respeitantes à mercadoria em causa, podendo ser aceites em qualquer momento posterior. As apreciações terão uma validade de três anos, desde que permaneçam semelhantes os factos e as condições em que se basearam, incluindo as regras de origem. Contanto que as partes interessadas tenham sido previamente informadas, as apreciações deixarão de ser válidas sempre que, no âmbito das revisões previstas na alínea f), seja tomada uma decisão contrária. As apreciações devem ser tornadas públicas, sob reserva do disposto na alínea g);e) Quando introduzirem alterações nas suas regras de origem preferenciais ou adoptarem novas regras de origem, essas modificações não sejam aplicadas com efeitos retroactivos, tal como definido nas respectivas disposições legislativas ou regulamentares e sem prejuízo destas;f) Qualquer decisão administrativa que tomem, em matéria de determinação da origem preferencial, possa ser revista no mais curto prazo de tempo por tribunais ou procedimentos judiciais, arbitrais ou administrativos, independentes da autoridade que efectuou a determinação, que poderão modificar ou anular essa determinação;g) Qualquer informação de natureza confidencial ou fornecida a título confidencial para efeitos de aplicação das regras de origem preferenciais seja tratado como estritamente confidencial pelas autoridades em causa, que não a divulgarão sem autorização expressa da pessoa ou do Estado que a comunicou, excepto na medida em que tal possa ser exigido no contexto de processos judiciais.4. Os membros acordam em comunicar ao Secretariado, no mais curto prazo de tempo, as suas regras de origem preferenciais, incluindo uma relação dos acordos preferenciais aos quais essas regras são aplicáveis, bem como as suas decisões judiciais e administrativas de aplicação geral, relativas às suas regras de origem preferenciais aplicáveis na data de entrada em vigor do Acordo OMC, para o membro em questão. Além disso, os membros acordam em comunicar ao Secretariado, no mais curto prazo de tempo, qualquer alteração que introduzam nas suas regras de origem preferenciais ou qualquer nova regra de origem preferencial que adoptem. Serão distribuídas aos membros, pelo Secretariado, listas das informações recebidas, que se encontram disponíveis nesse Secretariado.(1) Fica entendido que esta disposição não prejudica as decisões em matéria de definição de expressões como «ramo de produção nacional», «produtos similares de um ramo de produção nacional» ou expressões equivalentes, em todos os contextos em que estas se apliquem.(2) No tocante às regras de origem aplicadas no âmbito dos contratos públicos, esta disposição não criará obrigações adicionais, para além das que os membros já assumiram a título do GATT de 1994.(3) No tocante aos pedidos apresentados no decurso do primeiro ano seguinte à data de entrada em vigor do Acordo OMC, apenas será
geral, relativas às regras de origem sejam publicadas como se estivessem sujeitas às disposições do nº 1 do artigo X do GATT de 1994 e em conformidade com esse artigo;h) A pedido de um exportador, de um importador ou de qualquer outra pessoa que para tal tenha motivos válidos e, contanto que tenham sido comunicadas todas as informações necessárias para o efeito, seja fornecida, no mais curto prazo de tempo e o mais tardar 150 dias (3) após a apresentação do pedido, uma apreciação sobre a origem que atribuiriam a uma determinada mercadoria. Os pedidos de apreciação serão aceites antes do início das transacções comerciais respeitantes à mercadoria em causa, podendo ser aceites em qualquer momento posterior. As apreciações terão uma validade de três anos, desde que permaneçam semelhantes os factos e as condições em que se basearam, incluindo as regras de origem. Contanto que as partes interessadas tenham sido previamente informadas, as apreciações deixarão de ser válidas, sempre que, no âmbito das revisões previstas na alínea j), seja tomada uma decisão contrária. As apreciações devem ser tornadas públicas, sob reserva do disposto na alínea k);i) Quando introduzirem alterações nas suas regras de origem ou adoptarem novas regras de origem, essas modificações não sejam aplicadas com efeitos retroactivos, tal como definido nas respectivas disposições legislativas ou regulamentares e sem prejuízo destas;j) Qualquer decisão administrativa que tomem, em matéria de determinação da origem, possa ser revista no mais curto prazo de tempo por tribunais ou procedimentos judiciais, arbitrais ou administrativos, independentes da autoridade que efectuou a determinação, que poderão modificar ou anular essa determinação;k) Qualquer informação de natureza confidencial ou fornecida a título confidencial para efeitos de aplicação das regras de origem seja tratada como estritamente confidencial pelas autoridades em causa, que não a divulgarão sem a autorização expressa da pessoa ou do Estado que a comunicou, excepto na medida em que tal possa ser exigido no contexto de processos judiciais.Artigo 3ºDisciplinas aplicáveis após o período de transiçãoTendo em conta que todos os membros têm por objectivo alcançar, como resultado do programa de trabalho de harmonização definido na parte IV, o estabelecimento de regras de origem harmonizadas, logo que sejam aplicados os resultados desse programa, os membros deverão assegurar que:a) As regras de origem sejam aplicadas de forma igual para todos os fins referidos no artigo primeiro;b) Nos termos das suas regras de origem, o país a determinar como sendo o país de origem de uma mercadoria seja quer o país onde a mercadoria foi inteiramente obtida quer, quando mais de um país intervier na produção dessa mercadoria, o país onde tenha sido realizada a última transformação substancial;c) As regras de origem que aplicarem às importações e às exportações não substancial;c) As regras de origem devem ser objectivas, compreensíveis e previsíveis;d) Não obstante as medidas ou instrumentos a que se encontrem associadas, as regras de origem não devem ser utilizadas para realizar, directa ou indirectamente, objectivos de índole comercial. Não devem provocar, por si próprias, efeitos de restrição, de distorção ou de desorganização do comércio internacional. Não devem impor condições indevidamente rigorosas, nem exigir, com condição prévia para a determinação do país de origem, a observância de qualquer requisito sem relação com o fabrico ou a transformação. Contudo, poderão ser tidos em conta, para efeitos de aplicação do critério da percentagem ad valorem custos que não se relacionem directamente com o fabrico ou a transformação;e) As regras de origem devem ser administradas de forma coerente, uniforme, imparcial e razoável;f) As regras de origem devem ser coerentes;g) As regras de origem devem basear-se em critérios positivos. Poderão ser utilizados critérios negativos enquanto elemento de clarificação de um critério positivo.Programa de trabalho 2. a) O programa de trabalho será iniciado no mais curto prazo de tempo após a entrada em vigor do Acordo OMC, devendo ser concluído no prazo de três anos.b) Os órgãos adequados para conduzir esses trabalhos serão o comité e o comité técnico previstos no artigo 4ºc) Para que o CCA disponha de informações pormenorizadas, o comité solicitará ao comité técnico que comunique as suas interpretações e pareceres resultantes dos trabalhos que a seguir se descrevem, com base nos princípios enunciados no nº 1. A fim de garantir a conclusão atempada do programa de trabalho de harmonização, os trabalhos serão conduzidos por sector de produtos, com base nos diversos capítulos ou secções da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (SH).i) Mercadorias inteiramente obtidas e operações ou manipulações mínimasO comité técnico elaborará definições harmonizadas:- das mercadorias que devem ser consideradas como tendo sido inteiramente obtidas num país. Este trabalho deverá ser tão pormenorizado quanto possível,- das operações ou manipulações mínimas que, por si sós, não conferem a origem a uma mercadoria.Os resultados destes trabalhos serão submetidos ao comité no prazo de três meses a partir da data de recepção do pedido apresentado pelo comité.ii) Transformação substancial - Mudança de classificação pautal- O comité técnico apreciará e determinará de forma aprofundada, com base no critério de transformação substancial, a possibilidade de utilizar a mudança de subposição ou de posição pautal aquando da elaboração de regras de origem relativas a produtos específicos ou a sectores de produtos, bem como, se for caso disso, o nível de mudança mínima, dentro da nomenclatura, que satisfaz esse critério.- O comité do presente acordo (6). A Conferência Ministerial fixará um prazo para a entrada em vigor desse anexo.ANEXO I COMITÉ TÉCNICO DAS REGRAS DE ORIGEM Atribuições 1. As atribuições permanentes do comité técnico serão as seguintes:a) A pedido de qualquer membro do comité técnico, examinar os problemas técnicos específicos que surjam na administração quotidiana das regras de origem dos membros e emitir pareceres consultivos sobre as soluções adequadas, com base nos factos apresentados;b) Dar informações e pareceres sobre qualquer questão relativa à determinação da origem das mercadorias, que sejam solicitados por qualquer membro ou pelo comité;c) Elaborar e difundir relatórios periódicos acerca dos aspectos técnicos do funcionamento e da situação do presente acordo;d) Efectuar um exame anual dos aspectos técnicos da aplicação e do funcionamento das partes II e III.2. O comité técnico exercerá quaisquer outras atribuições que lhe sejam confiadas pelo comité.3. O comité técnico procurará concluir, num prazo de tempo razoavelmente curto, os seus trabalhos sobre questões específicas, nomeadamente as que lhe forem submetidas pelos membros ou pelo comité.Representação 4. Cada membro terá o direito de se fazer representar no comité técnico. Cada membro poderá designar um delegado e um ou vários suplentes para o representar no comité técnico. Qualquer membro assim representado no comité técnico é adiante designado por «membro» do comité técnico. Os representantes dos membros do comité técnico poderão ser assistidos por conselheiros, nas reuniões do comité técnico. O Secretariado da OMC poderá igualmente assistir a essas reuniões com o estatuto de observador.5. Os membros do Conselho de Cooperação Aduaneira que não sejam membros da OMC poderão fazer-se representar nas reuniões do comité técnico por um delegado e um ou vários suplentes. Esses representantes assistirão às reuniões do comité técnico como observadores.6. Sob reserva da aprovação do presidente do comité técnico, o secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira (designado por «secretário-geral» no presente anexo) poderá convidar representantes de governos que não sejam membros da OMC, nem membros do CCA, bem como representantes de organizações governamentais e profissionais internacionais, para assistir às reuniões do comité técnico como observadores.7. As designações dos delegados, suplentes e conselheiros para as reuniões do comité técnico serão comunicadas ao secretário-geral.Reuniões 8. O comité técnico reunir-se-á sempre que necessário, mas, pelo menos, uma vez por ano.Procedimentos 9. O comité técnico elegerá o seu presidente e estabelecerá o seu regulamento interno.ANEXO II DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA ÀS REGRAS DE ORIGEM PREFERENCIAIS 1. Reconhecendo que alguns membros aplicam regras de origem ACORDO SOBRE AS REGRAS DE ORIGEM OS MEMBROS,Tomando nota de que, em 20 de Setembro de 1986, os ministros acordaram em que as negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round deverão ter por objectivo «assegurar uma maior liberalização e expansão do comércio mundial», «reforçar o papel do GATT» e «aumentar a capacidade de resposta do sistema do GATT à evolução do ambiente económico internacional»;Desejosos de promover a realização dos objectivos do GATT de 1994;Reconhecendo que a existência e a aplicação de regras de origem claras e previsíveis facilitam os fluxos do comércio internacional;Desejosos de assegurar que as regras de origem não criem, por si próprias, obstáculos desnecessários ao comércio;Desejosos de garantir que as regras de origem não anulem nem comprometam os direitos dos membros decorrentes do GATT de 1994;Reconhecendo que é desejável conferir transparência às disposições legislativas e regulamentares, bem como às práticas em matéria de regras de origem;Desejosos de assegurar que as regras de origem sejam elaboradas e aplicadas de forma imparcial, transparente, previsível, coerente e neutra;Reconhecendo a existência de um mecanismo de consulta e de procedimentos para a resolução rápida, eficaz e equitativa dos litígios que possam surgir no âmbito do presente acordo;Desejosos de harmonizar e clarificar as regras de origem,ACORDARAM NO SEGUINTE:PARTE I DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1ºRegras de origem1. Para efeitos das partes I a IV do presente acordo, entende-se por regras de origem as disposições legislativas e regulamentares e as decisões administrativas de aplicação geral que sejam aplicadas por qualquer um dos membros para determinar o país de origem das mercadorias, contanto que essas regras de origem não se encontrem associadas a regimes comerciais contratuais ou autónomos que impliquem a concessão de preferências pautais que excedam a aplicação do nº 1 do artigo I do GATT de 1994.2. As regras de origem referidas no nº 1 incluirão todas as regras de origem utilizadas no âmbito dos instrumentos não preferenciais de política comercial, para a aplicação, nomeadamente, do tratamento de nação mais favorecida a título dos artigos I, II, III, XI e XIII do GATT de 1994, de direitos anti-dumping e de direitos de compensação a título do artigo VI do GATT de 1994, de medidas de salvaguarda a título do artigo XIX do GATT de 1994, das disposições relativas à indicação da origem a título do artigo IX do GATT de 1994 e de restrições quantitativas ou de contingentes pautais discriminatórios. Incluirão ainda as regras de origem utilizadas no âmbito dos contratos públicos e das estatísticas comerciais (1).PARTE II DISCIPLINAS PARA A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE ORIGEM Artigo 2ºDisciplinas aplicáveis durante o período de transiçãoAté à