atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais, estatísticas ou outras).Em caso de grupagens, as Partes Contratantes podem prever que a menção «diversos» seja indicada nesta casa, devendo a lista dos expedidores ser junta à declaração.N° que diz respeito ao trânsito, casa facultativa para as Partes Contratantes.Casa n° 3: FormuláriosIndicar o número de ordem do maço entre o número total de maços de formulários e de folhas suplementares utilizados (por exemplo, se um formulário e duas folhas suplementares forem apresentados, indicar no formulário 1/3, na primeira folha suplementar 2/3 e na segunda folha suplementar 3/3).Quando a declaração se referir apenas a uma adição (isto é, quando apenas se deve preencher uma casa «designação das mercadorias»), não indicar nada nesta casa no. 3, indicando apenas o algarismo 1 nacasa n° 5.Quando forem utilizados dois maços de quatro exemplares em vez de um maço de oito exemplares, considera-se que aqueles dois maços constituem apenas um maço.Casa n° 4: Lista de cargaIndicar com algarismos a quantidade de listas de carga eventualmente juntas ou a quantidade de listas descritivas de natureza comercial tal como autorizadas pela autoridade competente. Casa facultativa para as Partes Contratantes no que respeita às formalidades de exportação.Casa n° 5: AdiçõesIndicar a quantidade total das adições declaradas pelo interessado nos formulários e nas folhas suplementares (ou listas de carga ou listas de natureza comercial) utilizados. A quantidade de adições corresponde à quantidade de casas «designação das mercadorias» que devem ser preenchidas.Casa n° 6: Total de volumesCasa facultativa para as Partes Contratantes. Indicar a quantidade total de volumes que compõem a remessa em causa.Casa n° 7: Número de referênciaIndicação facultativa para os utilizadores respeitante à referência atribuída pelo interessado à remessa em causa.Casa n° 8: DestinatárioIndicar o apelido e nome ou a firma e o endereço completo da ou das pessoas a quem as mercadorias devem ser entregues.Casa facultativa para as Partes Contratantes no que respeita à exportação, mas obrigatória para efeitos de trânsito. A indicação do número de identificação não é obrigatória nesta fase.Casa n° 9: Responsável financeiroCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes (pessoa responsável pela transferência ou repatriação das divisas à operação considerada).Casa n° 10: País de primeiro destinoCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes em conformidade com as suas exigências.Casa n° 11: País de transacçãoCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes em conformidade com as suas exigências.Casa n° 13: PAC (política agrícola comum)Casa de uso facultativo pelas Partes Contratantes (indicações relativas à aplicação de uma política agrícola).Casa n°
alterações aos Anexos da presente Convenção e as facilidades referidas no n° 3, último travessão, do artigo 4°. As Partes Contratantes farão tais decisões produzir efeitos em conformidade com a sua própria legislação.4. Se um representante de uma Parte Contratante na Comissão Mista aceitar uma decisão sob reserva de cumprimento das exigências constitucionais, essa decisão entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês consecutivo à notificação do levantamento da reserva, se da decisão não constar qualquer data.Disposições finaisArtigo 12°.Cada Parte Contratante adoptará as medidas necessárias para garantir que o disposto na presente Convenção seja aplicado de forma efectiva e harmoniosa, tendo em conta a necessidade de reduzir, tanto quanto possível, as formalidades impostas ao comércio e a necessidade de alcançar soluções mutuamente satisfatórias para quaisquer dificuldades emergentes do funcionamento dessas disposições.Artigo 13°.As Partes Contratantes informar-se-ão relativamente às disposições que adoptem para a execução da presente Convenção.Artigo 14°.Os Anexos da presente Convenção constituem parte integrante da mesma.Artigo 15°.1. A presente Convenção aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições fixadas no referido Tratado e, por outro, aos territórios dos países da AECL.2. A presente Convenção será igualmente aplicável ao Principado do Liechtenstein, enquanto esse Principado permanecer ligado à Confederação Suíça por um tratado de união aduaneira.Artigo 16°.Qualquer Parte Contratante pode denunciar a presente Convenção, desde que o faça por escrito, mediante aviso prévio de doze meses ao depositário referido no artigo 17°., que notificará todas as outras Partes Contratantes.Artigo 17°.1. A presente Convenção entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988, desde que, antes de 1 de Novembro de 1987, as Partes Contratantes depositem os respectivos instrumentos de ratificação no Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que agirá como depositário.2. Caso não entre em vigor em 1 de Janeiro de 1988, a presente Convenção entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês consecutivo ao depósito do último instrumento de aceitação.3. O depositário notificará a data de depósito do instrumento de aceitação de cada Parte Contratante e a data de entrada em vigor da presente Convenção.Artigo 18°.A presente Convenção, feita em exemplar único em línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, islandesa, italiana, neerlandesa, norueguesa, portuguesa e sueca, sendo todos os textos igualmente autênticos, será depositada nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias que enviará uma cópia autenticada da mesma a cada Parte Contratante.ANEXO I MODELOS de destinoCasa n° 1: DeclaraçãoIndicar os códigos aplicáveis previstos no Anexo III.N° que respeita ao tipo de declaração (segunda subcasa), este é um dado de uso facultativo pelas Partes Contratantes.A subcasa da direita não deve ser utilizada para efeitos de formalidades de importação.Casa n° 2: ExportadorCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes (indicar o apelido, nome e endereço completo do exportador ou do vendedor das mercadorias).Casa n° 3: FormuláriosIndicar o número de ordem do maço entre o número total de maços de formulários e de folhas suplementares utilizados (por exemplo, se um formulário e duas folhas suplementares forem apresentados, indicam no formulário 1/3, na primeira folha suplementar 2/3 e na segunda folha suplementar 3/3).Quando a declaração se referir apenas a uma adição (isto é, quando apenas se deva preencher uma casa entre «designação das mercadorias»), não indicar nada nesta casa n° 3, indicando apenas o algarismo 1 na casa n° 5.Casa n° 4: Listas de cargaCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes. Indicar com algarismos a quantidade de listas de carga eventualmente juntas ou a quantidade de listas descritivas de natureza comercial tal como autorizadas pela autoridade competente.Casa n° 5: AdiçõesIndicar a quantidade total das adições declaradas pelo interessado nos formulários e nas folhas suplementares (ou listas de carga ou listas de natureza comercial) utilizados. A quantidade de adições corresponde à quantidade de casas «designação das mercadorias» que devem ser preenchidas.Caso n° 6: Total volumesCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes. Indicar a quantidade total de volumes que compõem a remessa em causa.Casa n° 7: Número de referênciaIndicação facultativa para os utilizadores, respeitante à referência atribuída pelo interessado à remessa em causa.Casa n° 8: DestinatárioIndicar o seu apelido e nome ou firma e o endereço completo. N° caso de grupagem, as Partes Contratantes podem prever que a menção «diversos» seja indicada nesta casa, devendo a lista dos destinatários ser junta à declaração. N° que respeita ao número de identificação, as instruções devem ser completadas pelas Partes Contratantes (número de identificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais, estatísticas ou outras).Casa n° 9: Responsável financeiroCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes (pessoa responsável pela transferência ou repatriação de divisas relativas à operação em causa).Casa n° 10: País de última proveniênciaCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes em conformidade com as suas exigências.Casa n° 11: País de transacção/de produçãoCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes em conformidade com as suas exigências.Casa n° 12: Elementos do valorCasa de uso deque disponham (incluindo relatórios e verificações administrativos), que se revelem de interesse para a execução adequada da presente Convenção .2. A assistência pode ser retirada ou negada, total ou parcialmente, quando o país requerido considerar que a assistência seria prejudicial à sua segurança, à ordem pública ou a outros interesses essenciais, ou seria susceptível de violar um segredo industrial, comercial ou profissional.3. Se a assistência for retirada ou negada, a decisão e as razões que a justificam devem ser notificadas ao país requerente no mais curto prazo.4. Se a autoridade aduaneira de um país pedir a assistência que não poderia dar caso lhe fosse requerida, chamará a atenção para esse facto no pedido. O deferimento de tal pedido ficará ao critério da autoridade aduaneira a quem este for apresentado.5. As informações obtidas em conformidade com o n° 1 devem ser exclusivamente utilizadas para efeitos da presente Convenção, sendo-lhes concedida a mesma protecção, pelo país que as recebe, conferida às informações de carácter idêntido, ao abrigo da legislação nacional desse país. As referidas informações apenas podem ser utilizadas para outros efeitos, mediante acordo escrito da autoridade aduaneira que as forneceu e sujeitas a quaisquer restrições fixadas por essa autoridade.A Comissão MistaArtigo 10°.1. É instituída uma Comissão Mista em que se encontrarão representadas cada uma das Partes Contratantes da presente Convenção.2. A Comissão Mista age mediante acordo mútuo.3. A Comissão Mista reunirá sempre que necessário, mas, pelo menos, uma vez por ano. Qualquer Parte Contratante pode requerer a realização de uma reunião.4. A Comissão Mista adoptará o seu regulamento interno, de que constarão, entre outras, disposições relativas à convocação de reuniões e à designação do Presidente e ao período de duração das suas funções.5. A Comissão Mista pode decidir criar um subcomité ou grupo de trabalho, que a pode assitir no cumprimento dos seus deveres.Artigo 11°.1. A Comissão Mista será responsável pela aplicação da presente Convenção e pela garantia da sua execução adequada. Para esse efeito, a Comissão Mista será informada, regularmente, pelas Partes Contratantes relativamente à prática da aplicação da Convenção e formulará recomendações, e, nos casos previstos no n° 3, adoptará decisões.2. A Comissão Mista recomendará, em especial:a) Alterações à presente Convenção;b) Quaisquer outras medidas necessárias à sua aplicação.3. A Comissão Mista adoptará, mediante decisão, alterações aos Anexos da presente Convenção e as facilidades referidas no n° 3, último travessão, do artigo 4°. As Partes Contratantes farão tais decisões produzir Avis juridique important|21987A0522(01)Convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias Jornal Oficial nº L 134 de 22/05/1987 p. 0002 - 0077