facilitar a avaliação do volume de existências a nível mundial tendo em vista assegurar uma maior transparência do mercado, os membros comunicam anualmente ao Director Executivo, o mais tardar no mês de Maio, informações sobre o nível das existências de cacau inteiro e de produtos derivados do cacau nos seus países, em conformidade com o artigo 30.o, n.o 3.2. O Director Executivo toma as medidas necessárias para que o sector privado colabore activamente nestes trabalhos, assegurando o sigilo comercial das informações fornecidas.3. Com base nas referidas informações, o Director Executivo apresenta ao Comité Económico um relatório anual sobre a situação das existências mundiais de cacau inteiro e de produtos derivados do cacau.Artigo 32.oProdutos de substituição do cacau1. Os membros reconhecem que a utilização de produtos de substituição do cacau pode prejudicar o aumento do consumo de cacau, bem como o desenvolvimento de uma economia do cacau sustentável. Para o efeito, têm plenamente em conta as recomendações e decisões dos organismos internacionais competentes, nomeadamente as disposições do Codex Alimentarius.2. O Director Executivo apresenta periodicamente ao Comité Económico relatórios sobre a evolução da situação com base nos quais o Comité Económico faz o balanço da situação e, se necessário, apresenta recomendações ao Conselho com vista à aprovação das decisões necessárias.Artigo 33.oPreço indicador1. Para efeitos do presente Acordo e, em especial, tendo em vista a vigilância do mercado do cacau, o Director Executivo calcula e divulga o preço indicador ICCO do cacau inteiro. Este preço é expresso em dólares US por tonelada, em euros por tonelada, em libras esterlinas por tonelada e em direitos de saque especiais (DSE) por tonelada.2. O preço indicador ICCO designa a média, calculada diariamente, das cotações do cacau inteiro dos três meses activos a prazo mais próximos no mercado de futuros do cacau de Londres (NYSE Liffe) e no mercado de Nova Iorque do (ICE Futures US) à hora do encerramento em Londres. Os preços de Londres serão convertidos em dólares US por tonelada, utilizando a taxa de câmbio do dia a prazo de seis meses, estabelecida no momento do encerramento em Londres. A média dos preços de Londres e de Nova Iorque, expressa em dólares US, é convertida em euros e libras esterlinas à taxa de câmbio à vista à hora do encerramento em Londres, bem como em equivalente em DSE à taxa de câmbio oficial do dia do dólar US em DSE, publicada pelo Fundo Monetário Internacional. O Conselho decide o modo de cálculo a utilizar quando as cotações estiverem disponíveis em apenas um destes dois mercados do cacau ou quando o mercado cambial de Londres estiver encerrado. A passagem ao período de três meses seguinte efectua-se no dia
examina periodicamente os programas e projectos relativos a uma economia do cacau sustentável, em conformidade com o disposto no n.o 1.6. A Organização procura obter a assistência e o apoio de entidades financiadoras multilaterais e bilaterais para a execução de programas, projectos e actividades que promovam uma economia do cacau sustentável.CAPÍTULO XIVCOMISSÃO CONSULTIVA SOBRE A ECONOMIA MUNDIAL DO CACAUArtigo 44.oCriação da Comissão Consultiva sobre a economia mundial do cacau1. É criada a Comissão Consultiva sobre a economia mundial do cacau (a seguir designada "a Comissão") tendo em vista incentivar os peritos do sector privado a participar activamente nos trabalhos da Organização e promover um diálogo constante entre peritos do sector público e do sector privado.2. A Comissão é um órgão consultivo que submete pareceres ao Conselho sobre questões de interesse geral e estratégico para o sector do cacau, nomeadamente:a) Evolução estrutural a longo prazo da oferta e da procura;b) Meios para reforçar a posição dos produtores de cacau, tendo em vista aumentar os seus rendimentos;c) Propostas que incentivem a produção, o comércio e a utilização sustentáveis do cacau;d) Desenvolvimento de uma economia do cacau sustentável;e) Elaboração de modalidades e de quadros para promover o consumo;f) Qualquer outra questão relativa ao cacau abrangida pelo presente Acordo.3. A Comissão assiste o Conselho na recolha de informações sobre a produção, o consumo e as existências.4. A Comissão apresenta ao Conselho recomendações sobre as questões acima referidas.5. A Comissão pode criar grupos de trabalho especiais que a assistam no exercício das suas funções, desde que os respectivos custos de funcionamento não tenham repercussões financeiras no orçamento da Organização.6. Aquando da sua criação, a Comissão fixa as suas próprias regras e recomenda a sua adopção ao Conselho.Artigo 45.oComposição da Comissão Consultiva sobre a economia mundial do cacau1. A Comissão Consultiva sobre a economia mundial do cacau é composta por peritos de todos os sectores da economia do cacau, designadamente:a) Associações comerciais e industriais;b) Organizações nacionais e regionais de produtores de cacau, dos sectores público e privado;c) Organizações nacionais de exportadores de cacau e de associações de agricultores;d) Institutos de investigação sobre o cacau;e) Outras associações ou instituições do sector privado com interesses na economia do cacau.2. Estes peritos participam a título individual ou em nome das respectivas associações.3. A Comissão é composta por oito peritos originários de países exportadores e por oito peritos originários de países importadores, tal como definidos no n.o 1, designados pelo Conselho por períodos de dois anos cacaueiros. Os membros da Comissão podem designar um ou mais conselheiros e suplentes, cuja nomeação como com organizações intergovernamentais, sempre que conveniente.2. O Conselho, tendo em atenção o papel especial atribuído à Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento em matéria de comércio internacional dos produtos de base, deve manter esta organização devidamente informada das suas actividades e dos seus programas de trabalho.3. O Conselho pode igualmente tomar todas as disposições adequadas para manter contactos efectivos com as organizações internacionais de produtores, de comerciantes e de fabricantes de cacau.4. O Conselho deve procurar associar as instituições financeiras internacionais e outras Partes que tenham interesses na economia mundial do cacau aos seus trabalhos relativos às políticas de produção e consumo de cacau.5. O Conselho pode decidir cooperar com outros peritos competentes em matéria de cacau.Artigo 14.oConvite e admissão de observadores1. O Conselho pode convidar qualquer Estado não membro a participar nas suas reuniões na qualidade de observador.2. O Conselho pode igualmente convidar uma organização mencionada no artigo 13.o a participar nas suas reuniões na qualidade de observador.3. O Conselho pode igualmente convidar, na qualidade de observadores, organizações não governamentais que possuam os conhecimentos especializados em domínios relacionados com o cacau.4. Para cada uma destas sessões, o Conselho decide da participação de observadores, incluindo, caso a caso, de organizações não governamentais que possuam os conhecimentos especializados em domínios relacionados com o cacau, em conformidade com as condições estabelecidas no regulamento administrativo da Organização.Artigo 15.oQuórum1. O quórum exigido para a reunião de abertura de uma sessão do Conselho é constituído pela presença de pelo menos cinco membros exportadores e a maioria dos membros importadores, desde que os membros de cada categoria presentes detenham pelo menos dois terços do total dos votos dos membros pertencentes a essa categoria.2. Se o quórum previsto no n.o 1 não for atingido no dia fixado para a reunião de abertura da sessão, no segundo dia e durante o resto da sessão, considera-se que o quórum para a reunião de abertura será constituído pela presença de membros exportadores e importadores que detenham a maioria simples dos votos de cada categoria.3. O quórum exigido para as reuniões seguintes à reunião de abertura de qualquer sessão nos termos do n.o 1 é o previsto no n.o 2.4. Considera-se presente qualquer membro representado em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2.CAPÍTULO VSECRETARIADO DA ORGANIZAÇÃOArtigo 16.oDirector Executivo e pessoal da Organização1. O Secretariado é composto pelo Director Executivo e pelo pessoal.2. O Conselho nomeia o Director Executivo para um mandato cuja duração não pode ultrapassar a do Acordo e das suas prorrogações eventuais. O Conselho determina as regras de selecção dos candidatos e as em apenas um destes dois mercados do cacau ou quando o mercado cambial de Londres estiver encerrado. A passagem ao período de três meses seguinte efectua-se no dia 15 do mês imediatamente anterior ao mês activo mais próximo em que os contratos terminarem.3. O Conselho pode decidir utilizar, para a determinação do preço indicador ICCO, qualquer outro modo de cálculo que considere mais satisfatório do que o referido no presente artigo.Artigo 34.oCoeficientes de conversão1. A fim de determinar o equivalente em cacau inteiro dos produtos derivados do cacau, os coeficientes de conversão são os seguintes: manteiga de cacau: 1,33; pasta a que se extraiu a manteiga e cacau em pó: 1,18; pasta/licor de cacau e granulado de cacau,: 1,25. O Conselho pode, se for caso disso, decidir que outros produtos que contenham cacau são produtos derivados do cacau. Os coeficientes de conversão aplicáveis aos produtos derivados do cacau que não aqueles cujos coeficientes de conversão são referidos no presente artigo são fixados pelo Conselho.2. O Conselho pode rever os coeficientes de conversão indicados no n.o 1.Artigo 35.oInvestigação científica e desenvolvimentoO Conselho incentiva e favorece a investigação científica e o desenvolvimento no domínio da produção, transporte, transformação, comercialização e consumo de cacau, bem como a difusão e aplicação prática dos seus resultados. Para esse efeito, a Organização pode cooperar com organizações internacionais, institutos de investigação e o sector privado.CAPÍTULO XDESENVOLVIMENTO DO MERCADOArtigo 36.oAnálises do mercado1. O Comité Económico analisa as tendências e as perspectivas de desenvolvimento nos sectores da produção e do consumo de cacau, bem como a evolução das existências e dos preços, e identifica os desequilíbrios do mercado numa fase precoce.2. Na sua primeira sessão, no início de cada ano cacaueiro, o Comité Económico examina as previsões anuais relativas à produção e ao consumo mundiais para o quinquénio subsequente. As previsões são examinadas e revistas anualmente se necessário.3. O Comité Económico apresenta relatórios pormenorizados em cada sessão ordinária do Conselho, com base nos quais este último analisa a situação geral, avaliando especialmente a evolução da oferta e da procura a nível mundial. O Conselho pode formular recomendações aos membros com base nesta avaliação.4. Com base nestas previsões, a fim de restabelecer o equilíbrio do mercado a médio e longo prazos, os membros exportadores podem decidir coordenar as suas políticas nacionais de produção.Artigo 37.oPromoção do consumo1. Os membros comprometem-se a incentivar o consumo de chocolate e a utilização de produtos derivados do cacau, a melhorar a qualidade dos produtos e a desenvolver os mercados do cacau, incluindo nos países membros exportadores. Cada que os nacionais de países membros façam parte do grupo consultivo especial;c) Os membros do grupo consultivo especial actuam a título pessoal, sem receber instruções de qualquer governo;d) As despesas do grupo consultivo especial ficam a cargo da Organização.4. O parecer fundamentado do grupo consultivo especial é submetido ao Conselho, que, depois de tomar em consideração todas as informações pertinentes, resolve o litígio.Artigo 51.oAcção do Conselho em caso de queixa1. Qualquer queixa por incumprimento, por parte de um membro, das obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo é, a pedido do membro queixoso, submetida ao Conselho, que, após exame, deliberará.2. A decisão pela qual o Conselho conclui que um membro infringe as obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo é tomada por maioria distribuída simples e deve especificar a natureza da infracção.3. Sempre que conclua, quer na sequência de uma queixa, quer não, que um membro infringe as obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo, o Conselho pode, sem prejuízo das outras medidas expressamente previstas noutros artigos do presente Acordo, incluindo no artigo 60.o:a) Suspender os direitos de voto desse membro no Conselho; eb) Se o considerar necessário, suspender outros direitos desse membro, designadamente a sua elegibilidade para funções no Conselho ou em qualquer dos seus comités, ou o seu direito de exercer tal função, até que tenha cumprido as suas obrigações.4. Um membro cujos direitos de voto tiverem sido suspensos em conformidade com o n.o 3 fica obrigado a cumprir as suas obrigações financeiras, bem como outras obrigações previstas no presente Acordo.CAPÍTULO XVIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 52.oDepositárioO Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas é designado depositário do presente Acordo.Artigo 53.oAssinaturaO presente Acordo está aberto à assinatura na sede da Organização das Nações Unidas de 1 de Outubro de 2010 a 30 de Setembro de 2012, inclusive, pelas Partes no Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau e dos governos convidados para a Conferência das Nações Unidas sobre o cacau, 2010. Todavia, o Conselho instituído nos termos do Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau ou o Conselho instituído nos termos do presente Acordo pode prorrogar uma única vez o prazo de assinatura do presente Acordo. O depositário é imediatamente notificado de tal prorrogação pelo Conselho.Artigo 54.oRatificação, aceitação e aprovação1. O presente Acordo fica sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelos governos signatários, em conformidade com as respectivas normas constitucionais. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação são depositados junto do depositário.2. Cada Parte Contratante que deposite um instrumento de ratificação, de