ao Comité misto.O Comité misto pode adoptar qualquer decisão necessária para pôr termo a essas dificuldades. Se não tiver tomado qualquer decisão no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas à exportação do produto em causa;d) Sempre que circunstâncias excepcionais exijam uma acção imediata e tornem impossível a informação ou o exame prévio, a parte em questão pode, nas situações previstas nos artigos 20º, 21º e 22º, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para resolver a situação e informar imediatamente desse facto a outra parte.Artigo 24ºO presente acordo não prejudica as proibições ou restrições de importação, exportação ou trânsito de mercadorias justificadas por razões de moral pública, de ordem pública e de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia, essas proibições ou restrições não podem constituir um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as partes.Artigo 25ºPara efeitos do disposto no presente título, a noção de «produtos originários» e os respectivos métodos de cooperação administrativa são definidos no protocolo nº 3. O Comité misto pode decidir efectuar as adaptações necessárias a esse protocolo, tendo em vista a aplicação da cumulação da origem, nos termos da declaração adoptada na Conferência de Barcelona.Artigo 26ºPara a classificação das mercadorias nas trocas comerciais entre as partes será utilizada a Nomenclatura Combinada.TÍTULO II PAGAMENTOS, CAPITAIS, CONCORRÊNCIA, PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONTRATOS PÚBLICOS CAPÍTULO 1 PAGAMENTOS CORRENTES E CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS Artigo 27ºSem prejuízo do disposto no artigo 29º, as partes comprometem-se a não impor restrições aos pagamentos correntes relativos a transacções correntes.Artigo 28º1. Em relação às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos, as partes comprometem-se a não impor quaisquer restrições à circulação de capitais relacionados com investimentos directos na Cisjordânia e na faixa de Gaza, efectuados em sociedades constituídas nos termos da legislação em vigor, à liquidação e repatriamento do produto desses investimentos ou de quaisquer lucros deles resultantes.2. As partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais entre a Comunidade e a Cisjordânia e a Faixa de Gaza.Artigo 29ºSe um ou mais Estados-membros da Comunidade ou a Autoridade Palestiniana enfrentarem ou
território, sejam substituídos por outras mercadorias ou sujeitos a manipulações diferentes das manipulações habituais destinadas à sua conservação.2. Em derrogação do nº 1, quando os produtos originários da Comunidade ou da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, importados numa zona franca ao abrigo de uma prova de origem, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades competentes devem emitir um novo certificado EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação estiver em conformidade com as disposições do presente protocolo.TÍTULO VII CEUTA E MELILHA Artigo 35º Aplicação do protocolo1. O termo «Comunidade» utilizado no artigo 2º não abrange Ceuta nem Melilha.2. Os produtos originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, importados em Ceuta ou em Melilha, beneficiam, em todos os aspectos, do mesmo regime aduaneiro que o aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da Comunidade ao abrigo do Protocolo nº 2 do Acto de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. A Autoridade palestiniana concederá às importações dos produtos abrangidos pelo acordo e originários de Ceuta e de Melilha o mesmo regime aduaneiro que é concedido aos produtos importados e originários da Comunidade.3. Para efeitos de aplicação do nº 2 aos produtos originários de Ceuta e de Melilha, o presente protocolo aplica-se mutatis mutandis, sob reserva das condições especiais definidas no artigo 36ºArtigo 36º Condições especiais1. Desde que tenham sido transportados directamente nos termos do artigo 12º, consideram-se:1) Produtos originários de Ceuta e Melilha:a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes, na acepção do artigo 5º do presente protocolo, ouii) esses produtos sejam originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza ou da Comunidade, na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações mais extensas do que as operações de complemento de fabrico ou as transformações insuficientes referidas no nº 1 do artigo 6º;2) Produtos originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza:a) Os produtos inteiramente obtidos na Cisjordânia e na Faixa de Gaza;b) Os produtos obtidos na Cisjordânia e na Faixa de Gaza, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, na acepção do artigo 5º do presente protocolo, ouii) esses produtos sejam do Conselho Palestiniano da legislação comunitária nos domínios abrangidos pelo acordo.Artigo 42º Pequenas e médias empresasO objectivo da cooperação é a criação de um clima propício ao desenvolvimento de PME nos mercados locais e de exportação, designadamente através:- da promoção de contactos entre empresas, nomeadamente através do recurso às redes e instrumentos comunitários de promoção da cooperação e da parceria industriais;- de um acesso mais fácil ao financiamento dos investimentos;- de serviços de informação e apoio;- da valorização dos recursos humanos de modo a fomentar a inovação e a criação de projectos e iniciativas empresariais.Artigo 43º Serviços financeirosO objectivo da cooperação é a melhoria e o desenvolvimento dos serviços financeiros.A cooperação traduzir-se-á:- num incentivo ao reforço e reestruturação do sector financeiro palestiniano,- na melhoria dos sistemas contabilísticos, de controlo e de regulamentação da banca, dos seguros e de outros ramos do sector financeiro.Artigo 44º Agricultura e pescasO objectivo da cooperação neste domínio consiste essencialmente na modernização e reestruturação, sempre que necessário, dos sectores da agricultura e das pescas.Este objectivo contemplará a modernização das infra-estruturas e equipamentos, o desenvolvimento de técnicas de acondicionamento, armazenamento e comercialização, bem como a melhoria dos circuitos de distribuição.A cooperação contemplará mais especificamente:- o desenvolvimento de mercados estáveis,- o apoio a políticas de diversificação da produção, das exportações e dos mercados externos,- a redução da dependência alimentar,- a promoção de actividades agrícolas e da pesca que respeitem o ambiente, tendo especialmente em conta os imperativos de conservação e de gestão racional dos recursos haliêuticos,- o desenvolvimento, numa base voluntária, de relações mais estreitas entre empresas, grupos e organizações empresariais e profissionais,- a assistência técnica e a formação,- a harmonização das normas fitossanitárias e veterinárias,- o desenvolvimento rural integrado, incluindo a melhoria dos serviços de base e o desenvolvimento das actividades económicas associadas,- a cooperação entre regiões rurais e o intercâmbio de experiências e know-how em matéria de desenvolvimento rural.Artigo 45º Desenvolvimento socialAs partes reconhecem a importância do desenvolvimento social, que deverá realizar-se em paralelo com o desenvolvimento económico. As partes atribuem especial prioridade ao respeito dos direitos sociais fundamentais.As partes concederão prioridade a medidas destinadas a:- promover a igualdade das mulheres e uma participação equitativa no processo de tomada de decisões na esfera económica e social, designadamente através da educação e dos meios de comunicação,- desenvolver o planeamento familiar e a protecção das mães e das e de um direito aduaneiro específico, as taxas de redução indicadas nas colunas A e C, definidas no nº 3, apenas serão aplicáveis ao direito aduaneiro ad valorem.3. Relativamente a determinados produtos, os direitos aduaneiros serão abolidos dentro dos limites dos contingentes pautais indicados em relação a cada um deles na coluna B.Relativamente às quantidades importadas que excedam os contingentes, os direitos da Pauta Aduaneira Comum serão reduzidos nas proporções indicadas na coluna C.4. Relativamente a determinados produtos isentos de direitos aduaneiros, são fixadas as quantidades de referência indicadas na coluna D.Se as importações de um produto excederem as quantidades de referência, a Comunidade, tendo em conta um balanço anual das transacções por si estabelecido, poderá submeter o produto a um contingente pautal comunitário num volume igual a essa quantidade de referência. Nesse caso, o direito da pauta aduaneira comum será, consoante os produtos, aplicado na sua totalidade ou reduzido nas proporções indicadas na coluna C no que respeita às quantidades importadas que excedam o contingente.5. Relativamente a determinados produtos distintos dos referidos nos nºs 3 e 4, a Comunidade poderá fixar uma quantidade de referência na acepção do nº 4 se, tendo em conta o balanço anual das transacções por si estabelecido, verificar que o volume das importações pode criar dificuldades no mercado comunitário. Se, posteriormente, o produto for submetido a um contingente pautal, segundo as condições enumeradas no nº 4, o direito da Pauta Aduaneira Comum será, consoante os produtos, aplicado na sua totalidade ou reduzido nas proporções indicadas na coluna C no que respeita às quantidades importadas que excedam o contingente.ANEXO DO PROTOCOLO Nº 1 >POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO Nº 2 relativo ao regime aplicável na Cisjordânia e na Faixa de Gaza à importação de produtos agrícolas originários da Comunidade 1. A importação para a Cisjordânia e para a Faixa de Gaza dos produtos enumerados em anexo, originários da Comunidade, é autorizada de acordo com as condições adiante indicadas e no anexo.2. Os direitos de importação serão eliminados ou reduzidos, nas proporções indicadas na coluna A, dentro dos limites dos contingentes pautais indicados na coluna B e sob reserva das disposições específicas constantes da coluna C.3. Relativamente às quantidades importadas que excedam os contingentes pautais serão aplicados os direitos aduaneiros em vigor para os países terceiros, sob reserva das disposições específicas constantes da coluna C.4. Relativamente às importações de queijo e requeijão, o montante do contingente pautal será aumentado em quatro fracções iguais correspondentes a 10 % desse montante, de 1 de Janeiro de 1997 a 1 de Janeiro de 2000.ANEXO DO PROTOCOLO Nº 2 >POSIÇÃO NUMA os outros requisitos previstos do presente protocolo.3. O exportador que faz a declaração na factura deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação, todos os documentos adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.4. A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, o texto da declaração do anexo IV, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo nos termos da legislação do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.5. As declarações na factura devem conter a assinatura original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados na acepção do artigo 21º podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito perante as autoridades aduaneiras do país de exportação a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração na factura que os identifique como tendo sido por si assinada.6. A declaração na factura pode ser efectuada pelo exportador aquando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, desde que seja apresentada no país de importação o mais tardar dois anos após a importação dos produtos a que se refere.Artigo 21º Exportadores autorizados1. As autoridades aduaneiras do país de exportação podem autorizar qualquer exportador que efectue envios frequentes de produtos ao abrigo do presente acordo a efectuar declarações na factura, independentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores que para o efeito pretendam ser autorizados, devem oferecer às autoridades aduaneiras todas as garantias necessárias para que se possa controlar o carácter originário dos produtos bem como o cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.2. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas.3. As autoridades aduaneiras atribuirão ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na factura.4. As autoridades aduaneiras controlarão a utilização da autorização pelo exportador autorizado.5. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer momento, devendo fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no nº 1, não preencher as condições referidas no nº 2 ou utilizar a autorização indevidamente.Artigo 22º Prazo de validade da prova de origem1. A prova de origem é válida por quatro meses a contar da data de emissão no país de exportação, devendo ser apresentada durante esse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.2. A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação após o prazo de