ou um dos Estados-Membros) ao qual é apresentado um pedido de readmissão nos termos dos artigos 2.o e 3.o ou um pedido de trânsito nos termos do artigo 12.o.SECÇÃO IOBRIGAÇÕES DE READMISSÃOArtigo 2.oReadmissão de nacionais1. O Estado requerido readmite no seu território, após prova da nacionalidade em conformidade com o artigo 6.o, a pedido do Estado requerente, os seus nacionais que não preenchem ou deixaram de preencher as condições vigentes para a entrada, permanência ou residência no território do Estado requerente.2. O Estado requerido concede, se necessário e sem demora, à pessoa cuja readmissão tenha sido aceite, o documento de viagem necessário para a sua readmissão, com um período de validade de pelo menos seis meses. Se, por motivos de facto ou de direito, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do período de validade do documento de viagem, o Estado requerido deve emitir, no prazo de 14 dias, um novo documento de viagem com o mesmo período de validade.Artigo 3.oReadmissão de nacionais de países terceiros e apátridas1. O Estado requerido readmite no seu território, a pedido do Estado requerente e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, os nacionais de países terceiros ou os apátridas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições vigentes para a entrada, permanência ou residência no território do Estado requerente, desde que essas pessoasa) Sejam titulares, no momento da apresentação do pedido de readmissão, de um visto ou de uma autorização de residência válidos emitidos pelo Estado requerido; oub) Tenham entrado ilegalmente no território do Estado requerente em proveniência directa do território do Estado requerido. Uma pessoa provém directamente do território do Estado requerido na acepção da presente alínea se chegar ao território do Estado requerente, ou, se o Estado requerido for o Paquistão, ao território dos Estados-Membros, por via aérea ou marítima sem ter entrado entretanto no território de outro país.2. A obrigação de readmissão prevista no n.o 1 não é aplicável se:a) O nacional de país terceiro ou o apátrida se encontrar apenas em trânsito aeroportuário num aeroporto internacional do Estado requerido; oub) O Estado requerente tiver concedido a esse nacional de país terceiro ou apátrida, antes ou depois da entrada deste no seu território, um visto ou uma autorização de residência, a não ser que essa pessoa possua um visto ou uma autorização de residência, emitidos pelo Estado requerido, com um período de validade superior.3. Se o Estado requerido for um dos Estados-Membros, a obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que tiver emitido um visto ou uma autorização de residência. Sempre que dois ou mais Estados-Membros tiverem emitido um visto ou uma autorização de residência, a
outros documentos oficiais que mencionem ou indiquem a nacionalidade (por exemplo, certidões de nascimento);- Cartões de serviço, cadernetas de registo de marítimo e cartas de patrão ou as respectivas fotocópias [*];- Declarações das pessoas em causa.[*] Para efeitos do presente anexo, a expressão "fotocópia" significa uma fotocópia autenticada oficialmente pelas autoridades do Paquistão ou dos Estados-Membros.--------------------------------------------------ANEXO IIILista comum dos documentos considerados meios de prova das condições para a readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas (n.o 1 do artigo 3.o conjugado com o n.o 1 do artigo 7.o)- Carimbos/inscrições de entrada e/ou saída no documento de viagem da pessoa em causa;- Visto e/ou autorização de residência válidos emitidos pelo Estado requerido.--------------------------------------------------ANEXO IVLista comum dos documentos considerados meios de prova para dar início à investigação para a readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas (artigo 3.o conjugado com o n.o 2 do artigo 7.o)- Declarações oficiais efectuadas, nomeadamente, por agentes dos postos fronteiriços e por outros funcionários, ou por testemunhas de boa fé (por exemplo, pessoal das companhias aéreas), que possam atestar que a pessoa em causa transpôs a fronteira;- Descrição do local e das circunstâncias em que a pessoa em causa foi interceptada após a entrada no território do Estado requerente, efectuada pelas autoridades competentes do Estado requerente;- Informações relacionadas com a identidade e/ou permanência de uma pessoa fornecidas por uma organização internacional (por exemplo, o ACNUR);- Relatórios/confirmação das informações por membros da família;- Declaração da pessoa em causa;- Bilhetes nominativos, certificados e facturas de qualquer tipo (por exemplo, facturas de hotéis, cartões de marcação de consultas médicas/dentárias, cartões de entrada em instituições públicas/privadas, etc.) que demonstrem claramente que a pessoa em causa permaneceu no território do Estado-Membro requerido;- Bilhetes nominativos e/ou listas dos passageiros de companhias aéreas ou marítimas que mostrem o itinerário no território do Estado requerido;- Informações que comprovem que a pessoa em causa utilizou os serviços de um guia ou de uma agência de viagens.--------------------------------------------------ANEXO V[Insígnia da República Islâmica do Paquistão](Local e data)(Designação da autoridade requerente)Referência:Destinatário:(Designação da autoridade requerida)+++++ TIFF +++++PEDIDO DE READMISSÃOao abrigo do artigo 5.o do Acordo de 26 de Outubro de 2009 entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorizaçãoA. DADOS INDIVIDUAIS1. Nome completo (sublinhar o a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorizaçãoA. DADOS INDIVIDUAIS1. Nome completo (sublinhar o apelido):Fotografia2. Nome de solteira:3. Data e local de nascimento:4. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.):5. Também conhecido por (nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecido ou pseudónimos):6. Nacionalidade e língua:7. Estado civil:casadosolteirodivorciadoviúvoSe casado(a): Nome do cônjugeNomes e idade dos filhos (se aplicável)8. Último endereço naa) Parte requerente:b) Parte requerida:B. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS RELACIONADAS COM A PESSOA TRANSFERIDA1. Estado de saúde(por exemplo, referência a cuidados médicos especiais; designação latina de doenças contagiosas):2. Indicação de pessoa especialmente perigosa(por exemplo, suspeita de crime grave; comportamento agressivo):+++++ TIFF +++++C. MEIOS DE PROVA EM ANEXO1.(Passaporte n.o )(Data e local de emissão)(Autoridade emissora)(Data de validade)2.(Bilhete de identidade n.o )(Data e local de emissão)(Autoridade emissora)(Data de validade)3.(Certidão de nascimento)(Data e local de emissão)(Autoridade emissora)(Data de validade)4.(N.o de qualquer outro documento oficial)(Data e local de emissão)(Autoridade emissora)(Data de validade)D. OBSERVAÇÕES(Assinatura) (Selo/carimbo)+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO VI[Insígnia da República Islâmica do Paquistão](Local e data)(Designação da autoridade requerente)Referência:Destinatário:(Designação da autoridade requerida)+++++ TIFF +++++PEDIDO DE TRÂNSITOao abrigo dos artigos 11.o e 12.o do Acordo de 26 de Outubro de 2009 entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorizaçãoA. Dados individuais1. Nome completo (sublinhar o apelido):Fotografia2. Nome de solteira:3. Data e local de nascimento:4. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.):5. Também conhecido por (nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecido ou pseudónimos):6. Nacionalidade e língua:7. Tipo e número do documento de viagem:B. OPERAÇÃO TRÂNSITO1. Tipo de trânsitovia aérea:via marítimavia terrestre2. Estado do destino final3. Outros eventuais Estados de trânsito4. Ponto de passagem fronteiriço proposto, data e hora da transferência e eventual escolta5. Admissão garantida noutro eventual Estado de trânsito e no Estado do destino finalSimNãoC. OBSERVAÇÕES(Assinatura) (Selo/carimbo)+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------DECLARAÇÃO CONJUNTA de um ano após a autoridade competente do Estado requerente ter sido informada de que o nacional de país terceiro ou apátrida não preenche ou deixou de preencher as condições vigentes para a entrada, permanência ou residência. Sempre que o pedido não possa ser apresentado a tempo devido a obstáculos de direito ou de facto, o prazo deve ser prorrogado, mediante pedido, apenas até ao momento em que esses obstáculos tenham deixado de existir.2. Os pedidos de readmissão devem receber uma resposta rápida e, em qualquer caso, no prazo máximo de 30 dias. A recusa de um pedido de readmissão deve ser justificada. Este prazo começa a correr na data de recepção do pedido de readmissão. Se, devido a obstáculos de direito ou de facto, não puder ser dada uma resposta atempada ao pedido, este prazo pode ser prorrogado, mediante pedido devidamente fundamentado, até 60 dias no máximo, excepto se o período máximo de retenção previsto na legislação nacional do Estado requerente for igual ou inferior a 60 dias. Caso não seja dada uma resposta dentro desse prazo, considera-se que a transferência foi aceite.3. Após a obtenção do acordo ou, eventualmente, após o termo do prazo referido no n.o 2, a pessoa em causa deve ser transferida no prazo de três meses. Este prazo pode ser prorrogado, mediante pedido, pelo tempo necessário para resolver os obstáculos de direito ou de facto.Artigo 9.oModalidades de transferência e meios de transporteAntes de transferirem qualquer pessoa, as autoridades competentes do Paquistão e do Estado-Membro em causa estabelecem, antecipadamente e por escrito, as disposições relativas à data da transferência, ao ponto de passagem da fronteira, a eventuais escoltas e aos meios de transporte.Artigo 10.oReadmissão indevidaO Paquistão deve reintegrar imediatamente qualquer pessoa readmitida por um Estado-Membro, e um Estado-Membro deve reintegrar imediatamente qualquer pessoa readmitida pelo Paquistão, caso se apure, no prazo de três meses após a transferência da pessoa em causa, que não se encontravam satisfeitas as condições previstas nos artigos 2.o e 3.o do presente Acordo. Nesse caso, as autoridades competentes do Paquistão e do Estado-Membro em causa devem comunicar reciprocamente todas as informações disponíveis sobre a identificação, a nacionalidade ou a rota de trânsito efectivas da pessoa a reintegrar.SECÇÃO IIIOPERAÇÕES DE TRÂNSITOArtigo 11.oPrincípios1. O Estado requerido pode autorizar o trânsito de nacionais de países terceiros ou apátridas, quando esses nacionais ou pessoas não podem ser enviados directamente para o Estado de destino, após se terem certificado, com base em provas escritas, que o Estado de destino se comprometeu a readmitir o seu nacional ou a pessoa, consoante o caso.2. O Estado requerido pode revogar a autorização, sempre que deixe de estar Neste contexto, a Comissão Europeia insta os Estados-Membros a encetarem conversações com o Paquistão, em conformidade com a sua legislação nacional, relativamente às possibilidades de imigração legal para os nacionais paquistaneses.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ASSISTÊNCIA TÉCNICAAs Partes estão empenhadas em aplicar o presente Acordo com base numa responsabilidade partilhada e numa parceria equilibrada, num espírito de solidariedade no que diz respeito à gestão dos fluxos migratórios entre a União Europeia e o Paquistão.Neste contexto, a União Europeia apoiará o Paquistão, através de programas comunitários de assistência, nomeadamente o programa Aeneas, na aplicação de todas as componentes do presente Acordo, incluindo apoio destinado à reinstalação e ao bem-estar das pessoas readmitidas.Esse apoio pode, em princípio, igualmente incidir no reforço da ligação entre a migração e o desenvolvimento, na organização e promoção da migração económica legal, na gestão da migração ilegal e na protecção dos migrantes contra a exploração e a exclusão.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À DINAMARCAAs Partes tomam nota de que o presente Acordo não é aplicável ao território do Reino da Dinamarca nem aos nacionais deste país. Nestas circunstâncias, é conveniente que o Paquistão e a Dinamarca celebrem um acordo de readmissão nos mesmos termos que os previstos no presente Acordo.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA E À NORUEGAAs Partes tomam nota das estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a Islândia e a Noruega, nomeadamente por força do Acordo de 18 de Maio de 1999 relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas circunstâncias, seria conveniente que o Paquistão celebrasse um acordo de readmissão com a Islândia e com a Noruega, nos mesmos termos que os previstos no presente Acordo.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA A UM DIÁLOGO ABRANGENTE SOBRE A GESTÃO DA MIGRAÇÃOAs Partes comprometem-se a encetar um diálogo abrangente sobre a gestão da migração no âmbito da Comissão Mista a criar ao abrigo do Acordo de Cooperação de terceira geração entre a CE e o Paquistão. Este diálogo abrangerá as políticas de vistos, tendo em vista facilitar os intercâmbios entre os povos.--------------------------------------------------