Incidências sobre o comércio e a produção agrícola e alimentar adoptadas nos termos da presente Con­ condução das operações de ajuda alimentar venção .1. Todas as operações de ajuda a título da presente 2 . a ) O Comité solicita ao Secretariado do Conselho Inter­Convenção serão reálizadas de um modo compatível com as nacional do Trigo , bem como aos secretariados daspreocupações expressas nos actuais Princípios e Directrizes outras organizações competentes , as informaçõesda FAO em Matéria de Escoamento dos Excedentes . Os necessárias que permitam aos membros cumprir asmembros comprometem -se a efectuar todas as suas opera­ suas obrigações com a máxima eficiência . As infor­ções de ajuda a título da presente Convenção de modo a mações em questão abrangem , nomeadamente :evitar qualquer prejuízo para a estrutura normal da produ­ i ) Os pormenores relativos à produção e às necessi­ção e do comércio internacional . dades de importação dos países em vias de desenvolvimento com baixo rendimento , neces­2. Os membros actuarão , quando for caso disso , em sários para a aplicação das disposições do arti­conformidade com as Directivas e os Critérios Relativos à go VIII ;Ajuda Alimentar aprovados pelo Comité das Políticas e ii ) As possibilidades de utilizar os excedentes deProgramas de Ajuda Alimentar do Programa Alimentar cereais de países em vias de desenvolvimento para
na compra de cereais para o país beneficiário ; diminuição sensível quando o preço anual médio referido nob) Vendas contra moeda do país beneficiário , que não pode n ? 2 do presente artigo acusar uma subida superior a vinte ser transferida nem convertida em divisas ou em merca­ por cento ou uma baixa superior a vinte por cento em relação dorias , e contra serviços susceptíveis de serem utilizados ao ano civil precedente. Relativamente a este aspecto , o preço pelo membro doador (*); praticado no mercado internacional , que serve efectivamente para avaliar a contribuição de um membro , não deve ser( 1 ) Em circunstâncias excepcionais , pode ser concedida uma isenção superior em mais de vinte por cento nem inferior em mais de que não exceda os dez por cento. Todavia , quando se trate de vinte por cento ao do ano precedente . transacções destinadas a fomentar as actividades de desenvolvi­ mento económico no país beneficiário, este limite pode não ser ( 2 ) O acordo relativo às vendas a crédito pode prever o pagamento tido em conta , desde que a moeda do país beneficiário não possa de uma fracção do principal , que pode atingir os quinze por ser transferida nem convertida no prazo de dez anos . cento , aquando do fornecimento dos cereais . ---pagebreak--- N ? L 195 / 18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17 . 7 . 86 Artigo VII d ) Organiza uma troca regular de informações acerca do funcionamennto das disposições relativas à ajudaIncidências sobre o comércio e a produção agrícola e alimentar adoptadas nos termos da presente Con­ termo antes desta data , em aplicação do n ? 4 do presenteartigo , desde que a Convenção do Comércio do Trigo de1986 , ou uma nova Convenção do Comércio do Trigo quesubstitua aquela , permaneça em vigor até esta data , inclu­ Artigo XXIVsive . Relação entre a presente Convenção e o2. O Comité pode prorrogar a presente Convenção , para Acordo Internacional do Trigo de 1986além de 30 de Junho de 1989 , por períodos sucessivos quenão ultrapassem dois anos cada um , desde que a Convenção A presente Convenção substitui a Convenção Relativa àdo Comércio do Trigo de 1986 , ou uma nova Convenção do Ajuda Alimentar de 1980 , tal como foi prorrogada , e é umComércio do Trigo que substitua aquela , permaneça em dos instrumentos constitutivos do Acordo Internacional dovigor até ao termo do período de prorrogação . Trigo de 1986 .3. Se a presente Convenção for prorrogada nos termos don ? 2 do presente artigo , as contribuições anuais dos mem­ Artigo XXVbros, a título do n ? 3 do artigo III , podem ser sujeitas aoreexame dos membros , antes da entrada em vigor de cada Notificação pelo depositárioprorrogação . As obrigações individuais, tal como tiveremsido reexaminadas, permanecerão inalteradas durante cada O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas , naprorrogação . qualidade de depositário , notificará todos os governos signatários e aderentes de qualquer assinatura , ratificação ,4. Se for posto termo à presente Convenção , o Comité aceitação , aprovação e aplicação a título provisório dacontinuará a existir , enquanto for necessário , a fim de presente Convenção , bem como de qualquer adesão à DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo XVI Artigo XX Adesão Depositário 1. A presente Convenção está aberta à adesão de qualquerO Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas é governo referido no n? 3 do artigo III que não tenha assinadodesignado depositário da presente Convenção . a presente Convenção. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário o mais tardar em 30 de Junho de 1 986 , considerando-se que o Comité pode conceder Artigo XVII uma ou mais prorrogações de prazo a qualquer governo que, naquela data , ainda não tenha depositado o seu instru­ Assinatura mento . obrigações que assumiu nos termos da presente Convenção , entendendo-se que a referida ajuda alimentar será fornecida ,as obrigações desse membro serão acrescidas , no ano tanto quanto possível , sob a forma de donativos , em especialseguinte , do saldo das suas obrigações a título do ano no caso dos países menos avançados , dos países de baixoanterior . rendimento per capita e de outros países em vias de desenvolvimento que tenham graves dificuldades económi­6. As contribuições em cereais serão feitas em termos cas .FOB pelos membros . Todavia , os membros doadores devem ,na medida do possível , assumir os custos de transporte dassuas contribuições em cereais , a título da presente Con­ Artigo Vvenção , para além do estádio FOB em especial em situaçõescríticas ou quando o beneficiário for um país de escassos Distribuição das contribuiçõesrecursos , com défice alimentar . Aquando da apreciação da 1. Os membros podem designar , em relação às suasexecução, pelos membros , das suas obrigações , a título da contribuições a título da presente Convenção , um ou váriospresente Convenção , será feita a devida referência ao países beneficiários.pagamento dos custos de transporte . 2. Os membros podem fazer as suas contribuições bilate­7. As compras de cereais referidas no n ? 1 , alínea a ), do ralmente ou por intermédio de organizações intergoverna­artigo IV serão feitas junto dos membros da Convenção mentais e / ou de organizações não governamentais .