e limite-se a prestações em espécie,e- o montante anual das receitas, a título de actividade de assistência às pessoas em dificuldades, não exceda os 200 000 ecus.2. Para as empresas com a sede social na Suíça:as empresas cujo total de prémios cobrados anualmente a título das actividades abrangidas pelo presente acordo não ultrapasse, no momento da sua entrada em vigor, o montante de três milhões de francos suíços e cuja actividade se limite ao território suíço, enquanto preencherem estas condições. Uma vez sujeita ao regime do acordo, uma empresa deixa de poder fazer uso desta excepção, mesmo se preencher as duas condições supracitadas.3. Para as empresas cuja sede social se situa na Comunidade:as mútuas que, cumulativamente, apresentem as seguintes características:- o estatuto preveja a possibilidade de proceder a reforços de quotização ou a redução das suas prestações,- a actividade não cubra os riscos de responsabilidade civil - salvo se estes constituírem uma garantia acessória na acepção do ponto C do anexo 1 - nem os riscos de crédito e de caução,- o montante anual das quotizações recebidas, relativamente actividades abrangidas pelo presente acordo, não exceda um milhão de ecus e- pelo menos metade das quotizações recebidas, relativamente a actividades abrangidas pelo presente acordo, provenha de pessoas filiadas na mútua.São igualmente excluídas as mútuas que tenham celebrado com outras associações da mesma natureza um acordo abrangendo o resseguro integral dos contratos de seguro que aquelas subscrevem ou a substituição da empresa cessionária pela empresa cedente na execução dos compromissos resultantes daqueles contratos.Neste caso, a empresa cessionária fica sujeita ao presente acordo.D. Exclusão de empresas específicasO presente acordo não abrange, salvo modificações dos respectivos estatutos quanto à competência, as empresas referidas nos nos. 1 e 2.A competência territorial das empresas referidas em 1 e 2. b) não se considera alterada em caso de fusão ou de cisão dessas empresas que tenha por efeito a manutenção, a favor da nova empresa ou empresas, da competência territorial do organismo cindido ou dos organismos fundidos; do mesmo modo, a competência quanto aos ramos explorados não se considera alterada se um destes organismos retoma, em relação ao mesmo território, um ou mais ramos de um dos organismos visados.1. Na SuíçaOs seguintes organismos cantonais de direito público que gozam de monopólio:a) Aargau: Aargauisches Versicherungsamt, Aarau;b) Appenzell Ausser-Rhoden: Brand- und Elementarschadensversicherung Appenzell AR, Herisau;c) Basel-Land: Basellandschaftliche Gebäudeversicherung, Liestal;d) Basel-Stadt: Gebäudeversicherung des Kantons Basel-Stadt, Basel;e) Bern/Berne:
referido no no. 1 do artigo 29o., a autoridade de fiscalização da parte contratante em cujo território está situada a sede social, com a colaboração da autoridade de fiscalização da outra parte contratante, tomará todas as medidas necessárias à protecção dos interesses dos segurados, nomeadamente através de restrições à livre disponibilidade dos activos da empresa, desde que tal medida não tenha ainda sido tomada em aplicação do no. 2 do artigo 18o. e do artigo 23o.29.3. O disposto nos nos. 1 e 2 deste artigo é igualmente aplicável no caso de a empresa renunciar, por sua própria iniciativa, à autorização que lhe foi concedida.QUINTA SECÇÃO COLABORAÇÃO DAS AUTORIDADES DE FISCALIZAÇÃO Artigo 30o.Condições de colaboraçãoAs partes contratantes tomarão todas as medidas úteis para permitir que as suas autoridades de fiscalização colaborem estreitamente no âmbito da aplicação do presente acordo.Artigo 31o.Objectivos da colaboração31.1. As autoridades de fiscalização colaborarão no sentido de verificarem o respeito, por parte das empresas, das garantias financeiras, tal como estão definidas nos artigos 16o. e 19o. a 21o. e, em especial, para a execução das medidas previstas nos artigos 18o. e 23o.31.2. N° caso das empresas estarem autorizadas a cobrir os riscos classificados no ramo 18 do ponto A do anexo 1, as autoridades de fiscalização colaborarão igualmente no sentido de verificar os meios de que dispõem essas empresas para levar a bom termo as operações de assistência que se comprometeram a efectuar, na medida em que as respectivas legislações prevejam uma fiscalização desses meios.Artigo 32o.Troca de informaçõesAs autoridades de fiscalização comunicarão entre si todos os documentos e esclarecimentos úteis para o exercício da fiscalização.Artigo 33o.Obrigação de segredo33.1. Os artigos 30o. a 32o. não podem, sob qualquer pretexto, ser interpretados como impondo a uma das autoridades de fiscalização a obrigação de transmitir informações que revelem um segredo comercial da empresa ou informações cuja comunicação seja contrária ao interesse público.33.2. Contudo, as regras de segredo a que estão sujeitas as autoridades de fiscalização não devem obstar à colaboração entre essas autoridades e à assistência recíproca previstas pelo presente acordo.33.3. As informações trocadas só poderão ser utilizadas por estas autoridades para o cumprimento exclusivo da sua missão de fiscalização.SEXTA SECÇÃO DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 34o.Disposições específicas e empresas de países terceiros34.1. O anexo no. 4 contém disposições específicas para certos Estados-membros da Comunidade.34.2. O protocolo no. 4 contém as disposições 24o.Transferência de carteira24.1. Nas condições previstas pela legislação interna em vigor em cada parte contratante, a autoridade de fiscalização permitirá que as empresas estabelecidas no território sujeito à sua competência transfiram a totalidade ou parte doscontratos da respectiva carteira para uma cessionária estabelecida nesse mesmo território, desde que as autoridades de fiscalização da parte contratante da sede social da cessionária atestem que esta possui a margem de solvência necessária, atendendo a essa mesma transferência.24.2. A transferência autorizada nos termos do no. 1 do presente artigo será objecto, no território sujeito à competência da autoridade de fiscalização da parte contratante em que se situam a cedente e a cessionária, de uma medida de publicidade nas condições previstas pela respectiva legislação interna em vigor. Esta transferência é oponível por direito próprio aos tomadores de seguros, aos segurados e a qualquer outra pessoa que tenha direitos ou obrigações decorrentes dos contratos transferidos. Todavia, o presente número não obsta a que em cada parte contratante se criem disposições que prevejam a possibilidade de os tomadores de seguros rescindirem o contrato num prazo determinado a partir da transferência.Artigo 25o.Aprovação das condições e das tarifas25.1. O presente acordo não obsta a que as partes contratantes apliquem disposições que prevejam para todas as empresas e todos os ramos a necessidade, aquando do exercício, da aprovação das condições gerais e especiais das apólices de seguros, das tarifas e de qualquer outro documento necessário para o exercício normal da fiscalização.Todavia, relativamente aos riscos referidos no no. 1 do artigo 2o. do protocolo no. 2, as partes contratantes não terão que prever disposições que exijam a aprovação ou a comunicação sistemática das condições gerais e especiais das apólices de seguros, das tarifas e dos formulários e outros impressos que a empresa tenha intenção de utilizar nas suas relações com os tomadores. Para controlar o respeito pelas disposições legislativas, administrativas ou regulamentares relativas a esses riscos, as partes contratantes apenas poderão exigir a comunicação não sistemática dessas condições e desses documentos.Relativamente a estes mesmos riscos, as partes contratantes só poderão manter ou introduzir a notificação prévia ou a aprovação dos aumentos de tarifas propostos enquanto elementos de um sistema geral de controlo dos preços.25.2. O presente acordo não obsta também a que as partes contratantes submetam as empresas, que solicitem ou tenham obtido a autorização para o ramo 18 do ponto A do anexo 1, ao controlo dos meios directos e indirectos de pessoal e de material, incluindo a qualificação das equipas médicas e a qualidade do equipamento de que dispõem para fazer face aos seus em cujo território a empresa tem a sua sede social, das actividades a que se refere o presente número.ANEXO 2 Definição dos seguros, operações e empresas não sujeitos ao âmbito de aplicação do acordo A. Exclusão de segurosO presente acordo não abrange:1. O ramo «vida», isto é, o que, nomeadamente, inclui o seguro em caso de vida, o seguro em caso de morte, o seguro misto, o seguro em caso de vida com contra-seguro, as tontinas, o seguro de nupcialidade, o seguro de natalidade.2. O seguro de renda.3. Os seguros complementares praticados pelas empresas de seguros de vida, isto é, os seguros de danos corporais, compreendendo-se nestes a incapacidade para o trabalho profissional, os seguros em caso de morte por acidente, os seguros em caso de invalidez por acidente ou doença, sempre que estes diversos seguros forem complementares de seguros de vida.4. Na SuíçaOs seguros incluídos num regime legal de segurança social, excepto se esses seguros forem efectuados por empresas autorizadas.Na ComunidadeOs seguros comprendidos num regime legal de segurança social.5. O seguro praticado na Irlanda e no Reino Unido denominado permanent health insurance (seguro de doença a longo prazo, não rescindível).B. Exclusão de operaçõesO presente acordo não abrange:1. As operações de capitalização, tal como são definidas pela legislação de cada parte contratante.2. As operações de organismos de previdência e assistência, cujas prestações variem segundo a disponibilidade de recursos e em que a contribuição dos aderentes é estabelecida com um valor fixo.3. As operações efectuadas por uma organização sem personalidade jurídica e que tenham por objectivo a segurança mútua dos seus membros, sem pagamento de prémios ou constituição de reservas técnicas.4. As operações de seguro de crédito à exportação, por conta ou com o apoio do Estado, ou quando o segurador for o Estado.5. A actividade de assistência, em que o cumprimento se limita às operações seguintes, efectuadas por ocasião de um acidente ou de uma avaria que afectem um veículo automóvel e que ocorram normalmente no território sujeito à competência da autorização de fiscalização da parte contratante onde o prestador da garantia se encontra estabelecido:- reparação da avaria no local, utilizando o fornecedor, na maior parte dos casos, pessoal e material próprios,- o transporte do veículo até ao local de reparação mais próximo ou mais apropriado, onde a reparação possa ser efectuada, bem como o eventual acompanhamento, utilizando normalmente o mesmo meio de socorro, do condutor e dos passageiros até ao local mais próximo donde possam prosseguir a sua viagem por outros meios,- se as disposições em vigor no território sujeito à competência de autoridade de fiscalização que Basel-Land: Basellandschaftliche Gebäudeversicherung, Liestal;d) Basel-Stadt: Gebäudeversicherung des Kantons Basel-Stadt, Basel;e) Bern/Berne: Gebäudeversicherung des Kantons Bern, Bern / Assurance immobilière du canton de Berne, Berne;f) Fribourg/Freiburg: Etablissement cantonal d'assurance des bâtiments du canton de Fribourg, Fribourg / Kantonale Gebäudeversicherungsanstalt Freiburg, Freiburg;g) Glarus: Kantonale Sachversicherung Glarus, Glarus;h) Graubünden/Grigioni/Grischum: Gebäudeversicherungsanstalt des Kantons Graubünden, Chur // Istituto d'assicurazione fabbricati del cantone dei Grigioni, Coira / Institut dil cantun Grischum per assicuranzas da baghetgs, Cuera;i) Jura: Assurance immobilière de la République et canton du Jura, Saignelégier;j) Luzern: Gebäudeversicherung des Kantons Luzern, Luzern;k) Neuchâtel: Etablissement cantonal d'assurance immobilière contre l'incendie, Neuchâtel;l) Nidwalden: Kantonale Brandversicherungsanstalt Nidwalden, Stans;m) Schaffhausen: Gebäudeversicherung des Kantons Schaffhausen, Schaffhausen;n) Solothurn: Solothurnische Gebäudeversicherung, Solothurn;o) St. Gallen: Gebäudeversicherungsanstalt des Kantons St. Gallen, St. Gallen;p) Thurgau: Gebäudeversicherung des Kantons Thurgau, Frauenfeld;q) Vaud: Etablissement d'assurance contre l'incendie et les éléments naturels du canton de Vaud, Lausanne;r) Zug: Gebäudeversicherung des Kantons Zug, Zug;s) Zürich: Gebäudeversicherung des Kantons Zürich, Zürich2. Na Comunidadea) Na DinamarcaFalcks Redningskorps A/S, København;b) Na República Federal de Alemanha- os seguintes organismos de direito público, que gozam de monopólio (Monopolanstalten):aa) Badische Gebäudeversicherungsanstalt, Karlsruhe;bb) Bayerische Landesbrandversicherungsanstalt, München;cc) Bayerische Landestierversicherungsanstalt, Schlachtviehversicherung, München;dd) Braunschweigische Landesbrandversicherungsanstalt, Braunschweig;ee) Hamburger Feuerkasse, Hamburg;ff) Hessische Brandversicherungsanstalt (Hessische Brandversicherungskammer), Darmstadt;gg) Hessische Brandversicherungsanstalt, Kassel;hh) Lippische Landesbrandversicherungsanstalt, Detmold;ii) Nassauische Brandversicherungsanstalt, Wiesbaden;jj) Oldenburgische Landesbrandkasse, Oldenburg;kk) Ostfriesische Landschaftliche Brandkasse, Aurich;ll) Feuersozietät Berlin, Berlin;mm) Württembergische Gebäudeversicherungsanstalt, Stuttgart,- os seguintes organismos semipúblicos:nn) Postbeamtenkrankenkasse;oo) Krankenversorgung der Bundesbahnbeamten;c) Em Espanhaos seguintes organismos públicos:aa) Comisaría del Seguro Obligatorio de Viajeros;bb) Consorcio de Compensación de Seguros;cc) Fondo Nacional de Garantía de Riesgos de la