-Membros devem continuar a permitir que os requeren­ brados antes da entrada em vigor do presente Acordo tes apresentem os pedidos de visto diretamente nos seus que preveem a isenção da obrigação de visto para os consulados. Se for necessário marcar dia e hora para a titulares de passaportes de serviço não biométricos con­ apresentação do pedido, a marcação deve ter lugar, em tinuam a ser aplicáveis, sem prejuízo do direito dos regra, nas duas semanas seguintes à data em que tiver Estados-Membros em causa ou da Ucrânia de denuncia­ sido solicitada.». rem ou suspenderem a aplicação desses acordos ou convénios bilaterais.». 8) O artigo 10.o é alterado do seguinte modo: Artigo 2.o a) O título passa a ter a seguinte redação: O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos internos e entra «Passaportes diplomáticos e de serviço»; em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que a última Parte tiver notificado à outra a conclusão dos b) No n.o 2, que passa a n.o 3, os termos «no n.o 1» são procedimentos acima referidos. substituídos pelos termos «nos n.os 1 e 2»;
ou outros, que se desloquem regularmente ao território de três dias a contar da apresentação deste último e o dos Estados-Membros; consulado deferir esse pedido.»; d) Participantes em eventos desportivos internacionais e b) O n.o 4 é alterado do seguinte modo: seus acompanhantes a título profissional; i) o trecho introdutório passa a ter a seguinte redação: e) Participantes em programas de intercâmbio oficiais or­ ganizados por cidades geminadas e outras entidades «4. Sem prejuízo do disposto no n.o 5, estão dis­ municipais; pensadas do pagamento dos emolumentos relativos ao tratamento de um pedido de visto as seguintes f) Representantes de organizações da sociedade civil que se categorias de pessoas:», desloquem regularmente aos Estados-Membros para efeitos de formação, seminários e conferências, in­ ii) na alínea a) é aditado o seguinte: cluindo no âmbito de programas de intercâmbio; «ou cidadãos da União Europeia que residam no g) Participantes em programas oficiais de cooperação território do Estado-Membro de que são nacionais;», transfronteiriça da União Europeia, nomeadamente no nais ou outros eventos semelhantes realizados k) Pessoas que tenham de fazer visitas periódicas por mo­ no território dos Estados-Membros; tivos de saúde e seus acompanhantes. q) Participantes, com idade até aos 25 anos, em Em derrogação ao primeiro parágrafo, sempre que a neces­ seminários, conferências e eventos desportivos, sidade ou a intenção de viajar com frequência ou regulari­ culturais ou educativos organizados por organi­ dade se limitar manifestamente a um período mais curto, a zações sem fins lucrativos; validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período. r) Representantes de organizações da sociedade ci­ vil que viajam para efeitos de formação, seminá­ 3. As missões diplomáticas e os postos consulares dos rios e conferências, incluindo no âmbito de pro­ Estados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas gramas de intercâmbio; ---pagebreak--- L 168/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 20.6.2013 2) No artigo 1.o, n.o 2, é inserido um primeiro parágrafo com frequência das viagens;»; a seguinte redação: b) A alínea e) passa a ter a seguinte redação: «A Ucrânia só pode reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos ou determinadas categorias de cidadãos de «e) Para os jornalistas e a equipa técnica que os acom­ todos os Estados-Membros e não para os cidadãos ou de­ panha a título profissional: terminadas categorias de cidadãos de Estados-Membros in­ dividuais.». — um certificado ou outro documento emitido por uma organização profissional ou pelo emprega­ 3) No artigo 2.o, n.os 1 e 2, o termo «comunitário» é subs­ dor do requerente comprovativo de que o inte­ tituído pelos termos «da União Europeia». ressado é jornalista profissional e que indique que a viagem tem por finalidade realizar um trabalho jornalístico ou comprove que o interes­ atribui à simplificação da circulação desta categoria de pessoas. A fim de facilitar a mobilidade de um número alargado de pessoas que possuem laços familiares (em especial, irmãs, irmãos e respetivos filhos) com cidadãos da Ucrânia que residam legalmente no território dos Estados-Membros ou com cidadãos da União Europeia que residam no território do Estado-Membro de que são nacionais, a União Europeia convida os serviços consulares dos Estados-Membros a utilizar plena­ mente as possibilidades previstas no Código de Vistos para facilitar a emissão de vistos para esta categoria de pessoas, nomeadamente simplificando os documentos comprovativos solicitados aos requerentes, isen­ tando-os dos emolumentos devidos pelo tratamento dos pedidos e, se necessário, emitindo-lhes vistos de entradas múltiplas. ---pagebreak--- 20.6.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 168/17 DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE O ARTIGO 10.o, N.o 2, DO ACORDO A União Europeia pode invocar a suspensão parcial do Acordo, nomeadamente do artigo 10.o, n.o 2, pelo procedimento instituído pelo artigo 14.o, n.o 5, em caso de abuso da aplicação do artigo 10.o, n.o 2, pela Ucrânia ou se da aplicação desta disposição resultar uma ameaça para a segurança pública. No caso de suspensão da aplicação do artigo 10.o, n.o 2, a União Europeia procederá a consultas no âmbito do Comité instituído pelo Acordo, no intuito de dar solução aos problemas que levaram à suspensão. DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN As Partes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União, por um lado, e a Suíça e o Liechtens­ tein, por outro, nomeadamente por força do Acordo de 26 de outubro de 2004 relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas condições, é conveniente que as autoridades da Suíça, do Liechtenstein e da Ucrânia celebrem, sem