relatórios ao Conselho regularmente.9. A JCSP deverá estabelecer suas próprias normas de procedimento, que deverão ser compatíveis com as disposições do presente acordo.Artigo 30.oConferência Mundial do Café1. O Conselho tomará providências para, a intervalos apropriados, realizar uma Conferência Mundial do Café (adiante denominada "Conferência"), que será composta por membros exportadores e importadores, representantes do sector privado e outros participantes interessados, inclusive participantes de países não membros. O Conselho, em coordenação com o presidente da Conferência, deverá assegurar-se de que a Conferência contribuirá para promover os objectivos do presente acordo.2. A Conferência terá um presidente, que não será remunerado pela Organização. O presidente será designado pelo Conselho por um período apropriado e será convidado a participar das sessões do Conselho na qualidade de observador.3. O Conselho decidirá sobre a forma, o título, a temática e a época da Conferência, em consulta com a Junta Consultiva do Sector Privado. A Conferência, em condições normais, realizar-se-á na sede da Organização, durante sessão do Conselho. Em caso de aceitação pelo Conselho de convite feito por um membro para reunir-se em seu território, a Conferência também poderá realizar-se no referido território, e nesse caso as despesas que ultrapassem as de uma sessão realizada na sede da Organização deverão ser cobertas pelo país que actua como anfitrião da sessão.4. A menos que o Conselho decida de outra forma, a Conferência será autofinanciável.5. O presidente apresentará relatório ao Conselho sobre as conclusões da Conferência.Artigo 31.oFórum Consultivo sobre Financiamento do Sector Cafeeiro1. O Conselho, a intervalos apropriados e em cooperação com outras organizações pertinentes, convocará um Fórum Consultivo sobre Financiamento do Sector Cafeeiro (adiante denominado "Fórum"), para facilitar as consultas sobre tópicos relacionados com financiamento e gestão de risco no sector cafeeiro, enfatizando, em particular, as necessidades dos pequenos e médios produtores e das comunidades locais nas zonas de produção cafeeira.2. O Fórum incluirá representantes dos membros, de organizações intergovernamentais, de instituições financeiras, do sector privado, de organizações não-governamentais, de países não membros interessados e de outros que possuam perícia pertinente. A menos que o Conselho decida de outra forma, o Fórum será autofinanciável.3. O Conselho estabelecerá normas de procedimento para o funcionamento do Fórum, a designação de seu presidente e a ampla divulgação dos resultados de seus trabalhos, usando, quando apropriado, mecanismos estabelecidos de acordo com as disposições do artigo 34.o. O presidente apresentará relatório ao Conselho sobre os resultados do Fórum.CAPÍTULO XIIINFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS, ESTUDOS E PESQUISASArtigo
que foram exportadas por cada membro exportador, a Organização estabelecerá um sistema de Certificados de Origem, governado por regulamentação aprovada pelo Conselho.2. Toda exportação de café feita por um membro exportador será amparada por um Certificado de Origem válido. Os Certificados de Origem serão emitidos, de acordo com a regulamentação estabelecida pelo Conselho, por uma agência qualificada, escolhida pelo membro e aprovada pela Organização.3. Todo membro exportador comunicará à Organização o nome da agência governamental ou não-governamental escolhida para desempenhar as funções especificadas no parágrafo 2.o deste artigo. A Organização aprovará especificamente as agências não-governamentais, de acordo com a regulamentação aprovada pelo Conselho.4. Em carácter excepcional e com a devida justificação, um membro exportador poderá apresentar pedido de permissão, a ser aprovado pelo Conselho, para que os dados fornecidos nos Certificados de Origem acerca de suas exportações sejam transmitidos à Organização por método alternativo.Artigo 34.oEstudos, pesquisas e relatórios1. Com o objectivo de auxiliar os membros, a Organização promoverá o preparo de estudos, pesquisas, relatórios técnicos e outros documentos relativos a aspectos relevantes do sector cafeeiro.2. No âmbito desse trabalho poderão incluir-se a economia da produção e da distribuição de café, a análise da cadeia de valor do café, métodos de gestão de riscos financeiros e outros riscos, o impacto de medidas governamentais sobre a produção e o consumo de café, aspectos da sustentabilidade do sector cafeeiro, elos entre o café e a saúde, e oportunidades para a expansão de mercados de café para usos tradicionais e possíveis novos usos.3. As informações colectadas, compiladas, analisadas e divulgadas também poderão incluir, quando tecnicamente viável:a) Quantidades e preços de cafés em relação a factores como diferentes áreas geográficas e condições de produção relacionadas com a qualidade; eb) Informações sobre estruturas de mercado, mercados de nicho e tendências emergentes da produção e do consumo.4. Com o objectivo de implementar as disposições do parágrafo 1.o deste artigo, o Conselho adoptará um programa anual de estudos, pesquisas e relatórios, com a correspondente estimativa dos recursos necessários. Essas actividades serão financiadas com recursos do Orçamento Administrativo ou procedentes de fontes extra-orçamentárias.5. A Organização dará especial prioridade a facilitar o acesso às informações pelos pequenos produtores de café, para ajudá-los a melhorar o seu desempenho económico, inclusive no tocante à gestão de crédito e risco.CAPÍTULO XIIIDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 35.oPreparativos para um novo acordo1. O Conselho poderá examinar a possibilidade de negociar um novo Acordo Internacional do Café.2. Para cumprir esta disposição, o Conselho deverá examinar o progresso que o presente acordo lhe atribui, e toda a demais documentação que considere conveniente.Artigo 10.oPresidente e vice-presidente do Conselho1. O Conselho elegerá, para cada ano cafeeiro, um presidente e um vice-presidente, que não serão pagos pela Organização.2. O presidente será eleito seja dentre os representantes dos membros exportadores, seja dentre os representantes dos membros importadores, e o vice-presidente será eleito dentre os representantes da outra categoria de membros. Esses cargos serão desempenhados alternadamente, a cada ano cafeeiro, por membros das duas categorias.3. Nem o presidente nem o vice-presidente no exercício da presidência terão direito de voto. Nesse caso, o respectivo suplente exercerá os direitos de voto do membro.Artigo 11.oSessões do Conselho1. O Conselho realizará duas sessões ordinárias por ano e sessões extraordinárias, se assim o decidir. Poderá realizar sessões extraordinárias a pedido de quaisquer dez membros. As sessões do Conselho serão convocadas com uma antecedência de, pelo menos, 30 dias, excepto em casos de emergência, quando a convocação deverá ser feita com uma antecedência de, pelo menos, 10 dias.2. As sessões serão realizadas na sede da Organização, a menos que o Conselho decida de outra forma. Se um membro convidar o Conselho a reunir-se em seu território, e o Conselho estiver de acordo, o membro deverá arcar com as despesas a cargo da Organização que ultrapassem as de uma sessão realizada na sede.3. O Conselho poderá convidar qualquer país não membro ou qualquer das organizações a que fazem referência os artigos 15.o e 16.o a participar de qualquer de suas sessões na qualidade de observador. Em cada sessão o Conselho decidirá sobre a admissão de observadores.4. O quórum para adoptar decisões em uma sessão do Conselho consistirá na presença de mais da metade do número dos membros exportadores e importadores que respectivamente disponham de pelo menos dois terços dos votos de cada categoria. Se na hora marcada para a abertura de uma sessão do Conselho ou de qualquer reunião plenária não houver quórum, o presidente deverá adiar a abertura da sessão ou reunião plenária por um mínimo de duas horas. Se ainda não houver quórum à nova hora fixada, o presidente poderá adiar mais uma vez a abertura da sessão ou reunião plenária por mais duas horas no mínimo. Se no final desse novo adiamento ainda não houver quórum, o Conselho deixará para sua próxima sessão a matéria a respeito da qual é preciso decidir.Artigo 12.oVotos1. Os membros exportadores disporão conjuntamente de 1000 votos e os membros importadores disporão conjuntamente de 1000 votos, distribuídos entre os membros de cada uma das categorias — isto é, membros exportadores e importadores, respectivamente —, como estipulam os parágrafos seguintes deste artigo.2. Cada membro disporá de cinco votos definitivamente até 25 de Setembro de 2009, o presente acordo deixará de vigorar provisoriamente, a menos que os Governos signatários que houverem depositado instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação, ou feito notificações ao Depositário nos termos do artigo 41.o decidam, por consentimento mútuo, que ele continuará em vigor provisoriamente por um período específico. Esses Governos signatários também poderão decidir, por consentimento mútuo, que o presente acordo entrará em vigor definitivamente entre eles.4. Caso o presente acordo não haja entrado em vigor definitivamente ou provisoriamente até 25 de Setembro de 2009 conforme o disposto nos parágrafos 1.o ou 2.o deste artigo, os Governos signatários que houverem depositado instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação, consoante sua legislação, poderão, por consentimento mútuo, decidir que ele entrará em vigor definitivamente entre eles.Artigo 43.oAdesão1. Excepto quando de outra forma estipulado no presente acordo, o Governo de qualquer Estado-Membro das Nações Unidas ou de qualquer de suas agências especializadas ou qualquer organização intergovernamental a que faz referência o parágrafo 3.o do artigo 4.o poderá aderir ao presente acordo, consoante os procedimentos que o Conselho estabelecer.2. Os instrumentos de adesão serão depositados com o Depositário. A adesão vigorará a partir do depósito do respectivo instrumento.3. Uma vez efectuado o depósito de um instrumento de adesão, qualquer organização intergovernamental a que faz referência o parágrafo 3.o do artigo 4.o deverá depositar uma declaração confirmando sua competência exclusiva nas questões regidas pelo presente acordo. Os Estados-Membros de tal organização não terão o direito de tornar-se Partes Contratantes do presente acordo.Artigo 44.oReservasNenhuma das disposições do presente acordo poderá ser objecto de reservas.Artigo 45.oRetirada voluntáriaToda Parte Contratante poderá retirar-se do presente acordo a qualquer momento, mediante notificação escrita ao Depositário. A retirada tornar-se-á efectiva 90 dias após o recebimento da notificação.Artigo 46.oExclusãoO Conselho poderá excluir um membro da Organização, caso decida que esse membro infringiu as obrigações decorrentes do presente acordo, e que tal infracção prejudica seriamente o funcionamento do presente acordo. O Conselho notificará imediatamente essa decisão ao Depositário. Noventa dias após a decisão do Conselho, o membro deixará de pertencer à Organização e de ser Parte do presente acordo.Artigo 47.oLiquidação de contas com membros que se retirem ou sejam excluídos1. O Conselho estabelecerá a liquidação de contas com todo membro que se retire ou seja excluído. A Organização reterá as importâncias já pagas pelo membro em apreço, que ficará obrigado a pagar quaisquer importâncias que deva à obstáculos ao consumo, a ser apreciado pelo Conselho.7. Para promover os objectivos deste artigo, o Conselho poderá formular recomendações aos membros, que, o mais cedo possível, apresentarão relatório ao Conselho sobre as medidas que tenham adoptado para implementar essas recomendações.Artigo 25.oPromoção e desenvolvimento de mercado1. Os membros reconhecem os benefícios, tanto para os membros exportadores quanto importadores, dos esforços para promover o consumo, melhorar a qualidade do produto e desenvolver mercados para o café, nos membros exportadores inclusive.2. As actividades de promoção e desenvolvimento de mercado poderão incluir campanhas de informação, pesquisas, construção de capacidade e estudos referentes à produção e ao consumo de café.3. Essas actividades poderão ser incluídas no programa anual de trabalho do Conselho ou entre as actividades na área de projectos da Organização a que faz referência o artigo 28.o, e poderão ser financiadas por contribuições voluntárias dos membros, de não membros, de outras organizações e do sector privado.4. Um Comité de Promoção e Desenvolvimento de Mercado será constituído. O Conselho determinará sua composição e mandato.Artigo 26.oMedidas relativas ao café processadoOs membros reconhecem que os países em desenvolvimento necessitam de ampliar as bases de suas economias, por meio, inter alia, da industrialização e da exportação de produtos manufacturados, inclusive no tocante ao processamento de café e à exportação de café processado, nas formas mencionadas nas alíneas "d", "e", "f" e "g" do parágrafo 1.o do artigo 2.o. A esse respeito, os membros deverão evitar a adopção de medidas governamentais que possam causar perturbações ao sector cafeeiro dos outros membros.Artigo 27.oMisturas e sucedâneos1. Os membros não manterão em vigor qualquer regulamentação que exija a mistura, o processamento ou a utilização de outros produtos com o café, para revenda comercial como café. Os membros esforçar-se-ão para proibir a venda e a propaganda, sob o nome de café, de produtos que contenham menos do equivalente a 95 % de café verde como matéria-prima básica.2. O director executivo apresentará ao Conselho um relatório periódico sobre a observância das disposições deste artigo.CAPÍTULO XACTIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO NA ÁREA DE PROJECTOSArtigo 28.oElaboração e financiamento de projectos1. Os membros e o director executivo poderão apresentar propostas de projectos que contribuam para a realização dos objectivos do presente acordo e para uma ou mais das áreas de trabalho prioritárias especificadas no plano de acção estratégico aprovado pelo Conselho nos termos do artigo 9.o2. O Conselho estabelecerá normas de procedimento e mecanismos para a apresentação, avaliação, aprovação, priorização e financiamento de projectos, bem como para sua implementação, monitoramento e avaliação, e para a divulgação ampla de seus resultados.3. Em cada