ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, por um lado, O REINO DA NORUEGA, por outro, DESEJANDO consolidar e ampliar, por ocasião do alargamento da Comunidade Económica Europeia, as relações económicas existentes entre a Comunidade e a Noruega e assegurar, no respeito das condições equitativas de concorrência, o desenvolvimento harmonioso do seu comércio com o objectivo de contribuir para a construção europeia, RESOLVIDAS, para esse efeito, a eliminar progressivamente os obstáculos no que respeita aos aspectos especiais do seu comércio, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio relativas ao estabelecimento de zonas de comércio livre, DECLARANDO-SE prontas a examinar, em função de todos os elementos de apreciação e, nomeadamente, da evolução da Comunidade, a possibilidade de desenvolver e aprofundar as suas relações, quando se afigurar útil, no interesse das suas economias, alargando-as a domínios não contemplados pelo presente Acordo, DECIDIRAM, para a prossecução destes objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de libertar as Partes Contratantes das obrigações que lhes incumbem por força de outros acordos internacionais, CONCLUIR O PRESENTE ACORDO: Artigo 1º O presente Acordo tem por objectivo: a) Promover, através da expansão das trocas comerciais recíprocas, o desenvolvimento harmonioso das relações económicas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, e favorecer deste modo, na Comunidade e na Noruega, o desenvolvimento da actividade económica, a melhoria das condições de vida e das condições de emprego, o aumento da produtividade e a estabilidade financeira; b) Assegurar ao comércio entre as Partes Contratantes condições equitativas de concorrência; c) Contribuir assim, pela eliminação dos obstáculos às trocas comerciais, para o desenvolvimento harmonioso e para a expansão do comércio mundial. Artigo 2º O Acordo aplica-se aos produtos originários da Comunidade e da Noruega: i) Classificados nos capítulos 25 a 99 da Nomenclatura de Bruxelas, com excepção dos produtos constantes do Anexo; ii) Enumerados no Protocolo nº 2, tendo em conta as condições especiais nele previstas. Artigo 3º 1. Não serão introduzidos novos direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega. 2. Os direitos aduaneiros de importação serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário: - aquando da entrada em vigor do Acordo,
pelas autoridades competentes do Estado de exportação, bem como documentos comprovativos das condições de transporte. Artigo 22º As Partes Contratantes comprometem-se a adoptar as medidas necessárias para que os certificados de circulação de mercadorias, que as autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade e da Noruega podem vir a emitir em aplicação dos acordos referidos no artigo 2º, o sejam nas condições previstas nesses Acordos. As Partes Contratantes comprometem-se igualmente a assegurar a cooperação administrativa indispensável para este fim, nomeadamente para fiscalizar o encaminhamento e a permanência das mercadorias que são objecto de comércio no âmbito dos referidos acordos. Artigo 23º 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º do Protocolo nº 2, os produtos utilizados no fabrico não originários da Comunidade, da Noruega ou dos países referidos no artigo 2º do presente Protocolo não podem beneficiar de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, a partir da data em que os direitos aplicáveis aos produtos originários da mesma espécie sejam reduzidos na Comunidade e na Noruega para 40 % do direito de base. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º do Protocolo nº 2, quando é emitido um certificado de circulação de mercadorias pelas autoridades aduaneiras da Dinamarca ou do Reino Unido com o objectivo de obter na Noruega o benefício resultante da aplicação das disposições pautais em vigor na Noruega referidas no nº 1 do artigo 3º do Acordo, os produtos importados e utilizados no fabrico na Dinamarca, ou no Reino Unido não podem beneficiar nestes dois países do regime de hipótese de se tratar dos produtos a que se refere o nº 1, alínea a) do artigo 25º do presente Protocolo. 3. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º do Protocolo nº 2, quando é emitido um certificado de circulação de mercadorias pelas autoridades aduaneiras da Noruega com o objectivo de obter o benefício resultante da aplicação das disposições pautais em vigor na Dinamarca ou no Reino Unido referidas no nº 1 do artigo 3º do Acordo, os produtos importados e utilizados no fabrico na Noruega não podem beneficiar neste país de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, salvo se se tratar dos produtos a que se refere o nº 1, alínea a), do artigo 25º do presente Protocolo. 4. A expressão «direitos aduaneiros», quando utilizado no presente artigo e nos seguintes, compreende igualmente os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros. Artigo 24º 1. Os certificados de circulação de mercadorias mencionarão, eventualmente, que os produtos a que dizem respeito adquiriram a qualidade de originários e sofreram qualquer complemento de transformação nas condições referidas no nº 1 do artigo 25º até à dada a partir da qual o direito aduaneiro aplicável a esses produtos for eliminado nas relações entre a Noruega, por outro. 2. Nos restantes casos, os certificados da alínea b) do nº 2 do artigo 1º, para os produtos da Comunidade, na sua composição originária, e da Irlanda, utilizados no fabrico na Noruega, - nem, eventualmente, as disposições correspondentes à citada frase constantes dos acordos referidos no artigo 2º, para os produtos da Comunidade, na sua composição originária, e da Irlanda, utilizados no fabrico em cada um dos países considerados. Nota 13 - ao artigo 25º No caso de serem importados na Dinamarca ou no Reino Unido produtos originários que não satisfaçam o disposto no nº 1 do artigo 25º, os direitos que servem de base para as reduções pautais previstas no nº 2 do artigo 3º do Acordo são os direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1972 pelo país de importação em relação a países terceiros. ANEXO II LISTA A Lista das operações de complemento de fabrico ou transformações que implicam uma mudança de posição pautal, mas que não conferem a qualidade de «produtos originários» aos produtos a elas submetidos, ou que apenas a conferem em determinados condições >PIC FILE= "T0019305"> >PIC FILE= "T0019306"> >PIC FILE= "T0019307"> >PIC FILE= "T0019308"> >PIC FILE= "T0019309"> >PIC FILE= "T0019310"> >PIC FILE= "T0019311"> >PIC FILE= "T0019312"> >PIC FILE= "T0019313"> >PIC FILE= "T0019314"> >PIC FILE= "T0019315"> >PIC FILE= "T0019316"> >PIC FILE= "T0019317"> >PIC FILE= "T0019318"> >PIC FILE= "T0019319"> >PIC FILE= "T0019320"> >PIC FILE= "T0019321"> >PIC FILE= "T0019322"> >PIC FILE= "T0019323"> >PIC FILE= "T0019324"> >PIC FILE= "T0019325"> >PIC FILE= "T0019326"> >PIC FILE= "T0019327"> >PIC FILE= "T0019328"> >PIC FILE= "T0019329"> >PIC FILE= "T0019330"> >PIC FILE= "T0019331"> >PIC FILE= "T0019332"> ANEXO III LISTA B Lista das operações ou transformações que não implicam uma mudança de posição pautal mas que, não obstante, conferem a qualidade de «produtos originários» a elas submetidos. >PIC FILE= "T0019333"> >PIC FILE= "T0019334"> >PIC FILE= "T0019335"> >PIC FILE= "T0019336"> >PIC FILE= "T0019337"> ANEXO IV LISTA C Lista dos produtos excluídos da aplicação del presente Protocolo >PIC FILE= "T0019338"> ANEXO V >PIC FILE= "T0019339"> >PIC FILE= "T0019340"> >PIC Avis juridique important|21973A0514(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega - Protocolo nº 1 relativo ao regime aplicável a certos produtos - Protocolo nº 2 relativo aos produtos sujeitos a um regime especial para ter em consideração as diferenças de custo dos produtos agrícolas incorporados - Protocolo nº 3 relativo à definição de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa - Protocolo nº 4 relativo a certas disposições especiais respeitantes à Irlanda - Acta final - Declarações Jornal Oficial nº L 171 de 27/06/1973 p. 0002 - 0102 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0110 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 4 p. 0019 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 4 p. 0019 da Noruega e reexportados no estado em que foram importados, os novos cerficados emitidos pelo Estado de reexportação devem indicar, obrigatoriamente, sem prejuízo do disposto no artigo 24º, o Estado em que foi emitido o certificado de circulação inicial. Quando se trate de mercadorias que não foram colocadas em entreposto aduaneiro, os referidos certificados devem igualmente mencionar que as anotações previstas no nº 3 do artigo 8º foram regularmente efectuadas. Nota 9 - aos artigos 16º e 22º No caso de o certicado de circulação de mercadorias ter sido emitido nos termos do disposto nos nºs 2 e 4 do artigo 8º e referir-se a mercadorias reexportadas no estado em que foram importadas, as autoridades aduaneiras do país de destino devem poder obter, no âmbito da cooperação administrativa, cópias conformes do ou dos certificados de circulação respeitantes a tais mercadorias anteriormente emitidos. Nota 10 - aos artigos 23º e 25º Por «disposições pautais em vigor» entende-se o direito aplicável em 1 de Janeiro de 1973 na Dinamarca, no Reino Unido ou na Noruega aos produtos referidos no nº 1 do artigo 25º ou o que, segundo as disposições do Acordo, for posteriormente aplicável aos mesmos produtos, desde que este direito seja menos elevado do que o aplicável aos restantes produtos originários da Comunidade ou da Noruega. Nota 11 - ao artigo 23º Entende-se por «draubaque ou isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma» quaisquer disposições para a restituição ou a não percepção total ou parcial dos direitos aduaneiros aplicáveis a produtos utilizados no fabrico, desde que essas disposições concedam, expressamente ou de facto, a restituição ou a não percepção quando as mercadorias obtidas a partir desses produtos são exportadas, mas não quando as mesmas se destinam ao consumo nacional. Nota 12 - aos artigos 24º e 25º O nº 1 do artigo 24º e o nº 1 do artigo 25º significam nomeadamente que não se aplicou: - nem o disposto na última frase da alínea b) do nº 2 do artigo 1º, para os produtos da Comunidade, na sua composição originária, e da Irlanda, utilizados no fabrico na Noruega, - nem, eventualmente, as disposições correspondentes à citada frase constantes dos acordos referidos no artigo 2º, para os produtos da Comunidade, na sua composição originária, e da Irlanda, utilizados no fabrico em cada um dos países considerados. Nota 13 - ao artigo 25º No caso de serem importados na Dinamarca ou no Reino Unido produtos originários que não satisfaçam o disposto no nº 1 do artigo 25º, os direitos que servem de base para as reduções pautais previstas no nº 2 do artigo 3º do Acordo são os direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1972 pelo país de importação em relação a países terceiros. ANEXO II LISTA A Lista das