de Dezembro de mil novecentos e noventa e três.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Consejo de la Unión EuropeaFor Rådet for Den Europæiske UnionFür den Rat der Europäischen UnionÃéá ôï Óõìâïýëéï ôçò ÅõñùðáúêÞò ¸íùóçòFor the Council of the European UnionPour le Conseil de l'Union européennePer il Consiglio dell'Unione europeaVoor de Raad van de Europese UniePelo Conselho da União Europeia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la IndiaFor regeringen for IndienFür die Regierung IndiensÃéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ÉíäßáòFor the Government of IndiaPour le gouvernement de l'IndePer il governo dell'IndiaVoor de Regering van IndiaPelo Governo da ÍndiaANEXO Declaração da Comunidade relativa aos ajustamentos pautais A Comunidade reitera a sua declaração anexa ao acordo de cooperação assinado em 23 de Junho de 1981 sobre o sistema de preferências generalizadas (SPG) que passou a ser aplicado de modo autónomo pela Comunidade Económica Europeia em 1 de Julho de 1971 com base na Resolução nº 21 (II) da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento realizada em 1968.A Comunidade compromete-se igualmente a examinar propostas ou questões em matéria de regras de origem apresentadas pela Índia, destinadas a permitir-lhe utilizar o melhor possível as oportunidades oferecidas pelo sistema.A Comunidade está igualmente disposta a organizar seminários na Índia destinados aos utilizadores públicos e privados do sistema, com o objectivo de assegurar a sua melhor utilização possível.Declarações da Comunidade e da Índia No decurso das negociações do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da Índia em matéria de parceria e desenvolvimento, a Comunidade declarou que, sem prejuízo do disposto no artigo 25º do acordo, as disposições do acordo substituirão as disposições de acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e a Índia sempre que tais acordos sejam incompatíveis ou idênticos às disposições do acordo.Além disso, a Comunidade confirmou a declaração que efectuara ao ser celebrado o acordo de cooperação, assinado em 23 de Junho de 1981, de que:a) Não pretende retirar da pauta a juta e o cairo que actualmente são objecto de um direito zero ao abrigo do sistema de preferências generalizadas que passou a ser aplicado de modo autónomo pela Comunidade em 1 de Julho de 1971 com base na Resolução nº 21 (II) da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento realizada em 1968, e não tem intenção de os excluir do sistema de preferências generalizadas num futuro previsível;b) Está disposta, no âmbito dos esforços que desenvolve para
de informações e a realização de estudos;b) Programas de formação;c) A promoção de investimentos e empresas comuns (joint ventures).Artigo 14º Ciência e tecnologia 1. De acordo com os interesses mútuos e com os objectivos das respectivas estratégias de desenvolvimento neste domínio, as partes contratantes promoverão a cooperação científica e tecnológica, mesmo nos domínios de alto nível, por exemplo, ciências biológicas, biotecnologia, novos materiais e ciências geográfica e marítimas, tendo em vista:a) Acelerar a transferência de saber-fazer (know-how) e estimular a inovação;b) Divulgar a informação e os conhecimentos técnicos no domínio da ciência e da tecnologia;c) Criar oportunidades para a futura cooperação económica, industrial e comercial.Estes objectivos serão realizados nomeadamente através de:a) Projectos conjuntos de investigação, a realizar pelos centros de investigação de ambas as partes e outras instituições adequadas;b) Intercâmbio e formação de cientistas e investigadores, nomeadamente promovendo o estabelecimento de contactos permanentes entre as comunidades científica e técnica de ambas as partes;c) Intercâmbio de informação científica.2. As partes contratantes comprometem-se a criar os mecanismos destinados a possibilitar o mais elevado nível de participação dos seus cientistas e centros de investigação na cooperação acima referida.Artigo 15º Informação e cultura As partes contratantes cooperarão nos domínios da informação e da cultura, no sentido de criar um melhor entendimento mútuo e de reforçar os laços culturais existentes entre as duas regiões. Esta cooperação incluirá nomeadamente:a) O intercâmbio de informação em matérias de interesse cultural;b) Estudos preparatórios e assistência técnica no domínio da preservação do património cultural;c) A cooperação nos domínios dos meios de comunicação social e da documentação audiovisual;d) A organização de iniciativas e intercâmbios culturais.Artigo 16º Cooperação para o desenvolvimento 1. A Comunidade reconhece as necessidades da Índia em matéria de assistência ao desenvolvimento e está disposta a reforçar a sua cooperação e a aumentar a sua eficácia de modo a contribuir para os esforços desenvolvidos pela Índia na realização do desenvolvimento económico duradouro e do progresso social da sua população através de projectos e programas concretos. O apoio da Comunidade será conforme com as políticas, regulamentações e limites dos meios financeiros disponíveis para a cooperação e com uma estratégia de desenvolvimento elaborada.2. Os projectos e programas serão dirigidos às camadas mais desfavorecidas da população. Será atribuída especial atenção ao desenvolvimento do sector rural com a participação de grupos-alvo a identificar e, sempre que possível, a participação nível adequado. A comissão conjunta reunir-se-á anualmente, alternadamente em Bruxelas ou em Nova Deli, em data fixada por mútuo acordo. Podem ser convocadas reuniões extraordinárias, mediante acordo entre as partes contratantes.A comissão conjunta poderá criar subcomissões especializadas que a apoiarão na realização das suas tarefas e coordenarão a formulação e execução de programas e projectos no âmbito do acordo.O calendário das reuniões da comissão conjunta será determinado mediante acordo entre as partes contratantes.As partes contratantes acordam em que à comissão conjunta incumbirá, de igual modo, garantir o funcionamento adequado de quaisquer acordos sectoriais celebrados ou a celebrar entre a Comunidade e a Índia.Artigo 23º Consultas As partes contratantes procederão a consultas nos domínios abrangidos pelo acordo caso se verifique qualquer problema no período compreendido entre as reuniões da comissão conjunta. Estes deverão ser resolvidos no âmbito das subcomissões especializadas de acordo com as suas responsabilidades ou ser apresentados em consultas ad hoc.Artigo 24º Futuros desenvolvimentos 1. As partes contratantes podem, por mútuo consentimento, alargar o âmbito do presente acordo, no sentido de aprofundar e aumentar o nível da cooperação, por meio de acordos sobre sectores e actividades específicos.2. No âmbito do presente acordo, as partes contratantes podem apresentar sugestões para alargar o âmbito da cooperação, tendo em conta a experiência resultante da sua aplicação.Artigo 25º Outros acordos Sem prejuízo das disposições relevantes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente acordo bem como quaisquer medidas tomadas no seu âmbito não afectarão de modo algum as competências dos Estados-membros da Comunidade para desenvolverem acções bilaterais com a Índia no âmbito da cooperação económica ou celebrarem, caso necessário, novos acordos de cooperação com a Índia.Artigo 26º Facilidades Tendo em vista facilitar a cooperação no âmbito do presente acordo, as autoridades da Índia concederão aos peritos e funcionários comunitários as garantias e facilidades necessárias à execução das suas funções. As modalidades da respectiva aplicação constarão de uma troca de cartas separada.Artigo 27º Aplicação territorial O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas no referido Tratado e, por outro, ao território da República da Índia.Artigo 28º Anexo O anexo do presente acordo faz dele parte integrante.Artigo 29º Entrada em vigor e prorrogação O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação mútua, pelas partes contratantes, do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito. Após a entrada em vigor, o a desenvolver a agricultura, a pesca, a indústria mineira, os transportes e comunicações, a saúde, o sector bancário e de seguros, o turismo e outros serviços,- incentivar uma cooperação mais estreita entre os sectores privados de ambas as regiões,- promover a cooperação no domínio da ecologia industrial e urbana,- promover o apoio às empresas através da promoção do comércio e do desenvolvimento do mercado,- promover o desenvolvimento científico e tecnológico,- promover programas de formação profissional e específica,- cooperar nos domínios da informação e cultura.A cooperação em alguns dos sectores acima referidos é mais pormenorizadamente definida nos artigos 5º a 15º4. As partes contratantes devem tomar em consideração, nomeadamente, os seguintes meios de realização destes objectivos:- troca de informação e de ideias,- preparação de estudos,- prestação de assistência técnica,- programas de formação profissional,- estabelecimento de relações entre centros de investigação científica e de formação, organismos especializados e organizações económicas,- promoção de investimentos e de empresas conjuntas (joint ventures),- desenvolvimento institucional de administrações e organismos públicos e privados,- acesso às bases de dados existentes e criação de novas bases,- acções de formação e seminários,- intercâmbio de peritos.5. As partes contratantes determinarão em conjunto e em benefício mútuo as áreas e prioridades abrangidas por acções concretas de cooperação económica, de acordo com os seus objectivos a longo prazo. Tendo em conta a importância do reforço a longo prazo da cooperação entre a Comunidade e a Índia, nenhum domínio será excluído do âmbito da cooperação económica.Artigo 5º Indústria e serviços 1. As partes contratantes:a) Identificarão os sectores da indústria em que incidirá a cooperação bem como os meios de promover essa cooperação com um objectivo altamente tecnológico;b) Promoverão a expansão e diversificação da base da produção da Índia nos sectores industrial e de serviços, incluindo a modernização e reforma do sector público, orientando as acções de cooperação nomeadamente para as pequenas e médias empresas e, adoptando medidas que facilitem o seu acesso às fontes de capital, aos mercados e tecnologias orientados especialmente para a promoção do comércio entre as partes contratantes bem como para mercados de países terceiros.2. As partes contratantes facilitarão, no âmbito das normas relevantes existentes, o acesso à informação disponível e às facilidades de capital tendo em vista incentivar projectos e operações que promovam a cooperação entre empresas, tais como empresas comuns (joint ventures), subcontratação, transferência de tecnologia, licenças, investigação aplicada e contratos de franquia (franchising).Artigo 6º Sector privado As partes contratantes acordam em promover a participação do sector a Comunidade ou a Índia solicitem tais consultas, estas deverão realizar-se o mais brevemente possível. A parte contratante que apresente o pedido deve fornecer à outra parte todas as informações necessárias a uma análise pormenorizada da situação. Através destas consultas, tentar-se-á solucionar o mais rapidamente possível os diferendos que surjam no domínio do comércio.6.2. No que respeita a inquéritos sobre anti-dumping ou subvenções, as partes contratantes comprometem-se a analisar os pedidos apresentados pela outra parte e a informar as partes interessadas dos factos e considerações essenciais em que se baseará a decisão. Antes da imposição definitiva de direitos anti-dumping ou direitos equivalentes, as partes contratantes deverão envidar todos os esforços no sentido de obterem uma solução construtiva para o problema.6.3. O disposto nos nºs 6.1 e 6.2 não prejudica os direitos e obrigações que incumbem às partes contratantes no âmbito do GATT aplicáveis em caso de conflito.Artigo 4º Cooperação económica 1. As partes contratantes comprometem-se, no interesse mútuo e nos termos das respectivas políticas e objectivos, a promover uma cooperação económica o mais ampla possível, de modo a contribuir para a expansão das respectivas economias e das suas necessidades de desenvolvimento.2. As partes contratantes acordam em que a cooperação económica incidirá em três domínios gerais de actuação:a) Melhoria da conjuntura económica na Índia, facilitando-lhe o acesso ao saber-fazer (know-how) e à tecnologia comunitários;b) Promoção dos contactos entre operadores económicos e outras medidas destinadas a promover as trocas comerciais e os investimentos;c) Aprofundamento da compreensão mútua dos respectivos enquadramentos económico, social e cultural, como base para uma cooperação eficaz.3. Nos limites gerais acima referidos, os objectivos específicos consistirão em:- melhorar a conjuntura económica e o clima empresarial,- cooperar no domínio da protecção do ambiente e dos recursos naturais,- cooperar no domínio da energia e do rendimento energético,- cooperar no domínio das telecomunicações, tecnologias de informação e matérias afins,- cooperar em todos os aspectos das normas industriais e da propriedade intelectual,- incentivar as transferências de tecnologias em outros sectores de interesse mútuo,- trocar informações relativas a questões monetárias e à conjuntura macroeconómica,- reforçar e diversificar os laços económicos existentes entre as partes,- incentivar os fluxos de comércio e de investimento bilaterais entre a Comunidade e a Índia,- iniciar a cooperação industrial incluindo no sector agro-industrial,- promover a cooperação de modo a desenvolver a agricultura, a pesca, a indústria mineira, os transportes e comunicações, a saúde, o sector bancário e de seguros, o turismo e outros serviços,-