cujo Acordo tenha sido solicitado dão a conhecer a sua decisão à autoridade emissora no prazo de dois meses. Este prazo é calculado a partir da data de recepção do pedido de parecer que figura no aviso de recepção. Se a autoridade emissora não tiver recebido resposta nesse prazo, presume-se que as autoridades consultadas deram o seu Acordo, e a autoridade emissora concede a autorização.3. Sem prejuízo do disposto nos n.os 7 e 8, a autoridade emissora toma uma decisão no prazo de quatro meses a contar da data de apresentação do pedido pela transportadora.4. A autorização é concedida, a menos que:a) O requerente não esteja em condições de executar, com material directamente à sua disposição, o serviço que é objecto do pedido;b) No passado, o requerente não tenha respeitado a regulamentação nacional ou internacional em matéria de transportes rodoviários, especialmente as condições e exigências relativas às autorizações de serviços rodoviários internacionais de passageiros, ou tenha cometido infracções graves à regulamentação em matéria de segurança rodoviária, nomeadamente no que diz respeito às normas aplicáveis aos veículos e aos períodos de condução e de descanso dos condutores;c) No caso de um pedido de renovação da autorização, não tenham sido respeitadas as condições da autorização;d) Se constate que o serviço que é objecto desse pedido comprometeria directamente a existência dos serviços regulares já autorizados, excepto no caso de os serviços regulares em causa serem explorados por um só transportador ou grupo de transportadores;e) Se afigure que a exploração dos serviços que são objecto do pedido visa unicamente os serviços mais lucrativos entre os serviços existentes nas ligações em causa;f) A autoridade competente de uma Parte Contratante decida, com base numa análise pormenorizada, que o referido serviço afectaria seriamente a viabilidade de um serviço ferroviário comparável nos troços directos em questão. As decisões tomadas ao abrigo da presente disposição, bem como a respectiva fundamentação, devem ser notificadas aos transportadores em causa.A partir de 1 de Janeiro de 2000, caso um serviço internacional de autocarros existente afecte seriamente a viabilidade de um serviço ferroviário comparável nos troços directos em questão, a autoridade competente de uma Parte Contratante pode, com o Acordo do Comité Misto, suspender ou retirar a autorização de exploração do serviço internacional de autocarros após dar um pré-aviso de seis meses ao transportador.O facto de um transportador oferecer preços inferiores aos oferecidos por outros transportadores rodoviários ou de a ligação em causa já ser explorada por outros transportadores rodoviários não pode por si só justificar a recusa do pedido.5. A autoridade emissora apenas pode recusar os pedidos por razões compatíveis com o presente Acordo.6. Se o processo de formação
durante um período máximo de 12 meses para qualquer número de deslocações, desde que todas essas deslocações sejam da mesma natureza.(1) A zona próxima da fronteira é definida no Anexo 4 à acta da 5.a reunião do Comité Misto instituído no âmbito do Acordo de 1992, a qual foi realizada em Bruxelas a 2 de Abril de 1998. Regra geral, trata-se da zona incluída num raio de 10 km a partir da estância aduaneira.(2) A zona próxima da fronteira é definida no Anexo 4 à acta da 5.a reunião do Comité Misto instituído no âmbito do Acordo de 1992, a qual foi realizada em Bruxelas a 2 de Abril de 1998. Regra geral, trata-se da zona incluída num raio de 10 km a partir da estância aduaneira.ANEXO 7TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS EM AUTOCARROArtigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente Acordo, aplicam-se as definições seguintes:1. Serviços regulares1.1. Serviços regulares são os que asseguram o transporte de passageiros com uma frequência e uma relação determinadas e em que os passageiros podem ser tomados e largados em paragens previamente estabelecidas. Os serviços regulares são acessíveis a todos, apesar da obrigação de reservar, caso seja necessário.O carácter regular do serviço não é afectado por as condições de exploração do serviço serem adaptadas.1.2. São igualmente considerados serviços regulares, independentemente de quem os organiza, os que asseguram o transporte de determinadas categorias de passageiros com a exclusão de outros, na medida em que sejam efectuados nas condições descritas no ponto 1.1. Esses serviços são denominados "serviços regulares especializados".Os serviços regulares especializados incluem, nomeadamente:a) O transporte de trabalhadores entre o domicílio e o respectivo local de trabalho;b) O transporte de estudantes entre o domicílio e o respectivo estabelecimento de ensino;c) O transporte de militares entre o seu Estado de origem e o local de aquartelamento, bem como o das respectivas famílias.O facto de a organização do transporte ser adaptada às necessidades variáveis dos utentes não afecta o carácter regular dos serviços especializados.1.3. A organização de serviços paralelos ou temporários dirigidos à mesma clientela dos serviços regulares existentes, a exclusão de determinadas paragens ou a inclusão de paragens suplementares nos serviços regulares existentes ficam sujeitas às mesmas normas que estes últimos.2. Serviços ocasionais2.1. Serviços ocasionais são os que não correspondem à definição de serviços regulares, incluindo os serviços regulares especializados, e que se caracterizam, nomeadamente, pelo facto de assegurarem o transporte de grupos constituídos por iniciativa de um comitente ou do próprio transportador.A organização de serviços paralelos ou temporários comparáveis aos serviços regulares existentes e dirigidos à mesma clientela que estes de um comitente ou do próprio transportador.A organização de serviços paralelos ou temporários comparáveis aos serviços regulares existentes e dirigidos à mesma clientela que estes últimos fica sujeita a autorização de Acordo com o procedimento previsto na Secção I.2.2. Os serviços a que se refere o presente ponto 2 não perdem o carácter de serviço ocasional pelo facto de serem efectuados com uma certa frequência.2.3. Os serviços ocasionais podem ser explorados por um grupo de transportadoras agindo por conta do mesmo comitente.Os nomes dessas transportadoras, bem como, se pertinente, os pontos de correspondência durante a viagem, são comunicados às autoridades competentes dos Estados-Membros da Comunidade Europeia interessados e da Suíça, de Acordo com as modalidades a determinar pelo Comité Misto.3. Transporte por conta própriaOs transportes por conta própria são os efectuados com fins não lucrativos nem comerciais por uma pessoa singular ou colectiva, desde que:- a actividade de transporte constitua apenas uma actividade acessória,- os veículos sejam propriedade dessa pessoa singular ou colectiva ou por ela tenham sido adquiridos a prestações ou sido objecto de contrato de locação a longo prazo, e sejam conduzidos por um elemento do pessoal dessa pessoa singular ou colectiva ou pela própria pessoa singular.Secção ISERVIÇOS REGULARES SUJEITOS A AUTORIZAÇÃOArtigo 2.oNatureza da autorização1. A autorização é emitida em nome da transportadora, não podendo ser transferida por esta a terceiros. No entanto, a transportadora que tiver recebido a autorização pode efectuar o serviço por intermédio de um subcontratante, mediante consentimento da autoridade a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do presente Anexo. Neste caso, a autorização deve mencionar o nome e a função do subcontratante. O subcontratante deve preencher as condições enunciadas no artigo 17.o do Acordo.No caso de existir uma associação de empresas para a exploração de um serviço, a autorização é emitida em nome de todas as empresas. É entregue à empresa gestora, com cópia às restantes. A autorização deve mencionar os nomes de todos os operadores.2. O prazo máximo de validade de uma autorização é de cinco anos.3. A autorização deve especificar:a) O tipo de serviço;b) O itinerário do serviço, nomeadamente os locais de partida e de destino;c) O prazo de validade da autorização;d) As paragens e os horários.4. A autorização deve ser conforme ao modelo estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 2121/98(1).5. A autorização habilita o seu titular ou os seus titulares a efectuar serviços regulares nos territórios das Partes Contratantes.6. A entidade exploradora de um serviço regular pode, em situações temporárias e excepcionais, utilizar veículos de efectuado com ponto de partida numa das Partes Contratantes rumo a um país terceiro e vice-versa, por um veículo matriculado na outra Parte Contratante, quer o veículo, no decurso da mesma viagem e de Acordo com o itinerário normal, transite ou não pelo país no qual está matriculado,- "autorização": autorização, licença ou concessão exigida segundo a legislação da Parte Contratante,2. Transportes ferroviáriosPara efeitos do presente Acordo, entende-se por:- "empresa de transporte ferroviário": qualquer empresa de estatuto privado ou público cuja actividade principal consiste na prestação de serviços de transporte de mercadorias e/ou de passageiros por caminho de ferro, devendo a tracção ser obrigatoriamente assegurada por esta empresa; a tracção pode ser efectuada com material que não seja propriedade da empresa de transporte ferroviário em causa e por recurso a pessoal que não lhe seja afecto;- "agrupamento internacional": qualquer associação de pelo menos duas empresas de transporte ferroviário estabelecidas em diferentes Estados-Membros da Comunidade ou para uma delas na Suíça, com vista a fornecer serviços de transporte internacionais entre a Comunidade e a Suíça,- "gestor da infra-estrutura": qualquer entidade pública ou empresa encarregada, nomeadamente, da instalação e da manutenção da infra-estrutura ferroviária, bem como da gestão dos sistemas de regulação e de segurança,- "licença": uma autorização concedida pela autoridade competente de uma das Partes Contratantes a uma empresa, pela qual se reconhece a sua capacidade de actuar como empresa de transporte ferroviário; esta capacidade pode ser limitada à prestação de tipos específicos de serviços de transporte,- "autoridade responsável pela concessão da licença": os organismos encarregados por cada Parte Contratante da concessão das licenças,- "canal horário ferroviário": a capacidade de infra-estrutura necessária para a operação de um comboio entre dois locais, em determinado período,- "repartição": a afectação das capacidades da infra-estrutura ferroviária por uma entidade responsável pela repartição,- "entidade responsável pela repartição": a autoridade e/ou o gestor da infra-estrutura designado por uma das Partes Contratantes para repartir as capacidades da infra-estrutura,- "serviços urbanos e suburbanos": os serviços de transporte que dêem resposta às necessidades de um centro urbano ou de uma aglomeração, bem como às necessidades de transporte entre esse centro ou essa aglomeração e os respectivos subúrbios,- "serviços regionais": os serviços de transporte destinados a dar resposta às necessidades de transporte de uma região,- "transporte combinado": o transporte de mercadorias efectuado por veículos rodoviários ou unidades de carga que utilizam o caminho-de-ferro numa parte do trajecto e a estrada nos percursos inicial e/ou terminal,- "preços ferroviários competitivos": no Anexo 4 estão isentos do regime de licença de transporte.4. Os procedimentos que regulam a emissão, utilização, renovação e o cancelamento das licenças, bem como os procedimentos relativos à assistência mútua, são abrangidos pelo disposto no Regulamento (CEE) n.o 881/92 para os transportadores comunitários e por disposições suíças equivalentes.Artigo 10.oTransporte de mercadorias em trânsito no território das Partes Contratantes1. Os transportes rodoviários internacionais de mercadorias por conta de outrém, bem como as viagens sem carga realizadas em trânsito nos territórios das Partes Contratantes, são liberalizados. Estes transportes são efectuados a coberto das licenças previstas no artigo 9.o2. São aplicáveis os n.os 2, 3 e 4 do artigo 9.oArtigo 11.oTrânsito através da ÁustriaAplica-se um sistema de eco-pontos que equivale ao previsto pelo artigo 11.o do Protocolo n.o 9 do Acto de Adesão da Áustria à União Europeia sobre o trânsito dos operadores suíços através do território da Áustria, dentro dos limites de validade deste protocolo. O método de cálculo, as regras pormenorizadas e os procedimentos de gestão e de controlo dos eco-pontos são definidos por meio de um Acordo administrativo estabelecido de comum Acordo entre as Partes Contratantes no momento da celebração do presente Acordo e, que, mutatis mutandis, serão conformes com as disposições do citado Protocolo n.o 9.Artigo 12.oGrande cabotagem para a Suíça1. A partir de 2001, a grande cabotagem para a Suíça obedece às seguintes condições:- estes transportes são efectuados a coberto da licença suíça referida no artigo 9.o, n.o 1,- estão limitados a uma operação de transporte, no itinerário de regresso, consecutiva a um transporte de mercadorias entre a Suíça e um Estado-Membro da Comunidade.2. No entanto, até àquela data, continuam a poder ser aplicados os direitos existentes decorrentes dos Acordos bilaterais em vigor. Do Anexo 5 do presente Acordo consta uma lista destes direitos.3. A partir de 2005, a grande cabotagem para a Suíça é totalmente livre. Os transportes são efectuados a coberto da licença suíça referida no artigo 9.o, n.o 1.Artigo 13.oOperações de transporte triangular com países terceiros1. O regime que rege os transportes triangulares com países terceiros será determinado por comum Acordo após a celebração do Acordo necessário entre, por um lado, a Comunidade e o país terceiro em causa, assim como, por outro lado, a Suíça e o país terceiro em causa. Este regime destina-se a garantir a reciprocidade de tratamento entre os operadores comunitários e suíços relativamente a estes transportes triangulares.2. Na pendência da celebração de Acordos entre a Comunidade e os países terceiros em causa, o presente Acordo não afecta as disposições relativas àqueles transportes triangulares e que se inserem em Acordos bilaterais celebrados entre os