efectuadas em vazio. 4. No entanto, a classificação de um transporte como um serviço de lançadeira não será afectada pelo facto de, com a concordância das autoridades competentes da ou das Partes Contratantes em questão: - alguns passageiros efectuarem a viagem de regresso com um outro grupo, por derrogação do disposto no nº 3; - alguns passageiros serem tomados ou largados durante o percurso, por derrogação do disposto no nº 2; - a primeira viagem de ida e a última de volta da série de lançadeiras serem efectuadas em vazio, por derrogação do disposto no nº 3. SECÇÃO II Medidas de liberalização Artigo 5º 1. São isentos de qualquer autorização de transporte, nos territórios das Partes Contratantes que não aquela em que o veículo esteja matriculado, os serviços ocasionais referidos no nº 1, alíneas a) e b) do artigo 2º. 2. São isentos de qualquer autorização de transporte, nos territórios das Partes Contratantes que não aquela em que o veículo esteja matriculado, os serviços ocasionais referidos no nº 1, alínea c) do artigo 2º, desde que: - a viagem de ida seja efectuada em vazio e todos os passageiros sejam tomados no mesmo lugar e que, - os passageiros: a) - sejam agrupados, no território quer de uma Parte Não Contratante quer de uma Parte Contratante que não aquela em que o veículo esteja matriculado nem aquela em que se efectue o seu embarque, por contratos de transporte concluídos antes da sua chegada ao território desta última Parte Contratante, e - sejam transportados para o território da Parte Contratante na qual o veículo esteja matriculado, ou b) - tenham sido previamente conduzidos pelo mesmo transportador, nas condições previstas no nº 1, alínea b), do artigo 2º, para o território da Parte Contratante onde forem retomados e sejam transportados para o território da Parte Contratante em que o veículo esteja matriculado, ou c) - tenham sido convidados a deslocar-se para o território de uma Parte Contratante, estando as despesas do transporte a cargo da entidade que convida. Os passageiros devem formar um grupo homogéneo que não tenha sido constituído tendo como único objectivo essa viagem e que seja reconduzido ao território da Parte Contratante em que o veículo esteja matriculado. 3. No território da Parte Contratante em questão, podem ser submetidos à autorização de transporte os serviços referidos no nº 1, alínea c) do artigo 2º, quando não estiverem preenchidas as condições previstas no nº 2. SECÇÃO III Documento de controlo Artigo 6º Os transportadores que efectuem serviços ocasionais nos termos do presente Acordo devem apresentar, sempre que solicitado pelos agentes encarregados do
III Documento de controlo Artigo 6º Os transportadores que efectuem serviços ocasionais nos termos do presente Acordo devem apresentar, sempre que solicitado pelos agentes encarregados do controlo, uma folha itinerária que faça parte de um documento de controlo emitido pelas autoridades competentes da Parte Contratante em que o veículo esteja matriculado ou por qualquer organismo habilitado para esse efeito. Esse documento de controlo substitui os documentos de controlo já existentes. Artigo 7º 1. O documento de controlo referido no artigo 6º revestirá a forma de folhas itinerárias contidas num caderno de 25 folhas itinerárias, em duplicado, destacáveis. O documento de controlo deve estar em conformidade com o modelo anexo ao presente Acordo. Este anexo faz parte integrante do Acordo. 2. Cada caderno com as respectivas folhas itinerárias será numerado. As folhas itinerárias terão uma numeração complementar de 1 a 25. 3. Tanto o texto da capa do caderno, como o das folhas itinerárias, serão impressos na lingua oficial do Estado-membro da Comunidade Económica Europeia ou de qualquer outra Parte Contratante em que o veículo utilizado esteja matriculado. Artigo 8º 1. O caderno mencionado no artigo 7º será emitido em nome do transportador e é intransmissível. 2. O original da folha itinerária deve ser conservado a bordo do veículo durante toda a viagem para a qual tenha sido preenchido. 3. O transportador será responsável pelo regular preenchimento e manutenção das folhas itinerárias. Artigo 9º 1. O transportador poderá fornecer as indicações referentes aos nomes dos passageiros por meio de uma relação pré-estabelecida numa folha itinerária que deve ser bem colada no local previsto no ponto 6 da folha itinerária. Um carimbo do transportador ou, se for caso disso, a assinatura do transportador ou do condutor do veículo utilizado, deverá ser aposto de forma a abranger a relação e a folha itinerária. 3. Para os serviços que impliquem a viagem de ida em vazio, mencionados no nº 2 do artigo 5º do presente Acordo, a relação dos passageiros poderá ser estabelecida, nas condições previstas no nº 2, no momento da tomada dos passageiros. Artigo 10º As autoridades competentes de duas ou mais Partes Contratantes poderão, por acordo bilateral ou multilateral, dispensar a elaboração da relação de passageiros referida no ponto 6 da folha itinerária. Nesse caso, deverá ser referido o número de passageiros. Artigo 11º 1. Deve ser conservado a bordo do veículo um modelo com capas de cartão verde que inclua, em cada uma das línguas oficiais de todas Partes Contratantes, o texto do modelo da folha de capa (frente/verso) do documento de controlo que consta em anexo ao presente Acordo. 2. A página de capa desse modelo deve conter, em letras de imprensa e na língua oficial ou nas várias línguas oficiais do Estado em que o veículo utilizado esteja Avis juridique important|21982A0526(04)Acordo relativo aos serviços ocasionais de transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro (ASOR) - Acto final - Declarações das Partes Contratantes - Declarações da Comunidade Económica Europeia Jornal Oficial nº L 230 de 05/08/1982 p. 0039 - 0056 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 3 p. 0004 Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 3 p. 0004 Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 3 p. 0043 Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 3 p. 0043 2. A página de capa desse modelo deve conter, em letras de imprensa e na língua oficial ou nas várias línguas oficiais do Estado em que o veículo utilizado esteja matriculado, a seguinte inscrição: «Texto do modelo do documento de controlo nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, norueguesa, portuguesa, sueca e turca». 3. Este modelo deve ser apresentado sempre que solicitado pelos agentes encarregados do controlo. Artigo 12º Por derrogação do disposto no artigo 6º, os documentos de controlo utilizada. para os serviços ocasionais antes da entrada em vigor do presente Acordo poderão ser utilizados durante dois anos após a entrada em vigor do presente Acordo, nos termos do nº 2 do artigo 18º SECÇÃO IV Disposições gerais e finais Artigo 13º As autoridades competentes des Partes Contratantes adoptarão as medidas necessárias para a execução do presente Acordo. Tais medidas incidirão, entre outras matérias, sobre: - a organização, o processo e os instrumentos de controlo, bem como as sanções aplicáveis às infracções; - a exploração e a conservação do original, bem como da cópia da folha itinerária; - a designação das autoridades competentes referidas nos artigos 2º, 6º, 10º e 14º, bem como dos organismos referidos no artigo 6º; - o visto eventual a apor na folha itinerária pelos agentes encarregados do controlo. 2. As medidas tomadas nos termos do nº 1 serão comunicadas ao Secretariado da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT), que delas informará as outras Partes Contratantes. Artigo 14º 1. As autoridades competentes das Partes Contratantes tomarão as medidas necessárias para que os transportadores respeitem as disposições do presente Acordo. 2. Comunicar-se-ão mutuamente, em conformidade com as respectivas legislações nacionais, as infracções cometidas no seu território por um transportador estabelecido no território de uma outra Parte Contratante e, se for caso disso, a sanção adoptada. Artigo 15º As disposições dos artigos 5º e 6º não serão aplicáveis sempre que acordos ou outros convénios em vigor entre duas ou mais partes contratantes contemplem um tratamento mais liberal. Os termos «acordos ou outros convénios em vigor entre duas ou mais Partes Contratantes» abranjem, no que respeita à Comunidade Económica Europeia, os acordos ou outros convénios concluídos pelos Estados-membros desta Comunidade. Artigo pela referida Parte Contratante, dos seus instrumentos de aprovação ou de ratificação no Secretariado da CEMT. 4. As disposições previstas nas secções II e III do presente Acordo serão aplicáveis 7 meses após a entrada em vigor do Acordo referido respectivamente nos nºs 2 e 3. Artigo 19º 1. Depois de o presente Acordo ter estado em vigor durante três anos nas condições referidas no nº 2 do artigo 18º, qualquer das Partes Contratantes poderá pedir a convocação de uma conferência com o objectivo de rever o Acordo, por meio de notificação dirigida ao Secretariado da CEMT. Este informará imediatamente as outras Partes Contratantes do pedido, fixará a data e o lugar da conferência com a concordância da presidência em exercício desde a última reunião plenária e convocará esta conferência no mais curto prazo possivel. No que se refere à presidência dessas conferências, é aplicável, por analogia, o disposto no nº 2 do artigo 16º 2. No que se refere à aprovação ou à ratificação da revisão do Acordo, acordada entre todas as Partes Contratantes, bem como à entrada em vigor da revisão, são aplicáveis as disposições do artigo 18º Artigo 20º 1. O presente Acordo é concluído por um prazo de cinco anos a partir da sua entrada em vigor. 2. Cada Parte Contratante pode, no que lhe respeita e com pré-aviso de um ano, denunciar o presente Acordo com efeito a partir de 1 de Janeiro, por notificação simultânea dirigida às outras Partes Contratantes por intermédio do Secretariado da CEMT. Contudo, o Acordo não poderá ser denunciado durante os quatro primeiros anos a contar da entrada em vigor prevista no nº 2 do artigo 18º 3. Salvo denúncia por cinco Partes Contratantes, entre elas a Comunidade Económica Europeia, a duração do presente Acordo será, uma vez decorrido o prazo de cinco anos previsto no nº 1, automáticamente prorrogada por períodos sucessivos de cinco anos. Artigo 21º O presente Acordo, redigido em exemplar único em língua francesa, fazendo fé esse texto, será depositado nos arquivos do Secretariado da CEMT, que dele enviará uma cópia autenticada a cada uma das Partes Contratantes. >PIC FILE= "T0050952"> >PIC FILE= "T0050953"> ANEXO >PIC FILE= "T0050954"> >PIC FILE= "T0050955"> >PIC FILE= "T0050956"> >PIC FILE= "T0050957"> >PIC FILE= "T0050958">