pela Resolução OMI MSC74 (69) Anexo 4, Vessel Inspection Resolução OMI A.694 (17); Circular NVIC 8-01, ISO 9875 (2000), CEI 60945 (1996), enclosure (4), CEI 61162. 2/165.107. Odómetro Código HSC 1994 13.3.2; A.1/4.7 Navigation and Código HSC 2000 13.3.2; Vessel Inspection Resolução OMI A.824 (19), tal como alterada Circular NVIC 8-01, pela enclosure (4), 2/165.105. Resolução OMI MSC 96(72); Resolução OMI A.694 (17); CEI 60945 (1996), CEI 61023 (1999), CEI 61162.
da Organização Internacional de Normalização (ISO) e da Comissão Electrotécnica Internacional (CEI). Em caso de incompatibilidade entre as definições do presente Acordo e as do Guia ISO/CEI 2, prevalecem as definições do presente Acordo. ARTIGO 2º Objectivo do Acordo 1. O presente Acordo estabelece as condições em que a autoridade reguladora da Parte importadora aceitará os certificados de conformidade emitidos pelos organismos de avaliação da conformidade da Parte exportadora de acordo com as regulamentações técnicas da Parte exportadora, a seguir designadas "reconhecimento mútuo". 2. O presente Acordo estabelece igualmente um enquadramento para a cooperação regulamentar com o objectivo de manter e fomentar o reconhecimento mútuo entre a CE e os EUA dos respectivos requisitos regulamentares aplicáveis aos equipamentos marítimos, incentivar a melhoria e a evolução dos requisitos regulamentares tendo em vista o reforço da segurança no mar e da prevenção da poluição marinha e assegurar uma aplicação coerente do presente Acordo. Esta cooperação desenrolar-se-á no pleno respeito pela autonomia regulamentar das Partes e pelas suas políticas e regulamentações em evolução, assim como pelo empenho das Partes no desenvolvimento dos instrumentos internacionais relevantes. ---pagebreak--- L 150/52 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 3. O presente Acordo deverá evoluir paralelamente aos programas e políticas das Partes. As Partes procederão a um reexame periódico do presente Acordo, tendo em vista avaliar os progressos registados e identificar as melhorias que possam ser introduzidas à medida que as políticas dos EUA e da CE evoluem. Será prestada uma atenção especial à evolução dos instrumentos internacionais na matéria. CAPÍTULO 2 RECONHECIMENTO MÚTUO ARTIGO 3º não são aplicáveis à outra Parte no que respeita à aceitação dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade efectuados pela parte terceira. 2. Tendo em vista facilitar ainda mais o comércio de equipamentos marítimos com outros países, a CE e os EUA comprometem-se a examinar a possibilidade de estabelecer um acordo multilateral sobre a matéria coberta pelo presente Acordo com outros países interessados. CAPÍTULO 7 DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 21º Entrada em vigor, alterações e denúncia 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes trocarem cartas nas quais confirmam a conclusão dos respectivos procedimentos necessários para a sua entrada em vigor. ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/71 2. O presente Acordo pode ser alterado segundo o procedimento especificado no artigo 7º ou decidido pelas Partes. 3. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante um pré-aviso, por escrito, de seis meses à outra Parte. 4. Após a denúncia do presente Acordo, as Partes continuarão a aceitar os certificados de conformidade emitidos pelos organismos de avaliação da conformidade ao abrigo do presente Acordo antes da sua denúncia, salvo decisão em contrário de uma autoridade reguladora da Parte por motivos de saúde, de segurança ou ambientais ou por incumprimento de outros requisitos do presente Acordo. ARTIGO 22º Disposições finais 1. O presente Acordo não afecta os direitos e obrigações que incumbem às Partes por força de outros acordos internacionais. L 150/42 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Abril de 2004 relativa à celebração, em nome da Comunidade, de um Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre Reconhecimento Mútuo dos Certificados de Conformidade dos Equipamentos Marítimos (2004/425/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, n.º 3, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.º 4, Tendo em conta a proposta da Comissão, ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/43 Considerando o seguinte: (1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre Reconhecimento Mútuo dos Certificados de Conformidade dos Equipamentos Marítimos, a seguir designado "Acordo", foi assinado, em nome da Comunidade, em 27 de Fevereiro de 2004, sob reserva da sua celebração. (2) Importa definir os procedimentos internos necessários ao bom funcionamento do Acordo. É, por conseguinte, necessário delegar à Comissão poderes que lhe permitam tomar decisões tendo em vista a execução do Acordo. (3) O Acordo deve ser aprovado, DECIDE: ---pagebreak--- L 150/44 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Cooperação regulamentar 1. As Partes acordam em cooperar no âmbito da OMI e de outras organizações internacionais relevantes, tais como a Organização Internacional de Normalização (ISO), a Comissão Electrotécnica Internacional (CEI) e a União Internacional das Telecomunicações (UIT), tendo em vista estabelecer e melhorar regras internacionais destinadas a reforçar a segurança no mar e a prevenção da poluição marinha. 2. As Partes procurarão determinar que trabalhos de ordem técnica, intercâmbios de dados e informações, acções de cooperação científica e tecnológica ou outras actividades de cooperação podem ser prosseguidos conjuntamente com vista a melhorar a qualidade e o nível das respectivas regulamentações técnicas aplicáveis aos equipamentos marítimos e a utilizar de forma eficaz os recursos disponíveis para fins de desenvolvimento regulamentar. 3. No que se refere aos produtos não incluídos no Anexo II depois da entrada em vigor do presente Acordo ou em relação aos quais a equivalência de regulamentações técnicas tiver sido interrompida ou suspensa, as Partes comprometem-se a examinar as respectivas regulamentações técnicas tendo em vista estabelecer, na medida do possível, o reconhecimento mútuo. As Partes estabelecerão um programa de trabalho e um calendário para o alinhamento das suas regulamentações técnicas, nomeadamente através do início dos trabalhos adequados sobre as normas internacionais. As Partes esforçar-se-ão por alinhar as suas regulamentações técnicas, na medida do possível, com base nos instrumentos internacionais em vigor, tendo em vista prosseguir o objectivo das respectivas legislações internas de reforço da segurança no mar e de melhoria da prevenção da poluição marinha. ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/63 4. Se as Partes determinarem que pode ser estabelecida uma equivalência relativamente a um produto e às disposições legislativas, regulamentares e administrativas conexas, o Comité Misto tomará uma decisão no sentido de alterar o Anexo II nessa conformidade. ARTIGO 12º