das Comunidades Europeias em Cabo Verde, o ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-membro em causa, a fim de proceder a uma troca de todos os documentos e informações úteis que possam contribuir para clarificar as circunstâncias da ocorrência dos factos verificados. O armador ou o seu representante é informado do resultado da reunião, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.3. O navio apresado na sequência de uma infracção em matéria de pesca é libertado mediante o depósito de uma caução que será fixada tendo em conta os custos originados pelo apresamento, bem como o montante das multas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infracção.Apêndice 1 MINISTÉRIO DAS PESCAS >INÍCIO DE GRÁFICO>PEDIDO DE LICENÇA PARA EMBARCAÇÕES DE PESCA INDUSTRIAL ESTRANGEIRAS1. Nome do armador:2. Endereço do armador:3. Nome do representante ou agente local do armador:4.Endereço do representante ou agente local do armador: 5.Nome do capitão: 6.Nome da embarcação:7.Número de matrícula:8.Data e local da construção:9.Nacionalidade do pavilhão:10.Porto de matrícula:11.Porto de armamento:12.Comprimento (f.f.):13.Largura:14.Arqueação bruta:15.Arqueação líquida:16.Capacidade do porão:17.Capacidade de refrigeração ou congelação:18.Tipo e potência do motor:19.Artes de pesca:20.Número de tripulantes:21.Sistema de comunicação:22.Indicativo de chamada:23.Sinais de marcação:24.Operações de pesca a desenvolver:25.Local de desembarque das capturas:26.Zonas de pesca:27.Espécies a capturar:28.Período de validade:29.Condições especiais:30.Outras actividades do peticionário em Cabo Verde:Parecer da Direcção-Geral das Pescas:Despacho do Ministério das Pescas, da Agricultura e da Animação Rural>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 2 >INÍCIO DE GRÁFICO>ICCAT LOGBOOK for TUNA FISHERY>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 3 INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CAPTURAS PROVENIENTES DA PESCA INDUSTRIAL >INÍCIO DE GRÁFICO>1. Nome e número de registo do navio:2. Nacionalidade:3. Tipo de navio:(isto é, peixe fresco, atum, etc.)4.Nome do capitão ou do mestre: 5.Licença de pesca emitida por: Período de validade:6.Tipos de pesca praticados:7.Data de saída do porto:Data de entrada no porto:8.Número de lanços de rede de cercar:DataZona de pescaEspécies capturadasToneladasPorto de desembarqueEu, abaixo assinado ,capitão ou mestre de navio acima referido ouseu representante, declaro que as presentes
O custo total das bolsas não pode ser superior a 178 300 ecus. Uma parte desse montante pode, a pedido das autoridades de Cabo Verde, ser convertida para cobrir as despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios no domínio da pesca. O montante é pagável à medida que é utilizado.Artigo 5º Caso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos nos artigos 2º e 3º, a aplicação do presente protocolo pode ser suspensa.Artigo 6º O anexo do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 7º O presente protocolo e o respectivo anexo entram em vigor na data da sua assinatura.O presente protocolo e o respectivo anexo são aplicáveis a partir de 6 de Setembro de 1997.ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DE CABO VERDE POR NAVIOS DA COMUNIDADE A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças 1. As autoridades da Comunidade submetem, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde, ao ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde, um pedido por cada navio que pretenda pescar nos termos do acordo, pelo menos quinze dias antes da data de início do período de validade solicitado.Os pedidos devem ser feitos nos formulários fornecidos para esse efeito pelo ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde, cujo modelo figura em anexo (apêndice 1).2. Cada pedido de licença deve ser acompanhado da prova de pagamento da taxa respeitante ao seu período de validade. O pagamento é efectuado numa conta aberta junto de uma instituição financeira ou de qualquer outro organismo designado pelas autoridades de Cabo Verde.As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.3. As licenças para todos os navios são emitidas pelo ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde e entregues aos armadores ou seus representantes por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde, no prazo de quinze dias após a recepção da prova de pagamento referida no nº 2.4. A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível. Todavia, a pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença de um navio pode ser, e em caso de força maior sê-lo-á, substituída por uma nova licença emitida em nome de outro navio com características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entrega a licença anulada ao ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde.De nova licença deve constar:- a data de emissão,- o facto de a nova licença substituir a do navio anterior pelo período de validade restante.Neste durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca de Cabo Verde, seis pescadores de Cabo Verde,- para a frota de atuneiros de linha e vara, são embarcados, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca de Cabo Verde, três pescadores de Cabo Verde, sem que possa ser excedido o número de um pescador por navio,- para a frota de palangreiros de superfície, são embarcados, durante a campanha de pesca na zona de pesca de Cabo Verde, quatro pescadores de Cabo Verde, sem que possa ser excedido o número de um pescador por navio.2. O salário desses pescadores deve ser fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e as autoridades de Cabo Verde; o salário fica a cargo dos armadores e deve incluir o regime social a que o pescador está sujeito (inter alia, seguro de vida, de acidente e de doença). O armador ou o seu representante transmite uma cópia do contrato de trabalho ao ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde.3. Em caso de não embarque, os armadores devem pagar um montante forfetário equivalente aos salários dos pescadores.Esse montante será utilizado para a formação de pescadores de Cabo Verde e deve ser pago na conta indicada pelas autoridades de Cabo Verde.4. O armador ou o seu representante comunica ao ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde a lista dos pescadores de Cabo Verde embarcados em navios comunitários durante a campanha em curso, com menção da sua inscrição na lista da tripulação e indicação dos navios em que são embarcados.G. Embarque de observadores 1. O ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde comunica aos armadores ou aos seus representantes, antes da emissão das licenças, a lista dos navios em que deverão embarcar um observador.A presença do observador não deve exceder o tempo necessário para o cumprimento da sua missão.O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades de Cabo Verde.2. As condições de embarque e os trabalhos do observador não devem interromper nem dificultar as operações de pesca. O observador é embarcado no porto escolhido pelo armador no início da primeira maré seguinte à notificação da lista dos navios designados.Os armadores em causa comunicam, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso de dez dias, as datas e os portos de Cabo Verde previstos para o embarque de observadores.Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se um atuneiro, a bordo do qual se encontre um observador de Cabo Verde, sair da zona de pesca de Cabo Verde, serão envidados todos os esforços para que o observador regresse a Cabo Verde o mais rapidamente possível, a expensas do armador.H. Zonas de pesca Os navios da Comunidade podem exercer as suas actividades de pesca nas seguintes zonas, definidas em relação às linhas de base:- para de pescaEspécies capturadasToneladasPorto de desembarqueEu, abaixo assinado ,capitão ou mestre de navio acima referido ouseu representante, declaro que as presentes informações são correctas, o que certifica o observador do Governo.Autenticado pelo observadordo Governo(assinatura)O capitão ou o mestre(assinatura)>FIM DE GRÁFICO> Avis juridique important|21998A0128(02)Protocolo que fixa as Possibilidades de Pesca e a Compensação Financeira previstas pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde Jornal Oficial nº L 021 de 28/01/1998 p. 0020 - 0027