com o artigo 4.o.5. Sempre que tome decisões ao abrigo do presente artigo, a Comissão pode igualmente, se for caso disso, ter em conta o desempenho de outros regimes internacionais de gestão das pescas.6. Se for caso disso, a Comissão reexamina as decisões relativas à participação na pesca dos recursos haliêuticos, incluindo as relativas à atribuição de um total admissível de capturas ou um total admissível do esforço de pesca, tendo em conta as disposições do presente artigo e os interesses de novas Partes Contratantes.Artigo 22.oNovas pescarias ou pescarias exploratórias1. Uma pescaria em que não tenham sido exercidas actividades de pesca ou em que não tenham sido exercidas actividades de pesca com um determinado tipo de arte ou técnica durante, no mínimo, dez anos só é aberta ao exercício da pesca ou da pesca com esse tipo de arte ou técnica se a Comissão tiver adoptado preliminarmente medidas de precaução de conservação e de gestão para essa pescaria, e, se for caso disso, para as espécies não-alvo e espécies associadas ou dependentes, bem como as medidas adequadas para proteger o ecossistema marinho que abriga essa pescaria dos efeitos adversos das actividades de pesca.2. Tais medidas preliminares de conservação e de gestão, que podem incluir exigências relativas à notificação da intenção de pescar, o estabelecimento de um plano de desenvolvimento, medidas de atenuação destinadas a evitar efeitos adversos nos ecossistemas marinhos, a utilização de determinadas artes de pesca, a presença de observadores, a recolha de dados e a realização de trabalhos de investigação ou de pesca experimental, devem ser compatíveis com o objectivo da presente Convenção e com os seus princípios e abordagens em matéria de conservação e de gestão. As medidas devem garantir que o novo recurso haliêutico seja desenvolvido numa base gradual e de precaução, até se dispor de informações suficientes que permitam à Comissão adoptar medidas de conservação e de gestão convenientemente pormenorizadas.3. A Comissão pode, ocasionalmente, adoptar medidas mínimas normalizadas de conservação e de gestão a aplicar a algumas ou a todas as novas pescarias antes do início das actividades de pesca nessas pescarias.Artigo 23.oRecolha, compilação e troca de dados1. A fim de reforçar a base de informações para a conservação e gestão dos recursos haliêuticos, das espécies não-alvo e espécies associadas ou dependentes e a protecção dos ecossistemas marinhos em que esses recursos evoluem e contribuir para a eliminação ou redução das actividades de pesca INN e dos seus efeitos negativos sobre esses recursos, a Comissão, tendo em devida conta o anexo I do Acordo de 1995, elabora normas, regras e procedimentos, nomeadamente nos seguintes domínios:a) Recolha, verificação e comunicação atempada à Comissão de todos os dados
no artigo 1.o, n.o 1, alínea g), subalíneas i) e ii).Artigo 39.oDepositário1. O Governo da Nova Zelândia é o Depositário da presente Convenção e das respectivas emendas. O Depositário transmite cópias autenticadas da presente Convenção a todos os signatários e regista-a junto do Secretário-Geral das Nações Unidas em conformidade com o artigo 102.o da Carta das Nações Unidas.2. O Depositário informa todos os signatários e Partes Contratantes na presente Convenção das assinaturas e dos instrumentos de ratificação, adesão, aceitação ou aprovação depositados ao abrigo dos artigos 36.o ou 37.o, bem como da data de entrada em vigor da presente Convenção e de eventuais emendas da mesma.Artigo 40.oParticipação dos territórios1. Os territórios da região que tenham um interesse nos recursos haliêuticos podem participar nos trabalhos da Comissão e dos seus órgãos subsidiários, com a autorização da Parte Contratante responsável pelos respectivos assuntos internacionais.2. A natureza e a extensão dessa participação dos territórios são fixadas pelas Partes Contratantes num regulamento interno separado da Comissão, atendendo ao direito internacional, à repartição das competências nas matérias cobertas pela presente Convenção e à evolução da capacidade de os territórios em causa exercerem direitos e assumirem responsabilidades ao abrigo da presente Convenção. O regulamento interno prevê o direito de os territórios participarem plenamente nos trabalhos da Comissão e dos seus órgãos subsidiários, excepto no que respeita ao direito de votar ou de bloquear o consenso sobre decisões, pareceres ou recomendações.3. Não obstante o do disposto no n.o 2, todos os territórios têm o direito de estar presentes e intervir oralmente nas reuniões da Comissão e dos seus órgãos subsidiários. No exercício das suas funções e aquando da adopção de decisões, a Comissão tem em conta os interesses de todos os participantes.Artigo 41.oDenúncia1. Qualquer parte contratante pode, mediante notificação escrita dirigida ao depositário, denunciar a presente Convenção e indicar os motivos da denúncia. O facto de não indicar os motivos não afecta a validade da denúncia. A denúncia produz efeitos um ano após a data de recepção da notificação, a não ser que a notificação indique uma data posterior.2. A denúncia da presente Convenção por uma parte contratante não afecta as obrigações financeiras que lhe incumbiam antes de a denúncia produzir efeitos.3. A denúncia da presente Convenção por uma parte contratante em nada afecta o seu dever de cumprir qualquer obrigação incorporada na presente Convenção a que esteja sujeita nos termos do direito internacional, independentemente da presente Convenção.Artigo 42.oCessação de vigênciaA presente Convenção cessa automaticamente no momento em que, na sequência de denúncia, o número de Partes Contratantes à subida a bordo e à inspecção de navios de pesca na Área da Convenção, bem como a qualquer medida executória subsequente, em conformidade com os referidos artigos do Acordo de 1995 e com qualquer procedimento prático complementar que a Comissão possa considerar necessário para a execução dos mesmos artigos.Artigo 28.oPrograma de observação1. A Comissão, no prazo de três anos a contar da entrada em vigor da presente Convenção ou noutro prazo por si decidido, estabelece um programa de observação, a fim de recolher dados verificados sobre as capturas e o esforço de pesca, outros dados científicos e informações complementares relativas às actividades de pesca exercidas na Área da Convenção e aos seus efeitos no meio marinho. As informações recolhidas no âmbito do programa de observação devem ser também utilizadas, se for caso disso, para apoiar as funções da Comissão e dos seus órgãos subsidiários, incluindo o Comité Técnico e de Cumprimento. O programa de observação é coordenado pelo Secretariado da Comissão e organizado de modo flexível, por forma a ter em conta a natureza dos recursos haliêuticos e outros factores pertinentes. Nesse contexto, a Comissão pode celebrar contratos para a execução do programa de observação.2. O programa de observação é constituído por observadores independentes e imparciais, provenientes de programas ou designados por prestadores de serviços aprovados pela Comissão. O programa é coordenado, tanto quanto possível, com outros programas de observação regionais, sub-regionais e nacionais.3. A Comissão elabora o programa de observação tendo em conta os pareceres do Comité Científico e do Comité Técnico e de Cumprimento. A execução do programa obedece às normas, regras e procedimentos elaborados pela Comissão, incluindo, nomeadamente:a) Disposições relativas à colocação de observadores, por um membro da Comissão, nos navios que arvoram pavilhão de outro membro da Comissão, com o consentimento deste último;b) Níveis de cobertura adaptados aos diferentes recursos haliêuticos, a fim de controlar e verificar as capturas, o esforço, a composição das capturas e outros aspectos das operações de pesca;c) Exigências em matéria de recolha, validação e comunicação dos dados científicos e informações pertinentes para a aplicação das disposições da presente Convenção e das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão; ed) Exigências destinadas a garantir aos observadores a segurança e a formação, o alojamento durante a estada a bordo do navio e o livre acesso e uso de todas as instalações e equipamentos pertinentes a bordo a fim de lhes permitir desempenhar eficazmente as suas funções.Artigo 29.oRelatório anual da Comissão1. A Comissão publica um relatório anual que inclui informações pormenorizadas sobre as decisões tomadas pela Comissão com vista à consecução do objectivo da presente soberanos dos Estados costeiros para efeitos da exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos marinhos vivos nas zonas sob jurisdição nacional, em conformidade com o direito internacional consubstanciado nas disposições aplicáveis da Convenção de 1982 e do Acordo de 1995, nem afectam de modo algum a área de aplicação da presente Convenção, estabelecida no artigo 5.o.5. a) A Comissão adopta, em conformidade com o artigo 16.o, medidas de emergência, inclusive nos períodos entre as reuniões se necessário, sempre que a pesca constitua uma ameaça séria para a sustentabilidade dos recursos haliêuticos ou do ecossistema marinho em que esses recursos evoluem ou sempre que um fenómeno natural ou catástrofe de origem humana tenha ou possa ter efeitos adversos significativos no estado dos recursos haliêuticos, a fim de assegurar que a pesca não agrave tal ameaça ou efeito adverso;b) As medidas de emergência baseiam-se nos melhores dados científicos disponíveis. Estas medidas são temporárias e a decisão relativa à sua aplicação é reexaminada na primeira reunião que a Comissão realize após a sua adopção. As medidas tornam-se vinculativas para os membros da Comissão em conformidade com o n.o 1 do artigo 17.o. O procedimento de objecção previsto no n.o 2 do artigo 17.o não pode ser aplicado a essas medidas, que, no entanto, podem ser objecto dos processos de resolução de litígios a título da presente Convenção.6. As medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão devem ser progressivamente elaboradas e integradas em estratégias ou planos de gestão que estabeleçam os objectivos de gestão para cada recurso haliêutico, os pontos de referência para avaliar os progressos efectuados em relação a esses objectivos, os indicadores a utilizar no que diz respeito a esses pontos de referência e as medidas a adoptar em resposta a determinados níveis dos indicadores.Artigo 21.oParticipação na pesca dos recursos haliêuticos1. Na tomada de decisões relativas à participação na pesca de um recurso haliêutico, incluindo as relativas à atribuição de um total admissível de capturas ou de um total admissível do esforço de pesca, a Comissão tem em conta o estado desse recurso haliêutico e o nível do esforço de pesca efectivamente exercido sobre o mesmo recurso, bem como os seguintes critérios, na medida adequada:a) As capturas históricas realizadas e os padrões e práticas de pesca passados e actuais exercidos na Área da Convenção;b) O cumprimento das medidas de conservação e de gestão no âmbito da presente Convenção;c) A capacidade e vontade demonstradas pelo Estado de pavilhão de exercer um controlo efectivo sobre os navios de pesca;d) A contribuição para a conservação e a gestão dos recursos haliêuticos, nomeadamente o fornecimento de dados exactos e o exercício eficaz do acompanhamento, instituído na data em que o último membro seja designado. O grupo de revisão é presidido pelo membro designado, de acordo comum, por todos os membros da Comissão objectantes e pelo presidente da Comissão, em conformidade com a alínea a).3. As vagas num grupo de revisão são preenchidas da forma descrita para a designação inicial.Funcionamento4. O grupo de revisão estabelece o seu próprio regulamento interno.5. Nos 30 dias seguintes à sua instituição, o grupo de revisão convoca uma reunião em local e data por ele determinados.6. Qualquer membro da Comissão pode submeter um memorando ao grupo de revisão sobre a objecção em exame, devendo o grupo de revisão dar ao membro da Comissão em causa a oportunidade de ser ouvido.7. A não ser que o grupo de revisão decida de outro modo devido às circunstâncias específicas do caso, as despesas do grupo de revisão, incluindo a remuneração dos seus membros, são repartidas do seguinte modo:a) 70 por cento ficam a cargo do membro da Comissão objectante ou, no caso de haver mais do que um objectante, são repartidos equitativamente entre eles; eb) 30 por cento ficam a cargo do orçamento anual da Comissão.8. As conclusões e recomendações do grupo de revisão são adoptadas por maioria dos seus membros. Qualquer membro do grupo de revisão pode anexar uma opinião distinta ou divergente. As decisões ligadas ao procedimento do grupo de revisão são igualmente adoptadas por maioria dos seus membros.9. O grupo de revisão deve, no prazo de 45 dias a contar do respectivo estabelecimento, transmitir as suas conclusões e recomendações ao secretário executivo, em conformidade com o n.o 5 do artigo 17.o.Conclusões e recomendações10. As conclusões e recomendações do grupo de revisão são tratadas da seguinte forma:Constatações de discriminaçãoa) Se o grupo de revisão concluir que a decisão objectada estabelece uma discriminação injustificada, formal ou material, para com o membro ou membros da Comissão objectantes e que as medidas alternativas têm efeitos equivalentes à decisão objectada, as medidas alternativas são consideradas equivalentes à decisão e vinculativas para esse ou esses membros em substituição da decisão;b) Sob reserva das alíneas d) e e), se o grupo de revisão constatar que a decisão objectada estabelece uma discriminação injustificada, formal ou material, para com o membro ou membros da Comissão objectantes e que as medidas alternativas têm efeitos equivalentes à decisão objectada, sob reserva de determinadas alterações, o grupo recomenda tais alterações. Após a recepção das conclusões e recomendações do grupo de revisão, o membro ou membros da Comissão objectantes devem, no prazo de 60 dias, alterar as medidas alternativas em causa de acordo com as recomendações do grupo de revisão ou iniciar um processo de resolução de litígios em conformidade com a presente Convenção. As medidas alternativas são consideradas equivalentes à decisão objectada depois de alteradas de