de mil novecentos e noventa e quatro para a assinatura do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a seguir designado «Acordo de Parceria e Cooperação», adoptaram os seguintes textos:O Acordo de Parceria e Cooperação, incluindo os respectivos anexos e os seguintes protocolos:Protocolo nº 1 relativo à criação de um grupo de contacto sobre questões relacionadas com o carvão e o aço,Protocolo nº 2 relativo à assistência administrativa mútua para a correcta aplicação da legislação aduaneira.Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e o plenipotenciário da Rússia adoptaram os textos das seguintes declarações comuns que acompanham o presente Acto Final:Declaração comum relativa ao título III e ao artigo 94º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 10º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 12º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 17º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 18º do acordoDeclaração comum relativa ao nº 1, segundo travessão, do artigo 22º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 24º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 26º, 32º e 37º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 28º do acordoDeclaração comum relativa ao nº 3 do artigo 29º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 30º do acordoDeclaração comum relativa às alíneas a) e g) do artigo 30º do acordoDeclaração comum relativa à noção de «controlo» mencionada na alínea b) do artigo 30º e no artigo 45º do acordoDeclaração comum relativa à alínea h), terceiro parágrafo, do artigo 30º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 31º do acordoDeclaração comum relativa ao nº 1 do artigo 34º do acordoDeclaração comum relativa aos artigos 34º e 38º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 35º do acordoDeclaração comum relativa ao nº 2, alínea c), secundo parágrafo, do artigo 39º do acordo sobre o acesso aos portosDeclaração comum relativa ao nº 2, alínea c), segundo parágrafo, do artigo 39º do acordo sobre os navios que arvoram o pavilhão de um país terceiroDeclaração comum relativa ao artigo 44º do acordoDeclaração comum relativa ao nº 2 do artigo 46º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 48º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 52º do acordoDeclaração comum relativa ao ponto 2.2 do artigo 53º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 54º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 99º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 101º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 107º do acordoDeclaração comum relativa ao nº 2 do artigo 107º do acordoDeclaração comum relativa aos artigos 2º e 107º do
transferida no contexto do exercício de actividades económicas no território da outra parte; a organização em causa deverá ter o seu estabelecimento principal no território de uma parte e a transferência deve efectuar-se para um estabelecimento dessa organização, que exerça efectivamente actividades económicas similares no território da outra parte.Artigo 33ºAs partes reconhecem a importância de se concederem mutuamente o tratamento nacional no que se refere ao estabelecimento e, sempre que não esteja previsto no presente acordo, ao exercício de actividades por parte das suas respectivas sociedades nos respectivos territórios, acordando em considerar a possibilidade de envidar esforços neste sentido, de acordo com modalidades mutuamente vantajosas e à luz das recomendações do Conselho de Cooperação.Artigo 34º1. As partes evitarão adoptar quaisquer medidas ou acções que tornem as condições de estabelecimento e o exercício de actividades das suas sociedades mais restritivas do que a situação existente no dia anterior à data da assinatura do acordo.2. O mais tardar no final do terceiro ano seguinte à assinatura do acordo e, em seguida, anualmente, as partes analisarão no âmbito do Conselho de Cooperação:- as medidas introduzidas por cada uma das partes desde a assinatura do acordo que afectem o estabelecimento ou o exercício de actividades por parte de sociedades de uma das partes no território da outra parte, e que sejam objecto dos compromissos assumidos no artigo 28º, e- se é possível para as partes assumirem:- a obrigação de não adoptarem quaisquer medidas ou acções que possam tornar as condições de estabelecimento e o exercício de actividades das respectivas sociedades mais restritivas do que as existentes no momento da análise, quando não estejam já previstas no presente acordo, ou- outras obrigações que afectem a sua liberdade de acçãoem domínios acordados entre as partes no que se refere aos compromissos assumidos no artigo 28ºSe, na sequência da análise, uma das partes considerar que as medidas introduzidas pela outra parte desde a assinatura do acordo se traduzem, para as sociedades da primeira parte, em condições de estabelecimento ou de exercício de actividades no território da outra parte consideravelmente mais restritivas do que as existentes na data da assinatura do acordo, essa parte pode solicitar à outra parte a realização de consultas. Neste caso, é aplicável o disposto na parte A do anexo 8.3. Para efeitos do presente artigo, serão tomadas medidas de acordo com o indicado na parte B do anexo 8.4. O presente artigo não prejudica a aplicação do disposto no artigo 51º As hipóteses previstas no artigo 44º regular-se-ão apenas por este último, excluindo quaisquer outras disposições.Artigo 35º1. O artigo 28º não é aplicável aos transportes aéreos, aos transportes fluviais e aos transportes marítimos.2. Todavia, no que se refere às actividades, a cada parte deverá permitir, através do seu território, o livre trânsito de mercadorias originárias do território aduaneiro da outra parte ou com destino a esse território.2. O disposto nos nºs 2, 3, 4 e 5 do artigo V do GATT é aplicável entre as partes.Artigo 13ºOs seguintes artigos do GATT são aplicáveis mutatis mutandis entre as partes:1. Nºs 1, 2, 3, 4, alíneas a), b) e d) e 5 do artigo VII.2. Artigo VIII.3. Artigo IX.4. Artigo X.Artigo 14ºSem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais sobre a importação temporária de mercadorias que vinculam ambas as partes, as partes contratantes conceder-se-ão mutuamente a isenção de encargos e direitos de importação sobre mercadorias importadas temporariamente, nas condições e nos termos dos processos previstos em qualquer outra convenção internacional nesta matéria que vincule apenas uma das partes, nos termos da sua legislação. Esta legislação será aplicável com base no tratamento da nação mais favorecida, estando, por conseguinte, sujeita às excepções enumeradas no nº 2 do artigo 10º do presente acordo. Serão tidas em conta as condições em que as obrigações decorrentes dessa convenção foram aceites pela parte em questão.Artigo 15º1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 17º, 20º e 21º do presente acordo e nos artigos 77º, 81º, 244º, 249º e 280º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, as mercadorias originárias da Rússia importadas para a Comunidade não serão sujeitas a restrições quantitativas.2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 17º, 20º e 21º e no anexo 2 do presente acordo, as mercadorias originárias da Comunidade importadas para a Rússia não serão sujeitas a restrições quantitativas.Artigo 16ºAté à adesão da Rússia ao GATT/OMC, as partes realizarão consultas no âmbito do Comité de Cooperação relativamente às respectivas políticas em matéria de direitos de importação, incluindo alterações no domínio da protecção pautal. Tais consultas deverão, designadamente, ser propostas antes de qualquer reforço do nível de protecção pautal.Artigo 17º1. Sempre que um produto for importado no território de uma das partes, em quantidades e condições que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes, a Comunidade ou a Rússia, consoante o caso, pode adoptar medidas adequadas, de acordo com os procedimentos e nas condições adiante enunciadas.2. Antes de tomar quaisquer medidas ou, nos casos em que é aplicável o nº 4, o mais rapidamente possível após a adopção de tais medidas, a Comunidade ou a Rússia, consoante o caso, fornercerá ao Comité de Cooperação todas as informações necessárias para encontrar uma solução aceitável para terceiro, consoante o que for mais favorável.4. Em conformidade com as respectivas disposições legislativas e regulamentares, a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e a Rússia, por outro, concederão ao exercício de actividades das sucursais de sociedades russas e comunitárias, respectivamente, um tratamento não menos favorável do que o concedido a sucursais de sociedades de qualquer país terceiro.5. O disposto nos nºs 2 e 3 não pode ser aplicado em desvio da legislação e regulamentação de uma parte, aplicável ao acesso a sectores ou actividades específicos por parte de filiais de sociedades da outra parte estabelecidas no território da primeira parte.O tratamento referido nos nºs 2 e 3 será aplicável às sociedades estabelecidas na Comunidade e na Rússia, respectivamente, na data de entrada em vigor do presente acordo e às sociedades estabelecidas após essa data, a partir do seu estabelecimento.Artigo 29ºO disposto no artigo 28º do presente acordo, conjugado com as seguintes disposições, é aplicável aos serviços bancários e de seguros referidos no anexo 6:1. A natureza do tratamento concedido aos serviços bancários referidos na parte B do anexo 6 pela Rússia nos termos do nº 1 do artigo 28º, no que se refere ao estabelecimento exclusivamente através da criação de filiais, e do nº 3 do artigo 28º, é definida na parte A do anexo 7.A natureza do tratamento concedido aos serviços de seguros referidos nos nºs 1 e 2 da parte A do anexo 6 pela Rússia nos termos do nº 1 do artigo 28º é definida na parte B do anexo 7.2. Não obstante quaisquer outras disposições do presente acordo, as partes não podem ser impedidas de tomar medidas cautelares, incluindo medidas de protecção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguro ou de pessoas em relação a quem um prestador de serviços financeiros tenha uma obrigação fiducidária, ou de garantia da integridade e estabilidade do sistema financeiro. Essas medidas não poderão ser invocadas como meio de desvincular uma parte do presente acordo.Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada de modo a exigir que uma parte divulgue informações relativas às actividades empresariais e contabilidade de clientes individuais ou quaisquer informações confidenciais ou protegidas na posse das entidades públicas.3. Sem prejuízo do disposto no nº 1, alíneas d) e e), da parte A do anexo 7, a Comunidade e os Estados-membros, por um lado, e a Rússia, por outro, abster-se-ão de adoptar novas regulamentações ou medidas susceptíveis de introduzir uma discriminação ou de provocar situações mais discriminatórias do que a existente na data da assinatura do acordo, no que se refere às condições que afectam o estabelecimento das sociedades da outra parte nos seus respectivos territórios, a exigir à outra parte o reembolso de despesas resultantes da aplicação do presente protocolo, excepto, se necessário, no que se refere a despesas com peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores independentes dos serviços públicos.Artigo 13º Aplicação1. A gestão do presente protocolo incumbirá aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros, por um lado, e às autoridades aduaneiras centrais da Rússia, por outro. Estas autoridades decidirão de todas as medidas e disposições necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas existentes no âmbito da protecção de dados, e podem recomendar ao Conselho de Cooperação as alterações ao presente protocolo que considerem necessárias.2. As partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as regras de aplicação pormenorizadas, adoptadas nos termos do presente protocolo.Artigo 14º Complementaridade1. O presente protocolo complementa e não prejudica a aplicação de quaisquer acordos de assistência mútua, que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre um ou vários Estados-membros e a Rússia. De igual modo, o presente protocolo não prejudica uma assistência mútua mais ampla concedida ao abrigo de acordos celebrados ou a celebrar.2. Sem prejuízo do artigo 10º, esses acordos não prejudicam as disposições comunitárias que regulam a comunicação, entre os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros, de quaisquer informações aduaneiras que se possam revestir de interesse para a Comunidade.ACTO FINAL Os plenipotenciários:do REINO DA BÉLGICA,do REINO DA DINAMARCA,da REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,da REPÚBLICA HELÉNICA,do REINO DE ESPANHA,da REPÚBLICA FRANCESA,da IRLANDA,da REPÚBLICA ITALIANA,do GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,do REINO DOS PAÍSES BAIXOS,da REPÚBLICA PORTUGUESA,do REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,partes contratantes no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA, no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,a seguir designados «Estados-membros», ea COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir designadas «Comunidade»,por um lado, e o plenipotenciário da FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, a seguir designada «Rússia»,por outro,reunidos em Corfu aos vinte e quatro de Junho de mil novecentos e noventa e quatro para a assinatura do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um