b) Quiribáti não deu execução a essa contribuição específica. esteve suspensa.3. A suspensão do pagamento fica sujeita à notificação porescrito dessa intenção pela UE, pelo menos dois meses antes da Artigo 11.odata em que deva produzir efeitos. Legislação e regulamentações nacionais4. O pagamento da contribuição financeira é reiniciado logo 1. As atividades dos navios de pesca da União Europeia queque, na sequência de ações destinadas a minimizar as circuns­ operam na ZEE de Quiribáti ao abrigo do presente Protocolotâncias acima mencionadas, a situação seja corrigida, e após são regidas pela legislação e regulamentações aplicáveis em Qui­consulta e acordo entre as Partes que confirme que a situação ribáti, salvo disposição em contrário do Acordo, do presenteé suscetível de permitir a retoma do exercício normal das ati­ Protocolo, seus anexos e respetivos apêndices.vidades de pesca. Artigo 9.o 2. Qualquer alteração ou nova legislação relacionada com as pescas é aplicável à UE a partir do sexagésimo dia seguinte à Suspensão e restabelecimento das autorizações de pesca data em que a UE receba a notificação de Quiribáti.Quiribáti reserva-se o direito de suspender as autorizações depesca previstas no artigo 1.o, n.o 2, do presente Protocolo nos Artigo 12.oseguintes casos: Cláusula de revisãoa) Infração grave, conforme definida pela legislação e regula­ Após dois anos de aplicação do presente Protocolo, a contri­
midade com o artigo 2.o, n.o 7, do Protocolo. 5. A Comissão Europeia estabelece, até 30 de junho de cada ano, o cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha de pesca pelas quantidades de capturas efetuadas no ano civil anterior, com base nas declarações de capturas de cada armador. Os dados devem ser confirmados pelos institutos científicos competentes para a verificação dos dados relativos às capturas da União Europeia: Institut de Recherche pour le Développement (IRD), Instituto Español de Oceanografía (IEO) ou Instituto Português de Investigação Marítima (IPIMAR). 6. O cômputo das taxas elaborado pela Comissão Europeia é comunicado ao Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti, para verificação e aprovação. As autoridades quiribatianas podem objetar ao cômputo das taxas no prazo de 30 dias a contar da apresentação do mesmo e, em caso de desacordo, requerer uma reunião extraordinária da comissão mista, conforme previsto no artigo 9.o, n.o 2, do Acordo. Se não forem apresentadas objeções no prazo de 30 dias, o cômputo das taxas é considerado aceite pelas autoridades quiribatianas. 7. O cômputo definitivo das taxas é notificado sem demora ao Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti, à delegação e aos armadores. Qualquer eventual pagamento suplementar deve ser efetuado pelos armadores às autoridades quiribatianas competen­ tes, no prazo de quarenta e cinco (45) dias a contar da notificação do cômputo definitivo confirmado, na conta n.o 1 do Governo de Quiribáti, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, do Protocolo, livre de quaisquer deduções. 8. Contudo, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do pagamento por conta referido no n.o 3, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador. ---pagebreak--- 30.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/9 9. Se as possibilidades de pesca forem reduzidas devido a um novo encerramento de uma parte substancial da ZEE de às prioridades expressas por Quiribáti no âmbito da política(1) A Comunidade Europeia passou a ser a União Europeia em 1 de dezembro de 2009. nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma(2) Para efeitos do presente Protocolo e seu anexo, entende-se por au­ ligação ou um impacto na promoção de uma pesca respon­ torização de pesca uma licença de pesca. sável e sustentável; ---pagebreak--- L 300/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012c) Os critérios e os processos a utilizar para avaliar os resulta­ Artigo 5.o dos obtidos, numa base anual. Ajustamento das possibilidades de pesca de comum acordo3. Qualquer proposta de alteração do programa setorial plu­ 1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o do pre­rianual deve ser aprovada pelas Partes na comissão mista. As sente Protocolo podem ser ajustadas de comum acordo, desdeeventuais alterações urgentes do programa setorial multianual que as recomendações da WCPFC confirmem que esse ajusta­exigidas pelas autoridades quiribatianas no que se refere à pro­ mento garante a gestão sustentável dos recursos de Quiribáti.moção da pesca responsável podem ser introduzidas sem recor­ Nesse caso, a contribuição financeira referida no artigo 2.o, n.o 2,rer à comissão mista, mediante comunicação com a UE. alínea a), do presente Protocolo é ajustada proporcionalmente e c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo; d) Data do descarregamento (DD-MM-AA); e) Porto de descarregamento; f) Capturas transbordadas em peso e por espécie: — GAIADO (SJ) ____. __(tm) — ALBACORA (YF) ____. __ (tm) — OUTROS (OT) ____ . __ (tm) ---pagebreak--- L 300/28 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012 g) Nome do navio de transporte de peixe; h) Destino das capturas. e.g. TSHP/89TKS-PS001TN/JJAP2/11.12.89/BETIO/SJ-450:YF-150:OT-0.0/JAPANSTAR/PAGO PAGO 10. Comunicação de fim de viagem No prazo de 48 horas após terminar uma viagem com o descarregamento das capturas noutros portos (fora de Quiribáti), incluindo no porto de operação ou porto de armamento. a) Tipo de comunicação (COMP); b) Nome do navio; c) Número da licença; d) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo; e) Data do descarregamento (DD-MM-AA); f) Capturas descarregadas por espécie: — GAIADO (SJ)_____. __(tm) — ALBACORA (YF) ____. __ (tm) — OUTROS (OT) ____ . __ (tm); g) Nome do porto. e.g. COMP/89TKS-PS001TN/JJAP2/26.12.89/SJ-670:YF-65:OT-0.0/BETIO ---pagebreak--- 30.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/29 4. Em conformidade com o artigo 4.o do Acordo e com oartigo 4.o, n.o 1, do presente Protocolo, e à luz dos melhorespareceres científicos disponíveis, as Partes, no âmbito da comis­ 2. As autoridades quiribatianas podem conceder autorizaçõessão mista, devem adotar, se for caso disso, medidas relativas às de pesca aos navios da União Europeia para categorias de pescaatividades dos navios da União Europeia que possuem licença e não abrangidas pelo presente Protocolo, bem como para a pescaautorização para exercer atividades de pesca ao abrigo do pre­ experimental. Contudo, a concessão destas autorizações estásente Protocolo, a fim de assegurar uma gestão sustentável dos sujeita à legislação e regulamentações de Quiribáti e a comumrecursos haliêuticos na ZEE de Quiribáti. acordo. ---pagebreak--- 30.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/5 Artigo 8.o d) Uma das Partes verificar a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos e doSuspensão e revisão do pagamento da contribuição elemento fundamental referidos no artigo 9.o do Acordo financeira de Cotonu.1. A contribuição financeira referida no artigo 2.o, n.o 2,alíneas a) e b), do presente Protocolo pode ser revista ou sus­ 2. A aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa porpensa em circunstâncias anormais, com exclusão dos fenóme­ iniciativa de uma das Partes sempre que o litígio que as oponhanos naturais, que impeçam o exercício das atividades de pesca seja considerado grave e as consultas entre elas não tenham