2.5. Se a infração não comportar um ato criminoso, sempre que a sua resolução implique um processo judicial e antes do início deste, deve procurar-se resolver a presumível infração por transação nos quatro dias seguintes à sua notificação. Se a questão não puder ser resolvida por transação, o respetivo processo judicial deve seguir o seu curso normal. 3. Detenção de um navio 3.1. A Gronelândia deve notificar imediatamente à autoridade competente da União e ao Estado de pavilhão qualquer detenção de um navio da União titular de uma autorização de pesca ao abrigo do Acordo. A notificação deve indicar os motivos da detenção e ser acompanhada de provas da infração. 3.2.
7.1. As taxas de autorização de pesca a pagar pelos navios da União são as seguintes: Espécie EUR por tonelada 2021/2022 EUR por tonelada 2023/2024 EUR por tonelada 2025/2026 Bacalhau 160 Zona de pesca 3.1. A pesca deve ser exercida na ZEE definida pelo Regulamento n.o 1020, de 20 de outubro de 2004, em conformidade com o Decreto Real n.o 1005, de 15 de outubro de 2004, relativo à entrada em vigor da Lei sobre as zonas económicas exclusivas da Gronelândia, que executa a Lei n.o 411, de 22 de maio de 1996, relativa às zonas económicas exclusivas. 3.2. A pesca deve ser exercida a uma distância mínima de 12 milhas marítimas calculadas a partir da linha de base, em conformidade com o artigo 7.o, secção 2, da Lei do Landsting da Gronelândia n.o 18, de 31 de outubro de 1996, relativa à pesca, com a última redação que lhe foi dada pela Lei do Inatsisartut n.o 28, de 28 de novembro de 2016, exceto disposição contrária. 3.3. A linha de base é definida em conformidade com o Decreto Real n.o 1004, de 15 de outubro de 2004, que altera o Decreto Real relativo à delimitação das águas territoriais gronelandesas. Formulário de pedido de autorização de pesca Formulário de pedido de autorização de pesca na ZEE gronelandesa e de pesca ao abrigo da quota da Gronelândia fora da ZEE gronelandesa O/F/C (obrigatório/facultativo/condicional) Dados da licença 1 Tipo de licença solicitada (espécie e zona) O a) A identificação do navio; b) A posição geográfica mais recente do navio, com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99%; c) A data e a hora UTC de registo da posição; d)