em dezasseis de Julho de dois mil e oito.Întocmit la Bruxelles, la data de șaisprezece iulie două mii opt.V Bruseli šestnásteho júla dvetisícosem.V Bruslju, dne šestnajstega julija leta dva tisoč osem.Tehty Brysselissä kuudentenatoista päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattakahdeksan.Som skedde i Bryssel den sextonde juli tjugohundraåtta.За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíPå vegne af Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunitá EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За правителството на Нова ЗеландияPor el Gobierno de Nueva ZelandaZa vládu Nového ZélanduPå vegne af New Zealands regeringFür die Regierung NeuseelandsUus-Meremaa valitsuse nimelΓια την κυβέρνηση της Νέας ΖηλανδίαςFor the Government of New ZealandPour le gouvernement de la Nouvelle-ZélandePer il governo della Nuova ZelandaJaunzēlandes valdības vārdāNaujosios Zelandijos Vyriausybės varduÚj-Zéland kormánya részérőlGħall-Gvern ta’ New ZealandVoor de regering van Nieuw-ZeelandW imieniu rządu Noweij ZelandiiPelo Governo da Nova ZelândiaPentru Guvernul Noii ZeelandeZa vládu Nového ZélanduZa vlado Nove ZelandijeUuden-Seelannin hallituksen puolestaFör Nya Zeelands regering+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXOConvénio relativo a direitos de propriedade intelectual e a outros direitos de propriedade gerados ou introduzidos no decurso de actividades de cooperação directas entre a Nova Zelândia e a Comunidade EuropeiaO Ministério da Investigação, Ciência e Tecnologia e a Comissão das Comunidades Europeias ("agentes executivos") declaram, em consonância com o artigo 11.o do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Nova Zelândia ("o Acordo"), ter acordado os seguintes pontos em matéria de protecção dos direitos de propriedade intelectual gerados ou introduzidos no decurso de actividades de cooperação directas (conforme definidas no
Mundial do Comércio, bem como o Acto de Paris de 24 de Julho de 1971 da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas e o Acto de Estocolmo de 14 de Julho de 1967 da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial.3. Cada Parte assegura que os participantes em actividades de cooperação indirectas da outra Parte recebam um tratamento, no que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual, idêntico ao dado aos participantes da primeira Parte ao abrigo das regras relevantes de participação de cada programa ou projecto de investigação ou da respectiva legislação e regulamentação aplicáveis.Artigo 9.oÂmbito de aplicação territorialO presente Acordo é aplicável:a) Aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas nesse Tratado; eb) Ao território da Nova Zelândia.Esta disposição não obsta à realização de actividades de cooperação no alto mar, no espaço ou no território de países terceiros, em conformidade com o direito internacional.Artigo 10.oOutros acordos e resolução de litígios1. As disposições do presente Acordo em nada prejudicam os direitos e obrigações das Partes estabelecidos em acordos em vigor e/ou futuros celebrados entre as Partes ou entre qualquer Estado-Membro da Comunidade e o Governo da Nova Zelândia.2. Todas as questões ou litígios relacionados com a interpretação ou execução do presente Acordo são resolvidos mediante consulta entre as Partes.Artigo 11.oEstatuto do anexoO anexo ao presente Acordo constitui um convénio não vinculativo entre os agentes executivos em matéria de direitos de propriedade intelectual e de outros direitos de propriedade gerados ou introduzidos no decurso das actividades de cooperação directas.Artigo 12.oAlteraçãoCom excepção das alterações técnicas introduzidas pelo Comité Misto ao abrigo da alínea c) do n.o 3 do artigo 6.o, o presente Acordo pode ser alterado com o consentimento mútuo das Partes mediante troca de notas diplomáticas. Excepto quando acordado em contrário pelas Partes, uma alteração entra em vigor na data em que as Partes troquem notas diplomáticas em que se informem mutuamente da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor da alteração.Artigo 13.oEntrada em vigor e cessação da vigência1. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes troquem notas diplomáticas em que se informem mutuamente da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo.2. O presente Acordo permanece em vigor por um período inicial de cinco anos. A menos que uma das Partes notifique a outra da cessação da sua vigência no termo do período inicial, o presente Acordo continua em vigor após esse período até uma Parte notificar por escrito a outra Parte da sua intenção de pôr termo à vigência do presente Acordo. Nesse caso, o presente ao apoio em cooperação das Partes.3. Excepto quando decidido em contrário pelos agentes executivos, toda a propriedade intelectual visada nos n.os 1 e 2 será disponibilizada sem nenhuma garantia, explícita ou implícita, incluindo garantias quanto à adequação para um fim específico, à sua titularidade ou à ausência de infracção.4. Salvo decisão em contrário acordada pelos agentes executivos, são aplicáveis as seguintes regras às informações reservadas das Partes:a) Ao comunicar à outra Parte informações necessárias para a realização das actividades de cooperação directas, cada Parte deve identificar a informação que deseja que permaneça reservada ("informação reservada");b) A Parte receptora da informação reservada pode comunicar essa informação às suas agências, ou pessoas contratadas através dessas agências, para os fins específicos de execução das actividades de cooperação directas. A Parte receptora imporá uma obrigação de confidencialidade relativamente a essa informação reservada às agências, seus empregados e terceiros, incluindo contratantes e subcontratantes;c) Só após consentimento escrito prévio da Parte que presta as informações reservadas pode a outra Parte divulgá-las mais amplamente do que o previsto na alínea b) do ponto 4. As Partes cooperarão no desenvolvimento de procedimentos relativos ao pedido e obtenção de consentimento escrito prévio para essa divulgação mais ampla. Mediante pedido, cada Parte dará esse consentimento na medida do permitido pela sua legislação e regulamentação;d) As informações decorrentes de seminários, de reuniões, da afectação de pessoal e da utilização de instalações no âmbito do presente Acordo serão tratadas como informação reservada quando a Parte que presta a informação a identificar como tal, de acordo com o disposto na alínea a) do ponto 4;e) Se uma das Partes tiver conhecimento de que não será ou poderá não ser capaz de observar as restrições e condições de divulgação estabelecidas no presente anexo, deve comunicar imediatamente esse facto à outra Parte. As Partes consultar-se-ão posteriormente para definir a conduta mais adequada.5. O presente convénio pode ser alterado com o consentimento mútuo escrito dos agentes executivos.6. O presente convénio produz efeitos no dia da entrada em vigor do Acordo.-------------------------------------------------- da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, celebrada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967;5. "Participante", qualquer pessoa singular normalmente residente na Nova Zelândia ou na Comunidade, ou qualquer pessoa colectiva estabelecida na Nova Zelândia ou na Comunidade com personalidade jurídica e direitos e obrigações de qualquer tipo em nome próprio e que não inclua as Partes. Para evitar quaisquer dúvidas, as entidades da Coroa da Nova Zelândia são participantes e não estão incluídas na designação de "Parte". O Centro Comum de Investigação (CCI) da CE será simultaneamente um participante, para fins da participação em actividades de cooperação indirectas, e um agente executivo, para fins de execução de actividades de cooperação directas.Artigo 2.oObjectivo e princípios1. As Partes incentivam, desenvolvem e promovem actividades de cooperação para fins pacíficos, em conformidade com o estabelecido no presente Acordo e na legislação e regulamentação de ambas as Partes.2. As actividades de cooperação são realizadas com base nos seguintes princípios:a) Contributos e benefícios mútuos e equitativos;b) Acesso mútuo dos participantes a programas ou projectos de investigação geridos ou financiados pela outra Parte;c) Intercâmbio, em tempo útil, de informações que digam respeito às actividades de cooperação;d) Promoção de sociedades do conhecimento ao serviço do desenvolvimento económico e social de ambas as Partes; ee) Protecção dos direitos de propriedade intelectual nos termos estabelecidos no artigo 8.oArtigo 3.oActividades de cooperação1. As actividades de cooperação directas no âmbito do presente Acordo podem incluir:a) Reuniões sob várias formas, incluindo reuniões de peritos, para o debate e intercâmbio de informações sobre assuntos científicos e tecnológicos de natureza geral ou específica e para a identificação de projectos e programas de investigação e desenvolvimento que possam ser realizados em cooperação;b) Intercâmbio de informações sobre actividades, políticas, práticas, legislação e regulamentação no domínio da investigação e desenvolvimento;c) Visitas e intercâmbio de cientistas, pessoal técnico e outros peritos em assuntos gerais ou específicos; ed) Outras formas de actividades em áreas científicas e tecnológicas, incluindo a implementação de projectos e programas de cooperação, que possam ser decididos pelo Comité Misto referido no artigo 6.o, de acordo com a respectiva legislação e regulamentação das Partes.2. Para fins de desenvolvimento de actividades de cooperação indirectas, qualquer participante da Nova Zelândia ou qualquer participante da Comunidade pode participar em programas ou projectos de investigação geridos ou financiados pela outra Parte, com o acordo dos outros participantes nesse programa ou projecto e em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação das Partes e as regras relevantes de participação nesses programas ou |22009A0701(02)Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Nova Zelândia Jornal Oficial nº L 171 de 01/07/2009 p. 0028 - 0035