acordo no âmbito da comissão mista, da possibilidade de ajustar, aumentar ou reduzir a duração do período do repouso biológico.5. Capturas acessórias: -/-6. Arqueação autorizada/Taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações:(1) A arqueação autorizada (TAB) pode variar até um máximo de 2 %.FICHA TÉCNICA DE PESCA N.o 6CATEGORIA DE PESCA: LAGOSTAS1. Zona de pesca1.1. a norte de 19° 21' N: 20 milhas, medidas a partir da linha de base Cabo Branco - Cabo Timiris;1.2. a sul de 19° 21' N: 15 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.2. Arte autorizada: covo3. Malhagem mínima autorizada: -/-4. Repouso biológico: dois meses: Setembro e Outubro.As duas partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, da possibilidade de ajustar, aumentar ou reduzir a duração do período do repouso biológico.5. Capturas acessórias: 0 %6. Arqueação autorizada/Taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações:-/-FICHA TÉCNICA DE PESCA N.o 7CATEGORIA DE PESCA: ATUNEIROS CERCADORES CONGELADORES1. Zona de pesca1.1. a norte de 19° 21' N: 30 milhas, medidas a partir da linha de base Cabo Branco - Cabo Timiris;1.2. a sul de 19° 21' N: 30 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.2. Arte autorizada: rede envolvente-arrastante3. Malhagem mínima autorizada: normas recomendadas pela ICCAT4. Repouso biológico: -/-5. Capturas acessórias: 0 %6. Número de navios/taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações:-/-FICHA TÉCNICA DE PESCA N.o 8CATEGORIA DE PESCA: ATUNEIROS COM CANAS E PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE1. Zona de pesca1.1. a norte de 19° 21' N: 15 milhas, medidas a partir da linha de base Cabo Branco - Cabo Timiris;1.2. a sul de 19° 21' N: 12 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.2. Artes autorizadas: Cana e palangre de superfície3. Malhagem mínima autorizada: -/-4. Repouso biológico: -/-5. Capturas acessórias: 0 %6. Número de navios/taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações:Pesca com isco vivo7.1. Zona de pesca autorizada para a pesca com isco vivo:A norte do paralelo 19° 48,5' N, a partir de 3 milhas, medidas a partir da linha de base Cabo Branco - Cabo Timiris.A sul do paralelo 19° 48,5' N e até ao paralelo 19° 21' N, a oeste do meridiano 16° 45' W.A sul do paralelo 19° 21' N, a partir de 3 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.7.2. Malhagem mínima autorizada para a pesca
1 do presente anexo. As informações relativas ao nome do navio, à sua arqueação em TAB, ao seu número de identificação externo, ao seu indicativo de chamada rádio, à sua potência motriz, ao seu comprimento de fora a fora e ao seu porto de armamento estarão em conformidade com as constantes do ficheiro dos navios de pesca da Comunidade.2. Além disso, aquando do primeiro pedido de licença, o armador deve juntar ao seu pedido:- uma cópia, autenticada pelo Estado-Membro, do certificado de arqueação que estabelece a arqueação do navio, expressa em TAB,- uma fotografia a cores, recente e autenticada, que represente o navio em vista lateral no seu estado actual. As dimensões mínimas da fotografia são de 15 cm x 10 cm.3. Qualquer alteração da arqueação de um navio obriga o armador do navio em causa a transmitir uma cópia, autenticada pelo Estado-Membro, do novo certificado de arqueação, bem como os documentos que tenham justificado essa alteração, nomeadamente a cópia do pedido apresentado pelo armador às suas autoridades competentes, o acordo destas últimas e a descrição pormenorizada das transformações realizadas.Do mesmo modo, em caso de alteração da estrutura ou do aspecto exterior do navio, deve ser entregue uma nova fotografia.4. Só serão apresentados pedidos de licença de pesca para os navios em relação aos quais tenham sido transmitidos os documentos requeridos nos termos dos pontos 1, 2 e 3.5. As partes comprometem-se, no âmbito da comissão mista, a substituir no presente protocolo, até ao final de 2003, qualquer referência em TAB por referências em GT e a adaptar, em consequência, quaisquer disposições assim afectadas. A substituição será antecedida das consultas técnicas adequadas entre as partes.CAPÍTULO IIDISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO PEDIDO, À EMISSÃO E À VALIDADE DAS LICENÇAS1. Elegibilidade para a pesca1.1. Todos os navios que pretendam exercer uma actividade de pesca no âmbito do presente protocolo devem ser elegíveis para a pesca na zona de pesca da Mauritânia.1.2. Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer actividades de pesca na Mauritânia. Devem encontrar-se em situação regular perante a administração mauritana, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca na Mauritânia, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a Comunidade.2. Pedidos de licenças2.1. No respeitante às licenças aplicáveis aos arrastões congeladores de pesca pelágica, a Comissão apresenta os pedidos ao ministério pelo menos oito dias úteis antes do início das operações de pesca, acompanhados dos documentos a bordo, de modo a não poderem ser imediatamente utilizáveis.Capítulo IIITRANSBORDOS1. Os transbordos das capturas dos navios da Comunidade efectuam-se em águas dos portos mauritanos.2. Qualquer navio da Comunidade que pretenda efectuar um transbordo de capturas submeter-se-á ao processo previsto nos pontos 3 e 4.3. Os armadores desses navios comunicarão à vigilância, com 24 horas de antecedência, pelo menos, e pelos meios de comunicação previstos no capítulo I, ponto 2, do presente anexo, as seguintes informações:- nome dos navios de pesca que devem proceder a transbordo,- nome do cargueiro transportador,- tonelagem, por espécie, a transbordar,- dia da semana, data e hora do transbordo.4. O transbordo é considerado uma saída da zona de pesca da Mauritânia. Os navios devem, pois, entregar à vigilância os originais do diário de pesca e do diário de pesca anexo e notificar a sua intenção de continuar a pesca ou de sair da zona de pesca da Mauritânia.5. É proibida, na zona de pesca da Mauritânia, qualquer operação de transbordo de capturas não referida nos pontos 1 a 4. Os infractores incorrerão nas sanções previstas, pela regulamentação mauritana em vigor.Capítulo IVINSPECÇÃO E CONTROLO1. Os capitães dos navios da Comunidade permitirão e facilitarão a subida a bordo e o cumprimento das missões de qualquer funcionário da Mauritânia encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.A presença destes funcionários a bordo não excederá o tempo necessário para o cumprimento das suas tarefas.Após cada inspecção e controlo, será emitido um certificado ao capitão do navio.2. A parte comunitária compromete-se a manter o programa específico de controlo nos portos comunitários. Serão transmitidos periodicamente ao ministério resumos dos relatórios dos controlos efectuados.Capítulo VOBSERVADORES CIENTÍFICOS MAURITANOS A BORDO DOS NAVIOS DA COMUNIDADEÉ estabelecido um sistema de observação a bordo dos navios da Comunidade.1. Cada navio da Comunidade possuidor de uma licença na zona de pesca da Mauritânia, com excepção dos atuneiros cercadores, embarcará a bordo um observador científico mauritano. Em qualquer caso, só poderá ser embarcado, de cada vez, um único observador por navio.O ministério comunicará trimestralmente à Comissão, antes da emissão das licenças a lista dos navios designados para embarcar um observador científico.2. A duração do embarque de um observador científico a bordo de um navio é de uma maré. Todavia, a pedido explícito do ministério, o embarque pode ser repartido por várias marés, em função da duração média das marés prevista para um navio determinado. O pedido será formulado pelo ministério aquando da comunicação do nome do observador científico designado para embarcar no navio em causa.De meridiano 16° 45' W.A sul do paralelo 19° 21' N, a partir de 3 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.7.2. Malhagem mínima autorizada para a pesca com isco vivo: 8 mm.7.3. No respeito das recomendações da ICCAT e da FAO na matéria, é proibida a pesca das espécies tubarão-frade (Cetorhinus maximus), tubarão de São Tomé (Carcharodon carcharias ), tubarão-toiro ( Carcharias taurus) e tubarão-pernade moça (Galeorhinus galeus).FICHA TÉCNICA DE PESCA N.o 9CATEGORIA DE PESCA: ARRASTÕES CONGELADORES DE PESCA PELÁGICA1. Zona de pesca1.1. A norte do paralelo 19° 21' N, fora da zona delimitada pelas seguintes coordenadas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>1.2. A sul do paralelo 19° 21' N até ao paralelo 17° 50' N, a 13 milhas a partir da linha de baixa-mar.1.3. A sul do paralelo 17° 50' N até ao paralelo 16° 04' N, a 12 milhas a partir da linha de baixa-mar.2. Arte autorizada: arrasto pelágico3. Malhagem mínima autorizada: 40 mm4. Repouso biológico: -/-5. Capturas acessórias: 3 % de peixes, 0 % de cefalópodes e 0 % de crustáceos.6. Arqueação autorizada/Número de navios/taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações:Os navios pertencem a três categorias:- Categoria 1: arqueação bruta inferior ou igual a 3000 GT; limite: 12500 T/ano/nav.- Categoria 2: arqueação bruta superior a 3000 GT e inferior ou igual a 5000 GT; limite: 17500 T/ano/nav.- Categoria 3: arqueação bruta superior a 5000 GT e inferior ou igual a 9500 GT; limite: 22500 T/ano/nav.No decurso do primeiro ano de aplicação do presente protocolo, as duas partes examinarão a possibilidade de incluir, no âmbito do acordo de pesca, os navios de arqueação superior a 9500 GT que já tenham pescado na ZEE mauritana antes de 31 de Julho de 2001.A decisão será tomada com base no estado das unidades populacionais, na sua exploração racional, nas características técnicas dos navios, no historial dos referidos navios na ZEE mauritana e atendendo aos benefícios, para a Mauritânia, da introdução desses navios na zona.ANEXO ICondições de exercício das actividades de pesca dos navios da Comunidade na zona de pesca da MauritâniaCAPÍTULO IDOCUMENTAÇÃO REQUERIDA PARA O PEDIDO DE LICENÇA1. Aquando do primeiro pedido de licença de cada navio, a Comissão apresenta ao ministério um formulário de pedido de licença preenchido relativamente a cada navio que solicite uma licença, de acordo com o modelo constante do apêndice 1 do presente anexo. As informações relativas ao nome do navio, à sua arqueação em TAB, ao seu número de identificação externo, ao seu indicativo Avis juridique important|22001A1222(02)Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006 Jornal Oficial nº L 341 de 22/12/2001 p. 0128 - 0159