de Israel serão expressas e pagas em ecus.2.3 Israel pagará a sua contribuição ao abrigo do presente acordo segundo o calendário estabelecido no ponto 2.1. Qualquer atraso no pagamento dará origem ao pagamento de juros em ecus à taxa mensal interbancária de oferta (IBOR), publicada pela Internacional Swap Dealers' Association na página ISDA da Reuters. Esta taxa será aumentada de 1,5 % por cada mês de atraso. A taxa aumentada aplicar-se-á ao período total do atraso. No entanto, os juros só serão exigíveis se a contribuição for paga passados mais de trinta dias das datas de vencimento previstas no ponto 2.1.2.4 As despesas de deslocação dos representantes e peritos israelitas para a participação no trabalho dos comités referidos nos artigos 8º e 9º do presente acordo e para a execução do quarto programa-quadro serão reembolsadas pela Comissão nos termos e em conformidade com os procedimentos actualmente em vigor aplicáveis aos representantes e peritos dos Estados-membros da União Europeia.3. Condições de aplicação 3.1 A contribuição financeira de Israel para o quarto programa-quadro, em conformidade com o artigo 7º do acordo, permanecerá normalmente inalterada durante o exercício em questão.3.2 A Comissão, no encerramento das contas relativas a cada exercício (n), aquando do estabelecimento das receitas e despesas, procederá à regularização das contas no que se refere à participação de Israel, tendo em conta as alterações introduzidas através de transferências, cancelamentos, transições de verbas ou anulações de autorizações ou através de orçamentos rectificativos e suplementares durante o exercício. Esta regularização será efectuada por altura do segundo pagamento para o exercício n + 1. As regularizações posteriores serão efectuadas todos os anos até Julho de 2002.Os pagamentos por parte de Israel serão creditados aos programas comunitários sob a forma de receitas orçamentais imputadas à respectiva rubrica orçamental no mapa de receitas do orçamento geral das Comunidades Europeias.O regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias aplicar-se-á à gestão das dotações.4. Informações Até 31 de Março de cada exercício (n + 1) será preparado e enviado a Israel, para informação, o mapa de dotações para o quarto programa-quadro relativo ao exercício anterior (n), segundo o modelo das contas de gestão da Comissão.ANEXO C 1. A participação dos organismos de investigação estabelecidos na Comunidade em projectos de programas de investigação e desenvolvimento israelitas exigirão a participação conjunta de pelo menos um organismo de investigação israelita.As propostas para essa participação serão apresentadas em conjunto com o ou os organismos de investigação israelitas.2. Os direitos e obrigações dos organismos de investigação estabelecidos na Comunidade que participem em projectos de programas de investigação e desenvolvimento israelitas, bem como os
Os direitos e obrigações dos organismos de investigação estabelecidos na Comunidade que participem em projectos de programas de investigação e desenvolvimento israelitas, bem como os termos e condições aplicáveis na apresentação e avaliação das propostas e na celebração dos contratos para esses projectos, serão sujeitos à legislação e regulamentação israelitas que regem a execução dos programas de investigação e desenvolvimento, bem como aos requisitos de segurança nacionais, se for caso disso, aplicáveis aos participantes israelitas, de forma a garantir um tratamento equitativo e tendo em conta a natureza da cooperação entre Israel e a Comunidade neste domínio.3. Consoante a natureza do projecto, as propostas poderão ser submetidas:i) Ao gabinete do investigador principal no ministério da indústria e Comércio. À excepção dos projectos no domínio especificado na alínea ii), não existem domínios pré-definidos para projectos neste programa de investigação e desenvolvimento. Podem ser apresentados projectos em qualquer domínio da investigação e desenvolvimento industrial;ii) Ao gabinete do investigador principal no Ministério da Indústria e Comércio, para propostas de projectos pré-industriais no âmbito de instituições académicas;iii) Ao Ministério das Ciências e Artes, para investigação estratégica nos domínios da optoelectrónica, da microelectrónica, da biotecnologia e das tecnologias da informação;iv) Ao Ministério da Agricultura - Fundo para o incentivo da investigação agrícola;v) A Ministério da Energia, nos domínios da energia e das geociências;vi) Ao Ministério da Saúde, no domínio da investigação médica.Israel informará regularmente os seus organismos de investigação e os da Comunidade sobre os programas israelitas em curso e sobre as oportunidades de participação dos organismos de investigação estabelecidos na Comunidade.4. Quaisquer disposições contratuais entre organismos de investigação estabelecidos na Comunidade e organismos israelitas e/ou entre organismos de investigação estabelecidos na Comunidade e órgãos governamentais israelitas tomarão em consideração as disposiçõs do presente anexo.DECLARAÇÃO COMUM Por ocasião da assinatura do Acordo de cooperação científica e tecnológica, a Comunidade Europeia e o Estado de Israel confirmam que a referência no ponto 1 da secção I do anexo A às «regras estabelecidas para aplicação do artigo 130ºJ do Tratado que institui a Comunidade Europeia» implica que o eventual acesso dos organismos comunitários ou israelitas aos resultados de projectos ao abrigo de outros acordos internacionais em que a Comunidade ou Israel seja parte dependerá do acordo da outra ou outras partes nesses acordos internacionais.Hecho en Bruselas, el veinticinco de marzo de mil novecientos noventa y seis.Udfærdiget i Bruxelles, den femogtyvende marts nitten hundrede og seksoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am fünfundzwanzigsten März Avis juridique important|21996A0819(03)Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel - Anexo A: Princípios aplicáveis à concessão dos direitos de propiedade intelectual - Anexo B: Regras financeiras aplicáveis à contribução financeira de Israel prevista no artigo 7º do presente acordo - Declaração comum Jornal Oficial nº L 209 de 19/08/1996 p. 0023 - 0032 A.Os organismos de investigação estabelecidos na Comunidade que participem em projectos no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento israelitas terão, no que se refere à titularidade, exploração e divulgação das informações e da propriedade intelectual decorrentes dessa participação, os mesmos direitos e obrigações que os organismos de investigação israelitas no projecto em causa, sob reserva do disposto no anexo C.Artigo 6º Será estabelecido um comité conjunto, designado «Comité de investigação CE-Israel», que terá as seguintes funções:- analisar e avaliar a aplicação do presente acordo,- estudar medidas que permitam melhorar e desenvolver a cooperação,- debater regulamente as orientações futuras e prioridades das políticas e planos de investigação de Israel e da Comunidade, bem como as perspectivas de cooperação futura,- garantir aplicação adequada do presente acordo.O comité, que será composto por representantes da Comissão e de Israel, adoptará o seu regulamento interno.O comité reunir-se-á, a pedido das partes, pelo menos uma vez por ano. Serão realizadas reuniões extraordinárias a pedido de qualquer das partes.Artigo 7º 1. À excepção do primeiro exercício orçamental da execução do quarto programa-quadro (a seguir designado «primeiro exercício»), a contribuição financeira de Israel decorrente da sua participação na execução dos programas específicos será estabelecida proporcionalmente e acrescentada ao montante disponível anualmente no orçamento geral das Comunidades para as dotações de autorização destinadas a cobrir as obrigações financeiras da Comissão decorrentes do trabalho necessário para a execução, gestão e operação desses programas.2. O factor de proporcionalidade aplicável à contribuição de Israel será obtido através da razão entre o produto interno bruto do país, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-membros da União Europeia. Esta razão será calculada com base nos mais recentes dados estatísticos do Banco internacional de reconstrução e desenvolvimento disponíveis no momento da publicação do anteprojecto de orçamento das Comunidades Europeias.3. As regras aplicáveis à contribuição financeira da Comunidade são as estabelecidas no anexo IV da Decisão nº 1110/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Abril de 1994.4. As regras aplicáveis à contribuição financeira de Israel constam do anexo B.Artigo 8º 1. Os representantes de Israel participarão nos comités de gestão dos programas no âmbito do quarto programa-quadro. Estes comités reunir-se-ão sem a presença dos representantes de Israel no momento da votação ou, para além disso, apenas em circunstâncias especiais, sendo Israel informado do facto.2. A participação referida no nº 1 processar-se-á em condições idênticas às aplicáveis aos participantes dos Estados-membros, incluindo no que se refere aos procedimentos de recepção da informação e y seis.Udfærdiget i Bruxelles, den femogtyvende marts nitten hundrede og seksoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am fünfundzwanzigsten März neunzehnhundertsechsundneunzig.¸ãéíå óôçò ÂñõîÝëëåò, óôéò åßêïóé ðÝíôå Ìáñôßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá Ýîé.Done at Brussels on the twenty-fifth day of March in the year one thousand nine hundred and ninety-six.Fait à Bruxelles, le vingt-cinq mars mil neuf cent quatre-vingt-seize.Fatto a Bruxelles, addì venticinque marzo millenovecentonovantasei.Gedaan te Brussel, de vijfentwintigste maart negentienhonderd zesennegentig.Feito em Bruxelas, em vinte e cinco de Março de mil novecentos e noventa e seis.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäviidentenä päivänä maaliskuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkuusi.Som skedde i Bryssel den tjugofemte mars nittonhundranittiosex.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>