| O exportador apresenta os documentos de exportação;A TIDD determina que espécies estão sujeitas ao pagamento de direitos;O exportador paga;A CAF-TIDD emite licença;A CAF-TIDD fornece relatórios trimestrais ao MTFM, ao MFEP e ao Serviço de contabilidade geral. |RESULTADO | Recibos de pagamento e relatórios mensais ou trimestrais da CAF-TIDD. |PRINCÍPIO 7 | Obrigações fiscais Nem o madeireiro nem o vendedor tinham, à data da venda ou da exportação, taxas, rendas ou impostos previstos na lei em dívida. |CRITÉRIO 7.4 | Nem o madeireiro nem o exportador têm o imposto sobre o rendimento das sociedades em dívida. |RESPONSABILIDADE | DSF (verifica os pagamentos do imposto sobre os rendimentos antes do registo da marca de propriedade e da atribuição dos recursos);TIDD (verifica o imposto sobre os rendimentos antes do registo dos exportadores/vendedores nacionais de produtos de madeira). |PROCEDIMENTO | O exportador ou os vendedores apresentam certificados de liquidação do imposto sobre os rendimentos aquando do registo da marca de propriedade ou da sua renovação junto da TIDD, ou da renovação do certificado. |RESULTADO | Certificado de liquidação de impostos, recibos de pagamento. |4. Processo de licenciamentoEnquanto autoridade de licenciamento designada, a TIDD será responsável pela emissão de licenças para todas as remessas de madeira, dependendo, para o efeito, das informações fornecidas pelo DVM em confirmação da legalidade da expedição em causa. Durante a fase-piloto, os procedimentos de gestão e emissão de licenças serão elaborados em pormenor, com base nos procedimentos de emissão de licenças actualmente aplicados pela TIDD. O sistema permitirá, assim, que a TIDD emita licenças para as remessas de produtos de madeira exportados com base na definição de legalidade. No quadro 1 apresentam-se os dados a conciliar ao longo da cadeia de processamento e no quadro 2 descreve-se a verificação dos procedimentos.A nível operacional, a TIDD conciliará os seguintes dados: verificação da documentação, incluindo declarações e licenças de produção; inspecções no terreno para garantir a conformidade com o registo documentado; acompanhamento dos toros e dos produtos de madeira desde a origem até ao ponto de exportação; verificação do pagamento de direitos de exploração e outros pagamentos; e controlos aleatórios das zonas de abate de árvores, das cargas dos camiões e das unidades de transformação. Estes controlos serão validados pelo DVM, a fim de permitir a emissão das licenças FLEGT, nos termos a desenvolver durante a fase-piloto.A autoridade de licenciamento FLEGT terá acesso aos dados conciliados nos vários momentos de controlo para poder emitir as licenças. As licenças emitidas serão controladas de forma aleatória pelo DVM, a fim de que apenas sejam exportados lotes de madeira
licenciamento do país parceiro.2. O pedido de informações pode ser acompanhado de uma cópia da licença, do duplicado ou da licença de substituição em causa.Artigo 4.o1. Se for considerada necessária uma verificação complementar da expedição para que as autoridades competentes possam decidir se uma licença pode ou não ser aceite, é possível efectuar controlos para determinar se a expedição em questão é conforme com as informações fornecidas na licença e, se necessário, com os registos relativos à licença em causa conservados pela autoridade de licenciamento.2. Se o volume ou o peso dos produtos de madeira que constituem a expedição apresentada para introdução em livre prática não tiverem um desvio superior a 10 % em relação ao volume ou peso indicado na licença correspondente, considera-se que a expedição é conforme com as informações fornecidas na licença no que respeita ao volume ou ao peso.Artigo 5.o1. O número da licença que cobre os produtos de madeira sujeitos a uma declaração aduaneira de introdução em livre prática deve constar da casa 44 do Documento Administrativo Único em que esta declaração é efectuada.Se a declaração aduaneira for efectuada por meio de uma técnica de tratamento de dados, a informação em questão deve ser indicada na casa adequada.2. Os produtos de madeira só são introduzidos em livre prática após a conclusão do procedimento descrito no n.o 2 do artigo 1.o.--------------------------------------------------ANEXO IVCONDIÇÕES DE EMISSÃO E ESPECIFICAÇÕES DAS LICENÇAS FLEGTRequisitos relativos às licenças FLEGTArtigo 1.o1. A licença FLEGT pode ser em suporte papel ou em suporte electrónico.2. Tanto as licenças em suporte papel como as licenças electrónicas devem conter as informações previstas no apêndice 1, em conformidade com as instruções dadas no apêndice 2.Artigo 2.o1. A licença FLEGT é valida a partir da data da sua emissão efectiva.2. O prazo de validade da licença FLEGT não pode ser superior a três meses. A data de caducidade deve estar indicada na licença.3. Depois de caducada, a licença é considerada nula. A autoridade de licenciamento pode decidir prorrogar o período de validade por um mês. Para o efeito, deve corrigir e validar a nova data de caducidade.4. A licença FLEGT deixa de ser válida e é devolvida à autoridade de licenciamento em caso de destruição dos produtos de madeira cobertos.Requisitos relativos às licenças FLEGT em suporte papelArtigo 3.oAs licenças em suporte papel devem ser conformes com o formato previsto no anexo 1.Artigo 4.o1. O papel deverá ter a dimensão correspondente ao formato A4 e apresentar marcas de água com o logótipo da Comissão dos Assuntos Florestais, gravadas em relevo no papel, adicionalmente ao selo.2. O papel utilizado no formulário deve ter as seguintes cores:a) Branco para o do Gana ou da UE;- Os prestadores de serviços comerciais contratados pelo Governo do Gana para prestar outros serviços de apoio à gestão e à regulação do sector florestal não podem ser seleccionados;- O CI terá um sistema de qualidade interna conforme com os requisitos da ISO 17021 ou equivalentes;- O CI e os seus funcionários nomeados para desempenharem as funções de controlo devem ter experiência comprovada na auditoria da gestão florestal, na indústria de transformação da madeira e nos controlos da cadeia de abastecimento conexos;- Se o CI não for uma organização registada no Gana, terá de contratar uma organização ganesa como parceiro local e- Desenvolver as capacidades dessa organização para poder efectuar o controlo independente num determinado período, a especificar no seu contrato.4. Relatórios do CIOs relatórios do CI incluirão: i) um relatório completo para análise pelas Partes, com todas as informações pertinentes sobre o programa de controlo e o funcionamento eficaz do SGL e das licenças FLEGT; e ii) um relatório sumário público baseado no relatório completo e que resume as principais conclusões e falhas do sistema identificadas.O CI apresentará os seus relatórios, em primeiro lugar, à entidade adjudicante (Ministério do Território, das Florestas e das Minas) e, no termo de um prazo de 30 dias para a entidade adjudicante apresentar as suas observações sobre a exactidão do relatório, serão enviadas cópias do mesmo a ambas as Partes, através do MCCA.O CI terá de fornecer informações, caso o MCCA exija esclarecimentos complementares.O CI elaborará relatórios finais que tenham em conta e refiram eventuais esclarecimentos fornecidos por qualquer das Partes sobre os projectos de relatórios.5. Disposições institucionaisO Gana contratará o CI em concertação com a UE, com base em processos de selecção documentados e transparentes.Os relatórios do CI e as eventuais acções correctivas necessárias serão debatidos pelo Mecanismo Conjunto de Controlo e Avaliação.O MCCA elaborará e publicará relatórios sumários das conclusões do controlador independente.O CI apresentará relatórios ao Governo do Gana, que será responsável por:- Analisar os projectos de relatório e apresentar quaisquer observações necessárias para garantir a exactidão e clareza dos mesmos, e solicitar, através do MCCA, que a UE analise os projectos de relatórios e apresente as observações necessárias;- Decidir as medidas a tomar com base nas conclusões dos relatórios de controlo, em especial as que sejam necessárias para resolver problemas sistémicos do SGL e os problemas encontrados na aplicação das medidas correctivas solicitadas pelas várias entidades reguladoras;- Informar o CI e as partes interessadas das eventuais medidas correctivas tomadas com base nos relatórios de controlo.--------------------------------------------------ANEXO VIICRITÉRIOS PARA AVALIAR O SISTEMA DE GARANTIA A LEGALIDADE DO GANAO Acordo FLEGT de Parceria UE-Gana (AP-FLEGT) prevê o dos materiais pode variar, sendo provável que vá desde a utilização de rótulos para cada elemento individual até ao recurso a documentos de acompanhamento de uma carga ou lote. O método escolhido deve reflectir o tipo e o valor dos materiais, bem como o risco de contaminação com materiais ilegais ou não verificados.Todas as alternativas existentes na cadeia de abastecimento estão identificadas e descritas no sistema de controlo?Todas as etapas da cadeia de abastecimento estão identificadas e descritas no sistema de controlo?Há métodos definidos e documentados para a) identificar a origem do produto e b) prevenir misturas com materiais provenientes de origens desconhecidas, nas etapas seguintes da cadeia de abastecimento?- Madeira na floresta- Transporte- Armazenamento provisório- Chegada às instalações de transformação primária- Instalações de transformação- Armazenamento provisório- Transporte- Chegada ao ponto de exportaçãoQue organizações estão incumbidas de controlar os fluxos da madeira? Essas organizações dispõem dos recursos humanos e materiais suficientes para levarem a cabo as actividades de controlo?2.3. Quantidades: Há mecanismos sólidos e eficazes para medir e registar as quantidades de madeira ou de produtos de madeira em cada fase da cadeia de abastecimento, incluindo estimativas pré-abate fiáveis que indicam com suficiente exactidão o volume das árvores para abate existentes em cada local de exploração madeireira.O sistema de controlo produz dados quantitativos sobre a matéria-prima e os produtos nas seguintes fases da cadeia de abastecimento?- Árvores para abate- Toros na floresta- Madeira transportada e armazenada- Madeira chegada à instalação de transformação primária- Nas instalações de transformação- Materiais chegados ao ponto de exportação.Que organizações são responsáveis pela introdução dos dados quantitativos no sistema de controlo? Como é a qualidade dos dados controlada?2.4. Conciliação: Todos os dados são registados de forma a permitir a sua conciliação oportuna com os elos anteriores e subsequentes da cadeia. Toda a cadeia de abastecimento é objecto de uma conciliação fiável.Todos os dados quantitativos são registados de forma a permitir conciliar oportunamente as quantidades com as fases anteriores e seguintes da cadeia de abastecimento?São desenvolvidos métodos para avaliar a coerência entre as matérias-primas utilizadas e os produtos transformados nas serrações e noutras instalações industriais?É possível fazer uma conciliação fiável por produtos de madeira isolados ou por lotes ao longo de toda a cadeia de abastecimento?Que sistemas e tecnologias da informação são aplicadas para armazenar e conciliar os dados, e para elaborar os relatórios? Foram instituídos sistemas sólidos para garantir a segurança dos dados?Que organização é responsável pela conciliação dos dados? Ela dispõe de recursos humanos legalmente abatida.Artigo 6.oLicenças FLEGT1. As licenças FLEGT são emitidas pela autoridade de licenciamento como forma de atestar que os produtos de madeira foram obtidos legalmente.2. A licença FLEGT é redigida e preenchida em inglês.3. As Partes podem, mediante acordo, estabelecer sistemas electrónicos para a emissão, a transmissão e a recepção de licenças FLEGT.4. O procedimento para emitir licenças FLEGT e as especificações técnicas constam do anexo IV.Artigo 7.oDefinição de madeira obtida legalmentePara efeitos do presente Acordo, é formulada no anexo II uma definição de madeira obtida legalmente. A definição estabelece a legislação nacional e subnacional do Gana que deve ser cumprida para os produtos de madeira serem cobertos por licenças FLEGT. Determina igualmente a documentação, incluindo critérios e indicadores, comprovativa do cumprimento dessa legislação.Artigo 8.oVerificação da madeira obtida legalmente1. O Gana aplica um ou mais sistemas destinados a verificar que os produtos de madeira para expedição foram obtidos legalmente e que só são exportadas para a Comunidade expedições devidamente verificadas. O sistema de verificação deve incluir controlos da conformidade, a fim de garantir que os produtos de madeira destinados a exportação para a Comunidade foram obtidos legalmente e que não foram emitidas licenças FLEGT para expedições de madeira que não tenha sido legalmente obtida, ou que provenha de origens desconhecidas. O sistema também deve incluir procedimentos que visem impedir a entrada da madeira de origem ilegal ou desconhecida na cadeia de abastecimento.2. O sistema de verificação de que os produtos de madeira incluídos nas expedições foram obtidos legalmente é descrito no anexo V.Artigo 9.oConsultas sobre a validade das licenças1. Em caso de dúvida quanto à validade das licenças, a autoridade competente em causa pode solicitar à autoridade de licenciamento informações adicionais e esclarecimentos. Se a autoridade competente não receber resposta no prazo de 21 dias de calendário, procede de acordo com a legislação nacional em vigor e não aceita a licença. Se, após o fornecimento de informações adicionais e de uma verificação complementar, se concluir que as informações constantes da licença não correspondem à expedição, a autoridade competente procede de acordo com a legislação nacional em vigor e não aceita a licença.2. Caso surjam desacordos ou dificuldades persistentes nas consultas relativas às licenças FLEGT, a questão pode ser submetida ao mecanismo conjunto de controlo e avaliação.Artigo 10.oControlo independente1. O Gana recorre aos serviços de um controlador independente, em concertação com a Comunidade, para efeitos de desempenho das funções enunciadas no anexo VI.2. O controlador independente deverá ser uma entidade que não