com a outra parte, a existência de práticas de dumping na acepção do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, pode tomar as medidas adequadas contra tais práticas, em conformidade com o acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, com a sua legislação interna conexa e nas condições e segundo os procedimentos fixados no artigo 11ºArtigo 11º 1. Se se verificar a existência de práticas de dumping no comércio entre a Comunidade e a Turquia, a parte lesada pode notificá-las ao Comité misto CECA/Turquia, que formulará recomendações ao autor ou autores de tais práticas, a fim de que lhes seja posto termo.2. A parte lesada pode, após notificar o Comité misto CECA/Turquia, tomar as medidas de defesa necessárias sempre que:a) O Comité misto CECA/Turquia não tome qualquer decisão em conformidade com o nº 1, num prazo de três meses a contar da data de introdução do pedido;b) Apesar das recomendações efectuadas, as práticas de dumping continuem.Além disso, quando os interesses da parte lesada exijam a tomada de medidas imediatas, essa parte pode, após ter informado o Comité misto CECA/Turquia, adoptar medidas de defesa provisórias, que podem incluir direitos anti-dumping. Tais medidas permanecerão em vigor por um período máximo de três meses a contar da data de introdução do pedido, ou da data em que a parte lesada tenha adoptado as medidas de defesa previstas na alínea b) do primeiro parágrafo.3. Sempre que tenham sido adoptadas medidas de defesa por força do disposto nas alíneas a) ou b) do primeiro parágrafo do nº 2, o Comité misto CECA/Turquia pode, a qualquer momento, decidir a sua suspensão enquanto se aguarda a formulação das recomendações previstas no nº 1.O Comité misto CECA/ Turquia pode recomendar a supressão ou alteração das medidas de defesa adoptadas por força da alínea b) do primeiro parágrafo do nº 2.Medidas de salvaguarda Artigo 12º 1. Quando se verifique o aumento das importações de um determinado produto em quantidades e condições tais que causem ou ameacem causar:- um grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes no território de uma das partes,ou- graves perturbações no sector siderúrgico ou num sector conexo da economia ou dificuldades que possam conduzir a uma grave deterioração da situação económica de uma região,a Comunidade ou a Turquia, consoante o caso, podem tomar as medidas adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 16º2. Na escolha das medidas a tomar por força do nº 1, será conferida prioridade às medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo.Artigo 13º No âmbito da aplicação das medidas de política comercial em relação a países terceiros, as partes procurarão, quando as
matérias tenham sido submetidas na Turquia a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes nos termos do artigo 5º do presente protocolo.Artigo 3º Acumulação bilateral da origem1. As matérias originárias da Comunidade são consideradas matérias originárias da Turquia quando tiverem sido incorporadas num produto obtido neste último território, não sendo necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes, desde que tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as referidas no nº 1 do artigo 6º do presente protocolo.2. As matérias originárias da Turquia são consideradas matérias originárias da Comunidade quando tiverem sido incorporadas num produto obtido neste último território, não sendo necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes, desde que tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as referidas no nº 1 do artigo 6º do presente protocolo.Artigo 4º Produtos inteiramente obtidos1. Consideram-se inteiramente obtidos quer na Comunidade, quer na Turquia:a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo;b) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas;c) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;d) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) b) e c).Artigo 5º Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes1. Para efeitos do artigo 2º, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados como objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do anexo II do presente protocolo.Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo presente acordo, as operações de complemento de fabrico ou transformações que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas no fabrico desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto que adquiriu a qualidade de produto originário na medida em que preenche as condições estabelecidas na referida lista, for utilizado no fabrico de outro produto, não lhe são aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico.2. Não obstante o disposto no nº 1, as matérias não originárias que, em conformidade com as condições estabelecidas na lista, não devem ser utilizadas no fabrico de um produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que:a) O seu valor total não exceda 10 por cento do preço à saída da fábrica do uma declaração na factura deve conservar durante, pelo menos, três anos a cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no nº 3 do artigo 19º3. As autoridades aduaneiras do país de exportação emissoras do certificado de circulação EUR.1 devem conservar durante, pelo menos, três anos o formulário do pedido referido no nº 2 do artigo 15º4. As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar durante, pelo menos, três anos os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura que lhes forem apresentados.Artigo 25º Discrepâncias e erros formais1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações prestadas na prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados numa prova de origem não justificam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações prestadas no referido documento.Artigo 26º Montantes expressos em ecus1. O contravalor em moeda nacional do país de exportação do montante expresso em ecus será fixado pelo país de exportação e comunicado aos países de importação por intermédio da Comissão Europeia.2. Quando o montante for superior ao montante correspondente fixado pelo país de importação, este último aceitá-lo-á se os produtos estiverem facturados na moeda do país de exportação. Se os produtos estiverem facturados na moeda de outro Estado-membro da Comunidade ou de outro país referido no artigo 4º, o país de importação reconhecerá o montante notificado pelo país em causa.3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em ecus no primeiro dia útil de Outubro de 1995.4. Os montantes expressos em ecus e o seu contravalor nas moedas nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Turquia serão revistos pelo Comité Misto a pedido da Comunidade ou da Turquia. Ao proceder a essa revisão, o Comité Misto assegurará que os montantes a utilizar em moeda nacional não diminuam e considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, o Comité Misto pode decidir alterar os montantes expressos em ecus.TÍTULO VI MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 27º Assistência mútua1. As autoridades aduaneiras dos Estados-membros da CE e da Turquia fornecer-se-ão, através da Comissão Europeia, espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de circulação EUR.1 e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo desses certificados e das declarações na factura.2. Com revestido de uma impressão de fundo guilhochada, de cor verde, que torne visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.2. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da Turquia podem reservar-se o direito de proceder à impressão dos certificados EUR.1 ou confiá-la a tipografias por elas autorizadas. Neste último caso, cada certificado EUR.1 deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado EUR.1 deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de ordem, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO IV DECLARAÇÃO NA FACTURA >INÍCIO DE GRÁFICO>A declaração na factura, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser efectuada em conformidade com as notas de pé-de-página. No entanto, não é necessário reproduzir essas notas.Versão em língua portuguesaO abaixo assinado, exportador dos produtos cobertos pelo presente documento [autorização aduaneira no. . . . (1)], declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial . . . (2).Versão em língua espanholaEl exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera no . . . (1)] declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial . . . (2).Versão em língua dinamarquesaEksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument (toldmyndighedernes tilladelse nr. . . . (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i . . . (2).Versão em língua alemãDer Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. . . . (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, daß diese Waren, soweit nicht anderes angegeben, präferenzbegünstigte . . . Ursprungswaren sind (2).Versão em língua gregaÏ åîáãùãÝáò ôùí ðñïúüíôùí ðïõ êáëýðôïíôáé áðü ôï ðáñüí Ýããñáöï [Üäåéá ôåëùíåßïõ õð' áñéè. . . . (1)] äçëþíåé üôé, åêôüò åÜí äçëþíåôáé óáöþò Üëëùò, ôá ðñïúüíôá áõôÜ åßíáé ðñïôéìçóéáêÞò êáôáãùãÞò . . . (2).Versão em língua inglesaThe exporter of the products covered by this document (customs authorization No . . . (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of . . . preferential origin (2).Versão em língua Nº 1 relativo às regras de origem ÍNDICE TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1º DefiniçõesTÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»Artigo 2º Requisitos geraisArtigo 3º Acumulação bilateral da origemArtigo 4º Produtos inteiramente obtidosArtigo 5º Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientesArtigo 6º Operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientesArtigo 7º Unidade de qualificaçãoArtigo 8º Acessórios, peças sobresselentes e ferramentasArtigo 9º Elementos neutrosTÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAISArtigo 10º Princípio da territorialidadeArtigo 11º Transporte directoArtigo 12º ExposiçõesTÍTULO IV DRAUBAQUE OU ISENÇÃOArtigo 13º Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneirosTÍTULO V PROVA DE ORIGEMArtigo 14º Requisitos geraisArtigo 15º Procedimento de emissão de certificados de circulação EUR.1Artigo 16º Emissão a posteriori de certificados de circulação EUR.1Artigo 17º Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1Artigo 18º Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormenteArtigo 19º Condições para efectuar a declaração na facturaArtigo 20º Exportadores autorizadosArtigo 21º Prazo de validade da prova de origemArtigo 22º Apresentação da prova de origemArtigo 23º Documentos comprovativosArtigo 24º Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativosArtigo 25º Discrepâncias e erros formaisArtigo 26º Montantes expressos em ecusTÍTULO VI MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 27º Assistência mútuaArtigo 28º Controlo da prova de origemArtigo 29º Resolução de litígiosArtigo 30º SançõesArtigo 31º Zonas francasTÍTULO VII CEUTA E MELILHAArtigo 32º Aplicação do protocoloArtigo 33º Condições especiaisTÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 34º Alteração do protocoloTÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º DefiniçõesPara efeitos do presente protocolo:a) «Fabrico» é qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou transformação, incluindo a montagem ou operações específicas;b) «Matéria» é qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto;c) «Produto» é o produto objecto da operação, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;d) «Mercadorias» são simultaneamente as matérias e os produtos;e) «Valor aduaneiro» é o valor definido nos termos do acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC);f) «Preço à saída da fábrica» é o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante na Comunidade