comum para fins de readmissão, que figura no anexo 7 do presente acordo.SECÇÃO IIIPROCEDIMENTO DE READMISSÃOArtigo 6.oPrincípio1. Sob reserva do n.o 2, a transferência de uma pessoa a readmitir com base numa das obrigações referidas nos artigos 2.o a 5.o depende da apresentação de um pedido de readmissão à autoridade competente do Estado requerido.2. O pedido de readmissão pode ser substituído por uma comunicação escrita dirigida à parte contratante requerida com uma antecedência razoável relativamente ao regresso da pessoa em questão, desde que:a) A pessoa a readmitir possua um documento de viagem válido e, se necessário, um visto ou autorização de residência válido, emitido pelo Estado requerido; eb) A pessoa a readmitir esteja disposta a regressar ao Estado requerido.Artigo 7.oPedido de readmissão1. Na medida do possível, os pedidos de readmissão devem conter as informações seguintes:a) Dados da pessoa a readmitir (por exemplo, nome próprio, apelido, apelido de solteiro, nomes anteriores, diminutivos ou pseudónimos, data e local de nascimento, sexo, descrição física, nome do pai e da mãe, nacionalidade actual e qualquer eventual nacionalidade anterior, língua, estado civil, nomes do cônjuge, de eventuais filhos ou de parentes próximos, último local de residência, número do passaporte ou de bilhete de identidade, carta de condução, escolas frequentadas);b) Indicação dos meios que forneçam a prova ou elementos de prova prima facie da nacionalidade, do trânsito, da entrada e da residência ilícita.2. Na medida do possível, os pedidos de readmissão devem igualmente conter as informações seguintes:a) Uma declaração, emitida com o consentimento do interessado, atestando que a pessoa a transferir pode necessitar de assistência ou de cuidados de saúde;b) Outras medidas de protecção ou de segurança necessárias para uma determinada transferência.3. O formulário comum a utilizar nos pedidos de readmissão consta do anexo 5 do presente acordo.Artigo 8.oMeios de prova da nacionalidade1. A prova de nacionalidade nos termos do n.o 1 dos artigos 2.o e 4.o pode ser fornecida através dos documentos que figuram no anexo 1 do presente acordo, mesmo que esses documentos tenham caducado. Em caso de apresentação dos referidos documentos, os Estados-Membros e o Sri Lanca reconhecem reciprocamente a nacionalidade sem mais formalidades. A prova de nacionalidade não pode ser fornecida através de documentos falsos.2. Os elementos de prova prima facie de nacionalidade referidos no n.o 1 dos artigos 2.o e 3.o podem ser fornecidos através dos documentos que figuram no anexo 2 do presente acordo, mesmo que esses documentos tenham caducado. Os elementos de prova prima facie de nacionalidade não podem ser fornecidos através de documentos falsos.3. Se os documentos autênticos referidos no anexo 1
A obrigação de readmissão referida no n.o 1 não se aplica sempre que:a) O nacional de um país terceiro ou o apátrida apenas tenha estado em trânsito no Aeroporto Internacional de Colombo; oub) O Estado-Membro requerente tenha emitido em nome do nacional de um país terceiro ou do apátrida, antes ou depois da entrada no seu território, um visto ou uma autorização de residência, a não ser que essa pessoa possua um visto ou uma autorização de residência, emitidos pelo Sri Lanca, com um período de validade superior.3. A pedido de um Estado-Membro, o Sri Lanca emite, no mais curto prazo, em nome da pessoa a readmitir o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um período de validade de, pelo menos, seis meses. Sempre que, por razões jurídicas ou factuais, a pessoa em causa não possa ser transferida dentro do período de validade do documento de viagem emitido inicialmente, o Sri Lanca emite, num prazo de 14 dias, mas nunca superior a 30 dias, um novo documento de viagem com o mesmo período de validade. Se o Sri Lanca não acusar a recepção do pedido de um Estado-Membro no prazo de 30 dias, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem provisório comum para fins de readmissão, que figura no anexo 7 do presente acordo.SECÇÃO IIOBRIGAÇÕES DE READMISSÃO PELA COMUNIDADEArtigo 4.oReadmissão de nacionais1. Um Estado-Membro readmite no seu território, a pedido do Sri Lanca e sem mais formalidades do que as especificadas no presente acordo, as pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Sri Lanca, sempre que se provar ou se puder presumir logicamente, com base nos elementos de prova prima facie fornecidos, que são nacionais do referido Estado-Membro.2. A pedido do Sri Lanca, um Estado-Membro emite, no mais curto prazo, em nome da pessoa a readmitir o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um período de validade de, pelo menos, seis meses. Sempre que, por razões jurídicas ou factuais, a pessoa em causa não possa ser transferida dentro do período de validade do documento de viagem emitido inicialmente, o Estado-Membro em causa prorroga a validade ou, se necessário, emite, num prazo de 14 dias, mas nunca superior a 30 dias, um novo documento de viagem com o mesmo período de validade. Se o Estado-Membro em causa não acusar a recepção do pedido do Sri Lanca no prazo de 30 dias, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem provisório comum para fins de readmissão, que figura no anexo 7 do presente acordo.Artigo 5.oReadmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas1. Um Estado-Membro readmite no seu território, a pedido do Sri Lanca e sem mais formalidades do que as especificadas no presente acordo, os nacionais de países terceiros e os apátridas que não preenchem ou deixaram de certificados de cidadania ou outros documentos oficiais que mencionem ou indiquem a cidadania,- cadernetas e bilhetes de identidade militares,- cadernetas de registo de marinheiro e cartas de patrão.--------------------------------------------------ANEXO 2Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada elemento de prova prima facie de nacionalidade(N.o 1 dos artigos 2.o, 3.o 4.o e 5.o)- fotocópia [*] de um dos documentos incluídos na lista que figura no anexo I do presente acordo,- fotocópia [*] de certificados de cidadania ou outros documentos oficiais que mencionem ou indiquem a cidadania,- carta de condução ou fotocópia [*],- certidão de nascimento ou fotocópia [*],- qualquer outro documento oficial emitido pelas autoridades do Estado requerido,- cartão de serviço de uma empresa ou fotocópia [*],- declarações de testemunhas,- declarações da pessoa em causa e língua que fala.[*] Para efeitos do presente anexo, a expressão "fotocópia" significa uma fotocópia feita oficialmente pelas autoridades do Sri Lanca ou dos Estados-Membros.--------------------------------------------------ANEXO 3Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada prova das condições para a readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas(N.o 1 dos artigos 3.o e 5.o)- carimbo de entrada/saída ou inscrição similar no documento de viagem da pessoa em causa ou outra prova de entrada/saída (por exemplo, fotográfica),- documentos oficiais, tais como registos de ingresso ou de alta em hospitais, que mostrem claramente que a pessoa em causa permaneceu no território do Estado requerido,- bilhetes ou listas dos passageiros de companhias aéreas ou marítimas que mostrem a presença da pessoa em causa no território do Estado requerido,- informações que mostrem que a pessoa em causa utilizou os serviços de um transportador ou de uma agência de viagens,- declarações oficiais feitas, em especial, por agentes de postos fronteiriços e por outras testemunhas que possam atestar que a pessoa em causa transpôs a fronteira,- declarações oficiais pela pessoa em causa em processos judiciais ou administrativos.--------------------------------------------------ANEXO 4Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada elemento de prova prima facie das condições para a readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas(N.o 1 dos artigos 3.o e 5.o)- descrição do local e das circunstâncias em que a pessoa em causa foi interceptada após a entrada no território do Estado requerente, emitida pelas autoridades competentes do referido Estrado,- informações relacionadas com a identidade e/ou estadia de uma pessoa fornecidas por uma organização internacional,- relatórios/confirmação das informações por membros da família,- documentos não oficiais, tais como contas de hotéis, contratos de aluguer de automóveis ou recibos de cartões de crédito, que especifiquem claramente o nome e o número do passaporte deve informar, mediante pedido, a autoridade que comunica os dados sobre a utilização que lhes foi dada e os resultados obtidos;h) Os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes. A eventual comunicação dos dados a outros organismos deve ser autorizada previamente pela autoridade que os comunica;i) As autoridades que comunicam os dados e o destinatário devem registar por escrito a comunicação e a recepção dos dados pessoais.Artigo 16.oCláusula de não afectação1. O presente acordo não prejudica os direitos, obrigações e responsabilidades da Comunidade, dos Estados-Membros e do Sri Lanca decorrentes do direito internacional e, nomeadamente, de qualquer convenção ou acordo internacional vigente em que sejam partes.2. Nenhuma disposição do presente acordo obsta ao regresso de uma pessoa ao abrigo de outras disposições formais ou informais.SECÇÃO VIIEXECUÇÃO E APLICAÇÃOArtigo 17.oComité misto de readmissão1. As partes contratantes prestam-se mutuamente assistência na aplicação e interpretação do presente acordo, estabelecendo, para tal, um comité misto de readmissão (a seguir denominado "comité misto"), designadamente com as seguintes funções:a) Acompanhar a aplicação do presente acordo;b) Estabelecer as regras necessárias para assegurar a sua execução uniforme;c) Proceder regularmente a trocas de informações sobre os protocolos de execução celebrados pelos Estados-Membros e pelo Sri Lanca nos termos do artigo 18.o;d) Tomar decisões sobre disposições de execução específicas visando uma gestão ordenada dos fluxos de readmissão;e) Decidir sobre as alterações dos anexos do presente acordo;f) Recomendar alterações ao presente acordo.2. As decisões do comité misto são vinculativas para as partes.3. O comité misto é composto por representantes da Comunidade e do Sri Lanca; a Comunidade é representada pela Comissão Europeia, assistida por peritos dos Estados-Membros.4. O comité misto reúne-se, se necessário, a pedido de uma das partes contratantes.5. O comité misto elabora o seu regulamento interno.Artigo 18.oProtocolos de execução1. O Sri Lanca e um Estado-Membro podem elaborar protocolos de execução que abrangem as regras relativas:a) À designação das autoridades competentes, pontos de passagem nas fronteiras e troca de pontos de contacto;b) Às condições para a readmissão com escolta, incluindo o trânsito de nacionais de países terceiros e apátridas sob escolta;c) Aos meios e documentos para além dos que figuram nas listas dos anexos 1 a 4 do presente acordo.2. Os protocolos de execução referidos no n.o 1 só entram em vigor após notificação do comité misto (artigo 17.o).3. O Sri Lanca aceita aplicar todas as disposições de um protocolo de execução concluído com um Estado-Membro nas suas relações com outro Estado-Membro, a pedido O Sri Lanca aceita aplicar todas as disposições de um protocolo de execução concluído com um Estado-Membro nas suas relações com outro Estado-Membro, a pedido deste último.Artigo 19.oRelação com acordos ou convénios bilaterais de readmissão dos Estados-MembrosAs disposições do presente acordo prevalecem sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais de readmissão de pessoas que residem sem autorização, que tenham sido ou possam vir a ser celebrados, nos termos do artigo 18.o, entre os diferentes Estados-Membros e o Sri Lanca, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente acordo.SECÇÃO VIIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 20.oAplicação territorial1. Sob reserva do n.o 2, o presente acordo é aplicável ao território em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e ao território do Sri Lanca.2. O presente acordo não é aplicável ao território do Reino da Dinamarca.Artigo 21.oEntrada em vigor, duração e denúncia1. O presente acordo é ratificado ou aprovado pelas partes contratantes de acordo com as suas formalidades próprias.2. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes contratantes tiverem procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no n.o 1.3. O presente acordo é concluído por um período ilimitado.4. Qualquer das partes contratantes pode denunciar o presente acordo mediante notificação da outra parte contratante. O presente acordo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação.Artigo 22.oAnexosOs anexos 1 a 7 são parte integrante do presente acordo.Feito em Colombo, em quatro de Junho de dois mil e quatro, em duplo exemplar, nas línguas dinamarquesa, neerlandesa, inglesa, finlandesa, francesa, alemã, grega, italiana, portuguesa, espanhola, sueca, cingalesa e tamil, todos os textos fazendo igualmente fé.Pela Comunidade Europeia+++++ TIFF +++++Pela República Democrática Socialista do Sri Lanca+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO 1Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada prova de nacionalidade(N.o 1 dos artigos 2.o, 3.o 4.o e 5.o)- passaportes válidos ou caducados, qualquer que seja o tipo, emitidos pelas autoridades oficiais dos Estados-Membros ou do Sri Lanca (nacionais, diplomáticos, de serviço, colectivos e de substituição, incluindo os de menores),- bilhetes de identidade válidos, qualquer que seja o tipo, emitidos pelas autoridades oficiais dos Estados-Membros ou do Sri Lanca (incluindo temporários e provisórios),- certificados de cidadania ou outros documentos oficiais que mencionem ou indiquem a cidadania,- cadernetas e bilhetes de identidade militares,- cadernetas de registo de marinheiro e cartas de