2. As Partes consultar-se-ão mutuamente, a pedido de qualquer uma delas, sobre todas as questões levantadas pela interpretação ou a aplicação do presente Acordo. 3. Caso um diferendo resultante da interpretação ou da aplicação do presente Acordo não seja resolvido por negociação, mediação, conciliação ou outro procedimento semelhante, as Partes podem decidir submetê-lo a um tribunal arbitral composto por três árbitros designados em conformidade com o disposto no presente número. Cada uma das Partes designa um árbitro e os dois árbitros assim designados escolhem um terceiro árbitro, que não seja nacional do Japão nem de um Estado-Membro da Comunidade, que será o presidente. Se, no prazo de trinta dias após o pedido de arbitragem, uma das Partes não tiver ainda designado um árbitro, qualquer das Partes pode pedir ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça que nomeie um árbitro. O mesmo procedimento é aplicável se, no prazo de 30 dias após a designação ou a nomeação do segundo árbitro, o terceiro árbitro não tiver sido designado, não podendo o terceiro árbitro assim designado ser nacional do Japão nem de um Estado-Membro da Comunidade. O quórum é constituído pela maioria dos membros do tribunal e todas as decisões exigem a aprovação de dois árbitros. O processo de arbitragem é fixado pelo tribunal. As decisões do tribunal vinculam as partes. Artigo 16.o Estatuto dos Anexos Os Anexos ao presente Acordo constituem uma parte integrante do mesmo. Podem ser alterados por consentimento mútuo, por escrito, do Governo do Japão e da Comissão Europeia, sem alteração do presente Acordo. Artigo 17.o Entrada em vigor e duração 1. O presente Acordo entra em vigor no trigésimo dia após a data em que as Partes se informem mutuamente, por troca de notas diplomáticas, que estão concluídos os procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor, e mantém-se em vigor por um período de trinta anos (1). O presente Acordo será prorrogado automaticamente por períodos sucessivos de cinco anos, excepto se uma das Partes notificar, por escrito, a intenção de o denunciar, o mais tardar seis meses antes da data do seu termo de vigência. 2. Ainda que cesse, no todo ou em parte, a cooperação no âmbito do presente Acordo, ou que por qualquer razão este seja denunciado, continua a aplicar-se o disposto nos artigos 7.o, 8.o, 9.o e 11.o do presente Acordo.
a) no caso das transferências do Japão para a Comunidade, o Governo do Japão ou, no caso das transferências da Comunidade para o Japão, o Governo do Estado-Membro da Comunidade em questão ou, conforme o caso, a Comissão Europeia, tenha decidido que a transferência desse equipamento e materiais terá lugar no âmbito do presente Acordo; e b) a Parte fornecedora tenha notificado a Parte destinatária por escrito da intenção de os transferir e a Parte receptora tenha confirmado por escrito que os referidos materiais ficarão sujeitos ao presente Acordo e que o destinatário proposto, caso este não seja a Parte destinatária, será uma pessoa autorizada no âmbito da jurisdição territorial da Parte destinatária. 3. As notificações e confirmações escritas previstas nos nos 1 e 2 anteriores devem respeitar os procedimentos previstos no artigo 14.o do presente Acordo. 4. Os materiais nucleares, equipamento e materiais não nucleares ao abrigo do presente Acordo permanecem sujeitos ao presente Acordo até que: a) tenham sido transferidos para fora da área de jurisdição territorial da Parte destinatária em conformidade com as disposições relevantes do presente Acordo; b) as Partes decidam que estes devem deixar de estar sujeitos ao presente Acordo; ou, (c) no caso dos materiais nucleares, se determine, nos termos do disposto nos acordos relevantes referidos no n.o 1 do artigo 8.o do presente Acordo em matéria de termo de validade das salvaguardas, que esses materiais foram consumidos ou de tal forma diluídos que já não são utilizáveis para qualquer actividade nuclear pertinente do ponto de vista das salvaguardas, ou que a sua recuperação deixou de ser viável. Artigo 4.o 3. Máquinas de carregamento e descarregamento de combustível nuclear: Equipamento de manipulação especialmente concebido ou preparado para introduzir ou remover combustível num reactor nuclear tal como definido no n.o 1. 4. Varas de controlo e equipamento de um reactor nuclear: Varas especialmente concebidas ou preparadas, suas estruturas de apoio ou suspensão, seus mecanismos de movimentação ou seus tubos de orientação para o controlo do processo de cisão num reactor nuclear tal como definido no n.o 1. 5. Tubos de pressão de um reactor nuclear: Tubos especialmente concebidos ou preparados para conter os elementos de combustível e o refrigerante primário num reactor nuclear tal como definido no n.o 1, a uma pressão de serviço superior a 50 atmosferas. 6. Tubos de zircónio: Zircónio metálico e ligas sob a forma de tubos ou assemblagens de tubos, e em quantidades superiores a 500 kg em qualquer período de 12 meses, especialmente concebidos ou preparados para utilização num reactor nuclear tal como definido no n.o 1, e nos quais a relação entre o háfnio e o zircónio seja inferior a 1:500 partes em peso. 7. Bombas de refrigerante primário: Artigo 4.o Cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento nuclear 1. Tal como previsto no artigo 2.o do presente Acordo, as Partes desenvolverão cooperação entre si e as suas agências na investigação e no desenvolvimento relativos às utilizações pacíficas e não explosivas da energia nuclear e, no que respeita à Comunidade, na medida prevista pelos seus programas específicos. As Partes ou as suas agências, conforme o caso, podem autorizar a participação nessa cooperação de investigadores e organizações provenientes de todos os sectores da investigação, incluindo universidades, laboratórios e o sector privado. As Partes devem também facilitar essa cooperação entre pessoas neste domínio. 2. As Partes concluirão um acordo separado a fim de continuar a desenvolver e promover actividades nos termos do presente artigo. Artigo 5.o Aplicação do acordo 1. As disposições do presente Acordo devem ser aplicadas de boa fé de modo a evitar qualquer impedimento, demora ou interferência indevida nas actividades nucleares desenvolvidas no Japão e na Comunidade e a ser coerentes com as práticas prudentes de gestão necessárias ao desempenho económico e seguro das suas actividades nucleares. 2. As disposições do presente Acordo não devem ser utilizadas para obter vantagens comerciais ou industriais, nem para interferir nos interesses comerciais ou industriais, nacionais ou internacionais, de qualquer das Partes ou pessoas autorizadas, nem para interferir na política nuclear de qualquer das Partes ou dos Governos dos Estados-Membros da Comunidade, nem para impedir a promoção das utilizações pacíficas e não explosivas da energia nuclear, nem para impedir a circulação de materiais sujeitos ou notificados para serem sujeitos ao presente Acordo, tanto no âmbito da respectiva jurisdição territorial das Partes como entre o Japão e a Comunidade. 3. Os materiais nucleares sujeitos ao presente Acordo podem ser tratados com base nos princípios da fungibilidade e proporcionalidade quando utilizados em processos de mistura em que percam a sua identidade, ou se considere que a perdem, no processo de conversão, fabrico de combustível, enriquecimento ou reprocessamento. 4. Ao aplicar as disposições do presente Acordo, o Japão, a Comunidade e os seus Estados-Membros actuarão em conformidade com as disposições da Convenção sobre a Segurança Nuclear, que entrou em vigor em 24 de Outubro de 1996. Artigo 6.o Propriedade intelectual 2. Grafite de qualidade nuclear: Grafite com um grau de pureza superior a 5 partes por milhão de equivalente de boro e com uma densidade superior a 1,5 g/cm3 para utilização num reactor nuclear tal como definido no n.o 1 da Parte A, em quantidades superiores a 30 toneladas métricas em qualquer período de 12 meses. ANEXO B i) Os artigos retransferidos serão utilizados apenas para fins pacíficos e não explosivos no país terceiro destinatário. ii) Se o país terceiro destinatário for um Estado não detentor de armas nucleares, todos os materiais nucleares nesse país são e serão sujeitos à aplicação de salvaguardas pela Agência. iii) Em caso de retransferência de materiais nucleares, serão aplicadas salvaguardas pela Agência aos materiais nucleares no país terceiro destinatário. iv) Em caso de retransferência de materiais nucleares, serão mantidas no país terceiro destinatário medidas adequadas de protecção física dos materiais nucleares, pelo menos aos níveis fixados no Anexo C. v)