Artigo 24.o Manutenção do registo 1. O Presidium adota, nas regras que regem a Secretaria, regras pormenorizadas para a manutenção do registo do Tribunal. 2. As regras de acesso aos documentos da Secretaria constam do Regulamento de Processo. Artigo 25.o Subsecretarias e Secretários-Adjuntos 1. Os Secretários-Adjuntos são nomeados pelo Presidium por um período de seis anos. Os Secretários-Adjuntos podem ser reconduzidos nas suas funções. 2. Aplica-se, por analogia, o artigo 22.o, n.os 2 a 6. 3. Os Secretários-Adjuntos são responsáveis pela organização e pelas atividades das Subsecretarias, sob a autoridade do Secretário e do Presidente do Tribunal de Primeira Instância. Incumbe aos Secretários-Adjuntos, em especial: a) Manter registos de todos os processos instaurados no Tribunal de Primeira Instância; b) Notificar à Secretaria todos os processos instaurados no Tribunal de Primeira Instância. 4. Os Subsecretários devem também prestar assistência administrativa e secretariar as divisões do Tribunal de Primeira Instância. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS Artigo 26.o Orçamento 1. O orçamento é adotado pelo Comité Orçamental sob proposta do Presidium. O orçamento é elaborado segundo os princípios contabilísticos de aceitação geral estabelecidos no Regulamento Financeiro elaborado nos termos do artigo 33.o do presente Estatuto. 2. Dentro do orçamento, o Presidium pode transferir fundos de umas rubricas ou sub-rubricas para outras, de acordo com o Regulamento Financeiro. 3. O Secretário é responsável pela execução do orçamento de acordo com o Regulamento Financeiro. 4. O Secretário apresenta anualmente as contas do ano financeiro anterior relativas à execução do orçamento, as quais são aprovadas pelo Presidium. Artigo 27.o Autorização das despesas
d) Decide da nomeação e destituição do Secretário e do Secretário-Adjunto; e) Estabelece as regras que regem a Secretaria, incluindo as subsecretarias. f) Emite pareceres nos termos do artigo 83.o, n.o 5 do Acordo; 4. As decisões do Presidium referidas nos artigos 7°, 8°, 10° e 22.o são tomadas sem a participação do Secretário. 5. O Presidium só pode tomar decisões válidas se todos os seus membros estiverem presentes ou devidamente representados. As decisões são tomadas por maioria de votos. Artigo 16.o Pessoal 1. Os funcionários e outros agentes do Tribunal têm o dever de assistir o Presidente do Tribunal de Recurso, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância, os juízes e o Secretário. Os funcionários e outros agentes são responsáveis perante o Secretário, sob a autoridade do Presidente do Tribunal de Recurso e do Presidente do Tribunal de Primeira Instância. 2. O Comité Administrativo elabora o Estatuto dos funcionários e outros agentes do Tribunal. Artigo 17.o Férias judiciais 1. Após consulta do Presidium, o Presidente do Tribunal de Recurso fixa a duração das férias judiciais e as regras relativas ao cumprimento dos feriados oficiais. 2. Durante o período das férias judiciais, as funções do Presidente do Tribunal de Recurso e do Presidente do Tribunal de Primeira Instância podem ser exercidas por qualquer juiz convidado pelo respetivo Presidente para esse efeito. Em casos de urgência, o Presidente do Tribunal de Recurso pode convocar os juízes. 3. O Presidente do Tribunal de Recurso e o Presidente do Tribunal de Primeira Instância podem, nas devidas circunstâncias, conceder licenças respetivamente aos juízes do Tribunal de Recurso e aos juízes do Tribunal de Primeira Instância. SECÇÃO 2 d) Os atos praticados unicamente a fim de efetuar os estudos, testes e ensaios previstos no artigo 13.o, n.o 6, da Diretiva 2001/82/CE (8) ou no artigo 10.o, n.o 6, da Diretiva 2001/83/CE (9) no que diz respeito a qualquer patente que abranja o produto, na aceção de uma destas diretivas; e) A preparação ocasional de medicamentos em farmácias, para casos individuais, mediante receita médica, ou atos relativos aos medicamentos assim preparados; f) A utilização da invenção patenteada a bordo de navios de países da União Internacional para a Proteção da Propriedade Industrial (União de Paris) ou membros da Organização Mundial do Comércio que não sejam os Estados-Membros Contratantes onde essa patente tem efeito, no corpo do navio, nas máquinas, nos aparelhos de mastreação, apresto e outros acessórios, se esses navios penetrarem temporária ou acidentalmente nas águas de um Estado-Membro Contratante onde essa patente tem efeito, desde que a invenção aí seja utilizada exclusivamente para as necessidades do navio; g) A utilização da invenção patenteada na construção ou no funcionamento de aeronaves, veículos terrestres ou outros meios de transporte de países da União Internacional para a Proteção da Propriedade Industrial (União de Paris) ou membros da Organização Mundial do Comércio que não sejam os Estados-Membros Contratantes onde essa patente produz efeitos, ou de acessórios dessas aeronaves ou veículos terrestres, quando estes entram temporária ou acidentalmente no território de um Estado-Membro Contratante onde essa patente produz efeitos; h) Artigo 5.o Nomeação dos membros do Comité Consultivo 1. Cada Estado-Membro Contratante propõe um membro do Comité Consultivo que preencha as condições estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, do Acordo. 2. Os membros do Comité Consultivo são nomeados pelo Comité Administrativo deliberando de comum acordo. Artigo 6.o Juramento Antes de assumirem funções, os juízes devem, em sessão pública, prestar o juramento de exercer as suas funções com total imparcialidade e consciência e de guardar sigilo sobre as deliberações do Tribunal. Artigo 7.o Imparcialidade 1. Imediatamente após terem prestado juramento, os juízes assinam uma declaração mediante a qual assumem o compromisso solene de respeitar, durante o exercício das suas funções e após a cessação das mesmas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os deveres de honestidade e discrição relativamente à aceitação, após o termo do mandato, de determinadas funções ou benefícios. 2. Os juízes não podem participar num processo em que: a) Tenham participado na qualidade de consultores; b) Tenham sido partes ou agido em nome de uma das partes; c) Tenham sido chamados a pronunciar-se como membros de um órgão jurisdicional, instância de recurso, coletivo de arbitragem ou de mediação, comissão de inquérito, ou a qualquer outro título; d) Tenham um interesse pessoal ou financeiro no caso ou face a uma das partes; ou e) SECÇÃO 2 Tribunal de Primeira Instância Artigo 18.o Criação e encerramento de uma divisão local ou regional 1. O pedido de um ou vários Estados-Membros Contratantes para a criação de uma divisão local ou regional deve ser dirigido ao Presidente do Comité Administrativo. O pedido deve indicar a sede da divisão local ou regional. 2. A decisão do Comité Administrativo que cria a divisão local ou regional indica o número de juízes afetos à divisão em causa e será facultada ao público. 3. O Comité Administrativo decide do encerramento de uma divisão local ou regional a pedido do Estado-Membro Contratante que acolhe a divisão local ou dos Estados-Membros Contratantes que participam na divisão regional. A decisão de encerrar uma divisão local ou regional indica a data a partir da qual não serão recebidos novos processos nessa divisão e a data em que a divisão deixará de existir. 4. A partir da data em que uma divisão local ou regional deixa de existir, os juízes que lhes estão afetos são colocados na divisão central, e os casos pendentes nessa divisão local ou regional são transferidos para a divisão central, juntamente com a subsecretaria e a respetiva documentação. Artigo 19.o Secções 1. A afetação dos juízes e a atribuição dos processos às secções no âmbito de uma divisão são fixadas pelo Regulamento de Processo. Para presidir a secção será designado um dos seus membros, de acordo com o Regulamento de Processo. 2. As secções podem delegar certas funções num ou em vários dos seus juízes, de acordo com o Regulamento de Processo. 3. Pode ser designado para cada divisão um juiz permanente para conhecer das causas urgentes, de acordo com o Regulamento de Processo. 4. Caso seja um único juiz, nos termos do artigo 8.o, n.o 7 do Acordo, ou um juiz permanente, nos termos do n.o 3 do presente artigo, a conhecer da causa, esse juiz desempenha todas as funções de uma secção. 5. Um dos juízes da secção desempenha as funções de relator, de acordo com o Regulamento de Processo. Artigo 20.o Bolsa de juízes 1. A lista com os nomes dos juízes incluídos na bolsa de juízes é elaborada pelo Secretário. Para cada juiz, a lista indicará pelo menos os conhecimentos linguísticos, a área tecnológica e a experiência, bem como os processos que já lhe foram submetidos.