relativo ao controlo das operações de concentração de empresas. Artigos 1o. a 8o., nos. 1 e 8 do artigo 9o., artigos 10o. a 18o., nos. 1 e 2 do artigo 19o., artigos 20o. a 23o. e 25o. Todas as referências aos artigos 85o. ou 86o. neste regulamento são consideradas, respectivamente, como referências aos artigos 4o. ou 5o. do presente acordo. 18. 80/723/CEEDirectiva da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre Estados-membros e empresas públicas, alterada pela Directiva 85/413/CEE da Comissão de 24 de Julho de 1985. Artigos 1o. a 8o. 19. (CEE) no. 2367/90Regulamento da Comissão, de 25 de Julho de 1990, relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento (CEE) no. 4064/89 do Conselho. Artigos 1o. a 20o. 20. (CEE) no. 4261/88Regulamento da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, relativo às denúncias, aos pedidos e às audições previstos no Regulamento (CEE) no. 3975/87 do Conselho. Artigos 1o. a 15o. ANEXO Para efeitos do presente acordo, a Noruega e a Suécia são consideradas abrangidas pelas denominações «Estados-membros» e «Comunidade» constantes das directivas e regulamentos seguintes: 1. (CEE) no. 2343/90Regulamento do Conselho, de 24 de Julho de 1990, relativo ao acesso das transportadoras aéreas às rotas dos serviços aéreos regulares intracomunitários e à partilha da capacidade de transporte de passageiros entre transportadoras aéreas nos serviços aéreos regulares entre Estados-membros. Artigos 1o., 2o., no. 1 do artigo 3o., artigos 4o. a 10o. e 11o., à excepção do no. 2, artigos 12o. a 14o. e 17o. 2. (CEE) no. 2342/90Regulamento do Conselho, de 24 de Julho de 1990, relativo às tarifas dos serviços aéreos regulares. Artigos 1o. a 11o. e 14o. 3. (CEE) no. 294/91Regulamento do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1991, relativo à exploração de serviços aéreos de carga entre Estados-membros. Artigos 1o., 2o., no. 1 do artigo 3o. e artigos 4o. a 11o. 4. (CEE) no. 17Regulamento do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, que estabelece os artigos 85o. e 86o. do Tratado, tal como alterados pelo Regulamento no. 59, pelo Regulamento 118/63/CEE e pelo Regulamento (CEE) no. 2822/71. Artigos 1o. a 9o., nos. 1 e 2 do artigo 10o., artigos 11o. a 14o., artigo 15o., à excepção do no. 3, nos. 1 e 2 do artigo 16 e artigos 17o. a 24o. Todas as referências aos artigos 85o. ou 86o. neste regulamento são consideradas, respectivamente, como referências aos artigos
da Comissão, de 25 de Julho de 1990, relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento (CEE) no. 4064/89 do Conselho. Artigos 1o. a 20o. 20. (CEE) no. 4261/88Regulamento da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, relativo às denúncias, aos pedidos e às audições previstos no Regulamento (CEE) no. 3975/87 do Conselho. Artigos 1o. a 15o. regulares. Artigos 1o. a 11o. e 14o. 3. (CEE) no. 294/91Regulamento do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1991, relativo à exploração de serviços aéreos de carga entre Estados-membros. Artigos 1o., 2o., no. 1 do artigo 3o. e artigos 4o. a 11o. 4. (CEE) no. 17Regulamento do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, que estabelece os artigos 85o. e 86o. do Tratado, tal como alterados pelo Regulamento no. 59, pelo Regulamento 118/63/CEE e pelo Regulamento (CEE) no. 2822/71. Artigos 1o. a 9o., nos. 1 e 2 do artigo 10o., artigos 11o. a 14o., artigo 15o., à excepção do no. 3, nos. 1 e 2 do artigo 16 e artigos 17o. a 24o. Todas as referências aos artigos 85o. ou 86o. neste regulamento são consideradas, respectivamente, como referências aos artigos 4o. ou 5o. do presente acordo. 5. (CEE) no. 3975/87Regulamento do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos. Artigos 1o. a 7o., nos. 1 e 2 do artigo 8o., artigos 9o., 10o., 11o. e 12o., à excepção do no. 3, artigo 13o., à excepção do no. 3, e artigos 14o. a 20o. Todas as referências aos artigos 85o. ou 86o. neste regulamento são consideradas, respectivamente, como referências aos artigos 4o. ou 5o. do presente acordo. 6. (CEE) no. 3976/87Regulamento do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativo à aplicação do no. 3 do artigo 85o. do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos. Artigos 1o. a 5o., 7o. e 9o. Todas as referências aos artigos 85o. ou 86o. neste regulamento são consideradas, respectivamente, como referências aos artigos 4o. ou 5o. do presente acordo. 7. (CEE) no. 2344/90Regulamento do Conselho, de 24 de Julho de 1990, que altera o Regulamento (CEE) no. 3976/87, relativo à aplicação do no. 3 do artigo 85o. do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas no sector dos transportes aéreos. Artigos 1o. e 2o. Todas as referências aos artigos 85o. ou 86o. neste regulamento são consideradas, respectivamente, como referências aos artigos 4o. ou 5o. do presente acordo. 8. (CEE) no. 82/91Regulamento da Comissão, de 5 de Dezembro de 1990, relativo à aplicação do no. 3 do artigo 85o. do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas respeitantes aos serviços de assistência em escalaArtigos 1o. a 5o. Todas as referências aos artigos 85o. ou 86o. neste regulamento são consideradas, respectivamente, o facto de uma ou mais empresas explorarem de forma abusiva uma posição dominante no mercado comum ou numa parte substancial deste. Estas práticas abusivas podem, nomeadamente, consistir em: a) Impor, de forma directa ou indirecta, preços de compra ou de venda ou outras condições de transacção não equitativas; b) Limitar a produção, a distribuição ou o desenvolvimento técnico em prejuízo dos consumidores; c) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equivalentes, colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência; d) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm ligação com o objecto desses contratos. Artigo 6o.1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-membros, os auxílios concedidos pela Noruega, pela Suécia ou por qualquer Estado-membro da Comunidade Económica Europeia ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. 2. São compatíveis com o presente acordo: a) Os auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais com a condição de serem concedidos sem qualquer discriminação relacionada com a origem dos produtos; b) Os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários. 3. Podem ser considerados compatíveis com o mercado comum: a) Os auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego; b) Os auxílios destinados a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum ou a sanar uma perturbação grave da economia de uma parte contratante; c) Os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. Artigo 7o.1. As disposições constantes do artigo 6o. serão aplicadas: - no que se refere à Noruega e à Suécia, através da aplicação do disposto nos nos. 2 a 6 e da legislação e regulamentação nacional aplicável nesta matéria nesses Estados, - no que se refere à Comunidade Económica Europeia, nos termos do Tratado de Roma. 2. N° que respeita aos auxílios concedidos pela Noruega e pela Suécia, a Comissão procederá, em cooperação com a Noruega e a Suécia, ao exame permanente dos regimes de auxílios existentes nesses Estados. A Comissão proporá à Noruega e à a adopção de uma decisão por parte da Comissão Mista, esta notificação não tiver sido efectuada, aplicar-se-á o no. 5 mutatis mutandis. 5. Se a comissão mista não tomar as decisões previstas no no. 2 do artigo 1o., no no. 5 do artigo 7o., no no. 2 do artigo 9o., no no. 2 do artigo 11o. e no no. 3 do artigo 12o. no prazo de seis meses a contar da data em que o assunto lhe foi submetido, o presente acordo deixará de vigorar. 6. N° que respeita à legislação abrangida pelo artigo 12o., entre a assinatura do presente acordo e a sua entrada em vigor, da qual as outras partes contratantes foram informadas, a data de submissão referida no no. 5 será considerada como a data em que a informação foi recebida. A comissão mista só pode tomar uma decisão dois meses após a data de entrada em vigor do presente acordo. CAPÍTULO 5 Artigo 15o.As partes contratantes procederão a consultas mútuas a pedido de qualquer das partes, de acordo com os procedimentos previstos nos artigos 16o., 17o. e 18o., no que se refere: a) Às questões de transportes aéreos tratadas no seio de organizações internacionais, eb) Aos diversos desenvolvimentos das relações entre as partes contratantes e países terceiros no domínio dos transportes aéreos, bem como à aplicação dos principais aspectos dos acordos bilaterais ou multilaterais celebrados neste domínio. As consultas devem ser realizadas no prazo de um mês após o pedido e, se se tratar de casos urgentes, no mais curto prazo possível. Artigo 16o.1. Os principais objectivos das consultas previstas na alínea a) do artigo 15o. serão: a) Determinar conjuntamente se as questões levantam problemas de interesse comum, eb) Segundo a natureza de tais problemas: - considerar conjuntamente se a acção das partes contratantes no âmbito das organizações internacionais em questão deve ser coordenada, ou- analisar conjuntamente as abordagens adequadas. 2. As partes contratantes devem, logo que possível, trocar as informações disponíveis pertinentes para os objectivos previstos no no. 1. Artigo 17o.1. As consultas previstas na alínea b) do artigo 15o. têm como objectivo principal examinar as questões pertinentes e analisar as abordagens adequadas. 2. Para efeito das consultas previstas no no. 1, as partes contratantes informar-se-ão mutuamente sobre os desenvolvimentos ocorridos no domínio dos transportes aéros e na aplicação dos acordos bilaterais ou multilaterais celebrados no domínio em questão, se o julgarem útil para a identificação de problemas de interesse comum. Artigo 18o.1. As consultas previstas nos artigos 15o., 16o. e 17o. serão efectuadas no âmbito da comissão mista. 2. As informações e consultas previstas nos artigos 15o., 16o. e 17o. estão abrangidas pelo segredo profissional. CAPÍTULO 6 Artigo 19o.1. O presente acordo permanece em