408711 508711 908712 008714 118714 198714 208714 918714 928714 938714 948714 958714 968714 998715 008716 108716 208716 318716 398716 408716 808716 908801 108801 908802 208802 308802 408803 108803 208803 908804 008805 108805 208901 108901 208901 308901 908902 008903 108903 918903 928903 998904 008905 108905 208905 908906 008907 108907 909002 119002 199002 209002 909007 299009 119009 129009 219009 229009 309010 109010 209010 309013 109014 209015 109016 009017 309017 809018 209018 319018 419018 499019 209022 119024 909025 209027 209027 909028 109028 309030 319030 399030 409030 819030 899031 109031 209031 309032 899103 909106 209106 909108 119108 129108 199108 209108 919108 999207 109207 909208 109208 909209 309209 919209 929302 009303 209303 309304 009306 109306 219306 299401 109401 209401 309401 409401 509401 619401 699401 719401 799401 809401 909402 109402 909403 109403 209403 809403 909404 109404 219404 299404 309404 909405 109405 209405 309405 409405 509405 609405 929405 999406 009501 009502 109502 919502 999503 109503 209503 309503 419503 499503 509503 609503 709503 809503 909504 109504 209504 309504 409504 909505 109505 909506 119506 129506 199506 219506 299506 319506 329506 399506 409506 519506 599506 619506 629506 699506 709506 919506 999507 109507 309507 909508 009601 909603 219603 299603 309603 509603 909605 009606 109606 219606 229606 299606 309607 119607 199607 209608 109608 209608 319608 399608 409608 509608 609608 999609 909610 009612 109612 209613 109613 209613 309613 809613 909615 909616 209617 009618 009701 90ANEXO VI Lista dos produtos referidos no nº 3 do artigo 11º 2710 002710 002814 202817 002835 312837 202849 102902 112902 602903 142903 622905 152907 112915 222915 312915 332915 342916 112916 122918 142921 413102 213102 403102 803102 903105 203105 593105 603207 403602 003802 103808 103808 203808 303904 103906 103915 103915 203915 303915 903920 513920 624010 104010 914011 104011 204012 104012 204012 904418 104418 204418 904707 104707 204707 304707 904802 404802 514802 524802 534804 414804 424804 494804 514804 524804 594805 214805 224805 234805 294805 504805 604805 704805 804806 204807 104808 104809 204811 104816 104816 204818 104819 104819 204819 304819 404819 504819 604820 204820 304820 404820 504820 904822 104822 904823 205208 315208 325208 335208 395208 415208 425208 435208 495209 325209 425211 425301 105301 215309 115309 195503 405603 005605 005607 415607 495607 505607 905702 325702 425702 525702 925703 105703 205703 305703 905705 005806 205806 325806 395806 405807 105807 905911 315911 325911 405911 906101 106101 206102 106102 206102 906103 116103 196103 216103 226103 316103 326103 426104 126104 136104 226104 236104 296104 326104 336104 396104 426104 436104 446104 496104 526104 536104 596104 626104
108439 208439 308439 918439 998443 118443 128443 198443 218443 308445 208445 308445 408446 108446 218446 298446 308447 118447 128447 208448 198448 208448 318450 118450 128450 198450 208451 108451 218451 298451 308451 408451 508451 808451 908452 108452 218452 298452 308452 908453 808454 108454 208454 308454 908455 108455 218455 228455 908456 108457 108457 208457 308458 118458 198458 918458 998459 108459 218459 298459 318459 408459 518459 598459 618459 698459 708460 118460 198460 218460 298460 408460 908461 108461 408461 508462 108462 218462 298462 318462 398462 418462 498462 918462 998463 108464 208464 908465 108465 918465 928465 938465 948465 958466 108466 208466 308466 918466 928466 938466 948468 108468 208468 808468 908469 108469 218469 298469 318469 398470 108470 218470 298471 108471 208471 918471 928471 938471 998472 208472 308472 908473 218473 298473 308474 108474 208474 318474 328474 398474 808474 908477 108477 208477 308477 408477 518477 598477 808479 108479 208479 308479 408479 818479 828479 898480 108480 208480 308480 418480 498480 508480 608481 108481 208481 308481 408481 808481 908482 108482 208482 308482 508482 808483 108483 208483 308483 408483 508483 608501 108501 208501 318501 328501 338501 348501 408501 518501 528501 538501 618501 628501 638501 648502 118502 128502 138502 208502 308502 408503 008504 108504 218504 228504 238504 318504 328504 338504 348504 408504 508504 908505 118505 198505 908506 128506 138506 198506 208507 108507 208507 308507 408507 808507 908509 108509 408509 808510 108510 208511 108511 208511 308511 408511 508511 808511 908512 108512 208512 308512 408512 908513 108513 908514 108514 208514 308514 408514 908515 118515 198515 218515 298515 318515 398515 808515 908516 108516 218516 298516 318516 328516 338516 408516 508516 608516 718516 728516 798516 808517 108517 308517 408517 818517 828518 108518 218518 298518 408518 508518 908525 108525 208526 928528 108528 208530 108530 808530 908531 108531 208531 808531 908532 108532 218532 228532 238532 248532 258532 298532 308532 908534 008537 108537 208538 108538 908539 398539 408543 808544 118544 198544 208544 308544 418544 498544 518544 598544 608545 118545 198545 208545 908546 108546 908547 108547 208547 908548 008601 108601 208602 108602 908603 108603 908605 008606 108606 208606 308606 918606 928606 998607 118607 128607 198607 218607 298607 308607 918607 998608 008701 108701 208701 308701 908702 908703 108705 108705 208705 308705 408705 908706 008707 108707 908708 108708 218708 318708 398708 408708 508708 938708 948709 118709 198709 908711 108711 208711 308711 408711 508711 908712 008714 118714 198714 208714 918714 928714 938714 948714 958714 968714 998715 008716 108716 208716 318716 398716 408716 808716 a divulgação de informações no domínio da concorrência.11. Artigo 67ºAs partes acordam em que, para efeitos do presente acordo de associação, os termos «propriedade intelectual, industrial e comercial» terão uma acepção similar à que lhe é dada no artigo 36º do Tratado CEE e incluem, em especial, a protecção dos direitos de autor e dos direitos conexos, das patentes, dos desenhos industriais, das marcas comerciais e de serviço, dos suportes lógicos, das topografias de circuitos integrados, das indicações geográficas, bem como a protecção contra a concorrência desleal e a protecção das informações não divulgadas relativas ao saber-fazer.12. Artigo 109ºAs partes acordam em que o conselho de associação, nos termos do artigo 110º do acordo, examine a criação de um mecanismo consultivo composto por membros do Comité Económico e Social da Comunidade, bem como por parceiros homólogos da República Checa.13. Nº 2 do artigo 117ºAs partes no acordo, para efeitos da sua correcta interpretação e sua aplicação prática, acordam no seguinte: pela expressão «casos de especial urgência» que figura no artigo 117º do acordo entendem-se os casos de transgressão do acordo por uma das partes. Uma transgressão do acordo consiste em:a) Rejeição do acordo não sancionada pelas regras gerais do direito internacionaloub) Violação de elementos essenciais do acordo, nomeadamente do seu artigo 6º14. Artigo 5º do protocolo nº 6 do acordoAs partes contratantes salientam que a referência feita no artigo 5º do protocolo nº 6 à sua própria legislação pode abranger, se for caso disso, quaisquer compromissos internacionais que possam ter contraído, como seja a Convenção relativa à notificação no estrangeiro de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial, assinada em Haia, em 15 de Novembro de 1965.Declaração do Governo francês A França faz notar que o Acordo europeu com a República Checa não se aplica aos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade Económica Europeia por força do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.Declarações da Comunidade Europeia 1. Artigo 6º e 117ºA referência ao respeito dos direitos humanos como elemento essencial do acordo e aos casos de especial urgência foi incluída no acordo em resultado da política adoptada pela Comunidade no domínio dos direitos humanos em conformidade com a declaração do Conselho, de 11 de Maio de 1992, que prevê essa referência nos acordos de cooperação ou associação entre a Comunidade e os seus parceiros na Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa.2. Capítulo I do título IVA Comunidade declara que nada nas disposições do capítulo I, intitulado «Circulação dos trabalhadores», será interpretado de modo a afectar a competência dos Estados-membros no que diz respeito à entrada e à estada no específicas relativas ao comércio entre Portugal e a República Checa Artigo 5º As disposições do título III do acordo relativas ao comércio são alteradas de acordo com as disposições seguintes, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do acto de adesão.Artigo 6º Nos termos do acto de adesão, Portugal não concederá aos produtos originários da República Checa um tratamento mais favorável do que aquele que concede às importações originárias de outros Estados-membros.Artigo 7º As importações em Portugal de produtos originários da República Checa podem ser sujeitas a restrições quantitativas até 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no anexo B.ANEXO A >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO B 0103 10 000103 91 100103 92 110103 92 190701 10 000701 90 100701 90 510701 90 590803 00 100803 00 900804 30 002204 21 102204 21 212204 21 232204 21 252204 21 292204 21 312204 21 332204 21 352204 29 102204 29 212204 29 232204 29 252204 29 292204 29 312204 29 332204 29 352204 29 39PROTOCOLO Nº 6 sobre assistência mútua em matéria aduaneira Artigo 1º DefiniçõesNa acepção do presente protocolo, entende-se por:a) Legislação aduaneira, as disposições aplicáveis nos territórios das partes contratantes que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e de controlo adoptadas pelas referidas partes;b) Direitos aduaneiros, todos os direitos, imposições, taxas ou demais encargos que são aplicados e cobrados nos territórios das partes contratantes em aplicação da legislação aduaneira, com exclusão das taxas e encargos cujo montante está limitado aos custos aproximativos dos serviços prestados;c) Autoridade requerente, a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) Autoridade requerida, a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que receba o pedido de assistência em matéria aduaneira;e) Infracção, qualquer violação da legislação aduaneira, bem como qualquer tentativa de violação dessa legislação.Artigo 2º Âmbito1. As partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, nos termos e nas condições fixadas no presente protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de infracções a essa legislação.2. A assistência em matéria aduaneira, tal como prevista no presente protocolo, diz respeito a qualquer autoridade administrativa das partes contratantes competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das regras que regem a assistência mútua em entre as partes, liberalizada nos termos do presente acordo.Artigo 61º 1. No que respeita às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos, os Estados-membros e a República Checa garantirão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, a livre circulação de capitais respeitante aos investimentos directos efectuados em sociedades constituídas em conformidade com a legislação do país de acolhimento e aos investimentos efectuados em conformidade com as disposições do capítulo II do título IV, bem como a liquidação ou repatriamento de tais investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes. Em derrogação das disposições acima referidas, esta liberdade de circulação, de liquidação e de repatriamento será garantida, no termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, relativamente a todos os investimentos relacionados com o estabelecimento, na República Checa, de nacionais que exerçam actividades não assalariadas nos termos do capítulo II do título IV.2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, os Estados-membros, a partir da entrada em vigor do presente acordo, e a República Checa, a partir do final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, não introduzirão quaisquer novas restrições cambiais que afectem a circulação de capitais e os pagamentos correntes com ela relacionados entre os residentes da Comunidade e da República Checa e não tornarão mais restritivos os regimes existentes.3. As partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais entre a Comunidade e a República Checa e de promover assim os objectivos do presente acordo.Artigo 62º 1. Durante os cinco anos seguintes à data de entrada em vigor do presente acordo, as partes contratantes adoptarão as medidas necessárias tendo em vista a aplicação progressiva da regulamentação comunitária relativa à livre circulação de capitais.2. No final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, o conselho de associação examinará os meios susceptíveis de permitir a aplicação integral da regulamentação comunitária relativa à circulação de capitais.Artigo 63º No que respeita às disposições do presente capítulo e sem prejuízo das disposições do artigo 65º, a República Checa pode, em circunstâncias excepcionais e até ter sido introduzida a convertibilidade plena da moeda da República Checa na acepção do artigo VIII do Fundo Monetário Internacional (FMI) aplicar restrições cambiais relacionadas com a concessão e a contracção de empréstimos a curto e médio prazos desde que tais restrições para a concessão dos referidos empréstimos sejam impostas à República Checa e autorizadas de acordo com o estatuto da República Checa no âmbito do FMI.A República Checa aplicará tais restrições de forma não discriminatória e de modo a afectar o menos possível o presente acordo. A República Checa informará o mais