Avis juridique important|21996A0217(01)Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Moldávia, por outro - Protocolo relativo à assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira - Acta final Jornal Oficial nº L 040 de 17/02/1996 p. 0011 - 0031
terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS [APC República da Moldávia: título I] Artigo 1º[APC República da Moldávia: artigo 2º] O respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos, previsto na Acta Final da Conferência de Helsínquia e na Carta de Paris para uma nova Europa, bem como dos princípios da economia de mercado, incluindo os enunciados nos documentos da Conferência de Bona da CSCE, presidirá às políticas internas e externas das partes e constituirá um elemento essencial da parceria e do presente acordo.TÍTULO II COMÉRCIO DE MERCADORIAS [APC República da Moldávia: título III] Artigo 2º[APC República da Moldávia: artigo 10º] 1. As partes conceder-se-ão mutuamente o tratamento da nação mais favorecida em todas as áreas relativas:- aos direitos aduaneiros e encargos aplicados às importações e exportações, incluindo o modo de cobrança desses direitos e encargos,- às disposições relacionadas com desalfandegamento, trânsito, entrepostos e transbordo,- aos impostos e outros encargos internos de qualquer tipo aplicados directa ou indirectamente a mercadorias importadas,- aos métodos de pagamento e às transferências desses pagamentos relacionados com o comércio de mercadorias,- às normas relacionadas com a venda, aquisição, transporte, distribuição e utilização de mercadorias no mercado interno.2. O disposto no nº 1 não é aplicável a:a) Vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou na sequência da criação de uma união ou zona desse tipo;b) Vantagens concedidas a determinados países de acordo com o GATT e com outros acordos internacionais a favor de países em desenvolvimento;c) Vantagens concedidas a países limítrofes, tendo em vista facilitar o tráfego fronteiriço.3. O disposto no nº 1 do presente artigo e no nº 3 do artigo 3º não se aplica, durante um período de transição que terminará na data de adesão da República da Moldávia ao GATT ou em 31 de Dezembro de 1998, se esta data for anterior, às vantagens definidas no anexo I, concedidas pela República da Moldávia aos outros Estados resultantes da dissolução da URSS, a partir do dia anterior à data de entrada em vigor do presente acordo.Artigo 3º[APC República da Moldávia: artigo 11º] 1. As partes acordam em que o princípio da liberdade de trânsito de mercadorias constitui uma condição essencial para alcançar os objectivos do presente acordo.2. Nesse sentido, cada parte deverá permitir, através do seu território, o trânsito sem restrições de mercadorias originárias do território aduaneiro da outra parte ou com destino a esse território.3. O disposto nos nºs 2, 3, 4 e 5 do artigo V do GATT é o registo internacional de marcas (Madrid, 1989),- Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para o registo de marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979),- Convenção internacional para a protecção de novas variedades de plantas (UPOV) (Acto de Genebra, 1981).3. A República da Moldávia confirma a importância que confere às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Tratado de Budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos de procedimento em matéria de patentes (1977, alterado em 1980),- Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),- Acordo de Madrid relativo ao registo internacional das marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),- Tratado de cooperação em matéria de patentes (Washington 1970, alterado em 1979 e 1984).4. A partir da entrada em vigor do acordo, a República da Moldávia concederá às empresas e aos cidadãos da Comunidade um tratamento não menos favorável que o concedido a qualquer país terceiro no que respeita ao reconhecimento e à protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial no âmbito de acordos bilaterais.5. O disposto no nº 4 não se aplica às vantagens concedidas pela República da Moldávia a qualquer país terceiro numa base recíproca efectiva ou às vantagens concedidas pela República da Moldávia a outro país da ex-URSS. República da Moldávia para que se encontrem soluções mutuamente satisfatórias.PROTOCOLO relativo à assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira Artigo 1ºDefinições Para efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) «Legislação aduaneira», as disposições aplicáveis nos territórios das partes, que regulam a importação, exportação, trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo, adoptadas pelas referidas partes;b) «Direitos aduaneiros», todos os direitos, imposições, taxas ou outros encargos aplicados e cobrados nos territórios das partes em aplicação da legislação aduaneira, com exclusão das taxas e encargos cujo montante se limite aos custos aproximativos dos serviços prestados;c) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;e) «Infracção», qualquer violação da legislação aduaneira, bem como qualquer tentativa de violação dessa legislação.Artigo 2ºÂmbito de aplicação 1. As partes prestar-se-ão assistência mútua no âmbito das suas competências e nos termos e condições do presente protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de infracções a essa legislação.2. A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente protocolo, diz respeito a qualquer autoridade administrativa das partes, competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das normas por que se rege a assistência mútua em matéria penal nem abrange as informações obtidas ao abrigo de um mandato judicial, salvo acordo das autoridades judiciais.Artigo 3ºAssistência mediante pedido 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operações conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma violação dessa legislação.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informa-la-á se as mercadorias exportadas do território de uma das partes foram correctamente importadas no território da outra parte, especificando, se necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância:a) As pessoas singulares ou colectivas aos produtos fornecidos no âmbito de acordos de compensação e interestatais até ao limite dos volumes estipulados nestes acordos.Não é aplicado o IVA às exportações e às importações. Não são aplicados impostos especiais de consumo relativamente às exportações.Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Estónia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia, Usbequistão.São abertos contingentes de exportação para os produtos fornecidos no âmbito de acordos anuais de comércio internacional e de cooperação da mesma forma que são abertos os contingentes para os fornecimentos destinados a cobrir necessidades do Estado.2. Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Estónia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia, Usbequistão.Os pagamentos podem ser efectuados na moeda nacional destes países ou em qualquer outra moeda aceite pela Moldávia ou por estes países.Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Estónia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia, Usbequistão.Sistema especial para as operações não comerciais, incluindo os pagamentos resultantes destas operações.3. Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Estónia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia, Usbequistão.Sistema especial para os pagamentos correntes.4. Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Estónia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia, Usbequistão.Sistema especial de preços para as trocas comerciais de algumas matérias-primas e de produtos semiacabados.5. Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Estónia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia, Usbequistão.Condições especiais de trânsito.6. Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Estónia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia, Usbequistão.Condições especiais para os procedimentos aduaneiros.ANEXO II Medidas excepcionais que derrogam as disposições do artigo 5º 1. A Moldávia pode tomar medidas excepcionais em derrogação das disposições do artigo 5º sob a forma de restrições quantitativas numa base não discriminatória.2. Essas medidas só podem abranger as indústrias nascentes ou determinados sectores em processo de reestruturação ou que enfrentem dificuldades graves, em especial quando tais dificuldades derem origem a problemas sociais graves.3. O valor total das importações dos produtos abrangidos por estas medidas não pode exceder 15 % da totalidade das importações da Comunidade efectuadas no