5.11.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 391/3 Acordo de transporte aéreo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado do Catar, por outro ÍNDICE ARTIGO 1.o: Definições TÍTULO I: DISPOSIÇÕES ECONÓMICAS ARTIGO 2.o: Concessão de direitos ARTIGO 3.o: Autorização de exploração ARTIGO 4.o: Recusa, revogação, suspensão e limitação das autorizações ARTIGO 5.o: Liberalização da propriedade e controlo
Liberalização da propriedade e controlo ARTIGO 6.o: Cumprimento das disposições legislativas e regulamentares ARTIGO 7.o: Concorrência leal ARTIGO 8.o: Oportunidades comerciais ARTIGO 9.o: Direitos aduaneiros ARTIGO 10.o: Taxas de utilização ARTIGO 11.o: Tarifas para passageiros e carga ARTIGO 12.o: Estatísticas TÍTULO II: COOPERAÇÃO REGULAMENTAR ARTIGO 13.o: e) Transferir tráfego de qualquer das suas aeronaves para outra, em qualquer ponto (mudança de calibre); f) Fazer paragens em rota em qualquer ponto dentro ou fora do território de qualquer das Partes; g) Transportar tráfego em trânsito através do território da outra Parte; h) Combinar tráfego a bordo da mesma aeronave, independentemente da origem desse tráfego; e i) Servir mais de um ponto no mesmo Estado-Membro da UEa ou no Catar, durante o mesmo serviço (concatenação de destinos). A transportadora aérea preencha os requisitos estabelecidos nas disposições legislativas e regulamentares normalmente aplicadas à prestação de serviços de transporte aéreo internacional pela Parte que analisa o pedido. 2. Ao emitirem licenças de exploração e autorizações técnicas, as Partes tratam todas as transportadoras aéreas da outra Parte de forma não discriminatória. 3. Quando recebe um pedido de autorização de exploração de uma transportadora aérea de uma das Partes, a outra Parte reconhece qualquer decisão relativa à capacidade e/ou à nacionalidade feita pela primeira Parte em relação à referida transportadora aérea, como se tal decisão tivesse sido tomada pelas suas próprias autoridades competentes, e não procede a nenhum inquérito nessa matéria, exceto nos casos previstos no artigo 4.o, n.o 2. Para evitar dúvidas, o presente número não abrange o reconhecimento de decisões tomadas a respeito de certificados ou licenças em matéria de segurança intrínseca da aviação, medidas de segurança extrínseca da aviação, ou cobertura de seguro. Artigo 4.o Recusa, revogação, suspensão e limitação das autorizações 1. Uma ou outra das Partes pode recusar, revogar, suspender, impor condições ou limitar as autorizações de exploração ou autorizações técnicas ou, de outro modo, recusar, suspender, impor condições ou limitar as operações de uma transportadora aérea da outra Parte sempre que: a) No caso das transportadoras aéreas do Catar: Ásia, Pacífico Samoa Americana, Austrália, Ilhas de Natal, Cocos (Keeling), Ilhas Cook, Fiji, Guame, Quiribáti, Ilhas Marshall, Micronésia, Nauru, Nova Zelândia, Niue, Ilha Norfolk, Ilhas Marianas do Norte, Palau, Samoa, Ilhas Salomão, Tonga, Tuvalu, Ilhas Vanuatu.