quantitativos por força do presente acordo serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.3. As autorizações de importação relativas a produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos serão validas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.4. As autoridades competentes da Comunidade anularão a licença de importação já emitida no caso de a correspondente licença de exportação ter sido retirada.Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só forem notificadas da retirada ou da anulação da licença de exportação após a importação dos produtos na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas nos limites quantitativos fixados para a categoria e no contingente do ano em causa.Artigo 13.o1. Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que o volume total abrangido pelas licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia relativamente a uma determinada categoria, no decurso de um determinado ano, ultrapassa o limite quantitativo fixado para essa categoria por força do disposto no artigo 8.o do Acordo, eventualmente alterado por força do disposto nos artigos 7.o, 10.o e 12.o do Acordo, as referidas autoridades podem suspender a emissão de licenças de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente desse facto as autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia e será imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 14.o do Acordo.2. As autoridades competentes da Comunidade podem recusar a emissão de autorizações de importação relativamente a produtos originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia submetidos a limites quantitativos ou sujeitos ao sistema de duplo controlo, que não sejam cobertos por licenças de exportação da Antiga República Jugoslava da Macedónia emitidas em conformidade com as disposições do presente apêndice.Todavia, sem prejuízo do disposto no artigo 10.o do Acordo, se a importação de tais produtos for autorizada na Comunidade pelas autoridades competentes da Comunidade, as quantidades em causa não serão imputadas nos limites quantitativos aplicáveis estabelecidos por força do presente acordo, sem o acordo expresso das autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia.TÍTULO IVFORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS APLICÁVEIS ÀS EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADEArtigo 14.o1. A licença de exportação e o certificado de origem podem conter cópias suplementares
Antiga República Jugoslava da Macedónia antes de serem importados na Comunidade. A pedido da Comunidade, essas informações poderão incluir cópias de toda a documentação pertinente.5. Quando se verificar que as disposições do presente apêndice foram violadas ou evadidas, as autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia e da Comunidade podem acordar em tomar as medidas previstas no n.o 4 do artigo 10.o do acordo e quaisquer outras medidas necessárias para impedir uma nova ocorrência de tal violação ou evasão.Espécime do certificado de origem referido no n.o 1 do artigo 2.o do apêndice A>PIC FILE= "L_1999344PT.003101.EPS">Espécime da licença de exportação referida no n.o 1 do artigo 7.o do apêndice A: Modelo 1>PIC FILE= "L_1999344PT.003301.EPS">Espécime da licença de exportação referida no n.o 3 do artigo 7.o do apêndice A: modelo 2>PIC FILE= "L_1999344PT.003501.EPS">Apêndice BProdutos do artesanato e do folclore originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia1. A isenção prevista no artigo 5.o do presente acordo relativamente aos produtos de fabrico artesanal é aplicável unicamente aos seguintes produtos:a) Tecidos fabricados em tear accionado exclusivamente à mão ou ao pé, do tipo fabricado tradicionalmente pelo artesanato familiar da Antiga República Jugoslava da Macedónia;b) Vestuário e outros artigos têxteis de um tipo fabricado tradicionalmente pelo artesanato familiar da Antiga República Jugoslava da Macedónia, a partir dos tecidos acima referidos e cosidos exclusivamente à mão sem ajuda de qualquer máquina;c) Produtos têxteis do folclore tradicional da Antiga República Jugoslava da Macedónia fabricados à mão, tal como definidos numa lista a acordar entre a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia.A isenção só é concedida aos produtos abrangidos por um certificado emitido pelas autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia, conforme ao modelo que figura no anexo ao presente apêndice. Esses certificados devem mencionar a justificação da isenção. As autoridades competentes da Comunidade aceitarão esses certificados depois de terem verificado que os produtos em causa satisfazem as condições definidas no presente apêndice. Nos certificados emitidos relativamente aos produtos referidos na alínea c) supra será aposto um carimbo bem visível "FOLKLORE". Em caso de divergências de opinião entre as partes sobre a natureza destes produtos, serão realizadas consultas no prazo de um mês a fim de resolver essas divergências.Se as importações de um produto abrangido pelo presente apêndice atingirem proporções susceptíveis de causar problemas na Comunidade, iniciar-se-ão, o mais rapidamente possível, conversações com a Antiga República Jugoslava da quadro de equivalência aplicável às transferências acima referidas consta do anexo I do presente acordo.5. Relativamente a qualquer categoria, a aplicação cumulativa do disposto nos pontos 1, 2 e 3, no decurso de um mesmo ano de aplicação do acordo, não se pode traduzir num aumento superior a 17 %.6. Em caso de recurso ao disposto nos pontos 1, 2 e 3, as autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia devem notificar previamente tal facto à outra parte, com pelo menos 15 dias de antecedência.Artigo 8.o1. A exportação de produtos têxteis enumerados no anexo I pode ser sujeita a limites quantitativos fixados em conformidade com as modalidades definidas nos números seguintes.2. Se a Comunidade verificar que, no âmbito do sistema de controlo administrativo criado, o nível das importações de produtos de uma determinada categoria enumerados no anexo I originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia ultrapassa, em relação ao volume total das importações dos produtos da mesma categoria efectuadas no ano anterior na Comunidade, as seguintes percentagens:- para as categorias de produtos do grupo I: 2 %,- para as categorias de produtos do grupo II: 8 %,- para as categorias de produtos do grupo III: 15 %,pode solicitar a realização de consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14.o, a fim de se chegar a acordo quanto a um nível de limitação adequado para os produtos pertencentes a essa categoria.3. Na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, a Antiga República Jugoslava da Macedónia compromete-se a limitar a exportação dos produtos em causa para a Comunidade, por um período provisório de três meses, a contar da data da notificação do pedido de realização de consultas.Esse limite provisório será fixado em 25 % do nível das importações atingido durante o ano civil anterior àquele em que as importações ultrapassaram o nível resultante da aplicação da fórmula prevista no n.o 2 e deram origem ao pedido de realização de consultas, ou 25 % do nível resultante da aplicação da fórmula prevista no n.o 2, consoante o nível que for mais elevado.4. Se as partes contratantes não conseguirem chegar a uma solução mutuamente satisfatória durante as consultas no prazo especificado no artigo 14.o, a Comunidade terá o direito de introduzir um limite quantitativo definitivo a um nível anual não inferior ao nível resultante da aplicação da fórmula prevista no n.o 2, ou a 106 % do nível das importações atingido durante o ano civil anterior àquele em que as importações ultrapassaram o nível resultante da aplicação da fórmula prevista no n.o 2 e deram origem ao pedido de realização de consultas, consoante o que for mais elevado.O nível anual assim estabelecido será revisto no sentido da alta após a realização de consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14.o, a fim de satisfazer as até 31 de Dezembro de 2003, a menos que uma das partes contratantes notifique à outra, com pelo menos seis meses de antecedência em relação a 31 de Dezembro de 2002, que não está de acordo com a referida prorrogação.2. Qualquer das partes contratantes pode, a qualquer momento, propor a introdução de alterações no acordo.3. Qualquer das partes contratantes pode, a qualquer momento, denunciar o presente acordo, mediante um pré-aviso de, no mínimo, 60 dias. Nesse caso, o acordo deixa de vigorar uma vez terminado o prazo de pré-aviso.4. As partes contratantes acordam em proceder a consultas, o mais tardar seis meses antes do termo de vigência do presente acordo, tendo em vista a conclusão de um eventual novo acordo.5. Os anexos, os apêndices, assim como o protocolo de acordo sobre o acesso ao mercado e as cartas trocadas que acompanham o presente acordo, fazem dele parte integrante.Artigo 18.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar em cada uma das línguas oficiais das partes contratantes, fazendo fé qualquer dos textos.Pelo Governo da Antiga República Jugoslava da MacedóniaPelo Conselho da União EuropeiaANEXO IPRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o1. Na falta da exactidão quanto à matéria constitutiva dos produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais.2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.3. A expressão "vestuário para bebés" inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.GRUPO I A>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO I B>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO II A>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO II B>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO III A>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO III B>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO IV>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIProdutos não sujeitos a limites quantitativos mas que são objecto do sistema de duplo controlo referido no n.o 3 do artigo 3.o do acordo.(A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I do acordo).Categorias:1, 2, 4, 5, 8.As categorias 6, 7, 15, 16 e 67 estão sujeitas ao sistema de controlo automático dos níveis das importações. Quando são alcançados os níveis previstos no n.o 2 do artigo 8.o, estas categorias são automaticamente sujeitas ao sistema de duplo controlo.ANEXO IIIAs reimportações na Comunidade, na acepção do artigo 4.o do presente acordo, estarão sujeitas às disposições do presente acordo, salvo de outro modo previsto pelas disposições especiais seguidamente apresentadas,1. As COMUNS APLICÁVEIS ÀS EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADEArtigo 14.o1. A licença de exportação e o certificado de origem podem conter cópias suplementares devidamente identificadas como tal. Devem ser redigidos em inglês ou em francês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.O formato destes documentos é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Se esses documentos contiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochado. Essa folha conterá a menção "original" e as outras a menção "cópia". As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade em conformidade com o disposto no acordo.2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.Esse número é constituído pelos seguintes elementos:- um número de dois dígitos para identificar o país exportador, a saber: 96,- dois dígitos para identificar o Estado-Membro previsto para o desalfandegamento, a saber:01= França02= Bélgica e Luxemburgo03= Países Baixos04= Alemanha05= Itália06= Reino Unido07= Irlanda08= Dinamarca09= Grécia10= Portugal11= Espanha30= Suécia32= Finlândia38= Áustria- um número de um algarismo para indicar o ano do contingente, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo 0 para 2000,- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu a licença no país exportador,- um número de cinco algarismos, segundo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento.Artigo 15.oA licença de exportação e o certificado de origem podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que digam respeito. Nesse caso, conterão a menção "délivré a posteriori" ou "issued retrospectively".Artigo 16.o1. Em caso de furto, extravio ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia que a/o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção "duplicata" ou "duplicate".2. A segunda via deve reproduzir a data de licença de exportação ou do certificado de origem.TÍTULO VCOOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 17.oA Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia cooperarão estreitamente na aplicação das disposições do presente apêndice. Para o efeito, as duas partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, incluindo no que