As informações e consultas previstas nos artigos 15o., 16o. e 17o. estão abrangidas pelo segredo profissional. CAPÍTULO 6 Artigo 19o.1. O presente acordo permanece em vigor, salvo se for denunciado por qualquer das partes contratantes. 2. As partes contratantes podem denunciar o acordo mediante notificação às outras partes contratantes. O presente acordo expira um ano após a data dessa notificação. 3. O presente acordo expira na data de entrada em vigor de um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os países da AECL relativo ao espaço económico europeu. Artigo 20o.O presente acordo será revisto a pedido de qualquer das partes contratantes e, de qualquer modo, um ano após a sua entrada em vigor. Artigo 21o.A Noruega e a Suécia adoptarão as respectivas disposições legislativas e administrativas de modo a torná-las conformes ao presente acordo antes da entrada em vigor deste. Artigo 22o.O presente acordo prevalece sobre as disposições pertinentes de convénios bilaterais em vigor na Noruega e/ou na Suécia, por um lado, e nos Estados-membros da Comunidade, por outro. Artigo 23o.1. O presente acordo será aprovado ou ratificado de acordo com os procedimentos respectivos das partes contratantes, que procederão à notificação mútua da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. 2. O presente acordo entra em vigor na data de depósito do último instrumento de ratificação. 3. O presente acordo e os instrumentos de ratificação serão depositados nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que enviará a respectiva cópia autenticada a cada parta contratante. Artigo 24o.O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, norueguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos. ANEXO Para efeitos do presente acordo, a Noruega e a Suécia são consideradas abrangidas pelas denominações «Estados-membros» e «Comunidade» constantes das directivas e regulamentos seguintes: 1. (CEE) no. 2343/90Regulamento do Conselho, de 24 de Julho de 1990, relativo ao acesso das transportadoras aéreas às rotas dos serviços aéreos regulares intracomunitários e à partilha da capacidade de transporte de passageiros entre transportadoras aéreas nos serviços aéreos regulares entre Estados-membros. Artigos 1o., 2o., no. 1 do artigo 3o., artigos 4o. a 10o. e 11o., à excepção do no. 2, artigos 12o. a 14o. e 17o. 2. (CEE) no. 2342/90Regulamento do Conselho, de 24 de Julho de 1990, relativo às tarifas dos serviços aéreos regulares. Artigos 1o. a 11o. e 14o. 3. (CEE) no. 294/91Regulamento do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1991, relativo à exploração de serviços aéreos
da Comissão, de 25 de Julho de 1990, relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento (CEE) no. 4064/89 do Conselho. Artigos 1o. a 20o. 20. (CEE) no. 4261/88Regulamento da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, relativo às denúncias, aos pedidos e às audições previstos no Regulamento (CEE) no. 3975/87 do Conselho. Artigos 1o. a 15o. presente acordo. Artigo 13o.1. É instituída uma comissão mista que será responsável pela administração do presente acordo e assegurará a sua correcta aplicação. Para o efeito, a comissão efectuará e tomará decisões por unanimidade. As decisões da comissão mista serão executadas pelas partes contratantes de acordo com as respectivas normas. 2. Tendo como objectivo a adequada aplicação do presente acordo, as partes contratantes trocarão informações e, a pedido de qualquer delas, realizarão consultas no âmbito da comissão mista. 3. A comissão mista adoptará as suas próprias regras processuais, o mais tardar, 21 dias após a entrada em vigor do presente acordo. 4. A comissão mista será constituída por um representante da Noruega e um representante da Suécia, por um lado, e um representante da Comunidade, por outro. 5. A Noruega ou a Suécia e a Comunidade presidirão rotativamente à comissão mista, de acordo com as suas regras processuais. 6. O presidente da comissão mista convocará as reuniões desta, pelo menos uma vez por ano, a fim de rever o funcionamento geral do presente acordo e, sempre que circunstâncias especiais o exijam, a pedido de qualquer das partes contratantes. 7. Além disso, a comissão mista reunir-se-á nos termos dos artigos 1o., 7o., 9o., 11o. e 12o. Em caso de desacordo, a decisão será diferida para uma reunião posterior da comissão mista a realizar no prazo de dois meses a partir da data de diferimento, de acordo com as suas regras processuais. 8. A comissão mista pode decidir criar grupos de trabalho susceptíveis de a assistir no desempenho das suas funções. Artigo 14o.1. Qualquer decisão da comissão mista será vinculativa para as partes contratantes. 2. Se, no parecer de uma das partes contratantes, uma decisão da comissão mista não for devidamente executada por outra parte contratante em causa, a primeira pode solicitar que a questão seja discutida pela comissão mista. Se a comissão mista não puder resolver a questão nos dois meses seguintes à data em que lhe foi submetida, o presente acordo deixará de vigorar. 3. As decisões da comissão mista serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Cada decisão estabelecerá a data da sua própria aplicação para as três partes contratantes, bem como qualquer outra informação susceptível de interessar aos operadores económicos. Se necessário, as decisões serão apresentadas para ratificação ou aprovação pelas partes contratantes de acordo com os respectivos procedimentos. 4. As partes contratantes notificar-se-ão mutuamente do cumprimento desta formalidade. Se, no termo de um período de 12 meses após a adopção de uma decisão por parte da Comissão Mista, esta notificação não tiver sido efectuada, aplicar-se-á o no. 5 mutatis mutandis. 5. Se a comissão ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia relativo à aviação civilAS PARTES CONTRATANTES, DESEJANDO estabelecer regras no domínio da aviação civil no espaço abrangido pela Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, sem prejuízo das disposições do Tratado CEE e, em especial, da competência da Comunidade decorrente dos artigos 85o. e 86o. do mesmo Tratado e das regras de concorrência daí decorrentes; ACORDANDO em que é adequado fundamentar esta regulamentação na legislação em vigor na Comunidade Económica Europeia; DESEJANDO evitar interpretações divergentes e chegar à interpretação mais uniforme possível das disposições do presente acordo e das disposições da legislação comunitária amplamente retomadas no presente acordo, e reconhecendo plenamente a independência dos tribunais; CONSIDERANDO que o presente acordo não prejudica os resultados das negociações entre a Comunidade Económica Europeia e os países da AECL sobre o espaço económico europeu, em especial no que se refere às regras de concorrência e aos auxílios estatais, e que expira na data em que entrar em vigor um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os países da AECL relativo ao referido espaço económico europeu, ACORDARAM NO SEGUINTE: CAPÍTULO 1 Artigo 1o.1. O presente acordo estabelece regras para as partes contratantes, no domínio da aviação civil. Estas regras não prejudicam as normas contidas no Tratado CEE, em especial a actual competência da Comunidade nos termos dos artigos 85o. e 86o. do Tratado CEE e as regras de concorrência daí decorrentes. 2. Para o efeito, as disposições contidas nos regulamentos e directivas constantes, em qualquer momento, do anexo aplicar-se-ão nas condições a seguir fixadas. As interpretações das referidas disposições devem ser conformes às interpretações do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ou da Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada Comissão) aplicáveis aos artigos 4o. a 6o., aos artigos correspondentes do Tratado CEE e a esses regulamentos e directivas. Todas as interpretações proferidas após a assinatura do presente acordo serão comunicadas à Noruega e à Suécia. A pedido de uma parte contratante, a comissão mista debaterá, em conformidade com o artigo 13o., as implicações dessas interpretações no adequado funcionamento do presente acordo. 3. As partes no presente acordo tomarão todas as medidas adequadas, quer de ordem geral quer especial, para garantir a observância das obrigações dele decorrentes e abster-se-ão de adoptar medidas susceptíveis de impedir a realização dos objectivos do presente acordo. Artigo 2o.Todos os serviços abrangidos pelo presente acordo, explorados pela Scandinavian Airlines System (SAS) regulares. Artigos 1o. a 11o. e 14o. 3. (CEE) no. 294/91Regulamento do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1991, relativo à exploração de serviços aéreos de carga entre Estados-membros. Artigos 1o., 2o., no. 1 do artigo 3o. e artigos 4o. a 11o. 4. (CEE) no. 17Regulamento do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, que estabelece os artigos 85o. e 86o. do Tratado, tal como alterados pelo Regulamento no. 59, pelo Regulamento 118/63/CEE e pelo Regulamento (CEE) no. 2822/71. Artigos 1o. a 9o., nos. 1 e 2 do artigo 10o., artigos 11o. a 14o., artigo 15o., à excepção do no. 3, nos. 1 e 2 do artigo 16 e artigos 17o. a 24o. Todas as referências aos artigos 85o. ou 86o. neste regulamento são consideradas, respectivamente, como referências aos artigos 4o. ou 5o. do presente acordo. 5. (CEE) no. 3975/87Regulamento do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos. Artigos 1o. a 7o., nos. 1 e 2 do artigo 8o., artigos 9o., 10o., 11o. e 12o., à excepção do no. 3, artigo 13o., à excepção do no. 3, e artigos 14o. a 20o. Todas as referências aos artigos 85o. ou 86o. neste regulamento são consideradas, respectivamente, como referências aos artigos 4o. ou 5o. do presente acordo. 6. (CEE) no. 3976/87Regulamento do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativo à aplicação do no. 3 do artigo 85o. do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos. Artigos 1o. a 5o., 7o. e 9o. Todas as referências aos artigos 85o. ou 86o. neste regulamento são consideradas, respectivamente, como referências aos artigos 4o. ou 5o. do presente acordo. 7. (CEE) no. 2344/90Regulamento do Conselho, de 24 de Julho de 1990, que altera o Regulamento (CEE) no. 3976/87, relativo à aplicação do no. 3 do artigo 85o. do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas no sector dos transportes aéreos. Artigos 1o. e 2o. Todas as referências aos artigos 85o. ou 86o. neste regulamento são consideradas, respectivamente, como referências aos artigos 4o. ou 5o. do presente acordo. 8. (CEE) no. 82/91Regulamento da Comissão, de 5 de Dezembro de 1990, relativo à aplicação do no. 3 do artigo 85o. do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas respeitantes aos serviços de assistência em escalaArtigos 1o. a 5o. Todas as referências aos artigos 85o. ou 86o. neste regulamento são consideradas, respectivamente,