1. Em cada viagem de pesca na zona de pesca das Seicheles, todos os cercadores com rede de cerco com retenida da União devem embarcar pelo menos dois marinheiros seichelenses qualificados, designados pelo agente do navio de acordo com o armador, de entre os nomes constantes de uma lista a manter e apresentar pelas autoridades competentes das Seicheles, estabelecida com base nas diretrizes para a contratação de marinheiros seichelenses por navios da União, constantes do apêndice 6. 2. As autoridades competentes das Seicheles devem facultar mensalmente aos armadores, ou aos seus agentes, a lista dos marinheiros qualificados por elas designados. Se o armador, por intermédio das autoridades competentes das Seicheles, não encontrar na lista um marinheiro qualificado adequado, nos termos das diretrizes estabelecidas, fica dispensado desta obrigação e das obrigações conexas previstas no presente capítulo, incluindo o pagamento da compensação forfetária prevista no ponto 10. 3. Sempre que possível, os armadores devem embarcar estagiários, em substituição da obrigação, acima referida, de embarque de marinheiros das Seicheles. Os estagiários qualificados podem ser designados pelo agente do navio da União, de acordo com o armador, de entre os nomes constantes de uma lista apresentada pelas autoridades competentes das Seicheles. 4.
2. O CVP do Estado-Membro da União de pavilhão deve assegurar o tratamento automático e, se necessário, a transmissão eletrónica das mensagens de posição dos navios da União. As mensagens de posição dos navios da União devem ser registadas de forma segura e conservadas durante três (3) anos pelo CVP do Estado-Membro da União de pavilhão. Transmissão pelo navio da União em caso de avaria do dispositivo de seguimento dos navios (VTD) 3. O capitão de um navio da União deve garantir que o VTD do seu navio está sempre totalmente operacional e que as mensagens de posição são corretamente transmitidas ao CVP do Estado-Membro da União de pavilhão. 4. Em caso de avaria, o VTD do navio da União deve ser reparado ou substituído no prazo de 30 dias. Se o VTD não tiver sido reparado ou substituído no prazo de 30 dias, o navio da União deixa de estar autorizado a pescar na zona de pesca das Seicheles. 5. 7. A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador do navio da União no âmbito de um eventual processo por infração. O capitão do navio da União deve cooperar durante o desenrolar do procedimento de inspeção. Se o capitão do navio da União recusar a assinar o documento, deve indicar os motivos por escrito e o inspetor deve apor a menção «Recusou assinar». Antes de deixar o navio da União, o agente autorizado das Seicheles deve entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio. As autoridades das Seicheles devem informar as autoridades da União das inspeções efetuadas, no prazo de 24 horas após o termo das mesmas, bem como das infrações eventualmente constatadas, e transmitir o mais rapidamente possível o relatório de inspeção. Se aplicável, deve ser enviada à União, no prazo máximo de sete dias após o regresso do agente autorizado ao porto, uma cópia do auto de notícia das infrações constatadas. 8. As autoridades das Seicheles podem autorizar as autoridades da União a participar na inspeção como observadoras. 9. Redução, de comum acordo entre as Partes, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União, para fins da gestão das unidades populacionais em causa, sempre que tal seja considerado necessário para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base nos melhores pareceres científicos disponíveis; iii) Aumento, de comum acordo entre as Partes, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União se, atentos os melhores pareceres científicos disponíveis, o estado dos recursos o permitir; b) Na sequência da reapreciação dos termos da contribuição financeira para a aplicação da política setorial das pescas nas Seicheles, o montante da contribuição a que se refere o n.o 1, alínea b), pode ser revisto sempre que os resultados específicos dos programas anuais e plurianuais observados pelas Partes o justifiquem; c) A contribuição a que se refere o n.o 1 pode ser suspensa em consequência da aplicação do artigo 16.o ou 17.o do presente Acordo. b) Na sequência de alterações significativas nas políticas de qualquer das Partes que afetem as disposições pertinentes do presente Protocolo; c) Se a União verificar a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fundamental a que se refere o artigo 9.o do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros com a última redação que lhe foi dada (1) («Acordo de Cotonu»), e segundo o procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo Acordo. Nesse caso, são suspensas todas as atividades de pesca dos navios da União. Artigo 9.o Confidencialidade 1. As Partes comprometem-se a assegurar que todos os dados nominativos relativos aos navios de pesca da União e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do Acordo e do presente Protocolo, incluindo os dados recolhidos pelos observadores, sejam tratados em conformidade com os princípios de confidencialidade e de proteção dos dados do direito aplicável das Partes respetivas. 2. As Partes asseguram que apenas sejam tornados públicos dados agregados relativos às atividades de pesca na zona de pesca das Seicheles.