abolidos de acordo com o seguinte calendário:Três anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 90 % do direito de base;Quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 80 % do direito de base;Cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 70 % do direito de base;Seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 60 % do direito de base;Sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base;Oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 40 % do direito de base;Nove anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 30 % do direito de base;10 anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 20 % do direito de base;11 anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 10 % do direito de base;12 anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, serão abolidos os direitos remanescentes.5. Os direitos aduaneiros aplicáveis na África do Sul às importações de produtos originários da Comunidade enumerados na lista 4 do anexo III serão progressivamente abolidos de acordo com o seguinte calendário:Cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 88 % do direito de base;Seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 75 % do direito de base;Sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 63 % do direito de base;Oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base;Nove anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 38 % do direito de base;10 anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 25 % do direito de base;11 anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 13 % do direito de base;12 anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, serão abolidos os direitos remanescentes.6. Os direitos aduaneiros aplicáveis na África do Sul às importações de produtos originários da Comunidade enumerados na lista 5 do anexo III serão progressivamente reduzidos de acordo com o calendário que figura nesse anexo.7. Os direitos aduaneiros aplicáveis na África do Sul às importações de produtos originários da Comunidade enumerados na lista 6 do anexo III serão periodicamente revistos durante a vigência do presente acordo, tendo em vista uma maior liberalização das trocas comerciais.A África do Sul informará a Comunidade dos
deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.(40) A origem dos produtos deve ser indicada. Quando a declaração na factura respeitar, no todo ou em parte, a produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 36.o do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que a declaração é efectuada, através da menção "CM".(41) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 20 ° do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.(42) A origem dos produtos deve ser indicada. Quando a declaração na factura respeitar, no todo ou em parte, a produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 36.o do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que a declaração é efectuada, através da menção "CM".(43) Estas indicações podem ser omitidas se as informações já constarem do próprio documento.(44) Ver n.o 5 do artigo 19.o do protocolo. Nos casos em que o exportador está dispensado de assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário.ANEXO VDeclaração do fornecedorA declaração do fornecedor, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser efectuada em conformidade com as notas de pé-de-página. No entanto, não é necessário reproduzir essas notas.DECLARAÇÃO DO FORNECEDORpara produtos que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações na SACU sem que tenham obtido o carácter de produto originário preferencialO abaixo-assinado, fornecedor das mercadorias enumeradas no documento em anexo, declara que:1.>POSIÇÃO NUMA TABELA>...(Local e data).........(Endereço e assinatura do fornecedor, seguida do nome do signatário da declaração, escrito de forma clara)2. Todas as outras matérias utilizadas na SACU para produzir estas mercadorias são originárias da SACU.Declaração comum relativa ao anexo II do protocolo sobre as regras de origemAs duas partes aprovam os requisitos relativos às transformações previstos no anexo II, com excepção de um número limitado de alterações solicitadas pela África do Sul, que as partes se comprometem a examinar antes da entrada em vigor do acordo.Declaração comum relativa ao protocolo sobre as regras de origemNo que diz respeito à aplicação do disposto no artigo 37.o do presente protocolo, a Comissão está disposta a examinar eventuais pedidos de derrogação das regras de origem apresentados pela África do Sul após a assinatura do acordo.Declaração comum relativa à a Comissão está disposta a examinar eventuais pedidos de derrogação das regras de origem apresentados pela África do Sul após a assinatura do acordo.Declaração comum relativa à República de São Marinho1. Os produtos originários da República de São Marinho são aceites pela África do Sul como originários da Comunidade, nos termos do presente acordo.2. O protocolo n.o 4 é aplicável mutatis mutandis para efeitos da definição da qualidade de produto originário dos produtos acima referidos.Declaração comum relativa ao Principado de Andorra1. Os produtos originários do Principado de Andorra, classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado, são aceites pela África do Sul como originários da Comunidade, nos termos do presente acordo.2. O protocolo n.o 4 é aplicável mutatis mutandis para efeitos da definição da qualidade de produto originário dos produtos acima referidos.Declaração da comissão relativa à cumulação com a África do Sul no âmbito da Convenção de LoméCom base nas disposições em matéria de cumulação previstas no protocolo relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a África do Sul e a União Europeia, a Comissão Europeia proporá aos Estados-Membros da União Europeia e aos países ACP disposições adequadas nos termos do disposto no artigo 34.o do protocolo n.o 1 da quarta Convenção ACP-CE, no que respeita à cumulação com as matérias e mercadorias da África do Sul.PROTOCOLO N.o 2relativo à assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneiraArtigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) "Legislação aduaneira", as disposições legais ou regulamentares aplicáveis nos territórios das partes e que regulam a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo;b) "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente designada para o efeito por uma parte e que apresente um pedido de assistência com base no presente protocolo;c) "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente designada para o efeito por uma parte e que receba um pedido de assistência com base no presente protocolo;d) "Dados pessoais", quaisquer informações relacionadas com uma pessoa singular identificada ou identificável;e) "Infracção à legislação aduaneira", qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira.Artigo 2.oÂmbito1. As partes prestarão assistência mútua, nos domínios das suas competências, nos termos e nas condições do presente protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, investigação e repressão das em circunstâncias idênticas, constituir um meio de discriminação arbitrária ou injustificada, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes.Artigo 28.oRegras de origemAs regras de origem para a aplicação das preferências pautais previstas no presente acordo constam do Protocolo n.o 1.SECÇÃO BDIREITO DE ESTABELECIMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSArtigo 29.oReafirmação das obrigações do GATS1. Reconhecendo a importância crescente dos serviços no desenvolvimento das suas economias, as partes salientam a importância de uma estrita observância do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), nomeadamente do princípio do tratamento de nação mais favorecida, incluindo os respectivos protocolos aplicáveis e os compromissos anexos.2. Nos termos do GATS, esse tratamento não será aplicável:a) Às vantagens concedidas por qualquer das partes ao abrigo das disposições de um acordo definido no artigo V do GATS ou de medidas adoptadas com base em tal acordo;b) Às outras vantagens concedidas segundo a lista das isenções inerentes ao tratamento de nação mais favorecida anexa por qualquer das partes ao acordo GATS.3. As partes reafirmam os respectivos compromissos anexos ao quarto Protocolo do GATS relativo às telecomunicações de base e ao quinto Protocolo relativo aos serviços financeiros.Artigo 30.oMaior liberalização da prestação de serviços1. As partes procurarão alargar o âmbito do presente acordo, tendo em vista uma maior liberalização do comércio de serviços entre elas. Nesse caso, o processo de liberalização deve prever a inexistência ou a eliminação substancial de qualquer tipo de discriminação entre as partes nos sectores dos serviços abrangidos e cobrir todos os tipos de prestação de serviços, incluindo os serviços prestados:a) A partir do território de uma das partes no território da outra parte;b) No território de uma das partes ao beneficiário do serviço da outra parte;c) Por um prestador de serviços de uma das partes, através de uma presença comercial no território da outra parte;d) Por um prestador de serviços de uma das partes, através da presença de pessoas singulares dessa parte no território da outra parte.2. O Conselho de Cooperação formulará as recomendações necessárias para a realização do objectivo previsto no n.o 1.3. Ao formular essas recomendações, o Conselho de Cooperação terá em consideração a experiência adquirida com o cumprimento das obrigações de ambas as partes a título do GATS, sobretudo no que respeita ao artigo V, em geral, e à alínea a) do n.o 3, em especial, relativo à participação dos países em desenvolvimento nos acordos de liberalização.4. O objectivo previsto no n.o 1 será sujeito a uma primeira apreciação pelo Conselho de Cooperação o mais as doenças.2. Em matéria de saúde pública, as partes cooperarão mediante o intercâmbio de conhecimentos e de experiências e a execução de programas destinados a divulgar informações, melhorar a educação e a formação dos profissionais da saúde pública, acompanhar a evolução das doenças e desenvolver sistemas de informação em matéria de saúde, reduzir o risco de doenças relacionadas com o estilo de vida, bem como prevenir e controlar o HIV/SIDA e outras doenças transmissíveis.3. A cooperação em matéria de saúde e de segurança no trabalho incluirá o intercâmbio de informações sobre medidas legislativas ou de outro tipo destinadas à prevenção de acidentes, de doenças profissionais e os riscos para a saúde relacionados com a profissão.4. A cooperação no domínio farmacêutico pode incluir a prestação de apoio em matéria de avaliação e registo de medicamentos.TÍTULO VIIASPECTOS FINANCEIROS DA COOPERAÇÃOArtigo 93.oObjectivosA fim de realizar os objectivos do presente acordo, a África do Sul beneficiará da assistência financeira e técnica da Comunidade, sob a forma de subvenções e empréstimos destinados a satisfazer as suas necessidades em matéria de desenvolvimento socioeconómico.Artigo 94.oSubvençõesA assistência financeira sob a forma de subvenções será abrangida por:a) Um mecanismo financeiro específico criado no âmbito do orçamento comunitário, destinado a apoiar o desenvolvimento das acções de cooperação previstas nos artigos 65.o e 66.o;b) Outros recursos financeiros disponibilizados a partir das rubricas orçamentais destinadas a financiar as acções de cooperação para o desenvolvimento internacional que se insiram no âmbito dessas rubricas orçamentais. O processo de apresentação e aprovação dos pedidos, bem como a sua execução, acompanhamento e avaliação, deverão respeitar as condições gerais aplicáveis à rubrica orçamental em questão.Artigo 95.oEmpréstimosNo que respeita à assistência financeira sob a forma de empréstimos ou subvenções, o Banco Europeu de Investimento poderá, a pedido do Conselho da União Europeia, analisar a possibilidade de tornar o seu financiamento extensivo a projectos de investimento na África do Sul, através de empréstimos a longo prazo, dentro dos limites de montantes máximos e de períodos de validade a determinar nos termos das disposições aplicáveis do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Artigo 96.oCooperação regionalA assistência financeira da Comunidade referida nos artigos anteriores pode ser utilizada para financiar projectos ou programas de interesse nacional ou local para a África do Sul, bem como a participação da África do Sul em iniciativas de cooperação regional desenvolvidas em conjunto com outros países em desenvolvimento.TÍTULO