Considerando os efeitos sociais do presente acordo, tal como aplicado, e desenvolver respostas adequadas para as preocupações consideradas legítimas. 11. Se o Comité Misto não decidir sobre determinada matéria no prazo de seis meses a contar da data da sua apresentação, as Partes podem adotar medidas de salvaguarda temporárias adequadas, nos termos do artigo 25.o. 12. O presente acordo não prejudica a cooperação e as discussões entre as autoridades competentes das Partes fora do Comité Misto, em especial nos domínios da segurança intrínseca e extrínseca, do ambiente, da gestão do tráfego aéreo, das infraestruturas aeronáuticas, da concorrência e da proteção dos consumidores. As Partes informam o Comité Misto sobre os resultados dessa cooperação, bem como sobre os debates que possam afetar a aplicação do presente acordo. Artigo 24.o Resolução de litígios e arbitragem 1. Qualquer litígio relacionado com a aplicação ou interpretação do presente acordo, que não assuntos abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 8.o, que não seja resolvido numa reunião do Comité Misto pode, a pedido de qualquer uma das Partes, ser submetido a arbitragem em conformidade com o disposto no presente artigo. 2. O pedido de arbitragem deve ser dirigido por escrito à outra Parte. No seu pedido, a Parte autora da denúncia identifica a medida e explica por que razão a mesma é incompatível com o presente acordo. 3. Salvo acordo em contrário das Partes, a arbitragem cabe a um tribunal arbitral de três árbitros, que é constituído da seguinte forma: a)
Funções de rede N.o 677/2011 Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão, de 7 de julho de 2011, que estabelece as regras de execução para a implementação das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM) e que altera o Regulamento (UE) n.o 691/2010, alterado pelo: — Regulamento de Execução (UE) n.o 970/2014 da Comissão, de 12 de setembro de 2014 — Regulamento de Execução (UE) n.o 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 25.o e anexos. N.o 255/2010 Regulamento (UE) n.o 255/2010 da Comissão, de 25 de março de 2010, que estabelece regras comuns de gestão do fluxo de tráfego aéreo, alterado pelo: — Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012 — Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/1006 da Comissão, de 22 de junho de 2016 TÍTULO III: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINAIS Artigo 22.o: Interpretação e aplicação Artigo 23.o: Comité Misto Artigo 24.o: Resolução de litígios e arbitragem Artigo 25.o: Medidas de salvaguarda Artigo 26.o: Relações com outros acordos Artigo 27.o: Alterações Artigo 28.o: Denúncia Artigo 29.o: Registo Artigo 30.o: Entrada em vigor e aplicação provisória Artigo 31: Textos que fazem fé ANEXO I : Disposições transitórias ANEXO II : Regras aplicáveis à aviação civil O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA DA CROÁCIA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA partes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designados por «Tratados da UE») e Estados-Membros da União Europeia (a seguir designados coletivamente por «Estados-Membros da UE», ou, individualmente, por «Estado-Membro da UE»), e a UNIÃO EUROPEIA, 6. As transportadoras aéreas de cada Parte têm direito, nos termos das disposições legislativas e regulamentares da outra Parte relativas a entrada, residência e emprego, a introduzir e manter no território da outra Parte o pessoal administrativo, de gestão, de vendas, técnico, operacional e de outras especialidades, necessário para apoiar a prestação de serviços de transporte aéreo. Ambas as Partes devem facilitar e acelerar a concessão de autorizações de trabalho, se necessário, ao pessoal contratado para os escritórios, nos termos do presente número, incluindo ao que exerce certas funções temporárias por um período não superior a 90 dias, sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares em vigor. 7. Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo, cada transportadora aérea tem direito, no que diz respeito à assistência em escala no território da outra Parte, a: a) Prestar o seu próprio serviço de assistência em escala («autoassistência em escala»); ou b) Selecionar um fornecedor entre os fornecedores concorrentes, incluindo outras transportadoras aéreas, de parte ou da totalidade dos serviços de assistência em escala, se tais fornecedores tiverem acesso ao mercado com base nas disposições legislativas e regulamentares de cada Parte e estiverem presentes no mercado. c) Há razões fundadas para pensar que não se mantêm em vigor nem são efetivamente aplicadas as normas mínimas estabelecidas nos termos da Convenção ou as exigências regulamentares e as normas relativas ao transporte aéreo referidas no anexo II, parte B, do presente acordo, consoante o caso. 6. Se as autoridades competentes de uma Parte tomarem medidas ao abrigo do n.o 5, informam prontamente as autoridades competentes da outra Parte da adoção de tais medidas, apresentando as razões que as motivaram. 7. Qualquer medida tomada por uma das Partes em conformidade com o n.o 5 será retirada logo que a razão da medida em causa tenha deixado de existir. Artigo 15.o Segurança extrínseca da aviação 1. Sob condição de observância das disposições transitórias constantes do anexo I do presente acordo, as Partes certificam-se de que as respetivas disposições legislativas, regulamentares e processuais garantam, no mínimo, a aplicação e o cumprimento das exigências regulamentares e das normas de segurança da aviação estabelecidas no anexo II, parte C. 2. A Arménia pode ser sujeita a uma visita de inspeção da Comissão Europeia, em conformidade com as disposições legislativas pertinentes da União Europeia no domínio da segurança da aviação especificadas no anexo II, parte C. As Partes devem criar os mecanismos necessários para o intercâmbio de informações sobre os resultados dessas visitas.