L 56/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 28.2.2009 ACORDO entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China sobre precursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas A COMUNIDADE EUROPEIA, adiante denominada «Comunidade», por um lado, e O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, adiante denominado «Governo chinês», por outro, adiante denominados «partes», NO ÂMBITO da Convenção das Nações Unidas de 1988 contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, assinada em 20 de Dezembro de 1988, em Viena, a seguir denominada «Convenção de 1988», e em conformidade com as disposições jurídicas em vigor na República Popular da China e nos Estados-Membros da Comu­ nidade; DETERMINADAS a prevenir e combater o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, evitando o desvio de precursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas para esse efeito (a seguir denominados «precursores de drogas»); TENDO EM CONTA o artigo 12.o da Convenção de 1988; CONVICTAS de que o comércio internacional pode ser utilizado para o desvio dos precursores de drogas e de que é necessário celebrar e aplicar acordos entre as regiões em causa que instituam uma cooperação muito vasta e que, nomeadamente, articulem os controlos de exportação com os de importação;
Ácido clorídrico Metiletilcetona Piperidina Ácido sulfúrico Tolueno c) Viola um segredo industrial, comercial ou profissional. -se em data e local e com ordem do dia estabelecidos de comum acordo.2. A autoridade requerida pode decidir adiar a assistênciasolicitada se considerar que pode interferir com uma investiga­ Com o acordo das partes, podem ser convocadas reuniões extra­ção, inquérito ou processo judicial em curso. Nesse caso, a ordinárias do Grupo Misto de Acompanhamento.autoridade requerida consulta a autoridade requerente para de­cidir se a assistência pode ser prestada sob reserva das regras oucondições que podem ser por si exigidas. Artigo 10.o Funções do Grupo Misto de Acompanhamento3. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que 1. O Grupo Misto de Acompanhamento administra o pre­ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse solicitada, deve sente acordo e assegura a sua devida execução. Para este efeito:chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. Cabe,então, à autoridade requerida decidir como satisfazer esse pe­dido. — É informado pelas partes da sua experiência na aplicação do presente acordo,4. Nos casos referidos no presente artigo, a decisão da auto­ridade requerida e as razões que a justificam devem ser comu­nicadas o mais depressa possível à autoridade requerente. — toma decisões nos casos previstos no n.o 2, nicadas o mais depressa possível à autoridade requerente. — toma decisões nos casos previstos no n.o 2, ---pagebreak--- 28.2.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 56/11— estuda e desenvolve as medidas de cooperação técnica, Popular da China, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente acordo.— estuda e desenvolve outras formas possíveis de cooperação. 3. No que se refere às questões relacionadas com a aplicação do presente acordo, as partes consultam-se mutuamente para as2. O Grupo Misto de Acompanhamento pode adoptar de solucionar no âmbito do Grupo Misto de Acompanhamento.comum acordo as decisões de alteração dos anexos A e B. Essasdecisões são aplicadas pelas partes segundo a sua própria legis­lação. 4. As partes procedem igualmente à notificação recíproca de quaisquer medidas em matéria de substâncias controladas toma­ das em conjunto com outros países.3. O Grupo Misto de Acompanhamento pode recomendar àspartes: consulta, facultar, a pedido da outra parte, informações relativas1. Sem prejuízo da eventual aplicação de medidas técnicas de a substâncias que são frequentemente utilizadas no fabrico ilí­carácter repressivo, as remessas são suspensas sempre que, na cito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, mas nãoopinião de uma das partes, haja motivos razoáveis para crer que incluídas no âmbito de aplicação do presente acordo.os precursores de drogas podem ser desviados para o fabricoilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, ou, noscasos a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o, quando a parteimportadora solicitar por escrito a suspensão e, se for caso Artigo 5.odisso, fornecer documentos comprovativos, indicando as medi­das de garantia a adoptar no prazo de cinco dias úteis. Intercâmbio de informações e confidencialidade 1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos ter­ mos do presente acordo revestem-se de carácter confidencial ou restrito, em conformidade com as regras aplicadas pelas partes e2. As partes cooperaram no intercâmbio de informações re­ são sujeitas à obrigação do segredo oficial.lacionadas com presumíveis operações de desvio, tendo porbase um pedido de assistência administrativa mútua. 2. Os dados pessoais só podem ser permutados se a parte