2. Pedido de autorizações de pesca 2.1. Enquanto não for aplicado conjuntamente por ambas as Partes um sistema de licença eletrónica, os pedidos e as autorizações de pesca devem ser transmitidos do seguinte modo. 2.2. A autoridade competente da União apresenta à autoridade competente gronelandesa o pedido (coletivo) de autorização(ões) de pesca relativamente a cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo. O pedido deve ser expresso no formulário constante do apêndice. Os navios da União de um mesmo armador ou agente podem ser objeto de um pedido coletivo de autorizações de pesca, desde que arvorem o pavilhão de um único e mesmo Estado-Membro. 2.3.
4.1. A autoridade competente gronelandesa e os CVP dos Estados de pavilhão da União devem assegurar a compatibilidade dos seus equipamentos eletrónicos e informar-se imediatamente de qualquer avaria na comunicação e receção das mensagens de posição, de modo a que seja encontrada uma solução técnica no mais curto prazo. 4.2. As deficiências de comunicação entre os CVP não devem afetar as operações dos navios. 4.3. Todas as mensagens não transmitidas durante a interrupção devem ser enviadas logo que a comunicação entre os CVP em causa seja reestabelecida. 5. Manutenção de um CVP Em aplicação do artigo 11.o e do artigo 12.o, alínea g), do Acordo, se a autoridade competente da União manifestar à Gronelândia interesse no exercício da pesca experimental de espécies e unidades populacionais não indicadas no artigo 2.o, n.o 1, do Protocolo: 1.1. Deve apresentar à Gronelândia, o mais tardar 15 dias antes da reunião da Comissão Mista, um processo técnico de que constem: a) As espécies-alvo; b) Uma proposta relativa aos parâmetros técnicos da campanha (tecnologia a utilizar na operação, duração, zonas de pesca, etc.); 5. As Partes devem ter em devida conta as medidas de conservação e de gestão adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) pertinentes, bem como as avaliações científicas regionais elaboradas pelos organismos científicos competentes. Para o efeito, as Partes cooperam tendo em vista, nomeadamente, assegurar a sustentabilidade das unidades populacionais comuns de migradores no Atlântico Norte. 6. As Partes comprometem-se a aplicar o presente acordo em conformidade com a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e com a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (UNDRIP). 7. Em especial, a contratação de marinheiros a bordo dos navios da União rege-se pela declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, que é aplicável aos contratos e condições gerais de trabalho pertinentes, bem como pelas convenções pertinentes da OIT e pela legislação da Gronelândia. Esses princípios e direitos referem-se, em particular, à liberdade de associação e ao reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva dos trabalhadores, à eliminação da discriminação no emprego e na profissão e ainda às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios de pesca. 8. A Gronelândia continuará a elaborar uma política setorial das pescas e a gerir a sua execução através de programas anuais e plurianuais, à luz dos objetivos identificados de comum acordo entre as Partes. Para esse efeito, as Partes prosseguirão um diálogo político sobre a elaboração da política setorial das pescas. As Partes comprometem-se a manter-se informadas do planeamento e adoção de medidas importantes neste domínio. 9. A pedido de uma delas, as Partes cooperam igualmente na realização de avaliações, conjuntas ou unilaterais, das medidas, programas e ações executados com base nas disposições do presente acordo. 10. As Partes comprometem-se a assegurar a execução do presente acordo segundo os princípios da transparência e da boa governação económica e social. Notificar a autoridade competente gronelandesa do final da campanha experimental e submeter o navio a inspeção antes de sair da ZEE gronelandesa, se aquela autoridade o solicitar. 6. As capturas efetuadas durante a campanha experimental e a título desta são propriedade do armador. 7. A autoridade competente gronelandesa designará uma pessoa de contacto responsável pela resolução de qualquer problema imprevisto que possa dificultar o exercício da pesca experimental. 8. Com base em recomendações dos organismos consultivos científicos competentes, a Gronelândia pode pedir a aplicação à pesca experimental de medidas de conservação e de gestão, incluindo períodos e zonas de encerramento. 9.