de Fiscalização da AECL no cumprimento das suas tarefas.6. Quando uma empresa se opuser a uma diligência de instrução ordenada nos termos do presente artigo, o Estado da AECL em causa prestará aos agentes incumbidos pelo Órgão de Fiscalização da AECL a assistência necessária para lhes permitir executar essa diligência.7. Os Estados da AECL, após consulta do Órgão de Fiscalização da AECL, tomarão as medidas necessárias para o efeito, nos seis meses posteriores à entrada em vigor do Acordo EEE.Artigo 15ºCoimas1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas coimas no montante de cem a cinco mil ecus sempre que, deliberada ou negligentemente:a) Dêem indicações inexactas ou deturpadas aquando dum pedido apresentado nos termos do artigo 2º ou de uma notificação nos termos do artigo 4º do presente capítulo ou do artigo 1º do capítulo XVI;oub) Prestem uma informação inexacta, em resposta a um pedido feito nos termos do nº 3 ou nº 5 do artigo 11º, ou do artigo 12º, ou não prestem uma informação no prazo fixado em decisão tomada por força do nº 5 do artigo 11º;ouc) Apresentem de forma incompleta, aquando das diligências de instrução efectuadas em conformidade com os artigos 13º ou 14º, os livros ou outros documentos profissionais exigidos, ou não se sujeitem às diligências ordenadas mediante decisão tomada em execução do nº 3 do artigo 14º2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas coimas de mil, no mínimo, a um milhão de ecus, podendo este montante ser superior desde que não exceda dez por cento do volume de negócios realizado, durante o exercício social anterior, por cada uma das empresas que tenha participado na infracção sempre que, deliberada ou negligentemente:a) Cometam uma infracção ao disposto no nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE;oub) Não cumpram uma obrigação imposta por força do nº 1 do artigo 8ºNa determinação do montante da coima deve tomar-se em consideração além da gravidade da infracção, a duração da mesma.3. É aplicável o disposto nos nºs 3 a 6 do artigo 10º4. As decisões tomadas por força dos nºs 1 e 2 não têm natureza penal.5. As coimas previstas na alínea a) do nº 2 não podem ser aplicadas em relação a comportamentos:a) Posteriores à notificação ao Órgão de Fiscalização da AECL e anteriores à decisão pela qual ele conceda ou recuse a aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, desde que se mantenham dentro dos limites da actividade descrita na notificação;b) Anteriores à notificação dos acordos, decisões e práticas concertadas existentes à data de entrada em vigor do Acordo EEE, desde que esta notificação
aos agentes do Órgão de Fiscalização da AECL no desempenho das suas atribuições.6. Quando uma empresa se oponha a uma investigação ordenada por força do presente artigo, o Estado da AECL interessado prestará, aos agentes incumbidos pelo Órgão de Fiscalização da AECL, a assistência necessária que lhes permita executar essa investigação. Os Estados da AECL, após consulta do Órgão de Fiscalização da AECL, tomarão as medidas necessárias para o efeito no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do Acordo EEE.Artigo 19ºCoimas1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas coimas de 100 a 5 000 ecus, sempre que, deliberadamente ou por negligência:a) Dêem indicações inexactas ou deformadas aquando de uma comunicação apresentada nos termos do nº 5 do artigo 5º do acto referido no ponto 11 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4056/86] ou de um pedido apresentado nos termos do artigo 12º do presente capítulo;b) Prestem uma informação inexacta, em resposta a um pedido feito nos termos dos nºs 3 ou 5 do artigo 16º, ou não prestem uma informação no prazo fixado em decisão tomada por força do nº 5 do artigo 16º;c) Apresentem de forma incompleta os livros ou outros documentos comerciais exigidos, aquando das investigações efectuadas em conformidade com os artigos 17º ou 18º, ou não se sujeitem às investigações ordenadas mediante decisão tomada em aplicação do nº 3 do artigo 18º2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas coimas de 1 000 a 1 000 000 de ecus ou num montante superior, mas que não exceda dez por cento do volume de negócios realizado durane o exercício anterior por cada uma das empresas que tenha cometido a infracção, sempre que, deliberadamente ou por negligência:a) Cometam uma infracção ao disposto no nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE ou não respeitem uma obrigação imposta por força do artigo 7º do referido acto;b) Desrespeitem uma obrigação imposta por força do artigo 5º do referido acto ou do nº 1 do artigo 13ºPara determinar o montante da coima, deve tomar-se em consideração a gravidade e a duração da infracção.3. É aplicável o disposto nos nºs 3 e 4 do artigo 15º4. As decisões tomadas por força dos nºs 1 e 2 não têm natureza penal.As multas previstas na alínea a) do nº 2 não serão aplicadas no caso de actos que ocorram após notificação do Órgão de Fiscalização da AECL e antes da sua decisão em aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, desde que os mesmos se inscrevam nos limites de actividade descritos na notificação.No entanto, esta disposição não produz efeitos nos da AECL em causa, em conformidade com alínea b) do nº 3.6. A publicação dos relatórios ou o anúncio das conclusões do exame da operação de concentração pelas autoridades competentes do Estado da AECL em causa terá lugar, o mais tardar, quatro meses após a remessa pelo Órgão de Fiscalização da AECL.7. O mercado geográfico de referência é constituído por um território no qual as empresas envolvidas intervêm na oferta e procura de bens e serviços, no qual as condições de concorrência são suficientemente homogéneas e que pode distinguir-se dos territórios vizinhos especialmente devido a condições de concorrência sensivelmente diferentes das que prevalecem nesses territórios. Nessa apreciação, é conveniente tomar em conta, nomeadamente, a natureza e as características dos produtos ou serviços em causa, a existência de barreiras à entrada, as preferências dos consumidores, bem como a existência, entre o território em causa e os territórios vizinhos, de diferenças consideráveis de partes de mercado das empresas ou de diferenças substanciais de preços.8. Para efeitos da aplicação do presente artigo, o Estado da AECL em causa só pode tomar as medidas estritamente necessárias para preservar ou restabelecer uma concorrência efectiva no mercado em causa.9. Nos termos das disposições aplicáveis do Acordo EEE, os Estados da AECL podem interpor recurso para o Tribunal da AECL, em conformidade com o nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e com as disposições aplicáveis do presente acordo, e pedir, em especial, a aplicação do artigo 41º do presente acordo, para efeitos da aplicação da sua legislação nacional em matéria de concorrência.10. O presente artigo será reexaminado, o mais tardar, no final de 1993.Artigo 10ºPrazos para o início do processo e para a tomada de decisões1. As decisões referidas no nº 1 do artigo 6º devem ser tomadas no prazo máximo de um mês. Este prazo começa a correr no dia seguinte ao da recepção da notificação, ou, caso as informações a facultar na notificação estejam incompletas, no dia seguinte ao da recepção das informações completas.O prazo é alargado para seis semanas, no caso de ter sido apresentado ao Órgão de Fiscalização da AECL um pedido de um Estado da AECL, de acordo com o nº 2 do artigo 9º2. As decisões previstas no nº 2 do artigo 8º, relativas a operações de concentração notificadas, devem ser tomadas logo que se afigurar que já não se colocam as dúvidas sérias referidas no nº 1, alínea c), do artigo 6º, devido, nomeadamente, a alterações introduzidas pelas empresas em causa, e, o mais tardar, no prazo fixado no nº 3.3. Sem prejuízo do nº 6 do artigo 8º, as decisões previstas AECL, procedendo para o efeito, se for caso disso, a votação. O comité consultivo pode formular o seu parecer mesmo no caso da ausência de membros e dos respectivos representantes. O parecer formulado será reduzido a escrito e apenso ao projecto de decisão. O Órgão de Fiscalização da AECL tomará na máxima consideração o parecer do comité. O comité será por ele informado da forma como esse parecer foi tomado em consideração.7. O comité consultivo pode recomendar a publicação do parecer. O Órgão de Fiscalização da AECL pode proceder a essa publicação. A decisão de publicação terá em devida conta o legítimo interesse das empresas em que os seus segredos comerciais não sejam divulgados, bem como o interesse das empresas envolvidas em que se proceda a essa publicação.Artigo 20ºPublicação das decisões1. O Órgão de Fiscalização da AECL publicará na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias as decisões que tomar nos termos dos nºs 2 a 5 do artigo 8º2. A publicação mencionará as partes interessadas e o essencial da decisão; deve ter em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.Artigo 21ºCompetência1. Sob reserva do controlo do Tribunal da AECL, nos termos do nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e das disposições aplicáveis do presente acordo, o Órgão de Fiscalização da AECL tem competência exclusiva, nas condições fixadas no artigo 58º do Acordo EEE, para tomar as decisões previstas no acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89] e no presente capítulo.2. Os Estados da AECL não podem aplicar a sua legislação nacional sobre concorrência às operações de concentração de dimensão a nível da AECL, na acepção do artigo 1º do referido acto.O parágrafo anterior não impede que os Estados da AECL procedam às investigações necessárias para a aplicação do nº 2 do artigo 9º, nem que tomem, após remessa, em conformidade com o nº 3, alínea b) do primeiro parágrafo ou com o nº 5 do artigo 9º, as medidas estritamente necessárias nos termos do nº 8 do artigo 9º3. Não obstante os nºs 1 e 2, os Estados da AECL podem tomar as medidas apropriadas para garantir a protecção de interesses legítimos para além dos contemplados no referido acto e no presente capítulo, desde que esses interesses sejam compatíveis com os princípios gerais e as demais disposições directa e indirectamente previstas no Acordo EEE.São considerados interesses legítimos, na acepção do parágrafo anterior, a segurança pública, a pluralidade dos meios de comunicação social e as regras prudenciais.Todo e qualquer outro interesse público será comunicado ao Órgão de Fiscalização da AECL pelo Estado da AECL em causa e será por aquele reconhecido, após análise específicasO Órgão de Fiscalização da AECL pode submeter aos Estados da AECL, para consulta no âmbito do Comité permanente em conformidade com o artigo 2º do Acordo sobre o Comité permanente dos Estados da AECL, propostas no sentido de isentar, nos termos do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, determinadas categorias de acordos, de decisões e de práticas concertadas da proibição prevista no nº 1 do artigo 53º do referido acordo.CAPÍTULO III Forma, conteúdo de outras regras relativas aos pedidos e notificações Artigo 1ºLegitimidade para a apresentação de pedidos e notificações1. Qualquer empresa que participe em acordos, decisões ou práticas referidos no artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE pode apresentar um pedido nos termos do artigo 2º do capítulo II ou uma notificação nos termos do artigo 4º do capítulo II e artigo 1º do capítulo XVI. Se o pedido ou notificação for apresentado apenas por algumas das empresas participantes, estas informarão as outras empresas.2. Quando os pedidos e notificações referidos no artigo 2º, no nº 1 e no nº 2, alínea b), do artigo 3º e no artigo 4º do capítulo II e no artigo 1º do capítulo XVI forem assinados por representantes de empresas, de associações de empresas ou de pessoas singulares ou colectivas, tais representantes devem provar, por escrito, o seu poder de representação.3. No caso de pedidos ou de notificações conjuntas, deve ser designado um representante comum.Artigo 2ºEntrega dos pedidos e das notificações1. Os pedidos e notificações devem ser entregues junto do Órgão de Fiscalização da AECL em nove exemplares.2. Os documentos anexos serão entregues em original ou em cópia. A cópia deve ser autenticada.3. Os pedidos e as notificações serão redigidas numa língua oficial do Estado da AECL ou da Comunidade Europeia. Os documentos serão entregues na sua língua original. Se a língua original não for uma das línguas oficiais do Estado da AECL ou da Comunidade Europeia, será anexada uma tradução numa destas línguas.Artigo 3ºData de apresentação dos pedidos e notificaçõesSem prejuízo do artigo 11º do protocolo nº 23 do Acordo EEE, a data de apresentação do pedido ou notificação é aquela em que é recebido pelo Órgão de Fiscalização da AECL. No entanto, quando o pedido ou notificação for enviado por carta registada, considera-se recebido na data indicada no carimbo do correio do local de expedição.Artigo 4ºConteúdo dos pedidos e notificações1. Os pedidos previstos no artigo 2º do capítulo II relativos à aplicabilidade do nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE e as notificações previstas no artigo 4º do capítulo V e no nº 2 do artigo 1º do capítulo XVI devem ser apresentados por meio de formulários previstos de comum acordo pelos governos dos