Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à3. A suspensão da aplicação do presente Protocolo fica subor- pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau.dinada à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interes-sada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir Artigo 15.oefeitos. Entrada em vigor4. Em caso de suspensão, as partes continuam a consultar-se 1. O presente Protocolo e os seus anexos entram em vigor nacom vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que data em que as partes procederem à notificação recíproca do cum-as opõe. Após tal resolução, o presente Protocolo volta a ser apli- primento das formalidades necessárias para o efeito.cado, sendo o montante da compensação financeira reduzidoproporcionalmente e pro rata temporis em função do período em 2. O presente Protocolo e os seus anexos são aplicáveis comque esteve suspensa a aplicação do presente Protocolo. efeitos desde 16 de Junho de 2007. ---pagebreak--- L 342/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007 ANEXO I CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ-BISSAU POR NAVIOS DA COMUNIDADE
renovação da licença, no porto escolhido pelo armador. 5. Os armadores em causa comunicam, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso de dez dias, as datas e os portos previstos para o embarque dos observadores. 6. Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do arma- dor. Se um navio, a bordo do qual se encontra um observador da Guiné-Bissau, sair da zona de pesca da Guiné- -Bissau, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o repatriamento desse observador o mais rapidamente possível, a expensas do armador. 7. Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar. 8. O observador é tratado a bordo como um oficial. Quando o navio opera nas águas da Guiné-Bissau, o observador desempenha as seguintes tarefas: 8.1. Observa as actividades de pesca dos navios; 8.2. Verifica a posição dos navios que estão a exercer operações de pesca; 8.3. Procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos; 8.4. Toma nota das artes de pesca utilizadas; 8.5. Verifica os dados sobre as capturas efectuadas nas águas de pesca da Guiné-Bissau constantes do diário de bordo; 8.6. Verifica as percentagens das capturas acessórias e faz uma estimativa das capturas devolvidas; 8.7. Comunica, pelo menos uma vez por semana, por rádio, os dados de pesca, incluindo o volume a bordo das capturas principais e acessórias. 9. O capitão toma todas as disposições que sejam da sua responsabilidade para assegurar a segurança física e moral do observador no exercício das suas funções. 10. São proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão faculta- duas partes, ---pagebreak--- L 342/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007ACORDARAM NO SEGUINTE: f) «A Vigilância»: a direcção da vigilância das pescas; Artigo 1.o g) «A Delegação»: a Delegação da Comissão Europeia na Guiné-Bissau; Objecto h) «Marinheiros ACP»: qualquer marinheiro nacional de um paísO presente acordo estabelece os princípios, as regras e os proce- não europeu signatário do Acordo de Cotonou. A esse título,dimentos que regem: um marinheiro da Guiné-Bissau é marinheiro ACP;— a cooperação económica, financeira, técnica e científica no i) «Armador»: qualquer pessoa juridicamente responsável pelo domínio das pescas, com vista ao estabelecimento de uma navio de pesca. pesca responsável nas zonas de pesca da Guiné-Bissau, a fim de assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e desenvolver o sector das pescas guineense, Artigo 3.o mentos, no seu interesse mútuo, no respeito das legislações gui- cia da Parte anfitriã. A pedido de uma das partes, a comissão mistaneense e comunitária. reúne em sessão extraordinária. Artigo 9.o Artigo 11.o Cooperação administrativa Âmbito de aplicaçãoAs partes contratantes, preocupadas em assegurar a eficácia das O presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em quemedidas de ordenamento e preservação dos recursos haliêuticos: é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, no território da Guiné- -Bissau e nas águas sob a jurisdição guineense.— desenvolvem uma cooperação administrativa com vista a garantir que os seus navios cumpram o disposto no presente acordo e a regulamentação das pescas marítimas da Guiné- -Bissau, cada uma no que lhe diz respeito, Artigo 12.o Duração— cooperam para evitar e lutar contra a pesca ilegal, não decla- relativas ao controlo das pescas, previstas no Protocolo. Os navios determinado, de comum acordo e em conformidade com as dis-comunitários cooperam com as autoridades guineenses compe- posições estabelecidas no Protocolo, em função da identificaçãotentes para a realização desses controlos. pelas partes dos objectivos a realizar no âmbito da política secto- rial das pescas na Guiné-Bissau.4. A Comunidade compromete-se a adoptar todas as disposi-ções adequadas para assegurar o respeito, pelos navios que arvo-ram pavilhão comunitário, das disposições do presente acordo e 3. A contrapartida financeira é paga pela Comunidade todosda legislação que rege a pesca nas águas sob a jurisdição da Guiné- os anos, de acordo com as regras estabelecidas no Protocolo e sob-Bissau, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas reserva do disposto no presente acordo e no Protocolo sobre asobre o Direito do Mar. eventual alteração do seu montante devido a: a) Circunstâncias graves, com exclusão dos fenómenos naturais, Artigo 6.o que impeçam o exercício das actividades de pesca nas águas Condições de exercício da pesca da Guiné-Bissau;1. Os navios comunitários só podem exercer actividades de b) Redução, de comum acordo, das possibilidades de pesca atri-