convénio administrativo concluído em aplicação do presente número poderá ser alterado com o acordo das autoridades competentes das duas Partes. Artigo XIV As partes tomarão todas as precauções adequadas para preservar o carácter confidencial dos segredos comerciais e industriais bem como de outras informações confidenciais recebidas em aplicação do presente Acordo. Artigo XV Em caso de não cumprimento pela Comunidade ou por um dos seus Estados-membros de qualquer das disposições dos artigos IV a XI inclusive ou dos artigos XIII ou XIV do presente Acordo, ou de não cumprimento ou de denúncia pela Comunidade ou por um dos seus Estados-membros dos acordos de salvaguardas da Agência, a Austrália terá o direito, sob condição de notificação prévia, de suspender ou de anular qualquer transferência ulterior de materiais nucleares e de requerer da Comunidade e do ou dos Estados-membros em questão que tomem medidas correctivas. Se, após consulta entre as Partes, tais medidas correctivas não forem tomadas num prazo razoável, a Austrália terá então o direito de requerer a restituição dos materiais nucleares sujeitos ao presente Acordo. Estas disposições aplicar-se-ão mesmo no caso de um Estado-membro da Comunidade não possuidor de armas nucleares fizer explodir um engenho nuclear. Artigo XVI Qualquer diferendo resultante da interpretação ou da aplicação do presente Acordo e que não seja resolvido por via de negociações deverá, a pedido de uma ou da outra Parte, ser submetido a um tribunal arbitral composto por três árbitros designados em conformidade com o disposto no presente artigo. Cada Parte designará um árbitro que poderá ser, para a Austrália, um natural da Austrália e, para a Comunidade, um natural de um dos seus Estados-membros, e Estados-membros, e os dois árbitros assim designados elegerão um terceiro, que não será nem natural da Austrália nem natural de um Estado-membro da Comunidade e que presidirá o tribunal arbitral. Se num prazo de trinta dias a contar do pedido de arbitragem, nem uma nem a outra Parte tiverem designado um árbitro, qualquer das Partes no diferendo poderá pedir ao Tribunal Internacional de Justiça ou ao Secretário-Geral das Nações Unidas que nomeie um árbitro. Em caso de pedidos divergentes das Partes no diferendo, o pedido submetido ao Secretário-Geral das Nações Unidas terá prioridade. O mesmo processo será aplicado se, num prazo de trinta dias a contar da designação ou da nomeação do segundo árbitro, o terceito árbitro não tiver sido eleito. O quirum será constituído pela maioria dos membros do tribunal. Todas as decisões serão tomadas por voto por maioria de todos os membros do tribunal arbitral. O processo arbitral será visado pelo tribunal. As decisões do tribunal, incluindo todos os regulamentos relativos à sua constituição, ao seu procedimento, à sua competência e à repartição dos
eliminação final. ii) A Comunidade notificará sem demora a Austrália destas transferências, segundo os processos definidos no convénio administrativo. iii) A Austrália fornecerá a Comunidade e manterá actualizada a lista dos países para os quais podem efectuar-se transferências em conformidade com a letra C, alínea i) do ponto 3 anterior. D. As transferências de MNSA enriquecidos a mais de 20 % nos isótopos Urânio 233 e Urânio 235, bem como de plutónio, da Comunidade para países terceiros só podem efectuar-se em condições acordadas por escrito entre as Partes. Proponho que, se o que precede for aceitável para a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a presente carta bem como a resposta de Vossa Excelência constituam um Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, que entrará em vigor na data de entrada em vigor do Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo à transferência de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica e que se manterá em vigor durante o mesmo tempo em que este Acordo se mantiver em vigor.» Tenho a honra de confirmar as conclusões expressas na carta de Vossa Excelência sobre a interpretação e a aplicação do Acordo e de informar que a Comunidade Europeia da Energia Atómica aceita, em consequência, que a carta de Vossa Excelência bem como a presente resposta constituam um Acordo entre o Governo australiano e a Comunidade Europeia da Energia Atómica que entrará em vigor na data de entrada em vigor do Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia de Energia Atómica e que se manterá em vigor durante o mesmo tempo em que este Acordo se mantiver em vigor. Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração. Pela Comunidade Europeia de Energia Atómica W. HAFERKAMP no campo de aplicação do presente Acordo na mesma proporção que a quantidade de material nuclear utilizada para a sua preparação e sujeita ao presente Acordo e a quantidade total de material nuclear assim utilizado; c) A todas as gerações de materiais nucleares produzidos por irradiação neutrónica, sob condição de a quantidade de material nuclear assim produzida só ser considerada como entrando no campo de aplicação do presente Acordo a mesma proporção que a quantidade de material nuclear sujeita ao presente Acordo e que, utilizada para a sua produção, contribuí para a referida produção; d) Se tal estiver previsto num acordo bilateral concluído entre a Austrália e um Estado-membro, aos materiais nucleares produzidos, tratados ou utilizados num equipamento que esse Estado-membro ou a Austrália, após consulta desse Estado-membro, tenham designado à Comunidade como equipamento de origem australiana ou como equipamento derivado de um equipamento ou tecnologia de origem australiana e que pertençam a jurisdição desse Estado-membro no memento da sua designação e da sua utilização. 2. Os materiais referidos no nº 1 do presente artigo só serão transferidos em virtude do presente Acordo para uma pessoa individual ou colectiva devidamente autorizada para os receber. Artigo III 1. Os materiais nucleares referidos no artigo II do presente Acordo manter-se-ão sujeitos às disposições do presente Acordo até que se verifique que já não são utilizáveis ou que, na prática, já não são recuperáveis para nova utilização, sob nova forma, em qualquer actividade nuclear pertinente do ponto de vista das salvaguardas, ou até serem transferidos para fora da Comunidade em conformidade com as disposições do artigo IX do presente Acordo. 2. A fim de determinar o momento em que os materiais nucleares submetidos ao presente Acordo já não são utilizáveis ou que já não são, na prática, recuperáveis para nova utilização, sob nova forma, em actividade nuclear pertinente do ponto de vista das salvaguardas, as duas Partes aceitam a decisão tomada pela Agência em conformidade com as disposições relativas ao cancelamento de salvaguardas que figuram no acordo de salvaguardas pertinente no qual a Agência é Parte e que é mencionado nos artigos V e VI do presente Acordo. Artigo IV Os materiais nucleares sujeitos ao presente Acordo não serão utilizados ou desviados com vista à fabricação de armas nucleares ou de outros dispositivos nucleares explosivos, nem para trabalhos de investigação ou desenvolvimento relativos a armas nucleares ou a outros dispositivos nucleares explosivos, nem utilizados para fins militares. Artigo V 1. O cumprimento do artigo IV do presente Acordo será assegurado por um sistema de salvaguardas aplicado pela Comunidade e pela Agência em conformidade com o Tratado Euratom e com os acordos de salvaguardas seguintes: a) O acordo concluído em 5 de Abril de 1973, em conformidade com o artigo 3º entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado hoje em Bruxelas. 1. O Governo australiano considera que este Acordo é um elemento importante da execução de um conjunto de acordos bilaterais entre a Austrália e países eventualmente compradores de urânio australiano, em conformidade com a política do Governo australiano em matéria de salvaguardas nucleares definida pelo Primeiro-Ministro em 24 de Maio de 1977. Um dos imperativos desta política consiste no facto de os materiais nucleares de origem australiana não poderem ser transferidos para um Estado não possuidor de armas nucleares e que não seja Parte no Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares. A Austrália pretende concluir outros acordos com outros países na base da política do seu Governo em matéria de salvaguardas nucleares. 2. Na aplicação do artigo XV do Acordo, a Austrália tomará em devida consideração a natureza do não cumprimento ou da denúncia em causa, de forma a evitar excessivos entraves aos fornecimentos. 3. No que se refere ao artigo XVIII do Acordo, não se aplicará nenhuma alteração nem nenhuma revisão do Acordo aos materiais nucleares sujeitos ao Acordo que tenham sido ou venham a ser fornecidos nos termos de contratos concluídos antes desta alteração ou desta revisão, salvo consenso das Partes. Muito agradeceria que Vossa Excelência tivesse a gentileza de acusar a recepção da presente carta. Queira aceitar, Senhor Vice-Presidente, a expressão da minha mais alta consideração. Pelo Governo da Austrália R. FERNANDEZ B. Carta de resposta da Comunidade à Austrália Bruxelas, 21 de Setembro de 1981 Excelentíssimo Senhor Embaixador, Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje com o seguinte texto: «Tenho a honra de me referir ao Acordo concluído entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado hoje em Bruxelas. 1. O Governo australiano considera que este Acordo é um elemento importante da execução de um conjunto de acordos bilaterais entre a Austrália e países eventualmente compradores de urânio australiano, em conformidade com a política do Governo australiano em matéria de salvaguardas nucleares definida pelo Primeiro-Ministro em 24 de Maio de 1977. Um dos imperativos desta política consiste no facto de os materiais nucleares de origem australiana não poderem ser transferidos para um Estado não possuidor de armas nucleares e que não seja Parte no Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares. A Austrália pretende concluir outros acordos com outros países na base da política do seu Governo em matéria de salvaguardas nucleares. 2. Na aplicação do artigo XV à transferência de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica e que se manterá em vigor durante o mesmo tempo em que este Acordo se mantiver em vigor.» Tenho a honra de confirmar as conclusões expressas na carta de Vossa Excelência sobre a interpretação e a aplicação do Acordo e de informar que a Comunidade Europeia da Energia Atómica aceita, em consequência, que a carta de Vossa Excelência bem como a presente resposta constituam um Acordo entre o Governo australiano e a Comunidade Europeia da Energia Atómica que entrará em vigor na data de entrada em vigor do Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia de Energia Atómica e que se manterá em vigor durante o mesmo tempo em que este Acordo se mantiver em vigor. Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração. Pela Comunidade Europeia de Energia Atómica W. HAFERKAMP ANEXO A Garantias dadas pela Comunidade 1. Aquando das negociações entre a Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os representantes da Comunidade fizeram saber que esta estaria em condições de concluir um acordo com a Austrália sobre as transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade. Os representantes da Austrália reconheceram que um acordo desta natureza entre a Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica cobriria um sector importante das transferências de materiais nucleares que poderiam ter lugar entre a Austrália e a Comunidade durante a vigência do Acordo. 2. Os representantes da Austrália e da Comunidade reconheceram que restavam outros sectores em que transferências de materiais nucleares poderiam ter lugar entre a Austrália e os Estados-membros e que, nessas circunstâncias, seriam necessários convénios suplementares entre a Austrália e o ou os Estados-membros em questão. Neste contexto, os representantes da Austrália e da Comunidade tomaram nota da conclusão de dois acordos bilaterais entre a Austrália e o Reino Unido e entre a Austrália e a França. 3. Os representantes da Austrália e da Comunidade tomaram nota da disposição dos Estados-membros, confirmada por estes, de levar a efeito discussões sobre tais convénios, se necessário e em tempo oportuno, e apresentaram declarações para esse efeito. 4. A Comunidade confirma que nada se opõe à conclusão de tais convénios entre a Austrália e qualquer Estado-membro da Comunidade que deseje concluí-los, na condição de que qualquer convénio ou contrato seja conforme com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. ANEXO B Processo de consulta sobre as condições de enriquecimento em percentagens elevadas Considerando que o artigo X do Acordo estabelece que os materiais nucleares submetidos ao Acordo só