5. O tribunal arbitral é composto por três árbitros, um dos quais nomeado pelo Estado anfitrião, outro pela EUTM Somália e o terceiro de comum acordo entre o Estado anfitrião e a EUTM Somália. Se uma das partes não nomear árbitro no prazo de dois meses ou se o Estado anfitrião e a EUTM Somália não conseguirem chegar a acordo sobre a nomeação do terceiro árbitro, este é nomeado pelo presidente do Tribunal de Justiça da União Europeia. 6. A EUTM Somália e as autoridades administrativas do Estado anfitrião celebram um convénio administrativo a fim de definir o mandato da comissão de indemnização e do tribunal arbitral, o procedimento aplicável nessas instâncias e as condições em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização. Artigo 16.O Ligação e litígios 1. Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente Acordo são examinadas conjuntamente por representantes da EUTM Somália e das autoridades competentes do Estado anfitrião. 2. Na falta de resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos exclusivamente por via diplomática entre o Estado anfitrião e os representantes da UE. Artigo 17.O Outras disposições 1. Nos casos em que no presente Acordo se faça referência aos privilégios, imunidades e direitos da EUTM Somália e do seu pessoal, cabe ao Governo do Estado anfitrião a responsabilidade de velar por que as suas autoridades locais competentes apliquem e observem as referidas imunidades, privilégios e direitos.
4. Os arquivos e documentos da EUTM Somália são sempre invioláveis, onde quer que se encontrem. 5. A correspondência oficial da EUTM Somália é inviolável. Por «correspondência oficial» entende-se toda a correspondência relativa à missão e às suas funções. 6. Relativamente aos bens adquiridos ou importados, bem como aos serviços prestados e às instalações utilizadas pela EUTM Somália para a operação, a EUTM Somália e os seus fornecedores ou contratantes, desde que não sejam nacionais do Estado anfitrião, ficam dispensados do pagamento de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais e de outros encargos de natureza semelhante. A EUTM Somália não está isenta de impostos, taxas ou encargos que advenham do pagamento de serviços que lhe sejam prestados. 7. O Estado anfitrião permite a entrada dos artigos, veículos militares, produtos e equipamento militar destinados à operação e isenta-os do pagamento de todos os direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros encargos semelhantes, com exceção das despesas de armazenagem, transporte e outros serviços prestados. Artigo 6.O Privilégios e imunidades concedidos pelo Estado anfitrião ao pessoal da EUTM Somália 1. O pessoal da EUTM Somália não pode ser objeto de qualquer forma de prisão ou detenção. 2. Os documentos, correspondência e bens do pessoal da EUTM Somália são invioláveis, a não ser em caso de medidas executórias autorizadas nos termos do n.o 6. 3. O pessoal da EUTM Somália goza de imunidade da jurisdição penal do Estado anfitrião, seja em que circunstâncias for. Artigo 12.O Morte de membros do pessoal da EUTM Somália 1. O comandante da Força da Missão fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer membro do pessoal da EUTM Somália que tenha falecido, bem como dos seus haveres pessoais, e a efetuar as diligências necessárias para o efeito. 2. Os corpos de membros do pessoal da EUTM Somália só podem ser autopsiados com o consentimento do Estado de origem e na presença de um representante da missão e/ou do referido Estado. 3. O Estado anfitrião e a EUTM Somália cooperam em toda a medida do possível para repatriar rapidamente membros do pessoal da EUTM Somália que tenham falecido. Artigo 13.O Segurança da EUTM Somália e polícia militar 1. O Estado anfitrião toma todas as medidas necessárias para garantir a proteção e a segurança da EUTM Somália e do seu pessoal. As disposições específicas eventualmente propostas pelo Estado anfitrião são acordadas com o comandante da Força da Missão antes de serem aplicadas. 2. A EUTM Somália fica autorizada a tomar as medidas necessárias para garantir a proteção das suas instalações, inclusive das que são utilizadas nos treinos, contra todo e qualquer ataque ou intrusão externos. 3. O comandante da Força da Missão poderá criar uma unidade de polícia militar para manter a ordem nas instalações da EUTM Somália. 4. Em consulta e cooperação com a polícia militar ou com a polícia do Estado anfitrião, a unidade de polícia militar pode também atuar fora das instalações da EUTM Somália para garantir a manutenção da ordem e da disciplina entre o pessoal adstrito à missão. 2. O Estado anfitrião disponibiliza a título gracioso, na medida das suas possibilidades, instalações de que seja proprietário, desde que tal seja necessário para a realização de atividades administrativas e operacionais da EUTM Somália. No que respeita a instalações pertencentes a pessoas coletivas privadas, o Estado anfitrião compromete-se a, a expensas da EUTM Somália, prestar apoio às diligências efetuadas para encontrar e disponibilizar essas instalações. 3. Em função dos seus meios e capacidades, o Estado anfitrião ajuda a preparar, estabelecer e executar a operação e presta-lhe apoio. O Estado anfitrião presta apoio e assistência à missão em condições idênticas às previstas no que respeita à prestação de apoio e assistência às suas próprias forças armadas. 4. O direito aplicável aos contratos celebrados pela EUTM Somália no Estado anfitrião é determinado no contrato. 5. O contrato pode estipular que o procedimento de resolução de litígios a que se refere o artigo 15.o, n.os 3 e 4, seja aplicável aos litígios decorrentes da execução do contrato. 6. O Estado anfitrião facilita a execução dos contratos celebrados, para efeitos da missão, entre a EUTM Somália e entidades comerciais. Artigo 11.O Modificações introduzidas nas instalações 1. A EUTM Somália fica autorizada a construir, alterar ou de qualquer outra forma modificar as instalações, se tal for necessário para os seus requisitos operacionais. 2. O Estado anfitrião não pode pedir à EUTM Somália qualquer compensação por essas construções, alterações ou modificações. Artigo 12.O O Estado contribuinte ou a instituição da UE envolvida, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal de que goza o pessoal da EUTM Somália. A renúncia deve sempre ser expressa. 4. O pessoal da EUTM Somália goza de imunidade da jurisdição civil e administrativa do Estado anfitrião no que respeita às suas palavras e escritos e a todos os atos por si praticados no exercício de funções oficiais. Caso seja instaurada uma ação cível contra membros do pessoal da EUTM Somália num tribunal do Estado anfitrião, o comandante da Força da Missão e a autoridade competente do Estado contribuinte ou instituição da UE são imediatamente informados. Antes de a ação ser intentada em tribunal, o comandante da Força da Missão e a autoridade competente do Estado contribuinte ou instituição da UE atestam perante o tribunal se o ato em questão foi cometido por membros do pessoal da EUTM Somália no exercício das suas funções oficiais. Se o ato tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, não se intenta a ação e aplica-se o disposto no artigo 15.o. Se o ato não tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, a ação pode prosseguir. A atestação do comandante da Força da Missão e da autoridade competente do Estado contribuinte ou instituição da UE é vinculativa para o tribunal do Estado anfitrião, que a não pode contestar. Caso se proponham intentar a ação, os membros do pessoal da EUTM Somália ficam inibidos de invocar imunidade de jurisdição no tocante a qualquer reconvenção diretamente ligada à ação principal. 5. O pessoal da EUTM Somália não é obrigado a prestar depoimento como testemunha. 6. Não podem ser tomadas medidas de execução em relação a membros do pessoal da EUTM Somália, a menos que contra eles seja instaurada uma ação cível não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da EUTM Somália que o comandante da Força da Missão certifique serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. No âmbito de ações cíveis, o pessoal da EUTM Somália não pode ficar sujeito a quaisquer restrições à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coação.