Com caráter prioritário, as duas Partes comprometem-se a assegurar um nível elevado de segurança dos passaportes diplomáticos e de serviço, em especial mediante a integração de identificadores biométricos. Para a União, isto será feito nos termos do Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, (1). Para Cabo Verde, será feito nos termos do Decreto-Lei n.o 21/2014, de 17 de março de 2014, que estabelece as especificações técnicas, a segurança e as condições de emissão do passaporte eletrónico emitido por Cabo Verde. A presente Declaração Conjunta substitui a Declaração Conjunta sobre cooperação em matéria de documentos de viagem. » (1) Regulamento (CE) n.° 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (JO L 385, de 29.12.2004, p. 1).
a) Membros dos governos e parlamentos nacionais e locais, membros do tribunal constitucional e do supremo tribunal, bem como do tribunal de contas, se não estiverem isentos dessa obrigação pelo presente Acordo, no exercício das suas funções; b) Membros permanentes de delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido a Cabo Verde, viajem para um Estado-Membro para participarem em reuniões, consultas, negociações, programas de intercâmbio ou eventos organizados por iniciativa de organizações intergovernamentais; c) Empresários e representantes de empresas que se deslocam periodicamente aos Estados-Membros ou a Cabo Verde; d) Participantes em seminários, conferências ou eventos desportivos, culturais ou educativos organizados por organizações sem fins lucrativos, com 25 anos ou menos; f) Cônjuges, filhos, incluindo adotados, com menos de 21 anos ou dependentes e pais de cidadãos de Cabo Verde que residam legalmente no território de um Estado-Membro ou de cidadãos da União residentes no Estado-Membro da sua nacionalidade. 3. Sem prejuízo da alínea f) do n.o 2, as crianças que tenham pelo menos 12 anos mas menos de 18 anos, pagarão 50 % da taxa aplicável nos termos do n.o 1. 4. Se os Estados-Membros cooperarem com um prestador de serviços externo, pode ser cobrada a prestação desses serviços. O pagamento dos serviços deve ser proporcional aos custos suportados pelo prestador de serviços externo com a realização das tarefas em causa, não podendo ser superiores a 30 EUR.» 7) — a duração das funções de empresário e representante de empresas, tratando-se das pessoas referidas no primeiro parágrafo, alínea c), ou — a duração das autorizações de residência emitidas a favor de cidadãos cabo-verdianos que residam no território de um Estado-Membro, no caso dos abrangidos pelo primeiro parágrafo, alínea d). 2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas válidos para outros requerentes com a validade de: a) Um ano, desde que o requerente tenha obtido e utilizado legalmente um visto nos 18 meses anteriores; b) A alínea e) passa a ter a seguinte redação: «e) “residente legal”, um cidadão de Cabo Verde habilitado ou autorizado, pelo direito da União ou pelo direito nacional, a permanecer no território de um Estado-Membro por um período superior a 90 dias;» c) É aditada a seguinte alínea: «f)