e aos investimentos efectuados em conformidade com as disposições do capítulo II do título IV, bem como a liquidação ou repatriamento de tais investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes. Em derrogação das disposições acima referidas, esta liberdade de circulação, de liquidação e de repatriamento será garantida, no termo da primeira fase referida no artigo 6º, relativamente a todos os investimentos relacionados com o estabelecimento, na Polónia, de nacionais que exerçam actividades não assalariadas nos termos do capítulo II do título IV. 2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, os Estados-membros, a partir da entrada em vigor do presente acordo, e a Polónia, a partir do início da segunda fase referida no artigo 6º, não introduzirão quaisquer novas restrições cambiais que afectem a circulação de capitais e os pagamentos correntes com ela relacionados entre os residentes da Comunidade e da Polónia e não tornarão mais restritivos os regimes existentes. 3. As partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais entre a Comunidade e a Polónia e de promover assim os objectivos do presente acordo. Artigo 61º 1. Durante a primeira fase referida no artigo 6º, as partes contratantes adoptarão as medidas necessárias tendo em vista a aplicação progressiva da regulamentação comunitária relativa à livre circulação de capitais. 2. Durante a segunda fase referida no artigo 6º, o conselho de associação examinará os meios susceptíveis de permitir a aplicação integral da regulamentação comunitária relativa à circulação de capitais. Artigo 62º No que respeita às disposições do presente capítulo e sem prejuízo das disposições do artigo 64º, a Polónia pode, em circunstâncias excepcionais e até ter sido introduzida a convertibilidade plena de moeda polaca na acepção do artigo VIII do Fundo Monetário Internacional (FMI), aplicar restrições cambiais relacionadas com a concessão e a contracção de empréstimos a curto e médio prazo desde que tais restrições para a concessão dos referidos empréstimos sejam impostas à Polónia e autorizadas de acordo com o estatuto da Polónia no âmbito do FMI. A Polónia aplicará tais restrições de forma não discriminatória e de modo a afectar o menos possível o presente acordo. A Polónia informará o mais rapidamente possível o conselho de associação sobre a introdução de tais medidas ou de quaisquer alterações das mesmas. CAPÍTULO II Concorrência e outras disposições económicas Artigo 63º 1. São incompatíveis com o bom funcionamento do acordo, na medida em que são susceptíveis de afectar o comércio entre a Comunidade e a Polónia: i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito impedir,
de um certificado EUR.1 nas condições previstas no artigo 11º do presente protocolo. 3. A autorização referida no nº 2 determinará, à escolha das autoridades competentes, se a casa nº 11 «Visto da alfândega» do certificado EUR.1 deve: a) Conter antecipadamente a marca do carimbo da estância aduaneira competente do Estado de exportação, bem como a assinatura, que pode ser um fac-símile, de um funcionário da referida estância; oub) Conter a marca aposta pelo exportador autorizado de um carimbo especial aprovado pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação e conforme com o modelo que figura no anexo V do presente protocolo, podendo essa marca ser impressa nos formulários. 4. Nos casos referidos na alínea a) do nº 3, será inscrita na casa nº 7 «Observações» do certificado de circulação EUR.1 uma das seguintes menções: «PROCEDIMIENTO SIMPLIFICADO», «FORENKLET PROCEDURE», «VEREINFACHTES VERFAHREN», «ÁÐËÏÕÓÔAAÕÌAAÍÇ AEÉÁAEÉÊÁÓÉÁ», «SIMPLIFIED PROCEDURE», «PROCÉDURE SIMPLIFIÉE», «PROCEDURA SEMPLIFICATA», «VEREENVOUDIGDE PROCEDURE», «PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO», «UPROSZCZONA PROCEDURA», «EGYSZERUSÍTETT ELJÁRÁS», «ZJEDNODUSENÉ RÍZENI». 5. A casa nº 11 «Visto da alfândega» do certificado EUR.1 deve ser preenchida, se for caso disso, pelo exportador autorizado. 6. Se for caso disso, o exportador autorizado indicará na casa nº 13 «Pedido de controlo» do certificado EUR.1 o nome e o endereço da autoridade competente para efectuar o controlo desse certificado. 7. Quando se aplicar o procedimento simplificado, as autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem exigir que se utilizem certificados EUR.1 ostentando um sinal que os individualize. 8. Nas autorizações referidas no nº 2, as autoridades competentes indicam, nomeadamente: a) As condições em que devem ser feitos os pedidos de certificado EUR.1; b) As condições em que esses pedidos devem ser conservados durante, pelo menos, dois anos; c) Nos casos referidos na alínea b) do nº 3, a autoridade competente para proceder ao controlo a posteriori referido no artigo 27º do presente protocolo. 9. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem excluir determinadas categorias de mercadorias do tratamento especial previsto no nº 2. 10. As autoridades aduaneiras recusarão a autorização referida no nº 2 ao exportador que não ofereça todas as garantias que considerem necessárias. As autoridades competentes podem, em qualquer momento, retirar a autorização. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de preencher as condições da autorização ou deixar de oferecer ou a utilização das informações comunicadas serão contrárias aos princípios jurídicos fundamentais de uma das partes e, em especial, que a pessoa em questão possa ser indevidamente prejudicada. A parte requerente pode informar a parte que forneceu as informações, a pedido desta última, da utilização das informações prestadas e dos resultados obtidos. 3. As informações nominativas só podem ser transmitidas às autoridades aduaneiras e, no âmbito de uma acção penal, ao ministério público e às autoridades judiciais. Tais informações só poderão ser transmitidas a outras pessoas ou autoridades mediante autorização prévia da autoridade que forneceu as informações. 4. A parte que fornece as informações deve verificar a exactidão das mesmas. Sempre que se verificar que as informações comunicadas eram inexactas ou deveriam ser eliminadas, tal facto deve ser imediatamente notificado à parte que recebeu as informações, que deve proceder à sua correcção ou eliminação. 5. Sem prejuízo do interesse público, a pessoa em questão pode obter, mediante pedido, esclarecimentos relativos às informações registadas e aos objectivos desse registo. Artigo 11º Utilização das informações1. As informações obtidas serão utilizadas unicamente para efeitos do presente protocolo e só podem ser utilizadas por qualquer parte contratante para outros fins mediante a autorização prévia por escrito da autoridade administrativa que as prestou, estando sujeitas a quaisquer restrições impostas por essa autoridade. Estas disposições não se aplicam às informações relativas às infracções no domínio dos narcóticos e das substâncias psicotrópicas. Essas informações podem ser comunicadas a outras autoridades directamente envolvidas no combate ao tráfico ilícito de drogas, sob reserva das limitações previstas no artigo 2º2. O nº 1 não obsta à utilização das informações em quaisquer acções de carácter judicial ou administrativo posteriormente iniciadas por inobservância da legislação aduaneira. 3. As partes contratantes podem, nos registos, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções propostas e acusações deduzidas em tribunal, utilizar como elemento de prova as informações obtidas e os documentos consultados nos termos das disposições do presente protocolo. Artigo 12º Peritos e testemunhasUm funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções de carácter judicial ou administrativo relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, da jurisdição de outra parte contratante, e apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de consideram-se sempre insuficientes para conferir a origem, independentemente de se verificar uma mudança de posição, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações: a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias em boas condições durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares); b) As operações simples de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (compreendendo a composição de sortidos de artefactos), lavagem, pintura e corte; c) i) A mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de remessas, ii) O simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc. e quaisquer outras operações simples de acondicionamento; d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares; e) A simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente protocolo, necessárias para serem considerados originários da Comunidade ou da Polónia; f) A simples reunião de partes de artefacto, a fim de constituir um artefacto completo; g) A realização de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f); h) O abate de animais. Artigo 5º Elementos neutrosA fim de determinar se uma mercadoria é originária da Comunidade ou da Polónia não será necessário averiguar se a energia eléctrica, o combustível, as instalações, o equipamento, as máquinas e as ferramentas utilizados para obtenção da referida mercadoria, ou se as matérias ou produtos utilizados durante o fabrico que não entram, nem se destinam a entrar, na composição final da mercadoria, são ou não originários de países terceiros. Artigo 6º Acessórios, peças sobressalentes e ferramentasOs acessórios, peças sobressalentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, são considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa. Artigo 7º SortidosOs sortidos, tal como definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados como originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos artigos não originários não exceda 15 % do preço do sortido à saída da fábrica. 90 002505 10 002505 90 002506 10 002506 21 002506 29 002507 00 102507 00 902508 10 002508 20 002508 30 002508 40 002508 50 002508 60 002508 70 002509 00 002510 10 002510 20 002511 10 002511 20 002512 00 002513 11 002513 19 002513 21 002513 29 002514 00 002515 11 002515 12 002515 20 002516 11 002516 12 102516 12 902516 21 002516 22 102516 22 902516 90 102516 90 912516 90 992517 10 102517 10 902517 20 002517 30 002517 41 002517 49 002518 10 002518 20 002518 30 002519 10 002519 90 102519 90 302519 90 902520 10 002520 20 102520 20 902521 00 002523 10 002523 21 002523 29 002523 30 002523 90 102523 90 302523 90 902524 00 102524 00 302524 00 902525 10 002525 20 002525 30 002526 10 002526 20 002527 00 002528 10 002528 90 002529 10 002529 21 002529 22 002529 30 002530 10 002530 20 002530 30 002530 40 002530 90 002601 11 002601 12 002601 20 002602 00 002603 00 002604 00 002605 00 002606 00 002607 00 002608 00 002609 00 002610 00 002611 00 002612 10 102612 10 902612 20 102612 20 902613 10 002613 90 002614 00 102614 00 902615 10 002615 90 102615 90 902616 10 002616 90 002617 10 002617 90 002702 10 002702 20 002703 00 002704 00 112704 00 192704 00 302704 00 902705 00 002706 00 002708 10 002708 20 002709 00 102709 00 902711 11 002711 12 192711 12 912711 12 932711 12 992711 13 102711 13 302711 13 902711 14 002711 19 002711 21 002711 29 002714 10 002714 90 002716 00 002801 20 002801 30 102802 00 002803 00 102803 00 302803 00 902804 10 002804 21 002804 29 002804 40 002804 50 902804 80 002804 90 002805 11 002805 19 002805 30 902805 40 102805 40 902844 10 002844 20 112844 20 192844 20 912844 20 992844 30 192844 30 592844 30 902844 40 002844 50 002901 10 902901 21 002901 22