na próxima reunião da Comissão de pescas da NAFO.Serão, nomeadamente, analisadas as seguintes questões:- a inserção do alabote da Gronelândia na lista de espécies sujeitas a um tamanho mínimo, sendo o seu tamanho fixado em (x) centímetros,- as possibilidades de aplicação, na área de regulamentação NAFO, das actuais regras relativas às devoluções,- o estabelecimento de normas especiais para os produtos de peixe, por exemplo equivalentes-comprimento após transformação,- o problema da produção de farinha de peixe e de produtos similares a bordo,- medidas adicionais de protecção dos juvenis, por exemplo áreas/períodos de defeso,- alterações das medidas relativas aos limites das capturas acessórias ocasionais, de forma a que as capturas acessórias ocasionais dessa unidade populacional não sejam mantidas a bordo, quando tenha sido atingida uma quota « Outros » ou a quota individual de uma parte, ou tenha sido proibida uma pescaria dirigida.II.6. MalhagemA derrogação de 120 milímetros para as fibras de tipo poliamida será progressivamente suprimida, de forma a determinar pela Comissão de pescas.II.7. Inspecção no caisCada parte garantirá que todos os navios que participem, na área de regulamentação NAFO, na pesca de unidades populacionais sujeitas a medidas de conservação e de execução da NAFO sejam objecto de uma inspecção no cais em cada entrada no porto. Os resultados destas inspecções serão comunicados às outras partes a seu pedido. Esses resultados serão igualmente confrontados com os diários de bordo e os dados comunicados anualmente ao Secretário executivo da NAFO.Serão realizadas verificações anuais dos porões, a fim de estabelecer se os respectivos planos estão correctos.II.8. Previsões do esforço e comunicação de capturasPara o ano de 1995, cada parte informará o Secretário executivo da NAFO do plano de pesca para a pescaria de alabote da Gronelândia na área de regulamentação NAFO, bem como, no final do ano, da sua execução. Se este sistema se revelar útil, será aplicado a outras pescarias.Em 1995, as capturas de alabote da Gronelândia na área de regulamentação NAFO serão comunicadas ao Secretário executivo da NAFO pelo menos de 48 em 48 horas, de acordo com as medidas de conservação e de execução da NAFO.II.9. Infracções principaisA NAFO deverá estabelecer uma classificação de infracções principais, que inclua:a) A recusa de cooperar com um inspector ou um observador;b) A declaração falsa de capturas;c) Infracções às malhagens;d) Infracções ao sistema de comunicação rádio;e) Interferências com o sistema de posicionamento por satélite;i) Se um inspector da NAFO acusar um navio de ter cometido, de forma grave, uma presumível infracção principal, a parte a que pertence esse navio garantirá a inspecção do navio em causa por um inspector devidamente
Avis juridique important|21995A1221(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de pescas no contexto da Convenção NAFO, constituído por uma Acta aprovada e respectivos anexos, uma troca de cartas e uma troca de notas Jornal Oficial nº L 308 de 21/12/1995 p. 0080 - 0091 L 327 30/12/1995 p. 0036 e o seu capitão; se decidir suspender o processo, a garantia, a caução, as capturas ou as correspondentes receitas serão devolvidas ao capitão. ».Em referência ao segundo parágrafo da carta de Vossa Excelência, sublinho que, para a Comunidade Europeia, a suspensão da acção judicial contra o « Estai » e o seu capitão é essencial para a aplicação da Acta aprovada, pelo que a garantia, a caução, as capturas ou as correspondentes receitas devem ser devolvidas ao capitão na data da assinatura da Acta aprovada.Tenho, igualmente, a honra de informar que, nesta base, a Comunidade Europeia concorda com o teor da carta de Vossa Excelência.Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha mais elevada consideração.Pela Comunidade EuropeiaGianluigi GIOLANOTA DO CANADÁ Bruxelas, 16 de Abril de 1995Excelentíssimo Senhor,A fim de facilitar a adopção, pelas demais partes da NAFO, das medidas previstas no anexo I da Acta aprovada, o Canadá está disposto a, sempre que for necessário, custear as despesas com excepção do alojamento e da alimentação, inerentes à manutenção de observadores a bordo dos navios dessa partes da NAFO. Quanto ao ponto II. 11 do anexo I da Acta aprovada, o Canadá facilitará a colocação de observadores a bordo dos navios da Comunidade Europeia.Pelo Governo do CanadáJacques S. ROYNOTA DA COMUNIDADE EUROPEIA Bruxelas, 16 de Abril de 1995Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da nota de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:« A fim de facilitar a adopção, pelas demais partes da NAFO, das medidas previstas no anexo I da Acta aprovada, o Canadá está disposto a, sempre que for necessário, custear as despesas, com excepção do alojamento e da alimentação, inerentes à manutenção de observadores a bordo dos navios dessas partes da NAFO. Quanto ao ponto II.11 do anexo I da Acta aprovada, o Canadá facilitará a colocação de observadores a bordo dos navios da Comunidade Europeia. ».Além disso, gostaria de informar que, em relação ao ponto II.11 do anexo I, a Comunidade Europeia envidará todos os esforços para, nos termos do ponto A.2 da Acta aprovada, instalar os referidos dispositivos de posicionamento por satélite nos próximos dois meses. Se, por razões de ordem técnica, tal não for possível, a Comunidade Europeia e o Canadá voltarão a discutir o assunto.Tenho, igualmente, a honra de informar Vossa Excelência de que, nesta base, a Comunidade Europeia concorda com o teor da Vossa nota.Pela Comunidade EuropeiaGianluigi GIOLACarta da União Europeia ao Governo do Canadá Bruxelas, 19 de Abril de 1995Senhor Ministro,Tenho a honra de informar que, para a Comunidade Europeia, a Acta aprovada de 16 de Abril de 1995, designadamente o ponto III, alínea a), do anexo II, implica que a quota de alabote da Gronelândia da área 3LMNO para 1996 e para os anos e/ou artes confiscados, incluindo justificações, se não se desencadear nenhuma acção.As penas previstas na legislação deverão ter um efeito dissuasivo. Estas penas podem incluir a recusa, suspensão ou retirada da autorização de pesca na área de regulamentação NAFO.II.11. Projecto-piloto de observadores e posicionamento por satélitePara melhorar o cumprimento das medidas de conservação e de execução da NAFO pelos seus navios que pesquem ao abrigo da Convenção NAFO, as partes acordam em executar um projecto-piloto que preveja a presença a bordo de todos os navios que pesquem na área de regulamentação NAFO de observadores devidamente formados e qualificados e de dispositivos de posicionamento por satélite em 35 % dos seus navios que pesquem nesta área. As partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os observadores possam desempenhar as suas funções e que os capitães e as tripulações dos seus navios prestem toda a assistência necessária aos observadores. As partes fornecerão ao Secretário executivo da NAFO as listas dos observadores que colocarem a bordo dos navios na área de regulamentação NAFO.A. Observadores 1. Cada parte garantirá que os seus navios, que operam ao abrigo da Convenção NAFO, aceitem observadores a bordo, com base nas seguintes condições:a) Cada parte será a primeira responsável pela colocação de observadores independentes e imparciais a bordo dos seus navios;b) Se uma parte não colocar um observador a bordo de um navio, qualquer outra parte pode, sob reserva do acordo da parte a que pertence o navio, colocar um observador a bordo desse navio até que a primeira parte preveja a sua substituição nos termos da alínea a);c) Nunca, nenhum navio será obrigado a ter mais de um observador a bordo, nos termos do projecto-piloto em causa.2. Os observadores controlarão o cumprimento das medidas pertinentes de conservação e de execução da NAFO pelo navio. Nomeadamente, os observadores:a) Registarão e comunicarão as actividades de pesca do navio e verificarão a posição do navio durante as actividades de pesca;b) Observarão e farão estimativas das capturas efectuadas para identificar a composição das capturas, controlar as devoluções, as capturas acessórias e as capturas de espécies subdimensionadas;c) Registarão as artes, as malhagens e os dispositivos de fixação utilizados pelo capitão;d) Verificarão os registos no diário de bordo (composição e quantidades por espécies, peso vivo e peso transformado, relatórios ao abrigo do sistema de comunicação rádio).3. Os observadores reunirão os dados relativos às capturas e ao esforço por colecção. Estes dados incluirão a posição (latitude/longitude), a profundidade, o tempo permanecido pela rede no leito do mar, a composição das capturas e as devoluções.4. Os observadores realizarão os trabalhos científicos, nomeadamente a recolha de amostras, solicitados pela de regulamentação NAFO.Para além dos limites de capturas aprovados, não poderão ser mantidas a bordo capturas acessórias de alabote da Gronelândia.III. A PARTIR DE 1996 Em relação a 1996 e aos anos seguintes, a Comunidade Europeia e o Canadá proporão conjuntamente à NAFO:a) Que esta tome a seu cargo a gestão do alabote da Gronelândia na área 3 LMNO, a repartir numa proporção de 10 : 3 entre a Comunidade Europeia e o Canadá (e independentemente das quantidades atribuídas a outras partes);b) Que, com base no parecer do Conselho científico da NAFO, o Canadá se encarregue da gestão do alabote da Gronelândia na área 2 + 3 K, em águas canadianas;c) Que o Conselho científico da NAFO emita pareceres científicos sobre o alabote da Gronelândia das áreas 0 + 1, 2 + 3 K e 3 LMNO.Carta do Canadá Bruxelas, 16 de Abril de 1995Excelentíssimo Senhor,Em referência à Acta aprovada, de 16 de Abril de 1995, entre a Comunidade Europeia e o Canadá, tenho a honra de confirmar que a constituição de uma garantia para a libertação do navio « Estai » e o pagamento de uma caução para a libertação do seu capitão não podem ser interpretadas como significando que a Comunidade Europeia ou os seus Estados-membros reconhecem a legalidade do apresamento ou a jurisdição do Canadá sobre os navios de pesca que arvorem pavilhão de outro Estado para além da zona das 200 milhas canadianas.Confirmo, igualmente, que, com a maior brevidade, o Attorney General ponderará o interesse público na sua decisão de suspensão da acção judicial contra o navio « Estai » e o seu capitão; se decidir suspender o processo, a garantia, a caução, as capturas ou as correspondentes receitas serão devolvidas ao capitão.Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo do CanadáJacques S. ROYCarta da Comunidade Europeia Bruxelas, 16 de Abril de 1995Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:« Em referência à Acta aprovada, de 16 de Abril de 1995, entre a Comunidade Europeia e o Canadá, tenho a honra de confirmar que a constituição de uma garantia para a libertação do navio "Estai" e o pagamento de uma caução para a libertação do seu capitão não podem ser interpretadas como significando que a Comunidade Europeia ou os seus Estados-membros reconhecem a legalidade do apresamento ou a jurisdição do Canadá sobre os navios de pesca que arvorem pavilhão de outro Estado para além da zona das 200 milhas canadianas.Confirmo, igualmente, que, com a maior brevidade, o Attorney General ponderará o interesse público na sua decisão de suspensão da acção judicial contra o navio "Estai" e o seu capitão; se decidir suspender o processo, a garantia, a caução, as capturas ou as correspondentes receitas serão devolvidas ao capitão. ».Em referência ao segundo