pelo presente Acordo. artigo. Artigo 10.o Artigo 11.oTaxas de utilização dos aeroportos e das infraestruturas e Preçário serviços aeronáuticos 1. As Partes Contratantes devem permitir que as tarifas sejam1. Cada uma das Partes Contratantes assegura que as taxas fixadas livremente pelas transportadoras aéreas segundo o prin­eventualmente impostas, pelas suas autoridades ou organismos cípio da livre e leal concorrência.competentes em matéria de cobrança, às transportadoras aéreasda outra Parte Contratante pela utilização dos serviços de con­ 2. As Partes Contratantes não podem exigir que as tarifastrolo do tráfego aéreo e de navegação aérea sejam adequadas, sejam registadas.razoáveis, relacionadas com os custos e não injustamente dis­criminatórias. Em qualquer caso, as condições de aplicação des­sas taxas de utilização às transportadoras aéreas da outra Parte 3. As autoridades competentes podem realizar reuniões paraContratante não podem ser consideradas menos favoráveis do debater questões como, entre outras, tarifas consideradas injus­que as mais favoráveis concedidas a qualquer outra transporta­ tas, não razoáveis ou discriminatórias.dora aérea. Artigo 12.o2. Cada uma das Partes Contratantes assegura que as taxas Estatísticaseventualmente impostas, pelas suas autoridades ou organismos
trumento que venha a suceder-lhe. A aplicação do presente Acordo ao aeroporto de Gibraltar entende-se sem prejuízo a) No caso das transportadoras aéreas da Jordânia: das posições jurídicas do Reino de Espanha e do Reino Unido relativamente ao litígio que se prende com a sobe­ — a transportadora aérea tenha o seu estabelecimento prin­ rania sobre o território em que o aeroporto se encontra cipal na Jordânia e seja titular de uma certificado de situado e da continuação da suspensão da aplicação, ao exploração em conformidade com o direito do Reino aeroporto de Gibraltar, das medidas da União Europeia Hachemita da Jordânia, no domínio da aviação vigentes à data de 18 de setembro de 2006 entre os Estados-Membros, nos termos da Decla­ — o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea ração Ministerial sobre o Aeroporto de Gibraltar aprovada seja exercido e mantido pelo Reino Hachemita da Jordâ­ em Córdova a 18 de setembro de 2006; e nia, e22) «Taxa de utilização»: uma taxa aplicada às transportadoras — a transportadora aérea seja propriedade, diretamente ou aéreas pela oferta de infraestruturas ou serviços aeroportuá­ através de participação maioritária, e efetivamente con­ rios, de proteção do ambiente aeroportuário, de navegação trolada pela Jordânia e/ou por nacionais seus; aérea ou de segurança da aviação, incluindo os serviços e as infraestruturas conexos, e que reflete, quando aplicável, os b) No caso das transportadoras aéreas da União Europeia: custos ambientais decorrentes das emissões de ruído. — a transportadora aérea tenha o seu estabelecimento prin­ ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/15 Artigo 22.o Artigo 23.o Resolução de diferendos e arbitragem Medidas de salvaguarda1. As Partes Contratantes podem pedir ao Conselho de As­ 1. As Partes Contratantes adotam todas as medidas gerais ousociação, instituído nos termos do Acordo de Associação, que específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhesexamine os eventuais diferendos relativos à aplicação ou inter­ incumbem por força do presente Acordo. As Partes Contratan­pretação do presente Acordo que não tenham sido resolvidos tes garantem o cumprimento dos objetivos estabelecidos noem conformidade com o artigo 21.o (Comité Misto) do presente presente Acordo.Acordo.2. O Conselho de Associação instituído nos termos do 2. Se uma das Partes Contratantes considerar que a outra nãoAcordo de Associação pode resolver o diferendo através de cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força douma decisão. presente Acordo, pode adotar as medidas de salvaguarda ade­ quadas. As medidas de salvaguarda devem ser limitadas em âmbito e duração ao estritamente necessário para remediar a -Membro ou de um dos países terceiros enumerados no anexo IV, no caso da Parte europeia; 8) «Convenção»: a Convenção sobre a Aviação Civil Interna­ cional, aberta à assinatura em Chicago a 7 de dezembro de 1944, incluindo: 15) «Licenças de exploração»: no caso da União Europeia e dos seus Estados-Membros, as licenças de exploração e quais­ quer outros documentos ou certificados pertinentes emiti­ a) Quaisquer alterações que tenham entrado em vigor nos dos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do termos da alínea a) do artigo 94.o da Convenção e sido Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro ratificadas pela Jordânia e pelo Estado-Membro ou Esta­ de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos ser­ dos-Membros da União Europeia; e viços aéreos na Comunidade (1), ou de qualquer instru­ mento ulterior e, no caso da Jordânia, as licenças/certifica­ qualquer pedido da outra Parte no sentido da adoção de medi­1. As Partes Contratantes asseguram que a sua legislação das de segurança especiais razoáveis contra uma determinadacontempla, pelo menos, as normas especificadas na parte B ameaça. A menos que não seja razoavelmente possível devido ado anexo III do presente Acordo, nas condições abaixo indica­ uma emergência, cada uma das Partes Contratantes deve infor­das. mar antecipadamente a outra Parte de quaisquer medidas de segurança especiais que tencione adotar e que possam ter im­2. Atendendo a que a garantia de segurança das aeronaves pacto financeiro ou operacional significativo nos serviços decivis e dos seus passageiros e tripulações constitui uma condição transporte aéreo prestados em conformidade com o presenteprévia fundamental para a exploração de serviços aéreos inter­ Acordo. Qualquer das Partes Contratantes pode requerer umanacionais, as Partes Contratantes reafirmam o seu mútuo com­ reunião do Comité Misto para discutir essas medidas de segu­promisso de salvaguardar a segurança da aviação civil contra rança, conforme prevê o artigo 21.o (Comité Misto) do presenteatos de interferência ilícita e, nomeadamente, as obrigações que Acordo. ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/137. Em caso de incidente ou ameaça de incidente de captura Céu Único Europeu, nomeadamente através da criação deilícita de aeronaves civis ou outros atos ilícitos contra a segu­ organismos nacionais de fiscalização competentes que, pelo