em especial, os seguintes aspectos: - intercâmbio de informações, - organização de seminários e de estágios, - desenvolvimento das infra-estruturas fronteiriças entre as partes, - introdução do documento administrativo único e de um sistema de interligação entre o regime de trânsito comunitário e polaco, - simplificação dos controlos e das formalidades no que diz respeito ao transporte de mercadorias. Se necessário, será prestada assistência técnica. 3. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente acordo, e nomeadamente no artigo 94º, a assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das partes contratantes será regida pelas disposições do protocolo nº 6. Artigo 92º Cooperação no domínio estatístico1. A cooperação terá por objectivo o desenvolvimento de um sistema estatístico eficaz que fornecerá, rápida e atempadamente, as estatísticas fiáveis necessárias para planear e orientar o processo de reforma estrutural e contribuir para o desenvolvimento da empresa privada na Polónia. 2. Para o efeito, a cooperação procurará nomeadamente: - desenvolver um sistema estatístico eficaz e independente, - assegurar a harmonização com os métodos, normas e classificação internacionais (e, em especial, comunitárias), - fornecer os dados necessários para apoiar e controlar as reformas económicas, - fornecer os dados macroeconómicos e microeconómicos adequados aos operadores económicos privados, - assegurar a confidencialidade dos dados. 3. A Comunidade prestará, se necessário, assistência técnica. Artigo 93º Ciências económicas1. A Comunidade e a Polónia facilitarão o processo de reforma e integração económicas por meio da cooperação destinada a melhorar a compreensão dos mecanismos das suas respectivas economias, bem como os princípios de elaboração e de aplicação económica nas economias de mercado. 2. Para o efeito, a Comunidade e a Polónia: - procederão ao intercâmbio de informações no que se refere aos resultados e perspectivas macroeconómicas e estratégias de desenvolvimento, - analisarão conjuntamente as questões económicas de interesse mútuo, incluindo a articulação da política económica e dos instrumentos necessários à sua aplicação, - promoverão, nomeadamente, através do programa «Acção para a cooperação económica», de uma ampla cooperação entre economistas e quadros da Comunidade e da Polónia, a fim de acelerar a transferência do saber-fazer necessário à formulação das políticas económicas e assegurar, neste âmbito, uma ampla divulgação dos resultados da investigação. Artigo 94º Luta contra a droga1. A cooperação tem, nomeadamente, por objectivo aumentar a eficácia das políticas e das medidas de luta contra a oferta e o tráfico
pelos assuntos aduaneiros e, por outro lado, por peritos designados pela Polónia. Artigo 34º Produtos petrolíferosOs produtos enumerados no anexo VI ficam temporariamente excluídos do âmbito de aplicação do presente protocolo. Todavia, os acordos em matéria de cooperação administrativa aplicar-se-ão mutatis mutandis a estes produtos. Artigo 35º AnexosOs anexos do presente protocolo fazem dele parte integrante. Artigo 36º Execução do protocoloA Comunidade e a Polónia tomarão as medidas necessárias para a execução do presente protocolo. Artigo 37º Acordos com a Hungria e a RFCEAs partes contratantes tomarão as medidas necessárias para a conclusão de acordos com a Hungria e a RFCE a fim de garantirem a aplicação do presente protocolo. As partes contratantes notificar-se-ão das medidas tomadas para o efeito. Artigo 38º Mercadorias em trânsito ou em depósitoAs disposições do acordo podem aplicar-se a mercadorias que satisfaçam o disposto no presente protocolo e que, à data da entrada em vigor do acordo, estejam em trânsito, se encontrem na Comunidade ou na Polónia ou, na medida em que se aplique o disposto no artigo 2º, na Hungria ou na RFCE, em depósito provisório em entrepostos aduaneiros ou em zonas francas, desde que seja apresentado às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a partir dessa data, um certificado EUR.1 emitido a posteriori pelas autoridades competentes do país de exportação, acompanhado dos documentos comprovativos de que as mercadorias foram objecto de transporte directo. ANEXO I Notas PrefácioAs presentes notas aplicam-se, sempre que adequado, a todos os produtos em cujo fabrico entrem matérias não originárias, mesmo que, embora não sujeitos às condições específicas que figuram na lista constante do anexo II, sejam sujeitos à regra de mudança de posição prevista no nº 1 do artigo 4ºNota 11.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», isso significa que a regra da coluna 3 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo, tal como designada na coluna 2. 1.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes Janeiro de 1999. A redução do elemento agrícola da imposição será decidida pelo conselho de associação com base em concessões aplicáveis aos produtos de base. Artigo 5º As reduções dos elementos variáveis referidas no nº 3 do artigo 3º só são aplicáveis a partir de 1 de Maio de 1992. ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO III 0403 10 510403 10 530403 10 590403 10 910403 10 930403 10 990403 90 710403 90 730403 90 790403 90 910403 90 930403 90 990710 40 000711 90 301302 31 001704 10 111704 10 191704 10 911704 10 991704 90 301704 90 551803 10 001803 20 001804 00 001805 00 001902 11 101902 11 901902 19 111902 19 191902 19 901902 20 911902 20 991902 30 101902 30 901902 40 101902 40 901903 00 002001 90 302001 90 402004 90 102008 11 102008 91 002008 99 852008 99 912101 10 112101 10 192101 10 912101 10 992101 20 102101 20 902101 30 112101 30 192101 30 912101 30 992102 10 102102 10 312102 10 392102 10 902102 20 112102 20 192102 20 902102 30 002103 10 002106 90 102203 00 102203 00 902205 10 10 PROTOCOLO Nº 4 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa TÍTULO I DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» Artigo 1º Critérios de origemPara efeitos de aplicação do acordo e sem prejuízo do disposto no artigo 2º do presente protocolo, são considerados como: 1. Produtos originários da Comunidade: a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade; b) Os produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 4º Esta condição não é, todavia, aplicável aos produtos que, na acepção do presente protocolo, são originários da Polónia; 2. Produtos originários da Polónia: a) Produtos inteiramente obtidos na Polónia; b) Produtos obtidos na Polónia, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 4º Esta condição não é, todavia, aplicável aos produtos que, na acepção do presente protocolo, monetárias e cambiais. b) Actividades desempenhadas pelos bancos centrais, agências ou departamentos governamentais ou instituições públicas, por conta ou com a garantia do governo, excepto quando aquelas actividades podem ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com tais entidades públicas. c) Actividades que fazem parte de um regime legal de segurança social ou de regimes de pensão públicos, salvo quando tais actividades podem ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com entidades públicas ou instituições privadas. ANEXO XIId relativo ao artigo 44º 1. Aquisição de património estatal no âmbito do processo de privatização. 2. Propriedade, uso, venda e locação de bens imóveis. 3. Actividades comerciais e de agência em propriedade imobiliária e recursos naturais. 4. Serviços de assistência jurídica excluídos do anexo XIIb. 5. Linhas de alta tensão. 6. Transporte por tubagens. ANEXO XIIe relativo ao artigo 44º 1. Aquisição e venda de recursos naturais. 2. Aquisição e venda de terrenos agrícolas e florestas. ANEXO XIII 1. O nº 2 do artigo 66º refere-se às seguintes convenções multilaterais: - Convenção de Berna relativa à protecção de obras literárias e artísticas (Acto de Paris de 24 de Julho de 1971); - Convenção internacional relativa à protecção dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão, assinada em Roma em 26 de Outubro de 1961; - Tratado de Budapeste relativo ao reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos dos processos em matéria de patentes, assinado em Budapeste em 1977 e alterado em 1980; - O Protocolo de Madrid, relativo ao registo internacional de marcas comerciais (Madrid 1989). 2. O conselho de associação pode decidir que o nº 2 do artigo 66º seja aplicável a outras convenções multilaterais. 3. As partes contratantes confirmam a importância que conferem às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais: - Convenção de Paris relativa à protecção da propriedade industrial; Acto de Estocolmo de 1967 (União de Paris); - Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas; Acto de Estocolmo de 1967 (União de Madrid); - Tratado de cooperação em matéria de patentes assinado em Washington em 1970 (União do PCT). 4. Antes do final da primeira fase, a Polónia compromete-se a harmonizar a sua legislação interna com as disposições materiais do acordo de Nice relativo à classificação internacional de bens e serviços para efeitos de registo de marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979). 5. Para efeitos de aplicação do nº 3 do presente anexo e das disposições do nº 1 do artigo 75º relativas à propriedade intelectual, as partes contratantes serão a Polónia, a Comunidade Económica Europeia e os Estados-membros, Polónia e da Checoslováquia. As quantidades de referência devem ser: - 217 800 em 1992, - 237 600 em 1993, - 257 400 em 1994, - 277 200 em 1995, - 297 000 em 1996. O direito nivelador reduzido aplicável aos animais no âmbito deste contingente será fixado em 25 % do valor total do direito. Este acordo deve ser aplicado aos animais vivos da espécie bovina destinados a engorda ou a abate de peso vivo não inferior a 160 quilogramas e não superior a 300 quilogramas. 2. No caso de as previsões indicarem que as importações na Comunidade podem exceder 425 000 cabeças num determinado ano, a Comunidade pode adoptar medidas de protecção em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 805/68, não obstante quaisquer outros direitos previstos no âmbito do acordo. Neste contexto, as importações de animais vivos da espécie bovina não abrangidas pelos acordos referidos no nº 1 devem ser limitadas a vitelos de peso vivo não superior a 80 quilogramas. Essas importações devem ser sujeitas a um regime de gestão de modo a assegurar o fornecimento regular durante o ano em questão. ANEXO Xb Lista dos produtos referidos no nº 4 do artigo 20º (1) As quantidades importadas da posição do código NC referidas no presente anexo, excepto os códigos 0104 e 0204, serão sujeitas a uma redução do direito e do direito nivelador de 20 % no primeiro ano, de 40 % no segundo ano de 60 % nos anos seguintes. >POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Sem prejuízo das normas de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem um carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes. Nos casos em que são indicados «ex» códigos NC, o regime preferencial é determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente. ANEXO XI Produtos agrícolas (NC 1-24) Os direitos aduaneiros sobre as importações aplicáveis na Polónia aos produtos originários da Comunidade indicados no presente anexo serão reduzidos na data de entrada em vigor do acordo em 10 pontos de percentagem0101 11 000102 10 000102 90 310103 10 000104 10 100104 20 100403 10 020403 10 040403 10 060403 10 120403 10 140403 10 160403 10 220403 10 240403 10 260403 10 320403 10 340403 10 360403 90 110403 90 130403 90 190403 90 310403 90 330403 90 390403 90 510403 90 530403 90 590403 90 610403 90 630403 90 690406 30 390406 40 000406 90 130406 90 150406 90 170406 90 190406 90 230406 90 270406 90 310406 90 330406 90 350406 90 370406 90 390406 90 500406 90 610406 90 630406 90