de estabelecimento ou de exercício de actividades das filiais e sucursais russas de sociedades comunitárias mais restritivas do que as existentes antes da data de assinatura do acordo. A Comunidade pode solicitar à Rússia que lhe comunique os projectos dessas disposições legislativas ou regulamentares e inicie consultas sobre os referidos projectos.2. Se as novas disposições legislativas ou regulamentares introduzidas na Rússia, durante o período de transição referido no ponto 1, tornarem as condições de exercício de actividades das filiais e sucursais russas de sociedades comunitárias mais restritivas do que as existentes na data da assinatura do acordo, as respectivas disposições legislativas ou regulamentares não serão aplicáveis às filiais e sucursais já estabelecidas na Rússia na data da entrada em vigor do acto relevante, até ao termo de um período de três anos a contar da data de entrada em vigor.ANEXO 9 PERÍODO DE TRANSIÇÃO PARA AS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE CONCORRÊNCIA E A INTRODUÇÃO DE RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS As circunstâncias referidas no ponto 2.3 do artigo 53º e no ponto 2 do anexo 2 referem-se aos sectores da economia russa que:- se encontram em fase de reestruturação, ou- estão sujeitos a graves dificuldades, especialmente quando implicam graves problemas sociais na Rússia, ou- se encontram perante a supressão ou a redução dramática da totalidade da parte de mercado detida por sociedades ou nacionais russos num determinado sector ou ramo de produção na Rússia, ou- constituem indústrias nascentes na Rússia.ANEXO 10 PROTECÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL REFERIDA NO ARTIGO 54º 1. A Rússia continuará a aumentar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial a fim de obter, até ao termo do quinto ano a contar da entrada em vigor do acordo, um nível de protecção semelhante ao que existe na Comunidade, incluindo meios eficazes de aplicação desses direitos.2. Até ao termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do acordo, a Rússia aderirá às convenções multilaterais relativas aos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial em que os Estados-membros são parte ou que são aplicadas de facto pelos Estados-membros, em conformidade com as disposições relevantes constantes das seguintes convenções:- Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris, 1971),- Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Roma, 1961),- Convenção Internacional para a Protecção das Novas Variedades de Plantas (UPOV) (Acto de Genebra, 1978).3. O Conselho de Cooperação pode recomendar a aplicação do ponto 2 do presente anexo a outras convenções multilaterais.4. A partir da entrada em
cooperação destinada a melhorar a compreensão dos mecanismos fundamentais das suas economias, bem como a elaboração e aplicação da política económica nas economias de mercado.Para o efeito, as partes procederão:- ao intercâmbio de informações no que se refere aos resultados e perspectivas macroeconómicos, bem como às estatísticas de desenvolvimento,- à análise de questões económicas de interesse mútuo incluindo a elaboração de políticas económicas e de instrumentos de execução,- ao incentivo de uma ampla cooperação entre economistas e altos funcionários, a fim de acelerar a transferência de informações e do know-how necessários à elaboração das políticas económicas e fomentar uma ampla divulgação dos resultados da investigação relacionada com estas políticas.Artigo 81º Branqueamento de capitais1. As partes acordam na necessidade de envidar esforços e de cooperar para impedir a utilização dos seus sistemas financeiros para o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas em geral e do tráfico de drogas em especial.2. A cooperação neste domínio incluirá assistência administrativa e técnica com o objectivo de adoptar normas adequadas de luta contra o branqueamento de capitais, comparáveis às adoptadas pela Comunidade e pelas instâncias internacionais activas neste domínio, incluindo a Task Force Acção Financeira.Artigo 82º DrogasAs partes cooperarão para aumentar a eficiência e a eficácia das políticas e medidas destinadas a combater a produção, oferta e tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, incluindo a prevenção do desvio de substâncias químicas precursoras, bem como para promover a prevenção e redução da procura de droga. A cooperação nesta matéria será objecto de consultas e de uma estreita coordenação entre as partes em relação aos objectivos e estratégias adoptadas nos diversos domínios relacionados com a droga, prevendo, designadamente, o intercâmbio de programas de formação e incluindo, sempre que possível, a assistência técnica comunitária.Artigo 83º Cooperação no domínio da regulamentação da circulação de capitais e de pagamentos na RússiaSem prejuízo do artigo 52º, as partes, reconhecendo a necessidade de um funcionamento e desenvolvimento estáveis do mercado cambial na Rússia, cooperarão no domínio da criação de um sistema eficaz de regulamentação da circulação de capitais e de pagamentos na Rússia.Tendo em conta a experiência, competências e as possibilidades respectivamente dos Estados-membros e da Comunidade, a cooperação neste domínio, apoiada pela assistência técnica comunitária, abrangerá, nomeadamente, os seguintes aspectos:- o estabelecimento de relações entre as autoridades competentes da Comunidade e dos seus Estados-membros e da Rússia,- o intercâmbio periódico de informações,- o apoio ao desenvolvimento da regulamentação sucursais russas de sociedades da Comunidade fornecer trabalhadores nacionais dos Estados-membros para exercer actividades para e sob o controlo de outras pessoas ao abrigo de contratos de trabalho temporários.Artigo 51º1. A partir do primeiro dia do mês anterior à data de entrada em vigor das obrigações do GATS aplicáveis aos sectores ou medidas abrangidos pelo GATS, o tratamento concedido por uma parte à outra ao abrigo do presente acordo, não pode ser menos favorável do que o tratamento concedido por essa primeira parte nos termos do GATS, em relação a cada sector, subsector e modo de prestação de serviços.2. Sem prejuízo do carácter automático das disposições do nº 1, a parte que tiver assumido obrigações ao abrigo do GATS informará a outra parte das disposições adequadas e das adaptações daí resultantes para o presente acordo.3. No prazo de um mês a contar da recepção das informações referidas no nº 2 facultadas pela parte que assumiu as obrigações ao abrigo do GATS, a outra parte pode notificar à primeira a sua intenção de adaptar as suas obrigações ao abrigo do presente título, efectuando essas adaptações do seguinte modo:- sempre que um sector, subsector ou modo de prestação de serviços tenha sido excluído do presente acordo, ou o seu âmbito tenha sido reduzido ou sujeito à satisfação de condições em conformidade com o nº 1, o sector, subsector ou modo de prestação de serviços idêntico pode ser excluído ou o seu âmbito ser reduzido do mesmo modo ou sujeito à satisfação de condições idênticas ou similares.4. As adaptações efectuadas pela segunda parte deverão conduzir ao restabelecimento de um equilíbrio das obrigações entre as partes.5. No caso de uma parte considerar que as adaptações efectuadas em conformidade com o nº 3 não conduziram ao restabelecimento do equilíbrio das obrigações entre as partes, essa parte pode solicitar o início de consultas com a outra parte no prazo de 30 dias, a fim de ser encontrada uma solução satisfatória através de uma outra adaptação adequada das suas obrigações ao abrigo do presente título.6. Se, decorridos 30 dias a contar do início das consultas, não tiver sido possível encontrar uma solução satisfatória, serão aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 101º a pedido de qualquer das partes.TÍTULO V PAGAMENTOS E CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS Artigo 52º1. As partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos correntes entre residentes da Comunidade e da Rússia relacionados com a circulação de mercadorias, de serviços ou de pessoas efectuados nos termos do presente acordo.2. Será assegurada a livre circulação de capitais entre residentes da os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da Federação da RússiaB. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor,Agradeço a carta de Vossa Excelência com data de hoje, do seguinte teor:«A presente carta tem por objectivo confirmar que, no que respeita ao comércio de materiais nucleares abrangido pelo artigo 22º do Acordo de Parceria e Cooperação assinado hoje, chegámos a acordo sobre os pontos seguintes:A Rússia pretende constituir um fornecedor estável, regular e a longo prazo de materiais nucleares à Comunidade, que reconhece esta intenção. O Governo da Rússia toma nota que a Comunidade considera este país, especialmente para efeitos da sua política de abastecimento no domínio nuclear, uma fonte de abastecimento independente e distinta de outros fornecedores.A fim de evitar quaisquer dificuldades nas trocas comerciais, serão realizadas consultas, periodicamente ou a pedido, relativas à evolução do comércio de materiais nucleares entre a Rússia e a Comunidade. Estas consultas poderão incluir um diálogo contínuo e regular sobre a evolução e as previsões a nível do mercado.As consultas serão realizadas no âmbito do artigo 92ºTal como previsto no artigo 13º do Acordo de Parceria e Cooperação, as disposições regulamentares referidas no artigo 6º do acordo de 1989 serão executadas de modo uniforme, imparcial e equitativo.No que se refere à intenção comum de facilitar, por todos os meios possíveis, o processo de desarmamento nuclear em curso, acordámos em tomar todas as medidas necessárias para realizar consultas com todos os países interessados, se se afigurar que a execução dos respectivos acordos bilaterais e multilaterais causa ou ameaça causar um prejuízo grave às instalações das partes.Tenho a honra de propor que a presente carta e a resposta de Vossa Excelência constituam um acordo formal entre as duas partes.».Tenho a honra de confirmar que a carta de Vossa Excelência e a minha resposta constituem um acordo formal entre as duas partes.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome das Comunidades EuropeiasTROCA DE CARTAS relativa ao artigo 52º A. Carta da Rússia Excelentíssimo Senhor,Em referência ao artigo 52º do Acordo de Parceria e Cooperação, confirmo que nada no referido artigo será interpretado como uma restrição à transferência para o exterior, por residentes comunitários, de investimentos efectuados na Rússia por residentes comunitários, incluindo quaisquer indemnizações resultantes de medidas como a expropriação, a nacionalização ou medidas de efeito equivalente, e de quaisquer lucros daí resultantes.Tenho a honra de propor que a presente carta e a resposta de Vossa Excelência constituam um acordo formal entre as duas partes.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da Federação da RússiaB. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor,Agradeço a carta de Vossa Excelência com data de de cada pessoa singular em filiais russas de sociedades comunitárias;e) Proibir as filiais russas de sociedades comunitárias de efectuarem transacções com acções e instrumentos convertíveis em acções de sociedades anónimas russas;f) Proibir as filiais russas de sociedades comunitárias de efectuarem transacções com residentes russos.2. As excepções referidas no ponto 1 são unicamente aplicáveis nas seguintes circunstâncias:i) Desde que sejam aplicadas às filiais de sociedades de todos os países; eii) No que respeita às excepções referidas nas alíneas c), d) e e) do ponto 1:a) O mais tardar até ao termo de um período de cinco anos a contar da assinatura do acordo, para as excepções referidas nas alíneas c) e d), e de três anos para a excepção referida na alínea e); eb) Quando a proporção do capital social da filial russa da sociedade comunitária detida por sociedades ou nacionais russos não exceder 50 %; ec) Quando se tratar de filiais russas de sociedades comunitárias estabelecidas após a entrada em vigor destas excepções;iii) No que respeita à excepção referida na alínea f) do ponto 1, até 1 de Janeiro de 1996 e unicamente às filiais russas de sociedades comunitárias estabelecidas após 15 de Novembro de 1993 ou que não tenham dado início às suas actividades com residentes russos antes de 15 de Novembro de 1993.3. a) Após o termo do período de cinco anos a contar da data de assinatura do acordo, a Rússia considerará a possibilidade de:i) aumentar o limite da participação global de capitais estrangeiros no sistema bancário russo em vigor na data da assinatura do presente acordo e referido na alínea a) do ponto 1, tendo em conta todos os factores pertinentes relativos aos aspectos monetário, orçamental, financeiro e do domínio da balança de pagamentos, bem como a situação do sistema bancário da Rússia;ii) reduzir o capital mínimo obrigatório referido na alínea b) do ponto 1, tendo em conta todos os factores pertinentes relativos aos aspectos monetário, orçamental, financeiro e do domínio da balança de pagamentos, bem como a situação do sistema bancário da Rússia.b) Após o termo do período de três anos a contar da assinatura do presente acordo, a Rússia considerará a possibilidade de reduzir as restrições mencionadas nas alíneas c) e d) do ponto 1, tendo em conta todos os factores pertinentes relativos aos aspectos monetário, orçamental, financeiro e do domínio da balança de pagamentos, bem como a situação do sistema bancário da Rússia.B. No que diz respeito aos serviços de seguros referidos na parte A, pontos 1 e 2, do anexo 6, o tratamento de nação mais favorecida, concedido em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 28º ao estabelecimento, através da criação exclusiva de uma filial