nas modalidades e condições estabelecidas de comum acordo, no que respeita às medidas que os seus produtores terão de adoptar se desejarem participar em sistemas de certificação aplicados por organismos, governamentais ou não governamentais, do território da Parte solicitada.11.6. As Partes que são membros de sistemas internacionais ou regionais de certificação, ou que neles participam, se tal lhes for pedido, aconselharão as outras Partes, especialmente os países em vias de desenvolvimento, e prestar-lhes-ão assistência técnica, nas modalidades e condições estabelecidas de comum acordo, no que respeita à criação das instituições e do quadro jurídico que lhes permitam cumprir as obrigações decorrentes da qualidade de membro destes sistemas ou da participação nestes sistemas.11.7. As Partes, se tal lhes for pedido, encorajarão os organismos de certificação do seu território, se tais organismos forem membros de sistemas internacionais ou regionais de certificação, ou neles participarem, a aconselhar as outras Partes, especialmente os países em vias de desenvolvimento, e devem tomar em consideração os seus pedidos de assistência técnica no que respeita à criação de instituições que permitam aos organismos competentes do seu teritório umprirem as obrigações decorrentes da condição de membros destes sistemas ou da participação nestes sistemas.11.8. Ao prestar conselhos e assistência técnica a outras Partes nos termos dos nos. 11.1 a 11.7 do artigo 11 ., as Partes devem dar prioridade às necessidades dos países menos desenvolvidos.Artículo 12 .Tratamento especial e diferenciado em favor dos países em vias de desenvolvimento12.1. As Partes concederão um tratamento diferenciado e mais favorável aos países em vias de desenvolvimento que são Partes no presente Acordo, em aplicação das disposições seguintes pertinentes de outros artigos do mesmo Acordo.12.2. As Partes darão especial atenção às disposições deste Acordo relativas aos direitos e obrigações dos países em vias de desenvolvimento, e terão em conta as necessidades especiais do desenvolvimento, das finanças e do comércio destes países, quando da execução do presente acordo, tanto no plano nacional como na aplicação das disposições institucionais nele previstas.12.3. Na elaboração e aplicação de regulamentos técnicos, normas, métodos de ensaio e sistemas de certificação, as Partes, terão em consideração as necessidades especiais do desenvolvimento, das finanças e do comércio dos países em vias de desenvolvimento, para assegurar que esses regulamentos técnicos, normas, métodos de ensaio e sistemas de certificação assim como a determinação da conformidade com os regulamentos técnicos e com as normas, não
Quaisquer normas que adoptaram ou que projectam adoptar no seu território do governo central, autoridades públicas locais ou regionais com competência normativa dos quais essas instituições ou organismos são membros ou nos quais participam;10.1.3. Quaisquer sistemas de certificação, existentes ou em projecto, que sejam aplicados no seu território por instituições do governo central, autoridades públicas locais ou regionais, organismos não governamentais legalmente habilitados para fazer cumprir um regulamento técnico, ou organismos regionais de certificação dos quais essas instituições são membros ou nos quais participam;10.1.4. Os locais onde se encontram os avisos publicados em conformidade com o presente acordo, ou a indicação dos locais onde podem ser obtidas essas informações;e10.1.5. Os locais onde se encontram os pontos de informação mencionados no n . 10.2 do artigo 10 .10.2. Cada Parte tomará todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar a existência de um ou vários pontos de informação que possam responder a todos os pedidos razoáveis de informação formulados por partes interessadas estabelecidas no território de outras Partes e referentes a:10.2.1. Quaisquer normas que adoptaram ou que projectam adoptar no seu território, organismos não governamentais com competência normativa ou organismos regionais com competência normativa dos quais esses organismos são membros ou nos quais participam;e10.2.2. Quaisquer sistemas de certificação, existentes ou em projecto, que sejam aplicados no seu território, por organismos de certificação não governamentais ou por organismos de certificação regionais dos quais esses organismos são membros ou nos quais participam.10.3. As Partes tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que, quando outras Partes ou partes interessadas estabelecidas no território de outras Partes solicitem exemplares de documentos, em conformidade com disposições deste acordo, tais exemplares lhes sejam fornecidos ao mesmo preço (quando não gratuitos) que os nacionais da Parte em questão.10.4. Quando receber notificações em conformidade com as disposições do presente Acordo, o Secretariado do GATT enviará o texto dessas notificações a todas as Partes e a todos os organismos internacionais com competência normativa e de certificação interessados, e chamará a atenção dos países em vias de desenvolvimento, que sejam Partes no Acordo, para qualquer notificação relativa a produtos que apresentem para eles um interesse especial.10.5. Nenhuma das disposições do presente acordo será interpretado no sentido do impor:10.5.1. A publicação de textos em língua que não seja a da parte;10.5.2. A comunicação de pormenores ou de textos de projectos em língua que não seja a da Parte;10.5.3. A comunicação pelas Partes de informações cuja Se não se alcançar nenhuma solução mutuamente satisfatisfatória no termo dos procedimentos previstos no presente artigo, e se uma Parte que é parte no diferendo o solicitar, o comité criará um grupo especial que agirá em conformidade com o disposto nos nos. 14.15 a 14.18 do presente artigo.Procedimentos dos grupos especiais14.14. Se não for encontrada nenhuma solução mutuamente satisfatória de acordo com o procedimento previsto no n . 14.4 do artigo 14 ., no prazo de três meses a contar da data em que o pedido de exame tiver sido apresentado ao comité, e se não se houver recorrido ao procedimento dos nos. 14.9 a 14.13 do artigo 14 ., o comité, a pedido de qualquer das Partes que seja parte no diferendo, criará um grupo especial.14.15. Quando for criado um grupo especial, o comité encarrega-lo-á de:- examinar o assunto,- proceder a consultas com as Partes que são partes no diferendo e facultar-lhes todas as possibilidades de encontrarem uma solução mutuamente satisfatória,- expor os factos da causa na medida em que se relacionem com a aplicação das disposições do presente acordo e formular conclusões que ajudem o comité a fazer recomendações ou a decidir sobre a questão.14.16. Os grupos especiais reger-se-ão pelos procedimentos previstos no Anexo 3.14.17 Os grupos especiais apoiar-se-ão no relatório de qualquer grupo de peritos técnicos instituído por força do n . 14.9 do artigo 14 ., para proceder ao exame dos problemas que envolvam questões de carácter técnico.14.18. O tempo necessário aos grupos especiais variará consoante o caso. Esses grupos devem esforçar-se por apresentar ao comité as suas conclusões, acompanhadas, se for caso disso, das suas recomendações ao comité, sem atraso injustificado, ou seja, num prazo que será normalmente de quatro meses a contar do dia em que o grupo tiver sido criado.Cumprimento das obrigações14.19. Findo o exame ou quando um grupo de peritos técnicos, um grupo de trabalho, um grupo especial ou qualquer outro orgão tiver apresentado o seu relatório ao comité, este conhecerá do assunto no mais curto prazo de tempo. No que respeita aos relatórios dos grupos especiais, o comité dar-lhes-á seguimento apropriado, normalmente nos trinta dias subsequentes à sua recepção, salvo prorrogação deste prazo pelo comité. Deve nomeadamente:- export os factos da causa, ou- fazer recomendações a uma ou várias Partes,ou- fazer recomendações a uma ou várias Partes,ou- decidir de qualquer outro modo que julgue adequado.14.20. Se uma Parte à qual tiverem sido dirigidas recomendações considerar que não está em condições de lhes dar execução, essa Parte deve, no mais A comunicação de pormenores ou de textos de projectos em língua que não seja a da Parte;10.5.3. A comunicação pelas Partes de informações cuja divulgação seria, em sua opinião, contrária aos interesses essenciais da sua segurança.10.6. As notificações dirigidas ao Secretariado do GATT devem ser feitas em francês, inglês ou em espanhol.10.7. As Partes reconhecem que é desejável estabelecer sistemas de informação centralizados no que diz respeito à elaboração, adopção e aplicação de todos os regulamentos técnicos, de todas as normas e de todos os sistemas de certificação no seu território.Artigo 11 .Assistência técnica às outras Partes11.1. As Partes, se tal lhes for pedido, aconselharão as outras Partes, especialmente os países em vias de desenvolvimento, na elaboração de regulamentos técnicos.11.2. As Partes, se tal lhes for pedido, aconselharão as demais Partes, especialmente os países em vias de desenvolvimento, e prestar-lhes-ão assistência técnica, nas modalidades e condições estabelecidas de comum acordo, no que respeita à criação de organismos nacionais com competência normativa e à competência normativa. As Partes encorajarão os seus organismos nacionais com competência normativa a actuar de maneira semelhante.11.3. As Partes, se tal lhes for pedido, tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para os organismos com competência regulamentar existentes no seu território aconselhem as demais Partes, especialmente os países em vias de desenvolvimento, e prestar- lhes-ão assistência técnica, nas modalidades e condições estabelecidas de comum acordo, no que respeita:11.3.1. À criação de organismos com competência regulamentar ou de organismos de certificação, tendo em vista a emissão de certificados ou marcas de conformidade com os regulamentos técnicos;11.3.2. Aos métodos que melhor permitam dar cumprimento aos seus regulamentos técnicos.11.4. As Partes, se tal lhes for pedido, tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para que sejam dados conselhos às outras Partes, especialmente os países em vias de desenvolvimento, e prestar-lhes-ão assistência técnica, nas modalidades e condições mutuamente acordadas, no que respeita à criação de organismos de certificação tendo em vista a concessão de certificados ou marcas de conformidade com as normas adoptadas no território do Parte que o tiver pedido.11.5. As Partes, se tal lhes for pedido, aconselharão as outras Partes, especialmente os países em vias de desenvolvimento e presta-lhes-ão assistência técnica, nas modalidades e condições estabelecidas de comum acordo, no que respeita às medidas que os seus produtores terão de adoptar se desejarem participar em sistemas de certificação das Nações Unidas.Feito em Genebra, em doze de Abril de mil novecentos e setenta e nove, num só exemplar, em línguas francesa, inglesa e espanhola, fazendo fé os três textos. ANEXO 1TERMOS DE DEFINIÇÃO PARA OS EFEITOS ESPECÍFICOS DO ACORDONota: As referências, nas notas explicativas, às definições da expressão «organismo internacional com competência normativa» correspondem às definições estabelecidas em Março de 1979.1. Especificação técnicaÉ a especificação contida num documento que define as características de um produto, tais como os níveis de qualidade ou propriedades de emprego, a segurança e as dimensões. Pode incluir ou comportar exclusivamente prescrições aplicáveis a um produto no que se refere à terminologia, símbolos, ensaio, embalagem, marcação ou rotulagem.Nota explicativa:O Acordo visa somente as especificações técnicas relativas a produtos. Por conseguinte, modificou-se a redacção da definição correspondente da Comissão Económica para a Europa e da Organização Internacional de Normalização, a fim de excluir os serviços e os códigos de prática.2. Regulamento técnicoEspecificação técnica, incluindo as disposições administrativas aplicáveis, cujo cumprimento é obrigatório.Nota explicativa:Esta redacção difere da definição correspondente da Comissão Económica para a Europa e da Organização Internacional de Normalização, porque esta última se baseia da definição do termo «regulamento» que não é definido no Acordo. Além disso, a definição da Comissão Económica para a Europea e da Organização Internacional de Normalização contém um elemtento normativo que figura nas disposições de fundo do presente acordo.Para fins deste acordo, esta expressão abrange igualmente uma norma cuja aplicação tenha sido tornado obrigatória, não por um regulamento distinto mas por força de uma lei de aplicação geral.3. NormaEspecificação técnica, aprovada por um organismo reconhecido com competência normativa para aplicação repetida ou contínua, cuja observância não é obrigatória.Nota explicativa:A definição correspondente da Comissão Económica para a Europa e da Organização Internacional de Normalização contém vários elementos normativos que não se incluem nesta definição. Por conseguinte, o acordo visa também as especificações técnicas que não são baseadas num consenso. A definição acima não abrange as especificações técnicas elaboradas por uma empresa para satisfazer necessidades da sua própria produção ou do seu próprio consumo. O termo «organismo» cobre também todo o sistema nacional com competência normativa.4. Organismo ou sistema internacionalOrganismo ou sistema aberto aos organismos competentes de, pelo menos, todas