pescadores.II. PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO E DE EXECUÇÃO DA NAFO II.1. InspecçõesAs inspecções dos navios devem ser realizadas de forma não discriminatória. O número de inspecções basear-se-á na dimensão da frota, tendo igualmente em conta os antecedentes em matéria de cumprimento de normas. As partes tomarão as disposições necessárias para que os seus inspectores tenham especial cuidado em evitar danificar a carga ou as artes inspeccionadas e interferirão o menos possível com as actividades de pesca e as actividades normais a bordo. As tripulações e os navios que operem de acordo com as medidas de conservação e de execução da NAFO não serão hostilizados. As inspecções limitar-se-ão a verificar o respeito das regras da NAFO e a não perturbar indevidamente as actividades de navios específicos, sem por isso limitar os inspectores da NAFO no cumprimento da sua missão.II.2. Transmissão das informações relativas às inspecçõesQuaisquer informações relativas a presumíveis práticas ilegais e quaisquer provas relativas a presumíveis infracções serão imediatamente transmitidas às autoridades de inspecção da parte a que pertence o navio e ao Secretário executivo da NAFO.II.3. Reforço da presença de inspecçãoCada parte com dez ou mais navios a operar na área de regulamentação NAFO enviará, pelo menos, um navio de inspecção. As partes com menos de dez navios na área cooperarão na missão dos navios de inspecção.Sempre que navios de uma parte operem na área de regulamentação NAFO, essa parte terá, pelo menos, um inspector presente na área da Convenção NAFO.II.4. Melhoria do sistema de comunicação rádioSerá associado ao sistema de comunicação rádio, actualmente em vigor, um sistema de declaração das capturas a bordo, aquando de cada entrada e saída da área de regulamentação NAFO.Os navios que disponham de um sistema de posicionamento por satélite não deverão recorrer ao sistema de comunicação rádio, mas comunicarão os relatórios de captura ao Secretário executivo da NAFO. As partes continuarão a ser responsáveis pela transmissão, ao Secretário executivo da NAFO, das informações relativas ao sistema de comunicação rádio. As partes cujos navios estejam equipados com sistemas de posicionamento por satélite notificarão o Secretário executivo da NAFO dos nomes desses navios.II.5. Medidas de execução suplementaresPara melhorar a conservação e racionalizar a execução, na próxima reunião do STACTIC, serão estudadas as questões relativas à protecção dos juvenis e às capturas acessórias de espécies regulamentadas e serão formuladas as correspondentes recomendações na próxima reunião da Comissão de pescas da NAFO.Serão, nomeadamente, analisadas as seguintes questões:- a inserção do alabote da Gronelândia na lista de
Comunidade Europeia e o Canadá manterão as suas posições respectivas quanto à conformidade da alteração de 25 de Maio de 1994 à Lei de protecção da pesca costeira canadiana, e dos subsequentes regulamentos, com o direito consuetudinário internacional e com a Convenção NAFO. Nada na presente Acta aprovada prejudicará qualquer convenção multilateral de que a Comunidade Europeia e o Canadá, ou um Estado-membro da Comunidade Europeia e o Canadá, sejam partes, nem a sua capacidade de preservar ou defender os seus direitos nos termos do Direito internacional, nem a óptica de qualquer das partes no que respeita às questões relacionadas com o Direito do mar.2. Não se considera que a limitação das medidas referidas na presente Acta aprovada à totalidade ou a parte da área de regulamentação NAFO afecte ou prejudique a posição da Comunidade Europeia em relação ao estatuto das áreas no interior das quais os Estados costeiros exercem a sua jurisdição de pescas.E. APLICAÇÃO O disposto na presente Acta aprovada, de que os anexos são parte integrante, será aplicado provisoriamente pela Comunidade Europeia e pelo Canada após assinatura, enquanto se aguarda a sua aprovação final por troca de notas.A presente Acta aprovada deixará de ser aplicável em 31 de Dezembro de 1995 ou quando as medidas previstas na presente Acta aprovada forem adoptadas pela NAFO, se essa adopção se verificar antes dessa data.Bruxelas, 20 de Abril de 1995.Pela Comunidade EuropeiaGianluigi GIOLAPelo Governo do CanadáJacques S. ROYANEXO I PROPOSTA DE MELHORIA DO CONTROLO E DA EXECUÇÃO NO SECTOR DAS PESCAS I. BASES DA ESTRATÉGIA DE CONSERVAÇÃO E EXECUÇÃO A estratégia em que assenta a presente proposta inclui os seguintes elementos:a) Simplificação e reforço das normas existentes, tornando a sua execução mais fácil;b) Fixação e execução de tamanhos mínimos para os peixes, compatíveis com as malhagens utilizadas, a fim de reduzir as devoluções;c) Incentivo das pescarias selectivas, com capturas acessórias mínimas;d) Melhoria do sistema de comunicação rádio;e) Inspecção reforçada nos pesqueiras e no desembarque;f) Maior transparência;g) Projecto-piloto de observadores e posicionamento por satélite;h) Sistema de resposta imediata às presumíveis infracções graves;i) Normas aplicáveis às comunicações;j) Recurso a processos legais;k) Sanções;l) Controlo do esforço.Quaisquer propostas a adoptar pela NAFO terão em conta a análise custos-benefícios e os sistemas legais das partes, incluindo os princípios da não discriminação e da proporcionalidade e o direito de recurso dos pescadores.II. PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO E DE EXECUÇÃO DA NAFO II.1. InspecçõesAs inspecções dos navios ACORDO entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de pescas no contexto da Convenção NAFO, constituído por uma Acta aprovada e respectivos anexos, uma troca de cartas e uma troca de notasACTA APROVADA A Comunidade Europeia e o Canadá acordaram no seguinte:A. CONTROLO E EXECUÇÃO 1. A Comunidade Europeia e o Canadá, reconhecendo o seu compromisso de reforçar a cooperação no domínio da conservação e da gestão racional dos recursos haliêuticos, bem como o papel primordial que o controlo e a execução assumem para efeitos de conservação, acordam em que as propostas constantes do anexo I constituirão a base de uma proposta, a elaborar conjuntamente e a apresentar, para consideração e aprovação, à Comissão de pescas da NAFO, com vista ao estabelecimento de um protocolo de reforço das medidas de conservação e de execução da NAFO.2. A Comunidade Europeia e o Canadá aplicarão imediata e provisoriamente as medidas de controlo e execução previstas nos pontos II.1, II.2, II.3, II.4, II.7, II.8, II.9 [apenas a lista de infracções proposta e as subalíneas i), iii) e v)], II.10 e II.11 do anexo I. No que se refere ao ponto II.11.A, as partes colocarão observadores a bordo dos navios, o mais tardar quinze dias após a assinatura da Acta aprovada. Em relação ao ponto II.11.B, os dispositivos de posicionamento por satélite previstos para 35 % dos navios serão instalados logo que for realisticamente possível, quando os navios em causa fizerem uma escala ou partirem para a pesca na área de regulamentação NAFO.3. A Comunidade Europeia e o Canadá comprometam-se a procurar o apoio urgente de outras partes da NAFO para a adopção do referido protocolo, e posterior adesão ao mesmo, antes das reuniões especiais do Comité permanente de controlo internacional da NAFO (STACTIC), com início em Abril de 1995, e da Comissão de pescas da NAFO, a convocar o mais cedo possível, para Maio de 1995, a pedido da Comunidade Europeia e do Canadá. O protocolo entrará em vigor mediante à sua assinatura pela maioria das partes da NAFO, na forma acordada. A Comunidade Europeia e o Canadá estão persuadidos de que até Setembro de 1995 a maioria das partes contratantes da NAFO terá subscrito as medidas. A Comunidade Europeia e o Canadá envidarão todos os esforços para que as demais partes da NAFO assinem o protocolo.4. O Canadá apresentará ao Secretário executivo da NAFO, antes de cada reunião anual da NAFO, um relatório sobre as medidas de conservação e de execução aplicáveis na sua área de 200 milhas marítimas em relação às unidades populacionais geridas pela NAFO. Os relatórios incidirão nas questões tratadas pelas medidas de conservação e de execução da NAFO.5. A Comunidade Europeia e o Canadá cooperarão para melhorar as medidas de conservação e execução. Para o efeito, o Canadá convidará peritos da Comissão Europeia na próxima reunião da Comissão de pescas da NAFO.Serão, nomeadamente, analisadas as seguintes questões:- a inserção do alabote da Gronelândia na lista de espécies sujeitas a um tamanho mínimo, sendo o seu tamanho fixado em (x) centímetros,- as possibilidades de aplicação, na área de regulamentação NAFO, das actuais regras relativas às devoluções,- o estabelecimento de normas especiais para os produtos de peixe, por exemplo equivalentes-comprimento após transformação,- o problema da produção de farinha de peixe e de produtos similares a bordo,- medidas adicionais de protecção dos juvenis, por exemplo áreas/períodos de defeso,- alterações das medidas relativas aos limites das capturas acessórias ocasionais, de forma a que as capturas acessórias ocasionais dessa unidade populacional não sejam mantidas a bordo, quando tenha sido atingida uma quota « Outros » ou a quota individual de uma parte, ou tenha sido proibida uma pescaria dirigida.II.6. MalhagemA derrogação de 120 milímetros para as fibras de tipo poliamida será progressivamente suprimida, de forma a determinar pela Comissão de pescas.II.7. Inspecção no caisCada parte garantirá que todos os navios que participem, na área de regulamentação NAFO, na pesca de unidades populacionais sujeitas a medidas de conservação e de execução da NAFO sejam objecto de uma inspecção no cais em cada entrada no porto. Os resultados destas inspecções serão comunicados às outras partes a seu pedido. Esses resultados serão igualmente confrontados com os diários de bordo e os dados comunicados anualmente ao Secretário executivo da NAFO.Serão realizadas verificações anuais dos porões, a fim de estabelecer se os respectivos planos estão correctos.II.8. Previsões do esforço e comunicação de capturasPara o ano de 1995, cada parte informará o Secretário executivo da NAFO do plano de pesca para a pescaria de alabote da Gronelândia na área de regulamentação NAFO, bem como, no final do ano, da sua execução. Se este sistema se revelar útil, será aplicado a outras pescarias.Em 1995, as capturas de alabote da Gronelândia na área de regulamentação NAFO serão comunicadas ao Secretário executivo da NAFO pelo menos de 48 em 48 horas, de acordo com as medidas de conservação e de execução da NAFO.II.9. Infracções principaisA NAFO deverá estabelecer uma classificação de infracções principais, que inclua:a) A recusa de cooperar com um inspector ou um observador;b) A declaração falsa de capturas;c) Infracções às malhagens;d) Infracções ao sistema de comunicação rádio;e) Interferências com o sistema de posicionamento por satélite;i) Se um inspector da NAFO acusar um navio de ter cometido, de forma grave, uma presumível infracção principal, a parte a que pertence esse navio garantirá a inspecção do navio em causa por um inspector devidamente de regulamentação NAFO.Para além dos limites de capturas aprovados, não poderão ser mantidas a bordo capturas acessórias de alabote da Gronelândia.III. A PARTIR DE 1996 Em relação a 1996 e aos anos seguintes, a Comunidade Europeia e o Canadá proporão conjuntamente à NAFO:a) Que esta tome a seu cargo a gestão do alabote da Gronelândia na área 3 LMNO, a repartir numa proporção de 10 : 3 entre a Comunidade Europeia e o Canadá (e independentemente das quantidades atribuídas a outras partes);b) Que, com base no parecer do Conselho científico da NAFO, o Canadá se encarregue da gestão do alabote da Gronelândia na área 2 + 3 K, em águas canadianas;c) Que o Conselho científico da NAFO emita pareceres científicos sobre o alabote da Gronelândia das áreas 0 + 1, 2 + 3 K e 3 LMNO.Carta do Canadá Bruxelas, 16 de Abril de 1995Excelentíssimo Senhor,Em referência à Acta aprovada, de 16 de Abril de 1995, entre a Comunidade Europeia e o Canadá, tenho a honra de confirmar que a constituição de uma garantia para a libertação do navio « Estai » e o pagamento de uma caução para a libertação do seu capitão não podem ser interpretadas como significando que a Comunidade Europeia ou os seus Estados-membros reconhecem a legalidade do apresamento ou a jurisdição do Canadá sobre os navios de pesca que arvorem pavilhão de outro Estado para além da zona das 200 milhas canadianas.Confirmo, igualmente, que, com a maior brevidade, o Attorney General ponderará o interesse público na sua decisão de suspensão da acção judicial contra o navio « Estai » e o seu capitão; se decidir suspender o processo, a garantia, a caução, as capturas ou as correspondentes receitas serão devolvidas ao capitão.Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo do CanadáJacques S. ROYCarta da Comunidade Europeia Bruxelas, 16 de Abril de 1995Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:« Em referência à Acta aprovada, de 16 de Abril de 1995, entre a Comunidade Europeia e o Canadá, tenho a honra de confirmar que a constituição de uma garantia para a libertação do navio "Estai" e o pagamento de uma caução para a libertação do seu capitão não podem ser interpretadas como significando que a Comunidade Europeia ou os seus Estados-membros reconhecem a legalidade do apresamento ou a jurisdição do Canadá sobre os navios de pesca que arvorem pavilhão de outro Estado para além da zona das 200 milhas canadianas.Confirmo, igualmente, que, com a maior brevidade, o Attorney General ponderará o interesse público na sua decisão de suspensão da acção judicial contra o navio "Estai" e o seu capitão; se decidir suspender o processo, a garantia, a caução, as capturas ou as correspondentes receitas serão devolvidas ao capitão. ».Em referência ao segundo