questões de tributação, aos direitos aduaneiros e à utilização dos resultados da investigação. Artigo 5o A Comissão enviará à Finlândia uma cópia dos relatórios elaborados nos termos do artigo 4o da Decisão 89/626/CEE. Artigo 6o As partes contratantes comprometem-se, de acordo com as respectivas normas e regulamentos, a facilitar a circulação e a residência dos investigadores que participem nas actividades abrangidas pelo presente acordo desenvolvidas na Finlândia e na Comunidade. Artigo 7o A Comissão e o Centro de Desenvolvimento Tecnológico da Finlândia assegurarão a aplicação do presente acordo. Artigo 8o Os anexos A, B, C e D do presente acordo fazem dele parte integrante. Artigo 9o 1. O presente acordo é celebrado pelo período de vigência do subprograma comunitário. Se a Comunidade proceder à revisão do subprograma comunitário, o acordo pode ser denunciado em condições mutuamente acordadas. A Finlândia será notificada do conteúdo exacto do subprograma revisto, no prazo de uma semana após a sua adopção pela Comunidade. As partes contratantes devem notificar-se mutuamente, no prazo de três meses a contar da data da adopção da decisão comunitária, caso pretendam rescindir o acordo. 2. Se a Comunidade adoptar um novo programa de I & D nos domínios da silvicultura e dos produtos de madeira, o presente acordo pode ser renegociado ou renovado em condições mutuamente acordadas. 3. Sem prejuízo do disposto no no 1, qualquer das partes contratantes pode, em qualquer momento, denunciar o presente acordo, com um pré-aviso de seis meses. Os projectos e trabalhos em curso na data de denúncia e/ou de termo do presente acordo prosseguirão até estarem concluídos, nos termos do presente acordo. Artigo 10o O presente acordo será aprovado pelas partes contratantes nos termos dos procedimentos que lhes são próprios. O acordo entra em vigor na data em que as partes contratantes se notificarem mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. Artigo 11o O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nos termos estabelecidos nesse Tratado, e, por outro, ao território da República da Finlândia. Artigo 12o O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e finlandesa, fazendo fé qualquer dos textos. Em nome do Conselho das Comunidades Europeias Pela República da Finlândia ANEXO A SUBPROGRAMA COMUNITÁRIO NO DOMÍNIO DAS MATÉRIAS-PRIMAS RENOVÁVEIS: SILVICULTURA E PRODUTOS DE MADEIRA (INCLUINDO A CORTIÇA) - Forest, 1990/1992 Este subprograma comunitário irá
MATÉRIAS-PRIMAS RENOVÁVEIS: SILVICULTURA E PRODUTOS DE MADEIRA (INCLUINDO A CORTIÇA) - Forest, 1990/1992 Este subprograma comunitário irá abranger as seguintes áreas de investigação: Repartição indicativa dos montantes (em milhões de ecus) 1. Recursos florestais4 1.1. Melhoramento genético das árvores 1.2. Planeamento e gestão silvícola 1.3. Protecção da floresta 2. Tecnologia da madeira e da cortiça 4 2.1. Avaliação da qualidade 2.2. Tecnologia da transformação 3. Fabrico de pasta e de papel4 3.1. Melhoramento do fabrico de pasta e do branqueamento 3.2. Melhoramento do fabrico e do revestimento do papel Total12 ANEXO B EXECUÇÃO DO SUBPROGRAMA E TAXA DE PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE Os programas serão desenvolvidos por meio de: i) Contratos de investigação a custos repartidos; ii) Acções concertadas; iii) Actividades de coordenação; iv) Actividades de ensino e formação; e v) Estudos e avaliações. O subprograma fica aberto às universidades, organismos de investigação e empresas industriais - incluindo pequenas e médias empresas -, pessoas singulares ou qualquer combinação destas entidades estabelecidas na Comunidade e na Finlândia. Regra geral, os projectos devem assumir um carácter transnacional e pelo menos um dos participantes em cada projecto deverá encontrar-se estabelecido na Comunidade. Relativamente aos contratos a custos repartidos, a participação da Comunidade, em princípio, não deve ser superior a 50 % das despesas totais, embora esta percentagem possa ser alterada em função da natureza e da fase de desenvolvimento da investigação. Em relação às acções desenvolvidas no âmbito do presente subprograma por universidades e organismos de investigação, a Comunidade pode suportar até 100 % das despesas adicionais envolvidas. ANEXO C DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS 1. Nos termos da Decisão 89/626/CEE que adopta o subprograma Forest, o montante considerado necessário para a realização desse subprograma comunitário é de 12 milhões de ecus. 2. A contribuição financeira da Finlândia para a sua participação no subprograma comunitário é estimada em 280 423 ecus e será acrescentada, juntamente com outras eventuais contribuições de países terceiros, ao citado montante, tal como previsto no artigo 2o do presente acordo. 3. O calendário previsto para as autorizações de dotações do subprograma Forest e para a contribuição da Finlândia é o seguinte: (em ecus) Gestão e administração 456 000 510 000 490 000 1 456 000 Contratos 2 644 000 6 090 000 1 810 000 10 544 000 Total 3 100 000 6 600 000 2 300 000 12 000 000 Contribuição da Finlândia Gestão e administração 10 65611 918 11 451 34 025 Contratos 61 786 142 315 42 297 246 398 Total 72 442 154 233 53 748 280 Total 3 100 000 6 600 000 2 300 000 12 000 000 Contribuição da Finlândia Gestão e administração 10 65611 918 11 451 34 025 Contratos 61 786 142 315 42 297 246 398 Total 72 442 154 233 53 748 280 423 ANEXO D REGRAS DE FINANCIAMENTO 1. O presente anexo estabelece as regras específicas que regem a contribuição financeira da Finlândia prevista no artigo 2o do presente acordo. 2. No início de cada ano, ou sempre que o subprograma comunitário seja objecto de revisão que implique o aumento do montante considerado necessário para a sua realização, a Comissão enviará à Finlândia um pedido de entrega de fundos correspondente à respectiva contribuição para os custos prevista no presente acordo. Esta contribuição será expressa simultaneamente em ecus e na moeda finlandesa, estando a composição do ecu definida no Regulamento (CEE) no 3180/78 do Conselho(1) . O valor em moeda finlandesa da contribuição em ecus será determinada à data do pedido de entrega de fundos. A Finlândia pagará a sua contribuição para os custos anuais previstos no presente acordo no início de cada ano, e o mais tardar três meses após o envio do pedido de entrega de fundos. Qualquer atraso no pagamento dará origem ao pagamento de juros pela Finlândia, a uma taxa igual à taxa de desconto mais elevada aplicada nos Estados-membros da Comunidade na data do vencimento. A taxa será aumentada de 0,25 ponto percentual por cada mês de atraso. A taxa aumentada será aplicável a todo o período em atraso. Todavia, os juros só serão exigíveis se o pagamento for efectuado mais de três meses após o envio pela Comissão de um pedido de entrega de fundos. A Comissão reembolsará as despesas de deslocação dos representantes e peritos finlandeses decorrentes da sua participação nos trabalhos do comité referido no artigo 3o do presente acordo, nos termos dos procedimentos actualmente em vigor para os representantes e peritos dos Estados-membros da Comunidade, e, nomeadamente, nos termos da Decisão 84/338/Euratom, CECA, CEE do Conselho(2) . 3. Os fundos pagos pela Finlândia serão imputados a crédito do subprograma comunitário como receitas orçamentais inscritas na rubrica adequada no mapa das receitas do Orçamento Geral das Comunidades Europeias. 4. O Regulamento Financeiro em vigor aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias é aplicável à gestão das dotações. 5. No final de cada ano, será elaborado e transmitido à Finlândia, a título informativo, um apuramento das dotações relativas ao subprograma comunitário. (1) JO no L 379 de 30. 12. 1978, p. 1. Com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1971/89 (JO no L 189 de 4. 7. 1989, p. 1). (2) JO no L 177 de 4. 7. 1984, p. 25. resultantes de trabalhos a efectuar no âmbito dos contratos de investigação a custos repartidos necessários para a execução do subprograma comunitário e de despesas operacionais de gestão e administração do referido subprograma. O factor de proporcionalidade que rege a contribuição da Finlândia será dado pela razão entre o produto interno bruto (PIB) da Finlândia, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-membros da Comunidade e da Finlândia. Essa razão será calculada com base nos últimos dados estatísticos disponíveis da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE). O montante considerado necessário para a realização do subprograma comunitário, o montante da contribuição da Finlândia e o calendário das autorizações previsíveis vêm indicados no anexo C. As regras que regem a contribuição financeira da Finlândia constam do anexo D. Artigo 3o 1. Para efeitos do presente acordo, é instituído um comité de cooperação, a seguir denominado «comité», destinado a apoiar a Comissão na execução do subprograma da investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio da silvicultura (1990/1992), adoptado pela Decisão 89/626/CEE. 2. O comité integrará representantes da Comunidade e da Finlândia. 3. O comité será consultado sobre quaisquer assuntos relativos à aplicação do presente acordo, emitindo recomendações. 4. O representante da Comunidade tomará as medidas adequadas para assegurar a coordenação entre a aplicação do presente acordo e as decisões tomadas pela Comunidade no tocante à execução do subprograma comunitário. 5. A fim de garantir a correcta aplicação do presente acordo, as partes contratantes procederão ao intercâmbio de informações e, a pedido de qualquer delas, procederão a consultas no âmbito do comité. 6. O comité adoptará o seu regulamento interno e reunir-se-á, a pedido de qualquer das partes contratantes, de acordo com o disposto no referido regulamento. Artigo 4o No que respeita aos investigadores e organismos de investigação e desenvolvimento finlandeses, os termos e condições aplicáveis à apresentação e avaliação de propostas e à atribuição e celebração de contratos ao abrigo do subprograma comunitário limitar-se-ao aos constantes de contratos no âmbito desse mesmo subprograma. Em especial, as disposições gerais aplicáveis aos contratos de investigação celebrados na Comunidade aplicam-se, mutatis mutandis, e sem prejuízo do disposto no presente artigo, aos contratos de investigação celebrados com os investigadores e organismos de investigação e de desenvolvimento finlandeses no que respeita às questões de tributação, aos direitos aduaneiros e à utilização dos resultados da investigação. Artigo 5o A Comissão enviará à Finlândia uma cópia dos Avis juridique important|21992A0811(01)Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia respeitante à investigação e ao desenvolvimento tecnólogico no domínio das matérias-primas renováveis: silvicultura e produtos de madeira (incluindo cortiça) - Forest, 1990/1992 - Jornal Oficial nº L 228 de 11/08/1992 p. 0034