cada membro, e na medida em que a legislação deste membro o permita, o Conselho goza da capacidade jurídica necessária ao exercício das funções que o presente Acordo lhe confere. 3. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, o Governo do Estado onde se encontra a sede celebra com o Conselho um acordo concedendo ao Conselho as condições de poderes, privilégios e imunidades semelhantes às concedidas pelo país anfitrião às organizações internacionais. Entretanto, mantém-se em vigor a Convenção de sede, assinada em 2 de Julho de 1962, entre o Governo de Espanha e o Conselho. 4. Na medida em que a sua legislação o permita, o Governo do Estado onde se encontra a sede do Conselho isentará de impostos os emolumentos pagos pelo Conselho ao seu pessoal e os haveres, rendimentos e outros bens do Conselho. 5. O Conselho pode celebrar, com um ou vários membros, acordos relativos aos privilégios e imunidades que possam ser necessários à boa aplicação do presente Acordo. 6. Se a sede do Conselho for transferida para um país membro do Acordo, esse membro celebrará com o Conselho, logo que possível, um acordo relativo ao estatuto, privilégios e imunidades do Conselho, do seu director executivo, dos seus altos funcionários, do seu pessoal e dos seus peritos, bem como dos representantes dos membros que se encontrem nesse país no exercício das suas funções. 7. A não ser que sejam tomadas outras medidas de natureza fiscal por força do acordo referido no n° 6 do presente artigo e até à celebração de tal acordo, o novo membro anfitrião: a) Isentará de todos os impostos os emolumentos pagos pelo Conselho ao seu pessoal; b) Isentará de todos os impostos os haveres, rendimentos e outros bens do Conselho. 8. Se a sede do Conselho for transferida para um país não membro do Acordo, o Conselho deve, antes da transferência, obter do Governo desse país uma garantia escrita declarando: a) Que celebrará, logo que possível, com o Conselho, um acordo como o previsto no n° 6 do presente artigo; b) Que até à celebração de tal acordo concederá as isenções previstas no n° 7 do presente artigo. 9. O Conselho desenvolverá esforços no sentido de, antes da transferência da sede, celebrar com o Governo do país para onde a sede do Conselho deve ser transferida o acordo referido no n° 6 do presente artigo. Artigo 7g.Poderes e funções do Conselho1. O Conselho exerce todos os poderes e cumpre ou vela pelo cumprimento de todas as funções necessárias à execução do disposto no presente Acordo. 2. O Conselho fica encarregado de promover todas as acções tendentes ao desenvolvimento harmonioso da economia oleícola mundial, por todos os meios e estímulos ao seualcance, nos domínios da produção, do consumo e
1 000,0EWG:L444UMBP02.96FF: 4UPO; SETUP: 01; Hoehe: 254 mm; 21 Zeilen; 453 Zeichen; Bediener: MIKE Pr.: C; Kunde: ................................ reconvertidas em azeite equivalente através de um coeficiente de conversão de 20 %, durante os anos civis de 1981 a 1984, desprezando-se a fracção de milhar de toneladas métricas superior ao número inteiro obtido, - 5 representa o dado de base atribuído a cada membro em cada um dos grupos de membros. 2. As quotas de participação determinadas com base no disposto no n° 1 do presente artigo são objecto do Anexo A ao presente Acordo. O Conselho pode, se for caso disso, rever as quotas acima referidas em função da participação no Acordo. Artigo 11g.Decisões do Conselho1. Salvo disposição em contrário do presente Acordo, as decisões do Conselho são tomadas por consenso dos membros. 2. Qualquer membro que não tenha participado na sessão no decurso da qual foi tomada uma decisão será convidado a comunicar a sua posição em relação a essa decisão nos trinta dias seguintes ao fim da sessão. A ausência de resposta por parte do membro no prazo acima referido será interpretada como um alinhamento da posição do membro em causa pela decisão adoptada. 3. Qualquer membro pode autorizar o representante de um outro membro a representar os seus interesses e a executar o seu direito de participação nas decisões do Conselho numa ou em várias sessões do Conselho. Deve ser comunicada ao Conselho uma declaração desta autorização que seja por este considerada satisfatória. 4. O representante de um membro apenas pode representar os interesses e executar o direito de participação nas decisões do Conselho de mais um único membro. 5. O Conselho pode tomar decisões, sem realizar sessão, através de troca de correspondência entre o presidente e os membros, excepto no caso de algum membro levantar objecção a este procedimento. Qualquer decisão assim tomada será comunicada pelo secretariado executivo, o mais rapidamente possível, a todos os membros e será inscrita na acta da sessão seguinte do Conselho. Artigo 12g.Cooperação com outras organizações1. O Conselho tomará todas as disposições apropriadas para efeitos de consulta ou cooperação com a Organizaçãodas Nações Unidas e os seus órgãos, em especial a CNUCED e o PNUD, com a FAO e as outras instituições especializadas da Organização das Nações Unidas e com as organizações intergovernamentais, governamentais e não governamentais que sejam adequadas. 2. O Conselho, tendo em atenção o papel especial reservado à CNUCED no comércio internacional dos produtos de base, mantê-la-á convenientemente informada das suas actividades e dos seus programas de trabalho. Artigo 13g.Relações com o Fundo Comum para os Produtos de BaseQuando o fundo comum entrar em actividade, o Conselho tirará pleno partido das facilidades da segunda conta do referido fundo comum, em conformidade com os princípios enunciados no Acordo relativo à criação do Fundo Comum para os de azeitonas com solvente, com exclusão dos óleos obtidos por processos de reesterificação e de qualquer mistura com óleos de outra natureza, e destinado a posterior refinação para consumo humano ou para usos técnicos. O óleo de bagaço de azeitona bruto é objecto da classificação e das denominações seguintes: a) Óleo de bagaço de azeitona refinado: óleo destinado a usos alimentares, obtido pela refinação de óleo de bagaço de azeitona bruto; b) Óleo de bagaço de azeitona: lotação de óleo de ba-gaço de azeitona refinado e de azeite virgem. Esta lo-tação não pode, em caso algum, ser denominada«azeite»; c) Óleo de bagaço de azeitona para usos técnicos: todos os outros óleos de bagaço da azeitona brutos. 2. Cada uma das denominações atrás referidas dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona das diferentes qualidades deve satisfazer os critérios de qualidade fixados em conformidade com as recomendações feitas em aplicação do n° 3 do artigo 36g. em matéria de normas relativas às características físicas, químicas e organolépticas do azeite e do óleo de bagaço de azeitona. 3. O Conselho, deliberando por unanimidade, pode decidir introduzir qualquer alteração que considere necessária ou oportuna às denominações e definições previstas no pesente artigo. Artigo 27g.Aplicação1. As denominações fixadas no n° 1 do artigo 26g. são obrigatórias no comércio internacional e devem ser utilizadas para cada qualidade de azeite e de óleo de bagaço de azeitona e figurar em caracteres muito legíveis em todas as embalagens. 2. O Conselho determina, tal como se indica no n° 3 do artigo 36g., as normas unificadas aplicáveis, em matéria de critérios de qualidade, ao comércio internacional. Artigo 28g.Indicações de proveniência e denominações de origem1. As indicações de proveniência, quando dadas, só podem aplicar-se a azeites virgens produzidos e originários exclusivamente do país, da região ou da localidade mencionados. 2. As denominações de origem, quando dadas, só podem aplicar-se a azeites virgens extra produzidos e originários exclusivamente do país, da região ou da localidade mencionados. 3. As indicações de proveniência e as denominações de origem só podem ser utilizadas em conformidade com as condições previstas pela legislação do país de origem. Artigo 29g.Compromissos1. Os membros comprometem-se a tomar, no mais breve prazo, todas as medidas que, nos termos da respectiva legislação, assegurem a aplicação dos princípios e disposições enunciados nos artigos 25g., 26g. o Conselho tirará pleno partido das facilidades da segunda conta do referido fundo comum, em conformidade com os princípios enunciados no Acordo relativo à criação do Fundo Comum para os Produtos de Base. Artigo 14g.Admissão de observadores1. Qualquer membro ou membro observador da Organização das Nações Unidas ou de uma das suas instituições especializadas que não seja Parte no presente Acordo, ou de qualquer organização referida no n° 1 do artigo 12g., pode assistir, na qualidade de observador, a qualquer sessão do Conselho, com o acordo deste. 2. O Conselho pode, a pedido de um dos seus membros, decidir realizar qualquer uma das suas reuniões sem observadores. Artigo 15g.Quorum nas sessões do Conselho1. O quorum exigido para qualquer sessão do Conselho é constituído pela presença dos representantes de uma maioria dos membros que detenha, pelo menos, 90 % do total das quotas de participação atribuídas aos membros. 2. Se este quorum não for alcançado, a sessão será adiada por vinte e quatro horas e o quorum exigido passará a serconstituído pela presença dos representantes de uma maioria dos membros que detenha pelo menos 85 % do total das quotas de participação atribuídas aos membros. CAPÍTULO IVSECRETARIADO EXECUTIVOArtigo 16g.Secretariado executivo1. O Conselho dispõe de um secretariado executivo composto por um director executivo, por altos funcionários, tal como definidos no regulamento interno adoptado pelo Conselho, e pelo pessoal necessário à realização das tarefas decorrentes do presente Acordo. 2. O Conselho momeia o director executivo e fixa as condições do seu contrato, tendo em conta as dos funcionários homólogos de organizações intergovernamentais análogas. 3. O director executivo é o mais alto funcionário do Conselho e é responsável pela execução das tarefas que lhe competem na aplicação do presente Acordo. 4. O Conselho, após consulta do director executivo, nomeia, igualmente, os altos funcionários do Conselho. O Conselho determina as condições do seu contrato, tendo em conta as dos funcionários homólogos de organizações intergovernamentais análogas. 5. O director executivo nomeia o pessoal em conformidade com o regulamento interno adoptado pelo Conselho. Ao estabelecer este regulamento, o Conselho terá em conta os regulamentos internos aplicáveis ao pessoal de organizações intergovernamentais análogas. 6. O director executivo, os altos funcionários e os outros membros do pessoal não devem exercer qualquer actividade lucrativa em qualquer ramo do sector oleícola. 7. N° cumprimento dos seus deveres no termos do presente Acordo, o director executivo, os altos funcionários e o pessoal não solicitam, nem aceitam instruções de nenhum membro nem de nenhuma autoridade exterior ao Conselho. Abstêm-se de qualquer acto incompatível com a sua situação de