3. A UE não comunica informações do Canadá com a classificação PROTECTED B ou PROTÉGÉ B e PROTECTED C ou PROTÉGÉ C a um contratante ou potencial contratante, exceto nos casos específicos em que o Canadá tenha dado o seu consentimento prévio por escrito, inclusivamente no que respeita às medidas que regulam a proteção dessas informações. Artigo 9.o Transmissão de informações classificadas 1. Para efeitos do presente acordo: a) o Canadá envia as informações classificadas em suporte eletrónico, magnético ou sob a forma de documento em papel por intermédio do Registo Central do Conselho, que as faz chegar aos Estados-Membros da UE e às instituições e entidades da UE referidas no artigo 3.o, n.o 1; b) a UE remete as informações classificadas em suporte eletrónico, magnético ou sob a forma de documento em papel para os serviços de registo da agência ou do ministério competente do Governo canadiano, por intermédio da Missão do Governo do Canadá junto da União Europeia em Bruxelas. 2. Uma das Partes pode enviar informações classificadas e exigir que o acesso às mesmas fique exclusivamente reservado a funcionários, órgãos ou serviços competentes específicos das instituições ou entidades referidas no artigo 3.o. Ao enviar essas informações classificadas, a Parte em causa designa como destinatários exclusivos os funcionários, órgãos ou serviços competentes específicos das instituições ou entidades referidas no artigo 3.o. Nesse caso, à transmissão das informações classificadas é aplicável o seguinte: a) o Canadá envia as informações classificadas por intermédio do Registo Central do Conselho, do Registo Central da Comissão Europeia ou do Registo Central do SEAE, conforme adequado; b)
15.12.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 333/2 TRADUÇÃO ACORDO entre o Canadá e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas O CANADÁ e a UNIÃO EUROPEIA («UE»), a seguir designados por «Partes», CONSIDERANDO que as Partes têm como objetivo comum reforçar todos os aspetos da respetiva segurança; CONSIDERANDO que as Partes concordam que deveriam ser incentivadas a consultar-se e a colaborar em assuntos de interesse comum; CONSIDERANDO que, para esse efeito, as Partes têm necessidade de trocar informações que designaram por uma classificação de segurança; RECONHECENDO que as Partes têm de tomar as medidas necessárias para proteger tais informações; ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por: a) «informações classificadas», as informações que qualquer uma das Partes tenha designado e marcado através de uma classificação de segurança, e que, em caso de divulgação a terceiros não autorizados, sejam suscetíveis de causar danos ou prejuízos de vária ordem aos interesses da parte em causa. As referidas informações podem ser orais, visuais, eletrónicas, magnéticas ou documentais, ou apresentar-se sob a forma de material, equipamento ou tecnologia, incluindo reproduções, traduções e qualquer material em fase de desenvolvimento; b) a) conservam a marca que lhes foi aposta pela Parte que envia as informações, em conformidade com o artigo 4.o; b) não são desgraduadas nem desclassificadas sem o prévio consentimento escrito da Parte que envia as informações; c) sem prejuízo do disposto no n.o 2, não são divulgadas nem cedidas a terceiros, nem a qualquer instituição ou entidade das Partes não referida no artigo 3.o, sem o prévio consentimento escrito da Parte que envia as informações; d) são tratadas em conformidade com as restrições s que a Parte que envia as informações nelas tenha mencionado, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5; e) são salvaguardadas nos termos do presente acordo e das disposições de execução administrativas referidas no artigo 11.o. 2. A Parte destinatária informa a Parte que envia as informações de qualquer pedido apresentado por uma autoridade judiciária ou por uma autoridade legislativa habilitada a exercer funções de investigação, destinado a obter informações classificadas recebidas da Parte que envia as informações ao abrigo do presente acordo. Ao avaliar esse pedido, a Parte destinatária tem em conta, em toda a medida do possível, o parecer da Parte que envia as informações. Se, por força das disposições legislativas e regulamentares da Parte destinatária, esse pedido obrigar à transmissão das informações classificadas à autoridade judiciária ou à autoridade legislativa requerente, a Parte destinatária certifica-se, em toda a medida do possível, de que as informações são adequadamente protegidas, inclusive contra qualquer eventual divulgação posterior. Artigo 6.o Medidas de segurança relativas ao pessoal b) «informações protegidas», as informações que o Canadá assim tenha designado mediante marcação adequada e que, em caso de divulgação a terceiros não autorizados, sejam suscetíveis de causar danos a uma pessoa, entidade ou interesse público canadianos. As referidas informações podem ser orais, visuais, eletrónicas, magnéticas ou documentais, ou apresentar-se sob a forma de material, equipamento ou tecnologia, incluindo reproduções, traduções e qualquer material em fase de desenvolvimento; c) «contratante», a pessoa singular ou coletiva com capacidade jurídica para celebrar contratos; este termo pode também designar um subcontratante, mas não uma pessoa com uma relação contratual de trabalho com o Canadá ou com a União Europeia; d) «necessidade de tomar conhecimento», o princípio segundo o qual o acesso às informações classificadas fica limitado às pessoas devidamente autorizadas que têm necessidade de ter acesso a essas informações classificadas para o exercício das suas funções oficiais; e) «Governo Federal», os ministérios do Governo Federal do Canadá e todas as direções e serviços da administração pública federal do Canadá; f) «terceiros», qualquer pessoa ou entidade, com exceção das Partes. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1. O presente acordo é aplicável às informações classificadas enviadas ou trocadas entre as Partes. Custos Cada uma das Partes suporta os custos em que incorra com a aplicação do presente acordo. Artigo 14.o Outros acordos O presente acordo não altera os acordos ou convénios em vigor entre as Partes nem os acordos ou convénios celebrados entre o Canadá e os Estados-Membros da UE. O presente acordo em nada prejudica o conteúdo de futuros acordos ou convénios entre o Canadá e os Estados-Membros da UE. O presente acordo não obsta a que as Partes celebrem outros acordos ou convénios relativos ao envio ou à troca de informações classificadas. Artigo 15.o Resolução de litígios Quaisquer divergências decorrentes da interpretação ou aplicação do presente acordo são resolvidas pelas Partes através de consultas. Artigo 16.o Entrada em vigor, alteração e denúncia 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte ao da notificação recíproca pelas Partes da conclusão das respetivas formalidades internas necessárias para o efeito. 2. Cada uma das Partes notifica a outra de eventuais alterações das suas disposições legislativas e regulamentares suscetíveis de comprometer a proteção das informações classificadas enviadas ou trocadas ao abrigo do presente acordo. 3. Cada uma das Partes pode, a qualquer momento, solicitar uma reapreciação do presente acordo para introduzir eventuais alterações. 4. O presente acordo pode ser alterado por consentimento mútuo. A Parte que pretende alterar uma disposição do presente acordo notifica por escrito a outra Parte. A alteração entra em vigor em conformidade com o procedimento descrito no n.o 1. 5. Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente acordo mediante comunicação por escrito à outra Parte. O presente acordo deixa de vigorar no prazo de três meses após a receção da notificação pela outra Parte. Ambas as Partes continuam a conferir a proteção prevista no presente acordo a todas as informações classificadas que lhes tenham sido comunicadas antes da denúncia do presente acordo. EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo. Feito em Bruxelas ao quarto dia do mês de dezembro de 2017, em duplicado, nas línguas inglesa e francesa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. Pela União Europeia Pelo Canadá