Artigo 5.o Anexos do presente Acordo Os anexos do presente Acordo fazem parte integrante do mesmo. Artigo 6.o Entrada em vigor 1. As Partes devem notificar‐se reciprocamente por via diplomática, por escrito, sobre a conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do presente Acordo. O presente Acordo entra em vigor na data da última notificação. 2. O presente Acordo aplica‐se aos acordos e convénios enumerados no anexo I, que estão em vigor. Artigo 7.o Reapreciação, revisão ou alteração 1. As Partes devem acompanhar e analisar periodicamente a aplicação do presente Acordo. Essa análise deve incidir, em especial, nos efeitos negativos imprevistos do presente Acordo, na perspetiva de cada uma das Partes. 2. A pedido de uma das Partes, estas devem consultar‐se a fim de analisar as respostas adequadas aos efeitos imprevistos mencionados no n.o 1. 3. As Partes podem, em qualquer momento, reapreciar, rever ou alterar o presente Acordo por mútuo consentimento. Artigo 8.o Denúncia 1. A denúncia de um acordo enumerado no anexo I implica a denúncia simultânea de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa. 2. A denúncia de todos os acordos enumerados no anexo I implica a denúncia simultânea do presente Acordo.
— Artigo 3.o do Acordo China-Chipre; — –Artigo 3.o do Acordo China-República Checa; — –Artigo 3.o do Acordo China-Dinamarca; — –Artigo 3.o do Acordo China-Estónia; — — Artigo 17.o, n.os 2 a 5, do Acordo China-Portugal; — Artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Acordo China-Eslovénia; — Artigo 7.o, n.o 3, e Artigo 8.o, n.os 2 a 6, do Acordo China-Espanha. ANEXO III Lista dos outros Estados referidos no Artigo 2.o do presente Acordo a) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); Artigo 15.o do Acordo China-Croácia; — Artigo 13.o do Acordo China-Dinamarca; — Artigo 17.o do Acordo China-Hungria; — Artigo XI‐A do Acordo China-Itália; — Artigo 6.o do Acordo China-Luxemburgo; 26.2.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 55/3 ACORDO entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos A UNIÃO EUROPEIA, e O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, a seguir designados por «as Partes», OBSERVANDO que o Tribunal de Justiça da União Europeia considerou incompatíveis com o direito da União Europeia certas disposições de acordos bilaterais celebrados entre diversos Estados‐Membros e países terceiros, OBSERVANDO que foram concluídos vários acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos Estados‐Membros da União Europeia e o Governo da República Popular da China que contêm disposições semelhantes, e que os Estados‐Membros estão obrigados a tomar todas as medidas adequadas para eliminar as incompatibilidades entre tais acordos e os Tratados que instituem a UE, VERIFICANDO que a União Europeia tem competência exclusiva no respeitante a diversos aspetos que podem estar incluídos nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre Estados‐Membros da União Europeia e países terceiros, VERIFICANDO que, em conformidade com o direito da União Europeia, as transportadoras aéreas da União Europeia estabelecidas num Estado‐Membro têm o direito de aceder, em condições não discriminatórias, aos serviços aéreos entre os Estados‐Membros da União Europeia e os países terceiros, TENDO EM CONTA os acordos celebrados entre a União Europeia e certos países terceiros que preveem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o direito da União Europeia, RECONHECENDO que a coerência entre o direito da União Europeia e as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados‐Membros da União Europeia e o Governo da República Popular da China proporcionará uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a União Europeia e a República Popular da China e preservará a continuidade de tais serviços,