prestado uma garantia global quando seja exigida uma garantia pelas disposições relativas ao trânsito comunitário. 2. As autoridades aduaneiras podem recusar essa autorização às pessoas que não ofereçam todas as garantias por elas julgadas necessárias. 3. As autoridades aduaneiras podem revogar a autorização de dispensa, nomeadamente quando o expedidor autorizado deixar de reunir as condições previstas no nº. 1 ou já não oferecer as garantias referidas no nº. 2. Artigo 4º. A autorização a emitir pelas autoridades aduaneiras determinará designadamente: a) A ou as estâncias aduaneiras competentes na qualidade de estâncias aduaneiras de partida para as expedições a efectuar; b) O prazo dentro do qual e as modalidades segundo as quais o expedidor autorizado deve informar a estância aduaneira de partida das remessas a efectuar tendo em vista permitir-lhe proceder eventualmente a um controlo antes da saída das mercadorias; c) O prazo dentro do qual as mercadorias devem ser apresentadas na estância aduaneira de destino; d) As medidas de identificação a tomar. Para esse efeito as autoridades aduaneiras podem exigir que os meios de transporte ou os volumes se encontrem providos de selos dum modelo especial admitido pelas autoridades aduaneiras e apostos pelo expedidor autorizado. Artigo 5º. 1. A autorização determinará que a casa «estância aduaneira de partida» que figura na frente dos formulários das declarações T1 ou T2 seja: a) Provida previamente do cunho do carimbo da estância aduaneira de partida e da assinatura de um funcionário da referida estância, ou b) Revestida pelo expedidor autorizado do cunho de um carimbo especial em metal, aprovado pelas autoridades aduaneiras e conforme ao modelo que figura em anexo, podendo esse cunho ser préimpresso nos formulários quando a impressão for confiada a um impressor aprovado para o efeito. O expedidor autorizado é obrigado a completar essa casa indicando a data de expedição das mercadorias e atribuindo à declaração um número de harmonia com as regras previstas para esse efeito na autorização. 2. As autoridades aduaneiras podem impor a utilização de formulários providos de um sinal distintivo destinado a individualizá-los. Artigo 6º. 1. O mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o expedidor autorizado completará a declaração T1 ou T2 devidamente preenchida, indicando no verso dos exemplares 1 e 2, na casa «controlo pela estância aduaneira de partida», o prazo dentro do qual as mercadorias devem ser apresentadas na estância aduaneira de destino, as medidas de identificação aplicadas e a menção «procedimento simplificado». 2. Após a
com o fim de tornar aplicável o regime do trânsito comunitário na travessia desse país por mercadorias que circulem entre dois pontos situados na Comunidade: a) O regime do trânsito comunitário apenas se aplica aos transportes que utilizem o território do país terceiro considerado, se a travessia deste último se efectuar ao abrigo de um título de transporte único emitido num Estado-membro ; os efeitos do referido regime ficam suspensos no território do país terceiro; b) Os nº.s 1 e 3 do artigo 7º. aplicam-se aos transportes que utilizem o território do país terceiro considerado, mesmo que se tenham iniciado e devam terminar no interior da Comunidade.] Artigo 9º. Quando, nos casos previstos no presente regulamento, as disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia relativas à livre circulação de mercadorias apenas sejam aplicadas mediante apresentação de um documento de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter comunitário das mercadorias, o interessado pode, por qualquer razão válida, obter «a posteriori» esse documento das autoridades competentes do Estado-membro de partida. [Artigo 10º. As proibições ou restrições à importação, à exportação ou ao trânsito estabelecidas pelos Estados-membros são aplicáveis desde que compatíveis com os três Tratados que instituem as Comunidades Europeias.] Artigo 11º. Para efeitos do disposto no presente regulamento entende-se: a) Por «responsável principal»: a pessoa que, eventualmente através de um representante habilitado, pede, por meio de uma declaração que tenha sido objecto das formalidades aduaneiras exigidas, para efectuar uma operação de trânsito comunitário e desse modo se responsabiliza, perante as autoridades competentes, pela execução regular dessa operação; b) Por «meio de transporte» : nomeadamente, - qualquer veículo rodoviário, reboque, semi-reboque, - qualquer carruagem ou vagão de caminho-de-ferro, - qualquer embarcação ou navio, - qualquer aeronave, - qualquer contentor («container») na acepção da Convenção Aduaneira relativa aos Contentores de 18 de Maio de 1956; c) Por «estância aduaneira de partida»: a estância aduaneira onde se inicia a operação de trânsito comunitário; d) Por «estância aduaneira de passagem»: - a estância aduaneira de entrada situada num Estado-membro diferente do de partida, - bem como a estância aduaneira de saída da Comunidade, quando a remessa deixa o território da Comunidade no decurso da operação de trânsito comunitário; do Aço que estejam em livre prática na Comunidade, em conformidade com este Tratado. [4. São consideradas mercadorias comunitárias, para efeito da aplicação das disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia relativamente à livre circulação de mercadorias e sem prejuízo do disposto no nº. 2 do artigo 2º., no nº. 3 do artigo 7º., na alínea b) do artigo 8º., no artigo 47º., no nº. 2 do artigo 48º. e no nº. 2 do artigo 49º., as mercadorias que entrem regularmente no território de um determinado Estado-membro através de uma fronteira interior, salvo se for apresentado um documento de trânsito comunitário externo a elas relativo.] Artigo 2º. 1. Em derrogação do disposto no artigo 1º., o regime do trânsito comunitário não se aplica à circulação de mercadorias efectuada no âmbito de um regime de importação temporária ou de admissão temporária. 2. As disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia relativas à livre circulação de mercadorias aplicam-se apenas às mercadorias que circulem no âmbito de um regime internacional de importação temporária ou de admissão temporária e se apresentem acompanhadas de um documento de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter comunitário dessas mercadorias. [Todavia, em condições a fixar nos termos do processo previsto no artigo 58º., estas mercadorias podem ser consideradas como mercadorias comunitárias mesmo sem apresentação de referido documento.] [Artigo 3º. 1. Em derrogação do disposto no artigo 1º., qualquer Estado-membro pode prever a aplicação de um regime nacional, em lugar dos procedimentos do trânsito comunitário externo ou interno, às mercadorias referidas nos nº.s 2 e 3 do artigo 1º. durante o seu transporte no seu território ou de um porto nacional para outro, caso o transporte se efectue por via marítima. 2. O Estado-membro que utilize essa faculdade velará por que seja garantida a aplicação das medidas comunitárias às quais as mercadorias estão sujeitas. 3. Para aplicação do nº. 1, território da União Económica do Benelux considera-se como o território de um Estado-membro.] (1)Alterado pelo Regulamento (CEE) nº. 1079/71 de 25.5.1971. [Artigo 4º. 1. Quando o transporte ulterior das mercadorias colocadas, de harmonia com o nº. 1 do artigo 2º. ou com o artigo 3º., ao abrigo de um regime nacional, implica a travessia de uma fronteira interior, essas mercadorias devem ser colocadas ao abrigo do regime do trânsito comunitário antes de atravessarem a referida fronteira. 2. Todavia, em condições a fixar nos termos do processo previsto no artigo 58º., pode não ser aplicado o disposto no nº. 1 às mercadorias que tenham sido objecto de uma importação temporária ou de uma admissão temporária.] Artigo 5º. O presente regulamento não constitui APÊNDICE V Regulamento relativo ao documento de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter comunitário das mercadorias - (CEE) nº. 2313/69 de 19 de Novembro de 1969 (1) - Artigo 1º.O documento de trânsito comunitário interno, a utilizar para justificar o carácter comunitário das mercadorias que não circulam ào abrigo do regime do trânsito comunitário, será emitido num único exemplar num formulário T2L. Os documentos T2L serã emitidos a partir de 1 de Janeiro de 1970. Artigo 2º. 1. O formulário T2L deve estar conforme com o modelo que figura em anexo. 2. O papel a utilizar serã de cor brance sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando entre 55 e 65 gramas por metro quadrado. Será revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, por forma a tornar aparente qualquer falsificação por processos mecânicos ou químicos. 3. O formato do formulário será de 210 x 297 mm, sendo admitida uma tolerância máxima de 5 mm para menos e 8 mm para mais no que diz respeito ao comprimento. A entrelinha dactilografada tem 4,24 mm (1/6 de polegada). A disposição do formulário deve ser estritamente respeitada. 4. Compete aos Estados-membros mandar proceder à impressão dos formulários. Os formulários podem ser igualmente impressos por impressores que tenham obtido a aprovação do Estado-membro onde estejam estabelecidos. Neste último caso, deve ser feita referência a essa aprovação em cada formulário T2L. Cada formulário deve conter uma menção indicando o nome e endereço do impressor ou um sinal que permita a sua identificação. Conterá, para além disso, um número de série destinado a individualizá-lo. Artigo 3º. Os formulários T2L serão impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade designada pelas autoridades competentes do Estado-membro de partida. Sempre que necessário, as autoridades competentes do Estado-membro em que o documento seja entregue podem pedir a tradução na(s) língua(s) oficial(ais) desse Estado-membro. Artigo 4º. O documento T2L só pode ser utilizado para justificar o carácter comunitário das mercadorias a que se refere quando elas forem transportadas directamente de um Estado-membro para outro. Consideram-se como transportadas directamente de um Estado-membro para outro: a) As mercadorias cujo transporte se efectue sem utilização do território de um país não membro; b) As mercadorias cujo transporte se efectue com utilização do território de um ou vários países não membros, desde que a travessia desses países se efectue ao abrigo de um título de transporte único emitido num Estado-membro. Artigo 5º. 1. O documento T2L será emitido para as mercadorias incluídas no nº. 3, alíneas a) e b), do artigo 1º. do Regulamento (CEE) nº. CUJO TRANSPORTE PODE IMPLICAR UM AUMENTO DA GARANTIA FIXA >PIC FILE= "T0004318"> APÊNDICE IV Regulamento relativo à informação dos interessados sobre o desenvolvimento das operações de trânsito comunitário que lhes dizem respeito - (CEE) nº. 2312/69 de 19 de Novembro de 1969 - Artigo 1º. 1. A pessoa que apresentar na estância aduaneira de destino um documento de trânsito comunitário bem como a remessa a que ele se refere, pode obter, a seu pedido, a entrega de um recibo. O recibo, cujo modelo figura em anexo, deve ser previamente preenchido pelo interessado. 2. O formato do impresso no quel é passado o recibo será de 105 x 148 mm. O recibo será preenchido numa das línguas oficiais da Comunidade. O impresso pode conter, fora do quadro reservado à alfândega, outras indicações relativas à remessa. 3. A validade do visto da alfândega fica limitada às indicações contidas no quadro que lhe está reservado. Artigo 2º. Quando um documento de trânsito comunitário não for apurado na estância aduaneira de partida, esta estância deve dar essa informação à pessoa que ficou como fiador, antes de decorrido o prazo de nove meses a contar da data de emissão do referido documento. ANEXO >PIC FILE= "T0004319"> APÊNDICE V Regulamento relativo ao documento de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter comunitário das mercadorias - (CEE) nº. 2313/69 de 19 de Novembro de 1969 (1) - Artigo 1º. O documento de trânsito comunitário interno, a utilizar para justificar o carácter comunitário das mercadorias que não circulam ào abrigo do regime do trânsito comunitário, será emitido num único exemplar num formulário T2L. Os documentos T2L serã emitidos a partir de 1 de Janeiro de 1970. Artigo 2º. 1. O formulário T2L deve estar conforme com o modelo que figura em anexo. 2. O papel a utilizar serã de cor brance sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando entre 55 e 65 gramas por metro quadrado. Será revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, por forma a tornar aparente qualquer falsificação por processos mecânicos ou químicos. 3. O formato do formulário será de 210 x 297 mm, sendo admitida uma tolerância máxima de 5 mm para menos e 8 mm para mais no que diz respeito ao comprimento. A entrelinha dactilografada tem 4,24 mm (1/6 de polegada). A disposição do formulário deve ser estritamente respeitada. 4. Compete aos Estados-membros mandar proceder à impressão dos formulários. Os formulários podem ser igualmente impressos por impressores que tenham obtido a aprovação do Estado-membro onde estejam estabelecidos. Neste último caso, deve ser feita referência a essa aprovação em cada formulário T2L. Cada formulário deve conter