CONJUNTAS 1. Nº 4 do artigo 7ºA Comunidade e a Hungria confirmam que quando seja efectuada uma redução de direitos por meio de suspensão de direitos feita para determinado período de tempo, tais direitos reduzidos substituirão os direitos de base apenas durante o período daquela suspensão e que, quando seja efectuada uma suspensão parcial de direitos, será preservada a margem preferencial entre as partes2. Nº 1 do artigo 37ºEntende-se que o conceito «condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-membro» inclui normas comunitárias, quando for adequado.3. Artigo 37Entende-se que a menção «filhos» é definida de acordo com a legislação nacional do país de acolhimento em causa.4. Artigo 38ºEntende-se que a menção «membros da sua família» é definida de acordo com a legislação nacional do país de acolhimento em causa.5. Capítulo II do título IVSem prejuízo do disposto no capítulo IV do título IV, as partes acordam em que o tratamento dos nacionais ou empresas de uma parte serão considerados menos favoráveis que o concedido aos da outra parte se tal tratamento for, quer formalmente quer de facto, menos favorável que o tratamento concedido aos da outra parte.6. Artigo 47As partes acordam em que as disposições especiais a que se refere o artigo 47º podem ter nomeadamente por objectivo o protecção dos credores e dos parceiros negociais.7. Capítulo III do título IVAs partes envidarão esforços para obter um resultado mutuamente satisfatório das negociações em curso sobre serviços, a ter lugar no «Uruguay Round».8. Capítulos II, III e IV do título IVSe surgirem problemas na aplicação do Acto Húngaro XVI de 1991 sobre concessões, serão realizadas, a pedido da Comunidade, consultas no conselho de associação.9. Nº 3 do artigo 56ºAs partes declaram que o acordo a que se refere o nº 3 do artigo 56º deve ter por objectivo a maior extensão possível dos regulamentos e políticas de transportes aplicáveis na Comunidade e nos Estados-membros às relações entre a Comunidade e a Hungria no campo dos transportes.10. Artigo 58ºO simples facto de requerer um visto para pessoas naturais de certas partes e não de outras será interpretado como anulando ou concedendo benefícios sob um compromisso específico.11. Artigo 59ºQuando o conselho de associação seja chamado a tomar medidas de ulterior liberalização nas áreas dos serviços ou das pessoas, determinará igualmente para que transacções, relacionadas com tais medidas, serão autorizados pagamentos em moeda livremente convertível.12. Artigo 62ºAs partes não farão uso inadequado das disposições sobre sigilo profissional para impedir a revelação de informação no campo da concorrência.13. Artigo 65ºAs partes acordam em que, para efeitos do presente acordo de associação, a «propriedade intelectual, industrial e comercial» deve ser dado um significado semelhante ao do artigo 36 º do Tratado
TABELA>(1) Sem prejuízo das normas de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem um carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes. Nos casos em que são indicados «ex» códigos NC, o regime preferencial é determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.ANEXO Xc Lista dos produtos referidos no nº 4 do artigo 20º (1) >POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Sem prejuízo das normas de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem um carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes. Nos casos em que são indicados «ex» códigos NC, o regime preferencial é determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.ANEXO XIa As quantidades importadas das categorias da pauta aduaneira húngara referidas no presente anexo estarão sujeitas a uma redução do direito aplicável de 10 % do primeiro ano, 20 % no segundo ano e 30 % nos anos subsequentes.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO XIb As quantidades importadas das categorias da pauta aduaneira húngara referidas no presente anexo estarão sujeitas a uma redução de direito aplicável de 15 % no primeiro ano, de 30 % no segundo ano e de 45 % nos anos subsequentes.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO XIc >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO XId >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO XIIa relativo aos artigos 44º e 49º SERVIÇOS FINANCEIROSServiços financeiros: definições:Por serviço financeiro entende-se qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma parte. Os serviços financeiros incluem as seguintes actividades:A. Todos os serviços de seguros e relacionados com seguros1. Seguro directo (incluindo o co-seguro):i) vida,ii) não vida.2. Resseguro e retrocessão.3. Intermediação de seguros, como sejam a corretagem e agência.4. Serviços auxiliares de seguros, como sejam a consultoria, a actuária, a avaliação de risco e os serviços de regularização de sinistros.B. Actividade bancária e outros serviços financeiros (com exclusão dos seguros)1. Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis do público.2. Concessão de todos os tipos de crédito, incluindo, nomeadamente, o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o «factoring» e o financiamento de transacções comerciais.3. Locação financeira.4. Todos os serviços de pagamento e de transferência de numerário, incluindo os cartões de crédito e de débito, os cheques de viagem («travellers cheques») e ordens de pagamento bancárias.5. Garantias e avales.6. Operações por conta de zona franca a coberto de um certificado EUR.1 forem submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformação, as autoridades em questão devem emitir um novo certificado EUR.1 a pedido do exportador, se a operação de complemento de fabrico ou transformação efectuada estiver em conformidade com as disposições do presente protocolo.3. O certificado de substituição será considerado como certificado de circulação EUR.1 definitivo para efeitos de aplicação do presente protocolo, incluindo as disposições constantes do presente artigo.4. O certificado de substituição será emitido a pedido escrito do reexportador, após as autoridades competentes terem verificado a exactidão das informações fornecidas no respectivo pedido. Os dados e número de série do certificado de circulação EUR.1 inicial devem constar da casa 7.Artigo 17º Prazo de validade dos certificados1. O certificado de circulação EUR.1 deve ser apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importação das mercadorias, no prazo de quatro meses a contar da data de emissão pelas autoridades do Estado de exportação.2. Os certificados de circulação EUR.1 apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação, após o termo do prazo referido no nº 1, podem ser aceites para efeitos da aplicação do tratamento preferencial, quando a inobservância do prazo seja devida a caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais.3. Nos outros casos em que a apresentação é feita fora do prazo, as autoridades aduaneiras do Estado de importação podem aceitar os certificados se as mercadorias lhes tiverem sido apresentadas antes de findo o referido prazo.Artigo 18º Exposições1. Os produtos expedidos da Comunidade ou da Hungria para figurarem numa exposição num outro país que não a Hungria ou um Estado-membro da Comunidade e vendidos, após a exposição, para serem importados na Hungria ou na Comunidade, beneficiam, na importação, das disposições do acordo sob reserva de satisfazerem as condições previstas no presente protocolo para serem considerandos originários da Comunidade ou da Hungria e desde que se comprove, a contento das autoridades aduaneiras, que:a) Um exportador expediu tais produtos da Comunidade ou da Hungria para o país onde se realiza a exposição e os expôs nesse país;b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na Hungria ou na Comunidade;c) Os produtos foram expedidos para a Hungria ou para a Comunidade, durante a exposição ou imediatamente a seguir à mesma no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição;d) A partir do momento do envio para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins que não os de demonstração nessa exposição.2. Um certificado de circulação EUR.1 será apresentado, segundo os trâmites normais, às autoridades aduaneiras. Dele devem constar o nome e o endereço da exposição. Se for caso disso, pode ser pedida prova documental suplementar sobre a natureza acordam em que, para efeitos do presente acordo de associação, a «propriedade intelectual, industrial e comercial» deve ser dado um significado semelhante ao do artigo 36 º do Tratado CEE e inclui em especial a protecção dos direitos de autor e direitos conexos, patentes, desenhos industriais, marcas, topografias e circuitos integrados, software, indicações geográficas e protecção contra concorrência desleal e protecção de informação não revelada de know-how.14. Artigo 5º do protocolo nº 6As partes contratantes sublinham que a referência feita neste artigo à sua própria legislação pode abranger, quando apropriado, qualquer compromisso internacional que possam ter contraído, tal como a convenção relativa à citação e notificação no estrangeiro de actos judiciais e extra-judiciais em matéria civil e comerciais, celebrada em Haia em 15 de Novembro de 1965.Declarações da Comunidade Europeia 1. Capítulo I do título IVA Comunidade declara que nada nas disposições do capítulo I, «Movimentos de trabalhadores», será entendido como prejudicando a competência dos Estados-membros no que respeita à entrada e estadia de trabalhadores e membros das suas famílias nos seus territórios.2. Nº 4 do artigo 8º do protocolo nº 2 relativo aos produtos CECADeclara-se que a possibilidade de prorrogar, a título excepcional, o período de cinco anos se circunscreve estritamente ao caso especial da Hungria, não prejudicando a posição do Comunidade noutros casos nem os seus compromissos internacionais. A eventual derrogação prevista no nº 4 tem em conta as dificuldades especiais enfrentadas pela Hungria na reestruturação da sua indústria siderúrgica, bem como o facto de este processo ter sido iniciado muito recentemente.Declaração relativa aos anexos IX A e XI C do acordo A Hungria confirma a sua intenção de aumentar periodicamente, durante o período de transição de cinco anos, após consulta da Comunidade Europeia, o número de produtos incluídos na lista que consta do anexo IXa de modo a que, no final deste período, um número considerável de produtos actualmente incluídos no anexo XIc deixe de estar sujeito a quaisquer restrições quantitativas. o ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo,- melhorar a produtividade e a qualidade através do recurso a técnicas e produtos adequados, assegurar a formação e o controlo no que respeita à utilização de técnicas antipoluentes ligadas aos factores de produção,- reestruturar, desenvolver e modernizar as empresas transformadoras, bem como as suas técnicas de comercialização,- promover a cooperação industrial no domínio da agricultura e o intercâmbio de saber-fazer, designadamente entre os sectores privados da Comunidade e da Hungria,- desenvolver a cooperação em matéria de sanidade animal e vegetal tendo em vista uma harmonização progressiva com as normas comunitárias através de uma assistência à formação e à organização dos controlos,- estabelecer e promover uma cooperação eficaz no que respeita aos sistemas de informação agrícola,- desenvolver e promover uma cooperação eficaz no que respeita a sistemas de garantia da qualidade compatíveis com os modelos comunitários,- promover o desenvolvimento rural integrado na Hungria,- proceder ao intercâmbio de informações em matéria de política e de legislação agrícolas,- assegurar uma assistência técnica e uma transferência de saber-fazer para a Hungria no que se refere ao sistema de distribuição de leite nas escolas.Artigo 77º Energia1. A cooperação inscrever-se-á no âmbito dos princípios da economia de mercado e desenvolver-se-á numa perspectiva de integração progressiva dos mercados da energia na Europa.2. A cooperação concentrar-se-á em especial nos seguintes aspectos:- modernização das infra-estruturas,- melhoria e diversificação do abastecimento,- formulação e planeamento de uma política energética,- gestão e formação no sector da energia,- desenvolvimento dos recursos energéticos,- promoção da poupança de energia e do rendimento energético,- impacte ambiental da produção e do consumo de energia,- sector da energia nuclear,- sectores da electricidade, do petróleo e do gás, incluindo o exame da possibilidade de interligar as redes de abastecimento europeias,- formulação das condições-quadro de cooperação entre as empresas do sector,- transferência de tecnologias e de saber-fazer,- liberalização do mercado da energia e facilitação do trânsito do gás e da electricidade.Artigo 78º Segurança nuclear1. A cooperação terá por principal objectivo melhorar a segurança da utilização da energia nuclear.2. A cooperação abrangerá essencialmente os seguintes aspectos:- segurança nuclear, preparação tendo em vista casos de emergência nuclear e gestão de casos de emergência,- protecção contra as radiações, incluindo o controlo das radiações no ambiente,- problemas ligados ao ciclo do combustível, protecção dos materiais nucleares,- gestão dos resíduos radioactivos,- desactivação e desmantelamento das instalações nucleares,- descontaminação.3. A cooperação incluirá o intercâmbio de informações e experiências, bem como as