prestado ser originário da outra parte.2. Em aplicação dos princípios definidos no nº 1, são proibidas todas as formas de compensação previstas nos processos de qualificação e selecção dos produtos, serviços, fornecedores ou prestadores de serviços, bem como na avaliação das propostas e na adjudicação dos contratos. De igual forma, são proibidas todas as leis, procedimentos ou práticas, tais como as preferências de preços, os requisitos de conteúdo nacional, as exigências em matéria de investimento ou produção local, as condições de concessão de licenças, de autorizações, de financiamentos ou de direitos da licitação que discriminem, ou obriguem as OT de uma parte a discriminar, produtos, serviços, fornecedores ou prestadores de serviços da outra parte na adjudicação de contratos.Em derrogação às primeiras duas frases do parágrafo anterior e até 1 de Janeiro de 2001, Israel fica autorizado a aplicar, no que se refere aos contratos celebrados pelos OT inscritos na lista A do anexo I, disposições que exijam uma incorporação limitada de conteúdo nacional, a realização de operações de compensação ou uma transferência de tecnologia, sob a forma de condições objectivas, claramente definidas e não discriminatórias. Essas disposições só poderão ser utilizadas na fase de qualificação dos participantes no processo de contratação e não como critérios para a adjudicação de contratos. Deverão ser notificadas à CE e aplicadas nas seguintes condições:a) Israel assegurará que os OT inscritos na lista A do anexo I indicam a existência dessas condições nos seus anúncios de concurso e as especificam claramente na documentação relativa ao concurso;b) Os fornecedores não serão obrigados a adquirir bens que não sejam oferecidos em condições concorrenciais, incluindo no que se refere ao preço e à qualidade, nem a adoptar qualquer medida não justificada de um ponto de vista comercial;c) As compensações, sob qualquer forma, não deverão ultrapassar 30 % do valor do contrato.No final de um período de dois anos, as partes examinarão a aplicação desta disposição com base num relatório a apresentar por Israel.3. Os princípios previstos no nº 1 também se aplicam ao tratamento concedido pelas partes e pelos seus OT inscritos na lista A do anexo I no contexto dos procedimentos de impugnação.4. No que se refere aos contratos celebrados pelos respectivos OT, as partes aplicarão as disposições do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, celebrado no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).Artigo 3º Processos de celebração de contratos 1. As partes assegurarão que os processos e práticas de celebração de contratos seguidos pelos seus OT inscritos na lista A do anexo I respeitam os princípios da não discriminação, da transparência e da imparcialidade. Esses processos deverão incluir, pelo menos,
aos contratos ou séries de contratos adjudicados pelos OT inscritos na lista A do anexo I cujo valor estimado, com exclusão do IVA ou de um imposto semelhante sobre o volume de negócios, não seja inferior a:no caso da CE:a) 600 000 ecus, no que se refere aos fornecimentos e aos serviços;b) 5 000 000 de ecus, no que se refere aos serviços de construção;no caso do Estado de Israel:a) 355 000 direitos de saque especiais (DSE) no que se refere aos fornecimentos e aos serviços;b) 8 500 000 DSE, no que se refere aos serviços de construção.O contravalor em skekéis israelitas dos DSE será fixado em conformidade com os procedimentos previstos no Acordo sobre Contratos Públicos (GPA de 1996).5. O presente acordo aplica-se aos serviços, incluindo os serviços de construção, enumerados no anexo II.6. O presente acordo não se aplica aos contratos adjudicados por OT que operem em condições de plena e efectiva concorrência em conformidade com a legislação pertinente. Esta legislação será aplicada após notificação à outra parte e apreciação por esta. Cada uma das partes informará o mais rapidamente possível a outra parte sobre os serviços em relação aos quais esses contratos são excluídos das disposições do acordo em virtude do presente número.7. O presente acordo não é aplicável à adjudicação de contratos celebrados antes de 1 de Janeiro de 1997 por OT estabelecidos em Espanha nem à adjudicação de contratos celebrados antes de 1 de Janeiro de 1998 por OT estabelecidos em Portugal ou na Grécia. Israel não alarga as vantagens do presente acordo aos fornecedores e prestadores de serviços estabelecidos nesses países até ao termo dos respectivos períodos.Artigo 2º Não discriminação 1. As partes assegurarão que, relativamente a todos os procedimentos e práticas de contratação e na adjudicação de contratos, independentemente do limiar referido no nº 4 do artigo 1º, os OT legalmente estabelecidos nos respectivos territórios:a) Não concedam aos produtos, serviços, fornecedores e prestadores de serviços da outra parte um tratamento menos favorável do que o concedido:i) aos produtos, serviços, fornecedores e prestadores de serviços nacionais,eii) aos produtos, serviços fornecedores e prestadores de serviços de países terceiros;b) Não concedam a um fornecedor ou prestador de serviços estabelecido localmente um tratamento menos favorável do que o concedido a um outro fornecedor ou prestador de serviços estabelecido localmente com base no grau de participação no capital ou de controlo de pessoas singulares ou colectivas de outra parte;c) Não exerçam qualquer discriminação contra um fornecedor ou prestador de serviços estabelecido localmente com base no facto de o produto fornecido ou o serviço prestado ser originário da outra parte.2. Em aplicação dos princípios definidos no nº 1, são proibidas todas as formas de compensação previstas nos processos de qualificação e Avis juridique important|21997A0730(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre contratos celebrados por operadores de telecomunicações - Cartas de acompanhamento do n° 6 do artigo 1 - Acta aprovada Jornal Oficial nº L 202 de 30/07/1997 p. 0074 - 0084 IsraelACTA APROVADA No que se refere ao Acordo sobre contratos celebrados por operadores de telecomunicações, as partes acordam que, no que se refere a Israel, o artigo 3º do acordo impõe a aplicação de processos de celebração de contratos conformes aos especificados no GPA de 1996. No que se refere à CE, os processos de celebração de contratos previstos na Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO nº L 199 de 9. 8. 1993, p. 84) preenchem os requisitos do artigo 3º do presente acordo. medidas não deve exceder o estritamente necessário para sanar a situação e garantir, se necessário, um justo equilíbrio entre os direitos e obrigações decorrentes do presente acordo.Artigo 8º Consultas As partes, a pedido de qualquer uma delas e pelo menos uma vez por ano, deverão proceder a consultas sobre o funcionamento do presente acordo.Artigo 9º Tecnologias de informação 1. As partes cooperarão para garantir que o tipo de informações sobre contratos que figuram nas respectivas bases de dados, e que se destinam, nomeadamente, a figurar nos anúncios e na documentação dos concursos, é comparável em termos de qualidade e acessibilidade. De igual forma, cooperação com vista a garantir que o tipo de informações trocadas através dos respectivos meios electrónicos entre as partes interessadas em matéria de contratos públicos é comparável em termos de qualidade e acessibilidade.2. Tendo em devida conta os problemas de interoperabilidade e de interconexão, as partes, após terem acordado que as informações referidas no nº 1 são comparáveis, assegurarão o acesso recíproco dos fornecedores e dos prestadores de serviços da outra parte às informações pertinentes sobre os contratos, tais como os anúncios de concurso, registados nas respectivas bases de dados. Garantirão igualmente o acesso recíproco dos fornecedores e dos prestadores de serviços da outra parte aos respectivos sistemas electrónicos de contratos, tais como a apresentação de propostas em suporte electrónico. As partes terão igualmente em devida conta o disposto no nº 8 do artigo XXIV do GPA de 1996.Artigo 10º Disposições finais 1. O presente acordo é redigido, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e hebraica, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. É aplicável aos mesmos territórios referidos no artigo 38º do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas e, a partir da sua entrada em vigor, do artigo 83º do Acordo de Associação.2. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se tiverem notificado reciprocamente do cumprimento das respectivas formalidades de ratificação, de conclusão ou de adopção, de acordo com as normas aplicáveis em cada uma das partes.3. O presente acordo não afecta os direitos e obrigações das partes no âmbito da OMC ou de outros instrumentos multilaterais celebrados sob os auspícios da OMC.4. As partes analisarão o funcionamento do presente acordo, o mais tardar, três anos após a sua entrada em vigor, com o objectivo de melhorar, se for caso disso, o seu funcionamento.5. O presente acordo vigora por prazo indeterminado. Se uma das partes pretender denunciar o acordo, disso deverá notificar a outra parte por escrito. A denúncia produzirá efeitos seis meses a partir