Acordopara a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-EurasiáticasAS PARTES CONTRATANTES,RELEMBRANDO que a Convenção para a Conservação das Espécies Migradoras da Fauna Selvagem, 1979, encoraja a cooperação internacional para a conservação de espécies migradoras;RELEMBRANDO igualmente que a primeira reunião da Conferência das Partes da Convenção, que decorreu em Bona em Outubro de 1985, instruiu o Secretariado da Convenção no sentido de tomar as medidas adequadas ao estabelecimento de um Acordo sobre Anatídeos do Paleártico Ocidental;CONSIDERANDO que as aves aquáticas migradoras constituem uma parte importante da diversidade biológica global e que, no espírito da Convenção sobre a Diversidade Biológica, 1992, e da Agenda 21, devem ser conservadas para benefício das gerações presentes e futuras;CIENTES dos benefícios económicos, sociais, culturais e recreacionais resultantes da captura de determinadas espécies de aves aquáticas migradoras, dos valores ambientais, ecológicos, genéticos, científicos, estéticos, recreacionais, culturais, educacionais, sociais e económicos das aves aquáticas em geral;CONVENCIDAS de que quaisquer capturas de aves aquáticas migradoras afro-eurasiáticas deverão ser efectuadas de forma sustentada, tendo em consideração o estatuto de conservação da espécie em questão em toda a sua área de distribuição, bem como as suas características biológicas;CONSCIENTES de que as aves aquáticas migradoras são particularmente vulneráveis, por efectuarem migrações de longa distância e estarem dependentes de redes de zonas húmidas que estão a diminuir em extensão e a degradarem-se progressivamente devido a actividades humanas não sustentáveis, tal como foi já expresso na Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitats de Aves Aquáticas, 1971;RECONHECENDO a necessidade de uma tomada de acção imediata para interromper o declínio das espécies de aves aquáticas migradoras e dos seus habitats na área geográfica das rotas migradoras das aves aquáticas afro-eurasiáticas;CONVENCIDAS de que a conclusão de um acordo multilateral e sua implementação através de acções coordenadas ou concertadas contribuirá significativamente para a conservação das aves aquáticas migradoras afro-eurasiáticas e dos seus habitats de forma mais eficiente e terá benefícios adicionais para outras espécies de animais e plantas; eRECONHECENDO que a implementação efectiva de um acordo deste tipo requer que seja prestada assistência a alguns Estados da área de distribuição para investigação, formação e monitorização das espécies de aves aquáticas migradoras afro-eurasiáticas e dos seus habitats, para o ordenamento desses habitats assim como para o estabelecimento ou melhoria de instituições científicas e administrativas para a implementação deste acordo,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo IÂmbito, definições e
|Pluvialis squatarola | tarambola-cinzenta |Charadrius hiaticula | borrelho-grande-de-coleira |Charadrius dubius | borrelho-pequeno-de-coleira |Charadrius pecuarius | borrelho-do-gado |Charadrius tricollaris | borrelho-de-três-golas |Charadrius forbesi | |Charadrius pallidus | |Charadrius alexandrinus | borrelho-de-coleira-interrompida |Charadrius marginatus | |Charadrius mongolus | borrelho-pequeno-de-colar-ruívo |Charadrius leschenaultii | borrelho-grande-de-colar-ruivo |Charadrius asiaticus | borrelho do Cáspio |Eudromias morinellus | tarambola-carambola |Vanellus vanellus | abibe |Vanellus spinosus | abibe-esporado |Vanellus albiceps | |Vanellus senegallus | |Vanellus lugubris | |Vanellus melanopterus | |Vanellus coronatus | |Vanellus superciliosus | |Vanellus gregarius | abibe-sociável |Vanellus leucurus | abibe-de-cauda-branca |SCOLOPACIDAEScolopax rusticola | galinhola |Gallinago stenura | narceja-siberiana |Gallinago media | narceja-real |Gallinago gallinago | narceja |Lymnocryptes minimus | narceja-galega |Limosa limosa | milherango |Limosa lapponica | fuselo |Numenius phaeopus | maçarico-galego |Numenius tenuirostris | maçarico-de-bico-fino |Numenius arquata | maçarico-real |Tringa erythropus | perna-vermelha-bastardo |Tringa totanus | perna-vermelha |Tringa stagnatilis | perna-verde-fino |Tringa nebularia | perna-verde |Tringa ochropus | maçarico-bique-bique |Tringa glareola | maçarico-de-dorso-malhado |Tringa cinerea | |Tringa hypoleucos | maçarico-das-rochas |Arenaria interpres | rola-do-mar |Calidris tenuirostris | seixoeira-grande |Calidris canutus | seixoeira |Calidris alba | pilrito-das-praias |Calidris minuta | pilrito-pequeno |Calidris temminckii | pilrito de Temminck |Calidris maritima | pilrito-escuro |Calidris alpina | pilrito-de-peito-preto |Calidris ferruginea | pilrito-de-bico-comprido |Limicola falcinellus | pilrito-de-bico-grosso |Philomachus pugnax | combatente |Phalaropus lobatus | falaropo-de-bico-fino |Phalaropus fulicaria | falaropo-de-bico-grosso |LARIDAELarus leucopthalmus | gaivota-d’olho-branco |Larus hemprichii | gaivota-fuliginosa |Larus canus | famego |Larus audouinii | gaivota de Audouin |Larus marinus | gaivotão-real |Larus domincanus | |Larus hyperboreus | gaivotão-branco |Larus glaucoides | gaivota-branca |Larus argentatus | gaivota-prateada |Larus heuglini | gaivota de Heuglin |Larus armenicus | gaivota da Arménia |Larus cachinnans | gaivota-de-patas-amarelas |Larus fuscus | gaivota-d’asa-escura |Larus ichthyaetus | por escrito ao Depositário, após o que o anexo adicional ou a emenda a um anexo entrará em vigor, para essa parte, no trigésimo dia após a data de retirada da restrição.Artigo XIEfeito deste acordo em convenções e legislação internacionais1. As cláusulas deste acordo não afectam os direitos e obrigações de cada parte derivados de tratados internacionais, convenções ou acordos existentes.2. As cláusulas deste acordo não deverão, de forma alguma, afectar o direito de cada parte a manter ou adoptar medidas rigorosas para a conservação das aves aquáticas migradoras e dos seus habitats.Artigo XIIResolução de conflitos1. Qualquer discussão entre duas ou mais partes relativa à interpretação ou aplicação das cláusulas deste acordo será sujeita a negociação entre as partes envolvidas na discussão.2. Caso a discussão não possa ser resolvida de acordo com o estipulado no n.o 1 deste artigo, as partes poderão, por consenso mútuo, submeter a discussão a uma arbitragem, em particular a do Tribunal Permanente de Arbitragem de Haia e, neste caso, as partes envolvidas ficarão submetidas a decisão arbitral.Artigo XIIIAssinatura, ratificação, aceitação, aprovação, adesão1. Este acordo estará aberto para assinatura por parte de qualquer Estado da área de distribuição, independentemente de existirem áreas sob sua jurisdição que se sobreponham à área do acordo, ou por qualquer organização regional de integração económica em que pelo menos um dos seus membros seja um Estado da área de distribuição, por meio de:a) Assinatura sem restrições relativamente à ratificação, aceitação ou aprovação;oub) Assinatura com restrições relativamente à ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação, aceitação e aprovação.2. Este acordo permanecerá aberto para assinatura em Haia até à data da sua entrada em vigor.3. Este acordo estará aberto para adesão por qualquer Estado da área de distribuição ou organização regional de integração económica mencionada no n.o 1 deste artigo após a data de entrada em vigor do acordo.4. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão serão depositados junto do Depositário.Artigo XIVEntrada em vigor1. Este acordo entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês após, pelo menos, 14 Estados da área de distribuição ou organizações regionais de integração económica, compreendendo pelo menos 7 de África e 7 da Eurásia, terem assinado sem restrições relativamente à ratificação, aceitação ou aprovação, ou terem depositado os seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação, de acordo com o artigo XIII deste acordo.2. Para qualquer Estado da área de distribuição ou organização regional de integração económica que tenha:a) Assinado ovos.A título de excepção, e apenas para as populações listadas nas categorias 2 e 3 na coluna A e marcadas com um asterisco, poderá ser permitida a manutenção de uma caça sustentada, se a caça a essas populações constituir uma prática cultural estabelecida há longo tempo. Este uso sustentado será gerido, a um nível internacional apropriado, no quadro de cláusulas especiais de um plano de acção para a espécie em causa.2.1.2. As partes que possuam populações listadas na tabela n.o 1 deverão regulamentar a captura de aves e ovos de todas as populações listadas na coluna B da tabela n.o 1. O objectivo destas medidas legais será o de contribuir para a recuperação ou garantir que essas populações mantenham um estatuto de conservação favorável e assegurar, com base no conhecimento disponível sobre dinâmica populacional, que qualquer captura ou outro tipo de utilização é efectuado de forma sustentada. Tais medidas legais, sujeitas ao n.o 2.1.3 adiante enunciado, deverão em particular:a) Proibir a captura de aves pertencentes às populações consideradas durante os vários estádios da reprodução e crescimento de juvenis e durante o seu regresso aos locais de reprodução, caso a captura tenha um impacte negativo no estatuto de conservação da população considerada;b) Regulamentar os modos de captura;c) Estabelecer limites às capturas, nos casos apropriados, e promover um controlo adequado que assegure que esses limites são respeitados;ed) Proibir a posse ou utilização, bem como o comércio, de aves ou ovos das populações consideradas que tenham sido obtidos em contravenção com qualquer proibição estabelecida ao abrigo deste parágrafo, bem como a posse, utilização e comércio de qualquer parte dessas aves e dos seus ovos.2.1.3. As partes podem conceder isenções às proibições estabelecidas nos n.os 2.1.1 e 2.1.2, independentemente das cláusulas do artigo III, n.o 5, da Convenção, sempre que não haja outra solução satisfatória, e para os fins a seguir enumerados:a) Impedir danos graves em colheitas, água e pescas;b) No interesse da segurança aérea ou de outros interesses públicos primordiais;c) Investigação e educação, restabelecimento e reprodução necessária a estes fins;d) Em condições estritamente controladas, permitir, numa base selectiva e até determinada extensão, a captura e manutenção ou outro tipo de uso sensato de determinadas aves em pequenos quantitativos;ee) Aumentar a propagação ou sobrevivência das populações consideradas.Tais isenções deverão ser precisas quanto ao conteúdo e limitadas no tempo e no espaço e não deverão actuar em detrimento das populações listadas na tabela n.o 1. As partes deverão, o mais rapidamente possível, informar o Secretariado do Acordo de quaisquer isenções concedidas ao abrigo desta Advertência jurídica importante|22006A1208(04)Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas Jornal Oficial nº L 345 de 08/12/2006 p. 0026 - 0072