aprovação pelos signatários.3. Qualquer litígio deste tipo não resolvido deste modo ésubmetido, com o consentimento de todas as Partes no litígio,ao Tribunal Internacional de Justiça, ao Tribunal Internacional 2. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovaçãodo Direito do Mar ou a arbitragem. Caso não se chegue a são entregues ao Depositário.acordo sobre o recurso ao Tribunal Internacional de Justiça,ao Tribunal Internacional do Direito do Mar ou a arbitragem,as Partes prosseguem as consultas e a cooperação com vista aresolver o litígio em conformidade com as disposições do di­ Artigo 27.oreito internacional sobre a conservação dos recursos marinhosvivos. Adesão 1. Após o período em que está aberto à assinatura, o pre­ PARTE 8 sente Acordo fica aberto à adesão de qualquer Estado ou orga­ nização regional de integração económica. NÃO-PARTES Artigo 23.o Não-Partes no presente Acordo 2. Os instrumentos de adesão são entregues ao Depositário.1. As Partes incentivam as entidades que não são Partes nopresente Acordo a tornar-se Partes no mesmo e/ou a adoptarleis e regulamentos e executar medidas compatíveis com as suas Artigo 28.o
Artigo 24.o Acompanhamento, exame e avaliação a) Primeira frase do artigo 2.o; e1. As Partes, no âmbito da FAO e dos seus órgãos compe­tentes, acompanham e examinam sistematicamente a execuçãodo presente Acordo e avaliam os progressos realizados para aconsecução do seu objectivo. b) N.o 1 do artigo 3.o. ---pagebreak--- 22.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 191/112. Sempre que uma organização regional de integração eco­ Artigo 31.onómica que seja uma organização internacional referida noartigo 1.o do anexo IX da Convenção seja competente em todas Declaraçõesas matérias regidas pelo presente Acordo, são aplicáveis as se­ O artigo 30.o não impede um Estado ou organização regionalguintes disposições à participação dessa organização regional de de integração económica, quando assina, ratifica, aceita ouintegração económica no presente Acordo: aprova o presente Acordo ou a ele adere, de fazer declarações, qualquer que seja a sua redacção ou denominação, com o fim de, inter alia, harmonizar as suas leis e regulamentos com asa) No momento da assinatura ou adesão, essa organização primento das medidas de conservação e de gestão pertinen­ tendo devidamente em conta as exigências adequadas em ma­ tes; téria de confidencialidade. ---pagebreak--- L 191/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 22.7.20112. Tanto quanto possível, e tendo devidamente em conta as 3. Nenhuma disposição do presente Acordo impede umaexigências adequadas em matéria de confidencialidade, as Partes Parte de adoptar medidas conformes com o direito internacionalcooperam para estabelecer um mecanismo de partilha de infor­ para além das especificadas nos n.os 1 e 2 do presente artigo,mações, de preferência coordenado pela FAO, conjuntamente incluindo aquelas que o Estado de bandeira do navio tenhacom outras iniciativas multilaterais e intergovernamentais per­ solicitado expressamente ou consentido.tinentes, e para facilitar o intercâmbio de informações com asbases de dados existentes relevantes para o presente Acordo. Artigo 19.o3. Cada Parte designa uma autoridade que age como pontode contacto para o intercâmbio de informações no âmbito do Informações sobre recursos no Estado do portopresente Acordo e notifica-a à FAO. 1. Cada Parte disponibiliza ao público e, mediante pedido escrito, faculta ao proprietário, operador, capitão ou represen­ tante de um navio as informações pertinentes sobre as vias de Tanto quanto possível, cada Parte deve: Pedido prévio de entrada no porto 1. Antes de autorizar a entrada de um navio no seu porto,a) Integrar ou coordenar as medidas do Estado do porto rela­ cada Parte exige, como norma mínima, que lhe sejam facultadas cionadas com a pesca no âmbito do sistema mais vasto dos as informações previstas no anexo A. controlos exercidos pelo Estado do porto;b) Integrar as medidas do Estado do porto num conjunto de 2. Cada Parte exige que as informações a que se refere o medidas destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca n.o 1 do presente artigo sejam facultadas com a antecipação INN e as actividades relacionadas com a pesca que facilitem a necessária para que o Estado do porto tenha tempo para as pesca INN, tendo em conta, se for caso disso, o plano de examinar. acção internacional de 2001 da FAO para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regu­ lamentada; e Artigo 9.oc) Adoptar medidas para o intercâmbio de informações entre Autorização ou recusa de entrada no porto os organismos nacionais competentes e coordenar as activi­ 1. Com base nas informações pertinentes exigidas nos ter­ dades desses organismos ligadas à execução do presente mos do artigo 8.o, bem como noutras informações que possa Utilização dos portos mente da sua decisão o Estado de bandeira e, se for caso disso,1. Sempre que um navio entre num dos seus portos, a Parte os Estados costeiros, as organizações regionais de gestão dasem causa recusa-lhe, nos termos das suas leis e regulamentos e pescas e outras organizações internacionais pertinentes.de forma compatível com o direito internacional, incluindo opresente Acordo, a utilização do mesmo para desembarcar,transbordar, acondicionar e transformar pescado que não tenha 4. Uma Parte só pode retirar uma recusa de utilização dossido previamente desembarcado, bem como o acesso aos outros seus portos imposta a um navio ao abrigo do n.o 1 do presenteserviços portuários, incluindo, inter alia, o reabastecimento em artigo se houver provas suficientes de que os motivos da recusacombustível e o reaprovisionamento, a manutenção e a coloca­ são inadequados ou erróneos ou que deixaram de ser válidos.ção em doca seca, se: 5. Sempre que uma Parte retire a sua recusa em conformi­a) A Parte constatar que o navio não possui uma autorização dade com o n.o 4 do presente artigo, deve notificar prontamente válida e aplicável para exercer a pesca ou actividades relacio­ do facto os destinatários da notificação emitida nos termos do nadas com a pesca exigida pelo seu Estado de bandeira; n.o 3 do presente artigo. ---pagebreak--- 22.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 191/7 PARTE 4 d) Exige que o capitão do navio faculte aos inspectores toda a