Artigo 27.o Autorização das despesas 1. As despesas inscritas no orçamento são autorizadas para um período contabilístico, salvo disposição em contrário do Regulamento Financeiro. 2. Nos termos do Regulamento Financeiro, quaisquer dotações, com exceção das relacionadas com as despesas de pessoal, que não tenham sido utilizadas no final do período contabilístico, podem transitar para o período seguinte, mas não para além do final desse período. 3. As dotações são inscritas em diferentes rubricas, segundo o tipo e a finalidade da despesa, e subdivididas, na medida do necessário, em conformidade com o Regulamento Financeiro. Artigo 28.o Dotações para despesas não previsíveis 1. O orçamento do Tribunal pode incluir dotações para despesas não previsíveis. 2. A utilização de tais dotações pelo Tribunal está sujeita a aprovação prévia do Comité Orçamental. Artigo 29.o Período contabilístico O período contabilístico começa em 1 de janeiro e termina em 31 de dezembro. Artigo 30.o Elaboração do orçamento O Presidium apresenta o projeto de orçamento do Tribunal ao Comité Orçamental o mais tardar na data prevista pelo Regulamento Financeiro. Artigo 31.o Orçamento provisório 1. Se, no início de um período contabilístico, o orçamento ainda não tiver sido aprovado pelo Comité Orçamental, as despesas podem ser efetuadas mensalmente, por rubrica ou outra divisão do orçamento, em conformidade com o Regulamento Financeiro e até ao limite de um duodécimo das dotações orçamentais do período contabilístico anterior, desde que as dotações assim disponibilizadas ao Presidium não excedam um duodécimo das previstas no projeto de orçamento. 2. Sob reserva do cumprimento das outras disposições estabelecidas no n.o 1, o Comité Orçamental pode autorizar despesas para além de um duodécimo das dotações orçamentais do período contabilístico anterior. Artigo 32.o Verificação das contas 1. As contas anuais do Tribunal são verificadas por auditores independentes. Os auditores são nomeados e, se necessário, demitidos pelo Comité Orçamental.
b) As quantidades produzidas, fabricadas, entregues, recebidas ou encomendadas, bem como o preço obtido pelos bens litigiosos; e c) A identidade de terceiros que tenham participado na produção ou distribuição dos bens ou na utilização dos processos litigiosos. 2. Nos termos do Regulamento de Processo, o Tribunal pode também ordenar que qualquer outra parte que, à escala comercial: a) Tenha sido encontrada na posse dos bens ou a utilizar processos litigiosos; b) Tenha sido encontrada a prestar serviços utilizados em atividades litigiosas; ou c) Tenha sido indicada pela pessoa referida nas alíneas a) ou b) como tendo participado na produção, fabrico ou distribuição dos bens ou processos litigiosos ou na prestação dos serviços, preste ao requerente as informações referidas no n.o 1. Artigo 68.o Indemnização por perdas e danos 1. A pedido da parte lesada, o Tribunal pode ordenar ao infrator que, de forma deliberada ou com presumível conhecimento tenha violado o direito da patente, pague à parte lesada uma indemnização por perdas e danos adequada ao prejuízo efetivamente sofrido por esta em virtude da violação. 2. Na medida do possível, a reparação do dano deve reconstituir a situação em que a parte lesada se encontraria caso não se tivesse verificado a violação. O infrator não pode beneficiar violação. Porém, as indemnizações por perdas e danos não têm caráter punitivo. 3. Ao fixar a indemnização por perdas e danos, o Tribunal: a) 2. Na data de entrada em vigor do presente Acordo, os Estados-Membros Contratantes efetuam as contribuições financeiras iniciais necessárias para a criação do Tribunal. 3. No período transitório inicial de sete anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo, a contribuição de cada Estado-Membro Contratante que tenha ratificado ou aderido ao Acordo antes da sua entrada em vigor é calculado com base no número de patentes europeias que produzem efeitos no território desse Estado na data de entrada em vigor do presente Acordo e no número de patentes europeias que são objeto de ações por violação ou extinção intentadas perante os tribunais nacionais desse Estado-Membro nos três anos anteriores à entrada em vigor do presente Acordo. No mesmo período transitório inicial de sete anos, as contribuições dos Estados-Membros que ratificam ou aderem ao presente Acordo após a sua entrada em vigor são calculadas com base no número de patentes europeias que produzem efeitos no território desses Estados-Membros na data da respetiva ratificação ou adesão e no número de patentes europeias que são objeto de ações por violação ou extinção intentadas perante os tribunais nacionais daqueles Estados-Membros nos três anos anteriores à respetiva ratificação ou adesão. 4. Findo o período transitório inicial de sete anos, espera-se que o Tribunal esteja em condições de se autofinanciar; todavia, caso venham a ser necessárias contribuições dos Estados-Membros Contratantes, estas deverão ser determinadas de acordo com a chave de repartição das taxas anuais de renovação de patentes europeias com efeito unitário aplicável quando a contribuição se torna necessário. Artigo 38.o Financiamento do quadro de formação para os juízes O plano de formação de juízes é financiado pelo orçamento do Tribunal. Artigo 39.o Financiamento do Centro Os custos operacionais do Centro são financiados pelo orçamento do Tribunal. PARTE III ORGANIZAÇÃO E DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 40.o Estatuto 1. O Estatuto determina as modalidades da organização e do funcionamento do Tribunal. 2. O Estatuto constitui um Anexo do presente Acordo. O Estatuto pode ser alterado por decisão do Comité Administrativo sob proposta do Tribunal ou sob proposta de um Estado-Membro Contratante após consulta do Tribunal. Todavia, essas alterações não podem contradizer ou alterar o presente Acordo. Artigo 5.o Nomeação dos membros do Comité Consultivo 1. Cada Estado-Membro Contratante propõe um membro do Comité Consultivo que preencha as condições estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, do Acordo. 2. Os membros do Comité Consultivo são nomeados pelo Comité Administrativo deliberando de comum acordo. Artigo 6.o Juramento Antes de assumirem funções, os juízes devem, em sessão pública, prestar o juramento de exercer as suas funções com total imparcialidade e consciência e de guardar sigilo sobre as deliberações do Tribunal. Artigo 7.o Imparcialidade 1. Imediatamente após terem prestado juramento, os juízes assinam uma declaração mediante a qual assumem o compromisso solene de respeitar, durante o exercício das suas funções e após a cessação das mesmas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os deveres de honestidade e discrição relativamente à aceitação, após o termo do mandato, de determinadas funções ou benefícios. 2. Os juízes não podem participar num processo em que: a) Tenham participado na qualidade de consultores; b) Tenham sido partes ou agido em nome de uma das partes; c) Tenham sido chamados a pronunciar-se como membros de um órgão jurisdicional, instância de recurso, coletivo de arbitragem ou de mediação, comissão de inquérito, ou a qualquer outro título; d) Tenham um interesse pessoal ou financeiro no caso ou face a uma das partes; ou e) For the Hellenic Republic Pour la République hellénique Pour la République française Für die Französische Republik For the French Republic Per la Repubblica italiana Für die Italienische Republik For the Italian Republic Pour la République italienne Για την Κυπριακή Δημοκρατία Für die Republik Zypern For the Republic of Cyprus Pour la République de Chypre Latvijas Republikas vārdā – Für die Republik Lettland For the Republic of Latvia Pour la République de Lettonie Lietuvos Respublikos vardu Für die Republik Litauen For the Republic of Lithuania Pour la République de Lituanie Pour le Grand-Duché de Luxembourg Für das Grossherzogtum Luxemburg For the Grand Duchy of Luxembourg Magyarország részéről Für Ungarn For Hungary Pour la Hongrie Għal Malta Für Malta For Malta Pour Malte Voor het Koninkrijk der Nederlanden Für das Königreich der Niederlande For the Kingdom of the Netherlands Pour le Royaume des Pays-Bas Für die Republik Österreich