actividades do elemento de protecção armada acima referido.Artigo 9.oUniforme e arma1. O pessoal da EUPOL Proxima usará uniforme nacional ou traje civil com uma identificação distintiva da EUPOL Proxima.2. O uso de uniforme ficará sujeito às regras estabelecidas pelo chefe de missão.3. Se a tal estiverem autorizados pelas ordens recebidas, os membros do elemento de protecção armada podem ser portadores de armas e munições.Artigo 10.oCooperação e acesso à informação1. A parte anfitriã prestará toda a cooperação e apoio à EUPOL Proxima e ao seu pessoal.2. Se tal lhe for solicitado e necessário para o desempenho da missão da EUPOL Proxima, a parte anfitriã facultará:- o acesso efectivo do pessoal da EUPOL Proxima a edifícios, instalações, locais ou veículos oficiais que se encontrem sob o seu controlo,- o acesso efectivo do pessoal da EUPOL Proxima a documentos, materiais e informação que se encontrem sob o seu controlo e sejam relevantes para o cumprimento do mandato da missão da EUPOL.3. O chefe de missão e a parte anfitriã consultar-se-ão regularmente e tomarão as medidas necessárias para assegurar uma ligação estreita e recíproca a todos os níveis adequados. A parte anfitriã poderá nomear um oficial de ligação junto da EUPOL Proxima,Artigo 11.oApoio da parte anfitriã e celebração de contratos1. A parte anfitriã aceitará, se tal lhe for solicitado, prestar apoio à EUPOL Proxima na procura de instalações adequadas.2. Sempre que necessário, a parte anfitriã cederá, a título gracioso, instalações disponíveis de que seja proprietária.3. Dentro dos meios e capacidades ao seu dispor, a parte anfitriã prestará assistência e apoio na preparação, estabelecimento, execução e apoio da missão. A assistência e o apoio à missão serão prestados pela parte anfitriã em condições idênticas àquelas em que são prestados às forças de polícia da parte anfitriã.4. A EUPOL Proxima procurará, em toda a medida do possível, celebrar contratos a nível local para o fornecimento de bens, a prestação de serviços e a disponibilização de pessoal, em função dos requisitos da missão.Artigo 12.oMorte de agentes da EUPOL Proxima1. O chefe de missão terá o direito de tomar a seu cargo e efectuar as diligências necessárias para o repatriamento dos corpos de quaisquer agentes da EUPOL Proxima, bem como dos seus bens pessoais.2. Os corpos de agentes da EUPOL Proxima só poderão ser autopsiados com o consentimento do Estado de origem ou, no caso de pessoal internacional, do Estado da sua nacionalidade, e na presença de um representante da EUPOL Proxima e/ou do Estado em causa.Artigo 13.oComunicações1. A EUPOL Proxima terá o direito de instalar e utilizar estações de emissão e recepção de rádio, bem como sistemas de
competentes da parte anfitriã.2. Nenhuma disposição do presente acordo pretende ser ou será interpretada no sentido de derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da UE ou a qualquer outro Estado que contribua para a EUPOL Proxima ou respectivo pessoal.Artigo 17.oConvénios adicionaisO chefe de missão e as autoridades administrativas da parte anfitriã celebrarão os convénios adicionais que se afigurem necessários para a execução do presente acordo.Artigo 18.oEntrada em vigor e termo de vigência1. O presente acordo entra em vigor na data em que as partes notificarem por escrito o cumprimento dos requisitos internos para a entrada em vigor.2. O presente acordo pode ser alterado mediante acordo mútuo, por escrito, entre as partes.3. O presente acordo permanecerá em vigor até à partida definitiva da EUPOL Proxima ou de todo o seu pessoal.4. O presente acordo poderá ser denunciado mediante notificação por escrito à outra parte. A denúncia produzirá efeitos 60 dias após a recepção, pela outra parte, da notificação de denúncia.5. O termo de vigência ou a denúncia do presente acordo não afectam os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua cessação ou denúncia.A. Letter from the European UnionSkopje, 11 December 2003The Government of the former Yugoslav Republic of MacedoniaDear Sir,I have the honour to propose that, if it is acceptable to your Government, this letter and your confirmation shall together take the place of signature of the Agreement between the European Union and the former Yugoslav Republic of Macedonia on the status and activities of the European Union Police Mission in the former Yugoslav Republic of Macedonia (EUPOL Proxima).The text of the aforementioned Agreement, herewith annexed, has been approved by decision of the Council of the European Union on 11 December 2003.This letter also constitutes the notification, on behalf of the European Union, in accordance with Article 18.1 of the Agreement.Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.For the European Union>PIC FILE= "L_2004016PT.007101.TIF">Alexis BrouhnsEU Special RepresentativeB. Letter from the Former Yugoslav Republic of Macedonia>PIC FILE= "L_2004016PT.007201.TIF">(courtesy translation)Skopje, December 11, 2003Dear Sir,On behalf of the Government of the Republic of Macedonia I have the honor to acknowledge receipt of your letter of today's date regarding the signature of the Agreement between the Republic of Macedonia and the European Union on the status and activities of the European Union Police Mission in the Republic of Macedonia (EUPOL Proxima), together with the attached text of the Agreement.I consider this Exchange of Letters as equivalent of signature.However, I declare that the Republic of Macedonia does not accept the denomination used for my country in the abovementioned Agreement, having in mind that the constitutional name of my country is the Republic of Macedonia.Please accept, Sir, the assurances of my highest consideration.Igor DzundevC. Letter from the European UnionSkopje, 11 December 2003Dear Sir,I have the honour to acknowledge receipt of your letter of today's date.The European Union notes that the Exchange of Letters between the European Union and the Former Yugoslav Republic of Macedonia, which takes the place of signature of the Agreement between the European Union and the former Yugoslav Republic of Macedonia on the status and activities of the European Union Police Mission in the former Yugoslav Republic of Macedonia (EUPOL Proxima), has been accomplished and that this cannot be interpreted as acceptance or recognition by the European Union in whatever form or content of a denomination other than the "former Yugoslav Republic of Macedonia".Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.For the European Union>PIC FILE= "L_2004016PT.007301.TIF">Alexis BrouhnsEU Special Representative TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o estatuto e as actividades da missão de polícia da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia (EUPOL Proxima)A UNIÃO EUROPEIA, a seguir denominada "UE",por um lado, eA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA, a seguir denominada "parte anfitriã",por outro,Ambas a seguir denominadas "partes",TENDO EM CONTA:a) A carta do primeiro-ministro da parte anfitriã, Branko Crvenkovski, datada de 16 de Setembro de 2003, convidando a UE a lançar uma missão consultiva de polícia e encarando a possibilidade de um acordo entre o Governo da parte anfitriã e a UE;b) A resposta do secretário-geral/alto representante, datada de 24 de Outubro de 2003, aceitando o convite;c) A aprovação pelo Conselho da União Europeia, em 29 de Setembro de 2003, da Acção Comum 2003/681/PESC sobre a missão de polícia da UE na parte anfitriã;d) Que o período de duração da EUPOL Proxima será acordado entre as partes;e) Que, no âmbito da missão de polícia, a polícia da parte anfitriã será controlada, orientada e aconselhada por peritos de polícia da UE;f) O acordo de estabilização e de associação assinado em 9 de Abril de 2001 entre a parte anfitriã e as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, que inclui disposições em matéria de cooperação na área da Justiça e dos Assuntos Internos;g) A forma positiva como as condições de segurança na parte anfitriã têm evoluído e o contributo que para tal representou o êxito da operação militar da UE na parte anfitriã ("Concordia");h) As actividades que a parte anfitriã está a realizar, com o apoio da UE e da comunidade internacional, no sentido de reforçar o Estado de direito - promovendo, em especial, a reforma do sistema de justiça penal - e de continuar a tomar medidas para prevenir e controlar a criminalidade organizada e desenvolver padrões policiais consentâneos com os que são internacionalmente reconhecidos;i) O anseio comum de que a parte anfitriã seja bem sucedida na via que acabará por a conduzir à adesão;j) Que os privilégios e imunidades previstos no presente acordo se destinam, não a beneficiar pessoas, mas sim a assegurar o desempenho eficaz da missão da UE;k) Que, de acordo com as disposições do presente acordo, não serão afectados os direitos e obrigações que incumbem às partes por força de acordos internacionais e de outros instrumentos internacionais que criam tribunais internacionais, incluindo o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oÂmbito de aplicação e definições1. As disposições do presente acordo e todas as obrigações assumidas pela parte anfitriã, bem como os privilégios, imunidades, facilidades ou concessões outorgados à EUPOL Avis juridique important|22004A0123(01)Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o estatuto e as actividades da missão de polícia da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia (EUPOL Proxima) Jornal Oficial nº L 016 de 23/01/2004 p. 0066 - 0073 13.oComunicações1. A EUPOL Proxima terá o direito de instalar e utilizar estações de emissão e recepção de rádio, bem como sistemas de satélite, fazendo uso das frequências adequadas, sob reserva das modalidades a estabelecer nos termos do artigo 17.o do presente acordo.2. A EUPOL Proxima terá o direito de efectuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, telecopiador e outros meios, bem como de instalar, para efeitos de execução da operação, os meios necessários para manter essas comunicações dentro das suas instalações e entre elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres de acordo com a regulamentação da parte anfitriã.Artigo 14.oPedidos de indemnização por morte, ferimento, perdas ou danos1. Nem os Estados-Membros, nem outros Estados participantes na EUPOL Proxima, nem as Instituições da UE serão obrigados a efectuar reembolsos por quaisquer pedidos de indemnização apresentados na sequência de actividades que estejam relacionadas com distúrbios de natureza civil e com a protecção da EUPOL Proxima ou do seu pessoal ou que decorram de necessidades operacionais.2. Todos os outros pedidos de indemnização de natureza cível, incluindo os apresentados pelo pessoal contratado localmente pela EUPOL Proxima, em que a missão ou qualquer membro do seu pessoal seja parte e para os quais os tribunais da parte anfitriã não sejam competentes em virtude de qualquer disposição do presente acordo, serão apresentados ao chefe de missão por intermédio das autoridades da parte anfitriã e serão tratados de acordo com os instrumentos separados previstos no artigo 17.o pelos quais serão estabelecidos procedimentos para o pagamento de indemnizações. O pagamento de eventuais indemnizações será efectuado mediante o consentimento prévio do Estado em causa.Artigo 15.oLitígios1. Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente acordo serão debatidas por um grupo conjunto de coordenação. O grupo será constituído por representantes da EUPOL Proxima e das autoridades competentes da parte anfitriã.2. Na falta de resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente acordo serão resolvidos, por via diplomática, entre a parte anfitriã e os representantes da UE.Artigo 16.oOutras disposições1. Nos casos em que no presente acordo seja feita referência às imunidades, privilégios e direitos da EUPOL Proxima e respectivo pessoal, o Governo da parte anfitriã será responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos por parte das autoridades locais competentes da parte anfitriã.2. Nenhuma disposição do presente acordo pretende ser ou será interpretada no sentido de derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros