as normas previstas no presente acordo. Artigo 8° Transparência 8.1. A fim de assegurar uma execução eficaz do presente acordo, as partes trocarão, numa base regular e sistemática, todas as informações públicas do tipo das que os governos transmitem aos seus respectivos parlamentos, relativas a matérias abrangidas pelo presente acordo e seus anexos.Tais informações incluirão, no mínimo, o montante total do apoio oficial a novos projectos de desenvolvimento, bem como a sua parte dos custos totais de desenvolvimento, os dados globais sobre desembolsos e reembolsos relativos a apoios oficiais directos a programas de aeronaves comerciais, os volumes de negócios comerciais anuais da indústria aeronáutica civil, tal como previsto no n° 5, alínea b), do presente artigo, bem como os montantes globais dos benefícios indirectos identificáveis recebidos pelos fabricantes de aeronaves civis de grande capacidade.8.2. Além disso, no que se refere aos compromissos anteriores do Estado para programas relativos a aeronaves de grande capacidade previstos no artigo 2o, deve ser transmitida separadamente pelas partes do presente acordo uma lista completa de tais compromissos, tanto os desembolsados como os autorizados, incluindo informações sobre o tipo de obrigações de reembolso e o prazo de reembolso previsto. Os desembolsos e reembolsos anuais relativos a estes programas numa base global devem ser igualmente notificados às outras partes pelo Governo que presta tais apoios. Além disso, uma parte deve notificar às outras quaisquer alterações que tornem os termos e condições de tais compromissos de apoio mais favoráveis para o beneficiário, incluindo: alterações no prazo de reembolso; não reembolso dos apoios ou diminuição dos reembolsos previstos.8.3. Além disso, no que se refere aos futuros programas relativos a aeronaves de grande capacidade, as partes devem transmitir, aquando da assunção do compromisso pelo Governo, as seguintes informações específicas respeitantes a apoios ao desenvolvimento para cada um dos governos que prestam tal apoio:- o montante total do apoio oficial,- a parte do apoio oficial expressa em percentagem dos custos totais de desenvolvimento estimados,- os rendimentos previstos para o Estado,- o prazo de reembolso previsto do apoio,- o número previsto de aeronaves em que se baseiam os cálculos efectuados em conformidade com o n° 2 do artigo 4° 8.4. No decurso das consultas previstas no artigo 11o, as partes trocarão informações sobre os compromissos e apoio do Estado, em relação a cada um dos estados que concedem tal apoio, incluindo, nomeadamente, as seguintes:- quaisquer alterações que tornem os termos e condições mais favoráveis para o beneficiário, incluindo: alterações no prazo de reembolso, não reembolso dos apoios ou diminuição dos reembolsos previstos, e - os pagamentos e reembolsos
quando os mesmos agem no melhor interesse comercial do comprador em causa e não influenciam decisões de aquisição de um modo que cause discriminação contra os fornecedores de outro signatário,- decisões governamentais relativas à segurança e à protecção do ambiente.N° 3 do artigo 4° (Contratos obrigatórios de subcontratação) Na primeira frase declara-se que « os signatários acordam que a aquisição de produtos abrangidos pelo presente acordo só deve ser efectuada com base em preços, qualidade e condições de entrega concorrenciais ». Isto significa que os signatários não intervirão na selecção dos fornecedores nos casos em que concorrem fornecedores de vários países.Ao realçar que os únicos factores que devem ser tidos em conta nas decisões de compra são o preço, a qualidade e as condições de entrega, os signatários acordam que o n° 3 do artigo 4° não permite compensações impostas pelo Governo. Não podem exigir, além disso, que outros factores como, por exemplo, a subcontratação, sejam impostos como uma condição ou factor de venda. Mais especificamente, um signatário não pode exigir que um fornecedor deve dar compensações, tipo ou volumes específicos de oportunidades de negócio, ou quaisquer outros tipos de compensação industrial.Deste modo, os signatários não imporão quaisquer condições que obriguem a que os subcontratantes ou os fornecedores sejam de certa nacionalidade.Na segunda frase deste número declara-se que « em conjugação com a aprovação ou a adjudicação de contratos de fornecimentos relativos a produtos abrangidos pelo presente acordo um signatário pode . . . exigir que seja dado acesso, às suas empresas qualificadas, a oportunidades de negócio numa base concorrencial e em termos não menos favoráveis que os concedidos às empresas de outros signatários ». Isto significa que um signatário pode exigir que o fabricante não discrimine contra as empresas qualificadas desse mesmo signatário no que respeita a quaisquer oportunidades de concorrer a um contrato e à avaliação de quaisquer propostas concorrenciais apresentadas por essas empresas.N° 4 do artigo 4° (Incentivos) Este número estipula que « os signatários acordam em evitar conceder incentivos de qualquer tipo para a venda ou aquisição de aeronaves civis de qualquer fonte específica dos quais resultaria discriminação contra os fornecedores de outro signatário ».Isto significa que os signatários se absterão de utilizar vínculos positivos ou negativos entre a venda ou a aquisição de aeronaves civis e outras decisões ou políticas governamentais que possam influenciar tal venda ou aquisição sempre que haja concorrência entre fornecedores dos países signatários. Os casos seguintes constituem uma lista acordada, meramente exemplificativa, do tipo de incentivos que são proibidos:- direitos e restrições relacionados com a indústria da Os casos seguintes constituem uma lista acordada, meramente exemplificativa, do tipo de incentivos que são proibidos:- direitos e restrições relacionados com a indústria da aviação, como, por exemplo, os direitos de aterragem ou de rota,- programas e políticas económicas gerais, como por exemplo políticas de importação, medidas destinadas a alterar os desequilíbrios de comércio bilateral, políticas relativas aos trabalhadores estrangeiros ou ao reescalonamento da dívida,- políticas e programas de ajuda ao desenvolvimento, como por exemplo ajuda mediante subvenções, empréstimos e financiamento de infra-estruturas; é acordado que a utilização de tais ajudas para aquisição de aeronaves civis não se integra nesta categoria na medida em que a concessão de tais fundos não é condição da realização de tais aquisições,- programas e políticas de defesa e de segurança nacional.Sem prejuízo do n° 3 do artigo 4o, isso significa igualmente que os signatários não intervirão de qualquer modo, nem exercerão pressões directas ou indirectas sobre outros governos ou qualquer entidade envolvida nas decisões de aquisição, incluindo o estabelecimento de qualquer vínculo, tanto de carácter positivo como negativo, entre as decisões relativas à aquisição de aeronaves civis e quaisquer outras questões ou acções noutra área que possam afectar os interesses do país de importação.Nos 2 e 4 do artigo 4° (Declarações políticas) Todos os participantes nos processos nacionais de decisão política dos países signatários não adoptarão quaisquer acções, nomeadamente declarações políticas, pressões ou incentivos a outros governos ou empresas estrangeiras, que sejam contrárias ao artigo 4° tal como interpretado no presente anexo. Os signatários chamarão a atenção dos participantes para a presente interpretação do artigo 4° e envidarão todos os seus esforços para assegurar que os participantes não adoptem tais acções.(1) Para efeitos do presente anexo, « aeronave civil » é definida como no artigo 1° do Acordo do GATT sobre o comércio de aeronaves civis. ANEXO II Para efeitos do presente acordo, são aplicadas as seguintes definições:1. « Aeronaves civis de grande capacidade » no que se refere a tais aeronaves produzidas nos Estados Unidos da América pelos actuais construtores de aeronaves civis de grande capacidade e na Comunidade Europeia pelo consórcio Airbus, ou pelas entidades que lhes sucedam, todas as aeronaves, tal como definidas no artigo 1° do Acordo sobre o comércio de aeronaves civis, excepto os motores tal como definidos no n° 1, alínea b), do artigo 1° do acordo sobre aeronaves, que sejam concebidas para o transporte de passageiros ou carga e que tenham 100 ou mais lugares de passageiros ou o seu equivalente na configuração para transporte de cargas.2. « Derivado » significa um modelo de aeronave cujos principais elementos de concepção todas as medidas necessárias para assegurar que tais informações não sejam divulgadas fora do governo, mesmo após a caducidade ou a extinção do presente acordo. Além disso, as informações patenteadas não devem ser utilizadas em possíveis disputas comerciais, excepto para efeitos de discussão interna confidencial do governo e de adopção de decisões relativas à execução do acordo.8.9. As partes devem, salvo disposição em contrário, trocar anualmente as informações acima referidas. Quaisquer diferendos relativos às informações a transmitir nos termos do presente artigo devem ser resolvidos através do processo de consultas previsto no artigo 11° 8.10. As partes devem transmitir informações sobre novos aumentos de capital ou mudanças nas posições de capital efectuadas pelos governos em empresas do sector da indústria aeronáutica civil, incluindo o montante e o tipo de capital provido.8.11. As partes incentivarão as empresas envolvidas na produção de aeronaves civis de grande capacidade a divulgarem os resultados financeiros analíticos das suas actividades no domínio da aeronáutica civil, através da separação dos dados sobre as operações de aeronáutica civil e militar e da adopção das normas que regem a apresentação de contas pelas empresas. Estes resultados financeiros analíticos deverão incluir, no mínimo, informações sobre as fontes e a utilização dos fundos, incluindo informações específicas sobre os rendimentos, os rendimentos de exploração, os activos líquidos, o investimento de capital e os aumentos de capital por parte do Estado.8.12. O presente acordo não poderá obrigar uma parte contratante a transmitir informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses fundamentais de segurança. Artigo 9° Circunstâncias excepcionais 9.1. Quando, em resultado de uma situação excepcional não prevista, a sobrevivência de uma proporção significativa das actividades de fabrico de aeronaves civis numa das partes (1) e a subsistência da viabilidade financeira da empresa ou de uma divisão de uma empresa responsável por tal fabrico de aeronaves civis for posta em perigo, essa parte pode derrogar temporariamente as normas previstas no presente acordo. Neste contexto, os resultados financeiros analíticos das operações de aeronáutica civil serão divulgados por essa empresa ou divisão (2). Contudo, esta derrogação não poderá ser invocada no que respeita às normas relativas ao início de novos programas de aeronáutica civil, nos termos do artigo 4° 9.2. A parte em causa notificará a outra parte das suas intenções e proporcionará uma oportunidade para consultas prévias, a menos que esteja legalmente impedida de o fazer, e em todo o caso notificará imediatamente a outra parte das suas razões para invocar o presente artigo e divulgará totalmente as medidas específicas que adoptou, incluindo o montante e o carácter das medidas, bem como o seu relativas a fontes e utilização de fundos, incluindo informações específicas sobre os rendimentos, os rendimentos de funcionamento, os activos líquidos, o investimento de capital e as injecções de capital por parte do Estado.(3) As acções relativas a « matérias abrangidas pelo presente acordo » referem-se a acções comerciais relacionadas com apoio directo ou indirecto do Estado, tal como definidas pelo presente acordo. As mesmas não incluem acções relacionadas com o dumping, protecção de propriedade intelectual, legislação sobre os monopólios ou sobre a concorrência.ANEXO I INTERPRETAÇÃO PELOS SIGNATÁRIOS DO PRESENTE ACORDO DO ARTIGO 4° DO ACORDO DO GATT SOBRE O COMÉRCIO DE AERONAVES CIVIS O artigo 4° do Acordo do GATT sobre o comércio de aeronaves civis (a seguir designado « o acordo ») refere-se a três aspectos específicos:- contratos celebrados mediante instruções das autoridades públicas (n° 2),- contratos obrigatórios de subcontratação (n° 3),- incentivos (n° 4).N° 1 do artigo 4° O n° 1 consagra o princípio geral, válido para todo o artigo 4o, de que os compradores de aeronaves civis (1) devem ser livres de seleccionar os fornecedores com base em factores comerciais e tecnológicos.N° 2 do artigo 4° (Contratos celebrados mediante instruções das autoridades públicas) Este número estipula que « os signatários não exigirão às companhias aéreas, aos fabricantes de aeronaves ou a outras entidades envolvidas na aquisição de aeronaves civis, nem exercerão quaisquer pressões não razoáveis sobre os mesmos, para adquirirem aeronaves civis junto de uma fonte específica de que resultaria uma discriminação contra fornecedores de outro signatário ».Isto significa que os signatários se devem abster de impor políticas de preferência a favor ou contra os fornecedores de um ou mais signatários.São igualmente proibidas pressões governamentais não razoáveis relacionadas com a selecção de fornecedores pelas companhias aéreas, pelos fabricantes de aeronaves ou outras entidades envolvidas na aquisição de aeronaves civis (« comparadores »). Por « pressões não razoáveis » entende-se quaisquer acções que favoreçam certos produtos de fornecedores ou que influenciem decisões de aquisição de um modo que implique discriminação contra fornecedores de outro signatário.Os signatários acordam que os seguintes exemplos são exemplos de práticas que não são consideradas como exercício de pressões não razoáveis:- participação de representantes do Governo, ou de antigos representantes do Governo, nos conselhos de administração de compradores de que o Estado é inteira ou parcialmente titular mas apenas quando os mesmos agem no melhor interesse comercial do comprador em causa e não influenciam decisões de aquisição de um modo que cause discriminação contra os fornecedores de outro signatário,-