9. As Partes comprometem-se a assegurar a promoção e a visibilidade das medidas aplicadas com o apoio setorial. Artigo 7.o Cooperação científica para uma pesca responsável 1. As Partes acatam as recomendações e cumprem as resoluções da CICTA, e têm em conta os pareceres científicos de outras organizações regionais competentes. 2. As Partes podem convocar uma reunião científica conjunta sempre que necessário para examinar questões científicas relacionadas com a aplicação do presente Protocolo. Podem fazê-lo em conjunto com outros organismos científicos regionais e sub-regionais. 3. Com base nas recomendações e resoluções aprovadas pela CICTA, assim como nos melhores pareceres científicos disponíveis e, se pertinente, nas conclusões de reuniões científicas conjuntas, a Comissão Mista pode adotar decisões sobre medidas para assegurar a gestão sustentável dos recursos haliêuticos abrangidos pelo presente Protocolo no respeitante às atividades dos navios da União. Artigo 8.o Pesca experimental e novas possibilidades de pesca 1. A pedido de uma das Partes, a Comissão Mista pode ponderar a possibilidade de se realizarem campanhas de pesca exploratória na zona de pesca gambiana, para se aferir da exequibilidade técnica e da viabilidade económica de novas pescarias não previstas no artigo 3.o. Para o efeito, a Comissão Mista determina casuisticamente as espécies, as condições e outros parâmetros pertinentes.
b) Posição geográfica mais recente do navio (longitude e latitude), com uma margem de erro inferior a 100 metros e um intervalo de confiança de 99 %; c) Data e hora de registo da posição; d) Velocidade e rumo do navio. 3. As mensagens de posição devem ser configuradas em conformidade com o modelo constante do apêndice 4 do presente anexo. 19. As atualizações efetuadas pela Comissão Mista devem ser tidas em conta para o pagamento pela União das toneladas de capturas adicionais acima da tonelagem de referência durante um ano inteiro, em conformidade com o artigo 5.o do Protocolo. SECÇÃO 2 DESEMBARQUE E TRANSBORDO Procedimento de desembarque (2) 1. Os capitães de navios da União que pretendam desembarcar num porto da Gâmbia capturas efetuadas na zona de pesca gambiana, devem notificar este país, com uma antecedência mínima de 48 horas, do seguinte: a) Nome e indicativo de chamada rádio internacional (IRCS) do navio de pesca que deve efetuar o desembarque; b) Porto de desembarque; 4. A primeira posição registada após a entrada na zona de pesca gambiana deve ser identificada pelo código «ENT». Todas as posições subsequentes devem ser identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira posição registada após a saída da zona de pesca gambiana, que deve ser identificada pelo código «EXI». 5. O FMC do Estado de pavilhão deve assegurar o tratamento automático e, se necessário, a transmissão eletrónica das mensagens de posição. As mensagens de posição devem ser registadas de forma segura e conservadas durante três anos. Transmissão pelo navio em caso de avaria do sistema VMS 6. O capitão deve garantir que o sistema VMS do seu navio está sempre totalmente operacional e que as mensagens de posição são corretamente transmitidas ao FMC do Estado de pavilhão. 7. Hecho en Bruselas, el treinta y uno de julio de dos mil diecinueve. V Bruselu dne třicátého prvního července dva tisíce devatenáct. Udfærdiget i Bruxelles den enogtredivte juli to tusind og nitten. Geschehen zu Brüssel am einunddreißigsten Juli zweitausendneunzehn. Kahe tuhande üheksateistkümnenda aasta juulikuu kolmekümne esimesel päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις τριάντα μία Ιουλίου δύο χιλιάδες δεκαεννέα. Done at Brussels on the thirty first day of July in the year two thousand and nineteen. Fait à Bruxelles, le trente et un juillet deux mille dix-neuf. Sastavljeno u Bruxellesu trideset prvog srpnja godine dvije tisuće devetnaeste. Fatto a Bruxelles, addì trentuno luglio duemiladiciannove. Briselē, divi tūkstoši deviņpadsmitā gada trīsdesmit pirmajā jūlijā. Priimta du tūkstančiai devynioliktų metų liepos trisdešimt pirmą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenkilencedik év július havának harmincegyedik napján. Magħmul fi Brussell, fil-wieħed u tletin jum ta’ Lulju fis-sena elfejn u dsatax. Gedaan te Brussel, eenendertig juli tweeduizend negentien. Sporządzono w Brukseli dnia trzydziestego pierwszego lipca roku dwa tysiące dziewiętnastego. Feito em Bruxelas, em trinta e um de julho de dois mil e dezanove. Întocmit la Bruxelles la treizeci și unu iulie două mii nouăsprezece. V Bruseli tridsiateho prvého júla dvetisícdevätnásť. V Bruslju, dne enaintridesetega julija leta dva tisoč devetnajst. Tehty Brysselissä kolmantenakymmenentenäensimmäisenä päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattayhdeksäntoista.