b) Estabelecer a necessária coordenação em questões de interesse mútuo relativas à pesca, incluindo a análise estatística dos dados sobre as capturas; c) Atuar como fórum para a resolução amigável dos litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo; d) Qualquer outra função que as Partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo. 3. Além disso, a Comissão Mista pode adotar alterações do Protocolo de Aplicação do presente Acordo, nomeadamente no que se refere: a) À revisão das possibilidades de pesca se necessário e, consequentemente, das correspondentes contribuições financeiras; b)
O CVP das Seicheles deve informar o CVP do Estado-Membro da União de pavilhão e a União de qualquer interrupção na receção de uma sequência de mensagens de posição por um navio detentor de uma autorização de pesca, caso o navio não tenha notificado a sua saída da zona de pesca das Seicheles. Avaria do sistema de comunicação 9. O CVP das Seicheles assegura a compatibilidade do seu equipamento eletrónico com o do CVP do Estado-Membro da União de pavilhão e informa sem demora a União de qualquer avaria na comunicação ou na receção das mensagens de posição, para chegar a uma solução técnica no mais curto prazo. Os eventuais litígios devem ser submetidos à Comissão Mista. 10. Caso se conclua que o VTD de um navio da União foi manipulado a fim de perturbar o seu funcionamento ou a falsificar as mensagens de posição, o capitão desse navio da União é considerado responsável. As infrações são puníveis com as sanções previstas pela legislação seichelense. Revisão da frequência das mensagens de posição 11. II IDENTIFICAÇÃO DO NAVIO 1. Nome do navio: … 2. Estado de pavilhão: … Porto de registo: … 3. Marcas externas: … MMSI: … N.o OMI: … N.o ORGP: … 4. Data de registo do pavilhão atual (DD/MM/AAAA): …./…./… Pavilhão anterior (se aplicável): … 5. Local de construção: … Data (DD/MM/AAAA): …./…./… IRCS: … 6. Frequência de chamada rádio: HF: … VHF: … b) A posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 100 metros e um intervalo de confiança de 99 %; c) A data e a hora de registo da posição; d) A velocidade e o rumo do navio. 5. As modalidades de comunicação das posições dos navios da União por VMS, assim como os procedimentos em caso de avaria, são definidos no apêndice 5. CAPÍTULO IV EMBARQUE DE MARINHEIROS 1. Conteúdo Transmissão Destino SFA Código da ação COE Nome do navio IRCS Posição de entrada LT/LG Data e hora (UTC) da entrada DD/MM/AAAA — HH:MM