no Comité Executivo, determinando as condições e regras a que obedecerá a delegação e supervisionando a sua execução.O Conselho de Administração fiscaliza a boa administração do Banco e assegura a conformidade da gestão do Banco com as disposições do Tratado e dos Estatutos e com as directivas gerais estabelecidas pelo Conselho de Governadores.No termo de cada exercício, o Conselho de Administração deve apresentar um relatório ao Conselho de Governadores e publicá-lo depois de aprovado.2. O Conselho de Administração é composto por 28 administradores e 18 administradores suplentes.Os administradores são nomeados por um período de cinco anos pelo Conselho de Governadores, designando cada Estado-Membro um administrador. A Comissão designa igualmente um administrador.Os administradores suplentes são nomeados por um período de cinco anos pelo Conselho de Governadores, nos seguintes termos:- dois suplentes designados pela República Federal da Alemanha,- dois suplentes designados pela República Francesa,- dois suplentes designados pela República Italiana,- dois suplentes designados pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,- um suplente designado, de comum acordo, pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa,- um suplente designado, de comum acordo, pelo Reino da Bélgica, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo e pelo Reino dos Países Baixos,- dois suplentes designados, de comum acordo, pelo Reino da Dinamarca, pela República Helénica, pela Irlanda e pela Roménia,- dois suplentes designados, de comum acordo, pela República da Estónia, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pela República da Áustria, pela República da Finlândia e pelo Reino da Suécia,- três suplentes designados, de comum acordo, pela República da Bulgária, pela República Checa, pela República de Chipre, pela República da Hungria, pela República de Malta, pela República da Polónia, pela República da Eslovénia e pela República Eslovaca,- um suplente designado pela Comissão.O Conselho de Administração designa por cooptação seis peritos sem direito a voto: três como titulares e três como suplentes.Os administradores e os suplentes podem ser reconduzidos nas suas funções.O regulamento interno estabelece as regras de participação nas reuniões do Conselho de Administração, bem como as disposições aplicáveis aos suplentes e aos peritos designados por cooptação.O Presidente ou, na falta deste, um dos vice-presidentes do Comité Executivo preside às reuniões do Conselho de Administração, sem direito a voto.Os membros do Conselho de Administração são escolhidos de entre personalidades que ofereçam todas as garantias de independência e competência; são responsáveis unicamente perante o Banco.3. Só no caso de um administrador deixar de reunir as condições necessárias para o exercício das
PROTOCOLO (n.o 5)RELATIVO AOS ESTATUTOS DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTOAS ALTAS PARTES CONTRATANTES,DESEJANDO fixar os Estatutos do Banco Europeu de Investimento, previstos no artigo 308.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:Artigo 1.oO Banco Europeu de Investimento, instituído pelo artigo 308.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir denominado "o Banco", é constituído e exercerá as suas funções e a sua actividade em conformidade com as disposições daquele Tratado e destes Estatutos.Artigo 2.oAs atribuições do Banco são definidas no artigo 309.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.Artigo 3.oNos termos do artigo 308.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros são os membros do Banco.Artigo 4.o1. O capital do Banco é de 164808169000 EUR, subscrito pelos Estados-Membros do seguinte modo:Alemanha | 26649532500 |França | 26649532500 |Itália | 26649532500 |Reino Unido | 26649532500 |Espanha | 15989719500 |Bélgica | 7387065000 |Países Baixos | 7387065000 |Suécia | 4900585500 |Dinamarca | 3740283000 |Áustria | 3666973500 |Polónia | 3411263500 |Finlândia | 2106816000 |Grécia | 2003725500 |Portugal | 1291287000 |República Checa | 1258785500 |Hungria | 1190868500 |Irlanda | 935070000 |Roménia | 863514500 |Eslováquia | 428490500 |Eslovénia | 397815000 |Bulgária | 290917500 |Lituânia | 249617500 |Luxemburgo | 187015500 |Chipre | 183382000 |Letónia | 152335000 |Estónia | 117640000 |Malta | 69804000 |Os Estados-Membros só são responsáveis até ao limite da respectiva quota do capital subscrito e não realizado.2. A admissão de um novo membro determina um aumento do capital subscrito correspondente à contribuição do novo membro.3. O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, pode decidir um aumento do capital subscrito.4. As quotas do capital subscrito não podem ser cedidas nem dadas em garantia e são impenhoráveis.Artigo 5.o1. O capital subscrito será realizado pelos Estados-Membros até ao limite de, em média, 5 % dos montantes fixados no n.o 1 do artigo 4.o.2. Em caso de aumento do capital subscrito, o Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, fixará a percentagem que deve ser paga, bem como as modalidades de pagamento. Os pagamentos em numerário são efectuados exclusivamente em euros.3. O Conselho de Administração pode exigir a realização do saldo do capital subscrito, desde que esse pagamento seja necessário para fazer face às obrigações do Banco.O pagamento será efectuado por cada Estado-Membro proporcionalmente à sua quota do capital subscrito.Artigo necessárias para cumprir as obrigações do Banco e fazer face às suas despesas.2. Os recursos do fundo de reserva devem ser colocados de modo a estarem a todo o momento em condições de corresponder aos objectivos desse fundo.Artigo 23.o(ex-artigo 25.o)1. O Banco será sempre autorizado a transferir para a moeda de um dos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro os haveres que detenha, para realizar operações financeiras que correspondam às suas atribuições, tal como vêm definidas no artigo 309.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e tendo em conta o disposto no artigo 21.o destes Estatutos. O Banco evitará, na medida do possível, proceder a tais transferências, caso detenha haveres disponíveis ou realizáveis na moeda de que necessita.2. O Banco não pode converter em divisas de países terceiros os haveres que detenha na moeda de um dos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, sem o consentimento desse Estado.3. O Banco pode dispor livremente da fracção do seu capital realizado, bem como das divisas obtidas por empréstimo em mercados exteriores à União.4. Os Estados-Membros comprometem-se a colocar à disposição dos devedores do Banco as divisas necessárias ao reembolso do capital e dos juros dos empréstimos concedidos ou garantidos pelo Banco para investimentos a realizar no seu território.Artigo 24.o(ex-artigo 26.o)Se um Estado-Membro não cumprir as suas obrigações de membro decorrentes destes Estatutos, designadamente a obrigação de pagar a sua quota do capital subscrito ou de assegurar o serviço da sua dívida, pode ser suspensa, por decisão do Conselho de Governadores, deliberando por maioria qualificada, a concessão de empréstimos ou garantias a esse Estado-Membro ou aos seus nacionais.Esta decisão não desvinculará o Estado nem os seus nacionais das suas obrigações para com o Banco.Artigo 25.o(ex-artigo 27.o)1. Se o Conselho de Governadores decidir suspender a actividade do Banco, todas as actividades devem cessar imediatamente, com excepção das operações necessárias para assegurar devidamente a utilização, a protecção e a conservação dos bens, bem como a satisfação dos compromissos.2. Em caso de liquidação, o Conselho de Governadores nomeará os liquidatários e dar-lhes-á instruções para procederem à liquidação. O Conselho de Governadores zela pela protecção dos direitos dos membros do pessoal.Artigo 26.o(ex-artigo 28.o)1. Em cada um dos Estados-Membros o Banco goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais podendo, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.2. Os bens do Banco não podem ser objecto de qualquer requisição ou expropriação, independentemente da forma que assumam.Artigo 27.o(ex-artigo ou completará as directivas por ele adoptadas, nos termos do artigo 7.o destes Estatutos, de acordo com as mesmas disposições que regularam a sua adopção.Artigo 16.o(ex-artigo 18.o)1. No âmbito das atribuições definidas no artigo 309.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Banco concede financiamentos, designadamente sob a forma de créditos e garantias, aos seus membros ou a empresas privadas ou públicas para investimentos a realizar nos territórios dos Estados-Membros, desde que não estejam disponíveis, em condições razoáveis, meios provenientes de outras fontes.Todavia, por decisão do Conselho de Governadores, deliberando por maioria qualificada, sob proposta do Conselho de Administração, o Banco pode conceder financiamentos para investimentos a realizar, no todo ou em parte, fora dos territórios dos Estados-Membros.2. A concessão de empréstimos ficará, tanto quanto possível, sujeita à concretização de outros meios de financiamento.3. Quando for concedido um empréstimo a uma empresa ou colectividade que não seja um Estado-Membro, o Banco fará depender a concessão desse empréstimo, quer de uma garantia prestada pelo Estado-Membro em cujo território o investimento seja realizado quer de outras garantias bastantes, quer da solidez financeira do devedor.Além disso, de acordo com os princípios estabelecidos pelo Conselho de Governadores na acepção da alínea b) do n.o 3 do artigo 7.o, e se a realização das operações previstas no artigo 309.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia o exigir, o Conselho de Administração determina, por maioria qualificada, as condições e regras de qualquer financiamento que apresente um perfil de risco específico e que, por esse motivo, seja considerado uma actividade especial.4. O Banco pode garantir empréstimos contraídos por empresas públicas ou privadas ou por colectividades para a realização das operações previstas no artigo 309.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.5. A responsabilidade total decorrente dos empréstimos e das garantias concedidos pelo Banco não deve exceder 250 % do montante do capital subscrito, das reservas, das provisões não afectadas e do excedente da conta de ganhos e perdas. O montante acumulado das rubricas em causa é calculado mediante a dedução de um montante igual ao montante subscrito, realizado ou não, a título de qualquer participação adquirida pelo Banco.O montante pago a título das aquisições de participação do Banco nunca pode ser superior ao total da parte realizada do respectivo capital, das reservas, das provisões não afectadas, bem como do excedente da conta de ganhos e perdas.A título excepcional, as actividades especiais do Banco, tal como forem decididas pelo Conselho de Governadores e pelo Conselho de Administração nos termos do n.o 3, serão objecto de uma dotação específica nas reservas.O disposto no presente número a remuneração dos membros do Comité Executivo e estabelecerá as incompatibilidades com as funções destes.6. O Presidente ou, no seu impedimento, um dos vice-presidentes, representa o Banco em matéria judicial ou extrajudicial.7. O pessoal do Banco fica sujeito à autoridade do Presidente. Os membros do pessoal são por ele admitidos e despedidos. Na escolha do pessoal, devem ter-se em conta, não só as aptidões pessoais e qualificações profissionais, mas também uma participação equitativa dos nacionais dos Estados-Membros. O regulamento interno determina qual o órgão competente para adoptar as disposições aplicáveis ao pessoal.8. O Comité Executivo e o pessoal do Banco são exclusivamente responsáveis perante o Banco e exercem as suas funções com total independência.Artigo 12.o(ex-artigo 14.o)1. Cabe a um comité, composto por seis membros, nomeados pelo Conselho de Governadores em razão da sua competência, certificar-se de que as actividades do Banco são consentâneas com as melhores práticas bancárias e fiscalizar as contas do Banco.2. O comité a que se refere o n.o 1 verifica anualmente a regularidade das operações e dos livros do Banco. Para esse efeito, verifica se as operações do Banco foram efectuadas de acordo com as formalidades e procedimentos estabelecidos nos presentes Estatutos e no regulamento interno.3. O comité a que se refere o n.o 1 certifica que os mapas financeiros e toda a informação financeira constante das contas anuais elaboradas pelo Conselho de Administração dão uma imagem fiel da situação financeira do Banco, no que respeita ao activo e ao passivo, bem como dos resultados das respectivas operações e fluxos de tesouraria para o exercício financeiro considerado.4. O regulamento interno determina quais as qualificações que os membros do comité a que se refere o n.o 1 devem possuir, e bem assim as condições e regras a que deve obedecer a actividade do comité.Artigo 13.o(ex-artigo 15.o)O Banco tratará com cada um dos Estados-Membros por intermédio da autoridade por este designada. Na execução das operações financeiras, recorrerá ao banco central nacional do Estado-Membro interessado ou a outras instituições financeiras por este aprovadas.Artigo 14.o(ex-artigo 16.o)1. O Banco cooperará com todas as organizações internacionais cuja actividade se exerça em domínios análogos aos seus.2. O Banco procurará estabelecer todos os contactos úteis tendo em vista cooperar com as instituições bancárias e financeiras dos países em que realize as suas operações.Artigo 15.o(ex-artigo 17.o)A pedido de qualquer Estado-Membro, da Comissão, ou oficiosamente, o Conselho de Governadores interpretará ou completará as directivas por ele adoptadas, nos termos do artigo 7.o destes Estatutos, de acordo com as mesmas disposições que regularam a sua adopção.Artigo 16.o(ex-artigo