Artigo 2.o Princípios fundamentais Ao mesmo tempo que reforçam a cooperação em matéria de prevenção e de luta contra a migração irregular, o Estado requerido e o Estado requerente devem assegurar, na aplicação do presente Acordo às pessoas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação, o respeito dos direitos humanos e das obrigações e responsabilidades decorrentes dos instrumentos internacionais que lhes são aplicáveis, em especial: — a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de dezembro de 1948; — a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de novembro de 1950; — o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 16 de dezembro de 1966; — a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 10 de dezembro de 1984; — a Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de julho de 1951, e o Protocolo de 31 de janeiro de 1967 relativo ao Estatuto dos Refugiados. O Estado requerido deve assegurar nomeadamente, em conformidade com as suas obrigações decorrentes dos instrumentos internacionais acima referidos, a proteção dos direitos das pessoas readmitidas no seu território. Estado requerente deve privilegiar o regresso voluntário em relação ao regresso forçado quando não houver motivos para considerar que o regresso de uma pessoa ao Estado requerido se encontra comprometida. SECÇÃO I OBRIGAÇÕES DE READMISSÃO DA ARMÉNIA Artigo 3.o Readmissão de cidadãos nacionais
3. Se não puder ser apresentado nenhum dos documentos indicados nos anexos 1 ou 2, a missão diplomática ou o serviço consular competente do Estado requerido em causa deve, mediante pedido do Estado requerente a incluir no pedido de readmissão, entrevistar a pessoa a readmitir sem demora injustificada, o mais tardar no prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção do pedido de readmissão em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, a fim de determinar a sua nacionalidade. O procedimento aplicável a essas entrevistas pode ser estabelecido nos protocolos de execução previstos no artigo 20.o do presente Acordo. Artigo 10.o Meios de prova relativos aos nacionais de países terceiros e aos apátridas 1. A prova das condições de readmissão dos nacionais de países terceiros e dos apátridas, referida no artigo 4.o, n.o 1, e no artigo 6.o, n.o 1, pode ser fornecida, em especial, através de qualquer dos meios de prova indicados no anexo 3 do presente Acordo, não podendo ser fornecida através de documentos falsos. Essas provas serão reconhecidas reciprocamente pelos Estados-Membros e pela Arménia sem necessidade de se proceder a outras investigações. 2. A prova prima facie das condições de readmissão dos nacionais de países terceiros e dos apátridas, referida no artigo 4.o, n.o 1, e no artigo 6.o, n.o 1, pode ser fornecida, em especial, através de qualquer dos meios de prova indicados no anexo 4 do presente Acordo, não podendo ser fornecida através de documentos falsos. Caso os referidos elementos de prova prima facie sejam apresentados, os Estados-Membros e a Arménia devem considerar essas condições satisfeitas, a menos que possam provar o contrário. 3. A ilegalidade da entrada, permanência ou residência deve ser determinada através dos documentos de viagem da pessoa em causa no caso de faltar o visto ou outro título de residência exigido no território do Estado requerente. Da mesma forma, uma declaração do Estado requerente segundo a qual a pessoa em causa foi intercetada sem os documentos de viagem, o visto ou o título de residência necessários, constitui uma prova prima facie da ilegalidade da entrada, permanência ou residência. Artigo 11.o Prazos OBRIGAÇÕES DE READMISSÃO DA UNIÃO Artigo 5.o Readmissão de cidadãos nacionais 1. Um Estado-Membro deve readmitir no seu território, a pedido da Arménia e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, todas as pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território da Arménia, sempre que se provar ou se puder razoavelmente presumir, com base nos elementos de prova prima facie apresentados, que as referidas pessoas são nacionais desse Estado-Membro. 2. Um Estado-Membro deve readmitir igualmente: — os filhos menores não casados das pessoas mencionadas no n.o 1, independentemente do seu local de nascimento ou da sua nacionalidade, a menos que tenham um direito de residência autónomo na Arménia; — os cônjuges das pessoas mencionadas no n.o 1, que possuam outra nacionalidade ou sejam apátridas, desde que tenham ou obtenham o direito de entrar e de permanecer no território do Estado-Membro requerido, a menos que tenham um direito de residência autónomo na Arménia. 3. Um Estado-Membro deve readmitir igualmente as pessoas que, após a sua entrada no território da Arménia, renunciaram à nacionalidade de um Estado-Membro, a menos que a Arménia lhes tenha prometido pelo menos a obtenção da naturalização. 4. Depois de o Estado-Membro requerido ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, a missão diplomática ou o serviço consular competente desse Estado-Membro deve emitir, sem demora e gratuitamente no prazo de três dias úteis, independentemente da vontade da pessoa a readmitir, o documento de viagem necessário para o seu regresso com um prazo de validade de 120 dias. 5. Se, por motivos de facto ou de direito, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do prazo de validade do documento de viagem emitido inicialmente, a missão diplomática ou o serviço consular competente desse Estado-Membro deve emitir, no prazo de três dias úteis e gratuitamente, um novo documento de viagem com o mesmo prazo de validade. Artigo 6.o Readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas b) Se o nacional de um país terceiro ou o apátrida puder ser sujeito a sanções penais no Estado requerido ou noutro Estado de trânsito; ou c) Por razões de saúde pública, segurança nacional, ordem pública ou outros interesses nacionais do Estado requerido. 4. A Arménia ou um Estado-Membro pode revogar qualquer autorização emitida sempre que se verifiquem, ou venham a ser conhecidas posteriormente, as circunstâncias referidas no n.o 3 suscetíveis de impedir a operação de trânsito, ou sempre que deixem de estar assegurados o prosseguimento da viagem através de outros eventuais Estados de trânsito ou a readmissão no Estado de destino. Neste caso, se necessário, o Estado requerente reintegra sem demora o nacional de país terceiro ou o apátrida. Artigo 15.o Procedimento de trânsito 1. O pedido de trânsito tem de ser apresentado por escrito à autoridade competente do Estado requerido, devendo incluir as seguintes informações: a) O tipo de trânsito (via aérea, marítima ou terrestre), os outros eventuais Estados de trânsito e o destino final previsto; b) Os dados da pessoa em causa (por exemplo, nome próprio, apelido, nome de solteira, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecida, data de nascimento, sexo e, se possível, o local de nascimento, a nacionalidade e a língua, bem como o tipo e o número do documento de viagem); c) O ponto de passagem fronteiriço previsto, a hora da transferência e o recurso eventual a escoltas; d) passaporte, cartão de identidade ou carta de condução (número, prazo de validade, data de emissão, autoridade emissora, local de emissão); — escalas e itinerários; — outras informações necessárias para identificar a pessoa a transferir ou para analisar os requisitos em matéria de readmissão previstos no presente Acordo. d) Os dados pessoais devem ser exatos e, se necessário, atualizados; e) Os dados pessoais devem ser conservados sob uma forma que permita a identificação dos seus titulares apenas durante o período necessário à prossecução do objetivo para que foram recolhidos ou serão tratados ulteriormente; f)