V Bruslju, dne devetega oktobra leta dva tisoč sedemnajst. Tehty Brysselissä yhdeksäntenä päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattaseitsemäntoista. Som skedde i Bryssel den nionde oktober år tjugohundrasjutton. Sačinjeno u Briselu devetog dana oktobra u godini dvijehiljadesedamnaestoj. Составен во Брисел на деветиот ден од месецот октомври во две илјади и седумнаесеттата година. Sačinjeno u Briselu devetog dana oktobra dvije hiljade sedamnaeste godine. BËRË në Bruksel, më nëntë tetor, dy mijë e shtatëmbëdhjetë. Сачињено у Бриселу деветог дана октобра у години двијехиљадеседамнаестој. За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen
3. Se as disposições dos atos a que se refere o n.o 1 criarem obrigações por parte dos Estados-Membros da UE, essas obrigações aplicar-se-ão aos Estados-Membros da UE, na sequência de uma decisão adotada segundo as regras aplicáveis no interior da União Europeia, com base numa avaliação efetuada pela Comissão Europeia tendo por objeto a plena aplicação dos atos da União Europeia referidos no anexo I pelas Partes do Sudeste Europeu. Artigo 4.o As Partes Contratantes tomam todas as medidas adequadas, de carácter geral ou particular, necessárias para garantir o cumprimento das obrigações decorrentes do presente Tratado, abstendo-se de tomar quaisquer medidas que possam comprometer a consecução dos seus objetivos. Artigo 5.o Questões sociais As Partes do Sudeste Europeu aplicam o acervo social no que diz respeito aos transportes, tal como estabelecido no anexo I. A Comunidade dos Transportes deve reforçar e promover o diálogo social e a dimensão social através da referência ao acervo em matéria social, aos direitos fundamentais dos trabalhadores, bem como à participação do Comité Económico e Social Europeu e dos parceiros sociais nacionais e europeus que atuem no setor dos transportes, ao nível adequado. Artigo 6.o Ambiente As Partes do Sudeste Europeu aplicam o acervo comunitário em matéria de ambiente no que diz respeito ao setor dos transportes, em especial a avaliação ambiental estratégica, a avaliação do impacto ambiental, as diretivas relativas à natureza, à água e à qualidade do ar, tal como previsto no ponto 6 do anexo I. Artigo 7.o Contratos públicos As Partes do Sudeste Europeu devem aplicar o acervo em matéria de contratos públicos no que diz respeito aos transportes, tal como previsto no ponto 7 do anexo I. Artigo 8.o Infraestrutura 1. Os mapas relativos ao alargamento indicativo das redes principal e global da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) aos Balcãs Ocidentais constam do ponto 1 do anexo I do presente Tratado. O Comité Diretor Regional apresenta anualmente ao Conselho Ministerial um relatório sobre a implementação da RTE-T descrita no presente Tratado. Os comités técnicos assistem o Comité Diretor Regional na elaboração desse relatório. Decisão de Execução 2014/880/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativa às especificações comuns do registo da infraestrutura ferroviária e que revoga a Decisão de Execução 2011/633/UE (JO UE L 356 de 12.12.2014, p. 489). Decisão 2012/757/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2012, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema "exploração e gestão do tráfego" do sistema ferroviário da União Europeia e que altera a Decisão 2007/756/CE (JO UE L 345 de 15.12.2012, p. 1). Decisão 2011/229/UE da Comissão, de 4 de abril de 2011, relativa à especificação técnica de interoperabilidade respeitante ao subsistema "material circulante – ruído" do sistema ferroviário transeuropeu convencional (JO UE L 99 de 13.4.2011, p. 1). Decisão 2011/291/UE da Comissão, de 26 de abril de 2011, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema "material circulante — locomotivas e material circulante de passageiros" do sistema ferroviário transeuropeu convencional (JO UE L 139 de 26.5.2011, p. 1). Regulamento (UE) n.o 454/2011 da Comissão, de 5 de maio de 2011, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema "aplicações telemáticas para os serviços de passageiros" do sistema ferroviário transeuropeu (JO UE L 123 de 12.5.2011, p. 11). Decisão 2011/314/UE da Comissão, de 12 de maio de 2011, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema "exploração e gestão do tráfego" do sistema ferroviário transeuropeu convencional (JO UE L 144 de 31.5.2011, p. 1). Regulamento (UE) n.o 201/2011 da Comissão, de 1 de março de 2011, relativo ao modelo de declaração de conformidade com um tipo autorizado de veículo ferroviário (JO UE L 57 de 2.3.2011, p. 8). Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão, de 27 de maio de 2016, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário da União Europeia (JO UE L 158 de 15.6.2016, p. 1). b) Os armadores da União que explorem navios registados num Estado-Membro da UE ou na Albânia e que arvorem pavilhão desse Estado-Membro ou da Albânia, beneficiarão da liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo no interior da Albânia nas condições estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 3577/92. Reciprocamente, os armadores da Albânia que explorem navios registados num Estado-Membro da UE ou na Albânia e que arvorem pavilhão desse Estado-Membro ou da Albânia, beneficiarão da liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo no interior de qualquer Estado-Membro da UE nas condições estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 3577/92. III. Condições relativas à transição para o transporte por vias navegáveis interiores ARTIGO 1.o 1. O período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente Tratado até à data em que a Albânia satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal. ARTIGO 2.o 1. Até ao final do período de transição, Artigo 30.o O Diretor do Secretariado Permanente é nomeado pelo Comité Diretor Regional na sequência de uma consulta do Conselho Ministerial. A duração do seu mandato não deve exceder três anos. O mandato pode ser reconduzido. O Comité Diretor Regional deve estabelecer as regras do Secretariado Permanente, em especial para o recrutamento, as condições de trabalho e o equilíbrio geográfico do pessoal do Secretariado. O Comité Diretor Regional pode igualmente nomear um ou mais diretores adjuntos. O Diretor seleciona e nomeia o pessoal após consulta do Comité Diretor Regional. Artigo 31.o No exercício das suas funções, o Diretor e o pessoal do Secretariado Permanente devem agir com imparcialidade, não solicitando ou recebendo instruções de qualquer Parte Contratante. Devem promover os interesses da Comunidade dos Transportes. Artigo 32.o Convida-se o Diretor do Secretariado ou o seu suplente designado para assistir às reuniões do Conselho Ministerial, do Comité Diretor Regional, dos Comités Técnicos e do Fórum Social. Artigo 33.o A sede do Secretariado Permanente é estabelecida em conformidade com o artigo 21.o, alínea d). Artigo 34.o Orçamento Cada Parte Contratante contribuirá para o orçamento da Comunidade dos Transportes, tal como estabelecido no anexo V. O nível das contribuições pode ser revisto de três em três anos ou a pedido de qualquer uma das Partes Contratantes, por decisão do Comité Diretor Regional. Artigo 35.o O Comité Diretor Regional adota o orçamento da Comunidade dos Transportes numa base anual. O orçamento cobre as despesas da Comunidade da Energia, necessárias para o funcionamento dos seus órgãos. As despesas de cada órgão são fixadas numa parte distinta do orçamento. O Comité Diretor Regional adota uma decisão que estabelece o procedimento a seguir para a execução do orçamento, a apresentação e a verificação de contas e o controlo contabilístico. Artigo 36.o O Diretor do Secretariado Permanente executa o orçamento e apresenta anualmente um relatório ao Comité Diretor Regional sobre a sua execução. O Comité Diretor Regional pode decidir, se for caso disso, incumbir auditores independentes de verificar a boa execução do orçamento. Artigo 37.o Resolução de litígios 1. As Partes Contratantes podem submeter ao Comité Diretor Regional qualquer litígio relacionado com a aplicação ou a interpretação do presente Tratado, exceto quando estejam nele previstos procedimentos específicos.