da AECL em causa, em conformidade com alínea b) do nº 3.6. A publicação dos relatórios ou o anúncio das conclusões do exame da operação de concentração pelas autoridades competentes do Estado da AECL em causa terá lugar, o mais tardar, quatro meses após a remessa pelo Órgão de Fiscalização da AECL.7. O mercado geográfico de referência é constituído por um território no qual as empresas envolvidas intervêm na oferta e procura de bens e serviços, no qual as condições de concorrência são suficientemente homogéneas e que pode distinguir-se dos territórios vizinhos especialmente devido a condições de concorrência sensivelmente diferentes das que prevalecem nesses territórios. Nessa apreciação, é conveniente tomar em conta, nomeadamente, a natureza e as características dos produtos ou serviços em causa, a existência de barreiras à entrada, as preferências dos consumidores, bem como a existência, entre o território em causa e os territórios vizinhos, de diferenças consideráveis de partes de mercado das empresas ou de diferenças substanciais de preços.8. Para efeitos da aplicação do presente artigo, o Estado da AECL em causa só pode tomar as medidas estritamente necessárias para preservar ou restabelecer uma concorrência efectiva no mercado em causa.9. Nos termos das disposições aplicáveis do Acordo EEE, os Estados da AECL podem interpor recurso para o Tribunal da AECL, em conformidade com o nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e com as disposições aplicáveis do presente acordo, e pedir, em especial, a aplicação do artigo 41º do presente acordo, para efeitos da aplicação da sua legislação nacional em matéria de concorrência.10. O presente artigo será reexaminado, o mais tardar, no final de 1993.Artigo 10ºPrazos para o início do processo e para a tomada de decisões1. As decisões referidas no nº 1 do artigo 6º devem ser tomadas no prazo máximo de um mês. Este prazo começa a correr no dia seguinte ao da recepção da notificação, ou, caso as informações a facultar na notificação estejam incompletas, no dia seguinte ao da recepção das informações completas.O prazo é alargado para seis semanas, no caso de ter sido apresentado ao Órgão de Fiscalização da AECL um pedido de um Estado da AECL, de acordo com o nº 2 do artigo 9º2. As decisões previstas no nº 2 do artigo 8º, relativas a operações de concentração notificadas, devem ser tomadas logo que se afigurar que já não se colocam as dúvidas sérias referidas no nº 1, alínea c), do artigo 6º, devido, nomeadamente, a alterações introduzidas pelas empresas em causa, e, o mais tardar, no prazo fixado no nº 3.3. Sem prejuízo do nº 6 do artigo 8º, as decisões previstas
de um processo nos termos do artigo 10º, bem como antes de qualquer decisão proferida em aplicação do segundo parágrafo do nº 3 ou do segundo parágrafo do nº 4 do artigo 12º e dos nºs 2 ou 3 do artigo 14º, será consultado um comité consultivo sobre concorrência no domínio da indústria dos transportes. O comité consultivo será igualmente consultado antes da proposta mencionada no artigo 29º4. O comité consultivo será composto por funcionários competentes no domínio das práticas restritivas e dos monopólios no sector dos transportes. Cada Estado da AECL designará dois funcionários que o representem, podendo qualquer deles ser substituído, em caso de impedimento, por outro funcionário.A Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros da Comunidade Europeia terão direito de presença e de palavra no comité consultivo. Os seus representantes não terão, contudo, direito de voto.5. A consulta realizar-se-á durante uma reunião conjunta, convocada pelo Órgão de Fiscalização da AECL, em data nunca anterior a 14 dias após o envio da convocatória. Para cada caso a examinar, esta será acompanhada de um resumo do caso, da indicação dos documentos mais importantes e de um anteprojecto de decisão.Com vista à sua participação prevista no segundo parágrafo do nº 4, a Comissão das Comunidades Europeias receberá um convite para a reunião, bem como as informações necessárias, nos termos do artigo 6º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.6. O comité consultivo pode emitir parecer, ainda que alguns dos seus membros estejam ausentes ou não se encontrem representados. Um relatório escrito do resultado da consulta será anexado ao projecto de decisão. Este relatório não será tornado público.Artigo 17ºExame, pelo Comité permanente, de questões de princípio respeitantes ao disposto em matéria de transportes no Acordo EEE, suscitadas em relação a casos concretos1. O Órgão de Fiscalização da AECL não tomará uma decisão que exija a consulta referida no artigo 16º antes de decorridos 20 dias a contar da data de emissão do parecer do comité consultivo.2. Antes do termo do prazo referido no nº 1, qualquer Estado da AECL pode pedir a convocação do Comité permanente para examinar, conjuntamente com o Órgão de Fiscalização da AECL, qualquer questão de princípio respeitante ao disposto em matéria de transportes no Acordo EEE, que considere estar ligada ao caso específico objecto da decisão.O Comité permanente reunir-se-á no prazo de 30 dias a contar da data do pedido do Estado da AECL interessado, com vista a examinar exclusivamente essas questões de princípio.O Órgão de Fiscalização da AECL só proferirá a sua decisão após a sessão do Comité permanente.3. Por outro lado, o Comité permanente pode em qualquer momento, a pedido de um Estado da AECL ou do Órgão de Fiscalização da AECL, examinar as questões de carácter geral suscitadas pela execução da política de concorrência no domínio dos transportes.4. Em uma concentração, na acepção do nº 1 do artigo 2º do protocolo nº 25 do Acordo EEE, bem como na acepção dos actos relativos ao carvão e ao aço referidos no anexo XIV do Acordo EEE. O recurso tem efeito suspensivo. Só pode ser interposto após terem sido ordenadas as medidas previstas supra, salvo acordo dado pelo Órgão de Fiscalização da AECL à interposição de um recurso distinto contra a decisão que declara a operação ilícita.7. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, em qualquer altura, salvo eventual aplicação do disposto no artigo 41º do presente acordo, adoptar ou provocar as medidas de protecção que considerar necessárias para salvaguardar os interesses das empresas concorrentes e de terceiros e para prevenir qualquer acção susceptível de obstar à execução dessas decisões. Salvo decisão contrária do Tribunal da AECL, os recursos não suspendem a aplicação das medidas de protecção assim decididas.8. O Órgão de Fiscalização da AECL concede aos interessados, para executar as suas decisões, um prazo razoável para além do qual pode impor sanções pecuniárias compulsórias diárias no valor de um milésimo dos valores ou activos em causa.9. Além disso, na ausência de cumprimento das suas obrigações por parte dos interessados, o Órgão de Fiscalização da AECL pode adoptar medidas para dar execução à sua decisão.10. O Órgão de Fiscalização da AECL está igualmente habilitado para endereçar aos Estados das AECL em causa as recomendações necessárias para que as medidas previstas nos números anteriores sejam executadas no âmbito das legislações nacionais.11. No exercício dos seus poderes, o Órgão de Fiscalização da AECL toma em consideração os direitos terceiros adquiridos de boa fé.12. O Órgão de Fiscalização da AECL pode impor coimas até ao valor de:a) 3 % dos valores dos activos adquiridos ou agrupados, ou que devam ser adquiridos ou agrupados, às pessoas singulares ou colectivas que se tenham subtraído ao cumprimento das obrigações previstas no nº 4;b) 10 % dos valores dos activos adquiridos ou agrupados, às pessoas singulares ou colectivas que se tenham subtraído ao cumprimento das obrigações previstas no nº 2 do artigo 2º do protocolo nº 25 do Acordo EEE; esse valor máximo pode ser aumentado de 1/24 avos por cada mês suplementar decorrido após o final do décimo segundo mês seguinte à realização da operação, até ao apuramento da infracção por parte do Órgão de Fiscalização da AECL;c) 10 % dos valores dos activos adquiridos ou agrupados, às pessoas singulares ou colectivas que se tenham obtido ou tentado obter o benefício das disposições previstas no nº 2 do artigo 2º do protocolo nº 25 do Acordo EEE através de 23 do Acordo EEE.3. As empresas e associações de empresas são obrigadas a sujeitar-se às investigações que tenham sido ordenadas por decisão do Órgão de Fiscalização da AECL. A decisão indicará o objecto e a finalidade da investigação, fixará a data em que a mesma tem início e indicará as sanções previstas na alínea c) do nº 1 do artigo 12º e na alínea d) do nº 1 do artigo 13º, bem como o direito de recurso da decisão para o Tribunal da AECL.4. O Órgão de Fiscalização da AECL tomará as decisões referidas no nº 3, depois de ter ouvido a autoridade competente do Estado da AECL em cujo território a investigação deve ser efectuada.5. Os funcionários da autoridade competente do Estado da AECL em cujo território a investigação deve ser efectuada podem, a pedido desta autoridade ou do Órgão de Fiscalização da AECL, prestar assistência aos agentes do Órgão de Fiscalização da AECL no desempenho das suas atribuições.6. Quando uma empresa se oponha a uma investigação ordenada por força do presente artigo, o Estado da AECL interessado prestará aos agentes mandatados pelo Órgão de Fiscalização da AECL a assistência necessária que lhes permita executar essa investigação. Os Estados da AECL, após consulta do Órgão de Fiscalização da AECL, tomarão as medidas necessárias para o efeito no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do Acordo EEE.Artigo 12ºCoimas1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas coimas de 100 a 5 000 ecus, sempre que, deliberadamente ou por negligência:a) Dêem indicações inexactas ou deformadas aquando de um pedido apresentado nos termos do nº 2 do artigo 3º ou do artigo 5º;b) Prestem uma informação inexacta, em resposta a um pedido feito nos termos dos nºs 3 ou 5 do artigo 9º, ou não prestem uma informação no prazo fixado em decisão tomada por força do nº 5 do artigo 9º;c) Apresentem de forma incompleta os livros ou outros documentos comerciais exigidos, aquando das investigações efectuadas em conformidade com os artigos 10º ou 11º, ou não se sujeitem às investigações ordenadas mediante decisão tomada em aplicação do nº 3 do artigo 11º2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas coimas de 1 000 a 1 000 000 de ecus ou num montante superior, mas que não exceda dez por cento do volume de negócios realizado durante o exercício anterior por cada uma das empresas que tenham cometido a infracção, sempre que, deliberadamente ou por negligência:a) Cometam uma infracção ao disposto no nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE;b) Desrespeitem uma obrigação imposta pelo nº 1 do artigo 6º do presente em conformidade com o artigo 6º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.6. O comité consultivo pode formular o seu parecer, ainda que alguns dos seus membros estejam ausentes e não se tenham feito representar. O resultado da consulta será objecto de um relatório escrito que acompanhará o projecto de decisão. O relatório não será tornado público.Artigo 11ºPedido de informações1. No cumprimento dos deveres que lhe são impostos pelos artigos 55º e 58º do Acordo EEE e pelas disposições do protocolo nº 23 e do anexo XIV do Acordo EEE ou pelas disposições do presente capítulo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode obter todas as informações necessárias junto dos governos e das autoridades competentes dos Estados da AECL, bem como das empresas e associações de empresas.2. Sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL formule um pedido de informações a uma empresa ou associação de empresas, enviará simultaneamente uma cópia do mesmo pedido à autoridade competente do Estado da AECL em cujo território se situe a sede da empresa ou da associação de empresas.3. No seu pedido o Órgão de Fiscalização da AECL indicará os fundamentos jurídicos e o objectivo do pedido, bem como as sanções previstas no nº 1, alínea b), do artigo 15º para o caso de ser prestada uma informação inexacta.4. São obrigados a fornecer as informações pedidas os titulares das empresas ou seus representantes e, no caso de pessoas colectivas, de sociedades ou de associações sem personalidade jurídica, as pessoas encarregadas de as representar, segundo a lei ou os estatutos.5. Se uma empresa ou associação de empresas não prestar as informações pedidas no prazo fixado pelo Órgão de Fiscalização da AECL, ou se as fornecer de modo incompleto, o Órgão de Fiscalização da AECL, mediante decisão, exigirá que a informação seja prestada. A decisão especificará as informações pedidas, fixará um prazo conveniente no qual a informação deve ser prestada e indicará as sanções previstas no nº 1, alínea b), do artigo 15º e no nº 1, alínea c), do artigo 16º, bem como a possibilidade de recurso da decisão para o Tribunal da AECL, em conformidade com o nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e das disposições pertinentes do presente acordo, em especial do seu artigo 36º6. O Órgão de Fiscalização da AECL enviará simultâneamente cópia da sua decisão à autoridade competente do Estado da AECL em cujo território se situe a sede da empresa ou da associação de empresas.Artigo 12ºInquéritos por sectores económicos1. Se, num sector económico, a evolução das trocas comerciais, as flutuações de preços, a rigidez dos preços ou outras circunstâncias fizerem presumir que, no sector económico considerado, a concorrência se