maior divulgação possível.3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor, distribuídos publicamente e elaborados ao abrigo da presente disposição, deverão indicar os nomes do autor ou autores da obra, a não ser que um autor ou autores renunciem expressamente a ser citados. Os exemplares deverão também conter uma referência clara e visível ao apoio em cooperação das partes.IV. Informações reservadas A. Informações reservadas documentais 1. Os participantes devem identificar o mais cedo possível, e de preferência no plano conjunto de gestão tecnológica, as informações que desejam manter reservadas em relação ao presente acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:- confidencialidade das informações na medida em que essas informações não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na matéria,- o valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua confidencialidade,- a protecção anterior das informações, na medida em que foram objecto de acções consideradas correctas nas circunstâncias pela pessoa legalmente responsável, para manter a sua confidencialidade,2. Não será normalmente exigida aos participantes a comunicação às partes de informações reservadas. Se as partes tiverem conhecimento dessas informações, devem respeitar a sua confidencialidade e não continuar a comunicá-las, quer no seu interior, quer às outras partes, sem autorização escrita do ou dos participantes a que pertencem as referidas informações. Estas limitações cessarão automaticamente quando as informações em questão forem divulgadas sem restrições pelo seu detentor aos peritos do domínio.3. Cada parte deverá garantir que as informações reservadas, comunicadas entre elas ao abrigo do presente acordo, e a respectiva confidencialidade sejam facilmente identificáveis como tal pela outra parte, nomeadamente através de uma marcação adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução das referidas informações, no todo ou em parte.4. As infromações reservadas comunicadas ao abrigo do presente acordo podem ser divulgadas pela parte receptora às pessoas que nela trabalham ou por ela empregadas, ou a outros serviços ou agências interessados da parte receptora autorizados para os fins específicos de investigação conjunta em curso, desde que as informações reservadas assim divulgadas o sejam no âmbito de um acordo escrito de confidencialidade e possam ser facilmente identificáveis como tal, segundo as modalidades atrás indicadas.5. Com o consentimento prévio, por escrito, da parte que fornece as informações reservadas ao abrigo do presente acordo, a parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto no ponto 4 anterior. As partes devem cooperar no desenvolvimento de
investigadores convidados.2. O direito às informações ou à PI resultantes da investigação conjunta e que não sejam referidas no plano conjunto de gestão tecnológica será concedido segundo as modalidades expostas no ponto I.1, de acordo com os princípios estabelecidos no plano conjunto de gestão tecnológica. Em caso de diferendo que não possa ser solucionado pelo procedimento acordado na resolução de conflitos, essas informações ou PI serão propriedade conjunta de todos os participantes na investigação conjunta de que resultaram as informações ou a PI, e cada participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar essas informações ou essa PI para exploração comercial própria, sem limitação geográfica.3. Em conformidade com a legislação e regulamentação aplicável, cada parte deve garantir que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de PI que lhes são concedidos em conformidade com os princípios estabelecidos na secção I do presente anexo.4. Ao mesmo tempo que mantém as condições de concorrência nas áreas abrangidas pelo acordo, cada parte deve fazer os possíveis para garantir que os direitos adquiridos nos termos do presente acordo e disposições dele decorrentes sejam exercidos de modo a encorajar, nomeadamente:i) A divulgação e utilização de infromações criadas, reveladas ou postas de qualquer outro modo à disposição, no âmbito do acordo;ii) A adopção e aplicação de normas internacionais.II. Obras protegidas por direitos de autor Os direitos de autor pertencentes às partes ou aos seus participantes serão alvo de um tratamento coerente com o acordo relativo aos aspectos comerciais dos direitos de propriedade intelectual gerido pela Organização Mundial do Comércio.III. Obras literárias de carácter científico Sem prejuízo do disposto na secção IV e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do plano conjunto de gestão tecnológica, a publicação dos resultados da investigação conjunta será feita em comum pelos participantes. Para além desta regra geral, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:1. Se uma parte, ou os organismos públicos dessa parte, publicar revistas, artigos, relatórios, livros, incluido vídeo e software, de carácter científico e técnico, em resultado da investigação conjunta ao abrigo do presente acordo, a outra parte terá direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de «royalties», à escala mundial, de tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição dessas obras.2. As partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico resultantes da investigação conjunta ao abrigo do presente acordo e publicadas por editores independentes possam ter a maior divulgação possível.3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor, distribuídos publicamente e elaborados ao abrigo da presente disposição, deverão indicar os pontos discutidos. Essas actas serão aprovadas pelas pessoas escolhidas por cada uma das partes para presidir conjuntamente às reuniões. O relatório anual de CCCCT deve ser transmitido ao Comité Conjunto de Cooperação instituído no âmbito do Acordo-Quadro de Cooperação Comercial e Económica entre o Canadá e as Comunidades Europeias de 1976 e às autoridades competentes de cada uma das partes;Artigo 7º Financiamento a) As actividades de cooperação ficarão sujeitas à disponibilidade financeira e à legislação e regulamentação, políticas e programas aplicáveis do Canadá e da Comunidade;b) Os custos incorridos pelos participantes em actividades de cooperação no âmbito do presente acordo não implicarão qualquer transferência de fundos de uma parte para a outra.Artigo 8º Entrada de pessoal e equipamento Cada parte adoptará todas as medidas adequadas e envidará os melhores esforços, no respeito da legislação e regulamentação existentes, para facilitar a entrada e saída do seu território de pessoal, material e equipamento do(s) participante(s), emprego ou utilizado em actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo.Artigo 9º Divulgação e utilização das informações A divulgação e utilização das informações e a gestão, concessão e exercício de direitos de propriedade intelectual resultantes da investigação conjunta ao abrigo do presente acordo ficarão sujeitas à legislação e regulamentação aplicáveis em cada uma das partes e aos princípios estabelecidos no anexo que faz parte integrante do presente acordo.Artigo 10º Outros acordos e disposições transitórias a) O presente acordo anula e substitui as disposições do Acordo-Quadro de cooperação comercial e económica entre o Canadá e as Comunidades Europeias pelas quais se rege a actual colaboração no domínio científico e técnico;b) O presente acordo completa as disposições do Acordo Canadá/Euratom de 1959.c) Sob reserva da alínea a), o presente acordo não prejudica quaisquer outros acordos ou convénios existentes entre as partes ou qualquer acordo ou convénio estabelecido entre as partes e partes terceiras.d) As actividades actualmente cobertas por acordos sectoriais de cooperação e memorandos de acordo em vigor entre as partes continuarão a ser cobertas por esses acordos ou memorandos.e) Quando cessar a vigência dos acordos sectoriais de cooperação e memorandos de acordo em vigor entre as partes, conforme previsto nesses acordos e memorandos, as partes procederão à análise da situação a fim de incluir no âmbito do presente acordo as actividades cobertas por esses acordos e memorandos.Artigo 11º Aplicação territorial O presente acordo é aplicável, por um lado, ao território do Canadá e, por outro, ao território onde se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e nas condições estabelecidas por esse Tratado.Artigo 12º Entrada em vigor Avis juridique important|21998A1222(01)Acordo de Cooperação entre o Canadá e a Comunidade Europeia da Energia Atómica em matéria de cooperação no domínio da investigação nuclear Jornal Oficial nº L 346 de 22/12/1998 p. 0065 - 0071 de interesse para esses domínios.Artigo 2º Definições Para os fins do presente acordo, entende-se por:a) «Actividade em cooperação», uma actividade desempenhada ao abrigo do presente acordo, e inclui investigação conjunta;b) «Informações», dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento decorrentes da investigação conjunta, e quaisquer outras informações consideradas necessárias pelos participantes na actividade de cooperação, incluindo, se necessário, as próprias partes;c) «Propriedade intelectual», a acepção dada no artigo 2º da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967;d) «Investigação conjunta», investigação levada a efeito com o apoio financeiro de uma ou ambas as partes e que envolva a colaboração de participantes tanto no Canadá como da Comunidade. Toda a investigação realizada ao abrigo do presente acordo será considerada investigação conjunta;e) «Participante», qualquer pessoa, entidade jurídica, universidade, instituto de investigação ou qualquer outro organismo ou empresa que participe numa actividade de investigação, incluindo as próprias partes.Artigo 3º Princípios A cooperação será realizada respeitando as legislações e regulamentação aplicáveis e com base nos seguintes princípios:a) Benefício mútuo;b) Reciprocidade nas oportunidades de acesso aos programas e actividades de cada uma das partes que sejam de interesse para fins do presente acordo;c) Não discriminação;d) Intercâmbio oportuno de informações que possam influenciar as acções dos participantes em actividades de cooperação;e) Protecção efectiva da propriedade intelectual e distribuição equitativa dos direitos de propriedade intelectual;f) Realização equilibrada pelo Canadá e a Comunidade dos benefícios económicos e sociais considerando as contribuições dadas para as actividades de cooperação pelos respectivos participantes e/ou partes.Artigo 4º Áreas de cooperação A cooperação pode cobrir as seguintes áreas de investigação e desenvolvimento:1) Salvaguardas nucleares;2) Gestão, incluindo eliminação, dos resíduos radioactivos3) Desclassificação de instalações nucleares;4) Protecção contra as radiações;5) Segurança dos reactores nucleares;6) Fusão nuclear controlada.Artigo 5º Modalidades de cooperação a) A cooperação pode incluir as seguintes actividades, sem lhes ficar limitada:1) Participação de pessoas individuais e colectivas, incluindo as próprias partes, universidades, institutos de investigação e outros organismos ou empresas em projectos de investigação da outra parte ou em projectos acordados a nível multilateral, respeitando as regras que regem esses projectos e, se necessário solicitando o consentimento das partes terceiras envolvidas;2) Projectos específicos bilaterais de investigação em cooperação estabelecidos pelas próprias