ÊõâÝñíçóç ôçò ÅëâåôéêÞò ÓõíïìïóðïíäßáòFor the Government of the Swiss ConfederationPour le gouvernement de la Confédération suissePer il governo della Confederazione svizzeraVoor de Regering van de Zwitserse BondsstaatPelo Governo da Confederação Suíça.
cuja sede está situada fora dos territórios a que é aplicável, nos termos do seu artigo 43o., o presente acordo, cada parte contratante pode conceder autorização para a abertura no seu território de uma agência ou sucursal, desde que a empresa solicitante satisfaça, pelo menos, as seguintes condições:a) Estar habilitada, por força da legislação nacional a que está sujeita, a praticar as operações de seguro;b) Constituir uma agência ou sucursal no território da parte contratante em causa;c) Comprometer-se a organizar, na sede da agência ou sucursal, uma contabilidade adequada à actividade que ela aí exerce, bem como a aí manter todos os documentos relativos aos negócios celebrados;d) Designar um mandatário geral que deve ser aprovado pela autoridade de fiscalização;e) Dispor, no país de exploração, de activos num montante pelo menos igual a metade do mínimo prescrito no no. 2 do artigo 3o. do protocolo no. 1 para o fundo de garantia e depositar, a título de caução, um quarto deste mínimo;f) Comprometer-se a possuir uma margem de solvência em conformidade com o artigo 3o. do presente protocolo;g) Apresentar um programa de actividades conforme à alínea c) do no. 1 do artigo 10o. do acordo e ao protocolo no. 2. N° que diz respeito ao balanço e à conta de ganhos e perdas que devem acompanhar o programa de actividades, cada parte contratante pode, se as disposições em vigor o permitirem, exigir que uma empresa que conta menos de três exercícios sociais só os apresente para os exercícios encerrados.Artigo 2o.Reservas técnicasAo abrigo do presente protocolo, cada parte contratante aplicará às agências e sucursais constituídas no seu território, no que diz respeito às reservas técnicas, um regime que não pode ser mais favorável do que o previsto nos artigos 19o., 20o. e 21o. Como excepção à segunda frase do no. 1 do artigo 20o., cada parte contratante exigirá que os activos representativos das reservas técnicas estejam localizados no território sujeito à competência da autoridade de fiscalização da parte contratante em questão.Artigo 3o.Margem de solvência3.1. Ao abrigo deste protocolo, cada parte contratante exigirá que as agências ou sucursais estabelecidas no seu território disponham de uma margem de solvência constituída por activos livres de qualquer obrigação previsível, e deduzidos os elementos incorpóreos. A margem será calculada em conformidade com os nos. 2 e 3 do artigo 2o. do protocolo no. 1. Todavia, para o cálculo desta margem, apenas serão tomados em consideração os prémios ou quotizações e os sinistros resultantes das operações realizadas pela agência ou sucursal.3.2. O terço da margem de solvência constitui o fundo de garantia. Este fundo de garantia não pode ser inferior a metade do mínimo previsto no no. de ecus,- número médio de empregados durante o exercício: 250.N° caso de o tomador estar integrado num conjunto de empresas para o qual sejam elaboradas contas consolidadas em conformidade com a legislação em vigor na parte contratante a que está sujeito, os critérios acima mencionados são aplicados com base nas contas consolidadas.Cada parte contratante poderá incluir ainda na categoria referida na alínea c) os riscos seguros em nome de associações profissionais, joint ventures e associações ocasionais.2.2. Todavia, na Suíça, as informações previstas nas alíneas b) e c) do artigo 1o. do presente protocolo podem ser exigidas em relação aos riscos classificados sob o ramo 12 do ponto A do anexo no. 1, se se tratar de embarcações lacustres e fluviais.PROTOCOLO No. 3 RELAÇÃO ENTRE O FRANCO SUÍÇO E O ECU Artigo 1o.EcuNa acepção do presente acordo, a definição do ecu é estabelecida pelos serviços competentes da Comunidade.Artigo 2o.Relação entre as moedas nacionais e o ecu2.1. Na medida em que os montantes expressos em ecu no presente acordo devam ser convertidos em moeda nacional a fim de permitir às autoridades de fiscalização a aplicação directa das disposições do acordo, a conversão far-se-á segundo as regras enunciadas nos nos. 2 e 3 do presente artigo.2.2. N° que respeita à conversão dos montantes expressos em ecu nas moedas nacionais dos Estados-membros da Comunidade, aplicam-se as regras definidas pelos serviços competentes da Comunidade.2.3. N° que respeita ao contravalor em francos suíços dos montantes expressos em ecu, aquele corresponde, para efeitos do presente acordo, à relação 1 ecu = . . . . . francos suíços.Artigo 3o.Alteração da relação entre o ecu e o franco suíço3.1. A relação entre o ecu e o franco suíço mencionada no no. 3 do artigo 2o. será realizada cada ano em função dos seguintes elementos: sempre que o contravalor do ecu em francos suíços, fixado pelo Banco Nacional Suíço no último dia útil do mês de Outubro, se afastar mais de 10 %, para cima ou para baixo, da relação em vigor nos termos do presente acordo, proceder-se-á à respectiva adaptação, entrando a nova relação em vigor no dia 1 do mês de Janeiro seguinte.3.2. O comité misto referido no artigo 37o. poderá, se for caso disso, tomar qualquer outra medida de adaptação.PROTOCOLO No. 4 AGÊNCIAS E SUCURSAIS DE EMPRESAS CUJA SEDE SOCIAL ESTÁ SITUADA FORA DOS TERRITÓRIOS AOS QUAIS SE APLICA O PRESENTE ACORDO Artigo 1o.Condições de autorizaçãoEm relação a uma empresa cuja sede está situada fora dos territórios a que é aplicável, nos termos do seu artigo 43o., o presente acordo, cada parte contratante pode conceder autorização para a abertura no. 11.1. Tendo em conta os riscos incluídos no ramo 14 classificado no ponto A do anexo no. 1 (seguros de crédito), deve ser constituída uma reserva de compensação que servirá para compensar qualquer perda técnica eventual que surja, neste ramo, no final do exercício.1.2. Enquanto não atingir 150 % do montante anual mais elevado dos prémios ou quotizações líquidas dos cinco exercícios precedentes, esta reserva é alimentada, para cada exercício, por um montante equivalente a 75 % do excedente técnico eventual que surja nos seguros de crédito, montante esse que não pode exceder 12 % dos prémios ou quotizações líquidas.Método no. 22.1. Tendo em conta os riscos incluídos no ramo 14 classificado no ponto A do anexo no. 1 (seguros de crédito), deve ser constituída uma reserva de compensação que servirá para compensar qualquer perda técnica eventual que surja, neste ramo, no final do exercício,2.2. O montante mínimo da reserva de compensação será de 134 % da média dos prémios ou quotizações recebidas anualmente durante os cinco exercícios precedentes, após subtracção das cessões e adições das aceitações em resseguro.2.3. Esta reserva será alimentada, para cada exercício sucessivo, por um montante equivalente a 75 % do excedente técnico eventual que surja no ramo, até a provisão ser igual ou superior ao mínimo calculado nos termos do ponto 2.2 do presente anexo.2.4. As partes contratantes podem estabelecer regras especiais de cálculo para o montante da reserva e/ou para o montante da quantia retirada anualmente, para além dos montantes mínimos fixados nos pontos 2.2 e 2.3 do presente anexo.Método no. 33.1. Para o ramo de seguros classificado no no. 14 do ponto A do anexo no. 1 (seguros de crédito), deve ser constituída uma reserva de compensação que servirá para compensar uma taxa de sinistros superior à média que surja, neste ramo, no final do exercício.3.2. Esta reserva de compensação deve ser calculada de acordo com o seguinte método:Todos os cálculos se relacionam com as receitas e com as despesas por conta própria.Para cada exercício deve depositar-se na reserva de compensação o montante dos saldos positivos respeitantes a sinistros até a reserva atingir ou voltar a atingir o montante normativo.Existe excedente em relação a sinistros quando a taxa de sinistros do exercício seja inferior à taxa média de sinistros do período de observação. O montante do excedente equivale à diferença entre essas duas taxas multiplicadas pelos prémios imputáveis ao exercício.O montante normativo da reserva é igual ao sêxtuplo do desvio-padrão entre as taxas de sinistros do período de observação e a taxa média de sinistros multiplicado pelos prémios imputáveis ao exercício.Se, durante um exercício, se verificar um défice em relação a em cujo território a empresa tem a sua sede social, das actividades a que se refere o presente número.ANEXO 2 Definição dos seguros, operações e empresas não sujeitos ao âmbito de aplicação do acordo A. Exclusão de segurosO presente acordo não abrange:1. O ramo «vida», isto é, o que, nomeadamente, inclui o seguro em caso de vida, o seguro em caso de morte, o seguro misto, o seguro em caso de vida com contra-seguro, as tontinas, o seguro de nupcialidade, o seguro de natalidade.2. O seguro de renda.3. Os seguros complementares praticados pelas empresas de seguros de vida, isto é, os seguros de danos corporais, compreendendo-se nestes a incapacidade para o trabalho profissional, os seguros em caso de morte por acidente, os seguros em caso de invalidez por acidente ou doença, sempre que estes diversos seguros forem complementares de seguros de vida.4. Na SuíçaOs seguros incluídos num regime legal de segurança social, excepto se esses seguros forem efectuados por empresas autorizadas.Na ComunidadeOs seguros comprendidos num regime legal de segurança social.5. O seguro praticado na Irlanda e no Reino Unido denominado permanent health insurance (seguro de doença a longo prazo, não rescindível).B. Exclusão de operaçõesO presente acordo não abrange:1. As operações de capitalização, tal como são definidas pela legislação de cada parte contratante.2. As operações de organismos de previdência e assistência, cujas prestações variem segundo a disponibilidade de recursos e em que a contribuição dos aderentes é estabelecida com um valor fixo.3. As operações efectuadas por uma organização sem personalidade jurídica e que tenham por objectivo a segurança mútua dos seus membros, sem pagamento de prémios ou constituição de reservas técnicas.4. As operações de seguro de crédito à exportação, por conta ou com o apoio do Estado, ou quando o segurador for o Estado.5. A actividade de assistência, em que o cumprimento se limita às operações seguintes, efectuadas por ocasião de um acidente ou de uma avaria que afectem um veículo automóvel e que ocorram normalmente no território sujeito à competência da autorização de fiscalização da parte contratante onde o prestador da garantia se encontra estabelecido:- reparação da avaria no local, utilizando o fornecedor, na maior parte dos casos, pessoal e material próprios,- o transporte do veículo até ao local de reparação mais próximo ou mais apropriado, onde a reparação possa ser efectuada, bem como o eventual acompanhamento, utilizando normalmente o mesmo meio de socorro, do condutor e dos passageiros até ao local mais próximo donde possam prosseguir a sua viagem por outros meios,- se as disposições em vigor no território sujeito à competência de autoridade de fiscalização que