---pagebreak--- N ? L 195 / 20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17 . 7 . 86dade , a sua entrada em vigor entre eles , desde que a escrito , da sua retirada ao depositário , pelo menos tres mesesConvenção do Comércio do Trigo de 1986 esteja em vigor, antes do final do ano em questão , não sendo por este factoou podem tomar qualquer outra decisão que lhes pareça dispensado de nenhuma das obrigações que decorrem daadequada à situação . presente Convenção e que não tenham sido cumpridas antes do final do referido ano . Simultaneamente , esse membro avisa o Comité da decisão que tomou . Artigo XXJI 2. Qualquer membro que se retire da presente Convenção Duração, prorrogação e termo pode , posteriormente , voltar a ser parte na mesma , notifi­ cando o Comité da sua decisão . Todavia , estabelece-se ,1. A presente Convenção permanecerá em vigor até 30 de como condição de readmissão desse membro , que esteJunho de 1989 inclusive , a não ser que seja prorrogada em cumpra integralmente a sua obrigação anual , a contardo anoaplicação do n ? 2 do presente artigo , ou que lhe seja posto em que voltar a ser parte na presente Convenção .
cereal do mesmo tipo daquele que esse país tiver recebido a cereais serão avaliados segundo os preços praticados para otítulo de ajuda alimentar bilateral ou multilateral durante trigo no mercado internacional . Para efeitos do presenteesse mesmo ano, ou ao longo dos anos anteriores, se a número , o Comité determinará anualmente o preço pratica­quantidade de cereais fornecida por esse meio ainda não do no mercado internacional para o ano seguinte , com baseestiver esgotada . no preço mensal médio do trigo para o ano civil precedente . O Comité estabelecerá uma regra no Regulamento Interno Artigo IV com vista à determinação do preço mensal médio do trigo . Modalidades das contribuições de ajuda alimentar 3. A fim de determinar o preço praticado no mercadoA ajuda alimentar a título da presente Convenção pode ser internacional , em conformidade com o disposto no n? 2 dofornecida de acordo com qualquer uma das seguintes presente artigo , o Comité terá em devida conta qualquermodalidades : aumento ou diminuição sensível do preço anual médio .a ) Donativos em cereais ou donativos em dinheiro a utilizar Considerar-se-á que se verificou um aumento ou uma na compra de cereais para o país beneficiário ; diminuição sensível quando o preço anual médio referido no obrigações que assumiu nos termos da presente Convenção , entendendo-se que a referida ajuda alimentar será fornecida ,as obrigações desse membro serão acrescidas , no ano tanto quanto possível , sob a forma de donativos , em especialseguinte , do saldo das suas obrigações a título do ano no caso dos países menos avançados , dos países de baixoanterior . rendimento per capita e de outros países em vias de desenvolvimento que tenham graves dificuldades económi­6. As contribuições em cereais serão feitas em termos cas .FOB pelos membros . Todavia , os membros doadores devem ,na medida do possível , assumir os custos de transporte dassuas contribuições em cereais , a título da presente Con­ Artigo Vvenção , para além do estádio FOB em especial em situaçõescríticas ou quando o beneficiário for um país de escassos Distribuição das contribuiçõesrecursos , com défice alimentar . Aquando da apreciação da 1. Os membros podem designar , em relação às suasexecução, pelos membros , das suas obrigações , a título da contribuições a título da presente Convenção , um ou váriospresente Convenção , será feita a devida referência ao países beneficiários.pagamento dos custos de transporte . 2. Os membros podem fazer as suas contribuições bilate­7. As compras de cereais referidas no n ? 1 , alínea a ), do ralmente ou por intermédio de organizações intergoverna­artigo IV serão feitas junto dos membros da Convenção mentais e / ou de organizações não governamentais . DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo XVI Artigo XX Adesão Depositário 1. A presente Convenção está aberta à adesão de qualquerO Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas é governo referido no n? 3 do artigo III que não tenha assinadodesignado depositário da presente Convenção . a presente Convenção. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário o mais tardar em 30 de Junho de 1 986 , considerando-se que o Comité pode conceder Artigo XVII uma ou mais prorrogações de prazo a qualquer governo que, naquela data , ainda não tenha depositado o seu instru­ Assinatura mento . programas de desenvolvimento , o fluxo provável de ajuda Noruega 30 000alimentar que receberão todos os anos , enquanto vigorar a , Suécia 40 000presente Convenção . Além disso , os membros deveriam, na Suíça 27 000medida do possível , indicar o montante das contribuiçõesque tencionam fazer sob a forma de donativos, bem como a 4. Para efeitos da aplicação da presente Convenção ,componente donativo de qualquer ajuda que não tenha a qualquer membro que tenha aderido a esta Convenção , emforma de donativo . conformidade com as disposições do n? 2 do artigo XX , será ---pagebreak--- 17 . 7 . 86 Jornal Oficiai das Comunidades Europeias N ? L 195 / 17considerado como constando do n ? 3 do presente artigo , c) Vendas a crédito , devendo o pagamento ser efectuado emcom a contribuição mínima que lhe tiver sido atribuída prestações anuais razoáveis , escalonadas ao longo desegundo as disposições do artigo XX . vinte anos ou mais , com taxas de juro inferiores às taxas comerciais em vigor nos mercados mundiais ( 2 );5. Se , durante um ano , um membro não puder cumprir asobrigações que assumiu nos termos da presente Convenção , entendendo-se que a referida ajuda alimentar será fornecida ,