Acordoentre a Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre certos aspectos dos serviços aéreosA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eOS EMIRADOS ÁRABES UNIDOS,por outro,(a seguir designados por "partes contratantes"),VERIFICANDO que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias considerou incompatíveis com o direito comunitário certas disposições de acordos bilaterais celebrados entre diversos Estados-Membros e países terceiros,VERIFICANDO que foram celebrados vários acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos Estados-Membros da Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos que contêm disposições semelhantes e que os Estados-Membros estão obrigados a tomar todas as medidas adequadas para eliminar as incompatibilidades entre tais acordos e o Tratado que institui a Comunidade Europeia,VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem estar incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder, em condições não discriminatórias, às rotas aéreas acordadas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas de acordo com o direito comunitário,RECONHECENDO que a coerência entre o direito comunitário e as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos preservará a continuidade e o desenvolvimento dos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas não podem, em princípio, celebrar acordos que afectem o comércio entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e que tenham por objecto ou efeito impedir, restringir ou distorcer a concorrência,RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos que i) impõem ou favorecem a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impedem, distorcem ou limitam a concorrência entre transportadoras aéreas nas rotas em causa, ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas, ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou outros operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impedem, distorcem ou limitam a concorrência entre transportadoras aéreas nas rotas em causa, podem
impostos por um acordo bilateral de serviços aéreos entre os Emirados Árabes Unidos e esse outro Estado-Membro; ouvi) a transportadora aérea seja detentora de um certificado de operador aéreo emitido por um Estado-Membro e não exista um acordo bilateral de serviços aéreos entre os Emirados Árabes Unidos e esse Estado-Membro e possa ser demonstrado que os direitos de tráfego necessários para realizar a operação proposta não são reciprocamente oferecidos à(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pelos Emirados Árabes Unidos;b) Tratando-se de uma transportadora aérea designada pelos Emirados Árabes Unidos:i) a transportadora aérea não esteja estabelecida no território dos Emirados Árabes Unidos ou não disponha de uma licença de exploração em conformidade com o direito aplicável dos Emirados Árabes Unidos; ouii) o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pelos Emirados Árabes Unidos; ouiii) a transportadora aérea tenha uma participação maioritária e seja controlada por nacionais de um Estado que não os Emirados Árabes Unidos e possa ser demonstrado que, ao exercer os direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo numa rota que inclui um ponto nesse outro Estado, incluindo a exploração de um serviço comercializado como serviço directo ou que de outra forma constitua um serviço directo, a transportadora aérea está efectivamente a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostos por um acordo bilateral de serviços aéreos entre um Estado-Membro e esse outro Estado; ouiv) a transportadora aérea tenha uma participação maioritária e seja controlada por nacionais de um Estado que não os Emirados Árabes Unidos e não exista um acordo bilateral de serviços aéreos entre um Estado-Membro e esse outro Estado e possa ser demonstrado que os direitos de tráfego necessários para realizar a operação proposta não são reciprocamente oferecidos à(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pelo Estado-Membro em causa.No exercício do direito que lhe é concedido ao abrigo no presente número e sem prejuízo dos direitos que lhe são conferidos pelos pontos v e vi da alínea a) do n.o 3 do presente artigo, os Emirados Árabes Unidos não devem estabelecer discriminações entre as transportadoras aéreas comunitárias com base na nacionalidade.Artigo 3.oSegurança1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.2. Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos dos Emirados Árabes Unidos nos termos das disposições de segurança do acordo entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e os Emirados Árabes Unidos aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, exercício ou Advertência jurídica importante|22008A0201(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre certos aspectos dos serviços aéreos Jornal Oficial nº L 028 de 01/02/2008 p. 0021 - 0033 Árabes Unidos tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Abu Dhabi em 5 de Março de 1990, designado por "Acordo Emirados Árabes Unidos-Bélgica" no anexo II;em conjugação com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Bruxelas, em 8 de Julho de 1986;com a última redacção que lhe foi dada pela troca de cartas de 30 de Janeiro de 2001 e 20 de Fevereiro de 2001.- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República de Chipre e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, assinado em Abu Dhabi em 7 de Dezembro de 1999, designado por "Acordo Emirados Árabes Unidos-Chipre" no anexo II;em conjugação com as Actas Aprovadas lavradas em Abu Dhabi, em 7 de Dezembro de 1999;complementado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Nicósia, em 23 de Fevereiro de 2001;com a redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Dubai, em 16 de Outubro de 2002.- Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Checa e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, assinado em Abu Dhabi em 15 de Dezembro de 2002, designado por "Acordo Emirados Árabes Unidos-República Checa" no anexo II;em conjugação com as Actas Aprovadas lavradas em Praga, em 24 de Novembro de 1999.- Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, rubricado em Abu Dhabi em 24 de Fevereiro de 1999, designado por "Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Dinamarca" no anexo II;em conjugação com o Memorando de Entendimento rubricado em Abu Dhabi em 24 de Fevereiro de 1999.- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Finlândia e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, rubricado em Helsínquia em 6 de Abril de 2004, designado por "Acordo Emirados Árabes Unidos-Finlândia" no anexo II;em conjugação com as Actas Aprovadas lavradas em Helsínquia, em 6 de Abril de 2004;e com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Helsínquia, em 6 de Abril de 2004.- Acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo dos Emirados Árabes Unidos tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Paris, em 9 de Setembro de 1991, designado por "Acordo Emirados Árabes Unidos-França" no anexo II;em conjugação com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Paris, em 30 de Outubro de 1986;alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Paris, em 7 de Outubro de 1997;complementado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Abu Dhabi, em 19 de Setembro de 2001;alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Paris, em 16 de Setembro de 2004;com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Abu Dhabi, em 13 de Dezembro de 2006.- Acordo de transporte aéreo entre a República Federal da Alemanha e os Emirados Árabes Unidos, assinado ou outros operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impedem, distorcem ou limitam a concorrência entre transportadoras aéreas nas rotas em causa, podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas,VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito do presente acordo, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas dos Emirados Árabes Unidos ou impor uma interpretação das disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor relativas aos direitos de tráfego,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDisposições gerais1. Para efeitos do presente acordo, entende-se por: "Estados-Membros", os Estados-Membros da Comunidade Europeia; "parte contratante", uma parte contratante no presente acordo; "parte", a parte no acordo bilateral de serviços aéreos aplicável.2. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse acordo devem ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo devem ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.Artigo 2.oDesignação1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nas alíneas a) e b) do anexo II, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pela parte em causa, às autorizações e licenças concedidas pela outra parte e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.2. Após recepção de tal designação e dos pedidos da(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s), segundo as formalidades prescritas para as licenças de exploração e autorizações técnicas, cada parte deve conceder as autorizações e licenças adequadas no prazo processual mais curto, desde que:a) Tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro:i) a transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e disponha de uma licença de exploração válida concedida por um Estado-Membro em conformidade com o direito comunitário; eii) o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na