lação aplicável em vigor em qualquer uma das Partes relativa prévia da sua congénere da outra Parte, interagir directamente ao ruído e/ou às emissões de gases de escape; com uma pessoa delegada ou organização aprovada dessa outra Parte.f) «Manutenção», a actividade de inspecção (com excepção das inspecções pré-voo), revisão, reparação ou conservação, e a 6. As Partes garantem que os seus agentes técnicos e/ou substituição de peças, equipamentos ou componentes de um autoridades competentes cumprem as obrigações que lhes in­ produto aeronáutico civil, de modo a garantir a aeronavega­ cumbem por força do presente Acordo, incluindo os seus ane­ bilidade contínua desse produto, incluindo a incorporação xos. das modificações, mas não o projecto de reparação ou de modificação; 7. O presente Acordo, incluindo os seus anexos, é vincula­ tivo para ambas as Partes.g) «Monitorização», a fiscalização periódica por uma autoridade competente para determinar a conformidade permanente Artigo 4.o com as normas aplicáveis adequadas; Âmbito de aplicação 1. O presente Acordo aplica-se ao seguinte:h) «Agente técnico», para o Governo da República Federativa do
dade competente torne públicas, informações recebidas da outra Parte ao abrigo do presente Acordo que constituam sigilo co­f) Adoptar, conforme adequado, métodos de trabalho para a mercial, propriedade intelectual, dados comerciais ou financeiros cooperação regulamentar e a transparência em relação a confidenciais, dados privados ou informações relacionadas com todas as actividades referidas no artigo 4.o. uma investigação em curso. Para o efeito, tais informações de­ vem ser consideradas privadas e devidamente assinaladas como tal.3. O Comité Misto estabelece o seu próprio regulamentointerno no prazo de um ano após a entrada em vigor dopresente Acordo. 3. Uma Parte ou uma autoridade competente pode, ao for­ necer informações à outra Parte ou a uma autoridade compe­ tente da outra Parte, designar os elementos das informações que Artigo 10.o considera não poderem ser tornados públicos. Suspensão das obrigações de aceitação recíproca medidas de execução para garantir que os produtos ou ser­ como limitando o direito de uma das Partes a determinar, atra­ viços comercializados na área de jurisdição dessa mesma vés de medidas legislativas, regulamentares e administrativas, o Parte cumprem os requisitos legais aplicáveis; nível de protecção considerado adequado por razões de segu­ rança e de ambiente, ou outras associadas aos riscos que se inserem no âmbito de aplicação os anexos do presente Acordo.d) «Requisitos operacionais do projecto», os requisitos operacio­ nais ou ambientais que influem quer nas características do 5. Os resultados estabelecidos por pessoas delegadas ou por projecto de produto, quer nos dados de projecto relaciona­ organizações aprovadas, autorizadas pela legislação aplicável de dos com as operações ou a manutenção do produto que o qualquer uma das Partes a estabelecerem os mesmos resultados tornam elegível para um determinado tipo de operação; que uma autoridade competente, têm a mesma validade que os estabelecidos pela própria autoridade competente para efeitos do presente Acordo. Uma entidade de uma Parte que seja res­e) «Aprovação ambiental», a conclusão de que um produto ponsável pela aplicação do presente Acordo, conforme definida aeronáutico civil satisfaz as normas estabelecidas pela legis­ no artigo 7.o, pode, ocasionalmente, e mediante notificação lação aplicável em vigor em qualquer uma das Partes relativa prévia da sua congénere da outra Parte, interagir directamente capaz de ler e compreender devidamente a regulamentação brasileira – este requisito também é importante para os registos de manutenção em língua portuguesa, xiii) procedimentos para, se for caso disso, autorizar o trabalho fora do posto fixo de forma recorrente. xiv) procedimentos para conservação de todas as ordens de serviço, incluindo os formulários anexos e as certificações de peças, por um período mínimo de 5 (cinco) anos, xv) procedimentos para certificação das inspecções de manutenção anuais (Annual Maintenance Inspection – IAM) ou dos relatórios de conformidade da aeronavegabilidade (Airworthiness Conformity Report – RCA) de acordo com o formato e as modalidades estabelecidas pela ANAC, quando uma AMO for autorizada a realizar uma IAM ou um RCA. 2.2. Para manter a aprovação em conformidade com a regulamentação brasileira RBHA 43 e 145, nos termos do presente anexo, a AMO deve satisfazer as condições indicadas abaixo. A autoridade da aviação deve verificar que a AMO: a) Autoriza a ANAC, ou a autoridade da aviação em nome da ANAC, a proceder à sua inspecção para garantir a conformidade permanente com os requisitos da AESA, parte 145, e com as presentes condições especiais (i.e., RBHA 43 e 145); b) Aceita que a ANAC efectue investigações e adopte medidas de execução em conformidade com as suas regras e directrizes; c) Coopera a nível de eventuais medidas de investigação ou de execução; d) Mantém a conformidade com a parte 145 da AESA e as presentes condições especiais; e) Caso se mantenha a conformidade regulamentar, a ANAC pode renovar a certificação da AMO de dois em dois anos. nadas em relação aos serviços de certificação e de fiscalização2. Antes de suspender o cumprimento das suas obrigações, prestados e não criem um obstáculo às trocas comerciais.uma Parte solicita a realização de consultas, conforme previstono artigo 15.o. Caso as consultas não resolvam um desacordorelacionado com um dos anexos, qualquer uma das Partes pode 3. Os agentes técnicos das Partes têm o direito de recuperar,notificar a outra Parte da sua intenção de suspender a aceitação através das taxas e encargos aplicados às pessoas singulares oudos resultados relativos à conformidade e das aprovações con­ colectivas cujas actividades sejam reguladas pelo presentecedidas nos termos do anexo relativamente ao qual existe desa­ Acordo, os custos relacionados com a execução do dispostocordo. Tal notificação deve ser efectuada por escrito e especifi­ no anexo aplicável e com as auditorias e inspecções efectuadascar os motivos da suspensão. em aplicação do n.o 5 do artigo 5.o e 8.o-A.3. A referida suspensão produz efeitos 30 dias após a data da Artigo 13.onotificação, salvo se, antes de terminado esse prazo, a Parte quedeu início ao processo de suspensão notificar a outra Parte, por Outros acordosescrito, da retirada da sua notificação. Tal suspensão não afecta 1. Salvo disposição em contrário dos anexos, as obrigaçõesa validade dos resultados relativos à conformidade, dos certifi­ constantes dos acordos celebrados por qualquer uma das Partescados e das aprovações emitidos pelos agentes técnicos ou pela com um país terceiro que não seja Parte no presente Acordoautoridade competente em causa da Parte antes da data em que não vigoram nem produzem efeitos para a outra Parte ema suspensão produz efeitos. Qualquer suspensão que tenha en­ termos de aceitação dos resultados dos procedimentos de ava­