cação do presente Acordo, 20 % nos três anos subsequentes e, a 3. A autoridade competente do Liechtenstein comunica aspartir de então, 35 %. informações referidas no n.o 2 à autoridade competente do Estado-Membro de residência do beneficiário efectivo. Essa co- municação será automática e terá lugar pelo menos uma vez2. O Liechtenstein toma todas as medidas necessárias para por ano, no prazo dos seis meses subsequentes ao final dogarantir que os agentes pagadores estabelecidos no seu território exercício fiscal no Liechtenstein, em relação a todos os paga-executem as funções requeridas para a aplicação do presente mentos de juros realizados durante esse ano.Acordo e para que sejam previstas especificamente disposiçõesem matéria de procedimentos e de sanções. 4. Sempre que o beneficiário efectivo opte por este procedi- mento de divulgação voluntária da informação ou declare o Artigo 2.o rendimento a título de juros, obtido do agente pagador no Divulgação voluntária da informação Liechtenstein, às autoridades fiscais do seu Estado-Membro de residência, o rendimento de juros em causa será sujeito a tribu-
Junta de Andalucía (Junta da Andaluzia) Junta de Extremadura (Junta da Estremadura) Junta de Castilla — La Mancha (Junta de Castela — La Mancha) Junta de Castilla y León (Junta de Castela-Leão) Gobierno Foral de Navarra (Governo Regional de Navarra) Govern de les Illes Balears (Governo das Ilhas Baleares) Generalitat de Catalunya (Governo Autónomo da Catalunha) Generalitat de Valencia (Governo Autónomo de Valência) Diputación General de Aragón (Conselho Regional de Aragão) Gobierno de las Islas Canarias (Governo das Ilhas Canárias) Gobierno de Murcia (Governo de Múrcia) Gobierno de Madrid (Governo de Madrid) Gobierno de la Comunidad Autónoma del País Vasco/Euzkadi (Governo da Comunidade Autónoma do País Basco) Diputación Foral de Guipúzcoa (Conselho Provincial de Guipuzcoa) Diputación Foral de Vizcaya/Bizkaia (Conselho Provincial de Biscaia) Diputación Foral de Alava (Conselho Provincial de Alava) Ayuntamiento de Madrid (Município de Madrid) Ayuntamiento de Barcelona (Município de Barcelona) Cabildo Insular de Gran Canaria (Conselho Insular da Grã Canária) Cabildo Insular de Tenerife (Conselho Insular de Tenerife) Instituto de Crédito Oficial (Instituto de Crédito Oficial) Instituto Catalán de Finanzas (Instituto Catalão de Finanças) Instituto Valenciano de Finanzas (Instituto Valenciano de Finanças) Grécia Оργανισμός Тηλεπικοινωνιών Ελλάδος (Organismo das Telecomunicações da Grécia) Оργανισμός Σιδηροδρόμων Ελλάδος (Organismo dos Caminhos-de-Ferro da Grécia) Δημόσια Επιχείρηση Ηλεκτρισμού (Empresa Pública de Electricidade) tantes consultar-se-ão mutuamente para examinar a necessidade de alterar o Acordo, em função dos desenvolvimentos interna-b) Testemunhos do contribuinte; cionais.c) Informações obtidas de um informador ou de um terceiro, que tenham sido corroboradas de forma independente ou 4. Para efeitos das consultas referidas nos n.os 1, 2 e 3, cada que se afigurem credíveis; Parte Contratante deve informar a outra Parte Contratante de eventuais desenvolvimentos que possam afectar o funciona- mento adequado do presente Acordo. Estes desenvolvimentos incluem qualquer Acordo relevante entre uma das Partes Con-d) Provas circunstanciais. tratantes e um Estado terceiro. ---pagebreak--- L 379/88 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2004 Artigo 14.o — nos casos em que esse agente pagador pague directamente Estado-Membro ou no Liechtenstein; ii) Entidades domiciliadas num Estado-Membro que exer- Artigo 9.o çam a opção prevista no n.o 3 do artigo 4.o da Directiva e informem desse facto o agente pagador; Eliminação da dupla tributação 1. Se os juros recebidos pelo beneficiário efectivo tiverem iii) Organismos de investimento colectivo estabelecidos fora sido retidos na fonte pelo agente pagador no Liechtenstein, o do território das Partes Contratantes. Estado-Membro da residência fiscal do beneficiário efectivo deve conceder-lhe um crédito de imposto igual ao montante da re- tenção na fonte. Se o montante desta exceder o montante do2. No que se refere à alínea c) do n.o 1, caso um agente imposto devido pelo montante total dos juros sujeitos a reten-pagador não disponha de qualquer informação relativa à parte ção, segundo o seu direito interno, o Estado-Membro de resi-dos rendimentos proveniente de pagamento de juros, o mon- dência fiscal deve reembolsar o beneficiário efectivo do mon-tante total dos rendimentos deve ser considerado como paga- tante da retenção na fonte pago em excesso.mento de juros.3. No que se refere à alínea d) do n.o 1, caso um agente 2. Se os juros recebidos por um beneficiário efectivo tiverempagador não disponha de qualquer informação relativa à per- sido sujeitos a qualquer tipo de imposto ou retenção na fonte, Municípios Eslováquia mestá a obce (municípios) Železnice Slovenskej republiky (Companhia Ferroviária Eslovaca) Štátny fond cestného hospodárstva (Fundo de Gestão das Estradas do Estado) Slovenské elektrárne (Centrais Eléctricas Eslovacas) Vodohospodárska výstavba (Companhia das Águas) ENTIDADES INTERNACIONAIS: Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento Banco Europeu de Investimento Banco Asiático de Desenvolvimento Banco Africano de Desenvolvimento Banco Mundial/BIRD/FMI ---pagebreak--- 24.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 379/95 Sociedade Financeira Internacional Banco Interamericano de Desenvolvimento Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa EURATOM Comunidade Europeia Corporación Andina de Fomento (CAF) (Corporação Andina de Fomento) Eurofima Comunidade Europeia do Carvão e do Aço Banco Nórdico de Investimento Banco de Desenvolvimento das Caraíbas O disposto no artigo 15.o não prejudica qualquer obrigação internacional que as Partes Contratantes possam ter assumido relativamente às entidades internacionais acima referidas. ENTIDADES EM ESTADOS TERCEIROS: As entidades que preencham os seguintes critérios: 1. A entidade ser claramente considerada como uma entidade pública de acordo com os critérios nacionais; 2. Uma entidade pública desse tipo ser um produtor não mercantil que administra e financia um grupo de actividades, que consistem essencialmente em fornecer bens e serviços não mercantis destinados à colectividade, e que são efectivamente controlados pela administração pública;