Entrada em vigor O presente Acordo entra em vigor no nonagésimo dia após a data em que todas as Partes tenham depositado o seu instrumento de ratificação. EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, assinaram o presente Acordo. Съставено в Брюксел на първи април две хиляди и петнадесета година. Hecho en Bruselas, el uno de abril de dos mil quince. V Bruselu dne prvního dubna dva tisíce patnáct. Udfærdiget i Bruxelles den første april to tusind og femten. Geschehen zu Brüssel am ersten April zweitausendfünfzehn. Kahe tuhande viieteistkümnenda aasta aprillikuu esimesel päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, την πρώτη Απριλίου δύο χιλιάδες δεκαπέντε. Done at Brussels on the first day of April in the year two thousand and fifteen. Fait à Bruxelles, le premier avril deux mille quinze. Sastavljeno u Bruxellesu prvog travnja dvije tisuće petnaeste. Fatto a Bruxelles, addì primo aprile duemilaquindici. Briselē, divi tūkstoši piecpadsmitā gada pirmajā aprīlī. Priimta du tūkstančiai penkioliktų metų balandžio pirmą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenötödik év április havának első napján. Magħmul fi Brussell, fl-ewwel jum ta' April tas-sena elfejn u ħmistax. Gedaan te Brussel, de eerste april tweeduizend vijftien. Sporządzono w Brukseli dnia pierwszego kwietnia roku dwa tysiące piętnastego. Feito em Bruxelas, em um de abril de dois mil e quinze. Întocmit la Bruxelles la întâi aprilie două mii cincisprezece. V Bruseli prvého apríla dvetisícpätnásť. V Bruslju, dne prvega aprila leta dva tisoč petnajst. Tehty Brysselissä ensimmäisenä päivänä huhtikuuta vuonna kaksituhattaviisitoista. Som skedde i Bryssel den första april tjugohundrafemton. Gjört í Brussel hinn 1. apríl 2015.
b) «Emenda de Doa», a Emenda de Doa ao Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, adotada em 8 de dezembro de 2012 em Doa que estabelece o segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto de 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2020; c) «Termos do cumprimento conjunto», os termos estabelecidos no Anexo 2 do presente Acordo; d) «Diretiva RCLE», a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, na sua versão alterada. Artigo 3.o Cumprimento conjunto 1. As Partes acordam em cumprir os seus compromissos quantificados de limitação e redução das emissões para o segundo período de compromisso, inscritos na terceira coluna do Anexo B do Protocolo de Quioto, em conformidade com os termos do cumprimento conjunto. 2. Para esse fim, a Islândia deve tomar todas as medidas necessárias para garantir que, no segundo período de compromisso, as suas emissões antropogénicas agregadas, expressas em equivalente de dióxido de carbono, de gases com efeito de estufa, incluídas no Anexo A do Protocolo de Quioto provenientes de fontes e sumidouros abrangidos pelo mesmo Protocolo, que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva RCLE, não excedem a respetiva quantidade atribuída estabelecida nos termos do cumprimento conjunto. 3. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o do presente Acordo, a Islândia deve, no final do segundo período de compromisso, em conformidade com a Decisão 1/CMP.8 e outras decisões relevantes adotadas no âmbito da Cqnuac ou do Protocolo de Quioto, e nos termos do cumprimento conjunto, retirar do seu registo nacional UQA, RCE, URE, URM, RCEt ou RCElp equivalentes às emissões de gases com efeito de estufa de fontes e sumidouros, abrangidas pela sua quantidade atribuída. Artigo 4.o Artigo 4.o Aplicação da legislação pertinente da União 1. Os atos jurídicos enumerados no Anexo 1 do presente Acordo são vinculativos para a Islândia e aplicáveis na Islândia. Sempre que os atos jurídicos enumerados nesse Anexo contenham referências aos Estados-Membros da União, essas referências são entendidas também, para efeitos do presente Acordo, como referências à Islândia. 2. O Anexo 1 do presente Acordo pode ser alterado por decisão do Comité de Cumprimento Conjunto instituído pelo artigo 6.o do presente Acordo. 3. O Comité de Cumprimento Conjunto pode decidir de outras modalidades técnicas para a aplicação à Islândia dos atos jurídicos enumerados no Anexo 1 do presente Acordo. 4. Em caso de alterações do Anexo 1 do presente Acordo que exijam alterações do direito primário na Islândia, a data de entrada em vigor de tais alterações deve ter em conta o tempo necessário para a adoção das mesmas pela Islândia e a necessidade de garantir o cumprimento das exigências do Protocolo de Quioto e das decisões. 5. É particularmente importante que a Comissão siga a sua prática habitual, efetuando as consultas adequadas de peritos, incluindo peritos da Islândia, antes de adotar atos delegados incluídos ou a incluir no Anexo 1 do presente Acordo. Artigo 5.o Comunicação 1. Até 15 de abril de 2015, a Islândia deve comunicar ao Secretariado da Cqnuac um relatório destinado a facilitar o cálculo da respetiva quantidade atribuída, em conformidade com o presente Acordo, os requisitos do Protocolo de Quioto, a Emenda de Doa e as decisões adotadas a esse título. 2. A União deve preparar um relatório destinado a facilitar o cálculo da quantidade atribuída da União e um relatório destinado a facilitar o cálculo da quantidade atribuída conjunta da União, dos seus Estados-Membros e da Islândia («quantidade atribuída conjunta»), em conformidade com o presente Acordo, os requisitos do Protocolo de Quioto, a Emenda de Doa e as decisões adotadas a esse título. A União deve apresentar esses relatórios ao Secretariado da Cqnuac até 15 de abril de 2015. Artigo 6.o Comité de Cumprimento Conjunto 1. É estabelecido um Comité de Cumprimento Conjunto, constituído por representantes das Partes. Som skedde i Bryssel den första april tjugohundrafemton. Gjört í Brussel hinn 1. apríl 2015. Voor het Koninkrijk België Pour le Royaume de Belgique Für das Königreich Belgien Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest. Cette signature engage également la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale. Diese Unterschrift bindet zugleich die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt. За Република България Za Českou republiku For Kongeriget Danmark Für die Bundesrepublik Deutschland Eesti Vabariigi nimel Thar cheann Na hÉireann For Ireland Για την Ελληνική Δημοκρατία Por el Reino de España Pour la République française Za Republiku Hrvatsku Per la Repubblica italiana Για την Κυπριακή Δημοκρατία Islândia 15 327 217