1 . Arrastões de pesca fresca demersal costeira que desem­ 9 . Palangreiros de superfície : 35 navios . barcam e comercializam a totalidade das suas capturas no Senegal : a) Opção camarões : — TAB / ano ; Artigo 2 ? b ) Opção peixes e cefalópodes : 250 TAB / ano . 1. A compensação financeira , referida no artigo 9°2 . Arrastões de pesca fresca demersal costeira que não do Acordo , é fixada , em relação ao período previsto no desembarcam as suas capturas no Senegal : artigo 1 ?, em 22 900 000 ECUs . a ) Opção camarões : — TAB / ano ; 2. Os fundos da compensação serão depositados na conta do tesoureiro-geral do Senegal . b ) Opção peixes e cefalópodes : 3 000 TAB / ano .3 . Arrastões de pesca fresca demersal profunda que não desembarcam as suas capturas no Senegal : 6 000 TAB / / ano . Artigo 3 ?4 . Arrastões congeladores de pesca demersal costeira que Além disso , a Comunidade participará , durante o período desembarcam e comercializam uma parte das suas referido no artigo 1 ?, no financiamento de um programa capturas no Senegal : científico senegalês com um montante de 550 000 ECUs .
penalidade prevista no artigo 58 ? do Código da Pesca Marítima do Senegal . C. Desembarque das capturas a) 1 . Os arrastões congeladores de pesca demersal costeira desembarcam , ao preço do mercado local , cento e trinta ( 130 ) quilogramas de peixes e crustáceos por TAB e por semestre . 2 . Os desembarques podem realizar-se individual ou colectivamente . Qualquer falta em relação à obrigação de desembarque expõe o seu autor às seguintes sanções por parte das autoridades senegalesas: — penalidade de trezentos mil (300 000) francos CFA por tonelada não desembarcada em relação aos arrastões de pesca demersal costeira , — retirada e não renovação da licença do navio em causa ou de um outro navio armado pelo mesmo armador . Para garantir o pagamento da penalidade, a emissão da licença efectuar-se-á contra o depósito de uma caução bancária domiciliada no Senegal de trinta e nove mil ( 39 000 ) francos CFA por TAB e por semestre . A caução é liberada pelas autoridades senegalesas logo que o navio tenha satisfeito todas as obrigações em matéria de desembarque ; ---pagebreak--- N° L 127 / 22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20 . 5 . 88 b) No que respeita aos atuneiros de pesca fresca , as duas Partes fixam-se um objectivo de desembarque nos portos do Senegal que não pode ser inferior a 3 500 toneladas de atum por ano . No caso de a totalidade dos desembarques da frota em causa não atingir, durante a campanha de pesca , esse volume mínimo , na sequência de uma evolução imprevisível do estado da unidade populacional ou da marinheiro observador é remunerado enquanto marinheiro pelo armador, de acordo com as normas habituais . 3 . O armador de um arrastão ou de um palangreiro efectua , junto do Governo senegalês , um pagamento de 3 500 CFA por dia passado a bordo por um marinheiro observador e de 8 000 CFA quando se trata de um observador . Antes do embarque do observador ou do marinheiro observador, é efectuado um depósito prévio equivalente a uma actividade de 60 dias no mar. Os pagamentos são efectuados após cada saída de pesca . I. Malhagem autorizada As dimensões mínimas para as malhas das artes autorizadas para a pesca industrial são fixadas do seguinte modo : — rede de cercar com retenida para iscos vivos : 16 milímetros , — rede de arrasto clássica com portas ( peixes ou cefalópodes ): 70 milímetros , — rede de arrasto clássica com portas (pescada negra): 60 milímetros, — rede de arrasto para camarões costeiros : 50 milímetros , — rede de arrasto para camarões profundos : 40 milímetros . No caso do atum , serão aplicadas as normas internacionais tais como recomendadas pelo ICCAT. ---pagebreak--- N ? L 127 / 24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20 . 5 . 88 REPUBLICA DO SENEGAL UM POVO — UM OBJECTIVO — UMA FE MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO RURAL SECRETARIA DE ESTADO DOS RECURSOS ANIMAIS DIRECÇÃO DA OCEANOGRAFIA E DAS PESCAS MARÍTIMAS FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA Públicas) a título de adiantamento sobre essas taxas , correspondente a 50 toneladas de atum pescadas por atuneiro cercador e por ano . É adoptado pela Comissão das Comunidades Europeias um cômputo das taxas devidas a título da campanha anual , com base nas declarações de capturas estabelecidas por cada armador e atendendo à verificação do volume das capturas efectuada pelo Centro de Investigação Oceanográfica de Dacar-Thia­ roye (CRODT). O cômputo é comunicado às autoridades senegalesas e notificado aos armadores que dispõem de um prazo de 30 dias para cumprir as suas obrigações financeiras junto do « Receveur des Domaines ». Todavia , se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido , a soma residual correspondente não é recuperável pelo armador. B. Declarações de capturas Todos os navios autorizados a pescar nas águas senegalesas no âmbito do Acordo são obrigados a comunicar à Direcção da Oceanografia e das Pescas Marítimas , com cópia para a Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar , uma declaração de capturas em conformidade com o modelo em anexo . As declarações de capturas devem ser comunicadas , para os navios de pesca fresca e para os navios congeladores , no final de cada saída de pesca , ou todos os meses , nesse caso antes do final do mês seguinte ao regresso da saída de pesca . Em caso de não observância desta disposição , o Governo do Senegal reserva-se o direito de suspender a licença do navio incriminado até ao comprimento da formalidade . Nesse caso , a Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar é informada desse facto . Além disso , pode ser aplicada ao armador do referido navio a penalidade prevista no artigo 58 ? do Código da Pesca Marítima do Senegal . ço virar média Fim Início Fim Latitude Longi­ Início Fim n n n n n kg n kg tude kg kg kg kg Jornal I Oficial das Comunidades Europeias