precaução patente no princípio n.o 15 da Declaração do Rio de 1992 sobre Ambiente e Desenvolvimento.5. Para reduzir a duplicação de notificações, os sistemas de registo das emissões e transferências de poluentes podem ser integrados, na medida do praticável, nas fontes de informação existentes, como os mecanismos de notificação previstos nas licenças ou nas autorizações de exploração.6. As partes devem envidar todos os esforços para garantir a convergência entre os registos nacionais das emissões e transferências de poluentes.Artigo 4.oElementos Centrais de um Sistema de Registo das Emissões e Transferências de PoluentesNos termos do presente protocolo, as partes devem estabelecer e manter um registo nacional das emissões e transferências de poluentes, acessível ao público, que:a) Separe os dados por estabelecimento no que respeita às notificações relativas a fontes concretas;b) Preveja a notificação de dados sobre as fontes difusas;c) Separe os dados por poluentes ou, se for caso disso, por resíduos;d) Abranja os diversos meios, fazendo a distinção entre emissões para o ar, o solo e a água;e) Inclua informações sobre transferências;f) Se baseie num sistema de notificação obrigatória e periódica;g) Inclua dados normalizados e actualizados, preveja um número reduzido de limiares normalizados para efeitos de notificação e, se for caso disso, um número reduzido de disposições em matéria de confidencialidade;h) Seja coerente e concebido de modo a ser de fácil utilização e acessível ao público, nomeadamente em formato electrónico;i) Permita a participação do público no seu desenvolvimento e modificação; ej) Consista numa base de dados estruturada e informatizada ou em várias bases de dados ligadas entre si, mantidas pela autoridade competente.Artigo 5.oConcepção e Estrutura1. As partes devem garantir que os dados constantes do registo referido no artigo 4.o se apresentem tanto em forma agregada como não-agregada, de modo a permitir pesquisar e identificar as emissões e transferências por:a) Estabelecimento e sua localização geográfica;b) Actividade;c) Proprietário ou operador e, se for caso disso, empresa;d) Poluente ou resíduo, conforme o caso;e) Meio para o qual o poluente é libertado;f) Como especificado no n.o 5 do artigo 7.o, destino da transferência e, se for caso disso, operação de eliminação ou valorização dos resíduos.2. As partes devem garantir igualmente que os dados possam ser pesquisados e identificados em função das fontes difusas que tenham sido incluídas no registo.3. As partes devem conceber os respectivos registos tendo em conta a possibilidade da sua expansão futura e garantindo que estejam publicamente
ao anexo entra em vigor para essas partes.9. Terminado o prazo de doze meses a contar da data da sua comunicação pelo depositário, como previsto no n.o 6, a alteração de um anexo entrará em vigor para as partes que não tenham notificado o depositário nos termos do disposto no n.o 8, na condição de tal notificação não ter sido apresentada por mais de dois terços das partes que o eram na altura da adopção da alteração.10. Caso uma alteração a um anexo esteja directamente relacionada com uma alteração ao presente protocolo, essa alteração não entrará em vigor antes da entrada em vigor da alteração ao protocolo.Artigo 21.oSecretariadoO secretário executivo da Comissão Económica para a Europa exerce as seguintes funções de secretariado para o presente protocolo:a) Preparação e apoio às sessões da reunião das partes;b) Envio às partes de relatórios e outras informações recebidas em conformidade com as disposições do presente protocolo;c) Apresentação do relatório de actividades do secretariado à reunião das partes; ed) Quaisquer outras funções que a reunião das partes possa determinar com base nos recursos disponíveis.Artigo 22.oAvaliação do CumprimentoNa sua primeira sessão, a reunião das partes deve estabelecer, por consenso, procedimentos de cooperação e convénios institucionais de natureza não-judicial, não-contenciosa e consultiva para avaliar e promover o cumprimento das disposições do presente protocolo e lidar com os casos de incumprimento. Ao estabelecer esses procedimentos e convénios, a reunião das partes deve estudar, nomeadamente, a eventual possibilidade de receber informações de membros do público sobre matérias relacionadas com o presente protocolo.Artigo 23.oResolução de Litígios1. Em caso de litígio entre duas ou mais partes quanto à interpretação ou aplicação do presente protocolo, essas partes devem procurar uma solução pela via da negociação ou por qualquer outro meio pacífico de resolução de litígios aceitável para as partes em confronto.2. Quando assinar, ratificar, aceitar, aprovar ou aderir ao presente protocolo, ou em qualquer outro momento posterior, um Estado pode declarar por escrito ao depositário que, relativamente a um litígio não resolvido nos termos do n.o 1, aceita como obrigatório, relativamente a qualquer Parte que aceite a mesma obrigação, um ou ambos os meios de resolução de litígios a seguir mencionados:a) Submissão do litígio à apreciação do Tribunal de Justiça Internacional;b) Arbitragem, nos termos do procedimento estabelecido no anexo IV.Uma organização regional de integração económica pode fazer uma declaração no mesmo sentido no que diz respeito à arbitragem em conformidade com o procedimento referido na alínea b).3. Caso as partes no litígio tenham aceitado ambos os meios de resolução de litígios referidos no n.o 2, o litígio apenas poderá ser submetido à apreciação | Número CAS | Poluente | Limiar de emissões (coluna 1) | Limiar para as transferências de poluentes para fora do local (coluna 2) | Limiar de fabrico, processamento ou utilização (coluna 3) |para a atmosfera [coluna 1a)] | para a água [coluna 1b)] | para o solo [coluna 1c)] |kg/ano | kg/ano | kg/ano | kg/ano | kg/ano |1 | 74-82-8 | Metano (CH4) | 100000 | - | - | - | * |2 | 630-08-0 | Monóxido de carbono (CO) | 500000 | - | - | - | * |3 | 124-38-9 | Dióxido de carbono (CO2) | 100 milhões | - | - | - | * |4 | | Hidrofluorocarbonetos (HFC) | 100 | - | - | - | * |5 | 10024-97-2 | Óxido nitroso (N2O) | 10000 | - | - | - | * |6 | 7664-41-7 | Amónia (NH3) | 10000 | - | - | - | 10000 |7 | | Compostos orgânicos voláteis não-metânicos (COVNM) | 100000 | - | - | - | * |8 | | Óxidos de azoto (NOx/NO2) | 100000 | - | - | - | * |9 | | Perfluorocarbonetos (PFCs) | 100 | - | - | - | * |10 | 2551-62-4 | Hexafluoreto de enxofre (SF6) | 50 | - | - | - | * |11 | | Óxidos de enxofre (SOx/SO2) | 150000 | - | - | - | * |12 | | Azoto total | - | 50000 | 50000 | 10000 | 10000 |13 | | Fósforo total | - | 5000 | 5000 | 10000 | 10000 |14 | | Hidroclorofluorocarbonetos (HCFCs) | 1 | - | - | 100 | 10000 |15 | | Clorofluorocarbonetos (CFC) | 1 | - | - | 100 | 10000 |16 | | Halons | 1 | - | - | 100 | 10000 |17 | 7440-38-2 | Arsénio e seus compostos (expresso em As) | 20 | 5 | 5 | 50 | 50 |18 | 7440-43-9 | Cádmio e seus compostos (expresso em Cd) | 10 | 5 | 5 | 5 | 5 |19 | 7440-47-3 | Crómio e seus compostos (expresso em Cr) | 100 | 50 | 50 | 200 | 10000 |20 | 7440-50-8 | Cobre e seus compostos (expresso em Cu) | 100 | 50 | 50 | 500 | 10000 |21 | 7439-97-6 | Mercúrio e seus compostos (expresso em Hg) | 10 | 1 | 1 | 5 | 5 |22 | 7440-02-0 | Níquel e seus compostos (expresso em Ni) | 50 | 20 | 20 | 500 | 10000 |23 | 7439-92-1 | Chumbo e seus compostos (expresso em Pb) | 200 | 20 | 20 | 50 | 50 |24 | 7440-66-6 | Zinco e seus compostos (expresso em Zn) | 200 | 100 | 100 | 1000 | 10000 |25 | 15972-60-8 | Alaclor | - | 1 | 1 | 5 | 10000 |26 | 309-00-2 | Aldrina | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 |27 | 1912-24-9 | Atrazina | - | 1 | 1 | 5 | 10000 |28 | 57-74-9 | Clordano | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 |29 | 143-50-0 | Clordecona | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 |30 | 470-90-6 | Clorfenvinfos | - | 1 | 1 | 5 | 10000 |31 | 85535-84-8 | Cloroalcanos, C10-C13 | - | 1 | 1 | 10 | 10000 |32 | de tais sistemas tenha em conta os princípios que contribuem para o desenvolvimento sustentável, como o princípio n.o 15 da Declaração do Rio, de 1992, sobre Ambiente e Desenvolvimento, e a sua abordagem da precaução,Reconhecendo a ligação entre a existência de sistemas de informação ambiental adequados e o exercício dos direitos previstos na convenção de Aarhus,Notando a necessidade de cooperação com outras iniciativas internacionais no domínio dos poluentes e resíduos, incluindo a convenção de Estocolmo de 2001 sobre poluentes orgânicos persistentes e a convenção de Basileia de 1989 sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação,Reconhecendo que os objectivos de uma abordagem integrada, que vise reduzir ao mínimo a poluição e a quantidade de resíduos resultantes da actividade das instalações industriais e de outras fontes, são atingir um elevado nível de protecção do ambiente em geral, progredir no sentido de um desenvolvimento sustentável e correcto em termos de ambiente e proteger a saúde das gerações presentes e futuras,Conscientes do valor dos registos de emissões e transferências de poluentes como ferramenta eficaz/económica para incentivar a melhoria dos desempenhos ambientais, facilitar o acesso do público a informações sobre os poluentes libertados e transferidos para, ou entre, aglomerados populacionais e apoiar os governos a identificar as tendências, demonstrar os progressos realizados a nível da redução da poluição, controlar o cumprimento de certos acordos internacionais, estabelecer prioridades e avaliar os progressos realizados através das políticas e programas ambientais,Convictas de que os registos das emissões e transferências de poluentes podem trazer benefícios tangíveis à indústria através da melhor gestão dos poluentes,Tomando nota das possibilidades de utilizar os dados dos registos das emissões e transferências de poluentes, aliados às informações sanitárias, ambientais, demográficas, económicas ou outras pertinentes, para obter uma melhor perspectiva dos potenciais problemas, identificar as zonas mais críticas, tomar medidas preventivas e atenuantes e estabelecer prioridades em matéria de gestão ambiental,Reconhecendo a importância de proteger a privacidade das pessoas singulares identificadas ou identificáveis no processamento das informações comunicadas aos registos de emissões e transferências de poluentes, no respeito das normas internacionais aplicáveis em matéria de protecção de dados,Reconhecendo igualmente a importância de desenvolver sistemas nacionais de registo das emissões e transferências de poluentes compatíveis à escala internacional com vista a aumentar a comparabilidade dos dados,Notando que muitos Estados membros da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, a Comunidade Europeia e as partes no Acordo de Comércio Livre da América do Norte estão a tomar medidas com vista a recolher dados O tribunal arbitral é composto por três membros. Tanto a ou as partes autoras da acção, como a ou as outras partes no litígio nomearão um árbitro e os dois árbitros nomeados deste modo designarão de comum acordo o terceiro árbitro, que será o presidente do tribunal arbitral. Este último não deverá ser natural de nenhuma das partes em litígio nem ter residência habitual no território de nenhuma dessas partes, nem ser empregado de nenhuma delas, nem ter-se ocupado do assunto a qualquer outro título.3. Se, no prazo de dois meses a contar da nomeação do segundo árbitro, não tiver sido designado o presidente do tribunal arbitral, o secretário executivo da Comissão Económica para a Europa procederá, a pedido de qualquer das partes no litígio, à sua designação dentro de um novo prazo de dois meses.4. Se, num prazo de dois meses a contar da recepção da notificação, uma das partes no litígio não proceder à nomeação de um árbitro, a outra Parte pode informar desse facto o secretário executivo da Comissão Económica para a Europa, que designará o presidente do tribunal arbitral dentro de um novo prazo de dois meses. Logo após a sua designação, o presidente do tribunal arbitral solicitará à Parte que não nomeou o árbitro que o faça num prazo de dois meses. Se esta Parte não o fizer nesse prazo, o presidente informará desse facto o secretário executivo da Comissão Económica para a Europa, que procederá a esta nomeação dentro de um novo prazo de dois meses.5. O tribunal arbitral proferirá a sua decisão em conformidade com o direito internacional e com o disposto no presente protocolo.6. Qualquer tribunal arbitral constituído nos termos do disposto no presente anexo estabelecerá o seu próprio regulamento interno.7. As decisões do tribunal arbitral relativas quer às questões processuais quer às questões de fundo serão tomadas por maioria dos votos dos seus membros.8. O tribunal pode tomar todas as medidas necessárias para apurar os factos.9. As partes no litígio facilitarão o trabalho do tribunal arbitral e, nomeadamente, utilizando todos os meios ao seu dispor:a) fornecer-lhe-ão todos os documentos, meios e informações pertinentes;b) permitir-lhe-ão, se tal for necessário, citar e ouvir testemunhas ou peritos.10. As partes e os árbitros velarão pela protecção da confidencialidade de todas as informações que receberem a título confidencial no decurso do processo de arbitragem.11. O tribunal arbitral pode, a pedido de uma das partes, recomendar a aplicação de medidas cautelares.12. Se uma das partes em litígio não comparecer perante o tribunal arbitral ou não apresentar defesa, a outra Parte pode solicitar ao tribunal que prossiga o processo e profira a sua decisão final. O facto de uma Parte não comparecer ou não apresentar defesa não constitui obstáculo à tramitação do processo. Antes de proferir a sua decisão final, o tribunal arbitral deve certificar-se de que o pedido está bem fundamentado de facto e de