às operações do Fundo serão pagos pelas Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base em questão no prazo de doze meses contados a partir da data da decisão de terminar. Quando esses empréstimos estiverem totalmente pagos, as «Warrants» de stocks depositadas como garantia ou alienadas sob a forma de «trust» ao Fundo serão devolvidas às Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base.2. As «Warrants« de stocks depositadas como garantia ou alienadas sob a forma de «trust» ao Fundo e relativas a produtos de base adquiridos com depósitos em dinheiro das Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base serão devolvidas às Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base em questão de forma coerente com o tratamento dos depósitos em dinheiro e excedentes especificados no no. 3, alínea b), deste artigo, na medida em que essas Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base tenham cumprido totalmente as suas obrigações para com o Fundo.3. Os seguintes passivos incorridos pelo Fundo em relação às operações da Primeira Conta serão liquidados pari passu através da utilização dos bens da Primeira Conta, em conformidade com os no.s 12 a 14 do artigo 17o.:a) Dívidas para com credores do Fundo; eb) Passivos para com as Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base relativamente a depósitos em dinheiro e excedentes retidos no Fundo em conformidade com os termos dos no.s 1, 2, 3 e 8 do artigo 14o., na medida em que as referidas Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base tenham cumprido totalmente as suas obrigações para com o Fundo.4. A distribuição de quaisquer bens restantes na Primeira Conta será feita com base no seguinte e pela ordem indicada:a) Montantes até ao valor de qualquer Capital de Garantia chamado e pago pelos Membros em conformidade com os termos dos no.s 12, alínea d), e 13 do artigo 17o. serão distribuídos a esses Membros na proporção das suas acções em relação ao valor total do Capital de Garantia chamado e pago;b) Montantes até ao valor de quaisquer garantias chamadas e pagas pelos participantes de uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base que não sejam Membros em conformidade com os no.s 12, alínea d), e 13 do artigo 17o. serão distribuidos aos participantes na proporção das suas acções em relação ao valor total dessas garantias chamadas e pagas.5. A distribuição de quaisquer bens da Primeira Conta que ainda restem depois de feitas as distribuições previstas no no. 4 deste artigo será feita aos Membros na proporção das suas subscrições de Acções de Capital representado por Contribuções Directas atribuído à Primeira Conta.Artigo 38g.Liquidação de Obrigações: Segunda Conta1. As dívidas contraídas pelo Fundo em relação com as operações da Segunda Conta serão liquidadas através da utilização dos recursos da Segunda Conta em conformidade com os termos do no. 4
no. 4 do artigo 16o.CAPÍTULO VIOPERAÇÕES Artigo 16g.Disposições GeraisA. Utilização dos Recursos1. Os recursos e facilidades do Fundo serão utilizados exclusivamente para consecução dos seus objectivos e cumprimento das suas funções.B. Duas Contas2. O Fundo criará e manterá os seus Fundos em duas Contas distintas: uma Primeira Conta, com recursos conforme estipulado no no. 1 do artigo 17o., de forma a contribuir para o financiamento da constituição de stocks de produtos de base; e uma Segunda Conta, com recursos obtidos em conformidade com os termos do no. 1 do artigo 18o., a fim de financiar medidas na área de produtos de base sem serem relacionadas com a constituição de stocks, sem prejuízo da unidade integral do Fundo. Esta separação de Contas será reflectida nas Contas Financeiras do Fundo.do.3. Os recursos de cada Conta serão mantidos, utilizados, comprometidos, investidos ou alienados sob outra forma com total independência dos recursos da outra Conta. Os recursos de uma Conta não serão onerados com perdas nem utilizados para pagamento de obrigações resultantes das operações ou das outras actividades da outra Conta.C. A Reserva EspecialCom os resultados positivos da Primeira Conta, líquidos de despesas administrativas, o Conselho de Governadores criará uma Reserva Especial não superior a 10 por cento do Capital representado por Contribuições Directas atribuído à Primeira Conta, a fim de satisfazer o passivo resultante dos empréstimos contraídos pela Primeira Conta, em conformidade com os termos do no. 12 do artigo 17o. Sem prejuízo do disposto nos no.s 2 e 3 deste artigo, o Conselho de Governadores decidirá, por maioria altamente qualificada, como utilizar quaisquer ganhos líquidos não afectados à Reserva Especial.D. Poderes Gerais5. Além dos poderes estabelecidos noutros artigos deste Acordo, o Fundo pode ainda exercer os seguintes poderes em relação com as suas operações, em conformidade com os princípios gerais de funcionamento e com os termos deste Acordo:a) Contrair empréstimos junto de Membros, instituições financeiras internacionais e, no caso das operações da Primeira Conta, junto dos mercados de capital, em conformidade com a legislação do país onde o empréstimo é contraído, desde que o Fundo tenha obtido a autorização desse país bem como de qualquer país em cuja moeda o mesmo é feito;b) Investir fundos, que não sejam necessários à suas operações em qualquer momento, em quaisquer operações determinadas pelo Fundo, em conformidade com os termos da legislação do país em cujo território se faz o investimento;c) Exercer quaisquer outros poderes necessários à consecussão dos seus objectivos e funções e à execução deste Acordo.E. Princípios Gerais de Funcionamento6. O Fundo funcionará em conformidade com o disposto neste Acordo e com o disposto em regras e regulamentos que possam ser aprovados pelo Conselho de Capital de Garantia, montantes entregues em substituição do Capital de Garantia e Garantias prestadas pelos participantes de Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base nos termos dos no.s 4 a 7 do artigo 14o.;d) Contribuições voluntárias afectadas à Primeira Conta;e) Montantes resultantes de empréstimos contraídos em conformidade com os termos do artigo 15o.;f) Ganhos líquidos resultantes de operações da Primeira Conta;g) A Reserva Especial referida no n° 4 do artigo 16o.;h) «Warrants» de stocks de Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base nos termos dos no.s 8 e9 do artigo 14o.B. Princípios das Operações da PrimeiraConta2. A Junta Executiva aprovará os termos dos acordos de financiamento para as operações da Primeira Conta.3. O Capital representado por Contribuições Directas afectado à Primeira Conta será utilizado:a) Para aumento da capacidade de crédito do Fundo em relação às suas operações da Primeira Conta;b) Como fundo de maneio, para satisfazer as necessidades de liquidez a curto prazo da Primeira Conta; ec) Para dar receitas necessárias à cobertura das despesas administrativas do Fundo.4. O Fundo cobrará juros sobre empréstimos concedidos às Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base a taxas tão baixas quanto seja possível considerando a sua capacidade de obtenção de meios financeiros e considerando a necessidade de cobrir os seus custos de obtenção de fundos emprestados a essas Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base.5. O Fundo pagará juros sobre todos os depósitos em dinheiro e outros saldos em dinheiro das Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base a taxas apropriadas consistentes com os resultados obtidos dos seus investimentos financeiros e tendo em conta a taxa cobrada sobre empréstimos a Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base e o custo de obtenção de empréstimos para as operações da Primeira Conta.6. O Conselho de Governadores adoptará as regras e regulamentos sobre os princípios de funcionamento e neles se determinarão as taxas de juro a cobrar e a pagar nos termos dos no.s 4 e 5 deste artigo. Ao fazê-lo, o Conselho de Governadores será orientado pela necessidade de manter a viabilidade financeira do Fundo e terá em consideração o princípio do tratamento não discriminador entre Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base.C. As Necessidades Financeiras Máximas7. Um Acordo de Associação especificará as Necessidades Financeiras Máximas da Organização Internacional Associada de Produtos de Base bem como os passos a serem dados no caso de modificação das suas Necessidades Financeiras Máximas.8. As Necessidades Financeiras Máximas de uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base incluirão o custo de aquisição de stocks, determinado pela multiplicação da dimensão autorizada dos seus stocks conforme especificado no Acordo de Associação por um preço apropriado de não subscritas do Capital Representado por Contribuições Directas, nos termos do no. 3 do artigo 12o., ou aumentar as Acções do Capital Representado por Contribuições Directas ao abrigo do no. 4, alínea b), ou no. 4, alínea c), deste artigo, cada Membro terá o direito de subscrever essas Acções, embora não seja obrigado a fazê-lo. Artigo 10g.Subscrição de Acções1. Cada Membro referido na alínea a) do artigo 5o. subscreverá, nos termos do anexo A;a)100 acções realizadas; eb) Quaisquer acções adicionais realizadas e exigíveis.2. Cada Membro referido na alínea b) do artigo 5o. subscreverá:a)100 acções realizadas; eb) Quaisquer acções realizadas adicionais e acções exigíveis conforme determinado pelo Conselho de Governadores por Maioria Qualificada de forma coerente com a atribuição de Acções que se descreve no anexo A e em conformidade com os ternos e condições acordados ao abrigo do artigo 56o.3. Cada Membro poderá atribuir à Segunda Conta uma parte da sua subscrição em conformidade com o no. 1, alínea a), deste artigo, com vista a uma atribuição agregada à Segunda Conta, numa base voluntária, num montante não inferior a 52 965 300 Unidades de Conta.4. As Acções de Capital representado por Contribuições Directas não serão depositadas como garantia nem oneradas pelos Membros de forma alguma e só serão passíveis de transferência para o Fundo. Artigo 11g.Pagamento das Acções1. Os pagamentos de Acções do Capital representado por Contribuições Directas, subscritas por cada membro, serão efectuados:a) Em qualquer Moeda Utilizável à taxa de conversão entre essa Moeda Utilizável e a Unidade de Conta em vigor na data de pagamento; oub) Numa Moeda Utilizável escolhida pelo Membro no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação e à taxa de conversão entre a Moeda Utilizável e a Unidade de Conta em vigor na data deste Acordo. O Conselho de Governadores aprovará as regras e regulamentos relativos ao pagamento de subscrições em Moedas Utilizáveis no caso de designação de Moedas Utilizáveis adicionais ou da retirada de Moedas Utilizáveis da respectiva lista em conformidade com o artigo 1o., definição 9.Quando do depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, cada Membro seleccionará um dos métodos descritos acima para aplicação a todos os seus pagamentos.2. Quando de qualquer revisão em conformidade com o no. 2 do artigo 12o., o Conselho de Governadores procederá à análise do funcionamento do método de pagamento referido no no. 1 deste artigo, à luz das flutuações cambiais e, tendo em conta os desenvolvimentos na prática das instituições internacionais de crédito, decidirá por Maioria Altamente Qualificada quais as Princípios Gerais de Funcionamento6. O Fundo funcionará em conformidade com o disposto neste Acordo e com o disposto em regras e regulamentos que possam ser aprovados pelo Conselho de Governadores em conformidade com os termos do no. 6 do artigo 20o.7. O Fundo tomará as medidas necessárias a garantir que os montantes relativos a empréstimos ou subsídios concedidos pelo Fundo ou em que este participe só são utilizados para os fins a que se referem o empréstimo ou o subsídio.8. Qualquer título emitido pelo Fundo terá na sua face uma declaração clara de que não constitui uma obrigação para qualquer Membro excepto quando referido expressamente em contrário no título.9. O Fundo procurará manter uma diversificação razoá9. O Fundo procurará manter uma diversificação razoável dos seus investimentos.10. O Conselho de Governadores adoptará as regras e regulamentos adequados para o «procurement» de bens e serviços com os recursos do Fundo. Essas regras e os regulamentos, de uma maneira geral, seguirão os princípios dos concursos internacionais que serão abertos a fornecedores nos territórios dos Membros e darão preferência a peritos, técnicos e fornecedores de países em vias de desenvolvimento que sejam Membros do Fundo.11. O Fundo estabelecerá relações de trabalho estreitas com instituições financeiras internacionais e regionais e pode, quando viável, estabelecer esse tipo de relações com entidados nacionais dos países membros, quer se trate de instituições públicas quer privadas, que estejam ligadas ao investimento de fundos de desenvolvimento em medidas de desenvolvimento de produtos de base. O Fundo pode participar em co-financiamentos com essas instituições.12. Nas suas operações e dentro da esfera da sua competência, o Fundo cooperará com Organismos Internacionais de Produtos de Base e Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base na protecção dos interesses dos países importadores em vias de desenvolvimento que sejam afectados adversamente por medidas tomadas ao abrigo do Programa Integrado para os Produtos de Base.13. O Fundo actuará de maneira prudente, tomará as acções que julgue necessárias para a conservação e salvaguarda dos seus recursos e não se envolverá em especulações cambiais. Artigo 17g.A Primeira ContaA. Recursos1. Os recursos de Primeira Conta serão constituídos por:a) Subscrições de Acções do Capital representado por Contribuições Directas pelos Membros, exceptuando-se a parte das suas subscrições que possam ser afectadas à Segunda Conta em conformidade com os termos dono. 3 do artigo 10o.;b) Depósitos em dinheiro efectuados por Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base nos termos dos no.s 1 a 3 do artigo 14o.;c) Capital de Garantia, montantes entregues em substituição do Capital de Garantia e Garantias prestadas pelos participantes de Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base nos termos dos no.s 4 a