3. Cada Parte mantém um registo atualizado dos direitos de propriedade intelectual, que disponibiliza à outra Parte nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo. Cada Parte remete em cópia à outra Parte uma cópia de tal registo. Sobre cada direito de propriedade intelectual disponibilizado, o registo especifica designadamente: — o objeto do direito (invento, software, bases de dados, etc.), — a ntureza do direito (direitos de autor, patentes, etc.), — o direito de utilização licenciado (direito de reproduzir, adaptar, fabricar, etc.), — o território para o qual o direito é disponibilizado, — a duração da disponibilização.
26.10.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 268/3 TRADUÇÃO ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a União Europeia e a Agência para a Segurança da Navegação Aérea em África e em Madagáscar (ASECNA) relativo ao desenvolvimento da navegação por satélite e à prestação de serviços conexos na zona de competência da ASECNA, em benefício da aviação civil A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», por um lado, e A AGÊNCIA PARA A SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO AÉREA EM ÁFRICA E EM MADAGÁSCAR, a seguir designada «ASECNA», por outro, a seguir conjuntamente designadas «as partes», CONSIDERANDO o crescente desenvolvimento das aplicações dos sistemas globais de navegação por satélite na União, em África e noutras regiões do mundo, em especial no setor da aviação civil, CONSIDERANDO que a ASECNA é principalmente responsável pela prestação de serviços de navegação aérea nos espaços aéreos sob a sua competência, pela organização desses espaços, pela publicação de informação aeronáutica, pela previsão e transmissão das informações no domínio da meteorologia aeronáutica, RECONHECENDO a importância dos programas de navegação por satélite da União, Galileo e Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária (EGNOS), especificamente concebidos para fins civis, os benefícios associados à sua implantação e o interesse da ASECNA pelos serviços de navegação por satélite, RECONHECENDO que o sistema EGNOS, infraestrutura regional centrada na Europa que controla e corrige os sinais abertos emitidos pelos sistemas mundiais de navegação por satélite, e que oferece uma precisão superior e uma função de integridade, presta serviços especialmente adaptados às necessidades da aviação civil, Artigo 32.o Resolução de litígios Sem prejuízo do artigo 31.o, os litígios que digam respeito à interpretação ou aplicação do presente Acordo devem ser resolvidos através de consultas no âmbito do Comité Misto. Na falta de resolução num prazo de três meses a contar da data de consulta do Comité Misto, recorre-se ao procedimento de arbitragem previsto no anexo I. Artigo 33.o Anexos Os anexos do presente Acordo são dele parte integrante. Artigo 34.o Reexame O presente Acordo pode ser alterado em qualquer altura por emenda assinada pelas Partes, no respeito das normas internas respetivas. Artigo 35.o Denúncia 1. A União ou a ASECNA podem fazer cesar a vigência do presente Acordo, notificando dessa decisão a outra Parte. O presente Acordo deixa de vigorar seis meses a contar da data de receção dessa notificação. 2. A cessação da vigência do presente Acordo não afeta a validade ou a vigência de quaisquer disposições materiais acordadas no âmbito da sua aplicação. Também não prejudica quaisquer direitos e obrigações específicos criados no domínio da propriedade intelectual no âmbito do Acordo e a Parte que conceda à outra uma licença de utilização conserva, após a cesação da vigência do Acordo, o direito de pôr termo a tal licença, se verificar o incumprimento das condições de exercício da licença. 3. Em caso de cessação da vigência do presente Acordo, o Comité Misto deve apresentar uma proposta destinada a permitir que as Partes resolvam eventuais assuntos pendentes que tenham consequências financeiras, tendo em conta, se for caso disso, o princípio pro rata temporis. Artigo 20.o Segurança A fim de proteger os sistemas europeus de navegação por satélite e o sistema SBAS-ASECNA contra as ameaças e acções dolosas, como o empastelamento intencional e o mascaramento, as Partes adotam todas as medidas possíveis, incluindo em questões de controlo e de não proliferação de tecnologias, para garantir a continuidade e a segurança intrínseca e extrínseca dos serviços de navegação por satélite, bem como da infraestrutura e dos bens essenciais correspondentes, sem prejuízo do artigo 6.o, n.o 2. Artigo 21.o Investigação e desenvolvimento As Partes devem esforçar-se por realizar atividades conjuntas de investigação e desenvolvimento no domínio da navegação por satélite, nomeadamente para desenvolver e planificar os futuros progressos tecnológicos dos sistemas de navegação por satélite. Cada Parte promove a participação da sua homóloga nos seus programas de investigação e desenvolvimento. A União facilita o acesso da ASECNA aos fundos disponíveis ao abrigo dos seus programas-quadro de investigação e desenvolvimento. Artigo 22.o Recursos humanos Com base na sua experiência, a União fornece à ASECNA todas as informações úteis para a gestão do dos recursos humanos necessários para a execução do programa SBAS-ASECNA. A União apoia a ASECNA na criação dos postos de trabalho e das competências necessárias à implantação e exploração do sistema SBAS-ASECNA. A União facilita as iniciativas de cooperação e parceria entre a ASECNA e as entidades envolvidas no reforço institucional nos domínios relativos aos programas europeus de navegação por satélite. Facilita também o acesso da ASECNA aos fundos disponíveis ao abrigo dos seus programas europeus de formação. Podem ser realizadas atividades conjuntas de formação para responder às necessidades de implantação e exploração dos sistemas EGNOS, SBAS-ASECNA e Galileo, e de preparação das suas evoluções tecnológicas. Artigo 36.o Entrada em vigor 1. O presente Acordo é aprovado pelas Partes de acordo com as formalidades que lhes são próprias. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data da sua assinatura pela Parte que tenha procedido em último lugar a essa formalidade. 2. O presente Acordo redigido em duplo exemplar em língua francesa, é celebrado por um período indeterminado. Pela União Europeia Pela ASECNA (1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 1. (2) JO L 276 de 20.10.2010, p. 11. ANEXO I PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM Quando um litígio for submetido a arbitragem, são designados três árbitros, salvo decisão em contrário das Partes. Cada Parte designa um árbitro no prazo de trinta dias a contar da constatação de um desacordo no Comité Misto. Os dois árbitros designados nomeiam de comum acordo um árbitro de desempate, que não pode ser nacional das Partes. Se não chegarem a acordo quanto à designação do árbitro de desempate no prazo de dois meses a contar da data em que foram designados, escolhem um árbitro de desempate a partir de uma lista de sete pessoas elaborada pelo Comité Misto. O Comité Misto elabora e atualiza a referida lista, nos termos do seu regulamento interno. Salvo decisão em contrário das Partes, o tribunal arbitral adota o seu regulamento interno. As suas decisões são adotadas por maioria.