3. O desembarque é considerado como uma saída das águas da UE, conforme definida na secção 2, n.o 1 do presente capítulo. Por conseguinte, os navios seichelenses devem apresentar as suas declarações de desembarque às autoridades competentes das Seicheles. 2. Transbordos 1. O transbordo no mar é proibido e os infratores incorrem nas medidas coercivas previstas pela legislação da UE. Podem ser efetuados transbordos num porto designado de Maiote. 2. No caso de transbordo num porto designado de Maiote, os armadores de navios seichelenses, ou os seus representantes, devem notificar às autoridades competentes da UE e, ao mesmo tempo, à autoridade portuária em causa em Maiote, com pelo menos 72 horas de antecedência, as seguintes informações: a) Porto do transbordo ou zona em que a operação vai ter lugar; b) Nome e IRCS dos navios seichelenses dadores; c)
Resolução do arresto e/ou apresamento: a) Deve procurar-se resolver a presumível infração por transação. Este procedimento termina o mais tardar três dias úteis após o arresto e/ou apresamento, de acordo com a legislação da UE; b) Em caso de transação, esta é determinada de acordo com os procedimentos previstos na legislação da UE. Se a questão não puder ser resolvida por transação, deve iniciar-se o respetivo processo judicial; c) O navio seichelense deve ser libertado e o seu capitão reabilitado após o cumprimento das obrigações decorrentes da transação e a conclusão do processo judicial. 4. As Seicheles devem ser mantidas informadas dos processos iniciados e das sanções impostas. Apêndices 1. Garantir que o pedido de autorização de pesca está em conformidade com as condições estabelecidas no presente Acordo e no seu anexo. 3. Além disso, os navios seichelenses que solicitem uma autorização de pesca devem respeitar as disposições do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho relativas às autorizações de pesca. 4. Todos os navios seichelenses que solicitem uma autorização de pesca devem ser representados por um agente residente em Maiote, ou, na falta deste, um agente residente nas Seicheles. O nome e o endereço desse agente devem ser mencionados no pedido de autorização. 5. As autoridades relevantes das Seicheles devem apresentar à autoridade competente da UE, definida no artigo 2.o do presente Acordo, um pedido de autorização de pesca por cada navio seichelense que pretenda pescar ao abrigo do presente Acordo, pelo menos 20 dias antes do início do período de validade. 6. 8. Essa transmissão deve ser efetuada de hora a hora. 9. A pedido de uma das Partes, são trocadas informações relativas ao equipamento VMS utilizado, a fim de verificar que esse equipamento é plenamente compatível com as exigências da outra Parte para efeitos das presentes disposições. 10. As Partes acordam em reexaminar as presentes disposições se e quando necessário, incluindo procedendo à análise pertinente de casos de mau funcionamento ou anomalia relativos a navios seichelenses individuais. Todos esses casos deverão ser notificados pelas autoridades da UE às autoridades competentes das Seicheles e à Comissão Europeia pelo menos 15 dias antes do reexame, que deve ser efetuado no quadro da comissão mista. 11. Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições deve ser objeto de consulta entre as Partes no âmbito da comissão mista prevista no artigo 8.o do presente Acordo. Integridade do VMS 4. A fim de garantir uma maior segurança dos procedimentos de inspeção, sem prejuízo das disposições legislativas da UE, a subida a bordo deverá efetuar-se por forma a permitir que a plataforma de inspeção e os inspetores possam ser identificados como funcionários autorizados pela UE a realizar essas tarefas. 5. A UE deve disponibilizar às Seicheles uma lista com todas as plataformas de inspeção utilizadas para as inspeções em consonância com as recomendações do Acordo UNFSA da FAO. A lista deve conter, inter alia: — os nomes dos navios-patrulha para a fiscalização da pesca, — os dados dos navios-patrulha para a fiscalização da pesca, — fotografias dos navios-patrulha para a fiscalização da pesca.