QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º O presente acordo entre a Comunidade e a Eslovénia tem por objectivo promover uma cooperação global entre as partes contratantes, de modo a contribuir para o desenvolvimento económico e social da Eslovénia e a favorecer o reforço das suas relações. Para esse efeito, serão aprovadas e executadas disposições e acções na área da cooperação económica, técnica e financeira e na das trocas comerciais.O respeito dos princípos democráticos e dos Direitos do Homem, definidos na Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma nova Europa, inspirará as políticas internas e internacionais da Comunidade e da Eslovénia, e constitui um elemento essencial do presente acordo.TÍTULO I Cooperação económica, técnica e financeira Artigo 2º A Comunidade e a Eslovénia estabelecem uma cooperação que tem por objectivo contribuir para o desenvolvimento da Eslovénia, através de um esforço complementar aos realizados por este país, e reforçar os laços económicos existentes entre a Eslovénia e a Comunidade, em bases tão amplas quanto possível e no interesse mútuo das partes contratantes.Artigo 3º Ao pôr em prática a cooperação referida no artigo 2º, tomar-se-ão em consideração, nomeadamente, os objectivos e prioridades de desenvolvimento da Eslovénia.Artigo 4º 1. A cooperação industrial entre a Comunidade e a Eslovénia tem por finalidade favorecer, nomeadamente:- a participação da Comunidade nos esforços desenvolvidos pela Eslovénia para modernizar e reestruturar a sua indústria tendo em vista favorecer a transição para uma economia de mercado,- a prospecção e a promoção comerciais das duas partes contratantes nos respectivos mercados e nos mercados dos países terceiros,- o incentivo à transferência e ao desenvolvimento tecnológicos na Eslovénia,- o incentivo e a promoção da cooperação na produção a longo prazo entre os operadores económicos das duas partes contratantes, permitindo estabelecer laços mais estáveis e equilibrados entre as respectivas economias,- a procura das vias e meios apropriados para a eliminação, por ambas as partes, de obstáculos que não os de natureza pautal e contingentária, susceptíveis de entravar o acesso aos respectivos mercados,- a abertura à concorrência dos mercados de bens e serviços por meio de concursos,- a organização de contactos e encontros entre responsáveis pelas políticas industriais, promotores e operadores económicos, de modo a promover o estabelecimento de novas relações no domínio industrial, de acordo com os objectivos do acordo,- troca das informações disponíveis sobre as perspectivas e as previsões de produção, de consumo e de comércio a curto e médio prazo.2. As partes contratantes favorecerão o desenvolvimento e o reforço das
do Estado de exportação podem, no caso do procedimento do certificado LT, decidir a utilização de certificados EUR.1 que incluam um sinal distintivo que os identifique.4. A casa 11 «Visto da alfândega» do certificado EUR.1 deve, de acordo com o procedimento habitual, ser completada pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.5. A casa 7 do certificado EUR.1 deve conter uma das seguintes menções:«CERTIFICADO LT VÁLIDO HASTA EL . . .»«LT-CERTIFIKAT GYLDIGT INDTIL . . .»«LT-CERTIFICATE GÜLTIG BIS . . .»«ÐÉÓÔÏÐÏÉÇÔÉÊÏ LT ÉÓ×ÕÏÍ ÌÅ×ÑÉ . . .»«LT-CERTIFICATE VALID UNTIL . . .»«CERTIFICAT LT VALABLE JUSQU'AU . . .»«CERTIFICATO LT VALIDO FINO AL . . .»«LT-CERTIFICAAT GELDIG TOT EN MET . . .»«LT-CERTIFICADO VÁLIDO ATÉ . . .»«POTRDILO LT VELJA DO . . .»(data em algarismos árabes).6. Não é necessário indicar nas casas 8 e 9 do certificado LT as marcas e números, o número e natureza dos volumes, o peso bruto (kg) ou outra medida (l, m³, etc.). No entanto, a casa 8 deve conter uma descrição e uma designação suficientemente precisas das mercadorias de modo a permitir a sua identificação.7. Em derrogação do artigo 17º, o certificado LT deve ser apresentado na estância aduaneira de importação, o mais tardar no momento da primeira importação das mercadorias a que se refere. Se o importador efectuar as operações de desalfandegamento em diferentes estâncias aduaneiras do país de importação, as autoridades aduaneiras podem exigir-lhe a apresentação de uma cópia do certificado LT nas referidas estâncias.8. Sempre que tenha sido apresentado às autoridades aduaneiras um certificado LT, a prova do carácter originário das mercadorias será efectuada, durante o período de validade do referido certificado, por facturas que preencham as seguintes condições:a) No caso de numa factura figurarem produtos originários da Comunidade ou da Eslovénia e produtos não originários, o exportador deve estabelecer uma clara distinção entre essas duas categorias;b) O exportador deve indicar em cada factura o número do certificado LT a que se referem as mercadorias, bem como a data limite de validade do referido certificado e mencionar o país ou os países de origem das mercadorias.A aposição na factura do número do certificado LT, pelo exportador, acompanhado da indicação do país de origem, equivale à declaração de que as mercadorias preenchem os requisitios estipulados no presente protocolo para a obtenção da origem preferencial nas trocas comerciais entre a Comunidade e a EslovéniaAs autoridades aduaneiras do país de exportação podem exigir que as menções que devem ser apostas na factura nos termos do acima disposto sejam acompanhadas da assinatura a emissão dos certificados de circulação EUR.1 depende da apresentação da prova de origem previamente emitida. A prova de origem deve ser conservada durante pelo menos dois anos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.6. Dado que o certificado de circulação EUR.1 constitui título suficiente para efeitos de aplicação do regime pautal e de contingentes preferencial previsto no acordo, compete às autoridades aduaneiras do país de exportação tomar as medidas necessárias de verificação da origem das mercadorias e de controlo dos outros elementos constantes do certificado.7. Para verificarem se as condições enunciadas nos nºs 4 e 5 se encontram preenchidas, as autoridades aduaneiras do país de exportação podem exigir a apresentação de qualquer documento justificativo ou proceder a qualquer fiscalização que considerem adequada.8. Compete às autoridades aduaneiras do país de exportação providenciar para que os formulários referidos no nº 9 sejam devidamente preenchidos. Essas autoridades verificarão sobretudo se a casa reservada à designação dos produtos se encontra preenchida de forma a excluir qualquer possibilidade de inscrição fraudulenta. Para o efeito, a designação dos produtos deve ser inscrita sem deixar linhas em branco. Quando a casa não ficar completamente preenchida, deve-se inscrever um traço horizontal por baixo da última linha do texto, barrando-se o espaço deixado em branco.9. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na parte reservada às autoridades aduaneiras.10. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, aquando da exportação dos produtos a que se refere. O certificado fica à disposição do exportador logo que a exportação seja efectivamente efectuada ou assegurada.Artigo 11º Certificados EUR.1 a longo prazo1. Em derrogação do nº 10 do artigo 10º, as autoridades aduaneiras do país de exportação podem emitir um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 quando apenas seja exportada uma parte das mercadorias abrangidas, no caso de um certificado que abranja uma série de exportações das mesmas mercadorias do mesmo exportador para o mesmo importador, por um período máximo de um ano a contar da sua data de emissão, sendo esse certificado designado «certificado LT».2. As autoridades aduaneiras do país de exportação só podem emitir certificados LT, se considerarem esse procedimento necessário e nos termos do artigo 10º, quando se considerar que o carácter originário das mercadorias se manteve constante durante o período de validade do certificado LT. Se uma ou várias mercadorias deixarem de estar cobertas pelo certificado LT, o exportador deve informar imediatamente desse facto as autoridades aduaneiras que emitiram a autorização.3. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem, no caso do procedimento do certificado LT, decidir a utilização de certificados EUR.1 que incluam um sinal distintivo que os identifique.4. A casa 11 «Visto da Se numa regra constante da lista forem indicadas duas ou mais percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem ser adicionadas. O valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens dadas. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.Nota 5:5.1. A expressão «fibras naturais» utilizada na lista refere-se a fibras distintas das fibras artificiais ou sintéticas, sendo reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, a expressão «fibras naturais» abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.5.2. A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0503, seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.5.3. As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas à fabricação do papel», utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para fabricação de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel.5.4. A expressão «fibras sintéticas ou artificiais, descontínuas», utilizada na lista, inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.Nota 6:6.1. No caso dos produtos mistos classificados em posições da lista que remetem para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às diferentes matérias têxteis de base utilizadas na sua fabricação que, no seu conjunto, representem 10 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas.6.2. Todavia, esta tolerância só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.São as seguintes as matérias têxteis de base:- seda,- lã,- pêlos grosseiros,- pêlos finos,- pêlos de crina,- algodão,- matérias utilizadas na fabricação de papel e papel,- linho,- cânhamo,- juta e outras fibras têxteis liberianas,- sisal e outras fibras têxteis do género «agave»,- cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,- filamentos sintéticos,- filamentos artificiais,- fibras sintéticas descontínuas,- fibras artificiais descontínuas.Por exemplo:Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da as perspectivas e as previsões de produção, de consumo e de comércio a curto e médio prazo.2. As partes contratantes favorecerão o desenvolvimento e o reforço das pequenas e médias empresas (PME) e a cooperação entre as PME da Comunidade e da Eslovénia.Para o efeito, as partes contratantes promoverão a troca de informações e a transferência de tecnologia, nomeadamente através do estabelecimento de ligações adequadas (Serviço de Aproximação de Empresas, Business Cooperation Network, Eurogabinetes, conferências, etc.).3. As partes contratantes tomarão as medidas necessárias para promover e proteger os investimentos da outra parte contratante nos respectivos territórios e, para o efeito, esforçar-se-ão por celebrar acordos recíprocos sobre promoção e protecção dos investimentos, com interesse para ambas.4. A cooperação entre a Comunidade e a Eslovénia na área da energia tem por finalidade favorecer, nomeadamente, a participação dos operadores económicos das partes contratantes nos programas de investigação, de produção e de transformação dos recursos energéticos da Eslovénia e quaisquer outras acções de interesse comum.Artigo 5º 1. A Comunidade e a Eslovénia esforçar-se-ão por continuar a desenvolver e a reforçar a cooperação em matéria científica e tecnológica no âmbito da cooperação europeia na área da investigação científica e técnica Cost.2. As partes contratantes estão também dispostas a encarar uma cooperação em certas áreas de investigação em que a Comunidade realize programas científicos e técnicos.Artigo 6º 1. Na área da agricultura, a cooperação entre a Comunidade e a Eslovénia tem por finalidade, nomeadamente:- incentivar a cooperação científica e técnica em matéria de projectos de interesse comum, incluindo nos países terceiros,- promover em especial investimentos mutuamente vantajosos e desenvolver a procura de complementaridades para esse efeito.2. Para o efeito, a Comunidade e a Eslovénia:- intensificarão as trocas de informações sobre a orientação das respectivas políticas agrícolas, as previsões de produção, de consumo e de comércio a curto e médio prazos,- facilitarão e favorecerão o estudo de projectos concretos de cooperação no interesse mútuo das duas partes contratantes,- incentivarão a melhoria e o alargamento de contratos entre operadores económicos.Artigo 7º 1. Na área dos transportes, a Comunidade e a Eslovénia analisarão a possibilidade de:- melhorar e desenvolver, tendo nomeadamente em vista a sua complementaridade, as prestações de serviços, em especial no que se refere aos transportes internos, incluindo os combinados,- realizar acções específicas de interesse mútuo nesta área.2. A cooperação destina-se igualmente a favorecer a melhoria e o desenvolvimento das infra-estruturas em