— o prazo de validade da qualidade de empresário ou de representante de empresas, tratando-se das pessoas referidas na alínea c), ou — a autorização de residência dos cidadãos de Cabo Verde residentes no território de um Estado-Membro e dos cidadãos da União Europeia residentes em Cabo Verde, tratando-se das pessoas referidas na alínea d), for inferior a cinco anos. 2. As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros e de Cabo Verde devem emitir vistos de entradas múltiplas válidos por um ano às seguintes categorias de pessoas, desde que, no ano anterior ao pedido, essas pessoas tenham obtido pelo menos um visto e o tenham utilizado em conformidade com a legislação em matéria de entrada e permanência no território do Estado visitado: a) Representantes de organizações da sociedade civil que se deslocam periodicamente aos Estados-Membros ou a Cabo Verde para efeitos de formação ou participação em seminários ou conferências, incluindo no âmbito de programas de intercâmbio; b) Profissionais liberais que participam em exposições e feiras, conferências, simpósios ou seminários internacionais ou outros eventos semelhantes, que se deslocam periodicamente ao território dos Estados-Membros ou de Cabo Verde; c) Participantes em atividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros, que se deslocam periodicamente ao território dos Estados-Membros ou de Cabo Verde; d) Participantes em eventos desportivos internacionais e seus acompanhantes a título profissional;
Artigo 9.o Validade territorial dos vistos Sob reserva das normas e disposições nacionais relativas à segurança nacional aplicadas pelos Estados-Membros e por Cabo Verde, e sob reserva da regulamentação da União em matéria de vistos com validade territorial limitada, os cidadãos de Cabo Verde e da União Europeia são autorizados a circular no território dos Estados-Membros ou de Cabo Verde nas mesmas condições que os cidadãos da União Europeia ou de Cabo Verde, respetivamente. Artigo 10.o Comité Misto de gestão do acordo 1. As Partes instituem um Comité Misto de gestão do Acordo (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da União Europeia e de Cabo Verde. A União Europeia é representada pela Comissão Europeia, assistida por peritos dos Estados-Membros. 2. O Comité exerce, nomeadamente, as seguintes funções: a) Acompanhar a aplicação do presente Acordo; b) Propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo; c) Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação de disposições do presente Acordo. 3. O Comité reúne-se sempre que necessário a pedido de uma das Partes e, pelo menos, uma vez por ano. 4. O Comité adota o seu regulamento interno. Artigo 11.o Relação do presente acordo com os acordos concluídos entre os Estados-Membros e Cabo Verde A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo prevalece sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados entre os Estados-Membros e Cabo Verde, na medida em que as disposições destes últimos tratem matérias abrangidas pelo presente Acordo. Artigo 12.o Disposições finais 1. O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos referidos. Fait à Praia, le vingt-six octobre deux mille douze. Fatto a Praia, addì ventisei ottobre duemiladodici. Prajā, divi tūkstoši divpadsmitā gada divdesmit sestajā oktobrī. Priimta du tūkstančiai dvyliktų metų spalio dvidešimt šeštą dieną Prajoje. Kelt Praiában, a kétezer-tizenkettedik év október havának huszonhatodik napján. Magħmul fi Praja, fis-sitta u għoxrin jum ta’ Ottubru tas-sena elfejn u tnax. Gedaan te Praia, de zesentwintigste oktober tweeduizend twaalf. Sporządzono w Prai dnia dwudziestego szóstego października roku dwa tysiące dwunastego. Feito em Praia, em vinte e seis de outubro de dois mil e doze. Întocmit la Praia la douăzeci și șase octombrie două mii doisprezece. V Praii dňa dvadsiateho šiesteho októbra dvetisícdvanásť. V Praii, dne šestindvajsetega oktobra leta dva tisoč dvanajst. Tehty Praiassa kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattakaksitoista. Som skedde i Praia den tjugosjätte oktober tjugohundratolv. За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen Declaração comum sobre a cooperação em matéria de documentos de viagem As Partes acordam em que o Comité Misto instituído nos termos do artigo 11.o, ao acompanhar a aplicação do presente Acordo, deve avaliar o impacto do nível de segurança dos respetivos documentos de viagem no funcionamento do Acordo. Para esse efeito, as Partes acordam em proceder periodicamente ao intercâmbio de informações sobre as medidas tomadas para evitar a proliferação de documentos de viagem e desenvolver os aspetos técnicos relativos à segurança dos documentos de viagem, bem como sobre as medidas relativas ao processo de personalização da emissão destes documentos. Artigo 2.o Cláusula geral 1. As medidas destinadas a facilitar a emissão de vistos previstas no presente Acordo aplicam-se aos cidadãos de Cabo Verde e da União apenas na medida em que estes não estejam isentos da obrigação de visto pelas disposições legislativas, regulamentares e administrativas da União, dos seus Estados-Membros ou de Cabo Verde, pelo presente Acordo ou por outros acordos internacionais. 2. As questões não contempladas pelas disposições do presente Acordo, designadamente a recusa de emissão de visto, o reconhecimento de documentos de viagem, a prova de meios de subsistência suficientes, a recusa de entrada e as medidas de expulsão, são reguladas pelo direito nacional de Cabo Verde ou dos Estados-Membros ou pelo direito da União. Artigo 3.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União, com exceção do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte; b) «Cidadão da União», qualquer nacional de um Estado-Membro na aceção da alínea a); c) «Cidadão de Cabo Verde», qualquer pessoa que possua a nacionalidade cabo verdiana; d) «Visto», uma autorização emitida ou uma decisão tomada por um Estado-Membro ou por Cabo Verde, necessária para permitir a entrada no território desse Estado-Membro ou de vários Estados-Membros ou no território de Cabo Verde, para efeitos de trânsito ou por um período cuja duração prevista não exceda um máximo de 90 dias; e) «Pessoa legalmente residente»,