referidas no n.o 6 do artigo 9.o, o disposto no n.o 2 é aplicável com base nas estatísticas anuais anteriormente comunicadas pela Comunidade.Artigo 9.o1. A Bósnia-Herzegovina comunica à Comissão informações estatísticas exactas sobre todas as licenças de exportação emitidas relativamente às categorias de produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos por força do presente acordo ou a um sistema de duplo controlo, expressas em quantidades e em termos de valor, discriminadas por Estado-Membro da Comunidade, bem como sobre todos os certificados emitidos pelas autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina relativamente aos produtos referidos no artigo 5.o e sujeitos ao disposto no apêndice B.2. De igual modo, a Comunidade transmite às autoridades da Bósnia-Herzegovina informações estatísticas precisas sobre as autorizações de importação emitidas pelas autoridades comunitárias, bem como estatísticas sobre a importação dos produtos abrangidos pelo sistema referido no n.o 2 do artigo 8.o3. As informações acima referidas, relativas a todas as categorias de produtos, são transmitidas antes do final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.4. A pedido da Comunidade, a Bósnia-Herzegovina deve fornecer informações estatísticas sobre as importações de todos os produtos abrangidos pelo anexo I.5. Se a análise destas informações recíprocas revelar a existência de diferenças significativas entre os dados relativos às exportações e às importações, podem ser iniciadas consultas nos termos do artigo 14.o do presente acordo.6. Para efeitos do artigo 8.o, a Comunidade compromete-se a comunicar às autoridades da Bósnia-Herzegovina, anualmente, antes de 15 de Abril, as estatísticas do ano anterior relativas às importações de todos os produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo, discriminadas por país fornecedor e por Estado-Membro da Comunidade.Artigo 10.o1. A fim de assegurar o funcionamento eficaz do presente acordo, a Comunidade e a Bósnia-Herzegovina acordam em cooperar plenamente de modo a impedir, investigar e tomar as medidas legais e administrativas necessárias contra a violação das suas disposições através de transbordo, mudança de itinerário, falsas declarações quanto ao país ou local de origem, falsificação de documentos, falsas declarações quanto ao teor de fibras, às quantidades, à designação ou à classificação das mercadorias ou por qualquer outro meio. Nesse sentido, a Bósnia-Herzegovina e a Comunidade acordam em adoptar as disposições legais e os procedimentos administrativos necessários que permitam uma acção eficaz contra esse tipo de violação, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em
As exportações de produtos enumerados no anexo II, que não estejam sujeitas a limites quantitativos à data de entrada em vigor do presente acordo, serão objecto do sistema de duplo controlo referido no n.o 2.4. Após a realização de consultas nos termos do artigo 14.o, as exportações de produtos constantes do anexo I não sujeitos a limites quantitativos, que não os enumerados no anexo II, podem, depois da entrada em vigor do presente acordo, ser objecto do sistema de duplo controlo referido no n.o 2 ou de um sistema de vigilância prévia introduzido pela Comunidade.Artigo 4.oA Comunidade e a Bósnia-Herzegovina reconhecem o carácter especial e diferenciado das re-importações de produtos têxteis na Comunidade, após transformação na Bósnia-Herzegovina, como uma forma específica de cooperação industrial e comercial.As referidas re-importações não serão sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos ao abrigo do artigo 8.o se forem efectuadas segundo a regulamentação em matéria de aperfeiçoamento passivo económico em vigor na Comunidade e forem objecto do regime específico previsto no anexo III.Artigo 5.oAs exportações da Bósnia-Herzegovina de tecidos de fabrico artesanal fabricados em tear manual ou de pedal, de vestuário ou de outros artigos têxteis confeccionados à mão a partir desses tecidos, bem como de produtos do folclore tradicional de fabrico artesanal, não ficam sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos por força do presente acordo, desde que esses produtos sejam originários da Bósnia-Herzegovina e preencham as condições definidas no apêndice B.Artigo 6.o1. As importações na Comunidade de produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo não estão sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos por força do presente acordo, desde que sejam declaradas para reexportação para fora da Comunidade, no seu estado inalterado ou após transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.Contudo, a introdução para consumo interno dos produtos importados na Comunidade nas condições acima referidas está sujeita à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da Bósnia-Herzegovina, bem como de uma prova de origem, nos termos do apêndice A.2. Se as autoridades comunitárias apurarem que os produtos têxteis importados foram imputados a um dos limites quantitativos fixados por força do presente acordo e posteriormente reexportados para fora da Comunidade, aquelas autoridades informarão, no prazo de quatro semanas, as autoridades da Bósnia-Herzegovina das quantidades em questão e autorizarão a importação de quantidades idênticas dos mesmos produtos, que não serão imputadas ao limite quantitativo fixado por força do presente acordo para o ano em curso ou para o ano seguinte, consoante o caso.Artigo dos mesmos produtos, que não serão imputadas ao limite quantitativo fixado por força do presente acordo para o ano em curso ou para o ano seguinte, consoante o caso.Artigo 7.oSe forem introduzidos limites quantitativos ao abrigo do artigo 8.o, são aplicáveis as seguintes disposições:1. A utilização antecipada, durante um determinado ano de aplicação do acordo, de uma fracção de um limite quantitativo fixado para o ano seguinte é autorizada, em relação a cada categoria de produtos, até um máximo de 5 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso.As entregas antecipadas são deduzidas dos limites quantitativos correspondentes fixados para o ano seguinte.2. O reporte das quantidades não utilizadas durante um ano de aplicação do acordo para o limite quantitativo correspondente do ano seguinte é autorizado, em relação a cada categoria de produtos, até um máximo de 10 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso.3. As transferências de produtos das categorias do grupo I só podem ser efectuadas do seguinte modo:- as transferências entre as categorias 1, 2 e 3 podem ser efectuadas até 12 % do limite quantitativo da categoria para a qual a transferência é efectuada,- as transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 podem ser efectuadas até 12 % do limite quantitativo da categoria para a qual a transferência é efectuada.As transferências para cada uma das categorias dos grupos II e III podem ser efectuadas a partir de qualquer das categorias dos grupos I, II e III até 12 % do limite quantitativo da categoria para a qual a transferência é efectuada.4. O quadro de equivalência aplicável às transferências acima referidas consta do anexo I do presente acordo.5. A aplicação cumulativa do disposto nos n.os 1, 2 e 3, no mesmo ano de aplicação do acordo, não se pode traduzir num aumento superior a 17 %, em relação a qualquer categoria.6. Quando se recorra ao disposto nos n.os 1, 2 e 3, as autoridades da Bósnia-Herzegovina devem notificar previamente a outra parte desse facto, com pelo menos quinze dias de antecedência.Artigo 8.o1. A exportação de produtos têxteis enumerados no anexo I pode ser sujeita a limites quantitativos fixados nos termos dos números seguintes.2. Se a Comunidade verificar que, no âmbito do sistema de controlo administrativo criado, o nível das importações de produtos de uma determinada categoria enumerados no anexo I e originários da Bósnia-Herzegovina excede, em relação ao volume total das importações dos produtos da mesma categoria efectuadas no ano anterior na Comunidade, as seguintes percentagens:- para as categorias de produtos do grupo I: 2 %,- para as categorias de produtos do grupo II: 8 %,- para as categorias de produtos do grupo III: 15 %,pode solicitar a realização de consultas nos termos do artigo 14.o, a fim de se chegar a acordo quanto a um nível de limitação Acordoentre a Comunidade Europeia e a Bósnia-Herzegovina sobre o comércio de produtos têxteisA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eA BÓSNIA-HERZEGOVINA,por outro,DESEJOSAS de promoverem o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia (a seguir designada por "Comunidade") e a Bósnia-Herzegovina, numa perspectiva de cooperação permanente e em condições que assegurem toda a segurança das trocas comerciais,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oO presente acordo estabelece o regime aplicável ao comércio de produtos têxteis originários da Bósnia-Herzegovina, enumerados no anexo I.TÍTULO IREGIME QUANTITATIVOArtigo 2.o1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada por "Nomenclatura Combinada" ou, de forma abreviada, "NC") e nas suas eventuais alterações.Sempre que uma decisão de classificação se traduzir numa alteração de classificações ou numa mudança de categoria de qualquer produto abrangido pelo presente acordo, os produtos afectados seguirão o regime comercial aplicável à classificação ou à categoria a que correspondem após essas alterações.Qualquer alteração da Nomenclatura Combinada (NC) efectuada segundo procedimentos em vigor na Comunidade no que diz respeito às categorias de produtos abrangidos pelo presente acordo ou qualquer decisão relativa à classificação dos produtos não deve ter por efeito a redução dos limites quantitativos introduzidos ao abrigo do presente acordo.2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo é determinada segundo as regras de origem em vigor na Comunidade.Qualquer alteração dessas regras de origem deve ser comunicada à Bósnia-Herzegovina, não tendo por efeito a redução de qualquer limite quantitativo estabelecido ao abrigo do presente acordo.Os procedimentos de controlo da origem dos produtos acima referidos são definidos no apêndice A.Artigo 3.o1. Sob reserva do disposto no presente acordo, as exportações da Bósnia-Herzegovina para a Comunidade dos produtos enumerados no anexo I originários da Bósnia-Herzegovina não devem estar sujeitas a limites quantitativos nem a medidas de efeito equivalente à data de entrada em vigor do presente acordo. Posteriormente, poderão ser introduzidos limites quantitativos nas condições especificadas no artigo 8.o2. Se se introduzirem limites quantitativos, as exportações de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos devem ser sujeitas ao sistema de duplo controlo especificado no apêndice A.3. As exportações de produtos enumerados no anexo II, que não estejam sujeitas a limites quantitativos à data de entrada em vigor do presente acordo, serão objecto do sistema de duplo controlo consultas no prazo de um mês a fim de resolver essas divergências.Se as importações de qualquer dos produtos abrangidos pelo presente apêndice atingirem proporções que causem dificuldades na Comunidade, serão iniciadas, logo que possível, consultas com a Bósnia-Herzegovina, nos termos do artigo 14.o do acordo, a fim de encontrar uma solução, se necessário, através da adopção de um limite quantitativo.2. O disposto nas partes IV e V do apêndice A é aplicável mutatis mutandis aos produtos referidos no n.o 1 do presente apêndice.Anexo do apêndice B>PIC FILE= "L_2001083PT.003902.EPS">Apêndice CA taxa de crescimento anual dos limites quantitativos que podem ser introduzidos por força do artigo 8.o do presente acordo relativamente aos produtos por ele abrangidos será estabelecida por acordo entre as partes nos termos do artigo 14.o do acordo.Acta aprovada sobre o acesso ao mercadoNo contexto do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a Bósnia-Herzegovina, rubricado em Bruxelas em 24 de Novembro de 2000, as partes recordaram a sua interpretação comum quanto ao seguinte:1. A partir da data da sua rubrica, os direitos aduaneiros aplicáveis na Bósnia-Herzegovina aos produtos têxteis e de vestuário não podem ser aumentados durante o período de vigência do acordo.2. As partes acordam em não introduzir ou manter em vigor quaisquer obstáculos não pautais durante a vigência do acordo, A título prioritário a Bósnia-Herzegovina compromete-se a harmonizar as suas normas e regulamentações técnicas com as da União Europeia, nomeadamente no que respeita às exigências em matéria de certificação e de rotulagem.3. Na eventualidade de negociação futura de um acordo de estabilização e de associação, a Bósnia-Herzegovina acorda em conceder aos produtos enumerados no anexo I um tratamento não menos favorável do que o concedido aos outros produtos industriais em matéria de eliminação dos direitos aduaneiros.4. Se a Bósnia-Herzegovina não cumprir o disposto na presente acta aprovada, a Comunidade reserva-se o direito de reintroduzir restrições quantitativas relativamente às categorias enumeradas no anexo II, aos níveis em vigor em 2000, aumentadas em função das taxas de crescimento anuais por último aplicadas durante esse ano.Acta aprovada relativa aos artigos 9.o e 10.oA Bósnia-Herzegovina compromete-se a adoptar todas as medidas necessárias a fim de assegurar que estará em condições de respeitar e de aplicar na íntegra o disposto nos artigos 9.o e 10.o