2. As autorizações de pesca são renováveis. 3. Para efeitos da determinação do início do período de validade das autorizações de pesca, entende-se por — Período anual no primeiro ano de aplicação do Protocolo, o período compreendido entre a data da sua entrada em vigor e 31 de dezembro do mesmo ano; em seguida, cada ano civil completo; no último ano de aplicação do Protocolo, o período compreendido entre 1 de janeiro e a data em que o Protocolo caduca. — Período trimestral no início da aplicação do Protocolo, o período compreendido entre a data da sua entrada em vigor e a data de início do trimestre seguinte, tendo os trimestres início, obrigatoriamente, em 1 de janeiro, 1 de abril, 1 de julho ou 1 de outubro; em seguida, cada trimestre completo; no termo da aplicação do Protocolo, o período entre o fim do último trimestre completo e a data em que o Protocolo caduca. 7. Navios de apoio 1.
2.3. O Senegal pode autorizar a UE a participar na inspeção no porto a título de observador. 2.4. O capitão do navio da União deve facilitar o trabalho dos inspetores senegaleses. 2.5. No termo de cada inspeção, o inspetor senegalês deve estabelecer um relatório de inspeção. O capitão do navio de pesca da União tem o direito de inscrever as suas observações no relatório de inspeção. O relatório de inspeção deve ser assinado pelo inspetor que o redige e pelo capitão do navio de pesca da União. 2.6. Após a inspeção, o inspetor senegalês deve entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio de pesca da União. O Senegal deve transmitir uma cópia do relatório de inspeção à UE no prazo de oito dias após a inspeção. SECÇÃO 7 Infrações 1. Tratamento das infrações 1.1. Qualquer infração cometida por um navio de pesca da União que possua uma autorização em conformidade com o presente anexo deve ser mencionada num relatório de inspeção. Esse relatório deve ser transmitido à UE e ao Estado de bandeira no mais curto prazo. 1. O montante da taxa para as espécies demersais é indicado na ficha técnica constante do apêndice 2. As autorizações de pesca devem ser emitidas após pagamento, às autoridades nacionais competentes, do adiantamento indicado nessa ficha técnica. 2. Para os atuneiros cercadores e os atuneiros com canas, a taxa, em euros por tonelada pescada na zona de pesca do Senegal, é fixada do seguinte modo: 55 euros, no primeiro ano de aplicação, 60 euros, nos segundo e terceiro anos de aplicação, 65 euros, no quarto ano de aplicação, 3) O CVP do Estado de bandeira deve transmitir os dados ERS dos navios em causa automática e imediatamente ao CVP do Senegal. 4) O CVP do Senegal deve confirmar a receção dos dados ERS por uma mensagem de retorno e tratar como confidenciais todos os dados ERS. 3. Deficiência do sistema ERS a bordo do navio e/ou da transmissão dos dados ERS ENtre o navio e o CVP do Estado de bandeira 1) O Estado de bandeira deve informar sem demora o capitão e/ou o proprietário de um navio que arvore a sua bandeira, ou seu representante, de qualquer deficiência técnica do sistema ERS instalado a bordo do navio ou não-funcionamento da transmissão dos dados ERS entre o navio e o CVP do Estado de bandeira. 2) O Estado de bandeira deve informar o Senegal da deficiência detetada e das medidas corretivas tomadas. 3) 23.10.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 304/3 ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DO SENEGAL A UNIÃO EUROPEIA, a seguir denominada «União», e A REPÚBLICA DO SENEGAL, a seguir denominada «Senegal», a seguir denominadas «Partes», CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a União Europeia e o Senegal, nomeadamente no âmbito do Acordo de Cotonu, bem como o seu desejo comum de intensificar essas relações, TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 e o Acordo das Nações Unidas relativo à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores de 1995, DETERMINADAS a aplicar as decisões e recomendações adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas competentes das quais as Partes sejam membros, CIENTES da importância dos princípios consagrados pelo Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado pela FAO em 1995, DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, no fomento de uma pesca responsável, para assegurar a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos e a sua conservação a longo prazo, CONVICTAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e ações desenvolvidas, tanto conjuntamente como por cada uma das Partes, e assegurar a coerência das políticas e a sinergia dos esforços, DECIDIDAS, para os fins dessa cooperação, a estabelecer o diálogo necessário à aplicação das políticas do Senegal em matéria de pesca, com a participação dos intervenientes da sociedade civil, nomeadamente dos profissionais da pesca, DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições que regem, por um lado, as atividades de pesca dos navios de pesca da União nas águas senegalesas e, por outro, o apoio da União ao desenvolvimento de uma pesca sustentável nessas águas, RESOLVIDAS a estreitar a cooperação económica no setor da pesca e no âmbito das atividades conexas, através da promoção da cooperação entre empresas de ambas as Partes, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o