4. Os arquivos e documentos da EUTM Somália são sempre invioláveis, onde quer que se encontrem. 5. A correspondência oficial da EUTM Somália é inviolável. Por «correspondência oficial» entende-se toda a correspondência relativa à missão e às suas funções. 6. Relativamente aos bens adquiridos ou importados, bem como aos serviços prestados e às instalações utilizadas pela EUTM Somália para a operação, a EUTM Somália e os seus fornecedores ou contratantes, desde que não sejam nacionais do Estado anfitrião, ficam dispensados do pagamento de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais e de outros encargos de natureza semelhante. A EUTM Somália não está isenta de impostos, taxas ou encargos que advenham do pagamento de serviços que lhe sejam prestados. 7. O Estado anfitrião permite a entrada dos artigos, veículos militares, produtos e equipamento militar destinados à operação e isenta-os do pagamento de todos os direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros encargos semelhantes, com exceção das despesas de armazenagem, transporte e outros serviços prestados. Artigo 6.O Privilégios e imunidades concedidos pelo Estado anfitrião ao pessoal da EUTM Somália 1. O pessoal da EUTM Somália não pode ser objeto de qualquer forma de prisão ou detenção. 2. Os documentos, correspondência e bens do pessoal da EUTM Somália são invioláveis, a não ser em caso de medidas executórias autorizadas nos termos do n.o 6. 3. O pessoal da EUTM Somália goza de imunidade da jurisdição penal do Estado anfitrião, seja em que circunstâncias for.
2. Nenhuma disposição do presente Acordo pretende derrogar, ou pode ser interpretada no sentido de derrogar, quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da UE ou a qualquer outro Estado que contribua para a EUTM Somália. Artigo 18.O Modalidades de execução Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as questões operacionais, administrativas e técnicas poderão ser objeto de convénios distintos a celebrar entre o comandante da Força da Missão e as autoridades administrativas do Estado anfitrião. Artigo 19.O Entrada em vigor e cessação de vigência 1. O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assinatura e continua a vigorar até à data, notificada pela EUTM Somália, de partida do último elemento e do último membro do pessoal da EUTM Somália. 2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as disposições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 7, no artigo 5.o, n.os 1 a 3, 6 e 7, no artigo 6.o, n.os 1, 3, 4, 6 e 8 a 10, no artigo 10.o, n.o 2, no artigo 11.o, no artigo 13.o, n.os 1 e 2, e no artigo 15.o consideram-se aplicáveis a contar da data de destacamento dos primeiros membros do pessoal da EUTM Somália, caso esta seja anterior à data de entrada em vigor do presente Acordo. 3. O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo escrito entre as Partes. 4. A cessação de vigência do presente Acordo não afeta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes de o acordo cessar. Feito em Mogadixo, em 25 de maio de 2021, em duplo exemplar em língua inglesa. «Comandante da Força da Missão», o comandante da EUTM Somália no teatro de operações da missão; d) «Quartel-general militar da UE», o quartel-general militar e seus elementos, seja qual for a sua localização, sob a autoridade dos comandantes militares da UE que exercem o comando ou controlo militar da EUTM Somália; e) «Contingentes nacionais», as unidades e elementos pertencentes aos Estados-Membros da UE e aos outros Estados que participem na EUTM Somália; f) «Pessoal da EUTM Somália «, o pessoal civil e militar adstrito à EUTM Somália, bem como o pessoal destacado para efeitos de preparação da missão e o pessoal destacado por um Estado contribuinte ou uma instituição da União no âmbito da missão, que, salvo disposição em contrário prevista no presente Acordo, se encontre no território do Estado anfitrião, com exceção do pessoal local e do pessoal das empresas internacionais contratadas; g) 7.6.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 200/3 ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA FEDERAL DA SOMÁLIA SOBRE O ESTATUTO DA MISSÃO MILITAR DA UNIÃO EUROPEIA QUE TEM EM VISTA CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DA SOMÁLIA (EUTM SOMÁLIA) NA REPÚBLICA FEDERAL DA SOMÁLIA A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «UE», por um lado, e A REPÚBLICA FEDERAL DA SOMÁLIA, a seguir designada por «Estado anfitrião», por outro, adiante designadas «Partes», TENDO EM CONTA: — a carta do primeiro-ministro da República Federal da Somália datada de 11 de janeiro de 2013, — a Decisão 2010/96/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2010, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (1) , — Artigo 8.O Competência penal As autoridades competentes do Estado contribuinte têm o direito de exercer no território do Estado anfitrião as competências penais e disciplinares que lhes sejam conferidas pela legislação do seu Estado em relação a todo o pessoal da EUTM Somália sujeito à lei aplicável do Estado contribuinte. Artigo 9.O Uniformes e porte de armas 1. O uso de uniforme fica sujeito às regras estabelecidas pelo comandante da Força da Missão. 2. O pessoal da EUTM Somália tem o direito de usar armas e munições, sob reserva de autorização do comandante da Força da Missão. 3. A EUTM Somália fica habilitada a, neste contexto, tomar as medidas necessárias no território do Estado anfitrião, autorizando, nomeadamente, o uso proporcionado da força necessária para proteger o pessoal da EUTM Somália, suas instalações, veículos e bens de atos que possam pôr em perigo a sua vida ou causar-lhes lesões corporais e, sempre que necessário, para proteger simultaneamente de atos suscetíveis de pôr em perigo a sua vida ou de lhes causar lesões corporais graves outras pessoas que se encontrem nas proximidades imediatas da missão e se vejam confrontadas com idêntica ameaça. 4. A lista do pessoal da EUTM Somália designado e autorizado pelo comandante da Força da Missão a usar armas de fogo e munições e a transportá-las é comunicada às autoridades somalis competentes. Artigo 10.O Apoio do Estado anfitrião e celebração de contratos 1. O Estado anfitrião aceita, se tal lhe for solicitado, ajudar a EUTM Somália a encontrar instalações adequadas.