de reestruturação pormenorizado.6. Se a Comunidade ou a Bulgária considerarem que uma determinada prática é incompatível com o disposto no nº 1, conforme alterado pelo nº 4, e- as disposições de aplicação referidas no nº 3 não permitirem resolver convenientemente a situaçãoou- na ausência de tais disposições, essa prática prejudica ou ameaça prejudicar os interesses da outra parte ou puder causar um prejuízo importante à sua indústria nacional,a parte afectada pode tomar as medidas que considerar adequadas, caso não tenha sido possível encontrar uma solução num prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido oficial.No que se refere à práticas incompatíveis com o disposto no nº 1, alínea iii), estas medidas podem apenas consistir em medidas adoptadas em conformidade com os processos e condições estabelecidos no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e quaisquer outros instrumentos relevantes negociados no âmbito desse acordo aplicáveis entre as partes contratantes.Artigo 10º O disposto nos artigos 6º, 7º e 8º do acordo é aplicável ao comércio de produtos CECA entre as partes.Artigo 11º As partes acordam em que um dos organismos especiais estabelecidos pelo comité misto seja um grupo de contacto que discutirá a aplicação do presente protocolo.ANEXO I Lista dos produtos carboníferos e siderúrgicos CECA 2601 11 002601 12 002602 00 002619 00 102701 11 002701 11 902701 12 102701 12 902701 19 002701 20 002702 10 002702 20 002704 00 192704 00 307201 10 117201 10 197201 10 307201 10 907201 20 007201 30 107201 30 907201 40 007202 11 207202 11 807202 99 117203 10 007203 90 007204 10 007204 21 007204 29 007204 30 007204 41 107204 41 917204 41 997204 49 107204 49 307204 49 917204 49 997204 50 107204 50 907206 10 007206 90 007207 11 117207 11 197207 12 117207 12 197207 19 117207 19 157207 19 317207 20 117207 20 157207 20 177207 20 317207 20 337207 20 517207 20 557207 20 577207 20 717208 11 007208 12 107208 12 917208 12 957208 12 987208 13 107208 13 917208 13 957208 13 987208 14 107208 14 917208 14 997208 21 107208 21 907208 22 107208 22 917208 22 957208 22 987208 23 107208 23 917208 23 957208 23 987208 24 107208 24 917208 24 997208 31 007208 32 107208 32 307208 32 517208 32 597208 32 917208 32 997208 33 107208 33 917208 33 997208 34 107208 34 907208 35 107208 35 907208 41 007208 42 107208 42 307208 42 517208 42 597208 42 917208 42 997208 43 107208 43 917208 43 997208 44 107208 44 907208 45 107208 45 907208 90 107209 11 007209 12 107209 12 907209 13 107209 13 907209 14 107209 14 907209 21 007209 22 107209 22 907209 23 107209 23 907209 24 107209 24 917209 24 997209 31 007209 32 107209 32 907209 33 107209 33 907209 34 107209 34 907209 41 007209 42 107209 42 907209 43 107209 43 907209 44 107209 44 907209 90 107210 11 107210 12 117210 12 197210 20 107210 31 107210 39 107210 41
em que são indicados códigos PAB «ex», o regime preferencial é determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos PAB e pela designação correspondente.ANEXO XIVb Lista dos produtos referidos no nº 4 do artigo 15º (1) As quantidades importadas da Comunidade pela Bulgária dos produtos classificados nas posições da pauta aduaneira búlgara referidas no presente anexo beneficiarão de uma redução dos direitos e dos encargos de efeito equivalente aplicáveis de:- 5 % no primeiro ano,- 10 % no segundo ano,- 15 % nos anos subsequentes.>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Sem prejuízo das regras para interpretação da pauta aduaneira búlgara (PAB), a redacção da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos PAB. Nos casos em que são indicados códigos PAB «ex», o regime preferencial é determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos PAB e pela designação correspondente.ANEXO XV Propriedade intelectual (artigo 37º) Actos comunitários:- Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas.- Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores.- Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador.- Regulamento (CEE) nº 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos.- Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.- Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual.LISTA DE PROTOCOLOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO Nº 1 Sobre produtos têxteis e de vestuário Artigo 1º O presente protocolo é aplicável aos produtos têxteis e de vestuário (a seguir denominados «produtos têxteis»), definidos da forma seguinte:- para efeitos quantitativos, produtos têxteis são os enumerados no anexo I do acordo bilateral entre a Comunidade e a Bulgária sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 11 de Julho de 1986 e aplicado provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1987, tal como alterado pela troca de cartas rubricada em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1991, e pela troca de cartas rubricada em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1992,- para efeitos pautais, produtos têxteis são os que figuram na secção XI (capítulos 50 a 63) da Nomenclatura Combinada da Comunidade e, territoriais que circundam a Bulgária e os Estados-membros da Comunidade.Os navios que operam no alto mar, incluindo os navios-fábrica, a bordo dos quais se procede às operações de complemento de fabrico ou transformações dos produtos da sua pesca, consideram-se como fazendo parte do território da Comunidade ou da Bulgária, contanto que satisfaçam as condições estipuladas no nº 2.Artigo 4º Produtos objecto de transformações suficientes1. Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 1º, as matérias não originárias são consideradas como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, quando o produto obtido é classificado numa posição diferente daquela em que são classificadas todas as matérias não originárias utilizadas no seu fabrico, sob reserva do disposto nos nºs 2 e 3.Os termos «capítulos» e «posições», utilizados no presente protocolo, designam os capítulos e as posições (códigos de quatro dígitos) utilizados na nomenclatura que dá origem ao Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (a seguir denominado «Sistema Harmonizado» ou SH).O termo «classificado» refere-se à classificação de um produto ou matéria em determinada posição.2. No caso de um produto referido nas colunas 1 e 2 da lista que figura no anexo II, as condições a cumprir são as fixadas na coluna 3 para o produto em causa, em substituição da regra prevista no nº 1.a) Quando na lista que figura no anexo II se aplicar uma regra percentual na determinação do carácter originário de um produto obtido na Comunidade ou na Bulgária, o valor acrescentado pela operação de complemento de fabrico ou de transformação corresponde à diferença entre o preço à saída da fábrica do produto obtido e o valor das matérias de países terceiros importadas na Comunidade ou na Bulgária.b) O termo «valor» referido na lista que figura no anexo II designa o valor aduaneiro no momento da importação de matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido ou não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no território em causa.Quando o valor das matérias originárias utilizadas tiver de ser determinado, aplicar-se-á mutatis mutandis o disposto no parágrafo anterior.c) A expressão «preço à saída da fábrica» referido na lista que figura no anexo II, corresponde ao preço pago, pelo produto obtido, ao fabricante em cujas instalações se efectuou a última operação de complemento de fabrico ou transformação, contanto que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas no fabrico, deduzidas todas as imposições nacionais que são, ou podem ser, reembolsadas.d) Por «valor aduaneiro» entende-se o valor definido em conformidade com o acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas de produtos industriais e agrícolas .......... 15IIa Nº 2 do artigo 4º: Concessões pautais da Comunidade .......... 16IIb Nº 2 do artigo 4º: Concessões pautais da Comunidade .......... 16III Nº 3 do artigo 4º: Concessões pautais da Comunidade .......... 17IV Nº 1 do artigo 5º: Concessões pautais búlgaras .......... 18V Nº 2 do artigo 5º: Concessões pautais búlgaras .......... 22VI Nº 3 do artigo 5º: Concessões pautais búlgaras .......... 31VII Nº 4 do artigo 5º: Restrições quantitativas às importações na Bulgária .......... 45VIII Artigo 7º: Encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Bulgária .......... 45IX Nº 3 do artigo 8º: Restrições quantitativas às exportações da Bulgária .......... 46X Artigo 12º: Produtos agrícolas transformados .......... 46(Capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada)XIa, b Nº 2 do artigo 15º: Concessões agrícolas comunitárias .......... 47XIIa, b Nº 3 do artigo 15º: Concessões agrícolas búlgaras (restrições quantitativas) .......... 51XIIIa, b Nº 4 do artigo 15º: Concessões agrícolas suplementares da Comunidade .......... 52Anexo aos anexos XIb e XIIIb sobre o regime de preços mínimos .......... 56XIVa, b Nº 4 do artigo 15º: Concessões agrícolas suplementares da Bulgária .......... 57XV Artigo 37º: Propriedade intelectual .......... 61ANEXO I Lista dos produtos referidos nos artigos 3º e 13º do acordo >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIa Lista dos produtos referidos no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 4º >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIb Lista dos produtos referidos no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 4º >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III Lista dos produtos referidos no nº 3 do artigo 4º >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IV Lista dos produtos referidos no nº 1 do artigo 5º >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO V Lista dos produtos referidos no nº 2 do artigo 5º >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VI Lista dos produtos referidos no nº 3 do artigo 5º >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VII relativo ao disposto no nº 4 do artigo 5º Até ao termo do período de transição, o mais tardar, a Bulgária abolirá a proibição de importação de automóveis com, pelo menos, dez anos, calculados a partir da data da primeira matrícula, classificados nos seguintes códigos da pauta aduaneira búlgara:8703 21 108703 22 108703 23 108703 24 108703 31 108703 32 108703 33 108703 90 10.ANEXO VIII relativo ao disposto no artigo 7º A Bulgária abolirá nas sua importações da Comunidade os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros aplicáveis às importações, de acordo com o seguinte calendário:- o mais tardar, cinco anos do direito de base,- cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 60 % do direito de base,- seis anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 45 % do direito de base,- sete anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 35 % do direito de base,- oito anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 15 % do direito de base,- nove anos após a entrada em vigor do presente acordo, serão abolidos os direitos remanescentes.4. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Bulgária de produtos originários da Comunidade e as medidas de efeito equivalente serão abolidas a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, excepto as enunciadas no anexo VII, que serão abolidas de acordo com o calendário previsto nesse mesmo anexo.Artigo 6º (AE 12) As disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação aplicam-se igualmente aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.Artigo 7º (AE 13) 1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade abolirá, nas suas importações da Bulgária, todos os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de importação.2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Bulgária abolirá, nas suas importações da Comunidade, todos os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de importação, excepto os enunciados no anexo VIII, que serão abolidos de acordo com o calendário previsto nesse mesmo anexo.Artigo 8º (AE 14) 1. A Comunidade e a Bulgária abolirão progressivamente entre si, o mais tardar até ao final do quinto ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, quaisquer direitos aduaneiros de exportação e encargos de efeito equivalente.2. A Comunidade abolirá, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, as restrições quantitativas aplicáveis às exportações para a Bulgária e quaisquer medidas de efeito equivalente.3. A Bulgária abolirá, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, as restrições quantitativas aplicáveis às exportações para a Comunidade e quaisquer medidas de efeito equivalente, excepto as enunciadas no anexo IX, que serão abolidas, o mais tardar, até ao final do quinto ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo.Artigo 9º (AE 15) Cada uma das partes declara-se disposta a reduzir os seus direitos aduaneiros aplicáveis ao comércio com a outra parte a um ritmo mais rápido do que o previsto nos artigos 4º e 5º, se a sua situação económica geral e a situação do sector económico em causa o permitirem.O comité misto referido no artigo 39º (adiante designado «o comité misto») pode dirigir às partes recomendações para