para assegurar que os sistemas internacionais e regionais de certificação, de que sejam membros ou nos quais participem organismos competentes do seu território, se conformem com as disposições do artigo 7 ., com excepção das do n . 7.2, tendo em conta as disposições do n . 9.3. do artigo 9 . Além disso, as Partes não tomarão quaisquer medidas que tenham por efeito, directa ou indirectamente, obrigar ou encorajar estes sistemas a actuar de maneira incompatível com qualquer das disposições do artigo 7 .9.3. As Partes tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que os sistemas internacionais e regionais de certificação, de que sejam membros ou nos quais participem organismos competentes do seu território, sejam elaborados e aplicados de maneira que os fornecedores de produtos similares originários dos territórios de outras Partes a eles tenham acesso em condições não menos favoráveis do que as concedidas aos fornecedores de produtos similares originários de um país membro, de um país participante ou de qualquer outro país, incluindo a determinação de que esses fornecedores desejam e estão em condições de cumprir as obrigações que o sistema comporta. Um fornecedor tem acesso a um sistema, quando obtém, segundo as regras do sistema, uma certificação de uma Parte importadora que é membro do sistema ou que nele participa, ou de um organismo autorizado por este sistema a passar uma certificação. Isto implica também que receba a marca dos sistema, caso exista, em condições não menos favoráveis que as concedidas aos fornecedores de produtos similares originários de uma país membro ou de um país participante.9.4. As Partes providenciarão para que as instituições do seu governo central apenas se baseiem em sistemas internacionais ou regionais de certificação na medida em que este sistemas cumpram as disposições do artigo 7 . e 9 . do n . 9.3.INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIAArtigo 10 .Informações sobre os regulamentos técnicos, as normas e os sistemas de certificação10.1. Cada Parte providenciará para que exista um ponto de informação que possa responder a todos os pedidos razoáveis de informações formulados por partes interessadas estabelecidas em território de outras Partes e referentes a:10.1.1. Quaisquer regulamentos técnicos que adoptaram ou projectam adoptar no seu território, instituições do governo central, autoridades públicas locais ou regionais, organismos não governamentais legalmente habilitados a fazer aplicar um regulamento técnico ou organismos regionais com competência normativa dos quais estas instituições ou organismos são membros ou nos quais participam;10.1.2. Quaisquer normas que adoptaram ou que projectam adoptar no seu território do governo central, autoridades públicas locais ou regionais com competência normativa dos quais essas instituições
das Nações Unidas.Feito em Genebra, em doze de Abril de mil novecentos e setenta e nove, num só exemplar, em línguas francesa, inglesa e espanhola, fazendo fé os três textos. ANEXO 1TERMOS DE DEFINIÇÃO PARA OS EFEITOS ESPECÍFICOS DO ACORDONota: As referências, nas notas explicativas, às definições da expressão «organismo internacional com competência normativa» correspondem às definições estabelecidas em Março de 1979.1. Especificação técnicaÉ a especificação contida num documento que define as características de um produto, tais como os níveis de qualidade ou propriedades de emprego, a segurança e as dimensões. Pode incluir ou comportar exclusivamente prescrições aplicáveis a um produto no que se refere à terminologia, símbolos, ensaio, embalagem, marcação ou rotulagem.Nota explicativa:O Acordo visa somente as especificações técnicas relativas a produtos. Por conseguinte, modificou-se a redacção da definição correspondente da Comissão Económica para a Europa e da Organização Internacional de Normalização, a fim de excluir os serviços e os códigos de prática.2. Regulamento técnicoEspecificação técnica, incluindo as disposições administrativas aplicáveis, cujo cumprimento é obrigatório.Nota explicativa:Esta redacção difere da definição correspondente da Comissão Económica para a Europa e da Organização Internacional de Normalização, porque esta última se baseia da definição do termo «regulamento» que não é definido no Acordo. Além disso, a definição da Comissão Económica para a Europea e da Organização Internacional de Normalização contém um elemtento normativo que figura nas disposições de fundo do presente acordo.Para fins deste acordo, esta expressão abrange igualmente uma norma cuja aplicação tenha sido tornado obrigatória, não por um regulamento distinto mas por força de uma lei de aplicação geral.3. NormaEspecificação técnica, aprovada por um organismo reconhecido com competência normativa para aplicação repetida ou contínua, cuja observância não é obrigatória.Nota explicativa:A definição correspondente da Comissão Económica para a Europa e da Organização Internacional de Normalização contém vários elementos normativos que não se incluem nesta definição. Por conseguinte, o acordo visa também as especificações técnicas que não são baseadas num consenso. A definição acima não abrange as especificações técnicas elaboradas por uma empresa para satisfazer necessidades da sua própria produção ou do seu próprio consumo. O termo «organismo» cobre também todo o sistema nacional com competência normativa.4. Organismo ou sistema internacionalOrganismo ou sistema aberto aos organismos competentes de, pelo menos, todas dum governo ou de uma organização. Os governos e as organizações não devem, portanto, dar-lhes instruções sobre os assuntos submetidos à apreciação do grupo especial.2. Cada grupo especial definirá os seus próprios procedimentos de trabalho. Todas as Partes que tenham um interesse substancial num assunto, e que disso tenham notificado o comité, terão oportunidade de serem ouvidas. Cada grupo especial pode consultar qualquer fonte que julgue apropriada e pedir-lhe informações e pareceres técnicos. Antes de pedir tais informações ou pareceres técnicos a uma fonte sob a jurisdição de uma Parte, o grupo especial deve informar o governo desta Parte. No caso de ser necessário consultar organismos ou peritos competentes, esta consulta deve ser feita tão cedo quanto possível, no âmbito do procedimento de resolução dos diferendos. Qualquer Parte deve responder, no mais curto prazo e exaustivamente, a qualquer pedido de informações apresentado por um grupo especial que considera essas informações necessárias e apropriadas. As informações confidenciais fornecidas a um grupo especial não serão divulgadas sem a autorização formal do governo ou pessoa que as tiver fornecido. Quanto estas informações forem pedidas a um grupo especial que não esteja autorizado a divulgálas, será fornecido um resumo não confidencial pelo governo ou pessoa que as tiver fornecido.3. Quando as Partes que são parte num diferendo não chegarem a uma solução satisfatória, o grupo especial apresentará as suas verificações por escrito. Os grupos especiais devem normalmente expor, no seu relatório, o fundamento das suas verificações e recomendações. Quando uma solução bilateral tiver sido encontrada, os grupos especiais podem, no seu relatório, limitarse a expor resumidamente o caso e informar que foi encontrada uma solução.4. Para encorajar, entre as Partes, a elaboração de soluções satisfatórias e recolher as suas observações, cada grupo especial deve primeiro submeter às Partes interessadas a parte descritiva do seu relatório e, seguidamente, submeter às Partes que são Partes no diferendo, as suas conclusões ou o resumo dessas conclusões, prevendo um prazo razoável antes da sua comunicação às Partes. não serão nem mais complexos nem menos rápidos do que os que são aplicados, numa situação comparável, aos produtos similares de origem nacional ou originários de qualquer outro país;5.1.3. As taxas eventualmente aplicadas para o ensaio de produtos importados serão equitativas em relação às que seriam exigíveis para o ensaio de produtos similares de origem nacional ou originários de qualquer outro país;5.1.4. Os resultados dos ensaios serão comunicados ao exportador, ao importador ou aos seus agentes, a seu pedido, de maneira a que possam ser efectuadas correcções, quando necessário;5.1.5. A escolha do local das instalações de ensaio e os processos de recolha de amostras para ensaio não devem constituir um incómodo desnecessário para os importadores, para os exportadores ou para os seus agentes;5.1.6. Os carácter confidencial das informações respeitantes aos produtos importados, que podem resultar dos ensaios ou ser fornecidas nessa ocasião, será respeitado da mesma forma que no caso dos produtos de origem nacional.5.2. Todavia, a fim de facilitar a determinação da conformidade com os regulamentos técnicos ou com as normas, nos casos em que tal garantia positiva é exigida, as Partes agirão por forma a que, sempre que for possível, as instituições do seu governo central aceitem os resultados dos ensaios, os certificados ou marcas de conformidade emitidos por organismos competentes dos territórios de outras Partes, ou se contentes com a autocertificação de produtores estabelecidos no território de outras Partes, mesmo quando os métodos de ensaio sejam diferentes dos seus, contanto que tenham a certeza que os métodos empregados no território da Parte exportadora constituem um meio suficiente de determinação da conformidade com os regulamentos técnicos ou com as normas aplicáveis. Reconhece-se que podem ser necessárias consultas prévias, para se chegar a um entendimento mutuamente satisfatório no que respeita à autocertificação, aos métodos de ensaio, e resultados de ensaios, e aos certificados ou marcas de conformidade utilizados no território da Parte exportadora, particularmente no caso de produtos perecíveis ou de outros produtos sujeitos a deterioração durante o transporte.5.3. As Partes agirão por forma a que os métodos de ensaio e procedimentos administrativos aplicados pelas instituições do governo central sejam de molde a permitir, quanto possível, na prática a execução do n . 2 do artigo 5 .5.4. Nenhuma disposição do presente artigo impedirá as Partes de executarem os controlos por amostragem razoáveis dentro do seu território.Artigo 6 .Determinação da conformidade com os regulamentos técnicos ou com as normas pelas instituições públicas locais e pelos organismos não governamentais6.1. As Partes tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que as instituições públicas Se não se alcançar nenhuma solução mutuamente satisfatisfatória no termo dos procedimentos previstos no presente artigo, e se uma Parte que é parte no diferendo o solicitar, o comité criará um grupo especial que agirá em conformidade com o disposto nos nos. 14.15 a 14.18 do presente artigo.Procedimentos dos grupos especiais14.14. Se não for encontrada nenhuma solução mutuamente satisfatória de acordo com o procedimento previsto no n . 14.4 do artigo 14 ., no prazo de três meses a contar da data em que o pedido de exame tiver sido apresentado ao comité, e se não se houver recorrido ao procedimento dos nos. 14.9 a 14.13 do artigo 14 ., o comité, a pedido de qualquer das Partes que seja parte no diferendo, criará um grupo especial.14.15. Quando for criado um grupo especial, o comité encarrega-lo-á de:- examinar o assunto,- proceder a consultas com as Partes que são partes no diferendo e facultar-lhes todas as possibilidades de encontrarem uma solução mutuamente satisfatória,- expor os factos da causa na medida em que se relacionem com a aplicação das disposições do presente acordo e formular conclusões que ajudem o comité a fazer recomendações ou a decidir sobre a questão.14.16. Os grupos especiais reger-se-ão pelos procedimentos previstos no Anexo 3.14.17 Os grupos especiais apoiar-se-ão no relatório de qualquer grupo de peritos técnicos instituído por força do n . 14.9 do artigo 14 ., para proceder ao exame dos problemas que envolvam questões de carácter técnico.14.18. O tempo necessário aos grupos especiais variará consoante o caso. Esses grupos devem esforçar-se por apresentar ao comité as suas conclusões, acompanhadas, se for caso disso, das suas recomendações ao comité, sem atraso injustificado, ou seja, num prazo que será normalmente de quatro meses a contar do dia em que o grupo tiver sido criado.Cumprimento das obrigações14.19. Findo o exame ou quando um grupo de peritos técnicos, um grupo de trabalho, um grupo especial ou qualquer outro orgão tiver apresentado o seu relatório ao comité, este conhecerá do assunto no mais curto prazo de tempo. No que respeita aos relatórios dos grupos especiais, o comité dar-lhes-á seguimento apropriado, normalmente nos trinta dias subsequentes à sua recepção, salvo prorrogação deste prazo pelo comité. Deve nomeadamente:- export os factos da causa, ou- fazer recomendações a uma ou várias Partes,ou- fazer recomendações a uma ou várias Partes,ou- decidir de qualquer outro modo que julgue adequado.14.20. Se uma Parte à qual tiverem sido dirigidas recomendações considerar que não está em condições de lhes dar execução, essa Parte deve, no mais