da EUFOR, caso esta seja anterior à data de entrada em vigor do presente acordo.3 O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito celebrado entre as partes.4. A cessação da vigência do presente acordo não afecta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua cessação.Feito em Jamena, em 6 de Março de 2008, em quatro exemplares originais redigidos em francês.[1] JO L 279 de 23.10.2007, p. 21.--------------------------------------------------
seu pessoal;i) "Estado de origem", Estado que fornece um contingente nacional à EUFOR.Artigo 2.oDisposições gerais1. A EUFOR e o seu pessoal respeitarão as leis e as regulamentações do Estado anfitrião e abster-se-ão de empreender qualquer acção ou actividade que seja incompatível com os objectivos da operação.2. A EUFOR informará periodicamente o Governo do Estado anfitrião sobre o número de membros do seu pessoal que se encontra estacionado no seu território.Artigo 3.oIdentificação1. Os membros do pessoal da EUFOR devem trazer sempre consigo o seu passaporte ou o seu cartão de identificação militar.2. Os veículos, aeronaves, navios e outros meios de transporte da EUFOR ostentarão um distintivo de identificação e/ou chapas de matrícula da EUFOR, que serão comunicados às autoridades competentes do Estado anfitrião.3. A EUFOR terá o direito de hastear a bandeira da União Europeia, bem como os seus distintivos, tais como insígnias militares, títulos e símbolos oficiais, nas suas instalações, veículos e outros meios de transporte. O pessoal da EUFOR ostentará nas suas fardas o emblema distintivo da EUFOR. As bandeiras ou insígnias nacionais dos contingentes nacionais que fazem parte da operação podem ser ostentados nas instalações, veículos e outros meios de transporte, bem como nas fardas da EUFOR, por decisão do comandante das forças da UE.Artigo 4.oPassagem das fronteiras e circulação no território do Estado anfitrião1. O pessoal da EUFOR entrará no território do Estado anfitrião unicamente com base na apresentação dos documentos previstos no n.o 1 do artigo 3.o ou, tratando-se da primeira entrada, numa ordem de marcha individual ou colectiva emitida pela EUFOR. O pessoal da EUFOR ficará isento das regulamentações em matéria de passaportes e vistos, das inspecções de imigração e dos controlos aduaneiros aquando da entrada ou saída do território do Estado anfitrião ou no seu interior.2. O pessoal da EUFOR ficará isento das regulamentações do Estado anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que todavia se considere que lhe é conferido qualquer direito a residência ou domicílio permanente no território do Estado anfitrião.3. A lista dos bens e dos meios de transporte da EUFOR que, no contexto do apoio à operação, entrem no território do Estado anfitrião, por ele transitem ou dele saiam, será comunicada a título informativo ao Estado anfitrião. No entanto, a EUFOR ficará isenta da apresentação de qualquer outra documentação aduaneira, bem como de quaisquer inspecções.4. O pessoal da EUFOR poderá conduzir veículos a motor e pilotar aeronaves no território do Estado anfitrião, desde que disponha de carta de condução ou de licença de piloto nacional, internacional ou militar, devidamente válida.5. Para efeitos da operação, o Estado de comum acordo pelo Estado anfitrião e pela EUFOR. Se uma das partes não nomear árbitro no prazo de dois meses ou se não for possível chegar a acordo entre o Estado anfitrião e a EUFOR sobre a nomeação do terceiro árbitro, este será nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.6. A EUFOR e as autoridades administrativas do Estado anfitrião celebrarão um convénio administrativo a fim de definir o mandato da comissão de indemnização e do tribunal, o procedimento aplicável nesses órgãos e as condições em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização.Artigo 16.oLigação e litígios1. Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente acordo serão resolvidas conjuntamente por representantes da EUFOR e das autoridades competentes do Estado anfitrião.2. Na ausência de uma resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente acordo serão resolvidos exclusivamente por via diplomática entre o Estado anfitrião e os representantes da UE.Artigo 17.oOutras disposições1. Nos casos em que no presente acordo seja feita referência às imunidades, aos privilégios e aos direitos da EUFOR e respectivo pessoal, o Governo do Estado anfitrião será responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos por parte das autoridades locais competentes do Estado anfitrião.2. Nenhuma disposição do presente acordo pretende ou será interpretada no sentido de derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da UE ou a qualquer outro Estado que contribua para a EUFOR.Artigo 18.oModalidades de execuçãoPara efeitos da aplicação do presente acordo, as questões operacionais, administrativas e técnicas poderão ser sujeitas a instrumentos separados a celebrar entre o comandante das forças da UE e as autoridades administrativas do Estado anfitrião.Artigo 19.oEntrada em vigor e cessação da vigência1. O presente acordo é aplicado a título provisório a contar do dia da sua assinatura e entra em vigor a partir do cumprimento por cada uma das partes dos respectivos procedimentos internos de aprovação, até à data, notificada pela EUFOR, de partida do último elemento e do último membro do pessoal da EUFOR.2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as disposições contidas no n.o 7 do artigo 4.o, nos n.os 1-3, 6 e 7 do artigo 5.o, nos n.os 1, 3, 4, 6 e 8-10 do artigo 6.o, no n.o 2 do artigo 10.o, no artigo 11.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 13.o e no artigo 15.o consideram-se em vigor desde a data de projecção dos primeiros membros do pessoal da EUFOR, caso esta seja anterior à data de entrada em vigor do presente acordo.3 O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito celebrado entre as partes.4. A cessação da Advertência jurídica importante|22008A0326(01)Acordo entre a União Europeia e a República do Chade sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na República do Chade Jornal Oficial nº L 083 de 26/03/2008 p. 0040 - 0045 colectivas de direito privado, desde que solicitadas para a realização de actividades administrativas e operacionais da EUFOR.3. Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado anfitrião apoiará a preparação, o estabelecimento e a execução da operação, bem como a assistência à mesma. O Estado anfitrião prestará apoio e assistência à operação nas mesmas condições que as previstas para as suas forças armadas.4. A lei aplicável aos contratos celebrados pela EUFOR no Estado anfitrião será determinada no contrato.5. O contrato pode estipular que o procedimento de resolução de litígios a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 15.o seja aplicável aos litígios decorrentes da aplicação do contrato.6. O Estado anfitrião facilitará a execução dos contratos celebrados pela EUFOR com entidades comerciais para efeitos da operação.Artigo 11.oAlterações feitas às instalações1. A EUFOR fica autorizada a construir, alterar ou de qualquer outra forma modificar as instalações, se tal for necessário para os seus requisitos operacionais.2. O Estado anfitrião não poderá pedir à EUFOR qualquer compensação por essas construções, alterações ou modificações.Artigo 12.oMorte de membros do pessoal da EUFOR1. O comandante das forças da UE fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da EUFOR, bem como dos seus haveres pessoais, e a efectuar as diligências necessárias para o efeito.2. Os corpos de membros do pessoal da EUFOR apenas poderão ser autopsiados com o consentimento do Estado de origem e na presença de um representante da EUFOR e/ou do referido Estado.3. O Estado anfitrião e a EUFOR cooperarão em toda a medida do possível tendo em vista o rápido repatriamento de membros falecidos do pessoal da EUFOR.Artigo 13.oSegurança da EUFOR e polícia militar1. O Estado anfitrião tomará todas as medidas adequadas para garantir a segurança da EUFOR e do seu pessoal.2. A EUFOR fica autorizada a tomar as medidas necessárias para garantir a protecção das suas instalações, inclusive das que são utilizadas nos treinos, contra todo e qualquer ataque ou intrusão externos.3. O comandante das forças da UE poderá criar uma unidade de polícia militar para manter a ordem nas instalações da EUFOR.4. Em consulta e cooperação com a polícia militar ou com a polícia do Estado anfitrião, a unidade de polícia militar pode também actuar fora dessas instalações para garantir a manutenção da ordem e da disciplina entre o pessoal da EUFOR.Artigo 14.oComunicações1. A EUFOR pode instalar e utilizar emissores e receptores de rádio, bem como sistemas de satélite. Cooperará com as autoridades competentes do Estado anfitrião por forma a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. O acesso ao espectro de frequências será concedido gratuitamente pelo Estado