analisará periodicamente as medidas tomadas pela Eslovénia nos termos do nº 2.Artigo 23º Para efeitos de aplicação dos títulos II e III, a noção de «produtos originários» e os métodos de cooperação administrativa com eles relacionados são os definidos no protocolo «produtos originários».Artigo 24º Se forem introduzidas alterações na nomenclatura das pautas aduaneiras das partes contratantes para os produtos referidos no presente acordo, o conselho de cooperação pode adaptar a nomenclatura pautal dos produtos às referidas alterações, no respeito do princípio da manutenção das vantagens reais resultantes do presente acordo.Artigo 25º As partes contratantes abster-se-ão de aplicar quaisquer impostos internos que estabeleçam, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma parte e os produtos similares originários da outra parte contratante.Os produtos exportados para o território de uma das partes contratantes não podem beneficiar de um reembolso de impostos internos superior ao montante dos impostos que lhes tenham sido directa ou indirectamente aplicados.Artigo 26º Os pagamentos relacionados com transacções comerciais efectuadas no respeito da regulamentação em matéria de comércio externo e de câmbios e a transferência desses pagamentos para o Estado-membro da Comunidade em que reside o credor ou para a Eslovénia não serão submetidos a quaisquer restrições.Artigo 27º A Eslovénia tomará medidas que garantam uma protecção efectiva e adequada da propriedade intelectual, industrial e comercial, de nível semelhante à existente na Comunidade e aderirá às convenções internacionais em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial.Artigo 28º O acordo não prejudica as proibições ou restrições de importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, de ordem pública, de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais, de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico e de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem a regulamentação em matéria de ouro e prata. Todavia, essas proibições ou restrições não devem constituir um meio de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes.Artigo 29º 1. Se uma das partes contratantes verificar a existência da prática de dumping nas suas relações com a outra parte contratante pode, nos termos do acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), tomar as medidas apropriadas contra essas práticas, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 32º2. Em relação às medidas contra subvenções, as partes contratantes comprometem-se a respeitar o disposto no acordo sobre a interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI
de acesso ao seu mercado que se revelem necessárias.O conselho de cooperação definirá as referidas condições num período máximo de três meses a contar da notificação. Na falta de uma decisão do conselho de cooperação nesse prazo, a Comunidade pode tomar as medidas necessárias. Contudo, essas medidas não podem exceder o alcance das que decorreriam da aplicação a estes produtos do disposto no nº 1 do artigo 16º e nas condições nele referidas.2. Para efeitos da aplicação do nº 1, as partes contratantes procederão a trocas regulares de informações no âmbito do conselho de cooperação, antes da eventual definição de condições especiais de acesso dos referidos produtos ao mercado respectivo das partes contratantes. Essas trocas de informações referir-se-ão, nomeadamente, aos fluxos comerciais e às previsões de produção e exportação a médio e longo prazos.3. O conselho de cooperação analisará periodicamente as medidas tomadas nos termos do nº 1 a fim de verificar a sua compatibilidade com os objectivos do acordo.Artigo 19º Os produtos originários da Eslovénia referidos no presente acordo não podem beneficiar de um tratamento mais favorável na importação na Comunidade do que o aplicado pelos Estados-membros entre si.Artigo 20º A Eslovénia concederá à Comunidade, em matéria de trocas comerciais, um tratamento não menos favorável do que o regime de nação mais favorecida.Artigo 21º O presente acordo não prejudica a aplicação de regimes especiais de circulação de mercadorias previstos nos acordos fronteiriços celebrados anteriormente entre um ou vários Estados-membros e a República Socialista Federativa da Jugoslávia.Artigo 22º 1. Na ocasião da assinatura do presente acordo, as partes informar-se-ão reciprocamente das disposições relativas ao regime de trocas comerciais por elas aplicado.2. A Eslovénia tem a faculdade de introduzir no seu regime de trocas comerciais em relação à Comunidade novos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente ou novas restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente e de aumentar ou agravar os direitos e encargos ou as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicadas aos produtos originários da Comunidade ou que a ela se destinem, na medida em que a sua industrialização e desenvolvimento tornem essas medidas necessárias. De acordo com os objectivos do presente acordo, a Eslovénia deve escolher as que menos prejudiquem os interesses comerciais e económicos da Comunidade.3. A Eslovénia informará a Comunidade desse facto, de modo a permitir oportunamente trocas de opiniões adequadas a seu respeito.4. O conselho de cooperação analisará periodicamente as medidas tomadas pela Eslovénia nos termos do nº 2.Artigo 23º Para efeitos de aplicação dos títulos II e III, a noção de «produtos impressão de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.3. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da Eslovénia reservam-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>ANEXO IV FORMULÁRIO EUR.21. O formulário EUR.2 deve ser emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa das línguas oficiais da Comunidade. Os formulários são emitidos numa dessas línguas em conformidade com as disposições da legislação nacional do país ou território de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2. O formato do formulário EUR.2 é de 210 × 148 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos quanto ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e com um peso mínimo de 65 gramas por metro quadrado.3. As autoridades competentes do Estado-membro da Comunidade ou do território de exportação podem reservar-se o direito de proceder à impressão dos formulários ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o formulário deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>ANEXO V >POSIÇÃO NUMA TABELA>ACTA FINAL Os plenipotenciáriosDO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por um lado,DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,por outro,reunidos no Luxemburgo, aos 5 de Abril de 1993 para a assinatura do acordo de cooperação e do protocolo de cooperação financeira entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia, ao assinarem o acordo de cooperação, adoptaram as seguintes declarações:1. Declaração das partes contratantes sobre o artigo 16º do acordo;2. Declaração da Comunidade sobre o regime comunitário aplicável à importação de novilhos destinados a engorda, originários e provenientes da Eslovénia;3. Declaração constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre as duas películas de matéria plástica, a tolerância é de 30 % no que respeita a esta alma.Nota 7:7.1. No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de pé-de-página que remete para a presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis, com exclusão dos forros e das entretelas que não satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confecção em causa, contanto que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu valor não exceda 8 % do preço do produto à saída da fábrica.7.2. As guarnições e acessórios não têxteis ou outras matérias utilizadas em cuja composição entrem têxteis não têm que satisfazer as condições estabelecidas na coluna 3 ainda que não se incluam no âmbito da nota 4.3.7.3. Em conformidade com o disposto na nota 4.3, as guarnições e acessórios não têxteis, não originários, ou outros produtos, em cuja composição não entrem matérias têxteis, podem, de qualquer modo, ser utilizados à discrição, desde que não possam ser fabricados a partir das matérias enumeradas na coluna 3.Por exemplo:Se uma regra da lista diz que para um determinado artigo têxtil, tal como uma blusa, deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, tais como botões, dado estes não poderem ser fabricados a partir de matérias têxteis.7.4. Quando se aplica a regra percentual, o valor das guarnições e dos acessórios deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III CERTIFICADOS DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS EUR.11. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido a partir do formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa das línguas oficiais da Comunidade. Os certificados são emitidos numa dessas línguas em conformidade com as disposições da legislação nacional do país ou território de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2. O formato do certificado EUR.1 é de 210 × 297 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 65 gramas por metro quadrado. Está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.3. As autoridades competentes dos Estados-membros da hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.V dokaz tega so poobla Os Ocenci podpisali ta sporazum.Hecho en Luxemburgo, el cinco de abril de mil novecientos noventa y tres.Udfærdiget i Luxembourg, den femte april nitten hundrede og treoghalvfems.Geschehen zu Luxemburg am fünften April neunzehnhundertdreiundneunzig.¸ãéíå Ëïõîåìâïýñãï, óôéò ðÝíôå Áðñéëßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åííåíÞíôá ôñßá.Done at Luxembourg on the fifth day of April in the year one thousand nine hundred and ninety-three.Fait à Luxembourg, le cinq avril mil neuf cent quatre-vingt-treize.Fatto a Lussemburgo, addì cinque aprile millenovecentonovantatré.Gedaan te Luxemburg, de vijfde april negentienhonderd drieënnegentig.Feito em Luxemburgo, em cinco de Abril de mil novecentos e noventa e três.V Luksemburgu, petega aprila tiso Ocdevetstotriindevetdeset.Por el Consejo de las Comunidades EuropeasFor Rådet for De Europæiske FællesskaberFür den Rat der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenPelo Conselho das Comunidades EuropeiasZa Svet Evropskih skupnosti>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la República de EsloveniaFor Republikken SlovenienFür die Republik SlowenienÃéá ôç Äçìïêñáôßá ôçò ÓëïâåíßáòFor the Republic of SloveniaPour la République de SlovéniePer la Repubblica di SloveniaVoor de Republiek SloveniëPela República da EslovéniaZa Republiko Slovenijo>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO A relativo aos produtos referidos no artigo 15º >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO B relativo ao regime pautal e às regras aplicáveis a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no artigo 17º >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO C I (1a) (2b) >POSIÇÃO NUMA TABELA>(1a) Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercadorias é considerada como tendo apenas valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Quando um «ex» precede um código NC, o sistema de preferências será determinado por aplicação conjunta do código NC e da correspondente descrição.(2b) Ver códigos Taric no anexo C V.ANEXO C II (1a) (2b) >POSIÇÃO