Per la Repubblica italiana Για την Κυπριακή Δημοκρατία, Latvijas Republikas vārdā Lietuvos Respublikos vardu Pour la Grand-Duché de Luxembourg A Magyar Köztársaság részéről Għar-Repubblika ta' Malta Voor het Koninkrijk der Nederlanden Für die Republik Österreich W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej Pela República Portuguesa Za Republiko Slovenijo Za Slovenskú republiku Suomen tasavallan puolesta För Republiken Finland För Konungariket Sverige For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab
Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vardu Az Európai Közösség részéről Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeia Za Európske spoločenstvo Za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar (1) JO L 70 de 18.3.2000, p. 3. CONSIDERANDO o desenvolvimento crescente das aplicações GNSS em Marrocos, na Europa e noutras regiões do mundo, DESEJANDO reforçar a cooperação entre Marrocos e a Comunidade e tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (1), em vigor desde 1 de Março de 2000 (a seguir designado por «o Acordo de Associação de Março de 2000»), ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Objectivo do Acordo O Acordo tem por objetivo promover, facilitar e reforçar a cooperação entre as Partes no âmbito das contribuições da União Europeia e de Marrocos para um sistema mundial de navegação por satélite (GNSS) para utilização civil. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por: «Reforços»: mecanismos à escala regional ou local, designadamente o sistema europeu complementar geostacionário de navegação (EGNOS — European Geostationary Navigation Overlay System). Estes mecanismos fornecem aos utilizadores de sinais de cronometria e de navegação por satélite informação de entrada, além da informação proveniente das constelações principais em serviço, e informação adicional de alcance/pseudoalcance ou ainda correcções ou informação de pseudo-alcance melhorada. Estes mecanismos permitem obter melhores resultados, nomeadamente no plano da precisão, disponibilidade, integridade e fiabilidade, para os utilizadores; «GNSS»: sistema mundial de navegação por satélite (Global Navigation Satellite System) que fornece sinais para cronometria e navegação por satélite; «Galileu»: um sistema europeu civil e autónomo de cronometria e de navegação por satélite, com cobertura mundial, concebido e desenvolvido pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-Membros. É colocado sob controlo civil e destina-se a prestar serviços GNSS. A exploração do Galileu pode ser cedida a uma entidade privada. O Galileu tem por objetivo a prestação de um ou vários serviços com finalidades diversas: serviços de acesso aberto, serviços de vocação comercial, serviços de segurança da vida humana e de busca e salvamento, além de um serviço público regulamentado, de acesso restrito, concebido para dar resposta às necessidades dos utilizadores autorizados do setor público; 23.3.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 76/3 ACORDO DE COOPERAÇÃO relativo a um Sistema Mundial de Navegação por Satélite (GNSS) para utilização civil entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro A COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir designada por «a Comunidade»), e O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, Partes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, a seguir designados por «os Estados-Membros», por um lado, e O REINO DE MARROCOS, a seguir designado por «Marrocos», por outro, a seguir designados por «as Partes», CONSIDERANDO o seu interesse mútuo no desenvolvimento de um sistema mundial de navegação por satélite (GNSS) para utilização civil, RECONHECENDO a importância do Programa Galileu pela sua contribuição para a infraestrutura de navegação e informação na Europa e em Marrocos, CONSIDERANDO o desenvolvimento crescente das aplicações GNSS em Marrocos, na Europa e noutras regiões do mundo, As atividades conjuntas de investigação deverão contribuir para o planeamento da evolução de um GNSS vocacionado para a utilização civil. As Partes acordam em definir um mecanismo adequado que assegure contactos proveitosos e uma participação eficaz nos programas de investigação. Artigo 8.o Cooperação industrial 1. As Partes incentivarão e apoiarão a cooperação entre empresas de ambas as Partes, inclusive por meio de empresas comuns e de uma participação de Marrocos nas associações industriais europeias, bem como de uma participação europeia nas associações industriais de Marrocos, de modo a estabelecer o sistema Galileu e promover a utilização e o desenvolvimento das aplicações e serviços Galileu. 2. Para facilitar a cooperação industrial, as Partes proporcionarão e assegurarão uma protecção adequada e efectiva dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial nos domínios e setores relevantes para o desenvolvimento e a exploração do sistema Galileu/EGNOS, em conformidade com as normas internacionais mais avançadas, incluindo meios eficazes que permitam fazer valer esses direitos. 3. As exportações, de Marrocos para países terceiros, de bens e de tecnologias sensíveis especificamente desenvolvidas e financiadas pelo Programa Galileu serão sujeitas a uma autorização prévia da autoridade competente do Galileu em matéria de segurança, caso a referida autoridade tenha recomendado a sujeição desses bens a uma autorização de exportação em conformidade com a regulamentação aplicável. Cada um dos acordos específicos a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o definirá ainda um mecanismo adequado que permita recomendar que a exportação de determinados bens por Marrocos seja sujeita a autorização. 4. As Partes promoverão o fortalecimento das relações entre as entidades competentes de Marrocos e a Agência Espacial Europeia, de modo a contribuir para a realização dos objetivos do acordo. Artigo 9.o Desenvolvimento do comércio e do mercado 1. As Partes promoverão as trocas comerciais e o investimento, na União Europeia e em Marrocos, na infraestrutura de navegação por satélite, equipamento, elementos locais Galileu e aplicações. 2. Para o efeito, as Partes sensibilizarão o público para as atividades do Programa Galileu no domínio da navegação por satélite, identificarão os eventuais obstáculos ao crescimento das aplicações GNSS e tomarão as medidas necessárias para promover tal crescimento. 3. Para identificar as necessidades dos utilizadores e dar-lhes respostas eficazes, a Comunidade e Marrocos estudarão a possibilidade de criar um fórum misto dos utilizadores do GNSS.