maior devidamente comprovado e a pedido da Comunidade Europeia, a licença de um navio será substituída por uma nova licença estabelecida em nome de outro navio com características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entregará a licença anulada ao Ministério das Pescas por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné.Da nova licença deve constar:- a data de emissão,- o prazo de validade da nova licença, que abrangerá o período compreendido entre a data de chegada do novo navio e a data do termo da licença do navio a substituir.Nesse caso, não será devida qualquer taxa, tal como prevista no segundo parágrafo do artigo 5º do acordo, para o período remanescente de validade.A licença deve ser permanentemente conservada a bordo.I. Disposições aplicáveis aos arrastões1. Antes de receber a licença, e uma vez por ano, cada navio deve apresentar-se no porto de Conacri para se submeter às inspecções previstas na regulamentação em vigor. Estas inspecções serão efectuadas por pessoas devidamente habilitadas nas 24 horas úteis seguintes à chegada do navio ao porto, se a chegada do navio tiver sido anunciada com, pelo menos, 48 horas de antecedência. Em caso de renovação da licença durante o mesmo ano civil, os navios ficam isentos da inspecção.2. Cada navio deve ser representado por um consignatário de nacionalidade guineense, estabelecido na Guiné.3. a) As licenças são emitidas por períodos de três, seis ou doze meses. São renováveis.b) As taxas a cargo dos armadores são fixadas do seguinte modo, em ecus por tonelada de arqueação bruta:- em relação às licenças anuais:126 para os navios para peixe,150 para os navios para cefalópodes,152 para os navios para camarão;- em relação às licenças semestrais:65 para os navios para peixe,77 para os navios para cefalópodes,78 para os navios para camarão;- em relação às licenças trimestrais:33 para os navios para peixe,39 para os navios para cefalópodes,40 para os navios para camarão.Todavia, os navios que não desembarquem 200 quilogramas de peixe por TAB e por ano, nos termos do disposto no ponto C, devem pagar uma taxa suplementar anual de 10 ecus por TAB.II. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfíciea) As taxas anuais serão fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca da Guiné.b) As licenças serão emitidas após pagamento ao Ministério das Pescas de um montante forfetário anual de 1 500 ecus por atuneiro cercador e de 300 ecus por atuneiro de vara e linha e palangreiro de superfície equivalente às taxas para:- 75 toneladas de atum pescado por atuneiro cercador, por ano,- 15 toneladas pescadas por atuneiro de vara e linha e palangreiro de superfície, por ano.O
equivalente às taxas para:- 75 toneladas de atum pescado por atuneiro cercador, por ano,- 15 toneladas pescadas por atuneiro de vara e linha e palangreiro de superfície, por ano.O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha é aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas estabelecidas por navio e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação dos dados das capturas [Instituto francês de investigação científica para o desenvolvimento na cooperação (Orstom) e Instituto Espanhol de Oceanografia (IEO)]. O cômputo será comunicado simultaneamente ao Ministério das Pescas e aos armadores. Os eventuais pagamentos adicionais serão efectuados pelos armadores ao Ministério das Pescas da Guiné, o mais tardar trinta dias a contar da notificação do cômputo final, na conta aberta junto do Tesouro Público da Guiné.Todavia, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante residual correspondente não será recuperável pelo armador.B. Declaração de capturas Todos os navios da Comunidade autorizados a pescar na zona de pesca da Guiné no âmbito do acordo serão obrigados a comunicar ao Ministério das Pescas as suas capturas, com cópia para a Delegação das Comunidades Europeias na Guiné, de acordo com as seguintes regras:- os arrastões declararão as suas capturas nos formulários cujo modelo consta do apêndice 2. As declarações de capturas são mensais e deve ser comunicadas, pelo menos, uma vez por trimestre,- os atuneiros cercadores, atuneiros de vara e linha e palangreiros de superfície devem manter um diário de pesca, nos termos do apêndice 3, para cada período de pesca passado na zona de pesca da Guiné. O formulário deve ser enviado, no prazo de 45 dias a contar do termo da campanha de pesca passada na zona de pesca da Guiné, ao Ministério das Pescas, por intermédio da Delegação das Comunidades Europeias da Guiné.Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio.Em caso de inobservância da presente disposição, o Ministério das Pescas reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade. Neste caso, a Delegação das Comunidades Europeias na Guiné será informada do facto.C. Desembarque das capturas A fim de contribuir para o abastecimento da população local em pescado capturado na zona de pesca da Guiné, os arrastões autorizados a pescar nessa zona são obrigados a desembarcar gratuita e anualmente 200 quilogramas de pescado por TAB.Os desembarques podem ser efectuados individual ou colectivamente, sendo feita referência aos navios em causa.D. Capturas acessórias 1. Os navios para peixe não podem ter a bordo mais de 15 % de espécies 1. Os observadores têm por missão verificar as actividades de pesca na zona de pesca da Guiné e recolher todos os dados estatísticos sobre as operações de pesca do navio em causa. Ser-lhes-ão proporcionadas todas as condições necessárias ao exercício das suas funções, incluindo o acesso a instalações e documentos, nomeadamente a comunicação semanal, por rádio, dos dados sobre a pesca.2. Cada arrastão recebe a bordo um observador designado pelo Ministério das Pescas.Contudo, no caso dos arrastões de menos de 200 TAB, a função do observador será desempenhada por um marinheiro designado pelo Ministério das Pescas. Nesse caso, o capitão facilitará o trabalho do observador independentemente das operações de pesca propriamente ditas.Em princípio, a presença a bordo do observador não se pode prolongar para além de duas viagens de pesca.3. A pedido do Ministério das Pescas, os atuneiros e palangreiros admitirão um observador a bordo. A presença desse observador a bordo não deve exceder o tempo necessário para o cumprimento da sua missão.O capitão facilitará o trabalho do observador, que beneficiará das mesmas condições que os oficiais do navio em causa.Se o observador for embarcado num porto estrangeiro, as suas despesas de viagem serão custeadas pelo armador.4. Os salários e os encargos sociais do observador ficarão a cargo do Ministério das Pescas.No caso dos arrastões, a fim de participar na cobertura das despesas decorrentes da presença a bordo do observador, o armador pagará ao Centro Nacional de Vigilância das Pescas um montante de 10 ecus por dia passado pelo observador a bordo.5. Se um navio, a bordo do qual se encontre um observador da Guiné, sair da zona de pesca da Guiné, serão envidados todos os esforços para que esse observador regresse a Conacri o mais rapidamente possível, a expensas do armador.G. Inspecção e controlo Qualquer navio da Comunidade que pesque na zona da Guiné permitirá e facilitará o acesso a bordo e o cumprimento das funções de inspecção e controlo de qualquer funcionário da Guiné. A presença desse funcionário a bordo não deve ultrapassar o tempo necessário para efectuar verificações das capturas por amostragem, bem como qualquer outra inspecção relativa às actividades de pesca.H. Zonas de pesca Todos os navios referidos no artigo 1º do protocolo serão autorizados a exercer as suas actividades de pesca nas águas situadas para além das 10 milhas marítimas.I. Malhagem mínima autorizada A malhagem mínima autorizada no saco das redes de arrasto (malha esticada) é de:a) 40 milímetros para os camarões;b) 50 milímetros para os cefalópodes;c) 60 milímetros para os peixes.Estas dimensões mínimas podem ser objecto de alterações no sentido de uma uniformização com os Estados-membros da comissão sub-regional das Avis juridique important|21996A0629(02)Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997 Jornal Oficial nº L 157 de 29/06/1996 p. 0003 - 0016 de canas Com rede de cerco Comprimento da rede: . Altura: .Número de malhas: . Capacidade em toneladas: .C. Pesca com palangres e nassasDe superfície De fundo Comprimento da linha: . Número de anzóis: .Número de linhas: .Número de nassas: .INSTALAÇÃO EM TERRAEndereço e número de autorização: .. Firma: .Actividades: .Comércio grossista interno Para exportação Natureza e número do cartão de comerciante grossista: .Descrição das instalações de tratamento e de conservação:.....Número de empregados: .NB: Assinalar com uma cruz as respostas afirmativas nas casas reservadas para esse efeito.Observações técnicasAutorização do Ministério das Pescas>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 2 ESTATÍSTICA DE CAPTURA E DE ESFORÇO>INÍCIO DE GRÁFICO>MINISTÉRIO DAS PESCAS Mês: Ano: Nome do navio: Potência do motor: Método de pesca: Nacionalidade (pavilhão): Arqueação bruta (t): Porto de desembarque: Zona de pesca Espécies de pescado Data Longitude Latitude Número de redes Número de horas de pesca Totais 1/ 2/ 3/ 4/ 5/ 6/ 7/ 8/ 9/ 10/ 11/ 12/ 13/ 14/ 15/ 16/ 17/ 18/ 19/ 20/ 21/ 22/ 23/ 24/ 25/ 26/ 27/ 28/ 29/ 30/ 31/ >FIM DE GRÁFICO>Apêndice 3 >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>