Públicas) a título de adiantamento sobre essas taxas , correspondente a 50 toneladas de atum pescadas por atuneiro cercador e por ano . É adoptado pela Comissão das Comunidades Europeias um cômputo das taxas devidas a título da campanha anual , com base nas declarações de capturas estabelecidas por cada armador e atendendo à verificação do volume das capturas efectuada pelo Centro de Investigação Oceanográfica de Dacar-Thia­ roye (CRODT). O cômputo é comunicado às autoridades senegalesas e notificado aos armadores que dispõem de um prazo de 30 dias para cumprir as suas obrigações financeiras junto do « Receveur des Domaines ». Todavia , se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido , a soma residual correspondente não é recuperável pelo armador. B. Declarações de capturas Todos os navios autorizados a pescar nas águas senegalesas no âmbito do Acordo são obrigados a comunicar à Direcção da Oceanografia e das Pescas Marítimas , com cópia para a Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar , uma declaração de capturas em conformidade com o modelo em anexo . As declarações de capturas devem ser comunicadas , para os navios de pesca fresca e para os navios congeladores , no final de cada saída de pesca , ou todos os meses , nesse caso antes do final do mês seguinte ao regresso da saída de pesca . Em caso de não observância desta disposição , o Governo do Senegal reserva-se o direito de suspender a licença do navio incriminado até ao comprimento da formalidade . Nesse caso , a Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar é informada desse facto . Além disso , pode ser aplicada ao armador do referido navio a penalidade prevista no artigo 58 ? do Código da Pesca Marítima do Senegal .
Qualquer navio da Comunidade que tenha a intenção de exercer actividades de pesca na zona de pesca do Senegal comunica à estação-rádio do Projecto de Protecção e de Vigilância da Pesca no Senegal (PSPS ) todas as entradas ou saídas da zona . O indicativo de chamada será comunicado aos armadores no momento da emissão da licença de pesca . Um navio apanhado em acção de pesca sem ter prevenido o PSPS da sua presença é considerado navio sem licença . H. Observadores 1 . a) Todos os arrastões e palangreiros da Comunidade com uma arqueação bruta superior a 300 toneladas recebem , quando pescam nas águas senegalesas , um observador designado pelo Senegal . O capitão facilita os trabalhos do observador que beneficia da atenção devida aos oficiais do navio em causa; b) As autoridades senegalesas comunicam à Comissão das Comunidades Europeias os nomes dos observadores designados; c) O armador toma a seu cargo o alojamento e a alimentação dos observadores , atendendo às possibilidades do navio . As refeições serão servidas no refeitório dos oficiais; o observador será alojado em locais previstos para os oficiais ou , em caso de impossibilidade , num local habitável distinto do dos homens da tripulação . 2 . a ) Os arrastões e palangreiros com uma arqueação bruta inferior a 300 toneladas embarcam um marinheiro designado pelo Senegal que assume o encargo de marinheiro observador ; b) No que respeita aos atuneiros cercadores congeladores , pode ser designado como marinheiro observador um dos marinheiros senegaleses a bordo ; c) O capitão facilita os trabalhos do marinheiro observador fora das próprias operações de pesca . O marinheiro observador é remunerado enquanto marinheiro pelo armador, de acordo com as normas volume mínimo , na sequência de uma evolução imprevisível do estado da unidade populacional ou da estrutura dessa frota , as duas Partes consultam-se sem demora com vista a encontrar e promover as soluções adequadas à realização dessa quantidade ; c) As obrigações de desembarque dos atuneiros congeladores elevam-se ali 000 toneladas de atum por ano ao preço internacional em vigor e de acordo com um programa a determinar de comum acordo entre os armadores da Comunidade Económica Europeia e os conserveiros do Senegal . Em caso de desacordo quanto ao calendário de desembarque, a Comissão Mista referida no artigo 11 ? do Acordo reúne-se em sessão extraordinária a pedido de uma das Partes . D. Embarque de marinheiros 1 . Os arrastões autorizados a pescar nas águas senegalesas no âmbito do Acordo de Pesca devem embarcar inscritos marítimos senegaleses numa proporção de 33 % da sua tripulação . Nessa percentagem estão incluídos o observador ou marinheiro observador referido no ponto H do presente anexo e eventualmente um nacional senegalês com a qualificação de segundo patrão ou segundo mecânico , no caso de o navio embarcar pelo menos três oficiais no serviço «coberta» ou «máquinas». Quando um navio autorizado a pescar nas águas senegalesas possui uma licença em curso de validade emitida por um país da sub-região (Mauritânia , Gâmbia , Guiné-Bissau ou Guiné) deve embarcar os inscritos marítimos senegaleses na proporção de 33 % do pessoal não oficial afectado à conduta do navio. 2. No que respeita aos atuneiros congeladores , a obrigação de embarque de marinheiros será determinada globalmente atendendo à importância da sua actividade na zona de pesca senegalesa e ao emprego de pessoal de outras nacionalidades dos países cujas zonas são frequentadas por essa frota . Guardado Rejeitado Guardado Rejeitado Guardado Rejeitado Guardado Rejeitado Guardado Rejeitado Guardado Rejeitado Jornal Oficial das Comunidades I I Europeias ] LL I NOME DO NAVIO : TIPO : Navio de pesca com canas ou cereadora NACIONALIDADE : Capturas realizadas na zona económica senegalesa Tonelagem Tonelagem não Rejeições Total Espécies desembarcada desembarcada Atum albacora I Gaiado ( bonito de ventre raiado) Atum patudo Tunídeos + Judeu I Outras Espécies Total