origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo é determinada em conformidade com as disposições em vigor na Comunidade.Qualquer alteração dessas regras de origem será comunicada aos EAU e não poderá implicar a redução dos limites quantitativos estabelecidos no âmbito do presente acordo.As modalidades de controlo da origem dos produtos acima referidos são definidas no protocolo A.Artigo 9º1. Os EAU comunicarão à Comissão informações estatísticas exactas sobre todas as licenças de exportação emitidas relativamente às categorias de produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no âmbito do presente acordo, ou a um sistema de duplo controlo, expressas quantitativamente e em termos de valor e discriminadas por Estado-membro da Comunidade.2. Do mesmo modo, a Comunidade transmitirá às autoridades dos EAU informações estatísticas exactas sobre as autorizações de importação emitidas pelas autoridades comunitárias bem como estatísticas sobre a importação dos produtos abrangidos pelo sistema referido no nº 2 do artigo 4º3. As informações acima referidas, relativamente a todas as categorias de produtos, são transmitidas antes do final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.4. Os EAU transmitirão, a pedido da Comunidade, as informações estatísticas sobre todas as importações dos produtos têxteis abrangidos pelo anexo I.5. Se, da análise destas informações recíprocas, se verificar que existem diferenças significativas entre os dados relativos à exportação e à importação, podem ser iniciadas consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11º do presente acordo.6. Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 4º, a Comunidade compromete-se a comunicar às autoridades dos EAU, antes de 15 de Abril de cada ano, as estatísticas do ano anterior relativas às importações de todos os produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo, discriminadas por país fornecedor e por Estado-membro da Comunidade.Artigo 10ºAs partes contratantes, no âmbito das consultas previstas no artigo 11º e com base nas estatísticas referidas no artigo 9º, acordam em analisar anualmente as tendências do comércio de produtos têxteis e de vestuário.Artigo 11º1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, os mecanismos de consulta previstos no acordo regem-se pelas seguintes normas:- na medida do possível, as consultas realizar-se-ão periodicamente, podendo ainda realizar-se consultas adicionais específicas,- o pedido de realização de consultas é notificado por escrito à outra parte contratante,- caso necessário, o pedido de realização de consultas será completado, dentro de um prazo razoável (que, em nenhum caso, poderá ultrapassar o prazo de quinze dias a contar da data de notificação) por um relatório de apresentação das circunstâncias que, na opinião da parte requerente,
competentes da Comunidade verifiquem que os produtos têxteis importados foram imputados num dos limites quantitativos fixados por força do presente acordo, mas que foram em seguida reexportados para fora do Comunidade, comunicarão às autoridades dos EAU, no prazo de quatro semanas, as quantidades em causa e autorizarão a importação de quantidades idênticas de produtos da mesma categoria, sem imputação no limite quantitativo estabelecido por força do presente acordo para o ano em curso ou para o ano seguinte.Artigo 3ºSe, tal como previsto no artigo 4º, forem estabelecidos limites quantitativos, serão aplicáveis as disposições seguintes:1. A utilização antecipada, durante um determinado ano de aplicação do acordo, de uma fracção de um limite quantitativo específico fixado para o ano seguinte será autorizada para cada uma das categorias de produtos até um máximo de 5 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso.As entregas antecipadas serão deduzidas dos limites quantitativos específicos correspondentes previstos para o ano seguinte.2. O reporte das quantidades não utilizadas durante um ano de aplicação do acordo para o limite quantitativo específico correspondente do ano seguinte é autorizado, para cada uma das categorias de produtos, até um máximo de 6 % do limite quantitativo específico fixado para o ano em curso.3. As transferências de produtos para as categorias do grupo I só podem ser efectuadas de acordo com as seguintes modalidades:- as transferências entre as categorias 2 e 3 e da categoria 1 para as categorias 2 e 3 podem ser efectuadas até um máximo de 5 % do limite quantitativo específico fixado para a categoria para a qual a transferência é efectuada,- as transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 são autorizadas até um máximo de 5 % do limite quantitativo específico fixado para a categoria para a qual a transferência é efectuada.As transferências para cada uma das categorias dos grupos II, III, IV e V podem ser efectuadas a partir de uma ou de várias categorias dos grupos I, II, III, IV e V até um máximo de 6 % do limite quantitativo específico fixado para a categoria para a qual a transferência é efectuada.4. O quadro de equivalência aplicável às transferências acima referidas consta do anexo I do presente acordo.5. A aplicação cumulativa, no decurso de um mesmo ano de aplicação do acordo, do disposto nos nºs 1, 2 e 3, não pode exceder os seguintes limites:- 13,5 % relativamente às categorias de produtos do grupo I,- 15 % relativamente às categorias de produtos dos grupos II, III, IV e V.6. O recurso às disposições dos nºs 1, 2 e 3 deve ser objecto de uma notificação prévia de, pelo menos, quinze dias por parte das autoridades dos EAU.Artigo 4º1. A exportação de produtos têxteis mencionados no anexo I do presente acordo pode ser sujeita a limites no presente acordo serão imputadas nos limites quantitativos fixados para o ano durante o qual se realizou a expedição das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida após a expedição.2. Para efeitos de aplicação do nº 1, considera-se que a expedição das mercadorias se realizou na data do seu carregamento em avião, veículo ou navio utilizado para a respectiva exportação.Artigo 10ºA apresentação de uma licença de exportação, em conformidade com o disposto no artigo 12º, deve ser efectuada, o mais tardar, em 31 de Março do ano seguinte àquele em que as mercadorias a que se refere tenham sido expedidas.Secção II Importação Artigo 11ºA importação na Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos ou ao sistema de duplo controlo previstos no presente acordo está sujeita à apresentação de uma licença de importação.Artigo 12º1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autorização de importação referida no artigo 11º num prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente.2. As licenças de importação relativas aos produtos sujeitos aos limites quantitativos previstos no presente acordo serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.3. As licenças de importação relativas aos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.4. As autoridades competentes da Comunidade anularão a licença de importação já emitida no caso de ter sido retirada a licença de exportação correspondente.Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só tiverem sido informadas da retirada ou da anulação da licença de exportação depois de os produtos terem sido importados na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas nos limites quantitativos fixados para a categoria e no contingente do ano em causa.Artigo 13º1. Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que o volume total abrangido pelas licenças emitidas pelas autoridades competentes dos EAU relativamente a uma determinada categoria, no decurso de um determinado ano, ultrapassa o limite quantitativo fixado para essa categoria em conformidade com o artigo 4º do acordo, eventualmente alterado pelo disposto nos artigos 3º, 5º e 7º do acordo, podem suspender a emissão das licenças de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente desse facto as autoridades competentes dos EAU e será imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 11º do acordo.2. As autoridades competentes da Comunidade podem recusar a emissão de 15ºAs licenças de exportação e o certificado de origem podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que digam respeito. Nesse caso, conterão a menção «delivré a posteriori» ou «issued retrospectively».Artigo 16º1. Em caso de furto, extravio ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades competentes dos EAU que o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção «duplicata» ou «duplicate».2. A segunda via deve reproduzir a data da licença de exportação ou do certificado original.TÍTULO V COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 17ºA Comunidade e os EAU cooperarão estreitamente na aplicação das disposições do presente protocolo. Para o efeito, as duas partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, incluindo no que diz respeito aos aspectos técnicos.Artigo 18ºA fim de assegurar a aplicação correcta do presente protocolo, a Comunidade e os EAU prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da exactidão das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações feitas em conformidade com o presente protocolo.Artigo 19ºOs EAU transmitirão à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e os endereços das autoridades competentes para emitirem e verificarem as licenças de exportação e os certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados e os espécimes das assinaturas das pessoas habilitadas a assinar as licenças de exportação. Os EAU informarão a Comissão de qualquer alteração desta informações.Artigo 20º1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação será efectuado por amostragem e sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou de uma licença ou à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.2. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades competentes dos EAU, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido passada. Fornecerão igualmente todas as informações obtidas que levem a supor que as indicações constantes dos referidos certificados ou licenças são inexactas.3. O disposto no nº 1 é aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem referidas no artigo 2º do presente protocolo.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados em conformidade com os nºs 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As poderá ultrapassar o prazo de quinze dias a contar da data de notificação) por um relatório de apresentação das circunstâncias que, na opinião da parte requerente, justificam a introdução de tal pedido,- as consultas são iniciadas pelas partes contratantes, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da notificação do pedido, com vista a chegar, o mais tardar num novo prazo de um mês, a um acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável,- o prazo de um mês acima referido pode, a fim de se chegar a um acordo ou uma conclusão mutuamente aceitável, ser prorrogado de comum acordo.2. A Comunidade pode solicitar a realização de consultas em conformidade com o disposto nº 1, caso se verifique, que, durante um determinado ano de vigência do acordo, surgem dificuldades na Comunidade ou numa das suas regiões, resultantes de um aumento súbito e significativo comparativamente ao ano anterior, das importações de uma das categorias do grupo I sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o presente acordo.3. A pedido de uma das partes contratantes, podem ser iniciadas consultas sobre qualquer problema decorrente da aplicação do presente acordo. As consultas iniciadas em conformidade com o disposto no presente artigo realizar-se-ão num espírito de cooperação e com o desejo de sanar as divergências existentes entre as partes contratantes.Artigo 12ºNo respeitante à propriedade intelectual, a pedido de uma das partes contratantes, poderão ser realizadas consultas de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 11º com vista a chegar a uma solução equitativa para os problemas relativos à marcas, desenhos e modelos dos artigos de vestuário e de produtos têxteis.Artigo 13ºO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas nesse Tratado, e, por outro, ao território dos EAU.Artigo 14º1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Entretanto, será aplicado provisoriamente, em condições de reciprocidade.2. O presente acordo é aplicável e produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996 até 31 de Dezembro de 1998.Na data de adesão dos EAU à Organização Mundial do Comércio (OMC), o presente acordo chegará ao termo e as disposições dos nºs 3, 4 e 5 do artigo 1º, dos artigos 2º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º e 13º, do anexo II e do protocolo A continuarão a ser aplicáveis como acordo administrativo, na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo OMC sobre produtos têxteis e vestuário.3. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ou denunciar o presente acordo, mediante um