ACORDO entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia sobre Contratos Públicos no Sector das Telecomunicações A COMUNIDADE EUROPEIA,(a seguir designada «CE»),por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA DA COREIA,(a seguir designada «Coreia»),por outro,(a seguir designadas «partes» e, individualmente, «parte»),CONSIDERANDO as diligências e os compromissos das partes no sentido de liberalizarem os seus respectivos mercados de contratos públicos, especialmente através do Acordo sobre Contratos Públicos (Government Procurement Agreement, GPA) de 1994;DESEJOSOS de prosseguirem esse processo de liberalização mediante a concessão de acesso recíproco aos contratos públicos celebrados pelos respectivos operadores de telecomunicações, sob reserva das condições previstas no presente acordo;TENDO EM CONTA a necessidade de garantir o desenlace positivo das negociações conduzidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (OMC) relativas à liberalização dos serviços de telecomunicações,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Objectivo, definições e âmbito de aplicação 1. O presente acordo tem por objectivo assegurar um acesso recíproco, transparente e não discriminatório dos fornecedores e dos prestadores de serviço das partes às aquisições de produtos e de serviços conexos efectuadas pelos operadores de telecomunicações referidos no anexo I.2. Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) «Operadores de telecomunicações» («OT»): as entidades referidas no anexo I. Sempre que necessário, essa lista será actualizada por acordo mútuo das partes;b) «Produtos»: qualquer equipamento, fornecimento ou material utilizado para instalar, operar, manter, reparar ou gerir redes de transmissão, bem como os equipamentos de investigação e desenvolvimento, os equipamentos de ensaio e medição, os equipamentos de formação e os equipamentos terminais;c) «Serviços conexos»: os serviços prestados pelos OT de forma acessória em relação à aquisição de um produto.3. O presente acordo é aplicável a toda a legislação, regulamentação ou práticas relativas aos contratos celebrados pelos OT das partes para o fornecimento de produtos e serviços conexos e à adjudicação de todos os contratos de aquisição de produtos ou de serviços conexos celebrados pelos OT das partes.4. No caso de contratos ou séries de contratos adjudicados pelos OT coreanos para a aquisição de produtos e de serviços conexos, o presente acordo apenas se aplica aos contratos ou série de contratos cujo valor estimado, com exclusão do IVA ou de um imposto semelhante sobre o volume de negócios, não seja inferior a 450 000 direitos de saque especiais (DSE), salvo acordo em contrário das partes.No caso de contratos ou séries de contratos adjudicados pelos OT da CE para a aquisição de produtos e de serviços conexos, o presente acordo apenas se aplica
serviço prestado ser originário da outra parte.3. As partes assegurarão que, nos processos de qualificação e selecção dos fornecedores, produtos ou serviços conexos, bem como na avaliação das propostas e na adjudicação dos contratos, os OT não exigirão nem procurarão obter compensações (2).4. No que se refere aos procedimentos de impugnação e à revelação de informações relativas aos mesmos, as partes e os respectivos OT não concederão à outra parte e aos seus fornecedores um tratamento menos favorável do que o concedido aos respectivos fornecedores nacionais ou aos de outros países terceiros.5. Na medida do possível, o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC aplicar-se-á às disposições legislativas e regulamentares e às políticas das partes relacionadas com os contratos de aquisição de produtos e de serviços conexos celebrados pelos respectivos OT.6. As partes garantirão igualmente que, sempre que adequado, as especificações técnicas fixadas pelos respectivos OT na documentação relativa ao contrato sejam definidas em termos de desempenho e não em função de características descritivas ou conceptuais. Essas especificações deverão basear-se em normas internacionais ou, na sua falta, em regulamentações técnicas nacionais ou normas nacionais reconhecidas. Será proibida qualquer especificação técnica que tenha por objectivo ou efeito a criação de obstáculos desnecessários à adjudicação de contratos de produtos ou serviços por um OT de uma das partes a um operador da outra parte, bem como as trocas comerciais entre as partes relativas a tais contratos.Artigo 3º Processos de celebração de contratos As partes garantirão que os processos e práticas de contratação seguidos pelos respectivos OT respeitam os princípios da não discriminação, da transparência e da imparcialidade. Esses processos deverão incluir, pelo menos, os seguintes elementos:a) A abertura do concurso deverá efectuar-se através de um anúncio de concurso convidando à apresentação de propostas, de um anúncio indicativo ou de um anúncio relativo à existência de um sistema de qualificação. Estes anúncios, ou uma síntese dos seus elementos principais, deverão ser publicados a nível nacional pelo menos numa das línguas oficiais do GPA de 1996 ou, no que se refere à CE, a nível comunitário. Deverão incluir todas as informações necessárias relativas ao contrato previsto, incluindo, se for caso disso, o tipo de processo de adjudicação adoptado;b) Os prazos deverão conceder aos fornecedores ou prestadores de serviços tempo suficiente para a preparação e a apresentação das suas propostas;c) A documentação relativa ao contrato deverá incluir todas as informações necessárias, nomeadamente as especificações técnicas e os critérios de selecção e de adjudicação, de forma a permitir aos proponentes critérios comerciais de cada operador, independentemente da origem dos produtos e dos fornecedores.2. Caso se verifique um problema a este respeito, a CE e a República da Coreia acordam em realizar rapidamente consultas a pedido de qualquer das partes. A CE e a República da Coreia acordam ainda que, caso o problema não seja solucionado através de consultas, recorrerão aos processos de resolução de litígios previstos no âmbito da OMC.3. No caso de a CE ou a República da Coreia concederem a uma parte terceira vantagens adicionais em relação a contratos de operadores privados, essas vantagens serão alargadas à CE ou à República da Coreia, desde que a CE ou a República da Coreia concedam o mesmo tratamento numa base de reciprocidade.Pela Comunidade Europeia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República da Coreia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Avis juridique important|21997A1122(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia sobre Contratos Públicos no Sector das Telecomunicações - Carta de acompanhamento relativa aos procedimentos de qualificação - Acta aprovada - Memorando Jornal Oficial nº L 321 de 22/11/1997 p. 0032 - 0041 de outros instrumentos multilaterais negociados sob os auspícios da OMC.4. As partes reexaminarão o funcionamento do presente acordo no prazo de três anos a contar da sua entrada em vigor, com o objectivo de melhorar, se for caso disso, o seu funcionamento.5. Se uma das partes pretender denunciar o acordo, disso deverá notificar a outra parte por escrito. A denúncia produzirá efeitos seis meses após a data de recepção da notificação.6. Os anexos do presente acordo formam parte integrante do mesmo.Pela Comunidade Europeia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República da Coreia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>(1) Por «fornecedores» entende-se os fornecedores de produtos e de serviços conexos.(2) No que se refere aos contratos públicos, as compensações são medidas destinadas a incentivar o desenvolvimento local ou a melhorar o saldo da balança de pagamentos através de exigências relacionadas com a inclusão de conteúdo nacional, da concessão de licenças tecnológicas, de requisitos em matéria de investimento, de compensações comerciais ou de exigências semelhantes.ANEXO I Comunidade Europeia- Belgacom (Bélgica)- Tele Danmark A/S e filiais (Dinamarca)- Deutsche Telekom (Alemanha)- OTE/Hellenic Telecom Organisation (Grécia)- Telefónica de España SA (Espanha)- France Telecom (França)- Telecom Eireann (Irlanda)- Telecom Italia (Itália)- Administration des postes et télécommunications (Luxemburgo)- Koninklijke PTT Nederland NV e filiais (Países Baixos) (1)- Portugal Telecom e Companhia Portuguesa Rádio Marconi (Portugal)- British Telecommunications (BT) (Reino Unido)- City of Kingston upon Hull (Reino Unido)- Österreichische Post und Telekommunikation (PTT) (Áustria)- Telecom Finland (Finlândia)- Telia (Suécia)Coreia (2)- Korea Telecom(1) Excepto PTT Post BV.(2) No futuro, esta lista incluirá empresas com participação pública, tal como definidas nas pertinentes disposições legislativas e regulamentares coreanas, no que se refere às suas aquisições de equipamentos de telecomunicações, quando: 1) essas empresas estiverem autorizadas a prestar serviços básicos de telecomunicações de acordo com os requisitos formais e substanciais do artigo 5º da lei das actividades de telecomunicações; e 3) os contratos a celebrar pelas empresas estiverem sujeitos às leis e regulamentos da República da Coreia.ANEXO II 1. Um painel de arbitragem será composto por três membros. A parte que der início a um processo de arbitragem deverá designar um árbitro e notificar essa designação à outra parte. A outra parte deverá designar um segundo árbitro no prazo de 15 dias a contar dessa notificação.2. Os dois árbitros designados pelas partes deverão nomear um terceiro árbitro, a seleccionar de uma lista de árbitros potenciais apresentada pela Coreia e pela CE, ou a sortear dessa lista se necessário, no prazo de 15 dias a contar da