do pedido de controlo a posteriori, ou se a resposta não contiver informações suficientes para determinar a autenticidade do documento em causa ou a origem real dos produtos, as autoridades requerentes recusarão, salvo em caso de força maior ou em circunstâncias excepcionais, o benefício do tratamento preferencial.5. Para efeitos de controlo a posteriori dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1, as autoridades aduaneiras do país de exportação conservarão, durante pelo menos dois anos, as cópias dos certificados e os documentos de exportação com eles relacionados.TÍTULO IV CEUTA E MELILHA Artigo 25º Aplicação do protocolo1. O termo «Comunidade» utilizado no presente protocolo não abrange Ceuta e Melilha. A expressão «produtos originários da Comunidade» não abrange os produtos originários de Ceuta e Melilha.2. O presente protocolo é aplicável mutantis mutandis aos produtos originários de Ceuta e Melilha, sob reserva das condições especiais definidas no artigo 26ºArtigo 26º Condições especiais1. As disposições seguintes aplicam-se em substituição do artigo 1º e as referências a esse artigo são aplicáveis mutantis mutandis ao presente artigo.2. Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo nos termos do artigo 7º, consideram-se:a) Produtos originários de Ceuta e Melilha:i) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;ii) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico entrem produtos que não os referidos na alínea i), desde que os referidos produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na acepção do artigo 3º No entanto, esta condição não se aplica aos produtos originários da Comunidade ou da Eslovénia, na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto, em Ceuta ou Melilha, de operações de complemento de fabrico ou de transformações para além das operações de complemento de fabrico ou de transformações insuficientes referidas no nº 3 do artigo 3ºb) Produtos originários da Eslovénia:i) Os produtos inteiramente obtidos na Eslovénia;ii) Os produtos obtidos na Eslovénia em cujo fabrico entrem produtos que não os referidos na alínea i), desde que os referidos produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na acepção do artigo 3º No entanto, esta condição não se aplica aos produtos originários de Ceuta e Melilha ou da Comunidade, na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto, na Eslovénia, de operações de complemento de fabrico ou de transformações para além das operações de complemento de fabrico ou de transformações insuficientes referidas no nº 3 do artigo 3º3. Ceuta e Melilha são consideradas como um único território.4. O exportador ou o seu representante autorizado deve apor as
do Estado de exportação podem, no caso do procedimento do certificado LT, decidir a utilização de certificados EUR.1 que incluam um sinal distintivo que os identifique.4. A casa 11 «Visto da alfândega» do certificado EUR.1 deve, de acordo com o procedimento habitual, ser completada pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.5. A casa 7 do certificado EUR.1 deve conter uma das seguintes menções:«CERTIFICADO LT VÁLIDO HASTA EL . . .»«LT-CERTIFIKAT GYLDIGT INDTIL . . .»«LT-CERTIFICATE GÜLTIG BIS . . .»«ÐÉÓÔÏÐÏÉÇÔÉÊÏ LT ÉÓ×ÕÏÍ ÌÅ×ÑÉ . . .»«LT-CERTIFICATE VALID UNTIL . . .»«CERTIFICAT LT VALABLE JUSQU'AU . . .»«CERTIFICATO LT VALIDO FINO AL . . .»«LT-CERTIFICAAT GELDIG TOT EN MET . . .»«LT-CERTIFICADO VÁLIDO ATÉ . . .»«POTRDILO LT VELJA DO . . .»(data em algarismos árabes).6. Não é necessário indicar nas casas 8 e 9 do certificado LT as marcas e números, o número e natureza dos volumes, o peso bruto (kg) ou outra medida (l, m³, etc.). No entanto, a casa 8 deve conter uma descrição e uma designação suficientemente precisas das mercadorias de modo a permitir a sua identificação.7. Em derrogação do artigo 17º, o certificado LT deve ser apresentado na estância aduaneira de importação, o mais tardar no momento da primeira importação das mercadorias a que se refere. Se o importador efectuar as operações de desalfandegamento em diferentes estâncias aduaneiras do país de importação, as autoridades aduaneiras podem exigir-lhe a apresentação de uma cópia do certificado LT nas referidas estâncias.8. Sempre que tenha sido apresentado às autoridades aduaneiras um certificado LT, a prova do carácter originário das mercadorias será efectuada, durante o período de validade do referido certificado, por facturas que preencham as seguintes condições:a) No caso de numa factura figurarem produtos originários da Comunidade ou da Eslovénia e produtos não originários, o exportador deve estabelecer uma clara distinção entre essas duas categorias;b) O exportador deve indicar em cada factura o número do certificado LT a que se referem as mercadorias, bem como a data limite de validade do referido certificado e mencionar o país ou os países de origem das mercadorias.A aposição na factura do número do certificado LT, pelo exportador, acompanhado da indicação do país de origem, equivale à declaração de que as mercadorias preenchem os requisitios estipulados no presente protocolo para a obtenção da origem preferencial nas trocas comerciais entre a Comunidade e a EslovéniaAs autoridades aduaneiras do país de exportação podem exigir que as menções que devem ser apostas na factura nos termos do acima disposto sejam acompanhadas da assinatura ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da EslovéniaA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, adiante designada «Comunidade»,por um lado,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, adiante designada «Eslovénia»,por outro,RESOLVIDOS a aprofundar a cooperação económica entre a Comunidade e a Eslovénia;DETERMINADOS a promover o desenvolvimento e a diversificação da cooperação económica, financeira e comercial tendo em vista favorecer um maior equilíbrio, bem como a melhoria da estrutura e o desenvolvimento do volume das suas trocas comerciais e o aumento do bem-estar das suas populações;DECIDIDOS a garantir uma base mais sólida para a cooperação, de acordo com as suas obrigações internacionais;RECORDANDO os objectivos dos acordos assinados em Osimo, em 10 de Novembro de 1975, pela República Italiana e pela República Socialista Federativa da Jugoslávia e, nomeadamente, do Acordo sobre a Promoção da Cooperação Económica entre esses dois países;CONSCIENTES da necessidade de organizar relações económicas e comerciais harmoniosas entre a Comunidade e a Eslovénia;CONSCIENTES da necessidade da plena aplicação de todas as disposições e princípios do processo da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (CSCE) e, em especial da Acta Final de Helsínquia, dos documentos de encerramento das reuniões de Madrid, de Viena e de Copenhaga e da Carta de Paris para uma nova Europa, nomeadamente no que se refere ao Estado de Direito, à democracia e aos Direitos do Homem, bem como do documento da Conferência de Bona da CSCE sobre cooperação económica;RECONHECENDO a importância da garantia dos direitos dos grupos étnicos e nacionais e das minorias, nos termos dos compromissos subscritos no âmbito da CSCE;CONSCIENTES da importância do reforço das suas instituições democráticas e do apoio ao processo de reformas económicas da Eslovénia;CONSCIENTES de que o presente acordo de cooperação constitui uma primeira etapa na organização das relações entre as partes contratantes e de que poderá ser oportunamente substituído por um acordo de associação («Acordo Europeu»);DECIDIRAM celebrar o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA:Niels HELVEG PETERSEN,ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino da Dinamarca,presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias,Sir Leon BRITTAN,membro da Comissão das Comunidades Europeias,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA:Janez DRNOVSEK,presidente do GovernoLojze PETERLE,ministro dos Negócios Estrangeiros,OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º O presente acordo entre a Se numa regra constante da lista forem indicadas duas ou mais percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem ser adicionadas. O valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens dadas. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.Nota 5:5.1. A expressão «fibras naturais» utilizada na lista refere-se a fibras distintas das fibras artificiais ou sintéticas, sendo reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, a expressão «fibras naturais» abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.5.2. A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0503, seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.5.3. As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas à fabricação do papel», utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para fabricação de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel.5.4. A expressão «fibras sintéticas ou artificiais, descontínuas», utilizada na lista, inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.Nota 6:6.1. No caso dos produtos mistos classificados em posições da lista que remetem para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às diferentes matérias têxteis de base utilizadas na sua fabricação que, no seu conjunto, representem 10 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas.6.2. Todavia, esta tolerância só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.São as seguintes as matérias têxteis de base:- seda,- lã,- pêlos grosseiros,- pêlos finos,- pêlos de crina,- algodão,- matérias utilizadas na fabricação de papel e papel,- linho,- cânhamo,- juta e outras fibras têxteis liberianas,- sisal e outras fibras têxteis do género «agave»,- cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,- filamentos sintéticos,- filamentos artificiais,- fibras sintéticas descontínuas,- fibras artificiais descontínuas.Por exemplo:Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da Conselho das Comunidades EuropeiasZa Svet Evropskih skupnosti>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la República de EsloveniaFor Republikken SlovenienFür die Republik SlowenienÃéá ôç Äçìïêñáôßá ôçò ÓëïâåíßáòFor the Republic of SloveniaPour la République de SlovéniePer la Repubblica di SloveniaVoor de Republiek SloveniëPela República da EslovéniaZa Republiko Slovenijo>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>1. DECLARAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE O ARTIGO 16º DO ACORDO Os limites máximos, as quantidades de referência e os contingentes referidos no artigo 16º do acordo são globalmente aplicáveis aos estados da antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia.O regime de importação aplicável aos produtos originários da Eslovénia, referidos no artigo 16º do acordo, não pode ser globalmente menos favorável do que o aplicável em 1992 por força dos regulamentos (CEE) nº 545/92 do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, e nº 3301/91 do Conselho, de 11 de Novembro de 1991.A Comunidade reserva-se a faculdade de propor à Eslovénia a substituição do regime autónomo previsto no artigo 16º do presente acordo por um regime contratual inspirado nas disposições previstas nesta matéria pelo acordo celebrado entre a Comunidade e a República Socialista Federativa da Jugoslávia relativamente aos produtos constantes dos anexos C I a F do presente acordo.A Eslovénia toma nota e exprime o desejo de iniciar essas negociações o mais rapidamente possível.2. DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE SOBRE O REGIME COMUNITÁRIO APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO DE NOVILHOS DESTINADOS A ENGORDA, ORIGINÁRIOS E PROVENIENTES DA ESLOVÉNIA A Comunidade compromete-se a, durante o período de vigência do acordo e relativamente a uma quantidade a determinar segundo o procedimento acordado na declaração comum relativa a esta matéria, limitar o montante do direito nivelador aplicável à importação de novilhos destinados a engorda, com um peso, em vivo, não inferior a 160 quilos e não superior a 300 quilos, originários e provenientes da Eslovénia, a 25 % do direito nivelador total.3. DECLARAÇÃO COMUM SOBRE O REGIME COMUNITÁRIO APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO DE NOVILHOS DESTINADOS A ENGORDA, ORIGINÁRIOS E PROVENIENTES DA ESLOVÉNIA A Comunidade e a Eslovénia acordam em que a suspensão para 25 % do direito nivelador global é aplicável a uma quantidade máxima de novilhos destinados a engorda, cujo nível é anualmente fixado pelo Conselho das Comunidades Europeias, nos termos do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968.A Comunidade e a Eslovénia, no que se refere à elaboração do balanço previsional, acordam no seguinte processo de colaboração:1.