abertura de qualquer sessão do Conselho , não houver2. Na contagem dos votos necessários para a adopção de quorum ou se , no decurso de uma sessão do Conselho, nãoqualquer decisão do Conselho, os votos dos membros que se houver quorum em três sessões consecutivas, o Conselho será ---pagebreak--- N ? L 58 / 8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 . 3 . 88convocado sete dias mais tarde; o quorum é então , e para o assim presentes mais de metade do total de votos de todos osresto da sessão, constituído pela presença de mais de metade membros de cada categoria , nos termos do artigo 11 ?de todos os membros exportadores e de mais de metade de Qualquer membro representado de acordo com o n ? 2 dotodos os membros importadores , representando os membros artigo 12? será considerado como tendo estado presente. CAPITULO V COMITÉ EXECUTIVO Artigo 17 ? 5. Qualquer membro que não tenha votado em nenhum dos membros eleitos pode depois atribuir os seus votos a um Composição do Comité Executivo deles , sem prejuízo dos n?s 6 e 7 do presente artigo .1. O Comité Executivo é composto por dez membrosexportadores e dez membros importadores que são eleitos 6. Considera-se que um membro recebeu o número depara cada ano , de acordo com o artigo 18 ? , e que podem ser votos que obteve inicialmente quando foi eleito , mais o
Assinatura Artigo 38 ?O presente Acordo estará aberto a assinatura por todos osgovernos convidados para a Conferência das Nações Unidas Notificação de aplicação provisóriasobre o Açúcar ( 1987), na sede das Nações Unidas, de 1 deNovembro a 31 de Dezembro de 1987 . 1. Um governo signatário que tencione ratificar, aceitar ou aprovar o presente Acordo , ou um governo para o qual o Conselho tenha fixado condições de adesão , mas que não Artigo 37? tenha ainda despositado os seus intrumentos, pode , em qualquer altura, comunicar ao depositário que aplicará este Ratificação, aceitação e aprovação acordo provisoriamente, ou quando entrar em vigor, de acordo com o artigo 39 ?, ou se já tiver entrado em vigor,1. O presente Acordo fica sujeito a ratificação, aceitação numa determinada data . ---pagebreak--- N ? L 58 / 14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 . 3 . 88 adoptará regras e regulamentos que contenham as condições Director executivo e pessoal fundamentais de serviço e os direitos , deveres e obrigações básicas de todos os membros do secretariado .1. O Conselho, após consultar o Comité Executivo,nomeia o director executivo por votação especial. O Conse­lho fixa as condições de trabalho do director executivo . 6. Nem o director executivo , nem qualquer membro do pessoal podem ter interesses financeiros na indústria ou no2. O director executivo é o mais alto funcionário da comércio do açúcar.Organização e é responsável pela execução das tarefas quelhe cabem, nos termos do presente Acordo . 7. No cumprimento dos seus deveres nos termos do presente Acordo , nem o director executivo , nem qualquer3. O Conselho, após ter consultado o director exevutivo, membro do pessoal solicitarão ou aceitarão instruções denomeia igualmente quaisquer altos funcionários da Organi­ outro membro ou de qualquer autoridade exterior à Orga­zação por votação especial , nos termos decididos pelo nização. Abster-se-ão de praticar qualquer acto incompatívelpróprio Conselho . com a sua situação de funcionários internacionais responsá­ veis apenas perante a Organização. Cada membro deve4. O director executivo nomeia outros membros do respeitar o carácter exclusivamente internacional das funções ---pagebreak--- 3 . 3 . 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 58 / 17 ANEXO C Distribuição especial de votos de países exportadores nos termos do n ? 2 do artigo 24 ? Africa do Sul 37 índia 64 Argentina 26 Jamaica 6 Austrália 96 Madagáscar 6 Áustria 7 Malawi 6 Barbados 6 Maurícia 12 Belize 6 México 20 Bolívia 6 Nicarágua 6 sição , poderes e funções definidos pelo presente Acordo . ceder bens móveis e imóveis e estar em juízo .2. A sede da Organizaçãô é em Londres, a menos que o 2. O estatuto , privilégios e imunidades da OrganizaçãoConselho , por votação especial, decida em contrário. no território do Reino Unido continuam a ser regulados pelo Acordo relativo à sede, concluído entre o Governo do Reino3. A Organização exerce as suas funções através do Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Organi­Conselho Internacional do Açúcar, do seu Comité Executi­ zação Internacional do Açúcar e assinado em Londres em 29vo , do seu director executivo e do seu pessoal. de Maio de 1969 , com as alterações necessárias a fim de assegurar o bom funcionamento do presente Acordo . 3. Se a sede da Organização for transferida para um país Artigo 4 ? membro da Organização, esse membro deve concluir, no mais breve espaço de tempo, um Acordo com a Organização, que deve ser aprovado pelo Conselho , relativamente ao Membros da organização estatuto, privilégios e imunidades da Organização, do seu director executivo , do pessoal e peritos e dos representantes