d) Um Estado, organismo regional ou outra entidade pú­ a) Da Jordânia, o direito de embarcar, no território de qualquer blica efetuar pagamentos a um mecanismo de financia­ Estado-Membro, passageiros, bagagem, carga e/ou correio mento ou encarregar um organismo privado de executar transportados a título oneroso e com destino a outro ponto uma ou várias das funções referidas nas alíneas a), b) e situado no território desse Estado-Membro; c), que normalmente incumbiriam a esse Estado, ou determinar que o faça, e a prática seguida não diferir b) Da União Europeia, o direito de embarcar, no território da verdadeiramente da prática normal do Estado, Jordânia, passageiros, bagagem, carga e/ou correio transpor­ tados a título oneroso e com destino a outro ponto situado conferindo deste modo uma vantagem; no território da Jordânia.21) «Território»: no caso da Jordânia, o território (continental e Artigo 3.o insular) e as águas interiores e territoriais sob a sua sobe­ Autorização rania ou jurisdição e, no caso da União Europeia, o terri­ tório (continental e insular) e as águas interiores e territo­ 1. Após a receção dos pedidos de autorização de operação riais a que se aplicam o Tratado da União Europeia e o por parte de uma transportadora aérea de uma Parte Contra­ Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas tante, as autoridades competentes devem emitir as autorizações condições previstas no Tratado ou em qualquer outro ins­ adequadas no prazo processual mais curto, desde que: trumento que venha a suceder-lhe. A aplicação do presente
terrânica prevista na Declaração de Barcelona de 28 de novembro de 1995; TOMANDO NOTA do seu interesse comum em promover um Espaço de Aviação Euromediterrânico baseado nos princípios da convergência e da cooperação regulamentares e da liberalização do acesso ao mercado; TOMANDO NOTA da declaração comum da Comissão Árabe da Aviação Civil e da Organização Árabe de Trans­ portadoras Aéreas, por um lado, e da Direção-Geral da Energia e dos Transportes, por outro, assinada em Sharm El Sheikh a 16 de novembro de 2008; DESEJANDO garantir condições de concorrência equitativas para as transportadoras aéreas, que concedam às trans­ portadoras aéreas oportunidades justas e equitativas para prestar os serviços aéreos acordados; RECONHECENDO a importância de regular a atribuição das faixas horárias com base em oportunidades justas e equitativas para as suas transportadoras aéreas, de modo a garantir um tratamento neutro e não discriminatório a todas as transportadoras aéreas; RECONHECENDO que a concessão de subsídios pode falsear a concorrência entre transportadoras aéreas e comprometer a realização dos objetivos de base do presente Acordo; AFIRMANDO a importância da redução das emissões de gases com efeito de estufa e da proteção do ambiente para o desenvolvimento e a execução da política de aviação internacional; TOMANDO NOTA da importância da defesa do consumidor, incluindo a reconhecida pela Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Montreal a 28 de maio de 1999, na medida em que ambas as Partes Contratantes sejam partes na Convenção; TENCIONANDO tirar partido do quadro de acordos de transportes aéreos vigentes, de modo a abrir o acesso aos mercados e a maximizar as vantagens para os consumidores, transportadoras aéreas, trabalhadores e comunidades de ambas as Partes Contratantes; TOMANDO NOTA de que o objetivo do presente Acordo é que este seja aplicado de forma progressiva mas integral e tantes e nos termos do presente artigo. TA), em curso um ano a contar da data de notificação escrita da denúncia, salvo se:3. O presente Acordo não prejudica o direito de cada ParteContratante de adotar unilateralmente nova legislação ou de a) A notificação for retirada por acordo das Partes Contratantesalterar a legislação vigente em matéria de transportes aéreos antes de terminado este prazo; ouou num domínio associado mencionado no anexo III, desdeque respeite o princípio da não-discriminação e o disposto nopresente Acordo. b) A Parte Contratante, que não a parte que tiver denunciado o Acordo, solicitar um período de tempo mais longo, que não deve exceder 18 meses, de modo a garantir a negociação4. Logo que uma Parte Contratante elaborar nova legislação satisfatória do regime subsequente aplicável aos serviços aé­no domínio do transporte aéreo ou numa das áreas conexas reos entre os seus respetivos territórios. ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/17 Artigo 28.o 2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do presente artigo, as — Regulamento (CE) n.o 707/2006 da Comissão, de 8 de maio de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 2042/2003 no que respeita aos certificados de duração limitada, assim como os anexos I e III — Regulamento (CE) n.o 376/2007 da Comissão, de 30 março 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2042/2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas — Regulamento (CE) n.o 1056/2008 da Comissão, de 27 de outubro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2042/2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos I e IV B. SEGURANÇA DA AVIAÇÃO N.o 300/2008 Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 18.o, artigo 21.o, n.os 2 e 3 do artigo 24.o e anexo N.o 820/2008 Regulamento (CE) n.o 820/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece medidas para a aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o, anexo e Apêndice 1 N.o 1217/2003 Regulamento (CE) n.o 1217/2003 da Comissão, de 4 de julho de 2003, que estabelece especificações comuns para os programas nacionais de controlo da qualidade da segurança no setor da aviação civil Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos I e II dos/autorizações ou isenções emitidas ao abrigo da parte b) Quaisquer anexos ou alterações adotadas nos termos do 119 das JCAR; artigo 90.o da Convenção, na medida em que esses anexos ou alterações se encontrem, em qualquer mo­ mento, em vigor tanto para a Jordânia como para o 16) «Preço»: Estado-Membro ou Estados-Membros da União Euro­ peia, conforme pertinente para a matéria em causa; — a «tarifa aérea» a pagar às transportadoras aéreas, aos seus agentes ou a outros vendedores de bilhetes pelo transporte de passageiros e bagagem por meio de ser­ 9) «Capacidade»: a capacidade de uma transportadora aérea viços aéreos, bem como todas as condições de aplicação para operar serviços aéreos internacionais, ou seja, a capa­ desses preços, incluindo a remuneração e as condições cidade financeira suficiente e experiência de gestão adequa­ oferecidas às agências e outros serviços auxiliares, e da, bem como a disponibilidade da transportadora para cumprir a legislação, a regulamentação e os requisitos apli­ cáveis à prestação desses serviços; — a «tarifa aérea» a pagar pelo transporte de carga, bem