pode ser anterior à data de notificação.2. A segunda frase do nº 1 do presente artigo não se aplica aos acordos, decisões e práticas concertadas abrangidos pelo nº 2 do artigo 4º do capítulo II e pelo nº 2 do artigo 1º do presente capítulo, bem como aos abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º do presente protocolo que tenham sido notificados no prazo fixado no nº 1 do referido artigo 1ºArtigo 3ºDisposições especiais aplicáveis a acordos, decisões e práticas1. Se os acordos, decisões e práticas concertadas do tipo referido no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE existentes à data de entrada em vigor do Acordo EEE e notificados nos prazos previstos no nº 1 do artigo 5º do presente capítulo não preencherem as condições previstas no nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE e se as empresas e associações de empresas em causa lhes puserem termo ou os modificarem de tal modo que deixem de ser abrangidos pela proibição prevista no nº 1 do artigo 53º, ou de tal modo que passem a preencher as condições de aplicação do nº 3 do artigo 53º, a proibição constante do nº 1 do artigo 53º aplica-se apenas durante o período fixado pelo Órgão de Fiscalização da AECL. Um decisão do Órgão de Fiscalização da AECL proferida nos termos do disposto na frase anterior não será oponível a empresas e associações de empresas que não tenham dado o seu acordo expresso à notificação.2. O disposto no nº 1 é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas abrangidos pelo âmbito de aplicação do nº 2 do artigo 4º do capítulo II existentes à data de entrada em vigor do Acordo EEE se tiverem sido notificados no prazo de seis meses a contar dessa data.Artigo 4ºOs pedidos e notificações apresentados à Comissão das Comunidades Europeias antes da data de entrada em vigor do Acordo EEE serão considerados regulares face às disposições relativas aos pedidos e às notificações do acordo.O Órgão de Fiscalização da AECL pode solicitar, nos termos do disposto no artigo 56º do Acordo EEE e no artigo 10º do protocolo nº 23 do Acordo EEE, que lhe seja enviado, na prazo por si fixado, um formulário devidamente preenchido, tal como previsto nas regras de execução do acordo. Neste caso, os pedidos e notificações apenas serão considerados válidos se os formulários forem enviados no prazo fixado e em conformidade com o disposto no Acordo EEE e nos capítulos II, III, V, VII, X, XII e XV do presente protocolo.Artigo 5ºCoimasNão serão aplicadas coimas por infracção do nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE relativamente a qualquer acto anterior à notificação dos acordos, decisões ou práticas concertadas a que se apliquem os artigos 1º e 2º do presente capítulo e que tenham sido notificados no prazo neles
Órgão de Fiscalização da AECL dará às empresas e associações de empresas interessadas a oportunidade de serem ouvidas sobre as questões relativamente às quais o Órgão de Fiscalização da AECL tenha levantado objecções.2. Se o Órgão de Fiscalização da AECL ou as autoridades competentes dos Estados da AECL o considerarem necessário, podem ouvir igualmente outras pessoas, singulares ou colectivas. Se estas, justificando possuir um interesse suficiente na causa, apresentarem um pedido no sentido de serem ouvidas, o mesmo deve ser satisfeito.3. Sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL pretenda tomar uma decisão nos termos do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, fará publicar o essencial do conteúdo do acordo, da decisão ou da prática concertada objecto de tal decisão, convidando os terceiros interessados a fazerem conhecer as suas observações dentro de um prazo por ela fixado, não inferior a um mês. A publicação deve ter em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.Artigo 24ºSegredo profissional1. Sem prejuízo do disposto no artigo 9º do protocolo nº 23 do Acordo EEE, todas as informações obtidas em consequência da aplicação dos artigos 17º e 18º do presente capítulo ou do artigo 58º do Acordo EEE e do respectivo protocolo nº 23 só poderão ser utilizadas para os fins para que tenham sido pedidos ou para efeitos de investigação.2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 23º e 25º, o Órgão de Fiscalização da AECL e as autoridades competentes dos Estados da AECL, bem como os seus funcionários e outros agentes, são obrigados a não divulgar qualquer informação obtida em resultado da aplicação do presente protocolo ou do artigo 58º do Acordo EEE e do respectivo protocolo nº 23 e que, pela sua natureza, esteja abrangida pelo segredo profissional. Esta obrigação será igualmente aplicável aos representantes da Comissão das Comunidades Europeias e dos Estados-membros da Comunidade Europeia que tomam parte no comité consultivo nos termos do nº 4 do artigo 15º e nas audições previstas no nº 2 do artigo 12º do capítulo X.3. O disposto nos nºs 1 e 2 não prejudica a publicação de informações de ordem geral ou de relatórios que não contenham informações relativas a empresas ou associações de empresas determinadas.Artigo 25ºPublicação das decisões1. O Órgão de Fiscalização da AECL publicará as decisões que adoptar ao abrigo do artigo 11º, do segundo parágrafo do nº 3 e do nº 4 do artigo 12º, bem como do nº 3 do artigo 13º2. A publicação, que mencionará os nomes das partes interessadas e o teor da decisão, deve ter em conta o legítimo interesse das empresas na protecção de segredos comerciais.Artigo 26ºDisposições específicasO Órgão de Fiscalização da na notificação;b) Anteriores à notificação dos acordos, decisões e práticas concertadas existentes à data de entrada em vigor do Acordo EEE, desde que esta notificação tenha sido feita nos prazos previsos no nº 1 do artigo 1º e no nº 2 do artigo 3º do capítulo XVI.6. Não é aplicável o disposto no nº 5, desde que o Órgão de Fiscalização da AECL tenha comunicado às empresas em causa que, após exame provisório, considera que estão preenchidas as condições de aplicação do nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE e que não se justifica a aplicação do nº 3 do artigo 53ºArtigo 16ºSanções pecuniárias compulsórias1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas sanções pecuniárias compulsórias de cinquenta a mil ecus por dia de atraso, a contar da data fixada na decisão, com o fim de as compelir:a) A pôr termo a uma infracção ao disposto no artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE, em conformidade com uma decisão tomada em execução do artigo 3º do presente capítulo;b) A abster-se de qualquer acção proibida por força do nº 3 do artigo 8º;c) A fornecer de maneira completa e exacta informações que tenha pedido, mediante decisão tomada em execução do nº 5 do artigo 11º;d) A sujeitar-se a uma diligência de instrução que tenha ordenado mediante decisão tomada em execução do nº 3 do artigo 14º2. Sempre que as empresas ou associações de empresas tenham cumprido a obrigação para cuja execução a sanção pecuniária compulsória fora aplicada, o Órgão de Fiscalização da AECL pode fixar o montante definitivo da mesma num montante inferior ao que resultaria da decisão inicial.3. É aplicável o disposto nos nºs 3 a 6 do artigo 10ºArtigo 17ºRecurso para o Tribunal da AECLNos termos do nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e das disposições pertinentes do presente acordo, o Tribunal da AECL decidirá com plena jurisdição, na acepção do artigo 35º do presente acordo, os recursos interpostos das decisões em que tenha sido fixada uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória pelo Órgão de Fiscalização da AECL; o Tribunal pode suprimir, reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária compulsória aplicadas.Artigo 18ºEcuPara efeitos de aplicação dos artigos 15º a 17º, por «ecu» entende-se o ecu, tal como definido pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.Artigo 19ºAudição dos interessados e de terceiros1. Antes de tomar as decisões previstas nos artigos 2º, 3º, 6º, 8º, 15º e 16º do presente capítulo e no artigo 3º do capítulo XVI, o Órgão de Fiscalização da AECL dará às empresas e associações de empresas interessadas a dia seguinte ao da recepção ou da entrega das comunicações.3. As observações escritas devem chegar ao Órgão de Fiscalização da AECL ou ser enviadas por carta registada antes do termo do prazo. Todavia, sempre que esse prazo termine em domingo ou dia feriado, será prolongado até ao final do primeiro dia útil seguinte. Para efeitos do cálculo da dilação, os dias feriados são, quer os indicados no apêndice 2 do presente protocolo, quando for tomada em consideração a data de recepção das observações escritas, quer os fixados pela legislação do país de expedição, quando se tiver em conta a data do envio.Artigo 15ºDisposições específicasO Órgão de Fiscalização da AECL poderá submeter à apreciação dos governos dos Estados da AECL nos termos do disposto no artigo 49º do presente acordo, propostas respeitantes aos formulários e às respectivas notas complementares.PARTE III CONTROLO DAS CONCENTRAÇÕES CAPÍTULO XIII Regras relativas ao controlo das operações de concentração de empresas Em virtude da divisão do texto do Regulamento (CEE) nº 4064/89 entre o anexo XIV do Acordo EEE (regras substantivas) e o presente capítulo (regras processuais), o texto, tal como adaptado, dos artigos 1º a 5º encontra-se no acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89]. O Órgão de Fiscalização da AECL procederá ao controlo das operações de concentração em conformidade com o disposto no artigo 57º do Acordo EEE, em special, a alínea b) do seu nº 2.Artigo 1º a 5º(Sem texto)Artigo 6ºAnálise da notificação e início do processo1. O Órgão de Fiscalização da AECL, em conformidade com o disposto no nº 1 e no nº 2, alínea b), do artigo 57º do Acordo EEE, procederá à análise da notificação logo após a sua recepção.a) Se o Órgão de Fiscalização da AECL chegar à conclusão de que a operação de concentração notificada não é abrangida pelo acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89], fará constar esse facto por via de decisão;b) Se o Órgão de Fiscalização da AECL verificar que a operação do concentração notificada, apesar de abrangida pelo referido acto, não suscita sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com a aplicação prática do Acordo EEE, decidirá não se opor a essa operação de concentração e declará-la-á compatível com o Acordo EEE;c) Se, pelo contrário, o Órgão de Fiscalização da AECL verificar que a operação de concentração notificada é abrangida pelo referido acto e suscita sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com a aplicação prática do Acordo EEE, decidirá dar início ao processo.2. O Órgão de Fiscalização da AECL informará da aos agentes do Órgão de Fiscalização da AECL no desempenho das suas atribuições.6. Quando uma empresa se oponha a uma investigação ordenada por força do presente artigo, o Estado da AECL interessado prestará aos agentes mandatados pelo Órgão de Fiscalização da AECL a assistência necessária que lhes permita executar essa investigação. Os Estados da AECL, após consulta do Órgão de Fiscalização da AECL, tomarão as medidas necessárias para o efeito no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do Acordo EEE.Artigo 22ºCoimas1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas coimas de 100 a 5 000 ecus, sempre que, deliberadamente ou por negligência:a) Dêem indicações inexactas ou deformadas aquando de um pedido apresentado nos termos do artigo 12º ou de uma notificação nos termos do artigo 14º;b) Prestem uma informação inexacta, em resposta a um pedido feito nos termos do artigo 18º ou dos nºs 3 ou 5 do artigo 19º, ou não prestem uma informação no prazo fixado em decisão adoptada nos termos do nº 5 do artigo 19ºc) Apresentem de forma incompleta os livros ou outros documentos profissionais exigidos, aquando das investigações efectuadas em conformidade com os artigos 20º ou 21º, ou não se sujeitem às investigações ordenadas mediante decisão tomada em aplicação do nº 3 do artigo 21º2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas coimas de 1 000 a 1 000 000 de ecus ou num montante superior, mas que não exceda dez por cento do volume de negócios realizado durante o exercício anterior por cada uma das empresas que tenha cometido a infracção, sempre que, deliberadamente ou por negligência:a) Cometam uma infracção ao disposto nos artigos 2º ou 8º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68];b) Desrespeitem uma obrigação imposta por força do nº 1 do artigo 13º ou do nº 4 do artigo 14ºNa determinação do montante da multa, deve tomar-se em consideração a gravidade e a duração da infracção.3. É aplicável o dispostos nos nºs 3 a 6 do artigo 16º e no artigo 17º4. As decisões tomadas por força dos nºs 1 e 2 não têm natureza penal.Artigo 23ºSanções pecuniárias compulsórias1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas sanções pecuniárias compulsórias de 50 a 1 000 ecus por dia, calculados a contar da data fixada na decisão, com o fim de as obrigar:a) A pôr termo a uma infracção ao disposto nos artigos 2º ou 8º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº