ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da SuéciaA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,por um lado,O REINO DA SUÉCIA,por outro,DESEJANDO consolidar e ampliar, por ocasião do alargamento da Comunidade Económica Europeia, as relações económicas existentes entre a Comunidade e a Suécia e assegurar, no respeito das condições equitativas de concorrência, o desenvolvimento harmonioso do seu comércio com o objectivo de contribuir para a construção europeia,RESOLVIDOS para esse efeito a eliminar progressivamente os obstáculos no que diz respeito aos aspectos essenciais do seu comércio, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio respeitantes ao estabelecimento de zonas de comércio livre,DECLARANDO-SE prontos a examinar, em função de todos os elementos de apreciação, nomeadamente, da evolução da Comunidade, a possibilidade de desenvolver e aprofundar as suas relações quando se afigurar útil no interesse das suas economias, alargando-as a domínios não contemplados pelo presente Acordo, DECIDIRAM, na prossecução destes objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de libertar as Partes Contratantes das obrigações que lhes incumbem por força de outros acordes internacionais,CONCLUIR O PRESENTE ACORDO:Artigo 1º.O presente Acordo tem por objectivo:a) Promover, através da expansão das trocas comerciais recíprocas, o desenvolvimento harmonioso das relações económicas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia, e favorecer deste modo, na Comunidade e na Suécia, o desenvolvimento da actividade económica, a melhoria das condições de vida e das condições de emprego, o aumento da produtividade e a estabilidade financeira;b) Assegurar ao comércio entre as Partes Contratantes condições equitativas de concorrência;c) Contribuir assim, pela eliminação de obstáculos às trocas comerciais, para o desenvolvimento harmonioso e a expansão do comércio mundial.Artigo 2º.1. O Acordo aplica-se aos produtos originários da Comunidade e da Suécia:i) Classificados nos capítulos 25 a 99 da Nomenclatura de Bruxelas, com excepção dos produtos constantes do Anexo;ii) Enumerados no Protocolo nº. 2, tendo em conta as condições especiais nele previstas.Artigo 3º.1. Não serão introduzidos novos direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Suécia.2. Os direitos aduaneiros de importação serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário:- em 1 de Abril de 1973, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base;- as outras quatro reduções, de 20 % cada uma, serão efectuadas:em 1 de Janeiro de 1974,em 1 de Janeiro de 1975,em 1 de Janeiro de
apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação após o termo do prazo referido no nº. 1 podem ser aceites, para efeito da aplicação do regime preferencial, quando a inobservância do prazo seja devida a caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais.Nos outros casos, as autoridades aduaneiras do Estado de importação podem aceitar os certificados se as ercadorias lhes tiverem sido apresentadas antes de decorrido o referido prazo.3. Os certificados de circulação de mercadorias, anotados ou não nos termos do disposto no nº. 3 do artigo 8º., serão conservados pelas autoridades aduaneiras do Estado de importação de acordo com a regulamentação em vigor nesse Estado.Artigo 12º.O certificado de circulação de mercadorias é emitido, conforme os casos, num dos formulários cujos modelos figuram nos Anexos V e VI do presente Protocolo. É emitido numa das línguas em que está redigido o Acordo e em conformidade com as disposições de direito interno do Estado de exportação. Se for manuscrito, deve sê-lo a tinta e em caracteres de imprensa.O formato do certificado será de 210 x 297 mm. Deve utilizar-se papel de cor branca sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando no mínimo 25 gramas por metro quadrado. Será revestido com uma impressão de fundo guilhochada de cor verde susceptível de tornar visíveis as falsificações por processos mecânicos ou químicos.Os Estados-membros da Comunidade e a Suécia podem reservar-se o direito de imprimir os certificados ou a impressão a impressores por eles aprovados. Neste último caso, o certificado deve conter uma referência a tal aprovação. Cada certificado inclui a indicação do nome e morada do impressor ou um sinal que permita a identificação deste último. Além disso, o certificado deve incluir um número de série destinado a individualizá-lo.Artigo 13º.O certificado de circulação de mercadorias será apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importação em conformidade com a regulamentação em vigor nesse Estado. Aquelas autoridades podem exigir a tradução do certificado. Além disso, podem exigir que a declaraçãode importação seja completada por uma nota d importador atestando que as mercadorias se encontram nas condições requeridas para a aplicação do Acordo.Artigo 14º.1. A Comunidade e a Suécia admitem como produtos originários para efeito do benefício das disposições do Acordo, sem que seja necessária a apresentação de um certificado de circulação de mercadorias, as mercadorias objecto de pequenas remessas dirigidas a particulares ou contidas na bagagem pessoal dos viajantes, desde que se trate de importações desprovidas de natureza comercial, e tenha sido declarado que tais mercadorias estão em destas disposições e que não exista qualquer dúvida quanto à veracidade dessa declaração. 2. Consideram-se desprovidas de natureza comercial as importações de carácter ocasional que respeitem exclusivamente a mercadorias reservadas ou da Suécia, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Desse facto informará imediatamente a outra Parte Contratante. Artigo 29º.1. É instituído um Comité Misto encarregado da gestão do Acordo e de assegurar a sua boa execução. Para este efeito, formulará recomendações e tomará decisões nos casos previstos no Acordo. Estas decisões serão executadas pelas Partes Contratantes de acordo com as suas regras próprias.2. Com vista a uma boa execução do Acordo, as Partes contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, a consultas no âmbito do Comité Misto.3. O Comité Misto establecerá o seu regulamento interno. Artigo 30º.1. O Comité Misto é composto, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes da Suécia.2. O Comité Misto pronuncia-se por comum acordo.Artigo 31º.1. A Presidência do Comité Misto será exercida alternadamente por cada uma das Partes Contratantes, segundo modalidades a estabelecer no seu regulamento interno.2. O Comité Misto reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano por iniciativa do seu presidente, com vista a proceder a um exame do funcionamento geral do Acordo. Reunir-se-á ainda sempre que uma situação especial o exija, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições a estabelecer no seu regulamento interno.3. O Comité Misto pode decidir da criação de grupos de trabalho destinados a assisti-lo no exercício das suas funções.Artigo 32º.1. Sempre que uma Parte Contratante considere útil, no interesse comum das duas Partes Contratantes, desenvolver as relações estabelecidas pelo Acordo, alargando-as a domínios por ele não abrangidos, submeterá à outra Parte Contratante um pedido fundamentado. As Partes Contratantes podem encarregar o Comité Misto de examinar esse pedido e de formular, se for caso disso, recomendações, nomeadamente com vista a encetar negociações. Estas recomendações podem, eventualmente, er por objectivo a realizações de uma harmonizações concertada, desde que a autonomia de decisão das duas Partes Contratantes não seja afectada.2. Os acordos resultantes das negociações previstas no nº. 1 serão sjueitos a ratificação ou aprovação pelas Partes Contrantes de acordo com os seus procedimentos próprios.Artigo 33º.O Anexo e os Protocolos anexos ao Acordo fazem dele parte integrante.Artigo 34º.Cada Parte Contratante pode denunciar o Acordo mediante notificação à outra Parte Contratante. O Acordo deixará de vigorar doze meses após a data desta notificação.Artigo 35º.O Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas neste Tratado e, por outro, ao território do Reino da Suécia.Artigo 36º.O países acima mencionados ou nos cinco outros países referidos no artigo 2º. do presente Protocolo.2. Nos casos não abrangidos no nº. 1, a Suécia por um lado, e a Comunidade, por outro lado, podem adoptar disposições transitórias, tendo em vista a não cobrança dos direitos previstos no nº. 2 do artigo 3º. do Acordo sobre o valor correspondente ao dos produtos originários da Suécia ou da Comunidade utilizados na obtenção de outros produtos que satisfaçam o disposto no presente Protocolo e que sejam posteriormente importados na Suécia ou na Comunidade.Artigo 26º.As Partes Contratanes adoptarão as medidas necessárias para celebrar acordos com a Áustria, Finlândia, Islândia, Portugal e a Suíça que permitam garantir a aplicação do presente Protocolo.Artigo 27º.1. Para efeitos da aplicação do nº. 1, A, do artigo 2º. do presente Protocolo, qualquer produto originário de um dos cinco países referidos naquele artigo considera-se produto não originário durante o ou os períodos em que - relativamente a esse produto e com respeito a esse país - a Suécia aplique o direito pautal em vigor nas relações com países terceiros ou uma medida de protecção correspondente por força de disposições que regulem o comércio entre a Suécia e os cinco países referidos no artigo acima referido.2. Para efeitos da aplicação do nº. 1, B, do artigó 2º. do presente Protocolo, qualquer produto originário de um dos cinco países referidos naquele artigo considera-se produto não originário durante o ou os períodos em que - relativamente a esse produto e com respeito a esse país - a Comunidade aplique o direito pautal em vigor nas relações com países terceiros por força do disposto no acordo celebrado entre a Comunidade e o país em causa.Artigo 28º.O Comité Misto pode decidir alterar o disposto no nº. 3 do artigo 5º. do título I, no título II, nº.s artigos 23º., 24º. e 25º. do título III e dos Anexo I, II, III, V e VI do presente Protocolo. O Comité Misto tem, designadamente, competência para elaborar as medidas necessáriaspara a adaptação dessas disposições às exigências específicas de determinadas mercadorias ou de certos modos de transporte.ANEXO INOTAS EXPLICATIVASNota 1 - ao artigo 1º.As expressões «Comunidade» ou «a Suécia» abrangem igualmente as águas territoriais dos Estados-membros da Comunidade ou da Suécia.Os navios que actuam no alta mar, compreendendo os «navios-fábrica», a bordo dos quais se procede à transformação ou ao complemento de fabrico dos produtos da sua pesca, consideram-se como fazendo parte do território nacional do país a que pertençam, so reserva de preencherem as condições enunciadas na nota explicativa 5.Nota 2 - aos artigos 1º., 2º. e 3º.Para determinar se uma mercadoria é originária da Comunidade ou da Suécia petróleo ou de minerais betuminosos, resíduos parafíncos) e 27.14 da Nomenclatura de Bruxelas, aquando adopção de uma definição comum de origem relativamente aos produtos petrolíferos, aquando de decisões tomadas no âmbito da política comercial comum relativamente aos produtos em causa ou aquando do estabelecimento de uma política energética comum.Neste caso, a Comunidade terá em consideração de forma adequada os interesses da Suécia ; para este efeito informará o Comité Misto que reunirá nos termos do disposto no artigo 31º.. 2. A Suécia reserva-se o direito de proceder de forma análoga se situações comparáveis se lhe apresentarem. 3. Sem prejuízo do disposto nos nº.s 1 e 2, o Acordo não prejudica as regulamentações não pautais aplicáveis à importação de produtos petrolíferos. Artigo 15º.1. As Partes Contratantes declaram-se prontas a favorecer, no respeito pelas suas políticas agrícolas, o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas a que o Acordo não se aplica.2. Em matéria veterinária, sanitária e fitossanitária, as Partes Contratantes aplicarão as suas regulamentações de forma não discriminatória e abster-se-ão de introduzir novas medidas que tenham por efeito entravar indevidamente as trocas comerciais.3. As Partes Contratantes examinarão, nos termos do disposto no artigo 31º., as dificuldades que possam surgir no seu comércio de produtos agrícolas e esforçar-se-ão por encontrar as soluções mais adequadas.Artigo 16º. A partir de 1 de Julho de 1977, os produtos originários da Suécia não podem beneficiar de um tratamento mais favorável na importação na Comunidade do que aquele que os Estados-membros concedem entre si. Artigo 17º.O Acordo não prejudica a manutenção ou o estabelecimento de uniões aduaneiras, de zonas de comércio livre ou de regimes de comércio fronteiriço, desde que estes não tenham por efeito alterar o regime de comércio previsto no Acordo e, nomeadamente, as disposições respeitantes às regras de origem.Artigo 18º.As Partes Contrantes abster-se-ão de qualquer medida ou prática interna de natureza fiscal que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos similares originários da outra Parte Contratante. Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas, superior às imposições que sobre eles tenham incidido, directa ou indirectamente.Artigo 19º.Não serão sujeitos a quaisquer restricções os pagamentos relativos ao comércio de mercadorias, bem como a transferência destes pagamentos para o Estado-membro da Comunidade em que reside o credor ou para a Suécia.As Partes Contratantes abster-se-ão de qualquer restrição cambial ou de carácter administrativo respeitante à concessão, reembolso e