ôçí êõâÝñíçóç ôçò Óñé ËÜíêáFor the Government of Sri LankaPour le gouvernement du Sri LankaPer il governo dello Sri LankaVoor de Regering van Sri LankaPelo Governo do Sri Lanka>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO Declaração da Comunidade relativa aos ajustamentos pautais A Comunidade reafirma a sua declaração sobre o sistema de preferências generalizadas (SPG) que acompanha o acordo de cooperação, assinado em 22 de Julho de 1975, que passou a ser aplicado de modo autónomo pela Comunidade Económica Europeia em 1 de Julho de 1971 com base na resolução nº 21 (II) da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, realizada em 1968.A Comunidade compromete-se igualmente a examinar propostas ou questões em matéria de regras de origem que lhe sejam apresentadas pelo Sri Lanka, destinadas a que este possa utilizar o melhor possível as oportunidades oferecidas pelo sistema.A Comunidade está igualmente disposta a organizar seminários no Sri Lanka destinados aos utilizadores públicos e privados do sistema a fim de assegurar a sua melhor utilização possível.Declarações da Comunidade e do Sri Lanka 1. No decurso das negociações do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Sri Lanka relativo à parceria e desenvolvimento, as partes contratantes declararam que as disposições do presente acordo não prejudicam os seus direitos e obrigações no âmbito do GATT e que, em conformidade com o nº 4 do artigo 30º da Convenção de Viena relativa ao direito dos Tratados, de 1969, quaisquer acordos posteriores que façam parte do resultado final do « Uruguay Round » das negociações comerciais multilaterais, dos quais as partes contratantes venham a ser parte, terão precedência em caso de incompatibilidade.2. Para efeitos do presente acordo, as partes contratantes acordam em que a « propriedade intelectual, industrial e comercial » inclui, nomeadamente, a protecção dos direitos de autor (incluindo o suporte lógico) e os direitos conexos, marcas comerciais e de serviços, indicações geográficas, incluindo indicações de origem, desenhos e modelos industriais, patentes, desenhos de circuitos integrados, bem como a protecção de informações não divulgadas e a protecção contra a concorrência desleal.
ACORDO DE COOPERAÇÃO Entre a Comunidade Europeia e a República Socialista Democrática do Sri Lanka relativo à parceria e desenvolvimentoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,por um lado,O GOVERNO DO SRI LANKA,por outro,TENDO EM CONTA as excelentes relações e os tradicionais laços de amizade existentes entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, a seguir designados « Comunidade », e a República Socialista Democrática do Sri Lanka, a seguir designada « Sri Lanka »,RECONHECENDO a importância de reforçar os laços e fomentar a parceria entre a Comunidade e o Sri Lanka,REAFIRMANDO a importância que conferem aos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas e ao respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos,TENDO EM CONTA as bases para uma cooperação estreita entre o Sri Lanka e a Comunidade, estabelecidas no acordo entre o Sri Lanka e a Comunidade, assinado em 22 de Julho de 1975,CONGRATULANDO-SE com os resultados decorrentes da aplicação do referido acordo,INSPIRADOS pela vontade comum de consolidar, aprofundar e diversificar as relações entre as partes em áreas de interesse mútuo numa base de igualdade, não discriminação e benefício mútuo,RECONHECENDO as consequências positivas do processo de reformas económicas para a liberalização e a modernização da economia do Sri Lanka no reforço das relações comerciais e económicas entre o Sri Lanka e a Comunidade,DESEJOSOS de criar condições favoráveis para um desenvolvimento e diversificação substanciais do comércio e indústria entre a Comunidade e o Sri Lanka que fomentarão os fluxos de investimento, a cooperação económica e comercial em áreas de interesse mútuo, incluindo a ciência e tecnologia, e reforçarão a cooperação cultural,RECONHECENDO a necessidade de apoiar os esforços de desenvolvimento económico e social do Sri Lanka, nomeadamente através da melhoria das condições de vida das camadas mais pobres e desfavorecidas da população,CONSIDERANDO a importância que a comunidade e o Sri Lanka atribuem à protecção do ambiente a nível mundial e local, bem como à exploração duradoura dos recursos naturais e reconhecendo a relação entre ambiente e desenvolvimento,RECONHECENDO o seu comum interesse em fomentar e reforçar a cooperação regional e o diálogo Norte-Sul,TENDO EM CONTA a sua qualidade de partes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e comércio (GATT), a importância dos princípios aí consagrados e a necessidade de respeitar e reforçar as regras que promovem o comércio livre e sem obstáculos de modo estável, transparente e não discriminatório,CONVENCIDOS de que as suas relações se desenvolveram para além do âmbito do acordo concluído em 1975,DECIDIRAM, na qualidade de partes contratantes, 3º Comércio e cooperação comercial 1. A Comunidade e o Sri Lanka conceder-se-ão mutuamente o tratamento de nação mais favorecida no que respeita às suas relações comerciais, em conformidade com o disposto no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT).2. Com vista a reforçar de modo dinâmico e complementar as suas novas relações, de que resultarão benefícios mútuos, as partes contratantes comprometem-se a desenvolver e diversificar as suas trocas comerciais e a melhorar, tanto quanto possível, o acesso ao mercado, de modo compatível com as respectivas situações económicas.3. As partes contratantes comprometem-se a desenvolver uma política de melhoria das condições de acesso dos produtos da outra parte ao respectivo mercado. Neste contexto, as partes contratantes conceder-se-ão mutuamente o nível mais elevado de liberalização das importações e exportações que aplicam de modo geral aos países terceiros e comprometem-se a analisar as formas e os meios de eliminar progressivamente as barreiras ao comércio existentes entre si, especialmente as barreiras não pautais, tomando em consideração o trabalho realizado neste sentido pelos organismos internacionais.4. As partes contratantes comprometem-se a promover a troca de informações sobre oportunidades de mercado que representem mútuos benefícios, assim como, num espírito construtivo, a proceder a consultas relativas a questões de medidas pautais, não pautais, serviços, saúde, medidas de segurança ou ambientais e requisitos técnicos.5. As partes contratantes comprometem-se a melhorar a cooperação entre as respectivas autoridades em questões aduaneiras, especialmente no que respeita à formação profissional, à simplificação e à harmonização dos procedimentos aduaneiros e à prevenção, à investigação e à repressão das infracções à regulamentação aduaneira.6. As partes contratantes tomarão igualmente em consideração, em conformidade com as suas legislações, a isenção de direitos, impostos e outros encargos relativamente a mercadorias importadas temporariamente no seus territórios com vista a uma reexportação posterior, no seu estado inalterado ou relativamente a mercadorias que são reimportadas nos seus territórios após transformação no território da outra parte contratante que não seja considerada suficiente para conferir a qualidade de produto originário do território dessa parte contratante.7. As partes contratantes comprometem-se a proceder a consultas mútuas, sem prejuízo dos direitos e obrigações no âmbito do GATT, no que respeita a todos o diferendos que possam surgir no domínio do comércio. Caso a Comunidade ou o Sri Lanka solicitem tais consultas, estas deverão realizar-se o mais brevemente possível. A parte contratante que apresentar o pedido deverá prestar à outra parte todas as informações necesssárias para uma análise pormenorizada da situação. Através destas Avis juridique important|21995A0419(01)Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Socialista Democrática do Sri Lanka relativo à parceria e desenvolvimento Jornal Oficial nº L 085 de 19/04/1995 p. 0033 - 0042 entre instituições de educação e de formação,- promover a cooperação científica e tecnológica,- incentivar a cooperação no domínio da privatização no Sri Lanka,- cooperar nos domínios da informação e da cultura.A cooperação em determinados sectores acima referidos é definida mais pormenorizadamente nos artigos 5º a 12º do presente acordo.4. As partes contratantes, atendendo aos interesses mútuos e em conformidade com as políticas e objectivos respectivos, tomarão em consideração os seguintes meios de realização destes objectivos:- troca de informação e de ideias,- preparação de estudos,- prestação de assistência técnica,- programas de formação incluindo formação profissional,- estabelecimento de relações entre centros de investigação e de formação, organismos especializados e organizações empresariais,- promoção de investimentos e de empresas comuns,- desenvolvimento institucional de administrações e de organismos públicos e privados,- acesso às bases de dados de cada uma das partes e criação de novas bases,- acções de formação e seminários,- intercâmbio de peritos.5. As partes contratantes determinarão em conjunto e para benefício mútuo as áreas e prioridades abrangidas por acções concretas de cooperação económica, em conformidade com os seus objectivos a longo prazo.Artigo 5º Investimento 1. As partes contratantes promoverão o aumento de investimentos mutuamente benéficos, criando um clima favorável ao investimento privado, incluindo a melhoria de condições para a transferência de capitais e o intercâmbio de informações relativas a oportunidades de investimento.2. Tendo em conta os trabalhos efectuados neste domínio no âmbito das instâncias internacionais competentes e reconhecendo os acordos bilaterais em matéria de investimento concluídos entre o Sri Lanka e diversos Estados-membros da Comunidade, assim como o facto de o Sri Lanka ser parte contratante da Convenção da Agência Multilateral de Garantia de Investimentos (MIGA - Multilateral Investments Guarantee Agency) e signatário da Convenção internacional sobre a resolução de diferendos relativos aos investimentos (ICSID), as partes contratantes acordam em apoiar a promoção e protecção de investimentos entre os Estados-membros da Comunidade e o Sri Lanka com base nos princípios de não discriminação e reciprocidade.3. As partes contratantes comprometem-se a incentivar a cooperação entre as respectivas instituições financeiras.Artigo 6º Sector privado 1. As partes contratantes acordam em promover a participação do sector privado nos seus programas de cooperação de modo a reforçar a cooperação económica e industrial mútua.As partes contratantes tomarão medidas no sentido de:a) Incentivar os seus sectores privados a encontrar formas eficazes de realização de consultas mútuas, cujos resultados poderão ser transmitidos à comissão mista referida no artigo 20º do presente acordo, para a necessária acção de acompanhamento;b) Fazer participar os sectores privados de ambas as partes contratantes nas actividades desenvolvidas