se for caso disso, de uma comissão consultiva, cuja composição será fixada pelo regulamento interno do referido Conselho. 2. O parecer circunstanciado da comissão consultiva é submetido ao Conselho, que em todos os casos resolverá o diferendo após ter tomado em consideração todos os elementos de informação úteis. 3. Qualquer queixa segundo a qual um membro não tenha cumprido as obrigações impostas pelo presente Acordo será, a pedido do membro autor da queixa, apresentada ao Conselho, que tomará uma decisão sobre a matéria, após consulta dos membros interessados e, se for caso disso, parecer da comissão consultiva referida no n° 1 do presente artigo. 4. Um membro pode, por decisão do Conselho, ser reconhecido culpado de incumprimento do presenteAcordo. 5. Se o Conselho verificar o incumprimento culposo do presente Acordo, por parte de um membro, pode a este aplicar sanções que podem ir de uma simples advertência à suspensão do direito de participação nas decisões do Conselho até que o membro em causa cumpra as suas obrigações, ou pode até excluir o membro do Acordo segundo o processo previsto no artigo 58g. CAPÍTULO XVIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 51g.DepositárioO Secretário-Geral das Nações Unidas é designado depositário do presente Acordo. Artigo 52g.Assinatura, ratificação, aceitação e aprovação1. O presente Acordo estará aberto à assinatura dos governos convidados para a Conferência das Nações Unidas sobre o Azeite, de 1986, na sede da Organização das Nações Unidas, de 1 de Setembro a 31 de Dezembro de 1986, inclusive. 2. Qualquer governo referido no n° 1 do presente artigo pode: a) N° momento em que assina o presente Acordo, declarar que através dessa assinatura exprime o seu consentimento em ser vinculado pelo presente Acordo (assinatura definitiva); b) Após ter assinado o presente Acordo, ratificá-lo, aceitá-lo ou aprová-lo através do depósito de um instrumento para esse efeito junto do depositário. 3. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação serão depositados junto do depositário, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1986. O Conselho pode, todavia, conceder prorrogações de prazo aos governos signatários que não tenham podido depositar o seu instrumento nessa data. Artigo 53g.Adesão1. O governo de qualquer Estado pode aderir ao presente Acordo nas condições determinadas pelo Conselho, queincluem um prazo para o depósito dos instrumentos de adesão. O Conselho pode, todavia, conceder uma prorrogação aos governos que não estejam em condições de aderir dentro do prazo fixado. 2. A adesão efectua-se pelo depósito de um instrumento de adesão junto do depositário. Os instrumentos de adesão devem indicar que o governo aceita todas as
não solicitam, nem aceitam instruções de nenhum membro nem de nenhuma autoridade exterior ao Conselho. Abstêm-se de qualquer acto incompatível com a sua situação de funcionários internacionais, apenas responsáveis perante o Conselho. Todos os membros devem respeitar o carácter exclusivamente internacional das funções do director executivo, dos altos funcionários e do pessoal e não devem procurar influenciá-los na execução das suas tarefas. 4. 8. 87Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasPARTE IIDISPOSIÇÕES FINANCEIRASCAPÍTULO VORÇAMENTO ADMINISTRATIVOArtigo 17g.Constituição e administração1. As despesas exigidas pela administração do presente Acordo e pela realização dos programas de cooperação técnica oleícola previstos no presente Acordo serão imputadas ao orçamento administrativo. A dotação para a realização dos programas de cooperação técnica oleícola, que deve ser inscrita num capítulo próprio do orçamento administrativo, é fixada anualmente em 300 000 dólares dos Estados Unidos. 2. O montante acima referido pode ser aumentado pelo Conselho desde que a contribuição de cada membro não seja aumentada sem o seu consentimento. 3. A quotização de cada membro para o orçamento administrativo, por cada ano civil, é proporcional à quota de que dispõe quando o orçamento para esse ano civil é adoptado. 4. As despesas das delegações ao Conselho ficam a cargo dos membros interessados. 5. N° decorrer da sua primeira sessão, o Conselho adopta um orçamento administrativo para o primeiro ano civil e determina o montante da quotização a pagar por cada membro. Em seguida, todos os anos, no decurso da sessão de Outono, o Conselho adopta o seu orçamento administrativo para o ano civil seguinte e determina o montante da quotização a pagar por cada membro para o referido ano civil. 6. A quotização inicial de qualquer membro que se torne Parte no presente Acordo após a sua entrada em vigor é fixada pelo Conselho em função da quota atribuída a este membro e da fracção do ano restante. N° entanto, as quotizações fixadas para os outros membros para o ano civil em curso não serão modificadas. 7. As quotizações previstas no presente artigo são exigíveis no primeiro dia do ano civil em relação ao qual foram fixadas. São determinadas em dólares dos Estados Unidos e pagáveis nesta moeda ou no equivalente em outra moeda livremente convertível. 8. Se um membro não pagar integralmente a sua quotização para o orçamento administrativo no prazo de seismeses a contar do início do ano civil, o director convidá-lo-á a efectuar o pagamento o mais depressa possível. Se o mesmo membro não regularizar a sua quotização nos três meses que se seguem ao prazo atrás referido, o exercício do seu direito de participação nas decisões do Conselho, bem como o do n° 8 do arti-go 17g. 5. N° decurso da primeira sessão de cada ano civil, são apresentadas ao Conselho para aprovação e publicação, após terem sido verificadas por um revisor de contas independente, as contas do Fundo de Propaganda relativas ao ano civil anterior. 6. As quantias do Fundo de Propaganda não utilizadas no decurso de um ano civil podem transitar para os anos civis seguintes e não podem, em nenhum caso, ser objecto de uma transferência em benefício de outros capítulos do orçamento administrativo. Artigo 21g.Contribuições voluntárias e donativos1. Por acordo especial com o Conselho, os membros principalmente importadores podem pagar contribuições para o Fundo de Propaganda. Estas contribuições são adicionadas ao montante do Fundo de Propaganda tal como determinado nos termos do artigo 19g. 2. O Conselho fica habilitado a receber donativos dos governos ou de outras origens para a propaganda comum. Estes recursos ocasionais são adicionados ao montante do Fundo de Propaganda tal como determinado nos termos do artigo 19g. Artigo 22g.Decisões relativas à propaganda1. As decisões relativas à propaganda são tomadas por consenso dos membros presentes que contribuam para o Fundo de Propaganda, em conformidade com o disposto no n° 1 do artigo 20g. Estes membros, deliberando por unanimidade, podem decidir afectar uma parte do Fundo de Propaganda à realização dos objectivos referidos no arti-go 38g. 2. As decisões tomadas em conformidade com o disposto no n° 1 do presente artigo serão imediatamente comunicadas, para informação, aos membros ausentes. Artigo 23g.Liquidação do FundoN° termo de vigência do presente Acordo, e a menos que este seja prorrogado, reconduzido ou renovado, os fundos eventualmente não utilizados na propaganda serão devolvi-dos aos membros na proporção do total das suas contribuições para a propaganda durante a vigência do presente Acordo. CAPÍTULO VIIICONTROLO FINANCEIROArtigo 24g.Comités financeirosO Conselho cria: a) Um comité financeiro do orçamento administrativo, composto por um representante de cada membro, que assegura o controlo financeiro, nomeadamente da aplicação dos Capítulos V e VI do presente Acordo; b) Um comité financeiro do Fundo de Propaganda, composto por um representante de cada Membro que participe no referido fundo, que assegura o controlo financeiro da aplicação do Capítulo VII do presente Acordo. PARTE IIIDISPOSIÇÕES ECONÓMICAS E DE NORMALIZAÇÃOCAPÍTULO IXDENOMINAÇÕES E DEFINIÇÕES DOS AZEITES E DOS ÓLEOS DE BAGAÇO DE AZEITONAINDICAÇÕES DE PROVENIÊNCIA E DENOMINAÇÕES DE ORIGEMArtigo 25g.Utilização da denominação «azeite» 1. A denominação «azeite» é reservada para o óleo que provenha unicamente da azeitona, com exclusão dos óleos obtidos por solvente ou por processos de reesterificação e de qualquer acções tendentes ao desenvolvimento harmonioso da economia oleícola mundial, por todos os meios e estímulos ao seualcance, nos domínios da produção, do consumo e do comércio internacional, tendo em conta as suas inter-relações. 3. O Conselho fica autorizado a executar ou a mandar executar estudos ou outros trabalhos, nomeadamente a pesquisa de informações pormenorizadas relativas a uma ajuda especial, sob diversas formas, às actividades oleícolas, a fim de poder formular todas as recomendações e sugestões que considere adequadas para atingir os objectivos gerais enumerados no artigo 1g. Todos estes estudos e trabalhos devem, designadamente, relacionar-se com o maior número possível de países ou grupos de países e ter em conta as condições gerais, sociais e económicas dos países interessados. 4. O Conselho estabelecerá os processos segundo os quais os membros o informarão das conclusões a que tenham chegado pelo exame das recomendações e das sugestões decorrentes da execução do presente Acordo. 5. O Conselho estabelecerá um regulamento interno conforme às disposições do presente Acordo. Manterá actualizada a documentação que lhe for necessária para desempenhar as funções que lhe são cometidas pelo presente Acordo, assim como qualquer outra documentação que considere desejável. Em caso de conflito entre o regulamento interno assim adoptado e as disposições do presente Acordo, prevalece este último. 6. O Conselho estabelecerá, preparará e publicará todos os relatórios, estudos e outros documentos que considerar úteis e necessários. 7. O Conselho publicará, pelo menos uma vez por ano, um relatório sobre as suas actividades e sobre o funcionamento do presente Acordo. 8. O Conselho tem poderes para nomear os comités e os subcomités que considerar úteis para o assistirem no exercício das funções que o presente Acordo lhe confere. 9. As disposições financeiras relativas ao exercício dos poderes do Conselho estão enunciadas na Parte II do presente Acordo. O Conselho não tem poderes para contrair empréstimos. Artigo 8g.Presidente e vice-presidente do Conselho1. O Conselho elege, entre as delegações dos membros, um presidente que se manterá em funções durante uma campanha oleícola. Caso o presidente seja um representante, o seu direito de participação nas decisões do Conselho será exercido por outro membro da sua delegação. O presidente não é remunerado. 2. O Conselho elege, igualmente, entre as delegações dos membros, um vice-presidente. Se o vice-presidente for umrepresentante, este exercerá o seu direito de participação nas decisões, excepto quando assumir as funções de presidente, caso em que delegará o seu direito noutro membro da sua delegação. O vice-presidente mantém-se em funções durante uma com os organismos especializados, a terminologia oleícola, as normas relativas aos produtos oleícolas e os respectivos métodos de análise, bem como qualquer outra norma que tenha relação com o domínio oleícola; c) Tomar todas as disposições adequadas para preparar uma recolha dos usos leais e constantes do comércio internacional do azeite, do óleo de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa. PARTE VDISPOSIÇÕES RELATIVAS À PROPAGANDACAPÍTULO XIVPROPAGANDA MUNDIAL A FAVOR DO CONSUMODE AZEITE E DE AZEITONAS DE MESAArtigo 44g.Programas de propaganda a favor do consumo de azeitee de azeitonas de mesa1. Os membros que contribuem para o Fundo de Propaganda referido no artigo 19g. comprometem-se a empreender em comum acções de propaganda genérica, tendo em vista aumentar o consumo de azeite e de azeitonas de mesa no Mundo, com base na utilização das denominações dos azeites alimentares, como definidas no artigo 26g., e das azeitonas de mesa, como definidas no artigo 31g. 2. As referidas acções serão realizadas sob uma forma didáctica e publicitária e incidirão sobre as características organolépticas e químicas, bem como sobre as propriedades nutritivas, terapêuticas e outras do azeite e das azeitonas de mesa. 3. N° âmbito das campanhas de propaganda, o consumidor será informado sobre as denominações, a origem e a proveniência do azeite e das azeitonas de mesa, mas sem favorecer nem pôr em evidência nenhuma qualidade, origem ou proveniência de preferência a uma outra. 4. Os programas de propaganda a realizar em aplicação do presente artigo serão aprovados pelo Conselho em função dos recursos postos à sua disposição para este efeito, sendo dada uma orientação prioritária às acções nos países principalmente consumidores e nos países onde o consumo de azeite e de azeitonas de mesa é susceptível de aumento. 5. Os recursos do Fundo de Propaganda serão utilizados tendo em conta os seguintes critérios: a) Importância do consumo e das possibilidades de desenvolvimento dos mercados actualmente existentes; b) Criação de novos mercados para o azeite e as azeitonas de mesa; c) Rentabilidade dos investimentos em propaganda. 6. O Conselho fica encarregado de administrar os recursos afectados à propaganda comum. O Conselho estabelecerá anualmente, em anexo ao seu próprio orçamento, uma estimativa das receitas e despesas destinadas a esta propaganda. 7. A execução técnica dos programas de propaganda é da competência do Conselho, que pode, igualmente, confiar essa execução a entidades especializadas da sua escolha. Artigo 45g.Selo de garantia internacional do ConselhoOs membros comprometem-se a incentivar a utilização do selo de garantia internacional do Conselho nas suastransacções nacionais e internacionais de azeite e de azeitonas de