alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca.Pela União EuropeiaPelos Estados Unidos da América--------------------------------------------------ANEXOTIPOS DE DADOS PNR1. Código localizador do PNR2. Data da reserva/emissão do bilhete3. Data(s) da viagem prevista4. Nome(s)5. Informações disponíveis sobre passageiros frequentes e outras vantagens (bilhetes gratuitos, subidas de classe, etc.)6. Outros nomes constantes do PNR, incluindo o número de passageiros nos PNR7. Todas as informações sobre os contactos disponíveis (incluindo informações sobre a origem dos dados)8. Todas as informações disponíveis sobre pagamentos/faturas (excetuando dados sobre outras transações efetuadas por meio de cartões de crédito ou contas bancárias não relacionadas com a transação relativa à viagem)9. Itinerário completo para o PNR em questão10. Agência/agente de viagens11. Informações sobre a partilha de códigos12. Informações separadas/divididas13. Estatuto do passageiro em viagem (incluindo confirmações e situação no check-in)14. Informações sobre os bilhetes, incluindo o número do bilhete, bilhetes de ida e propostas de tarifas por via informática15. Todas as informações relativas às bagagens16. Informações sobre o lugar, incluindo o seu número específico17. Observações gerais, incluindo informações OSI, SSI e SSR18. Informações APIS eventualmente recolhidas19. Historial completo das modificações dos PNR enumerados nos pontos 1 a 18--------------------------------------------------
as garantias previstas no presente Acordo.Artigo 26.oVigência1. Sob reserva do artigo 25.o, o presente Acordo vigora por um período de sete anos a contar da data da sua entrada em vigor.2. Após o termo do período fixado no n.o 1 do presente artigo, bem como de eventuais renovações nos termos do presente número, o Acordo é renovado por um período sucessivo de sete anos, salvo se uma das Partes notificar a outra por escrito por via diplomática, com pelo menos doze meses de antecedência, da intenção de não renovar o Acordo.3. Não obstante a cessação da vigência do presente Acordo, todos os PNR obtidos pelo DHS nos termos do mesmo continuam a ser tratados e utilizados em conformidade com as garantias previstas no presente Acordo. Da mesma forma, todos os PNR obtidos pelo DHS nos termos do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a Transferência de Dados contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) pelas Transportadoras Aéreas para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos e sobre o Tratamento dos Dados em causa pelo mesmo Departamento, assinado em Bruxelas e em Washington em 23 e 26 de julho de 2007, continuam a ser tratados e utilizados em conformidade com as garantias previstas nesse Acordo.Artigo 27.oDisposições finais1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tiverem trocado notificações em que indiquem terem cumprido as respetivas formalidades internas para o efeito.2. O presente Acordo substitui, a partir da data da sua entrada em vigor, o Acordo de 23 e de 26 de julho de 2007.3. O presente Acordo só se aplica ao território da Dinamarca, do Reino Unido ou da Irlanda se a Comissão Europeia notificar por escrito os Estados Unidos de que a Dinamarca, o Reino Unido ou a Irlanda decidiram ficar por ele vinculados.4. Se a Comissão Europeia notificar os Estados Unidos antes da entrada em vigor do presente Acordo de que este se aplica ao território da Dinamarca, do Reino Unido ou da Irlanda, o presente Acordo é aplicável aos territórios do Estado em questão a partir da mesma data fixada para os outros Estados-Membros da UE por ele vinculados.5. Se a Comissão Europeia notificar os Estados Unidos depois da entrada em vigor do presente Acordo de que o mesmo se aplica ao território da Dinamarca, do Reino Unido ou da Irlanda, o presente Acordo é aplicável aos territórios do Estado em questão a partir do primeiro dia seguinte à receção da notificação pelos Estados Unidos.Feito em Bruxelas, aos catorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze, em dois exemplares.Por força do direito da UE, o presente Acordo é também redigido pela UE nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, (incluindo informações sobre a origem dos dados);d) Observações gerais, incluindo outras informações suplementares (OSI), informações de serviço especiais (SSI) e informações sobre pedidos de serviços especiais (SSR); ee) Informações antecipadas sobre os passageiros (APIS) eventualmente recolhidas.3. Após esse período ativo, os PNR são transferidos para uma base de dados passiva durante um período não superior a dez anos. Esta base de dados passiva deve ser sujeita a controlos suplementares, incluindo um número mais restrito de pessoal autorizado, bem como um nível de controlo mais elevado para as autorizações de acesso. Nesta base de dados passiva, os PNR não podem voltar a ser re-identificáveis, exceto no quadro de operações realizadas pelos serviços de aplicação da lei e unicamente em conexão com um processo, ameaça ou risco identificável. No que respeita aos fins previstos no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), os PNR constantes desta base de dados passiva só podem ser re-identificáveis durante um período de cinco anos, no máximo.4. Na sequência do período passivo, os dados conservados devem ser totalmente convertidos em dados anónimos, mediante a supressão de todos os tipos de dados suscetíveis de identificar o passageiro a quem corresponda o PNR, sem possibilidade de o re-identificar.5. Os dados relacionados com um processo ou investigação específico podem ser conservados numa base de dados PNR ativa até que o processo ou investigação seja arquivado. O presente número não afeta as exigências de conservação de dados aplicáveis a determinada investigação ou processo.6. As Partes acordam em que, no âmbito da avaliação prevista no artigo 23.o, n.o 1, seja examinada a necessidade de um período passivo de conservação de dez anos.Artigo 9.oNão-discriminaçãoOs Estados Unidos devem assegurar que as garantias aplicáveis ao tratamento e à utilização de PNR ao abrigo do presente Acordo se aplicam a todos os passageiros numa base de igualdade e sem discriminação ilegal.Artigo 10.oTransparência1. O DHS deve facultar informações aos passageiros sobre a utilização e o tratamento dos PNR através de:a) Publicações no Federal Register;b) Publicações no seu sítio web;c) Avisos que as transportadoras podem incluir nos contratos de transporte;d) Relatórios ao Congresso, tal como exigido por lei; ee) Outras medidas adequadas que possam ser adotadas.2. O DHS deve publicar e facultar à UE para eventual publicação os respetivos procedimentos em matéria de acesso, correção ou retificação, bem como as vias de recurso.3. As Partes devem trabalhar com o setor da aviação para que os passageiros sejam melhor informados no momento da reserva sobre a finalidade da recolha, tratamento e utilização de PNR pelo DHS, bem como sobre a forma de solicitar o acesso, garantias equivalentes ou comparáveis às estabelecidas no presente Acordo.4. Sempre que se proceda à transferência de informações analíticas obtidas a partir de PNR ao abrigo do presente Acordo, as garantias enunciadas nos n.os 1 a 3 do presente artigo devem ser respeitadas.CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO E FINAISArtigo 19.oAdequaçãoPara fins do presente Acordo e da sua aplicação, considera-se que o DHS assegura, na aceção da legislação da UE de proteção de dados, um nível de proteção adequado para o tratamento e a utilização de PNR. A este respeito, considera-se que as transportadoras que disponibilizaram PNR ao DHS em conformidade com o presente Acordo respeitaram os requisitos legais aplicáveis na UE relativos à transferência desses dados da UE para os Estados Unidos.Artigo 20.oReciprocidade1. As Partes devem promover ativamente a cooperação das transportadoras, no âmbito das respetivas jurisdições, com qualquer sistema de PNR em funcionamento ou que possa vir a ser adotado na jurisdição da outra Parte, em conformidade com o presente Acordo.2. Uma vez que o estabelecimento de um sistema PNR da UE pode ter uma incidência material sobre as obrigações das Partes ao abrigo do presente Acordo, se e quando for adotado um sistema PNR da UE, as Partes devem proceder a consultas para determinar se o presente Acordo deve ser adaptado em conformidade no sentido de assegurar a sua plena reciprocidade. Essas consultas devem, em especial, examinar se um eventual futuro sistema PNR da UE poderá aplicar padrões de proteção de dados menos rigorosos do que os estabelecidos no presente Acordo, bem como a necessidade, portanto, de o alterar.Artigo 21.oAplicação e não derrogação1. O presente Acordo não cria nem confere, ao abrigo da legislação dos Estados Unidos, qualquer direito ou benefício a favor de pessoas ou entidades, privadas ou públicas. As Partes devem assegurar que as disposições do presente Acordo sejam corretamente aplicadas.2. Nenhuma disposição do presente Acordo derroga obrigações em vigor dos Estados Unidos e dos Estados-Membros da UE, incluindo o Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos sobre auxílio judiciário mútuo, de 25 de junho de 2003, e os instrumentos bilaterais conexos em matéria de auxílio judiciário mútuo entre os Estados Unidos e os Estados-Membros da UE.Artigo 22.oNotificação de alterações da legislação internaAs Partes informam-se mutuamente da adoção de quaisquer disposições legislativas que afetem materialmente a aplicação do presente Acordo.Artigo 23.oRevisão e avaliação1. As Partes devem proceder a uma revisão conjunta da aplicação do presente Acordo um ano após a entrada em vigor do mesmo e, em seguida, periodicamente conforme estabelecerem de comum acordo. Além disso, as Partes devem avaliar em conjunto o presente Acordo nas conclusões e recomendações de relatórios públicos, audiências públicas e análises.CAPÍTULO IIIMODALIDADES DAS TRANSFERÊNCIASArtigo 15.oMétodo de transmissão dos PNR1. Para efeitos do presente Acordo, as transportadoras devem transferir os PNR para o DHS utilizando o método de exportação ("push"), tendo em vista a necessidade de uma maior exatidão, atualidade e integridade dos PNR.2. As transportadoras devem transferir os PNR para o DHS através de meios eletrónicos seguros, em conformidade com os requisitos técnicos do DHS.3. As transportadoras devem transferir os PNR para o DHS nos termos dos n.os 1 e 2, inicialmente 96 horas antes da partida programada do voo e, subsequentemente, quer em tempo real quer através de um número fixo de transferências de rotina programadas especificado pelo DHS.4. Em qualquer caso, as Partes acordam que todas as transportadoras devem adquirir a capacidade técnica necessária para utilizar o método de exportação o mais tardar 24 meses após a entrada em vigor do presente Acordo.5. O DHS pode, sempre que necessário, numa base casuística, exigir que uma transportadora forneça PNR entre ou após as transferências regulares descritas no n.o 3. Sempre que, por razões técnicas, as transportadoras não estejam em condições de responder atempadamente a pedidos solicitados ao abrigo deste artigo, em conformidade com os requisitos do DHS, ou, em circunstâncias excecionais para dar resposta a uma ameaça específica, urgente e grave, o DHS pode exigir que as transportadoras forneçam o acesso de outra forma.Artigo 16.oPartilha interna1. O DHS só pode partilhar PNR com base numa avaliação rigorosa das seguintes garantias:a) Exclusivamente quando a situação for compatível com o artigo 4.o;b) Unicamente com autoridades nacionais quando atuem na prossecução das utilizações mencionadas no artigo 4.o;c) As autoridades que recebem os dados aplicam aos PNR garantias equivalentes ou comparáveis às estabelecidas no presente Acordo; ed) Os PNR são partilhados exclusivamente para dar apoio a processos objeto de inquérito ou investigação e por força de memorandos escritos e a legislação dos Estados Unidos em matéria de intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais.2. Sempre que se proceda à transferência de informações analíticas obtidas a partir de PNR ao abrigo do presente Acordo, as garantias enunciadas no n.o 1 do presente artigo devem ser respeitadas.Artigo 17.oTransferência ulterior1. Os Estados Unidos podem transferir PNR para autoridades competentes de países terceiros unicamente em termos compatíveis com o presente Acordo e só depois de se assegurarem que o destinatário os tenciona utilizar de forma compatível com esses termos.2. Exceto em situações de emergência, qualquer transferência de dados desse tipo deve ser efetuada por força de memorandos expressos que integrem