f) Tanto a autoridade que comunica os dados como a que os recebe devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar, se necessário, a retificação, supressão ou bloqueio dos dados pessoais sempre que o seu tratamento não respeite o disposto neste artigo, nomeadamente quando esses dados não sejam adequados, pertinentes, exatos ou quando sejam excessivos relativamente à finalidade do tratamento. Tal inclui a obrigação de notificar a outra Parte das eventuais retificações, supressões ou bloqueio de dados; g) Mediante pedido, a autoridade destinatária dos dados deve informar a autoridade que os comunica da utilização e dos resultados obtidos a partir desses dados; h) Os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes. A eventual comunicação de dados a outras entidades deve ser autorizada previamente pela autoridade que os comunica; i) As autoridades que comunicam e que recebem dados pessoais são obrigadas a registar por escrito a comunicação e a receção desses dados. Artigo 18.o Cláusula de não incidência 1. O presente Acordo não prejudica os direitos, as obrigações e as responsabilidades da União, dos seus Estados-Membros e da Turquia decorrentes do direito internacional, incluindo das convenções internacionais de que são Partes, em especial: — da Convenção de 28 de julho de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados, alterada pelo Protocolo de 31 de janeiro de 1967 sobre o estatuto dos refugiados, —
Artigo 4.o Readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas 1. A Turquia deve readmitir no seu território, a pedido de qualquer Estado-Membro e sem outras formalidades por parte deste para além das previstas no presente Acordo, todos os nacionais de países terceiros ou apátridas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Estado-Membro requerente, desde que, em conformidade com o artigo 10.o, se comprove que as referidas pessoas: a) São titulares, no momento da apresentação do pedido de readmissão, de um visto válido emitido pela Turquia aquando da sua entrada no território de um Estado-Membro diretamente a partir do território da Turquia; ou b) São titulares de uma autorização de residência emitida pela Turquia; ou c) Entraram ilegalmente de forma direta no território dos Estados-Membros após terem permanecido ou transitado através do território da Turquia. 2. A obrigação de readmissão prevista no n.o 1 não se aplica se: a) O nacional de um país terceiro ou o apátrida apenas se encontrasse em trânsito aeroportuário através de um aeroporto internacional da Turquia; ou b) O Estado-Membro requerente tiver emitido ao nacional de um país terceiro ou ao apátrida um visto que foi utilizado pelo interessado para a entrada no seu território ou uma autorização de residência antes ou depois da entrada no seu território, salvo se essa pessoa possuir um visto ou uma autorização de residência emitidos pela Turquia, com um prazo de validade mais longo; ou c) Declaração conjunta relativa à Suíça As Partes Contratantes tomam nota das relações estreitas existentes entre a União e a Suíça, particularmente por força do Acordo relativo à associação deste Estado à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que entrou em vigor em 1 de março de 2008. Nestas condições, seria conveniente que a Turquia concluísse um acordo de readmissão com a Suíça nos mesmos termos que os previstos no presente Acordo. Declaração conjunta relativa ao Principado do Liechtenstein As Partes Contratantes tomam nota das relações estreitas existentes entre a União e o Principado do Liechtenstein, particularmente por força do Acordo relativo à associação deste Estado à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2011. Nestas condições, seria conveniente que a Turquia concluísse um acordo de readmissão com o Principado do Liechtenstein nos mesmos termos que os previstos no presente Acordo. c) O nacional de um país terceiro ou o apátrida beneficiar de isenção de visto para entrar no território do Estado-Membro requerente. 3. Após a Turquia ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão ou, se for o caso, após o termo dos prazos fixados no artigo 11.o, n.o 2, as autoridades turcas devem, se necessário, no prazo de três dias úteis, emitir à pessoa cuja readmissão tenha sido aceite, o «documento de viagem provisório para estrangeiros» exigido para o seu regresso, com um período mínimo de validade de três meses. Se não existir um serviço consular da Turquia num Estado-Membro ou se a Turquia não tiver emitido, no prazo de três dias úteis, o documento de viagem, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da UE para efeitos de expulsão (1). 4. Se, por motivos de facto ou de direito, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do período de validade do «documento de viagem provisório para estrangeiros» emitido inicialmente, as autoridades turcas devem prorrogar, no prazo de três dias úteis, a validade desse documento ou, se necessário, emitir um novo documento desse tipo com o mesmo período de validade. Se não existir um serviço consular da Turquia num Estado-Membro ou se a Turquia não tiver emitido, no prazo de três dias úteis, o documento de viagem, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da UE para efeitos de expulsão (2). SECÇÃO II OBRIGAÇÕES DE READMISSÃO DA UNIÃO Artigo 5.o Readmissão dos próprios nacionais 1. Um Estado-Membro deve readmitir no seu território, a pedido da Turquia e sem outras formalidades por parte desta para além das previstas no presente Acordo, todas as pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território da Turquia, desde que, em conformidade com o artigo 9.o, se comprove que essas pessoas são nacionais desse Estado-Membro. 2. Um Estado-Membro deve readmitir igualmente: — — relato escrito oficial de declarações da pessoa em causa no âmbito de um procedimento judicial ou administrativo. ANEXO 4 Lista comum dos documentos considerados como prova prima facie das condições para a readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas (Artigo 4.o, n.o 1, artigo 6.o, n.o 1, e artigo 10.o, n.o 2) — descrição efetuada pelas autoridades responsáveis do Estado requerente sobre o local e as circunstâncias em que a pessoa em causa foi intercetada após a sua entrada no território desse Estado, — informações relativas à identidade e/ou permanência de uma pessoa fornecidas por uma organização internacional (por exemplo, ACNUR), — relatório/confirmação de informações fornecidas por membros da família, companheiros de viagem, etc., — relato escrito de declarações da pessoa em causa. ANEXO 5 ANEXO 6