aos produtos de madeira em trânsito no território congolês sob controlo das autoridades aduaneiras do Congo.3. A autoridade de licenciamento não emite licenças FLEGT para a madeira e os produtos de madeira que são compostos ou incluem madeira e produtos de madeira importados para o Congo a partir de um país terceiro, salvo se for demonstrado que essa madeira e produtos de madeira, importados de acordo com as modalidades especificadas no anexo III, foram produzidos e exportados em conformidade com a legislação do país terceiro em causa.4. A autoridade de licenciamento conserva e divulga publicamente os seus procedimentos de emissão de licenças FLEGT. Conserva igualmente os registos de todas as expedições cobertas por licenças FLEGT e, no respeito da legislação nacional relativa à protecção dos dados, comunica esses registos para fins de auditoria independente, preservando a confidencialidade das informações relativas à propriedade industrial dos exportadores.Artigo 5.oAutoridades competentes da União1. A Comissão Europeia comunica ao Congo os dados referentes às autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros da União.2. As autoridades competentes devem verificar que cada expedição seja acompanhada por uma licença FLEGT válida antes de a introduzirem em livre prática no interior da União. Esta introdução em livre prática pode ser suspensa e a expedição pode ser retida em caso de dúvida quando à validade da licença FLEGT. Os procedimentos que regem a introdução em livre prática na União de expedições cobertas por uma licença FLEGT são descritos no anexo IV.3. As autoridades competentes mantêm e publicam anualmente uma relação das licenças FLEGT recebidas.4. Em conformidade com a legislação nacional relativa à protecção dos dados, as autoridades competentes concedem acesso aos documentos e dados pertinentes às pessoas ou aos organismos designados pelo Congo como auditor independente.5. As autoridades competentes da União abstêm-se de executar a acção descrita no n.o 2 do artigo 5.o no que se refere à madeira e aos produtos de madeira provenientes das espécies enumeradas nos anexos à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), na medida em que esses produtos estão cobertos pelas disposições em matéria de verificação prescritas pelo Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio [6]. O regime de licenciamento FLEGT garante, todavia, a obtenção legal destes produtos.Artigo 6.oLicenças FLEGT1. As licenças FLEGT são emitidas pela autoridade de licenciamento para certificar que a madeira e os produtos de madeira são produzidos legalmente.2. As licenças FLEGT são emitidas num formulário em língua francesa.3. As Partes podem, de comum acordo, criar um sistema electrónico de emissão, transmissão e recepção das
e portarias),- convenções e acordos internacionais assinados e ratificados pelo Congo que se aplicam ao APV (Declaração 61/295 das Nações Unidas sobre as Populações Indígenas, Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, CITES, CDB, etc.),- textos de todas as outras referências legislativas ou regulamentares que se aplicam ao APV, tal como são referidos no final do anexo II,- documentos informativos sobre direito do trabalho, do emprego e da segurança social,- texto do próprio APV, com todos os seus anexos e as alterações subsequentes,- lista dos sistemas privados de certificação da legalidade/sustentabilidade reconhecidos e aprovados,- listas e cartas das concessões florestais e das áreas protegidas.Informações sobre a produção florestal anual do Congo:- produção por título de exploração (CAT, CTI, PS e Licença de Corte de Madeira de Plantações), por espécie arbórea, por tipo de produto, por operador,- relatório anual do SCPFE: Exportações em volume e em valor, por espécie arbórea, por tipo de produto, por operador, por destino,- relatórios anuais das Direcções Departamentais da Economia Florestal,- licenças de corte emitidas,- quantidades de madeira e produtos de madeira importados para o Congo ou que transitaram pelo Congo *,- licença de desflorestação (casos de desflorestação para construção de infra-estruturas e outros projectos).Informações sobre o processo de atribuição de títulos e sobre os detentores de licenças:- decisões relativas aos concursos,- actas da comissão florestal de atribuição de superfícies florestais,- convenções assinadas (CAT e CTI) que se encontram dentro do prazo de validade, incluindo os respectivos cadernos de encargos,- lista e carta de todas as concessões florestais,- lista de autorizações emitidas a pessoas singulares e colectivas que se encontram dentro do prazo de validade,- superfície e cartas de localização das superfícies anuais abertas à exploração,- número de licenças especiais atribuídas, número de utilizadores, volume previsível.Informações sobre o ordenamento florestal:- lista e carta das concessões em exploração (com indicação das superfícies),- potencialidades florestais das UFP,- lista e carta das superfícies certificadas,- estudos de impacto ambiental aprovados.Informações sobre a transformação:- empresas de transformação, localização, composição accionista, capacidade, volumes e existências, etc.Informações sobre o controlo da legalidade:- lista das estruturas de controlo e atribuições;- relatórios anuais de todos os serviços que participam no controlo (nomeadamente IGEF, SCPFE, DGEF, DDEF);- procedimentos de emissão dos certificados de legalidade e das licenças FLEGT;- lista das empresas detentoras de um Certificado de Legalidade.Informações sobre as receitas florestais:- transacções florestais,- taxas de legalidade e das licenças FLEGT;- lista das empresas detentoras de um Certificado de Legalidade.Informações sobre as receitas florestais:- transacções florestais,- taxas florestais (taxas de superfície, de abate, de exportação, etc.), pagamentos de taxas locais e nacionais,- contencioso e acompanhamento do contencioso.Informações sobre o comércio com a União:- quantidades de madeira e produtos de madeira exportadas para a União no âmbito do regime de licenciamento FLEGT, de acordo com as rubricas apropriadas dos códigos SH e segundo o Estado-Membro da UE destinatário*,- número de licenças FLEGT emitidas pelo Congo*,As informações publicadas pela União são as seguintes:- quantidades de madeira e produtos de madeira importadas para a União no âmbito do regime de licenciamento FLEGT, de acordo com as rubricas SH adequadas e segundo o Estado-Membro da UE para o qual foi efectuada a importação*,- número de licenças FLEGT recebidas pela União*.Serão fornecidas regularmente à Parte congolesa informações sobre os preços da madeira e dos produtos de madeira praticados nos mercados europeus.3. Informações que serão publicadas pelo Comité Misto3.1. Actas de reuniões do Comité Misto e relações das decisões.3.2. Um relatório conjunto, nomeadamente com as seguintes informações:a) Medidas tomadas pelas duas Partes para evitar as importações de madeira e produtos de madeira de origem ilegal, a fim de manter a integridade do regime de licenciamento FLEGT;b) Casos de não conformidade com o regime de licenciamento FLEGT no Congo e medidas tomadas para resolver esses casos;c) Número de casos – e quantidades de madeira e produtos de madeira implicadas – em que foi aplicado o artigo 9.o, n.o 1 [1];d) Medidas tendentes a impedir possíveis exportações de madeira e produtos de madeira de origem ilegal para mercados que não os da União ou a sua comercialização no mercado nacional;e) Progressos alcançados na realização dos objectivos e das acções do acordo a executar dentro de um prazo determinado no âmbito do acordo e informações sobre todos os assuntos relacionados com a execução do APV;f) Estrutura e funcionamento do Comité Misto;g) Bem como certos elementos publicados por qualquer das Partes e mencionados no ponto 2) [2].3.3. Termos de referência, relatórios de missão e de auditoria do auditor independente.4. Meios de acesso à informaçãoAs informações citadas acima estarão disponíveis:- no sítio internet do MEF,- no Secretariado Técnico da Parte congolesa responsável pelo acompanhamento do APV,- nos relatórios anuais da Administração Florestal, que podem ser consultados no Ministério e nas Direcções Departamentais,- na imprensa escrita nacional e internacional.Além disso, serão organizadas no âmbito do plano de comunicação sessões públicas de informação em que será distribuída esta informação à regulamentação da matrícula dos veículos automóveis,- Portaria n.o 5694, de 17 de Setembro de 2001, que fixa as condições necessárias à obtenção de autorização para o exercício da profissão de transportador rodoviário e das profissões relacionadas com o transporte automóvel,- Portaria n.o 11599, de 15 de Novembro de 2004, relativa à regulamentação do controlo técnico dos veículos,- Portaria n.o 2844, de 12 de Abril de 2005, que fixa as condições de elaboração e emissão dos documentos de registo ("cartes grises") dos veículos automóveis,- Portaria n.o 1033/MTMMM-CAB, de 14 de Maio de 2008, que institui o documento de manifesto de carga para o tráfego internacional de mercadorias provenientes ou com destino ao Congo.8. Economia- Lei n.o 6-2003, de 18 de Janeiro de 2003, relativa à carta de investimentos,- Decreto 2004-30, de 18 de Fevereiro de 2004, que fixa as modalidades de aprovação da carta de investimentos.9. Acordos internacionais, regionais e sub-regionais- Acto Uniforme da OHADA relativo ao direito comercial geral,- Acto Uniforme de 17 de Abril de 1997 relativo às sociedades comerciais e aos agrupamentos de interesse económico,- Acto Uniforme da OHADA de 10 de Abril de 1998 relativo à organização dos procedimentos colectivos de apuramento do passivo,- Acto Uniforme da OHADA de 10 de Abril de 1998 relativo à organização dos processos de cobrança e das vias de execução,- Convenção Africana para a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais, também conhecida por Convenção de Argel, de 1968, ratificada pela Lei n.o 27/80 de 21 de Abril de 1980,- Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES), ratificada pela Lei n.o 34/82 de 7 de Julho de 1982, adesão do Congo em 31 de Janeiro de 1983,- Convenção sobre a Diversidade Biológica, Rio 1992, ratificada pela Lei n.o 29/96 de 25 de Junho de 1996,- Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais, ratificado pela Lei n.o 28/96 de 25 de Junho de 1996,- Convenção-Quadro sobre as Alterações Climáticas, ratificada pela Lei n.o 26/96 de 25 de Junho de 1996,- Convenção sobre as Zonas Húmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas (Convenção de RAMSAR), ratificada pela Lei n.o 28/96 de 25 de Junho de 1996,- Convenção de Bona sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem, 1985, ratificada pela Lei n.o 14/99 de 3 de Março de 1999,- Convenção de Luta contra a Desertificação, ratificada pela Lei n.o 8/99 de 8 de Janeiro de 1999,- Protocolo de Quioto sobre a luta contra as alterações climáticas, ratificado pela Lei n.o 24-2006 de 12 de Setembro de 2006,- Tratado que institui a Comissão das Florestas da África Central, assinado em 5 de Fevereiro de 2005 em Brazzaville e ratificado pela Lei n.o 35-2006, de 26 de Outubro de 2006, que autoriza a ratificação do Tratado relativo à à exploração e transformação da madeira.- No que se refere à elaboração, validação e acompanhamento da execução do plano de ordenamento de uma concessão florestal, estes trabalhos são efectuados com base nas directivas e normas de ordenamento.- A execução dos trabalhos no terreno é controlada e avaliada pela Direcção das Florestas e pelo Centro Nacional de Inventariação e Ordenamento dos Recursos Florestais e da Fauna, através de missões no terreno cujos relatórios são transmitidos à IGEF.- Os relatórios de inventário multi-recursos, de estudos socioeconómicos e ecológicos e de divisão da Unidade Florestal de Ordenamento (UFA) em zonas de ordenamento são analisados e validados por uma comissão interministerial em que estão representadas as seguintes Administrações: Águas e Florestas, Agricultura, Ordenamento do Território e Ambiente.- Antes de ser validado, o plano de ordenamento é objecto de uma campanha de sensibilização das populações locais.- Observe-se que o plano de ordenamento é validado na sequência de uma reunião em que participam a Administração Florestal, as autoridades locais (prefeitura, subprefeitura, conselho departamental, comités de aldeia), os serviços departamentais, as ONG e os representantes das populações indígenas.- No que se refere a observância das disposições em matéria de ambiente, são realizadas missões de controlo pela Direcção Departamental do Ambiente (observância das disposições legais e regulamentares) e pela Direcção Departamental da Economia Florestal (no âmbito do acompanhamento da execução dos planos de ordenamento da concessão florestal).- O comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento da concessão florestal, em que estão representados todos os parceiros de gestão da concessão florestal, tem também possibilidade de verificar a observância das disposições e medidas relacionadas com a conservação e a protecção do ambiente.- A informação e a participação das populações locais e indígenas e o respeito pelos seus direitos são controlados através das actas das reuniões realizadas entre a empresa florestal e essas populações. A Administração Florestal, no decurso das suas missões de controlo dos estaleiros, pode também manter contactos com as populações em causa.- As actas das reuniões dos comités de acompanhamento e avaliação dos planos de ordenamento permitirão igualmente verificar o respeito pelos compromissos assumidos nessa matéria pela empresa florestal.- No que diz respeito aos direitos dos trabalhadores, o controlo é efectuado pela Direcção Departamental do Trabalho e pela Direcção Departamental da Caixa Nacional de Segurança Social (CNSS).- A Administração dos Transportes será responsável pela organização dos controlos documentais, a fim de assegurar que os meios de transporte utilizados e os produtos transportados respeitam a regulamentação na matéria.- Os relatórios de missão destas estruturas (Direcção Departamental do Trabalho e Direcção Departamental da CNSS), as