1. Autorizações de pesca 1.1. Tratando-se de associações temporárias de empresas, depois de um projeto ter recebido parecer favorável da Comissão Mista, os navios da União envolvidos podem pedir uma autorização de pesca em conformidade com o disposto no capítulo II. O pedido deve indicar claramente que se trata de uma associação temporária de empresas. 1.2. A autorização de pesca deve ser emitida para o período de duração da associação temporária de empresas, mas, em caso algum para mais de um ano civil. 1.3. A autorização de pesca deve indicar claramente que as capturas se efetuarão no quadro das possibilidades de pesca atribuídas pelas autoridades gronelandesas no âmbito do TAC respetivo gronelandês, mas não das possibilidades de pesca indicadas no artigo 2.o, n.o 1, do Protocolo.
Artigo 14.o Entrada em vigor O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. (1) Qualquer atribuição de cantarilho deve estar em conformidade com o acordo e as decisões de gestão obtidos ao nível da NEAFC. (2) RED é o código FAO para Sebastes spp; contudo, para efeitos da declaração das capturas, o código deve corresponder à espécie (REG, REB). (3) A capturar por, no máximo, seis navios em simultâneo. (4) Quando for possível efetuar capturas de capelim após uma quota mínima para a Gronelândia de 25 000 toneladas de acordo com o TAC inicial, intermédio e final, devem ser disponibilizadas à União as possibilidades de pesca disponíveis até 7,7% do TAC desta unidade populacional na campanha de pesca e em conformidade com o artigo 2.o, n.os 2 e 3. (5) Qualquer quota de sarda transferida pela Gronelândia dependerá da sua participação na qualidade de signatária, com a UE, do Convénio de Partilha dos Estados costeiros sobre a gestão da sarda. (6) A lagartixa-da-rocha e a lagartixa-cabeça-áspera não devem ser alvo de pesca dirigida, só podendo ser capturadas enquanto capturas acessórias associadas a outras espécies-alvo. ANEXO Condições que regem as atividades de pesca dos navios da União ao abrigo do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia, por um lado, e o Governo da Gronelândia e o Governo da Dinamarca, por outro CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 1. 7. O capitão do navio deve assegurar que, nas comunicações à NEAFC e às autoridades gronelandesas, as capturas de cantarilho efetuadas na área de regulamentação da NEAFC, ao abrigo do regime de flexibilidade gronelandês, sejam claramente identificadas como tendo sido efetuadas com base na autorização de pesca da Gronelândia emitida ao abrigo do regime de flexibilidade. a) Antes de começar a pescar com base na autorização de pesca gronelandesa, o navio deve transmitir uma comunicação de NOTIFICAÇÃO DE AÇÃO; b) Se a pesca for efetuada com base numa autorização de pesca gronelandesa, deve ser transmitida diariamente uma declaração DIÁRIA DAS CAPTURAS até às 23:59 UTC; c) No termo das suas atividades de pesca no âmbito da quota gronelandesa, o navio deve transmitir uma comunicação de FIM DE AÇÃO; 2. A Gronelândia informará sem demora a autoridade competente da União das possibilidades de criação de associações temporárias de empresas ou de empresas mistas com empresas gronelandesas. A autoridade competente da União informará em conformidade todos os Estados-Membros da União. No caso de uma empresa mista, os projetos devem ser apresentados e avaliados em conformidade com as disposições do presente capítulo. 3. Em aplicação do artigo 12.o, alínea f), do Acordo, a União deve apresentar à Gronelândia o mais rapidamente possível, em qualquer caso no prazo de 10 dias úteis antes da reunião da Comissão Mista, um processo técnico para os projetos de associações temporárias de empresas e empresas mistas em que participem operadores da União. Os projetos devem ser apresentados à autoridade competente da União por intermédio das autoridades do ou dos Estados-Membros da União em causa. 4. A Comissão Mista tem como prioridade promover a plena utilização pelos navios da União das quotas indicativas das espécies indicadas no artigo 2.o, n.o 1, do Protocolo. Não serão tomados em consideração os projetos de associações temporárias de empresas ou de empresas mistas relativos às espécies e aos anos civis para os quais a Comissão Mista tenha aprovado, sem se basear em pareceres científicos, possibilidades de pesca anuais inferiores ao indicado no artigo 2.o, n.o 1, do Protocolo. Os navios da União titulares de uma autorização de pesca ao abrigo do Acordo que operem na zona de pesca da Gronelândia, ou pesquem ao abrigo da quota gronelandesa nas águas da NEAFC (como descrito no apêndice 5), devem estar equipados com um dispositivo de localização por satélite totalmente operacional (sistemas de localização dos navios — VMS), instalado a bordo e capaz de transmitir automática e continuamente a sua posição a um centro de vigilância da pesca (CVP) do seu Estado de pavilhão, situado em terra, pelo menos uma vez por hora durante a sua presença na zona de pesca. 1.2. Sempre que um navio que pesque no âmbito do Acordo e seja objeto de acompanhamento por satélite nos termos do presente protocolo entre na zona de pesca, os subsequentes relatórios de posição são imediatamente transmitidos pelo CVP do Estado de pavilhão ao CVP da Gronelândia. Se ambas as Partes assim o acordarem, todos os relatórios de posição são transmitidos através do nó central da União. Essas mensagens são transmitidas da seguinte forma: a) Por via eletrónica, utilizando um protocolo de segurança;