g) O artigo 3.o, n.o 3, é transposto e aplicável no território da UE, o mais tardar, 24 meses a contar da data de assinatura do presente Acordo, desde que este tenha sido provisoriamente aplicado ou entrado em vigor; h) Sob reserva das alíneas b) e d), o artigo 3.o, n.os 1 e 2, é transposto e plenamente aplicável em todo o território de ambas as Partes, o mais tardar, 60 meses a contar da data de assinatura do presente Acordo por ambas as Partes, desde que este tenha entrado em vigor; e i) A partir da data de entrada em vigor ou da aplicação provisória do presente Acordo, consoante a data que for anterior, ambas as Partes aplicam os artigos 7.o, 11.o e 12.o. 3. Se uma Parte não respeitar o disposto no n.o 2 até às datas nele estabelecidas, a outra Parte pode solicitar uma consulta obrigatória através do Comité Misto. Artigo 11.o Denúncia e consulta obrigatória 1. Na sequência da consulta obrigatória, qualquer Parte pode denunciar o presente Acordo em qualquer momento através da apresentação de uma notificação por escrito à outra Parte, sob reserva dos procedimentos estabelecidos no presente artigo. A menos que as Partes decidam de outro modo por escrito, essa denúncia produz efeitos no prazo de 180 dias no que se refere ao procedimento descrito no artigo 10.o, n.o 2, alínea c), ou 90 dias após a data da referida notificação. As Partes podem nomeadamente denunciar o presente Acordo se qualquer das Partes não tiver cumprido as suas obrigações ao abrigo do presente Acordo ou tiver tomado medidas incompatíveis com os objetivos por ele prosseguidos. 2. Antes de notificar uma decisão em que denuncia o presente Acordo, nomeadamente no que se refere às disposições do artigo 10.o, a Parte deve notificar o presidente do Comité Misto. 3. As Partes tomam as medidas necessárias para comunicar às partes interessadas os efeitos desta denúncia sobre as seguradoras e resseguradoras nas suas respetivas jurisdições.
Uma declaração da intenção de denunciar o presente Acordo; e f) Outras questões que as Partes venham a decidir. 4. O Comité Misto pode adotar um regulamento interno. 5. A presidência do Comité Misto será exercida alternadamente durante um ano por cada Parte, salvo decisão em contrário. O Comité Misto pode ser convocado pelo seu presidente, no momento e pelos meios decididos pelas Partes. 6. O Comité Misto pode convocar qualquer grupo de trabalho no intuito de facilitar os seus trabalhos. Artigo 8.o Entrada em vigor O presente Acordo entra em vigor sete dias após a data em que as Partes tiverem procedido ao intercâmbio de notificações por escrito de que cumpriram os seus requisitos e procedimentos internos respetivos, ou noutra data acordada pelas Partes. Artigo 9.o Aplicação do Acordo 1. A partir da data de entrada em vigor ou da aplicação provisória do presente Acordo, consoante a data que for anterior, as Partes incentivam as autoridades competentes a absterem-se de tomar quaisquer medidas incompatíveis com qualquer das condições ou obrigações previstas pelo Acordo, nomeadamente no que se refere à eliminação dos requisitos em matéria de garantias e de presença local nos termos do artigo 3.o. Se for caso disso, as autoridades competentes podem proceder à troca de cartas sobre questões relacionadas com o presente Acordo. 2. A partir da data de entrada em vigor ou da aplicação provisória do presente Acordo, consoante a data que for anterior, as Partes tomam todas as medidas adequadas para executar e aplicar o presente Acordo logo que possível em conformidade com o artigo 10.o. 3. A partir da data de entrada em vigor ou da aplicação provisória do presente Acordo, consoante a data que for anterior, os Estados Unidos incentivam cada estado dos EUA a adotar rapidamente as seguintes medidas: a) Em cada ano a seguir à data de entrada em vigor ou de aplicação provisória do presente Acordo, cada estado dos EUA reduz o montante das garantias exigidas para autorizar um crédito total de resseguro em 20 % do montante das garantias que exigia em 1 de janeiro antes da assinatura do presente Acordo; e b) i) «Autoridade de supervisão de acolhimento», uma autoridade de supervisão da Parte de acolhimento; j) «Seguradora», uma empresa que dispõe de uma autorização ou licença para o acesso ou o exercício de uma atividade de seguros diretos ou primários; k) «Empresa-mãe», uma empresa regulamentada ou não regulamentada que detém ou controla, direta ou indiretamente, outra empresa; l) «Dados pessoais», qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; m) «Resseguradora», uma empresa que dispõe de uma autorização ou licença para o acesso ou o exercício de uma atividade de resseguro; n) «Atividades de resseguro», a atividade que consiste em aceitar os riscos cedidos por uma seguradora ou por outra resseguradora; o) «Acordo de resseguro», um contrato nos termos do qual uma resseguradora aceitante aceitou o risco cedido por uma seguradora ou resseguradora; p) Por acordo mútuo entre as Partes se alguma delas propuser uma consulta; b) Pelo menos uma vez no prazo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor ou de aplicação provisória do presente Acordo, consoante a data que for anterior, e uma vez por ano subsequentemente, salvo decisão em contrário das Partes; c) Se uma das Partes apresentar um pedido por escrito de consulta obrigatória; e d) Se uma das Partes comunicar por escrito a sua intenção de denunciar o Acordo. 3. O Comité Misto pode examinar: a) Questões relacionadas com a execução do Acordo; b) Os efeitos do Acordo, nas jurisdições das Partes, sobre os consumidores de seguros e de resseguros, e as atividades comerciais das seguradoras e resseguradoras; c) Quaisquer alterações ao presente Acordo propostas por qualquer das Partes; d) Qualquer questão que exija uma consulta obrigatória; e) Uma declaração da intenção de denunciar o presente Acordo; e 4. As autoridades reconhecem que nenhuma disposição do presente Memorando de Entendimento incide sobre os requisitos suscetíveis de serem aplicáveis ao intercâmbio de dados pessoais pelas autoridades de supervisão. 5. A legislação aplicável ao intercâmbio e à proteção de informações confidenciais vigora no território das autoridades, com o objetivo de proteger a natureza confidencial dos dados trocados entre as Autoridades ao abrigo do presente Memorando de Entendimento. A legislação aplicável visa nomeadamente assegurar o seguinte: a) O intercâmbio de informações confidenciais visa exclusivamente fins diretamente relacionados com o exercício das funções de supervisão das autoridades; e b) Todas as pessoas que obtêm acesso a essas informações confidenciais no decurso das suas funções preservarão a sua confidencialidade, salvo em determinadas circunstâncias definidas, tal como estabelecido no artigo 7.o. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Memorando de Entendimento, entende-se por: a) «Legislação aplicável», qualquer disposição legislativa, regulamentar, administrativa ou qualquer outra prática jurídica, aplicável na jurisdição de uma autoridade competente à supervisão de seguros e resseguros, ao intercâmbio de informações de supervisão, à proteção da confidencialidade e ao tratamento e à divulgação de informações; b) «Informações confidenciais», quaisquer informações prestadas que sejam consideradas confidenciais pela jurisdição da autoridade requerida; c)