deve obter a autorização prévia, por escrito, da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações ficarão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.5. As disposições práticas para a execução do presente artigo serão determinadas pelo Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído no artigo 21.oArtigo 18.oPeritos e testemunhasUm funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites estabelecidos na autorização que lhe foi concedida, como perito ou testemunha em acções administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente acordo no território e perante os tribunais da outra parte, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários para esse efeito. O pedido de comparência deve indicar especificamente a autoridade administrativa perante a qual esse funcionário deve comparecer e sobre que assunto, a que título ou em que qualidade será interrogado.Artigo 19.oDespesas de assistência1. As partes contratantes renunciam a exigir o reembolso de despesas incorridas no âmbito do presente acordo, excepto no que se refere às despesas com peritos e testemunhas, se for caso disso, bem como com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários da administração pública.2. Se for necessário incorrer em despesas consideráveis ou extraordinárias para executar o pedido, as partes contratantes estabelecerão consultas para determinar os termos e as condições da sua execução, bem como a forma como serão suportadas as despesas.TÍTULO VDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 20.oExecução1. A execução do presente acordo será confiada às autoridades aduaneiras da Comissão das Comunidades Europeias e, se for caso disso, dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, por um lado, e à autoridade aduaneira da República Popular da China, por outro. Estas autoridades decidirão de todas as medidas e disposições práticas necessárias para a sua execução, tendo em conta as normas em vigor, designadamente em matéria de protecção de dados. Podem recomendar às instâncias competentes as alterações do presente acordo que considerem necessárias.2. As partes contratantes consultar-se-ão e manter-se-ão mutuamente informadas sobre as normas de execução adoptadas em conformidade com as disposições do presente acordo.Artigo 21.oComité Misto de Cooperação Aduaneira1. É instituído um Comité Misto de Cooperação Aduaneira, composto por representantes das autoridades aduaneiras da República Popular da China e da Comunidade Europeia. O comité reunir-se-á num local, data e com uma ordem de trabalhos que serão fixados de comum acordo.2. Caberá ao Comité Misto de Cooperação Aduaneira, designadamente:a) Velar pelo correcto funcionamento do acordo;b) Examinar todas as questões decorrentes da sua aplicação;c) Aprovar medidas necessárias para a cooperação aduaneira em conformidade com os
correcto funcionamento do acordo;b) Examinar todas as questões decorrentes da sua aplicação;c) Aprovar medidas necessárias para a cooperação aduaneira em conformidade com os objectivos do presente acordo;d) Trocar pontos de vista sobre quaisquer questões de interesse mútuo relativas à cooperação aduaneira, designadamente medidas futuras e os recursos necessários;e) Recomendar soluções que visem contribuir para a realização dos objectivos do presente acordo.3. O Comité Misto de Cooperação Aduaneira adoptará o seu regulamento interno.4. Sempre que adequado, o Comité Misto de Cooperação Aduaneira manterá informada das actividades empreendidas no âmbito do presente acordo a Comissão Mista instituída no artigo 15.o do Acordo de Comércio e Cooperação Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China.Artigo 22.oEntrada em vigor e vigência1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes tiverem notificado o cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.2. As partes contratantes podem denunciar o presente acordo notificando, por escrito, a outra parte. A denúncia produzirá efeitos três meses após a data de notificação à outra parte contratante. A instrução dos pedidos de assistência que tiverem sido recebidos antes da denúncia do acordo será concluída em conformidade com as disposições do mesmo.Artigo 23.oTextos autênticosO presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e chinesa, fazendo igualmente fé todos os textos.Em fé do que, os signatários, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.Feito em Haia, em 8 de Dezembro de 2004.Por la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduaz Európai Közösség részérőlVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaZa Európske spoločenstvoza Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnarPor el Gobierno de la República Popular ChinaZa vládu Činské lidové republikyFor Folkerepublikken Kinas regeringIm Namen der Regierung der Volksrepublik ChinaHiina Rahvavabariigi valitsuse nimelΓια την κυβέρνηση as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância especial:a) Pessoas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira;b) Os locais onde foram ou podem ser reunidas existências de mercadorias em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;c) Mercadorias que são ou podem ser transportadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;d) Meios de transporte que são ou podem ser utilizados em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo 12.oAssistência espontâneaAs partes contratantes prestar-se-ão mutuamente assistência, por sua própria iniciativa e em conformidade com as disposições legislativas ou regulamentares ou com outros instrumentos juridicamente vinculativos respectivos, caso o considerem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, em particular em situações que possam causar danos importantes à economia, saúde pública, segurança pública ou a um interesse vital semelhante da outra parte, relativamente a:a) Actividades que constituam ou possam constituir operações contrárias a essa legislação e que se possam revestir de interesse para a outra parte contratante;b) Novos meios ou métodos utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira;c) Mercadorias que se saiba serem objecto de operações contrárias à legislação aduaneira;d) Pessoas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira;e) Meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo 13.oForma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente acordo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos aos pedidos todos os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da situação o justificar, podem ser aceites pedidos orais que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.2. Os pedidos apresentados no termos do n.o 1 devem incluir os seguintes elementos:a) A aprovação formal da autoridade requerente;b) A medida requerida;c) O objecto e a razão do pedido;d) As disposições legislativas ou regulamentares ou outros instrumentos juridicamente vinculativos em causa;e) Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas objecto de tais investigações;f) Um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos de interesse comum com vista a obter uma posição coordenada quando esses tópicos são debatidos no âmbito de organizações internacionais.TÍTULO IVASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUAArtigo 10.oÂmbito de aplicação1. As autoridades aduaneiras prestar-se-ão assistência fornecendo informações úteis que contribuam para assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira e a prevenção, investigação e repressão de operações contrárias a essa legislação.2. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente acordo aplica-se a todas as autoridades administrativas das partes contratantes competentes para a aplicação do presente acordo. Essa assistência não obsta à aplicação das disposições que regem a ajuda judicial mútua em matéria do foro penal nem se aplica às informações obtidas no âmbito de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial.3. A assistência com vista à cobrança de direitos, imposições e sanções pecuniárias, à prisão ou detenção de uma pessoa ou ao confisco ou apreensão de bens não está abrangida pelo presente acordo.Artigo 11.oAssistência a pedido1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestar-lhe-á todas as informações úteis que lhe permitam assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, designadamente as informações relativas a actividades conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma operação contrária a essa legislação. Em particular, mediante pedido, as autoridades aduaneiras fornecerão entre si informações relativas às actividades que possam resultar em infracções no território da outra parte como, por exemplo, declarações aduaneiras e certificados de origem incorrectos, facturas ou outros documentos conhecidos como sendo ou que se suspeita que sejam incorrectos ou falsificados.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á:a) Da autenticidade dos documentos oficiais apresentados em apoio de uma declaração de mercadorias efectuada à autoridade aduaneira da parte requerente;b) Se as mercadorias exportadas do território de uma das partes contratantes foram legalmente importadas para o território da outra parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias;c) Se as mercadorias importadas para o território de uma das partes contratantes foram legalmente exportadas do território da outra parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, no âmbito das suas disposições legislativas ou regulamentares ou de outros instrumentos juridicamente vinculativos, as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância especial:a) Pessoas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam uma pessoa singular identificada ou identificável;f) "Operações contrárias à legislação aduaneira", todas as violações ou tentativas de violação da legislação aduaneira;g) "Pessoa", um indivíduo ou uma entidade jurídica;h) "Informações", os dados, independentemente de serem ou não processados ou analisados, e documentos, relatórios e outras comunicações, em qualquer formato, incluindo o electrónico, ou suas cópias certificadas ou autenticadas.Artigo 2.oÂmbito de aplicação territorialO presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele estabelecidas e, por outro, ao território aduaneiro da República Popular da China.Artigo 3.oEvolução futuraAs partes contratantes podem, por mútuo consentimento, alargar o presente acordo com vista a aumentar e completar os níveis de cooperação aduaneira em conformidade com a respectiva legislação aduaneira através de acordos sobre sectores ou assuntos específicos.TÍTULO IIOBJECTO DO ACORDOArtigo 4.oExecução da cooperação e da assistênciaA cooperação e a assistência no âmbito do presente acordo serão executadas pelas partes contratantes em conformidade com as respectivas disposições legislativas e regulamentares e com outros instrumentos jurídicos. Além disso, a cooperação e a assistência de qualquer das partes contratantes no âmbito do presente acordo serão executadas no âmbito das suas competências e em função dos recursos disponíveis.Artigo 5.oObrigações impostas ao abrigo de outros acordos1. Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros, as disposições do presente acordo:a) Não afectarão as obrigações das partes contratantes decorrentes de outros acordos ou convenções internacionais;b) Serão consideradas complementares aos acordos bilaterais em matéria de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua que tenham sido ou possam ser concluídos entre os Estados-Membros e a República Popular da China;c) Não afectarão as disposições comunitárias que regem a comunicação entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de quaisquer informações obtidas no âmbito do presente acordo que se possam revestir de interesse para a Comunidade.2. Sem prejuízo do n.o 1, o presente acordo prevalece sobre as disposições dos acordos bilaterais em matéria de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua que tenham sido ou possam ser concluídos entre os Estados-Membros e a República Popular da China, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente acordo.3. No que respeita a questões relacionadas com a aplicabilidade do presente acordo, as partes contratantes empreenderão consultas entre si com vista à