Artigo 4.o Cooperação científica 4. As revisões das possibilidades de pesca previstas nos n.os 1, 2 e 3 são decididas de comum acordo entre as partes, no âmbito1. As partes comprometem-se a promover uma pesca respon- da comissão mista instituída pelo artigo 10.o do acordo.sável na zona de pesca da Guiné-Bissau com base nos princípiosde uma gestão sustentável, nomeadamente promovendo a coope-ração em matéria de pesca responsável ao nível da sub-região,especialmente no âmbito da Comissão Sub-Regional das Pescas Artigo 6.o(CSRP). Novas possibilidades de pesca e pesca experimental2. Durante a vigência do presente Protocolo, as partes coope-ram a fim de aprofundar certas questões relativas à evolução dasituação dos recursos nas zonas de pesca da Guiné-Bissau; para o 1. Sempre que um navio de pesca comunitário esteja interes-efeito é celebrada, pelo menos, uma vez por ano, uma reunião do sado em exercer actividades de pesca não indicadas no artigo 1.ocomité científico conjunto, em conformidade com o n.o 1 do do presente Protocolo, a Comunidade consultará a Guiné-Bissauartigo 4.o do acordo. A pedido de uma das partes e em caso de acerca de uma eventual autorização relativa a essas novas activi-necessidade expressa no âmbito do acordo, podem ser igualmente dades. Se for caso disso, as partes acordam nas condições aplicá-convocadas outras reuniões do comité científico conjunto. veis a estas novas possibilidades de pesca e, se necessário,
Contrapartida financeira e contribuição específica — n.o 6 do artigo 2.o do presente Protocolo contribui, em espe- Modalidades de pagamento cial, para apoiar a adaptação às normas sanitárias do sector das pescas e, se necessário, a política de acompanhamento,1. A contrapartida financeira estabelecida no artigo 7.o do controlo e vigilância da Guiné-Bissau.acordo é fixada, para o período definido no artigo 1.o do Proto-colo, em 7 000 000 EUR por ano. 2. A gestão do montante correspondente é da responsabilidade da Guiné-Bissau e baseia-se na identificação pelas partes, de2. Todavia, em caso de melhoria da utilização pelos navios comum acordo, das acções a realizar e da respectiva progra-comunitários das possibilidades de pesca previstas nas alíneas a) mação anual e plurianual.e b) do n.o 1 do artigo 1.o do presente Protocolo, a Comunidadeconcederá à Guiné-Bissau um montante financeiro adicional pro- 3. Sem prejuízo da definição destes objectivos por ambas asporcional a esse aumento, nos limites das possibilidades de pesca partes e em conformidade com o disposto nos artigos 8.ofixadas pelo presente Protocolo e de, no máximo, 1 000 000 EUR e 9.o do presente Protocolo, as partes devem concentrar-se:por ano. As partes determinam por acordo, no âmbito da comis-são mista e no prazo máximo de três meses a contar da entrada a) No conjunto das acções destinadas a melhorar as condi-em vigor do presente Protocolo, o período de referência, o índice ções sanitárias e fitossanitárias dos produtos da pesca, âmbito do Protocolo em vigor. 3. Para determinar a validade das licenças, é feita referência aos períodos anuais abaixo definidos: — primeiro período: de 16 de Junho de 2007 a 31 de Dezembro de 2007, — segundo período: de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2008, — terceiro período: de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009, — quarto período: de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2010, — quinto período: de 1 de Janeiro de 2011 a 15 de Junho de 2011. 4. Nenhuma licença pode ter início num período anual e acabar no período anual seguinte. 5. Um trimestre corresponde a um dos períodos de três meses com início em 1 de Janeiro, 1 de Abril, 1 de Julho ou 1 de Outubro, com excepção do primeiro e do último período do Protocolo, que decorrem, respectivamente, de 16 de Junho de 2007 a 30 de Setembro de 2007 e de 1 de Abril de 2011 a 15 de Junho de 2011. 6. As licenças têm um período de validade de um ano, seis meses ou três meses, podendo ser renovadas. 7. A licença deve ser permanentemente mantida a bordo. 8. As taxas são calculadas relativamente a cada navio, com base nas taxas anuais fixadas nas fichas técnicas do Proto- colo. No caso das licenças trimestrais ou semestrais, as taxas são calculadas pro rata temporis e aumentadas em 3 % ou 2 %, respectivamente, para cobrir as despesas recorrentes de estabelecimento das licenças. CAPÍTULO II Zonas De Pesca Os navios comunitários referidos no artigo 1.o do Protocolo são autorizados a exercer actividades de pesca nas águas situ- adas além das 12 milhas marítimas, medidas a partir das linhas de base. 8.2. Aquando da reunião, as partes trocam entre si quaisquer documentos ou informações úteis, susceptíveis de contri- buir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados. O armador, ou o seu representante, é informado do resul- tado da concertação, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento. 9. Resolução do apresamento 9.1. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver a presumível infracção por transacção. Este processo ter- mina, o mais tardar, quatro dias úteis após o apresamento. 9.2. Em caso de transacção, o montante da multa aplicada é determinado em conformidade com a regulamentação da Guiné-Bissau. 9.3. Se a questão não tiver sido resolvida por transacção e for apresentada à instância judicial competente, o armador deposita num banco designado pelo Ministério uma caução bancária, fixada em função dos custos originados pelo apresamento, bem como do montante das multas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infracção. 9.4. A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução é liberada logo que o processo seja concluído sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em coima inferior à caução depositada, o saldo residual é liberado pelo Ministério. 9.5. O navio é libertado e a sua tripulação autorizada a sair do porto: — quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, — quer após o depósito da caução bancária referida no ponto 9.3 e sua aceitação pelo Ministério, na pendência da conclusão do processo judicial. ---pagebreak--- L 342/22 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007 10. Acompanhamento armadores comunitários e pessoas singulares ou colectivas da Suspensão da aplicação do Protocolo por incumprimentoGuiné-Bissau, cujo objectivo seja a pesca e a exploração conjunta dos compromissos assumidos pela Guiné-Bissaudas quotas de pesca da Guiné-Bissau por um ou vários navios que relativamente a uma pesca responsável e sustentávelarvorem pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Euro- Sob reserva das disposições do artigo 4.o do presente Protocolo,peia e a repartição dos lucros ou perdas em termos de custos da caso a Guiné-Bissau não cumpra o seu compromisso de promo-actividade económica exercida conjuntamente. ver uma pesca responsável e sustentável, nomeadamente medi- ante a observância dos planos anuais de gestão das pescas4. A Guiné-Bissau concede a autorização necessária para que estabelecidos pelo Governo da Guiné-Bissau, a aplicação do pre-as associações temporárias de empresas constituídas para efeitos sente Protocolo pode ser suspensa em conformidade com as dis-de exploração dos recursos haliêuticos do mar possam operar nas posições previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 11.osuas zonas de pesca. Para o primeiro ano do Protocolo, o plano de gestão das pescas é o constante do anexo III do presente Protocolo. As partes acom-5. Os navios comunitários que tenham decidido constituir panharão a evolução deste plano de pesca ano após ano noassociações temporárias de empresas, no âmbito do Protocolo em âmbito da comissão mista instituída pelo artigo 10.o do acordo.vigor, para as categorias de pesca referidas nas alíneas a) e b) don.o 1 do artigo 1.o do presente Protocolo, serão dispensados do