ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da MauritâniaA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,a seguir denominada «a Comunidade», eA REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA,a seguir denominada «Mauritânia»;CONSIDERANDO, por um lado, o espírito de cooperação resultante da Convenção de Lomé e, por outro, as boas relações de cooperação entre a Comunidade e a Mauritânia;CONSIDERANDO a vontade da Mauritânia em promover a exploração racional dos seus recursos haliêuticos através de uma cooperação mais intensa;RECORDANDO que a Mauritânia exerce a sua soberania ou jurisdição numa extensão de duzentas milhas marítimas ao largo das suas costas, nomeadamente em matéria de pesca marítima;TENDO EM CONTA a assinatura pelas duas Partes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;AFIRMANDO que os direitos soberanos dos Estados costeiros nas águas sob a sua jurisdição, com o objectivo de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos vivos devem ser exercidos em conformidade com os princípios do Direito Internacional;CONSCIENTES do interesse que representa o sector da pesca para o equilíbrio económico geral da Mauritânia, no âmbito da nova política mauritana da pesca;DETERMINADOS a basear as suas relações num espírito de confiança recíproca e de respeito pelos seus interesses mútuos no domínio das pescas marítimas;DESEJOSOS de estabelecer as modalidades e as condições do exercício da pesca que sejam de interesse comum para as duas Partes,ACORDARAM O SEGUINTE:Artigo 1g.O presente Acordo tem por objectivo estabelecer os princípios e regras que de futuro regerão o conjunto das actividades de pesca dos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, a seguir denominados «navios da Comunidade», nas águas sob a soberania ou a jurisdição da Mauritânia, em matéria de pesca, em conformidade com o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e outras regras do Direito Internacional, a seguir denominadas «zona de pesca da Mauritânia».Artigo 2g.A Mauritânia compromete-se a autorizar aos navios da Comunidade o exercício da pesca na Mauritânia, nos termos do presente Acordo.Artigo 3g.1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas adequadas a fim de garantir que os seus navios respeitem o disposto no presente Acordo e as regulamentações relativas à pesca na zona de pesca da Mauritânia que estejam em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, bem como com outras disposições do Direito Internacional.2. As autoridades da Mauritânia notificarão à Comissão das Comunidades Europeias qualquer alteração às referidas regulamentações, anterior à sua aplicação.3. As medidas tomadas
dos marinheiros e a pedido das autoridades mauritanas, os navios da Comunidade admitirão a bordo um marinheiro/observador científico.Este embarque não pode causar prejuízo às operações de pesca.4. Os contratos de emprego destes marinheiros serão estabelecidos na Mauritânia entre os armadores, ou os seus representantes, e os interessados, com o acordo das autoridades de pesca da Mauritânia. Estes contratos compreenderão o regime social a que está submetido o marinheiro (nomeadamente seguros de vida, contra acidentes, de doença).E. INSPECÇÃO E VIGILÂNCIA DAS ACTIVIDADES DE PESCAQualquer navio da Comunidade que pesque na zona de pesca da Mauritânia permitirá e facilitará o acesso a bordo e o cumprimento das suas funções a qualquer funcionário da Mauritânia encarregado da inspecção e vigilância das actividades de pesca.A presença a bordo deste funcionário não deve exceder o tempo necessário para o cumprimento da sua missão.F. ENTRADA A SAÍDA DA ZONAOs navios da Comunidade em actividades de captura na zona de pesca da Mauritânia ao abrigo do acordo, com excepção dos navios com menos de 150 TAB, comunicarão à estação de rádio de Nouadhibou (indicativo FC5TA) a data e a hora, bem como a sua posição, no momento de cada entrada e saída na zona de pesca mauritana.G. ZONAS DE PESCAAs zonas de pesca acessíveis aos navios da Comunidade são as águas referidas no artigo 1g. do Acordo, situadas para além de:- para os navios da pesca de lagosta:três milhas das linhas de base ao norte do Cabo Timirisseis milhas das linhas de base ao sul do Cabo Timiris- para os navios da pesca do camarão:seis milhas das linhas de base- para os arrastões da pesca de pescada negra:doze milhas das linhas de base- para as cercadoras pelágicas e cercadoras pelágicas artesanais:seis milhas das linhas de base- para os atuneiros de pesca com canas e palangreiros de superfície:três milhas das linhas de base- para a pesca ao isco vivo dos atuneiros de pesca com canas:três milhas das linhas de base até doze milhas das linhas de base, ao sul do Cabo Timiris.H. CAPTURAS ACESSÓRIASOs navios que exercem a actividade de pesca dirigida para o camarão, a pescada negra e as espécies pelágicas costeiras não podem deter a bordo mais do que 10 % de capturas acessórias expressas em peso total das capturas.I. MALHAGEM AUTORIZADAA dimensão mínima das malhas é a prevista na legislação mauritana, a saber:para os navios da pesca de camarão: 40 mmpara os navios da pesca de pescada negra: 60 mmpara as cercadoras pelágicas e as cercadoras pelágicas artesanais: 20 mmpara a pesca ao isco vivo dos atuneiros de pesca com canas: 8 mm.Apêndice I FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA NA ZONA DE As autoridades da Mauritânia notificarão à Comissão das Comunidades Europeias qualquer alteração às referidas regulamentações, anterior à sua aplicação.3. As medidas tomadas pelas autoridades da Mauritânia para regular a pesca com o objectivo de conservação basear-se-ão em critérios objectivos e científicos. Essas medidas não discriminarão os navios da Comunidade, sem prejuízo dos acordos celebrados entre países em vias dedesenvolvimento da mesma região geográfica, incluindo os acordos de pesca recíprocos.Artigo 4g.As Partes comprometem-se a proceder a consultas, quer directamente quer no âmbito de organizações internacionais, com vista a garantir a gestão e a conservação dos recursos biológicos no Oceano Atlântico Centro-Este e a facilitar as investigações científicas pertinentes.Artigo 5g.Os navios autorizados a pescar na zona de pesca da Mauritânia no âmbito do presente Acordo são obrigados a comunicar aos serviços competentes da Mauritânia a relação das capturas, em conformidade com as modalidades definidas no anexo.Artigo 6g.Como contrapartida das possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 2g., a Comunidade pagará à Mauritânia uma contribuição financeira, nos termos das condições e modalidades estipuladas no Protocolo anexo ao presente Acordo, sem prejuízo dos financiamentos de que a Mauritânia beneficia no âmbito da Convenção de Lomé.Artigo 7g.As Partes acordam em proceder a consultas em caso de litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo.Artigo 8g.As Partes acordam em proceder a consultas mútuas sobre questões relativas à execução e ao bom funcionamento do presente Acordo; para o efeito, acordam em criar uma Comissão Mista que adoptará as medidas práticas respeitantes à aplicação do presente Acordo. A Comissão Mista terá, nomeadamente, por missão:- velar pela execução, interpretação e bom funcionamento do Acordo,- constituir o traço de união necessário nas questões de interesse comum respeitantes à pesca.A Comissão reunir-se-á anualmente, a pedido de uma das Partes Contratantes, alternadamente na Mauritânia e na Comunidade.Artigo 9g.Se, atendendo à evolução das unidades populacionais, as autoridades da Mauritânia decidirem adoptar medidas de conservação que afectem as actividades dos naviosda Comunidade, proceder-se-á a consultas entre as Partes,com vista a adaptar o anexo e o Protocolo do presenteAcordo.Estas consultas realizar-se-ão tendo em vista reduzir a contribuição financeira da Comunidade proporcionalmente à eventual redução das possibilidades de pesca previstas no Protocolo.Artigo 10g.Nenhuma disposição do presente Acordo afectará ou prejudicará de qualquer modo os pontos de vista de cada Parte no que diz respeito a qualquer assunto relativo ao Direito do Mar.Artigo 11g.O presente Acordo aplica-se aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Avis juridique important|21987A1024(02)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia - Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 1987 e 30 de Junho de 1990 Jornal Oficial nº L 302 de 24/10/1987 p. 0026 - 0035 L 388 31/12/1987 P. 0003 20 mmpara a pesca ao isco vivo dos atuneiros de pesca com canas: 8 mm.Apêndice I FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA NA ZONA DE PESCA DA MAURITÂNIARequerente- Apelido e nome próprio e/ou firma: . .- Profissão: .- Número de registo comercial: .- Endereço: . .Navio- Nome: .- Número de matrícula: .- Data e local de construção: .- Arvorando pavilhão de: .- Identificação exterior: .- Comprimento de fora a fora: .- Largura: .- Arqueação bruta: .- Arqueação líquida: .- Tipo e potência do motor: .- Número de marinheiros a bordo: .- Tipo de pesca para que é requerida a autorização: . - pesca de crustáceos: espécies: . - pesca de pescada negra: . - pesca pelágica: espécies: . - pesca de atum: .- Tipo de arte e malhagem utilizada nessa pesca: . .- O navio é um navio congelador? . Em caso afirmativo: - potência frigorífica total: . - capacidade de congelação: . - capacidade de armazenagem: .- Período de validade requerido: .Data do pedido: .Nome e assinatura: .Apêndice II Apêndice III Nome do barco. DECLARAÇÃO DE CAPTURAArtes de pesca utilizadasArmamento: .Consignatário: .Número de licença: .Potência: .Arqueação bruta: .>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 1987 e 30 de Junho de 1990 Artigo 1g.A partir de 1 de Julho de 1987 e durante um período de três anos, as possibilidades de pesca concedidas nos termos do artigo 2g. do Acordo são as seguintes:1. Pescarias especializadasa) Navios de pesca de lagosta (navios com covos):3 500 TAB/mês, média anualb) Navios da pesca de camarão:10 000 TAB/mês, média anualc) Arrastões da pesca de pescada negra:15 000 TAB/mês, média anual.A título derrogatório, durante o primeiro ano de aplicação do Protocolo, os navios da Comunidade que pescarem lagosta podem utilizar redes de amalhar relativamente a uma tonelagem global que não exceda 873 TAB.2. Pescarias das espécies pelágicas costeirasa) Cercadoras pelágicas:2 000 TAB/mês, média anualb) Cercadoras pelágicas artesanais:3 500 TAB/mês, média anual.3. Pescarias das espécies altamente migratóriasa) Atuneiros de pesca com canas:41 naviosb) Palangreiros de superfície:4 navios.Os atuneiros de pesca com canas ficam, além disso, autorizados a