nos artigos 10º e 11º3. O comércio entre as partes de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica será efectuado nos termos desse Tratado.Artigo 4º (10º AE)1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da Eslovénia, com exclusão dos do anexo II, serão abolidos a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da Eslovénia enunciados no anexo II serão suspensos dentro de limites máximos pautais comunitários anuais, que aumentarão progressivamente de acordo com as condições especificadas naquele anexo, tendo em vista a abolição total dos direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos em causa a partir de 1 de Janeiro de 2000.3. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade e as medidas de efeito equivalente serão abolidas à data da entrada em vigor do presente acordo, em relação aos produtos originários da Eslovénia.Artigo 5º (11º AE)1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Eslovénia aos produtos originários da Comunidade, distintos dos produtos enunciados nos anexos III e IV, serão abolidos à data de entrada em vigor do presente acordo.2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Eslovénia aos produtos originários da Comunidade enunciados no anexo III serão progressivamente reduzidos, de acordo com o seguinte calendário:- em 1 de Janeiro de 1997, todos os direitos serão reduzidos para 55 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1998, todos os direitos serão reduzidos para 30 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1999, todos os direitos serão reduzidos para 15 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 2000, serão abolidos os direitos remanescentes.3. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Eslovénia aos produtos originários da Comunidade enunciados no anexo IV serão progressivamente reduzidos de acordo com o seguinte calendário:- em 1 de Janeiro de 1997, todos os direitos serão reduzidos para 70 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1998, todos os direitos serão reduzidos para 45 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1999, todos os direitos serão reduzidos para 35 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 2000, todos os direitos serão reduzidos para 20 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 2001, serão abolidos os direitos remanescentes.4. Todas as restrições quantitativas aplicáveis às importações na Eslovénia de produtos originários da Comunidade e as medidas de efeito equivalente serão abolidas à data de entrada em vigor do presente acordo.Artigo 6º (12º AE)As disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação são igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.Artigo 7º (13º
muito «apertado» (2);c) Cracking;d) Reforming;e) Extracção por meio de solventes selectivos;f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;g) Polimerização;h) Alquilação;ij) Isomerização;k) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710), dessulfuração, pela acção do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85 por cento do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 1266-59 T);l) (Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710), desparafinagem por um processo diferente da simples filtração;m) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710), tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa activamente numa reacção química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 °C, com intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos;n) (Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710), destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30 por cento à temperatura de 300 °C, segundo o método ASTM D 86;o) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluídos o gasóleo e os fuelóleos), tratamento por descargas eléctricas de alta frequência.7.3. Para efeitos das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes não conferem a origem.(1) Ver alínea b) da nota explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.ANEXO II LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A EFECTUAR EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO Nem todos os produtos indicados na lista são abrangidos pelo Acordo. É, pois, necessário consultar as outras partes do Acordo. partes contratantes ou que sejam aplicadas de facto pelos Estados-membros nos termos das disposições aplicáveis das referidas convenções.2. O nº 1 da presente declaração diz respeito às seguintes convenções multilaterais:- Convenção Internacional para a protecção dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (Roma, 1961),- Protocolo respeitante ao acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas (Madrid, 1989),- Tratado de Budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos de procedimento em matéria de patentes (1977, alterado em 1980),- Convenção internacional para a protecção das obtenções vegetais (UPOV) (Acto de Genebra de 1991).3. A Eslovénia confirma a importância por si atribuída às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais a que aderiu:- Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial (Acto de Estocolmo de 1967, alterado em 1979),- Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas (Acto de Estocolmo de 1967, alterado em 1979),- Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para efeitos de registo de marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979),- Tratado de cooperação em matéria de patentes (Washington, 1970, alterado em 1979 e em 1984),- Tratado de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas (Acto de Paris, 1971).4. A partir da entrada em vigor do presente acordo, a Eslovénia concederá às sociedades e aos nacionais da Comunidade, no que respeita ao reconhecimento e à protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, um tratamento não menos favorável do que o concedido a qualquer país terceiro ao abrigo de acordos bilaterais. Estas consultas realizar-se-ão durante um período de 30 dias a contar da data da introdução do pedido oficial.No que se refere às práticas incompatíveis com o disposto no nº 1, alínea iii), estas medidas podem apenas consistir em medidas adoptadas em conformidade com os processos e condições estabelecidos pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e quaisquer outros instrumentos relevantes negociados no âmbito desse acordo aplicáveis entre as partes contratantes.Artigo 8ºAs disposições dos artigos 6º, 7º, 8º e 9º do acordo são aplicáveis ao comércio de produtos CECA entre as partes.Artigo 9ºAs partes acordam em que um dos organismos especiais estabelecidos pelo conselho de cooperação seja um grupo de contacto que discutirá a aplicação do presente protocolo.(1) JO n L 345 de 31. 12. 1994, p. 1.ANEXO LISTA DOS PRODUTOS A QUE SE REFERE O Nº 2 DO ARTIGO 2º >POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO Nº 3 relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados entre a Eslovénia e a Comunidade Artigo 1º1. A Comunidade e a Eslovénia aplicarão ao comércio de produtos agrícolas transformados os direitos fixados no anexo I e no anexo II, respectivamente, segundo as condições neles referidas.2. O conselho de cooperação decidirá:- do aumento da lista dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo,- da alteração dos direitos referidos nos anexos do presente protocolo,- do aumento ou supressão dos contingentes pautais.3. O conselho de cooperação pode substituir os direitos estabelecidos no presente protocolo por um regime estabelecido com base nos preços de mercado na Comunidade e na Eslovénia dos produtos que entram efectivamente na composição dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo. O conselho de cooperação estabelecerá a lista de mercadorias a que se aplicam estes montantes e, por conseguinte, a lista dos produtos de base, adoptando, para o efeito, as normas gerais de execução.Artigo 2ºOs direitos aplicados nos termos do artigo 1º podem ser reduzidos por decisão do conselho de cooperação:- quando, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Eslovénia, os direitos aplicáveis aos produtos agrícolas de base sejam reduzidos,- em resposta a reduções resultantes de concessões mútuas relativas a produtos agrícolas transformados.As reduções previstas no primeiro travessão serão calculadas em relação à parte do direito designada como elemento agrícola, correspondente aos produtos agrícolas efectivamente utilizados no fabrico dos produtos agrícolas transformados em causa e deduzida dos direitos aplicáveis a estes produtos agrícolas de base.Artigo 3ºA Comunidade e a Eslovénia informar-se-ão mutuamente sobre os acordos administrativos adoptados relativamente aos produtos abrangidos pelo presente protocolo.Esses acordos devem assegurar a igualdade de disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação são igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.Artigo 7º (13º AE)À data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade e a Eslovénia abolirão, nas suas trocas comerciais, todos os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de importação.Artigo 8º (14º AE)1. À data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade abolirá todos os direitos aduaneiros de exportação e encargos de efeito equivalente.À data de entrada em vigor do presente acordo, a Eslovénia abolirá os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente, excepto em relação aos produtos enunciados no anexo XII, cuja abolição será efectuada de acordo com o calendário nele estabelecido.2. À data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade e a Eslovénia abolirão entre si, todas as restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito equivalente.Artigo 9º (15º AE)A Eslovénia declara-se disposta a reduzir os seus direitos aduaneiros no comércio com a Comunidade a um ritmo mais rápido do que o previsto no artigo 5º, se a sua situação económica geral e a situação do sector económico em causa o permitirem.De igual modo, a Comunidade declara-se disposta a aumentar ainda mais ou a abolir num prazo mais curto os limites máximos pautais referidos no nº 2 do artigo 4ºO conselho de associação referido no artigo 38º formulará recomendações para o efeito.Artigo 10º (16º AE)O protocolo nº 1 estabelece o regime aplicável aos produtos têxteis nele referidos.Artigo 11º (17º AE)O protocolo nº 2 estabelece o regime aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Artigo 12º (18º AE)1. As disposições do presente capítulo não prejudicam a manutenção, pela Comunidade, de um elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enunciados no anexo V, no que respeita aos produtos originários da Eslovénia.2. As disposições do presente capítulo não prejudicam a introdução pela Eslovénia, de um elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enunciados no anexo V, no que respeita aos produtos originários da Comunidade.CAPÍTULO II AGRICULTURA Artigo 13º (19º AE)1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos agrícolas originários da Comunidade e da Eslovénia.2. Por «produtos agrícolas» entendem-se os produtos enunciados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada, bem como os produtos enunciados no anexo I, com exclusão dos produtos da pesca definidos no Regulamento (CEE) nº 3759/92.Artigo 14º (20º AE)1. O protocolo