existentes em matéria fiscal ou a quaisquer outros mecanismos internacionais específicos, sem prejuízo dos direitos e obrigações, incluindo o direito de consulta instituído por força de frase anterior, que decorrem para os membros em virtude do GATT de 1994.A alínea e) não tem por objectivo limitar a possibilidade de um membro tomar medidas com vista a evitar a dupla tributação dos rendimentos de origem estrangeira obtidos pelas suas empresas ou por empresas de outro membro.(59) A alínea h) não se aplica aos sistemas de impostos sobre o valor acrescentado nem aos ajustamentos fiscais na fronteira que os substituam; ao problema da remissão excessiva de impostos sobre o valor acrescentado é exclusivamente aplicável o disposto na alínea g).(60) Os inputs consumidos no processo de produção abrangem os inputs fisicamente incorporados, a energia e os combustíveis e carburantes utilizados no processo de produção, bem como os catalisadores consumidos no decurso da sua utilização com vista à obtenção do produto exportado.(61) Deverá ser estabelecido, na medida do necessário, um memorando de entendimento entre os membros sobre as questões não especificadas no presente anexo ou relativamente às quais seja necessário fornecer explicações adicionais para efeitos da aplicação do nº 1, alínea a), do artigo 6º(62) A empresa beneficiária é uma empresa do território do membro que concede a subvenção.(63) No caso de subvenções de natureza fiscal, o valor do produto deve ser calculado como sendo o valor total das vendas da empresa beneficiária durante o exercício em que a empresa em questão beneficiou dessa subvenção.(64) Uma situação de arranque abrange os casos em que foram assumidos compromissos financeiros para o desenvolvimento de um produto ou para a construção de infra-estruturas de fabrico de produtos que beneficiam da subvenção, ainda que a produção não tenha começado.(65) Nos casos em que terá de ser demonstrada a existência de prejuízo grave.(66) No âmbito do processo de recolha de informações, o ORL deve ter em conta a necessidade de proteger as informações de carácter confidencial ou que são comunicadas a título confidencial por qualquer dos membros envolvidos no processo.(67) A inclusão dos países desenvolvimento membros na lista que consta da alínea b) baseia-se nos dados mais recentes do Banco Mundial relativos ao PNB per capita.
subvencionadas continuaram.18.6. As autoridades de um membro importador poderão solicitar a qualquer governo ou exportador de que tenham aceite um compromisso que forneça periodicamente informações sobre o cumprimento de tal compromisso e autorize a verificação dos dados pertinentes. Em caso de violação de um compromisso, as autoridades do membro importador poderão, por força do presente acordo e em conformidade com as suas disposições, tomar medidas de urgência que podem consistir na aplicação imediata de medidas provisórias, com base nas melhores informações disponíveis. Em tais casos, em conformidade com o presente acordo, podem ser cobrados direitos definitivos sobe os produtos introduzidos no consumo no máximo 90 dias antes da aplicação dessas medidas provisórias, não sendo, no entanto, aplicadas quaisquer imposições retroactivas sobre as importações efectuadas antes da violação do compromisso.Artigo 19ºInstituição e cobrança de direitos de compensação19.1. Se, após terem sido envidados esforços razoáveis para levar as consultas a bom termo, um membro concluir definitivamente que existe uma subvenção e determinar o seu montante e que, devido aos efeitos da subvenção, as importações subvencionadas causam prejuízo, esse membro pode instituir um direito de compensação, em conformidade com as disposições do presente artigo, a menos que a subvenção ou subvenções sejam suprimidas.19.2. Incumbe as autoridades do membro importador a decisão de instituir ou não um direito de compensação quando estiverem preenchidas todas as condições necessárias para a sua instituição, bem como a decisão de fixar o montante do direito de compensação a um nível igual ou inferior ao montante total da subvenção. É desejável que a instituição do direito seja facultativa no território de todos os membros, que o direito seja inferior ao montante total da subvenção, se o mesmo for suficiente para eliminar prejuízo causado ao ramo de produção nacional, e que se definam procedimentos que permitam às autoridades competentes tomar devidamente em consideração as observações formuladas pelas partes nacionais interssadas (49) cujos interesse poderiam ser lesados pela instituição de um direito de compensação.19.3. Sempre que for instituído um direito de compensação sobre um determinado produto, o referido direito, de um montante adequado, incidirá indiscriminadamente sobre as importações do referido produto, relativamente às quais se tenha verificado que são objecto de subvenções e que causam prejuízo, independentemente da sua origem, com excepção das importações provenientes de países que tiverem renunciado às subvenções em causa ou cujos compromisos tenham sido aceites nos termos do presente acordo. Qualquer exportador cujas exportações estejam sujeitas a um direito de compensção definitivo, mas que não tenham sido efectivamente objecto de um inquérito por outros motivos que não a recusa em colaborar, terá direito a um exame acelerado para que as autoridades pontos i) a v) desta alínea.(30) A expressão «quadro geral de desenvolvimento regional» significa que os programas regionais de subvenções se integram numa política de desenvolvimento regional coerente a nível interno e de aplicação geral, e que as subvenções para o desenvolvimento regional não são concedidas em pontos geográficos isolados, sem nenhuma ou praticamente nenhuma influência sobre o desenvolvimento de uma região.(31) Por «critérios neutros e objectivos» entende-se critérios que não favoreçam certas regiões para além do necessário para eliminar ou reduzir as disparidades regionais no âmbito da política de desenvolvimento regional. Neste contexto, os programas regionais de subvenções fixarão limites máximos para o montante da assistência que poderá ser concedida a cada projecto subvencionado. Tais limites máximos deverão ser diferenciados segundo os diferentes níveis de desenvolvimento das regiões beneficiárias e expressos em termos da custo dos investimentos ou do custo da criação de postos de trabalho. A repartição da assistência no âmbito desses limites máximos deverá ser suficientemente ampla e equitativa de modo a evitar a utilização dominante de uma subvenção por parte de certas empresas, ou a concessão a certas empresas de montantes de subvenção desproporcionados, tal como previsto no artigo 2º(32) Por «instalações existentes» entende-se instalações que já tenham funcionado durante pelo menos dois anos no momento em que são impostas novas exigências em matéria ambiental.(33) Reconhece-se que não existe qualquer elemento nesta disposição em matéria de notificação que exija a comunicação de informações confidenciais, incluindo informações comerciais confidenciais.(34) As disposições das partes II ou III podem ser invocadas paralelamente às da parte V; no entanto, no que diz respeito aos efeitos de uma determinada subvenção no mercado interno do membro importador, poderá apenas recorrer-se a uma forma de reparação (a um direito de compensação, no caso de as condições referidas na parte V estarem preenchidas, ou a uma contramedida em conformidade com os artigos 4º e 7º). As disposições das partes III e V não poderão ser invocadas a propósito de medidas consideradas com não passíveis de recursos em conformidade com as disposições da parte IV. Todavia, as medidas referidas no nº 1, alínea a), do artigo 8º poderão ser objecto de um inquérito destinado a determinar se são ou não específicas na acepção do artigo 2º Além disso, no caso de uma subvenção mencionada no nº 2 do artigo 8º, concedida no âmbito de um programa que não tenha sido notificado em conformidade com o nº 3 do artigo 8º, poderão ser invocadas as disposições das partes III ou V, sendo, no entanto, tal subvenção tratada como uma subvenção não possível de recurso, caso se verifique que preenche os critérios o solicitar, o comité procederá a um exame de uma prática específica de subvenção às exportações por parte de um país em desenvolvimento membro, a fim de determinar se tal prática está em conformidade com as suas necessidades de desenvolvimento.27.15. Sempre que um país em desenvolvimento membro interessado o solicitar, o comité procederá a um exame de uma medida de compensação específica, a fim de determinar se tal medida é compatível com as disposições dos nº 10 e nº 11, tal como aplicáveis ao país em desenvolvimento membro em questão.PARTE IX DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 28ºProgramas existentes28.1. Os programas de subvenções existentes no território de um membro antes da data da assinatura por esse membro do acordo OMC que sejam incompatíveis com as disposições do presente acordo:a) serão notificados ao comité, o mais tardar 90 dias após a entrada em vigor do acordo OMC relativamente a esse membro; eb) serão adoptados a fim de se conformarem às disposições do presente acordo, no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do acordo OMC relativamente a esse membro, não estando até essa altura sujeitos às disposições da parte II.28.2. Os membros não poderão alargar o âmbito de tais programas nem proceder à sua recondução após o seu termo.Artigo 29ºTransformação numa economica de mercado29.1. Os membros que se encontrem num processo de transição de um regime de economia de planeamento central para uma economia de mercado, baseado na livre concorrência, poderão aplicar os programas e medidas necessários par essa transformação.29.2. No que se refere a estes membros, os programas de subvenções abrangidos pelo artigo 3º e notificados em conformidade com o nº 3 serão progressivamente eliminados ou adaptados de forma a conformar-se às disposições do artigo 3º, no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do acordo que institui a OMC. Nestes casos, não será aplicável o disposto no artigo 4º Além disso, durante o mesmo período:a) os programas de subvenções abrangidos pelo nº 1, alínea d), do artigo 6º não serão passíveis de recurso nos termos do artigo 7º;b) no que se refere às outras subvenções passíveis de recurso, serão aplicáveis as disposições do nº 9 do artigo 27º29.3. Os programas de subvenções abrangidos pelo artigo 3º serão notificados ao comité o mais brevemente possível após a entrada em vigor do acordo OMC. Outras notificações relativas a tais subsídios poderão ser efectuadas num prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do acordo OMC.29.4. En circunstâncias excepcionais, os membros referidos no nº 1 poderão ser autorizados pelo comité a não respeitarem os programas e medidas notificados e os calendários fixados, se tal for considerado necessário para o processo de transformação.PARTE X na produção de produtos similares vendidos para consumo interno; contudo, a isenção, a remissão ou o diferimento de impostos indirectos em cascata cobrados em estádios anteriores podem ser concedidos relativamente a produtos exportados, mesmo que não sejam concedidos em relação a produtos similares vendidos para consumo interno, no caso de os impostos indirectos em cascata cobrados em estádios anteriores incidirem sobre inputs consumidos durante o processo de produção dos produtos exportados (com o devido desconto para ter em conta as perdas normalmente registadas) (59). Esta disposição deve ser interpretada em conformidade com as directrizes relativas ao consumo de inputs durante o processo de produção que constam do anexo II.i) Remissão ou devolução da diferença entre o montante das imposições na importação (57) e o montante das imposições sobre os inputs importados consumidos durante o processo de produção dos produtos exportados (com o devido desconto para ter em conta as perdas normalmente registadas); contudo, em casos especiais, uma empresa pode utilizar, como inputs de substituição, inputs do mercado interno em quantidade igual à dos inputs importados da mesma qualidade e com as mesmas características, a fim de beneficiar da presente disposição, no caso de as operações de importação e de as operações de exportação correspondentes serem efectuadas num período razoável não superior a dois anos. Esta disposição deve ser intepretada em conformidade com as directrizes relativas ao consumo de inputs durante o processo de produção, que constam do anexo II, e com as directrizes para determinar se os sistemas de devolução relativos aos inputs de substituição consumidos durante o processo de produção constituem subvenções às exportações, que constam do anexo III;j) Instituição pelos Estados (ou por organismos especiais sob o controlo dos Estados) de sistemas de garantia ou de seguro de crédito à exportação, de sistemas de garantia ou de seguro contra o aumento dos custos dos produtos exportados ou de sistemas contra os riscos cambiais a taxas de prémio manifestamente insuficientes para cobrir a longo prazo as despesas e as perdas ocasionadas pela gestão desses sistemas;k) Concessão pelos Estados (ou por organismos especiais sob o controlo dos Estados e/ou sob a sua autoridade) de créditos à exportação a taxas inferiores às que têm efectivamente de pagar para obter os fundos utilizados desse modo (ou que deveriam pagar no mercado internacional de capitais por um empréstimo reembolsável nos mesmo prazos, nas mesmas condições de crédito e expresso na mesma moeda do crédito à exportação), ou pagamento, na totalidade ou em parte, de todas as despesas suportada pelos exportadores ou pelos organismos financeiros para a obtenção de crédito, desde que tais medidas sirvam para assegurar uma vantagem considerável no que se refere às condições do crédito exportação;Todavia, no caso de um membro ser parte num compromisso internacional em matéria de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, no qual pelo menos doze