Aos meios de prova para além dos enumerados nos anexos 2 a 5 do presente acordo; e) Ao procedimento para as entrevistas previsto no artigo 9.o do presente acordo; f) Se for caso disso, às disposições específicas em matéria de prazos para o tratamento dos pedidos de readmissão, em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do presente acordo. 2. Os protocolos de execução referidos no n.o 1 do presente artigo só entrarão em vigor após a sua notificação ao Comité. 3. A Federação da Rússia aceitará aplicar qualquer disposição de um protocolo de execução concluído com um Estado-Membro igualmente nas suas relações com qualquer outro Estado-Membro, a pedido deste último e sob reserva da sua aplicabilidade prática à Federação da Rússia. Os Estados-Membros aceitarão aplicar qualquer disposição de um protocolo de execução concluído por um deles igualmente nas suas relações com a Federação da Rússia, a pedido desta última e sob reserva da sua aplicabilidade prática a outros Estados-Membros. Tal não é aplicável às disposições específicas referidas na alínea f) do n.o 1 do presente artigo. SECÇÃO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 21.o
SECÇÃO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 21.o Âmbito de aplicação territorial 1. Sob reserva do disposto no n.o 2 do presente artigo, o presente acordo é aplicável ao território da Federação da Rússia e ao território em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia. 2. O presente acordo não é aplicável ao território do Reino da Dinamarca. Artigo 22.o Anexos Os anexos 1 a 6 fazem parte integrante do presente acordo. Artigo 23.o Entrada em vigor, vigência e cessação de vigência do acordo 1. O presente acordo será ratificado ou aprovado pelas partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos. 2. Sob reserva do disposto no n.o 3 do presente artigo, o presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento dos procedimentos referidos no n.o 1 do presente artigo. Se essa data for anterior à data de entrada em vigor do Acordo entre a Federação da Rússia e a Comunidade Europeia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da Federação da Rússia e da União Europeia, o presente acordo entrará em vigor na mesma data que aquele. 3. As obrigações estabelecidas nos artigos 3.o e 5.o do presente acordo só serão aplicáveis três anos após a data referida no n.o 2 do presente artigo. Durante este período de três anos, só serão aplicáveis aos apátridas e aos nacionais de países terceiros com os quais a Federação da Rússia tiver concluído acordos ou disposições bilaterais de readmissão. 4. O presente acordo é concluído por tempo indeterminado. 5. Qualquer uma das partes contratantes pode denunciar o presente acordo mediante notificação formal à outra parte contratante. O acordo deixa de vigorar seis meses após a data de recepção dessa notificação. Feito em Sotchi, em vinte e cinco de Maio de dois mil e seis em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e russa, fazendo igualmente fé todos os textos. Hecho en Sochi, el veinticinco de mayo del dos mil seis. V Soči dne dvacátého pátého května dva tisíce šest. Udfærdiget i Sotji den femogtyvende maj to tusind og seks. Geschehen zu Sotschi am fünfundzwanzigsten Mai zweitausendsechs. Kahe tuhande kuuenda aasta maikuu kahekümne viiendal päeval Sotšis. 'Εγινε στο Σότσι, στις είκοσι πέντε Μαΐου δύο χιλιάδες έξι. Done at Sochi on the twenty fifth day of May in the year two thousand and six. Fait à Sotchi, le vingt cinq mai deux mille six. Fatto a Soci, addì venticinque maggio duemilasei. Sočos, divtūkstoš sestā gada divdesmit piektajā maijā. Priimta du tūkstančiai šeštų metų gegužės dvidešimt penktą dieną Sočyje. Kelt Szocsiban, a kettőezer hatodik év május huszonötödik napján. Magħmul f'Sochi, fil-ħamsa u għoxrin jum ta' Mejju tas-sena elfejn u sitta. Gedaan te Sotsji, de vijfentwintigste mei tweeduizend zes. SALIENTANDO que o presente acordo não prejudica os direitos, obrigações e responsabilidades da Comunidade, dos Estados-Membros da União Europeia e da Federação da Rússia decorrentes do direito internacional, incluindo a legislação internacional em matéria de direitos humanos, nomeadamente a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 10 de Dezembro de 1948, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 16 de Dezembro de 1966, a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 28 de Julho de 1951 e o Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados, de 31 de Janeiro de 1967, a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 4 de Novembro de 1950 e o seu Protocolo n.o 4 de 16 de Setembro de 1963 e a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes de 10 de Dezembro de 1984, TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexado ao Tratado da União Europeia de 7 de Fevereiro de 1992 e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia de 25 de Março de 1957 e confirmando que as disposições do presente acordo não são aplicáveis ao Reino da Dinamarca, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por: a) «Readmissão»: a transferência pelo Estado requerente e a admissão pelo Estado requerido de pessoas (nacionais do Estado requerido, nacionais de países terceiros ou apátridas) que entraram ilegalmente no Estado requerente, cuja presença nesse Estado seja ilegal ou que nele se encontrem a residir ilegalmente, em conformidade com o disposto no presente acordo; b) «Estado-Membro»: um dos Estados-Membros da União Europeia, com excepção do Reino da Dinamarca; c) f) Tanto a autoridade competente que comunica os dados pessoais como a autoridade competente que os recebe tomarão todas as medidas necessárias para assegurar, se for caso disso, a rectificação, supressão ou bloqueamento dos dados pessoais sempre que o seu tratamento não seja conforme com o disposto nas alíneas c) e d) do presente artigo, nomeadamente quando tais dados não sejam adequados, pertinentes e exactos ou quando sejam excessivos relativamente à finalidade do tratamento. Esta obrigação inclui o dever de informar a outra parte das eventuais rectificações, supressões ou bloqueamentos desses dados; g) Mediante pedido, a autoridade competente que recebe os dados pessoais informará a autoridade competente que os comunica sobre a utilização dos dados comunicados e os resultados obtidos com os mesmos; h) Os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes responsáveis pela aplicação do presente acordo. A eventual comunicação dos dados a outros organismos tem de ser previamente autorizada pela autoridade competente que os comunica; i) A autoridade competente que comunica os dados pessoais e a autoridade competente que os recebe são obrigadas a proceder a um registo por escrito da comunicação e da recepção dos referidos dados. SECÇÃO VII