Suécia, a Comissão procederá, em cooperação com a Noruega e a Suécia, ao exame permanente dos regimes de auxílios existentes nesses Estados. A Comissão proporá à Noruega e à Suécia quaisquer medidas adequadas exigidas pelo desenvolvimento progressivo ou pela aplicação do presente acordo. 3. Se a Comissão, depois de ter notificado as partes interessadas para apresentarem as suas observações, verificar que um auxílio concedido por um desses Estados ou proveniente de recursos estatais não é compatível com o presente acordo nos termos do artigo 6o., ou que esse auxílio está a ser aplicado de forma abusiva, informará o Estado em questão e solicitará que tal auxílio seja anulado ou alterado dentro de um prazo que ela fixar. 4. Salvo se notificar às outras partes contratantes que não concorda com a acção exigida, o Estado em questão deve tomar as medidas necessárias e informar desse facto a Comissão. 5. Se o Estado em questão não concordar com a acção exigida pela Comissão, o assunto será apresentado, no prazo de 21 dias, à comissão mista a que se refere o artigo 13o., que se reunirá no prazo de 14 dias após a data de apresentação. 6. Para que possa apresentar as suas observações deve a Comissão ser informada atempadamente dos projectos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios. Se a Comissão considerar que determinado projecto de auxílio não é compatível com o mercado comum nos termos do artigo 92o., deve sem demora dar início ao procedimento previsto no número anterior. O Estado-membro em causa não pode pôr em execução as medidas projectadas antes de tal procedimento haver sido objecto de uma decisão final. CAPÍTULO 3 Artigo 8o.1. A Noruega e a Suécia garantirão que sejam prestadas à Comissão as informações previstas no anexo relativamente à aplicação das disposições constantes dos artigos 4o. e 5o. e do anexo. 2. N° caso de a Comissão ter a possibilidade de obter as informações directamente junto das empresas, tal como previsto no anexo do presente acordo, a Noruega e a Suécia fornecerão à Comissão, mediante pedido, essas informações e/ou, se isso for solicitado, organizarão uma visita directa numa data específica e convidarão a Comissão a nela tomar parte, respeitando as garantias processuais relevantes estabelecidas pela legislação nacional. Artigo 9o.1. A Noruega e a Suécia garantirão que os artigos 4o., 5o. e 6o., bem como os regulamentos e directivas a que se refere o anexo, sejam aplicados nos seus territórios e aplicados com os mesmos efeitos que na Comunidade Económica Europeia. 2. Se houver desacordo entre as partes contratantes quanto à correcta aplicação ou execução, na Noruega ou na Suécia, dos artigos 4o., 5o. ou 6o. ou das outras disposições mencionadas no no. 1, o assunto será submetido
presente acordo. Artigo 13o.1. É instituída uma comissão mista que será responsável pela administração do presente acordo e assegurará a sua correcta aplicação. Para o efeito, a comissão efectuará e tomará decisões por unanimidade. As decisões da comissão mista serão executadas pelas partes contratantes de acordo com as respectivas normas. 2. Tendo como objectivo a adequada aplicação do presente acordo, as partes contratantes trocarão informações e, a pedido de qualquer delas, realizarão consultas no âmbito da comissão mista. 3. A comissão mista adoptará as suas próprias regras processuais, o mais tardar, 21 dias após a entrada em vigor do presente acordo. 4. A comissão mista será constituída por um representante da Noruega e um representante da Suécia, por um lado, e um representante da Comunidade, por outro. 5. A Noruega ou a Suécia e a Comunidade presidirão rotativamente à comissão mista, de acordo com as suas regras processuais. 6. O presidente da comissão mista convocará as reuniões desta, pelo menos uma vez por ano, a fim de rever o funcionamento geral do presente acordo e, sempre que circunstâncias especiais o exijam, a pedido de qualquer das partes contratantes. 7. Além disso, a comissão mista reunir-se-á nos termos dos artigos 1o., 7o., 9o., 11o. e 12o. Em caso de desacordo, a decisão será diferida para uma reunião posterior da comissão mista a realizar no prazo de dois meses a partir da data de diferimento, de acordo com as suas regras processuais. 8. A comissão mista pode decidir criar grupos de trabalho susceptíveis de a assistir no desempenho das suas funções. Artigo 14o.1. Qualquer decisão da comissão mista será vinculativa para as partes contratantes. 2. Se, no parecer de uma das partes contratantes, uma decisão da comissão mista não for devidamente executada por outra parte contratante em causa, a primeira pode solicitar que a questão seja discutida pela comissão mista. Se a comissão mista não puder resolver a questão nos dois meses seguintes à data em que lhe foi submetida, o presente acordo deixará de vigorar. 3. As decisões da comissão mista serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Cada decisão estabelecerá a data da sua própria aplicação para as três partes contratantes, bem como qualquer outra informação susceptível de interessar aos operadores económicos. Se necessário, as decisões serão apresentadas para ratificação ou aprovação pelas partes contratantes de acordo com os respectivos procedimentos. 4. As partes contratantes notificar-se-ão mutuamente do cumprimento desta formalidade. Se, no termo de um período de 12 meses após a adopção de uma decisão por parte da Comissão Mista, esta notificação não tiver sido efectuada, aplicar-se-á o no. 5 mutatis mutandis. 5. Se a comissão medidas susceptíveis de impedir a realização dos objectivos do presente acordo. Artigo 2o.Todos os serviços abrangidos pelo presente acordo, explorados pela Scandinavian Airlines System (SAS) entre um dos Estados em que se encontram registadas as sociedades-mãe e outro Estado dentro da Comunidade, serão considerados como serviços de terceira e quarta liberdades. CAPÍTULO 2 Artigo 3o.As disposições dos artigos 4o. a 6o. e o anexo são aplicáveis na medida em que digam respeito ao transporte aéreo ou a uma matéria com ele relacionada mencionada no anexo. Artigo 4o.1. São incompatíveis com o mercado comum e proibidos todos os acordos entre as empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum, designadamente as que consistam em: a) Fixar, de forma directa ou indirecta, os preços de compra ou de venda, ou quaisquer outras condições de transacção; b) Limitar ou controlar a produção, a distribuição, o desenvolvimento técnico ou os investimentos; c) Repartir os mercados ou as fontes de abastecimento; d) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equivalentes, colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência; e) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm ligação com o objecto desses contratos. 2. São nulos os acordos ou decisões proibidos pelo presente artigo. 3. As disposições do no. 1 podem, todavia, ser declaradas inaplicáveis: - a qualquer acordo, ou categoria de acordos, entre empresas, - a qualquer decisão, ou categoria de decisões, de associações de empresas, e- a qualquer prática concertada ou categoria de práticas concertadas, que contribuam para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos ou para promover o progresso técnico ou económico, contanto que aos utilizadores se reserve uma parte equitativa do lucro daí resultante, e que: a) Não imponham às empresas em causa quaisquer restrições que não sejam indispensáveis à consecução desses objectivos; b) Nem dêem a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa. Artigo 5o.É incompatível com o mercado comum e proibido, na medida em que tal seja susceptível de afectar o comércio entre os Estados-membros, o facto de uma ou mais empresas explorarem de forma abusiva uma posição dominante no mercado comum ou numa parte substancial deste. Estas práticas abusivas podem, execução, na Noruega ou na Suécia, dos artigos 4o., 5o. ou 6o. ou das outras disposições mencionadas no no. 1, o assunto será submetido à comissão mista a que se refere o artigo 13o., que se reunirá no prazo de 14 dias a contar da data de apresentação da questão. 3. As partes contratantes garantirão que os direitos decorrentes dos artigos 4o., 5o., 6o. e 7o., bem como dos regulamentos e directivas acima referidos possam ser invocados perante os tribunais nacionais. Artigo 10o.Nos termos dos artigos 4o., 5o., 6o. e 7o. e os regulamentos e directivas a que se refere o anexo ao presente acordo, todas as questões relativas à validade das decisões das instituições da Comunidade serão da competência exclusiva do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Artigo 11o.1. A menos que o Estado em causa notifique às outras partes contratantes que não está de acordo com a acção solicitada, quando uma decisão contém um pedido de acção a ser tomada pela Noruega e/ou pela Suécia em conformidade com os regulamentos e directivas referidos no anexo, o Estado em causa deverá tomar as medidas necessárias e informar desse facto a Comissão, salvo se notificar às outras partes contratantes que não está de acordo com a acção solicitada. 2. Se o Estado em causa não concordar com a acção solicitada pela Comissão, a questão deverá ser apresentada, no prazo de 21 dias, à comissão mista a que se refere o artigo 13o. que deverá reunir-se nos 14 dias seguintes à data da apresentação da questão. CAPÍTULO 4 Artigo 12o.1. O presente acordo não prejudica o direito de cada parte contratante, sem prejuízo da observância do princípio da não discriminação e do disposto no presente artigo e no no. 2 do artigo 13o., alterar unilateralmente a sua legislação interna sobre qualquer ponto regulado pelo presente acordo. 2. Logo que uma parte contratante tenha adoptado uma alteração à sua legislação interna, informará as outras partes contratantes através da comissão mista a que se refere o artigo 13o., o mais tardar no prazo de oito dias após a adopção dessa alteração. Nos 14 dias seguintes, a comissão mista procederá a uma troca de pontos de vista sobre as implicações dessa alteração no adequado funcionamento do presente acordo. 3. A comissão mista deve: - adoptar uma decisão de revisão das disposições do acordo de modo a nele integrar, se necessário numa base recíproca, as alterações efectuadas na legislação em causa, ou- adoptar uma decisão a fim de que as alterações da legislação em causa sejam consideradas conformes ao presente acordo, ou- decidir qualquer outra medida destinada a salvaguardar o adequado funcionamento do presente acordo. Artigo 13o.1. É instituída uma comissão mista que será responsável pela administração do presente acordo e assegurará a sua correcta aplicação. Para da Comissão, de 25 de Julho de 1990, relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento (CEE) no. 4064/89 do Conselho. Artigos 1o. a 20o. 20. (CEE) no. 4261/88Regulamento da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, relativo às denúncias, aos pedidos e às audições previstos no Regulamento (CEE) no. 3975/87 do Conselho. Artigos 1o. a 15o.