ACORDO DE COOPERAÇÃOentre a Comunidade Europeia e o Reino do CambojaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,por um lado, eO GOVERNO DO REINO DO CAMBOJA,por outro,a seguir designados "Partes",VERIFICANDO COM SATISFAÇÃO o aumento das trocas comerciais e o reforço da cooperação entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a seguir denominada "Comunidade", e, por outro, o Reino do Camboja, a seguir denominado "Camboja";RECONHECENDO as excelentes relações e laços de amizade e cooperação existentes entre a Comunidade e o Camboja;REAFIRMANDO a importância de que se reveste o reforço dos vínculos entre a Comunidade e o Camboja;RECONHECENDO a importância que as partes conferem aos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, à Declaração Universal dos Direitos do Homem, à Declaração de Viena e ao programa de acção da Conferência Mundial sobre os Direitos do Homem de 1993, à Declaração de Copenhaga de 1995 sobre o progresso e o desenvolvimento no domínio social e ao respectivo programa de acção, bem como à Declaração de Pequim de 1995 e ao programa de acção da quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres;RECONHECENDO a vontade comum das partes de consolidarem, aprofundarem e diversificarem as suas relações em domínios de interesse mútuo, numa base de igualdade, não discriminação, benefício mútuo e reciprocidade;RECONHECENDO o desejo das partes de criarem condições propícias ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos investimentos entre a Comunidade e o Camboja e a necessidade de respeitar os princípios por que se rege o comércio internacional, cujo objectivo é promover a liberalização das trocas comerciais em condições de estabilidade, de transparência e de não discriminação;CONSIDERANDO a necessidade de apoiar o processo de reforma económica actualmente em curso, a fim de assegurar a transição para uma economia de mercado e reconhecendo a importância de o desenvolvimento económico ser acompanhado pelo desenvolvimento social, bem como o empenhamento comum no respeito dos direitos sociais;CONSIDERANDO a necessidade de apoiar os esforços envidados pelo Governo do Camboja com vista à melhoria das condições de vida das camadas mais pobres e desfavorecidas da sua população, prestando especial atenção à condição das mulheres;CONSIDERANDO a importância conferida pelas duas partes à protecção do ambiente a todos os níveis e à utilização racional dos recursos naturais, tendo em conta a relação existente entre ambiente e desenvolvimento;DECIDIRAM CONCLUIR o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Hans Van MIERLOVice Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos,Presidente em exercício do Conselho da União Europeia,ManueI
habitualmente de dois em dois anos, alternadamente em Phnom Penh e em Bruxelas, em data a fixar por comum acordo. Mediante acordo entre as partes, poderão ser convocadas reuniões extraordinárias.3. O Comité Misto poderá criar subcomités especializados para o assistirem no desempenho das suas funções e para coordenarem a elaboração e a execução de programas e projectos no âmbito do presente acordo.4. A ordem de trabalhos das reuniões do Comité Misto será fixada por comum acordo entre as partes.5. As partes acordam em que compete igualmente ao Comité Misto assegurar o bom funcionamento de todos os acordos sectoriais concluídos ou a concluir entre a Comunidade e o Camboja.6. A estrutura organizacional e o regulamento interno do Comité Misto serão acordados entre as partes.Artigo 15.oEvolução futura1. As partes podem, por mútuo acordo e no âmbito das respectivas competências, alargar o âmbito do presente acordo, a fim de aprofundar a cooperação e de a complementar através da conclusão de acordos sobre actividades ou sectores específicos.2. No âmbito do presente acordo, qualquer das partes pode apresentar sugestões com vista ao alargamento dos domínios de cooperação, tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação do acordo.Artigo 16.oOutros acordosSem prejuízo das disposições aplicáveis dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, nem o presente acordo nem quaisquer acções levadas a cabo no seu âmbito afectam de algum modo a competência dos Estados-Membros da União Europeia no que respeita ao desenvolvimento de acções bilaterais com o Camboja no âmbito da cooperação económica ou à eventual conclusão de novos acordos de cooperação económica com o Camboja.Artigo 17.oFacilidadesA fim de facilitar a cooperação no âmbito do presente acordo, as autoridades do Camboja concederão aos funcionários e peritos comunitários as garantias e condições necessárias para o desempenho das suas funções. As normas pormenorizadas serão objecto de uma troca de cartas própria.Artigo 18.oAplicação territorialO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia nas condições nele previstas e, por outro, ao território do Reino do Camboja.Artigo 19.oNão cumprimento do acordoSe uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbe por força do presente acordo, poderá tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto em casos de especial urgência, deverá fornecer ao Comité Misto todas as informações pertinentes necessárias para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.Na selecção dessas medidas, será dada e adoptar medidas destinadas a promover as trocas comerciais;c) Apoiar, em conformidade com as respectivas legislações, regulamentações e políticas, os programas de investimento dos sectores público e privado, a fim de aprofundar a cooperação económica, incluindo a cooperação entre empresas, a transferência de tecnologia e as licenças e subcontratação;d) Promover o intercâmbio de informações, as iniciativas e a cooperação em matéria de política empresarial, tendo em vista melhorar o clima empresarial e estabelecer vínculos mais estreitos entre as empresas;e) Reforçar o conhecimento mútuo dos respectivos contextos económicos, a fim de aumentar a eficácia da cooperação.Nos domínios acima descritos, os objectivos principais serão os seguintes:- apoiar os esforços envidados pelo Camboja em matéria de reestruturação económica e criar condições económicas adequadas e um clima favorável ao comércio,- promover sinergias entre os sectores económicos das partes, em especial a nível dos respectivos sectores privados,- no âmbito das competências das partes e em conformidade com as respectivas legislações, regulamentações e políticas, criar um clima propício aos investimentos privados, através da criação de melhores condições para a transferência de capitais, promovendo, sempre que adequado, a conclusão de acordos de promoção e protecção dos investimentos entre os Estados-Membros da Comunidade e o Camboja.As partes definirão em conjunto, e no seu interesse mútuo, os sectores e as prioridades dos programas e actividades de cooperação económica.Artigo 7.oCooperação agrícolaAs partes comprometem-se a cooperar no sector agrícola, num espírito de entendimento mútuo, e a estudar:a) As possibilidades de desenvolver o comércio de produtos agrícolas;b) As medidas sanitárias, fitossanitárias e ambientais, bem como os respectivos resultados, e a prestação de assistência para prevenir eventuais obstáculos ao comércio, tendo em conta as legislações das duas partes;c) A possibilidade de prestar apoio às iniciativas do Governo do Camboja em matéria de diversificação das exportações agrícolas.Artigo 8.oEnergiaAs partes reconhecem a importância fundamental do sector da energia para o desenvolvimento económico e social e estão dispostas a aprofundar a sua cooperação neste domínio com base num diálogo que terá devidamente em conta o objectivo principal de assegurar a sustentabilidade do desenvolvimento dos recursos energéticos do Camboja.Artigo 9.oCooperação regionalA cooperação entre as partes poderá ser alargada às acções empreendidas no âmbito de acordos de cooperação ou de integração concluídos com países da mesma região, na medida em que essas acções sejam compatíveis com os referidos acordos.Sem excluir qualquer domínio, poderá ser prestada integração concluídos com países da mesma região, na medida em que essas acções sejam compatíveis com os referidos acordos.Sem excluir qualquer domínio, poderá ser prestada especial atenção às seguintes acções:a) Assistência técnica (serviços de peritos externos e formação de pessoal técnico em certos aspectos práticos da integração);b) Promoção do comércio inter-regional;c) Apoio às instituições regionais, bem como aos projectos e iniciativas da competência de organizações regionais;d) Estudos sobre as ligações, os transportes e as comunicações regionais.Artigo 10.oCooperação no domínio da ciência e da tecnologiaDe acordo com as suas respectivas políticas, no seu interesse mútuo e no limite das suas respectivas competências, as partes poderão promover a cooperação no domínio científico e tecnológico.Essa cooperação terá por objectivo:- o intercâmbio de informações e de experiências a nível regional (Europa/sudeste asiático), nomeadamente no que se refere à execução das políticas e dos programas,- a promoção de relações duradouras entre as comunidades científicas de ambas as partes,- a intensificação de actividades de promoção da inovação industrial, incluindo a transferência de tecnologia.A cooperação envolverá os seguintes aspectos:- execução em conjunto de projectos regionais de investigação (Europa/sudeste asiático) em domínios de interesse comum, com a participação activa das empresas,- intercâmbio de cientistas tendo em vista a preparação de projectos de investigação e a formação de alto nível,- organização de reuniões científicas para fomentar o intercâmbio de informações e a interacção e identificar os campos de investigação comum,- divulgação de resultados e desenvolvimento de ligações entre o sector público e o sector privado,- avaliação das actividades em causa.Os estabelecimentos de ensino superior, os centros de investigação e o sector industrial das partes participarão nesta cooperação de forma adequada.Artigo 11.oPrecursores químicos de drogas e branqueamento de capitaisNo âmbito das respectivas competências e de acordo com a legislação em vigor, e tendo em conta os trabalhos efectuados pelos organismos internacionais competentes neste domínio, as partes acordarão em cooperar com vista à prevenção do desvio de produtos químicos precursores de drogas. As partes acordarão igualmente na necessidade de envidar todos os esforços para prevenir o branqueamento de capitais.As duas partes terão em consideração a possibilidade de adoptarem medidas especiais de luta contra a cultura, a produção e o comércio ilícitos de drogas, estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como medidas de prevenção e de redução da toxicodependência.Essa cooperação poderá abranger:- medidas destinadas a promover outras formas de desenvolvimento económico,- o efeito, o Camboja aderirá às convenções internacionais pertinentes em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial(1) de que ainda não é signatária. Poderá ser prestada assistência técnica com vista a permitir que o Camboja cumpra as obrigações acima mencionadas.6. No âmbito das respectivas competências e em conformidade com as respectivas normas e regulamentações, as partes acordam em consultar-se mutuamente sobre todas as questões, problemas ou litígios relativos às suas trocas comerciais.Artigo 5.oCooperação no domínio do ambienteAs partes reconhecem que a melhoria da protecção do ambiente depende da adopção e da aplicação efectiva de legislação adequada, bem como da sua integração nas outras políticas.O principal objectivo da cooperação no domínio do ambiente é aumentar as perspectivas de crescimento económico sustentável e de desenvolvimento social, atribuindo uma grande prioridade ao respeito do ambiente natural, e incluindo:a) A definição de uma política eficaz de protecção do ambiente, que preveja medidas legislativas adequadas e os meios necessários para assegurar a sua aplicação. A aplicação correcta destas medidas tem importância capital para a supressão das actividades de abate ilegal. Esta vertente incluirá, nomeadamente, acções de formação, o desenvolvimento das capacidades e a transferência de tecnologias adequadas no domínio do ambiente;b) A cooperação no domínio do desenvolvimento de fontes de energia renováveis e não poluentes, bem como a procura de soluções para os problemas de poluição urbana e industrial;c) A cessação de actividades prejudiciais ao ambiente, designadamente nas regiões com ecossistemas frágeis, desenvolvendo-se simultaneamente o turismo como fonte de rendimento sustentável;d) A realização de estudos de avaliação do impacto ambiental, que constituem um elemento essencial dos projectos de desenvolvimento e de reconstrução em todos os domínios, tanto na sua fase de elaboração como durante a sua execução;e) Uma cooperação estreita que permita alcançar os objectivos dos acordos em matéria de ambiente a que as partes adiram;f) Uma atenção especial em relação às florestas primárias existentes, e ao desenvolvimento sustentável de novos recursos florestais e iniciativas a favor das mesmas.Artigo 6.oCooperação económicaNo âmbito das respectivas competências e de acordo com os recursos financeiros disponíveis, as partes comprometem-se a promover uma cooperação económica reciprocamente vantajosa.A cooperação terá por objectivos:a) Melhorar as condições económicas do Camboja, facilitando-lhe o acesso ao know-how e à tecnologia da Comunidade;b) Promover contactos entre os agentes económicos e adoptar medidas destinadas a promover as trocas comerciais;c) Apoiar, em conformidade com as respectivas legislações, regulamentações e políticas, os programas de investimento dos