— No caso de uma pessoa coletiva: — cópia do registo comercial OU — instrumentos que instituem a pessoa coletiva e um documento que comprove o registo da pessoa coletiva — O registo criminal da pessoa singular ou, caso se trate de uma pessoa coletiva, dos seus diretores
na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo O RCLE prevê sanções nas mesmas circunstâncias e com a mesma magnitude que as definidas na seguinte regulamentação: Artigo 16.o da Diretiva 2003/87/CE, na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo — Artigo 21.o da Lei sobre o CO2 — Artigo 56.o da Portaria sobre o CO2 na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo A monitorização e a comunicação de informações no RCLE são, pelo menos, tão exigentes quanto as fixadas na seguinte regulamentação: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Objetivo O presente acordo liga o regime de comércio de licenças de emissão da União («RCLE-UE») ao regime de comércio de licenças de emissão da Suíça («RCLE da Suíça»). Artigo 2.o Critérios essenciais Os regimes de comércio de licenças de emissão das Partes («RCLE») cumprem, pelo menos, os critérios essenciais enunciados no anexo I. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES TÉCNICAS Artigo 3.o Registos 1. Os registos das Partes cumprem os critérios previstos no anexo I, parte C. 2. Com vista a operacionalizar a ligação entre o RCLE-UE e o RCLE da Suíça, é estabelecida uma ligação direta entre o Diário de Operações da União Europeia (DOUE) do Registo da União e o Diário de Operações Complementares da Suíça (DOCS) do Registo Suíço, que permita a transferência entre registos das licenças de emissão atribuídas ao abrigo de cada um dos RCLE. 3. A ligação entre registos: a) É gerida, no caso da Suíça, pelo administrador do Registo Suíço e, no caso da União, pelo administrador central do Registo da União; b) Funciona em conformidade com a legislação aplicável em cada jurisdição; c) É alicerçada em processos automatizados, integrados quer no Registo Suíço quer no Registo da União, para permitir as operações; d) a) Sempre que considerar que a outra Parte não cumpre, no todo ou em parte, as obrigações dispostas no artigo 2.o, no artigo 3.o, n.o 1, no artigo 4.o, n.o 1, no artigo 5.o, n.o 3, no artigo 6.o, no artigo 8.o, n.o 2, no artigo 10.o, n.o 2, no artigo 10.o, n.os 4 e 5, e no artigo 18.o, n.o 2; b) Sempre que notificar a outra Parte por escrito da sua intenção de ligar o seu RCLE ao RCLE de uma terceira parte em conformidade com o artigo 18.o; c) Sempre que notificar a outra Parte por escrito da sua intenção de denunciar o presente acordo em conformidade com o artigo 16.o. 2. A decisão de suspender o artigo 4.o, n.o 1, do presente acordo é notificada pela Parte em causa à outra Parte, à qual transmite igualmente a respetiva justificação. A decisão de suspender o artigo 4.o, n.o 1, do presente acordo é imediatamente tornada pública após a notificação da outra Parte. 3. A suspensão do artigo 4.o, n.o 1, do presente acordo tem caráter temporário. Caso o artigo 4.o, n.o 1, seja suspenso nos termos do n.o 1, alínea a), do presente artigo, a suspensão cessa com a resolução do litígio em conformidade com o artigo 14.o. Caso o artigo 4.o, n.o 1, seja suspenso nos termos do n.o 1, alínea b), ou do n.o 1, alínea c), do presente artigo, a suspensão tem caráter temporário, com uma duração de três meses. Uma Parte pode decidir reduzir ou ampliar a duração da suspensão. 4. Durante a suspensão, as licenças não podem ser devolvidas para efeitos de conformidade a um RCLE do qual não são provenientes. Todas as restantes operações continuam a ser possíveis. ANEXO IV DEFINIÇÃO DOS NÍVEIS DE SENSIBILIDADE DOS RCLE A.1 – Avaliação da confidencialidade e da integridade Entende-se por «confidencialidade» o caráter reservado da informação ou de um sistema de informação no seu todo ou em parte (tais como algoritmos, programas e documentação), cujo acesso é limitado às pessoas, organismos e procedimentos autorizados. Entende-se por «integridade» a garantia de que o sistema de informação e a informação tratada apenas podem ser objeto de alterações por medidas deliberadas e legítimas e de que o sistema produzirá os resultados esperados, de modo fiável e completo. Para as informações consideradas sensíveis de cada RCLE, o aspeto da confidencialidade é ponderado tendo em consideração o potencial impacto a nível empresarial caso a informação em causa seja divulgada (e o aspeto da integridade tem de ser ponderado tendo em consideração o potencial impacto a nível empresarial caso esta informação seja involuntariamente alterada, ou destruída parcial ou totalmente). O nivel de confidencialidade da informação e o nível de integridade de um sistema de informação são classificados após uma avaliação efetuada com base na definição constante da secção A.2. Essas classificações permitem determinar o nível global de sensibilidade da informação por meio da grelha de correspondências apresentada na secção A.3. A.2 – Avaliação da confidencialidade e da integridade A.2.1 – «Nível baixo» É atribuído um nível baixo a quaisquer informações relativas ao RCLE cuja divulgação a pessoas não autorizadas e/ou perda de integridade causariam danos moderados às Partes ou a outras instituições, os quais seriam por sua vez suscetíveis de: — afetar ligeiramente relações políticas ou diplomáticas; —