A autoridade competente aplica a lei do foro, com exceção do seu direito internacional privado, a todas as questões não reguladas pelo direito da União ou pelo presente Acordo. O requerente tem o direito de receber do Estado-Membro Contratante contra o qual a ação foi intentada a totalidade do montante das indemnizações atribuídas pela autoridade competente. 3. O Estado-Membro Contratante que indemnizou pode obter dos outros Estados-Membros Contratantes uma contribuição estabelecida de forma proporcional nos termos do método previsto no artigo 37.o, n.os 3 e 4. O Comité Administrativo estabelece as regras pormenorizadas que regem a contribuição dos Estados-Membros Contratantes nos termos do presente número. Artigo 23.o Responsabilidade dos Estados-Membros Contratantes As ações do Tribunal são diretamente imputáveis a cada um dos Estados-Membros Contratantes a título individual, nomeadamente para efeitos dos artigos 258.o, 259.o e 260.o do TFUE e coletivamente a todos os Estados-Membros Contratantes. CAPÍTULO V Fontes de direito e direito substantivo Artigo 24.o Fontes de direito 1. Em pleno cumprimento do artigo 20.o, ao pronunciar-se sobre uma ação que lhe foi submetida ao abrigo do presente Acordo, o Tribunal fundamenta as suas decisões: a) No direito da União aplicável, nomeadamente o Regulamento (UE) n.o 1257/2012 e o Regulamento (UE) n.o 1260/2012 (7); b) No presente Acordo; c) Na CPE; d) Noutros acordos internacionais aplicáveis às patentes e vinculativos para todos os Estados-Membros Contratantes; e e) No direito nacional.
Artigo 9.o Tribunal de Recurso 1. As secções de juízes do Tribunal de Recurso têm uma composição multinacional de cinco juízes. São compostas por três juízes com formação jurídica que sejam nacionais de vários Estados-Membros Contratantes e por dois juízes com formação técnica, com qualificações e experiência na área tecnológica em causa. Os juízes com formação técnica são afetos à secção pelo Presidente do Tribunal de Recurso a partir da bolsa de juízes nos termos do artigo 18.o. 2. Não obstante o disposto no n.o 1, as secções que tratam dos processos a que se refere o artigo 32.o, n.o 1, alínea i), são compostas por três juízes com formação jurídica que sejam nacionais de vários Estados-Membros Contratantes. 3. As secções da Tribunal de Recurso são presididas por um juiz com formação jurídica. 4. As secções do Tribunal de Recurso são criadas de acordo com o Estatuto. 5. O Tribunal de Recurso tem a sua sede no Luxemburgo. Artigo 10.o Secretaria 1. É criada uma Secretaria na sede do Tribunal de Recurso. A Secretaria é dirigida pelo Secretário e desempenha as funções que lhe são atribuídas pelo Estatuto. Sem prejuízo do presente Acordo e do Regulamento de Processo, os registos da Secretaria são públicos. 2. São criadas Subsecretarias em todas as divisões do Tribunal de Primeira Instância. 3. A Secretaria guarda os autos de todos os processos instaurados no Tribunal. Uma vez apresentada a petição, as Subsecretarias notificam cada processo à Secretaria. 4. O Tribunal nomeia o Secretário nos termos do artigo 22.o do Estatuto e estabelece o regulamento interno do serviço. Artigo 11.o Comités São criados um Comité Administrativo, um Comité Orçamental e um Comité Consultivo, para assegurar a efetiva aplicação e funcionamento do disposto no presente Acordo. Estes Comités exercem nomeadamente as funções previstas no presente Acordo e no Estatuto. Artigo 12.o Comité Administrativo 1. O Comité Administrativo é composto por um representante de cada Estado-Membro Contratante. A Comissão Europeia está representada nas reuniões do Comité Administrativo com estatuto de observador. 2. Cada Estado-Membro Contratante tem direito a um voto. 3. O Comité Administrativo adota as suas decisões por maioria de três quartos dos Estados-Membros Contratantes representados e votantes, salvo disposição em contrário do presente Acordo ou do Estatuto. 4. O Comité Administrativo adota o seu regulamento interno. 5. O Comité Administrativo designa, de entre os seus membros, o Presidente por um período de três anos. O seu mandato é renovável. Artigo 13.o Artigo 61.o Despachos de congelamento 1. A pedido do requerente que tenha apresentado elementos de prova razoavelmente acessíveis e suficientes para fundamentar a sua alegação de que o direito de patente foi violado ou está na iminência de o ser, o Tribunal pode, ainda antes do início dos trâmites de apreciação do mérito da causa, ordenar a uma parte que não retire da sua área de jurisdição quaisquer ativos aí situados ou que não negoceie quaisquer ativos, situados ou não na área da sua jurisdição. 2. O artigos 60.o, n.o s 5 a 9, são aplicáveis por analogia às medidas referidas no presente artigo. Artigo 62.o Medidas provisórias e cautelares 1. O Tribunal pode, por despacho, decretar uma medida inibitória contra um infrator presumível ou contra um intermediário cujos serviços de intermediação são utilizados pelo infrator presumível, a fim de prevenir qualquer violação iminente, de proibir, a título provisório e sob reserva, se for caso disso, de uma sanção pecuniária compulsória, a continuação da alegada violação, ou de subordinar essa continuação à constituição de garantias destinadas a assegurar a indemnização do titular do direito. 2. O Tribunal dispõe de poder discricionário para avaliar os interesses das partes, em particular para ter em consideração o eventual prejuízo que para qualquer delas possa resultar da imposição ou da rejeição de imposição de uma medida inibitória. 3. O Tribunal pode também decretar a apreensão ou a entrega dos produtos que se suspeite violarem uma patente, a fim de impedir a sua entrada ou circulação nos circuitos comerciais. Se o requerente justificar a existência de circunstâncias suscetíveis de comprometer a cobrança de indemnizações por perdas e danos, o Tribunal pode decretar a apreensão preventiva dos bens móveis e imóveis do infrator presumível, incluindo o congelamento das contas bancárias e outros ativos do infrator presumível. 4. Relativamente às medidas referidas nos n.os 1 e 3, o Tribunal pode decidir que o requerente forneça todos os elementos razoáveis de prova, a fim de adquirir com suficiente certeza a convicção de que este é o titular do direito, e que se verifica ou está iminente uma violação desse mesmo direito. 5. Os artigos 60.o, n.o s 5 a 9, são aplicáveis por analogia às medidas referidas no presente artigo. Artigo 63.o Medidas inibitórias permanentes Artigo 14.o Presidente do Tribunal de Primeira Instância 1. O Presidente do Tribunal de Primeira Instância é eleito por todos os juízes do Tribunal de Primeira Instância que são juízes a tempo inteiro, de entre si, por um período de três anos. O Presidente do Tribunal de Primeira Instância pode ser reeleito duas vezes. 2. O primeiro Presidente do Tribunal de Primeira Instância será um nacional do Estado-Membro Contratante em que a divisão central tem a sua sede. 3. O presidente do Tribunal de Primeira Instância dirige as atividades judiciais e a administração do Tribunal de Primeira Instância. 4. O artigo 13.o, n.os 2 e 4, é aplicável por analogia ao Presidente do Tribunal de Primeira Instância. Artigo 15.o Presidium 1. O Presidium é constituído pelo Presidente do Tribunal de Recurso, que assume a presidência, pelo Presidente do Tribunal de Primeira Instância, por dois juízes do Tribunal de Recurso eleitos pelos seus pares, por três juízes a tempo inteiro do Tribunal de Primeira Instância eleitos pelos seus pares, e pelo Secretário, que não tem direito a voto. 2. O Presidium exerce as suas funções de acordo com o presente Estatuto. Sem prejuízo das suas responsabilidades próprias, o Presidium pode delegar certas tarefas num dos seus membros. 3. O Presidium é responsável pela administração do Tribunal e, em particular: a) Elabora propostas de alteração do Regulamento de Processo nos termos do artigo 41.o do Acordo e propostas relativas ao Regulamento Financeiro do Tribunal; b) Prepara o orçamento anual, as contas anuais e o relatório anual do Tribunal e apresenta-os ao Comité Orçamental; c) Elabora as diretrizes para o programa de formação de juízes e supervisiona a sua execução; d) 20.6.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/1 ACORDO relativo ao Tribunal Unificado de Patentes 2013/C 175/01 OS ESTADOS-MEMBROS CONTRATANTES, CONSIDERANDO que a cooperação entre os Estados-Membros da União Europeia no domínio das patentes contribui significativamente para o processo de integração na Europa, em especial para o estabelecimento de um mercado interno dentro da União Europeia caracterizado pela livre circulação de bens e serviços e pela criação de um sistema que assegure a não distorção da concorrência no mercado interno; CONSIDERANDO que um mercado de patentes fragmentado e as variações significativas entre os sistemas jurisdicionais nacionais prejudicam a inovação, em especial no caso das pequenas e médias empresas, que têm dificuldade em fazer respeitar as suas patentes e em defender-se contra reivindicações infundadas e reivindicações relacionadas com patentes que deveriam ser extintas; CONSIDERANDO que a Convenção sobre a Patente Europeia («CPE»), que foi ratificada por todos os Estados-Membros da União Europeia, prevê um procedimento uniforme de concessão de patentes europeias pelo Instituto Europeu de Patentes; CONSIDERANDO que, por força do Regulamento (UE) n.o 1257/2012 (1), os titulares de patentes podem pedir que as suas patentes europeias beneficiem de efeito unitário por forma a obter uma proteção de patente unitária nos Estados-Membros da União Europeia que participam na cooperação reforçada; PRETENDENDO melhorar o respeito pelas patentes e a defesa contra reivindicações infundadas e patentes que deveriam ser extintas e aumentar a segurança jurídica através da criação de um Tribunal Unificado de Patentes para os litígios relacionados com a violação e a validade das patentes; CONSIDERANDO que o Tribunal Unificado de Patentes deverá ser concebido de forma a assegurar decisões céleres e de elevada qualidade, estabelecendo um justo equilíbrio entre os interesses dos titulares de direitos e outras partes interessadas, e tomando em consideração a necessidade de proporcionalidade e flexibilidade; CONSIDERANDO que o Tribunal Unificado de Patentes deverá ser um órgão jurisdicional comum aos Estados-Membros Contratantes e, por conseguinte, fazer parte do seu sistema judicial, com competência exclusiva para patentes europeias de efeito unitário e patentes europeias concedidas nos termos das disposições da CPE;