— Acordo de transporte aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Eslovaca, rubricado em Macau em 3 de março de 2006, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau-Eslováquia» no Anexo 2; — Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Macau e o Governo do Reino da Suécia, feito em Oslo aos 12 de dezembro de 1996, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau—Suécia» no Anexo 2; — Acordo de transporte aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, assinado em Londres em 19 de janeiro de 2004, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau-Reino Unido» no Anexo 2. ANEXO 2 Lista de artigos dos acordos enumerados no Anexo 1 a que se referem os artigos 2.o a 4.o do presente Acordo a) Designação por um Estado-Membro: — Artigo 4.o do Acordo RAE de Macau-Áustria; —
c) A transportadora aérea não seja propriedade direta ou através de participação maioritária nem seja efetivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no Anexo 3 e/ou nacionais desses Estados. Ao exercer o seu direito ao abrigo do disposto no presente número, a RAE de Macau não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas comunitárias com base na nacionalidade. Artigo 3.o Segurança operacional 1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados no Anexo 2, alínea c). 2. Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da RAE de Macau nos termos das disposições sobre segurança operacional do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a RAE de Macau aplicam-se igualmente à adoção, exercício ou manutenção das normas de segurança operacional por esse outro Estado-Membro e no que respeita à autorização de exploração dessa transportadora aérea. Artigo 4.o Tributação do combustível utilizado na aviação 1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados no Anexo 2, alínea d). 2. Não obstante disposição em contrário, nada em cada um dos acordos enumerados no Anexo 2, alínea d), obsta a que um Estado-Membro aplique, de forma não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, imposições ou taxas ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada da RAE de Macau que opere entre um ponto situado no território desse outro Estado-Membro e outro ponto no território desse Estado-Membro ou no território de outro Estado-Membro. Artigo 5.o Compatibilidade com as regras de concorrência 1. Não obstante disposição em contrário, nada em cada um dos acordos enumerados no Anexo 1 deve: i) exigir ou favorecer a adoção de acordos entre empresas, de decisões por associações de empresas ou de práticas concertadas que impeçam ou falseiem a concorrência; ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela adoção de medidas que impeçam, restrinjam ou falseiem a concorrência. a) A transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos dos Tratados UE, e disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União; e b) O controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e c) A transportadora aérea seja propriedade direta ou através de participação maioritária e seja efetivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no Anexo 3 e/ou nacionais desses Estados. 3. A RAE de Macau pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que: a) A transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos dos Tratados UE, ou não disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União; b) O controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ou c) Artigo 10.o do Acordo RAE de Macau-Portugal; — Artigo 7.o do Acordo RAE de Macau-Suécia; — Artigo 8.o do Acordo RAE de Macau-Reino Unido. ANEXO 3 Lista dos outros Estados a que se refere o artigo 2.o do presente Acordo a) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); b) Principado de Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); Artigo 6.o do Acordo RAE de Macau-Finlândia; — Artigo 7.o do Acordo RAE de Macau-Alemanha; — Artigo 9.o do Acordo RAE de Macau-Luxemburgo; — Artigo 10.o do Acordo RAE de Macau-Países Baixos; — Artigo 7.o do Acordo RAE de Macau-Polónia; —