TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e a República Democrática do Congo sobre o estatuto e as actividades da missão de polícia da união Europeia na República Democrática do Congo (EUPOL Kinshasa)A UNIÃO EUROPEIA, a seguir denominada "União Europeia",por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO, a seguir denominado "Parte Anfitriã",por outro,a seguir conjuntamente denominados "Partes",CONSIDERANDO:a) A carta do Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Internacional da Parte Anfitriã ao Secretário-Geral/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum (SG/AR), datada de 20 de Outubro de 2003, na qual solicita a assistência da União Europeia para a criação da Unidade Integrada de Polícia (UIP) que deverá contribuir para assegurar a protecção das instituições do Estado e reforçar o aparelho de segurança interna da Parte Anfitriã;b) A carta do Presidente da República Democrática do Congo ao SG/AR, datada de 16 de Fevereiro de 2004, na qual convida a União Europeia a colocar uma Missão de Polícia em Kinshasa a fim de supervisionar, orientar e aconselhar a UIP, de acordo com determinadas condições, e a resposta do SG/AR, datada de 4 de Abril de 2004, na qual aceita o convite de acordo com as referidas condições;c) A Acção Comum 2004/847/PESC do Conselho, de 9 de Dezembro de 2004, sobre a Missão de Polícia da União Europeia em Kinshasa (RDC) no que respeita à Unidade Integrada de Polícia (EUPOL Kinshasa) [1];d) A duração da EUPOL Kinshasa, prevista até ao final de 2005;e) O objectivo dos privilégios e imunidades previstos no presente Acordo, que consiste, não em beneficiar pessoas, mas em assegurar um desempenho eficaz da Missão da União Europeia; ef) A pretensão de regular pelo presente Acordo o estatuto da Missão de Polícia da União Europeia na República Democrática do Congo e, por conseguinte, de definir os privilégios e imunidades da mesma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oÂmbito de aplicação e definições1. As disposições do presente Acordo e todas as obrigações assumidas pela Parte Anfitriã, ou os privilégios, imunidades, facilidades ou concessões concedidos à EUPOL Kinshasa ou ao seu pessoal, são aplicáveis apenas no território da Parte Anfitriã.2. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:a) "EUPOL Kinshasa", a Missão de Polícia da União Europeia no território da Parte Anfitriã, estabelecida pela Acção Comum 2004/847/PESC, incluindo as suas componentes, forças, unidades, quartel general e pessoal colocados no território da Parte Anfitriã e afectos à EUPOL Kinshasa;b) "Chefe de Missão/Comandante de Polícia": o Chefe de Missão/Comandante de Polícia da EUPOL Kinshasa, nomeado pelo
solução prévia, os litígios acerca da interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos, por via diplomática, entre a Parte Anfitriã e os representantes da União Europeia.Artigo 16.oOutras disposições1. Sempre que, no presente Acordo, seja feita referência às imunidades, privilégios e direitos da EUPOL Kinshasa e do seu pessoal, o Governo da Parte Anfitriã é responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos pelas autoridades locais competentes da Parte Anfitriã.2. Nenhuma disposição do presente Acordo tem por fim, nem pode ser interpretada no sentido de derrogar direitos eventualmente reconhecidos por outros acordos a um Estado-Membro da União Europeia ou a outro Estado que contribua para a EUPOL Kinshasa ou ao respectivo pessoal.Artigo 17.oConvénios adicionaisO Chefe de Missão/Comandante de Polícia e as autoridades administrativas da Parte Anfitriã celebram os convénios adicionais que possam ser necessários para a execução do presente Acordo.Artigo 18.oEntrada em vigor e cessação de vigência1. O presente Acordo entra em vigor no dia da assinatura por ambas as partes.2. O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo escrito entre as partes.3. O presente Acordo permanece em vigor até à partida definitiva da EUPOL Kinshasa ou de todo o seu pessoal.4. O presente Acordo pode ser denunciado mediante notificação escrita à outra Parte. A denúncia produz efeitos 60 dias a contar da recepção pela outra Parte da notificação de denúncia.5. A cessação de vigência ou a denúncia do presente Acordo não afectam os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua cessação ou denúncia.Feito em Kinshasa, em 1 de Setembro de 2005, em duplo exemplar em francês.Pela União EuropeiaPelo Governo da República Democrática do Congo[1] JO L 367 de 14.12.2004, p. 30.-------------------------------------------------- específicas propostas pela Parte Anfitriã são acordadas com o Chefe de Missão/Comandante de Polícia antes de serem aplicadas. A Parte Anfitriã autoriza e apoia, a título gratuito, quaisquer actividades relacionadas com a evacuação do pessoal da EUPOL Kinshasa por razões médicas. Se necessário, serão celebrados convénios adicionais nos termos do artigo 17.o3. O pessoal da EUPOL Kinshasa tem direito a porte de arma pessoal para fins de auto-defesa, sob reserva de uma decisão do Chefe de Missão/Comandante de Polícia.4. A EUPOL Kinshasa não é competente para executar missões de polícia.Artigo 9.oUniforme e armas1. O pessoal da EUPOL Kinshasa usa o respectivo uniforme nacional ou traje civil, com distintivos da EUPOL Kinshasa.2. O uso de uniforme é objecto de regras estabelecidas pelo Chefe de Missão/Comandante de Polícia.3. O pessoal da EUPOL Kinshasa pode ser portador de armas pessoais e munições, em conformidade com o n.o 3 do artigo 8.oArtigo 10.oCooperação e acesso à informação1. A Parte Anfitriã presta toda a cooperação e apoio à EUPOL Kinshasa e ao seu pessoal.2. Se lhe for pedido e se for necessário ao desempenho da missão da EUPOL Kinshasa, a Parte Anfitriã facultará o acesso efectivo do pessoal da EUPOL Kinshasa a:a) Edifícios, instalações, locais e veículos oficiais sob controlo da Parte Anfitriã;b) Documentos, materiais e informação que se encontrem sob controlo da Parte Anfitriã e sejam relevantes para o mandato da EUPOL Kinshasa.3. O Chefe de Missão/Comandante de Polícia e a Parte Anfitriã consultam-se regularmente e tomam as medidas apropriadas para assegurar uma ligação estreita e recíproca a todos os níveis adequados. A Parte Anfitriã pode nomear um oficial de ligação junto da EUPOL Kinshasa.Artigo 11.oAssistência da Parte Anfitriã e adjudicação de contratos1. A Parte Anfitriã aceita, se para tal for solicitada pela EUPOL Kinshasa, prestar apoio na procura de instalações adequadas.2. Se for necessário e desde que estejam disponíveis, a Parte Anfitriã cederá a título gratuito instalações de que seja proprietária.3. Dentro dos meios e capacidades ao seu dispor, a Parte Anfitriã contribui dando apoio à preparação, instalação, execução e assistência da EUPOL Kinshasa. A assistência e o apoio à EUPOL Kinshasa serão prestados pela Parte Anfitriã em condições idênticas àquelas em que são prestados à UIP.4. A EUPOL Kinshasa procura, na medida do possível, adquirir localmente os fornecimentos e os serviços, bem como recrutar o pessoal de que necessite, sob reserva dos requisitos da Missão.Artigo 12.oMorte de agentes da EUPOL Kinshasa1. O Chefe de Missão/Comandante de Polícia fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer agente da EUPOL Kinshasa que Advertência jurídica importante|22005A1001(01)Acordo entre a União Europeia e a República Democrática do Congo sobre o estatuto e as actividades da missão de polícia da união Europeia na República Democrática do Congo (EUPOL Kinshasa) Jornal Oficial nº L 256 de 01/10/2005 p. 0058 - 0062 da Parte Anfitriã e afectos à EUPOL Kinshasa;b) "Chefe de Missão/Comandante de Polícia": o Chefe de Missão/Comandante de Polícia da EUPOL Kinshasa, nomeado pelo Conselho da União Europeia;c) "Pessoal da EUPOL Kinshasa": o Chefe de Missão/Comandante de Polícia, o pessoal destacado pelos Estados-Membros e pelas instituições da União Europeia, bem como pelos países terceiros por esta convidados a participar na EUPOL Kinshasa, e o pessoal internacional recrutado sob contrato pela EUPOL Kinshasa, colocado para efeitos de preparação, apoio e execução da Missão, excluindo o pessoal local e das empresas contratadas;d) "Quartel general": o quartel general principal da EUPOL Kinshasa em Kinshasa e o centro de formação em Kasangulu;e) "Estado de origem": qualquer Estado-Membro ou país terceiro que tenha destacado pessoal para a EUPOL Kinshasa;f) "Instalações": todos os edifícios, infra-estruturas e terrenos necessários para a execução das actividades da EUPOL Kinshasa, bem como para os alojamentos do pessoal da EUPOL Kinshasa.Artigo 2.oDisposições gerais1. Tanto a EUPOL Kinshasa como o pessoal da EUPOL Kinshasa respeitam as leis e regulamentos da Parte Anfitriã e abstêm-se de desenvolver qualquer acção ou actividade incompatível com o carácter imparcial e internacional das suas obrigações ou com as disposições do presente Acordo.2. A EUPOL Kinshasa é autónoma no desempenho das suas funções no âmbito do presente Acordo. A Parte Anfitriã respeita o carácter unitário e internacional da EUPOL Kinshasa.3. O Chefe de Missão/Comandante de Polícia notifica o Governo da Parte Anfitriã da localização do seu quartel general.4. O Chefe de Missão/Comandante de Polícia informa regularmente e sem demora o Governo da Parte Anfitriã sobre o número, os nomes e as nacionalidades do pessoal da EUPOL Kinshasa estacionado no território da Parte Anfitriã, mediante a comunicação de uma lista com essa informações ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da Parte Anfitriã.Artigo 3.oIdentificação1. O pessoal da EUPOL Kinshasa é identificado por um cartão de identificação da EUPOL Kinshasa, que deve trazer sempre consigo. As autoridades competentes da Parte Anfitriã recebem um espécime do cartão de identificação da EUPOL Kinshasa.2. O Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Internacional da Parte Anfitriã fornece cartões de identidade ao pessoal da EUPOL Kinshasa de acordo com o respectivo estatuto previsto no artigo 6.o.3. Os veículos e outros meios de transporte da EUPOL Kinshasa ostentam distintivos de identificação da EUPOL Kinshasa, dos quais é facultado um espécime às autoridades competentes da Parte Anfitriã.4. A EUPOL Kinshasa fica autorizada a hastear a bandeira da União Europeia no