Avis juridique important|22004A0210(02)Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia Jornal Oficial nº L 037 de 10/02/2004 p. 0017 - 0023
a adoptar todas as medidas, no quadro das respectivas legislações nacionais em vigor, para facilitar a livre circulação e o estabelecimento dos investigadores que participam nas actividades abrangidas pelo presente acordo, bem como para facilitar a entrada e saída dos seus territórios de materiais, dados ou equipamentos destinados a serem utilizados nessas actividades.2. Se, em conformidade com as suas regras próprias, a Comunidade conceder um financiamento a uma entidade legal estabelecida na Tunísia com vista à sua participação numa acção indirecta comunitária, a Tunísia assegurará que essa transacção será isenta de encargos fiscais ou aduaneiros.Artigo 4.oGestão do acordo1. A coordenação e a promoção das actividades visadas pelo presente acordo serão asseguradas, em nome da Tunísia, pelo ministério de tutela da investigação científica e, em nome da Comunidade, pelos serviços da Comissão Europeia encarregados do programa-quadro, agindo em nome de agentes executivos das partes (a seguir designados "agentes executivos").2. Os agentes executivos instituirão um Comité Misto de Cooperação Científica e Técnica CE-Tunísia que será responsável por:a) Acompanhar a aplicação e assegurar a avaliação do impacto do presente acordo, bem como propor as revisões eventualmente necessárias do mesmo, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o;b) Propor todas as medidas adequadas destinadas a melhorar e a desenvolver a cooperação científica e tecnológica objecto do presente acordo;c) Examinar regularmente as orientações e prioridades das políticas de investigação e sua planificação na Tunísia e na Comunidade, assim como as perspectivas de cooperação futura ao abrigo do presente acordo.3. O Comité Misto de Cooperação Científica e Técnica CE-Tunísia será constítuido por um número semelhante de representantes dos agentes executivos de cada parte. O comité adoptará o seu regulamento interno.4. O Comité Misto de Cooperação Científica e Técnica CE-Tunísia reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano, alternativamente na Comunidade e na Tunísia. Poderão realizar-se reuniões extraordinárias a pedido de qualquer das partes. As conclusões e recomendações do Comité Misto de Cooperação Científica e Técnica CE-Tunísia serão comunicadas para informação ao Comité de Associação do Acordo Euro-Mediterrânico celebrado entre a União Europeia e a República da Tunísia.Artigo 5.oTermos e condições de participaçãoA participação recíproca em actividades de investigação ao abrigo do presente acordo reger-se-á pelas condições definidas no anexo I e pela legislação, regulamentação, políticas e condições de execução dos programas em vigor no território de cada parte.Artigo 6.oDifusão e utilização de resultados e informaçõesA difusão e utilização dos resultados e das informações francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos.Hecho en Salónica el veintiséis de junio de dos mil tres./Udfærdiget i Thessaloniki, den seksogtyvende juni to tusind og tre./Geschehen zu Thessaloniki am sechsundzwanzigsten Juni zweitausenddrei./Έγινε στη Θεσσαλονίκη, στις είκοσι έξι Ιουνίου δύο χιλιάδες τρία./Done at Thessaloniki, this twenty-sixth day of June, in the year two thousand and three./Fait à Thessalonique, le vingt-six juin deux mille trois./Fatto a Salonicco, addì ventisei giugno duemilatre./Gedaan te Thessaloniki, de zesentwintigste juni tweeduizenddrie./Feito em Salónica, em vinte e seis de Junho de dois mil e três./Tehty Thessalonikissa kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattakolme./Som skedde i Thessaloniki den tjugosjätte juni tjugohundratre.>PIC FILE= "L_2004037PT.001901.TIF">Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2004037PT.002001.TIF">>PIC FILE= "L_2004037PT.002002.TIF">>PIC FILE= "L_2004037PT.002003.TIF">>PIC FILE= "L_2004037PT.002004.TIF">(1) JO L 232 de 29.8.2002, p. 1.(2) JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.(3) Ver Decisão n.o 2321/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 355 de 30.12.2002, p. 23).ANEXO ITERMOS E CONDIÇÕES DA PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES LEGAIS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA E DA REPÚBLICA DA TUNÍSIAPara efeitos do presente acordo, por "entidade legal" entende-se qualquer pessoa singular ou colectiva constituída nos termos do direito nacional aplicável no seu local de estabelecimento ou do direito comunitário, dotada de personalidade jurídica e plena capacidade de gozo e de exercício.I. Termos e condições da participação de entidades legais estabelecidas na Tunísia em acções indirectas do programa-quadro de investigação da CE1. A participação das entidades legais estabelecidas na Tunísia nas acções indirectas do programa-quadro será conforme com as regras de participação para a execução do programa-quadro(1) estabelecidas ao abrigo do artigo 167.o do Tratado que institui a Comunidade artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2321/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 355 de 30.12.2002, p. 23).ANEXO IIPRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALI. AplicaçãoPara efeitos do presente acordo, entende-se por "propriedade intelectual" o definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, aprovada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967.Entende-se por "conhecimentos", os resultados, incluindo as informações, protegíveis ou não, bem como os direitos de autor ou os direitos relativos a esses resultados na sequência de um pedido ou de uma concessão de patente, de desenhos e modelos, de obtenções vegetais, de certificados complementares ou de outras formas de protecção similares.II. Direitos de propriedade intelectual das entidades legais das partes1. As partes garantirão a compatibilidade dos direitos de propriedade intelectual das entidades legais da outra parte que participam nas actividades realizadas em conformidade com o presente acordo, dos direitos conexos e das obrigações decorrentes dessa participação com as convenções internacionais aplicáveis às partes, incluindo o acordo relativo aos aspectos comerciais dos direitos de propriedade intelectual (TRIPS), gerido pela Organização Mundial do Comércio, bem como a Convenção de Berna (Acto de Paris, 1971) e a Convenção de Paris (Acto de Estocolmo, 1967).2. As entidades legais estabelecidas na Tunísia que participam numa acção indirecta do programa-quadro serão titulares dos mesmos direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual das entidades legais da Comunidade que participam nessa acção indirecta. Os direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual são fixados pelas regras de difusão dos resultados da investigação adoptadas ao abrigo do artigo 167.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia(1) e pelo contrato celebrado com a Comunidade para a execução dessa acção indirecta, devendo tais direitos e obrigações ser conformes com o disposto no n.o 1.3. As entidades legais da Comunidade Europeia que participam em programas ou projectos tunisinos de investigação serão titulares dos mesmos direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual das entidades legais estabelecidas na Tunísia que participam em tais programas ou projectos de investigação, devendo tais direitos e obrigações ser conformes com o disposto no n.o 1.4. As partes encorajarão as entidades legais interessadas a definir e proteger os seus direitos de propriedade intelectual no respeito dos direitos respectivos.III. Direitos de propriedade intelectual das partes1. Salvo especificação em contrário acordada pelas partes, aplicar-se-ão as seguintes regras aos conhecimentos por elas gerados no decurso das actividades realizadas ao abrigo do n.o 3 do artigo 2.o do presente acordo:a) A parte que gerar tais conhecimentos será proprietária dos mesmos. Quando os dos programas em vigor no território de cada parte.Artigo 6.oDifusão e utilização de resultados e informaçõesA difusão e utilização dos resultados e das informações adquiridas e/ou trocadas, a gestão, atribuição e o exercício dos direitos de propriedade intelectual resultantes da investigação realizada no âmbito do presente acordo devem respeitar as condições previstas no anexo II.Artigo 7.oDisposições finais1. Os anexos I e II fazem parte integrante do presente acordo.Todas as questões ou diferendos relacionados com a interpretação ou aplicação do presente acordo serão resolvidos por comum acordo entre as partes.2. O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se notificarem mutuamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para esse efeito.De quatro em quatro anos, as partes procederão a uma avaliação do impacto do acordo sobre a intensidade da sua cooperação científica e técnica.O presente acordo pode ser alterado ou o seu âmbito de aplicação pode ser alargado por acordo das partes. As alterações do acordo ou alargamentos do seu âmbito de aplicação entrarão em vigor na data em que as partes se notificarem mutuamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para esse efeito.Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo a qualquer momento, mediante pré-aviso escrito de seis meses.Os projectos e as actividades em curso no momento da eventual cessação da vigência do presente acordo serão prosseguidas até à respectiva conclusão, em conformidade com as condições estabelecidas no mesmo.3. Caso uma das partes decida modificar os seus programas e projectos de investigação mencionados no n.o 1 do artigo 1.o, o seu agente executivo notificará o agente executivo da outra parte do conteúdo exacto de tais modificações.Nesse caso, em derrogação ao disposto no quarto parágrafo do n.o 2 do presente artigo, pode ser posto termo ao presente acordo nas condições a acordar pelas partes, caso uma parte notifique a outra, no prazo de um mês, da sua intenção de pôr termo ao acordo na sequência da adopção das modificações referidas no primeiro parágrafo.4. O presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições nele previstas e, por outro lado, no território da República da Tunísia. Esta disposição não obsta à realização de actividades de cooperação no alto mar, no espaço ou território de países terceiros, em conformidade com o direito internacional.5. O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos.Hecho en Salónica el