que respeita a qualquer questão relativa ao direito do mar.Artigo 11o.O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas no referido Tratado e, por outro, ao território da República de Cabo Verde. Artigo 12o.O anexo e o protocolo que acompanham o presente acordo são dele parte integrante e, salvo indicação em contrário, qualquer referência ao presente acordo constitui uma referência a esse anexo e a esse protocolo. Artigo 13o.1. O presente acordo é concluído por um período inicial de três anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se nenhuma das Partes denunciar o acordo, mediante notificação apresentada pelo menos seis meses antes do termo desse período de três anos, o presente acordo será prorrogado por períodos suplementares de dois anos, desde que não tenha sido feita uma notificação de denúncia pelo menos três meses antes do termo de cada período de dois anos.2. N° termo do período inicial e, em seguida, de cada período de dois anos, as Partes Contratantes procederão a negociações com vista a determinar, de comum acordo, as alterações ou aditamentos a introduzir no anexo ou no protocolo.As Partes encetarão negociações em caso de denúncia do acordo por uma delas. Artigo 14o.O presente acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito. Artigo 15o.O presente acordo, redigido em exemplar duplo em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos, será depositado no arquivo do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que entregará a cada uma das Partes Contratantes uma cópia autenticada.ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DE CABO VERDE POR NAVIOS DA COMUNIDADEA. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças1. As autoridades competentes da Comunidade submetem, por intermédio da delegação da Comissão em Cabo Verde, à Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde, um pedido por cada navio que pretenda pescar nos termos do acordo, pelo menos quinze dias antes da data de início do período de validade solicitado.Os pedidos devem ser feitos nos formulários fornecidos para esse efeito pela Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde, cujo modelo figura em anexo (apêndice 1).2. Cada pedido de licença deve ser acompanhado da prova de pagamento da taxa respeitante ao seu período de validade. O pagamento é efectuado numa conta aberta junto de uma instituição financeira ou de qualquer outro organismo designado pelas autoridades de Cabo Verde.As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias
de uma instituição financeira ou de qualquer outro organismo designado pelas autoridades de Cabo Verde.As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.3. As licenças para todos os navios são emitidas pela Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde e entregues aos armadores ou seus representantes por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias de Cabo Verde, no prazo de quinze dias após a recepção da prova de pagamento referida no ponto 2.4. A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível. Todavia, a pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença de um navio pode ser, e, em caso de força maior, sê-lo-á, substituída por uma nova licença emitida em nome de outro navio com características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entrega a licença anulada à Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde.Da nova licença deve constar:- a data de emissão,- o facto de a nova licença substituir a do navio anterior pelo período de validade restante.Neste caso, a taxa prevista no no. 2 do artigo 4o. do acordo não é devida para o período de validade restante.5. A licença deve ser permanentemente conservada a bordo.6. Antes da entrada em vigor do acordo, a Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde comunica as modalidades de pagamento da taxa, nomeadamente as informações relativas às contas bancárias e às moedas a utilizar.B. Disposições aplicáveis às licenças para atuneiros e palangreiros de superfície1. As licenças têm um período de validade de um ano. São renováveis.2. A taxa é fixada em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca de Cabo Verde.3. As licenças são emitidas após pagamento junto da Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde de um montante forfetário de 1 500 ecus por ano e por atuneiro cercador e de 300 ecus por ano e por atuneiro de vara e linha e palangreiro de superfície, ou seja, o equivalente às taxas a pagar pela captura de:- 75 toneladas de atum por ano e por atuneiro cercador,- 15 toneladas de atum por ano e por atuneiro de vara e linha e palangreiro de superfície.4. O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha é estabelecido pela Comissão das Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas elaboradas pornavio e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis, nomeadamente o Institut français de recherche scientifique et technique d'outre-mer (ORSTOM), o Instituto español de oceanografia (IEO) e o Instituto Nacional de Investigação das Pescas (INIP) de Cabo Verde.O cômputo é comunicado simultaneamente à Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde e aos armadores. Qualquer eventual Sinais de marcação: .............................................................24. Operações de pesca a desenvolver: .............................................................25. Local de desembarque das capturas: .............................................................26. Zonas de pesca: .............................................................27. Espécies a capturar: .............................................................28. Período de validade: .............................................................29. Condições especiais: .............................................................30. Outras actividades do peticionário em Cabo Verde: ............................................................. ............................................................. ............................................................. ............................................................. .............................................................Parecer da Direcção-Geral das Pescas ............................................................. ............................................................. ............................................................. .............................................................Despacho do secretário de Estado das Pescas ............................................................. ............................................................. ............................................................. ............................................................. Apêndice 2>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO> Apêndice 3INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CAPTURAS PROVENIENTES DA PESCA INDUSTRIAL1. Nome e número de registo do navio: .............................................................2 Nacionalidade: .............................................................Tipo de navio: 3. Tipo de navio:.............................................................(isto é, peixe fresco, atum, etc.)4. Nome do capitão ou do mestre: .............................................................5. Licença de pesca emitida por: .............................................................Período de validade: .............................................................6. Tipos de pesca praticados: .............................................................7. Data de saída do porto: .............................................................Data de entrada no porto: .............................................................8. Número de lanços de rede de cercar: .>POSIÇÃO NUMA TABELA>Eu, abaixo assinado, ........................................................., capitão ou mestre do navio acima referido ou seu representante, declaro que as presentes informações são correctas, o que certifica o observador do Governo.Autenticado pelo observador do GovernoO capitão ou o mestrePROTOCOLO que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstos pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde Artigo 1g.1. Nos termos do artigo 2o. do acordo e por um período de três anos, os direitos de pesca são fixados do seguinte modo:a) Espécies altamente migratórias:- atuneiros cercadores congeladores: 21 navios,- atuneiros de linha e vara e palangreiros de superfície: 24 navios.A pedido da Comunidade, a repartição dos direitos de pesca para as espécies altamente migratórias relativos ao segundo ano de aplicação do presente protocolo poderá ser alterada até ao limite de 15 % dos navios em causa.b)Outras espécies:- palangreiros de fundo: 2 navios, tendo cada navio uma tonelagem inferior a 210 TAB,- pesca experimental de cefalópodes: 2 navios.2. A primeira reunião da comissão mista, referida no artigo 9o. do acordo, que terá lugar no decurso do segundo ano de aplicação do presente protocolo, procederá à análise dos resultados disponíveis da pesca experimental de cefalópodes. Artigo 2g.1. A compensação financeira referida no artigo 7o. do acordo é fixada, pelo período referido no artigo 1o., em 1 950 000 ecus, pagáveis em três fracções anuais em critérios objectivos e científicos e serão aplicáveis tanto aos navios da Comunidade como aos outros navios estrangeiros, sem prejuízo dos acordos concluídos entre países em desenvolvimento numa mesma região geográfica, incluindo os acordos de pesca recíprocos. Artigo 4o.1. O exercício das actividades de pesca pelos navios da Comunidade na zona de pesca de Cabo Verde fica dependente da detenção de uma licença emitida pelas autoridades competentes de Cabo Verde a pedido da Comunidade.2. A emissão de licenças fica submetida ao pagamento de uma taxa pelo armador em causa.3. As formalidades de introdução dos pedidos de licenças, o montante da taxa e os modos de pagamento são indicados no anexo. Artigo 5o.As Partes comprometem-se a coordenar as suas acções, quer directamente quer no âmbito das organizações internacionais, com vista a garantir a gestão e a conservação dos recursos biológicos no Atlântico Centro-Este, nomeadamente no que respeita às espécies altamente migratórias, e a facilitar as investigações científicas pertinentes. Artigo 6o.Os capitães dos navios autorizados a pescar na zona de pesca de Cabo Verde no âmbito do presente acordo devem comunicar às autoridades de Cabo Verde as declarações de capturas, com cópia à delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Praia, em conformidade com o disposto no anexo. Artigo 7o.Em contrapartida das possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 2o., a Comunidade pagará uma compensação financeira a Cabo Verde, nos termos das disposições do protocolo que acompanha o presente acordo, sem prejuízo dos financiamentos de que Cabo Verde possa beneficiar no âmbito da Convenção ACP/CEE. Artigo 8o.Caso as autoridades de Cabo Verde decidam, em função da evolução do estado das unidades populacionais, tomar medidas de conservação que afectem as actividades de pesca dos navios da Comunidade, proceder-se-á a consultas entre as Partes com vista a adaptar o anexo e o protocolo.Essas consultas basear-se-ão no princípio de que qualquer redução das possibilidades de pesca pevistas no referido protocolo deve implicar uma redução proporcional da contrapartida financeira a pagar pela Comunidade. Artigo 9o.É criada uma comissão mista incumbida de velar pela boa aplicação do presente Acordo. A comissão mista reunir-se-á alternadamente em Cabo Verde e na Comunidade, a pedido de uma das Partes Contratantes.As Partes consultar-se-ão em caso de litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente acordo. Artigo 10o.Nenhuma disposição do presente acordo afecta ou prejudica, de qualquer modo, os pontos de vista de cada Parte no que respeita a qualquer questão relativa ao direito do mar.Artigo 11o.O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade A compensação financeira referida no artigo 7o. do acordo é fixada, pelo período referido no artigo 1o., em 1 950 000 ecus, pagáveis em três fracções anuais iguais.2. A afectação dessa compensação é da competência exclusiva das autoridades de Cabo Verde.3. A compensação é paga numa conta aberta junto de uma instituição financeira ou de qualquer outro organismo designado pelas autoridades de Cabo Verde. Artigo 3g.Os armadores em causa mantêm a propriedade plena das capturas efectuadas no âmbito da pesca experimental de cefalópodes.Artigo 4g.Além disso, a Comunidade participa, durante o período referido no artigo 1o., no financiamento de um programa científico ou técnico de Cabo Verde (equipamentos, infra-estruturas, seminários, estudos, etc.) destinado a melhorar os conhecimentos haliêuticos relativos à zona económica exclusiva de Cabo Verde, com um montante de 500 000 ecus.Esse montante é colocado à disposição da Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde e pago numa conta bancária indicada pela referida Secretaria. Artigo 5g.1. As duas Partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas que se dedicam à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para esse efeito, a Comunidade facilita o acolhimento dos nacionais de Cabo Verde nos estabelecimentos dos seus Estados-membros e coloca à sua disposição bolsas de estudo e de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a pesca. As bolsas podem igualmente ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação.2. O custo total das bolsas não pode ser superior a 160 000 ecus. Uma parte desse montante pode, a pedido das autoridades competentes de Cabo Verde, ser convertida para cobrir as despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios no domínio da pesca. O montante é pagável à medida que é utilizado. Artigo 6g.Caso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos nos artigos 2o. e 4o., a aplicação do presente protocolo pode ser suspensa.