à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (JO L 157 de 7.7.1995, p. 1).Directiva 96/98/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa ao equipamento marítimo (JO L 46 de 17.2.1997, p. 25).Regulamento (CEE) nº 613/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo à transferência de registo de navios no interior da Comunidade (JO L 68 de 15.3.1991, p. 1) e Regulamento (CEE) nº 2198/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, relativo à aplicação das alterações da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974, e da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, para efeitos do Regulamento (CEE) nº 613/91 do Conselho (JO L 194 de 3.8.1993, p. 5).Regulamento (CE) nº 2978/94 do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativo à aplicação da Resolução A.747(18) da OMI sobre o cálculo da arqueação dos tanques de lastro dos navios petroleiros com tanques de lastro segregado (JO L 319 de 12.12.1994, p. 1).Regulamento (CE) nº 3051/95 do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativo à gestão da segurança dos ferries roll-on/roll-off de passageiros (ferries ro-ro) (JO L 320 de 30.12.1995, p. 14).- Sector da protecção e da preservação do meio marinho (parte XII da convenção) Decisão 81/97/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1981, que institui um sistema de informação comunitário para o controlo e a redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos no mar (JO L 355 de 10.12.1981, p. 52).Decisão 86/85/CEE do Conselho, de 6 de Março de 1986, que institui um sistema de informação comunitário para o controlo e redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos e de outras substâncias perigosas no mar (JO L 77 de 22.3.1986, p. 33).Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados (JO L 194 de 25.7.1975, p. 23).Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194 de 25.7.1975, p. 39).Directiva 75/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares (JO L 31 de 5.2.1976, p. 1).Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (JO L 129 de 18.5.1976, p. 23).Directiva 78/176/CEE do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1978, relativa aos detritos provenientes da indústria do dióxido de titânio (JO L 54 de 25.2.1978, p. 19).Directiva 79/923/CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1979, relativa à qualidade exigida das águas conquícolas (JO L 281 de 10.11.1979, p.
em desenvolvimento cujas exportações desse minerais tenham importância considerável nas suas economias;d) Seis membros de entre os Estados partes em desenvolvimento que representem interesses especiais. Os interesses especiais a serem representados incluirão os dos Estados com grandes populações, os dos Estados sem litoral ou geograficamente desfavorecidos, os dos Estados insulares, os dos Estados que sejam grandes importadores das categorias de minerais a extrair da área, os dos Estados que sejam produtores potenciais desses minerais e os dos Estados menos desenvolvidos;e) Dezoito membros eleitos em conformidade com o princípio de garantir uma distribuição geográfica equitativa dos lugares do Conselho no seu conjunto, no entendimento de que cada região geográfica conte, pelo menos, com um membro eleito nos termos da presente alínea. Para esse efeito, as regiões geográficas serão: África, Ásia, Europa Oriental, América Latina e Caraíbas e Europa Ocidental e Outras.16. Não se aplicarão as disposições do nº 1 do artigo 161º da convenção.SECÇÃO 4 Conferência de revisão Não se aplicarão as disposições dos nºs 1, 3 e 4 do artigo 155º da convenção, relativas à conferência de revisão. Não obstante as disposições do nº 2 do artigo 314º da convenção, a Assembleia, com base numa recomendação do Conselho, poderá, em qualquer momento, tomar a seu cargo a revisão das questões referidas no nº 1 do artigo 155º da convenção. As alterações ao presente acordo e à parte XI serão sujeitas aos procedimentos previstos nos artigos 314º, 315º e 316º da convenção, sob condição de que se mantenham os princípios, regime e outras disposições referidos no nº 2 do artigo 155º da convenção e de que não sejam afectados os direitos referidos no nº 5 desse artigo.SECÇÃO 5 Transferência de tecnologia 1. A transferência de tecnologia, para os fins da parte XI, é regida pelas disposições do artigo 144º da convenção e pelos seguintes princípios:a) A Empresa e os Estados em desenvolvimento que desejem obter tecnologia para extracção mineira dos fundos marinhos procurarão obter essa tecnologia segundo modalidades e em condições justas e razoáveis no mercado livre, ou através de acordos de co-empreendimentos.b) Se a Empresa ou Estados em desenvolvimento não puderem obter tecnologia para extracção mineira dos fundos marinhos, a Autoridade pode pedir a todos ou a algum dos contratantes e ao respectivo Estado ou Estados patrocinadores que cooperem com ela no sentido de facilitar a aquisição de tecnologia para a extracção mineira dos fundos marinhos, por parte da Empresa ou do seu co-empreendimento, ou por parte de um Estado ou Estados em desenvolvimento que procurem obter essa tecnologia segundo modalidades e em condições comerciais justas e razoáveis, compatíveis com a efectiva protecção dos direitos de penais e administrativas são da competência dos Estados-membros, nos termos do direito comunitário. O direito comunitário prevê igualmente sanções administrativas.- Em virtude da sua política comercial e aduaneira, a Comunidade dispõe de competência relativamente às disposições das partes X e XI da convenção, bem como das disposições do acordo de 28 de Julho de 1994 relativas às trocas comerciais internacionais.2. Domínios de competência partilhada entre a Comunidade e os Estados-membros: - No que respeita à pesca, alguns domínios não directamente relacionados com a conservação e gestão dos recursos haliêuticos são de competência partilhada, como é o caso da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da cooperação para o desenvolvimento.- No que respeita às disposições relativas ao transporte marítimo, à segurança do tráfego marítimo e à prevenção da poluição do meio marinho, que figuram nomeadamente nas partes II, III, V, VII, e XII da convenção, a Comunidade apenas dispõe de competência exclusiva nos casos em que estas disposições da convenção ou os instrumentos jurídicos adoptados em execução da mesma dizem respeito às regras comunitárias existentes. Quando existem regras comunitárias mas não são afectadas, nomeadamente no caso de normas comunitárias mínimas, a competência é partilhada entre a Comunidade e os Estados-membros. Nos outros casos, a competência é destes últimos.Em anexo figura uma lista dos actos comunitários relevantes. O âmbito da competência comunitária decorrente desses actos deve ser analisado em função das suas disposições específicas e, em especial, na medida em que essas disposições estabeleçam regras comuns.- No que respeita às disposições das partes XIII e XIV da convenção, a competência da Comunidade visa principalmente a promoção da cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico com países terceiros e organizações internacionais. As actividades da Comunidade neste domínio completam as dos Estados-membros. Neste caso, a competência é exercida pela adopção dos programas que figuram em apêndice.3. Eventual impacto de outras políticas comunitárias - Por outro lado, é conveniente salientar que a Comunidade desenvolve políticas e actividades em matéria de controlo das práticas económicas desleais, de contratos públicos e de competitividade industrial, bem como em matéria de ajuda ao desenvolvimento. Essas políticas comunitárias podem ter algum interesse para a convenção e o acordo, nomeadamente no que se refere a certas disposições das partes VI e XI da convenção.(1) Nos termos do artigo 2º do anexo IX, a Comunidade completou a sua assinatura da convenção com uma declaração que especifica as matérias regidas pela convenção em relação às quais lhe foi transferida competência pelos Estados-membros.(2) Assinado pela Comunidade em Avis juridique important|21994A0820(01)/* Convenção de Montego Bay */ Jornal Oficial nº L 215 de 20/08/1994 p. 0010 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0129 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0129 L 179/98 23/06/98 P. 115 baseadas nas recomendações do Conselho. Se a Assembleia não aceitar a recomendação do Conselho sobre qualquer questão, devolverá a questão ao Conselho para um novo exame. O Conselho examinará a questão à luz das opiniões expressas pela Assembleia.5. Se todos os esforços para alcançar uma decisão por consenso tiverem sido esgotados, as decisões por votação no Conselho sobre questões de procedimento serão adoptadas pela maioria dos membros presentes e votantes e as decisões sobre questões de fundo, excepto quando a convenção preveja que o Conselho deve decidir por consenso, serão adoptadas por uma maioria de dois terços dos membros presentes e votantes, sob condição de que a essas decisões não se oponha uma maioria em qualquer das câmaras mencionadas no nº 9. Na adopção de decisões, o Conselho deve procurar promover os interesses de todos os membros da Autoridade.6. O Conselho pode adiar a adopção de uma decisão para facilitar o prosseguimento das negociações sempre que se afigure não terem sido esgotados todos os esforços no sentido de alcançar um consenso sobre uma questão.7. As decisões da Assembleia ou do Conselho que tenham implicações financeiras ou orçamentais, serão baseadas nas recomendações do Comité Financeiro.8. Não se aplicarão as disposições das alíneas b) e c) do nº 8 do artigo 161º da convenção.9. a) Cada grupo de Estados eleitos nos termos das alíneas a) a c) do nº 15 será considerado como uma câmara para efeitos de voto no Conselho. Os Estados em desenvolvimento eleitos nos termos das alíneas d) e e) do nº 15 serão considerados como uma única câmara para efeitos de voto no Conselho.b) Antes de eleger os membros do Conselho, a Assembleia estabelecerá listas de países que preencham os critérios de participação nos grupos de Estados referidos nas alíneas a) a d) do nº 15. Se um Estado preenche esses critérios em mais de um grupo, só poderá ser proposto ao Conselho, para eleição, por um só grupo e só poderá representar esse grupo nas votações no Conselho.10. Cada grupo de Estados referido nas alíneas a) a d) do nº 15 far-se-á representar, no Conselho, através dos membros designados por esse grupo. Cada grupo designará apenas tantos candidatos quantos os lugares a preencher por esse grupo. Quando o número de potenciais candidatos em cada um dos grupos, a que as alíneas a) e e) do nº 15 se referem, exceder o número de lugares disponíveis em cada um dos respectivos grupos, aplicar-se-á, como regra geral, o princípio da rotatividade. Os Estados membros de cada um desses grupos determinarão o modo como esse princípio será aplicado em cada um desses grupos.11. a) O Conselho aprovará uma recomendação da Comissão Jurídica e Técnica para aprovação de um plano de trabalho, a menos que decida