Anexo D (1). 2. Salvo as disposições em contrário dos artigos 40º. e 41º., as disposições do título II aplicam-se mutatis mutandis ao procedimento do trânsito comunitário interno. Artigo 40º. Há lugar à prestação de uma garantia que cubra a parte do transporte efectuado entre a estância aduaneira de partida e a estância eduaneira de passagem apenas quando for exigida pela regulamentação do Estado-membro em cujo território se situa a estância aduaneira de partida. Artigo 41º. 1. As mercadorias relativamente às quais as formalidades de exportação sejam cumpridas em estância aduaneira de fronteira do Estado-Membro de exportação podem não ser colocadas sob o regime do trânsito comunitário nessa estância aduaneira, desde que não estejam sujeitas a medidas comunitárias que determinem o controlo da sua utilização ou do seu destino. Neste caso, as indicações a inscrever na declaração T2 podem ser limitadas às que são exigidas para a exportação pelas disposições legislativas, regulamentares e administrativas do Estado-membro de partida. A estância aduaneira de exportação aporá o visto num exemplar do documento T2 que entregará ao exportador ou ao seu representante juntamente som os exemplares não utilizados, caso ele os solicite. O exemplar visado deve ser entregue na estância aduaneira de entrada no Estado-membro vizinho. Uma operação de trânsito comunitário interno pode iniciar-se na referida estância aduaneira de entrada que se tornará, nesse caso, a estância aduaneira de partida. 2. Até 31 de Dezembro de 1970 inclusive, podem não ser utilizados os formulários T2 e T2 bis no Estado-membro de partida quando as mercadorias se destinem a ser introduzidas no consumo na estância aduaneira de entrada no Estado-membro vizinho. Neste caso, o exemplar visado mencionado no terceiro parágrafo do nº. 1 é substituído por um exemplar do documento de exportação nacional visado pela estância aduaneira de exportação. TÍTULO IV Disposições especiais aplicáveis a determinados modos de transportes Artigo 42º. 1. As administrações dos caminhos-de-ferro dos Estados-membros estão isentas da obrigação de prestar uma garantia. 2. Não se aplicam aos transportes de mercadorias por caminho-de-ferro as disposições dos nº.s 2 e 3 do artigo 19º. e as dos artigos 21º. e 22º. 3. Para aplicação do nº. 2, alínea d), do artigo 36º., os registos das administrações dos caminhos-de-ferro substituem os avisos de passagem. Artigo 43º. 1. Não haverá lugar à prestação de uma garantia para os transportes de mercadorias pelo Reno e pelas vias renans. 2. Qualquer Estado-membro pode, quanto aos transportes de mercadorias efectuados por outras vias navegáveis situadas no seu território, dispensar a prestação de uma garantia. Esse Estado-membro comunica as medidas que tomar a
prestado uma garantia global quando seja exigida uma garantia pelas disposições relativas ao trânsito comunitário. 2. As autoridades aduaneiras podem recusar essa autorização às pessoas que não ofereçam todas as garantias por elas julgadas necessárias. 3. As autoridades aduaneiras podem revogar a autorização de dispensa, nomeadamente quando o expedidor autorizado deixar de reunir as condições previstas no nº. 1 ou já não oferecer as garantias referidas no nº. 2. Artigo 4º. A autorização a emitir pelas autoridades aduaneiras determinará designadamente: a) A ou as estâncias aduaneiras competentes na qualidade de estâncias aduaneiras de partida para as expedições a efectuar; b) O prazo dentro do qual e as modalidades segundo as quais o expedidor autorizado deve informar a estância aduaneira de partida das remessas a efectuar tendo em vista permitir-lhe proceder eventualmente a um controlo antes da saída das mercadorias; c) O prazo dentro do qual as mercadorias devem ser apresentadas na estância aduaneira de destino; d) As medidas de identificação a tomar. Para esse efeito as autoridades aduaneiras podem exigir que os meios de transporte ou os volumes se encontrem providos de selos dum modelo especial admitido pelas autoridades aduaneiras e apostos pelo expedidor autorizado. Artigo 5º. 1. A autorização determinará que a casa «estância aduaneira de partida» que figura na frente dos formulários das declarações T1 ou T2 seja: a) Provida previamente do cunho do carimbo da estância aduaneira de partida e da assinatura de um funcionário da referida estância, ou b) Revestida pelo expedidor autorizado do cunho de um carimbo especial em metal, aprovado pelas autoridades aduaneiras e conforme ao modelo que figura em anexo, podendo esse cunho ser préimpresso nos formulários quando a impressão for confiada a um impressor aprovado para o efeito. O expedidor autorizado é obrigado a completar essa casa indicando a data de expedição das mercadorias e atribuindo à declaração um número de harmonia com as regras previstas para esse efeito na autorização. 2. As autoridades aduaneiras podem impor a utilização de formulários providos de um sinal distintivo destinado a individualizá-los. Artigo 6º. 1. O mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o expedidor autorizado completará a declaração T1 ou T2 devidamente preenchida, indicando no verso dos exemplares 1 e 2, na casa «controlo pela estância aduaneira de partida», o prazo dentro do qual as mercadorias devem ser apresentadas na estância aduaneira de destino, as medidas de identificação aplicadas e a menção «procedimento simplificado». 2. Após a da informação estatística. [Artigo 52º. Depois do apuramento dos documentos T1 ou T2, a estância aduaneira de partida enviará imediatamente, ao serviço que no Estado-membro de partida tem competência para a elaboração das estatísticas do comércia externo, um exemplar do referido documento, conforme con aquele que a estância aduaneira de destino lhe devolveu.] [Artigo 52º. A estância aduaneira competente enviará imediatamente, ao serviço que no Estado-membro de exportação ou reexportação tem competência para a elaboração das estatísticas do comércio externo, o exemplar do documento de exportação ou de reexportação destinado a esse serviço.] Artigo 54º. Mediante pedido dos serviços nacionais competentes para a elaboração das estatísticas do comércio externo, o responsável principal ou o seu representante habilitado é obrigado a fornecer todos os esclarecimentos relativos ao documento T1 ou T2 que forem necessários à elaboração dessas estatísticas. [Artigo 55º. 1. Até 31 de Dezembro de 1970 inclusive, será enviado um exemplar suplementat do documento T1 ou T2: a) A cada estância aduaneira de passagem, com excepção da primeira e da referida no segundo travessão, alínea d), do artigo 11º.; b) A estância aduaneira de destino. 2. De harmonia com as disposições a adoptar segundo o processo previsto no artigo 58º., a estância aduaneira de passagem enviará imediatamente esse exemplar ao serviço que tem competência para a elaboração das estatísticas do comércio externo no Estado-membro que o meio de transporte acaba de deixar. 3. A estância aduaneira de destino enviará imediatamente ao serviço que, no Estado-membro de destino, tem competência para a elaboração das estatísticas do comércio externo, o exemplar destinado a tal serviço.] [TÍTULO VIII Disposições relativas ao Comité do Trânsito Comunitàrio Artigo 56º. 1. É instituído um Comité do Trânsito Comunitário, a seguir denominado «Comité», composto por representantes dos Estado-membros e presidido por um representante da Comissão. 2. O Comité estabelecerá o seu regulamento interno.] [Artigo 57º. O Comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento, que seja apresentada pelo seu presidente, por sua própria iniciativa, ou a pedido do representante de um Estado-membro.] [Artigo 58º. 1. Serão adoptadas segundo p processo definido nos nº.s 2 e 3 as disposições necessárias: a) Para a aplicação dos artigos 2º., 4º., 7º., 8º., 9º., 32º., 34º., 35º., 41º., 45º., 55º., e 60º.; b) Para a adaptação do regime do trânsito comunitário, tendo em vista a aplicação de determinadas medidas esse efeito, bem como o número de exemplares a apresentar.] Artigo 16º. 1. Pode ser utilizado um mesmo meio de transporte tanto para carregar as mercadorias em diversas estâncias aduaneiras de partida como para a sua descarga em diversas estâncias de destino. 2. Apenas podem figurar numa mesma declaração T1 as mercadorias carregadas ou que devam ser carregadas num único meio de transporte e que se destinem a ser transportadas de uma mesma estância aduaneira de partida para uma mesma estância aduaneira de destino. Para aplicação do primeiro parágrafo, consideram-se como constituindo um único meio de transporte, na condição de transportarem mercadorias que devam ser encaminhadas em conjunto: a) Um veículo rodoviário acompanhado do seu ou dos seus reboques ou semi-reboques; b) Uma composição de carruagens ou de vagões de caminho-de-ferro; c) As embarcações que constituam um conjunto único; d) Os contentores («containers») carregados num meio de transporte na acepção do presente artigo. Artigo 17º. 1. A estância aduaneira de partida regista a declaração T1, fixa o prazo dentro do qual as mercadorias devem ser apresentadas na estância aduaneira de destino e toma as medidas de identificação que considerar necessárias. 2. Após ter anotado o documento T1 em conformidade, a estância aduaneira de partida conserva o exemplar que lhe é destinado e entrega os outros exemplares ao responsável principal ou ao seu representante. Artigo 18º. 1. Em geral, a identificação das mercadorias será assegurada por meio de selagem. 2. A selagem efectuar-se á: a) Por capacidade, quando o meio de transporte tenha sido aprovado por aplicação de outras disposições aduaneiras ou tenha sido reconhecido apto pela estância aduaneira de partida; b) Por volume, nos restantes casos. 3. Consideram-se susceptíveis de serem reconhecidos aptos para selagem por capacidade os meios de transporte que: a) Possam ser selados de forma simples e eficaz, b) Sejam construídos de forma a que nenhuma mercadoria possa ser retirada ou introduzida sem arrombamento que deixe traços visíveis ou sem ruptura dos selos, c) Não contenham espaços dissimulados que permitam ocultar mercadorias, e d) Cujos espaços reservados à carga sejam facilmente acessíveis à inspecção aduaneira. 4. A estância aduaneira de partida pode dispensar a selagem quando, tendo em conta outras medidas eventuais de identificação, a descrição das mercadorias na declaração T1 ou nos documentos complementares permita a sua identificação. Artigo 19º. 1. O transporte das mercadorias efectuar-se-á ao abrigo dos exemplares do documento T1 entregues ao responsável principal ou ao seu do trânsito comunitário não se aplica às remessas por via postal (incluindo as encomendas postais). [2. As disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia relativas à livre circulação de mercadorias apenas se aplicam às mercadorias contidas nas remessas expedidas a partir de uma estação de correios situada na Comunidade quando as embalagens e os Ducumentos que as acompanham não tiverem aposta uma etiqueta amarela do modelo que figura no Anexo H. Aus autoridades competentes dos Estados-membros de expedição são obrigadas a apor ou a fazer apor a referida etiqueta nas embalagens e nos documentos de acompanhamento quando as mercadorias não reunirem as condições previstas nos artigos 9º. e 10º. do referido Tratado.] TÍTULO VI Disposições especiais aplicáveis às mercadorias que acompanham os viajantes ou que estão contidas nas suas bagagens Artigo 49º. 1. O regime do trânsito comunitário não é obrigatório em relação aos transportes das mercadorias que acompanham os viajantes ou que estejam contidas nas suas bagagens desde que não se destinem a fins comerciais. 2. As disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia relativas à livre circulação de mercadorias aplicam-se às mercadorias que, por força do disposto no nº. 1, não circulem ao abrigo do regime do trânsito comunitário: a) Quando sejam declaradas como mercadorias comunitárias e não exista qualquer dúvida quanto à veracidade da referida declaração e quando o seu valor global não ultrapasse trezentas unidades de conta por viajante; b) Nos outros casos, mediante apresentação de um documento de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter comunitário dessas mercadorias. TÍTULO VII Disposições relativas à estatística Artigo 50º. Os registos estatísticos do trânsito comunitário e da exportação terão por base o regime do trânsito comunitário, quando este for aplicado. Artigo 51º. 1. Os ducumentos T1 e T2 constituem o suporte da informação informação estatística relativamente aos movimentos de mercadorias que se efectuem ao abrigo do regime do trânsito comunitário. 2. Caso se apliquem os regimes mencionados nos nº.s 1 e 2 do artigo 7º., os documentos previstos para esses regimes constituem o suporte da informação para a estatística do trânsito. No caso referido no nº. 1, segundo parágrafo, do Artigo 7º., compete a cada Estado-membro tomar as medidas que garantam a informação estatística. 3. Quando um mesmo movimento de mercadorias dê lugar sucessivamente à emissão de um documento nacional de trânsito e de um cocumento T1 ou T2, apenas este último constitui o suporte da informação estatística. [Artigo 52º. Depois do apuramento dos documentos T1 ou T2, a estância aduaneira de partida enviará imediatamente, ao