(5) Nos termos desta Convenção Monetária, o Estado da Cidade do Vaticano usa o euro como moeda oficial e confere estatuto de curso legal às notas e moedas em euros. Deve assegurar a aplicação, no seu território, das normas da UE relativas às notas e moedas expressas em euros, designadamente em matéria de prevenção da falsificação. (6) A presente convenção não põe a cargo do BCE e dos bancos centrais nacionais qualquer obrigação de inscrever os instrumentos financeiros do Estado da Cidade do Vaticano na ou nas listas dos valores mobiliários elegíveis para as operações de política monetária do Sistema Europeu de Bancos Centrais. (7) Há que criar um Comité Misto composto por representantes do Estado da Cidade do Vaticano, da República Italiana, da Comissão e do BCE para acompanhar a aplicação desta convenção, decidir o limite máximo anual de emissão de moedas, analisar a adequação da proporção mínima de moedas a introduzir ao valor nominal e avaliar as medidas adoptadas pelo Estado da Cidade do Vaticano para aplicar a regulamentação relevante da UE. (8) O Tribunal de Justiça da União Europeia é o órgão judicial competente para a resolução de litígios que possam surgir aquando da aplicação da Convenção, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o O Estado da Cidade do Vaticano tem direito a utilizar o euro como sua moeda oficial, em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1103/97 e (CE) n.o 974/98. O Estado da Cidade do Vaticano confere curso legal às notas e moedas em euros. Artigo 2.o O Estado da Cidade do Vaticano não emite quaisquer notas, moedas ou substitutos monetários de qualquer tipo a não ser que as condições dessa emissão tenham sido acordadas com a União Europeia. As condições para a emissão de moedas em euros a partir de 1 de Janeiro de 2010 são definidas nos artigos que se seguem. Artigo 3.o
31.12.2010 Orientação BCE/2003/5 do Banco Central Europeu, de 20 de Março de 2003, relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 78 de 25.3.2003, p. 20). 31.12.2010 Decisão BCE/2003/4 do Banco Central Europeu, de 20 de Março de 2003, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 78 de 25.3.2003, p. 16). 31.12.2010 Artigo 11.o 1. É instituído um Comité Misto, composto por representantes do Estado da Cidade do Vaticano e da União Europeia. A delegação da UE é composta por representantes da Comissão e da República Italiana, juntamente com representantes do Banco Central Europeu. A delegação da União Europeia adopta, por consenso, o seu Regulamento Interno. 2. O Comité Misto reúne-se pelo menos uma vez por ano. A Presidência é rotativa, alternando anualmente entre um representante da União Europeia e um representante do Estado da Cidade do Vaticano. O Comité Misto delibera por unanimidade. 3. O Comité Misto procede ao intercâmbio de pontos de vista e informações e adopta as decisões mencionadas nos artigos 3.o, 6.o e 8.o. Analisa as medidas adoptadas pelo Estado da Cidade do Vaticano e tenta resolver potenciais litígios decorrentes da aplicação da presente convenção. 4. A União Europeia assegura a primeira presidência do Comité Misto aquando da entrada em vigor da presente convenção, em conformidade com o artigo 13.o Artigo 12.o Sem prejuízo do artigo 10.o, n.o 3, cada Parte pode pôr termo à presente convenção com um pré-aviso de um ano. Artigo 13.o A presente convenção entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010. Artigo 14.o A Convenção Monetária de 29 de Dezembro de 2000 é revogada a partir da data de entrada em vigor da presente convenção. As referências à convenção de 29 de Dezembro de 2000 devem ser entendidas como referências à presente convenção. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2009. Pela União Europeia Joaquín ALMUNIA Membro da Comissão Europeia Pelo Estado da Cidade do Vaticano, representado pela Santa Sé Sua Excelência o Arcebispo André DUPUY Núncio Apostólico junto da União Europeia ANEXO DISPOSIÇÕES JURÍDICAS A APLICAR PRAZO DE APLICAÇÃO 31.12.2010 Decisão 1999/C 149/02 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que torna o mandato da Europol extensivo à falsificação de moeda e de meios de pagamento (JO C 149 de 28.5.1999, p. 16). 31.12.2010 Decisão 2001/923/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (programa «Pericles») (JO L 339 de 21.12.2001, p. 50). Alterada por: Decisão 2006/75/CE do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE, que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (programa «Péricles») (JO L 36 de 8.2.2006, p. 40). Decisão 2006/849/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE, que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (programa «Péricles») (JO L 330 de 28.11.2006, p. 28). Decisão-Quadro 2001/888/JAI do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, que altera a Decisão-Quadro 2000/383/JAI sobre o reforço da protecção contra a falsificação de moeda na perspectiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras (JO L 329 de 14.12.2001, p. 3). Decisão 2001/887/JAI do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativa à protecção do euro contra a falsificação (JO L 329 de 14.12.2001, p. 1). 31.12.2010 Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à falsificação de meios de pagamento que não em numerário (JO L 149 de 2.6.2001, p. 1). 31.12.2010 Normas relativas às notas e moedas em euros Regulamento (CE) n.o 975/98/CE do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (JO L 139 de 11.5.1998, p. 6). Alterado: Pelo Regulamento (CE) n.o 423/1999 do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999 (JO L 52 de 27.2.1999, p. 2). 31.12.2010 Conclusões do Conselho de 10 Maio de 1999 sobre o sistema de gestão da qualidade das moedas em euros 31.12.2010 Conclusões do Conselho de 23 de Novembro de 1998 e de 5 de Novembro de 2002 sobre as moedas para fins numismáticos 31.12.2010 Recomendação 2009/23/CE da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas em euros destinadas à circulação (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52). 31.12.2010 Comunicação 2001/C/318/03 da Comissão, de 22 de Outubro de 2001, relativa aos direitos de reprodução do desenho da face comum das moedas em euros (JO C 318 de 13.11.2001, p. 3). 31.12.2010