a) Infração grave, conforme definida pela legislação e regula­ Após dois anos de aplicação do presente Protocolo, a contri­ mentações de Quiribáti, cometida por um navio específico; buição do armador deve ser revista e qualquer alteração será ou objeto de acordo entre as Partes. O terceiro ano de aplicação do presente Protocolo é considerado um período de transição até àb) Incumprimento pelo armador de uma decisão judicial rela­ introdução das novas medidas de conservação e de gestão da tiva a uma infração cometida por um navio específico. Logo pesca previstas pelas autoridades quiribatianas. que a decisão judicial seja cumprida, a autorização de pesca para o navio é restabelecida para o período remanescente da autorização. Artigo 13.o Vigência Artigo 10.o O presente Protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um Suspensão da aplicação do Protocolo período de três anos, a partir de 16 de setembro de 2012, salvo1. A aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa por denúncia em conformidade com o artigo 14.o.iniciativa de uma Parte caso as consultas realizadas não tiverem
Apêndices I. Formulário de pedido de registo de um navio de pesca na República de Quiribáti II. Formulário de pedido de autorização de pesca III A. Diário de pesca regional para a pesca com redes de cerco com retenida SPC/FFA III B. Diário de pesca regional para a pesca com palangres SPC/FFA IV. Dados a comunicar V. Protocolo VMS VI. Lista dos portos designados VII. Coordenadas geográficas da zona de pesca de Quiribáti VIII. Informações sobre o CVP quiribatiano ---pagebreak--- 30.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/17 Apêndice I ---pagebreak--- L 300/18 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012 ---pagebreak--- 30.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/19 ---pagebreak--- L 300/20 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012 Apêndice II Formulário de pedido de autorização de pesca ---pagebreak--- 30.10.2012 Apêndice III ADIÁRIO DE PESCA REGIONAL PARA A PESCA COM REDES DE CERCO COM RETENIDA SPC/FFA PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/21 Código de Conduta da FAO e no princípio da não-discrimina­ comerciais, no respeito da preservação dos ecossistemas e dação entre as várias frotas presentes nessas águas. conservação dos recursos marinhos vivos, podem ser atribuídas aos navios da União Europeia novas possibilidades de pesca dessas espécies, na sequência de consultas entre as Partes.2. Durante o período de vigência do presente Protocolo, aUnião Europeia e Quiribáti asseguram a utilização sustentáveldos recursos haliêuticos na ZEE de Quiribáti. Artigo 7.o Condições que regem as atividades de pesca — Cláusula de3. As Partes comprometem-se a promover a cooperação ao exclusividadenível da sub-região no respeitante à pesca responsável, nomea­damente no âmbito da WCPFC e da IATTC e de qualquer outra 1. Os navios da União Europeia só podem exercer atividadesorganização sub-regional ou internacional competente. de pesca na ZEE de Quiribáti se possuírem uma autorização de pesca válida, emitida pelas autoridades quiribatianas no âmbito do presente Protocolo.4. Em conformidade com o artigo 4.o do Acordo e com oartigo 4.o, n.o 1, do presente Protocolo, e à luz dos melhores denunciar o Protocolo, pelo menos seis meses antes da data em Aplicação provisóriaque essa denúncia deva produzir efeitos. O envio da referida O presente Protocolo é aplicável a título provisório com efeitosnotificação implica a abertura de consultas pelas Partes. desde 16 de setembro de 2012. Artigo 16.o Entrada em vigor3. O pagamento da contribuição financeira referida no ar­tigo 2.o do presente Protocolo relativamente ao ano em que a O presente Protocolo e os seus anexos entram em vigor na datadenúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente e pro em que as Partes procederem à notificação recíproca do cum­rata temporis. primento das formalidades necessárias para o efeito. ---pagebreak--- 30.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/7 ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA QUIRIBATIANA POR NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIA CAPÍTULO I GESTÃO DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCA (LICENÇAS) a) O Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti deve informar a delegação, no prazo de 24 horas, de qualquer apresamento de navios da União Europeia na ZEE de Quiribáti e da aplicação de sanções a esses navios; b) Simultaneamente, deve ser comunicado à delegação um relatório sucinto sobre as circunstâncias e os motivos que suscitaram o apresamento. CAPÍTULO VI RESPONSABILIDADE EM MATÉRIA DE AMBIENTE 1. Os navios da União Europeia reconhecem a necessidade de preservar as frágeis condições ambientais (marinhas) das lagunas e dos atóis de Quiribáti e não devem descarregar nenhuma substância suscetível de causar danos ou deteriorar a qualidade dos recursos marinhos. A União Europeia deve cumprir as disposições da lei do ambiente de Quiribáti. ---pagebreak--- 30.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/15 2. Sempre que uma operação de abastecimento de combustível ou qualquer outra transferência de produtos incluídos no Código Marítimo Internacional de Produtos Perigosos (IMDG) tenha lugar durante uma viagem de pesca na ZEE de Quiribáti, os navios da União Europeia devem notificar essa atividade às autoridades quiribatianas. CAPÍTULO VII TRIPULAÇÃO 1. Cada navio da União Europeia que opera ao abrigo do Acordo compromete-se a embarcar, pelo menos, três membros da tripulação quiribatianos. Os armadores devem esforçar-se por embarcar marinheiros quiribatianos suplementares.