do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, desde que os mesmos se inscrevam nos limites de actividade descritos na notificação.No entanto, esta disposição não produz efeitos nos casos em que o Órgão de Fiscalização da AECL tenha informado as empresas em causa de que, após exame preliminar, considera que é aplicável o nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE, não se justificando a aplicação do nº 3 do mesmo artigo.Artigo 20ºSanções pecuniárias compulsórias1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas sanções pecuniárias compulsórias de 50 a 1 000 ecus por dia, calculadas a contar de data fixada na decisão, com o fim de as obrigar:a) A pôr termo a uma infracção ao disposto no nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE, cuja cessação tenha sido ordenada nos termos do artigo 11º, ou a dar cumprimento a uma obrigação imposta nos termos do artigo 7º do acto referido no ponto 11 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4056/86];b) A abster-se de qualquer acção proibida, nos termos do nº 3 do artigo 13º;c) A fornecer informações completas e exactas que tenham sido pedidas, mediante decisão, nos termos do nº 5 do artigo 16º;d) A sujeitar-se a uma investigação que tenha sido ordenada mediante decisão tomada em aplicação do nº 3 do artigo 18º2. Sempre que as empresas ou associações de empresas tenham cumprido a obrigação cujo cumprimento constituía a finalidade da sanção pucuniária compulsória, o Órgão de Fiscalização da AECL pode fixar o montante total da mesma num valor inferior ao que resultaria da decisão inicial.3. É aplicável o disposto nos nºs 3 e 4 do artigo 15ºArtigo 21ºRecurso para o Tribunal da AECLEm conformidade com o nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e com o disposto sobre a matéria no presente Acordo, o Tribunal da AECL decide com competência de plena jurisdição, na acepção do artigo 35º do presente acordo, os recursos intentados contra as decisões em que tenha sido fixada uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória pelo Órgão de Fiscalização da AECL; o Tribunal pode suprimir, reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária compulsória aplicadas.Artigo 22ºEcuPara efeitos dos artigos 19º e 20º, «ecu» é entendido nos termos em que é definido pelas autoridades competentes da Comunidade Europeia.Artigo 23ºAudição das partes e de terceiros1. Antes de tomar qualquer decisão prevista no artigo 11º, no segundo parágrafo do nº 3 e no nº 4 do artigo 12º, no nº 3 do artigo 13º e nos artigos 19º e 20º, o Órgão de Fiscalização da AECL dará às empresas e associações de empresas interessadas a oportunidade de serem ouvidas sobre as questões relativamente às quais
com a maior brevidade às empresas envolvidas e às autoridades competentes dos restantes Estados da AECL, remeter às autoridades competentes do Estado da AECL em causa um caso de concentração notificada, nas condições que se seguem.2. No prazo de três semanas a contar da data de recepção da cópia da notificação, um Estado da AECL pode informar o Órgão de Fiscalização da AECL, que o comunicará às empresas envolvidas, de que uma operação de concentração corre o risco de criar ou reforçar uma posição dominante que tenha como consequência a criação de entraves significativos a uma concorrência efectiva num mercado no interior do seu território que apresente todas as características de um mercado distinto, quer se trate ou não de uma parte substancial do território dos Estados da AECL.3. Se considerar que, tendo em conta o mercado dos produtos ou serviços em causa e o mercado geográfico de referência na acepção do nº 7, esse mercado distinto e esse risco existem, o Órgão de Fiscalização da AECL:a) Ocupar-se-á próprio do caso, tendo em vista preservar ou restabelecer uma concorrência efectiva no mercado em causa; oub) Remeterá o caso para as autoridades competentes do Estado da AECL em causa, com vista à aplicação da legislação nacional sobre concorrência desse Estado.Se, ao contrário, considerar que esse mercado distinto ou esse risco não existem, o Órgão de Fiscalização da AECL tomará uma decisão nesse sentido, que dirigirá ao Estado da AECL em causa.4. As decisões de remessa ou de recusa tomadas de acordo com o nº 3 terão lugar:a) Regra geral, no prazo de seis semanas previsto no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 10º, quando o Órgão de Fiscalização da AECL não tenha dado início ao processo nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 6º; oub) No prazo máximo de três meses a contar da notificação da operação em causa, quando o Órgão de Fiscalização da AECL tenha dado início ao processo nos termos do nº 1, alínea c), do artigo 6º, sem promover as diligências preparatórias da adopção das medidas necessárias ao abrigo do nº 2, segundo parágrafo, e nºs 3 e 4 do artigo 8º, para preservar ou restabelecer uma concorrência efectiva no mercado em causa.5. Se no prazo de três meses referido na alínea b) do nº 4, apesar de o Estado da AECL em causa o ter solicitado, o Órgão de Fiscalização da AECL não tiver tomado as decisões de remessa ou de recusa de remessa previstas no nº 3, nem promovido as diligências preparatórias referidas na alínea b) do nº 4, presumir-se-á que decidiu remeter o caso ao Estado da AECL em causa, em conformidade com alínea b) do nº 3.6. A publicação dos relatórios ou o anúncio das conclusões do exame da operação de concentração pelas assistência aos funcionários da autoridade competente desse Estado no desempenho das suas atribuições.Artigo 21ºPoderes do Órgão de Fiscalização da AECL para proceder a investigações1. No desempenho das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 55º e 58º do Acordo EEE, pelo disposto no protocolo nº 23 e no anexo XIV do Acordo EEE ou pelo disposto no presente capítulo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode proceder a todas as investigações necessárias junto das empresas e associações de empresas no território de um Estado da AECL. Para esse efeito, os agentes mandatados pelo Órgão de Fiscalização da AECL podem:a) Inspeccionar os livros e outros documentos comerciais;b) Tirar cópias ou extractos dos livros e outros documentos comerciais;c) Pedir no local explicações orais;d) Ter acesso às instalações, terrenos e meios de transporte das empresas.2. Os agentes do Órgão de Fiscalização da AECL incumbidos dessas investigações exercerão os seus poderes mediante a apresentação de uma autorização escrita que especificará o objecto e a finalidade da investigação, bem como a sanção aplicáveil nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 22º, no caso de os livros ou outros documentos comerciais exigidos serem apresentados de forma incompleta.Em tempo útil e antes da investigação, o Órgão de Fiscalização da AECL informará da sua realização as autoridades competentes do Estado da AECL em cujo território deve ser efectuada, identificando os agentes dela incumbidos. O Órgão de Fiscalização da AECL emitirá também uma autorização escrita destinada aos representantes da Comissão das Comunidades Europeias que tomarão parte na investigação, nos termos do nº 4 do artigo 8º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.3. As empresas e associações de empresas são obrigadas a sujeitar-se às investigações que tenham sido ordenadas por decisão do Órgão de Fiscalização da AECL. A decisão indicará o objecto e a finalidade da investigação, fixará a data em que a mesma tem início e indicará as sanções previstas na alínea c) do nº 1 do artigo 22º e na alínea d) do nº 1 do artigo 23º, bem como o direito de recurso da decisão para o Tribunal da AECL.4. O Órgão de Fiscalização da AECL tomará as decisões referidas no nº 3, depois de ter ouvido a autoridade competente do Estado da AECL em cujo território a investigação deve ser efectuada.5. Os funcionários da autoridade competente do Estado da AECL em cujo território a investigação deve ser efectuada podem, a pedido dessa autoridade ou do Órgão de Fiscalização da AECL, prestar assistência aos agentes do Órgão de Fiscalização da AECL no desempenho das suas atribuições.6. Quando uma empresa se oponha a uma investigação ordenada por força do fica sujeito a um prazo de prescrição de cinco anos.2. A prescrição conta a partir do dia em que a decisão se tenha tornado definitiva.Artigo 5ºInterrupção da prescrição em matéria de execução de sançõesA prescrição em matéria de execução de sanções fica interrompida:a) Por notificação de uma decisão que altera o montante incial da coima ou da sanção pecuniária compulsória ou que rejeita um pedido de obtenção de uma tal alteração;b) Por qualquer acto do Órgão de Fiscalização da AECL ou de um Estado da AECL, agindo a pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, com vista à cobrança forçada da coima ou da sanção pecuniária compulsória.2. A prescrição começa de novo a contar a partir da interrupção.Artigo 6ºSuspensão da prescrição em matéria de execução de sançõesA prescrição em matéria de execução de sanções fica suspensa:a) Enquanto correr o prazo de pagamento; oub) Enquanto a execução forçada estiver suspensa por força de uma decisão do Tribunal da AECL.Secção IV Poderes dos agentes e mandatários do Órgão de Fiscalização da AECL encarregados de executar as verificações previstas no protocolo nº 25 do Acordo EEE e no presente capítulo Artigo 1º1. Os agentes e mandatários do Órgão de Fiscalização da AECL encarregados de executar em relação às empresas as averiguações previstas no protocolo nº 25 e no anexo XIV do Acordo EEE, bem como nas disposições do presente capítulo, nomeadamente no nº 1 do artigo 3º da secção I, têm os seguintes poderes:a) Efectuar as fiscalizações dos livros e outros documentos profissionais e financeiros necessários ao cumprimento do objectivo de verificação, incluindo toda a documentação automatizada, seja qual for o local onde esses livros e documentos estejam depositados;b) Tirar cópias, fotocópias ou extractos dos livros e documentos profissionais e financeiros, bem como de qualquer forma de dados armazenados por meios informáticos;c) Solicitar informações orais, no local;d) Ter acesso a todos os locais, terrenos e meios de transporte das empresas e, eventualmente, de terceiros junto dos quais o livros e documentos profissionais tenham sido depositados, a fim de exercer o seu direito de escolha dos livros e documentos a submeter à fiscalização, garantindo o carácter adequado e completo dessa escolha.2. As visitas de inspecção e a habilitação dos funcionários será devidamente notificada ao Estado em causa. Os funcionários desse Estados poderão, a seu pedido ou a pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, dar assistência aos funcionários do Órgão de Fiscalização da AECL na execução das suas atribuições.3. As empresas têm a obrigação de dar assistência aos agentes e mandatários do Órgão de Fiscalização da AECL na execução das suas dia da notificação.2. O disposta na segunda frase do nº 1 não é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas referidos no nº 2 do artigo 4º do presente capítulo e no nº 2 do artigo 1º do capítulo XVI, nem aos referidos no nº 1 do artigo 1º que tenham sido notificados no prazo fixado no nº 1 do artigo 1º do capítulo XVI.Artigo 7ºDisposições específicas para os acordos, decisões e práticas existentes(Ver artigo 3º do capítulo XVI)Artigo 8ºVigência e revogação das decisões de aplicação do nº 3 do artigo 53º1. A decisão de aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE será concedida por um período determinado e pode incluir condições e obrigações.2. A decisão pode ser renovada a pedido, caso as condições de aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE continuem a ser preenchidas.3. O Órgão de Fiscalização da AECL pode revogar ou alterar a sua decisão ou proibir às partes determinados actos:a) Se a situação de facto se alterar em relação a um elemento essencial para a decisão;b) Se as partes não cumprirem uma obrigação incluída na decisão;c) Se a decisão se fundamentar em indicações inexactas ou tiver sido obtida fraudulentamente;d) Se as partes abusarem da isenção do disposto no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE, que lhes tenha sido concedida pela decisão.Nos casos referidos nas alíneas b), c) e d), a decisão pode também ser revogada com efeito retroactivo.Artigo 9ºCompetência1. Sem prejuízo do controlo da decisão pelo Tribunal da AECL, em conformidade com o nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e com as disposições pertinentes do presente acordo, o Órgao de Fiscalização da AECL tem competência exclusiva para declarar inaplicável o disposto no nº 1 do artigo 53º, nos termos do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE nas condições definidas no artigo 56º do Acordo EEE.2. O Órgão de Fiscalização da AECL tem competência para aplicar o disposto no nº 1 do artigo 53º e no artigo 54 do Acordo EEE, ainda que não tenham decorrido os prazos fixados no nº 1 do artigo 1º, e no nº 2 do artigo 3º do capítulo XVI para proceder à notificação.3. Enquanto o Órgão de Fiscalização da AECL não der início a qualquer processo nos termos dos artigos 2º, 3º ou 6º, as autoridades dos Estados da AECL têm competência para aplicar o disposto no nº 1 do artigo 53º e no artigo 54º, ainda que não tenham decorrido os prazos previstos no nº 1 do artigo 1º e no nº 2 do artigo 3º do capítulo XVI para proceder à notificação.Artigo 10ºCooperação com as autoridades dos Estados da AECL1. O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá imediatamente às autoridades competentes dos Estados da AECL cópia dos