Nοεμβρίου δύο χιλιάδες ένα.Done at Islamabad on the twenty-fourth day of November in the year two thousand and one.Fait à Islamabad, le vingt-quatre novembre deux mille un.Fatto a Islamabad, addi’ ventiquattro novembre duemilauno.Gedaan te Islamabad, de vierentwintigste november tweeduizendeneen.Feito em Islamabade, em vinte e quatro de Novembro de dois mil e um.Tehty Islamabadissa kahdentenakymmenentenäneljäneljäntenä päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattayksi.Som skedde i Islamabad den tjugofjärde november tjugohundraett.+++++ TIFF +++++Por la Communidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftГια την Eυρωπαϊκή KoινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar+++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO IDECLARAÇÃO INTERPRETATIVA RELATIVA AO ARTIGO 19.o INCUMPRIMENTO DO ACORDOa) Para efeitos de uma correcta interpretação e aplicação prática do presente acordo, as partes acordam em que pela expressão "casos de especial urgência", referida no artigo 19.o, se entende os casos de violação substancial do acordo por uma das partes. Uma violação substancial do acordo consiste:- na rejeição do acordo não sancionada pelas regras do direito internacional,ou- na violação de um dos elementos essenciais do acordo definidos no seu artigo 1.ob) As partes acordam em que as "medidas adequadas" referidas no artigo 19.° são medidas tomadas segundo o direito internacional. Se uma parte adoptar uma medida num caso de especial urgência, nos termos do artigo 19.o, a outra parte poderá recorrer ao mecanismo de resolução de litígios.--------------------------------------------------ANEXO IIDECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIALAs partes acordam em que, para efeitos do presente acordo, a expressão "propriedade intelectual, industrial e comercial" inclui, nomeadamente, a protecção dos direitos de autor e direitos conexos, bem como dos direitos sobre patentes, desenhos e modelos industriais, software, marcas de fabrico e comerciais, topografias de circuitos integrados e indicações geográficas e, ainda, a defesa contra a concorrência desleal e a protecção de informações confidenciais.--------------------------------------------------Acta finalOs plenipotenciários da:COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eO GOVERNO DO PAQUISTÃO,por outro,reunidos em Islamabade, em 24 de Novembro de 2001, para a assinatura do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão em matéria de cooperação e desenvolvimento,simultaneamente com a assinatura do Acordo de Cooperação- adoptaram
Advertência jurídica importante|22004A1223(03)Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão em matéria de parceria e desenvolvimento - Acta final - Acta final - Acta final Jornal Oficial nº L 378 de 23/12/2004 p. 0023 - 0036 adequadas de consulta, as observações da outra parte relativamente a processos anti-dumping e anti-subvenções.3. As partes comprometem-se igualmente a promover, no âmbito das respectivas legislações, a expansão e diversificação do seu comércio. O objectivo da cooperação neste domínio é desenvolver e diversificar o comércio bilateral, mediante a melhoria do acesso aos respectivos mercados.4. As partes procurarão:a) Cooperar no sentido da eliminação dos obstáculos ao comércio, nomeadamente através da eliminação em tempo útil dos obstáculos não pautais e da adopção de medidas destinadas a aumentar a transparência, tendo em conta os progressos realizados pela OMC nesta área;b) Promover, no âmbito das respectivas competências, a cooperação aduaneira entre as suas autoridades, nomeadamente no que respeita à formação profissional, simplificação e harmonização dos procedimentos aduaneiros e à prevenção, investigação e repressão de infracções aduaneiras, incluindo as práticas fraudulentas, em coerência com o trabalho desenvolvido pela OMC;c) Analisar as questões relacionadas com o trânsito e a reexportação;d) Proceder ao intercâmbio de informações sobre oportunidades de mercado reciprocamente vantajosas, cooperação estatística e concorrência;e) Colaborar para uma protecção adequada de dados pessoais.5. a) O Paquistão adoptará as medidas necessárias para assegurar uma protecção e uma aplicação adequadas e eficazes dos direitos de propriedade industrial, intelectual e comercial, segundo as normas internacionais.b) No final do quinto ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, sem prejuízo dos compromissos assumidos a título do Acordo TRIPS, o Paquistão aderirá às seguintes convenções multilaterais relativas a direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, em que os Estados-Membros sejam partes ou que sejam por eles de facto aplicadas, nos termos das disposições aplicáveis dessas convenções:i) convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial, com a última redacção que lhe foi dada em Estocolmo (Acto de Estocolmo de 1967),ii) acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas, com a última redacção que lhe foi dada em Estocolmo (Acto de Estocolmo de 1967),iii) protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o registo internacional de marcas (1989),iv) tratado de Cooperação em matéria de patentes, alterado em 1984.c) A fim de permitir ao Paquistão respeitar os compromissos e cumprir as obrigações acima referidos, poderá ser-lhe prestada assistência técnica.6. No âmbito das respectivas competências, as partes acordam em melhorar o intercâmbio de informações e o acesso recíproco aos seus mercados de contratos públicos.Artigo 4.oCooperação para o desenvolvimento1. As partes reconhecem que a Comunidade pode contribuir para o esforço de desenvolvimento regionais como a Associação de Cooperação Regional da Ásia do Sul (ACRAS) e a Organização de Cooperação Económica (OCE);d) Apoio à realização de estudos sobre questões regionais/sub-regionais, nomeadamente, os transportes, as comunicações, as questões de ambiente e a saúde humana e animal.Artigo 12.oCooperação científica e tecnológicaNo âmbito das respectivas políticas e competências, as partes promoverão a cooperação científica e tecnológica em domínios de interesse comum, nomeadamente mediante a execução de acções conjuntas de investigação e formação, o estabelecimento de vínculos entre os organismos de investigação, o intercâmbio de informações e a organização de seminários. As partes promoverão a transferência de know how e o intercâmbio de informações relativas a projectos de investigação, nomeadamente nos domínios do ambiente, das tecnologias da informação, das telecomunicações, da tecnologia espacial, da biotecnologia e da biologia marinha.Artigo 13.oPrecursores químicos de drogas e branqueamento de capitais1. No âmbito das respectivas competências e da legislação em vigor, as partes acordam em cooperar para a prevenção do desvio de produtos químicos precursores de drogas. As partes acordam igualmente em envidar todos os esforços para prevenir o branqueamento de capitais.2. Ambas as partes terão em consideração a possibilidade de adoptar medidas de luta contra o cultivo, a produção e o comércio ilícitos de drogas, estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como medidas de prevenção e redução da toxicodependência. Essa cooperação poderá abranger:a) Assistência em matéria de formação e de recuperação de toxicodependentes;b) Adopção de medidas de promoção de formas alternativas de desenvolvimento económico;c) Intercâmbio das informações pertinentes, sob reserva de uma protecção adequada dos dados pessoais.Artigo 14.oDesenvolvimento dos recursos humanosAs partes acordam em que o desenvolvimento dos recursos humanos faz parte integrante do desenvolvimento económico e social.As partes reconhecem que tanto a educação e o desenvolvimento das qualificações como a melhoria das condições de vida das camadas mais pobres e desfavorecidas da população, sobretudo das mulheres e das crianças, podem contribuir para criar condições económicas e sociais favoráveis.As partes reafirmam a importância do respeito das normas laborais fundamentais internacionalmente reconhecidas, previstas nos instrumentos pertinentes da Organização Internacional do Trabalho, que é o órgão competente para definir essas normas e delas se ocupar, que constituem um factor determinante para o progresso económico e social. As partes reconhecem ainda que o crescimento económico e o desenvolvimento suscitados pelo aumento e pela liberalização das trocas comerciais podem contribuir para o e execução de programas e projectos no âmbito do acordo.4. A ordem de trabalhos das reuniões do Comité Misto será fixada de comum acordo entre as partes.5. As partes acordam em que compete igualmente ao Comité Misto assegurar a correcta aplicação de todos os acordos sectoriais celebrados ou a celebrar entre a Comunidade e o Paquistão.Artigo 17.oEvolução futuraAs partes podem, por mútuo acordo, alargar o âmbito do presente acordo, a fim de aprofundar a cooperação ou de a complementar mediante a celebração de acordos sobre actividades ou sectores específicos.Quanto à aplicação do presente acordo, qualquer das partes pode apresentar sugestões com o objectivo de alargar as áreas de cooperação, tendo em conta a experiência adquirida com a sua aplicação.Artigo 18.oOutros acordosSem prejuízo das disposições aplicáveis dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, nem o presente acordo nem quaisquer medidas tomadas no seu âmbito afectam de modo algum a competência dos Estados-Membros da União Europeia nas suas acções bilaterais de cooperação económica ou de cooperação para o desenvolvimento com o Paquistão, ou à eventual celebração de novos acordos de cooperação económica ou para o desenvolvimento com o Paquistão.O presente acordo não prejudica a execução ou o cumprimento dos compromissos de ambas as partes com países terceiros.Artigo 19.oIncumprimento do acordo1. Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do presente acordo, poderá tomar as medidas adequadas.2. Antes de o fazer, excepto em casos de especial urgência, fornecerá ao Comité Misto todas as informações pertinentes necessárias para uma análise aprofundada da situação, a fim de encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.3. Na selecção dessas medidas, será dada preferência às que menos perturbem a execução do presente acordo. O Comité Misto será imediatamente notificado dessas medidas, que serão objecto de consultas, a pedido da outra parte.Artigo 20.oFacilidadesA fim de facilitar a cooperação no âmbito do presente acordo, as autoridades do Paquistão concederão aos funcionários e aos peritos comunitários as garantias e as condições necessárias para o desempenho das suas funções. As normas de execução serão objecto de uma troca de cartas à parte.Artigo 21.oAplicação territorialO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos, e, por outro, ao território do Paquistão.Artigo 22.oAnexosOs anexos I e II do presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 23.oEntrada em vigor e prorrogação1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês