o efeito, o Camboja aderirá às convenções internacionais pertinentes em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial(1) de que ainda não é signatária. Poderá ser prestada assistência técnica com vista a permitir que o Camboja cumpra as obrigações acima mencionadas.6. No âmbito das respectivas competências e em conformidade com as respectivas normas e regulamentações, as partes acordam em consultar-se mutuamente sobre todas as questões, problemas ou litígios relativos às suas trocas comerciais.Artigo 5.oCooperação no domínio do ambienteAs partes reconhecem que a melhoria da protecção do ambiente depende da adopção e da aplicação efectiva de legislação adequada, bem como da sua integração nas outras políticas.O principal objectivo da cooperação no domínio do ambiente é aumentar as perspectivas de crescimento económico sustentável e de desenvolvimento social, atribuindo uma grande prioridade ao respeito do ambiente natural, e incluindo:a) A definição de uma política eficaz de protecção do ambiente, que preveja medidas legislativas adequadas e os meios necessários para assegurar a sua aplicação. A aplicação correcta destas medidas tem importância capital para a supressão das actividades de abate ilegal. Esta vertente incluirá, nomeadamente, acções de formação, o desenvolvimento das capacidades e a transferência de tecnologias adequadas no domínio do ambiente;b) A cooperação no domínio do desenvolvimento de fontes de energia renováveis e não poluentes, bem como a procura de soluções para os problemas de poluição urbana e industrial;c) A cessação de actividades prejudiciais ao ambiente, designadamente nas regiões com ecossistemas frágeis, desenvolvendo-se simultaneamente o turismo como fonte de rendimento sustentável;d) A realização de estudos de avaliação do impacto ambiental, que constituem um elemento essencial dos projectos de desenvolvimento e de reconstrução em todos os domínios, tanto na sua fase de elaboração como durante a sua execução;e) Uma cooperação estreita que permita alcançar os objectivos dos acordos em matéria de ambiente a que as partes adiram;f) Uma atenção especial em relação às florestas primárias existentes, e ao desenvolvimento sustentável de novos recursos florestais e iniciativas a favor das mesmas.Artigo 6.oCooperação económicaNo âmbito das respectivas competências e de acordo com os recursos financeiros disponíveis, as partes comprometem-se a promover uma cooperação económica reciprocamente vantajosa.A cooperação terá por objectivos:a) Melhorar as condições económicas do Camboja, facilitando-lhe o acesso ao know-how e à tecnologia da Comunidade;b) Promover contactos entre os agentes económicos e adoptar medidas destinadas a promover as trocas comerciais;c) Apoiar, em conformidade com as respectivas legislações, regulamentações e políticas, os programas de investimento dos
habitualmente de dois em dois anos, alternadamente em Phnom Penh e em Bruxelas, em data a fixar por comum acordo. Mediante acordo entre as partes, poderão ser convocadas reuniões extraordinárias.3. O Comité Misto poderá criar subcomités especializados para o assistirem no desempenho das suas funções e para coordenarem a elaboração e a execução de programas e projectos no âmbito do presente acordo.4. A ordem de trabalhos das reuniões do Comité Misto será fixada por comum acordo entre as partes.5. As partes acordam em que compete igualmente ao Comité Misto assegurar o bom funcionamento de todos os acordos sectoriais concluídos ou a concluir entre a Comunidade e o Camboja.6. A estrutura organizacional e o regulamento interno do Comité Misto serão acordados entre as partes.Artigo 15.oEvolução futura1. As partes podem, por mútuo acordo e no âmbito das respectivas competências, alargar o âmbito do presente acordo, a fim de aprofundar a cooperação e de a complementar através da conclusão de acordos sobre actividades ou sectores específicos.2. No âmbito do presente acordo, qualquer das partes pode apresentar sugestões com vista ao alargamento dos domínios de cooperação, tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação do acordo.Artigo 16.oOutros acordosSem prejuízo das disposições aplicáveis dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, nem o presente acordo nem quaisquer acções levadas a cabo no seu âmbito afectam de algum modo a competência dos Estados-Membros da União Europeia no que respeita ao desenvolvimento de acções bilaterais com o Camboja no âmbito da cooperação económica ou à eventual conclusão de novos acordos de cooperação económica com o Camboja.Artigo 17.oFacilidadesA fim de facilitar a cooperação no âmbito do presente acordo, as autoridades do Camboja concederão aos funcionários e peritos comunitários as garantias e condições necessárias para o desempenho das suas funções. As normas pormenorizadas serão objecto de uma troca de cartas própria.Artigo 18.oAplicação territorialO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia nas condições nele previstas e, por outro, ao território do Reino do Camboja.Artigo 19.oNão cumprimento do acordoSe uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbe por força do presente acordo, poderá tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto em casos de especial urgência, deverá fornecer ao Comité Misto todas as informações pertinentes necessárias para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.Na selecção dessas medidas, será dada bem como medidas de prevenção e de redução da toxicodependência.Essa cooperação poderá abranger:- medidas destinadas a promover outras formas de desenvolvimento económico,- intercâmbio de informações pertinentes, sob reserva de uma protecção adequada dos dados pessoais.Artigo 12.oInfra-estruturasAs partes reconhecem que o estado actual das infra-estruturas físicas do Camboja constitui um importante entrave ao investimento privado e ao desenvolvimento económico em geral. A este respeito, as partes acordam em promover programas específicos para a recuperação, construção e desenvolvimento das infra-estruturas do Camboja, designadamente no sector dos transportes e das comunicações.Artigo 13.oInformação, comunicação e culturaDe acordo com as respectivas políticas e competências, e no seu interesse mútuo, as partes cooperarão nos domínios da informação, comunicação e cultura, a fim de aprofundarem o entendimento mútuo e reforçarem os vínculos existentes entre si. Tendo em conta a importância da antiga civilização khmer e do seu património, poderá igualmente ser prestado apoio à promoção de novas iniciativas nos seguintes domínios:a) Realização de estudos preparatórios e prestação de assistência técnica tendo em vista a conservação do património cultural, nomeadamente para fins turísticos;b) Cooperação no domínio dos meios de comunicação social e da documentação audiovisual;c) Organização de manifestações e de intercâmbios destinados a melhorar o conhecimento das respectivas culturas.As partes reconhecem a importância da cooperação nos domínios das telecomunicações, da sociedade da informação e das aplicações multimedia. Este tipo de cooperação poderá incluir o intercâmbio de informações sobre as respectivas políticas e regulamentações em matéria de telecomunicações, comunicações móveis, incluindo a promoção dos sistemas globais de navegação por satélite (SGNS), da sociedade da informação, das tecnologias multimedia relativas às telecomunicações, redes e aplicações telemátícas (por exemplo, transportes, saúde, educação e ambiente).Artigo 14.oAspectos institucionais1. As partes acordam em criar um Comité Misto que será responsável por:a) Assegurar o bom funcionamento e a correcta aplicação do presente acordo e do diálogo entre as partes;b) Formular as recomendações necessárias para promover os objectivos do presente acordo;c) Definir as prioridades em relação às acções necessárias para atingir os objectivos do presente acordo.2. O Comité Misto será constituído por funcionários de nível suficientemente elevado, em representação de ambas as partes. O Comité Misto reunir-se-á habitualmente de dois em dois anos, alternadamente em Phnom Penh e em Bruxelas, em data a fixar por comum acordo. Mediante acordo entre as partes, poderão ser convocadas reuniões país no sentido de atingir um desenvolvimento económico sustentável e melhorar as condições sociais da sua população, através de projectos e programas concretos, de acorda com as prioridades definidas no Regulamento (CEE) n.o 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia.Em conformidade com o referido regulamento, a ajuda será orientada principalmente para a recuperação e a reconstrução do país e em benefício das camadas mais desfavorecidas da população. Será atribuída prioridade às acções em matéria de luta contra a pobreza, designadamente as acções que possam conduzir à criação de emprego e promover o desenvolvimento a nível local, bem como o papel da mulher no desenvolvimento. Além disso, as partes favorecerão a adopção de medidas adequadas para a prevenção e o controlo da sida e tomarão iniciativas que permitam reforçar o desenvolvimento a nível local e a educação nesse domínio, bem como a capacidade de intervenção dos serviços de saúde.A cooperação entre as partes incidirá igualmente sobre o problema da toxicodependência, sobretudo através da formação, da educação, da prestação de cuidados de saúde e da reinserção de toxicodependentes.As partes reconhecem a importância do desenvolvimento dos recursos humanos, do desenvolvimento social, da melhoria das condições de vida e de trabalho, do desenvolvimento das qualificações profissionais e da protecção das camadas mais vulneráveis da população. O desenvolvimento dos recursos humanos e o desenvolvimento social devem fazer parte integrante da cooperação económica e da cooperação para o desenvolvimento. Para o efeito, será concedida a devida atenção aos objectivos de formação que satisfaçam necessidades institucionais, bem como às acções específicas de formação profissional destinadas a melhorar as qualificações da mão-de-obra local.Tendo em conta o importante contributo prestado pela Comunidade aos programas de desminagem no Camboja, a Comunidade continuará a privilegiar as prioridades definidas de comum acordo, a fim de assegurar a eficácia e a sustentabilidade da ajuda prestada.A cooperação comunitária em todos os domínios centrar-se-á nas prioridades definidas de comum acordo, com vista a assegurar a sua eficácia e viabilidade. As acções realizadas no âmbito da cooperação para o desenvolvimento serão compatíveis com as estratégias de desenvolvimento postas em prática sob os auspícios das instituições de Bretton Woods.Artigo 4.oCooperação comercial1. As partes reiteram a sua determinação em:a) Adoptar todas as medidas adequadas para a criação de condições favoráveis ao desenvolvimento das trocas comerciais;b) Melhorar tanto quanto possível a estrutura UNIÃO EUROPEIA,Hans Van MIERLOVice Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos,Presidente em exercício do Conselho da União Europeia,ManueI MARÍNVice-presidente da Comissão das Comunidades Europeias,O GOVERNO REAL DO CAMBOJA,KEAT CHHONMinistro de Estado,Ministro da Economia e Finanças,OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oFundamentoO respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais do Homem consignados na Declaração Universal dos Direitos do Homem preside às políticas internas e externas da Comunidade e do Camboja e constitui um elemento essencial do presente acordo.Artigo 2.oObjectivosO principal objectivo do presente acordo é definir um enquadramento para o reforço da cooperação entre as partes, no âmbito das respectivas competências e com os seguintes objectivos:a) Conceder reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida no que se refere ao comércio de mercadorias, em todos os domínios especificamente previstos no acordo, com excepção das vantagens concedidas pelas partes no âmbito de uniões aduaneiras ou de zonas de comércio livre, bem como das disposições relativas ao comércio com os países vizinhos ou de obrigações específicas decorrentes de acordos internacionais sobre os produtos de base;b) Promover e intensificar as trocas comerciais entre as partes e o desenvolvimento regular de uma cooperação económica duradoura, com base nos princípios da igualdade e do interesse mútuo;c) Reforçar a cooperação em domínios directamente relacionados com o progresso económico que proporcionem benefícios mútuos;d) Contribuir para os esforços envidados pelo Camboja no sentido de aumentar a qualidade e o nível de vida das camadas mais desfavorecidas da sua população, em paralelo com as medidas destinadas a reconstruir o país;e) Fomentar a criação de emprego tanto na Comunidade como no Camboja, atribuindo prioridade aos programas e acções que poderão ter um efeito positivo no mercado de trabalho. As partes procederão igualmente a um intercâmbio de opiniões e de informações sobre as respectivas iniciativas neste domínio, intensificarão e diversificarão os seus vínculos económicos e estabelecerão condições favoráveis à criação de postos de trabalho;f) Adoptar as medidas necessárias para a protecção do ambiente e a utilização racional dos recursos naturais.Artigo 3.oCooperação para o desenvolvimentoA Comunidade reconhece que o Camboja necessita de ajuda para o desenvolvimento e está disposta a reforçar a sua cooperação, de modo a contribuir para os esforços envidados por este país no sentido de atingir um desenvolvimento económico sustentável e melhorar as condições sociais da sua população, através de projectos e programas concretos, de acorda