c) aplicar a abordagem de precaução, de acordo com o Código de Conduta para uma Pesca Responsável, da FAO, de 1995; d) considerar a aquicultura, incluindo a pesca baseada na cultura, como um meio de promoção da diversificação do rendimento e da alimentação, e, deste passo, assegurar a utilização sustentável dos recursos marinhos vivos, a preservação da diversidade genética e a redução mínimo dos efeitos adversos no ambiente e nas comunidades locais; e) fomentar, se adequado, uma abordagem sub-regional da gestão das pescas e do desenvolvimento da aquicultura, de modo a ter mais em conta as especificidades do mar Mediterrâneo e do mar Negro; f) tomar as medidas adequadas para assegurar o acatamento das suas recomendações no sentido de impedir e eliminar as atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada; g) promover a transparência nos seus processos de tomada de decisão e noutras atividades; h) exercer quaisquer outras atividades que possam revelar-se necessárias para que a Comissão cumpra os princípios acima definidos. Artigo 6.o (Comissão) 1. Cada Parte Contratante é representada nas sessões da Comissão por um delegado, que pode ser acompanhado por um suplente, por peritos e conselheiros. A participação dos suplentes, peritos e conselheiros nas reuniões da Comissão não lhes confere direito de voto, exceto quando o suplente substitua o delegado na falta deste.
f) «Pesca»: a atividade de procurar, atrair, localizar, capturar, apanhar ou colher recursos marinhos vivos, ou qualquer outra atividade da qual possa razoavelmente esperar-se que resulte na atração, localização, captura, apanha ou colheita de recursos marinhos vivos; g) «Capacidade de pesca»: a quantidade máxima de peixe que pode ser capturado numa pescaria ou por uma única unidade de pesca (pescador, comunidade, navio ou frota, por exemplo) num determinado período (estação ou ano, por exemplo), atendendo à biomassa e à estrutura etária da unidade populacional e ao estado atual da tecnologia, sem qualquer limitação regulada das capturas, com recurso pleno aos meios disponíveis; h) «Esforço de pesca»: a quantidade de artes de pesca de um determinado tipo utilizadas nos pesqueiros durante uma determinada unidade de tempo (número de horas de arrasto por dia, número de anzóis colocados por dia ou número de lances de uma rede envolvente-arrastante de alar para a praia por dia, por exemplo); se forem utilizados dois ou mais tipos de artes de pesca, os respetivos esforços devem ser ajustados a um tipo normalizado antes de serem adicionados; i) «Atividades relacionadas com a pesca»: qualquer operação para preparar ou apoiar a pesca, incluindo o desembarque, o acondicionamento, a transformação, o transbordo ou o transporte de pescado, assim como a disponibilização de pessoal, o abastecimento de combustível e o aprovisionamento em artes de pesca e outros; j) «Pesca ilegal, não declarada e não regulamentada»: atividades enunciadas no n.o 3 do Plano de Ação Internacional para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada, de 2001, da FAO; k) «Rendimento máximo sustentável»: o rendimento de equilíbrio teórico mais elevado que pode ser obtido continuamente, em média, de uma unidade populacional nas condições ambientais existentes, em média, sem afetar significativamente o processo de reprodução; l) «Unidades populacionais transzonais»: unidades populacionais que evoluem tanto no interior de zonas económicas exclusivas como fora destas e em zonas que lhes são adjacentes; m) «Navio»: qualquer navio, barco de outro tipo ou embarcação utilizado ou equipado de forma a ser utilizado, ou destinado a ser utilizado, para a pesca ou atividades relacionadas com a pesca. Artigo 2.o (Objetivo) 7. Se um ponto da ordem de trabalhos disser respeito simultaneamente a questões cuja competência tenha sido transferida para organizações regionais de integração económica e a questões da competência dos seus Estados membros, tanto as organizações como os seus Estados membros podem participar nos debates. Nesses casos, na deliberação, só devem ser tidas em conta as intervenções da Parte Contratante com direito de voto. 8. Na determinação do quórum de uma reunião da Comissão, as delegações das organizações regionais de integração económica que sejam Partes Contratantes na Comissão devem ser tidas em conta se tiverem direito de voto na reunião para a qual é necessário quórum. 9. O princípio do custo-eficácia aplica-se à frequência, duração e calendarização das sessões e outras reuniões e atividades realizadas sob a égide da Comissão. Artigo 7.o (Mesa) A Comissão elege, por maioria de dois terços, um presidente e dois vice-presidentes. Os três constituirão a Mesa da Comissão, que funcionará nos termos definidos no seu Regulamento Interno. Artigo 8.o (Funções da Comissão) A Comissão deve exercer as funções seguintes, em conformidade com os seus objetivos e princípios gerais: a) análise e apreciação regular do estado dos recursos marinhos vivos; b) formulação e recomendação, nos termos do artigo 13.o, de medidas adequadas, designadamente para: i) a conservação e gestão dos recursos marinhos vivos existentes na Zona de Aplicação, ii) 2. A Comissão deve proceder, por intermédio do secretariado, ao intercâmbio de informações respeitantes a navios que exercem atividades de pesca ou atividades com esta relacionadas na zona do acordo e que arvoram pavilhões de Partes não Contratantes no presente acordo, identificar casos de atividades de Partes não Contratantes que prejudiquem o objetivo do acordo, e resolvê-los, se for caso disso, inclusivamente através da aplicação de sanções coerentes com o direito internacional, definidas no Regulamento Interno. As sanções podem compreender medidas não discriminatórias relacionadas com o mercado. 3. A Comissão deve tomar medidas, coerentes com o direito internacional e com o presente acordo, para impedir as atividades desses navios que minem a eficácia das recomendações aplicáveis, e informar regularmente de qualquer medida tomada em reação a atividades de pesca, ou com esta relacionadas, exercidas na zona do acordo por Partes não Contratantes. 4. A Comissão deve chamar a atenção das Partes não Contratantes para qualquer atividade que, no entender de qualquer Parte Contratante, prejudique a realização do objetivo do acordo. Artigo 19.o (Resolução de litígios sobre a interpretação e a aplicação do acordo) 1. Em caso de litígio entre duas ou mais Partes Contratantes relativamente à interpretação ou à aplicação do presente acordo, as Partes em causa devem consultar-se mutuamente no intuito de encontrarem soluções por negociação, mediação, inquérito ou quaisquer outros meios pacíficos de sua escolha. 2. Se as Partes em causa não puderem alcançar um acordo nos termos do n.o 1, podem submeter conjuntamente a questão a um comité composto por um representante nomeado por cada parte no litígio e pelo presidente da Comissão. Apesar de não vinculativas, as conclusões do comité devem constituir a base da reapreciação, pelas Partes Contratantes, da questão na origem do desacordo. 3. Qualquer litígio sobre a interpretação ou a aplicação do presente acordo, não dirimido nos termos do n.o 1 ou do n.o 2, pode, com o assentimento, em cada caso, de todas as partes no litígio, ser submetido a arbitragem para resolução. Os resultados do processo de arbitragem são vinculativos para as partes. 4. Se o litígio for submetido a arbitragem, o tribunal arbitral deve ser constituído em conformidade com o disposto no anexo do presente acordo. O anexo é parte integrante do presente acordo. Artigo 20.o (Relação com outros acordos) a redução ao mínimo dos impactos das atividades de pesca nos recursos marinhos vivos e nos seus ecossistemas, iii) a adoção de planos de gestão plurianuais a aplicar em todas as sub-regiões em causa, baseados numa abordagem ecossistémica da pesca, que garantam a manutenção das unidades populacionais acima dos níveis suscetíveis de gerarem o rendimento máximo sustentável e sejam coerentes com medidas já tomadas ao nível nacional, iv) o estabelecimento de zonas de restrição da pesca para proteção de ecossistemas marinhos vulneráveis, incluindo, entre outras, zonas de desova e alevinagem, suplementares ou complementares a medidas semelhantes eventualmente já previstas em planos de gestão, v) a garantia, se possível por meios eletrónicos, da recolha, apresentação, verificação, armazenamento e difusão de dados e informações, compatíveis com as políticas e requisitos de confidencialidade dos dados, vi)