Für das Königreich Belgien Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale. Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest. Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt. За Република България Za Českou republiku På Kongeriget Danmarks vegne Für die Bundesrepublik Deutschland Eesti Vabariigi nimel Thar cheann Na hÉireann For Ireland Για την Ελληνική Δημοκρατία Por el Reino de España
c) Ao Protocolo n.o 38-A é aditado o seguinte:« ADENDA AO PROTOCOLO N.o 38-A Sobre o mecanismo financeiro do EEE para a República da Bulgária e a Roménia Artigo 1.o 1. O Protocolo n.o 38-A aplica-se mutatis mutandis à República da Bulgária e à Roménia. 2. Não obstante o disposto no n.o 1, o artigo 6.o do Protocolo n.o 38-A não é aplicável. As dotações não utilizadas da Bulgária e da Roménia não são reafectadas a outro Estado beneficiário. 3. Não obstante o disposto no n.o 1, o artigo 7.o do Protocolo n.o 38-A não é aplicável. No que respeita aos mecanismos de salvaguarda previstos nas medidas transitórias referidas nos parágrafos anteriores, é aplicável o PROTOCOLO N.o 44 RELATIVO AOS MECANISMOS DE SALVAGUARDA NA SEQUÊNCIA DOS ALARGAMENTOS DO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU.». Anexo XX (Ambiente): 1. Ao ponto 1f (Directiva 96/61/CE do Conselho) é aditado o seguinte: «São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Bulgária (anexo VI, capítulo 10, secção D, ponto 1) e à Roménia (anexo VII, capítulo 9, secção D, ponto 1).». 2. Ao ponto 7a (Directiva 98/83/CE do Conselho) é aditado o seguinte parágrafo: «São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Roménia (anexo VII, capítulo 9, secção C, ponto 5).». 3. No ponto 9 (Directiva 83/513/CEE do Conselho), é inserido o seguinte parágrafo entre o parágrafo relativo às medidas transitórias e a adaptação: a nota de pé de página passa a ter a seguinte redacção: “da Bélgica, da Bulgária, da República Checa, da Dinamarca, da Alemanha, da Estónia, da Grécia, da Islândia, da Espanha, da França, da Irlanda, da Itália, de Chipre, da Letónia, do Liechtenstein, da Lituânia, do Luxemburgo, da Hungria, de Malta, dos Países Baixos, da Noruega, da Áustria, da Polónia, de Portugal, da Roménia, da Eslovénia, da Eslováquia, da Finlândia, da Suécia e do Reino Unido, conforme o país que emite o cartão.”». ANEXO B LISTA REFERIDA NO ARTIGO 4.o DO ACORDO Os anexos do Acordo EEE são alterados do seguinte modo: Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação): 1. No capítulo XV, no ponto 12a (Directiva 91/414/CEE do Conselho), é aditado o seguinte parágrafo a seguir ao parágrafo relativo às medidas transitórias: «São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Roménia (anexo VII, capítulo 5, secção B, parte II).». 2. No capítulo XVII, no ponto 7 (Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte parágrafo entre o parágrafo relativo às medidas transitórias e a adaptação: O seguinte parágrafo é aditado no final das «ADAPTAÇÕES SECTORIAIS»: «São aplicáveis entre as partes contratantes as disposições relativas aos regimes de auxílios existentes previstas no capítulo 2 (Política de concorrência) do anexo V do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005.». 2. Antes da rubrica «ACTOS REFERIDOS», é inserido o seguinte: «PERÍODO DE TRANSIÇÃO São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Roménia (anexo VII, capítulo 4).». Anexo XVII (Propriedade intelectual): Na rubrica «ADAPTAÇÕES SECTORIAIS», é aditado o seguinte: «São aplicáveis entre as partes contratantes os mecanismos específicos previstos no capítulo 1 (Direito das sociedades) do anexo V do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005.». Anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos): No ponto 30 (Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), o segundo parágrafo relativo às medidas transitórias passa a ter a seguinte redacção: «São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Bulgária (anexo VI, capítulo 1) e à Roménia (anexo VII, capítulo 1).