compromissos financeiros relativos ao depósito regulador tenham sido satisfeitos. O Conselho notificará dessa decisão o depositário. 5. O Conselho, não obstante o fim do presente acordo efectuado por quaisquer vias, continuará a existir tanto tempo quanto o necessário para liquidar a Organização, apurar as contas e redistribuir os seus activos e será dotado, durante esse período, dos poderes e funções que sejam necessários para esse efeito. 6. Não obtante o disposto no n° 2 do artigo 72, um membro que não desejar participar no presente acordo prorrogado nos termos do presente artigo, informará o Conselho desse facto. Esse membro deixará de ser parte no presente acordo a partir do início do período da prorrogação. Artigo 76 Alterações 1. O Conselho poderá, por votação especial, recomendar às partes contratantes uma alteração ao presente acordo. A alteração produzirá efeitos cem dias depois de o depositário receber as notificações de aceitação de partes contratantes que representem pelo menos 75 % dos membros exportadores que detenham pelo menos 85 % dos votos dos membros exportadores e de partes contratantes que representem pelo menos 75 % dos membros importadores que detenham pelo menos 85 % do votos dos membros importadores ou numa data posterior que o Conselho poderá fixar por votação especial. O Conselho poderá fixar um prazo, a partir do qual cada parte contratante deve notificar ao depositário que aceita a alteração e, se a alteração não entrar em vigor decorrido esse prazo, considera-se retirada. 2. Qualquer membro em nome do qual não tenha sido feita notificação de aceitação de uma alteração na data em que esta entrar em vigor deixará, nessa data, de participar no presente acordo, salvo se o Conselho decidir prolongar o prazo de aceitação para que o referido membro possa completar os seus procedimentos internos. Este membro não fica sujeito à alteração até ter notificado a sua aceitação. 3. O Conselho, imediatamente a partir da adopção de uma recomendação de alteração, enviará ao depositário cópia do texto da alteração. O Conselho facultará ao depositário as informações necessárias para determinar se o número de notificações de aceitações recebidas é suficiente para que a alteração produza efeito. Artigo 77 Disposições complementares e transitórias 1. O presente acordo será considerado substituto do Acordo International de 1980 sobre o Cacau. 2. Todas as disposições adoptadas pela Organização, em seu nome ou por qualquer dos seus órgãos, ao abrigo do Acordo Internacional de 1980 sobre o Cacau, que estejam em vigor na data de entrada em vigor do presente acordo e cujo efeito não deva expressamente terminar nessa data, manter-se-ão em vigor, salvo se forem alteradas pelas disposições do presente acordo. 3. Os fundos do depósito regulador acumulados durante a vigência do
todos os poderes e desempenhará ou velará pelo cumprimento de todas as funções necessárias à execução das disposições expressas do presente acordo. 2. O Conselho não terá poderes e os membros não lhe poderão dar autorização para assumir qualquer obrigação fora do âmbito do presente acordo. O Conselho não disporá, nomeadamente, da capacidade para proceder a empréstimos de dinheiro, sem contudo limitar a aplicação do artigo 33, nem para celebrar quaisquer contratos comerciais, salvo quando expressamente previsto no presente acordo. No exercício da sua capacidade de celebração de contratos, o Conselho incorporará nos seus contratos os termos desta disposiçáo e do n° 5 do artigo 22, de modo a que sejam dadas ao conhecimento dos terceiros que celebraram contratos com o Conselho, mas a não inclusão destes termos não invalidará o contrato em causa, nem o colocará fora do âmbito das competências do Conselho. 3. O Conselho, por votação especial, adoptará as regras e regulamentos necessários à aplicação das disposições do presente acordo e com estas compatíveis, nomeadamente o regulamento interno do Conselho e dos seus comités, o regulamento financeiro e o regulamento interno do pessoal da Organização, bem como as regras relativas à administração e ao financiamento do depósito regulador. O Conselho poderá prever, no seu regulamento interno, um procedimento que lhe permitirá, sem se reunir, tomar decisões sobre questões específicas. 4. O Conselho elaborará os registos necessários ao exercício das funções que o presente acordo lhe confere e quaisquer outros registos que julgar adequados. Artigo 8 Presidente e vice-presidentes do Conselho 1. O Conselho elegerá para cada ano cacaueiro um presidente, bem como um primeiro e um segundo vice-presidentes, que não serão remunerados pela Organização. 2. O presidente e o primeiro vice-presidente serão ambos eleitos de entre os representantes dos membros exportadores ou de entre os representantes dos membros importadores e o segundo vice-presidente de entre os representantes da outra categoria. Em cada ano cacaueiro haverá alternância entre as duas categorias. 3. No caso de ausência temporária simultânea do presidente e dos vice-presidentes ou no caso de ausência permanente de um ou de mais deles, o Conselho poderá eleger de entre os representantes dos membros exportadores ou de entre os representantes dos membros importadores, conforme o caso, novos titulares dessas funções, temporários ou permanentes, conforme o caso. 4. Nem o presidente nem qualquer outro membro da mesa que presida uma reunião do Conselho poderão tomar parte na votação. O seu suplente poderá exercer o direito de voto do membro que representa. Artigo 9 Sessões do Conselho 1. O Conselho reúne-se, em princípio, em sessão ordinária uma vez por semestre do ano cacaueiro. 2. Além das reuniões que se dos votos nos termos do artigo 10 ; b)Aprovação do orçamento administrativo e fixação das contribuições nos termos do artigo 23 ; c)Revisão dos preços nos termo do artigo 27 ; d)Revisão do Anexo C nos termos do n° 3 do artigo 29 ; e)Decisão relativa às medidas complementares nos termos artigo 39 ; f)Dispensa de obrigação nos termos do artigo 59 ; g)Regulamento dos diferendos nos termos do artigo 62 ; h)Suspensão de direitos nos termos do n° 3 do artigo 63 ; i)Determinação das condições de adesão nos termos do artigo 68 ; j)Exclusão de um membro nos termos do artigo 73 ; k)Prorrogação ou fim do presente acordo nos termos do artigo 75 ; l)Recomendação de alterações aos membros nos termos do artigo 76. 4. O Conselho poderá, a todo o momento, por votação por maioria repartida simples, anular qualquer delegação de poderes ao comité executivo. Artigo 18 Processo de voto e decisão do comité executivo 1. Cada membro do comité executivo estará autorizado a dispor do número de votos que lhe for atribuído nos termos do artigo 16 Nenhum membro do comité executivo poderá dividir os seus votos. 2. Sem prejuízo do disposto no n° 1 do presente artigo e por notificação escrita dirigida ao presidente, qualquer membro exportador ou qualquer membro importador que não for membro do comité executivo e que não atribuiu, nos termos do n° 2 do artigo 16, os seus votos a qualquer dos membros eleitos poderá autorizar qualquer membro exportador ou qualquer membro importador, conforme o caso, do comité executivo a representar os seus interesses e a dispor dos seus votos no comité executivo. 3. Durante qualquer ano cacaueiro, um membro poderá, após consulta do membro do comité executivo pelo qual votou, nos termos do artigo 16, retirar os seus votos a esse membro. Os votos assim retirados poderão, então, ser atribuídos a outro membro do comité executivo, nas não poderão ser-lhe retirados durante o resto desse ano cacaueiro. O membro do comité executivo ao qual os votos foram retirados conservará, apesar disto, o seu lugar no comité executivo durante o resto desse ano cacaueiro. Qualquer medida tomada em aplicação do disposto no presente número considerar-se-á efectiva, depois de o presidente ter sido informado por escrito. 4. Qualquer decisão tomada pelo comité executivo exigirá a mesma maioria que seria exigida se fosse tomada pelo Conselho. 5. Qualquer membro tem o direito de recorrer para o Conselho sobre qualquer decisão tomada pelo comité executivo. O Conselho prescreverá, no seu regulamento interno, as condições em que esse recurso poderá ser interposto. Artigo 19 Quórum nas reuniões do Conselho e do comité executivo 1. O quórum exigido para a reunião de abertura de qualquer sessão do Conselho é consituído pela presença da maioria dos membros exportadores e da maioria dos membros importadores, sob reserva de o conjunto dos membros de cada categoria deter pelo regulador, o Conselho tomará as medidas que julgar adequadas para que o depósito regulador continue a funcionar. 2. Se o presente acordo terminar sem ser substituído por um novo acordo que inclua disposições relativas ao depósito regulador, serão aplicáveis as seguintes disposições : a)Não serão celebrados novos contratos para a compra de cacau destinado ao depósito regulador. O director do depósito regulador, tendo em atenção as condições correntes do mercado, escoará o depósito regulador, em conformidade com as normas que o Conselho estabelecer, por votação especial, no momento da entrada em vigor do presente acordo, salvo se, antes do fimdo presente acordo, o Conselho proceder à revisão, por votação especial, dessas normas. O director do depósito regulador conserva o direito de vender cacau, a qualquer momento, durante a liquidação, para cobrir as despesas daí decorrentes ; b)O produto das vendas e as quantias que ficarem inscritos na conta do depósito regulador serão utilizados para satisfazer, por ordem : ii)os custos de liquidação ; ii)qualquer débito pendente, acrescido dos juros, contraído pela Organização ou em seu nome com destino ao depósito regulador ; c)Quaisquer quantias remanescentes depois de efectuados os pagamentos referidos na alínea b) anterior serão divididas em partes referentes aos acordos de 1972, de 1975, de 1980 e ao presente acordo, proporcionalmente às contribuições e aos pagamentos correspondentes cobrados nos termos do respectivo acordo : ii)os fundos referentes, no seu conjunto, aos acordos de 1972 e 1975 serão pagos aos membros exportadores em causa proporcionalmente às contribuções cobradas sobre as suas exportações ; ii)os fundos referentes ao acordo de 1980 e ao presente acordo serão divididos em fundos cobrados sobre as exportações e fundos cobrados sobre as importações. Os fundos cobrados sobre as exportações serão distribuídos entre os países membros exportadores em causa, proporcionalmente às contribuições ou aos pagamentos correspondentes cobrados sobre as suas exportações. Os fundos cobrados sobre as importações serão distribuídos entre os países membros importadores em causa, de acordo com as contribuições ou pagamentos correspondentes cobrados sobre as importações. A distribuição da chamada quota-parte colectiva dos Estados- -membros da Comunidade Económica Europeia será decidida pelos referidos Estados-membros de acordo com critérios a definir pelos mesmos. 3.a)O cacau remanescente no depósito regulador por altura da liquidação será vendido de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho antes do fim do presente acordo. As normas devem assegurar que a liquidação se realize adequadamente durante um período de tempo suficiente. As normas assegurarão uma vigilância adequada e regular das vendas do depósito regulador, durante o període de liquidação, por parte do Conselho ou de qualquer grupo em fornecer num período razoável as informações, estatísticas e outros dados de que o Conselho tenha necessidade para o bom funcionamento da Organização, o Conselho poderá exigir do membro em questão a explicação dos motivos do atraso. Se neste contexto se verificar necessária uma assistência técnica, o Conselho poderá tomar as medidas que se impõem. 4. O Conselho publicará em datas apropriadas, mas menos de duas vezes por ano, estimativas da produção do cacau em semente ou das triturações para o ano cacaueiro em curso. Artigo 57 Estudos O Conselho promoverá, tanto quanto julgar necessário, estudos sobre a economia da produção e da distribuição do cacau, incluindo as tendências e as projecções, a incidência das medidas tomadas pelo governo nos países exportadores e nos países importadores sobre a produção e o consumo de cacau, as possibilidades de aumentar o consumo de cacau nas suas utilizações tradicionais e eventualmente em novas utilizações, bem como os efeitos da aplicação do presente acordo sobre os exportadores e os importadores de cacau, designadamente no que diz respeito aos termos de troca, e poderá dirigir recomendações aos membros sobre os assuntos a estudar. Para promover esses estudos, o Conselho poderá cooperar com organizações internacionais e outras instituições apropriadas. Artigo 58 Exame anual e relatório anual 1. O Conselho, logo que possível após o fim de cada ano cacaueiro, analisará o funcionamento do presente acordo e a forma como os membros se sujeitam aos princípios do referido acordo e servem os seus objectivos. O Conselho poderá então dirigir aos membros recomendações sobre os meios de melhorar o funcionamento do presente acordo. 2. O Conselho publicará um relatório anual. Este relatório incluirá uma sessão relativa ao exame anual previsto no n° 1 do presente artigo. 3. O Conselho poderá também publicar qualquer outras informações que julgar apropriadas. CAPÍTULO XIII DISPENSA DE OBRIGAÇÕES E MEDIDAS DIFERENCIADAS E CORRECTIVAS Artigo 59 Dispensa de obrigações em circunstâncias excepcionais 1. O Conselho poderá, por votação especial, dispensar um membro de uma obrigação em virtude de circunstâncias excepcionais ou críticas, de um caso de força maior ou de obrigações internacionais previstas pela Carta das Nações Unidas em relação aos territórios administrados sob o regime de tutela. 2. Quando conceder uma dispensa a um membro em virtude do n° 1 do presente artigo, o Conselho especificará expressamente segundo que modalidades, em que condições e por quanto tempo o membro fica dispensado da referida obrigação, bem como as razões dessa dispensa. 3. Não obstante as disposições precedentes do presente artigo, o Conselho não concederá dispensa a um membro no