Utilizem emissores de localização por satélite em tempo real quando se encontrem na zona da Convenção, em conformidade com os procedimentos estabelecidos por força do artigo 7.o, n.o 2, alínea e); b) Notifiquem a Comissão da sua intenção de entrar e de sair da zona da Convenção, em conformidade com os procedimentos estabelecidos por força do artigo 7.o, n.o 2, alínea f); c) Notifiquem a Comissão do local de qualquer transbordo de recursos haliêuticos capturados na zona da Convenção, ou de produtos desses recursos, na pendência da adoção por aquela dos procedimentos de regulação e acompanhamento dos transbordos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 2, alínea a). 5. As Partes Contratantes devem proibir os navios autorizados a arvorar os seus pavilhões de participar na pesca dirigida a espécies das seguintes ordens: Alcyonacea, Antipatharia, Gorgonacea e Scleractinia, bem como de quaisquer outras espécies indicadoras de ecossistemas marinhos vulneráveis que possam vir a ser identificadas ocasionalmente pelo Comité Científico e adotadas pela Comissão.
a) Serve de fórum para a troca de informações sobre os meios pelos quais os membros da Comissão aplicam as medidas de conservação e de gestão adotadas pela Comissão na zona da Convenção e as medidas complementares nas águas adjacentes, conforme apropriado; b) Serve de fórum para a troca de informações sobre a execução, incluindo os esforços, estratégias e planos para o efeito; c) Recebe de cada membro da Comissão relatórios sobre as medidas que aqueles tenham adotado para detetar infrações às disposições da presente Convenção e sobre as medidas adotadas em conformidade com a presente Convenção para investigar e sancionar tais infrações; d) Comunica à Comissão as suas observações ou conclusões sobre o cumprimento das medidas de conservação e de gestão; e) 10°00’00”N, 180°00’00”E/O; — 10°00’00”N, 140°00’00”O; — 20°00’00”N, 140°00’00”O; — daí para Leste até ao limite do limite do lado do mar das águas sob a jurisdição de pesca do México. 2. Nada na presente Convenção, nem nenhum ato ou atividade praticados nos seus termos, constitui um reconhecimento de reivindicações ou posições de qualquer Parte Contratante a respeito do estatuto legal ou da extensão das águas e zonas reivindicadas por essa Parte Contratante. Artigo 5.o Criação da Comissão 1. É criada a Comissão das Pescas do Pacífico Norte («Comissão»). A Comissão exerce as suas funções em conformidade com as disposições da presente Convenção. Cada Parte Contratante é membro da Comissão. iii) mamíferos marinhos, répteis marinhos e aves marinhas, e iv) outras espécies marinhas de zonas cobertas pelo âmbito de aplicação de anteriores instrumentos internacionais de gestão das pescas; i) «Atividades de pesca»: i) a procura, captura, apanha ou recolha de recursos haliêuticos ou qualquer tentativa nesse sentido, ii) o exercício de qualquer atividade da qual possa razoavelmente esperar-se que resulte na localização, captura, apanha ou recolha de recursos haliêuticos para quaisquer fins, iii) o tratamento desses recursos no mar e o seu transbordo no mar ou no porto, iv) qualquer operação no mar destinada a apoiar diretamente ou a preparar qualquer das atividades descritas nas alíneas i) a iii), exceto as operações de emergência relacionadas com a saúde e a segurança da tripulação ou com a segurança dos navios de pesca; j) «Navio de pesca»: qualquer navio utilizado ou destinado a ser utilizado para o exercício de atividades de pesca, incluindo os navios de transformação de pescado, os navios de apoio e os navios de transporte, assim como quaisquer outros navios utilizados diretamente nessas atividades; k)