Avis juridique important|21997A0618(03)Troca de cartas que estabelece o entendimento comum sobre os princípios de cooperação internacional em actividades de investigação e desenvolvimento no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, o Japão, a Austrália, o Canadá e a Noruega e a Suíça, países da EFTA (Austrália) - Anexo: Especificações técnicas para um programa de cooperação internacional no domínio do fabrico avançado Jornal Oficial nº L 161 de 18/06/1997 p. 0026 - 0030
é da máxima importância e é necessária no programa IMS. Contudo, toda a divulgação de informação deve ser conforme com as disposições sobre os direitos da propriedade intelectual constantes do apêndice 2, inclusivamente a divulgação de resultados técnicos provisórios e finais do projecto.A divulgação da informação terá lugar a nível do projecto, a nível regional e a nível inter-regional e pode incluir relatórios escritos, simpósios internacionais e publicações de membros do sector académico.Apêndice 1TEMAS TÉCNICOS DO PROGRAMA IMS COMPLETO, CONFORME PROPOSTO PELO ITC (INTERNATIONAL TECHNICAL COMMITTEE COMITÉ TÉCNICO INTERNACIONAL)Esta estrutura de temas deve incentivar possíveis candidatos a projectos a desenvolverem propostas que evidenciem um claro contributo para a necessidade de cooperação global. Se a proposta de projecto demonstrar que a cooperação global pode, melhor do que os esforços regionais, equacionar estes temas, o projecto deve ter prioridade.1. Questões relativas ao ciclo de vida total do produto- Futuros modelos gerais dos sistemas de fabricoExemplos deste tema são as propostas de «fabricação facilmente reconfigurável», «fábrica fractal», «fabricação biónica», «integração holística de empresa», etc.- Sistemas inteligentes de redes de comunicações para processos de informação no fabricoPara compreender a produtividade da distribuição global e a atribuição global de recursos, é necessário melhorar as redes e ferramentas de comunicação, bem como as respectivas aplicações.- Protecção do ambiente, utilização mínima de energia e de materiaisAs questões relativas ao ambiente, à energia e aos materiais ganharam uma complexidade que só pode ser tratada através da cooperação com diversos especialistas. Devido ao facto de as condições nesse domínio serem muito diferentes nas várias regiões, são necessários uma compreensão comum e pontos de vista harmonizados para que as tecnologias de fabrico se adaptem à protecção do ambiente.- Possibilidade de reciclagem e renovaçãoAté agora, tem sido quase impossível reciclar um produto de uma região para outra. A mais longo prazo, essa situação pode prejudicar gravemente o livre comércio entre regiões. Por isso, os métodos e as novas ideias globalmente aceites quanto à possibilidade de reciclagem, devem ser desenvolvidos ao abrigo dos IMS.- Métodos de justificação económicaApesar dos esforços dos especialistas de fabrico, a celeridade que marcou o surgimento de novos problemas ultrapassou largamente a produção de ideias de choque e a sua implementação na área do fabrico. Muitas vezes, isso deveu-se à falta de harmonização na avaliação e à justificação económica de novos sistemas de fabrico. Por isso, os IMS devem apoiar projectos que desenvolvam especificações claras para métodos de observação e de justificação económica que possam levar a um uma protecção adequada aos direitos da propriedade intelectual utilizados e gerados durante projectos conjuntos de investigação e desenvolvimento no âmbito do programa IMS, garantindo simultaneamente que:a) Os contributos e benefícios dos participantes, resultantes da cooperação nestes projectos, sejam equitativos e equilibrados;b) Se consiga o equilíbrio certo entre a necessidade de flexibilidade nas negociações dos parceiros e a necessidade de uniformização de procedimentos entre projectos e entre parceiros;c) Os resultados da investigação sejam partilhados pelos parceiros, mediante um processo que proteja e atribua, equitativamente, os direitos da propriedade intelectual criados ou fornecidos durante a cooperação.Artigo 1º Definições1.1. Prestação de contas: Um parceiro partilha com outro parceiro qualquer contrapartida, com royalties ou outras taxas de utilização de licenças, quando o primeiro parceiro, que detém, individual ou conjuntamente, novos direitos, os divulga, licencia ou atribui a um terceiro.1.2. Filial: Qualquer entidade jurídica cuja propriedade, directa ou indirectamente, é detida ou controlada, que detém ou controla, ou está sob a mesma propriedade ou controlo que qualquer parceiro. A propriedade ou o controlo comum através do Estado não cria, por si só, o estatuto de filial.A situação de propriedade ou controlo existe, directa ou indirectamente, através de:a) Propriedade de mais de 50 % do valor nominal do capital social emitido sob a forma de acções;b) Propriedade de mais de 50 % das acções que permitem aos accionistas votar para a eleição dos directores ou das pessoas que desempenham funções de tipo similar, ou o direito de, por qualquer outro meio, eleger ou nomear directores ou pessoas que desempenhem funções de tipo similar, que tenham um voto maioritário;c) Propriedade de 50 % das acções e direito de controlar a gestão ou o funcionamento da empresa, por meio de disposições contratuais.1.3. Direitos e informações de base: Todas as informações e todos os direitos da propriedade intelectual, com excepção dos direitos de base detidos ou controlados por um parceiro ou por uma filial sua e que não sejam novos direitos e novas informações.1.4. Direitos de base: Patentes para invenções e modelos de concepção e utilitários, bem como as respectivas aplicações, logo que são tornados públicos, detidos ou controlados por um parceiro ou pelas suas filiais, relativamente aos quais é necessária uma licença para se trabalhar num projecto ou para a exploração comercial de novos direitos e novas informações e que não constituam novos direitos e novas informações.1.5. Informação confidencial: Toda a informação que, normalmente, não está disponível e que só é disponibilizada confidencialmente, ao abrigo da lei ou de acordos de confidencialidade, estabelecidos sob forma escrita.1.6. Consórcio: Intercâmbio de propostas de projectosQualquer entidade interessada pode apresentar propostas preliminares ao secretariado regional a que pertence, com vista a possibilitar a formação de consórcios internacionais.O secretariado regional distribuirá estas propostas a todas as entidades interessadas que constem da lista. Com base na informação, os potenciais parceiros podem procurar formar consórcios internacionais.XI. AVALIAÇÃO, SELECÇÃO E ANÁLISE DE PROJECTOSAs propostas devem estar em conformidade com os princípios, a estrutura do programa e as disposições relativas aos direitos da propriedade intelectual definidos nestas especificações técnicas.A. Critérios de selecção de projectos1. Importância em termos industriais;2. Conformidade com os temas técnicos do apêndice 1, com as alterações que poderão ser introduzidas, ocasionalmente, pelo comité internacional de direcção IMS;3. Mérito científico e técnico;4. Potencial de adopção e comercialização;5. Conformidade com as disposições relativas aos direitos da propriedade intelectual expressos no apêndice 2, com as alterações que poderão ser introduzidas, ocasionalmente, pelo comité internacional de direcção IMS;6. Valor acrescentado.B. Critérios de selecção de consórcios1. Distribuição inter-regional dos parceirosOs parceiros de um consórcio devem provir de, pelo menos, três participantes;2. Vantagens e contributos equilibradosOs parceiros do consórcio demonstrarão de que modo os contributos da participação e os respectivos benefícios são equitativos e equilibrados. Para isso, os contributos devem ser identificados por tipo (contributos em espécie, por exemplo equipamento, instalações, pessoal, documentação, técnicas e propriedade intelectual de base) e por valor, relativamente a cada parceiro e grupo;3. Liderança inter-regionalO consórcio inter-regional deve nomear o coordenador internacional do consórcio;4. Difusão de resultadosO consórcio deve apresentar e comprometer-se a respeitar um plano de difusão dos resultados do projecto, que inclua os ensinamentos extraídos da formação e da gestão de um consórcio IMS e resultados técnicos que, não sendo de sua propriedade, pode utilizar de acordo com as disposições relativas aos direitos da propriedade intelectual.C. Avaliação do projectoO processo de apresentação de propostas envolve três fases:1. Avaliação de um resumo do projectoO consórcio deve elaborar um resumo da investigação programada. Este resumo será apresentado aos secretariados regionais, a fim de ser efectuada a análise regional inicial. Cada delegação fará uma recomendação ao comité internacional de direcção IMS. Os proponentes de projectos que não sejam aprovados serão informados do motivo por que não receberam o apoio solicitado;2. Avaliação completa da propostaO consórcio deve apresentar uma proposta final, num formato normalizado, para ser avaliada em pormenor pelas regiões de todos os parceiros. sejam obrigados a fazê-lo, incluir as seguintes disposições no acordo de cooperação:- disposições relativas às associadas,- questões relativas às leis anti-trust/da concorrência,- resolução e caducidade,- Relações empregador/empregado,- controlos e conformidade das exportações,- área do acordo,- objectivos das partes,- parceiros de licenciamento noutros projectos,- responsabilidade do detentor da licença, resultante da utilização por um licenciado de tecnologia cedida mediante licença,- empregados cedidos ou destacados e direitos daí resultantes,- novos parceiros e saída de parceiros do projecto,- contexto do acordo de pós-cooperação,- protecção, utilização e obrigações de não-divulgação relativas à informação confidencial,- informação residual,- taxas de royalities para licenças de direitos de base,- código-fonte do software,- tributação,- termo/duração do acordo.É provável que existam outras disposições que os parceiros tenham de introduzir nos respectivos acordos de cooperação, dependendo das circunstâncias particulares do seu projecto. Os parceiros devem consultar um perito especializado nesta matéria e ter em conta que nenhuma condição adicional poderá ser incompatível com os artigos 1º e 2º das presentes disposições.(1) Ver apêndice 3.Apêndice 3CONVENÇÃO QUE INSTITUI A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL (ESTOCOLMO, 14 DE JULHO DE 1967)A alínea viii) do artigo 2º define o conceito de propriedade intelectual como incluindo:«. . . os direitos relativos às obras literárias, artísticas e científicas; às interpretações dos artistas intérpretes e às execuções dos artistas executantes, aos fonogramas e às emissões de radiodifusão; às invenções em todos os domínios da actividade humana; às descobertas científicas; aos desenhos e modelos industriais; às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e denominações comerciais; à protecção contra a concorrência desleal, e todos os outros direitos inerentes à actividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico.».