do artigo 11º, o presente acordo não se aplica a medidas sanitárias relacionadas com aditivos alimentares (todos os aditivos e corantes alimentares), carimbos sanitários, adjuvantes tecnológicos, aromas, irradiação (ionização), contaminantes (incluindo critérios microbiológicos), transporte, produtos químicos resultantes da migração de substâncias de materiais de embalagem, rotulagem de produtos alimentares, rotulagem nutricional, alimentos para animais com medicamentos e pré-misturas.3. As partes podem também acordar em aplicar os princípios do presente acordo para tratar de questões veterinárias que não as medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais.4. As partes podem acordar em alterar, no futuro, o presente acordo a fim de alargar o seu âmbito de aplicação a outras medidas sanitárias ou fitossanitárias que afectem o comércio entre as partes.Artigo 5ºDefinições Para efeitos do presente acordo, serão aplicadas as seguintes definições:a) «Animais vivos e produtos animais»: os animais vivos e os produtos animais abrangidos pelas disposições constantes do anexo I;b) «Medidas sanitárias»: as medidas definidas no ponto 1 do anexo A do Acordo SFS abrangidas pelo presente acordo;c) «Nível adequado de protecção sanitária»: o definido no ponto 5 do anexo A do Acordo SFS;d) «Região»: as «zonas» e «regiões» conforme definidas no código sanitário do Gabinete Internacional de Epizootias;e) «Autoridades responsáveis»:i) Nova Zelândia: as autoridades descritas na parte A do anexo II;ii) Comunidade Europeia: as autoridades descritas na parte B do anexo II.Artigo 6ºAdaptação às condições regionais 1. Para efeitos de comércio entre as partes, estas reconhecem a existência de regiões indemnes das doenças animais previstas no anexo III.2. Sempre que uma das partes considerar que tem um estatuto especial no que respeita a uma doença específica, pode solicitar o reconhecimento desse estatuto. A parte interessada pode igualmente exigir, relativamente à importação de animais vivos e produtos animais, garantias adicionais adequadas ao estatuto acordado. As garantias para doenças específicas constam do anexo V.3. Sem prejuízo do nº 2, a parte importadora reconhecerá as decisões de regionalização adoptadas em conformidade com os critérios definidos no anexo IV como base para o comércio a partir de uma parte em que uma zona seja afectada por uma ou mais doenças constantes do anexo III.Artigo 7ºEquivalência 1. O reconhecimento da equivalência exige a avaliação e a aceitação:- da legislação, normas e procedimentos, bem como dos programas em vigor para permitir o controlo e garantir o cumprimento dos requisitos nacionais e dos países importadores,- da estrutura documentada
às exportações para a Comunidade, o Ministério da Agricultura é responsável pela certificação sanitária que ateste o cumprimento das normas e requisitos veterinários acordados,- no que respeita às importações, o Ministério da Agricultura é responsável pelas questões relativas à quarentena sanitária, sendo o Ministério da Saúde responsável pelas normas e requisitos de segurança alimentar.No âmbito do presente acordo, o Ministério da Agricultura representará o Ministério da Saúde.PARTE B Comunidade Europeia Os controlos são da competência conjunta dos serviços nacionais dos Estados-membros e da Comissão Europeia. Neste contexto, é aplicável o seguinte:- no que respeita às exportações para a Nova Zelândia, os Estados-membros são responsáveis pelo controlo das condições e requisitos de produção, incluindo inspecções, e pela emissão de certificados sanitários que atestem o cumprimento das normas e requisitos acordados,- a Comissão Europeia é responsável pela coordenação global, inspecções/auditorias dos sistemas de inspecção e pela adopção das disposições legislativas necessárias para assegurar a aplicação uniforme das normas e requisitos no mercado único europeu.ANEXO III DOENÇAS RELATIVAMENTE ÀS QUAIS PODEM SER ADOPTADAS DECISÕES DE REGIONALIZAÇÃO >POSIÇÃO NUMA TABELA>A Nova Zelândia eliminou os asteriscos relativos à doença vesiculosa do suíno, à doença de Newcastle, à gripe aviária e à peste suína clássica embora, provisoriamente, possam manter-se em vigor condições especiais de comércio em relação a estas doenças. Para mais pormenores, ver anexo V.ANEXO IV REGIONALIZAÇÃO E ZONAGEM As partes estabeleceram conjuntamente as seguintes disposições como base para as decisões de regionalização no que respeita às doenças constantes do anexo III. Cada uma das partes reconhecerá as decisões de regionalização adoptadas em conformidade com as normas do presente anexo.Aquando da avaliação de riscos de uma determinada importação proposta de animais vivos ou produtos animais, podem ser tomados em consideração três conjuntos de factores:1. Factores de risco ligados à origem2. Factores de risco ligados ao produto3. Factores de risco ligados ao destinoFactores de risco ligados à origem O primeiro factor de risco de importação de doenças é o estatuto do país de origem no que respeita à doença em causa. Contudo, as declarações de indemnidade de uma doença devem ser apoiadas por programas eficazes de vigilância.Por conseguinte, o principal aspecto a ter em consideração neste contexto é a qualidade da infra-estrutura veterinária. Nenhum outro factor pode ser avaliado se não existir uma plena confiança na administração veterinária. Em especial, é de crucial importância a sua capacidade para detectar e controlar um foco de doença e para facilitar uma certificação 4, qualquer das partes pode, por motivos graves relacionados com a saúde pública ou a sanidade animal, adoptar medidas provisórias de protecção da saúde pública ou sanidade animal. Estas medidas devem ser notificadas à outra parte no prazo de 24 horas e, mediante pedido, serão realizadas consultas respeitantes à situação no prazo de 14 dias. As partes terão na devida conta quaisquer informações fornecidas através dessas consultas.Artigo 14ºAs disposições do presente acordo serão também aplicáveis às questões pendentes incluídas no seu âmbito de aplicação que afectem o comércio entre as partes de animais vivos e produtos animais, constantes do anexo IX. Este anexo bem como, se for caso disso, os restantes serão alterados para tomar em consideração os progressos realizados e as novas questões identificadas.Artigo 15ºIntercâmbio de informações e apresentação de investigações e dados científicos 1. As partes intercambiarão as informações pertinentes para a aplicação do presente acordo numa base uniforme e sistemática, a fim de proporcionar garantias, gerar confiança mútua e demonstrar a eficácia dos programas controlados. Se for caso disso, a prossecução destes objectivos pode ser reforçada mediante o intercâmbio de funcionários.2. O intercâmbio de informações sobre alterações das respectivas medidas sanitárias, bem como outros dados pertinentes, incluirá:- a possibilidade de considerar propostas de alteração de normas ou requisitos legais que possam afectar o presente acordo antes de serem ultimadas. Quando uma das Partes o considerar necessário, as propostas podem ser tratadas de acordo com o previsto no nº 3 do artigo 16º,- informações sobre os acontecimentos que afectam o comércio de animais vivos e produtos animais,- informações sobre os resultados dos procedimentos de verificação previstos no artigo 10º3. As partes zelarão pela apresentação às instâncias científicas competentes dos documentos ou dados científicos que comprovam as suas opiniões ou alegações. Essas provas serão avaliadas pelas instâncias científicas competentes no momento oportuno e os resultados das análises serão comunicados a ambas as partes.4. Os pontos de contacto para o intercâmbio de informações constam do anexo X.Artigo 16ºComité misto de gestão 1. É instituído um Comité misto de gestão (a seguir designado «comité»), composto por representantes das partes, que tratará de todas as matérias abrangidas pelo presente acordo e examinará todos os assuntos que possam surgir em relação à sua aplicação. O comité reunir-se-á no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo e, posteriormente, pelo menos uma vez por ano. O comité pode também tratar os assuntos, fora das suas reuniões, por correspondência.2. Pelo menos uma vez por ano, o comité reexaminará os anexos do >POSIÇÃO NUMA TABELA>Para efeitos do presente acordo, entende-se por «remessa» uma quantidade de produtos do mesmo tipo, abrangidos pelo mesmo certificado ou documento sanitário, transportados no mesmo meio de transporte, enviados por um único expedidor e originários do mesmo país exportador ou parte desse país.B. TAXAS DE INSPECÇÃO I. Para a Nova ZelândiaMinistério da AgriculturaAs taxas de inspecção fronteiriça aplicáveis na Nova Zelândia estão previstas em Biosecurity (Costs) Regulation 1993.As taxas são as seguintes:Controlos DocumentaisInspecção de documentos: NZ$ 28,70 por remessaControlos físicosa) Inspecções de remessas de produtos animais: NZ$ 57,40 por remessab) Animais vivosdesalfandegamento directo do animal: NZ$ 27,70 por remessaou inspecção veterinária do animal num estabelecimento transitório (quarentena): NZ$ 96,10 por horaMinistério da SaúdeNão é cobrada qualquer taxa para as inspecções de rotina.Caso surjam questões ligadas à segurança, são recuperados os custos analíticos reais.II. Para a ComunidadeAs taxas de inspecção serão aplicadas, numa base normalizada, às remessas, do seguinte modo:Animais vivos: 5 ecus por toneladaProdutos animais: 1,5 ecus por toneladaCom um mínimo de 30 ecus e um máximo de 350 ecus por remessa, excepto no caso de os custos reais serem superiores a este montante máximo.ANEXO IX QUESTÕES PENDENTES - Acesso electrónico aos projectos de normas.- Condições aplicáveis aos animais vivos e produtos animais em trânsito através dos territórios das partes em aplicação do presente acordo.- Consideração da possibilidade da inclusão de outras espécies no fabrico de banhas e gorduras (por exemplo, aves de capoeira).- Condições aplicáveis ao comércio de alimentos para animais crus embalados destinados a venda directa ao consumidor.- Condições aplicáveis ao comércio de veludo de cervídeos.- Progressos no sentido de implementar a transferência dos certificados sanitários de exportação de uma autoridade controladora para outra através do sistema Electronic Data Interchange (EDI) (utilizando os protocolos UN/EDIFACT e Sancrt existentes).ANEXO X PONTOS DE CONTACTO Para a Nova Zelândia The AdministratorMAF Regulatory AuthorityMinistry of AgriculturePO Box 2526WellingtonNew ZealandTelefone: (64) 4 474 4100Telefax: (64) 4 474 4240outros contactos importantes:Chief Veterinary OfficerTelefone: (64) 4 474 4100Telefax: (64) 4 474 4240Chief Meat Veterinary OfficerTelefone: (64) 4 474 4100Telefax: (64) 4 474 4240Chief Dairy OfficerTelefone: (64) 4 474 4100Telefax: (64) 4 474 4240Food Nutrition ManagerTelefone: (64) 4 496 2000Telefax: (64) 4 496 2340Para a Comunidade Europeia DirectorDG VI.B.II Qualidade e saúdeComissão das Comunidades EuropeiasRue de la Loi/Wetstraat 84, escritório 6/3BruxelasBélgicaTelefone: (32) 2 296 3314Telefax: (32) 2 296 4286outros contactos adoptarão as disposições legislativas ou administrativas necessárias para aplicar o reconhecimento da equivalência, a fim de permitir o comércio.2. O anexo V enumera também os sectores ou partes de sectores relativamente aos quais as partes aplicam medidas sanitárias diferentes e não concluíram a avaliação prevista no artigo 7º Com base no procedimento previsto nos artigos 7º e 8º, as medidas enunciadas no anexo V serão adoptadas para permitir a conclusão da avaliação nos prazos indicativos fixados no mesmo. No prazo de três meses a contar da data do reconhecimento da equivalência, as partes adoptarão as disposições legislativas ou administrativas necessárias para aplicar o reconhecimento da equivalência. Enquanto se aguardar o reconhecimento, o comércio será efectuado nas condições previstas no anexo V.3. Todas as remessas de animais vivos ou produtos animais para as quais tenha sido reconhecida a equivalência apresentadas para importação serão acompanhadas, a menos que não seja exigido, por um certificado sanitário oficial em conformidade com o modelo previsto no anexo VII. As partes podem definir em conjunto os princípios ou directrizes da certificação. Todos estes princípios serão incluídos no anexo VII.Artigo 10ºVerificação 1. Para manter a confiança na aplicação eficaz das disposições do presente acordo, cada parte terá o direito de levar a cabo procedimentos de auditoria e verificação da parte exportadora, os quais podem incluir:a) Uma avaliação da totalidade ou de parte do programa total de controlo das autoridades responsáveis, incluindo, se for caso disso, análises dos programas de inspecção e de auditoria; eb) Controlos no local.Estes procedimentos serão aplicados em conformidade com as disposições do anexo VI.2. Cada parte terá também o direito de realizar controlos fronteiriços das remessas importadas, cujos resultados farão parte do procedimento de verificação.3. No caso da Comunidade:- a Comunidade levará a cabo os procedimentos de auditoria e verificação previstos no nº 1,- os Estados-membros efectuarão os controlos fronteiriços previstos no nº 2.4. No que respeita à Nova Zelândia, as autoridades neozelandesas levarão a cabo os procedimentos de auditoria e verificação e os controlos fronteiriços previstos nos nºs 1 e 2.5. Cada uma das partes pode, com o consentimento mútuo da outra:a) Partilhar os resultados e as conclusões dos seus procedimentos de auditoria e verificação e dos seus controlos fronteiriços com países que não sejam partes no presente acordo; oub) Utilizar os resultados e conclusões dos procedimentos de auditoria e verificação e dos controlos fronteiriços de países que não sejam partes no presente acordo.Artigo 11ºControlos fronteiriços e taxas de inspecção 1. As frequências dos controlos fronteiriços, referidos no nº 2 do artigo 10º, de animais vivos e produtos animais serão estabelecidas no anexo VIII, parte A.