Essas medidas terão como objectivo, inter alia: a) Prestar à Comunidade as informações adequadas no que respeita, nomeadamente: iii) Aos programas de desenvolvimento económico; iii) Ao regime geral das importações e às previsões a ele relativas; iii) Às intenções a nível das importações e dos investimentos nos sectores industriais da Checoslováquia que possam ter interesse para os exportadores da Comunidade; b) Criar condições que facilitem as actividades na Checos- lováquia dos operadores comerciais comunitários bem como, em especial, o estabelecimento de contactos mais estreitos de representantes e peritos de empresas comunitárias checoslovacas com os seus homólogos de empresas e com os utilizadores finais; c) Encorajar e promover, nomeadamente mediante medidas práticas, actividades de promoção comercial na Checoslováquia, como a organização de feiras e exposições; d) Promover a visita de pessoas, grupos ou delegações relacionados com o comércio entre as duas Partes. Artigo 12º 1. Será criado um órgão para consultas regulares, composto, por um lado, por representantes da Comunidade, e, por outro, por representantes da Checoslováquia. O órgão consultivo será incumbido de: - garantir a adequada execução do Acordo, - estudar os diferentes aspectos do desenvolvimento do comércio entre as Partes, nomeadamente as suas tendências gerais, a sua taxa de crescimento, a sua estrutura e diversificação, a situação da balança comercial e vários tipos de comércio e de promoção comercial, - procurar os meios adequados para evitar as dificuldades que possam surgir, relacionadas com o comérico e com as alterações introduzidas no regime comercial existente, - estudar medidas susceptíveis de promover e diversificar o comércio, nomeadamente criando novas possibilidades de importações, na Comunidade e na Checoslováquia, - trocar opiniões e avançar sugestões acerca de qualquer problema de interesse comum relacionado com o comércio, - fazer recomendações susceptíveis de promover a expansão comercial, - examinar a possibilidade de dar início a negociações, durante o período de vigência do presente Acordo, com vista à conclusão de um novo acordo que lhe suceda. 2. As consultas realizar-se-ão uma vez por ano em Bruxelas e em Praga, alternadamente. Pode vir a assentar-se em reuniões especiais por acordo mútuo, a pedido de qualquer uma das Partes Contratantes. A presidência das reuniões de consulta será assegurada, alternadamente, por cada uma das Partes Contratantes. A ordem de trabalho das reuniões de consulta será estabelecida por mútuo consentimento e, sempre que possível, previamente. Artigo 13º O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o
ex 7901 11 00 Zinco não ligado, contendo, em peso, 99,99 % ou mais, de zinco ex 7325 99 90 ex 7326 90 91 ex 7326 90 93 Caixas metálicas para utensílios ex 7325 91 00 ex 7326 11 00 ex 7326 20 10 ex 7326 20 90 ex 7326 90 40 ex 7326 90 50 ex 7326 90 60 ex 7326 90 70 ex 7326 90 91 ex 7326 90 93 ex 7326 90 99 Outras obras de ferro ou aço ex 7326 90 91 ex 7326 90 93 ex 7326 90 99 Estacas, armaduras e outros acessórios para tendas de campismo ex 8407 10 10 ex 8407 90 10 Motores de aviação desportiva ex 4006 10 00 ex 4006 90 00 ex 5604 20 00 ex 5604 90 00 Obras em plástico e borracha ex 7310 10 00 ex 7310 21 91 ex 7310 21 99 ex 7310 29 10 ex 7310 29 90 ex 7325 10 10 ex 7325 10 90 ex 7325 99 10 ex 7325 99 90 Obras de metal ACORDO entre a comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Checoslováquia relativo ao Comércio de Produtos Industriais A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, adiante denominada «Comunidade», por um lado, A REPÚBLICA SOCIALISTA DA CHECOSLOVÁQUIA, adiante denominada «Checoslováquia», por outro, RESOLVIDOS a criar condições favoráveis ao desenvolvimento harmonioso do comércio no domínio de produtos industriais entre a Comunidade e a Checoslováquia, DESEJOSOS de diversificar a estrutura do comérico entre a Comunidade e a Checoslováquia, REAFIRMANDO o vínculo de ambas as Partes ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), TENDO EM CONTA a importância de que se reveste a aplicação de todas as disposições do Acto final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa e o documento final da reunião de Madrid, DECIDIRAM celebrar o presente Acordo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA: Théodoros PANGALOS, Ministro suplente dos Negócios Estrangeiros da República Helénica Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias, Willy DE CLERCQ, Membro da Comissão das Comunidades Europeias, A REPÚBLICA SOCIALISTA DA CHECOSLOVÁQUIA: Jan STERBA, Ministro do Comércio Externo, OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º 1. Sem prejuízo do nº 2, o presente Acordo aplica-se ao comércio de produtos originários da Comunidade e da Checoslováquia incluídos nos capítulos 25 a 96 do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias. 2. O presente Acordo não se aplica: - aos produtos objecto do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, - durante o período de vigência do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Checoslováquia sobre o comérico de produtos têxteis, que tem vindo a ser aplicado a título provisório desde 1 de Janeiro de 1987, incluindo quaisquer Trocas de Cartas ou outros convénios que tenham sido concluídos no âmbito desse acordo, bem como de quaisquer acordos sobre o comérico de produtos têxteis que lhe sucederem, aos produtos têxteis objecto desses acordos; além disso, na eventualidade de a Comunidade invocar o nº 24 do Protocolo que prorroga o Convénio relativo ao Comércio Internacional de Têxteis, de 31 de Julho de 1986, apenas se aplicarão as disposições do referido Convénio, e não as disposições do presente Acordo, - aos produtos constantes do Anexo I do presente Acordo. 3. Salvo disposições em contrário do presente 19 00 ex 3905 20 00 ex 3905 90 00 ex 3906 10 00 ex 3906 90 00 ex 3911 10 00 ex 3914 00 00 ex 3915 10 00 ex 3915 20 00 ex 3915 30 00 ex 3915 90 11 ex 3915 90 13 ex 3915 90 19 ex 3916 10 00 ex 3916 20 00 ex 3916 90 51 ex 3916 90 59 ex 3917 21 10 ex 3917 22 10 ex 3917 23 10 ex 3917 29 15 ex 3917 32 31 ex 3917 32 35 ex 3917 32 39 ex 3917 39 15 ex 3918 10 10 ex 3918 10 90 ex 3918 90 00 ex 3919 10 10 ex 3919 10 51 ex 3919 10 59 ex 3919 90 50 ex 3920 10 11 ex 3920 10 19 ex 3920 10 90 ex 3920 20 10 ex 3920 20 50 ex 3920 20 71 ex 3920 20 79 ex 3920 20 90 ex 3920 30 00 ex 3920 41 10 ex 3920 41 90 ex 3920 42 10 ex 3920 42 90 ex 3920 51 00 ex 3920 59 00 ex 3920 99 50 Produtos de polimerização e de co-polimerização (continuação) ex 3921 11 00 ex 3921 12 00 ex 3921 19 90 ex 3921 90 60 ex 4814 20 00 ex 3915 90 91 ex 3916 90 90 ex 3917 10 90 ex 3917 29 19 ex 3917 32 51 ex 3917 39 19 ex 3919 10 90 ex 3920 71 11 ex 3920 71 19 ex 3920 71 90 ex 3921 90 90 Celofana ex 3912 20 11 ex 3912 20 19 ex 3912 20 90 ex 3915 90 91 ex 3916 90 90 ex 3917 29 19 ex 3917 32 51 ex 3917 39 19 ex 3919 10 90 ex 3919 90 90 ex 3920 79 00 ex 3921 19 90 ex 3921 90 90 Nitratos de celulose ex 4002 11 00 ex 4002 20 00 ex 4002 31 00 ex 4002 39 00 ex 4002 41 00 ex 4002 51 00 ex 4002 60 00 ex 4002 70 00 ex 4002 91 00 Látex de borracha sintética Código NC Produto Código NC Produto ex 4010 10 00 ex 4010 91 00 ex 4010 99 00 Correias transportadoras ou de transmissão, de borracha vulcanizada ex 4104 10 10 ex 4104 22 10 Couros e peles de bovino (incluindo de búfalo) e equídeos, preparados, excluin- do os correspondentes aos códigos NC 4108 00 10, 4108 00 90 e 4109 00 00 ex 5001 00 00 Casulos de bichos-da-seda ex 7202 21 10 ex 7202 21 90 ex 7202 29 00 Ferro-silício ex 7202 30 00 Ferro-silício-manganés ex 7202 80 00 Ferro-tungsténio ex 9406 00 30 Entrepostos, casas de habitação e construções similares de ferro fundido, ferro e aço ex 7325 10 10 Grelhas em ferro fundido ex 7601 10 00 ex 7601 20 10 ex 7601 20 90 Alumínio em bruto ex 7614 10 00 ex 7614 90 10 ex 7614 90 90 Cabos, cordas, entrançados e semelhantes, de fio de alumínio ex 7901 11 00 ex 7901 12 10 ex 7901 12 30 ex 7901 12 90 Zinco em bruto ex 7901 20 00 Ligas de zinco ex 8110 00 19 Resíduos de antimónio ex 8429 30 00 ex 8429 40 90 ex 8429 51 90 ex 8429 52 00 ex 8429 59 00 ex 8430 10 00 ex 8430 20 00 ex 8430 31 00 ex 8430 39 00 ex 8430 41 00 ex 8430 49 00 ex 8430 50 00 ex 8430 61 00 ex 8430 62 00 ex 8430 69 00 ex 8431 41 00 ex 8431 42 00 ex 8431 43 00 ex 8431 49 10 ex 8431 49 90 Máquinas e aparelhos para extracção, terraplenagem, escavação ou perfuração do solo, suas partes e peças separadas Máquinas para construção civil e de estradas, peças separadas e acessórios ex 8470 10 00 ex 8470 21 00 ex 8470 29 00 ex 51.01-74 51.01-75 57.06-11 57.06-15 57.06-30 57.11-10 70.07-20 73.19-50 73.19-90 73.20-37 73.21-10 73.40-51 73.40-61 73.40-63 77.01-11 77.01-13 78.02-00 78.03-00 78.04-11 78.04-19 78.04-20 78.05-00 79.02-00 79.03-25 81.04-50 84.23-13 84.23-32 84.35-15 84.35-32 84.52-81 84.55-10 84.55-93 85.24-10 85.24-30 B. Lista de produtos cujas restrições quantitativas serão abolidas a nível regional BENELUX GRÉCIA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA NIMEXE 1987 NIMEXE 1987 NIMEXE 1987 51.01-63 51.01-65 51.01-74 57.06- 57.10-62 ex 73.40-51 (¹) ex 73.40-61 (¹) ex 85.23-12 (¹) 44.11-41 44.11-99 44.18-25 61.02-83 61.03-16 64.02-34 64.02-43 64.02-45 64.02-50 64.02-56 69.08-63 73.02-49 73.02-70 76.01-11 76.01-21 (¹) Cabos condutores para antenas de televisão. PORTUGAL NIMEXE 1987 ex 73.18-02 Simples ou pintados, envernizados esmaltados ou preparados por qualquer outra forma (incluindo os tubos Mannesmann e os tubos obtidos pelo processo dito «swaging»), mesmo com embocaduras ou flange, mas sem qualquer outra obra, com paredes de espessura igual ou inferior a 4,5 mm. ex 73.18-03 ex 73.18-05 ex 73.18-13 Rectos com parede de espessura uniforme, simples, sem soldadura, de secção circular, destinados exclusivamente ao fabrico de tubos com outros perfis e outras espessuras de parede: - com uma espessura de parede igual ou inferior a 2,2 mm ex 73.18-15 ex 73.18-21 ex 73.18-22 ex 73.18-23 ex 73.18-24 ex 73.18-26 ex 73.18-27 ex 73.18-28 ex 73.18-32 ex 73.18-34 ex 73.18-36 ex 73.18-38 ex 73.18-41 ex 73.18-42 ex 73.18-44 ex 73.18-46 ex 73.18-48 ex 73.18-51 ex 73.18-52 ex 73.18-54 Simples ou pintados, envernizados, esmaltados ou preparados de outro modo (incluindo os tubos Mannesmann e os tubos obtidos pelo processo dito «swaging»), mesmo com embocaduras ou flange, mas sem qualquer outra obra, com paredes de espessura igual ou inferior a 4,5 mm ANEXO III A. Lista de produtos cujas restrições quantitativas serão suspensas a nível regional de acordo com a norma francesa que regula o sistema SLQ (sem limitação de quantidade) NIMEXE 1987 27.07-25 27.07-29 32.05-10 32.05-20 32.05-30 32.05-40 32.05-50 aa A A A A A A A A A a A A A A A A A A A s Código NC Produto Código NC Produto Código NC Produto Código NC Produto