administrativos ou financeiros adicionais;b) Os membros que administrem contingentes através de licenças publicarão o volume total e/ou o valor total dos contingentes a aplicar, as suas datas de abertura e de encerramento, bem como qualquer alteração dos mesmos, nos prazos especificados no nº 4 do artigo 1º e de um modo que permita que os governos e os comerciantes deles tomem conhecimento;c) No caso de contingentes repartidos entre os países fornecedores, o membro que aplique a restrição informará imediatamente todos os outros membros interessados no fornecimento do produto em questão da parte do contingente, expressa em volume ou em valor, que tenha sido atribuída, para o período em curso, aos diversos países fornecedores e publicará essas informações nos prazos especificados no nº 4 do artigo 1º e de um modo que permita que os governos e os comerciantes dela tomem conhecimento;d) Quando surjam situações em que seja necessário antecipar a data de abertura dos contingentes, as informações referidas no nº 4 do artigo 1º deverão ser publicadas nos prazos especificados no referido número e de um modo que permita que os governos e os comerciantes delas tomem conhecimento;e) Todas as pessoas, empresas ou instituições que reúnam as condições legais e administrativas impostas pelo membro importador terão igual direito de solicitar licenças e de que os seus pedidos sejam tomados em consideração. Caso um pedido de licença não seja diferido, as razões do indeferimento serão, mediante pedido, comunicadas ao requerente, que terá direito a recurso ou a revisão, em conformidade com a legislação ou os procedimentos internos do membro importador;f) O prazo de exame dos pedidos não ultrapassará, salvo impossibilidade por razões independentes da vontade dos membros, trinta dias se os pedidos forem examinados à medida que forem recebidos, ou seja por ordem cronológica da sua recepção, e sessenta dias quando forem todos examinados simultaneamente. Neste último caso, considera-se que o prazo de exame dos pedidos se inicia no dia seguinte à data de encerramento do prazo anunciado para a apresentação dos pedidos;g) O prazo de validade da licença será razoável e não tão curto que impeça a realização das importações. O prazo de validade das licenças não impedirá as importações de proveniência longínqua, excepto nos casos especiais em que as importações são necessárias para fazer face a necessidades a curto prazo de carácter imprevisto;h) Ao administrarem os contingentes, os membros não impedirão que as importações sejam efectuadas em conformidade com as licenças emitidas e não desincentivarão a utilização integral dos contingentes;i) Ao emitirem as licenças, os membros terão em conta a conveniência de que as mesmas sejam emitidas para quantidades de produtos que apresentem interesse económico;j) Aquando da repartição das licenças, os membros deverão ter em conta as importações anteriormente
conta os objectivos de desenvolvimento económico e as necessidades financeiras e comerciais dos países em desenvolvimento membros (2).3. As regras relativas aos procedimentos em matéria de licenças de importação serão neutras na sua aplicação e administradas de um modo justo e equitativo.4. a) As regras e todas as informações relativas aos procedimentos de apresentação dos pedidos, incluindo a legitimidade das pessoas, empresas ou instituições para apresentarem tais pedidos, o(s) órgão(s) administrativo(s) ao qual (aos quais) se deve(m) dirigir, bem como as listas dos produtos sujeitos a licença, constarão das publicações notificadas ao comité das Licenças de Importação previsto no artigo 4º (designado por «o comité» no presente acordo), de modo a permitir que os governos (3) e os comerciantes delas tomem conhecimento. Tal publicação será efectuada, sempre que possível, vinte e um dias antes da data em que os requisitos devem ser cumpridos e em caso algum após essa data. Qualquer excepção, derrogação ou alteração das regras relativas aos procedimentos de licenças ou às listas dos produtos sujeitos a licença de importação será igualmente publicada do mesmo modo e nos mesmos prazos acima especificados. Exemplares dessas publicações serão colocados à disposição do Secretariado.b) Os membros que desejem apresentar observações por escrito terão a possibilidade de as discutir mediante um pedido nesse sentido. O membro em causa tomará devidamente em consideração essas observações, bem como os resultados das discussões.5. Os formulários para apresentação dos pedidos e, se for caso disso, para a sua renovação, serão o mais simples possível. Aquando da apresentação do pedido poderão ser exigidos os documentos e informações considerados estritamente necessários para o bom funcionamento do regime de licenças.6. Os procedimentos relativos à apresentação dos pedidos, e, se for caso disso, à sua renovação, serão o mais simples possível. Os requerentes deverão dispor de um prazo razoável para a apresentação dos pedidos de licenças. Quando tenha sido fixada uma data de encerramento, o prazo deverá ser de, pelo menos, vinte e um dias, com possibilidade de prorrogação no caso de, nesse prazo, ter sido recebido um número insuficiente de pedidos. Para a apresentação de um pedido, o requerente deverá ter de se dirigir unicamente a um órgão administrativo. Quando seja estritamente indispensável dirigir-se a mais de um órgão administrativo, o requerente não deverá dirigir-se a mais de três desses órgãos.7. Nenhum pedido será rejeitado em virtude de pequenos erros na documentação que não alterem os dados de base nela contidos. Não será imposta qualquer sanção superior à necessária para servir simplesmente de advertência relativamente a omissões ou erros na Avis juridique important|21994A1223(13)Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) - Anexo 1 - Anexo 1A - Acordo sobre os procedimentos em matéria de licenças de importação (OMC-GATT 1994) OMC-"GATT 1994" Jornal Oficial nº L 336 de 23/12/1994 p. 0151 - 0155 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0153 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0153 documentação que não alterem os dados de base nela contidos. Não será imposta qualquer sanção superior à necessária para servir simplesmente de advertência relativamente a omissões ou erros na documentação ou nos procedimentos em que não exista manifestamente intenção fraudulenta ou negligência grave.8. As importações efectuadas sob licença não serão recusadas devido a pequenas diferenças de valor, de volume ou de peso relativamente aos montantes indicados na licença, em consequência de diferenças ocorridas durante o transporte, diferenças próprias do carregamento a granel das mercadorias ou de outras pequenas diferenças compatíveis com as práticas comerciais normais.9. As divisas necessárias ao pagamento das importações efectuadas sob licença serão colocadas à disposição dos titulares de licenças na mesma base que relativamente aos importadores de mercadorias para as quais não é exigida licença de importação.10. No que respeita às excepções relativas à segurança, são aplicáveis as disposições do artigo XXI do GATT de 1994.11. As disposições do presente acordo não obrigarão nenhum membro a revelar informações confidenciais cuja divulgação possa constituir um obstáculo à aplicação das leis, seja de outro modo contrária ao interesse público ou susceptível de causar prejuízo aos interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas.Artigo 2ºLicenças de importação automáticas (4)1. Por licenças de importação automáticas entende-se as licenças de importação que são concedidas em todos os casos, na sequência da apresentação de um pedido e em conformidade com os requisitos da alínea a) do nº 2.2. Para além das disposições dos nºs 1 a 11 do artigo 1º e do nº 1, aos procedimentos de licenças de importação automáticas serão aplicáveis as seguintes disposições (5):a) Os procedimentos de licenças automáticas não serão administrados de modo a que exerçam efeitos restritivos nas importações sujeitas a licença automática. Considerar-se-á que os procedimentos de licenças automáticas exercem efeitos restritivos sobre o comércio, salvo, nomeadamente, nas seguintes condições:i) Todas as pessoas, empresas ou instituições que reúnam as condições legais impostas pelo membro importador para efectuar operações de importação relativas a produtos sujeitos a licença automática tenham igual direito de solicitar e obter licenças de importação;ii) Os pedidos de licenças possam ser apresentados em qualquer dia útil antes do desalfandegamento das mercadorias;iii) Os pedidos de licenças apresentados na forma adequada e completa sejam imediatamente deferidos no momento da sua recepção, desde que tal seja administrativamente possível, e, em qualquer caso, num prazo máximo de dez dias úteis;b) Os membros reconhecem que as licenças sejam emitidas para quantidades de produtos que apresentem interesse económico;j) Aquando da repartição das licenças, os membros deverão ter em conta as importações anteriormente efectuadas pelo requerente. A este propósito, seria conveniente ter em conta se o requerente utilizou integralmente as licenças anteriormente obtidas, no decurso de um período representativo recente. Nos casos em que as licenças não tenham sido integralmente utilizadas, os membros examinarão as razões desse facto e tê-las-ão em conta aquando da repartição de novas licenças. Procurar-se-á igualmente assegurar uma atribuição razoável de licenças aos novos importadores, tendo em conta a conveniência de as licenças serem emitidas para quantidades de produtos que apresentem interesse económico. A este propósito, deverá ser conferida especial atenção aos importadores que importam produtos originários de países em desenvolvimento membros e, em especial, aos países menos desenvolvidos membros;k) No caso de contingentes administrados através de licenças que não sejam repartidos entre países fornecedores, os titulares de licenças (6) poderão escolher livremente as fontes de importação. No caso de contingentes repartidos entre países fornecedores, a licença estipulará claramente o país ou os países;l) Na aplicação do disposto no nº 8 do artigo 1º, poderão ser efectuados ajustamentos compensatórios com futuras repartições de licenças sempre que as importaçõers tenham excedido o anterior nível de licenças.Artigo 4ºInstituiçõesÉ instituído um Comité das Licenças de Importação, composto por representantes de cada um dos membros. O comité elegerá o seu presidente e o seu vice-presidente e reunir-se-á conforme o necessário a fim de permitir aos membros realizarem consultas sobre qualquer questão relativa ao funcionamento do acordo ou à prossecução dos seus objectivos.Artigo 5ºNotificação1. Os membros que estabeleçam procedimentos de licenças ou que alterem esses procedimentos notificarão esse facto ao comité, num prazo de sessenta dias a contar da sua publicação.2. As notificações relativas ao estabelecimento de procedimentos de licenças de importação conterão as seguintes informações:a) A lista dos produtos sujeitos aos procedimentos de licenças;b) O serviço encarregado de informar sobre as condições requeridas para a obtenção de licenças;c) O(s) órgão(s) administrativo(s) ao qual (aos quais) devem ser apresentados os pedidos;d) A data e o título da publicação em que são publicados os procedimentos em matéria de licenças;e) A indicação do carácter automático ou não automático do procedimento de licenças, em conformidade com as definções que figuram nos artigos 2º e 3º;f) No caso de procedimentos de licenças de importação automáticas, a indicação dos seus objectivos administrativos;g) No caso dos