Artigo 7.o Obrigações relativas às medidas de caráter tecnológico As Partes Contratantes tomarão as medidas adequadas, se for caso disso, com vista a garantir, quando asseguram uma proteção jurídica adequada e sanções eficazes para evitar que as medidas eficientes de caráter tecnológico sejam eludidas, que essa proteção jurídica não impeça as pessoas beneficiárias de tirarem partido das limitações e exceções previstas no presente Tratado (11). Artigo 8.o Respeito pela vida privada Na aplicação das limitações e exceções previstas no presente Tratado, as Partes Contratantes esforçar-se-ão por proteger a vida privada das pessoas beneficiárias em condições de igualdade com as demais. Artigo 9.o Cooperação destinada a facilitar o intercâmbio transfronteiras 1. As Partes Contratantes envidarão esforços para promover o intercâmbio transfronteiras de cópias em formato acessível, incentivando a partilha voluntária de informações destinadas a assistir as entidades autorizadas a identificar-se mutuamente. A Secretaria Internacional da OMPI criará um ponto de acesso à informação para o efeito. 2. As Partes Contratantes comprometem-se a assistir as suas entidades autorizadas, que realizem atividades na aceção do artigo 5.o, a disponibilizar informações sobre as suas práticas, em conformidade com o artigo 2.o, alínea c), tanto através da partilha de informações entre as entidades autorizadas, como através da disponibilização de informações sobre as suas políticas e práticas, nomeadamente em matéria de intercâmbio transfronteiras de cópias em formato acessível, às partes interessadas e ao público em geral, se for caso disso. 3. A Secretaria Internacional da OMPI é convidada a partilhar informações sobre o funcionamento do presente Tratado, sempre que disponíveis. 4. As Partes Contratantes reconhecem a importância da cooperação internacional e da sua promoção, com vista a apoiar os esforços envidados a nível nacional para alcançar a finalidade e os objetivos do presente Tratado (12). Artigo 10.o Princípios gerais de execução 1. As Partes Contratantes comprometem-se a adotar as medidas necessárias para assegurar a aplicação do presente Tratado. 2. Nada impede as Partes Contratantes de determinar a metodologia mais adequada para aplicar as disposições do presente Tratado no âmbito das suas práticas e ordenamentos jurídicos próprios (13).
b) Cada Parte Contratante é representada na assembleia por um delegado, que pode ser assistido por delegados suplentes, conselheiros e peritos. c) As despesas de cada delegação são suportadas pela Parte Contratante que a tenha designado. A assembleia pode pedir à OMPI a concessão de assistência financeira para facilitar a participação de delegações das Partes Contratantes que sejam consideradas como países em desenvolvimento, em conformidade com a prática estabelecida da Assembleia-Geral das Nações Unidas, ou que sejam países em transição para uma economia de mercado. 2. a) A assembleia trata as questões respeitantes à gestão corrente e ao desenvolvimento do presente Tratado, à sua aplicação e à implementação dos mecanismos nele previstos. b) A assembleia desempenha as funções que lhe são atribuídas nos termos do artigo 15.o relativamente à admissão de certas organizações intergovernamentais como partes no presente Tratado. A atividade seja empreendida sem fins lucrativos; e b) Uma pessoa beneficiária, ou qualquer pessoa que atue em seu nome, incluindo o principal prestador de cuidados, pode realizar uma cópia de uma obra em formato acessível para o uso pessoal da pessoa beneficiária ou ajudar de alguma forma esta última a realizar e a utilizar cópias em formato acessível, desde que a pessoa beneficiária tenha legalmente acesso à obra ou a uma cópia dessa obra. 3. Uma Parte Contratante pode cumprir o disposto no artigo 4.o, n.o 1, prevendo outras limitações ou exceções na sua legislação nacional relativa ao direito de autor, em conformidade com os artigos 10.o e 11.o (4). 4. Uma Parte Contratante pode circunscrever as limitações ou exceções previstas pelo presente artigo às obras que não possam ser adquiridas no formato acessível em causa para fins comerciais e em condições razoáveis pelas pessoas beneficiárias no seu mercado. Qualquer Parte Contratante que recorrer a esta possibilidade deverá efetuar uma declaração para o efeito, mediante uma notificação depositada junto do Diretor-Geral da OMPI, aquando da ratificação, aceitação ou adesão ao presente Tratado ou em qualquer momento ulterior (5). 5. Incumbe ao direito nacional determinar se as limitações ou exceções previstas pelo presente artigo são objeto ou não de remuneração. Artigo 5.o Intercâmbio transfronteiras de cópias em formato acessível 1. As Partes Contratantes estabelecerão que, caso seja realizada uma cópia num formato acessível ao abrigo de uma exceção ou uma limitação ou nos termos da lei, essa cópia em formato acessível pode ser distribuída ou disponibilizada a uma pessoa beneficiária ou a uma entidade autorizada no território de outra Parte Contratante por uma entidade autorizada (6). 2. Uma Parte Contratante pode cumprir o disposto no artigo 5.o, n.o 1, prevendo na sua legislação nacional relativa ao direito de autor uma limitação ou uma exceção, segundo a qual: RECONHECENDO que, não obstante as divergências entre as legislações nacionais em matéria de direito de autor, o impacto positivo das novas tecnologias da informação e da comunicação nas vidas das pessoas com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos pode ser reforçado por um melhor quadro normativo a nível internacional, RECONHECENDO que muitos Estados-Membros estabeleceram limitações e exceções nas respetivas legislações nacionais em matéria de direito de autor a favor das pessoas com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos, muito embora continue a persistir uma escassez de obras disponíveis em formato acessível em benefício das mesmas, sendo necessário afetar recursos substanciais aos esforços destinados a tornar as obras acessíveis a estas pessoas, e que a ausência de possibilidades de intercâmbio transfronteiras de cópias em formato acessível acarretou a duplicação desses esforços, RECONHECENDO tanto o papel importante desempenhado pelos titulares do direito de autor em termos de disponibilização das suas obras às pessoas com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos, como a importância de prever limitações e exceções adequadas a fim de tornar as obras acessíveis a estas pessoas, nomeadamente quando o mercado não permite garantir esse acesso, RECONHECENDO a necessidade de manter um equilíbrio entre a proteção efetiva dos direitos dos autores e o interesse público mais lato, nomeadamente no domínio da educação, da investigação e do acesso à informação, e que esse equilíbrio deve facilitar o acesso efetivo e atempado às obras em benefício das pessoas com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos, REITERANDO as obrigações que incumbem às Partes Contratantes nos termos dos atuais tratados internacionais relativos à proteção do direito de autor, bem como a importância e a flexibilidade da tripla condição aplicável às limitações e exceções estabelecida no artigo 9.o, n.o 2, da Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas e outros instrumentos internacionais, RECORDANDO a importância das recomendações da Agenda para o Desenvolvimento, adotada em 2007 pela assembleia-geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), destinadas a assegurar que as considerações em matéria de desenvolvimento façam parte integrante dos trabalhos da Organização, RECONHECENDO a importância do sistema internacional do direito de autor e pretendendo harmonizar as limitações e exceções com vista a facilitar o acesso e a utilização das obras por parte das pessoas com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos, 21.2.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 48/3 TRADUÇÃO TRATADO DE MARRAQUEXE para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura de material impresso AS PARTES CONTRATANTES, RECORDANDO os princípios da não discriminação, da igualdade de oportunidades, da acessibilidade e da plena e efetiva participação e inclusão na sociedade, proclamados pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, CONSCIENTES dos desafios prejudiciais ao pleno desenvolvimento das pessoas com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos, que limitam a sua liberdade de expressão, incluindo a liberdade de solicitar, receber e transmitir informações ou ideias de qualquer tipo em condições de igualdade com as demais, nomeadamente através de qualquer meio de comunicação da sua escolha, do seu exercício do direito à educação e da oportunidade de efetuar pesquisas, SALIENTANDO a importância assumida pela proteção dos direitos de autor para incentivar e recompensar a criação literária e artística, bem como pelo reforço das oportunidades em benefício de todos, incluindo as pessoas com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos, com vista a participar na vida cultural da comunidade, a apreciar as artes e a partilhar os progressos científicos e as respetivas vantagens, CONSCIENTE dos obstáculos enfrentados pelas pessoas com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos para aceder às obras publicadas no sentido de assegurar a igualdade de oportunidades na sociedade, bem como da necessidade não só de aumentar o número de obras em formato acessível, mas também de melhorar a circulação dessas obras, TENDO EM CONTA que a maioria das pessoas com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos vivem em países em desenvolvimento e nos países menos desenvolvidos,