% da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 36,3 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 27,2 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 18,1 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 9,0 % da diferença inicial. A República Portuguesa aplicará integralmente as taxas preferencias a partir de 1 de Janeiro de 1996. 2. Em relação aos produtos referidos no Anexo XIV, a República Portuguesa aplicará um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte: - em 1 de Março de 1986, a diferença será reduzida para 87,5 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1987, a diferença será reduzida para 75,0 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1988, a diferença será reduzida para 62,5 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1989, a diferença será reduzida para 50,0 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida para 37,5 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 25,0 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 12,5 % da diferença inicial. A República Portuguesa aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1993. 3. Os produtos a seguir referidos e originários dos Estados ACP, são admitidos à importação em Portugal com isenção de direitos aduaneiros, com efeitos imediatos: >POSIÇÃO NUMA TABELA>29. 6. 89Jornal Oficial das Comunidades Europeias4. A República Portuguesa adiará, até 31 de Dezembro de 1990, a aplicação do regime preferencial no sector do azeite e das sementes e frutas oleaginosas que são objecto do Regulamento n° 136/66/CEE e dos produtos seus derivados. A partir de 1 de Janeiro de 1991, a República Portuguesa aplicará em relação a esses produtos um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito efectivamente aplicado em 31 de Dezembro de 1990 e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte: - em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 83,3 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 66,6 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 49,9 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 33,2 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 16,5 % da diferença inicial. A República Portuguesa aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996. 5. A República Portuguesa adiará, até ao início da segunda etapa, tal como definida no artigo
nacional de mercado em Espanha à data da adesão. Esta disposição só é aplicável até à entrada em funcionamento da organização comum de mercado para estes produtos, mas o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995 e apenas quando tal seja estritamente necessário para assegurar a manutenção da organização nacional. 2. Em derrogação do n° 1, o Reino de Espanha pode manter, na medida do estritamente necessário para assegurara manutenção da organização nacional, restrições quantitativas à importação das bananas incluídas na subposição 08.01 B da pauta aduaneira comum e originárias dos Estados ACP, até à entrada em funcionamento de uma organização comum de mercado para este produto. Secção IIIIlhas Canárias e Ceuta e MelilhaArtigo 15g.1. Sem prejuízo das disposições seguintes, o regime de trocas comerciais das Ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha com os Estados ACP é o mesmo que o aplicado nas trocas comerciais entre a Comunidade e os Estados ACP, na condição de estes concederem aos produtos originários das Ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha o mesmo tratamento que concedem à Comunidade. 2. Os direitos aduaneiros existentes nas Ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha para os produtos diferentes dos referidos no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, bem como o encargo denominado «arbítrio insular-tarifa general» existente nas Ilhas Canárias, serão suprimidos progressivamente, a partir de 1 de Março de 1986, em relação aos produtos originários dos Estados ACP, segundo o mesmo ritmo e nas mesmas condições que os previstos nos artigos 6g., 7g. e 8g. 3. Os direitos aduaneiros existentes nas Ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha para os produtos referidos no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e originários dos Estados ACP serão progressivamente aproximados das taxas preferenciais aplicadas pela Comunidade a esses produtos, sob reserva da possibilidade de esses territórios concederem, para estes territórios e para esses produtos, um tratamento mais favorável que o concedido pela Comunidade. Todavia, o calendário e as condições das medidas de desmantelamento não podem ultrapassar, em caso algum, os calendários e as condições definidas nos artigos 6g., 7g. e 8g. 4. O encargo denominado «arbítrio insular - tarifa especial» das Ilhas Canárias será suprimido com efeito imediato em relação aos produtos originários dos Estados ACP. Todavia, este encargo pode ser mantido na importação dos produtos enumerados na lista constante do Anexo IX a uma taxa correspondente a 90 % da taxa indicada em frente de cada um dos produtos da referida lista na condição de esta taxa reduzida ser uniformemente aplicada a qualquer importação dos produtos em causa, originários do conjunto dos Estados relação aos Estados ACP em 1 de Janeiro de 1985. 2. Em derrogação do n° 1, a República Portuguesa eliminará, em relação aos produtos referidos a seguir, os direitos aduaneiros a partir dos direitos por esse Estado-membro efectivamente aplicados à Comunidade em 1 de Janeiro de 1985: >POSIÇÃO NUMA TABELA>29. 6. 89Jornal Oficial das Comunidades Europeias3. Em derrogação do n° 1 e em relação aos produtos referidos no Anexo XI, a República Portuguesa eliminará os direitos aduaneiros a partir dos direitos de base indicados no referido anexo para cada produto na condição de esses direitos serem mais elevados que os direitos aduaneiros efectivamente aplicados pela República Portuguesa relativamente aos Estados ACP em 1 de Janeiro de 1985.Artigo 19g.Se a República Portuguesa suspender ou reduzir os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos importados da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, mais rapidamente que o previsto no calendário fixado, suspenderá ou reduzirá igualmente, na mesma percentagem, os direitos aduaneiros aplicáveis a esses mesmos produtos originários dos Estados ACP, com excepção dos referidos no ponto B do anexo. Artigo 20g.1. Serão suprimidos os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação aplicados pela República Portuguesa aos produtos originários dos Estados ACP. 2. Os encargos seguintes, aplicados pela República Portuguesa nas suas trocas comerciais com os Estados ACP serão suprimidos progressivamente, de acordo com o calendário seguinte: a) O encargo de 0,4 % ad valorem aplicado: - às mercadorias importadas temporariamente, - às mercadorias reimportadas (com excepção de contentores), - às mercadorias importadas em regime de aperfeiçoamento activo caracterizado pela restituição dos direitos cobrados na importação de mercadorias utilizadas, após a exportação dos produtos obtidos (drawback)será: - reduzido para 0,2 % em 1 de Janeiro de 1987 e- suprimido em 1 de Janeiro de 1988; b) O encargo de 0,9 % ad valorem aplicado às mercadorias importadas para consumo será: - reduzido para 0,6 % em 1 de Janeiro de 1989, - reduzido para 0,3 % em 1 de Janeiro de 1990 e- suprimido em 1 de Janeiro de 1991. Artigo 21g.1. A República Portuguesa eliminará, com efeito imediato, os direitos aduaneiros de carácter fiscal ou o elemento fiscal dos direitos aduaneiros existentes até esta data relativamente às importações de produtos originários dos Estados ACP. 2. Para os produtos referidos no Anexo XII, o direito aduaneiro de carácter fiscal ou o elemento fiscal dos direitos aduaneiros aplicados pela República Portuguesa serão eliminados de acordo com o calendário previsto no n° 2 do artigo 17g. 3. Se a República Portuguesa utilizar a faculdade, de pela República Portuguesa serão eliminados de acordo com o calendário previsto no n° 2 do artigo 17g. 3. Se a República Portuguesa utilizar a faculdade, de que dispõe nos termos do n° 3 do artigo 196g. do Acto de Adesão, de substituir o direito aduaneiro de carácter fiscal ou o elemento fiscal desse direito por uma imposição interna, o elemento eventualmente não coberto pela imposição interna constitui o direito de base a partir do qual a eliminação deve ser efectuada. Este elemento será suprimido nas trocas comerciais com os Estados ACP de acordo com o calendário previsto no n° 2 do artigo 17g. Artigo 22g.A República Portuguesa manterá, até 31 de Dezembro de 1987, restrições quantitativas à importação, sob forma de contingentes, em relação aos Estados ACP para os veículos automóveis que são objecto do regime especial acordado entre a Comunidade e a República Portuguesa nos termos do Protocolo n° 18 do Acto de Adesão. Artigo 23g.Em relação aos produtos que são objecto do Regulamento (CEE) n° 3033/80 e originários dos Estados ACP, a República Portuguesa: - suprimirá progressivamente os direitos aduaneiros que constituem o elemento fixo da imposição a partir dos direitos de base indicados no Anexo XIII e de acordo com o calendário previsto no n° 2 do artigo 17g., - aplicará, no que diz respeito ao elemento móvel da imposição, as taxas preferenciais que resultam da Convenção de Lomé, a partir da data na qual se dá início, no decurso do primeiro ano da segunda etapa do regime de transição, à aplicação das regras da segunda etapa para os produtos de base cuja campanha começa em último lugar. Secção IIProdutos constantes do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica EuropeiaArtigo 24g.1. Em relação aos produtos referidos no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, a República Portuguesa aplicará, sem prejuízo das disposições especiais seguintes, a partir de 1 de Março de 1986, um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte: - em 1 de Março de 1986, a diferença será reduzida para 90,9 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1987, a diferença será reduzida para 81,8 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1988, a diferença será reduzida para 72,7 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1989, a diferença será reduzida para 63,6 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida para 54,5 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 45,4 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 36,3 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 27,2 % da integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996. 5. A República Portuguesa adiará, até ao início da segunda etapa, tal como definida no artigo 260g. do Acto de Adesão, a aplicação do regime preferencial em relação aos produtos que são objecto dos seguintes actos: - Regulamento (CEE) n° 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos lacticínios, - Regulamento (CEE) n° 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, - Regulamento (CEE) n° 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas, - Regulamento (CEE) n° 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais, - Regulamento (CEE) n° 2759/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno, - Regulamento (CEE) n° 2771/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos, - Regulamento (CEE) n° 2777/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira, - Regulamento (CEE) n° 1418/76 que estabelece a organização comum do mercado do arroz, - Regulamento (CEE) n° 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola. A glicose e a lactose que são objecto do Regulamento (CEE) n° 2730/75 e a ovoalbumina e a lactoalbumina que são objecto do Regulamento (CEE) n° 2783/75 ficam sujeitas ao mesmo regime transitório que o aplicável aos produtos agrícolas correspondentes. A partir do início da segunda etapa, a República Portuguesa aplicará um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito efectivamente aplicado no fim da primeira etapa e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte: iii) Quando a segunda etapa durar cinco anos: - em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 83,3 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 66,6 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 49,9 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 33,2 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 16,5 % da diferença inicial; iii) Quando a segunda etapa durar sete anos: - em 1 de Janeiro de 1989, a diferença será reduzida para 87,5 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida para 75 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 62,5 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 50 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 37,5 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 25 % da diferença inicial, - em