que existem entre a Suíça e a Comunidade;DESEJOSAS de consolidarem, por ocasião do estabelecimento de um mercado unificado em matéria de seguros no interior da Comunidade, as relações económicas existentes neste domínio entre ambas as partes e de promoverem, no respeito de condições de concorrência equitativas, o desenvolvimento harmonioso dessas relações, garantindo a protecção dos segurados;RESOLVIDAS para esse efeito a eliminarem, numa base de reciprocidade e de não discriminação e com a garantia das condições jurídicas necessárias em matéria de vigilância, os obstáculos ao acesso à actividade do seguro directo não vida e ao seu exercício e a introduzirem assim, entre ambas, a liberdade de estabelecimento nessa matéria;SUBLINHANDO que tal facto em nada afecta o seu poder de legislar nos limites traçados pelo direito internacional público;ESFORÇANDO-SE por tomar todas as medidas para que as suas ordens jurídicas internas evoluam nesta matéria de uma forma mutuamente compatível;VERIFICANDO que é do interesse das suas economias desenvolverem e aprofundarem desta forma as suas relações num domínio que, até ao momento, não foi objecto de regulamentação contratual e contribuírem desse modo para a coordenação do direito económico entre ambas as partes;DECLARAM-SE PRONTAS a examinar, em função de todos os elementos de apreciação e, nomeadamente, da evolução do direito comunitário dos seguros, a possibilidade de conclusão de outros acordos no domínio dos seguros privados;ACORDAM, para a prossecução destes objectivos, em concluir o presente acordo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA:senhora Edith CRESSON,ministra dos Assuntos Europeus,presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias;Sir Leon BRITTAN,vice-presidente da Comissão das Comunidades Europeias;A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA:senhor Jean Pascal DELAMURAZ,presidente da Confederação Suíça,chefe do Departamento Federal da Economia Pública;senhor Franz BLANKART,secretário de Estado,director do Serviço Federal dos Assuntos Económicos Externos;OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, acordaram o seguinte:PRIMEIRA SECÇÃO DISPOSIÇÕES DE BASE Artigo 1o.Objectivo do acordoO presente acordo tem como objectivo fixar, numa base de reciprocidade, as condições necessárias e suficientes para permitir às agências e sucursais de empresas cuja sede social se situe no território de uma das partes contratantes e que desejem estabelecer-se ou que estejam estabelecidas no território da outra parte contratante o acesso à actividade não assalariada do seguro directo não vida ou o exercício dessa actividade.Artigo 2o.Âmbito de aplicação materialO anexo no. 1 define os ramos de seguros sujeitos
ÊõâÝñíçóç ôçò ÅëâåôéêÞò ÓõíïìïóðïíäßáòFor the Government of the Swiss ConfederationPour le gouvernement de la Confédération suissePer il governo della Confederazione svizzeraVoor de Regering van de Zwitserse BondsstaatPelo Governo da Confederação Suíça. neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer destes textos.44.2. O presente acordo será ratificado ou aprovado pelas partes contratantes segundo os processos que lhes são próprios.44.3. O presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do ano civil seguinte à troca dos instrumentos de ratificação ou de aprovação, desde que essa troca se realize, o mais tardar, um mês antes dessa data.Contudo, as partes contratantes podem, aquando da troca dos instrumentos de ratificação ou de aprovação, determinar de comum acordo uma outra data de entrada em vigor do presente acordo, data essa que, nesse caso, será imediatamente publicada.En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.Åéò ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãåãñáììÝíïé ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôéò õðïãñáöÝò ôïõò óôçí ðáñïýóá óõìöùíßá.In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.Hecho en Luxemburgo, el diez de octubre de mil novecientos ochenta y nueve.Udfærdiget i Luxembourg, den tiende oktober nitten hundrede og niogfirs.Geschehen zu Luxemburg am zehnten Oktober neunzehnhundertneunundachtzig.éÅãéíå óôï Ëïõîåìâïýñãï, óôéò äÝêá Ïêôùâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá ïãäüíôá åííÝá.Done at Luxembourg on the tenth day of October in the year one thousand nine hundred and eighty-nine.Fait à Luxembourg, le dix octobre mil neuf cent quatre-vingt-neuf.Fatto a Lussemburgo, addì dieci ottobre millenovecentottantanove.Gedaan te Luxemburg, de tiende oktober negentienhonderd negenentachtig.Feito no Luxemburgo, em dez de Outubro de mil novecentos e oitenta e nove.En nombre del Consejo de las Comunidades EuropeasPå vegne af Rådet for De Europæiske FællesskaberIm Namen des Rates der Europäischen GemeinschaftenÅî ïíüìáôïò ôïõ Óõìâïõëßïõ ôùí a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor:«Tenho a honra de informar Vossa Excelência de que, referindo-se ao Acordo entre a Suíça e a Comunidade, hoje rubricado, a Suíça continuará a aplicar, em relação às sedes sociais, agências e sucursais estabelecidas no seu território, para efeitos de apresentação das contas e das estatísticas, o seu ''Catálogo dos ramos de seguros". Esta observação é igualmente válida em relação ao relatório do Serviço Federal de Seguros Privados sobre ''As empresas privadas de seguros na Suíça''. Pelo contrário, a ''classificação dos riscos por ramos", que consta do ponto A do anexo n° 1 do citado acordo, é aplicável em relação à especificação dos ramos aquando do pedido de autorização, bem como à apreciação da necessidade de uma aprovação das condições gerais e especiais das apólices de seguros e das tarifas.Este facto não impede que a Suíça examine, em data posterior, a possibilidade de aplicar integralmente a ''classificação" anteriormente referida. Uma tal decisão seria notificada à Comunidade por via diplomática.O ''Catálogo dos ramos de seguros" e a ''Classificação dos riscos por ramos" têm o mesmo âmbito de aplicação. A comparação dos dois tipos de classificação apresenta-se do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Tomei nota desta comunicação e peço-lhe que aceite, Senhor Chefe de Delegação, a expressão da minha mais elevada consideração.O Chefe da Delegaçãoda Comissão das Comunidades Europeias(Gérard IMBERT)Excelentíssimo Senhor Embaixador Franz BlankartChefe da Delegação Suíça BernaTROCA DE CARTAS No. 7 Capital social das empresas de seguros Delegação SuíçaBerna, 25 de Junho de 1982Excelentíssimo Senhor Chefe de Delegação,Referindo-me ao acordo entre a Suíça e a Comunidade, hoje rubricado, tenho a honra de recordar a Vossa Excelência o nosso acordo segundo o qual as disposições relativas ao mínimo de margem de solvência, calculado em conformidade com o no. 2 do artigo 2o. do protocolo no. 1, bem como do fundo de garantia referido no no. 2 do artigo 3o. do mesmo protocolo, não dizem respeito às disposições ou à prática das partes contratantes respeitantes às exigências relativas ao capital social da empresa.Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o que precede e que aceite, Senhor Chefe de Delegação, a expressão da minha mais elevada consideração.O Chefe da Delegação Suíça(Franz BLANKART)Excelentíssimo SenhorDirector Gérard ImbertChefe da Delegação daComissão das Comunidades EuropeiasBruxelasDelegação daComissão das Comunidades EuropeiasBruxelas, 25 de Junho de 1982Excelentíssimo Senhor Chefe de Delegação,Tenho a denominada Lloyd's.ANEXO 4 DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA CERTOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE Em derrogação do disposto no presente acordo, as seguintes disposições específicas são aplicáveis em certos Estados-membros da Comunidade:1. Na DinamarcaN° que respeita ao artigo 15o.:A Dinamarca pode manter as disposições legislativas que impõem restrições à livre disponibilidade dos valores de activos constituídos por empresas de seguros para cobrir as pensões devidas a título do seguro obrigatório contra os acidentes de trabalho.2. Na AlemanhaN° que respeita ao no. 2 do artigo 8o.:A Alemanha pode manter a interdição de acumular no seu território o seguro de doença com outros ramos.N° que respeita ao artigo 15o.:A Alemanha pode manter, no que respeita aos seguros de doença na acepção do disposto no no. 3 do artigo 2o. do protocolo no. 1, as restrições impostas à livre disponibilidade dos activos, desde que faça depender a livre disponibilidade dos activos que cobrem as reservas matemáticas do acordo de um Treuhänder.3. N° LuxemburgoN° que respeita aos no.s 1 e 3 do artigo 20o.:O Luxemburgo pode manter o seu regime de garantias relativo às reservas técnicas existentes no momento da entrada em vigor do presente acordo.4. N° Reino UnidoN° que respeita ao no. 1, alínea c) do artigo 10o.:N° que respeita à Lloyd's, a obrigação de apresentar o balanço e a conta de ganhos e perdas é substituída pela apresentação de contas globais anuais, respeitantes às operações de seguro realizadas, acompanhadas da declaração de que, em relação a cada um dos seguradores, foram passados certificados por revisores de contas, provando que as responsabilidades decorrentes daquelas operações estão inteiramente cobertas pelo activo. Estes documentos devem permitir às autoridades de fiscalização uma visão comparativa do estado de solvência da associação.N° que respeita ao no. 1, alínea d) do artigo 10o.:N° que respeita a compromissos assumidos pela Lloyd's, em caso de eventuais litígios no país de acolhimento decorrentes daqueles mesmos compromissos, não devem resultar para os segurados maiores dificuldades do que as que resultariam se de empresas des eguro do tipo clássico se tratasse. Nesse sentido, as competências do mandatário geral devem prever poderes especiais para comparecer em juízo e, nesta qualidade, obrigar os subscritores da Lloyd's.ANEXO 5 MÉTODOS DE CÁLCULO DA RESERVA DE COMPENSAÇÃO PARA O RAMO DE SEGUROS DE CRÉDITO E CONDIÇÕES DE ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CONSTITUIR ESTA RESERVA A. MétodosMétodo no. 11.1. Tendo em conta os riscos incluídos no ramo 14 classificado no ponto A do anexo no. 1 (seguros de crédito), deve ser constituída uma reserva de