4.1. Imediatamente após a receção dos pedidos de autorização de pesca, a Guiné-Bissau deve estabelecer, para cada categoria de navios, a lista provisória dos navios requerentes. Essa lista deve ser imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à UE. 4.2. A UE deve transmitir a lista provisória ao armador ou ao consignatário. Em caso de encerramento dos escritórios da UE, a Guiné-Bissau pode entregar diretamente ao armador, ou ao seu consignatário, a lista provisória, cuja cópia transmite à UE. 5. Emissão da autorização de pesca 5.1. A Guiné-Bissau deve transmitir a autorização de pesca diretamente à UE, no prazo de 20 dias após a receção do processo de pedido completo. 5.2. Em caso de renovação de uma autorização de pesca durante o período de aplicação do protocolo, a nova autorização de pesca deve conter uma referência clara à autorização de pesca inicial. 5.3. A UE deve transmitir a autorização de pesca ao armador ou ao consignatário. Em caso de encerramento dos escritórios da UE, a Guiné-Bissau pode entregar diretamente ao armador, ou ao seu consignatário, a autorização de pesca, cuja cópia transmite à UE.
5.2. O observador deve ser tratado a bordo como um oficial. Todavia, a estrutura técnica do navio deve ser tida em conta para o seu alojamento a bordo. 5.3. As despesas de alojamento e de alimentação a bordo do navio ficam a cargo do armador. 5.4. O capitão deve tomar todas as disposições que sejam da sua responsabilidade para garantir a segurança física e moral do observador. 5.5. O observador deve dispor de todas as condições necessárias para o exercício das suas tarefas. Deve ter acesso aos meios de comunicação, aos documentos relativos às atividades de pesca do navio, incluindo, nomeadamente, o diário de pesca e o caderno de navegação, bem como às partes do navio diretamente ligadas às suas tarefas. 6. Obrigações do observador Durante todo o período de presença a bordo, o observador: a) Deve tomar todas as disposições adequadas para não interromper nem entravar as operações de pesca; b) Deve respeitar os bens e equipamentos a bordo; Artigo 10.o Integração económica dos operadores da União Europeia no setor das pescas na Guiné-Bissau 1. As duas Partes comprometem-se a promover a integração económica dos operadores da União Europeia no conjunto do setor das pescas na Guiné-Bissau, nomeadamente o fretamento de navios da UE ou a constituição de empresas conjuntas. 2. As duas Partes devem cooperar a fim de sensibilizar os operadores privados da UE para as oportunidades comerciais e industriais, nomeadamente em matéria de investimentos diretos no conjunto do setor das pescas na Guiné-Bissau. 3. Com o mesmo objetivo, a Guiné-Bissau pode conceder incentivos aos operadores que efetuem tais investimentos. 4. As Partes devem criar, até ao final de 2012, um grupo de reflexão, para o qual serão convidados os operadores económicos, a fim de identificar os obstáculos aos investimentos diretos dos operadores no setor das pescas e as medidas suscetíveis de os ultrapassar. Esse grupo deve procurar propor formas possíveis de financiamento para a execução das ações identificadas. Artigo 11.o Informatização das comunicações 1. A Guiné-Bissau e a UE comprometem-se a instaurar, no mais curto prazo, os sistemas informáticos necessários ao intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentos ligados à execução do Acordo. 2. A versão eletrónica de um documento é considerada, para todos os efeitos, como equivalente à sua versão em papel. 3. A Guiné-Bissau e a UE notificam-se sem demora de qualquer avaria de um sistema informático. As informações e os documentos ligados à execução do Acordo são então automaticamente substituídos pelas correspondentes versões em papel, conforme definido no anexo. Artigo 12.o Confidencialidade dos dados A Guiné-Bissau compromete-se a que todos os dados nominativos relativos aos navios da UE e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do Acordo sejam sempre tratados com rigor, em conformidade com os princípios de confidencialidade e de proteção dos dados. Artigo 13.o Disposições aplicáveis da legislação nacional 1. As atividades dos navios de pesca que operam nas águas da Guiné-Bissau são regidas pela legislação aplicável na Guiné-Bissau, salvo disposição em contrário do Acordo de Parceria no domínio da pesca, do presente protocolo, seu anexo e respetivos apêndices. 2. As autoridades da Guiné-Bissau devem informar a Comissão Europeia de qualquer alteração ou qualquer nova legislação relativas ao setor das pescas. Artigo 14.o Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira 6. Cada navio da UE que exerce atividades de pesca a título do presente protocolo deve: a) Manter um diário de bordo eletrónico para cada dia de presença nas águas da Guiné-Bissau. Cada espécie é identificada pelo seu código FAO alfa-3, em quilogramas de peso vivo ou, se necessário, em número de indivíduos; b) Não obstante as disposições do capítulo VII, transmitir, aquando de cada entrada ou saída das águas da Guiné-Bissau, as quantidades mantidas a bordo para cada espécie identificada na autorização de pesca; c) Registar as capturas efetuadas nas águas da Guiné-Bissau, por espécie e por lanço de pesca, identificando as quantidades capturadas e as devoluções. Relativamente às espécies identificadas na autorização de pesca, o capitão deve igualmente indicar a ausência de capturas; d) 9.2. Todavia, em caso de força maior e a pedido da UE, a autorização de pesca deve ser substituída por uma nova autorização, emitida em nome de um outro navio semelhante ao navio a substituir. 9.3. A transferência é efetuada mediante a entrega pelo armador, ou pelo seu consignatário na Guiné-Bissau, da autorização de pesca a substituir e o estabelecimento, sem demora, pela Guiné-Bissau da autorização de substituição. A autorização de substituição é transmitida sem demora ao armador, ou ao seu consignatário, aquando da entrega da autorização a substituir. A autorização de substituição produz efeitos no dia da entrega da autorização a substituir. 9.4. Para os arrastões, se a arqueação (TAB) do navio de substituição for superior à do navio substituído, a taxa complementar deve ser calculada proporcionalmente à diferença de arqueação e ao período de validade restante. Esta taxa complementar é paga pelo armador aquando da transferência da autorização de pesca. 9.5. A Guiné-Bissau deve atualizar sem demora a lista dos navios autorizados a pescar. A nova lista é imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à UE. 10. Navios de apoio 10.1.