nos nomes registados e nas ilustrações que se relacionam com a comercialização internacional das azeitonas de mesa, na medida em que estas referências possam constituir falsas indicações ou prestar-se a confusão sobre a qualidade das azeitonas. Artigo 34g.Contestações e conciliação1. As contestações suscitadas pela interpretação das cláusulas do presente capítulo ou por dificuldades de aplicação que não tenham sido resolvidas por meio de negociações directas serão examinadas pelo Conselho. 2. Conselho procederá a uma tentativa de conciliação, após parecer da comissão consultiva prevista no n° 1 do artigo 50g. e após consulta da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, da Federação Oleícola Internacional, de uma organização profissional qualificada de um membro principalmente importador e, se necessário, da Câmara de Comércio Internacional e de instituições internacionais especializadas; em caso de insucesso, e depois de o Conselho verificar que foram empregues todos os meios para chegar a um acordo, os membros interessados terão o direito de recorrer, em última instância, para o Tribunal Internacional de Justiça. 4. 8. 87Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasCAPÍTULO XINORMALIZAÇÃO DOS MERCADOS DOS PRODUTOSOLEÍCOLASArtigo 35g.Exame da situação e da evolução do mercado do azeite e do óleo de bagaço de azeitona1. N° âmbito dos objectivos gerais definidos no arti-go 1g., tendo em vista contribuir para a normalização do mercado do azeite e do óleo de bagaço de azeitona e remediar qualquer desequilíbrio, no plano internacional, entre a oferta e a procura, proveniente da irregularidade das colheitas ou de outras causas, o Conselho procede, na sessão de Outono, a um exame pormenorizado dos balanços oleícolas e a uma estimativa global dos recursos e das necessidades de azeite e de óleo de bagaço de azeitona a partir das informações fornecidas por cada membro nos termos do artigo 48g., das que possam ser-lhe comunicadas pelos governos dos Estados não membros do presente Acordo interessados no comércio internacional do azeite e do óleo de bagaço de azeitona e de qualquer outra documentação estatística pertinente de que possa dispor. 2. Todos os anos, na sessão da Primavera, o Conselho, tendo em conta todas as informações de que dispõe nesta data, procede a um novo exame da situação do mercado e a uma nova estimativa global dos recursos e das necessidades destes óleos e pode propor aos membros as medidas que considerar oportunas. 3. É constituído um comité económico, que se reúne regularmente para troca de pontos de vista sobre a situação mundial do mercado do azeite e do óleo de bagaço de azeitona, a fim de procurar soluções para as dificuldades que possam perturbar o
o Conselho tirará pleno partido das facilidades da segunda conta do referido fundo comum, em conformidade com os princípios enunciados no Acordo relativo à criação do Fundo Comum para os Produtos de Base. Artigo 14g.Admissão de observadores1. Qualquer membro ou membro observador da Organização das Nações Unidas ou de uma das suas instituições especializadas que não seja Parte no presente Acordo, ou de qualquer organização referida no n° 1 do artigo 12g., pode assistir, na qualidade de observador, a qualquer sessão do Conselho, com o acordo deste. 2. O Conselho pode, a pedido de um dos seus membros, decidir realizar qualquer uma das suas reuniões sem observadores. Artigo 15g.Quorum nas sessões do Conselho1. O quorum exigido para qualquer sessão do Conselho é constituído pela presença dos representantes de uma maioria dos membros que detenha, pelo menos, 90 % do total das quotas de participação atribuídas aos membros. 2. Se este quorum não for alcançado, a sessão será adiada por vinte e quatro horas e o quorum exigido passará a serconstituído pela presença dos representantes de uma maioria dos membros que detenha pelo menos 85 % do total das quotas de participação atribuídas aos membros. CAPÍTULO IVSECRETARIADO EXECUTIVOArtigo 16g.Secretariado executivo1. O Conselho dispõe de um secretariado executivo composto por um director executivo, por altos funcionários, tal como definidos no regulamento interno adoptado pelo Conselho, e pelo pessoal necessário à realização das tarefas decorrentes do presente Acordo. 2. O Conselho momeia o director executivo e fixa as condições do seu contrato, tendo em conta as dos funcionários homólogos de organizações intergovernamentais análogas. 3. O director executivo é o mais alto funcionário do Conselho e é responsável pela execução das tarefas que lhe competem na aplicação do presente Acordo. 4. O Conselho, após consulta do director executivo, nomeia, igualmente, os altos funcionários do Conselho. O Conselho determina as condições do seu contrato, tendo em conta as dos funcionários homólogos de organizações intergovernamentais análogas. 5. O director executivo nomeia o pessoal em conformidade com o regulamento interno adoptado pelo Conselho. Ao estabelecer este regulamento, o Conselho terá em conta os regulamentos internos aplicáveis ao pessoal de organizações intergovernamentais análogas. 6. O director executivo, os altos funcionários e os outros membros do pessoal não devem exercer qualquer actividade lucrativa em qualquer ramo do sector oleícola. 7. N° cumprimento dos seus deveres no termos do presente Acordo, o director executivo, os altos funcionários e o pessoal não solicitam, nem aceitam instruções de nenhum membro nem de nenhuma autoridade exterior ao Conselho. Abstêm-se de qualquer acto incompatível com a sua situação de a sua quotização nos três meses que se seguem ao prazo atrás referido, o exercício do seu direito de participação nas decisões do Conselho, bem como o seu acesso às funções electivas no seio do Conselho e dos seus comités e subcomités, serão suspensos até ao pagamento integral da quotização. Contudo, a menos que tal seja decidido pelo Conselho, esse membro não será privado de qualquer dos seus outros direitos, nem dispensado de nenhuma das suas obrigações decorrentes do presente Acordo. Nenhuma decisão do Conselho pode desobrigá-lo das suas obrigações financeiras decorrentes do presente Acordo. 9. Qualquer membro que deixe de ser Parte no presente Acordo devido à sua retirada, exclusão ou a qualquer outra razão durante a vigência do presente Acordo fica obrigado a liquidar os pagamentos que devia efectuar ao Conselho e a respeitar todos os compromissos contraídos anteriormente à data na qual deixa de ser Parte no presente Acordo. Esse membro não pode reclamar nenhuma parte da liquidação dos activos do Conselho, aquando do termo de vigência do presente Acordo. 10. N° decurso da primeira sessão de cada ano civil, são apresentadas ao Conselho para aprovação e publicação, após terem sido verificadas por um revisor de contas independente, as contas financeiras do Conselho relativas ao ano civil anterior. 11. Em caso de dissolução, e antes desta, o Conselho tomará as medidas definidas no artigo 58g. CAPÍTULO VIFINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OLEÍCOLAArtigo 18g.Fontes de financiamento e administração1. Os programas de actividades previstos na Parte IV do presente Acordo serão realizados com as fontes de financiamento indicadas no n° 2 do presente artigo. 2. As fontes de financiamento são as seguintes: a) A dotação do orçamento administrativo fixada para a realização dos programas de cooperação técnica oleícola; b) As instituições intergovernamentais, governamentais e não governamentais; c) As contribuições voluntárias e os donativos. 3. O Conselho pode receber contribuições voluntárias e donativos, em moedas livremente convertíveis ou em moedas nacionais, para apoiar acções a realizar no país doador. 4. O Conselho pode, igualmente, receber contribuições suplementares sob outras formas, inclusive sob a forma de serviços, de material e/ou de pessoal científico e técnico que possa responder às necessidades dos programas aprovados. 5. Do mesmo modo, o Conselho esforçar-se-á, no âmbito do desenvolvimento da cooperação internacional, por assegurar as contribuições financeiras e/ou técnicas suspectíveis de serem obtidas dos organismos internacionais, regionais ou nacionais qualificados, financeiros ou outros. 6. As quantias referidas no n° 1 do presente artigo não utilizadas no decurso de um ano civil podem transitar para os anos 1 000,0EWG:L444UMBP02.96FF: 4UPO; SETUP: 01; Hoehe: 254 mm; 21 Zeilen; 453 Zeichen; Bediener: MIKE Pr.: C; Kunde: ................................ nas normas de qualidade recomendadas, dar um produto próprio para consumo e de boa conservação. 2. As azeitonas de mesa são classificadas num dos seguintes tipos: iii) Azeitonas verdes: obtidas a partir de frutos colhidos durante o ciclo de maturação, antes da viragem, no momento em que alcançaram o seu tamanho normal. A cor do fruto pode variar do verde ao amarelo palha; iii) Azeitonas em fase de viragem: obtidas a partir de frutos de tonalidade rosa, rosa avinhado ou castanha, colhidas antes da completa maturação; iii) Azeitonas pretas: Obtidas a partir de frutos colhidos no momento em que atingiram a sua completa maturação ou pouco antes; a sua coloração pode variar, consoante a zona de produção e a época da apanha, do preto avermelhado ao castanho escuro, passando pelo preto violáceo, o violeta escuro e o preto azeitona. 3. Cada um dos tipos de azeitona de mesa atrás referidos deve satisfazer critérios de qualidade fixados em conformidade com as recomendações feitas em aplicação do disposto no n° 1 do artigo 38g. em matéria de normas relativas aos factores essenciais de composição e de qualidade das azeitonas de mesa. 4. As denominações e definições das preparações comerciais dos diversos tipos de azeitonas de mesa são fixados em conformidade com as recomendações feitas nos termos don° 1 do artigo 38g. Artigo 32g.Aplicação1. As denominações fixadas nos termos do n° 4 do arti-go 31g. são obrigatórias no comércio internacional e devem ser utilizadas para cada preparação comercial dos diferentes tipos de azeitonas de mesa e figurar em caracteres muito legíveis em todas as embalagens. 2. O Conselho determina, tal como se indica no n° 1 do artigo 38g., as normas unificadas aplicáveis, em matéria de factores essenciais de composição e de qualidade, ao comércio internacional. Artigo 33g.Compromissos1. Os membros comprometem-se a tomar, no mais breve prazo, todas as medidas que, nos termos da respectiva legislação, assegurem a aplicação dos princípios e disposições enunciados no artigo 31g. e esforçar-se-ão por torná-los extensivos ao seu comércio interno. 2. Os membros comprometem-se, nomeadamente, a proibir e a reprimir, no seu território, a utilização para o comércio internacional de denominações de azeitonas de mesa contrárias a estes princípios. Este compromisso diz respeito a todas as referências colocadas nas embalagens, nas facturas, nas guias de remessa e nos documentos comerciais, ou utilizadas na publicidade, nas marcas de fábrica, nos nomes registados e nas ilustrações que se relacionam com a comercialização internacional das azeitonas de mesa, na medida em que estas referências possam constituir falsas