As autoridades gronelandesas devem esforçar-se por facilitar a celebração desses convénios mediante pedido das autoridades competentes da União em nome dos Estados-Membros em causa. 1.3. Sob reserva de parecer científico, a transferência é limitada a 2 000 toneladas, no máximo, por ano. 1.4. Os navios da União devem exercer a pesca em condições idênticas às estabelecidas relativamente às autorizações de pesca emitidas para os armadores gronelandeses, sob reserva do disposto no capítulo II. CAPÍTULO VI PESCA EXPERIMENTAL 1.
Latitude LT O Dado relativo à posição; posição ±99.999 (WGS-84) Longitude LG O Dado relativo à posição; posição ±999.999 (WGS-84) Integralmente, se não for aplicada uma sanção; b) No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária. 5.3. O processo judicial deve ser iniciado o mais rapidamente possível em conformidade com a legislação nacional. 5.4. A Gronelândia deve informar a União dos resultados do processo judicial no prazo de 14 dias após a prolação da decisão. 6. Suspensão e restabelecimento das autorizações de pesca A Gronelândia pode suspender as autorizações de pesca previstas no anexo num dos seguintes casos: a) Violação grave da legislação e regulamentação gronelandesa, cometida por um navio específico; ou b) Incumprimento pelo armador de uma decisão judicial relativa a uma violação cometida por um navio específico. Logo que a decisão judicial seja cumprida, a autorização de pesca para o navio é restabelecida para o período remanescente da autorização. 7. Taxa de autorização de pesca, pagamento e reembolso No caso das associações temporárias de empresas, duração total da associação e das operações de pesca; e e) Experiência no setor da pesca do armador e do seu parceiro. 6. A Comissão Mista deve emitir parecer sobre os projetos após a avaliação a que se refere o ponto 3. 7. As capturas das espécies indicadas no artigo 2.o, n.o 1, do Protocolo, efetuadas por navios da União no âmbito de associações temporárias de empresas ou de empresas mistas, não prejudicam acordos de partilha existentes entre Estados-Membros da União. SECÇÃO 2 CONDIÇÕES RELATIVAS AO ACESSO NO QUADRO DAS ASSOCIAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EMPRESAS