bem como impostos sobre a valorização de capitais;c) Por «autoridade fiscal competente» entende-se a autoridade competente por força de um acordo de dupla tributação em vigor entre as partes contratantes ou, quando não vigorar um acordo, o ministro ou ministério responsável pelo sistema fiscal ou seus representantes autorizados;d) Para evitar quaisquer dúvidas, os termos «disposições fiscais» e «impostos» não incluem os direitos aduaneiros.Artigo 22º Empresas públicas e privilegiadas1. Cada parte contratante assegurará que qualquer empresa pública por si mantida ou estabelecida desenvolverá as suas actividades de venda ou fornecimento de bens e serviços no seu território de uma forma compatível com as obrigações da parte contratante nos termos da parte III do presente Tratado.2. Nehuma parte contratante incentivará ou exigirá a uma empresa pública que exerça as suas actividades no seu território de uma forma incompatível com as obrigações da parte contratante nos termos de outras disposições do presente Tratado.3. Cada parte contratante assegurará que, caso estabeleça ou mantenha uma entidade e confie a essa entidade poderes regulamentares, administrativos ou de outro carácter público, essa entidade exerça esses poderes de uma forma compatível com as obrigações da parte contratante nos termos do presente Tratado.4. Nenhuma parte contratante incentivará ou exigirá uma entidade à qual conceda privilégios exclusivos ou especiais que exerça as suas actividades no seu território de uma forma incompatível com as obrigações da parte contratante nos termos do presente Tratado.5. Para efeitos do presente artigo, «entidade» inclui qualquer empresa, agência ou outra organização ou indivíduo.Artigo 23º Cumprimento por parte de autoridades de nível inferior ao nacional1. Cada parte contratante é totalmente responsável, ao abrigo do presente Tratado, pelo cumprimento de todas as disposições do Tratado e tomará as medidas razoáveis que estiverem em seu poder para assegurar esse cumprimento por parte dos governos e autoridades regionais ou locais no seu território.2. As disposições relativas à resolução de diferendos estabelecidas nas partes II, IV e V do presente Tratado podem ser invocadas por uma parte contratante relativamente a medidas que afectem o cumprimento do Tratado tomadas por governos ou autoridades regionais ou locais no território da parte contratante.Artigo 24º Excepções1. O presente artigo não é aplicável aos artigos 12º, 13º e 29º2. As disposições do presente Tratado que não asa) Referidas no nº 1; eb) No que se refere à alínea i), da parte III do Tratadonão impedem que qualquer das partes contratantes adopte ou aplique quaisquer medidasi) Necessárias para protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou a preservação das plantas;ii) Essenciais para
para execução, com início na data da sua publicação.Segundo o Acordo europeu de associação entre a Roménia e as Comunidades Europeias, foi concedido à Roménia um período de cinco anos para aplicação das regras de concorrência.Fim do período de transição1 de Janeiro de 1998.PAÍS: TAJIQUISTÃOSectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoO Tajiquistão adoptou leis sobre abolição de monopólios e concorrência, mas estão ainda em fase de desenvolvimento as instituições para execução das leis de concorrência.Fim do período de transição31 de Dezembro de 1997.PAÍS: USBEQUISTÃOSectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoA lei sobre restrição das actividades monopolistas foi adoptada no Usbequistão e encontra-se em vigor desde Julho de 1992. No entanto, a lei (conforme especificado no nº 3 do artigo 1º) não abrange as actividades de empresas do sector energético.Fim do período de transição1 de Julho de 2001.Nº 4 do artigo 7º «Caso o trânsito de materiais e produtos energéticos não possa ser efectuado em termos comerciais através de infra-estruturas de transporte de energia, as partes contratantes não porão obstáculos à criação de uma nova capacidade, excepto quando disposto em contrário em legislação aplicável compatível com o nº 1.»PAÍS: AZERBAIJÃOSectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoÉ necessário adoptar um conjunto de leis sobre energia, incluindo processos de licenciamento que regulamentem o trânsito. Durante um período de transição, prevê-se a construção e modernização das linhas de transmissão de energia, bem como das capacidades de produção de energia com o objectivo de aproximar o seu nível técnico do nível exigido pelos requisitos mundiais e de adaptar as suas condições a uma economia de mercado.Fim do período de transição31 de Dezembro de 1999.PAÍS: BIELORRÚSSIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoEstão presentemente a ser elaboradas leis sobre energia, terrenos e outras matérias e, até à sua adopção final, mantém-se a incerteza relativamente às condições para estabelecimento de novas capacidades de transporte de portadoras de energia no território da Bielorrússia.Fim do período de transição31 de Dezembro de 1998.PAÍS: BULGÁRIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoA Bulgária não tem quaisquer leis que regulem o trânsito de materiais e produtos energéticos. Encontra-se actualmente em execução uma reestruturação global do sector energético, incluindo o desenvolvimento de enquadramento institucional, legislação e regulamentação.Fim do período de transiçãoÉ necessário um período de transição de sete anos para adaptar a legislação relativa ao trânsito de materiais e grupo especial deve apresentar às partes contratantes em litígio as partes descritivas do seu projecto de relatório escrito, incluindo uma especificação dos factos e um resumo dos argumentos apresentados pelas partes contratantes em litígio. Deve ser dada oportunidade às partes contratantes em litígio de apresentar observações escritas às partes descritivas durante um período estabelecido pelo grupo especial.Terminado o prazo para recepção das observações das partes contratantes, o grupo especial deve apresentar às partes contratantes em litígio um relatório escrito provisório, incluindo tanto as partes descritivas como as suas observações e conclusões. Num prazo a fixar pelo grupo especial, uma parte contratante pode apresentar um pedido escrito para que o grupo especial reveja aspectos específicos do relatório provisório antes de apresentar o relatório final. Antes da apresentação do relatório final, o grupo especial pode, de acordo com a sua discrição, reunir-se com as partes contratantes em litígio a fim de considerar as questões suscitadas por esse pedido.O relatório final deve incluir partes descritivas (incluindo a especificação dos factos e um resumo dos argumentos apresentados pelas partes contratantes em litígio), as observações e conclusões do grupo especial e um debate dos argumentos apresentados sobre aspectos específicos do relatório provisório na sua fase de revisão. O relatório final deve tratar de cada uma das questões substanciais apresentadas ao grupo especial e necessárias para a resolução do diferendo e declarar os fundamentos das conclusões do grupo especial.O grupo especial emitirá o seu relatório final entregando-o prontamente ao Secretariado e às partes contratantes em litígio. O Secretariado deve, o mais rapidamente possível, distribuir o relatório final, juntamente com quaisquer observações escritas que uma parte contratante em litígio deseje apensar a todas as partes contratantes.b) Quando um grupo especial concluir que uma medida introduzida ou mantida por uma parte contratante não está em conformidade com uma disposição dos artigos 5º ou 29º ou com uma disposição do GATT ou dos instrumentos conexos aplicáveis ao abrigo do artigo 29º, o grupo especial pode recomendar no seu relatório final que a parte contratante altere ou abandone essa medida ou que aja de forma a cumprir essa disposição.c) Os relatórios do grupo especial devem ser adoptados pela Conferência da Carta. A fim de proporcionar tempo suficiente para que a Conferência da Carta considere os relatórios do grupo especial, um relatório apenas será adoptado pelo menos 30 dias após o Secretariado o ter enviado a todas as partes contratantes. As partes contratantes que tenham objecções ao relatório de um grupo especial devem apresentar por escrito as suas objecções fundamentadas ao Secretariado pelo menos 10 dias antes da data em que está previsto o debate para adopção do relatório por parte da Conferência da Carta, devendo o Secretariado da Carta antes dessa entrada em vigor.2. A notificação deve incluir:a) Cópias dos textos originais do acordo em todas as línguas em que foi assinado;b) Uma descrição, por referência aos itens incluídos no anexo EM, dos materiais e produtos energéticos específicos aos quais se aplica;c) Uma explicação, em separado, para cada disposição pertinente do GATT e instrumentos conexos tornada aplicável por força da alínea a) do nº 2 do artigo 29º, das circunstâncias que tornam impossível ou impraticável para as partes no acordo cumprir integralmente essa disposição;d) As medidas específicas a adoptar por cada parte no acordo para obstar às circunstâncias referidas na alínea c); ee) Uma descrição dos programas das partes para atingir uma redução progressiva e uma eliminação final das disposições incompatíveis do acordo.3. As partes num acordo notificado em conformidade com o nº 1 darão às partes interessadas uma oportunidade razoável de consulta recíproca relativamente a esse acordo e tomarão em consideração as suas observações. Mediante pedido de qualquer das partes interessadas, o acordo será examinado pela Conferência da Carta, que poderá adoptar recomendações.4. A Conferência da Carta examinará periodicamente a aplicação dos acordos notificados por força do nº 1 e os progressos feitos no sentido da eliminação de respectivas disposições que não estejam em conformidade com as disposições do GATT e instrumentos conexos aplicáveis nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 29º Mediante pedido de qualquer das partes interessadas, a Conferência da Carta pode adoptar recomendações.5. Em caso de excepcional urgência, pode ser permitida a entrada em vigor de um acordo descrito na alínea b) do nº 2 do artigo 29º, sem a notificação e as consultas estabelecidas nos nºs 1, alínea b), 2 e 3, desde que essa notificação seja feita e a oportunidade para as respectivas consultas seja concedida com a maior brevidade. Nesse caso, as partes no acordo devem, no entanto, fazer prontamente notificação do seu texto nos termos da alínea a) do nº 2 na data da sua entrada em vigor.6. As partes contratantes que são ou que se tornem partes num acordo descrito na alínea b) do nº 2 do artigo 29º comprometem-se a limitar ao estritamente necessário as incompatibilidades com as disposições do GATT e instrumentos conexos aplicáveis nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 29º, de forma a contemplar as circunstâncias específicas, e a aplicar esse acordo desviando-se o mínimo possível das referidas disposições. As partes contratantes envidarão todos os esforços para adoptar medidas correctivas à luz das observações feitas pelas partes interessadas e de quaisquer recomendações da Conferência da Carta.11. Anexo D DISPOSIÇÕES PROVISÓRIAS PARA legislação e regulamentação.Fim do período de transiçãoÉ necessário um período de transição de sete anos para adaptar a legislação relativa ao trânsito de materiais e produtos energéticos a fim de cumprir integralmente esta disposição.1 de Julho de 2001.PAÍS: GEÓRGIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoÉ necessário preparar um conjunto de leis sobre esta matéria. Presentemente, existem condições substancialmente diferentes para o transporte e trânsito de várias fontes de energia na Geórgia (energia eléctrica, gás natural, produtos petrolíferos, carvão).Fim do período de transição1 de Janeiro de 1999.PAÍS: HUNGRIASectorIndústria de energia eléctrica.Nível de governoNacional.DescriçãoSegundo a legislação actual, a criação e operação de linhas de transmissão de alta tensão é um monopólio do Estado.Encontra-se em fase de preparação a criação do novo enquadramento legal e regulamentador para o estabelecimento, operação e propriedade de linhas de transmissão de alta tensão.O Ministério da Indústria e Comércio tomou já a iniciativa de fazer aprovar uma nova lei sobre a energia eléctrica, que terá impacte também no Código Civil e na lei sobre concessões. A conformidade pode ser obtida após a entrada em vigor da nova lei sobre electricidade e decretos regulamentadores conexos.Fim do período de transição31 de Dezembro de 1996.PAÍS: POLÓNIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoA lei polaca sobre energia, encontrando-se na fase final de coordenação, estipula a criação de novos regulamentos legais semelhantes aos aplicados pelos países de mercado livre (licenças para produção, transmissão, distribuição e comércio de portadoras de energia). Até serem adoptados pelo Parlamento, é necessária uma suspensão temporária das obrigações ao abrigo do presente número.Fim do período de transição31 de Dezembro de 1995.Nº 1 do artigo 9º «As partes contratantes reconhecem a importância de mercados financeiros livres ao incentivar o fluxo de capitais para o financiamento das trocas comerciais de materiais e produtos energéticos e para a realização e apoio de investimentos na actividade económica no sector da energia nos territórios de outras partes contratantes, particularmente daquelas com economias em transição. Em conformidade, cada parte contratante deve promover a criação de condições para o acesso aos seus mercados financeiros por parte de sociedades e nacionais de outras partes contratantes, com vista ao financiamento de trocas comerciais de materiais e produtos energéticos e ao investimento na actividade económica no sector da energia nos territórios dessas outras partes contratantes, numa base não menos favorável do que a concedida em circunstâncias similares às suas próprias sociedades e nacionais ou a sociedades e nacionais de qualquer outra parte contratante ou Estado terceiro, consoante a que for