Artigo 7.o Aspetos financeiros 1. Sem prejuízo do artigo 8.o, o Reino Hachemita da Jordânia é responsável por todas as despesas associadas à sua participação numa operação civil da UE no domínio da gestão de crises, com exceção das despesas correntes, tal como estabelecido no orçamento operacional da operação. Para o efeito, o Reino Hachemita da Jordânia pode receber de um Estado-Membro da UE ou de terceiros apoio bilateral para a sua participação numa operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado ou Estados onde é conduzida a operação, as questões da eventual responsabilidade e indemnização por parte do Reino Hachemita da Jordânia regem-se pelas condições previstas no Acordo aplicável sobre o estatuto da missão referido no artigo 3.o, n.o 1, ou em quaisquer disposições alternativas aplicáveis. Artigo 8.o Contributo para o orçamento operacional 1. Sob reserva do n.o 4 do presente artigo, e sem prejuízo do artigo 1.o, n.o 5, o Reino Hachemita da Jordânia contribui para o financiamento do orçamento operacional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises em causa. 2. O contributo para o orçamento operacional é calculado com base numa das seguintes fórmulas, sendo aplicada aquela de que resultar o montante mais baixo: a) A parcela do montante de referência para o orçamento operacional que seja proporcional ao rácio entre o rendimento nacional bruto (RNB) do Reino Hachemita da Jordânia e o total dos RNB de todos os Estados que contribuem para o orçamento operacional da operação, ou
dos convénios de execução aplicáveis, iv) de todas as medidas aplicáveis às operações civis da UE no domínio da gestão de crises; b) Informa em tempo útil o comandante da operação civil das eventuais alterações do seu contributo para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 2. O pessoal destacado pelo Reino Hachemita da Jordânia, para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises é submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade jordana competente e apresenta cópia dessa certificação. 3. O pessoal destacado pelo Reino Hachemita da Jordânia exerce as suas funções e pauta a sua conduta unicamente pelo interesse da operação civil da UE no domínio da gestão de crises, respeitando as mais elevadas normas de conduta definidas nas políticas aplicáveis às operações civis da UE no domínio da gestão de crises. Artigo 6.o Quando for usada a fórmula da alínea b) e o Reino Hachemita da Jordânia só contribuir com pessoal para o posto de comando da operação ou da força, o rácio utilizado é o do seu pessoal relativamente ao total de efetivos do posto de comando respetivo. Nos demais casos, o rácio é o de todo o pessoal com que o Reino Hachemita da Jordânia contribuiu relativamente ao total de efetivos da operação. 3. Não obstante o disposto no n.o 1, a União isenta, em princípio, o Reino Hachemita da Jordânia de contribuir financeiramente para uma dada operação militar da UE no domínio da gestão de crises, caso: a) A União decida que o Reino Hachemita da Jordânia presta um contributo significativo que é essencial para essa operação, ou b) O Reino Hachemita da Jordânia tenha um RNB per capita inferior ao de qualquer Estado-Membro da União. 4. Sob reserva do n.o 1, os acordos sobre o pagamento dos contributos do Reino Hachemita da Jordânia para as despesas comuns são assinados entre as autoridades competentes das Partes e incluem, nomeadamente, as disposições relativas: a) Ao montante do contributo financeiro em causa, b) A parcela do montante de referência para o orçamento operacional que seja proporcional ao rácio entre os efetivos de pessoal do Reino Hachemita da Jordânia participantes na operação e o total de efetivos de pessoal de todos os Estados que participam na operação. 3. Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, o Reino Hachemita da Jordânia não contribui para o financiamento das ajudas de custo diárias pagas ao pessoal dos Estados-Membros da União Europeia. 4. Não obstante o disposto no n.o 1, a União isenta, em princípio, o Reino Hachemita da Jordânia de contribuir financeiramente para uma dada operação civil da UE no domínio da gestão de crises, caso: a) A União decida que o Reino Hachemita da Jordânia presta um contributo significativo que é essencial para essa operação, ou b) O Reino Hachemita da Jordânia tenha um RNB per capita inferior ao de qualquer Estado-Membro da União. a) A decisão relevante do Conselho e suas subsequentes alterações referidas no artigo 2.o, n.o 1, b) O plano da operação, c) Os convénios de execução aplicáveis, e d) Todas as medidas aplicáveis às operações militares da UE no domínio da gestão de crises. 2. O Reino Hachemita da Jordânia informa em tempo útil o comandante da operação da UE das alterações da sua participação na operação. 3. O pessoal destacado pelo Reino Hachemita da Jordânia exerce as suas funções e pauta a sua conduta unicamente pelo interesse da operação militar da UE no domínio da gestão de crises, respeitando as mais elevadas normas de conduta definidas nas políticas aplicáveis às operações militares de gestão de crises da UE. Artigo 10.o Cadeia de comando