5. A Comissão, no encerramento das contas relativas a cada exercício, no quadro do estabelecimento das receitas e despesas, procede à regularização das contas no que se refere à participação de Israel. Essa regularização deve ter em conta as alterações ocorridas através de transferências, cancelamentos, transições de verbas ou anulações de autorizações ou através de orçamentos retificativos e suplementares durante o exercício. Essa regularização deve ocorrer no momento do segundo pagamento para o exercício subsequente e, para o último exercício, em julho de 2021. Outras eventuais regularizações serão efetuadas anualmente até julho de 2023. (1) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1). ANEXO II CONTROLO FINANCEIRO DOS PARTICIPANTES ISRAELITAS NOS PROGRAMAS ABRANGIDOS PELO PRESENTE ACORDO I. Comunicação direta A Comissão comunica diretamente com os participantes no programa estabelecidos em Israel e com os respetivos subcontratantes. Estes podem, por sua vez, apresentar diretamente à Comissão toda a informação e documentação que lhes é exigida nos termos dos instrumentos referidos no presente acordo e das convenções de subvenção e/ou contratos celebrados com vista à sua execução. II. Auditorias 1. De acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (a seguir designado por «Regulamento Financeiro») e com o Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (1) (a seguir designado por «normas de execução»), bem como com outra regulamentação referida no presente acordo, as convenções de subvenção e/ou os contratos celebrados com os participantes no programa estabelecidos em Israel podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou outras junto dos próprios e dos seus subcontratantes por parte de agentes da Comissão ou de outras pessoas por esta mandatadas. 2.
VII. Reembolsos e execução As decisões tomadas pela Comissão no quadro dos programas abrangidos pelo presente acordo que imponham uma obrigação pecuniária a entidades distintas de Estados constituem título executivo em Israel. Caso a Comissão o solicite, a autoridade designada pelo Governo do Estado de Israel deve iniciar um processo de execução da decisão em nome da Comissão. Neste caso, a decisão da Comissão é apresentada ao tribunal israelita, sem outra formalidade além da verificação da autenticidade da decisão, pela autoridade designada para o efeito pelo Governo do Estado de Israel, que dela dará conhecimento à Comissão. A execução terá lugar de acordo com o direito e as regras processuais israelitas. As disposições de execução pertinentes são integradas nas convenções de subvenção e/ou nos contratos com participantes de Israel. O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para fiscalizar a legalidade da decisão da Comissão e suspender a sua aplicação. Além disso, os tribunais de Israel têm competência para julgar as queixas de irregularidades na execução. (1) Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1). (2) Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho de 11 de novembro de 1996 relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2). (3) JO L 312 de 23.12.1995, p. 1. (4) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1). Para efeitos do presente número, a autoridade israelita competente em questões de natureza civil ou administrativa é o Gabinete do Investigador Principal do Ministério da Economia. Todavia, os pedidos de realização de inquéritos, as inspeções e a obtenção de documentos no âmbito de uma questão ou investigação criminal devem processar-se de acordo com as disposições da Lei israelita n.o 5758-1998 sobre assistência jurídica internacional. Para as questões relacionadas com tais pedidos, a autoridade israelita competente é o Departamento de Assuntos Internacionais do Gabinete do Procurador do Estado, no Ministério da Justiça israelita. A autoridade competente deve ser informada com uma antecedência razoável do objeto, finalidade e base legal das verificações e inspeções, de forma a poder prestar assistência. Para tal, os agentes das autoridades competentes israelitas podem participar nas verificações e inspeções no local. 3. Se as autoridades israelitas competentes assim o desejarem, podem efetuar as verificações e inspeções no local conjuntamente com a Comissão. 4. Caso os participantes no programa se oponham a uma verificação ou inspeção no local, as autoridades israelitas, agindo em conformidade com as regras e regulamentos nacionais, devem prestar assistência aos inspetores da Comissão, na medida do que for razoavelmente necessário para cumprirem a sua missão de verificação e inspeção no local. 5. A Comissão comunica o mais rapidamente possível à autoridade israelita competente todos os factos ou suspeitas referentes a uma irregularidade de que tenha conhecimento no âmbito da execução da verificação ou da inspeção no local. De qualquer modo, a Comissão deve informar a autoridade supramencionada do resultado dessas verificações e inspeções. IV. Informações e consultas 1. 1. A contribuição financeira de Israel para o programa é determinada anualmente em proporção do, e a somar ao, montante disponível todos os anos no orçamento geral da União Europeia para dotações de autorização necessárias à execução, gestão e funcionamento do programa. 2. O fator de proporcionalidade aplicável à contribuição de Israel obtém-se calculando o rácio entre o produto interno bruto de Israel, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-Membros da União Europeia. Este rácio deve ser calculado com base nos mais recentes dados estatísticos do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento relativos ao mesmo ano que estejam disponíveis no momento da publicação do anteprojeto de orçamento da União Europeia. 3. A Comissão deve comunicar a Israel, o mais depressa possível, e o mais tardar em 1 de setembro do ano anterior a cada exercício, as seguintes informações, assim como os documentos de referência pertinentes: — Os montantes das dotações de autorização, no mapa de despesas do anteprojeto de orçamento da União Europeia, correspondentes ao programa; — 4. Sob reserva das disposições que se seguem, a denúncia produz efeitos três meses após a data em que a notificação escrita chega ao seu destinatário. O termo de vigência e/ou a denúncia e/ou a cessação do presente acordo não prejudica: a) os projetos ou atividades eventualmente em curso; b) a aplicação de quaisquer disposições contratuais aplicáveis aos projetos e atividades referidos na alínea anterior. 5. Se o presente acordo for denunciado ou deixar de se aplicar: a) Relativamente ao ano em que o acordo deixa de se aplicar, Israel paga a contribuição financeira proporcionalmente ao número de meses da sua participação no programa durante esse ano. Para o cálculo dessa contribuição, o mês em que tenha lugar a receção da notificação, em conformidade com a primeira frase do n.o 3, ou em que o acordo deixa de se aplicar, em conformidade com a segunda frase do n.o 3, conta como um mês inteiro. b) A União reembolsa a Israel a parte da sua contribuição, já paga ao orçamento geral da União Europeia, que não será gasta devido à denúncia e/ou à cessação do presente acordo. 6. Os anexos constituem parte integrante do presente acordo. 7. O presente acordo só pode ser alterado mediante o consentimento escrito das Partes. As alterações eventualmente introduzidas entram em vigor de acordo com o procedimento descrito n.o 2 do presente artigo. Feito em Jerusalém, em 8 de junho do ano de dois mil e catorze, que corresponde ao dia 10 de Sivan de cinco mil setecentos e setenta e quatro no calendário hebraico, em dois exemplares, nas línguas inglesa e hebraica, fazendo igualmente fé ambos os textos. Pelo Governo de Israel Yaakov PERRY