5. O pessoal da EUPOL Afeganistão goza de imunidade da jurisdição civil e administrativa do Estado Anfitrião no que diz respeito às suas palavras e escritos e a todos os actos por si praticados no exercício das suas funções oficiais. Caso seja instaurada acção cível contra membros do pessoal da EUPOL Afeganistão num tribunal do Estado Anfitrião, o Chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de Origem ou instituição da UE serão imediatamente informados. Antes do início da acção no tribunal, o Chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de Origem ou da instituição da UE atestarão perante o tribunal se o acto em questão foi praticado por membros do pessoal da EUPOL Afeganistão no exercício das suas funções oficiais. Se o acto tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, não é dado início à acção, sendo aplicável o disposto no artigo 16.o. Se o acto não tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, a acção pode continuar. A atestação do Chefe de Missão e da autoridade competente do Estado de Origem ou da instituição da UE é vinculativa para o tribunal do Estado Anfitrião, que a não pode contestar. O início de uma acção judicial por parte de membros do pessoal da EUPOL Afeganistão não lhes permite invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção directamente ligada à acção principal. 6. Os membros do pessoal da EUPOL Afeganistão não são obrigados a prestar depoimento como testemunhas. 7. Não podem ser tomadas quaisquer medidas executórias em relação a membros do pessoal da EUPOL Afeganistão, excepto em caso de instauração de acção cível não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da EUPOL Afeganistão que o Chefe de Missão certifique serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas acções cíveis, o pessoal da EUPOL Afeganistão não fica sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade individual, nem a quaisquer outras medidas de coacção. 8. A imunidade de jurisdição do pessoal da EUPOL Afeganistão no Estado Anfitrião não o isenta da jurisdição do respectivo Estado de Origem. 9. Em relação aos serviços prestados à EUPOL Afeganistão, o seu pessoal fica isento das disposições sobre segurança social que vigorem no Estado Anfitrião, de acordo com os princípios diplomáticos.
12.11.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 294/1 DECISÃO 2010/686/PESC DO CONSELHO de 13 de Setembro de 2010 relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Islâmica do Afeganistão sobre o Estatuto da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL Afeganistão) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 5 do artigo 218.o e o primeiro parágrafo do n.o 6 do mesmo artigo, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir designada por «Alta Representante»), Considerando o seguinte: (1) Foram concluídas as negociações sob a autoridade do Alto Representante para um acordo entre a União Europeia e a República Islâmica do Afeganistão sobre o Estatuto da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL Afeganistão) (a seguir designado «Acordo»). (2) O Acordo deverá ser aprovado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República Islâmica do Afeganistão sobre o Estatuto da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.o O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito no Luxemburgo, em 13 de Setembro de 2010. Pelo Conselho 7. A EUPOL Afeganistão e o seu pessoal, bem como os respectivos veículos, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte civis, equipamento e material, gozam de plena liberdade de circulação no território do Estado Anfitrião, incluindo o espaço aéreo, em função das condições de segurança, avaliadas conjuntamente pelo Chefe de Missão e pelas autoridades competentes do Estado Anfitrião. Os convénios adicionais que se revelem necessários poderão ser celebrados em conformidade com o artigo 19.o do presente Acordo. 8. Para efeitos de deslocação em serviço, o pessoal da EUPOL Afeganistão e o pessoal local têm o direito de utilizar estradas, pontes, navios, barcos, ferries e aeroportos, sem ficar sujeitos ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos. Nas deslocações ao exterior, serão observadas as leis internacionais. A EUPOL Afeganistão, incluindo o respectivo pessoal, não está isenta do pagamento de encargos razoáveis, nas condições aplicáveis aos nacionais do Estado Anfitrião, por serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido prestados. Artigo 5.o Privilégios e imunidades da EUPOL Afeganistão, concedidos pelo Estado Anfitrião 1. As instalações da EUPOL Afeganistão são invioláveis. Os agentes do Estado Anfitrião apenas poderão penetrar nessas instalações com o consentimento do Chefe de Missão. 2. As instalações da EUPOL Afeganistão, o mobiliário e outros objectos que nelas se encontrem, assim como os seus meios de transporte autorizados, estão isentos de busca, requisição, embargo ou medida de execução, de acordo com os princípios diplomáticos. 3. A EUPOL Afeganistão e os seus bens móveis e imóveis, independentemente do local onde se encontrem e de quem os detenha, gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial. 4. Os arquivos e os documentos da EUPOL Afeganistão são sempre invioláveis, onde quer que se encontrem, de acordo com os princípios diplomáticos. EUPOL Afeganistão comunicará oficialmente às autoridades do Estado Anfitrião a localização dos referidos arquivos e documentos. 5. A correspondência oficial da EUPOL Afeganistão é inviolável. 10. Os salários e emolumentos pagos pelos Estados de Origem ou pela EUPOL Afeganistão ao seu pessoal, bem como os rendimentos provenientes do exterior do Estado Anfitrião, ficam isentos de todas as formas de tributação aplicáveis no Estado Anfitrião. O pessoal local não fica isento da legislação em vigor. 11. Nos termos das leis e regulamentos que aprove, o Estado Anfitrião permite a entrada livre do pagamento de direitos aduaneiros, impostos e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, de transporte e outras relativas a serviços semelhantes, de objectos destinados ao uso particular do pessoal da EUPOL Afeganistão. O Estado Anfitrião autorizará igualmente a exportação desses artigos. A aquisição de bens e serviços no mercado nacional pelo pessoal da EUPOL Afeganistão está isenta do pagamento do IVA e outros impostos, nos termos da legislação do Estado Anfitrião. 12. A bagagem individual do pessoal da EUPOL Afeganistão não está sujeita a inspecção, salvo se existirem motivos sérios para considerar que contém objectos não destinados ao uso particular do pessoal da EUPOL Afeganistão ou objectos cuja importação ou exportação seja proibida pela legislação do Estado Anfitrião ou que estejam sujeitos às suas regras de quarentena. A bagagem individual só pode ser inspeccionada na presença de representantes dos órgãos competentes do Estado Anfitrião e do membro do pessoal internacional da EUPOL Afeganistão, ou, em nome dele, de um representante autorizado da EUPOL Afeganistão. Artigo 7.o Pessoal local O pessoal local apenas goza de privilégios e imunidades, de acordo com as categorias internacionais, na medida em que o Estado Anfitrião lhos confira. Todavia, o Estado Anfitrião exerce a sua jurisdição sobre o pessoal local de modo a não interferir demasiadamente com o desempenho das funções da EUPOL Afeganistão. Artigo 8.o Competência penal As autoridades competentes de um Estado de Origem têm o direito de exercer no território do Estado Anfitrião todos os poderes de jurisdição penal e disciplinar que lhes são conferidos pela legislação do Estado de Origem em relação ao pessoal da EUPOL Afeganistão. Artigo 9.o Segurança 1. O Estado Anfitrião, pelos seus próprios meios, e tendo em conta a sua capacidade, assume plena responsabilidade pela segurança do pessoal da EUPOL Afeganistão. Artigo 13.o Modificações nas instalações 1. A EUPOL Afeganistão fica autorizada a construir, alterar ou modificar de qualquer outra forma as instalações pertencentes ao Governo do Estado Anfitrião que se encontrem na sua posse ou à sua disposição, se tal for necessário para os seus requisitos operacionais. 2. O Estado Anfitrião não poderá pedir à EUPOL Afeganistão qualquer compensação pelas construções, alterações ou modificações efectuadas nas referidas instalações pertencentes ao Governo do Estado Anfitrião. Artigo 14.o Morte de membros do pessoal da EUPOL Afeganistão 1. Em caso de morte de um membro do pessoal da EUPOL Afeganistão, o Chefe de Missão pode encarregar-se do repatriamento do corpo e dos haveres pessoais, e efectuar as diligências necessárias para o efeito. 2. Os corpos de membros do pessoal da EUPOL Afeganistão só podem ser autopsiados com o consentimento do Estado em causa e na presença de um representante da EUPOL Afeganistão e/ou do referido Estado. 3. O Estado Anfitrião e a EUPOL Afeganistão cooperam em toda a medida do possível tendo em vista o rápido repatriamento dos corpos de membros do pessoal da EUPOL Afeganistão. Artigo 15.o Comunicações 1. A EUPOL Afeganistão, em articulação com o Ministério da Tecnologia da Informação e Telecomunicações do Estado Anfitrião, pode instalar e utilizar emissores e receptores de rádio, bem como sistemas por satélite. Cooperará com as autoridades competentes do Estado Anfitrião por forma a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. O acesso ao espectro de frequências será concedido gratuitamente pelo Estado Anfitrião. 2. A EUPOL Afeganistão tem o direito de efectuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, telecopiador e outros meios, bem como de instalar os equipamentos necessários para assegurar essas comunicações dentro das suas instalações e entre elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres, para efeitos da execução da EUPOL Afeganistão. 3. No interior das suas instalações, a EUPOL Afeganistão pode tomar as disposições necessárias para assegurar a transmissão da correspondência de que a EUPOL Afeganistão e/ou o seu pessoal sejam remetentes ou destinatários. Artigo 16.o Pedidos de indemnização por morte, ferimento, perdas ou danos