transporte.ANEXO INOTAS EXPLICATIVASNOTA 1 ao artigo 1º.As expressões «Comunidade» e «Áustria» abrangem igualmente as águas territoriais dos Estados membros da Comunidade e da Áustria.Os navios que actuam no alto mar, compreendendo os «navios-fábrica», a bordo dos quais se procede à transformação ou à laboração dos produtos da sua pesca, são considerados como fazendo parte do território nacional do país a que pertencem, sob reserva de satisfazerem as condições enunciadas na nota explicativa 5.NOTA 2 aos artigos 1º., 2º. e 3º.Para efeito de determinar se uma mercadoria é originária da Comunidade ou da Áustria ou de um dos países referidos no artigo 2º., não se torna necessário averiguar se os produtos energéticos, as instalações, as máquinas e as ferramentas utilizados para obter a dita mercadoria, são ou não originários de terceiros países.NOTA 3 aos artigos 2º. e 5º.Para efeito da aplicação das disposições da alínea b) do ponto A, do nº. 1 do artigo 2º. e da alínea b) do ponto B a regra da percentagem deve ser respeitada, no que se refere à mais valia adquirida, em conformidade com as disposições especiais contidas nas listas A e B. A regra da percentagem constitui, portanto, no caso de o produto obtido constar da lista A, um critério adicional ou da mudança da posição pautal para o produto não originário e eventualmente utilizado. De igual modo, são aplicáveis, em cada país, no que diz respeito à mais valia adquirida, as disposições relativas à impossibildade de acumular as percentagens nas listas A e B.NOTA 4 aos artigos 1º., 2º. e 3º.As embalagens são consideradas como formando um todo com as mercadorias que a condicionam. A presente disposição não é aplicável, no entanto, às embalagens que não sejam as de uso habitual para o produto que contêm e que tenham um valor próprio de utilização, de carácter duradouro, independentemente da sua função de embalagem.NOTA 5 à alínea f) do artigo 4º.A expressão «respectivos navios» só se aplica aos navios:- que estão matriculados ou registados num Estado membro da Comunidade ou na Áustria;- que navegam sob a bandeira de um Estado membro da Comunidade ou da Áustria;- que pertençam, pelo menos em metade, a nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Áustria, ou a sociedade com sede em um destes países, cujo gerente ou gerentes, presidentes do conselho de administração e do conselho fiscal e a maioria dos membros des es conselhos sejam nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Áustria em que, além disso, no que diz respeito às sociedades pelo menos metade do capital pertença àqueles países, a pessoas colectivas de população e território ou a nacionais dos ditos países;- cujo comando seja inteiramente composto por nacionais dos Estados membros da
Sembre que, relativamente a determinado produto obtido, uma regra de percentagem limite, na lista A e na lista B, o valor dos produtos susceptíveis de serem utilizados no seu fabrico, o valor total destes produtos, quer tenham ou não mudado de classificação pautal por efeito das operações, transformações ou montagens dentro dos limites e condições estabelecidos em cada uma dessas listas, não pode exceder, em relação ao valor do produto obtido, o valor correspondente à percentagem prevista elevada, se forem diferentes. 3. Para efeito de aplicação da alínea b), nº. 1 do artigo 1º. e alínea b) do nº. 2, as seguintes operações ou transformações consideram-se sempre insuficientes para conferir o origem, quer impliquem ou não mudança de posição pautal:a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação do estado das mercadorias durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);b) As operações simpes de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (comprendendo a composição de sortidos de mercadorias), lavagem, pintura e corte;c) i) a mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de encomendas;ii) o simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;d) a aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;e) A simples mistura de produtos, mesmo de espécies iferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente Protocolo, para serem considerados originários da Comunidade ou da Áustria;f) A simples reunião de partes de artefactos, a fim de constituir um artefacto completo;g) A acumulação de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f) anteriores;h) O abate de animais.Artigo 6º.1. Sempre que as listas A e B referidas no artigo 5º. estabeleçam que as mercadorias obtidas na Comunidade ou na Áustria se consideram originárias sob condição do valor dos produtos utilizados no seu fabrico não exceder determinada percentagem do valor dessas mercadorias, os valores a tomar em consideração para calcular tal percentagem são:- por un lado,no que diz respeito aos produtos que se prove terem sido importados : o respectivo valor aduaneiro no momento da importação;no que diz respeito aos produtos de origem indeterminada : o primeiro preço verificável pago por esses produtos no território da Parte Contratante onde se efectue a produção;- por ouro lado, o preço à saída da fábrica das mercadorias obtidas, com redução das imposições internas restituídas ou do disposto no artigo 1º. do Protocolo nº. 2 os produtos utilizados no fabrico não originários da Comunidade, da Áustria ou dos países mencionados no artigo 2º. do presente Protocolo não podem ser objecto de draubaque de direitos aduaneiros ou beneficiar de uma isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, a contar da data a partir da qual o direito aplicável, aos produtos originários da mesma espécie, foi reduzido a 40 % do direito de base, na Comunidade e na Áustria.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º. do Protocolo nº. 2, quando um certificado de circulação das mercadorias for emitido pelas autoridades aduaneiras da Dinamarca, da Noruega ou do Reino Unido a fim se de obter, na Áustria, o benefício das disposições pautais em vigor na Áustria e referidas no nº. 1 do artigo 3º. do Acordo, os produtos importados e utilizados no fabrico, na Dinamarca, na Noruega ou no Reino Unido, não podem nestes últimos três países, ser objecto de draubaque de direitos aduaneiros ou beneficiar de uma isenção dos direitos aduaneiros sob qualquer forma, mesmo que se trate de produtos referidos no nº. 1 do artigo 25º. do presente Protocolo.3. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º. do Protocolo nº. 2, quando um certificado de circulação das ercadorias for emitido pelas autoridades aduaneiras da Áustria a fim de obter na Dinamarca, na Noruega ou no Reino Unido, o benefíco das disposições pautais em vigor nestes três países e referidos no nº. 1 do artigo 3º. do Acordo, os produtos importados e utilizados no fabrico na Áustria, não podem, na Áustria, ser objecto de draubaque de direitos aduaneiros ou beneficiar de uma isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, mesmo 4. A expressão «direitos aduaneiros» utilizada no presente artigo e nos artigos seguintes abrange igualmente encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros.Artigo 24º.1. Os certificados de circulação das mercadorias mencionam, eventualmente, que os produtos a que dizem respeito adquiriram a qualidade de originários e sofreram qualquer complemento de transformação, unicamente na Áustria ou na Dinamarca, na Noruega, no Reino Unido ou nos outros cinco países, referidos no artigo 2º. do presente Protocolo, até à data a partir da qual os direitos aduaneiros aplicáveis a esses produtos, seja reduzido a 0 % de direito de base.2. Nos restantes casos, os certificados indicam, eventualmente, a mais valia adquirida em cada um dos seguintes territórios:- Comunidade na sua composição originária,- Irlanda,- Dinamarca, Noruega, Reino Unido,- Áustria,- cada um dos cinco países referidos no artigo 2º. do presente Protocolo.Artigo 25º.1. Podem beneficiar na importação, na Áustria ou na Dinamarca, na Noruega no Reino Unido, das disposições pautais em vigor na Áustria ou nesses Contratante onde se efectue a produção;- por ouro lado, o preço à saída da fábrica das mercadorias obtidas, com redução das imposições internas restituídas ou a exportadas.O disposto no presente artigo é igualmente válido para efeito de aplicação dos artigos 2º. e 3º. 2. Em caso de aplicação dos artigos 2º. e 3º., entende-se por mais-valia adquirida entre, por um lado, o preço à saída da fábrica das mercadorias obtidas, com dedução da imposições internas restituídas ou a restituir no caso dessas mercadorias serem exportadas do país considerado ou da Comunidade e, por outro lado, o valor aduaneiro dos produtos importados, nesse país ou na Comunidade, que se utilizarem no fabrico das referidas mercadorias.Artigo 7º.O transporte dos produtos originários da Áustria ou da Comunidade que constituam uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios não os da Comunidade, da Áustria, da Finlândia, da Islândia, de Portugal, da Suécia ou da Suíça, com transbordo ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que a passagem pelos mesmos se justifique por razões geográficas e que os produtos permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem, não sejam aí introduzidas no comércio ou no consumo nem submetidos a operações que não sejam as de descarga ou carga ou outras destinadas a assegurar a sua conservação.TÍTULO IIMétodos de cooperação administrativaArtigo 8º.1. Os produtos originários na acepção do artigo 1º. do presente Protocolo beneficiam das disposições do Acordo, na importação na Comunidade ou na Áustria, mediante a apresentação de um certificado de circulação das mecadorias A.OS.1 cujo modelo figura no Anexo V ao presente Protocolo e que é emitido pelas autoridades aduaneiras da Áustria ou dos Estados-membros da Comunidade.2. Em caso de aplicação do artigo 2º. e, se for caso disso, do artigo 3º. utiliza-se certificados de circulação de mercadorias A.W.1 cujo modelo figura no Anexo VI do presente Protocolo e que são emit dos pelas autoridades aduaneiras de cada um dos países onde essas mercadorias tenham, quer permanecido antes da respectiva reexportação no estado em que foram importadas, quer sido submetidas a operações ou transformações referidas no artigo 2º., em face da apresentação dos certificados de circulação das mercadorias emitidos anteriormente.3. Para que as autoridades aduaneiras possam assegurar-se das condições nas quais as mercadorias permaneceram no território de cada um dos países considerados, sempre que não estejam estacionados em um entreposto aduaneiro edevam ser reexportados no estado em que foram mportadas, os certificados de circulação das mercadorias emitidos anteriormente e apresentados no momento da importação devem, a pedido do proprietário das mercadorias, ser quando se trata de importações desprovidas de natureza comercial e tenha sido declarado que tais mercadorias estão em conformidade com as condições requeridas para a aplicação dessas disposições e que não se suscitem dúvidas quanto à veracidade dessa declaração.2. Consideram-se desprovidas de natureza comercial as importações de carácter ocasional e que respeitem exclusivamente a mercadorias reservadas ao uso pessoal ou da família dos destinatários ou viajantes, não devendo tais mercadorias, quer pela natureza quer pela quantidade, traduzir qualquer preocupação de ordem comercial.Além disso, o valor global destas mercadorias não deve ser superior a 60 unidades de conta no que se refere às pequenas remessas e a 200 unidades de conta no que respeita ao conteúdo da bagagem pessoal dos viajantes.3. A unidade de conta (UC) equivale a 0,88867088 g de ouro fino. Em caso de alteração da unidade de conta, as Partes Contratantes entram em contacto ao nível do Comité Misto para redifinirem o valor em ouro.Artigo 15º.1. As mercadorias expedidas da Comunidade ou da Áustria para figurarem numa exposição em país diferente dos mencionados no artigo 2º. e vendidas após a exposição, para serem importadas na Áustria ou na Comunidade beneficiam na importação das disposições do Acordo, sob reserva de satisfazerem as condições previstas no presente Protocolo para serem consideradas originárias da Comunidade ou da Áustria e desde que se faça prova, a contento das autoridades aduaneiras, de que:a) Um exportador expediu tais mercadorias do território da Comunidade ou da Áustria para o país onde se realizou a exposição e as expôs nesse país;b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu as mercadorias a um destinatário na Áustria ou na Comunidade;c) As mercadorias foram expedidas para a Áustria ou para a Comunidade durante a exposição ou imediatamente a seguir a esta no mesmo estado em que se encontravam quando enviadas para a exposição;d) A partir do memnto de envio para a exposição as mercadorias não foram utilizadas para fins que não fossem os de demostração nessa exposição.2. Um certificado de circulação de mercadorias deve ser apresentado, pas condições normais, às autoridades aduaneiras. Do mesmo devem constar o nome e o lugar da exposição. Caso se torne necessário, pode ser pedida prova documental suplementar sobre a natureza das mercadorias e das condições em que figuravam na exposição.3. O nº. 1 aplica-se às exposições, feiras e manifestações públicas análogas com carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal à excepção daquelas que são organizadas com fins privados nos armazéns, lojas e outros locais de comércio e que têm por objectivo a venda de mercadorias estrangeiras e durante as quais as mercadorias permanecem sobre fiscalização aduaneira.Artigo 16º.Tendo em vista assegurar a aplicação correcta do presente