O Velocidade do navio em décimos de nós Data DA O Dado relativo à posição do navio – data de registo da posição UTC (AAAAMMDD) Hora TI O Dado relativo à posição do navio – hora de registo da posição UTC (HHMM) Fim do registo ER O
4. Inspeção no porto em caso de desembarque e de transbordo A inspeção num porto mauriciano de navios da UE que desembarquem ou transbordem capturas efetuadas em águas mauricianas é realizada por inspetores mauricianos claramente identificados como afetados ao controlo das pescas. Antes de efetuarem a inspeção, os inspetores devem provar a sua identidade e qualidade oficial de inspetores. Os inspetores mauricianos devem permanecer a bordo do navio da UE apenas o período necessário para desempenhar as tarefas de inspeção e conduzirão a inspeção de forma a minimizar o impacto sobre o navio, a operação de desembarque ou transbordo e a carga. No final de cada inspeção, os inspetores devem elaborar um relatório de inspeção. O capitão do navio da UE tem o direito de aduzir comentários ao relatório de inspeção. O relatório de inspeção deve ser assinado pelo inspetor que o tenha redigido e pelo capitão do navio da UE. Após a inspeção, os inspetores mauricianos devem entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio da UE. CAPÍTULO VII SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO POR SATÉLITE (VMS) 1. Mensagens de posição dos navios – sistema VMS Os navios da UE que possuam uma autorização de pesca devem estar equipados com um sistema de acompanhamento por satélite (sistema de localização dos navios por satélite – VMS) que assegura a comunicação automática e contínua da sua posição, de hora em hora, ao centro de controlo da pesca (Centro de Vigilância da Pesca – CVP) do respetivo Estado de pavilhão. Cada mensagem de posição deve conter: a) A identificação do navio; b) A posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %; c) A data e a hora de registo da posição; COMMENTAIRES OBSERVATIONES COMMENTS COURANT CORRIENTE CURRENT 1 ALBACORE Une calée par ligne/Uno lance cada línea/One set by line 4. Lista provisória dos navios autorizados a pescar Uma vez recebidos os pedidos de autorização de pesca, o organismo nacional responsável pelo controlo das atividades de pesca deve imediatamente estabelecer, para cada categoria de navios, a lista provisória dos navios requerentes. Essa lista deve ser enviada sem demora à UE pela autoridade competente mauriciana. A UE deve transmitir a lista provisória ao armador, ou ao consignatário. Em caso de encerramento dos escritórios da UE, a Maurícia pode entregar diretamente ao armador, ou ao seu consignatário, a lista provisória, cuja cópia transmite à delegação da UE na Maurícia. 5. Emissão da autorização de pesca As autorizações de pesca para todos os navios devem ser transmitidas ao armador, ou ao seu consignatário, no prazo de vinte dias úteis a contar da data de receção do pedido completo pela autoridade competente. Uma cópia da autorização de pesca é imediatamente enviada à delegação da UE na Maurícia. 6. Lista dos navios autorizados a pescar Uma vez emitida a autorização de pesca, o organismo nacional responsável pelo controlo das atividades de pesca deve estabelecer imediatamente, para cada categoria de navios, a lista definitiva dos navios autorizados a pescar nas águas mauricianas. Essa lista é imediatamente enviada à UE e substitui a lista provisória acima referida. 7. Período de validade da autorização de pesca As autorizações de pesca são válidas por um ano, podendo ser renovadas. Para determinar o início do período de validade, entende-se por período anual: i) no primeiro ano de aplicação do protocolo, o período compreendido entre a data da sua entrada em vigor e 31 de dezembro do mesmo ano, ii) em seguida, cada ano civil completo, iii)