provisório deverá contactar imediatamente outros organismos internacionais a fim de se informar sobre os termos em que estes poderiam estar dispostos a encarregar-se de tarefas decorrentes do Tratado e da Carta. O secretário-geral provisório poderá apresentar o seu relatório à Conferência da Carta provisória na sessão que o nº 4 do artigo 45º determina dever ser convocada num prazo não superior a 180 dias a contar da data de abertura para assinatura do Tratado.b) A Conferência da Carta deverá adoptar o orçamento anual antes do início do exercício financeiro.21. Relativamente à alínea m) do nº 3 do artigo 34ºAs alterações técnicas aos anexos poderão, por exemplo, incluir a retirada da lista dos não signatários ou dos signatários que tenham manifestado a intenção de não proceder à ratificação ou a adições aos anexos N e VC. Pretende-se que o Secretariado proponha essas alterações à Conferência da Carta, quando adequado.22. Relativamente ao nº 1 do anexo TFUa) Se algumas das partes num acordo referido no nº 1 não tiverem assinado ou aderido ao Tratado no prazo fixado para notificação, as partes no acordo que assinaram ou aderiram ao Tratado podem fazer a notificação em seu nome.b) Não está prevista a necessidade de, em geral, os acordos de natureza puramente comercial serem notificados, visto esses acordos não deverem levantar qualquer questão de compatibilidade com a alínea a) do nº 2 do artigo 29º, mesmo quando celebrados por organismos estatais. A Conferência da Carta pode, no entanto, clarificar, para efeitos do anexo TFU, quais os tipos de acordos referidos na alínea b) do nº 2 do artigo 29º que devem ou não ser notificados em conformidade com o anexo.DECLARAÇÕES V. Os representantes declararam que o nº 2 do artigo 18º não deve ser interpretado no sentido de permitir a violação da aplicação das restantes disposições do Tratado.VI. Os representantes anotaram as seguintes declarações feitas relativamente ao Tratado:1. Relativamente ao nº 6 do artigo 1ºA Federação da Rússia deseja que, nas negociações relativamente ao tratado suplementar referido no nº 4 do artigo 10º, seja reconsiderada a questão da importância da legislação nacional relativamente ao controlo, conforme expresso no compromisso relativamente ao nº 6 do artigo 1º2. Relativamente ao artigo 5º e ao nº 11 do artigo 10ºA Austrália observa que as disposições do artigo 5º e do nº 11 do artigo 10º não reduzem os seus direitos e obrigações nos termos do GATT, incluindo os previstos no Acordo sobre as medidas de investimento relacionadas com o comércio do «Uruguay Round», especialmente no que respeita à lista de excepções do nº 3 do artigo 5º, que considera incompleta.A Austrália observa ainda que não é conveniente que os órgãos de resolução de diferendos
comércio de materiais nucleares entre elas será exclusivamente regulado pelas disposições de um acordo específico a concluir entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Quirguizistão.Até à entrada em vigor deste acordo específico, as disposições do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação económica e comercial, assinado em Bruxelas a 18 de Dezembro de 1989, continuarão a ser aplicáveis ao comércio de materiais nucleares entre as Comunidades Europeias e o Quirguizistão.e) As Comunidades Europeias e o Tajiquistão declaram que o comércio de materiais nucleares entre elas será exclusivamente regulado pelas disposições de um acordo específico a concluir entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Tajiquistão.Até à entrada em vigor deste acordo específico, as disposições do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação económica e comercial, assinado em Bruxelas a 18 de Dezembro de 1989, continuarão a ser aplicáveis ao comércio de materiais nucleares entre as Comunidades Europeias e o Tajiquistão.f) As Comunidades Europeias e o Usbequistão declaram que o comércio de materiais nucleares entre elas será exclusivamente regulado pelas disposições de um acordo específico a concluir entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Usbequistão.Até à entrada em vigor deste acordo específico, as disposições do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação económica e comercial, assinado em Bruxelas a 18 de Dezembro de 1989, continuarão a ser aplicáveis ao comércio de materiais nucleares entre as Comunidades Europeias e o Usbequistão.O PROTOCOLO DA CARTA DA ENERGIA RELATIVO À EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E AOS ASPECTOS AMBIENTAIS ASSOCIADOS VII. A Conferência da Carta Europeia da Energia adoptou o texto do Protocolo da Carta da Energia sobre eficiência energética e aspectos ambientais associados que está incluído no anexo 3.CARTA EUROPEIA DA ENERGIA VIII. A Conferência da Carta provisória e a Conferência da Carta previstas no Tratado serão doravante as responsáveis pela tomada de decisões sobre pedidos de assinatura do Documento Final da Conferência de Haia sobre a Carta Europeia da Energia e da Carta Europeia da Energia por esse meio adoptada.DOCUMENTAÇÃO IX. Os registos das negociações da Conferência da Carta Europeia da Energia serão depositados junto do Secretariado.Done at Lisbon on the seventeenth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-four.Fait à Lisbonne, the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Suomen tasavallan puolesta>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour la République française>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Ãéá ôçí ÅëëçíéêÞ Äçìïêñáôßá>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>A Magyar Köztársaság nevébenFyrir hönd Ly sveldisins íslands>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Thar cheann na hÉireannFor Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Per la Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Latvijas Republikas varda>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für das Fürstentum Liechtenstein>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Lietuvos Respublikos vardu>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le grand-duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Republic of Malta>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pentru Republica Moldova>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Kongeriket Norge>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Za Rzeczpospolit Na Polsk Na>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pentru Rômania>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Za Slovenskú republiku>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Za Republiko Slovenijo>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Reino de España>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>För Konungariket Sverige>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Schweizerische EidgenossenschaftPour la Confédération suissePer la Confederazione svizzera>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Türkiye Cumhuriyeti adina>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United States of America>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> respeita à lista de excepções do nº 3 do artigo 5º, que considera incompleta.A Austrália observa ainda que não é conveniente que os órgãos de resolução de diferendos criados no âmbito do Tratado interpretem os artigos III e XI do GATT no contexto de diferendos entre partes no GATT ou entre o investidor de uma parte no GATT e outra parte no GATT. No que respeita à aplicação do nº 11 do artigo 10º a um investidor e uma parte no GATT, entende que a única solução que pode ser considerada ao abrigo do artigo 26º é a de uma sentença arbitral na hipótese de um grupo especial do GATT ou de o órgão de resolução de diferendos da OMC estabelecerem previamente que uma medida de investimento relacionada com o comércio que a parte contratante mantém é incompatível com as suas obrigações nos termos do GATT ou do Acordo sobre as medidas de investimento relacionadas com o comércio.3. Relativamente ao artigo 7ºAs Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, bem como a Áustria, a Noruega, a Suécia e a Finlândia, declaram que as disposições do artigo 7º ficam sujeitas às regras convencionais da legislação internacional relativas à jurisdição sobre condutas e cabos submarinos ou, na ausência dessas regras, à legislação internacional geral.Declaram igualmente que o artigo 7º não pretende afectar a interpretação da legislação internacional em vigor relativa à jurisdição sobre condutas e cabos submarinos, não devendo ser considerado nessa perspectiva.4. Relativamente ao artigo 10ºO Canadá e os Estados Unidos da América declaram ambos que aplicarão as disposições do artigo 10º em conformidade com as seguintes considerações:Para efeitos da avaliação do tratamento que deve ser concedido a investidores de outras partes contratantes e aos seus investimentos, as circunstâncias terão de ser consideradas individualmente. Uma comparação entre o tratamento concedido a investidores de uma parte contratante, ou aos investimentos de investidores de uma parte contratante, e os investimentos ou investidores de outra parte contratante, só será válida se for feita entre investidores e investimentos em circunstâncias similares. Ao determinar se um tratamento diferenciado de investidores ou de investimentos é ou não compatível com o artigo 10º, dois factores devem ser tomados em consideração.O primeiro factor são os objectivos da política da parte contratante em vários domínios, na medida em que sejam compatíveis com os princípios de não discriminação estabelecidos no artigo 10º Os objectivos de política legítimos podem justificar um tratamento diferenciado de investidores estrangeiros ou dos seus investimentos, a fim de reflectir a diferença de circunstâncias relevantes entre esses investidores e investimentos e os seus homólogos nacionais. Por exemplo, o objectivo de garantir a integridade do sistema financeiro de um país justificará medidas prudenciais razoáveis relativamente a investidores ou investimentos estrangeiros, enquanto que essas medidas em vez de terem aplicação genérica.2. Relativamente ao nº 5 do artigo 1ºa) Considera-se que o Tratado não confere qualquer direito de exercer actividades económicas que não sejam as do sector da energia.b) As seguintes actividades ilustram as actividades económicas do sector da energia:i) Prospecção, pesquisa e extracção de, por exemplo, petróleo, gás, carvão e urânio;ii) Construção e operação de estações geradoras de energia, incluindo as movidas a vento e outras fontes renováveis de energia;iii) Transporte terrestre, distribuição, armazenamento e fornecimento de materiais e produtos energéticos, por exemplo, através de linhas e redes de transmissão e distribuição ou linhas férreas dedicadas, e construção de infra-estruturas para o efeito, incluindo a instalação de oleodutos, gasodutos e condutas de carvão liquefeito;iv) Remoção e eliminação de resíduos de infra-estruturas relacionadas com a energia, tais como centrais geradoras de energia, incluindo resíduos radioactivos de centrais nucleares;v) Desactivação de infra-estruturas relacionadas com a energia, incluindo instalações petrolíferas, refinarias de petróleo e centrais geradoras de energia;vi) Comercialização, venda e comércio de materiais e produtos energéticos, por exemplo, venda a retalho de gasolina; evii) Investigação, consultoria, planeamento, gestão e concepção relacionadas com as actividades acima referidas, incluindo as destinadas a melhorar a eficiência energética.3. Relativamente ao nº 6 do artigo 1ºPara se determinar com maior clareza se um investimento realizado no território de uma parte contratante é ou não controlado, directa ou indirectamente, por um investidor de outra parte contratante, entende-se por controlo de um investimento o controlo de facto, determinado após exame das circunstâncias reais de cada situação. No exame devem ser considerados todos os factores pertinentes, incluindo o facto de o investidor ter:a) Interesses financeiros, incluindo participações no capital, no investimento;b) Capacidade para exercer influência substancial sobre a gestão e operação do investimento; ec) Capacidade para exercer influência substancial sobre a selecção dos membros do conselho de administração ou de qualquer outro órgão de gestão.Em caso de dúvida quanto ao facto de um investidor controlar ou não, directa ou indirectamente, um investimento, o ónus da prova da existência desse controlo incumbe ao investidor que alega a existência desse controlo.4. Relativamente ao nº 8 do artigo 1ºEm conformidade com a política de investimento estrangeiro da Austrália, o estabelecimento de um novo projecto de exploração mineira ou de processamento de matérias-primas na Austrália cujo investimento total por interesses estrangeiros seja igual ou superior a 10 milhões de dólares australianos, mesmo quando esses interesses estrangeiros já tiverem em funcionamento uma exploração semelhante na