nos termos do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. O mesmo se aplica à Dinamarca, nos termos do protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo aos referidos Tratados;DESEJOSOS de cumprir plenamente os objectivos da associação através da execução das disposições adequadas do presente acordo por forma a reduzir a diferença entre os níveis de desenvolvimento económico e social da Comunidade e do Líbano;CONSCIENTES da importância do presente acordo, que se baseia na reciprocidade de interesses, nas concessões mútuas, na cooperação e no diálogo;DESEJOSOS de desenvolver um diálogo político regular sobre questões bilaterais e internacionais de interesse mútuo;TENDO EM CONTA a vontade da Comunidade de prestar apoio ao Líbano no seu esforço de reconstrução, de reforma, de ajustamento e de desenvolvimento social;DESEJOSOS de estabelecer, manter e intensificar uma cooperação baseada num diálogo regular sobre questões económicas, científicas, tecnológicas, sociais, culturais e audiovisuais, a fim de melhorar a compreensão mútua;CONVENCIDOS de que o presente acordo criará um clima propício ao desenvolvimento das suas relações económicas, em especial nos sectores do comércio e dos investimentos, que são determinantes para o êxito do programa de reconstrução e reestruturação económica e para a modernização tecnológica,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.o1. É criada uma associação entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Líbano, por outro.2. Os objectivos do presente acordo são os seguintes:a) Proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as partes, a fim de permitir o reforço das suas relações em todos os domínios que considerem pertinentes;b) Estabelecer as condições de liberalização progressiva do comércio de bens, de serviços e de capitais;c) Promover o comércio e assegurar o desenvolvimento de relações económicas e sociais equilibradas entre as partes, nomeadamente através do diálogo e da cooperação, a fim de favorecer o desenvolvimento e a prosperidade do Líbano e do povo libanês;d) Promover a cooperação económica, social, cultural, financeira e monetária;e) Promover a cooperação noutros domínios de interesse comum.Artigo 2.oAs relações entre as partes, bem como todas as disposições do presente acordo, devem basear-se no respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos fundamentais consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, em que se inspiram as suas políticas interna e externa e que constituem um elemento essencial do presente acordo.TÍTULO IDIÁLOGO POLÍTICOArtigo 3.o1. É estabelecido
(OMC), a seguir designados "GATT".CAPÍTULO 1Produtos industriaisArtigo 7.oAs disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e do Líbano classificados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada e na pauta aduaneira libanesa, com excepção dos produtos enumerados no anexo 1.Artigo 8.oOs produtos originários do Líbano beneficiam, aquando da importação para a Comunidade, de isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente.Artigo 9.o1. Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis no Líbano à importação de produtos originários da Comunidade são eliminados progressivamente de acordo com o seguinte calendário:- após cinco anos a contar da data de entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 88 % do direito de base,- após seis anos a contar da data de entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 76 % do direito de base,- após sete anos a contar da data de entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 64 % do direito de base,- após oito anos a contar da data de entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 52 % do direito de base,- após nove anos a contar da data de entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 40 % do direito de base,- após dez anos a contar da data de entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 28 % do direito de base,- após onze anos a contar da data de entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 16 % do direito de base,- após doze anos a contar da data de entrada em vigor do acordo, serão eliminados os direitos e encargos remanescentes.2. Em caso de graves dificuldades no que respeita a determinado produto, o calendário aplicável nos termos do n.o 1 pode ser revisto por comum acordo pelo Comité de Associação. No entanto, o calendário cuja revisão for pedida não pode ser prorrogado para o produto em causa para além do período máximo de transição de 12 anos. Se o Comité de Associação não tiver tomado uma decisão no prazo de 30 dias a contar da data do pedido de revisão do calendário apresentado pelo Líbano, este país pode suspender o calendário provisoriamente, por um período não superior a um ano.3. Para cada produto em causa, o direito de base a reduzir progressivamente, tal como previsto no n.o 1, consiste na taxa prevista no artigo 19.oArtigo 10.oAs disposições relativas à eliminação dos direitos aduaneiros de importação são aplicáveis igualmente aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.Artigo 11.o1. O Líbano pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada em derrogação do artigo 9.o, sob a forma de direitos aduaneiros majorados ou o mais rapidamente possível, um calendário para a sua eliminação.CAPÍTULO 2Concorrência e outras disposições em matéria económicaArtigo 35.o1. São incompatíveis com o correcto funcionamento do presente acordo, na medida em que possam afectar as trocas comerciais entre a Comunidade e o Líbano:a) Todos os acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência, tal como definido pela respectiva legislação;b) A exploração abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou do Líbano ou numa parte substancial dos mesmos, tal como definido pela respectiva legislação.2. As partes devem aplicar a respectiva legislação em matéria de concorrência e trocar informações, tendo em conta as limitações impostas pela exigência de confidencialidade. O Conselho de Associação deve adoptar, no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, as normas de cooperação necessárias à execução do disposto no n.o 1.3. Se a Comunidade ou o Líbano considerar que determinada prática é incompatível com o disposto no n.o 1 do presente artigo, e se essa prática prejudicar ou ameaçar prejudicar gravemente os interesses da outra parte, poderá adoptar as medidas adequadas, após a realização de consultas no âmbito do Comité de Associação ou no prazo de trinta dias úteis a contar da data da notificação dessas consultas.Artigo 36.oOs Estados-Membros e o Líbano devem adaptar progressivamente, sem prejuízo dos compromissos assumidos ou a assumir no âmbito do GATT, todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes do final do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização de mercadorias entre os nacionais dos Estados-Membros e do Líbano. O Comité de Associação é informado das medidas adoptadas para a realização deste objectivo.Artigo 37.oEm relação às empresas públicas e às empresas a que tenham sido concedidos direitos especiais ou exclusivos, o Conselho de Associação garante que, a partir do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, não seja adoptada ou mantida qualquer medida que perturbe o comércio entre a Comunidade e o Líbano e que seja contrária aos interesses das partes. Esta disposição não impede o desempenho, de direito ou de facto, das funções específicas conferidas a essas empresas.Artigo 38.o1. Nos termos do presente artigo e do anexo 2, as partes asseguram uma protecção adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial segundo as normas internacionais em vigor, Acordo Euro-Mediterrânicoque cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outroO REINO DA BÉLGICA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIAO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, adiante designados "Estados-Membros", eA COMUNIDADE EUROPEIA adiante designada "Comunidade",por um lado, eA REPÚBLICA DO LÍBANO, adiante designada "Líbano",por outro,CONSIDERANDO a proximidade e a interdependência entre a Comunidade, os seus Estados-Membros e o Líbano, assentes em laços históricos e em valores comuns;CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-Membros e o Líbano desejam reforçar esses laços e estabelecer relações duradouras, baseadas na reciprocidade, na solidariedade, na parceria e no co-desenvolvimento;CONSIDERANDO a importância que as partes atribuem aos princípios da Carta das Nações Unidas, nomeadamente ao respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades políticas e económicas que constituem o próprio fundamento da associação;CONSIDERANDO a evolução política e económica recente no continente europeu e no Médio Oriente, e as consequentes responsabilidades comuns em termos de estabilidade, segurança e prosperidade da região euro-mediterrânica;CONSIDERANDO a importância do comércio livre para a Comunidade e para o Líbano, garantido pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 e pelos outros acordos multilaterais anexos ao Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio;CONSIDERANDO as diferenças de desenvolvimento económico e social entre o Líbano e a Comunidade, bem como a necessidade de reforçar o processo de desenvolvimento económico e social do Líbano;CONFIRMANDO que as disposições do presente acordo abrangidas pelo âmbito de aplicação do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda enquanto partes contratantes distintas, e não enquanto membros da Comunidade, até que o Reino Unido ou a Irlanda, consoante o caso, notifiquem o Líbano da sua vinculação enquanto membros da Comunidade, nos termos do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. O mesmo se aplica à adequadas.3. O Conselho de Associação deve elaborar as suas decisões e recomendações de comum acordo entre as duas partes.Artigo 77.o1. Sob reserva das competências do Conselho de Associação, é criado um Comité de Associação responsável pela gestão do presente acordo.2. O Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação a totalidade ou parte das suas competências.Artigo 78.o1. O Comité de Associação reúne-se a nível de funcionários e é composto, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo do Líbano.2. O Comité de Associação aprovará o seu regulamento interno.3. Em princípio, o Comité de Associação reúne-se alternadamente na Comunidade e no Líbano.Artigo 79.o1. O Comité de Associação dispõe do poder de decisão para a gestão do presente acordo, bem como nos domínios em que o Conselho de Associação lhe tenha delegado competências.2. O Comité de Associação elabora as suas decisões e recomendações de comum acordo entre as partes. As decisões adoptadas são vinculativas para as partes, que devem adoptar as medidas necessárias à sua execução.Artigo 80.oO Conselho de Associação pode decidir constituir grupos de trabalho ou quaisquer outros organismos necessários para a execução do presente acordo. O Conselho de Associação define o mandato desses organismos ou grupos de trabalho, os quais lhe ficarão subordinados.Artigo 81.oO Conselho de Associação deve adoptar as medidas necessárias para facilitar a cooperação e os contactos entre o Parlamento Europeu e o Parlamento do Líbano, bem como entre o Comité Económico e Social da Comunidade e o organismo homólogo no Líbano.Artigo 82.o1. Qualquer das partes pode submeter à apreciação do Conselho de Associação eventuais litígios relativos à aplicação ou à interpretação do presente acordo.2. O Conselho de Associação pode resolver esses litígios através de uma decisão.3. Cada parte deve tomar as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no n.o 2.4. Se não for possível resolver o litígio nos termos do n.o 2, cada parte pode notificar a outra parte da designação de um árbitro. Esta última deve então designar um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeitos do presente processo, a Comunidade e os seus Estados-Membros são considerados como uma única parte no litígio.O Conselho de Associação designa um terceiro árbitro.As decisões dos árbitros são adoptadas por maioria.Cada parte no litígio adopta as medidas necessárias à execução da decisão dos árbitros.Artigo 83.oNada no presente acordo impede uma parte de tomar medidas:a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações