Proteção de dados 1. A Gronelândia e a União comprometem-se a assegurar que todos os dados pessoais relativos aos navios da União e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do Acordo, do presente protocolo e do seu anexo sejam sempre sujeitos a um tratamento conforme com os princípios de confidencialidade e de proteção dos dados, incluindo os previstos no presente artigo. 2. Os dados pessoais e os dados que possam ser considerados como confidenciais devem ser utilizados exclusivamente para a aplicação do Acordo e do presente protocolo. As Partes podem utilizar os dados do sistema de localização dos navios (VMS) em situações de emergência para operações de busca e salvamento ou para fins de segurança marítima. Os dados pessoais serão conservados apenas durante o tempo necessário às finalidades da sua transferência. 3. Os dados pessoais relativos aos navios da União não serão tornados públicos. Os dados pessoais serão tratados de uma forma adequada e que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o tratamento não autorizado ou ilícito. Artigo 12.o Aplicação provisória O presente protocolo aplica-se, a título provisório, a partir da data da sua assinatura pelas Partes. Artigo 13.o Vigência O presente protocolo e o seu anexo aplicam-se por quatro anos a contar da data de início da sua aplicação provisória. No entanto, se ambas as Partes assim o acordarem, o presente protocolo é prorrogado por um período adicional de dois anos. Artigo 14.o Entrada em vigor
Avaliar os termos do apoio financeiro da União à execução da política das pescas gronelandesa, nos casos em que os resultados comunicados dos programas anuais e plurianuais observados pelas Partes o justifiquem, e rever a contribuição nos termos do artigo 8.o, n.o 4; j) Qualquer outra função que as Partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo. 3. A Comissão Mista reúne pelo menos uma vez por ano, alternadamente na União e na Gronelândia, sob a presidência da Parte anfitriã. A pedido de uma das Partes, a Comissão Mista reúne-se em sessão extraordinária. 4. A Comissão Mista adota o seu regulamento interno. 5. A Comissão Mista exerce as suas funções em conformidade com os objetivos do presente acordo. 6. Se necessário, a Comissão Mista solicita a criação de um comité científico misto ad hoc, com base num mandato que definirá para o mesmo. 7. As conclusões da reunião da Comissão Mista são registadas e assinadas conjuntamente por ambas as Partes. 8. A Comissão Mista pode tomar decisões por procedimento escrito, se necessário. Artigo 13.o Zona geográfica a que se aplica o presente acordo 2. A Gronelândia informará sem demora a autoridade competente da União das possibilidades de criação de associações temporárias de empresas ou de empresas mistas com empresas gronelandesas. A autoridade competente da União informará em conformidade todos os Estados-Membros da União. No caso de uma empresa mista, os projetos devem ser apresentados e avaliados em conformidade com as disposições do presente capítulo. 3. Em aplicação do artigo 12.o, alínea f), do Acordo, a União deve apresentar à Gronelândia o mais rapidamente possível, em qualquer caso no prazo de 10 dias úteis antes da reunião da Comissão Mista, um processo técnico para os projetos de associações temporárias de empresas e empresas mistas em que participem operadores da União. Os projetos devem ser apresentados à autoridade competente da União por intermédio das autoridades do ou dos Estados-Membros da União em causa. 4. A Comissão Mista tem como prioridade promover a plena utilização pelos navios da União das quotas indicativas das espécies indicadas no artigo 2.o, n.o 1, do Protocolo. Não serão tomados em consideração os projetos de associações temporárias de empresas ou de empresas mistas relativos às espécies e aos anos civis para os quais a Comissão Mista tenha aprovado, sem se basear em pareceres científicos, possibilidades de pesca anuais inferiores ao indicado no artigo 2.o, n.o 1, do Protocolo. Integralmente, se não for aplicada uma sanção; b) No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária. 5.3. O processo judicial deve ser iniciado o mais rapidamente possível em conformidade com a legislação nacional. 5.4. A Gronelândia deve informar a União dos resultados do processo judicial no prazo de 14 dias após a prolação da decisão. O Estado de pavilhão e as autoridades gronelandesas designam, cada um por sua parte, um correspondente para o sistema VMS que servirá como ponto de contacto. Qualquer alteração dos elementos de contacto do correspondente para o VMS deve ser comunicada sem demora. 4. Antes da data de aplicação do Protocolo, os CVP do Estado de pavilhão e da Gronelândia devem comunicar os dados de contacto (autoridade, endereço, telefone e correio eletrónico) dos respetivos correspondentes para o VMS. 5. Os pontos de contacto VMS devem trocar todas as informações pertinentes sobre o equipamento dos navios, os protocolos de transmissão e quaisquer outras funções necessárias à monitorização por satélite. 6. As modalidades de aplicação do VMS, assim como os procedimentos em caso de avaria, são definidos no apêndice 3. SECÇÃO 3 INSPEÇÃO NO MAR E NO PORTO 1.