Avis juridique important|21992A1221(02)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias - Declarações das delegaçãos - Declaração conjunta - Troca de cartas Jornal Oficial nº L 373 de 21/12/1992 p. 0028 - 0046 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0074 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0074
reciprocamente o acesso ao seu mercado dos transportes, de acordo com modalidades a definir.Muito agradeceria a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo da Comunidade sobre o que precede.».Tenho a honra de aceitar integralmente o seu conteúdo.Queira aceitar Excelentíssimo senhor embaixador, a expressão da minha mais elevada consideração. de uma política coordenada, a nível das infra-estruturas e das operações de trânsito, de modo a garantir a viabilidade a longo prazo, a coerência e a continuidade a longa distância das linhas de tráfego combinado.2. Nesta óptica e a fim de tornar os caminhos-de-ferro aptos a absorver o grande aumento previsto da procura, a Comunidade, tendo em conta os trabalhos já concluídos a vários níveis por certos Estados-membros da Comunidade directamente interessados, deve, coordenando as suas medidas com a Suíça:- fixar prioridades e elaborar um calendário dos investimentos (infra-estruturas, terminais, aquisição de material circulante, criação de serviços),- elaborar uma planificação comum e controlada das infra-estruturas, segundo a ordem de prioridades fixada,- adoptar as medidas necessárias no plano financeiro.B. PROGRAMA DE TRABALHO3. Foi desde já reconhecida pelos países interessados a necessidade de certas obras no território da Comunidade, dependendo a sua realização da coordenação das acções entre as duas partes contratantes. A título indicativo, referem-se nos pontos 4 e 5 algumas dessas obras.4. N° que diz respeito à melhoria dos terminais existentes ou à criação do novos terminais, a Comunidade considera indispensável agir em especial:a) Na AlemanhaNas seguintes regiões:- Hamburgo-Lübeck,- Ruhr,- Mannheim/Frankfurt,onde as capacidades dos actuais terminais se afiguram insuficientes.Além disso, é necessário beneficiar os terminais de transporte combinado de Rielasingen e de Freiburg-im-Breisgau;b) Em ItáliaA situação deverá ser melhorada nas zonas industriais, sobretudo na região de Milão, Bolonha e Turim. Deverão ser criados ou melhorados os seguintes terminais:- Milano Rogoredo e Milano Segrate (tráfego não acompanhado),- melhoria das condições de Milano Greco Pirelli (capacidade e qualidade das instalações),- um terminal na região de Turim, e mais a sul, na região de Bolonha, Florença e Roma,- ampliação das instalações de Busto Arzisio, principal terminal da região de Milão para o tráfego não acompanhado proveniente da Suíça,- entrada em serviço de Milano Segrate em 1992 e, num futuro próximo, do centro multimodal que serve a estação de Bolonha interporto e do centro intermodal de Torino Orbassano (obras em curso),- aumento da capacidade dos centros de transbordo de Novara e de Vercelli («estrada rolante»),- a curto prazo, será necessário fomentar a criação nas regiões fronteiriças (por exemplo, na região de Novara) de pequenos terminais de carácter local capazes de descongestionar, em certa medida, os grandes centros de transbordo;c) Nos Países BaixosConstrução de um «Rail Service Center» em Roterdão.5. N° que diz respeito aos gabaritos e capacidades da linhas:a) Na Alemanha:- melhoria de capacidade de certos troços de de informações relativas à evolução das políticas de transporte das duas partes.3. N° caso do transporte rodoviário, o acordo aplica-se aos transportes efectuados por transportadores rodoviários estabelecidos no território de cada uma das partes contratantes.Artigo 3o.DefiniçõesNa acepção do presente acordo, entende-se por:a) Tráfego comunitário de trânsito, o transporte de mercadorias que atravessa o território suíço com origem num ou com destino a um Estado-membro da Comunidade;b) Tráfego bilateral, o transporte de mercadorias que deixa o território de uma parte contratante com destino ao território da outra;c) Transporte combinado ferroviário rodoviário, a seguir denominado «transporte combinado», o transporte de mercadorias efectuado por veículos rodoviários ou unidades de carga que utilizam o caminho-de-ferro numa parte do trajecto e a estrada no percurso inicial ou terminal;d) Transporte de mercadorias, as deslocações efectuadas por veículos de mercadorias com ou sem carga;e) Veículos rodoviários, os camiões e tractores, bem como os reboques e semi-reboques;f) Unidades de carga, os contentores e as caixas móveis.TÍTULO II TRANSPORTE FERROVIÁRIO E TRANSPORTE COMBINADOArtigo 4o.Disposições gerais1. As partes contratantes acordaram em adoptar e coordenar entre si, no âmbito das suas competências, as medidas necessárias para desenvolver e promover o transporte ferroviário e o transporte combinado, enquanto meios essenciais para resolver os problemas colocados, nomeadamente, pelo transporte de mercadorias no eixo Norte-Sul através dos Alpes suíços. A realização e o escalonamento das obras de infra-estrutura, o desenvolvimento e a exploração dos serviços, bem como a aplicação das medidas de acompanhamento efectuar-se-ão de modo coordenado e em paralelo, tendo em conta o objectivo de rentabilizar os investimentos efectuados.2. Estas acções serão levadas a cabo em consonância com o previsto no acordo trilateral entre o ministro dos Transportes da República Federal da Alemanha, o chefe do Departamento Federal dos Transportes, das Comunicações e de Energia da Confederação Suíça e o ministro dos Transportes da República Italiana sobre a melhoria do transporte combinado ferroviário/rodoviário de mercadorias através dos Alpes, assinado em 3 de Dezembro de 1991.Artigo 5o.Obras de infra-estrutura e planificação das medidas na SuíçaOs pormenores desta planificação figuram no anexo 2. Os seus princípios são os seguintes:a) A curto e a médio prazosA Suíça aumentará progressivamente as capacidades de transporte combinado nos eixos transalpinos do Gothard e do Loetschberg, passando de uma capacidade de 330 000 remessas em 1991 para 710 000 remessas em 1994 (*).A Suíça procederá à beneficiação do eixo de trânsito que passa pelo Loetschberg e pelo Simpson até ao final de 1994 ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA RELATIVO AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIO DE MERCADORIASÍNDICE .......... PáginaConsiderandos .......... 30 I: Objectivo, âmbito de aplicação e definições .......... 30Artigo 1o.: Objectivo .......... 30Artigo 2o.: Âmbito de aplicação .......... 30Artigo 3o.: Definições .......... 30II: Transporte ferroviário e transporte combinado .......... 31Artigo 4o.: Disposições gerais .......... 31Artigo 5o.: Obras de infra-estrutura e planificação das medidas na Suíça .......... 31Artigo 6o.: Obras de infra-estrutura e planificação das medidas na Comunidade .......... 31Artigo 7o.: Medidas de acompanhamento .......... 31Artigo 8o.: Fixação de preços .......... 32Artigo 9o.: Situação de crise .......... 32III: Transporte rodoviário .......... 32Artigo 10o.: Facilitação do transporte rodoviário .......... 32Artigo 11o.: Protecção do ambiente .......... 33Artigo 12o.: Fiscalidade .......... 33Artigo 13o.: Acesso ao mercado .......... 33IV: Facilitação da passagem nas fronteiras e simplificação das formalidades .......... 33Artigo 14o.: .......... 33V: Disposições gerais e finais .......... 33Artigo 15o.: Não discriminação .......... 33Artigo 16o.: Medidas unilaterais .......... 34Artigo 17o.: Medidas complementares .......... 34Artigo 18o.: Comité misto .......... 34Artigo 19o.: Funcionamento do comité .......... 34Artigo 20o.: Vigência do acordo .......... 34Artigo 21o.: Entrada em vigor .......... 34Artigo 22o.: Anexos .......... 34Artigo 23o.: Línguas .......... 34AnexosAnexo 1: Declaração relativa ao âmbito de aplicação da alínea a) do artigo 3o. .......... 37Anexo 2: Obras de infra-estrutura e medidas planeadas na Suíça .......... 38Anexo 3: Declaração relativa ao âmbito de aplicação do artigo 6o. .......... 41Anexo 4: Obras de infra-estrutura e medidas planeadas na Comunidade .......... 42Anexo 5: Declaração da delegação comunitária relativa ao artigo 8o. do acordo .......... 43Anexo 6: Listas de isenções i) relativamente à proibição de circular durante a noite e aos domingos; .......... 44 ii) relativamente ao limite de 28 toneladas. .......... 44Anexo 7: Declaração conjunta relativa ao tratamento dos pesos e dimensões dos