Por la Unión Europea Por la Comunidad Europea Za Evropskou unii Za Evropské společenství For Den Europæiske Union For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Union Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Liidu nimel Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Union For the European Community Pour l'Union européenne Pour la Communauté européenne Per l'Unione europea Per la Comunità europea Eiropas Savienības vārdā Eiropas Kopienas vārdā Europos Sąjungos vardu Europos bendrijos vardu az Európai Unió részéről az Európai Közösség részéről
DECLARAÇÃO COMUM DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE A CONSULTA PARLAMENTAR As Partes Contratantes consideram oportuno que as questões relevantes do presente Acordo sejam discutidas no âmbito das reuniões interparlamentares Parlamento Europeu-Suíça. DECLARAÇÃO COMUM DAS PARTES CONTRATANTES RELATIVA ÀS RELAÇÕES EXTERNAS As Partes Contratantes acordam em que a Comunidade Europeia se compromete a incitar os Estados terceiros ou as organizações internacionais com os quais celebre acordos num domínio ligado à cooperação Schengen a celebrar acordos similares com a Confederação Suíça, sem prejuízo da competência desta para celebrar tais acordos. DECLARAÇÃO COMUM DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE O N.o 7 DO ARTIGO 23.o DA CONVENÇÃO DE 29 DE MAIO DE 2000 RELATIVA AO AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA As Partes Contratantes acordam em que a Suíça pode, sob reserva das disposições do n. o 1, alínea c), do artigo 23.o da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, segundo os casos, exigir que, excepto se o Estado-Membro em causa obtiver o consentimento da pessoa em causa, os dados pessoais só possam ser utilizados para os fins referidos no n. o 1, alíneas a) e b), do artigo 23.o desta Convenção com o acordo prévio da Suíça, no âmbito de processos para os quais esta teria podido recusar ou limitar a transmissão de dados pessoais ou a sua utilização nos termos desta Convenção ou dos instrumentos referidos no seu artigo 1.o. Se, num caso específico, a Suíça recusar dar o seu consentimento na sequência de um pedido de um Estado- -Membro apresentado em conformidade com as supracitadas disposições, deverá fundamentar a sua decisão por escrito. ---pagebreak--- 27.2.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/75 15. O Protocolo, assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996, relativo à adesão do Governo do Reino da Suécia ao Acordo relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985, e respectiva declaração. 16. As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996, relativo à adesão do Reino da Suécia à Convenção respeitante à aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, bem como da respectiva Acta Final e declaração: Artigo 1.o Artigos 6.o e 7.o Acta Final, Parte I Acta Final, Parte II, declaração n.o 2 Acta Final, Parte III Declaração dos Ministros e Secretários de Estado ---pagebreak--- L 53/64 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.2.2008 PARTE 3 A. As seguintes decisões do Comité Executivo: Sch/Com-ex (93) 10 Confirmação das declarações dos Ministros e Secretários de Estado, de 14.12.1993 19 de Junho de 1992 e 30 de Junho de 1993, relativas à entrada em vigor SCH/Com-ex (93) 14 Melhoria da prática da cooperação judiciária em matéria de luta contra o 14.12.1993 tráfico ilícito de estupefacientes SCH/Com-ex (93) 21 Prorrogação do visto uniforme 14.12.1993 2. O presente Acordo não afecta os Acordos que vinculam a participam na tomada desta decisão, na medida em que estaSuíça, por um lado, e um ou mais Estados-Membros, por outro, tenha a ver com as disposições do acervo de Schengen e seusna medida em que sejam compatíveis com o presente Acordo. actos derivados ou relacionados nos quais estes Estados-Em caso de incompatibilidade entre esses Acordos e o presente -Membros participam.Acordo, prevalece este último. Os membros do Conselho que representam os Governos dos3. O presente Acordo em nada afecta os acordos que no futuro Estados-Membros para os quais, de acordo com o Tratado depossam vir a ser celebrados pela Comunidade Europeia com a Adesão, só uma parte das disposições referidas nos Anexos A e BSuíça, nem os acordos celebrados entre a Comunidade Europeia é aplicável, participam na tomada desta decisão, na medida eme os seus Estados-Membros, por um lado, e a Suíça, por outro, que esta tenha a ver com as disposições do acervo de Schengennem os acordos que podem ser celebrados com base nos que já lhes sejam aplicáveis.artigos 24.o e 38.o do Tratado da União Europeia. 2. A aplicação das disposições referidas no n.o 1 cria direitos e obrigações entre a Suíça, por um lado, e, consoante o caso, a Artigo 13.o União Europeia, a Comunidade Europeia e os Estados-Membros, Għall-Unjoni Ewropea Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Unie Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Unii Europejskiej W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela União Europeia Pela Comunidade Europeia Za Európsku úniu Za Európske spoločenstvo Za Evropsko unijo za Evropsko skupnost Euroopan unionin puolesta Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska unionens vägnar På Europeiska gemenskapens vägnar Für die Schweizerische Eidgenossenschaft Pour la Confédération suisse Per la Confederazione svizzera ---pagebreak--- L 53/74 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.2.2008 DECLARAÇÕES COMUNS DAS PARTES CONTRATANTES DECLARAÇÃO COMUM DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE A CONSULTA PARLAMENTAR