Artigo 19.o 1. O presente Acordo entra em vigor na mesma data em que o Acordo de Comércio e Cooperação entrar em vigor, contanto que antes dessa data cada Parte tenha notificado a outra da conclusão dos respetivos requisitos e formalidades internas tendentes ao caráter vinculativo do seu consentimento. 2. O presente Acordo é aplicável a partir da data de aplicação do Acordo de Comércio e Cooperação ou a partir da data em que cada Parte tiver notificado a outra da conclusão dos respetivos requisitos e formalidades internas para a comunicação de informações classificadas ao abrigo do presente Acordo, consoante a data que for posterior. Se as Partes não se tiverem notificado mutuamente da conclusão dos respetivos requisitos e formalidades internas tendentes ao caráter vinculativo do seu consentimento até à data de cessação da aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação, o presente Acordo deixa de ser aplicável. 3. O presente Acordo pode ser reexaminado, para ponderação de eventuais alterações, a pedido de qualquer das Partes. 4. Qualquer alteração ao presente Acordo é feita exclusivamente por escrito e por mútuo acordo entre as Partes. Artigo 20.o 1. Por força do artigo 779.o do Acordo de Comércio e Cooperação, o presente Acordo cessa com a cessação do Acordo de Comércio e Cooperação. 2. A cessação do presente Acordo não afeta as obrigações já assumidas em virtude do mesmo. Em especial, todas as informações classificadas que tenham sido prestadas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo continuam a ser protegidas nos termos nele previstos. Artigo 21.o
Artigo 21.o O presente Acordo é redigido em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca. Todas as versões linguísticas do Acordo serão objeto de um processo de revisão jurídico-linguística final até 30 de abril de 2021. Não obstante a frase anterior, o processo de revisão jurídico-linguística final da versão inglesa do Acordo deve estar concluído, o mais tardar, até ao dia referido no artigo 19.o, n.o 1, se esse dia for anterior a 30 de abril de 2021. As versões linguísticas resultantes do processo de revisão jurídico-linguística final acima referido substituem ab initio as versões assinadas do Acordo e serão oficializadas como fazendo fé e definitivas por troca de notas diplomáticas entre as Partes. Съставено в Брюксел и Лондон на тридесети декември две хиляди и двадесета година. Hecho en Bruselas y Londres, el treinta de diciembre de dos mil veinte. V Bruselu a v Londýně dne třicátého prosince dva tisíce dvacet. Udfærdiget i Bruxelles og London, den tredivte december to tusind og tyve. Geschehen zu Brüssel und London am dreißigsten Dezember zweitausendzwanzig. Kahe tuhande kahekümnenda aasta detsembrikuu kolmekümnendal päeval Brüsselis ja Londonis. Έγινε στις Βρυξέλλες και στο Λονδίνο, στις τριάντα Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες είκοσι. Done at Brussels and London on the thirtieth day of December in the year two thousand and twenty. Fait à Bruxelles et à Londres, le trente décembre deux mille vingt.. Arna dhéanamh sa Bhruiséil agus i Londain, an tríochadú lá de mhí na Nollag an bhliain dhá mhíle fiche. c) As Partes podem acordar entre si métodos adequados para assegurar o intercâmbio eficiente de informações classificadas, em conformidade com as disposições estabelecidas nas alíneas a) e b). Artigo 10.o As transmissões eletrónicas de informações classificadas entre a União e o Reino Unido e as transmissões eletrónicas de informações classificadas entre o Reino Unido e a União devem ser cifradas em conformidade com os requisitos da Parte remetente estabelecidos nas suas disposições legislativas e regulamentares; o acordo de execução referido no artigo 12.o estabelece, em conformidade, as condições em que cada Parte pode transmitir, armazenar ou tratar informações classificadas prestadas pela outra Parte, nas suas redes internas. Artigo 11.o O Secretário-Geral do Conselho, o membro da Comissão Europeia responsável pelas questões de segurança e o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, bem como a autoridade de segurança nacional do Reino Unido, dependente do gabinete do primeiro-ministro (Cabinet Office), supervisionam a aplicação do presente Acordo. Artigo 12.o 1. Para efeitos da aplicação do presente Acordo, é estabelecido um acordo de execução entre as autoridades competentes em matéria de segurança das instituições da União abaixo designadas, atuando cada uma delas em nome dos respetivos superiores hierárquicos, e a autoridade de segurança nacional do Reino Unido, dependente do gabinete do primeiro-ministro (Cabinet Office), com o objetivo de definir as normas para a proteção recíproca das informações classificadas abrangidas pelo presente Acordo: a) a) Direção de Proteção e Segurança do Secretariado-Geral do Conselho; b) Direção de Segurança da Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança da Comissão Europeia (DG.HR.DS); e c) Direção de Segurança e Infraestruturas do Serviço Europeu para a Ação Externa. 2. Antes de qualquer prestação ou intercâmbio de informações classificadas ao abrigo do presente Acordo, as autoridades de segurança competentes a que se refere o n.o 1 determinam de comum acordo que a Parte recetora está em condições de assegurar a proteção das informações de forma consentânea com o acordo de execução. Artigo 13.o As Partes cooperam, na medida do razoavelmente possível, no que respeita à segurança das informações classificadas abrangidas pelo presente Acordo e podem prestar assistência mútua em questões de interesse comum no domínio da segurança das informações. As autoridades de segurança competentes a que se refere o artigo 12.o, n.o 1, procedem a consultas e a visitas de avaliação recíprocas em matéria de segurança com o objetivo de apreciar a eficácia das disposições de segurança no âmbito das respetivas responsabilidades. As Partes decidem conjuntamente da frequência e calendário das referidas consultas e visitas de avaliação. Tomar todas as medidas necessárias, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, para impedir que as informações classificadas prestadas ao abrigo do presente Acordo sejam tornadas públicas ou disponibilizadas a terceiros; se for apresentado um pedido para que certas informações classificadas prestadas ao abrigo do presente Acordo sejam tornadas públicas ou disponibilizadas a terceiros, a Parte recetora notifica imediatamente por escrito a Parte que prestou as informações, devendo ambas as Partes consultar-se mutuamente por escrito antes de ser tomada uma decisão relativamente à divulgação; b) Informar a Parte que prestou as informações classificadas de qualquer pedido apresentado por uma autoridade judiciária, nomeadamente no âmbito de um processo judicial, ou por uma autoridade legislativa habilitada a exercer funções de investigação, no sentido de obter informações classificadas recebidas da referida Parte ao abrigo do presente Acordo; ao avaliar esse pedido, a Parte recetora deve ter em conta, tanto quanto possível, o parecer da Parte que presta as informações; Se, por força das disposições legislativas e regulamentares da Parte recetora, esse pedido implicar a transmissão das informações classificadas à autoridade legislativa ou judiciária requerente, nomeadamente no âmbito de um processo judicial, a Parte recetora deve assegurar, tanto quanto possível, que as informações são devidamente protegidas, designadamente de qualquer divulgação a outras autoridades ou a terceiros. Artigo 6.o 1. As informações classificadas são divulgadas ou transmitidas em conformidade com o princípio do consentimento por parte da entidade de origem.