ao certificado de origem e de autenticidade referido no nº 2.Artigo 24º1. O montante do direito nivelador cobrado na importação na Comunidade dos produtos definidos na lista constante do Anexo C não pode ser superior: - a 5 % do direito nivelador de base, se se verificar que o preço do mercado comunitário é superior a 104 % do preço de orientação e inferior ou igual a 106 % desse preço, - a 15 % do direito nivelador de base, se se verificar que o preço do mercado comunitário é superior a 102 % do preço de orientação e inferior ou igual a 104 % desse preço, - al 50 % do direito nivelador de base, se se verificar que o preço do mercado comunitário é superior ao preço de orientação e inferior ou igual a 102 % desse preço, - a 75 % do direito nivelador de base, se se verificar que o preço do mercado comunitário é superior ou igual a 98 % do preço de orientação e inferior ou igual a esse preço, - a 80 % do direito nivelador de base, se se verificar que o preço do mercado comunitário é superior ou igual a 96 % do preço de orientação e inferior a 98 % desse preço, - a 85 % do direito nivelador de base, se se verificar que o preço do mercado comunitário é superior ou igual a 90 % do preço de orientação e inferior a 96 % desse preço, - a 90 % do direito nivelador de base, se se verificar que o preço do mercado comunitário é inferior a 90 % do preço de orientação. 2. a) A Jugoslávia comunicará às autoridades competentes da Comunidade quaisquer dados úteis relativos aos preços praticados à exportação, bem como às quantitades e apresentação dos produtos exportados (animais vivos, carcaças, quartos); b) A Jugoslávia tomará todas as medidas necessárias para que o preço de oferta franco fronteira, acrescido do direito aduaneiro e do direito nivelador reduzido, se situe a um nível equivalente ao que resultar da aplicação do direito nivelador normal; c) Tendo em vista contribuir para a estabilização do mercado interno da Comunidade, a Jugoslávia respeitará um ritmo de entregas adequado e tomará todas as medidas necessárias para velar pelo desenvolvimento ordenado das suas exportações para a Comunidade, exercendo, nomeadamente, um controlo eficaz de cada remessa por intermédio de um certificado que ateste que a mercadoria é originária e proveniente da Jugoslávia e correponde exactamente à definição constante do Anexo C. O texto desse certificado será estabelecido de comum acordo entre as autoridades competentes das duas Partes; d) As modalidades relativas à aplicação das alíneas a), b) e c) serão fixadas no âmbito da cooperação a estabelecer entre as autoridades competentes da Jugoslávia e da Comunidade; e) As reduções dos direitos niveladores serão efectuadas no âmbito de um volume de 2 900 tonelades por mês quando o preço do mercado comunitário for inferior a 98 % do preço de orientação. Artículo 25º1. No caso de ser estabelecida uma
pronuncia-se de comum acordo entre a Comunidade, por um lado, e da Jugoslávia, por outro.Artigo 50º1. A presidência do Conselho de Cooperação é exercida, alternadamente, por cada uma das Partes Contratantes, segundo as modalidades que forem previstas no regulamento interno. 2. O Conselho de Cooperação reúne-se uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente. Reúne-se ainda sempre que for considerado necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições previstas no seu regulamento interno.Artigo 51º1. No desempenho das suas funções, o Conselho de Cooperação é assistido por un Comité de Cooperação. 2. Pode decidir criar qualquer outro comité para o assistir no desempenho das suas funções. 3. O Conselho de Cooperação fixa, no seu regulamento interno, a composição, atribuições e funcionamento destes comités.Artigo 52ºAs partes Contratantes procederão, no âmbito do Conselho de Cooperação, a consultas mútuas caso surjam ou possam surgir, no âmbito da troca de informações prevista no presente Acordo, problemas no funcionamento do Acordo em general e, nomeadamente, no domínio das trocas comerciais, tendo em vista evitar, na medida do possível, situações de perturbação do mercado.Artigo 53ºCada Parte Contratante comunicará, a pedido da outra Parte, todas as informações úteis sobre os acordos que incluam disposições pautais ou comerciais que conclua, bem como sobre as alterações introduzidas na sua pauta aduaneira ou no regime das suas trocas comerciais externas. Caso tais modificações ou acordos tenham uma incidência directa e especial no funcionamento do Acordo proceder-se-á, no âmbito do Conselho de Cooperação e a pedido da outra Parte, a consultas adequadas a fim de tomar em consideração os interesses das Partes Contratantes.Artigo 54º1. Quando a Comunidade conclui um acordo de associação ou de cooperação com Uma incidência directa e especial no funcionamento do Acordo, realizar-se-ão, no âmbito do Conselho de Cooperação, consultas adequadas a fim de permitir à Comunidade tomar em consideração os interesses das Partes Contratantes definidos pelo presente Acordo. 2. No caso da adesão de um Estado terceiro à Comunidade proceder-se-á, no âmbito do Conselho de Cooperação, a consultas adequadas a fim de que sejam tomados em consideração os interesses das Partes Contratantes definidos polo presente Acordo.Artigo 55º1. As Partes Contratantes adoptarão todas as medidas gerais ou especiais que assegurem o cumprimento das obrigações decorrentes do presente Acordo. Ambas as Partes velarão pela realização dos seus objectivos. 2. Se uma das Partes Contratantes considerar que a outra Parte não cumpriu qualquer obrigação do Acordo, pode adoptar as medidas apropriadas. Essa Parte Contratante fornecerá, previamente, ao Conselho de Cooperação 9ºA Comunidade e a Jugoslávia incentivam as trocas de informações no sector do turismo, bem como a participação em estudos comuns sobre as possibilidades de desenvolvimento deste sector e estimulam os contactos entre os organismos competentes e as associações profissionais de turismo com vista a incrementar o tráfego turístico.Artigo 10ºCom vista à melhoria da qualidade e do enquadramento de vida, do meio ambiente e das condições de vida das duas Partes, de pôr em comum os conhecimentos técnicos em matéria de ambiente, bem como de incentivar a cooperação no que diz respeito aos problemas ecológicos, a Comunidade e a Jugoslávia procedem a trocas de informações sobre a evolução das suas políticas respectivas e encorajam a realização, em comum, de acções específicas prioritárias.Artigo 11ºA Comunidade e a Jugoslávia incentivam as trocas de informações sobre a evolução da sua política respectiva em matéria de pesca e a realização dos projectos de interesse comum com vista a promover e a aprofundar a cooperação neste sector.Artigo 12º1. No âmbito da cooperação financeira, a Comunidade e a Jugoslávia procederão a troca de informações e a análises conjuntas relativas às suas políticas económicas a médio prazo, à evolução das suas balanças de pagamentos e das políticas que a determinam, bem como à evolução dos mercados financeiros nas praças europeias, com vista a promover a actividade dos agentes económicos. No âmbito do Conselho de Cooperação, as Partes procederão a trocas de informações sobre as condições gerais susceptíveis de influenciar os fluxos de capitais relativos ao financiamento dos investimentos nos diversos sectores de interesse comum. 2. A Comunidade participará no financiamento dos projectos de investimentos de interesse mútuo que têm em conta os objectivos de presente Acordo, nas condições referidas no Protocolo nº 2 relativo à cooperação financeira.Artigo 13º1. Com vista à realização dos objectivos inscritos no presente Acordo, o Conselho de Cooperação definirá periodicamente a orientação geral da cooperação. 2. Ao Conselho de Cooperação cabe procurar os meios e métodos que permitam realizar a cooperação, nos domínios definidos pelo Acordo.TÍTULO II AS TROCAS COMERCIAISArtigo 14ºNo domínio comercial, o presente Acordo tem por objectivo incrementar as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, tendo em consideração os respectivos níveis de desenvolvimento e a necessidade de assegurar um maior equilíbrio das suas trocas comerciais, com vista a melhorar as condições de acesso dos produtos jugoslavos no mercado da Comunidade. A. Produtos industriaisArtigo 15ºSem prejuízo das disposições específicas previstas em relação a determinados produtos no presente título e no Protocolo nº 1, os produtos, com exclusão dos constantes no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade do nº 1, as Partes Contratantes procederão a trocas regulares de informações no âmbito do Conselho de Cooperação, antes da fixação eventual de condições especiais de acesso dos produtos referidos ao mercado respectivo das Partes Contratantes. Estas trocas de informações incidirão, nomeadamente, sobre as correntes comerciais e as previsões de produção e exportação a médio e a longo prazos. 3. O Conselho de Cooperação examinará periodicamente as medidas tomadas por força do nº 1 a fim de verificar a sua compatibilidade com os objectivos do Acordo. B. Produtos agrícolasArtigo 21ºEm relação aos produtos a seguir enumerados, originários da Jugoslávia, os direitos aduaneiros de importação na Comunidade serão reduzidos para o nível indicado em relação a cada um deles: &lt;PIC FILE="T0022932"&gt;Artigo 22º1. Os vinhos de uvas frescas da subposição 22.05 ex C I a) e ex C II a) da pauta aduaneira comum, originários da Jugoslávia, beneficiam do regime de importação na Comunidade definido nos números seguintes, na condição de que, em relação a estes produtos, e sem prejuízo das disposições específicas previstas no presente artigo, os preços praticados na importação na Comunidade, acrescidos dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados, sejam a cada momento, pelo menos iguais aos preços de referência da Comunidade que lhes sejam aplicáveis. 2. Em relação aos vinhos referidos no nº 1, o direito aduaneiro de importação na Comunidade será reduzido de 30 % no âmbito de um contingente pautal comunitário anual de 12 000 hectolitros. 3. A redução pautal prevista no nº 2 é aplicável aos vinhos que, após verificação de equivalência da legislação jugoslava em matéria de vinhos que beneficiem de denominação de origem com e legislação comunitária sobre a matéria, tiverem sido aprovados, por troca de cartas, entre as autoridades competentes respectivas das Partes Contratantes.Artigo 23º1. Em relação ao tabaco do tipo «Prilep» da subposição 24.01 ex B da pauta aduaneira comum, originário e proveniente da Jugoslávia, os direitos aduaneiros são suspensos ao nível de 7 % ad valorem com um mínimo de 13 ECUs por 100 quilogramas e um máximo de 45 ECUs por 100 quilogramas. 2. O regime de importação na Comunidade, definido no nº 1, é aplicado ao tabaco do tipo «Prilep», acompanhado de um certificado de origem e de autenticidade, no âmbito de um contingente pautal comunitário anual de 1 000 toneladas. 3. As autoridades competentes respectivas das Partes Constantes aprovarão, por troca de cartas, as disposições e os procedimentos relativos ao certificado de origem e de autenticidade referido no nº 2.Artigo 24º1. O montante do direito nivelador cobrado na importação na Comunidade dos produtos definidos na lista constante do &lt;PIC FILE="T0022943"&gt; &lt;PIC FILE="T0022944"&gt; &lt;PIC FILE="T0022945"&gt;ANEXO C relativo aos produtos referidos no artigo 24º&lt;PIC FILE="T0022946"&gt;