(2) Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1). (3) Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 312 de 23.12.1995, p. 2). (4) JO L 312 de 23.12.1995, p. 1. (5) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.1995, p. 1).
3. A fim de facilitar a sua participação no programa, a contribuição da Turquia será determinada, para os exercícios correspondentes, mediante a aplicação de um fator de correção de 0,14, do seguinte modo: — Exercício de 2014: a contribuição referida no ponto 1 será calculada de acordo com o fator de proporcionalidade fixado em conformidade com o ponto 2, multiplicado por 0,14; — Exercício de 2015: a contribuição referida no ponto 1 será calculada de acordo com o fator de proporcionalidade fixado em conformidade com o ponto 2, multiplicado por 0,14; — Exercício de 2016: a contribuição referida no ponto 1 será calculada de acordo com o fator de proporcionalidade fixado em conformidade com o ponto 2, multiplicado por 0,14; — seis duodécimos da contribuição da Turquia, o mais tardar 60 dias após a data do segundo pedido de mobilização de fundos. O primeiro pedido de mobilização de fundos de cada exercício é calculado com base no montante indicado no mapa de receitas do projeto de orçamento: a regularização do montante pago é efetuada aquando do pagamento do segundo pedido de mobilização de fundos relativo ao mesmo exercício. No primeiro ano de aplicação do presente Acordo, a Comissão emite um primeiro pedido de mobilização de fundos com efeitos retroativos no prazo de 30 dias após a data da assinatura. Caso este pedido seja emitido após 15 de junho, está previsto o pagamento, no prazo de 60 dias, de doze duodécimos da contribuição da Turquia, calculados com base no montante indicado no mapa de receitas do orçamento. 3. No último ano do programa, a Comissão emite, o mais tardar em 15 de junho, um pedido de mobilização de fundos correspondente ao montante total da contribuição financeira da Turquia para o exercício de 2020. O montante total da contribuição da Turquia é pago o mais tardar 60 dias após o pedido de mobilização de fundos emitido em 2020. 4. A contribuição da Turquia é expressa e paga em euros. — Exercício de 2017: a contribuição referida no ponto 1 será calculada de acordo com o fator de proporcionalidade fixado em conformidade com o ponto 2, multiplicado por 0,14; — Exercício de 2018: a contribuição referida no ponto 1 será calculada de acordo com o fator de proporcionalidade fixado em conformidade com o ponto 2, multiplicado por 0,14; — Exercício de 2019: a contribuição referida no ponto 1 será calculada de acordo com o fator de proporcionalidade fixado em conformidade com o ponto 2, multiplicado por 0,14; — (7) Regulamento (UE) n.o 1292/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 294/2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 174). ANEXO I Termos e condições de participação de entidades jurídicas da Turquia no programa 1. Para efeitos da participação da Turquia no programa, por entidade jurídica da Turquia entende-se uma pessoa singular ou coletiva estabelecida na Turquia nos termos do direito nacional, dotada de personalidade jurídica e que possa, agindo em nome próprio, exercer direitos e estar sujeita a obrigações. No caso das pessoas singulares, as referências ao local de estabelecimento são consideradas como referências à sua residência habitual. 2. A participação de entidades jurídicas da Turquia no programa deve respeitar as condições previstas no que respeita ao estabelecimento de entidades jurídicas num «Estado associado», tal como especificado nas regras de participação. As entidades jurídicas estabelecidas na Turquia são elegíveis para os instrumentos financeiros criados ao abrigo do programa Horizonte 2020. Uma entidade jurídica estabelecida noutro Estado associado ao programa tem os mesmos direitos e está sujeita às mesmas obrigações, no âmbito do presente Acordo, do que as entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro, desde que o referido Estado associado em que está estabelecida essa entidade tenha concordado em conceder, às entidades jurídicas dos outros Estados associados, os mesmos direitos e obrigações. 3. As entidades jurídicas da Turquia são tidas em conta, a par das entidades da União, para efeitos da seleção de peritos independentes para execução das tarefas e nas condições previstas nas regras de participação. 4.