Acordo Internacional do Café de 2007ÍNDICEArtigoPreâmbuloCAPÍTULO I — OBJECTIVOS1. ObjectivosCAPÍTULO II — DEFINIÇÕES2. DefiniçõesCAPÍTULO III — COMPROMISSOS GERAIS DOS MEMBROS3. Compromissos gerais dos membrosCAPÍTULO IV — MEMBROS4. Membros da Organização5. Participação em grupoCAPÍTULO V — ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO CAFÉ6. Sede e estrutura da Organização Internacional do Café7. Privilégios e imunidadesCAPÍTULO VI — CONSELHO INTERNACIONAL DO CAFÉ8. Composição do Conselho Internacional do Café9. Poderes e funções do Conselho10. Presidente e vice-presidente do Conselho11. Sessões do Conselho12. Votos13. Procedimento de votação no Conselho14. Decisões do Conselho15. Cooperação com outras organizações16. Cooperação com organizações não-governamentaisCAPÍTULO VII — DIRECTOR EXECUTIVO E PESSOAL17. Director executivo e pessoalCAPÍTULO VIII — FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO18. Comité de Finanças e Administração19. Finanças20. Aprovação do Orçamento Administrativo e fixação das contribuições21. Pagamento das contribuições22. Responsabilidades financeiras23. Auditoria e publicação das contasCAPÍTULO IX — PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE MERCADO24. Remoção de obstáculos ao comércio e ao consumo25. Promoção e desenvolvimento de mercado26. Medidas relativas ao café processado27. Misturas e sucedâneosCAPÍTULO X — ACTIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO NA ÁREA DE PROJECTOS28. Elaboração e financiamento de projectosCAPÍTULO XI — SECTOR CAFEEIRO PRIVADO29. Junta Consultiva do Sector Privado30. Conferência Mundial do Café31. Fórum Consultivo sobre Financiamento do Sector CafeeiroCAPÍTULO XII — INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS, ESTUDOS E PESQUISAS32. Informações estatísticas33. Certificados de Origem34. Estudos, pesquisas e relatóriosCAPÍTULO XIII — DISPOSIÇÕES GERAIS35. Preparativos para um novo acordo36. Sector cafeeiro sustentável37. Padrões de vida e condições de trabalhoCAPÍTULO XIV — CONSULTAS, CONTROVÉRSIAS E RECLAMAÇÕES38. Consultas39. Controvérsias e reclamaçõesCAPÍTULO XV — DISPOSIÇÕES FINAIS40. Assinatura e ratificação, aceitação ou aprovação41. Aplicação provisória42. Entrada em vigor43. Adesão44. Reservas45. Retirada voluntária46. Exclusão47. Liquidação de contas com membros que se retirem ou sejam excluídos48. Vigência, prorrogação e término49. Emenda50. Disposição suplementar e transitória51. Textos autênticos do AcordoANEXO Factores de conversão aplicáveis ao café torrado, descafeinado, líquido e solúvel, como definidos no Convénio Internacional do Café de 2001ACORDO
que sejam necessárias para facilitar o funcionamento do presente acordo.2. Os membros reconhecem que os Certificados de Origem são importantes fontes de informações sobre o comércio de café. Os membros exportadores, por conseguinte, comprometem-se a assegurar as apropriadas emissão e utilização de Certificados de Origem, de acordo com a regulamentação estabelecida pelo Conselho.3. Os membros reconhecem, além disso, que informações sobre reexportações também são importantes para a análise apropriada da economia cafeeira mundial. Os membros importadores, por conseguinte, comprometem-se a fornecer regularmente informações precisas sobre reexportações, na forma e da maneira que o Conselho estabelecer.CAPÍTULO IVMEMBROSArtigo 4.oMembros da Organização1. Cada Parte Contratante constituirá um único membro da Organização.2. Um membro poderá passar de uma categoria para outra, nas condições que o Conselho estipular.3. Toda a referência que se fizer a Governo no presente acordo será interpretada como extensiva à Comunidade Europeia e a qualquer organização intergovernamental que tenha competência exclusiva para negociar, concluir e aplicar o presente acordo.Artigo 5.oParticipação em grupoDuas ou mais Partes Contratantes poderão, mediante notificação apropriada ao Conselho e ao Depositário, com efeito em data a ser especificada pelas Partes Contratantes de que se trate, e em condições acordadas pelo Conselho, declarar que estão participando da Organização como grupo-membro.CAPÍTULO VORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO CAFÉArtigo 6.oSede e estrutura da Organização Internacional do Café1. A Organização Internacional do Café, estabelecida pelo Convénio Internacional do Café de 1962, continuará em existência a fim de administrar a aplicação das disposições do presente acordo e supervisionar seu funcionamento.2. A Organização terá sede em Londres, a menos que o Conselho decida de outra forma.3. A autoridade suprema da Organização será o Conselho Internacional do Café. O Conselho será assistido, conforme apropriado, pelo Comité de Finanças e Administração, o Comité de Promoção e Desenvolvimento de Mercado e o Comité de Projectos. O Conselho também será aconselhado pela Junta Consultiva do Sector Privado, a Conferência Mundial do Café e o Fórum Consultivo sobre Financiamento do Sector Cafeeiro.Artigo 7.oPrivilégios e imunidades1. A Organização terá personalidade jurídica. Será dotada, em especial, da capacidade de firmar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e demandar em juízo.2. A situação jurídica, os privilégios e as imunidades da Organização, de seu director executivo, de seu pessoal e de seus peritos, bem como dos representantes de membros que se encontrem no território do país-sede com a finalidade de exercer as suas funções, serão governados por um Acordo de Sede celebrado entre o Governo do país-sede e a que foram exportadas por cada membro exportador, a Organização estabelecerá um sistema de Certificados de Origem, governado por regulamentação aprovada pelo Conselho.2. Toda exportação de café feita por um membro exportador será amparada por um Certificado de Origem válido. Os Certificados de Origem serão emitidos, de acordo com a regulamentação estabelecida pelo Conselho, por uma agência qualificada, escolhida pelo membro e aprovada pela Organização.3. Todo membro exportador comunicará à Organização o nome da agência governamental ou não-governamental escolhida para desempenhar as funções especificadas no parágrafo 2.o deste artigo. A Organização aprovará especificamente as agências não-governamentais, de acordo com a regulamentação aprovada pelo Conselho.4. Em carácter excepcional e com a devida justificação, um membro exportador poderá apresentar pedido de permissão, a ser aprovado pelo Conselho, para que os dados fornecidos nos Certificados de Origem acerca de suas exportações sejam transmitidos à Organização por método alternativo.Artigo 34.oEstudos, pesquisas e relatórios1. Com o objectivo de auxiliar os membros, a Organização promoverá o preparo de estudos, pesquisas, relatórios técnicos e outros documentos relativos a aspectos relevantes do sector cafeeiro.2. No âmbito desse trabalho poderão incluir-se a economia da produção e da distribuição de café, a análise da cadeia de valor do café, métodos de gestão de riscos financeiros e outros riscos, o impacto de medidas governamentais sobre a produção e o consumo de café, aspectos da sustentabilidade do sector cafeeiro, elos entre o café e a saúde, e oportunidades para a expansão de mercados de café para usos tradicionais e possíveis novos usos.3. As informações colectadas, compiladas, analisadas e divulgadas também poderão incluir, quando tecnicamente viável:a) Quantidades e preços de cafés em relação a factores como diferentes áreas geográficas e condições de produção relacionadas com a qualidade; eb) Informações sobre estruturas de mercado, mercados de nicho e tendências emergentes da produção e do consumo.4. Com o objectivo de implementar as disposições do parágrafo 1.o deste artigo, o Conselho adoptará um programa anual de estudos, pesquisas e relatórios, com a correspondente estimativa dos recursos necessários. Essas actividades serão financiadas com recursos do Orçamento Administrativo ou procedentes de fontes extra-orçamentárias.5. A Organização dará especial prioridade a facilitar o acesso às informações pelos pequenos produtores de café, para ajudá-los a melhorar o seu desempenho económico, inclusive no tocante à gestão de crédito e risco.CAPÍTULO XIIIDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 35.oPreparativos para um novo acordo1. O Conselho poderá examinar a possibilidade de negociar um novo Acordo Internacional do Café.2. Para cumprir esta disposição, o Conselho deverá examinar o progresso obstáculos ao consumo, a ser apreciado pelo Conselho.7. Para promover os objectivos deste artigo, o Conselho poderá formular recomendações aos membros, que, o mais cedo possível, apresentarão relatório ao Conselho sobre as medidas que tenham adoptado para implementar essas recomendações.Artigo 25.oPromoção e desenvolvimento de mercado1. Os membros reconhecem os benefícios, tanto para os membros exportadores quanto importadores, dos esforços para promover o consumo, melhorar a qualidade do produto e desenvolver mercados para o café, nos membros exportadores inclusive.2. As actividades de promoção e desenvolvimento de mercado poderão incluir campanhas de informação, pesquisas, construção de capacidade e estudos referentes à produção e ao consumo de café.3. Essas actividades poderão ser incluídas no programa anual de trabalho do Conselho ou entre as actividades na área de projectos da Organização a que faz referência o artigo 28.o, e poderão ser financiadas por contribuições voluntárias dos membros, de não membros, de outras organizações e do sector privado.4. Um Comité de Promoção e Desenvolvimento de Mercado será constituído. O Conselho determinará sua composição e mandato.Artigo 26.oMedidas relativas ao café processadoOs membros reconhecem que os países em desenvolvimento necessitam de ampliar as bases de suas economias, por meio, inter alia, da industrialização e da exportação de produtos manufacturados, inclusive no tocante ao processamento de café e à exportação de café processado, nas formas mencionadas nas alíneas "d", "e", "f" e "g" do parágrafo 1.o do artigo 2.o. A esse respeito, os membros deverão evitar a adopção de medidas governamentais que possam causar perturbações ao sector cafeeiro dos outros membros.Artigo 27.oMisturas e sucedâneos1. Os membros não manterão em vigor qualquer regulamentação que exija a mistura, o processamento ou a utilização de outros produtos com o café, para revenda comercial como café. Os membros esforçar-se-ão para proibir a venda e a propaganda, sob o nome de café, de produtos que contenham menos do equivalente a 95 % de café verde como matéria-prima básica.2. O director executivo apresentará ao Conselho um relatório periódico sobre a observância das disposições deste artigo.CAPÍTULO XACTIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO NA ÁREA DE PROJECTOSArtigo 28.oElaboração e financiamento de projectos1. Os membros e o director executivo poderão apresentar propostas de projectos que contribuam para a realização dos objectivos do presente acordo e para uma ou mais das áreas de trabalho prioritárias especificadas no plano de acção estratégico aprovado pelo Conselho nos termos do artigo 9.o2. O Conselho estabelecerá normas de procedimento e mecanismos para a apresentação, avaliação, aprovação, priorização e financiamento de projectos, bem como para sua implementação, monitoramento e avaliação, e para a divulgação ampla de seus resultados.3. Em cada ou menos, ou de três membros importadores ou menos, ela será novamente submetida a votação dentro de 48 horas, se o Conselho assim o decidir por maioria dos membros presentes; eb) Se, novamente, não obtiver maioria distribuída, a moção será considerada não aprovada.3. Os membros comprometem-se a aceitar como vinculativas todas as decisões que o Conselho adoptar em virtude das disposições do presente acordo.Artigo 15.oCooperação com outras organizações1. O Conselho poderá tomar medidas para consultar e cooperar com as Nações Unidas, com suas agência especializadas, com outras organizações intergovernamentais e com organizações internacionais e regionais pertinentes. Ele deverá tirar o máximo proveito das oportunidades que o Fundo Comum para os Produtos Básicos e outras fontes de financiamento proporcionem. Entre essas medidas, podem contar-se as de carácter financeiro que o Conselho julgue oportuno tomar para a realização dos objectivos do presente acordo. Todavia, com respeito à execução de qualquer projecto que se realize em virtude de tais medidas, a Organização não contrairá obrigações financeiras em consequência de garantias dadas por membros ou outras entidades. Nenhuma responsabilidade poderá ser imputada a um membro da Organização, em virtude de sua condição de membro, pelos empréstimos concedidos ou os empréstimos contraídos por outro membro ou entidade com respeito a tais projectos.2. Quando possível, a Organização também poderá solicitar a membros, a não membros e a agências doadoras e outras agências, informações sobre projectos e programas de desenvolvimento centrados no sector cafeeiro. Quando oportuno, e com a anuência das partes interessadas, a Organização poderá colocar essas informações à disposição de tais organizações e dos membros.Artigo 16.oCooperação com organizações não-governamentaisNa realização dos objectivos do presente acordo, a Organização poderá, sem prejuízo do disposto nos artigos 15.o, 29.o, 30.o e 31.o, estabelecer e fortalecer actividades cooperativas com as organizações não-governamentais apropriadas que possuam perícia nos aspectos relevantes do sector cafeeiro e com outros peritos em assuntos cafeeiros.CAPÍTULO VIIDIRECTOR EXECUTIVO E PESSOALArtigo 17.oDirector executivo e pessoal1. O Conselho nomeará o director executivo. As respectivas condições de emprego serão estabelecidas pelo Conselho e deverão ser análogas às de funcionários de igual categoria em organizações intergovernamentais similares.2. O director executivo será o principal funcionário administrativo da Organização, sendo responsável pelo cumprimento das funções que lhe competem na administração do presente acordo.3. O director executivo nomeará o pessoal da Organização de acordo com a regulamentação estabelecida pelo Conselho.4. Nem o director executivo nem qualquer funcionário deverão ter interesses financeiros na