por força do presente acordo ou pelas Partes;13.2. Grupos de trabalho, grupos de peritos técnicos, grupos especiais (panels) ou outros órgãos apropriados que exercerão as funções que lhes forem atribuídas pelo comité, de acordo com as disposições pertinentes do presente acordo;13.3. Fica entendido que será conveniente evitar todas as duplicações desnecessárias de trabalhos empreendidos, por um lado, por força do presente acordo e, por outro, pelos governos, noutros organismos técnicos, por exemplo, no âmbito da Comissão Mista FAO/OMS do Codex Alimentarius. O comité examinará este problema com vista a minimizar qualquer duplicação.Artigo 14 .Consultas e resolução de diferendosConsultas14.1. Cada Parte examinará com compreensão as observações apresentadas pelas outras Partes e prontificar-se-á, no mais curto prazo, a consultas a respeito dessas observações, qunado estas se referirem a qualquer assunto relativo à aplicação do presente acordo.14.2. Se uma Parte considerar que qualquer vantagem que lhe advém directa ou indirectamente deste acordo se encontra anulada ou comprometida, ou que a realização de um dos objectivos desde acordo está comprometida por outra ou por outras Partes, e que os seus interesses comerciais são sensivelmente afectados, a Parte pode apresentar observações ou propostas escritas à outra ou outras Partes que, na sua opinião, estejam em causa. Qualquer das Partes examinará com compreensão as observações ou propostas que lhes foram apresentadas com o objectivo de encontrar uma solução satisfatória para o problema.Resolução dos diferendos14.3. As Partes têm a firme intenção de resolver, no mais curto prazo e com diligência, todos os diferendos surgidos no âmbito do presente acordo, particularmente no que respeita a produtos perecíveis.14.4. Se nenhuma solução for encontrada após a realização das consultas previstas nos 14.1 e 14.2 do artigo 14 ., o comité, a pedido de qualquer Parte que é parte no diferendo, reunir-se-á no prazo de 30 dias a contar da recepção desse pedido, a fim de examinar a questão, com vista a possibilitar uma solução mutuamente satisfatória.14.5. Ao examinar a questão ee ao escolher, sob reserva, nomeadamente do disposto nos nos. 14.9 e 14.14 do artigo 14 ., os procedimentos apropriados, o comité apreciará se se trata de questões litigiosas relacionadas com aspectos de política comercial e/ou com questões de natureza técnica que requeiram um exame pormenorizado efectuado por peritos.14.6. No caso de produtos perecíveis, o comité, em conformidade com as disposições do n . 14.3 do artigo 14 ., examinará a questão com a maior celeridade possível, com vista a possibilitar uma solução mutuamente
para assegurar que os sistemas internacionais e regionais de certificação, de que sejam membros ou nos quais participem organismos competentes do seu território, se conformem com as disposições do artigo 7 ., com excepção das do n . 7.2, tendo em conta as disposições do n . 9.3. do artigo 9 . Além disso, as Partes não tomarão quaisquer medidas que tenham por efeito, directa ou indirectamente, obrigar ou encorajar estes sistemas a actuar de maneira incompatível com qualquer das disposições do artigo 7 .9.3. As Partes tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que os sistemas internacionais e regionais de certificação, de que sejam membros ou nos quais participem organismos competentes do seu território, sejam elaborados e aplicados de maneira que os fornecedores de produtos similares originários dos territórios de outras Partes a eles tenham acesso em condições não menos favoráveis do que as concedidas aos fornecedores de produtos similares originários de um país membro, de um país participante ou de qualquer outro país, incluindo a determinação de que esses fornecedores desejam e estão em condições de cumprir as obrigações que o sistema comporta. Um fornecedor tem acesso a um sistema, quando obtém, segundo as regras do sistema, uma certificação de uma Parte importadora que é membro do sistema ou que nele participa, ou de um organismo autorizado por este sistema a passar uma certificação. Isto implica também que receba a marca dos sistema, caso exista, em condições não menos favoráveis que as concedidas aos fornecedores de produtos similares originários de uma país membro ou de um país participante.9.4. As Partes providenciarão para que as instituições do seu governo central apenas se baseiem em sistemas internacionais ou regionais de certificação na medida em que este sistemas cumpram as disposições do artigo 7 . e 9 . do n . 9.3.INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIAArtigo 10 .Informações sobre os regulamentos técnicos, as normas e os sistemas de certificação10.1. Cada Parte providenciará para que exista um ponto de informação que possa responder a todos os pedidos razoáveis de informações formulados por partes interessadas estabelecidas em território de outras Partes e referentes a:10.1.1. Quaisquer regulamentos técnicos que adoptaram ou projectam adoptar no seu território, instituições do governo central, autoridades públicas locais ou regionais, organismos não governamentais legalmente habilitados a fazer aplicar um regulamento técnico ou organismos regionais com competência normativa dos quais estas instituições ou organismos são membros ou nos quais participam;10.1.2. Quaisquer normas que adoptaram ou que projectam adoptar no seu território do governo central, autoridades públicas locais ou regionais com competência normativa dos quais essas instituições locais e pelos organismos não governamentais6.1. As Partes tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que as instituições públicas locais e os organismos não governamentais do seu território dêem cumprimento às disposições do artigo 5 . Além disso, as Partes não tomarão medidas que tenham por efeito, directa ou indirectamente, obrigar ou encorajar essas instituições ou organismos a agir duma maneira incompatível com quaisquer das disposições do artigo 5 .SISTEMAS DE CERTIFICACÃOArtigo 7 .Sistemas de certificação aplicados pelas instituições do governo centralNo que se refere às instituições do seu governo central:7.1. As Partes agirão por forma a que os sistemas de certificação não sejam elaborados nem aplicados tendo em vista criar obstáculos ao comércio internacional. Agirão, igualmente, por forma a que nem os sistemas de certificação propriamente ditos nem a sua aplicação tenham por efeito criar obstáculos desnecessários ao comércio internacional.7.2. As Partes agirão por forma a que os sistemas de certificação sejam elaborados e aplicados de maneira que os fornecedores de produtos similares originários do território de outras Partes a eles tenham acesso em condições que não sejam menos favoráveis do que as que são concedidas aos fornecedores de produtos similares do ordem nacional ou originários de qualquer outro país, incluindo a determinação de que esses fornecedores desejam e estão em condições de cumprir as obrigações contidas no sistema. Um fornecedor tem acesso a um sistema, quando obtém da parte importadora uma certificação segundo as regras desse sistema. Isto implica também que receba a marca do sistema, caso exista, em condições não menos favoráveis que as concedidas aos fornecedores de produtos similares de origem nacional ou originários de qualquer outro país.7.3. As Partes:7.3.1. Publicarão, com antecedência suficiente para que as partes interessadas dele tomem conhecimento, um aviso segundo o qual projectam adoptar um sistema de certificação;7.3.2. Notificarão ao Secretariado do GATT os produtos cobertos pelo sistema projectado, indicando resumidamente o objectivo deste sistema;7.3.3. Fornecerão, a pedido e sem discriminação, às outras Partes pormenores sobre as regras projectadas relativas à aplicação do sistema, ou o texto dessas regras;7.3.4. Concederão às outras Partes, sem discriminação, um prazo razoável para lhes permitir apresentar por escrito as suas observações sobre a elaboração e o funcionamento do sistema, discutirão essas observações, se lhes for pedido, e terão em consideração as mesmas observações.7.4. Contudo, se problemas urgentes de segurança, saúde, protecção do ambiente ou de segurança nacional se colocarem em conformidade com as disposições do n . 14.3 do artigo 14 ., examinará a questão com a maior celeridade possível, com vista a possibilitar uma solução mutuamente satisfatória no prazo de três meses a contar da data da apresentação do pedido de exame ao comité.14.7. Fica entendido que, no caso de surgirem diferendos que respeitem a produtos com um ciclo de cultivo claramente estabelecido de doze meses, o comité fará todos os esforços para se ocupar desses diferendos no prazo de doze meses.14.8. Qualquer fase dum processo de resolução do diferendos, incluindo a fase inicial, podem ser consultados e convidados a assistir às reuniões do comité organismos competentes e peritos especializados nos assuntos em questão; a estes organismos e a estes peritos podem ser pedidas informações e uma assistência apropriadas.Questões técnicas14.9. Se nenhuma solução mutuamente satisfatória for alcançada, de acordo com o procedimento previsto no n . 14.4 do artigo 14 ., dentro de três meses a contar da data em que o pedido de análise tiver sido apresentado ao comité, este, e pedido de qualquer das Partes que é parte no diferendo e que considere que a questão litigiosa está ligada a problemas de ordem técnica, constituíra um grupo de peritos técnicos e encarrega-lo-á de:- examinar o assunto,- proceder a consultas com as Partes que são partes no diferendo e facultar-lhes todas as possibilidades de encontrarem uma solução mutuamente satisfatória,- expor os factos da causa,e- formular conclusões adequadas que auxiliem o comité a fazer recomendações ou a decidir sobre o assunto, compreendendo, entre outras, se tal se revelar apropriado, conclusões sobre apreciações científicas pormenorizadas que possam ser tomadas em conta, a questão de saber se a medida era necessária à protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou à preservação dos vegetais e se foi tida em consideração uma apreciação científica bem fundamentada.14.10. Os grupos de peritos técnicos reger-se-ão pelos procedimentos previstos no Anexo 2.14.11. O tempo necessário aos grupos de peritos técnicos para examinarem os problemas de carácter técnico variará consoante os casos. Esses grupos devem esforçar-se por apresentar as suas conclusões ao comité dentro de seis meses a contar da data em que tiverem sido encarregados de tal missão, salvo se houver prorrogação do prazo, de comum acordo entre as Partes que são partes no diferendo.14.12. No seu relatório, os grupos de peritos técnicos devem apresentar os fundamentos da sua conclusão.14.13. Se não se alcançar nenhuma solução mutuamente satisfatisfatória no termo dos procedimentos previstos no presente artigo, e se uma Parte que é parte no diferendo o solicitar, o Nas condições previstas na parte introdutória do n . 5 do artigo 2 ., se surgirem, ou se houver o risco de surgirem, para uma Parte, problemas urgentes de segurança, saúde, protecção do ambiente ou de segurança nacional, esta Parte pode, consoante o julgar necessário, omitir algum ou alguns dos trâmites enumerados no n . 5 do artigo 2 ., desde que, no momento em que adoptar um regulamento técnico ou uma norma:2.6.1. Notifique imediatamente às outras Partes, através do Secretariado do GATT, o regulamento técnico em causa e os produtos visados, indicando resumidamente o objectivo e a razão de ser do regulamento técnico, incluindo a natureza dos problemas urgentes;2.6.2. Forneça, a pedido e sem discriminação, às outras Partes, o texto do regulamento técnico e, às partes interessadas estabelecidas no território de outras Partes, o texto da norma;2.6.3. Proporcione, sem discriminação, às outras Partes, no que respeita aos regulamentos técnicos, e às partes interessadas estabelecidas no território de outras Partes, no que respeita às normas, a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito, discuta essas observações com as outras Partes, se tal lhe for pedido, tome em consideração essas observações escritas e os resultados de qualquer discussão deste tipo;2.6.4. Tome igualmente em consideração qualquer seguimento dado pelo Comité às consultas efectuadas em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 14 .2.7. As Partes agirão por forma a que todos os resultados técnicos e todas as normas que tiverem sido adoptadas sejam publicados no mais curto prazo possível, a fim de permitir que as partes interessadas deles tomem conhecimento.2.8. Salvo nas circunstâncias de urgência previstas no n . 6 do artigo 2 ., as Partes concederão um prazo razoável entre a publicação de um regulamento técnico e a sua entrada em vigor, a fim de que os produtores estabelecidos nos países exportadores, em particular nos países em vias de desenvolvimento, tenham tempo para adaptar os seus produtos ou os seus métodos de produção às exigências do país importador.2.9. As Partes tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que os organismos regionais com competência normativa dos quais são membros dêm cumprimento às disposições dos nos. 1 a 8 do artigo 2 .. Além disso, as Partes não tomarão medidas que tenham por efeito, directa ou indirectamente, obrigar ou encorajar estes organismos a actuarem de uma maneira incompatível com essas disposições.2.10. Quando adoptarem uma norma regional como regulamento técnico ou norma, as Partes que são membros de organismos regionais com competência normativa cumprirão as obrigações enunciadas nos nos. 1 a 8 do artigo 2 ., excepto quando os organismos regionais com competência