reservadas ao abrigo do presente acordo, a parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto no ponto 4 anterior. As partes devem cooperar no desenvolvimento de procedimentos relativos ao pedido e à obtenção de consentimento prévio por escrito para essa divulgação mais ampla, e cada parte concederá essa autorização na medida em que a sua política, regulamentação e legislação nacionais o permitam.B. Informações reservadas não documentais As informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais ou privilegiadas transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do presente acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, serão tratadas pelas partes ou pelos seus participantes de acordo com os princípios especificados na secção IV. A anterior, desde que o receptor das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado previamente e por escrito do carácter confidencial das informações a comunicar.C. Controlo Cada parte deve envidar esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente acordo sejam controladas como nele se prevê. Se uma das partes reconhecer que não poderá de futuro, ou é provável que não venha a poder, obedecer às disposições de não divulgação contidas nos pontos A e B anteriores, informará imediatamente do facto a parte que poderá ser afectada por essa divulgação. As partes consultar-se-ão seguidamente para definir a estratégia adequada a adoptar.Apêndice Características indicativas de um plano conjunto de gestão tecnológica O plano conjunto de gestão tecnológica é um acordo específico a celebrar entre os participantes em investigação conjunta, que define os respectivos direitos e obrigações. No que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual, o plano tratará, em princípio, entre outros temas, da propriedade, protecção, direitos dos utilizadores para efeitos de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluido acordos de publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores convidados e os procedimentos a seguir na resolução de conflitos. O plano pode abranger igualmente informações sobre novos conhecimentos e conhecimentos de base, as regras relativas à divulgação de informações reservadas, concessão de licenças e resultados tangíveis.(1) As características indicativas dos planos conjuntos de gestão tecnológica são descritas no apêndice.
esses projectos e, se necessário solicitando o consentimento das partes terceiras envolvidas;2) Projectos específicos bilaterais de investigação em cooperação estabelecidos pelas próprias partes, eventualmente com base num acordo de execução;3) Utilização partilhada de instalações de investigação;4) Intercâmbio e fornecimento de informações e dados;5) Intercâmbio de materiais de referência, amostas, combustíveis, equipamento e instrumentação;6) Visitas de trabalho e intercâmbio de cientistas, engenheiros ou outro pessoal para participação em reuniões, seminários simpósios, grupos de discussão e outras actividades de investigação de interesse para a cooperação ao abrigo do presente acordo;7) Intercâmbio de informações sobre as práticas utilizadas, a legislação, a regulamentação e os programas de interesse para a cooperação ao abrigo do presente acordo;8) Outras actividades que possam ser mutuamente determinadas pelo Comité Conjunto de Cooperação Científica e Técnica em conformidade com as políticas aplicáveis e os programas das partes;b) Salvo acordo em contrário pelas partes, os projecto conjuntos de investigação só devem avançar ao abrigo do presente acordo após conclusão pelos participantes num projecto de um plano conjunto de gestão tecnológica, tal como se indica no anexo ao presente acordo.Artigo 6º Comité Conjunto de Cooperação Científica e Técnica (CCCCT) a) A gestão do presente acordo fica a cargo de um Comité Conjunto de Cooperação Científica e Técnica composto por representantes de cada uma das partes.b) As funções do CCCCT serão as seguintes:1) Promover e analisar as actividades previstas ao abrigo do presente acordo;2) Autorizar as actividades no âmbito da alínea a), ponto 8, do artigo 5º como actividades de cooperação a que se aplica o presente acordo;3) Aconselhar as partes quanto às formas de promover a cooperação em coerência com os princípios estabelecidos no presente acordo;4) Apresentar um relatório anual às partes sobre o nível, estatuto e eficácia da cooperação ao abrigo do presente acordo;5) Analisar o funcionamento eficiente e eficaz do acordo e tratar os eventuais diferendos entre as partes quanto à interpretação do mesmo;6) Manter uma lista de pessoas de contacto para cada área de investigação;c) O CCCCT reunirá aproximadamente uma vez por ano, sendo as reuniões realizadas alternadamente no Canadá e na Comunidade. Por acordo mútuo, poderão ser realizadas outras reuniões;d) As decisões do CCCCT serão adoptadas por consenso. Serão elaboradas actas de todas as reuniões, contendo um registo das decisões tomadas e dos principais pontos discutidos. Essas actas serão aprovadas pelas pessoas escolhidas por cada uma das partes para presidir conjuntamente às reuniões. O relatório anual de CCCCT deve pontos discutidos. Essas actas serão aprovadas pelas pessoas escolhidas por cada uma das partes para presidir conjuntamente às reuniões. O relatório anual de CCCCT deve ser transmitido ao Comité Conjunto de Cooperação instituído no âmbito do Acordo-Quadro de Cooperação Comercial e Económica entre o Canadá e as Comunidades Europeias de 1976 e às autoridades competentes de cada uma das partes;Artigo 7º Financiamento a) As actividades de cooperação ficarão sujeitas à disponibilidade financeira e à legislação e regulamentação, políticas e programas aplicáveis do Canadá e da Comunidade;b) Os custos incorridos pelos participantes em actividades de cooperação no âmbito do presente acordo não implicarão qualquer transferência de fundos de uma parte para a outra.Artigo 8º Entrada de pessoal e equipamento Cada parte adoptará todas as medidas adequadas e envidará os melhores esforços, no respeito da legislação e regulamentação existentes, para facilitar a entrada e saída do seu território de pessoal, material e equipamento do(s) participante(s), emprego ou utilizado em actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo.Artigo 9º Divulgação e utilização das informações A divulgação e utilização das informações e a gestão, concessão e exercício de direitos de propriedade intelectual resultantes da investigação conjunta ao abrigo do presente acordo ficarão sujeitas à legislação e regulamentação aplicáveis em cada uma das partes e aos princípios estabelecidos no anexo que faz parte integrante do presente acordo.Artigo 10º Outros acordos e disposições transitórias a) O presente acordo anula e substitui as disposições do Acordo-Quadro de cooperação comercial e económica entre o Canadá e as Comunidades Europeias pelas quais se rege a actual colaboração no domínio científico e técnico;b) O presente acordo completa as disposições do Acordo Canadá/Euratom de 1959.c) Sob reserva da alínea a), o presente acordo não prejudica quaisquer outros acordos ou convénios existentes entre as partes ou qualquer acordo ou convénio estabelecido entre as partes e partes terceiras.d) As actividades actualmente cobertas por acordos sectoriais de cooperação e memorandos de acordo em vigor entre as partes continuarão a ser cobertas por esses acordos ou memorandos.e) Quando cessar a vigência dos acordos sectoriais de cooperação e memorandos de acordo em vigor entre as partes, conforme previsto nesses acordos e memorandos, as partes procederão à análise da situação a fim de incluir no âmbito do presente acordo as actividades cobertas por esses acordos e memorandos.Artigo 11º Aplicação territorial O presente acordo é aplicável, por um lado, ao território do Canadá e, por outro, ao território onde se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e nas condições estabelecidas por esse Tratado.Artigo 12º Entrada em vigor de interesse para esses domínios.Artigo 2º Definições Para os fins do presente acordo, entende-se por:a) «Actividade em cooperação», uma actividade desempenhada ao abrigo do presente acordo, e inclui investigação conjunta;b) «Informações», dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento decorrentes da investigação conjunta, e quaisquer outras informações consideradas necessárias pelos participantes na actividade de cooperação, incluindo, se necessário, as próprias partes;c) «Propriedade intelectual», a acepção dada no artigo 2º da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967;d) «Investigação conjunta», investigação levada a efeito com o apoio financeiro de uma ou ambas as partes e que envolva a colaboração de participantes tanto no Canadá como da Comunidade. Toda a investigação realizada ao abrigo do presente acordo será considerada investigação conjunta;e) «Participante», qualquer pessoa, entidade jurídica, universidade, instituto de investigação ou qualquer outro organismo ou empresa que participe numa actividade de investigação, incluindo as próprias partes.Artigo 3º Princípios A cooperação será realizada respeitando as legislações e regulamentação aplicáveis e com base nos seguintes princípios:a) Benefício mútuo;b) Reciprocidade nas oportunidades de acesso aos programas e actividades de cada uma das partes que sejam de interesse para fins do presente acordo;c) Não discriminação;d) Intercâmbio oportuno de informações que possam influenciar as acções dos participantes em actividades de cooperação;e) Protecção efectiva da propriedade intelectual e distribuição equitativa dos direitos de propriedade intelectual;f) Realização equilibrada pelo Canadá e a Comunidade dos benefícios económicos e sociais considerando as contribuições dadas para as actividades de cooperação pelos respectivos participantes e/ou partes.Artigo 4º Áreas de cooperação A cooperação pode cobrir as seguintes áreas de investigação e desenvolvimento:1) Salvaguardas nucleares;2) Gestão, incluindo eliminação, dos resíduos radioactivos3) Desclassificação de instalações nucleares;4) Protecção contra as radiações;5) Segurança dos reactores nucleares;6) Fusão nuclear controlada.Artigo 5º Modalidades de cooperação a) A cooperação pode incluir as seguintes actividades, sem lhes ficar limitada:1) Participação de pessoas individuais e colectivas, incluindo as próprias partes, universidades, institutos de investigação e outros organismos ou empresas em projectos de investigação da outra parte ou em projectos acordados a nível multilateral, respeitando as regras que regem esses projectos e, se necessário solicitando o consentimento das partes terceiras envolvidas;2) Projectos específicos bilaterais de investigação em cooperação estabelecidos pelas próprias maior divulgação possível.3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor, distribuídos publicamente e elaborados ao abrigo da presente disposição, deverão indicar os nomes do autor ou autores da obra, a não ser que um autor ou autores renunciem expressamente a ser citados. Os exemplares deverão também conter uma referência clara e visível ao apoio em cooperação das partes.IV. Informações reservadas A. Informações reservadas documentais 1. Os participantes devem identificar o mais cedo possível, e de preferência no plano conjunto de gestão tecnológica, as informações que desejam manter reservadas em relação ao presente acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:- confidencialidade das informações na medida em que essas informações não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na matéria,- o valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua confidencialidade,- a protecção anterior das informações, na medida em que foram objecto de acções consideradas correctas nas circunstâncias pela pessoa legalmente responsável, para manter a sua confidencialidade,2. Não será normalmente exigida aos participantes a comunicação às partes de informações reservadas. Se as partes tiverem conhecimento dessas informações, devem respeitar a sua confidencialidade e não continuar a comunicá-las, quer no seu interior, quer às outras partes, sem autorização escrita do ou dos participantes a que pertencem as referidas informações. Estas limitações cessarão automaticamente quando as informações em questão forem divulgadas sem restrições pelo seu detentor aos peritos do domínio.3. Cada parte deverá garantir que as informações reservadas, comunicadas entre elas ao abrigo do presente acordo, e a respectiva confidencialidade sejam facilmente identificáveis como tal pela outra parte, nomeadamente através de uma marcação adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução das referidas informações, no todo ou em parte.4. As infromações reservadas comunicadas ao abrigo do presente acordo podem ser divulgadas pela parte receptora às pessoas que nela trabalham ou por ela empregadas, ou a outros serviços ou agências interessados da parte receptora autorizados para os fins específicos de investigação conjunta em curso, desde que as informações reservadas assim divulgadas o sejam no âmbito de um acordo escrito de confidencialidade e possam ser facilmente identificáveis como tal, segundo as modalidades atrás indicadas.5. Com o consentimento prévio, por escrito, da parte que fornece as informações reservadas ao abrigo do presente acordo, a parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto no ponto 4 anterior. As partes devem cooperar no desenvolvimento de