Rogoredo: 1 grupoColónia-Milão Rogoredo: 1 grupoColónia-Bolonha: 1 grupoFrancoforte-Milão Rogoredo: 1 grupoDuisburgo-Busto: 2 shuttlesColónia-Busto: 6 shuttlesMannheim-Busto: 4 shuttlesNeu Ulm-Certosa: 2 comboiosBasileia-Desio: 2 comboiosRielasingen-Certosa Roterdão-Milão ANEXO 3 - BILAG 3 - ANHANG 3 - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ 3 - ANNEX 3 - ANNEXE 3 - ALLEGATO 3 - BIJLAGE 3 - ANEXO 3 >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO 4 Decreto relativo às medidas administrativas a adoptar no caso de contra-ordenações ao acordo de trânsito e ao regime a aplicar em caso de saturação na capacidade, previsto no respectivo convénio administrativode 1992O Conselho Federal Suíço,em execução do Acordo de . . . 1) entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, relativo ao transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias (acordo de trânsito) e do respectivo convénio administrativo de . . .2) respeitante ao regime a aplicar em caso de saturação da capacidade, previsto no acordo de trânsito,Decreta:Artigo 1° Âmbito de aplicaçãoO presente decreto estabelece as medidas administrativas a adoptar no caso de se verificarem infracções, por parte de transportadores e operadores de transporte combinado, ao regime a aplicar em caso de saturação da capacidade, previsto no acordo de trânsito e no respectivo convénio administrativo.Artigo 2° FactosConsidera-se como infracção ao regime previsto no convénio administrativo:a) A comunicação de dados falsos relativamente às características técnicas do veículo, à qualidade e quantidade das mercadorias transportadas, ao peso da carga, ao peso total, ao local de destino ou ao trajecto de transporte;b) A obtenção irregular de uma autorização de trânsito rodoviário por meio de efectuação de reservas injustificadas;c) Outros abusos do sistema, em especial por meio da apresentação de dados falsos relativamente à saturação da capacidade ferroviária, à utilização total do terminal ou às alternativas possíveis.Artigo 3° RepreensãoNo caso de uma primeira infracção ou de uma infracção ao regime a adoptar em caso de saturação da capacidade, o Departamento Federal dos Transportes pode pronunciar uma repreensão.Artigo 4° ExclusãoSe um transportador ou um operador efectuar sucessivas infracções ao regime a aplicar em caso de saturação de capacidade, o Departamento Federal dos Transportes pode excluí-lo do acesso a este regime por um período máximo de cinco anos.Artigo 5° RecursosPode ser interposto recurso, junto do Departamento Federal dos Transportes, Comunicações e Energia, quer contra a repreensão quer contra a exclusão da concessão de autorizações e de acesso ao regime. São aplicáveis as disposições da legislação federal sobre processos administrativos (VVVG) 3).Artigo 6°
contra a exclusão da concessão de autorizações e de acesso ao regime. São aplicáveis as disposições da legislação federal sobre processos administrativos (VVVG) 3).Artigo 6° Comunicação1. A decisão relativa à exclusão da concessão de autorizações ou de acesso ao regime é comunicada sob a forma de uma decisão fundamentada que deve conter uma indicação das possibilidades de recurso.2. O Departamento Federal dos Transportes elaborará e comunicará anualmente às autoridades suíças responsáveis pela execução das presentes disposições e ao Comité misto uma lista dos transportadores e dos operadores no âmbito do transporte combinado que efectuarem infracções ao regime.3. Será elaborada uma lista estatística anual, por país, dos transportadores e operadores excluídos do sistema, que será transmitida pelo Departamento Federal de Transportes ao Comité misto.4. A referida lista estatística proporcionará somente informações sobre a natureza e número das infracções sem possibilidade de determinação das pessoas em causa.Artigo 7° Alteração da legislação vigenteO decreto de 1 de Janeiro de 1987 4) relativo às taxas a cobrar no âmbito das funções do Departamento Federal dos Transportes passa a ter a seguinte redacção:« Artigo 40°A (novo)A taxa a cobrar pela exclusão do regime a aplicar em caso de saturação da capacidade varia de 100 a 1 000 francos franceses, dependendo do volume de trabalho requerido. ».Artigo 8° Entrada em vigorO presente decreto entra em vigor simultaneamente com a assinatura do convénio administrativo.Em nome do Conselho Federal SuíçoO Presidente:O Chanceler:1) RS . . . (FF 1992 III 1089)2) RS . . .3) RS 172.0214) RS 742.102 do regime e, ulteriormente, com regularidade, a eventual necessidade de introduzir alterações a este processo.Artigo 11° Assistência administrativa e sanções Em caso de contra-ordenações ao presente convénio estão previstas sanções pela parte suíça. Estas sanções estão definidas no decreto federal de execução relativo às medidas administrativas previstas em caso de contra-ordenações ao regime a aplicar em caso de saturação da capacidade, previsto no acordo de trânsito e no respectivo convénio administrativo (anexo 4).As autoridades da Suíça e da Comunidade Europeia prestar-se-ão assistência administrativa mútua no procedimento judiciário relativo a casos de abusos ou infracções ao sistema. O Comité misto será informado de todos os abusos verificados.Artigo 12° Entrada em vigor O presente convénio administrativo entra em vigor simultaneamente com o acordo de trânsito.Artigo 13° Versões O presente convénio é redigido em dois originais, cada um dos quais nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmente fé cada uma das versões.Feito em Viena, em 23 de Dezembro de 1992.Pelo Departamento Federal de Transportes, Comunicações e Energia Pela Comissão das Comunidades EuropeiasW. FAGAGNINI J. ERDMENGERANEXO 1 Lista de produtos perecíveis, prevista no n° 2 do artigo 4° - Os produtos congelados e frigorificados, em especial:- cremes gelados- peixes, produtos preparados à base de peixe, moluscos e crustáceos- manteiga- sumos de frutos concentrados- Miúdezas de carne- Caça- Leite em cisterna (cru ou pasteurizado) destinado a consumo imediato- Leite industrial- Lacticínios (iogurtes, quefir, natas e queijo fresco)- Produtos preparados à base de carne, excepto produtos estabilizados por salgadura, fumagem, secagem ou esterilização- Carne- Aves e coelhos- Peixe, moluscos e crustáceos- Frutos e legumesAs flores cortadas são igualmente consideradas mercadorias perecíveis.ANEXO 2 Lista dos terminais previstos no artigo 5° TRANSPORTE ACOMPANHADO Terminais:(D) Friburgo/Rielasingen(CH) Basileia/Lugano(I) Milão Greco PirelliLigações:Friburgo-Milão Greco Pirelli: 4 comboiosFriburgo-Lugano: 2 comboiosRielasingen-Milano Greco Pirelli: 4 comboiosBasileia-Lugano: 4 comboiosTRANSPORTE NÃO ACOMPANHADO Terminais(D) Francoforte/Duisburgo/Colónia/Mannheim/Neu Ulm/Hamburgo/Rielasingen(CH) Basileia(I) Rogoredo/Busto/Certosa/Desio/Bolonha(NL) RoterdãoLigações:Hamburgo-Milão Rogoredo: 1 grupoColónia-Milão Rogoredo: 1 grupoColónia-Bolonha: 1 grupoFrancoforte-Milão Rogoredo: 1 grupoDuisburgo-Busto: 2 CONVÉNIO ADMINISTRATIVO respeitante ao regime a aplicar em caso de saturação da capacidade previsto no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo ao transporte rodoviário e ferroviário de mercadoriasRESUMO PáginaArtigo 1° Objectivo 44Artigo 2° Centro administrativo 44Artigo 3° Âmbito de aplicação 44Artigo 4° Mercadorias transportadas 44Artigo 5° Saturação da capacidade ferroviária no transporte combinado 44Artigo 6° Procedimento em caso de reserva 44Artigo 7° Procedimento em caso de saturação da capacidade ferroviária no transporte combinado 45Artigo 8° Procedimento de concessão de autorizações 45Artigo 9° Controlos 45Artigo 10° Instância de contacto 46Artigo 11° Assistência administrativa e sanções 46Artigo 12° Entrada em vigor 46Artigo 13° Versões 46Em conformidade com os pontos II.3 e II.4 do anexo 6 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça, relativo ao transporte rodoviário de mercadorias, a seguir denominado « Acordo », as autoridades competentes:PELA COMUNIDADE:A Comissão das Comunidades EuropeiasPELA SUÍÇA:O Departamento Federal de Transportes, Comunicações e Energiaacordaram nas seguintes disposições relativas ao regime a aplicar em caso de saturação de capacidade:Artigo 1° Objectivo O objectivo do presente convénio consiste em fixar as modalidades segundo as quais a Suíça concede, no eixo Basileia-Chiasso, isenções ao limite de 28 toneladas de peso total a veículos que efectuem trajectos rodoviários, em conformidade com o previsto nos pontos II.3 e II.4 do anexo 6 do acordo. Para essas isenções é criado um regime de autorizações (a seguir denominado regime em caso de saturação da capacidade).Artigo 2° Centro administrativo O Departamento Federal dos Transportes criará e gerirá em Berna um centro administrativo (a seguir denominado o « centro ») que terá a função de conceder as autorizações (igualmente denominadas autorizações por saturação de capacidade) a conceder a veículos rodoviários de acordo com o regime a aplicar em caso de saturação de capacidade ferroviária.O centro concede as autorizações de acordo com as condições e procedimentos fixados nas disposições a seguir enunciadas.Artigo 3° Âmbito de aplicação Só são concedidas autorizações a veículos matriculados na Comunidade.Artigo 4° Mercadorias transportadas 1. Só podem ser concedidas autorizações em caso de transporte de produtos facilmente perecíveis ou de outras remessas urgentes.2. Para a determinação dos produtos facilmente perecíveis é tomada como referência a lista definida no Acordo relativo ao transporte internacional de géneros alimentícios facilmente perecíveis e aos meios de transportes especiais que devem ser utilizados para esses transportes (anexo 1).3. Por outras remessas urgentes entende-se o tipo de mercadorias cujo valor Avis juridique important|21993A0225(02)Convénio administrativo respeitante ao regime a aplicar em caso de saturação da capacidade previsto no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo ao transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias Jornal Oficial nº L 047 de 25/02/1993 p. 0042 - 0053 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 21 p. 0062 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 21 p. 0062