5. O diário de pesca deve ser preenchido de forma legível, em letras maiúsculas, e assinado pelo capitão. 6. O capitão do navio é responsável pela exatidão dos dados registados no diário de pesca. 2. Declaração das capturas 1. A declaração das capturas deve ser efetuada pelo capitão mediante entrega ao Senegal dos seus diários de pesca correspondentes ao período de presença nas zonas de pesca do Senegal. 2. Até ao momento da introdução do sistema eletrónico de comunicação dos dados relativos à pesca, referido no n.o 4 da presente secção, a entrega dos diários de pesca processa-se da seguinte forma: i. em caso de passagem por um porto do Senegal, o original de cada diário de pesca deve ser entregue ao representante local do Senegal, que deve acusar a sua receção por escrito, ii.
— 9 000 euros por navio, equivalentes às taxas devidas por 150 toneladas por ano, para os segundo e terceiro anos de aplicação do Protocolo; — 9 750 euros por navio, equivalentes às taxas devidas por 150 toneladas por ano, para o quarto ano de aplicação do Protocolo; — 10 500 euros por navio, equivalentes às taxas devidas por 150 toneladas por ano, para o quinto ano de aplicação do Protocolo. 3. 1. Os atuneiros com canas devem desembarcar no porto de Dacar as capturas efetuadas nas zonas de pesca do Senegal; podem vende-las às empresas locais ao preço do mercado internacional, definido com base numa negociação entre operadores. 2. Os navios de pesca da União que operem nas águas senegalesas ao abrigo do presente Protocolo e efetuem um transbordo nessas águas devem fazê-lo nas águas do porto de Dacar, com autorização da autoridade competente do Senegal. 3. Os armadores desses navios, ou seu representante, que efetuem um desembarque ou um transbordo devem comunicar às autoridades senegalesas competentes, com um mínimo de 72 horas de antecedência, as seguintes informações: 3.1. Nome dos navios de pesca que devem efetuar o transbordo ou desembarque, 3.2. Nome do cargueiro transportador ou do porto de desembarque, 3.3. Força maior; b) Litígio entre as Partes quanto à interpretação ou à aplicação do presente Acordo; c) Violação por uma das Partes das disposições do presente Acordo, nomeadamente do artigo 3.o, n.o 3, sobre o respeito dos direitos humanos. 2. A suspensão do Acordo deve ser notificada por escrito à outra Parte e produz efeitos três meses depois da receção da notificação. As Partes consultam-se imediatamente após a notificação da suspensão, para chegar a uma resolução amigável no prazo de três meses. As consultas podem ser prosseguidas a partir do momento em que a suspensão produz efeitos. Em caso de resolução amigável, a aplicação do Acordo deve ser retomada imediatamente e o pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 6.o é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis. Artigo 14.o Denúncia 1. O presente Acordo pode ser denunciado unilateralmente por uma das Partes nos seguintes casos: a) Força maior; b) Degradação das unidades populacionais em causa, segundo o melhor parecer científico, independente e fiável, disponível; c) Subutilização das possibilidades de pesca atribuídas aos navios de pesca da União; d) Violação dos compromissos assumidos pelas Partes em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada ou não regulamentada. 1.6. No termo de cada inspeção, os inspetores senegaleses devem estabelecer um relatório de inspeção. O capitão do navio de pesca da União tem o direito de inscrever as suas observações no relatório de inspeção. O relatório de inspeção deve ser assinado pelo inspetor que o redige e pelo capitão do navio de pesca da União. 1.7. Antes de deixarem o navio de pesca da União, os inspetores senegaleses devem entregar ao capitão do navio uma cópia do relatório de inspeção. O Senegal deve transmitir uma cópia do relatório de inspeção à UE no prazo de oito dias após a inspeção. 2. Inspeção no porto 2.1. A inspeção no porto dos navios de pesca da União que desembarcam ou transbordam capturas efetuadas na zona do Senegal nas águas de um porto deste país deve ser realizada por inspetores habilitados. 2.2. A inspeção deve ser realizada por dois inspetores, no máximo, que, antes de a iniciarem, devem identificar-se e exibir o seu mandato. Os inspetores senegaleses devem permanecer a bordo do navio de pesca da União apenas o tempo necessário para o exercício das suas funções de inspeção e devem conduzir a inspeção de forma a minimizar o seu impacto no navio, na operação de desembarque ou de transbordo e na carga. 2.3.