territórios, rubricado e apenso enquanto anexo B à Acta Acordada da "Aeronautical Consulting Meeting" entre os Países Baixos e o Chile, assinada em Santiago do Chile, em 12 de Abril de 2001, a seguir designado "Projecto de Acordo Revisto Chile-Países Baixos";- Acordo entre o Governo do Chile e o Governo de Espanha relativo aos serviços de transporte aéreo comercial, assinado em Santiago do Chile, em 17 de Dezembro de 1974, a seguir designado "Acordo Chile-Espanha";- Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República do Chile e o Governo do Reino da Suécia, assinado em Copenhaga, em 27 de Junho de 2001, a seguir designado "Acordo Chile-Suécia";- Acordo entre a República do Chile e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte relativo aos serviços aéreos, assinado em Santiago do Chile, em 16 de Setembro de 1947, a seguir designado "Acordo Chile-Reino Unido";- Projecto de Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República do Chile relativo a serviços aéreos, rubricado e apenso enquanto anexo B ao Memorando de Entendimento entre as autoridades aeronáuticas do Reino Unido e do Chile, assinado em Santiago do Chile, em 31 de Maio de 2000, a seguir designado "Projecto de Acordo Revisto Chile-Reino Unido".2. Acordos de serviço aéreo e outras disposições rubricados ou assinados entre a República do Chile e os Estados-Membros que, à data da assinatura do presente acordo, não tenham ainda entrado em vigor e não estejam a ser aplicados a título provisório.--------------------------------------------------ANEXO IILista dos artigos dos acordos enumerados no anexo I e referidos nos artigos 2.o a 5.o1. Designação por um Estado-Membro:- Artigo 3.o do Acordo Chile-Bélgica;- Artigo 3.o do Acordo Chile-Dinamarca;- Artigo 4.o do Acordo Chile-França;- Artigo 3.o do Acordo Chile-Alemanha;- Artigo 3.o do Acordo Chile-Itália;- Artigo 3.o do Acordo Chile-Luxemburgo;- Artigo 3.o do Projecto de Acordo Revisto Chile-Países Baixos;- Artigo 3.o do Acordo Chile-Espanha;- Artigo 3.o do Acordo Chile-Suécia;- Artigo 4.o do Projecto de Acordo Revisto Chile-Reino Unido.2. Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais:- Artigo 4.o do Acordo Chile-Bélgica;- Artigo 4.o do Acordo Chile-Dinamarca;- Artigo 5.o do Acordo Chile-França;- Artigo 4.o do Acordo Chile-Alemanha;- Artigo 4.o do Acordo Chile-Itália;- Artigo 4.o do Acordo Chile-Luxemburgo;- Artigo V do Acordo Chile-Países Baixos;- Artigo 4.o do Projecto de Acordo Revisto Chile-Países Baixos;- Artigo 4.o do Acordo Chile-Espanha;- Artigo 4.o do Acordo Chile-Suécia;- Artigo 4.o do Acordo Chile-Reino Unido;- Artigo 5.o do Projecto de Acordo Revisto
Artigo 4.o do Acordo Chile-Espanha;- Artigo 4.o do Acordo Chile-Suécia;- Artigo 4.o do Acordo Chile-Reino Unido;- Artigo 5.o do Projecto de Acordo Revisto Chile-Reino Unido.3. Controlo regulamentar:- Artigo 6.o do Acordo Chile-Bélgica;- Artigo 14.o do Acordo Chile-Dinamarca;- Anexo 3 ao Protocolo entre as autoridades aeronáuticas da República Federal da Alemanha e da República do Chile, assinado em Berlim, em 2 de Abril de 1998 — aplicado a título provisório no quadro do Acordo Alemanha-Chile;- Artigo 6.o do Acordo Chile-Itália;- Artigo 6.o do Acordo Chile-Luxemburgo;- Artigo 6.o do Projecto de Acordo Revisto Chile-Países Baixos;- Artigo 14.o do Acordo Chile-Suécia;- Artigo 14.o do Projecto de Acordo Revisto Chile-Reino Unido.4. Tributação do combustível para a aviação:- Artigo 9.o do Acordo Chile-Bélgica;- Artigo 6.o do Acordo Chile-Dinamarca;- Artigo 10.o do Acordo Chile-França;- Artigo 6.o do Acordo Chile-Alemanha;- Artigo 9.o do Acordo Chile-Itália;- Artigo 15.o do Acordo Chile-Luxemburgo;- Artigo III do Acordo Chile-Países Baixos;- Artigo 15.o do Projecto de Acordo Revisto Chile-Países Baixos;- Artigo 5.o do Acordo Chile-Espanha;- Artigo 6.o do Acordo Chile-Suécia;- Artigo 8.o do Projecto de Acordo Revisto Chile-Reino Unido.5. Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia:- Artigo 12.o do Acordo Chile-Bélgica;- Artigo 10.o do Acordo Chile-Dinamarca;- Artigo 9.o do Acordo Chile-França;- Artigo 8.o do Acordo Chile-Alemanha;- Artigo 12.o do Acordo Chile-Itália;- Artigo 14.o do Acordo Chile-Luxemburgo;- Artigo 14.o do Projecto de Acordo Revisto Chile-Países Baixos;- Artigo 8.o do Acordo Chile-Espanha;- Artigo 10.o do Acordo Chile-Suécia;- Artigo 9.o do Acordo Chile-Reino Unido;- Artigo 7.o do Projecto de Acordo Revisto Chile-Reino Unido.--------------------------------------------------ANEXO IIILista dos outros Estados referidos no artigo 2.o1. República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);2. Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);3. Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);4. Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transporte Aéreo).-------------------------------------------------- Acordoentre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre certos aspectos dos serviços aéreosA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "Comunidade",por um lado, eA REPÚBLICA DO CHILEpor outro,(a seguir designadas "as partes")VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre dez Estados-Membros e a República do Chile contendo disposições contrárias ao direito comunitário,VERIFICANDO que a Comunidade tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e países terceiros,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros e os países terceiros,TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem uma participação em transportadoras aéreas licenciadas pelos Estados-Membros,RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros e a República do Chile que são contrárias ao direito comunitário devem ser tornadas inteiramente conformes com ele, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade e a República do Chile e preservar a continuidade desses serviços,VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade e a República do Chile, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da República do Chile, ou negociar alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviço aéreo existentes em matéria de direitos de tráfego,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDisposições gerais1. Para efeitos do presente acordo, entende-se por "Estados-Membros" os Estados-Membros. Entende-se por Estados-Membros da CLAC, os Estados-Membros da Comissão Latino-Americana da Aviação Civil.2. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse acordo deverão ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros.3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo deverão ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.Artigo 2.oDesignação, autorização e revogação1. As disposições dos n.os 2 e 3 substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nos 2.oDesignação, autorização e revogação1. As disposições dos n.os 2 e 3 substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nos pontos 1 e 2 do anexo II, no que respeita respectivamente à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações gerais e pontuais concedidas pela República do Chile e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea. As disposições dos n.os 4 e 5 substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nos pontos 1 e 2 do anexo II, no que respeita respectivamente à designação de uma transportadora aérea pela República do Chile, às suas autorizações gerais e pontuais concedidas pelo Estado-Membro e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea.2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a República do Chile concederá as autorizações e licenças adequadas, com uma demora administrativa mínima, desde que:a) A transportadora aérea esteja estabelecida, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração nos termos do direito da Comunidade;b) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; ec) A transportadora aérea seja propriedade e continue a ser propriedade directa ou a ser detida maioritariamente por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou por nacionais desses outros Estados e seja efectivamente controlada em permanência por esses Estados e/ou nacionais desses Estados.3. A República do Chile pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro nos casos em que:a) A transportadora aérea não esteja estabelecida, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não disponha de uma licença de exploração válida de acordo com o direito da Comunidade; oub) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não tenha sido claramente identificada na designação; ec) A transportadora aérea não seja propriedade nem efectivamente controlada directa ou através de participação maioritária por Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados; oud) A República do Chile demonstre que, ao exercer direitos CLAC, a transportadora aérea está a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostas por um acordo bilateral entre o Estado-Membro e outro Estado membro da CLAC.Artigo 3.oDireitos em matéria de controlo regulamentar1. O n.o 2 é complementar dos artigos enumerados no ponto 3 do anexo II.2. Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da República do Chile nos termos das disposições de segurança do acordo entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a República do Chile aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, exercício ou manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro e no que respeita à autorização de exploração dessa transportadora aérea.Artigo 4.oTributação do combustível utilizado na aviação1. As disposições do n.o 2 complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados no ponto 4 do anexo II.2. Sem prejuízo de qualquer outra disposição em contrário, nada em cada um dos acordos enumerados no ponto 4 do anexo II obsta a que os Estados-Membros imponham numa base não discriminatória impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada da República do Chile que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território desse Estado-Membro ou do território de outro Estado-Membro.3. Sem prejuízo de qualquer outra disposição em contrário, nada em cada um dos acordos enumerados no ponto 4 do anexo II obsta a que a República do Chile imponha numa base não discriminatória impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada de um Estado-Membro que opere entre um ponto do território da República do Chile e outro ponto do território da República do Chile ou do território de outro Estado membro da CLAC.Artigo 5.oTarifas de transporte1. O n.o 2 é complementar dos artigos enumerados no ponto 5 do anexo II.2. As tarifas a cobrar pela ou pelas transportadoras aéreas designadas pela República do Chile ao abrigo de um acordo enumerado no anexo I que contenha uma disposição enumerada no ponto 5 do anexo II para o transporte integralmente dentro da Comunidade Europeia estarão sujeitas ao direito comunitário. O direito comunitário será aplicado numa base não discriminatória.3. As tarifas a cobrar pela ou pelas transportadoras aéreas designadas por um Estado-Membro ao abrigo de um acordo enumerado no anexo I que contenha uma disposição enumerada no ponto 5 do anexo II para o transporte entre a República do Chile e outro Estado membro da CLAC estarão sujeitas à legislação chilena em matéria de liderança de preços e aplicadas numa base não