das mercadorias que se encontrem a bordo de meios de transporte que apenas atravessem as águas territoriais ou o espaço aéreo do território aduaneiro sem nele fazerem escala.2. As mercadorias que saem do território aduaneiro das Partes Contratantes com destino a países terceiros devem estar cobertas por uma declaração de saída para fins de segurança (a seguir designada "declaração sumária de saída"), com excepção das mercadorias que se encontrem a bordo de meios de transporte que apenas atravessem as águas territoriais ou o espaço aéreo do território aduaneiro sem nele fazerem escala.3. A declaração sumária de entrada ou de saída é apresentada antes da introdução das mercadorias no território aduaneiro das Partes Contratantes ou da sua saída deste território.4. A apresentação das declarações de entrada e de saída referidas nos n.os 1 e 2 é facultativa até 31 de Dezembro de 2010, desde que sejam aplicáveis na Comunidade medidas transitórias que derroguem a obrigação de apresentar tais declarações.Quando, nos termos do n.o 1, não for apresentada declaração sumária de entrada ou de saída, as autoridades aduaneiras devem proceder a uma análise de risco em matéria de segurança, a que se refere o artigo 12.o, com base nas declarações aduaneiras relativas às referidas mercadorias ou em qualquer outra informação que lhes seja disponibilizada, o mais tardar, até à apresentação das mercadorias à entrada ou à saída,5. Cada Parte Contratante determina as pessoas responsáveis pela apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída, bem como as autoridades competentes para receber esta declaração.6. O anexo I do presente Acordo determina:- a forma e o conteúdo da declaração sumária de entrada e de saída,- as excepções à apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída,- o local em que deve ser feita a apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída,- o prazo em que deve ser apresentada a declaração sumária de entrada ou de saída, e- quaisquer outras medidas necessárias para a aplicação do presente artigo.7. Pode ser utilizada como declaração sumária de entrada ou de saída uma declaração aduaneira, desde que cumpra as condições exigidas para esta declaração sumária.Artigo 11.oOperador Económico Autorizado1. Uma Parte Contratante concede o estatuto de "Operador Económico Autorizado" em matéria de segurança a qualquer operador económico estabelecido no seu território aduaneiro, desde que preenchidos os critérios fixados no anexo II do presente Acordo.Contudo, em determinadas condições e para categorias específicas de Operadores Económicos Autorizados, pode ser prevista uma excepção à obrigação de estabelecimento no território aduaneiro da Parte Contratante em que a concessão do estatuto é solicitada, tendo em conta, nomeadamente, os
O Comité Misto define as modalidades segundo as quais as Partes Contratantes prevêem assegurar o acompanhamento da aplicação do presente capítulo e verificar o cumprimento das suas disposições, bem como as dos anexos do presente Acordo.2. O acompanhamento a que se refere o n.o 1 pode ser assegurado, nomeadamente, por:- avaliações periódicas da aplicação do presente capítulo, em especial da equivalência das medidas aduaneiras de segurança,- uma revisão com vista a melhorar a aplicação ou alterar as disposições, para que os seus objectivos sejam mais cabalmente realizados,- a organização de reuniões temáticas entre peritos de ambas as Partes Contratantes e de auditorias dos procedimentos administrativos, designadamente através da realização de inspecções in loco.3. O Comité Misto garante que as medidas tomadas em conformidade com este artigo respeitam os direitos dos operadores económicos em causa.Artigo 14.oProtecção do segredo profissional e dos dados pessoaisAs informações trocadas pelas Partes Contratantes no âmbito das medidas instauradas no presente capítulo beneficiam da protecção do segredo profissional e dos dados pessoais, na acepção da legislação aplicável nesta matéria no território da Parte Contratante que receba as referidas informações.Em especial, estas informações não podem ser comunicadas a pessoas que não sejam as entidades competentes da Parte Contratante em causa, nem ser utilizadas por esta para fins não previstos pelo presente Acordo.CAPÍTULO IVCOOPERAÇÃOArtigo 15.oColaboração entre administrações1. A fim de facilitar a passagem das fronteiras, as Partes Contratantes adoptam as medidas necessárias para desenvolver a colaboração tanto a nível nacional como regional ou local entre as autoridades responsáveis pela organização dos controlos e entre os diferentes serviços que realizam controlos e formalidades nos dois lados das fronteiras.2. As Partes Contratantes diligenciam, cada uma no que lhe diz respeito, no sentido de que as pessoas envolvidas em trocas comerciais abrangidas pelo presente Acordo possam informar rapidamente as autoridades competentes sobre os problemas eventualmente surgidos na passagem de fronteiras.3. A colaboração a que se refere o n.o 1 deve referir-se, em especial:a) À organização dos postos fronteiriços, de forma a ir ao encontro das exigências do tráfego;b) À conversão dos serviços fronteiriços em serviços de controlo justapostos, quando tal for possível;c) À harmonização das competências dos postos fronteiriços, bem como dos serviços situados nos dois lados da fronteira;d) À procura de soluções adequadas para a resolução das dificuldades eventualmente comunicadas.4. As Partes Contratantes colaboram a fim de harmonizar os horários de funcionamento dos diferentes serviços que realizam controlos e formalidades nos dois lados da fronteira.Artigo 16.oNotificação de novos controlos e formalidades ou por este facultadas.2. Não é exigida declaração sumária de entrada ou de saída nos casos previstos por um Acordo internacional entre uma Parte Contratante e um país terceiro em matéria de segurança, sem prejuízo do procedimento previsto pelo n.o 3 do artigo 9.o do presente Acordo.3. Não é exigida declaração sumária de entrada ou de saída na Comunidade no que diz respeito às mercadorias referidas nas alíneas i) e j) do artigo 181.o-C, nas alíneas i) e j) do artigo 592.o- A e na alínea b) do n.o 2 do artigo 842.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.4. Não é exigida declaração sumária de saída na Suíça para:- peças sobresselentes e peças de reparação, destinadas a montagem em embarcações e aeronaves para efeitos de reparação,- lubrificantes e gás necessários para o funcionamento das aeronaves, e- géneros alimentícios destinados ao consumo a bordoque, previamente, tenham sido colocados num armazém aduaneiro situado nos recintos aeroportuários suíços e, posteriormente, tenham sido transferidos para os aviões, em conformidade com as disposições estabelecidas pela Suíça, desde que estas não prejudiquem o nível de segurança garantido pelo presente Acordo.Artigo 3.oLocal de apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída1. A declaração sumária de entrada é apresentada à autoridade competente da Parte Contratante em cujo território aduaneiro tenham sido introduzidas as mercadorias provenientes de países terceiros. Esta autoridade procede à análise de risco com base nos elementos constantes desta declaração e nos controlos aduaneiros considerados necessários em matéria de segurança, nomeadamente quando estas mercadorias se destinem à outra Parte Contratante.2. A declaração sumária de saída é apresentada à autoridade competente da Parte Contratante em cujo território aduaneiro tenham sido efectuadas as formalidades de saída destinadas a países terceiros. No entanto, é apresentada uma declaração aduaneira de exportação, utilizada como declaração sumária de saída, à autoridade competente da Parte Contratante em cujo território aduaneiro tenham sido efectuadas as formalidades de saída destinadas a países terceiros. Tanto num como noutro caso, a autoridade competente deve proceder à análise de risco com base nos elementos constantes desta declaração e nos controlos aduaneiros considerados necessários em matéria de segurança.3. Quando mercadorias com destino a um país terceiro deixem o território aduaneiro de uma Parte Contratante, atravessando o território aduaneiro da outra Parte Contratante, a autoridade competente da primeira Parte Contratante transmite os dados mencionados no n.o 2 do artigo 1.o à autoridade competente da segunda.Contudo, o Comité Misto pode determinar os casos em que não seja necessária a transmissão dos referidos dados, desde que estes não prejudiquem o nível de segurança garantido pelo presente Acordo.As Partes de harmonizar os horários de funcionamento dos diferentes serviços que realizam controlos e formalidades nos dois lados da fronteira.Artigo 16.oNotificação de novos controlos e formalidades diferentes das medidas aduaneiras de segurança consagradas no capítulo IIISempre que uma Parte Contratante pretender aplicar um novo controlo ou uma nova formalidade num domínio diferente do regido pelo capítulo III, informa desse facto a outra Parte Contratante.A Parte Contratante em causa assegura que as medidas tomadas com o objectivo de facilitar a passagem nas fronteiras não se tornam inoperantes pela aplicação desses novos controlos ou dessas novas formalidades.Artigo 17.oFluxo de tráfego1. As Partes Contratantes tomam as medidas necessárias para assegurar que os tempos de espera causados pelos diferentes controlos e formalidades não excedam o tempo necessário à sua boa execução. Para esse efeito, devem organizar os horários de funcionamento dos serviços que tenham de efectuar controlos e formalidades, os efectivos disponíveis e as regras práticas relativas ao tratamento das mercadorias e dos documentos relacionados com a execução dos controlos e formalidades, de modo a reduzir ao mínimo os tempos de espera no escoamento do tráfego.2. As autoridades competentes dos países em cujo território se tenham verificado sérias perturbações no transporte de mercadorias que ponham em causa os objectivos de facilitação e de aceleração da passagem das fronteiras, devem comunicar de imediato essas perturbações às autoridades competentes dos outros países afectados por essas perturbações.3. As autoridades competentes de cada país afectado por essas perturbações, tomam de imediato as medidas adequadas a fim de assegurar, na medida do possível, o escoamento do fluxo de tráfego. Tais medidas devem ser notificadas ao Comité Misto, que, se necessário, reúne de emergência, a pedido de uma das Partes Contratantes, para discutir essas medidas.Artigo 18.oAssistência administrativa1. A fim de assegurar o normal funcionamento do comércio entre as Partes Contratantes e de facilitar a detecção de qualquer irregularidade ou infracção, as autoridades aduaneiras dos países em causa comunicam mutuamente, a pedido, ou quando considerem que tal é do interesse da outra Parte Contratante, por iniciativa própria, todas as informações de que disponham (incluindo conclusões e relatórios administrativos), que possam ser úteis para a boa execução do presente Acordo.2. A assistência pode ser suspensa ou recusada, total ou parcialmente, quando o país requerido considere que possa ser prejudicial à sua segurança, ordem pública ou a outros interesses essenciais ou susceptível de violar um segredo industrial, comercial ou profissional.3. Se a assistência for suspensa ou recusada, a respectiva decisão e as razões que a justificam devem ser notificadas ao país requerente no mais curto da aplicação de medidas baseadas na legislação em vigor na Comunidade;Considerando que é desejável que a Suíça seja consultada sobre o desenvolvimento das normas da Comunidade relativas às medidas aduaneiras de segurança, convidada a participar nos trabalhos realizados nesta matéria pelo Comité do Código Aduaneiro estabelecido pelo artigo 247.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário e informada da aplicação das mencionadas normas;Considerando que as Partes Contratantes estão determinadas a incrementar a segurança do comércio de mercadorias que entram ou saem do seu território sem obstruir a sua fluidez;Considerando que, no interesse das Partes Contratantes, deverão ser instauradas medidas aduaneiras de segurança equivalentes aquando do transporte das mercadorias em proveniência de países terceiros ou que a eles se destinem;Considerando que essas medidas aduaneiras de segurança estão relacionadas com a declaração dos dados de segurança relativos às mercadorias antes da sua entrada ou saída, à gestão de risco de segurança e aos controlos aduaneiros correspondentes, bem como à concessão do estatuto de Operador Económico Autorizado em matéria de segurança mutuamente reconhecido;Considerando que a Suíça dispõe de um nível adequado de protecção dos protecção dos dados pessoais;Considerando que, no tocante às medidas aduaneiras de segurança, deverão ser previstas medidas de reequilíbrio adequadas, nomeadamente a suspensão das disposições em causa, sempre que deixar de ser garantida a equivalência das medidas aduaneiras de segurança,DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE ACORDO:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente Acordo, entende-se por:a) "Controlos", qualquer operação através da qual as autoridades aduaneiras ou qualquer outra autoridade de controlo procede ao exame físico ou à inspecção visual, quer do meio de transporte, quer das próprias mercadorias, a fim de se certificar de que a sua natureza, origem, estado, quantidade e valor correspondem aos dados constantes dos documentos apresentados;b) "Formalidades", qualquer formalidade que a administração imponha ao operador e que consista na apresentação ou no exame dos documentos ou certificados que acompanham a mercadoria ou de quaisquer outros dados, seja qual for a forma ou o suporte de apresentação, relativos à mercadoria ou aos meios de transporte;c) "Risco", a probabilidade de ocorrer um facto que constitua uma ameaça para a segurança da Comunidade, dos seus Estados-Membros ou da Suíça, para a saúde pública, para o ambiente ou para os consumidores, relativamente à entrada, à saída, ao trânsito, à transferência e ao destino especial das mercadorias que circulam entre o território aduaneiro de uma das Partes Contratantes e dos países terceiros e à presença de mercadorias que não estejam em livre circulação no território de