Parlamento Europeu1. O Conselho consulta o Parlamento Europeu, pelo procedimento de consulta previsto no Tratado da União Europeia, sobre qualquer iniciativa de um Estado-Membro ou proposta da Comissão destinada a aprovar as medidas a que se referem os n.os 1 e 4 do artigo 10.o, o n.o 2 do artigo 18.o, o n.o 7 do artigo 24.o, o n.o 3 do artigo 26.o, o n.o 3 do artigo 30.o, o n.o 1 do artigo 31.o e o n.o 2 do artigo 42.o, ou na eventualidade de qualquer alteração da presente convenção ou do seu anexo.2. A Presidência do Conselho ou o seu representante podem comparecer no Parlamento Europeu para debater questões gerais relacionadas com a Europol. A Presidência do Conselho ou o seu representante podem ser assistidos pelo director da Europol. Em relação ao Parlamento Europeu, a Presidência do Conselho ou o seu representante devem ter em conta a obrigação de confidencialidade e de protecção do sigilo.3. As obrigações previstas no presente artigo são cumpridas sem prejuízo dos direitos dos Parlamentos nacionais e dos princípios gerais aplicáveis às relações com o Parlamento Europeu por força do Tratado da União Europeia.".19. No artigo 35.o, é aditado o seguinte período ao n.o 4:"O plano de financiamento quinquenal é enviado ao Conselho e deve igualmente ser transmitido pelo Conselho, para informação, ao Parlamento Europeu.".20. No n.o 4 do artigo 39.o, a frase que começa com a expressão "da Convenção de Bruxelas, de ..." passa a ter a seguinte redacção: "do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária e ao reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial.".21. No artigo 42.o, é aditado o seguinte número:"3. A Europol deve estabelecer e manter uma estreita cooperação com a Eurojust, na medida em que tal seja útil para o desempenho das funções da Europol e para o cumprimento dos seus objectivos, tendo em conta a necessidade de evitar a duplicação de esforços. Os elementos essenciais dessa cooperação serão determinados por acordo a celebrar nos termos da presente Convenção e das suas regras de execução.".22. O artigo 43.o é alterado do seguinte modo:a) No n.o 1 é suprimida a expressão "ponto 9 do artigo K.1 do";b) O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:"3. No entanto, o Conselho, deliberando por unanimidade, pode decidir, depois de o Conselho de Administração ter debatido a questão, alterar o anexo da presente convenção, aditando outras formas de crime internacional grave ou modificando as definições nele contidas.".23. O anexo é alterado do seguinte modo:a) O título passa a ter a seguinte redacção:"ANEXOreferido no artigo 2.oLista de outras formas graves de criminalidade internacional relativamente às quais a Europol tem competência, em complemento das já previstas no
dados assim recolhidos só podem ser utilizados para esse efeito pela Europol ou pelas instâncias de controlo previstas nos artigos 23.o e 24.o e devem ser apagados ao fim de seis meses, excepto se continuarem a ser necessários para um controlo em curso. O Conselho de Administração determina as regras de execução desses mecanismos de controlo após consulta da instância comum de controlo.".9. O artigo 18.o é alterado do seguinte modo:No n.o 1, o ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:"3. Tal for lícito nos termos das regras gerais referidas no n.o 2; em casos excepcionais, estas regras podem prever um desvio relativamente ao ponto 2, se o Director da Europol considerar que a transmissão dos dados é absolutamente necessária para salvaguardar os interesses essenciais dos Estados-Membros em questão no âmbito dos objectivos da Europol ou para efeito de evitar perigos imediatos relacionados com um crime. O director da Europol deve, em qualquer circunstância, analisar o nível de protecção de dados no Estado ou organismo em questão, a fim de estabelecer um equilíbrio entre esse nível de protecção de dados e os interesses acima referidos.".10. No artigo 21.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:"3. A necessidade de conservação de dados pessoais relativos às pessoas referidas no n.o 1 do artigo 10.o deve ser revista anualmente, e essa revisão será documentada. O armazenamento desses dados num ficheiro referido no artigo 12.o não pode exceder a duração do ficheiro.".11. No artigo 22.o, é inserido o seguinte número:"4. Os princípios estabelecidos no presente título em matéria de tratamento das informações são aplicáveis aos dados contidos em processos que utilizem, como suporte, o papel.".12. No n.o 6 do artigo 24.o, a frase "o qual será transmitido ao Conselho em conformidade com o procedimento previsto no título VI do Tratado da União Europeia" é substituída pela seguinte:"o qual será transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho".13. No n.o 3 do artigo 26.o é suprimida a seguinte expressão: "e no título VI do Tratado da União Europeia".14. O artigo 28.o é alterado do seguinte modo:a) O ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. Participa na definição de prioridades para a Europol em matéria de combate às formas graves de criminalidade internacional e de prevenção das mesmas, no âmbito do seu mandato (n.o 2 do artigo 2.o);";b) São inseridos os seguintes pontos:"3A. Participa na determinação das condições relativas ao tratamento dos dados com a finalidade de determinar se esses dados são pertinentes para as suas funções e se podem ser incluídos nas colectâneas informatizadas de dados (artigo 6.oA);" "4A. Determina, deliberando por maioria de dois terços dos votos dos seus membros, as regras que regulam os acordos relativos à associação de peritos de um organismo ou Estado "4A. Determina, deliberando por maioria de dois terços dos votos dos seus membros, as regras que regulam os acordos relativos à associação de peritos de um organismo ou Estado terceiro às actividades de um grupo de análise (n.o 9 do artigo 10.o);";c) O ponto 7 passa a ter a seguinte redacção:"7. Pode incumbir o director da Europol de alterar a ordem de criação ou de encerramento dos ficheiros (n.o 3 do artigo 12.o);";d) É inserido o seguinte ponto:"14A) Aprova, por maioria de dois terços dos seus membros, regras relativas ao acesso aos documentos Europol (artigo 32.o A);";e) O ponto 22 passa a ter a seguinte redacção:"22. Participa em qualquer alteração da presente convenção ou do respectivo anexo (artigo 43.o);";f) O n.o 10 passa a ter a seguinte redacção:"10. Tendo em conta as prioridades previstas pelo Conselho nos termos do n.o 2 do artigo 2.o e a actualização realizada pelo director da Europol e referida no ponto 6 do n.o 3 do artigo 29.o, o Conselho de Administração adopta anualmente por unanimidade:1. Um relatório geral sobre as actividades da Europol no ano findo;2. Um relatório de previsão das actividades da Europol, que deverá ter em conta as necessidades operacionais dos Estados-Membros e as incidências sobre o orçamento e os efectivos da Europol.Esses relatórios devem ser apresentados ao Conselho, para registo e aprovação, e igualmente transmitidos ao Parlamento Europeu, para informação.".15. No n.o 3 do artigo 29.o:- o ponto 6 passa a ter a seguinte redacção:"6. A prestação regular de informações actualizadas ao Conselho de Administração sobre a implementação das prioridades, como previsto no n.o 2 do artigo 2.o;",- é aditado o seguinte ponto:"7. Todas as outras tarefas que lhe são cometidas pela presente convenção ou pelo Conselho de Administração.".16. No n.o 1 do artigo 30.o é suprimida a expressão "título VI do".17. É inserido o seguinte artigo:"Artigo 32.oADireito de acesso aos documentos da EuropolSob proposta do director da Europol, o Conselho de Administração aprova, por maioria de dois terços dos seus membros, as regras relativas ao acesso aos documentos da Europol por parte dos cidadãos da União e das pessoas singulares ou colectivas que residam ou tenham a sua sede no território de um Estado-Membro, tendo em conta os princípios e os limites definidos no regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, aprovado com base no artigo 255.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.".18. O artigo 34.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 34.oInformação do Parlamento Europeu1. O Conselho consulta o Parlamento Europeu, pelo procedimento de consulta previsto no Tratado da União Europeia, sobre qualquer iniciativa de um Estado-Membro ou proposta da Comissão ter a seguinte redacção:"ANEXOreferido no artigo 2.oLista de outras formas graves de criminalidade internacional relativamente às quais a Europol tem competência, em complemento das já previstas no n.o 1 do artigo 2.o e no respeito dos objectivos da Europol enunciados no n.o 1 do artigo 2.o:";b) É suprimido o parágrafo que começa com a expressão "Além disso, em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o";c) No parágrafo que começa com a expressão "No que diz respeito às formas de criminalidade enumeradas no n.o 2 do artigo 2.o", a expressão "n.o 2 do artigo 2.o" é substituída por "n.o 1 do artigo 2.o";d) A seguir à expressão "assinada em Estrasburgo em 8 de Novembro de 1990", é aditado o seguinte travessão:"- 'Tráfico de estupefacientes': as infracções penais enumeradas no n.o 1 do artigo 3.o da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, assinada em Viena em 20 de Dezembro de 1988, e nas disposições que a alteram ou substituem.".24. Nos n.os 1 e 4 do artigo 10.o, no n.o 2 do artigo 18.o, nos n.os 1 e 6 do artigo 29.o, no n.o 3 do artigo 30.o, no n.o 1 do artigo 31.o, nos n.os 5 e 9 do artigo 35.o, no n.o 3 do artigo 36.o, no n.o 1 do artigo 40.o, no n.o 3 do artigo 41.o, no n.o 2 do artigo 42.o e no n.o 1 do artigo 43.o, é suprimida a expressão "segundo o procedimento previsto no título VI do Tratado da União Europeia"Artigo 2.o1. O presente protocolo é aprovado pelos Estados-Membros, de acordo com as suas formalidades constitucionais.2. Os Estados-Membros devem notificar o secretário-geral do Conselho da União Europeia do cumprimento das formalidades constitucionais necessárias à aprovação do presente protocolo.3. O presente protocolo entra em vigor 90 dias a contar da data da notificação, referida no n.o 2, pelo Estado, membro da União Europeia à data de aprovação pelo Conselho do acto que estabelece o presente protocolo, que tenha procedido a essa formalidade em último lugar.Artigo 3.oSe o presente protocolo entrar em vigor, nos termos do n.o 3 do artigo 2.o, antes da entrada em vigor do protocolo elaborado com base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), que altera o artigo 2.o desta convenção e o seu anexo(1), nos termos do n.o 3 do seu artigo 2.o, este último protocolo é considerado revogado.Artigo 4.o1. O presente protocolo está aberto à adesão de qualquer Estado que se torne membro da União Europeia, se não tiver ainda entrado em vigor à data de depósito dos instrumentos de adesão à Convenção Europol, nos termos do seu artigo 46.o2. Os instrumentos de adesão ao presente protocolo devem ser depositados simultaneamente com os instrumentos de adesão à Convenção Europol, nos termos do seu artigo 46.o3. Fazem Protocoloelaborado com base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), que altera essa convençãoAS ALTAS PARTES CONTRATANTES do presente protocolo, partes contratantes da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), Estados-Membros da União Europeia,REFERINDO-SE ao acto do Conselho da União Europeia de 27 de Novembro de 2003,Considerando o seguinte:(1) A Convenção Europol deve ser alterada em função dos debates realizados no Conselho.(2) A Europol necessita do apoio e dos meios necessários para funcionar efectivamente como ponto fulcral da cooperação policial europeia.(3) A Convenção Europol precisa de ser alterada de forma a reforçar a função de apoio operacional da Europol relativamente às autoridades policiais nacionais.(4) O Conselho Europeu declarou que a Europol desempenha um papel primordial na cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros nas investigações sobre actividades criminosas transfronteiras ao apoiar a prevenção, análise e investigação criminais à escala da União. Nesse contexto, o Conselho Europeu instou o Conselho a prestar o apoio necessário à Europol,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oA Convenção Europol é alterada do seguinte modo:1. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 2.oObjectivo1. A Europol tem por objectivo melhorar por meio das medidas previstas na presente convenção, no âmbito da cooperação policial entre os Estados-Membros nos termos do Tratado da União Europeia, a eficácia dos serviços competentes dos Estados-Membros e a sua cooperação no que diz respeito à prevenção e ao combate a formas graves de criminalidade internacional, quando haja indícios concretos ou motivos razoáveis para supor o envolvimento de uma estrutura criminosa organizada e quando dois ou mais Estados-Membros sejam afectados por essas formas de criminalidade de modo tal que, pela amplitude, gravidade e consequências dos actos criminosos, seja necessária uma acção comum dos Estados-Membros. Para efeitos da presente convenção, são consideradas formas graves de criminalidade internacional os seguintes tipos de infracção: infracções cometidas, ou susceptíveis de serem cometidas, no âmbito de actividades terroristas que atentem contra a vida, a integridade física, a liberdade das pessoas e os bens, tráfico de estupefacientes, actividades ilícitas de branqueamento de capitais, tráfico de material nuclear e radioactivo, redes de imigração clandestina, tráfico de seres humanos, tráfico de veículos roubados, bem como as formas de criminalidade enumeradas no anexo ou suas manifestações específicas.2. Sob proposta do Conselho de Administração, o Conselho aprova, por unanimidade, as prioridades para a Europol em matéria de combate às formas graves de criminalidade internacional e de prevenção das mesmas, no âmbito do seu mandato.3. A competência da Europol para se ocupar de determinadas formas de criminalidade ou de aspectos