Taxa fixa anual: 3 500 EUR, correspondentes a 100 toneladas por navio 4.3. Número de navios autorizados a pescar 28 navios Noção de maré: Para efeitos do presente apêndice, a duração de maré de um navio europeu é definida da seguinte forma: — o período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca da Guiné-Bissau, ou — o período que decorre entre uma entrada na zona de pesca da Guiné-Bissau e um transbordo, ou — o período que decorre entre uma entrada na zona de pesca da Guiné-Bissau e um desembarque na Guiné-Bissau.
Artigo 14.o Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira 1. A contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), pode ser revista ou suspensa, após consulta na comissão mista, sempre que estejam preenchidas uma ou várias das seguintes condições: a) No caso de circunstâncias anormais, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das atividades de pesca na ZEE da Guiné-Bissau; b) Se, na sequência de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à celebração do presente protocolo, uma das Partes solicitar a revisão das suas disposições com vista à sua eventual alteração; c) Se a União Europeia verificar a ocorrência na Guiné-Bissau de uma violação dos elementos essenciais e fundamentais dos direitos do Homem e dos princípios democráticos a que se refere o artigo 9.o do Acordo de Cotonu. 2. A União Europeia reserva-se o direito de rever ou suspender, parcial ou totalmente, o pagamento da contrapartida financeira específica prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do presente protocolo: a) Sempre que uma avaliação efetuada pela comissão mista mostre que os resultados obtidos não estão em conformidade com a programação; b) Em caso de não-execução desta contrapartida financeira. 13.11.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 328/3 PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau Artigo 1.o Período de aplicação e possibilidades de pesca 1. Durante um período de três anos, as possibilidades de pesca concedidas aos navios da União Europeia a título do artigo 5.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca são fixadas do seguinte modo: — Crustáceos e espécies demersais a) Arrastões congeladores para camarão: 3 700 TAB por ano; b) Arrastões congeladores para peixes e cefalópodes: 3 500 TAB por ano; — Espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982) a) Remetente FR O Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país remetente Número do registo RN F Dado relativo à mensagem; número sequencial do registo para o ano em causa Data do registo RD F Dado relativo à mensagem; data da transmissão Hora do registo RT F 3. Malhagem mínima autorizada 70 mm 4. Capturas acessórias Em conformidade com a regulamentação da Guiné-Bissau: 4.1. Os navios para peixe não podem ter a bordo mais de 9 % de crustáceos e 9 % de cefalópodes, calculados com base no total das capturas efetuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré. 4.2. Os navios para cefalópodes não podem ter a bordo mais de 9 % de crustáceos, calculados com base no total das capturas efetuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré. 4.3. Qualquer superação das percentagens de capturas acessórias autorizadas será punida nos termos da regulamentação da Guiné-Bissau.