Za Českou republiku For Kongeriget Danmark Für die Bundesrepublik Deutschland Eesti Vabariigi nimel Thar cheann Na hÉireann For Ireland Για την Ελληνική Δημοκρατία Por el Reino de España Pour la République française Za Republiku Hrvatsku Per la Repubblica italiana Για την Κυπριακή Δημοκρατία
Artigo 13.o Política económica e financeira 1. As Partes intensificam o intercâmbio de informações e de experiências, com vista a promover uma coordenação estreita das políticas bilaterais e multilaterais a fim de apoiar o seu objetivo comum de crescimento equilibrado e sustentável, promover a criação de emprego, combater os desequilíbrios macroeconómicos excessivos e lutar contra todas as formas de protecionismo. 2. As Partes intensificam o intercâmbio de informações sobre as suas políticas e regulamentações financeiras, com vista a fortalecer a cooperação para assegurar a estabilidade financeira e a sustentabilidade orçamental, melhorando, nomeadamente, o regime regulamentar e de supervisão em matéria de contabilidade, auditoria, banca, seguros, mercados financeiros e outros aspetos do setor financeiro, em apoio aos trabalhos atualmente desenvolvidos nas instâncias e organizações internacionais relevantes. Artigo 14.o Ciência, tecnologia e inovação Tendo por base o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão, feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2009, e as suas eventuais alterações, as Partes intensificam a cooperação no domínio da ciência, da tecnologia e da inovação, conferindo especial ênfase às prioridades de interesse mútuo. Artigo 15.o Transportes 1. As Partes procuram cooperar intensificando o intercâmbio de informações e o diálogo sobre as políticas e as práticas no domínio dos transportes e noutros domínios de interesse mútuo no que respeita a todos os modos de transporte e, se for caso disso, coordenam as respetivas posições no âmbito das instâncias internacionais dos transportes. 2. Os domínios de cooperação referidos no n.o 1 incluem: Desmantelar as redes criminosas transnacionais envolvidas no tráfico de drogas, em especial para impedir a sua penetração em negócios comerciais e financeiros legítimos, nomeadamente através de intercâmbio de informações e de melhores práticas. Artigo 36.o Cooperação em matéria de ciberespaço 1. As Partes intensificam a troca de pontos de vista e de informações sobre as suas políticas e atividades em matéria de ciberespaço e incentivam tais trocas nas instâncias regionais e internacionais. 2. As Partes intensificam a cooperação com vista a promover e proteger, tanto quanto possível, os direitos humanos e o livre fluxo da informação no ciberespaço. Para o efeito, e com base no entendimento de que o direito internacional se aplica no ciberespaço, as Partes cooperam, se for caso disso, para estabelecer e desenvolver normas internacionais e promover um clima de confiança no ciberespaço. 3. As Partes cooperam, se for caso disso, para aumentar a capacidade de os países terceiros reforçarem a sua cibersegurança e combaterem a cibercriminalidade. 4. As Partes intensificam a cooperação no domínio da prevenção e do combate à cibercriminalidade, incluindo a distribuição de conteúdos ilegais através da Internet. Artigo 37.o Registos de identificação dos passageiros As Partes esforçam-se por utilizar, de forma compatível com as respetivas disposições legislativas e regulamentares, as ferramentas disponíveis, tais como os registos de identificação dos passageiros, para prevenir e combater os atos terroristas e a criminalidade grave, no respeito do direito à privacidade e a proteção dos dados pessoais. Artigo 38.o Migração Artigo 46.o Divulgação de informações Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada como uma obrigação de qualquer das Partes de comunicarem informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança. Artigo 47.o Entrada em vigor e aplicação na pendência da entrada em vigor 1. O presente acordo é ratificado pelo Japão e aprovado ou ratificado pela Parte da União, em conformidade com os respetivos procedimentos legais aplicáveis. O instrumento de ratificação pelo Japão e o instrumento que confirma a conclusão da aprovação e ratificação pela Parte da União são trocados em Tóquio. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da troca dos instrumentos. 2. Não obstante o disposto no n.o 1, a União e o Japão aplicam as disposições dos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o, artigo 5.o, n.o 1, artigos 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o (com exceção do n.o 2, alínea b)), 16.o, 17.o 18.o, 20.o, 21.o, 22.o, 23.o, 24.o, 25.o, 26.o, 27.o, 28.o, 29.o, 30.o, 31.o e 37.o, artigo 38.o, n.o 1, artigos 39.o, 40.o, 41.o, 42.o (com exceção do n.o 2, alínea c)), 43.o, 44.o, 45.o, 46.oe 47.o, artigo 48, n.o 3, e artigos 49.o, 50.o e 51.o do presente acordo na pendência da sua entrada em vigor. A aplicação inicia-se no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que o Japão tenha notificado a União da conclusão da ratificação pelo Japão ou à data em que a União tenha notificado o Japão da conclusão do procedimento jurídico aplicável necessário para esse efeito, consoante a data que for posterior. As notificações são efetuadas através de notas diplomáticas. 3. As disposições do presente acordo a aplicar na pendência da entrada em vigor do presente acordo, em conformidade com o n.o 2, têm os mesmos efeitos jurídicos que teriam se o presente acordo já estivesse em vigor entre as Partes. Artigo 19.o Fiscalidade Com vista a promover a boa governação em matéria fiscal, as Partes envidam esforços para intensificar a cooperação em consonância com as normas fiscais estabelecidas a nível internacional, encorajando em especial os países terceiros a aumentar a transparência, a garantir o intercâmbio de informações e a eliminar as práticas fiscais prejudiciais. Artigo 20.o Turismo As Partes intensificam a cooperação para o desenvolvimento sustentável do turismo e o reforço da competitividade do setor, que podem contribuir para o crescimento económico, o intercâmbio cultural e os intercâmbios entre as pessoas. Artigo 21.o Sociedade da informação As Partes procedem à troca de pontos de vista sobre as respetivas políticas e regulamentação no setor das tecnologias da informação e da comunicação a fim de intensificarem a cooperação em temas essenciais, tais como: a) As comunicações eletrónicas, nomeadamente a governação da Internet e a segurança em linha; b) A interconexão das redes de investigação, incluindo num contexto regional; c) A promoção de atividades de investigação e de inovação; e