6.oPrivilégios e imunidades do pessoal da EUFOR concedidos pelo Estado Anfitrião1. O pessoal da EUFOR não pode ser objecto de qualquer forma de prisão ou detenção.2. Os documentos, correspondência e bens do pessoal da EUFOR gozam de inviolabilidade, excepto no caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 6.3. O pessoal da EUFOR goza de imunidade de jurisdição penal do Estado Anfitrião em todas as circunstâncias.O Estado de origem ou a instituição da União Europeia em questão, consoante o caso, podem renunciar à imunidade de jurisdição penal de que goza o pessoal da EUFOR. Tal renúncia deve ser sempre expressa.4. O pessoal da EUFOR goza de imunidade da jurisdição civil e administrativa do Estado Anfitrião no que diz respeito às suas palavras e escritos e a todos os actos por si praticados no exercício das suas funções oficiais. Caso seja instaurada acção cível contra membros do pessoal da EUFOR num tribunal do Estado Anfitrião, o Comandante das Forças da União Europeia e a autoridade competente do Estado de origem ou instituição da União Europeia são imediatamente informados. Antes do início da acção no tribunal, o Comandante das Forças da União Europeia e a autoridade competente do Estado de origem ou instituição da União Europeia atestam perante o tribunal se o acto em questão foi cometido por membros do pessoal da EUFOR no exercício das suas funções oficiais.Se o acto tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, não é dado início à acção e aplica-se o disposto no artigo 15.o. Se o acto não tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, a acção pode continuar. A atestação do Comandante das Forças da União Europeia e da autoridade competente do Estado de origem ou instituição da União Europeia é vinculativa para o tribunal do Estado Anfitrião, que a não pode contestar.O início de uma acção judicial por parte de um membro do pessoal da EUFOR impede-o de invocar a imunidade de jurisdição em pedido reconvencional directamente ligado à acção principal.5. O pessoal da EUFOR não é obrigado a prestar depoimento como testemunha.6. Não podem ser tomadas quaisquer medidas de execução em relação a membros do pessoal da EUFOR, excepto em caso de instauração de acção cível não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da EUFOR que o Comandante das Forças da União Europeia certifique serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas acções cíveis, o pessoal da EUFOR não fica sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coacção.7. A imunidade de jurisdição do pessoal da EUFOR no Estado Anfitrião não o isenta da jurisdição do respectivo Estado de
Advertência jurídica importante|22008A0524(01)Acordo entre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o estatuto das Forças lideradas pela União Europeia na República Centro-Africana Jornal Oficial nº L 136 de 24/05/2008 p. 0046 - 0051 desde que disponha de carta de condução ou de licença de piloto nacional, internacional ou militar, devidamente válida.5. Para efeitos da operação, o Estado Anfitrião garante à EUFOR e respectivo pessoal liberdade de circular e de viajar no seu território, incluindo o seu espaço aéreo.6. Para efeitos da operação, a EUFOR pode realizar no território do Estado Anfitrião, incluindo o seu espaço aéreo, qualquer exercício ou treino com armas.7. Para efeitos da operação, a EUFOR pode utilizar estradas, pontes, ferries e aeroportos, sem ficar sujeita ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos. A EUFOR não fica isenta do pagamento de taxas razoáveis, nas mesmas condições que as previstas para as Forças Armadas do Estado Anfitrião, por serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido prestados.Artigo 5.oPrivilégios e imunidades da EUFOR concedidos pelo Estado Anfitrião1. As instalações da EUFOR são invioláveis. Os agentes do Estado Anfitrião apenas podem aí penetrar com o consentimento do Comandante das Forças da União Europeia.2. As instalações da EUFOR, o respectivo mobiliário e outros bens que nelas se encontrem, bem como os seus meios de transporte, não podem ser objecto de busca, requisição, embargo ou medida de execução. Todavia, o Comandante das Forças da União Europeia pode autorizar as autoridades do Estado Anfitrião a proceder a uma busca. Nesse caso, a busca é efectuada na presença do representante do Comandante das Forças da União Europeia.3. A EUFOR e os seus bens móveis e imóveis, independentemente do local onde se encontrem e de quem os detenha, gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial.4. Os arquivos e documentos da EUFOR são invioláveis, em qualquer momento e onde quer que se encontrem.5. A correspondência oficial da EUFOR é inviolável. Por correspondência oficial entende-se toda a correspondência relativa à operação e suas funções.6. Relativamente aos bens adquiridos ou importados, bem como aos serviços prestados e às instalações utilizadas pela EUFOR para a operação, a EUFOR e os seus fornecedores ou contratantes, desde que não sejam nacionais do Estado Anfitrião, ficam isentos de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais e de outros encargos de natureza semelhante. A EUFOR não fica isenta de impostos e taxas que representem o pagamento por serviços prestados.7. O Estado Anfitrião permite a entrada dos artigos destinados à operação e isenta-os do pagamento de todos os direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros encargos semelhantes, com excepção das despesas de armazenagem, transporte e outros serviços prestados.Artigo 6.oPrivilégios e imunidades do pessoal da EUFOR concedidos pelo Estado Anfitrião1. O pessoal da EUFOR não pode ser objecto de qualquer forma de prisão ou 1 e 2 do artigo 13.o e no artigo 15.o consideram-se aplicáveis com efeitos desde a data de projecção dos primeiros membros do pessoal da EUFOR, caso esta seja anterior à data de entrada em vigor do presente acordo.3. O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito celebrado entre as partes.4. A denúncia do presente acordo não afecta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da denúncia.Feito em Bangui, em 16 de Abril de 2008, em quatro exemplares originais em língua francesa.Pela União EuropeiaPela República Centro-Africana-------------------------------------------------- instalações, alojamentos e terrenos necessários à EUFOR, bem como ao seu pessoal;i) "Estado de origem" um Estado que fornece um contingente nacional à EUFOR.Artigo 2.oDisposições gerais1. A EUFOR e o seu pessoal respeitam as leis e as regulamentações do Estado Anfitrião e abstêm-se de empreender qualquer acção ou actividade que seja incompatível com os objectivos da operação.2. A EUFOR informa periodicamente o Governo do Estado Anfitrião sobre o número de membros do seu pessoal que se encontra estacionado no seu território.Artigo 3.oIdentificação1. Os membros do pessoal da EUFOR devem trazer sempre consigo o seu passaporte ou o seu cartão de identificação militar.2. Os veículos, aeronaves, navios e outros meios de transporte da EUFOR ostentam um distintivo de identificação e/ou chapas de matrícula da EUFOR, que são comunicados às autoridades competentes do Estado Anfitrião.3. A EUFOR tem o direito de hastear a bandeira da União Europeia, bem como os seus distintivos, tais como insígnias militares, títulos e símbolos oficiais, nas suas instalações, veículos e outros meios de transporte. O pessoal da EUFOR ostenta nas suas fardas o emblema distintivo da EUFOR. As bandeiras ou insígnias nacionais dos contingentes nacionais que fazem parte da operação podem ser ostentados nas instalações, veículos e outros meios de transporte, bem como nas fardas da EUFOR, por decisão do Comandante das Forças da União Europeia.Artigo 4.oPassagem das fronteiras e circulação no território do Estado Anfitrião1. O pessoal da EUFOR entra no território do Estado Anfitrião unicamente com base na apresentação dos documentos previstos no n.o 1 do artigo 3.o ou, tratando-se da primeira entrada, numa ordem de marcha individual ou colectiva emitida pela EUFOR. O pessoal da EUFOR fica isento das regulamentações em matéria de passaportes e vistos, das inspecções de imigração e dos controlos aduaneiros aquando da entrada ou saída do território do Estado Anfitrião ou no seu interior.2. O pessoal da EUFOR fica isento das regulamentações do Estado Anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que todavia se considere que lhe é conferido qualquer direito a domicílio ou residência permanente no território do Estado Anfitrião.3. Os bens e os meios de transporte da EUFOR que, no contexto do apoio à operação, entrem no território do Estado Anfitrião, por ele transitem ou dele saiam ficam isentos da apresentação de inventários ou de qualquer outra documentação aduaneira, bem como de quaisquer inspecções.4. O pessoal da EUFOR pode conduzir veículos a motor e pilotar aeronaves no território do Estado Anfitrião, desde que disponha de carta de condução ou de licença de piloto nacional, internacional ou militar, devidamente válida.5. Para efeitos da operação, o Estado Anfitrião