identificadas pelas partes ao abrigo do presente acordo.Artigo 9.oDivulgação e utilização de informaçõesA divulgação e utilização de informações e a gestão, concessão e exercício dos direitos de propriedade intelectual resultantes da investigação conjunta desenvolvida ao abrigo do presente acordo ficarão sujeitos aos requisitos estabelecidos no anexo. O anexo relativo aos direitos de propriedade intelectual é parte integrante do presente acordo.Artigo 10.oAplicação territorialO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas por esse Tratado e, por outro, ao território da Índia. Esta disposição não obsta à realização de actividades de cooperação no alto mar, no espaço ou no território de países terceiros, nos termos do direito internacional.Artigo 11.oEntrada em vigor, cessação de vigência e resolução de diferendosa) O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se tenham notificado reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários à sua entrada em vigor.b) O presente acordo é concluído por um período inicial de cinco anos, podendo ser reconduzido por comum acordo entre as partes após a avaliação a realizar durante o último ano de cada período sucessivo.c) O presente acordo pode ser alterado por acordo das partes. As alterações entrarão em vigor na data em que as partes se tenham notificado mutuamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários à alteração do acordo.d) O presente acordo pode ser denunciado em qualquer momento por qualquer das partes, mediante pré-aviso escrito de seis meses. O termo ou denúncia do presente acordo não afectará a validade nem a duração de eventuais disposições nele previstas, nem quaisquer direitos e obrigações específicos adquiridos nos termos do anexo.e) Todas as questões ou diferendos relacionados com a interpretação ou a aplicação do presente acordo serão resolvidos por acordo mútuo entre as partes.Artigo 12.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e hindi, fazendo igualmente fé todos os textos.Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.Hecho en Nueva Delhi el veintitrés de noviembre del dos mil uno por duplicado en alemán, danés, español, finés, francés, griego, inglés, italiano, neerlandés, portugués, sueco e hindi, siendo cada uno de estos textos igualmente auténticos./Udfærdiget i New Delhi, den treogtyvende november to tusind og et, i to eksemplarer på dansk, engelsk, finsk, fransk, græsk,
reservadas assim divulgadas o sejam no âmbito de um acordo de confidencialidade, por escrito, e possam ser facilmente identificáveis como tal, em conformidade com as disposições acima enunciadas.4. Com o consentimento prévio, por escrito, da parte que fornece as informações reservadas ao abrigo do presente acordo, a parte receptora pode divulgá-las de forma mais ampla do que previsto no n.o 3. As partes devem cooperar no desenvolvimento de procedimentos de pedido e obtenção de consentimento prévio por escrito para essa divulgação mais ampla e cada parte concederá essa autorização na medida em que a sua política, regulamentação e legislação internas o permitam.B. Informações não documentais reservadasAs informações não documentais reservadas ou outras informações confidenciais ou privilegiadas fornecidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do presente acordo, bem como as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, serão tratadas pelas partes ou pelos seus participantes de acordo com os princípios previstos no presente acordo para as informações documentais, desde que o receptor dessas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha todavia sido previamente informado, por escrito, do carácter confidencial das informações a comunicar.C. ControloCada parte deve envidar esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente acordo sejam controladas tal como nele se prevê. Se uma das partes reconhecer que não poderá cumprir as disposições relativas à não divulgação contidas nos pontos A e B, ou que provavelmente não virá a cumpri-las, informará imediatamente do facto a outra parte. As partes devem posteriormente consultar-se, por forma a definirem a conduta mais adequada. portuguesa, sueca e hindi, fazendo igualmente fé todos os textos./Tehty New Delhissä kahdentenakymmenentenäkolmantena päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattayksi kahtena kappaleena englannin-, espanjan-, hollannin-, italian-, kreikan-, portugalin-, ranskan-, ruotsin-, saksan-, suomen-, tanskan- ja hindinkielellä, ja jokainen teksti on yhtä todistusvoimainen./Upprättat i New Delhi den tjugotredje november tjugohundraett i två exemplar på danska, engelska, finska, franska, grekiska, italienska, nederländska, portugisiska, spanska, svenska och tyska språken samt på hindi, varvid samtliga språkversioner äger lika giltighet./>PIC FILE= "L_2002213PT.003301.TIF">Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar/>PIC FILE= "L_2002213PT.003401.TIF">>PIC FILE= "L_2002213PT.003402.TIF">Por el Gobierno de la República de la India/På Republikken Indiens regerings vegne/Für die Regierung der Republik Indien/Για την κυβέρνηση της Δημοκρατίας της Ινδίας/For the Government of the Republic of India/Pour le gouvernement de la République de l'Inde/Per il governo della Repubblica dell'India/Voor de regering van de Republiek India/Pelo Governo da República da Índia/Intian tasavallan hallituksen puolesta/På Republiken Indiens regerings vägnar/>PIC FILE= "L_2002213PT.003403.TIF">>PIC FILE= "L_2002213PT.003404.TIF">ANEXODIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALOs direitos de propriedade intelectual criados ou concedidos nos termos do presente acordo serão atribuídos em conformidade com as disposições do presente anexo.APLICAÇÃOO presente anexo é aplicável à investigação conjunta realizada ao abrigo do presente acordo, excepto nos casos em que as partes tenham acordado algo em contrário.I. Propriedade, concessão e exercício de direitos1. Para efeitos do presente anexo, o conceito de "propriedade intelectual" é definido na alínea c) do artigo 2.o do acordo.2. O presente anexo trata da concessão de direitos e interesses das partes e dos seus participantes. Cada parte e seus participantes devem garantir que a outra parte e seus participantes possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes são concedidos nos termos do presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a concessão de direitos, interesses e royalties entre uma parte e intercâmbio de informações sobre práticas, legislações, regulamentações e programas relevantes para a cooperação no âmbito do presente acordo,- quaisquer outras modalidades recomendadas pelo Comité Director e consideradas conformes com as políticas e procedimentos aplicáveis em ambas as partes.Artigo 6.oCoordenação e promoção de actividades de cooperaçãoa) A coordenação e promoção das actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo serão garantidas, em nome da Índia, pelo Ministério da Ciência e da Tecnologia (Department of Science and Technology) e, em nome da Comunidade, pelos serviços da Comissão Europeia (Direcção-Geral Ciência, Investigação e Desenvolvimento), na qualidade de agentes executivos.b) Os agentes executivos instituirão um Comité Director para a cooperação em matéria de C & T, a seguir denominado "Comité Director" responsável pela gestão do presente acordo; este comité será constituído por um número igual de representantes oficiais de cada uma das partes e terá co-presidentes das partes; o comité adoptará o seu regulamento interno.c) As funções do Comité Director incluirão:i) a promoção e a supervisão das diferentes actividades de cooperação mencionadas no artigo 4.o, bem como das actividades a realizar no âmbito das acções da Comunidade no domínio da investigação e do desenvolvimento,ii) a recomendação de projectos conjuntos de IDT recebidos em resposta ao texto aprovado do convite conjunto à apresentação de propostas publicado simultaneamente pelos agentes executivos e que deverão ser financiados pelas partes na base da partilha de custos,Os projectos conjuntos que foram apresentados pelos cientistas de uma das partes para participação nos programas da outra parte serão seleccionados por cada uma das partes, de acordo com os processos de selecção respectivos, com a participação eventual dos peritos de ambas as partes,iii) a indicação, para o ano seguinte, nos termos dos primeiro e segundo travessões do artigo 5.o, dos sectores ou subsectores prioritários de interesse mútuo no âmbito dos quais é procurada uma cooperação, entre os potenciais sectores de cooperação em matéria de IDT,iv) a apresentação aos cientistas de ambas as partes, nos termos do terceiro travessão do artigo 5.o, de propostas de agrupamento dos projectos de interesse mútuo e complementares,v) a formulação de recomendações nos termos dos quarto a oitavo travessões do artigo 5.o,vi) o aconselhamento das partes quanto às formas de promover e melhorar a cooperação, em coerência com os princípios estabelecidos no presente acordo;vii) a análise do funcionamento e da aplicação eficazes do presente acordo, incluindo a avaliação dos projectos de cooperação em curso em que a Índia participa, na qualidade de país em desenvolvimento, no âmbito das actividades da Comunidade no domínio da investigação e do desenvolvimento,viii) a apresentação de um relatório anual Avis juridique important|22002A0809(01)Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia Jornal Oficial nº L 213 de 09/08/2002 p. 0030 - 0037