Artigo 29.o Alterações 1. Qualquer proposta de alteração da presente Convenção deve ser enviada, por escrito, ao presidente da Comissão, pelo menos noventa (90) dias antes da reunião em que deva ser apreciada, devendo o presidente da Comissão transmitir rapidamente a proposta a todos os membros desta. As propostas de alterações à Convenção devem ser apreciadas na reunião ordinária da Comissão, salvo se uma maioria de membros desta solicite a realização de uma reunião extraordinária para debater a alteração proposta. A convocação das reuniões extraordinárias deve ser efetuada com, pelo menos, noventa (90) dias de antecedência. 2. As alterações à presente Convenção pela Comissão devem ser adotadas pelas Partes Contratantes, por consenso. O texto de quaisquer alterações assim adotadas será transmitido pelo depositário a todas as Partes Contratantes. 3. As alterações entram em vigor para todas as Partes Contratantes no prazo de cento e vinte (120) dias a contar da data de transmissão especificada na notificação pela qual o depositário acusa a receção da comunicação escrita relativa à sua aprovação por todas as Partes Contratantes. 4. Considera-se que qualquer Estado ou organização regional de integração económica que se torne Parte Contratante na presente Convenção após a adoção de uma alteração em conformidade com o n.o 2 aprovou essa alteração. Artigo 30.o Anexo O anexo é parte integrante da presente Convenção e, salvo disposição expressa em contrário, as remissões para a presente Convenção remetem igualmente para o anexo. Artigo 31.o Denúncia 1. Qualquer Parte Contratante pode denunciar a presente Convenção em 31 de dezembro de um dado ano, notificando para tanto, até ao dia 30 de junho desse ano, o depositário, que deve enviar cópias dessa notificação às outras Partes Contratantes.
4. Sempre que tenha sido apurado, em conformidade com a legislação de um membro da Comissão, que um navio de pesca autorizado a arvorar o pavilhão desse membro esteve envolvido na prática de uma infração grave das disposições da presente Convenção, ou de qualquer medida de conservação e de gestão adotada pela Comissão, deve o membro em causa ordenar ao navio de pesca que cesse as suas atividades e, se for caso disso, que saia imediatamente da zona da Convenção. O membro da Comissão deve garantir que o navio em questão não exerce atividades de pesca de recursos haliêuticos na zona da Convenção até que sejam cumpridas todas as sanções que lhe tenha imposto por essa infração. 5. Para efeitos do presente artigo, entende-se por infração grave qualquer infração referida no artigo 21.o, n.o 11, alíneas a) a h), do Acordo de 1995 e quaisquer outras infrações determinadas pela Comissão. 6. Se, no prazo de três (3) anos a contar da data de entrada em vigor da presente Convenção, a Comissão não alcançar acordo sobre os procedimentos de subida a bordo e de inspeção dos navios de pesca na zona da Convenção, aplicar-se-ão os artigos 21.o e 22.o do Acordo de 1995 como se fizessem parte da presente Convenção. A subida a bordo e a inspeção dos navios de pesca na zona da Convenção, bem como qualquer outra medida de execução subsequente, devem efetuar-se em conformidade com os procedimentos definidos nos citados artigos e procedimentos práticos adicionais decididos pela Comissão. 7. Sem prejuízo da primazia da responsabilidade do Estado de pavilhão, cada membro da Comissão, em conformidade com as suas leis, deve: a) 28.2.2022 PT Jornal Oficial da União Europeia L 55/14 Tradução CONVENÇÃO SOBRE A CONSERVAÇÃO E A GESTÃO DOS RECURSOS HALIÊUTICOS DO ALTO MAR NO OCEANO PACÍFICO NORTE As PARTES CONTRATANTES, DETERMINADAS a assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no oceano Pacífico Norte, e a preservar assim os ecossistemas marinhos em que esses recursos se encontram; RECORDANDO as pertinentes disposições do direito internacional consignadas na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982, no Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores de 4 de dezembro de 1995, bem como no Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar de 24 de novembro de 1993, e atendendo ao Código de Conduta para uma Pesca Responsável adotado pela vigésima oitava reunião da Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura em 31 de outubro de 1995, bem como às Orientações Internacionais para a gestão das pescas de profundidade no alto mar adotadas pela FAO em 29 de agosto de 2008; Se a Comissão entender que a decisão objetada não discrimina formal ou materialmente o membro da Comissão objetante e que não é incompatível com a presente Convenção, a Convenção de 1982 ou o Acordo de 1995, e concluir que as medidas alternativas têm efeitos equivalentes aos da decisão da Comissão e por si devem ser aceites como tal, as medidas alternativas são vinculativas para esse membro em substituição da decisão objetada; j) Se a Comissão concluir que a decisão objetada não discrimina formal ou materialmente o membro objetante, que não é incompatível com a presente Convenção, a Convenção de 1982 ou o Acordo de 1995, mas concluir que as medidas alternativas não têm efeitos equivalentes à decisão objetada, esse membro pode, alternativamente: i) Apresentar à consideração da Comissão medidas alternativas diferentes, ii) Aplicar a decisão inicial relativamente à qual tenha apresentado a objeção no prazo de quarenta e cinco (45) dias, f) Determina a natureza e a dimensão da participação nas pescarias existentes, inclusivamente mediante a atribuição de possibilidades de pesca; g) Estabelece, por consenso, as condições de quaisquer novas pescarias na zona da Convenção, e a natureza e a dimensão da participação nessas pescarias, inclusivamente mediante a atribuição de possibilidades de pesca; e h) Acorda nos meios de conciliação dos interesses de pesca de novas Partes Contratantes com a necessidade de se assegurar a sustentabilidade a longo prazo dos recursos haliêuticos abrangidos pela presente Convenção. 2. A Comissão toma medidas para assegurar a eficácia do acompanhamento, do controlo e da vigilância, bem como o cumprimento e a execução das disposições da presente Convenção e das medidas adotadas em conformidade com a presente Convenção. Para esse efeito, a Comissão: a)