do exercício anterior de acordo com as disposições do presente número. Esta repartição permanecerá em vigor para a campanha agrícola da juta, sem prejuízo do disposto na alínea i);i) Se a composição do grupo for alterada ou se o direito de voto de um membro for suspenso ou restringido por força das disposições do regulamento interno, o Conselho procederá a uma nova repartição dos votos entre todos os membros restantes, de acordo com as disposições do presente número. O Conselho fixará a data a partir da qual a nova repartição dos votos produzirá efeitos;j) Um membro autorizado por outro membro a utilizar os votos que este possui por força do presente número utilizará esses votos de acordo com as instruções do membro que o autoriza.Comité dos Projectos (CP)10. a) O Conselho estabelecerá um Comité dos Projectos (CP) aberto a todos os membros. O comité pode convidar os membros associados e outras partes interessadas a participar nos seus trabalhos;b) O Comité dos Projectos aconselhará o Conselho sobre todos os aspectos dos projectos e actividades conexas em conformidade com as regras a definir pelo Conselho;c) Em determinadas circunstâncias, o Conselho poderá delegar ao Comité dos Projectos competências para aprovar projectos e actividades conexas. O Conselho definirá as regras que regem a delegação de poderes ao Comité dos Projectos.Junta Consultiva do Sector Privado11. a) Para facilitar a interacção com o sector privado, o Conselho criará uma Junta Consultiva do Sector Privado (a seguir denominada "Junta Consultiva"). A Junta Consultiva é um órgão de consulta que apresenta recomendações ao Conselho em matérias relacionadas com o presente mandato;b) A Junta Consultiva será composta por membros associados, podendo ser convidadas outras entidades do sector privado que manifestem interesse em participar;c) A Junta Consultiva apresentará relatórios periódicos ao Conselho;d) A Junta Consultiva elaborará o respectivo regulamento interno, em conformidade com as disposições do presente mandato.Comités e órgãos subsidiários12. O Conselho poderá estabelecer outros comités ou órgãos subsidiários, além do Comité dos Projectos e da Junta Consultiva do Sector Privado, nos termos e condições que determinará.Secretaria13. a) O grupo disporá de uma secretaria composta por um Secretário-Geral e pelo pessoal que a este for necessário;b) O Secretário-Geral será designado pelo Conselho por votação especial. Os termos e condições de nomeação do Secretário-Geral regem-se pelas disposições do regulamento interno sobre a nomeação, excepto se se tratar da nomeação do primeiro Secretário-Geral;c) O Secretário-Geral será o mais alto funcionário do grupo e será responsável perante o Conselho pela administração e pela aplicação do presente mandato em conformidade com as decisões do Conselho;d) O Secretário-Geral nomeará o pessoal em conformidade com o regulamento adoptado pelo Conselho. O pessoal será responsável perante o
os problemas ou dificuldades que possam surgir na economia mundial da juta.No desempenho das suas funções, o grupo terá em conta as actividades de outras organizações internacionais no sector, nomeadamente, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).Membros5. Podem ser membros do grupo todos os Estados, bem como a Comunidade Europeia, interessados na produção, no consumo ou no comércio internacional da juta e dos produtos de juta e, com o acordo do Conselho, as organizações intergovernamentais competentes no que respeita à negociação, celebração e aplicação de acordos internacionais, nomeadamente acordos sobre produtos de base.6. Podem ser membros associados do grupo, com o acordo do Conselho, as organizações e entidades que não possam ser membros de pleno direito por força do disposto no n.o 5. O Conselho definirá as normas respeitantes à elegibilidade, aos direitos e às obrigações dos membros associados.Composição e poderes do Conselho7. a) A autoridade suprema do grupo estabelecido pelo presente mandato corresponde ao Conselho que é composto por todos os membros. O Conselho reunir-se-á pelo menos uma vez por ano;b) O Conselho exercerá as suas funções e adoptará ou velará por que sejam adoptadas as medidas necessárias para dar cumprimento e garantir a aplicação das disposições do presente mandato;c) O Conselho aprovará, por votação especial, as normas consideradas necessárias para o exercício das funções do grupo, sob reserva de sua conformidade com as disposições do presente mandato. Tais normas incluirão designadamente o seguinte: i) o regulamento interno, ii) o regulamento financeiro e o regulamento relativo a projectos, iii) o estatuto do pessoal, e iv) o regulamento do fundo de pensões do pessoal;d) O Conselho não está habilitado nem autorizado pelos seus membros a contrair obrigações fora do âmbito do presente mandato ou das normas referidas na alínea c);e) Para concretizar os objectivos enumerados no n.o 3, o Conselho aprovará um programa de trabalho, que será objecto de um reexame periódico.Sede8. A sede do grupo será em Daka, Bangladesh, excepto se o Conselho, através de votação especial, decidir em contrário. O Conselho celebrará um acordo sobre a sede com o Governo anfitrião, logo que possível após a entrada em vigor do presente mandato.Processo de decisão e repartição dos votos9. a) Salvo disposição em contrário e sob reserva das disposições da alínea d), o Conselho, o Comité de Projectos referido no n.o 10 e outros comités e órgãos subsidiários que possam ser estabelecidos, aprovarão as respectivas decisões por consenso. Se não for possível obter esse consenso, a pedido de um membro, as decisões poderão ser aprovadas por maioria simples, excepto se for necessária uma votação especial;b) Cada membro terá o de avaliação periódica apresentados pelos dadores. A avaliação anual incluirá um exame da capacidade de produção de juta para os anos seguintes e uma previsão da produção, do consumo e do comércio de juta para o ano civil seguinte, tendo em vista ajudar os membros a efectuar as respectivas avaliações individuais da evolução da economia internacional da juta.b) O grupo elaborará um relatório que integre os resultados da avaliação anual que distribuirá a todos os membros. Se o grupo o considerar adequado, o referido relatório, bem como outros relatórios e estudos distribuídos aos membros, poderão ser transmitidos a outras partes interessadas em conformidade com o regulamento interno.c) O grupo efectuará avaliações periódicas das suas actividades pelo menos cada dois anos e comparará a sua conformidade com os objectivos e funções do grupo definidas nos n.os 3 e 4.Evolução do mercado20. Em consulta com os membros, com os membros associados e com as partes interessadas, o grupo identificará os obstáculos e as oportunidades no mercado mundial da juta e dos artigos de juta tendo em vista empreender actividades adequadas, com especial destaque para o aumento da procura e para o desenvolvimento do mercado da juta e de artigos de juta, bem como para a divulgação e exploração comercial de novas tecnologias.Obrigações dos membros21. Os membros envidarão todos os esforços possíveis para cooperar e promover a consecução dos objectivos do grupo, nomeadamente, disponibilizando as informações referidas na alínea a) do n.o 9.Reservas22. Não podem ser feitas reservas em relação a qualquer uma das disposições do presente mandato.Entrada em vigor23. a) O presente mandato entrará em vigor quando os Estados, a Comunidade Europeia ou outras organizações intergovernamentais referidas no n.o 5 que, em conjunto representarem 60 % do comércio (importações e exportações combinadas) de juta e dos produtos de juta, tal como estabelecido no anexo A do presente mandato, tiverem notificado a respectiva aplicação provisória ou aceitação definitiva do presente mandato ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas (a seguir denominado "depositário") em conformidade com o disposto na alínea b);b) Se um Estado, a Comunidade Europeia ou uma organização intergovernamental referida no n.o 5 desejar aderir ao grupo deve notificar o depositário de que aceita a título definitivo o presente mandato ou de que aceita aplicá-lo a título provisório na pendência da conclusão dos procedimentos internos. Se um Estado, a Comunidade Europeia ou uma organização intergovernamental tiver notificado a sua aplicação provisória do presente mandato deverá envidar todos esforços para completar os seus procedimentos internos no mais breve prazo e deverá notificar ao depositário a sua aceitação definitiva do presente mandato;c) Se até 31 de Dezembro de 2001 não estiverem preenchidos os requisitos para a entrada em TRADUÇÃOAcordo que estabelece o mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, 2001PREÂMBULOAs partes no presente acordo,Reconhecendo a importância da juta e dos artigos de juta para a economia de diversos países,Considerando que uma cooperação internacional estreita para a resolução dos problemas que enfrenta este produto de base favorecerá o desenvolvimento económico dos países exportadores e reforçará a cooperação económica entre países exportadores e importadores,Considerando o importante contributo dos Acordos Internacionais da Juta e Produtos de Juta (1982 e 1989) para esta cooperação entre países exportadores e importadores e o desejo de reforçar a eficácia dessa cooperação no futuro,Conscientes da necessidade de promover e empreender projectos e actividades destinados a aumentar as receitas resultantes da juta nos países em desenvolvimento produtores de juta, contribuindo deste modo para reduzir a pobreza nos países em causa,Acordaram no seguinte:Criação do Grupo1. É criado o Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, a seguir denominado "grupo", tendo em vista assegurar a administração das disposições e controlar o funcionamento do presente mandato. Para efeitos jurídicos, administrativos, financeiros e operacionais, quando o presente mandato entrar em vigor, o grupo será considerado a entidade sucessora da Organização Internacional da Juta, criada pelo Acordo Internacional da Juta e Produtos de Juta de 1982, mantida em funções pelo Acordo Internacional da Juta e Produtos de Juta de 1989.Definições2. Para efeitos do presente mandato, entende-se por:a) "Juta", a juta bruta, o Kénaf e as outras fibras aparentadas, incluindo urena lobata, abutilon avicennae e cephalonema polyandrum;b) "Produtos de juta", os produtos fabricados na totalidade ou na quase totalidade com juta, ou os produtos cujo elemento principal, em peso, seja a juta;c) "Membro", um Estado, a Comunidade Europeia ou uma organização intergovernamental referida no n.o 5, que tenha notificado a sua aceitação ou a aplicação provisória do presente acordo em conformidade com o disposto no n.o 23;d) "Membro Associado", uma organização ou uma entidade referida no n.o 6;e) "Votação especial", uma votação que exija, pelo menos, dois terços dos sufrágios expressos pelos membros presentes e votantes, desde que estes sufrágios sejam expressos pela maioria dos membros presentes e votantes;f) "Votação por maioria simples", uma votação que exija mais de metade do total dos sufrágios expressos pelos membros presentes e votantes, desde que estes sufrágios sejam expressos pela maioria dos membros presentes e votantes;g) "Exercício orçamental", o período que decorre entre 1 de Julho e 30 de Junho, inclusive;h) "Campanha agrícola da juta", o ano internacional de colheita que decorre entre 1 de Julho e 30 de Junho, inclusive;i) "Mandato", o presente Acordo que estabelece o Mandato do Grupo prazo e deverá notificar ao depositário a sua aceitação definitiva do presente mandato;c) Se até 31 de Dezembro de 2001 não estiverem preenchidos os requisitos para a entrada em vigor do presente Mandato, o Secretário-Geral da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento convidará os Estados, a Comunidade Europeia e as organizações intergovernamentais que tiverem notificado a respeitava aceitação ou aplicação provisória do presente mandato a decidir se devem ou não dar entrada em vigor ao presente mandato entre si;d) Após a entrada em vigor do presente mandato, o Secretário-Geral da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento deverá acordar numa sessão inaugural do Conselho logo que possível. Os membros serão notificados da reunião se possível, com pelo menos um mês de antecedência.Alterações24. O presente mandato poderá ser alterado somente por consenso do Conselho. O Secretário-Geral notificará ao depositário todas as alterações introduzidas por força do presente número. As alterações entrarão em vigor 90 dias após a recepção pelo depositário da notificação de aceitação pelos membros que, em conjunto, reúnem pelo menos 60 % dos votos.Duração, prorrogação e renegociação25. a) O grupo permanecerá em funções por um período de oito anos, excepto se o Conselho, por votação especial, decidir prorrogar ou renegociar o presente mandato tal como previsto nas alíneas b) e c), ou o revogar tal como previsto no n.o 27;b) O Conselho poderá, através de uma votação especial, decidir prorrogar o presente mandato, no máximo, por dois períodos de dois anos cada;c) O Conselho poderá, através de uma votação especial, decidir renegociar o presente mandato.Recesso26. a) Um membro poderá retirar-se do grupo a qualquer momento, notificando esse facto, por escrito, ao Secretário-Geral do grupo.b) A retirada não prejudicará as obrigações financeiras já assumidas pelo membro que se retira e não lhe confere o direito de diminuir a sua contribuição para o ano em que ocorre a sua retirada;c) A retirada produz efeito 12 meses após a recepção da sua notificação pelo depositário;d) O Secretário-Geral do grupo notificará de imediato a cada membro todas as notificações recebidas ao abrigo do presente número.Denúncia27. O Conselho pode, a qualquer momento, através de uma votação especial, decidir denunciar o presente mandato. A denúncia produz efeitos à data que o Conselho decidir. O Secretário-Geral notificará ao depositário a decisão aprovada ao abrigo do presente número.Liquidação28. Sem prejuízo da caducidade ou da denúncia do presente mandato, o Conselho assegurará as suas funções pelo tempo necessário, que não deve