cafeeiro seguinte. 2. Sempre que os contingentes estiverem em vigor, os membros limitarão igualmente as suas importações anuais de café procedentes de qualquer país não membro que tenha sido Parte Contratante do Acordo Internacional do Café de 1976 ou do Acordo Internacional do Café de 1976 Prorrogado a um volume que não exceda uma percentagem da média anual das importações procedentes desse país não membro nos anos cafeeiros de 1976-1977 a 1981-1982. No ano cafeeiro de 1983-1984 essa percentagem será de 70 % e nos anos cafeeiros de 1984-1985 a 1988-1989 essa percentagem corresponderá à proporção existente entre a parcela fixa e o contingente anual global em coformidade com as disposições do nº 2 do artigo 35º 3. Antes de terminar o ano cafeeiro de 1983-1984 o Conselho procederá à revisão dos limites quantitativos resultantes da aplicação das disposições do nº 1 deste artigo, tomando em consideração anos de referência mais recentes que os indicados naquele nº. 4. As obrigações estabelecidas nos nºs anteriores deste artigo não derrogam quaisquer outras obrigações bilaterais ou multilaterais contrárias, assumidas pelos membros importadores com países não membros antes da entrada em vigor do Acordo desde que os membros importadores que tenham assumido tais obrigações contrárias as cumpram de tal modo que se torne mínimo o conflito com as obrigações estabelecidas nos nºs anteriores. Logo que possível, esses membros tomarão medidas para harmonizar as suas obrigações com as disposições dos nºs 1 e 2 deste artigo e informarão o Conselho dos pormenores dessas obrigações bem como das medidas tomadas para atenuar ou eliminar o conflito. 5. Se um membro importador não cumprir as disposições deste artigo, o Conselho pode suspender os seus direitos de voto no Conselho e o direito de dispor dos seus votos no Comité Executivo. CAPÍTULO VIII OUTRAS DISPOSIÇÕES DE ORDEM ECONÓMICA Artigo 46º Medidas relativas ao café transformado 1. Os membros reconhecem a necessidade que têm os países em desenvolvimento de ampliar as bases das suas economías, por meio, inter alia, da transformação e da exportação de artigos manufacturados, inclusive a transformação do café e exportação de café transformado. 2. Neste contexto, os membros evitarão a adopção de medidas governamentais que possam desorganizar o sector cafeeiro de outros membros. 2. Caso um membro considere que as disposições do nº 2 deste artigo não são observadas, deve consultar os outros membros interessados, tomando devidamente em conta o disposto no artigo 57º Os membros em questão tudo farão para chegar a um entendimento amigável de carácter bilateral. Se estas consultas não conduzirem a uma solução satisfatória para as Partes em questão, qualquer delas pode submeter a matéria à consideração do Conselho, nos termos do artigo 58º 4. Nenhuma disposição deste Acordo prejudica o direito de qualquer membro tomar medidas para prevenir ou remediar o
seu respectivo direito de exportação, de forma a permitir a sua redistribuicão, no mesmo ano cafeeiro entre os membros exportadores que estejam em condições e dispostos a exportar o volume das diferenças. O volume de café equivalente às diferenças que não tenham sido declaradas nos primeiros seis meses do ano cafeeiro, por conseguinte, não redistribuídas nesse mesmo ano cafeeiro, será adicionado ao contingente do ano seguinte para ser distribuído exclusivamente entre os membros que não tiveram diferenças não declaradas. 2. Poderão ser adoptadas providências especiais quando os contingentes são introduzidos no decurso de um ano cafeeiro. 3. Antes de terminar o ano cafeeiro de 1983-1984 o Conselho adoptará a necessária regulamentação para os efeitos deste artigo, a fim de assegurar o cumprimento das declarações e redistribuições das diferenças e da identificação dos défices de embarque. Artigo 41º Direito de exportação de um Grupo membro Se dois ou mais membros formarem um Grupo membro, nos termos dos artigos 6º ou 7º os contingentes de base ou, se for a caso, os direitos de exportação desses membros serão adicionados e o total resultante será considerado como um só contingente de base ou um só direito de exportação para os fins deste capítulo. Artigo 42º Observância de contingentes 1. Os membros exportadores adoptarão as medidas necessárias a assegurar a inteira observância de todas as disposições deste Acordo relativas a contingentes. Além de quaisquer medidas que os próprios membros possam adoptar, o Conselho pode exigir que esses membros adoptem medidas suplementares para o efectivo cumprimento do sistema do contingentes previsto no Acordo. 2. Os membros exportadores não ultrapassarão os contingentes anuais e trimestrais que lhes forem atribuídos. 3. Se um membro exportador ultrapassar o seu contingente em qualquer trimestre, o Conselho deduzirá de um ou vários dos seus contingentes seguintes uma quantidade igual a 110 % do excedente. 4. Se um membro exportador ultrapassar o seu contingente trimestral pela segunda vez, o Conselho aplicará nova dedução igual à prevista no nº 3 deste artigo. 5. Se um membro exportador ultrapassar por 3 ou mais vezes o seu contingente trimestral, o Conselho apicará a dedução prevista no nº 3 deste artigo e o direito de voto do membro ficará suspenso até ao momento em que o Conselho decidir se esse membro deve ser excluído da Organização, nos termos do artigo 66º 6. As deduções previstas nos nºs 3,4 e 5 deste artigo serão consideradas como diferenças para os efeitos do nº 1 do artigo 40º 7. O Conselho aplicará o disposto nos nºs 1 a 5 deste artigo logo que disponha das informações necessárias. Artigo 43º Certificados de origem e outros modelos de certificados 1. Qualquer exportação de café feita por um membro será acompanhada por um certificado de origem válido. Os certificados de origem serão Artigo 43º Certificados de origem e outros modelos de certificados 1. Qualquer exportação de café feita por um membro será acompanhada por um certificado de origem válido. Os certificados de origem serão emitidos, de acordo com o regulamento estabelecido pelo Conselho, por uma entidade qualificada, escolhida pelo membro e aprovada pela Organização. 2. Quando os contingentes estivierem em vigor, qualquer reexportação de café feita por um membro será acompanhada por um certificado de reexportação válido. Os certificados de reexportação serão emitidos, de acordo com o regulamento estabelecido pelo Conselho, por uma entidade qualificada, escolhida pelo membro e aprovada pela Organização, e servirão para certificar que o café em questão foi importado de acordo com as disposições do Acordo. 3. O regulamento mencionado neste artigo compreenderá disposições que permitam a sua aplicação a grupos de membros importadores que constituam uma união aduaneira. 4. O Conselho pode emitir regulamentação relativa à impressão, validação, emissão e utilização de certificados e adoptar medidas para distribuir selos de exportação de café, que serão pagos conforme o Conselho determine e cuja afixação nos certificados de origem poderá constituir uma das formalidades a serem preenchidas para a validação destes. O Conselho pode tomar providências semelhantes para a validação de outros tipos de certificados e para a emissão, em condições a definir, de outros tipos de selos. 5. Qualquer membro comunicará à Organização qual a entidade governamental ou não governamental incumbida de desempenhar as funções especificadas nos nºs 1 e 2 deste artigo. A Organização aprovará especificamente as entidades não governamentais, depois de ter recebido do membro em causa provas satisfatórias de que a entidade proposta está disposta e em condições de desempenhar as obrigações que competem ao membro, de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos nos termos do Acordo. Havendo motivo justificado, o Conselho pode, a qualquer momento, declarar que deixa de considerar aceitável determinada entidade não governamental. Quer directamente, quer por intermédio de uma organização mundial internacional reconhecida, o Conselho tomará as providências necessárias para, em qualquer momento, assegurar-se de que os certificados de todos os tipos estão a ser correctamente emitidos e utilizados e para apurar as quantidades de café exportadas por cada membro. 6. A entidade não governamental aprovada como entidade certificadora, nos termos do nº 5 deste artigo, conservará, por um período não inferior a 4 anos, registos dos certificados emitidos e da correspondente documentação justificativa. Para ser aprovada como entidade certificadora, nos termos do nº 5 deste artigo, deve a entidade não governamental aceitar que a Organização examine tais registos. 7. Se os contingentes estiverem em vigor, os membros, observadas as disposições do artigo 44º e as dos nºs 1 e 2 do artigo 45º, proibirão a importação de qualquer remessa de café que não seja acompanhada de certificado válido, emitido em o orçamento administrativo da Organização para o exercicio financeiro seguinte e fixará a contribuição de cada membro para esse orçamento. 2. A contribuição de cada membro para o orçamento de cada exercicio financeiro é proporcional à relação que existe, na date em que for aprovado o orçamento para aquele exercicio financeiro, entre o número dos seus votos e o total dos votos de todos os membros. Se, todavia, no inicio do exercício financeiro para o qual foram fixadas as contribuições houver alguma modificação na distribuição de votos entre os membros em virtude do disposto no nº 6 do artigo 13º, as contribuições correspondentes a esse exercicio serão devidamente ajustadas. Para fixar as contribuições, o número de votos de cada membro será determinado sem tomar em consideração a suspensão dos direitos de voto de qualquer membro e redistribuição de votos dai possa resultar. 3. A contribuição inicial de qualquer membro que entre para o Organização depois de o Acordo ter entrado em vigor é fixada pelo Conselho com base no número de votos que lhe são atribuidos e em função do período restante do exercicio financeiro em curso, permanecendo inalteradas as contribuições fixadas aos outros membros para esse exercicio financeiro. Artigo 26º Pagamento das contribuições 1. As contribuições para o orçamento administrativo de cada exercicio financeiro serão pagas em moeda livremente convertível e exigíveis no primeiro dia do respectivo exercicio. 2. Se um membro não tiver pago integralmente a contribuição para o orçamento administrativo dentro do prazo de 6 meses a contar da data em que tal contribuição é exigível, dentro do prazo de 6 meses a contar da data em que tal contribuição exigível, ficam suspensos, até que tal contribuição seja paga, tanto o seu direito de voto no Conselho como o direito de dispor dos seus votos no Comité Executivo. Todavia, a menos que o Conselho assim o decida por maioria repartida de bois terços, tal membro não fica privado de nenhum outro direito nem eximido de nenhum das obrigações que lhe impõe o presente Acordo. 3. Os membros cujo direito de voto tenha sido suspenso nos termos do nº 2 deste artigo ou nos termos dos artigos 42º, 45º, 47º, 55º, ou 58º, permanecerão, entretanto, responsaveis pelo pagamento das respectivas contribuições. Artigo 27º Auditoria e publicação das contas O mais cedo possível após o encerramento de cada exercicio financeiro será apresentada ao Conselho, para aprovação e publicação, a declaração de contas das receitas e despesas da Organização referente a esse exercicio, verificada por perito independente autorizado. CAPÍTULO VII REGULAMENTAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES E IMPORTAÇÕES Artigo 28º Disposições gerais 1. Todas as decisões do Conselho relativas às disposições deste capítulo serão adoptadas por maioria repartida de dois terços. 2. A palavra de 1983-1984, estando esse contingente sujeito aos ajustamentos aplicáveis aos contingentes dos membros exportadores com direito a contingente de base conforme o disposto no Acordo.