Acordo, um observatório permanente de acompanhamento dos tráfegos rodoviário, ferroviário e combinado na região alpina. Este observatório apresenta anualmente um relatório sobre a evolução dos tráfegos ao Comité Misto estabelecido no artigo 51.o do presente Acordo. O Comité Misto pode igualmente pedir-lhe que prepare um relatório especial, nomeadamente no caso de uma aplicação das disposições dos artigos 46.o e 47.o do presente Acordo.2. O financiamento dos trabalhos do observatório é assegurado pelas Partes Contratantes. A repartição do financiamento é fixada pelo Comité Misto.3. As Partes Contratantes determinam as modalidades administrativas de funcionamento do observatório por uma decisão do Comité Misto, a adoptar por ocasião da primeira reunião deste último.E. MEDIDAS CORRECTORASArtigo 46.oMedidas de salvaguarda unilaterais1. Se, depois de 1 de Janeiro de 2005, e apesar dos preços ferroviários competitivos e da aplicação correcta das medidas previstas no artigo 36.o relativamente aos parâmetros de qualidade, houver dificuldades no escoamento do tráfego rodoviário transalpino suíço, e se a taxa média de utilização das capacidades relativas à oferta ferroviária suíça (transporte combinado acompanhado e não-acompanhado) for, durante um período de dez semanas, inferior a 66 %, a Suíça pode, em derrogação às modalidades que constam do artigo 40.o, n.os 4 e 5, aumentar num máximo de 12,5 % a carga fiscal prevista no artigo 40.o, n.o 4. O produto desta subida será integralmente afectado aos transportes ferroviário e combinado com a finalidade de reforçar a sua competitividade em relação ao transporte rodoviário.2. Em circunstâncias, verificadas no seu território, iguais às enunciadas no n.o 1, a Comunidade pode, em condições comparáveis, recorrer a medidas análogas para remediar à situação.3. a) O alcance e a duração da medida de salvaguarda prevista nos números anteriores são limitados ao estritamente necessário para remediar à situação. A duração máxima da medida é de seis meses, podendo sofrer um único prolongamento de seis meses. O Comité Misto pode, de comum Acordo, decidir quanto a prolongamentos posteriores.b) Se uma Parte Contratante tiver já aplicado anteriormente as medidas referidas nos n.os 1 ou 2, a aplicação destas por essa Parte Contratante fica, em tal caso, sujeita às seguintes condições:- se o período da anterior aplicação for igual ou inferior a seis meses, a aplicação de novas medidas não é permitida antes de decorrerem doze meses após o final da anterior aplicação,- se o período da anterior aplicação for superior a seis meses, a aplicação de novas medidas não é permitida antes de decorrerem dezoito meses após o final da anterior aplicação,- em nenhum caso poderá haver mais de dois períodos de recurso a medidas de salvaguarda durante um
efectuado com ponto de partida numa das Partes Contratantes rumo a um país terceiro e vice-versa, por um veículo matriculado na outra Parte Contratante, quer o veículo, no decurso da mesma viagem e de Acordo com o itinerário normal, transite ou não pelo país no qual está matriculado,- "autorização": autorização, licença ou concessão exigida segundo a legislação da Parte Contratante,2. Transportes ferroviáriosPara efeitos do presente Acordo, entende-se por:- "empresa de transporte ferroviário": qualquer empresa de estatuto privado ou público cuja actividade principal consiste na prestação de serviços de transporte de mercadorias e/ou de passageiros por caminho de ferro, devendo a tracção ser obrigatoriamente assegurada por esta empresa; a tracção pode ser efectuada com material que não seja propriedade da empresa de transporte ferroviário em causa e por recurso a pessoal que não lhe seja afecto;- "agrupamento internacional": qualquer associação de pelo menos duas empresas de transporte ferroviário estabelecidas em diferentes Estados-Membros da Comunidade ou para uma delas na Suíça, com vista a fornecer serviços de transporte internacionais entre a Comunidade e a Suíça,- "gestor da infra-estrutura": qualquer entidade pública ou empresa encarregada, nomeadamente, da instalação e da manutenção da infra-estrutura ferroviária, bem como da gestão dos sistemas de regulação e de segurança,- "licença": uma autorização concedida pela autoridade competente de uma das Partes Contratantes a uma empresa, pela qual se reconhece a sua capacidade de actuar como empresa de transporte ferroviário; esta capacidade pode ser limitada à prestação de tipos específicos de serviços de transporte,- "autoridade responsável pela concessão da licença": os organismos encarregados por cada Parte Contratante da concessão das licenças,- "canal horário ferroviário": a capacidade de infra-estrutura necessária para a operação de um comboio entre dois locais, em determinado período,- "repartição": a afectação das capacidades da infra-estrutura ferroviária por uma entidade responsável pela repartição,- "entidade responsável pela repartição": a autoridade e/ou o gestor da infra-estrutura designado por uma das Partes Contratantes para repartir as capacidades da infra-estrutura,- "serviços urbanos e suburbanos": os serviços de transporte que dêem resposta às necessidades de um centro urbano ou de uma aglomeração, bem como às necessidades de transporte entre esse centro ou essa aglomeração e os respectivos subúrbios,- "serviços regionais": os serviços de transporte destinados a dar resposta às necessidades de transporte de uma região,- "transporte combinado": o transporte de mercadorias efectuado por veículos rodoviários ou unidades de carga que utilizam o caminho-de-ferro numa parte do trajecto e a estrada nos percursos inicial e/ou terminal,- "preços ferroviários competitivos": p. 10).(2) RS/SR/744.11.ANEXO 8INVENTÁRIO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DOS ACORDOS BILATERAIS RODOVIARIOS CELEBRADOS PELA SUIÇA COM OS DIVERSOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE, RELATIVAS A CONCESSÃO DAS AUTORIZAÇÕES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM TRÁFEGO TRIANGULAR>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO 9RELATIVO À QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E COMBINADOSe a Suíça pretender recorrer às medidas de salvaguarda previstas no artigo 46.o do Acordo, devem ser cumpridas as seguintes condições.1. O preço médio do transporte ferroviário ou combinado através da Suíça não ultrapassar os custos relativos a um veículo com 40 t de PMA num trajecto de 300 km através da cadeia alpina. Em particular, o preço médio aplicado ao transporte combinado acompanhado ("estrada rolante") não ultrapassar os custos da estrada (taxas rodoviárias e custos variáveis).2. A Suíça tomar as medidas para reforçar a competitividade do transporte combinado e do transporte ferroviário de mercadorias através do seu território.3. Os parâmetros utilizados para avaliar a competitividade do transporte ferroviário de mercadorias e do transporte combinado incluírem no mínimo:- a adequação dos horários e da velocidade às necessidades dos utilizadores,- o nível de responsabilidade e de garantia assegurado no serviço,- a satisfação dos compromissos de qualidade do serviço e as compensações aos utentes em caso de incumprimento desses compromissos por parte dos operadores suíços,- as condições de reserva.ANEXO 10MODALIDADES DE APLICAÇÃO DAS TAXAS PREVISTAS NO ARTIGO 40.oSem prejuízo do disposto no artigo 40.o, n.o 3, alínea b), e n.o 5, a aplicação das taxas previstas no artigo 40.o obedece às modalidades seguintes:a) No caso de transportes que sigam, na Suíça, um itinerário inferior ou superior a 300 km em distância, as taxas serão modificadas proporcionalmente, tendo em conta a relação de distância efectivamente percorrida na Suíça;b) As taxas serão proporcionais à categoria do veículo, segundo o peso.ACTA FINALOs plenipotenciáriosda COMUNIDADE EUROPEIAeda CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,reunidos em vinte e um de Junho de mil novecentos e noventa e nove no Luxemburgo, para a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Transporte Ferroviário e Rodoviário de Passageiros e de Mercadorias, adoptaram o texto das seguintes Declarações Comuns, anexas à presente Acta Final:- Declaração comum relativa ao n.o 6 do artigo 38.o,- Declaração comum relativa a futuras negociações suplementares.Os Plenipotenciários tomaram igualmente nota das seguintes declarações, anexas à presente Acta Final:- Avis juridique important|22002A0430(03)Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias- Acta final - Declarações comuns - Informação sobre a entrada em vigor dos sete acordos com a Confederação Suíça nos sectores da livre circulação de pessoas, dos transportes aéreos e terrestres, dos contratos públicos, da cooperação científica e tecnológica, do reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade e no sector do comércio de produtos agrícolas Jornal Oficial nº L 114 de 30/04/2002 p. 0091 - 0131 o artigo 52.o, n.o 6, do presente Acordo, a Suíça aplica disposições legais equivalentes às disposições a seguir referidas:Disposições pertinentes do acervo comunitárioSecção 1- Directiva 96/26/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais (JO L 124 de 23.5.1996, p. 1), alterada pela última vez pela Directiva 98/76/CE (JO L 277 de 14/10/1998, p. 17).Secção 2- Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (Jornal Oficial das Comunidades Europeias, Edição Especial Portuguesa, capítulo 7, fascículo 4, p. 28), alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) n.o 2135/98 (JO L 274 de 9.10.1998, p. 1).- Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (Jornal Oficial das Comunidades Europeias, Edição Especial Portuguesa, capítulo 7, fascículo 4, p. 21), ou normas equivalentes estabelecidas pelo Acordo AETR, incluindo emendas.- Directiva 88/599/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1988, sobre procedimentos normalizados de controlo para execução do Regulamento (CEE) n.o 3820/85, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, e do Regulamento (CEE) n.o 3821/85, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 325 de 29.11.1988, p. 55), alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) n.o 2135/98 (JO L 274 de 9.10.1998, p. 1).- Directiva 76/914/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativa ao nível mínimo de formação de determinados condutores de veículos de transporte rodoviário (Jornal Oficial das Comunidades Europeias, Edição Especial Portuguesa, capítulo 7, fascículo 2, p. 52).Secção 3- Directiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59).- Directiva 96/96/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (JO L 46 de 17.2.1997, p. 1).- Directiva