Za vládu Indickej republiky Za Vlado Republike Indije Intian tasavallan hallituksen puolesta För Republiken Indiens regering ---pagebreak--- L 171/24 PT Jornal Oficial da União Europeia 1.7.2009 ANEXO DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL Os direitos de propriedade intelectual criados ou concedidos nos termos do acordo serão atribuídos em conformidade com as disposições do presente anexo. APLICAÇÃO O presente anexo é aplicável à investigação conjunta realizada nos termos do acordo, salvo disposição em contrário das partes. I. Propriedade, atribuição e exercício de direitos 1. Para efeitos do presente anexo, o conceito de «propriedade intelectual» é definido na alínea c) do artigo 2.o do acordo. 2. O presente anexo trata da atribuição dos direitos e dos interesses das partes e dos seus participantes. Cada parte e os seus participantes garantirão que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de pro­ priedade intelectual que lhes são atribuídos nos termos do presente anexo. O presente anexo também não altera nem prejudica a atribuição de direitos, interesses e royalties entre uma parte e os seus nacionais ou participantes, nem as regras de divulgação e utilização da informação, que serão determinadas pelas leis e práticas de cada parte. 3. As partes reger-se-ão igualmente pelos seguintes princípios, previstos em disposições contratuais: a) Protecção efectiva da propriedade intelectual. As partes garantirão que elas próprias e/ou os seus participantes se
O presente acordo não afecta a participação da Índia noutras b) Os agentes executivos instituirão um Comité Director para aactividades comunitárias. cooperação em matéria de C&T, a seguir denominado «Co­ mité Director», responsável pela gestão do presente acordo; este comité será constituído por um número igual de repre­ Artigo 5.o sentantes oficiais de cada uma das partes e terá co-presiden­ Formas de cooperação tes das partes; o comité adoptará o seu regulamento interno.As actividades de cooperação podem assumir as seguintes for­mas: c) São funções do Comité Director:— Participação de entidades de investigação indianas em pro­ i) A promoção e a supervisão das diferentes actividades jectos de IDT realizados no âmbito do programa-quadro e de cooperação mencionadas no artigo 4.o, bem como participação recíproca de entidades de investigação estabele­ das actividades a realizar no contexto de outras acções cidas na Comunidade em projectos indianos, em sectores de da Comunidade não abrangidas pelo programa-quadro, IDT semelhantes. Tal participação ficará sujeita às regras e mas que possam afectar e reforçar a cooperação no procedimentos aplicáveis em cada parte; âmbito do presente acordo;— Projectos conjuntos de IDT executados após elaboração pe­ Hecho en Nueva Delhi, el treinta de noviembre de dos mil siete. V Dillí dne třicátého listopadu dva tisíce sedm. Udfærdiget i New Delhi den tredivte november to tusind og syv. Geschehen zu New Delhi am dreißigsten November zweitausendsieben. Kahe tuhande seitsmenda aasta novembrikuu kolmekümnendal päeval New Delhis. Έγινε στo Nέο Δελχί, στις τριάντα Νοεμβρίου δύο χιλιάδες επτά. Done at New Delhi on the thirtieth day of November in the year two thousand and seven. Fait à New Delhi, le trente novembre deux mille sept. Fatto a Nuova Delhi, addì trenta novembre duemilasette. Ņūdeli, divtūkstoš septītā gada trīsdesmitajā novembrī. Priimta du tūkstančiai septintųjų metų lapkričio trisdešimtą dieną Naujajame Delyje. Kelt Újdelhiben, a kétezer-hetedik év november harmincadik napján. Magħmul fi New Delhi, fit-tletin jum ta' Novembru tas-sena elfejn u sebgħa. Gedaan te New Delhi, de dertigste november tweeduizend zeven. Sporządzono w Nowym Delhi, dnia trzydziestego listopada roku dwa tysiące siódmego. Feito em Nova Delhi, em trinta de Novembro de dois mil e sete. Întocmit la New Delhi, la treizeci noiembrie două mii șapte. V Dillí tridsiateho novembra dvetisícsedem. V New Delhiju, dne tridesetega novembra leta dva tisoč sedem. Tehty New Delhissä kolmantenakymmenentenä päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattaseitsemän. Som skedde i New Delhi den trettionde november țjugohundrasju. ---pagebreak--- 1.7.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 171/23 За Европейската общност do acordo e publicada por editores independentes tenha a maior divulgação possível. 3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor destinada a distribuição pública e elaborada nos termos destas disposições indicarão o nome do autor ou dos autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares incluirão igualmente uma menção clara e visível ao apoio e cooperação das partes. III. Informação reservada A. Informação reservada de carácter documental 1. Cada parte, as suas agências ou os seus participantes, consoante o caso, indicará o mais rapidamente possível, de preferência no PGT, a informação que deseja manter reservada em relação ao acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios: a) Confidencialidade da informação, no sentido de esta não ser, globalmente ou na configuração ou combi­ nação exactas dos seus componentes, geralmente conhecida ou facilmente acessível por meios legais a peritos na matéria; b) Valor comercial, real ou potencial, da informação devido à sua confidencialidade; c) Protecção anterior da informação, caso a pessoa legalmente responsável tenha tomado medidas razoáveis, atendendo às circunstâncias, para manter a sua confidencialidade. As partes e os seus participantes podem, em determinados casos, acordar que, salvo indicação em contrário, uma parte ou a totalidade da informação prestada, trocada ou criada no decurso da investigação conjunta realizada no âmbito do acordo não poderá ser divulgada. 2. Cada parte garantirá que ela própria e os seus participantes identifiquem claramente a informação reservada, por exemplo mediante marcação adequada ou menção restritiva. O mesmo se aplica a qualquer reprodução, total ou actividades de cooperação em domínios de interesse comum e promover a aplicação dos resultados dessa cooperação em seu próprio benefício económico e social, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o investigação conjunta realizada no âmbito do presente acordo e quaisquer outros dados que os participantes e, se Objectivo for caso disso, as próprias partes, considerem necessáriosAs partes promoverão e favorecerão as actividades de investiga­ para as actividades de cooperação;ção e desenvolvimento em cooperação entre a Comunidade e aÍndia, em domínios científicos e tecnológicos de interesse co­mum. c) «Propriedade intelectual», o conceito definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Pro­ Artigo 2.o priedade Intelectual, celebrada em Estocolmo, em 14 de Ju­ lho de 1967; DefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por: