Artigo 13.o duz efeitos seis meses após a recepção da notificação pela outra parte, sem, porém, afectar as obrigações já assumidas ao abrigoAs autoridades a que se refere o artigo 11.o devem instituir do disposto no presente acordo. Em especial, todas as informa-procedimentos a observar em caso de comprovação ou suspeita ções classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas aode comprometimento das informações classificadas sujeitas ao abrigo do presente acordo devem continuar a ser protegidospresente acordo. nos termos nele previstos. ---pagebreak--- L 362/32 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.12.2004 EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, devidamente autorizados, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo. Feito em Bruxelas, aos 22 de Novembro de 2004, em dois exemplares, ambos em língua inglesa. Pelo Reino da Noruega Pela União Europeia
Conselho e da Comissão Europeia supervisarão a aplicação do quer informações classificadas sujeitas ao presente acordo, aspresente acordo. autoridades de segurança responsáveis a que se refere o artigo 11.o devem determinar de comum acordo que a parte receptora se encontra em condições de assegurar a protecção e a salva- guarda das informações sujeitas ao presente acordo, de uma forma consentânea com as medidas a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o Artigo 11.oPara fins de aplicação do presente acordo: Artigo 15.o O presente acordo em nada obsta a que as partes celebrem1) A Autoridade de Segurança Nacional norueguesa, agindo em outros acordos relativos ao fornecimento ou à troca de infor- nome do Governo da Noruega e sob a sua autoridade, será mações classificadas sujeitas ao presente acordo, desde que não responsável pela elaboração de medidas de segurança para a contendam com as disposições do presente acordo. rito de segurança antes de lhe ser facultado esse acesso. partes cujo acesso esteja reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa mesma parte pode, por razões operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra parte, especificamente designados como destinatários,2. Os inquéritos de segurança serão concebidos de modo a tendo em consideração as respectivas competências e de acordoverificar se determinada pessoa pode ter acesso a informações com o princípio da «necessidade de ter conhecimento». No casoclassificadas, tendo em conta a sua lealdade, idoneidade e fiabi- da União Europeia, esta correspondência será transmitida atra-lidade. vés do chefe do Registo do Conselho. ---pagebreak--- 9.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 362/31 Artigo 10.o Artigo 14.oO Ministério da Defesa norueguês e os secretários-gerais do Antes de se proceder ao fornecimento entre as partes de quais-Conselho e da Comissão Europeia supervisarão a aplicação do quer informações classificadas sujeitas ao presente acordo, as minado que devem ser protegidos contra uma divulgação não dora. A parte receptora deve proteger e salvaguardar as in-autorizada e que assim tenham sido designados nos termos de formações classificadas nos termos das disposições previstasuma classificação de segurança. nas suas próprias regras de segurança para as informações ou o material que tenham uma classificação de segurança equi- valente, em conformidade com as medidas de segurança a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o; Artigo 3.oPara efeitos do presente acordo, por «EU» entende-se o Conselhoda União Europeia (adiante designado por «Conselho»), o secre- c) Abster-se de fazer uso das informações classificadas sujeitastário-geral/alto representante e o Secretariado-Geral do mesmo ao presente acordo para fins diferentes dos estabelecidos pelaConselho, bem como a Comissão das Comunidades Europeias entidade de origem ou dos fins para os quais as informações(adiante designada por «Comissão Europeia»). foram fornecidas ou trocadas; 9.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 362/29 ACORDO entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas O REINO DA NORUEGA, por um lado, e A UNIÃO EUROPEIA, adiante designada por «UE», representada pela Presidência do Conselho da União Europeia, por outro, adiante denominadas «partes», CONSIDERANDO QUE o Reino da Noruega e a UE partilham dos objectivos de reforçar a sua própria segurança por todos os meios e de proporcionar aos seus cidadãos um elevado nível de segurança dentro de um espaço de segurança; CONSIDERANDO QUE o Reino da Noruega e a UE estão de acordo em que deverão desenvolver entre si as consultas e a cooperação sobre questões de interesse comum relacionadas com a segurança; CONSIDERANDO QUE, nesse contexto, existe pois uma necessidade permanente de trocar informações classificadas entre o Reino da Noruega e a UE; RECONHECENDO QUE a consulta e a cooperação plenas e efectivas poderão tornar necessário o acesso a material e a informações classificadas da Noruega e da UE, bem como a troca de informações classificadas e de material conexo entre o Reino da Noruega e a UE; CONSCIENTES DE QUE o acesso às informações classificadas e ao material conexo, bem como o seu intercâmbio, exigem medidas de segurança adequadas, ACORDARAM NO SEGUINTE: