15. Os componentes físicos e lógicos do VMS devem ser, tanto quanto possível, invioláveis, ou seja, não devem permitir a introdução ou extração de posições erradas e não devem poder ser objeto de manipulação. 16. O sistema deve ser totalmente automático e funcionar em permanência, independentemente das condições externas. É proibido destruir, danificar ou tornar inoperacional o dispositivo de localização por satélite, ou interferir de qualquer outro modo com o seu funcionamento. 17. A posição dos navios deve ser determinada com uma margem de erro inferior a 100 m e com um intervalo de confiança de 99 %. Transmissão de dados do VMS 18. Sempre que um navio seichelense que pesca no âmbito do presente Acordo entrar na zona de pesca da UE, as subsequentes comunicações de posição devem ser automaticamente transmitidas pelo CVP das Seicheles ao CVP da UE, em tempo real, com a frequência estabelecida no n.o 8.
3. Aquando da notificação de entrada/saída, os navios seichelenses devem indicar igualmente a sua posição no momento da comunicação e o volume e as espécies das capturas mantidas a bordo. Estas comunicações devem ser feitas em conformidade com o formato estabelecido no apêndice 4, por correio eletrónico ou fax, para os endereços indicados nesse apêndice. 4. Os navios seichelenses surpreendidos a pescar sem ter informado as autoridades da UE são considerados navios sem autorização de pesca. Nesses casos, são aplicáveis as sanções referidas no capítulo VII. SECÇÃO 3 Transbordo e desembarques 1. Desembarques 1. O porto designado para atividades de desembarque nas Seicheles é o porto de Vitoria, em Mahé. 2. Todos os navios seichelenses que pretendam efetuar o desembarque de capturas em portos designados das Seicheles devem notificar à autoridade competente das Seicheles, com pelo menos 24 horas de antecedência, as seguintes informações: a) Porto de desembarque; 1. Formulário de pedido de autorização de pesca 2. Ficha de declaração de capturas para atuneiros cercadores 3. Diretrizes para a gestão e aplicação do sistema eletrónico de comunicação de dados relativos às atividades de pesca (ERS) 4. Formato das comunicações 5. Comunicação de mensagens VMS — Comunicação de posição 6. Diretrizes-quadro para o VMS Apêndice 1 PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE PESCA Apêndice 2 STATEMENT OF CATCH FORM FOR TUNA SEINERS/FICHE DE DECLARATION DE CAPTURES POUR THONIERS SENNEURS 2. O adiantamento anual a pagar pelos armadores de navios seichelenses aquando do pedido de autorização de pesca às autoridades da UE, a emitir pela UE, é o seguinte: Atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida No primeiro ano de aplicação do presente Acordo, o adiantamento é de 11 000 EUR, o equivalente a 110 EUR por tonelada para 100 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas águas de Maiote; No segundo e terceiro anos de aplicação do presente Acordo, o adiantamento é de 11 500 EUR, o equivalente a 115 EUR por tonelada para 100 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas águas de Maiote; No quarto e quinto anos de aplicação do presente Acordo, o adiantamento é de 12 000 EUR, o equivalente a 120 EUR por tonelada para 100 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas águas de Maiote. No sexto ano de aplicação do presente Acordo, o adiantamento é de 12 500 EUR, o equivalente a 125 EUR por tonelada para 100 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas águas de Maiote. 3. Para capturas superiores a 100 toneladas, é aplicável a taxa anual por tonelada de capturas prevista no n.o 1. 4. As autoridades da UE devem estabelecer um cômputo das taxas devidas a título do ano decorrido, com base nas declarações de capturas apresentadas pelos navios seichelenses e em quaisquer outras informações à sua disposição. Deve igualmente fornecer-se uma cópia às autoridades das Seicheles para efeitos de verificação. 5. 4. O CVP da UE deve confirmar a receção dos dados ERS por uma mensagem de informação de retorno e tratar como confidenciais todos os dados ERS. SECÇÃO 3 Deficiência do sistema ERS a bordo do navio Seichelense e/ou transmissão dos dados ERS entre o navio e o CVP das Seicheles 1. As Seicheles devem informar sem demora o capitão e/ou o proprietário de um navio seichelense, ou o seu representante, de qualquer deficiência técnica do sistema ERS instalado a bordo do navio ou do não funcionamento do sistema ERS; os dados são transmitidos entre o navio e o CVP das Seicheles. 2. As Seicheles devem informar as autoridades da UE do mau funcionamento e devem ser adotadas medidas corretivas. 3.