Avis juridique important|21994A0303(01)Protocolo, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1993 e 15 de Junho de 1995 Jornal Oficial nº L 060 de 03/03/1994 p. 0002 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0024 Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0024
litígio resultante da presumível infracção mediante processo administrativo. Este processo terminará, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.No caso de não ter sido possível resolver a questão mediante processo administrativo e se for intentada uma acção judicial, deve ser fixada pela autoridade competente uma caução bancária num prazo de 48 horas a contar do termo do processo administrativo, na pendência da decisão judicial. O montante da caução não deve ser superior ao montante máximo da multa prevista na legislação nacional para a presumível infracção em causa.A caução bancária será liberada pela autoridade competente logo que o capitão do navio em causa seja absolvido por decisão judicial.O navio e a sua tripulação serão libertados:- ou após o cumprimento das obrigações decorrentes do processo administrativo,- ou após o depósito da caução bancária.Caso uma das partes o considere necessário, pode requerer uma consulta urgente nos termos do artigo 10º do acordo.Apêndice 1 >INÍCIO DE GRÁFICO>FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 2 >INÍCIO DE GRÁFICO>MINISTÉRIO DAS PESCAS ESTATÍSTICA DE CAPTURA E DE ESFORÇO >FIM DE GRÁFICO>Apêndice 3 >INÍCIO DE GRÁFICO>DIÁRIO DE PESCA PARA ATUNEIRO >FIM DE GRÁFICO> um montante de quatro ecus por TAB por ano e por navio que exerça as suas actividades de pesca nas águas da Guiné-Bissau.3. A pedido do Ministério das Pescas, os atuneiros e os palangreiros de superfície devem embarcar um observador.Neste caso, o porto de embarque será escolhido de comum acordo entre o Ministério das Pescas e os armadores, ou os seus representantes, por ocasião de um encontro a marcar oportunamente entre as duas partes.F. Inspecção e controloOs navios da Comunidade que pesquem na zona de pesca da Guiné-Bissau permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o cumprimento das funções a qualquer funcionário da Guiné-Bissau encarregado da inspecção e do controlo. A presença deste funcionário a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário para proceder às verificações das capturas por amostragem ou a qualquer outra inspecção relativa às actividades da pesca.G. Zonas de pescaOs arrastões congeladores referidos no artigo 1º do protocolo estão autorizados a desenvolver as suas actividades de pesca nas águas situadas para além das 12 milhas marítimas a partir das linhas de base.H. Malhagem autorizadaA malhagem mínima autorizada para o saco das redes de arrasto (malha esticada) é de:a) 60 milímetros nos navios para peixe;b) 40 milímetros nos navios para cefalópodes;c) 40 milímetros nos navios para camarão;d) 16 milímetros para a pesca do isco vivo.É autorizada a pesca com retrancas.I. Entrada e saída na zonaTodos os navios da Comunidade que desenvolvam actividades de pesca na zona da Guiné-Bissau, ao abrigo do acordo, devem comunicar à estação de rádio do Ministério das Pescas a data, a hora e a sua posição, sempre que entrarem ou saírem da zona de pesca da Guiné-Bissau. O indicativo de chamada, a frequência da emissão e os horários serão comunicados aos armadores, pelo Ministério das Pescas, aquando da emissão da licença.Em caso de impossibilidade de utilização desta rádio, os navios podem utilizar meios alternativos da comunicação, como o telex (nº 266 SEP BI), o telegrama ou o telefax (nº 22 11 57).J. Procedimento em caso de apresamentoAs autoridades da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné-Bissau devem ser informadas num prazo de 48 horas do apresamento, efectuado na zona de pesca da Guiné-Bissau, de navios de pesca que arvorem pavilhão de um Estado-membro da Comunidade e receber, simultaneamente, um relatório sucinto das circunstâncias e razões que conduziram a tal apresamento.Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da presumível infracção mediante processo administrativo. Este processo terminará, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.No caso de não ter sido dia 31 de Dezembro do ano em que tiverem sido emitidas ou até o protocolo caducar em relação ao último ano de aplicação. As taxas são anuais. Todavia, no primeiro e no último ano de aplicação do protocolo, as taxas serão pagas na proporção do período de validade do acordo.As licenças para atuneiros cercadores, atuneiros de pesca com canas e palangreiros de superfície serão entregues, no prazo de 30 dias acima referido, pelas autoridades da Guiné-Bissau aos armadores ou aos seus representantes, por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné-Bissau.Os arrastões congeladores devem encontrar-se no porto de Bissau aquando da entrega da licença. A emissão das licenças será comunicada à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné-Bissau.As licenças são emitidas em nome de um navio determinado e não podem ser transferidas. Todavia, a pedido da Comunidade Económica Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a licença emitida em nome de um navio será substituída por uma nova licença em nome de outro navio de características idênticas às do navio a substituir. O armador do navio a substituir enviará a licença anulada ao Ministério das Pescas da República da Guiné-Bissau, por intermédio das autoridades da Comissão das Comunidades Europeias.A licença deve ser sempre mantida a bordo.1. Disposições aplicáveis aos arrastõesAs taxas para as licenças anuais são fixadas, para o período de vigência do presente protocolo, do seguinte modo:188 ecus por TAB e por ano no caso dos navios para peixe,209 ecus por TAB e por ano no caso dos navios para cefalópodes,266 ecus por TAB e por ano no caso dos navios para camarão.O pagamento das taxas relativas a um ano civil pode efectuar-se trimestral ou semestralmente. Nesse caso, o montante é aumentado, respectivamente, de 5 % e 3 %.2. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfíciea) As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca da Guiné-Bissau;b) As licenças serão emitidas após pagamento ao Ministério das Pescas de um montante forfetário anual de 1 500 ecus por atuneiro cercador e de 300 ecus por atuneiro de pesca com cana e palangreiro de superfície, equivalente às taxas correspondentes a:- 75 toneladas de atum pescado por atuneiro cercador, por ano,- 15 toneladas pescadas por atuneiro de pesca com cana e por palangreiro de superfície, por ano.O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha será aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação dos dados relativos às capturas (ORSTOM e IEO e limites seguintes:1. Cada armador de arrastão compromete-se a empregar:- 3 pescadores nos navios inferiores a 300 TAB,- 4 pescadores nos navios compreendidos entre 300 TAB e 400 TAB,- 5 pescadores nos navios superiores a 400 TAB.2. Os armadores de atuneiros e de palangreiros de superfície devem empregar nacionais da Guiné-Bissau nas condições seguintes:- na frota de atuneiros cercadores, devem estar embarcados, em permanência, na zona de pesca da Guiné-Bissau, quatro pescadores guineenses,- na frota de atuneiros de pesca com cana e de palangreiros de superfície, e durante a campanha de pesca do atum no zona de pesca da Guiné-Bissau, devem estar embarcados seis pescadores guineenses, não podendo, todavia, haver mais de um pescador guineense por navio.3. O salário destes pescadores será fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores, ou os seus representantes, e o Ministério das Pescas; o seu pagamento ficará a cargo dos armadores, devendo incluir o regime social pelo qual o pescador está abrangido (nomeadamente seguro de vida, acidente e doença).Em caso de não embarque, os armadores dos atuneiros cercadores, dos atuneiros de pesca com cana e dos palangreiros de superfície devem pagar, por campanha de pesca, um montante forfetário equivalente aos salários dos pescadores não embarcados.Este montante será utilizado para a formação dos pescadores da Guiné-Bissau, devendo ser depositado na conta indicada pelas autoridades da Guiné-Bissau.E. Embarque de observadores1. O observador tem por missão verificar as actividades de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau. Disporá de todas as facilidades, incluindo o acesso aos locais e documentos necessários ao exercício da sua função. Não deve permanecer a bordo mais tempo que o necessário para o cumprimente da sua missão. O capitão facilitará os trabalhos do observador que beneficiará do mesmo estatuto que os oficiais do navio em causa. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo do Governo da Guiné-Bissau.Caso o observador seja embarcado num porto estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se um navio que tiver a bordo um observador da Guiné-Bissau abandonar a zona de pesca da Guiné-Bissau, devem ser tomadas todas as medidas para assegurar o regresso do observador a Bissau, tão rápido quanto possível, a cargo do armador.2. Cada arrastão acolherá a bordo um observador designado pelo Ministério das Pescas. A fim de contribuir para a cobertura das despesas decorrentes da presença do observador a bordo, o armador pagará às autoridades da Guiné-Bissau, simultaneamente com a taxa, um montante de quatro ecus por TAB por ano e por navio que exerça as suas actividades de pesca nas águas da Guiné-Bissau.3. A pedido do Ministério das Pescas,