e a Noruega comunicarão à Comissão todas as informações necessárias para efeitos de coordenação e procurarão igualmente fornecer à Comissão informações sobre investigações análogas planeadas ou efectuadas por organismos que não estejam sob a sua tutela. Todas as informações serão consideradas confidenciais se o Estado-membro que as fornecer assim o solicitar. Após a conclusão das actividades de coordenação abrangidas pelo presente Acordo, a Comissão, com o acordo do CGC, enviará aos Estados-membros da Comunidade, ao Parlamento Europeu e à Noruega um relatório sucinto sobre a execução e os resultados da investigação. Artigo 6°. O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, ao território do Reino da Noruega. Artigo 7°. O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes, nos termos dos procedimentos respectivos. O Acordo entra em vigor na data em que as Partes Contratantes notifiquem reciprocamente a conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. Artigo 8°. 1. O presente Acordo é celebrado pelo período a que se refere o artigo 1°. Se a Comunidade revir o programa comunitário, o Acordo pode ser renegociado ou denunciado sob condições mutuamente acordadas. A Noruega será notificada do conteúdo exacto do programa revisto dentro do prazo de uma semana após a sua adopção pela Comunidade. As Partes Contratantes notificarão mutuamente, no prazo de três meses a contar da adopção da decisão comunitária, a sua eventual decisão de denúncia do Acordo. 2. Sempre que a Comunidade tomar uma decisão sobre o programa comunitário, os anexos A e B serão alterados de acordo com a decisão comunitária, excepto se outra coisa for acordada pelas Partes Contratantes. 3. Sem prejuízo do disposto no no 1, qualquer das Partes Contratantes pode, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo, notificando com uma antecedência de seis meses. Artigo 9°. Os anexos A e B do presente Acordo são dele parte integrante. Artigo 10°. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e norueguesa, fazendo fé qualquer dos textos. ANEXO A TEMAS DA INVESTIGAÇÃO ABRANGIDOS PELO PRESENTE ACORDO Alvo I.2 - SIDA Área I.2.1: Controlo e prevenção da doença Área I.2.2: Investigação viro-imunológica Área I.2.3: Investigação clínica Alvo I.3. - Problemas de saúde relacionados com a idade Área I.3.1: Reprodução Área I.3.2: Envelhecimento e doenças Área I.3.3: Deficiências Alvo I.4 - Problemas de
com a idade Área I.3.1: Reprodução Área I.3.2: Envelhecimento e doenças Área I.3.3: Deficiências Alvo I.4 - Problemas de saúde relacionados com o ambiente e o estilo de vida Área I.4.1: Quebras na adaptação humana Área I.4.2: Nutrição Área I.4.3: Consumo de drogas ilícitas Área I.4.4: Infecções Alvo II.2 - Investigação em serviços de saúde (1) Área II.2.1: Investigação sobre prevenção Área II.2.2: Investigação sobre sistemas de prestação de cuidados de saúde Área II.2.3: Investigação sobre organização dos cuidados de saúde Área II.2.4: Avaliação da tecnologia de saúde - avaliação de programas integrados de prevenção e controlo de doenças não contagiosas (prevista na área II.2.1), - cuidados comunitários globais de doentes mentais (prevista na área II.2.2), - planeamento e gestão dos cuidados de saúde (prevista na área II.2.3), - avaliação da prática clínica em hospitais (prevista na área II.2.3). (1) As acções seguintes serão efectuadas através de seminários, estudos e intercâmbio de pessoal para efeitos de formação: ANEXO B REGRAS DE FINANCIAMENTO Artigo 1°. As presentes disposições estabelecem as regras da contribuição financeira da Noruega referida no artigo 3°. do Acordo. Artigo 2°. No começo de cada ano, ou, nos termos do disposto no artigo 8°. do Acordo, sempre que o programa comunitário for revisto de modo que envolva um aumento do montante estimado necessário para a sua realização, a Comissão enviará à Noruega um pedido de pagamento correspondente à sua contribuição para os custos anuais prevista no Acordo. Essa contribuição será expressa simultaneamente em ecus e na divisa norueguesa. O valor da contribuição em ecus na divisa norueguesa será determinado à data do pedido de pagamento. As despesas de viagem dos representantes e peritos noruegueses decorrentes da sua participação nos trabalhos dos CGC e dos COMAC referidos no artigo 2°. do Acordo serão reembolsadas pela Comissão, nos termos dos procedimentos actualmente em vigor para os representantes e peritos dos Estados-membros da Comunidade, e, nomeadamente, nos termos da Decisão 84/338/Euratom, CECA, CEE do Conselho. A Noruega pagará a sua contribuição para os custos anuais prevista no Acordo no início de cada ano e o mais tardar três meses após o envio do pedido de pagamento. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao pagamento de juros pela Noruega a uma taxa igual à taxa de desconto mais elevada aplicada nos Estados-membros da Comunidade na data do vencimento. A taxa será aumentada de 0,25 pontos de percentagem por cada mês de atraso. A taxa aumentada será ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega no campo da Investigação em Medicina e Saúde A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», e O REINO DA NORUEGA, a seguir denominado «Noruega», a seguir denominados «Partes Contratantes», CONSIDERANDO que as Partes Contratantes celebraram um Acordo-Quadro de Cooperação Científica e Técnica que entrou em vigor em 17 de Julho de 1987; CONSIDERANDO que, pela sua decisão de 17 de Novembro de 1987, o Conselho das Comunidades Europeias, a seguir denominado «Conselho», adoptou um Programa de Coordenação da Investigação e Desenvolvimento da Comunidade Económica Europeia no campo da Investigação em Medicina e Saúde (1987/1991) que inclui, entre outros, alvos de investigação no domínio da SIDA, dos problemas de saúde relacionados com a idade, o ambiente e o estilo de vida e da investigação em serviços de saúde; CONSIDERANDO que a Noruega efectua actividades de investigação e desenvolvimento muito completas no campo da investigação em medicina e saúde; CONSIDERANDO que a cooperação no campo da investigação em medicina e saúde pode contribuir eficazmente para a obtenção de um nível óptimo de saúde pública e privada; CONSIDERANDO que os Estados-membros da Comunidade e a Noruega, de acordo com as regras e procedimentos aplicáveis aos seus programas nacionais, pretendem efectuar a investigação descrita no anexo A e aceitam que essa investigação se integre num processo de coordenação que consideram mutuamente vantajoso, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1°. As Partes Contratantes cooperarão, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1991, nos seguintes alvos de investigação do programa comunitário: - SIDA (alvo I.2), - problemas de saúde relacionados com a idade (alvo I.3), - problemas de saúde relacionados com o ambiente e o estilo de vida (alvo I.4), - investigação em serviços de saúde (alvo II.2). Os temas de investigação abrangidos pelo presente Acordo são delineados no anexo A. A cooperação envolverá a coordenação das actividades que integram os programas de investigação da Noruega e da Comunidade. A Noruega e os Estados-membros ficam inteiramente responsáveis pela investigação efectuada pelas suas instituições ou organismos nacionais. Artigo 2°. A Comissão das Comunidades Europeias, a seguir denominada «Comissão», será responsável pela execução das actividades de coordenação. A Comissão será assistida nessa tarefa pelo Comité Consultivo de Gestão e Coordenação da Investigação em Medicina e Saúde, a seguir denominado «CGC», instituído pela Decisão 84/338/Euratom, CECA, CEE do Conselho. O CGC pode ser assistido por Comités de Acção Concertada (COMAC), compostos por peritos nomeados pelas autoridades competentes dos Estados-membros da elevada aplicada nos Estados-membros da Comunidade na data do vencimento. A taxa será aumentada de 0,25 pontos de percentagem por cada mês de atraso. A taxa aumentada será aplicada a todo o período de atraso. Todavia, o juro só será pagável se a contribuição for paga mais de três meses após o envio de um pedido de pagamento pela Comissão. Artigo 3°. Os fundos pagos pela Noruega serão creditados aos quatro alvos de investigação como receitas orçamentais inscritas na rubrica adequada no mapa de receitas do orçamento geral das Comunidades Europeias. Artigo 4°. O calendário provisório dos custos, a que o artigo 3°. do Acordo se refere, figura no apêndice. Artigo 5°. Os regulamentos financeiros aplicáveis ao orçamento geral das Comunidades Europeias serão aplicáveis à gestão das dotações. Artigo 6°. No final de cada ano será preparado e transmitido à Noruega, a título informativo, um apuramento de dotações para os quatro alvos de investigação. Avis juridique important|21990A0320(03)ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega no campo da Investigação em Medicina e Saúde - Jornal Oficial nº L 074 de 20/03/1990 p. 0021