sobre a importações na Comunidade de produtos agrícolas, originários da Polónia, a seguir enumerados, serão fixados aos níveis indicados relativamente a cada um deles: >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO V 2. A partir de 1 de Janeiro de 1990, os direitos aduaneiros ou as importações na Polónia dos produtos agrícolas, originários da Comunidade, a seguir enumerados, serão fixados aos níveis indicados relativamente a cada um deles: >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO VI relativo ao artigo 16°. do acordo As regulamentações, facilidades e práticas comerciais favoráveis às empresas da Comunidade referidas noartigo 16°. incluem, na Polónia, medidas destinadas, nomeadamente, a: 1. Garantir o tratamento não discriminatório no que diz respeito: - à aplicação do sistema de licenças de importação e à atribuição das divisas necessárias a estas importações, - à facilitação das actividades dos operadores comerciais da Comunidade na Polónia, nomeadamente no que diz respeito ao estabelecimento de representações, às condições de instalação, às comunicações, às condições de recrutamento e de gestão do pessoal recrutado localmente, - à facilitação das actividades de promoção comercial dos exportadores comunitários, - à adjudicação de contratos de fornecimento de mercadorias ou de serviços, na sequência de concursos internacionais; 2. Garantir práticas comerciais compatíveis com uma condução eficaz das relações comerciais internacionais e, relativamente a este ponto, não incentivar as operações de compensação ou, na medida em que essas operações não possam ser evitadas, fornecer todos os dados necessários sobre as condições e as regulamentações aplicáveis a essas regulamentações; 3. Garantir o respeito pelos compromissos internacionais em matéria de propriedade intelectual.
Avis juridique important|21989A1122(01)ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA POPULAR DA POLONIA RELATIVO AO COMERCIO E A COOPERACAO COMERCIAL E ECONOMICA - ACTA FINAL - Jornal Oficial nº L 339 de 22/11/1989 p. 0002 ACORDOentre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Polónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económicaA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», por um lado, eA REPÚBLICA POPULAR DA POLÓNIA, a seguir denominada «Polónia», por outro, CONSIDERANDO a importância no contexto europeu dos laços tradicionais entre a Comunidade e a Polónia; TENDO EM CONTA as consequências favoráveis das situações e das políticas económicas respectivas das partes contratantes nas suas relações comerciais e económicas; DESEJOSAS de criar condições favoráveis ao desenvolvimento harmonioso e à diversificação do comércio, bem como à promoção da cooperação comercial e económica baseada na igualdade, na não discriminação, nas vantagens mútuas e na reciprocidade; CONSCIENTES da especial importância do comércio externo e de outras formas de cooperação económica internacional como factores de desenvolvimento económico e social e fontes de meios financeiros apropriados; CONSCIENTES da importância de dar plena concretização à acta final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa, ao documento de encerramento da reunião de Madrid e, nomeadamente, ao documento de encerramento da reunião de Viena; REAFIRMANDO a vinculação das partes contratantes ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e os respectivos compromissos assumidos nesse contexto; RELEMBRANDO o estatuto da Polónia no Fundo Monetário Internacional e no Banco Mundial; CONSIDERANDO que é conveniente dar um novo impulso às relações comerciais e económicas entre a Comunidade e a Polónia; RECONHECENDO que a Comunidade e a Polónia desejam estabelecer amplos vínculos contratuais recíprocos, mais estreitos e susceptíveis de ulteriores desenvolvimentos, DECIDIRAM celebrar o presente acordo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA: Roland DUMAS, Ministro de Estado, Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Francesa, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades EuropeiasFrans ANDRIESSEN, Vice-Presidente da Comissão das Comunidades EuropeiasA REPÚBLICA POPULAR DA POLÓNIA: Krzysztof SKUBISZEWSKI, Ministro dos Negócios EstrangeirosMarcin ´SWIE,CICKI, Ministro da Cooperação Económica com o EstrangeiroOS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: Artigo 1°.As duas partes comprometem-se a facilitar e a promover as suas trocas comerciais e a respectiva cooperação económica. TÍTULO IComércio e cooperação comercialArtigo 2°.As partes contratantes reafirmam o seu compromisso de concederem reciprocamente wrze´snia roku tysia c dziewie ´cset osiemdziesia tego dziewia tego. Por el Consejo de las Comunidades EuropeasFor Raadet for De Europaeiske FaellesskaberFuer den Rat der Europaeischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï ôùí AAõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenPelo Conselho das Comunidades EuropeiasZa Rade Wspólnot EuropejskichPor la República Popular PolacaFor Folkerepublikken PolenFuer die Volksrepublik PolenÃéá ôç ËáúêÞ AEçìïêñáôssá ôçò ÐïëùíssáòFor the Polish People's RepublicPour la république populaire de PolognePer la Repubblica popolare di PoloniaVoor de Volksrepubliek PolenPela República Popular da PolóniaZa Polska Rzeczpospolita Ludowa ANEXO I a que se refere o artigo 7°. >POSIÇÃO NUMA TABELA>RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS NO SECTOR TÊXTIL SUJEITO AO REGIME DE IMPORTAÇÃO AUTÓNOMA>POSIÇÃO NUMA TABELA>DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS ABRANGIDAS PELAS RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS PARCIAIS (-) CONSTANTES DO ANEXO I>POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO II a que se refere o artigo 8°. do acordo >POSIÇÃO NUMA TABELA>RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS DISCRIMINATÓRIAS NO SECTOR TÊXTIL SUJEITAS AO REGIME DE IMPORTAÇÃO AUTÓNOMA(Categorias 124 a 162)>POSIÇÃO NUMA TABELA>DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS COBERTAS PELAS RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS PARCIAIS ( ) CONSTANTES DO ANEXO II>POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO III a que se refere o artigo 9°. do acordo >POSIÇÃO NUMA TABELA>RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS NO SECTOR TÊXTIL SUJEITAS AO REGIME DE IMPORTAÇÃO AUTÓNOMO>POSIÇÃO NUMA TABELA> RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS DISCRIMINATÓRIAS NO SECTOR TÊXTIL SUJEITAS AO REGIME DE IMPORTAÇÃO AUTÓNOMO(Categorias 124 a 162)>POSIÇÃO NUMA TABELA>DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS COBERTAS PELAS RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS PARCIAIS ( )CONSTANTES DO ANEXO III>POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO IV 1. A partir de 1 de Janeiro de 1990, os direitos aduaneiros ou os direitos niveladores sobre a importações na Comunidade de produtos agrícolas, originários da Polónia, a seguir enumerados, serão fixados aos níveis indicados relativamente a cada um consultas destinadas a determinar o momento em que as medidas adoptadas, nos termos dos n°s 4, 5 e 6, deixarão de ser aplicadas. 9. Se, uma vez esgotados os procedimentos previstos no presente artigo, persistir um desacordo entre as partes contratantes relativamente a medidas tomadas em aplicação do presente artigo, a Comunidade e a Polónia poderão submeter este diferendo às partes contratantes do GATT, nos termos respectivamente do artigo XIX do GATT e do artigo 4°. do Protocolo de Adesão da Polónia ao GATT. Artigo 16°.1. As partes contratantes envidarão todos os esforços para promover, desenvolver e diversificar as suas trocas comerciais com base na não discriminação e na reciprocidade. A comissão mista instituída pelo artigo 20°. do presente acordo dará uma importância especial aos meios susceptíveis de encorajar o desenvolvimento recíproco e harmonioso destas trocas comerciais. 2. Para este efeito, as partes contratantes acordam em assegurar a publicação de dados pormenorizados sobre as questões comerciais e financeiras, incluíndo as estatísticas sobre a produção, o consumo e o comércio externo, bem como as informações fornecidas nos termos do artigo X do GATT. 3. As partes contratantes acordam em cooperar no sentido da simplificação dos processos e documentos aduaneiros. 4. De acordo com os objectivos do presente artigo, as partes contratantes acordam em manter e melhorar as regulamentações, regimes e práticas comerciais favoráveis às empresas ou sociedades da outra parte nos seus mercados, nomeadamente como vem indicado no anexo VI. Artigo 17°.Nos limites dos respectivos poderes, as partes contratantes: - encorajarão o recurso à arbitragem para a resolução dos diferendos resultantes de operações comerciais ou de cooperação realizadas por sociedades, empresas e organismos económicos da Comunidade e da Polónia, - acordam em que, quando um diferendo for submetido a arbitragem, cada parte no diferendo pode livremente escolher o seu próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ouo árbitro único, pode ser um cidadão de uma paísterceiro, - encorajarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas para a legislação de comércio internacional (UNCITRAL) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da convenção sobre o reconhecimento e a execução de decisões arbitrais estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958. TÍTULO IICooperação económicaArtigo 18°.1. À luz das suas políticas e dos objectivos económicos respectivos, as partes contratantes favorecerão a cooperação económica numa base tão ampla quanto possível em todos os domínios considerados de interesse mútuo. O objectivo desta cooperação será, nomeadamente: -