quaisquer outros documentos comprovativos.Artigo 8º Requisitos territoriaisAs condições estipuladas no presente título acerca da aquisição do carácter de produto originário devem ser satisfeitas ininterruptamente na Comunidade ou na Eslovénia.Se os produtos originários exportados da Comunidade ou da Eslovénia para outro país forem devolvidos, serão considerados não originários, salvo se for possível comprovar, a contento das autoridades aduaneiras, que:- as mercadorias devolvidas são as mesmas que foram exportadas e que- não foram sujeitas a quaisquer operações para além das necessárias à sua conservação em boas condições durante a sua permanência nesse país.TÍTULO II PROVA DE ORIGEM Artigo 9º Certificado de circulação de mercadorias EUR.1Na acepção do presente protocolo, a prova de carácter originário dos produtos deve ser fornecida mediante um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, cujo modelo consta do anexo III.Artigo 10º Procedimento normal de emissão de certificados1. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado. O pedido deve ser feito num formulário cujo modelo figura no anexo III, devendo ser preenchido nos termos do disposto no presente protocolo.Os pedidos de certificado de circulação EUR.1 devem ser conservados durante pelo menos dois anos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.2. O exportador ou o seu representante apresentará, com o seu pedido, todos os documentos de apoio comprovativos de que os produtos a exportar podem dar lugar à emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1.O exportador ou o seu representante compromete-se a apresentar, a pedido das autoridades competentes, todas as justificações complementares julgadas necessárias para comprovar a exactidão do carácter originário dos produtos que podem beneficiar do tratamento preferencial, bem como a aceitar que as referidas autoridades efectuem qualquer controlo da sua contabilidade e das condições de obtenção desses produtos.O exportador é obrigado a conservar durante pelo menos dois anos os documentos comprovativos referidos no presente número.3. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 só pode ser emitido se for susceptível de constituir a prova documental exigida para efeitos de aplicação das preferências pautais.4. A emissão do certificado de circulação EUR.1 é efectuada pelas autoridades aduaneiras do país de exportação quando as mercadorias a exportar puderem ser consideradas como «produtos originários» na acepção do presente protocolo.5. Nos casos em que as mercadorias são consideradas «produtos originários», na acepção da última frase do nº 1, alínea b), ou da última frase do nº 2, alínea b), do artigo 1º, a emissão dos certificados de circulação EUR.1 depende da apresentação da prova de origem previamente emitida. A prova de origem deve ser conservada durante pelo menos dois anos pelas autoridades
QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º O presente acordo entre a Comunidade e a Eslovénia tem por objectivo promover uma cooperação global entre as partes contratantes, de modo a contribuir para o desenvolvimento económico e social da Eslovénia e a favorecer o reforço das suas relações. Para esse efeito, serão aprovadas e executadas disposições e acções na área da cooperação económica, técnica e financeira e na das trocas comerciais.O respeito dos princípos democráticos e dos Direitos do Homem, definidos na Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma nova Europa, inspirará as políticas internas e internacionais da Comunidade e da Eslovénia, e constitui um elemento essencial do presente acordo.TÍTULO I Cooperação económica, técnica e financeira Artigo 2º A Comunidade e a Eslovénia estabelecem uma cooperação que tem por objectivo contribuir para o desenvolvimento da Eslovénia, através de um esforço complementar aos realizados por este país, e reforçar os laços económicos existentes entre a Eslovénia e a Comunidade, em bases tão amplas quanto possível e no interesse mútuo das partes contratantes.Artigo 3º Ao pôr em prática a cooperação referida no artigo 2º, tomar-se-ão em consideração, nomeadamente, os objectivos e prioridades de desenvolvimento da Eslovénia.Artigo 4º 1. A cooperação industrial entre a Comunidade e a Eslovénia tem por finalidade favorecer, nomeadamente:- a participação da Comunidade nos esforços desenvolvidos pela Eslovénia para modernizar e reestruturar a sua indústria tendo em vista favorecer a transição para uma economia de mercado,- a prospecção e a promoção comerciais das duas partes contratantes nos respectivos mercados e nos mercados dos países terceiros,- o incentivo à transferência e ao desenvolvimento tecnológicos na Eslovénia,- o incentivo e a promoção da cooperação na produção a longo prazo entre os operadores económicos das duas partes contratantes, permitindo estabelecer laços mais estáveis e equilibrados entre as respectivas economias,- a procura das vias e meios apropriados para a eliminação, por ambas as partes, de obstáculos que não os de natureza pautal e contingentária, susceptíveis de entravar o acesso aos respectivos mercados,- a abertura à concorrência dos mercados de bens e serviços por meio de concursos,- a organização de contactos e encontros entre responsáveis pelas políticas industriais, promotores e operadores económicos, de modo a promover o estabelecimento de novas relações no domínio industrial, de acordo com os objectivos do acordo,- troca das informações disponíveis sobre as perspectivas e as previsões de produção, de consumo e de comércio a curto e médio prazo.2. As partes contratantes favorecerão o desenvolvimento e o reforço das hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.V dokaz tega so poobla Os Ocenci podpisali ta sporazum.Hecho en Luxemburgo, el cinco de abril de mil novecientos noventa y tres.Udfærdiget i Luxembourg, den femte april nitten hundrede og treoghalvfems.Geschehen zu Luxemburg am fünften April neunzehnhundertdreiundneunzig.¸ãéíå Ëïõîåìâïýñãï, óôéò ðÝíôå Áðñéëßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åííåíÞíôá ôñßá.Done at Luxembourg on the fifth day of April in the year one thousand nine hundred and ninety-three.Fait à Luxembourg, le cinq avril mil neuf cent quatre-vingt-treize.Fatto a Lussemburgo, addì cinque aprile millenovecentonovantatré.Gedaan te Luxemburg, de vijfde april negentienhonderd drieënnegentig.Feito em Luxemburgo, em cinco de Abril de mil novecentos e noventa e três.V Luksemburgu, petega aprila tiso Ocdevetstotriindevetdeset.Por el Consejo de las Comunidades EuropeasFor Rådet for De Europæiske FællesskaberFür den Rat der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenPelo Conselho das Comunidades EuropeiasZa Svet Evropskih skupnosti>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la República de EsloveniaFor Republikken SlovenienFür die Republik SlowenienÃéá ôç Äçìïêñáôßá ôçò ÓëïâåíßáòFor the Republic of SloveniaPour la République de SlovéniePer la Repubblica di SloveniaVoor de Republiek SloveniëPela República da EslovéniaZa Republiko Slovenijo>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO A relativo aos produtos referidos no artigo 15º >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO B relativo ao regime pautal e às regras aplicáveis a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no artigo 17º >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO C I (1a) (2b) >POSIÇÃO NUMA TABELA>(1a) Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercadorias é considerada como tendo apenas valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Quando um «ex» precede um código NC, o sistema de preferências será determinado por aplicação conjunta do código NC e da correspondente descrição.(2b) Ver códigos Taric no anexo C V.ANEXO C II (1a) (2b) >POSIÇÃO Conselho das Comunidades EuropeiasZa Svet Evropskih skupnosti>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la República de EsloveniaFor Republikken SlovenienFür die Republik SlowenienÃéá ôç Äçìïêñáôßá ôçò ÓëïâåíßáòFor the Republic of SloveniaPour la République de SlovéniePer la Repubblica di SloveniaVoor de Republiek SloveniëPela República da EslovéniaZa Republiko Slovenijo>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>1. DECLARAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE O ARTIGO 16º DO ACORDO Os limites máximos, as quantidades de referência e os contingentes referidos no artigo 16º do acordo são globalmente aplicáveis aos estados da antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia.O regime de importação aplicável aos produtos originários da Eslovénia, referidos no artigo 16º do acordo, não pode ser globalmente menos favorável do que o aplicável em 1992 por força dos regulamentos (CEE) nº 545/92 do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, e nº 3301/91 do Conselho, de 11 de Novembro de 1991.A Comunidade reserva-se a faculdade de propor à Eslovénia a substituição do regime autónomo previsto no artigo 16º do presente acordo por um regime contratual inspirado nas disposições previstas nesta matéria pelo acordo celebrado entre a Comunidade e a República Socialista Federativa da Jugoslávia relativamente aos produtos constantes dos anexos C I a F do presente acordo.A Eslovénia toma nota e exprime o desejo de iniciar essas negociações o mais rapidamente possível.2. DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE SOBRE O REGIME COMUNITÁRIO APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO DE NOVILHOS DESTINADOS A ENGORDA, ORIGINÁRIOS E PROVENIENTES DA ESLOVÉNIA A Comunidade compromete-se a, durante o período de vigência do acordo e relativamente a uma quantidade a determinar segundo o procedimento acordado na declaração comum relativa a esta matéria, limitar o montante do direito nivelador aplicável à importação de novilhos destinados a engorda, com um peso, em vivo, não inferior a 160 quilos e não superior a 300 quilos, originários e provenientes da Eslovénia, a 25 % do direito nivelador total.3. DECLARAÇÃO COMUM SOBRE O REGIME COMUNITÁRIO APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO DE NOVILHOS DESTINADOS A ENGORDA, ORIGINÁRIOS E PROVENIENTES DA ESLOVÉNIA A Comunidade e a Eslovénia acordam em que a suspensão para 25 % do direito nivelador global é aplicável a uma quantidade máxima de novilhos destinados a engorda, cujo nível é anualmente fixado pelo Conselho das Comunidades Europeias, nos termos do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968.A Comunidade e a Eslovénia, no que se refere à elaboração do balanço previsional, acordam no seguinte processo de colaboração:1. humanos, educação e formação,- estatísticas e alfândegas,- telecomunicações,- normalização.2. A Comunidade apoiará a aproximação da legislação da Eslovénia à da Comunidade através da prestação de uma assistência técnica adequada.3. As autoridades administrativas das partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua em matéria aduaneira, nos termos do disposto no protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa.Artigo 13º 1. O conselho de cooperação definirá periodicamente a orientação geral da cooperação, tendo em vista a realização dos objectivos definidos no presente acordo.2. Incumbe ao conselho de cooperação encontrar os meios e métodos que permitam realizar a cooperação nas áreas definidas no presente acordo.TÍTULO II Comércio Artigo 14º Na área comercial, o presente acordo tem por objectivo incrementar as trocas comerciais entre as partes contratantes, tendo em consideração os respectivos níveis de desenvolvimento e a necessidade de garantir um maior equilíbrio das suas trocas comerciais, de modo a melhorar as condições de acesso dos produtos eslovenos ao mercado da Comunidade.Artigo 15º Sob reserva de disposições específicas previstas em relação a determinados produtos nos artigos 16º e 17º, os produtos originários da Eslovénia, que não os enunciados no anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e no anexo A do presente acordo, serão importados na Comunidade sem restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente.Artigo 16º 1. Em relação aos produtos originários da Eslovénia, enunciados nos anexos C I, C II, C III, C IV, D e E, a Comunidade estabelecerá o regime pautal de importação nas condições e dentro dos limites máximos, dos contingentes ou das quantidades de referência por ela anualmente fixados.2. Em relação aos produtos têxteis enunciados no anexo F, a Comunidade definirá os contingentes quantitativos de importação. Esses produtos serão objecto, se necessário, de um acordo separado entre a Comunidade e a Eslovénia.Artigo 17º Os direitos de importação, ou seja, os direitos aduaneiros e os direitos niveladores (elementos móveis) aplicáveis à importação na Comunidade dos produtos enunciados no anexo B são os indicados no referido anexo em relação a cada um deles.Artigo 18º 1. Em relação a certos produtos referidos no artigo 15º, considerados sensíveis, a Comunidade reserva-se a faculdade de submeter a questão à apreciação do conselho de cooperação para determinar as condições especiais de acesso ao seu mercado que se revelem necessárias.O conselho de cooperação definirá as referidas condições num período máximo de três meses a contar da notificação.