Artigo 4.o Informação classificada 1. A República da Albânia toma todas as medidas apropriadas para assegurar que as informações classificadas da UE sejam protegidas de acordo com as regras de segurança do Conselho da União Europeia que constam da Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (1), e com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, que incluem o Comandante da Operação da UE quando se trate de uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises, ou o Chefe da Missão da UE quando se trate de uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 2. Sempre que a UE e a República da Albânia tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança com vista à troca de informação classificada, esse acordo aplicar-se-á no contexto de uma operação da UE no domínio da gestão de crises. SECÇÃO II DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES CIVIS NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES Artigo 5.o Pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises 1. A República da Albânia vela por que o seu pessoal destacado para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises cumpra a sua missão de acordo com: a) A decisão do Conselho e as subsequentes alterações referidas no artigo 2.o, n.o 1; b)
2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a República da Albânia deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas pelo acordo aplicável relativo ao estatuto do pessoal destacado a que se refere o artigo 3.o, n.o 1. Artigo 8.o Contributo para o orçamento operacional 1. A República da Albânia contribui para o financiamento do orçamento da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 2. A contribuição financeira da República da Albânia para o orçamento operacional é calculada com base numa das seguintes fórmulas, consoante aquela de que resultar o montante mais baixo: a) Uma parcela do montante de referência proporcional ao rácio do rendimento nacional bruto (RNB) da República da Albânia relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para o orçamento operacional da operação; ou b) Uma parcela do montante de referência para o orçamento operacional proporcional ao rácio do efetivo da República da Albânia que participa na operação relativamente ao total de efetivos de todos os Estados que participam na operação. 4. Cabe à República da Albânia responder a quaisquer reclamações formuladas pelo seu pessoal ou a ele respeitantes que se relacionem com a participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises. A República da Albânia será responsável por quaisquer medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra o seu pessoal, nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares. 5. As Partes aceitam renunciar mutuamente a todo e qualquer pedido de ressarcimento, que não seja resultante da aplicação de um contrato, por perdas ou danos ou pela destruição de bens cujo proprietário ou utilizador seja qualquer das Partes, ou ainda por ferimentos ou lesões ou por morte de pessoal de qualquer das Partes decorrente do exercício das suas funções oficiais relacionadas com as atividades exercidas no âmbito do presente Acordo, salvo em caso de negligência grave ou ato doloso. 6. A República da Albânia compromete-se a fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado que participe numa operação da UE no domínio da gestão de crises em que a República da Albânia também participe, e a fazê-lo quando assinar o presente Acordo. 7. A União Europeia compromete-se a assegurar que os seus Estados-Membros façam uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento, por qualquer futura participação da República da Albânia numa operação da UE no domínio da gestão de crises, e a fazê-lo quando assinarem o presente Acordo. Artigo 4.o Informação classificada (1) JO L 141 de 27.5.2011, p. 17. (2) JO L 345 de 23.12.2008, p. 96. TEXTO DAS DECLARAÇÕES Texto dos Estados-Membros da UE: «Os Estados-Membros da UE que aplicarem uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises em que participe a República da Albânia procurarão, na medida em que a respetiva ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra a República da Albânia por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em bens que lhes pertençam e que sejam utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos: — tiverem sido causados por pessoal da República da Albânia no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo negligência grosseira ou ato doloso, ou — tiverem resultado da utilização de meios pertencentes à República da Albânia, desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da operação e salvo negligência grosseira ou ato doloso por parte do pessoal da República da Albânia participante na operação da UE no domínio da gestão de crises que tiver utilizado esses meios.». Texto da República da Albânia: O plano da operação; c) As medidas de execução. 2. A República da Albânia informa atempadamente o Chefe de Missão da operação civil da UE no domínio da gestão de crises («Chefe de Missão») e o Alto Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR») de qualquer alteração do seu contributo para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 3. O pessoal destacado para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises será submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da República da Albânia. O pessoal destacado para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises deverá apresentar cópia dessa declaração de aptidão. Artigo 6.o Cadeia de comando 1. O pessoal destacado pela República da Albânia desempenha as suas funções e observa uma conduta que tenha exclusivamente em vista os interesses da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 2. Todo o pessoal permanece inteiramente sob comando das respetivas autoridades nacionais. 3. As autoridades nacionais transferem o controlo de operações para a União Europeia.