857407 10 007407 21 107407 21 907407 22 107407 22 907407 29 007409 11 007409 19 007409 21 007409 29 007409 31 007409 39 007409 40 117409 40 197409 40 917409 40 997409 90 107409 90 907415 10 007415 21 007415 29 007415 31 007415 32 107415 32 907415 39 007418 10 007418 20 007505 11 007505 12 007505 21 007505 22 007507 11 007507 12 007608 20 307608 20 917608 20 997616 10 007616 90 917616 90 998005 10 008005 20 008006 00 008007 00 008211 10 008211 91 108211 91 908211 92 108211 92 908211 93 108211 93 908211 94 008214 10 008214 20 008214 90 008303 00 108303 00 308303 00 908311 10 108311 10 908311 20 008311 30 008311 90 008407 21 118407 21 198407 21 918407 21 998407 29 308407 29 508407 29 708407 29 908408 20 318408 20 358408 20 378408 20 518408 20 558408 20 578408 90 218408 90 318408 90 338408 90 368408 90 378408 90 518408 90 558408 90 578408 90 718408 90 758414 59 308423 81 508423 81 908423 82 108423 82 918423 82 998423 89 108423 89 908423 90 008451 10 008451 21 108451 21 908451 29 008451 30 108451 30 908451 40 008451 50 008451 80 108451 80 908451 90 008468 10 008468 20 008468 80 008468 90 008476 11 108476 11 908476 19 108476 19 908476 90 008480 71 008481 10 118481 10 198481 20 108481 20 908481 30 108481 30 918481 30 998481 40 108481 40 908481 80 118481 80 198481 80 318481 80 398481 80 518481 80 598481 80 618481 80 638481 80 698481 80 718481 80 738481 80 798481 80 818481 80 858481 80 878481 80 998501 52 918501 53 998504 90 118504 90 198504 90 908516 31 908516 50 008516 60 708516 71 008516 72 008517 10 008517 20 008517 30 008517 40 008517 81 108517 81 908517 82 008517 90 108517 90 918517 90 998524 10 008524 21 108524 21 908524 22 108524 22 908524 23 108524 23 908524 90 108524 90 918524 90 998538 90 108538 90 908539 40 108539 40 308539 40 908540 12 108540 12 308540 12 908540 30 108540 30 908540 49 008540 81 008540 89 118540 89 198540 89 908542 11 108542 11 308542 11 418542 11 438542 11 458542 11 518542 11 528542 11 538542 11 558542 11 618542 11 638542 11 658542 11 668542 11 728542 11 768542 11 818542 11 838542 11 858542 11 878542 11 928542 11 938542 11 948542 11 998542 19 108542 19 208542 19 308542 19 508542 19 708542 19 908542 20 108542 20 508542 20 908608 00 308608 00 918608 00 998708 10 108708 21 108903 91 108903 91 918903 91 938903 91 998903 92 108903 92 918903 92 998903 99 108903 99 918903 99 999001 50 209001 50 419001 50 499001 50 809002 11 009002 19 009002 20 109002 20 909005 10 109005 10 909005 80 009005 90 009007 21 009007 29 009007 91 109007 91 909007 92 009009 11 009009 12 009009 21 009009 22 109009 22 909009 30 009010 10 009010 20 009010 30 009010 90 009017 10 109017 10 909017 20 119017 20 199017 20 309017 20 909017
2º do protocolo nº 1,Declaração da Comunidade sobre o nº 1, ponto 3, e o nº 4 do artigo 9º do protocolo nº 2,Declaração da Comunidade sobre o nº 4 do artigo 9º do protocolo nº 2,Declaração da Comunidade sobre o protocolo nº 2,Declarações da Comunidade sobre o nº 4 do artigo 21º do acordo.Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade tomaram nota das declarações a seguir enunciadas e anexas à presente Acta Final:Declaração da Roménia sobre o artigo 8º do acordo,Declaração da Roménia sobre o nº 3 do artigo 14º do acordo,Declaração da Roménia sobre o artigo 21º do acordo,Declaração da Roménia sobre o protocolo nº 4.Hecho en Bruselas, el uno de febrero de mil novecientos noventa y tres.Udfærdiget i Bruxelles, den første februar nitten hundrede og treoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am ersten Februar neunzehnhundertdreiundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, ôçí ðñþôç Öåâñïõáñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åííåíÞíôá ôñßá.Done at Brussels on the first day of February in the year one thousand nine hundred and ninety-three.Fait à Bruxelles, le premier février mil neuf cent quatre-vingt-treize.Fatto a Bruxelles, addì primo febbraio millenovecentonovantatré.Gedaan te Brussel, de eerste februari negentienhonderd drieënnegentig.Feito em Bruxelas, em um de Fevereiro de mil novecentos e noventa e três.Încheiat la Bruxelles, în prima zi a lunii februarie, anul o mie nou Fa sute nou Fazeci Ksi trei.Pour le royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk België>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>På Kongeriget Danmarks vegne>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Ãéá ôçí ÅëëçíéêÞ Äçìïêñáôßá>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Reino de España>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour la République française>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Thar cheann Na hÉireannFor Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Per la Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le Grand-Duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Consejo y la Comisión de las Comunidades EuropeasFor Rådet og Kommissionen for De Europæiske FællesskaberFür den Rat und die Kommission der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï êáé ôçí actividades assalariadas no mercado de trabalho nem o direito de acesso ao mercado de trabalho de uma outra parte. O disposto no presente capítulo não é aplicável aos trabalhadores que não desempenhem exclusivamente actividades não assalariadas,ii) no que se refere às sociedades, o direito ao acesso e ao exercício de actividades económicas através da constituição e gestão de filiais, sucursais e agências;b) Entende-se por filial de uma sociedade, uma sociedade efectivamente controlada pela primeira;c) Entende-se por actividades económicas, em especial as actividades de carácter industrial, comercial, artesanal, bem como as profissões liberais.6. O Conselho de Associação examinará regularmente a possibilidade de acelerar a concessão de tratamento nacional nos sectores referidos no anexo XVIII e de incluir as áreas e matérias enumeradas nos anexos XVI e XVII no âmbito de aplicação do disposto nos nºs 1, 2, 3 e 4. Estes anexos podem ser alterados por decisão do Conselho de Associação.Após o termo dos períodos de transição referidos nos nºs 2 e 3, o Conselho de Associação pode, a título excepcional, a pedido da Roménia e se tal se revelar necessário, decidir prolongar a duração desses períodos de transição no que respeita a certos domínios ou matérias, por um período de tempo limitado.7. Não obstante o disposto no presente artigo, as sociedades comunitárias estabelecidas no território da Roménia terão, a partir da data de entrada em vigor do acordo, o direito de adquirir, utilizar, arrendar e vender propriedades imobiliárias e, no que se refere ao património público, às terras agrícolas e às zonas florestais, o direito de arrendamento sempre que tal se revele necessário para o exercício das actividades económicas para as quais se estabeleceram. Este direito não inclui o estabelecimento para efeitos de actividades de intermediação e de agência no domínio do mercado imobiliário e dos recursos naturais.A Roménia concederá estes direitos às sucursais e agências de sociedades comunitárias estabelecidas no seu território, o mais tardar, no termo dos primeiros cinco anos seguintes à data da entrada em vigor do presente acordo.A Roménia concederá estes direitos aos nacionais da Comunidade estabelecidos como independentes no seu território, o mais tardar, no termo do período de transição referido no artigo 7ºArtigo 46º 1. Sob reserva do disposto no artigo 45º, com excepção dos serviços financeiros definidos no anexo XVIII, cada parte pode regular o estabelecimento e a actividade das sociedades e nacionais no seu território, desde que essa regulamentação não implique qualquer discriminação das sociedades e nacionais da outra parte relativamente às suas próprias sociedades e nacionais.2. No que respeita aos serviços financeiros definidos no anexo XVIII, o presente acordo não prejudica o direito de as partes adoptarem as medidas necessárias à a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, da redução dos direitos niveladores, dentro dos limites dos contingentes comunitários, ou da redução dos direitos aduaneiros, nas condições previstas nos referidos anexos.3. A Roménia abolirá as restrições quantitativas aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da Comunidade a partir da entrada em vigor do presente acordo.4. A Comunidade e a Roménia efectuarão as concessões mútuas previstas nos anexos XIIa, XIIb e XIII, numa base harmoniosa e recíproca, em conformidade com as condições neles estipuladas.5. Tendo em conta o volume das suas trocas comerciais de produtos agrícolas e a sua especial sensibilidade, as regras da política agrícola comum da Comunidade, o papel da agricultura na economia da Roménia e as consequências das negociações comerciais multilaterais no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, a Comunidade e a Roménia examinarão, no Conselho de Associação, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca.6. Tendo em conta a necessidade de uma maior harmonização das políticas agrícolas da Comunidade e da Roménia, bem como o objectivo da Roménia de se tornar membro da Comunidade, as duas partes realizarão consultas regulares no Conselho de Associação sobre a estratégia e as modalidades práticas das respectivas políticas.Artigo 22º Não obstante outras disposições do presente acordo e, nomeadamente, o artigo 31º, se, dada a sensibilidade especial dos mercados agrícolas, as importações de produtos originários de uma das partes, que são objecto de concessões efectuadas por força do artigo 21º, provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra parte, ambas as partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Enquanto se aguarda essa solução, a parte interessada pode tomar as medidas que considerar necessárias.CAPÍTULO III Pescas Artigo 23º As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos da pesca originários da Comunidade e da Roménia abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 3687/91 do Conselho, de 28 de Novembro de 1991, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca.Artigo 24º 1. A Comunidade e a Roménia efectuarão as concessões mútuas previstas nos anexos XIV e XV, numa base harmoniosa e recíproca, em conformidade com as condições neles estipuladas. O disposto no nº 5 do artigo 21º é aplicável mutatis mutandis aos produtos da pesca.2. O Conselho de Associação analisará a possibilidade da celebração de um acordo entre as partes sobre os produtos da pesca, quando estiverem reunidas as condições necessárias.CAPÍTULO IV Disposições e Social da Comunidade Europeia, bem como por parceiros sociais da Roménia.DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE E DA ROMÉNIA As partes confirmam a sua intenção de iniciarem as negociações do novo protocolo sobre as medidas de natureza quantitativa, previsto no nº 2 do artigo 3º do protocolo nº 1, antes do final de 1992.DECLARAÇÃO COMUM Protocolo nº 4, regras de origemA Comunidade e a Roménia reiteram a sua disposição de considerarem, numa fase posterior, no âmbito do Conselho de Associação, a possibilidade de cumulação regional com a Polónia, a Hungria e a Checoslováquia, tendo em conta os progressos alcançados em matéria de realização das condições técnicas e administrativas.O Conselho de Associação será informado da entrada em vigor do acordo entre a Roménia e a Bulgária que permitirá a aplicação do artigo 3ºDECLARAÇÃO COMUM Artigo 5º do protocolo nº 6As partes contratantes salientam que a referência feita à sua própria legislação no artigo 5º do protocolo nº 6 pode abranger, se for caso disso, compromissos assumidos a nível internacional como a Convenção de Haia de 15 de Novembro de 1965 sobre a notificação no estrangeiro de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial.DECLARAÇÃO DA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS SOBRE O Nº 3 DO ARTIGO 2º DO PROTOCOLO Nº 1 A Comissão das Comunidades Europeias confirma que o tratamento concedido à Roménia por força do disposto no nº 3 do artigo 2º do protocolo nº 1 é substancialmente o mesmo que é concedido nos protocolos acordados com a Polónia, a Hungria e a Checoslováquia e que, em princípio, uma eventual revisão do Regulamento (CEE) nº 636/82 será aplicável, de modo uniforme, ao conjunto dos cinco países da Europa Central e Oriental.DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE Protocolo nº 2, relativo aos produtos CECA Nº 1, ponto 3, e nº 4 do artigo 9º do protocolo nº 2, relativo aos produtos CECAA Comunidade reitera que os auxílios públicos referidos nos nºs 1, ponto 3, e 4 do artigo 9º se destinam exclusivamente para fins de reestruturação, tal como acima definido, e sublinha que não são abrangidos por tais auxílios os subsídios a título de auxílios directos ou indirectos à indústria siderúrgica.Nº 4 do artigo 9º do protocolo nº 2, relativo aos produtos CECADeclara-se que a possibilidade de prorrogar, a título excepcional, o período de cinco anos, se circunscreve estritamente ao caso especial da Roménia, não prejudicando a posição da Comunidade noutros casos nem os seus compromissos internacionais. A eventual derrogação prevista no nº 4 tem em conta as dificuldades especiais enfrentadas pela Roménia na reestruturação da sua indústria siderúrgica, bem como o facto de este processo ter sido iniciado muito recentemente.DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE A Comunidade toma nota de que as autoridades romenas