do corpo docente e do pessoal administrativo e auxiliar de cada escola europeia.O comité coopera para o bom funcionamento das escolas, permitindo a manifestação e a expressão da opinião do seu pessoal.As modalidades de eleição e de funcionamento do Comité de Pessoal são definidas nos estatutos do pessoal docente e do pessoal administrativo e auxiliar previsto no nº 1 do artigo 12ºO Comité de Pessoal designa anualmente um membro efectivo e um membro suplente pertencentes ao corpo docente para o Conselho Superior.TÍTULO IV A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS DOS ALUNOS Artigo 23º Para assegurar as relações entre os pais dos alunos e as autoridades das escolas, o Conselho Superior reconhece em relação a cada escola uma associação representativa dos pais de alunos.A associação assim reconhecida designará anualmente dois representantes ao Conselho de Administração da respectiva escola.As associações de todas as escolas designarão anualmente, entre elas, um membro efectivo e um suplente que representarão as associações no Conselho Superior.TÍTULO V O ORÇAMENTO Artigo 24º O exercício financeiro da escolas corresponde ao ano civil.Artigo 25º O orçamento das escolas é financiado por:1. Contribuições dos Estados-membros através da manutenção das remunerações pagas aos professores destacados ou afectados e, se necessário, sob a forma de uma contribuição financeira decidida pelo Conselho Superior, deliberando por unanimidade;2. A contribuição das Comunidades Europeias, destinada a cobrir a diferença entre o montante global das despesas das escolas e o total das outras receitas;3. Contribuições dos organismos não comunitários com os quais o Conselho Superior concluiu um acordo;4. A receita própria das escolas, nomeadamente, as contribuições escolares a cargo dos pais dos alunos por decisão do Conselho Superior;5. Receitas diversas.As modalidades de disponibilização da contribuição das Comunidades Europeias serão objecto de um acordo especial entre o Conselho Superior e a Comissão.TÍTULO VI LITÍGIOS Artigo 26º O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tem competência exclusiva para decidir sobre qualquer litígio entre as partes contratantes respeitante à interpretação e aplicação da presente convenção que não tenha podido ser sanado no Conselho Superior.Artigo 27º 1. É instituída uma Instância de Recurso.2. A Instância de Recurso tem competência exclusiva de primeira e última instância para decidir, após ter sido esgotada a via administrativa, sobre qualquer litígio relativo à aplicação da presente convenção às pessoas nela referidas, com exclusão do pessoal administrativo e auxiliar, relativo à legalidade de um acto, baseado na convenção ou em regras definidas ao abrigo da mesma, prejudicial a essas pessoas praticado pelo Conselho Superior ou pelo Conselho de Administração de uma escola no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela presente convenção. Sempre que esses litígios tenham
os instrumentos de ratificação pelos Estados-membros, bem como dos actos de notificação da celebração pelas Comunidades Europeias.A presente convenção, redigida num único exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, inglesa, italiana, grega, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos, será depositada nos arquivos do Governo luxemburguês, que dela enviará uma cópia autenticada a cada uma das demais partes contratantes.Artigo 34º A presente convenção anula e substitui o estatuto de 12 de Abril de 1957 e o protocolo a ele anexo de 13 de Abril de 1962.Salvo disposições em contrário da presente convenção, o acordo permanece em vigor.O protocolo adicional relativo à Escola de Munique, estabelecido tendo como referência o protocolo de 13 de Abril de 1962, assinado no Luxemburgo em 15 de Dezembro de 1975, não é afectado pela presente convenção.As referências constantes dos actos relativos às escolas anteriores à presente convenção devem ser entendidas como sendo feitas aos artigos correspondentes da presente convenção.Hecho en Luxemburgo, el veintiuno de junio de mil novecientos noventa y cuatro.Udfærdiget i Luxembourg den enogtyvende juni nitten hundrede og fire og halvfems.Geschehen zu Luxemburg am einundzwanzigsten Juni neunzehnhundertvierundneunzig.¸ãéíå óôï Ëïõîåìâïýñãï, óôéò åßêïóé ìßá Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ôÝóóåñá.Done at Luxembourg on the twenty-first day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-four.Fait à Luxembourg, le vingt-et-un juin mil neuf cent quatre-vingt-quatorze.Fatto a Lussemburgo, addì ventuno giugno millenovecentonovantaquattro.Gedaan te Luxemburg, de eenentwintigste juni negentienhonderd vierennegentig.Feito no Luxemburgo, em vinte e um de Junho de mil novecentos e noventa e quatro.Pour le royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëFür das Königreich Belgien>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>På Kongeriget Danmarks vegne>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Ãéá ôçí ÅëëçíéêÞ Äçìïêñáôßá>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Reino de España>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour la République française>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Thar cheann Na hÉireannFor Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Per la Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le grand-duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA escolas existentes.O Conselho Superior pode atribuir a esses organismos ou instituições um lugar e um voto no Conselho de Administração da escola em questão.Artigo 30º O Conselho Superior pode negociar com o Governo do país em que uma escola esteja situada qualquer acordo complementar a fim de assegurar a essa escola as melhores condições de funcionamento.Artigo 31º 1. Qualquer das partes contratantes pode denunciar a presente convenção mediante notificação escrita dirigida ao Governo luxemburguês, o qual dará conhecimento da recepção de tal notificação às restante partes contratantes. A denúncia deve ser notificada antes de 1 de Setembro do ano anterior àquele em que deverá produzir efeitos.2. A parte contratante que denunciar a presente convenção renuncia a qualquer quota-parte dos bens das escolas. O Conselho Superior decidirá das medidas de organização a adoptar, incluindo as medidas relativas ao pessoal, na sequência de uma denúncia por uma das partes contratantes.3. O Conselho Superior, deliberando nos termos do artigo 9º, pode determinar o encerramento de uma escola. O Conselho Superior, segundo o mesmo procedimento, tomará, em relação a essa escola, todas as medidas que considerar oportunas, nomeadamente no que se refere à situação do pessoal docente, bem como do pessoal administrativo e auxiliar e à distribuição dos bens da escola.4. Qualquer das partes contratantes pode solicitar a alteração da presente convenção. Para o efeito, notificará o seu pedido ao Governo luxemburguês, o qual, juntamente com a parte contratante que assegurar a presidência do Conselho das Comunidades Europeias, procederá às diligências necessárias para a convocação de uma conferência intergovernamental.Artigo 32º O pedido de adesão à presente convenção por parte de qualquer Estado que se torne membro da Comunidades Europeias será dirigido, por escrito, ao Governo luxemburguês, que do facto informará as demais partes contratantes.A adesão produzirá efeitos no dia 1 do mês de Setembro seguinte à data de depósito dos instrumentos de adesão junto do Governo luxemburguês.A partir dessa data, a composição dos órgãos das escolas será alterada no mesmo sentido.Artigo 33º A presente convenção será ratificada pelos Estados-membros, partes contratantes, de acordo com as respectivas normas constitucionais. No que se refere às Comunidades Europeias, a presente convenção será celebrada de acordo com os Tratados que as instituem. Os instrumentos de ratificação e o acto de notificação da celebração da presente convenção serão depositados junto do Governo luxemburguês, depositário dos Estatutos das escola europeias. Este Governo notificará o depósito a todas as outras partes contratantes.A presente convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao do depósito de todos os instrumentos de ratificação pelos Estados-membros, bem como dos actos de notificação da celebração pelas Comunidades Europeias.A presente convenção, redigida num único exemplar, decidirá da criação de novas escolas.2. O Conselho Superior determinará a localização de cada nova escola de comum acordo com o Estado-membro de acolhimento.3. Antes da abertura de uma nova escola no território de um Estado-membro, deverá ser celebrado um acordo entre o Conselho Superior e o Estado-membro de acolhimento relativo à disponibilização não remunerada e à manutenção de instalações adaptadas às necessidades da nova escola.Artigo 3º 1. O ensino ministrado em cada escola cobrirá a escolaridade até ao final dos estudos secundários.Tal ensino pode incluir:- um ciclo pré-primário,- um ciclo primário de cinco anos de ensino,- um ciclo secundário de sete anos de ensino.As necessidades em matéria de formação técnica serão, na medida do possível, tomadas em consideração pelas escolas em colaboração com o sistema educativo do país de acolhimento.2. O ensino será assegurado por professores destacados ou afectados pelos Estados-membros em conformidade com as decisões tomadas pelo Conselho Superior de acordo com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 12º3. a) Qualquer proposta para alterar a estrutura fundamental de uma escola exige o voto unânime dos representantes dos Estados-membros no Conselho Superior.b) Qualquer proposta de alteração da situação profissional dos professores exige o voto unânime do Conselho Superior.Artigo 4º A organização pedagógica das escolas baseia-se nos seguintes princípios:1. Os estudos serão ministrados nas línguas especificadas no anexo II;2. O anexo II poderá ser adaptado pelo Conselho Superior em função das decisões que forem tomadas ao abrigo dos artigos 2º e 32º;3. A fim de promover a unidade das escolas e a aproximação e a compreensão mútua entre os alunos das diferentes secções linguísticas, determinadas disciplinas serão leccionadas em comum a turmas do mesmo nível. Estas disciplinas poderão ser leccionadas em qualquer língua comunitária desde que o Conselho Superior entenda que as circunstâncias o justificam;4. Serão envidados esforços especiais no sentido de dar aos alunos um conhecimento profundo das línguas vivas;5. A dimensão europeia será valorizada nos programas de estudos;6. A educação e o ensino serão ministrados respeitando as crenças e convicções individuais;7. Serão tomadas medidas destinadas a facilitar o acolhimento das crianças com necessidades educacionais específicas.Artigo 5º 1. Os anos de estudos completados com êxito nas escolas e os diplomas e certificados que sancionam estes estudos produzem efeitos no território dos Estados-membros, em conformidade com um quadro de equivalência, nas condições aprovadas pelo Conselho Superior, tal como previsto no artigo 11º e sob reserva do acordo das instâncias nacionais competentes.2. O ciclo europeu completo de estudos secundários que é objecto do Acordo de 11 de Abril de 1984, que altera o anexo do Estatuto da escola dos pais dos alunos em conformidade com o artigo 23º2. Os representantes a nível ministerial de cada um dos Estados-membros, bem como o membro da Comissão das Comunidades Europeias, podem fazer-se representar no Conselho Superior. Os restantes membros são representados, em caso de impedimento, pelos respectivos suplentes.3. Poder-se-á convidar um representante dos alunos a assistir como observador às reuniões do Conselho Superior quando forem tratados assuntos que digam respeito aos alunos.4. O Conselho Superior é convocado pelo seu presidente por iniciativa deste último ou a pedido fundamentado de três membros do Conselho Superior ou do Secretário-Geral. O Conselho reúne-se, pelo menos, uma vez por ano.5. A presidência é exercida rotativamente por um representante de cada Estado-membro por um período de um ano, de acordo com a seguinte ordem dos Estados-membros: Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Reino Unido.Artigo 9º 1. Excepto nos casos em que, por força da presente convenção, for requerida a unanimidade, as decisões do Conselho Superior são adoptadas por maioria de dois terços dos membros que o compõem, sob reserva das seguintes disposições:a) A adopção de uma decisão que afecte os interesses específicos de um Estado-membro, designadamente uma ampliação significativa das instalações ou a extinção de uma Escola implantada no seu território, exige o voto favorável do representante desse Estado-membro;b) A extinção de uma escola exige um voto favorável do membro da Comissão;c) O representante de uma organização de direito público que tenha obtido um lugar e um voto no Conselho Superior por força de um acordo baseado no artigo 28º deve participar na votação de qualquer questão relativa à escola abrangida por esse acordo;d) O direito de voto do representante do Comité do Pessoal referido no nº 1, alínea c), do artigo 8º e do representante das associações dos pais dos alunos, referido no nº 1, alínea d), do mesmo artigo, restringe-se à adopção de decisões relativas à matéria pedagógica referida no artigo 11º, com exclusão das decisões respeitantes às adaptações do «Diploma Europeu de Estudos Secundários» e das decisões que comportem efeitos financeiros ou orçamentais.2. Nos casos em que a unanimidade é exigida por força da presente convenção, as abstenções de membros presentes ou representados não obstam à adopção de decisões pelo Conselho Superior.3. Em todas as votações, cada membro presente ou representado dispõe de um voto, sem prejuízo da disposição específica prevista no nº 1, alínea a), do artigo 8ºArtigo 10º O Conselho Superior assegurará a aplicação da presente convenção; dispõe, para o efeito, dos poderes de decisão necessários em matéria pedagógica, orçamental e administrativa e para a negociação dos