2. As Partes Contratantes comprometem-se a desenvolver o parte E do anexo III do presente Acordo.mais elevado nível de cooperação no domínio da gestão dotráfego aéreo a fim de alargar o Céu Único Europeu à Jordânia, Artigo 18.ocom vista a reforçar as atuais normas de segurança e a eficáciaglobal das normas gerais de tráfego aéreo na Europa, a otimizar Sistemas informatizados de reservasa capacidade e a reduzir ao mínimo os atrasos. Para o efeito,deve ser assegurada a participação adequada da Jordânia no As Partes Contratantes Contratantes asseguram que a sua legis­Comité do Céu Único. O Comité Misto é responsável por veri­ lação contempla as normas especificadas na parte F do anexo IIIficar e facilitar a cooperação no domínio da gestão do tráfego do presente Acordo.aéreo. Artigo 19.o3. Para facilitar a aplicação da legislação relativa ao CéuÚnico Europeu nos respetivos territórios: Aspetos sociais As Partes Contratantes Contratantes asseguram que a sua legis­a) A Jordânia deve adotar as medidas necessárias para ajustar as lação contempla as normas relativas ao transporte aéreo espe­ suas estruturas institucionais de gestão do tráfego aéreo ao cificadas na parte G do anexo III do presente Acordo. ---pagebreak--- L 334/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012
legislação que estabelece as normas especificadas no anexo III. para os operadores económicos.3. Cada uma das Partes presta à outra Parte todas as infor­ 9. Sem prejuízo do n.o 2, se o Comité Misto não decidirmações e assistência necessárias em caso de investigação de sobre determinada questão no prazo de seis meses a contareventuais infrações que essa outra Parte cometa no âmbito da data em que esta lhe tiver sido apresentada, as Partes podemdas suas competências previstas pelo presente Acordo. adotar as medidas de salvaguarda temporárias que se revelem adequadas, nos termos do artigo 23.o (Medidas de salvaguarda) do presente Acordo.4. Sempre que uma das Partes aja ao abrigo dos poderes quelhe são conferidos pelo presente Acordo em questões de inte­ 10. O Comité Misto examina as questões relativas a investi­resse da outra Parte e que digam respeito às autoridades ou mentos bilaterais, em caso de participação maioritária, ou aempresas dessa outra Parte, as autoridades competentes desta mudanças no controlo efetivo das transportadoras aéreas dasúltima devem ser plenamente informadas e deve ser-lhes dada a Partes.possibilidade de apresentarem observações antes da adoção deuma decisão final. 11. O Comité Misto promove também a cooperação: Artigo 21.o a) Encorajando o intercâmbio de peritos sobre novas iniciativas Comité Misto e novidades legislativas ou regulamentares, nomeadamente e/ou o envio de informações adicionais com pertinência para oc) A transportadora aérea não tenha cumprido as disposições caso, devendo tais pedidos ser atendidos o mais rapidamente legislativas e regulamentares referidas no artigo 6.o (Cumpri­ possível. Se a questão permanecer sem solução, qualquer das mento das disposições legislativas e regulamentares) do pre­ Partes Contratantes pode remetê-la ao Comité Misto instituído sente Acordo; ou nos termos do artigo 21.o (Comité Misto) do presente Acordo. ---pagebreak--- L 334/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.20123. O presente artigo não abrange o reconhecimento de de­ acordados. Para atingir este objetivo, é necessário criar um am­cisões relativas a: biente equitativo e concorrencial para a operação de serviços aéreos. As Partes Contratantes reconhecem que, se as transpor­— certificados ou licenças de segurança, tadoras aéreas operarem serviços aéreos numa base totalmente comercial e não beneficiarem de subsídios, a probabilidade de— medidas de segurança, ou adotarem práticas concorrenciais leais será maior.— seguros. ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/15 Artigo 22.o Artigo 23.o Resolução de diferendos e arbitragem Medidas de salvaguarda1. As Partes Contratantes podem pedir ao Conselho de As­ 1. As Partes Contratantes adotam todas as medidas gerais ousociação, instituído nos termos do Acordo de Associação, que específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhesexamine os eventuais diferendos relativos à aplicação ou inter­ incumbem por força do presente Acordo. As Partes Contratan­pretação do presente Acordo que não tenham sido resolvidos tes garantem o cumprimento dos objetivos estabelecidos noem conformidade com o artigo 21.o (Comité Misto) do presente presente Acordo.Acordo.2. O Conselho de Associação instituído nos termos do 2. Se uma das Partes Contratantes considerar que a outra nãoAcordo de Associação pode resolver o diferendo através de cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força douma decisão. presente Acordo, pode adotar as medidas de salvaguarda ade­ quadas. As medidas de salvaguarda devem ser limitadas em âmbito e duração ao estritamente necessário para remediar a Artigo 26.o Artigo 27.o Alterações Denúncia1. Se uma das Partes Contratantes pretender alterar o dis­posto no presente Acordo, notifica o Comité Misto em confor­ 1. O presente Acordo é celebrado por um período ilimitado.midade, para que este tome uma decisão. A alteração do pre­sente Acordo entra em vigor após a conclusão dos procedimen­tos internos de cada uma das Partes Contratantes. 2. Qualquer das Partes Contratantes pode, a qualquer mo­ mento, notificar por escrito a outra Parte Contratante, por via diplomática, da sua decisão de denunciar o presente Acordo. A notificação é enviada simultaneamente à ICAO. O presente2. O Comité Misto pode decidir modificar os anexos do Acordo cessa às 24.00 horas GMT do final da temporada depresente Acordo mediante proposta de uma das Partes Contra­ tráfego da Associação do Transporte Aéreo Internacional (IA­tantes e nos termos do presente artigo.