caducidade do direito é susceptível de conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo (22). O direito pode continuar em vigor até serem conhecidos os resultados do reexame.11.4. As disposições do artigo 6º relativas aos elementos de prova e ao processo são aplicáveis a qualquer reexame efectuado nos termos do presente artigo. Qualquer reexame deste tipo será efectuado com rapidez e deverá encontrar-se normalmente concluído, no prazo de doze meses a contar da data do seu início.11.5. As disposições do presente artigo são aplicáveis mutatis mutandis aos compromissos de preços aceites nos termos do artigo 8ºArtigo 12ºAviso público e explicação das determinações12.1. Quando as autoridades estiverem convencidas de que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito anti-dumping nos termos do artigo 5º, o membro ou membros cujos produtos serão objecto do inquérito e as outras partes conhecidas como interessadas pelas autoridades que realizam o inquérito serão notificados, sendo publicado o aviso correspondente.12.1.1. Um aviso público relativo ao início do inquérito deverá conter, ou facultar através de um relatório separado (23), as informações adequadas sobre os seguintes pontos:i) nome do país ou países exportadores e produto em causa;ii) data de início do inquérito;iii) fundamento de alegação de dumping constante do pedido;iv) resumo dos factores em que se baseia a alegação de prejuízo;v) endereço para o qual as partes interessadas devem enviar as suas observações;vi) prazos concedidos às partes interessadas para apresentarem as suas observações.12.2. Qualquer determinação preliminar ou final, positiva ou negativa, qualquer decisão de aceitação de um compromisso nos termos do artigo 8º, bem como a caducidade desse compromisso ou a supressão de um direito anti-dumping serão objecto de aviso público. O aviso deverá expor, de forma suficientemente pormenorizada ou facultar através de um relatório separado, as verificações e conclusões a que se tenha chegado, relativamente a todos os aspectos de facto e de direito considerados importantes pelas autoridades responsáveis pelo inquérito. Todos os avisos e relatórios serão comunicados ao membro ou aos membros cujos produtos são objecto da determinação ou do compromisso e às outras partes conhecidas como interessadas.12.2.1. Qualquer aviso público relativo à instituição de medidas provisórias deverá fornecer, ou facultar através de um relatório separado, explicações suficientemente pormenorizadas sobre as determinações preliminares relativas ao dumping e ao prejuízo e mencionará as questões de facto e de direito que levaram a que os argumentos fossem aceites ou rejeitados. Tomando em devida consideração a obrigação de proteger as informações confidenciais, os avisos e relatórios conterão as seguintes
amostragem estatisticamente válidas.(14) Os membros têm conhecimento de que no território de alguns membros, os assalariados dos produtores nacionais do produto similar ou os representantes desses assalariados podem apresentar ou apoiar um pedido de inquérito nos termos do nº 1.(15) Regra geral, o prazo imposto aos exportadores iniciar-se-á na data da recepção do questionário que, para o efeito, se considerará ter sido recebido uma semana após a data em que foi enviado ao interessado ou transmitido ao representante diplomático adequado do membro exportador ou, no caso de um território aduaneiro distinto, membro da OMC, ao representante oficial do território de exportação.(16) Entende-se que, nos casos em que o número de exportadores envolvidos é especialmente elevado, o texto integral do pedido escrito apenas deve ser fornecido às autoridades do membro exportador ou à associação profissional em causa.(17) Os membro têm conhecimento de que no território de alguns membros pode ser exigida uma divulgação através de providência cautelar redigida em termos muito precisos.(18) Os membros acordam que os pedidos de tratamento confidencial não devem ser rejeitados de forma arbitrária.(19) O termo «podem» não será interpretado como permitindo simultaneamente a continuação do processo e a aplicação de compromissos de preços, excepto nos casos previstos no nº 4.(20) Entende-se que pode não ser possível cumprir os prazos mencionados no presente ponto e no ponto 3.2 sempre que o produto em causa esteja a ser objecto de um processo de reexame judicial.(21) A determinação do montante final dos direitos anti-dumping a pagar, tal como previsto no nº 3 do artigo 9º, não constitui por si só um reexame na acepção do presente artigo.(22) Quando o montante do direito anti-dumping é fixado numa base retrospectiva, a conclusão no âmbito do processo de avaliação mais recente, nos termos do ponto 3.1 do artigo 9º, de que não deve ser cobrado qualquer direito, não obrigará por si só as autoridades a suprimirem o direito definitivo.(23) Sempre que, nos termos do disposto no presente artigo, as autoridades forneçam informações e explicações num relatório separado, assegurarão que o mesmo seja rapidamente colocado à disposição do público.(24) Esta disposição não visa impedir a adopção de medidas adequadas a título de outras disposições pertinentes do GATT de 1994. de que o exportador praticava dumping e que esse dumping causaria prejuízo eii) que o prejuízo é causado por importações maciças de um produto objecto de dumping, efectuadas num período relativamente curto que, tendo em conta o período e o volume das importações objecto de dumping, bem como outras circunstâncias (tais como uma rápida acumulação de existências do produto importado), é susceptível de comprometer o efeito reparador do direito anti-dumping definitivo a aplicar, na condição de os importadores em causa terem tido a oportunidade de apresentar as suas observações.10.7. As autoridades podem, após o início de um inquérito, tomar todas medidas necessárias, tais como a suspensão da determinação do valor aduaneiro ou a avaliação do direito, para cobrar direitos anti-dumping a título retroactivo, tal como previsto no nº 6, desde que disponham de elementos de prova suficientes de que estão preenchidas as condições previstas no referido número.10.8. Não serão cobrados quaisquer direitos a título retroactivo nos termos do nº 6, relativamente a produtos introduzidos no consumo antes da data de início do inquérito.Artigo 11ºDuração e reexame dos direitos anti-dumping e dos compromissos de preços11.1. Um direito anti-dumping só se manterá em vigor durante o período e na medida necessários à eliminação do dumping que está a causar o prejuízo.11.2. Sempre que tal se justifique, as autoridades reexaminarão a necessidade de manter o direito, por sua própria iniciativa ou na condição de ter decorrido um período razoável desde a criação do direito anti-dumping definitivo, a pedido de qualquer parte interessada que forneça informações concretas que justifiquem a necessidade de um reexame (21). As partes interessadas podem pedir às autoridades que analisem se a manutenção do direito é necessária para contrabalançar o dumping, se seria provável que subsistisse ou se reproduzisse o prejuízo caso o direito fosse eliminado ou alterado, ou qualquer uma destas hipóteses. Se, na sequência de um reexame nos termos do presente número, as autoridades determinarem que já não se justifica o direito anti-dumping, este será imediatamente suprimido.11.3. Não obstante o disposto nos nºs 1 e 2, todos os direitos anti-dumping definitivos serão suprimidos no máximo cinco anos após a sua instituição (ou, nos termos do nº 2, a contar da data de reexame mais recente caso este tenha abrangido simultaneamente o dumping e o prejuízo ou nos termos do presente número) a menos que as autoridades determinem, num reexame iniciado antes dessa data, por sua própria iniciativa ou mediante pedido fundamentado apresentado por ou em nome do ramo de produção nacional, num período razoável antes dessa data, que a caducidade do direito é susceptível de conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo (22). O direito pode continuar em vigor até serem conhecidos os resultados do desses exportadores ou produtores durante o período de reexame. As autoridades podem, contudo, suspender a determinação do valor aduaneiro e/ou pedir garantias que permitam assegurar que, no caso do reexame determinar a existência de dumping em relação a esses produtores ou exportadores, possam ser cobrados direitos anti-dumping a título retroactivo a partir da data de início do referido reexame.Artigo 10ºRetroactividade10.1. Só serão aplicáveis medidas e direitos anti-dumping provisórios aos produtos que tenham sido introduzidos no consumo após a data de entrada em vigor da decisão tomada nos termos do nº 1 do artigo 7º e do nº 1 do artigo 9º, respectivamente, sob reserva das excepções previstas no presente artigo.10.2. Caso seja efectuada uma determinação final de prejuízo (mas não de uma ameaça de prejuízo nem de um atraso importante na criação de um ramo de produção) ou uma determinação final de uma ameaça de prejuízo, sempre que na ausência de medidas provisórias o efeito das importações objecto de dumping tivesse conduzido a uma determinação de prejuízo, podem ser cobrados direitos anti-dumping a título retroactivo relativos ao período durante o qual, se tiver sido esse o caso, foram aplicadas medidas provisórias.10.3. Caso o direito anti-dumping definitivo seja superior ao direito provisório pago ou a pagar, ou ao montante estimado para efeitos de uma garantia, não será cobrada a diferença. Caso o direito definitivo seja inferior ao direito provisório pago ou a pagar ou ao montante estimado para efeitos de uma garantia, será reembolsada a diferença ou calculado de novo o direito, conforme o caso.10.4. Sem prejuízo do disposto no nº 2, caso tenha sido efectuada uma determinação de ameaça de prejuízo ou de atraso importante (sem que tenha ainda ocorrido prejuízo), um direito anti-dumping definitivo só pode ser instituído a partir da data da determinação da ameaça de prejuízo ou de atraso importante, sendo restituído qualquer depósito em numerário efectuado durante o período de aplicação das medidas provisórias e rapidamente liberada qualquer caução.10.5. Caso uma determinação final seja negativa, qualquer depósito em numerário efectuado durante o período de aplicação das medidas provisórias será restituído e rapidamente liberada qualquer caução.10.6. Pode ser cobrado um direito anti-dumping definitivo sobre produtos que tenham sido introduzidos no consumo no máximo até 90 dias antes da data de aplicação das medidas provisórias, sempre que as autoridades determinarem relativamente ao produto em causa objecto de dumping:i) que existiu no passado um dumping que causou prejuízo ou que o importador tinha, ou deveria ter, conhecimento de que o exportador praticava dumping e que esse dumping causaria prejuízo eii) que o prejuízo é causado por importações maciças de um produto objecto de dumping, efectuadas num período ou não medidas definitivas. A divulgação das referidas informações deverá ocorrer a tempo de as partes defenderem os seus interesses.6.10. Regra geral, as autoridades determinarão uma margem de dumping para cada exportador conhecido ouprodutor em causa do produto objecto de inquérito. Nos casos em que o número de exportadores, produtores, importadores ou tipos de produtos envolvidos for de tal modo elevado que torne tal determinação inviável, as autoridades podem limitar o seu exame, quer a um número razoável de partes interessadas ou de produtos, recorrendo a amostras estatisticamente válidas, com base nas informações de que disponham aquando da selecção, quer à percentagem mais elevada do volume das exportações provenientes do país em questão que pode razoavelmente ser objecto de um inquérito.6.10.1. Qualquer selecção de exportadores, produtores, importadores, ou tipos de produtos, nos termos do presente número, deverá ser efectuada de preferência em consulta e com o consentimento dos exportadores, produtores, ou importadores em causa.6.10.2. Nos casos em que as autoridades tenham limitado o seu exame, tal como previsto no presente número, determinarão, ainda assim, uma margem de dumping para cada exportador ou produtor não seleccionado inicialmente e que apresente as informações necessárias a tempo de serem tomadas em consideração durante o inquérito, excepto quando o número de exportadores ou produtores for de tal modo elevado que os exames individuais compliquem inutilmente o trabalho das autoridades e as impeçam de concluir o inquérito no prazo previsto. As respostas voluntárias não serão desencorajadas.6.11. Para efeitos do presente acordo, as «partes interessadas» serão:i) um exportador ou produtor estrangeiro ou o importador de um produto objecto de inquérito, ou uma associação comercial ou industrial cuja maioria dos membros são produtores, exportadores ou importadores do referido produto;ii) o governo do membro exportador; eiii) um produtor do produto similar no membro importador ou uma associação comercial ou industrial cuja maioria dos membros produz o produto similar no território do membro importador.Esta lista não obsta a que os membros permitam às partes nacionais ou estrangeiras não mencionadas acima serem consideradas partes interessadas.6.12. As autoridades concederão aos utilizadores industriais do produto sob inquérito e às organizações de consumidores representativas, nos casos em que o produto é vendido a retalho correntemente, a possibilidade de fornecerem informações pertinentes para o inquérito, no que respeita ao dumping, ao prejuízo e ao nexo de causalidade.6.13. As autoridades tomarão devidamente em consideração as dificuldades que as partes interessadas poderão sentir, em especial as pequenas empresas, para comunicar informações solicitadas, proporcionando-lhes todo o apoio possível.6.14. Os procedimentos estabelecidos acima não têm por objectivo impedir as autoridades de um membro de agirem rapidamente no que se refere