c) O nacional de um país terceiro ou o apátrida beneficiar de isenção de visto para entrar no território do Estado-Membro requerente. 3. Após a Turquia ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão ou, se for o caso, após o termo dos prazos fixados no artigo 11.o, n.o 2, as autoridades turcas devem, se necessário, no prazo de três dias úteis, emitir à pessoa cuja readmissão tenha sido aceite, o «documento de viagem provisório para estrangeiros» exigido para o seu regresso, com um período mínimo de validade de três meses. Se não existir um serviço consular da Turquia num Estado-Membro ou se a Turquia não tiver emitido, no prazo de três dias úteis, o documento de viagem, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da UE para efeitos de expulsão (1). 4. Se, por motivos de facto ou de direito, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do período de validade do «documento de viagem provisório para estrangeiros» emitido inicialmente, as autoridades turcas devem prorrogar, no prazo de três dias úteis, a validade desse documento ou, se necessário, emitir um novo documento desse tipo com o mesmo período de validade. Se não existir um serviço consular da Turquia num Estado-Membro ou se a Turquia não tiver emitido, no prazo de três dias úteis, o documento de viagem, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da UE para efeitos de expulsão (2). SECÇÃO II OBRIGAÇÕES DE READMISSÃO DA UNIÃO Artigo 5.o Readmissão dos próprios nacionais 1. Um Estado-Membro deve readmitir no seu território, a pedido da Turquia e sem outras formalidades por parte desta para além das previstas no presente Acordo, todas as pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território da Turquia, desde que, em conformidade com o artigo 9.o, se comprove que essas pessoas são nacionais desse Estado-Membro. 2. Um Estado-Membro deve readmitir igualmente: —
(4) Idem. (5) JOUE L 348 de 24.12.2008, p. 98. (6) JOUE L 31 de 6.2.2003, p. 18. (7) JOUE L 326 de 13.12.2005, p. 13. ANEXO 1 Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada prova de nacionalidade (Artigo 3.o, n.o 1, artigo 5.o, n.o 1, e artigo 9.o, n.o 1) Quando o Estado requerido é um dos Estados-Membros ou a Turquia: — passaporte de qualquer tipo, — salvo-conduto emitido pelo Estado requerido, — bilhete de identidade de qualquer tipo (incluindo os temporários e provisórios), — cédula profissional e bilhete de identidade militar, — cédulas de marítimo e cartões de capitão de navio, — certificado de nacionalidade e outros documentos oficiais que mencionem ou indiquem claramente a nacionalidade. Quando o Estado requerido é a Turquia: — Às modalidades de readmissão no âmbito do procedimento acelerado; e) Ao procedimento aplicável às entrevistas. 2. Os protocolos de execução referidos no n.o 1 só entram em vigor após ter sido notificado o comité de readmissão previsto no artigo 19.o. 3. A Turquia aceita aplicar qualquer disposição de um protocolo de execução concluído com um Estado-Membro igualmente nas suas relações com qualquer outro Estado-Membro, a pedido deste último, e sob reserva da sua aplicabilidade prática à Turquia. Os Estados-Membros aceitam aplicar qualquer disposição de um protocolo de execução concluído entre a Turquia e outro Estado-Membro igualmente nas suas relações com a Turquia, a pedido desta última, e sob reserva da sua aplicabilidade prática a esses Estados-Membros. Artigo 21.o Articulação com acordos ou convénios bilaterais de readmissão dos Estados-Membros Sem prejuízo do disposto no artigo 24.o, n.o 3, as disposições do presente Acordo prevalecem sobre as disposições de qualquer instrumento juridicamente vinculativo relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização que tenha sido ou possa vir a ser concluído, nos termos do artigo 20.o, entre Estados-Membros individuais e a Turquia, na medida em que as disposições desse instrumento sejam incompatíveis com as disposições do presente Acordo. SECÇÃO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 22.o Âmbito de aplicação territorial 1. Sob reserva do disposto no n.o 2, o presente Acordo aplica-se no território em que é aplicável o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tal como definido no artigo 52.o do referido Tratado e no artigo 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como no território da República da Turquia. 2. O presente Acordo não é aplicável ao território do Reino da Dinamarca. Artigo 23.o Assistência técnica As duas Partes comprometem-se a aplicar o presente Acordo segundo os princípios da partilha da responsabilidade, da solidariedade e da parceria com base na igualdade para gerir os fluxos migratórios entre a Turquia e a União. — visto e/ou autorização de residência emitidos pelo Estado requerido, — carimbo de entrada/saída ou inscrição similar no documento de viagem, incluindo num documento de viagem falsificado da pessoa em causa, ou outra prova de entrada/saída (por exemplo, fotografia), — documentos, certificados e faturas de qualquer tipo (por exemplo, faturas de hotéis, cartões de marcação de consultas médicas/dentistas, cartões de entrada em instituições públicas/privadas, contratos de aluguer de automóvel, recibos de cartões de crédito, etc.) que comprovem claramente que a pessoa em causa permaneceu no território do Estado requerido, — bilhetes nominativos e/ou listas de passageiros de companhias aéreas, ferroviárias, rodoviárias ou marítimas que comprovem a presença e o itinerário efetuado pela pessoa em causa no território do Estado requerido, — informações que comprovem que a pessoa em causa utilizou os serviços de um operador turístico ou de uma agência de viagens, — relato escrito oficial das declarações, nomeadamente, de agentes dos postos fronteiriços e de outras testemunhas que possam atestar que a pessoa em causa transpôs a fronteira, 5. Se, por motivos de facto ou de direito, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do período de validade do documento de viagem emitido inicialmente, as autoridades do Estado-Membro devem prorrogar, no prazo de três dias úteis, a validade desse documento ou, se necessário, emitir um novo documento de viagem com o mesmo período de validade. Se não existir uma missão diplomática ou um serviço consular do Estado-Membro na Turquia, ou se o Estado-Membro não tiver emitido, no prazo de três dias úteis, o documento de viagem, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da UE para efeitos de expulsão (4). SECÇÃO III PROCEDIMENTO DE READMISSÃO Artigo 7.o Princípios 1. Os Estados-Membros e a Turquia devem envidar todos os esforços para fazer regressar diretamente ao país de origem as pessoas referidas nos artigos 4.o e 6.o. Para esse efeito, as modalidades de aplicação do presente número serão determinadas em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, alínea b). O disposto no presente número não se aplica aos casos em que o procedimento acelerado é aplicável em conformidade com o n.o 4. 2. Sob reserva do disposto no n.o 3, a transferência de uma pessoa a readmitir com base numa das obrigações previstas nos artigos 3.o a 6.o pressupõe a apresentação de um pedido de readmissão dirigido à autoridade competente do Estado requerido. 3. Se a pessoa a readmitir possuir um documento de viagem ou um bilhete de identidade válidos e, no caso de nacionais de países terceiros ou de apátridas, um visto válido utilizado pela pessoa para efeitos de entrada no território do Estado requerido, ou uma autorização de residência do Estado requerido, a transferência será efetuada sem que o Estado requerente tenha de apresentar um pedido de readmissão ou a notificação escrita prevista no artigo 12.o, n.o 1, à autoridade competente do Estado requerido. O parágrafo anterior não prejudica o direito de as autoridades competentes verificarem na fronteira a identidade das pessoas readmitidas. 4. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, se uma pessoa tiver sido intercetada pelo Estado requerente na região fronteiriça após ter entrado ilegalmente em proveniência direta do território do Estado requerido, o Estado requerente pode apresentar um pedido de readmissão no prazo de três dias úteis a contar da interceção dessa pessoa (procedimento acelerado). Artigo 8.o Conteúdo do pedido de readmissão 1. Na medida do possível, o pedido de readmissão deve incluir as seguintes informações: