declaram que os direitos reduzidos calculados nos termos do presente acordo devem ser arredondados, por excesso, à primeira casa decimal, quando a segunda casa decimal for 5, 6, 7, 8 ou 9, e por defeito, quando a segunda casa decimal for 0, 1, 2, 3 ou 4.4. Nº 4 do artigo 21º Enquanto não se concluírem as negociações do Uruguay Round, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, para a prorrogação do acordo de 1990 por um ano, a Comunidade e a Bulgária acordam em dar início a negociações durante a segunda metade de 1993, de modo a chegar a uma solução mutuamente aceitável quanto à prorrogação do acordo de 1990 sobre animais da espécie ovina e a carne de ovino, especialmente no que se refere a:- respeito dos períodos sensíveis,- suspensão do direito,- procedimento de fiscalização de preços.5. Nº 4 do artigo 21º A Comunidade e a Bulgária acordam em negociar a celebração de:- um acordo entre a República da Bulgária e a Comunidade Económica Europeia sobre a protecção recíproca das denominações dos vinhos e o controlo do vinhoe- um acordo sobre concessões pautais recíprocas no domínio do vinho, desde que não sejam contrárias às legislações da Comunidade e da Bulgária em matéria de importações, nomeadamente no domínio das práticas e certificados enológicos.Ambas as partes envidarão todos os esforços para assegurar a entrada em vigor simultânea destes acordos e do acordo provisório.6. Nº 1 do artigo 38º Considera-se que a expressão «condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-membro» inclui as disposições comunitárias, se for caso disso.7. Artigo 38º Considera-se que o termo «filhos» é definido em conformidade com a legislação nacional do país de acolhimento em causa.8. Artigo 39º Considera-se que a expressão «membros da sua família» é definida em conformidade com a legislação nacional do país de acolhimento em causa.9. Capítulo II do título IV Sem prejuízo das disposições do capítulo II do título IV, as partes acordam em que o tratamento concedido aos nacionais ou às sociedades de uma das partes será considerado menos favorável do que o tratamento concedido aos nacionais ou sociedades da outra parte, se esse tratamento for de jure ou de facto menos favorável do que o tratamento concedido aos nacionais ou sociedades da outra parte.10. Capítulo II do título IV Considera-se que as «sucursais» e «agências» referidas no capítulo II do título IV não são pessoas colectivas nem implicam uma «representação comercial», na acepção do artigo 4º da lei búlgara de 1992 sobre a actividade económica de estrangeiros e a protecção do investimento estrangeiro.11. Nº 2, alínea ii), do artigo 45º As partes acordam em que as disposições do nº 2, alínea ii),
alterado em 1980),- Tratado de cooperação em matéria de patentes (Washington, 1970, alterado em 1979 e em 1984).4. Antes do termo da primeira fase a legislação interna da Bulgária deverá estar em conformidade com as disposições principais do Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços a que se aplicam as marcas (Genebra 1977, alterado em 1979).5. Para efeitos do nº 3 do presente anexo e do disposto no nº 1 do artigo 76º no que se refere à propriedade intelectual, as partes contratantes são a Bulgária, a Comunidade Económica Europeia e os Estados-membros, cada um até ao limite das respectivas competências em matérias relativas à propriedade industrial, intelectual e comercial abrangidas pelas referidas convenções ou pelo nº 1 do artigo 76º6. As disposições do presente anexo e as disposições do nº 1 do artigo 76º no que se refere à propriedade intelecutal aplicam-se sem prejuízo das competências da Comunidade Económica Europeia e dos seus Estados-membros em matéria de propriedade industrial, intelectual e comercial.PROTOCOLO Nº 1 sobre produtos têxteis e de vestuário Artigo 1º O presente protocolo é aplicável aos produtos têxteis e de vestuário (a seguir denominados «produtos têxteis»), definidos da forma seguinte:- para efeitos quantitativos, produtos têxteis são os enumerados no anexo I do acordo bilateral entre a Comunidade e a Bulgária sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 11 de Julho de 1986 e aplicado provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1987, tal como alterado pela troca de cartas rubricada em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1991, e pela troca de cartas rubricada em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1992,- para efeitos pautais, produtos têxteis são os que figuram na secção XI (capítulos 50 a 63) da Nomenclatura Combinada da Comunidade e, respectivamente, da pauta aduaneira búlgara.Artigo 2º 1. Os direitos aduaneiros aplicáveis na Comunidade às importações dos produtos têxteis abrangidos pela secção XI (capítulos 50 a 63) da Nomenclatura Combinada da Comunidade originários da Bulgária, em conformidade com o protocolo nº 4 do acordo, serão reduzidos, tendo em vista a sua eliminação no final de um período de seis anos a contar da data da entrada em vigor do acordo, em conformidade com o seguinte calendário:- aquando da entrada em vigor do acordo, para cinco sétimos do direito de base,- no início do terceiro ano, para quatro sétimos do direito de base,- no início do quarto ano, para três sétimos do direito de base,- no início do quinto ano, para dois sétimos do direito de base,- no início do sexto ano, para um sétimo do direito de base,- no início do sétimo ano serão eliminados os direitos remanescentes.2. Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Bulgária de produtos desse objectivo,DECIDIRAM celebrar o presente acordo e, para esse fim, designaram como plenipotenciários,O REINO DA BÉLGICA:Robert URBAIN,Ministro do Comércio Externo e dos Assuntos EuropeusO REINO DA DINAMARCA:Jørgen ØSTRØM MØLLER,Secretário de Estado dos Negócios EstrangeirosA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:Klaus KINKEL,Ministro federal dos Negócios EstrangeirosA REPÚBLICA HELÉNICA:Michel PAPACONSTANTINOU,Ministro dos Negócios EstrangeirosO REINO DE ESPANHA:Javier SOLANA,Ministro dos Negócios EstrangeirosA REPÚBLICA FRANCESA:Elisabeth GUIGOU,Ministra delegada dos Assuntos EuropeusA IRLANDA:Dick SPRING,Ministro dos Negócios EstrangeirosA REPÚBLICA ITALIANA:Valdo SPINI,Secretário de Estado dos Negócios EstrangeirosO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO:Jacques POOS,Ministro dos Negócios EstrangeirosO REINO DOS PAÍSES BAIXOS:P. KOOIJMANS,Ministro dos Negócios EstrangeirosA REPÚBLICA PORTUGUESA:J. M. DURÃO BARROSO,Ministro dos Negócios EstrangeirosO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE:Douglas HURD,Ministro dos Negócios Estrangeiros e da CommonwealthA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO:Niels HELVEG PETERSEN,Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino da Dinamarca, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias,Sir Leon BRITTAN,Membro da Comissão das Comunidades Europeias,Hans VAN DEN BROEK,Membro da Comissão das Comunidades Europeias,A REPÚBLICA DA BULGÁRIA:Luben BEROV,Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios EstrangeirosOS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º1. É criada, pelo presente acordo, uma associação entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bulgária, por outro.2. Os objectivos desta associação são os seguintes:- proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as partes que permita o desenvolvimento de relações políticas estreitas,- estabelecer gradualmente uma zona de comércio livre entre a Comunidade e a Bulgária que abranja praticamente todo o comércio entre as mesmas,- promover a expansão do comércio e relações económicas harmoniosas entre as partes, fomentando assim um desenvolvimento económico dinâmico e a prosperidade da Bulgária,- proporcionar uma base para a cooperação económica, financeira, cultural e social e a assistência da Comunidade à Bulgária,- apoiar os esforços da Bulgária para desenvolver a sua economia e concluir a sua transição para uma economia de mercado,- proporcionar um (ACE), uma ampla cooperação entre economistas e gestores da Comunidade e da Bulgária, a fim de acelerar a transferência do saber-fazer necessário à formulação das políticas económicas e assegurar, neste âmbito, uma ampla divulgação dos resultados da investigação.Artigo 97ºLuta contra a droga1. A cooperação tem, especialmente, por objectivo aumentar a eficácia das políticas e das medidas de luta contra a oferta e o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, bem como reduzir o consumo abusivo desses produtos.2. As partes chegarão a acordo quanto aos métodos de cooperação necessários para o cumprimento desses objectivos, nomeadamente quanto às modalidades de execução de acções conjuntas. As acções empreendidas serão objecto de consultas e de uma estreita coordenação no que diz respeito aos objectivos e estratégias adoptados nos domínios referidos no nº 1.3. A cooperação entre as partes incluirá uma assistência técnica e administrativa que abrangerá nomeadamente os seguintes domínios:- elaboração e aplicação da legislação nacional,- criação ou reforço de instituições, centros de informação e centros de saúde e de acção social,- aumento da eficiência das instituições empenhadas na luta contra o tráfico ilícito de droga,- formação de pessoal e investigação,- prevenção do desvio dos precursores e de outras substâncias químicas essenciais utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, através da adopção de normas adequadas equiparáveis às adoptadas pela Comunidade e pelos organismos internacionais relevantes, em especial a «task force» acção química (TFAQ).As partes podem decidir incluir outros domínios.TÍTULO VII COOPERAÇÃO CULTURAL Artigo 98ºTendo em conta a declaração solene sobre a União Europeia, as partes comprometem-se a promover, incentivar e facilitar a cooperação cultural. Se necessário, os programas de cooperação cultural comunitários, ou de um ou mais Estados-membros, podem ser tornados extensivos à Bulgária, podendo igualmente ser desenvolvidas outras actividades de interesse mútuo.Esta cooperação pode abranger nomeadamente os seguintes domínios:- intercâmbio não comercial de obras de arte e de artistas,- produção de filmes e indústria cinematográfica, tendo em conta a cooperação no sector audiovisual prevista no artigo 92º,- tradução de obras literárias,- conservação e restauro de monumentos e recintos históricos (património arquitectónico e cultural),- formação de pessoas que trabalham no domínio da cultura,- organização de manifestações culturais de carácter europeu.TÍTULO VIII COOPERAÇÃO FINANCEIRA Artigo 99ºA fim de realizar os objectivos do presente acordo, em conformidade com o disposto nos artigos 100º, 101º, 103º e 104º e sem prejuízo do disposto no artigo 102º, a objectivo assegurar o respeito de todas as disposições a adoptar no domínio comercial e aproximar o regime aduaneiro búlgaro do comunitário, o que contribuirá para facilitar a liberalização progressiva prevista no âmbito do presente acordo.2. A cooperação compreenderá, em especial, os seguintes aspectos:- intercâmbio de informações,- desenvolvimento de infra-estruturas adequadas dos pontos de passagem entre as partes,- introdução pela Bulgária do documento administrativo único e da Nomenclatura Combinada,- interligação entre os regimes de trânsito comunitário e búlgaro,- simplificação dos controlos e das formalidades no que diz respeito ao transporte de mercadorias,- organização de seminários e de estágios de formação,- apoio à introdução de sistemas modernos de informação aduaneira.Sempre que adequado, será prestada assistência técnica.3. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente acordo, nomeadamente no artigo 97º, a assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das partes será prestada nos termos do protocolo nº 6.Artigo 95ºCooperação estatística1. A cooperação nesta área terá por objectivo o desenvolvimento de um sistema estatístico eficaz que fornecerá, rápida e atempadamente, as estatísticas fiáveis necessárias para apoiar e orientar o processo de reforma económica e contribuir para o desenvolvimento do sector privado na Bulgária.2. Para o efeito, a cooperação procurará nomeadamente:- reforçar o sistema estatístico da Bulgária,- assegurar a harmonização com os métodos, normas e classificações internacionais (e, em especial, comunitárias),- fornecer os dados necessários para sustentar e acompanhar as reformas económicas,- fornecer os dados macroeconómicos e microeconómicos adequados aos operadores económicos privados,- assegurar a confidencialidade dos dados,- trocar informações estatísticas.3. A Comunidade prestará assistência técnica, sempre que adequado.Artigo 96ºEconomia1. A Comunidade e a Bulgária facilitarão o processo de reforma e integração económicas por meio da cooperação destinada a melhorar a compreensão dos mecanismos fundamentais das respectivas economias, e a elaboração e aplicação da política económica nas economias de mercado.2. Para o efeito, a Comunidade e a Bulgária:- procederão ao intercâmbio de informações sobre resultados e perspectivas macroeconómicas e estratégias de desenvolvimento,- analisarão conjuntamente as questões económicas de interesse mútuo, incluindo a articulação da política económica e dos instrumentos necessários à sua aplicação,- promoverão, nomeadamente através do programa «Acção para a cooperação económica» (ACE), uma ampla cooperação entre economistas e gestores da Comunidade e da Bulgária, a fim de acelerar a transferência do saber-fazer necessário à formulação das políticas