das outras partes contratantes.Os autocarros não ficarão isentos dos impostos e taxas sobre os combustíveis, do imposto sobre o valor acrescentado aplicado aos serviços de transporte e das portagens e direitos de utilização cobrados pela utilização das infra-estruturas.2. As partes contratantes garantirão que não sejam impostas simultaneamente portagens e outros quaisquer direitos de utilização pela utilização de uma única secção de estrada. As partes contratantes poderão, todavia, aplicar portagens pela utilização de pontes, túneis e passagens de montanha nas redes em que são aplicados direitos de utilização.3. O combustível do autocarro, contido nos reservatórios previstos pelo fabricante para esse efeito, não mais de 600 litros em qualquer caso, e os óleos lubrificantes existentes no autocarro e destinados exclusivamente ao seu serviço ficarão isentos dos direitos de importação e de quaisquer outros impostos e taxas aplicados nas outras partes contratantes.4. O Comité Misto instituído pelo artigo 23.o preparará uma lista dos impostos aplicáveis aos transportes rodoviários de passageiros em autocarro em cada parte contratante. A lista enumerará os impostos abrangidos pelo n.o 1, primeiro parágrafo, do presente artigo que apenas podem ser aplicados na parte contratante de matrícula do veículo. Enumerará igualmente os impostos abrangidos pelo n.o 1, segundo parágrafo, do presente artigo que podem ser aplicados nas partes contratantes que não sejam a de matrícula do veículo. As partes contratantes que substituam qualquer um dos impostos enumerados na lista por outro imposto do mesmo tipo ou de tipo diferente deverão notificar o Comité Misto para que proceda às alterações necessárias.5. As peças sobresselentes e ferramentas utilizadas para a reparação de um autocarro avariado no decurso de uma operação de transporte internacional ficarão isentas de direitos aduaneiros e de todos os impostos e taxas aplicáveis à importação para o território da outra parte contratante, nas condições previstas nas respectivas disposições relativas à admissão temporária de tais mercadorias. As peças sobresselentes substituídas deverão ser reexportadas ou destruídas sob supervisão das autoridades aduaneiras competentes da outra parte contratante.SECÇÃO VIIDOCUMENTOS DE CONTROLO PARA OS SERVIÇOS OCASIONAIS ISENTOS DE AUTORIZAÇÃOArtigo 10.oOs serviços referidos no artigo 6.o serão prestados a coberto de um documento de controlo emitido pelas autoridades competentes ou um agente devidamente autorizado da parte contratante em que está estabelecido o transportador.Artigo 11.o1. O documento de controlo consistirá em folhas de itinerário destacáveis, em duplicado, agrupadas em cadernetas de 25. O documento de controlo deve obedecer ao modelo que figura no anexo 3 do presente acordo.2. A cada caderneta, com as folhas de itinerário que a compõem, será atribuído um número. As folhas de
TRADUÇÃOAcordorelativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro(Acordo Interbus)AS PARTES CONTRATANTES:TENDO EM CONTA a vontade de promover o desenvolvimento dos transportes internacionais na Europa e, em especial, de facilitar a sua organização e funcionamento,TENDO EM CONTA a vontade de facilitar o turismo e os intercâmbios culturais entre as partes contratantes,CONSIDERANDO que o Acordo relativo aos serviços ocasionais de transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro (ASOR), assinado em Dublin em 26 de Maio de 1982, não prevê a possibilidade de adesão de novas partes,CONSIDERANDO que devem ser preservadas a experiência adquirida e a liberalização alcançada com a aplicação do acordo atrás mencionado,CONSIDERANDO que é desejável a liberalização harmonizada de determinados serviços internacionais ocasionais de transporte em autocarro, bem como das respectivas operações de trânsito,CONSIDERANDO que é desejável prever um certo número de regras de procedimento harmonizadas para os serviços internacionais ocasionais não liberalizados, que estão, consequentemente, ainda sujeitos a autorização,CONSIDERANDO que é necessário prever um elevado nível de harmonização das condições técnicas aplicáveis aos autocarros que efectuam serviços internacionais ocasionais entre as partes contratantes, por forma a reforçar a segurança rodoviária e a protecção do ambiente,CONSIDERANDO que é necessário que as partes contratantes apliquem medidas uniformes no que se refere ao trabalho das tripulações dos autocarros afectados ao transporte rodoviário internacional,CONSIDERANDO que é desejável promover a harmonização das condições de acesso à profissão de transportador rodoviário de passageiros,CONSIDERANDO que o princípio da não discriminação por motivo da nacionalidade ou do local de estabelecimento do transportador e da origem ou destino do autocarro deverá ser considerado uma condição de base aplicável à prestação de serviços de transporte internacionais,CONSIDERANDO que é necessário prever modelos uniformes de documentos de transporte, tais como o documento de controlo para os serviços ocasionais liberalizados, bem como a autorização e o pedido de autorização para serviços não liberalizados, por forma a facilitar e simplificar os procedimentos de inspecção,CONSIDERANDO que é necessário prever um certo número de medidas harmonizadas no que se refere à aplicação do acordo, principalmente no que respeita aos procedimentos de controlo, às sanções e à assistência mútua,CONSIDERANDO que é conveniente estabelecer determinados procedimentos para a gestão do acordo para garantir a sua correcta aplicação e permitir a adaptação técnica dos anexos,CONSIDERANDO que o acordo deverá estar aberto à adesão dos futuros membros da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes, bem como a outros países europeus,DECIDIRAM estabelecer regras uniformes aplicáveis ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro,ACORDARAM NAS de licença para prestar os serviços internacionais ocasionais em autocarro a que se refere o n.o 1, segundo travessão da alínea a), do artigo 1.o3. As autoridades competentes da parte contratante em cujo território se situa o local de partida apreciarão o pedido de autorização para prestação do serviço em causa e, caso o defiram, transmiti-lo-ão às autoridades competentes da(s) parte(s) contratante(s) de destino e às autoridades competentes das partes contratantes de trânsito.4. Em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 15.o, as partes contratantes cujo território é atravessado em trânsito poderão decidir que não é necessário o seu acordo para os serviços a que se refere a presente secção. Em tal caso, o Comité Misto instituído pelo artigo 23.o deverá ser informado dessa decisão.5. As autoridades competentes da(s) parte(s) contratante(s) cujo acordo tenha sido solicitado emitirão a autorização no prazo de um mês, sem discriminações por motivo da nacionalidade ou local de estabelecimento do transportador. Caso não cheguem a acordo quanto às condições da autorização, deverão informar as autoridades competentes da(s) parte(s) contratante(s) interessadas das razões pertinentes.Artigo 17.oAs autoridades competentes de duas, ou mais, partes contratantes poderão acordar simplificar o procedimento de autorização, o modelo do pedido de autorização e o modelo da autorização para os serviços ocasionais efectuados entre as mesmas. O Comité Misto instituído pelo artigo 23.o deverá ser informado de tais acordos.SECÇÃO IXCONTROLOS, SANÇÕES E ASSISTÊNCIA MÚTUAArtigo 18.oO documento de controlo a que se refere o artigo 10.o e a autorização a que se refere o artigo 15.o deverão ser conservados a bordo do autocarro e apresentados a qualquer agente inspector autorizado que o solicite.Artigo 19.oAs autoridades competentes das partes contratantes garantirão que os transportadores respeitam as disposições do presente acordo.Artigo 20.oDeverá ser conservada a bordo do autocarro cópia autenticada da licença para prestação dos serviços internacionais ocasionais em autocarro a que se refere o n.o 1, segundo travessão da alínea a), do artigo 1.o, a qual deverá ser apresentada a qualquer agente inspector autorizado que o solicite.O Comité Misto instituído pelo artigo 23.o deverá ser informado dos modelos desse documento adoptados pelas autoridades competentes das partes contratantes.Artigo 21.oAs autoridades competentes das partes contratantes estabelecerão o regime de sanções a aplicar em caso de violação do presente acordo. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.Artigo 22.o1. Quando um transportador não residente tenha cometido infracções graves ou repetidas às regras que governam o transporte rodoviário, nomeadamente as respeitantes aos tempos de condução e descanso e à segurança rodoviária, susceptíveis de implicar a retirada da obedecer ao modelo que figura no anexo 3 do presente acordo.2. A cada caderneta, com as folhas de itinerário que a compõem, será atribuído um número. As folhas de itinerário serão igualmente numeradas consecutivamente, de 1 a 25.3. Os textos que figuram na capa da caderneta e nas folhas de itinerário deverão ser redigidos na língua oficial ou em várias das línguas oficiais da parte contratante em que o transportador está estabelecido.Artigo 12.o1. A caderneta referida no artigo 11.o será emitida em nome do transportador e é intransmissível.2. O original da folha de itinerário deverá ser conservado no autocarro durante toda a viagem a que se refere.3. O transportador é responsável pelo completo e correcto preenchimento das folhas de itinerário.Artigo 13.o1. Para cada viagem, o transportador preencherá, antes do seu início, uma folha de itinerário em duplicado.2. Para efeitos da indicação dos nomes dos passageiros, o transportador poderá utilizar uma lista previamente elaborada numa folha separada, a qual deverá ser apensa à folha de itinerário. O carimbo do transportador ou, quando adequado, a sua assinatura ou a do condutor do autocarro deverão figurar na lista e na folha de itinerário.3. No que se refere aos serviços em que a viagem de ida é feita em vazio, referidos no n.o 3 do artigo 6.o, a lista de passageiros poderá ser elaborada conforme o disposto no n.o 2 quando do embarque dos passageiros.Artigo 14.oAs autoridades competentes de duas, ou mais, partes contratantes poderão acordar dispensar a lista de passageiros. Em tal caso, o número de passageiros deverá figurar no documento de controlo.O Comité Misto instituído pelo artigo 23.o deverá ser informado desses acordos.SECÇÃO VIIIAUTORIZAÇÃO PARA SERVIÇOS OCASIONAIS NÃO LIBERALIZADOSArtigo 15.o1. Para cada serviço ocasional que não tenha sido liberalizado nos termos do disposto no artigo 6.o será emitida uma autorização de comum acordo pelas autoridades competentes das partes contratantes em que os passageiros embarcarão ou desembarcarão e pelas autoridades competentes das partes contratantes cujo território é atravessado em trânsito. Quando o local de partida ou destino se situe num Estado-Membro da Comunidade Europeia, o trânsito pelos outros Estados-Membros não ficará sujeito a autorização.2. A autorização deverá obedecer ao modelo que figura no anexo 5.Artigo 16.oPedido de autorização1. O pedido de autorização será apresentado pelo transportador às autoridades competentes da parte contratante em cujo território se situa o local de partida.Os pedidos devem obedecer ao modelo que figura no anexo 4.2. O transportador preencherá o formulário de pedido e anexar-lhe-á prova de que o requerente é titular de licença para prestar os serviços internacionais ocasionais em autocarro a que se refere o n.o 1, segundo travessão da alínea a), do artigo 1.o3. As autoridades competentes da parte ocasionais entre os seus territórios, incluindo o trânsito nesses territórios.3. Não obstante o disposto no artigo 6.o do anexo 2, as disposições do presente acordo substituem as disposições pertinentes dos acordos concluídos entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e outras partes contratantes.No entanto, as disposições de acordos bilaterais existentes entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e outras partes contratantes relativas à isenção de autorização para os serviços ocasionais referidos no artigo 7.o poderão ser mantidas e renovadas. Em tal caso, as partes contratantes interessadas deverão informar de imediato o Comité Misto instituído pelo artigo 23.oArtigo 26.oAssinaturaO presente acordo estará aberto para assinatura de 14 de Abril de 2000 a 30 de Junho de 2001, em Bruxelas, no Secretariado Geral do Conselho da União Europeia, que será o depositário do acordo.Artigo 27.oRatificação ou aprovação e depósito do acordoO presente acordo será aprovado ou ratificado pelos signatários de acordo com as suas próprias regras internas. Os instrumentos de aprovação ou ratificação serão depositados por cada parte contratante junto do Secretariado Geral do Conselho da União Europeia, que notificará todos os outros signatários.Artigo 28.oEntrada em vigor1. O presente acordo entra em vigor para as partes contratantes que o aprovaram ou ratificaram quando quatro partes contratantes, incluindo a Comunidade Europeia, o tenham aprovado ou ratificado e no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data em que foi depositado o quarto instrumento de aprovação ou ratificação ou no primeiro dia do sexto mês, na condição, neste último caso, de ser feita a correspondente declaração por ocasião da ratificação do acordo.2. O presente acordo entra em vigor, para as partes contratantes que o aprovem ou ratifiquem após a sua entrada em vigor conforme previsto no n.o 1, no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data em que a parte contratante em causa depositou o seu instrumento de aprovação ou ratificação.Artigo 29.oVigência do acordo e avaliação do seu funcionamento1. O presente acordo é celebrado por um período de cinco anos, a contar da data da sua entrada em vigor.2. A vigência do presente acordo é prorrogada automaticamente por períodos sucessivos de cinco anos para as partes contratantes que não se manifestem em contrário. As partes contratantes que o façam notificarão o depositário da sua intenção em conformidade com o disposto no artigo 31.o3. Antes do termo de cada período de cinco anos, o Comité Misto procederá a uma avaliação do funcionamento do presente acordo.Artigo 30.oAdesão1. Após a sua entrada em vigor, o presente acordo ficará aberto à adesão dos países que sejam membros efectivos da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT). Em caso de adesão de países partes no Acordo sobre o Espaço Económico