Artigo 47.o Estatísticas As Partes acordam em promover, em consonância com as actividades de cooperação estatística em curso entre a União Europeia e a ASEAN, o reforço de capacidades no domínio das estatísticas, a harmonização de métodos e práticas estatísticos, incluindo a recolha e a divulgação de dados estatísticos, a fim de lhes permitir utilizar, de modo reciprocamente aceitável, as estatísticas relativas às contas nacionais, aos investimentos directos estrangeiros, às tecnologias da comunicação e da informação, ao comércio de bens e serviços e, de forma mais geral, a qualquer outro domínio abrangido pelo presente Acordo que se preste a tratamento estatístico, nomeadamente à recolha, análise e divulgação. TÍTULO VII QUADRO INSTITUCIONAL Artigo 48.o Comité Misto 1. As Partes acordam na criação de um Comité Misto no âmbito do presente Acordo, composto por representantes de ambas as Partes, a nível de altos funcionários, ao qual incumbirá: a) Assegurar o bom funcionamento e a correcta aplicação do Acordo; b) Definir prioridades relativamente aos objectivos do Acordo; c) Apresentar recomendações para promover os objectivos do Acordo. 2. O Comité Misto reunir-se-á normalmente pelo menos de dois em dois anos, alternadamente nas Filipinas e na União Europeia, numa data a fixar de comum acordo. Podem igualmente ser organizadas reuniões extraordinárias do Comité Misto mediante o acordo das Partes. A sua presidência será exercida alternadamente por cada uma das Partes. A ordem de trabalhos das reuniões do Comité Misto será estabelecida de comum acordo entre as Partes. 3. O Comité Misto criará subcomités especializados para tratar de todos os domínios abrangidos pelo presente Acordo, a fim de o assistirem no desempenho das suas tarefas. Esses subcomités devem apresentar relatórios pormenorizados das suas actividades ao Comité Misto em cada uma das suas reuniões.
Artigo 6.o Cooperação em matéria de direitos humanos 1. As Partes acordam em cooperar na promoção e na protecção eficaz de todos os direitos humanos, inclusive através dos instrumentos internacionais de direitos humanos a que tenham aderido. 2. A cooperação neste domínio consistirá em actividades acordadas entre as Partes, incluindo, nomeadamente, o seguinte: a) Apoio ao desenvolvimento e à execução de planos de acção nacionais em matéria de direitos humanos; b) Promoção da sensibilização e da educação no âmbito dos direitos humanos; c) Reforço das instituições nacionais competentes em matéria de direitos humanos; d) Contribuição, na medida do possível, para a promoção de instituições regionais relacionadas com os direitos humanos; e) Instauração de um diálogo construtivo sobre os direitos humanos entre as Partes; e f) Cooperação no âmbito das instituições das Nações Unidas que se ocupam dos direitos humanos. Artigo 7.o Crimes graves de dimensão internacional 1. As Partes reconhecem que os crimes mais graves de dimensão internacional relacionados com o direito internacional humanitário, o genocídio e outros crimes contra a humanidade não podem ficar impunes e que a repressão penal desses crimes deve ser assegurada através de medidas a nível nacional ou internacional, conforme adequado, nomeadamente através do Tribunal Penal Internacional, em conformidade com a legislação nacional das Partes. b) A interconexão e a interoperabilidade de redes (como a TEIN) e de serviços das Partes e do Sudeste Asiático; c) A normalização e a divulgação das tecnologias novas e emergentes no domínio das TIC; d) A promoção da cooperação em matéria de investigação na área das TIC sobre temas de interesse comum para as Partes; e) A partilha das melhores práticas a fim de colmatar a divisão digital; f) O desenvolvimento e a aplicação de estratégias e de mecanismos relativos aos aspectos de segurança das TIC e ao combate contra a cibercriminalidade; g) A partilha de experiências em matéria de difusão da televisão digital, aspectos regulamentares, gestão do espectro e investigação; h) A promoção de esforços e a partilha de experiências sobre o desenvolvimento de recursos humanos no domínio das TIC. Artigo 41.o Audiovisual, meios de comunicação e multimédia As Partes incentivarão, apoiarão e facilitarão o intercâmbio, a cooperação e o diálogo entre as respectivas instituições e operadores nos domínios do audiovisual, meios de comunicação e multimédia. As Partes acordam em estabelecer um diálogo político regular sobre estas matérias. Artigo 42.o Cooperação no domínio do turismo Za Slovenskú republiku Suomen tasavallan puolesta För Republiken Finland För Konungariket Sverige For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen For the Republic of the Philippines c) A continuação do diálogo no domínio dos serviços de transporte aéreo com vista a garantir, sem atrasos indevidos, a segurança jurídica dos actuais acordos bilaterais sobre serviços aéreos entre os Estados-Membros e as Filipinas; d) A continuação do diálogo sobre o reforço das redes de infra-estruturas e das operações dos transportes aéreos para a circulação rápida, eficiente, sustentável e em segurança de pessoas e de mercadorias, bem como a promoção da aplicação do direito da concorrência e da regulação económica da indústria aérea, com vista a apoiar a convergência regulamentar e as actividades das empresas bem como a análise das possibilidades de aprofundamento das relações no domínio dos transportes aéreos. Os projectos de cooperação de interesse comum em matéria de transportes aéreos devem ser promovidos mais intensamente; e) O diálogo no domínio da política e dos serviços de transportes marítimos, com o particular intuito de promover o desenvolvimento da indústria dos transportes marítimos, incluindo, nomeadamente: i) O intercâmbio de informações sobre legislação e regulamentação relativas aos transportes marítimos e às actividades portuárias; ii)