às disposições da legislação fiscal podem, regra geral, ser regulados pela via administrativa quando for considerado que a infracção não implica uma penalidade superior à multa. República Federal da Alemanha Constitui uma infracção às disposições fiscais punível com uma «penalidade grave» qualquer acto contrário às leis fiscais que seja sancionado com uma pena privativa de liberdade, com uma sanção penal pecuniária ou com uma multa de carácter administrativo. Grécia Nos termos da legislação fiscal grega, uma empresa é passível de «penalidade grave»: 1. Sempre que não apresente qualquer declaração, ou apresente declarações inexactas, sobre os impostos, direitos ou quotizações que, nos termos das disposições em vigor, é obrigada a reter e a pagar ao Estado, ou sobre o imposto sobre o valor acrescentado, o imposto sobre o volume de negócios, ou ainda o imposto especial sobre os artigos de luxo, desde que o montante total dos referidos impostos, direitos e quotizações que é obrigada a declarar e a pagar ao Estado por transacções ou outras operações realizadas durante um semestre civil seja superior a seiscentas mil (600 000) dracmas ou a um milhão (1 000 000) de dracmas por ano civil; 2. Sempre que não apresente a declaração de imposto sobre os rendimentos, desde que seja devedora de um imposto superior a trezentas mil (300 000) dracmas pelo montante do rendimento não declarado; 3. Sempre que não apresente os documentos previstos pelo Código dos Elementos Fiscais; 4. Sempre que dos referidos documentos constem inexactidões quanto à quantidade, ao preço unitário ou ao valor, desde que de tais inexactidões resulte uma diferença superior a 10 % da quantidade ou do valor totais dos bens ou serviços, ou da transacção em geral; 5. Sempre que elabore registos e documentos inexactos, desde que tais inexactidões sejam constatadas durante uma acção de fiscalização normal cujo resultado se torne definitivo por resolução administrativa do diferendo, após o termo do prazo de apresentação do recurso, ou por decisão definitiva do Tribunal Administrativo e desde que, relativamente ao exercício em causa, surja uma diferença de receitas brutas superior a 20 % em relação ao valor declarado e, de qualquer forma, nunca inferior a um milhão (1 000 000) de dracmas; 6. Sempre que não cumpra a obrigação de elaborar os registos e documentos previstos nas respectivas disposições do Código dos Elementos Fiscais; 7. Sempre que, relativamente à venda de bens ou prestação de serviços, emita facturas ou qualquer outro documento fiscal falsos, fictícios ou falsificados (cf. ponto 3); Considera-se falso qualquer documento fiscal que, de alguma forma, tenha sido perfurado ou carimbado sem ter sido objecto de uma verificação averbada nos registos da autoridade fiscal competente e desde que a pessoa encarregada de mandar proceder à verificação do
CONVENÇÃO relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas (90/436/CEE) AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, DESEJOSAS de dar aplicação ao artigo 220° do Tratado, nos termos do qual se comprometeram a encetar negociações destinadas a assegurar, a favor dos seus nacionais, a eliminação da dupla tributação, CONSIDERANDO o interesse que se atribui à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas, DECIDIRAM celebrar a presente Convenção e designaram, para o efeito, como plenipotenciários: SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS: Philippe de SCHOUTHEETE de TERVARENT, Embaixador Extrãordinário e Plenipotenciário; SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA: Niels HELVEG PETERSEN, Ministo da Economia; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Theo WAIGEL, Ministro Federal das Finanças; Juergen TRUMPF, Embaixador Extrãordinário e Plenipotenciário; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA: Ioannis PALAIOKRASSAS, Ministro das Finanças; SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA: Carlos SOLCHAGA CATALÁN, Ministro da Economia e Finanças; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA: Jean VIDAL, Embaixador Extrãordinário e Plenipotenciário; O PRESIDENTE DA IRLANDA: Albert REYNOLDS, Ministro das Finanças; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA: Stefano DE LUCA, Secretário de Estado das Finanças; SUA ALTEZA REAL O GRAO-DUQUE DO LUXEMBURGO: Jean-Claude JUNCKER, Ministro do Orçamento, Ministro das Finanças, Ministro do Trabalho; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: P. C. NIEMAN, Embaixador Extrãodinário e Plenipotenciário; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA: Miguel BELEZA, Ministro das Finanças; SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE: David H. A. HANNAY KCMG, Embaixador Extrãordinário e Plenipotenciário; OS QUAIS, reunidos em Conselho, após terem procedido à troca dos respectivos plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: CAPÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO Artigo 1º 1. A presente Convenção é aplicável sempre que, para efeitos de tributação, os lucros incluídos nos lucros de uma empresa de um Estado Contratante sejam ou possam vir a ser incluídos igualmente nos lucros de uma empresa de outro Estado Contratante pelo facto de não serem respeitados os princípios enunciados no artigo 4° e aplicados quer directamente quer em disposições correspondentes contar da primeira data em que o caso tiver sido submetido à apreciação de uma das autoridades competentes nos termos do disposto no no. 1 do artigo 6°, constituirão uma comissão consultiva que encarregarão de emitir parecer sobre a forma de eliminar a dupla tributação em questão. As empresas podem utilizar as possibilidades de recurso previstas pelo direito interno dos Estados Contratantes em causa; contudo, sempre que o caso tiver sido submetido a tribunal, o prazo de dois anos indicado no parágrafo anterior começa a correr a partir da data em que se tiver tornado definitiva a decisão tomada em última instância no âmbito desses recursos internos. 2. O facto de o caso ter sido submetido a uma comissão consultiva não impede que um Estado Contratante inicie ou prossiga em relação a esse mesmo caso um procedimento judicial ou um processo destinado à aplicação de sanções administrativas. 3. No caso de a legislação interna de um Estado Contratante não permitir que as autoridades competentes derroguem as decisões das suas instâncias judiciais, o disposto no no. 1 só é aplicável se a empresa associada desse Estado tiver deixado expirar o prazo de interposição do recurso ou tiver desistido desse recurso antes de ser pronunciada qualquer decisão. Esta disposição não afecta o recurso na medida em que este incida sobre elementos diferentes dos referidos no artigo 6° 4. As autoridades competentes poderão acordar em derrogar os prazos referidos no no. 1, com o acordo das empresas associadas interessadas. 5. Se não se aplicar o disposto nos no.s 1 a 4, os direitos de cada uma das empresas associadas, tal como previstos no artigo 6°, não serão afectados. Artigo 8º 1. A autoridade competente de um Estado Contratante não é obrigada a iniciar o procedimento amigável ou a constituir a comissão consultiva referida no artigo 7° quando tiver sido definitivamente decidido através de procedimento judicial ou administrativo que uma das empresas em causa é passível de penalidade grave, por actos que originem uma correcção dos lucros nos termos do artigo 4° 2. Sempre que um processo judicial ou administrativo destinado a decidir se uma das empresas em causa, por actos que originem uma correcção dos lucros nos termos do artigo 4°, é passível de penalidade grave, decorra ao mesmo tempo que um dos processos referidos respectivamente nos artigos 6° e 7°, as autoridades competentes poderão suspender o andamento destes últimos procedimentos até que esteja concluído o processo judicial ou administrativo. Artigo 9º 1. Da comissão consultiva referida no no. 1 do artigo 7° fazem parte, além do presidente: - dois representantes de cada uma das autoridades competentes interessadas, podendo este número ser reduzido para um, por acordo entre as autoridades competentes, - um número par de personalidades independentes designadas de comum acordo, a partir da lista de personalidades referida no no. 4 ou, na ausência desta, através de sorteio a efectuar pelas autoridades competentes interessadas. 2. Avis juridique important|41990A043690/436/CEE: Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas - Acta final - Declarações comuns - Declarações unilaterais Jornal Oficial nº L 225 de 20/08/1990 p. 0010 - 0024 10º 1. Para efeitos do procedimento referido no artigo 7°, as empresas associadas em causa podem facultar à comissão consultiva todas as informações, meios de prova ou documentos que lhes pareçam úteis para a tomada de decisão. As empresas e as autoridades competentes dos Estados Contratantes em causa devem dar seguimento a todos os pedidos que lhes sejam feitos pela comissão consultiva com vista à obtenção de tais informações, meios de prova ou documentos. Todavia, deste facto não pode resultar para as autoridades competentes dos Estados Contratantes a obrigação: a) De tomar medidas administrativas que derroguem a legislação nacional ou a prática administrativa nacional normalmente seguida; b) De facultar informações que não poderiam ser obtidas por força da legislação nacional ou no âmbito da prática administrativa nacional normalmente seguida; c) De facultar informações que revelem um segredo comercial, industrial, profissional ou um processo comercial, ou informações cuja divulgação seja contrária à ordem pública. 2. Cada uma das empresas associadas poderá, a seu pedido, fazer-se ouvir ou representar junto da comissão consultiva. Se esta o solicitar, cada uma das empresas associadas deve apresentar-se ou fazer-se representar perante a referida Comissão. Artigo 11º 1. A comissão consultiva referida no artigo 7° emitirá o seu parecer no prazo de seis meses a contar da data em que a questão lhe tiver sido submetida. O parecer da comissão consultiva deve basear-se no disposto no artigo 4° 2. A comissão consultiva pronunciar-se-á por maioria simples dos seus membros. As autoridades competentes interessadas poderão acordar em normas processuais complementares. 3. As despesas de processo da comissão consultiva, com exclusão das despesas declaradas pelas empresas associadas serão repartidas equitativamente pelos Estados Contratantes em causa. Artigo 12º 1. As autoridades competentes que forem partes no procedimento previsto no artigo 7° tomarão, de comum acordo e baseando-se no disposto no artigo 4°, uma decisão que assegure a eliminação da dupla tributação num prazo de seis meses contados a partir da data em que a comissão consultiva tiver emitido o seu parecer. As autoridades competentes podem tomar uma decisão que se afaste do parecer da comissão consultiva. Se não chegarem a acordo a este respeito, terão de aceitar o parecer emitido. 2. As autoridades competentes podem acordar em publicar a decisão referida no no. 1, sob reserva de acordo das empresas interessadas. Artigo 13º O carácter definitivo das decisões tomadas pelos Estados Contratantes em causa relativamente à tributação dos lucros provenientes de operações entre empresas associadas não obsta ao recurso aos procedimentos referidos nos artigos 6° e 7° Artigo 14º Para efeitos de aplicação da presente Convenção, considera-se eliminada a dupla tributação dos lucros: a) Se os lucros estiverem incluídos no cálculo