governos dos países membros, exceptuando o governo do país-sede, concederão à organização as mesmas facilidades que as que são conferidas às agências especializadas das Nações Unidas em matéria de restrições monetárias e de câmbio, manutenção de contas bancárias e transferência de dinheiro.CAPÍTULO VI CONSELHO INTERNACIONAL DO CAFÉArtigo 9ºComposição do Conselho internacional do café1. A autoridade suprema da organização é o Conselho internacional do café, que é composto de todos os membros da organização.2. Cada membro designará, para o Conselho, um representante e, se assim o desejar, um ou mais suplentes, podendo igualmente designar um ou mais assessores de seu representante ou suplentes.Artigo 10ºPoderes e funções do Conselho1. O Conselho fica investido de todos os poderes que lhe são especificamente conferidos por este convénio, e tem os poderes e desempenha as funções necessárias à execução das disposições deste convénio.2. O Conselho constituirá uma «comissão de credenciais», que será incumbida de examinar as comunicações escritas feitas ao presidente com referência às disposições do parágrafo 2 do artigo 9º, do parágrafo 3 do artigo 12º e do parágrafo 2 do artigo 14º A comissão de credenciais apresentará relatório sobre seus trabalhos ao Conselho.3. O Conselho poderá constituir as comissões ou grupos de trabalho que, além da comissão de credenciais, considere necessários.4. O Conselho, por maioria distribuída de dois terços, estabelecerá a regulamentação necessária à execução das disposições deste convénio e com o mesmo compatível, inclusive seu próprio regimento interno e os regulamentos financeiros e do pessoal da organização. O Conselho pode estabelecer, em seu regimento, um processo que lhe permita, sem se reunir, decidir acerca de questões específicas.5. O Conselho manterá a documentação necessária ao desempenho das funções que este convénio lhe atribui, e toda a demais documentação que considere conveniente.Artigo 11ºPresidente e vice-presidentes do Conselho1. O Conselho elegerá, para cada ano cafeeiro, um presidente e um primeiro, um segundo e um terceiro vice-presidentes, que não serão pagos pela organização.2. Como regra geral, tanto o presidente como o primeiro vice-presidente serão eleitos seja dentre os representantes dos membros exportadores, seja dentre os representantes dos membros importadores, e o segundo e o terceiro vice-presidentes serão eleitos dentre os representantes da outra categoria de membros. Esses cargos serão desempenhados alternadamente, a cada ano cafeeiro, por membros das duas categorias.3. Nem o presidente, nem qualquer dos vice-presidentes no exercício da presidência, terá direito a voto. Nesse caso, o respectivo suplente exerce os direitos de voto do membro.Artigo 12ºSessões do Conselho1. Como regra geral, o Conselho reunir-se-á duas vezes por ano em sessão ordinária,
Se um membro não tiver pago integralmente a contribuição para o orçamento administrativo dentro de seis meses a contar da data em que tal contribuição é exigível, ficam suspensos, até que tal contribuição seja paga, tanto seus direitos de voto no Conselho como o direito de utilizar seus votos na Junta Executiva. Todavia, a menos que o Conselho assim o decida por maioria distribuída de dois terços, tal membro não fica privado de nenhum outro direito que lhe é conferido, nem eximido de nenhuma das obrigações que lhe são impostas pelo presente convénio.3. Os membros cujos direitos de voto tenham sido suspensos nos termos do parágrafo 2 deste artigo ou nos termos do artigo 37º permanecerão, entretanto, responsáveis pelo pagamento de suas respectivas contribuições.Artigo 24ºResponsabilidades financeiras1. A organização, funcionando da forma especificada no parágrafo 3 do artigo 7º, não tem poderes para contrair obrigações alheias ao âmbito do presente convénio, e não se entenderá que tenha sido autorizada pelos membros a fazê-lo; em particular, ela não está capacitada a obter empréstimos. No exercício de seu poder de contratar, a organização deverá inserir em seus contratos as disposições deste artigo, para que delas tenham conhecimento as demais partes que com ela estejam contratando; todavia, a ausência dessas disposições em tais contratos não os invalidará nem os tornará ultra vires.2. As responsabilidades financeiras de um membro se limitarão a suas obrigações com respeito às contribuições expressamente estipuladas no presente convénio. Entender-se-á que os terceiros que tratem com a organização têm conhecimento das disposições do presente convénio acerca das responsabilidades financeiras dos membros.Artigo 25ºVerificação e publicação das contasO mais cedo possível, e no máximo seis meses após o encerramento de cada exercício financeiro, será apresentada ao Conselho, para aprovação e publicação, a prestação de contas das receitas e despesas da organização referente ao exercício em apreço, verificada por perito em contabilidade independente dos quadros da organização.CAPÍTULO IX DIRECTOR EXECUTIVO E PESSOALArtigo 26ºDirector executivo e pessoal1. Com base em recomendações da Junta Executiva, o Conselho designará o director executivo. As respectivas condições de emprego serão estabelecidas pelo Conselho e devem ser análogas às de funcionários de igual categoria em organizações intergovernamentais similares.2. O director executivo é o principal funcionário administrativo da organização, sendo responsável pelo cumprimento das funções que lhe competem na administração do presente convénio.3. O director executivo nomeará o pessoal, de acordo com a regulamentação estabelecida pelo Conselho.4. Nem o director executivo nem qualquer funcionário deve ter interesses financeiros na indústria, no comércio ou no transporte do café.5. No exercício de suas do presente convénio.Artigo 47ºVigência e término1. O presente convénio permanecerá em vigor por um período de cinco anos, até 30 de Setembro de 1999, a menos que seja prorrogado nos termos do parágrafo 2 deste artigo, ou terminado nos termos do parágrafo 3 deste artigo.2. O Conselho pode, por maioria de 58 por cento dos membros que representem, pelo menos, a maioria distribuída de 70 por cento da totalidade dos votos, decidir que o presente convénio seja renegociado ou prorrogado, com ou sem modificações, pelo prazo que o Conselho determine. Toda parte contratante que, até a data de entrada em vigor desse convénio renegociado ou prorrogado, não tiver notificado ao secretário-geral das Nações Unidas sua aceitação desse convénio renegociado ou prorrogado, e todo território que seja membro ou integrante de um grupo-membro, e em cujo nome não tiver sido feita tal notificação até aquela data, deixará, a partir de então, de participar desse convénio.3. O Conselho pode, a qualquer momento, e pela maioria dos membros que representem, pelo menos, a maioria distribuída de dois terços da totalidade dos votos, decidir terminar o presente convénio e, se assim o decidir, fixará a data da entrada em vigor de sua decisão.4. Não obstante o término do presente convénio, o Conselho continuará em existência pelo tempo que for necessário para liquidar a organização, fechar suas contas e dispor de seus haveres. Durante esse período, o Conselho terá os poderes e as funções que para esse fim sejam necessários.Artigo 48ºEmenda1. O Conselho pode, por maioria distribuída de dois terços, recomendar às partes contratantes uma emenda ao presente convénio. A emenda entrará em vigor 100 dias após haver o secretário-geral das Nações Unidas recebido notificações de aceitação de partes contratantes que representem, pelo menos, 75 por cento dos países exportadores com, no mínimo, 85 por cento dos votos dos membros exportadores, e de partes contratantes que representem, pelo menos, 75 por cento dos países importadores com, no mínimo, 80 por cento dos votos dos membros importadores. O Conselho fixará às partes contratantes o prazo para que notifiquem ao secretário-geral das Nações Unidas sua aceitação da emenda. Se, ao expirar o prazo, na tiverem sido registradas as porcentagens necessárias para a entrada em vigor da emenda, esta será considerada como retirada.2. Toda parte contratante que não tenha feito, dentro do prazo fixado pelo Conselho, a notificação de aceitação da emenda, e todo território que seja membro ou integrante de um grupo-membro, e em cujo nome tal notificação não tenha sido feita até aquela data, deixará, a partir da data em que a referida emenda entrar em vigor, de participar do presente convénio.Artigo 49ºDisposições suplementares e transitórias1. Considera-se que o presente convénio é continuação do Convénio internacional do café de 1983 entrar em vigor, de participar do presente convénio.Artigo 49ºDisposições suplementares e transitórias1. Considera-se que o presente convénio é continuação do Convénio internacional do café de 1983 prorrogado.2. A fim de facilitar a continuação ininterrupta do Convénio internacional do café de 1983 prorrogado:a) Permanecem em vigor, a menos que modificados por disposições do presente convénio, todos os actos praticados pela organização ou em seu nome, ou por qualquer de seus órgãos, com base no Convénio internacional do café de 1983 prorrogado, que estejam em vigor em 30 de Setembro de 1994 e cujos termos não prevejam a expiração nessa dataeb) Todas as decisões que o Conselho deva tomar, durante o ano cafeeiro de 1993/94, para aplicação no ano cafeeiro de 1994/95, serão tomadas pelo Conselho no ano cafeeiro de 1993/94 e aplicadas, em base provisória, como se o presente convénio já estivesse em vigor.Artigo 50ºTextos autênticos do convénioOs textos do presente convénio em espanhol, francês, inglês e português são igualmente autênticos. O secretário-geral das Nações Unidas será depositário dos respectivos originais.Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados por seus respectivos governos, firmaram o presente convénio nas datas que aparecem ao lado de suas assinaturas. e antes de tomar uma decisão, obtenha o parecer da comissão consultiva mencionada no parágrafo 3 deste artigo sobre as questões em litígio.3. a) A menos que o Conselho decida unanimemente de outro modo, integrarão a comissão consultiva:i) duas pessoas designadas pelos membros exportadores, uma delas com grande experiência em assuntos do tipo a que se refere o litígio, e a outra com autoridade e experiência jurídica,ii) duas pessoas com idênticas qualificações, designadas pelos membros importadores, eiii) um presidente, escolhido por unanimidade pelas quatro pessoas designadas segundo as disposições dos incisos i) e ii), ou, em caso de desacordo, pelo presidente do Conselho.b) Poderão integrar a comissão consultiva cidadãos de países cujos governos são partes contratantes do presente convénio.c) As pessoas designadas para a comissão consultiva actuarão a título pessoal e não receberão instruções de nenhum governo.d) As despesas da comissão consultiva serão pagas pela organização.4. O parecer fundamentado da comissão consultiva será submetido ao Conselho, que decidirá acerca do litígio, depois de ponderadas todas as informações pertinentes.5. Dentro do prazo de seis meses a contar da data em que o litígio for submetido à sua apreciação, o Conselho deverá proferir decisão sobre o litígio.6. Toda reclamação quanto a falta de cumprimento, por parte de um membro, das obrigações decorrentes do presente convénio, deverá ser, a pedido do membro que apresentar a reclamação, submetida a decisão do Conselho.7. Só por maioria distribuída simples pode ser imputada a um membro a falta de cumprimento das obrigações decorrentes do presente convénio. Qualquer conclusão que demonstre ter o membro faltado ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente convénio deverá especificar a natureza da infracção.8. Se considerar que um membro faltou ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente convénio, pode o Conselho, sem prejuízo das demais medidas coercitivas previstas em outros artigos do presente convénio, suspender, por maioria distribuída de dois terços, os direitos de voto desse membro no Conselho, bem como o direito de emitir seus votos na Junta Executiva, até que o membro cumpra suas obrigações, podendo ainda o Conselho decidir, nos termos do artigo 45º, excluir esse membro da organização.9. Todo membro pode solicitar a opinião prévia da Junta Executiva em qualquer questão que seja objecto de litígio ou reclamação, antes de a matéria ser debatida pelo Conselho.CAPÍTULO XIII DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 38ºAssinaturaDe 18 de Abril de 1994 a 26 de Setembro de 1994 inclusive, ficará o presente convénio aberto, na sede das Nações Unidas, à assinatura das partes contratantes do Convénio internacional do café de 1983 ou do Convénio internacional do café de 1983 prorrogado, e dos governos que tenham sido