ACORDOentre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Polónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económicaA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», por um lado, eA REPÚBLICA POPULAR DA POLÓNIA, a seguir denominada «Polónia», por outro, CONSIDERANDO a importância no contexto europeu dos laços tradicionais entre a Comunidade e a Polónia; TENDO EM CONTA as consequências favoráveis das situações e das políticas económicas respectivas das partes contratantes nas suas relações comerciais e económicas; DESEJOSAS de criar condições favoráveis ao desenvolvimento harmonioso e à diversificação do comércio, bem como à promoção da cooperação comercial e económica baseada na igualdade, na não discriminação, nas vantagens mútuas e na reciprocidade; CONSCIENTES da especial importância do comércio externo e de outras formas de cooperação económica internacional como factores de desenvolvimento económico e social e fontes de meios financeiros apropriados; CONSCIENTES da importância de dar plena concretização à acta final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa, ao documento de encerramento da reunião de Madrid e, nomeadamente, ao documento de encerramento da reunião de Viena; REAFIRMANDO a vinculação das partes contratantes ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e os respectivos compromissos assumidos nesse contexto; RELEMBRANDO o estatuto da Polónia no Fundo Monetário Internacional e no Banco Mundial; CONSIDERANDO que é conveniente dar um novo impulso às relações comerciais e económicas entre a Comunidade e a Polónia; RECONHECENDO que a Comunidade e a Polónia desejam estabelecer amplos vínculos contratuais recíprocos, mais estreitos e susceptíveis de ulteriores desenvolvimentos, DECIDIRAM celebrar o presente acordo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA: Roland DUMAS, Ministro de Estado, Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Francesa, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades EuropeiasFrans ANDRIESSEN, Vice-Presidente da Comissão das Comunidades EuropeiasA REPÚBLICA POPULAR DA POLÓNIA: Krzysztof SKUBISZEWSKI, Ministro dos Negócios EstrangeirosMarcin ´SWIE,CICKI, Ministro da Cooperação Económica com o EstrangeiroOS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: Artigo 1°.As duas partes comprometem-se a facilitar e a promover as suas trocas comerciais e a respectiva cooperação económica. TÍTULO IComércio e cooperação comercialArtigo 2°.As partes contratantes reafirmam o seu compromisso de concederem reciprocamente
que envolvam a prestação de conhecimentos técnicos em áreas determinadas, - o encorajamento, em conformidade com as legislações e as políticas respectivas das partes contratantes, das actividades comuns de investigação e de desenvolvimen-to, as trocas de informações e os contactos entre cientistas, institutos de investigação e de ensino e operadores económicos, - a facilitação da cooperação entre operadores económicos nos mercados dos países terceiros. Artigo 19°.Sem prejuízo das disposições aplicáveis na matéria dos Tratados que instituem as Comunidades, o presente acordo, bem como quaisquer medidas adoptadas no seu âmbito, não afectam de modo algum as competências dos Estados-membros das Comunidades de realizar acções bilaterais com a Polónia no domínio da cooperação económica e de celebrarem, sendo caso disso, novos acordos de cooperação económica com a Polónia. TÍTULO IIIComissão mistaArtigo 20°.1. a) É instituída uma comissão mista composta por representantes da Comunidade, por um lado, e da Polónia, por outro; b)A comissão mista formulará recomendações por acordo mútuo entre as partes contratantes; c)A comissão mista adoptará, se necessário, o seu próprio regulamento interno e o seu programa de trabalho; d)A comissão mista reunir-se-á uma vez por ano em Bruxelas e em Varsóvia, alternadamente. Podem ser convocadas reuniões especiais, por acordo mútuo, a pedido de qualquer das partes contratantes. A presidência da comissão mista será exercida alternadamente por cada parte contratante. Sempre que possível, a ordem de trabalhos das reuniões da comissão mista será previamente acordada; e)A comissão mista pode criar subcomissões especializadas para a assistirem no desempenho das suas funções. 2. a) A comissão mista garantirá o bom funcionamento do acordo e elaborará e recomendará medidas para a prossecução dos seus objectivos, tendo em conta as políticas económicas e sociais das partes contratantes; b)A comissão mista procurará encontrar formas de encorajar o desenvolvimento das trocas comerciais e a cooperação comercial e económica entre as partes contratantes. Deve, nomeadamente: - examinar os vários aspectos do comércio entre as duas partes, nomeadamente a sua composição global, taxa de crescimento, estrutura e diversificação, balança comercial, bem como as várias formas de comércio e de promoção das trocas comerciais, - formular recomendações sobre quaisquer problemas de cooperação comercial ou económica de interesse mútuo, - procurar os meios adequados para evitar eventuais dificuldades em matéria de comércio e de cooperação e promover várias formas de cooperação comercial e económica em áreas de interesse mista referida no artigo 20°., a possibilidade de atribuição mútua de concessões, com base no artigo 2°., de novas concessões, produto a produto, numa base recíproca e harmoniosa. Artigo 13°.As partes informar-se-ão de quaisquer alterações introduzidas nas suas nomenclaturas pautais ou estatísticas ou de qualquer decisão adoptada, nos termos dos procedimentos em vigor, relativamente à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo. Artigo 14°.As trocas comerciais de mercadorias entre as partes contratantes efectuar-se-ão a preços conformes aos do mercado. Artigo 15°.1. As partes contratantes procederão a consultas recíprocas no caso de qualquer produto estar a ser importado, no âmbito do comércio entre a Comunidade e a Polónia, em quantidades de tal modo acrescidas ou em condições tais que causem ou ameacem causar prejuízo grave aos produtores internos de produtos similares ou directamente concorrentes. 2. A parte contratante que solicite as consultas fornecerá à outra parte todas as informações necessárias para um exame aprofundado da situação. 3. As consultas solicitadas, nos termos do n° 1, realizar-se-ão em plena conformidade com os objectivos fundamentais do presente acordo e terminarão, o mais tardar, trinta dias após a data de notificação do pedido pela parte requerente, a não ser que as partes decidam de outro modo. 4. Se, na sequência destas consultas, as partes contratantes reconhecerem que se verifica a situação referida no n° 1, as exportações serão limitadas ou serão tomadas medidas de outro tipo, que podem incluir medidas relativas ao preço a que são vendidos os produtos exportados, de modo a evitar ou sanar o prejuízo. 5. Se, no termo da acção referida nos n°s 1 a 4, as partes contratantes não chegarem a acordo, a parte contratante que solicitou as consultas é livre de restringir as importações dos produtos em causa na medida e pelo tempo necessário para evitar ou sanar o prejuízo. Neste caso, a outra parte contratante terá a possibilidade de não cumprir as suas obrigações em relação à primeira no que diz respeito a trocas comerciais substancialmente equivalentes. 6. Em circunstâncias críticas, em que qualquer atraso provocaria um prejuízo de difícil reparação, podem ser tomadas medidas provisórias a título cautelar, sem consulta prévia, desde que essa consulta seja efectuada imediatamente após a tomada das referidas medidas. 7. Na selecção das medidas a tomar, por força do presente artigo, as partes contratantes devem dar preferência àquelas que causem menor perturbação ao bom funcionamento do acordo. 8. Quando necessário, as partes contratantes podem proceder a consultas destinadas a determinar o momento em que as medidas adoptadas, nos termos dos n°s 4, 5 e 6, deixarão de ser aplicadas. 9. Se, uma vez esgotados os procedimentos previstos no 3°. do Protocolo de Adesão da Polónia ao GATT, segundo as modalidades e relativamente aos produtos referidos nos artigos 7°. a 9°. do presente acordo. Artigo 7°.A Comunidade compromete-se a suprimir, o mais tardar no final do primeiro ano após a entrada em vigor do presente acordo, as restrições quantitativas aplicáveis às importações efectuadas nas regiões da Comunidade e para os produtos enumerados no anexo I. Artigo 8°.1. A Comunidade compromete-se a eliminar, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992, as restrições quantitativas aplicáveis às importações efectuadas nas regiões da Comunidade e para os produtos enumerados no anexo II, segundo as modalidades nele indicadas. A lista das restrições quantitativas referidas no presente artigo pode ser alterada de comum acordo, após consulta no âmbito da comissão mista referida no artigo 20°. 2. Em cada ano civil, a partir de 1990, a Comunidade abrirá contingentes de importação a favor dos produtos enumerados no anexo II. Artigo 9°.A Comunidade: - abrirá, cada ano civil, a partir de 1990, contingentes de importação a favor dos produtos que são objecto das restrições quantitativas constantes do anexo III, - salvo excepções, aumentará progressiva e regularmente esses contingentes, tendo em vista a supressão das restrições quantitativas em causa, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1994. Artigo 10°.A comissão mista instituída por força do artigo 20°. definirá, no decurso da sua sessão de 1994, o regime aplicável, por um período determinado a partir de 31 de Dezembro de 1994, à importação dos produtos que são objecto das excepções referidas no artigo 9°. Artigo 11°.1. A abertura de contingentes de importação terá lugar em devido tempo, a fim de não criar obstáculos aos fluxos normais das trocas comerciais. 2. As importações na Comunidade de produtos abrangidos pelo presente acordo não são imputadas aos contingentes a que se referem os artigos precedentes, caso esses produtos sejam declarados como sendo destinados à reexportação e sejam efectivamente reexportados da Comunidade, quer no seu estado inalterado quer após aperfeiçoamento activo, no âmbito do sistema de controlo administrativo em vigor na Comunidade. Artigo 12°.1. N° domínio das trocas comerciais agrícolas, as duas partes conceder-se-ão as concessões enumeradas nos anexos IV e V, segundo as condições neles indicadas. 2. Tomando em consideração a importância do seu comércio de produtos agrícolas e as implicações das negociações multilaterais no âmbito do GATT, as partes contratantes examinarão, na comissão mista referida no artigo 20°., a possibilidade de atribuição mútua de concessões, com base no artigo 2°., de novas concessões, produto a produto, numa base recíproca e meios adequados para evitar eventuais dificuldades em matéria de comércio e de cooperação e promover várias formas de cooperação comercial e económica em áreas de interesse mútuo, - prever as medidas adequadas ao desenvolvimento e à diversificação da cooperação comercial e económica, nomeadamente melhorando as possibilidades de importação na Comunidade e na Polónia, - trocar informações sobre os planos macroeconómicos e previsões para as economias das duas partes que tenham incidência no comércio e na cooperação e, consequentemente, nas possibilidades de desenvolvimento de complementariedade das economias respectivas, bem como sobre os programas de desenvolvimento económico propostos, - procurar métodos que permitam organizar e incentivar as trocas de informações e os contactos nos domínios relativos à cooperação em matéria económica entre as partes contratantes, baseada em vantagens mútuas, e contribuir para a criação de condições favoráveis a esta cooperação, - examinar favoravelmente os meios de melhorar as condições de desenvolvimento de contactos directos entre as empresas estabelecidas na Comunidade e as estabelecidas na Polónia, - formular e apresentar às autoridades das duas partes contratantes recomendações para a resolução de quaisquer problemas que surjam, se necessário mediante a celebração de convénios ou acordos. TÍTULO IVDisposições gerais e finaisArtigo 21°.1. O presente acordo não prejudica os direitos e obrigações das partes contratantes no âmbito do GATT e do Protocolo de Adesão da Polónia ao GATT. 2. Sem prejuízo das disposições em matéria de cooperação económica previstas no artigo 19°., as disposições do presente acordo serão substituídas pelas disposições dosacordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e a Polónia, se estas últimas forem incompatíveis com as primeiras ou a elas idênticas. Artigo 22°.O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia é aplicável, nas condições estabelecidas nesse Tratado, e, por outro, ao território da República Popular da Polónia. Artigo 23°.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação mútua das partes contratantes da realização dos procedimentos legais necessários para o efeito. O acordo é celebrado por um períodoinicial de cinco anos. Será automaticamente renovado anualmente desde que nenhuma das partes contratantes o denuncie por escrito à outra parte seis meses antes do seu termo. Contudo, as partes contratantes podem acordar alterar o presente acordo a fim de ter em conta novas situações. Os anexos, a troca de cartas relativa à Nomenclatura Combinada e a troca de cartas relativa a um novo regime de importação a