Avis juridique important|21997A0621(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas - Declaração comum das partes contratantes relativo ao nº 1 do artigo 7º - Instrumento complementar relativo ao artigo 13º Jornal Oficial nº L 164 de 21/06/1997 p. 0024 - 0034
228º, na medida em que as disposições dos acordos em forma simplificada, memorandos de entendimento ou outros instrumentos semelhantes bilaterais que possam ter sido anteriormente concluídos entre um Estado-membro da Comunidade e os Estados Unidos da América sejam incompatíveis com as disposições do presente acordo, estas últimas prevalecerão na medida em que a incompatibilidade diga respeito à competência exclusiva da Comunidade, tal como exercida através da legislação comunitária relativa às substâncias químicas controladas.Todavia, as disposições desses outros acordos entre os Estados-membros da Comunidade e os Estados Unidos da América não são afectadas na medida em que sejam abrangidas pelo título VI do Tratado da União Europeia. Em caso de dúvida quanto à aplicabilidade do presente acordo ou das disposições de qualquer um dos acordos complementares, as partes contratantes realizarão de imediato consultas e tomarão as medidas adequadas com vista à resolução da questão.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Hans van MIERLOResposta dos Estados Unidos da América Haia, 28 de Maio de 1997Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência relativa à aplicabilidade do acordo EUA-CE sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, do seguinte teor:«No que respeita ao acordo sobre o controlo de produtos químicos entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, as partes contratantes acordam em que, tanto quanto é do seu conhecimento, não podem identificar acordos em forma simplificada, memorandos de entendimento ou outros instrumentos semelhantes bilaterais entre os Estados Unidos da América e os Estados-membros da Comunidade, a título individual, que abordem especificamente a questão das substâncias químicas controladas. Assim, o presente acordo é o único acordo que aborda especificamente a questão das substâncias químicas controladas no domínio da cooperação administrativa.A Comunidade Europeia declara que, nos termos das disposições do Tratado CE, nomeadamente em forma simplificada, do nº 7 do seu artigo 228º, na medida em que as disposições dos acordos em forma simplificada, memorandos de entendimento ou outros instrumentos semelhantes bilaterais que possam ter sido anteriormente concluídos entre um Estado-membro da Comunidade e os Estados Unidos da América sejam incompatíveis com as disposições do presente acordo, estas últimas prevalecerão na medida em que a incompatibilidade diga respeito à competência exclusiva da Comunidade, tal como exercida através da legislação comunitária relativa às substâncias químicas controladas.Todavia, as disposições desses outros acordos entre os Estados-membros da Comunidade e os Estados Unidos da América não são afectadas na medida em que sejam abrangidas pelo título VI do Tratado da União Europeia. Em caso de la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por los Estados Unidos de AméricaFor Amerikas Forenede StaterFür die Vereinigten Staaten von AmerikaÃéá ôéò ÇíùìÝíåò Ðïëéôåßåò ôçò ÁìåñéêÞòFor the United States of AmericaPour les États-Unis d'AmériquePer gli Stati Uniti d'AmericaVoor de Verenigde Staten van AmerikaPelos Estados Unidos da AméricaAmerikan yhdysvaltojen puolestaPå Amerikas förenta staters vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO A Substâncias objecto das medidas referidas no nº 2 do artigo 2º EfedrinaErgometrinaAcido lisérgico1-fenil-2-propanona (fenilacetona)PseudoefedrinaÁcido acetilantranílico (ácido 2-acetamidobenzóico)3,4 Metilenodioxido-fenilpropano-2-onaIsosafroloPiperonalSafroloÁcido fenilacéticoPiperidinaANEXO B Substâncias objecto das medidas referidas no nº 3 do artigo 2º DECLARAÇÃO COMUM DAS PARTES CONTRATANTES RELATIVO AO Nº 1 DO ARTIGO 7º As partes contratantes acordam em convocar uma reunião do Grupo misto de acompanhamento com a maior brevidade possível após a entrada em vigor do presente acordo, a fim de se chegar a uma interpretação comum dos critérios necessários que devem ser respeitados em relação aos níveis pertinentes de protecção a aplicar nos termos do nº 1 do artigo 7ºAs partes contratantes sublinham que esse tipo de interpretação comum é indispensável para respeitar a ordem jurídica referida no nº 2 do artigo 8ºReafirmam igualmente a sua base comum de confiança e de cooperação e o desejo de assegurarem uma aplicação comum e mutuamente complementar das disposições do presente acordo.INSTRUMENTO COMPLEMENTAR RELATIVO AO ARTIGO 13º Carta da Comunidade Haia, 28 de Maio de 1997No que respeita ao acordo sobre o controlo de produtos químicos entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, as partes contratantes acordam em que, tanto quanto é do seu conhecimento, não podem identificar acordos em forma simplificada, memorandos de entendimento ou outros instrumentos semelhantes bilaterais entre os Estados Unidos da América e os Estados-membros da Comunidade, a título individual, que abordem especificamente a questão das substâncias químicas controladas. Assim, o presente acordo é o único acordo que aborda especificamente a questão das substâncias químicas controladas no domínio da cooperação administrativa.A Comunidade Europeia declara que, nos termos do Tratado CE, nomeadamente do nº 7 do artigo 228º, na medida em que as disposições dos acordos em forma simplificada, memorandos de entendimento ou outros instrumentos semelhantes bilaterais que possam ter sido anteriormente concluídos entre um desenvolverá as medidas de cooperação referidas no artigo 9º, e- estudará e desenvolverá outras formas possíveis de cooperação em questões relacionadas com precursores e substâncias químicas.2. O Grupo misto de acompanhamento adoptará, de comum acordo, decisões para alterar os anexos A e B.Essas decisões serão aplicadas pelas partes contratantes em conformidade com as respectivas legislações.Quando, no Grupo misto de acompanhamento, um representante de uma parte contratante aceitar uma decisão sob reserva da conclusão das formalidades necessárias para esse efeito, a decisão entra em vigor, se não estiver especificada nenhuma data, no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação da conclusão das referidas formalidades.3. O Grupo misto de acompanhamento adoptará, de comum acordo, os procedimentos a seguir nas consultas de pré-expedição previstas no artigo 4º4. O Grupo misto de acompanhamento recomendará às partes contratantes:- alterações ao presente acordo,- quaisquer outras medidas necessárias para a aplicação do presente acordo.Artigo 13º Outros acordos 1. No que respeita às substâncias químicas controladas e sob reserva do nº 3 do artigo 7º, nenhuma das disposições do presente acordo ou de outros acordos celebrados entre a Comunidade e os Estados da América prejudica as disposições comunitárias que regem a comunicação entre as autoridades administrativas competentes da Comunidade de quaisquer informações obtidas sobre questões abrangidas pelo presente acordo que se podem revestir de interesse para a Comunidade.2. Nenhuma das disposições do presente acordo prejudica as disposições dos tratados em matéria de auxílio judiciário entre os Estados Unidos da América e qualquer Estado-membro da Comunidade.3. As partes contratantes procedem igualmente ao intercâmbio de informações sobre medidas relativas ao controlo de substâncias adoptadas conjuntamente com outros países.Artigo 14º Entrada em vigor O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da sua assinatura.Artigo 15º Vigência e denúncia 1. O presente acordo é concluído por cinco anos e, salvo denúncia por uma das partes contratantes, será tacitamente prorrogado por períodos sucessivos de cinco anos.2. O presente acordo pode ser alterado de comum acordo pelas partes contratantes.3. O presente acordo pode ser denunciado em qualquer momento por qualquer das partes contratantes mediante notificação, por escrito, com 90 dias de antecedência.Artigo 16º Textos autênticos O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede o efeito, as partes contratantes fornecer-se-ão informações relativas às normas aplicáveis nas partes contratantes, que incluirão, se for caso disso, as normas jurídicas dos Estados-membros da Comunidade.2. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente acordo terão carácter confidencial ou restrito, consoante as regras aplicáveis em cada uma das partes contratantes, e serão exclusivamente utilizadas para efeitos do presente acordo. A parte contratante que recebe essas informações conceder-lhes-á a mesma protecção em matéria de confidencialidade e de segredo profissional que a concedida nessa parte contratante a informações semelhantes nos termos da sua legislação aplicável.3. A assistência pode ser protelada ou sujeita a condições como fundamento de poder interferir com uma investigação, acusação ou processo em curso ou de poder comprometer a segurança de fontes e métodos sensíveis de obtenção de informações. Nesse caso, a autoridade que poderia prestar a assistência deve consultar a autoridade competente da outra parte contratante, a fim de determinar se a assistência pode ser prestada nos termos ou condições que a autoridade que presta assistência possa impor.4. As informações obtidas serão exclusivamente utilizadas para efeitos do presente acordo. Quando uma das partes contratantes solicitar a utilização dessas informações para outros fins deve solicitar o acordo prévio, por escrito, da autoridade que as forneceu. Além disso, essa utilização está subordinada a quaisquer restrições estabelecidas por esta autoridade.5. O disposto no nº 4 não obsta à utilização de informações em processos judiciais ou administrativos posteriormente movidos pelo incumprimento da legislação relativa ao controlo das substâncias. A autoridade competente que forneceu as informações será notificada dessa utilização.Artigo 8º Excepções à obrigação de prestar assistência 1. As partes contratantes envidarão todos os esforços razoáveis para prestar regularmente as informações e a assistência solicitadas.2. Nos casos em que a parte contratante requerida considerar que o facto de dar cumprimento ao pedido:- violaria a soberania dos Estados Unidos da América ou de um Estado-membro da Comunidade, ou- poria seriamente em questão a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses fundamentais, em especial nos casos referidos no nº 1 do artigo 7º, no que respeita às pessoas singulares, e no nº 3 do artigo 7º, no que respeita às investigações, acusações ou processos judiciais em curso e à segurança de fontes e métodos sensíveis para obtenção de informações, ou- seria contrário à ordem jurídica da parte contratante requerida, incluindo, se for caso disso, a ordem jurídica dos Estados-membros da Comunidade aos quais incumbe a prestação da assistência,a assistência pode ser recusada