a sul do azimute 137.° traçado a partir do ponto P9 (12° 33′ 00″ N; 017° 35′ 00″ W) até à interceção com o azimute 220.°, traçado a partir do Cabo Roxo para ter em conta o Acordo de Gestão e de Cooperação entre o Senegal e a Guiné-Bissau. (3) Arte autorizada: Redes de arrasto pelo fundo clássicas ou redes de arrasto para pescada, malhagem mínima 70 mm. É proibida a utilização de quaisquer meios ou dispositivos de natureza a obstruir as malhas das redes ou que tenham como efeito reduzir a sua ação seletiva. Contudo, a fim de evitar o seu desgaste ou os rasgos, é autorizada a fixação, exclusivamente na barriga inferior do saco das redes de arrasto do fundo, de forras de proteção constituídas por panos de rede ou qualquer outro material. As forras devem ser fixadas exclusivamente nos bordos anteriores e laterais do saco das redes de arrasto. Na parte superior das redes de arrasto, é permitido utilizar dispositivos de proteção desde que estes sejam constituídos por um único pano de rede de material idêntico ao do saco, cujas malhas estiradas meçam, no mínimo, trezentos milímetros. É proibido dobrar os fios, simples ou entrançados, que constituem o saco da rede de arrasto. (4)
f) Registar nos dados ERS, por espécie, as quantidades transbordadas e/ou desembarcadas; g) Registar nos dados ERS, aquando de cada entrada (mensagem COE) e de cada saída (mensagem COX) das águas senegalesas, uma mensagem específica que contenha, para cada espécie identificada na autorização de pesca emitida pelo Senegal, as quantidades conservadas a bordo no momento de cada passagem do navio; h) Transmitir os dados ERS diariamente, o mais tardar às 23h59 UTC, ao CVP do Estado de bandeira, no formato referido no n.o 1, ponto 4). 2) O capitão é responsável pela exatidão dos dados ERS registados e transmitidos. Dado Código Obrigatório/Facultativo Conteúdo Início do registo SR O Dado do sistema que indica o início do registo Destinatário AD O Dado da mensagem — destinatário; código alfa-3 do país (ISO-3166) Remetente FR 2. As Partes assegurar-se de que só são colocados no domínio público os dados agregados relativos às atividades de pesca nas zonas de pesca senegalesas, em conformidade com as disposições da ICCAT e dos outros organismos regionais de gestão das pescas na matéria. Os dados que podem ser considerados confidenciais devem ser utilizados pelas autoridades competentes exclusivamente para o cumprimento do Acordo e para fins de gestão das pescas, de controlo e de vigilância. Artigo 12.o Aplicação provisória O presente Protocolo e o seu anexo e apêndices são aplicáveis a título provisório a partir da data da sua assinatura pelas Partes. Artigo 13.o Entrada em vigor O presente Protocolo, seu anexo e apêndices entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Pela União Europeia Pela República do Senegal ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA SENEGALESA PELOS NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Designação da autoridade competente Para efeitos do presente anexo, e salvo indicação em contrário, as referências à União Europeia (UE) ou à República do Senegal (Senegal) como autoridade competente designam: — Para a UE: a Comissão Europeia, se for caso disso através da Delegação da UE no Senegal; — Para a República do Senegal: o ministério encarregado das pescas e dos assuntos marítimos. ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por: a) «Autoridades senegalesas»: o ministério encarregado das pescas da República do Senegal; b) «Autoridades da União»: a Comissão Europeia; c) «Atividade de pesca»: a procura de peixe, a largagem, a calagem, o arrasto ou a alagem de uma arte de pesca, a colocação das capturas a bordo, o transbordo, a manutenção a bordo, a transformação a bordo, a transferência, o enjaulamento, a engorda e o desembarque de peixes e de outros produtos da pesca; d) «Navio de pesca»: qualquer navio ou outra embarcação utilizada, equipado ou do tipo normalmente utilizado para atividades de pesca, em conformidade com a legislação senegalesa; e) «Navio de pesca da União»: um navio de pesca que arvora a bandeira de um Estado-Membro e está registado na União; f) «Águas senegalesas»: as águas sob a soberania ou a jurisdição do Senegal; g) «Acordo»: o Acordo, bem como o Protocolo, seu anexo e respetivos apêndices; h) «Força maior»: acontecimentos súbitos, imprevistos e inevitáveis, suscetíveis de pôr em perigo ou de impedir o exercício normal das atividades de pesca nas águas senegalesas. Artigo 2.o Objeto O presente Acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem: a) As condições em que os navios de pesca da União podem exercer atividades de pesca nas águas senegalesas, nos limites do excedente disponível; b) A cooperação económica, financeira, técnica e científica no setor das pescas, para promover uma pesca sustentável nas águas senegalesas e desenvolver o setor senegalês das pescas; c)