— para a frota de atuneiros cercadores, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca do país terceiro, pelo menos 20 % dos marinheiros embarcados devem ser de origem ACP, — para a frota de atuneiros com canas, durante a campanha de pesca na zona de pesca do país terceiro, pelo menos 20 % dos marinheiros embarcados devem ser de origem ACP, 2. Os armadores devem esforçar-se por embarcar marinheiros gaboneses. 3. A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da UE. O seu âmbito de aplicação abrange, nomeadamente, a liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito de contratação coletiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão. 4.
5. Em caso de suspensão efetiva, os navios da União Europeia têm a obrigação de sair da zona de pesca do Gabão no prazo de 24 horas. Artigo 9.o Direito nacional 1. As atividades dos navios de pesca da União Europeia na zona de pesca gabonesa ficam sujeitas às disposições legislativas e regulamentares em vigor no Gabão, salvo disposição em contrário do presente protocolo e dos seus anexos. 2. As autoridades gabonesas informam a Comissão Europeia de qualquer alteração ou nova legislação relacionada com a política das pescas antes da sua entrada em vigor. 3. Em caso de contradição entre as novas disposições da legislação nacional gabonesa, como as mencionadas no n.o 2, e as disposições do presente protocolo e seus anexos, a comissão mista deve ser convocada no mais curto prazo, a fim de clarificar as que afetam diretamente a atividade de pesca dos navios da União Europeia. Artigo 10.o Informatização das comunicações 1. A República Gabonesa e a União Europeia comprometem-se a instaurar, no mais curto prazo, os sistemas informáticos necessários ao intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentos ligados à execução do acordo. 2. A versão eletrónica de um documento é considerada, para todos os efeitos, equivalente à sua versão em papel, após aprovação pelas autoridades competentes, definidas no capítulo I do anexo do presente protocolo. 3. O Gabão e a União Europeia devem notificar-se sem demora de qualquer avaria de um sistema informático. As informações e os documentos ligados à execução do acordo são então automaticamente substituídos pelas correspondentes versões em papel. Artigo 11.o Confidencialidade A República Gabonesa e a União Europeia comprometem-se a que todos os dados nominativos relativos aos navios europeus e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do acordo sejam sempre tratados com rigor, em conformidade com os princípios de confidencialidade e de proteção dos dados. Ambas as Partes devem velar por que só os dados agregados relativos às atividades de pesca nas águas gabonesas sejam colocados à disposição do público, em conformidade com as disposições da ICCAT na matéria. Os dados que podem ser considerados confidenciais devem ser utilizados pelas autoridades competentes exclusivamente para a execução do acordo e para fins de gestão das pescas, de controlo e de vigilância. Artigo 12.o Vigência O presente protocolo e os seus anexos são aplicáveis por um período de três (3) anos a partir da data de início da sua aplicação provisória, em conformidade com o artigo 14.o. Artigo 13.o Denúncia O Gabão deve atualizar, no mais curto prazo, a lista dos navios autorizados a pescar. A nova lista deve ser imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à UE. CAPÍTULO III MEDIDAS TÉCNICAS As medidas técnicas, relativas à zona, às artes de pesca e às capturas acessórias aplicáveis aos navios que possuam uma licença são definidas para cada categoria de pesca nas fichas técnicas que constam do apêndice 2 do presente anexo. Os navios devem cumprir todas as recomendações adotadas pela ICCAT (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico) ou as disposições da regulamentação gabonesa na matéria. Aquando das operações de pesca na zona de pesca gabonesa, e com exceção dos dispositivos de concentração de peixes (DCP) derivantes naturais, a utilização de auxiliares de pesca que alterem o comportamento das espécies de grandes migradores e favoreçam, nomeadamente, a sua concentração na proximidade ou por baixo do auxiliar de pesca é limitada a DCP derivantes artificiais ditos ecológicos, cujas conceção, construção e utilização devem permitir evitar a captura acidental pelo auxiliar de cetáceos, tubarões ou tartarugas. Os materiais que constituem estes auxiliares devem ser biodegradáveis. A instalação e a utilização destes DCP derivantes artificiais está sujeita à adoção pela União Europeia de um plano de gestão conforme com as disposições adotadas pela ICCAT. CAPÍTULO IV DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS 1. Diário de pesca O capitão de um navio da UE que pesque ao abrigo do acordo deve manter um diário de pesca em francês, cujo modelo, para cada categoria de pesca, figura no apêndice 3 ao presente anexo. O diário de pesca deve ser preenchido pelo capitão, para cada dia em que o navio estiver presente na zona de pesca gabonesa. O capitão deve inscrever todos os dias no diário de pesca a quantidade de cada espécie, identificada pelo seu código FAO alfa-3, capturada e conservada a bordo, expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. Para cada espécie principal, o capitão deve mencionar igualmente as capturas nulas. Se for caso disso, o capitão deve inscrever igualmente todos os dias no diário de pesca as quantidades de cada espécie devolvidas ao mar, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. Os dados ERS devem ser transmitidos em conformidade com os procedimentos do Estado de pavilhão do navio, isto é, enviados inicialmente ao Centro de Vigilância das Pescas (adiante denominado «CVP») do Estado de pavilhão, que devem assegurar a sua disponibilização automática ao CVP do Gabão. (4) O Estado de pavilhão e o Gabão devem velar por que os respetivos CVP estejam equipados com o material e programas informáticos necessários para a transmissão automática dos dados ERS no formato XML disponível para o endereço [http://ec.europa.eu/cfp/control/codes/index_en.htm] e disponham de um procedimento de salvaguarda capaz de registar e armazenar os dados ERS de uma forma legível por computador durante, pelo menos, três anos. (5) Qualquer alteração ou atualização desse formato deve ser identificada e datada e estar operacional seis meses após a sua introdução. (6) Os dados ERS devem ser transmitidos pelos meios eletrónicos de comunicação geridos pela Comissão Europeia em nome da UE, identificados como DEH (Data Exchange Highway). (7) O Estado de pavilhão e o Gabão devem designar, cada um, um correspondente para o ERS, que servirá como ponto de contacto. Seja autorizado a fazê-lo pelo Estado de pavilhão. Neste último caso, o Estado de pavilhão deve informar o Gabão da sua decisão antes da partida do navio. (16) Qualquer navio da UE que opere nas águas do Gabão com um sistema ERS deficiente deve transmitir todos os dados ERS diariamente, antes das 23h59 UTC, ao CVP do seu Estado de pavilhão por qualquer outro meio eletrónico de comunicação disponível acessível ao CVP do Gabão. (17) Os dados ERS que não tenham sido colocados à disposição do Gabão através do sistema ERS devido a uma deficiência referida no n.o 10 devem ser transmitidos pelo CVP do Estado de pavilhão ao CVP do Gabão por outro meio eletrónico acordado mutuamente. Esta transmissão alternativa deve ser considerada prioritária, uma vez que não é possível cumprir os prazos de transmissão normalmente aplicáveis. (18) Se o CVP do Gabão não receber os dados ERS de um navio durante três dias consecutivos, este país pode dar instruções ao navio para que se dirija imediatamente para um porto designado pelo Gabão para investigação. Deficiência dos CVP – Não-receção dos dados ERS pelo CVP do Gabão (19)