se o responsável pelo convite for uma pessoa colectiva, uma empresa ou um seu departamento ou filial estabelecidos no território de um Estado-Membro, o número de registo de acordo com a legislação nacional do Estado-Membro em causa, — se o responsável pelo convite for uma pessoa colectiva, uma empresa ou um seu departamento ou filial estabelecidos no território da Federação Russa, o número de identificação fiscal. 3. Para as categorias de cidadãos mencionadas no n.o 1 do presente artigo serão emitidas todas as categorias de vistos em conformidade com o procedimento simplificado previsto pela legislação das partes, sem necessidade de qualquer outra justificativa, convite ou validação sobre a finalidade da viagem. Artigo 5.o Emissão de vistos de entradas múltiplas 1. Os postos diplomáticos e consulares dos Estados-Membros e da Federação Russa emitirão vistos de entradas múltiplas com um prazo de validade máximo de cinco anos às seguintes categorias de cidadãos: a)
Para os empresários e representantes de organizações empresariais: — um pedido redigido por uma pessoa colectiva ou empresa anfitriã, ou por um seu departamento ou filial, por autoridades centrais ou locais da Federação Russa e dos Estados-Membros ou por comités organizadores de exposições comerciais e industriais, conferências e simpósios realizados nos territórios da Federação Russa ou de um dos Estados-Membros; c) Para os condutores de transportes internacionais de mercadorias e de passageiros entre os territórios da Federação Russa e dos Estados-Membros em veículos registados nos Estados-Membros ou na Federação Russa: — um pedido redigido pela associação nacional (sindicato) de transportadores da Federação Russa ou pelas associações nacionais de transportadores dos Estados-Membros que efectuam o transporte rodoviário internacional, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens; 17.5.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 129/27 ACORDO entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa sobre a facilitação da emissão de vistos aos cidadãos da União Europeia e da Federação Russa AS PARTES, A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «a Comunidade», e A FEDERAÇÃO RUSSA, DESEJANDO facilitar os contactos directos entre as pessoas como condição essencial para um desenvolvimento estável dos laços económicos, humanitários, culturais, científicos e outros, através da simplificação da emissão de vistos aos cidadãos da União Europeia e da Federação Russa numa base de reciprocidade; TENDO EM CONTA a Declaração Comum acordada na cimeira de São Petersburgo de 31 de Maio de 2003, nos termos da qual a União Europeia e a Federação Russa acordam em examinar as condições de isenção da obrigação de visto numa perspectiva de longo prazo; REAFIRMANDO a intenção de estabelecer o regime de isenção da obrigação de visto entre a Federação Russa e a União Europeia; TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria e Cooperação de 24 de Junho de 1994, que institui uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro; TENDO EM CONTA a Declaração Comum sobre o alargamento da UE e as relações entre a UE e a Federação Russa acordada em 27 de Abril de 2004, que confirma a intenção da União Europeia e da Federação Russa de facilitar a emissão de vistos aos cidadãos da União Europeia e da Federação Russa numa base de reciprocidade e de iniciar negociações para concluir um acordo; RECONHECENDO que essa facilitação não deve conduzir a migração ilegal e prestando especial atenção à segurança e à readmissão; Artigo 4.o Documentos justificativos da finalidade da viagem 1. Para as seguintes categorias de cidadãos da União Europeia e da Federação Russa os documentos a seguir indicados são suficientes para justificar a finalidade da viagem ao território da outra parte: a) Para os membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido aos Estados-Membros, à União Europeia ou à Federação Russa, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território da Federação Russa ou de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais: — uma carta enviada por uma autoridade competente de um Estado-Membro ou da Federação Russa, ou por uma instituição europeia, confirmando que o requerente é membro da delegação que se desloca ao território da outra parte para participar nos eventos acima mencionados, acompanhada de uma cópia do convite oficial, b) Para os empresários e representantes de organizações empresariais: 2. As partes cobrarão uma taxa de 70 euros quando um pedido de visto e os respectivos documentos justificativos são apresentados pelo requerente três dias antes da data da partida. Esta taxa não se aplica aos casos previstos nas alíneas b), e) e f) do n.o 3 do artigo 6.o e no n.o 3 do artigo 7.o 3. Estão dispensadas do pagamento dos emolumentos relativos ao tratamento de um pedido de visto as seguintes categorias de pessoas: a) Familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptados), pais (incluindo tutores), avós e netos — de cidadãos da União Europeia e da Federação Russa que residam legalmente no território da Federação Russa ou dos Estados-Membros; b) Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido aos Estados-Membros, à União Europeia ou à Federação Russa, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território da Federação Russa ou de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais; c) Membros dos governos e parlamentos nacionais e regionais, membros dos tribunais constitucional e supremo, se não estiverem isentos da obrigação de visto pelo presente acordo;