No momento da emissão da autorização de pesca, o Gabão deve informar a UE e o armador, ou o seu consignatário, dos navios e observadores designados, bem como do tempo de presença do observador a bordo de cada navio. O Gabão deve informar sem demora a UE e o armador, ou o seu consignatário, de qualquer alteração dos navios e observadores designados. O Gabão deve esforçar-se por não designar observadores para navios que já tenham um observador a bordo ou que já estejam formalmente obrigados a embarcar um observador durante a campanha de pesca em causa, no âmbito das suas atividades noutras zonas de pesca que não as gabonesas. O tempo de presença do observador a bordo do navio não pode exceder o necessário para o desempenho das suas funções. 3. Contribuição financeira forfetária Aquando do pagamento da taxa forfetária anual, o armador deve pagar igualmente ao Gabão, por cada navio, um montante forfetário de 200 EUR. 4. Salário do observador O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo do Gabão. 5. Condições de embarque As condições de embarque do observador, em especial o tempo de presença a bordo, são definidas de comum acordo entre o armador, ou o seu consignatário, e o Gabão. O observador deve ser tratado a bordo como um oficial. Todavia, a estrutura técnica do navio deve ser tida em conta para o seu alojamento a bordo. As despesas de alojamento e de alimentação a bordo do navio ficam a cargo do armador. O capitão deve tomar todas as disposições que lhe compitam para garantir a segurança física e moral do observador. Devem ser proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O observador deve ter acesso aos meios de comunicação, aos documentos relativos às atividades de pesca do navio, nomeadamente ao diário de pesca e ao caderno de navegação, bem como às partes do navio diretamente ligadas às suas tarefas. 6. Obrigações do observador Durante todo o período de presença a bordo, o observador deve: a) Tomar todas as disposições adequadas para não interromper nem entravar as operações de pesca; b)
ou por correio eletrónico. As Partes devem envidar todos os esforços para instaurar um sistema de declaração das capturas baseado no intercâmbio eletrónico do conjunto dos dados, a fim de acelerar a transmissão. A partir do momento em que seja possível transmitir as declarações de capturas por correio eletrónico, o capitão deve transmitir os diários de pesca ao Gabão, para o endereço eletrónico comunicado por este país, que, sem demora, deve acusar, pelo mesmo meio, a respetiva receção. O capitão deve enviar à Delegação da UE no Gabão uma cópia de todos os diários de pesca. Relativamente aos atuneiros cercadores e aos atuneiros com canas, o capitão deve enviar igualmente uma cópia de todos os diários de pesca ao Institut de Recherche Agricole et Forestière (IRAF) do Gabão e a um dos institutos científicos seguintes: i) Institut de recherche pour le développement (IRD), ii) Instituto Español de Oceanografia (IEO), iii) Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA). O regresso do navio à zona do Gabão durante o período de validade da licença implica uma nova declaração das capturas. A sanção da infração denunciada deve ser fixada pelo Gabão segundo as disposições da legislação nacional em vigor. Se a infração não comportar um ato criminoso, sempre que a sua resolução implique um processo judicial, antes de este ter início, deve ser encetado um processo de transação entre o Gabão e a UE para determinar os termos e o nível da sanção. Podem participar no referido processo representantes do Estado de pavilhão do navio e da UE. O processo de transação deve terminar o mais tardar três dias depois da notificação do apresamento do navio. 4. Processo judicial – Caução bancária Se a questão não for resolvida por transação e a infração for submetida à instância judicial competente, o armador do navio em infração deve depositar uma caução bancária num banco designado pelo Gabão, cujo montante, fixado pelo Gabão, deve cobrir os custos originados pelo apresamento do navio, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial. A caução bancária é desbloqueada e entregue ao armador imediatamente depois de a decisão ser proferida: a) Integralmente, se não for decretada uma sanção; b) No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária. O Gabão deve informar a UE dos resultados do processo judicial no prazo de oito dias após ser proferida a decisão. 5. Libertação do navio e da tripulação O navio e a sua tripulação devem ser autorizados a deixar o porto logo que a sanção resultante da transação seja saldada ou logo que a caução bancária seja depositada. CAPÍTULO IX EMBARQUE DE MARINHEIROS 1. Os armadores de atuneiros cercadores e de atuneiros com canas comprometem-se a contratar nacionais dos países ACP, nas condições e limites seguintes: 3. Taxa forfetária e taxa nacional 1. O montante da taxa forfetária inclui todas as imposições nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos custos de prestações de serviços. 2. O montante das taxas forfetárias anuais a cargo dos armadores para os atuneiros cercadores e atuneiros com canas é o seguinte: — para o primeiro ano de aplicação do protocolo: 55 EUR por tonelada pescada nas águas gabonesas, — para o segundo e o terceiro anos: 65 EUR por tonelada pescada. 3. As licenças são emitidas após pagamento às autoridades nacionais competentes de uma taxa nacional no montante forfetário seguinte: — Velocidade do navio em décimos de nó Data DA O Dado de posição do navio – data UTC de registo da posição (AAAAMMDD) Hora TI O Dado de posição do navio – hora UTC de registo da posição (HHMM) Fim do registo ER O Dado do sistema que indica o fim do registo As transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura: