esses investimentos durante um período de 20 anos a contar da data efectiva da cessação, excepto quando disposto em contrário na alínea c).c) A alínea b) não é aplicável aos signatários enumerados no anexo PA. Um signatário será retirado da lista do anexo PA com efeitos a contar da entrega ao depositário do seu pedido nesse sentido.4. Enquanto se aguarda a entrada em vigor do presente Tratado, os signatários reunir-se-ão periodicamente na Conferência da Carta provisória, sendo a primeira sessão convocada pelo Secretariado provisório referido no nº 5 num prazo que não excede 180 dias a contar da data de abertura para assinatura do Tratado, conforme disposto no artigo 38º5. As funções do Secretariado devem ser executadas interinamente por um secretariado provisório até à entrada em vigor do presente Tratado em conformidade com o artigo 44º e à criação de um secretariado.6. Nos termos e sob reserva do nº 1 ou da alínea c) do nº 2, conforme for o caso, os signatários contribuirão para as despesas do Secretariado provisório, como se os signatários fossem partes contratantes ao abrigo do nº 3 do artigo 37º Quaisquer modificações feitas ao anexo B pelos signatários cessarão aquando da entrada em vigor do presente Tratado.7. Um Estado ou organização regional de integração económica que, antes da entrada em vigor do presente Tratado, adira ao Tratado em conformidade com o artigo 41º, tem, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Tratado, os direitos e as obrigações de um signatário ao abrigo do presente artigo.Artigo 46º ReservasNão podem ser feitas quaisquer reservas ao presente Tratado.Artigo 47º Denúncia1. Decorridos cinco anos a contar da data em que o presente Tratado entrou em vigor em relação a uma parte contratante, essa parte contratante pode, em qualquer momento, denunciar o Tratado mediante notificação escrita ao depositário.2. Essa denúncia produzirá efeitos um ano a contar da recepção da notificação pelo depositário, ou numa data posterior especificada na notificação da denúncia.3. As disposições do presente Tratado continuarão a aplicar-se a investimentos feitos no território de uma parte contratante por investidores de outras partes contratantes ou no território de outras partes contratantes por investidores dessa parte contratante, durante um período de 20 anos a contar da data em que a denúncia pela parte contratante do presente Tratado produziu efeitos.4. Todos os protocolos em que uma parte contratante seja parte deixam de vigorar em relação a essa parte contratante na data de produção de efeitos da sua denúncia do presente Tratado.Artigo 48º Estatuto dos anexos e decisõesOs anexos do presente Tratado e as decisões que constam do anexo 2 à acta final da Conferência da Carta Europeia de Energia assinada em Lisboa, a 17 de Dezembro de 1994, são parte integrante do Tratado.Artigo 49º DepositárioO Governo da República
acima mencionados, e comunicará de imediato essa designação ao Secretariado que prestará essa informação sempre que solicitado.Artigo 21º Tributação1. Salvo quando disposto em contrário no presente artigo, nenhuma disposição do presente Tratado cria direitos ou impõe obrigações relativamente a medidas de tributação das partes contratantes. Em caso de incompatibilidade entre o presente artigo e qualquer outra disposição do presente Tratado, o presente artigo prevalece na medida dessa incompatibilidade.2. O nº 3 do artigo 7º é aplicável a medidas de tributação que não incidem sobre os rendimentos ou o capital, embora não se aplique a:a) Uma vantagem concedida por uma parte contratante por força de disposições de carácter fiscal de qualquer convenção, acordo ou convénio descrito na alínea a) ii) do nº 7; oub) Qualquer medida de tributação destinada a garantir a cobrança efectiva de impostos, excepto quando a medida de uma parte contratante discrimine arbitrariamente materiais e produtos energéticos originários ou destinados ao território de outra parte contratante ou restrinja arbitrariamente benefícios concedidos nos termos do nº 3 do artigo 7º3. Os nºs 2 e 7 do artigo 10º são aplicáveis a medidas de tributação das partes contratantes que não incidam sobre os rendimentos ou o capital, embora não se apliquem:a) Impondo obrigações de tratamento da nação mais favorecida relativamente a vantagens atribuídas por uma parte contratante por força das disposições de carácter fiscal de qualquer convenção, acordo ou convénio descrito na alínea a) ii) do nº 7 ou por ser membro de uma organização regional de integração económica; oub) A qualquer medida de tributação destinada a garantir a cobrança efectiva de impostos, excepto quando essa medida discrimine arbitrariamente investidores de outra parte contratante ou restrinja arbitrariamente benefícios concedidos nos termos das disposições do presente Tratado em matéria de investimento.4. Os nºs 2 a 6 do artigo 29º são aplicáveis a medidas de tributação que não incidam sobre os rendimentos ou o capital.5. a) O artigo 13º é aplicável a impostos.b) Sempre que surgir uma questão nos termos do artigo 13º, na medida em que diga respeito ao facto de um imposto constituir ou não uma expropriação ou de um imposto que alegadamente constitui uma expropriação ser ou não discriminatório, aplicam-se as seguintes disposições:i) O investidor ou a parte contratante que alega a expropriação submeterá a questão de o imposto ser ou não uma expropriação ou do imposto ser ou não discriminatório à autoridade fiscal competente pertinente. Se não o fizerem, os organismos competentes para resolver diferendos nos termos da alínea c) do nº 2 do artigo 26º e no nº 2 do artigo 27º submeterão a questão às autoridades fiscais competentes pertinentes;ii) As autoridades fiscais competentes as suas objecções fundamentadas ao Secretariado pelo menos 10 dias antes da data em que está previsto o debate para adopção do relatório por parte da Conferência da Carta, devendo o Secretariado enviá-las prontamente a todas as partes contratantes. As partes contratantes em litígio e as partes contratantes que notificaram do seu interesse de acordo com a alínea b) do nº 2 têm o direito de participar integralmente no debate do relatório do grupo especial sobre esse diferendo pela Conferência da Carta, e as suas observações devem ser registadas integralmente.d) A fim de garantir uma resolução efectiva de diferendos em benefício de todas as partes contratantes, é essencial um cumprimento pronto das decisões e recomendações do relatório final de um grupo especial que tenham sido adoptadas pela Conferência da Carta. Uma parte contratante que esteja sujeita a uma decisão ou recomendação de um relatório final de um grupo especial que tenha sido adoptada pela Conferência da Carta deve informar a Conferência da Carta das suas intenções relativamente ao cumprimento dessa decisão ou recomendação. Caso seja impraticável um cumprimento imediato, a parte contratante em causa deve explicar os seus motivos para o não cumprimento da decisão da Conferência da Carta e, à luz dessa explicação, deve ser-lhe concedido um período razoável para efectivar esse cumprimento. O objectivo da resolução de diferendos é a modificação ou eliminação de medidas imcompatíveis.5. a) Caso uma parte contratante não cumpra, num período razoável de tempo, uma decisão ou recomendação de um relatório final de um grupo especial que tenha sido adoptado pela Conferência da Carta, qualquer parte contratante em litígio lesada por esse incumprimento pode pedir por escrito à parte contratante inadimplente para entrar em negociações com vista ao acordo de uma compensação mutuamente aceitável. Quando assim solicitada, a parte contratante inadimplente deve prontamente encetar essas negociações.b) Se a parte contratante inadimplente se recusar a negociar, ou se as partes contratantes não chegarem a acordo no prazo de 30 dias após a entrega do pedido de negociações, a parte contratante lesada pode pedir por escrito à Conferência da Carta que a autorize a suspender obrigações relativamente à parte contratante inadimplente nos termos dos artigos 5º ou 29ºc) A Conferência da Carta pode autorizar a parte contratante lesada a suspender obrigações, relativamente à parte contratante inadimplente, que a parte contratante lesada considere equivalentes nas circunstâncias, ao abrigo das disposições dos artigos 5º ou 29º ou ao abrigo das disposições do GATT ou dos instrumentos conexos aplicáveis ao abrigo do artigo 29ºd) A suspensão de obrigações deve ser temporária e aplicada apenas até que a medida considerada incompatível com os a d) sem que tenha sido possível resolver o diferendo.f) A Conferência da Carta adoptará disposições de base referentes ao processo de conciliação e à remuneração dos conciliadores.8. Nenhuma disposição do presente artigo derrogar aos direitos e obrigações de uma parte contratante ao abrigo do direito internacional, incluindo o direito internacional consuetudinário, acordos bilaterais ou multilaterais existentes, incluindo regulamentos relativos a condutas e cabos submarinos.9. O presente artigo não será interpretado no sentido de obrigar qualquer parte contratante que não tenha um determinado tipo de infra-estruturas de transporte de energia usadas para trânsito a tomar qualquer medida ao abrigo do presente artigo relativamente a esse tipo de infra-estruturas de transporte de energia. No entanto, essa parte contratante está obrigada ao cumprimento do nº 4.10. Para efeitos do presente artigo, entende-se por:a) «Trânsito»:i) O transporte através do território da parte contratante, ou a partir de ou para as instalações portuárias no seu território, para carregamento ou descarregamento, de materiais e produtos energéticos originários do território de outro Estado e destinados ao território de um Estado terceiro, desde que o outro Estado ou o Estado terceiro seja uma parte contratante; ouii) O transporte através do território de uma parte contratante de materiais e produtos energéticos originários do território de outra parte contratante e destinados ao território desta outra parte contratante, excepto quando as duas partes contratantes interessadas decidam em contrário e registem a sua decisão através de uma declaração conjunta no anexo N. As duas partes contratantes podem eliminar o seu nome da lista do anexo N entregando uma notificação escrita conjunta das suas intenções ao Secretariado, que transmitirá essa notificação a todas as outras partes contratantes. Essa eliminação entrará em vigor quatro semanas após a referida notificação.b) «Infra-estruturas de transporte de energia», gasodutos de alta pressão, redes e linhas eléctricas de transporte de alta tensão, oleodutos de petróleo bruto, condutas de carvão liquefeito, oleodutos de produtos petrolíferos e outras infra-estruturas fixas especificamente para transporte de materiais e produtos energéticos.Artigo 8º Transferência de tecnologia1. As partes contratantes acordam em promover o acesso à tecnologia energética e a respectiva transferência numa base comercial e não discriminatória, a fim de apoiar o comércio efectivo de materiais e produtos energéticos e o investimento nesse domínio e de aplicar os objectivos da Carta, sob reserva da sua legislação e regulamentos e da protecção dos direitos de propriedade intelectual.2. Nesses termos e na medida necessária para dar cumprimento ao nº 1, as partes contratantes eliminarão os obstáculos existentes e não ciarão novos obstáculos à transferência de tecnologia no domínio dos materiais e produtos seguir denominada «Convenção de Nova lorque»); eiii) «As partes num contrato terem acordado por escrito», para efeitos do artigo 1º do Regulamento de Arbitragem UNCITRAL.b) Qualquer arbitragem nos termos do presente artigo deve, mediante pedido de qualquer das partes no diferendo, ser feita num Estado que seja parte na Convenção de Nova lorque. Os pedidos submetidos a arbitragem nos presentes termos serão considerados decorrentes de uma relação ou transacção comercial para efeitos do artigo I dessa convenção.6. Um tribunal estabelecido nos termos do nº 4 decidirá as questões em litígio em conformidade com o presente Tratado e as regras e princípios aplicáveis do direito internacional.7. Um investidor que não seja uma pessoa singular nacional de uma das partes contratantes parte no diferendo à data do consentimento escrito referido no nº 4 e que, antes de surgir um diferendo entre ele e essa parte contratante, seja controlado por investidores de outra parte contratante, será considerado, para efeitos da alínea b) do nº 2 do artigo 25º da Convenção ICSID, um «nacional de outra parte contratante» e, para efeitos do nº 6 do artigo 1º do regulamento do instrumento adicional, um «nacional de outro Estado».8. A sentença arbitral, que poderá também decidir quanto aos juros, será final e vinculativa relativamente às partes no diferendo. Uma sentença arbitral relativa a uma medida de um governo ou autoridade de nível inferior ao nacional da parte contratante no diferendo disporá que a parte contratante pode pagar uma indemnização pecuniária em substituição de qualquer outro direito concedido. Cada parte contratante executará, sem demora, essa sentença e tomará medidas para a aplicação efectiva dessas sentenças no seu território.Artigo 27º Resolução de diferendos entre partes contratantes1. As partes contratantes envidarão todos os esforços para resolver os diferendos relativos à aplicação ou interpretação do presente Tratado por via diplomática.2. Se um diferendo não for resolvido em conformidade com o nº 1 num período de tempo razoável, qualquer das partes pode, excepto quando disposto em contrário no presente Tratado ou acordado por escrito pelas partes contratantes, e excepto no que diz respeito à aplicação ou interpretação dos artigos 6º e 19º ou, para as partes contratantes enumeradas no anexo IA, do último período do nº 1 do artigo 10º, após notificação escrita à outra parte no diferendo, submeter o assunto a um tribunal ad hoc ao abrigo do presente artigo.3. O referido tribunal arbitral ad hoc deve ser constituído nos seguintes termos:a) A parte contratante que move a acção nomeia um membro do tribunal e informa desta nomeação a outra parte contratante parte no diferendo, no prazo de 30 dias a contar da recepção da notificação referida no nº 2 pela outra parte contratante.b) No prazo de 60 dias a contar da recepção da notificação escrita referida no nº 2, a outra parte