2. O transporte pode ser efetuado por qualquer meio, incluindo por via aérea. O repatriamento por via aérea não é limitado à utilização das transportadoras nacionais da Arménia ou dos Estados-Membros, podendo ser efetuado através de voos regulares ou de voos fretados. No caso de repatriamentos com escolta, esta não tem de ser exclusivamente constituída por pessoas autorizadas do Estado requerente, podendo ser constituída por pessoas autorizadas pela Arménia ou por qualquer Estado-Membro. 3. Se a transferência se realizar por via aérea, as eventuais escoltas estão isentas da obrigação de obter os vistos necessários. Artigo 13.o Readmissão indevida O Estado requerente deve reintegrar imediatamente qualquer pessoa readmitida pelo Estado requerido, caso se apure, no prazo de seis meses após a transferência da pessoa em causa, que não se encontravam preenchidas as condições previstas nos artigos 3.o a 6.o do presente Acordo. Nesse caso, são aplicáveis mutatis mutandis as regras de procedimento do presente Acordo, devendo ser fornecidas todas as informações disponíveis sobre a identidade e a nacionalidade efetivas da pessoa a reintegrar. SECÇÃO IV OPERAÇÕES DE TRÂNSITO Artigo 14.o Princípios 1. Os Estados-Membros e a Arménia devem limitar o trânsito de nacionais de países terceiros ou apátridas aos casos em que essas pessoas não possam ser diretamente reenviadas para o Estado de destino. 2. A Arménia deve autorizar o trânsito de nacionais de países terceiros ou de apátridas a pedido de um Estado-Membro, e os Estados-Membros devem autorizar o trânsito de nacionais de países terceiros ou de apátridas a pedido da Arménia, desde que estejam assegurados o prosseguimento da viagem noutros eventuais Estados de trânsito e a sua readmissão no Estado de destino. 3. O trânsito pode ser recusado pela Arménia ou por um Estado-Membro: a) Se o nacional de um país terceiro ou o apátrida correr o risco efetivo de ser vítima de tortura, penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, bem como de pena de morte, ou de ser perseguido em razão da raça, religião, nacionalidade, pertença a um determinado grupo social ou convicções políticas, no Estado de destino ou noutro Estado de trânsito; ou b)
Artigo 2.o Princípios fundamentais Ao mesmo tempo que reforçam a cooperação em matéria de prevenção e de luta contra a migração irregular, o Estado requerido e o Estado requerente devem assegurar, na aplicação do presente Acordo às pessoas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação, o respeito dos direitos humanos e das obrigações e responsabilidades decorrentes dos instrumentos internacionais que lhes são aplicáveis, em especial: — a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de dezembro de 1948; — a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de novembro de 1950; — o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 16 de dezembro de 1966; — a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 10 de dezembro de 1984; — a Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de julho de 1951, e o Protocolo de 31 de janeiro de 1967 relativo ao Estatuto dos Refugiados. O Estado requerido deve assegurar nomeadamente, em conformidade com as suas obrigações decorrentes dos instrumentos internacionais acima referidos, a proteção dos direitos das pessoas readmitidas no seu território. Estado requerente deve privilegiar o regresso voluntário em relação ao regresso forçado quando não houver motivos para considerar que o regresso de uma pessoa ao Estado requerido se encontra comprometida. SECÇÃO I OBRIGAÇÕES DE READMISSÃO DA ARMÉNIA Artigo 3.o Readmissão de cidadãos nacionais OBRIGAÇÕES DE READMISSÃO DA UNIÃO Artigo 5.o Readmissão de cidadãos nacionais 1. Um Estado-Membro deve readmitir no seu território, a pedido da Arménia e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, todas as pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território da Arménia, sempre que se provar ou se puder razoavelmente presumir, com base nos elementos de prova prima facie apresentados, que as referidas pessoas são nacionais desse Estado-Membro. 2. Um Estado-Membro deve readmitir igualmente: — os filhos menores não casados das pessoas mencionadas no n.o 1, independentemente do seu local de nascimento ou da sua nacionalidade, a menos que tenham um direito de residência autónomo na Arménia; — os cônjuges das pessoas mencionadas no n.o 1, que possuam outra nacionalidade ou sejam apátridas, desde que tenham ou obtenham o direito de entrar e de permanecer no território do Estado-Membro requerido, a menos que tenham um direito de residência autónomo na Arménia. 3. Um Estado-Membro deve readmitir igualmente as pessoas que, após a sua entrada no território da Arménia, renunciaram à nacionalidade de um Estado-Membro, a menos que a Arménia lhes tenha prometido pelo menos a obtenção da naturalização. 4. Depois de o Estado-Membro requerido ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, a missão diplomática ou o serviço consular competente desse Estado-Membro deve emitir, sem demora e gratuitamente no prazo de três dias úteis, independentemente da vontade da pessoa a readmitir, o documento de viagem necessário para o seu regresso com um prazo de validade de 120 dias. 5. Se, por motivos de facto ou de direito, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do prazo de validade do documento de viagem emitido inicialmente, a missão diplomática ou o serviço consular competente desse Estado-Membro deve emitir, no prazo de três dias úteis e gratuitamente, um novo documento de viagem com o mesmo prazo de validade. Artigo 6.o Readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas SECÇÃO III PROCEDIMENTO DE READMISSÃO Artigo 7.o Princípios 1. Sob reserva do disposto no n.o 2, a transferência de uma pessoa a readmitir com base numa das obrigações previstas nos artigos 3.o a 6.o pressupõe a apresentação de um pedido de readmissão dirigido à autoridade competente do Estado requerido. 2. Se a pessoa a readmitir for titular de um documento de viagem ou de um cartão de identidade válidos e, no caso de ser nacional de um país terceiro ou um apátrida, um visto ou uma autorização de residência válidos emitidos pelo Estado requerido, a transferência dessa pessoa pode ser efetuada sem que o Estado requerente tenha de apresentar um pedido de readmissão ou a comunicação por escrito prevista no artigo 12.o, n.o 1, à autoridade competente do Estado requerido. 3. Sem prejuízo do n.o 2, se uma pessoa tiver sido intercetada na região fronteiriça, incluindo os aeroportos, do Estado requerente após ter transposto ilegalmente a fronteira em proveniência direta do território do Estado requerido, o Estado requerente pode apresentar um pedido de readmissão no prazo de dois dias úteis a contar da interceção dessa pessoa (procedimento acelerado). Artigo 8.o Pedido de readmissão 1. O pedido de readmissão deve incluir, na medida do possível, as seguintes informações: a) Os dados da pessoa a readmitir (por exemplo, nome próprio, apelidos, data de nascimento e, sempre que possível, local de nascimento e último local de residência) e, se for caso disso, os dados relativos a filhos menores não casados e/ou ao cônjuge; b) No caso dos cidadãos nacionais, a indicação dos meios que provam ou demonstram prima facie a nacionalidade, em conformidade, respetivamente, com os anexos 1 e 2; c) No caso dos nacionais de países terceiros e dos apátridas, a indicação dos meios que provam ou demonstram prima facie as condições de readmissão dessas pessoas, em conformidade, respetivamente, com os anexos 3 e 4; f) Tanto a autoridade que comunica os dados como a que os recebe devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar, se for caso disso, a rectificação, supressão ou bloqueamento dos dados pessoais, sempre que o seu tratamento não esteja em conformidade com o disposto no presente artigo, nomeadamente quando esses dados não sejam adequados, pertinentes, exactos ou quando sejam excessivos relativamente às finalidades a que se destinam. Tal inclui a obrigação de notificar a outra Parte das eventuais retificações, supressões ou bloqueio de dados; g) Mediante pedido, a autoridade destinatária dos dados deve informar a autoridade que os comunicou da utilização e dos resultados obtidos a partir desses dados; h) Os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes. A comunicação ulterior de dados a outras entidades deve ser autorizada previamente pela autoridade que os comunicou; i) As autoridades que comunicam e as autoridades que recebem dados pessoais são obrigadas a registar por escrito a comunicação e a receção desses dados. Artigo 18.o Articulação com outras obrigações internacionais 1. O presente Acordo não prejudica os direitos, as obrigações e as responsabilidades da União, dos seus Estados-Membros e da Arménia decorrentes do direito internacional, incluindo das convenções internacionais de que são Partes, nomeadamente dos instrumentos internacionais referidos no artigo 2.o, bem como: — das convenções internacionais que determinam o Estado responsável pela análise de um pedido de asilo; —