Junho de 1986 , considerando-se que o Comité pode conceder Artigo XXIuma ou mais prorrogações de prazo a qualquer governosignatário que , naquela data , ainda não tenha depositado o Entrada em vigorseu instrumento de ratificação , aceitação ou aprovação . 1. A presente Convenção entrará em vigor em 1 de Julho de 1986 , se , em 30 de Junho de 1986 , os governos referidos no n ? 3 do artigo III tiverem depositado os instrumentos de Artigo XIX ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou as declara­ ções de aplicação a título provisório , e desde que a Con­ Aplicação a título provisório venção do Comércio do Trigo de 1986 esteja em vigor.Qualquer governo signatário pode depositar junto do depo­ 2. Se a presente Convenção não entrar em vigor, nossitário uma declaração de aplicação , a título provisório , da termos do disposto no n ? 1 do presente artigo , os governospresente Convenção. Esse governo aplicará a presente que tiverem depositado os instrumentos de ratificação ,Convenção a título provisório e será provisoriamente consi­ aceitação , aprovação ou adesão , ou as declarações dederado como parte nesta Convenção . aplicação a título provisório , podem decidir, por unanimi­
---pagebreak--- N ? L 195 / 20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17 . 7 . 86dade , a sua entrada em vigor entre eles , desde que a escrito , da sua retirada ao depositário , pelo menos tres mesesConvenção do Comércio do Trigo de 1986 esteja em vigor, antes do final do ano em questão , não sendo por este factoou podem tomar qualquer outra decisão que lhes pareça dispensado de nenhuma das obrigações que decorrem daadequada à situação . presente Convenção e que não tenham sido cumpridas antes do final do referido ano . Simultaneamente , esse membro avisa o Comité da decisão que tomou . Artigo XXJI 2. Qualquer membro que se retire da presente Convenção Duração, prorrogação e termo pode , posteriormente , voltar a ser parte na mesma , notifi­ cando o Comité da sua decisão . Todavia , estabelece-se ,1. A presente Convenção permanecerá em vigor até 30 de como condição de readmissão desse membro , que esteJunho de 1989 inclusive , a não ser que seja prorrogada em cumpra integralmente a sua obrigação anual , a contardo anoaplicação do n ? 2 do presente artigo , ou que lhe seja posto em que voltar a ser parte na presente Convenção . Programas de Ajuda Alimentar do Programa Alimentar cereais de países em vias de desenvolvimento paraMundial . transacções a título do n? 7 do artigo III ; e iii ) As eventuais incidências da ajuda alimentar sobre Artigo VIII a produção e o consumo de cereais nos países beneficiários ; Disposição especial relativa às necessidades de emergência b ) O Comité pode também receber informações dosSe , no decurso de um ano , a produção de cereais destinados à países beneficiários e consultar esses países .alimentação se caracterizar por um défice substancial nos 3 . O Comité publica relatórios quando necessário .países em vias de desenvolvimento de baixo rendimento emuma ou várias regiões específicas , o Presidente do Comité , 4 . O Comité estabelece , no Regulamento Interno , as regrastendo em consideração as informações recebidas do Director necessárias à aplicação das disposições da presenteExecutivo, pode convocar uma sessão do Comité a fim de Convenção .examinar a gravidade do défice da produção . O Comité pode termo antes desta data , em aplicação do n ? 4 do presenteartigo , desde que a Convenção do Comércio do Trigo de1986 , ou uma nova Convenção do Comércio do Trigo quesubstitua aquela , permaneça em vigor até esta data , inclu­ Artigo XXIVsive . Relação entre a presente Convenção e o2. O Comité pode prorrogar a presente Convenção , para Acordo Internacional do Trigo de 1986além de 30 de Junho de 1989 , por períodos sucessivos quenão ultrapassem dois anos cada um , desde que a Convenção A presente Convenção substitui a Convenção Relativa àdo Comércio do Trigo de 1986 , ou uma nova Convenção do Ajuda Alimentar de 1980 , tal como foi prorrogada , e é umComércio do Trigo que substitua aquela , permaneça em dos instrumentos constitutivos do Acordo Internacional dovigor até ao termo do período de prorrogação . Trigo de 1986 .3. Se a presente Convenção for prorrogada nos termos don ? 2 do presente artigo , as contribuições anuais dos mem­ Artigo XXVbros, a título do n ? 3 do artigo III , podem ser sujeitas aoreexame dos membros , antes da entrada em vigor de cada Notificação pelo depositárioprorrogação . As obrigações individuais, tal como tiveremsido reexaminadas, permanecerão inalteradas durante cada O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas , naprorrogação . qualidade de depositário , notificará todos os governos signatários e aderentes de qualquer assinatura , ratificação ,4. Se for posto termo à presente Convenção , o Comité aceitação , aprovação e aplicação a título provisório dacontinuará a existir , enquanto for necessário , a fim de presente Convenção , bem como de qualquer adesão à obrigações que assumiu nos termos da presente Convenção , entendendo-se que a referida ajuda alimentar será fornecida ,as obrigações desse membro serão acrescidas , no ano tanto quanto possível , sob a forma de donativos , em especialseguinte , do saldo das suas obrigações a título do ano no caso dos países menos avançados , dos países de baixoanterior . rendimento per capita e de outros países em vias de desenvolvimento que tenham graves dificuldades económi­6. As contribuições em cereais serão feitas em termos cas .FOB pelos membros . Todavia , os membros doadores devem ,na medida do possível , assumir os custos de transporte dassuas contribuições em cereais , a título da presente Con­ Artigo Vvenção , para além do estádio FOB em especial em situaçõescríticas ou quando o beneficiário for um país de escassos Distribuição das contribuiçõesrecursos , com défice alimentar . Aquando da apreciação da 1. Os membros podem designar , em relação às suasexecução, pelos membros , das suas obrigações , a título da contribuições a título da presente Convenção , um ou váriospresente Convenção , será feita a devida referência ao países beneficiários.pagamento dos custos de transporte . 2. Os membros podem fazer as suas contribuições bilate­7. As compras de cereais referidas no n ? 1 , alínea a ), do ralmente ou por intermédio de organizações intergoverna­artigo IV serão feitas junto dos membros da Convenção mentais e / ou de organizações não governamentais .