6.o-2 e 6.o-3;- promover a utilização do ECU e supervisar a sua evolução, incluindo o bom funcionamento do correspondente sistema de compensação.O IME deve igualmente:- proceder a consultas regulares sobre a orientação das políticas monetárias e a utilização dos respectivos instrumentos;- ser normalmente consultado pelas autoridades monetárias nacionais, antes de estas tomarem decisões sobre a orientação da política monetária, no contexto do quadro comum da coordenação ex ante.4.o-2. O mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, o IME define o quadro administrativo, organizativo e logístico necessário para que o SEBC desempenhe as suas atribuições na terceira fase, de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência. Esse quadro é submetido, pelo Conselho do EMI, a decisão do BCE, aquando da instituição deste.De acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 117.o do presente Tratado, o IME deve, em especial:- preparar os instrumentos e procedimentos necessários para a execução de uma política monetária única na terceira fase;- promover, sempre que necessário, a harmonização das normas e práticas que regulam a recolha, organização e divulgação de estatísticas nos domínios das suas atribuições;- preparar as normas para as operações a realizar pelos bancos centrais nacionais no quadro do SEBC;- promover a eficácia dos pagamentos transnacionais;- supervisar a preparação técnica das notas de banco denominadas em ECU.Artigo 5.oFunções consultivas5.o-1. De acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 117.o do presente Tratado, o Conselho do IME pode formular pareceres ou recomendações sobre a orientação global das políticas monetária e cambial, bem como sobre as medidas com elas relacionadas introduzidas em cada Estado Membro. O IME pode apresentar pareceres e recomendações aos governos e ao Conselho sobre políticas que possam afectar a situação monetária interna e externa da Comunidade e, em especial, o funcionamento do SME.5.o-2. O Conselho do IME pode também formular recomendações às autoridades monetárias dos Estados-Membros sobre a condução da sua política monetária.5.o-3. De acordo com o disposto no n.o 6 do artigo 117.o do presente Tratado, o IME é consultado pelo Conselho sobre qualquer proposta de acto comunitário no domínio das suas atribuições.Nos limites e condições definidos pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu e do EMI, este é consultado pelas autoridades dos Estados-Membros sobre qualquer projecto de disposição legal no domínio das suas atribuições, em especial em relação com o disposto no artigo 4.o-2.5.o-4. De acordo com o disposto no n.o 5 do artigo 117.o do presente Tratado, o IME pode decidir publicar os seus
relação com o disposto no artigo 4.o-2.5.o-4. De acordo com o disposto no n.o 5 do artigo 117.o do presente Tratado, o IME pode decidir publicar os seus pareceres e recomendações.Artigo 6.oFunções operacionais e técnicas6.o-1. O IME deve:- providenciar no sentido da multilateralização das posições resultantes das intervenções dos bancos centrais nacionais em moedas comunitárias e da multilateralização dos pagamentos intracomunitários;- administrar o mecanismo de financiamento a muito curto prazo previsto no Acordo de 13 de Março de 1979 entre os bancos centrais dos Estados-Membros da Comunidade Económica Europeia e que estabelece as regras de funcionamento do Sistema Monetário Europeu (adiante designado por "Acordo do SME") e o mecanismo de apoio monetário a curto prazo previsto no Acordo entre os bancos centrais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, de 9 de Fevereiro de 1970, na sua versão modificada;- exercer as funções referidas no artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1969/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, que estabelece um mecanismo único de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros.6.o-2. Em execução do Acordo do SME, o IME pode receber reservas monetárias dos bancos centrais nacionais e, em contrapartida, emitir ECU. Esses ECU podem ser utilizados pelo IME e pelos bancos centrais nacionais como meio de pagamento e para as operações entre estes e o IME. O IME toma as medidas administrativas necessárias para a execução do disposto neste número.6.o-3. O IME pode conceder às autoridades monetárias de países terceiros e a instituições monetárias internacionais o estatuto de "outros detentores" de ECU e fixar os termos e condições em que tais ECU podem ser adquiridos, detidos ou utilizados pelos "outros detentores".6.o-4. O IME pode deter e gerir reservas cambiais como agente e a pedido dos bancos centrais nacionais. Os lucros e as perdas relativos a essas reservas são imputados ao banco central nacional que depositou as reservas. O IME desempenha esta atribuição na base de contratos bilaterais, de acordo com as normas fixadas numa decisão do IME. Essas normas devem garantir que as operações efectuadas com as referidas reservas não interferem com as políticas monetária e de taxas de câmbio das autoridades monetárias competentes de qualquer Estado-Membro e que são compatíveis com os objectivos do IME e com o correcto funcionamento do Mecanismo de Taxas de Câmbio do SME.Artigo 7.oOutras atribuições7.o-1. O IME apresenta anualmente um relatório ao Conselho sobre o ponto da situação dos preparativos para a terceira fase. Esses relatórios devem conter uma avaliação dos progressos realizados no sentido da convergência na Comunidade e incidir, em especial, sobre a adaptação celebrado pelo IME ou por sua conta.19.o-5. Qualquer decisão do IME de intentar uma acção perante o Tribunal de Justiça será tomada pelo Conselho do IME.Artigo 20.oSegredo profissional20.o-1. Os membros do Conselho do IME bem como o seu pessoal são obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar informações que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional.20.o-2. As pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por legislação comunitária que imponha a obrigação de segredo ficam sujeitas a essa legislação.Artigo 21.oPrivilégios e imunidadesO IME goza, no território dos Estados-Membros, dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento da sua missão, nas condições previstas no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.Artigo 22.oForma de obrigar o IMEO IME obriga-se perante terceiros pela assinatura do seu Presidente ou do seu Vice-Presidente ou ainda pelas assinaturas de dois membros do pessoal do IME devidamente autorizados pelo Presidente a assinar em nome do IME.Artigo 23.oLiquidação do IME23.o-1. De acordo com o disposto no artigo 123.o do presente Tratado, o IME entra em liquidação aquando da instituição do BCE. Quando tal se verificar, todos os activos e responsabilidades do IME são automaticamente transferidos para o BCE, que procederá à liquidação do IME de acordo com o disposto no presente artigo. Essa liquidação deve estar terminada no início da terceira fase.23.o-2. O mecanismo de criação de ECU em contrapartida de ouro e de dólares (EUA) previsto no artigo 17.o do Acordo do SME é revogado a partir do primeiro dia da terceira fase de acordo com o disposto no artigo 20.o do referido Acordo.23.o-3. Todos os créditos e responsabilidades originados pelo mecanismo de financiamento a muito curto prazo e pelo mecanismo de apoio monetário a curto prazo, ao abrigo dos Acordos a que se refere o artigo 6.o-1, devem ser saldados até ao primeiro dia da terceira fase.23.o-4. Todos os activos remanescentes do IME devem ser liquidados e todas as responsabilidades remanescentes saldadas.23.o-5. O produto da liquidação a que se refere o artigo 23.o-4 é distribuído pelos bancos centrais nacionais de acordo com a tabela de repartição a que se refere o artigo 16.o-2.23.o-6. O Conselho do IME pode tomar as medidas necessárias para execução do disposto nos artigos 23.o-4 e 23.o-5.23.o-7. Aquando da instituição do BCE, o Presidente do IME renuncia às suas funções.-------------------------------------------------- Advertência jurídica importante|12006E/PRO/19Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - D. Protocolos anexos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia - Protocolo (n.o 19) relativo aos Estatutos do Instituto Monetário Europeu (1992) Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0281 - 0292 Protocolo (n.o 19)relativo aos Estatutos do Instituto Monetário Europeu (1992)AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,DESEJANDO fixar os Estatutos do Instituto Monetário Europeu,ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.Artigo 1.oConstituição e denominação1.o-1. O Instituto Monetário Europeu (IME) é instituído de acordo com o disposto no artigo 117.o do presente Tratado; desempenha as suas funções e exerce as suas actividades em conformidade com as disposições do presente Tratado e dos presentes Estatutos.1.o-2. O IME tem como membros os bancos centrais dos Estados-Membros (bancos centrais nacionais). Para efeitos dos presentes Estatutos, o Institut Monétaire Luxemburgeois é o banco central do Luxemburgo.1.o-3. Nos termos do disposto no artigo 117.o do presente Tratado, são dissolvidos o Comité de Governadores e o Fundo Europeu de Cooperação Monetária (FECOM). O activo e o passivo deste último são automaticamente transferidos para o IME.Artigo 2.oObjectivosO IME contribui para a realização das condições necessárias à passagem para a terceira fase da União Económica e Monetária, em especial mediante:- o reforço da coordenação das políticas monetárias tendo em vista garantir a estabilidade dos preços;- a execução dos preparativos necessários para a instituição do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), para a condução de uma política monetária única e para a criação de uma moeda única na terceira fase;- a supervisão da evolução do ECU.Artigo 3.oPrincípios gerais3.o-1. O IME exerce as atribuições e funções que lhe são cometidas no presente Tratado e nos presentes Estatutos, sem prejuízo da responsabilidade das autoridades competentes pela condução da política monetária nos respectivos Estados-Membros.3.o-2. O IME exerce a sua actividade de acordo com os objectivos e princípios enunciados no artigo 2.o dos Estatutos do SEBC.Artigo 4.oPrincipais atribuições4.o-1. De acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 117.o do presente Tratado, o IME deve:- reforçar a cooperação entre os bancos centrais nacionais;- reforçar a coordenação das políticas monetárias dos Estados-Membros com o objectivo de garantir a estabilidade dos preços;- supervisionar o funcionamento do Sistema Monetário Europeu (SME);- proceder a consultas sobre questões da competência dos bancos centrais nacionais, que afectem a estabilidade das instituições e mercados financeiros;- assumir as atribuições do FECOM; em especial, exercer as funções referidas nos artigos 6.o-1, 6.o-2 e 6.o-3;- promover a utilização do ECU e supervisar a sua evolução, incluindo o bom funcionamento do correspondente sistema de compensação.O IME deve