Todas as comunicações devem ser transmitidas à autoridade competente através dos seguintes contactos: Endereço eletrónico: cnsp-france@developpement-durable.gouv.fr Fax: (+ 33) 2 97 55 23 75 Endereço postal: Avenue Louis Bougo, F-56410 Etel, FRANÇA (1) Enviada seis (6) horas antes da entrada nas zonas de pesca da UE. (2) Enviada seis (6) horas antes da saída das zonas de pesca da UE. (3) Enviada três (3) dias antes da entrada nas zonas de pesca da UE. Apêndice 5 COMUNICAÇÃO DE MENSAGENS VMS Comunicação de posição Dado Código Obrigatório/Facultativo Observações Início do registo
13. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes da UE. CAPÍTULO VI CONTROLO 1. Os navios seichelenses devem cumprir a legislação aplicável da UE referente às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às respetivas atividades de pesca, bem como as medidas de conservação, gestão e outras medidas adotadas pela Comissão do Atum do Oceano Índico. 2. As Seicheles devem manter uma lista atualizada dos navios seichelenses para os quais tenha sido emitida uma autorização de pesca ao abrigo do presente Acordo. Essa lista deve ser notificada às autoridades da UE incumbidas da inspeção da pesca, imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, aquando de cada atualização. 3. Os capitães dos navios seichelenses que exercem atividades de pesca nas águas da UE devem cooperar com qualquer funcionário da UE autorizado e devidamente identificado que desempenhe tarefas de inspeção e controlo das atividades de pesca. 4. 21. As mensagens referidas no n.o 19 devem ser transmitidas por via eletrónica em formato https, ou noutro protocolo de comunicação protegido previamente acordado pelos CVP interessados. Mau funcionamento do equipamento VMS a bordo do navio seichelense 22. Em caso de problema técnico ou de mau funcionamento do VLD instalado a bordo do navio seichelense, o capitão do navio deve transmitir ao CVP das Seicheles, por qualquer meio de comunicação acordado como previsto no n.o 6, as informações previstas no n.o 19, a partir do momento em que a deficiência ou o mau funcionamento tenham sido comunicados pela autoridade competente da UE. 23. Enquanto o navio seichelense se encontrar na zona de pesca da UE, deve ser enviada, pelo menos, uma comunicação global de posição de quatro em quatro horas. Essa comunicação global de posição deverá incluir as posições de hora a hora registadas pelo capitão do navio durante essas quatro horas e conforme descrito no apêndice 5. 24. IRCS Posição de entrada LT/LG Data e hora (UTC) da saída DD/MM/AAAA — HH:MM Quantidade (Mt) de pescado a bordo por espécie: Atum-albacora (YFT) (Mt) Atum-patudo (BEl) (Mt) Gaiado (SKJ) (Mt) 6. A pedido das Seicheles ou de um organismo por estas designado, a UE pode autorizar inspetores seichelenses a observarem as atividades dos navios seichelenses, incluindo os transbordos, durante os controlos efetuados em terra. 7. Uma vez concluída a inspeção e depois de o inspetor ter assinado o correspondente relatório, este deve ser disponibilizado ao capitão para assinatura e, se for caso disso, comentários e observações. A sua assinatura não prejudica os direitos das Partes no contexto de processos por presumíveis infrações. Antes de a equipa de inspeção desembarcar, deve ser entregue ao capitão do navio seichelense uma cópia do relatório de inspeção. 8. A presença desses funcionários autorizados a bordo não deve exceder o tempo necessário para o desempenho das suas tarefas. 9. Os capitães dos navios de pesca das Seicheles que efetuam operações de desembarque ou transbordo num porto da UE devem autorizar e facilitar a inspeção dessas operações por funcionários autorizados da UE e/ou das Seicheles. 10.