incluindo o «G-24», e as instituições financeiras internacionais, tais como o Fundo Monetário Internacional, o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento e o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento. TÍTULO IX DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS Artigo 102º É criado um conselho de associação que supervisará a aplicação do presente acordo. O conselho reunir-se-á a nível ministerial uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exijam. Examinará os problemas importantes que possam surgir no âmbito do acordo, bem como todas as outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum. Artigo 103º 1. O conselho de associação é constituído, por um lado, pelos membros do Conselho das Comunidades Europeias e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros do Governo polaco. 2. Os membros do conselho de associação podem fazer-se representar nas condições previstas no seu regulamento interno. 3. O conselho de associação adoptará o seu regulamento interno. 4. A presidência do conselho de associação será exercida rotativamente por um membro do Conselho das Comunidades Europeias e por um membro do Governo polaco de acordo com as modalidades a prever no seu regulamento interno. Artigo 104º Para a realização dos objectivos fixados no presente acordo e, nos casos nele previstos, o conselho de associação dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas serão obrigatórias para as partes, que deverão tomar as medidas necessárias para a sua execução. O conselho de associação pode igualmente formular as recomendações adequadas. O conselho de associação adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações de comum acordo entre as duas partes. Artigo 105º 1. Qualquer das partes pode apresentar ao conselho de associação qualquer diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do presente acordo. 2. O conselho de associação pode resolver o diferendo por meio de decisão. 3. Cada uma das partes tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no nº 2. 4. Caso não seja possível resolver o diferendo em conformidade com o nº 2, cada uma das partes pode notificar à outra parte a designação de um árbitro. A outra parte designará um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeitos da aplicação deste procedimento, a Comunidade e os seus Estados-membros serão considerados como uma única parte no diferendo. O conselho de associação designará um terceiro árbitro. As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria. Cada parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros. Artigo 106º 1. O conselho
das medidas concretas a introduzir, excepto nos casos em que a ameaça de danos irreparáveis exija que sejam tomadas medidas de urgência. Nesse caso, a Polónia consultará o conselho de associação imediatamente após a sua introdução. Após o termo da primeira fase referida no artigo 6º ou, no que respeita aos sectores que constam do anexo XIIb ou os sectores incluídos nos anexos XIIc e XIId, após o termo do período de transição referido naquele artigo, a Polónia poderá unicamente introduzir tais medidas se para tal for autorizada pelo conselho de associação e de acordo com as condições por ele determinadas. Artigo 51º 1. As disposições do presente capítulo não são aplicáveis aos serviços de transporte aéreo, de navegação interior e de transporte marítimo de cabotagem. 2. O conselho de associação pode formular recomendações tendo em vista melhorar o estabelecimento e o exercício das actividades nos sectores abrangidos pelo nº 1. Artigo 52º 1. Em derrogação do disposto do capítulo I do presente título, os beneficiários dos direitos de estabelecimento concedidos, respectivamente, pela Polónia e pela Comunidade, podem empregar directamente ou através de uma das suas filiais, em conformidade com a legislação em vigor no país de estabelecimento, no território da Polónia e da Comunidade, respectivamente, nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Polónia, desde que tais trabalhadores façam parte do pessoal de base, tal como definido no nº 2 do presente artigo, e que sejam exclusivamente empregados por esses beneficiários ou pelas suas filiais. As autorizações de residência e de trabalho abrangerão unicamente o período de emprego referido. 2. O pessoal de base das beneficiárias dos direitos de estabelecimento, a seguir designadas «empresa», é constituído por: a) Quadros superiores de uma empresa responsáveis pela respectiva gestão, sob o controlo ou a direcção geral do conselho de administração ou dos accionistas, a quem incumbe: - a direcção da empresa, de um departamento ou de uma secção da empresa, - a supervisão e o controlo do trabalho dos outros membros do pessoal que exercem funções técnicas ou administrativas, - admitir ou despedir pessoal ou propor a sua admissão ou despedimento ou outras acções relativas ao pessoal; b) Pessoas empregadas por uma empresa e que possuam um nível elevado ou invulgar de: - qualificações para um tipo de trabalho ou de actividade que exija conhecimentos técnicos específicos, - conhecimentos essenciais no que respeita ao serviço, equipamento de investigação, técnicas ou gestão da empresa. Estas pessoas podem incluir membros das profissões reconhecidas, embora não se limitem a estas últimas. Qualquer se refere aos níveis das importações, taxas de crescimento, flexibilidade em matéria de limites quantitativos e eliminação de certos limites quantitativos após uma análise caso a caso. Sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 25º e no artigo 30º do acordo, o novo protocolo incluirá igualmente um mecanismo de protecção específico para os produtos têxteis. 4. As restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações na Polónia de produtos têxteis aquando da entrada em vigor do acordo, serão eliminadas ao longo do período previsto no nº 2 para a eliminação das restrições quantitativas aplicáveis às importações de produtos têxteis na Comunidade. Após a entrada em vigor do presente acordo, a Polónia não aplicará novas restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente, excepto se tal se encontrar previsto no âmbito do mecanismo de protecção específico. PROTOCOLO Nº 2 Relativo aos produtos CECA do acordo europeu («o acordo») Artigo 1º O presente protocolo aplica-se aos produtos enumerados no anexo I do presente protocolo. CAPÍTULO 1 Produtos siderúrgicos CECA Artigo 2º Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade de produtos siderúrgicos CECA originários da Polónia serão progressivamente eliminados de acordo com o seguinte calendário: 1. Cada direito será reduzido para 80 % do direito de base na data de entrada em vigor do acordo; 2. No início do segundo, terceiro, quarto, quinto e sexto anos após a entrada em vigor do acordo proceder-se-á a novas reduções para respectivamente 60 %, 40 %, 20 %, 10 % e 0 % do direito de base. Artigo 3º Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Polónia de produtos siderúrgicos CECA originários da Comunidade serão progressivamente eliminados em conformidade com as disposições do nº 3 do artigo 10º do acordo, com excepção dos direitos relativos aos produtos referidos no anexo II, que serão eliminados aquando da entrada em vigor do acordo. Artigo 4º 1. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade de produtos siderúrgicos CECA originários da Polónia, bem como as medidas de efeito equivalente, serão eliminadas na data de entrada em vigor do acordo. 2. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Polónia de produtos siderúrgicos CECA originários da Comunidade, bem como as medidas de efeito equivalente serão eliminadas na data de entrada em vigor do acordo. CAPÍTULO 2 Produtos carboníferos CECA Artigo 5º Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade de produtos carboníferos CECA originários da Polónia concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca. Neste contexto, será concedida uma atenção especial à produção agrícola baseada em técnicas naturais. 6. Tendo em conta a necessidade de harmonizar as políticas agrícolas da Comunidade e da Polónia, bem como o objectivo da Polónia de se tornar membro da Comunidade, as duas partes realizarão consultas regulares no âmbito do conselho de associação sobre a estratégia e as modalidades práticas das suas respectivas políticas. Artigo 21º Não obstante outras disposições do presente acordo e, nomeadamente, o disposto no seu artigo 30º, se, dada a sensibilidade especial dos mercados agrícolas, as importações de produtos originários de uma das partes, que são objecto de concessões efectuadas por força do artigo 20º, provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra parte, ambas as partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Na pendência dessa solução, a parte interessada pode tomar as medidas que considerar necessárias. CAPÍTULO III Pescas Artigo 22º As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos da pesca originários da Comunidade e da Polónia abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 3687/91 relativo à organização comum do mercado no sector dos produtos da pesca. Artigo 23º As partes concluirão negociações, o mais rapidamente possível, no que respeita a um acordo sobre produtos de pesca. As disposições do nº 5 do artigo 20º serão aplicáveis mutatis mutandis aos produtos da pesca. CAPÍTULO IV Disposições comuns Artigo 24º As disposições do presente capítulo são aplicáveis ao comércio de todos os produtos, salvo disposição em contrário prevista no presente capítulo ou nos protocolos nºs 1, 2 e 3. Artigo 25º 1. Não serão introduzidos quaisquer novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, nem serão aumentados os já existentes, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Polónia, a partir da data da entrada em vigor do acordo. 2. Não serão introduzidas quaisquer novas restrições quantitativas à importação ou exportação ou medidas de efeito equivalente, nem serão tornadas mais restritivas as já existentes, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Polónia a partir da data da entrada em vigor do presente acordo. 3. Sem prejuízo das concessões efectuadas por força do artigo 20º, as disposições dos nºs 1 e 2 do presente artigo não obstam de modo algum à prossecução das políticas agrícolas da Polónia e da Comunidade nem à adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas políticas. Artigo 26º 1. As duas partes abster-se-ão de qualquer medida ou prática de na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1. 1.3. Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra correspondente na coluna 3. Nota 22.1. O termo «fabrico» designa qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a «reunião» ou operações específicas. É, no entanto, conveniente consultar o ponto 3.5. 2.2. O termo «matéria» abrange qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc. utilizado no fabrico do produto. 2.3. O termo «produto» refere-se ao produto objecto de fabrico, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico. 2.4. O termo «mercadorias» abrange tanto matérias como produtos. Nota 33.1. No caso de não constar da lista qualquer posição ou qualquer parte de posição, aplica-se a regra de «mudança de posição» estabelecida no nº 1 do artigo 4º Se a regra «mudança de posição» se aplicar a qualquer posição da lista, esta regra constará da coluna 3. 3.2. A operação de complemento de fabrico ou de transformação requerida por uma regra na coluna 3 deve apenas ser efectuada em relação às matérias não originárias utilizadas. Do mesmo modo, as restrições contidas numa regra na coluna 3 são apenas aplicáveis às matérias não originárias utilizadas. 3.3. Quando uma regra estabeleça que podem ser utilizadas «matérias de qualquer posição», poderão também ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, sob reserva, contudo, de quaisquer limitações específicas que possam estar contidas na regra. No entanto, a expressão «fabricado a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição nº...» significa que apenas podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição que o produto com uma designação diferente da sua, tal como consta da coluna 2 da lista. 3.4. Se um produto obtido a partir de matérias não originárias adquirir o carácter de produto originário no decurso do seu fabrico por força da regra de mudança de posição, ou da que lhe corresponde na lista, for utilizado como matéria no processo de fabrico de outro produto, não fica sujeito à regra da lista aplicável ao produto no qual foi incorporado. Por exemplo: Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40 % do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de