ACORDO de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e o CanadáA COMUNIDADE EUROPEIA E O GOVERNO DO CANADÁ,adiante designados «Partes Contratantes»,COM BASE na relação privilegiada instituída pelo Acordo-Quadro de Cooperação Comercial e Económica concluído entre as Comunidades Europeias e o Canadá, assinado em Otava em 6 de Julho de 1976;TENDO EM CONTA a Declaração de 22 de Novembro de 1990 sobre as relações CE-Canadá;RECONHECENDO a Declaração Comum sobre as relações entre a União Europeia e o Canadá, assinada em Otava em 17 de Dezembro de 1996;CONSIDERANDO que as infracções à legislação aduaneira prejudicam os interesses económicos, fiscais, sociais, culturais e comerciais das Partes Contratantes;CONVENCIDOS de que é necessário desenvolver a cooperação aduaneira numa base o mais ampla possível em domínios que incluam a simplificação e harmonização dos procedimentos aduaneiros, sem, no entanto, se limitarem a estes aspectos;CONSIDERANDO a importância da determinação rigorosa dos direitos aduaneiros e outras imposições aplicáveis na importação e de garantir uma execução adequada das medidas de proibição, restrição e controlo;RECONHECENDO a necessidade da cooperação internacional em questões relacionadas com a aplicação e a execução das respectivas legislações aduaneiras;CONVENCIDOS de que a eficácia das acções contra as infracções à legislação aduaneira pode ser melhorada através da cooperação entre as respectivas administrações aduaneiras;TENDO EM CONTA os instrumentos pertinentes do Conselho de Cooperação Aduaneira, em especial a Recomendação sobre assistência administrativa mútua, de 5 de Dezembro de 1953;TENDO IGUALMENTE EM CONTA as convenções internacionais que instituem proibições restrições e medidas especiais de controlo relativas a determinadas mercadorias,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por:1. «Autoridades aduaneiras»:- na Comunidade Europeia, os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade Europeia,- no Canadá, os serviços competentes do Ministério das Receitas Nacionais («Department of National Revenue»).2. «Legislação aduaneira»:- na Comunidade Europeia, as disposições adoptadas pela Comunidade que regulam a importação, exportação, trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo,- no Canadá, as disposições legislativas e regulamentares relativas à importação, exportação, trânsito de mercadorias e à sua sujeição a qualquer regime aduaneiro, incluido medidas de proibição, restrição e controlo, cuja gestão e aplicação incumbam
to eksemplarer på dansk, engelsk, finsk, fransk, græsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, idet hver af disse tekster har samme gyldighed.Geschehen zu Ottawa am vierten Dezember neunzehnhundertsiebenundneunzig in zwei Urschriften in dänischer, deutscher, englischer, finnischer, französischer, griechischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, schwedischer und spanischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich ist.Ç ðáñïýóá óõìöùíßá Ýãéíå óôçí ÏôÜâá, óôéò ôÝóóåñéò Äåêåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá åðôÜ, óå äýï áíôßôõðá óôçí áããëéêÞ, ãáëëéêÞ, ãåñìáíéêÞ, äáíéêÞ, åëëçíéêÞ, éóðáíéêÞ, éôáëéêÞ, ïëëáíäéêÞ, ðïñôïãáëéêÞ, óïõçäéêÞ êáé öéíëáíäéêÞ ãëþóóá 7 üëá ôá êåßìåíá åßíáé åîßóïõ áõèåíôéêÜ.Done at Ottawa on the fourth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-seven, in two copies in the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Italian, Portuguese, Spanish and Swedish languages, each text being equally authentic.Fait à Ottawa, le quatre décembre mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept, en double exemplaire en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finlandaise, française, grecque, italienne, néerlandaise, portugaise et suédoise, chaque texte faisant également foi.Fatto a Ottawa, addì quattro dicembre millenovecentonovantasette. Il presente accordo è redatto in duplice esemplare in lingua danese, finnica, francese, greca, inglese, italiana, olandese, portoghese, spagnola, svedese e tedesca, tutti i testi facenti ugualmente fede.Gedaan te Ottawa, de vierde december negentienhonderd zevenennegentig in twee exemplaren in de Deense, de Duitse, de Engelse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Spaanse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek.Feito em Otava, em quatro de Dezembro de mil novecentos e noventa e sete, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.Tehty Ottawassa neljäntenä päivänä joulukuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän kahtena kappaleena englannin, espanjan, hollannin, italian, kreikan, portugalin, pela autoridade requerente podem, mediante pedido escrito, com a autorização da autoridade requerida e nas condições por ela eventualmente impostas, estar presentes em inquéritos realizados pela autoridade requerida no território da Parte Contratante requerida que sejam pertinentes para a autoridade requerente.2. Sempre que funcionários da autoridade requerente estiverem presentes no território da outra Parte Contratante nas condições previstas no nº 1, devem poder fornecer, a qualquer momento, prova da sua habilitação oficial.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte Contratante e nas condições estabelecidas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida seja responsável informações relativas a infracções à legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente título.Artigo 16º Confidencialidade das informações 1. As informações recebidas ao abrigo do presente título serão tratadas como confidenciais e beneficiarão, pelo menos, da protecção e confidencialidade previstas para informações do mesmo tipo ao abrigo da legislação da Parte Contratante que as recebe.2. As informações obtidas serão utilizadas exclusivamente para efeitos do presente título. Se uma das Partes Contratantes pretender utilizar essas informações para outros fins, deverá obter autorização prévia por escrito da autoridade aduaneira que as prestou e a respectiva utilização será então sujeita a quaisquer restrições impostas por essa autoridade.3. O nº 2 não obsta à utilização das informações em acções judiciais ou administrativas posteriormente intentadas por inobservância da legislação aduaneira. As Partes Contratantes podem utilizar, nos registos, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções propostas e acusações deduzidas em tribunal, os elementos de prova obtidos nos termos do presente título. Essa utilização será previamente notificada à autoridade competente que forneceu os elementos de prova.4. Só poderão ser transmitidos dados pessoais se a Parte Contratante que os receber assegurar um nível de protecção dos dados pelo menos equivalente ao aplicável, nesse caso concreto, pela Parte Contratante susceptível de os fornecer.5. A divulgação de informações entre as autoridades aduaneiras de cada Parte Contratante processar-se-á unicamente em função de necessidades específicas. Sempre que as informações forem partilhadas nos termos do presente número, a Parte Contratante que as forneceu deve ser previamente informada da partilha das informações.Artigo 17º Excepções à obrigação de prestar assistência 1. Quando a assistência no âmbito do presente título for susceptível de violar a soberania de um Estado-membro da Comunidade Europeia ou do Canadá, ou comprometer a ordem pública, a Quando a assistência no âmbito do presente título for susceptível de violar a soberania de um Estado-membro da Comunidade Europeia ou do Canadá, ou comprometer a ordem pública, a segurança ou outros interesses essenciais (designadamente os referidos no nº 4 do artigo 16º) de uma Parte Contratante, implicar a violação de segredos industriais, comerciais ou profissionais ou for incompatível com a legislação dessa Parte Contratante, pode ser recusada ou submetida a certas condições ou exigências.2. Quando a autoridade requerente solicitar uma assistência que ela própria não poderia prestar se a autoridade requerida lhe apresentasse um pedido semelhante, deve chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. Neste caso, caberá à autoridade requerida decidir sobre o seguimento a dar ao pedido.3. A autoridade requerida pode decidir adiar a assistência se considerar que essa assistência pode interferir com um inquérito, acção judicial ou processo em curso. Nesse caso, a autoridade requerida consultará a autoridade requerente para decidir se a assistência não poderá ser prestada mediante certas condições ou requisitos por ela fixados.4. Sempre que a assistência for recusada ou adiada, os motivos que fundamentam a recusa ou o adiamento devem ser comunicados de imediato.Artigo 18º Despesas 1. As autoridades aduaneiras renunciarão a exigir o reembolso dos custos incorridos no âmbito da execução do presente título.2. Se a execução do pedido implicar despesas significativas ou de carácter extraordinário, as Partes Contratantes consultar-se-ão para determinar os termos e as condições de execução do pedido, bem como o modo de custear as despesas.TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 19º Execução do acordo 1. A gestão do presente acordo será confiada aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros, e às autoridades aduaneiras do Canadá.2. As autoridades aduaneiras tomarão medidas por forma a que os seus funcionários responsáveis pela investigação e combate às infracções à legislação aduaneira mantenham relações pessoais e directas entre si.3. As autoridades aduaneiras decidirão de todas as disposições práticas destinadas a simplificar a execução do presente acordo.4. As autoridades aduaneiras esforçar-se-ão por resolver qualquer problema ou dúvida que possa surgir em relação à interpretação ou aplicação do presente acordo.Artigo 20º Comité Misto de Cooperação Aduaneira 1. É instituído um Comité Misto de Cooperação Aduaneira, composto por representantes das autoridades aduaneiras das Partes Contratantes. O Comité Misto de Cooperação Aduaneira reunirá em local, data e com ordem de trabalhos fixados de comum acordo pelas Partes.2. O Comité Misto de Cooperação Aduaneira assegurará o Avis juridique important|21998A0113(03)Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Canadá Jornal Oficial nº L 007 de 13/01/1998 p. 0038 - 0045