esse plano, com base nas disposições da convenção e em quaisquer normas, regulamentos e procedimentos que o Conselho possa ter adoptado provisoriamente, ou com base nas normas contidas na convenção e nas condições e princípios contidos no presente anexo, bem como no princípio da não discriminação entre contratantes.16. Os projectos de normas, regulamentos e procedimentos e quaisquer recomendações relativas às disposições da parte XI, constantes dos relatórios e recomendações da comissão preparatória, serão tomados em consideração pela Autoridade na adopção de normas, regulamentos e procedimentos, em conformidade com a parte XI e o presente acordo.17. As disposições pertinentes da secção 4 da parte XI da convenção serão interpretadas e aplicadas em conformidade com o presente acordo.SECÇÃO 2 A Empresa 1. O secretariado da Autoridade desempenhará as funções da Empresa até que ela comece a operar independentemente do secretariado. O secretário-geral da Autoridade designará de entre o pessoal da Autoridade um director-geral interino para supervisionar o desempenho dessas funções pelo secretariado.Essas funções serão as seguintes:a) Acompanhamento e estudo das tendências e desenvolvimentos relativos à actividade mineira nos fundos marinhos, incluindo a análise regular das condições do mercado mundial de metais e seus preços, tendências e perspectivas;b) Avaliação dos resultados da investigação científica marinha relativamente a actividades desenvolvidas na área, com especial ênfase para a investigação relacionada com o impacto ambiental das actividades desenvolvidas na área;c) Avaliação dos dados disponíveis relativos à prospecção e exploração, incluindo os critérios a que devem obedecer tais actividades;d) Avaliação dos desenvolvimentos tecnológicos relevantes para as actividades na área, em particular no que se refere à tecnologia relacionada com a protecção e preservação do meio marinho;e) Avaliação de informações e dados relativos a áreas reservadas à Autoridade;f) Avaliação das iniciativas de operações de co-empreendimentos;g) Recolha de informações sobre a disponibilidade de mão-de-obra qualificada;h) Estudo das opções de política de gestão aplicáveis à administração da Empresa nas diferentes fases das suas operações.2. A Empresa conduzirá as suas operações mineiras iniciais nos fundos marinhos através de co-empreendimentos. Ao aprovar um plano de trabalho para exploração apresentado por uma entidade que não seja a Empresa ou ao receber um pedido para uma operação de co-empreendimentos com a Empresa, o Conselho ocupar-se-á do funcionamento da Empresa independentemente do secretariado da Autoridade. Se o Conselho considerar que as operações de co-empreendimentos com a Empresa estão de acordo com sãos princípios comerciais, o Conselho emitirá uma directiva, em conformidade com o nº 2 do artigo 170º da
signatários, desde 1 de Novembro de 1993 e, por último, pelo Tratado de adesão, assinado em Corfu, em 24 de Junho de 1994, em vigor desde 1 de Janeiro de 1995 (3).São actualmente membros das Comunidades o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo relativo à aplicação da parte XI da convenção são aplicáveis, no que respeita à competência transferida para a Comunidade Europeia, aos territórios em que o Tratado CE é aplicável e nas condições nele previstas, nomeadamente no artigo 227ºA presente declaração não é aplicável aos territórios dos Estados-membros em que o referido Tratado não é aplicável, sem prejuízo dos actos e posições eventualmente adoptados no âmbito da convenção e do Acordo pelos Estados-membros em causa, em nome e no interesse destes territórios.Segundo as disposições acima mencionadas, a presente declaração especifica a competência transferida para a Comunidade pelos Estados-membros por força dos tratados, relativamente às matérias reguladas pela convenção e pelo acordo.O âmbito e o exercício da competência comunitária estão, por natureza, sujeitos a uma evolução constante, pelo que, se for necessário, a Comunidade completará ou alterará a presente declaração, nos termos do nº 4 do artigo 5º do anexo IX da convenção.Convém recordar que a Comunidade dispõe de competência exclusiva em certas matérias, ao passo que noutras partilha a sua competência com os Estados-membros.1. Áreas de competência exclusiva da Comunidade: - A Comunidade declara que os Estados-membros lhe transferiram competência em matéria de conservação e gestão dos recursos da pesca marítima, competindo-lhe, a este título, adoptar as regras e a regulamentação necessárias neste domínio (que são aplicadas pelos Estados-membros) e assumir, no âmbito da sua competência, compromissos externos com os países terceiros ou as organizações internacionais competentes. Esta competência aplica-se às águas de jurisdição nacional em matéria de pesca e ao alto-mar. Contudo, as medidas relativas ao exercício da jurisdição sobre os navios, à concessão de pavilhão, ao registo dos navios e ao direito de aplicação das sanções penais e administrativas são da competência dos Estados-membros, nos termos do direito comunitário. O direito comunitário prevê igualmente sanções administrativas.- Em virtude da sua política no que respeita à compatibilidade daquelas políticas com o direito internacional e, nomeadamente, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.O mandato do Grupo abrange os seguintes aspectos:1. Preparação da decisão do Conselho relativa à celebração da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar bem como do Acordo relativo à aplicação da parte XI da convenção.2. Preparação das declarações previstas no artigo 5º, nºs 1 e 4, do anexo IX da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.3. Preparação das declarações previstas nos artigos 287º e 310º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.4. Preparação dos projectos de posição da Comunidade no âmbito do órgãos criados pela convenção para as questões da sua competência.5. Coordenação da acção da Comunidade e dos seus Estados-membros, no âmbito da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos e dos seus órgãos, e consulta para a definição de projectos de posição comum sobre questões que se revestem de interesse geral e que são do âmbito da PESC.6. Definição dos projectos de posição comum sobre questões de política externa que se revestem de interesse geral e dizem respeito à evolução do direito do mar e às suas repercussões sobre a política externa da União Europeia.7. Apreciação da coerência dos projectos e das propostas apresentadas ao Conselho com o direito internacional relativo ao direito do mar, nomeadamente, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.A posição da Comunidade sobre as questões da sua competência é adoptada segundo o processo habitual.São aplicáveis as disposições do título V do Tratado da União Europeia às questões relativas à política externa da União Europeia. penais e administrativas são da competência dos Estados-membros, nos termos do direito comunitário. O direito comunitário prevê igualmente sanções administrativas.- Em virtude da sua política comercial e aduaneira, a Comunidade dispõe de competência relativamente às disposições das partes X e XI da convenção, bem como das disposições do acordo de 28 de Julho de 1994 relativas às trocas comerciais internacionais.2. Domínios de competência partilhada entre a Comunidade e os Estados-membros: - No que respeita à pesca, alguns domínios não directamente relacionados com a conservação e gestão dos recursos haliêuticos são de competência partilhada, como é o caso da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da cooperação para o desenvolvimento.- No que respeita às disposições relativas ao transporte marítimo, à segurança do tráfego marítimo e à prevenção da poluição do meio marinho, que figuram nomeadamente nas partes II, III, V, VII, e XII da convenção, a Comunidade apenas dispõe de competência exclusiva nos casos em que estas disposições da convenção ou os instrumentos jurídicos adoptados em execução da mesma dizem respeito às regras comunitárias existentes. Quando existem regras comunitárias mas não são afectadas, nomeadamente no caso de normas comunitárias mínimas, a competência é partilhada entre a Comunidade e os Estados-membros. Nos outros casos, a competência é destes últimos.Em anexo figura uma lista dos actos comunitários relevantes. O âmbito da competência comunitária decorrente desses actos deve ser analisado em função das suas disposições específicas e, em especial, na medida em que essas disposições estabeleçam regras comuns.- No que respeita às disposições das partes XIII e XIV da convenção, a competência da Comunidade visa principalmente a promoção da cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico com países terceiros e organizações internacionais. As actividades da Comunidade neste domínio completam as dos Estados-membros. Neste caso, a competência é exercida pela adopção dos programas que figuram em apêndice.3. Eventual impacto de outras políticas comunitárias - Por outro lado, é conveniente salientar que a Comunidade desenvolve políticas e actividades em matéria de controlo das práticas económicas desleais, de contratos públicos e de competitividade industrial, bem como em matéria de ajuda ao desenvolvimento. Essas políticas comunitárias podem ter algum interesse para a convenção e o acordo, nomeadamente no que se refere a certas disposições das partes VI e XI da convenção.(1) Nos termos do artigo 2º do anexo IX, a Comunidade completou a sua assinatura da convenção com uma declaração que especifica as matérias regidas pela convenção em relação às quais lhe foi transferida competência pelos Estados-membros.(2) Assinado pela Comunidade em esse Estado ou entidade deixar de ter essa qualidade e não se tiver tornado Estado parte;e) Se um membro provisório não tiver pago as suas contribuições ou por outra forma não tiver cumprido as suas obrigações de acordo com o presente número, pôr-se-á termo à sua qualidade de membro provisório.13. A referência à execução não satisfatória de um plano de trabalho, nos termos do artigo 10º do anexo III da convenção, será interpretada como significando que o contratante não cumpriu os requisitos do plano de trabalho aprovado, apesar das advertências escritas que a Autoridade lhe dirigiu para esse efeito.14. A Autoridade terá o seu próprio orçamento. Até ao final do ano seguinte ao da entrada em vigor do presente acordo, as despesas administrativas da Autoridade serão suportadas pelo orçamento da Organização das Nações Unidas. A partir de então, as despesas administrativas serão suportadas pelas contribuições dos seus membros, incluindo os membros provisórios, de harmonia com a alínea a) do artigo 171º e o artigo 173º da convenção e o presente acordo, até que a Autoridade disponha de fundos suficientes, provenientes de outras fontes, para suportar essas despesas. A Autoridade não exercerá o poder, referido no nº 1 do artigo 174º da convenção, de contrair empréstimos para financiar o seu orçamento administrativo.15. A Autoridade elaborará e adoptará as normas regulamentos e procedimentos previstos na subalínea ii) da alínea o) do nº 2 do artigo 162º da convenção, com base nos princípios constantes das secções 2, 5, 6, 7 e 8 do presente anexo, bem como quaisquer normas, regulamentos e procedimentos adicionais necessários para facilitar a aprovação de planos de trabalho para exploração ou aproveitamento, da acordo com as seguintes alíneas:a) O Conselho poderá empreender a elaboração de tais normas, regulamentos ou procedimentos sempre que os julgar necessários para a realização de actividades na área, ou quando determinar que o aproveitamento comercial está iminente, ou ainda a pedido de um Estado do qual um nacional se proponha pedir a aprovação de um plano de trabalho para aproveitamento;b) Se um Estado nas condições da alínea a) pedir que sejam adoptadas tais normas, regulamentos e procedimentos, o Conselho fá-lo-á nos dois anos seguintes à solicitação efectuada, de acordo com a alínea o) do nº 2 do artigo 162º da convenção;c) Se o Conselho não tiver concluído a elaboração das normas, regulamentos e procedimentos relativos ao aproveitamento no prazo prescrito e se estiver pendente um pedido para aprovação de um plano de trabalho para aproveitamento, deverá, não obstante, examinar e aprovar provisoriamente esse plano, com base nas disposições da convenção e em quaisquer normas, regulamentos e procedimentos que o Conselho possa ter adoptado provisoriamente, ou com base nas normas contidas na convenção