Irlanda del Norte, al convertirse en miembros de la Comunidad, se comprometieron a adherirse al Convenio relativo a la competencia judicial y a la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil, así como al Protocolo relativo a su interpretación por el Tribunal de Justicia, y a entablar, a tal fin, negociaciones con los Estados miembros originarios de la Comunidad para introducir en aquéllos las adaptaciones necesarias, HAN DECIDIDO celebrar el presente Convenio y han designado con tal fin como plenipotenciarios: SU MAJESTAD EL REY DE LOS BELGAS: a Renaat VAN ELSLANDE, Ministro de Justicia; SU MAJESTAD LA REINA DE DINAMARCA: a Nathalie LIND, Ministra de Justicia; EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA FEDERAL DE ALEMANIA: al doctor Hans-Jochen VOGEL, Ministro de Justicia; EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA FRANCESA: a Alain PEYREFITTE, Ministro de Justicia; EL PRESIDENTE DE IRLANDA: a Gerard COLLINS, Ministro de Justicia; EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA ITALIANA: a Paolo BONIFACIO, Ministro de Justicia; SU ALTEZA REAL EL GRAN DUQUE DE LUXEMBURGO: a Robert KRIEPS, Ministro de Educación Nacional, Ministro de Justicia; SU MAJESTAD LA REINA DE LOS PAÍSES BAJOS: al profesor J. DE RUITER, Ministro de Justicia; SU MAJESTAD LA REINA DEL REINO UNIDO DE GRAN BRETAÑA E IRLANDA DEL NORTE: a The Right Honourable the Lord ELWYN-JONES, C. H. Lord High Chancellor of Great Britain; QUIENES, reunidos en el seno del Consejo, después de haber intercambiado sus plenos poderes, reconocidos en buena y debida forma, HAN CONVENIDO LAS DISPOSICIONES SIGUIENTES: TÍTULO I Disposiciones Generales Artículo 1 El Reino de Dinamarca, Irlanda y el Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte se adhieren al Convenio relativo a la competencia judicial y a la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil, firmado en Bruselas el 27 de septiembre de 1968, en lo sucesivo denominado «Convenio de 1968», así como al Protocolo relativo a su interpretación por el Tribunal de Justicia, firmado en Luxemburgo el 3 de junio de 1971, en lo sucesivo denominado «Protocolo de 1971». Artículo 2 Las adaptaciones del Convenio de 1968 y del Protocolo de 1971 figuran en los Títulos II a IV del presente Convenio. TÍTULO II Adaptaciones del Convenio de 1968Artículo 3 El párrafo primero del artículo 1 del Convenio de 1968 se completará con las disposiciones siguientes: «No incluirá, en particular, las materias fiscal, aduanera y administrativa.» Artículo 4 El párrafo segundo del artículo 3 del Convenio de 1968 se sustituirá por las disposiciones siguientes: «En particular, no podrá invocarse frente a ellas: - en Bélgica: el artículo 15 del Código civil (Code civil - Burgerlijk Wetboek) y el artículo 638 de la Ley de Enjuiciamiento (Code Judiciaire - Gerechtelijk Wetboek); - en Dinamarca: los apartados 2 y 3 del artículo 246 de
woord "de" schrappen. 29. Artikel 40 - vijfde streepje: in plaats van: "de "cour d'appel" " leze men: "het "cour d'appel" "; - zevende streepje: in plaats van: "de "corte d'appello" " leze men: "het "corte d'appello" "; - achtste streepje: in plaats van: "de "Cour supérieure . . ." " leze men: "het "Cour supérieure . . ." ". 30. Artikel 41, vierde streepje: in plaats van: "een "Supreme Court" " leze men: "het "Supreme Court" ". 31. Artikel 44, tweede lid, negende regel: in plaats van: ". . . om hem voor gehele of gedeeltelijke kosteloze rechtsbijstand . . ." leze men: ". . . om hem geheel of gedeeltelijk voor kosteloze rechtsbijstand . . .". 32. Artikel 45: in plaats van: "De partij, die . . ." leze men: "Aan de partij die . . .". 33. Artikel 59, tweede lid, punt 2: de woorden "die gesteld is" schrappen. 34. Artikel II, eerste lid: in plaats van: ". . . welks onderdaan zij niet zijn . . ." leze men: ". . . waarvan zij geen onderdaan zijn . . .". 35. Artikel II, tweede lid, in fine: in plaats van: ". . . noch te worden ten uitvoer gelegd." leze men: ". . . noch ten uitvoer worden gelegd.". 36. Artikel IV, eerste lid: in plaats van: "voorzien" leze men: "bepaald". 37. Artikel IV, tweede lid: in plaats van: ". . . de Staat op welks grondgebied . . ." leze men: ". . . de Staat op het grondgebied waarvan . . .". 38. Artikel IV, tweede lid: in plaats van: ". . . het stuk aan degene, voor wie het bestemd is uit te reiken." EWG:L666UMBA02.92 27. 9. 1989 En fe de lo cual, los abajo firmantes, debidamente autorizados a tal efecto, han firmado el presente Convenio. Til bekraeftelse heraf har undertegnede behoerigt befuldmaegtigede underskrevet denne konvention. Zu Urkund dessen haben die hierzu gehoerig befugten Unterzeichneten dieses UEbereinkommen unterschrieben. Se pístvsh tvn anvtérv, oi zpográfontew plhrejozsioi, deóntvw ejozsiodothménoi prow tozto, éuesan thn zpografh tozw kátv apó thn parozsa szmbash. In witness whereof the undersigned, being duly authorized thereto, have signed this Convention. En foi de quoi, les soussignés, dûment autorisés à cet effet, ont signé la présente convention. Dá fhianú sin, chuir na dãoine thíos-sínithe, arna n-údarú go cuí chiuge sin, a lámh leis an gCoinbhinsiún seo. In fede di che, i sottoscritti, debitamente autorizzati a tal fine, hanno firmato la presente convenzione. Ten blijke waarvan de ondergetekenden, daartoe behoorlijk gemachtigd, hun da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte. Artigo 2º As adaptações de fundo introduzidas pela presente con- venção na convenção de 1968 e no protocolo de 1971, tal como foram adaptados pela convenção de 1978 e pela convenção de 1982, constam dos títulos II a V. As adaptações de forma introduzidas na convenção de 1968, na redacção que lhe foi dada pela convenção de 1978 e pela convenção de 1982, constam, separadamente, para a respectiva versão autêntica, do anexo I, que é parte integrante da presente convenção. TÍTULO II Adaptações da convenção de 1968 Artigo 3º No segundo parágrafo do artigo 3º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 4º da convenção de 1978 e pelo artigo 3º da convenção de 1982, é inserido, entre o nono e o décimo travessões, o seguinte travessão: «- em Portugal: o nº 1, alínea c), do artigo 65º, o nº 2 do artigo 65º e a alínea c) do artigo 65ºA do Código de Processo Civil e o artigo 11º do Código de Processo do Trabalho,». Artigo 4º O ponto 1 do artigo 5º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pela convenção de 1978, passa a ter a seguinte redacção: «1. Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde a obrigação que serve de fundamento ao pedido foi ou deva ser cumprida; em matéria de contrato individual de trabalho, esse lugar é o lugar onde o trabalhador efectua habitualmente o seu trabalho e, se o trabalhador não efectuar habitualmente o seu trabalho no mesmo país, a entidade patronal pode igualmente ser demandada perante o tribunal do lugar onde se situa ou se situava o estabelecimento que contratou o trabalhador;». Artigo 5º Ao artigo 6º da convenção de 1968 é aditado o seguinte ponto 4: «4. Em matéria contratual, se a acção puder ser apensada a uma acção em matéria de direitos reais sobre imóveis dirigida contra o mesmo requerido, perante o tribunal do Estado contratante onde está situado o imóvel.» Artigo 6º No artigo 16º da convenção de 1968, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. a) Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis, os tribunais do Estado contratante onde o imóvel se encontre situado; b) Todavia, em matéria de contratos de arrendamento de imóveis celebrados para uso pessoal temporário por um período máximo de seis meses consecutivos, são igualmente competentes os tribunais do Estado contratante onde o requerido estiver domiciliado, desde que o proprietário e o arrendatário sejam pessoas singulares e estejam domiciliados no mesmo Estado contratante;» Artigo 7º No artigo 17º da convenção de 1968, alterado pelo artigo 11º da convenção de 1978, - o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Se as partes, das quais pelo menos uma se encontre domiciliada no território de um Estado contratante, Avis juridique important|41989A053589/535/CEE: Convenção relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à convenção relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria civil e comercial, bem como ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão da República Helénica Jornal Oficial nº L 285 de 03/10/1989 p. 0001 - 0098 Artículo 12 El párrafo segundo del artículo 20 del Convenio de 1968 se sustituirá por las disposiciones siguientes: «Este tribunal estará obligado a suspender el procedimiento en tanto no se acreditare que el demandado ha podido recibir la cédula de emplazamiento o documento equivalente con tiempo suficiente para defenderse o que se ha tomado toda diligencia a tal fin.» Artículo 13 1. El apartado 2 del artículo 27 del Convenio de 1968 se sustituirá por las disposiciones siguientes: «2. cuando se dictaren en rebeldía del demandado, si no se hubiere entregado o notificado al mismo la cédula de emplazamiento o documento equivalente, de forma regular y con tiempo suficiente para defenderse;». 2. El artículo 27 del Convenio de 1968 se completará con las disposiciones siguientes: «5. si la resolución fuere inconciliable con una resolución dictada con anterioridad en un Estado no contratante entre las mismas partes en un litigio que tuviere el mismo objeto y la misma causa, cuando esta última resolución reuniere las condiciones necesarias para su reconocimiento en el Estado requerido.» Artículo 14 El artículo 30 del Convenio de 1968 se completará con el párrafo siguiente: «El tribunal de un Estado contratante ante el que se hubiere solicitado el reconocimiento de una resolución dictada en Irlanda o en el Reino Unido podrá suspender el procedimiento si la ejecución estuviere suspendida en el Estado de origen como consecuencia de la interposición de un recurso.» Artículo 15 El artículo 31 del Convenio de 1968 se completará con el párrafo siguiente: «No obstante, en el Reino Unido, estas resoluciones se ejecutarán en Inglaterra y el País de Gales, en Escocia o en Irlanda del Norte, previo registro con fines de ejecución, a instancia de la parte interesada, en una u otra de esas partes del Reino Unido, según el caso.» Artículo 16 El párrafo primero del artículo 32 del Convenio de 1968 se sustituirá por las disposiciones siguientes: «La solicitud se presentará: - en Bélgica, ante el "Tribunal de première instance" o "Rechtbank van eerste aanleg"; - en Dinamarca, ante el "byret"; - en la República Federal de Alemania, ante el Presidente de una sala del "Landgericht"; - en Francia, ante el Presidente del "Tribunal de grande instance"; - en Irlanda, ante la "High Court"; - en Italia, ante la "Corte d'appello"; - en Luxemburgo, ante el Presidente del "Tribunal d'arrondissement"; - en los Países Bajos, ante el Presidente del "Arrondissementsrechtbank"; - en el Reino Unido: 1. en Inglaterra y el País de Gales, ante la "High Court of Justice" o, si se tratare de una resolución en materia de alimentos, ante la "Magistrates' Court", por mediación del "Secretary of State"; 2. en Escocia, ante la "Court of Session" o, si se tratare de una resolución en materia de alimentos, ante la "Sheriff Court", por mediación del "Secretary of State"; 3. en Irlanda del Norte, ante la "High Court of Justice" o, si se tratare de una resolución en materia