Ministério da Justiça;República Portuguesa: Procuradoria-Geral da República;Roménia: Ministério da Justiça e das Liberdades dos Cidadãos, Direcção-Geral da Cooperação, Direcção do Direito Internacional e dos Tratados, Divisão de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal;República da Eslovénia: Ministério da Justiça, Direcção da Cooperação Internacional e do Auxílio Judiciário Internacional;República Eslovaca:- durante a fase de instrução: Procuradoria-Geral,- durante a fase de julgamento: Ministério da Justiça, e- durante a fase de recepção: Ministério da Justiça;República da Finlândia: Ministério da Justiça;Reino da Suécia: Ministério da Justiça;Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte: Ministério do Interior (Autoridade Central do Reino Unido), Serviços Administrativos da Coroa, Administração Fiscal e Aduaneira;Japão: Ministério da Justiça e Comissão Nacional de Segurança Pública, ou pessoas por eles designadas.--------------------------------------------------ANEXO IINo que respeita ao artigo 6.o, as autoridades competentes, de acordo com a legislação dos respectivos Estados, para desencadear pedidos de auxílio nos termos do presente acordo são as seguintes:Reino da Bélgica: autoridades judiciais, ou seja, membros do aparelho judicial responsáveis pela aplicação da lei, juízes de instrução e membros do Ministério Público;República da Bulgária: Procuradoria do Supremo Tribunal de Cassação da República da Bulgária para a instrução dos processos penais e tribunais da República da Bulgária para os processos pendentes em fase de julgamento;República Checa: delegados do Ministério Público e tribunais da República Checa;Reino da Dinamarca:- tribunais distritais, tribunais superiores e Supremo Tribunal,- Ministério Público, que inclui:- o Ministério da Justiça,- o Procurador-Geral,- o Procurador, e- os Comissários de Polícia.República Federal da Alemanha:- Ministério Federal da Justiça,- Tribunal Federal de Justiça, Karlsruhe,- Procurador-Geral do Tribunal Federal de Justiça, Karlsruhe,- Gabinete Federal de Justiça,- Ministério da Justiça de Baden-Württemberg, Estugarda,- Ministério da Justiça e da Defesa do Consumidor do Estado da Baviera, Munique,- Departamento de Justiça do Senado, Berlim,- Ministério da Justiça do Estado de Brandeburgo, Potsdam,- Senador da Justiça e da Constituição da Cidade Hanseátia Livre de Bremen, Bremen,- Autoridade de Justiça da Cidade Hanseática Livre de Hamburgo, Hamburgo,- Ministério da Justiça, Integração e Assuntos Europeus do Estado de Hesse, Wiesbaden,- Ministério da Justiça de Mecklenburgo-Vorpommern, Schwerin,- Ministério da Justiça da Baixa Saxónia, Hannover,- Ministério da Justiça do Estado da Renânia do Norte-Vestefália, Düsseldorf,- Ministério da Justiça do Estado da
infracção política;b) A execução do pedido poderá prejudicar a sua soberania, segurança, ordem pública ou outros interesses essenciais. Para efeitos da presente alínea, o Estado requerido poderá considerar que a execução de um pedido que diga respeito a uma infracção punível com pena de morte nos termos da legislação do Estado requerente ou, nas relações entre um Estado-Membro constante do anexo IV do presente acordo e o Japão, a uma infracção punível com pena de prisão perpétua nos termos da legislação do Estado requerente, poderá prejudicar interesses essenciais do Estado requerido, a não ser que este e o Estado requerente estabeleçam de comum acordo as condições em que o pedido pode ser executado;c) Há razões fundadas para crer que o pedido de auxílio foi feito no intuito de punir ou intentar uma acção contra uma pessoa por motivos de raça, religião, nacionalidade, origem étnica, opiniões políticas ou sexo, ou que a posição dessa pessoa poderá ser prejudicada por qualquer desses motivos;d) A pessoa objecto das investigações, acções ou outros processos penais, incluindo acções judiciais, relativamente aos quais o Estado requerente apresenta o pedido de auxílio foi já, pelos mesmos factos, absolvida ou condenada por sentença transitada em julgado num Estado-Membro ou no Japão; oue) O pedido não preenche os requisitos estabelecidos no presente acordo.2. O Estado requerido pode recusar o auxílio, caso, nos termos da sua legislação, este exija a adopção de medidas coercivas e a conduta objecto da investigação, acção ou outro processo, incluindo acção judicial, no Estado requerente não constitua infracção penal nos termos da legislação do Estado requerido. Nas relações entre o Japão e dois Estados-Membros constantes do anexo IV do presente acordo, poderá ser recusado o auxílio se o Estado requerido considerar que a conduta objecto da investigação, acção ou outro processo, incluindo acção judicial, no Estado requerente não constituiria infracção penal nos termos da legislação do Estado requerido.3. O auxílio não deverá ser recusado com base no sigilo bancário.4. Antes de se recusar a prestar assistência ao abrigo do presente artigo, o Estado requerido consultará o Estado requerente caso considere que o auxílio poderá ser prestado mediante determinadas condições. Caso aceite essas condições, o Estado requerente deverá cumpri-las.5. Se o auxílio for recusado, o Estado requerido informará o Estado requerente dos motivos da recusa.Artigo 12.oDespesas1. Salvo acordo em contrário entre o Estado requerente e o Estado requerido, o Estado requerido suportará todas as despesas relacionadas com a execução do pedido.2. Não obstante o disposto no n.o 1, o Estado requerente suportará:a) As taxas cobradas por testemunhas especializadas;b) Os custos de tradução, interpretação e de Novembro de 2009, e em Tóquio ao décimo quinto dia de Dezembro de 2009. O acordo será igualmente redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, devendo as Partes aprovar essas versões linguísticas mediante troca de notas diplomáticas.Pela União EuropeiaPelo Japão--------------------------------------------------ANEXO IAUTORIDADES CENTRAISAs autoridades centrais das Partes Contratantes são as seguintes:Reino da Bélgica: Serviço Público Federal de Justiça, Departamento Internacional de Cooperação Penal;República da Bulgária: Ministério da Justiça;República Checa:- antes de o processo ser levado a tribunal (ou seja, na fase de instrução): Procuradoria-Geral da República Checa, e- depois de o processo ter sido levado a tribunal (ou seja, na fase de julgamento do processo penal): Ministério da Justiça da República Checa;Reino da Dinamarca: Ministério da Justiça;República Federal da Alemanha: Gabinete Federal de Justiça;República da Estónia: Ministério da Justiça;Irlanda: Ministro da Justiça, da Igualdade e da Reforma Legislativa ou pessoa por ele designada;República Helénica: Ministério da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos;Reino de Espanha: Ministério da Justiça, Subdirecção-Geral de Cooperação Jurídica Internacional;República Francesa: Ministério da Justiça, Gabinete de Auxílio Mútuo Internacional em Matéria Penal, Direcção dos Assuntos Penais e Amnistias;República Italiana: Ministério da Justiça, Departamento de Assuntos Judiciais – Direcção-Geral dos Assuntos Penais;República de Chipre: Ministério da Justiça e da Ordem Pública;República da Letónia:- durante a fase de instrução do processo até ao procedimento criminal: Polícia do Estado,- durante a fase de instrução do processo, até que este seja levado a tribunal: Procuradoria-Geral, e- durante a fase de julgamento: Ministério da Justiça;República da Lituânia:- Ministério da Justiça da República da Lituânia, e- Procuradoria-Geral da República da Lituânia;Grão-Ducado do Luxemburgo: Procurador-Geral;República da Hungria:- Ministério da Justiça e da Ordem Pública, e- Procuradoria-Geral;República de Malta: Procuradoria-Geral;Reino dos Países Baixos: Ministério da Justiça na Haia;República da Áustria: Ministério da Justiça;República da Polónia:- durante a fase de instrução: Ministério Público Nacional,- durante a fase de julgamento: Ministério da Justiça;República Portuguesa: Procuradoria-Geral da República;Roménia: Ministério da Justiça e das Liberdades dos Cidadãos, Direcção-Geral requerido envidará esforços para localizar ou identificar pessoas, elementos ou lugares.Artigo 21.oFornecimento de elementos na posse das autoridades legislativas, administrativas, judiciais ou locais1. O Estado requerido fornecerá ao Estado requerente os elementos na posse das suas autoridades legislativas, administrativas ou judiciais e respectivas autoridades locais a que o público em geral tenha acesso.2. O Estado requerido envidará esforços para fornecer ao Estado requerente elementos, incluindo registos criminais, na posse das suas autoridades legislativas, administrativas ou judiciais e respectivas autoridades locais a que o público em geral não tenha acesso, na medida e nas condições em que tais elementos seriam fornecidos às suas autoridades competentes em matéria de investigação e exercício da acção penal.Artigo 22.oNotificação de documentos e pedidos de comparência1. O Estado requerido notificará as pessoas que se encontrem no seu território dos documentos, incluindo citações ou outros documentos, que exijam a comparência de uma pessoa perante a autoridade competente do Estado requerente, e informá-los-á caso tenham sido convidadas a comparecer perante a autoridade competente do Estado requerente.2. Caso o pedido de auxílio diga respeito a uma notificação que exija a comparência de uma pessoa perante a autoridade competente do Estado requerente, o pedido deverá ser recebido pela autoridade central do Estado requerido o mais tardar cinquenta (50) dias antes da data de comparência prevista. Em casos urgentes, o Estado requerido poderá estabelecer uma derrogação deste requisito.3. Caso o Estado requerente tenha conhecimento de que o destinatário não compreende a língua em que foi redigido ou traduzido o documento notificado ou enviado em conformidade com o n.o 1, deverá diligenciar no sentido de mandar traduzir o documento ou, pelo menos, as suas passagens mais importantes, numa língua que o destinatário entenda.4. Os documentos notificados nos termos do n.o 1 deverão ser acompanhados de um aviso que indique que o destinatário poderá obter, junto da autoridade competente que os emitiu ou de outras autoridades do Estado requerente, informações sobre os seus eventuais direitos e obrigações essenciais relativamente a esses documentos.5. Ao informar do resultado da notificação, em conformidade com o disposto no artigo 10.o, n.o 6, o Estado requerido fornecerá prova da notificação por meio de um recibo datado e assinado pela pessoa notificada ou de uma declaração que ateste que a notificação foi efectuada, indicando a respectiva data e local e o modo como foi feita. A pedido do Estado requerente, o Estado requerido informá-lo-á prontamente da resposta da pessoa convidada ou citada a comparecer perante a autoridade competente do Estado requerente nos termos do n.o 1.6. Uma pessoa que tenha sido convidada ou citada a comparecer perante a autoridade competente do Estado requerente nos termos do n.o 1, mas que do Luxemburgo: autoridades judiciais, ou seja, membros do aparelho judicial responsáveis pela aplicação da lei, juízes de instrução e membros do Ministério Público;República da Hungria: Ministério Público e tribunais;República de Malta:- Tribunal de Primeira Instância,- Tribunal de Menores,- Tribunal Penal e Tribunal Penal de Segunda Instância,- Procurador-Geral,- Procurador-Geral adjunto,- funcionários da justiça junto da Procuradoria-Geral, e- magistrados.Reino dos Países Baixos: membros do aparelho judicial responsáveis pela aplicação da lei, juízes de instrução e membros do Ministério Público;República da Áustria: tribunais e delegados do Ministério Público;República da Polónia: delegados do Ministério Público e tribunais;República Portuguesa: Ministério Público na fase de inquérito, juízes de instrução e juízes de julgamento;Roménia: tribunais e procuradorias dos tribunais;República da Eslovénia:- juízes dos tribunais locais,- juízes de instrução,- juízes dos tribunais distritais,- juízes dos tribunais superiores,- juízes do Supremo Tribunal,- juízes do Tribunal Constitucional,- procuradores distritais do Estado,- procuradores superiores do Estado,- procuradores-gerais do Estado;República Eslovaca: juízes e magistrados do Ministério Público;República da Finlândia:- Ministério da Justiça,- tribunais de primeira instância, tribunais de segunda instância e Supremo Tribunal,- delegados do Ministério Público,- autoridades policiais e aduaneiras e guarda de fronteiras, na sua qualidade de autoridades responsáveis pela instrução dos processos penais ao abrigo da lei sobre a instrução penal preliminar;Reino da Suécia: tribunais e magistrados do Ministério Público;Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte: tribunais e magistrados do Ministério Público;Japão:- Tribunais,- Juízes presidentes,- Juízes,- Procuradores,- Procuradores-adjuntos, e- Agentes da Polícia Judiciária.--------------------------------------------------ANEXO IIINo que respeita ao artigo 9.o do presente acordo, os Estados-Membros e o Japão aceitam as seguintes línguas:Reino da Bélgica: neerlandês, francês e alemão em todos os casos e inglês em casos urgentes.República da Bulgária: búlgaro em todos os casos e inglês em casos urgentes.República Checa: checo em todos os casos e inglês em casos urgentes.Reino da Dinamarca: dinamarquês em todos os casos e inglês em casos urgentes.República Federal da Alemanha: alemão em todos os casos e inglês em casos urgentes.República da Estónia: estónio e inglês em todos os casos.Irlanda: inglês e irlandês em todos os casos.República Helénica: grego em todos os casos e inglês em casos urgentes.Reino de Espanha: espanhol em todos os casos.República Francesa: francês