6. Libertação do navio e da tripulação 6.1. O navio da União deve ser autorizado a sair do porto e a prosseguir as atividades de pesca logo que a caução bancária tenha sido depositada ou a sanção paga, ou que as obrigações decorrentes da transação tenham sido cumpridas. CAPÍTULO V ASSOCIAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EMPRESAS SECÇÃO 1 MÉTODO E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DOS PROJETOS DE ASSOCIAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EMPRESAS E EMPRESAS MISTAS 1. As atividades dos navios de pesca da União que operam na ZEE gronelandesa regem-se pela legislação e regulamentação aplicáveis na Gronelândia e no Reino da Dinamarca, sem prejuízo das responsabilidades dos navios da União no respeitante à legislação da União, salvo disposição em contrário do Acordo.
APÊNDICE 5 Regime de flexibilidade na pesca do cantarilho pelágico entre as águas da Gronelândia e as águas da NEAFC 1. Para exercer atividades de pesca ao abrigo do regime de flexibilidade na pesca do cantarilho pelágico entre as águas da Gronelândia e as águas da NEAFC, um navio deve ser titular de uma autorização de pesca emitida pela Gronelândia em conformidade com as disposições do capítulo II do anexo do Protocolo. O pedido e a autorização de pesca devem visar claramente atividades fora da ZEE gronelandesa. 2. Devem ser observadas todas as medidas adotadas pela NEAFC relativamente a esta pesca na sua área de regulamentação. 3. Um navio só pode pescar a sua quota gronelandesa para o cantarilho quando tiver esgotado a parte da quota NEAFC da União para o cantarilho que lhe tenha sido atribuída pelo seu Estado de pavilhão. 4. Endereço para onde enviar o pedido de autorização de pesca Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca, Rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelas, Fax +32 2 2962338, correio eletrónico: Mare-licences@ec.europa.eu Informação sobre o navio 5 Estado de pavilhão O 6 2. Substituição dos navios Um navio da União que opere no âmbito de uma associação temporária de empresas só pode ser substituído por outro navio da União com capacidade e características técnicas equivalentes por motivo justificado e com o acordo das Partes. SECÇÃO 3 DISPOSIÇÕES RELATIVAS À TRANSFERÊNCIA DA QUOTA DE CAMARÃO-ÁRTICO ENTRE TITULARES DE AUTORIZAÇÕES 1. Disposições relativas à transferência 1.1. Os armadores da Gronelândia e da União podem estabelecer convénios, de empresa a empresa, para a troca de possibilidades de pesca de camarão-ártico nas subzonas CIEM II, V, XII e XIV por possibilidades de pesca de camarão-ártico na subárea 1 da NAFO. 1.2. Zona de pesca 3.1. A pesca deve ser exercida na ZEE definida pelo Regulamento n.o 1020, de 20 de outubro de 2004, em conformidade com o Decreto Real n.o 1005, de 15 de outubro de 2004, relativo à entrada em vigor da Lei sobre as zonas económicas exclusivas da Gronelândia, que executa a Lei n.o 411, de 22 de maio de 1996, relativa às zonas económicas exclusivas. 3.2. A pesca deve ser exercida a uma distância mínima de 12 milhas marítimas calculadas a partir da linha de base, em conformidade com o artigo 7.o, secção 2, da Lei do Landsting da Gronelândia n.o 18, de 31 de outubro de 1996, relativa à pesca, com a última redação que lhe foi dada pela Lei do Inatsisartut n.o 28, de 28 de novembro de 2016, exceto disposição contrária. 3.3. A linha de base é definida em conformidade com o Decreto Real n.o 1004, de 15 de outubro de 2004, que altera o Decreto Real relativo à delimitação das águas territoriais gronelandesas.