sobretudo no domínio das indústrias de alta tecnologia; e) Realizar programas e políticas económicas, a fim de promover o desenvolvimento económico e social dos países em vias de desenvolvimento; f) Redistribuir geograficamente a indústria para evitar problemas de congestionamento e de ambiente. 2. No entanto, os signatários reconhecem que as subvenções diferentes das subvenções à exportação, de que certos objectivos e formas possíveis são descritos respectivamente nos nºs 1 e 3 deste artigo, podem causar ou ameaçar causar um prejuízo a um ramo de produção nacional de um outro signatário ou um prejuízo sério aos interesses de um outro signatário, ou anular ou comprometer vantagens resultantes do Acordo Geral para um outro signatário, particularmente quando influirem desfavoravelmente nas condições de concorrência normal. Consequentemente, os signatários esforçar-se-ão por evitar causar tais efeitos com a utilização de subvenções. Particularmente, quando elaborarem as suas políticas e práticas nesta matéria, os signatários avaliarão não apenas os objectivos essenciais a atingir no plano interno, mas pesarão também, tanto quanto possível, tendo em conta as particularidades de cada caso, os efeitos desfavoráveis que podem resultar para o comércio. Tomarão, igualmente, em consideração a situação mundial do comércio, da produção (por exemplo, preços, utilização das capacidades, etc.) e da oferta do produto em questão. 3. Os signatários reconhecem que os objectivos mencionados no nº 1 podem ser alcançados, designadamente, através de subvenções atribuídas com vista a conferir uma vantagem a certas empresas. Estas subvenções podem revestir formas diferentes, por exemplo : financiamento de empresas comerciais pelas autoridades públicas, inclusive sob a forma de doações, empréstimos ou garantias ; fornecimento pelas autoridades públicas, ou financiamentos por estas autoridades, de serviços publicos, distribuiçao de abastecimentos outros serviços ou meios materiais de exploração ou de infra-estruturas ; financiamento pelas autoridades públicas de programas de investigação e desenvolvimento ; incentivos fiscais ; subscrição ou participação das autoridades públicas no capital social. Os signatários notam que as formas de subsidio acima mencionadas são normalmente atribuídas por região ou por sector. A lista acima referida destas formas é exemplificativa e não exaustiva ; ela abrange as subvenções que alguns dos signatários de presente Acordo atribuem presentemente. Contudo, os signatários reconhecem que a lista das formas de subvenções acima referida deveria ser objecto de um exame periódico e que conviria proceder a esse exame através de consultas em conformidade com o espírito do nº 5 do artigo XVI do Acordo Geral. 4. Os
elaborada pelas partes num diferendo submetido à apreciação de um grupo especial, qualquer signatário com interesse na questão terá o direito de inquirir sobre essa solução e de receber as informações apropriadas sobre o assunto, e o grupo especial apresentará ao Comité uma nota contendo as linhas gerais de solução a que chegaram as partes. 8. Quando as partes num diferendo não chegarem a uma solução satisfatória, os grupos especiais apresentarão ao Comité um relatório escrito que deverá expor as suas verificações sobre as questões de facto e sobre a aplicação das disposições pertinentes do Acordo Geral, tal como são interpretadas e aplicadas pelo presente Acordo, bem como as razões e os fundamentos dessas verificações. 9. O Comité examinará o relatório do grupo especial logo que possível e pode, tendo em conta as verificações nele nontidas, fazer recomendações às partes com vista a resolver o diferendo. Se as recomendações do Comité não forem seguidas dentro de um prazo razoável, o Comité pode autorizar contramedidas apropriadas (incluindo a retirada de concessões ou obrigações decorrentes do Acordo Geral), tendo em conta a natureza e o grau do efeito desfavorável cuja existência tiver sido verificada. As recomendações do Comité devem ser apresentadas às partes no prazo de trinta dias a contar da recepção do relatório do grupo especial. PARTE VII Artigo 19º Disposições finais 1. Não pode ser tomada nenhuma medida especial contra uma subvenção concedida por um outro signatário se não estiver em conformidade com as disposições do Acordo Geral, tal como é interpretado pelo presente Acordo (3). (1) As partes no diferendo darão em curto prazo, isto é, em sete dias úteis, o seu parecer sobre as designações dos membros do grupo especial feitas pelo presidente do Comité ; não se oporão a essas designações, salvo por razões imperiosas. (2) O termo «governo» compreende os governos de todos os países membros no caso de uniões aduaneiras. (3) Este número não visa impedir a tomada de medidas, nos casos apropriados, ao abrigo de outras disposições pertinentes do Acordo Geral. Aceitação e adesão 2. a) O presente Acordo estará aberto à aceitação, por meio de assinatura ou por outra forma, dos governos que são Partes Contratantes no Acordo Geral e da Comunidade Económica Europeia; b) O presente Acordo estará aberto à aceitação, por meio de asinatura ou por outra forma, dos governos que tenham aderido a título provisório ao Acordo Geral, em condições, relativamente à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, que terão em conta os direitos e obrigações enunciados nos seus instrumentos de adesão provisória; c) O presenta qualquer signatário pode pedir a reunião imediata do comité. Não aplicação do presente Acordo entre signatários 9. O presente Acordo não se aplicará entre dois signatários se um ou outro desses signatários, no momento da sua aceitação ou da sua adesão, não consentirem nessa aplicação. (1) Considera-se que o termo «governo» compreende as autoridades competentes da Comunidade Económica Europeia. (2) No momento do primeiro exame, o Comité não só procederá a um exame geral da aplicação do Acordo, mas dará, além disso, a todos os signatários interessados a possibilidade de levantar questões e de discutir problemas relativos a práticas em matéria de subvenções e ao efeito eventual sobre o comércio de certas práticas em matéria de impostos directos. Anexo 10. O Anexo ao presente Acordo faz dele parte integrante. Secretariado 11. O Secretariado do GATT assegurará o Secretariado do presente Acordo. Depósito 12. O presente Acordo será depositado junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geralque remeterá, o mais rapidamente possível, a cada signatário e a cada Parte Contratante no Acordo Geral, uma cópia autenticada do Acordo e de qualquer emenda que nele tiver sido introduzida, em conformidade com o nº 7, bem como uma notificação de cada aceitação ou adesão, em conformidade com o nº 2, e de cada denúncia, em conformidade com o nº 8 deste artigo. Registo 13. O presente Acordo será registado em conformidade com as disposições do artigo 102º da Carta das Nações Unidas. Feito em Genebra, aos doze de Abril de mil novecentos e setenta e nove, num único exemplar, em língua francesa, inglesa e espanhola, fazendo fé os três textos. ANEXO LISTA EXEMPLIFICATIVA DE SUBVENÇÕES A EXPORTAÃO a) Concessão pelas autoridades públicas de subvenções directas a empresas ou a ramos de produção em função dos seus resultados de exportação; b) Sistemas de não retrocessão de divisas ou práticas análogas que implicam a concessão de um prémio à exportação; c) Tarifas de transporte interno e de frete para expedições para exportação, asseguradas ou encomendadas pelas autoridades públicas em condições mais favoráveis do que para as expedições destinadas ao mercado interno; d) Fornecimento, pelas autoridades públicas ou por organismos públicos de produtos ou de serviços importados ou de origem nacional destinados à produção de mercadorias para exportação, em condições mais favoráveis do que o fornecimento de produtos ou de serviços similares ou directamente concorrentes destinados à produção de mercadorias para consumo interno, se (no caso de produtos) essas condiçôes forem mais favoráveis do que aquelas de que os exportadores podem PARTE I Artigo 1º Aplicação do artigo VI do Acordo Geral (1) Os signatários tomarão todas as medidas necessárias para que a instituição de um direito de compensação (2), relativamente a qualquer produto do território de um signatário importado no território de outro signatário, esteja em conformidade com as disposições do artigo VI do Acordo Geral e com o conteúdo do presente Acordo. Artigo 2º Procedimentos internos e questões conexas 1. Só podem ser instituídos direitos de compensação na sequêncai de inquéritos iniciados (3) e conduzidos em conformidade com as disposições do presente artigo. Um inquérito que tenha por objectivo determinar a existência, o grau e o efeito de qualquer subvenção alegada será iniciado normalmente a pedido, feito por escrito, do ramo de produção afectado ou em seu nome. O pedido deve incluir elementos de prova suficientes da existência : a) De uma subvenção e, se possível, do respectivo montante ; b) De um prejuízo na acepção do artigo VI do Acordo Geral, com a interpretação que lhe é dada pelo presente Acordo (4) ; c) De um nexo de causalidade entre as importações subvencionadas e o alegado prejuízo. Se, em circunstâncias especiais, as autoridades interessadas decidirem dar início a um inquérito, sem lhes ter sido apresentado um pedido nesse sentido, apenas o farão se estiverem na posse de elementos de prova suficientes relativamente a todos os pontos das alíneas a) a a c) acima indicadas. 2. Cada signatário notificará ao Comité das Subvenções e Medidas de Compensação (5) : a) As suas autoridades com competência para iniciar e conduzir os inquéritos referidos no presente artigo ; b) Os seus procedimentos internos que regulam o início e tramitação destes inquéritos. 3. Quando as autoridades encarregadas dos inquéritos estiverem convencidas de que os elementos de prova são suficientes para justificarem o início de um inquérito, o ou os signatários cujos produtos forem objecto do inquérito e os exportadores e os importadores conhecidos das autoridades encarregadas do inquérito como sendo interessados, assim como os recorrentes, receberão uma notificação e será publicado um anúncio. Para determinar se deve iniciar-se um inquérito, as autoridades encarregadas dos inquéritos devem ter em conta a posição assumida pelas filiais da parte recorrente (6) com sede no território de outro signatário. 4. Desde o início do inquérito e na sua continuação, os elementos de prova relativos, quer à subvenção, quer ao prejuízo que dela resulta, devem ser examinados simultaneamente. Em qualquer caso, os elementos de prova relativos à existência de uma subvenção e de um prejuízo serão examinados simultaneamente : a) Para decidir se deve ou não dar-se início a um inquérito ; b) Em seguida, durante o inquérito, a contar de uma data que não será posterior ao primeiro dia em que, em conformidade com do signatário importador, mas nenhum exportador será obrigado a subscrevê-los. O facto de os governos ou os exportadores não oferecerem tais compromissos, ou não aceitarem um convite para o fazerem, não prejudicará de forma alguma o exame da questão. Contudo, as autoridades têm liberdade para determinar que a materialização de uma ameaça de prejuízo é mais provável se as importações subvencionadas continuarem. 6. As autoridades de qualquer signatário importador podem pedir a qualquer governo ou exportador de que tenham aceite compromissos que lhes forneçam periodicamente informações sobre a execução dos referidos compromissos e lhes autorizem a verificação dos dados pertinentes. Em caso de violação dos compromissos, as autoridades do signatário importador podem tomar rapidamente, por força do presente Acordo e em conformidade com as suas disposições, medidas que podem consistir na aplicação imediata de medidas provisórias, com base nas melhores informações conhecidas. Em tais casos, podem ser cobrados direitos definitivos, em conformidade com o presente Acordo, sobre as mercadorias declaradas para introdução no consumo noventa dias, no máximo, antes da aplicação dessas medidas provisórias ; todavia, não serão aplicadas às importações declaradas antes da violação do compromisso qualquer imposição a título retroactivo. 7. A duração dos compromissos não excederá a que poderiam. ter os direitos de compensação por força do presente Acordo. As autoridades do signatário importador reexaminarão a necessidade de manter um compromisso quando isso se justificar, quer por iniciativa própria, quer a pedido dos exportadores ou dos importadores interessados do produto em causa que justificarem com dados positivos a necessidade de um tal reexame. 8. Sempre que um inquérito iniciado a respeito de direitos de compensação for suspenso ou encerrado em conformidade com as disposições do nº 5 e sempre que for posto fim a um compromisso, o facto será notificado oficialmente e deverá ser tornado público. Os anúncios conterão, pelo menos, as conclusões fundamentais e um resumo das razões dessas conclusões. 9. Os direitos de compensação apenas continuarão em vigor apenas pelo período e na medida necessária para neutralizar a subvenção que causa um prejuízo. As autoridades encarregadas do inquérito reexaminarão a necessidade de manter o direito quando isso se justificar, quer por iniciativa própria, quer a pedido de qualquer parte interessada que justificar com dados positivos a necessidade de um tal reexame. Artigo 5º Medidas provisórias e retroactividade 1. Só podem ser tomadas medidas provisórias quando uma verificação preliminar positiva tiver estabelecido a existência de uma subvenção e de elementos de prova suficientes do prejuízo, tal como previsto no nº 1, alíneas a) a c), do artigo 2º Só serão aplicadas medidas provisórias se as autoridades interessadas considerarem que elas são necessárias para impedir que um prejuízo seja