ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina sobre relações em matéria de pesca marítimaA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,adiante designada «A Comunidade» eA REPÚBLICA ARGENTINA,adiante designada «Argentina»,adiante designada «as partes»,CONSIDERANDO as estreitas relações existentes entre a Comunidade e a Argentina, nomeadamente as estabelecidas no âmbito do Acordo-Quadro de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina, assinado em 2 de Abril de 1990;LEMBRANDO que a Comunidade e a Argentina são signatárias da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;DECIDIDAS a colaborar, no interesse comum, no conservação e gestão racional dos recursos vivos marinhos;DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições da actividade de pesca e da cooperação das partes no sector;CONVENCIDAS da contribuição da referida cooperação para o reforço dos seus interesses respectivos e dos seus objectivos económicos e sociais;CONSIDERANDO que a Argentina deseja, no quadro da sua evolução política, consolidar e fomentar o progresso económico e social;RECONHECENDO os esforços desenvolvidos pela Argentina na reestruturação da sua economia através da liberalização económica, estabilidade monetária e abertura da sua economia;DECIDIDAS e estreitar as suas relações de cooperação económica no sector da pesca marítima, mediante a promoção de sociedades mistas, o estabelecimento de empresas e a constituição de associações temporárias de empresas (joint ventures);CONVENCIDAS de que este novo tipo de cooperação no sector da pesca garante um acesso estável a novas possibilidades de pesca, contribui para a renovação e reconversão da frota argentina e para a reestruturação da frota comunitária e promove a exploração racional dos recursos a longo prazo;CONVENCIDAS de que esta cooperação se deve realizar de modo evolutivo e pragmático, conferindo especial atenção à investigação científica e às medidas específicas a adoptar no sector da pesca marítima,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º O presente acordo estabelece os princípios, normas e regras da cooperação entre a Argentina e a Comunidade em matéria de conservação, exploração e transformação dos recursos haliêuticos.Artigo 2º Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) «Autoridade argentina competente», a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Pesca (Secretaria de Agricultura, Ganadería y Pesca) da República Argentina;b) «Associação temporária de empresas», a relação contratual de duração determinada entre armadores de um ou mais Estados-membros da Comunidade e armadores da Argentina, tendo em vista a exploração e aproveitamento conjunto dos recursos haliêuticos argentinos, através da utilização de um ou mais
possibilidades de pesca previstas no protocolo I, salvo as respeitantes a navios arvorando pavilhão argentino que tenham permanecido inactivos, por qualquer razão, por um período superior a um ano ou que pertençam a empresas falidas. A autoridade argentina competente procederá igualmente à emissão de novas licenças de pesca relativas às possibilidades de pesca definidas no protocolo I.2. O período de validade das licenças de pesca será igual ao período de duração das associações temporárias de empresas.3. Os navios comunitários que operem no âmbito das associações temporárias de empresas exercerão a sua actividade ao abrigo de licenças de pesca, que fixarão os limites de captura por espécie e as zonas de exploração autorizadas.4. A exploração das espécies não excedentárias deve ser realizada dentro dos limites e de acordo com as condições previstas na licença de pesca do navio desafectado arvorando pavilhão argentino e consistir na captura das espécies nela autorizadas, com excepção da espécie camarão-vermelho-argentino (Pleoticus mulleri). Esta espécie não pode ser objecto de exploração pelo proprietário do navio desafectado nem por terceiros. Tão-pouco será permitida a transferência de licenças de pesca de espécies destinadas ao fabrico de surimi.5. As condições do pedido e da emissão das licenças de pesca são definidas no anexo IV.E. ENCARGOS RELATIVOS À AUTORIZAÇÃO E CAPTURASOs navios que operem no âmbito do presente acordo observarão as normas e a regulamentação em matéria de direitos à licença e capturas estabelecidas pela autoridade argentina competente, de modo geral e não discriminatório entre os navios arvorando pavilhão argentino e os navios arvorando pavilhão comunitário.F. DECLARAÇÃO DE CAPTURASOs navios comunitários que operem ao abrigo do presente acordo apresentarão à autoridade argentina competente uma declaração de capturas segundo o formulário reproduzido no anexo VII, no prazo de 98 horas a contar do termo de cada partida.Em caso de inobservância desta disposição, a autoridade argentina competente pode suspender a autorização de pesca do navio em causa até ao cumprimento das formalidades exigidas.Os navios comunitários enviarão uma cópia da declaração de capturas à delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Buenos Aires.G. DURAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EMPRESASAs associações temporárias de empresas não podem ser constituídas por um período superior a três anos, e este período não pode prolongar-se de modo algum, para além do termo de vigência do presente acordo. Seis meses antes do termo do período pelo qual a associação temporária de empresas tiver sido constituída, a comissão mista examinará a possibilidade de prorrogar esse prazo pelo período adicional solicitado.H. antes do termo do período inicial ou dos períodos adicionais.2. As partes consultar-se-ão no caso de uma delas denunciar o presente acordo.3. Antes do termo do período de vigência do presente acordo, as partes iniciarão negociações para decidir, se for caso disso, das alterações a introduzir nos anexos e/ou no protocolo I para o período seguinte.Artigo 13º Os anexos I, II, III, IV, V, VI e VII e o protocolo I são parte integrante do presente acordo.Artigo 14º O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmente fé todos os textos, e entrará em vigor na data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.ANEXO I CONDIÇÕES DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES MISTAS E DE ESTABELECIMENTO DE EMPRESAS NA ARGENTINA E DE ACESSO AOS RECURSOS A. PROJECTOS SELECCIONADOS Uma vez terminado o processo de selecção dos projectos previsto no anexo III do presente acordo, a Comunidade comunicará à autoridade argentina competente a lista dos navios comunitários seleccionados nos termos do artigo 6º do acordo para exercer as actividades de pesca em causa.B. REGISTO A autoridade argentina competente autorizará a inscrição dos navios referidos no ponto A no Registo Nacional de Navios (Registro Nacional de Buques).C. POSSIBILIDADES DE PESCA 1. Os navios inscritos no Registo Nacional de Navios terão acesso à exploração dos recursos excedentários e não excedentários dentro dos limites máximos fixados no protocolo I.2. A exploração dos recursos não excedentários será efectuada através da substituição de navios arvorando pavilhão argentino por navios originários da Comunidade, de modo a não aumentar o esforço de pesca dos navios substituídos.3. A autoridade argentina competente permitirá a transferência das licenças de pesca em vigor, que será realizada de acordo com os critérios técnicos de equivalência por ela definidos para o efeito.4. A exploração dos recursos deve ser realizada dentro dos limites e de acordo com as condições previstas na licença de pesca do navio arvorando pavilhão argentino desafectado e consistir na captura das espécies nela autorizadas, com excepção da espécie camarão-vermelho-argentino (Pleoticus mulleri). Esta espécie não pode ser objecto de exploração pelo proprietário do navio desafectado nem por terceiros. Tão-pouco será permitida a transferência de licenças de pesca de espécies destinadas ao fabrico de surimi.D. LICENÇAS 1. Nos termos dos artigos 5º e 8º do acordo, a autoridade argentina competente permitirá que as sociedades referidas no presente anexo procedam à transferência das licenças de pesca existentes, salvo as respeitantes a navios arvorando de acordo com o disposto no protocolo I.2. A Comunidade concederá uma contribuição financeira para as acções previstas nos artigos 3º e 4º, de acordo com o disposto no protocolo I.Artigo 8º 1. As actividades de pesca previstas no presente Acordo serão sujeitas à posse de uma licença de pesca emitida pela autoridade argentina competente.2. A emissão e transferência das licenças de pesca para o exercício das actividades de pesca serão sujeitas às regras e condições previstas nos anexos I a IV.Artigo 9º 1. Se, na sequência da evolução das unidades populacionais de peixe, a autoridade argentina competente decidir adoptar novas medidas de conservação com incidência nas actividades de pesca dos navios que operam ao abrigo do presente acordo, as partes procederão a consultas para adaptar os anexos e o protocolo I e manter o equilíbrio global do presente acordo.2. As medidas de conservação adoptadas pela autoridade argentina competente serão aplicáveis, de modo não discriminatório, a todos os navios e devem basear-se em informações e critérios científicos objectivos.Artigo 10º É instituída uma comissão mista encarregada de garantir a aplicação do presente Acordo. A comissão mista deve, designadamente,- controlar a execução, interpretação e o correcto funcionamento do acordo,- servir de fórum para a resolução não litigiosa de eventuais conflitos de interpretação ou aplicação do acordo,- constituir o elo de ligação necessário entre as questões de interesse comum relativas à pesca,- examinar os programas e as actividades previstos nos artigos 3º e 4º,- avaliar os projectos de constituição de sociedades mistas e associações temporárias referidos no artigo 7º e propostos pelas partes, de acordo com os critérios definidos no anexo III,- recomendar os projectos que beneficiarão do disposto no protocolo I,- estudar a promoção de empresas comuns (joint ventures) industriais,- controlar a gestão dos projectos e a utilização das contribuições financeiras destinadas à sua promoção e previstas no artigo 7º,- proceder à revisão das actividades dos navios comunitários pertencentes às associações temporárias de empresas antes da extinção destas últimas.A Comissão reunir-se-á uma vez por ano, alternadamente na Argentina e na Comunidade, e em sessão extraordinária, a pedido de uma das partes.Artigo 11º O disposto no presente acordo não afecta ou prejudica de modo algum a posição das partes relativamente a qualquer questão de direito do mar.Artigo 12º 1. O presente acordo vigorará por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor e será prorrogado por períodos adicionais de dois anos, salvo denúncia escrita de uma das partes efectuada, pelo menos, seis meses antes do termo do período inicial ou dos períodos adicionais.2. As partes consultar-se-ão no caso de uma delas denunciar o presente acordo.3. Antes do termo do período de no ponto 3.5. Uma vez aprovados os projectos pela autoridade argentina competente e pela Comunidade, esta última comunicará à autoridade argentina competente a lista dos projectos seleccionados para transferência e emissão das licenças de pesca necessárias e subsequente inscrição no registo correspondente.ANEXO IV CONDIÇÕES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DE LICENÇAS DE PESCA 1. Os armadores da Argentina que tenham constituído sociedades mistas, estabelecido empresas ou associações temporárias de empresas com armadores da Comunidade nos termos do acordo, apresentarão à autoridade argentina competente, uma vez cumprido o disposto no ponto 5 do anexo III, o pedido da correspondente licença de pesca.2. No caso de sociedades mistas ou do estabelecimento de empresas, a licença de pesca será emitida em nome da sociedade mista ou da empresa estabelecida e para os navios cujos projectos tenham sido aprovados pelas partes.3. No caso das associações temporárias de empresas, a licença de pesca será emitida em nome da empresa argentina que tiver constituído a associação temporária e para o ou os navios comunitários cujos projectos tenham sido aprovados pelas partes e definidos no respectivo contrato de associação temporária.4. Os pedidos serão apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pela autoridade argentina competente, segundo o modelo reproduzido em anexo.5. As licenças de pesca serão emitidas no prazo de 30 dias úteis a contar da data da apresentação dos pedidos.6. Os navios comunitários devem começar a operar no prazo de seis meses a contar da emissão das respectivas licenças. Se o não fizerem nesse prazo, as licenças serão automaticamente revogadas, sem notificação nem qualquer outra formalidade.A autoridade argentina competente pode, todavia, prorrogar o prazo para o início da actividade por três meses, e uma única vez.7. Se a autoridade argentina competente decidir revogar uma licença, informará deste facto a Comissão das Comunidades Europeias no prazo de 15 dias úteis a contar da data de adopção dessa decisão.Nota sobre o ponto 4 do anexo IV PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA PARA NAVIOS ABRANGIDOS PELO ACORDO DE PESCA ENTRE A ARGENTINA E A COMUNIDADE >INÍCIO DE GRÁFICO>Excelentíssimo senhor director nacional da pesca e aquiculturaTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na minha qualidade de ..........da empresa ..........,procuração que certifico por .........., para solicitar aVossa Excelência a prorrogação da licença de pesca para o navio ..........,com o número de registo .........., cujas principais características são:comprimento ..........boca ..........pontal ..........potência motriz ..........capacidade do porão ..........TAB ..........A integração do referido navio foi recomendada pela commissão mista em .........., no processo .........., e aprovada pela autoridade argentina competente em ...................................., pela decisão