no território de uma das partes que afectam negativamente os interesses da outra parte1. As partes reconhecem que podem ocorrer actividades anticoncorrenciais no território de uma das partes que, além de violarem o direito da concorrência dessa parte, afectam negativamente interesses importantes da outra Parte. As partes concordam que é do seu interesse comum fazer face a actividades anticoncorrenciais deste tipo.2. Se uma parte tiver razões para considerar que as actividades anticoncorrenciais desenvolvidas no território da outra parte estão a afectar negativamente, ou podem afectar negativamente, os interesses importantes da primeira parte, esta pode solicitar que a autoridade em matéria de concorrência da outra parte tome medidas de execucão apropriadas. O pedido deve ser tão específico quanto possível acerca da natureza das actividades anticoncorrenciais e dos respectivos efeitos sobre os interesses da parte requerente e deve incluir uma oferta de informações complementares e outras acções de cooperação que a autoridade em matéria de concorrência da parte requerente possa prestar.3. A parte requerida deve consultar a parte requerente e a autoridade em matéria de concorrência da parte requerida deve ter plena e favoravelmente em conta o pedido ao decidir se deve ou não dar início ou alargar as medidas de execução relativamente a actividades anticoncorrenciais identificadas no pedido. A autoridade em matéria de concorrência da parte requerida deve informar rapidamente a outra parte da sua decisão e das razões que a fundamentam. Se forem tomadas a medidas de execução, a autoridade em matéria de concorrência da parte requerida deve informar a parte requerente de evoluções significativas e do resultado das medidas de execução.4. O disposto no presente artigo em nada limita a liberdade de decisão da autoridade em matéria de concorrência da parte requerida no âmbito do seu direito da concorrência e das suas políticas de execução quanto à adopção ou não de medidas de execução relativamente às actividades anticoncorrenciais identificadas no pedido, nem impede a autoridade em matéria de concorrência da parte requerente de adoptar medidas de execução relativamente a essas actividades anticoncorrenciais.VI. Prevenção de conflitos1. No âmbito da sua própria legislação e numa medida compatível com os seus interesses importantes, cada uma das partes atribuirá a devida consideração, tendo em conta o objecto do presente Acordo tal como estabelecido no artigo I, aos interesses importantes da outra parte em todas as fases da aplicação das medidas de execução em matéria de concorrência, nomeadamente as decisões que se refiram ao início de uma averiguação ou processo, o âmbito de uma averiguação ou processo e a natureza dos meios de reparação ou das sanções previstas em cada caso.2. Quando as medidas de execução de uma das partes parecerem susceptíveis de afectar
parte se a revelação de tais informações for proibida pelo direito da parte que possui as informações ou for incompatível com interesses importantes dessa parte.2. Salvo se acordado diferentemente pelas partes, cada parte protegerá o mais possível, o carácter confidencial de quaisquer informações comunicadas confidencialmente pela outra parte ao abrigo do presente Acordo. Cada uma das partes opor-se-á, na máxima medida do possível, a qualquer pedido de revelação de tais informações por um terceiro.3. a) A autoridade em matéria de concorrência das Comunidades Europeias, após comunicação à autoridade em matéria de concorrência do Canadá, informará as autoridades competentes do Estado-Membro ou Estados-Membros cujos interesses importantes sejam afectados das notificações que lhe foram enviadas pela autoridade em matéria de concorrência do Canadá.b) A autoridade em matéria de concorrência das Comunidades Europeias, após ter consultado a autoridade em matéria de concorrência do Canadá, informará as autoridades competentes desse ou desses Estados-Membros acerca de qualquer cooperação ou coordenação em matéria de medidas de execução. No entanto, relativamente a tais medidas, a autoridade em matéria de concorrência das Comunidades Europeias respeitará o pedido da autoridade em matéria de concorrência do Canadá no sentido de não revelar as informacões que forneça, quando tal se revelar necessário para assegurar a sua confidencialidade.4. Antes de adoptar quaisquer medidas de que possa resultar uma obrigação jurídica de permitir o acesso a terceiros de informações fornecidas a título confidencial ao abrigo do presente Acordo, as autoridades em matéria de concorrência das partes consultar-se-ão e terão devidamente em consideração os respectivos interesses importantes.5. As informações recebidas por uma das partes ao abrigo do presente Acordo, que não as informações recebidas ao abrigo do artigo II, devem unicamente ser utilizadas para efeitos da aplicação do direito da concorrência dessa parte. As informações recebidas ao abrigo do artigo II devem ser unicamente utilizadas para efeitos do presente Acordo.6. Uma parte pode exigir que a utilização das informações fornecidas ao abrigo do presente Acordo seja sujeita às condições que especifique. A parte receptora não utilizará essas informações de forma contrária a tais condições sem o consentimento prévio da outra parte.XI. Direito vigenteNenhuma das disposições do presente Acordo obriga uma parte a tomar quaisquer medidas que não sejam compatíveis com o seu direito vigente, ou obriga qualquer alteração do direito das partes ou das suas respectivas províncias ou dos seus Estados-Membros.XII. Entrada em vigor e denúncia1. O presente Acordo entra em vigor no momento da sua assinatura.2. O presente Acordo localizadas no território do Estado-Membro.Além disso, a Comissão informará, pelo menos duas vezes por ano, aquando de reuniões de peritos nacionais em matéria de concorrência, todos os Estados-Membros relativamente à aplicação do Acordo e, em especial, relativamente aos contactos estabelecidos com a autoridade em matéria de concorrência do Canadá no que diz respeito à transmissão aos Estados-Membros de informações recebidas pela Comissão ao abrigo do presente Acordo.ANEXO CTROCA DE CARTASA. Carta dirigida ao Governo do CanadáExcelentíssimo Senhor [...],Em [...], o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades europeias concluíram o Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo do Canadá relativo à Aplicação dos Respectivos Direitos da Concorrência.Com o objectivo de assegurar uma clara compreensão da interpretação das Comunidades Europeias do Acordo, apresenta-se seguidamente duas declarações interpretativas.1. À luz do artigo XI do Acordo, no n.o 1 do artigo X deve ser entendido no sentido de que as informações abrangidas pelo disposto no artigo 20.o do Regulamento n.o 17 do Conselho ou qualquer outra disposição equivalente contida noutros regulamentos do domínio da concorrência não podem, em caso algum, ser comunicadas às autoridades canadianas em matéria de concorrência, salvo com o consentimento expresso da sua fonte.Do mesmo modo, as informações referidas no n.o 8 do artigo II e no artigo VII do Acordo não podem incluir informações abrangidas pelo artigo 20.o do Regulamento n.o 17 ou qualquer outra disposição equivalente contida noutros regulamentos do domínio da concorrência, salvo consentimento expresso da sua fonte.2. À luz do n.o 2 do artigo X do Acordo, todas as informações fornecidas a título confidencial por uma das partes em aplicação do Acordo, serão consideradas confidenciais pela parte receptora, que não deverá aceitar qualquer pedido de revelação destas informações a um terceiro, salvo se esta revelação for: a) autorizada pela parte que fornece as informações ou b) exigida pela legislação da parte receptora.Tal significa que:- cada uma das partes assegura a confidencialidade de todas as informações fornecidas a título confidencial pela outra parte de acordo com as regras aplicáveis da parte receptora, incluindo as regras destinadas a assegurar a confidencialidade de informações obtidas aquando da aplicação de medidas de execução de uma das partes,- cada uma das partes utilizará os instrumentos jurídicos de que dispõe para se opor à divulgação das informações em questão.Desejamos igualmente confirmar que, no caso de uma parte ter conhecimento de que, não obstante todos os esforços que envidou, foram acidentalmente utilizadas ou reveladas informações de uma forma contrária ao disposto no artigo X, esta parte deverá notificar imediatamente todos os esforços que envidou, foram acidentalmente utilizadas ou reveladas informações de uma forma contrária ao disposto no artigo X, esta parte deverá notificar imediatamente desse facto a outra parte.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar que as presentes declarações interpretativas não colocam quaisquer dificuldades ao Governo do Canadá.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor..., os protestos da minha elevada consideração.Pela Comunidade Europeia e pela Comunidade Europeia do Carvão e do AçoB. Resposta do Governo do CanadáLegal Services, Industry Canada Place du Portage, Phase 150 Victoria StreetHUll , Québec ( K 1 A 0C9 ) Telefone: (819) 997 3325 Fax: (819) 953 9267Excelentíssimo Senhor...Membro da Comissão Europeia200, rue de la Loi B - 1049 BruxelasData:...Excelentíssimo Senhor Comissário,Agradeço a carta de Vossa Excelência datada de (...). Congratulo-me com a conclusão do Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo do Canadá relativo à Aplicação dos Respectivos Direitos da Concorrência. A carta interpretativa e outras declarações contidas na Vossa carta são coerentes com a nossa interpretação do Acordo.Gostaria igualmente de confirmar que, no que diz respeito à aplicação do artigo XI e com o objectivo de assegurar uma maior segurança jurídica, o Canadá não pode proceder a quaisquer trocas de informações, por força do presente Acordo, que não pudessem ter sido transmitidas na ausência do presente Acordo. Solicito a Vossa Excelência que se digne confirmar mediante escrito a aceitação da Vossa parte deste ponto.É nosso desejo prosseguir e aprofundar as nossas relações de cooperação em matéria de direito da concorrência segundo as regras previstas no Acordo e em conformidade com as nossas relações mútuas até à data.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.KONRAD von FINCKENSTEINComissário da ConcorrênciaC. Resposta dirigida ao Governo do CanadáExcelentíssimo Senhor [...],Agradeço a carta de Vossa Excelência datada de [...]. Confirmo que a Vossa carta não levanta quaisquer dificuldades às Comunidades Europeias.Estamos extremamente satisfeitos pela conclusão do Acordo entre as Comunidades Europeias e o Canadá, desejando estreitar a cooperação no futuro.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela Comunidade Europeia e pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço ou uma aquisição em que:- uma ou mais das partes na operação, ou- uma empresa que controle uma ou mais das partes na operação,é uma empresa constituída ou organizada de acordo com o direito da outra parte, de uma das suas províncias ou de um dos seus Estados-Membros;v) Envolvem a imposição ou a aplicação de soluções por uma autoridade em matéria de concorrência que exijam ou proíbam um determinado comportamento no território da outra parte; ouvi) Envolvem uma das partes que solicita informações localizadas no território da outra.3. A notificação nos termos do presente artigo deve normalmente ser efectuada logo que uma autoridade em matéria de concorrência tenha conhecimento de que se verifica a situação a notificar e, em qualquer caso, de acordo com o disposto nos n.os 4 a 7.4. Quando se verifique uma situação a notificar relativamente a fusões ou aquisições, a notificacão efectuar-se-á:a) No caso das Comunidades Europeias, quando uma comunicação for publicada no Jornal Oficial, nos termos do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89, ou quando a comunicação da operação for recebida nos termos do artigo 66.o do Tratado CECA e for exigida uma autorização prévia da Comissão nos termos dessa disposição; eb) No caso do Canadá, até ao momento em que a sua autoridade em matéria de concorrência enviar um pedido por escrito de informações sob juramento ou declaração, ou obtiver uma instrução ao abrigo do artigo 11.o da Lei da Concorrência relativamente à operação.5. a) Sempre que a autoridade em matéria de concorrência de uma parte solicite que uma pessoa forneça informações, documentos ou outros registos localizados no território da outra parte, ou solicite testemunho oral num processo ou participação num interrogatório directo conduzido por uma pessoa localizada no território da outra parte, deverá ser efectuada a notificação antes ou aquando da apresentação do pedido;b) É exigida a notificação de acordo com a alínea a) do presente número, não obstante a medida de execução em relação à qual se solicitam as mencionadas informações ter já sido previamente notificada de acordo com os n.os 1 a 3 do artigo II. No entanto, não se exige notificação separada para cada pedido de informações subsequente da mesma entidade no decurso da aplicação de tal medida de execução, salvo indicação em contrário da parte notificada ou se a parte que solicita as informações tiver conhecimento de novas questões com implicações para interesses importantes da parte notificada.6. Sempre que se verifique uma situação a notificar, a notificação será efectuada com antecedência suficiente relativamente a cada uma das circunstâncias a seguir referidas, a fim de permitir que sejam tidos em conta os pontos de vista da