2. A Comissão Mista deve estabelecer, imediatamente após a data de início da aplicação do presente protocolo e o mais tardar no prazo de três meses a contar dessa data, um programa setorial plurianual, assim como as respetivas regras de execução, em particular: a) As orientações anuais e plurianuais sobre a utilização da parte da contribuição financeira mencionada no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), para as iniciativas a realizar anualmente; b) Os objetivos, tanto anuais como plurianuais, a atingir para garantir a manutenção, a longo prazo, de uma pesca responsável e sustentável, atendendo às prioridades da política nacional das pescas da Gronelândia e de outras políticas que têm uma ligação ou um impacto no estabelecimento de uma pesca responsável e sustentável; c) Os critérios e os processos a utilizar para avaliar os resultados obtidos, numa base anual. 3. As propostas de alteração do programa setorial plurianual devem ser aprovadas pela Comissão Mista.
6 Nome do navio O 7 Letras e número exteriores de identificação O 8 Indicativo de chamada rádio internacional (IRCS) Se as possibilidades de pesca efetivas forem superiores ao indicado no n.o 1, a Comissão Mista adapta proporcionalmente a contribuição financeira a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, alínea a). 3. Para além do processo anual descrito no n.o 2 do presente artigo, a Gronelândia pode propor à União, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, possibilidades de pesca suplementares para as espécies indicadas no n.o 1 do presente artigo, podendo a União aceitá-las na totalidade ou em parte. Nessas circunstâncias, a Comissão Mista deve reexaminar as possibilidades de pesca suplementares e adaptar proporcionalmente a contribuição financeira a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, alínea a). As autoridades competentes da União devem informar a Gronelândia da sua resposta o mais tardar seis semanas a contar da receção da proposta. 4. Gestão das capturas acessórias Os navios da União que operam na ZEE gronelandesa devem respeitar as regras aplicáveis às capturas acessórias de espécies regulamentadas e não regulamentadas, bem como à proibição de devoluções. a) Por capturas acessórias entendem-se as capturas de todos os organismos marinhos vivos que não são mencionados como espécie-alvo na autorização de pesca do navio ou que não satisfazem os requisitos de tamanho mínimo. — F 11 Ano de construção O 12 Porto de registo O Cantarilho demersal 93 131 169 Alabote-da-gronelândia 216 309