prever uma via de recurso judicial contra qualquer decisão de recusa. Deve igualmente ser prevista a mesma possibilidade de recurso quando as autoridades de fiscalização não se tenham pronunciado sobre o pedido de autorização, decorrido que seja um prazo de seis meses a contar da data de recepção.TERCEIRA SECÇÃO CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO Artigo 15o.Escolha dos activosAs partes contratantes não fixarão qualquer regra relativamente à escolha dos activos que ultrapassem os que representam as reservas técnicas que são objecto dos artigos 19o. a 23o. Sem prejuízo do disposto no no. 2 do artigo 18o., nos artigos 20o., 21o. e 23o., bem como nos nos. 2 e 3 do artigo 29o., as partes contratantes não restringirão a disponibilidade dos activos mobiliários ou imobiliários que sejam parte integrante do património das empresas.Artigo 16o.Constituição da margem de solvência16.1. Cada parte contratante exigirá a todas as empresas, cuja sede social esteja situada no seu território, a constituição de uma margem de solvência suficiente em relação ao conjunto das suas actividades.16.2. A definição, bem como as modalidades de cálculo e de representação desta margem de solvência e a fixação do fundo de garantia mínimo constam do protocolo no. 1.Artigo 17o.Fiscalização da situação de solvência17.1. A autoridade de fiscalização da parte contratante em cujo território está situada a sede social da empresa deve verificar a situação de solvência desta última em relação ao conjunto das suas actividades.17.2. A autoridade de fiscalização da outra parte contratante deve fornecer-lhe toda a informação necessária para que possa garantir essa verificação, no caso de aquela ter concedido à referida empresa uma autorização para a abertura de uma agência ou de uma sucursal.17.3. Cada parte contratante exigirá às empresas cuja sede social se situa no seu território que prestem anualmente, em relação ao conjunto de todas as suas operações, contas da sua situação financiera, da sua solvência e no que se refere à cobertura dos riscos classificados sob o no. 18 do ponto A do anexo 1, a indicação dos meios de que dispõem para fazer face aos compromissos, na medida em que a respectiva legislação preveja uma fiscalização desses meios.Artigo 18o.Recuperação da situação financeira18.1. Tendo em vista a recuperação da situação financeira de uma empresa cuja margem de solvência é inferior ao mínimo prescrito no no. 2 do artigo 2o. do protocolo no. 1, a autoridade de fiscalização da parte contratante, em cujo território se situa a sede social, exigirá um plano de recuperação que deve ser submetido à sua aprovação.18.2. Se a margem de solvência for inferior ao fundo de garantia definido no artigo 3o. do protocolo no. 1, a autoridade de fiscalização da parte contratante,
pelo processo previsto no número anterior, será remetido a pedido de qualquer das partes para um tribunal arbitral de três membros. Só se pode recorrer a esse tribunal passado um prazo mínimo de dois anos após a primeira reunião do comité misto previsto no artigo 37o., a menos que as partes decidam, de comum acordo, submeter o seu diferendo ao tribunalantes de terminado esse prazo. Cada parte designará um árbitro. Os dois árbitros designados nomearão um árbitro de desempate que não deverá ser nacional da Confederação Suíça nem de um dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia.38.3. Se uma das partes contratantes não designar o seu árbitro e não der seguimento ao convite da outra parte contratante para proceder, no prazo de dois meses, a essa designação, o árbitro será nomeado, a pedido desta parte, pelo presidente do Tribunal Internacional de Justiça.38.4. Se os dois árbitros não conseguirem chegar a um acordo, no prazo de dois meses após a sua designação, quanto à escolha de um árbitro de desempate, este último será nomeado, a pedido de uma das partes, pelo presidente do Tribunal Internacional de Justiça.38.5. Nos casos previstos nos nos. 3 e 4 e no impedimento do presidente do Tribunal Internacional de Justiça ou se este for nacional de uma das partes, as nomeações serão feitas pelo vice-presidente. N° impedimento deste ou se este for nacional da Confederação Suíça ou de um dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia, as nomeações serão efectuadas pelo membro mais velho do Tribunal que não seja nacional nem da Confederação Suíça nem de um dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia.38.6. Desde que as partes contratantes nada estabeleçam em contrário, será o próprio tribunal a fixar as suas regras de processo. As suas decisões serão tomadas por maioria de votos.38.7. As decisões do Tribunal são obrigatórias para as partes contratantes.Artigo 39o.Evolução da ordem jurídica interna39.1. O acordo em nada prejudica o direito de cada parte contratante de alterar, sob reserva do respeito pelo princípio de não discriminação e das disposições do presente artigo, a sua legislação interna de forma autónoma, relativamente a um ponto regido pelo presente acordo.39.2. A partir do momento em que uma parte contratante inicia o processo de adopção de um projecto de alteração da sua legislação interna, relativamente às condições de acesso e de exercício da actividade de seguro directo não vida, pela via do estabelecimento, deve informar a outra parte contratante através do comité misto referido no artigo 37o. O comité misto procederá a uma troca de pontos de vista relativamente às implicações destas alterações sobre o bom funcionamento do acordo.39.3. Após a adopção da legislação alterada e, o mais tardar, até oito dias após a respectiva data aprovação.18.2. Se a margem de solvência for inferior ao fundo de garantia definido no artigo 3o. do protocolo no. 1, a autoridade de fiscalização da parte contratante, em cujo território se situa a sede social, exigirá à empresa um plano de financiamento a curto prazo, que deve ser submetido à sua aprovação.A autoridade de fiscalização pode, além disso, restringir ou proibir a livre disponibilidade dos activos da empresa. Desse facto informará a autoridade de fiscalização da parte contratante em cujo território a empresa disponha de agências ou de sucursais autorizadas. A seu pedido, esta autoridade adoptará as mesmas disposições.A autoridade de fiscalização pode, no caso previsto no presente número, tomar ainda todas as medidas adequadas à protecção dos interesses dos segurados.Artigo 19o.Constituição de reservas técnicas19.1. Cada parte contratante exigirá às empresas que exercem a sua actividade no seu território a constituição de reservas técnicas suficientes.19.2. O montante das reservas será determinado de acordo com as regras estabelecidas em cada parte contratante ou, na sua falta, segundo as práticas seguidas por cada parte contratante.19.3. Cada parte contratante imporá ainda a qualquer empresa estabelecida no seu território, e que cubra os riscos abrangidos pelo ramo 14 do ponto A do anexo 1 (segurode crédito), que constitua uma reserva de compensação queservirá para compensar a perda técnica eventual ou a taxa de sinistros superior à média que surja nesse ramo no final do exercício.O anexo 5 contém os métodos de cálculo da reserva de compensação, bem como as condições de isenção da obrigação de constituir esta reserva.A reserva de compensação deve ser calculada segundo as regras fixadas por cada parte contratante de acordo com um dos quatro métodos constantes do anexo 5, considerados equivalentes. Até ao limite dos montantes calculados de acordo com os métodos constantes do anexo 5, a reserva de compensação não é imputada à margem de solvência.A empresa deve ter à disposição da autoridade de fiscalização uma contabilidade que mostre tanto os resultados técnicos como as provisões técnicas relativas a esta actividade.Artigo 20o.Congruência e localização da representação das reservastécnicas20.1. As reservas técnicas devem ser representadas por activos equivalentes, congruentes e localizados no território sujeito à competência da autoridade de fiscalização de cada parte contratante. Todavia, cada parte contratante pode permitir uma certa flexibilidade às regras de congruência e de localização dos activos.20.2. Entende-se por «congruência» a representação dos compromissos exigíveis numa moeda por activos expressos ou realizáveis nessa mesma moeda.20.3. Entende-se por «localização dos activos» a existência de activos mobiliários ou imobiliários no território sujeito ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao seguro directo não vidaDISPOSIÇÕES do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao seguro directo não vida 1. Acordo principalPreâmbuloPrimeira secção: Disposições de base (Artigos 1o. a 61o.)Segunda secção: Condições de acesso (Artigos 7o. a 14o.)Terceira secção: Condições de exercício (Artigos 15o. a 26o.)Quarta secção: Revogação da autorização (Artigos 27o. a 29o.)Quinta secção: Colaboração das autoridades de fiscalização (Artigos 30o. a 33o.)Sexta secção: Disposições gerais e finais (Artigos 34o. a 44o.)Fórmula de assinatura 2. Anexo 1: Classificação dos ramos de seguros sujeitos ao âmbito de aplicação do acordo 3. Anexo 2: Definição dos seguros, operações e empresas não sujeitas ao âmbito de aplicação do acordo 4. Anexo 3: Enumeração das formas jurídicas admitidas 5. Anexo 4: Disposições específicas para certos Estados-membros da Comunidade 6. Anexo 5: Métodos de cálculo da reserva de compensação para o ramo seguros de crédito e condições de isenção da obrigação de constituir uma tal reserva 7. Protocolo no. 1: Margem de solvência 8. Protocolo no. 2: Programa de actividade 9. Protocolo no. 3: Relação entre e franco suíço e o ecu10. Protocolo no. 4: Agências e sucursais de empresas cuja sede social está situada fora dos territórios aos quais se aplica o presente acordo11. Troca de cartas no. 1: Princípio da não discriminação12. Troca de cartas no. 2: Âmbito de aplicação da autorização13. Troca de cartas no. 3: Mandatário geral14. Troca de cartas no. 4: Afectação ao fundo de segurança suíço dos imóveis que são propriedade directa das empresas de seguros15. Troca de cartas no. 5: Princípios de aplicação de fundos16. Troca de cartas no. 6: Catálogo suíço dos ramos de seguros17. Troca de cartas no. 7: Capital social das empresas de seguros18. Troca de cartas no. 8: Regime transitório para a assistência19. Troca de cartas no. 9: Regime transitório para os grandes riscos referidos no no. 1 do artigo 2o. do Protocolo no. 220. Declaração comum das partes contratantes relativa ao período compreendido entre a assinatura do acordo e a sua entrada em vigor21. Acto finalPREÂMBULOA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,por um lado, eA CONFEDERAÇÃO SUÍCA,por outro,CONSIDERANDO as relações estreitas que existem entre a Suíça e a Comunidade;DESEJOSAS de consolidarem, por ocasião do estabelecimento de um mercado unificado em matéria de seguros no interior da Comunidade, as expressos ou realizáveis nessa mesma moeda.20.3. Entende-se por «localização dos activos» a existência de activos mobiliários ou imobiliários no território sujeito à competência da autoridade de fiscalização da parte contratante em questão, sem que por isso os activos mobiliários devam ser objecto de depósito e os activos imobiliários devam ser objecto de medidas restritivas, tais como registos de hipotecas. Os activos representados por créditos são considerados como localizados no território sujeito à competência da autoridade de fiscalização da parte contratante onde são realizáveis.Sem prejuízo destas disposições, as regras da localização estão sujeitas à regulamentação em vigor em cada parte contratante.Artigo 21o.Definição da representação das reservas técnicas21.1. A regulamentação em vigor em cada parte contratante em cujo território a empresa exerce a sua actividade fixará a natureza dos activos e, se for caso disso, os limitesdentro dos quais estes podem ser admitidos em representação das reservas técnicas, bem como as regras de avaliação desses activos.21.2. A expressão «natureza dos activos» refere-se às diferentes categorias de valores mobiliários e imobiliários e às suas diferenças específicas, como, por exemplo, as que dizem respeito ao devedor do qual provêm os créditos que fazem parte da representação das reservas técnicas.21.3. Se uma parte contratante admitir a representação das reservas técnicas por créditos sobre os resseguradores, deve fixar a percentagem admitida ou tomar as medidas necessárias para que esta seja fixada. Não pode, neste caso, em derrogação do disposto no no. 1 do artigo 20o., exigir a localização desses créditos.Artigo 22o.BalançoA autoridade de fiscalização da parte contratante em cujo território está situada a sede social de uma empresa providenciará para que o balanço da empresa apresente, em relação às reservas técnicas, activos equivalentes aos compromissos assumidos em todos os países onde exerce a sua actividade.Artigo 23o.Inobservância de prescrições relativas às reservas técnicasSe uma agência ou sucursal não cumprir as disposições previstas nos artigos 19o. a 21o., a autoridade de fiscalização da parte contratante em cujo território exerce a sua actividade pode, após ter informado da sua intenção as autoridades de fiscalização da parte contratante em cujo território se situa a sede social, proibir a livre disponibilidade dos activos localizados no seu território.A autoridade de fiscalização da parte contratante em cujo território a agência ou sucursal em causa exerce a sua actividade pode, além disso, tomar todas as medidas adequadas à protecção dos interesses dos segurados.Artigo 24o.Transferência de carteira24.1. Nas condições previstas pela legislação interna em vigor em cada parte contratante, a autoridade de fiscalização permitirá que as