do âmbito, dos termos e das condições de execução de actividades específicas de cooperação.Os referidos acordos de execução poderão, nomeadamente, abranger disposições financeiras, atribuição de responsabilidades de gestão e disposições pormenorizadas sobre divulgação de informações e direitos de propriedade intelectual.3. A fim de minimizar a duplicação de esforços, as partes coordenarão as suas actividades no âmbito do presente acordo com outras actividades internacionais, relacionadas com a segurança nuclear em que ambas participem.Artigo 4.o1. As obrigações de cada uma das partes no âmbito do presente acordo dependerão da disponibilidade dos recursos necessários.2. Todos os custos relativos à cooperação serão suportados pela parte que neles incorre.3. O financiamento de actividades industriais é excluído do âmbito do presente acordo.Artigo 5.o1. No que respeita à Comunidade, o presente acordo é aplicável aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.2. A cooperação no âmbito do presente acordo será efectuada em conformidade com a legislação e a regulamentação em vigor, assim como com os convénios internacionais subscritos pelas partes.3. Cada parte envidará todos os esforços, no âmbito da legislação e da regulamentação aplicáveis, para facilitar as formalidades relacionadas com a circulação de pessoas, a transferência de materiais e equipamento e a transferência de divisas, necessárias à cooperação.4. A indemnização por danos sofridos durante o período de execução do presente acordo será efectuada em conformidade com a legislação e a regulamentação aplicáveis.Artigo 6.oA utilização e a divulgação da informação e dos direitos de propriedade intelectual, incluindo a propriedade industrial, as patentes e os direitos de autor no contexto das actividades de cooperação no âmbito do presente acordo, obedecerá ao estipulado nos anexos, que fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 7.oSob reserva da legislação e da regulamentação aplicáveis, as partes esforçar-se-ão por resolver todas as questões relacionadas com a execução do presente acordo mediante consultas recíprocas.Artigo 8.o1. É criado um Comité de Coordenação composto por membros designados, em número igual, pelas duas partes, que fiscalizará a aplicação do presente acordo.2. O Comité de Coordenação reunirá-se-á sempre que necessário, alternadamente na Comunidade e no Cazaquistão, em sessões destinadas a:- rever e avaliar o nível de cooperação alcançado no âmbito do presente acordo e preparar relatórios anuais sobre o mesmo,- determinar, por mútuo acordo, as tarefas específicas a desenvolver no âmbito do presente acordo, sem prejuízo da autonomia de decisão das partes sobre os respectivos programas.3. Por acordo das partes,
Avis juridique important|22004A0326(01)Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República do Cazaquistão no domínio da segurança nuclear Jornal Oficial nº L 089 de 26/03/2004 p. 0037 - 0043 1.oA cooperação no âmbito do presente acordo será apenas para fins pacíficos e contribuirá, com benefícios mútuos, para a melhoria da segurança nuclear, incluindo a definição e a aplicação de directrizes de segurança cientificamente garantidas e internacionalmente aceites.Artigo 2.oAs partes promoverão a cooperação nos seguintes domínios:a) Investigação em matéria de segurança dos reactoresInventário e análise dos problemas de segurança; identificação de técnicas adequadas para a melhoria da segurança dos reactores, nomeadamente com base em estudos de investigação e desenvolvimento e de avaliação dos reactores em funcionamento ou projectados;b) Protecção radiológicaInvestigação, questões de regulação, desenvolvimento de normas de segurança, informação do público, formação e educação. Será dada particular atenção ao estudo dos efeitos das doses fracas e da descontaminação de zonas contaminadas, às exposições industriais e clínicas e à gestão pós-acidente;c) Gestão dos resíduos nuclearesAvaliação e optimização da eliminação geológica dos resíduos, aspectos científicos da gestão dos resíduos de longa vida e estratégias para a descontaminação da zona;d) Desactivação, descontaminação e desmantelamento das instalações nuclearesEstratégias de desactivação, descontaminação e desmantelamento das instalações nucleares, em especial os aspectos radiológicos;e) Investigação e desenvolvimento no domínio das salvaguardas de materiais nuclearesDesenvolvimento e avaliação de técnicas de medição de materiais nucleares e caracterização de matérias de referência para as actividades de controlo, bem como "desenvolvimento" dos sistemas de contabilização e controlo dos materiais nucleares;f) Prevenção do tráfico ilegal de materiais nuclearesA cooperação terá por objectivo a promoção de métodos e técnicas de controlo dos materiais nucleares.Artigo 3.o1. A cooperação será estabelecida, em especial, através de:- intercâmbio de informações técnicas através de relatórios, visitas, seminários, reuniões técnicas, etc.,- intercâmbio de pessoal, inclusive com um objectivo de formação, entre laboratórios e/ou organismos participantes de ambas as partes; esta cooperação poderá igualmente ser realizada entre indivíduos e empresas estabelecidos nos territórios respectivos das partes,- intercâmbio de amostras, materiais, instrumentos e aparelhos utilizados para experiências,- uma participação equilibrada em estudos e actividades conjuntos.2. Na medida do necessário, poderão ser estabelecidos, pelas partes ou por organismos que cada parte designará para o efeito, acordos de execução para a determinação do âmbito, dos termos e das condições de execução de actividades específicas de cooperação.Os referidos acordos de execução poderão, nomeadamente, abranger em aplicação do mesmo.ANEXO IIICARACTERÍSTICAS INDICATIVAS DE UM PROGRAMA DE GESTÃO TECNOLÓGICA (PGT)O PGT consiste num acordo específico, a celebrar entre os participantes, relativo à realização de actividades comuns de investigação e aos respectivos direitos e obrigações dos participantes. No que toca aos direitos de PI, o PGT abrangerá, em princípio, nomeadamente: a propriedade, protecção, utilização para fins de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo as disposições em matéria de publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores convidados e os procedimentos a seguir na resolução de litígios. O PGT pode igualmente referir-se a informações de ordem geral ou especificar a concessão de licenças e aos resultados a prazo. convidados no âmbito da PI.2. As informações ou os elementos de PI resultantes de actividades comuns de investigação, mas não abrangidos pelos programas de gestão tecnológica serão atribuídos, com a aprovação das partes, de acordo com os princípios estabelecidos nesses programas. Em caso de diferendo, essas informações ou elementos de PI serão propriedade comum de todos os participantes nos trabalhos conjuntos de investigação de que resultaram essas informações ou esses elementos de PI. Qualquer participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar essas informações ou esses elementos de PI para exploração comercial própria, sem limites geográficos.3. Cada parte velará por que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de PI que lhe são concedidos em conformidade com os princípios acima enunciados.4. Mantendo embora as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo acordo, cada parte procurará garantir que os direitos adquiridos ao abrigo do mesmo sejam exercidos de modo a encorajar, nomeadamente:i) a divulgação e utilização das informações produzidas, divulgadas ou comunicadas de qualquer outro modo em aplicação do acordo,ii) A adopção e aplicação de normas internacionais.II. OBRAS PROTEGIDAS POR DIREITOS DE AUTOROs direitos de autor pertencentes às partes ou aos seus participantes beneficiarão de um regime conforme às disposições da Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971).III. OBRAS LITERÁRIAS DE CARÁCTER CIENTÍFICOSem prejuízo do disposto na secção IV, e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados de uma investigação será feita conjuntamente pelas partes ou participantes nessas actividades comuns de investigação. Sob reserva da regra geral acima indicada, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:1. Se uma parte ou os organismos públicos dessa parte publicarem revistas, artigos, relatórios e obras, incluindo vídeos e suportes lógicos ("software"), de carácter científico e técnico em resultado de actividades comuns de investigação ao abrigo do presente acordo, a outra parte terá direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, à escala mundial, de tradução, reprodução, adaptação, difusão e distribuição pública dessas obras.2. As partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico resultantes de actividades comuns de investigação ao abrigo do acordo e publicadas por editores independentes tenham a maior divulgação possível.3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor destinada a ser distribuída publicamente e elaborada ao abrigo da presente disposição deverão indicar o nome do(s) autor(es) da obra, a não ser que o(s) autor(es) renuncie(m) expressamente a que o seu nome seja indicado. Os exemplares deverão também conter uma