das disposições de um dado artigo é lícito recorrer ás disposições do artigo que vem imediatamente a seguir na ordem de aplicação. 3. Se o importador não pedir que a ordem dos artigos 5º e 6º seja invertida, deve ser respeitada a ordem normal de aplicação. Se este pedido for formulado, mas se em seguida se revelar impossível determinar o valor aduaneiro por aplicação das disposições do artigo 6º, o valor aduaneiro deve ser determinado por aplicação das disposições do artigo 5º, se isso for possível. 4. Quando o valor aduaneiro não possa ser determinado por aplicação das disposições dos artigos 1º a 6º inclusive, será determinado por aplicação das disposições do artigo 7º Aplicação de princípios de contabilidade geralmente admitidos: 1. Os «princípios de contabilidade geralmente admitidos» são os que são objecto, num país e num dado momento, de um consenso reconhecido ou que gozam de um apoio substancial e autorizado e que determinam quais são os recursos e as obrigações económicas a registrar no activo e no passivo, quais são as alterações verificadas no activo e no passivo que deverão ser mencionadas, como devem ser avaliados o activo e o passivo, bem como as variações verificadas, que informações deverão ser divulgadas, e de que maneira, e que previsões financeiras deverão ser estabelecidas. Estas normas podem consistir em grandes princípios orientadores de aplicação geral, bem como em práticas e processos pormenorizados. 2. Para os fins do presente Acordo, a administração aduaneira de cada Parte utilizará as informações estabelecidas de uma maneira compatível com os princípios de contabilidade geralmente admitidos no próprio país, segundo o artigo em questão. Por exemplo, os lucros e despesas gerais habituais na acepção do disposto artigo 5º serão determinados utilizando informações estabelecidas de uma maneira compatível com os princípios de contabilidade geralmente admitidos no país de importação. Pelo contrário, os lucros e despesas gerais habituais artigo 6º serão determinados utilizando informações estabelecidas de uma maneira compatível com os princípios de contabilidade geralmente admitidos no país de produção. Outro exemplo : a determinação de um elemento visado no nº 1, alínea b), ii), do artigo 8º, que será efectuada no país de impotação, utilizará as informações de uma maneira compatível com os princípios de contabilidade geralmente admitidos neste país. Nota relativa ao artigo 1º Preço efectivamente pago ou a pagar: O preço efectivamente pago ou a pagar é o pagamento total efectuado ou a efectuar pelo comprador ao vendedor, ou em benefício deste, pelas mercadorias importadas. O pagamento não deve necessariamente ser feito em dinheiro. Poderá
Avis juridique important|21979A0412(09)Acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979 (GATT) - Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio Jornal Oficial nº L 071 de 17/03/1980 p. 0107 - 0126 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0109 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0109 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0110 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0143 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0143 Na falta de tais vendas, será possível recorrer a uma venda de mercadorias idênticas, realizada em qualquer das três situações seguintes: a) Venda ao mesmo nível comercial, mas tendo por objecto uma quantidade diferente; b) Venda a um nível comercial diferente, mas tendo por objecto sensivelmente a mesma quantidade ; ou c) Venda a um nível comercial diferente e tendo por objecto uma quantidade diferente. 2. Se tiver havido comprovada em qualquer destas três situações, serão realizados ajustamentos para ter em conta, segundo o caso: a) Unicamente o factor quantidade; b) Unicamente o factor nível comercial ; ou c) O factor nível comercial e o factor quantidade. 3. A expressão «e/ou» dá a faculdade de recorrer às vendas e de realizar os ajustamentos necessários em qualquer da três situações acima descritas. 4. Para fins do artigo 2º, entende-se que o valor transaccional de mercadorias idênticas importadas é um valor aduaneiro, ajustado em conformidade com as disposições da alínea b) do nº 1 do referido artigo, que já foi aceite em virtude do artigo nº 1: 5. Uma condição de qualquer ajustamento efectuado devido a diferenças de nível comercial ou quantidade é que este ajustamento, quer conduza a um aumento, quer a uma diminuição do valor, apenas seja realizado na base de elementos comprovados, estabelecendo claramente que ele é razoalvel e exacto, por exemplo, listas de preços em vigor onde figurem preços que se refiram a níveis diferentes ou a quantidades diferentes. Por exemplo, se as mercadorias importadas a avaliar consistem numa remessa de 10 unidades e as únicas mercadorias idênticas importadas para as quais existe um valor transaccional foram vendidas em quantidade de 500 unidades, e se se reconhece que o vendedor concede descontos de quantidade, o ajustamento necessário poderá ser realizado consultando-se a lista de preços do vendedor e utilizando o preço aplicável a uma venda de 10 unidades. Não é necessário, para isso, que tenha havido uma venda de 10 unidades, visto que terá sido estabelecido, pelo facto de haver vendas tendo por objecto quantidades diferentes, que a lista de preços é sincera e verdadeira. Contudo, na falta de tal critério objectivo, não é apropriado aplicar as disposições do artigo 2º para a determinação do valor aduaneiro. Nota relativa ao artigo 3º 1. Quando da aplicação do artigo 3º, a administração aduaneira recorrerá, sempre que isso seja possível, a uma venda de mercadorias similares, realizada ao mesmo nível comercial e sensivelmente na mesma quantidade que as mercadorias a avaliar. Na falta de tais vendas, será possível recorrer a uma venda de mercadorias similares, realizada em qualquer das três situações seguintes: a) do exame da questão e escolhendo os seus processos, o Comité considerará se se trata de questões litigiosas ligadas a considerações de política comercial ou a questões necessitando de um exame técnico pormenorizado. O Comité pode, por sua própria iniciativa, pedir ao Comité Técnico para proceder, como está previsto no nº 4 do presente artigo ao exame de qualquer questão que necessite de exame técnico. A pedido de qualquer Parte no diferendo que considere que a questão litigiosa está ligada a problemas de ordem técnica, o Comité pedirá ao Comite Técnico para proceder a tal exame. 3. Em qualquer fase de um processo de resolução de um diferendo, podem ser consultados organismos competentes e peritos especializados nas questões consideradas ; poderão ser pedidos a estes organismos e peritos informações e assistência apropriados. O Comité tomará em consideração os resultados de todos os trabalhos, referentes à questão litigiosa, que tenham sido efectuados pelo Comité Técnico. Questões técnicas: 4. Quando tiver sido convidado em conformidade com as disposições do nº 2 do presente artigo, o Comité Técnico examinará a questão e apresentará um relatório ao Comité num prazo que não exceda 3 meses a contar do dia em que tiver sido encarregado da questão técnica, salvo se este prazo for prorrogado de comum acordo pelas Partes no diferendo. Procedimentos dos grupos especiais: 5. Nos casos em que a questão não é levada perante o Comité Técnico, o Comité instituirá um grupo especial, a pedido de qualquer Parte no diferendo, se nenhuma solução mutuamente satisfatória for encontrada no prazo de 3 meses a contar do dia em que o Comité tiver sido convidado a examinar a questão. Se a questão é levada perante o Comité Técnico, o Comité instituirá um grupo especial a pedido de qualquer Parte no diferendo se nenhuma solução mutuamente satisfatória tiver sido encontrada no prazo de um mês a contar do dia em que o Comité Técnico tenha apresentado o seu relatório ao Comité. 6. a) Quando um grupo especial for instituído, será regido pelos processor definidos no Anexo III; b) Se o Comité Técnico tiver apresentado um relatório sobre os aspectos técnicos da questão litigiosa, o grupo especial basear-se-á nesse relatório para proceder ao exame destes aspectos. Execução das obrigações: 7. Quando o exame estiver terminado, ou quando o Comité Técnico ou o grupo especial tiver apresentado o seu relatório ao Comité, este encarregar-se-á de examinar sem demora a questão. No que se refere aos relatórios dos grupos especiais, dar-lhes-á seguimento como convém, normalmente nos 30 dias seguintes à sua recepção. Deve particularmente: i) Expor os factos do litígio ; e ii) Fazer recomendações a uma ou várias Partes ou estatuir de qualquer outra maneira que julgue apropriada. realizar-se um ajustamento directo de forma apropriada, aplicando as disposições do artigo 8º. 5. Por outro lado, pode suceder que uma empresa inclua os custos do seu centro de design, situado fora do país de importação, nas despesas gerais e sem os imputar a determinados produtos. Em tais casos, será possível realizar, aplicando as disposições do artigo 8º, um ajustamento apropriado, no que se refere às mercadorias importadas, imputando o total dos custos de centro design ao conjunto do produção que benefícia dos serviços deste centro e acrescentando os custos assim imputados ao preço das mercadorias importadas, em função do número de unidades. 6. As variações das circunstâncias acima mencionadas necessitarão, bem entendido, da tomada em consideração de diferentes factores para a determinação do método de cálculo apropriado. 7. Nos casos em que a produção do elemento em questão, escalonado num certo Papso de tempo, faça intervir um certo número de países, o ajustamento deve ser limitado ao valor efectivamente acrescentado a este elemento fora do país de importação. Nº 1, alínea c): 1. As taxas e os direitos de licença referidos no nº 1, alinea c) do artigo 8º, podem compreender entre outros os pagamentos relativos a patentes, marcas comerciais e direitos de autor. Contudo, na determinação do valor aduaneiro não serão acrescentadas ao preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas as despesas relativas ao direito de reproduzir as referidas mercadorias no país de importação. 2. Os pagamento efectuados pelo comprador como contrapartida do direito de distribuir ou de revender as mercadorias importadas não serão acrescentados ao preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas se estes pagamentos não forem uma condição de venda das referidas mercadorias para a sua exportação com destino ao país de importação. Nº 3 Quando não existam dados objectivos e quantificáveis, no que se refere aos elementos que se devem acrescentar em conformidade com as disposições do artigo 8º, o valor transaccional não pode ser determinado por aplicação das disposições do artigo 1º. Tal pode ser o caso, por exemplo, da seguinte situação : uma taxa é paga na base do preço de venda, no país de importação, de 1 l de dado produto que foi importado a peso e transformado em solução depois da importação. Se a taxa se baseia em parte nas mercadorias e em parte sem outros elementos que não têm nenhuma relação com elas (por exemplo, quando as mercadorias importadas são misturadas com ingredientes de origem nacional e não podem ser identificadas separadamente ou quando a taxa não se pode distinguir de medidas financeiras especiais entre o comprador e o vendedor), não será apropriado tentar acrecentar um elemento correspondente a a esta taxa. Contudo, se o montante da taxa se baseia somente nas mercadorias importadas e pode ser