Cada consulta consistirá numa reunião presidida pela Comissão Europeia, realizada no âmbito do Comité Diretor Regional, por convocação da Comissão Europeia, antes da consulta do Comité da União Europeia relevante. A Comissão Europeia fornecerá às Partes do Sudeste Europeu todas as informações necessárias, pelo menos com duas semanas de antecedência relativamente à reunião, a menos que circunstâncias específicas imponham uma redução deste prazo. As Partes do Sudeste Europeu serão convidadas a apresentar as suas observações à Comissão Europeia. A Comissão Europeia terá igualmente em devida conta as observações enviadas pelas Partes do Sudeste Europeu. As disposições supramencionadas não são aplicáveis às regras de concorrência previstas no presente Tratado, que serão determinadas pelos processos de consulta específicos previstos no anexo III. 5. COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES Com o objetivo de facilitar o desempenho das atribuições das autoridades competentes das Partes Contratantes, aquelas procederão, mediante pedido, ao intercâmbio de todas as informações necessárias ao correto funcionamento do presente Tratado. 6. REFERÊNCIA ÀS LÍNGUAS As Partes Contratantes podem utilizar qualquer língua oficial das instituições da União Europeia ou de outra Parte Contratante nos procedimentos aplicados no âmbito do presente Tratado, sem prejuízo do disposto no anexo IV. Todavia, as Partes Contratantes ficam cientes de que a utilização da língua inglesa facilitará tais procedimentos. Caso seja utilizada num documento oficial uma língua que não seja uma língua oficial das instituições da União Europeia, deverá ser apresentada, simultaneamente, uma tradução numa língua oficial das instituições da União Europeia, tomando em consideração o disposto no período anterior. Caso uma Parte Contratante tencione utilizar, num procedimento oral, uma língua que não seja uma língua oficial das instituições da União Europeia, deverá assegurar a interpretação simultânea para a língua inglesa. ANEXO III REGRAS EM MATÉRIA DE CONCORRÊNCIA E DE AUXÍLIOS ESTATAIS PREVISTAS NO ARTIGO 17.o DO TRATADO PRINCIPAL Artigo 1.o Monopólios estatais
2. O segundo período de transição decorrerá desde o termo do primeiro período de transição até à data em que o Montenegro satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 2, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal. ARTIGO 2.o 1. Até ao final do primeiro período de transição: a) O Montenegro deve ter aplicado toda a legislação marítima, tal como estabelecido no anexo I, à exceção do Regulamento (CEE) n.o 3577/92; b) b) Os nacionais da Sérvia e as companhias de navegação estabelecidas na Sérvia gozam do direito a transportar passageiros ou mercadorias por mar entre um porto de um Estado-Membro da UE e um porto ou instalação off-shore de outro Estado-Membro da UE ou de um país que não é um Estado-Membro da União Europeia. As mesmas disposições aplicam-se igualmente aos nacionais da Sérvia estabelecidos fora da Sérvia e às companhias marítimas estabelecidas fora da Sérvia e controladas por nacionais da Sérvia, se os seus navios estiverem registados na Sérvia de acordo com a respetiva legislação. Reciprocamente, os armadores da União gozam do direito a transportar por mar passageiros ou mercadorias entre qualquer porto ou instalação off-shore de um Estado-Membro da UE e da Sérvia e um porto ou instalação off-shore de um país que não seja membro da União Europeia e os da Sérvia. O mesmo se aplica aos nacionais dos Estados-Membros da UE estabelecidos fora da União Europeia e às companhias marítimas estabelecidas fora da União Europeia e controladas por nacionais de um Estado-Membro, se os seus navios estiverem registados nesse Estado-Membro da UE de acordo com a respetiva legislação. 2. Até ao final do segundo período de transição: a) A Sérvia deve ter aplicado o presente Tratado, incluindo toda a legislação referida no anexo I; e) A expressão «infraestrutura aeroportuária» deve ler-se «infraestrutura aeroportuária no Espaço da Comunidade dos Transportes»; f) A expressão «infraestrutura das vias navegáveis interiores» é substituída por «infraestrutura das vias navegáveis interiores no Espaço da Comunidade dos Transportes»; g) Por «Jornal Oficial das Comunidades Europeias» ou «Jornal Oficial da União Europeia» deve entender-se «publicações oficiais das Partes Contratantes». 3. REFERÊNCIAS AOS ESTADOS-MEMBROS Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do presente anexo, sempre que os atos especificados no anexo I contenham referências ao(s) «Estado(s)-Membro(s)», tais referências devem entender-se como incluindo, para além dos Estados-Membros da UE, as Partes do Sudeste Europeu. 4. DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS COMITÉS DA COMUNIDADE EUROPEIA E À CONSULTA DAS PARTES DO SUDESTE EUROPEU Os peritos das Partes do Sudeste Europeu serão consultados pela Comissão Europeia e convidados a apresentar as suas observações sempre que os atos especificados no anexo I prevejam a consulta dos Comités da União Europeia pela Comissão Europeia e a oportunidade de estes apresentarem as respetivas observações ou pareceres. 1. PARTES INTRODUTÓRIAS DOS ATOS Os preâmbulos dos atos especificados não são objeto de adaptações para efeitos do presente Tratado. Tais preâmbulos são pertinentes na medida necessária à correta interpretação e aplicação, no âmbito do presente Tratado, das disposições neles contidas. 2. TERMINOLOGIA ESPECÍFICA DOS ATOS Os termos utilizados nos atos especificados no anexo I que a seguir se apresentam têm as seguintes aceções: a) Os termos «Comunidade Europeia», «Comunidade», «União Europeia» e «União» devem ler-se «Espaço da Comunidade dos Transportes»; b) Os termos «direito comunitário», «legislação comunitária», «instrumentos comunitários», «direito da União», «legislação da União», «instrumentos da União» e «Tratado», quando remetem para o Tratado da União Europeia ou o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, devem ler-se «Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes»; c) A expressão «infraestrutura ferroviária» deve ler-se «infraestrutura ferroviária no Espaço da Comunidade dos Transportes»; d) A expressão «infraestrutura rodoviária» deve ler-se «infraestrutura rodoviária no Espaço da Comunidade dos Transportes»; e)