de Justiça das Comunidades Europeias é igualmente competente para decidir sobre a interpretação da convenção relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à convenção de 27 de Setembro de 1968 e ao presente protocolo, tal como foram adaptados pelas convenções de 1978 e de 1982.» Artigo 25º No ponto 1 do artigo 2º do protocolo de 1971, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 31º da convenção de 1978 e pelo artigo 11º da convenção de 1982, é inserido, entre o quarto e o quinto travessões, o seguinte travessão: «- em Espanha: el Tribunal Supremo,» e, entre o nono e o décimo travessões, é inserido o seguinte travessão: «- em Portugal: o Supremo Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Administrativo,». Artigo 26º É suprimido o artigo 6º do protocolo de 1971, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 32º da convenção de 1978. Artigo 27º É suprimida a alínea d) do artigo 10º do protocolo de 1971, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 33º da convenção de 1978. TÍTULO V Adaptações da convenção de 1978 e da convenção de 1982 Artigo 28º 1. São suprimidos o nº 2 do artigo 25º e os artigos 35º e 36º da convenção de 1978. 2. É suprimido o nº 2 do artigo 1º da convenção de 1982. TÍTULO VI Disposições transitórias Artigo 29º 1. A convenção de 1968 e o protocolo de 1971, com a redacção que lhes foi dada pela convenção de 1978 e pela convenção de 1982 e que lhes é dada pela presente convenção, são aplicáveis apenas às acções judiciais intentadas e aos actos autênticos exarados posteriormente à entrada em vigor da presente convenção no Estado de origem e aos pedidos de reconhecimento ou de execução de uma decisão ou de um acto autêntico após a entrada em vigor da presente convenção no Estado requerido. 2. Todavia, nas relações entre o Estado de origem e o Estado requerido, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente convenção, na sequência de acções intentadas antes dessa data, serão reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no título III da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pela convenção de 1978 e pela convenção de 1982 e que lhe é dada pela presente convenção, se as regras de competência aplicadas forem conformes com as previstas, quer no título II, com a redacção que lhe foi dada pela convenção de 1968, quer em convenção em vigor entre o Estado de origem e o Estado requerido aquando da instauração da acção. TÍTULO VII Disposições finais Artigo 30º 1. O secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias remeterá aos Governos do Reino de Espanha e da República Portuguesa uma cópia autenticada da convenção de 1968, do protocolo de 1971, da convenção de 1978 e da convenção de 1982, nas línguas alema, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana e
Stát chun a ndéantar an t-iarratas' in ionad na bhfocal 'an Stát a n-iarrtar forghníomhú ann'. 15. Airteagal 55: - Cuirfear an focal 'fhorghníomhú' in ionad an fhocail 'forghníomhú' sa chéad fhleasc, sa dara, sa séu, sa seachtú agus san ochtú fleasc, sa chéad fhleasc déag, sa daran fleasc déag agus sa chúigiú fleasc déag. - Cuirfear an focal 'cómhalartach' in ionad an fhocail 'frithpháirteach' sa cheathrú, sa chúigiú, sa nãoú agus sa deichiú fleasc, sa tríu fleasc déag agus sa cheathrú fleasc déag. - Cuirfear an focal 'frithpháirteach' in ionad an fhocail 'cómhalartach' sa seachtú fleasc agus sa dara fleasc déag. 16. Airteagal 56: Cuirfear na focail 'i leith breithiúnas a tugadh agus doiciméad a tarraingíodh suas go foirmiúil nó a cláraíodh mar ionstraimí barántúla' in ionad na bhfocal 'i leith breithiúnas a tugadh agus ionstraimí barántúla a tarraingíodh suas go foirmiúil nó a cláraíodh mar ionstraimí barántúla' sa dara mír. 17. Airteagal 59: Cuirfear na focail 'i gcoinbhinsiún um aithint agus fhorghníomhú breithiúnas' in ionad na bhfocal 'i gcoinbhinsiún um aithint agus forghníomhú breithiúnas' sa chéad mhír. 18. Prótacal, Airteagal IV: Cuirfear na focail 'oifigeach an Stáit tionscnaimh' in ionad na bhfocal 'oifigeach Stát a thionscanta' sa dara mír. g) Texto italiano 1. Articolo 3, secondo comma: - secondo trattino: leggi: «- in Danimarca: l'articolo 246, paragrafi 2 e 3 della legge sulla procedura civile (Lov om rettens pleje).»; - ultimo trattino, lettera c): anziché: «c) sul sequestro, ottenuto dall'attore, di beni esistenti nel Regno Unito.», leggi: «c) sul sequestro, ottenuto dall'attore, di beni situati nel Regno Unito». 2. Articolo 12 bis, prima frase: anziché: «I rischi di cui all'articolo 12, 5º sono i seguenti:», leggi: «I rischi di cui all'articolo 12, punto 5, sono i seguenti:». 3. Articolo 28, ultimo comma: anziché: «Salva l'applicazione . . . contemplato dall'articolo 27, 1º», leggi: «Salva l'applicazione . . . contemplato dall'articolo 27, punto 1». 4. Articolo 32, primo comma, secondo trattino: leggi: «- in Danimarca, al byret,». 5. Articolo 38, primo comma: anziché: «il giudice dell'opposizione . . .», leggi: «Il giudice davanti al quale è proposta l'opposizione . . .». 6. België For regeringen for Kongeriget Danmark Fuer die Regierung der Bundesrepublik Deutschland Gia thn Kzbérnhsh thw Ellhnikhw Dhmokratíaw Por el Gobierno del Reino de España Pour le gouvernement de la République française Thar ceann Rialtas na hÉireann Per il governo della Repubblica italiana Pour le gouvernement du grand-duché de Luxembourg Voor de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden Pelo Governo da República Portuguesa For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland PROTOCOLO Las Altas Partes Contratantes han convenido las siguientes disposiciones anejas al Convenio: Artículo I Cualquier persona domiciliada en Luxemburgo que fuere emplazada ante un tribunal de otro Estado contratante, en aplicación del apartado 1 del artículo 5, podrá impugnar la competencia de dicho tribunal. Este tribunal se declarará de oficio incompetente si no compareciere el demandado. Cualquier convenio atributivo de jurisdicción en el sentido del artículo 17 sólo producirá efectos con respecto a una persona domiciliada en Luxemburgo cuando ésta lo hubiere expresa y especialmente aceptado. Artículo II Sin perjuicio de las disposiciones nacionales más favorables, las personas domiciliadas en un Estado contratante y perseguidas por infracciones involuntarias ante los órganos jurisdiccionales sancionadores de otro Estado contratante del que no fueren nacionales podrán, aunque no comparecieren personalmente, defenderse por medio de las personas autorizadas a tal fin. No obstante, el tribunal que conociere del asunto podrá ordenar la comparecencia personal; si ésta no tuviere lugar, la resolución dictada sobre la acción civil sin que la persona encausada hubiere tenido la posibilidad de defenderse podrá no ser reconocida ni ejecutada en los demás Estados contratantes. Artículo III El Estado requerido no percibirá impuesto, derecho ni tasa alguna, proporcional al valor del litigio, en el procedimiento de exequatur. Artículo IV Los documentos judiciales y extrajudiciales extendidos en un Estado contratante y que debieren ser notificados a personas que se encontraren en el territorio de otro Estado contra- tante, se transmitirán del modo previsto por los convenios o acuerdos celebrados entre los Estados contratantes. A no ser que el Estado de destino se oponga a ello mediante declaración formulada al Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas, tales documentos también podrán ser enviados directamente por las personas autorizadas al efecto en el Estado en que se extendieren los documentos, a las personas autorizadas al efecto en el Estado en que se encontrare el destinatario del documento. En este caso, la persona autorizada al efecto en el Estado de origen, transmitirá una copia del documento a la persona habilitada al efecto en el Estado requerido, que sea competente para hacerla llegar al destinatario. Esta entrega se hará en la forma prevista por la ley del Estado requerido. Se dejará constancia de la misma mediante certificación enviada directamente a la persona autorizada al efecto en el Estado de origen. Artículo V La competencia judicial prevista en el punto 2 del artículo 6 y en el artículo 10 para la demanda sobre obligaciones de garantía o para la intervención de Norte à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assim como ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinada no Luxemburgo em 9 de Outubro de 1978 e a seguir denominada «convenção de 1978». 2. A adesão da República Helénica é extensiva, nomeadamente, ao nº 2 do artigo 25º e aos artigos 35º e 36º da convenção de 1978. Artigo 2º As adaptações introduzidas pela presente convenção na convenção de 1968 e no protocolo de 1971, tal como foram adaptadas pela convenção de 1978, constam dos títulos II a IV. TÍTULO II Adaptações da convenção de 1968 Artigo 3º Ao segundo parágrafo do artigo 3º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 4º da convenção de 1978, é aditado, entre o terceiro e o quarto travessões, o seguinte travessão: «- na Grécia: o artigo 40º do Código de Processo Civil ("Kvdikaw politikhw Dikonomíaw")». Artigo 4º A primeiro parágrafo do artigo 32º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 16º da convenção de 1978, é aditado, entre o terceiro e o quarto travessões, o seguinte travessão: «- na Grécia ao "monomeléw prvtodikeío",». Artigo 5º 1. Ao primeiro parágrafo do artigo 37º da convenção de 1968, alterado pelo artigo 17º da convenção de 1978, é aditado, entre o terceiro e o quarto travessões, o seguinte travessão: «- na Grécia, para o "efeteío",». 2. No segundo parágrafo do artigo 37º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 17º da convenção de 1978, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção: «- na Bélgica, na Grécia, em França, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação,» Artigo 6º Ao primeiro parágrafo do artigo 40º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 19º da convenção de 1978, é aditado, entre o terceiro e o quarto travessões, o seguinte travessão: «- na Grécia, para o "efeteío",». Artigo 7º No artigo 41º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 20º da convenção de 1978, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção: «- na Bélgica, na Grécia, em França, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação,». Artigo 8º Ao artigo 55º da convenção de 1968, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 24º da convenção de 1978, é aditado o seguinte travessão a inserir no respectivo lugar da lista das convenções de acordo com a ordem cronológica: «- a convenção entre o Reino da Grécia e a República Federal da Alemanha relativa ao reconhecimento e execução recíprocos de sentenças, Gedaan te Luxemburg, de negende oktober negentienhonderd achtenzeventig. Feito no Luxemburgo, aos nove de Outubro de mil novecentos e setenta e oito. Renaat VAN ELSLANDE Nathalie LIND Dr. Hans-Jochen VOGEL Alain PEYREFITTE Gerard COLLINS Paolo BONIFÁCIO Robert KRIEPS Prof. J. de RUITER Lord ELWYN-JONES, C. H. (1) JO nº L 304 de 30. 10. 1978, pp. 17, 36 e 55. DECLARAÇÃO COMUM OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO, Desejosos de assegurar que, no espírito da convenção de 27 de Setembro de 1968, seja igualmente realizada, na medida do possível, a uniformização das competências judiciárias no domínio marítimo; Considerando que a convenção internacional para a unificação de certas regras sobre o arresto de navios de mar, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, contém disposições sobre a competência judiciária; Considerando que nem todos os Estados-membros são parte da referida convenção, Formulam o desejo de que os Estados-membros que são Estados costeiros e que não se tornaram ainda parte da convenção de 10 de Maio de 1952 a ratifiquem ou a ela adiram no mais breve prazo. Udfaerdiget i Luxembourg, den niende oktober nitten hundrede og otteoghalvfjerds. Geschehen zu Luxemburg am neunten Oktober neunzehnhundertachtundsiebzig. Done at Luxembourg on the ninth day of October in the year one thousand nine hundred and seventy-eight. Fait à Luxembourg, le neuf octobre mil neuf cent soixante-dix-huit. Arna dhéanamh i Lucsamburg, an nãoú lá de Dheireadh Fómhair sa bhliain míle nãoi gcéad seachtó a hocht. Fatto a Lussemburgo, addì nove ottobre millenovecentosettantotto. Gedaan te Luxemburg, de negende oktober negentienhonderd achtenzeventig. Feito no Luxemburgo, aos nove de Outubro de mil novecentos e setenta e oito. Renaat VAN ELSLANDE Nathalie LIND Dr. Hans-Jochen VOGEL Alain PEYREFITTE Gerard COLLINS Pãolo BONIFÁCIO Robert KRIEPS Prof. J. de RUITER Lord ELWYN-JONES, C. H. ANEXO V CONVENÇÃO relativa à adesão da República Helénica à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, bem como ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte PREÂMBULO AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, CONSIDERANDO que a República Helénica, ao tornar-se membro da Comunidade, se comprometeu a aderir à convenção relativa à competência