DIÁRIO DE PESCA (para todos os camaroeiros) >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 4.2 FICHA DE VIAGEM>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Apêndice 5 DIÁRIO DE PESCA PARA ATUNEIRO (TUNA BOATS FISHING LOG BOOK) >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>
Avis juridique important|21994A1216(01)Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola para o período compreendido entre 3 de Maio de 1994 e 2 de Maio de 1996 - Anexo: Condições do exercício da pesca na zona de pesca de angola por navios da Comunidade Jornal Oficial nº L 324 de 16/12/1994 p. 0002 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0156 Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0156 na conta indicada pelo Ministério das Pescas em duas prestações anuais iguais. A totalidade das bolsas e outras acções financiadas por esta verba será gerida pelo Ministério das Pescas.Artigo 5º Se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos nos artigos 2º, 3º e 4º nos prazos estabelecidos, a aplicação do acordo pode ser suspensa.Artigo 6º O anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular de Angola é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 7º O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura. O presente protocolo é aplicável a partir de 3 de Maio de 1994.ANEXO Condições do exercício da pesca na zona de pesca de Angola por navios da Comunidade A. PEDIDO DE LICENÇA E FORMALIDADES DE EMISSÃOa) A Comissão das Comunidades Europeias apresentará à autoridade das pescas de Angola, através da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola, um pedido, formulado pelo armador, em relação a cada navio que deseje pescar ao abrigo do presente acordo, pelo menos quinze dias antes da data do início do período de validade solicitado. Os pedidos serão feitos nos formulários fornecidos para esse efeito por Angola, dos quais os modelos vêm em anexo nos apêndices 1 e 2. Todos os pedidos de licença serão acompanhados de uma prova de pagamento das taxas das licenças, para o período da sua validade;b) As licenças serão concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença para um navio será, em caso de força maior comprovado, substituída por uma licença para outro navio da Comunidade;c) As licenças serão entregues pelas autoridades de Angola ao capitão do navio no porto de Luanda, após inspecção pela autoridade competente. Todavia, no caso dos atuneiros e palangreiros de superfície, pode ser entregue por telecópia uma cópia da licença aos armadores ou aos seus representantes ou agentes;d) A Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola será notificada das licenças concedidas pela autoridade das pescas de Angola;e) A licença deve ser permanentemente guardada a bordo;f) As licenças são válidas por um período de um ano;g) Cada navio deve ser representado por um consignatário, aceite pelo Ministério das Pescas;h) As autoridades de Angola comunicarão, no mais breve prazo, as informações relativas às contas bancárias e divisas a utilizar, para execução financeira do presente acordo.B. TAXAS DAS LICENÇASI. Disposições aplicáveis aos navios de arrastoAs taxas das licenças são fixadas para:- navios de pesca de camarão: 56 ecus/mês por TAB,- pesca demersal: 195 ecus/ano por TAB.O pagamento das taxas pode efectuar-se trimestral ou semestralmente. Nesse caso, o montante será PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola para o período compreendido entre 3 de Maio de 1994 e 2 de Maio de 1996Artigo 1º A partir de 3 de Maio de 1994 e por um período de dois anos, os limites referidos no artigo 2º do acordo serão os seguintes:1. Navios da pesca do camarão:6 550 TAB por mês, em média anual (máximo de 22 navios).As quantidades capturadas pelos navios da Comunidade compõem-se de 30 % de gambas e 70 % de camarão.2. Arrastões de pesca demersal:1 900 TAB por mês, em média anual.3. Palangre de fundo, redes de emalhar fixas:900 TAB por mês em média anual.É proibida a pesca dirigida ao Centrophorus granulosus.4. Atuneiros cercadores congeladores:19 navios.5. Palangreiros de superfície:5 navios.Artigo 2º 1. A compensação financeira referida no artigo 7º do acordo, para o período referido no artigo 1º, é fixada em 13 900 000 ecus, pagáveis em duas prestações anuais iguais, numa conta a indicar pelo Ministério das Pescas.2. Se se verificar a saída de navios do quadro do acordo e se as autoridades angolanas não aceitarem a sua substituição por outros navios, a diminuição das possibilidades de pesca daí resultante para a Comunidade dará lugar a uma adaptação proporcional da compensação financeira referida no nº 1.3. A consignação dessa compensação financeira é da exclusiva competência de Angola.Artigo 3º Durante o período referido no artigo 1º, a Comunidade contribuirá, com um montante de 2 800 000 ecus para o financiamento de programas científicos e técnicos angolanos (equipamentos, infra-estruturas, fiscalização, seminários, estudos, etc.). Esse montante será pagável em duas prestações anuais iguais, ao Centro de Investigação do Ministério das Pescas. Uma parte desse montante pode ser utilizada para cobrir as contribuições de Angola para organizações internacionais de pesca.Artigo 4º As duas partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas que se dedicam à pesca marítima constitui um elemento essencial para o êxito da sua cooperação. Para esse efeito, a Comunidade colocará à disposição das autoridades angolanas bolsas de estudo e de formação prática, nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a pesca.As bolsas podem igualmente ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação. O custo total das bolsas não pode exceder 1 800 000 ecus. Esse montante será depositado na conta indicada pelo Ministério das Pescas em duas prestações anuais iguais. A totalidade das bolsas e outras acções financiadas por esta verba será gerida pelo inclui-se um montante de 8 ecus/TAB/ano na taxa dos armadores, por cada navio que exerça actividades de pesca nas águas angolanas.J. INSPECÇÃO E CONTROLOA pedido das autoridades angolanas, os navios de pesca da Comunidade, que operem no âmbito do acordo, permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário de Angola, encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.A presença desses funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário ao desempenho das suas funções.K. ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, DOCAGEM E PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOSSempre que possível, todos os navios, excepto os atuneiros que operem na zona de pesca de Angola ao abrigo do presente acordo, devem abastecer-se de combustível e água, bem como proceder às manutenções e reparações em estaleiros, em Angola.Nos mesmos termos, as tripulações utilizarão a companhia aérea angolana (TAAG).O abastecimento de combustível é proibido fora dos portos de Luanda ou Lobito, excepto em caso de autorização do Departamento de Inspecção e de Fiscalização do Ministério das Pescas.L. MALHAGEMA dimensão mínima da malhagem utilizada é a seguinte:a) 40 mm para os navios para a pesca de camarão;b) 60 mm para a pesca demersal durante o primeiro ano do protocolo e 110 mm durante o segundo ano do protocolo.A aplicação de nova malhagem só será aplicável aos navios da Comunidade a partir do sexto mês seguinte ao da notificação da Comissão das Comunidades Europeias.M. PROCEDIMENTO A OBSERVAR EM CASO DE APRESAMENTOA Delegação da Comissão em Luanda será informada, no prazo de 48 horas, do apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, efectuado na zona da pesca de Angola e receberá, simultaneamente, um relatório sucinto das circunstâncias e dos motivos que deram lugar ao apresamento.Apêndice 1 PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA DO CAMARÃO E DAS ESPÉCIES DEMERSAIS NAS ÁGUAS DE ANGOLA>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 2 PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA DE ATUM NAS ÁGUAS DE ANGOLA>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 3.1 DIÁRIO DE PESCA (para todas as embarcações de pesca por arrasto de fundo) >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 3.2 FICHA DE VIAGEM>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Apêndice 4.1 DIÁRIO DE PESCA (para todos os camaroeiros) >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 4.2 FICHA DE VIAGEM>INÍCIO DE