produtos agrícolas comercializáveis.d) Os pagamentos não serão função do tipo ou da quantidade da produção, nem dos preços, internos ou internacionais, aplicáveis à produção realizada nas terras ou com outros recursos que permaneçam consagrados à produção.11. Ajuda ao ajustamento das estruturas fornecida através de ajudas ao investimentoa) O direito a beneficiar de pagamentos a este título será determinado de acordo com critérios claramente definidos em programas estatais destinados a apoiar a reestruturação financeira ou material das actividades de um produtor para remediar desvantagens estruturais cuja existência tenha sido demonstrada de um modo objectivo. O direito a beneficiar dese tipo de programas pode também basear-se num programa estatal claramente definido para a reprivatização de terras agrícolas.b) Para um determinado ano, o montante desses pagamentos não será função nem estabelecido com base no tipo ou no volume da produção (incluindo o número de cabeças normais) realizada pelo produtor durante qualquer ano seguinte ao período de base, sem prejuízo do previsto na alínea e).c) Para um determinado ano, o montante destes pagamentos não será função nem estabelecido com base nos preços, internos ou internacionais, aplicáveis a uma produção realizada durante qualquer ano seguinte ao período de base.d) Os pagamentos só serão efectuados durante o período necessário para a realização do investimento para que são concedidos.e) Os pagamentos não implicarão qualquer obrigação ou indicação relativamente aos produtos agrícolas que devem ser produzidos pelos beneficiários, excepto se se tratar de proibir a produção de um produto determinado.f) Os pagamentos serão limitados ao montante necessário para compensar a desvantagem estrutural.12. Pagamentos a título de programas de protecção do ambientea) O direito a beneficiar desses pagamentos será determinado no quadro de um programa estatal claramente definido de protecção de conservação do ambiente e dependerá da observação de condições específicas previstas por esse programa, incluindo as ligadas aos métodos ou factores de produção.b) O montante dos pagamentos será limitado aos custos suplementares ou às perdas de rendimento decorrentes do cumprimento do programa estatal.13. Pagamentos a título de programas de ajuda regionala) O direito a beneficiar destes pagamentos será limitado aos produtores das regiões desfavorecidas. Cada região deste tipo deve ser uma zona geográfica contínua, delimitada de um modo preciso e com uma identidade económica e administrativa definível, considerada desfavorecida com base em critérios neutros e objectivos claramente enunciados na legislação ou na regulamentação que indiquem que as dificuldades da região não são imputáveis a circunstâncias de carácter temporário.b) Para um determinado ano, o montante destes pagamentos não será função nem estabelecido com base no tipo ou no volume da produção (incluindo o número de cabeças normais) realizada pelo
de programas de protecção do ambiente. Em todos os casos, as despesas serão unicamente destinadas a proporcionar ou a constuir equipamentos, estando excluído o fornecimento subsidiado de instalações às explorações, com excepção das destinadas à ampliação de redes de serviços públicos geralmente disponíveis. Não estão incluídos os subsídios relativos a factores de produção ou despesas de exploração, nem as taxas preferenciais de utilização.3. Detenção de existências públicas para fins de segurança alimentar (5)Despesas (ou receitas não recebidas) relacionadas com a formação e a detenção de existências de produtos que sejam parte integrante de um programa de segurança alimentar definido na legislação nacional. No âmbito desse programa, pode esta incluída a ajuda pública à armazenagem privada de produtos.O volume e a formação dessas existências corresponderão a objectivos predeterminados exclusivamente relacionados com a segurança alimentar. O processo de formação e escoamento das existências será transparente do ponto de vista financeiro. As compras de produtos alimentares pelas entidades públicas serão efectuadas aos preços correntes do mercado e as vendas de produtos provenientes das existências de segurança serão realizadas a preços não inferiores ao preço corrente do mercado interno pago pelo produto e pela qualidade em causa.4. Ajuda alimentar interna (6)Despesas (ou receitas não recebidas) relacionadas com o fornecimento de ajuda alimentar interna a segmentos da população necessitados.O direito a beneficiar da ajuda alimentar será determinado em função de critérios claramente definidos ligados a objectivos nutricionais. Essa ajuda consistirá no fornecimento directo de produtos alimentares aos interessados ou no fornecimento, aos que satisfaçam as condições necessárias, de meios que lhes permitam comprar produtos alimentares aos preços do mercado ou a preços subsidiados. As compras de produtos alimentares pelas entidades públicas serão efectuadas aos preços correntes do mercado, devendo o financiamento e a administração da ajuda ser transparentes.5. Pagamentos directos aos produtoresO apoio fornecido sob a forma de pagamentos directos aos produtores (ou de receitas não recebidas, incluindo os pagamentos em espécie) para o qual seja solicitada a isenção dos compromissos de redução deve ser conforme aos critérios de base enunciados no ponto 1, bem como aos critérios específicos aplicáveis aos diversos tipos de pagamentos directos enunciados nos pontos 6 a 13. Nos casos em que seja solicitada a referida isenção para um tipo de pagamento directo, já existente ou novo, que não os especificados nos pontos 6 a 13, esse pagamento deve ser conforme não só aos critérios gerais enunciados no ponto 1, mas também aos enunciados nas alíneas b) a e) do ponto 6.6. Apoio ao rendimento diferenciadoa) O direito a beneficiar de pagamentos a este título será determinado de acordo com preços de mercado mas em relação aos quais não seja possível calcular a componente da MGA que mede esse apoio. Para estes produtos agrícolas de base, as medidas equivalentes do apoio aos preços de mercado serão efectuadas utilizando o preço aplicado, definido administrativamente, e a quantidade produzida que satisfaça as condições necessárias para beneficiar desse preço ou, quando tal não seja possível, com base nas despesas orçamentais utilizadas para manter o preço no produtor.3. No caso de os produtos agrícolas de base referidos no ponto 1 serem objecto de pagamentos directos não isentos ou de qualquer outro subsídio por produto não isento do compromisso de redução, as medidas equivalentes do apoio respeitante a essas medidas basear-se-ão em cálculos idênticos aos efectuados para as componentes corespondentes da MGA (ver pontos 10 a 13 do anexo 3).4. As medidas equivalentes do apoio serão calculadas com base no montante do subsídio tão perto quanto possível do ponto da primeira venda do produto agrícola de base em causa. As medidas respeitantes aos transformadores agrícolas serão incluídas na medida em que proporcionem vantagens aos produtores dos produtos agrícolas de base. Das medidas equivalentes do apoio será deduzido o montante correspondente aos direitos niveladores ou imposições agrícolas específicas pagas pelos produtores.ANEXO 5 TRATAMENTO ESPECIAL NO QUE RESPEITA AO Nº 2 DO ARTIGO 4º Secção A 1. A partir da entrada em vigor do Acordo que cria a OMC, o disposto no nº 2 do artigo 4º não será aplicável a um produto agrícola primário nem aos seus produtos trabalhados e/ou preparados («produtos designados») em relação aos quais sejam satisfeitas as seguintes condições (tratamento a seguir denominado «tratamento especial»):a) As importações dos produtos designados representaram menos de 3 % do consumo interno correspondente durante o período de base de 1986/1988 («o período de base»);b) Desde o início do período de base, não foi concedido qualquer subsídio à exportação dos produtos designados;c) São aplicadas ao produto agrícola primário medidas efectivas de restrição da produção;d) Na secção I-B da parte I da lista de um membro anexa ao Protocolo de Marráquexe, estes produtos são representados pelo símbolo «TE-anexo 5», que indica que os produtos em causa são objecto de um tratamento especial que reflecte factores ligados a considerações que não de ordem comercial, como a segurança alimentar e a protecção do ambiente; ee) Tal como especificado na secção I-B da parte I da lista do membro em causa, as possibilidades de acesso mínimas para os produtos designados correspondem, a partir do início do primeiro ano do período de execução, a 4 % do consumo interno dos produtos designados durante o período de base e, daí em diante, são aumentadas, todos os anos durante o resto do período de execução, de 0,8 % do consumo interno 2 do artigo 6º:i) Ficarão isentas da imposição de direitos compensatórios, a não ser que seja estabelecida, em conformidade com o artigo VI do GATT de 1994 e com a parte V do Acordo sobre as Subvenções, a existência de um prejuízo ou de uma ameaça de prejuízo, devendo ser feita prova de moderação relativamente à abertura de qualquer inquérito em matéria de direitos compensatórios;ii) Ficarão insentas das acções baseadas no nº 1 do artigo XVI do GATT de 1994 ou nos artigos 5º e 6º do Acordo sobre as Subvenções, desde que essas medidas não concedam, para um produto determinado, um apoio superior ao que tenha sido decidido durante a campanha de comercialização de 1992; eiii) Ficarão isentas das acções baseadas na anulação ou redução, sem violação, das vantagens das concessões pautais resultantes, para um outro membro, do artigo II do GATT de 1994, na acepção do nº 1, alínea b), do artigo XXIII do GATT de 1994, desde que essas medidas não concedam, para um produto determinado, um apoio superior ao que tenha sido decidido durante a campanha de comercialização de 1992;c) Os subsídios à exportação que satisfaçam plenamente as disposições da parte V do presente acordo, tal como constam da lista de cada membro ficarão:i) Sujeitos a direitos compensatórios unicamente após ter sido estabelecida, em conformidade com o artigo VI do GATT de 1994 e com a parte V do Acordo sobre as Subvenções, a existência de um prejuízo ou de uma ameaça de prejuízo baseada no volume, no efeito sobre os preços ou no correspondente impacte, devendo ser feita prova de moderação relativamente à abertura de qualquer inquérito em matéria de direitos compensatórios; eii) Isentos das acções baseadas no artigo XVI do GATT de 1994 ou nos artigos 3º, 5º e 6º do Acordo sobre as Subvenções.PARTE VIII Artigo 14ºMedidas sanitárias e fitossanitáriasOs membros acordam em aplicar o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias.PARTE IX Artigo 15ºTratamento especial e diferenciado1. Dado reconhecer-se que um tratamento diferenciado e mais favorável para os países em desenvolvimento membros é parte integrante da negociação, será concedido um tratamento especial e diferenciado em matéria de compromissos em conformidade com o indicado nas disposições aplicáveis do presente acordo e enunciado nas listas de concessões e de compromissos.2. Os países em desenvolvimento membros terão a possibilidade de executar os compromissos de redução durante um período de, no máximo, dez anos. Os países menos desenvolvidos membros não serão obrigados a assumir compromissos de redução.PARTE X Artigo 16ºPaíses menos desenvolvidos e países em desenvolvimento importadores líquidos de produtos alimentares1. Os países desenvolvidos membros tomarão as medidas previstas no âmbito da decisão relativa e da protecção que conduzam a uma reforma fundamental obriga a um processo contínuo, os membros acordam em encetar negociações com vista à continuação do processo um ano antes do termo do período de execução, tendo em conta:a) A experiência resultante da execução dos compromissos de redução;b) Os efeitos dos compromissos de redução sobre o comércio mundial dos produtos agrícolas;c) As razões que não de ordem comercial, o tratamento especial e diferenciado a favor dos países em desenvolvimento membros e o objectivo de estabelecer um sistema de comércio dos produtos agrícolas que seja equitativo e orientado para o mercado, bem como os outros objectivos e preocupações referidos no preâmbulo do presente acordo; ed) Quaisquer outros compromissos que sejam necessários para atingir o objectivo a longo prazo acima referido.PARTE XIII Artigo 21ºDisposições finais1. As disposições do GATT de 1994 e dos outros acordos comerciais multilaterais constantes do anexo 1A do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio serão aplicáveis sob reserva das disposições do presente acordo.2. Os anexos do presente acordo são parte integrante do mesmo.ANEXO 1 PRODUTOS ABRANGIDOS 1. O presente acordo abrangerá os seguintes produtos:i) Capítulos 1 a 24 do SH, com exclusão do peixe e dos produtos à base de peixe, e ainda (*)ii)Código do SH//2905 43//(manitol)Código do SH//2905 44//(sorbitol)Posição do SH//3301//(óleos essenciais)Posições do SH//3501 a 3505//(matérias albuminóides, produtos à base de amidos ou de féculas modificados, colas)Código do SH//3809 10//(agentes de apresto ou de acabamento)Código do SH//3823 60//(sorbitol, n.e.n.c.n.p.)Posições do SH//4101 a 4103//(peles)Posição do SH//4301//(peles com pêlo em bruto)Posições do SH//5001 a 5003//(seda crua e desperdícios de seda)Posições do SH//5101 a 5103//(lã e pêlos)Posições do SH//5201 a 5203//(algodão cru, desperdícios de algodão e algodão cardado ou penteado)Posição do SH//5301//(linho em bruto)Posição do SH//5302//(cânhamo em bruto)(*) As designações de produtos entre parêntesis não são necessariamente exaustivas.2. As disposições supra-indicadas não limitarão a lista dos produtos abrangidos pelo Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias.ANEXO 2 APOIO INTERNO: BASE PARA A ISENÇÃO DOS COMPROMISSOS DE REDUÇÃO 1. As medidas de apoio interno para as quais seja solicitada a isenção dos compromissos de redução devem satisfazer a condição fundamental de os seus efeitos de distorção sobre o comércio ou os seus efeitos sobre a produção serem nulos ou, quando