België For regeringen for Kongeriget Danmark Fuer die Regierung der Bundesrepublik Deutschland Gia thn Kzbérnhsh thw Ellhnikhw Dhmokratíaw Por el Gobierno del Reino de España Pour le gouvernement de la République française Thar ceann Rialtas na hÉireann Per il governo della Repubblica italiana Pour le gouvernement du grand-duché de Luxembourg Voor de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden Pelo Governo da República Portuguesa For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland PROTOCOLO Las Altas Partes Contratantes han convenido las siguientes disposiciones anejas al Convenio: Artículo I Cualquier persona domiciliada en Luxemburgo que fuere emplazada ante un tribunal de otro Estado contratante, en aplicación del apartado 1 del artículo 5, podrá impugnar la competencia de dicho tribunal. Este tribunal se declarará de oficio incompetente si no compareciere el demandado. Cualquier convenio atributivo de jurisdicción en el sentido del artículo 17 sólo producirá efectos con respecto a una persona domiciliada en Luxemburgo cuando ésta lo hubiere expresa y especialmente aceptado. Artículo II Sin perjuicio de las disposiciones nacionales más favorables, las personas domiciliadas en un Estado contratante y perseguidas por infracciones involuntarias ante los órganos jurisdiccionales sancionadores de otro Estado contratante del que no fueren nacionales podrán, aunque no comparecieren personalmente, defenderse por medio de las personas autorizadas a tal fin. No obstante, el tribunal que conociere del asunto podrá ordenar la comparecencia personal; si ésta no tuviere lugar, la resolución dictada sobre la acción civil sin que la persona encausada hubiere tenido la posibilidad de defenderse podrá no ser reconocida ni ejecutada en los demás Estados contratantes. Artículo III El Estado requerido no percibirá impuesto, derecho ni tasa alguna, proporcional al valor del litigio, en el procedimiento de exequatur. Artículo IV Los documentos judiciales y extrajudiciales extendidos en un Estado contratante y que debieren ser notificados a personas que se encontraren en el territorio de otro Estado contra- tante, se transmitirán del modo previsto por los convenios o acuerdos celebrados entre los Estados contratantes. A no ser que el Estado de destino se oponga a ello mediante declaración formulada al Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas, tales documentos también podrán ser enviados directamente por las personas autorizadas al efecto en el Estado en que se extendieren los documentos, a las personas autorizadas al efecto en el Estado en que se encontrare el destinatario del documento. En este caso, la persona autorizada al efecto en el Estado de origen, transmitirá una copia del documento a la persona habilitada al efecto en el Estado requerido, que sea competente para hacerla llegar al destinatario. Esta entrega se hará en la forma prevista por la ley del Estado requerido. Se dejará constancia de la misma mediante certificación enviada directamente a la persona autorizada al efecto en el Estado de origen. Artículo V La competencia judicial prevista en el punto 2 del artículo 6 y en el artículo 10 para la demanda sobre obligaciones de garantía o para la intervención de
e execução de decisões, tais condições devem ser respeitadas. Em qualquer caso, pode aplicar-se o disposto na presente convenção no que respeita ao processo de reconhecimento e execução de decisões. 3. A presente convenção não prejudica a aplicação das disposições que, em matérias especiais, regulem a competência judiciária e o reconhecimento ou a execução de decisões e que se incluam ou venham a ser incluídas nos actos das instituições das Comunidades Europeias ou nas legislações nacionais harmonizadas em execução desses actos.» Artigo 20º O artigo 58º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 58º Até que a convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Lugano em 16 de Setembro de 1988, produza efeitos relativamente à França e à Confederação Suíça, o disposto na presente convenção não prejudica os direitos reconhecidos aos nacionais suíços pela con- venção entre a França e a Confederação Suíça, relativa à competência judiciária e à execução de sentenças em matéria civil, assinada em Paris em 15 de Junho de 1869.» Artigo 21º É suprimido o artigo 60º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 27º da convenção de 1978. Artigo 22º É suprimida a alínea c) do artigo 64º da convenção de 1968. TÍTULO III Adaptações do protocolo anexo à convenção de 1968 Artigo 23º O artigo VºB, aditado ao protocolo anexo à convenção de 1968 pelo artigo 29º da Convenção de 1978 e a que foi dada nova redacção pelo artigo 9º da convenção de 1982, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo VºB Nos litígios entre um capitão e um membro da tripulação de um navio de mar matriculado na Dinamarca, na Grécia, na Irlanda ou em Portugal, relativos às remunerações ou outras condições de serviço, os tribunais de um Estado contratante devem verificar se o agente diplomático ou consular com autoridade sobre o navio foi informado do litígio. Os tribunais devem suspender a instância enquanto o agente não for informado. Devem, mesmo oficiosamente, declarar-se incompetentes se aquele agente, devidamente informado, tiver exercido as atribuições que lhe são reconhecidas na matéria por uma convenção consular ou, na falta de tal convenção, tiver suscitado objecções quanto à competência no prazo fixado.» TÍTULO IV Adaptações do protocolo de 1971 Artigo 24º Ao artigo 1º do protocolo de 1971, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 30º da convenção de 1978 e pelo artigo 10º da convenção de 1982, é aditado o seguinte parágrafo: «O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é igualmente competente para decidir sobre a interpretação da convenção relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à convenção de 27 de nationale recht van deze Staat". 7. Afdeling 3 (titel): in plaats van: "Bevoegdheid bij geschillen inzake verzekeringen" leze men: "Bevoegdheid in verzekeringszaken". 8. Artikel 8, punt 2: in plaats van: ". . . het gerecht van de plaats waar de verzekeringsnemer zijn woonplaats heeft," leze men: ". . . het gerecht van de woonplaats van de verzekeringnemer,". 9. Artikel 11, eerste lid: in plaats van: ". . . op welk grondgebied de verweerder" leze men: ". . . op het grondgebied waarvan de verweerder". 10. Artikel 12, punt 3: in plaats van: "waarbij een verzekeringsnemer en een verzekeraar, die op het tijdstip van het sluiten van de overeenkomst" leze men: "waarbij een verzekeringnemer en een verzekeraar die, op het tijdstip waarop de overeenkomst wordt gesloten". 11. Artikel 12 bis - punt 2, aanhef: in plaats van: ". . . met uitzondering van de . . ." leze men: ". . . met uitzondering van die . . ."; - punt 2, onder a): in plaats van: ". . . voor zover bevoegdheid toekennende overeenkomsten ter zake niet zijn verboden . . ." leze men: ". . . voor zover ter zake overeenkomsten tot aanwijzing van een bevoegde rechter niet zijn verboden . . .". 12. Artikel 13, punt 3, onder a): in plaats van: "publiciteit" leze men: "reclame". 13. Artikel 14, derde lid: in plaats van: "het gerecht, voor hetwelk" leze men: "het gerecht, waarvoor". 14. Artikel 16, punt 4: in plaats van: "de Verdragsluitende Staat, op welks grondgebied" leze men: "de Verdragsluitende Staat op het grondgebied waarvan". 15. Artikel 18: in plaats van: "Buiten de gevallen dat zijn bevoegdheid voortspruit" leze men: "Buiten de gevallen waarin zijn bevoegdheid voortvloeit". 16. Artikel 20, derde lid in fine: in plaats van: "strekt ter uitvoering van dat verdrag" leze men: "overeenkomstig het bepaalde in dat Verdrag moest geschieden.". 17. Artikel 22 - tweede lid: in plaats van: ". . . het gerecht bij hetwelk de zaak het eerst is aangebracht bevoegd is . . ." leze men: ". . . het gerecht waarbij de zaak het eerst is aangebracht, bevoegd is . . ."; - derde lid: in plaats van: ". . . haar gelijktijdige behandeling . . ." leze men: ". . . hun gelijktijdige behandeling". 18. Artikel 23: in plaats van: ". . . het gerecht bij hetwelk . . ." leze men: ". . . het gerecht waarbij . . .". 19. Artikel 27, punt 2: in plaats van: ". . . nodig was aan de verweerder, tegen wie . . ." leze men: ". . . nodig was, aan de verweerder tegen wie . . .". 20. Artikel . . if enforcement is suspended in the State of origin by reason of an appeal.'. 5. Article 32 Read second indent as follows: '- in Denmark, to the byret,'. 6. Article 38 Read beginning of first paragraph as follows: 'The court with which the appeal under Article 37 (1) is lodged may, on the application of the appellant, stay the proceedings if an ordinary appeal has been lodged against the judgment in the State of origin or if the time . . .'. Read beginning of second paragraph as follows: 'Where the judgment was given in Ireland or the United Kingdom, any form of appeal available in the State of origin shall be treated . . .'. 7. Article 43 Read end of Article as follows: '. . . by the courts of the State of origin.'. 8. Article 44 Read first paragraph as follows: 'An applicant who, in the State of origin, has benefited from complete or partial legal aid or exemption from costs or expenses, shall be entitled, in the procedures provided for in Articles 32 to 35, to benefit from the most favourable legal aid or the most extensive exemption from costs or expenses provided for by the law of the State addressed.' 9. Article 47 Read point 1 as follows: '1. documents which establish that, according to the law of the State of origin, the judgment is enforceable and has been served;'. Read end of point 2 as follows: '. . . legal aid in the State of origin.'. 10. Article 51 Read end of Article as follows: '. . . enforceable in the State addressed under the same conditions as authentic instruments.'. e) Texto francês 1. Article 3 second alinéa Le deuxième tiret est remplacé par le texte suivant: «- au Danemark: l'article 246 paragraphes 2 et 3 de la loi sur la procédure civile (Lov om rettens pleje)». 2. Article 32 premier alinéa Le deuxième tiret est remplacé par le texte suivant: «- au Danemark, au byret». 3. Article 44 premier alinéa L'expression «l'État où la décision a été rendue» est remplacée par «l'État d'origine». f) Texto irlandês 1. Airteagal 3: Cuirfear an méid seo a leanas in ionad an dara fleasc: '- sa Danmhairg: Airteagal 246 (2) agus (3) den dlí ar nós imeachta sibhialta (Lov om rettens pleje),' 2. Airteagal 12: Cuirfear an méid seo a leanas in ionad phointe 3: '3. a chuirfear i gcrích idir sealbhóir polasaí agus árachóir, a bhfuil sainchónaí nó gnáthchónaí orthu arãon sa Stát Conarthach céanna tráth an chonartha a chur i gcrích agus arb é is éifeacht dó dlínse a thabhairt do chúirteanna an Stáit sin fiú i gcás an teagmhas díobhálach a tharlú ar an gcoigrích, ar an gcoinníoll nach bhfuil an comhãontú sin contrártha do dhlí an Stáit sin,' 3. Airteagal 25: Cuirfear na focail 'ar chostais nó chaiteachais' in ionad na bhfocal 'ar chostais nó caiteachais' ag deireadh an Airteagail. 4. Airteagal 27: Cuirfear na focail 'cúirt an Stáit tionscnaimh' in ionad na bhfocal 'cúirt an Stáit inar tugadh an breithiúnas' i bpointe 4. 5. Airteagal 28: - Cuirfear na focail 'forálacha Roinn 3, 4 nó 5 de Theideal II' in ionad na bhfocal 'forálacha alt 3, 4 nó 5 de Theideal II' sa Court"; - en Italia, ante la "Corte d'appello"; - en Luxemburgo, ante la "Cour supérieure de justice" reunida para entender en materia de apelación civil; - en los Países Bajos, ante el "Gerechtshof"; - en el Reino Unido: 1. en Inglaterra y País de Gales, ante la "High Court of Justice" o, si se tratare de una resolución en materia de alimentos, ante la "Magistrates' Court"; 2. en Escocia, ante la "Court of Session", o, si se tratare de una resolución en materia de alimentos, ante la "Sheriff Court"; 3. en Irlanda del Norte, ante la "High Court of Justice" o, si se tratare de una resolución en materia de alimentos, ante la "Magistrates' Court".» Artículo 20 El artículo 41 del Convenio de 1968 se sustituirá por las disposiciones siguientes: «Artículo 41 La resolución que decidiere del recurso previsto en el artículo 40 sólo podrá ser objeto: - en Bélgica, Francia, Italia, Luxemburgo y los Países Bajos, de un recurso de casación; - en Dinamarca, de un recurso ante el "Hoejesteret", previa autorización del Ministro de Justicia; - en la República Federal de Alemania, de una "Rechtsbeschwerde"; - en Irlanda, de un recurso sobre una cuestión de derecho ante la "Supreme Court"; - en el Reino Unido, de un recurso sobre una cuestión de derecho.» Artículo 21 El artículo 44 del Convenio de 1968 se sustituirá por las disposiciones siguientes: «Artículo 44 El solicitante que en el Estado de origen hubiere obtenido total o parcialmente el beneficio de justicia gratuita o una exención de costas y gastos gozará, en el procedimiento previsto en los artículos 32 a 35, del beneficio de justicia gratuita más favorable o de la exención más amplia prevista por el derecho del Estado requerido. El solicitante que instare la ejecución de una resolución dictada en Dinamarca por una autoridad administrativa en materia de alimentos podrá invocar en el Estado requerido el beneficio de las disposiciones del párrafo primero si presentare un documento expedido por el Ministerio de Justicia danés que acreditare que cumple los requisitos económicos para poder beneficiarse total o parcialmente de la justicia gratuita o de una exención de costas y gastos.» Artículo 22 El punto 2 del artículo 46 del Convenio de 1968 se sustituirá por las disposiciones siguientes: «2. si se tratare de una resolución dictada en rebeldía, el original o una copia auténtica del documento que acreditare la entrega o notificación de la demanda o de documento equivalente a la parte declarada en rebeldía.» Artículo 23 El artículo 53 del Convenio de 1968 se completará con el párrafo siguiente: «Para determinar si un trust está domiciliado en el Estado contratante cuyos tribunales conocen del asunto, el tribunal aplicará las reglas de su Derecho internacional privado.» Artículo 24 El artículo 55 del Convenio de 1968 se completará añadiendo los convenios siguientes, que se insertarán en el lugar que les corresponda en la lista según orden cronológico: - el Convenio entre el Reino