EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuserem as suas assinaturas no final do presente Acordo. NA DÔKAZ ČOHO dolupodpísaní splnomocnení zástupcovia podpísali túto dohodu. V POTRDITEV TEGA so spodaj podpisani pooblaščenci podpisali ta sporazum. TÄMÄN VAKUUDEKSI allamainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän sopimuksen. TILL BEVIS HÄRPÅ har undertecknade befullmäktigade undertecknat detta avtal. Hecho en Bruselas, el siete de diciembre del dos mil cuatro. V Bruselu dne sedmého prosince dva tisíce čtyři. Udfærdiget i Bruxelles, den syvende december to tusind og fire. Geschehen zu Brüssel am siebten Dezember zweitausendundvier. Kahe tuhande neljanda aasta detsembrikuu seitsmendal päeval Brüsselis. 'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις εφτά Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα. Done at Brussels on the seventh day of December in the year two thousand and four. Fait à Bruxelles, le sept décembre deux mille quatre. Fatto a Bruxelles, addì sette dicembre duemilaquattro. Briselē, divi tūkstoši ceturtā gada septītajā decembrī. Pasirašyta du tūkstančiai ketvirtųjų metų gruodžio septintą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kettőezer negyedik év december hetedik napján. Magħmul fi Brussel fis-seba' jum ta' Diċembru tas-sena elfejn u erbgħa. Gedaan te Brussel, de zevende december tweeduizendvier. Sporządzono w Brukseli dnia siódmego grudnia roku dwutysięcznego czwartego. Feito em Bruxelas, em sete de Dezembro de dois mil e quatro. V Bruseli siedmeho decembra dvetisícštyri. V Bruslju, dne sedmega decembra leta dva tisoč štiri. Tehty Brysselissä seitsemäntenä päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattaneljä. Som skedde i Bryssel den sjunde december tjugohundrafyra.
cação do presente Acordo, 20 % nos três anos subsequentes e, a 3. A autoridade competente do Liechtenstein comunica aspartir de então, 35 %. informações referidas no n.o 2 à autoridade competente do Estado-Membro de residência do beneficiário efectivo. Essa co- municação será automática e terá lugar pelo menos uma vez2. O Liechtenstein toma todas as medidas necessárias para por ano, no prazo dos seis meses subsequentes ao final dogarantir que os agentes pagadores estabelecidos no seu território exercício fiscal no Liechtenstein, em relação a todos os paga-executem as funções requeridas para a aplicação do presente mentos de juros realizados durante esse ano.Acordo e para que sejam previstas especificamente disposiçõesem matéria de procedimentos e de sanções. 4. Sempre que o beneficiário efectivo opte por este procedi- mento de divulgação voluntária da informação ou declare o Artigo 2.o rendimento a título de juros, obtido do agente pagador no Divulgação voluntária da informação Liechtenstein, às autoridades fiscais do seu Estado-Membro de residência, o rendimento de juros em causa será sujeito a tribu- d) No Reino da Dinamarca: Skatteministeren ou um representante autorizado, e) Na República Federal da Alemanha: Der Bundesminister der Finanzen ou um representante autorizado, f) Na República da Estónia: Rahandusminister ou um representante autorizado, g) Na República Helénica: Ο Υπουργός Οικονομίας και Οικονομικών ou um representante autorizado, h) No Reino de Espanha: El Ministro de Economía y Hacienda ou um representante autorizado, i) Na República Francesa: Le Ministre chargé du budget ou um representante autorizado, j) Na Irlanda: The Revenue Commissioners, ou um representante autorizado, k) Na República Italiana: Il Capo del Dipartimento per le Politiche Fiscali ou um representante autorizado, l) Na República de Chipre: Υπουργός Οικονομικών ou um representante autorizado, m) Na República da Letónia: Finanšu ministrs ou um representante autorizado, n) Na República da Lituânia: Finansų ministras ou um representante autorizado, o) No Grão-Ducado do Luxemburgo: Le Ministre des Finances ou um representante autorizado; todavia, para os efeitos do artigo 10.o, a autoridade competente será le Procureur Général d'Etat luxembourgeois, p) Na República da Hungria: A pénzügyminiszter ou um representante autorizado, q) Na República de Malta: Il-Ministru responsabbli għall-Finanzi ou um representante autorizado, r) No Reino dos Países Baixos: De Minister van Financiën ou um representante autorizado, s) Na República da Áustria: Der Bundesminister für Finanzen ou um representante autorizado, t) Na República da Polónia: Minister Finansów ou um representante autorizado, u) Na República Portuguesa: O Ministro das Finanças ou um representante autorizado, v) Na República da Eslovénia: Minister za finance ou um representante autorizado, w) Na República da Eslováquia: Minister financií ou um representante autorizado, x) Na República da Finlândia: Valtiovarainministeriö/Finansministeriet ou um representante autorizado, y) No Reino da Suécia: Chefen för Finansdepartementet ou um representante autorizado, Som skedde i Bryssel den sjunde december tjugohundrafyra. ---pagebreak--- 24.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 379/91 Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vardu az Európai Közösség részéről Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeia Za Európske spoločenstvo za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar Für das Fürstentum Liechtenstein ---pagebreak--- L 379/92 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2004 ANEXO I LISTA DAS AUTORIDADES COMPETENTES DAS PARTES CONTRATANTES Para efeitos do presente Acordo, são consideradas «autoridades competentes»: a) No Principado do Liechtenstein: Die Regierung des Fürstentums Liechtenstein ou um representante autorizado, b) No Reino da Bélgica: De Minister van Financiën/Le Ministre des Finances ou um representante autorizado, c) Na República Checa: Ministr financí ou um representante autorizado, d) No Reino da Dinamarca: Skatteministeren ou um representante autorizado, Junta de Andalucía (Junta da Andaluzia) Junta de Extremadura (Junta da Estremadura) Junta de Castilla — La Mancha (Junta de Castela — La Mancha) Junta de Castilla y León (Junta de Castela-Leão) Gobierno Foral de Navarra (Governo Regional de Navarra) Govern de les Illes Balears (Governo das Ilhas Baleares) Generalitat de Catalunya (Governo Autónomo da Catalunha) Generalitat de Valencia (Governo Autónomo de Valência) Diputación General de Aragón (Conselho Regional de Aragão) Gobierno de las Islas Canarias (Governo das Ilhas Canárias) Gobierno de Murcia (Governo de Múrcia) Gobierno de Madrid (Governo de Madrid) Gobierno de la Comunidad Autónoma del País Vasco/Euzkadi (Governo da Comunidade Autónoma do País Basco) Diputación Foral de Guipúzcoa (Conselho Provincial de Guipuzcoa) Diputación Foral de Vizcaya/Bizkaia (Conselho Provincial de Biscaia) Diputación Foral de Alava (Conselho Provincial de Alava) Ayuntamiento de Madrid (Município de Madrid) Ayuntamiento de Barcelona (Município de Barcelona) Cabildo Insular de Gran Canaria (Conselho Insular da Grã Canária) Cabildo Insular de Tenerife (Conselho Insular de Tenerife) Instituto de Crédito Oficial (Instituto de Crédito Oficial) Instituto Catalán de Finanzas (Instituto Catalão de Finanças) Instituto Valenciano de Finanzas (Instituto Valenciano de Finanças) Grécia Оργανισμός Тηλεπικοινωνιών Ελλάδος (Organismo das Telecomunicações da Grécia) Оργανισμός Σιδηροδρόμων Ελλάδος (Organismo dos Caminhos-de-Ferro da Grécia) Δημόσια Επιχείρηση Ηλεκτρισμού (Empresa Pública de Electricidade)