46.o, 47.o | CAT, CTI |—Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 | 191.o | CAT, CTI |—Acto Uniforme relativo às sociedades comerciais e aos agrupamentos de interesse económico. | 137.o | CAT, CTI |—Acto Uniforme relativo à uniformização da contabilidade das empresas. | 23.o | CAT, CTI |Verificador 4.10.3.2.Declaração anual de salários. | —Código geral dos impostos. | 179.o | CAT, CTI |Critério 4.11:Todas as taxas e contribuições sociais a que a empresa está sujeita são pagas dentro dos prazos. |Indicador 4.11.1:A empresa liquida os direitos e taxas em matéria florestal dentro dos prazos prescritos. |Verificador 4.11.1.1.Cópias dos cheques. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 87.o | CAT, CTI, PS |Verificador 4.11.1.2.Registo das taxas/recibos de pagamento. | —Código geral dos impostos, Volume I. | 124.o a 124.o b | CAT, CTI, PS |—Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 87.o | CAT, CTI, PS |Indicador 4.11.2.A empresa liquida regularmente todas as taxas e direitos relacionados com a importação dos produtos. |Verificador 4.11.2.1.Mapa de pagamento dos direitos e taxas. | —Código aduaneiro CEMAC. | 132.o a 135.o | CAT, CTI |—Código geral dos impostos. | 461.o | CAT, CTI |Verificador 4.11.2.2.Cópias dos cheques | —Código geral dos impostos, Volume I. | 462.o | CAT, CTI |—Código aduaneiro CEMAC. | 134.o | CAT, CTI |Verificador 4.11.2.3.Recibos de pagamento. | —Código aduaneiro CEMAC. | 134.o | CAT, CTI |—Código geral dos impostos. | 462.o e 463.o | CAT, CTI |Verificador 4.11.2.4.Acordo de empresa. | —Decreto n.o 2004-30 de 18 de Fevereiro de 2004. | 33.o | CAT, CTI |Indicador 4.11.3:A empresa paga dentro dos prazos todos os impostos, direitos e taxas em vigor no território nacional de que não está isenta. |Verificador 4.11.3.1.Cópias dos cheques | —Código geral dos impostos, Volume I. | 462.o | CAT, CTI |Verificador 4.11.3.2.Recibos de pagamento. | —Código geral dos impostos, Volume I. | 461.o, 462.o e 463.o | CAT, CTI |Indicador 4.11.4:A empresa paga as suas quotizações dentro dos prazos. |Verificador 4.11.4.1.Comprovativo de pagamento. | —Lei 004/86 de 24 de Fevereiro de 1986. | 171.o | CAT, CTI |Verificador 4.11.4.3.Cópias de cheques/comprovativo de transferência bancária. | —Código geral dos impostos, Volume I | 461.o a 463.o | CAT, CTI |—Código de Segurança Social, Lei 004/86 de 24 de Fevereiro de 1986. | 147.o bis | CAT,
de indicação do destino (fábrica ou exportação). Além disso, os toros serão arrumados/condicionados em função da respectiva afectação (fábrica local ou exportação). As brigadas de ordenamento e/ou antenas do CNIAF contribuirão com os seus conhecimentos técnicos para o reforço da capacidade técnica da Administração Florestal em matéria de acompanhamento e controlo do corte anual. Por outro lado, os relatórios diários de produção (abate, corte de ramos, transporte, etc.), as fichas de parcelário com o posicionamento das árvores do VMA e as memórias de estaleiro constarão da lista de documentos obrigatórios do estaleiro.— etapa 5 : O registo da madeira será melhorado através da criação de fichas diárias de produção e de um registo da madeira transformada saída da fábrica.A nova estrutura da cadeia de rastreabilidade a criar para a madeira proveniente de florestas naturais exploradas com base numa convenção será a seguinte:Quadro n.o 2: Estrutura da cadeia de rastreabilidade das florestas exploradas com base numa convençãoEtapas | Operações | Responsabilidades operacionais | Dados a codificar | Responsabilidades de codificação/Documentos existentes | Verificação (controlo físico e documental) e frequência | Reconciliação dos dados |1.Preparação e pedido de corte anual | Elaboração do inventário de exploração.Elaboração do relatório de inventário e das cartas temáticas de corte anual.Elaboração e apresentação dos dossiês de pedido de corte anual.Marcação das árvores com um número de prospecção.Georreferenciamento das árvores prospectadas. | A empresa florestal efectua contagens sistemáticas das árvores a explorar e marca-as com tinta branca. | Superfície da ACA.Efectivo de árvores à explorar (volume médio em tarifa de cubagem e espécies arbóreas).Número das parcelas da ACA.Posição geográfica das árvores a explorar.Volume médio em tarifa de cubagem (volume indicativo). | A empresa florestal codifica e transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade das árvores a abater, através da internet.Os principais documentos relativos a esta etapa são os relatórios de contagem, os relatórios técnicos sobre o corte anual e a cartografia do corte anual. | Brigada, através de missões técnicas de verificação do corte anual/empresas florestais e da base de dados actualizada do SIGEF.IGEF, através dos relatórios de controlo/missões, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. | O teste de coerência com o inventário de ordenamento é efectuado aquando do encerramento da última área de corte anual da Unidade Florestal de Produção (UFP). A UFP é uma subdivisão do plano de ordenamento que agrupa 5 ACA. |2.Verificação e realização do corte anual | Verificação das contagens sistemáticas. Verificação da capacidade de de legalidade e das licenças FLEGT;- lista das empresas detentoras de um Certificado de Legalidade.Informações sobre as receitas florestais:- transacções florestais,- taxas florestais (taxas de superfície, de abate, de exportação, etc.), pagamentos de taxas locais e nacionais,- contencioso e acompanhamento do contencioso.Informações sobre o comércio com a União:- quantidades de madeira e produtos de madeira exportadas para a União no âmbito do regime de licenciamento FLEGT, de acordo com as rubricas apropriadas dos códigos SH e segundo o Estado-Membro da UE destinatário*,- número de licenças FLEGT emitidas pelo Congo*,As informações publicadas pela União são as seguintes:- quantidades de madeira e produtos de madeira importadas para a União no âmbito do regime de licenciamento FLEGT, de acordo com as rubricas SH adequadas e segundo o Estado-Membro da UE para o qual foi efectuada a importação*,- número de licenças FLEGT recebidas pela União*.Serão fornecidas regularmente à Parte congolesa informações sobre os preços da madeira e dos produtos de madeira praticados nos mercados europeus.3. Informações que serão publicadas pelo Comité Misto3.1. Actas de reuniões do Comité Misto e relações das decisões.3.2. Um relatório conjunto, nomeadamente com as seguintes informações:a) Medidas tomadas pelas duas Partes para evitar as importações de madeira e produtos de madeira de origem ilegal, a fim de manter a integridade do regime de licenciamento FLEGT;b) Casos de não conformidade com o regime de licenciamento FLEGT no Congo e medidas tomadas para resolver esses casos;c) Número de casos – e quantidades de madeira e produtos de madeira implicadas – em que foi aplicado o artigo 9.o, n.o 1 [1];d) Medidas tendentes a impedir possíveis exportações de madeira e produtos de madeira de origem ilegal para mercados que não os da União ou a sua comercialização no mercado nacional;e) Progressos alcançados na realização dos objectivos e das acções do acordo a executar dentro de um prazo determinado no âmbito do acordo e informações sobre todos os assuntos relacionados com a execução do APV;f) Estrutura e funcionamento do Comité Misto;g) Bem como certos elementos publicados por qualquer das Partes e mencionados no ponto 2) [2].3.3. Termos de referência, relatórios de missão e de auditoria do auditor independente.4. Meios de acesso à informaçãoAs informações citadas acima estarão disponíveis:- no sítio internet do MEF,- no Secretariado Técnico da Parte congolesa responsável pelo acompanhamento do APV,- nos relatórios anuais da Administração Florestal, que podem ser consultados no Ministério e nas Direcções Departamentais,- na imprensa escrita nacional e internacional.Além disso, serão organizadas no âmbito do plano de comunicação sessões públicas de informação em que será distribuída esta informação | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 |1 | Funcionamento de rotina do sistema de verificação da legalidade | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |2 | Acompanhamento da aplicação do sistema de verificação da legalidade | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |3 | Funcionamento do Secretariado Técnico | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |4 | Funcionamento do Comité Misto | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |5 | Auditorias independentes do sistema | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |6 | Acompanhamento do mercado | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |7 | Acompanhamento dos impactos | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |8 | Gestão do sítio internet e divulgação das informações | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |9 | Avaliação da execução do acordo | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |--------------------------------------------------ANEXO IXOUTRAS MEDIDAS PERTINENTESUma execução eficaz do acordo de parceria voluntário exige a execução de medidas de acompanhamento. Os domínios em que foi identificada a necessidades destas medidas de acompanhamento são os seguintes:1. Reforço da capacidade da IGEF.2. Reforço da capacidade da sociedade civil.3. Textos legislativos e regulamentares a finalizar.4. Execução de um Plano de Comunicação.5. Criação de um Secretariado Técnico.Estas medidas serão descritas em pormenor nos capítulos que se seguem.No que se refere à execução destas medidas, bem como à criação de certos elementos do sistema de verificação da legalidade, as Partes devem assegurar que seja prestado um apoio adequado, em termos de recursos humanos, técnicos e financeiros. As Partes comprometem-se, se for caso disso, a tentar obter os financiamentos complementares necessários, que serão aplicados em conformidade com o artigo 15.o do presente acordo.1. Reforço da capacidade da inspecção-geral da economia florestalNo âmbito da verificação da legalidade da madeira, a Inspecção-Geral deverá efectuar missões no terreno e proceder ao controlo dos verificadores que constam das grelhas de avaliação da legalidade e da cadeia de rastreabilidade, nas empresas florestais, nas Direcções Departamentais da Economia Florestal, nas brigadas e noutros serviços públicos descentralizados que participam na gestão florestal, nomeadamente dos domínios do ambiente, à regulamentação da matrícula dos veículos automóveis,- Portaria n.o 5694, de 17 de Setembro de 2001, que fixa as condições necessárias à obtenção de autorização para o exercício da profissão de transportador rodoviário e das profissões relacionadas com o transporte automóvel,- Portaria n.o 11599, de 15 de Novembro de 2004, relativa à regulamentação do controlo técnico dos veículos,- Portaria n.o 2844, de 12 de Abril de 2005, que fixa as condições de elaboração e emissão dos documentos de registo ("cartes grises") dos veículos automóveis,- Portaria n.o 1033/MTMMM-CAB, de 14 de Maio de 2008, que institui o documento de manifesto de carga para o tráfego internacional de mercadorias provenientes ou com destino ao Congo.8. Economia- Lei n.o 6-2003, de 18 de Janeiro de 2003, relativa à carta de investimentos,- Decreto 2004-30, de 18 de Fevereiro de 2004, que fixa as modalidades de aprovação da carta de investimentos.9. Acordos internacionais, regionais e sub-regionais- Acto Uniforme da OHADA relativo ao direito comercial geral,- Acto Uniforme de 17 de Abril de 1997 relativo às sociedades comerciais e aos agrupamentos de interesse económico,- Acto Uniforme da OHADA de 10 de Abril de 1998 relativo à organização dos procedimentos colectivos de apuramento do passivo,- Acto Uniforme da OHADA de 10 de Abril de 1998 relativo à organização dos processos de cobrança e das vias de execução,- Convenção Africana para a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais, também conhecida por Convenção de Argel, de 1968, ratificada pela Lei n.o 27/80 de 21 de Abril de 1980,- Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES), ratificada pela Lei n.o 34/82 de 7 de Julho de 1982, adesão do Congo em 31 de Janeiro de 1983,- Convenção sobre a Diversidade Biológica, Rio 1992, ratificada pela Lei n.o 29/96 de 25 de Junho de 1996,- Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais, ratificado pela Lei n.o 28/96 de 25 de Junho de 1996,- Convenção-Quadro sobre as Alterações Climáticas, ratificada pela Lei n.o 26/96 de 25 de Junho de 1996,- Convenção sobre as Zonas Húmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas (Convenção de RAMSAR), ratificada pela Lei n.o 28/96 de 25 de Junho de 1996,- Convenção de Bona sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem, 1985, ratificada pela Lei n.o 14/99 de 3 de Março de 1999,- Convenção de Luta contra a Desertificação, ratificada pela Lei n.o 8/99 de 8 de Janeiro de 1999,- Protocolo de Quioto sobre a luta contra as alterações climáticas, ratificado pela Lei n.o 24-2006 de 12 de Setembro de 2006,- Tratado que institui a Comissão das Florestas da África Central, assinado em 5 de Fevereiro de 2005 em Brazzaville e ratificado pela Lei n.o 35-2006, de 26 de Outubro de 2006, que autoriza a ratificação do Tratado relativo à