com base na sua discrição, decidir que uma proporção superior das despesas seja suportada por uma das partes contratantes partes no diferendo.k) Excepto quando acordado em contrário pelas partes contratantes, o tribunal reunir-se-á em Haia e utilizará as instalações e os serviços do Tribunal Permanente de Arbitragem.l) Uma cópia da sentença será depositada junto do Secretariado para consulta dos interessados.Artigo 28º Não aplicação do artigo 27º a determinados diferendosUm diferendo entre partes contratantes relativamente à aplicação ou interpretação dos artigos 5º ou 29º não será resolvido nos termos do artigo 27º, a não ser que ambas as partes contratantes partes no diferendo assim o acordem.PARTE VI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 29º Disposições provisórias sobre matérias relacionadas com o comércio1. As disposições do presente artigo são aplicáveis ao comércio de materiais e produtos energéticos, enquanto uma parte contratante não se tornar parte no GATT e instrumentos conexos.2. a) Sob reserva das alíneas b) e c) das excepções e regras estabelecidas no anexo G, o comércio de materiais e produtos energéticos entre partes contratantes, se pelo menos uma delas não for parte no GATT ou num instrumento conexo pertinente, rege-se pelas disposições do GATT 1947 e instrumentos conexos, conforme aplicadas a 1 de Março de 1994 e praticadas relativamente a materiais e produtos energéticos pelas partes no GATT 1947 entre si, como se todas as partes contratantes fossem partes no GATT 1947 e instrumentos conexos.b) Sob reserva das disposições do anexo TFU, o referido comércio de uma parte contratante que seja um Estado que integrou a antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas pode ser regulado por um acordo entre dois ou mais desses Estados, até 1 de Dezembro de 1999 ou até à admissão dessa parte contratante no GATT, consoante o que se verificar primeiro.c) No que diz respeito ao comércio entre duas partes no GATT, a alínea a) não é aplicável se nenhuma das partes for parte no GATT 1947.3. Os signatários do presente Tratado e cada Estado ou organização regional de integração económica que adira ao presente Tratado enviarão, na data da sua assinatura ou do depósito do seu instrumento de adesão, ao Secretariado uma lista de todas as pautas aduaneiras e outros encargos cobrados sobre materiais e produtos energéticos no momento da importação ou da exportação, comunicando o nível dos direitos e encargos aplicado à data da assinatura ou depósito. Qualquer alteração desses direitos e encargos será notificada ao Secretariado, que informará as partes contratantes das alterações.4. Cada parte contratante envidará todos os esforços para não aumentar qualquer dos direitos ou outros encargos cobrados no momento da importação ou exportação:a) No caso de importação de materiais e
nos termos da alínea c) do nº 2 do artigo 26º e no nº 2 do artigo 27º submeterão a questão às autoridades fiscais competentes pertinentes;ii) As autoridades fiscais competentes esforçar-se-ão por resolver as questões submetidas no prazo de seis meses a contar da sua apresentação. Quando estiverem em causa questões de não discriminação, as autoridades fiscais competentes aplicarão as disposições de não discriminação da convenção fiscal pertinente ou, se não houver qualquer disposição de não discriminação na convenção fiscal pertinente aplicável ao imposto ou se entre as partes contratantes envolvidas não estiver em vigor uma dessas convenções fiscais, aplicarão os princípios de não discriminação nos termos da Convenção Modelo de Impostos sobre Rendimentos e Capital da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos;iii) Os organismos competentes para resolver diferendos nos termos da alínea c) do nº 2 do artigo 26º ou do nº 2 do artigo 27º podem tomar em consideração quaisquer conclusões das autoridades fiscais competentes relativamente ao facto do imposto constituir ou não uma expropriação. Esses organismos tomarão em consideração quaisquer conclusões a que, no prazo de seis meses previstos na alínea b) ii), tenham chegado as autoridades fiscais competentes, relativamente ao facto de o imposto ser ou não discriminatório. Esses organismos podem também tomar em consideração quaisquer conclusões a que tenham chegado as autoridades fiscais competentes após o termo do prazo de seis meses;iv) Em nenhuma circunstância a intervenção das autoridades fiscais competentes pode resultar num atraso, para além do prazo de seis meses referido na alínea b) ii), dos procedimentos previstos nos artigos 26º e 27º6. Para evitar quaisquer dúvidas, o artigo 14º não limita o direito de uma parte contratante de lançar ou cobrar um imposto através de retenção na fonte ou de outros meios.7. Para efeitos do presente artigo:a) O termo «medidas de tributação» inclui:i) Qualquer disposição relativa a impostos na legislação nacional da parte contratante, de uma sua subdivisão política ou de uma sua autoridade local;eii) Qualquer disposição relativa a impostos em qualquer convenção para a eliminação de dupla tributação ou de qualquer outro acordo ou convénio internacional que vincule a parte contratante;b) Serão considerados impostos sobre o rendimento ou sobre o capital todos os impostos que incidam sobre o rendimento total, o capital total ou elementos do rendimento ou capital, incluindo impostos sobre mais-valias decorrentes da venda de propriedades, impostos sobre património, sucessões e doações, ou impostos substancialmente similares, impostos sobre os montantes totais de remunerações ou salários pagos pelas empresas, bem como impostos sobre a valorização de capitais;c) Por «autoridade fiscal competente» entende-se a autoridade competente por força de um acordo de dupla tributação em vigor E PRODUTOS ENERGÉTICOS NÃO APLICÁVEIS PARA A DEFINIÇÃO DE «ACTIVIDADE ECONÓMICA NO SECTOR DA ENERGIA» (nos termos do nº 5 do artigo 1º) >POSIÇÃO NUMA TABELA>3. Anexo TRM NOTIFICAÇÃO E TERMO DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO (TRIM) (nos termos do nº 4 do artigo 5º) 1. Cada parte contratante notificará o Secretariado de quaisquer medidas de investimento relacionadas com o comércio que aplique e que não estejam em conformidade com as disposições do artigo 5º, no prazo de:a) 90 dias a contar da entrada em vigor do presente Tratado, se a parte contratante for parte no GATT; oub) 12 meses a contar da entrada em vigor do presente Tratado, se a parte contratante não for parte no GATT.Essas medidas de investimento relacionadas com o comércio de aplicação geral ou específica serão notificadas juntamente com as suas principais características.2. No caso de medidas de investimento relacionadas com o comércio aplicadas mediante autoridade discricionária, cada aplicação específica será objecto de notificação. Não precisam de ser reveladas informações que prejudiquem os interesses comerciais legítimos de empresas específicas.3. Cada parte contratamente eliminará todas as medidas de investimento relacionadas com o comércio que tenham sido objecto de notificação ao abrigo do nº 1 no prazo de:a) Dois anos a contar da data da entrada em vigor do presente Tratado, se a parte contratante for parte no GATT; oub) Três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Tratado, se a parte contratante não for parte no GATT.4. Durante o período de aplicação referido no nº 3, uma parte contratante não modificará os termos de quaisquer medidas de investimento relacionadas com o comércio, notificadas nos termos do nº 1, relativamente às prevalecentes à data da entrada em vigor do presente Tratado, de forma a aumentar o seu grau de incompatibilidade com as disposições do artigo 5º do presente Tratado.5. Não obstante o nº 4, a fim de não prejudicar empresas estabelecidas que estejam sujeitas a uma medida de investimento relacionada com o comércio notificada nos termos do nº 1, uma parte contratante poderá aplicar durante o período de transição a mesma medida de investimento relacionada com o comércio a um novo investimento, caso:a) Os produtos desse investimento sejam produtos idênticos aos das empresas estabelecidas; eb) Essa aplicação seja necessária para evitar a distorção das condições de concorrência entre o novo investimento e as empresas estabelecidas.Qualquer medida de investimento relacionada com o comércio assim aplicada a um novo investimento será notificada ao Secretariado. Os efeitos na concorrência dos termos dessa medida de investimento relacionada com o comércio devem ser equivalentes aos aplicáveis às empresas estabelecidas, e devem cessar simultaneamente.6. Quando um Estado ou uma organização regional de à acta final da Conferência da Carta Europeia de Energia assinada em Lisboa, a 17 de Dezembro de 1994, são parte integrante do Tratado.Artigo 49º DepositárioO Governo da República Portuguesa será o depositário do presente Tratado.Artigo 50º Textos que fazem féEm fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Tratado, nas línguas alemã, espanhola, francesa, inglesa, italiana e russa, fazendo igualmente fé todos os textos, num único exemplar, que será depositado junto do Governo da República Portuguesa.Done at Lisbon on the seventeenth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-four.Fait à Lisbonne, le dix-sept décembre mil neuf cent quatre-vingt-quatorze.Geschehen zu Lissabon am siebzehnten Dezember neunzehnhundertvierundneunzig.Fatto a Lisbona il diciassettesimo giorno del mese di dicembre dell'anno millenovecentonovantaquattro.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Hecho en Lisboa, el diecisiete de diciembre de mil novecientos noventa y cuatro.Udfærdiget i Lissabon, den syttende december nittenhundrede og fireoghalvfems.¸ãéíå óôç Ëéóáâüíá, óôéò äÝêá åðôÜ Äåêåìâñßïõ ôïõ Ýôïõò ÷ßëéá åíéáêüóéá åíåíÞíôá ôÝóóåñá.Gedaan te Lissabon, de zeventiende december negentienhonderd vierennegentig.Feito em Lisboa, aos dezassete de Dezembro de mil novecentos e noventa e quatro.Për Republikën e Shqipërisë>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Australia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Republik Österreich>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëFür das Königreich Belgien>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Cette signature engage également la Communauté française de Belgique, la Communauté flamande, la Communauté germanophone de Belgique, la Région wallonne, la Région flamande et la région de Bruxelles-Capitale.Deze handtekening bindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap van België, de Duitstalige Gemeenschap van België, het Waals Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.Diese Unterschrift bindet ebenso die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft Belgiens, die Deutschsprachige Gemeinschaft Belgiens, die Flämische Region, die Wallonische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For CanadaPour le Canadaza Republiku Hrvatsku>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Republic of Cyprus>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Za OCeskou Republiku>REFERÊNCIA A UMA As partes contratantes enumeradas no anexo ID não dão esse consentimento incondicional caso o investidor tenha previamente submetido o diferendo nos termos das alíneas a) ou b) do nº 2.ii) Tendo em vista a transparência, cada parte contratante referida no anexo ID apresentará uma declaração escrita das suas políticas, práticas e condições na matéria ao Secretariado, o mais tardar até ao depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, nos termos do artigo 39º ou ao depósito do seu instrumento de adesão nos termos do artigo 41ºc) Uma parte contratante referida no anexo IA não dá esse consentimento incondicional no caso de diferendos relativos ao último período do nº 1 do artigo 10º4. Caso um investidor decida apresentar o diferendo para resolução nos termos da alínea c) do nº 2, o investidor dará igualmente o seu consentimento por escrito para que o diferendo seja submetido:a) i) Ao Centro Internacional para Resolução de Diferendos relativos a Investimentos, estabelecido em conformidade com a Convenção para a resolução de diferendos relativos a investimentos entre Estados e nacionais de outros Estados, aberta para assinatura em Washington, a 18 de Março de 1965 (a seguir denominada «Convenção ICSID»), se a parte contratante do investidor e a parte contratante parte no diferendo forem ambas partes na Convenção ICSID; ouii) ao Centro Internacional para Resolução de Diferendos relativos a Investimentos, estabelecido em conformidade com a convenção referida na alínea a) i), ao abrigo das regras que regem o instrumento adicional para administração de procedimentos por parte do Secretariado do centro (a seguir denominadas «regulamento do instrumento adicional»), se a parte contratante do investidor ou a parte contratante parte no diferendo, embora não ambas, for parte da Convenção ICSID;b) A um único árbitro ou um tribunal arbitral ad hoc estabelecido ao abrigo do Regulamento de Arbitragem da Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional (a seguir denominado «UNCITRAL»); ouc) Um processo de arbitragem no âmbito do Instituto de Arbitragem da Câmara de Comércio de Estocolmo.5. a) Pressupõe-se que o consentimento dado nos termos do nº 3, juntamente com o consentimento escrito do investidor concedido nos termos do nº 4, preenche a exigência de:i) Consentimento escrito das partes em litígio para os efeitos do capítulo II da Convenção ICSID e para efeitos do regulamento do instrumento adicional;ii) Um «acordo por escrito» para efeitos do artigo II da Convenção das Nações Unidas sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras, feita em Nova lorque, a 10 de Junho de 1958 (a seguir denominada «Convenção de Nova lorque»); eiii) «As partes num contrato terem acordado por escrito», para efeitos do artigo 1º do Regulamento de Arbitragem UNCITRAL.b)