acordo. Artigo 9º Grupo misto de acompanhamento1. É criado um Grupo misto de acompanhamento de controlo de precursores e substâncias químicas, adiante designado «Grupo misto de acompanhamento», em que estarão representadas todas as partes contratantes no presente acordo. 2. O Grupo misto de acompanhamento actuará de comum acordo. O Grupo misto de acompanhamento reunir-se-á normalmente uma vez por ano, em data e local e com ordem do dia estabelecidos de comum acordo. Na medida do possível, essas reuniões serão organizadas ao mesmo tempo que as de outros comités ou grupos mistos criados entre a Comunidade e outros países membros da Organização dos Estados Americanos. Podem ser convocadas reuniões extraordinárias com o acordo das partes contratantes. 3. O Grupo misto de acompanhamento adoptará o seu regulamento interno. Artigo 10º Funções do grupo misto de acompanhamento1. O Grupo misto de acompanhamento administrará o presente acordo e assegurará a devida execução. Para o efeito: - estudará e desenvolverá os instrumentos necessários à garantia do bom funcionamento do presente acordo, - será regularmente informado pelas partes contratantes da sua experiência na aplicação do presente acordo, - tomará decisões nos casos previstos no nº 2, - fará recomendações nos casos previstos no nº 3, - estudará e desenvolverá as medidas de assistência técnica referidas no artigo 7º, - estudará e desenvolverá outras formas possíveis de cooperação em matéria de precursores e substâncias químicas. 2. O Grupo misto de acompanhamento adoptará de comum acordo as decisões de alteração dos anexos A e B. Essas decisões serão aplicadas pelas partes contratantes segundo a sua própria legislação. Se, no Grupo misto de acompanhamento, um representante de uma parte contratante tiver aceitado uma decisão sob reserva do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito, a decisão entrará em vigor, se nenhuma data for especificada, no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de notificação do cumprimento daquelas formalidades. 3. O Grupo misto de acompanhamento recomendará às partes contratantes: a) As alterações do presente acordo; b) Qualquer outra medida necessária à aplicação do presente acordo. Artigo 11º Outros acordos1. Sem prejuízo das disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o presente acordo substitui as disposições dos acordos bilaterais entre um ou mais Estados-membros da Comunidade e o Equador, sempre que estas sejam incompatíveis com as do presente acordo. Esses acordos bilaterais em nada prejudicam as disposições comunitárias relativas à comunicação, entre autoridades administrativas competentes na Comunidade, de quaisquer informações obtidas nas matérias abrangidas pelo presente acordo que possam revestir-se de interesse comunitário. 2. As partes contratantes devem
Avis juridique important|21995A1230(12)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Equador sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas Jornal Oficial nº L 324 de 30/12/1995 p. 0019 - 0025 Comunidade, de quaisquer informações obtidas nas matérias abrangidas pelo presente acordo que possam revestir-se de interesse comunitário. 2. As partes contratantes devem proceder igualmente à notificação recíproca de quaisquer medidas em matéria de controlo de substâncias tomadas em conjunto com outros países. Artigo 12º Entrada em vigor1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de depósito do último instrumento de ratificação, aprovação, ou aceitação, consoante as regras aplicáveis em cada parte contratante. 2. Os instrumentos referidos no nº 1 serão depositados junto do secretariado-geral do Conselho da União Europeia, que actuará como depositário. 3. O depositário notificará as partes contratantes da data de depósito dos instrumentos referidos no nº 1 por cada parte contratante, bem como da data de entrada em vigor do presente acordo. Artigo 13º Vigência e denúncia do presente acordo1. O presente acordo é celebrado por um período de cinco anos e, salvo disposição em contrário, será prorrogado tacitamente por períodos sucessivos de igual duração. 2. O presente acordo pode ser alterado de comum acordo pelas partes contratantes. 3. Qualquer parte contratante pode denunciar o presente acordo mediante um pré-aviso escrito de doze meses à outra parte contratante. Artigo 14º Textos autênticosO presente acordo, elaborado em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, qualquer dos textos fazendo igualmente fé, será depositado nos arquivos do secretariado-geral do Conselho da União Europeia, que do mesmo fornecerá cópia autenticada a cada parte contratante. Hecho en Madrid, el dieciocho de diciembre de mil novecientos noventa y cinco. Udfaerdiget i Madrid den attende december nitten hundrede og femoghalvfems. Geschehen zu Madrid am achtzehnten Dezember neunzehnhundertfuenfundneunzig. ¸ãéíaa óôç Ìáaeñssôç, óôéò aeaaêáïêôþ AEaaêaaìâñssïõ ÷ssëéá aaííéáêueóéá aaíaaíÞíôá ðÝíôaa. Done at Madrid on the eighteenth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-five. Fait à Madrid, le dix-huit décembre mil neuf cent quatre-vingt-quinze. Fatto a Madrid, addì diciotto dicembre millenovecentonovantacinque. Gedaan te Madrid, de achttiende december negentienhonderd vijfennegentig. Feito em Madrid, em dezoito de Dezembro de mil novecentos e noventa e cinco. Tehty Madridissa kahdeksantenatoista paeivaenae joulukuuta vuonna tuhatyhdeksaensataayhdeksaenkymmentaeviisi. Som skedde i Madrid den artonde december nittonhundranittiofem. Por la Comunidad EuropeaFor Det Europaeiske FaellesskabFuer die Europaeische GemeinschaftÃéá aplicável nesse caso na parte contratante susceptível de os fornecer. 3. As informações recolhidas serão utilizadas exclusivamente para efeitos do presente acordo. Se uma das partes contratantes pretender utilizá-las para outros fins, deverá solicitar o acordo prévio escrito da autoridade que as tiver prestado. Nesse caso, as informações serão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade. 4. O disposto no nº 3 não obsta à utilização de informações em processos judiciais ou administrativos intentados pelo não cumprimento da legislação relativa ao controlo de substâncias. A entidade competente que tiver prestado as informações será notificada dessa utilização. Artigo 6º Excepções à obrigação de prestar assistência1. As partes contratantes podem recusar-se a prestar a assistência prevista no presente acordo, se a mesma: a) For susceptível de comprometer a soberania do Equador ou de um Estado-membro da Comunidade; b) For susceptível de prejudicar a ordem pública, a segurança ou outros interesses fundamentais, nomeadamente nos casos a que se refere o nº 2 do artigo 5º; ouc) Violar um segredo industrial, comercial ou profissional. 2. Sempre que uma parte contratante solicitar assistência que não poderia prestar nem total nem parcialmente, se esta lhe fosse pedida, deverá chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. A outra parte contratante deverá então decidir da forma de satisfazer esse pedido. 3. Se a assistência for recusada, a outra parte contratante será imediatamente notificada da decisão e respectivos motivos. Artigo 7º Cooperação técnica e científicaAs partes contratantes cooperarão entre si na detecção de novos métodos de desvio e na determinação de medidas adequadas para o combater, incluindo a cooperação técnica para o reforço das estruturas administrativas e repressivas nesta matéria e para a promoção da cooperação com o comércio e a indústria. Essa cooperação técnica pode incidir, nomeadamente, sobre programas de intercâmbio e de formação de funcionários envolvidos, bem como sobre o equipamento necessário à execução do presente acordo. Artigo 8º Medidas de execução1. As partes contratantes procurarão aplicar o presente acordo tendo em atenção a necessidade de uma abordagem coerente das legislações relativas ao controlo de substâncias de todo o continente americano. 2. Cada parte contratante designará a ou as autoridades competentes para procederem à coordenação da aplicação do presente acordo. Essas autoridades comunicarão directamente entre si para efeitos do presente acordo. 3. As partes contratantes manter-se-ão mutuamente informadas das disposições que tiverem adoptado para a execução do presente acordo. Artigo 9º Grupo misto de acompanhamento1. É criado um Grupo misto de acompanhamento de controlo de precursores e substâncias químicas, adiante designado «Grupo misto de ACORDOentre a Comunidade Europeia e a República do Equador sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicasA COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada «Comunidade», por um lado, eA REPÚBLICA DO EQUADOR, adiante designada «Equador», por outro lado, adiante designadas «partes contratantes», DETERMINADAS a prevenir e combater o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas mediante o controlo da oferta de precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados para esse efeito; TENDO EM CONTA o artigo 12º da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, adoptada em 1988; SUBSCREVENDO o relatório final do Grupo de acção sobre os produtos químicos, aprovado pelo Grupo dos Sete na cimeira económica de Londres de 15 de Julho de 1991, que recomenda que se reforce a cooperação internacional pela celebração de acordos bilaterais, nomeadamente entre regiões e países envolvidos na exportação, importação e trânsito dessas substâncias químicas; CONVICTOS de que o comércio internacional constitui um factor de risco específico e que apenas a celebração de acordos de cooperação entre as regiões envolvidas pode prevenir esse risco, nomeadamente pelo estabelecimento de um nexo entre o controlo das exportações e o controlo das importações; AFIRMANDO o seu empenho comum na criação de mecanismos de assistência e cooperação entre o Equador e a Comunidade, a fim de lutar contra o desvio para fins ilícitos de substâncias controladas, nos termos das orientações e acções adoptadas a nível internacional; RECONHECENDO que essas substâncias químicas são ampla e principalmente utilizadas para fins lícitos e que o comércio internacional não pode ser entravado por processos de vigilância excessivos; DECIDIRAM celebrar um acordo de controlo de precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, tendo para o efeito designado como plenipotenciários: A COMUNIDADE EUROPEIA: O EQUADOR: OS QUAIS, depois de trocarem os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º Objecto1. O presente acordo estabelece medidas de reforço da cooperação administrativa entre as partes contratantes, para impedir o desvio de substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, sem prejuízo do devido reconhecimento de legítimos interesses comerciais e industriais. 2. Para o efeito, as partes contratantes prestar-se-ão mutuamente assistência, nos termos do presente acordo, designadamente, através de: - um controlo do comércio