4.1. Os Estados apenas prestarão apoio ao desenvolvimento de um novo programa relativo a aeronaves civis de grande capacidade quando uma avaliação crítica do projecto, baseada em estimativas prudentes, tiver demonstrado que existem possibilidades consideráveis de reembolso de todos os custos relativos a esse apoio, no prazo de 17 anos a contar da data do primeiro desembolso, tal como definidos no n° 2 do artigo 6° do Código da Aeronáutica, incluindo o reembolso dos apoios oficiais, nos termos e condições abaixo indicados.4.2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, o apoio oficial concedido por uma das partes ao desenvolvimento de novos programas relativos a aeronaves civis de grande capacidade, ou afins, não deverá exceder:a) 25 % do custo total de desenvolvimento desse programa estimado aquando da assunção do compromisso (ou dos custos de desenvolvimento reais, caso sejam inferiores); os pagamentos de royalties relativos a esta fracção serão definidos aquando da autorização do apoio ao desenvolvimento, de modo a reembolsar essa ajuda a uma taxa de juro não inferior ao custo dos empréstimos contraídos junto do Estado, o mais tardar 17 anos após o primeiro pagamento, mais b) 8 % do custo total de desenvolvimento desse programa estimado aquando da assunção do compromisso (ou dos custos de desenvolvimento reais, caso sejam inferiores); os pagamentos de royalties relativos a esta fracção serão definidos aquando da autorização do apoio ao desenvolvimento, de modo a reembolsar essa ajuda a uma taxa de juro não inferior ao custo dos empréstimos contraídos junto do Governo, acrescido de um por cento, o mais tardar 17 anos a contar do primeiro pagamento.Estes cálculos serão efectuados com base nas previsões de entregas de aeronaves efectuadas aquando da avaliação do projecto.4.3. Os pagamentos de royalties por aeronave serão calculados aquando da autorização do apoio ao desenvolvimento, de modo a serem reembolsados na seguinte base:a) 20 % dos pagamentos globais calculados nos termos do n° 2 do artigo 4° são pagáveis com base na entrega de um certo número de aeronaves correspondentes a 40 % das entregas previstas;b) 70 % dos pagamentos globais calculados nos termos do n° 2 do artigo 4° são pagáveis com base na entrega de um certo número de aeronaves correspondente a 85 % das entregas previstas. Artigo 5° Apoio oficial indirecto 5.1. As partes devem tomar as medidas necessárias para garantir que o apoio oficial indirecto não confere vantagens desleais aos construtores de aeronaves civis de grande capacidade que dele beneficiam, nem conduz a distorções no comércio internacional de aeronaves civis de grande capacidade.5.2. A partir da data de entrada em vigor do acordo, os benefícios identificáveis para o desenvolvimento ou a produção de qualquer dos produtos por ele abrangidos, líquidos de eventuais reembolsos, resultantes de ajudas indirectas não devem exceder em cada
Os casos seguintes constituem uma lista acordada, meramente exemplificativa, do tipo de incentivos que são proibidos:- direitos e restrições relacionados com a indústria da aviação, como, por exemplo, os direitos de aterragem ou de rota,- programas e políticas económicas gerais, como por exemplo políticas de importação, medidas destinadas a alterar os desequilíbrios de comércio bilateral, políticas relativas aos trabalhadores estrangeiros ou ao reescalonamento da dívida,- políticas e programas de ajuda ao desenvolvimento, como por exemplo ajuda mediante subvenções, empréstimos e financiamento de infra-estruturas; é acordado que a utilização de tais ajudas para aquisição de aeronaves civis não se integra nesta categoria na medida em que a concessão de tais fundos não é condição da realização de tais aquisições,- programas e políticas de defesa e de segurança nacional.Sem prejuízo do n° 3 do artigo 4o, isso significa igualmente que os signatários não intervirão de qualquer modo, nem exercerão pressões directas ou indirectas sobre outros governos ou qualquer entidade envolvida nas decisões de aquisição, incluindo o estabelecimento de qualquer vínculo, tanto de carácter positivo como negativo, entre as decisões relativas à aquisição de aeronaves civis e quaisquer outras questões ou acções noutra área que possam afectar os interesses do país de importação.Nos 2 e 4 do artigo 4° (Declarações políticas) Todos os participantes nos processos nacionais de decisão política dos países signatários não adoptarão quaisquer acções, nomeadamente declarações políticas, pressões ou incentivos a outros governos ou empresas estrangeiras, que sejam contrárias ao artigo 4° tal como interpretado no presente anexo. Os signatários chamarão a atenção dos participantes para a presente interpretação do artigo 4° e envidarão todos os seus esforços para assegurar que os participantes não adoptem tais acções.(1) Para efeitos do presente anexo, « aeronave civil » é definida como no artigo 1° do Acordo do GATT sobre o comércio de aeronaves civis. ANEXO II Para efeitos do presente acordo, são aplicadas as seguintes definições:1. « Aeronaves civis de grande capacidade » no que se refere a tais aeronaves produzidas nos Estados Unidos da América pelos actuais construtores de aeronaves civis de grande capacidade e na Comunidade Europeia pelo consórcio Airbus, ou pelas entidades que lhes sucedam, todas as aeronaves, tal como definidas no artigo 1° do Acordo sobre o comércio de aeronaves civis, excepto os motores tal como definidos no n° 1, alínea b), do artigo 1° do acordo sobre aeronaves, que sejam concebidas para o transporte de passageiros ou carga e que tenham 100 ou mais lugares de passageiros ou o seu equivalente na configuração para transporte de cargas.2. « Derivado » significa um modelo de aeronave cujos principais elementos de concepção parte das suas razões para invocar o presente artigo e divulgará totalmente as medidas específicas que adoptou, incluindo o montante e o carácter das medidas, bem como o seu período de vigência previsto.9.3. As medidas específicas adoptadas por uma parte nos termos do presente artigo devem:a) Limitar-se, no âmbito e no período de vigência, ao estritamente necessário para remediar as dificuldades referidas no n° 1;b) Ser concebidas de modo a que a empresa beneficiária retome, o mais breve possível, a sua viabilidade comercial;c) Ter em devida conta as possíveis implicações para outros fabricantes de aeronaves civis de grande capacidade e evitar a depreciação de preços no mercado mundial de aeronaves civis através do fabrico de produtos para os quais não existe ainda uma encomenda confirmada.9.4. Se, após as consultas previstas no artigo 11o, uma parte verificar que as medidas adoptadas nos termos do presente artigo prejudicam significativamente os objectivos do presente acordo, a mesma tem o direito de suspender algumas ou todas as disposições do presente acordo, ou pôr termo ao mesmo, no prazo de 15 dias a contar da conclusão das consultas. Artigo 10° Evitação de conflitos comerciais e de litígios 10.1. As partes evitarão quaisquer conflitos comerciais sobre questões abrangidas pelo presente acordo (3).10.2. As partes não adoptarão medidas previstas nas suas respectivas leis comerciais no que se refere a apoios oficiais concedidos em conformidade com o presente acordo, enquanto o mesmo estiver em vigor. Contudo, qualquer parte pode denunciar o presente acordo com fundamento no incumprimento pela outra parte.10.3. A fim de evitar conflitos comerciais, as partes incentivarão fortemente as empresas privadas a utilizarem as disposições do artigo 11° para dirimirem quaisquer conflitos sobre questões abrangidas pelo presente acordo. Contudo, caso os requerentes privados solicitem a adopção de medidas ao abrigo da legislação nacional sobre questões abrangidas pelo presente acordo, o respectivo governo deve informar imediatamente a outra parte de tal facto e propor o início de consultas nos termos do artigo 11° A parte contra a qual tal acção é intentada tem o direito tanto de suspender a aplicação de algumas ou todas as disposições do presente acordo como de pôr termo ao mesmo no prazo de 15 dias a contar da conclusão das negociações.10.4. Ao levarem a efeito quaisquer investigações sobre litígios comerciais relativos a produtos abrangidos pelo presente acordo que tenham sido accionados nos termos da legislação nacional na sequência de pedidos privados, as partes devem, em conformidade com as suas legislações nacionais, ter em conta as declarações relativas ao cumprimento do disposto no presente acordo. Artigo 11° Consultas 11.1. As partes consultar-se-ão regularmente, em todo o caso pelo menos duas vezes por ano, a fim de assegurar um funcionamento correcto do ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação do Acordo GATT ao comércio de aeronaves civis sobre o comércio de aeronaves civis de grande capacidade A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir designada « Comunidade »,por um lado,O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, a seguir designados « Estados Unidos »,por outro,RECONHECENDO a necessidade de promover um quadro mais favorável para o comércio internacional de aeronaves civis de grande capacidade e de reduzir as tensões comerciais nesta área;RECONHECENDO que as normas do Acordo do GATT sobre o comércio de aeronaves civis devem ser reforçadas com vista a reduzir progressivamente o papel do apoio do Estado;RECORDANDO os princípios e os objectivos acordados por representantes dos Estados Unidos e da Comunidade na sua reunião realizada em Londres, em 27 de Outubro de 1987;PROSSEGUINDO o seu objectivo comum de evitar distorções comerciais resultantes de um apoio oficial directo ou indirecto ao desenvolvimento e à produção de aeronaves civis de grande capacidade e de aprovar normas mais rígidas para este apoio, bem como de incentivar a adopção destas normas a nível multilateral, no âmbito do GATT;SALIENTANDO a sua intenção de agir sem prejuízo dos seus direitos e obrigações no âmbito do GATT e de outros acordos multilaterais negociados sob os auspícios do GATT,ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1° Aquisições controladas pelo Estado, subcontratos obrigatórios e incentivos No que respeita às questões relativas ao artigo 4° do Acordo do GATT sobre o comércio de aeronaves civis a seguir designado « acordo sobre aeronaves », as partes acordam em actuar em conformidade com a nota interpretativa do artigo 4° do acordo sobre aeronaves, que consta do anexo I ao presente acordo. Artigo 2° Compromissos anteriores do Estado O apoio oficial a programas em curso relacionados com aeronaves civis de grande capacidade, concedido antes da data de entrada em vigor do presente acordo, não está abrangido pelas disposições do mesmo, salvo disposição em contrário. Os termos e as condições em que esse apoio é concedido não devem ser alterados de modo a torná-lo mais favorável para os beneficiários; contudo, alterações de pouca importância não serão consideradas incompatíveis com a presente disposição. Artigo 3° Apoio à produção A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, as partes não concederão nenhum apoio oficial directo à produção de aeronaves civis de grande capacidade, além do que foi já formalmente autorizado. Esta proibição é aplicável tanto a programas já existentes como a programas futuros. Artigo 4° Apoio ao desenvolvimento 4.1. Os Estados apenas prestarão apoio ao desenvolvimento de um novo programa relativo a aeronaves civis de grande capacidade quando uma avaliação crítica do projecto, baseada em para o beneficiário, incluindo: alterações no prazo de reembolso, não reembolso dos apoios ou diminuição dos reembolsos previstos, e - os pagamentos e reembolsos anuais numa base por programa, no que se refere aos novos programas iniciados em conformidade com o artigo 4° Tais informações serão transmitidas aquando das primeiras consultas regulares a efectuar o mais tardar 12 meses após o final do ano, durante o qual os pagamentos e reembolsos são efectuados.8.5. No âmbito das consultas previstas no artigo 11°:a) As partes transmitirão, anualmente, informações sobre nova investigação e desenvolvimento financiados pelo Estado levados a cabo ou iniciados no ano anterior e sobre projectos de investigação e desenvolvimento no domínio aeronáutico, incluindo pormenores relativos a cada programa, sobre os projectos em que participam fabricantes de aeronaves civis de grande capacidade. Tais informações devem incluir dados sobre a área de actividade e o montante dos financiamentos governamentais de tais projectos;b) As partes transmitirão informações sobre os benefícios identificáveis decorrentes de apoios indirectos para cada programa de aeronaves civis de grande capacidade.Tais informações devem incluir os reembolsos, por programa, recebidos dos fabricantes de aeronaves de grande capacidade. Devem ser transmitidas anualmente as seguintes informações específicas, relativas a cada um dos governos que presta tal apoio:1. O volume de negócios comercial anual da indústria aeronáutica civil na parte em causa, no que se refere aos produtos abrangidos pelo presente acordo;2. O volume de negócios comercial anual, no que se refere aos produtos abrangidos pelo presente acordo, de cada empresa da parte em causa que fabrique os produtos abrangidos pelo presente acordo;3. O montante total dos benefícios indirectos para a indústria aeronáutica civil, tal como definidos no n° 2 do artigo 5o, no que se refere aos produtos abrangidos pelo presente acordo, relativamente a cada uma das empresa envolvidas no fabrico de tais produtos.8.6. Se uma parte considerar que são necessárias informações adicionais directamente relevantes para a execução das disposições do presente acordo, tais informações serão transmitidas mediante apresentação de pedido devidamente fundamentado.8.7. As Partes devem, mediante apresentação de pedido devidamente fundamentado, transmitir, aquando da assunção de compromissos relativos a novos apoios ao desenvolvimento, informações não patenteadas sobre a avaliação do projecto, na medida em que as mesmas estejam relacionadas com o disposto no n° 1 do artigo 4° 8.8. Qualquer informação transmitida por uma parte que não seja do domínio público será considerada, a pedido da mesma, como patenteada. Um governo que receba tal informação deve adoptar todas as medidas necessárias para assegurar que tais informações não sejam divulgadas fora do governo, mesmo após a caducidade ou a extinção do presente acordo. Além