Avis juridique important|21991A0326(02)Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Chile - Troca de Cartas em matéria de transportes marítimos - Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao sistema de preferências generalizadas Jornal Oficial nº L 079 de 26/03/1991 p. 0002 - 0011
da Comunidade Económica Europeia relativa ao sistema de preferências generalizadasA Comunidade Económica confirma a importância do sistema de preferências generalizadas - por ela instituído nos termos da Resolução n° 21 (II) da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento - para o comércio dos países em vias de desenvolvimento.A fim de facilitar ao Chile a melhor e mais ampla utilização do sistema de preferências da Comunidade Económica Europeia, esta declara-se disposta a analisar, no âmbito da comissão mista, a possibilidade de precisar as modalidades que permitam a este país retirar o máximo proveito do referido sistema. das condições de alojamento nos meios urbano e rural; e)Programas de prevenção e de educação contra o abuso de drogas; f)Programas de prevenção no sector da saúde. Artigo 12Cooperação em matéria de administração pública 1. As Partes Contratantes cooperação em matéria de administração pública, a fim de contribuir para a sua racionalização e modernização, a nível nacional, regional e local. 2. A fim de atingir estes objectivos, as Partes Contratantes promoverão, entre outras actividades, as seguintes: a)A prestação de assistência técnica a projectos destinados a reformar ou melhorar os serviços da administração pública; b)Encontros, visitas, intercâmbios, seminários e cursos de formação de funcionários e empregados das instituições e administrações públicas. Artigo 13Cooperação em matéria de informação e comunicação As Partes Contratantes estabelecerão uma cooperação nos domínios da informação e da comunicação, tendo em conta a dimensão cultural das suas relações mútuas. Artigo 14Formação 1. As acções de cooperação realizadas no âmbito do presente acordo incluirão os elementos de formação necessários. As Partes Contratantes executarão igualmente programas específicos de formação em domínios de interesse mútuo. 2. As acções correspondentes dirigir-se-ão, prioritariamente, a formadores e professores ou a quadros que exerçam funções de responsabilidade nas empresas, nas administrações, nos serviços públicos e em outros organismos económicos e sociais. Elas podem incluir a promoção de acordos de cooperação entre estabelecimentos de ensino superior e instituições de formação europeias e chilenos, especialmente no sectores técnico, científico e profissional. Artigo 15Cooperação e integração regionais 1. A cooperação entre as Partes Contratantes poderá abranger acções realizadas no âmbito de acordos de cooperação ou de integração com países terceiros da mesma região, desde que não sejam incompatíveis com esses acordos. 2. Não excluindo nenhum domínio, serão tomadas em consideração, nomeadamente, acções relativas a: a)Cooperação, a nível regional, no domínio do ambiente; b)Desenvolvimento do comércio intra-regional; c)Reforço de instituições regionais, públicas e privadas, e apoio à execução de políticas e actividades comuns; d)Comunicações regionais. Artigo 16Meios para a realização da cooperação Com vista a facilitar a realização dos objectivos da cooperação prevista no presente acordo, as Partes Contratantes aplicarão os meios adequados, incluindo os meios financeiros, de acordo com as suas disponibilidades e através dos mecanismos respectivos. Artigo 17Comissão mista de cooperação 1. É instituída uma comissão mista de cooperação, composta, por um lado, por representantes da Comunidade e, por dos mecanismos respectivos. Artigo 17Comissão mista de cooperação 1. É instituída uma comissão mista de cooperação, composta, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes do Chile. A comissão mista reunir-se-á uma vez por ano, alternadamente em Bruxelas e em Santiago, em data a fixar de comum acordo. Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias, por consenso mútuo. 2. A comissão mista velará pelo bom funcionamento do presente acordo e analisará todas as questões decorrentes da sua aplicação. Para o desempenho das suas atribuições, a comissão será competente para: a)Estudar medidas destinadas a desenvolver e a diversificar a comércio, em conformidade com os objectivos prosseguidos pelo presente acordo; b)Trocar opiniões sobre todas as questões de interesse comum relativas às trocas e à cooperação, incluindo os programas futuros e os meios disponíveis para a sua realização; c)Formular recomendações susceptíveis de favorecer a expansão das trocas e a intensificação da cooperação, tendo em conta, igualmente, a coordenação necessária das acções previstas; d)E, de um modo geral, propor recomendações que contribuam para a realização dos objectivos do presente acordo.3. A comissão mista pode criar subcomissões especializadas e grupos de trabalho para a assistir no desempenho das suas funções.Artigo 18Outros acordos 1. Sem prejuízo das disposições dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente acordo, bem como qualquer acção realizada no âmbito do mesmo, mantêm inalteradas as competências dos Estados-membros da Comunidade para desenvolverem acções bilaterais com o Chile, no âmbito da cooperação económica com o Chile, e para celebrarem, se for caso disso, novos acordos de cooperação económica com o Chile. 2. Sem prejuízo das disposições do número anterior, relativas à cooperação económica, as disposições do presente acordo substituem as dos acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e o Chile que sejam incompatíveis com aquelas ou que sejam idênticas às mesmas. Artigo 19Aplicação territorial O presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios onde o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia é aplicável e nas condições previstas no referido Tratado e, por outro, no território da República do Chile. Artigo 20Cláusula evolutiva 1. As Partes Contratantes podem ampliar o presente acordo, por consentimento mútuo, a fim de aumenar os níveis de cooperação e de os completar, em conformidade com as suas legislações respectivas, com acordos relativos a sectores ou actividades específicos. 2. No âmbito da aplicação do presente acordo, cada Parte Contratante pode formular propostas destinadas a alargar o âmbito da cooperação mútua, tendo em conta a experiência e diversificar, de um modo geral, os respectivos laços económicos; b)Contribuir para o desenvolvimento das respectivas economias e níveis de vida; c)Abri novas fontes de abastecimento e novos mercados; d)Incentivar os fluxos de investimentos; e)Promover a cooperação entre operadores económicos, especialmente entre as pequenas a médias empresas; f)Criar novos empregos, especialmente nos sectores mais necessitados, a saber os jovens e as mulheres; g)Proteger e melhorar o ambiente; h)Promover o desenvolvimento rural, incluindo o aumento da produção agrícola alimentar. 2. As Partes Contratantes determinarão, de comum acordo, os domínios da sua cooperação económica, não excluindo, a priori, qualquer domínio. Esta cooperação exercer-se-á, especialmente, nos domínios seguintes: a)Energia e sector mineiro; b)Agricultura, pescas e sector florestal; c)Indústria, especialmente os bens de investimento e outros ligados aos sectores referidos nas alíneas a) e b), bem como os respectivos serviços de apoio; d)Serviços relativos aos domínios financeiro, da banca e dos seguros; e)Actividades ligadas aos transportes, telecomunicações, telemática, turismo e outras actividades terciárias; f)Propriedade intelectual e industrial; g)Normas, padrões e controlos de qualidade. 3. A fim de realizar os objectivos de cooperação económica, as Partes Contratantes, em conformidade com as respectivas legislações, esforçar-se-ão por promover, designadamente: a)A troca contínua de informações e de pontos de vista que interessem à cooperação, através, nomeadamente, da conexão a bases de dados existentes ou da criação de novas bases de dados; b)A criação de joint-ventures; c)A negociação de acordos de transferência de tecnologia, de subcontratação e de representação; d)A cooperação entre instituições financeiras; e)A conclusão, entre os Estados-membros da Comunidade e o Chile, de acordos a fim de evitar a dupla tributação; f)As visitas, contactos e actividades de promoção da cooperação entre pessoas e delegações representantes das empresas ou das organizações económicas, incluindo a criação de mecanismos e instituições adequados; g)A realização de seminários de encontros de empresários, bem como a organização e realização de feiras, exposições e simpósios especializados e a realização, nessas ocasiões, de contactos entre os operadores económicos; h)A participação de empresas de uma das Partes Contratantes nas feiras e exposições da outra parte; i)Serviços de consulta e assistência técnica, nomeadamente no domínio da promoção comercial e da comercialiação. Artigo 3Cooperação industrial As Partes Contratantes acordam em promover a ampliação e a diversificação da base produtiva do Chile nos sectores da