segurança através da cooperação, cada uma das Partes autoriza a execução do presente Acordo, incluindo as questões nãooutra Parte a participar nas inspecções e auditorias respectivas, resolvidas, de acordo com o procedimento estabelecido nosna base da amostragem, ou realiza inspecções e auditorias con­juntas, conforme adequado. Para efeitos de fiscalização e de anexos;inspecção, o agente técnico e as autoridades competentes decada uma das Partes devem prestar assistência ao agente técnico c) Estudar as formas de melhorar o funcionamento do presenteda outra Parte de modo a obter acesso sem restrições às enti­ Acordo e formular as recomendações adequadas às Partesdades reguladas sob a sua jurisdição. tendo em vista a sua alteração, nos termos do n.o 4 do artigo 16.o;6. Sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentaresaplicáveis, as Partes acordam em garantir, através dos seus agen­ d) Considerar a introdução de alterações específicas nos anexos,tes técnicos ou das suas autoridades competentes, consoante o nos termos do n.o 5 do artigo 16.o; ---pagebreak--- 19.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 273/7e) Coordenar, conforme adequado, a elaboração de anexos adi­ 2. Em particular, no respeito da respectiva legislação, as Par­ cionais, nos termos do n.o 5 do artigo 16.o; e tes não devem tornar públicas, nem permitir que uma autori­
pronunciar sobre essas revisões e tem em devida conta as ob­servações recebidas. Comité Misto das Partes 1. É instituído um Comité Misto, composto por representan­3. As Partes estabelecem, se necessário, procedimentos em tes de cada uma das Partes. O Comité Misto é responsável pelomatéria de cooperação regulamentar e de transparência relativa­ funcionamento efectivo do presente Acordo, reunindo a inter­mente a todas as actividades que se insiram no âmbito do valos regulares para avaliar a eficácia da sua aplicação.presente Acordo. 2. O Comité Misto pode examinar todas as questões relacio­4. Para promover a compreensão sistemática dos sistemas nadas com o funcionamento e a aplicação do presente Acordo.regulamentares das Partes em matéria de segurança da aviação É nomeadamente responsável por:civil e a compatibilidade respectiva, cada agente técnico podeparticipar nas actividades de garantia da qualidade interna do a) Examinar e tomar as medidas adequadas em relação às con­outro agente. testações, conforme especificado no artigo 5.o;5. Para efeitos de investigação e de resolução de questões de b) Resolver qualquer questão relacionada com a aplicação e asegurança através da cooperação, cada uma das Partes autoriza a base de certificação definida no ponto 3.2.1 do presente procedimento, caso considere tal alteração adequada para a alteração de projecto ou para o projecto de reparação. 3.2.3. Sem prejuízo do disposto no ponto 3.2.5 do presente procedimento, a Parte importadora especifica qualquer condição especial aplicada ou que esteja previsto aplicar a características novas ou inabituais não abrangidas pelas normas de aeronavegabilidade e ambientais aplicáveis. 3.2.4. Sem prejuízo do disposto no ponto 3.2.5 do presente procedimento, a Parte importadora deve especificar as eventuais isenções ou derrogações às normas aplicáveis. 3.2.5. Ao especificar as condições especiais, isenções, derrogações ou alterações à base de certificação, a Parte impor­ tadora tem na devida conta as que vigoram na Parte exportadora e não é mais exigente no que respeita aos produtos da Parte exportadora do que seria para produtos similares seus. A Parte importadora notifica a Parte exportadora dessas condições especiais, isenções, derrogações ou alterações da base de certificação. 3.3. Processo de certificação 3.3.1. A Parte exportadora fornece à Parte importadora todas as informações necessárias para que esta fique a conhecer e se mantenha ao corrente dos produtos aeronáuticos civis específicos da Parte exportadora e da respectiva certificação. ---pagebreak--- 19.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 273/13 3.3.2. Para cada aprovação de projecto, as Partes desenvolvem um programa de certificação, se for caso disso com base nos métodos de trabalho definidos pelo Comité Sectorial Misto para a Certificação. 3.3.3. A Parte importadora emite o seu certificado de tipo ou certificado de tipo suplementar relativamente a uma aeronave, motor ou hélice quando: a) Dos agentes técnicos, no que respeita às questões técnicas; Artigo 8.o-Ab) No que respeita a todas as outras questões: Intercâmbio de informações de segurança 1. Sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares — no caso do Governo da República Federativa do Brasil: o aplicáveis, as Partes acordam na adopção de uma abordagem Ministério das Relações Exteriores e a ANAC, conforme proactiva, na coordenação de políticas e de iniciativas de segu­ aplicável, rança, bem como no intercâmbio de informações e de dados e no desenvolvimento de programas conjuntos, de modo a refor­ — no caso da União Europeia: a Comissão Europeia e as çar as capacidades de previsão, prevenção e redução dos riscos autoridades competentes dos Estados-Membros, con­ potenciais para a aviação civil, tendo em vista estabelecer um forme aplicável. sistema de supervisão aplicável a todas as aeronaves que operam nos seus territórios.2. Aquando da assinatura do presente Acordo, as Partes no­tificam-se reciprocamente dos pontos de contacto pertinentes. 2. Nos termos do disposto no artigo 11.o e no respeito da h) «Agente técnico», para o Governo da República Federativa do Brasil, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), e para a União Europeia, a Agência Europeia para a Segurança da a) Aprovação da Aeronavegabilidade e Monitorização dos Pro­ Aviação (AESA). dutos Aeronáuticos Civis; ---pagebreak--- 19.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 273/5b) Aeronavegabilidade contínua das aeronaves em serviço; previsto nos anexos ao presente Acordo. A este respeito, as Partes garantem que as respectivas autoridades competentes são objecto de auditorias ou de avaliações periódicas.c) Aprovação e monitorização das instalações de produção e de fabrico; 5. As Partes efectuam as consultas mútuas necessárias para garantir a manutenção da confiança nos procedimentos de ava­d) Aprovação e monitorização das instalações de manutenção; liação da conformidade. Essas consultas podem incluir a parti­ cipação de uma Parte nas auditorias periódicas relacionadas come) Aprovação ambiental e ensaios ambientais dos produtos actividades de avaliação da conformidade ou outras avaliações