Em caso de danos causados por negligência grosseira ou dolo, ou se o ato não tiver sido cometido no exercício de funções oficiais por um membro da equipa que seja membro do pessoal da Agência, a República da Albânia pode solicitar o pagamento de uma indemnização pela Agência. Em caso de danos causados na República da Albânia por motivo de força maior, nem a República da Albânia, nem o Estado-Membro participante, nem a Agência são responsáveis. 7. Não podem ser tomadas quaisquer medidas de execução em relação aos membros da equipa, exceto em caso de instauração de ação cível não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes aos membros da equipa que o diretor executivo certifique serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas ações cíveis, os membros da equipa não ficam sujeitos a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coação. 8. A imunidade de jurisdição dos membros da equipa na República da Albânia não os exime da jurisdição dos respetivos Estados-Membros de origem. 9. Em relação aos serviços prestados à Agência, os membros da equipa ficam isentos das disposições sobre segurança social vigentes na República da Albânia. 10. Os salários e emolumentos pagos pela Agência ou pelos Estados-Membros de origem aos membros da equipa, bem como os rendimentos recebidos não provenientes da República da Albânia, ficam isentos de qualquer forma de tributação na República da Albânia. 11. Em conformidade com a legislação que adotar, a República da Albânia permite a entrada de artigos destinados ao uso pessoal dos membros da equipa e concede a isenção do pagamento de direitos aduaneiros, impostos e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, de transporte e serviços semelhantes aplicáveis a esses artigos. A República da Albânia autoriza igualmente a exportação desses artigos.
«Poderes executivos dos membros de uma equipa», os poderes necessários para exercer as funções exigidas para o controlo das fronteiras e as operações de regresso levadas a cabo no território da República da Albânia durante a ação conjunta, tal como previsto no plano operacional; 13) «Força maior», inclui, sem limitação, qualquer ato de guerra (declarada ou não), invasão, conflito armado ou ação de um inimigo estrangeiro, bloqueio, motim, terrorismo ou exercício de poder militar, qualquer sismo, inundação, incêndio, tempestade ou catástrofe natural e, quando for o caso, qualquer acontecimento ou circunstância semelhante aos referidos acima. Artigo 3.o Plano operacional 1. Para cada operação conjunta ou intervenção rápida nas fronteiras, a Agência e a República da Albânia devem acordar um plano operacional que seja aprovado pelo ou pelos Estados-Membros contíguos à zona de operações. 2. O plano deve estabelecer pormenorizadamente os aspetos organizacionais e processuais da operação conjunta ou da intervenção rápida nas fronteiras, incluindo uma descrição e uma avaliação da situação, a finalidade operacional e os objetivos, o conceito operacional, o tipo de equipamento técnico a utilizar, o plano de execução, a cooperação com outros países terceiros, outras agências e organismos da União Europeia ou organizações internacionais, as disposições em matéria de direitos fundamentais, incluindo a proteção de dados pessoais, a estrutura de coordenação, comando, controlo, comunicação e informação, as disposições em matéria de organização e logística, a avaliação e os aspetos financeiros da operação conjunta ou intervenção rápida nas fronteiras. Artigo 8.o Direitos fundamentais 1. Os membros da equipa, no desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes, devem respeitar plenamente os direitos e liberdades fundamentais, incluindo no que se refere ao acesso aos procedimentos de asilo, à dignidade humana e à proibição da tortura e de tratamentos desumanos ou degradantes, ao direito à liberdade, ao princípio de não repulsão e à proibição das expulsões coletivas, aos direitos da criança e ao direito ao respeito pela vida privada e familiar. No desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes, os membros da equipa não podem discriminar arbitrariamente as pessoas, nomeadamente em razão do sexo, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade, orientação sexual ou identidade de género. Quaisquer medidas que interfiram com o exercício dos direitos e liberdades fundamentais tomadas no desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes devem ser proporcionais aos objetivos visados e respeitar a essência destes direitos e liberdades fundamentais. 2. Cada Parte deve prever um procedimento de apresentação de queixas que permita tratar as alegações de violação dos direitos fundamentais cometida pelo seu pessoal no exercício das suas funções oficiais durante uma operação conjunta, uma intervenção rápida nas fronteiras ou uma operação de regresso realizada ao abrigo do presente Acordo. Artigo 9.o Tratamento de dados pessoais 1. Os membros da equipa só podem tratar dados pessoais quando tal for necessário para o desempenho das suas funções e o exercício dos seus poderes para efeitos da aplicação do presente Acordo pela República da Albânia, pela Agência ou pelos Estados-Membros participantes. 2. O tratamento de dados pessoais pela República da Albânia está sujeito à sua legislação nacional. 7. A República da Albânia pode autorizar os membros da equipa a consultarem as suas bases de dados nacionais, se tal for necessário para o cumprimento dos objetivos operacionais especificados no plano operacional e para as operações de regresso. Os membros da equipa apenas devem consultar os dados necessários ao desempenho das suas funções e ao exercício dos seus poderes, como especificado no plano operacional ou se necessário para as operações de regresso. A República da Albânia deve, antes do destacamento dos membros da equipa, informar a Agência sobre as bases de dados nacionais cuja consulta é autorizada. A consulta deve ser efetuada em conformidade com a legislação nacional em matéria de proteção de dados da República da Albânia. Artigo 5.o Suspensão e cessação da ação 1. O diretor executivo pode suspender ou fazer cessar a ação, após ter informado a República da Albânia por escrito, caso as disposições do presente Acordo ou do plano operacional não sejam respeitadas pela República da Albânia. O diretor executivo deve informar a República da Albânia dos motivos de tal decisão. 2. A República da Albânia pode suspender ou fazer cessar a ação, após ter informado a Agência por escrito, caso as disposições do presente Acordo ou do plano operacional não sejam respeitadas pela Agência ou por qualquer Estado-Membro participante. A República da Albânia deve informar a Agência dos motivos de tal decisão. 3. Em especial, o diretor executivo ou a República da Albânia podem suspender ou fazer cessar a ação em caso de violação dos direitos fundamentais, do princípio de não repulsão ou das normas de proteção de dados. 4. A cessação da ação não afeta os direitos e obrigações decorrentes da aplicação do presente Acordo ou do plano operacional antes de tal cessação. Artigo 6.o Privilégios e imunidades dos membros da equipa 3. Os membros da equipa gozam de imunidade da jurisdição civil e administrativa da República da Albânia no que diz respeito a todos os atos por si praticados no exercício das suas funções oficiais durante as ações realizadas em conformidade com o plano operacional. Caso seja instaurada ação cível contra membros da equipa em qualquer tribunal, o diretor executivo e a autoridade competente do Estado-Membro de origem devem ser notificados imediatamente. Antes do início da ação no tribunal, o diretor executivo, após uma análise apurada das eventuais observações apresentadas pela autoridade competente do Estado-Membro de origem e pelas autoridades competentes da República da Albânia, declara ao tribunal se o ato em causa foi praticado por membros da equipa no exercício de funções oficiais durante as ações realizadas em conformidade com o plano operacional. Se o ato tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, a ação judicial não pode ser iniciada. Se o ato não tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, a ação pode prosseguir. A declaração do diretor executivo é vinculativa para a jurisdição da República da Albânia. Se a ação for instaurada por membros da equipa, estes não poderão invocar a imunidade de jurisdição relativamente a qualquer pedido reconvencional diretamente ligado à ação principal. 4. A imunidade dos membros da equipa da jurisdição penal, civil e administrativa da República da Albânia pode ser retirada pelo Estado-Membro de origem, em alguns casos. Esta retirada da imunidade deve ser sempre expressa. 5. Os membros da equipa não são obrigados a prestar depoimento como testemunhas. 6. Em caso de danos causados por um membro da equipa no exercício de funções oficiais durante as ações realizadas em conformidade com o plano operacional, a República da Albânia é responsável pelos danos. Em caso de danos causados por negligência grosseira ou dolo, ou se o ato não tiver sido cometido no exercício de funções oficiais por um membro da equipa de um Estado-Membro participante, a República da Albânia pode solicitar, através do diretor executivo, o pagamento de uma indemnização por esse Estado-Membro.