da Comunidade só poderão ser efectuadas após actualização deste último.3. Será igualmente anexo ao pedido de licença, num formato compatível com o software utilizado no Ministério, um ficheiro de que constem todas as informações necessárias para o estabelecimento das licenças de pesca, incluindo as eventuais alterações dos dados dos navios.4. Os pedidos de licença só serão apresentados em relação a navios que tenham cumprido as obrigações previstas nos pontos A.1, 2, 3, F.5, G.1.3, H.8, I.6 do anexo I e no capítulo V, ponto 2.1v), do anexo II.Os pedidos de licença que não sejam recebidos nos prazos fixados no ponto 1 não serão tratados.5. Quanto a certas categorias de pesca determinadas nas fichas técnicas anexas ao protocolo, é autorizado um ajustamento do número de navios, dentro do limite das taxas de variação fixadas por cada ficha em causa, para ter em conta as variações da estrutura da frota e da arqueação dos navios (TAB).A aplicação destas taxas de variação não deve resultar na superação da arqueação global autorizada para cada uma das categorias em causa.2. Emissão das licenças1. O Ministério entregará à delegação as licenças dos navios, após recepção dos respectivos cheques, como especificado no ponto E.1, pelo menos dez dias antes do início do seu período de validade.2. As licenças serão estabelecidas segundo os dados constantes das fichas técnicas anexas ao protocolo e mencionarão, nomeadamente, a zona de pesca, a distância em relação à costa, as artes autorizadas, as espécies principais, as malhagens autorizadas e as capturas acessórias toleradas.3. As licenças de pesca só podem ser emitidas em relação a navios que tenham cumprido todas as formalidades administrativas necessárias para a emissão das licenças.3. Validade e utilização das licenças1. As licenças só serão válidas em relação ao período abrangido pelo pagamento da taxa e para a zona de pesca, os tipos de artes e a categoria de pesca nelas mencionados.2. De um período de validade a outro, um navio pode obter uma licença para uma categoria de pesca diferente, desde que cumpra as condições previstas nas fichas técnicas anexas ao protocolo.3. Cada licença é emitida em nome de um determinado navio e não é transferível; todavia, em caso de força maior devidamente verificado pelas autoridades competentes do Estado de pavilhão e a pedido da Comunidade, a licença de um navio pode ser substituída, o mais rapidamente possível, por uma licença relativa a outro navio da mesma categoria de pesca, desde que a arqueação autorizada para essa categoria não seja excedida.4. Os ajustamentos dos montantes pagos, que se revelem necessários em caso de desistência antes do primeiro dia de validade da licença e em
funcionários a bordo não pode exceder os prazos necessários para o cumprimento das suas funções.2. A ComunidadeA parte comunitária compromete-se a manter o programa específico de controlo nos portos comunitários. As autoridades competentes de controlo transmitirão periodicamente ao Ministério resumos dos relatórios dos controlos efectuados.CAPÍTULO V Observadores científicos marroquinos a bordo dos navios da Comunidade É estabelecido um sistema de observação a bordo dos navios da Comunidade.1. O Ministérioi) A pedido do Ministério, qualquer navio da Comunidade com uma arqueação igual ou superior a 80 TAB, bem como qualquer navio com uma licença para as categorias de navios de pesca de cefalópodes, arrastões de pesca da pescada negra e arrastões pelágicos, embarcará a bordo um observador científico marroquino. Em qualquer caso, só poderá ser embarcado, ao mesmo tempo, um único observador por navio.ii) O Ministério comunicará à delegação, trimestralmente, antes da emissão das licenças, a lista dos navios designados, por ordem alfabética, para embarcar um observador científico.iii) A duração do embarque de um observador científico a bordo de um navio é de uma maré. Todavia, a pedido explícito do Ministério, o embarque pode ser repartido por várias marés, em função da duração média das marés prevista para um navio determinado. O pedido será formulado pelo Ministério aquando da comunicação do nome do observador científico designado para embarcar no navio em causa.Do mesmo modo, se a maré for encurtada, o observador científico poderá efectuar uma nova maré no mesmo navio.iv) O Ministério informará a delegação dos nomes dos observadores científicos designados, munidos dos documentos requeridos, pelo menos sete dias úteis antes da data prevista para o seu embarque.v) Todas as despesas ligadas às actividades dos observadores científicos, incluindo o salário, emolumentos, ajudas de custo, e as despesas de viagem do observador científico serão custeadas pelo Ministério. Todavia, em caso de deslocação inútil do observador científico, devida ao não respeito dos compromissos assumidos pelo armador, as despesas de viagem, bem como as ajudas de custo diárias, iguais às recebidas pelos funcionários marroquinos de grau equivalente, relativas aos dias de inactividade do observador científico, serão custeadas pelo armador. Do mesmo modo, em caso de atraso na realização do embarque, imputável ao armador, este pagará ao observador científico as ajudas de custo diárias acima descritas.Qualquer alteração da regulamentação relativa às ajudas de custo diárias será comunicada à delegação, o mais tardar dois meses antes da sua aplicação.vi) Para facilitar as formalidades administrativas, o Ministério comunicará à delegação o nome, a qualidade e o número do passaporte bem como as outras condições de exercício da pesca por navios da Comunidade na zona de pesca de Marrocos, são fixadas nos anexos.4. As partes contratantes assegurarão a correcta aplicação dessas condições e regras através de uma cooperação administrativa adequada entre as suas autoridades competentes.Artigo 7º Compensação e apoios financeirosA Comunidade concederá a Marrocos, em contrapartida das possibilidades de pesca previstas no artigo 5º do presente acordo:- uma compensação financeira, e- os apoios financeiros referidos nos artigos 2º, 3º e 4ºA compensação financeira e os apoios financeiros referidos são fixados no protocolo anexo ao presente acordo.Artigo 8º Observância das condições de exercício da pesca1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os seus navios respeitem as disposições do presente acordo e as leis e regulamentos que regulam as actividades de pesca na zona de pesca de Marrocos, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar.2. As autoridades marroquinas notificarão a delegação, com antecedência suficiente, de qualquer nova regulamentação relacionada com o exercício da pesca. Os navios da Comunidade devem dar cumprimento a essa regulamentação no prazo de um mês.3. As medidas de regulamentação da pesca adoptadas por Marrocos não serão discriminatórias para os navios da Comunidade em relação aos navios de países terceiros, nem de natureza a entravar o pleno exercício dos direitos de pesca atribuídos à Comunidade nos termos do presente acordo.Artigo 9º Cooperação administrativaAs partes contratantes, preocupadas em assegurar a eficácia das medidas de gestão e preservação dos recursos haliêuticos:- desenvolverão uma cooperação administrativa que garanta o respeito recíproco do presente acordo e da regulamentação das pescas marítimas de Marrocos, pelos respectivos navios,- cooperarão para evitar e lutar contra a pesca ilícita, nomeadamente através do intercâmbio de informações e de uma estreita cooperação administrativa.As regras práticas de execução dessa cooperação administrativa constam do anexo II.A situação, no que se refere à aplicação das regras práticas dessa cooperação administrativa, será examinada pelas duas partes no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10º do presente acordo.Artigo 10º Comissão mistaÉ criada uma comissão mista incumbida de assegurar a correcta aplicação do presente acordo. A comissão mista terá, nomeadamente, como missão:- supervisionar a execução, interpretação e bom funcionamento do acordo, bem como a resolução dos litígios,- constituir o traço de união necessário nos assuntos de interesse comum relativos à pesca,- adoptar os programas e acções referidos no artigo 3º do presente acordo,- avaliar os resultados da cooperação entre as partes contratantes em matéria de controlo, prevista no Os armadores devem transmitir uma cópia do diário de bordo às suas autoridades competentes o mais tardar 15 dias antes do final do terceiro mês seguinte ao mês a que se refere. Estas autoridades transmitirão imediatamente as cópias à delegação, que assegurará o seu envio ao Ministério antes do final do terceiro mês seguinte àquele a que se referem.3. A não observância pelos armadores das obrigações previstas nos nºs 1 e 2 origina a suspensão automática da licença de pesca, até ao cumprimento dessas obrigações pelo armador.2. Declarações das capturas trimestrais1. A delegação notificará o Ministério, antes do final do terceiro mês de cada trimestre, das quantidades capturadas por todos os navios da Comunidade no trimestre anterior.2. Os dados notificados serão mensais e discriminados, nomeadamente por tipo de pesca, por navio e por espécies especificadas no diário de bordo.3. Os dados serão igualmente transmitidos ao Ministério, através de um ficheiro informático estabelecido num formato compatível com o software utilizado no Ministério.3. Fiabilidade dos dadosAs informações constantes dos documentos referidos nos pontos 1 e 2 devem reflectir a realidade de pesca para poderem constituir uma das bases do acompanhamento da evolução das unidades populacionais (stocks).H. EMBARQUE DE MARINHEIROS PESCADORES 1. Os armadores que beneficiam de licenças de pesca devem contribuir para a formação prática dos nacionais de Marrocos, empregando a bordo dos seus navios, pelo menos:- um marinheiro pescador no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 50 TAB e inferior a 80 TAB,- dois marinheiros pescadores no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 80 TAB e inferior a 100 TAB,- três marinheiros pescadores no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 100 TAB e inferior a 130 TAB,- quatro marinheiros pescadores no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 130 TAB e inferior a 150 TAB,- cinco marinheiros pescadores no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 150 TAB e inferior a 250 TAB,- seis marinheiros pescadores no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 250 TAB.2. Os contratos de trabalho dos marinheiros pescadores são celebrados entre os armadores, os seus representantes e os marinheiros pescadores.3. Se um ou vários marinheiros empregados a bordo não se apresentarem à hora fixada para a partida do navio, este último é autorizado a iniciar a maré prevista, após ter informado as autoridades competentes do porto de embarque da falta do número de marinheiros requeridos e ter actualizado o rol da tripulação. Estas autoridades informarão o Ministério deste facto.O armador tomará as disposições necessárias para garantir que o seu navio embarque o número de marinheiros requerido pelo presente mínimas entre as peças de rede são de:- 200 m se a rede for paralela à costa,- 100 m se a rede for perpendicular à costa.3. Malhagem mínima autorizada: -4. Repouso biológico: dois (2) meses: de 15 de Março a 15 de Maio.5. Capturas acessórias: 0 % de crustáceos.6. Arqueação autorizada/número de navios/taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações:As artes de pesca a utilizar devem ser notificadas aquando do pedido de licença trimestral.Ficha técnica de pesca nº 4 CATEGORIA DE PESCA: REDE ENVOLVENTE-ARRASTANTE-NORTE 1. Zona de pesca: Atlântico Norte e Mediterrâneo.a) Limite da zona:- Mediterrâneo,- Atlântico: a norte de 35°18'N.b) Distância em relação à costa:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Arte autorizada: rede envolvente-arrastante.- Dimensões máximas autorizadas: 500 m × 90 m.3. Malhagem mínima autorizada: -4. Repouso biológico: dois (2) meses: Fevereiro e Março.5. Capturas acessórias: -6. Arqueação autorizada/número de navios/taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações:A pesca com rede envolvente-arrastante é proibida na zona situada entre os paralelos 28°44'N e 34°18'N.Ficha técnica de pesca nº 5 CATEGORIA DA PESCA: REDE ENVOLVENTE-ARRASTANTE-SUL 1. Zona de pesca: zona Sul.a) Limite da zona:Atlântico: a sul de 28°44'N.b) Distância em relação à costa:- 2 milhas marítimas.2. Arte autorizada: rede envolvente-arrastante.Dimensões máximas autorizadas: 1 000 m × 130 m.3. Malhagem mínima autorizada: -4. Repouso biológico: dois (2) meses: Fevereiro e Março.5. Capturas acessórias: -6. Arqueação autorizada/número de navios/taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações: -Ficha técnica de pesca nº 6 CATEGORIA DE PESCA: ARTESANAIS 1. Zona de pesca: zona Sul.a) Limite da zona:- Atlântico: a sul de 30°40'N.b) Distância em relação à costa: 1 milha marítima.2. Arte autorizada:- linhas de mão,- cana,- nassas.É proibida a utilização de palangres, tresmalhos, redes de emalhar fixas e redes de emalhar de deriva, trainas e artes de tendido.3. Malhagem mínima autorizada: -4. Repouso biológico: -5. Capturas acessórias: -6. Arqueação autorizada/número de navios/taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações:Os navios cuja tonelagem seja igual ou superior a 80 TAB não são autorizados a pescar nesta categoria.Ficha técnica de pesca nº 7 CATEGORIA DE