5. O pessoal da EUCAP não é obrigado a prestar depoimento como testemunha. 6. Não podem ser tomadas quaisquer medidas de execução em relação a membros do pessoal da EUCAP, exceto em caso de instauração de ação cível não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da EUCAP que o Chefe de Missão certifique serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas ações cíveis, o pessoal da EUCAP não fica sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coação. 7. A imunidade de jurisdição de que goza o pessoal da EUCAP no Níger não o isenta da jurisdição do Estado de origem. 8. O pessoal da EUCAP fica isento das disposições em matéria de segurança social que vigorem no Níger. 9. O pessoal da EUCAP está isento de todas as formas de tributação existentes na República do Níger sobre os salários e emolumentos que lhes sejam pagos pela EUCAP ou pelos Estados de origem, bem como sobre os rendimentos provenientes do exterior da República do Níger. 10. O pessoal da EUCAP está autorizado a importar, no prazo de seis meses após a sua chegada no Níger, livre de todos os impostos e direitos aduaneiros, objetos pessoais, de acordo com as normas em vigor no Níger. 11. A bagagem pessoal dos membros do pessoal da EUCAP não está sujeita a inspeção manual, a não ser que existam motivos sérios para supor que contém artigos não destinados ao seu uso pessoal nem ao uso da EUCAP, ou artigos cuja importação ou exportação sejam proibidas pela legislação da República do Níger ou que estejam sujeitos às suas regras de quarentena. Neste caso, a inspeção só pode ser efetuada na presença do interessado ou de um representante autorizado da EUCAP. Artigo 7.o Pessoal local O pessoal recrutado localmente não goza dos privilégios e imunidades. No entanto, a República do Níger exercerá a sua jurisdição sobre esse pessoal de forma a não perturbar indevidamente o exercício das funções da Missão. Artigo 8.o Disciplina As autoridades competentes do Estado de origem têm o direito de exercer no território nigerino todas as competências disciplinares que lhes são conferidas pela legislação do Estado de origem em relação a todo o pessoal da EUCAP sujeito a essa legislação. Artigo 9.o Segurança 1. A República do Níger garante a segurança do pessoal da EUCAP.
6. A EUCAP e as autoridades administrativas da República do Níger celebram um protocolo para estabelecer as modalidades administrativas necessárias para definir o mandato da comissão de indemnização e do tribunal arbitral, o procedimento aplicável nesses órgãos e as condições em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização. Artigo 17.o Resolução de litígios 1. Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente Acordo são analisadas conjuntamente por representantes da EUCAP e pelas autoridades competentes da República do Níger. 2. Na falta de uma resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos exclusivamente por via diplomática entre a República do Níger e os representantes da UE. Artigo 18.o Outras disposições 1. Nos casos em que no presente Acordo é feita referência aos privilégios, imunidades e direitos da EUCAP e respetivo pessoal, o Governo da República do Níger é responsável pela aplicação e observância dos referidos privilégios, imunidades e direitos por parte das autoridades locais competentes. 2. Nenhuma disposição do presente Acordo pretende ou pode ser interpretada no sentido de derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da UE ou a qualquer outro Estado que contribua para a EUCAP. Artigo 19.o Disposições de execução Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as questões operacionais, administrativas e técnicas poderão ser objeto de disposições de execução separadas a acordar entre o Chefe de Missão e as autoridades administrativas da República do Níger. Artigo 20.o Disposições finais 1. O presente Acordo, que será publicado por cada uma das Partes, entra em vigor na data da sua assinatura. O presente Acordo mantém-se em vigor até à partida do último membro do pessoal EUCAP, devendo esta notificar dessa data. 2. Não obstante o n.o 1, considera-se que o disposto no artigo 4.o, n.o 8, no artigo 5.o, n.os 1, 2, 3 e 6, no artigo 6.o, n.os 1, 3, 5, 7, 8 e 9, e nos artigos 12.o e 15.o é aplicável a partir da data de projeção dos primeiros membros do pessoal da EUCAP, caso essa data seja anterior à data de entrada em vigor do presente Acordo. 3. O presente Acordo pode ser alterado de comum acordo por escrito entre as Partes. Essas alterações são executadas sob a forma de protocolos separados, que constituem parte integrante do presente Acordo e entram em vigor em conformidade com o n.o 1 do presente artigo. 11.9.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 242/2 TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e a República do Níger sobre o estatuto da Missão PSDC da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Niger) A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «UE», por um lado, e A REPÚBLICA DO NÍGER, a seguir designada «Níger» por outro, adiante denominadas «Partes», TENDO EM CONTA: — a carta de convite do Primeiro Ministro Brigi Rafini de 1 de junho de 2012; — a Decisão 2012/392/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (1); — que o presente Acordo não afetará os direitos e as obrigações das Partes em virtude de acordos internacionais e outros instrumentos que instituem Tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Âmbito de aplicação e definições 1. O presente Acordo aplica-se à missão da União Europeia e ao seu pessoal. 2. O presente Acordo aplica-se apenas no território da República do Níger. 3. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) 5. A lei aplicável aos contratos celebrados pela EUCAP na República do Níger é determinada nos referidos contratos. Artigo 13.o Alteração das infraestruturas de que o Estado é proprietário 1. A EUCAP está autorizada a construir, transformar ou modificar as infraestruturas para satisfazer as suas necessidades operacionais relacionadas com as infraestruturas em causa. 2. A República do Níger não pode reclamar à EUCAP qualquer compensação por essas construções, transformações ou modificações. Artigo 14.o Morte de membros do pessoal da EUCAP 1. O Chefe de Missão fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da EUCAP, bem como dos seus bens pessoais, e a efetuar as diligências necessárias para o efeito em conformidade com a regulamentação em vigor no Níger. 2. Os corpos de membros do pessoal da EUCAP apenas podem ser autopsiados com o consentimento do Estado de origem e na presença de um representante da EUCAP e/ou do referido Estado. 3. A República do Níger e a EUCAP cooperam em toda a medida do possível tendo em vista o rápido repatriamento de membros falecidos do pessoal da EUCAP. Artigo 15.o Comunicações 1. A EUCAP pode instalar e utilizar emissores e recetores de rádio, bem como sistemas de satélite para efeitos da sua missão, em conformidade com a regulamentação em vigor no Níger e em ligação com os serviços competentes. Deve cooperar com as autoridades competentes da República do Níger por forma a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. A República do Níger cede a título gracioso o acesso ao espetro de frequências. 2. A EUCAP tem o direito de efetuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo por rádio satélite, móvel ou portátil), telefone, telégrafo, telecopiador e outros meios, bem como de instalar os equipamentos necessários para manter essas comunicações no interior das instalações da EUCAP e entre essas instalações, incluindo o direito de colocar cabos e linhas terrestres para efeitos da operação. 3. No interior das suas instalações, a EUCAP pode tomar as disposições necessárias para assegurar a transmissão da correspondência dirigida à EUCAP e/ou ao seu pessoal ou deles proveniente. Artigo 16.o Pedidos de indemnização por morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas Artigo 6.o Privilégios e imunidades do pessoal da EUCAP concedidos pela República do Níger 1. O pessoal da EUCAP não pode ser sujeito a qualquer forma de prisão ou detenção. Em caso de flagrante delito constatado por uma autoridade competente da República do Níger, esta última está autorizada a retê-lo, quer para proceder, durante um período razoável, à verificação da sua identidade, quer para assegurar a sua proteção até à chegada das autoridades competentes da EUCAP. 2. Os documentos, correspondência e bens do pessoal da EUCAP gozam de inviolabilidade, exceto no caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 6 do presente artigo. 3. O pessoal da EUCAP goza de imunidade da jurisdição penal da República do Níger, salvo renúncia expressa da autoridade competente. No entanto, em caso de infração de natureza penal, as autoridades nigerinas competentes reúnem os elementos de prova correspondentes, que colocarão à disposição do Chefe de Missão da EUCAP. Este último toma imediatamente as medidas adequadas para devolver o interessado ao seu Estado de origem a fim de ser processado judicialmente, no pressuposto de que cabe à autoridade judiciária do Estado de origem uma decisão soberana quanto à instauração de um processo. Neste caso, o Governo do Níger é periodicamente informado do desenrolar do processo judicial. 4. O pessoal da EUCAP goza de imunidade da jurisdição civil e administrativa da República do Níger no que diz respeito às suas palavras e escritos e a todos os atos por si praticados no exercício das suas funções oficiais. Caso seja instaurada uma ação cível contra membros do pessoal da EUCAP num tribunal da República do Níger, o Chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de origem, o SEAE ou a instituição da UE serão imediatamente informados. Antes do início da ação no tribunal competente, o Chefe de Missão deve atestar por escrito se o ato em questão foi ou não praticado pelo membro do pessoal em causa no exercício das suas funções oficiais. Se o ato em causa tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, não é dado início à ação, sendo aplicável o disposto no artigo 16.o. Se o ato não tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, a ação pode continuar. Se um membro do pessoal da EUCAP instaurar uma ação judicial, deixa de lhe ser permitido invocar a imunidade de jurisdição no tocante a um pedido reconvencional diretamente ligado à ação principal. 5. O pessoal da EUCAP não é obrigado a prestar depoimento como testemunha.