ACORDO PROVISÓRIO sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Moldávia, por outro A COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir designadas «Comunidade»,por um lado,e a REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,por outro,CONSIDERANDO que foi assinado um Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os Estados-membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, em 28 de Novembro de 1994;CONSIDERANDO que o Acordo de parceria e cooperação tem por objectivo reforçar e alargar as relações anteriormente estabelecidas, nomeadamente através do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica, assinado em 18 de Dezembro de 1989;CONSIDERANDO que é necessário assegurar o rápido desenvolvimento de relações comerciais entre as partes;CONSIDERANDO que, para o efeito, é necessário aplicar o mais rapidamente possível, através de um acordo provisório, as disposições do Acordo de parceria e cooperação relativas ao comércio e matérias conexas;CONSIDERANDO que as referidas disposições devem, em consequência, substituir as disposições em matéria de comércio do Acordo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica;CONSIDERANDO que é necessário garantir que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de parceria e cooperação e o estabelecimento do Conselho de Cooperação, o Comité Misto criado em conformidade com o Acordo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica possa desempenhar as funções atribuídas ao Conselho de Cooperação pelo Acordo de parceria e cooperação;CONSIDERANDO que estas funções são necessárias para proceder à aplicação do acordo provisório,DECIDIRAM celebrar o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários,A COMUNIDADE EUROPEIA:Javier SOLANA MADARIAGAMinistro dos Negócios Estrangeiros do Reino de Espanha,Presidente em exercício do Conselho da União EuropeiaA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO:A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA:Hans van den BROEKMembro da Comissão das Comunidades EuropeiasA REPÚBLICA DA MOLDÁVIA:Michai POPOVMinistro dos Negócios Estrangeiros da República da MoldáviaAS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS [APC República da
da Moldávia: artigo 48º] 1. As partes acordam em colaborar para neutralizar ou eliminar através da aplicação das respectivas legislações em matéria de concorrência, ou por qualquer outra forma, as restrições à concorrência por parte das empresas ou resultantes de uma intervenção do Estado, na medida em que tais restrições possam afectar o comércio entre a Comunidade e a República da Moldávia.2. Tendo em vista alcançar os objectivos referidos no nº 1:2.1. As partes assegurarão a adopção e aplicação de legislação que contemple as restrições à concorrência por parte de empresas estabelecidas no seu território.2.2. As partes abster-se-ão de conceder auxílios estatais que favoreçam determinadas empresas ou a produção de bens que não sejam os produtos de base primários tal como definidos no GATT, ou a prestação de serviços, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, na medida em que afectem o comércio entre a Comunidade e a República da Moldávia.2.3. A pedido de uma das partes, a outra parte fornecerá informações relativas aos seus regimes de auxílio ou a casos específicos de auxílios estatais. Não será necessário fornecer informações abrangidas por disposições legislativas das partes em matéria de segredo profissional ou comercial.2.4. No caso de monopólios de Estado de carácter comercial, as partes declaram-se dispostas, a partir do quarto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, a assegurar que não seja estabelecida qualquer discriminação entre nacionais das partes no que se refere às condições de aquisição ou de comercialização de mercadorias.2.5. Relativamente às empresas públicas ou a empresas às quais os Estados-membros da União Europeia ou a República da Moldávia concedam direitos exclusivos, as partes declaram-se dispostas, a partir do quarto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, a assegurar que não será adoptada ou mantida qualquer medida que tenha por efeito a distorção do comércio entre a Comunidade e a República da Moldávia de um modo contrário aos interesses de ambas as partes. Esta disposição não obsta à execução, de direito ou de facto, das tarefas específicas atribuídas a tais empresas.2.6. O período definido nos nºs 2.4 e 2.5 poderá ser alargado de comum acordo.3. A pedido da Comunidade ou da República da Moldávia, poderão realizar-se consultas no âmbito da Comissão mista, relativas às restrições ou distorções da concorrência referidas nos nºs 1 e 2, bem como à aplicação das suas legislações em matéria de concorrência, sob reserva das limitações impostas pela legislação relativa à divulgação de informações, à confidencialidade e ao segredo comercial. As consultas poderão igualmente contemplar questões pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser exigidas medidas cautelares.Artigo 7ºExecução dos pedidos 1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida ou, sempre que esta não possa agir por si própria, o serviço administrativo ao qual o pedido tenha sido dirigido por esta autoridade, agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se o fizesse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa mesma parte, facultando as informações de que disponha, procedendo ou mandando proceder aos inquéritos adequados.2. Os pedidos de assistência serão executados nos termos da legislação, normas e outros instrumentos legais da parte requerida.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte podem, com o acordo da outra parte em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida é responsável, informações relativas à infracção à legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente protocolo.4. Os funcionários de uma parte podem, com o acordo da outra parte em causa e nas condições previstas por esta última, estar presentes nos inquéritos no território desta última.Artigo 8ºForma de comunicação das informações 1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros documentos semelhantes.2. Os documentos previstos no nº 1 podem, para o mesmo efeito, ser substituídos por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático.Artigo 9ºExcepções à obrigação de prestar assistência 1. As partes podem recusar prestar assistência, nos termos do presente protocolo, sempre que essa assistência:a) Possa comprometer a soberania, a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses fundamentais;b) Envolva regulamentação cambial ou fiscal que não se refira a direitos aduaneiros; ouc) Viole segredos industriais, comerciais ou profissionais.2. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não pudesse prestar se fosse solicitada nesse sentido, chamará a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá então à autoridade requerida decidir do seguimento a dar a esse pedido.3. Se a assistência for suspensa ou recusada, a autoridade requerente deve ser imediatamente notificada da decisão e dos motivos que a justificam.Artigo 10ºObrigação de respeitar a confidencialidade 1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente protocolo têm carácter confidencial. Essas informações estão sujeitas à obrigação de segredo oficial e beneficiam da protecção da informação prevista na legislação aplicável da parte que as recebeu, bem como nas das limitações impostas pela legislação relativa à divulgação de informações, à confidencialidade e ao segredo comercial. As consultas poderão igualmente contemplar questões relativas à interpretação dos nºs 1 e 2.4. A parte com maior experiência em matéria de aplicação das regras de concorrência procurará prestar à outra parte, a seu pedido e tendo em conta os recursos disponíveis, assistência técnica para o desenvolvimento e aplicação de regras de concorrência.5. As presentes disposições não afectam os direitos das partes de aplicarem medidas adequadas, nomeadamente as medidas referidas no artigo 10º, a fim de remediar as distorções do comércio de bens ou de serviços.Artigo 17º[APC República da Moldávia: artigo 49º] De acordo com o disposto no presente artigo e no anexo III, a República da Moldávia continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, de modo a assegurar, no final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, um nível de protecção idêntico ao existente na Comunidade, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses direitos.Artigo 18º[APC República da Moldávia: artigo 73º] A assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das partes será regida pelo protocolo anexo ao presente acordo.TÍTULO IV DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS [APC República da Moldávia: título X] Artigo 19ºO Comité misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica, assinado em 18 de Dezembro de 1989, desempenhará as funções que lhe foram atribuídas pelo presente acordo até ao estabelecimento do Conselho de Cooperação previsto no artigo 82º do Acordo de parceria e cooperação.Artigo 20ºPara a consecução dos objectivos do presente acordo, o Comité misto pode formular recomendações nos casos previstos.As suas recomendações serão formuladas de comum acordo entre ambas as partes.Artigo 21º[APC República da Moldávia: artigo 86º] Na análise de uma questão do âmbito do presente acordo, relacionada com uma disposição referente a um artigo do GATT, o Comité misto tomará, tanto quanto possível, em consideração a interpretação geralmente dada ao artigo do GATT em questão pelas partes no GATT.Artigo 22º[APC República da Moldávia: artigo 90º] 1. No âmbito do presente acordo, as partes comprometem-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra parte tenham livre acesso, nas mesmas condições dos seus próprios cidadãos nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das partes, para defenderem os seus comuns a seguir enumeradas e anexadas à presente Acta Final:Declaração comum relativa ao artigo 9º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 10º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 17º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 30º do acordo.Os plenipotenciários da Comunidade tomaram nota da declaração a seguir indicada e anexada à presente Acta Final:Declaração unilateral da República da Moldávia relativa à protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.Hecho en Luxemburgo, el dos de octubre de mil novecientos noventa y cinco.Udfærdiget i Luxembourg, den anden oktober nitten hundrede og femoghalvfems.Geschehen zu Luxemburg am zweiten Oktober neunzehnhundertfünfundneunzig.¸ãéíå óôï Ëïõîåìâïýñãï, óôéò äýï Ïêôùâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ðÝíôå.Done at Luxembourg on the second day of October in the year one thousand nine hundred and ninety-five.Fait à Luxembourg, le deux octobre mil neuf cent quatre-vingt-quinze.Fatto a Lussemburgo, addì due ottobre millenovecentonovantacinque.Gedaan te Luxemburg, de tweede oktober negentienhonderd vijfennegentig.Feito em Luxemburgo, em dois de Outubro de mil novecentos e noventa e cinco.Tehty Luxemburgissa toisena päivänä lokakuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäviisi.Som skedde i Luxemburg den andra oktober nittonhundranittiofem.Intocmit in Luxemburg, in a doua zi a lunii octombrie a anului o mie noua sute nouazeci si cinci.Por el Consejo de la Unión EuropeaFor Rådet for Den Europæiske UnionFür den Rat der Europäischen UnionÃéá ôï Óõìâïýëéï ôçò ÅõñùðáúêÞò ¸íùóçòFor the Council of the European UnionPour le Conseil de l'Union européennePer il Consiglio dell'Unione europeaVoor de Raad van de Europese UniePelo Conselho da União EuropeiaEuroopan yhteisöjen neuvoston puolestaPå Europeiska unionens råds vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por la Comisión de las Comunidades EuropeasFor Kommissionen for De Europæiske FællesskaberFür die Kommission der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôçí ÅðéôñïðÞ ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Commission of the European CommunitiesPour la Commission des Communautés européennesPer la Commissione delle Comunità europeeVoor de Commissie van de Europese GemeenschappenPela Comissão das Comunidades EuropeiasEuroopan yhteisöjen komission puolestaPå Europeiska gemenskapernas kommission vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pentru Guvernul Republicii Moldova>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Declaração comum relativa ao artigo 9º A Comunidade e a República da Moldávia