2;- Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da República da Indonésia, assinado na Haia a 23 de Novembro de 1990, designado por "Acordo Indonésia-Países Baixos" no anexo 2;- Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República da Polónia e a República da Indonésia sobre transportes aéreos regulares, assinado em Jacarta a 13 de Dezembro de 1991, designado por "Acordo Indonésia-Polónia" no anexo 2;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da Roménia e o Governo da República da Indonésia, assinado em Jacarta a 7 de Setembro de 1993, designado por "Acordo Indonésia-Roménia" no anexo 2;- Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Eslovaca e o Governo da República da Indonésia, rubricado em Jacarta em 28 de Março de 1995, designado por "Acordo Indonésia-Eslováquia" no anexo 2;- Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da República da Indonésia sobre serviços aéreos regulares, assinado em Madrid a 5 de Outubro de 1993, designado por "Acordo Indonésia-Espanha" no anexo 2;- Acordo entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da República da Indonésia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios, assinado em Copenhaga a 23 de Junho de 1971, designado por "Acordo Indonésia-Suécia" no anexo 2;- Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República da Indonésia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Jacarta a 28 de Junho de 1973, designado por "Acordo Indonésia-Reino Unido" no anexo 2.--------------------------------------------------ANEXO 2Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo 1 e referidos nos artigos 2.o a 4.o do Acordoa) Designação por um Estado-Membro:Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Áustria;Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Bélgica;Artigo III do Acordo Indonésia-Bulgária;Artigo 3.o do Acordo Indonésia-República Checa;Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Dinamarca;Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Finlândia;Artigo 3.o do Acordo Indonésia-França;Artigo 3.o, n.o 4, do Acordo Indonésia-Alemanha;Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Hungria;Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Itália;Artigo III do Acordo Indonésia-Luxemburgo;Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Países Baixos;Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Polónia;Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Roménia;Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Eslováquia;Artigo III do Acordo Indonésia-Espanha;Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Suécia;Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Reino Unido.b) Recusa, revogação,
|22011A1008(01)Acordo entre a União Europeia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspectos dos serviços aéreos Jornal Oficial nº L 264 de 08/10/2011 p. 0002 - 0011 Acordoentre a União Europeia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspectos dos serviços aéreosA UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por "União"por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA DA INDONÉSIA, a seguir designada por "Indonésia",por outro,a seguir designados por "as Partes",VERIFICANDO que foram concluídos acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos Estados-Membros da União e a Indonésia que contêm disposições contrárias ao direito da União;VERIFICANDO que a União tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem estar incluídos nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da União e os países terceiros;VERIFICANDO que, em conformidade com o direito da União, as transportadoras aéreas da União estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder, em condições não discriminatórias, às rotas aéreas entre os Estados-Membros da União e os países terceiros;TENDO EM CONTA os acordos celebrados entre a União e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o direito da União;RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da União e a Indonésia, contrárias ao direito da União, devem ser conformes com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a União e a Indonésia e a preservar a continuidade desses serviços aéreos;VERIFICANDO que, em conformidade com o direito da União, as transportadoras aéreas não podem, em princípio, concluir acordos que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros da União e que tenham por objecto ou efeito impedir, restringir ou distorcer a concorrência;RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da União e a Indonésia, que i) exigem ou favorecem a adopção de acordos entre empresas, de decisões por parte de associações de empresas ou de práticas concertadas que impedem, distorcem ou restringem a concorrência entre transportadoras aéreas nas rotas em causa, ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas, ou iii) delegam em transportadoras aéreas ou noutros operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impedem, distorcem ou restringem a concorrência entre transportadoras aéreas nas rotas em causa, podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas;VERIFICANDO que não é objectivo da União, enquanto Parte no presente Acordo, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a União e a Indonésia, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas da 6.o do Acordo Indonésia-Finlândia;Artigo 4.o do Acordo Indonésia-França;Artigo 5.o do Acordo Indonésia-Alemanha;Artigo 10.o do Acordo Indonésia-Grécia;Artigo 6.o do Acordo Indonésia-Hungria;Artigo 4.o do Acordo Indonésia-Itália;Artigo IX.o do Acordo Indonésia-Luxemburgo;Artigo 10.o do Acordo Indonésia-Países Baixos;Artigo 6.o do Acordo Indonésia-Polónia;Artigo 9.o do Acordo Indonésia-Roménia;Artigo 8.o do Acordo Indonésia-Eslováquia;Artigo VIII do Acordo Indonésia-Espanha;Artigo 4.o do Acordo Indonésia-Suécia;Artigo 4.o do Acordo Indonésia-Reino Unido.--------------------------------------------------ANEXO 3Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do Acordoa) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Listenstaine (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transporte Aéreo).-------------------------------------------------- "Acordo Indonésia-Bélgica" no anexo 2;- Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República da Bulgária e o Governo da República da Indonésia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Jacarta a 22 de Junho de 1992, designado por "Acordo Indonésia-Bulgária" no anexo 2;- Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Socialista da Checoslováquia e o Governo da República da Indonésia, assinado em Praga a 10 de Maio de 1972, designado por "Acordo Indonésia-República Checa" no anexo 2; com a última redacção que lhe foi dada na troca de correspondência efectuada em Jacarta a 18 de Janeiro de 1986;- Acordo entre o Governo da Dinamarca e o Governo da República da Indonésia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios, assinado em Copenhaga a 23 de Junho de 1971, designado por "Acordo Indonésia-Dinamarca" no anexo 2;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Finlândia e o Governo da República da Indonésia, assinado em Jacarta a 7 de Novembro de 1997, designado por "Acordo Indonésia-Finlândia" no anexo 2;- Acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da República da Indonésia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Jacarta a 24 de Novembro de 1967, designado por "Acordo Indonésia-França" no anexo 2;- Acordo entre a República Federal da Alemanha e a República da Indonésia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Jacarta a 4 de Dezembro de 1969, designado por "Acordo Indonésia-Alemanha" no anexo 2;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Helénica e o Governo da República da Indonésia, assinado em Jacarta em 24 de Junho de 2008, designado por "Acordo Indonésia-Grécia" no anexo 2;- Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República da Hungria e o Governo da República da Indonésia, assinado em Jacarta a 20 de Setembro de 1994, designado por "Acordo Indonésia-Hungria" no anexo 2;- Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República da Indonésia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Jacarta a 7 de Dezembro de 1966, designado por "Acordo Indonésia-Itália" no anexo 2;- Projecto de Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da República da Indonésia sobre serviços aéreos, rubricado em Denpasar em 15 de Março de 2005, designado por "Acordo Indonésia-Luxemburgo" no anexo 2;- Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da República da Indonésia, assinado na Haia a 23 de Novembro de 1990, designado por