b) A recomendação de projetos conjuntos de I&D recebidos em resposta ao texto aprovado do convite conjunto à apresentação de propostas publicado simultaneamente pelos agentes executivos e que devem ser financiados pelas Partes com base na partilha de custos. Os projetos conjuntos que foram apresentados pelos cientistas de uma das Partes para participação nos programas da outra Parte serão selecionados por cada uma das Partes, de acordo com os respetivos processos de seleção, com a participação eventual dos peritos de ambas as Partes; c) A indicação para o ano seguinte, entre os potenciais setores de cooperação em matéria de I&D, dos setores ou subsetores prioritários de interesse mútuo no âmbito dos quais é procurada uma cooperação, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea a); d) A apresentação aos cientistas de ambas as Partes, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea c), de propostas de agrupamento dos seus projetos que apresentem um benefício mútuo e sejam complementares; e)
«Partes», o Governo da Índia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica; «Parte», uma das «Partes» supramencionadas; 2) «Comunidade», tanto: a) A pessoa coletiva criada pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica; como b) Os territórios em que se aplica o Tratado Euratom; 3) «Atividade de cooperação», qualquer atividade exercida ou apoiada pelas Partes nos termos do presente acordo, incluindo investigação conjunta; 4) APLICAÇÃO O presente anexo é aplicável à investigação conjunta realizada ao abrigo do presente acordo, exceto nos casos em que as Partes tenham acordado algo em contrário. I. Propriedade, atribuição e exercício dos direitos 1. Para efeitos do presente anexo, o conceito de «propriedade intelectual» tem a aceção definida no artigo 1.o. 2. O presente anexo trata da atribuição de direitos e interesses das Partes e dos seus participantes. Cada Parte e os seus participantes devem garantir que a outra Parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes sejam atribuídos nos termos do presente anexo. O presente anexo não altera nem afeta a atribuição de direitos, interesses e royalties entre uma Parte e os seus cidadãos ou participantes, que será determinada de acordo com as disposições legislativas e as práticas de cada Parte e em conformidade com as convenções da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (a seguir, «convenções da OMPI») e as respetivas regras nacionais aplicáveis no domínio da propriedade intelectual. 3. As Partes devem aplicar os seguintes princípios, os quais devem ser previstos nas disposições contratuais específicas: a) Respeitar as práticas de gestão prudente necessárias à realização das atividades de um modo económico e seguro. 5. O presente acordo não deve ser utilizado para: a) Interferir na política ou nos programas nucleares de qualquer das Partes ou criar obstáculos à promoção da utilização pacífica da energia nuclear; b) Colocar entraves à livre circulação de material, materiais nucleares e equipamento no interior do território da Comunidade ou no interior do território da Índia. Artigo 3.o Princípios As atividades de cooperação devem ser realizadas com base nos seguintes princípios: 1) Benefício mútuo baseado num equilíbrio global de vantagens; 2) Intercâmbio, partilha e transferência de amostras, materiais, instrumentos e aparelhos para fins experimentais; f) Intercâmbio de informação sobre práticas, legislações, regulamentações e programas pertinentes para a cooperação no âmbito do presente acordo; g) Quaisquer outras modalidades recomendadas pelo Comité de Direção, conforme previsto no artigo 10.o, e que sejam consideradas em conformidade com as políticas e os procedimentos aplicáveis às Partes. Artigo 6.o Utilização pacífica 1. A cooperação ao abrigo do presente acordo deve ser estabelecida apenas para fins pacíficos e não explosivos. 2. As Partes devem assegurar que o material, os materiais nucleares e o equipamento transferidos nos termos do presente acordo e os materiais nucleares recuperados ou produzidos como subprodutos não são utilizados para fins que não sejam fins pacíficos e não explosivos. Artigo 7.o Segurança nuclear