TM F Dado relativo à mensagem — tipo de mensagem «POS» Indicativo de chamada rádio CR F Dado relativo ao navio — indicativo de chamada rádio internacional do navio Número de referência interno da Parte Contratante IR O Dado relativo ao navio — número único da Parte Contratante (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) Número de registo externo XR
DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições que regem as atividades de pesca dos navios seichelenses nas águas da UE e o apoio das Seicheles ao estabelecimento de uma pesca responsável nessas águas, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Âmbito O presente Acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem: — a cooperação económica, financeira, técnica e científica no sector das pescas com vista a assegurar uma pesca responsável nas águas da UE, a fim de garantir a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos, — as condições de acesso dos navios de pesca seichelenses às águas da UE, tal como definidas no anexo, — as modalidades de controlo da pesca nas águas da UE, com vista a assegurar o respeito das regras e condições supracitadas, a eficácia das medidas de conservação e de gestão das unidades populacionais de peixes e a prevenção da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Autoridades das Seicheles»: a Autoridade de Pesca das Seicheles; b) «Navios seichelenses»: os navios que arvoram a bandeira das Seicheles e aí estão registados; c) «Autoridades da UE»: a Comissão Europeia; d) «Águas da UE»: as águas de Maiote sob a jurisdição da UE; e) «Comissão mista»: uma comissão constituída por representantes da União Europeia e das Seicheles, cujas funções são descritas no artigo 8.o do presente Acordo. Artigo 3.o Princípios e objetivos que orientam a aplicação do presente Acordo 1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas da UE, com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas, sem prejuízo dos acordos celebrados entre países em desenvolvimento de uma mesma região geográfica, incluindo acordos de reciprocidade em matéria de pesca. Qualquer alteração dos elementos dos referidos correspondentes para o ERS deve ser comunicada sem demora. SECÇÃO 2 Preparação e apresentação de dados ERS 1. O navio seichelense deve: a) Comunicar diariamente os dados ERS relativos a cada dia passado na zona de pesca da UE; b) Registar, para cada lanço, as quantidades de cada espécie capturada e conservada a bordo enquanto espécie-alvo ou captura acessória ou rejeitada; c) 6. A pedido das Seicheles ou de um organismo por estas designado, a UE pode autorizar inspetores seichelenses a observarem as atividades dos navios seichelenses, incluindo os transbordos, durante os controlos efetuados em terra. 7. Uma vez concluída a inspeção e depois de o inspetor ter assinado o correspondente relatório, este deve ser disponibilizado ao capitão para assinatura e, se for caso disso, comentários e observações. A sua assinatura não prejudica os direitos das Partes no contexto de processos por presumíveis infrações. Antes de a equipa de inspeção desembarcar, deve ser entregue ao capitão do navio seichelense uma cópia do relatório de inspeção. 8. A presença desses funcionários autorizados a bordo não deve exceder o tempo necessário para o desempenho das suas tarefas. 9. Os capitães dos navios de pesca das Seicheles que efetuam operações de desembarque ou transbordo num porto da UE devem autorizar e facilitar a inspeção dessas operações por funcionários autorizados da UE e/ou das Seicheles. 10. 21. As mensagens referidas no n.o 19 devem ser transmitidas por via eletrónica em formato https, ou noutro protocolo de comunicação protegido previamente acordado pelos CVP interessados. Mau funcionamento do equipamento VMS a bordo do navio seichelense 22. Em caso de problema técnico ou de mau funcionamento do VLD instalado a bordo do navio seichelense, o capitão do navio deve transmitir ao CVP das Seicheles, por qualquer meio de comunicação acordado como previsto no n.o 6, as informações previstas no n.o 19, a partir do momento em que a deficiência ou o mau funcionamento tenham sido comunicados pela autoridade competente da UE. 23. Enquanto o navio seichelense se encontrar na zona de pesca da UE, deve ser enviada, pelo menos, uma comunicação global de posição de quatro em quatro horas. Essa comunicação global de posição deverá incluir as posições de hora a hora registadas pelo capitão do navio durante essas quatro horas e conforme descrito no apêndice 5. 24.