de uma cobertura em termos de seguro equivalente;c) No decurso do destacamento, permanecerá válida a regulamentação das licenças da entidade patronal, a qual será comunicada ao Director. A data e a duração da licença no decurso do destacamento serão acordadas com o Director, que notificará a entidade patronal. Nos termos de b), permanecerá válida no decurso do destacamento a regulamentação da entidade patronal relativa à licença por doença;ed) No que respeita às carreiras do pessoal destacado, a respectiva entidade patronal deve atender devidamente ao rendimento do referido pessoal no decurso do seu destacamento para a equipa central conjunta.APÊNDICE 4 ANTEPROJECTO O Conselho tomou conhecimento do relatório TAC relativo ao anteprojecto e, apoiando ume recomendação feita pelo TAC, considerou que o relatório de anteprojecto constitui uma base aceitável a considerar pelas partes com vista à conclusão do protocolo nº 2, embora reconhecendo que o projecto técnico pormenorizado deve ainda evoluir de forma encontrar uma solução para os problemas identificados pelo TAC.Por conseguinte, o Conselho solicita ao director que tome em consideração cada uma das recomendações contidas no relatório TAC sobre o anteprojecto.Em especial, e de acordo com a recomendação do TAC, o Conselho solicita ao director e à JCT a realização de uma análise sobre a sensibilidade dos parâmetros de forma e determinar qual a melhor forma de reduzir os custos minimizando o impacte sobre a margem de rendimento.ANTEPROJECTO ITER I. IntroduçãoO presente relatório descreve o anteprojecto ITER desenvolvido durante os primeiros 18 meses das actividades ITER EDA. Foi desenvolvido um projecto coerente, com boas margens de segurança, que satisfaz o programa e objectivos técnicos pormenorizados estabelecidos para o projecto ITER. O custo previsto de construção do ITER para a primeira fase de funcionamento situa-se dentro de limites comparáveis aos indicados no relatório final ITER CDA.O anteprojecto constitui agora uma base para o desenvolvimento contínuo dos trabalhos de projecto técnico, para concentrar esforços na investigação e desenvolvimento do ITER e para outras actividades com ele relacionadas no âmbito do acordo ITER EDA.II. Objectivo programático e objectivos técnicosO objectivo programático global do ITER, definido no acordo ITER EDA, é demonstrar a viabilidade científica e tecnológica da energia de fusão para fins pacíficos. O ITER deverá alcançar este objectivo através da demonstração da ignição controlada e combustão prolongada de plasmas compostos por deutério e trítio com a finalidade de obter um estado estacionário, demonstração de tecnologias essenciais para um reactor num sistema integrado, e execução de ensaios integrados dos componentes de elevado fluxo de calor e componentes nucleares necessários para a utilização da energia de fusão para aplicações práticas.O Conselho ITER adoptou, nos termos do protocolo nº 1 e do acordo ITER EDA, uma
estreita com os chefes das equipas nacionais para identificar tarefas, deverá estabelecer igualmente as dotações ITER a afectar às partes que executarão as tarefas. Esta cooperação deverá conduzir, tanto quanto possível, a uma concertação relativamente às abordagens viáveis e eficazes de identificação, definição e avaliação das tarefas.2. Antes de a lista dessas tarefas ser enviada aos chefes das equipas nacionais para resposta formal, o director deverá informar os chefes das equipas nacionais sobre a lista de tarefas e as dotações que serão afectas à parte que executará cada uma das tarefas; qualquer parte interessada em executar uma tarefa deverá informar rapidamente o director desse facto, para que, no caso de mais do que uma parte expressar tal interesse, o director possa identificar, em cooperação estreita com os chefes das equipas nacionais, a melhor forma de conjugar esses interesses, quer fragmentando-os em pequenas tarefas, esforços paralelos, quer transformando-os em esforços conjuntos.3. Cada uma das partes deverá, no prazo de dois meses a contar da data em que recebeu do director a lista e descrição técnica das tarefas, apresentar uma resposta formal às tarefas que lhe interessam, prestando as seguintes informações:a) Descrição da sua capacidade de satisfazer as especificações e o calendário, bem como disponibilidade de recursos, instalações e saber-fazer necessários;b) Indicação do local em que será executado o trabalho; porém, nos casos em que não seja possível prestar tais informações, devido ao carácter repetitivo dos processos de contratação das partes, a parte dará ao director uma indicação do tipo de instituições susceptíveis de serem envolvidas na notificação final, imediatamente após selecção das instituições que procederão à execução;c) Avaliação do risco técnico e, em caso de risco técnico elevado, eventuais sugestões de esforços paralelos.4. Com base nas informações supracitadas e nos princípios orientadores expressos no ponto i) da alínea C) do anexo B do acordo bem como nas presentes orientações, o director proporá no programa de trabalho que deverá ser periodicamente apresentado por si ao Conselho, nos termos do artigo 11º do acordo, a atribuição de tarefas a cada uma das equipas nacionais.5. Quando forem concluídos acordos de tarefas específicos, o director terá em conta a inclusão na dotação ITER do trabalho relacionado com essas tarefas e iniciado pela parte após a assinatura do acordo ITER EDA e do seu protocolo nº 1.6. Em cada área de tarefas do sistema, deve observar-se um equilíbrio razoável das tarefas repartidas pelas partes. Ao avaliar esse equilíbrio, deverão ser tidas em conta as características qualitativas das tarefas a atribuir, como, por exemplo, a natureza entrará em vigor após ter sido assinado pelas partes, mantendo-se válido durante todo o período de vigência do acordo.Feito em Viena, em 21 de Março de 1994, em quadruplicado.Pela Comunidade Europeia da Energia AtómicaCorrado PIRZIO BIROLIPelo Governo do JapãoKunisada KUMEPelo Governo da Federação RussaNikolai S. CHEVEREVPelo Governo dos Estados Unidos da AméricaJohn B. RITCH IIIPontos de vista consensuais dos negociadores Por ocasião da conclusão dos trabalhos relativos ao projecto final do protocolo nº 2 na presente data, as entidades negociadoras partilhavam os seguintes pontos de vista:1. Objectivos técnicos pormenorizadosOs objectivos técnicos pormenorizados do ITER previstos na secção 1 do protocolo nº 2 são adoptados pelas partes, que actuam através do Conselho. O Conselho adoptou esses objectivos técnicos pormenorizados em 15-16 de Dezembro de 1992 (apêndice 1).2. Orientações para a aplicação da atribuição de tarefasAs orientações para a aplicação da atribuição de tarefas previstas na secção 3 do protocolo nº 2 são adoptadas pelo Conselho. O Conselho adoptou essas orientações em 22 de Abril de 1993 (apêndice 2).3. Acordos de destacamentoOs acordos de destacamento previstos na secção 4 do protocolo nº 2 deverão ser o mais uniformes possível e reflectir as orientações relativas aos acordos de destacamento enunciados no apêndice ao presente documento (apêndice 3).Se a parte que procede ao destacamento não for a entidade patronal da pessoa destacada deverá envidar os seus melhores esforços para garantir que a entidade patronal da referida pessoa destacada dê cumprimento ao disposto na secção 4 do protocolo nº 2 e nas orientações.4. FinanciamentoNo que se refere à secção 6 do protocolo nº 2:1. Cada uma das partes suportará os custos respectivos, designadamente os relativos a:a) Participação dos seus membros e peritos nos trabalhos e reuniões do conselho, do TAC, do MAC e dos SWG, nomeadamente os de deslocação e as ajudas de custo;b) Destacamento do seu pessoal para os locais de trabalho comuns;c) Execução de tarefas atribuídas à sua equipa nacional, em conformidade com a secção 3 do protocolo nº 2;ed) Organização de reuniões de trabalho que se realizem no seu território e participação do pessoal da sua equipa nacional em reuniões de trabalho, nomeadamente os de deslocação e as ajudas de custo;2. Ao aplicar o artigo 14º do acordo, o Conselho deverá ter em conta o nível global de recursos que cada parte nacional facultou em apoio do seu local de trabalho comum;3. As restantes despesas, consideradas necessárias pelo Conselho para a conclusão satisfatória do protocolo 2, serão financiadas pelo fundo comum.5. Acompanhamento do projecto ITERA coerência entre os condicionalismos gerais expostos na secção 1 do camada fértil, e a experiência obtida no que respeita ao comportamento do plasma e da máquina.A realização desta segunda fase deverá ser iniciada na sequência de uma análise dos resultados obtidos na primeira fase e após avaliação do valor relativo dos elementos propostos do programa.APÊNDICE 2 ORIENTAÇÕES PARA A APLICAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DE TAREFAS A. Aprovação e revisão dos acordos de tarefas1. Qualquer acordo de tarefas cujo valor exceda 300 IUA apenas será concluído após aprovação, pelo Conselho do ITER, da descrição técnica da tarefa e da sua atribuição a uma parte.2. Os acordos de tarefas cujo valor seja igual ou inferior a 300 IUA poderão ser concluídos directamente entre o director e o chefe da equipa nacional envolvido. O director deverá informar prontamente os outros três chefes de equipas nacionais desses acordos de tarefas.3. O valor total dos acordos de tarefas iguais ou inferiores a 300 IUA e concluídos através do mecanismo estabelecido no nº 2 supra não deverá exceder 3000 IUA em nenhum dos períodos compreendidos entre as reuniões do MAC.4. As revisões dos acordos de tarefas que tenham em vista inserir alterações técnicas de menor importância, no âmbito de actividades já aprovadas pelo Conselho, poderão ser aplicadas mediante acordo do director e do chefe da equipa nacional afectada. As alterações do âmbito das tarefas até um limite de ± 300 IUA ou 20 % por tarefa, consoante o que for menor, poderão igualmente ser aplicadas mediante acordo do director e do chefe da equipa nacional. As tarefas respeitantes a trabalhos cujos resultados já não sejam necessários poderão ser anuladas mediante acordo mútuo do director e do chefe da equipa nacional afectada; a dotação ITER relativa a essas tarefas deverá ser devidamente revista. Todas as revisões distintas das (1) alterações técnicas de menor importância, (2) alterações do âmbito das tarefas iguais ou inferiores a 300 IUA e (3) da anulação de tarefas acima definida deverão ser aprovadas pelo Conselho, através dos processos previstos no acordo relativamente a novas atribuições de tarefas; nestes casos, o director deverá adaptar, consoante as necessidades, a dotação ITER.5. Todas as revisões de acordos de tarefas que não exijam a aprovação do Conselho deverão, no entanto, ser-lhe comunicadas.B. Identificação, definição e avaliação de tarefasDeverão ser tidas em conta as seguintes orientações na identificação e definição de tarefas:1. O director, ao agir em cooperação estreita com os chefes das equipas nacionais para identificar tarefas, deverá estabelecer igualmente as dotações ITER a afectar às partes que executarão as tarefas. Esta PROTOCOLO Nº 2 ao acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os governos do Japão, da Federação Russa e dos Estados Unidos da América relativo à cooperação em actividades de projecto de engenharia para um reactor termonuclear experimental internacional A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (EURATOM) E OS GOVERNOS DO JAPÃO, DA FEDERAÇÃO RUSSA E DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (« AS PARTES »),TENDO EM CONTA o acordo de cooperação em actividades de projecto de engenharia (EDA - Engineering Design Activities) com vista a um reactor termonuclear experimental internacional (ITER - International Thermonuclear Experimental Reactor), celebrado entre as partes em 21 de Julho de 1992 (« o acordo »), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,TENDO DADO INÍCIO às EDA ao abrigo do protocolo nº 1 do acordo, igualmente celebrado entre as partes em 21 de Julho de 1992, e tencionando concluir conjuntamente as EDA ao abrigo do protocolo nº 2,DECIDIRAM:Secção 1Âmbito As partes concluirão conjuntamente as actividades enunciadas no artigo 2º do acordo. Essas actividades serão desenvolvidas em conformidade com os objectivos técnicos pormenorizados do ITER, adoptados nos termos do disposto no acordo.Secção 2Grupo de trabalho especial Nos termos da alínea e) do artigo 2º do acordo, será instituído um grupo de trabalho especial, assistido pelo director, que apresentará ao Conselho propostas de abordagens relativas à tomada conjunta de decisões pelas partes nos domínios da construção, funcionamento, exploração e desactivação futuros do ITER.Secção 3Execução do programa de trabalho 1. O director aplicará o programa de trabalho e as suas actualizações após aprovação do Conselho, em conformidade com o calendário nele previsto para as diversas tarefas.2. A descrição técnica, a atribuição e os termos e condições aplicáveis à execução de uma tarefa, elaborados em conformidade com orientações do Conselho para a aplicação da atribuição de tarefas, serão objecto de um acordo de tarefas. O referido acordo será elaborado pelo director, sendo assinado por este e pelo chefe da equipa nacional à qual foi atribuída a tarefa. Os acordos de tarefas serão concluídos em conformidade com o programa de trabalho aprovado e as suas actualizações.3. Cada chefe de equipa nacional deverá garantir a não recusa injustificada de acesso do director, ou dos membros da equipa central conjunta por este autorizados, aos locais e instalações em que se desenrole uma tarefa atribuída a uma equipa nacional, bem como ao pessoal e documentos relativos a essa tarefa, com vista à interacção, ao acompanhamento do trabalho em curso e à avaliação do controlo de qualidade. O chefe da equipa nacional deverá ser oportunamente notificado desse pretenso acesso. As medidas específicas para o assegurar serão enunciadas no acordo de tarefas.Secção 4Acordos de destacamento