«j) Para os familiares próximos — cônjuges, filhos (in­ válidos por cinco anos às seguintes categorias de pessoas: cluindo filhos adotados), pais (incluindo tutores), avós e netos — em visita a cidadãos da Ucrânia a) Membros dos Governos e dos Parlamentos nacionais e que residam legalmente no território dos Estados- regionais, membros dos Tribunais Constitucional e Su­ -Membros ou a cidadãos da União Europeia que re­ premo e procuradores nacionais e regionais e seus ad­ sidam no território do Estado-Membro de que são juntos que, no exercício das suas funções, não estejam nacionais: isentos da obrigação de visto por força do presente Acordo; — um pedido por escrito da pessoa anfitriã;»; b) Membros permanentes de delegações oficiais que, na e) A alínea m) passa a ter a seguinte redação: sequência de um convite oficial dirigido à Ucrânia, par­ ticipem regularmente em reuniões, consultas, negocia­ «m) Para as pessoas em visita por motivos de saúde e ções ou programas de intercâmbio, bem como em even­
-Membros devem continuar a permitir que os requeren­ brados antes da entrada em vigor do presente Acordo tes apresentem os pedidos de visto diretamente nos seus que preveem a isenção da obrigação de visto para os consulados. Se for necessário marcar dia e hora para a titulares de passaportes de serviço não biométricos con­ apresentação do pedido, a marcação deve ter lugar, em tinuam a ser aplicáveis, sem prejuízo do direito dos regra, nas duas semanas seguintes à data em que tiver Estados-Membros em causa ou da Ucrânia de denuncia­ sido solicitada.». rem ou suspenderem a aplicação desses acordos ou convénios bilaterais.». 8) O artigo 10.o é alterado do seguinte modo: Artigo 2.o a) O título passa a ter a seguinte redação: O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos internos e entra «Passaportes diplomáticos e de serviço»; em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que a última Parte tiver notificado à outra a conclusão dos b) No n.o 2, que passa a n.o 3, os termos «no n.o 1» são procedimentos acima referidos. substituídos pelos termos «nos n.os 1 e 2»; 2) No artigo 1.o, n.o 2, é inserido um primeiro parágrafo com frequência das viagens;»; a seguinte redação: b) A alínea e) passa a ter a seguinte redação: «A Ucrânia só pode reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos ou determinadas categorias de cidadãos de «e) Para os jornalistas e a equipa técnica que os acom­ todos os Estados-Membros e não para os cidadãos ou de­ panha a título profissional: terminadas categorias de cidadãos de Estados-Membros in­ dividuais.». — um certificado ou outro documento emitido por uma organização profissional ou pelo emprega­ 3) No artigo 2.o, n.os 1 e 2, o termo «comunitário» é subs­ dor do requerente comprovativo de que o inte­ tituído pelos termos «da União Europeia». ressado é jornalista profissional e que indique que a viagem tem por finalidade realizar um trabalho jornalístico ou comprove que o interes­ nais ou outros eventos semelhantes realizados k) Pessoas que tenham de fazer visitas periódicas por mo­ no território dos Estados-Membros; tivos de saúde e seus acompanhantes. q) Participantes, com idade até aos 25 anos, em Em derrogação ao primeiro parágrafo, sempre que a neces­ seminários, conferências e eventos desportivos, sidade ou a intenção de viajar com frequência ou regulari­ culturais ou educativos organizados por organi­ dade se limitar manifestamente a um período mais curto, a zações sem fins lucrativos; validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período. r) Representantes de organizações da sociedade ci­ vil que viajam para efeitos de formação, seminá­ 3. As missões diplomáticas e os postos consulares dos rios e conferências, incluindo no âmbito de pro­ Estados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas gramas de intercâmbio; ---pagebreak--- L 168/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 20.6.2013 4) No artigo 3.o, alínea e), o termo «comunitária» é substituído sado é membro da equipa técnica que acompa­ pelos termos «da União Europeia». nha o jornalista a título profissional;»; 5) No artigo 4.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo: c) A alínea i) passa a ter seguinte redação: a) A alínea c) passa a ter a seguinte redação: «i) Para os participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas e outras(1) JO L 243 de 15.9.2009, p. 1. entidades municipais: ---pagebreak--- L 168/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 20.6.2013 — um pedido por escrito do chefe da administra­ — um pedido por escrito da organização anfitriã.». ção/presidente da Câmara das cidades ou entida­ des municipais em causa;»; 6) No artigo 5.o, os n.os 1 a 3 passam a ter a seguinte redação: d) A alínea j) passa a ter a seguinte redação: «1. As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas