decurso de novas séries de negociações que serão entabuladas em conformidade com o disposto no artigo IX, nº 6 do acordo, os países em vias de desenvolvimento partes no presente acordo tomarão em consideração a possibilidade de acrescentar novas entidades às suas listas, tendo em conta a sua situação económica, financeira e comercial. Artigo 4º Especificações técnicas 1. As especificações técnicas que definem as características dos produtos a comprar, tais como a qualidade, as propriedades de uso, a segurança e as dimensões, os testes e métodos de ensaio, os simbolos, a terminologia, a embalagem, a marcação e a etiquetagem, bem como as prescrições em matéria de certificação de conformidade definidas pelas entidades compradoras, não serão estabelecidas, adoptadas nem aplicadas tendo em vista obstáculos ao comércio internacional e não terão, igualmente, o efeito de criar obstáculos desnecessários ao comércio internacional. 2. Qualquer especificação técnica fixada pelas entidades compradoras será, se necessário: a) Definida em função das prioridades de uso do produto e não da sua concepção b) Baseada em normas internacionais, regulamentos técnicos ou normas nacionais conhecidas. 3. Não deverão ser exigidas ou mencionadas marcas industriais ou comerciais, de patentes, de modelos ou de tipos particulares, nem de origens ou de produtores específicos, salvo se não existirem outros meios suficientemente precisos ou inteligíveis de descrever as condições do mercado e na condição de que termos como «equivalente» figurem nos concursos. Artigo 5º Processo de adjudicação dos contratos 1. As partes agirão por forma a que os processos de adjudicação dos contratos pelas suas entidades estejam conformes com as disposições seguintes. O processo de concurso público, para efeitos do presente acordo, é aquele segundo o qual todos os fornecedores interessados podem apresentar propostas. O processo de concurso limitado, para efeitos do presente acordo, é aquele segundo o qual, em conformidade com o nº 7 e as outras disposições pertinentes do presente artigo, os fornecedores admitidos a apresentar propostas são os convidados a fazê-lo pela entidade. O processo de concurso de proposta única (contratos por ajuste directo), para os efeitos do presente acordo, é aquele segundo o qual a entidade se dirige aos fornecedores individualmente, apenas nas circunstâncias enunciadas no nº 15 seguinte. Qualificação dos fornecedores 2. Na qualificação dos fornecedores, as entidades não farão discriminações nem entre fornecedores estrangeiros, nem entre fornecedores nacionais e fornecedores estrangeiros. Os processos de qualificação estarão conformes com as disposições seguintes: a) As condições de participação nos processos de concurso serão publicadas em tempo útil para permitir
análogas. No número de casos restritos em que tais obrigações façam parte de um contrato, as partes interessadas limitarão a compensação a uma proporção razoável do valor do contrato e não favorecerão os fornecedores de uma das partes relativamente aos fornecedores de qualquer das outras partes. A adjudicação não deverá normalmente ser subordinada à concessão de uma licença para uma tecnologia ; os casos em que uma tal condição fosse exigida deverão ser tão raros quanto possível, e os fornecedores de uma das partes não serão favorecidos relativamente aos fornecedores de qualquer das outras partes. Ajuste directo 15. O disposto nos nºs 1 a 14 supra que se aplica aos processos de concurso público ou limitado não serão necessariamente aplicáveis nas circunstâncias definidas a seguir, sob condição de o ajuste directo não ser utilizado com vista a reduzir a concorrência a um nível inferior ao máximo possível, ou de uma forma que constituiria um meio de discriminação entre os fornecedores estrangeiros ou de protecção dos produtos nacionais: a) Quando nenhuma proposta tenha sido entregue em resposta a um concurso feito segundo um procedimento público ou limitado, ou quando as propostas entregues tenham sido concertadas ou não estejam de acordo com as condições essenciais do concurso, ou provenham de fornecedores que não preencham as condições de participação previstas no presente acordo, desde que as condições do concurso não sejam substancialmente modificadas para o contrato que for adjudicado; b) Quando, por se tratar de obras de arte ou por razões ligadas à protecção de direitos exclusivos, tais como direitos de patente ou de reprodução, os produtos não posam ser fornecidos senão por um fornecedor especifico e que não exista nenhum produtos de substituição razoavelmente satisfatório; c) Desde que tal seja estritamente necessário quando, por razões de extrema urgência devidas a acontecimentos que não podiam ser previstos pela entidade, os concursos públicos ou limitados não permitissem obter os produtos no tempo requerido; d) Quando se trate de entregas adicionais a serem asseguradas pelo fornecedor inical e relativas a peças de substituição para fornecimentos já efectuados ou para instalações já entregues, ou destinados a completar esses fornecimentos ou instalações, e onde uma mudança do fornecedor obrigaria a entidade e comprar material que não corresponderia às condições de intersubstituição com o material já existente; e) Quando uma entidade comprar protótipos ou um novo preparado a seu pedido no decurso da execução de um contrato específico de investigação, de experimentação, de estudo ou de desenvolvimento original, e para os fins desse contrato. Finda a execução de tais contratos, as compras posteriores de produtos estão sujeitas ao disposto no públicas. Artigo 2º Tratamento nacional e não discriminação 1. Relativamente a todas as leis e regulamentos, bem como a todos os procedimentos e práticas relativas às aquisições públicas abrangidos pelo presente acordo, as partes concederão imediatamente e sem condições, aos produtos originários do território aduaneiro (incluindo as zonas francas) das partes no presente acordo e aos fornecedores que ofereçam esses produtos, um tratamento que não será menos favorável: a) do que o dado aos produtos e aos fornecedores nacionais, nem b) do que o dado aos produtos e aos fornecedores de uma única parte. 2. O disposto no nº 1 supra não se aplica aos direitos aduaneiros e imposições de qualquer natureza cobrados na importação ou na ocasião da importação, nem ao modo de cobrança desses direitos e imposições, nem a outros regulamentos e formalidades de importação. 3. As partes não aplicarão, aos produtos importados no âmbito de uma aquisição pública abrangida pelo presente acordo e provenientes de outras partes, as regras de origem diferentes das que serão aplicadas, nas operações comerciais normais e no momento da importação, às importações dos mesmos produtos provenientes das mesmas partes. Artigo 3º Tratamento especial e diferenciado em favor dos países em vias de desenvolvimento Objectivos 1. Na execução e administração do presente acordo, as partes terão em devida consideração, para a aplicação das disposições do presente artigo, as necessidades de desenvolvimento, das finanças e do comércio dos países em vias de desenvolvimento, e em especial, dos menos avançados de entre eles, considerando a necessidade que têm: a) De salvaguardar a sua balança de pagamentos e de assegurar um volume de reservas suficientes para a realização de programas de desenvolvimento económico; b) De promover a criação ou o desenvolvimento de ramos de produção nacionais, incluindo o desenvolvimento de pequenas indústrias e de indústrias artesanais nas zonas rurais ou atrasadas, bem como o desenvolvimento económico de outros sectores da economia; c) De darem apoio aos estabelecimentos industriais durante o período em que estes estiverem, inteira ou parcialmente, dependentes das aquisições públicas; (1) No presente acordo, o termo «entidades» cobre igualmente os organismos designados em inglês pelo termo «agencies». (2) Para os contratos de valor inferior ao limiar, as partes examinarão, de harmonia com o nº 6 do artigo IX, a possibilidade de aplicarem o acordo na totalidade ou em parte. Em particular, elas procederão ao exame das práticas e dos procedimentos utilizados em matéria de aquisições públicas, bem como da pertinentes relativos sobre as características e as vantagens relativas da proposta aceite, bem como o nome do adjudicatário. 5. As entidades designarão uma pessoa ou um serviço que será encarregue de comunicar os esclarecimentos adicionais aos proponentes não aceite que pensem que as razões dadas para a rejeição da sua proposta não são satisfatórias ou que tenham outras questões a pôr relativamente à adjudicação. Serão igualmente criados procedimentos para ouvir e examinar os recursos relativos a todas as fases de adjudicação dos contratos, a fim de que, na medida do possivel, os diferendos que surgirem no âmbito do presente acordo entre os fornecedores e as entidades interessadas sejam resolvidos de forma equitativa e com prontidão. 6. O governo de um proponente não aceite que é parte no presente acordo poderá, sem prejuizo do disposto no artigo VII, solicitar esclarecimentos adicionais sobre a adjudicação do contrato que possam ser necessários para permitir assegurar-se de que a compra foi efectuada em condições de igualdade e imparcialidade. Para este efeito, a autoridade pública compradora fornecerá as informações sobre as características e as vantagens relativas da proposta aceite e sobre os preços da adjudicação. Normalmente, esta última informação poderá ser divulgada pelo governo do proponente não aceite desde que use este direito com discrição. Se esta divulgação for de natureza a prejudicar a concorrência em concursos ulteriores, essa informação não será divulgada senão após consulta e com o acordo da parte que a tenha comunicado ao governo do proponente não aceite. 7. As informações disponíveis relativas à adjudicação de um contrato serão comunicadas a qualquer outra parte que o solicite. 8. As informações confidenciais fornecidas a uma parte, cuja divulgação seja um obstáculo à aplicação das leis, que sejam contrários ao interesse público, prejudiquem os interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas, ou possam prejudicar uma concorrência leal entre fornecedores, não serão divulgadas sem autorização formal da parte que as tenha fornecido. 9. As partes estabelecerão e comunicarão ao Comité as estatísticas anuais das suas compras. Estas comunicações conterão as informações seguintes sobre os contratos adjudicados por todas as entidades compradoras abrangidas pelo presente acordo: a) Estatísticas globais do valor estimado dos contratos adjudicados, tanto acima como abaixo do valor limiar; b) Estatísticas indicando o número e o valor total dos contratos adjudicados acima do valor limiar, repartidas por entidade, por categoria de produtos e conforme a nacionalidade dos adjudicatários ou o país de origem dos produtos, seguindo uma classificação comercial reconhecida ou uma outra classificação apropriada; c) Estastísticas indicando o número total e o valor total de contratos adjudicados em Avis juridique important|21979A0412(04)Acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979 (GATT) - Acordo relativo às aquisições públicas - Notas Jornal Oficial nº L 071 de 17/03/1980 p. 0044 - 0057 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0046 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0046 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0047 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0081 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0081