(ou outras fases) poderão ser sucessivamente atribuídos quer à mesma parte quer a diversas partes quer ainda a um número decrescente de partes. Neste último caso, as tarefas iniciais implicam diversas partes, mas as tarefas subsequentes são depuradas de modo a envolverem menos partes.Tarefas de projecto: as tarefas necessárias para execução das actividades de projecto (projecto de engenharia e de física) que deverão ser atribuídas à JCT e às equipas nacionais e cuja estimativa de custos foi incluída nos 250 milhões de dólares americanos, ao valor de Janeiro de 1989, previstos para actividades de projecto no relatório final do anteprojecto (CDA) do ITER.Tarefas de I& D tecnológica: as tarefas em apoio do projecto, que incluem a I& D no domínio das tecnologias de base e a I& D a nível específico da engenharia, como definidas no relatório final supracitado e cujo total foi calculado em cerca de 750 milhões de dólares americanos (400 e 350 milhões, respectivamente), ao valor de Janeiro de 1989, no referido relatório.Programa de trabalho: introduzido no artigo 11º, o programa de trabalho entende-se como um documento em evolução, regularmente aperfeiçoado através das EDA.Dotações ITER: o valor em unidades de conta ITER (IUA) [equivalente a 1000 dólares americanos ao valor de Janeiro de 1989] atribuído a uma tarefa específica de projecto ou de I& D tecnológica pelo director do ITER, quando a tarefa é comunicada aos chefes das equipas nacionais com o pedido de manifestação de interesse. As únicas alterações deste valor serão as que se relacionam com alterações do âmbito da tarefa. A soma de todas essas dotações deverá ser comparável às estimativas do relatório final das CDA.APÊNDICE 3 DIRECTRIZES RELATIVAS AOS ACORDOS DE DESTACAMENTO a) O pessoal destacado permanecerá vinculado à respectiva entidade patronal, mantendo-se durante o destacamento a relação contratual existente entre ambas as partes. A entidade patronal continuará a pagar os salários do pessoal destacado, bem como outras despesas, tais como os encargos e prestações sociais, as contribuições e o reembolso de despesas em conformidade com a legislação e regras aplicáveis à entidade patronal;b) Durante o período de destacamento para a equipa central conjunta, a entidade patronal deverá assegurar a continuidade dos seguros de acidente ou outros da pessoa destacada previstos nas condições contratuais. A entidade patronal notificará de imediato o destacamento aos departamentos competentes e aos seus seguradores. Caso a cobertura em termos de seguro da pessoa destacada seja afectada, a entidade patronal será responsável pelo restabelecimento de uma cobertura em termos de seguro equivalente;c) No decurso do destacamento, permanecerá válida a regulamentação das licenças da entidade patronal, a qual será comunicada
repartidas pelas partes. Ao avaliar esse equilíbrio, deverão ser tidas em conta as características qualitativas das tarefas a atribuir, como, por exemplo, a natureza das instalações de ensaio e o nível tecnológico.7. Quando nenhuma parte manifestar interesse na execução de uma tarefa específica, o director tentará, mediante cooperação estreita com os chefes das equipas nacionais, suscitar o interesse de, pelo menos, uma das partes. Se o director não o conseguir, poderá recorrer ao Conselho do ITER, nos termos do nº 1 do artigo 21º8. Para determinadas tarefas específicas, poderão justificar-se esforços paralelos de mais de que uma parte, tendo em conta o elevado grau de risco técnico ou de incerteza detectados, que poderá implicar uma atribuição de tarefas programada.9. O director do ITER deverá assegurar, em cooperação estreita com os chefes das equipas nacionais, que a desagregação do trabalho em tarefas abrangidas por acordos de tarefas não exceda o estritamente necessário para garantir uma execução eficaz do trabalho, tendo em conta a necessidade de assegurar uma repartição razoável das actividades pelas partes. Cada acordo de tarefas deverá descrever um âmbito de trabalho razoável, coerente e independente, com interfaces claramente definidas.10. A distribuição de trabalhos de projecto pela JCT e pelas equipas nacionais deverá, geralmente, respeitar o princípio de que a JCT apenas execute os trabalhos que possam ser mais convenientemente realizados por uma equipa central. A dotação total ITER para tarefas de projecto atribuídas às equipas nacionais é considerada equivalente a cerca de 500 profissionais-ano.C. Critérios de selecção1. As manifestações de interesse na execução de uma tarefa apenas deverão ser consideradas para selecção se demonstrarem a capacidade de satisfazerem as especificações e o calendário, bem como a disponibilidade de instalações e saber-fazer necessários.Antes de recusar uma manifestação de interesse com base no facto de não serem satisfeitas as exigências técnicas, o director do ITER deverá informar o chefe da equipa nacional respectiva, que, durante um breve período de tempo, terá oportunidade de rever a proposta da sua equipa.2. A selecção das manifestações de interesse que satisfazem essas exigências técnicas basear-se-á, essencialmente, nos seguintes pontos:a) Experiência técnica e competência das instituições de execução propostas;b) Risco técnico da abordagem proposta;ec) Conhecimento comprovado das exigências técnicas e de gestão.Outros factores, como a necessidade de manter um equilíbrio razoável de tarefas numa área de tarefas do sistema, as prioridades atribuídas pelas partes ao trabalho, ou a qualidade da abordagem proposta, deverão, se for caso PROTOCOLO Nº 2 ao acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os governos do Japão, da Federação Russa e dos Estados Unidos da América relativo à cooperação em actividades de projecto de engenharia para um reactor termonuclear experimental internacional A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (EURATOM) E OS GOVERNOS DO JAPÃO, DA FEDERAÇÃO RUSSA E DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (« AS PARTES »),TENDO EM CONTA o acordo de cooperação em actividades de projecto de engenharia (EDA - Engineering Design Activities) com vista a um reactor termonuclear experimental internacional (ITER - International Thermonuclear Experimental Reactor), celebrado entre as partes em 21 de Julho de 1992 (« o acordo »), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,TENDO DADO INÍCIO às EDA ao abrigo do protocolo nº 1 do acordo, igualmente celebrado entre as partes em 21 de Julho de 1992, e tencionando concluir conjuntamente as EDA ao abrigo do protocolo nº 2,DECIDIRAM:Secção 1Âmbito As partes concluirão conjuntamente as actividades enunciadas no artigo 2º do acordo. Essas actividades serão desenvolvidas em conformidade com os objectivos técnicos pormenorizados do ITER, adoptados nos termos do disposto no acordo.Secção 2Grupo de trabalho especial Nos termos da alínea e) do artigo 2º do acordo, será instituído um grupo de trabalho especial, assistido pelo director, que apresentará ao Conselho propostas de abordagens relativas à tomada conjunta de decisões pelas partes nos domínios da construção, funcionamento, exploração e desactivação futuros do ITER.Secção 3Execução do programa de trabalho 1. O director aplicará o programa de trabalho e as suas actualizações após aprovação do Conselho, em conformidade com o calendário nele previsto para as diversas tarefas.2. A descrição técnica, a atribuição e os termos e condições aplicáveis à execução de uma tarefa, elaborados em conformidade com orientações do Conselho para a aplicação da atribuição de tarefas, serão objecto de um acordo de tarefas. O referido acordo será elaborado pelo director, sendo assinado por este e pelo chefe da equipa nacional à qual foi atribuída a tarefa. Os acordos de tarefas serão concluídos em conformidade com o programa de trabalho aprovado e as suas actualizações.3. Cada chefe de equipa nacional deverá garantir a não recusa injustificada de acesso do director, ou dos membros da equipa central conjunta por este autorizados, aos locais e instalações em que se desenrole uma tarefa atribuída a uma equipa nacional, bem como ao pessoal e documentos relativos a essa tarefa, com vista à interacção, ao acompanhamento do trabalho em curso e à avaliação do controlo de qualidade. O chefe da equipa nacional deverá ser oportunamente notificado desse pretenso acesso. As medidas específicas para o assegurar serão enunciadas no acordo de tarefas.Secção 4Acordos de destacamento deverá ser oportunamente notificado desse pretenso acesso. As medidas específicas para o assegurar serão enunciadas no acordo de tarefas.Secção 4Acordos de destacamento 1. Para efeitos do disposto na presente secção, entende-se por:« Parte que procede ao destacamento », a parte que disponibiliza uma pessoa para a equipa central conjunta, nos termos do nº 2 do artigo 8º do acordo, independentemente de a referida parte ser ou não a entidade patronal da pessoa em causa;« Pessoa destacada » ou « pessoal destacado », uma ou mais pessoas que a parte que procede ao destacamento faculta à equipa central conjunta.2. Após a selecção de uma pessoa em conformidade com o nº 2 do artigo 8º do acordo, a entidade patronal da referida pessoa destacá-la-á para a equipa central conjunta sem atrasos injustificados. O director elaborará um acordo específico de destacamento para cada pessoa destacada, o qual será assinado por si próprio, pela pessoa destacada, pela entidade patronal da referida pessoa e pela entidade que explora o local de trabalho comum ao qual será afecta essa pessoa. Caso a entidade patronal e a parte que procede ao destacamento sejam distintas, esta subscreverá o(s) acordo(s) de destacamento por forma a indicar que facultou à equipa central conjunta o pessoal destacado, tal como especificado no nº 2 do artigo 8º do acordo. O acordo de destacamento do director será assinado conjuntamente pelo presidente do Conselho.O acordo de destacamento especificará o trabalho e o local de trabalho comum atribuídos à pessoa destacada, a entidade a que a pessoa se reportará, a obrigatoriedade da observância por parte da pessoa destacada e da sua entidade patronal do disposto no nº 2 do artigo 8º e no artigo 15º do acordo, bem como no presente ponto, no que se refere ao destacamento, bem como a obrigatoriedade da observância por parte da pessoa destacada das regras internas de segurança a aplicar nas instalações do local de trabalho comum. O acordo de destacamento não poderá ter uma duração superior à do presente protocolo.Secção 5Conclusão do trabalho e relatório final O Conselho, assistido pelo director, deverá prever, por ocasião da aprovação do programa de trabalho e das suas actualizações anuais, uma conclusão coordenada e oportuna do trabalho a efectuar ao abrigo do acordo, incluindo o relatório final; se forem necessárias, ou de qualquer outro modo justificáveis, acções das partes, o Conselho, assistido pelo director, deverá apresentar propostas adequadas.Secção 6Recursos Os recursos necessários para a execução do presente protocolo serão facultados pelas partes, em conformidade com as disposições aplicáveis do acordo.Secção 7Vigência O presente protocolo entrará em vigor após ter sido assinado pelas partes, mantendo-se válido durante todo o período de vigência do acordo.Feito em Viena, em 21 de Março de 1994, em entrará em vigor após ter sido assinado pelas partes, mantendo-se válido durante todo o período de vigência do acordo.Feito em Viena, em 21 de Março de 1994, em quadruplicado.Pela Comunidade Europeia da Energia AtómicaCorrado PIRZIO BIROLIPelo Governo do JapãoKunisada KUMEPelo Governo da Federação RussaNikolai S. CHEVEREVPelo Governo dos Estados Unidos da AméricaJohn B. RITCH IIIPontos de vista consensuais dos negociadores Por ocasião da conclusão dos trabalhos relativos ao projecto final do protocolo nº 2 na presente data, as entidades negociadoras partilhavam os seguintes pontos de vista:1. Objectivos técnicos pormenorizadosOs objectivos técnicos pormenorizados do ITER previstos na secção 1 do protocolo nº 2 são adoptados pelas partes, que actuam através do Conselho. O Conselho adoptou esses objectivos técnicos pormenorizados em 15-16 de Dezembro de 1992 (apêndice 1).2. Orientações para a aplicação da atribuição de tarefasAs orientações para a aplicação da atribuição de tarefas previstas na secção 3 do protocolo nº 2 são adoptadas pelo Conselho. O Conselho adoptou essas orientações em 22 de Abril de 1993 (apêndice 2).3. Acordos de destacamentoOs acordos de destacamento previstos na secção 4 do protocolo nº 2 deverão ser o mais uniformes possível e reflectir as orientações relativas aos acordos de destacamento enunciados no apêndice ao presente documento (apêndice 3).Se a parte que procede ao destacamento não for a entidade patronal da pessoa destacada deverá envidar os seus melhores esforços para garantir que a entidade patronal da referida pessoa destacada dê cumprimento ao disposto na secção 4 do protocolo nº 2 e nas orientações.4. FinanciamentoNo que se refere à secção 6 do protocolo nº 2:1. Cada uma das partes suportará os custos respectivos, designadamente os relativos a:a) Participação dos seus membros e peritos nos trabalhos e reuniões do conselho, do TAC, do MAC e dos SWG, nomeadamente os de deslocação e as ajudas de custo;b) Destacamento do seu pessoal para os locais de trabalho comuns;c) Execução de tarefas atribuídas à sua equipa nacional, em conformidade com a secção 3 do protocolo nº 2;ed) Organização de reuniões de trabalho que se realizem no seu território e participação do pessoal da sua equipa nacional em reuniões de trabalho, nomeadamente os de deslocação e as ajudas de custo;2. Ao aplicar o artigo 14º do acordo, o Conselho deverá ter em conta o nível global de recursos que cada parte nacional facultou em apoio do seu local de trabalho comum;3. As restantes despesas, consideradas necessárias pelo Conselho para a conclusão satisfatória do protocolo 2, serão financiadas pelo fundo comum.5. Acompanhamento do projecto ITERA coerência entre os condicionalismos gerais expostos na secção 1 do