— Acordo entre o Governo da República Popular da Polónia e o Governo da República Popular da China sobre transporte aéreo civil, assinado em Pequim, em 20 de março de 1986, designado por «Acordo China-Polónia» no anexo II; — Acordo de transporte aéreo entre a República Portuguesa e a República Popular da China, rubricado em 26 de março de 1999, designado por «Acordo China-Portugal» no anexo II; — Acordo entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo da República Popular da China sobre transporte aéreo civil, assinado em Bucareste, em 6 de abril de 1972, designado por «Acordo China-Roménia» no anexo II; — Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Eslovaca e o Governo da República Popular da China, rubricado em 12 de agosto de 2010, designado por «Acordo China-Eslováquia» no anexo II; —
— Artigo 15.o do Acordo China-Portugal; — Artigo 8.o do Acordo China-Eslováquia; — Anexo 3 do Memorando de Entendimento China-Espanha feito em Pequim, em 26 de novembro de 2004; — Artigo 13.o do Acordo China-Suécia; — — –Artigo 2.o do Acordo China-Roménia; — –Artigo 3.o do Acordo China-Eslováquia; — –Artigo 2.o do Acordo China-Eslovénia; — –Artigo 2.o do Acordo China-Espanha; — Artigo 2.o Designação, autorizações e licenças, recusa, revogação, suspensão ou limitação de autorizações ou licenças da transportadora aérea 1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente Artigo substituem as disposições correspondentes dos Artigos enumerados respetivamente no anexo II, alíneas a) e b), no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado‐Membro em causa, às autorizações e licenças que lhe foram concedidas pela República Popular da China e à recusa, revogação, suspensão ou limitação dessas autorizações ou licenças, respetivamente. 2. Após receção de uma designação por um Estado‐Membro, a República Popular da China concede as autorizações e licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que: a) A transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado‐Membro que procedeu à designação, nos termos dos Tratados da UE e em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares relativas ao estabelecimento do Estado‐Membro que procedeu à designação, e seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União Europeia, b) O controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado‐Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação, c) Artigo 4.o do Acordo China-Dinamarca; — Artigo 4.o do Acordo China-Estónia; — Artigo 3.o do Acordo China-Finlândia; — Artigo 15.o do Acordo China-França; — Artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Acordo China-Alemanha;