acerca das responsabilidades financeiras dos membros.Artigo 23.oAuditoria e publicação das contasO mais cedo possível, e no máximo seis meses após o encerramento de cada exercício financeiro, preparar-se-á uma demonstração, verificada por auditores externos, do activo e do passivo e das receitas e despesas da Organização durante o referido exercício financeiro. Essa demonstração deverá ser submetida à aprovação do Conselho em sua próxima sessão.CAPÍTULO IXPROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE MERCADOArtigo 24.oRemoção de obstáculos ao comércio e ao consumo1. Os membros reconhecem a importância do desenvolvimento sustentável do sector cafeeiro e da remoção dos actuais obstáculos e da prevenção de novos obstáculos que possam entravar o comércio e o consumo, mas ao mesmo tempo reconhecem o direito dos membros de regular e de adoptar novos dispositivos regulamentares para alcançar objectivos nacionais de política de saúde e ambiental, compatíveis com os compromissos e obrigações que hajam assumido através de acordos internacionais, entre os quais os relacionados com o comércio internacional.2. Os membros reconhecem que certas medidas actualmente em vigor podem, em maior ou menor grau, entravar o aumento do consumo de café, em particular:a) Certos regimes de importação aplicáveis ao café, inclusive tarifas preferenciais ou de outra natureza, quotas, operações de monopólios governamentais e de agências oficiais de compra, e outras normas administrativas e práticas comerciais;b) Certos regimes de exportação, no que diz respeito a subsídios directos ou indirectos, e outras normas administrativas e práticas comerciais; ec) Certas condições de comercialização interna e certas disposições legais e administrativas nacionais e regionais que possam prejudicar o consumo.3. Tendo presentes os objectivos acima mencionados e as disposições do parágrafo 4.o deste artigo, os membros esforçar-se-ão para reduzir as tarifas aplicáveis ao café ou tomar outras medidas destinadas à remoção dos obstáculos ao aumento do consumo.4. Levando em consideração os seus interesses mútuos, os membros comprometem-se a buscar os meios necessários para que os obstáculos ao desenvolvimento do comércio e do consumo mencionados no parágrafo 2.o deste artigo possam ser progressivamente reduzidos e, finalmente, sempre que possível, eliminados, ou para que os efeitos desses obstáculos sejam consideravelmente atenuados.5. Levando em consideração os compromissos assumidos nos termos do parágrafo 4.o deste artigo, os membros comunicarão anualmente ao Conselho todas as medidas que adoptarem no sentido de dar cumprimento às disposições deste artigo.6. O director executivo preparará periodicamente um estudo sobre os obstáculos ao consumo, a ser apreciado pelo Conselho.7. Para promover os objectivos deste artigo, o Conselho poderá formular recomendações aos membros, que, o mais cedo
estruturais dos mercados internacionais e das tendências de longo prazo da produção e do consumo que equilibram a oferta e a procura e resultam em preços equitativos tanto para os consumidores quanto para os produtores;5. Facilitar a expansão e a transparência do comércio internacional de todos os tipos e formas de café, e promover a eliminação de obstáculos ao comércio;6. Colectar, difundir e publicar informações económicas, técnicas e científicas, dados estatísticos e estudos, assim como resultados de pesquisa e desenvolvimento em questões cafeeiras;7. Promover o desenvolvimento do consumo e de mercados para todos os tipos e formas de café, inclusive nos países produtores de café;8. Desenvolver, avaliar e buscar financiamento para projectos que beneficiem os membros e a economia cafeeira mundial;9. Promover a qualidade do café com vistas a proporcionar maior satisfação aos consumidores e maiores benefícios aos produtores;10. Incentivar os Membros a desenvolver procedimentos apropriados de segurança alimentar no sector cafeeiro;11. Promover programas de informação e treinamento destinados a auxiliar a transferência aos Membros de tecnologias relevantes para o café;12. Incentivar os membros a desenvolver e implementar estratégias que ampliem a capacidade das comunidades locais e dos pequenos produtores para se beneficiarem da produção cafeeira, que pode contribuir para aliviar a pobreza; e13. Facilitar a disponibilização de informações sobre instrumentos e serviços financeiros capazes de ajudar os produtores de café, inclusive com respeito a acesso a crédito e métodos de gestão de risco.CAPÍTULO IIDEFINIÇÕESArtigo 2.oDefiniçõesPara os fins do presente acordo:1. Café significa o grão e a cereja do cafeeiro, seja em pergaminho, verde ou torrado, e inclui o café moído, o descafeinado, o líquido e o solúvel. O Conselho, o mais cedo possível após a entrada em vigor do presente acordo e, novamente, a cada três anos, revisará os factores de conversão aplicáveis aos tipos de café alistados nas alíneas "d", "e", "f" e "g" abaixo. Depois de tais revisões, o Conselho determinará e publicará os factores de conversão apropriados. Antes da revisão inicial, e caso o Conselho não seja capaz de alcançar decisão com respeito a esta questão, os factores de conversão serão os utilizados no Convénio Internacional do Café de 2001, que se encontram alistados no anexo do presente acordo. Observadas essas disposições, os termos alistados abaixo terão os seguintes significados:a) Café verde significa todo o café na forma de grão descascado antes de ser torrado;b) Café em cereja seca significa o fruto seco do cafeeiro; obtém-se o equivalente do café em cereja seca em café verde multiplicando o peso líquido do café em cereja seca por 0,50;c) Café em pergaminho significa o grão de café verde envolvido pela cobertura de pergaminho; obtém-se o equivalente do café em pergaminho em café ou menos, ou de três membros importadores ou menos, ela será novamente submetida a votação dentro de 48 horas, se o Conselho assim o decidir por maioria dos membros presentes; eb) Se, novamente, não obtiver maioria distribuída, a moção será considerada não aprovada.3. Os membros comprometem-se a aceitar como vinculativas todas as decisões que o Conselho adoptar em virtude das disposições do presente acordo.Artigo 15.oCooperação com outras organizações1. O Conselho poderá tomar medidas para consultar e cooperar com as Nações Unidas, com suas agência especializadas, com outras organizações intergovernamentais e com organizações internacionais e regionais pertinentes. Ele deverá tirar o máximo proveito das oportunidades que o Fundo Comum para os Produtos Básicos e outras fontes de financiamento proporcionem. Entre essas medidas, podem contar-se as de carácter financeiro que o Conselho julgue oportuno tomar para a realização dos objectivos do presente acordo. Todavia, com respeito à execução de qualquer projecto que se realize em virtude de tais medidas, a Organização não contrairá obrigações financeiras em consequência de garantias dadas por membros ou outras entidades. Nenhuma responsabilidade poderá ser imputada a um membro da Organização, em virtude de sua condição de membro, pelos empréstimos concedidos ou os empréstimos contraídos por outro membro ou entidade com respeito a tais projectos.2. Quando possível, a Organização também poderá solicitar a membros, a não membros e a agências doadoras e outras agências, informações sobre projectos e programas de desenvolvimento centrados no sector cafeeiro. Quando oportuno, e com a anuência das partes interessadas, a Organização poderá colocar essas informações à disposição de tais organizações e dos membros.Artigo 16.oCooperação com organizações não-governamentaisNa realização dos objectivos do presente acordo, a Organização poderá, sem prejuízo do disposto nos artigos 15.o, 29.o, 30.o e 31.o, estabelecer e fortalecer actividades cooperativas com as organizações não-governamentais apropriadas que possuam perícia nos aspectos relevantes do sector cafeeiro e com outros peritos em assuntos cafeeiros.CAPÍTULO VIIDIRECTOR EXECUTIVO E PESSOALArtigo 17.oDirector executivo e pessoal1. O Conselho nomeará o director executivo. As respectivas condições de emprego serão estabelecidas pelo Conselho e deverão ser análogas às de funcionários de igual categoria em organizações intergovernamentais similares.2. O director executivo será o principal funcionário administrativo da Organização, sendo responsável pelo cumprimento das funções que lhe competem na administração do presente acordo.3. O director executivo nomeará o pessoal da Organização de acordo com a regulamentação estabelecida pelo Conselho.4. Nem o director executivo nem qualquer funcionário deverão ter interesses financeiros na obstáculos ao consumo, a ser apreciado pelo Conselho.7. Para promover os objectivos deste artigo, o Conselho poderá formular recomendações aos membros, que, o mais cedo possível, apresentarão relatório ao Conselho sobre as medidas que tenham adoptado para implementar essas recomendações.Artigo 25.oPromoção e desenvolvimento de mercado1. Os membros reconhecem os benefícios, tanto para os membros exportadores quanto importadores, dos esforços para promover o consumo, melhorar a qualidade do produto e desenvolver mercados para o café, nos membros exportadores inclusive.2. As actividades de promoção e desenvolvimento de mercado poderão incluir campanhas de informação, pesquisas, construção de capacidade e estudos referentes à produção e ao consumo de café.3. Essas actividades poderão ser incluídas no programa anual de trabalho do Conselho ou entre as actividades na área de projectos da Organização a que faz referência o artigo 28.o, e poderão ser financiadas por contribuições voluntárias dos membros, de não membros, de outras organizações e do sector privado.4. Um Comité de Promoção e Desenvolvimento de Mercado será constituído. O Conselho determinará sua composição e mandato.Artigo 26.oMedidas relativas ao café processadoOs membros reconhecem que os países em desenvolvimento necessitam de ampliar as bases de suas economias, por meio, inter alia, da industrialização e da exportação de produtos manufacturados, inclusive no tocante ao processamento de café e à exportação de café processado, nas formas mencionadas nas alíneas "d", "e", "f" e "g" do parágrafo 1.o do artigo 2.o. A esse respeito, os membros deverão evitar a adopção de medidas governamentais que possam causar perturbações ao sector cafeeiro dos outros membros.Artigo 27.oMisturas e sucedâneos1. Os membros não manterão em vigor qualquer regulamentação que exija a mistura, o processamento ou a utilização de outros produtos com o café, para revenda comercial como café. Os membros esforçar-se-ão para proibir a venda e a propaganda, sob o nome de café, de produtos que contenham menos do equivalente a 95 % de café verde como matéria-prima básica.2. O director executivo apresentará ao Conselho um relatório periódico sobre a observância das disposições deste artigo.CAPÍTULO XACTIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO NA ÁREA DE PROJECTOSArtigo 28.oElaboração e financiamento de projectos1. Os membros e o director executivo poderão apresentar propostas de projectos que contribuam para a realização dos objectivos do presente acordo e para uma ou mais das áreas de trabalho prioritárias especificadas no plano de acção estratégico aprovado pelo Conselho nos termos do artigo 9.o2. O Conselho estabelecerá normas de procedimento e mecanismos para a apresentação, avaliação, aprovação, priorização e financiamento de projectos, bem como para sua implementação, monitoramento e avaliação, e para a divulgação ampla de seus resultados.3. Em cada relatórios ao Conselho regularmente.9. A JCSP deverá estabelecer suas próprias normas de procedimento, que deverão ser compatíveis com as disposições do presente acordo.Artigo 30.oConferência Mundial do Café1. O Conselho tomará providências para, a intervalos apropriados, realizar uma Conferência Mundial do Café (adiante denominada "Conferência"), que será composta por membros exportadores e importadores, representantes do sector privado e outros participantes interessados, inclusive participantes de países não membros. O Conselho, em coordenação com o presidente da Conferência, deverá assegurar-se de que a Conferência contribuirá para promover os objectivos do presente acordo.2. A Conferência terá um presidente, que não será remunerado pela Organização. O presidente será designado pelo Conselho por um período apropriado e será convidado a participar das sessões do Conselho na qualidade de observador.3. O Conselho decidirá sobre a forma, o título, a temática e a época da Conferência, em consulta com a Junta Consultiva do Sector Privado. A Conferência, em condições normais, realizar-se-á na sede da Organização, durante sessão do Conselho. Em caso de aceitação pelo Conselho de convite feito por um membro para reunir-se em seu território, a Conferência também poderá realizar-se no referido território, e nesse caso as despesas que ultrapassem as de uma sessão realizada na sede da Organização deverão ser cobertas pelo país que actua como anfitrião da sessão.4. A menos que o Conselho decida de outra forma, a Conferência será autofinanciável.5. O presidente apresentará relatório ao Conselho sobre as conclusões da Conferência.Artigo 31.oFórum Consultivo sobre Financiamento do Sector Cafeeiro1. O Conselho, a intervalos apropriados e em cooperação com outras organizações pertinentes, convocará um Fórum Consultivo sobre Financiamento do Sector Cafeeiro (adiante denominado "Fórum"), para facilitar as consultas sobre tópicos relacionados com financiamento e gestão de risco no sector cafeeiro, enfatizando, em particular, as necessidades dos pequenos e médios produtores e das comunidades locais nas zonas de produção cafeeira.2. O Fórum incluirá representantes dos membros, de organizações intergovernamentais, de instituições financeiras, do sector privado, de organizações não-governamentais, de países não membros interessados e de outros que possuam perícia pertinente. A menos que o Conselho decida de outra forma, o Fórum será autofinanciável.3. O Conselho estabelecerá normas de procedimento para o funcionamento do Fórum, a designação de seu presidente e a ampla divulgação dos resultados de seus trabalhos, usando, quando apropriado, mecanismos estabelecidos de acordo com as disposições do artigo 34.o. O presidente apresentará relatório ao Conselho sobre os resultados do Fórum.CAPÍTULO XIIINFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS, ESTUDOS E PESQUISASArtigo