a) Foram retransferidos para fora da área de jurisdição da Parte receptora em conformidade com o artigo VII, n.os 5 e 6, do presente Acordo; b) Os materiais nucleares deixaram de ser utilizáveis para qualquer actividade nuclear pertinente do ponto de vista das salvaguardas a que se refere o artigo VII, n.o 1, ou se tornaram, na prática, irrecuperáveis. Com o objectivo de determinar o momento em que os materiais nucleares abrangidos pelo presente Acordo deixaram de ser utilizáveis ou se tornaram, na prática, irrecuperáveis para utilização, sob nova forma, numa actividade nuclear pertinente do ponto de vista das salvaguardas, ambas as Partes aceitam a decisão tomada pela AIEA em conformidade com as disposições relativas ao termo de validade das salvaguardas que figuram no acordo de salvaguardas pertinente no qual a AIEA é Parte; c) Os materiais não nucleares e os equipamentos deixaram de ser utilizáveis para fins nucleares; ou d) As Partes decidem que o presente Acordo deixa de lhes ser aplicável. 3. Para os Estados-Membros da Comunidade que se tenham manifestado dispostos a aplicar o presente Acordo às transferências de tecnologias, estas ficam sujeitas às respectivas disposições mediante notificação, por escrito, do Estado-Membro em causa à Comissão Europeia. Antes de cada transferência, deve ser efectuada notificação prévia entre o(s) Estado(s)-Membro(s) em questão e a Comissão Europeia, por um lado, e o Governo da Austrália, por outro. Artigo V Enriquecimento Antes de se proceder ao enriquecimento de materiais nucleares abrangidos pelo presente Acordo em vinte (20) por cento ou mais no isótopo Urânio 235, deve ser obtido o consentimento escrito de ambas as Partes. Esse consentimento deve compreender a descrição das condições em que pode ser utilizado o urânio enriquecido em vinte (20) por cento ou mais. Pode ser estabelecido pelas Partes um mecanismo destinado a facilitar a aplicação desta disposição. Artigo VI
iv) o equipamento referido nas subalíneas ii) e iii) se limite aos pontos 1.1, 3, 4, 5, 6 e 7 do Anexo B do documento INFCIRC/254/Rev.9/Parte 1, excluindo expressamente os seus subcomponentes. e) Aos materiais nucleares a que tenha sido aplicável o Acordo relativo às Transferências de Materiais Nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em Bruxelas em 21 de setembro de 1981; f) Aos materiais nucleares que tenham sido transferidos de Estados-Membros da Comunidade para a Austrália ao abrigo de acordos bilaterais e que tenham sido notificados à Comunidade no momento da entrada em vigor do presente Acordo; e g) Aos materiais nucleares recuperados para fins nucleares a partir de minérios ou concentrados, com excepção de concentrados de minério de urânio, que sejam transferidos entre as Partes, directamente ou através de um país terceiro, e cuja recuperação tenha sido notificada pela Parte que procede à transferência como sendo de relevância para o Acordo. Se estes materiais nucleares não puderem ser sujeitos a todas as condições estabelecidas no artigo VII, não serão utilizados até que as Partes tenham determinado mutuamente quais as necessárias medidas de salvaguarda e de protecção física a aplicar. 2. Os materiais nucleares, materiais não nucleares e equipamentos referidos no n.o 1 permanecerão sujeitos às disposições do presente Acordo até que tenha sido determinado, de acordo com os procedimentos previstos no acordo administrativo estabelecido nos termos do artigo XII, que: a) 2. As disposições do presente Acordo não serão utilizadas para obter vantagens comerciais ou industriais, nem para interferir nos interesses comerciais ou industriais, nacionais ou internacionais, de qualquer das Partes ou pessoas autorizadas, nem para interferir na política nuclear de qualquer das Partes ou dos Governos dos Estados-Membros da Comunidade, nem para impedir a promoção das utilizações pacíficas e não explosivas da energia nuclear, nem para impedir a circulação de materiais sujeitos ou notificados para serem sujeitos ao presente Acordo, tanto no âmbito da jurisdição territorial respectiva das Partes como entre a Austrália e a Comunidade. 3. A contabilidade dos materiais nucleares e não nucleares abrangidos pelo presente Acordo será baseada na fungibilidade e nos princípios da proporcionalidade e equivalência dos materiais nucleares e não nucleares em conformidade com o estabelecido nos acordos administrativos celebrados nos termos do artigo XII do presente Acordo. 4. Qualquer alteração às circulares de informação da AIEA referidas nos artigos I, IV, VI e VII do presente Acordo só terá efeito ao abrigo do presente Acordo quando as Partes se tiverem informado mutuamente por escrito e por via diplomática de que aceitam essa alteração. Artigo XII Acordos administrativos 1. As autoridades competentes de ambas as Partes estabelecerão acordos administrativos destinados a assegurar uma aplicação eficaz das disposições do presente Acordo. 2. Os acordos administrativos estabelecidos nos termos do n.o 1 do presente artigo podem ser alterados mediante decisão mútua, por escrito, das autoridades competentes. Artigo XIII Legislação aplicável 1. A cooperação prevista no âmbito do presente Acordo deve respeitar as disposições legislativas e regulamentares em vigor na Austrália e na União Europeia, bem como os acordos internacionais celebrados pelas Partes. No caso da Comunidade, a legislação aplicável compreende o Tratado Euratom e o direito derivado correspondente. 2. Cada uma das Partes será responsável perante a outra Parte por assegurar que as disposições do presente Acordo sejam aceites e respeitadas, no que respeita à Austrália, por todas as suas empresas públicas e por todas as pessoas sob a sua jurisdição a quem tenha sido concedida autorização nos termos do presente Acordo, e, no que respeita à Comunidade, por todas as pessoas na Comunidade a quem tenha sido concedida autorização nos termos do presente Acordo. Artigo XIV Incumprimento 1. Se uma das Partes ou um dos Estados-Membros da Comunidade violar as disposições materiais do Acordo, a outra Parte pode, mediante notificação escrita, suspender ou denunciar, total ou parcialmente, a cooperação no âmbito do presente Acordo. OBSERVANDO que os Governos da Austrália e de todos os Estados-Membros da Comunidade participam no Grupo de Fornecedores Nucleares; OBSERVANDO que devem ser tidos em conta os compromissos assumidos pelo Governo da Austrália e o Governo de cada Estado-Membro da Comunidade no âmbito do Grupo de Fornecedores Nucleares; RECONHECENDO o princípio fundamental da livre circulação dentro do mercado interno na União Europeia; ACORDANDO em que o Acordo deverá estar em conformidade com as obrigações internacionais da União Europeia e do Governo da Austrália no âmbito dos acordos da Organização Mundial do Comércio; REITERANDO os compromissos assumidos pelo Governo da Austrália e os Governos dos Estados-Membros da Comunidade nos seus acordos bilaterais no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo I Definições Para efeitos do presente Acordo, e salvo disposição em contrário, entende-se por: 1. «Subproduto»: material cindível especial derivado por um ou mais processos, sucessivos ou não, de materiais nucleares transferidos nos termos do presente Acordo. 2. «Autoridade competente»: — Para o Governo da Austrália, o Australian Safeguards and Non-Proliferation Office; — Para a Comunidade, a Comissão Europeia ou qualquer outra autoridade que cada uma das Partes possa em qualquer momento notificar por escrito, à outra Parte. 3. «Equipamentos»: os artigos referidos nas Secções 1, 3, 4, 5, 6 e 7 do Anexo B do documento INFCIRC/254/Rev.9/Parte 1 da AIEA (Orientações relativas às transferências nucleares). 4. «Propriedade intelectual»: a acepção que lhe é dada no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, celebrada em Estocolmo em 14 de julho de 1967 e alterada em 28 de setembro de 1979, e pode abranger outras matérias determinadas de comum acordo pelas Partes. 5. «Materiais não nucleares»: — 11. «A Comunidade»: — a pessoa colectiva criada pelo Tratado Euratom; e — os territórios a que se aplica o Tratado Euratom. Artigo II Objectivo O objectivo do presente Acordo é estabelecer um quadro de cooperação entre as Partes no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear com base no princípio do benefício mútuo e da reciprocidade e sem prejuízo das competências respectivas de cada Parte. Artigo III Âmbito de cooperação 1. Os materiais nucleares ou não nucleares, equipamentos e tecnologia abrangidos pelo presente Acordo serão utilizados apenas para fins pacíficos e não com vista à fabricação de armas nucleares ou de outros dispositivos nucleares explosivos, nem para trabalhos de investigação ou desenvolvimento relativos a armas nucleares ou a outros dispositivos nucleares explosivos, nem para fins militares ou de forma a servir fins militares. Os materiais nucleares, os equipamentos, os materiais não nucleares ou os materiais nucleares produzidos como subproduto serão utilizados apenas para fins pacíficos e não podem ser utilizados para fins militares. 2. A cooperação prevista entre as Partes no âmbito do presente Acordo pode abranger: a) O fornecimento de materiais nucleares, materiais não nucleares e equipamentos; b) A transferência de tecnologia, incluindo o fornecimento de informações relevantes para efeitos do presente artigo, desde que a Austrália e os Estados-Membros relevantes da Comunidade tenham declarado estar dispostos a efectuar tais transferências no âmbito do presente Acordo; c)