em lugar das disposições de tratados bilaterais que regulam a transmissão, certificação, autenticação ou legalização de um pedido de extradição e dos documentos de instrução desse pedido transmitidos pelo Estado requerente;c) É aplicável o artigo 6.o na falta de disposições de tratados bilaterais que autorizam a transmissão directa de pedidos de detenção provisória entre o Departamento da Justiça dos Estados Unidos da América e o Ministério da Justiça do Estado-Membro interessado;d) É aplicável o artigo 7.o além das disposições de tratados bilaterais que regulam a transmissão dos pedidos de extradição;e) É aplicável o artigo 8.o na falta de disposições de tratados bilaterais que regulam a apresentação de informações complementares; quando as disposições dos tratados bilaterais não especifiquem o canal a utilizar, é igualmente aplicável o n.o 2 daquele artigo;f) É aplicável o artigo 9.o na falta de disposições de tratados bilaterais que autorizam a entrega temporária de pessoas contra as quais esteja pendente um processo ou que estejam a cumprir pena no Estado requerido;g) É aplicável o artigo 10.o, salvo disposição em contrário nele contida, em lugar ou na falta de disposições de tratados bilaterais referentes à decisão sobre pedidos múltiplos de extradição da mesma pessoa;h) É aplicável o artigo 11.o na falta de disposições de tratados bilaterais que autorizem uma renúncia para efeitos de extradição ou procedimentos de extradição simplificados;i) É aplicável o artigo 12.o na falta de disposições dos tratados bilaterais que regulem o trânsito; quando as disposições dos tratados bilaterais não especificarem o procedimento a observar em caso de aterragem não prevista de aeronaves, é igualmente aplicável o n.o 3 daquele artigo;j) O artigo 13.o pode ser aplicado pelo Estado requerido em lugar ou na falta de disposições dos tratados bilaterais que regulem a pena capital;k) É aplicável o artigo 14.o na falta de disposições dos tratados bilaterais que regulem o tratamento de informações sensíveis contidas num pedido.2. a) Nos termos do Tratado da União Europeia, a União Europeia deve assegurar que os Estados-Membros reconheçam, por instrumento escrito celebrado entre cada um deles e os Estados Unidos da América, a aplicação, da forma referida no presente artigo, do respectivo tratado bilateral de extradição em vigor com os Estados Unidos da América.b) Nos termos do Tratado da União Europeia, a União Europeia deve assegurar que os novos Estados que adiram à União Europeia após a entrada em vigor do presente acordo e que tenham tratados bilaterais de extradição em vigor com os Estados Unidos da América tomem as medidas a que se refere a alínea a).c) As partes contratantes devem procurar concluir o processo a que se refere a alínea b) antes da data prevista para
sensíveis contidas num pedidoQuando o Estado requerente preveja a apresentação de informações particularmente sensíveis para instrução do pedido de extradição por si apresentado pode consultar o Estado requerido para determinar em que medida podem as informações ser protegidas por esse Estado. Se este não puder proteger as informações da forma pretendida pelo Estado requerente, caberá a este determinar se essas informações devem todavia ser apresentadas.Artigo 15.oConsultasAs partes contratantes devem, quando necessário, consultar-se para permitir uma utilização tão eficaz quanto possível do presente acordo, nomeadamente para facilitar a resolução de quaisquer litígios quanto à sua interpretação ou aplicação.Artigo 16.oAplicação no tempo1. O presente acordo é aplicável às infracções cometidas antes e depois da sua entrada em vigor.2. O presente acordo é aplicável aos pedidos de extradição apresentados após a sua entrada em vigor. Todavia, os artigos 4.o e 9.o são aplicáveis aos pedidos pendentes num Estado requerido à data de entrada em vigor do presente acordo.Artigo 17.oNão derrogação1. O presente acordo não obsta a que o Estado requerido invoque motivos de recusa, relacionados com matérias não reguladas pelo presente acordo, que se encontrem previstos ao abrigo de um tratado bilateral de extradição entre um Estado-Membro e os Estados Unidos da América.2. Quando os princípios constitucionais ou as decisões judiciais transitadas em julgado do Estado requerido possam obstar ao cumprimento da sua obrigação de extraditar e a resolução dessa questão não esteja prevista no presente acordo nem no tratado bilateral aplicável, realizar-se-ão consultas entre o Estado requerido e o Estado requerente.Artigo 18.oFuturos tratados bilaterais de extradição com Estados-MembrosO presente acordo não obsta à celebração, após a sua entrada em vigor, de acordos bilaterais entre um Estado-Membro e os Estados Unidos da América, que não sejam contrários ao presente acordo.Artigo 19.oDesignação e notificaçãoA União Europeia deve notificar os Estados Unidos da América de qualquer designação efectuada nos termos do n.o 3 do artigo 2.o e do n.o 2 do artigo 10.o, antes da troca dos instrumentos escritos entre os Estados Unidos da América e a União Europeia a que se refere o n.o 2 do artigo 3.oArtigo 20.oAplicação territorial1. O presente acordo é aplicável:a) Aos Estados Unidos da América;b) Em relação à União Europeia:- aos Estados-Membros,- aos territórios por cujas relações externas seja responsável um Estado-Membro, ou aos países que não sejam Estados-Membros e em relação aos quais um Estado-Membro tenha certas obrigações em matéria de relações externas, nos casos em que tal tenha sido acordado entre as partes contratantes por troca de notas diplomáticas, devidamente confirmadas pelo Estado-Membro dos pedidos dos Estados requerentes.Artigo 11.oProcessos de extradição simplificadosSe a pessoa sobre a qual recai um pedido de extradição consentir na sua entrega ao Estado requerente, o Estado requerido pode, de acordo com os princípios e procedimentos previstos no seu ordenamento jurídico, fazer entrega dessa pessoa tão rapidamente quanto possível, sem mais formalidades. O consentimento da pessoa sobre a qual recai o pedido pode incluir a anuência em renunciar à protecção da regra da especialidade.Artigo 12.oTrânsito1. Um Estado-Membro pode autorizar o transporte através do seu território de uma pessoa entregue aos Estados Unidos da América por um Estado terceiro, ou pelos Estados Unidos da América a um Estado terceiro. Os Estados Unidos da América podem autorizar o transporte através do seu território de uma pessoa entregue a um Estado-Membro por um Estado terceiro, ou por um Estado-Membro a um Estado terceiro.2. Os pedidos de trânsito devem ser apresentados através dos canais diplomáticos ou directamente entre o Departamento da Justiça dos Estados Unidos e o Ministério da Justiça do Estado-Membro interessado. Os meios da Interpol também podem ser utilizados para a transmissão destes pedidos. Os pedidos devem conter a descrição da pessoa a transportar e uma breve resenha dos factos do processo. Uma pessoa em trânsito deve ser mantida sob detenção durante o período de trânsito.3. Não é necessária autorização quando for utilizado o transporte aéreo e não estiver prevista nenhuma aterragem no território do Estado de trânsito. Se vier a ocorrer uma aterragem não prevista, o Estado em que ocorre essa aterragem pode exigir a apresentação de um pedido de trânsito nos termos do n.o 2. Devem ser tomadas todas as medidas necessárias para obstar à fuga da pessoa até se efectuar o trânsito, desde que o pedido seja recebido no prazo de 96 horas a contar da aterragem não prevista.Artigo 13.oPena capitalQuando a infracção em relação à qual é apresentado o pedido de extradição seja punível com pena de morte pela lei do Estado requerente, não sendo punível com a mesma pena pela lei do Estado requerido, este último pode conceder a extradição na condição de a pena de morte não ser imposta à pessoa sobre a qual recai o pedido de extradição, ou se, por razões de ordem processual, essa condição não puder ser observada pelo Estado requerente, na condição de a pena de morte, quando imposta, não ser executada. Se aceitar a extradição sujeita às condições a que se refere o presente artigo, o Estado requerente deve cumprir essas condições. Se não aceitar essas condições, o pedido de extradição pode ser rejeitado.Artigo 14.oInformações sensíveis contidas num pedidoQuando o Estado requerente preveja a apresentação de informações particularmente sensíveis para instrução do pedido de extradição por si apresentado pode consultar o em matéria de relações externas, nos casos em que tal tenha sido acordado entre as partes contratantes por troca de notas diplomáticas, devidamente confirmadas pelo Estado-Membro interessado.2. Qualquer das partes pode pôr termo à aplicação do presente acordo a qualquer território ou país relativamente ao qual se tenha tornado extensivo, nos termos da alínea b) do n.o 1, mediante notificação escrita da outra parte contratante, com seis meses de antecedência e através dos canais diplomáticos, depois de devidamente confirmada pelo Estado-Membro interessado.Artigo 21.oRevisãoAs partes contratantes acordam em proceder a uma revisão conjunta do presente acordo, se necessário, o mais tardar cinco anos após a sua entrada em vigor. Essa revisão deve incidir especialmente na aplicação prática do acordo e pode abranger também questões como as consequências da evolução futura da União Europeia na área regulada pelo presente acordo, nomeadamente o artigo 10.oArtigo 22.oEntrada em vigor e termo de vigência1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia subsequente ao termo de um prazo de três meses a contar da data em que as partes contratantes tenham trocado os instrumentos em que indiquem o cumprimento das suas formalidades internas para o efeito. Nesses instrumentos deve ser igualmente referido que foram concluídos os actos a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o2. Qualquer das partes contratantes pode denunciar o presente acordo a qualquer momento mediante aviso escrito dirigido à outra parte, produzindo a denúncia efeitos seis meses após a data do aviso.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.Feito em Washington D. C., em vinte e cinco de Junho de dois mil e três em dois exemplares, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.Por la Unión Europea/For Den Europæiske Union/Für die Europäische Union/Για την Ευρωπαϊκή Ένωση/For the European Union/Pour l'Union européenne/Per l'Unione europea/Voor de Europese Unie/Pela União Europeia/Euroopan unionin puolesta/På Europeiska unionens vägnar>PIC FILE= "L_2003181PT.003201.TIF">Por los Estados Unidos de América/For Amerikas Forenede Stater/Für die Vereinigten Staaten von Amerika/Για τις Ηνωμένες Πολιτείες της Αμερικής/For the United States of America/Pour les États-Unis d'Amérique/Per gli Stati Uniti d'America/Voor de Verenigde Staten van Amerika/Pelos Estados Unidos da América/Amerikan yhdysvaltojen puolesta/På Amerikas förenta staters vägnar>PIC FILE= "L_2003181PT.003202.TIF">Nota explicativa sobre o acordo de Avis juridique important|22003A0719(01)Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição Jornal Oficial nº L 181 de 19/07/2003 p. 0027 - 0033