a Acta aprovada de 16 de Abril de 1995, designadamente o ponto III, alínea a), do anexo II, implica que a quota de alabote da Gronelândia da área 3LMNO para 1996 e para os anos seguintes será fixada, independentemente das circunstâncias, em 55,35 %.A Comunidade Europeia espera que, graças a esforços comuns, possam ser obtidas quotas suplementares, no pleno respeito dos direitos históricos e legítimos de todos os Estados da NAFO.Pela Comunidade EuropeiaLeon BRITTAN
navio.5. Sob reserva de eventuais acordos entre partes, cada parte custeará a totalidade das despesas inerentes ao sistema de posicionamento por satélite.C. Análise 1. Cada parte elaborará um relatório sobre os resultados do projecto-piloto, do ponto de vista da sua eficácia, que inclua:a) A eficácia global do projecto para melhorar a observância das medidas de conservação e de execução da NAFO;b) A eficácia das diferentes componentes do projecto;c) Os custos associados aos observadores e ao posicionamento por satélite;d) Uma súmula dos relatórios dos observadores, que especifique o tipo e o número de infracções ou de factos relevantes observados;e) A comparação das estimativas do esforço de pesca elaboradas pelos observadores com as estimativas iniciais obtidas a partir do posicionamento por satélite;f) Uma análise de eficácia em termos de custos-benefícios, devendo estes últimos ser expressos em termos de observância das regras e do volume de dados recebidos para a gestão das pescas.2. Os relatórios serão apresentados ao Secretário executivo da NAFO a tempo de serem tomados em consideração nos trabalhos da reunião anual da NAFO de Setembro de 1997; as partes acordam em, com base nestes relatórios, adoptar um programa permanente que garanta, na ARN, a manutenção do grau de controlo e de execução assegurado pelo projecto.(1) De qualquer forma, o Canadá aplicará o programa aos seus navios que pesquem na ARN.ANEXO II QUOTAS DE ALABOTE DA GRONELÂNDIA I. DECISÕES NAFO PARA 1995 Para 1995, a Comunidade Europeia e o Canadá proporão conjuntamente à NAFO:a) Que o total admissível de capturas (TAC) para o alabote da Gronelândia da área 2 + 3 seja dividido do seguinte modo:- 2 + 3 K (200 milhas canadianas) 7 000 toneladas,- 3 LMNO 20 000 toneladas;b) Que o TAC de 7 000 toneladas de alabote da Gronelândia da área 2 + 3 K (no interior das 200 milhas canadianas) seja atribuído ao Canadá.II. DISPOSIÇÕES VOLUNTÁRIAS PARA 1995 a) O Canadá limitará as capturas de alabote da Gronelândia pelos seus navios a 10 000 toneladas, sem prejuízo de decisões de conservação mais restritivas que o Canadá venha a tomar em função de novos pareceres científicos;b) A partir de 16 de Abril de 1995, a Comunidade Europeia limitará as capturas de alabote da Gronelândia realizadas pelos seus navios a 5 013 toneladas;c) A partir do final do período de quinze dias referido no ponto A.2 da Acta aprovada e até à entrada em vigor das medidas reforçadas de controlo e execução das pescas referidas no mesmo ponto, a Comunidade Europeia e o Canadá não autorizarão os seus navios a pescar as espécies abrangidas pela Convenção NAFO na área de regulamentação NAFO.Para além dos limites de capturas aprovados, não poderão ser mantidas a bordo capturas acessórias de alabote da Gronelândia.III. A PARTIR DE 1996 Em Comunidade Europeia e o Canadá manterão as suas posições respectivas quanto à conformidade da alteração de 25 de Maio de 1994 à Lei de protecção da pesca costeira canadiana, e dos subsequentes regulamentos, com o direito consuetudinário internacional e com a Convenção NAFO. Nada na presente Acta aprovada prejudicará qualquer convenção multilateral de que a Comunidade Europeia e o Canadá, ou um Estado-membro da Comunidade Europeia e o Canadá, sejam partes, nem a sua capacidade de preservar ou defender os seus direitos nos termos do Direito internacional, nem a óptica de qualquer das partes no que respeita às questões relacionadas com o Direito do mar.2. Não se considera que a limitação das medidas referidas na presente Acta aprovada à totalidade ou a parte da área de regulamentação NAFO afecte ou prejudique a posição da Comunidade Europeia em relação ao estatuto das áreas no interior das quais os Estados costeiros exercem a sua jurisdição de pescas.E. APLICAÇÃO O disposto na presente Acta aprovada, de que os anexos são parte integrante, será aplicado provisoriamente pela Comunidade Europeia e pelo Canada após assinatura, enquanto se aguarda a sua aprovação final por troca de notas.A presente Acta aprovada deixará de ser aplicável em 31 de Dezembro de 1995 ou quando as medidas previstas na presente Acta aprovada forem adoptadas pela NAFO, se essa adopção se verificar antes dessa data.Bruxelas, 20 de Abril de 1995.Pela Comunidade EuropeiaGianluigi GIOLAPelo Governo do CanadáJacques S. ROYANEXO I PROPOSTA DE MELHORIA DO CONTROLO E DA EXECUÇÃO NO SECTOR DAS PESCAS I. BASES DA ESTRATÉGIA DE CONSERVAÇÃO E EXECUÇÃO A estratégia em que assenta a presente proposta inclui os seguintes elementos:a) Simplificação e reforço das normas existentes, tornando a sua execução mais fácil;b) Fixação e execução de tamanhos mínimos para os peixes, compatíveis com as malhagens utilizadas, a fim de reduzir as devoluções;c) Incentivo das pescarias selectivas, com capturas acessórias mínimas;d) Melhoria do sistema de comunicação rádio;e) Inspecção reforçada nos pesqueiras e no desembarque;f) Maior transparência;g) Projecto-piloto de observadores e posicionamento por satélite;h) Sistema de resposta imediata às presumíveis infracções graves;i) Normas aplicáveis às comunicações;j) Recurso a processos legais;k) Sanções;l) Controlo do esforço.Quaisquer propostas a adoptar pela NAFO terão em conta a análise custos-benefícios e os sistemas legais das partes, incluindo os princípios da não discriminação e da proporcionalidade e o direito de recurso dos pescadores.II. PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO E DE EXECUÇÃO DA NAFO II.1. InspecçõesAs inspecções dos navios Avis juridique important|21995A1221(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de pescas no contexto da Convenção NAFO, constituído por uma Acta aprovada e respectivos anexos, uma troca de cartas e uma troca de notas Jornal Oficial nº L 308 de 21/12/1995 p. 0080 - 0091 L 327 30/12/1995 p. 0036 ACORDO entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de pescas no contexto da Convenção NAFO, constituído por uma Acta aprovada e respectivos anexos, uma troca de cartas e uma troca de notasACTA APROVADA A Comunidade Europeia e o Canadá acordaram no seguinte:A. CONTROLO E EXECUÇÃO 1. A Comunidade Europeia e o Canadá, reconhecendo o seu compromisso de reforçar a cooperação no domínio da conservação e da gestão racional dos recursos haliêuticos, bem como o papel primordial que o controlo e a execução assumem para efeitos de conservação, acordam em que as propostas constantes do anexo I constituirão a base de uma proposta, a elaborar conjuntamente e a apresentar, para consideração e aprovação, à Comissão de pescas da NAFO, com vista ao estabelecimento de um protocolo de reforço das medidas de conservação e de execução da NAFO.2. A Comunidade Europeia e o Canadá aplicarão imediata e provisoriamente as medidas de controlo e execução previstas nos pontos II.1, II.2, II.3, II.4, II.7, II.8, II.9 [apenas a lista de infracções proposta e as subalíneas i), iii) e v)], II.10 e II.11 do anexo I. No que se refere ao ponto II.11.A, as partes colocarão observadores a bordo dos navios, o mais tardar quinze dias após a assinatura da Acta aprovada. Em relação ao ponto II.11.B, os dispositivos de posicionamento por satélite previstos para 35 % dos navios serão instalados logo que for realisticamente possível, quando os navios em causa fizerem uma escala ou partirem para a pesca na área de regulamentação NAFO.3. A Comunidade Europeia e o Canadá comprometam-se a procurar o apoio urgente de outras partes da NAFO para a adopção do referido protocolo, e posterior adesão ao mesmo, antes das reuniões especiais do Comité permanente de controlo internacional da NAFO (STACTIC), com início em Abril de 1995, e da Comissão de pescas da NAFO, a convocar o mais cedo possível, para Maio de 1995, a pedido da Comunidade Europeia e do Canadá. O protocolo entrará em vigor mediante à sua assinatura pela maioria das partes da NAFO, na forma acordada. A Comunidade Europeia e o Canadá estão persuadidos de que até Setembro de 1995 a maioria das partes contratantes da NAFO terá subscrito as medidas. A Comunidade Europeia e o Canadá envidarão todos os esforços para que as demais partes da NAFO assinem o protocolo.4. O Canadá apresentará ao Secretário executivo da NAFO, antes de cada reunião anual da NAFO, um relatório sobre as medidas de conservação e de execução aplicáveis na sua área de 200 milhas marítimas em relação às unidades populacionais geridas pela NAFO. Os relatórios incidirão nas questões tratadas pelas medidas de conservação e de execução da NAFO.5. A Comunidade Europeia e o Canadá cooperarão para melhorar as medidas de conservação e execução. Para o efeito, o Canadá convidará peritos da Comissão Europeia