de ocupação dos tempos livres destinados a grupos mistos de jovens, jovens trabalhadores, representantes jovens de organizações não governamentais (ONG) e outros peritos no domínio da juventude de origem europeia e libanesa residentes nos Estados-Membros, com vista a promover o conhecimento readmitir os seus nacionais ilegalmente presentes no território do Líbano, a pedido deste país e sem outras formalidades, desde que essas pessoas tenham sido inequivocamente identificadas como tal;b) O Líbano acorda em readmitir os seus nacionais ilegalmente presentes no território de um Estado-Membro, a pedido deste último e sem outras formalidades, desde que essas pessoas tenham sido inequivocamente identificadas como tal.Os Estados-Membros e o Líbano proporcionam aos seus nacionais os documentos de identidade necessários para o efeito.2. Quanto aos Estados-Membros da União Europeia, as obrigações previstas no presente artigo são aplicáveis apenas às pessoas que devam ser consideradas seus nacionais, para efeitos comunitários, nos termos da Declaração (n.o 2) relativa à nacionalidade de um Estado-Membro, anexa ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.3. Quanto ao Líbano, as obrigações previstas no presente artigo são aplicáveis apenas às pessoas que devam ser consideradas seus nacionais, segundo a ordem jurídica libanesa e a legislação aplicável em matéria de cidadania.Artigo 69.o1. Após a entrada em vigor do presente acordo e a pedido de qualquer das partes, estas devem proceder à negociação e celebração de acordos bilaterais que regulamentem obrigações específicas em matéria de readmissão dos seus nacionais. Se as partes o considerarem necessário, esses acordos podem abranger igualmente os regimes aplicáveis em matéria de readmissão de nacionais de países terceiros. Esses acordos devem definir as categorias de pessoas abrangidas pelos referidos regimes, bem como as modalidades da sua readmissão.2. O Líbano pode beneficiar da assistência técnica e financeira necessária para dar cumprimento a esses acordos.Artigo 70.oO Conselho de Associação deve estudar outros esforços conjuntos susceptíveis de ser desenvolvidos a fim de prevenir e controlar a imigração clandestina.TÍTULO VIICOOPERAÇÃO FINANCEIRAArtigo 71.o1. A fim de contribuir plenamente para a realização dos objectivos do presente acordo, será admitida a possibilidade de estabelecer uma cooperação financeira a favor do Líbano, segundo os meios e processos financeiros adequados.2. Esses processos são adoptados de comum acordo entre as partes através dos instrumentos mais adequados a partir da entrada em vigor do presente acordo.3. Além dos domínios previstos nos títulos V e VI do presente acordo a cooperação pode incidir, nomeadamente:a) Na simplificação das reformas destinadas à modernização da economia;b) Na reconstrução e melhoria das infra-estruturas económicas;c) Na promoção do investimento privado e das actividades criadoras de emprego;d) Na ponderação das consequências do desenvolvimento progressivo de uma zona de comércio livre para a economia libanesa, nomeadamente em relação ao desenvolvimento e à reconversão dos sectores execução da decisão dos árbitros.Artigo 83.oNada no presente acordo impede uma parte de tomar medidas:a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra, ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis para efeitos de defesa, desde que essas medidas não prejudiquem as condições de concorrência em relação aos produtos que não se destinem a fins especificamente militares;c) Que considere essenciais para a sua segurança, no caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem em tempo de guerra, ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra, ou para fazer face a compromissos que tenha assumido a fim de garantir a manutenção da paz e da segurança internacionais.Artigo 84.oNos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições específicas nele previstas:a) O regime aplicado pelo Líbano em relação à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-Membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas;b) O regime aplicado pela Comunidade em relação ao Líbano não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais libaneses ou as suas sociedades ou empresas.Artigo 85.oQuanto à fiscalidade directa, nada no presente acordo pode ter por efeito:a) Aumentar as vantagens fiscais concedidas por uma das partes em qualquer acordo ou convénio internacional que a vincule;b) Impedir a adopção ou a aplicação por uma parte de qualquer medida destinada a evitar a fraude ou a evasão fiscais;c) Impedir qualquer das partes de aplicar as disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica, nomeadamente no que respeita ao seu local de residência.Artigo 86.o1. As partes devem adoptar todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações previstas no presente acordo. As partes procurarão assegurar a realização dos objectivos fixados no presente acordo.2. Se uma parte considerar que a outra parte não cumpriu qualquer uma das obrigações previstas no presente acordo, pode tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto nos casos de extrema urgência, deve aquela comunicar ao Conselho de Associação todas as informações relevantes necessárias para uma análise circunstanciada da situação, a fim de encontrar uma solução aceitável pelas partes.3. Na selecção das medidas adequadas a que se refere o n.o 2, é dada prioridade às que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. As partes acordam igualmente em que essas medidas devem ser adoptadas segundo o direito internacional e ser