ordenamento Dispositivo para a gestão do esforço de pesca operacional (criação de uma base de dados, instrumentos de acompanhamento estatístico, conexão em rede dos ser- viços responsáveis pela gestão da frota, publicação de boletins estatísticos, etc.) ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/37 Eixos estratégicos e objectivos Indicadores 3.4. Desenvolvimento controlado das Adopção do plano anual de gestão da pesca industrial antes do início do ano em pescas causa Adopção e execução do plano de ordenamento para recursos sobre-explorados Manutenção de um ficheiro de navios na ZEE, incluindo para a pesca artesanal Número de planos de ordenamento elaborados, realizados e avaliados 3.5. Melhoria da eficácia dos serviços Reforço das capacidades administrativas técnicos do Ministério das Pescas e da Economia Marítima e dos ser- Elaboração e aplicação do programa de formação e de reciclagem (número de viços envolvidos na gestão do sec- agentes formados, número de horas de formação, etc.)
As retrancas são autorizadas. É proibida a utilização, em todos os tipos de artes de pesca, de quaisquer meios ou dispositivos de natureza a obstruir as malhas das redes ou que tenham como efeito reduzir a sua acção selectiva. Contudo, a fim de evitar o seu desgaste ou os rasgos, é autorizada a fixação, exclusivamente na barriga inferior do saco das redes de arrasto do fundo, de forras de pro- tecção constituídas por panos de rede ou qualquer outro material. As forras serão fixadas exclusivamente nos bordos anteriores e laterais do saco das redes de arrasto. Na parte superior das redes de arrasto, é permitido utilizar dispositivos de protecção desde que estes sejam constituídos por um único pano de rede de material idêntico ao do saco e cujas malhas estiradas meçam, no mínimo, trezentos milímetros. É proibido dobrar os fios, simples ou entrançados, que constituem o saco da rede de arrasto. 3. Malhagem mínima autorizada 40 mm A Guiné-Bissau compromete-se a alterar a sua legislação o mais tardar 12 meses após a entrada em vigor do presente Protocolo a fim de aplicar uma malhagem de 50 mm, em conformidade com as legislações existentes na sub-região, que se aplicará a todas as frotas que pescam crustáceos e operam na zona de pesca da Guiné-Bissau. 4. Repouso biológico Em conformidade com a regulamentação da Guiné-Bissau. Na falta de disposições na regulamentação da Guiné-Bissau, as partes chegam a acordo no seio da comissão mista e com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, aprovados pela reunião científica conjunta, quanto ao período mais adequado para o repouso biológico. 5. Capturas acessórias Em conformidade com a regulamentação da Guiné-Bissau: Os arrastões para camarão não podem ter a bordo mais de 50 % de cefalópodes e de peixes a bordo, calculados com base no total das capturas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no final de uma maré conforme definida no capí- relativas ao controlo das pescas, previstas no Protocolo. Os navios determinado, de comum acordo e em conformidade com as dis-comunitários cooperam com as autoridades guineenses compe- posições estabelecidas no Protocolo, em função da identificaçãotentes para a realização desses controlos. pelas partes dos objectivos a realizar no âmbito da política secto- rial das pescas na Guiné-Bissau.4. A Comunidade compromete-se a adoptar todas as disposi-ções adequadas para assegurar o respeito, pelos navios que arvo-ram pavilhão comunitário, das disposições do presente acordo e 3. A contrapartida financeira é paga pela Comunidade todosda legislação que rege a pesca nas águas sob a jurisdição da Guiné- os anos, de acordo com as regras estabelecidas no Protocolo e sob-Bissau, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas reserva do disposto no presente acordo e no Protocolo sobre asobre o Direito do Mar. eventual alteração do seu montante devido a: a) Circunstâncias graves, com exclusão dos fenómenos naturais, Artigo 6.o que impeçam o exercício das actividades de pesca nas águas Condições de exercício da pesca da Guiné-Bissau;1. Os navios comunitários só podem exercer actividades de b) Redução, de comum acordo, das possibilidades de pesca atri- âmbito do Protocolo em vigor. 3. Para determinar a validade das licenças, é feita referência aos períodos anuais abaixo definidos: — primeiro período: de 16 de Junho de 2007 a 31 de Dezembro de 2007, — segundo período: de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2008, — terceiro período: de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009, — quarto período: de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2010, — quinto período: de 1 de Janeiro de 2011 a 15 de Junho de 2011. 4. Nenhuma licença pode ter início num período anual e acabar no período anual seguinte. 5. Um trimestre corresponde a um dos períodos de três meses com início em 1 de Janeiro, 1 de Abril, 1 de Julho ou 1 de Outubro, com excepção do primeiro e do último período do Protocolo, que decorrem, respectivamente, de 16 de Junho de 2007 a 30 de Setembro de 2007 e de 1 de Abril de 2011 a 15 de Junho de 2011. 6. As licenças têm um período de validade de um ano, seis meses ou três meses, podendo ser renovadas. 7. A licença deve ser permanentemente mantida a bordo. 8. As taxas são calculadas relativamente a cada navio, com base nas taxas anuais fixadas nas fichas técnicas do Proto- colo. No caso das licenças trimestrais ou semestrais, as taxas são calculadas pro rata temporis e aumentadas em 3 % ou 2 %, respectivamente, para cobrir as despesas recorrentes de estabelecimento das licenças. CAPÍTULO II Zonas De Pesca Os navios comunitários referidos no artigo 1.o do Protocolo são autorizados a exercer actividades de pesca nas águas situ- adas além das 12 milhas marítimas, medidas a partir das linhas de base. — cooperam para evitar e lutar contra a pesca ilegal, não decla- rada e não regulamentada, nomeadamente através do inter- O presente acordo é aplicável por um período de quatro anos a câmbio de informações e de uma estreita cooperação contar da sua entrada em vigor, podendo ser reconduzido por administrativa. períodos idênticos, salvo denúncia em conformidade com o artigo 14.o Artigo 10.o Artigo 13.o Comissão mista Resolução de litígios1. É instituída uma comissão mista composta pelas partes,incumbida de controlar a aplicação do presente acordo. A comis- As partes contratantes consultam-se, no âmbito da comissãosão mista exerce as seguintes funções: mista, em caso de litígio relativo à aplicação do presente acordo. ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/9 Artigo 14.o Artigo 16.o