Medidas que incentivem os utentes e os expedidores a utilizar o transporte combinado:- melhorando a competitividade de todos os tipos de transporte combinado face ao transporte rodoviário, através de auxílio financeiro da Comunidade ou da Hungria a novos projectos de transporte combinado,- incentivando a utilização do transporte combinado não acompanhado e promovendo, nomeadamente, a utilização de caixas móveis, de contentores e de semi-reboques,- isentando dos sistemas de quotas e de autorizações, num contexto adequado, os percursos rodoviários iniciais e/ou finais que fazem parte integrante da operação de transporte combinado,- considerando a possibilidade de concessão de reduções do imposto automóvel sobre veículos rodoviários utilizados em cadeias de transporte combinado,- melhorando a rapidez e a fiabilidade do transporte combinado e, em especial,i) incentivando o aumento da frequência dos serviços de transporte combinado de acordo com as necessidades dos expedidores e dos utentes,ii) promovendo a redução do tempo de espera nos terminais e aumentando a sua produtividade,iii) racionalizando os controlos que afectam o transporte combinado nas fronteiras, transferindo esses controlos, o mais rapidamente possível, para os terminais de transporte combinado no que diz respeito a todas as mercadorias com excepção das sujeitas a controlo veterinário e fitossanitário,- assegurando um acesso não discriminatório aos terminais, sempre que estes sejam financiados ou co-financiados por fundos públicos;- garantindo, sempre que possível, a concessão prioritária, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o, das autorizações de trânsito rodoviário pelas autoridades competentes das partes contratantes aos transportadores rodoviários de acordo com a sua utilização do transporte combinado, avaliada com base nos dados estatísticos de que dispõe cada parte contratante,- tendo em conta, sempre que necessário para a compatibilidade com os gabaritos, os pesos, dimensões e características técnicas do equipamento especializado de transporte combinado e prevendo uma acção coordenada para a encomenda e colocação em serviço desse equipamento em função do nível de tráfego;b) Fornecendo a quem o solicitar as informações disponíveis sobre novas acções no domínio do transporte combinado, incluindo projectos de investigação tecnológica (co-) financiados pelas partes contratantes, sob a forma de um resumo com o conteúdo, resultados e impacto da acção ou do projecto tecnológico;c) Criando infra-estruturas adequadas:- introduzindo o gabarito C1 da UIC nas novas linhas principais e convertendo as principais linhas existentes, pelo menos, ao gabarito B [tal como estabelecido no Acordo Europeu sobre as grandes linhas de transporte combinado internacional e respectivas instalações (AGTC), de 1 de Fevereiro de 1991], se não houver outros meios para obter a interoperabilidade das redes,- eliminando todos os pontos de estrangulamento nos itinerários rodoviários de acesso aos terminais de transporte combinado, de modo a promover a utilização do transporte
1a(Primeira página da autorização, em língua húngara)>PIC FILE= "L_2001108PT.003502.EPS">(Segunda página da autorização)>PIC FILE= "L_2001108PT.003601.EPS">ANEXO 1b(Primeira página da autorização, em língua alemã e italiana)>PIC FILE= "L_2001108PT.003702.EPS">(Segunda página da autorização)>PIC FILE= "L_2001108PT.003801.EPS">ANEXO 1c("Selos adesivos")>PIC FILE= "L_2001108PT.003902.EPS">ANEXO 2Disposições pertinentes do acervo comunitário1. Directiva 88/77/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases poluentes pelos motores diesel utilizados em veículos (JO L 36 de 9.2.1988, p. 33), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 40 de 17.2.1996, p. 1).2. Directiva 70/157/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (JO L 42 de 23.2.1970, p. 16), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/20/CE da Comissão (JO L 92 de 13.4.1996, p. 23).ANEXO 31. Directiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (JO L 57 de 2.3.1992, p. 27).2. Directiva 96/96/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (JO L 46 de 17.2.1997, p. 1).3. Directiva 71/320/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques (JO L 202 de 6.9.1971, p. 37), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/442/CEE da Comissão (JO L 233 de 22.8.1991, p. 21).ANEXO 4>PIC FILE= "L_2001108PT.004102.EPS">>PIC FILE= "L_2001108PT.004301.EPS">>PIC FILE= "L_2001108PT.004501.EPS">ANEXO 5Rotas de trânsito na Hungria que permitem aos veículos da Comunidade conformes com as regras comunitárias sobre pesos e dimensões transitar pela Hungria sem pagamento de encargos especiais1. Os veículos comunitários que respeitem a Directiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos das sanções legais que possam ser aplicadas pelos tribunais ou pelas autoridades responsáveis do Estado-Membro da Comunidade Europeia ou da Hungria em cujo território ocorreu a infracção.Artigo 15.oVigência do acordoO presente acordo é concluído por um período de cinco anos. É automaticamente renovado por um período de três anos caso nenhuma das partes contratantes proceda à sua denúncia mediante um pré-aviso de seis meses antes do termo da respectiva vigência.Artigo 16.oDenúncia do acordoCada parte contratante pode denunciar o acordo mediante pré-aviso de seis meses a notificar à outra parte contratante.Artigo 17.oAnexosOs anexos fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 18.oLínguasO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e húngara, fazendo igualmente fé todos os textos.Artigo 19.oEntrada em vigorO presente acordo será concluído de acordo com as formalidades próprias de cada uma das partes contratantes. Entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês que se segue à data em que as partes contratantes se tenham notificado mutuamente do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.Hecho en Bruselas, el doce de julio del año dos mil./Udfærdiget i Bruxelles den tolvte juli to tusind./Geschehen zu Brüssel am zwölften Juli zweitausend./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δώδεκα Ιουλίου δύο χιλιάδες./Done at Brussels on the twelfth day of July in the year two thousand./Fait à Bruxelles, le douze juillet deux mille./Fatto a Bruxelles, addì dodici luglio duemila./Gedaan te Brussel, de twaalfde juli tweeduizend./Feito em Bruxelas, em doze de Julho de dois mil./Tehty Brysselissä kahdentenatoista päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhatta./Som skedde i Bryssel den tolfte juli tjugohundra./Kelt Brüsszelben, 2000. július 12.-én.Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2001108PT.003301.EPS">A Magyar Köztársaság nevében>PIC FILE= "L_2001108PT.003302.EPS">ANEXO 1a(Primeira página da autorização, em língua húngara)>PIC FILE= "L_2001108PT.003502.EPS">(Segunda página da Acordoentre a Comunidade Europeia e a República da Hungria que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinadoA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "Comunidade",por um lado,A REPÚBLICA DA HUNGRIA, a seguir denominada "Hungria",por outro,a seguir denominadas "partes contratantes",CONSIDERANDO o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, de 16 de Dezembro de 1991, nomeadamente, o ponto 3 do seu artigo 56.o, bem como a Troca de Cartas entre a Comunidade e a Hungria sobre a infra-estrutura do transporte terrestre;CONSIDERANDO que é essencial para a Comunidade, no contexto da conclusão do mercado interno e da execução da política comum de transportes, que as mercadorias comunitárias em trânsito na Hungria possam circular o mais rápida e eficazmente possível, sem entraves nem discriminações;CONSIDERANDO que a Hungria tem interesse num maior desenvolvimento das relações com a Comunidade no que diz respeito aos actuais direitos e obrigações mútuos em matéria de trânsito e de acesso ao mercado de transportes, como primeira etapa na concretização de um acordo sobre transportes interiores, tal como previsto no referido Acordo Europeu;CONSIDERANDO também que é necessário garantir o desenvolvimento coordenado do fluxo dos transportes entre os territórios das partes contratantes e através dos mesmos, nomeadamente pela introdução e desenvolvimento, numa base competitiva, de um conjunto de medidas coordenadas em matéria de transportes rodoviários e de transporte combinado, mediante a promoção de veículos ecológicos e no respeito do princípio da mobilidade sustentável,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO IOBJECTIVO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕESArtigo 1.oObjectivoO presente acordo tem por objectivo promover a cooperação entre as partes contratantes no domínio do transporte de mercadorias e, nomeadamente, do tráfego de trânsito rodoviário e, para o efeito, assegurar o desenvolvimento coordenado dos transportes entre os territórios das partes contratantes e através dos mesmos.Artigo 2.oÂmbito de aplicação1. A cooperação abrange os transportes rodoviários e o transporte combinado de mercadorias.2. Nesse sentido, o âmbito de aplicação do presente acordo abrange, nomeadamente:- o acesso ao mercado do tráfego de trânsito rodoviário de mercadorias,- as medidas jurídicas e administrativas de acompanhamento, incluindo medidas comerciais, fiscais, sociais e técnicas,- a cooperação para o desenvolvimento de um sistema de transportes que tenha em conta, entre outras, as necessidades ambientais,- um intercâmbio regular de informações sobre o desenvolvimento da política de transportes das partes contratantes.Artigo 3.oDefiniçõesPara efeitos do presente obter a interoperabilidade das redes,- eliminando todos os pontos de estrangulamento nos itinerários rodoviários de acesso aos terminais de transporte combinado, de modo a promover a utilização do transporte combinado;d) Considerando a possibilidade de realizar as seguintes acções:- análise das possibilidades de autorização de veículos de 44 toneladas com seis eixos nos percursos rodoviários iniciais e finais do transporte combinado,- introdução de excepções às restrições de condução ao fim-de-semana e feriados nos percursos rodoviários iniciais e finais do transporte combinado,- disponibilização aos operadores de transporte combinado de acesso mútuo aos caminhos-de-ferro no âmbito de um novo acordo.TÍTULO IIITRANSPORTE RODOVIÁRIOArtigo 6.oDisposições gerais1. No que respeita ao acesso mútuo aos mercados de transportes, as partes contratantes acordam, inicialmente e sem prejuízo do disposto n.o 2 do presente artigo, em manter os direitos existentes resultantes de acordos bilaterais ou de outros instrumentos bilaterais celebrados entre cada Estado-Membro da Comunidade e a Hungria.No entanto, enquanto não for concluído um acordo entre as partes contratantes sobre o acesso ao mercado de transportes rodoviários, conforme previsto no artigo 7.o, a Hungria deve cooperar com os Estados-Membros da Comunidade no sentido de introduzir, nos referidos acordos e/ou instrumentos bilaterais, eventuais alterações necessárias à adaptação dos mesmos ao presente acordo.2. Para além das autorizações previstas nos regimes descritos no n.o 1, as partes contratantes comprometem-se a conceder, para cada ano civil, o acesso ao tráfego de trânsito de veículos de mercadorias através dos territórios dos Estados-Membros da Comunidade e da Hungria, com efeitos a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, mediante as seguintes autorizações:a) A Comunidade receberá:12500 autorizações válidas na Hungria;b) A Hungria receberá:6000 autorizações válidas nos Estados-Membros da Comunidade, para as quais se juntam selos adesivos;c) A Hungria receberá:3000 selos adesivos para cada Estado-Membro da Comunidade;d) As autorizações mencionadas nas alíneas a) e b) devem obedecer aos modelos dos anexos 1a e 1b, respectivamente;e) Os selos adesivos referidos na alínea c) devem obedecer ao modelo do anexo 1c;f) As autorizações mencionadas nas alíneas a) e b) são fornecidas pelos serviços da Comissão às autoridades competentes da Hungria ou, no caso da Comunidade, às autoridades competentes dos seus Estados-Membros. As autoridades competentes preenchem a autorização, com excepção das rubricas "número de matrícula do veículo a motor", "viagem de ida" e "viagem de regresso", e entregam-na aos seus operadores de transporte contra