modo, não serão transmitidas informações respeitantes a delitos cometidos antes de 1 de Julho de 2005.Nos casos em que o Principado do Mónaco é o Estado reque-rido, considera-se um delito de fraude fiscal em matéria datributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros 3. Para determinar a pertinência do pedido, a autoridadeos actos seguintes: competente da Parte requerente fornece as seguintes informa- ções, que devem ser redigidas na língua oficial do Estado reque- rido:— a utilização de um documento falso, falsificado ou inexacto quanto ao seu teor, com o intuito de se subtrair ou de tentar subtrair-se ao pagamento total ou parcial dos impostos so- a) A designação da autoridade que apresenta o pedido; bre os rendimentos da poupança sob a forma de juros, passível da multa prevista no n.o 4 do artigo 26.o do Código Penal monegasco, cujo montante pode ser quatro vezes b) A identidade da pessoa singular objecto do pedido de infor- superior ao montante do imposto eludido e de uma pena mações, a prova da sua qualidade de residente fiscal do de prisão de oito dias a dois anos ou somente a uma das Estado requerente, bem como qualquer outro documento, penas, testemunho da referida pessoa singular e outras provas cir-
liana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, to- Regulamento de aplicação dos os textos fazendo igualmente fé.Sem prejuízo do disposto no artigo 14.o, as partes contratantesporão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e 2. A versão em língua maltesa será autenticada pelas partesadministrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto contratantes com base numa troca de cartas e faz igualmente fé,no presente Acordo a partir de 1 de Julho de 2005. ao mesmo título que os textos indicados no n.o 1. ---pagebreak--- L 19/62 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.1.2005 EN FE DE LO CUAL, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo. NA DŮKAZ ČEHOŽ připojili níže podepsaní zplnomocnění zástupci k této smlouvě své podpisy. TIL BEKRÆFTELSE HERAF har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale. ZU URKUND DESSEN haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Ab- kommen gesetzt. SELLE KINNITUSEKS on täievolilised esindajad käesolevale lepingule alla kirjutanud. ΣΕ ΠΙΣΤΩΣΗ ΤΩΝ ΑΝΩΤΕΡΩ, οι υπογράφοντες πληρεξούσιοι έθεσαν την υπογραφή τους κάτω από την παρούσα συμφωνία. IN WITNESS WHEREOF, the undersigned Plenipotentiaries have signed the present Agreement. EN FOI DE QUOI, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. IN FEDE DI CHE, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto la propria firma in calce al presente accordo. em causa. Se as partes contratantes não decidirem que as con- dições estão preenchidas, adoptarão, por comum acordo, uma2. Sem prejuízo das disposições do n.o 1 acima, as partes nova data para efeitos do disposto no artigo 17.o Para estecontratantes consultam-se mutuamente pelo menos de três em efeito, a Comunidade Europeia notifica o Principado do Mónacotrês anos ou a pedido de uma das partes contratantes com vista da aplicação efectiva das medidas idênticas ou equivalente pelosa examinar e — se tal for considerado necessário pelas partes Estados-Membros da Comunidade Europeia, os territórios de-contratantes — melhorar o funcionamento técnico do Acordo. pendentes ou associados e os países terceiros em questão.De qualquer modo, as partes contratantes acordam na impor-tância da evolução internacional no domínio objecto do pre- 3. Sem prejuízo das suas medidas institucionais, e sem pre-sente Acordo e concertam-se, se necessário, no âmbito das juízo do que precede, o Principado do Mónaco aplica o presenteconsultas previstas no presente número a fim de avaliar da Acordo na data indicada no artigo 17.o e notifica essa medida ànecessidade de introduzir alterações no Acordo para ter em Comunidade Europeia.conta a referida evolução.3. Atendendo à conclusão de acordos bilaterais entre os 4. A aplicação do presente Acordo ou de certas partes doEstados-Membros e Estados terceiros sujeitos às mesmas obri- mesmo pode ser suspensa por qualquer das partes contratantesgações que o Principado do Mónaco no domínio da fiscalidade com efeitos imediatos, mediante notificação das outras partesdos rendimentos da poupança sob a forma de juros, o Princi- contratantes, no caso de a Directiva 2003/48/CE do Conselho,pado do Mónaco examinará o âmbito de aplicação e as condi- de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos tente do Estado-Membro da Comunidade Europeia de residência de dívida negociáveis a partir de 1 de Março de 2002.do beneficiário efectivo. Esta comunicação é realizada pelo me-nos uma vez por ano, no prazo de seis meses a contar doencerramento do ano fiscal no Principado do Mónaco, para a Todavia, desde que pelo menos um dos Estados-Membros datotalidade dos pagamentos de juros efectuados durante o ano Comunidade Europeia aplique disposições equivalentes, o dis-considerado. posto no presente artigo continuará a ser aplicado após 31 de Dezembro de 2010 em relação aos títulos de dívida nego- ciáveis: Artigo 10.oEliminação da dupla tributação e/ou reembolso da retenção na fonte — que contenham cláusulas «de totalidade» e de reembolso antecipado, e1. O Estado-Membro da Comunidade Europeia de residênciafiscal do beneficiário efectivo procura eliminar a dupla tributa-ção susceptível de resultar da cobrança da retenção na fonte — sempre que o agente pagador, tal como definido no artigoreferida no artigo 7.o, em conformidade com o disposto nos 4.o, esteja estabelecido no Principado do Mónaco, en.os 2 e 3. — sempre que este agente pagador pague directamente ou atri-2. Caso os juros recebidos por um beneficiário efectivo te- 21.1.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 19/55 ACORDO entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros A COMUNIDADE EUROPEIA e O PRINCIPADO DO MÓNACO, a seguir designados «parte contratante» ou «partes contratantes», conforme o contexto, Tendo a intenção de prever medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, a seguir designada «Directiva», ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o OICVM estabelecido no território do Principado do Mónaco e encarregado de realizar investimentos de poupança; Objecto1. Para permitir que os rendimentos da poupança sob a c) Por conta de outra pessoa singular que é o beneficiárioforma pagamentos de juros efectuados no território do Princi- efectivo e comunique ao agente pagador a identidade e apado do Mónaco a favor de pessoas singulares que sejam os residência desse beneficiário efectivo, em conformidade