quer a pedido do outro órgão de fiscalização ou de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência, ou por pessoas singulares ou colectivas que aleguem um interesse legítimo».f) No ponto 3) do artigo 10º, a expressão «Estados-membros» é substituída por «Partes Contratantes».g) Ao artigo 10º, in fine, é aditado o seguinte parágrafo:«O órgão de fiscalização competente pode, em tais casos, tomar uma decisão nos termos dos artigos 6º e 8º do Regulamento (CEE) nº 17/62, ou das disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE, não sendo necessária qualquer notificação por parte das empresas em causa.»h) O artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:«O presente acto é aplicável até 30 de Junho de 1995.»C. Acordos de licença de patente5. 384 R 2349: Regulamento (CEE) nº 2349/84 da Comissão, de 23 de Julho de 1984, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE a certas categorias de acordos de licença de patente (JO nº L 219 de 16.8.1984, p. 15), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 166).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) No nº 1 do artigo 4º, a expressão «desde que, nos termos do Regulamento nº 27 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1699/75, tais acordos sejam notificados à Comissão e esta (...) não se oponha à isenção» é substituída por «desde que tais acordos sejam notificados à Comissão das Comunidades Europeias ou ao Órgão de Fiscalização da EFTA, nos termos do Regulamento nº 27/62 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2526/85, e das disposições correspondentes previstas pelo Protocolo nº 21 do Acordo EEE, e a autoridade de fiscalização competente não se oponha à isenção».b) No nº 2 do artigo 4º, a expressão «a Comissão» é substituída por «a Comissão das Comunidades Europeias ou o Órgão de Fiscalização da EFTA»c) O nº 4 do artigo 4º não é aplicável.d) No nº 5 do artigo 4º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:«Deve opor-se quando um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência assim o solicitar, no prazo de três meses a contar da data de transmissão aos Estados da notificação referida no nº 1.»e) No nº 6 do artigo 4º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:«No entanto, quando a oposição resultar do pedido de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência e este o mantiver, a
(CEE) nº 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO nº L 395 de 30.12.1989, p. 1), rectificado no JO nº L 257 de 21.9.1990, p. 13.Para efeitos do presente Acordo, as disposições dos artigos 1º a 5º do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) No nº 1 do artigo 1º, após a expressão «sem prejuízo do artigo 22º», é inserida a frase «ou das disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE».Além disso, a expressão «dimensão comunitária» é substituída por «dimensão comunitária ou a nível da EFTA».b) No nº 2 do artigo 1º, a expressão «dimensão comunitária» é substituída por «dimensão comunitária ou a nível da EFTA, respectivamente».Além disso, a expressão «volume de negócios total realizado individualmente na Comunidade» é substituída por «volume de negócios total realizado individualmente na Comunidade ou a nível da EFTA».No último parágrafo, o termo «Estado-membro» é substituído por «Estado».c) O nº 3 do artigo 1º não é aplicável.d) No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 2º, a expressão «mercado comum» é substituída por «funcionamento do Acordo EEE».e) No nº 2, in fine, do artigo 2º, a expressão «mercado comum» é substituída por «funcionamento do Acordo EEE».f) No nº 3, in fine, do artigo 2º, a expressão «mercado comum» é substituída por «funcionamento do Acordo EEE».g) No nº 5, alínea b), do artigo 3º, a expressão «Estado-membro» é substituída por «Estado-membro da CE ou de um Estado da EFTA».h) No nº 1 do artigo 4º, a expressão «dimensão comunitária» é substituída por «dimensão comunitária ou a nível da EFTA».Além disso, na primeira frase é inserida a expressão «..., nos termos do artigo 57º do Acordo EEE,» após «... devem ser notificadas à Comissão».i) No nº 1 do artigo 5º, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«O volume de negócios realizado, quer na Comunidade, quer num seu Estado-membro, compreende os produtos vendidos e os serviços prestados a empresas ou consumidores, quer na Comunidade, quer nesse Estado-membro. O mesmo é aplicável no que se refere ao volume de negócios realizado no território dos Estados da EFTA no seu conjunto ou num único Estado da EFTA»j) No nº 3, segundo parágrafo da alínea a), do artigo 5º, a expressão «volume total de negócios realizado na Comunidade» é substituída por «volume total de negócios realizado na Comunidade ou a nível da EFTA».Além disso, a expressão «residentes da Comunidade» é substituída por «residentes da Comunidade ou da EFTA, respectivamente».k) No nº 3, terceiro parágrafo da alínea a), do artigo 5º, a expressão «Estado-membro» encontrar uma solução satisfatória no âmbito do Comité Misto do EEE. Se as Partes Contratantes não chegarem a acordo, podem ser tomadas medidas apropriadas para obviar ao falseamento subsequente da concorrência.»f) No nº 2 do artigo 8º, a expressão «a pedido de um Estado-membro» é substituída por «a pedido de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência».Além disso, a expressão «artigo 10º» é substituída por «artigo 10º ou das disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE».g) No nº 1 do artigo 9º, a expressão «interesses comerciais e marítimos da Comunidade» é substituída por «interesses comerciais e marítimos das Partes Contratantes».h) Ao artigo 9º é aditado o seguinte número:«4. Se qualquer das Partes Contratantes tencionar efectuar consultas com um país terceiro nos termos do presente regulamento, informará desse facto o Comité Misto do EEE.Sempre que necessário, a Parte Contratante que iniciou o processo pode solicitar às outras Partes Contratantes a sua colaboração nesse processo.Se qualquer das outras Partes Contratantes colocar objecções à acção prevista, procurar-se-á encontrar uma solução satisfatória no âmbito do Comité Misto do EEE. Se as Partes Contratantes não chegarem a acordo, podem ser tomadas medidas apropriadas para obviar ao falseamento subsequente da concorrência.»H. Empresas públicas12. 388 L O301: Directiva 88/301/CEE da Comissão, de 16 de Maio de 1988, relativa à concorrência nos mercados de terminais de telecomunicações (JO nº L 131 de 27.5.1988, p. 73).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) No segundo parágrafo do artigo 2º, a frase «notificação da presente directiva» é substituída por «entrada em vigor do Acordo EEE».b) O artigo 10º não é aplicável.c) Além disso, é aditado o seguinte:No que se refere aos Estados da EFTA, acorda-se em que o Órgão de Fiscalização da EFTA é o destinatário de todas as informações, comunicações, relatórios e notificações que, em conformidade com a referida directiva, são, no âmbito da Comunidade, dirigidas à Comissão das Comunidades Europeias.No que se refere aos diferentes períodos de transição previstos neste acto, é aplicável um período geral de transição de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Acordo EEE.13. 390 L 0388: Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações (JO nº L 192 de 24.7.1990, p. 10).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) O quinto parágrafo do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:«Antes da sua aplicação, a Comissão das Comunidades Europeias ou o que os acordos em questão sejam, nos termos do Regulamento nº 27 da Comissão, notificados à Comissão e esta (...) não se oponha à isenção» é substituída por «desde que os acordos em questão sejam notificados à Comissão das Comunidades Europeias ou ao Órgão de Fiscalização da EFTA, nos termos do Regulamento nº 27/62 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2526/85, e das disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE, e o órgão de fiscalização competente não se oponha à isenção».b) No nº 2 do artigo 7º, a expressão «pela Comissão» é substituída por «pela Comissão das Comunidades Europeias ou pelo Órgão de Fiscalização da EFTA».c) O nº 4 do artigo 7º não é aplicável.d) No nº 5 do artigo 7º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:«Deve opor-se quando um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência assim o solicitar, no prazo de três meses a contar da data da transmissão aos Estados da notificação referida no nº 1.»e) No nº 6 do artigo 7º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:«Todavia, quando a oposição resultar do pedido de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência e este o mantiver, a oposição só pode ser levantada após consulta do seu Comité Consultivo em matéria de Acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes.»f) Ao nº 9 do artigo 7º, in fine, é aditado o seguinte:«..., ou pelas disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE.»g) No primeiro parágrafo do artigo 10º, a expressão «Nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2821/71» é substituída por «Quer por iniciativa própria, quer a pedido do outro órgão de fiscalização ou de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência, ou por pessoas singulares ou colectivas que aleguem um interesse legítimo».h) Ao artigo 10º, in fine, é aditado o seguinte parágrafo:«O órgão de fiscalização competente pode, em tais casos, tomar uma decisão nos termos dos artigos 6º e 8º do Regulamento (CEE) nº 17/62, ou das disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE, não sendo necessária qualquer notificação por parte das empresas em causa.»i) O artigo 11º não é aplicável.j) O artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:«O presente acto é aplicável até 31 de Dezembro de 1997.»E. Acordos de franquia8. 388 R 4087: Regulamento CEE nº 4087/88 da Comissão, de 30 de Novembro de 1988, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de franquia (JO nº L 359 de 28.12.1988, p. 46).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do c) do artigo 8º, a expressão «Estados-membros» é substituída por «Estados-membros da Comunidade Europeia ou Estados da EFTA».j) O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:«O presente acto é aplicável até 31 de Dezembro de 1999.»F. Acordos de licença de saber-fazer9. 389 R 0556: Regulamento (CEE) nº 556/89 da Comissão, de 30 de Novembro de 1988, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE a certas categorias de acordos de licença de saber-fazer (JO nº L 61 de 4.3.1989, p. 1).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) No nº 2 do artigo 1º, a expressão «na Comunidade Económica Europeia» é substituída por «no território abrangido pelo Acordo EEE».b) O nº 4 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:«Quando as obrigações referidas nos pontos 1 a 5 do nº 1 digam respeito a territórios que envolvam Estados-membros da CE ou Estados da EFTA onde a mesma tecnologia esteja protegida pelas patentes necessárias, a isenção prevista no nº 1 deve estender-se a esses Estados durante o período em que o produto ou processo objecto de licença for protegido nesses Estados por tais patentes, sempre que a duração de tal protecção exceda os períodos especificados no nº 2.»c) No nº 7 do artigo 1º, pontos 6 e 8, a expressão «Estados-membros» é substituída por «Estados-membros da CE ou Estados da EFTA».d) No nº 1 do artigo 4º, a frase «na condição de os acordos em questão serem notificados à Comissão nos termos das disposições do Regulamento nº 27 da Comissão e que a Comissão não se oponha a tal isenção» é substituída por «na condição de os acordos em questão serem notificados à Comissão das Comunidades Europeias e ao Órgão de Fiscalização da EFTA, nos termos das disposições do Regulamento nº 27/62 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2526/85, e das disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE, e que o órgão de fiscalização competente não se oponha a tal isenção».e) No nº 3 do artigo 4º, a expressão «a Comissão» é substituída por «a Comissão das Comunidades Europeias ou o Órgão de Fiscalização da EFTA».f) O nº 5 do artigo 4º não é aplicável.g) No nº 6 do artigo 4º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:«Deve opor-se quando um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência assim o solicitar, no prazo de três meses a contar da data de transmisão ao Estado da notificação referida no nº 1.»h) No nº 7 do artigo 4º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:«No entanto, quando a oposição resultar do pedido de um Estado abrangido pelo seu