Protocoloelaborado com base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), que altera essa convençãoAS ALTAS PARTES CONTRATANTES do presente protocolo, partes contratantes da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), Estados-Membros da União Europeia,REFERINDO-SE ao acto do Conselho da União Europeia de 27 de Novembro de 2003,Considerando o seguinte:(1) A Convenção Europol deve ser alterada em função dos debates realizados no Conselho.(2) A Europol necessita do apoio e dos meios necessários para funcionar efectivamente como ponto fulcral da cooperação policial europeia.(3) A Convenção Europol precisa de ser alterada de forma a reforçar a função de apoio operacional da Europol relativamente às autoridades policiais nacionais.(4) O Conselho Europeu declarou que a Europol desempenha um papel primordial na cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros nas investigações sobre actividades criminosas transfronteiras ao apoiar a prevenção, análise e investigação criminais à escala da União. Nesse contexto, o Conselho Europeu instou o Conselho a prestar o apoio necessário à Europol,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oA Convenção Europol é alterada do seguinte modo:1. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 2.oObjectivo1. A Europol tem por objectivo melhorar por meio das medidas previstas na presente convenção, no âmbito da cooperação policial entre os Estados-Membros nos termos do Tratado da União Europeia, a eficácia dos serviços competentes dos Estados-Membros e a sua cooperação no que diz respeito à prevenção e ao combate a formas graves de criminalidade internacional, quando haja indícios concretos ou motivos razoáveis para supor o envolvimento de uma estrutura criminosa organizada e quando dois ou mais Estados-Membros sejam afectados por essas formas de criminalidade de modo tal que, pela amplitude, gravidade e consequências dos actos criminosos, seja necessária uma acção comum dos Estados-Membros. Para efeitos da presente convenção, são consideradas formas graves de criminalidade internacional os seguintes tipos de infracção: infracções cometidas, ou susceptíveis de serem cometidas, no âmbito de actividades terroristas que atentem contra a vida, a integridade física, a liberdade das pessoas e os bens, tráfico de estupefacientes, actividades ilícitas de branqueamento de capitais, tráfico de material nuclear e radioactivo, redes de imigração clandestina, tráfico de seres humanos, tráfico de veículos roubados, bem como as formas de criminalidade enumeradas no anexo ou suas manifestações específicas.2. Sob proposta do Conselho de Administração, o Conselho aprova, por unanimidade, as prioridades para a Europol em matéria de combate às formas graves de criminalidade internacional e de prevenção das mesmas, no âmbito do seu mandato.3. A competência da Europol para se ocupar de determinadas formas de criminalidade ou de aspectos
Avis juridique important|42004A0106(01)PROTOCOLO - elaborado com base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), que altera essa convenção Jornal Oficial nº 002 de 06/01/2004 p. 0003 - 0012 não pessoal, dados relativos a infracções da sua alçada, incluindo dados relativos às infracções penais conexas previstas no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 2.o, destinados a trabalhos de análise específicos, e respeitantes:";b) No n.o 2, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. Analistas e outros funcionários da Europol designados pela direcção da Europol;";c) No n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo ao ponto 2:"Só os analistas são autorizados a introduzir e modificar dados nos ficheiros em questão; todos os participantes podem consultar dados do ficheiro.";d) O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:"5. Se a Europol for autorizada por instrumentos jurídicos da União Europeia ou internacionais a consultar outros sistemas de informações por via informatizada, a Europol poderá consultar dados pessoais por essa via, se tal for necessário para o desempenho das suas funções nos termos do n.o 1, ponto 2, do artigo 3.o A utilização desses dados pelas Europol é regulada pelas disposições aplicáveis desses instrumentos jurídicos da União Europeia ou internacionais.";e) No n.o 8, o segundo período passa a ter a seguinte redacção:"Qualquer divulgação ou exploração operacional dos dados comunicados é decidida pelo Estado-Membro que os comunicou à Europol. Se não for possível determinar o Estado-Membro que comunicou os dados à Europol, a divulgação ou exploração operacional dos dados será decidida pelos participantes na análise. Em especial, um Estado-Membro ou um perito associado que se agreguem a uma análise já em curso não poderão divulgar ou utilizar os dados sem acordo prévio dos Estados-Membros inicialmente envolvidos.";f) É aditado o seguinte número:"9. A Europol pode convidar peritos de organismos ou países terceiros, na acepção do n.o 4, a associarem-se às actividades de um grupo de análise quando:1. Esteja em vigor um acordo entre a Europol e o organismo ou país terceiro que contenha disposições adequadas relativas à troca de informações, incluindo a transmissão de dados pessoais, e à confidencialidade das informações intercambiadas;2. A associação de peritos do organismo ou país terceiro seja do interesse dos Estados-Membros;3. O organismo ou país terceiro esteja directamente envolvido no trabalho de análise;4. Todos os participantes na acepção do n.o 2 derem o seu acordo relativamente à associação dos peritos do organismo ou país terceiro às actividades do grupo de análise.A associação de peritos de um organismo ou país terceiro às actividades de um grupo de análise fica sujeita a um acordo entre a Europol e o organismo ou país terceiro. As regras que regulam esses acordos são determinadas pelo Conselho de Administração, deliberando por maioria de dois terços dos seus membros.Os pormenores dos Parlamento Europeu1. O Conselho consulta o Parlamento Europeu, pelo procedimento de consulta previsto no Tratado da União Europeia, sobre qualquer iniciativa de um Estado-Membro ou proposta da Comissão destinada a aprovar as medidas a que se referem os n.os 1 e 4 do artigo 10.o, o n.o 2 do artigo 18.o, o n.o 7 do artigo 24.o, o n.o 3 do artigo 26.o, o n.o 3 do artigo 30.o, o n.o 1 do artigo 31.o e o n.o 2 do artigo 42.o, ou na eventualidade de qualquer alteração da presente convenção ou do seu anexo.2. A Presidência do Conselho ou o seu representante podem comparecer no Parlamento Europeu para debater questões gerais relacionadas com a Europol. A Presidência do Conselho ou o seu representante podem ser assistidos pelo director da Europol. Em relação ao Parlamento Europeu, a Presidência do Conselho ou o seu representante devem ter em conta a obrigação de confidencialidade e de protecção do sigilo.3. As obrigações previstas no presente artigo são cumpridas sem prejuízo dos direitos dos Parlamentos nacionais e dos princípios gerais aplicáveis às relações com o Parlamento Europeu por força do Tratado da União Europeia.".19. No artigo 35.o, é aditado o seguinte período ao n.o 4:"O plano de financiamento quinquenal é enviado ao Conselho e deve igualmente ser transmitido pelo Conselho, para informação, ao Parlamento Europeu.".20. No n.o 4 do artigo 39.o, a frase que começa com a expressão "da Convenção de Bruxelas, de ..." passa a ter a seguinte redacção: "do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária e ao reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial.".21. No artigo 42.o, é aditado o seguinte número:"3. A Europol deve estabelecer e manter uma estreita cooperação com a Eurojust, na medida em que tal seja útil para o desempenho das funções da Europol e para o cumprimento dos seus objectivos, tendo em conta a necessidade de evitar a duplicação de esforços. Os elementos essenciais dessa cooperação serão determinados por acordo a celebrar nos termos da presente Convenção e das suas regras de execução.".22. O artigo 43.o é alterado do seguinte modo:a) No n.o 1 é suprimida a expressão "ponto 9 do artigo K.1 do";b) O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:"3. No entanto, o Conselho, deliberando por unanimidade, pode decidir, depois de o Conselho de Administração ter debatido a questão, alterar o anexo da presente convenção, aditando outras formas de crime internacional grave ou modificando as definições nele contidas.".23. O anexo é alterado do seguinte modo:a) O título passa a ter a seguinte redacção:"ANEXOreferido no artigo 2.oLista de outras formas graves de criminalidade internacional relativamente às quais a Europol tem competência, em complemento das já previstas no do seu artigo 46.o2. Os instrumentos de adesão ao presente protocolo devem ser depositados simultaneamente com os instrumentos de adesão à Convenção Europol, nos termos do seu artigo 46.o3. Fazem fé os textos do presente protocolo, elaborados pelo Conselho da União Europeia, nas línguas do Estado aderente.4. Se o presente protocolo ainda não tiver entrado em vigor no termo do período referido no n.o 4 do artigo 46.o da Convenção Europol, entrará em vigor, para cada Estado candidato, à data de entrada em vigor do protocolo, nos termos do n.o 3 do seu artigo 2.o5. Se o presente protocolo entrar em vigor, nos termos do n.o 3 do artigo 2.o, antes do termo do período referido no n.o 4 do artigo 46.o da Convenção Europol, mas após o depósito do instrumento de adesão referido no n.o 2, o Estado-Membro candidato aderirá à Convenção Europol, na sua versão alterada pelo presente protocolo, nos termos do artigo 46.o da mesma convenção.Artigo 5.o1. O secretário-geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente protocolo.2. O depositário publica no Jornal Oficial da União Europeia informações relativas às aprovações e adesões, bem como qualquer outra notificação respeitante ao presente Protocolo.Hecho en Bruselas, el veintisiete de noviembre de dos mil tres./Udfærdiget i Bruxelles, den syvogtyvende november to tusind og tre./Geschehen zu Brüssel am siebenundzwanzigsten November zweitausendunddrei./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι επτά Νοεμβρίου δύο χιλιάδες τρία./Done at Brussels on the twenty-seventh day of November in the year two thousand and three./Fait à Bruxelles, le vingt-sept novembre deux mille trois./Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an seachtú lá is fiche de Shamhain sa bhliain dhá mhile is a trí./Fatto a Bruxelles, addì ventisette novembre duemilatre./Gedaan te Brussel, de zevenentwintigste november tweeduizenddrie./Feito em Bruxelas, em vinte e sete de Novembro de dois mil e três./Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäseitsemäntenä päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattakolme./Som skedde i Bryssel den tjugosjunde november tjugohundratre.Pour le gouvernement du Royaume de Belgique/Voor de Regering van het Koninkrijk België/Für die Regierung des Königreichs Belgien>PIC FILE= "C_2004002PT.001001.TIF">For regeringen for Kongeriget Danmark>PIC FILE= "C_2004002PT.001002.TIF">Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland>PIC FILE= "C_2004002PT.001003.TIF">Για την κυβέρνηση της Ελληνικής Δημοκρατίας&gt;PIC FILE=