ACORDOEntre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os governos dos Estados Unidos da América, do Japão e da Federação da Rússia relativo à cooperação em actividades de projecto de engenharia com vista a um reactor termonuclear experimental internacional (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (EURATOM) E OS GOVERNOS DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, DO JAPÃO E DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, A SEGUIR DENOMINADOS « AS PARTES »,RECONHECENDO o potencial a longo prazo da fusão termonuclear controlada enquanto fonte de energia praticamente inesgotável, aceitável em termos ambientais e economicamente competitiva,REALÇANDO a importância dos trabalhos a nível mundial com vista ao desenvolvimento da fusão termonuclear controlada para fins pacíficos,ADVOGANDO a cooperação internacional a mais vasta possível no desenvolvimento desta fonte de energia para bem de toda a humanidade,VERIFICANDO que o êxito da cooperação no anteprojecto (CDA-conceptual design activities) de um reactor termonuclear experimental internacional (ITER-international thermonuclear experimental reactor), sob a égide da Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA), conduziu ao relatório final sobre o anteprojecto do ITER,PERSUADIDOS que este é o momento adequado para se iniciarem actividades de projecto de engenharia com vista a um ITER, assentes nos resultados das CDA e nos progressos recentes na investigação e desenvolvimento no domínio da fusão termonuclear controlada,RECONHECENDO que incumbe à AIEA incentivar e apoiar a investigação, o desenvolvimento e a aplicação prática da energia atómica para fins pacíficos,MANIFESTANDO ineresse na prossecução da cooperação e assistência frutuosas da AIEA neste empreendimento,REAFIRMANDO o princípio da igualdade das partes no que respeita ao respectivo estatuto, contribuições e vantagens no domínio da cooperação,DECIDIRAM: Artigo 1° Objecto 1. Nos termos do presente acordo, e dos respectivos anexos e protocolos, as partes, sem prejuízo da respectiva legislação e regulamentos, empreenderão conjuntamente as actividades de projecto de engenharia (EDA-engineering design activities) com vista à realização de um projecto de engenharia pormenorizado, completo e totalmente integrado de um ITER e à recolha de todos os dados técnicos necessários à tomada de decisões futuras relativamente à construção de um ITER. Cada uma das partes terá então acesso aos referidos projecto e dados técnicos, por forma a que sejam utilizados quer num programa internacional de colaboração, quer no respectivo programa nacional.2. O objectivo programático global do ITER por que se pautarão as EDA consiste em demonstrar a exequibilidade científica e tecnológica da energia de fusão para fins pacíficos. O ITER deverá concretizar este objectivo através da demonstração da ignição controlada e da combustão prolongada de plasmas de deutério e trítio, sendo o objectivo último um
no mínimo duas vezes por ano nos locais que definir. Poder-se-ão efectuar reuniões extraordinárias convocadas pelo presidente a pedido de um membro do Conselho ou do director, previsto no artigo 5° O director participará geralmente nas reuniões.3. Incumbirá ao Conselho a direcção global das EDA, bem como a supervisão global da sua execução. O Conselho reportará às partes.4. As funções do Conselho constam do ponto 1 do anexo A. Artigo 5° Director 1. O Conselho nomeará um director. O director reportará ao Conselho.2. Nos termos do disposto no presente acordo e nos respectivos anexos e protocolos, e no respeito pelas decisões adoptadas pelo Conselho, o director deve dirigir e coordenar a execução das actividades referidas nas alíneas a) a d) do artigo 2°; organizar, dirigir e superintender a equipa central conjunta prevista no artigo 8°; e apoiar a execução das actividades referidas na alínea e) do artigo 2° 3. No desempenho dos seus deveres e responsabilidades, o director deve actuar imparcialmente e não procurar nem aceitar instruções de quaisquer das partes.4. As funções do director constam do ponto 2 do anexo A. Artigo 6° Comité técnico consultivo 1. O Conselho nomeará os membros do Comité técnico consultivo (TAC-technical advisory comittee) e o seu presidente com base na recomendação formulada pelas partes.2. O TAC integrará até 16 membros (incluindo o presidente) que agem a título individual, dos quais não mais de um quarto provirão de cada uma das partes. Os membros serão seleccionados pelo Conselho de modo a assegurar a presença no TAC de todas as áreas de competência necessárias à execução das actividades referidas nas alíneas a) a d) do artigo 2° 3. A pedido do Conselho, o TAC emitirá pareceres sobre temas técnicos e executará outras tarefas por ele solicitadas.4. Sob reserva de aprovação do Conselho, o TAC elaborará o seu próprio regulamento interno. Artigo 7° Comité consultivo de gestão 1. Cada uma das partes designará três membros para o Comité consultivo de gestão (MAC-management advisory comittee), um dos quais será o chefe da equipa nacional prevista no artigo 9° O Conselho nomeará o presidente do MAC de entre os seus membros.2. O MAC reportará ao Conselho e emitirá pareceres relativos a questões de gestão e administrativas, nomeadamente nos domínios de finanças, pessoal e atribuição de tarefas previstos no artigo 11° 3. Sob reserva de aprovação do Conselho, o MAC elaborará o seu próprio regulamento interno. Artigo 8° Equipa central conjunta 1. O Conselho, sob proposta do director, definirá a dimensão da equipa central conjunta, a sua estrutura de base em cada um dos locais de trabalhos conjuntos, previstos no artigo 13o, e as funções dos subdirectores.2. Cada uma das partes, facultará à equipa central conjunta um número aproximadamente igual de pessoas qualificadas, através de acordos de destacamento ou outros designadamente:a) Executar as actividades previstas na alínea d) do artigo 2° do acordo;b) Executar as actividades previstas nas alíneas a) a c) do artigo 2° do acordo, tal como definidas no programa de trabalho; e c) Apoiar as actividades previstas na alínea e) do artigo 2° do acordo. ANEXO B 1. Programa de trabalho A) Nos termos do artigo 11° do acordo, o programa de trabalho deve, designadamente, incluir:i) uma lista pormenorizada de tarefas específicas que abranja:a) a descrição técnica de cada tarefa, bem como:- uma estimativa actualizada de todos os meios necessários à sua execução,- um calendário de execução com objectivos intermédios, e - a especificação exacta dos resultados tangíveis e b) a atribuição de tarefas específicas a cada equipa nacional e à equipa central conjunta;ii) um fluxograma das tarefas específicas de todas as EDA que comprove a integração total das tarefas desempenhadas ou a desempenhar pelas equipas nacionais e pela equipa central conjunta num plano coerente, destinado a concretizar o objecto previsto no n° 1 do artigo 1° do acordo no prazo fixado no artigo 25° do mesmo.B) Nos termos dos procedimentos previstos nos protocolos, o programa de trabalho e as respectivas actualizações serão elaboradas pelo director e aprovados pelo Conselho, após parecer do MAC.C) A atribuição de tarefas a executar no âmbito do programa de trabalho por cada equipa nacional pautar-se-á pelos seguintes princípios:i) Atribuir-se-á a cada equipa nacional uma percentagem aproximadamente igual das tarefas definidas no programa de trabalho, em função das respectivas competências e interesses. O conseito de competência abrange a capacidade para satisfazer especificações técnicas e prazos, bem como os meios disponíveis e o saber-fazer existente.A percentagem aproximadamente igual será estabelecida pelo Conselho, o qual terá em conta:- as características qualitativas e quantitativas das tarefas a atribuir,- os recursos considerados necessários à execução de uma dada tarefa aquando da sua atribuição (as únicas correcções a esta estimativa serão as relativas a alterações do âmbito de uma dada tarefa),e - o conjunto de todas as tarefas atribuídas cuja realização seja aceite pelo director para todo o período de vigência do acordo.ii) Determinadas tarefas podem justificar iniciativas paralelas. O número deste tipo de iniciativas será estabelecido com base no equilíbrio entre a redução de encargos e a de riscos.2. Reuniões de trabalho Se necessário, o director após consulta do Conselho e notificação, do TAC, organizará reuniões de trabalho relativas a questões científicas e tecnológicas específicas integradas no âmbito das actividades descritas nas alíneas a) a d) do artigo 2° do acordo. As programa de fusão da Euratom na qualidade de países terceiros associados. Artigo 25° Duração 1. O presente acordo entrará em vigor após a assinatura das partes e terá uma vigência de seis anos.2. A duração supracitada poderá ser alterada em função dos progressos alcançados na concretização do objecto previsto no n° 1 do artigo 1o, em conformidade com o artigo 22o Feito em Washington, em 21 de Julho de 1992, em quadriplicado. Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica Andreas VAN AGT Pelo Governo do Japão Hiroshi HIRABAYASHI Pelo Governo da Federação da Rússia Viktor N. MIKHAILOV Pelo Governo dos Estados Unidos da América James D. WATKINS ANEXO A 1. Conselho Nos termos do artigo 4° do acordo, o Conselho deve, designadamente:a) Assegurar a colaboração entre as equipas nacionais e entre cada equipa nacional e a equipa central conjunta;b) Elaborar e aplicar procedimentos de selecção, avaliação contínua, e, se necessário, substituição do director, dos subdirectores e dos chefes dos locais de trabalho comum, bem como elaborar procedimentos análogos aplicáveis pelo director aos restantes membros da equipa central conjunta;c) Designar o presidente e os membros do TAC, bem como o presidente do MAC;d) Definir as dimensões e a estrutura de base de cada local de trabalho comum da equipa central conjunta;e) Aprovar os pressupostos conceptuais iniciais das EDA, que constituirão o anteprojecto, a actualizar em função dos resultados da análise da especificação dos objectivos e abordagens técnicos;f) Aprovar quaisquer propostas que impliquem alterações significativas dos pressupostos conceptuais ou do custo de construção e funcionamento;g) Aprovar o programa de trabalho e as respectivas actualizações;h) Aprovar os relatórios de progresso anuais, o relatório global e o relatório final;i) No respeito pelas regras estabelecidas no anexo C do acordo, decidir quanto à utilização adequada da informação gerada ou da propriedade intelectual criada pela equipa central conjunta;j) Aprovar as condições ao abrigo das quais uma parte pode incluir outros países na respectiva contribuição;k) Elaborar as regras e regulamentos financeiros adequados previstos no n° 3 do artigo 12° do acordo;l) Desempenhar outras funções previstas no acordo e nos seus anexos e protocolos; e m) Dispor de outras competências e desempenhar outras funções necessárias às EDA.2. Director Nos termos do artigo 5° do acordo, o director deve, designadamente:a) Apresentar ao Conselho propostas relativas à dimensão da equipa central conjunta e à sua estrutura de base em cada local de trabalho comum, bem como ao apoio que cada parte nacional deve prestar;b) Consultar o Conselho no que respeita à nomeação dos subdirectores, apresentar ao Conselho propostas sobre as respectivas funções e sobre a escolha do funcionário administrativo e do chefe de cada local de trabalho comum e seleccionar outros membros da equipa central local A: San Diego (Estados Unidos da América) - local B: (Japão) - local C: Garching (Comunidade Europeia) 2. Prestação de apoio nacional Cada parte nacional, como já referido nas propostas de três destas, facultará durante todo o período de duração das APE o respectivo local de trabalho comum, incluindo o terreno, instalações de escritório, meios e serviços necessários ao funcionamento das equipas centrais conjuntas, às reuniões de trabalho e às reuniões do Conselho ITER, do TAC, do MAC e dos SWG, sem encargos para as partes no ITER, excepto no que respeita a determinados aspectos, como as comunicações e fornecimentos, relativamente aos quais a parte nacional tenha definido limites máximos considerados adequados às estimativas desses custos. A especificação das medidas relativas a estas questões e a outras formas de assistência serão elaboradas tal como especificado no acordo e seus anexos e protocolos.3. Director e presidentes Embora o acordo especifique que o conselho ITER procederá às nomeações de pessoas, excepto dos membros do MAC, que são nomeados pelas partes, os negociadores chegaram a um acordo informal, nos termos do qual as pessoas provavelmente nomeadas pelas partes para os vários cargos são as seguintes:- presidente do Conselho ITER: Federação da Rússia (Rússia) - E. Velikhov,- co-presidente do Conselho ITER (1) Japão - M. Yoshikawa,- presidente do TAC: Estados Unidas da América - P. Rutherford,- director: Comunidade Europeia - P. H. Rebut.Membros do Conselho ITER: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Membros do MAC: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Membros do TAC: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Subdirectores:>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. Papel da AIEA Os negociadores sugerem a prossecução das consultas com a AIEA por forma a que se definam os domínios em que a AIEA poderá prestar assistência, bem como as possíveis modalidades de implementação.5. Independência dos membros da equipa central conjunta As partes abster-se-ão de dar instruções aos respectivos membros da equipa central conjunta susceptíveis de prejudicar a autoridade do director em termos de gestão. (1) O co-presidente do Conselho ITER será também o presidente do MAC.(2) Acompanhado pelo presidente do CCPF, na qualidade de perito.(3) (HTL = Home Team Leaders - chefes das equipas nacionais). Declaração da delegação da Comunidade Europeia da Energia Atómica no quadro da última reunião de negociação quadripartida sobre a cooperação relativa às actividades de projecto de engenharia com vista a um reactor termonuclear experimental internacional (ITER) - A delegação da Comunidade Europeia agradece ao país anfitrião a organização desta quarta reunião de negociação e às três partes o apreço que manifestaram pela experiência com trítio recentemente efectuada no JET.- A delegação da Comunidade Europeia considera que os resultados da QEN-3