de 1961, dirigida aos Estados-membros e relativa à aplicação do Regulamento nº 11 relativo à supressão de discriminações em matéria de preços e condições de transporte, adoptado por força do nº 3 do artigo 79º do Tratado (JO nº 50 de 22.7.1961, p. 975/61).72. 485 Y 1231(01): Resolução 85/C348/01 do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, para melhorar a aplicação dos regulamentos sociais no domínio dos transportes rodoviários (JO nº C 348 de 31.12.1985, p. 1).73. 384 X 0646: Recomendação 84/646/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984, dirigida às empresas de caminho-de-ferro nacionais dos Estados-membros relativa ao reforço da cooperação no tráfego internacional de passageiros e de mercadorias (JO nº L 333 de 21.12.1984, p. 63).74. 382 X 0922: Recomendação 82/922/CEE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1982, às empresas nacionais de caminho-de-ferro, relativa à definição de um sistema de serviço internacional de qualidade para os passageiros (JO nº L 381 de 31.12.1982, p. 38).75. 371 Y 0119(01): Resolução do Conselho, de 7 de Dezembro de 1970, relativa à cooperação entre as empresas de caminhos-de-ferro (JO nº C 5 de 19.1.1971, p. 1).(1) Referência para efeito exclusivamente informativo. No que se refere à sua aplicação, ver Anexo XIV.(2) Referência para efeito exclusivamente informativo. No que se refere à sua aplicação, ver Protocolo nº 21.(3) Referência para efeito exclusivamente informativo. No que se refere à sua aplicação, ver Anexo XIV.(4) Referência para efeito exclusivamente informativo. No que se refere à sua aplicação, ver Anexo XIV.(5) Referência para efeito exclusivamente informativo. No que se refere à sua aplicação, ver Protocolo nº 21.(6) Referência para efeito exclusivamente informativo. No que se refere à sua aplicação, ver Anexo XIV.(7) Referência para efeito exclusivamente informativo. No que se refere à sua aplicação, ver Protocolo nº 21.
de 16 de Dezembro de 1988, relativo às comunicações, às denúncias, aos pedidos e às audições previstos pelo Regulamento (CEE) nº 4056/86 do Conselho (JO nº L 376 de 21.12.1988, p. 1) (6)52. 379 R 0954: Regulamento (CEE) nº 954/79 do Conselho, de 15 de Maio de 1979, respeitante à ratificação pelos Estados-membros da Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas ou à adesão destes Estados à Convenção (JO nº L 121 de 17.5.1979, p. 1) (7)53. 386 R 4055: Regulamento (CEE) nº 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-membros e entre Estados-membros e países terceiros (JO nº L 378 de 31.12.1986, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 390 R 3573: Regulamento (CEE) nº 3573/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, que altera, em virtude da unificação alemã, o Regulamento (CEE) nº 4055/86, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-membros e entre Estados-membros e países terceiros (JO nº L 353 de 17.12.1990, p. 16).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «Não serão aplicáveis restrições nacionais unilaterais ao transporte de certas mercadorias cujo encaminhamento esteja, no todo ou em parte, reservado a navios que arvorem pavilhão nacional».b) No que respeita ao nº 1 do artigo 5º, fica assente que são proibidos os convénios de repartição de cargas em qualquer futuro acordo com países terceiros.c) Para a aplicação dos artigos 5º, 6º e 7º é aplicável o Protocolo nº 19 do Acordo EEE.54. 379 L 0115: Directiva 79/115/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à pilotagem de navios por pilotos de alto mar no Mar do Norte e no Canal da Mancha (JO nº L 33 de 8.2.1979, p. 32).55. 379 L 0116: Directiva 79/116/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa às condições mínimas exigidas a certos navios-tanques que entrem nos portos marítimos da Comunidade ou deles saiam (JO nº L 33 de 8.2.1979, p. 33), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 379 L 1034: Directiva 79/1034/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979 (JO nº L 315 de 11.12.1979, p. 16).56. 391 R 0613: Regulamento (CEE) nº 613/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo à transferência de registo de navios no interior da Comunidade (JO nº L 68 de 15.3.1991, p. 1).ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTAAs Partes e condições de transporte, em execução do disposto no nº 3 do artigo 79º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (JO nº 52 de 16.8.1960, p. 1121/60), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO nº L 73 de 27.3.1972, p. 44)- 384 R 3626: Regulamento (CEE) nº 3626/84 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984 (JO nº L 335 de 22.12.1984, p. 4)Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:Para aplicação dos artigos 11º a 26º do regulamento, ver Protocolo nº 21.7. 368 R 1017: Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO nº L 175 de 23.7.1968, p. 1) (1).8. 369 R 1629: Regulamento (CEE) nº 1629/69 da Comissão, de 8 de Agosto de 1969, relativo à forma, conteúdo e outras regras das denúncias referidas no artigo 10º, dos pedidos referidos no artigo 12º e das notificações referidas no nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968 (JO nº L 209 de 21.8.1969, p. 1) (2).9. 369 R 1630: Regulamento (CEE) nº 1630/69 da Comissão, de 8 de Agosto de 1969, relativo às audições previstas nos nºs 1 e 2 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968 (JO nº L 209 de 21.8.1969, p. 11) (3)10. 374 R 2988: Regulamento (CEE) nº 2988/74 do Conselho, de 26 de Novembro de 1974, relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da concorrência da Comunidade Económica Europeia (JO nº L 319 de 29.11.1974, p. 1) (4)iv) Auxílios estatais11. 370 R 1107: Regulamento (CEE) nº 1107/70 do Conselho, de 4 de Junho de 1970, relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO nº L 130 de 15.6.1970, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO nº L 73 de 27.3.1972, p. 149)- 375 R 1473: Regulamento (CEE) nº 1473/75 do Conselho, de 20 de Maio de 1975 (JO nº L 152 de 12.6.1975, p. 1)- 382 R 1658: Regulamento (CEE) nº 1658/82 do Conselho, de 10 de de 4 de Dezembro de 1990 que altera, em virtude da unificação alemã, certas directivas, decisões e regulamentos relativos aos transportes rodoviários, ferroviários e por via navegável (JO nº L 353 de 17.12.1990, p. 12).41. 378 R 2183: Regulamento (CEE) nº 2183/78 do Conselho, de 19 de Setembro de 1978, relativo à fixação de princípios uniformes para o cálculo dos custos das empresas de caminho-de-ferro (JO nº L 258 de 21.9.1978, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 179 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 93).- 185 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 162)- 390 R 3572: Regulamento (CEE) nº 3572/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, que altera, em virtude da unificação alemã, certas directivas, decisões e regulamentos relativos aos transportes rodoviários, ferroviários e por via navegável (JO nº L 353 de 17.12.1990, p. 12).ii) Preços42. 382 D 0529: Decisão 82/529/CEE do Conselho, de 19 de Julho de 1982, relativa à formação dos preços para os transportes ferroviários internacionais de mercadorias (JO nº L 234 de 9.8.1982, p. 5), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 185 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 164)- 390 R 3572: Regulamento (CEE) nº 3572/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990 que altera, em virtude da unificação alemã, certas directivas, decisões e regulamentos relativos aos transportes rodoviários, ferroviários e por via navegável (JO nº L 353 de 17.12.1990, p. 12).IV. TRANSPORTES POR VIA NAVEGÁVELi) Acesso ao mercado43. 385 R 2919: Regulamento (CEE) nº 2919/85 do Conselho, de 17 de Outubro de 1985, que fixa as condições de acesso ao regime reservado pela Convenção Revista para a Navegação do Reno, às embarcações que pertencem à navegação do Reno (JO nº L 280 de 22.10.1985, p. 4).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) De acordo com o disposto no artigo 2º, serão também enviadas à Comissão pelos Estados da EFTA quaisquer comunicações referidas nesse artigo que os Estados EFTA possam enviar ao CCR.b) O artigo 3º não é aplicável.ii) Política estrutural44. 389 R 1101: Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo ao saneamento estrutural da de Março de 1991, relativo à transferência de registo de navios no interior da Comunidade (JO nº L 68 de 15.3.1991, p. 1).ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTAAs Partes Contratantes tomam nota do conteúdo dos seguintes actos:57. 386 R 4057: Regulamento (CEE) nº 4057/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo às práticas tarifárias desleais nos transportes marítimos (JO nº L 378 de 31.12.1986, p. 14).58. 386 R 4058: Regulamento (CEE) nº 4058/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo a uma acção coordenada com vista a salvaguardar o livre acesso ao tráfego transoceânico (JO nº L 378 de 31.12.1986, p. 21).59. 383 D 0573: Decisão 83/573/CEE do Conselho, de 26 de Outubro de 1983, relativa a contramedidas no domínio dos transportes marítimos internacionais (JO nº L 332 de 28.11.1983, p. 37).ACTOS REFERIDOSVI. AVIAÇÃO CIVILi) Regras de concorrência60. 387 R 3975: Regulamento (CEE) nº 3975/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos (JO nº L 374 de 31.12.1987, p. 1) (8)61. 388 R 4261: Regulamento (CEE) nº 4261/88 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, relativo às denúncias, aos pedidos e às audições previstos pelo Regulamento (CEE) nº 3975/87 do Conselho (JO nº L 376 de 31.12.1988, p. 10) (9)ii) Acesso ao mercado62. 390 R 2343: Regulamento (CEE) nº 2343/90 do Conselho, de 24 de Julho de 1990, relativo ao acesso das transportadoras aéreas às rotas dos serviços aéreos regulares intracomunitários e à partilha da capacidade de transporte de passageiros entre transportadoras aéreas nos serviços aéreos regulares entre Estados-membros (JO nº L 217 de 11.8.1990, p. 8).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:À lista constante do Anexo II é aditado o seguinte:«>POSIÇÃO NUMA TABELA>»63. 389 R 2299: Regulamento (CEE) nº 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva (JO nº L 220 de 29.7.1989, p. 1).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:Para a aplicação dos artigos 7º e 11º a 20º do regulamento, ver o Protocolo nº 21.64. 391 R 0294: Regulamento (CEE) nº 294/91 do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1991, relativo à exploração de serviços aéreos de carga entre Estados-membros (JO nº L 36 de 8.2.1991, p. 1).iii) Tarifas65. 390 R 2342: Regulamento (CEE) nº 2342/90 do Conselho, de 24 de Julho de 1990,