as transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 podem ser efectuadas até um máximo de 12% da restrição quantitativa fixada relativamente à categoria para a qual a transferência é efectuada.As transferências para cada uma das categorias dos grupos II e III podem ser efectuadas a partir de qualquer das categorias dos grupos I, II e III até 12% da restrição quantitativa fixada para a categoria para a qual a transferência é efectuada.4. O quadro das equivalências aplicáveis às transferências acima referidas figura no anexo I.5. Relativamente a qualquer categoria, a aplicação cumulativa do disposto nos n.os 1, 2 e 3, no decurso de um mesmo ano, não se pode traduzir num aumento superior a 17%.6. O recurso ao disposto nos pontos 1, 2 e 3 deve ser objecto de uma notificação prévia de pelo menos 15 dias, por parte do Ministério das Relações Económicas Internacionais da Sérvia.Artigo 15.oA taxa de crescimento anual das restrições quantitativas que poderão ser introduzidas por força do presente acordo relativamente aos produtos abrangidos pelo mesmo será estabelecida por acordo entre as partes em conformidade com o procedimento de consulta previsto no artigo 8.oArtigo 16.o1. O Ministério das Relações Económicas Internacionais da Sérvia comunicará à Comissão das Comunidades Europeias informações estatísticas exactas sobre todas as licenças de exportação emitidas para as categorias de produtos têxteis sujeitos às restrições quantitativas definidas nos termos do presente acordo ou a um sistema de duplo controlo, expressas quantitativamente e em termos de valor e discriminadas por Estado-Membro da Comunidade, bem como sobre todos os certificados emitidos pelas autoridades da administração aduaneira da Sérvia competentes para os produtos referidos no artigo 12.o e sujeitos ao disposto no anexo VI.2. De igual modo, a Comunidade transmitirá ao Ministério das Relações Económicas Internacionais da Sérvia informações estatísticas exactas sobre as autorizações de importação emitidas pelas autoridades comunitárias, bem como as estatísticas sobre a importação dos produtos têxteis.3. As informações acima referidas, relativamente a todas as categorias de produtos, serão transmitidas antes do final do mês seguinte àquele a que as estatísticas dizem respeito.4. A pedido da Comunidade, o Ministério das Relações Económicas Internacionais da Sérvia transmitirá informações estatísticas sobre todos os produtos abrangidos pelo anexo I.5. Se, da análise destas informações recíprocas, se verificar que existem diferenças significativas entre os dados relativos às exportações e os dados relativos às importações, podem ser iniciadas consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 8.o6. Para efeitos do presente acordo, a Comunidade compromete-se a comunicar ao Ministério das
de resolver essas divergências.Se as importações de qualquer dos produtos abrangidos pelo presente anexo atingirem proporções que causem dificuldades na Comunidade, serão iniciadas, logo que possível, consultas com a Sérvia nos termos do procedimento previsto no artigo 8.o do presente acordo, tendo em vista encontrar uma solução através da eventual adopção de uma restrição quantitativa.2. Os títulos IV e V do anexo V são aplicáveis, mutatis mutandis, aos produtos referidos no n.o 1 do presente anexo.Apêndice ao anexo VI1.Exporter (name, full address, country)Exportateur (nom, adresse complète, pays)ORIGINAL2.N.oCERTIFICATE in regard to HANDLOOMS, TEXTILE HANDICRAFTS and TRADITIONAL TEXTILE PRODUCTS, of the COTTAGE INDUSTRY, issued in conformity with and under the conditions regulating trade in textile products with the European Community——————————————————————————————————————————————-CERTIFICAT relatif aux TISSUS TISSES SUR METIERS A MAIN, aux PRODUITS TEXTILES FAITS A LA MAIN, et aux PRODUITS TEXTILES RELEVANT DU FOLKLORE TRADITIONNEL, DE FABRICATION ARTISANALE, délivré en conformité avec et sous les conditions régissant les échanges de produits textiles avec la Communauté européenne.3.Consignee (name, full address, country)Destinataire (nom, adresse complète, pays)4.Country of originPays d'origine5.Country of destinationPays de destination6.Place and date of shipment — Means of transportLieu et date d'embarquement — Moyen de transport7.Supplementary detailsDonnées supplémentaires8.Marks and numbers — Number and kind of packages — DESCRIPTION OF GOODSMarques et numéros — Nombre et nature des colis — DESIGNATION DES MARCHANDISES9.QuantityQuantité10.FOB value (1)Valeur fob (1)11.CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY — VISA DE L'AUTORITE COMPETENTEI, the undersigned, certify that the consignment described above includes only the following textile products of the cottage industry of the country shown in box N.o 4:a)fabric woven on looms operated solely by hand or foot (handlooms) (2)b)garments or other textile articles obtained manually from the fabrics described under a) and sewn solely by hand without the aid of any machine (handicrafts) (2)c)traditional folklore handicraft textile products made by hand, as defined in the list agreed between the European Community and the country shown in box N.o 4.Je soussigné certifie que l'envoi décrit ci-dessus contient exclusivement les produits textiles suivants relevant de la fabrication artisanale du pays figurant dans la case 4:a)tissus tissés sur des métiers actionnés à la main ou au pied (handlooms) (2)b)vêtements ou autres articles textiles obtenus manuellement à partir de tissus décrits sous a) et cousus uniquement à la main sans l'aide d'une machine (handicrafts) (2)c)produits textiles relevant du folklore traditionnel fabriqués à la main, comme définis dans la liste convenue entre la Communauté européenne et le pays indiqué dans la case 4.12.Competent authority (name, full address, country)Autorité compétente (nom, adresse complète, pays)At — A …………………………, on — le…………………………………(Signature) (Stamp - Cachet)(1)In the currency of the sale contract — Dans la monnaie du contrat de vente.(2)Delete as appropriate — Biffer la (les) mention(s) inutile(s)--------------------------------------------------ANEXO VIIDECLARAÇÃO DA COMUNIDADEA de aumentar as restrições quantitativas específicas.3. Contudo, a Comunidade pode aplicar automaticamente as regras de flexibilidade previstas no n.o 2, dentro dos seguintes limites:a) As transferências entre categorias não podem exceder 25% da quantidade fixada relativamente à categoria para a qual a transferência é efectuada;b) O reporte de uma restrição quantitativa específica de um ano para o ano seguinte não pode exceder 13,5% do limite estabelecido para o ano de utilização efectiva;c) A utilização antecipada de uma restrição quantitativa específica não pode exceder 7,5% do limite estabelecido para o ano de utilização efectiva.4. A Comunidade informará a Sérvia de quaisquer medidas adoptadas nos termos dos números anteriores.5. As autoridades competentes da Comunidade efectuarão as imputações nas restrições quantitativas específicas referidas no n.o 1 no momento da emissão da autorização prévia prevista na legislação comunitária aplicável que rege as medidas de aperfeiçoamento passivo. Essas imputações nas restrições quantitativas específicas serão efectuadas relativamente ao ano durante o qual a autorização prévia é emitida.6. Relativamente a todos os produtos abrangidos pelo presente título, os organismos autorizados ao abrigo da legislação da Sérvia a emitirem certificados de origem emitirão um certificado de origem nos termos do anexo V. Esse certificado incluirá uma referência à autorização prévia referida no n.o 5, como prova de que a operação de transformação descrita foi realizada na Sérvia.7. A Comunidade fornecerá à Sérvia os nomes e endereços das autoridades competentes da Comunidade que emitem as autorizações prévias referidas no n.o 5, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados.TÍTULO IVDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 21.oO funcionamento do presente acordo será examinado antes da adesão da Sérvia à Organização Mundial do Comércio (OMC). Se a Sérvia aderir à Organização Mundial do Comércio antes da data da caducidade, o presente acordo, os acordos e as regras da OMC serão aplicados a contar da data de adesão da Sérvia à OMC.Artigo 22.o1. O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade e nas condições nele previstas e, por outro, no território da Sérvia. No que respeita à Sérvia, o acordo é obrigatório e directamente aplicável a todas as suas autoridades.2. O presente acordo não é aplicável no Kosovo, que se encontra actualmente sob administração internacional nos termos da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.o 1244 de 10 de Junho de 1999. Tal facto não prejudica o actual estatuto do Kosovo quanto à determinação do seu estatuto final mediante a mesma resolução.Artigo 23.o1. O presente acordo the currency of the sale contract — Dans la monnaie du contrat de vente.(2)Delete as appropriate — Biffer la (les) mention(s) inutile(s)--------------------------------------------------ANEXO VIIDECLARAÇÃO DA COMUNIDADEA Comunidade compromete-se a ajudar a Sérvia relativamente a questões que possam surgir com a aplicação das disposições do presente acordo no contexto da adesão da Sérvia à OMC.-------------------------------------------------- permitir determinar o critério com base no qual o certificado foi emitido ou a declaração estabelecida.Artigo 5.oA verificação de ligeiras discrepâncias entre as menções inscritas no certificado de origem e as que figuram nos documentos apresentados na administração aduaneira da Sérvia, para efeitos do cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às informações contidas no certificado.TÍTULO IIISISTEMA DE DUPLO CONTROLOSECÇÃO IExportaçãoArtigo 6.oO Ministério das Relações Económicas Internacionais da Sérvia emite uma licença de exportação em relação a todas as remessas originárias da Sérvia de produtos têxteis sujeitos a restrições quantitativas definitivas ou provisórias estabelecidas por força do presente acordo, até ao nível das restrições quantitativas pertinentes, eventualmente alteradas por força do presente acordo, bem como de todas as remessas de produtos têxteis sujeitos a um sistema de duplo controlo sem restrições quantitativas, tal como nele previsto.Artigo 7.o1. Relativamente aos produtos sujeitos a restrições quantitativas por força do presente acordo, a licença de exportação deve estar em conformidade com o modelo 1 que figura em anexo ao presente anexo e ser válida para as exportações para o território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. Sempre que tenham sido introduzidas restrições quantitativas por força do presente acordo, cada licença de exportação deve nomeadamente certificar que a quantidade do produto em causa foi imputada à restrição quantitativa prevista para a categoria de produtos em causa e abrange unicamente uma das categorias de produtos sujeitos a restrições quantitativas. Uma licença de exportação pode ser utilizada para uma ou mais remessas dos produtos em causa.3. Relativamente aos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem restrições quantitativas, a licença de exportação será conforme ao modelo 2 que figura em anexo ao presente anexo. Abrangerá apenas uma categoria de produtos e pode ser utilizada para uma ou mais remessas dos produtos em questão.Artigo 8.oAs autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da revogação ou da alteração de qualquer licença de exportação já emitida.Artigo 9.o1. As exportações dos produtos têxteis sujeitos às restrições quantitativas estabelecidas no presente acordo serão imputadas às restrições quantitativas fixadas para o ano durante o qual se realizou a expedição das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida após a expedição.2. Para efeitos do n.o 1, considera-se que o embarque das mercadorias se realizou na data da sua carga no avião, veículo ou navio utilizado para a exportação.Artigo 10.oA apresentação de