— Artigo 48.o da Portaria sobre o CO2 na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo A atribuição de licenças a título gratuito é calculada com base em parâmetros de referência e em fatores de ajustamento. No máximo, cinco por cento da quantidade de licenças é reservada para novos operadores ao longo do período de 2013 a 2020. As licenças de emissão que não forem atribuídas a título gratuito serão leiloadas. Para esse efeito, o RCLE preenche, pelo menos, as seguintes condições: — Artigos 10.o, 10.o-A, 10.o-B e 10.o-C da Diretiva 2003/87/CE — Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo O RCLE prevê sanções nas mesmas circunstâncias e com a mesma magnitude que as definidas na seguinte regulamentação: Artigo 16.o da Diretiva 2003/87/CE, na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo — Artigo 21.o da Lei sobre o CO2 — Artigo 56.o da Portaria sobre o CO2 na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo A monitorização e a comunicação de informações no RCLE são, pelo menos, tão exigentes quanto as fixadas na seguinte regulamentação: Critérios essenciais relativos à abertura e à gestão de contas: Critérios essenciais Abertura de uma conta de operador/conta de depósito de operador: O pedido de abertura de uma conta de operador/conta de depósito de operador por parte do operador ou da autoridade competente é apresentado ao administrador nacional (no caso da Suíça, o Serviço Federal do Ambiente – FOEN). O pedido inclui informações suficientes para identificar a instalação RCLE e um identificador da instalação apropriado. Abertura de uma conta de operador de aeronaves/conta de depósito de operador de aeronaves: Cada operador de aeronaves abrangido pelo RCLE da Suíça ou pelo RCLE-UE dispõe de uma conta de operador de aeronaves/conta de depósito de operador de aeronaves. Em relação aos operadores de aeronaves geridos pela autoridade competente suíça, a referida conta consta do Registo Suíço. O pedido por parte do operador de aeronaves ou de um representante autorizado do operador de aeronaves é apresentado ao administrador nacional (no caso da Suíça, o FOEN) no prazo de 30 dias úteis a contar da data de aprovação do plano de monitorização do operador de aeronaves ou do seu reencaminhamento de um Estado-Membro da UE (EEE) para as autoridades suíças. O pedido inclui os códigos únicos das aeronaves operadas pelo requerente e que estão abrangidas pelo RCLE da Suíça e/ou do RCLE-UE. Abertura de uma conta pessoal/conta de depósito pessoal: O pedido de abertura de uma conta pessoal/conta de depósito pessoal é apresentado ao administrador nacional (no caso da Suíça, o FOEN), inclui informações suficientes para identificar o titular/requerente de conta e contém, pelo menos: — No caso de uma pessoa singular: prova de identidade e dados de contacto Artigo 7.o Revisão do presente acordo em caso de alterações respeitantes às atividades de aviação 1. Em caso de alterações relativas às atividades de aviação no RCLE-UE, o correspondente anexo I, parte B, deve ser revisto pelo Comité Misto em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2. 2. Em qualquer caso, o Comité Misto reúne-se até ao final de 2018 para proceder à revisão das disposições pertinentes do presente acordo no que concerne o âmbito de cobertura das atividades de aviação, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2. CAPÍTULO IV INFORMAÇÃO SENSÍVEL E SEGURANÇA Artigo 8.o Informação sensível 1. Entende-se por «informação sensível» as informações e os materiais que, numa forma oral, visual, eletrónica, magnética ou documental, incluindo equipamento ou tecnologia, tenham sido fornecidos pelas Partes ou trocados entre elas no âmbito do presente acordo e: i) cuja divulgação não autorizada seja suscetível de causar um grau variável de prejuízos ou danos aos interesses da Suíça, da União ou de um ou mais dos seus Estados-Membros; ii) que requeiram proteção contra a divulgação não autorizada por razões de interesse de segurança de uma das Partes; e iii) que ostentem uma marcação de sensibilidade atribuída por uma das Partes. 2. Sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares das Partes, cada Parte protege a informação sensível, sobretudo contra divulgações não autorizadas ou perdas de integridade, de acordo com os requisitos de segurança, os níveis de sensibilidade e as instruções de tratamento previstos nos anexos II, III e IV, respetivamente. O «tratamento» inclui a produção, o processamento, o armazenamento, a transmissão ou a destruição da informação sensível ou de qualquer outra informação nela contida. Artigo 9.o Níveis de sensibilidade 1. Cada Parte é exclusivamente responsável por marcar a informação que divulga como sensível e por diminuir ou retirar o nível de sensibilidade da informação que divulgou. Sempre que as Partes divulgarem informação sensível conjuntamente, devem chegar a acordo quanto à marcação e ao nível de sensibilidade, bem como à diminuição e retirada do nível de sensibilidade. Hecho en Berna el veintitrés de noviembre del año dos mil diecisiete. V Bernu dne dvacátého třetího listopadu dva tisíce sedmnáct. Udfærdiget i Bern, den treogtyvende november to tusind og sytten. Geschehen zu Bern am dreiundzwanzigsten November zweitausendsiebzehn. Kahe tuhande seitsmeteistkümnenda aasta novembrikuu kahekümne kolmandal päeval Bernis. Έγινε στη Βέρνη, στις είκοσι τρεις Νοεμβρίου δύο χιλιάδες δεκαεπτά. Done at Bern on the twenty third day of November in the year two thousand and seventeen. Fait à Berne, le vingt-trois novembre deux mille dix-sept. Sastavljeno u Bernu dvadeset trećeg studenoga dvije tisuće sedamnaeste. Fatto a Berna addì ventitré novembre duemiladiciassette. Bernē, divi tūkstoši septiņpadsmitā gada divdesmit trešajā novembrī. Sudarytas Berne du tūkstančiai septynioliktų metų lapkričio dvidešimt trečią dieną. Kelt Bernben, a kétezer-tizenhetedik év november havának huszonharmadik napján. Magħmul f'Bern fit-tlieta u għoxrin jum ta' Novembru tas-sena elfejn u sbatax. Gedaan te Bern, drieëntwintig november tweeduizend zeventien. Sporządzono w Bernie w dniu dwudziestego trzeciego listopada dwa tysiące siedemnastego roku. Feito em Berna aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e dezassete. Întocmit la Berna la douăzeci și trei noiembrie două mii șaptesprezece. V Berne dvadsiateho tretieho novembra dvetisíc sedemnásť. V Bernu, triindvajsetega novembra dva tisoč sedemnajst. Tehty Bernissä kahdentenakymmenentenäkolmantena päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattaseitsemäntoista. Utfärdat i Bern den tjugotredje november tjugohundrasjutton. За Европейския съюз Рог la Unión Europea