Avis juridique important|21987A0214(01)Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Departamento de Energia dos Estados Unidos no domínio da fusão termonuclear controlada Jornal Oficial nº L 046 de 14/02/1987 p. 0050 - 0054 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0390 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0390
e outras instalações e empresas, existentes e novas, de cada uma das Partes ou das suas organizações ou contratantes associados de acordo com o artigo X; c) Reuniões de várias formas para discutir e trocar informações sobre aspectos científicos e tecnologias de assuntos gerais ou específicos, e para identificar acções de cooperação que possam ser levadas utilmente a cabo; d) Que permitam a troca e fornecimento de amostras, materiais, instrumentos e componentes para experiências, ensaios e avaliação; e) Execução de estudos, projectos ou experências conjuntos, incluindo a sua concepção, construção e operação conjunta; f) Outras áreas que possam ser mutuamente acordadas por escrito. 2. Quando necessário, quaisquer pormenores específicos para executar as actividades enumeradas nas alíneas a) e d) do nº 1 podem ser determinados através de consultas ou convénios entre o DOE, por um lado, e a Euratom ou uma entidade habilitada a agir em nome da Euratom, tal como uma organização nacional ou uma organização com ela associada dentro do âmbito do Programa de Fusão da Comunidade ou da Empresa Comum JET, por outro lado. Os prazos e condições específicos necessários para executar as actividades enumeradas nas alíneas e) e f) acima serão determinados através de acordos escritos entre o DOE, por um lado, e a Euratom ou uma entidade habilitada a agir em nome da Euratom, tal como uma organização nacional ou organizações com ela associadas dentro do âmbito do Programa de Fusão da Comunidade ou do JET, por outro lado, e incluirão: a) Pormenores, procedimentos e disposições financeiras específicos para actividades individuais de cooperação; b) Atribuição da responsabilidade pela gestão operacional da actividade em questão a uma única organização ou agente operante; c) Disposições pormenorizadas sobre a divulgação de informação e o tratamento da propriedade intelectual. 3. Cada Parte coordenará as suas actividades, ao abrigo do presente Acordo, se for caso disso, com outras actividades internacionais relacionadas com a investigação e o desenvolvimento da fusão magnética de que a outra Parte seja participante, para minimizar a duplicação de esforço. Artigo IV 1. As Partes estabelecerão um Comité Coordenador para coordenar e supervisionar a execução de actividades ao abrigo do presente Acordo. O Comité Coordenador consistirá de um máximo de doze membros, metade dos quais será designada por cada Parte. O Comité Coordenador reunir-se-á anualmente, alternadamente nos Estados Unidos e na Europa, ou em outras ocasiões e locais acordados. Cada Parte nomeará um dos seus membros designados como Chefe de Delegação. O Chefe da Delegação da Parte visitada será o presidente da reunião. 2. O Comité Coordenador passará em revista o progresso e os planos de actividades ao abrigo do presente Acordo, aprovará todavia, que nenhumas informações protegidas comunicadas oralmente sejam sujeitas aos requisitos de divulgação limitada do presente Acordo, a não ser que a pessoa que comunique tais informações coloque o receptor ao corrente do carácter protegido das informações comunicadas. Artigo VII As informações transmitidas por uma Parte à outra ao abrigo do presente Acordo devem ser exactas tanto quanto a Parte transmissora o saiba e acredite, embora a Parte transmissora não garanta a adequação da informação transmitida a qualquer utilização ou aplicação especial pela Parte receptora ou por terceiros. As informações desenvolvidas conjuntamente pelas Partes devem ser exactas tanto quanto ambas as Partes o saibam a acreditem. Nenhuma das Partes garante a exactidão das informações desenvolidas conjuntamente nem a sua adequação a qualquer utilização ou aplicação especial por qualquer das Partes ou por terceiros. Artigo VIII 1. Em relação a qualquer invenção ou descoberta feita ou concebida no decurso ou ao abrigo do presente Acordo: a) Se feita ou concebida por pessoal de uma Parte (a Parte cessionária) ou pelos seus contratantes enquanto destacados na outra Parte (Parte receptora) ou pelos seus contratantes em ligação com intercâmbio de cientistas, engenheiros ou outros especialistas, a Parte receptora adquirirá à Parte cessionária todos os direitos, títulos e interesses sobre quaisquer invenções ou descobertas em todos os países, objecto de uma licença não-exclusiva e irrevogável, livre de direitos em tais países, mantendo a Parte cessionária o direito de conceder sublicenças de tais invenções ou descobertas e de qualquer pedido de patente, patente ou outras protecções com elas relacionadas. b) Se feita ou concebida por uma Parte ou pelos seus contratantes como resultado directo do emprego de informações que lhe tenham sido comunicadas ao abrigo do presente Acordo pela outra Parte ou pelos seus contratantes, ou durante seminários ou outras reuniões conjuntas, a Parte que fez a invenção adquire todos os direitos, títulos e interesses sobre tais invenções ou descobertas em todos os países, desde que conceda à outra Parte uma licença livre de direitos, não exclusiva e irrevogável, tendo a outra Parte o direito de conceder sublicenças, sobre quaisquer invenção ou descobertas de qualquer pedido de patente, patente ou outra protecção com elas relacionada em todos os países. c) No que diz respeito à permuta de amostras, materiais, instrumentos e componentes para ensaios conjuntos, a Parte receptora terá os mesmos direitos que foram estabelecidos na alínea a) para a Parte receptora, e a Parte cessionária terá os mesmos direitos que foram estabelecidos para a Parte cessionária na alínea a). d) No que diz respeito a outras formas específicas de cooperação, as Partes providenciarão no sentido de o fornece com a seguinte inscrição restritiva (ou outra substancialmente semelhante): « O presente documento contém informações protegidas fornecidas confidencialmente ao abrigo do Acordo entre o Departamento de Energia dos Estados Unidos e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de . . . e não deve ser divulgado no exterior destas organizações, dos seus contratantes e dos departamentos e organismos em causa do Governo dos Estados Unidos e da Euratom sem prévia aprovação de. . . Este aviso deve ser marcado em qualquer reprodução do presente documento, quer total, quer parcial. Estas limitações terminam automaticamente quando estas informações forem divulgadas sem restrições pelo seu proprietário. » ii) Informações protegidas recebidas confidencialmente ao abrigo do presente Acordo podem ser divulgadas pela Parte receptora a: a) Pessoas que pertençam ou que estejam empregadas pela Parte receptora e outros departamentos e organismos governamentais interessados no país da Parte receptora; e b) Contratantes ou subcontratantes da Parte receptora, situados dentro dos limites geográficos da nação da Parte receptora, para serem utilizados apenas no âmbito dos seus contratos com a Parte receptora em trabalhos relacionados com o assunto das informações protegidas; desde que quaisquer informações protegidas assim divulgadas correspondam a um acordo de confidencialidade e sejam marcadas com uma inscrição restritiva substancialmente idêntica à acima referida na alínea i) do nº 3. iii) Com o prévio consentimento escrito da Parte que fornece informações protegidas ao abrigo do presente Acordo, a Parte receptora pode divulgar tais informações protegidas de uma forma mais alargada do que o permitido na alínea ii). As Partes devem cooperar mutuamente no desenvolvimento de procedimentos para pedir e obter um consentimento escrito prévio para tal divulgação alargada e cada uma das Partes concederá tal aprovação até ao limite permitido pelas suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais. 4. Cada Parte envidará todos os esforços para assegurar que as informações protegidas por ela recebidas ao abrigo do presente Acordo sejam controladas em conformidade com o disposto no presente artigo. Se uma das Partes reconhecer que é, ou pode vir a ser, incapaz de cumprir as disposições de não divulgação do presente artigo, deve imediatamente informar a outra Parte. As Partes devem subsequentemente proceder a consultas com vista a definir uma acção adequada. 5. Informações provenientes de seminários e de outras reuniões organizadas ao abrigo do presente Acordo, bem como informações provenientes de vínculos do pessoal ao serviço, devem ser tratadas pelas Partes em conformidade com os princípios especificados no presente artigo; é necessário, todavia, que nenhumas informações protegidas comunicadas oralmente sejam sujeitas aos requisitos de divulgação limitada do presente Acordo, a não ser que a pessoa que comunique tais direitos que, ao abrigo do presente Acordo, qualquer das Partes possa ter adquirido até à data do termo do Acordo. Artigo XVI 1. O presente Acordo aplica-se, no que diz respeito à Comunidade Europeia da Energia Atómica, aos territórios nos quais o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica se aplica e nas condições estabelecidas no referido Tratado. 2. Como reconhecimento do facto de que todas as actividades de investigação e desenvolvimento da energia de fusão e de cada um dos Estados-membros da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) estão integradas e são executadas conjuntamente no âmbito do programa de fusão da Euratom, de que a Euratom actua em seu nome próprio e em nome das suas organizações nacionais associadas de investigação e desenvolvimento da energia de fusão nos Estados-membros da Euratom, e de que a Suécia e a Suíça estão associadas ao programa de fusão da Euratom e estão representadas na Empresa Comum JET, os termos « país » e « nacional » relativos à Euratom que surgem no presente Acordo devem ser entendidos como sendo relativos aos Estados-membros da Euratom, à Suécia e à Suíça. A Euratom afirma que todas as actividades de investigação e desenvolvimento realizadas na Suécia e na Suíça e relacionadas com a investigação e o desenvolvimento da energia de fusão magnética estão cobertas por acordos de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Govenos da Suécia (Acordo concluído em 1976) e da Suíça (Acordo concluído em 1978) no domínio da fusão termonuclear controlada e física do plasma. Além disso, a Euratom acordou com a Suécia e a Suíça o fornecimento de informações e patentes às partes e a terceiros, tal como estabelecido nos termos e nas condições do presente Acordo, da mesma forma que o presente Acordo se aplica às organizações nacionais associadas nos Estados-membros da Euraom. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1986. 1.2 // Pelo Departamento de Energia por e em nome do Governo dos Estados Unidos da América J. William MIDDENDORF Embaixador dos Estados Unidos da América junto das Comunidade Europeias // Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica Karl-Heinz NARJES Vice Preisdente