ACORDO entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (75/372/CECA) O REINO DA BÉLGICA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a seguir denominados «Estados-membros», por um lado, O ESTADO DE ISRAEL, por outro, CONSIDERANDO que a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel concluem um Acordo relativo aos sectores submetidos à competência desta Comunidade, PROSSEGUINDO os mesmos objectivos e desejosos de encontrarem soluções análogas para o sector submetido à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, DECIDIRAM, para a realização desses objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de libertar as Partes Contratantes das obrigações que lhes incumbem por força de outros acordos internacionais, CONCLUIR O PRESENTE ACORDO: Artigo 1º. 1. O presente Acordo aplica-se aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço constantes do anexo, originários desta Comunidade e de Israel. TÍTULO I Trocas comerciais Artigo 2º. 1. Os produtos originários de Israel beneficiarão, na importação na Comunidade, das disposições que constam do Protocolo nº. 1. 2. Os produtos originários da Comunidade beneficiarão, na importação em Israel, das disposições que constam do Protocolo nº. 2. 3. As disposições que estabelecem as regras de origem para a aplicação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel, assinado nesta mesma data, são igualmente aplicáveis ao presente Acordo. Artigo 3º. 1. Não serão introduzidos novos direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, nem restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente no comércio entre a Comunidade e Israel. 2. Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação, introduzidos a partir de 1 de Janeiro de 1974 nas trocas comerciais entre a Comunidade e Israel, serão suprimidos aquando da entrada em vigor do Acordo. Qualquer encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de importação cuja taxa seja, em 31 de Dezembro de 1974, superior à efectivamente aplicada em 1 de Janeiro de 1974, será reduzido para esta última taxa aquando da entrada em vigor do Acordo. Artigo 4º. 1. Não serão introduzidos novos direitos aduaneiros de exportação ou encargos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e Israel. 2. Os
Avis juridique important|21975A0511(02)Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Estado de Israel, por outro - Protocolo nº . 1 e 2 Jornal Oficial nº L 165 de 28/06/1975 p. 0062 - 0075 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 2 p. 0210 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 2 p. 0210 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 7 p. 0215 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0005 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0005 do nº. 1, não serão tomados em consideração os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente resultantes da aplicação dos artigos 32º. e 36º. do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados. Artigo 4º. Serão suprimidas as restrições quantitativas à importação na Comunidade, aquando da entrada em vigor do Acordo e as medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação o mais tardar em 1 de Janeiro de 1976. PROTOCOLO Nº. 2 relativo à aplicação do nº. 2 do artigo 2º. do Acordo Artigo único Israel aplicará na importação de produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, originários da Comunidade, o Protocolo nº. 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel, assinado nesta mesma data. do nº. 1, não serão tomados em consideração os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente resultantes da aplicação dos artigos 32º. e 36º. do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados. Artigo 4º. Serão suprimidas as restrições quantitativas à importação na Comunidade, aquando da entrada em vigor do Acordo e as medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação o mais tardar em 1 de Janeiro de 1976. PROTOCOLO Nº. 2 relativo à aplicação do nº. 2 do artigo 2º. do Acordo Artigo único Israel aplicará na importação de produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, originários da Comunidade, o Protocolo nº. 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel, assinado nesta mesma data. ANEXO Lista dos produtos referidos no artigo 1º. do Acordo >PIC FILE= "T0004867"> >PIC FILE= "T0004868"> >PIC FILE= "T0004869"> >PIC FILE= "T0004870"> PROTOCOLO Nº. 1 relativo à aplicação do nº. 1 do artigo 2º. do Acordo Artigo 1º. Os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente na importação na Comunidade de produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão de do Aço, serão suprimidos de acordo com o calendário seguinte: >PIC FILE= "T0004871"> Artigo 2º. Para cada produto, os direitos de base a partir dos quais devem ser efectuadas as reduções previstas no artigo 1º. são: - para a Comunidade, na sua composição originária : os direitos efectivamente aplicados em relação a Israel em 1 de Janeiro de 1974; - para a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido : os direitos efectivamente aplicados em relação a Israel em 1 de Janeiro de 1972. 2. Os direitos reduzidos, calculados nos termos do artigo 1º., serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal. Sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº. 5 do artigo 39º. do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados, em relação aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos das pautas aduaneiras da Irlanda e do Reino Unido, o artigo 1º. será aplicado por arredondamento à quarta casa decimal. Artigo 3º. 1. Os produtos mencionados no presente Protocolo, originários de Israel, não podem beneficiar na importação na Comunidade de um tratamento mais favorável do que aquele que os Estados-membros aplicam entre si. 2. Para efeitos da aplicação do nº. 1, não serão tomados em consideração os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente resultantes da aplicação dos artigos 32º. e 36º. do Acto relativo às Artigo 4º. 1. Não serão introduzidos novos direitos aduaneiros de exportação ou encargos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e Israel. 2. Os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente que incidam sobre os produtos de uma Parte Contratante com destino à outra serão suprimidos, em 1 de Julho de 1977. Artigo 5º. 1. A Parte Contratante que tencione reduzir o nível efectivo dos seus direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a países terceiros que beneficiam da cláusula da nação mais favorecida, ou suspender a respectiva aplicação, notificará essa redução ou suspensão à Comissão Mista, na medida em que tal for possível, pelo menos trinta dias antes da sua entrada em vigor. Essa Pane Contratante tomará nota das observações apresentadas pela outra Parte Contratante quanto às distorções que possam resultar dessas medidas. 2. No caso de alterações na nomenclatura das pautas aduaneiras das Partes Contratantes relativamente aos produtos abrangidos pelo Acordo, a Comissão Mista pode adaptar a nomenclatura pautal de tais produtos tal como consta do Acordo. Artigo 6º. O Acordo não altera as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nem os poderes e a competência decorrentes das disposições desse Tratado. Artigo 7º. O Acordo não prejudica a existência ou a criação de uniões aduaneiras, de zonas de comércio livre ou de regimes de comércio fronteiriço, na medida em que estes não tenham por efeito alterar o regime comercial previsto no Acordo, nomeadamente, as disposições respeitantes às regras de origem. Artigo 8º. As Panes Contratantes abster-se-ão de quaisquer medidas ou práticas internas de natureza fiscal que estabeleçam directa ou indirectamente uma discriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos similares originários da outra Parte Contratante. Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas superior às imposições que sobre eles incidiram, directa ou indirectamente. Artigo 9º. Os pagamentos relativos às trocas comerciais de mercadorias, bem como a transferência desses pagamentos para o Estado-membro da Comunidade em que reside o credor ou para Israel, não serão sujeitos a qualquer restrição, desde que essas trocas comerciais sejam objecto das disposições do Acordo. Artigo 10º. O Acordo não prejudica as proibições ou restrições de importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública ; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas ; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico