Atuneiros de pesca com canas:41 naviosb) Palangreiros de superfície:4 navios.Os atuneiros de pesca com canas ficam, além disso, autorizados a pescar o isco vivo necessário para efectuar a sua campanha de pesca, nos limites e condições (zonas e malhagens) fixadas no anexo.Artigo 2g.1. A contribuição financeira referida no artigo 6g. do Acordo é fixada, para o período referido no artigo 1g., em 20 250 000 ECUs pagáveis em três prestações anuais.2. A utilização desta compensação é da exclusiva competência da Mauritânia.3. A compensação será paga a crédito de uma conta aberta numa instituição financeira ou a qualquer outro destinatário designado pela Mauritânia.Artigo 3g.Podem ser dadas aos navios da Comunidade possibilidades de pesca em relação às espécies demersais, no caso de a Mauritânia, tendo em conta a evolução do estado das unidades populacionais, decidir reabrir novamente esta pesca a outros navios para além dos nacionais.Neste caso, a compensação financeira referida no artigo 2g. será proporcionalmente aumentada pro rata temporis.Artigo 4g.1. A Comunidade contribuirá também, durante o período referido no artigo 1g., até ao limite de 600 000 ECUs, para o financiamento de programas científicos ou técnicos da Mauritânia (equipamento, infra-estruturas, . . .) com vista a melhorar os conhecimentos acerca dos recursos haliêuticos da zona de pesca da Mauritânia.2. As autoridades da Mauritânia transmitirão aos serviços da Comissão um relatório conciso sobre a utilização deste montante.3. A contribuição da Comunidade para os programas científicos ou técnicos será paga a crédito de uma conta especificada em cada ocasião pela Mauritânia.Artigo 5g.A Comunidade facilita o acolhimento dos nacionais da Mauritânia em estabelecimentos dos seus Estados-membros ou de qualquer outro Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação e, para esse efeito, porá à disposição, durante o período referido no artigo 1g., 6 bolsas de estudo e de formação com uma duração de 5 anos para um total de30 anos, nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com as pescas.Duas dessas bolsas de cinco anos, equivalentes a uma soma não superior a 90 000 ECUs, podem ser convertidas, a pedido da Mauritânia, para financiar a organização de seminários sobre a pesca na Mauritânia ou a participação emconferências internacionais destinadas a melhorar os conhecimentos haliêuticos.Artigo 6g.Caso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos pelo presente protocolo, o Acordo de pescas pode ser suspenso.Artigo 7g.As Partes incentivarão a cooperação no domínio da pesca. As Partes favorecerão a integração dos interesses das empresas comunitárias e mauritanas através de associações de interesses para a
cada navio deve apresentar-se no porto de Nouadhibou, a fim de se submeter às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Estas inspecções efectuar-se-ão num prazo de 48 horas após a chegada do navio ao porto. Os respectivos custos serão suportados pelos armadores e não podem ser superiores aos montantes normalmente pagos pelos outros navios pelos mesmos serviços;d) A licença será emitida para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença, estabelecida para um navio pode e, em caso de força maior, deve ser substituída por uma licença estabelecida para outro navio da Comunidade com as mesmas características;e) A licença será entregue pelas autoridades mauritanas ao capitão do navio ou aos seus representantes. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Mauritânia será notificada da entrega da licença;f) A licença deve ser permanentemente guardada a bordo;g) As autoridades da Mauritânia comunicarão, antes da entrada em vigor do Acordo, as informações relativas às contas bancárias e moedas a utilizar para o pagamento da taxa.B. VALIDADE DAS LICENÇAS E PAGAMENTO DAS TAXAS A CARGO DO ARMADOR1. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfíciea) As licenças relativas a estes navios serão emitidas para períodos de doze meses;b) A taxa a cargo dos armadores é fixada em 20 ECUs por tonelada capturada na zona de pesca da Mauritânia;c) As licenças serão emitidas após pagamento ao Tesouro mauritano de um montante forfetário de 2 000 ECUs, por ano, por atuneiro de pesca com canas e por palangreiro de superfície, equivalente às taxas relativas a:- 100 toneladas de atum capturado por atuneiro de pesca com canas, por ano,- 100 toneladas de espadarte pescado pelos palangreiros de superfície, por ano.N° final de cada ano civil, será estabelecida pela Comissão das Comunidades Europeias uma relação provisória das taxas devidas a título da campanha de pesca, com base nas declarações de capturas elaboradas pelos armadores e comunicadas simultaneamente às autoridades da Mauritânia e à Comissão das Comunidades Europeias. O montante correspondente será pago pelos armadores ao Tesouro mauritano, o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte.A relação definitiva das taxas devidas será estabelecida pela Comissão das Comunidades Europeias após verificação do volume das capturas, efectuada por um organismo científico especializado na região. Esta relação definitiva será comunicada às autoridades da Mauritânia e notificada aos armadores, que disporão de um prazo de trinta dias para darem cumprimento às suas obrigações financeiras.Todavia, se o montante da relação definitiva for inferior ao adiantamento acima referido, o respectivo montante residual não será recuperável pelo armador.Além disso, o capitão manterá um diário de bordo de acordo com o modelo que a cooperação no domínio da pesca. As Partes favorecerão a integração dos interesses das empresas comunitárias e mauritanas através de associações de interesses para a exploração dos recursos haliêuticos e para a transformação e comercialização dos produtos da pesca. 20 mmpara a pesca ao isco vivo dos atuneiros de pesca com canas: 8 mm.Apêndice I FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA NA ZONA DE PESCA DA MAURITÂNIARequerente- Apelido e nome próprio e/ou firma: . .- Profissão: .- Número de registo comercial: .- Endereço: . .Navio- Nome: .- Número de matrícula: .- Data e local de construção: .- Arvorando pavilhão de: .- Identificação exterior: .- Comprimento de fora a fora: .- Largura: .- Arqueação bruta: .- Arqueação líquida: .- Tipo e potência do motor: .- Número de marinheiros a bordo: .- Tipo de pesca para que é requerida a autorização: . - pesca de crustáceos: espécies: . - pesca de pescada negra: . - pesca pelágica: espécies: . - pesca de atum: .- Tipo de arte e malhagem utilizada nessa pesca: . .- O navio é um navio congelador? . Em caso afirmativo: - potência frigorífica total: . - capacidade de congelação: . - capacidade de armazenagem: .- Período de validade requerido: .Data do pedido: .Nome e assinatura: .Apêndice II Apêndice III Nome do barco. DECLARAÇÃO DE CAPTURAArtes de pesca utilizadasArmamento: .Consignatário: .Número de licença: .Potência: .Arqueação bruta: .>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 1987 e 30 de Junho de 1990 Artigo 1g.A partir de 1 de Julho de 1987 e durante um período de três anos, as possibilidades de pesca concedidas nos termos do artigo 2g. do Acordo são as seguintes:1. Pescarias especializadasa) Navios de pesca de lagosta (navios com covos):3 500 TAB/mês, média anualb) Navios da pesca de camarão:10 000 TAB/mês, média anualc) Arrastões da pesca de pescada negra:15 000 TAB/mês, média anual.A título derrogatório, durante o primeiro ano de aplicação do Protocolo, os navios da Comunidade que pescarem lagosta podem utilizar redes de amalhar relativamente a uma tonelagem global que não exceda 873 TAB.2. Pescarias das espécies pelágicas costeirasa) Cercadoras pelágicas:2 000 TAB/mês, média anualb) Cercadoras pelágicas artesanais:3 500 TAB/mês, média anual.3. Pescarias das espécies altamente migratóriasa) Atuneiros de pesca com canas:41 naviosb) Palangreiros de superfície:4 navios.Os atuneiros de pesca com canas ficam, além disso, autorizados a Avis juridique important|21987A1024(02)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia - Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 1987 e 30 de Junho de 1990 Jornal Oficial nº L 302 de 24/10/1987 p. 0026 - 0035 L 388 31/12/1987 P. 0003