dos acordos enumerados na alínea d) do anexo II obsta a que um Estado-Membro aplique impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no respectivo território para utilização nas aeronaves de uma transportadora aérea designada da Bulgária que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território desse Estado-Membro ou do território de outro Estado-Membro.Artigo 5.oTarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea e) do anexo II.2. Ficam sujeitas ao direito comunitário as tarifas a cobrar pelas transportadoras aéreas designadas pela Bulgária ao abrigo de um dos acordos enumerados no anexo I que contenha uma disposição enumerada na alínea e) do anexo II relativa ao transporte efectuado integralmente dentro da Comunidade Europeia.Artigo 6.oAnexos do acordoOs anexos do presente acordo fazem deste parte integrante.Artigo 7.oRevisão ou alteraçãoAs partes podem, a qualquer momento e de comum acordo, rever ou alterar o presente acordo.Artigo 8.oEntrada em vigor e aplicação provisória1. O presente acordo entra em vigor quando as partes se notificarem reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.2. Não obstante o n.o 1, as partes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que se tiverem reciprocamente notificado da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.3. Os acordos e outros convénios entre Estados-Membros e a Bulgária que, à data de assinatura do presente acordo, não tiverem ainda entrado em vigor e não estiverem a ser aplicados provisoriamente encontram-se enumerados na alínea b) do anexo I. O presente acordo aplica-se a todos os referidos acordos e convénios a partir da data de entrada em vigor ou de aplicação provisória dos mesmos.Artigo 9.oCessação de vigência1. Caso cesse a vigência de um dos acordos enumerados no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.Feito em Salzburgo, em cinco de Maio de dois mil e seis, em dois exemplares, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e búlgara.Por la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische
neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e búlgara.Por la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapenЗа европейската общност+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++Por la República de BulgariaZa Bulharskou republikuFor Republikken BulgarienFür die Republik BulgarienBulgaaria Vabariigi nimelΓια τη Δημοκρατία της ΒουλγαρίαςFor the Republic of BulgariaPour la République de BulgariePer la Repubblica di BulgariaBulgārijas Republikas vārdāBulgarijos Respublikos varduΛ Bolgár Köztársaság részérőlGħar-Repubblika tal-BulgarijaVoor de Republiek BulgarijeW imieniu Republiki BułgariiPela República da BulgáriaZa Bulharskú republikuZa Republiko BolgarijoBulgarian tasavallan puolestaFör Republiken BulgarienЗа Република България+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO ILista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente acordoa) Acordos de serviços aéreos entre a Bulgária e Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data de assinatura do presente acordo, foram celebrados, assinados e/ou estão a ser aplicados a título provisório- Acordo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da República da Bulgária sobre transportes aéreos, assinado em Sófia, em 4 de Novembro de 1997, designado por "Acordo Bulgária-Áustria" no anexo II;Acordo conjugado com o Memorando de Entendimento aprovado em Viena, em 28 de Junho de 1996;- Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República Popular da Bulgária sobre transportes aéreos, assinado em Sófia, em 14 de Maio de 1957, designado por "Acordo Bulgária-Bélgica" no anexo II;- Acordo entre o Governo da República de Chipre e o Governo da República Popular da Bulgária sobre serviços aéreos regulares comerciais, assinado em Nicósia, em 8 de Maio de 1965, designado por "Acordo Bulgária-Chipre" no anexo II;- Acordo entre o Governo da República Socialista da Checoslováquia e o Governo da República da Bulgária sobre transportes aéreos, assinado em Sófia, em 25 de Setembro de 1967, a cujas Artigo 4.o do Acordo Bulgária-Grécia;- Artigo 4.o do Acordo Bulgária-Hungria;- Artigo 3.o do Acordo Bulgária-Irlanda;- Artigo 4.o do Acordo Bulgária-Itália;- Artigo 4.o do Acordo Bulgária-Letónia;- Artigo 4.o do Acordo Bulgária-Luxemburgo;- Artigo 4.o do Acordo Bulgária-Malta;- Artigo 2.o do Acordo Bulgária-Países Baixos;- Artigo 6.o do Acordo Bulgária-Polónia;- Artigo 5.o do Acordo Bulgária-Portugal;- Artigo 4.o do Acordo Bulgária-Eslováquia;- Artigo 4.o do Acordo Bulgária-Espanha;- Artigo 2.o do Acordo Bulgária-Suécia;- Artigo 4.o do Acordo Bulgária-Reino Unido;c) Controlo regulamentar:- Artigo 7.o do Acordo Bulgária-Grécia;- Artigo 11.o-A do Acordo Bulgária-Alemanha;- Artigo 12.o-A do Acordo Bulgária-França;- Artigo 9.o-B do Acordo Bulgária-Itália;d) Tributação do combustível utilizado na aviação:- Artigo 7.o do Acordo Bulgária-Áustria;- Artigo 5.o do Acordo Bulgária-Bélgica;- Artigo 8.o do Acordo Bulgária-Chipre;- Artigo 4.o do Acordo Bulgária-República Checa;- Artigo 5.o do Acordo Bulgária-Dinamarca;- Artigo 6.o do Acordo Bulgária-Finlândia;- Artigo 10.o do Acordo Bulgária-França;- Artigo 7.o do Acordo Bulgária-Alemanha;- Artigo 10.o do Acordo Bulgária-Grécia;- Artigo 12.o do Acordo Bulgária-Hungria;- Artigo 11.o do Acordo Bulgária-Irlanda;- Artigo 8.o do Acordo Bulgária-Itália;- Artigo 7.o do Acordo Bulgária-Letónia;- Artigo 7.o do Acordo Bulgária-Luxemburgo;- Artigo 6.o do Acordo Bulgária-Malta;- Artigo 4.o do Acordo Bulgária-Países Baixos;- Artigo 3.o do Acordo Bulgária-Polónia;- Artigo 7.o do Acordo Bulgária-Portugal;- Artigo 8.o do Acordo Bulgária-Eslováquia;- Artigo 11.o do Acordo Bulgária-Espanha;- Artigo 5.o do Acordo Bulgária-Suécia;- Artigo 5.o do Acordo Bulgária-Reino Unido;e) Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia:- Artigo 11.o do Acordo Bulgária-Áustria;- Artigo 4.o do Acordo Bulgária-Bélgica;- Artigo 6.o do Acordo Bulgária-Chipre;- Artigo 10.o do Acordo Bulgária-República Checa;- Artigo 6.o do Acordo Bulgária-Dinamarca;- Artigo 8.o do Acordo Bulgária-Finlândia;- Artigo 13.o do Acordo Bulgária-França;- Artigo 8.o do Acordo Bulgária-Alemanha;- Artigo 13.o do Acordo Bulgária-Grécia;- Artigo 6.o do Acordo Bulgária-Hungria;- Artigo 6.o do Acordo Bulgária-Irlanda;- Artigo 7.o do Acordo Bulgária-Itália;- Artigo 9.o do Acordo entre o Governo da República Socialista da Checoslováquia e o Governo da República da Bulgária sobre transportes aéreos, assinado em Sófia, em 25 de Setembro de 1967, a cujas disposições a República Checa declarou considerar-se vinculada, designado por "Acordo Bulgária-República Checa" no anexo II;- Acordo entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da República Popular da Bulgária sobre transportes aéreos civis, assinado em Sófia, em 24 de Maio de 1958, designado por "Acordo Bulgária-Dinamarca" no anexo II;Acordo com o último complemento da Troca de Cartas de 24 de Maio de 1958;- Acordo entre o Governo da República da Finlândia e o Governo da República Popular da Bulgária sobre serviços aéreos efectuados entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Helsínquia, em 19 de Março de 1970, designado por "Acordo Bulgária-Finlândia" no anexo II;- Acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da República Popular da Bulgária sobre transportes aéreos, assinado em Paris, em 4 de Agosto de 1965, designado por "Acordo Bulgária-França" no anexo II;Acordo complementado pela Troca de Cartas de 4 de Agosto de 1965;Acordo alterado pela Troca de Cartas de 12 de Junho e 10 de Julho de 1969;Acordo com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Sófia, em 26 de Janeiro de 2000;- Acordo entre a República Federal da Alemanha e a República da Bulgária sobre serviços aéreos efectuados entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Sófia, em 11 de Junho de 1993, designado por "Acordo Bulgária-Alemanha" no anexo II;Acordo complementado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Sófia, em 1 de Outubro de 2001, conjugado com as Notas de 15 de Agosto de 2002 e de 20 de Abril de 2004;- Acordo entre o Governo da República Helénica e o Governo da República da Bulgária sobre serviços aéreos efectuados entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Atenas, em 1 de Novembro de 2002, designado por "Acordo Bulgária-Grécia" no anexo II;Acordo conjugado com o Memorando de Entendimento aprovado em Atenas, em 23 de Fevereiro de 2000;- Acordo entre o Governo da República Popular da Hungria e o Governo da República Popular da Bulgária sobre transportes aéreos, assinado em Sófia, em 29 de Agosto de 1969, designado por "Acordo Bulgária-Hungria" no anexo II;- Acordo entre o Governo da Irlanda e o Governo da República da Bulgária sobre serviços aéreos, assinado em Dublim, em 27 de Julho de 1995, designado por "Acordo Bulgária-Irlanda" no anexo II;- Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República Popular da Bulgária sobre transportes aéreos civis, assinado em Sófia, em 27 de Maio de 1974, designado por "Acordo Bulgária-Itália" no anexo aéreas designadas por esse Estado-Membro.Artigo 2.oDesignação1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do anexo II respectivamente, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações gerais e pontuais concedidas pela Bulgária, e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente. As disposições dos n.os 4 e 5 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do anexo II respectivamente, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pela Bulgária, às suas autorizações gerais e pontuais concedidas pelo Estado-Membro em causa, e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente.2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a Bulgária concede as autorizações gerais e pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:i) A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação, e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; eiii) A transportadora aérea seja propriedade e continue a ser propriedade, directamente ou através de participação maioritária, de Estados-Membros e/ou de nacionais dos Estados-Membros, ou de outros Estados enumerados no anexo III e/ou de nacionais desses outros Estados, e seja sempre efectivamente controlada por esses Estados e/ou por nacionais desses Estados.3. A Bulgária pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, sempre que:i) A transportadora aérea não estiver estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação, ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não for exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não for claramente identificada na designação; ouiii) A transportadora aérea não for propriedade nem for efectivamente controlada, directamente ou através de participação maioritária, por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no Anexo III e/ou por nacionais desses outros