3. A nível local, as Partes propiciarão o desenvolvimento de elementos locais Galileu. Artigo 12.o Segurança 1. As Partes sublinham a necessidade de proteger os sistemas mundiais de navegação por satélite contra as utilizações abusivas, interferências, perturbações e actos hostis. 2. As Partes reconhecem que a cooperação no sentido de garantir a segurança do sistema e dos serviços Galileu é um importante objetivo comum. Por conseguinte, as Partes designam uma autoridade responsável pelas questões relativas à segurança do GNSS, incluindo as vias de consulta. Esse quadro será utilizado para proteger a continuidade dos serviços GNSS. 3. As Partes tomarão todas as medidas possíveis para assegurar a continuidade e a segurança dos serviços de navegação por satélite e da correspondente infraestrutura no território sob a sua jurisdição. As Partes não procederão à sobreposição dos sinais Galileu sem acordo mútuo prévio. 4. O intercâmbio de informações classificadas previsto no ponto 2.6 do artigo 4.o fica sujeito à existência de um acordo de segurança entre as Partes. Os princípios, procedimentos e alcance em termos de aplicabilidade serão definidos pelas autoridades de segurança competentes das Partes. Artigo 13.o Responsabilidade e recuperação de custos As Partes cooperarão, se for caso disso, na definição e na aplicação de um regime de responsabilidade, bem como de disposições em matéria de recuperação de custos, de modo a facilitar a prestação de serviços civis GNSS. Artigo 14.o Mecanismo de cooperação 1. As atividades de cooperação desenvolvidas no quadro do presente acordo serão coordenadas e facilitadas, em nome de Marrocos, pelo Governo de Marrocos e, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, pela Comissão Europeia. 2. De acordo com o objetivo expresso no artigo 1.o, as duas Partes definirão os mecanismos de cooperação previstos no âmbito do Acordo de Associação de Março de 2000 para efeitos da gestão do presente Acordo. 3. As Partes acordam na possibilidade de participação de Marrocos na Autoridade Europeia Supervisora do GNSS, em conformidade com os direitos e procedimentos aplicáveis na matéria. Artigo 15.o Financiamento 1. O montante e as modalidades da contribuição de Marrocos no Programa Galileu, por intermédio da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS, serão objecto de um acordo específico, em conformidade com as disposições institucionais do direito comunitário aplicável.
V Bruseli dňa dvanásteho decembra dvetisícšesť. V Bruslju, dvanajstega decembra leta dva tisoč šest. Tehty Brysselissä kahdentenatoista päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattakuusi. Som skedde i Bryssel den tolfte december tjugohundrasex. Pour le Royaume de Belgique Voor het Koninkrijk België Für das Königreich Belgien Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale. Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest. Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt. Za Českou republiku På Kongeriget Danmarks vegne Für die Bundesrepublik Deutschland Eesti Vabariigi nimel Για την Ελληνική Δημοκρατία Por el Reino de España Pour la République française Thar cheann Na hÉireann For Ireland Per la Repubblica italiana Artigo 4.o Domínio da cooperação 1. Os setores abertos a atividades de cooperação no domínio da cronometria e da navegação por satélite são os seguintes: investigação científica, produção industrial, formação, aplicação, desenvolvimento de serviços e do mercado, comércio, questões relacionadas com o espectro de radiofrequências, a integridade, a normalização e a homologação, bem como com a segurança. As Partes poderão adaptar a presente lista mediante uma decisão em conformidade com o mecanismo estabelecido no artigo 14.o. 2. O presente acordo não abrange a cooperação entre as Partes nos domínios mencionados nos pontos 2.1 a 2.6. As Partes devem negociar e celebrar os acordos adequados caso determinem que haverá benefícios mútuos com a extensão da cooperação a qualquer dos seguintes domínios: 2.1. Tecnologias e bens sensíveis do Galileu abrangidas pelas medidas regulamentares de controlo das exportações e de não proliferação aplicáveis na Comunidade Europeia e nos seus Estados-Membros, 2.2. Criptografia e principais meios e técnicas necessários para garantir a segurança da informação (INFOSEC), 2.3. Arquitectura de segurança do sistema Galileu (segmentos espacial, terrestre e dos utilizadores), 2.4. Características do controlo de segurança dos segmentos mundiais do Galileu, 2.5. Fases de definição, de elaboração, de execução, de ensaio e avaliação e de exploração (gestão e utilização) dos serviços públicos regulamentados, e 2.6. 4. O presente acordo pode ser alterado mediante consentimento mútuo das Partes, por escrito. As eventuais alterações entrarão em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação mútua das Partes, por via diplomática, da conclusão dos procedimentos internos necessários. 5. O presente acordo é concluído por um período inicial de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor. Posteriormente, será renovado de forma automática por períodos sucessivos de cinco anos, salvo se uma das Partes notificar à outra, por escrito, pelo menos três meses antes do termo do período de cinco anos em curso, a sua intenção de o não renovar. O presente acordo é redigido em duplicado nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, eslovaca, eslovena, sueca e árabe, fazendo fé qualquer dos textos. Hecho en Bruselas, el doce de diciembre del dos mil seis. V Bruselu dne dvanáctého prosince dva tisíce šest. Udfærdiget i Bruxelles den tolvte december to tusind og seks. Geschehen zu Brüssel am zwölften Dezember zweitausendsechs. Kahe tuhande kuuenda aasta detsembrikuu kaheteistkümnendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δώδεκα Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες έξι. Done at Brussels on the twelfth day of December in the year two thousand and six. Fait à Bruxelles, le douze décembre deux mille six. Fatto a Bruxelles, addì dodici dicembre duemilasei. Briselē, divtūkstoš sestā gada divpadsmitajā decembrī. Priimta du tūkstančiai šeštų metų gruodžio dvyliktą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kettőezer hatodik év december tizenkettedik napján. Magħmul fi Brussel, fit-tnax jum ta' Diċembru tas-sena elfejn u sitta. Gedaan te Brussel, de twaalfde december tweeduizend zes. Sporządzono w Brukseli dnia dwunastego grudnia roku dwutysięcznego szóstego. Feito em Bruxelas, em doze de Dezembro de dois mil e seis. V Bruseli dňa dvanásteho decembra dvetisícšesť. V Bruslju, dvanajstega decembra leta dva tisoč šest. 23.3.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 76/3 ACORDO DE COOPERAÇÃO relativo a um Sistema Mundial de Navegação por Satélite (GNSS) para utilização civil entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro A COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir designada por «a Comunidade»), e O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, Partes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, a seguir designados por «os Estados-Membros», por um lado, e O REINO DE MARROCOS, a seguir designado por «Marrocos», por outro, a seguir designados por «as Partes», CONSIDERANDO o seu interesse mútuo no desenvolvimento de um sistema mundial de navegação por satélite (GNSS) para utilização civil, RECONHECENDO a importância do Programa Galileu pela sua contribuição para a infraestrutura de navegação e informação na Europa e em Marrocos, CONSIDERANDO o desenvolvimento crescente das aplicações GNSS em Marrocos, na Europa e noutras regiões do mundo,