se e como obter a referida protecção em países terceiros. Em todos os casos em que a propriedade intelectual seja obtida por uma parte ou pelo respectivo pessoal destacado para a equipa central conjunta, a referida parte deve assegurar que o pessoal da equipa central conjunta possa utilizar sem restrições a matéria susceptível de ser protegida com vista à execução das tarefas atribuídas à equipa central conjunta e conceder às restantes partes uma licença irrevogável, não exclusiva e isenta de direitos, com direito a sublicença, com vista à investigação e desenvolvimento da fusão termonuclear controlada como fonte de energia para fins pacíficos.C) Caso o pessoal de uma equipa nacional crie propriedade intelectual no decurso da execução de uma tarefa que lhe seja atribuída, a parte a que a referida equipa nacional pertence ou o seu pessoal terão direito a adquirir em todos os países todos os direitos, títulos e interesses em e sobre a referida propriedade intelectual nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis. A parte da referida equipa nacional deverá assegurar que o pessoal da equipa central conjunta possa utilizar sem restrições a matéria susceptível de ser protegida com vista à execução das tarefas atribuídas à equipa central conjunta e conceder às restantes partes uma licença irrevogável, não exclusiva e isenta de direitos, com direito a sublicença, com vista à investigação e desenvolvimento da fusão termonuclear controlada como fonte de energia para fins pacíficos.D) Caso o pessoal de uma das partes (parte que o envia) crie propriedade intelectual enquanto integrado na equipa nacional de outra parte (parte que o recebe) e sem prejuízo da legislação relevante aplicável:i) A parte que o recebe ou o seu pessoal terão direito a adquirir todos os direitos, títulos e interesses na e sobre a referida propriedade intelectual no respectivo território e em países terceiros, incluindo os das restantes partes, com excepção da parte que enviou o pessoal, sob reserva da concessão de uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de direitos, com direito a sublicença, às restantes partes com vista à investigação e desenvolvimento da fusão termonuclear controlada como fonte de energia para fins pacíficos;ii) A parte que envia, ou o seu pessoal, terão direito a adquirir todos os direitos, títulos ou interesses na ou sobre a referida propriedade intelectual no respectivo território, sob reserva da concessão de uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de direitos, com direito a sublicença, às restantes partes com vista à investigação e desenvolvimento da fusão termonuclear controlada como fonte de energia para fins pacíficos.E) Sem prejuízo de quaisquer direitos dos inventores e autores ao abrigo das legislações aplicáveis, cada parte adoptará as medidas necessárias para assegurar a cooperação do seu pessoal destacado para a equipa central conjunta, enviada para outras equipas
elaborará o seu próprio regulamento interno. O Conselho decidirá sobre o grau de envolvimento do director do SWG. Após a execução da(s) tarefa(s) que lhe sejam atribuída(s), o SWG será dissolvido. Artigo 11° Programa de trabalho e reuniões de trabalho O programa de trabalho das EDA especificará o plano de execução de todos os trabalhos necessários à realização das actividades previstas nas alíneas a) a d) do artigo 2o, incluindo a atribuição aproximadamente equitativa de tarefas às equipas nacionais e à equipa central conjunta. O programa de trabalho será elaborado pelo director e aprovado pelo Conselho, após parecer do MAC. O programa de trabalho aprovado pelo Conselho aplicar-se-á, sem prejuízo de actualizações, a todo o período de duração das EDA. Cada uma das partes assegurará a execução das tarefas que lhe sejam cometidas. As tarefas serão atribuídas por intermédio de acordos de tarefas celebrados entre o director e cada um dos chefes das equipas nacionais. Do anexo B constam os termos e condições aplicáveis ao programa de trabalho e às reuniões de trabalho. Artigo 12° Recursos 1. Excepto no que respeita aos recursos que devem ser facultados por cada parte nacional nos termos do artigo 14o, as partes devem fornecer, numa base equitativa, os recursos necessários à implementação do presente acordo e dos seus anexos e protocolos. A estimativa dos referidos recursos consta do relatório final das actividades de concepção do ITER.2. Uma vez que o fundo comum não participará nas despesas previstas no n° 3, cada uma das partes, em conformidade com as suas obrigações ao abrigo do n° 1 e sem prejuízo da respectiva legislação e regulamentação, deverá arcar com os custos em que incorrer ao executar o disposto no presente acordo e nos seus anexos e protocolos, incluindo as despesas de participação em reuniões do respectivo pessoal, a execução das tarefas atribuídas e a organização de reuniões de trabalho.3. Criar-se-á um fundo comum para certas despesas comuns, como os honorários do director e dos subdirectores. O Conselho elaborará as regras e regulamentos financeiros adequados, nomeadamente os relativos às despesas abrangidas pelo fundo comum, ao montante e financiamento deste mesmo fundo, à nomeação de qualquer (quaisquer) pessoa(s) autorizada(s) a movimentá-lo e à sua auditoria. As partes assegurarão o fundo comum por intermédio de contribuições iguais, sem prejuízo das respectivas legislações e regulamentações. Artigo 13° Localização da equipa central conjunta A equipa central conjunta estará localizada nos locais de trabalho comum: Garching, nas imediações de Munique, Naka (Ibaraki) e San Diego (Califórnia). Artigo 14° Apoio prestado pelas partes nacionais 1. No decurso do presente acordo, cada uma das partes de uma equipa nacional no decurso da execução das tarefas que lhe sejam atribuídas deve ser facultada à equipa central conjunta e a cada uma das partes com vista à respectiva utilização na investigação e desenvolvimento da fusão termonuclear controlada como fonte de energia para fins pacíficos.F) Todos os contratos celebrados por iniciativa de uma equipa nacional ou da equipa central conjunta com vista à execução de uma tarefa atribuída a uma das equipas devem incluir disposições que permitam que as partes satisfaçam as respectivas obrigações ao abrigo do acordo e dos seus anexos e protocolos.G) Sem prejuízo da respectiva legislação e regulamentação, das suas obrigações para com terceiros e do disposto no presente anexo, cada parte deve comprometer-se a facultar o livre acesso da equipa central conjunta e das equipas nacionais a quaisquer informações ao seu dispor de que as referidas equipas careçam para a execução das tarefas que lhes sejam atribuídas.H) Caso, na execução do presente acordo e dos seus anexos e protocolos, seja facultado o acesso a informação de negócios confidencial, esta deve ser devidamente assinalada e facultada nos termos de um acordo de confidencialidade. O receptor da referida informação deverá utilizá-la para a execução do acordo e dos seus anexos e protocolos e assegurar o grau de confidencialidade previsto no acordo de confidencialidade.2. Propriedade intelectual A) Nos termos do disposto no acordo e seus anexos e protocolos, a expressão « propriedade intelectual » será utilizada na acepção definida no artigo 2° da convenção de instituição da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, que decorreu em Estocolmo em 14 de Julho de 1967. Cada parte, em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação, assegurará que as restantes partes possam obter os direitos de propriedade intelectual atribuídos em conformidade com o presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a repartição de direitos entre uma parte e os respectivos cidadãos. A questão de se determinar se os direitos relativos à propriedade intelectual devem ser detidos por uma parte ou pelos respectivos cidadãos será decidida entre estes em conformidade com a legislação e regulamentação aplicável.B) Caso, no decurso da execução do acordo e seus anexos e protocolos, o pessoal da equipa central conjunta crie matéria susceptível de ser protegida, o director informará imediatamente o Conselho desse facto e formulará uma recomendação sobre os países em que deveria obter-se protecção de propriedade intelectual. Cada parte, ou o respectivo pessoal destacado para a equipa cental conjunta, terá, porém, direito a adquirir todos os direitos, títulos e interesses em e sobre a propriedade intelectual no seu próprio território. O Conselho decidirá se e como obter a referida protecção em países terceiros. Em todos os casos em que a propriedade intelectual seja obtida por uma parte ou pelo respectivo pessoal destacado para designadamente:a) Executar as actividades previstas na alínea d) do artigo 2° do acordo;b) Executar as actividades previstas nas alíneas a) a c) do artigo 2° do acordo, tal como definidas no programa de trabalho; e c) Apoiar as actividades previstas na alínea e) do artigo 2° do acordo. ANEXO B 1. Programa de trabalho A) Nos termos do artigo 11° do acordo, o programa de trabalho deve, designadamente, incluir:i) uma lista pormenorizada de tarefas específicas que abranja:a) a descrição técnica de cada tarefa, bem como:- uma estimativa actualizada de todos os meios necessários à sua execução,- um calendário de execução com objectivos intermédios, e - a especificação exacta dos resultados tangíveis e b) a atribuição de tarefas específicas a cada equipa nacional e à equipa central conjunta;ii) um fluxograma das tarefas específicas de todas as EDA que comprove a integração total das tarefas desempenhadas ou a desempenhar pelas equipas nacionais e pela equipa central conjunta num plano coerente, destinado a concretizar o objecto previsto no n° 1 do artigo 1° do acordo no prazo fixado no artigo 25° do mesmo.B) Nos termos dos procedimentos previstos nos protocolos, o programa de trabalho e as respectivas actualizações serão elaboradas pelo director e aprovados pelo Conselho, após parecer do MAC.C) A atribuição de tarefas a executar no âmbito do programa de trabalho por cada equipa nacional pautar-se-á pelos seguintes princípios:i) Atribuir-se-á a cada equipa nacional uma percentagem aproximadamente igual das tarefas definidas no programa de trabalho, em função das respectivas competências e interesses. O conseito de competência abrange a capacidade para satisfazer especificações técnicas e prazos, bem como os meios disponíveis e o saber-fazer existente.A percentagem aproximadamente igual será estabelecida pelo Conselho, o qual terá em conta:- as características qualitativas e quantitativas das tarefas a atribuir,- os recursos considerados necessários à execução de uma dada tarefa aquando da sua atribuição (as únicas correcções a esta estimativa serão as relativas a alterações do âmbito de uma dada tarefa),e - o conjunto de todas as tarefas atribuídas cuja realização seja aceite pelo director para todo o período de vigência do acordo.ii) Determinadas tarefas podem justificar iniciativas paralelas. O número deste tipo de iniciativas será estabelecido com base no equilíbrio entre a redução de encargos e a de riscos.2. Reuniões de trabalho Se necessário, o director após consulta do Conselho e notificação, do TAC, organizará reuniões de trabalho relativas a questões científicas e tecnológicas específicas integradas no âmbito das actividades descritas nas alíneas a) a d) do artigo 2° do acordo. As e exequíveis e reflictam as directrizes relativas aos acordos de destacamento constantes do anexo.4. Caso não seja a entidade patronal da pessoa destacada, a parte que procede ao destacamento deverá empenhar-se em assegurar que a entidade patronal da referida pessoa observe o disposto na presente secção.5. Caso o director ou os membros da equipa central conjunta devam ser recrutados pela AIEA ou por qualquer outra entidade, as respectivas condições de emprego ficarão sujeitas à aprovação do Conselho.SECÇÃO 7 Financiamento Nos termos do disposto no n° 2 do artigo 12° do acordo, cada parte suportará os respectivos custos decorrentes da execução do disposto no protocolo, designadamente os relativos:a) À participação dos respectivos membros e peritos no trabalho e reuniões do Conselho, do TAC, do MAC e dos SWG, nomeadamente os de deslocação e de ajudas de custo;b) Aos pagamentos devidos ao seu pessoal destacado, incluindo os salários, viagens, seguros e as despesas de reinstalação e as ajudas de custo;c) À execução das tarefas atribuídas à respectiva equipa nacional em conformidade com a secção 5;e d) À organização de reuniões de trabalho que ocorram no respectivo território e à participação em reuniões de trabalho, incluindo as despesas de deslocação e as ajudas de custo.SECÇÃO 8 Vigência O presente protocolo entrará em vigor após ter sido assinado pelas partes e expirará após a entrada em vigor do Protocolo 2 mas nunca mais de vinte meses após a assinatura.Feito em Washington, em 21 de Julho de 1992, em quadriplicado.Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica Andreas VAN AGT Pelo Governo do Japão Hiroshi HIRABAYASHI Pelo Governo da Federação da Rússia Viktor N. MIKHAILOV Pelo Governo dos Estados Unidos da América James D. WATKINS ANEXO TAREFAS INICIAIS DE I& D As partes, reconhecendo a necessidade de identificar e lançar precocemente tarefas de I& D relativas a tecnologias críticas que irão - determinar as APE e o calendário dos procedimentos de licenciamento,- permitir escolhas atempadas das opções de concepção acordam em iniciar imediatamente trabalhos preliminares com vista à construção (ou modificação) das principais instalações de ensaio e desenvolvimento de modelos à escala e dos respectivos componentes abaixo enumerados em conformidade com as especificações e a estimativa de custos constantes do plano de I& D a longo prazo do comité de gestão do ITER elaborado nas CDA.As especificações das tarefas abaixo enumeradas, definidas pelas referências entre parênteses que contêm as respectivas designações no plano de I& D a longo prazo, constarão dos respectivos acordos de tarefas, que serão elaborados logo após a assinatura do Protocolo 1 em conformidade com os nos 1 e 4 da secção 5 deste último. Sem prejuízo do início imediato