se encontra anulada ou comprometida devido ao incumprimento pela outra parte das obrigações que lhe incumbem nos termos do presente acordo, pode solicitar a realização de consultas em conformidade com o nº 2.4. Caso se verifique um tal litígio, as partes tentarão resolver o litígio por via de consultas nos três meses seguintes à data do pedido inicial de realização de consultas. O período de consultas pode ser prorrogado por acordo mútuo das partes.5. Se um litígio não for resolvido através da realização de consultas entre as partes, qualquer delas pode submeter o litígio a arbitragem vinculativa e notificar a outra parte da sua decisão de recorrer a essa arbitragem. Os elementos essenciais do processo de arbitragem estão previstos no anexo II.Artigo 7º Acesso às informações sobre contratos 1. As partes farão todos os possíveis para cooperar com vista a garantir que o tipo de informações sobre contratos que figuram nas respectivas bases de dados, e que se destinam nomeadamente a figurar nos anúncios e na documentação dos concursos, é comparável em termos de qualidade e acessibilidade. De igual forma, farão todos os possíveis para cooperar com vista a garantir que o tipo de informações trocadas através dos respectivos meios electrónicos entre as partes interessadas em matéria de contratos públicos é comparável em termos de qualidade e acessibilidade.2. Tendo em devida conta os problemas de interoperabilidade e de interconexão, as partes, após terem acordado que as informações referidas no nº 1 são comparáveis, farão todos os possíveis por garantir o acesso recíproco dos fornecedores e dos prestadores de serviços da outra parte às informações pertinentes sobre os contratos, tais como os anúncios de concurso, registados nas respectivas bases de dados. Farão igualmente todos os possíveis para garantir o acesso recíproco dos fornecedores e dos prestadores de serviços da outra parte aos respectivos sistemas electrónicos sobre contratos, tais como as propostas apresentadas em suporte electrónico. As partes terão igualmente em devida conta o disposto no nº 8 do artigo XXIV do GPA de 1996.Artigo 8º Disposições finais 1. O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e coreana, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.2. O presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se tiverem notificado mutuamente da conclusão dos respectivos processos de ratificação, de conclusão ou de adopção, de acordo com as normas aplicáveis em cada uma das partes.3. O presente acordo não afecta os direitos e obrigações das partes no âmbito da OMC ou de outros instrumentos multilaterais negociados sob os auspícios da OMC.4. As partes reexaminarão o funcionamento do presente acordo no prazo de três anos a contar da sua entrada em vigor,
árbitro, a seleccionar de uma lista de árbitros potenciais apresentada pela Coreia e pela CE, ou a sortear dessa lista se necessário, no prazo de 15 dias a contar da designação do segundo árbitro. O terceiro árbitro não poderá ser cidadão de qualquer das partes e será o presidente do painel de arbitragem.3. Nenhum dos árbitros poderá ter qualquer interesse financeiro no litígio ou acatar instruções de qualquer das partes.4. As regras do processo de arbitragem serão estabelecidas em conjunto pelos membros do painel. Além disso, o processo deverá garantir o direito a, pelo menos, uma audição e prever a possibilidade de as partes apresentarem petições e contestações ou réplicas escritas. Salvo acordo em contrário, as reuniões decorrerão em Bruxelas ou em Seul.5. Cada uma das partes suportará as custas do seu próprio árbitro e a sua apresentação, incluindo honorários, no processo. As restantes custas processuais serão suportadas equitativamente pelas partes.6. As decisões do painel serão tomadas por maioria. As partes conservam sempre o direito de pôr termo, em qualquer fase, ao processo de arbitragem; para isso, devem chegar a acordo nesse sentido e disso notificar o presidente.7. O painel publicará, no prazo de três meses após a nomeação do presidente, um relatório que decidirá se as vantagens nos termos do presente acordo foram anuladas ou comprometidas. O relatório indicará igualmente as medidas de reparação adequadas. Caso se verifiquem circunstâncias extraordinárias que impeçam o painel de cumprir o prazo referido, as partes podem acordar na prorrogação do prazo, mas apenas na medida necessária e, de qualquer forma, não superior a 180 dias.8. As partes aplicarão o relatório do painel. Caso qualquer das partes não possa cumprir as medidas de reparação indicadas pelo painel, disso notificará a outra parte no prazo de um mês após a apresentação do relatório do painel. A parte em falta pode propor compensações ou qualquer outra medida de reparação à outra parte. Se a outra parte não puder aceitar a compensação ou qualquer outra medida de reparação proposta no prazo de dois meses após a apresentação do relatório do painel, essa parte pode propor ao painel a suspensão ou a retirada de vantagens equivalentes decorrentes do presente acordo. Esta suspensão ou retirada produzirá efeitos 30 dias após ter sido proposta ao painel, a menos que o painel desaprove tal medida.Carta de acompanhamento relativa aos procedimentos de qualificação Excelentíssimo Senhor,A presente carta respeita às recentes discussões em Bruxelas entre a República da Coreia e a Comunidade Europeia («CE») relativamente aos contratos públicos no sector das telecomunicações.No que se refere ao procedimento de qualificação dos vendedores, tenho a honra de informar Vossa Excelência que a Korea Telecom Avis juridique important|21997A1122(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia sobre Contratos Públicos no Sector das Telecomunicações - Carta de acompanhamento relativa aos procedimentos de qualificação - Acta aprovada - Memorando Jornal Oficial nº L 321 de 22/11/1997 p. 0032 - 0041 relativamente aos contratos públicos no sector das telecomunicações.No que se refere ao procedimento de qualificação dos vendedores, tenho a honra de informar Vossa Excelência que a Korea Telecom («KT») aceitará as propostas de qualificação preliminares apresentadas pelos fornecedores de equipamento de telecomunicações estabelecidos na CE ou pelas suas filiais coreanas («fornecedores da CE») a partir da data em que a CE e a Coreia rubricarem um acordo bilateral sobre contratos públicos no sector das telecomunicações («acordo»). A KT assegurou-me que fará todos os possíveis para limitar o período de tempo necessário para realizar o procedimento de qualificação.Se, após analisar uma proposta de qualificação preliminar apresentada por um fornecedor da CE, considerar a proposta aceitável em termos técnicos e económicos, a KT iniciará discussões com o proponente e convidá-lo-á a apresentar um pedido formal de qualificação. Se a KT considerar a proposta preliminar inaceitável, comunicará por escrito ao fornecedor os motivos da recusa.Além disso, a KT pode, no âmbito dos seus procedimentos de qualificação, limitar o número de fornecedores para um determinado contrato se o número excessivo de fornecedores for susceptível de dar origem a incompatibilidades, dificuldades técnicas ou custos desproporcionados para a KT no que se refere à gestão e à manutenção da sua rede. No entanto, a referida limitação não pode ter por objectivo evitar a máxima concorrência possível nem constituir um meio de discriminação contra os fornecedores da CE ou uma forma de proteger os produtores ou fornecedores nacionais.Acta aprovada da assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia sobre Contratos Públicos no Sector das Telecomunicações Os plenipotenciários das partes assinaram nesta data o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia sobre Contratos Públicos no Sector das Telecomunicações e acordaram no seguinte:1. Procedimentos de celebração de contratos, de qualificação e de impugnaçãoNo que se refere ao acordo sobre contratos celebrados por operadores de telecomunicações, as partes acordam em que os artigos 2º, 3º e 4º do acordo exigem a aplicação de procedimentos de celebração de contratos, de qualificação e de impugnação compatíveis com o GPA de 1996. No que se refere à CE, os procedimentos de celebração de contratos e de qualificação previstos na Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 199 de 9. 8. 1993, p. 84), respondem a esses requisitos. A CE confirma que os procedimentos de celebração de contratos dos operadores de telecomunicações da CE estão sujeitos ao disposto nessa directiva (1).No que se refere aos procedimentos de qualificação, as partes acordam que os OT podem limitar o número de fornecedores qualificados quando um número excessivo de em contrário das partes.No caso de contratos ou séries de contratos adjudicados pelos OT da CE para a aquisição de produtos e de serviços conexos, o presente acordo apenas se aplica aos contratos ou série de contratos cujo valor estimado, com exclusão do IVA ou de um imposto semelhante sobre o volume de negócios, não seja inferior a 600 000 ecus, salvo acordo em contrário das partes.O contravalor em won sul-coreanos dos DSE será fixado em conformidade com os procedimentos previstos no Acordo sobre Contratos Públicos (GPA) de 1994 no âmbito da OMC.5. O presente acordo não se aplica:a) Aos contratos que tenham por objecto a aquisição de produtos e de serviços destinados a revenda comercial ou a ser utilizados na produção de bens para comercialização;b) Em relação à CE:- aos contratos de aquisição celebrados por OT que operem no mercado em condições de plena e efectiva concorrência, em conformidade com os requisitos do artigo 8º da directiva «Serviços públicos» da CE,- à adjudicação de contratos relativos à aquisição de produtos e de serviços conexos celebrados antes de 1 de Janeiro de 1998 por OT estabelecidos em Portugal e na Grécia;c) Em relação à Coreia:- aos contratos por ajuste directo que impliquem um tratamento preferencial das pequenas e médias empresas referidas na lei coreana sobre a gestão das empresas com participação pública e nos regulamentos sobre a contabilidade das empresas com participação pública, e- aos concursos de fornecimento de satélites, inscritos no âmbito da legislação coreana relativa à promoção do desenvolvimento da indústria aeronáutica e espacial, durante um período de cinco anos a contar da data da adesão efectiva da Coreia ao GPA.Artigo 2º Tratamento nacional e não discriminação 1. As partes assegurarão que, relativamente a todos os procedimentos e práticas de contratação e na adjudicação de contratos, os OT estabelecidos nos respectivos territórios concedam i) aos produtos e aos serviços conexos e ii) aos fornecedores (1) da outra parte um tratamento não menos favorável do que o concedido:a) Aos produtos e a serviços conexos e/ou aos fornecedores nacionais; eb) Aos produtos e a serviços conexos e/ou aos produtores de qualquer país terceiro.2. As partes assegurarão que, em relação aos contratos abrangidos pelo presente acordo, os OT estabelecidos nos respectivos territórios:a) Não concedam a um fornecedor estabelecido localmente um tratamento menos favorável do que o concedido a um outro fornecedor estabelecido localmente com base no grau de participação ou de controlo de pessoas singulares ou colectivas da outra parte;b) Não exerçam qualquer discriminação contra um fornecedor estabelecido localmente com base no facto de o produto fornecido ou o serviço prestado ser originário da outra parte.3. As partes assegurarão que, nos processos de qualificação e selecção dos fornecedores, produtos ou serviços conexos, bem