Caranguejo6.7.8.9.10.11.12.13.NB: Consulte a figura em anexo para confirmar o nome vulgar da espécie na sua língua.Total de peixe processado (kg)Peixe rejeitadoEspécieDescabeçadoOutrosEspécieTotal (kg)>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 4.2 >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Apêndice 5 >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Apêndice 6 >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>
do navio no porto mais próximo após inspecção pela autoridade competente, aquando do primeiro pedido.d) A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola será notificada das licenças concedidas pela autoridade das pescas em Angola.e) A licença deve ser permanentemente guardada a bordo; todavia, logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão das Comunidades Europeias às autoridades de Angola, o navio será inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, que será notificada às autoridades de Angola incumbidas do controlo da pesca. Enquanto se aguarda a recepção da licença definitiva, poderá ser obtida uma cópia desta licença por telecópia. A cópia deverá ser mantida a bordo.f) As licenças são válidas por um período mínimo de um mês e podem ser renovadas.g) Cada navio deverá ser representado por um consignatário com residência oficial em Angola, aceite pelo Ministério das Pescas.h) As autoridades de Angola comunicarão, antes da entrada em vigor do presente protocolo, as informações relativas à conta bancária e divisa a utilizar para o pagamento das taxas.i) A licença destina-se à pesca do carapau e da cavala. É permitida a bordo uma captura acessória de outras espécies até 10 %.B. TAXAS A taxa é fixada em 2 ecus/mês por GT.Após este período, as condições de exercício desta pesca serão fixadas por comum acordo entre os armadores e as autoridades angolanas com base na análise dos resultados da campanha experimental.C. TRANSBORDOS Todos os transbordos serão notificados às autoridades de pesca angolanas, com oito dias de antecedência, e serão realizados na baía de Luanda ou na do Lobito, em presença das autoridades fiscais de Angola.Será transmitida, à Direcção de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas, uma cópia da documentação relativa aos transbordos, quinze dias antes do final de cada mês em relação ao mês anterior.D. DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS a) Esses navios serão obrigados a entregar ao Instituto de Investigação das Pescas em Luanda, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias, no final de cada campanha de pesca, as fichas de captura que figuram no apêndice 6.Além disso, cada navio tem de apresentar um relatório mensal ao Gabinete do Plano de Ministério das Pescas, contendo as quantidades capturadas durante o mês e as quantidades a bordo no último dia do mês. Esse relatório deve ser apresentado, o mais tardar, até ao quadragésimo quinto dia seguinte ao mês em causa.b) Os navios da pesca só podem deixar a zona da pesca de Angola após autorização prévia da Direcção de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e após o controlo das capturas a bordo.Caso a presente disposição não seja cumprida, Angola reserva-se o direito de se dedicam à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para esse efeito, a Comunidade colocará à disposição das autoridades angolanas bolsas de estudo e de formação prática nas várias disciplinas científicas técnicas e económicas relacionadas com a pesca.As bolsas podem igualmente ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação. O custo total das bolsas não pode exceder 3 000 000 de ecus. Este montante é depositado na conta indicada pelo Ministério das Pescas em três prestações anuais de igual montante. Este ministério gere a totalidade das bolsas e outras acções financiadas por esta verba.Artigo 5º Caso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos nos artigos 2º, 3º e 4º nos prazos estabelecidos, a aplicação do acordo pode ser suspensa.Artigo 6º O anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola, é revogado e substituído pelos anexos A e B do presente protocolo.Artigo 7º O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.O presente protocolo é aplicável a partir de 3 de Maio de 1996.(1) Ver Decisão 96/569/CE (JO nº L 250 de 2. 10. 1996, p. 14).ANEXO A Condições do exercício da pesca na zona de pesca de Angola por navios da Comunidade A. PEDIDO DE LICENÇA E FORMALIDADES DE EMISSÃO a) A Comissão das Comunidades Europeias apresentará à autoridade das pescas de Angola, através da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola, um pedido formulado pelo armador em relação a cada navio que deseje pescar ao abrigo do presente acordo, pelo menos quinze dias antes da data do início do período de validade solicitado. Os pedidos serão feitos nos formulários fornecidos para esse efeito por Angola, dos quais os modelos vêm em anexo nos apêndices 1 e 2. Aquando do primeiro pedido, o formulário será acompanhado por um certificado de arqueação do navio. Todos os pedidos de licença serão acompanhados de uma prova de pagamento das taxas das licenças para o período da sua validade.Para efeitos do presente protocolo, os produtos da pesca capturados por navios comunitários que pescam no quadro do acordo têm origem comunitária;b) As licenças serão concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença para um navio será, em caso de força maior comprovado, substituída por uma licença para outro navio da Comunidade de características similares;c) As licenças serão entregues pelas autoridades de Angola ao capitão do navio no porto de Luanda, após inspecção pela autoridade competente. Todavia, no caso dos atuneiros e palangreiros de superfície, a cópia da licença pode ser entregue por telefax aos armadores ou aos seus representantes ou .13. Proa (m): .14. Pontal (m): .15. Material do casco: .16. Potência do motor (HP): .17. Velocidade (nós): .18. Capacidade dos alojamentos: .19. Capacidade dos tanques de combustível (m3): .20. Capacidade do porão de pescado (m3): .21. Capacidade de congelação (tonelada/24 horas) e sistema de congelação utilizado: ..22. Cor do casco: .23. Cor da superstrutura: .24. Equipamento de comunicação a bordo:TipoMarcaModeloPotência (watts)Ano de fabricoFrequênciasRecepçãoEmissão25. Equipamento de navegação e detecção instalado:TipoMarcaModelo26. Navios auxiliares utilizados (para cada navio): .26.1. Tonelagem de arqueação bruta: .26.2. Comprimento de fora a fora (m): .26.3. Proa (m): .26.4. Pontal (m): .26.5. Material do casco: .26.6. Potência do motor (HP): .26.7. Velocidade (nós): .27. Meios aéreos auxiliares para detecção de peixe (mesmo que não se encontrem baseados a bordo): ..28. Porto base: .29. Nome do capitão: .30. Nacionalidade do capitão: .Juntar:- três fotografias a cores do navio (do costado) e dos navios auxiliares de pesca e meios aéreos auxiliares para detecção de peixe,- plano e descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas,- documento comprovativo dos poderes do representante do armador que assina o presente pedido.. .(Data do pedido)(Assinatura do representante do armador)>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 3.1 >INÍCIO DE GRÁFICO>DIÁRIO DE PESCA INSTITUTO DE INVESTIGAÇÃO PESQUEIRA(para todas as embarcações de pesca por arrasto de fundo)Lance (13)NºNºNºNºNºData (14)Latitude (15)Longitude (16)Sonda (m) (17)Duração (h) (18)Captura total (kg) (19)1. Carapau2. Sardinelas3. Espadas4. Marionga5. Cachucho6. Tico tico7. Dentão8. Bicuda9. Pescada10. Calafate11. Corvinas12. Dentinho13. Roncador14. Raias15. Tubarões16. Camarões17. Chocos18. LulasTotal de peixe processado (kg)Peixe rejeitadoEspécieInteiroFiletesDescabeçadoEspécieTotal (kg)>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 3.2 >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Apêndice 4.1 >INÍCIO DE GRÁFICO>DIÁRIO DE PESCA INSTITUTO DE INVESTIGAÇÃO PESQUEIRA(para todos os camaroeiros)Lance (13)NºNºNºNºNºData (14)Latitude (15)Longitude (16)Sonda (17)Duração (18)Captura total (kg) (19)1. Gamba2. Alistado3. Carabineiro4. Lagostinho5. Caranguejo6.7.8.9.10.11.12.13.NB: Consulte a figura em anexo para confirmar o nome vulgar da espécie na sua língua.Total de peixe processado (kg)Peixe o mais tardar trinta dias após a notificação da relação final, em conta aberta em instituição financeira ou a qualquer outro organismo, designado por aquelas autoridades.Contudo, se o montante da relação definitiva não atingir o valor do adiantamento acima mencionado, a diferença não será recuperada pelo armador.C. REPOUSO BIOLÓGICO Um período de repouso biológico para a pesca camaroeira poderá ser estabelecido cada ano a determinar com base nos resultados das observações científicas em curso. Este período será anunciado à Comissão e aos armadores com um pré-aviso mínimo de três meses. Os armadores não pagam a taxa de licença durante o período de repouso biológico.D. CAPTURAS ACESSÓRIAS As capturas acessórias dos navios da pesca do camarão serão da propriedade dos armadores. Os navios de pesca do camarão são autorizados a pescar um máximo de 500 toneladas de caranguejo por ano.E. DESCARGAS Os palangreiros de superfície da Comunidade esforçar-se-ão por contribuir para o aprovisionamento das indústrias conserveiras de atum de Angola, em função do seu esforço de pesca na zona, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores e as autoridades de pesca de Angola, com base nos preços correntes do mercado internacional. O pagamento é efectuado em moeda convertível.F. TRANSBORDOS Todos os transbordos serão notificados às autoridades de pesca angolanas, com oito dias de antecedência, e serão realizados na baía de Luanda ou na do Lobito, em presença das autoridades fiscais de Angola.Será transmitida à Direcção de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas uma cópia da documentação relativa aos transbordos, quinze dias antes do final de cada mês, em relação ao mês anterior.G. DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS 1. Navios da pesca do camarão e navios da pesca demersala) Esses navios são obrigados a entregar ao Instituto de Investigação das Pescas em Luanda, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias, no final de cada campanha de pesca, as fichas de captura que figuram nos apêndices 3 e 4.Além disso, cada navio tem de apresentar um relatório mensal ao Gabinete do Plano do Ministério das Pescas, contendo as quantidades capturadas durante o mês e as quantidades a bordo no último dia do mês. Esse relatório deve ser apresentado, o mais tardar, até ao quadragésimo quinto dia seguinte ao mês em causa. Caso a presente disposição não seja cumprida, Angola reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas pela sua regulamentação em vigor.b) Por outro lado, esses navios devem informar diariamente a estação de Luanda-rádio da sua posição geográfica e das capturas da véspera. O indicativo de chamada é notificado ao armador, aquando da emissão da licença de pesca. Em caso de