cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas comuns ou de regras relativas aos serviços na Comunidade,- observem, no que se refere à República de Chipre, os compromissos decorrentes de um acordo internacional cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas comuns ou de regras relativas aos serviços na República de Chipre e na Comunidade,- recorram a cláusulas de salvaguarda previstas em actos vinculativos da Comunidade,- apliquem o disposto no n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 92/59/CEE(10),- se limitem a dar execução a um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, se limitem a alterar uma regra técnica na acepção do ponto 6 do artigo 1.o, de acordo com um pedido da Comissão tendo em vista eliminar um entrave às trocas comerciais ou, quanto às regras relativas aos serviços, à livre circulação dos serviços ou à liberdade de estabelecimento dos operadores de serviços.2. Os artigos 9.o e 10.o não se aplicam às disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros e da República de Chipre que visem a proibição de fabrico, na medida em que não entravem a livre circulação dos produtos.3. Os artigos 9.o e 10.o não se aplicam às especificações técnicas ou a outros requisitos ou às regras relativas aos serviços a que se refere o terceiro travessão do segundo parágrafo do n.o 6 do artigo 1.oArtigo 13.oA pedido, as informações prestadas nos termos do presente acordo serão consideradas confidenciais. No entanto, tanto a Comunidade, como a República de Chipre podem, desde que sejam tomadas as precauções necessárias, proceder a consultas, para efeitos de peritagem, junto de pessoas singulares ou colectivas, eventualmente do sector privado.Artigo 14.o1. As partes contratantes devem, no âmbito da cooperação instituída entre peritos da Comunidade, e da República de Chipre no domínio dos obstáculos técnicos ao comércio, realizar consultas periódicas destinadas a garantir o funcionamento satisfatório do procedimento previsto no presente acordo e o intercâmbio de pontos de vista no que se refere às observações que tenham sido efectuadas por qualquer parte contratante relativamente a um projecto de regra técnica notificado nos termos do presente acordo. Além disso, as partes contratantes podem, por comum acordo, decidir a realização de reuniões adicionais ad hoc destinadas a tratar casos específicos de interesse especial para qualquer delas.2. A República de Chipre deve designar um perito que o represente nas reuniões do comité instituído nos termos do artigo 5.o da Directiva 98/34/CE, secção "serviços da sociedade de informação" e "regras técnicas". O perito deve ser membro da função pública da República de Chipre. O perito não tem direito a voto.3. A Comissão deve informar, em
relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 196 de 16.8.1967, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).(10) Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos (JO L 228 de 11.8.1992, p. 24).ANEXO ILISTA INDICATIVA DE SERVIÇOS NÃO ABRANGIDOS PELO ARTIGO 1.o, PONTO 2, SEGUNDO PARÁGRAFO1. Serviços que não são prestados "à distância"Serviços prestados na presença física do prestador e do destinatário, mesmo que impliquem a utilização de dispositivos electrónicos:a) Exames ou tratamentos num consultório médico por meio de equipamentos electrónicos mas na presença física do paciente;b) Consulta de um catálogo electrónico num estabelecimento comercial na presença física do cliente;c) Reserva de um bilhete de avião por meio de uma rede de computadores numa agência de viagens na presença física do cliente;d) Disponibilização de jogos electrónicos numa sala de jogos na presença física do utilizador.2. Serviços que não são fornecidos "por via electrónica"Serviços cujo conteúdo é material mesmo quando impliquem a utilização de dispositivos electrónicos:a) Distribuição automática de notas e bilhetes (notas de banco, bilhetes de comboio);b) Acesso às redes rodoviárias, parques de estacionamento, etc., mediante pagamento, mesmo que existam dispositivos electrónicos à entrada e/ou saída para controlar o acesso e/ou garantir o correcto pagamento.Serviços off-line: distribuição de CD-Rom ou de software em disquetes.Serviços não fornecidos por intermédio de sistemas electrónicos de armazenagem e processamento de dados:a) Serviços de telefonia vocal;b) Serviços de fax/telex;c) Serviços prestados por telefonia vocal ou fax;d) Consulta de um médico por telefone/fax;e) Consulta de um advogado por telefone/fax;f) Marketing directo por telefone/fax.3. Serviços que não são fornecidos "a pedido individual"Serviços fornecidos por envio de dados sem pedido individual e destinados à recepção simultânea por um número ilimitado de destinatários (transmissão de "ponto para multi-ponto"):a) Serviços de radiodifusão televisiva (incluindo o quase vídeo a pedido) previstos no artigo 1.o, alínea a), da Directiva 89/552/CEE;b) Serviços de radiodifusão sonora;c) Teletexto (televisivo).ANEXO IILISTA INDICATIVA DOS SERVIÇOS FINANCEIROS PREVISTOS NO ARTIGO 1.o, PONTO 5, TERCEIRO PARÁGRAFO- Serviços de investimento- Operações de seguro e resseguro- Serviços bancários- Operações relativas aos fundos de de uma preparação ou de um produto químico, por razões de saúde pública, defesa dos consumidores ou protecção do ambiente, os Estados-Membros e a República de Chipre devem também comunicar ou um resumo ou as referências dos dados pertinentes relativos à substância, à preparação ou ao produto em causa e os referentes aos produtos alternativos conhecidos e disponíveis, na medida em que tais informações estejam disponíveis, bem como os efeitos previsíveis da medida sobre a saúde pública, a defesa dos consumidores e a protecção do ambiente, juntamente com uma análise de risco efectuada, quando necessário, de acordo com os princípios gerais de avaliação de riscos dos produtos químicos referidos no n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93(8), quando se trate de uma substância existente, ou no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 67/548/CEE(9), quando se trate de uma nova substância.Artigo 6.oOs Estados-Membros e a República de Chipre comunicarão o novo projecto de regulamentações técnicas nas condições acima mencionadas, caso introduzam alterações significativas no projecto de regra técnica que tenham por efeito modificar o âmbito de aplicação, reduzir o calendário de aplicação inicialmente previsto, aditar especificações ou exigências ou torná-las mais rigorosas. A transmissão destas comunicações será feita de acordo com as disposições previstas no artigo 3.oArtigo 7.oCada parte contratante pode solicitar informações suplementares sobre um projecto de regra técnica notificado nos termos do presente acordo.Artigo 8.o1. A Comunidade e a República de Chipre podem apresentar observações sobre os projectos de regulamentações técnicas comunicados. As observações da República de Chipre serão transmitidas à Comissão e as observações da Comunidade serão transmitidas pela Comissão à República de Chipre.2. Os Estados-Membros e a República de Chipre devem tomar essas observações em consideração, na medida do possível, aquando da elaboração definitiva da regra técnica.3. No que respeita às especificações técnicas ou a outros requisitos ou regras relativos aos serviços referidos no terceiro travessão do segundo parágrafo do ponto 6 do artigo 1.o, as observações das partes contratantes apenas podem incidir sobre os aspectos susceptíveis de entravar as trocas comerciais ou, no que diz respeito às regras relativas aos serviços, a livre circulação dos serviços ou a liberdade de estabelecimento dos operadores de serviços, e não sobre a vertente fiscal ou financeira da medida em questão.4. A Comissão deve, quando for invocado um acordo de statu quo de seis meses em conformidade com as regras estabelecidas na Directiva 98/34/CE, informar desse facto a República em questão.4. A Comissão deve, quando for invocado um acordo de statu quo de seis meses em conformidade com as regras estabelecidas na Directiva 98/34/CE, informar desse facto a República de Chipre.Artigo 9.oAs autoridades competentes dos Estados-Membros e da República de Chipre adiarão a adopção de um projecto de regra técnica notificado por três meses a contar da data de recepção pela Comissão do respectivo texto.Artigo 10.oO período de statu quo referido no artigo 9.o não é aplicável sempre que:- por razões urgentes, resultantes de uma situação grave e imprevisível, que envolva a defesa da saúde das pessoas e dos animais, a preservação das plantas ou a segurança e, no se refere às regras relativas aos serviços, também por razões de ordem pública, nomeadamente a protecção dos menores, as autoridades competentes tenham de elaborar, com a maior brevidade, regras técnicas a adoptar e aplicar de imediato, sem possibilidade de proceder a uma consulta, ou- por razões urgentes resultantes de uma situação grave que envolva a protecção da segurança e integridade do sistema financeiro, nomeadamente tendo em vista a defesa dos depositantes, investidores e segurados, as autoridades competentes tenha de adoptar e aplicar de imediato regras relativas aos serviços financeiros.Os motivos que justificam a urgência das medidas adoptadas devem ser especificadas. A justificação das medidas urgentes deve ser pormenorizada e claramente explicada, com particular ênfase no que se refere à imprevisibilidade e à gravidade do perigo enfrentado pelas autoridades em causa, bem como no que se refere à necessidade absoluta de uma iniciativa imediata para sanar esse perigo.Artigo 11.o1. O texto final na língua original de uma regra técnica também será objecto de comunicação.2. As disposições administrativas relativas às notificações acima referidas encontram-se pormenorizadas no anexo III do presente acordo.Artigo 12.o1. Os artigos 3.o a 10.o não são aplicáveis às disposições legislativas, regulamentares ou administrativas dos Estados-Membros e da República de Chipre ou aos acordos voluntários através dos quais os Estados-Membros ou a República de Chipre:- dêem cumprimento, no que se refere aos Estados-Membros, aos actos vinculativos da Comunidade cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas ou de regras relativas aos serviços e, no que se refere à República de Chipre, transponham para a legislação nacional actos da Comunidade cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas ou de regras relativas aos serviços,- observem, no que se refere aos Estados-Membros, os compromissos decorrentes de um acordo internacional cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas comuns ou de regras relativas aos serviços na Comunidade,- observem, no que se refere à República de Chipre, os Avis juridique important|22004A0402(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre relativo a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação Jornal Oficial nº L 098 de 02/04/2004 p. 0031 - 0039