outras fontes.CAPÍTULO XICACAU FINO "FINE" OU "FLAVOUR"Artigo 39.oCacau fino "fine" ou "flavour"1. Aquando da sua primeira sessão seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, o Conselho analisa o anexo C do presente Acordo e, se for caso disso, procede à sua revisão, determinando a percentagem da produção e exportação exclusiva ou parcial de cacau fino ("fine" ou "flavour") dos países enumerados no referido anexo. Posteriormente, e a qualquer momento durante a vigência do presente Acordo, o Conselho pode analisar e, se for caso disso, proceder à revisão do anexo C. Se necessário, o Conselho solicita o parecer de peritos na matéria. Nestes casos, a composição do painel de peritos deve assegurar, na medida do possível, um equilíbrio entre os peritos dos países consumidores e os peritos dos países produtores. O Conselho decide da composição e dos processos a seguir pelo painel de peritos.2. O Comité Económico apresenta à Organização propostas de elaboração e aplicação de um sistema de estatísticas sobre a produção e o comércio do cacau fino ("fine" ou "flavour").3. Tendo em devida conta a importância do cacau fino ("fine" ou "flavour"), os Membros examinam e adoptam, se necessário, projectos relativos ao cacau fino, em conformidade com as disposições dos artigos 37.o e 43.o.CAPÍTULO XIIPROJECTOSArtigo 40.oProjectos1. Os membros podem apresentar propostas de projectos que contribuam para a realização dos objectivos do presente Acordo e domínios de trabalho prioritários identificados no plano estratégico quinquenal referido artigo 17.o, n.o 1.2. O Comité Económico examina as propostas de projectos e apresenta as suas recomendações ao Conselho, em conformidade com os mecanismos e os procedimentos a seguir para a apresentação, avaliação, aprovação, estabelecimento de prioridades e financiamento de projectos, fixados pelo Conselho. O Conselho pode, se for caso disso, estabelecer os mecanismos e procedimentos para a execução e o acompanhamento dos projectos, bem como para a mais ampla difusão dos seus resultados.3. Em cada reunião do Comité Económico, o Director Executivo apresenta um relatório sobre a situação de todos os projectos aprovados pelo Conselho, incluindo os que aguardam financiamento, os que estão em fase de implementação ou os que já tenham sido concluídos. É apresentado um resumo ao Conselho, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2.4. Regra geral, a Organização funciona como órgão de supervisão durante a execução dos projectos. As despesas gerais suportadas pela Organização na elaboração, supervisão e avaliação dos projectos devem ser incluídas no custo total dos referidos projectos. Estas despesas gerais não podem ultrapassar 10 % do custo total de cada projecto.Artigo 41.oRelações com o Fundo Comum para os Produtos de Base e com outras entidades financiadoras multilaterais e bilaterais1. A Organização utiliza
|Líbia | | 224 | 814 | 248 | 429 | 0,01 % |Paraguai | | 128 | 214 | 248 | 197 | — |Albânia | | 170 | 217 | 196 | 194 | — |Jamaica c) | | 479 | –67 | 89 | 167 | — |Omã | | 176 | 118 | 118 | 137 | — |Zâmbia | | 95 | 60 | 118 | 91 | — |Zimbabwe | | 111 | 86 | 62 | 86 | — |Santa Lúcia c) | | 26 | 20 | 25 | 24 | — |Samoa | | 48 | 15 | 0 | 21 | — |São Vicente e Granadinas | | 6 | 0 | 0 | 2 | — |Total d) | 4778943 | 5000088 | 5000976 | 4926669 | 100,00 % |--------------------------------------------------ANEXO CPaíses produtores que exportam exclusiva ou parcialmente cacau fino "fine" ou "flavour"ColômbiaCosta RicaDomínicaRepública DominicanaEquadorGranadaIndonésiaJamaicaMadagáscarPapuásia-Nova GuinéPeruSanta LúciaSão Tomé e PríncipeTrindade e TobagoRepública Bolivariana da Venezuela-------------------------------------------------- A expressão Parte Contratante designa um governo, a União Europeia ou uma organização intergovernamental nos termos do artigo 4.o, que aceitou estar vinculado(a) pelo presente Acordo a título provisório ou definitivo;10. O termo membro designa uma Parte Contratante segundo a definição acima referida;11. As expressões país importador ou membro importador designam, respectivamente, um país ou um membro cujas importações de cacau, convertidas em equivalente de cacau inteiro, ultrapassam as exportações;12. As expressões país importador ou membro exportador designam, respectivamente, um país ou um membro cujas exportações de cacau, convertidas em equivalente de cacau inteiro, ultrapassam as importações. Todavia, um país produtor de cacau cujas importações de cacau, convertidas em equivalente de cacau inteiro, ultrapassem as exportações, mas cuja produção ultrapasse as importações, ou cuja produção ultrapassa o seu consumo aparente de cacau inteiro [1] pode, se o desejar, ser membro exportador;13. A expressão exportações de cacau designa o cacau que sai do território aduaneiro de um país e a expressão importações de cacau designa o cacau que entra no território aduaneiro de um país, entendendo-se que, para efeitos destas definições, se considera que o território aduaneiro, no caso de um membro que compreenda mais de um território aduaneiro, engloba o conjunto dos territórios aduaneiros desse membro;14. Uma economia do cacau sustentável implica uma cadeia de valor integrada na qual todos os intervenientes elaboram e promovem políticas adequadas para atingir níveis de produção, de transformação e de consumo que sejam economicamente viáveis, ecologicamente racionais e socialmente responsáveis, no interesse das gerações presentes e futuras, com o objectivo de melhorar a produtividade e a rentabilidade no âmbito da cadeia de valor do cacau para todos os intervenientes envolvidos, em especial os pequenos produtores;15. O sector privado designa as entidades privadas cujas actividades principais estão ligadas ao sector do cacau. Inclui os agricultores, negociantes, transformadores, fabricantes e institutos de investigação. No âmbito do presente Acordo, o sector privado inclui igualmente as empresas, organismos e estabelecimentos públicos que exercem funções que, noutros países, são desempenhadas por entidades privadas;16. A expressão preço indicador designa o indicador representativo do preço internacional do cacau, utilizado para os fins do presente Acordo, calculado em conformidade com o disposto no artigo 33.o;17. A expressão direitos de saque especiais (DSE) designa os direitos de saque especiais do Fundo Monetário Internacional;18. O termo tonelada designa uma massa de 1000 quilogramas, ou seja, 2204,6 libras-peso, e o termo libra designa a libra-peso, ou seja, 453,597 gramas;19. A expressão maioria distribuída simples designa a maioria dos votos expressos pelos membros exportadores e a maioria dos votos expressos pelos membros importadores, contados que os nacionais de países membros façam parte do grupo consultivo especial;c) Os membros do grupo consultivo especial actuam a título pessoal, sem receber instruções de qualquer governo;d) As despesas do grupo consultivo especial ficam a cargo da Organização.4. O parecer fundamentado do grupo consultivo especial é submetido ao Conselho, que, depois de tomar em consideração todas as informações pertinentes, resolve o litígio.Artigo 51.oAcção do Conselho em caso de queixa1. Qualquer queixa por incumprimento, por parte de um membro, das obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo é, a pedido do membro queixoso, submetida ao Conselho, que, após exame, deliberará.2. A decisão pela qual o Conselho conclui que um membro infringe as obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo é tomada por maioria distribuída simples e deve especificar a natureza da infracção.3. Sempre que conclua, quer na sequência de uma queixa, quer não, que um membro infringe as obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo, o Conselho pode, sem prejuízo das outras medidas expressamente previstas noutros artigos do presente Acordo, incluindo no artigo 60.o:a) Suspender os direitos de voto desse membro no Conselho; eb) Se o considerar necessário, suspender outros direitos desse membro, designadamente a sua elegibilidade para funções no Conselho ou em qualquer dos seus comités, ou o seu direito de exercer tal função, até que tenha cumprido as suas obrigações.4. Um membro cujos direitos de voto tiverem sido suspensos em conformidade com o n.o 3 fica obrigado a cumprir as suas obrigações financeiras, bem como outras obrigações previstas no presente Acordo.CAPÍTULO XVIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 52.oDepositárioO Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas é designado depositário do presente Acordo.Artigo 53.oAssinaturaO presente Acordo está aberto à assinatura na sede da Organização das Nações Unidas de 1 de Outubro de 2010 a 30 de Setembro de 2012, inclusive, pelas Partes no Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau e dos governos convidados para a Conferência das Nações Unidas sobre o cacau, 2010. Todavia, o Conselho instituído nos termos do Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau ou o Conselho instituído nos termos do presente Acordo pode prorrogar uma única vez o prazo de assinatura do presente Acordo. O depositário é imediatamente notificado de tal prorrogação pelo Conselho.Artigo 54.oRatificação, aceitação e aprovação1. O presente Acordo fica sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelos governos signatários, em conformidade com as respectivas normas constitucionais. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação são depositados junto do depositário.2. Cada Parte Contratante que deposite um instrumento de ratificação, de Director Executivo para um mandato cuja duração não pode ultrapassar a do Acordo e das suas prorrogações eventuais. O Conselho determina as regras de selecção dos candidatos e as condições de nomeação do Director Executivo.3. O Director Executivo é o mais alto funcionário da organização, sendo responsável perante o Conselho pela administração e pelo funcionamento do presente Acordo, em conformidade com as decisões do Conselho.4. O pessoal da Organização é responsável perante o Director Executivo.5. O Director Executivo nomeia o pessoal em conformidade com o regulamento adoptado pelo Conselho. Ao elaborar este regulamento, o Conselho toma em consideração a regulamentação aplicável ao pessoal de organizações intergovernamentais similares. Os funcionários são, na medida do possível, escolhidos de entre os nacionais dos membros exportadores e dos membros importadores.6. Nem o Director Executivo nem qualquer outro membro do pessoal devem ter qualquer interesse financeiro na indústria, comércio, transporte ou publicidade do cacau.7. No exercício das funções que lhes incumbem, o Director Executivo e os outros membros do pessoal não podem solicitar nem aceitar instruções de nenhum membro ou autoridade exterior à Organização, devendo abster-se de qualquer acto incompatível com o seu estatuto de funcionários internacionais responsáveis unicamente perante a Organização. Os membros comprometem-se a respeitar o carácter exclusivamente internacional das funções do Director Executivo e do pessoal e a não procurar influenciá-los no exercício das suas funções.8. O Director Executivo ou o pessoal da Organização não devem divulgar informações relativas ao funcionamento ou à administração do presente Acordo, salvo se autorizados pelo Conselho ou se o bom exercício das suas funções no âmbito do presente Acordo assim o exigir.Artigo 17.oPrograma de trabalho1. Aquando da primeira sessão do Conselho após a entrada em vigor do Acordo, o Director Executivo apresenta um plano estratégico quinquenal para análise e aprovação pelo Conselho. Um ano antes do termo do plano estratégico quinquenal, o Director Executivo apresenta ao Conselho um novo projecto de plano estratégico quinquenal.2. Aquando da última sessão de cada ano cacaueiro, o Conselho, sob recomendação do Comité Económico, aprova a programa de trabalho da Organização para o ano seguinte, elaborado pelo Director Executivo. O programa de trabalho inclui os projectos, iniciativas e actividades que deverão ser empreendidos pela Organização. A execução do programa de trabalho é assegurada pelo Director Executivo.3. Aquando da última sessão de cada ano cacaueiro, o Comité Económico avalia a execução do programa de trabalho do ano em curso, com base num relatório do Director Executivo. O Comité Económico apresenta as suas conclusões ao Conselho.Artigo 18.oRelatório anualO Conselho publica um relatório