pela transmissão e recepção administrativas dos mandados de detenção, bem como por qualquer outra correspondência oficial que lhes diga respeito. Essas indicações vinculam todas as autoridades do Estado de emissão.Artigo 11.oConteúdo e formas do mandado de detenção1. O mandado de detenção contém as seguintes informações, apresentadas em conformidade com o formulário constante do anexo ao presente acordo:a) Identidade e nacionalidade da pessoa procurada;b) Nome, endereço, números de telefone e fax e endereço de correio electrónico da autoridade judiciária de emissão;c) Indicação da existência de uma sentença com força executiva, de um mandado de detenção ou de qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva, abrangidos pelo âmbito de aplicação dos artigos 2.o e 3.o;d) Natureza e qualificação jurídica da infracção, nomeadamente à luz do artigo 3.o;e) Descrição das circunstâncias em que a infracção foi cometida, incluindo o momento, o lugar e o grau de participação da pessoa procurada na infracção;f) Pena proferida, caso se trate de uma sentença transitada em julgado, ou pena mínima e máxima prevista pela lei do Estado de emissão para essa infracção;g) Na medida do possível, as outras consequências da infracção.2. O mandado de detenção deve ser traduzido na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado de execução. No momento da aprovação do presente acordo ou posteriormente, qualquer parte contratante pode indicar, mediante declaração, que aceita uma tradução numa ou em várias outras línguas oficiais de um Estado.CAPÍTULO 2PROCESSO DE ENTREGAArtigo 12.oTransmissão de um mandado de detenção1. Quando se souber onde se encontra a pessoa procurada, a autoridade judiciária de emissão pode transmitir o mandado de detenção directamente à autoridade judiciária de execução.2. A autoridade judiciária de emissão pode, em todos os casos, decidir inserir a indicação da pessoa procurada no Sistema de Informação Schengen (SIS).A inserção da indicação deve ser efectuada nos termos das disposições relevantes da legislação da União Europeia relativa a indicações sobre pessoas inseridas no SIS para efeitos de entrega. Uma indicação inserida no SIS produz os mesmos efeitos de um mandado de detenção acompanhado das informações referidas no n.o 1 do artigo 11.o3. A título transitório, até que o SIS esteja em condições de transmitir todas as informações referidas no artigo 11.o, a indicação produz os mesmos efeitos de um mandado de detenção enquanto a autoridade judiciária de execução aguarda a recepção do original em boa e devida forma.Artigo 13.oRegras de transmissão de um mandado de detenção1. A autoridade judiciária de emissão, caso não conheça a autoridade
deixem de se aplicar.Enquanto se aguarda a decisão do Estado de onde foi extraditada a pessoa procurada, o Estado de execução deve zelar por que estejam reunidas as condições materiais necessárias a uma entrega efectiva.Artigo 25.oNotificação da decisãoA autoridade judiciária de execução notifica imediatamente a autoridade judiciária de emissão da decisão relativa ao seguimento dado ao mandado de detenção.Artigo 26.oPrazo para a entrega da pessoa1. A pessoa procurada deve ser entregue o mais rapidamente possível, em data acordada entre as autoridades interessadas.2. A entrega deve efectuar-se no prazo máximo de dez dias a contar da decisão definitiva de execução do mandado de detenção.3. Se a entrega da pessoa procurada no prazo previsto no n.o 2 for impossível em virtude de caso de força maior num dos Estados, a autoridade judiciária de execução e a autoridade judiciária de emissão estabelecem imediatamente contacto entre si e acordam numa nova data de entrega. Nesse caso, a entrega deve ser efectuada no prazo de dez dias a contar da nova data acordada.4. A entrega pode ser temporariamente suspensa por motivos humanitários graves, nomeadamente se existirem motivos válidos para considerar que a entrega colocaria manifestamente em perigo a vida ou a saúde da pessoa procurada. A execução do mandado de detenção deve ser efectuada logo que tais motivos deixem de existir. A autoridade judiciária de execução informa imediatamente do facto a autoridade judiciária de emissão e estabelece com ela uma nova data de entrega. Nesse caso, a entrega deve ser efectuada no prazo de dez dias a contar da nova data acordada.5. Se, findos os prazos referidos nos n.os 2 a 4, a pessoa ainda se encontrar detida, deve ser posta em liberdade.Artigo 27.oEntrega diferida ou condicional1. A autoridade judiciária de execução pode, após ter decidido executar o mandado de detenção, diferir a entrega da pessoa procurada, para que contra esta possa ser movido procedimento penal no Estado de execução ou, no caso de já ter sido condenada, para que possa cumprir, no seu território, uma pena em virtude de um facto diverso daquele que determina o mandado de detenção.2. Em lugar de diferir a entrega, a autoridade judiciária de execução pode entregar temporariamente ao Estado de emissão a pessoa procurada, em condições a fixar por acordo mútuo entre as autoridades judiciárias de execução e de emissão. O acordo deve ser reduzido a escrito, sendo as suas condições vinculativas para todas as autoridades do Estado de emissão.Artigo 28.oTrânsito1. Cada Estado permite o trânsito no seu território de uma pessoa procurada que seja objecto de entrega, na condição de lhe terem sido transmitidas informações sobre:a) A identidade e a nacionalidade da de liberdade de duração máxima não inferior a três anos e tal como definidas pela legislação do Estado de emissão, determinam a entrega com base num mandado de detenção, nos termos do presente acordo e sem controlo da dupla incriminação do facto:- participação numa organização criminosa,- terrorismo,- tráfico de seres humanos,- exploração sexual de crianças e pornografia infantil,- tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas,- tráfico ilícito de armas, munições e explosivos,- corrupção,- fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias na acepção da Convenção, de 26 de Julho de 1995, relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias,- branqueamento dos produtos do crime,- falsificação de moeda, incluindo a contrafacção do euro,- cibercriminalidade,- crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas,- auxílio à entrada e à permanência irregulares,- homicídio voluntário, ofensas corporais graves,- tráfico ilícito de órgãos e tecidos humanos,- rapto, sequestro e tomada de reféns,- racismo e xenofobia,- roubo organizado ou à mão armada,- tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte,- burla,- extorsão de protecção e extorsão,- contrafacção e piratagem de produtos,- falsificação de documentos administrativos e respectivo tráfico,- falsificação de meios de pagamento,- tráfico ilícito de substâncias hormonais e outros estimuladores de crescimento,- tráfico ilícito de materiais nucleares e radioactivos,- tráfico de veículos roubados,- violação,- fogo-posto,- crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional,- desvio de avião ou navio,- sabotagem.Artigo 4.oMotivos de não execução obrigatória do mandado de detençãoOs Estados devem estabelecer a obrigação, para a autoridade judiciária de execução, de recusar a execução de um mandado de detenção nos seguintes casos:1. Se a infracção na origem do mandado de detenção estiver abrangida por amnistia no Estado de execução, quando este for competente para o respectivo procedimento penal nos termos da sua legislação penal;2. Se das informações de que dispõe a autoridade judiciária de execução se concluir que a pessoa procurada foi definitivamente julgada pelos mesmos factos por um Estado, na condição de, em caso de condenação, a pena ter sido cumprida ou estar actualmente em cumprimento ou não poder já ser cumprida segundo as leis do Estado de condenação;3. Se, nos termos do direito do Estado de execução, a pessoa sobre a qual recai o mandado de detenção não puder, devido à sua idade, ser responsabilizada pelos factos que fundamentam o mandado de detenção.Artigo 5.oOutros motivos de não execução do mandado de detenção1. Os Estados podem estabelecer a obrigação ou a faculdade de a autoridade que fundamentam o mandado de detenção.Artigo 5.oOutros motivos de não execução do mandado de detenção1. Os Estados podem estabelecer a obrigação ou a faculdade de a autoridade judiciária de execução recusar a execução de um mandado de detenção nos seguintes casos:a) Se, num dos casos referidos no n.o 2 do artigo 3.o, o facto que determina o mandado de detenção não constituir uma infracção nos termos do direito do Estado de execução; todavia, em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios, a execução do mandado de detenção não pode ser recusada pelo facto de a legislação do Estado de execução não impor o mesmo tipo de contribuições e impostos ou não prever o mesmo tipo de regulamentação em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios que a legislação do Estado de emissão;b) Quando contra a pessoa sobre a qual recai o mandado de detenção for movido procedimento penal no Estado de execução pelo mesmo facto que determina o mandado de detenção;c) Quando as autoridades judiciárias do Estado de execução tiverem decidido não instaurar procedimento criminal ou pôr termo ao procedimento instaurado pela infracção que determina o mandado de detenção, ou quando a pessoa procurada tiver sido definitivamente julgada num Estado pelos mesmos factos, o que obsta ao ulterior exercício da acção penal;d) Quando houver prescrição da acção penal ou da pena nos termos da legislação do Estado de execução e os factos forem da competência desse Estado nos termos da sua legislação penal;e) Se das informações de que dispõe a autoridade judiciária de execução se concluir que a pessoa procurada foi definitivamente julgada pelos mesmos factos por um Estado terceiro, na condição de, em caso de condenação, a pena ter sido cumprida ou estar actualmente em cumprimento ou não poder já ser cumprida segundo as leis do Estado de condenação;f) Se o mandado de detenção tiver sido emitido para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade, quando a pessoa procurada se encontrar no Estado de execução, for sua nacional ou sua residente e este Estado se comprometa a executar essa pena ou medida de segurança nos termos do seu direito nacional;g) Sempre que o mandado de detenção diga respeito a uma infracção que:i) Segundo o direito do Estado de execução, tenha sido cometida, no todo ou em parte, no seu território ou em local considerado como tal;ouii) Tenha sido praticada fora do território do Estado de emissão, e o direito do Estado de execução não autorize o procedimento penal por uma infracção idêntica praticada fora do seu território.2. Cada Estado informa o Secretariado-Geral do Conselho dos motivos de não execução previstos no n.o 1 para os quais decretou a obrigação de as suas autoridades judiciárias de execução recusarem a Secretariado-Geral do Conselho dos motivos de não execução previstos no n.o 1 para os quais decretou a obrigação de as suas autoridades judiciárias de execução recusarem a execução de um mandado de detenção. O Secretariado-Geral faculta a todos os Estados e à Comissão as informações recebidas.Artigo 6.oExcepção da infracção política1. A execução não pode ser recusada pelo facto de a infracção poder ser considerada pelo Estado de execução como infracção política, infracção relacionada com infracção política ou infracção inspirada em motivos políticos.2. A Noruega e a Islândia, por um lado, e a UE, em nome de qualquer dos seus Estados-Membros, por outro, podem contudo fazer uma declaração nos termos da qual o n.o 1 apenas será aplicado em relação:a) Às infracções a que se referem os artigos 1.o e 2.o da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo;b) Às infracções de conspiração ou associação – que correspondem à descrição de comportamento referida no n.o 3 do artigo 3.o – para a prática de uma ou mais infracções a que se referem os artigos 1.o e 2.o da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo;ec) Aos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o da Decisão-Quadro, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo.3. Quando o mandado de detenção tiver sido emitido por um Estado que tenha feito a declaração a que se refere o n.o 2, ou por um Estado em nome do qual essa declaração tenha sido feita, o Estado de execução do mandado de detenção pode aplicar a reciprocidade.Artigo 7.oExcepção da nacionalidade1. A execução não pode ser recusada pelo facto de a pessoa procurada ser nacional do Estado de execução.2. A Noruega e a Islândia, por um lado, e a UE, em nome de qualquer dos seus Estados-Membros, por outro, podem fazer uma declaração nos termos da qual os nacionais não serão entregues ou a entrega só será autorizada em determinadas condições específicas.3. Quando o mandado de detenção tiver sido emitido por um Estado que tenha feito a declaração a que se refere o n.o 2, ou por um Estado em nome do qual essa declaração tenha sido feita, qualquer outro Estado pode aplicar a reciprocidade na execução do mandado de detenção.Artigo 8.oGarantias a fornecer pelo Estado de emissão em casos especiaisA execução do mandado de detenção pela autoridade judiciária de execução pode estar sujeita às seguintes condições:1. Quando o mandado de detenção tiver sido emitido para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança imposta por uma decisão proferida na ausência do arguido e a pessoa em causa não tiver sido notificada pessoalmente ou de outro modo informada da data e local da audiência que determinou a decisão proferida na sua ausência, a