podem incluir, designadamente, os pagamentos relativos a patentes, marcas e direitos de autor. Contudo, na determinação do valor aduaneiro, as despesas relativas ao direito de reproduzir as mercadorias importadas no país de importação não serão acrescentadas ao preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas.2. Os pagamentos efectuados pelo comprador como contrapartida do direito de distribuir ou de revender as mercadorias importadas não serão acrescentados ao preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, se esses pagamentos não constituírem uma condição de venda das mercadorias importadas, para exportação com destino ao país de importação.Nº 3Quando não existirem dados objectivos e quantificáveis, no que se refere aos elementos que devam ser acrescentados em conformidade com as disposições do artigo 8º, o valor transaccional não poderá ser determinado por aplicação das disposições do artigo 1º A título ilustrativo, considere-se a seguinte situação: é pago um royalty com base no preço de venda, no país de importação, de 1 litro de determinado produto que foi importado a peso e transformado em solução depois da importação. Se o royalty se basear em parte nas mercadorias importadas e, em parte, noutros factores que não nenhuma relação com essas mercadorias (por exemplo, quando as mercadorias importadas são misturadas com ingredientes de origem nacional e deixam de poder ser identificadas separadamente ou quando o royalty não é distinguível de medidas financeiras especiais acordadas entre o comprador e o vendedor), será inadequado procurar acrescentar um elemento correspondente a esse royalty. Contudo, se o montante do royalty se basear unicamente nas mercadorias importadas e puder ser facilmente quantificado, pode-se acrescentar um elemento ao preço efectivamente pago ou a pagar.Nota relativa ao artigo 9º Para efeitos do artigo 9º, o «momento da importação» pode ser o momento da declaração aduaneira.Nota relativa ao artigo 11º 1. O artigo 11º confere ao importador o direito de recurso contra uma determinação do valor efectuada pela administração aduaneira relativamente às mercadorias a avaliar. O importador pode primeiramente interpor recurso perante uma autoridade superior da administração aduaneira, mas terá o direito de recorrer, em última instância, perante as autoridades judiciais.2. A expressão «que não implique nenhuma penalidade» significa que o importador não será passível ou ameaçado de multa apenas por ter decidido exercer o direito de recurso. As despesas normais de justiça e os honorários dos advogados não serão considerados como multa.3. Contudo, nenhuma das disposições do artigo 11º poderá impedir um membro de exigir que os direitos aduaneiros fixados sejam pagos integralmente antes de o recurso ser interposto.Nota relativa ao artigo 15º Nº 4Para efeitos do artigo 15º, o termo «pessoas» aplica-se, se for caso disso, a pessoas colectivas.Nº 4, alínea e)Para efeitos do presente acordo, considera-se que uma pessoa controla outra
o valor aduaneiro não puder ser determinado por aplicação das disposições de determinado artigo.3. Se o importador não solicitar a inversão da ordem dos artigos 5º e 6º, deve ser respeitada a ordem normal de aplicação. Se o importador apresentar um pedido nesse sentido, mas se em seguida se revelar impossível determinar o valor aduaneiro por aplicação das disposições do artigo 6º, o valor aduaneiro deverá ser determinado por aplicação do artigo 5º, se tal for possível.4. Quando o valor aduaneiro não puder ser determinado por aplicação das disposições dos artigos 1º a 6º, será determinado por aplicação do artigo 7ºAplicação dos princípios de contabilidade geralmente admitidos1. Os «princípios de contabilidade geralmente admitidos» são os que são objecto, num determinado país e num dado momento, de um consenso confirmado ou de um apoio substancial reconhecido que estabelecem quais os recursos e as obrigações económicas a registar no activo e no passivo, quais as alterações do activo e do passivo a mencionar, como avaliar o activo e o passivo, bem como as alterações verificadas, quais as informações a divulgar e sob que forma, e quais os balanços financeiros a elaborar. Estas regras podem consistir tanto em grandes princípios orientadores de aplicação geral como em práticas e procedimentos pormenorizados.2. Para efeitos do presente acordo, a administração aduaneira de cada membro utilizará as informações estabelecidas de forma compatível com os princípios de contabilidade geralmente admitidos no país que for adequado consoante o artigo em questão. Por exemplo, os lucros e as despesas gerais habituais, na acepção do artigo 5º, serão determinados utilizando informações estabelecidas de forma compatível com os princípios de contabilidade geralmente admitidos no país de importação. Inversamente, os lucros e as despesas gerais habituais, na acepção do artigo 6º, devem ser determinados utilizando informações estabelecidas de forma compatível com os princípios do contabilidade geralmente admitidos no país de produção. Outro exemplo: a determinação de um dos elementos referidos no nº 1, alínea b) ii), do artigo 8º, que será efectuada no país de importação, deve basear-se em informações estabelecidas de forma compatível com os princípios de contabilidade geralmente admitidos nesse país.Nota relativa ao artigo 1º Preço efectivamente pago ou a pagar1. O preço efectivamente pago ou a pagar é o pagamento total efectuado ou a efectuar pelo comprador ao vendedor, ou em benefício deste, pelas mercadorias importadas. O pagamento não tem obrigatoriamente de ser feito em dinheiro. Poderá ser feito através de cartões de crédito ou de instrumentos negociáveis. Poderá ser efectuado directa ou indirectamente. Um exemplo de pagamento indirecto será a regularização total ou parcial pelo comprador de uma dívida do vendedor.2. As actividades empreendidas pelo produtor um molde a utilizar na produção das mercadorias importadas e que celebra com esse produtor um contrato de compra de 10 000 unidades. No momento da chegada da primeira remessa, composta por 1 000 unidades, o produtor já produziu 4 000 unidades. O importador pode solicitar à administração aduaneira que o valor do molde seja imputado a 1 000, 4 000 ou 10 000 unidades.Nº 1, alínea b) iv)1. Os valores a acrescentar aos elementos especificados no nº 1, alínea b) iv), do artigo 8º deverão basear-se em dados objectivos e quantificáveis. A fim de reduzir ao mínimo a sobrecarga que representa, para o importador e para a administração aduaneira, a determinação dos valores a acrescentar, convirá utilizar, sempre que possível, os dados imediatamente disponíveis através do sistema de contabilidade comercial do comprador.2. Em relação aos elementos fornecidos pelo comprador, que este comprou ou alugou, o valor a acrescentar será o custo dessa compra ou aluguer. Os elementos que são do domínio público não implicarão qualquer adição, para além do custo da reprodução.3. O grau de facilidade com que podem ser calculados os valores a acrescentar depende da estrutura de empresa considerada, das suas práticas de gestão e dos seus métodos contabilísticos.4. Por exemplo, pode suceder que uma empresa importadora de diversos produtos provenientes de vários países efectue a contabilidade do seu centro de design, situado fora do país de importação, de tal forma que permita conhecer com exactidão os custos imputáveis a um determinado produto. Neste tipo de casos, será adequado efectuar um ajustamento directo em conformidade com as disposições do artigo 8º5. Por outro lado, pode suceder que uma empresa inclua os custos do seu centro de design, situado fora do país de importação, nas despesas gerais, sem os imputar a produtos específicos. Neste tipo de casos, poderá ser efectuado, por aplicação das disposições do artigo 8º, um ajustamento adequado, no que se refere às mercadorias importadas, imputando o total dos custos do centro de design ao conjunto da produção que beneficia da actividade desse centro e acrescentando os custos assim imputados ao preço das mercadorias importadas, em função do número de unidades.6. As variações de circunstâncias acima mencionadas exigem, obviamente, que sejam tomados em consideração factores diferentes para determinar o método de cálculo apropriado.7. Nos casos em que a produção do elemento em questão envolve um certo número de países, ao longo de um certo intervalo de tempo, o ajustamento deverá limitar-se ao valor efectivamente acrescentado a esse elemento fora do país de importação.Nº 1, alínea c)1. Os royalties e os direitos de licença referidos no nº 1, alínea c), do artigo 8º podem incluir, designadamente, os pagamentos relativos a patentes, marcas e direitos de autor. Contudo, na determinação do valor aduaneiro, as despesas relativas ao direito de reproduzir as Se forem membros da mesma família.5. As pessoas que estão associadas em negócios entre elas pelo facto de uma ser o agente, o distribuidor ou o concessionário exclusivo da outra, independentemente da designação utilizada, serão consideradas coligadas para efeitos do presente acordo se satisfizerem um dos critérios enunciados no nº 4.Artigo 16ºMediante pedido apresentado por escrito, o importador terá o direito de receber, remetida pela administração aduaneira do país de importação, uma explicação escrita da maneira como foi determinado o valor aduaneiro das mercadorias desse importador.Artigo 17ºNenhuma das disposições do presente acordo poderá ser interpretada como restringindo ou contestando o direito de uma administração aduaneira de se assegurar da veracidade ou da exactidão de qualquer afirmação, documento ou declaração apresentados para efeitos de determinação do valor aduaneiro.PARTE II ADMINISTRAÇÃO DO ACORDO, CONSULTAS E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS Artigo 18ºInstituições1. É instituído um Comité da Determinação do Valor Aduaneiro (designado por «comité» no presente acordo), composto por representantes de cada um dos membros. O comité elegerá o seu presidente e reunir-se-á normalmente uma vez por ano, ou segundo as modalidades previstas pelas disposições pertinentes do presente acordo, a fim de dar aos membros a possibilidade de procederem a consultas sobre as questões relativas à administração do sistema de determinação do valor aduaneiro por qualquer dos membros, na medida em que essa administração possa afectar o funcionamento do referido acordo ou a prossecução dos seus objectivos, e a fim de exercer as restantes atribuições que lhe poderão ser conferidas pelos membros. O Secretariado do comité será assegurado pelo Secretariado da OMC.2. Será instituído um Comité Técnico da Determinação do Valor Aduaneiro (designado por «comité técnico» no presente acordo) sob os auspícios do Conselho de Cooperação Aduaneira (designado por «CCA» no presente acordo), que exercerá as atribuições enunciadas no anexo II do presente acordo e desempenhará as suas funções em conformidade com as regras de procedimento constantes do referido anexo.Artigo 19ºConsultas e resolução de litígios1. Salvo disposições em contrário do presente acordo, o Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios é aplicável às consultas e à resolução de litígos no âmbito do presente acordo.2. No caso de um membro considerar que uma vantagem resultante directa ou indirectamente do presente acordo se encontra anulada ou comprometida, ou que a realização de um dos objectivos do referido acordo está comprometida, em virtude das acções de outro ou de outros membros, pode, a fim de alcançar uma solução mutuamente satisfatória da questão, solicitar a realização de consultas com o membro ou membros em causa. Cada membro examinará de forma compreensiva qualquer pedido de consulta formulado por um outro «pessoas» aplica-se, se for caso disso, a pessoas colectivas.Nº 4, alínea e)Para efeitos do presente acordo, considera-se que uma pessoa controla outra quando a primeira estiver, de direito ou de facto, em posição de exercer sobre a segunda um poder de autoridade ou de orientação.ANEXO II COMITÉ TÉCNICO DA DETERMINAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO 1. Em conformidade com o artigo 18º do presente acordo, o comité técnico será instituído sob os auspícios do Conselho de Cooperação Aduaneira, a fim de assegurar, a nível técnico, a uniformidade de interpretação e de aplicação do presente acordo.2. As atribuições do comité técnico serão as seguintes:a) Examinar os problemas técnicos específicos que surjam na administração quotidiana dos sistemas de determinação do valor aduaneiro dos membros e emitir pareceres consultivos sobre as soluções adequadas, com base nos factos apresentados;b) Estudar, quando tal for solicitado, as regulamentações, procedimentos e práticas relativos à determinação do valor, na medida em que se encontrem subordinados ao presente acordo, e elaborar relatórios sobre as conclusões desses estudos;c) Elaborar e difundir relatórios anuais acerca dos aspectos técnicos do funcionamento e da situação do presente acordo;d) Dar informações e pareceres, sobre qualquer questão relativa à determinação do valor aduaneiro de mercadorias importadas, que sejam solicitados por qualquer membro ou pelo comité. Essas informações e pareceres poderão assumir a forma de pareceres consultivos, de comentários ou de notas explicativas;e) Facilitar, quando tal for solicitado, a prestação de assistência técnica aos membros, a fim de promover a aceitação internacional do presente acordo;f) Examinar as questões que lhe sejam submetidas por qualquer painel, em conformidade com as disposições do artigo 19º do presente acordo;g) Exercer qualquer outra atribuição que o comité lhe confie.Considerações gerais 3. O comité técnico procurará concluir, num prazo de tempo razoavelmente curto, os seus trabalhos sobre questões específicas, em especial as que lhe forem submetidas pelos membros, pelo comité ou por um painel. Nos termos do disposto no nº 4 do artigo 19º, os painéis fixarão os prazos específicos para entrega dos relatórios do comité técnico, o qual apresentará os relatórios em questão dentro desse prazo.4. O comité técnico será assistido nas suas actividades, de forma adequada, pelo Secretariado do CCA.Representação 5. Cada membro terá o direito de se fazer representar no comité técnico. Cada membro poderá designar um delegado e um ou vários suplentes para o representar no comité técnico. Qualquer membro assim representado no comité técnico é designado por «membro do comité técnico» no presente anexo. Os representantes dos membros do comité técnico poderão ser assistidos por conselheiros.