As autoridades competentes suíças são responsáveis por todas as tarefas relativas à gestão dos operadores de aeronaves que tenham sido atribuídos à Suíça, incluindo as tarefas inerentes ao RCLE-UE (por exemplo, receção de relatórios sobre as emissões verificadas que abranjam as atividades de aviação quer da UE quer da Suíça, atribuição, emissão e transferência de licenças de emissão, conformidade e execução, etc.). As autoridades competentes suíças acordam bilateralmente com a Comissão Europeia a entrega da documentação e informação pertinentes. Concretamente, as autoridades competentes suíças transferem para as autoridades competentes da UE a quantidade de licenças suíças necessárias para atribuição a título gratuito a operadores de aeronaves geridos pelos Estados-Membros da UE (EEE). Aplicação da lei As Partes garantem a execução das disposições dos respetivos RCLE relativamente aos operadores de aeronaves que não cumpram as obrigações previstas no respetivo RCLE, independentemente de o operador em causa ser gerido por uma autoridade competente da UE (EEE) ou da Suíça, caso as medidas de execução da autoridade responsável por gerir o operador exijam um reforço. Atribuição da gestão dos operadores de aeronaves Em conformidade com o artigo 25.o-A da Diretiva 2003/87/CE, a lista dos operadores de aeronaves publicada pela Comissão Europeia ao abrigo do artigo 18.o-A, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE indica o Estado responsável, incluindo a Suíça, por cada operador de aeronaves. Os operadores de aeronaves atribuídos à Suíça pela primeira vez após a entrada em vigor do presente acordo passam a ser geridos pela Suíça depois de 30 de abril e antes de 1 de agosto do ano em curso. A cooperação das duas Partes assenta no intercâmbio da documentação e informação pertinentes.
Critérios essenciais relativos à abertura e à gestão de contas: Critérios essenciais Abertura de uma conta de operador/conta de depósito de operador: O pedido de abertura de uma conta de operador/conta de depósito de operador por parte do operador ou da autoridade competente é apresentado ao administrador nacional (no caso da Suíça, o Serviço Federal do Ambiente – FOEN). O pedido inclui informações suficientes para identificar a instalação RCLE e um identificador da instalação apropriado. Abertura de uma conta de operador de aeronaves/conta de depósito de operador de aeronaves: Cada operador de aeronaves abrangido pelo RCLE da Suíça ou pelo RCLE-UE dispõe de uma conta de operador de aeronaves/conta de depósito de operador de aeronaves. Em relação aos operadores de aeronaves geridos pela autoridade competente suíça, a referida conta consta do Registo Suíço. O pedido por parte do operador de aeronaves ou de um representante autorizado do operador de aeronaves é apresentado ao administrador nacional (no caso da Suíça, o FOEN) no prazo de 30 dias úteis a contar da data de aprovação do plano de monitorização do operador de aeronaves ou do seu reencaminhamento de um Estado-Membro da UE (EEE) para as autoridades suíças. O pedido inclui os códigos únicos das aeronaves operadas pelo requerente e que estão abrangidas pelo RCLE da Suíça e/ou do RCLE-UE. Abertura de uma conta pessoal/conta de depósito pessoal: O pedido de abertura de uma conta pessoal/conta de depósito pessoal é apresentado ao administrador nacional (no caso da Suíça, o FOEN), inclui informações suficientes para identificar o titular/requerente de conta e contém, pelo menos: — No caso de uma pessoa singular: prova de identidade e dados de contacto D. Critérios essenciais aplicáveis às plataformas de leilão e às atividades de venda em leilão As entidades que realizam leilões de licenças de emissão nos RCLE das Partes preenchem os seguintes critérios essenciais e regem-se pelos mesmos nas suas atividades de venda em leilão. Critérios essenciais 1 A entidade encarregada da realização dos leilões é selecionada mediante um processo que assegure a transparência, a proporcionalidade, a igualdade de tratamento, a não discriminação e a concorrência entre diferentes potenciais plataformas de leilão, de acordo com o direito da União ou nacional em matéria de contratos públicos. 2 A entidade encarregada da realização dos leilões está autorizada para o exercício desta atividade e proporciona as garantias necessárias para o exercício das suas atividades, incluindo, nomeadamente, a adoção de mecanismos para identificar e gerir as possíveis consequências adversas de qualquer conflito de interesses, identificar e gerir os riscos a que o mercado está exposto, dispor de normas e procedimentos transparentes e não discricionários que permitam vendas em leilões de forma equitativa e ordenada, assim como dispor de recursos financeiros suficientes para permitir um funcionamento ordenado. 3 O acesso aos leilões está sujeito a requisitos mínimos de verificação do cumprimento do dever de diligência em relação à clientela, a fim de assegurar que os participantes não prejudiquem o funcionamento dos leilões. pôr em causa a correta gestão das Partes e das suas operações. A.3 – Avaliação do nível de informações sensíveis dos RCLE Com base nas avaliações da confidencialidade e da integridade, nos termos da secção A.2, o nível global da sensibilidade da informação é determinado de acordo com a seguinte grelha de correspondências: Avaliação da confidencialidade Avaliação da integridade Nível baixo Nível médio Nível elevado Nível baixo RCLE Limitado RCLE Sensível (ou RCLE Limitado (*1)) RCLE Crítico Nível médio RCLE Sensível (ou RCLE Limitado (*1)) RCLE – Sensível (ou RCLE Crítico (*1)) За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Конфедерация Швейцария Por la Confederación Suiza Za Švýcarskou konfederaci For Det Schweiziske Forbund Für die Schweizerische Eidgenossenschaft Šveitsi Konföderatsiooni nimel Για την Ελβετική Συνομοσπονδία For the Swiss Confederation Pour la Confédération suisse Za Švicarsku Konfederaciju Per la Confederazione Svizzera Šveices Konfederācijas vārdā – Šveicarijos Konfederacijos vardu A Svájci Államszövetség részéről Għall-Konfederazzjoni Svizzera Voor de Zwitserse Bondsstaat W imieniu Konfederacji Szwajcarskiej