como as condições de aplicação dos referidos preços, incluindo a remuneração e as condições oferecidas às10) «País EACE»: qualquer país que seja parte no Acordo Mul­ agências e outros serviços auxiliares. tilateral que estabelece um Espaço de Aviação Comum Eu­ ropeu (Estados-Membros da União Europeia, República da Albânia, Bósnia e Herzegovina, República da Croácia, antiga Esta definição abrange, eventualmente, o transporte de su­ República Jugoslava da Macedónia, República da Islândia, perfície em ligação com o transporte aéreo internacional e República de Montenegro, Reino da Noruega, República da as condições aplicáveis; Sérvia e Kosovo ao abrigo da Resolução n.o 1244 do Con­ selho de Segurança da ONU); 17) «Estabelecimento principal»: os serviços centrais ou a sede11) «País Euromed»: qualquer país mediterrânico que participe social de uma transportadora aérea no território da Parte na Política Europeia de Vizinhança (Marrocos, Argélia, Tu­ Contratante, em que são exercidas as suas principais fun­
reitos de tráfego) e do anexo I do presente Acordo; 5) «Nacionalidade»: o preenchimento, por uma transportadora 2) «Acordo»: o presente Acordo e os seus anexos, bem como aérea, dos requisitos relativos a questões como a sua pro­ todas as eventuais alterações aos mesmos; priedade, o seu controlo efetivo e o seu estabelecimento principal; 3) «Transporte aéreo»: o transporte de passageiros, bagagem, 6) «Autoridades competentes»: os organismos ou entidades carga e correio em aeronaves, individualmente ou em com­ públicas responsáveis pelas funções administrativas nos ter­ binação, oferecido ao público mediante remuneração ou mos do presente Acordo; ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/5 7) «Partes Contratantes»: por um lado, a União Europeia ou os mantenha sempre sob o controlo efetivo, quer diretamente, seus Estados-Membros, ou a União Europeia e os seus quer por participação maioritária, de pessoas ou entidades Estados-Membros, de acordo com as suas competências com nacionalidade jordana, no caso da Parte jordana, ou de respetivas, e, por outro, a Jordânia; pessoas ou entidades com nacionalidade de um Estado- portadoras aéreas de ambas as partes para operar os serviços e atividades conexas. ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/92. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Con­ 6. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Con­tratantes têm direito, nos termos das disposições legislativas e tratantes são autorizadas a pagar as despesas realizadas local­regulamentares da outra Parte relativas à entrada, residência e mente, incluindo a aquisição de combustível no território daemprego, a introduzir e manter no território da outra Parte outra Parte Contratante, em moeda local. As transportadorasContratante o pessoal administrativo, de vendas, técnico, ope­ aéreas de cada uma das Partes Contratantes podem, ao seuracional e de outras especialidades, necessário para apoiar a critério, pagar essas despesas no território da outra Parte Con­prestação de serviços de transporte aéreo. tratante em moeda livremente convertível, nos termos da legis­ lação aplicável à moeda local.Assistência em escala Modalidades de cooperação3. a) Sem prejuízo do disposto na alínea b), cada transpor­ tadora aérea goza dos direitos abaixo mencionados em 7. Ao explorar ou oferecer serviços nos termos do presente matéria de assistência em escala no território da outra Acordo, qualquer transportadora aérea de uma das Partes Con­ Parte contratante: tratantes pode celebrar acordos de cooperação comercial, como nibilizados em condições de igualdade e numa base não discriminatória a todas as transportadoras aéreas; os preços dos referidos serviços não devem exceder o seu custo total, incluindo uma remuneração razoável dos ativos, após amortização. ---pagebreak--- L 334/26 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 ANEXO III LISTA DAS REGRAS APLICÁVEIS À AVIAÇÃO CIVIL A. SEGURANÇA OPERACIONAL DA AVIAÇÃO N.o 3922/91 Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil, com a redação que lhe foi dada pelo seguinte ato: — Regulamento (CE) n.o 2176/96 da Comissão, de 13 de novembro de 1996, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho — Regulamento (CE) n.o 1069/1999 da Comissão, de 25 maio 1999, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho — Regulamento (CE) n.o 2871/2000 da Comissão, de 28 de dezembro de 2000, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho — Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e artigos 12.o e 13.o, com exceção do n.o 1 do artigo 4.o do segundo período — Regulamento (CE) n.o 707/2006 da Comissão, de 8 de maio de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 2042/2003 no que respeita aos certificados de duração limitada, assim como os anexos I e III — Regulamento (CE) n.o 376/2007 da Comissão, de 30 março 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2042/2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas — Regulamento (CE) n.o 1056/2008 da Comissão, de 27 de outubro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2042/2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos I e IV B. SEGURANÇA DA AVIAÇÃO N.o 300/2008 Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 18.o, artigo 21.o, n.os 2 e 3 do artigo 24.o e anexo N.o 820/2008 Regulamento (CE) n.o 820/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece medidas para a aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o, anexo e Apêndice 1 N.o 1217/2003 Regulamento (CE) n.o 1217/2003 da Comissão, de 4 de julho de 2003, que estabelece especificações comuns para os programas nacionais de controlo da qualidade da segurança no setor da aviação civil Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos I e II