com os organismos especializados, a terminologia oleícola, as normas relativas aos produtos oleícolas e os respectivos métodos de análise, bem como qualquer outra norma que tenha relação com o domínio oleícola; c) Tomar todas as disposições adequadas para preparar uma recolha dos usos leais e constantes do comércio internacional do azeite, do óleo de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa. PARTE VDISPOSIÇÕES RELATIVAS À PROPAGANDACAPÍTULO XIVPROPAGANDA MUNDIAL A FAVOR DO CONSUMODE AZEITE E DE AZEITONAS DE MESAArtigo 44g.Programas de propaganda a favor do consumo de azeitee de azeitonas de mesa1. Os membros que contribuem para o Fundo de Propaganda referido no artigo 19g. comprometem-se a empreender em comum acções de propaganda genérica, tendo em vista aumentar o consumo de azeite e de azeitonas de mesa no Mundo, com base na utilização das denominações dos azeites alimentares, como definidas no artigo 26g., e das azeitonas de mesa, como definidas no artigo 31g. 2. As referidas acções serão realizadas sob uma forma didáctica e publicitária e incidirão sobre as características organolépticas e químicas, bem como sobre as propriedades nutritivas, terapêuticas e outras do azeite e das azeitonas de mesa. 3. N° âmbito das campanhas de propaganda, o consumidor será informado sobre as denominações, a origem e a proveniência do azeite e das azeitonas de mesa, mas sem favorecer nem pôr em evidência nenhuma qualidade, origem ou proveniência de preferência a uma outra. 4. Os programas de propaganda a realizar em aplicação do presente artigo serão aprovados pelo Conselho em função dos recursos postos à sua disposição para este efeito, sendo dada uma orientação prioritária às acções nos países principalmente consumidores e nos países onde o consumo de azeite e de azeitonas de mesa é susceptível de aumento. 5. Os recursos do Fundo de Propaganda serão utilizados tendo em conta os seguintes critérios: a) Importância do consumo e das possibilidades de desenvolvimento dos mercados actualmente existentes; b) Criação de novos mercados para o azeite e as azeitonas de mesa; c) Rentabilidade dos investimentos em propaganda. 6. O Conselho fica encarregado de administrar os recursos afectados à propaganda comum. O Conselho estabelecerá anualmente, em anexo ao seu próprio orçamento, uma estimativa das receitas e despesas destinadas a esta propaganda. 7. A execução técnica dos programas de propaganda é da competência do Conselho, que pode, igualmente, confiar essa execução a entidades especializadas da sua escolha. Artigo 45g.Selo de garantia internacional do ConselhoOs membros comprometem-se a incentivar a utilização do selo de garantia internacional do Conselho nas suastransacções nacionais e internacionais de azeite e de azeitonas de
54g., que aplicará o presente Acordo a título provisório e que deposite um instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão após a entrada em vigor do presente Acordo, o Acordo entrará em vigor à data deste depósito. Artigo 56g.Alteração1. O Conselho pode recomendar aos membros uma alteração ao presente Acordo. 2. O Conselho fixará a data na qual os membros devem ter notificado ao depositário a sua aceitação da alteração. 3. Uma alteração entra em vigor noventa dias após o depositário ter recebido as notificações de aceitação de todos os membros. Se esta condição não estiver satisfeita na data fixada pelo Conselho em conformidade com o n° 2 do presente artigo, a alteração considera-se retirada. Artigo 57g.Retirada1. Qualquer membro pode retirar-se do presente Acordo em qualquer altura após a entrada em vigor deste, notificando a sua retirada por escrito ao depositário. O membro informará, simultaneamente, o Conselho da decisão que tomou. 2. A retirada ao abrigo do presente artigo produz efeitos noventa dias após a recepção da notificação pelo deposi-tário. Artigo 58g.ExclusãoSe o Conselho concluir que um membro não cumpriu as obrigações que o presente Acordo lhe impõe e se, além disso, decidir que tal incumprimento constitui um sério entrave ao funcionamento do presente Acordo, o Conselho pode, por decisão unânime dos outros membros, excluir este membro do presente Acordo. Desse facto o Conselho notificará imediatamente o depositário. O referido membro deixará de participar no presente Acordo trinta dias após a data da decisão do Conselho. Artigo 59g.Liquidação das contas1. O Conselho procederá, nas condições que considerar equitativas, à liquidação das contas de um membro que se tenha retirado do presente Acordo, ou que tenha sidoexcluído do Conselho, ou que, de qualquer outra maneira, tenha deixado de ser Parte no presente Acordo. O Conselho conservará as quantias já pagas pelo referido membro. Estemembro tem de pagar qualquer quantia que deva ao Conselho. 2. N° termo do presente Acordo, um membro que se encontre na situação referida no n° 1 não terá direito a nenhuma parte do produto da liquidação nem dos outros haveres do Conselho; do mesmo modo, esse membro não tem de cobrir nenhuma parte do défice do Conselho. Artigo 60g.Duração, prorrogação, recondução e termo do Acordo1. O presente Acordo permanecerá em vigor até 31 de Dezembro de 1991, a menos que o Conselho decida prorrogá-lo, reconduzi-lo, renová-lo ou pôr-lhe termo antecipadamente, em conformidade com o disposto no presente artigo. 2. O Conselho pode decidir prorrogar o presente Acordo por um máximo de dois períodos de um ano. Qualquer pode decidir apelar à colaboração dos organismos e/ou entidades, públicos ou privados, nacionais ou internacionais. Pode, igualmente, contribuir com qualquer participação financeira para os organismos e/ou entidades atrás referidos no limite das somas previstas no n° 1 do artigo 17g. Artigo 40g.Investigação e desenvolvimento1. O Conselho examinará todas as propostas de projectos de investigação-desenvolvimento que se revistam de interessegeral para os membros e tomará as disposições oportunas na matéria. 2. O Conselho pode apelar à colaboração dos institutos, laboratórios e centros de investigação especializados para a execução, o acompanhamento, a exploração e a divulgação, em benefício dos membros, dos resultados dos programas de investigação-desenvolvimento. 3. O Conselho realizará os estudos indispensáveis sobre a rentabilidade económica que pode ser retirada da aplicação dos resultados dos programas de investigação-desenvolvimento. Artigo 41g.Formação e operações específicas1. O Conselho tomará as medidas necessárias à organização de sessões de reciclagem e de cursos de formação, de diferentes níveis, destinados aos técnicos do sector oleícola, nomeadamente aos dos membros em desenvolvimento. 2. O Conselho fomentará a transferência de tecnologia dos membros mais avançados nas técnicas oleícolas para os membros em desenvolvimento. 3. O Conselho facilitará toda e qualquer cooperação técnica que permita colocar consultores e peritos à disposição dos membros que deles tiverem necessidade. 4. O Conselho fica, nomeadamente, encarregado de: a) Realizar estudos e operações específicas; b) Organizar ou fomentar seminários e encontros internacionais; c) Reunir informações técnicas e difundi-las a todos os membros; d) Promover a coordenação das actividades em matéria de cooperação técnica oleícola entre os membros, bem como as que entram no âmbito das programações regionais ou inter-regionais; e) Suscitar a colaboração bilateral ou multilateral que possa auxiliar o Conselho a atingir os objectivos do presente Acordo. Artigo 42g.Recursos financeirosO Conselho cria um capítulo individualizado do orçamento administrativo para o apoio dos programas de cooperação técnica oleícola. CAPÍTULO XIIIOUTRAS MEDIDASArtigo 43g.Outras medidasO Conselho fica encarregado de: a) Fomentar e coordenar os estudos e as investigações adequadas sobre o valor biológico do azeite e das azeitonas de mesa, salientando as suas qualidades nutritivas e as suas outras propriedades intrínsecas; b) Elaborar, em cooperação com os organismos especializados, a terminologia oleícola, as normas relativas aos produtos oleícolas e os respectivos métodos de análise, bem como qualquer outra norma Avis juridique important|21987A0804(02)Acordo Internacional de 1986 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa Jornal Oficial nº L 214 de 04/08/1987 p. 0002 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0040 Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0040 de vista sobre a situação mundial do mercado do azeite e do óleo de bagaço de azeitona, a fim de procurar soluções para as dificuldades que possam perturbar o comércio internacional destes óleos. Artigo 36g.Normalização do mercado do azeite e do óleo de bagaço de azeitona1. O Conselho fica encarregado de realizar estudos com vista a apresentar aos membros recomendações destinadas a assegurar o equilíbrio entre a produção e o consumo e, sobretudo, a normalização a longo prazo do mercado oleícola através da aplicação de medidas adequadas, entre as quais medidas tendentes a favorecer o escoamento do azeite a preços competitivos no estádio de consumo, a fim de aproximar os preços do azeite dos de outros óleos vegetais alimentares, nomeadamente através da concessão de ajudas. 2. Com vista a esta normalização, o Conselho fica igualmente encarregado de realizar estudos com o objectivo de recomendar aos membros soluções oportunas para os problemas que possam levantar-se face à evolução do mercado internacional do azeite e do óleo de bagaço de azeitona, segundo modalidades adequadas e tendo em conta os desequilíbrios do mercado provenientes de flutuações da produção ou de outras causas. 3. O Conselho examina os meios de assegurar o desenvolvimento do comércio internacional e o aumento do consumo de azeite. Fica, nomeadamente, encarregado de fazer aos membros todas as recomendações adequadas respeitantes: a) À adopção e à aplicação de um contrato-tipo internacional para as transacções dos azeites e óleos de bagaço de azeitona; b) À constituição e ao funcionamento de um serviço de conciliação e arbitragem internacional para os eventuais litígios em matéria de transacções de azeites e óleos de bagaço de azeitona; c) À unificação das normas relativas às características físicas, químicas e organolépticas do azeite e do óleo de bagaço de azeitona; d) À unificação dos métodos de análise. 4. O Conselho tomará todas as medidas que considere úteis para a repressão da concorrência desleal no plano internacional, incluindo por parte dos Estados que não sejam Partes no presente Acordo ou de nacionais destes Estados. Artigo 37g.Exame da situação e da evolução do mercadodas azeitonas de mesa1. N° âmbito dos objectivos gerais definidos no artigo 1g., tendo em vista contribuir para a normalização do mercado das azeitonas, os membros facultarão e fornecerão todas as informações, estatísticas e documentação necessárias relativas às azeitonas de mesa. 2. O Conselho procede, na sessão de Outono, a um exame pormenorizado dos balanços quantitativos e qualitativos das azeitonas de mesa, a