do artigo 7º, a Turquia pode, excepcionalmente, no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente acordo, conceder, numa base caso a caso, auxílios públicos à reestruturação ou à reconversão, desde que:- a transparência esteja assegurada através de um intercâmbio contínuo e completo de informações sobre a execução do programa de reestruturação, incluindo o montante, a intensidade e a finalidade do auxílio, bem como um plano de reestruturação pormenorizado,- o programa de reestruturação esteja ligado a um processo de racionalização que não implique um aumento global da capacidade no que respeita aos produtos laminados a quente,- o auxílio permita a viabilidade determinada de acordo com critérios normais de viabilidade que impliquem a modernização com o único objectivo de aumentar a eficiência das empresas beneficiárias em condições de mercado normais no final do período de reestruturação,- o montante do auxílio concedido não seja desproporcionado em relação aos seus objectivos e o auxílio se limite de um modo estrito, em termos de montante e de intensidade, ao absolutamente necessário para restaurar a viabilidade,- a Turquia notifique à Comunidade, em tempo útil, qualquer auxílio que se proponha conceder ao abrigo do disposto no presente artigo. A Comunidade tem o direito de levantar objecções fundamentadas relativamente a qualquer auxílio que não satisfaça os critérios acima definidos.2. Se, durante um período igual ao período da derrogação relativa às subvenções previstas no nº 1, e dada a especial sensibilidade do mercado de produtos siderúrgicos, as importações de determinados produtos siderúrgicos originários de uma das partes causar ou ameaçar causar um grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares da outra parte ou graves perturbações nos seus mercados de produtos siderúrgicos, as partes estabelecerão imediatamente consultas a fim de encontrarem uma solução adequada. Enquanto se aguarda tal solução e não obstante outras disposições previstas no acordo, em especial quando circunstâncias excepcionais exijam medidas imediatas, a parte importadora pode adoptar imediatamente soluções de carácter quantitativo ou outras estritamente necessárias para sanar a situação, em conformidade com as suas obrigações internacionais e multilaterais. Tais medidas podem incluir restrições quantitativas limitadas a uma ou mais regiões que sejam afectadas pelas importações dos produtos siderúrgicos em questão.Artigo 9º As partes informar-se-ão dentro dos limites impostos pelos requisitos em matéria de segredo profissional e de negóciosInstrumentos de defesa comercial Processos anti-dumping Artigo 10º Se uma das partes verificar, no comércio com a outra parte, a existência de práticas de dumping na acepção do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, pode tomar as medidas adequadas contra tais
condições estabelecidas no nº 1 se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de:a) Um documento de transporte único que abranja o transporte, desde o país de exportação, através do país de trânsito, oub) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito de que constem:i) uma descrição exacta dos produtos;ii) as datas de descarga e recarga dos produtos, com indicação eventual dos navios ou de outros meios de transporte utilizados,eiii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito, ouc) Na sua falta, de quaisquer outros documentos comprovativos.Artigo 12º Exposições1. Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição num outro país e serem vendidos, após a exposição, para importação na Comunidade ou na Turquia, beneficiam, na importação, do disposto no acordo, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:a) Um exportador expediu esses produtos da Comunidade ou da Turquia para o país onde se realiza a exposição e os expôs nesse país;b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na Comunidade ou na Turquia;c) Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição;d) A partir do momento da sua expedição para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes do da demonstração nessa exposição.2. Deve ser emitida uma prova de origem, em conformidade com o disposto no título V, e apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação segundo os trâmites normais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser pedida uma prova documental suplementar sobre as condições em que os produtos foram expostos.3. O nº 1 aplica-se às exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.TÍTULO IV DRAUBAQUE OU ISENÇÃO Artigo 13º Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros1. As matérias não originárias utilizadas no fabrico de produtos originários da Comunidade ou da Turquia para as quais é emitida uma prova de origem em conformidade com as disposições do título V, não serão objecto, na Comunidade ou na Turquia, de draubaque ou de isenção de quaisquer direitos aduaneiros.2. A proibição prevista no nº 1 aplica-se a qualquer medida de restituição, de dispensa do pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros do presente acordo, serão suprimidos e não serão reintroduzidos encargos, direitos e imposições que não os direitos aduaneiros, incluindo todas as medidas de efeito equivalente.Eliminação das restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente Artigo 4º Na data da entrada em vigor do presente acordo, serão totalmente suprimidas, no que respeita ao comércio entre a Comunidade e a Turquia, as restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente. A partir daquela data, a Comunidade e a Turquia abster-se-ão de introduzir qualquer nova restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente no que respeita ao comércio entre a Comunidade e a Turquia.Artigo 5º Se a Comunidade ou a Turquia considerarem que uma determinada prática é incompatível com o disposto nos artigos 3º ou 4º, pode submeter a questão ao Comité misto CECA/Turquia e tomar as medidas adequadas após consulta do Comité misto ou 45 dias após ter apresentado ao comité o pedido de realização de tais consultas. Será concedida prioridade às medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo.Disposições em matéria aduaneira Artigo 6º 1. A Nomenclatura Combinada das mercadorias é aplicável à classificação das mercadorias destinadas a importação para a Comunidade.2. O protocolo nº 1 estabelece as regras de origem para efeitos do presente acordo.Concorrência, concentrações e auxílios de Estado Artigo 7º 1. São incompatíveis com o bom funcionamento do presente acordo, na medida em que afectem as trocas comerciais entre a Comunidade e a Turquia:i) Todos os acordos entre empresas com carácter de cooperação ou de concentração, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objecto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;ii) A exploração de forma abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto do território da Comunidade ou da Turquia ou numa parte substancial desse território;iii) Auxílios públicos, independentemente da forma que assumam, exceptuadas derrogações permitidas pelo Tratado CECA.2. Qualquer prática contrária às alíneas i), ii) e iii) do nº 1 será avaliada com base nos critérios pertinentes resultantes da aplicação das regras previstas nos artigos 65º e 66º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (e, quando pertinente, no artigo 85º do Tratado que institui a Comunidade Europeia), bem como nas regras relativas aos auxílios públicos no sector CECA, nomeadamente as previstas no direito derivado.3. A Turquia notificará à Comunidade, em tempo útil, qualquer auxílio público que se proponha conceder no sector siderúrgico CECA. A Comunidade tem o direito de levantar objecções em relação à concessão de qualquer auxílio que, caso tivesse sido concedido por um Estado-membro, 107219 35 907219 90 107220 11 007220 12 007220 20 107220 90 117220 90 317221 00 107221 00 907222 10 117222 11 197222 11 217222 11 297222 11 917222 11 997222 19 107222 19 907222 30 107222 40 107222 40 307224 10 007224 90 017224 90 057224 90 087224 90 157224 90 317224 90 397225 11 007225 19 107225 19 907225 20 207225 30 007225 40 207225 40 507225 40 807225 50 007225 91 107225 92 107225 99 107226 11 107226 19 107226 19 307226 20 207226 91 107226 91 907226 92 107226 93 207226 94 207226 99 207227 10 007227 20 007227 90 107227 90 507227 90 957228 10 107228 10 307228 20 117228 20 197228 20 307228 30 207228 30 417228 30 497228 30 617228 30 697228 30 707228 30 897228 60 107228 70 107228 70 317228 80 107228 80 907301 10 007302 10 317302 10 397302 10 907302 20 007302 40 107302 90 10ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>Memorando de Entendimento No contexto do acordo que cria uma zona de comércio livre para os produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, rubricado em Bruxelas, em 25 de Julho de 1996, as partes afirmam o seu entendimento mútuo de que os critérios a utilizar para determinar a viabilidade das empresas siderúrgicas turcas no âmbito dos auxílios de Estado abrangidos pelo artigo 8º do acordo são os seguintes:Critérios de viabilidade - um resultado de exploração anual bruto previsto de 13,5 % do volume de negócios no que respeita às empresas siderúrgicas integradas e de 10 % no que respeita às empresas siderúrgicas não integradas;- uma redução da relação preço/custo de 2,5 %;- um nível mínimo de depreciação de 7 % para as empresas siderúrgicas integradas e de 5 % para as empresas siderúrgicas não integradas, a fim de garantir uma substituição das actividades de que depende a viabilidade da empresa a um ritmo igual ao dos seus concorrentes;- um nível de encargos financeiros não inferior a 5 % do volume de negócios para as empresas siderúrgicas integradas e não inferior a 3,5 % do volume de negócios para as empresas siderúrgicas não integradas, estabelecido para manter estritamente no mínimo os auxílios de Estado;- um rendimento mínimo de 1,5 % do volume de negócios sobre o capital próprio, de modo a que o capital, independentemente de ter origem pública ou privada, produza um rendimento razoável;- previsões de vendas realistas.Memorando de Entendimento No contexto do acordo que cria uma zona de comércio livre para os produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, rubricado em Bruxelas, em 25 de Julho de 1996, as partes afirmam o seu entendimento mútuo de que o montante de qualquer auxílio de Estado concedido em conformidade com o disposto no artigo 8º do acordo será expresso de um modo que tome em consideração a concessão do auxílio no contexto das flutuações do valor da lira turca; por conseguinte:- os auxílios . . (2).Versão em língua inglesaThe exporter of the products covered by this document (customs authorization No . . . (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of . . . preferential origin (2).Versão em língua francesaL'exportateur des produits couverts par le présent document [autorisation douanière no . . . (1)] déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle . . . (2).Versão em língua italianaL'esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autorizzazione doganale n. . . . (1)] dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale . . . (2).(1) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 20o. do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parêntesis podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.(2) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 33o. do protocolo, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efectuada a declaração através da menção «CM».Versão em língua neerlandesaDe exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. . . . (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële . . . oorsprong zijn (2).Versão em língua finlandesaTässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o . . . (1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja . . . alkuperätuotteita (2).Versão em língua suecaExportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. . . . (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ursprung . . . (2).Versão em língua turcaIsbu belge (gümrük onay No: . . . (1) kapsamindaki maddelerin ihracatçisi aksi açikça bekirtikmedikçe, bu maddelerin . . . menseli ve tercihli (2) maddeler oldugunu beyan eder.. (3)(Local e data). (4)(Assinatura do exportador, seguida do seu nome escrito em letra legível)(1) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 20o. do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parêntesis podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.(2) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura está