Avis juridique important|21993A0729(03)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos transportes - Declaração da eslovénia - Declaração comum Jornal Oficial nº L 189 de 29/07/1993 p. 0161 - 0170 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 22 p. 0234 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 22 p. 0234
ôçò ÓëïâåíßáòFor the Republic of SloveniaPour la République de SlovéniePer la Repubblica di SloveniaVoor de Republiek SloveniëPela República da EslovéniaZa Republiko Slovenijo>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO I DECLARAÇÃO DA ESLOVÉNIA SOBRE OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A INFRA-ESTRUTURA DE INTERESSE COMUM Durante as negociações do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos transportes, a Eslovénia manifestou a opinião segundo a qual, para a conclusão da construção das infra-estruturas de transportes referidas no nº 1 do artigo 5º, seria necessário um montante avaliado em 3,9 mil milhões de dólares dos Estados Unidos.A Eslovénia tenciona disponibilzar até 50 % do montante acima referido, esperando que o restante seja facultado por instituições financeiras internacionais, por investidores privados e pela Comunidade.ANEXO II DECLARAÇÃO DA ESLOVÉNIA SOBRE O ARTIGO 15º A Eslovénia diligenciará para harmonizar as suas actuais normas de construção de estradas com a legislação em vigor na Comunidade até ao fim de 1993, comprometendo-se a envidar esforços para melhorar o estado das vias referidas no artigo 5º, de modo a cumprir as referidas normas, num prazo razoável em função das suas possibilidades financeiras.Quando se realizarem essas beneficiações, será suprimido o encargo específico referido no artigo 15ºANEXO III DECLARAÇÃO COMUM 1. A Comunidade e a Eslovénia tomam nota de que os níveis de emissões de gases e de ruído geralmente aceites na Comunidade para efeitos de aprovação de veículos do tipo utilitário são os seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. A Directiva 91/542/CEE do Conselho fixa os seguintes níveis, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1996, no interior da Comunidade:>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. A Comunidade e a Eslovénia esforçar-se-ão por reduzir futuramente os valores COP das emissões, com base nos conhecimentos mais recentes em matéria de tecnologias de veículos a motor e de composição dos combustíveis compatíveis com o ambiente.ANEXO IV Relativo ao artigo 20º A Eslovénia manifestou o desejo de iniciar o mais brevemente possível negociações no âmbito do artigo 20º sobre a situação do porto de Koper.A Comunidade tomou a devida nota do interesse manifestado pela Eslovénia.ANEXO V A Eslovénia manifestou interesse em iniciar, o mais rapidamente possível, negociações sobre a futura cooperação nos sectores dos transportes aéreos e marítimos.A Comunidade tomou a devida nota do interesse manifestado pela Eslovénia. o âmbito de aplicação do presente acordo abrangerá nomeadamente:- as infra-estruturas de transportes no território de uma ou outra das partes contratantes na medida do necessário para cumprir o objectivo do presente acordo,- o acesso ao mercado, numa base recíproca, em matéria de transportes rodoviários,- as medidas jurídicas e administrativas de acompanhamento indispensáveis, incluindo medidas comerciais, fiscais, sociais e técnicas,- a cooperação para o desenvolvimento de um sistema de transportes, que tenha em conta as necessidades em matéria de ambiente,- um intercâmbio regular de informações sobre a evolução das políticas de transportes das partes contratantes, em especial em matéria de infra-estruturas de transportes.3. Os transportes marítimos e aéreos regulam-se pelas disposições específicas da declaração reproduzida no anexo V.Artigo 3º DefiniçõesNa acepção do presente acordo, entende-se por:a) Tráfego comunitário de trânsito, o transporte de mercadorias em trânsito em território esloveno com destino a um Estado-membro da Comunidade ou dele proveniente, efectuado por um transportador estabelecido na Comunidade;b) Tráfego esloveno de trânsito, o transporte, efectuado por um transportador estabelecido na Eslovénia, através do território comunitário, de mercadorias em trânsito provenientes da Eslovénia e com destino a um país terceiro ou de mercadorias provenientes de um país terceiro com destino à Eslovénia;c) Transporte combinado, o transporte de mercadorias efectuado por veículos rodoviários ou por unidades de carga que, sem efectuar a descarga das mercadorias, utilizam a estrada para uma parte do trajecto entre o ponto de partida e o ponto de chegada e a via férrea para outra parte desse mesmo trajecto.TÍTULO II INFRA-ESTRUTURAS Artigo 4º Disposições geraisAs partes contratantes acordam em adoptar e coordenar entre si as medidas de desenvolvimento das infra-estruturas de transporte, enquanto meios essenciais para resolver os problemas que afectam o transporte de mercadorias através da Eslovénia, nomeadamente nos eixos sudoeste/nordeste e noroeste/sudeste.Artigo 5º Planeamento1. O desenvolvimento dos eixos rodoviários e ferroviários principais adiante enunciados reveste-se de especial interesse para a Comunidade e/ou a Eslovénia. As prioridades respectivas determinarão a utilização dos recursos próprios da Eslovénia e o co-financiamento da Comunidade de projectos nesses eixos:- auto-estrada sudoeste/nordeste, que liga a fronteira com a Itália a Sentieij (na fronteira com a Áustria), passando por Postojna, Ljubliana, Celje e Maribor, e a Lendava (na fronteira com a Hungria), passando por Slovenska Bistrica, Ptuj, Ormoz e Ljutmer,- via férrea noroeste/sudeste, que liga Jesenice (na fronteira com a Áustria) a Dobova, com uma ramificação até Sezana (na fronteira com a Itália). A modernização desta ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos transportesO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, adiante designado «Comunidade»,por um lado, eA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, adiante designada «Eslovénia»,por outro,adiante designados «partes contratantes»,TENDO EM CONTA o acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia assinado, em 5 de Abril de 1993, no Luxemburgo e, nomeadamente, o seu artigo 7º,CONSIDERANDO que, no âmbito da realização do mercado interno e da execução da política comum de transportes, é essencial para a Comunidade que as mercadorias em trânsito em certos países terceiros, nomeadamente na Eslovénia, possam circular o mais rápida e eficazmente possível, sem entraves ou discriminações;CONSIDERANDO que a Eslovénia está disposta a continuar a desempenhar o seu papel de país de trânsito com base nos actuais direitos e obrigações mútuos em matéria de acesso ao mercado e de trânsito, papel esse que será conveniente desenvolver;CONSIDERANDO que as partes contratantes reconhecem que a criação de infra-estruturas de transporte adaptadas às suas necessidades comuns e um regime equilibrado de acesso dos seus transportadores ao mercado são elementos essenciais de um acordo;CONSIDERANDO que a estreita cooperação entre as partes contratantes pode proporcionar uma solução global dos problemas em causa, nomeadamente pela criação e desenvolvimento de um conjunto de medidas coordenadas em matéria de transportes que garantam um acesso recíproco aos mercados comunitário e esloveno e facilitem o tráfego rodoviário e ferroviário pelos meios adequados, numa base concorrencial;CONSIDERANDO que este conjunto de acções deve ter igualmente como objectivo a protecção do ambiente;CONSIDERANDO que um período transitório adequado será útil para garantir a adaptação a quaisquer novas disposições que se revelem necessárias,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES Artigo 1º ObjectoO presente acordo tem por objecto promover a cooperação entre as partes contratantes no domínio dos transportes, em especial em matéria de tráfego de trânsito e, para o efeito, assegurar o desenvolvimento coordenado dos transportes entre os territórios das partes contratantes e através deles, mediante uma aplicação completa e conjugada de todas as disposições do presente acordo.Artigo 2º Âmbito de aplicação1. A cooperação abrangerá os transportes, nomeadamente os rodoviários e ferroviários, e o transporte combinado e incluirá as respectivas infra-estruturas.2. Nesse sentido, o âmbito de aplicação do presente acordo abrangerá nomeadamente:- as infra-estruturas de transportes no território de uma ou outra das partes contratantes na medida do necessário para tal como previsto no artigo 13º, os Estados-membros da Comunidade e a Eslovénia introduzirão nos referidos acordos bilaterais as alterações eventualmente necessárias à sua adaptação ao presente acordo.2. As partes contratantes comprometem-se a garantir um acesso sem restrições ao tráfego comunitário de trânsito através da Eslovénia e ao tráfego esloveno de trânsito através da Comunidade, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.3. Se, em virtude dos direitos concedidos nos termos do disposto no nº 2, o tráfego de trânsito dos transportadores rodoviários comunitários aumentar de tal modo que cause ou ameace causar graves prejuízos às infra-estruturas rodoviárias e/ou à fluidez do tráfego nos eixos referidos no artigo 5º, a Eslovénia pode convocar uma reunião de urgência do comité misto previsto no artigo 22º, na qual pode propor a adopção das medidas temporárias necessárias para limitar ou atenuar esse prejuízo. O comité misto reunir-se-á no prazo de 30 dias para apreciar a situação e recomendar imediatamente a adopção das medidas apropriadas para sanar o problema. Se não se chegar a acordo no prazo de 60 dias a contar da data de convocação da reunião de urgência, a Eslovénia pode adoptar medidas temporárias com uma duração máxima de três meses. Se, nas mesmas circunstâncias, surgirem problemas no território comunitário contíguo à fronteira com a Eslovénia, as autoridades competentes, incluindo as da região fronteiriça, podem tomar as medidas apropriadas necessárias. Simultaneamente, o assunto será submetido ao conselho de cooperação previsto no artigo 38º do acordo de cooperação, que tomará uma decisão final. Qualquer medida a adoptar deve ser imediatamente executada, bem como proporcional e de carácter não discriminatório. Esta cláusula deixará de vigorar logo que tenham sido cumpridos os objectivos estipulados no artigo 5º, o mais tardar, no final de 1999.4. As partes contratantes abster-se-ão de qualquer medida ou comportamento unilateral susceptível de provocar uma discriminação entre os transportadores ou veículos da Comunidade ou da Eslovénia. As partes contratantes tomarão todas as medidas necessárias para facilitar o transporte rodoviário com destino ao território da outra parte ou através desse território.Artigo 13º Acesso ao mercadoAmbas as partes contratantes se comprometem a procurar em conjunto, com carácter prioritário e nos termos das respectivas legislações internas:- soluções susceptíveis de favorecer o desenvolvimento de um sistema de transportes que responda às necessidades de ambas e que seja compatível, por um lado, com a realização do mercado interno comunitário e com a execução da política comum de transportes e, por outro, com a política económica e de transportes da Eslovénia,- o regime definitivo que regulará o futuro acesso ao mercado dos transportes rodoviários