— Artigo 11.o do Acordo Filipinas – Suécia; — Artigo 10.o do Acordo Filipinas – Alemanha; — Artigo 4.o do Acordo Filipinas – Grécia; — Artigo XIII do Acordo Filipinas – Hungria; —
2. Sem prejuízo de disposição em contrário, nada nas disposições enumeradas no anexo 2, alínea d), obsta a que um Estado-Membro aplique, de forma não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, imposições ou taxas ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada das Filipinas que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro. Artigo 5.o Compatibilidade com as regras de concorrência 1. Sem prejuízo de outras disposições em contrário, nenhum elemento dos acordos enumerados no anexo 1 deve: i) requerer ou favorecer a adoção de acordos entre empresas, de decisões por parte de associações de empresas ou de práticas concertadas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência; ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela adoção de medidas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência. 2. As disposições constantes dos acordos enumerados no anexo 1 que não sejam compatíveis com o n.o 1 do presente artigo não se aplicam. Artigo 6.o Anexos do Acordo Os anexos do presente Acordo fazem parte integrante do mesmo. Artigo 7.o Revisão ou alteração As Partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente Acordo. Artigo 8.o Entrada em vigor e aplicação provisória 1. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente, por escrito, da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor. Designação por um Estado-Membro 1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respetivamente no anexo 2, alíneas a) e b), no que respeita à designação de uma transportadora aérea por um Estado-Membro, às autorizações e licenças que lhe foram concedidas pelas Filipinas e à recusa, cancelamento, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respetivamente. 2. Após receção de uma designação por um Estado-Membro, as Filipinas concedem as autorizações e licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que: i. a transportadora aérea esteja estabelecida, nos termos dos Tratados UE, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União Europeia; e ii. o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e iii. a transportadora aérea seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, e seja efetivamente controlada por Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses outros Estados. Artigo 3.o do Acordo Filipinas – Grécia; — Artigo V do Acordo Filipinas – Hungria; — Artigo IV do Acordo Filipinas – Luxemburgo; — Artigo IV do Acordo Filipinas – Polónia. ANEXO 3 LISTA DOS OUTROS ESTADOS REFERIDOS NO ARTIGO 2.o DO PRESENTE ACORDO a) Artigo 3.o do Acordo Filipinas – Bélgica; — Artigo III do Acordo Filipinas – República Checa; — Artigo 3.o do Acordo Filipinas – Dinamarca; — Artigo 3.o do Acordo Filipinas – Suécia; — Artigo 3.o, n.os 4, 5 e 6, primeiro período, do Acordo Filipinas–Alemanha;