e aplicação 1. Qualquer questão relativa à interpretação ou à aplicação das disposições do presente acordo que surgir entre qualquer membro e o Banco, ou entre quaisquer membros do Banco, será submetida a decisão do Conselho de Administração. Se a questão afectar especialmente um membro que não esteja representado por um administrador da sua nacionalidade, este membro terá o direito de se fazer representar directamente na reunião do Conselho de Administração que examinar essa questão. No entanto, o seu representante não disporá de direito de voto. Este direito de representação será objecto de regulamento pelo Conselho de Governadores.2. Em qualquer caso em que o Conselho de Administração tenha tomado uma decisão, nos termos do n° 1 deste artigo, qualquer membro poderá solicitar que a questão seja submetida ao Conselho de Governadores, cuja decisão não será susceptível de recurso. Enquanto o Conselho de Governadores não se tiver pronunciado, o Banco poderá, na medida em que o julgar necessário, agir com base na decisão do Conselho de Administração. Artigo 58° Arbitragem Qualquer desacordo que surja entre o Banco e um membro que deixou de ser membro, ou entre o Banco e qualquer membro após a tomada de decisão de o Banco cessar definitivamente as suas operações, será submetido à arbitragem de um tribunal constituído por três (3) árbitros, um nomeado pelo Banco, outro pelo membro ou antigo membro parte no litígio e um terceiro que, excepto se as partes acordarem de outra forma, será nomeado pelo presidente do Tribunal Internacional de Justiça ou qualquer outra autoridade designada por regulamento adoptado pelo Conselho de Governadores. As decisões do tribunal, que serão tomadas por maioria dos árbitros, não serão susceptíveis de recurso e vincularão as partes. O terceiro árbitro terá plenos poderes para resolver todas as questões processuais em que as partes não estejam de acordo. Artigo 59° Aprovação tácita Sempre que seja necessária a aprovação ou a aceitação de qualquer membro para que o Banco possa praticar qualquer acto, presume-se efectuada essa aprovação ou aceitação, excepto nos casos referidos no artigo 56° do presente acordo, se esse membro não apresentar objecções num prazo razoável, que o Banco poderá fixar, ao notificar o membro da medida prevista. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 60° Assinatura e depósito 1. O presente acordo, depositado junto do Governo da República Francesa (a seguir denominado o « depositário »), ficará aberto para assinatura de todos os membros potenciais, enumerados no anexo A do presente acordo, até 31 de Dezembro de 1990.2. O depositário enviará cópias certificadas do presente acordo a todos os signatários. Artigo 61° Ratificação, aceitação ou aprovação 1. O presente acordo será sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação dos signatários. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados,
como da afectação e da repartição dos lucros líquidos do Banco;x) Alteração do presente acordo;xi) Decisão sobre a cessação definitiva das operações do Banco e a distribuição dos seus activos;e xii) Exercício de quaisquer outros poderes que o presente acordo confira expressamente ao Conselho de Governadores.3. O Conselho de Governadores manterá todos os poderes necessários ao exercício da sua autoridade relativamente a qualquer assunto que tenha delegado ou confiado ao Conselho de Administração, nos termos do n° 2 deste artigo ou de qualquer outra disposição do presente acordo. Artigo 25° Conselho de Governadores: normas de procedimento 1. O Conselho de Governadores realizará uma reunião anual, bem como todas as outras reuniões decididas por sua iniciativa ou por convocação feita pelo Conselho de Administração. O Conselho de Administração convocará o Conselho de Governadores sempre que, pelo menos, cinco (5) membros do Banco ou os membros que detenham, pelo menos, um quarto do número total dos votos atribuídos aos membros o solicitem.2. Considera-se que existe quórum para qualquer reunião do Conselho de Governadores quando estiverem presentes, pelo menos, dois terços dos governadores que representem, pelo menos, dois terços do número total dos votos atribuídos aos membros.3. O Conselho de Governadores poderá instituir por regulamento um procedimento que permita ao Conselho de Administração, sempre que o considere aconselhável, obter um voto dos governadores em relação a uma questão determinada sem convocar uma reunião do Conselho de Governadores.4. O Conselho de Governadores e, na medida em que para tal estiver autorizado, o Conselho de Administração poderão criar os órgãos subsidiários e adoptar as regras e regulamentos necessários ou adequados para conduzir os negócios do Banco. Artigo 26° Conselho de Administração: composição 1. O Conselho de Administração será composto por vinte e três (23) membros, que não serão membros do Conselho de Governadores, e dos quais:i) Onze (11) serão eleitos pelos governadores que representam a República Federal da Alemanha, a Bélgica, a Dinamarca, a Espanha, a França, a Grécia, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, Portugal, o Reino Unido, a Comunidade Económica Europeia e o Banco Europeu de Investimento;e ii) Doze (12) serão eleitos pelos governadores que representam os outros membros e deles:a) Quatro (4) pelos governadores que representam os países enumerados no anexo A, na categoria países da Europa Central e Oriental, que podem beneficiar da assistência do Banco;b) Quatro (4) pelos governadores que representam os países enumerados no anexo A, na categoria outros países europeus;c) Quatro (4) pelos governadores que representam os países enumerados no anexo A, na categoria países não europeus.Os administradores representarão os membros por cujos governadores foram eleitos e poderão igualmente representar os membros que a serem eleitos pelos governadores da secção B iii), as percentagens mínima e máxima definidas nos nºs 4, 5, 6 e 7 da presente secção serão ajustadas de forma adequada pelo Conselho de Governadores.10. Enquanto qualquer signatário ou grupo de signatários, cuja quota do montante total do capital subscrito, definida no anexo A, seja superior a 5 %, não tiver depositado o seu instrumento de ratificação, aprovação ou aceitação, não será eleito qualquer administrador em representação do referido signatário ou grupo de signatários. O governador ou os governadores que representem tal signatário ou grupo de signatários elegerão um administrador para cada signatário ou grupo de signatários, logo que o signatário ou grupo de signatários se torne(m) membro(s). Este administrador será considerado como tendo sido eleito pelo Conselho de Governadores na reunião inaugural, nos termos do n° 3 do artigo 26° do presente acordo, caso seja eleito durante o período em que o primeiro Conselho de Administração exercer o cargo. SECÇÃO C PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS ADMINISTRADORES QUE REPRESENTAM OS PAÍSES QUE NÃO FIGURAM NO ANEXO A Se o Conselho de Governadores decidir, nos termos do n° 3 do artigo 26° do presente acordo, aumentar ou reduzir o número dos administradores, ou alterar a composição do Conselho de Administração, a fim de tomar em consideração as alterações ocorridas no número de membros do Banco, o Conselho de Governadores deverá previamente examinar se é necessário alterar o presente anexo e, se for esse o caso, poderá proceder às alterações que considerar necessárias, integrando-as na referida decisão.SECÇÃO D TRANSFERÊNCIA DE VOTOS Qualquer governador que não participe no escrutínio aquando da eleição de um administrador, ou cujo voto não contribua para a referida eleição, em conformidade com as secções A, B i), B ii) ou B iii) do presente anexo, poderá conferir os votos de que dispõe a um administrador eleito, desde que esse governador tenha previamente obtido o acordo de todos os governadores que elegeram esse administrador relativamente ao qual foram transferidos os votos.Uma decisão tomada por um governador de não participar no escrutínio, aquando da eleição de um administrador, não afectará o cálculo dos votos inscritos efectuado em conformidade com as secções A, B i), B ii) ou B iii) do presente anexo. dos membros que representa. Salvo disposição expressa em contrário do presente acordo e excepto no que se refere às decisões de política geral, que serão tomadas por uma maioria de, pelo menos, dois terços dos votos atribuídos aos membros que tomarem parte na votação, todas as decisões do Conselho de Administração serão adoptadas por maioria dos votos atribuídos aos membros que tomarem parte na votação. Artigo 30° Presidente 1. O Conselho de Governadores, através de uma votação por maioria do número total de governadores, que representem, pelo menos, a maioria do número total dos votos atribuídos aos membros, elegerá um presidente do Banco. O presidente não poderá, durante o seu mandato, exercer funções de governador, de administrador ou de suplente de qualquer destes cargos.2. O presidente terá um mandato de quatro (4) anos e poderá ser reeleito. No entanto, o presidente cessará as suas funções quando o Conselho de Governadores o decidir por votação expressa de, pelo menos, dois terços dos governadores, que representem, pelo menos, dois terços do número total de votos atribuídos aos membros. Se, por qualquer razão, se verificar vacatura do cargo de presidente, o Conselho de Governadores elegerá, nos termos do n° 1 deste artigo, um novo presidente para um mandato que poderá perfazer quatro (4) anos.3. O presidente não terá direito de voto, salvo em caso de empate, caso em que terá voto de qualidade. O presidente poderá participar nas reuniões do Conselho de Governadores e presidirá às reuniões do Conselho de Administração.4. O presidente será o representante legal do Banco.5. O presidente será o chefe do pessoal do Banco e será responsável pela organização dos serviços, assim como pela nomeação e demissão dos funcionários e agentes, nos termos de regulamentação a adoptar pelo Conselho de Administração. Ao proceder à nomeação dos funcionários e agentes, o presidente deverá, tendo em conta a importância primordial de eficiência e competência técnica, tomar na devida consideração o recrutamento numa ampla base geográfica entre os membros do Banco.6. O presidente conduzirá os assuntos correntes do Banco, sob a direcção do Conselho de Administração. Artigo 31° Vice-presidente(s) 1. O Conselho de Administração nomeará um ou mais vice-presidentes por proposta do presidente. O Conselho de Administração determinará, relativamente ao(s) vice-presidente(s), a duração do respectivo mandato, os poderes e as funções na administração do Banco. No caso de ausência ou incapacidade do presidente, um vice-presidente exercerá os poderes e desempenhará as funções do presidente.2. Um vice-presidente poderá participar nas reuniões do Conselho de Administração, mas não terá direito de voto nessas reuniões, salvo se estiver a substituir o presidente, caso em que terá voto de qualidade. Artigo 32° Carácter internacional do Banco 1. O Banco não aceitará fundos governadores da secção B iii), entendendo-se que um governador apenas poderá designar uma única pessoa. A eleição dos administradores efectuar-se-á por escrutínio dos governadores da secção B iii).3. Cada governador com capacidade para votar atribuirá a uma única pessoa todos os votos de que dispuser o membro que o tiver nomeado, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 29° do presente acordo.4. Sob reserva da aplicação do n° 10 da presente secção, as 4 pessoas que reunirem maior número de votos serão eleitas administradores; todavia, não poderá ser eleita nenhuma pessoa que tenha obtido menos de 8 % do conjunto dos votos susceptíveis de serem expressos no escrutínio (votos inscritos) da secção B iii).5. Sob reserva da aplicação do n° 10 da presente secção, se não forem eleitas 4 pessoas no primeiro escrutínio, proceder-se-á a um segundo escrutínio, no qual, salvo se não houver mais de 4 candidatos, a pessoa que tiver obtido no escrutínio anterior o menor número de votos não poderá ser eleita, e no qual apenas votarão:a) Os governadores que votaram no primeiro escrutínio numa pessoa não eleita;e b) Os governadores cujos votos numa pessoa eleita forem considerados, nos termos dos nºs 6 e 7 da presente secção, como tendo elevado o número dos votos obtidos por essa pessoa acima de 9 % dos votos inscritos.6. Para determinar se os votos expressos por um governador são considerados como tendo elevado o total dos votos obtidos por qualquer pessoa acima de 9 % dos votos inscritos, considera-se que os 9 % incluirão, em primeiro lugar, os votos do governador que tiver dado o maior número de votos à referida pessoa, seguidamente os votos do governador que lhe tiver dado o número de votos imediatamente inferior, e assim sucessivamente, até que os 9 %, sejam atingidos.7. Qualquer governador cujos votos devam ser parcialmente contados para elevar o total dos votos obtidos por uma pessoa acima de 8 % será considerado como tendo dado todos os seus votos à referida pessoa, ainda que o total dos votos obtidos por esta última ultrapasse, desse modo, os 9 %, e já não poderá participar noutro escrutínio.8. Sob reserva da aplicação do n° 10 da presente secção, se após o segundo escrutínio ainda não tiverem sido eleitas 4 pessoas, proceder-se-á, de acordo com os mesmos princípios e processos definidos na presente secção, a novos escrutínios até que sejam eleitas 4 pessoas, entendendo-se que, a qualquer momento e desde que tenham sido eleitas 3 pessoas, a quarta poderá ser eleita por maioria simples dos votos restantes, por derrogação do disposto no n° 4 da presente secção.9. No caso de um aumento ou de uma diminuição do número dos administradores a serem eleitos pelos governadores da secção B iii), as percentagens mínima e máxima definidas nos nºs 4, 5, 6 e 7 da presente secção serão ajustadas de forma adequada pelo Conselho