2. As disposições do presente Tratado são aplicáveis na medida em que se referem ao transporte rodoviário, ao transporte ferroviário, às vias navegáveis interiores, ao transporte marítimo e às redes de transportes, incluindo as infraestruturas aeroportuárias, ou a uma das questões conexas mencionadas no Anexo I. 3. O presente Tratado é composto pelo articulado, que define o funcionamento geral da Comunidade dos Transportes, a seguir designado por "Tratado principal", pelos anexos, dos quais o anexo I contém os atos da União Europeia aplicáveis entre as Partes Contratantes no âmbito do Tratado principal, e por protocolos, dos quais pelo menos um estabelece as disposições transitórias de aplicação a cada uma das Parte do Sudeste Europeu. Artigo 2.o 1. Para efeitos do presente Tratado: a) Por "Tratado" entende-se: o Tratado principal, os seus anexos e os atos referidos no anexo I, bem como os respetivos protocolos; b) Por "Partes do Sudeste Europeu" entende-se: a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Kosovo, o Montenegro e a República da Sérvia; c) Nenhum dos termos, formulações ou definições utilizados no presente Tratado, incluindo os anexos e protocolos nele incluídos, constitui um reconhecimento do Kosovo pela União Europeia como um Estado independente ou o reconhecimento do Kosovo nessa qualidade por parte de um Estado-Membro individual, a menos que estes tenham assumido anteriormente uma posição nesse sentido, a título individual; d) Por "Convenção" entende-se: qualquer convenção ou acordo internacional em matéria de transportes internacionais, aberto à assinatura, com exceção do presente Tratado;
8. Se uma das Partes Contratantes considerar que determinada prática é incompatível com o disposto no n.o 1, poderá adotar as medidas adequadas após a realização de consultas no âmbito do Comité Diretor Regional ou após 30 dias úteis a contar da data da notificação para essas consultas. 9. As Partes Contratantes procederão ao intercâmbio de informações, tendo em conta as limitações impostas em matéria de segredo profissional e comercial. ANEXO IV AÇÕES INSTAURADAS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA 1. Princípios gerais relacionados com o artigo 19.o do Tratado principal 1. As disposições do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, a seguir denominado "Tribunal de Justiça", e as suas regras de procedimento relativos a pedidos de decisão a título prejudicial são aplicáveis, na medida do necessário, aos pedidos de decisão prejudicial apresentados por um órgão jurisdicional de uma Parte do Sudeste Europeu com base no artigo 19.o do Tratado principal. 2. Nesses casos, no âmbito do presente Tratado, as Partes do Sudeste Europeu terão os mesmos direitos em matéria de apresentação de observações ao Tribunal de Justiça que os Estados-Membros da UE. 2. Âmbito e modalidades do procedimento previsto no artigo 19.o do Tratado principal 1. e) A expressão «infraestrutura aeroportuária» deve ler-se «infraestrutura aeroportuária no Espaço da Comunidade dos Transportes»; f) A expressão «infraestrutura das vias navegáveis interiores» é substituída por «infraestrutura das vias navegáveis interiores no Espaço da Comunidade dos Transportes»; g) Por «Jornal Oficial das Comunidades Europeias» ou «Jornal Oficial da União Europeia» deve entender-se «publicações oficiais das Partes Contratantes». 3. REFERÊNCIAS AOS ESTADOS-MEMBROS Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do presente anexo, sempre que os atos especificados no anexo I contenham referências ao(s) «Estado(s)-Membro(s)», tais referências devem entender-se como incluindo, para além dos Estados-Membros da UE, as Partes do Sudeste Europeu. 4. DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS COMITÉS DA COMUNIDADE EUROPEIA E À CONSULTA DAS PARTES DO SUDESTE EUROPEU Os peritos das Partes do Sudeste Europeu serão consultados pela Comissão Europeia e convidados a apresentar as suas observações sempre que os atos especificados no anexo I prevejam a consulta dos Comités da União Europeia pela Comissão Europeia e a oportunidade de estes apresentarem as respetivas observações ou pareceres. b) Os nacionais da Albânia e as companhias de navegação estabelecidas na Albânia gozam do direito a transportar passageiros ou mercadorias por mar entre um porto de um Estado-Membro e um porto ou instalação off-shore de outro Estado-Membro ou de um país que não seja membro da União Europeia. As mesmas disposições aplicam-se igualmente aos nacionais da Albânia estabelecidos fora da Albânia e às companhias marítimas estabelecidas fora da Albânia e controladas por nacionais da Albânia, se os seus navios estiverem registados na Albânia de acordo com a respetiva legislação. Reciprocamente, os armadores da União gozam do direito a transportar por mar passageiros ou mercadorias entre qualquer porto ou instalação off-shore de um Estado-Membro da UE e a Albânia e um porto ou instalação off-shore de um país que não seja membro da União Europeia e a Albânia. As mesmas disposições aplicam-se igualmente aos nacionais dos Estados-Membros da UE estabelecidos fora da União Europeia e às companhias marítimas estabelecidas fora da União Europeia e controladas por nacionais de um Estado-Membro da UE, se os seus navios estiverem registados nesse Estado-Membro da UE de acordo com a respetiva legislação. 2. Até ao final do segundo período de transição: a) A Albânia deve aplicar o presente Tratado, incluindo toda a legislação referida no anexo I, 1. PARTES INTRODUTÓRIAS DOS ATOS Os preâmbulos dos atos especificados não são objeto de adaptações para efeitos do presente Tratado. Tais preâmbulos são pertinentes na medida necessária à correta interpretação e aplicação, no âmbito do presente Tratado, das disposições neles contidas. 2. TERMINOLOGIA ESPECÍFICA DOS ATOS Os termos utilizados nos atos especificados no anexo I que a seguir se apresentam têm as seguintes aceções: a) Os termos «Comunidade Europeia», «Comunidade», «União Europeia» e «União» devem ler-se «Espaço da Comunidade dos Transportes»; b) Os termos «direito comunitário», «legislação comunitária», «instrumentos comunitários», «direito da União», «legislação da União», «instrumentos da União» e «Tratado», quando remetem para o Tratado da União Europeia ou o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, devem ler-se «Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes»; c) A expressão «infraestrutura ferroviária» deve ler-se «infraestrutura ferroviária no Espaço da Comunidade dos Transportes»; d) A expressão «infraestrutura rodoviária» deve ler-se «infraestrutura rodoviária no Espaço da Comunidade dos Transportes»; e)