8. Essa transmissão deve ser efetuada de hora a hora. 9. A pedido de uma das Partes, são trocadas informações relativas ao equipamento VMS utilizado, a fim de verificar que esse equipamento é plenamente compatível com as exigências da outra Parte para efeitos das presentes disposições. 10. As Partes acordam em reexaminar as presentes disposições se e quando necessário, incluindo procedendo à análise pertinente de casos de mau funcionamento ou anomalia relativos a navios seichelenses individuais. Todos esses casos deverão ser notificados pelas autoridades da UE às autoridades competentes das Seicheles e à Comissão Europeia pelo menos 15 dias antes do reexame, que deve ser efetuado no quadro da comissão mista. 11. Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições deve ser objeto de consulta entre as Partes no âmbito da comissão mista prevista no artigo 8.o do presente Acordo. Integridade do VMS
15. Os componentes físicos e lógicos do VMS devem ser, tanto quanto possível, invioláveis, ou seja, não devem permitir a introdução ou extração de posições erradas e não devem poder ser objeto de manipulação. 16. O sistema deve ser totalmente automático e funcionar em permanência, independentemente das condições externas. É proibido destruir, danificar ou tornar inoperacional o dispositivo de localização por satélite, ou interferir de qualquer outro modo com o seu funcionamento. 17. A posição dos navios deve ser determinada com uma margem de erro inferior a 100 m e com um intervalo de confiança de 99 %. Transmissão de dados do VMS 18. Sempre que um navio seichelense que pesca no âmbito do presente Acordo entrar na zona de pesca da UE, as subsequentes comunicações de posição devem ser automaticamente transmitidas pelo CVP das Seicheles ao CVP da UE, em tempo real, com a frequência estabelecida no n.o 8. 3. Se a operação de manutenção durar mais de 24 horas, os dados ERS devem ser transmitidos ao outro CVP utilizando um dos meios eletrónicos alternativos referidos na secção 3, ponto 6. 4. As Seicheles e a UE devem informar os seus serviços de controlo competentes (MCS) da manutenção, para que não recaiam sobre os navios seichelenses suspeitas de infração relativas à não transmissão dos dados ERS devido a uma operação de manutenção de um CVP. Apêndice 4 Formato das comunicações Comunicação de entrada (COE) (1) Conteúdo Transmissão Destino FRA Código da ação COE Nome do navio 5. Qualquer navio seichelense que opere na zona de pesca da UE com um sistema ERS deficiente deve enviar todos os dados ERS diariamente, o mais tardar até às 23h59 UTC, ao CVP das Seicheles por qualquer outro meio eletrónico de comunicação disponível e à UE, até que o sistema ERS seja reparado no prazo referido no n.o 3. 6. Os dados ERS que não tenham sido colocados à disposição das autoridades da UE através do sistema ERS devido a uma deficiência referida no n.o 1 devem ser enviados pelo CVP das Seicheles ao CVP da UE noutro formato eletrónico acordado mutuamente. Esta alternativa deve ser considerada prioritária, dada a possibilidade de os prazos de transmissão normalmente aplicáveis não serem respeitados. 7. Se o CVP da UE não receber os dados ERS de um navio seichelense durante três dias consecutivos, a UE pode dar instruções ao navio seichelense para que se dirija imediatamente para um porto por si designado para fins de investigação. SECÇÃO 4 Deficiência do CVP — não-receção dos dados ERS pelo CVP da UE (Mt) Outros (especificar) (Mt) Formato da declaração das capturas (CAT) nas zonas de pesca da UE (3). Conteúdo Transmissão Destino FRA Código da ação CAT Nome do navio IRCS Data e hora (UTC) da comunicação