Comunidade Europeia e o Canadá manterão as suas posições respectivas quanto à conformidade da alteração de 25 de Maio de 1994 à Lei de protecção da pesca costeira canadiana, e dos subsequentes regulamentos, com o direito consuetudinário internacional e com a Convenção NAFO. Nada na presente Acta aprovada prejudicará qualquer convenção multilateral de que a Comunidade Europeia e o Canadá, ou um Estado-membro da Comunidade Europeia e o Canadá, sejam partes, nem a sua capacidade de preservar ou defender os seus direitos nos termos do Direito internacional, nem a óptica de qualquer das partes no que respeita às questões relacionadas com o Direito do mar.2. Não se considera que a limitação das medidas referidas na presente Acta aprovada à totalidade ou a parte da área de regulamentação NAFO afecte ou prejudique a posição da Comunidade Europeia em relação ao estatuto das áreas no interior das quais os Estados costeiros exercem a sua jurisdição de pescas.E. APLICAÇÃO O disposto na presente Acta aprovada, de que os anexos são parte integrante, será aplicado provisoriamente pela Comunidade Europeia e pelo Canada após assinatura, enquanto se aguarda a sua aprovação final por troca de notas.A presente Acta aprovada deixará de ser aplicável em 31 de Dezembro de 1995 ou quando as medidas previstas na presente Acta aprovada forem adoptadas pela NAFO, se essa adopção se verificar antes dessa data.Bruxelas, 20 de Abril de 1995.Pela Comunidade EuropeiaGianluigi GIOLAPelo Governo do CanadáJacques S. ROYANEXO I PROPOSTA DE MELHORIA DO CONTROLO E DA EXECUÇÃO NO SECTOR DAS PESCAS I. BASES DA ESTRATÉGIA DE CONSERVAÇÃO E EXECUÇÃO A estratégia em que assenta a presente proposta inclui os seguintes elementos:a) Simplificação e reforço das normas existentes, tornando a sua execução mais fácil;b) Fixação e execução de tamanhos mínimos para os peixes, compatíveis com as malhagens utilizadas, a fim de reduzir as devoluções;c) Incentivo das pescarias selectivas, com capturas acessórias mínimas;d) Melhoria do sistema de comunicação rádio;e) Inspecção reforçada nos pesqueiras e no desembarque;f) Maior transparência;g) Projecto-piloto de observadores e posicionamento por satélite;h) Sistema de resposta imediata às presumíveis infracções graves;i) Normas aplicáveis às comunicações;j) Recurso a processos legais;k) Sanções;l) Controlo do esforço.Quaisquer propostas a adoptar pela NAFO terão em conta a análise custos-benefícios e os sistemas legais das partes, incluindo os princípios da não discriminação e da proporcionalidade e o direito de recurso dos pescadores.II. PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO E DE EXECUÇÃO DA NAFO II.1. InspecçõesAs inspecções dos navios
no leito do mar, a composição das capturas e as devoluções.4. Os observadores realizarão os trabalhos científicos, nomeadamente a recolha de amostras, solicitados pela Comissão de pescas com base no parecer do Conselho científico.5. Se se encontrar um observador a bordo de um navio equipado com dispositivos para o posicionamento automático à distância, o observador controlará o funcionamento do sistema de satélite e comunicará quaisquer interferências. Para melhor distinguir as operações de pesca das deslocações do navio e contribuir para uma decifração a posteriori dos sinais registados pela estação receptora, o observador elaborará relatórios pormenorizados das actividades diárias do navio.6. Se detectar uma presumível infracção, o observador comunicá-la-á, num prazo de vinte e quatro horas, a um navio de inspecção NAFO, através de um código estabelecido, e ao Secretário executivo da NAFO.7. Trinta dias após ter sido colocado a bordo de um navio, o observador fornecerá um relatório à parte a que pertence o navio e ao Secretário executivo da NAFO que o colocará à disposição de qualquer parte, a seu pedido.8. Sem prejuízo de quaisquer outros acordos entre as partes, o salário do observador será pago pela parte que o tenha colocado a bordo do navio. O navio em que está colocado o observador fornecer-lhe-á uma alimentação e alojamento adequados durante o período de desempenho das suas funções.B. Posicionamento por satélite 1. As partes acordam em que 35 % dos seus navios que pesquem na área de regulamentação NAFO (ARN) sejam equipados com um sistema autónomo capaz de transmitir automaticamente sinais de satélite para uma estação de recepção em terra, de modo a permitir à parte a que pertence o navio acompanhar continuamente a sua posição. As partes procurarão testar vários sistemas de posicionamento por satélite.2. As partes cujos navios pesquem durante, pelo menos, 300 dias na ARN serão sujeitas à determinação das posições dos navios por satélite (1).3. Cada parte instalará pelo menos uma estação de recepção associada ao sistema de posicionamento por satélite.4. Cada parte contratante transmitirá, em tempo real, mensagens de entrada e de saída dos seus navios equipados com material de satélite ao Secretário executivo da NAFO, que, por seu turno, transmitirá essa informação às partes com navios de inspecção na área da Convenção NAFO (ACN). As partes cooperarão com outras partes que disponham de navios de inspecção ou de aviões na ACN, de modo a trocarem informações, em tempo real, sobre a distribuição geográfica dos navios de pesca equipados com material de satélite e, mediante pedido expresso, informações relativas à identidade de um navio.5. Sob reserva de eventuais acordos entre partes, cada parte custeará a totalidade das despesas inerentes ao sistema de posicionamento por satélite.C. Análise 1. Cada inspector da NAFO acusar um navio de ter cometido, de forma grave, uma presumível infracção principal, a parte a que pertence esse navio garantirá a inspecção do navio em causa por um inspector devidamente autorizado dessa parte num prazo de 48 horas. Para conservar a prova da infracção, o inspector da NAFO tomará todas as medidas necessárias para assegurar a segurança e a continuidade da prova, se necessário a selagem do porão do navio e a sua permanência a bordo até à chegada do inspector devidamente autorizado.ii) Se necessário e se estiver devidamente autorizado para o efeito, o inspector da parte a que pertence o navio em causa, ordenará que o navio se dirija imediatamente para um porto próximo, escolhido pelo capitão, que deverá ser Saint Pierre, Saint John, os Açores ou o porto de registo do navio, a fim de ser sujeito a uma inspecção minuciosa sob a autoridade do Estado de pavilhão e na presença de um inspector da NAFO de qualquer outra parte que deseje participar. Se o navio não for enviado para o porto, a parte deve fornecer as justificações necessárias ao Secretário executivo da NAFO num prazo razoável.iii) Se um inspector da NAFO acusar um navio de ter cometido uma presumível infracção principal, o inspector comunicará imediatamente este facto ao Secretário executivo da NAFO que, por sua vez, informará imediatamente as outras partes da NAFO que disponham de um navio de inspecção na área da Convenção NAFO.iv) Quando um navio se deva dirigir a um porto para ser sujeito a uma inspecção minuciosa nos termos da subalínea ii), um inspector da NAFO de outra parte pode, com o acordo da parte a que pertence o navio em causa, subir e permanecer a bordo do navio durante o trajecto para o porto, e estar presente durante a inspecção do navio no porto.v) Se for detectada uma presumível infracção das medidas de conservação e de execução da NAFO, que, na opinião do inspector devidamente autorizado, seja suficientemente grave, o inspector tomará todas as medidas necessárias para assegurar a segurança e a continuidade da prova, incluindo, se necessário, a selagem do porão do navio para uma eventual inspecção no cais.II.10. Tratamento das presumíveis infracçõesAs presumíveis infracções serão objecto de um processo legal transparente e eficaz que recorrerá a todas as provas disponíveis necessárias, provenientes de todas as fontes, incluindo as provas de outras partes, necessárias para um processo eficaz. As partes transmitirão um relatório semestral ao Secretário executivo da NAFO sobre a situação dos processos, numa base casuística, suficientemente pormenorizado para efeitos de transparência - no respeito da legislação nacional, especialmente quando se verifique a aplicação de sanções - no que se refere ao nível das multas, ao valor do peixe e/ou artes confiscados, incluindo justificações, se não se desencadear nenhuma acção.As penas previstas na legislação deverão ter um efeito dissuasivo. Estas penas podem na próxima reunião da Comissão de pescas da NAFO.Serão, nomeadamente, analisadas as seguintes questões:- a inserção do alabote da Gronelândia na lista de espécies sujeitas a um tamanho mínimo, sendo o seu tamanho fixado em (x) centímetros,- as possibilidades de aplicação, na área de regulamentação NAFO, das actuais regras relativas às devoluções,- o estabelecimento de normas especiais para os produtos de peixe, por exemplo equivalentes-comprimento após transformação,- o problema da produção de farinha de peixe e de produtos similares a bordo,- medidas adicionais de protecção dos juvenis, por exemplo áreas/períodos de defeso,- alterações das medidas relativas aos limites das capturas acessórias ocasionais, de forma a que as capturas acessórias ocasionais dessa unidade populacional não sejam mantidas a bordo, quando tenha sido atingida uma quota « Outros » ou a quota individual de uma parte, ou tenha sido proibida uma pescaria dirigida.II.6. MalhagemA derrogação de 120 milímetros para as fibras de tipo poliamida será progressivamente suprimida, de forma a determinar pela Comissão de pescas.II.7. Inspecção no caisCada parte garantirá que todos os navios que participem, na área de regulamentação NAFO, na pesca de unidades populacionais sujeitas a medidas de conservação e de execução da NAFO sejam objecto de uma inspecção no cais em cada entrada no porto. Os resultados destas inspecções serão comunicados às outras partes a seu pedido. Esses resultados serão igualmente confrontados com os diários de bordo e os dados comunicados anualmente ao Secretário executivo da NAFO.Serão realizadas verificações anuais dos porões, a fim de estabelecer se os respectivos planos estão correctos.II.8. Previsões do esforço e comunicação de capturasPara o ano de 1995, cada parte informará o Secretário executivo da NAFO do plano de pesca para a pescaria de alabote da Gronelândia na área de regulamentação NAFO, bem como, no final do ano, da sua execução. Se este sistema se revelar útil, será aplicado a outras pescarias.Em 1995, as capturas de alabote da Gronelândia na área de regulamentação NAFO serão comunicadas ao Secretário executivo da NAFO pelo menos de 48 em 48 horas, de acordo com as medidas de conservação e de execução da NAFO.II.9. Infracções principaisA NAFO deverá estabelecer uma classificação de infracções principais, que inclua:a) A recusa de cooperar com um inspector ou um observador;b) A declaração falsa de capturas;c) Infracções às malhagens;d) Infracções ao sistema de comunicação rádio;e) Interferências com o sistema de posicionamento por satélite;i) Se um inspector da NAFO acusar um navio de ter cometido, de forma grave, uma presumível infracção principal, a parte a que pertence esse navio garantirá a inspecção do navio em causa por um inspector devidamente e/ou artes confiscados, incluindo justificações, se não se desencadear nenhuma acção.As penas previstas na legislação deverão ter um efeito dissuasivo. Estas penas podem incluir a recusa, suspensão ou retirada da autorização de pesca na área de regulamentação NAFO.II.11. Projecto-piloto de observadores e posicionamento por satélitePara melhorar o cumprimento das medidas de conservação e de execução da NAFO pelos seus navios que pesquem ao abrigo da Convenção NAFO, as partes acordam em executar um projecto-piloto que preveja a presença a bordo de todos os navios que pesquem na área de regulamentação NAFO de observadores devidamente formados e qualificados e de dispositivos de posicionamento por satélite em 35 % dos seus navios que pesquem nesta área. As partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os observadores possam desempenhar as suas funções e que os capitães e as tripulações dos seus navios prestem toda a assistência necessária aos observadores. As partes fornecerão ao Secretário executivo da NAFO as listas dos observadores que colocarem a bordo dos navios na área de regulamentação NAFO.A. Observadores 1. Cada parte garantirá que os seus navios, que operam ao abrigo da Convenção NAFO, aceitem observadores a bordo, com base nas seguintes condições:a) Cada parte será a primeira responsável pela colocação de observadores independentes e imparciais a bordo dos seus navios;b) Se uma parte não colocar um observador a bordo de um navio, qualquer outra parte pode, sob reserva do acordo da parte a que pertence o navio, colocar um observador a bordo desse navio até que a primeira parte preveja a sua substituição nos termos da alínea a);c) Nunca, nenhum navio será obrigado a ter mais de um observador a bordo, nos termos do projecto-piloto em causa.2. Os observadores controlarão o cumprimento das medidas pertinentes de conservação e de execução da NAFO pelo navio. Nomeadamente, os observadores:a) Registarão e comunicarão as actividades de pesca do navio e verificarão a posição do navio durante as actividades de pesca;b) Observarão e farão estimativas das capturas efectuadas para identificar a composição das capturas, controlar as devoluções, as capturas acessórias e as capturas de espécies subdimensionadas;c) Registarão as artes, as malhagens e os dispositivos de fixação utilizados pelo capitão;d) Verificarão os registos no diário de bordo (composição e quantidades por espécies, peso vivo e peso transformado, relatórios ao abrigo do sistema de comunicação rádio).3. Os observadores reunirão os dados relativos às capturas e ao esforço por colecção. Estes dados incluirão a posição (latitude/longitude), a profundidade, o tempo permanecido pela rede no leito do mar, a composição das capturas e as devoluções.4. Os observadores realizarão os trabalhos científicos, nomeadamente a recolha de amostras, solicitados pela