e) Promover as relações comerciais e económicas em conformidade com as regras e os princípios que regem o comércio internacional, tal como estabelecidos nos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC); f) Reforçar a cooperação regional nas Caraíbas e na América Latina com o intuito de desenvolver, na medida do possível, respostas regionais para os desafios regionais e mundiais, e de promover o desenvolvimento sustentável da região; g) Promover o entendimento incentivando o contacto, o diálogo e a cooperação entre as sociedades de Cuba e dos países da UE, a todos os níveis. PARTE II DIÁLOGO POLÍTICO Artigo 3.o Objetivos As Partes acordam em estabelecer um diálogo político. Os objetivos desse diálogo são os seguintes: a) Reforçar as relações políticas e fomentar o diálogo e o entendimento mútuo sobre questões de interesse e preocupação comuns; b) Permitir um vasto intercâmbio de pontos de vista e informações entre as Partes sobre as posições tomadas nas instâncias internacionais e promover a confiança mútua, definindo e reforçando, simultaneamente, as abordagens comuns, sempre que possível; c) Reforçar as Nações Unidas enquanto núcleo do sistema multilateral, à luz da Carta da ONU e do direito internacional, a fim de lhes permitir enfrentar eficazmente os desafios globais; d)
c) Contribuir para a realização dos objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável através de ações de cooperação eficazes; d) Promover a confiança mútua através de um intercâmbio regular de pontos de vista e da identificação de domínios de colaboração sobre questões mundiais com interesse para ambas as Partes. Artigo 16.o Princípios 1. A cooperação apoia e complementa os esforços das Partes na execução das prioridades fixadas pelas suas próprias políticas e estratégias de desenvolvimento. 2. A cooperação é o resultado de um diálogo entre as Partes. 3. As atividades de cooperação são estabelecidas tanto a nível bilateral como a nível regional e complementam-se entre si, de modo a apoiar os objetivos estabelecidos no presente Acordo. 4. As Partes promovem a participação de todos os intervenientes em causa nas suas políticas de desenvolvimento e na sua cooperação, tal como previsto no presente Acordo. 5. As Partes reforçam a eficácia da sua cooperação agindo no âmbito de quadros mutuamente acordados, tendo em conta os compromissos internacionais multilaterais. Promovem a harmonização, o alinhamento e a coordenação entre os doadores, bem como o cumprimento das obrigações mútuas relacionadas com a realização de atividades de cooperação. 6. As Partes acordam em tomar em consideração os seus diferentes níveis de desenvolvimento ao conceberem as atividades de cooperação. 7. As Partes comprometem-se a assegurar uma gestão transparente e responsável dos recursos financeiros disponibilizados para as ações acordadas. 8. As Partes acordam em que a cooperação ao abrigo do presente Acordo decorrerá em conformidade com os respetivos procedimentos estabelecidos para o efeito. 9. A cooperação visa assegurar o desenvolvimento sustentável e a multiplicação das capacidades nacionais, regionais e locais, a fim de alcançar uma sustentabilidade a longo prazo. 10. A cooperação tem em conta todas as questões transversais. Artigo 17.o Diálogo político setorial 1. As Partes esforçam-se por manter um diálogo político setorial em domínios de interesse mútuo. Tal diálogo pode englobar: g) O regresso, em condições humanas, seguras e dignas, de pessoas que residam ilegalmente no território da outra Parte, no pleno respeito pelos seus direitos humanos, nomeadamente através do incentivo ao seu regresso voluntário e respetiva readmissão, em conformidade com o disposto no n.o 2; h) As medidas de apoio que visem a reintegração sustentável das pessoas repatriadas. 2. No âmbito da cooperação com vista a prevenir e controlar a imigração ilegal, e sem prejuízo da necessidade de proteção das vítimas do tráfico de seres humanos, as Partes acordam igualmente em: a) Identificar as pessoas que alegam ser seus nacionais e readmitir os seus nacionais ilegalmente presentes no território de um Estado-Membro da União Europeia ou de Cuba em conformidade com os prazos e normas estabelecidos pela legislação aplicável em matéria de migração dos Estados-Membros da União Europeia e de Cuba, a pedido e sem demora injustificada nem outras formalidades, logo que a nacionalidade tenha sido verificada; b) Fornecer aos nacionais readmitidos os documentos de identificação necessários para o efeito. 3. As Partes acordam em negociar, quando solicitado e o mais rapidamente possível, um acordo que regulamente as obrigações específicas que incumbem aos Estados-Membros da União Europeia e a Cuba em matéria de migração, incluindo a readmissão. Artigo 35.o Proteção consular Cuba concorda que as autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro da União Europeia com representação no seu território concedam proteção a qualquer nacional de outro Estado-Membro que não disponha de representação permanente e esteja efetivamente em condições de lhe conceder proteção consular, nas mesmas condições em que o faria aos nacionais desse Estado-Membro da União Europeia. Artigo 36.o Sociedade civil b) Partilhar boas práticas a fim de reforçar as instituições competentes, incluindo as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e o sistema judicial; c) Prevenir a corrupção e o suborno nas transações internacionais; d) Avaliar a execução das políticas de luta contra a corrupção a nível local, regional, nacional e internacional, no âmbito do mecanismo de avaliação da aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção; e) Incentivar as iniciativas que promovam uma cultura de transparência, a legalidade e a mudança de mentalidades no que diz respeito às práticas corruptas; f) Facilitar as medidas de identificação e recuperação de ativos, promover as boas práticas e reforçar as capacidades. Artigo 32.o Tráfico ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre 1. As Partes acordam em cooperar em matéria de prevenção e luta contra o tráfico ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre, incluindo as suas partes, componentes e munições, aplicando o quadro reconhecido do Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos. Neste contexto, acordam em cooperar com vista ao intercâmbio de experiências e de formação entre as autoridades competentes, incluindo as autoridades aduaneiras, policiais e de controlo. A gestão do conhecimento. Artigo 21.o Recursos disponíveis para a cooperação e proteção dos interesses financeiros das Partes 1. As Partes comprometem-se a disponibilizar os recursos adequados, nomeadamente financeiros, na medida em que os respetivos recursos e regulamentação o permitam, a fim de atingir os objetivos de cooperação definidos no presente Acordo. 2. As Partes utilizam a ajuda financeira de acordo com os princípios da boa gestão financeira e cooperam na proteção dos seus interesses financeiros. As Partes tomam medidas eficazes para prevenir e combater a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais, nomeadamente através da assistência administrativa e jurídica mútua nos domínios abrangidos pelo presente Acordo. Qualquer outro acordo ou instrumento de financiamento a concluir entre as Partes prevê cláusulas específicas de cooperação financeira que abrangem ações de controlo coordenadas, tais como as verificações no terreno, as inspeções e as medidas antifraude, incluindo, entre outras, as levadas a cabo pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude e pelo auditor-geral da República de Cuba. TÍTULO II Democracia, direitos humanos e boa governação Artigo 22.o Democracia e direitos humanos 1. Conscientes de que a proteção e a promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais constituem a responsabilidade primordial dos governos, tendo presente a importância das particularidades nacionais e regionais e dos diversos contextos históricos, culturais e religiosos, e reconhecendo que têm o dever de proteger todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, independentemente dos seus sistemas políticos, económicos e culturais, as Partes acordam em cooperar no domínio da democracia e dos direitos humanos. 2. As Partes reconhecem que a democracia se baseia na vontade livremente expressa do povo de determinar os seus próprios sistemas políticos, económicos, sociais e culturais e na sua plena participação em todos os aspetos da vida. 3. As Partes comprometem-se a cooperar no reforço da democracia e da sua capacidade de aplicar os princípios e práticas da democracia e dos direitos humanos, incluindo os direitos das minorias. 4. A cooperação pode incluir, entre outras, as atividades decididas de comum acordo pelas Partes, com o objetivo de: a)