artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do Anexo II respectivamente, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Reino de Marrocos, às autorizações gerais ou pontuais concedidas pelo Estado-Membro em causa e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente.5. Após recepção de uma designação pelo Reino de Marrocos, um Estado-Membro concede as autorizações gerais ou pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:i) A transportadora aérea esteja estabelecida no território do Reino de Marrocos e disponha de uma licença de exploração válida ou qualquer outro documento equivalente nos termos do direito marroquino;ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Reino de Marrocos;eiii) A transportadora aérea seja e continue a ser propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, do Reino de Marrocos e/ou de nacionais seus ou de Estados-Membros e/ou de nacionais de Estados-Membros, e seja efectivamente controlada em permanência pelo Reino de Marrocos e/ou por nacionais seus ou por Estados-Membros e/ou por nacionais desses Estados-Membros, a menos que o acordo aplicável incluído no Anexo I contenha disposições mais favoráveis nesta matéria.6. O Estado-Membro em questão pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada pelo Reino de Marrocos, sempre que:i) A transportadora aérea não estiver estabelecida no território do Reino de Marrocos ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos termos do direito marroquino;ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não for exercido e mantido pelo Reino de Marrocos;ouiii) A transportadora aérea não for propriedade nem for efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, pelo Reino de Marrocos e/ou por nacionais seus ou por Estados-Membros e/ou por nacionais desses Estados-Membros, a menos que o acordo aplicável incluído no Anexo I contenha disposições mais favoráveis nesta matéria.Artigo 3.oDireitos em matéria de controlo regulamentar1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do Anexo II.2. Sempre que um Estado-Membro designar uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar for exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos do Reino de Marrocos nos termos das disposições em matéria de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e o Reino de Marrocos aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo Estado-Membro que exerce o controlo, e à autorização de exploração dessa
sobre transporte aéreo, assinado em Rabat, em 20 de Janeiro de 1958 (a seguir designado "Acordo Marrocos – Bélgica"),complementado pela Troca de Notas de 20 de Janeiro de 1958,com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Rabat, em 11 de Junho de 2002;- Acordo entre o Governo da República Socialista da Checoslováquia e o Governo de Sua Majestade o Rei de Marrocos sobre transporte aéreo, assinado em Rabat, em 8 de Maio de 1961, a cujas disposições a República Checa declarou considerar-se vinculada (a seguir designado "Acordo Marrocos-República Checa");- Acordo entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo do Reino de Marrocos sobre serviços aéreos, assinado em Rabat, em 14 de Novembro de 1977 (a seguir designado "Acordo Marrocos – Dinamarca"),complementado pela Troca de Notas de 14 de Novembro de 1977;- Acordo entre a República Federal da Alemanha e o Reino de Marrocos sobre transportes aéreos, assinado em Bona, em 12 de Outubro de 1961 (a seguir designado "Acordo Marrocos – Alemanha"),alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Bona, em 12 de Dezembro de 1991,alterado pela Troca de Notas de 9 de Abril de 1997 e 16 de Fevereiro de 1998,com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Rabat, em 15 de Julho de 1998;- Acordo entre o Governo da República Helénica e o Governo do Reino de Marrocos sobre transporte aéreo, assinado em Atenas, em 6 de Outubro de 1998 (a seguir designado "Acordo Marrocos – Grécia"),em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Atenas, em 6 de Outubro de 1998;- Acordo entre o Governo de Espanha e o Governo do Reino de Marrocos sobre transporte aéreo, assinado em Madrid, em 7 de Julho de 1970 (a seguir designado "Acordo Marrocos –Espanha"),com o último complemento da Troca de Cartas de 12 de Agosto de 2003 e 25 de Agosto de 2003;- Acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo de Sua Majestade o Rei de Marrocos sobre transporte aéreo, assinado em Rabat, em 25 de Outubro de 1957 (a seguir designado "Acordo Marrocos – França");- Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo de Sua Majestade o Rei de Marrocos sobre transporte aéreo, assinado em Roma, em 8 de Julho de 1967 (a seguir designado "Acordo Marrocos – Itália"),alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Roma, em 13 de Julho de 2000,com a última redacção que lhe foi dada pela Troca de Notas de 17 de Outubro de 2001 e 3 de Janeiro de 2002;- Acordo entre o Governo da República da Letónia e o Governo do Reino de Marrocos sobre transporte aéreo, assinado em Varsóvia, em 19 de Maio de 1999 (a seguir designado "Acordo Marrocos – Letónia");- Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo de Sua Majestade o Rei de Marrocos sobre transporte aéreo, assinado em Bona, em 5 de Julho de 1961 (a 17.o do Acordo rubricado Marrocos – Países Baixos.d) Tributação do combustível utilizado na aviação- Artigo 7.o do Acordo Marrocos-Bélgica;- Artigo 3.o do Acordo Marrocos-República Checa;- Artigo 6.o do Acordo Marrocos-Dinamarca;- Artigo 6.o do Acordo Marrocos-Alemanha;- Artigo 10.o do Acordo Marrocos-Grécia;- Artigo 5.o do Acordo Marrocos-Espanha;- Artigo 3.o do Acordo Marrocos-França;- Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Itália;- Artigo 14.o do Acordo Marrocos-Letónia;- Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Luxemburgo;- Artigo 4.o do Acordo Marrocos-Hungria;- Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Malta;- Artigo 6.o do Acordo Marrocos-Países Baixos;- Artigo 10.o do Acordo rubricado Marrocos – Países Baixos;- Artigo 9.o do Acordo Marrocos-Áustria;- Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Polónia;- Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Portugal;- Artigo 6.o do Acordo Marrocos-Suécia;- Artigo 5.o do Acordo Marrocos – Reino Unido.e) Tarifas aplicáveis ao transporte no interior da Comunidade Europeia:- Artigo 19.o do Acordo Marrocos-Bélgica;- Artigo 19.o do Acordo Marrocos-República Checa;- Artigo 9.o do Acordo Marrocos-Dinamarca;- Artigo 9.o do Acordo Marrocos-Alemanha;- Artigo 13.o do Acordo Marrocos-Grécia;- Artigo 11.o do Acordo Marrocos-Espanha;- Artigo 17.o do Acordo Marrocos-França;- Artigo 20.o do Acordo Marrocos-Itália;- Artigo 10.o do Acordo Marrocos-Letónia;- Artigo 20.o do Acordo Marrocos-Luxemburgo;- Artigo 17.o do Acordo Marrocos-Hungria;- Artigo 19.o do Acordo Marrocos-Malta;- Artigo 18.o do Acordo Marrocos-Países Baixos;- Artigo 6.o do Acordo rubricado Marrocos – Países Baixos;- Artigo 13.o do Acordo Marrocos-Áustria;- Artigo 19.o do Acordo Marrocos-Polónia;- Artigo 18.o do Acordo Marrocos-Portugal;- Artigo 9.o do Acordo Marrocos-Suécia;- Artigo 9.o do Acordo Marrocos – Reino Unido.--------------------------------------------------ANEXO IIILista dos outros Estados referidos no artigo 2.° do presente Acordoa) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transportes Aéreos).-------------------------------------------------- Advertência jurídica importante|22006A1229(02)Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos Jornal Oficial nº L 386 de 29/12/2006 p. 0018 - 0027 Jornal Oficial nº L 200 de 01/08/2007 p. 0566 - 0575 de Entendimento aprovado em Haia, em 20 de Junho de 2001 (a seguir designado "Acordo rubricado Marrocos – Países Baixos").--------------------------------------------------ANEXO IILista dos artigos dos acordos enumerados no Anexo I e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente Acordoa) Designação por um Estado-Membro:- Artigo 18.o do Acordo Marrocos-Bélgica;- Artigo 13.o do Acordo Marrocos-República Checa;- Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Dinamarca;- Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Alemanha;- Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Grécia;- Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Espanha;- Artigo 12.o do Acordo Marrocos-França;- Artigo 14.o do Acordo Marrocos-Itália;- Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Letónia;- Artigo 14.o do Acordo Marrocos-Luxemburgo;- Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Hungria;- Artigo 16.o do Acordo Marrocos-Malta;- Artigo 17.o do Acordo Marrocos-Países Baixos;- Artigo 3.o do Acordo rubricado Marrocos – Países Baixos;- Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Áustria;- Artigo 7.o do Acordo Marrocos-Polónia;- Artigo 13.o do Acordo Marrocos-Portugal;- Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Suécia;- Artigo 3.o do Acordo Marrocos – Reino Unido.b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais:- Artigo 5.o do Acordo Marrocos-Bélgica;- Artigo 7.o do Acordo Marrocos-República Checa;- Artigo 4.o do Acordo Marrocos-Dinamarca;- Artigo 4.o do Acordo Marrocos-Alemanha;- Artigo 4.o do Acordo Marrocos-Grécia;- Artigo 4.o do Acordo Marrocos-Espanha;- Artigo 6.o do Acordo Marrocos-França;- Artigo 7.o do Acordo Marrocos-Itália;- Artigo 4.o do Acordo Marrocos-Letónia;- Artigo 7.o do Acordo Marrocos-Luxemburgo;- Artigo 8.o do Acordo Marrocos-Hungria;- Artigo 9.o do Acordo Marrocos-Malta;- Artigo 4.o do Acordo Marrocos-Países Baixos;- Artigo 4.o do Acordo rubricado Marrocos – Países Baixos;- Artigo 4.o do Acordo Marrocos-Áustria;- Artigo 8.o do Acordo Marrocos-Polónia;- Artigo 6.o do Acordo Marrocos-Portugal;- Artigo 4.o do Acordo Marrocos-Suécia;- Artigo 4.o do Acordo Marrocos – Reino Unido.c) Controlo regulamentar:- Artigo 9.oA do Acordo Marrocos – Alemanha;- Artigo 7.o do Acordo Marrocos-Grécia;- Artigo 5.o-A do Acordo Marrocos – Itália;- Artigo 5.o do Acordo Marrocos-Luxemburgo;- Artigo 6.o do Acordo Marrocos-Hungria;- Artigo 17.o do Acordo rubricado Marrocos – Países Baixos.d) Tributação do combustível utilizado na aviação- Artigo 7.o do Acordo Marrocos-Bélgica;- Artigo