Tehty Brysselissä kolmantenakymmenentenäensimmäisenä päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattayhdeksäntoista. Som skedde i Bryssel den trettioförsta juli år tjugohundranitton. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Република Гамбия Por la República de Gambia Za Gambijskou republiku For vegne af Republikken Gambia Für die Republik Gambia Gambia Vabariigi nimel Για τη Δημοκρατία της Γκάμπια For the Republic of The Gambia Pour la République de Gambie
Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Република Гамбия Por la República de Gambia Za Gambijskou republiku For vegne af Republikken Gambia Für die Republik Gambia Gambia Vabariigi nimel Για τη Δημοκρατία της Γκάμπια For the Republic of The Gambia Pour la République de Gambie Za Republiku Gambiju Per la Repubblica della Gambia Gambijas Republikas vārdā – Gambijos Respublikos vardu A Gambiai Köztársaság részéről Għar-Repubblika tal-Gambja Voor de Republiek Gambia W imieniu Republiki Gambii Pela República da Gâmbia Pentru Republica Gambia Za Gambijskú republiku Za Republiko Gambijo Gambian tasavallan puolesta 6) Os dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim da mensagem. Apêndice 5 Aplicação do sistema eletrónico de declaração das atividades de pesca (sistema ERS); disposições alternativas. 1. Quando se encontrem na zona de pesca gambiana, os navios da União que possuam uma licença de pesca ao abrigo do presente Protocolo devem estar equipados com um sistema capaz de registar e transmitir os dados eletrónicos das atividades de pesca, a seguir designado por «sistema ERS», sendo os dados transmitidos a seguir designados «dados ERS». 2. Os navios da União que não estejam equipados com um sistema ERS, ou cujo sistema ERS não esteja operacional, não podem entrar na zona de pesca gambiana para exercer atividades de pesca. Condições para a obtenção de uma autorização de pesca 1. Só os navios admissíveis podem obter uma autorização de pesca na zona de pesca gambiana. 2. Para que um navio seja admissível, nem o armador nem o capitão nem o navio podem estar proibidos de pescar na zona de pesca gambiana. Devem encontrar-se em situação regular perante as autoridades gambianas, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, relacionadas com as suas atividades de pesca na Gâmbia, decorrentes dos acordos de pesca celebrados com a União. As autorizações de pesca referidas no artigo 5.o do Acordo são emitidas na condição de o navio estar inscrito no ficheiro dos navios de pesca da União e em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlmento Europeu do Conselho (1). Os navios devem ainda estar inscritos no registo de navios da CICTA, e não podem constar da lista INN da CICTA nem de qualquer outra organização regional de gestão das pescas. Requerimento de autorização de pesca 3. A União deve apresentar ao Departamento das Pescas, por meios eletrónicos, com cópia para a Delegação da UE, com uma antecedência mínima de 15 dias de calendário relativamente à data do início do período de validade requerido, os requerimentos para os navios que se pretende venham a pescar ao abrigo do Acordo. Porto de desembarque; c) Data e hora previstas para o desembarque; d) Quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de peixes) de cada espécie a desembarcar (identificada pelo seu código FAO alfa-3); e) Apresentação dos produtos. 2.