d) Promoção da participação de Cuba nos programas de cooperação temática da UE; e) Promoção da participação de Cuba enquanto parceiro associado nos programas-quadro da União Europeia; f) Promoção da cooperação em domínios de interesse comum entre as Partes e com países terceiros; g) Promoção de modalidades e instrumentos de cooperação e financiamento inovadores, a fim de melhorar a eficácia da cooperação; h) Continuação da exploração das possibilidades práticas de cooperação no seu interesse mútuo; 2. A União Europeia deve informar Cuba dos novos mecanismos e instrumentos de que esta poderá beneficiar. 3. A assistência humanitária da UE é prestada com base nas necessidades identificadas conjuntamente e de acordo com os princípios humanitários, aquando da ocorrência de catástrofes naturais ou de outro tipo. 4. As Partes estabelecem em conjunto métodos de trabalho capazes de responder às necessidades, a fim de garantir a eficiência e eficácia da cooperação. Esses métodos poderão incluir, se for caso disso, a criação de um comité de coordenação que reunirá regularmente para planear, coordenar e acompanhar sistematicamente todas as ações de cooperação e as atividades de informação e comunicação destinadas a publicitar o apoio da União Europeia a tais ações. 5. Cuba, através das suas entidades delegadas competentes, deve: a)
d) Uma eficiente despesa pública de caráter social, associada a objetivos sociais claramente identificados e com uma abordagem orientada para os resultados; e) A melhoria e a consolidação de políticas sociais eficazes e do acesso equitativo de todos aos serviços sociais em diversos setores, como, por exemplo, educação, saúde, nutrição, serviços de saneamento, habitação, justiça e segurança social; f) Políticas de emprego que visem garantir a todos um trabalho digno, em conformidade com as normas laborais internacionais e nacionais, e criar oportunidades económicas, em especial para os grupos mais pobres e mais vulneráveis e as regiões mais desfavorecidas; g) Regimes de proteção social mais inclusivos e completos no que respeita, nomeadamente, às pensões, à saúde, aos acidentes e ao desemprego, baseados no princípio da solidariedade e no princípio da não-discriminação; h) Estratégias e políticas de combate à xenofobia e à discriminação, nomeadamente em razão do género, da raça, da crença, da origem étnica ou da deficiência; i) Políticas e programas especificamente destinados aos jovens, a fim de promover a sua plena integração na vida económica, política e social. 3. As Partes acordam em promover o intercâmbio de informações e experiências sobre os aspetos de desenvolvimento e coesão social dos planos ou programas internos. Artigo 38.o Artigo 10.o Medidas coercivas unilaterais 1. As Partes procedem ao intercâmbio de pontos de vista sobre as medidas coercivas de caráter unilateral com efeitos extraterritoriais, contrárias ao direito internacional e às regras comummente aceites do comércio internacional, que as afetam a ambas e que são utilizadas como forma de pressão política e económica contra os Estados, afetando a soberania de outros Estados. 2. As Partes mantêm um diálogo regular sobre a aplicação dessas medidas, bem como sobre a prevenção e a atenuação dos seus efeitos. Artigo 11.o Luta contra o tráfico de pessoas e o tráfico de migrantes 1. Com o objetivo de identificar os domínios de ação comum e determinar as abordagens a adotar, as Partes trocam pontos de vista sobre a prevenção e a luta contra o tráfico de migrantes e o tráfico de pessoas sob todas as suas formas, e também sobre a forma de assegurar a proteção das vítimas em conformidade com a Carta da ONU e os instrumentos internacionais aplicáveis, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional, o Protocolo relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças, e o Protocolo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, bem como o Plano Global das Nações Unidas de Ação de Combate ao Tráfico de Pessoas, adotado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas na sua Resolução n.o 64/293. 2. As Partes devem concentrar-se, em particular: a) Na promoção de leis e políticas conformes com as disposições da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, do Protocolo relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças, e do Protocolo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea; b) Nas boas práticas e atividades que visam ajudar a identificar, deter e julgar as redes criminosas envolvidas no tráfico de migrantes e no tráfico de pessoas, e apoiar as vítimas desses crimes. Artigo 12.o Luta contra a produção, o tráfico e o consumo de drogas ilícitas a) Levar a cabo todos os procedimentos de importação, isentos de direitos e taxas aduaneiros, relativos às mercadorias e fatores de produção relacionados com as ações de cooperação; b) Gerir, em conjunto com as autoridades competentes dos setores da saúde e da agricultura, os controlos sanitários, veterinários e fitossanitários, sempre que necessário; e c) Tratar dos processos de migração do pessoal que se desloca a Cuba por necessidade das ações de cooperação acordadas e dos processos referentes a outras autorizações de trabalho temporário e de residência para o pessoal expatriado que trabalhe temporariamente em Cuba. Artigo 19.o Agentes da cooperação As Partes acordam em que a cooperação será realizada em conformidade com os respetivos procedimentos por diversos agentes da sociedade, nomeadamente: a) As instituições governamentais cubanas ou os organismos públicos designados por essas instituições; b) As autoridades locais a diversos níveis; c) As organizações internacionais e respetivas agências; d) As agências de desenvolvimento dos Estados-Membros da União Europeia; e e) 3. A cooperação pode implicar, designadamente: a) A disponibilização de conhecimentos especializados sobre a capacidade legislativa e técnica para conceber e aplicar legislação, bem como para desenvolver sistemas oficiais de controlo sanitário e fitossanitário, incluindo programas de erradicação, sistemas de segurança alimentar e notificações de alerta, e a prestação de assistência técnica em matéria de bem-estar dos animais; b) O apoio ao desenvolvimento e ao reforço das capacidades institucionais e administrativas de Cuba, incluindo capacidades de controlo, a fim de melhorar o seu estatuto sanitário e fitossanitário; c) O desenvolvimento, em Cuba, da capacidade de satisfazer as exigências sanitárias e fitossanitárias, a fim de melhorar o acesso ao mercado da outra Parte, preservando ao mesmo tempo o nível de proteção; d) O reforço do sistema oficial de controlo das exportações para a União Europeia, através da melhoria das capacidades de análise e da gestão dos laboratórios nacionais, para que cumpram os requisitos da legislação da União Europeia; e) A prestação de aconselhamento e assistência técnica sobre o sistema de regulamentação sanitária e fitossanitária da União Europeia e sobre a aplicação das normas impostas pelo mercado da União Europeia; f)