realizadas reuniões especiais.Artigo 10º Nenhuma disposição do presente acordo afectará ou prejudicará de modo algum os pontos de vista de cada parte no que diz respeito a qualquer questão relativa ao direito do mar.Artigo 11º O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições nele previstas e, por outro, ao território da Domínica.Artigo 12º O protocolo e os anexos fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 13º O presente acordo é concluído por um período inicial de três anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se nenhuma das partes denunciar o acordo mediante notificação seis meses antes do termo da vigência daquele período, o mesmo acordo será prorrogado por períodos suplementares de três anos desde que não seja denunciado, através de notificação, três meses antes da data do termo de cada um desses períodos.Artigo 14º O presente acordo entra em vigor na data em que as partes efectuarem a notificação recíproca da conclusão dos procedimentos necessários para este efeito.Artigo 15º O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmente fé qualquer destes textos.Pela Comunidade Económica Europeia Pelo Governo da Commonwealth de DomínicaANEXO I COMUNIDADE EUROPEIA PEDIDO DE CONCESSÃO DE UMA LICENÇA DE PESCA NA ZONA DAS 200 MILHAS COBERTA PELA JURISDIÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS E SUJEITA À REGULAMENTAÇÃO COMUNITÁRIA EM MATÉRIA DE PESCA>INÍCIO DE GRÁFICO> 1. Nome do navio2. País de registo3. Porto de registo4. Número de matrícula5. Identificação externa6. armador/fretador (1) nome morada(1) Suprimir a menção inútil. nome morada7. Tonelagem de arqueação bruta8. Comprimento fora a fora9. Potência do motor (CV)10. Indicativo de chamada rádio11. Frequência12. Tipo de navio>FIM DE GRÁFICO>ANEXO II FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA >INÍCIO DE GRÁFICO>1. Nome e endereço do armador:2. Nome e endereço do agente ou de outro representante legal:3. Nome e endereço do capitão do navio:4. Nome do navio:5. Tipo do navio:6. Potência do motor:7. Porto e país de registo:8. Número de registo:9. Identificação externa do navio de pesca:10. Sinal distintivo:11. Indicativo de chamada:Frequência:12. Comprimento de fora a fora:13. Tonelagem de arqueação líquida:14. Tonelagem de arqueação bruta:15. Tipo de pesca para que é requerida a autorização:16. Período de validade deaté(Data do
Avis juridique important|21993A1204(01)Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Domínica - Protocolo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Domínica (Commonwealth) sobre as condições de acesso recíproco dos navios de pesca das duas partes Jornal Oficial nº L 299 de 04/12/1993 p. 0002 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 5 p. 0137 Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 5 p. 0137 navios referidos no nº 2 do artigo 1º, foram tomadas em consideração no estabelecimento do montante de compensação financeira fixado no artigo 3ºArtigo 3º1. A compensação financeira referida no artigo 5º do acordo é fixada, para os três primeiros anos de aplicação do acordo, num valor forfetário de 1 650 000 ecus, pagável em três prestações anuais iguais. Esta compensação financeira não prejudica qualquer futuro protocolo.2. A compensação será paga por crédito numa conta aberta numa instituição financeira designada pelo Governo da Domínica (Commonwealth).Artigo 4ºDurante o período de aplicação do presente protocolo, a Comunidade contribuirá com um montante de 400 000 ecus para o financiamento de um programa científico com o objectivo de aumentar o conhecimento dos recursos haliêuticos das águas da Domínica e, nomeadamente, das unidades populacionais referidas no artigo 3º do acordo.Artigo 5ºAs duas partes concordam em que o desenvolvimento das capacidades e conhecimentos das pessoas envolvidas na pesca marítima é um elemento vital no sucesso da cooperação. Para esse fim, a Comunidade deve tornar mais acessível o acolhimento de nacionais da Domínica em estabelecimentos dos seus Estados-membros e, para esse objectivo, providenciará bolsas de estudo e formação prática nas diversas disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a pesca. As bolsas poderão ser também utilizadas em qualquer país ligado à Comunidade por um acordo de cooperação.O montante total das bolsas de estudo não deve exceder 150 000 ecus. A pedido das autoridades competentes da Domínica, parte desse montante pode ser usado para cobrir os custos de participação em encontros internacionais ou cursos de aperfeiçoamento relativos à pesca. O referido montante é pagável à medida da sua utilização. a jurisdição da Domínica, a seguir denominadas « zona de pesca da Domínica »,- dos navios registados na Domínica, na zona de pesca da Comunidade ao largo das costas dos departamentos franceses de Guadalupe e Martinica, a seguir denominada « zona de pesca da Comunidade ».Artigo 2º Tendo em vista a manutenção das possibilidades de pesca tradicionais, cada parte garantirá o acesso dos navios de pesca da outra parte às suas zonas de pesca nos termos do artigo 1º e das disposições a seguir enunciadas.Artigo 3º 1. As partes colaborarão com o objectivo de assegurar a conservação e gestão racional dos recursos haliêuticos e facilitar a investigação científica necessária, nomeadamente no que respeita a:a) Unidades populacionais existentes nas zonas de pesca de ambas as partes;b) Unidades populacionais existentes nas zonas de pesca de ambas as partes e em zonas contíguas.2. As partes procederão, em especial, a consultas recíprocas periódicas com respeito às unidades populacionais referidas no nº 1, tendo em vista aprovar medidas destinadas à regulamentação da pesca.3. No caso de existência de unidades populacionais nas zonas de pesca de ambas as partes e em zonas contíguas, as partes procurarão, quer directamente quer através dos órgãos regionais adequados, obter um acordo com terceiros sobre medidas destinadas a conservação e exploração racional dessas unidades populacionais.4. Na determinação das medidas para a conservação e exploração racional das unidades populacionais referidas no nº 1, as partes tomarão em consideração os melhores pareceres científicos de que disponham, a interdependência das unidades populacionais, o trabalho das organizações internacionais pertinentes, tais como a Comissão das Pescas do Atlântico do Centro-Oeste, bem como outros factores relevantes.Artigo 4º 1. As partes procederão a consultas periódicas acerca do número e dimensão dos navios de pesca de cada uma das partes a que é garantido o acesso à zona de pesca da outra parte, tendo em vista obter um equilíbrio satisfatório mútuo nas suas relações no domínio das pescas. O número de navios de cada uma das partes autorizados a pescar na zona de pesca da outra parte consta do protocolo em anexo.2. A autoridade competente de cada parte transmitirá à outra parte, em devido tempo e por forma adequada, um documento que contenha todos os pormenores, conforme constam dos anexos I e II, de cada navio de pesca que tencione pescar na zona de pesca da outra parte. A outra parte emitirá seguidamente as licenças dentro dos limites acordados e, se for caso disso, após recebimento das taxas das licenças. Os anexos I e II podem ser objecto de revisão pela comissão mista.Artigo 5º Tendo em vista conseguir, para a Comunidade, um nível satisfatório de possibilidades de pesca na zona de pesca da Domínica, a Comunidade em caso de desequilíbrio nas de arqueação líquida:14. Tonelagem de arqueação bruta:15. Tipo de pesca para que é requerida a autorização:16. Período de validade deaté(Data do pedido)(Assinatura)>FIM DE GRÁFICO>PROTOCOLO entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Domínica (Commonwealth) sobre as condições de acesso recíproco dos navios de pesca das duas partes Artigo 1º1. Em conformidade com o artigo 4º do acordo, será emitido o seguinte número de licenças para navios comunitários registados nos departamentos ultramarinos franceses de Guadalupe e da Martinica e que não excedam 30 pés de comprimento, autorizados a pescar na zona de pesca da Domínica:a) Na zona fora das 12 milhas das linhas de base:- 100 licenças para a pesca de espécies demersais e pelágicas no período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro,- 50 licenças para a pesca de espécies pelágicas no período de 1 de Janeiro a 30 de Junho,- 20 licenças para a pesca de espécies demersais no período de 1 de Julho a 31 de Dezembro; o número destas licenças será revisto pela comissão mista no final do primeiro ano de aplicação do acordo;b) Na zona compreendida entre 6 e 12 milhas das linhas de base:- 30 licenças para a pesca de espécies pelágicas durante três meses por ano.2. Nos termos do artigo 4º do acordo, será emitido o seguinte número de licenças para navios registados na Domínica para pescar na zona de pesca da Comunidade ao largo dos departamentos ultramarinos franceses da Martinica e de Guadalupe:a) Na zona fora das 12 milhas das linhas de base:- 20 navios de comprimento não superior a 30 pés para a pesca de espécies demersais e pelágicas no período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro,eb) Na zona compreendida entre 6 e 12 milhas das linhas de base:- os navios referidos na alínea a) supra podem pescar espécies pelágicas durante três meses por ano.3. Em derrogações dos nºs 1 e 2, cada uma das partes acorda em conceder à outra parte um máximo de cinco licenças para navios com mais de 30 pés mas que não excedam 40 pés de comprimento, dentro dos limites fixados no presente protocolo.Artigo 2º1. As taxas das licenças aplicáveis aos navios da Comunidade que pesquem na zona de pesca da Domínica são fixadas do seguinte modo:- navios de comprimento não superior a 30 pés: 100 dólares das Caraíbas Orientais (EC$) por navio e por ano,- navios de comprimento superior a 30 pés e inferior ou igual a 40 pés: 150 dólares das Caraíbas Orientais (EC$) por navio e por ano.Estas taxas serão revistas pela comissão mista após o primeiro ano de aplicação do acordo.2. As taxas das licenças devidas durante a vigência do protocolo, relativas aos navios referidos no nº 2 do artigo 1º, foram tomadas em consideração no estabelecimento do montante de compensação financeira fixado no artigo 3ºArtigo 3º1. A compensação financeira referida no