18. Sempre que um árbitro não puder participar no processo, se retirar ou tiver de ser substituído, é seleccionado um substituto, em conformidade com o n.o 3 do artigo 6.o. 19. Sempre que uma Parte considerar que um árbitro não respeita os requisitos do código de conduta e por esta razão deve ser substituído, essa Parte notifica a outra Parte no prazo de 15 dias a partir do momento em que tiver tomado conhecimento das circunstâncias subjacentes à importante violação do código de conduta pelo árbitro. Sempre que uma Parte considerar que um árbitro que não o presidente não respeita os requisitos do código de conduta, as Partes consultam-se e, se assim o entenderem, substituem o árbitro e seleccionam um substituto em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 6.o do presente Acordo. Sempre que as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um árbitro, a questão, a pedido de qualquer das Partes, é remetida para o presidente do painel de arbitragem, cuja decisão será definitiva. Sempre que o presidente determinar que um árbitro não respeita os requisitos do código de conduta, selecciona um novo árbitro, por sorteio, de entre os nomes que constam da lista referida no n.o 1 do artigo 19.o do presente Acordo, de que o árbitro inicial era membro. Sempre que o árbitro inicial tiver sido escolhido pelas Partes em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do presente Acordo, o substituto é seleccionado por sorteio, de entre as pessoas propostas pela Parte requerente e pela Parte requerida, ao abrigo do n.o 1 do artigo 19.o do presente Acordo. A selecção do novo árbitro ocorre no prazo de cinco dias úteis a contar da data de apresentação do pedido ao presidente do painel de arbitragem. 20. Sempre que uma Parte considerar que o presidente do painel de arbitragem não respeita os requisitos do código de conduta, as Partes consultam-se e, se assim o entenderem, substituem o presidente e seleccionam um substituto em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 6.o do presente Acordo.
negativamente o interesse de terceiros. 17. Nenhum membro divulga a totalidade ou Parte da decisão do painel de arbitragem antes da sua publicação em conformidade com o presente Acordo. 18. Os membros ou antigos membros nunca divulgam as deliberações do painel de arbitragem ou as posições dos seus membros. Despesas 19. Cada membro regista o tempo consagrado ao procedimento e as despesas incorridas e apresenta um balanço final referente a estes dados. Mediadores 20. As disposições enunciadas no presente código de conduta aplicáveis aos membros e aos antigos membros aplicam-se, mutatis mutandis, aos mediadores. L 176/2 PT Jornal Oficial da União Europeia 5.7.2011 ACORDO entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que cria um mecanismo de resolução de litígios A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», por um lado, e O REINO DE MARROCOS, a seguir designado «Marrocos», por outro, ACORDARAM NO SEGUINTE: CAPÍTULO I CAPÍTULO II OBJECTIVO E ÂMBITO CONSULTAS E MEDIAÇÃO Artigo 1.o Artigo 3.o Objectivo ConsultasO presente Acordo tem como objectivo prevenir e resolver os 1. As Partes esforçam-se por resolver os litígios relativos àlitígios comerciais que possam ocorrer entre as Partes, procu­ interpretação e à aplicação das disposições referidas norando alcançar-se, na medida do possível, uma solução mutua­ artigo 2.o iniciando consultas de boa-fé, a fim de chegar a 4. A suspensão das obrigações é temporária e aplicada ape­ para os seus trabalhos. Em especial, o painel de arbitragemnas até que as medidas que se considerem como contrárias às também tem o direito de requerer o parecer de peritos, sempredisposições referidas no artigo 2.o sejam retiradas ou alteradas que assim considerar adequado. O painel de arbitragem consultapara que estejam em conformidade com essas disposições, as Partes antes de escolher tais peritos. As informações obtidascomo previsto no artigo 13.o, ou até que as Partes acordem deste modo devem ser divulgadas a cada uma das Partes ena resolução do litígio. sujeitas às respectivas observações. Salvo acordo em contrário das Partes, as pessoas singulares ou colectivas interessadas esta­ belecidas no território das Partes estão autorizadas a apresentar comunicações por escrito aos painéis de arbitragem, em confor­ Artigo 13.o midade com o regulamento processual. Essas comunicações re­ ferem-se apenas aos aspectos factuais do litígio e não às ques­Revisão das medidas tomadas para assegurar o tões de direito. cumprimento após a suspensão das obrigações1. A Parte requerida notifica a outra Parte e o subcomité cada uma das Partes o mais tardar 15 dias úteis antes da reu­ juízo dos direitos da Parte requerente de solicitar novas consul­nião e pode solicitar informações suplementares junto das Partes tas sobre a mesma questão no futuro.ou junto de peritos ou consultores técnicos, sempre que enten­der que tal é necessário. As informações obtidas deste mododevem ser divulgadas a cada uma das Partes e sujeitas às res­pectivas observações. O mediador emite parecer o mais tardar Artigo 6.o45 dias após ter sido seleccionado. Constituição de um painel de arbitragem 1. Um painel de arbitragem é composto por três árbitros.3. No seu parecer, o mediador pode incluir uma ou maisrecomendações sobre a maneira de resolver o litígio em conso­nância com as disposições do artigo 2.o. O parecer do mediador 2. No prazo de 10 dias úteis a contar da data de recepçãonão é vinculativo. pela Parte requerida do pedido de constituição de um painel de arbitragem, as Partes procedem a consultas a fim de chegar a acordo quanto à composição do painel de arbitragem.4. As Partes podem, mediante acordo, proceder à alteraçãodos prazos referidos no n.o 2. O mediador pode igualmentedecidir modificar estes prazos a pedido de qualquer das Partes, 3. Sempre que as Partes não possam chegar a acordo sobre aem função das dificuldades particulares que afectem a Parte sua composição dentro do prazo estabelecido no n.o 2, qualquer