ACORDO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR DE 1992 ÍNDICE >PIC FILE= "T0048518"> >PIC FILE= "T0048519"> CAPÍTULO I OBJECTIVOS Artigo 1º Objectivos Os objectivos do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (a seguir denominado «o presente acordo») são, nos termos da Resolução nº 93 (IV) adoptada pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED): a) Reforçar a cooperação internacional no que se refere aos problemas mundiais relativos ao açúcar e questões conexas; b) Constituir um fórum de consulta intergovernamental sobre o açúcar e os meios de melhorar a situação do sector do açúcar a nível mundial; c) Facilitar o comércio mediante a recolha e a prestação de informações sobre o mercado mundial do açúcar e de outros edulcorantes; d) Incentivar o aumento da procura de açúcar, designadamente para utilizações não tradicionais. CAPÍTULO II DEFINIÇÕES Artigo 2º Definições Para efeitos da aplicação do presente acordo: 1. O termo «organização» designa a Organização Internacional do Açúcar referida no artigo 3º; 2. O termo «Conselho» designa o Conselho Internacional do Açúcar referido no nº 3 do artigo 3º; 3. O termo «membro» designa uma parte no presente acordo; 4. A expressão «votação especial» designa uma votação em que é necessário obter, pelo menos, dois terços dos votos expressos pelos membros presentes e votantes, devendo estes votos traduzir a vontade de, pelo menos, dois terços do número dos membros presentes e votantes; 5. A expressão «votação por maioria simples» designa uma votação em que é necessário obter mais de metade dos votos expressos pelos membros presentes e votantes, devendo estes votos traduzir a vontade de, pelo menos, metade do número de membros presentes e votantes; 6. O termo «ano» designa o ano civil; 7. O termo «açúcar» designa o açúcar, sob qualquer das suas formas comerciais reconhecidas, extraído da cana-de-açúcar ou da beterraba sacarina, incluindo os melaços comestíveis e de fantasia, xaropes e qualquer outro tipo de açúcar liquido, mas excluindo os melaços residuais e os açúcares não centrifugados de qualidade inferior produzidos por métodos rudimentares; 8. A expressão «entrada em vigor» designa a data em que o presente acordo entra em vigor, provisória ou definitivamente, nos termos do artigo 40º; 9. A expressão «mercado livre» designa a totalidade das importações líquidas do mercado mundial, com excepção das resultantes da aplicação dos acordos especiais definidos no capítulo IX do Acordo
no âmbito do presente acordo, como se, para esse efeito, o acordo de 1987 continuasse a produzir efeitos. 2. O orçamento administrativo da organização para 1993 será aprovado, a título provisório, pelo Conselho do Acordo Internacional do Açúcar de 1987, na sua última sessão ordinária de 1992, sob reserva de aprovação definitiva pelo Conselho do presente acordo na sua primeira sessão de 1993. Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo, nas datas indicadas. Feito em Genebra, aos vinte dias do mês de Março de mil novecentos e noventa e dois. Os textos do presente acordo em língua árabe, chinesa, espanhola, inglesa, francesa e russa fazem igualmente fé. ANEXO Repartição dos votos para efeitos da aplicação do disposto no artigo 25º >PIC FILE= "T0048520"> desse acordo no Conselho constituído no âmbito do Acordo Internacional do Açúcar de 1984 e no Acordo Internacional do Açúcar de 1987, nos termos do nº 1 do artigo 8º deste último. 2. O Conselho adoptará, por votação especial, as disposições necessárias à aplicação do disposto no presente acordo e com ele compatíveis, nomeadamente o regulamento interno do Conselho e dos seus comités, o regulamento financeiro e o estatuto do pessoal da organização. O Conselho pode prever, no seu regulamento interno, normas que lhe permitam tomar decisões sobre questões específicas sem reunir. 3. O Conselho manterá toda a documentação de que necessite para cumprir as funções que lhe são conferidas pelo presente acordo, bem como qualquer outra documentação que considere relevante. 4. O Conselho publicará um relatório anual e todas as informações que considere relevantes. Artigo 9º Presidência e vice-presidência do Conselho 1. O Conselho elegerá, para cada ano, de entre as delegações, um presidente e um vice-presidente, reelegíveis, que não serão remunerados pela organização. 2. Em caso de ausência do presidente, este será substituído, no exercício das suas funções, pelo vice-presidente. Em caso de ausência temporária simultânea do presidente e do vice-presidente ou em caso de ausência permanente de um deles ou de ambos, o Conselho pode eleger, de entre as delegações, os novos titulares, temporários ou permanentes, conforme o caso, destas funções. 3. Nem o presidente nem qualquer outro membro do Conselho que presida a uma reunião tem direito de voto. Pode, contudo, nomear outra pessoa para exercer o direito de voto do membro que representa. Artigo 10º Reuniões do Conselho 1. Regra geral, o Conselho reúne-se em sessão ordinária uma vez por ano. 2. O Conselho reunir-se-á, além disso, em sessão extraordinária sempre que assim o decida ou a pedido: a) De cinco membros; b) De dois ou mais membros que detenham em conjunto, pelo menos, 250 votos, em conformidade com o disposto nos artigos 11º e 25º; c) Do Comité Administrativo. 3. As sessões do Conselho são notificadas aos membros com, pelo menos, 30 dias de antecedência, salvo em caso de urgência, em que a notificação será feita com, pelo menos, 10 dias de antecedência. 4. As sessões têm lugar na sede da organização, salvo decisão em contrário do Conselho, por votação especial. Caso um membro convide o Conselho a reunir-se noutro local que não a sede da organização e o Conselho aceite, os encargos suplementares daí resultantes serão suportados pelo membro em causa. Artigo 11º Votos 1. Para efeitos de votação no âmbito do à nomeação do(s) principal(ais) membro(s) contribuinte(s) seguinte(s) interessado(s). Após nomeação destes 10 membros do Comité Administrativo, os demais oito membros serão eleitos de entre os restantes membros do Conselho. 3. A eleição dos oito membros adicionais terá lugar anualmente, com base na repartição dos votos, em conformidade com os artigos 11º e 25º Os membros nomeados para o Comité Administrativo ao abrigo dos nºs 1 e 2 do presente artigo não podem participar nesta eleição. 4. Só são elegíveis para o Comité Administrativo os membros que tiverem pago integralmente a sua contribuição, em conformidade com o artigo 26º 5. Cada membro do Comité Administrativo nomeia um representante, podendo nomear ainda um ou vários suplentes e conselheiros. Além disso, todos os membros do Conselho podem participar, como observadores, na reunião deste comité, podendo ser convidados a intervir. 6. O Comité Administrativo elege anualmente o seu presidente e vice-presidente. O presidente, que não participa nas votações, pode ser reeleito. Na ausência do presidente, as suas funções serão desempenhadas pelo vice-presidente. 7. O Comité Administrativo reúne, em sessão ordinária, três vezes por ano. 8. O Comité Administrativo reúne na sede da organização, a menos que decida em contrário. Se um membro convidar o comité a reunir-se noutro local que não a sede da organização e o comité aceitar, os encargos suplementares daí resultantes serão suportados pelo membro em causa. Artigo 19º Eleição do Comité Administrativo 1. Serão nomeados para o Comité Administrativo membros seleccionados de entre os principais membros contribuintes anuais, de acordo com o processo previsto nos nºs 1 ou 2 do artigo 18º 2. A eleição dos oito membros adicionais do Comité Administrativo terá lugar no Conselho. Cada membro elegível em conformidade com o disposto nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 18º dará a um só candidato todos os votos de que disponha por força dos artigos 11º e 25º Qualquer membro pode dar a outro candidato os votos cujo direito exerça em conformidade com o nº 2 do artigo 12º Serão eleitos os oito candidatos que recolham o maior número de votos. 3. Se o exercício do direito de voto de um membro do Comité Administrativo for suspenso em virtude de qualquer das disposições pertinentes do presente acordo, cada um dos membros que votaram nesse membro ou que lhe atribuíram os seus votos de acordo com o presente artigo pode, durante o período de suspensão, atribuir os seus votos a qualquer outro membro do comité. 4. Se um membro nomeado para o comité nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 18º deixar de ser membro da organização, será substituído pelo principal membro contribuinte seguinte interessado, procedendo-se, se necessário, à eleição de um novo membro do comité. Se um membro eleito do comité deixar de ser membro da organização, proceder-se-á a uma eleição para a substituição Conselho, nas condições definidas pelo Conselho no seu regulamento interno, qualquer decisão do Comité Administrativo. Artigo 22º Quórum nas reuniões do Comité Administrativo O quórum das reuniões do Comité Administrativo é de mais de metade dos membros do comité, devendo estes deter, pelo menos, dois terços dos votos de todos os membros do comité. CAPÍTULO VI DIRECTOR EXECUTIVO E PESSOAL Artigo 23º Director executivo e pessoal 1. O Conselho nomeia o director executivo por votação especial. O Conselho fixa as condições de nomeação do director executivo. 2. O director executivo é o mais alto funcionário da organização e é responsável pela execução das tarefas que lhe incumbem no âmbito da gestão do presente acordo. 3. Após consulta do director executivo, o Conselho nomeia, por votação especial, os altos funcionários da organização, nos termos decididos pelo próprio Conselho. 4. O director executivo nomeia os demais membros do pessoal nos termos dos regulamentos e decisões adoptados pelo Conselho. 5. O Conselho adoptará, em conformidade com o artigo 8º, as disposições relativas às condições fundamentais de trabalho e aos direitos, deveres e obrigações essenciais dos membros do Secretariado. 6. Nem o director executivo nem qualquer elemento do pessoal podem ter interesses financeiros na indústria ou no comércio do açúcar. 7. No cumprimento dos deveres que lhe incumbem por força do presente acordo, nem o director executivo nem qualquer elemento do pessoal solicitarão ou aceitarão instruções de um membro ou de qualquer autoridade externa à organização. Abster-se-ão de praticar actos incompatíveis com a sua situação de funcionários internacionais, responsáveis apenas perante a organização. Os membros devem respeitar o carácter exclusivamente internacional das funções do director executivo e do pessoal, não devendo procurar influenciá-los na execução das suas tarefas. CAPÍTULO VII FINANÇAS Artigo 24º Despesas 1. As despesas das delegações no Conselho, no Comité Administrativo ou em qualquer comité do Conselho ou do Comité Administrativo ficam a cargo dos membros em causa. 2. Para cobrir as despesas de gestão do presente acordo, os membros pagarão uma contribuição anual fixada de acordo com o artigo 25º Todavia, se um membro solicitar serviços especiais, o Conselho pode exigir o seu pagamento pelo membro em causa. 3. A organização manterá a contabilidade necessária à gestão do presente acordo. Artigo 25º Adopção do orçamento administrativo e contribuição dos membros 1. Para efeitos da aplicação do presente artigo, os membros detém 2 000 votos. 2. a) Cada membro detém o número de votos especificado no anexo, que será adaptado em conformidade com a alínea d); b) Nenhum membro pode deter menos de seis votos; c) Não é permitida a