do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de franquia (JO nº L 359 de 28.12.1988, p. 46).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) No nº 1 do artigo 6º, a expressão «desde que os acordos em questão sejam notificados à Comissão, em conformidade com o Regulamento nº 27 da Comissão, e que a Comissão não se oponha a tal isenção» é substituída por «desde que os acordos em questão sejam notificados à Comissão das Comunidades Europeias ou ao Órgão de Fiscalização da EFTA, em conformidade com o Regulamento nº 27/62 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2526/85, e com as disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE, e que o órgão de fiscalização competente não se oponha a tal isenção».b) No nº 2 do artigo 6º, a expressão «pela Comissão» é substituída por «pela Comissão das Comunidades Europeias ou pelo Órgão de Fiscalização da EFTA».c) O nº 4 do artigo 6º não é aplicável.d) No nº 5 do artigo 6º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:«A Comissão opor-se-á à isenção se receber de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência um pedido nesse sentido no prazo de três meses a contar da transmissão aos Estados da notificação referida no nº 1.»e) No nº 6 do artigo 6º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:«Contudo, se a oposição houver surgido a pedido de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência e este o mantiver, esta só poderá ser retirada após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes.»f) Ao nº 9, in fine, do artigo 6º, é aditado o seguinte:«..., ou pelas disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE.»g) No primeiro parágrafo do artigo 8º, a expressão «nos termos do artigo 7º do Regulamento nº 19/65/CEE» é substituída por «Quer por iniciativa própria quer a pedido do outro órgão de fiscalização ou de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência, ou de pessoas singulares ou colectivas que aleguem um interesse legítimo».h) Ao artigo 8º, in fine, é aditado o seguinte parágrafo:«O órgão de fiscalização competente pode, em tais casos, tomar uma decisão nos termos dos artigos 6º e 8º do Regulamento nº 17/62, ou das disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE, não sendo necessária qualquer notificação por parte das empresas em causa.»i) Na alínea c) do artigo 8º, a expressão «Estados-membros» é substituída por «Estados-membros da Comunidade Europeia ou Estados da EFTA».j) O artigo 9º passa a ter a seguinte
(CEE) nº 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO nº L 395 de 30.12.1989, p. 1), rectificado no JO nº L 257 de 21.9.1990, p. 13.Para efeitos do presente Acordo, as disposições dos artigos 1º a 5º do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) No nº 1 do artigo 1º, após a expressão «sem prejuízo do artigo 22º», é inserida a frase «ou das disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE».Além disso, a expressão «dimensão comunitária» é substituída por «dimensão comunitária ou a nível da EFTA».b) No nº 2 do artigo 1º, a expressão «dimensão comunitária» é substituída por «dimensão comunitária ou a nível da EFTA, respectivamente».Além disso, a expressão «volume de negócios total realizado individualmente na Comunidade» é substituída por «volume de negócios total realizado individualmente na Comunidade ou a nível da EFTA».No último parágrafo, o termo «Estado-membro» é substituído por «Estado».c) O nº 3 do artigo 1º não é aplicável.d) No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 2º, a expressão «mercado comum» é substituída por «funcionamento do Acordo EEE».e) No nº 2, in fine, do artigo 2º, a expressão «mercado comum» é substituída por «funcionamento do Acordo EEE».f) No nº 3, in fine, do artigo 2º, a expressão «mercado comum» é substituída por «funcionamento do Acordo EEE».g) No nº 5, alínea b), do artigo 3º, a expressão «Estado-membro» é substituída por «Estado-membro da CE ou de um Estado da EFTA».h) No nº 1 do artigo 4º, a expressão «dimensão comunitária» é substituída por «dimensão comunitária ou a nível da EFTA».Além disso, na primeira frase é inserida a expressão «..., nos termos do artigo 57º do Acordo EEE,» após «... devem ser notificadas à Comissão».i) No nº 1 do artigo 5º, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«O volume de negócios realizado, quer na Comunidade, quer num seu Estado-membro, compreende os produtos vendidos e os serviços prestados a empresas ou consumidores, quer na Comunidade, quer nesse Estado-membro. O mesmo é aplicável no que se refere ao volume de negócios realizado no território dos Estados da EFTA no seu conjunto ou num único Estado da EFTA»j) No nº 3, segundo parágrafo da alínea a), do artigo 5º, a expressão «volume total de negócios realizado na Comunidade» é substituída por «volume total de negócios realizado na Comunidade ou a nível da EFTA».Além disso, a expressão «residentes da Comunidade» é substituída por «residentes da Comunidade ou da EFTA, respectivamente».k) No nº 3, terceiro parágrafo da alínea a), do artigo 5º, a expressão «Estado-membro» da seguinte forma:a) O quinto parágrafo do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:«Antes da sua aplicação, a Comissão das Comunidades Europeias ou o Órgão de Fiscalização da EFTA deverão, no âmbito das respectivas competências, verificar a compatibilidade destes projectos com o Acordo EEE.»b) No segundo parágrafo do artigo 6º, a expressão «normas comunitárias harmonizadas adoptadas pelo Conselho» é substituída por «normas harmonizadas constantes do Acordo EEE».c) O primeiro parágrafo do artigo 10º não é aplicável.d) Além disso, é aditado o seguinte:No que se refere aos Estados EFTA, acorda-se em que o Órgão de Fiscalização da EFTA é o destinatário de todas as informações, comunicações, relatórios e notificações que, em conformidade com a referida directiva, são, no âmbito da Comunidade, dirigidas à Comissão das Comunidades Europeias. De igual forma, o Órgão de Fiscalização da EFTA responsabilizar-se-á, no que se refere aos Estados da EFTA, pela elaboração de quaisquer relatórios ou pareceres necessários.No que se refere aos diferentes períodos de transição previstos neste acto, é aplicável um período geral de transição de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Acordo EEE.I. Carvão e aço14. 354 D 7024: Decisão nº 24/54 da Alta Autoridade, de 6 de Maio de 1954, respeitante ao regulamento de execução do nº 1 do artigo 66º do Tratado relativo aos elementos que constituem o controlo de uma empresa (JO da CECA nº 9 de 11.5.1954, p. 345/54).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:O artigo 4º não é aplicável.15. 367 D 7025: Decisão nº 25/67 da Alta Autoridade, de 22 de Junho de 1967, relativa ao regulamento de execução do nº 3 do artigo 66º do Tratado, relativo à isenção de autorização prévia (JO nº 154 de 14.7.1967, p. 11), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 378 S 2495: Decisão nº 2495/78/CECA da Comissão, de 20 de Outubro de 1978 (JO nº L 300 de 27.10.1978, p. 21).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:a) Ao nº 2 do artigo 1º, é aditada a expressão «e nos Estados da EFTA» após «... na Comunidade».b) No título do artigo 2º, a expressão «abrangidas pelo Tratado» é substituída por «abrangidas pelo Protocolo nº 25 do Acordo EEE».c) No título do artigo 3º, a expressão «abrangidas pelo Tratado» é substituída por «abrangidas pelo Protocolo nº 21 do Acordo EEE».d) O artigo 11º não é aplicável.ACTOS QUE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃONa quer a pedido do outro órgão de fiscalização ou de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência, ou por pessoas singulares ou colectivas que aleguem um interesse legítimo».f) No ponto 3) do artigo 10º, a expressão «Estados-membros» é substituída por «Partes Contratantes».g) Ao artigo 10º, in fine, é aditado o seguinte parágrafo:«O órgão de fiscalização competente pode, em tais casos, tomar uma decisão nos termos dos artigos 6º e 8º do Regulamento (CEE) nº 17/62, ou das disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE, não sendo necessária qualquer notificação por parte das empresas em causa.»h) O artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:«O presente acto é aplicável até 30 de Junho de 1995.»C. Acordos de licença de patente5. 384 R 2349: Regulamento (CEE) nº 2349/84 da Comissão, de 23 de Julho de 1984, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE a certas categorias de acordos de licença de patente (JO nº L 219 de 16.8.1984, p. 15), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 166).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) No nº 1 do artigo 4º, a expressão «desde que, nos termos do Regulamento nº 27 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1699/75, tais acordos sejam notificados à Comissão e esta (...) não se oponha à isenção» é substituída por «desde que tais acordos sejam notificados à Comissão das Comunidades Europeias ou ao Órgão de Fiscalização da EFTA, nos termos do Regulamento nº 27/62 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2526/85, e das disposições correspondentes previstas pelo Protocolo nº 21 do Acordo EEE, e a autoridade de fiscalização competente não se oponha à isenção».b) No nº 2 do artigo 4º, a expressão «a Comissão» é substituída por «a Comissão das Comunidades Europeias ou o Órgão de Fiscalização da EFTA»c) O nº 4 do artigo 4º não é aplicável.d) No nº 5 do artigo 4º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:«Deve opor-se quando um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência assim o solicitar, no prazo de três meses a contar da data de transmissão aos Estados da notificação referida no nº 1.»e) No nº 6 do artigo 4º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:«No entanto, quando a oposição resultar do pedido de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência e este o mantiver, a C/231/86/p. 2: Comunicação da Comissão, de 3 de Setembro de 1986, relativa aos acordos de pequena importância que não são abrangidos pelo disposto no nº 1 do artigo 85º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (JO nº C 231 de 12.9.1986, p. 2).25. C/233/91/p. 2: Orientações relativas à aplicação das regras comunitárias da concorrência no sector das telecomunicações (JO nº C 233 de 6.9.1991, p. 2).