EM FÉ do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo. Feito em Bruxelas, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e dezasseis, em dois exemplares, ambos em língua inglesa. Pela União Europeia Pela Geórgia
b) No que se refere à Geórgia, toda a correspondência é enviada ao Registo Central do Serviço de Segurança Nacional da Geórgia, por intermédio da Missão da Geórgia junto da União Europeia. 2. A título excecional, a correspondência de uma das Partes cujo acesso esteja unicamente reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa mesma Parte pode, por razões operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado apenas a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra Parte, especificamente designados como destinatários, tendo em conta as respetivas competências e de acordo com o princípio da necessidade de conhecer. No que diz respeito à UE, essa correspondência é transmitida através do Chefe do Registo do Conselho, do Chefe do Registo do SEAE, ou do Chefe do Registo da Comissão Europeia, conforme pertinente. No que diz respeito à Geórgia, essa correspondência é transmitida através do Serviço de Segurança Nacional da Geórgia, por intermédio da Missão da Geórgia junto da União Europeia. Artigo 11.o O Chefe do Serviço de Segurança Nacional da Geórgia, o Secretário-Geral do Conselho, o membro da Comissão Europeia responsável pelas questões de segurança e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança supervisionam a aplicação do presente Acordo. Artigo 12.o 1. Para efeitos da aplicação do presente Acordo, são estabelecidas disposições de segurança entre as autoridades competentes em matéria de segurança abaixo designadas, atuando cada uma delas sob a direção dos respetivos superiores hierárquicos e em seu nome, com o objetivo de definir as normas para a proteção recíproca das informações classificadas abrangidas pelo presente Acordo: — O Serviço de Segurança Nacional da Geórgia, por um lado; — e por outro i) O Serviço de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho; ii) A Direção HR.DS — Direção da Segurança da Comissão Europeia; e iii) O Departamento de Segurança do SEAE. 2. Antes de as Partes fornecerem ou trocarem informações classificadas ao abrigo do presente Acordo, as autoridades de segurança competentes a que se refere o n.o 1 determinam de comum acordo que a Parte recetora está em condições de assegurar a proteção das informações de forma consentânea com as medidas de segurança a estabelecer nos termos do referido número. Artigo 13.o 1. A autoridade competente de qualquer das Partes referidas no artigo 12.o informa imediatamente a autoridade competente da outra Parte sobre eventuais casos comprovados ou suspeitos de comunicação não autorizada, ou de perda, de informações classificadas fornecidas por essa Parte. A autoridade competente procede a uma investigação, se necessário com assistência da outra Parte, e comunica os resultados à outra Parte. 2. As autoridades a que se refere o artigo 12.o estabelecem os procedimentos a seguir nesses casos. Artigo 14.o Cada Parte suporta os custos em que incorra na aplicação do presente Acordo. Artigo 15.o SECRET UE CONFIDENTIEL UE / EU CONFIDENTIAL CONFIDENTIAL RESTREINT UE / EU RESTRICTED RESTRICTED Artigo 8.o 1. As Partes garantem que qualquer pessoa que, no exercício das suas funções oficiais, solicite o acesso a informações classificadas (CONFIDENTIAL) ou CONFIDENTIEL UE / EU CONFIDENTIAL ou de nível superior, fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo, ou qualquer pessoa cujos deveres ou funções oficiais permitam esse acesso, recebe a devida credenciação de segurança antes de lhe ser facultado o acesso a essas informações, para além do requisito da necessidade de conhecer previsto no artigo 5.o, alínea e). 2. Os procedimentos de credenciação de segurança são concebidos de modo a verificar se determinada pessoa, tendo em conta a sua lealdade, idoneidade e fiabilidade, pode ter acesso a essas informações classificadas. Artigo 9.o As Partes prestam-se mutuamente assistência em matéria de segurança das informações classificadas abrangidas pelo presente Acordo, bem como no que respeita a questões de interesse comum no domínio da segurança. As autoridades a que se refere o artigo 12.o procedem a consultas de segurança e visitas de avaliação recíprocas com o objetivo de, no âmbito das respetivas responsabilidades, avaliar a eficácia das medidas de segurança a estabelecer nos termos do referido artigo. Artigo 10.o 1. Para efeitos do presente Acordo: a) No que se refere à UE, toda a correspondência é enviada através do Chefe do Registo do Conselho e transmitida por este aos Estados-Membros e às instituições ou entidades a que se refere o artigo 3.o, sob reserva do disposto no n.o 2 do presente artigo; g) Assegura que todas as pessoas que têm acesso a informações classificadas são informadas da sua responsabilidade de as protegerem nos termos das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis. Artigo 6.o 1. As informações classificadas são divulgadas ou transmitidas em conformidade com o princípio do consentimento por parte da entidade de origem. 2. Para efeitos de transmissão a outros destinatários que não as Partes, é tomada pela Parte recetora, caso a caso, uma decisão de divulgação ou transmissão das informações classificadas sujeita ao prévio consentimento escrito da Parte que comunica as informações, em conformidade com o princípio do consentimento por parte da entidade de origem. 3. Só é possível uma divulgação automática no caso de serem acordados entre as Partes procedimentos relativos a certas categorias de informações que são pertinentes para os seus requisitos específicos. 4. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser considerada suscetível de servir de base para a transmissão obrigatória de informações classificadas entre as Partes. 5. As informações classificadas abrangidas pelo presente Acordo só podem ser fornecidas a contratantes ou potenciais contratantes com o prévio consentimento escrito da Parte que comunicou as informações. Antes dessa transmissão, a Parte recetora assegura que os contratantes ou potenciais contratantes e as respetivas instalações estão aptos a proteger as informações e possuem uma credenciação de segurança adequada. Artigo 7.o A fim de estabelecer um nível equivalente de proteção das informações classificadas fornecidas pelas Partes ou trocadas entre elas, as classificações de segurança têm as seguintes correspondências: UE Geórgia TRÈS SECRET UE / EU TOP SECRET TOP SECRET SECRET UE / EU SECRET