Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido ao Estado-Membro, à União ou à Bielorrússia, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território da Bielorrússia ou dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais; b) Condutores de transportes internacionais de mercadorias e de passageiros entre os territórios da Bielorrússia e dos Estados-Membros em veículos registados nos Estados-Membros ou na Bielorrússia: c) Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam no território da Bielorrússia e dos Estados-Membros: d) Participantes em atividades científicas, académicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros, que se deslocam regularmente ao território da Bielorrússia e dos Estados-Membros; e)
As informações acima mencionadas devem ser claramente comunicadas (nos quadros informativos dos consulados, em sítios Web, etc.). DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA AOS EFETIVOS CONSULARES NECESSÁRIOS PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO EFETIVA DO ACORDO Reconhecendo a importância da aplicação efetiva do presente Acordo, as Partes realçam a necessidade de as Partes preverem efetivos consulares adequados. Nesta perspetiva, as Partes acordam em que o Comité Misto, criado pelo artigo 12.o do presente Acordo, deve monitorizar a aplicação, por ambas as Partes, do artigo 6.o, n.o 4, e do artigo 7.o do presente Acordo, que preveem, respetivamente, a possibilidade de os requerentes apresentarem os pedidos diretamente no consulado, bem como a duração dos procedimentos de tratamento dos pedidos de visto. PROTOCOLO AO ACORDO RELATIVO AOS ESTADOS-MEMBROS QUE NÃO APLICAM PLENAMENTE O ACERVO DE SCHENGEN Os Estados-Membros que estão vinculados pelo acervo de Schengen mas que ainda não emitem vistos Schengen, na pendência da decisão relevante do Conselho para esse efeito, devem emitir vistos nacionais cuja validade seja limitada ao seu próprio território. Nos termos da Decisão n.o 565/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) que, desde 16 de junho de 2014, autoriza a Bulgária, a Croácia, Chipre e a Roménia a reconhecer unilateralmente os vistos uniformes de curta duração válidos para duas ou várias entradas, os vistos de longa duração e as autorizações de residência emitidos pelos Estados Schengen, bem como os vistos com validade territorial limitada emitidos pelos Estados Schengen, nos termos da primeira frase do artigo 25.o, n.o 3, do Código de Vistos, e os vistos e as autorizações de residência nacionais emitidos pela Bulgária, pela Croácia, por Chipre e pela Roménia, como equivalentes aos respetivos vistos nacionais, não só para fins de trânsito, mas também para estadas previstas nos respetivos territórios não superiores a 90 dias por cada período de 180 dias, foram tomadas medidas harmonizadas para simplificar o trânsito dos titulares de vistos Schengen e de autorizações de residência Schengen, bem como as estadas de curta duração dos titulares de tais documentos no território dos Estados-Membros que ainda não aplicam plenamente o acervo de Schengen. (1) Decisão n.o 565/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Bulgária, pela Croácia, por Chipre e pela Roménia de determinados documentos como equivalentes aos respetivos vistos nacionais para efeitos de trânsito ou de estada prevista nos seus territórios não superior a 90 dias num período de 180 dias e que revoga as Decisões n.o 895/2006/CE e n.o 582/2008/CE (JO L 157 de 27.5.2014, p. 23). DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À DINAMARCA As Partes tomam nota de que o presente Acordo não se aplica aos procedimentos de emissão de vistos aplicados pelas missões diplomáticas e serviços consulares da Dinamarca. 2. O pedido escrito referido no n.o 1 do presente artigo deve incluir os seguintes elementos: a) Para a pessoa convidada: nome e apelido, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número do passaporte, data e finalidade da viagem, número de entradas e, se aplicável, nome dos filhos que a acompanham; b) Para a pessoa anfitriã: nome, apelido e endereço; c) Se o responsável pelo convite for uma pessoa coletiva, empresa ou organização: nome completo, endereço e: — se o pedido for emitido por uma organização ou autoridade, o nome e o cargo da pessoa que assina o pedido; — Se for necessário uma marcação para a apresentação de um pedido de visto, tal marcação deve efetuar-se, em regra, nas duas semanas seguintes à data em que tiver sido solicitada. Não obstante o que precede, os prestadores de serviços externos devem assegurar que, em regra, os pedidos de visto possam ser apresentados sem demora injustificada. Em casos urgentes devidamente justificados, o consulado pode autorizar que os requerentes apresentem o seu pedido sem marcação ou pode fixar-lhes essa marcação imediatamente. Artigo 8. Partida em caso de documentos perdidos ou roubados Os cidadãos da União Europeia ou da Bielorrússia que perderem os documentos de viagem, ou a quem estes documentos tenham sido roubados aquando da sua permanência no território da Bielorrússia ou dos Estados-Membros, podem sair do território da Bielorrússia ou dos Estados-Membros com base em documentos de viagem válidos que os autorizem a atravessar a fronteira, emitidos por missões diplomáticas ou postos consulares dos Estados-Membros ou da Bielorrússia sem necessidade de qualquer outro visto ou autorização. Artigo 9. Prorrogação do visto em circunstâncias excecionais Os cidadãos da União Europeia e da Bielorrússia que, por motivo de força maior ou por razões humanitárias que os impeçam de sair do território da Bielorrússia ou do território dos Estados-Membros, não tenham a possibilidade de sair do território da Bielorrússia ou do território dos Estados-Membros até à data indicada nos seus vistos, podem obter a sua prorrogação gratuitamente, em conformidade com a legislação aplicada pela Bielorrússia ou pelo Estado-Membro de acolhimento, pelo período necessário para o seu regresso ao Estado de residência. Artigo 10. Passaportes diplomáticos e livres-trânsitos da UE 1. Os cidadãos da União titulares de um passaporte diplomático biométrico válido emitido por um Estado-Membro, bem como os titulares de um livre-trânsito da UE válido, podem entrar, sair e transitar pelo território da Bielorrússia sem obrigação de visto.