a) As inscrições no registo internacional e assuntos conexos, bem como todas as outras funções administrativas respeitantes à União Particular, são executadas pela Secretaria Internacional. b) Em particular, a Secretaria Internacional prepara as reuniões e assegura o secretariado da Assembleia e dos comités e grupos de trabalho eventualmente instituídos pela Assembleia. c) O Diretor-Geral é o diretor executivo da União Particular e o seu representante. (2) [Papel da Secretaria Internacional na Assembleia e em outras reuniões] O Diretor-Geral e qualquer membro do pessoal por ele designado participa, sem direito de voto, em todas as reuniões da Assembleia, dos comités e dos grupos de trabalho instituídos pela Assembleia. O Diretor-Geral, ou um membro do pessoal por ele designado, é o secretário ex officio de tal organismo. (3) [Conferências] a) A Secretaria Internacional prepara, de acordo com as orientações da Assembleia, quaisquer conferências de revisão.
Capítulo II: Pedido e inscrição no registo internacional Artigo 5.o: Pedido Artigo 6.o: Inscrição no registo internacional Artigo 7.o: Taxas Artigo 8.o: Validade das inscrições no registo internacional Capítulo III: Proteção Artigo 9.o: Compromisso de proteção Artigo 10.o: Proteção ao abrigo da legislação das partes contratantes e de outros instrumentos A data a partir da qual produz efeitos o depósito do instrumento de ratificação ou de adesão de qualquer Estado que seja um Estado membro de uma organização intergovernamental e relativamente ao qual a proteção de denominações de origem ou de indicações geográficas só possa ser obtida com base na legislação aplicável entre os Estados membros da organização intergovernamental é a data em que o instrumento de ratificação ou de adesão dessa organização intergovernamental é depositado, caso esta data seja posterior à data em que o instrumento do referido Estado tiver sido depositado. Todavia, a presente alínea não é aplicável aos Estados que são partes no Acordo de Lisboa ou no Ato de 1967 e não prejudica a aplicação do artigo 31.o a esses Estados. Artigo 29.o Data efetiva de ratificações e de adesões (1) [Instrumentos a ter em consideração] Para efeitos do presente artigo, apenas são tidos em consideração os instrumentos de ratificação ou de adesão depositados pelos Estados ou organizações intergovernamentais a que se refere o artigo 28.o, n.o 1, cuja data de produção de efeitos estiver em conformidade com o artigo 28.o, n.o 3. (2) [Entrada em vigor do presente ato] O presente ato entra em vigor três meses a contar da data do depósito, por cinco das partes elegíveis a que se refere o artigo 28.o, dos respetivos instrumentos de ratificação ou de adesão. (3) [Entrada em vigor das ratificações e adesões] a) Qualquer Estado ou organização intergovernamental que tenha depositado os respetivos instrumentos de ratificação ou de adesão pelo menos três meses antes da data de entrada em vigor do presente ato fica vinculado por este na data da sua entrada em vigor. Sob proposta do Diretor-Geral, a Assembleia fixa os montantes das taxas a que se refere o n.o 2, de modo a que as receitas da União Particular possam, juntamente com as receitas provenientes de outras fontes previstas no n.o 2 e em circunstâncias normais, ser suficientes para cobrir as despesas da Secretaria Internacional no que toca às inscrições no registo internacional. b) Se o programa e o orçamento da Organização não forem aprovados antes do início de um novo período financeiro, a autorização do Diretor-Geral para contrair obrigações e efetuar pagamentos deve ser de nível equivalente à do período financeiro anterior. (4) [Estabelecimento das contribuições especiais a que se refere o n.o 2, alínea v)] Para efeitos do estabelecimento da respetiva contribuição, cada parte contratante deve pertencer à mesma categoria a que pertence no âmbito da Convenção de Paris ou, no caso de uma parte contratante que não tenha aderido àquela convenção, à mesma categoria a que pertenceria em caso de adesão. Salvo decisão em contrário da Assembleia, tomada por unanimidade, considera-se que as organizações intergovernamentais pertencem à categoria I (um). A contribuição é ponderada, em parte, de acordo com o número de inscrições no registo por iniciativa da parte contratante, tal como decidido pela Assembleia. qualquer parte contratante que seja uma organização intergovernamental pode votar, em substituição dos respetivos Estados membros, dispondo para o efeito de um número de votos correspondente ao número dos seus Estados membros que sejam partes no presente ato. Nenhuma dessas organizações intergovernamentais participa na votação se um dos respetivos Estados membros exercer o seu direito de voto, e vice-versa. c) No que se refere a assuntos que digam respeito unicamente aos Estados abrangidos pelo Ato de 1967, as partes contratantes não abrangidas pelo mesmo não têm direito de voto, ao passo que, em assuntos respeitantes unicamente às partes contratantes, apenas estas últimas têm direito de voto. (5) [Maiorias] a) Sob reserva do artigo 25, n.o 2, e do artigo 27.o, n.o 2, as decisões da Assembleia requerem dois terços dos votos expressos. b) As abstenções não são consideradas como votos.