Fait à Bruxelles, le vingt-sept juin deux mille douze. Fatto a Bruxelles, addì ventisette giugno duemiladodici. Briselē, divi tūkstoši divpadsmitā gada divdesmit septītajā jūnijā. Priimta du tūkstančiai dvyliktų metų birželio dvidešimt septintą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenkettedik év június havának huszonhetedik napján. Magħmul fi Brussell, fis-sebgħa u għoxrin jum ta’ Ġunju tas-sena elfejn u tnax. Gedaan te Brussel, de zevenentwintigste juni tweeduizend twaalf. Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego siódmego czerwca roku dwa tysiące dwunastego. Feito em Bruxelas, em vinte e sete de junho de dois mil e doze. Întocmit la Bruxelles la douăzeci și șapte iunie două mii doisprezece. V Bruseli dňa dvadsiateho siedmeho júna dvetisícdvanásť. V Bruslju, dne sedemindvajsetega junija leta dva tisoč dvanajst. Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäseitsemäntenä päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattakaksitoista. Som skedde i Bryssel den tjugosjunde juni tjugohundratolv. Voor het Koninkrijk België Pour le Royaume de Belgique Für das Königreich Belgien Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest. Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale. Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt. За Република България Za Českou republiku
2. Para o efeito, as Partes podem empenhar-se em iniciativas de reforço das capacidades e outras actividades de cooperação no contexto da elaboração e aplicação da legislação e regulamentação na área da concorrência, em função da disponibilidade de fundos para esse tipo de actividades no âmbito dos instrumentos e programas de cooperação respectivos. Artigo 19.o Serviços As Partes estabelecerão um diálogo regular com vista, nomeadamente, ao intercâmbio de informações sobre os respectivos enquadramentos regulamentares para identificar as melhores práticas, à promoção do acesso aos respectivos mercados, incluindo o comércio electrónico, à promoção do acesso às fontes de capital e tecnologias e à promoção do comércio no sector dos serviços entre as Partes e nos mercados de países terceiros. Artigo 20.o Protecção dos direitos de propriedade intelectual 1. As Partes reafirmam a grande importância que atribuem à protecção dos direitos de propriedade intelectual (DPI), bem como à plena aplicação dos compromissos internacionais nessa matéria, a fim de garantir uma protecção adequada e efectiva desses direitos, em conformidade com as normas/os acordos internacionais relevantes, como o Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPS) e a Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (Convenção UPOV), incluindo os meios para a sua aplicação efectiva. 2. As Partes acordam em reforçar a cooperação em matéria de protecção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual, nomeadamente recorrendo aos meios adequados para facilitar a protecção e o registo das indicações geográficas da outra Parte nos seus respectivos territórios, tendo em conta as regras, práticas e desenvolvimentos internacionais nesta área e as suas capacidades respectivas. 3. A cooperação será posta em prática segundo modalidades acordadas pelas Partes, incluindo o intercâmbio de informações e de experiências em questões como a prática, a promoção, a difusão, a racionalização, a gestão, a harmonização, a protecção e a aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual, a prevenção de abusos desses direitos, a luta contra a contrafacção e pirataria, nomeadamente através da criação e do reforço de organizações para o controlo e a protecção desses direitos. Artigo 21.o Reforço da participação dos operadores económicos 1. As Partes devem incentivar e facilitar o funcionamento das câmaras de comércio e de indústria, assim como a cooperação entre associações profissionais das Partes, com vista a promover a comércio e o investimento em áreas de interesse para ambas. d) Procurarão assegurar uma convergência de pontos de vista e uma acção conjunta no âmbito de iniciativas internacionais relevantes, incluindo em matéria de facilitação do comércio. 2. As Partes velarão em especial por, nomeadamente: a) Reforçar a dimensão «segurança» do comércio internacional; b) Assegurar uma aplicação mais efectiva e eficaz dos direitos de propriedade intelectual no contexto aduaneiro; c) Conciliar a facilitação do comércio e a luta contra a fraude e as irregularidades. 3. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo, as Partes manifestam o seu interesse em ponderar a possibilidade de, no futuro, concluírem protocolos sobre cooperação aduaneira e assistência administrativa mútua, no quadro institucional estabelecido pelo presente Acordo. 4. As Partes continuarão a mobilizar recursos de assistência técnica para apoiar a concretização da cooperação sobre questões aduaneiras e de facilitação do comércio ao abrigo do presente Acordo. Artigo 17.o Investimento As Partes incentivarão maiores fluxos de investimento mediante o desenvolvimento de um ambiente atractivo e estável para os investimentos, através de um diálogo coerente destinado a melhorar a compreensão e a cooperação em matéria de investimento, a explorar os mecanismos administrativos para facilitar os fluxos de investimento e a promover a aplicação de regras estáveis, transparentes e abertas, bem como a igualdade das condições para os investidores das Partes. Artigo 18.o Política da concorrência 1. As Partes assegurarão a existência de regras de concorrência, assim como de autoridades responsáveis nesse domínio. Garantirão a aplicação dessas regras de forma efectiva, não discriminatória e transparente de modo a fomentar a segurança jurídica nos respectivos territórios. Artigo 27.o Cooperação em matéria de migração 1. As Partes reafirmam a importância de esforços conjuntos em matéria de gestão dos fluxos migratórios entre os seus territórios. Para reforçar a cooperação, as Partes estabelecerão um mecanismo de diálogo abrangente sobre todas as questões relacionadas com as migrações. Estas questões serão incluídas nas estratégias nacionais para o desenvolvimento económico e social dos países de origem, trânsito e destino dos migrantes. 2. A cooperação entre as Partes assentará numa avaliação das necessidades específicas realizada mediante consultas entre as Partes e será concretizada em conformidade com a legislação nacional e da União relevante que estiver em vigor. Centrar-se-á especialmente nos seguintes aspectos: a) As causas profundas das migrações; b) Um diálogo abrangente sobre a migração legal tendo em vista, tal como mutuamente acordado, a criação de mecanismos que promovam oportunidades de migração legal; c) O intercâmbio de experiências e de boas práticas no tocante à adesão e aplicação da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em 28 de Julho de 1951, e do respectivo Protocolo, assinado em 31 de Janeiro de 1967, em especial o respeito pelos princípios de «não repulsão» e de «repatriamento voluntário»; d) As regras em matéria de admissão, bem como os direitos e o estatuto das pessoas admitidas, o tratamento equitativo e as possibilidades de integração para todos os não nacionais residentes em situação legal, a educação e a formação, bem como medidas contra o racismo e a xenofobia; e) Artigo 13.o Desenvolvimento do comércio 1. As Partes comprometem-se a desenvolver, diversificar e intensificar as suas trocas comerciais e a melhorar a competitividade dos seus produtos nos mercados nacionais, regionais e internacionais. A cooperação entre as Partes para este efeito deve, nomeadamente, ter por objectivo reforçar as capacidades em domínios como as estratégias de desenvolvimento comercial, a optimização das possibilidades comerciais, incluindo as preferências do SPG, a competitividade, a promoção da transferência de tecnologias entre empresas, a transparência das políticas, as disposições legislativas e regulamentares, as informações relativas aos mercados, o desenvolvimento das instituições e a criação de redes de nível regional. 2. As Partes devem utilizar plenamente as medidas de ajuda em favor do comércio e outros programas de ajuda complementares para intensificar os fluxos comerciais e de investimento entre elas. Artigo 14.o Questões sanitárias e fitossanitárias e questões ligadas ao bem-estar dos animais 1. As Partes reafirmam os direitos e obrigações que lhes incumbem por força do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC (SFS). 2. As Partes analisarão e trocarão informações sobre a legislação e os procedimentos em matéria de aplicação, certificação, inspecção e vigilância, no âmbito do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC, da Convenção Fitossanitária Internacional (CFI), da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) e da Comissão do Codex Alimentarius (CCA). 3. As Partes concordam ainda em cooperar sobre questões sanitárias e fitossanitárias e promover a cooperação neste campo, através do reforço das capacidades e de assistência técnica, adaptadas às necessidades específicas de cada Parte e que visem ajudá-las a garantir a conformidade com o quadro jurídico da outra Parte, nomeadamente em matéria de segurança dos alimentos, medidas fitossanitárias e veterinárias e utilização das normas internacionais. 4. As Partes concordam em cooperar em questões ligadas ao bem-estar dos animais se necessário, incluindo através de medidas de assistência técnica e reforço das capacidades tendo em vista a elaboração de normas em matéria de bem-estar dos animais. 5. As Partes designarão pontos de contacto para efeitos de comunicação sobre questões previstas no presente artigo. Artigo 15.o Obstáculos técnicos ao comércio