da arquitectura CPC 86711Serviços de concepção de arquitectura CPC 86712Serviços de planeamento urbano e arquitectura paisagística CPC 8674Serviços informáticos e serviços conexos:Serviços de consultadoria relativos à instalação de equipamento informático CPC 841Serviços de implementação de suporte lógico CPC 842Serviços relativos a bases de dados CPC 844Publicidade CPC 871Prospecção de mercado e sondagens de opinião CPC 864Serviços de consultadoria no domínio da gestão CPC 866Serviços de controlo e análise técnicos CPC 8676Serviços de aconselhamento e consultadoria nos domínios da agricultura, da caça e da silviculturaServiços de aconselhamento e consultadoria no domínio das pescasServiços de aconselhamento e consultadoria no domínio da exploração mineiraServiços de impressão e edição CPC 88442Serviços de convençãoServiços de tradução CPC 87905Serviços de decoração de interiores CPC 87907Telecomunicações:Serviços de valor acrescentado, incluindo (mas não exclusivamente limitados a) correio electrónico, sistema de voice mail, informação em linha e pesquisa de base de dados, processamento de dados, EDI, conversão de códigos e protocolosComutação de dados por pacote e por circuitoServiços de engenharia relativos à construção e serviços conexos: Trabalho de investigação no local CPC 5111Sistemas de franquia CPC 8929Serviços de educação de adultos por correspondência, parte do CPC 924Serviços das agências noticiosas e de imprensa CPC 962Serviços de aluguer/locação financeira sem operadores relacionados com outro equipamento de transporte (CPC 83101 veículos particulares, 83102 veículos de transporte de mercadorias, 83105) e relacionados com outro tipo de maquinaria e equipamento (CPC 83106, 83107, 83108 e 83109)Serviços de agentes comissionistas e de vendedores grossistas no domínio do comércio de importação/exportação (parte do CPC 621 e 622)Investigação e desenvolvimento no domínio do suporte lógicoResseguro, retrocessão e serviços auxiliares no sector dos seguros, como consultoria, actuária, avaliação de riscos e regularização de sinistrosSeguro de riscos nos seguintes domínios:i) Transporte marítimo, aviação comercial e lançamentos e transporte espaciais (incluindo satélites), com seguros para cobrir os casos seguintes: transporte de pessoas, exportação ou importação de mercadorias, o veículo do transporte das mercadorias e qualquer responsabilidade resultante desse transporte;ii) Mercadorias em trânsito internacional; eiii) Seguro contra acidentes e seguro de doença; seguro de responsabilidade civil automóvel, no que respeita à circulação transfronteiras.b) Serviços de processamento de dados CPC 843 Fornecimento e transferência de informações financeiras e processamento de dados financeiros (ver pontos B.11 e B.12 do anexo 6):No que respeita aos serviços referidos na alínea b), será aplicado o tratamento da nação mais favorecida sujeito
da mesma forma que para os «fornecimentos para cobrir necessidades do Estado».3. Condições especiais para todo o tipo de actividades nos sectores bancário e financeiro (incluindo o estabelecimento e o exercício de actividades), circulação de capitais e pagamentos correntes, acesso a títulos, etc.4. Sistema de preços no que respeita às exportações russas de certas matérias-primas e produtos semiacabados (carvão, petróleo bruto, gás natural, produtos petrolíferos refinados)Os preços são determinados com base nos preços mundiais médios correspondentes, convertidos em rublos ou na respectiva moeda nacional, a uma taxa fixada pelo Banco Central da Rússia no dia 15 do mês que antecede o mês da exportação.5. Condições relativas ao transporte e ao trânsitoNo que respeita aos países da Comunidade dos Estados Independentes que são partes no Acordo Multilateral «relativo aos princípios e condições das relações no domínio dos transportes», e/ou com base nos acordos bilaterais sobre transporte e trânsito, não são aplicados impostos nem taxas, numa base de reciprocidade, ao transporte e desalfandegamento das mercadorias (incluindo mercadorias em trânsito) e ao trânsito de veículos.6. Serviços de comunicações, incluindo serviços postais, de correio expresso, de telecomunicações, de tecnologia audiovisual e outros serviços.7. Acesso a sistemas de informação e bases de dadosANEXO 2 DERROGAÇÕES AO ARTIGO 15º (RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS) 1. A Rússia pode tomar medidas excepcionais em derrogação ao disposto no artigo 15º sob a forma de restrições quantitativas numa base não discriminatória, tal como previsto no artigo XIII do GATT. Essas medidas só podem ser tomadas após o termo do ano civil seguinte à assinatura do acordo.2. Essas medidas só podem ser tomadas nas circunstâncias referidas no anexo 9.3. O valor total das importações dos produtos abrangidos por essas medidas não pode exceder as seguintes percentagens da totalidade das importações de mercadorias originárias da Comunidade:- 10 % durante os segundo e terceiro anos civis seguintes à assinatura do acordo,- 5 % durante os quarto e quinto anos civis seguintes à assinatura do acordo,- 3 % após essa data, até à adesão da Rússia ao GATT/OMC.As percentagens acima referidas serão determinadas por referência ao valor das importações efectuadas pela Rússia de mercadorias originárias da Comunidade durante o último ano antes da introdução de restrições quantitativas relativamente às quais existam estatísticas.Estas disposições não serão violadas por meio de uma maior protecção pautal relativamente às mercadorias importadas em causa.4. Estas medidas não poderão ser aplicadas após a adesão da Rússia ao GATT/OMC, salvo disposição em contrário em que a expressão «em conformidade com as respectivas disposições legislativas e regulamentares» mencionada nos nºs 2 e 3 do artigo 28º significa que cada parte pode regulamentar o exercício de actividades de sociedades no seu território, desde que essas disposições legislativas e regulamentares não criem ao exercício de actividades de sociedades da outra parte novas reservas que dêem origem a um tratamento menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades ou às filiais de sociedades de um país terceiro, consoante o que for mais favorável.Declaração comum relativa ao nº 3 do artigo 29º As partes confirmam que nada no nº 3 do artigo 29º impede a Rússia de adoptar novas disposições regulamentares ou medidas susceptíveis de introduzir uma discriminação ou de provocar situações mais discriminatórias do que a existente na data de assinatura do acordo, no que se refere às condições que afectam o estabelecimento de sociedades não comunitárias no seu território, em relação às suas próprias sociedades.Declaração comum relativa ao artigo 30º As partes confirmam a importância de garantir que a concessão da autorização referida nas alíneas a) e g) do artigo 30º:- deve basear-se em critérios transparentes e objectivos, como a competência e a capacidade para prestar o serviço,- não deve representar encargos superiores aos necessários para assegurar a qualidade do serviço,- não deve por si própria constituir uma restrição à prestação do serviço.Declaração comum relativa às alíneas a) e g) do artigo 30º O segundo parágrafo das alíneas a) e g) do artigo 30º tem em conta a especificidade do acesso aos serviços financeiros tal como acordado no âmbito do presente acordo e não afecta as definições de «estabelecimento» e « exercício de actividades» tal como aplicáveis aos serviços financeiros para fins que não o do presente acordo.Declaração comum relativa à noção de «controlo» mencionada na alínea b) do artigo 30º e no artigo 45º 1. As partes confirmam o seu entendimento mútuo de que a questão do controlo depende das circunstâncias concretas de um caso específico.2. Considera-se, por exemplo, que uma sociedade é «controlada» por outra sociedade e, por conseguinte, é uma filial dessa sociedade se:- a outra sociedade detiver directa ou indirectamente a maioria dos direitos de voto, ou- a outra sociedade tiver o direito de nomear ou demitir a maioria dos membros do conselho de administração, de gestão ou de fiscalização e for, simultaneamente, accionista ou membro da filial.3. As duas partes consideram que os critérios enumerados no ponto 2 não são exaustivos.Declaração comum relativa à alínea h), terceiro parágrafo, do artigo 30º Tendo em conta as restrições actualmente em vigor no que respeita ao transporte de mercadorias e de passageiros por modos de transporte internos, as partes acordam em que, até que essas restrições sejam retiradas, se relacionados com a circulação de mercadorias, de serviços ou de pessoas efectuados nos termos do presente acordo.2. Será assegurada a livre circulação de capitais entre residentes da Comunidade e da Rússia sob a forma de investimentos directos efectuados em sociedades constituídas nos termos da legislação do país de acolhimento e de investimentos efectuados nos termos do capítulo II do título IV, a transferência para o estrangeiro destes investimentos, incluindo todas as indemnizações resultantes de medidas como a expropriação, a nacionalização ou medidas de efeito equivalente, bem como de quaisquer lucros daí resultantes.3. O disposto no nº 2 não impedirá a Rússia de aplicar restrições aos investimentos directos no exterior efectuados por residentes russos. Cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, as partes acordam em efectuar consultas relativas à manutenção dessas restrições, tendo em conta todos os aspectos relevantes de natureza monetária, orçamental e financeira.4. As transferências relacionadas com a circulação de capitais abrangidas pelo nº 2 estarão sujeitas às mesmas condições cambiais que as transacções correntes.5. Sem prejuízo dos nºs 6 e 7, após um período de transição de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente acordo, as partes não introduzirão quaisquer novas restrições que afectem a circulação de capitais e os pagamentos correntes com ela relacionados entre residentes da Comunidade e da Rússia, nem tornarão mais restritivos os regimes existentes. No entanto, a introdução de restrições durante o período de transição referido na primeira frase não afectará os direitos e obrigações das partes nos termos dos nºs 2, 3, 4 e 9.6. Após a entrada em vigor da proibição do nº 5 e sem prejuízo dos nºs 1 e 2, sempre que, em circunstâncias excepcionais, a circulação de capitais entre os residentes da Comunidade e da Rússia causar ou ameaçar causar graves dificuldades no que se refere à execução da política cambial ou monetária na Comunidade ou na Rússia, a Comunidade e a Rússia, respectivamente, poderão adoptar medidas de salvaguarda no que se refere à circulação de capitais entre a Comunidade e a Rússia por um período máximo de seis meses, desde que essas medidas sejam estritamente necessárias.7. No que se refere ao disposto no presente artigo, a Rússia pode, até ter sido introduzida a plena convertibilidade da moeda russa na acepção do artigo VIII do acordo constitutivo do Fundo Monetário Internacional, a seguir designado «FMI», aplicar restrições cambiais relacionadas com a concessão e a contracção de empréstimos a curto e a médio prazo, desde que essas restrições sejam impostas à Rússia para a concessão dos referidos empréstimos e autorizadas de acordo com o estatuto da Rússia no FMI.A Rússia aplicará essas restrições de forma não sido reunidas existências de mercadorias de tal modo que existam motivos razoáveis para supor que se trata de mercadorias destinadas a abastecer operações que violam a legislação aduaneira da outra parte;c) A circulação de mercadorias que dêem eventualmente origem a infracções à legislação aduaneira;d) Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que foram ou podem ser utilizados em violação da legislação aduaneira.Artigo 4º Assistência espontâneaAs partes prestar-se-ão assistência mútua, no âmbito das suas competências, independentemente de um período prévio, se o considerarem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a:- operações conhecidas ou previstas que constituam, aparentem constituir ou possam constituir infracção dessa legislação,- novos meios ou métodos utilizados na detecção dessas operações,- mercadorias em relação às quais se verificou uma infracção substancial da legislação aduaneira em matéria de importação, exportação, trânsito ou qualquer outro procedimento aduaneiro.Artigo 5º Forma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que a urgência da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que deverão, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.2. Os pedidos apresentados nos termos do nº 1 devem incluir os seguintes elementos:a) A autoridade requerente que apresente o pedido;b) A medida requerida;c) O objecto e a razão do pedido;d) A legislação, normas e outros instrumentos legais em causa;e) Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de investigações;f) Um resumo dos factos relevantes.3. Os pedidos devem ser apresentados na língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceitável para essa autoridade.4. Se um pedido não preencher os requisitos formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser exigidas medidas cautelares.Artigo 6º Execução dos pedidos1. Os pedidos de assistência serão executados nos termos da legislação, normas e outros instrumentos legais da parte requerida.2. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se o fizesse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa mesma parte, facultando as informações de que disponha, procedendo ou mandando proceder aos inquéritos adequados.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte podem, com o acordo da outra parte em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra