Avis juridique important|21994A1223(10)Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) - Anexo 1 - Anexo 1A - Acordo sobre a aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (OMC-GATT 1994) - Notas interpretativas OMC-"GATT 1994" Jornal Oficial nº L 336 de 23/12/1994 p. 0119 - 0137 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0121 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0121
essa publicação, o valor corrente da moeda em questão nas transacções comerciais, expresso na moeda do país de importação.2. A taxa de conversão a utilizar será a que estiver em vigor no momento da exportação ou no momento da importação, segundo o que for previsto por cada membro.Artigo 10ºTodas as informações que forem de natureza confidencial ou que forem fornecidas a título confidencial para efeitos de determinação do valor aduaneiro serão tratadas como estritamente confidenciais pelas autoridades competentes, as quais não as divulgarão sem autorização expressa da pessoa ou do Estado que as tiver fornecido, excepto na medida em que possam ser obrigadas a divulgá-las no contexto de processos judiciais.Artigo 11º1. A legislação de cada membro deverá prever, no que se refere à determinação do valor aduaneiro, um direito de recurso, que não implique nenhuma penalidade, para o importador ou para qualquer outra pessoa que seja devedora dos direitos.2. Um primeiro direito de recurso que não implique nenhuma penalidade poderá ser exercido perante um órgão da administração aduaneiro ou um órgão independente, mas a legislação de cada membro deverá prever um direito de recurso, que não implique nenhuma penalidade, perante uma autoridade judicial.3. O recorrente será notificado da decisão pronunciada no recurso e as razões da decisão serão expostas por escrito. O recorrente será informado igualmente do direito eventual a um recurso ulterior.Artigo 12ºAs disposições legislativas e regulamentares e as decisões judiciais e administrativas de aplicação geral destinadas a dar execução ao presente acordo serão publicadas pelo país de importação em questão em conformidade com o artigo X do GATT de 1994.Artigo 13ºSe, no decurso da determinação do valor aduaneiro de mercadorias importadas, se tornar necessário diferir a determinação definitiva desse valor, o importador das mercadorias pode, contudo, retirá-las da alfândega, na condição de prestar, se isso lhe for exigido, uma garantia suficiente sob a forma de fiança, de depósito ou de outro meio mais apropriado, que cubra o pagamento dos direitos aduaneiros de que as mercadorias possam ser passíveis definitivamente. A legislação de cada membro deverá prever disposições aplicáveis nestas circunstâncias.Artigo 14ºAs notas que figuram no anexo I do presente acordo fazem parte integrante deste acordo e os artigos do presente acordo devem ser lidos e aplicados em conjunção com as notas que se lhes referem. Os anexos II e III fazem igualmente parte integrante do presente acordo.Artigo 15º1. No presente acordo:a) A expressão «valor aduaneiro das mercadorias importadas» designa o valor das mercadorias determinado com vista à cobrança de direitos aduaneiros ad valorem sobre as mercadorias importadas;b) A expressão «país de importação» designa o país ou território aduaneiro de importaçãoec) O termo «produzidas» significa igualmente cultivadas, fabricadas ou extraídas.2. No presente abertura de cada sessão. No decurso da sessão, a ordem de trabalhos poderá ser alterada em qualquer momento pelo comité técnico.Composição da mesa e regulamento interno14. O comité técnico elegerá entre os delegados dos seus membros um presidente e um ou vários vice-presidentes. O mandato do presidente e dos vice-presidentes será de um ano. O presidente e os vice-presidentes cessantes serão reelegíveis. O mandato de um presidente ou vice-presidente que deixe de representar um membro do comité técnico cessará automaticamente.15. Se o presidente não puder comparecer a uma reunião ou se se ausentar durante parte dessa reunião, a presidência será assegurada por um vice-presidente. Nessa eventualidade, esse vice-presidente terá os mesmos poderes e os mesmos deveres que o presidente.16. O presidente da reunião participará nos trabalhos do comité técnico na qualidade de presidente e não na qualidade de representante de um membro do comité técnico.17. Além do exercício dos outros poderes que lhe são conferidos por estas disposições, o presidente abrirá e encerrará cada reunião, conduzirá os debates, concederá a palavra e, em conformidade com as presentes disposições, dirigirá os trabalhos. O presidente poderá igualmente chamar à ordem qualquer orador se as suas observações não forem pertinentes.18. Qualquer delegação poderá apresentar um ponto de ordem durante o debate de qualquer questão. Nesse caso, o presidente tomará imediatamente uma decisão sobre a questão. Se a decisão for contestada, o presidente submetê-la-á a votação; se não for rejeitada, a decisão será mantida.19. O secretário-geral ou os membros do Secretariado do CCA por si designados assegurarão o secretariado das reuniões do comité técnico.Quórum e votação 20. O quórum será constituído pela maioria simples dos representantes dos membros do comité técnico.21. Cada membro do comité técnico disporá de um voto. Qualquer decisão do comité técnico será tomada por maioria de dois terços dos membros presentes. Qualquer que seja o resultado da votação sobre determinada questão, o comité técnico terá a faculdade de apresentar um relatório completo sobre essa questão ao comité e ao CCA, indicando os diferentes pontos de vista expressos no decurso dos debates. Não obstante as disposições precedentes do presente número, as decisões do comité técnico sobre as questões que lhe forem submetidas por um painel serão tomadas por consenso. Se o comité técnico não conseguir um consenso sobre determinada questão que lhe tenha sido submetida por um painel, o comité técnico apresentará um relatório circunstanciado dos factos, expondo os pontos de vista dos membros.Línguas e documentos22. As línguas oficiais do comité técnico serão o espanhol, o francês e o inglês. As intervenções ou declarações pronunciadas numa destas três línguas serão imediatamente traduzidas nas restantes línguas oficiais, salvo se todas as delegações tiverem concordado em da sua decisão o director-geral da OMC.3. Os países desenvolvidos membros fornecerão, em condições estabelecidas de comum acordo, assistência técnica aos países em desenvolvimento membros que o solicitarem. A partir desta base, os países desenvolvidos membros elaborarão programas de assistência técnica, que podem incluir, designadamente, formação de pessoal, assistência à preparação de medidas de aplicação, acesso às fontes de informação respeitantes à metodologia em matéria de determinação do valor aduaneiro e assessoria quanto à aplicação das disposições do presente acordo.PARTE IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 21ºReservasNão poderão ser formuladas reservas relativas a disposições do presente acordo sem o consentimento dos outros membros.Artigo 22ºLegislação nacional1. Cada membro assegurará, o mais tardar na data em que puser em aplicação as disposições do presente acordo, a conformidade das suas disposições legislativas e regulamentares e procedimentos administrativos com as disposições do presente acordo.2. Cada membro informará o comité de qualquer alteração introduzida nas suas disposições legislativas e regulamentares relacionadas com o presente acordo, bem como na aplicação de tais disposições.Artigo 23ºExameO comité examinará anualmente a aplicação e o funcionamento do presente acordo, tendo em conta os seus objectivos. O comité informará anualmente o Conselho do Comércio de Mercadorias dos factos ocorridos durante o período sobre o qual incide o exame.Artigo 24ºSecretariadoO Secretariado da OMC assegurará o secretariado do presente acordo, salvo no que respeita às atribuições especificamente conferidas ao comité técnico, cujo secretariado será assegurado pelo Secretariado do CCA.ANEXO I NOTAS INTERPRETATIVAS Nota geral Aplicação sucessiva dos métodos de determinação1. Os artigos 1º a 7º definem a maneira pela qual o valor aduaneiro das mercadorias importadas deve ser determinado por aplicação do presente acordo. Os métodos de determinação são enunciados pela ordem em que são aplicáveis. O primeiro método para determinação do valor aduaneiro é definido no artigo 1º e as mercadorias importadas devem ser avaliadas em conformidade com as disposições desse artigo sempre que estiverem preenchidas as condições previstas.2. Quando o valor aduaneiro não puder ser determinado por aplicação das disposições do artigo 1º, dever-se-á passar sucessivamente aos artigos seguintes até ao primeiro desses artigos que permita determinar o valor aduaneiro. Sob reserva das disposições do artigo 4º, só é lícito recorrer às disposições do artigo que vem imediatamente a seguir na ordem de aplicação quando o valor aduaneiro não puder ser determinado por aplicação das disposições de determinado artigo.3. Se o importador não solicitar a inversão da ordem dos artigos 5º e 6º, deve ser importadas:a) Os elementos seguintes, na medida em que forem suportados pelo comprador mas não tenham sido incluídos no preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadoria:i) comissões e despesas de corretagem, com excepção das comissões de compra;ii) custo dos recipientes que, para fins aduaneiros, se consideram como fazendo um todo com a mercadorias;iii) custo da embalagem, compreendendo a mão-de-obra assim como os materiais;b) O valor, imputado de maneira adequada, dos seguintes produtos e serviços quando forem fornecidos directa ou indirectamente pelo comprador, sem despesas ou a custo reduzido, e utilizados aquando da produção e da venda para exportação das mercadorias importadas, na medida em que esse valor não tenha sido incluído no preço efectivamente pago ou a pagar:i) matérias, componentes, partes e elementos similares incorporados nas mercadorias importadas;ii) ferramentas, matrizes, moldes e objectos similares utilizados para a produção das mercadorias importadas;iii) matérias consumidas na produção das mercadorias importadas;iv) trabalhos de engenharia, de estudo, de arte e de design, planos e esboços executados fora do país de importação e necessários para a produção das mercadorias importadas;c) Royalties e direitos de licença relativos às mercadorias a avaliar, que o comprador é obrigado a pagar, quer directa quer indirectamente, como condição de venda das mercadorias a avaliar, na medida em que esses royalties e direitos de licença não tenham sido incluídos no preço efectivamente pago ou a pagar;d) O valor de qualquer parte do produto da revenda, cessão ou utilização ulterior das mercadorias importadas que reverta directa ou indirectamente para o vendedor.2. Ao elaborar a sua legislação, cada membro adoptará disposições para incluir ou excluir do valor aduaneiro, na totalidade ou em parte, os seguintes elementos:a) Despesas de transporte das mercadorias importadas até ao porto ou local de importação;b) Despesas de carga, de descarga e de manipulação ligadas ao transporte das mercadorias importadas até ao porto ou local de importaçãoec) Custo do seguro.3. Qualquer elemento que for acrescentado, por aplicação das disposições do presente artigo, ao preço efectivamente pago ou a pagar basear-se-á exclusivamente em dados objectivos e quantificáveis.4. Para a determinação do valor aduaneiro, nenhum elemento será acrescentado ao preço efectivamente pago ou a pagar, com excepção dos previstos no presente artigo.Artigo 9º1. Quando for necessário converter uma moeda para determinar o valor aduaneiro, a taxa de conversão a utilizar será a que tiver sido devidamente publicada pelas autoridades competentes do país de importação respectivo e reflectirá, de maneira tão efectiva quanto possível, para cada período abrangido por essa publicação, o valor corrente da moeda em questão nas transacções comerciais, expresso na moeda do país de importação.2. A taxa de conversão a utilizar será a que estiver em