Advertência jurídica importante|22006A0801(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos Jornal Oficial nº L 211 de 01/08/2006 p. 0024 - 0038
Acordoentre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre certos aspectos dos serviços aéreosA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eA UCRÂNIA,por outro,(seguidamente designadas "partes")VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre vários Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Ucrânia contendo disposições contrárias ao direito comunitário,VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros,TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem uma participação em transportadoras aéreas licenciadas nos termos do direito comunitário,RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Ucrânia que são contrárias ao direito comunitário se devem conformar com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Ucrânia e preservar a continuidade desses serviços,VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Ucrânia, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da Ucrânia, nem negociar alterações às disposições em matéria de direitos de tráfego dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDisposições gerais1. Para efeitos do presente acordo, e salvo indicação em contrário exigida pelo contexto, as definições aplicáveis constam do anexo IV.2. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como sendo referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como sendo referências às transportadoras aéreas designadas por esse Estado-Membro.Artigo 2.oDesignação por um Estado-Membro1. As disposições do n.o 2 substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea a) do anexo II no que presente acordo e suas alterações devem ser registados junto da Organização da Aviação Civil Internacional.EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.Hecho en Kiev, el uno de diciembre de dos mil cinco.V Kyjevě dne prvního prosince dva tisíce pět.Udfærdiget i Kiev den første december to tusind og fem.Geschehen zu Kiew am ersten Dezember zweitausendundfünf.Kahe tuhande viienda aasta detsembrikuu esimesel päeval Kiievis.Κίεβο, μiα Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες πέντε.Done at Kiev, on the first day of December, in the year two thousand and five.Fait à Kiev, le premier décembre deux mille cinq.Fatto a Kiev, addì primo dicembre duemilacinque.Kijevā, divtūkstoš piektā gada pirmajā decembrī.Priimta du tūstančiai penktų metų gruodžio pirmą dieną Kijeve.Kelt Kievben, a kettőezerötödik év december első napján.Magħmul f' Kiev, fl-ewwel jum ta' Diċembru tas-sena elfejn u ħamsa.Gedaan te Kiev, de eerste december tweeduizend vijf.Sporządzono w Kijowie dnia pierwszego grudnia roku dwutysięcznego piątego.Feito em Kiev, em um de Dezembro de dois mil e cinco.V Kyjeve dňa prvého decembra dvetisícpät'.V Kijevu, prevega decembra leta dva tisoč pet.Tehty Kiovassa ensimmäisenä päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattaviisi.Som skedde i Kiev den första december tjugohundrafem.+++++ TIFF +++++Pour le Royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëFür das Königreich Belgien+++++ TIFF +++++Za Českou republiku+++++ TIFF +++++På Kongeriget Danmarks vegne+++++ TIFF +++++Für die Bundesrepublik Deutschland+++++ TIFF +++++Eesti Vabariigi nimel+++++ TIFF +++++Για την Ελληνική Δημοκρατία+++++ TIFF +++++Por el Reino de España+++++ TIFF +++++Pour la République française+++++ TIFF +++++Thar cheann Na hÉireannFor Ireland+++++ TIFF +++++Per la Repubblica italiana+++++ TIFF +++++Για την Κυπριακή Δημοκρατία+++++ TIFF +++++Latvijas Republikas vārdā+++++ TIFF +++++Lietuvos Respublikos vardu+++++ TIFF +++++Pour le Grand-Duché de Luxembourg+++++ TIFF +++++A Magyar Köztársaság részéről+++++ TIFF +++++Għar-Repubblika ta' Malta+++++ TIFF +++++Voor het Koninkrijk der Nederlanden+++++ TIFF +++++Für die Republik Österreich+++++ TIFF +++++W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej+++++ TIFF +++++Pela República Portuguesa+++++ TIFF N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Ucrânia-Grécia;- N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Ucrânia-Hungria;- N.o 3 do artigo 3.o do Acordo Ucrânia-Irlanda;- N.o 4 do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Itália;- N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Ucrânia-Letónia;- N.o 4 do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Lituânia;- N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Ucrânia-Malta;- N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Ucrânia-Países Baixos;- N.o 4 do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Polónia;- N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Ucrânia-Portugal;- N.o 4 do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-República Eslovaca;- N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Ucrânia-Eslovénia;- N.o 4 do artigo III do Acordo Ucrânia-Espanha;- N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Ucrânia-Suécia;- N.o 4 do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Reino Unido.b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou das autorizações pontuais:- N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Áustria;- N.o 1, alínea d), do artigo 5.o do Acordo Ucrânia-Bélgica;- N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-República Checa;- N.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Acordo Ucrânia-Chipre;- N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Dinamarca;- N.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Acordo Ucrânia-Estónia;- N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Finlândia;- N.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Acordo Ucrânia-França;- N.o 1, alínea b), do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Grécia;- N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Hungria;- N.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Acordo Ucrânia-Itália;- N.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Acordo Ucrânia-Lituânia;- N.o 1, alínea c), do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Luxemburgo;- N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Malta;- N.o 1, alínea c), do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Países Baixos;- N.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Acordo Ucrânia-Polónia;- N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Portugal;- N.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Acordo Ucrânia-República Eslovaca;- N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Eslovénia;- N.o 1, alínea a), do artigo IV do Acordo Eslovaca;- N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Eslovénia;- N.o 1, alínea a), do artigo IV do Acordo Ucrânia-Espanha;- N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Suécia;- N.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Acordo Ucrânia-Reino Unido.c) Segurança:- Artigo 9.o-A do Acordo Ucrânia-Áustria;- Artigo 7.o do Acordo Ucrânia-Bélgica;- Artigo 9.o do Acordo Ucrânia-República Checa;- Artigo 14.o-A do Acordo Ucrânia-Dinamarca;- Artigo 6.o do Acordo Ucrânia-Estónia;- Artigo 9.o do Acordo Ucrânia-França;- Artigo 8.o do Acordo Ucrânia-Grécia;- Artigo 5.o do Acordo Ucrânia-Hungria;- Artigo 7.o do Acordo Ucrânia-Irlanda;- Artigo 10.o do Acordo Ucrânia-Itália;- Artigo 16.o-A do Acordo Ucrânia-Lituânia;- Artigo 6.o do Acordo Ucrânia-Luxemburgo;- Artigo 8.o do Acordo Ucrânia-Malta;- Artigo 13.o do Acordo Ucrânia-Países Baixos;- Artigo 15.o do Acordo Ucrânia-Portugal;- Artigo 6.o do Acordo Ucrânia-República Eslovaca;- Artigo 6.o do Acordo Ucrânia-Eslovénia;- Artigo XI do Acordo Ucrânia-Espanha;- Artigo 14.o-A do Acordo Ucrânia-Suécia.d) Tributação do combustível utilizado na aviação:- Artigo 7.o do Acordo Ucrânia-Áustria;- Artigo 10.o do Acordo Ucrânia-Bélgica;- Artigo 10.o do Acordo Ucrânia-República Checa;- Artigo 7.o do Acordo Ucrânia-Chipre;- Artigo 6.o do Acordo Ucrânia-Dinamarca;- Artigo 6.o do Acordo Ucrânia-Alemanha;- Artigo 12.o do Acordo Ucrânia-Estónia;- Artigo 11.o do Acordo Ucrânia-Finlândia;- Artigo 11.o do Acordo Ucrânia-França;- Artigo 11.o do Acordo Ucrânia-Grécia;- Artigo 11.o do Acordo Ucrânia-Hungria;- Artigo 11.o do Acordo Ucrânia-Irlanda;- Artigo 6.o do Acordo Ucrânia-Itália;- Artigo 6.o do Acordo Ucrânia-Letónia;- Artigo 12.o do Acordo Ucrânia-Lituânia;- Artigo 8.o do Acordo Ucrânia-Luxemburgo;- Artigo 5.o do Acordo Ucrânia-Malta;- Artigo 9.o do Acordo Ucrânia-Países Baixos;- Artigo 12.o do Acordo Ucrânia-Polónia;- Artigo 6.o do Acordo Ucrânia-Portugal;- Artigo 12.o do Acordo Ucrânia-República Eslovaca;- Artigo 8.o do Acordo Ucrânia-Eslovénia;- Artigo V do Acordo Ucrânia-Espanha;- Artigo 6.o do Acordo Ucrânia-Suécia;- Artigo 8.o do Acordo