orientações quanto à estratégia a seguir.».19. O artigo 91º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 91ºO CIDI será dirigido por um director, assistido por um director-adjunto, recrutados com base nas suas habilitações profissionais, competência técnica e experiência de gestão, nos termos do anexo XIV, sendo ambos nomeados pelo Comité de Cooperação Industrial. A direcção do CDI executará as orientações definidas pelo Comité de Cooperação Industrial e será responsável perante o Conselho de Administração.».20. O artigo 92º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 92º1. O Comité de Cooperação Industrial nomeará os membros do Conselho de Administração do CDI, supervisionará as suas actividades e determinará a sua composição bem como o seu regulamento interno. O Conselho de Administração será composto por seis membros independentes, altamente qualificados com uma experiência considerável em cooperação industrial, nomeados com base num critério de paridade entre os Estados ACP e a Comunidade. Participarão nos trabalhos, como observadores, um representante da Comissão, do Banco, do Secretariado ACP e do Secretariado do Conselho, respectivamente.2. O Conselho de Administração:a) Submeterá à apreciação e aprovação do Comité de Cooperação Industrial as propostas relativas à estratégia global do CDI, os orçamentos e as contas anuais adoptados com base em propostas apresentadas ao comité pela Direcção do CDI;b) Aprovará, com base numa proposta do director do CDI, os programas de actividades plurianuais e anuais, o relatório anual, a estrutura funcional, a política de pessoal e o organigrama;c) Garantirá, da parte da Direcção do CDI, uma aplicação eficaz e adequada da estratégia global e dos orçamentos anuais aprovados pelo Comité de Cooperação Industrial.3. Para além das competências acima referidas, o Conselho de Administração exercerá igualmente as funções que lhe são atribuídas no seu regulamento interno e todas as que lhe forem confiadas pelo Comité de Cooperação Industrial. O Conselho de Administração apresentará um relatório periódico ao Comité de Cooperação Industrial sobre as questões relacionadas com o desempenho das funções do Conselho de Administração.».21. No artigo 93º, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:«3. O estatuto do CDI, os regulamentos financeiro e de pessoal bem como o seu regulamento interno serão adoptados pelo Comité de Embaixadores após assinatura do Segundo Protocolo Financeiro.».22. Os artigos 94º, 95º e 96º são revogados.23. No artigo 129º, o primeiro parágrafo passa a ser o nº 1, e são aditados dois novos números do seguinte teor:«2. A fim de contribuir para a promoção e o desenvolvimento do comércio marítimo ACP, as partes contratantes podem, no âmbito da cooperação para o financiamento do desenvolvimento e através dos instrumentos existentes, facilitar e incentivar o acesso dos operadores marítimos
prevista no nº 2 do artigo 366º da convenção;CONSIDERANDO que o artigo 4º do Protocolo Financeiro da convenção prevê a celebração de um novo Protocolo Financeiro para o segundo período de cinco anos abrangido pela convenção;DESEJOSOS de reafirmar a importância que conferem aos princípios da liberdade, da democracia e do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais bem como do Estado de Direito, e pretendendo que estes princípios constituam um elemento essencial da Convenção de Lomé revista;PREOCUPADOS com a grave deterioração dos resultados comerciais dos Estados ACP durante os últimos anos;VERIFICANDO, por conseguinte, que, no âmbito da cooperação ACP-CE, deve ser dada especial atenção ao desenvolvimento do comércio, elemento fundamental para o desenvolvimento sustentável;CONSIDERANDO, além disso, que é essencial assegurar, para esse efeito, uma utilização eficaz, coordenada e coerente do conjunto dos instrumentos propostos pela convenção;DESEJANDO reforçar a qualidade e a eficácia da cooperação ACP-CE,DECIDIRAM celebrar o presente acordo que altera a convenção e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:Régínald MOREELS,Secretário de Estado da Cooperação para o Desenvolvimento;SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA:Ole LØNSMANN-POULSEN,Secretário de Estado;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:Werner HOYER,Ministro Adjunto dos Negócios Estrangeiros;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA:Georges ROMAIOS,Ministro Adjunto dos Negócios Estrangeiros;SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA:Apolonio RUIZ LIGERO,Secretário de Estado do Comércio;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:Jacques GODFRAIN,Ministro Delegado encarregado da Cooperação;O PRESIDENTE DA IRLANDA:Gerard CORR,Director-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:Emanuele SCAMMACCA,Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros;SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO:Georges WOHLFART,Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação;SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS:Sjoerd GOSSES,Director-Geral da Cooperação Europeia;O PRESIDENTE FEDERAL DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA:Benita FERRERO WALDNER,Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA:José LAMEGO,Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA:Pekka HAAVISTO,Ministro do Ambiente e da Cooperação para o Desenvolvimento;O GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA:Mats KARLSSON,Sub-Secretário de Estado da Cooperação para o Desenvolvimento Internacional;SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA Avis juridique important|21998A0529(01)Acordo que altera a Quarta Convenção ACP-CE de Lomé assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995 - Segundo protocolo financeiro - Acta final - Declaração comum sobre o desenvolvimento do comércio Jornal Oficial nº L 156 de 29/05/1998 p. 0003 - 0106 A UM GRÁFICO>Pour le président de la République centrafricaine>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République fédérale islamique des Comores>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Congo>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République de Côte-d'Ivoire>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République de Djibouti>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Government of the Commonwealth of Dominica>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Dominican Republic>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the State of Eritrea>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Federal Democratic Republic of Ethiopia>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Sovereign Democratic Republic of Fiji>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République gabonaise>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Chairman of the AFPRC and Head of State of the Republic of The Gambia>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Ghana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of Grenada>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République de Guinée>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République de Guinée-Bissau>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République de Guinée équatoriale>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Cooperative Republic of Guyana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République d'Haïti>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Head of State of Jamaica>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Kenya>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Kiribati>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For His Majesty the King of the Kingdom of Lesotho>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Liberia>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République de Madagascar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Malawi>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Mali>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République islamique de Mauritanie>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Mauritius>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Mozambique>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Namibia>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Niger>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Head of State of the Federal Republic of Nigeria>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of the Independent State of Papua New Guinea>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République rwandaise>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of Saint Kitts and Nevis>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of Saint Lucia>REFERÊNCIA A UM com o objectivo de assegurar a sua participação efectiva na distribuição dos bens e serviços e aumentar o fluxo das exportações dos Estados ACP,- valorização dos recursos humanos e desenvolvimento das competências profissionais em matéria de comércio e serviços, em especial nos sectores da transformação, comercialização, distribuição e transporte para os mercados comunitário, regional e internacional,- apoio ao desenvolvimento do sector privado e, em especial, às pequenas e médias empresas, na identificação e desenvolvimento de produtos, mercados e empresas comuns orientadas para a exportação,- apoio às acções dos Estados ACP no sentido de fomentar e atrair o investimento privado e as operações de empresas comuns,- criação, adaptação e reforço, nos Estados ACP, dos organismos encarregados do desenvolvimento do comércio e dos serviços, sendo dada especial atenção às necessidades específicas dos organismos dos Estados ACP menos desenvolvidos, sem litoral e insulares,- apoio aos esforços dos Estados ACP destinados a melhorar a qualidade dos produtos, a adaptá-los às necessidades do mercado e a diversificar as possibilidades de escoamento,- apoio aos esforços dos Estados ACP no sentido de uma penetração mais eficaz nos mercados de países terceiros,- medidas de desenvolvimento comercial, incluindo a intensificação dos contactos e do intercâmbio de informações entre os operadores económicos dos Estados ACP, dos Estados-membros da Comunidade e dos países terceiros,- apoio aos Estados ACP na aplicação de modernas técnicas de comercialização em sectores e programas centrados na produção, especialmente em áreas como o desenvolvimento rural e a agricultura.».26. No nº 4 do artigo 136º, a palavra «should» é substituída pela palavra «may» (esta alteração só diz respeito à versão inglesa).27. O artigo 141º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 141º1. A Fundação de Cooperação Cultural ACP-CE e outras instituições especializadas podem contribuir para a realização dos objectivos previstos no presente título no âmbito da sua esfera de actividades.2. No que se refere à cooperação cultural, as actividades realizadas para este efeito abrangem os seguintes domínios:a) Estudos, investigação e medidas relacionadas com os aspectos culturais da ponderação da dimensão cultural da cooperação;b) Estudos, investigação e medidas de promoção da identidade cultural das populações ACP e quaisquer iniciativas susceptíveis de contribuir para o diálogo intercultural.».28. No artigo 159º, a alínea j) passa a ter a seguinte redacção:«j) O apoio, a pedido dos Estados ACP interessados, às acções e estruturas que promovam a coordenação das políticas sectoriais, nomeadamente o desenvolvimento do comércio e os esforços de ajustamento estrutural;».29. No artigo 164º, a alínea d) do nº 1