4. Inspeção no porto em caso de desembarque e de transbordo A inspeção num porto mauriciano de navios da UE que desembarquem ou transbordem capturas efetuadas em águas mauricianas é realizada por inspetores mauricianos claramente identificados como afetados ao controlo das pescas. Antes de efetuarem a inspeção, os inspetores devem provar a sua identidade e qualidade oficial de inspetores. Os inspetores mauricianos devem permanecer a bordo do navio da UE apenas o período necessário para desempenhar as tarefas de inspeção e conduzirão a inspeção de forma a minimizar o impacto sobre o navio, a operação de desembarque ou transbordo e a carga. No final de cada inspeção, os inspetores devem elaborar um relatório de inspeção. O capitão do navio da UE tem o direito de aduzir comentários ao relatório de inspeção. O relatório de inspeção deve ser assinado pelo inspetor que o tenha redigido e pelo capitão do navio da UE. Após a inspeção, os inspetores mauricianos devem entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio da UE. CAPÍTULO VII SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO POR SATÉLITE (VMS) 1. Mensagens de posição dos navios – sistema VMS Os navios da UE que possuam uma autorização de pesca devem estar equipados com um sistema de acompanhamento por satélite (sistema de localização dos navios por satélite – VMS) que assegura a comunicação automática e contínua da sua posição, de hora em hora, ao centro de controlo da pesca (Centro de Vigilância da Pesca – CVP) do respetivo Estado de pavilhão. Cada mensagem de posição deve conter: a) A identificação do navio; b) A posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %; c) A data e a hora de registo da posição;
4. Se as Partes considerarem que as campanhas experimentais deram resultados positivos, o Governo da Maurícia pode atribuir à frota da União Europeia possibilidades de pesca das novas espécies até que o presente protocolo caduque. A contribuição financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do presente protocolo deve ser aumentada em conformidade. As taxas e condições aplicáveis aos armadores previstas no anexo devem ser alteradas em conformidade. Artigo 7.o Condições de exercício da pesca — Cláusula de exclusividade Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o do Acordo de Parceria no domínio das pescas, os navios da União Europeia só podem exercer atividades de pesca nas águas mauricianas se possuírem uma autorização válida emitida pela Maurícia ao abrigo do presente protocolo e do seu anexo. Artigo 8.o Suspensão e revisão do pagamento da contribuição financeira 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o do presente protocolo e na condição de a União Europeia ter pago todos os montantes devidos no momento da suspensão, a contribuição financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), deve ser revista ou suspensa, após consulta entre as duas Partes: a) Se circunstâncias excecionais, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das atividades de pesca nas águas mauricianas; b) Na sequência de alterações significativas das orientações políticas de qualquer das Partes, suscetíveis de afetarem as disposições do presente protocolo; c) Se a União Europeia verificar a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fundamental a que se refere o artigo 9.o do Acordo de Cotonu e segundo o procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo Acordo. Nesse caso, devem suspender-se todas as atividades de pesca dos navios da UE. HOJA/SHEET N.o DATE FECHA DATE POSITION (chaque calée ou midi) POSICION (cada lance o mediadia) POSITION (each set or midday) CALEE LANCE SET CAPTURE ESTIMEE ESTIMACION DE LA CAPTURA ESTIMATED CATCH ASSOCIATION ASSOCIACION ASSOCIATION COMMENTAIRES OBSERVATIONES OTRA ESPECIE dar el/los nombre(s) OTHER SPECIES give name(s) REJETS préciser le/les nom(s) DESCARTES dar el/los nombre(s) DISCARDS give name(s) A transmissão das mensagens de posição entre o CVP do Estado de pavilhão e o da Maurícia deve ser efetuada por via eletrónica, através de um sistema de comunicação seguro. O CVP da Maurícia deve informar sem demora o CVP do Estado de pavilhão e a UE de qualquer interrupção na receção de uma sequência de mensagens de posição por parte de um navio que possua uma autorização de pesca, caso o navio em causa não tenha notificado a sua saída das águas mauricianas. 4. Avaria do sistema de comunicação A Maurícia deve assegurar a compatibilidade do seu equipamento eletrónico com o do CVP do Estado de pavilhão e informar sem demora a UE de qualquer avaria na comunicação e receção das mensagens de posição, a fim de ser encontrada uma solução técnica no mais curto prazo. Em caso de litígio, recorrer-se-á à Comissão Mista. O capitão será considerado responsável de qualquer manipulação constatada do sistema VMS do navio destinada a perturbar o seu funcionamento ou a falsificar as mensagens de posição. Qualquer infração será objeto das sanções previstas pela legislação mauriciana em vigor. 5. Revisão da frequência das mensagens de posição Com base em elementos comprovados que tendam a provar uma infração, a Maurícia pode solicitar ao CVP do Estado de pavilhão, com cópia para a UE, que, durante um período de investigação determinado, o intervalo de envio das mensagens de posição de um navio seja reduzido para 30 minutos. Esses elementos de prova devem ser transmitidos pela Maurícia ao CVP do Estado de pavilhão e à UE. O CVP do Estado de pavilhão deve enviar sem demora à Maurícia as mensagens de posição com a nova frequência. O CVP da Maurícia deve notificar imediatamente o centro de controlo do Estado de pavilhão e a Comissão Europeia do termo do procedimento de inspeção. No final do período de investigação, a Maurícia deve informar o CVP do Estado de pavilhão e a UE do seguimento eventual a dar ao caso. CAPÍTULO VIII INFRAÇÕES A inobservância de qualquer das normas e disposições do protocolo, das medidas de gestão e conservação dos recursos vivos ou da legislação da Maurícia em matéria de pescas pode ser sancionada pela imposição de multas ou pela suspensão, anulação ou não renovação da autorização de pesca do navio. 1. Tratamento das infrações