Arna dhéanamh i Lucsamburg, an nãoú lá de Dheireadh Fómhair sa bhliain míle nãoi gcéad seachtó a hocht. Fatto a Lussemburgo, addì nove ottobre millenovecentosettantotto. Gedaan te Luxemburg, de negende oktober negentienhonderd achtenzeventig. Por su Majestad el Rey de los Belgas, Renat VAN ELSLANDE Por Su Majestad la Reina de Dinamarca, Nathalie LIND Por el Presidente de la República Federal de Alemania, Hans-Jochen VOGEL Por el Presidente de la República Francesa, Alain PEYREFITTE Por el Presidente de Irlanda, Gerard COLLINS Por el Presidente de la República Italiana, Pãolo BONIFACIO Por Su Alteza Real el Gran Duque de Luxemburgo, Robert KRIEPS Por Su Majestad la Reina de los Países Bajos, J. DE RUITER Por Su Majestad la Reina del Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte, Lord ELWYN-JONES, C. H. ANEXO V CONVENIO relativo a la adhesión de la República Helénica al Convenio relativo a la competencia judicial y a la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil, así como al Protocolo relativo a su interpretación por el Tribunal de Justicia, con las adaptaciones introducidas por el Convenio relativo a la adhesión del Reino de Dinamarca, de Irlanda y del Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte PREÁMBULO LAS ALTAS PARTES CONTRATANTES DEL TRATADO CONSTITUTIVO DE LA COMUNIDAD ECONÓMICA EUROPEA, CONSIDERANDO que, la República Helénica, al convertirse en miembro de la Comunidad, se comprometió a adherirse al Convenio relativo a la competencia judicial y a la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil, así como al Protocolo relativo a su interpretación por el Tribunal de Justicia, con las adaptaciones introducidas por el Convenio relativo a la adhesión del Reino de Dinamarca, de Irlanda y del Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte, y a entablar, a tal fin, negociaciones con los Estados miembros de la Comunidad para introducir en aquéllos las adaptaciones necesarias, HAN DECIDIDO celebrar el presente Convenio y han designado con tal fin como plenipotenciarios: SU MAJESTAD EL REY DE LOS BELGAS: a Jean GOL, Viceprimer Ministro, Ministro de Justicia y de Reformas Institucionales; SU MAJESTAD LA REINA DE DINAMARCA: a Erik NINN-HANSEN, Ministro de Justicia; EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA FEDERAL DE ALEMANIA: a Hans Arnold ENGELHARD, Ministro Federal de Justicia; al Dr. Guenther KNACKSTEDT, Embajador de la República Federal de Alemania en Luxemburgo; EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA HELENICA: a Georges-Alexandre MANGAKIS, Ministro de Justicia; EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA FRANCESA: a Robert BADINTER, Ministro de Justicia; EL PRESIDENTE DE IRLANDA: a Seán DOHERTY, Ministro de Justicia; EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA ITALIANA: a Clelio DARIDA, Ministro de Justicia; SU ALTEZA REAL EL GRAN DUQUE DE
de la Comunidad Económica Europea y al que se aplique el artículo 63 del Convenio relativo a la competencia judicial y a la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil deberá aceptar las disposiciones del presente Protocolo, sin perjuicio de las adaptaciones necesarias. Artículo 10 El Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas notificará a los Estados signatorios: a) el depósito de cada uno de los instrumentos de ratificación; b) la fecha de entrada en vigor del presente Protocolo: c) las declaraciones recibidas en aplicación del apartado 3 del artículo 4; d) las declaraciones recibidas en aplicación del párrafo segundo del artículo 6. Artículo 11 Los Estados contratantes comunicarán al Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas los textos de sus disposiciones legales que impliquen modificación de la lista de órganos jurisdiccionales designadas en el punto 1 del artículo 2. Artículo 12 El presente Protocolo se celebra por un período de tiempo ilimitado. Artículo 13 Cada Estado contratante podrá solicitar la revisión del presente Protocolo. En este caso, el Presidente del Consejo de las Comunidades Europeas convocará una conferencia de revisión. Artículo 14 El presente Protocolo, redactado en un solo ejemplar en las lenguas alemana, francesa, italiana y neerlandesa, cuyos cuatro textos son igualmente auténticos, será depositado en los archivos de la Secretaría del Consejo de las Comunidades Europeas. El Secretario General remitirá una copia autenticada conforme a cada uno de los Gobiernos de los Estados signatarios. En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschrift unter dieses Protokoll gesetzt. En foi de quoi les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas du présent protocole. In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo. Ten blijke waarvan de onderscheiden gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld. Hecho en Luxemburgo, el tres de junio de mil novecientos setenta y uno. Geschehen zu Luxemburg am dritten Juni neunzehnhunderteinundsiebzig. Fait à Luxembourg, le trois juin mil neuf cent soixante et onze. Fatto a Lussemburgo, addì tre giugno millenovecentosettantuno. Gedaan te Luxemburg, de derde juni negentienhonderd eenenzeventig. Por Su Majestad el Rey de los Belgas, Alfons VRANCKX Por el Presidente de la República Federal de Alemania, Gerhard JAHN, Por el Presidente de la República Francesa, René PLEVEN Por el Presidente de la República Italiana, Erminio PENNACCHINI Por Su Alteza Real el Gran Duque de Luxemburgo, Eugène SCHAUS Por Su Majestad la Reina de los Países Bajos, C. H. F. POLAK DECLARACIÓN COMÚN Los Gobiernos del Reino de Bélgica, de la República Federal de Alemania, de la para o "arrondissementsrechtbank", - no Reino Unido: 1. Na Inglaterra e no País de Gales, para o "High Court of Justice" ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o "Magistrates'Court"; 2. Na Escócia, para o "Court of Session" ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o "Sheriff Court"; 3. Na Irlanda do Norte, para o "High Court of Justice" ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o "Magistrates' Court". A decisão proferida no recurso apenas pode ser objecto: - na Bélgica, em França, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação, - na Dinamarca, de recurso para o "hoejesteret", com autorização do Ministro da Justiça, - na República Federal da Alemanha, de uma "Rechtsbeschwerde", - na Irlanda, de recurso sobre uma questão de direito para o "Supreme Court", - no Reino Unido, de um único recurso sobre uma questão de direito.» Artigo 18º Ao artigo 38º da convenção de 1968 é aditado, após o primeiro parágrafo, um novo parágrafo com a seguinte redacção: «Quando a decisão tiver sido proferida na Irlanda ou no Reino Unido, qualquer via de recurso admissível no estado de origem é considerada como recurso ordinário para efeitos da aplicação do primeiro parágrafo.» Artigo 19º O primeiro parágrafo do artigo 40º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «Se o requerimento for indeferido, o requerente pode interpor recurso: - na Bélgica, para a "Cour d'appel" ou para o "hof van beroep", - na Dinamarca, para o "landsret", - na República Federal da Alemanha, para o "Oberlandesgericht", - em França, para a "Cour d'appel", - na Irlanda, para o "High Court", - em Itália, para a "corte d'appello", - no Luxemburgo, para a "Cour supérieure de justice", decidindo em matérial civil, - nos Países Baixos, para o "gerechtshof", - no Reino Unido: 1. Na Inglaterra e no País de Gales, para o "High Court of Justice" ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o "Magistrates' Court"; 2. Na Escócia, para o "Court of Session" ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o "Sheriff Court"; 3. Na Irlanda do Norte, para o "High Court of Justice" ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o "Magistrates' Court".» Artigo 20º O artigo 41º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 41º A decisão proferida no recurso previsto no artigo 40ºapenas pode ser objecto: - na Bélgica, em França, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação, - na Dinamarca, de recurso para o "hoejesteret", com autorização do Ministro da Justiça, - na República ao território europeu dos Estados contratantes, incluindo a Gronelândia, aos departamentos e territórios franceses ultramarinos, bem como a Mayotte. O Reino dos Países Baixos pode declarar, no momento da assinatura ou da ratificação do presente protocolo ou em qualquer momento posterior, mediante notificação ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias, que o presente protocolo será aplicável às Antilhas Neerlandesas. Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, o presente protocolo não se aplica: 1. Às ilhas Faroé, salvo declaração em contrário do Reino da Dinamarca; 2. Aos territórios europeus situados fora do Reino Unido e cujas relações internacionais sejam asseguradas pelo Reino Unido, salvo declaração em contrário do Reino Unido em relação a qualquer um desses territórios. Estas declarações podem ser feitas em qualquer momento, mediante notificação ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias.» Artigo 33º A alínea d) do artigo 10º do protocolo de 1971 passa a ter a seguinte redacção: «d) Das declarações recebidas nos termos do artigo 6º». TÍTULO V Disposições transitórias Artigo 34º 1. A convenção de 1968 e o protocolo de 1971, com a redacção que lhes é dada pela presente convenção, são aplicáveis apenas às acções judiciais intentadas e aos actos autênticos exarados posteriormente à entrada em vigor da presente convenção no Estado de origem e aos pedidos de reconhecimento ou de execução de uma decisão ou de um acto autêntico após a entrada em vigor da presente convenção no Estado requerido. 2. Todavia, nas relações entre os seis Estados partes na convenção de 1968, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente convenção, na sequência de acções intentadas antes dessa data, serão reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no título III da convenção de 1968 alterada. 3. Além disso, nas relações entre os seis Estados que são parte na convenção de 1968 e os três Estados referidos no artigo 1º da presente convenção, bem como nas relações entre estes três últimos, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente convenção nas relações entre o Estado de origem e o Estado requerido, na sequência de acções intentadas antes dessa data, serão reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no título III da convenção de 1968 alterada, se a competência se tiver fundamentado em regras conformes com o disposto no título II alterado da convenção de 1968 ou com disposições previstas em convenção vigente entre o Estado de origem e o Estado requerido aquando da instauração da acção. Artigo 35º Se, por documento escrito anterior à entrada em vigor da presente convenção, as partes em litígio sobre um contrato tiverem acordado em aplicar a esse contrato o direito irlandês ou o direito de uma região Gerhard JAHN, Ministro federal de Justicia; EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA FRANCESA: al señor René PLEVEN, Ministro de Justicia; EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA ITALIANA: al señor Erminio PENNACCHINI, Subsecretario de Estado en el Ministerio de Justicia y Gracia; SU ALTEZA REAL EL GRAN DUQUE DE LUXEMBURGO: al señor Eugène SCHAUS; Ministro de Justicia, Vicepresidente del Gobierno; SU MAJESTAD LA REINA DE LOS PAÍSES BAJOS: al señor C. H. F. POLAK, Ministro de Justicia; QUIENES, reunidos en el seno del Consejo, después de haber intercambiado sus plenos poderes, reconocidos en buena y debida forma, HAN CONVENIDO LAS DISPOSICIONES SIGUIENTES: Artículo 1 El Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas será competente para decidir sobre la interpretación del Convenio relativo a la competencia judicial y la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil y del Protocolo anexo a este Convenio, firmados en Bruselas el 27 de septiembre de 1968, así como sobre la interpretación del presente Protocolo. Artículo 2 Podrán solicitar al Tribunal de Justicia que decida a título prejudicial sobre cuestiones de interpretación los siguientes órganos jurisdiccionales: 1. en Bélgica: la Cour de cassation (het Hof van Cassatie) y le Conseil d'Etat (de Raad van State), en la República Federal de Alemania: die obersten Gerichtshoefe des Bundes, en Francia: la Cour de cassation y le Conseil d'Etat, en Italia: la Corte suprema die cassazione, en Luxemburgo: la Cour supérieure de justice actuando como Cour de cassation, en los Países Bajos: de Hoge Raad; 2. los órganos jurisdiccionales de los Estados contratantes cuando decidan en apelación; 3. en los casos previstos en el artículo 37 del Convenio, los órganos jurisdiccionales mencionados en dicho artículo. Artículo 3 1. Cuando se planteen cuestiones relativas a la interpretación del Convenio y de los demás textos mencionados en el artículo 1 en asuntos pendientes ante un órgano jurisdiccional de los indicados en el punto 1 del artículo 2, si este órgano jurisdiccional estima que es necesaria una decisión sobre tal cuestión para dictar sentencia, deberá pedir al Tribunal de Justicia que se pronuncie sobre tal cuestión. 2. Cuando esta cuestión se plantee ante un órgano jurisdiccional de los indicados en los puntos 2 y 3 del artículo 2, este órgano jurisdiccional, en las condiciones determinadas en el apartado 1, podrá solicitar al Tribunal de Justicia que se pronuncie. Artículo 4 1. La autoridad competente de un Estado contratante estará facultada para pedir al Tribunal de Justicia que se pronuncie sobre una cuestión de interpretación del Convenio y de los demás textos mencionados en el artículo 1, si las resoluciones dictadas por los órganos jurisdiccionales de ese Estado estuvieren en contradicción con la interpretación dada bien por el Tribunal de Justicia, bien por una resolución de uno de los órganos jurisdiccionales de otro Estado contratante