Zonas de pesca autorizadas: … Espécies-alvo: … 3. Licença pedida para o período de (DD/MM/AAAA): …./…./… a: …./…./… 4. Porto designado para os desembarques/transbordos: … Eu, abaixo assinado, declaro que as informações prestadas no presente pedido são verdadeiras, exatas e prestadas de boa fé. Data: …, … … de 20… … Assinatura do requerente: … (*) A lista dos navios de pesca tomados a cargo por este navio de apoio deve ser anexa ao presente formulário. Da referida lista deve constar o nome e o número IOTC. APÊNDICE 2 FICHA TÉCNICA PARA OS NAVIOS DA UNIÃO QUE EXERCEM ATIVIDADES DE PESCA NAS SEICHELES Zona de pesca:
O cômputo das taxas deve ser comunicado à União antes de 30 de abril do ano seguinte. A União transmite-o sem demora às autoridades nacionais dos Estados‐Membros em causa e os armadores devem efetuar os pagamentos subsequentes em conformidade no prazo de 60 dias. 8. Se os conjuntos de dados apresentados pelas Seicheles e pela União diferirem, a União dispõe de dois meses para contestar os dados recebidos e apresentar, com base nos dados fornecidos pelos Estados-Membros da União, uma declaração alternativa das capturas e os respetivos documentos comprovativos, como dados do diário de bordo, relatórios de inspeção e dados científicos. 9. As Partes resolvem qualquer desacordo no prazo de um mês, com o objetivo de estabelecer o cômputo definitivo das taxas. Os pagamentos devem ser efetuados pelos armadores em conformidade, no prazo de 60 dias. CAPÍTULO II MEDIDAS TÉCNICAS DE CONSERVAÇÃO 1. As medidas técnicas de conservação aplicáveis aos navios da União detentores de uma autorização de pesca para a zona de pesca das Seicheles são enunciadas na ficha técnica constante do apêndice 2. Apêndice 2 Ficha técnica para os navios da União que exercem atividades de pesca nas Seicheles Apêndice 3 Formato das comunicações Apêndice 4 Aplicação do sistema eletrónico de registo e de transmissão de dados relativos às atividades de pesca (sistema ERS) Apêndice 5 Sistema de Monitorização de Navios (VMS) Apêndice 6 Diretrizes para a contratação de marinheiros seichelenses por cercadores com rede de cerco com retenida da União APÊNDICE 1 FORMULÁRIO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE PESCA DAS SEICHELES PARA NAVIOS DE PESCA E DE APOIO DA UNIÃO I REQUERENTE 12. Os CVP dos Estados-Membros da União de pavilhão e das Seicheles devem informar‐se sem demora de quaisquer acontecimentos que possam afetar a transmissão dos dados ERS de um ou mais navios de pesca da União. 13. Se não receber os dados a transmitir por um navio de pesca da União, o CVP das Seicheles deve notificar sem demora esse facto ao CVP do Estado-Membro da União de pavilhão. O CVP do Estado-Membro da União de pavilhão deve inquirir o mais rapidamente possível das causas da não receção dos dados ERS e informar o CVP das Seicheles do resultado do inquérito. 14. Em caso de avaria na transmissão entre o navio de pesca da União e o CVP do Estado‐Membro da União de pavilhão, este CVP deve notificar esse facto sem demora ao capitão ou ao operador do navio de pesca da União. Logo que receba essa notificação, o capitão do navio de pesca da União deve transmitir os dados em falta às autoridades competentes do Estado-Membro da União de pavilhão por qualquer meio de telecomunicação adequado, diariamente, o mais tardar até 00h00. 15. 7. No caso de embarque de marinheiros seichelenses, os seus salários ficam a cargo dos armadores. As condições de remuneração de base dos marinheiros das Seicheles, isto é, a remuneração mínima antes de lhe serem acrescentados bónus, devem ser fixadas com base nas remunerações previstas pela legislação seichelense ou na norma mínima da OIT, consoante a que for mais elevada. As restantes prestações não podem ser inferiores às concedidas aos marinheiros de outros países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) que exerçam funções similares. 8. Para efeitos de aplicação e fiscalização do cumprimento da legislação seichelense em matéria de emprego, o agente do armador é considerado o representante local do armador. O contrato celebrado entre o agente e os marinheiros seichelenses deve incluir igualmente disposições sobre as condições de repatriamento e sobre as prestações de reforma e todas as outras prestações que lhes sejam aplicáveis. 9. Os marinheiros seichelenses empregados a bordo de um navio da União devem apresentar-se ao capitão do navio designado na véspera da data proposta para o seu embarque. Caso o marinheiro se não apresente na data e hora acordados para o embarque, o armador fica automaticamente dispensado de o embarcar. 10.