n.o 1 do artigo 2.o e do n.o 1 do artigo 4.o, pode ser efectuada através de qualquer dos documentos enumerados no anexo 1 do presente acordo, mesmo que esses documentos já tenham caducado. Em caso de apresentação dos referidos documentos, os Estados‐Membros e a Albânia reconhecerão reciprocamente a nacionalidade, sem ser necessário proceder‐se a outras investigações. A prova da nacionalidade não pode ser efectuada através de documentos falsos.2. A prova em primeira mão da nacionalidade, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o e do n.o 1 do artigo 4.o, pode ser efectuada através de qualquer dos documentos enumerados no anexo 2 do presente acordo, mesmo que tais documentos já tenham caducado. Em caso de apresentação dos referidos documentos, os Estados‐Membros e a Albânia reconhecerão a nacionalidade, a menos que possam provar o contrário. A prova em primeira mão da nacionalidade não pode ser efectuada através de documentos falsos.3. Se não puder ser apresentado qualquer dos documentos enumerados nos anexos 1 ou 2, as representações diplomáticas e consulares competentes da Albânia ou do Estado-Membro em questão adoptarão, mediante pedido, as medidas necessárias para interrogar sem demora a pessoa a readmitir, a fim de determinar a sua nacionalidade.Artigo 9.oMeios de prova relativos aos nacionais de países terceiros e aos apátridas1. A prova das condições da readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas, prevista no n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 5.o, pode ser efectuada, nomeadamente, através de qualquer dos meios de prova enumerados no anexo 3 do presente acordo, não podendo ser efectuada através de documentos falsos. Essas provas serão reconhecidas reciprocamente pelos Estados‐Membros e pela Albânia sem necessidade de se proceder a outras investigações.2. A prova em primeira mão das condições da readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas, prevista no n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 5.o, pode ser efectuada através de qualquer dos meios de prova enumerados no anexo 4 do presente acordo, não podendo ser efectuada através de documentos falsos. Em caso de apresentação dos referidos elementos de prova em primeira mão, os Estados‐Membros e a Albânia considerarão satisfeitas essas condições, a menos que possam provar o contrário.3. A irregularidade da entrada, estadia ou residência será estabelecida através dos documentos de viagem da pessoa em causa, caso falte o visto ou a autorização de residência exigidos no território do Estado requerente. Da mesma forma, os elementos de prova em primeira mão da irregularidade da entrada, estadia ou residência serão fornecidos através de uma declaração do Estado requerente que ateste que a pessoa em causa não possui os documentos de viagem, o visto ou a autorização de residência necessários.Artigo 10.oPrazos1. O pedido de readmissão deve ser apresentado à autoridade competente do
Acordoentre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorizaçãoAS ALTAS PARTES CONTRATANTES,A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "Comunidade", eA REPÚBLICA DA ALBÂNIA, a seguir denominada "Albânia",DECIDIDAS a reforçar a sua cooperação, a fim de combaterem mais eficazmente a imigração clandestina,DESEJOSAS de estabelecer, através do presente acordo e numa base de reciprocidade, procedimentos rápidos e eficazes de identificação e repatriamento ordenado e em segurança das pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, estadia ou residência nos territórios da Albânia ou de qualquer dos Estados‐Membros da União Europeia, bem como de facilitar o trânsito dessas pessoas, num espírito de cooperação,SALIENTANDO que o presente acordo não afecta os direitos, obrigações e responsabilidades da Comunidade, dos Estados‐Membros da União Europeia e da Albânia, decorrentes do direito internacional, nomeadamente, da Convenção Europeia de 4 de Novembro de 1950 para a Protecção dos Direitos do Homem, da Convenção de 28 de Julho de 1951 e do protocolo de 31 de Janeiro de 1967, relativos ao estatuto dos refugiados e aos instrumentos internacionais em matéria de extradição,CONSIDERANDO que as disposições do presente acordo, que é abrangido pelo âmbito de aplicação do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, não se aplicam ao Reino da Dinamarca, em conformidade com o protocolo relativo à posição da Dinamarca anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende‐se por:a) "Estado‐Membro", um dos Estados‐Membros da União Europeia com excepção do Reino da Dinamarca;b) "Nacional de um Estado‐Membro", qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um Estado‐Membro, tal como definida para efeitos comunitários;c) "Nacional da Albânia" qualquer pessoa que possua a nacionalidade albanesa;d) "Nacional de um país terceiro" qualquer pessoa que não possua a nacionalidade da Albânia ou de um dos Estados‐Membros;e) "Apátrida", qualquer pessoa que não tenha nacionalidade;f) "Autorização de residência", uma autorização emitida pela Albânia ou por qualquer dos Estados‐Membros, que permita a uma pessoa residir no seu território. O termo não inclui as autorizações temporárias de estadia no território na qualidade de visitante ou no âmbito do tratamento de um pedido de asilo, nem os pedidos de autorização de residência;g) "Visto", uma autorização emitida ou uma decisão tomada pela Albânia ou por um dos Estados‐Membros, que seja necessária para permitir a entrada ou o trânsito de uma pessoa no seu território. Este o local de nascimento, a nacionalidade e a língua, assim como o tipo e o número de documento de viagem);c) Ponto de entrada previsto, a hora da transferência e o eventual recurso a escolta;d) Declaração do Estado requerente atestando que, na sua opinião, se encontram preenchidas as condições previstas no n.o 2 do artigo 13.o e que não se conhece qualquer motivo que justifique uma recusa ao abrigo do n.o 3 do artigo 13.oO formulário comum a utilizar para os pedidos de trânsito consta do anexo 6 do presente acordo.2. No prazo de cinco dias, o Estado requerido informará por escrito o Estado que requereu a readmissão, confirmando o ponto de entrada e a hora prevista da readmissão, ou informá‐lo‐á de que a readmissão foi recusada, indicando os motivos que justificam a sua decisão.3. Se a operação de trânsito for efectuada por via aérea, a pessoa a readmitir e a eventual escolta ficam isentos da obrigação de obtenção de um visto de trânsito aeroportuário.4. Sob reserva da realização prévia de consultas mútuas, as autoridades competentes do Estado requerido prestarão assistência às operações de trânsito, nomeadamente através da vigilância das pessoas em causa e da disponibilização de instalações adequadas para o efeito.SECÇÃO VDESPESASArtigo 15.oDespesas de transporte e de trânsitoSem prejuízo do direito das autoridades competentes de cobrarem as despesas associadas à readmissão junto da pessoa a readmitir ou de terceiros, todas as despesas de transporte decorrentes das operações de readmissão ou de trânsito ao abrigo do presente acordo, até à fronteira do Estado do destino final, serão suportadas pelo Estado requerente.SECÇÃO VIPROTECÇÃO DE DADOS E CLÁUSULA DE NÃO AFECTAÇÃOArtigo 16.oProtecção de dadosOs dados pessoais só poderão ser comunicados se for necessário para a aplicação do presente acordo pelas autoridades competentes da Albânia ou dos Estados‐Membros, consoante o caso. O tratamento dos dados pessoais nos casos concretos está sujeito à legislação nacional da Albânia e, sempre que o controlo incumba à autoridade competente de um Estado‐Membro, ao disposto na Directiva 95/46/CE [3] e na legislação nacional desse Estado‐Membro adoptada nos termos da referida directiva. Serão aplicáveis, além disso, os seguintes princípios:a) Os dados pessoais devem ser objecto de um tratamento legal e lícito;b) Os dados pessoais devem ser recolhidos para finalidades específicas, explícitas e legítimas, relacionadas com a aplicação do presente acordo, não podendo ser posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades pela autoridade que os comunicar ou que os receber;c) Os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que forem recolhidos e/ou posteriormente tratados. Mais especificamente, os 22.oEntrada em vigor, vigência e denúncia do acordo1. O presente acordo será ratificado ou aprovado pelas partes contratantes de acordo com as formalidades que lhes são próprias.2. Sob reserva do n.o 3, o presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes contratantes tiverem reciprocamente notificado o cumprimento das formalidades referidas no n.o 1.3. Os artigos 3.o e 5.o do presente acordo entrarão em vigor dois anos após a data prevista no n.o 2.4. O presente acordo é celebrado por tempo indeterminado.5. Qualquer das partes contratantes poderá denunciar o presente acordo mediante notificação à outra parte contratante. O presente acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.Artigo 23.oAnexosOs anexos 1 a 6 fazem parte integrante do presente acordo.Feito no Luxemburgo, em catorze de Abril do ano dois mil e cinco, redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, eslovaca, eslovena, estónia, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e albanesa, fazendo igualmente fé todos os textos.Por la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduaz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaZa Európske spoločenstvoza Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnarPër Komunitetin Evropian+++++ TIFF +++++Por la República de AlbaniaZa Albánskou republikuPå Republikken Albaniens vegneFür die Republik AlbanienAlbaania Vabariigi nimelΓια τη Δημοκρατία της ΑλβανίαςFor the Republic of AlbaniaPour la République d'AlbaniePer la Repubblica di AlbaniaAlbānijas Republikas vārdā -Albanijos Respublikos varduaz Albán Köztársaság részérőlGħar-Repubblika ta' l-AlbanijaVoor de Republiek AlbaniëW imieniu Republiki AlbaniiPela República da AlbâniaZa Albánsku republikuZa Republiko AlbanijoAlbanian tasavallan puolestaFör Republiken AlbanienPër Republikën e Shqipërisë+++++ TIFF +++++[1] Recomendação do Conselho, de 30 de Novembro de 1994, relativa à adopção de um documento de viagem normalizado para a expulsão de nacionais de países terceiros (JO C 274 de em causa permaneceu no território do Estado requerido,- bilhetes e/ou listas de passageiros de companhias aéreas, ferroviárias, marítimas ou rodoviárias, que demonstrem a permanência e o itinerário efectuado pela pessoa em causa no território do Estado requerido,- informações que demonstrem que a pessoa em causa utilizou os serviços de um operador turístico ou de uma agência de viagens,- declarações oficiais efectuadas, nomeadamente, por agentes do postos fronteiriços e por outras testemunhas que possam atestar que a pessoa em causa transpôs a fronteira,- declarações prestadas pela pessoa em causa no âmbito de processos judiciais ou administrativos.--------------------------------------------------ANEXO 4Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada elemento de prova prima facie das condições para a readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas(N.o 1 dos artigos 3.o e 5.o)- descrição do local e das circunstâncias em que a pessoa em causa foi interceptada após a entrada no território do Estado requerente, efectuada pelas autoridades competentes do Estado em causa,- informações relacionadas com a identidade e/ou estadia de uma pessoa fornecidas por uma organização internacional,- relatórios/confirmação das informações por membros da família, companheiros de viagem, etc.,- declaração da pessoa em causa.--------------------------------------------------ANEXO 5[Insígnias da Albânia]..............................................................…...................................................................……………………………………………(Local e data)(Designação da autoridade requerente)Referência............................................……………Para......................................................................................................................................................................................................(Designação da autoridade requerida)PEDIDO DE READMISSÃOem conformidade com o artigo 7.o do acordo de 14 de Abril de 2005 entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorizaçãoA. Dados pessoais1. Nome completo (sublinhar o apelido):.............................................................2. Nome de solteiro:.............................................................3. Data e local de nascimento:.............................................................4. Filiação:.................................................................................................................................Fotografia5. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.):…………………………………………………………………………………….6. Também designado por (nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecido):....................................................................................................................……….7. Nacionalidade e língua:...................................................................................................................………..8. Estado civil: casado/a solteiro/a divorciado/a viúvo/acasado/a: nome do/a esposo/a.................................................................Nomes e idades dos filhos (se for caso disso)...........................................................................................………….………………....…………………..........................9. Último domicilio no Estado requerente:..............................................................................................................……….......+++++ TIFF +++++B. Particularidades relacionadas com a pessoa transferida1. Estado de saúde(por exemplo, referência a cuidados médicos especiais; designação latina de doenças contagiosas):.................................................................................................................................2. Indicação de pessoa especialmente perigosa(por exemplo, suspeita de crime grave; comportamento agressivo).................................................................................................................................C. Meios de prova incluídos1. ...................................................................(tipo de documento)........................................................................(número de