termos do presente acordo podem ser publicadas por decisão do Conselho, com o consentimento da França e da Comunidade, na parte que a cada uma diga respeito.Artigo 7.oa) Na aplicação das salvaguardas previstas no presente acordo, são tidos plenamente em consideração os aperfeiçoamentos tecnológicos em matéria de salvaguardas, e é feito todo o possível para optimizar a relação custo/eficácia e assegurar a aplicação do princípio de uma garantia eficaz do fluxo de materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, graças à utilização de aparelhos e outros meios técnicos em determinados pontos estratégicos, na medida em que a tecnologia presente ou futura o permita.b) Para optimizar a relação custo/eficácia, utilizam-se meios como:i) O confinamento, para definir zonas de balanço de materiais para fins de contabilidade;ii) Métodos estatísticos e sondagens aleatórias para avaliar o fluxo de matériais nucleares;iii) Concentração das actividades de verificação nas fases do ciclo do combustível nuclear onde são produzidos, transformados, utilizados ou armazenados materiais nucleares a partir dos quais podem ser facilmente fabricadas armas nucleares ou dispositivos explosivos nucleares, e redução ao mínimo das actividades de verificação relativas aos outros materiais nucleares, na condição de que tal não afecte a aplicação do presente acordo.INFORMAÇÕES A PRESTAR À AGÊNCIAArtigo 8.oa) Para assegurar a execução efectiva das salvaguardas nos termos do presente acordo, a Comunidade presta à Agência, em conformidade com as disposições enunciadas no presente acordo, informações relativas aos materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo e às características das instalações relevantes do ponto de vista do controlo desses materiais.b) i) A Agência solicita apenas o mínimo de informações necessárias ao cumprimento das suas obrigações nos termos do presente acordo;ii) No respeitante às informações relativas às instalações, elas serão reduzidas ao mínimo necessário para o controlo dos materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo;c) Se a França o solicitar, a Agência está disposta a examinar, nos locais que pertençam à Comunidade ou estejam situados nos territórios franceses referidos no protocolo I, as informações de projecto que, na opinião da França, sejam particularmente nevrálgicas.Não é necessário que estas informações sejam materialmente comunicadas à Agência, desde que sejam conservadas em locais que permitam à Agência examiná-las de novo sem dificuldade.INSPECTORES DA AGÊNCIAArtigo 9.oa) i) A Agência deve obter o consentimento da França para a designação de inspectores da Agência para os territórios franceses referidos no protocolo I;ii) Se, quando uma designação é proposta, ou em qualquer momento depois da designação do
sob reserva das disposições do artigo 75.o:a) Para verificar as informações contidas nos relatórios especiais;b) Se a Agência considerar que as informações comunidades pela Comunidade e pela Franca, incluindo as explicações prestadas pela Comunidade e pela França e as informações obtidas através de inspecções regulares, não são suficientes para o desempenho das suas responsabilidades nos termos do presente acordo.Diz-se que uma inspecção é especial quando ela é feita para além das inspecções regulares previstas nos artigos 76.o a 80.o, ou quando os inspectores têm um direito de acesso a informações ou localizações para além daquelas que são estabelecidas no artigo 74.o para as inspecções regulares e as inspecções ad hoc.ÂMBITO DAS INSPECÇÕESArtigo 72.oPara os efeitos estabelecidos nos artigos 69.o a 71.o, a Agência pode:a) Examinar a contabilidade mantida em conformidade com os artigos 49.o a 56.o;b) Fazer medições independentes de todos os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo;c) Verificar o funcionamento e a calibragem dos aparelhos e outros dispositivos de controlo e de medição;d) Aplicar e utilizar as medidas de vigilância e de confinamento;e) Utilizar outros métodos objectivos que se tenham revelado tecnicamente aplicáveis.Artigo 73.oNo quadro das disposições do artigo 72.o, a Agência está habilitada a:a) Assegurar-se de que as amostras colhidas nos principais pontos de medição para o balanço de materiais o são em conformidade com as modalidades que proporcionam amostras representativas, vigiar o tratamento e a análise das amostras e obter duplicados dessas amostras;b) Assegurar-se de que as medições dos materiais nucleares feitas nos principais pontos de medição para o balanço de materiais são representativas e controlar a calibragem dos aparelhos e outros dispositivos;c) Tomar, com a Comunidade e, na medida em que for necessário, com a França, disposições para que, se for caso disso:i) Sejam feitas medições suplementares e colhidas amostras suplementares para a Agência;ii) Sejam utilizadas as amostras fornecidas pela Agência para análise;iii) Sejam utilizados padrões absolutos apropriados para a calibragem de aparelhos e outros dispositivos;iv) Sejam efectuadas outras calibragens;d) Prever a utilização do seu próprio material para as medições independentes e para a vigilância e, se assim for acordado e estabelecido nos acordos complementares, prever a instalação desse material;e) Colocar selos e outros dispositivos de identificação e denúncia no material confinado, se assim for acordado e estabelecido nos acordos complementares;f) Tomar, com a França ou a Comunidade, as medidas necessárias para a expedição das amostras colhidas para a Agência.DIREITO DE ACESSO PARA AS INSPECÇÕESArtigo e a relação entre o plutónio e a energia produzidos.S. Por ponto estratégico, entende-se um local escolhido quando se analisam as informações de projecto ou onde, em condições normais e em conjugação com as informações provenientes do conjunto de todos os pontos estratégicos, são obtidas e verificadas as informações necessárias e suficientes para a execução das medidas de salvaguarda. Um ponto estratégico pode ser qualquer local onde se realizam as medidas principais relativas ao balanço contabilístico dos materiais e onde se aplicam as medidas de confinamento e de controlo.T. Por territórios franceses referidos no protocolo I, entendem-se os territórios de que a França é internacionalmente responsável de jure ou de facto, e que se situam dentro dos limites da área geográfica estabelecida no artigo 4.o do Tratado de Tlatelolco.Fait à Vienne, en triple exemplaire, le vingt-six septembre deux mille, en langues espagnole, danoise, allemande, grecque, anglaise, française, italienne, néerlandaise, portugaise, finnoise et suédoise; tous ces textes font également foi, sauf que, en cas de divergence, la version conclue en langue française prévaut.Hecho en Viena, por triplicado, el veintiséis de septiembre de dos mil en lenguas española, danesa, alemana, griega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finesa y sueca, siendo cada uno de estos textos igualmente auténtico, si bien, en caso de discrepancia, prevalece la versión en lengua francesa.Udfærdiget i Wien den seksogtyvende september to tusinde i tre eksemplarer på spansk, dansk, tysk, græsk, engelsk, fransk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, finsk og svensk, idet disse tekster har samme gyldighed. I tilfælde af uoverensstemmelser har den franske tekst dog forrang.Geschehen zu Wien am sechsundzwanzigsten September zweitausend in drei Urschriften in spanischer, dänischer, deutscher, griechischer, englischer, französischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, finnischer und schwedischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich, im Falle von Abweichungen jedoch der Wortlaut in der französischen Sprache maßgebend ist.Έγινε στη Βιέννη σε τρία αντίτυπα, στις είκοσι έξι Σεπτεμβρίου του έτους δύο χιλιάδες, στην ισπανική, δανική, γερμανική, ελληνική, αγγλική, γαλλική, ιταλική, ολλανδική, πορτογαλική, φινλανδική και Acordoentre a República Francesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, relativo à aplicação de salvaguardas no quadro do Tratado que visa a interdição de armas nucleares na América Latina e nas Caraíbas(1)(2000/C 298/01)CONSIDERANDO que a República Francesa (a seguir denominada "a França") é parte no protocolo adicional I ao Tratado que visa a interdição de armas nucleares na América Latina e nas Caraíbas (a seguir denominado "o Tratado de Tlatelolco"), aberto para assinatura no México, em 14 de Fevereiro de 1967;CONSIDERANDO que o Protocolo Adicional I ao Tratado de Tlatelolco estipula, nomeadamente, que os Estados partes acordaram "em comprometer-se a aplicar nos territórios pelos quais são internacionalmente responsáveis de jure ou de facto, e que se situam dentro dos limites da área geográfica estabelecida pelo Tratado que visa a interdição de armas nucleares na América Latina e nas Caraíbas, o estatuto de desnuclearização em relação a qualquer fim bélico, que foi definido nos artigos primeiro, 3.o, 5.o e 13.o do referido Tratado" (a seguir denominados "territórios referidos no protocolo I");CONSIDERANDO que o artigo 13.o do Tratado de Tlatelolco dispõe, nomeadamente, que "cada parte contratante negociará acordos - multilaterais ou bilaterais - com a Agência Internacional da Energia Atómica, com vista à aplicação do seu sistema de salvaguardas às suas actividades nucleares";CONSIDERANDO que a França é parte no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir denominada "a Comunidade"), em virtude do qual as instituições da referida Comunidade exercem em exclusivo, nos domínios da sua competência, poderes normativos, executivos e jurisdicionais, que podem ter efeitos directos na ordem jurídica interna dos Estados-Membros;CONSIDERANDO que o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica é aplicável a territórios não europeus, incluindo os referidos no protocolo I, que relevam da jurisdição da França;CONSIDERANDO que, neste quadro institucional, a Comunidade tem, nomeadamente, por missão garantir, através de controlos apropriados, que não sejam desviados materiais nucleares para fins diferentes daqueles a que se destinam;CONSIDERANDO que este controlo de segurança inclui, nomeadamente, a declaração à Comunidade das características técnicas fundamentais das instalações nucleares, a manutenção e a apresentação de relatórios de operações que permitam a contabilidade dos materiais nucleares no conjunto da Comunidade, as inspecções efectuadas por agentes da Comunidade e um regime de sanções;CONSIDERANDO que a Comunidade tem por missão instituir, com os outros países e com as organizações internacionais, todas as ligações susceptíveis de promover o progresso na utilização pacífica da energia atómica, e que está expressamente habilitada a subscrever materiais em questão;2. nem materiais nucleares numa instalação, no sentido que é dado a estas palavra nas definições,não se aplicam as disposições da segunda parte do acordo, com excepção das constantes dos artigos 31.o, 32.o, 37.o, 40.o e 89.oB. As informações a prestar em conformidade com as alíneas a) e b) do artigo 32.o do acordo podem ser agrupadas para serem incluídas num relatório anual; do mesmo modo, será apresentado um relatório anual, se for caso disso, relativo à importação e exportação de materiais nucleares referidos na alínea c) do artigo 32.oC. Para que os acordos complementares previstos no artigo 37.o do acordo possam ser estabelecidos a tempo, a Comunidade faz à Agência um pré-aviso com antecedência suficiente antes de os materiais nucleares nas actividades nucleares pacíficas exercidas nos territórios franceses referidos no protocolo I atingirem quantidades superiores aos limites fixados, ou um pré-aviso de seis meses antes da introdução de materiais nucleares numa instalação, segundo o caso que ocorra primeiro, dos dois casos referidos na alínea A da presente secção. A França, a Comunidade e a Agência chegam então a acordo, segundo as necessidades, sobre as modalidades de cooperação para os fins da aplicação das salvaguardas previstas pelo presente acordo.II. O presente protocolo é assinado pelos representantes da França, da Comunidade e da Agência e entra em vigor na mesma data do acordo.Fait à Vienne, en triple exemplaire, le vingt-six septembre deux mille, en langues espagnole, danoise, allemande, grecque, anglaise, française, italienne, néerlandaise, portugaise, finnoise et suédoise; tous ces textes font également foi, sauf que, en cas de divergence, la version conclue en langue française prévaut.Hecho en Viena, por triplicado, el veintiséis de septiembre de dos mil en lenguas española, danesa, alemana, griega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finesa y sueca, siendo cada uno de estos textos igualmente auténtico, si bien, en caso de discrepancia, prevalece la versión en lengua francesa.Udfærdiget i Wien den seksogtyvende september to tusinde i tre eksemplarer på spansk, dansk, tysk, græsk, engelsk, fransk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, finsk og svensk, idet disse tekster har samme gyldighed. I tilfælde af uoverensstemmelser har den franske tekst dog forrang.Geschehen zu Wien am sechsundzwanzigsten September zweitausend in drei Urschriften in spanischer, dänischer, deutscher, griechischer, englischer, französischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, finnischer und schwedischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich, im Falle von Abweichungen jedoch der Wortlaut in der französischen Sprache maßgebend ist.Έγινε στη Βιέννη