g) «Infraestruturas», todos os edifícios, prédios, instalações e terrenos necessários à execução das atividades da EUCAP e ao alojamento do pessoal da EUCAP; h) «Pessoal local», os membros do pessoal que seja nacional ou titular de um cartão de residente permanente do Níger; i) «Prestador», qualquer pessoa que fornece à EUCAP bens e/ou serviços relacionados com as atividades da Missão; j) «Meios de transporte da EUCAP», todos os veículos e outros meios de transporte que sejam propriedade da EUCAP, ou por ela alugados ou fretados; k) «Bens da EUCAP», os equipamentos, incluindo os meios de transporte, e os bens de consumo necessários à EUCAP. Artigo 2.o Disposições gerais 1. A EUCAP e o seu pessoal respeitam as leis, incluindo o direito consuetudinário, e os regulamentos da República do Níger, e abstêm-se de qualquer ação ou atividade que não seja compatível com os objetivos da Missão. 2. A EUCAP é autónoma no exercício das suas funções ao abrigo do presente Acordo. A República do Níger respeita o caráter unitário e internacional da EUCAP. 3. O Chefe da Missão comunica periodicamente ao Governo da República do Níger o número dos membros do pessoal da EUCAP que se encontra estacionado no território nigerino. Artigo 3.o Identificação
5. O pessoal da EUCAP não é obrigado a prestar depoimento como testemunha. 6. Não podem ser tomadas quaisquer medidas de execução em relação a membros do pessoal da EUCAP, exceto em caso de instauração de ação cível não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da EUCAP que o Chefe de Missão certifique serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas ações cíveis, o pessoal da EUCAP não fica sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coação. 7. A imunidade de jurisdição de que goza o pessoal da EUCAP no Níger não o isenta da jurisdição do Estado de origem. 8. O pessoal da EUCAP fica isento das disposições em matéria de segurança social que vigorem no Níger. 9. O pessoal da EUCAP está isento de todas as formas de tributação existentes na República do Níger sobre os salários e emolumentos que lhes sejam pagos pela EUCAP ou pelos Estados de origem, bem como sobre os rendimentos provenientes do exterior da República do Níger. 10. O pessoal da EUCAP está autorizado a importar, no prazo de seis meses após a sua chegada no Níger, livre de todos os impostos e direitos aduaneiros, objetos pessoais, de acordo com as normas em vigor no Níger. 11. A bagagem pessoal dos membros do pessoal da EUCAP não está sujeita a inspeção manual, a não ser que existam motivos sérios para supor que contém artigos não destinados ao seu uso pessoal nem ao uso da EUCAP, ou artigos cuja importação ou exportação sejam proibidas pela legislação da República do Níger ou que estejam sujeitos às suas regras de quarentena. Neste caso, a inspeção só pode ser efetuada na presença do interessado ou de um representante autorizado da EUCAP. Artigo 7.o Pessoal local O pessoal recrutado localmente não goza dos privilégios e imunidades. No entanto, a República do Níger exercerá a sua jurisdição sobre esse pessoal de forma a não perturbar indevidamente o exercício das funções da Missão. Artigo 8.o Disciplina As autoridades competentes do Estado de origem têm o direito de exercer no território nigerino todas as competências disciplinares que lhes são conferidas pela legislação do Estado de origem em relação a todo o pessoal da EUCAP sujeito a essa legislação. Artigo 9.o Segurança 1. A República do Níger garante a segurança do pessoal da EUCAP. 11.9.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 242/2 TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e a República do Níger sobre o estatuto da Missão PSDC da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Niger) A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «UE», por um lado, e A REPÚBLICA DO NÍGER, a seguir designada «Níger» por outro, adiante denominadas «Partes», TENDO EM CONTA: — a carta de convite do Primeiro Ministro Brigi Rafini de 1 de junho de 2012; — a Decisão 2012/392/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (1); — que o presente Acordo não afetará os direitos e as obrigações das Partes em virtude de acordos internacionais e outros instrumentos que instituem Tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Âmbito de aplicação e definições 1. O presente Acordo aplica-se à missão da União Europeia e ao seu pessoal. 2. O presente Acordo aplica-se apenas no território da República do Níger. 3. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) a) «EUCAP», a Missão PCSD da União Europeia no Níger a fim de apoiar o desenvolvimento de capacidades dos intervenientes nigerinos do setor da segurança para combater o terrorismo e a criminalidade organizada (EUCAP Sael Níger), instituída pelo Conselho da UE pela Decisão 2012/392/PESC do Conselho, incluindo as suas componentes, forças, unidades, quartel-general e pessoal colocado no território da República do Níger e afetos à EUCAP; b) «Chefe de Missão», o chefe de Missão da EUCAP; c) «União Europeia (UE)», os órgãos permanentes da UE e respetivo pessoal; d) «Pessoal da EUCAP», o chefe da Missão, o pessoal destacado por Estados-Membros e instituições da UE e por Estados terceiros convidados pela UE a participar na EUCAP, o pessoal internacional contratado pela EUCAP para efeitos de preparação, apoio e execução da missão, bem como o pessoal enviado em missão por um Estado de origem, ou por uma instituição da UE ou pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), no âmbito da missão. Não inclui o pessoal das empresas contratadas nem o pessoal local; e) «Quartel-general», o quartel-general da EUCAP; f) «Estado de origem», qualquer Estado-Membro da UE ou Estado terceiro que tenha destacado pessoal para a EUCAP; g) Artigo 3.o Identificação 1. É atribuído ao pessoal da EUCAP um cartão de identificação da EUCAP, que o identifica como tal, devendo os membros do pessoal da Missão trazê-lo sempre consigo. Esses cartões de identificação são emitidos pelo Ministério responsável pelos Negócios Estrangeiros, a pedido da EUCAP. 2. Os meios de transporte da EUCAP ostentam um distintivo de identificação da EUCAP, de que é fornecido um modelo às autoridades competentes da República do Níger, e chapas de matrícula específicas emitidas pelas autoridades competentes da República do Níger. 3. A EUCAP tem o direito de hastear a bandeira da UE no seu quartel-general e em qualquer outro local, eventualmente acompanhada da bandeira da República do Níger, de acordo com a decisão do Chefe de Missão. As bandeiras ou insígnias nacionais dos contingentes nacionais que constituem a EUCAP podem ser hasteadas nos locais da EUCAP e ostentadas nos respetivos uniformes, nos termos da decisão do Chefe de Missão. Artigo 4.o Passagem das fronteiras e circulação no território da República do Níger 1. Para o pessoal da EUCAP e para os bens da EUCAP, a passagem das fronteiras da República do Níger é efetuada nos pontos oficiais de passagem e através dos corredores aéreos internacionais. 2. A República do Níger facilita à EUCAP e aos membros do seu pessoal a entrada e a saída do seu território. Com exceção do controlo de passaportes à entrada e à saída do território da República do Níger, os membros do pessoal da EUCAP munidos de um documento comprovativo de que pertencem à Missão ficam isentos das disposições em matéria de imigração no território da República do Níger. São emitidos gratuitamente aos membros da missão vistos válidos por um ano. 3. O pessoal da EUCAP está isento das disposições regulamentares nigerianas em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem todavia adquirir qualquer direito de residência permanente ou de domicílio no território do Níger. 4. Os bens da EUCAP que entrem no território da República do Níger, transitem ou saiam desse território ficam isentos de qualquer autorização de importação, trânsito ou exportação, bem como de quaisquer taxas ou direitos aduaneiros, com exceção das despesas de armazenagem, transporte e outros serviços prestados. 5. As aeronaves de apoio à Missão não ficam sujeitas aos requisitos locais de licenciamento ou registo. Continuam a ser aplicáveis as normas e regulamentações internacionais pertinentes. Se necessário, são acordadas disposições de execução adicionais a que se refere o artigo 19.o. Todavia, os veículos devem estar cobertos por um seguro de responsabilidade civil.