do presente acordo, entende-se por nacional da Comunidade e nacional da Polónia uma pessoa singular nacional de um dos Estados-membros ou da Polónia, respectivamente. 4. As disposições do presente acordo não prejudicam a aplicação, por cada uma das partes, de quaisquer medidas necessárias para impedir que as medidas por ela tomadas relativamente ao acesso de países terceiros ao seu mercado sejam afectadas através das disposições do presente acordo. Artigo 49º Para efeitos da aplicação do presente acordo, entende-se por «serviços financeiros» as actividades descritas no anexo XIIc. O conselho de associação pode alargar ou alterar o âmbito deste anexo. Artigo 50º Durante a primeira fase referida no artigo 6º, em relação aos sectores que constam nos anexos XIIa e XIIb, ou em relação aos sectores que constam dos anexos XIIc e XIId, durante o período de transição referido no artigo 6º, a Polónia pode introduzir medidas que derroguem as disposições do presente capítulo relativamente ao estabelecimento de sociedades e nacionais da Comunidade se certas indústrias: - estiverem em fase de reestruturaçãoou- enfrentarem sérias dificuldades, especialmente quando as mesmas provocarem graves problemas sociais na Polóniaou- correrem o risco de ver eliminada ou drasticamente reduzida a totalidade da parte de mercado detida pelas sociedades ou nacionais polacos num determinado sector ou indústria na Polóniaou- forem indústrias recentemente surgidas na Polónia. Tais medidas: - deixarão de ser aplicáveis, o mais tardar, dois anos após o termo da primeira fase referida no artigo 6º ou, no que respeita aos sectores que constam dos anexos XIIa e XIIb ou para os sectores que constam dos anexos XIIc e XIId, no termo do período de transição referido naquele artigo, - serão razoáveis e necessárias a fim de sanarem a situação e- respeitarão unicamente a estabelecimentos a serem criados na Polónia após a entrada em vigor dessas medidas e não implicarão a introdução de qualquer discriminação das sociedades ou nacionais da Comunidade já estabelecidos na Polónia aquando da introdução de uma determinada medida, relativamente às sociedades ou aos nacionais polacos. Ao elaborar e aplicar tais medidas, a Polónia concederá, sempre que possível, às sociedades e nacionais da Comunidade um tratamento preferencial que nunca poderá ser menos favorável do que o conferido às sociedades ou nacionais de qualquer país terceiro. A Polónia consultará o conselho de associação antes de introduzir estas medidas e só as aplicará uma vez decorrido um período de um mês a contar da notificação ao conselho de associação das medidas concretas a introduzir, excepto nos casos em que a ameaça de danos irreparáveis exija que sejam tomadas medidas de urgência. Nesse caso, a Polónia consultará o
12 308540 12 908540 20 108540 20 308540 20 908540 30 108540 30 908540 41 008540 42 008540 49 008540 81 008540 89 118540 89 198540 89 908540 91 008540 99 008541 10 108541 10 918541 10 998541 21 108541 21 908541 29 108541 29 908541 30 108541 30 908541 40 108541 40 918541 40 938541 40 998541 50 108541 50 908541 60 008541 90 008542 11 108542 11 308542 11 418542 11 438542 11 458542 11 518542 11 528542 11 538542 11 558542 11 618542 11 638542 11 658542 11 668542 11 728542 11 768542 11 818542 11 838542 11 858542 11 878542 11 928542 11 938542 11 948542 11 998542 19 108542 19 208542 19 308542 19 508542 19 708542 19 908542 20 108542 20 508542 20 908542 80 008542 90 008543 10 008543 20 008543 30 008543 80 108543 80 208543 80 808543 90 108543 90 908544 11 108544 11 908544 19 108544 19 908544 20 108544 20 918544 20 998544 30 108544 30 908544 41 108544 41 908544 49 118544 49 198544 49 918544 49 998544 51 008544 59 108544 59 918544 59 938544 59 998544 60 118544 60 138544 60 198544 60 918544 60 938544 60 998544 70 008545 11 008545 19 108545 19 908545 20 008545 90 108545 90 908546 10 008546 20 108546 20 918546 20 998546 90 108546 90 908547 10 108547 10 908547 20 008547 90 008548 00 008604 00 008607 11 008607 12 008607 19 018607 19 118607 19 188607 19 918607 19 998607 21 108607 21 908607 29 108607 29 908607 30 018607 30 108607 30 808607 91 118607 91 198607 91 918607 91 998607 99 118607 99 198607 99 308607 99 518607 99 598607 99 908608 00 108608 00 308608 00 918608 00 998705 20 008705 30 008705 90 108705 90 308705 90 908707 10 108707 90 108708 10 108708 21 108708 29 108708 31 108708 39 108708 40 108708 50 108708 60 108708 70 108708 80 108708 91 108708 92 108708 93 108708 94 108708 99 108708 99 308708 99 e dos formulários EUR.2, bem como da exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa. 4. No caso do certificado EUR.1 ter sido emitido nas condições previstas no nº 5 do artigo 11º e dizer respeito às mercadorias reexportadas no mesmo estado, as autoridades aduaneiras do país de destino podem obter, no âmbito da cooperação administrativa, cópias conformes do certificado ou certificados EUR.1 respeitantes a tais mercadorias anteriormente emitidos. 5. Para efeitos de aplicação do disposto no nº 1, as autoridades aduaneiras do Estado de importação devolverão o certificado de circulação EUR.1 ou o formulário EUR.2 ou uma fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras do Estado de exportação, comunicando-lhes, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a realização de um inquérito. Ao certificado EUR.1 ou ao formulário EUR.2 serão apensos os documentos comerciais relevantes ou uma cópia desses documentos, devendo as autoridades aduaneiras comunicar quaisquer informações de que disponham que possam sugerir que as indicações inscritas no referido certificado ou formulário são inexactas. 6. Se as autoridades aduaneiras do Estado de importação decidirem suspender a aplicação das disposições do acordo até serem conhecidos os resultados do controlo, autorizarão a entrega das mercadorias ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias. 7. As autoridades aduaneiras do Estado de importação serão informadas dos resultados do controlo o mais rapidamente possível. Esses resultados devem permitir determinar se o certificado de circulação EUR.1 ou o formulário EUR.2 contestado são aplicáveis aos produtos em causa e se esses produtos podem realmente beneficiar das preferências pautais especificadas no artigo 1ºSe, nos casos de dúvida razoável, não for recebida uma resposta no prazo de 10 meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para determinar a autenticidade do documento em causa ou a origem real dos produtos, as autoridades requerentes recusarão, salvo em caso de força maior ou em circunstâncias excepcionais, o benefício do tratamento preferencial previsto no acordo. 8. Os diferendos que não possam ser resolvidos entre as autoridades aduaneiras do Estado de importação e as do Estado de exportação ou que levantem um problema de interpretação do presente protocolo serão submetidas ao comité de cooperação aduaneira. 9. A resolução de diferendos entre o importador e as autoridades aduaneiras do Estado de importação deve ser efectuada ao abrigo da legislação do referido Estado. 10. Quando o processo de controlo ou quaisquer outras informações disponíveis revelarem que as disposições do presente protocolo não estão a ser e Oriental com vista a um desenvolvimento integrado da região. Artigo 72º Cooperação industrial1. A cooperação tem por objectivo promover nomeadamente: - a cooperação industrial entre operadores económicos da Comunidade e da Polónia, tendo em vista, em especial, o reforço do sector privado, - a participação da Comunidade nos esforços realizados pela Polónia, nos sectores público e privado, a fim de modernizar e reestruturar a sua indústria o que permitirá a transição de um sistema de planeamento central para uma economia de mercado em condições que garantam a protecção do ambiente, - a reestruturação de sectores individuais, - a criação de novas empresas em sectores que ofereçam possibilidades de crescimento. 2. As iniciativas de cooperação industrial terão em conta as prioridades definidas pela Polónia. Essas iniciativas procurarão, em especial, estabelecer um enquadramento adequado para as empresas, melhorar as técnicas da gestão e promover a transparência no que se refere aos mercados e às condições para as empresas. Artigo 73º Promoção e protecção do investimento1. A cooperação tem por objectivo criar um ambiente favorável para o investimento privado, tanto nacional como estrangeiro, essencial para a recuperação económica e industrial da Polónia. 2. A cooperação terá como objectivos específicos: - o estabelecimento, por parte da Polónia, de um enquadramento jurídico que favoreça o investimento, o que poderá ser realizado, se for caso disso, através de acordos entre os Estados-membros e a Polónia extensivos à promoção e protecção do investimento, - a execução de disposições adequadas para a transferência de capitais, - uma maior protecção do investimento, - a concretização da desregulamentação e a melhoria das infra-estruturas económicas, - o intercâmbio de informações sobre possibilidades de investimento no âmbito de feiras comerciais, de exposições, de semanas comerciais e de outras manifestações. Artigo 74º Normas industriais e agronómicas e avaliação da conformidade1. A cooperação tem por objectivo, em especial, reduzir as divergências existentes nos domínios da normalização e da avaliação da conformidade. 2. Para o efeito, a cooperação procurará: - promover a regulamentação técnica comunitária e as normas europeias relativas à qualidade dos produtos alimentares industriais e agrícolas, - promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e das normas europeias e dos processos de avaliação da conformidade, - se for caso disso, favorecer a conclusão de acordos de reconhecimento mútuo nestes domínios, - promover a participação da Polónia nos trabalhos de organismos especializados (CEN, Cenelec, ETSI e EOTC). 3. A Comunidade fornecerá, se for caso disso, assistência técnica à Polónia. Artigo 75º Cooperação no domínio da 832009 80 852009 80 932009 80 952009 80 992009 90 412009 90 492009 90 512009 90 592009 90 712009 90 732009 90 792009 90 912009 90 932009 90 992204 10 112204 10 192204 10 902204 21 102204 21 212204 21 232204 21 252204 21 292204 21 312204 21 332204 21 352204 21 392204 21 412204 21 492204 21 512204 21 592204 21 902204 30 102204 30 912204 30 992301 10 002304 00 00 ANEXO XIIa relativo ao artigo 44º 1. Indústria transformadora, incluindo os combustíveis e a energia eléctrica, a indústria metalúrgica, a indústria de engenharia electrotécnica, a indústria de equipamento para transportes, a indústria química, a indústria de materiais de construção, a indústria madeireira e do papel, a indústria têxtil, a indústria do couro e do vestuário e a indústria de processamento de géneros alimentícios. Excluindo a indústria mineira, a indústria de processamento de metais e pedras preciosas, a indústria de produção de explosivos, de munições e de material de guerra, a indústria farmacêutica, a indústria de produção de substâncias venenosas, a indústria de produção de alcoóis destilados e a indústria de linhas de alta tensão e de transporte por tubagens. 2. Construção. ANEXO XIIb relativo ao artigo 44º 1. Indústria mineira, processamento de metais e pedras preciosas, produção de explosivos, munições e material de guerra, indústria farmacêutica, produção de substâncias venenosas e produção de alcoóis destilados. 2. Serviços, excluindo: - serviços financeiros, tal como definidos no anexo XIIc, - actividades comerciais e de agência no domínio dos bens imóveis e recursos naturais, - serviços de assistência jurídica, exceptuando as consultas jurídicas no domínio empresarial e do direito internacional. ANEXO XIIc relativo aos artigos 44º, 45º, 49º e 50º SERVIÇOS FINANCEIROSServiços financeiros: definiçõesPor serviço financeiro entende-se qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma parte. Os serviços financeiros incluem as seguintes actividades: A. Todos os serviços de seguros e relacionados com seguros1. Seguro directo (incluindo o co-seguro): i) vida, ii) não vida. 2. Resseguro e retrocessão. 3. Intermediação de seguros, como sejam a corretagem e agência. 4. Serviços auxiliares de seguros, como sejam a consultoria, a actuária, a avaliação de risco e os serviços de regularização de sinistros. B. Actividade bancária e outros serviços financeiros (com exclusão dos seguros)1. Aceitação de