realizado em conformidade com o presente acordo, a fim de analisarem se se está perante um caso de consumo de inputs durante o processo de produção dos produtos exportados, as autoridades responsáveis pela condução do mesmo, devem proceder do seguinte modo:1. Nos casos em que é alegado que um sistema de redução dos impostos indirectos ou um sistema de devolução comporta uma subvenção em virtude de uma redução ou de uma devolução excessivas dos impostos indirectos ou das imposições na importação cobradas sobre inputs consumidos durante o processo de produção dos produtos exportados, as autoridades responsáveis pelo inquérito devem, em primeiro lugar, determinar se o membro exportador possui e aplica um sistema ou um procedimento que permita confirmar quais os inputs consumidos durante o processo de produção do produto exportado e respectivas quantidades. Nos casos em que se determinar que é aplicado um sistema ou um procedimento desse tipo, as autoridades responsáveis pelo inquérito devem então examiná-lo para verificar se o mesmo é razoável e adequado aos fins pretendidos e se se baseia em práticas comerciais geralmente aceites no país de exportação. As autoridades responsáveis pelo inquérito podem considerar necessário levar a efeito, nos termos do disposto no nº 6 do artigo 12º, alguns controlos práticos destinados a verificar as informações ou a assegurar-se de que o sistema ou o procedimento em questão está a ser adequadamente aplicado.2. Nos casos em que não exista um sistema ou um procedimento deste tipo, em que o mesmo não seja razoável, ou em que exista e seja considerado razoável mas se verifique que não é aplicado ou que é aplicado de um modo inadequado, o membro exportador deve proceder a um novo exame com base nos inputs efectivamente utilizados, a fim de determinar se o montante pago foi excessivo. Se as autoridades responsáveis pelo inquérito considerarem necessário, será efectuado um novo exame nos termos do disposto no nº 1.3. As autoridades responsáveis pelo inquérito devem considerar que os inputs foram fisicamente incorporados no caso de terem sido utilizados durante o processo de produção e se encontrarem fisicamente presentes no produto exportado. Os membros tomam nota de que esses inputs não necessitam de estar presentes no produto final sob a mesma forma com que entraram no processo de produção.4. Na determinação da quantidade de um dado input consumido durante o processo de produção do produto exportado, deve «fazer-se o devido desconto para ter em conta as perdas normalmente registadas», devendo essas perdas ser consideradas como tendo ocorrido durante o processo de produção do produto exportado. O termo «perdas» diz respeito à parte de um determinado input que não tem uma função independente no processo de produção, nem é consumida no processo de produção do produto exportado (nomeadamente, por razões de ineficiência), não podendo além disso ser recuperada, utilizada ou vendida pelo mesmo fabricante.5. Para determinar se o ajustamento relativo às perdas reclamado é «o devido», as autoridades responsáveis pelo inquérito devem
prejudica um ramo da sua produção nacional, anula ou compromete algumas das suas vantagens ou causa um prejuízo grave, o referido membro poderá solicitar a realização de consultas com esse outro membro.7.2. Um pedido de consultas nos termos do nº 1 incluirá uma exposição dos elementos de prova disponíveis relativos: a) à existência e natureza da subvenção em questão e b) ao prejuízo causado ao ramo de produção nacional, à anulação ou à redução das vantagens ou ao prejuízo grave (19) causado aos interesses do membro que solicita a realização de consultas.7.3. Sempre que seja apresentado um pedido de consultas nos termos do nº 1, o membro que alegadamente concede ou mantém a subvenção em questão deverá iniciar tais consultas o mais rapidamente possível. As consultas terão por objectivo precisar os factos e chegar a uma solução mutuamente acordada.7.4. No caso de as consultas não permitirem chegar a uma solução mutuamente acordada no prazo de 60 dias (20), qualquer membro que seja parte nestas consultas poderá submeter a questão ao ORL, tendo em vista a criação de um painel, a menos que o ORL decida por consenso não criar um painel. A composição e o mandato do painel serão aprovados no prazo de 15 dias a contar da data da sua criação.7.5. O painel examinará a questão e apresentará o seu relatório final às partes em litígio. O relatório será comunicado a todos os membros no prazo de 120 dias a contar da data da aprovação da composição e do mandato do painel.7.6. O relatório do painel será adoptado pelo ORL no prazo de 30 dias a contar da data da sua comunicação a todos os membros (21), a menos que uma das partes em litígio notifique formalmente ao ORL a sua decisão de interpor recurso ou que o ORL decida por consenso não adoptar o relatório.7.7. Caso seja interposto recurso realtivamente ao relatório de um painel, o Órgão de Recurso comunicará a sua decisão no prazo de 60 dias a contar da data em que a parte em litígio notificou formalmente a sua intenção de interpor recurso. Sempre que o Órgão de Recurso considere que não pode apresentar a seu relatório no prazo de 60 dias, informará o ORL por escrito dos motivos deste atraso, indicando o prazo em que considera poder apresentar o seu relatório. De qualquer modo, o processo não poderá ultrapassar 90 dias. O relatório do Órgão de Recurso será adoptado pelo ORL e aceite incondicionalmente pelas partes em litígio, a menos que o ORL decida por consenso não adoptar este relatório nos 20 dias seguintes à sua comunicação aos membros (21).7.8. Sempre que seja adoptado um relatório de um painel ou do Órgão de Recurso, no qual tenha sido determinado que uma subvenção causou efeitos desfavoráveis aos interesses de um outro membro, na acepção do artigo 5º, o membro que concede ou mantém esta subvenção tomará as medidas apropriadas para eliminar os Não obstante o disposto no nº 1, não se considera existir um prejuízo grave se o membro que concede a subvenção demonstrar que esta última não teve qualquer dos efeitos enumerados no nº 3.6.3. Poderá ser causado um prejuízo grave, na acepção da alínea c) do artigo 5º, sempre que se verifiquem uma ou diversas das situações a seguir descritas:a) a subvenção tem por efeitos desviar ou dificultar as importações de um produto similar de um outro membro no mercado do membro que concede a subvenção;b) a subvenção tem por efeitos desviar ou dificultar as exportações de um produto similar de um outro membro do mercado de um país terceiro;c) a subvenção traduz-se numa subcotação significativa do preço do produto subvencionado relativamente ao preço de um produto similar de um outro membro no mesmo mercado, ou tem efeitos significativos em matéria de contenção ou depreciação dos preços ou ainda de perda de vendas no mesmo mercado;d) a subvenção traduz-se num aumento da parte do mercado mundial de um determinado produto subvencionado, primário ou de base (17), detida pelo membro que concede a subvenção em relação à média das partes de mercado detidas por este membro durante o período de 3 anos precedente, obedecendo tal aumento a uma tendência constante durante o período em que foram concedidas subvenções.6.4. Para efeitos da aplicação do disposto na alínea b) do nº 3, considera-se que existe um desvio de exportações ou um entrave às exportações sempre que, sem prejuízo do disposto no nº 7, tenha sido demonstrada uma alteração das partes relativas de mercado em detrimento do produto similar não subvencionado (ao longo de um período devidamente representativo, suficiente para que se possa observar uma clara tendência na evolução do mercado do produto em causa que, em circunstâncias normais, deverá ser de pelo menos um ano). A expressão «alteração das partes relativas de mercado» incluirá qualquer uma das situações seguintes: a) aumento da parte de mercado do produto subvencionado; b) a parte de mercado do produto subvencionado permanece constante em circunstâncias em que, na ausência de subvenção, teria diminuído; c) a parte de mercado do produto subvencionado diminui, mas um ritmo mais lento do que teria acontecido na ausência de subvenção.6.5. Para efeitos do disposto na alínea c) do nº 3, considera-se que existe subcotação de preços sempre que tal subcotação tenha sido demonstrada através da comparação dos preços do produto subvencionado com os preços de um produto similar não subvencionado vendido no mesmo mercado. A comparação será efectuada no mesmo estádio comercial e durante períodos comparáveis, tomando devidamente em consideração qualquer outro factor que afecte a comparabilidade dos preços. No entanto, caso tal comparação directa não seja possível, a existência de uma subcotação de preços poderá da subvenção e/ou qualquer prazo relacionado com esta subvenção;v) dados estatísticos que permitam avaliar os efeitos da subvenção sobre o comércio.25.4. No caso de os elementos referidos no nº 3 não constarem da notificação, a própria notificação deverá explicar os motivos dessa ausência.25.5. Se as subvenções forem concedidas a produtos ou sectores específicos, as notificações deverão ser organizadas por produto ou por sector.25.6. Os membros que considerem que nos seus territórios não existem quaisquer medidas que devam ser objecto de notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo XVI do GATT de 1994 e com o presente acordo, informarão por escrito o Secretariado desso facto.25.7. Os membros reconhecem que a notificação de uma medida não prejudica o estatuto jurídico desta última no âmbito do GATT de 1994 e do presente acordo, nem os seus efeitos na acepção do presente acordo ou a natureza da própria medida.25.8. Qualquer membro pode, em qualquer altura, solicitar por escrito informações relativas à natureza e ao alcance de uma subvenção concedida ou mantida por outro membro (incluindo qualquer das subvenções referidas na parte IV), bem como explicações dos motivos pelos quais se considerou que uma medida específica não requeria notificação.25.9. Os membros aos quais seja solicitada tal informação deverão prestá-la tão rapidamente quanto possível e de forma completa, disponibilizando-se para prestar informações adicionais ao membro que apresente um pedido nesse sentido. Deverão designadamente fornecer-lhe informações suficientemente pormenorizadas para lhe permitir avaliar em que medida respeitaram as condições enunciadas no presente acordo. Qualquer membro que considere que essas informações não foram prestada pode submeter o assunto à apreciação do comité.25.10. Qualquer membro que considere que uma prática de um outro membro, com os mesmos efeitos de uma subvenção, não foi notificada em conformidade com as disposições do nº 1 do artigo XVI do GATT de 1994 e com as disposições do presente artigo, poderá submeter a questão à apreciação desse outro membro. Se, após esta diligência, a alegada subvenção não for prontamente notificada, o próprio membro poderá submeter a questão à apreciação do comité.25.11. Os membros apresentarão ao comité, o mais rapidamente possível, um relatório sobre todas as medidas eliminares ou finais adoptadas em matéria de direitos de compensação. Os outros membros poderão consultar estes relatórios no Secretariado. Os membros apresentarão igualmente relatórios semestrais relativos a todas as medidas adoptadas em matéria de direitos de compensação no decurso do semestre precedente. Estes relatórios semestrais deverão ao obedecer a uma fórmula-tipo acordada.25.12. Cada membro notificará ao comité: a) as autoridades competentes para iniciar e realizar um prejuízo importante causado a um ramo de produção nacional, uma ameaça de prejuízo importante para um ramo de produção nacional ou um atraso importante na criação de um ramo de produção nacional; o prejuízo será interpretado em conformidade com as disposições do presente artigo.(45) No presente acordo, pela expressão «produto similar («like product») entende-se um produto idêntico, isto é, semelhante em todos os aspectos ao produto considerado ou, na ausência de um tal produto, um outro produto que, embora não sendo semelhante em todos os aspectos, apresente características muito semelhantes às do produto considerado.(46) Tais como indicados nos nºs 2 e 4.(47) Para efeitos deste número, considera-se que um produtor está ligado a um exportador ou a um importador apenas se a) um deles controlar o outro directa ou indirectamente, b) ambos forem directa ou indirectamente controlados por um terceiro, ou c) em conjunto controlarem directa ou indirectamente um terceiro, desde que existam motivos para considerar ou para suspeitar que o efeito da ligação é tal que o produtor em causa se comporta de um modo diferente do dos produtores não ligados. Para efeitos deste número, considera-se que um controla o outro sempre que o primeiro se encontre de facto ou de direito em posição de exercer sobre o segundo um poder de autoridade ou de orientação.(48) O termo «pode» não será interpretado como autorizando simultaneamente a continuação do processo e a aplicação dos compromissos, salvo nos casos previstos no nº 4.(49) Para efeitos deste número, a expressão «partes nacionais interessadas» englobará os consumidores e os utilizadores industriais do produto importado objecto do inquérito.(50) O termo «cobrar», tal como é utilizado no presente acordo, designa a instituição ou a cobrança legais, a título definitivo ou final, de um direito ou de uma imposição.(51) Sempre que o montante do direito de compensação seja fixado retroactivamente, e se no âmbito do processo mais recente de fixação se tiver concluído que não deverá ser cobrado qualquer direito, tal conclusão não obrigará por si só as autoridades a suprimir o direito definitivo.(52) No caso de as autoridades fornecerem informações e explicações, em conformidade com o presente artigo, num relatório distinto, deverão torná-lo facilmente acessível ao público.(53) O comité criará um grupo de trabalho encarregado de rever o conteúdo e a forma do questionário que figura em BISD, 9S 193-194.(54) Relativamente aos países em desenvolvimento membro que na data de entrada em vigor do acordo OMC não concedam subvenções às exportações, a presente disposição aplicar-se-á com base no nível das subvenções às exportações concedidas em 1986.(55) Esta disposição não pretende impedir a adoção de medidas ao abrigo de outras disposições pertinentes do GATT de 1994, sempre que apropriado.(56) Pela expressão «condições