|22011A1008(01)Acordo entre a União Europeia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspectos dos serviços aéreos Jornal Oficial nº L 264 de 08/10/2011 p. 0002 - 0011
fazendo igualmente fé todos os textos.За Европейския съюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l'Union européennePer l'Unione europeaEiropas Savienības vārdā –Europos Sąjungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaPentru Uniunea EuropeanăZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionenUntuk Uni Eropa+++++ TIFF +++++За правителството на Република ИндонезияPor el Gobierno de la República de IndonesiaZa vládu Indonéské republikyFor Republiken Indonesiens regeringenFür die Regierung der Republik IndonesienIndoneesia Vabariigi valitsuse nimelΓια την Κυβέρνηση της Δημοκρατίας της ΙνδονησίαςFor the Government of the Republic of IndonesiaPour le gouvernement de la République d'IndonésiePer il governo della Repubblica di IndonesiaIndonēzijas Republikas valdības vārdā –Indonezijos Respublikos vyriausybės varduAz Indonéz Köztársaság kormánya részérőlGħall-Gvern tar-Repubblika tal-IndoneżjaVoor de regering van de Republiek IndonesiëW imieniu rządu Republiki IndonezjiPelo Governo da República da IndonésiaPentru Guvernul Republicii IndoneziaZa vládu Indonézskej republikyZa vlado Republike IndonezijeIndonesian tasavallan hallituksen puolestaFör Republiken Indonesiens regeringenUntuk Pemerintah Republik Indonesia+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO 1Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente AcordoAcordos de serviços aéreos e outros convénios entre a República da Indonésia e os Estados-Membros da União Europeia, conforme alterados ou rectificados, que, na data da assinatura do Acordo, tenham sido concluídos, assinados ou rubricados:- Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da República da Indonésia sobre transportes aéreos regulares, assinado em Viena a 19 de Março de 1987, designado por "Acordo Indonésia-Áustria" no anexo 2;- Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República da Indonésia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Jacarta em 12 de Março de 1971, designado por "Acordo Indonésia-Bélgica" no anexo 2;- Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República da Bulgária e o Governo da República da Indonésia sobre Acordoentre a União Europeia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspectos dos serviços aéreosA UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por "União"por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA DA INDONÉSIA, a seguir designada por "Indonésia",por outro,a seguir designados por "as Partes",VERIFICANDO que foram concluídos acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos Estados-Membros da União e a Indonésia que contêm disposições contrárias ao direito da União;VERIFICANDO que a União tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem estar incluídos nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da União e os países terceiros;VERIFICANDO que, em conformidade com o direito da União, as transportadoras aéreas da União estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder, em condições não discriminatórias, às rotas aéreas entre os Estados-Membros da União e os países terceiros;TENDO EM CONTA os acordos celebrados entre a União e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o direito da União;RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da União e a Indonésia, contrárias ao direito da União, devem ser conformes com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a União e a Indonésia e a preservar a continuidade desses serviços aéreos;VERIFICANDO que, em conformidade com o direito da União, as transportadoras aéreas não podem, em princípio, concluir acordos que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros da União e que tenham por objecto ou efeito impedir, restringir ou distorcer a concorrência;RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da União e a Indonésia, que i) exigem ou favorecem a adopção de acordos entre empresas, de decisões por parte de associações de empresas ou de práticas concertadas que impedem, distorcem ou restringem a concorrência entre transportadoras aéreas nas rotas em causa, ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas, ou iii) delegam em transportadoras aéreas ou noutros operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impedem, distorcem ou restringem a concorrência entre transportadoras aéreas nas rotas em causa, podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas;VERIFICANDO que não é objectivo da União, enquanto Parte no presente Acordo, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a União e a Indonésia, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas da III do Acordo Indonésia-Espanha;Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Suécia;Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Reino Unido.b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças:Artigos 3.o e 4.o do Acordo Indonésia-Áustria;Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Bélgica;Artigo IV do Acordo Indonésia-Bulgária;Artigo 3.o do Acordo Indonésia-República Checa;Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Dinamarca;Artigos 3.o e 4.o do Acordo Indonésia-Finlândia;Artigo 3.o do Acordo Indonésia-França;Artigo 3.o, n.o 6, do Acordo Indonésia-Alemanha;Artigo 4.o do Acordo Indonésia-Hungria;Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Itália;Artigo IV do Acordo Indonésia-Luxemburgo;Artigos 3.o e 4.o do Acordo Indonésia-Países Baixos;Artigos 3.o e 4.o do Acordo Indonésia-Polónia;Artigo 4.o do Acordo Indonésia-Roménia;Artigo 4.o do Acordo Indonésia-Eslováquia;Artigos III e IV do Acordo Indonésia-Espanha;Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Suécia;Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Reino Unido.c) Segurança:Artigos 3.o e 6.o do Acordo Indonésia-Áustria;Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Bélgica;Artigo 3.o do Acordo Indonésia-República Checa;Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Dinamarca;Artigo 16.o do Acordo Indonésia-Finlândia;Artigo 3.o do Acordo Indonésia-França;Anexo IV da Acta Aprovada, assinada em Bona em 4 de Junho de 2003, pelas delegações representantes das autoridades aeronáuticas da República Federal da Alemanha e da República da Indonésia;Artigo 7.o do Acordo Indonésia-Grécia;Artigo 16.o do Acordo Indonésia-Hungria;Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Itália;Artigo VII do Acordo Indonésia-Luxemburgo;Anexo IV do Memorando de Entendimento entre as autoridades aeronáuticas da República da Indonésia e do Reino dos Países Baixos, assinado em Haia em 19 de Agosto de 2009;Artigo 6.o do Acordo Indonésia-Eslováquia;Artigo VI do Acordo Indonésia-Espanha;Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Suécia.d) Tributação do combustível utilizado na aviação:Artigo 7.o do Acordo Indonésia-Áustria;Artigo 4.o do Acordo Indonésia-Bélgica;Artigo VI do Acordo Indonésia-Bulgária;Artigo 5.o do Acordo Indonésia-República Checa;Artigo 4.o do Acordo Indonésia-Dinamarca;Artigo 6.o do Acordo Indonésia-Finlândia;Artigo 4.o do Acordo Indonésia-França;Artigo 5.o do Acordo Indonésia-Alemanha;Artigo 10.o do Acordo "Acordo Indonésia-Bélgica" no anexo 2;- Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República da Bulgária e o Governo da República da Indonésia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Jacarta a 22 de Junho de 1992, designado por "Acordo Indonésia-Bulgária" no anexo 2;- Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Socialista da Checoslováquia e o Governo da República da Indonésia, assinado em Praga a 10 de Maio de 1972, designado por "Acordo Indonésia-República Checa" no anexo 2; com a última redacção que lhe foi dada na troca de correspondência efectuada em Jacarta a 18 de Janeiro de 1986;- Acordo entre o Governo da Dinamarca e o Governo da República da Indonésia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios, assinado em Copenhaga a 23 de Junho de 1971, designado por "Acordo Indonésia-Dinamarca" no anexo 2;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Finlândia e o Governo da República da Indonésia, assinado em Jacarta a 7 de Novembro de 1997, designado por "Acordo Indonésia-Finlândia" no anexo 2;- Acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da República da Indonésia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Jacarta a 24 de Novembro de 1967, designado por "Acordo Indonésia-França" no anexo 2;- Acordo entre a República Federal da Alemanha e a República da Indonésia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Jacarta a 4 de Dezembro de 1969, designado por "Acordo Indonésia-Alemanha" no anexo 2;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Helénica e o Governo da República da Indonésia, assinado em Jacarta em 24 de Junho de 2008, designado por "Acordo Indonésia-Grécia" no anexo 2;- Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República da Hungria e o Governo da República da Indonésia, assinado em Jacarta a 20 de Setembro de 1994, designado por "Acordo Indonésia-Hungria" no anexo 2;- Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República da Indonésia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Jacarta a 7 de Dezembro de 1966, designado por "Acordo Indonésia-Itália" no anexo 2;- Projecto de Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da República da Indonésia sobre serviços aéreos, rubricado em Denpasar em 15 de Março de 2005, designado por "Acordo Indonésia-Luxemburgo" no anexo 2;- Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da República da Indonésia, assinado na Haia a 23 de Novembro de 1990, designado por