De uma forma geral, apenas são submetidas ao Conselho dos Membros para adoção as decisões relativamente às quais tenha sido alcançado um consenso ao nível estabelecido pelo Conselho Oleícola Internacional no seu Regulamento Interno. Se o consenso não for atingido ao nível pretendido, segundo o procedimento aplicável, a decisão é reenviada ao Conselho dos Membros, acompanhada de um relatório em que são expostas as dificuldades encontradas durante o processo e formuladas as recomendações adequadas. O Conselho dos Membros envida todos os esforços para que a decisão em causa seja tomada por consenso dos Membros presentes ou representados com direito de voto, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 6.
Fomentar o intercâmbio de informações e de dados de experiências no domínio fitossanitário sobre a oleicultura. 3. EM MATÉRIA DE PROMOÇÃO DOS PRODUTOS OLEÍCOLAS, DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ECONOMIA OLEÍCOLA — Reforçar o papel do Conselho Oleícola Internacional enquanto centro mundial de documentação e de divulgação de informações sobre a oliveira e os seus produtos e ponto de encontro de todos os operadores do setor; — Promover o consumo de produtos oleícolas, a expansão do comércio internacional de azeite e de azeitonas de mesa e a informação relativa às normas comerciais do Conselho Oleícola Internacional; — Apoiar as atividades realizadas ao nível internacional e regional que favorecem a divulgação de informações científicas genéricas sobre as propriedades nutricionais, em matéria de saúde e outras, do azeite e das azeitonas de mesa, de modo a informar melhor os consumidores; — Quórum das sessões 1. A existência do quórum exigido para as sessões ordinárias ou extraordinárias do Conselho dos Membros é verificada no dia de abertura da sessão. O quórum é constituído pela presença ou representação, nos termos do artigo 8.o, n.o 5, de pelo menos três quartos do conjunto dos Membros. 2. Se o quórum referido no número anterior não for atingido na reunião de abertura da sessão, o Presidente adia a sessão por vinte e quatro horas. O quórum exigido para abertura da sessão à nova hora indicada pelo Presidente é constituído pela presença ou representação de pelo menos dois terços do conjunto dos Membros. 3. O número efetivo de Membros necessário para reunir o quórum é o número inteiro sem casas decimais resultante da aplicação das percentagens supra em relação ao número total de Membros. Artigo 10.o Decisões do Conselho dos Membros 1. As decisões do Conselho dos Membros são tomadas por consenso. Todas as decisões tomadas nos termos do presente artigo são-no pelos Membros presentes ou representados com direito de voto, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 6. Os Membros comprometem-se a envidar todos os esforços para resolverem as questões pendentes por consenso. 2. Para que uma decisão do Conselho dos Membros seja adotada, é obrigatória a presença ou representação de pelo menos a maioria dos Membros com direito de voto nos termos do artigo 16.o, n.o 6. 3. O consenso aplica-se a todas as decisões tomadas relativamente às seguintes matérias: a) Do seu Presidente; b) De, pelo menos, três Membros. 4. As sessões são convocadas pelo menos sessenta dias antes da data da primeira reunião, em caso de sessão ordinária e, se possível, trinta dias mas não menos de vinte e um dias antes da data da primeira reunião, em caso de sessão extraordinária. As despesas das delegações ao Conselho dos Membros ficam a cargo dos Membros em causa. 5. Qualquer Membro pode, mediante notificação escrita dirigida ao Secretariado Executivo antes ou durante uma sessão ordinária ou extraordinária, autorizar outro Membro a representar os seus interesses e a exercer o seu direito de participação nas decisões durante a sessão em causa do Conselho dos Membros. Cada Membro apenas pode representar outro Membro numa sessão do Conselho dos Membros. 6. Qualquer parte terceira ou entidade que tenha a intenção de participar no presente Acordo e/ou tenha um interesse direto nas atividades do Conselho Oleícola Internacional pode, por sua própria iniciativa ou mediante convite do Conselho dos Membros e com o acordo prévio deste último, assistir, na qualidade de observador, à totalidade ou a parte de uma ou várias sessões do Conselho dos Membros. 7. Os observadores não têm a qualidade de Membros pelo que não dispõem de poder de decisão nem de direito de voto. Artigo 9.o Quórum das sessões C. Azeite obtido por loteamento de azeite refinado e de azeites virgens: azeite obtido por loteamento de azeite refinado e de azeites virgens próprios para consumo imediato, cujas características físico-químicas correspondem à norma comercial do Conselho Oleícola Internacional prevista para esta categoria. II. Óleo de bagaço de azeitona (3) O óleo de bagaço de azeitona é o óleo obtido por tratamento do bagaço de azeitona com solventes ou por outros processos físicos, com exclusão dos óleos obtidos por processos de reesterificação e de qualquer mistura com óleos de outra natureza. O óleo de bagaço de azeitona é objeto das denominações seguintes: A. Óleo de bagaço de azeitona bruto: óleo de bagaço de azeitona cujas características físico-químicas correspondem à norma comercial do Conselho Oleícola Internacional prevista para esta categoria. Destina-se à refinação, com vista à sua utilização para consumo humano ou para usos técnicos. B. Óleo de bagaço de azeitona refinado: óleo obtido por refinação de óleo de bagaço de azeitona bruto, cujas características físico-químicas correspondem à norma comercial do Conselho Oleícola Internacional prevista para esta categoria (4). C. Óleo de bagaço de azeitona obtido por loteamento de óleo de bagaço de azeitona refinado e de azeites virgens: óleo obtido por loteamento de óleo de bagaço de azeitona refinado e de azeites virgens próprios para consumo imediato, cujas características físico-químicas correspondem à norma comercial do Conselho Oleícola Internacional prevista para esta categoria. Este óleo não pode, em caso algum, ser denominado «azeite». (1) Este produto só pode ser vendido diretamente ao consumidor se o país de venda a retalho o autorizar. Se não for esse o caso, a designação desse produto deverá ser conforme às disposições legais do país em causa. (2) Este produto só pode ser vendido diretamente ao consumidor se o país de venda a retalho o autorizar. (3) O óleo de bagaço de azeitona não pode ser vendido sob a designação ou a definição de «azeite».