nomeadamente, articulem os controlos de exportação com os de importação; RECONHECENDO que os precursores de drogas são amplos e principalmente utilizados para fins lícitos e que o comércio internacional não pode ser entravado por processos de controlo excessivos; DECIDIRAM celebrar um acordo para impedir o desvio de precursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o — um controlo do comércio recíproco dos precursores de dro­ gas referidos no n.o 3, com vista a impedir o seu desvio para Âmbito de aplicação do acordo fins ilícitos,1. O presente acordo estabelece medidas de reforço da coo­peração administrativa entre as partes, para impedir o desvio deprecursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas — prestação de assistência administrativa mútua que assegure ano fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópi­ aplicação correcta das respectivas legislações em matéria decas, sem prejuízo das actividades normais do comércio e do controlo do comércio de precursores de drogas.devido reconhecimento dos legítimos interesses da indústria. 3. Sem prejuízo de eventuais alterações que possam vir a ser2. Para o efeito, as partes prestam-se mutuamente assistência, adoptadas nos termos do artigo 10.o, o presente acordo é apli­nos termos do presente acordo, designadamente, através de: cável às substâncias enumeradas nos anexos do presente acordo.
c) Viola um segredo industrial, comercial ou profissional. -se em data e local e com ordem do dia estabelecidos de comum acordo.2. A autoridade requerida pode decidir adiar a assistênciasolicitada se considerar que pode interferir com uma investiga­ Com o acordo das partes, podem ser convocadas reuniões extra­ção, inquérito ou processo judicial em curso. Nesse caso, a ordinárias do Grupo Misto de Acompanhamento.autoridade requerida consulta a autoridade requerente para de­cidir se a assistência pode ser prestada sob reserva das regras oucondições que podem ser por si exigidas. Artigo 10.o Funções do Grupo Misto de Acompanhamento3. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que 1. O Grupo Misto de Acompanhamento administra o pre­ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse solicitada, deve sente acordo e assegura a sua devida execução. Para este efeito:chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. Cabe,então, à autoridade requerida decidir como satisfazer esse pe­dido. — É informado pelas partes da sua experiência na aplicação do presente acordo,4. Nos casos referidos no presente artigo, a decisão da auto­ridade requerida e as razões que a justificam devem ser comu­nicadas o mais depressa possível à autoridade requerente. — toma decisões nos casos previstos no n.o 2, consulta, facultar, a pedido da outra parte, informações relativas1. Sem prejuízo da eventual aplicação de medidas técnicas de a substâncias que são frequentemente utilizadas no fabrico ilí­carácter repressivo, as remessas são suspensas sempre que, na cito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, mas nãoopinião de uma das partes, haja motivos razoáveis para crer que incluídas no âmbito de aplicação do presente acordo.os precursores de drogas podem ser desviados para o fabricoilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, ou, noscasos a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o, quando a parteimportadora solicitar por escrito a suspensão e, se for caso Artigo 5.odisso, fornecer documentos comprovativos, indicando as medi­das de garantia a adoptar no prazo de cinco dias úteis. Intercâmbio de informações e confidencialidade 1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos ter­ mos do presente acordo revestem-se de carácter confidencial ou restrito, em conformidade com as regras aplicadas pelas partes e2. As partes cooperaram no intercâmbio de informações re­ são sujeitas à obrigação do segredo oficial.lacionadas com presumíveis operações de desvio, tendo porbase um pedido de assistência administrativa mútua. 2. Os dados pessoais só podem ser permutados se a parte A Kínai Népköztársaság kormánya részéről Għall-Gvern tar-Repubblika Popolari taċ-Ċina Voor de Regering van de Volksrepubliek China W imieniu rządu Chińskiej Republiki Ludowej Pelo Governo da República Popular da China Pentru Guvernul Republicii Populare Chineze Za vládu Čínskej ľudovej republiky Za Vlado Ljudske republike Kitajske Kiinan kansantasavallan hallituksen puolesta På Folkrepubliken Kinas regering vägnar ---pagebreak--- L 56/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 28.2.2009 ANEXO A Substâncias sujeitas às medidas referidas no n.o 2 do artigo 2.o Ácido N-acetilantranílico Anidrido acético Ácido antranílico Efedrina Extracto de éfedra Ergometrina Ergotamina Isosafrole Ácido lisérgico 3,4-Metilenodioxifenil-2-propanona Norefedrina Ácido fenilacético 1-fenil-2-propanona Piperonal Permanganato de potássio Pseudoefedrina Safrol Óleos ricos em safrol Nota: a lista de substâncias deve sempre incluir, se adequado, uma referência aos respectivos sais. ANEXO B Substâncias sujeitas às medidas referidas no n.o 2 do artigo 3.o Acetona Éter etílico Ácido clorídrico Metiletilcetona Piperidina Ácido sulfúrico brados entre os Estados-Membros individualmente e a República tes. ---pagebreak--- L 56/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 28.2.2009 Съставено в Брюксел на тридесети януари две хиляди и девета година. Hecho en Bruselas, el treinta de enero de dos mil nueve. V Bruselu dne třicátého ledna dva tisíce devět. Udfærdiget i Bruxelles den tredivte januar to tusind og ni. Geschehen zu Brüssel am dreißigsten Januar zweitausendneun Kahe tuhande üheksanda aasta jaanuarikuu kolmekümnendal päeval Brüsselis. Εγινε στις Βρυξέλλες, στις τριάντα Ιανουαρίου δύο χιλιάδες εννιά. Done at Brussels on the thirtieth day of January in the year two thousand and nine. Fait à Bruxelles, le trente janvier deux mille neuf. Fatto a Bruxelles, addì trenta gennaio duemilanove. Briselē, divtūkstoš devītā gada trīsdesmitajā janvārī. Priimta du tūkstančiai devintų metų sausio trisdešimtą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-kilencedik év január harmincadik napján. Magħmul fi Brussell, fit-tletin jum ta’ Jannar tas-sena elfejn u disgħa. Gedaan te Brussel, de dertigste januari tweeduizend negen. Sporządzono w Brukseli, dnia trzydziestego stycznia roku dwa tysiące dziewiątego. Feito em Bruxelas, em trinta de Janeiro de dois mil e nove. Încheiat la Bruxelles, la treizeci ianuarie două mii nouă. V Bruseli tridsiateho januára dvetisícdeväť. V Bruslju, dne tridesetega januarja leta dva tisoč devet. Tehty Brysselissä kolmantenakymmenentenä päivänä tammikuuta vuonna kaksituhattayhdeksän. Som skedde i Bryssel den trettionde januari tjugohundranio.