Observar a transformação, o transporte, o transbordo, a armazenagem ou a eliminação de peixes; f) Verificar a posição do navio durante as operações de pesca; g) Proceder a uma amostragem biológica no âmbito de programas científicos; h) Registar as artes de pesca utilizadas; i)
5. No respeitante às populações de peixes transzonais ou de peixes altamente migradores, as Partes respeitam as avaliações científicas regionais e as medidas de conservação e de gestão adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas competentes. 6. As Partes comprometem-se a assegurar a aplicação do presente Acordo em conformidade com o artigo 9.o do Acordo de Cotonu sobre os elementos essenciais do respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito, assim como sobre o elemento fundamental da boa governação. 7. As Partes cooperam na aplicação da política setorial das pescas adotada pelo Governo da Gâmbia e, para o efeito, encetam um diálogo sobre políticas e sobre as reformas necessárias. 8. A Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre os princípios e direitos fundamentais no trabalho aplica-se integralmente aos marinheiros de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) embarcados em navios da União, particularmente os da liberdade de associação e de negociação coletiva dos trabalhadores, assim como da não discriminação no emprego e na atividade profissional. 9. As Partes consultam-se antes de tomarem decisões que possam afetar as atividades de pesca dos navios da União ao abrigo do presente Acordo. Artigo 4.o Acesso à zona de pesca gambiana As autoridades gambianas comprometem-se a autorizar os navios da União a exercer atividades de pesca na zona de pesca gambiana em conformidade com o presente Acordo e a legislação da Gâmbia. Artigo 5.o Condições que regem o exercício da pesca e cláusula de exclusividade 75 EUR/tonelada A taxa é calculada no final de cada período de três meses em que o navio tenha sido autorizado a pescar, tendo em conta as capturas efetuadas nesse período. A concessão da licença está condicionada a um adiantamento de 500 EUR por navio (a deduzir do montante total da taxa), que deve ser pago no início de cada período de três meses em que o navio tenha sido autorizado a pescar. Contribuição financeira forfetária para observadores: 75 EUR por navio aquando do pagamento da taxa forfetária trimestral. Outras: Número de navios: 3 navios Tipo de navios autorizados a pescar: Arrastões de pesca demersal de profundidade Embarque de marinheiros da Gâmbia: Taxa por tonelada adicional capturada Atuneiros cercadores e navios de pesca com canas: — 70 EUR/tonelada/ano Número de navios autorizados a pescar 28 atuneiros cercadores 10 navios de pesca com canas Outras: Taxa de autorização dos navios de apoio: 2 000 EUR/navio/ano Além disso, a contribuição financeira anual paga pelos armadores é fixada em 315 000 EUR, o que corresponde ao montante anual estimado das taxas devidas pelos armadores, respeitantes às autorizações de pesca emitidas nos termos do artigo 5.o do Acordo e em conformidade com o capítulo II, secção 2, do anexo. 2. O n.o 1 do presente artigo aplica-se sob reserva dos artigos 5.o, 6.o, 7.o, 8.o e 14.o do presente Protocolo, e dos artigos 15.o e 16.o do Acordo. 3. A fim de garantir a gestão adequada da tonelagem de referência fixada no n.o 1, alínea a), para as espécies altamente migradoras e do total admissível de capturas de espécies demersais indicado na ficha técnica correspondente anexa ao presente Protocolo, a Gâmbia assegura o acompanhamento das atividades dos navios da União nas zonas de pesca gambianas, tendo em conta o estado das unidades populacionais e o excedente disponível. 4. A União e a Gâmbia asseguram o controlo regular das capturas efetuadas pelos navios da União. No caso das espécies demersais, logo que o nível das capturas atinja 80 % do total admissível de capturas, a Gâmbia deve notificar desse facto as autoridades da União. Logo que receba essa notificação, a União deve dela informar imediatamente os Estados-Membros. Os Estados-Membros devem atuar de forma adequada para garantir que os níveis de captura das espécies demersais não ultrapassem o total admissível de capturas. 5. Se a quantidade anual das capturas de espécies altamente migradoras efetuadas pelos navios da União nas águas gambianas exceder a tonelagem de referência anual referida no n.o 1, alínea a), o montante da contribuição financeira anual será aumentado de 50 EUR por cada tonelada suplementar capturada.