10. A Comissão mantém o seu próprio registo dos navios de pesca, baseado nas informações que lhe são comunicadas em conformidade com os n.os 8 e 9. A Comissão torna esse registo acessível ao público mediante os meios acordados, tendo devidamente em conta a necessidade de salvaguarda da confidencialidade das informações pessoais, em consonância com as práticas internas de cada Parte Contratante. Mediante pedido, a Comissão presta igualmente a qualquer Parte Contratante informações sobre qualquer navio inscrito no seu registo que não esteja acessível ao público de outro modo. 11. Qualquer Parte Contratante que não apresente os dados e informações devidos por força do artigo 16.o, n.o 3, em relação a um ano em que navios autorizados a arvorar o seu pavilhão tenham pescado na zona da Convenção não pode participar na pescaria em causa enquanto não o fizer. O regulamento interno a adotar pela Comissão deve desenvolver as orientações sobre a aplicação do presente número. Artigo 14.o Obrigações do Estado de porto 1. As Partes Contratantes têm o direito e a obrigação de adotar medidas, em conformidade com o direito internacional, para promover a eficácia das medidas sub-regionais, regionais e mundiais de conservação e de gestão. 2. As Partes Contratantes devem: a) Aplicar as medidas do Estado de porto adotadas pela Comissão relativamente à entrada nos seus portos e à utilização destes por navios de pesca que tenham exercido atividades de pesca na zona da Convenção, incluindo, entre outras, as respeitantes às operações de desembarque e transbordo dos recursos haliêuticos, à inspeção dos navios de pesca e aos documentos, capturas e artes de pesca a bordo, bem como à utilização de serviços portuários;
6. As Partes Contratantes devem colocar observadores a bordo dos navios de pesca autorizados a arvorar os seus pavilhões que operam na zona da Convenção, em conformidade com o programa de observadores estabelecido nos termos do artigo 7.o, n.o 2, alínea b). Os navios de pesca que exercem a pesca de fundo na zona da Convenção devem ser inteiramente cobertos (100 %) pelo programa de observadores. O nível de cobertura dos navios de pesca que exerçam outros tipos de atividade de pesca na zona da Convenção deve ser determinado pela Comissão. 7. As Partes Contratantes devem garantir que os navios de pesca autorizados a arvorar os seus pavilhões aceitem a subida a bordo de inspetores devidamente autorizados, segundo os procedimentos de subida a bordo e de inspeção dos navios de pesca na zona da Convenção adotados pela Comissão nos termos do artigo 7.o, n.o 2, alínea c). Os inspetores devidamente autorizados devem cumprir esses procedimentos. 8. Para efeitos da aplicação efetiva da presente Convenção, as Partes Contratantes devem: a) Manter registos dos navios de pesca autorizados a arvorar os seus pavilhões e a ser utilizados para atividades de pesca na zona da Convenção em conformidade com os requisitos, as regras, as normas e os procedimentos de informação adotados pela Comissão; b) Prestar anualmente à Comissão, em conformidade com os procedimentos por aquela estabelecidos, as informações que a mesma determine sobre cada navio de pesca constante do registo mantido por força do presente número e notificá-la rapidamente de quaisquer alterações dessas informações; h) Assegurar que não se proceda a qualquer aumento do esforço de pesca, desenvolvimento de novas pescarias ou de pescarias exploratórias, nem alteração das artes utilizadas nas pescarias atuais sem avaliação prévia do impacto dessas atividades de pesca na sustentabilidade a longo prazo dos recursos haliêuticos e sem que se conclua que essas atividades não terão impactos negativos significativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis, ou assegurar que essas atividades sejam geridas de forma a impedir esses impactos, ou que não sejam autorizadas; i) Assegurar, em conformidade com o artigo 7.o do Acordo de 1995, a compatibilidade das medidas de conservação e de gestão estabelecidas para as unidades populacionais transzonais no alto mar com as adotadas para as zonas sob jurisdição nacional, para garantia da conservação e da gestão da totalidade desses recursos haliêuticos; j) Assegurar o cumprimento das medidas de conservação e de gestão, e garantir que as sanções aplicáveis às infrações sejam suficientemente severas para garantir o cumprimento daquelas medidas, dissuadir as infrações onde quer que possam ocorrer e privar os infratores dos benefícios decorrentes das suas atividades ilegais; k) Utilizem emissores de localização por satélite em tempo real quando se encontrem na zona da Convenção, em conformidade com os procedimentos estabelecidos por força do artigo 7.o, n.o 2, alínea e); b) Notifiquem a Comissão da sua intenção de entrar e de sair da zona da Convenção, em conformidade com os procedimentos estabelecidos por força do artigo 7.o, n.o 2, alínea f); c) Notifiquem a Comissão do local de qualquer transbordo de recursos haliêuticos capturados na zona da Convenção, ou de produtos desses recursos, na pendência da adoção por aquela dos procedimentos de regulação e acompanhamento dos transbordos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 2, alínea a). 5. As Partes Contratantes devem proibir os navios autorizados a arvorar os seus pavilhões de participar na pesca dirigida a espécies das seguintes ordens: Alcyonacea, Antipatharia, Gorgonacea e Scleractinia, bem como de quaisquer outras espécies indicadoras de ecossistemas marinhos vulneráveis que possam vir a ser identificadas ocasionalmente pelo Comité Científico e adotadas pela Comissão. retirada ou não-renovação da autorização de pesca emitida para o navio de pesca nos termos do n.o 2, iii) perda da autorização do navio de pesca para arvorar o seu pavilhão, iv) demolição, abate ou perda do navio de pesca em questão, v) qualquer outra razão, devidamente circunstanciada.