Resolução de litígios 1. Todas as questões relacionadas com a aplicação do presente Acordo devem ser examinadas conjuntamente pelas autoridades competentes do Montenegro e por representantes da Agência, que devem consultar o ou os Estados‐Membros vizinhos do Montenegro. 2. Na ausência de resolução prévia, os litígios relacionados com a interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos exclusivamente mediante negociação entre o Montenegro e a Comissão Europeia, que deve consultar os Estados‐Membros vizinhos do Montenegro. ARTIGO 12.o Entrada em vigor, duração, suspensão e cessação 1. O presente Acordo é sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos jurídicos internos. As Partes notificar‐se‐ão mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para esse fim. 2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao mês durante o qual a última notificação prevista no n.o 1 foi efetuada. 3. O presente Acordo é celebrado por tempo indeterminado. Pode ser denunciado ou suspenso mediante acordo escrito entre as Partes ou unilateralmente por uma das Partes. Neste último caso, a Parte que pretende denunciar ou suspender o Acordo deve notificar por escrito a outra Parte. A denúncia ou suspensão produz efeitos no primeiro dia do segundo mês seguinte ao mês em que a notificação foi feita ou em que o acordo escrito entre as partes foi celebrado. 4. As notificações apresentadas em conformidade com o presente artigo devem ser enviadas, no caso do Montenegro, ao Ministério dos Assuntos Internos do Montenegro e, no caso da União Europeia, ao Secretariado‐Geral do Conselho da União Europeia.
9) «Dados pessoais», qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; é considerada identificável qualquer pessoa singular suscetível de ser identificada, direta ou indiretamente, nomeadamente através de elementos identificadores, como um nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador em linha ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, psíquica, económica, cultural ou social dessa pessoa singular; 10) «Estado‐Membro participante», um Estado‐Membro que participa na ação no Montenegro fornecendo equipamento técnico, guardas de fronteira e outro pessoal competente destacado integrado na equipa; 11) «Agência», a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira criada pelo Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). ARTIGO 3.o Lançamento de uma ação 1. A Agência pode propor lançar uma ação às autoridades competentes do Montenegro. As autoridades competentes do Montenegro podem também solicitar à Agência que pondere o lançamento de uma ação. 2. A realização de uma ação requer o consentimento das autoridades competentes do Montenegro e da Agência. Gedaan te Luxemburg, zeven oktober tweeduizend negentien. Sporządzono w Luksemburgu dnia siódmego października roku dwa tysiące dziewiętnastego. Feito em Luxemburgo, em sete de outubro de dois mil e dezanove. Întocmit la Luxemburg la șapte octombrie două mii nouăsprezece. V Luxemburgu siedmeho októbra dvetisícdevätnásť. V Luxembourgu, dne sedmega oktobra leta dva tisoč devetnajst. Tehty Luxemburgissa seitsemäntenä päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattayhdeksäntoista. Som skedde i Luxemburg den sjunde oktober år tjugohundranitton. Sačinjeno u Luksemburgu sedmog oktobra dvije hiljade devetnaeste godine. (1) Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho e a Decisão 2005/267/CE do Conselho (JO L 251 de 16.9.2016, p. 1). (2) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39). (3) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1). ARTIGO 4.o Plano operacional 1. Um plano operacional que seja aprovado pelo ou pelos Estados‐Membros contíguos à zona de operações deve ser acordado entre a Agência e Montenegro para cada operação conjunta ou intervenção rápida nas fronteiras. 2. O plano operacional estabelece pormenorizadamente os aspetos organizacionais e processuais da operação conjunta ou da intervenção rápida nas fronteiras, incluindo uma descrição e uma avaliação da situação, a finalidade operacional e os objetivos, o conceito operacional, o tipo de equipamento técnico a utilizar, o plano de execução, a cooperação com outros países terceiros, outras agências e organismos da União Europeia ou organizações internacionais, as disposições em matéria de direitos fundamentais, incluindo a proteção dos dados pessoais, a estrutura de coordenação, comando, controlo, comunicação e informação, as disposições em matéria de organização e logística, a avaliação e os aspetos financeiros da operação conjunta ou intervenção rápida nas fronteiras. 3. A avaliação da operação conjunta ou da intervenção rápida nas fronteiras deve ser realizada em conjunto pelo Montenegro e pela Agência. ARTIGO 5.o Funções e competências dos membros da equipa 1. Os membros da equipa têm autoridade para desempenhar as funções e exercer as competências executivas necessárias ao controlo das fronteiras e às operações de regresso. 2. Os membros da equipa devem respeitar a legislação do Montenegro. 3. O estatuto e a delimitação dos territórios dos Estados‐Membros da União Europeia e do Montenegro ao abrigo do direito internacional não são de forma alguma afetados pelo presente Acordo nem por qualquer ato realizado no âmbito da sua aplicação pelas Partes, ou em seu nome, incluindo a elaboração de planos operacionais ou a participação em operações transnacionais. ARTIGO 2.o Definições Para efeitos do presente acordo, entende‐se por: 1) «Ação», uma operação conjunta, uma intervenção rápida nas fronteiras ou uma operação de regresso; 2) «Operação conjunta», uma ação destinada a combater a imigração ilegal ou a criminalidade transnacional, ou a prestar assistência técnica e operacional reforçada nas fronteiras do Montenegro contíguas a um Estado‐Membro, e levada a cabo no território do Montenegro; 3) «Intervenção rápida nas fronteiras», uma ação destinada a dar resposta rápida a uma situação que apresente dificuldades específicas e desproporcionadas nas fronteiras do Montenegro contíguas a um Estado‐Membro e levada a cabo no território do Montenegro durante um período limitado; 4)