se as mercadorias exportadas do território de uma das partes contratantes forma correctamente importadas no território da outra parte, especificando, se for caso disso, o procedimento aduaneiro aplicado a essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância:a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que estejam a infringir ou tenham infringido a legislação aduaneira;b) A circulação de mercadorias consideradas passíveis de ocasionar infracções substanciais à legislação aduaneira;c) Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que tenham sido, sejam ou possam ser utilizados em infracção à legislação aduaneira.Artigo 4º Assistência espontâneaNo âmbito das respectivas competências, as partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, se considerarem que tal é necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a:- operações que tenham violado, que violem ou que possam violar essa legislação e que se possam revestir de interesse para as outras partes contratantes,- novos meios ou métodos utilizados na detecção dessas operações,- mercadorias em relação às quais há conhecimento de infracções substanciais da legislação aduaneira na importação, exportação, trânsito ou em qualquer outro procedimento aduaneiro.Artigo 5º Entrega/NotificaçãoA pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida, de acordo com a sua legislação, tomará todas as medidas necessárias de modo a- entregar todos os documentos,- notificar todas as decisões,abrangidos pelo presente protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no seu território. Neste caso, é aplicável o disposto no nº 3 do artigo 6ºArtigo 6º Forma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que deverão, no entanto, ser confirmados de imediato por escrito.2. Os pedidos apresentados nos termos do nº 1 do presente artigo devem incluir os seguintes elementos:a) Autoridade requerente que apresenta o pedido;b) A medida requerida;c) O objecto e a razão do pedido;d) Legislação, regras e outros instrumentos jurídicos em causa;e) Informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de tais investigações;f) Resumo dos factos relevantes, com excepção dos casos previstos no artigo 5º3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.4. Se um pedido não satisfizer
comum sobre o artigo 39º do acordo,declaração comum sobre o capítulo II do título IV do acordo,declaração comum sobre o capítulo II do título IV do acordo,declaração comum sobre o nº 2 do artigo 45º do acordo,declaração comum sobre o nº 3 do artigo 57º do acordo,declaração comum sobre o artigo 59º do acordo,declaração comum sobre o artigo 60º do acordo,declaração comum sobre o artigo 64º do acordo,declaração comum sobre o artigo 67º do acordo,declaração comum sobre o artigo 110º do acordo,declaração comum sobre o protocolo nº 1 do acordo,declaração comum sobre o artigo 5º e o nº 4 do artigo 9º do protocolo nº 2 do acordo,declaração comum sobre o protocolo nº 4 do acordo,declaração comum sobre o nº 5 do protocolo nº 6 do acordo,declaração comum sobre o protocolo nº 8 do acordo.Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da Bulgária tomaram igualmente nota das seguintes trocas de cartas anexas à presente Acta Final:Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Bulgária sobre trânsito,Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Bulgária sobre infra-estruturas de transporte terrestre,Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Bulgária sobre determinadas disposições aplicáveis aos bovinos vivos,Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Bulgária sobre determinadas disposições aplicáveis aos suínos e às aves de capoeira,Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Bulgária sobre o reconhecimento da regionalização da peste suína africana no Reino de Espanha.Os plenipotenciários da Bulgária tomaram nota das seguintes declarações, anexas à presente Acta Final:declaração da Comunidade sobre o nº 4 do artigo 21º do acordodeclaração da Comunidade sobre o nº 4 do artigo 21º do acordodeclaração da Comunidade sobre o nº 3 do artigo 2º do protocolo nº 1 do acordodeclaração da Comunidade sobre o nº 1, alínea iii), e o nº 4 do artigo 9º do protocolo nº 2 do acordodeclaração da Comunidade sobre o nº 4 do artigo 9º do protocolo nº 2 do acordo.Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade tomaram nota das seguintes declarações, anexas à presente Acta Final:declaração da Bulgária sobre o nº 3 do artigo 14º do acordo,declaração da Bulgária sobre o nº 3 do artigo 21º do acordo,declaração da Bulgária sobre o nº 3 do artigo 45º conjugado com o anexo XVd do acordo,declaração da Bulgária sobre o artigo 59º do acordo,declaração da Bulgária sobre o artigo 67º do acordo,declaração da Bulgária sobre o protocolo nº 2 do acordo,declaração da Bulgária sobre o protocolo nº 3 do pertinentes relativas à aplicação do presente acordo que este lhe solicite.O comité parlamentar de associação será informado das decisões do conselho de associação.O comité parlamentar de associação pode formular recomendações ao conselho de associação.Artigo 114ºNo âmbito do presente acordo, cada uma das partes compromete-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra parte tenham acesso, sem discriminação relativamente aos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das partes para defenderem os seus direitos individuais e reais, incluindo os direitos relativos à propriedade intelectual, industrial e comercial.Artigo 115ºNenhuma disposição do presente acordo obsta a que uma parte adopte quaisquer medidas:a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para fins de defesa, desde que tais medidas não prejudiquem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares;c) Que considere essenciais para a sua segurança, no caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem pública, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra, ou para fazer face a compromissos que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacional.Artigo 116º1. Nos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas:- o regime aplicado pela Bulgária relativamente à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas,- o regime aplicado pela Comunidade relativamente à Bulgária não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais búlgaros ou as suas sociedades ou empresas.2. O disposto no nº 1 não prejudica o direito das partes de aplicarem as disposições relevantes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica no que respeita ao seu local de residência.Artigo 117ºOs produtos originários da Bulgária não beneficiarão, aquando da sua importação na Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.O tratamento concedido à Bulgária por força do título IV e do capítulo I do título V não pode ser mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.Artigo 118º1. As partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente acordo. As partes devem garantir o cumprimento dos objectivos estipulados no presente acordo.2. Se uma das partes uma solução adequada. Na pendência de tal solução e sem prejuízo de outras disposições do acordo na matéria, nomeadamente os artigos 31º e 34º, nos casos em que circunstâncias excepcionais tornem necessária uma acção imediata, a parte importadora pode impor de imediato medidas de carácter quantitativo ou outras soluções estritamente necessárias para resolver a situação, em conformidade com as suas obrigações internacionais e multilaterais.CAPÍTULO II Produtos carboníferos CECA Artigo 6º Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade de produtos carboníferos CECA originários da Bulgária serão progressivamente aliminados, de acordo com o seguinte calendário:1. Em 1 de Janeiro de 1994, cada direito será reduzido para 50 % do direito de base.2. Em 31 de Dezembro de 1995, os restantes direitos serão eliminados.Artigo 7º Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Bulgária de produtos carboníferos CECA originários da Comunidade serão progressivamente eliminados, em conformidade com o disposto no artigo 11º do acordo:- no que respeita os produtos enumerados no anexo II do presente protocolo, os direitos aduaneiros serão eliminados na data de entrada em vigor do acordo,- no que respeita aos produtos enumerados no anexo IV do presente protocolo, os direitos aduaneiros serão progressivamente reduzidos em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 11º do acordo.Artigo 8º 1. As restrições quantitativas aplicáveis na Comunidade às importações de produtos carboníferos CECA originários da Bulgária, bem como as medidas de efeito equivalente, serão eliminadas, o mais tardar, um ano após a entrada em vigor do acordo, com excepção das restrições aplicáveis aos produtos e às regiões descritos no anexo V, que serão eliminadas, o mais tardar, quatro anos após a entrada em vigor do acordo.2. Na data de entrada em vigor do acordo serão eliminadas as restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações na Bulgária de produtos carboníferos CECA originários da Comunidade.CAPÍTULO III Disposições comuns Artigo 9º 1. São incompatíveis com o correcto funcionamento do acordo, na medida em que afectem as trocas comerciais entre a Comunidade e a Bulgária:i) Todos os acordos entre empresas com carácter de cooperação ou de concentração, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;ii) A exploração de uma forma abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante nos territórios da Comunidade ou da Bulgária ou numa parte substancial destes territórios;iii) Auxílios de Estado, independentemente da forma que assumam, excepto no caso das derrogações previstas no ou outra medida (l, m3, etc.). A casa 8 deve, no entanto, conter uma descrição e uma designação suficientemente precisas das mercadorias, de modo a permitir a sua identificação.7. Em derrogação do disposto no artigo 17º, o certificado LT deve ser apresentado na estância aduaneira de importação, o mais tardar no momento da primeira importação de qualquer das mercadorias a que o mesmo se refere. Caso o importador efectue as operações de desalfandegamento em diferentes estâncias aduaneiras do Estado de importação, as autoridades aduaneiras podem exigir ao importador a apresentação de uma cópia do certificado LT nas referidas estâncias.8. Quando um certificado LT for apresentado às autoridades aduaneiras, a prova do carácter originário das mercadorias importadas é fornecida, durante o período de validade do certificado LT, por facturas que preencham as seguintes condições:a) No caso de numa factura figurarem produtos originários da Comunidade ou da Bulgária e produtos não originários, o exportador é obrigado a fazer uma distinção clara entre essas duas categorias;b) O exportador é obrigado a indicar em cada factura o número do certificado LT a que as mercadorias dizem respeito, bem como a data-limite da validade do referido certificado, e a mencionar de que país ou países essas mercadorias são originárias.A aposição na factura pelo exportador do número do certificado LT, acompanhado da indicação do país de origem, equivale à declaração de que as mercadorias reúnem as exigências fixadas no presente protocolo para a obtenção da origem preferencial nas trocas entre a Comunidade e a Bulgária.As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem exigir que as menções cuja aposição na factura está prevista acima sejam acompanhadas da assinatura manuscrita seguida da indicação, por extenso, do nome do signatário;c) A descrição e a designação das mercadorias nas facturas devem ser efectuadas de forma suficientemente precisa, de modo a mostrar claramente que as mercadorias constam igualmente do certificado LT a que as facturas se referem;d) As facturas apenas podem ser emitidas em relação a mercadorias exportadas durante o prazo de validade do certificado LT a que se referem. Todavia, podem ser apresentadas na estância aduaneira de importação num prazo de quatro meses a contar da data da sua emissão pelo exportador.9. No âmbito do procedimento do certificado LT, as facturas que preenchem as condições referidas no presente artigo podem ser emitidas e/ou transmitidas por rede de telecomunicações ou por meio de um sistema electrónico de transmissão de dados. As referidas facturas serão aceites pelas alfândegas do Estado de importação como prova do carácter originário das mercadorias importadas, de acordo com as modalidades estabelecidas pelas autoridades desse país.10. Quando as autoridades aduaneiras do Estado de exportação verificarem que um certificado e/ou uma factura, emitidos em conformidade com o disposto no presente artigo, não são