7. O capitão do navio deve assegurar que, nas comunicações à NEAFC e às autoridades gronelandesas, as capturas de cantarilho efetuadas na área de regulamentação da NEAFC, ao abrigo do regime de flexibilidade gronelandês, sejam claramente identificadas como tendo sido efetuadas com base na autorização de pesca da Gronelândia emitida ao abrigo do regime de flexibilidade. a) Antes de começar a pescar com base na autorização de pesca gronelandesa, o navio deve transmitir uma comunicação de NOTIFICAÇÃO DE AÇÃO; b) Se a pesca for efetuada com base numa autorização de pesca gronelandesa, deve ser transmitida diariamente uma declaração DIÁRIA DAS CAPTURAS até às 23:59 UTC; c) No termo das suas atividades de pesca no âmbito da quota gronelandesa, o navio deve transmitir uma comunicação de FIM DE AÇÃO;
O Dado relativo à posição; data UTC de registo da posição (AAAAMMDD) Hora TI O Dado relativo à posição; hora UTC de registo da posição (HHMM) Fim do registo ER Dado relativo à posição; posição ±999.999 (WGS-84) Atividade AC F (2) Dado relativo à posição; «ANC» indica uma frequência de comunicação reduzida Velocidade SP O O navio cumpriu o disposto no n.o 5 e, caso não o tenha feito, justificar devidamente esse facto. 10. Se as Partes considerem que uma atividade de pesca experimental teve resultados positivos e a Comissão Mista fixar novas possibilidades de pesca em conformidade com o artigo 2.o, n.os 2 e 4, e o artigo 7.o, as autoridades gronelandesas podem atribuir possibilidades de pesca proporcionais à utilização da quota correspondente por navios da União que tenham participado na pesca experimental nos cinco anos anteriores. A quantidade atribuída à União não pode exceder 50%, a menos que a Gronelândia decida oferecer mais. Esta disposição aplica-se até ao termo do Protocolo. Apêndices ao presente Anexo Apêndice 1 — Formulário de pedido de autorização de pesca Apêndice 2 — Elementos de contacto das autoridades competentes gronelandesas Apêndice 3 — Procedimentos de aplicação da monitorização por satélite (sistema de localização dos navios — VMS) Apêndice 4 — Formato dos dados VMS Apêndice 5 — Regime de flexibilidade na pesca do cantarilho pelágico entre as águas da Gronelândia e as águas da NEAFC APÊNDICE 1 Formulário de pedido de autorização de pesca 2. Sempre que uma das Partes manifeste interesse na inclusão de novas possibilidades de pesca no artigo 2.o, n.o 1, essa inclusão deve ser ponderada pela Comissão Mista com base na legislação e regulamentação gronelandesas, nos melhores pareceres científicos disponíveis, nas necessidades do setor das pescas gronelandês e na abordagem de precaução. As novas possibilidades de pesca ficarão sujeitas ao processo descrito no artigo 2.o, n.os 2 e 3. A Comissão Mista deve também fixar o preço de referência das novas espécies e as taxas de autorização a aplicar até ao termo de vigência do presente protocolo. Artigo 8.o Suspensão do presente protocolo e revisão da contribuição financeira 1. A aplicação do presente protocolo, incluindo o pagamento da contribuição financeira, pode ser suspensa, ou a contribuição financeira sujeita a revisão, por iniciativa de qualquer das Partes, num ou mais dos seguintes casos: a) Sobrevenham circunstâncias, diferentes dos fenómenos naturais, que escapem ao controlo razoável das Partes e impeçam o exercício de atividades de pesca na ZEE gronelandesa; b) Seja pedido o reexame das disposições do presente protocolo por uma das Partes, com vista a uma eventual alteração, na sequência de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à sua celebração;