REGULAMENTO (CEE) Nº. 3338/80 DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1980 respeitante à conclusão do Acordo relativo à Criação da Comissão Mista e do Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais, entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º., Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que é conveniente aprovar o Acordo relativo à Criação da Comissão Mista e o Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais, entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º. O Acordo relativo à Criação da Comissão Mista e o Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais, entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, são aprovados em nome da Comunidade. O texto dos Acordos vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º. O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 5º. do Acordo relativo à Criação da Comissão Mista e no artigo 13º. do Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais (1). Artigo 3º. Na Comissão Mista criada pelo primeiro Acordo referido no artigo 1º., a Comunidade é representada pela Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros. Artigo 4º. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1980. Pelo Conselho O Presidente Colette FLESCH (1) A data de entrada em vigor dos Acordos será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho. ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia relativo à Criação da Comissão Mista O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, e O GOVERNO DA REPÚBLICA SOCIALISTA DA ROMÉNIA, CONSIDERANDO as relações comerciais tradicionais que existiram entre os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia, a seguir denominada «Comunidade», e a República Socialista da Roménia, a seguir denominda «Roménia»; CONSIDERANDO as competências atribuídas à Comunidade Económica Europeia pelo Tratado que a institui; DESEJOSOS de desenvolver as suas relações comerciais numa base de igualdade e de satisfação mútua dos parceiros e de reciprocidade que permitam, no seu conjunto, uma repartição equitativa das vantagens e obrigações de âmbito comparável no respeito dos acordos bilaterais e multilaterais existentes; TENDO EM CONTA
têxteis que são objecto destes Acordos, - aos produtos constantes do Anexo do presente Acordo. 3. Salvo disposição em contrário do presente Acordo, as trocas comerciais entre as Partes Contratantes devem efectuar-se no respeito das respectivas regulamentações em vigor. Artigo 2º. 1. As Partes Contratantes envidarão todos os seus esforços para promover e intensificar as suas trocas comerciais de produtos industriais. 2. Para este efeito, confirmam a sua vontade de proceder, de uma forma liberal, à execução do presente Acordo, tendo em consideração as disposições do GATT e do Protocolo de Adesão da Roménia, e envidarão todos os esforços úteis para facilitar as suas trocas comerciais, no respeito pelas regulamentações em vigor, e para contribuir para o maior equilíbrio possível destas trocas. 3. A Comissão Mista criada pelo Acordo entre a Comunidade e a Roménia dará, neste espírito, uma importância especial ao exame dos meios adequados para favorecer um desenvolvimento recíproco e harmonioso das trocas comerciais. Artigo 3º. 1. A Comunidade concederá o maior grau de liberalização possível às importações de produtos originários da Roménia. Para esse efeito, desenvolverá esforços especiais para que, no período de vigência do presente Acordo, se possam realizar progressos substanciais na eliminação progressiva das restrições referidas na alínea a) do artigo 3º. do Protocolo de Adesão da Roménia ao GATT. 2. A Comissão Mista apreciará anualmente, à luz de todos os factores pertinentes, os progressos realizados na aplicação do nº. 1. 3. No que diz respeito aos produtos abrangidos pelo presente Acordo, a Comunidade compromete-se a não introduzir novas restrições quantitativas à importação ou medidas de efeito equivalente e a aplicar à Roménia as medidas de supressão das restrições quantitativas à importação que adoptar no futuro em relação aos países membros do GATT em geral. A Comunidade comunicará à Roménia a lista dos produtos que podem ser importados na Comunidade sem restrições quantitativas a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Artigo 4º. 1. A Comunidade compromete-se a suspender as restrições quantitativas à importação, em algumas das suas regiões, de produtos que interessem às exportações romenas. 2. A lista dos produtos referidos no nº. 1, bem como as suas modalidades de aplicação, encontram-se estabelecidas no Protocolo anexo ao presente Acordo. Artigo 5º. 1. Para cada ano civil, serão abertos pela Comunidade contingentes de importação para os produtos sujeitos a restrições quantitativas e que interessem às exportações romenas. 2. Os contingentes abertos pela Comunidade para o ano de 1981 serão comunicados sem demora à Roménia pela Comunidade. 3. As II Modalidades relativas à concessão das licenças de exportação pela Roménia Artigo 5º. As autoridades competentes da Roménia emitem uma licença de exportação para cada remessa de produtos referidos no Anexo I. Artigo 6º. 1. A licença de exportação é conforme ao modelo normalizado que consta do Anexo III. 2. A Comunidade e a Roménia prestam-se mutuamente assistência no que diz respeito ao controlo da autenticidade e da regularidade das licenças de exportação. Artigo 7º. A retirada ou alteração das licenças de exportação já emitidas deve ser imediatamente notificada às autoridades competentes na Comunidade. Artigo 8º. A licença de exportação é estabelecida num único exemplar. Este pode incluir cópias suplementares devidamente designadas como tal. Será redigido em inglês ou em francês. Se for preenchido à mão, deve sê-lo a tinta e em caracteres de imprensa. O formato do documento é de 210 por 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesar no mínimo 25 gramas por metro quadrado. O documento deve ser revestido de uma impressão de fundo guilhochada de forma a tornar aparentes quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos. Cada documento conterá um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. Artigo 9º. Em caso de furto, perda ou destruição de uma licença de exportação, o exportador pode solicitar à autoridade competente que a emitiu uma segunda via a partir dos documentos de exportação que estão em poder destas autoridades. A segunda via assim emitida deve conter a indicação «segunda via». A segunda via deve indicar a data da licença original. Artigo 10º. As autoridades competentes da Roménia devem assegurar-se de que as mercadorias exportadas correspondem às menções que constam da licença de exportação. Artigo 11º. A Roménia comunicará à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e moradas das autoridades competentes para a emissão das licenças, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados. ANEXO Produtos dos capítulos 25 a 99 da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira que não são abrangidos pelo Acordo >PIC FILE= "T0016942"> TROCA DE CARTAS Nº. 1 O Presidente da Delegação da Comunidade Económica Europeia Senhor Presidente, Tal como foi indicado a Vossa Exelência no decurso das negociações que levaram à assinatura do Acordo entre a Comunidade e a Roménia sobre o Comércio de Produtos Industriais, os produtos objecto do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço são ou podem ser objecto de convénios separados. Muito agradeço a Vossa Exelência se digne confirmar-me o seu acordo quanto ao que precede. Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração. Em referidos no Anexo I. Artigo 6º. 1. A licença de exportação é conforme ao modelo normalizado que consta do Anexo III. 2. A Comunidade e a Roménia prestam-se mutuamente assistência no que diz respeito ao controlo da autenticidade e da regularidade das licenças de exportação. Artigo 7º. A retirada ou alteração das licenças de exportação já emitidas deve ser imediatamente notificada às autoridades competentes na Comunidade. Artigo 8º. A licença de exportação é estabelecida num único exemplar. Este pode incluir cópias suplementares devidamente designadas como tal. Será redigido em inglês ou em francês. Se for preenchido à mão, deve sê-lo a tinta e em caracteres de imprensa. O formato do documento é de 210 por 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesar no mínimo 25 gramas por metro quadrado. O documento deve ser revestido de uma impressão de fundo guilhochada de forma a tornar aparentes quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos. Cada documento conterá um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. Artigo 9º. Em caso de furto, perda ou destruição de uma licença de exportação, o exportador pode solicitar à autoridade competente que a emitiu uma segunda via a partir dos documentos de exportação que estão em poder destas autoridades. A segunda via assim emitida deve conter a indicação «segunda via». A segunda via deve indicar a data da licença original. Artigo 10º. As autoridades competentes da Roménia devem assegurar-se de que as mercadorias exportadas correspondem às menções que constam da licença de exportação. Artigo 11º. A Roménia comunicará à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e moradas das autoridades competentes para a emissão das licenças, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados. ANEXO I Referido no artigo 1º. do Protocolo >PIC FILE= "T0016952"> ANEXO II Referido no nº. 2 do artigo 2º. do Protocolo PROGRAMA DE EXPORTAÇÃO DA ROMÉNIA >PIC FILE= "T0016953"> ANEXO III >PIC FILE= "T0016954"> apresentação de um documento ou autorização de importação. 2. Para cada ano de vigência do Acordo, as autoridades competentes na Comunidade emitirão automaticamente os documentos ou autorizações de importação para os mesmos produtos até ao limite dos montantes indicados no Anexo II relativamente a cada produto, num prazo máximo de cinco dias úteis a contar da apresentação do pedido de importação acompanhado da licença de exportação correspondente, emitida pelas autoridades da Roménia, nos termos do título II. 3. Quando o número dos documentos ou autorizações de importação concedidos para um determinado produto atingir o montante anual indicado para o mesmo produto no Anexo II, ou quando a parte ainda disponível desse montante seja insuficiente para cobrir o montante mencionado na licença de exportação, as autoridades competentes na Comunidade podem suspender a concessão dos documentos ou autorizações de importação para a quantidade de mercadorias em excedente. Neste caso, a Comunidade informará imediatamente, desse facto, a Roménia que pode solicitar a realização de uma consulta sobre o assunto. 4. Para efeitos da aplicação dos nº.s 2 e 3, as importações são imputadas aos montantes relativos ao ano no decurso do qual se realizou na Roménia o embarque das mercadorias, mesmo se a licença de exportação tiver sido emitida após o embarque das mercadorias. Artigo 3º. O presente Protocolo não se aplica: - às importações dos produtos referidos no artigo 1º., sempre que estas sejam declaradas como destinadas à reexportação para fora da Comunidade, quer no seu estado inalterado, quer após aperfeiçoamento, no âmbito do regime administrativo de controlo criado, para esse efeito, na Comunidade. Todavia, a eventual introdução no consumo na Comunidade dos produtos acima referidos, quer no seu estado inalterado, quer após aperfeiçoamento, está sujeita ao disposto no artigo 2º., - às reimportações na Comunidade dos produtos referidos no artigo 1º., obtidos através de aperfeiçoamento na Roménia de mercadorias temporariamente exportadas pela Comunidade, quando declarados como tal no quadro dos sistemas administrativos de controlo não discriminatórios em vigor, para este efeito, nos Estados-membros da Comunidade. Artigo 4º. O aumento eventual dos montantes indicados no Anexo II, bem como a possibilidade de estender a aplicação do regime de importação previsto pelo presente Protocolo a outros produtos sujeitos a restrições quantitativas à importação, podem ser objecto de exame no âmbito da Comissão Mista. As alterações a introduzir nos Anexos I e II, recomendadas pela Comissão Mista, serão objecto de troca de cartas entre as duas Partes. TÍTULO II Modalidades relativas à concessão das licenças de exportação pela Roménia Artigo 5º. As autoridades competentes da Roménia emitem uma licença de exportação para cada remessa de produtos