do Comité serão eleitos em sessão do Conselho, respectivamente pelos membros exportadores e pelos membros importadores da Organização. A eleição dentro de cada categoria obedecerá ao disposto nos nºs seguintes deste artigo. 2. Cada membro votará num só candidato, conferindo-lhe todos os votos de que dispõe nos termos do artigo 13º. Contudo, pode conferir a outro candidato os votos de que disponha nos termos do nº 2 do artigo 14º. 3. Os 8 candidatos que receberem o maior número de votos são eleitos, mas nenhum candidato será eleito ao 1º escrutinio com menos de 75 votos. 4. Se, de acordo com o disposto no nº 3 deste artigo, menos de 8 candidatos forem eleitos no 1º escrutinio, proceder-se-á a novos escrutinios, nos quais só participarão os membros que não tiverem votado em nenhum dos candidatos eleitos. Em cada escrutinio, o minimo de votos necessários para ser eleito diminui sucessivamente de 5 unidades, até que os 8 candidatos tenham sido eleitos. 5. O membro que não tiver votado em nenhum dos membros eleitos, atribuirá os seus votos a um deles, sob reserva do disposto nos nºs 6 e 7 deste artigo. 6. Considera-se que um membro dispõe dos votos que recebeu ao ser eleito, bem como dos votos que lhe tenham sido atribuídos posteriormente, não podendo contudo qualquer membro eleito dispor de mais de 499 votos. 7. Se os votos obtidos por um membro eleito ultrapassarem 499, os membros que nele votaram, ou que lhe atribuíram os seus votos, providenciarão entre si para que um ou mais lhe retirem os votos e os confiram ou transfiram para outro membro eleito, de modo que nenhum dos eleitos receba mais de 499 votos. Artigo 18º Competência do Comité Executivo 1. O Comité Executivo é responsável perante o Conselho e actua sob a sua orientação. 2. O Conselho pode por maioria repartida de dois termos, delegar no Comité o exercicio de todos ou de qualquer dos seus poderes, com excepção dos seguintes: a) Aprovação do orçamento administrativo e fixação das contribuições nos termos do artigo 25º; b) Suspensão do direito de voto de um membro, nos termos dos artigos 45º ou 58º; c) Decisão de litigios, nos termos do artigo 58º; d) Estabelecimento das condições de adesão, nos termos do artigo 62º; e) Decisão de excluir um membro, nos termos do artigo 66º; f) Decisão a respeito da renegociação, prorrogação ou extinção deste Acordo, nos termos do artigo 68º; g) Recomendação aos membros de emendas ao Acordo, nos termos do artigo 69º. 3. O Conselho pode, a qualquer momento, por maioria repartida simples, revogar quaisquer poderes que tenha delegado ao Comité. Artigo 19º Procedimento de voto no Comité Executivo 1. Cada
casos ao Comité Executivo que pode modificar ou anular as providências por ele tomadas. O director executivo libertará os selos retidos logo que seja efectuado o pagamento. 10. O Comité aprovará os planos e os programas de promoção com uma antecedência mínima de seis meses a contar da data prevista para a sua realização. Se esta não se concretizar, os recursos que não tenham sido comprometidos serão devolvidos aos membros, a menos que o Comité decida de outro modo. 11. O director executivo desempenhará as funções de presidente do Comité, competindo-lhe informar periodicamente o Conselho das actividades de promoção. Artigo 48º Remoção de obstáculos ao consumo 1. Os membros reconhecem a importância vital de se conseguir, quanto antes, o maior aumento possível do consumo do café, principalmente por meio de eleminação gradual dos obstáculos que podem entravar esse aumento. 2. Os membros reconhecem que certas medidas actualmente em vigor podem, em maior ou menor grau, entravar o aumento do consumo do café, em particular: a) Certos regimes de importação aplicáveis ao café, incluindo pautas preferenciais ou de outra natureza, contingentes, operações de monopólios governamentais e de organismos oficiais de compra, e outros regulamentos administrativos e práticas comerciais; b) Certos regimes de exportação, no que diz respeito a subsídios directos ou indirectos, e outros regulamentos administrativos e práticas comerciais; c) Certas condições de comercialização interna e certas disposições legais e administrativas internas que podem prejudicar o consumo. 3. Tendo presente os objectivos acima mencionados e as disposições do nº 4 deste artigo, os membros esforçar-se-ão por proceder a reduções pautais aplicáveis ao café, ou por tomar outras medidas destinadas a eliminar os obstáculos ao aumento do consumo. 4. Tendo em consideração os seus interesses comuns, os membros comprometem-se a procurar os meios necessários para que os obstáculos ao desenvolvimento do comércio e do consumo, mencionados no nº 2 deste artigo, possam ser progressivamente reduzidos e, finalmente, sempre que possível, eliminados, ou para que os efeitos desses obstáculos sejam consideravelmente atenuados. 5. Levando em consideração os compromissos assumidos nos termos do nº 4 deste artigo, os membros comunicarão anualmente ao Conselho todas as medidas adoptadas no sentido de dar cumprimento às disposições deste artigo. 6. O director executivo preparará periodicamente um estudo sobre os obstáculos ao consumo para submeter à apreciação do Conselho. 7. Para atingir os objectivos deste artigo, o Conselho pode formular recomendações aos membros que informarão o Conselho, o mais cedo possível, das medidas que hajam adoptado para implementar essas recomendações. Artigo 49º Misturas e sucedâneos 1. Os membros não manterão em para as exportações de café dos membros produtores. Artigo 55º Fundo especial 1. Será constítuído um fundo especial destinado a permitir que a Organização adopte e financie medidas adicionais necessárias para pôr em prática as disposições relativas ao funcionamento do Acordo em particular a verificação de existências prevista no nº 2 do artigo 51º 2. Os pagamentos ao Fundo consistirão numa contribuição a ser paga pelos membros exportadores proporcional às suas respectivas exportações com destino a membros importadores. 3. Simultaneamente com o orçamento administrativo mencionado no artigo 25º, o director executivo apresentará um plano das actividades a serem financiadas pelo fundo especial e respectivo orçamento, que deverá ser aprovado pelos membros exportadores por uma maioria de dois tercos de votos. 4. Tendo em conta o orçamento do fundo especial, será estabelecida a contribuição de cada membro exportador, a qual será paga em dólares dos Estados Unidos da América na mesma data em que sejam exigíveis as contribuições para o orçamento administrativo. 5. O Fundo será gerido e administrado por um Comité, constituído pelos membros exportadores que integram o Comité Executivo, em cooperação com o director executivo, e ficará sujeito a auditoria anual independente, da mesma forma que o artigo 27º dispõe as contas da organização. 6. As contribuições calculadas segundo o disposto no nº 4 deste artigo são exigíveis nas condições estabelecidas pelo Comité para o efeito. As sanções aplicáveis por falta de pagamento serão as seguintes: a) Se um membro estiver atrasado mais de 3 meses no pagamento da sua contribuição, serão automaticamente suspensos os seus direitos de voto no Comité; b) Se o atraso no pagamento da contribuição chegar a 6 meses, o membro perderá também o seu direito de voto no Comité Executivo e no Conselho; c) Se o atraso no pagamento da contribuição for superior a 6 meses, o membro beneficiará de um prazo adicional de 45 dias para proceder à liquidação da contribuição em atraso. No caso de não ter sido liquidada a contribuição, ao expirar este prazo adicional o director executivo reterá uma quantidade de selos de exportação equivalente ao volume de café que corresponder à contribuição devida, notificando imediatamente o membro interessado. O director executivo comunicará todos estes casos ao Comité Executivo, que pode modificar ou anular as providências por ele tomadas. O director executivo libertará os selos retidos, logo que seja efectuado o pagamento. Artigo 56º Dispensa de obrigações 1. O Conselho pode, por maioria repartida de dois terços, dispensar um membro de uma obrigação, em virtude de circunstâncias excepcionais ou de emergência, razões de força major, obrigações constitucionais ou obrigações internacionais decorrentes da Carta das Nações Unidas, com respeito pode submeter a matéria à consideração do Conselho, nos termos do artigo 58º 4. Nenhuma disposição deste Acordo prejudica o direito de qualquer membro tomar medidas para prevenir ou remediar o desorganização do seu sector cafeeiro causada pela importação de café transformado. Artigo 47º Promoção 1. Os membros comprometem-se a fomentar, por todos os meios possíeveis, o consumo de café. 2. Com essa finalidade, continuará a funcionar o Fundo de Promoção, cuja administração será da responsabilidade de um comité do qual fazem parte todos os membros exportadores. 3. O Comité aprovará os seus próprios estatutos, por maioria de dois terços, o mais tardar até ao dia 31 de Março de 1984. Todas as decisões do Comité serão adoptadas por maioria de dois terços. 4. O Comité definirá nos seus estatutos as modalidades de assistência a prestar aos membros exportadores para fomentar o seu consumo interno de café. 5. Nos seus estatutos, o Comité preverá também a realização de consultas sobre as actividades de promoção propostas, com as entidades competentes dos membros importadores em causa. 6. O Comité poderá estabelecer uma contribuição obrigatória a pagar pelos membros exportadores. Outros membros poderão também contribuir para o financiamento do Fundo em condições a aprovar pelo Comité. 7. Os recursos do Fundo serão utilizados exclusivamente para financiar campanhas de promoção, patrocinar estudos e pesquisas acerca do consumo de café e cobrir as despesas administrativas decorrentes de tais actividades. 8. A contribuição prevista no nº 6 deste artigo será paga em dólares dos Estados Unidos da América, sendo depositada numa conta especial, à disposição do Comité, e designada «Conta do Fundo de Promoção». 9. As contribuições fixadas pelo Comité serão liquidades segundo as condições para isso estabelecidas. As sanções aplicáveis por falta de pagamento serão as seguintes: a) Se um membro estiver atrasado mais de três meses no pagamento da sua contribuição, serão automaticamente suspensos os seus direitos de voto no Comité; b) Se o atreso no pagamento da contribuição chegar a seis meses, o membro perderá também, os seus direitos de voto no Comité Executivo e no Conselho; c) Se o atraso no pagamento da contribuição for superior a seis meses, o membro beneficiará di um prazo adicional de 45 dias para proceder à liquidação da contribuição em atraso. No caso de não ter sido liquidada a contribuição ao expirar este prazo adicional, o director executivo reterá una quantidade de selos de exportação equivalente ao volume de café que corresponder à contribuição devida, notificando imediatamente o membro interessado. O director executivo comunicará todos estes casos ao Comité Executivo que pode modificar ou anular as providências por ele tomadas. O director executivo libertará os selos retidos logo que seja efectuado o pagamento. em seu nome, ou por qualquer dos seus órgãos, com base no Acordo Internacional do Café de 1976 Prorrogado, que estejam em vigor em 30 de Setembro de 1983 e cujos termos não prevejam a expiração nesta data; b) Todas as decisões que o Conselho deva tomar, durante o ano cafeiro de 1982-1983, para aplicação no ano cafeeiro de 1983-1984, serão tomadas pelo Conselho no ano cafeeiro de 1982-1983 e aplicadas, em base provisória, como se o presente Acordo já estivesse em vigor. Artigo 71º Textos do Acordo que fazem fé Os textos do presente Acordo em espanhol, francês, inglês e português fazem igualmente fé. O Secretário-Geral das Nações Unidas será depositário dos respectivos originais. Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados pelos seus respectivos governos, assinaram o presente Acordo nas datas que aparecem ao lado das suas assinaturas. ANEXO I República Popular de Angola 1. O mais tardar até 31 de Julho de cada ano, Angola notificará ao director executivo a quantidade de café que conta dispor para exportação durante o ano cafeeiro seguinte. O contingente de Angola para esse ano caffeiro será a quantidade assim indicada, desde que não seja superior ao direito de exportação de Angola calculado com base na aplicação das disposições dos artigos 30º e 35º do Acordo Internacional do Café de 1976 e desde que a quantidade indicada pelo membro seja confirmada pelo director executivo. 2. O contingente anual de Angola estabelecido nos termos do nº 1 deste Anexo ficará isento de ajustamentos ascendentes ou descendentes do contingente e será deduzido do contingente anual global, fixado pelo Conselho em conformidade com as disposições do artigo 34º, antes da atribuição dos contingentes anuais aos membros exportadores com direito a contingentes de base nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 35º. 3. Se a quantidade de café que Angola tiver declarado dispor para exportação, em determinado ano cafeeiro, ultrapassar o contingente a que teria direito nos termos dos artigos 30º e 35º do Acordo Internacional do Café de 1976, serão suspensas as medidas previstas no presente Anexo e ser-lhe-á atribuído um contingente de base, observadas todas as disposições do Acordo aplicáveis aos membros exportadores com direito a contingente de base. ANEXO II Membros exportadores sujeitos às disposições do artigo 31º >PIC FILE= "T0024764"> ANEXO 3 Percentagem do contingente global do ano cafeeiro de 1983-1984 que cabe aos membros exportadores com direito a contingente de base >PIC FILE= "T0024765"> Nota : É atribuído às Filipinas, na sua qualidade de membro exportador com direito a contingente de base, um contingente anual de 470 000 sacas para o ano cafeeiro de 1983-1984, estando esse contingente sujeito aos ajustamentos aplicáveis aos contingentes dos membros exportadores com direito a contingente de base conforme o disposto no Acordo.