Avis juridique important|21979A0412(08)Acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979 (GATT) - Acordo relativo aos procedimentos em matéria de licenças de importação Jornal Oficial nº L 071 de 17/03/1980 p. 0102 - 0106 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0104 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0104 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0105 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0138 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0138
do Acordo Geral. 11. Das disposições do presente Acordo não decorre a obrigação para uma Parte de revelar informações confidenciais, cuja divulgação constitua obstáculo à aplicação das leis, seja contrária ao interesse público ou prejudique os interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas. Artigo 2º Licenças de importação automáticas (1) 1. Por licenças de importação automáticas entendem-se as licenças de importação que são concedidas sem restrições na sequência da apresentação da um pedido. 2. Para aeém dos nºs 1 a 11 do artigo 1º e do nº 1 do presente artigo, aplicar-se-ão aos procedimentos de licenças de importação automáticas as seguintes disposições (2): a) Os procedimentos de licenças automáticas não serão administrados de modo a terem efeitos restritivos sobre as importações sujeitas ao regime de licenças automáticas; b) As Partes reconhecem que as licenças de importação automáticas podem ser necessárias quando não existirem outros procedimentos apropriados. As licenças automáticas de importação podem ser mantidas enquanto subsistirem as circunstâncias motivaram a sua aplicação ou enquanto os objectivos administrativos prosseguidos não puderem ser alcançados de forma mais apropriada; c) Todas as pessoas, empresas ou instituições que preencham as condições legais prescritas pelo país importador para efectuarem operações de importação respeitantes a produtos sujeitos a uma licença automática, terão direito, em igualdade de condições, a pedirem e a obterem licenças de importação; d) Os pedidos de licenças podem ser apresentados em qualquer dia útil antes do desalfandegamento das mercadorias; e) Os pedidos de licenças apresentados de forma apropriada e completa serão concedidos imediatamente após a sua recepção, desde que administrativamente possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de dez dias úteis. (1) Os procedimentos das licenças de importação que obriguem ao depósito de uma caução e que não exerçam efeitos restritivos sobre as importações, devem considerar-se abrangidos pelas disposições dos nºs 1 e 2 do artigo 2º (2) Os países em vias de desenvolvimento que sejam Partes no presente Acordo, e a que as prescrições das alíneas d) e e) deste número causem dificuldades específicas, podem diferir a aplicação dessas alíneas por um período que não excederá dois anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo para as Partes em causa, mediante notificação ao Comité referido no nº 1 do artigo 4º Artigo 3º Licenças de importação não automáticas Para além das disposições dos 5. Exame O Comité procederá a um exame da execução e da aplicação do presente Acordo, quando necessário, mas pelo menos uma vez de dois em dois anos, tendo em conta os seus objectivos. O Comité informará as Partes Contratantes do Acordo Geral dos factos ocorridos durante o período sobre o qual incidir o exame. 6. Alterações As Partes podem alterar o presente Acordo tendo em conta, designadamente, a experiência da sua execução. Quando uma alteração tiver sido aprovada pelas Partes em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Comité, entrará em vigor, relativamente a uma Parte, depois de esta a ter aceite. 7. Denúncia Qualquer Parte pode denunciar o presente Acordo. A denúncia produzirá efeitos no fim de um prazo de sessenta dias a contar do dia em que em que o Director-Geral das Partes Contratentes no Acordo Geral tiver recebido a respectiva notificação por escrito. A partir da recepção desta notificação, qualquer Parte pode (1) Para efeitos do presente Acordo considera-se que o termo «governo» abrange as autoridades competentes da Comunidade Económica Europeia. solicitar a reunião imediata do Comité. 8. Não aplicação do presente Acordo entre as Partes O presente Acordo não se aplica entre duas Partes se qualquer uma de entre elas, no momento da sua aceitação ou adesão, não consentir nessa aplicação. 9. Secretariado O Secretariado do GATT assegurará o Secretariado do presente Acordo. 10. Depóstio O presente Acordo será depositado junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral que remeterá, no mais curto prazo, a cada uma das Partes no presente Acordo e a cada uma das Partes Contratantes no Acordo Geral, uma cópia autenticada do Acordo e de qualquer alteração que nele tiver sido introduzida, nos termos do nº 6, bem como uma notificação de cada aceitação nos termos do nº 1, e de cada denúncia nos termos do nº 7, do presente artigo. 11. Registo O presente Acordo será registado nos termos do artigo 102º da Carta das Nações Unidas. Feito em Genebra, aos doze de Abril de mil novecentos e setenta e nove, num único exemplar, em língua francesa, inglesa e espanhola, fazendo fé qualquer dos textos. ACORDO RELATIVO AOS PROCEDIMENTOS EM MATËRIA DE LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO PREÂMBULO Tendo em atenção as negociações comerciais multilaterais, AS PARTES NO PRESENTE ACORDO RELATIVO AOS PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA DE LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO (a seguir denominados «Partes» e «Acordo»), DESEJOSAS de prosseguir os objectivos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir denominado «Acordo Geral» ou «GATT»); TENDO EM CONTA as necessidades especiais do comércio, do desenvolvimento e das finanças dos países em vias de desenvolvimento; RECONHECENDO que as licenças de importação são úteis para certos fins, mas não devem ser utilizadas para restringir as trocas comerciais; RECONHECENDO que as licenças de importação podem ser utilizadas para a administração de medidas tais como as adoptadas por força das disposições pertinentes do Acordo Geral; RECONHECENDO igualmente que a utilização inadequada dos procedimentos em matéria de licenças de importação pode entravar o fluxo do comércio internacional; DESEJOSAS de simplificar os procedimentos e práticas administrativas utilizados no comércio internacional e de assegurar a sua transparência, agindo no sentido de estes procedimentos e práticas serem aplicados e administrados de forma justa e equitativa; DESEJOSAS de providenciarem no sentido do estabelecimento de um mecanismo de consulta e de resolução rápida, eficaz e equitativa dos diferendos que possam surgir no âmbito do presente Acordo, ACORDARAM no seguinte: Artigo 1º Disposições gerais 1. Para efeitos do presente Acordo, as formalidades de «licenças de importação» são, por definição, os procedimentos administrativos (1) utilizados na aplicação de regimes de importação que exigem a apresentação, ao órgão administrativo competente, de um pedido ou de outros documentos (distintos dos documentos exigidos para fins aduaneiros), como condição prévia para a importação no território aduaneiro do país importador. 2. As Partes farão com que os procedimentos administrativos utilizados na aplicação dos regimes de licenças de importação estejam em conformidade com as disposições pertinentes do Acordo Geral, dos seus anexos e protocolas, com a interpretação que lhes é dada no presente Acordo, tendo em vista impedir as distorções das correntes comerciais que possam resultar de uma aplicação inadequada desses procedimentos, tendo em conta os objectivos de desenvolvimento económico e as necesidades financeiras e comerciais dos países em vias de desenvolvimento. 3. As regras relativas aos procedimentos em matéria de licenças de importação serão neutras na sua aplicação e administradas de forma justa e equitativa. 4. As regras e todas as informações relativas aos procedimentos para a apresentação dos pedidos, incluindo os requisitos de legitimidade das pessoas, em causa, mediante notificação ao Comité referido no nº 1 do artigo 4º Artigo 3º Licenças de importação não automáticas Para além das disposições dos nºs 1 a 11 do artigo 1º, aplicar-se-ão aos procedimentos das licenças de importação não automáticas, isto é, aos procedimentos das licenças de importação não abrangidas pelas disposições dos nºs 1 e 2 do artigo 2º, as disposições seguintes: a) Os procedimentos de licença adoptados e as práticas de emissão das licenças seguidos para administrar os contingentes ou aplicar outras restrições à importação, não devem ter efeitos restritivos sobre o comércio de importação que acresçam aos causados pela aplicação da restrição; b) As Partes fornecerão, a pedido, a qualquer parte interessada no comércio do produto em causa, todas as informações úteis: i) Sobre a aplicação da restrição; ii) Sobre as licenças de importação concedidas no decurso de um período recente; iii) Sobre a repartição dessas licenças entre os países fornecedores; iv) Quando for possível na prática, as estatísticas das importações (em valor e/ou em volume) respeitantes aos produtos sujeitos a licenças de importação. Não se espera dos países em vias de desenvolvimento que estes assumam, a este título, encargos administrativos ou financeiros adicionais; c) As Partes que administrarem contingentes por meio de licenças publicarão o volume total e/ou o valor total dos contingentes a aplicar, as suas datas de abertura e de encerramento, e qualquer modificação a eles relativa; d) No caso de contingentes repartidos entre os países fornecedores, a Parte que aplica a restrição informará, no mais curto prazo possível, todas as outras partes interessadas no fornecimento do produto em causa, da parte do contingente, expresso em volume ou em valor, atribuída aos diferentes países fornecedores para o período em curso, e publicará todas as informações úteis a esse respeito; e) Quando uma data precisa de abertura for fixada para a apresentação dos pedidos de licenças, as regras e as listas dos produtos referidas no nº 4 do artigo 1º serão publicadas com a maior antecedência possível relativamente a essa data, ou imediatamente após o anúncio do contingente ou de qualquer outra medida que implique a obrigação de obter uma licença de importação; f) Todas as pessoas, empresas ou instituições, que preencham as condições legais prescritas pelo país importador, terão direito, em igualdade de condições, a pedirem licenças e a que os seus pedidos sejam tomados em consideração. Se um pedido de