período que decorre entre uma entrada na zona de pesca das Seicheles e um transbordo, ou — período que decorre entre uma entrada na zona de pesca das Seicheles e um desembarque nas Seicheles. 2. Os navios da União devem notificar as autoridades das Seicheles, com pelo menos seis horas de antecedência, da sua intenção de entrar ou sair da zona de pesca das Seicheles e, até que o sistema ERS se torne operacional, devem notificá-las diariamente das capturas, durante as suas atividades de pesca na zona de pesca das Seicheles, nesse período. 3. Aquando da notificação de entrada ou saída, os navios da União devem indicar igualmente a sua posição (latitude e longitude) no momento da comunicação e a quantidade e as espécies das capturas conservadas a bordo. Essas comunicações devem ser feitas por correio eletrónico ou, em alternativa, através do sistema ERS, para os contactos facultados pelas autoridades competentes das Seicheles.
Artigo 3.o Princípios e objetivos que orientam a execução do presente Acordo 1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca sustentável na zona de pesca das Seicheles, com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas que pescam nessa zona de pesca, sem prejuízo dos acordos celebrados entre países em desenvolvimento de uma mesma região geográfica, incluindo acordos de reciprocidade em matéria de pesca. 2. As autoridades das Seicheles comprometem-se a não concederem condições mais favoráveis do que as estipuladas no presente Acordo a outras frotas estrangeiras que operem na zona de pesca das Seicheles e que tenham as mesmas características e dirijam a pesca às mesmas espécies que as abrangidas pelo presente Acordo e pelo seu Protocolo de Aplicação. As condições em questão prendem-se com a conservação e a exploração sustentável, o desenvolvimento e a gestão dos recursos, as disposições financeiras, as taxas e direitos relativos à emissão de autorizações de pesca e as medidas técnicas pertinentes. As autoridades das Seicheles comprometem-se a atribuir à frota da União uma parte adequada do excedente de recursos marinhos vivos, se for caso disso. 3. No interesse da transparência, as Seicheles comprometem-se a divulgar e a trocar informações relativas a qualquer acordo que autorize navios estrangeiros na zona de pesca das Seicheles e ao correspondente esforço de pesca, nomeadamente o número de autorizações de pesca emitidas e as capturas comunicadas. 4. As Partes acordam em que os navios da União pescam unicamente o excedente das capturas admissíveis, conforme previsto no artigo 62.o, n.os 2 e 3, da CNUDM, estabelecido, de forma clara e transparente, com base nos pareceres científicos disponíveis e pertinentes e em informações relevantes trocadas entre as Partes acerca do esforço de pesca total exercido sobre as unidades populacionais em causa por todas as frotas que operam na zona de pesca. O armador deve assegurar, a expensas suas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais a bordo. 11. Os observadores devem ser tratados como oficiais. 12. O salário e os encargos sociais dos observadores ficam a cargo das autoridades competentes das Seicheles. Funções dos observadores 13. Os observadores observam e registam as atividades de pesca dos navios, com objetivos científicos, nomeadamente: — as espécies, a quantidade, os tamanhos e o estado do peixe capturado, Todos os navios da União que solicitem uma autorização de pesca devem estar representados por um agente residente nas Seicheles. O nome e o endereço desse agente devem ser mencionados no pedido. 5. A União apresenta às autoridades competentes das Seicheles, pelo menos 21 dias de calendário antes da data prevista para o início das atividades de pesca, um pedido de autorização de pesca por cada navio da União que pretenda pescar ao abrigo do Acordo. 6. Os armadores devem pagar o adiantamento das taxas devidas pelo período anual de validade completo da autorização de pesca. 7. Cada pedido de autorização de pesca deve ser apresentado às autoridades competentes das Seicheles através de um formulário cujo modelo consta do apêndice 1, acompanhado dos seguintes documentos: a) Prova de pagamento do adiantamento da taxa para o período de validade da autorização de pesca; Os navios de pesca da União que pesquem na zona de pesca das Seicheles com um VTD defeituoso devem comunicar as suas mensagens de posição por correio eletrónico, por rádio ou por fax ao CVP do Estado-Membro da União de pavilhão, com um intervalo máximo de quatro horas, fornecendo todas as informações obrigatórias. Comunicação segura das mensagens de posição às Seicheles 6. O CVP do Estado-Membro da União de pavilhão transmite automaticamente as mensagens de posição dos navios da União em causa ao CVP das Seicheles. O CVP do Estado-Membro da União de pavilhão e o CVP das Seicheles devem manter-se reciprocamente informados dos respetivos endereços eletrónicos de contacto e das eventuais alterações dos mesmos, que devem ser notificadas sem demora. 7. A transmissão das mensagens de posição entre o CVP do Estado-Membro da União de pavilhão e o CVP das Seicheles deve ser efetuada por via eletrónica, através de um sistema de comunicação seguro. 8.