um transbordo das capturas nas águas das Seychelles devem efectuar essa operação nos portos das Seychelles.5.2 Os armadores desses navios devem notificar a autoridade competente das Seychelles, com pelo menos 24 horas de antecedência, das seguintes informações:- nomes dos navios de pesca que devem proceder a um transbordo,- nomes dos cargueiros transportadores,- tonelagem, por espécie, a transbordar,- dia do transbordo.5.3 O transbordo é considerado uma saída das águas das Seychelles. Em consequência, os navios devem apresentar as suas declarações de capturas às autoridades competentes das Seychelles.5.4 É proibida, nas águas das Seychelles, qualquer operação de transbordo de capturas não referida nos pontos supra. Os infractores incorrerão nas sanções previstas pela legislação das Seychelles.5.5 Os capitães dos navios comunitários que efectuem operações de desembarque ou de transbordo num porto das Seychelles autorizam e facilitam o controlo dessas operações pelos inspectores das Seychelles. Após cada inspecção, é emitido um certificado ao capitão do navio.CAPÍTULO XEXECUÇÃO1. SançõesA inobservância de uma das disposições anteriores, das medidas de gestão e de conservação dos recursos vivos, bem como da legislação das Seychelles, pode ser punida com a suspensão, anulação ou não renovação da licença de pesca do navio.O Estado-Membro de pavilhão e a Comissão Europeia serão imediatamente informados de qualquer suspensão ou anulação e de todos os factos pertinentes relacionados. Durante o período de suspensão de uma licença ou durante o período de validade restante de uma licença anulada, a Comissão Europeia pode solicitar outra licença que deveria normalmente ter sido aplicável, para um navio de outro armador, em conformidade com o procedimento indicado no capítulo I, secção 1, ponto 11.2. Apresamento dos navios de pescaAs autoridades das Seychelles informarão a delegação da Comissão responsável pelas Seychelles e o Estado de pavilhão, no prazo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e opere ao abrigo do acordo de pesca ocorrido na zona de pesca das Seychelles, e comunicarão um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que levaram ao apresamento. Do mesmo modo, a delegação e o Estado de pavilhão serão informados da evolução dos processos iniciados e das sanções adoptadas.--------------------------------------------------Apêndice 1PEDIDO DE LICENÇA PARA UM NAVIO DE PESCA ESTRANGEIRONome do requerente: …Endereço do requerente: …Nome e endereço do fretador do navio, caso este não seja o requerente:…Nome e endereço de outro representante legal nas Seychelles:…Nome e endereço do capitão do navio:…Nome do navio: …Tipo de navio: …Comprimento e tonelagem de
SERVIÇOSOs navios comunitários procurarão fornecer-se nas Seychelles de todos os abastecimentos e serviços necessários para as suas actividades. As autoridades das Seychelles estabelecerão, de acordo com os armadores, as condições de utilização dos equipamentos portuários e, se necessário, dos abastecimentos e serviços.CAPÍTULO IXCONTROLO1. Lista de naviosA Comunidade Europeia mantém uma lista actualizada dos navios para os quais é emitida uma licença de pesca em conformidade com as disposições do protocolo. Essa lista é notificada às autoridades das Seychelles incumbidas do controlo da pesca, imediatamente após a sua elaboração, e, em seguida, aquando de cada actualização.2. Sistema de localização dos navios por satéliteOs navios comunitários serão, indiscriminadamente, objecto de um sistema de localização dos navios por satélite, de acordo com as disposições constantes do apêndice 4.3. Entrada e saída das águas das Seychelles3.1 Os navios comunitários notificarão com, pelo menos, três horas de antecedência as autoridades competentes das Seychelles da sua intenção de entrar ou sair das águas das Seychelles e, de três em três dias, durante as suas actividades de pesca nas águas das Seychelles, das capturas realizadas nesse período.3.2 Aquando da notificação de entrada/saída, os navios comunicarão igualmente a sua posição no momento da comunicação e o volume e as espécies das capturas mantidas a bordo. As comunicações são feitas em conformidade com o formato estabelecido no apêndice 5, por fax ou correio electrónico, para os endereços indicados nesse apêndice. Contudo, as autoridades competentes das Seychelles podem isentar os palangreiros de superfície que não estejam equipados com o equipamento de comunicação adequado desta obrigação e autorizar que as comunicações sejam feitas por rádio.3.3 Os navios de pesca comunitários surpreendidos a pescar sem ter informado as autoridades competentes das Seychelles são considerados navios sem licença. Nesses casos, são aplicáveis as sanções referidas no capítulo X, ponto 1.4. Procedimentos de controlo4.1 Os capitães dos navios de pesca comunitários que exercem actividades de pesca nas águas das Seychelles cooperarão com qualquer funcionário das Seychelles que desempenhe tarefas de inspecção e controlo das actividades de pesca.4.2 A presença destes funcionários a bordo não deve exceder o tempo necessário para o desempenho das suas tarefas.4.3 Após cada inspecção, é entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório de inspecção.5. Transbordos5.1 Os navios comunitários que pretendem efectuar um transbordo das capturas nas águas das Seychelles devem efectuar essa operação nos portos das Seychelles.5.2 Os armadores desses navios devem notificar a autoridade Advertência jurídica importante|22005A1230(03)Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011 , as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles Jornal Oficial nº L 348 de 30/12/2005 p. 0004 - 0025 e, se for caso disso, após uma reunião conjunta de cientistas, as duas partes consultam‐se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 7.o do acordo para, se necessário, acordar nas medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos.Artigo 4.oRevisão das possibilidades de pesca1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser aumentadas de comum acordo desde que, segundo as conclusões da reunião conjunta de cientistas referida no n.o 2 do artigo 3.o, esse aumento não prejudique a gestão sustentável dos recursos das Seychelles. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o é aumentada proporcionalmente e pro rata temporis. Todavia, o montante total da contrapartida financeira paga pela Comunidade Europeia não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 1 do artigo 2.o No caso de as quantidades capturadas pelos navios comunitários excederem as quantidades correspondentes ao montante total da contrapartida financeira, as partes consultar‐se‐ão o mais rapidamente possível a fim de estabelecer o montante devido pelas quantidades de capturas que excedem esse limite.2. Inversamente, se as partes acordarem numa redução das possibilidades de pesca previstas no artigo 1.o, a contrapartida financeira será reduzida proporcionalmente e pro rata temporis.3. A repartição das possibilidades de pesca pelas várias categorias de navios pode igualmente ser sujeita a revisão, de comum acordo entre as partes e no respeito de eventuais recomendações ou resoluções adoptadas pela IOTC relativas a gestão das unidades populacionais que podem ser afectadas por essa redistribuição. As partes acordam no correspondente ajustamento da contrapartida financeira, sempre que a redistribuição das possibilidades de pesca o justificar.Artigo 5.oNovas possibilidades de pesca1. Sempre que qualquer navio de pesca comunitário estiver interessado em exercer actividades de pesca não indicadas no artigo 1.o, as partes consultam‐se antes da eventual concessão da autorização para esse efeito e, se for caso disso, acordam nas condições aplicáveis ao exercício dessas actividades de pesca, incluindo as alterações correspondentes a introduzir no presente protocolo e seu anexo.2. As partes devem incentivar a pesca experimental, especialmente no respeitante às espécies de profundidade presentes nas águas das Seychelles. Para esse efeito e a pedido de uma delas, as partes consultam‐se e determinam, caso a caso, as espécies, as condições e outros parâmetros pertinentes.As partes exercem a pesca experimental em conformidade com os parâmetros a acordar por ambas as partes no âmbito de um acordo administrativo, se for caso disso. As autorizações relativas à pesca experimental são emitidas por um período máximo de seis meses.No caso de as partes considerarem que as campanhas experimentais proporcionaram resultados positivos, o Governo das Seychelles pode conceder à frota comunitária possibilidades de pesca requerente:…Nome e endereço de outro representante legal nas Seychelles:…Nome e endereço do capitão do navio:…Nome do navio: …Tipo de navio: …Comprimento e tonelagem de arqueação líquida do navio: …Tipo de motor, cavalos (HP) e tonelagem de arqueação bruta: …Porto e país de registo: …Número de registo: …Identificação externa do navio de pesca: …Indicativo de chamada rádio/sinal distintivo: …Frequência: …Equipamento: …Número e nacionalidade da tripulação:Zona de operação e espécies de peixes em causa: ………Descrição das operações de pesca, associações temporárias de empresas e outras disposições contratuais:……Certifico que as informações acima são correctas.Data: … | Assinatura: … |--------------------------------------------------Apêndice 2Declaração das capturas dos atuneiros cercadores+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------Apêndice 3Declaração das capturas dos palangreiros de superfície+++++ TIFF +++++Nome do navio: ______________________________ Nome do patrão: __________________________Data de calagem: ____/____/____ Viagem de: _____/_____/_____/a: _____N.o da viagem: _____________ N.o da calagem: ______________Direcção do vento: ____________ Força: ____________ (Beaufort)Estado do mar: ____________ Ondulação: ____________Temperatura à superfície: ____oC Corrente: velocidade: ____________ Direcção: ____________Lua: Lua nova +____ dias Nascer da Lua: ____________Pôr da Lua: ____________ das 0 às 24 horasCaracterísticas da calagemHora do início da operação: ____________ Hora do final da operação: ____________SecçãoPosiçãoDirecçãoVelocidadeObservaçõesPartida: bóia emissora número 1Bóia emissora número 2Bóia emissora número 3Bóia emissora número 4Bóia emissora número 5Bóia emissora número 6Bóia emissora número 7Número de anzóis : ____________Comprimento: Arinques: Estralhos: ____________Comprimento da madre calada: ____________Profundidade observada da madre (sonda): ____________Isco: Camarão: ____________% Sarda: ____________% _______: ______%+++++ TIFF +++++Características da pescaHora (0 às 24 h)LatitudeLongitudeInício do alar da arteFim do alar da arteEspécieNúmeroPesos unitários estimadosPeso totalNúmero de peixes comidosEspadarte *Albacora**Patudo**Espadim*Veleiro *GorazTubarãoOutras (especificar)Peso totalPeso total das capturas desembarcadas (pesadas)VDK.Com cabeça, sem guelras.Se diferente do especificado, indicar o tipo de peso utilizado (VAT, VDK, Inteiro).--------------------------------------------------Apêndice 4Disposições que estabelecem o método de transmissão dos dados relativos à localização por satélite dos navios comunitários que pescam ao abrigo do Acordo de pesca CE/SeychellesAtendendo a que a República das Seychelles introduziu um sistema de localização