ACORDO de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da MauritâniaA COMUNIDADE EUROPEIA,adiante designada «Comunidade»,eA REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA,adiante designada «Mauritânia»,adiante designadas «partes»,CONSIDERANDO as relações estreitas e privilegiadas entre a Comunidade e a Mauritânia e a ambição das duas partes de estabelecerem uma parceria efectiva no âmbito do projecto euro-mediterrânico e tendo em conta o espírito de cooperação resultante da Convenção de Lomé;CONSCIENTES do papel desempenhado pelo sector da pesca marítima, incluindo as suas indústrias afins, no desenvolvimento económico e social da Mauritânia, bem como em determinadas regiões da Comunidade, e tendo em conta a determinação das duas partes em procederem à modernização e à reestruturação das respectivas frotas de pesca;RECORDANDO que a Comunidade e a Mauritânia são signatárias da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e que, nos termos dessa convenção, a Mauritânia estabeleceu uma zona económica exclusiva que se estende até 200 milhas marítimas das suas costas, no interior da qual exerce direitos de soberania para efeitos de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos seus recursos;TENDO EM CONTA o código de conduta para uma Pesca Responsável adoptado pelo Conselho da Organização para a Alimentação e a Agricultura;CONSCIENTES do seu interesse na preservação e exploração racional dos recursos haliêuticos e na protecção do ambiente marinho;DETERMINADAS a assegurar, no seu interesse comum, a conservação, a gestão racional e o desenvolvimento sustentável dos recursos haliêuticos nas águas adjacentes às suas costas e a cooperar para a aplicação de um regime de controlo do conjunto das actividades de pesca, a fim de assegurar a eficácia das medidas de ordenamento e de preservação desses recursos;CONVENCIDAS de que a realização dos seus objectivos económicos e sociais respectivos na área das pescas será reforçada por uma estreita cooperação nos domínios científico e técnico do sector, em condições que assegurem a conservação das unidades populacionais haliêuticas e a sua exploração racional;TENDO EM CONTA o facto de a actividade de pesca marítima constituir um ciclo económico completo, e preocupadas em reforçar os seus laços por meio de uma estreita e profunda cooperação entre as duas partes, que cubra o conjunto do ciclo, a fim de contribuírem mutuamente para o seu desenvolvimento;TENDO EM CONTA os objectivos e orientações da política de desenvoivimento do sector da pesca na Mauritânia;ANIMADAS da vontade de desenvolverem os vários aspectos da sua cooperação em bases de benefício mútuo no domínio da pesca marítima e das indústrias
iniciarão negociações.4. Antes do termo do período de validade do protocolo, as partes iniciarão negociações para determinarem de comum acordo as alterações ou os aditamentos a introduzir nos anexos e no protocolo.Artigo 16º Disposição finalO presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e árabe, fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor na data em que as partes tenham procedido à notificação do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.Ficha técnica de pesca nº 1 CATEGORIA DE PESCA: NAVIOS DE PESCA DE CRUSTÁCEOS, COM EXCEPÇÃO DA LAGOSTA 1. Zona de pesca1.1. A norte de 19° 21' N: 9 milhas, medidas a partir da linha de base Cabo Branco - Cabo Timiris.Durante um período determinado anualmente por despacho do Ministério encarregado das pescas, a pesca não é autorizada no interior da linha que une os seguintes pontos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>1.2. A sul de 19° 21' N: 6 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.2. Arte autorizada: arrasto de fundo para camarão.É proibido dobrar o saco da rede de arrasto.É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.3. Malhagem mínima autorizada: 50 mm.4. Repouso biológico: dois meses: Março e Abril.As partes poderão, de comum acordo, decidir da possibilidade de ajustar este período de repouso biológico.5. Capturas acessórias: 20 % de peixes e 15 % de cefalópodes.6. Arqueação/Taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações: -Ficha técnica de pesca nº 2 CATEGORIA DE PESCA: ARRASTÕES (1) E PALANGREIROS DE FUNDO DE PESCA DA PESCADA NEGRA 1. Zona de pesca1.1. A norte de 19° 21' N: a linha que une os seguintes pontos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>1.2. A sul de 19° 21' N: 18 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.2. Artes autorizadas: - palangre de fundo,- arrasto de fundo para pescada.É proibido dobrar o saco da rede de arrasto.É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.3. Malhagem mínima autorizada: 60 mm para a rede de arrasto.4. Repouso biológico: dois meses: Setembro e Outubro.As partes poderão, de comum acordo, decidir da possibilidade de ajustar este período de repouso biológico.5. Capturas acessórias: 35 % de peixes, 0 % de cefalópodes e 0 % de crustáceos.6. Arqueação autorizada/Taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações: (1) Esta categoria exclui os arrastões congeladores.Ficha técnica de pesca nº de estadia de duas pessoas, designadas pelo ministério para efectuar essas inspecções, correrão a cargo dos armadores.3. A taxa, incluindo todos os encargos nacionais ou locais de natureza fiscal, e o limite de capturas por tipo de navio são indicados nas fichas técnicas do protocolo.Por cada tonelada pescada a mais do limite fixado por tipo de navio, será efectuado pelos armadores um pagamento de 18 ecus a favor do Tesouro público mauritano. Os cômputos das capturas serão adoptados de comum acordo, o mais tardar, um mês após o fim de cada ano.Os pagamentos das taxas, bem como dos eventuais montantes adicionais, serão efectuados sobre uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Tesouro da Mauritânia.4. Caso o preço do mercado mundial FOB registado em Nouadhibou para o carapau mauritano se torne inferior a 300 ou superior a 500 dólares dos Estados Unidos líquidos por tonelada, as duas partes encetarão negociações a fim de adaptar a taxa.5. Em derrogação do disposto no capítulo I do anexo II, todos os navios comunicarão à vigilância a data e a hora, bem como a sua posição, por ocasião de cada entrada e saída na/da zona de pesca mauritana: com 12 horas de antecedência, no caso das entradas, e 24 horas de antecedência, no caso das saídas.6. Em derrogação do disposto no capítulo VII do presente anexo, os navios deverão embarcar marinheiros mauritanos à razão de um mínimo de:- quatro, dos quais um observador científico, a bordo de cada navio cuja tripulação total seja inferior ou igual a 30 membros,- cinco, dos quais um observador científico, a bordo de cada navio cuja tripulação total seja superior a 30 membros.7. Os navios não terão qualquer obrigação de entrar num porto mauritano. No entanto, os armadores tomarão as disposições úteis para o encaminhamento, a expensas suas, dos marinheiros e observadores científicos mauritanos.8. Os navios não serão obrigados ao desembarque dos produtos de pesca nem aos transbordos dos produtos de consumo nas águas territoriais e portos mauritanos, nem ao pagamento de direitos de pesca de exportação.9. Em caso de delito verificado por ocasião de um controlo, o capitão deverá assinar o auto. Em derrogação do disposto no capítulo VIII, ponto 10, do anexo II, o navio poderá continuar a sua pesca. Os armadores contactarão, o mais depressa possível, o ministério para que seja alcançada uma solução relativamente ao delito. Se a questão não for resolvida em 72 horas, deverá ser constituída uma caução bancária pelos armadores para cobrir eventuais multas.Apêndice 1 ACORDO DE PESCA MAURITÂNIA - COMUNIDADE EUROPEIA PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA >INÍCIO DE GRÁFICO>I. REQUERENTE1. Nome do armador: .2. Nome da associação ou do e a frequência rádio são comunicadas pela vigilância.Uma cópia das comunicações por telecópia ou do registo das comunicações por rádio será conservada pelas autoridades mauritanas e pelos armadores até à aprovação, por cada uma das partes, do cômputo definitivo das taxas referido no ponto 6.8. Em derrogação do disposto no capítulo VII do presente anexo, os atuneiros cercadores esforçar-se-ão por embarcar, pelo menos, um marinheiro mauritano por navio e os atuneiros com canas embarcarão obrigatoriamente três marinheiros mauritanos por navio, incluindo os oficiais, oficiais estagiários e observadores científicos, pela duração efectiva da maré.9. Em derrogação do disposto no capítulo V, ponto 1, do anexo II, os atuneiros cercadores, a pedido das autoridades mauritanas e de comum acordo com os armadores em causa, podem embarcar a bordo, por um período acordado, um observador científico por navio.CAPÍTULO XIV Disposições aplicáveis aos arrastões congeladores de pesca pelágica 1. Em derrogação do disposto nos capítulos I e II do presente anexo, os pedidos de licença devem dar entrada no ministério pelo menos sete dias antes do início das operações de pesca, acompanhados da prova de pagamento e dos documentos que comprovam as características técnicas.O ministério estabelecerá as licenças de pesca contra apresentação do título de receita ou quitação emitido pelo Tesouro público mauritano.A licença de pesca será colocada a bordo de cada navio. Se, por motivos de ordem prática, o original da licença não puder ter sido encaminhado para um navio, será suficiente a detenção a bordo de uma cópia ou telecópia da mesma.A título muito excepcional, o ministério pode conceder autorizações provisórias, de muito curta duração, aos navios em relação aos quais o pagamento das licenças não tenha ainda dado entrada no Tesouro público mauritano, mas cuja prova já tenha sido fornecida ao ministério.As licenças são emitidas por períodos mínimos de um mês. A validade de uma licença deve sempre ser múltipla de metade de um mês.Em caso de força maior, os armadores, após procederem à suspensão da licença do navio objecto de caso de força maior, poderão utilizar o remanescente de validade da mesma licença sob forma de crédito para uma nova licença de um navio de substituição.2. Em derrogação do disposto no capítulo VIII do presente anexo, as inspecções prévias dos navios realizar-se-ão na Europa. As despesas de viagem e de estadia de duas pessoas, designadas pelo ministério para efectuar essas inspecções, correrão a cargo dos armadores.3. A taxa, incluindo todos os encargos nacionais ou TABELA>7. Observações: -Ficha técnica de pesca nº 8 CATEGORIA DE PESCA: ATUNEIROS COM CANAS E PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE 1. Zona de pesca1.1. A norte de 19° 21' N: 15 milhas, medidas a partir da linha de base Cabo Branco - Cabo Timiris.1.2. A sul de 19° 21' N: 12 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.2. Artes autorizadas: canas e palangre de superfície.3. Malhagem mínima autorizada: -4. Repouso biológico: -5. Capturas acessórias: 0 %.6. Número de navios/Taxas>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações: Pesca com isco vivo.7.1. Zona de pesca autorizada para a pesca com isco vivo:- a norte de 19° 21' N: 3 milhas, medidas a partir da linha de base Cabo Branco - Cabo Timiris,- a sul de 19° 21' N: 3 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.7.2. Malhagem mínima autorizada para a pesca com isco vivo: 8 mm.Ficha técnica de pesca nº 9 CATEGORIA DE PESCA: ARRASTÕES CONGELADORES DE PESCA PELÁGICA 1. Zona de pesca1.1. A norte de 19° 21' N: a linha que une os seguintes pontos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>1.2. A sul de 19° 21' N: 12 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.2. Artes autorizadas: rede de arrasto pelágicoÉ proibido dobrar o saco da rede de arrasto.É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.3. Malhagem mínima autorizada: 40 mm.4. Repouso biológico: -5. Capturas acessórias: 3 % de peixes, 0 % de cefalópodes e 0 % de crustáceos.6. Arqueação autorizada/Número de navios/Taxas>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. ObservaçõesOs navios são de três categorias:- categoria 1: arqueação bruta inferior ou igual a 3 000 GT; limite: 12 500 t/ano/navio,- categoria 2: arqueação, bruta superior a 3 000 GT e inferior ou igual a 5 000 GT; limite: 17 500 t/ano/navio,- categoria 3: arqueação, bruta superior a 5 000 GT e inferior ou igual a 8 000 GT; limite: 22 500 t/ano/navio,ANEXO I CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE PESCA DOS NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA DA MAURITÂNIA CAPÍTULO I Documentação requerida para o pedido de licença 1. Aquando do primeiro pedido de licença de cada navio, a Comissão apresenta ao ministério um formulário de pedido de licença preenchido relativamente a cada navio que solicite uma licença, de acordo com o modelo constante do apêndice 1 do presente anexo. As informações relativas ao nome do navio, à sua arqueação em TAB, ao seu número de identificação externo, ao seu indicativo de chamada rádio, à sua potência motriz, ao seu comprimento de fora a fora e