Advertência jurídica importante|22006A1229(04)Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro Jornal Oficial nº L 386 de 29/12/2006 p. 0057 - 0088 Jornal Oficial nº L 200 de 01/08/2007 p. 0605 - 0636
o comprador deverá ser informado, no local de venda do bilhete ou em qualquer caso antes do embarque, da identidade do prestador que irá assegurar cada segmento do serviço.8. a) No que se refere ao transporte de passageiros, as transportadoras de superfície não estarão sujeitas à legislação e regulamentação aplicáveis ao transporte aéreo apenas com base no facto de esse transporte de superfície ser assegurado por uma transportadora aérea em seu próprio nome. As transportadoras de superfície são livres de concluir acordos de cooperação. A escolha das transportadoras de superfície por um acordo particular pode nomeadamente ser movido pelos interesses dos consumidores, assim como dos condicionalismos técnicos, económicos, de espaço e de capacidade.b) Além disso e sem prejuízo de qualquer outra disposição do presente Acordo, as transportadoras aéreas e os prestadores indirectos de serviços de transporte de carga das Partes estão autorizados, sem restrição, a utilizar, no âmbito dos serviços aéreos internacionais, qualquer transporte de superfície para carga com destino ou proveniente de qualquer ponto situado no território de Marrocos e da Comunidade Europeia ou de países terceiros, incluindo o transporte com destino ou proveniente de qualquer aeroporto que disponha de instalações aduaneiras, e têm o direito, se for caso disso, de transportar carga sob controlo aduaneiro, nos termos das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis. Independentemente de ser transportada por superfície ou por via aérea, essa carga terá acesso às operações de registo e às instalações aduaneiras dos aeroportos. As transportadoras aéreas poderão optar por realizar o seu próprio transporte de superfície ou de o confiar a outras transportadoras de superfície, incluindo outras transportadoras aéreas e prestadores indirectos de serviços aéreos de transporte de carga. Esses serviços de carga intermodal poderão ser oferecidos a um preço único, combinando o transporte aéreo e o transporte de superfície, desde que os expedidores não sejam induzidos em erro quanto à natureza e às modalidades destes transportes.Artigo 10.oDireitos aduaneiros e taxas1. À chegada ao território de outra Parte, as aeronaves utilizadas pelas transportadoras aéreas de uma Parte para assegurar os serviços aéreos internacionais, assim como os seus equipamentos normais, combustíveis, lubrificantes, consumíveis técnicos, equipamento de terra e as peças sobressalentes (incluindo motores), provisões de bordo (incluindo, mas de forma não limitativa, alimentos e bebidas, tabaco e demais produtos para venda ou consumo dos passageiros, em quantidades limitadas, durante o voo) e outros artigos destinados ou usados durante a operação ou a manutenção da aeronave destinada a assegurar um serviço aéreo internacional ou utilizadas exclusivamente para estes fins estarão isentos, em condições de reciprocidade, de todas as iniciativas operacionais relevantes no domínio dos serviços de navegação aérea, espaço aéreo e interoperabilidade ligadas ao Céu Único Europeu, nomeadamente envolvendo Marrocos o mais rapidamente possível na criação de blocos funcionais de espaço aéreo ou estabelecendo uma cooperação apropriada no âmbito do programa SESAR.Artigo 17.oProtecção do Ambiente1. As Partes actuarão em conformidade com a legislação comunitária no domínio dos transportes aéreos especificada no Anexo VI. C, segundo as condições abaixo definidas.2. Nenhuma das disposições do presente Acordo será interpretada como limitando o direito de as autoridades competentes de uma Parte adoptarem todas as medidas adequadas para prevenir ou, de algum modo, fazer face aos impactos ambientais do transporte aéreo internacional realizado nos termos do presente Acordo, desde que essas medidas sejam aplicadas sem distinção de nacionalidade.Artigo 18.oDefesa do consumidorAs Partes actuarão em conformidade com a legislação comunitária no domínio do transporte aéreo especificada no Anexo VI.D.Artigo 19.oSistemas informatizados de reservasAs Partes actuarão em conformidade com a legislação comunitária no domínio do transporte aéreo especificada no Anexo VI.E.Artigo 20.oAspectos sociaisAs Partes actuarão em conformidade com a legislação comunitária no domínio do transporte aéreo especificada no Anexo VI.F.TÍTULO IIIDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAISArtigo 21.oInterpretação e aplicação1. As Partes tomarão todas as medidas adequadas, de carácter geral ou específico, para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do presente Acordo e renunciarão a quaisquer medidas que possam pôr em causa a realização dos seus objectivos.2. Cada Parte será responsável pela aplicação adequada do presente Acordo no seu próprio território e, em particular, dos regulamentos e directivas relativas ao transporte aéreo enumeradas no Anexo VI.3. Cada Parte prestará à outra Parte todas as informações e assistência necessárias em caso de investigação de eventuais infracções que essa outra Parte possa vir a realizar no âmbito das suas competências, conforme previsto no presente Acordo.4. Sempre que as Partes actuem ao abrigo dos poderes que lhes são conferidos pelo presente Acordo em questões de interesse da outra Parte e que digam respeito às autoridades ou empresas da outra Parte, as autoridades competentes da outra Parte serão plenamente informadas e ser-lhes-á dada a possibilidade de apresentar observações antes da adopção de uma decisão final.Artigo 22.oComité Misto1. É criado um comité composto por representantes das Partes (a seguir designado por "Comité Misto"), que será responsável pela gestão do presente Acordo e assegurará a sua correcta aplicação. Para o efeito, formulará recomendações e tomará decisões nos casos previstos no presente transporte aéreo entre o Governo da República da Letónia e o Governo do Reino de Marrocos celebrado em Varsóvia em 19 de Maio de 1999;- Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo de Sua Majestade o Rei de Marrocos celebrado em Bona em 5 de Julho de 1961;- Acordo de transporte aéreo entre a República Popular da Hungria e o Reino de Marrocos celebrado em Rabat em 21 de Março de 1967;- Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República de Malta e o Governo de Sua Majestade o Rei de Marrocos celebrado em Rabat em 26 de Maio de 1983;- Acordo de transporte aéreo entre o Governo da Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos e o Governo de Sua Majestade o Rei de Marrocos celebrado em Rabat em 20 de Maio de 1959;- Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo do Reino de Marrocos celebrado em Rabat em 27 de Fevereiro de 2002;- Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Popular da Polónia e o Governo do Reino de Marrocos celebrado em Rabat em 29 de Novembro de 1969;- Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos celebrado em Rabat em 3 de Abril de 1958,complementado pelas actas lavradas em Lisboa em 19 de Dezembro de 1975,com o último complemento da acta lavrada em Lisboa em 17 de Novembro de 2003;- Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo do Reino de Marrocos celebrado em Rabat em 14 de Novembro de 1977,complementado pela Troca de Notas de 14 de Novembro de 1977;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo do Reino de Marrocos celebrado em Londres em 22 de Outubro de 1965,alterado pela Troca de Notas de 10 e 14 de Outubro de 1968,alterado pelas actas lavradas em Londres em 14 de Março de 1997,com a última redacção que lhe foi dada pela acta lavrada em Rabat em 17 de Outubro de 1997;- Acordos de serviços aéreos e outras disposições rubricadas ou assinadas pelo Reino de Marrocos e pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia, que ainda não estão em vigor nem são aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo:- Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo do Reino de Marrocos, apenso, sob a forma de Anexo 1, ao Memorando de Entendimento assinado na Haia em 20 de Junho de 2001.--------------------------------------------------ANEXO IIIPROCEDIMENTOS APLICÁVEIS ÀS AUTORIZAÇÕES DE EXPLORAÇÃO E LICENÇAS TÉCNICAS: AUTORIDADES COMPETENTES1. Comunidade EuropeiaÁustria:Administração da Aviação CivilMinistério Federal dos Transportes, Inovação e TecnologiaBélgica:Direcção-Geral dos Transportes AéreosServiço Federal da Mobilidade e dos TransportesChipre:Departamento da Aviação CivilMinistério das Comunicações e Obras Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo, poderá adoptar as medidas adequadas. As medidas de salvaguarda serão limitadas no seu âmbito e duração ao estritamente necessário para remediar a situação ou restabelecer o equilíbrio do presente Acordo. Será concedida prioridade às medidas que menos afectem o funcionamento do presente Acordo.3. Qualquer Parte que tencione adoptar medidas de salvaguarda notificará a outra Parte através do Comité Misto e fornecerá todas as informações relevantes.4. As Partes darão imediatamente início a consultas no âmbito do Comité Misto para encontrar uma solução mutuamente aceitável.5. Sem prejuízo do disposto na alínea d) dos artigos 3.o e 4.o e nos artigos 14.o e 15.o, a Parte em causa não poderá adoptar medidas de salvaguarda antes de decorrido o prazo de um mês a contar da data da notificação prevista no n.o 3, salvo se o processo de consultas previsto no n.o 4 não tiver sido concluído antes do termo do prazo fixado.6. A Parte em causa deverá notificar sem demora o Comité Misto das medidas adoptadas, fornecendo-lhe todas as informações pertinentes.7. As medidas adoptadas nos termos do presente artigo serão suspensas logo que a Parte em falta cumprir o disposto no presente Acordo.Artigo 25.oCobertura geográfica do AcordoEmbora reconheçam a natureza bilateral do presente Acordo, as Partes observam que o Acordo se inscreve no âmbito de aplicação da parceria euro-mediterrânica prevista na Declaração de Barcelona de 28 de Novembro de 1995. As Partes comprometem-se a estabelecer um diálogo permanente, de modo a garantir a coerência do presente Acordo com o processo de Barcelona e, em particular, no que se refere à possibilidade de mútuo acordo sobre alterações que tenham em conta outros acordos de transporte aéreo semelhantes.Artigo 26.oRelação com outros acordos1. As disposições do presente Acordo substituem as correspondentes disposições dos acordos bilaterais vigentes entre Marrocos e os Estados-Membros. Os actuais direitos de tráfego decorrentes desses acordos bilaterais, que não sejam abrangidos pelo presente Acordo, poderão, todavia, continuar a ser exercidos, desde que não se verifique qualquer discriminação entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os seus nacionais.2. Se as Partes se tornarem partes num acordo multilateral ou aprovarem uma decisão adoptada pela Organização da Aviação Civil Internacional ou outra organização internacional que trate de matérias reguladas pelo presente Acordo, consultarão o Comité Misto, que determinará da necessidade de revisão do presente Acordo, de modo a ter em conta esses desenvolvimentos.3. O presente Acordo não prejudica as decisões adoptadas pelas duas Partes de aplicar futuras recomendações da Organização da Aviação Civil Internacional. As Partes não invocarão o presente Acordo, nem qualquer parte do mesmo,