juros. A suspensão da aplicação não poderá ocorrer menos de lecerá o saldo antes do termo do período de vigência do Acordodois meses após a notificação. A aplicação do Acordo será e efectuará um pagamento final a cada um dos Estados-Mem-retomada logo que as medidas forem repostas. bros da Comunidade Europeia. Artigo 15.o Artigo 19.o Outras praças financeiras/praças financeiras asiáticas Âmbito de aplicação territorialDurante o período de transição previsto na Directiva O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia,tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao territórioa Comunidade Europeia dará início a discussões com outras do Principado do Mónaco.importantes praças financeiras tendo em vista promover a adop-ção e a aplicação efectiva, pelas jurisdições em questão, de Artigo 20.omedidas equivalentes às medidas a aplicar na Comunidade. Anexos Artigo 16.o 1. Os dois anexos fazem parte integrante do presente Acordo. Assinatura, entrada em vigor e denúncia1. O presente Acordo é celebrado sob reserva de ratificação 2. A lista das autoridades competentes que figura no anexo 1
Principado do Mónaco.2. O agente pagador aplicará a retenção na fonte de acordocom as seguintes modalidades: 3. O Principado do Mónaco tomará todas as medidas neces- sárias para assegurar o funcionamento correcto do sistema de repartição das receitas.a) No caso de um pagamento de juros na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o: sobre o montante dos juros pagos ou creditados; Para este efeito, o Principado do Mónaco efectua a transferência das receitas fiscais em benefício do Estado-Membro em questãob) No caso de um pagamento de juros na acepção das alíneas junto da autoridade competente referida no anexo 1 do presente b) ou d) do n.o 1 do artigo 6.o: sobre o montante dos juros Acordo. ou dos rendimentos referidos nessas disposições ou através de uma imposição de efeito equivalente a cargo do benefi- ciário efectivo sobre o montante total do produto da cessão, Artigo 9.o do resgate ou do reembolso; Divulgação voluntária Pasirašyta du tūkstančiai ketvirtų metų gruodžio septintą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kettőezer negyedik év december hetedik napján. Magħmul fi Brussel fis-seba' jum ta' Diċembru tas-sena elfejn u erbgħa. Gedaan te Brussel, de zevende december tweeduizendvier. Sporządzono w Brukseli dnia siódmego grudnia roku dwutysięcznego czwartego. Feito em Bruxelas, em sete de Dezembro de dois mil e quatro. V Bruseli siedmeho decembra dvetisícštyri. Podpisano v Bruslju, dne sedmega decembra leta dva tisoč štiri. Tehty Brysselissä seitsemäntenä päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattaneljä. Som skedde i Bryssel den sjunde december tjugohundrafyra. ---pagebreak--- 21.1.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 19/63 Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vardu az Európai Közösség részéről Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeia Za Európske spoločenstvo za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar Pour la Principauté de Monaco ---pagebreak--- L 19/64 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.1.2005 A versão na língua maltesa será autenticada pelos signatários com base numa troca de cartas e faz igualmente fé, ao mesmo título que os textos indicados no parágrafo anterior. ---pagebreak--- 21.1.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 19/69 Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vardu az Európai Közösség részéről Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeia Za Európske spoločenstvo za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar Pour la Principauté de Monaco — o facto de alguém que esteja encarregado de cobrar os impostos sobre os rendimentos da poupança, desvie inten- f) Uma declaração que estabeleça que os factos já conhecidos cionalmente os montantes cobrados em seu proveito pró- da parte requerente constituem, em conformidade com o prio ou em proveito de terceiros, passível de uma multa direito desta parte, indícios pertinentes e concordantes de cujo montante é o previsto no n.o 4 do artigo 26.o do delito de fraude fiscal ou de infracção equivalente, definidas Código Penal monegasco. no n.o 1. ---pagebreak--- L 19/60 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.1.20054. A parte que recebe um pedido pode recusar-se a fornecer 4. A concertação será iniciada no prazo de um mês a contaras informações solicitadas se o pedido não respeitar as disposi- da apresentação do pedido ou o mais rapidamente possível emções do presente Acordo. casos urgentes.As informações intercambiadas desta forma devem ser conside-radas confidenciais e só podem ser reveladas às pessoas ou 5. Para efeitos da concertação acima referida, cada parte con-autoridades competentes da parte contratante que devam ser tratante informará a outra das evoluções susceptíveis de terinformadas da tributação do pagamento de juros mencionados repercussões sobre o funcionamento correcto do presenteno artigo 1.o Essas pessoas ou autoridades poderão dar conhe- Acordo. Tais evoluções podem incluir igualmente qualquercimento das informações recebidas em audiências públicas ou acordo pertinente entre uma das partes contratantes e umjulgamentos cujo objecto seja essa tributação, unicamente no país terceiro.Estado requerente.