Artigo 1.o Objetivo e âmbito de aplicação O objetivo do presente Acordo consiste em facilitar, numa base de reciprocidade, a emissão de vistos para estadas previstas não superiores a 90 dias por períodos de 180 dias aos cidadãos da União e da República da Bielorrússia. Artigo 2.o Cláusula geral 1. As medidas de facilitação da emissão de vistos previstas no presente Acordo são aplicáveis aos cidadãos da União e da Bielorrússia apenas na medida em que estes não estejam isentos da obrigação de obter um visto pelas disposições legislativas e regulamentares da Bielorrússia, da União ou dos seus Estados-Membros, pelo presente Acordo ou por outros acordos internacionais. 2. As questões não abrangidas pelas disposições do presente Acordo, como a recusa da emissão de visto, o reconhecimento de documentos de viagem, a prova de meios de subsistência suficientes, a recusa de entrada e as medidas de expulsão, regem-se pelo direito nacional da Bielorrússia ou dos Estados-Membros, ou pelo direito da União. Artigo 3.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União, com exceção do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido; b) «Cidadão da União», um nacional de um Estado-Membro, tal como definido na alínea a);
Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido ao Estado-Membro, à União ou à Bielorrússia, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território da Bielorrússia ou dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais; b) Condutores de transportes internacionais de mercadorias e de passageiros entre os territórios da Bielorrússia e dos Estados-Membros em veículos registados nos Estados-Membros ou na Bielorrússia: c) Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam no território da Bielorrússia e dos Estados-Membros: d) Participantes em atividades científicas, académicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros, que se deslocam regularmente ao território da Bielorrússia e dos Estados-Membros; e) c) Familiares próximos — cônjuges, filhos, pais e pessoas que exercem a autoridade parental, avós e netos — em visita a cidadãos da União que residam legalmente no território da Bielorrússia ou a cidadãos da Bielorrússia que residam legalmente no território dos Estados-Membros, ou a cidadãos da União que residam no território do Estado-Membro de que são nacionais, ou a cidadãos da Bielorrússia residentes no território bielorrusso; d) Participantes em atividades científicas, académicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros; e) Alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio, bem como de outras atividades conexas; f) Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional; g) — um pedido escrito da pessoa coletiva ou empresa anfitriã, da organização, ou do departamento ou sucursal dessa pessoa coletiva ou empresa, de autoridades centrais ou locais da Bielorrússia ou de um dos Estados-Membros, ou de comités organizadores de exposições comerciais e industriais, conferências e simpósios realizados no território da Bielorrússia ou de um dos Estados-Membros, aprovado pelas autoridades competentes de acordo com a legislação nacional; d) Para os condutores de transportes internacionais de mercadorias e de passageiros entre os territórios da Bielorrússia e dos Estados-Membros em veículos registados nos Estados-Membros ou na Bielorrússia: — um pedido escrito da empresa ou da associação nacional (sindicato) de transportadores da Bielorrússia ou de associações nacionais de transportadores dos Estados-Membros que efetuam serviços de transporte rodoviário internacional, indicando a finalidade, o itinerário, a duração e a frequência das viagens; relativa à cooperação sobre documentos de viagem As Partes acordam em que, ao acompanhar a aplicação do Acordo, o Comité Misto instituído nos termos do artigo 12.o do Acordo, deve avaliar o impacto do nível de segurança dos documentos de viagem respetivos sobre o funcionamento do Acordo. Para este efeito, as Partes acordam em proceder regularmente ao intercâmbio de informações sobre as medidas tomadas para evitar a multiplicação dos documentos de viagem e desenvolver os aspetos técnicos relativos à segurança de tais documentos, bem como sobre as medidas relativas ao processo de personalização da emissão desses documentos. Em caso de introdução de novos documentos de viagem ou de alteração dos documentos de viagem existentes, os Estados-Membros, a União e a Bielorrússia transmitirão sem demora injustificada os modelos desses documentos de viagem e a respetiva descrição. DECLARAÇÃO CONJUNTA Relativa à harmonização das informações sobre os procedimentos de emissão de vistos de curta duração e os documentos que devem acompanhar um pedido de visto de curta duração Reconhecendo a importância da transparência para os requerentes de visto, as Partes consideram que devem ser tomadas as medidas seguintes: — elaborar uma lista com informações básicas destinadas aos requerentes de visto sobre os procedimentos e as condições aplicáveis à obtenção de vistos de curta duração e sua validade; — em relação à União, divulgar amplamente a lista de documentos comprovativos a apresentar pelos requerentes de visto na Bielorrússia, adotada pela Decisão de Execução C(2014) 2727 da Comissão, de 29 de abril de 2014.