Avis juridique important|21992A0408(03)Protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto Jornal Oficial nº L 094 de 08/04/1992 p. 0022 - 0028
uma concentração de recursos em sectores específicos, a fim de obter um máximo de eficácia,- em matéria de indústria e de serviços, o encorajamento de acções conjuntas entre operadores dos Estados-membros da Comunidade e operadores egípcios, os contactos directos, a troca de informações, a promoção de investimentos e a entrada de capitais privados, o apoio às pequenas e médias empresas, incluindo as de carácter artesanal, com o objectivo de favorecer o emprego,- no domínio da ciência e da tecnologia, o desenvolvimento da capacidade de formação e de investigação do Egipto e a criação ou o alargamento de laços entre instituições de formação e de investigação egípcias e europeias, privadas e públicas,- no sector comercial, a diversificação e a promoção das exportações, bem como a organização de contactos entre operadores egípcios e operadores dos Estados-membros da Comunidade,- no sector do ambiente, o apoio à definição e aplicação da política a adoptar pelo Egipto, nomeadamente através da formação de peritos, da assistência técnica e de uma contribuição para os investimentos; tendo em conta o impacte do crescimento demográfico, poderá ser concedido apoio, a pedido do Egipto, à política demográfica e aos programas de planeamento familiar,- nos sectores prioritários acima referidos, acções de formação prática ligadas a projectos ou acções, na empresa e em instituições de investigação.3. As contribuições financeiras da Comunidade destinam-se a cobrir as despesas internas e externas necessárias à realização de projectos (incluindo as despesas de estudo, e engenheiros-consultores e de assistência técnica) ou acções aprovados. Em casos excepcionais e devidamente justificados, as contribuições financeiras poderão ser utilizadas para cobrir degressivamente as despesas correntes de administração, de manutenção e de funcionamento incorridas no período de arranque dos projectos.Artigo 4° 1. Está prevista uma contribuição da Comunidade de 300 milhões de ecus, sob a forma de ajudas não reembolsáveis, a favor dos países mediterrânicos, durante um período que termina em 31 de Outubro de 1996, destinada a financiar acções de apoio às reformas económicas empreendidas no âmbito de um programa de ajustamento estrutural.A elegibilidade dos países mediterrânicos em causa para a participação nessa ajuda será determinada em função dos seguintes critérios: - os países devem empreender programas de reformas aprovados pelas instituições de Bretton Woods ou executar programas considerados análogos, em concertação com estas, em função da amplitude e da eficácia das reformas no plano macroeconómico, mas não necessariamente apoiados financeiramente por elas,- serão tomados em consideração os seguintes elementos: situação económica do país e, em especial, plano macroeconómico, mas não necessariamente apoiados financeiramente por elas,- serão tomados em consideração os seguintes elementos: situação económica do país e, em especial, nível de endividamento e encargos do serviço da dívida, situação da balança de pagamentos e disponibilidade em divisas, situação orçamental, situação monetária, nível do PIB por habitante, situação social e, nomeadamente, nível de desemprego.2. As acções susceptíveis de serem financiadas, nos termos do n° 1, são de dois tipos:- apoio ao ajustamento estrutural sob a forma de programas sectoriais ou gerais de importação destinados a contribuir para a utilização e o reforço do sistema produtivo.Os fundos de contrapartida gerados pelos programas de importação serão utilizados para o financiamento de medidas previstas no âmbito do programa prioritário das despesas públicas do Estado destinadas a atenuar, em especial pela criação de postos de trabalho, as repercussões sociais negativas do ajustamento estrutural, nomeadamente em relação a grupos desfavorecidos da população,- assistência técnica ligada a programas de apoio ao ajustamento estrutural no domínio macroeconómico, bem como nos sectores afectados pelo ajustamento estrutural.3. Uma parte limitada das ajudas não reembolsáveis previstas no presente protocolo poderá ser utilizada no apoio ao ajustamento estrutural de acordo com condições de elegibilidade iguais às indicadas no n° 1.4. Em caso de aplicação das disposições pertinentes do presente artigo, os processos necessários à sua execução serão determinados numa troca de cartas entre as duas partes.Artigo 5° 1. Os projectos de investimento serão elegíveis para o financiamento quer por empréstimos do Banco, com uma bonificação de juros nas condições previstas no n° 2 do artigo 2o, quer por capitais de risco, quer por ajudas não reembolsáveis, quer ainda por uma combinação destes meios.2. As acções de cooperação técnica e económica serão financiadas, regra geral, mediante ajudas não reembolsáveis.Artigo 6° 1. Os montantes a autorizar anualmente devem ser repartidos de forma tão regular quanto possível durante todo o período de aplicação do presente protocolo.2. O saldo eventualmente não autorizado no final do período referido no n° 1 do artigo 2° será utilizado até ao seu esgotamento. No caso de existir um saldo, este será utilizado nas mesmas condições que as previstas no presente Protocolo.Artigo 7° 1. Os empréstimos concedidos pelo Banco sobre os seus recursos próprios serão concedidos de acordo com as modalidades, condições e procedimentos previstos nos seus estatutos. Serão acompanhados de condições de duração estabelecidas com base nas características económicas e financeiras dos projectos a que se destinam e tendo igualmente em conta as condições existentes nos mercados de capitais em que o Banco Comunidade de um regime fiscal e aduaneiro que não seja menos favorável que o aplicado ao Estado mais favorecido ou à organização internacional de apoio ao desenvolvimento mais favorecida.2. O conteúdo do regime mencionado no n° 1 será objecto de uma troca de cartas entre as partes.Artigo 16° O Egipto adoptará as medidas necessárias para que os juros e todas as demais somas devidas ao Banco por força das operações realizadas ao abrigo do presente protocolo sejam isentos de qualquer imposto ou imposição de carácter fiscal, quer nacional quer local.Artigo 17° Quando um empréstimo for concedido a outro beneficiário que não seja o Estado egípcio, o Banco subordinará a concessão desse empréstimo a uma garantia prestada por este Estado ou a outras garantias suficientes.Artigo 18° Durante a vigência dos empréstimos ou das operações de capitais de risco referidas no artigo 2o, o Egipto compromete-se a colocar à disposição:a) Dos beneficiários ou dos seus garantes, as divisas necessárias ao pagamento dos juros, comissões e amortizações dos empréstimos e dos montantes de capitais de risco concedidos para a realização das intervenções no seu território;b) Do Banco, as divisas necessárias para a transferência de todas as quantias por este recebidas em moedas nacionais e que representem os rendimentos e produtos líquidos das operações de tomada de participação da Comunidade no capital das empresas.Artigo 19° Os resultados da cooperação financeira e técnica podem ser analisados pelo Conselho de cooperação, que definirá, se for caso disso, as orientações gerais desta cooperação.Artigo 20° Um ano antes do termo do presente protocolo, as partes contratantes examinarão as disposições que podem ser previstas no domínio da cooperação financeira e técnica para um eventual novo período.Artigo 21° O presente protocolo será anexado ao Acordo de cooperação celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto.Artigo 22° 1. O presente protocolo fica sujeito a aprovação segundo os procedimentos próprios das partes contratantes, as quais notificarão mutuamente a realização desses procedimentos.2. O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte àquele em que tiverem sido efectuadas as notificações previstas no n° 1.Artigo 23° O presente protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa e árabe, fazendo fé qualquer um dos textos. EN FE DE LO CUAL, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo.TIL BEKRÆFTELSE HERAF har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne protokol.ZU URKUND DESSEN haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt.ÅÉÓ ÐÉÓÔÙÓÇ ÔÙÍ estabelecidas com base nas características económicas e financeiras dos projectos a que se destinam e tendo igualmente em conta as condições existentes nos mercados de capitais em que o Banco obtenha os seus recursos. A taxa de juro será estabelecida de acordo com as práticas do Banco na matéria no momento da assinatura de cada contrato de empréstimo, sem prejuízo da bonificação de juros a que se refere o n° 2 do artigo 2° 2. As condições e modalidades das contribuições para a formação dos capitais de risco serão estabelecidas caso a caso.3. As ajudas concedidas sobre recursos orçamentais da Comunidade, com excepção das destinadas às bonificações de juros dos empréstimos do Banco e às operações de capitais de risco, serão concedidas e geridas pela Comissão.4. Os fundos a que se refere o artigo 2° podem ser concedidos por intermédio do Estado ou de organismos egípcios apropriados, ficando a cargo destes a afectação dos fundos aos beneficiários, em condições determinadas, de acordo com a Comunidade, com base nas características económicas e financeiras dos projectos e acções a que se destinam.Artigo 8° A contribuição da Comunidade para a realização de certos projectos pode, com o acordo do Egipto, assumir a forma de co-financiamento, em que poderão nomeadamente participar os órgãos e instituições de crédito e de desenvolvimento do Egipto, dos Estados-membros ou de Estados terceiros, ou organismos financeiros internacionais.Artigo 9° Podem beneficiar da cooperação financeira e técnica:a) De forma geral:- o Estado egípcio;b) Com o acordo do Governo egípcio, relativamente a projectos ou acções por ele aprovados:- os organismos públicos de desenvolvimento do Egipto,- os organismos privados que operem, no Egipto, no desenvolvimento económico e social,- as empresas que exerçam a sua actividade segundo métodos de gestão industrial e comercial e sejam constituídas sob a forma de pessoas colectivas na acepção do artigo 13o,- as associações de produtores nacionais do Egipto ou, na falta de tais associações e a título excepcional, os próprios produtores,- os bolseiros e estagiários enviados pelo Egipto, no âmbito das acções de formação a que se refere o artigo 3° Artigo 10° 1. Tendo em vista uma utilização óptima dos instrumentos e meios previstos no presente protocolo e a realização dos objectivos estabelecidos no artigo 3o, a Comunidade e o Egipto procederão, a partir de elementos fornecidos pelo Egipto, a uma análise:- dos objectivos prioritários de desenvolvimento fixados no plano nacional,- do ou dos sectores em que se irá centrar a contribuição comunitária, tendo nomeadamente em conta as intervenções dos demais intervenientes na cedência de fundos no plano bilateral ou multilateral e outros instrumentos comunitários, incluindo a ajuda alimentar,- das medidas e acções mais