aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ouiii) A transportadora aérea não seja propriedade nem seja efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados; ouiv) A transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre a República do Panamá e outro Estado-Membro e a República do Panamá demonstre que, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo numa ligação que inclua um ponto nesse outro Estado-Membro, a transportadora contorna as restrições aos direitos de tráfego impostos por esse outro acordo; ouv) A transportadora aérea possua um Certificado de Operador Aéreo emitido por um Estado-Membro e não exista um acordo bilateral de serviços aéreos em vigor entre a República do Panamá e esse Estado-Membro e os direitos de tráfego para esse Estado-Membro tenham sido recusados à transportadora aérea designada pela República do Panamá.Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do disposto no presente número, a República do Panamá não estabelece discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade com base na nacionalidade.4. Após recepção de uma designação pela República do Panamá, os Estados-Membros concedem as autorizações ou licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:i) A transportadora aérea esteja estabelecida na República do Panamá; eii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pela República do Panamá, sendo esta responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo; eiii) A transportadora aérea seja propriedade e seja efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, pelos Estados membros da CLAC e/ou nacionais de Estados membros da CLAC.5. Os Estados-Membros podem recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada pela República do Panamá, nos casos em que:i) A transportadora aérea não esteja estabelecida na República do Panamá; ouii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pela República do Panamá ou a República do Panamá não seja responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo; ouiii) A transportadora aérea não seja propriedade nem seja efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, pelos Estados membros da CLAC e/ou nacionais de Estados membros da CLAC; ouiv) A transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre o Estado-Membro e outro Estado membro da CLAC e o Estado-Membro demonstre que, ao exercer
aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.Artigo 2.oDesignação, autorização e revogação1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nas alíneas a) e b) do anexo II no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às autorizações ou licenças concedidas pela República do Panamá e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente. As disposições dos n.os 4 e 5 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nas alíneas a) e b) do anexo II no que respeita à designação de uma transportadora aérea pela República do Panamá, às autorizações ou licenças concedidas pelo Estado-Membro e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a República do Panamá concede as autorizações ou licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:i) A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; eiii) A transportadora aérea seja propriedade e seja efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados.3. A República do Panamá pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:i) A transportadora aérea não esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário; ouii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ouiii) A transportadora aérea não seja propriedade nem seja efectivamente controlada, de forma directa ou através como anexo II ao Memorando de Entendimento celebrado em Haia em 7 de Junho de 1995, designado "Acordo Panamá-Países Baixos" no anexo II.- Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República do Panamá, rubricado como anexo B ao Memorando de Entendimento assinado em Londres em 26 de Agosto de 1997, designado "Acordo Panamá-Reino Unido" no anexo II.b) Acordos de serviços aéreos e outras disposições rubricados ou assinados pela República do Panamá e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que ainda não estão em vigor nem são aplicados a título provisório à data da assinatura do presente acordo.--------------------------------------------------ANEXO IILista dos artigos dos acordos enumerados no anexo I e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente acordoa) Designação:- artigo 3.o do Acordo Panamá-Alemanha;- artigo 3.o do Acordo Panamá-Espanha;- artigo 4.o do Acordo Panamá-Países Baixos;- artigo 4.o do Acordo Panamá-Reino Unido.b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças:- artigo 3.o do Acordo Panamá-Alemanha;- artigo 9.o do Acordo Panamá-Bélgica;- artigo 4.o do Acordo Panamá-Espanha;- artigo 5.o do Acordo Panamá-Países Baixos;- artigo 5.o do Acordo Panamá-Reino Unido.c) Controlo regulamentar:- artigo 12.o do Acordo Panamá-Alemanha;- artigo 11.o do Acordo Panamá-Espanha.d) Tributação do combustível para a aviação:- artigo 6.o do Acordo Panamá-Alemanha;- artigo 7.o do Acordo Panamá-Bélgica;- artigo 5.o do Acordo Panamá-Espanha;- artigo 10.o do Acordo Panamá-Países Baixos;- artigo 8.o do Acordo Panamá-Reino Unido.e) Tarifas de transporte- artigo 10.o do Acordo Panamá-Alemanha;- artigo 5.o do Acordo Panamá-Bélgica;- artigo 7.o do Acordo Panamá-Espanha;- artigo 6.o do Acordo Panamá-Países Baixos;- artigo 7.o do Acordo Panamá-Reino Unido.--------------------------------------------------ANEXO IIILista dos outros Estados a que se refere o artigo 2.o do presente acordoa) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transporte Aéreo).-------------------------------------------------- Advertência jurídica importante|22008A0416(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Panamá sobre certos aspectos dos serviços aéreos Jornal Oficial nº L 106 de 16/04/2008 p. 0007 - 0013 integralmente efectuados no interior da Comunidade Europeia, são subordinadas ao direito comunitário. O direito comunitário é aplicado numa base não discriminatória.3. As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) por um Estado-Membro ao abrigo de um acordo enumerado no anexo I, que contenha uma disposição enumerada na alínea e) do anexo II relativamente aos transportes entre a República do Panamá e outro Estado membro da CLAC, são subordinadas ao direito da República do Panamá no que se refere à liderança de preços e aplicadas numa base não discriminatória.Artigo 6.oCompatibilidade com as regras da concorrência1. Não obstante qualquer disposição em contrário, nada nos acordos enumerados no anexo I: i) favorece a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam, distorçam ou limitem a concorrência; ii) reforça os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delega em operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, distorçam ou limitem a concorrência.2. As disposições contidas nos acordos enumerados no anexo I que sejam incompatíveis com o n.o 1 do presente artigo não são aplicadas.Artigo 7.oAnexos ao acordoOs anexos do presente acordo são dele parte integrante.Artigo 8.oRevisão ou alteraçãoAs partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente acordo.Artigo 9.oEntrada em vigorO presente acordo entra em vigor quando as partes se notificarem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.Artigo 10.oCessação da vigência1. Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa cessa simultaneamente.2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, a vigência do presente acordo cessa simultaneamente.EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.Feito na Cidade do Panamá, em dois exemplares, no primeiro dia de Outubro do ano de dois mil e sete, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca. Em caso de divergência, o texto em língua espanhola prevalece sobre os textos nas outras línguas.За Европейската общнoстPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια