essa eliminação será exclusivamente aplicável à parte ad valorem do direito.3. A partir da data da entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade fixará os direitos aduaneiros aplicáveis às suas importações de produtos da categoria "baby beef", definidos no anexo II e originários do Montenegro em 20 % do direito ad valorem e em 20 % do direito específico previsto na pauta aduaneira comum, dentro dos limites de um contingente pautal anual de 800 toneladas, expresso em peso por carcaça.Artigo 12.o (artigo 27.o do AEA)Concessões do Montenegro relativamente aos produtos agrícolas1. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, o Montenegro eliminará todas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da Comunidade.2. A partir da data da entrada em vigor do presente Acordo, o Montenegro:a) Eliminará os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas originários da Comunidade, enumerados na alínea a) do anexo III;b) Reduzirá progressivamente os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas originários da Comunidade, enumerados na alínea b) do anexo III, de acordo com o calendário indicado para cada produto no referido anexo;c) Reduzirá progressivamente, até 50 %, os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas originários da Comunidade, enumerados na alínea c) do anexo III, de acordo com o calendário indicado para cada produto no referido anexo.Artigo 13.o (artigo 28.o do AEA)Protocolo sobre o vinho e as bebidas espirituosasO regime aplicável aos produtos vitivinícolas a que se refere o Protocolo n.o 2 é estabelecido no mesmo Protocolo.Artigo 14.o (artigo 29.o do AEA)Concessões da Comunidade relativamente ao peixe e aos produtos da pesca1. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade eliminará todas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de peixe e produtos da pesca originários do Montenegro.2. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade eliminará todos os direitos aduaneiros sobre o peixe e os produtos da pesca originários do Montenegro, à excepção dos enumerados no anexo IV. Os produtos enumerados no anexo IV estarão sujeitos às disposições nele estabelecidas.Artigo 15.o (artigo 30.o do AEA)Concessões do Montenegro relativamente ao peixe e aos produtos da pesca1. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, o Montenegro eliminará todas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de peixe e produtos da pesca originários da Comunidade.2. A partir da data de entrada em vigor do presente
| 50 |03054945 | 61 |ex03055980 | 61 |ex03056980 | |03019300 | 20 | Carpas: vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; salgadas, em salmoura, secas ou fumadas; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprias para consumo humano | CP: 10 ton. a 0 % Para além do CP: 90 % do direito NMF | CP: 10 ton. a 0 % Para além do CP: 80 % do direito NMF | CP: 10 ton. a 0 % Para além do CP: 70 % do direito NMF |03026911 | 20 |03037911 | 20 |ex03041919 | 16 |ex03041991 | 20 |ex03042919 | 60 |ex03049921 | 30 |ex03051000 | 63 |ex03053090 | 63 |ex03054980 | |ex03055980 | |ex03056980 | |ex03019980 | 80 | Douradas do mar das espécies Dentex dentex e Pagellus spp.: vivas; frescas, refrigeradas ou congeladas; salgadas, em salmoura, secas ou fumadas; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprias para consumo humano | CP: 20 ton. a 0 % Para além do CP: 80 % do direito NMF | CP: 20 ton. a 0 % Para além do CP: 55 % do direito NMF | CP: 20 ton. a 0 % Para além do CP: 30 % do direito NMF |03026961 | 80 |03037971 | 77 |ex03041939 | 50 |ex03041999 | 20 |ex03042999 | 30 |ex03049999 | 70 |ex03051000 | 40 |ex03053090 | 65 |ex03054980 | 65 |ex03055980 | |ex03056980 | |ex03019980 | 22 | Robalos e bailas (Dicentrarchus labrax): vivos; frescos ou refrigerados; congelados; salgados, em salmoura, secos ou fumados; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprias para consumo humano | CP: 20 ton. a 0 % Para além do CP: 80 % do direito NMF | CP: 20 ton. a 0 % Para além do CP: 55 % do direito NMF | CP: 20 ton. a 0 % Para além do CP: 30 % do direito NMF |03026994 | 10 |ex03037700 | 85 |ex03041939 | 79 |ex03041999 | 60 |ex03042999 | 70 |ex03049999 | 40 |ex03051000 | 80 |ex03053090 | 50 |ex03054980 | 67 |ex03055980 | 67 |ex03056980 | |Código NC | Subdivisão TARIC | Designação das mercadorias | Volume dos contingentes pautais anuais (peso líquido) |16041311 | | Preparações e conservas de sardinhas | CP: 200 ton. a 6 % Para além do CP: 100 % do direito NMF [1] |16041319 | |ex16042050 | 10, 19 |16041600 16042040 | | Preparações e conservas de anchovas | CP: 200 ton. a 12,5 % Para além do CP: 100 % do direito NMF [1] |A taxa do direito aplicável a todos os produtos da posição SH 1604, excepto às preparações e conservas de sardinhas e anchovas, será reduzido de acordo com o seguinte calendário:Ano | Ano 1 (% do direito) | Ano 3 (% do direito) | Ano 5 e seguintes (% do direito) |Direitos | 90 % do NMF | 80 % do NMF | 70 % do NMF |[1] O volume do contingente quantitativas à exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas ou encargos de efeito equivalente, e sempre que as situações acima referidas provoquem ou sejam susceptíveis de provocar graves dificuldades para a Parte exportadora,esta poderá adoptar as medidas adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no presente artigo.2. Na selecção das medidas a adoptar, será dada prioridade às que menos perturbem o funcionamento dos regimes previstos no presente Acordo. Essas medidas não poderão ser aplicadas de forma a constituírem um meio de discriminação arbitrária ou injustificada perante condições idênticas ou uma restrição dissimulada às trocas comerciais, devendo ser eliminadas logo que as condições deixem de justificar a sua manutenção em vigor.3. Antes de adoptar as medidas previstas no n.o 1, ou o mais rapidamente possível nos casos previstos no n.o 4, a Comunidade ou o Montenegro comunicarão ao Comité Provisório todas as informações pertinentes, a fim de se encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. No âmbito do Comité Provisório, as partes poderão chegar a acordo sobre qualquer forma de pôr termo a essas dificuldades. Caso não seja alcançado um acordo no prazo de trinta dias a contar da data da apresentação da questão ao Comité Provisório, a Parte exportadora poderá aplicar medidas em relação à exportação do produto em causa, em conformidade com o disposto no presente artigo.4. Em circunstâncias excepcionais e críticas que exijam uma acção imediata e impossibilitem a comunicação de informações ou uma análise prévias, a Comunidade ou o Montenegro poderão aplicar imediatamente as medidas preventivas necessárias para fazer face à situação, informando de imediato a outra Parte.5. Quaisquer medidas aplicadas nos termos do presente artigo deverão ser imediatamente notificadas ao Comité Provisório, devendo ser objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, tendo em vista a definição de um calendário para a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.Artigo 28.o (artigo 43.o do AEA)Monopólios estataisNo que diz respeito aos monopólios estatais de carácter comercial, o Montenegro assegurará que, até à entrada em vigor do presente Acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização de mercadorias entre os nacionais dos Estados-Membros da União Europeia e os do Montenegro.Artigo 29.o (artigo 44.o do AEA)Regras de origemSalvo disposição em contrário, o Protocolo n.o 3 estabelece as regras de origem para a aplicação das disposições do presente Acordo.Artigo 30.o (artigo 45.o do AEA)Restrições autorizadasO presente Acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem tecidos |6101 | Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de malha, de uso masculino, excepto os artefactos da posição 6103: |610190 | –De outras matérias têxteis: |61019020 | – –Casacos compridos, capas e semelhantes: |ex61019020 | – – –De lã ou de pêlos finos |61019080 | – –Anoraques, blusões e semelhantes: |ex61019080 | – – –De lã ou de pêlos finos |6115 | Meias-calças, meias de qualquer espécie e artefactos semelhantes, incluindo as meias-calças e meias de qualquer espécie de compressão degressiva (por exemplo, as meias para varizes), de malha: |–Outros: |61159500 | – –De algodão |611596 | – –De fibras sintéticas: |61159610 | – – –Meias pelo joelho |– – –Outros: |61159699 | – – – –Outros |6205 | Camisas de uso masculino: |62052000 | –De algodão |62053000 | –De fibras sintéticas ou artificiais |620590 | –De outras matérias têxteis: |62059010 | – –De linho ou de rami |62059080 | – –Outras |6206 | Camiseiros (camisas), blusas, blusas-camiseiros (blusas chemisiers), de uso feminino: |62061000 | –De seda ou de desperdícios de seda |62062000 | –De lã ou de pêlos finos |62063000 | –De algodão |62064000 | –De fibras sintéticas ou artificiais |620690 | –De outras matérias têxteis: |62069010 | – –De linho ou de rami |62069090 | – –Outros |6207 | Camisolas interiores, cuecas, ceroulas, camisas de noite, pijamas, roupões de banho, robes e semelhantes, de uso masculino: |–Cuecas e ceroulas: |62071100 | – –De algodão |62071900 | – –De outras matérias têxteis |–Camisas de noite e pijamas: |62072100 | – –De algodão |62072200 | – –De fibras sintéticas ou artificiais |62072900 | – –De outras matérias têxteis |–Outros: |62079100 | – –De algodão |620799 | – –De outras matérias têxteis |62079910 | – – –De fibras sintéticas ou artificiais |62079990 | – – –Outros |6208 | Camisolas interiores (corpetes), combinações, saiotes (anáguas), calcinhas, camisas de noite, pijamas, déshabillés, roupões de banho, robes de quarto e artefactos semelhantes, de uso feminino: |–Combinações e saiotes (anáguas): |62081100 | – –De fibras sintéticas ou artificiais |62081900 | – –De outras matérias têxteis |–Camisas de noite e pijamas: |62082100 | – –De algodão |62082200 | – –De fibras sintéticas ou artificiais |62082900 | – –De outras matérias têxteis |–Outros: |62089100 | – –De algodão |62089200 | – –De fibras sintéticas ou artificiais |62089900 | – –De outras | – –De outras matérias têxteis |–Outros: |62089100 | – –De algodão |62089200 | – –De fibras sintéticas ou artificiais |62089900 | – –De outras matérias têxteis |6211 | Fatos de treino para desporto, fatos-macacos e conjuntos de esqui, fatos de banho, biquinis, calções (shorts) e slips de banho; outro vestuário: |–Outro vestuário de uso masculino: |621132 | – –De algodão: |62113210 | – – –Vestuário de trabalho |– – –Fatos de treino para desporto, com forro: |62113231 | – – – –Cuja face exterior seja feita de um só e mesmo tecido |– – – –Outro: |62113241 | – – – – –Partes superiores |62113242 | – – – – –Partes inferiores |–Outro vestuário de uso feminino: |621142 | – –De algodão: |62114210 | – – –Aventais, blusas e outro vestuário de trabalho |– – –Fatos de treino para desporto, com forro: |62114231 | – – – –Cuja face exterior seja feita de um só e mesmo tecido |– – – –Outros: |62114241 | – – – – –Partes superiores |62114242 | – – – – –Partes inferiores |62114290 | – – –Outro |621143 | – –De fibras sintéticas ou artificiais: |62114310 | – – –Aventais, blusas e outro vestuário de trabalho |– – –Fatos de treino para desporto, com forro: |62114331 | – – – –Cuja face exterior seja feita de um só e mesmo tecido |– – – –Outros: |62114341 | – – – – –Partes superiores |62114342 | – – – – –Partes inferiores |62114390 | – – –Outro |6301 | Cobertores e mantas: |630120 | –Cobertores e mantas (excepto os eléctricos) de lã ou de pêlos finos: |63012010 | – –De malha |63012090 | – –Outros |630190 | –Outros cobertores e mantas: |63019010 | – –De malha |63019090 | – –Outros |6302 | Roupas de cama, mesa, toucador ou cozinha: |–Outras roupas de cama, estampadas: |63022100 | – –De algodão |–Outras roupas de cama: |63023100 | – –De algodão |–Outra roupa de mesa: |63025100 | – –De algodão |630253 | – –De fibras sintéticas ou artificiais: |63025390 | – – –Outras |6403 | Calçado com sola exterior de borracha, plásticos, couro natural ou reconstituído e parte superior de couro natural: |–Outro calçado, com sola exterior de couro natural: |640359 | – –Outro: |– – –Outro: |– – – –Calçado em que a parte anterior da gáspea é constituída por tiras ou compreende um ou mais cortes: |– – – – –Outro, com palmilhas de acabamento, de comprimento: |– – – – – –De 24 cm ou mais: |64035935 | – – – – – – –Para homem |64035939 | – – – – – – –Para senhora |– – – –Outro, com palmilhas de acabamento, de comprimento: |– – – – –De 24 cm ou mais: |64035995 | – – – – – –Para homem |64035999 | – – – – – –Para senhora