do GATT/OMC, o Conselho de Cooperação tomará, tanto quanto possível, em consideração a interpretação geralmente dada ao artigo do GATT/OMC em questão pelos membros da OMC.Artigo 83.oÉ criado um Comité de Cooperação Parlamentar que constituirá uma instância de encontro e de diálogo entre os membros da Assembleia Nacional da República da Arménia e do Parlamento Europeu. A periodicidade das reuniões será estabelecida pelo comité.Artigo 84.o1. O Comité de Cooperação Parlamentar será composto, por um lado, por membros do Parlamento Europeu e, por outro, por membros da Assembleia Nacional da República da Arménia.2. O Comité de Cooperação Parlamentar adoptará o seu regulamento interno.3. A Presidência do Comité de Cooperação Parlamentar será exercida rotativamente pelo Parlamento Europeu e pela Assembleia Nacional da República da Arménia, nos termos do seu regulamento interno.Artigo 85.oO Comité de Cooperação Parlamentar pode solicitar ao Conselho de Cooperação informações pertinentes respeitantes à aplicação do presente acordo, que lhe deverão ser facultadas.O Comité de Cooperação Parlamentar será informado das recomendações do Conselho de Cooperação.O Comité de Cooperação Parlamentar pode formular recomendações ao Conselho de Cooperação.Artigo 86.o1. No âmbito do presente acordo, as partes comprometem-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra parte tenham livre acesso, nas mesmas condições dos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das partes, para defenderem os seus direitos individuais e reais, incluindo os que dizem respeito à propriedade intelectual, industrial e comercial.2. No âmbito das respectivas atribuições e competências, as partes:- incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução de litígios resultantes de transacções comerciais e de cooperação realizadas por operadores económicos da Comunidade e da República da Arménia,- acordam que, quando um litígio for sujeito a arbitragem, cada parte no litígio, salvo disposição em contrário das normas do centro de arbitragem escolhido pelas partes, pode escolher livremente o seu próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou o único árbitro, pode ser nacional de um país terceiro,- recomendarão aos seus operadores económicos que escolham, de comum acordo, a lei aplicável aos seus contratos,- incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (Cnudci) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da convenção sobre o reconhecimento e execução de decisões arbitrais estrangeiras, assinada em Nova lorque, em 10 de Junho de 1958.Artigo 87.oNenhuma disposição do presente acordo impede uma parte de tomar medidas:a) Que
a política da República da Arménia de incentivo, por todos os meios, ao estabelecimento de sociedades da Comunidade na República da Arménia.Neste contexto, considera-se que, durante o período compreendido entre a data da rubrica do presente acordo e a entrada em vigor dos artigos aplicáveis ao estabelecimento de sociedades, a República da Arménia não adoptará qualquer medida ou regulamentação susceptível de provocar ou agravar a discriminação de sociedades comunitárias relativamente às sociedades da República da Arménia ou às sociedades de qualquer país terceiro, em relação à situação existente à data da rubrica do presente acordo.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta."Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela Comunidade EuropeiaDeclaração do Governo francêsA República Francesa declara que o Acordo de Parceria e Cooperação com a República da Arménia não é aplicável aos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade Europeia por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia. a pessoas singulares nacionais dos Estados-Membros. Em certas condições, essas pessoas podem criar sociedades.AgriculturaEm alguns Estados-Membros, o tratamento nacional não é aplicável a sociedades não controladas pela Comunitade que pretendam constituir uma empresa agrícola. A aquisição de vinhas por empresas não controladas pela Comunidade está sujeita a notificação ou, eventualmente, a autorização.Serviços das agências noticiosasEm alguns Estados-Membros existem limitações de participação estrangeira em editoras e empresas de rádio ou teledifusão.PROTOCOLOsobre assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneiraArtigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) "Legislação aduaneira", as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis nos territórios das partes, que regulam a importação, exportação, trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo;b) "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;c) "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) "Dados pessoais", todas as informações relacionadas com um indivíduo identificado ou identificável.Artigo 2.oÂmbito de aplicação1. As partes prestar-se-ão assistência mútua nas áreas sob a sua jurisdição e nos termos e condições do presente protocolo para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções à legislação aduaneira.2. A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente protocolo, será aplicável a qualquer autoridade administrativa das partes, competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das normas que regulam a assistência mútua em matéria penal nem abrange as informações obtidas ao abrigo de um mandato judicial, salvo acordo das autoridades judiciais.Artigo 3.oAssistência mediante pedido1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operações conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma violação dessa legislação.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias exportadas do território de uma das partes foram correctamente importadas no território da outra parte, especificando, se necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, nos termos da assegurar o respeito de todas as disposições a adoptar em matéria de comércio e práticas comerciais leais e aproximar o regime audaneiro da República da Arménia do da Comunidade.2. A cooperação incluirá, especialmente:- o intercâmbio de informações,- a melhoria dos métodos de trabalho,- a introdução da Nomenclatura Combinada e do documento administrativo único,- a interligação entre os regimes de trânsito comunitário e arménio,- a simplificação dos controlos e formalidades de transporte de mercadorias,- o apoio à introdução de sistemas modernos de informação aduaneira,- a organização de seminários e de períodos de formação.Sempre que necessário, será prestada assistência técnica.3. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente acordo, nomeadamente nos artigos 69.o e 71.o, a assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das partes regular-se-á pelo protocolo anexo ao presente acordo.Artigo 66.oCooperação estatísticaA cooperação neste domínio terá por objectivo o desenvolvimento de um sistema estatístico eficaz que fornecerá os dados estatísticos fiáveis, necessários para apoiar e controlar o processo de reforma económica e contribuir para o desenvolvimento da iniciativa privada na República da Arménia.As partes cooperarão, especialmente, nos seguintes domínios:- adaptação do sistema estatístico arménio aos métodos, normas e classificação internacionais,- intercâmbio de informações estatísticas,- fornecimento das informações estatísticas macro e microeconómicas necessárias à aplicação e gestão das reformas económicas.Para o efeito, a Comunidade prestará assistência técnica à República da Arménia.Artigo 67.oEconomiaAs partes facilitarão o processo de reforma económica e a coordenação das políticas económicas através de uma cooperação destinada a melhorar a compreensão dos mecanismos fundamentais das respectivas economias, bem como a elaboração e aplicação da política económica nas economias de mercado. Para o efeito, as partes trocarão informações sobre os resultados e perspectivas macroeconómicos.A Comunidade prestará assistência técnica para:- assistir a República da Arménia no processo de reforma económica, proporcionando o apoio de peritos e assistência técnica;- incentivar a cooperação entre economistas, a fim de acelerar a transferência do know-how necessário à elaboração das políticas económicas e fomentar uma ampla divulgação da investigação relacionada com estas políticas.TÍTULO VIICOOPERAÇÃO EM MATÉRIAS RELACIONADAS COM A DEMOCRACIA E OS DIREITOS DO HOMEMArtigo 68.oAs partes cooperarão em todas as questões relacionadas com a criação e o reforço das instituições democráticas, incluindo as instituições necessárias para reforçar o Estado de direito e a de decisões arbitrais estrangeiras, assinada em Nova lorque, em 10 de Junho de 1958.Artigo 87.oNenhuma disposição do presente acordo impede uma parte de tomar medidas:a) Que considere necessárias para prevenir a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para efeitos de defesa, desde que essas medidas não afectem as condições de concorrência no que respeita a produtos que não se destinem a fins militares específicos;c) Que considere essenciais para a sua segurança em caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da ordem e da lei, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que represente uma ameaça de guerra, ou para cumprir obrigações por ela aceites para efeitos de manutenção da paz e da segurança internacionais;d) Que considere necessárias para o respeito das suas obrigações e compromissos internacionais no âmbito do controlo da dupla utilização de produtos e tecnologias industriais.Artigo 88.o1. Nos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele contidas:- o regime aplicado pela República da Arménia à Comunidade não dará origem a qualquer discriminação entre os Estados-Membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas,- o regime aplicado pela Comunidade à República da Arménia não dará origem a qualquer discriminação entre nacionais arménios ou as suas sociedades ou empresas.2. O disposto no n.o 1 não prejudica o direito das partes de aplicarem as disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica em relação ao seu local de residência.Artigo 89.o1. Cada parte pode submeter ao Conselho de Cooperação qualquer litígio relacionado com a aplicação ou interpretação do presente acordo.2. O Conselho de Cooperação pode resolver o litígio através de uma recomendação.3. Se não for possível resolver o litígio nos termos do n.o 2, cada parte pode notificar a outra da designação de um conciliador; a outra parte deve então designar um segundo conciliador no prazo de dois meses. Na aplicação deste processo, a Comunidade e os Estados-Membros são considerados como uma única parte no litígio.O Conselho de Cooperação designará um terceiro conciliador.As recomendações dos conciliadores serão adoptadas por maioria. Essas recomendações não serão vinculativas para as partes.4. O Conselho de Cooperação pode elaborar normas processuais de resolução de litígios.Artigo 90.oAs partes acordam em proceder rapidamente a consultas, através dos canais adequados, a pedido de uma das partes, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação ou