ACORDO entre a Comunidade Europeia e os Emiratos Árabes Unidos sobre o comércio de produtos têxteis O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,por um lado, eO GOVERNO DOS EMIRATOS ÁRABES UNIDOS,por outro,DESEJOSOS de promover, numa perspectiva de cooperação permanente e em condições que assegurem toda a segurança nas trocas comerciais, o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio dos produtos têxteis entre a Comunidade Europeia (a seguir denominada «a Comunidade») e os Emiratos Árabes Unidos (a seguir denominados «EAU»),DECIDIRAM celebrar o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA:O GOVERNO DOS EMIRATOS ÁRABES UNIDOS:OS QUAIS ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º1. O presente acordo é aplicável ao comércio dos produtos têxteis indicados no anexo I e originários dos EAU.2. Na data de entrada em vigor do presente acordo, as exportações dos EAU para a Comunidade dos produtos enumerados no anexo I e originários dos EAU não estarão sujeitas a limites quantitativos. No entanto, poderão ser posteriormente introduzidos limites quantitativos de acordo com as modalidades especificadas no artigo 4º3. Caso sejam introduzidos limites quantitativos, as exportações de produtos têxteis objecto de tais limites estarão sujeitas ao sistema de duplo controlo, tal como estabelecido no protocolo A.4. Na data de entrada em vigor do presente acordo, as exportações dos produtos enumerados no anexo II que não sejam objecto de limites quantitativos estarão sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no nº 3.5. Após a realização de consultas, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no artigo 11º, as exportações dos produtos do anexo I que não são objecto de outros limites quantitativos para além dos enumerados no anexo II poderão ser abrangidas, após a entrada em vigor do presente acordo, pelo sistema de duplo controlo referido no nº 3 ou por um sistema de vigilância prévia introduzido pela Comunidade.Artigo 2º1. As importações na Comunidade dos produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo não estão sujeitas aos limites quantitativos fixados no presente acordo, desde que esses produtos sejam declarados como destinados a reexportação para fora de Comunidade, no seu estado inalterado ou após transformação no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.Contudo, a introdução no consumo dos produtos importados nas condições acima referidas está sujeita à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades dos EAU e de um certificado de origem, em conformidade com as disposições do protocolo A.2. Quando as autoridades competentes da Comunidade verifiquem que os produtos têxteis importados foram imputados num dos limites quantitativos fixados por força do presente acordo, mas que foram em seguida reexportados para
do Acordo OMC sobre produtos têxteis e vestuário.3. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ou denunciar o presente acordo, mediante um pré-aviso de, no mínimo, seis meses. Nesse caso, o acordo deixa de vigorar uma vez terminado o prazo do pré-aviso.4. As partes contratantes acordam em proceder a consultas, o mais tardar seis meses antes do termo de vigência do presente acordo a fim de eventualmente concluírem um novo acordo.5. Os anexos, protocolos, actas aprovadas e cartas que acompanham o presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 15ºO presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e dos EAU, fazendo fé qualquer dos textos.Pelo Governo dos Emiratos Árabes UnidosPelo Conselho da União EuropeiaANEXO I LISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1º 1. Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que o texto da designação das mercadorias tem um valor meramente indicativo, sendo os produtos abrangidos por cada categoria determinados, no âmbito do presente anexo, pelo conteúdo dos códigos NC. Onde figurar um «ex» em frente do código NC, os produtos abrangidos por cada categoria serão determinados pelo conteúdo do código NC e pela descrição correspondente.2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.3. A expressão «Vestuário para bebés» inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II Produtos não sujeitos a limites quantitativos objecto do sistema de duplo controlo referido no nº 4 do artigo 1º do acordo (A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I do acordo.)Categoria:2456789202126157161PROTOCOLO A TÍTULO I CLASSIFICAÇÃO Artigo 1º1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar os EAU de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da sua entrada em vigor na Comunidade.2. As autoridades competentes da Comunidade informarão as autoridades competentes dos EAU de quaisquer decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo, o mais tardar um mês após a sua adopção. Esta comunicação incluirá:a) Uma descrição dos produtos em causa;b) A categoria adequada, bem como os códigos NC em questão;c) As razões que determinaram protocolo.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados em conformidade com os nºs 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto pelo presente acordo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente as cópias de todos os documentos necessários para o estabelecimento dos factos e, em especial, para a determinação da origem real das mercadorias.Se os controlos efectuados revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa as disposições do nº 1 do artigo 2º do presente protocolo.5. Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação, as cópias destes certificados, bem como os documentos de exportação a eles relativos, devem ser conservadas, pelo menos, durante três anos, pelas autoridades competentes dos EAU.6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não deve obstar à introdução no consumo dos produtos em causa.Artigo 21º1. Quando o processo de controlo referido no artigo 20º ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou dos EAU revelarem ou indiciarem que as disposições do presente acordo foram violadas ou iludidas, as duas partes cooperarão estreitamente, com a diligência necessária, a fim de impedir tal violação.2. Para o efeito, as autoridades competentes dos EAU efectuarão, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, os inquéritos necessários relativamente às operações de que a Comunidade tenha conhecimento ou suspeitas de que violam ou iludem as disposições do presente acordo. As autoridades competentes dos EAU comunicarão à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como as informações susceptíveis de permitir determinar a causa da violação, incluindo a origem real das mercadorias.3. Por acordo entre a Comunidade e os EAU, representantes designados pela Comunidade podem cooperar nos inquéritos referidos no nº 2.4. No âmbito da cooperação prevista no nº 1, as autoridades competentes dos EAU e da Comunidade trocarão todas as informações que uma das partes considere úteis de modo a impedir que o presente acordo seja violado ou iludido. Tal intercâmbio pode incluir informações relativas à produção de têxteis nos EAU e ao comércio do tipo de produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo entre os EAU e outros países, especialmente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território dos EAU antes de serem importados na Comunidade. A pedido da Comunidade, estas e não de um aumento das exportações de produtos originários dos EAU.7. Em caso de aplicação do disposto nos nºs 2, 3 ou 4, os EAU comprometem-se a emitir licenças ou certificados de exportação relativamente aos produtos abrangidos por contratos efectivamente celebrados antes da introdução do limite quantitativo até ao limite quantitativo fixado.8. Até à data da comunicação das estatísticas referida no nº 6 do artigo 9º, o disposto no nº 2 do presente artigo é aplicável com base nas estatísticas anuais comunicadas anteriormente pela Comunidade.Artigo 5º1. A fim de assegurar o funcionamento eficaz do presente acordo, os EAU e a Comunidade acordam em cooperar plenamente de modo a impedir, investigar e adoptar as medidas legais e/ou administrativas necessárias no que respeita à violação do presente acordo através de reexpedição, mudança de itinerário, declarações falsas quanto ao país de origem, falsificação de documentos, falsa declaração sobre as fibras em questão, indicação errada das quantidades ou da classificação das mercadorias, ou por qualquer outro meio. Em conformidade, os EAU e a Comunidade acordam em adoptar as disposições legais necessárias e os procedimentos administrativos que permitam empreender uma acção eficaz contra essas violações, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.2. Se a Comunidade, com base nas informações disponíveis, considerar que as disposições do presente acordo estão a ser violadas, solicitará a realização de consultas com os EAU a fim de chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Estas consultas realizar-se-ão logo que possível e, o mais tardar, num prazo de trinta dias a contar da data do pedido.3. Na pendência do resultado das consultas referidas no nº 2, os EAU adoptarão, como medida cautelar e se a Comunidade o solicitar, as medidas necessárias para assegurar que, quando existam provas suficientes de violação do Acordo, se proceda a ajustamentos dos limites quantitativos previstos no artigo 4º susceptíveis de serem acordados na sequência das consultas referidas no nº 2, relativamente ao ano do contingente em que o pedido de consultas foi apresentado em conformidade com o nº 2, ou no que respeita ao ano do contingente seguinte, caso o limite do ano em curso esteja esgotado.4. Se as partes não chegarem a uma solução mutuamente satisfatória durante as consultas referidas no nº 2, a Comunidade terá o direito de:a) Caso existam provas suficientes de que os produtos originários dos EAU foram importados em violação do presente acordo, imputar as quantidades em causa nos limites quantitativos fixados no artigo 4º;b) Caso existam provas suficientes de que foram apresentadas falsas declarações no que diz respeito às fibras em causa, às quantidades, à descrição ou à classificação dos produtos originários dos EAU, recusar a importação dos tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território dos EAU antes de serem importados na Comunidade. A pedido da Comunidade, estas informações poderão incluir cópias de toda a documentação pertinente.5. Quando se verificar que as disposições do presente protocolo foram violadas ou iludidas, as autoridades competentes dos EAU e a Comunidade podem acordar em tomar as medidas previstas no nº 4 do artigo 5º do acordo e outras medidas necessárias para evitar uma nova ocorrência de tais violações.Anexo do protocolo A, referido no nº 1 do artigo 2º >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>Anexo do protocolo A, referido no nº 1 do artigo 7º: modelo 1 >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>Anexo do protocolo A, referido no nº 3 do artigo 7º: modelo 2 >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>PROTOCOLO B A taxa anual de aumento dos limites quantitativos que poderão ser introduzidos ao abrigo do artigo 4º do acordo será estabelecida por acordo entre ambas as partes, nos termos do procedimento de consulta estabelecido no artigo 11º do acordo. Essa taxa de aumento não poderá nunca exceder a taxa mais elevada aplicável a produtos correspondentes ao abrigo de acordos bilaterais sobre o comércio de produtos têxteis celebrados entre a Comunidade e outros países terceiros com um nível de comércio igual ou comparável ao dos EAU.