For regeringen for Mexicos forenede stater Für die Regierung der Vereinigten Mexikanischen Staaten For the Government of the United Mexican States Pour le gouvernement des États-Unis du Mexique Per il governo degli Stati Uniti del Messico Voor de Regering van de Verenigde Mexicaanse Staten En nombre del gobierno de los Estados Unidos Mexicanos >PIC FILE= "T0004881"> ANEXO I Declaração comum relativa ao artigo 6º. do Acordo 1. Os representantes das Partes Contratantes na Comissão Mista transmitirão as recomendações em que tenham acordado às autoridades de que dependem, para que estas possam analisá-las e dar-lhes um seguimento tão rápido e eficaz quanto possível. No caso de os representantes das Partes Contratantes na Comissão Mista não conseguirem elaborar uma recomendação sobre um assunto considerado urgente ou importante por uma das Partes Contratantes, submeterão os pontos de vista de ambas as partes às suas autoridades. 2. Ao formular as suas propostas e recomendações, a Comissão Mista terá em devida conta os planos e políticas de desenvolvimento dos Estados Unidos Mexicanos e a evolução das políticas económica, industrial, social e científica e a política em matéria de ambiente da Comunidade, bem como o nível de desenvolvimento económico das Partes Contratantes. 3. A Comissão Mista examinará as possibilidades e formulará recomendações respeitantes à utilização eficaz de todos os meios disponíveis para além da cláusula da nação mais favorecida e do sistema de preferências generalizadas, com a finalidade de favorecer o comércio dos produtos que revistam interesse para os Estados Unidos Mexicanos. 4. A Comissão Mista estudará as possibilidades de alargar a cooperação económica como factor complementar que favoreça um maior desenvolvimento das trocas comerciais mútuas. ANEXO II Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa às preferências generalizadas O sistema de prefêrencias generalizadas foi executado, de modo autónomo, pela Comunidade, em 1 de Julho de 1971, em conformidade com a Resolução nº. 21 (II) da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento de 1968. A Comunidade está disposta, no âmbito dos esforços que desenvolve para melhorar esse sistema, a ter em conta o interesse dos Estados Unidos Mexicanos em nele serem incluídos novos produtos e melhorar as condições de alguns daqueles que nele já se encontram incluídos, com o objectivo de alargar e reforçar as suas relações comerciais com a Comunidade. Troca de cartas relativa aos transportes Excelência, Tenho a honra de lhe confirmar o seguinte: Tendo em conta o interesse manifestado durante as negociações do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos Mexicanos pelo sector dos transportes, nomeadamente marítimos, as Partes
Avis juridique important|21975A0715(03)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos Mexicanos - Declaração comum relativa ao artigo 6º . do Acordo - Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa às preferências generalizadas - Troca das cartas relativa aos transportes Jornal Oficial nº L 247 de 23/09/1975 p. 0011 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 2 p. 0235 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 2 p. 0235 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 8 p. 0005 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0029 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0029 o interesse manifestado durante as negociações do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos Mexicanos pelo sector dos transportes, nomeadamente marítimos, as Partes Contratantes acordaram em examinar na Comissão Mista os problemas que possam surgir neste domínio tendo em vista procurar soluções mutuamente satisfatórias. Queira aceitar, Excelência, a expressão da minha mais alta consideração. Pelo Conselho das Comunidades Europeias e pelos Estados-membros da Comunidade Senhor Presidente, Tenho a honra de lhe confirmar o seguinte: Tendo em conta o interesse manifestado durante as negociações do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos Mexicanos pelo sector dos transportes, nomeadamente marítimos, as Partes Contratantes acordaram em examinar na Comissão Mista os problemas que possam surgir neste domínio tendo em vista procurar soluções mutuamente satisfatórias. Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração. Pelo Governo dos Estados Unidos MexicanosANEXO I Declaração comum relativa ao artigo 6º. do Acordo 1. Os representantes das Partes Contratantes na Comissão Mista transmitirão as recomendações em que tenham acordado às autoridades de que dependem, para que estas possam analisá-las e dar-lhes um seguimento tão rápido e eficaz quanto possível. No caso de os representantes das Partes Contratantes na Comissão Mista não conseguirem elaborar uma recomendação sobre um assunto considerado urgente ou importante por uma das Partes Contratantes, submeterão os pontos de vista de ambas as partes às suas autoridades. 2. Ao formular as suas propostas e recomendações, a Comissão Mista terá em devida conta os planos e políticas de desenvolvimento dos Estados Unidos Mexicanos e a evolução das políticas económica, industrial, social e científica e a política em matéria de ambiente da Comunidade, bem como o nível de desenvolvimento económico das Partes Contratantes. 3. A Comissão Mista examinará as possibilidades e formulará recomendações respeitantes à utilização eficaz de todos os meios disponíveis para além da cláusula da nação mais favorecida e do sistema de preferências generalizadas, com a finalidade de favorecer o comércio dos produtos que revistam interesse para os Estados Unidos Mexicanos. 4. A Comissão Mista estudará as possibilidades de alargar a cooperação económica como factor complementar que favoreça um maior desenvolvimento das trocas comerciais mútuas. ANEXO II Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa às preferências generalizadas O sistema de prefêrencias generalizadas foi executado, de modo autónomo, pela Comunidade, em 1 de Julho de 1971, em conformidade com a Resolução nº. 21 (II) da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento de 1968. A Comunidade está dos produtos importados ou exportados; - aos impostos e outras imposições internas que incidem directa ou indirectamente sobre os produtos e serviços importados ou exportados; - aos regimes quantitativos de importação e de exportação; - às regulamentações respeitantes aos pagamentos relativos ao comércio de mercadorias e de serviços, incluindo a atribuição de divisas e a transferência destes pagamentos; - às regulamentações relativas à venda, compra, transporte, distribuição e utilização dos produtos e serviços no mercado interno. 2. O disposto no nº. 1 não se aplica quando se trate de: a) Vantagens concedidas pelas Partes Contratantes a países limítrofes para facilitar o comércio fronteiriço; b) Vantagens concedidas pelas Partes Contratantes no âmbito ou tendo em vista o estabelecimento de uma união aduaneira ou de uma zona de comércio livre; c) Vantagens que as Partes Contratantes reservam a certos países, em conformidade com o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio; d) Vantagens que o México concede a certos países nos termos do Protocolo relativo às negociações comerciais entre países em vias de desenvolvimento no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio; e) Outras vantagens concedidas ou a conceder pelo México a qualquer país ou grupo de países da América Latina ou das Caraíbas. Artigo 3º. As Partes Contratantes comprometem-se a promover o mais possível o desenvolvimento e a diversificação do seu comércio mútuo. Artigo 4º. As Partes Contratantes desenvolverão a sua cooperação económica, sempre que ligada ao comércio, nos domínios de interesse comum e de acordo com a evolução das suas políticas económicas. Artigo 5º. Tendo em vista a aplicação dos artigos 3º. e 4º., as Partes Contratantes acordam em favorecer os contactos e a cooperação entre os seus operadores económicos e as suas instituições com o fim de realizar projectos concretos de cooperação económica susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento e diversificação das suas trocas comerciais. Artigo 6º. 1. É instituída uma Comissão Mista, composta por representantes da Comunidade e dos Estados Unidos Mexicanos. Reunir-se-á uma vez por ano. Podem ser convocadas outras sessões, de comum acordo. 2. A Comissão Mista velará pelo bom funcionamento do presente Acordo e, para esse efeito, pode formular recomendações. 3. A Comissão Mista estabelecerá o seu regulamento interno e adoptará o seu programa de trabalho. 4. A Comissão Mista pode criar subcomissões especializadas para a assistirem no desempenho das suas funções. Artigo de Julho de 1971, em conformidade com a Resolução nº. 21 (II) da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento de 1968. A Comunidade está disposta, no âmbito dos esforços que desenvolve para melhorar esse sistema, a ter em conta o interesse dos Estados Unidos Mexicanos em nele serem incluídos novos produtos e melhorar as condições de alguns daqueles que nele já se encontram incluídos, com o objectivo de alargar e reforçar as suas relações comerciais com a Comunidade. Troca de cartas relativa aos transportes Excelência, Tenho a honra de lhe confirmar o seguinte: Tendo em conta o interesse manifestado durante as negociações do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos Mexicanos pelo sector dos transportes, nomeadamente marítimos, as Partes Contratantes acordaram em examinar na Comissão Mista os problemas que possam surgir neste domínio tendo em vista procurar soluções mutuamente satisfatórias. Queira aceitar, Excelência, a expressão da minha mais alta consideração. Pelo Conselho das Comunidades Europeias e pelos Estados-membros da Comunidade Senhor Presidente, Tenho a honra de lhe confirmar o seguinte: Tendo em conta o interesse manifestado durante as negociações do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos Mexicanos pelo sector dos transportes, nomeadamente marítimos, as Partes Contratantes acordaram em examinar na Comissão Mista os problemas que possam surgir neste domínio tendo em vista procurar soluções mutuamente satisfatórias. Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração. Pelo Governo dos Estados Unidos Mexicanos