Artigo 16.o Pedidos de indemnização por morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas 1. A EUCAP e o seu pessoal, a UE e os Estados de origem não são responsáveis por quaisquer danos ou perdas de bens privados ou públicos que decorram de necessidades operacionais ou que sejam causados por atividades relacionadas com distúrbios civis ou com a proteção da EUCAP. 2. A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens privados ou públicos não abrangidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de indemnização por morte ou por ferimentos ou lesões pessoais e por danos ou perdas de bens da EUCAP, são apresentados à EUCAP através das autoridades competentes da República do Níger, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados por pessoas singulares ou coletivas nigerinas, ou às autoridades competentes nigerinas no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados pela EUCAP. 3. Se não for possível alcançar uma resolução amigável, o pedido de indemnização será apresentado a uma comissão de indemnização composta paritariamente por representantes da EUCAP e da República do Níger. A decisão sobre o pedido de indemnização será tomada de comum acordo. 4. Na impossibilidade de chegar a uma resolução na comissão de indemnização, os pedidos: a) referentes a um montante igual ou inferior a 40 000 EUR são resolvido por via diplomática entre a República do Níger e o representante da UE; b) referentes a um montante superior ao estabelecido na alínea a) são submetidos a um tribunal arbitral, cuja decisão é vinculativa. 5. O tribunal arbitral é composto por três árbitros, um dos quais nomeado pela República do Níger, outro pela EUCAP e o terceiro conjuntamente pela República do Níger e pela EUCAP. Se uma das partes não nomear árbitro no prazo de dois meses ou se não for possível chegar a acordo entre a República do Níger e a EUCAP sobre a nomeação do terceiro árbitro, o árbitro em questão é designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça da União Europeia.
5. A lei aplicável aos contratos celebrados pela EUCAP na República do Níger é determinada nos referidos contratos. Artigo 13.o Alteração das infraestruturas de que o Estado é proprietário 1. A EUCAP está autorizada a construir, transformar ou modificar as infraestruturas para satisfazer as suas necessidades operacionais relacionadas com as infraestruturas em causa. 2. A República do Níger não pode reclamar à EUCAP qualquer compensação por essas construções, transformações ou modificações. Artigo 14.o Morte de membros do pessoal da EUCAP 1. O Chefe de Missão fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da EUCAP, bem como dos seus bens pessoais, e a efetuar as diligências necessárias para o efeito em conformidade com a regulamentação em vigor no Níger. 2. Os corpos de membros do pessoal da EUCAP apenas podem ser autopsiados com o consentimento do Estado de origem e na presença de um representante da EUCAP e/ou do referido Estado. 3. A República do Níger e a EUCAP cooperam em toda a medida do possível tendo em vista o rápido repatriamento de membros falecidos do pessoal da EUCAP. Artigo 15.o Comunicações 1. A EUCAP pode instalar e utilizar emissores e recetores de rádio, bem como sistemas de satélite para efeitos da sua missão, em conformidade com a regulamentação em vigor no Níger e em ligação com os serviços competentes. Deve cooperar com as autoridades competentes da República do Níger por forma a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. A República do Níger cede a título gracioso o acesso ao espetro de frequências. 2. A EUCAP tem o direito de efetuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo por rádio satélite, móvel ou portátil), telefone, telégrafo, telecopiador e outros meios, bem como de instalar os equipamentos necessários para manter essas comunicações no interior das instalações da EUCAP e entre essas instalações, incluindo o direito de colocar cabos e linhas terrestres para efeitos da operação. 3. No interior das suas instalações, a EUCAP pode tomar as disposições necessárias para assegurar a transmissão da correspondência dirigida à EUCAP e/ou ao seu pessoal ou deles proveniente. Artigo 16.o Pedidos de indemnização por morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas Artigo 6.o Privilégios e imunidades do pessoal da EUCAP concedidos pela República do Níger 1. O pessoal da EUCAP não pode ser sujeito a qualquer forma de prisão ou detenção. Em caso de flagrante delito constatado por uma autoridade competente da República do Níger, esta última está autorizada a retê-lo, quer para proceder, durante um período razoável, à verificação da sua identidade, quer para assegurar a sua proteção até à chegada das autoridades competentes da EUCAP. 2. Os documentos, correspondência e bens do pessoal da EUCAP gozam de inviolabilidade, exceto no caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 6 do presente artigo. 3. O pessoal da EUCAP goza de imunidade da jurisdição penal da República do Níger, salvo renúncia expressa da autoridade competente. No entanto, em caso de infração de natureza penal, as autoridades nigerinas competentes reúnem os elementos de prova correspondentes, que colocarão à disposição do Chefe de Missão da EUCAP. Este último toma imediatamente as medidas adequadas para devolver o interessado ao seu Estado de origem a fim de ser processado judicialmente, no pressuposto de que cabe à autoridade judiciária do Estado de origem uma decisão soberana quanto à instauração de um processo. Neste caso, o Governo do Níger é periodicamente informado do desenrolar do processo judicial. 4. O pessoal da EUCAP goza de imunidade da jurisdição civil e administrativa da República do Níger no que diz respeito às suas palavras e escritos e a todos os atos por si praticados no exercício das suas funções oficiais. Caso seja instaurada uma ação cível contra membros do pessoal da EUCAP num tribunal da República do Níger, o Chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de origem, o SEAE ou a instituição da UE serão imediatamente informados. Antes do início da ação no tribunal competente, o Chefe de Missão deve atestar por escrito se o ato em questão foi ou não praticado pelo membro do pessoal em causa no exercício das suas funções oficiais. Se o ato em causa tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, não é dado início à ação, sendo aplicável o disposto no artigo 16.o. Se o ato não tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, a ação pode continuar. Se um membro do pessoal da EUCAP instaurar uma ação judicial, deixa de lhe ser permitido invocar a imunidade de jurisdição no tocante a um pedido reconvencional diretamente ligado à ação principal. 5. O pessoal da EUCAP não é obrigado a prestar depoimento como testemunha. a) «EUCAP», a Missão PCSD da União Europeia no Níger a fim de apoiar o desenvolvimento de capacidades dos intervenientes nigerinos do setor da segurança para combater o terrorismo e a criminalidade organizada (EUCAP Sael Níger), instituída pelo Conselho da UE pela Decisão 2012/392/PESC do Conselho, incluindo as suas componentes, forças, unidades, quartel-general e pessoal colocado no território da República do Níger e afetos à EUCAP; b) «Chefe de Missão», o chefe de Missão da EUCAP; c) «União Europeia (UE)», os órgãos permanentes da UE e respetivo pessoal; d) «Pessoal da EUCAP», o chefe da Missão, o pessoal destacado por Estados-Membros e instituições da UE e por Estados terceiros convidados pela UE a participar na EUCAP, o pessoal internacional contratado pela EUCAP para efeitos de preparação, apoio e execução da missão, bem como o pessoal enviado em missão por um Estado de origem, ou por uma instituição da UE ou pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), no âmbito da missão. Não inclui o pessoal das empresas contratadas nem o pessoal local; e) «Quartel-general», o quartel-general da EUCAP; f) «Estado de origem», qualquer Estado-Membro da UE ou Estado terceiro que tenha destacado pessoal para a EUCAP; g) 6. O pessoal da EUCAP pode conduzir veículos a motor e pilotar navios ou aeronaves no território da República do Níger, desde que disponha, conforme o caso, de carta de condução, carta de capitão ou licença de piloto nacional, internacional ou militar, válida. A República do Níger aceita como válidas, sem impostos nem taxas, as cartas de condução de que seja portador o pessoal da EUCAP. 7. A EUCAP e os membros do seu pessoal, tal como os respetivos bens, deslocam-se livremente e sem restrições nos locais onde decorrem as suas atividades, que serão determinados de comum acordo com as autoridades nigerinas competentes. Se necessário, podem ser acordadas disposições de execução adicionais a que se refere o artigo 19.o. 8. Para efeitos da Missão, o pessoal da EUCAP e o pessoal local contratado pela EUCAP, bem como os meios de transporte da EUCAP, podem utilizar estradas, pontes, ferries, aeroportos e portos públicos quando viajam no âmbito da sua missão. A EUCAP não fica isenta do pagamento de portagens ou taxas razoáveis, nas mesmas condições que as previstas para o pessoal da República do Níger, por serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido prestados. Artigo 5.o Privilégios e imunidades da EUCAP concedidos pela República do Níger 1. As instalações da EUCAP são invioláveis. Os agentes da República do Níger apenas podem penetrar nessas instalações com o consentimento do Chefe de Missão. 2. As instalações e os bens da EUCAP não podem ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução. 3. A EUCAP e os seus bens, independentemente do local onde se encontrem e de quem os detenha, gozam de imunidade de jurisdição. 4. Os arquivos e documentos da EUCAP são invioláveis, em qualquer momento e onde quer que se encontrem. 5. A correspondência oficial da EUCAP é inviolável. Por «correspondência oficial» entende-se toda a correspondência relativa à missão e suas funções. 6. Relativamente aos bens adquiridos ou importados, bem como aos serviços prestados e às instalações utilizadas para a operação, a EUCAP fica isenta de todos os impostos, taxas e outros direitos nacionais, regionais ou municipais de natureza semelhante. A EUCAP não fica isenta do pagamento pelos serviços prestados. Artigo 6.o Privilégios e imunidades do pessoal da EUCAP concedidos pela República do Níger