sob a soberania ou jurisdição da República de Angola, ao norte de 12o20' e para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base.8.2. As zonas de pesca acessíveis aos atuneiros cercadores congeladores e aos palangreiros de superfície incluem as águas sob a soberania ou jurisdição da República de Angola, para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base.8.3. As zonas de pesca acessíveis aos navios de pesca demersal incluem as águas sob a soberania ou jurisdição da República de Angola:- para os arrastões, para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base e limitadas a norte pelo paralelo 13o00' sul e, a sul, por uma linha situada a 5 milhas a norte da fronteira entre as zonas económicas exclusivas de Angola e da Namíbia,- para os navios que utilizem outras artes de pesca, para além das 8 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base e limitadas a sul por uma linha situada a 5 milhas a norte da fronteira entre as zonas económicas exclusivas de Angola e da Namíbia.9. CONTRATAÇÃO DE TRIPULAÇÃOOs armadores de navios de pesca, à excepção dos atuneiros cercadores congeladores e dos palangreiros de superfície, a quem tenham sido concedidas licenças ao abrigo do presente acordo, devem contribuir para a formação profissional prática de pelo menos seis marinheiros, a bordo de cada navio, escolhidos livremente de uma lista apresentada pelo Ministério das Pescas e do Ambiente de Angola.Se, a pedido de Angola, for embarcado um observador, este considerar-se-á incluído nos seis marinheiros acima referidos.Os armadores comunitários esforçar-se-ão por aumentar o número de marinheiros e melhorar a sua formação profissional.Os salários dos marinheiros serão estipulados pelas duas partes e pagos pelos armadores, numa conta aberta numa instituição financeira designada pelo Ministério das Pescas e do Ambiente. Os salários devem incluir os respectivos seguros de vida contra todos os riscos.10. OBSERVADORES CIENTÍFICOS10.1. Todos os navios podem ser convidados a receber a bordo um observador científico, designado e pago pelo Ministério das Pescas e do Ambiente. Em princípio, a presença a bordo do observador não pode prolongar-se para além de uma maré.10.2. O tempo de presença do observador a bordo é fixado pelas autoridades angolanas, sem que, todavia, a sua presença a bordo seja, de um modo geral, superior ao período de tempo necessário ao desempenho das suas funções.10.3. O observador será tratado como um oficial a bordo. O observador:- observa as actividades de pesca dos navios,- procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- toma nota das artes de pesca utilizadas,- verifica os dados sobre as capturas efectuadas na zona de Angola constantes
Avis juridique important|22000A1227(02)2000/813/CE: Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 2000 e 2 de Maio de 2002 Jornal Oficial nº L 329 de 27/12/2000 p. 0018 - 0038 1.oA partir de 3 de Maio de 2000 e por um período de dois anos, os limites referidos no artigo 2.o do acordo serão os seguintes:1. Navios de pesca do camarão:6550 toneladas de arqueação bruta (TAB) por mês, em média anual (máximo 22 navios).As quantidades capturadas pelos navios da Comunidade não devem ultrapassar 5000 toneladas de camarão e gambas, dos quais 30 % de gambas e 70 % de camarão.2. Pesca demersal (arrasto, palangre de fundo, redes de emalhar fixas):3750 TAB por mês, em média anual.É proibida a pesca dirigida ao Centrophorus granulosus.3. Atuneiros cercadores congeladores: 18 navios.4. Palangreiros de superfície: 25 navios.5. Pesca das espécies pelágicas: 2 navios.Devido ao carácter desta pesca, esta é sujeita a um período experimental de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente protocolo.Artigo 2.o1. A contrapartida financeira mencionada no artigo 7.o do acordo é fixada, para o período referido no artigo 1.o, em 13975000 euros por ano (dos quais 9950000 euros por ano a título da compensação financeira e 4025000 euros por ano para as acções referidas no artigo 3.o do presente protocolo) em troca das possibilidades de pesca fixadas no artigo 1.oA compensação financeira é pagável numa conta orçamental do Ministério das Pescas e do Ambiente.A compensação financeira é pagável o mais tardar em 30 de Novembro em relação ao primeiro ano do protocolo e o mais tardar na data de aniversário do protocolo em relação ao ano seguinte.2. Se saírem navios do quadro do acordo e se as autoridades angolanas não aceitarem a sua substituição por outros navios, a diminuição das possibilidades de pesca daí resultante para a Comunidade dará lugar a uma adaptação proporcional da contrapartida financeira referida no número anterior.3. O uso dado à compensação financeira é da exclusiva competência de Angola.Artigo 3.oO montante destinado às acções específicas previstas no n.o 1 do artigo 2.o, de 4025000 euros por ano, é repartido do seguinte modo:1. Programas científicos e técnicos angolanos destinados à melhoria dos conhecimentos haliêuticos e biológicos da zona de pesca de Angola: 750000 euros2. Programa de controlo da qualidade: 350000 euros3. Programa de apoio à vigilância das pescas: 775000 euros4. Programa de desenvolvimento da pesca artesanal: 150000 euros5. Programa de apoio institucional ao Ministério das Pescas e do Ambiente: 500000 euros6. Programa de financiamento das escolas de pesca, bolsas de estudo, estágios práticos nos vários domínios científicos, técnicos e económicos da pesca e participação nas organizações internacionais, seminários, simpósios e grupos de trabalho: 1500000 eurosAs acções, bem como os respectivos montantes anuais, são decididas pelo Ministério das Pescas e equivalente às taxas correspondentes a 84 toneladas de captura por ano.No final do primeiro trimestre do ano seguinte ao das capturas, é estabelecida, pela Comissão das Comunidades Europeias, uma relação definitiva das taxas devidas a título da campanha de pesca, com base nas declarações de captura elaboradas por navio e confirmadas por um organismo científico especializado estabelecido na região, nomeadamente o Instituto de Investigação para o Desenvolvimento (IRD), o Instituto Oceanográfico Espanhol (IEO) e o Instituto Português de Investigação Marítima (IPIMAR).Essa relação é comunicada simultaneamente às autoridades angolanas e aos armadores. Cada eventual pagamento adicional é efectuado pelos armadores, o mais tardar trinta dias a contar da notificação da relação final, em conta aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro organismo designado por aquelas autoridades.Contudo, se o montante da relação definitiva não atingir o valor do adiantamento acima mencionado, a diferença não será recuperada pelo armador.3. REPOUSO BIOLÓGICOPode ser estabelecido, todos os anos, um período de repouso biológico para a pesca camaroeira, a determinar com base nos resultados das observações científicas em curso. Este período será comunicado à Comissão e aos armadores com um pré-aviso mínimo de três meses. Os armadores não pagam a taxa de licença durante o período de repouso biológico.4. CAPTURAS ACESSÓRIASAs capturas acessórias dos navios de pesca do camarão são propriedade dos armadores. Os navios de pesca do camarão são autorizados a pescar um máximo de 500 toneladas de caranguejo por ano.5. DESCARGASOs palangreiros de superfície da Comunidade devem esforçar-se por contribuir para o abastecimento das indústrias conserveiras de atum de Angola, em função do seu esforço de pesca na zona, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores e as autoridades angolanas das pescas, com base nos preços correntes do mercado internacional. O pagamento é efectuado em moeda convertível.6. TRANSBORDOSAs autoridades angolanas competentes serão notificadas de todos os transbordos, com oito dias de antecedência; esses transbordos são realizados na baía de Luanda ou na do Lobito, em presença das autoridades fiscais.Será transmitida, à Direcção de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente, uma cópia da documentação relativa aos transbordos, quinze dias antes do final de cada mês, em relação ao mês anterior.7. DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS7.1. Navios de pesca do camarão e navios de pesca demersal7.1.1. No final de cada campanha de pesca, esses navios são obrigados a entregar as fichas de captura que figuram nos apêndices 3 e 4 ao Instituto de Investigação Marinha em Luanda, por intermédio da delegação das Comunidades Europeias.Além disso, cada navio deve de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- toma nota das artes de pesca utilizadas,- verifica os dados sobre as capturas efectuadas na zona de Angola constantes do diário de bordo- comunica uma vez por semana, por rádio, os dados de pesca.Aquando da sua permanência a bordo, o observador:- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,- respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio,- redige um relatório das actividades que é transmitido às autoridades angolanas competentes.As condições do embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu consignatário e as autoridades angolanas. Os salários e os encargos sociais do observador ficam a cargo do Ministério das Pescas e do Ambiente. Os armadores pagam ao Ministério das Pescas e do Ambiente, por intermédio dos seus consignatários, 15 euros por cada dia passado por um observador a bordo de cada navio. As despesas de mobilização e desmobilização do observador ficam a cargo do armador, caso este esteja na impossibilidade de desembarcar o observador num porto angolano acordado de comum acordo com as autoridades deste país.Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.11. INSPECÇÃO E CONTROLOOs navios comunitários que pescam ao abrigo do acordo serão objecto de um acompanhamento por satélite, de acordo com as condições a acordar entre as Partes.A pedido das autoridades angolanas, os navios de pesca da Comunidade, que operam no âmbito do acordo, permitem e facilitam a permanência a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário de Angola, encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.A presença destes funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário ao desempenho das suas funções.12. ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, REPARAÇÕES E PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOSSempre que possível, todos os navios que operem na zona de pesca de Angola ao abrigo do presente acordo, excepto os atuneiros, devem abastecer-se de combustível e água, bem como proceder à manutenção e a reparações em estaleiros, em Angola.Nos mesmos termos, as tripulações utilizarão a companhia aérea angolana (TAAG).O abastecimento de combustível é proibido fora dos portos de Luanda ou Lobito, excepto em caso de autorização da Direcção de Inspecção e de Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente.13. MALHAGEMA dimensão mínima da malhagem utilizada é a seguinte:13.1. Pesca do