Avis juridique important|21983A1109(01)Acordo internacional do café de 1983 Jornal Oficial nº L 308 de 09/11/1983 p. 0004 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 18 p. 0297 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 18 p. 0297
expressos pelos membros exportadores presentes e votantes e a maioria de dois terços dos votos expressos pelos membros importadores presentes e votantes contados separadamente; 11) «Entrada em vigor» significa, salvo disposição em contrário, a data em que o Acordo entrar em vigor, provisória ou definitivamente; 12) «Produção exportável» significa a produção total de café de um pais exportador em determinado ano cafeeiro ou ano safra menos o volume destinado ao consumo interno no mesmo ano; 13) «Disponibilidade para exportação» significa a produção exportável de um pais exportador em determinado ano cafeeiro, acrescida das existências acumuladas em anos anteriores; 14) «Direito de exportação» significa o volume total de café que um membro está autorizado a exportar, nos termos das várias disposições do Acordo, excluídas as exportações que, nos termos do artigo 44º, não sejam debitadas a contingentes; 15) «Diferença» significa qualquer sldo positivo entre o direito de exportação anual de um membro exportador em dado ano cafeeiro e o volume de café, determinado dentro dos primeiros 6 meses do ano cafeeiro, que: a) O membro tem disponível para exportar, calculado na base das suas existências e na previsão da sua colheita ; ou b) O membro declara tencionar exportar, com destino a mercados em regime de contingente, nesse mesmo ano cafeeiro; 16) «Défice de embarque» significa a diferença entre o direito de exportação anual de um membro exportador em dado ano cafeeiro e o volume de café exportado por esse membro, com destino a mercados em regime de contingente, nesse mesmo ano cafeeiro, a menos que essa diferença corresponda a uma «diferença» tal como definida no nº 15 deste artigo. CAPITULO III MEMBROS Artigo 4º Membros da Organização 1. Cada Parte Contratante, juntamente com os territórios aos quais se aplica o Acordo, no termos do nº 1 do artigo 64º, constituirá um único membro da Organização, salvo disposição em contrário dos artigos 5º, 6° e 7º. 2. Un membro pode passar de uma categoria para outra, segundo as condições que o Conselho determine. 3. Qualquer referência feita no Acordo a um governo será interpretada como extensiva à Comunidade Económica Europeia ou a qualquer organização intergovernamental que tenha competências comparáveis para negociar, concluir e aplicar acordos internacionais, em particular acordos sobre produtos de base. 4. Uma tal organização intergovernamental não terá voto próprio, mas, caso se vote sobre assuntos da sua competência, terá direito a votar colectivamente em nome dos seus Estados membros. Nesses casos, os Estados membros da organização intergovernamental não poderão exercer individualmente os seus direitos de voto. 5. O disposto no nº 1 do artigo 16º não se aplicará a tal organização intergovernamental, em café verde multiplicando o peso liquido do café torrado por 1,19; e) «Café descafeinado» significa o café verde, torrado ou solúvel, do qual se tenha extraido a cafeina ; obtém-se o equivalente do café descafeinado em café verde, multiplicando o peso liquido do café verde, torrado ou solúvel descafeinado, respectivamente por 1, 1,19 ou 2,6; f) «Café liquido» significa as particulas obtidas do café torrado e dissolvidas em água ; obtém-se o equivalente do café liquido em café verde multiplicando o peso líquido das partículas desidratadas contidas no café liquido por 2,6; g) «Café solúvel» significa as particulas desidratadas, solúveis em água, obtidas do café torrado ; obtém-se equivalente do café solúvel em café verde multiplicando o peso líquido do café solúvel por 2,6. 2) «Saca» significa 60 kg, ou 132,276 libras-peso, de café verde ; «tonelada» significa uma tonelada métrica (1 000 kg ou 2204,6 libras-peso), e «libra-peso» significa 453,597 g; 3) «Ano cafeeiro» significa o período de um ano, de 1 de Outubro a 30 de Setembro; 4) «Organização», «Conselho» e «Comité» significam, respectivamente, a Organização Internacional do Café, o Conselho Internacional do Café e o Comité Executivo; 5) «Membro» significa uma Parte Contratante, inclusive uma das organizações intergovernamentais mecionadas no nº 3 do artigo 4º ; um ou mais territórios designados com respeito aos quais tenha sido feita uma declaração de participação separada, nos termos do artigo 5º, ou duas ou mais Partes Contratantes ou territórios designados, ou ambos, que participem da Organização como Grupo Membro nos termos dos artigos 6º ou 7º; 6) «Membro exportador» ou «pais exportador» significa, respectivamente, um membro ou pais que seja exportador liquido de café isto é, cujas exportações excedam as importações; 7) «Membro importador» ou «pais importador» significa, respectivamente, un membro ou pais que seja importador liquido de café, isto é, cujas importações excedam as exportações; 8) «Membro produtor» ou «pais produtor» significa, respectivamente, um membro ou pais que produza café em quantidades comercialmente significativas; 9) «Maioria repartida simples» significa a maioria dos votos expressos pelos membros exportadores presentes e votantes e a maioria dos votos expressos pelos membros importadores presentes e votantes contados separadamente; 10) «Maioria repartida de dois terços» significa a maioria de dois terços dos votos expressos pelos membros exportadores presentes e votantes e a maioria de dois terços dos votos expressos pelos membros importadores presentes e votantes contados separadamente; 11) «Entrada em as disposições do artigo 44º e as dos nºs 1 e 2 do artigo 45º, proibirão a importação de qualquer remessa de café que não seja acompanhada de certificado válido, emitido em conformidade com o regulamento elaborado pelo conselho. 8. Pequenas quantidades de café, na forma que o Conselho determinar, e o café para consumo directo a bordo de navios, aviões e outros meios de transporte internacional ficarão isentos das disposições dos nºs 1 e 2 deste artigo. 9. Não obstante as disposições do nº 5 do artigo 2º e as dos nºs 2 e 7 deste artigo, o Conselho pode exigir dos membros a aplicação das disposições destes nºs quando os contingentes não estiverem em vigor. 10. O Conselho emitirá normas acerca dos efeitos do estabelecimento de contingentes ou do seu ajustamento sobre contratos celebrados antes de tal estabelecimento ou ajustamento. Artigo 44º Exportações não debitadas a contingentes 1. De conformidade com o disposto no artigo 29º, as exportações com destino a países que não são Parte do Acordo não serão debitadas aos contingentes. O Conselho pode emitir normas para regular, inter alia, a realização e fiscalização deste comércio, a maneira de proceder e as penalidades a impor no caso de desvios de reexportações de países não membros para países membros e a documentação necessária para as exportações destinadas a países membros e não membros. 2. As exportações de café em grão como matéria-prima para tratamento industrial com outros fins que não o consumo humano como bebida ou alimento não serão debitadas aos contingentes desde que o Conselho considere, à luz das informações proestadas pelo membro exportador, que o café em grão será de facto usado para aqueles fins. 3. O Conselho pode, a pedido de um membro exportador, decidir que não são debitáveis ao contingente desse membro as exportações de café feitas para fins humanitários ou quaisquer outros fins não comerciais. Artigo 45º Regulamentação das importações 1. A fim de evitar que países não membros aumentem as suas exportações à custa de membros exportadores cada membro limitará, sempre que os contingentes etiverem em vigor, as suas importações anuais de café procedentes de países não membros que não tenham sido Parte Contratante do Acordo Internacional do Café de 1968 a um volume igual à média anual das suas importações de café procedentes de países não membros efectuadas nos anos civis de 1971 a 1974, inclusive, ou nos anos civis de 1972 a 1974, inclusive. Sempre que um país não membro aderir ao Acordo, proceder-se-á ao correspondente ajustamento do limite imposto às importações anuais de cada membro procedentes de países não membros. O novo limite será aplicado da partir do ano cafeeiro seguinte. 2. Sempre que os contingentes estiverem em vigor, os membros limitarão igualmente as suas importações anuais de café procedentes de qualquer país não membro que tenha modo, os contingentes serão suspensos uma vez preenchida uma das seguintes condições: a) Se a média móvel de 15 dias do preço indicativo composto permanecer por 30 dias consecutivos de mercado, 3,5 % ou mais acima do preço mais elevado que determine o ajustamento ascendente dos contingentes dentro do leque de preços vigente, desde que já tenham sido efectuados todos os ajustamentos ascendentes proporcionalmente ao contingente anual global fixado pelo Conselho; b) Se a média móvel de 15 dias do preço indicativo composto permanecer por 45 dias consecutivos de mercado, 3,5 % ou mais acima do preço mais elevado que determine o ajustamento ascendente dos contingentes dentro do leque de preços vigente, desde que quaisquer outros ajustamentos ascendentes tenham sido aplicados à data em que a média móvel de 15 dias atingir aquele preço. 3. Se, em virtude do previsto no nº deste artigo, os contingentes estiverem suspensos durante mais de 12 meses, o Conselho reunir-se-á a fim de proceder à revisão e, se for caso disso, à modificação do leque ou leques de preços fixados nos termos do artigo 38º 4. A menos que o Conselho decida de outro modo, os contingentes serão restabelecidos em conformidade com o disposto no nº 6 deste artigo, se a média móvel de 15 dias do preço indicativo composto for igual ou inferior a um preço correspondente ao nível médio, acrescido de 3,5 %, entre o preço mais elevado que determine o ajustamento ascendente dos contingentes e o preço mais baixo que determine o ajustamento descendente dos contingentes dentro do leque de preços mais recente fixado pelo conselho. 5. Se, em virtude do previsto do nº 1 deste artigo, os contingentes continuarem em vigor, o director executivo fixará imediatamente um contingente anual global, tomando como base a utilização efectiva do café nos mercados em regime de contingente, calculado segundo os critérios enunciados no artigo 34º Esse contingente será distribuido entre os membros exportadores de acordo com as disposições dos artigos 31º o 35º Salvo disposições em contrário do presente Acordo, os contingentes serão fixados para um periodo de 4 trimestres. 6. Quando estiverem satisfeitas as condições de preços mencionadas no nº 4 deste artigo, os contingentes entrarão em vigor o mais cedo possivel e, em todo o caso, o mais tardar no trimestre que se seguir ao preenchimento das citadas condições de preços. Os contingentes são fixados para um periodo de 4 trimestres, salvo os casos em que este Acordo disponha de outra forma. Se o contingente anual e os contingentes trimestrais não tiverem sido previamente fixados pelo Conselho, compete ao director executivo fixar um contingente segundo a forma prevista no nº 5 deste artigo. Esse contingente será distribuido entre os membros exportadores de acordo com o disposto nos artigos 31º e 35º 7. O Conselho será convocado: a) Durante o primeiro trimestre do ano cafeeiro, no caso de os contingentes continuarem em vigor nos termos do nº 1 deste artigo;