e declarações que o acompanham.6. Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Bona a 25 de Junho de 1991, relativo à Adesão da República Portuguesa à Convenção, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, respeitante à Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, a que a República Italiana aderiu pelo Acordo assinado em Paris a 27 de Novembro de 1990, bem como da respectiva Acta Final e declarações:Artigo 1.oArtigos 7.o e 8.oActa Final: Parte IParte II, declarações 2 e 3Parte III, declarações 2, 3, 4 e 5Declaração dos Ministros e Secretários de Estado.7. Protocolo, assinado em Madrid a 6 de Novembro de 1992, relativo à Adesão do Governo da República Helénica ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, na redacção que lhe foi dada pelos Protocolos relativos à Adesão do Governo da República Italiana, assinado em Paris a 27 de Novembro de 1990, e dos Governos do Reino de Espanha e da República Portuguesa, assinado em Bona a 25 de Junho de 1991, e declaração que o acompanha.8. Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Madrid a 6 de Novembro de 1992, relativo a Adesão da República Helénica à Convenção, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, respeitante à Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, a que aderiram a República Italiana pelo Acordo assinado em Paris a 27 de Novembro de 1990, e o Reino de Espanha e a República Portuguesa pelos Acordos assinados em Bona a 25 de Junho de 1991, bem como da respectiva Acta Final e declarações:Artigo 1.oArtigos 6.o e 7.oActa Final: Parte IParte II, declarações 2, 3 e 4Parte III, declarações 1 e 3Declaração dos Ministros e Secretários de Estado.9. Protocolo, assinado em Bruxelas a 28 de Abril de 1995, relativo à Adesão do Governo da República da Áustria ao Acordo, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, na redacção que lhe foi dada pelos Protocolos relativos à Adesão do Governo da República Italiana, do Reino de Espanha e da República Portuguesa e da República Helénica, assinados a 27 de Novembro de 1990, a 25 de Junho de 1991 e a 6 de Novembro de 1992, respectivamente.10. Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em
(é o caso, por exemplo, das questões de vistos ou de outras questões em relação às quais não se aplica strictu senso o procedimento de associação previsto no artigo 6.o do Protocolo de Schengen).Ad ponto I da lista(2): antes de decorrido um prazo razoável, não podem ser submetidas à apreciação do Comité Misto nem propostas em negociação na União nem a adaptação ou o desenvolvimento dos actos baseados no Tratado da União Europeia aquando da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão.O facto de não submeter determinadas questões ao procedimento a prever pelo Acordo a celebrar com base no primeiro parágrafo do artigo 6.o do Protocolo de Schengen não exclui, evidentemente, a possibilidade de informar regularmente os parceiros Islândia e Noruega da evolução na União em relação a essas questões."4. Declaração das delegações de negociação feita aquando da rubrica do Acordo"As delegações de negociação tomam nota da Declaração n.o 47 da Conferência Intergovernamental por ocasião da assinatura do Tratado de Amesterdão.As delegações de negociação consideram desejável que as Partes Contratantes no Acordo adoptem as medidas de preparação necessárias para permitir que a data de entrada em vigor do Acordo coincida com a data de entraga em vigor do Tratado de Amesterdão."5. Declaração das delegações de negociação da Presidência do Conselho, da Comissão e da Noruega"As delegações de negociação da Presidência do Conselho, da Comissão e da Noruega acordam em que a questão dos casos em que o direito norueguês permita a aplicação provisória não afecta a aplicação do n.o 4 do artigo 8.o do Acordo."(1) Documento do Conselho 13992/98 EEE 96 ECO 466, de 9 de Dezembro 1998.(2) Ver artigo 1.o do projecto de decisão do Conselho relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (doc. 6611/3/99 SCHENGEN 17 rev. 3, de 22 de Abril de 1999). e ao seu posterior desenvolvimento com base no Acordo do Luxemburgo, assegurando assim o objectivo comum de manter a participação destes dois Estados nessas actividades;CONVICTOS da necessidade de implicar de uma forma adequada todas as partes que aplicam as disposições que constituem o acervo de Schengen, e às quais essas disposições e o seu posterior desenvolvimento se possam eventualmente vir a aplicar, incluindo a República da Islândia e o Reino da Noruega, nos debates a todos os níveis que digam respeito à aplicação prática, execução e preparação do posterior desenvolvimento dessas disposições;CONSIDERANDO que, para esse fim, é necessário criar uma estrutura organizacional fora do quadro institucional da União Europeia que assegure que a República da Islândia e o Reino da Noruega sejam associados ao processo de tomada de decisões neste domínio e que possibilite a participação destes Estados nessas actividades através de um Comité Misto,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oA República da Islândia e o Reino da Noruega, a seguir designados "Islândia" e "Noruega" respectivamente, serão associados às actividades da Comunidade Europeia e da União Europeia nas áreas abrangidas pelas disposições referidas nos Anexos A e B do presente Acordo, bem como ao seu posterior desenvolvimento.O presente Acordo cria direitos e obrigações recíprocos, segundo os procedimentos nele previstos.Artigo 2.o1. As disposições do acervo de Schengen enumeradas no Anexo A ao presente Acordo serão executadas e aplicadas pela Islândia e pela Noruega, na medida em que sejam aplicáveis aos Estados-Membros da União Europeia, a seguir designados "Estados-Membros", que participam na cooperação reforçada autorizada pelo Protocolo de Schengen.2. As disposições dos actos da Comunidade Europeia enumerados no Anexo B do presente Acordo serão executadas e aplicadas pelas Islândia e pela Noruega, na medida em que tenham substituído disposições correspondentes da Convenção assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990 respeitante à aplicação do Acordo relativo à suspensão gradual dos controlos nas fronteiras comuns ou tenham sido adoptadas ao abrigo da mesma Convenção.3. Os actos e medidas adoptados pela União Europeia que alterem ou se baseiem nas disposições referidas nos Anexos A e B e a que se apliquem os procedimentos previstos no presente Acordo serão igualmente aceites, executados e aplicados pela Islândia e pela Noruega, sem prejuízo do artigo 8.o.Artigo 3.o1. É criado um Comité Misto composto por representantes dos Governos da Islândia e da Noruega, dos Membros do Conselho da União Europeia, a seguir designado "Conselho", e da Comissão das Comunidades Europeias, adiante designada "Comissão".2. O Comité Misto adoptará o seu regulamento interno por consenso.3. O Comité Misto reunir-se-á por iniciativa do seu Presidente ou a pedido de qualquer dos ACORDOcelebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de SchengenO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIAeA REPÚBLICA DA ISLÂNDIA EO REINO DA NORUEGA,CONSIDERANDO que, desde a assinatura do Acordo do Luxemburgo, de 19 de Dezembro de 1996, entre os treze Estados-Membros da União Europeia signatários dos acordos de Schengen e a República da Islândia e o Reino da Noruega, estes dois Estados têm participado nos debates relativos à execução, à aplicação e à prossecução do desenvolvimento dos acordos de Schengen e das disposições conexas;CONSIDERANDO que, em resultado do Protocolo que integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia pelo Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns Actos relativos a estes Tratados (a seguir designado "Protocolo de Schengen"), a cooperação entre os Estados-Membros da União Europeia signatários dos acordos de Schengen no âmbito desses acordos e das disposições conexas passará a ser conduzida no quadro institucional e jurídico da União Europeia e no respeito pelas disposições aplicáveis do Tratado da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia;RECORDANDO que o Acordo do Luxemburgo tem por objecto e fim a preservação do regime actualmente em vigor entre os cinco Estados Nórdicos ao abrigo da Convenção sobre a supressão do controlo de passaportes nas fronteiras internórdicas, assinada em Copenhaga em 12 de Julho de 1957, que institui a União Nórdica de Passaportes, a partir do momento em que os Estados Nórdicos que são Membros da União Europeia integrarem o regime relativo à supressão dos controlos de pessoas nas fronteiras internas estabelecido nos acordos de Schengen;TENDO PRESENTES as disposições do Acordo do Luxemburgo;RECONHECENDO, porém, que a integração do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia implica que a tomada de decisões que visem prosseguir o desenvolvimento das disposições que constituem o acervo de Schengen passe a ser da competência da União Europeia, incluindo a Comunidade Europeia;CONSIDERANDO que, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 6.o do Protocolo de Schengen, a União Europeia, incluindo a Comunidade Europeia, deseja respeitar e servir o objecto e o fim do Acordo do Luxemburgo através de um acordo que, após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, associe a República da Islândia e o Reino da Noruega à execução do acervo de Schengen e ao seu posterior desenvolvimento com base no Acordo do Luxemburgo, assegurando assim o objectivo comum de manter a participação destes dois Estados nessas actividades;CONVICTOS da necessidade de de Republiek IJsland/Pela República da Islândia/Islannin tasavallan puolesta/På Republiken Islands vägnar/Fyrir hönd Lyðveldisins Íslands/For Republikken Island>PIC FILE= "L_1999176PT.004102.TIF">Por el Reino de Noruega/For Kongeriget Norge/Für das Königreich Norwegen/Για το Βασίλειο της Νορβηγίας/For the Kingdom of Norway/Pour le Royaume de Norvège/Per il Regno di Norvegia/Voor het Koninkrijk Noorwegen/Pelo Reino da Noruega/Norjan kuningaskunnan puolesta/På Konungariket Norges vägnar/Fyrir hönd Konungsríkisins Noregs/For Kongeriket Norge>PIC FILE= "L_1999176PT.004103.TIF">ANEXO A(N.o 1 do Artigo 2.o)A Parte 1 do presente Anexo refere-se ao Acordo de Schengen de 1985 e à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 1985, assinada em 1990. A Parte 2 refere-se aos instrumentos de adesão e a Parte 3 aos actos pertinentes de direito derivado Schengen.PARTE 1Acordo, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, a República Federal da Alemanha e a República Francesa relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns.Todas as disposições da Convenção, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos, respeitante à Aplicação do Acordo de Schengen de 15 de Junho de 1985, à excepção do(s):Artigo 2.o, n.o 4Artigo 4.o, no tocante aos controlos de bagagensArtigo 10.o, n.o 2Artigo 19.o, n.o 2Artigos 28.o-38.o e correspondentes definiçõesArtigo 60.oArtigo 70.oArtigo 74.oArtigos 77.o-91.o dentro dos limites abrangidos pela Directiva do Conselho 91/477/CEE relativa ao Controlo da Aquisição e da Detenção de armasArtigos 120.o-125.oArtigos 131.o-133.oArtigo 134.oArtigo 139.o-142.oActa Final: declaração 2Acta Final: declarações 4, 5 e 6ProtocoloDeclaração comumDeclaração dos Ministros e Secretários de Estado.PARTE 2Os Acordos e Protocolos relativos à Adesão da República Italiana (assinados em Paris a 27 de Novembro de 1990), do Reino de Espanha e da República Portuguesa (assinados em Bona a 25 de Junho de 1991), da República Helénica (assinados em Madrid a 6 de Novembro de 1992), da República da Áustria (assinados em Bruxelas a 28 de Abril de 1995) e do Reino da Dinamarca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (assinados no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996) ao Acordo de Schengen e à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, à excepção do(as):1. Protocolo, assinado em Paris a 27 de Novembro