16.7.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 229/4 ACORDO sobre segurança da aviação civil entre a União Europeia e o Japão A UNIÃO EUROPEIA e o JAPÃO (a seguir designadas «Partes»), RECONHECENDO a tendência contínua para o projeto, a produção e a distribuição multinacionais de produtos aeronáuticos civis; DESEJANDO promover a segurança da aviação civil e a compatibilidade ambiental, bem como facilitar a livre circulação de produtos aeronáuticos civis; DESEJANDO reforçar a cooperação e aumentar a eficácia nas áreas relacionadas com a segurança da aviação civil; CONSIDERANDO que a cooperação mútua pode contribuir de forma positiva para incentivar uma maior harmonização internacional das normas e dos processos relacionados com a segurança da aviação civil e a compatibilidade ambiental; CONSIDERANDO a possível redução dos encargos económicos impostos ao setor da aviação pela supressão de inspeções técnicas, avaliações e ensaios redundantes; RECONHECENDO que uma aceitação recíproca das constatações de conformidade e dos certificados se deve basear na confiança permanente das Partes de que os respetivos sistemas regulamentares de segurança da aviação civil asseguram um nível de segurança suficientemente equivalente; RECONHECENDO que essa aceitação recíproca exige também que cada uma das Partes confie na fiabilidade dos processos relativos às constatações da conformidade da outra Parte em todos os domínios abrangidos pelo presente Acordo; RECONHECENDO o desejo das Partes de uma cooperação no domínio da segurança da aviação civil e da compatibilidade ambiental, assente num processo de comunicação contínuo e na confiança mútua; RECONHECENDO os compromissos assumidos pelas Partes por força dos acordos bilaterais, regionais e multilaterais em matéria de segurança da aviação civil e de compatibilidade ambiental, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o
5. Se a questão não for resolvida pelo Conselho de Supervisão da Certificação, cada Parte pode remeter a questão a que se refere o n.o 3 do presente artigo para o Comité Misto criado pelo artigo 11.o do presente Acordo. Secção H Comunicações, consultas e apoio Artigo 30.o Comunicações Sob reserva das exceções decididas numa base casuística pelos agentes técnicos, todas as comunicações entre as autoridades competentes das Partes, incluindo a documentação pormenorizada nos procedimentos de execução técnica, devem ser redigidas em língua inglesa. Artigo 31.o Consultas técnicas 1. Os agentes técnicos abordam questões relativas à aplicação do presente anexo no quadro de consultas. 2. Caso não seja encontrada uma solução mutuamente aceitável no quadro das consultas realizadas em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, o agente técnico de cada Parte pode submeter a questão a que se refere o n.o 1 do presente artigo ao Conselho de Supervisão da Certificação. 3. Se a questão não for resolvida pelo Conselho de Supervisão da Certificação, cada Parte pode submeter a questão a que se refere o n.o 1 do presente artigo ao Comité Misto criado pelo artigo 11.o do presente Acordo. Artigo 32.o c) Certificados de projeto e de produção e monitorização das organizações de projeto e produção; d) Certificados das organizações de manutenção e monitorização das organizações de manutenção; e) Licenciamento e formação de pessoal; f) Avaliação da qualificação dos simuladores de voo; g) Operação de aeronaves; e h) 2. Para que o certificado de aeronavegabilidade para exportação para uma aeronave usada, fabricada sob a supervisão de produção pela Parte exportadora, seja aceite em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, a autoridade competente da Parte exportadora presta assistência, mediante pedido, à autoridade competente da Parte importadora na obtenção de dados e informações sobre: a) A configuração da aeronave no momento da expedição das instalações do fabricante; e b) Alterações e reparações subsequentes à aeronave que tenha aprovado. 3. A Parte importadora pode solicitar os registos relativos às inspeções e à manutenção, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. 4. Se, durante o processo de avaliação do estatuto de aeronavegabilidade de uma aeronave usada considerada para exportação, a autoridade competente da Parte exportadora não conseguir satisfazer todos os requisitos especificados no artigo 25.o, n.o 2, do presente anexo e nos n. os 1 e 2 do presente artigo, deve: a) Notificar a autoridade competente da Parte importadora; «Certificado de projeto», um certificado emitido pelo agente técnico ou por uma organização certificada de uma Parte como forma de reconhecimento de que o projeto ou a alteração de um projeto de um produto aeronáutico civil é conforme com os requisitos de aeronavegabilidade e, se for caso disso, com os requisitos de proteção ambiental, em especial no que diz respeito ao ruído, à descarga de combustível ou às emissões de gases de escape previstas nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dessa Parte; d) «Requisitos operacionais do projeto», os requisitos operacionais, incluindo em matéria de ambiente, que influem quer nas características de projeto quer nos dados de projeto relacionados com as operações ou a manutenção do produto aeronáutico civil que o tornam elegível para um determinado tipo de operação; e) «Exportação», o processo através do qual um produto aeronáutico civil passa do sistema regulamentar para a segurança da aviação civil de uma Parte para o da outra Parte; f) «Certificado de aeronavegabilidade para exportação», um certificado emitido pela autoridade competente da Parte exportadora — ou, no caso das aeronaves usadas, pela autoridade competente do Estado de registo do qual o produto é exportado — como forma de reconhecimento de que uma aeronave é conforme com os requisitos de aeronavegabilidade e proteção ambiental notificados pela Parte importadora;