de outros Acordos específicos relativos à prestação de serviços entre as Partes Contratantes (incluindo o Acordo relativo ao sector dos contratos públicos, desde que cubra a prestação de serviços) um prestador de serviços, incluindo as sociedades de acordo com as disposições do Anexo I, goza do direito de prestar um serviço no território da outra Parte Contratante, cuja duração não exceda 90 dias de trabalho efectivo por ano civil.2. Um prestador de serviços goza do direito de entrada e de residência no território da outra Parte Contratante:a) Se gozar do direito de prestar um serviço nos termos do n.o 1, ou por força das disposições de um Acordo previsto no n.o 1; oub) Sempre que não estejam reunidas as condições previstas na alínea a), se lhe tiver sido concedida autorização para prestar um determinado serviço pelas autoridades competentes da Parte Contratante em questão.3. As pessoas singulares, nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou da Suíça, que se desloquem ao território de uma das Partes Contratantes apenas na qualidade de destinatários de serviços, gozam do direito de entrada e de residência.4. Os direitos abrangidos pelo presente artigo são garantidos de acordo com as disposições dos Anexos I, II e III. Os limites quantitativos constantes do artigo 10.o não são oponíveis às pessoas a que se refere o presente artigo.Artigo 6.oDireito de residência para as pessoas que não exercem uma actividade económicaO direito de residência no território de uma Parte Contratante é garantido às pessoas que não exerçam qualquer actividade económica, nos termos das disposições do Anexo I relativas às pessoas que não exerçam uma actividade.Artigo 7.oOutros direitosAs Partes Contratantes, nos termos do Anexo I, regulamentarão em especial os direitos a seguir indicados ligados à livre circulação de pessoas:a) À igualdade de tratamento com os nacionais, no que se refere ao acesso a uma actividade económica e ao seu exercício, bem como às condições de vida, de emprego e de trabalho;b) À mobilidade profissional e geográfica, que permita aos nacionais das Partes Contratantes deslocarem-se livremente no território do Estado de acolhimento e exercerem a profissão da sua escolha;c) De residir no território de uma Parte Contratante após o termo de uma actividade económica;d) De residência dos familiares, qualquer que seja a sua nacionalidade;e) De os familiares exercerem uma actividade económica, qualquer que seja a sua nacionalidade;f) De adquirir imóveis, na medida em que este direito esteja ligado ao exercício dos direitos conferidos pelo presente Acordo;g) Durante o período transitório, após o termo de uma actividade económica ou da residência no território de uma Parte Contratante, o direito de aí regressar para exercer no
social de 3 de Junho de 1967, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Convenção Complementar de 26 de Março de 1976.Países Baixos - SuíçaA segunda frase do artigo 4.o da Convenção de segurança social de 27 de Maio de 1970.Portugal - SuíçaA segunda frase do artigo 3.o da Convenção de segurança social de 11 de Setembro de 1975, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Acordo Adicional de 11 de Maio de 1994, no que respeita ao pagamento de prestações pecuniárias a pessoas residentes num Estado terceiro.Reino Unido - SuíçaOs n.os 1 e 2 do artigo 3.o da Convenção de segurança social de 21 de Fevereiro de 1968, no que respeita ao pagamento de prestações pecuniárias a pessoas residentes num Estado terceiro.Suécia - SuíçaO n.o 2 do artigo 5.o da Convenção de segurança social de 20 de Outubro de 1978.k) Ao Anexo IV, parte A, é aditado o texto seguinte:SuíçaNenhuma.l) Ao Anexo IV, parte B, é aditado o texto seguinte:SuíçaNenhuma.m) Ao anexo IV, parte C, é aditado o texto seguinte:SuíçaTodos os pedidos de pensões de velhice, sobrevivência e invalidez do regime de base, bem como de pensões de velhice do regime de previdência profissional.n) Ao Anexo IV, parte D2, é aditado o texto seguinte:As pensões de sobrevivência e de invalidez nos termos da Lei federal relativa ao regime de previdência profissional de velhice, sobrevivência e invalidez de 25 de Junho de 1982.o) Ao Anexo VI é aditado o seguinte texto:1. O artigo 2.o da Lei federal relativa ao seguro de velhice e de sobrevivência, bem como o artigo 1.o da Lei federal relativa ao seguro de invalidez, que regulam a inscrição facultativa nestes ramos de seguro dos nacionais suíços residentes num Estado ao qual o presente Acordo não é aplicável, são aplicáveis às pessoas residentes fora do território suíço e que sejam nacionais dos outros Estados a que o Acordo é aplicável, bem como aos refugiados e apátridas residentes no território desses Estados, desde que essas pessoas declarem a sua adesão ao seguro facultativo o mais tardar um ano a contar do dia em que deixam de estar abrangidas pelo seguro de velhice, sobrevivência e invalidez suíço após um período de seguro ininterrupto de pelo menos cinco anos.2. Quando uma pessoa deixa de estar abrangida pelo seguro de velhice, sobrevivência e invalidez suíço após um período de seguro ininterrupto de pelo menos cinco anos, tem o direito de prosseguir o seguro com o Acordo da entidade patronal, se trabalhar num Estado ao qual o presente Acordo não é aplicável por conta de um empregador na Suíça e se apresentar o respectivo pedido no prazo de seis meses a contar do dia em que deixa de estar abrangida pelo seguro.3. Suíça, nos termos do disposto na Directiva 85/384/CEE, de 10 de Junho de 1986.DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA E DOS SEUS ESTADOS-MEMBROSrelativa aos artigos 1.o e 17.o do Anexo IA Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros declaram que o disposto nos artigos 1.o e 17.o do Anexo I do Acordo não prejudica o acervo comunitário aplicável em matéria de condições de destacamento dos trabalhadores nacionais de países terceiros no âmbito de uma prestação de serviços transfronteiriça.DECLARAÇÃOrelativa à participação da Suíça nos comitésO Conselho concorda que os representantes da Suíça participem na qualidade de observadores e relativamente às questões que lhes digam respeito, nas reuniões dos seguintes comités e grupos de peritos:- Comités dos programas em matéria de investigação, incluindo o Comité de Investigação Científica e Técnica (CREST);- Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes;- Grupo de coordenação sobre o reconhecimento mútuo dos diplomas do ensino superior;- Comités consultivos sobre as rotas aéreas e para a aplicação das regras da concorrência no domínio dos transportes aéreos.Aquando das votações, estes comités reunir-se-ão sem a presença dos representantes da Suíça.No que se refere aos outros comités responsáveis por domínios abrangidos pelos presentes acordos e em relação aos quais a Suíça adoptou o acervo comunitário ou o aplica por equivalência, a Comissão consultará os peritos suíços de acordo com a fórmula prevista no artigo 100.o do Acordo EEE.Informação sobre a entrada em vigor dos sete acordos com a Confederação Suíça nos sectores da livre circulação de pessoas, dos transportes aéreos e terrestres, dos contratos públicos, da cooperação científica e tecnológica, do reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade e no sector do comércio de produtos agrícolasUma vez que teve lugar, em 17 de Abril de 2002, a notificação final da conclusão dos procedimentos necessários para a entrada em vigor dos sete acordos nos sectores da livre circulação de pessoas, dos transportes aéreos e terrestres, dos contratos públicos, da cooperação científica e tecnológica, do reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade e no sector do comércio de produtos agrícolas, entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, assinados no Luxemburgo em 21 de Junho de 1999, estes acordos entrarão em vigor, simultaneamente, em 1 de Junho de 2002. 80).K. Diversos56. 385 D 0368: Decisão do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativa à correspondência de qualificações de formação profissional entre Estados-Membros das Comunidades Europeias (JO L 199 de 31.7.1985, p. 56).SECÇÃO B - ACTOS DE QUE AS PARTES CONTRATANTES TOMAM CONHECIMENTOAs partes contratantes tomam conhecimento do conteúdo dos seguintes actos:De uma maneira geral57. C/81/74/p. 1: Comunicação da Comissão relativa às provas, declarações e atestados previstos pelas directivas adoptadas pelo Conselho, antes de 1 de Junho de 1973, no domínio da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços e referentes à honorabilidade, não-existência de falência, natureza e duração das actividades profissionais exercidas nos países de proveniência (JO C 81 de 13.7.1974, p. 1).58. 374 Y 0820(01): Resolução do Conselho, de 6 de Junho de 1974, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos (JO C 98 de 20.8.1974, p. 1).Sistema geral59. 389 L 0048: Declaração do Conselho e da Comissão relativa à Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO L 19 de 24.1.1989, p. 23).Médicos60. 375 X 0366: Recomendação 75/366/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa aos nacionais do Grão-Ducado do Luxemburgo titulares de um diploma em medicina emitido num terceiro país (JO L 167 de 30.6.1975, p. 20).61. 375 X 0367: Recomendação 75/367/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à formação clínica do médico (JO L 167 de 30.6.1975, p. 21).62. 375 Y 0701(01): Declarações do Conselho feitas no momento da adopção dos textos relativos à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços dos médicos na Comunidade (JO C 146 de 1.7.1975, p. 1).63. 386 X 0458: Recomendação 86/458/CEE do Conselho, de 15 de Setembro de 1986, relativa aos nacionais do Grão-Ducado do Luxemburgo titulares de um diploma de médico generalista passado num Estado terceiro (JO L 167 de 30.6.1975, p. 30).64. 389 X 0601: Recomendação 89/601/CEE da Comissão, de 8 de Novembro de 1989, relativa à formação sobre o cancro do pessoal de saúde (JO L 346 de 27.11.1989, p. 1).Dentistas65. 378 Y 0824(01): Declaração relativa à directiva respeitante à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas referentes às actividades de dentista (JO C 202 de 24.8.1978, p. 1).Medicina veterinária66. 378 X 1029: Recomendação 78/1029/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa aos nacionais do Grão-Ducado do Luxemburgo titulares de um diploma de veterinário emitido num Estado terceiro (JO aplicação das cláusulas de redução ou de suspensão (JO C 75 de 19.9.1973, p. 8).4.4. 373 D 0919(07): Decisão n.o 79, de 22 de Fevereiro de 1973, relativa à interpretação do n.o 2 do artigo 48.o do Regulamento (CEE) n.o 1048/71 Respeitante à totalização dos períodos de seguro e dos períodos equiparados em matéria de seguro de invalidez, velhice e morte (JO C 75 de 19.9.1973, p. 9).4.5. 373 D 0919(09): Decisão n.o 81, de 22 de Fevereiro de 1973, relativa à totalização dos períodos de seguro completados num emprego determinado, por força do n.o 2 do artigo 45.o do Regulamento (CEE) n.o 1048/71 (JO C 75 de 19.9.1973, p. 11).4.6. 373 D 0919(11): Decisão n.o 83, de 22 de Fevereiro de 1973, relativa à interpretação do n.o 2 do artigo 68.o do Regulamento (CEE) n.o 1048/71 e do artigo 82.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, respeitantes a acréscimos das prestações de desemprego por encargos com os membros da família (JO C 75 de 19.9.1973, p. 14).4.7. 373 D 0919(13): Decisão n.o 85, de 22 de Fevereiro de 1973, relativa à interpretação do n.o 1 do artigo 57.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e do n.o 3 do artigo 67.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, respeitante à determinação da legislação aplicável e da instituição competente para a concessão das prestações relativas a doenças profissionais (JO C 75 de 19.9.1973, p. 17).4.8. 373 D 1113(02): Decisão n.o 86, de 24 de Setembro de 1973, relativa ao modo de funcionamento e à composição da Comissão de Contas junto da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos trabalhadores migrantes (JO C 96 de 13.11.1973, p. 2), com a redacção que lhe foi dada por:395 D 512: Decisão n.o 159, de 3 de Outubro de 1995 (JO L 294 de 8.12.1995, p. 38).4.9. 374 D 0720(06): Decisão n.o 89, de 20 de Março de 1973, relativa à interpretação dos n.o 1 e 2 do artigo 16.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, respeitante aos membros do pessoal em serviço nas missões diplomáticas ou postos consulares (JO C 86 de 20.7.1974, p. 7).4.10. 374 D 0720(07): Decisão n.o 91, de 12 de Julho de 1973, relativa à interpretação do n.o 3 do artigo 46.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho respeitante à liquidação das prestações devidas ao abrigo do n.o 1 do mesmo artigo (JO C 86 de 20.7.1974, p. 8).4.11. 374 D 0823(04): Decisão n.o 95, de 24 de Janeiro de 1974, relativa à interpretação do n.o 2 do artigo 46.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 Respeitante ao cálculo "pro rata temporis" das pensões (JO C 99 de