Os membros velarão por que as condições justas de trabalho orçamentos administrativos adoptados pelo Conselho emsejam mantidas nas indústrias do açúcar é esforçar-se-ão , conformidade com o presente Acordo . CAPÍTULO IX INFORMAÇÃO E ESTUDOS Artigo 30 ? preços, as exportações e importações , o consumo e as existências de açúcar, (incluindo quer o açúcar bruto quer o Informação e estudos açúcar refinado, conforme o caso) e outros edulcorantes,1. A Organização serve de centro para reunir e publicar bem como as imposições sobre o açúcar e outros edulcoran­informações estatísticas e estudos sobre a produção, os tes . ---pagebreak--- N ? L 58 / 12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 . 3 . 882. Os membros comprometem-se a pôr à disposição da a) O comportamento de mercado e os factores que oOrganização e a fornecer-lhe nos prazos que o regulamento afectam , com referência especial à participação de paísesintrno pode fixar , todas as informações estatísticas ou outras em desenvolvimento no comércio mundial ;que, nos termos do referido regulamento interno , lhe sãonecessárias para o cumprimento das funções que o presente b) Os efeitos que o uso de quaisquer substitutos do açúcar,Acordo lhe confere. Se necessário , a Organização utiliza qualquer que seja a sua forma e nomeadamente edulco­
CAPITULO VIII COMPROMISSOS GERAIS DOS MEMBROS Artigo 27 ? tanto quanto possível , por melhorar o nível de vida dos trabalhadores agrícolas e dos operários nos diferentes ramos Compromissos dos membros da produção do açúcar, assim como dos cultivadores da cana-de-açúcar e da beterraba sacarina .Os membros comprometem-se a tomar as medidas necessá­rias para poder cumprir as obrigaçõés que o presente Acordolhes impõe e a cooperar plenamente com vista a atingir osobjectivos do presente Acordo . Artigo 29 ? Responsabilidade financeira dos membros Artigo 28 ? A responsabilidade financeira de cada membro perante a Condições de trabalho Organização e perante os outros membros limita-se ao âmbito das suas obrigações relativas às contribuições para osOs membros velarão por que as condições justas de trabalho orçamentos administrativos adoptados pelo Conselho em entender-se uma votação que exija mais de metade do Definições total dos votos dos membros exportadores presentes e que votam e mais de metade do total de votos dosPara efeitos do presente acordo : membros importadores presentes e que votam, na condição de estes votos serem expressos por metade , 1 . O termo «Organização» designa a Organização Inter­ pelo menos, do número de membros de cada categoria nacional do Açúcar referida no artigo 3 ? presentes e que votam . 8 . Por «ano», deve entender-se o ano civil . 2. O termo « Conselho» designa o Conselho Internacional do Açúcar referido no n? 3 do artigo 3 ? 9 . O termo «açúcar» designa o açúcar sob todas as suas formas comerciais reconhecidas , extraído da 3 . O termo «membro» designa uma parte no presente cana-do-açúcar ou da beterraba sacarina, incluindo os Acordo . melaços comestíveis e de fantasia , xaropes e qualquer outro tipo de açúcar líquido usado para consumo Brasil 123 Paquistão 7 Camarões 5 Panamá 5 Colômbia 16 Papuásia-Nova Guiné 5 Comunidade Económica Europeia 209 Paraguai 5 Congo 5 Peru 5 Costa do Marfim 5 República Dominicana 35 Costa Rica 5 Salvador 5 Cuba 126 São Cristóvão e Nevis 5 Equador 5 Suazilândia 10 c) Adopção de um orçamento administrativo e fixação das ciação do Conselho, em condições que o Conselho pode contribuições nos termos do artigo 24 ?; definir no seu regulamento interno , qualquer decisão do Comité Executivo .d) Qualquer pedido feito ao Secretário-Geral da Conferên­ cia das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvol­ vimento (CNUCED ) para convocar uma conferência de negociação nos termos do n? 2 do artigo 32 ?; Artigo 21 ?e) Resolução dos diferendos nos termos do artigo 33 ?; Quorum nas reuniões do Comité Executivof) Suspensão dos direitos de voto e outros direitos dos Para todas as reuniões do Comité Executivo, o quorum é membros nos termos do n? 3 do artigo 34 ?; constituído pela presença de mais de metade de todos osg) Exclusão de um membro da Organização por força do membros exportadores do Comité e de mais de metade de artigo 42 ?; todos os membros importadores do Comité, representando os membros assim presentes pelo menos dois terços do totalh ) Recomendação de uma emenda nos termos do arti­ de votos de todos os membros do Comité em cada uma das go 44 ?; categorias . CAPITULO VI DIRECTOR EXECUTIVO Artigo 22 ? 5. O Conselho, em conformidade com o artigo 8 ?,