medidas podem assumir a forma de decisões ou de recomendações.A decisão é juridicamente vinculativa em todos os seus elementos para os destinatários nela designados.A recomendação não tem carácter vinculativo. As Partes farão tudo ao seu alcance para aplicar as recomendações.Artigo 77.oSob reserva do disposto no artigo 80.o, cada Parte dispõe de um voto.Artigo 78.oO Conselho Ministerial, o Grupo Permanente de Alto Nível ou o Conselho de Regulação só podem deliberar quando se encontrem representados dois terços das Partes. A abstenção das Partes presentes numa votação não é considerada como voto expresso.CAPÍTULO IIAdopção de medidas nos termos do Título IIArtigo 79.oO Conselho Ministerial, o Grupo Permanente de Alto Nível ou o Conselho de Regulação adoptam medidas nos termos do Título II sob proposta da Comissão Europeia. A Comissão Europeia pode alterar ou retirar a sua proposta em qualquer momento durante o processo que conduz à adopção de uma medida.Artigo 80.oCada Parte Contratante dispõe de um voto.Artigo 81.oO Conselho Ministerial, o Grupo Permanente de Alto Nível e o Conselho de Regulação deliberam por maioria dos votos expressos.CAPÍTULO IIIAdopção de medidas nos termos do Título IIIArtigo 82.oO Conselho Ministerial, o Grupo Permanente de Alto Nível ou o Conselho de Regulação adoptam medidas nos termos do Título III sob proposta de uma Parte ou do Secretariado.Artigo 83.oO Conselho Ministerial, o Grupo Permanente de Alto Nível ou o Conselho de Regulação deliberam por maioria de dois terceiros dos votos expressos, incluindo um voto positivo da Comunidade Europeia.CAPÍTULO IVAdopção de medidas nos termos do Título IVArtigo 84.oO Conselho Ministerial, o Grupo Permanente de Alto Nível ou o Conselho de Regulação adoptam medidas nos termos do Título IV sob proposta de uma Parte.Artigo 85.oO Conselho Ministerial, o Grupo Permanente de Alto Nível e o Conselho de Regulação adoptam as medidas por unanimidade.CAPÍTULO VActos processuaisArtigo 86.oOs actos processuais regem as questões relativas à organização, ao orçamento ou à transparência da Comunidade da Energia, nomeadamente a delegação de competências por parte do Conselho Ministerial no Grupo Permanente de Alto Nível, no Conselho de Regulação ou no Secretariado; os actos processuais são obrigatórios para as instituições da Comunidade da Energia e, se neles estiver previsto, para as Partes.Artigo 87.oSob reserva do artigo 88.o, os actos processuais são adoptados segundo o processo de tomada de decisão definido no Capítulo III do presente Título.Artigo 88.oO acto processual relativo à nomeação do director do Secretariado, previsto no artigo 69.o, é adoptado por maioria simples, sob proposta da Comissão Europeia. Os actos processuais relativos às questões orçamentais, previstos nos artigos 73.o e 74.o, são adoptados por unanimidade, sob proposta da Comissão Europeia. Os actos processuais
TRADUÇÃOTratado da Comunidade da EnergiaAs Partes:A COMUNIDADE EUROPEIA, por um lado,eAS SEGUINTES PARTES CONTRATANTES, por outro:- a República da Albânia, a República da Bulgária, a Bósnia e Herzegovina, a República da Croácia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, a Roménia, a República da Sérvia (seguidamente designadas "Partes Aderentes"),e- a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo, nos termos da Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas,CONSOLIDANDO o Processo de Atenas e os Protocolos de Acordo de Atenas de 2002 e 2003,SALIENTANDO que a República da Bulgária, a Roménia e a República da Croácia são países candidatos à adesão à União Europeia e que a Antiga República Jugoslava da Macedónia solicitou igualmente a adesão,SALIENTANDO que o Conselho Europeu de Copenhaga de Dezembro de 2002 confirmou a perspectiva europeia da República da Albânia, da Bósnia e Herzegovina e da Sérvia e Montenegro, como candidatos potenciais à adesão à União Europeia, e realçou a determinação no sentido de apoiar os seus esforços para se aproximarem da União Europeia,RECORDANDO que o Conselho Europeu de Salónica de Junho de 2003 subscreveu "A Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma integração europeia", que visa intensificar as relações privilegiadas entre a União Europeia e os Balcãs Ocidentais e em que a União Europeia incentivou os países da região a celebrarem um acordo juridicamente vinculativo para o mercado da energia da Europa do Sudeste,RECORDANDO o Processo de Parceria Euro-Mediterrânica e a Política Europeia de Vizinhança,RECORDANDO a contribuição do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste que consagra como elemento central a necessidade de reforçar a cooperação entre os Estados e as Nações da Europa do Sudeste e promover as condições necessárias à paz, à estabilidade e ao crescimento económico,RESOLVIDAS a estabelecer entre as Partes um mercado integrado do gás natural e da electricidade, baseado no interesse comum e na solidariedade,CONSIDERANDO a União Europeia que este mercado integrado pode compreender, numa fase posterior, outros produtos e portadores de energia, tais como o gás natural liquefeito, o petróleo, o hidrogénio ou outras infra-estruturas de rede essenciais,DETERMINADAS a criar um quadro de regulação e comercial estável susceptível de atrair os investimentos nas redes de gás, na produção de energia e nas redes de transporte de energia, por forma a que as Partes tenham acesso a um abastecimento estável e permanente de gás e electricidade, essencial ao desenvolvimento económico e à estabilidade social,DETERMINADAS a criar um espaço de regulação único para o comércio de gás e electricidade, necessário face à dimensão geográfica dos mercados do produto em são preparadas pelo Secretariado.Artigo 57.oA Presidência preside o Grupo Permanente de Alto Nível e é assistida por um representante da Comunidade Europeia e por um representante da Presidência que se segue, na qualidade de Vice-Presidentes. A Presidência e os Vice-Presidentes preparam o projecto de ordem de trabalhos.CAPÍTULO IIIConselho de RegulaçãoArtigo 58.oO Conselho de Regulação:a) Presta aconselhamento ao Conselho Ministerial ou ao Grupo Permanente de Alto Nível sobre o conteúdo das regras estatutárias, técnicas e em matéria de regulação;b) Emite recomendações relativamente aos diferendos transfronteiras que impliquem duas ou mais entidades reguladoras, a pedido de uma delas;c) Adopta medidas, caso o Conselho Ministerial lhe tenha atribuído competência para o efeito;d) Adopta actos processuais.Artigo 59.oO Conselho de Regulação é composto por um representante da entidade reguladora de cada Parte Contratante, em conformidade com as partes relevantes do acervo comunitário em matéria de energia. A Comunidade Europeia é representada pela Comissão Europeia, assistida por uma entidade reguladora de cada participante e por um representante do Grupo Europeu de Reguladores da Electricidade e do Gás (ERGEG). Se uma Parte Contratante ou um Participante dispuser de uma entidade reguladora para o gás e de outra entidade reguladora para a electricidade, esta Parte Contratante ou este Participante determina qual a entidade reguladora que assiste às reuniões do Conselho de Regulação, em função da ordem de trabalhos.Artigo 60.oO Conselho de Regulação adopta o seu regulamento interno através de um acto processual.Artigo 61.oO Conselho de Regulação elege um Presidente e fixa a duração do respectivo mandato. A Comissão Europeia exerce o cargo de Vice-Presidente. O Presidente e o Vice-Presidente elaboram o projecto de ordem de trabalhos.Artigo 62.oO Conselho de Regulação reúne-se em Atenas.CAPÍTULO IVOs FórunsArtigo 63.oDois Fóruns, compostos por representantes de todas as partes interessadas, entre as quais empresas, entidades reguladoras, organismos de representação das empresas e consumidores, prestam aconselhamento à Comunidade da Energia.Artigo 64.oOs Fóruns são presididos por um representante da Comunidade Europeia.Artigo 65.oAs conclusões destes Fóruns são adoptadas por consenso e são transmitidas ao Grupo Permanente de Alto Nível.Artigo 66.oO Fórum "electricidade" reúne-se em Atenas. O Fórum "gás" reúne-se em local a determinar através de um acto processual do Conselho Ministerial.CAPÍTULO VSecretariadoArtigo 67.oO Secretariado:a) Presta apoio administrativo ao Conselho Ministerial, ao Grupo Permanente de Alto Nível, ao Conselho de Regulação e aos Fóruns;b) Verifica que as Partes cumprem correctamente as obrigações que lhe incumbem por força do presente Tratado e apresenta relatórios anuais sobre a evolução da situação ao Conselho Ministerial;c) Analisa a actividade dos dadores de fundos nos territórios das Partes Provisória das Nações Unidas para o Kosovo.CAPÍTULO IIMercado interno da energiaArtigo 41.o1. Os direitos aduaneiros e as restrições quantitativas à importação e à exportação de energia de rede, bem como todas as medidas de efeito equivalente, são proibidos entre as Partes. Esta proibição aplica-se igualmente aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.2. O disposto no n.o 1 não prejudica a adopção de restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente justificadas por razões de ordem pública ou de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação dos vegetais, ou de protecção da propriedade industrial e comercial. Todavia, estas restrições ou medidas não devem constituir um meio de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes.Artigo 42.o1. A Comunidade da Energia pode tomar medidas tendo em vista a criação de um mercado único da energia de rede sem fronteiras internas.2. O n.o 1 não se aplica às medidas fiscais, às medidas relativas à livre circulação das pessoas e às medidas relativas aos direitos e interesses dos trabalhadores assalariados.CAPÍTULO IIIPolítica externa em matéria de comércio energéticoArtigo 43.oA Comunidade da Energia pode adoptar as medidas necessárias à regulação das importações e exportações de energia de rede provenientes de países terceiros e destinadas a esses países, tendo em vista assegurar um acesso equivalente aos mercados dos países terceiros e a partir desses mercados, tendo em conta normas ambientais de base ou para assegurar o bom funcionamento do mercado interno da energia.CAPÍTULO IVAssistência mútua em caso de perturbaçãoArtigo 44.oEm caso de perturbação no abastecimento de energia de rede que afecte uma Parte e que implique uma outra Parte ou um país terceiro, as Partes devem procurar uma solução rápida, em conformidade com o disposto no presente capítulo.Artigo 45.oO Conselho Ministerial reúne a pedido da Parte directamente afectada pela perturbação. O Conselho Ministerial pode tomar as medidas necessárias para pôr termo à perturbação.Artigo 46.oNo prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Tratado, o Conselho Ministerial adopta um acto processual que estabelece as regras de aplicação da obrigação de assistência mútua prevista no presente capítulo e que pode incluir a atribuição, ao Grupo Permanente de Alto Nível, de competência para adoptar medidas provisórias.TÍTULO VINSTITUIÇÕES DA COMUNIDADE DA ENERGIACAPÍTULO IConselho MinisterialArtigo 47.oO Conselho Ministerial assegura a realização dos objectivos fixados pelo presente Tratado. Para tal:a) Adopta orientações políticas gerais;b) Toma medidas;c) Adopta actos processuais que podem incluir a atribuição, Advertência jurídica importante|22006A0720(01)Tratado da Comunidade da Energia Jornal Oficial nº L 198 de 20/07/2006 p. 0018 - 0037