FR O Dado da mensagem — remetente; código alfa-3 do país (ISO-3166) Estado de bandeira FS O Dado da mensagem — bandeira do Estado; código alfa-3 (ISO-3166) Tipo de mensagem TM O Dado da mensagem — tipo de mensagem (ENT, POS, EXI) Indicativo de chamada rádio (IRCS) RC O
ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por: a) «Autoridades senegalesas»: o ministério encarregado das pescas da República do Senegal; b) «Autoridades da União»: a Comissão Europeia; c) «Atividade de pesca»: a procura de peixe, a largagem, a calagem, o arrasto ou a alagem de uma arte de pesca, a colocação das capturas a bordo, o transbordo, a manutenção a bordo, a transformação a bordo, a transferência, o enjaulamento, a engorda e o desembarque de peixes e de outros produtos da pesca; d) «Navio de pesca»: qualquer navio ou outra embarcação utilizada, equipado ou do tipo normalmente utilizado para atividades de pesca, em conformidade com a legislação senegalesa; e) «Navio de pesca da União»: um navio de pesca que arvora a bandeira de um Estado-Membro e está registado na União; f) «Águas senegalesas»: as águas sob a soberania ou a jurisdição do Senegal; g) «Acordo»: o Acordo, bem como o Protocolo, seu anexo e respetivos apêndices; h) «Força maior»: acontecimentos súbitos, imprevistos e inevitáveis, suscetíveis de pôr em perigo ou de impedir o exercício normal das atividades de pesca nas águas senegalesas. Artigo 2.o Objeto O presente Acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem: a) As condições em que os navios de pesca da União podem exercer atividades de pesca nas águas senegalesas, nos limites do excedente disponível; b) A cooperação económica, financeira, técnica e científica no setor das pescas, para promover uma pesca sustentável nas águas senegalesas e desenvolver o setor senegalês das pescas; c) a) Controlar a execução, a interpretação, e a execução do presente Acordo, nomeadamente a definição e a avaliação da execução da programação anual e plurianual referida no artigo 6.o, n.o 2; b) Garantir a necessária coordenação sobre questões de interesse comum em matéria de pesca; c) Servir de fórum para a resolução amigável de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo. 3. As decisões da comissão mista têm por objeto a aprovação das alterações do Protocolo, do anexo e dos apêndices do presente Acordo que incidam: a) Na revisão das possibilidades de pesca e, por conseguinte, da contrapartida financeira correspondente; b) Nas modalidades do apoio setorial; c) Nas condições do exercício da pesca pelos navios de pesca da União. As decisões devem ser adotadas por consenso e registadas em anexo da ata da reunião. 4. A comissão mista exerce as suas funções em conformidade com os objetivos do presente Acordo e as regras relevantes adotadas pelas organizações regionais de pesca. 5. A comissão mista reúne-se pelo menos uma vez por ano, alternadamente no Senegal e na União, ou noutro local determinado por comum acordo, sob presidência da Parte anfitriã. A pedido de uma das Partes, a comissão mista reúne-se em sessão extraordinária. Artigo 8.o O Senegal deve informar os seus serviços de controlo competentes de forma a que os navios da UE não sejam considerados infratores por não terem transmitido os dados ERS devido a uma operação de manutenção de um CVP. Apêndice 7 ELEMENTOS DE CONTACTO DO SENEGAL 1. DPM Endereço: Place du Tirailleur, 1 rue Joris, BP 289 Dacar Correio eletrónico: infos@dpm.sn; cjpmanel@gmail.com Telefone: + 221 338230137 Fax: + 221 338214758 2. Para os pedidos de autorização de pesca Endereço: Place du Tirailleur, 1 rue Joris, BP 289 Dacar Correio eletrónico: infos@dpm.sn; cjpmanel@gmail.com Telefone: + 221 338230137 Fax: + 221 338214758 3. Direção da Proteção e Vigilância das Pescas (DPSP) e Notificação de Entrada e Saída Nome do CVP (código de chamada): Papa Sierra 3) O CVP do Estado de bandeira deve transmitir os dados ERS dos navios em causa automática e imediatamente ao CVP do Senegal. 4) O CVP do Senegal deve confirmar a receção dos dados ERS por uma mensagem de retorno e tratar como confidenciais todos os dados ERS. 3. Deficiência do sistema ERS a bordo do navio e/ou da transmissão dos dados ERS ENtre o navio e o CVP do Estado de bandeira 1) O Estado de bandeira deve informar sem demora o capitão e/ou o proprietário de um navio que arvore a sua bandeira, ou seu representante, de qualquer deficiência técnica do sistema ERS instalado a bordo do navio ou não-funcionamento da transmissão dos dados ERS entre o navio e o CVP do Estado de bandeira. 2) O Estado de bandeira deve informar o Senegal da deficiência detetada e das medidas corretivas tomadas. 3)