ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 64 gramas por metro quadrado.3. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da Estónia reservam-se o direito de proceder à impressão dos formulários ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o formulário deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO V Espécime do cunho do carimbo referido no n//5O 3, alínea b), do artigo 15//5O >INÍCIO DE GRÁFICO>(1) Sigla ou insígnia nacional do Estado-membro de exportação.(2) Indicações que permitam identificar o exportador autorizado.>FIM DE GRÁFICO>PROTOCOLO Nº 4 sobre as disposições específicas relativas ao comércio entre a Estónia e Espanha e Portugal CAPÍTULO I Disposições específicas relativas ao comércio entre a Espanha e a Estónia Artigo 1ºAs disposições do título II do acordo relativas ao comércio são alteradas de acordo com as disposições seguintes, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (adiante designado «Acto de Adesão»).Artigo 2ºNos termos do Acto de Adesão, a Espanha não concederá aos produtos originários da Estónia um tratamento mais favorável do que aquele que concede às importações originárias de outros Estados-membros ou em livre prática nos territórios dos mesmos.Artigo 3ºO cumprimento por parte de Espanha dos compromissos abrangidos pelo nº 2 do artigo 4º do acordo deve efectuar-se no prazo estabelecido para os restantes Estados-membros, desde que a Estónia deixe de estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 519/94, relativo às regras comuns aplicáveis às importações de certos países terceiros.Artigo 4ºAs importações em Espanha de produtos originários da Estónia podem ser sujeitas a restrições quantitativas até 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no anexo A.Artigo 5ºAs disposições do presente protocolo são aplicáveis sem prejuízo das disposições previstas no Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação das disposições do direito comunitário às ilhas Canárias, e na Decisão 91/314/CEE, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias
rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, informarão desse facto a outra parte.2. Nos casos especificados nos artigos 22º, 23º e 24º, antes da adopção das medidas neles previstas ou, nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea d) do nº 3, o mais rapidamente possível, a Comunidade ou a Estónia, consoante o caso, comunicará ao comité misto todas as informações relevantes, tendo em vista encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.Na selecção das medidas a adoptar, será dada prioridade às medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo.O comité misto será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, que serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, especialmente com vista ao estabelecimento de um calendário para a sua eliminação, logo que as circunstâncias o permitam.3. Para efeitos da aplicação do nº 2, são aplicáveis as seguintes disposições:a) No que diz respeito ao artigo 24º, as dificuldades decorrentes da situação mencionada no referido artigo serão notificadas, a fim de serem examinadas, ao comité misto, que pode adoptar qualquer decisão necessária para lhes pôr termo.Se o comité misto ou a parte exportadora não tiverem tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades, ou não tiver sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas para resolver o problema. Estas medidas não podem exceder o estritamente necessário para sanar as dificuldades que tenham surgido;b) No que diz respeito ao artigo 22º, o comité misto será notificado do caso de dumping, logo que as autoridades da parte importadora tenham dado início a um inquérito. Quando não tenha sido posto termo à prática de dumping, nem tenha sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação ao comité misto, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas;c) No que diz respeito ao artigo 24º, as dificuldades decorrentes das situações nele referidas serão notificadas, a fim de serem examinadas, ao comité misto.O comité misto pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo a essas dificuldades. Se não tiver tomado qualquer decisão no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação do produto em causa;d) Sempre que circunstâncias excepcionais exijam uma acção imediata e tornem impossível proceder à informação ou exame prévios, consoante o caso, a Comunidade ou a Estónia, podem, nas situações especificadas nos artigos 22º, 23º e 24º, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para resolver a situação.Artigo 27ºO protocolo nº 3 estabelece as regras de origem para a não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais da Estónia ou as suas sociedades ou empresas.Artigo 43ºOs produtos originários da Estónia não beneficiarão, aquando da sua importação na Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.Artigo 44ºAs partes tomarão as medidas gerais ou específicas ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente acordo. As partes devem assegurar a realização dos objectivos previstos no presente acordo.2. Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma das obrigações decorrentes do presente acordo, pode tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto nos casos de extrema urgência, fornecerá ao comité misto todas as informações relevantes necessárias para uma análise aprofundada da situação, de modo a permitir encontrar uma solução aceitável para as partes.Na selecção dessas medidas, será dada prioridade às medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao comité misto e, mediante pedido da outra parte, serão objecto de consultas no âmbito do comité misto.Artigo 45ºOs protocolos nºs 1, 2 3, 4, 5 e 6 e os anexos I a VI fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 46ºO presente acordo é concluído por um período ilimitado.Qualquer parte pode denunciar o presente acordo, através de notificação à outra parte. O presente acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.Artigo 47ºO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições estabelecidas nesses Tratados e, por outro, ao território da República da Estónia.Artigo 48ºO presente acordo é redigido nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e estónia, fazendo igualmente fé todos os textos.Artigo 49ºO presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades próprias.O presente acordo entra em vigor, após aprovação pelas partes, em 1 de Janeiro de 1995.Caso o acordo não seja aprovado em tempo útil antes de 1 de Janeiro de 1995, entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à aprovação por ambas as partes.As partes notificar-se-ão mutuamente do cumprimento das respectivas formalidades de aprovação.A partir da entrada em vigor do presente acordo, o Acordo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica, assinado entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Estónia em Bruxelas, em 11 de Maio de 1992, é alterado do seguinte modo:- são suprimidos os artigos 3º ou de um Estado-membro da Comunidade,- que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais da Estónia ou dos Estados-membros da Comunidade, ou de uma sociedade com sede num destes Estados ou na Estónia, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais da Estónia ou dos Estados-membros da Comunidade e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detida por aqueles Estados, pela Estónia, por entidades públicas ou por nacionais dos referidos Estados,- cujo comando seja inteiramente composto por nacionais da Estónia ou dos Estados-membros da Comunidade,- cuja tripulação seja constituída, em pelo menos 75 %, por nacionais da Estónia ou dos Estados-membros da Comunidade.3. Os termos «Estónia» e «Comunidade» abrangem igualmente as águas territoriais que circundam a Estónia e os Estados-membros da Comunidade.Os navios que navegam no alto mar, incluindo os navios-fábrica, a bordo dos quais se procede às operações de complemento de fabrico ou transformações dos produtos da sua pesca, consideram-se como fazendo parte do território da Comunidade ou da Estónia, desde que satisfaçam as condições estipuladas no nº 2.Artigo 6ºProdutos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes1. Para efeitos do artigo 2º, as matérias não originárias são consideradas como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes quando o produto obtido é classificado numa posição diferente daquela em que são classificadas todas as matérias não originárias utilizadas no seu fabrico, sob reserva do disposto nos nºs 2 e 3.2. No caso de um produto referido nas colunas 1 e 2 da lista do anexo II, as condições a cumprir são as fixadas na coluna 3 para o produto em causa, em substituição da regra prevista no nº 1.Quando na lista do anexo II se aplicar uma regra percentual na determinação do carácter originário de um produto obtido na Comunidade ou na Estónia, o valor acrescentado pela operação de complemento de fabrico ou de transformação corresponde à diferença entre o preço à saída da fábrica do produto obtido e o valor das matérias de países terceiros importadas na Comunidade ou na Estónia.3. Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo acordo, a operação de complemento de fabrico ou transformação que deve ser efectuada nas matérias não originárias utilizadas no fabrico desses produtos e que se aplicam exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto que adquiriu o carácter de produto originário na medida em que preenche os requisitos previstos na lista em que se integra, for utilizado no fabrico de outro produto, as condições comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto no protocolo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente cópias de todos os documentos necessários à definição dos factos e, em especial, à determinação da origem real das mercadorias. Se esses controlos revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa o disposto no nº 1 do artigo 2 do presente apêndice.5. Para efeitos de controlo a posteriori dos certificados de origem, as cópias destes certificados e os documentos de exportação com eles relacionados serão conservados pelo menos durante dois anos pelas autoridades estónias competentes.6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não pode obstar à introdução dos produtos em causa para consumo interno.Artigo 21º1. Quando o procedimento de controlo referido no artigo 20º ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou da Estónia revelarem ou pareçam revelar a existência de um desvio ou infracção às disposições do protocolo, as duas partes cooperarão estreitamente e com a diligência necessária para impedir esse desvio ou infracção.2. Para o efeito, as autoridades competentes da Estónia, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuarão ou mandarão efectuar os inquéritos necessários relativamente às operações que, segundo a Comunidade, constituam um desvio ou uma infracção ao presente apêndice. A Estónia comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como todas as informações úteis que permitam determinar a origem real das mercadorias.3. Por acordo entre a Comunidade e a Estónia, podem estar presentes nos inquéritos referidos no nº 2 agentes designados pela Comunidade.4. No âmbito da cooperação prevista no nº 1, as autoridades competentes da Comunidade e da Estónia trocarão todas as informações que uma das partes considere úteis para evitar desvios ou infracções ao protocolo. Esse intercâmbio pode incluir informações sobre a produção têxtil na Estónia e o comércio do tipo de produtos têxteis abrangidos pelo protocolo entre a Estónia e países terceiros, especialmente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território da Estónia antes da sua importação para a Comunidade. Essa informação pode incluir, a pedido da Comunidade, cópias de toda a documentação pertinente disponível.5. Quando haja provas suficientes de desvio ou infracção ao presente apêndice, as autoridades competentes da Comunidade e da Estónia podem acordar nas medidas previstas no nº 4 do artigo 6º do protocolo, e em quaisquer outras