propostas e adoptadas de acordo com os procedimentos constantes dos artigos 5.o a 9.o e n.o 2 do artigo 21.o;b) As decisões sobre a adopção de alterações ao anexo III serão tomadas pela conferência das partes por consenso;c) Qualquer decisão de alteração ao anexo III será imediatamente comunicada às partes pelo depositário. As alterações entrarão em vigor para todas as partes na data especificada na decisão.6. Caso um anexo adicional ou alteração a um anexo esteja relacionado com uma alteração à presente convenção, esse anexo adicional ou alteração não entrará em vigor enquanto não entrar em vigor essa alteração à convenção.Artigo 23.oVotação1. Cada parte da presente convenção terá direito a um voto, excepto nos casos previstos no n.o 2 abaixo indicado.2. As organizações regionais de integração económica exercerão o seu direito de voto em matérias da sua competência, com um número de votos igual ao número dos seus Estados membros que sejam partes da presente convenção. Estas organizações não exercerão o seu direito de voto se algum dos seus Estados membros exercer esse direito, e vice-versa.3. Para os efeitos da presente convenção, "partes presentes e votantes" significa as partes presentes e que emitem um voto positivo ou negativo.Artigo 24.oAssinaturaA presente convenção será aberta para assinatura em Roterdão por todos os Estados e organizações regionais de integração económica em 11 de Setembro de 1998, e na sede das Nações Unidas em Nova Iorque de 12 de Setembro de 1998 a 10 de Setembro de 1999.Artigo 25.oRatificação, aceitação, aprovação ou adesão1. A presente convenção será sujeita a ratificação, aceitação, ou aprovação por Estados e organizações regionais de integração económica. Permanecerá aberta à adesão por Estados ou organizações regionais de integração económica a partir do dia seguinte àquele em que se encerrar o período de assinatura. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão serão depositados junto do depositário.2. Qualquer organização regional de integração económica que se torne parte da presente convenção sem que nenhum dos seus Estados membros o seja, ficará sujeita a todas as obrigações decorrentes da convenção. No caso de um ou mais Estados membros dessa organização serem partes da presente convenção, a organização e os seus Estados membros decidirão sobre as suas respectivas responsabilidades para o cumprimento das obrigações decorrentes da convenção. Em tais casos, a organização e os seus Estados membros não poderão exercer simultaneamente os direitos que decorrem da convenção.3. Nos seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, as organizações regionais de integração económica declararão o âmbito das suas competências no que respeita às
proposta à presente convenção. Uma vez esgotados todos os esforços para se atingir consenso sem que se chegue a acordo, as alterações serão adoptadas, como último recurso, por uma maioria de três quartos dos votos das partes presentes e votantes na reunião.4. O depositário comunicará as alterações a todas as partes para ratificação, aceitação ou aprovação.5. A ratificação, aceitação ou aprovação de uma alteração será notificada ao depositário por escrito. Uma alteração adoptada de acordo com o n.o 3 entrará em vigor para as partes que a tiverem aceite até 90 dias após a data de depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação de, pelo menos, três quartos das partes. Posteriormente, a alteração entrará em vigor para qualquer outra parte até 90 dias após a data em que essa parte tenha depositado o seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação à mencionada alteração.Artigo 22.oAdopção e alterações de anexos1. Os anexos à presente convenção farão dela parte integrante e, salvo declaração expressa em contrário, uma referência à presente convenção constitui simultaneamente uma referência aos seus anexos.2. Os anexos restringir-se-ão a matérias processuais, científicas, técnicas ou administrativas.3. Os seguintes procedimentos aplicar-se-ão à proposta, adopção e entrada em vigor de anexos adicionais à presente convenção:a) Os anexos adicionais serão propostos e adoptados de acordo com os procedimentos constantes do n.o 1, 2 e 3 do artigo 21.o;b) Qualquer parte que não tenha podido aceitar um anexo adicional notificará, por escrito, o depositário no prazo de um ano após a data da comunicação da adopção do anexo adicional, pelo depositário. O depositário notificará prontamente todas as partes de qualquer notificação recebida. Qualquer parte pode, em qualquer momento, retirar uma notificação anterior de não aceitação relativamente a um anexo adicional, e neste caso o anexo entrará em vigor para essa parte de acordo com a alínea c); ec) Decorrido um ano sobre a data de comunicação pelo depositário da adopção de um anexo adicional, o anexo entrará em vigor para todas as partes que não tenham apresentado a notificação de acordo com o disposto na alínea b).4. Excepto no caso do anexo III, a proposta, adopção e entrada em vigor de alterações aos anexos à presente convenção serão sujeitas aos mesmos procedimentos que a proposta, adopção e entrada em vigor de anexos adicionais à convenção.5. À proposta, adopção e entrada em vigor de alterações ao anexo III, aplicar-se-á o seguinte procedimento:a) As alterações ao anexo III serão propostas e adoptadas de acordo com os procedimentos constantes dos artigos 5.o a 9.o e n.o 2 do artigo 21.o;b) As decisões sobre a adopção de alterações ao concentração do produto químico ou produtos químicos proibidos ou severamente restringidos, no caso de uma mistura ou preparação;g) Nome e morada do importador;h) Qualquer informação adicional que esteja prontamente disponível à autoridade nacional designada relevante da parte exportadora e que possa ser útil à autoridade nacional designada da parte importadora;2. Para além da informação referida no n.o 1, a parte exportadora fornecerá qualquer informação adicional, especificada no anexo I, que possa ser solicitada pela parte importadora.ANEXO BDECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA NOS TERMOS DO N.o 3 DO ARTIGO 34.o DA CONVENÇÃO DE ROTERDÃO"A Comunidade Europeia declara que, nos termos doTratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente do n.o 1 do artigo 175.o, é competente para celebrar acordos internacionais e para executar as obrigações deles decorrentes que contribuam para a prossecução dos seguintes objectivos:- preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente,- protecção da saúde humana,- utilização prudente e racional dos recursos naturais,- promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar problemas ambientais, de carácter regional ou mundial.Além disso, a Comunidade Europeia declara que já aprovou instrumentos jurídicos, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos, vinculativos para os seus Estados-Membros, que abrangem as matérias regidas pela presente convenção, e que apresentará e actualizará, quando apropriado, uma lista desses instrumentos jurídicos ao secretariado da convenção.A Comunidade Europeia é responsável pela execução das obrigações decorrentes da convenção, que estão abrangidas pelo direito comunitário em vigor.O exercício da competência comunitária é, por natureza, sujeito a evolução contínua." da sua decisão.As obrigações das partes exportadoras, nos termos do presente número, produzirão efeitos a partir do termo do período de seis meses a contar da data em que o secretariado tenha informado pela primeira vez as partes, nos termos do n.o 10 do artigo 10.o, que uma parte não transmitiu uma resposta ou transmitiu uma resposta provisória que não contenha uma decisão provisória, e aplicar-se-ão pelo período de um ano.Artigo 12.oNotificação de exportação1. Quando um produto químico proibido ou severamente restringido por uma parte é exportado do seu território, essa parte compromete-se a fornecer uma notificação de exportação à parte importadora. A notificação de exportação incluirá a informação estabelecida no anexo V.2. A notificação de exportação será fornecida para esse produto químico antes da primeira exportação seguinte à adopção da correspondente acção regulamentar final. Posteriormente, a notificação de exportação será fornecida antes da primeira exportação em qualquer ano civil. A autoridade nacional designada pela parte importadora pode dispensar a exigência de notificação prévia à exportação.3. A parte exportadora compromete-se a fornecer uma notificação de exportação actualizada após a adopção de uma acção regulamentar final que resulte numa alteração significativa relativamente à proibição ou severa restrição desse produto químico.4. A parte importadora compromete-se a confirmar a recepção da primeira notificação de exportação recebida após a adopção da acção regulamentar final. Caso a parte exportadora não tenha recebido, dentro de trinta dias, a confirmação de recepção da notificação de exportação, a mesma compromete-se a submeter uma segunda notificação. A parte exportadora compromete-se a fazer esforços para assegurar que a parte importadora receba a segunda notificação.5. As obrigações de uma parte, constantes do n.o 1, cessarão quando:a) O produto químico tiver sido incluído no anexo III;b) A parte importadora tiver fornecido uma resposta ao secretariado relativamente ao produto químico, de acordo com o n.o 2 do artigo 10.o; ec) O secretariado tiver distribuído a resposta pelas partes de acordo com o n.o 10 do artigo 10.oArtigo 13.oInformação que acompanha os produtos químicos exportados1. A conferência das partes encorajará a Organização Mundial das Alfândegas a atribuir a cada produto químico, ou grupo de produtos químicos, incluídos no anexo III um código específico no âmbito do Sistema Harmonizado de codificação. Cada parte exigirá que, sempre que tenha sido atribuído um código a um produto químico constante do anexo III, ele conste do documento de expedição que acompanha a exportação.2. Sem prejuízo de quaisquer outras condições da parte importadora, cada parte exigirá que tanto os produtos químicos 4 do artigo 13.o;c) A data de validade do produto químico;d) A informação sobre medidas de precaução, incluindo a classificação de perigo, a natureza do risco e os conselhos de segurança relevantes; ee) O sumário dos resultados dos testes toxicológicos e ecotoxicológicos.4. A data de produção do produto químico não deverá, na generalidade, ser considerada confidencial para os efeitos da presente convenção.5. Qualquer parte que solicite informação sobre movimentos em trânsito através do seu território de produtos químicos incluídos no anexo III, pode comunicar a sua necessidade de informação ao secretariado, o qual deverá informar todas as partes nesse sentido.Artigo 15.oAplicação da convenção1. Para a efectiva aplicação da presente convenção cada parte tomará as medidas que forem necessárias para estabelecer e reforçar as suas infra-estruturas e instituições nacionais. Tais medidas podem incluir, conforme seja necessário, a adopção, ou alterações, da legislação nacional ou a adopção de medidas administrativas e podem também incluir o seguinte:a) O estabelecimento de registos nacionais e bases de dados incluindo informação de segurança sobre produtos químicos;b) O incentivo à adopção de medidas pela indústria para promover a segurança dos produtos químicos; ec) A promoção de acordos voluntários, tomando em consideração as disposições do artigo 16.o2. Cada parte compromete-se a assegurar, na medida do possível, que o público tenha acesso adequado à informação sobre o manuseamento de produtos químicos, sobre a gestão de acidentes e sobre alternativas mais seguras para a saúde humana e para o ambiente, aos produtos químicos incluídos no anexo III.3. As partes acordam em cooperar, directamente ou, quando apropriado, através de organizações internacionais competentes, na aplicação da presente convenção aos níveis sub-regional, regional e global.4. Nada na presente convenção deverá ser interpretado como restringindo o direito das partes a tomarem acções mais rigorosas na protecção da saúde humana ou do ambiente do que as constantes da presente convenção, desde que tais acções sejam consistentes com as disposições da presente convenção e de acordo com o direito internacional.Artigo 16.oAssistência técnicaAs partes comprometem-se a cooperar, tomando em consideração as necessidades particulares dos países em desenvolvimento e dos países com economias em transição, na promoção de assistência técnica ao desenvolvimento das infra-estruturas e da capacidade necessária para administrarem produtos químicos por forma a permitir a aplicação da presente convenção. As partes com programas mais avançados de regulamentação de produtos químicos deverão fornecer assistência técnica, incluindo formação, às outras partes no desenvolvimento das suas infra-estruturas e da capacidade para administrarem os produtos químicos durante o seu ciclo de