Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde april tjugohundrafyra, Pour le gouvernement de la République française Thar ceann Rialtas na hÉireann For the Government of Ireland Per il Governo della Repubblica italiana Pour le gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg Voor de Regering van het Koninkrĳk der Nederlanden Für die Regierung der Republik Österreich Pelo Governo da República Portuguesa Suomen hallituksen puolesta På finska regeringens vägnar På svenska regeringens vägnar For the Government of the United Kingdom of Great Britain Pour le Gouvernement du Royaume de Belgique Voor de Regering van het Koninkrĳk België Für die Regierung des Königreichs Belgien For regeringen for Kongeriget Danmark Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland Για την Κυβέρνηση της Ελληνικής Δημοκρατίας Por el Gobierno del Reino de España DECLARAÇÃO DOS ESTADOS–MEMBROS
dos quartéis-generais e das forças que poderão ser postas à disposição da União Europeia no âmbito da preparação e da execução das missões referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios, — do pessoal militar e civil dos Estados–Membros posto à disposição da União Europeia para actuar nesse contexto, conhecido como « UE-SOFA», é em geral aplicável apenas aos territórios metropolitanos dos Estados-Membros. (3) O disposto no artigo 18.o do UE-SOFA não é aplicável aos pedidos de indemnização de um Estado–Membro contra outro Estado-Membro por danos causados a bens de que seja proprietário ou por ferimento ou morte de qualquer membro do pessoal militar ou civil das suas forças armadas, desde que o acto causador dos danos, ferimento ou morte abaixo mencionado ocorra no território de um dos países terceiros em que a operação de gestão de crises da UE seja conduzida ou mantida, ou no alto mar. (4) Será necessário celebrar acordos específicos (SOFA) com os países terceiros de acolhimento envolvidos em caso de exercícios ou operações que ocorram fora do território dos Estados-Membros. Esses acordos incluirão em geral disposições relativas aos pedidos de indemnização apresentados por países terceiros envolvidos ou pelos seus nacionais, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Para efeitos do presente acordo, entende-se por: 1) 1) «Pessoal militar»: a) O pessoal militar destacado pelos Estados-Membros no Secretariado-Geral do Conselho a fim de constituir o Estado-Maior da União Europeia (EMUE); b) O pessoal militar, à excepção do pessoal das instituições da UE, que o EMUE pode utilizar, de entre o pessoal dos Estados-Membros, a fim de assegurar o reforço temporário eventualmente solicitado pelo Comité Militar da União Europeia (CMUE) para desempenhar funções no âmbito da preparação e execução das missões referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios. c) O pessoal militar dos Estados-Membros destacado nos quartéis-generais e as forças que poderão ser postas à disposição da UE, ou o seu pessoal, no âmbito da preparação e da execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios; 2) DECLARAÇÃO DOS ESTADOS–MEMBROS Ao assinarem o presente acordo, todos os Estados-Membros se esforçarão, na medida em que os seus sistemas jurídicos internos o permitam, por limitar tanto quanto possível os seus pedidos de indemnização contra qualquer outro Estado-Membro por ferimento ou morte de qualquer membro do pessoal militar ou civil, ou por danos em quaisquer bens por eles possuídos, utilizados ou accionados, excepto quando esses ferimentos, morte ou danos forem resultado de negligência grave ou dolo. Os Estados-Membros esforçar-se-ão igualmente por cumprir, logo que possível, as suas formalidades constitucionais, a fim de permitir a rápida entrada em vigor do presente acordo. 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia C 116/1 ACORDO entre os Estados-Membros da União Europeia relativo aos pedidos de indemnização apresentados por um Estado–Membro contra qualquer outro Estado–Membro por danos causados a bens por si possuídos, utilizados ou accionados, ou por ferimento ou morte de qualquer membro do pessoal militar ou civil dos seus serviços, no contexto de uma operação de gestão de crise da UE (2004/C 116/01) OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO, Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE) e, nomeadamente, o seu título V, Considerando o seguinte: (1) O Conselho Europeu decidiu, na prossecução da política externa e de segurança comum, dotar a União Europeia das capacidades necessárias para tomar e executar decisões respeitantes a todas as missões de prevenção de conflitos e de gestão de crises a que se refere o n.o 2 do artigo 17.o do TUE. (2) O acordo entre os Estados-Membros da União Europeia relativo ao estatuto: — do pessoal militar e civil destacado nas instituições da União Europeia, —