Artigo 18.o Notificação da concessão de proteção A autoridade competente de uma parte contratante pode notificar à Secretaria Internacional a concessão de proteção a uma denominação de origem ou a uma indicação geográfica registada. A Secretaria Internacional regista essa notificação de concessão de proteção no registo internacional e publica-a. Artigo 19.o Anulação (1) [Oportunidade de defender direitos] A anulação total ou parcial dos efeitos de uma inscrição no registo internacional no território de uma parte contratante só pode ser pronunciada após ter sido dada aos beneficiários a oportunidade de defenderem os seus direitos. A mesma oportunidade deve ser dada à pessoa singular ou coletiva a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, alínea ii). (2) [Notificação, inscrição e publicação] A parte contratante notifica a anulação dos efeitos de uma inscrição no registo internacional à Secretaria Internacional, que regista a anulação no registo internacional e a publica. (3) [Proteção ao abrigo de outros instrumentos] A anulação não deve prejudicar qualquer outra proteção disponível, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, relativa à denominação ou indicação em causa na parte contratante que anulou os efeitos da inscrição no registo internacional. Artigo 20.o Alterações e outras entradas no registo internacional Os regulamentos especificam os procedimentos de alteração das inscrições e de outras entradas no registo internacional. CAPÍTULO V Disposições administrativas Artigo 21.o Adesão à União de Lisboa
(4) [Eventual pedido conjunto no caso de zonas geográficas transfronteiriças] Caso uma zona geográfica de origem consista numa zona geográfica transfronteiriça, as partes contratantes adjacentes podem, em conformidade com o respetivo acordo, depositar um pedido conjunto através de uma autoridade competente comummente designada. (5) [Teor obrigatório] Os regulamentos especificam os elementos obrigatórios que devem constar do pedido, além dos especificados no artigo 6.o, n.o 3. (6) [Teor facultativo] Os regulamentos podem especificar os elementos facultativos que devem constar do pedido. Artigo 6.o Inscrição no registo internacional (1) [Exame formal pela Secretaria Internacional] Após receção em boa e devida forma, conforme previsto nos regulamentos, de um pedido relativo a uma denominação de origem ou a uma indicação geográfica, a Secretaria Internacional procede à sua inscrição no registo internacional. (2) [Data de inscrição no registo internacional] Sem prejuízo do disposto no n.o 3, a data de inscrição no registo internacional é a data em que a Secretaria Internacional recebe o pedido. (3) [Data de inscrição no registo internacional quando os dados estão incompletos] Se os seguintes elementos não constarem do pedido: (i.) Identificação da autoridade competente ou, no caso previsto no artigo 5.o, n.o 3, do(s) requerente(s); (ii.) Capítulo II: Pedido e inscrição no registo internacional Artigo 5.o: Pedido Artigo 6.o: Inscrição no registo internacional Artigo 7.o: Taxas Artigo 8.o: Validade das inscrições no registo internacional Capítulo III: Proteção Artigo 9.o: Compromisso de proteção Artigo 10.o: Proteção ao abrigo da legislação das partes contratantes e de outros instrumentos CAPÍTULO VII Disposições finais Artigo 28.o Adesão ao presente ato (1) [Elegibilidade] Sob reserva do artigo 29.o e dos n.os 2 e 3 do presente artigo, (i.) Qualquer Estado membro da Convenção de Paris pode assinar e tornar-se parte no presente ato; (ii.) Qualquer Estado membro da Organização pode assinar e tornar-se parte no presente ato se declarar que a sua legislação está em conformidade com as disposições da Convenção de Paris relativas às denominações de origem, indicações geográficas e marcas comerciais; (iii.) Qualquer organização intergovernamental pode assinar e tornar-se parte no presente ato desde que pelo menos um dos Estados membros dessa organização seja parte na Convenção de Paris, que declare que foi devidamente autorizada, de acordo com os seus procedimentos internos, a tornar-se parte no presente ato e que, ao abrigo do seu tratado constitutivo, aplica a legislação ao abrigo da qual uma indicação geográfica pode obter proteção ao nível regional. a) As inscrições no registo internacional e assuntos conexos, bem como todas as outras funções administrativas respeitantes à União Particular, são executadas pela Secretaria Internacional. b) Em particular, a Secretaria Internacional prepara as reuniões e assegura o secretariado da Assembleia e dos comités e grupos de trabalho eventualmente instituídos pela Assembleia. c) O Diretor-Geral é o diretor executivo da União Particular e o seu representante. (2) [Papel da Secretaria Internacional na Assembleia e em outras reuniões] O Diretor-Geral e qualquer membro do pessoal por ele designado participa, sem direito de voto, em todas as reuniões da Assembleia, dos comités e dos grupos de trabalho instituídos pela Assembleia. O Diretor-Geral, ou um membro do pessoal por ele designado, é o secretário ex officio de tal organismo. (3) [Conferências] a) A Secretaria Internacional prepara, de acordo com as orientações da Assembleia, quaisquer conferências de revisão.