— a obrigação de as IG protegidas corresponderem a produtos específicos, que satisfazem um certo número de condições enumeradas num caderno de encargos e que essas condições apenas podem ser alteradas no âmbito do referido procedimento administrativo, — uma aplicação da protecção pelas Partes mediante controlos oficiais, — o direito de todos os produtores estabelecidos na área geográfica em causa e que se sujeitem ao sistema de controlo de beneficiar da IG em questão, desde que os produtos em causa estejam em conformidade com o caderno de encargos em vigor, — um procedimento prévio à protecção, que permite a qualquer pessoa singular ou colectiva com um interesse legítimo defender os seus direitos mediante notificação da sua oposição, designadamente se for titular de uma marca com reputação e notoriedade ou de prestígio e que já existe desde há longa data. Artigo 3.o Procedimentos prévios à protecção ao abrigo do Acordo Cada Parte submete a análise e consulta pública as IG da outra Parte. Artigo 4.o Objecto da protecção 1. Cada Parte protege as IG da outra Parte que figuram no Apêndice 1. 2. Esse Apêndice pode ser completado em conformidade com o procedimento previsto no artigo 16.o. 3. A protecção ao abrigo do presente Anexo em nada prejudica o tratamento de um pedido de registo individual de acordo com os procedimentos internos das Partes. Artigo 5.o Âmbito de aplicação
Riso Nano Vialone Veronese IGP 16 Riviera Ligure DOP 15 ---pagebreak--- L 297/36 PT Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2011 Transcrição em Nome Protecção (1) Tipo de produto caracteres latinos Robiola di Roccaverano DOP 13 Sabina DOP 15 Salame Brianza DOP 12 Salame Cremona IGP 12 Salame di Varzi IGP 12 Exmoor Blue Cheese IGP 13 Gloucestershire cider/perry IGP 18 Herefordshire cider/perry IGP 18 Isle of Man Manx Loaghtan Lamb — DOP 11 Jersey Royal potatoes — DOP 16 Kentish ale and Kentish strong ale — IGP 21 Melton Mowbray Pork Pie IGP 12 Orkney beef — DOP 11 Orkney lamb — DOP 11 Rutland Bitter — IGP 21 Scotch Beef — IGP 11 Farro della Garfagnana IGP 16 Fico Bianco del Cilento DOP 16 Ficodindia dell'Etna DOP 16 Fiore Sardo DOP 13 Fontina DOP 13 Formai de Mut dell'Alta Valle Brembana DOP 13 Fungo di Borgotaro IGP 16 Garda DOP 15 Gorgonzola DOP 13 Grana Padano DOP 13 Szegedi szalámi; Szegedi téliszalámi DOP 12 Clare Island Salmon IGP 17 Connemara Hill lamb; Uain Sléibhe Chonamara IGP 11 Imokilly Regato DOP 13 Timoleague Brown Pudding IGP 12 Abbacchio Romano IGP 11 Acciughe Sotto Sale del Mar Ligure IGP 17 Aceto balsamico di Modena IGP 18 ---pagebreak--- 16.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 297/31 Transcrição em Nome Protecção (1) Tipo de produto