daí decorrentes causados à pessoa que esteja legalmente na posse desse exemplar da carta de porte aéreo ou do recibo da mercadoria.4. O direito do expedidor cessa no momento em que começa o do destinatário, em conformidade com o disposto no artigo 13.o Não obstante, caso o destinatário recuse a mercadoria ou não possa ser contactado, o expedidor readquire o seu direito de disposição.Artigo 13.oEntrega das mercadorias1. Excepto nos casos em que o expedidor tenha exercido o seu direito ao abrigo das disposições do artigo 12.o, o destinatário poderá exigir à transportadora que lhe entregue a mercadoria, desde o momento da chegada desta ao ponto de destino, mediante o pagamento das taxas devidas e o cumprimento das condições de transporte.2. Salvo estipulação em contrário, a transportadora deverá avisar imediatamente o destinatário da chegada da mercadoria.3. Caso a transportadora admita a perda da mercadoria ou esta não chegue no prazo de sete dias a contar da data em que deveria ter chegado, o destinatário pode fazer valer contra a transportadora os direitos decorrentes do contrato de transporte.Artigo 14.oExercício dos direitos do expedidor e do destinatárioO expedidor e o destinatário podem exercer, em nome próprio, os direitos que lhes são respectivamente conferidos pelos artigos 12.o e 13.o, quer ajam em interesse próprio quer no interesse de terceiro, na condição de cumprirem as obrigações que lhes são impostas por força do contrato de transporte.Artigo 15.oRelações entre o expedidor e o destinatário ou relações mútuas de terceiros1. As disposições previstas nos artigos 12.o, 13.o e 14.o não afectam a relação entre o expedidor e o destinatário nem as relações mútuas de terceiros cujos direitos emanem do expedidor ou do destinatário.2. As disposições previstas nos artigos 12.o, 13.o e 14.o só podem ser derrogadas por disposição expressa da carta de porte aéreo ou do recibo da mercadoria.Artigo 16.oFormalidades exigidas pelas autoridades aduaneiras, as autoridades policiais ou outras autoridades públicas1. O expedidor deve fornecer as informações e os documentos necessários ao cumprimento das formalidades exigidas pelas autoridades aduaneiras, as autoridades policiais ou outras autoridades públicas antes da entrega da mercadoria. O expedidor é responsável perante a transportadora pelo dano causado pela ausência, insuficiência ou irregularidade de tais informações ou documentos, excepto se o dano for causado com culpa da transportadora, seus trabalhadores ou agentes.2. A transportadora não está obrigada a verificar a exactidão ou suficiência de tais informações ou documentos.CAPÍTULO IIIRESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA E LIMITES DA INDEMNIZAÇÃO POR DANOSArtigo 17.oMorte e lesão corporal de passageiros -
referem-se ao direito de saque especial tal como é definido pelo Fundo Monetário Internacional. A conversão dos montantes em moeda nacional efectuar-se-á, em caso de processo judicial, de acordo com o valor dessa moeda expresso em direitos de saque especiais à data da sentença. O valor em direitos de saque especiais da moeda de um Estado Parte que seja membro do Fundo Monetário Internacional será calculado em conformidade com o método de valoração aplicado pelo Fundo Monetário Internacional à data da sentença para as suas próprias operações e transacções. O valor em direitos de saque especiais da moeda de um Estado Parte que não seja membro do Fundo Monetário Internacional será calculado da forma determinada por esse Estado.2. No entanto, os Estados que não sejam membros do Fundo Monetário Internacional e cuja legislação não permita a aplicação das disposições previstas no n.o 1 podem declarar, no momento da ratificação ou adesão ou posteriormente, que o limite da responsabilidade da transportadora prescrito no artigo 21.o é fixado, nas acções judiciais propostas nos seus territórios, num montante de 1500000 unidades monetárias por passageiro; de 62500 unidades monetárias por passageiro no que se refere ao n.o 1 do artigo 22.o; de 15000 unidades monetárias por passageiro relativamente ao n.o 2 do artigo 22.o; e de 250 unidades monetárias por quilograma no que se refere ao n.o 3 do artigo 22.o Esta unidade monetária corresponde a sessenta e cinco miligramas e meio de ouro fino de novecentos milésimos. Estes montantes podem ser convertidos em moeda nacional em números inteiros. A conversão dos montantes em moeda nacional efectuar-se-á de acordo com a lei do Estado considerado.3. O cálculo mencionado no último período do n.o 1 e a conversão mencionada no n.o 2 serão efectuados por forma a exprimir na moeda nacional do Estado Parte, relativamente aos montantes mencionados nos artigos 21.o e 22.o, na medida do possível o mesmo valor real que resultaria da aplicação do disposto nos primeiros três períodos do n.o 1. Os Estados Partes comunicarão ao depositário o método de cálculo aplicado em conformidade com o disposto no n.o 1 ou o resultado da conversão prevista no n.o 2, consoante o caso, no momento do depósito do instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à presente convenção e sempre que se verifique uma alteração em qualquer dos dois.Artigo 24.oRevisão dos limites1. Sem prejuízo das disposições do artigo 25.o da presente convenção e do disposto no n.o 2, os limites de responsabilidade prescritos nos artigos 21.o, 22.o e 23.o serão revistos quinquenalmente pelo depositário, tendo lugar a primeira revisão no final do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor da presente convenção ou, caso esta não entre em vigor no prazo de cinco anos a contar da data da sua primeira abertura para assinatura, no decurso do primeiro ano da sua entrada em da presente convenção ou, caso esta não entre em vigor no prazo de cinco anos a contar da data da sua primeira abertura para assinatura, no decurso do primeiro ano da sua entrada em vigor, por referência a um coeficiente de inflação correspondente à taxa de inflação acumulada desde a data da revisão anterior ou, no caso de primeira revisão, desde a data de entrada em vigor da convenção. A taxa de inflação a utilizar para determinação do coeficiente de inflação será determinada com base na média ponderada das taxas anuais de aumento ou redução do índice dos preços no consumidor dos Estados cujas moedas compõem o direito de saque especial mencionado no n.o 1 do artigo 23.o2. Caso a revisão referida no n.o 1 conclua que o coeficiente de inflação excedeu 10 %, o depositário notificará os Estados Partes da revisão dos limites de responsabilidade. Tal revisão produzirá efeitos seis meses após a sua notificação aos Estados Partes. Se, no prazo de três meses a contar da sua notificação aos Estados Partes, uma maioria destes manifestar o seu desacordo, a revisão não produzirá efeitos e o depositário remeterá a questão para uma reunião dos Estados Partes. O depositário notificará imediatamente os Estados Partes da entrada em vigor de qualquer revisão.3. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o procedimento referido no n.o 2 será aplicável sempre que um terço dos Estados Partes se manifeste nesse sentido e na condição de que, desde a revisão anterior, ou a data de entrada em vigor da presente convenção caso não tenha havido nenhuma revisão anterior, o coeficiente de inflação referido no n.o 1 seja superior a 30 %. As revisões subsequentes segundo o procedimento descrito no n.o 1 serão efectuadas quinquenalmente, com início no final do quinto ano seguinte à data das revisões efectuadas em conformidade com o presente número.Artigo 25.oDeterminação dos limitesAs transportadoras poderão estipular que o contrato de transporte fique sujeito a limites de responsabilidade superiores aos previstos na presente convenção ou a nenhum limite de responsabilidade.Artigo 26.oInvalidade de cláusulas contratuaisAs disposições destinadas a exonerar a transportadora da sua responsabilidade ou a fixar um limite inferior ao previsto na presente convenção são nulas, mas a nulidade de tais disposições não implica a nulidade da totalidade do contrato, que continuará sujeito às disposições da presente convenção.Artigo 27.oLiberdade contratualNada na presente convenção obsta a que a transportadora recuse a celebração de qualquer contrato de transporte, renuncie a defesas previstas pela Convenção ou estipule condições que não contrariem as disposições da mesma.Artigo 28.oAdiantamentosEm caso de acidentes com aeronaves dos quais resultem morte ou lesão corporal de passageiros, a transportadora, se tal for imposto pela legislação nacional, pagará com a maior brevidade adiantamentos à pessoa ou pessoas singulares com legitimidade para pedir indemnização por forma a que estas A presente convenção entrará em vigor no sexagésimo dia a contar da data de depósito do trigésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto do depositário, entre os Estados que depositaram tal instrumento. Um instrumento depositado por uma organização regional de integração económica não será tido em conta para efeitos do presente número.7. No que se refere aos restantes Estados ou organizações regionais de integração económica, a presente convenção produzirá efeitos sessenta dias a contar da data de depósito do instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.8. O depositário notificará imediatamente todos os signatários e Estados Partes:a) De cada assinatura da presente convenção e respectiva data;b) De cada depósito de um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, e respectiva data;c) Da data de entrada em vigor da presente convenção;d) Da data da entrada em vigor de cada revisão dos limites de responsabilidade estabelecidos na presente convenção;e) Das denúncias que se refere o artigo 54.oArtigo 54.oDenúncia1. Os Estados Partes podem denunciar a presente convenção mediante notificação escrita ao depositário.2. A denúncia produzirá efeitos cento e oitenta dias a contar da data de recepção de tal notificação pelo depositário.Artigo 55.oRelações com outros instrumentos da Convenção de VarsóviaA presente convenção prevalece sobre quaisquer regras aplicáveis ao transporte aéreo internacional:1. Entre Estados Partes da presente convenção pelo facto de serem igualmente partes:a) Na Convenção Internacional para a Unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia, em 12 de Outubro de 1929 (a seguir designada Convenção de Varsóvia);b) No protocolo que modifica a Convenção Internacional para a Unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia a 12 de Outubro de 1929, feito na Haia, em 28 de Setembro de 1955 (a seguir designado Protocolo da Haia);c) Na Convenção Complementar à Convenção de Varsóvia, para a Unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional Efectuado por pessoas diferentes do transportador contratual, assinada em Guadalajara, em 18 de Setembro de 1961 (a seguir designada Convenção de Guadalajara);d) No protocolo de alteração da Convenção para a Unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia a 12 de Outubro de 1929, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo da Haia, de 28 de Setembro de 1955, assinado na cidade da Guatemala de 8 de Março de 1971 (a seguir designado Protocolo da Cidade da Guatemala);e) Nos protocolos adicionais n.os 1 a 3 e no Protocolo de Montreal n.o 4, que modificam a Convenção de Varsóvia modificada pelo Protocolo da Haia, ou a Convenção de Varsóvia modificada pelo Protocolo da Haia e pelo Protocolo da Cidade da Guatemala, assinados em Montreal em 25 de Setembro de 1975 (a pelo pagamento de um montante igual ou inferior ao montante declarado, excepto se provar que tal montante é superior ao real interesse do passageiro na entrega no destino.3. No transporte de mercadorias, a responsabilidade da transportadora em caso de destruição, perda, avaria ou atraso está limitada a 17 direitos de saque especiais por quilograma, salvo declaração especial de interesse na entrega no destino feita pelo expedidor no momento da entrega da mercadoria à transportadora e mediante o pagamento de um montante suplementar eventual. Nesse caso, a transportadora será responsável pelo pagamento de um montante igual ou inferior ao montante declarado, excepto se provar que tal montante é superior ao real interesse do expedidor na entrega no destino.4. Em caso de destruição, perda, avaria ou atraso na entrega de parte da mercadoria ou de qualquer objecto que faça parte da mesma, o peso a ter em consideração para determinação do montante ao qual se limita a responsabilidade da transportadora corresponderá exclusivamente ao peso total do volume ou volumes em causa. Não obstante, quando a destruição, perda, avaria ou atraso na entrega de parte da mercadoria ou de um objecto que dela faça parte afectar o valor de outros volumes abrangidos pela mesma carta de porte aéreo ou o mesmo recibo da mercadoria ou, caso estes documentos não tenham sido emitidos, pelo mesmo registo conservado nos meios alternativos referidos no n.o 2 do artigo 4.o, o peso total de tal volume ou volumes será igualmente tido em consideração na determinação do limite de responsabilidade.5. As disposições previstas nos n.os 1 e 2 não são aplicáveis se se provar que o dano resultou de acto ou omissão da transportadora, seus trabalhadores ou agentes, cometido com a intenção de causar dano ou de forma imprudente e com consciência de que poderia provavelmente ocorrer dano; caso tal acto ou omissão tenha sido cometido por um trabalhador ou agente, deve igualmente ser provado que o trabalhador ou agente agia no exercício das suas funções.6. Os limites estabelecidos no artigo 21.o e no presente artigo não obstam a que o tribunal atribua, por acréscimo, em conformidade com a legislação aplicável, a totalidade ou parte das custas judiciais e de outras despesas do processo incorridas pelo autor da acção, incluindo juros. Esta disposição não será aplicável caso o montante da indemnização atribuída, excluindo as custas judiciais e outras despesas do processo, não exceda o montante oferecido, por escrito, pela transportadora ao autor da acção no prazo de seis meses a contar da data da ocorrência causadora do dano ou antes de começar a instância, se esta tiver início em data posterior.Artigo 23.oConversão das unidades monetárias1. Os montantes expressos em direitos de saque especiais na presente convenção referem-se ao direito de saque especial tal como é definido pelo Fundo Monetário Internacional. A conversão dos montantes em moeda nacional efectuar-se-á, em caso de processo judicial, de