11. O Protocolo, assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996, relativo à adesão do Governo do Reino da Dinamarca ao Acordo relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985, e respectiva declaração. 12. As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996, relativo à adesão do Reino da Dinamarca à Convenção respeitante à aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, bem como do respectivo Acta Final e declarações: Artigo 1.o Artigos 7.o e 8.o Acta Final, Parte I Acta Final, Parte II, declaração n.o 2 Acta Final, Parte III Declaração dos Ministros e Secretários de Estado. 13. O Protocolo, assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996, relativo à adesão do Governo da República da Finlândia ao Acordo relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985, e respectiva declaração. 14. As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996, relativo à adesão da República da Finlândia à Convenção respeitante à aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, bem como do respectivo Acta Final e declaração: Artigo 1.o Artigos 6.o e 7.o Acta Final, Parte I Acta Final, Parte II, declaração n.o 2 Acta Final, Parte III, com excepção da Declaração relativa às ilhas Åland Declaração dos Ministros e Secretários de Estado 15. O Protocolo, assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996, relativo à adesão do Governo do Reino da
2. O presente Acordo não afecta os Acordos que vinculam a participam na tomada desta decisão, na medida em que estaSuíça, por um lado, e um ou mais Estados-Membros, por outro, tenha a ver com as disposições do acervo de Schengen e seusna medida em que sejam compatíveis com o presente Acordo. actos derivados ou relacionados nos quais estes Estados-Em caso de incompatibilidade entre esses Acordos e o presente -Membros participam.Acordo, prevalece este último. Os membros do Conselho que representam os Governos dos3. O presente Acordo em nada afecta os acordos que no futuro Estados-Membros para os quais, de acordo com o Tratado depossam vir a ser celebrados pela Comunidade Europeia com a Adesão, só uma parte das disposições referidas nos Anexos A e BSuíça, nem os acordos celebrados entre a Comunidade Europeia é aplicável, participam na tomada desta decisão, na medida eme os seus Estados-Membros, por um lado, e a Suíça, por outro, que esta tenha a ver com as disposições do acervo de Schengennem os acordos que podem ser celebrados com base nos que já lhes sejam aplicáveis.artigos 24.o e 38.o do Tratado da União Europeia. 2. A aplicação das disposições referidas no n.o 1 cria direitos e obrigações entre a Suíça, por um lado, e, consoante o caso, a Artigo 13.o União Europeia, a Comunidade Europeia e os Estados-Membros, na medida em que estes estejam vinculados por estas disposições,1. A Suíça celebrará com o Reino da Dinamarca um Acordo por outro.que criará entre a Dinamarca e a Suíça direitos e obrigaçõesrelativos às disposições referidas no artigo 2.o que se baseiam noTítulo IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia e às 3. O presente Acordo só se aplicará se os Acordos referidos noquais, portanto, é aplicável o Protocolo sobre a posição da artigo 13.o forem igualmente aplicados. ---pagebreak--- 27.2.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/574. Além disso, o presente Acordo só se aplicará se o Acordo membros. O depositário será notificado dessa denúncia queentre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos critérios e produzirá efeitos seis meses após a data da notificação.mecanismos de determinação do Estado-Membro responsávelpela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados--Membros ou na Suíça for igualmente aplicado. 2. Considera-se que o presente Acordo é denunciado no caso de a Suíça denunciar um dos Acordos referidos no artigo 13.o ou Artigo 16.o o Acordo referido no n.o 4 do artigo 15.o.1. O Liechtenstein pode aderir ao presente Acordo. Artigo 18.o2. A adesão do Liechtenstein será objecto de um protocolo aopresente Acordo, estabelecendo todas as consequências de tal à Suíça e o momento da notificação do cumprimento das3. As reuniões do Comité Misto a nível ministerial serão suas formalidades constitucionais, a Suíça aplicará provi-preparadas pelo Comité Misto a nível de altos funcionários. soriamente, sempre que tal seja possível, o teor desse acto ou medida.4. O representante do Governo suíço disporá do direito deapresentar sugestões ao Comité Misto quanto às matérias Se a Suíça não puder aplicar provisoriamente o teor do acto oureferidas no artigo 1.o. Concluído o debate, a Comissão ou um da medida em causa e esse facto criar dificuldades que perturbemEstado-Membro podem examinar essas sugestões com vista a o funcionamento da cooperação Schengen, a situação seráapresentar uma proposta ou tomar uma iniciativa, segundo as examinada pelo Comité Misto. A União Europeia e aregras da União Europeia, para adopção de um acto ou medida Comunidade Europeia podem tomar, em relação à Suíça, asda Comunidade Europeia ou da União Europeia. medidas proporcionais e necessárias para assegurar o funciona- mento correcto da cooperação Schengen. Artigo 5.o 3. A aceitação, por parte da Suíça, do teor dos actos ouSem prejuízo do artigo 4.o, o Comité Misto será informado de medidas referidos no n.o 2 criará direitos e obrigações entre a consulares comuns e o ponto 4.1.2 da Parte I do Manual Comum no que respeita à inclusão da exigência de posse de um seguro médico de viagem entre os documentos comprovativos para a concessão de um visto uniforme de entrada (JO L 5 de 9.1.2004, p. 79) — Regulamento (CE) n.o 377/2004 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, relativo à criação de uma rede de agentes de ligação da imigração (JO L 64 de 2.3.2004, p. 1) — Decisão 2004/466/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Manual Comum a fim de inserir disposições em matéria de controlos de fronteiras a menores acompanhados (JO L 157 de 30.4.2004, p. 136) — Rectificação à Decisão 2004/466/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o manual comum a fim de inserir disposições em matéria de controlos de fronteiras a menores acompanhados (JO L 195 de 2.6.2004, p. 44) — Regulamento (CE) n.o 871/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (JO L 162 de 30.4.2004, p. 29) — Directiva 2004/82/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à obrigação de comunicação de dados dos passageiros pelas transportadoras (JO L 261 de 6.8.2004, p. 24) — Decisão n.o 2004/573/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à organização de voos comuns para o afastamento do território de dois ou mais Estados-Membros de nacionais de países terceiros que estejam sujeitos a decisões individuais de afastamento (JO L 261 de 6.8.2004, p. 28) ---pagebreak--- L 53/70 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.2.2008 — Decisão n.o 2004/574/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Manual Comum (JO L 261 de 6.8.2004, p. 36) — Decisão n.o 2004/581/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que fixa as indicações mínimas a utilizar nos painéis