3. Reafirmando o seu empenho em respeitar, promover e pôr em prática as normas laborais e sociais reconhecidas a nível internacional, referidas, nomeadamente, na Declaração relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e nas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de que sejam parte, as Partes acordam em cooperar em programas e projectos específicos de assistência técnica, de conforme o acordado mutuamente. As Partes acordam igualmente em manter um diálogo, uma cooperação e iniciativas sobre assuntos de interesse comum a nível bilateral e multilateral, tais como a nível da ONU, da OIM, da OIT, da ASEM e da UE-ASEAN. Artigo 29.o Cooperação para o desenvolvimento 1. O principal objectivo da cooperação para o desenvolvimento é fomentar um desenvolvimento sustentável que contribua para a redução da pobreza e para a realização dos objectivos de desenvolvimento acordados internacionalmente, nomeadamente os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. As Partes encetarão um diálogo regular sobre a cooperação para o desenvolvimento, em consonância com as respectivas prioridades e domínios de interesse comum. 2. O diálogo sobre cooperação para o desenvolvimento visará, nomeadamente: a) A promoção do desenvolvimento social e humano; b) A prossecução de um crescimento económico sustentável e inclusivo; c) A promoção da sustentabilidade ambiental e a gestão eficaz dos recursos naturais, incluindo a promoção das melhores práticas; d) A redução do impacto das alterações climáticas e a gestão das suas consequências; e) O reforço de capacidades a fim de favorecer uma integração mais profunda na economia mundial e no sistema de comércio internacional;
b) Realização e/ou participação em programas conjuntos de educação e formação, diálogos ou conferências destinados a sensibilizar ambas as Partes para a protecção de dados; c) Intercâmbio de profissionais e peritos para o estudo de políticas de protecção de dados. Artigo 25.o Refugiados e deslocados internos As Partes procurarão dar continuidade à cooperação, se necessário, em questões relativas ao bem-estar dos refugiados e das pessoas deslocadas internamente, tendo em conta os esforços e a assistência já facultados, incluindo a procura de soluções duradouras. TÍTULO V COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE MIGRAÇÃO E DE TRABALHO MARÍTIMO Artigo 26.o Cooperação em matéria de migração e desenvolvimento 1. As Partes reafirmam a importância da gestão conjunta dos fluxos migratórios entre os seus territórios. Com vista ao reforço da cooperação, as Partes estabelecerão um mecanismo de diálogo e consulta abrangentes sobre todas as questões relacionadas com as migrações. As questões relacionadas com as migrações serão incluídas nas estratégias nacionais/quadro de desenvolvimento nacional para o desenvolvimento económico e social dos países de origem, trânsito e destino dos migrantes. 2. A cooperação entre as Partes assentará numa avaliação das necessidades específicas realizada mediante consulta e acordo mútuo entre as Partes e será concretizada em conformidade com a legislação pertinente nacional e da União Europeia em vigor. Centrar-se-á especialmente nos seguintes aspectos: a) Os factores repulsão-atracção das migrações; b) Elaboração e aplicação de legislação e práticas a nível nacional relativas à protecção e aos direitos dos migrantes tendo em vista o cumprimento das disposições dos instrumentos internacionais aplicáveis que garantem o respeito dos direitos dos migrantes; Artigo 45.o Saúde 1. As Partes reconhecem e afirmam a elevada importância da saúde. Por conseguinte, acordam em cooperar no sector da saúde, abrangendo aspectos como a reforma do sistema de saúde, as principais doenças transmissíveis e outras ameaças sanitárias, as doenças não transmissíveis e os acordos internacionais em matéria de saúde com vista à melhoria da saúde e ao desenvolvimento sustentável do sector da saúde, com base no benefício mútuo. 2. A cooperação efectuar-se-á através de: a) Programas que contemplem os sectores indicados no n.o 1 do presente artigo, incluindo a melhoria dos sistemas de saúde, a prestação de serviços de saúde, os serviços de saúde reprodutiva para mulheres e comunidades pobres e vulneráveis, a governação sanitária, incluindo uma melhor gestão das finanças públicas, o financiamento dos cuidados de saúde, as infra-estruturas de saúde e os sistemas de informação e de gestão sanitária; b) Actividades conjuntas em matéria de epidemiologia e vigilância, incluindo o intercâmbio de informações, bem como a colaboração na prevenção precoce de ameaças sanitárias, como a gripe aviária e pandémica e outras das principais doenças transmissíveis; c) Prevenção e controlo de doenças não transmissíveis através do intercâmbio de informações e de boas práticas, promovendo um estilo de vida saudável e tendo em conta os principais determinantes da saúde como a nutrição, a toxicodependência, o álcool e o tabaco, e desenvolvimento de programas de investigação relacionados com a saúde, tal como previsto no artigo 39.o, e de sistemas de promoção da saúde; d) Promoção da aplicação dos acordos internacionais de que sejam partes, tais como a Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco e o Regulamento Sanitário Internacional; 2. As Partes acordam em manter um diálogo construtivo sobre a adesão universal ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de acordo com as suas respectivas legislações nacionais, incluindo a prestação de assistência para o reforço de capacidades. Artigo 8.o Luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores 1. As Partes consideram que a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores, tanto a nível de intervenientes estatais como não estatais, constitui uma das mais graves ameaças à estabilidade e à segurança internacionais. 2. As Partes acordam, por conseguinte, em cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e dos respectivos vectores, respeitando plenamente e aplicando, a nível nacional, as obrigações que lhes incumbem em virtude dos tratados e acordos internacionais sobre desarmamento e não proliferação, bem como outras obrigações internacionais pertinentes, nomeadamente no âmbito da Resolução n.o 1540 do CSNU. As Partes acordam em que esta disposição constitui um elemento essencial do presente acordo. 3. As Partes acordam ainda em: a) Tomar as medidas adequadas com vista à assinatura e, no pleno respeito dos procedimentos de ratificação respectivos, à ratificação ou à adesão, conforme adequado, e à aplicação das obrigações que lhes incumbem por força de outros instrumentos internacionais pertinentes, incluindo as Resoluções pertinentes do CSNU; b) Estabelecer um sistema nacional eficaz de controlo das exportações nacionais, que permita controlar as exportações e o trânsito de mercadorias relacionadas com armas de destruição maciça (ADM), bem como a utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das ADM e que preveja sanções eficazes em caso de infracção aos controlos das exportações. As Partes reconhecem que a aplicação de controlos das exportações não deve constituir um entrave à cooperação internacional no que respeita a materiais, equipamentos e tecnologias destinados a fins pacíficos, desde que os objectivos de utilização pacífica não sejam invocados para encobrir a proliferação. 4. As Partes acordam em instaurar um diálogo político regular para acompanhar e consolidar esses elementos. As Partes podem ainda procurar estabelecer esse diálogo a nível regional. Artigo 9.o Artigo 18.o Serviços 1. As Partes estabelecerão um diálogo coerente com vista, nomeadamente, ao intercâmbio de informações sobre os respectivos enquadramentos regulamentares, à promoção do acesso aos respectivos mercados, incluindo o comércio electrónico, à promoção do acesso às fontes de capital e tecnologia e à promoção do comércio no sector dos serviços entre as Partes e nos mercados de países terceiros. 2. Reconhecendo a competitividade dos respectivos sectores de serviços, as Partes empreenderão debates para explorar as oportunidades em matéria de comércio de serviços nos respectivos mercados. Artigo 19.o Direitos de propriedade intelectual 1. As Partes reafirmam a grande importância que atribuem à protecção dos direitos de propriedade intelectual e comprometem-se a estabelecer medidas adequadas com vista a garantir a protecção e a aplicação adequadas e eficazes dos direitos de propriedade intelectual, garantindo, simultaneamente, que essas medidas estão em conformidade com as melhores práticas e normas internacionais que as Partes se comprometeram a respeitar. 2. As Partes ajudar-se-ão mutuamente na identificação e implementação de programas relacionados com a propriedade intelectual que contribuam para a promoção da inovação tecnológica e para a transferência voluntária de tecnologia e a formação de recursos humanos, e cooperarão na implementação da Agenda para o Desenvolvimento no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). 3. As Partes acordam em reforçar a cooperação em matéria de indicações geográficas, incluindo a sua protecção, e na área da protecção de variedades vegetais, tendo em consideração, entre outros e quando adequado, o papel da União Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV). 4. As Partes partilharão informações e experiências sobre práticas em matéria de propriedade intelectual, sobre a prevenção das violações dos direitos de propriedade intelectual, em especial a luta contra a contrafacção e a pirataria, nomeadamente através da cooperação aduaneira e outras formas apropriadas de cooperação, bem como a criação e o reforço de organismos de controlo e de protecção desses direitos. TÍTULO IV COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE JUSTIÇA E DE SEGURANÇA Artigo 20.o Cooperação jurídica 1. As Partes reconhecem a especial importância do Estado de direito e do reforço de todas as instituições relevantes. 2. A cooperação entre as Partes pode incluir ainda o intercâmbio de informações relativas às melhores práticas em matéria de sistemas jurídicos e de legislação. Artigo 21.o