estatuto nas deliberações dos grupos de trabalho sempre que esteja em análise uma questão do especial interesse dessas agências ou organizações.Artigo 3.oComité Executivo3.1. Os representantes das partes contratantes devem constituir o Comité Executivo do presente acordo e deverão reunir-se na qualidade de membros desse comité pelo menos uma vez por ano.3.2. O regulamento interno do Comité Executivo é fixado no anexo B do presente acordo.3.3. O Comité Executivo deve:3.3.1. Ser responsável pela aplicação do presente acordo, incluindo a fixação de prioridades para as acções a realizar ao abrigo do mesmo;3.3.2. Levar em conta todas as recomendações e relatórios dos grupos de trabalho relativos ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais ao abrigo do presente acordo; e3.3.3. Desempenhar quaisquer outras funções necessárias nos termos do presente acordo.3.4. O Comité Executivo será a mais alta autoridade no que se refere à inscrição dos regulamentos no compêndio dos candidatos a regulamentos técnicos globais e ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais ao abrigo do presente acordo.3.5. Se necessário, o Comité Executivo deve utilizar informações provenientes de todas as fontes relevantes no cumprimento das suas funções.Artigo 4.oCritérios aplicáveis aos regulamentos técnicos4.1. Para poderem ser inscritos no compêndio dos candidatos em aplicação do disposto no artigo 5.o ou estabelecidos de acordo com as disposições do artigo 6.o, os regulamentos técnicos devem satisfazer os seguintes critérios:4.1.1. Fornecer uma descrição clara dos veículos de rodas, equipamentos e/ou peças susceptíveis de serem montados e/ou utilizados em veículos de rodas que sejam objecto do regulamento;4.1.2. Prever requisitos:4.1.2.1. que proporcionem elevados níveis de segurança, protecção ambiental, eficiência energética ou comportamento funcional anti-roubo, e4.1.2.2. se necessário, expressos em termos de comportamento funcional em vez de em termos de características conceptuais;4.1.3. E incluir:4.1.3.1. o método de ensaio destinado a demonstrar o cumprimento do regulamento,4.1.3.2. se necessário, para os regulamentos a inscrever no compêndio de acordo com as disposições previstas no artigo 5.o, uma descrição clara da marcação de homologação ou de certificação e/ou as etiquetas necessárias para a homologação ou a conformidade da produção ou para os requisitos de auto-certificação pelo fabricante, e4.1.3.3. se necessário, um período mínimo de preparação recomendado com base em considerações de razoabilidade e praticabilidade que as partes contratantes devem conceder antes de imporem o cumprimento do regulamento;4.2. Um regulamento técnico global pode
ambiental, bem como de verificar se os regulamentos técnicos globais estabelecidos ao abrigo do presente acordo se adequam às respectivas necessidades;RECONHECENDO o importante trabalho de harmonização já realizado ao abrigo do acordo de 1958;RECONHECENDO o interesse e as competências técnicas existentes nas diferentes regiões geográficas no que respeita aos problemas de segurança, ambiente, energia e luta contra o roubo, assim como aos métodos para solucionar tais problemas e reconhecendo ainda a importância desse interesse e dessa competências técnicas para o desenvolvimento de regulamentos técnicos globais destinados a melhorar os aspectos acima referidos e a minimizar divergências;DESEJANDO promover a adopção, em países em desenvolvimento, de regulamentos técnicos globais inscritos, tendo em conta os aspectos e as circunstâncias específicas desses países, principalmente no que se refere aos países menos desenvolvidos;DESEJANDO que os regulamentos técnicos aplicados pelas partes contratantes sejam tidos em devida consideração na elaboração de regulamentos técnicos globais através de procedimentos transparentes e que essa consideração inclua análises comparativas dos benefícios, assim como da relação custo/eficácia;RECONHECENDO que o estabelecimento de regulamentos técnicos globais que prevejam elevados níveis de protecção encorajarão os países individualmente considerados a concluir que tais regulamentos proporcionarão a protecção e os comportamentos funcionais necessários no âmbito das respectivas jurisdições;RECONHECENDO o impacto da qualidade dos combustíveis utilizados nos veículos no comportamento funcional dos sistemas de controlo dos veículos relacionados com a protecção do ambiente, na saúde humana e na eficiência do combustível; eRECONHECENDO que a utilização de procedimentos transparentes é fundamental para a elaboração de regulamentos técnicos globais ao abrigo do presente acordo e que tal processo de elaboração deve ser compatível com os processos de elaboração de regulamentação das partes contrantantes do presente acordo,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivo1.1. O objectivo do presente acordo consiste em:1.1.1. Estabelecer um procedimento global através do qual as partes contratantes de todas as regiões do Mundo possam elaborar conjuntamente regulamentos técnicos globais em matéria de segurança, protecção ambiental, eficiência energética e comportamento funcional anti-roubo de veículos de rodas, equipamentos e peças susceptíveis de serem montados e/ou utilizados em veículos de rodas;1.1.2. Garantir que os actuais regulamentos técnicos das partes contratantes, bem como os regulamentos da CEE/NU sejam considerados de forma adequada e objectiva no processo de elaboração de regulamentos técnicos globais;1.1.3. Garantir que as análises sobre a melhor tecnologia disponível, os benefícios relativos e a relação custo/eficácia sejam objectiva e devidamente consideradas no processo designam os regulamentos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas adoptados ao abrigo do acordo de 1958.16. Os termos "grupo de trabalho" designam o organismo técnico especializado no âmbito da CEE/NU cuja função consiste na elaboração de recomendações relativas ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais harmonizados ou novos para efeitos de inscrição no registo global, assim como na análise de alterações aos regulamentos técnicos globais inscritos no registo global.17. Os termos "acordo de 1958" designam o acordo relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados e/ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições.Anexo BComposição e regulamento interno do Comité ExecutivoArtigo 1.oApenas as partes contratantes podem ser membros do Comité Executivo.Artigo 2.oTodas as partes contratantes são membros do Comité Executivo.Artigo 3.o3.1. Com excepção das disposições previstas no ponto 3.2 do presente artigo, cada parte contratante tem direito a um voto.3.2. Se uma organização regional de integração económica e um ou mais dos seus Estados-Membros são partes contratantes do presente acordo, a organização regional de integração económica dispõe, para exercer o seu direito de voto nos domínios da sua competência, de um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são partes contratantes no presente acordo. Estas organizações não exercem o seu direito de voto se qualquer um dos seus Estados-Membros exercer o respectivo direito e inversamente.Artigo 4.oAs partes contratantes devem estar presentes para poderem exercer o seu direito de voto. O exercício do direito de voto pela organização regional de integração económica de que a parte contratante é membro não depende da presença dessa parte contratante.Artigo 5.o5.1. Para a realização de uma votação deve estar reunido um quorum de, pelo menos, metade de todas as partes contratantes.5.2. Para efeitos de determinação do quorum nos termos do presente artigo, bem como do número necessário de partes contratantes para reunir um terço das partes contratantes presentes e votantes para efeitos do ponto 7.1 do artigo 7.o do presente anexo, as organizações regionais de integração económica e os seus Estados-Membros representarão uma parte contratante.Artigo 6.o6.1. Na primeira sessão de cada ano civil, o Comité Executivo deverá eleger um presidente e um vice-presidente entre os seus membros. O presidente e o vice-presidente serão eleitos por dois terços dos votos de todas as partes contratantes presentes e votantes.6.2. Os postos de presidente e de vice-presidente não serão ocupados durante mais de dois anos consecutivos por nacionais da mesma NO ACORDO PARALELO NOS TRABALHOS DA CEE/NU1. A contribuição da Comunidade no que se refere às prioridades do programa de trabalho será definida, se necessário, nos termos do n.o 1 do artigo 300.o do Tratado.2. Com os objectivos de facilitar a criação, no registo global, de uma proposta de regulamento técnico ou de alterar a regulamentação vigente, participarão nos trabalhos preparatórios os grupos de peritos da Comissão e dos Estados-Membros. Durante esses trabalhos preparatórios, os peritos dos Estados-Membros poderão apresentar pareceres técnicos e participar plenamente no debate de carácter técnico, mas unicamente com base na respectiva capacidade técnica, sem vincular a Comunidade.Por outro lado, os Estados-Membros que são partes contratantes no acordo paralelo apenas exercerão direitos e contrairão obrigações nos termos do presente acordo no sector não harmonizado e na medida em que um regulamento técnico global seja adoptado paralelamente com ou a um regulamento técnico, que não seja vinculativo para a Comunidade nos termos do acordo de 1958 e não tenha sido decidido pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, que a Comunidade exercerá esses direitos e assumirá essas obrigações.3. A Comissão informará o Parlamento Europeu no que se refere, em particular, à elaboração do programa de trabalho e à direcção e resultados dos trabalhos preparatórios. Além disso, a Comissão enviará ao Parlamento Europeu, na devida altura, projectos de regulamentos técnicos globais e de alterações.4. A Comissão representará a Comunidade no Comité Executivo criado pelo artigo 3.o do acordo paralelo. O direito de voto nos órgãos criados pelo acordo revisto é exercido pela Comissão em nome da Comunidade.5. As instituições comunitárias acelerarão os trabalhos, na medida do possível, a fim de não atrasarem inutilmente a votação na CEE/NU. Para esse efeito, a Comissão apresentará a sua proposta ou projecto de decisão, nos termos do n.o 1 do artigo 5.o, logo que disponha de todos os elementos essenciais do projecto de regulamento técnico global ou da alteração. terços dos votos de todas as partes contratantes presentes e votantes.6.2. Os postos de presidente e de vice-presidente não serão ocupados durante mais de dois anos consecutivos por nacionais da mesma parte contratante. O presidente e o vice-presidente não podem ser nacionais da mesma parte contratante.Artigo 7.o7.1. Os regulamentos nacionais ou regionais serão inscritos no compêndio dos candidatos por votação nesse sentido de pelo menos um terço das partes contratantes presentes e votantes (na acepção do ponto 5.2 do presente anexo) ou um terço do número total de votos registados, conforme o que for mais favorável para obter um resultado afirmativo. Em qualquer dos casos, o terço de votos requerido deve incluir o voto da Comunidade Europeia, do Japão ou dos Estados Unidos, no caso de alguma destas entidades ser parte contratante.7.2. A inscrição de um regulamento técnico global no registo global, a alteração de um regulamento técnicol global inscrito, bem como a alteração do presente acordo, serão possíveis através da votação consensual das partes contratantes presentes e votantes. A parte contratante presente e votante que apresentar uma objecção a uma questão cuja aprovação implique uma votação consensual, deverá apresentar uma justificação escrita da sua objecção ao secretário-geral no prazo de sessenta (60) dias a contar da data da votação. No caso de a parte contratante não apresentar tal explicação no prazo previsto, considerar-se-á que votou a favor da questão em apreço. Se todas as partes contratantes que manifestaram objecções não apresentarem as respectivas explicações, considerar-se-á que a questão em apreço foi aprovada por votação consensual por todas as pessoas presentes e votantes. Nesse caso, considera-se que a votação teve lugar no primeiro dia posterior ao decurso desse período de sessenta (60) dias.7.3. Todas as outras questões a resolver podem, se o Comité Executivo assim o entender, ser objecto de uma votação segundo o procedimento previsto no ponto 7.2 do presente artigo.Artigo 8.oAs partes contratantes que se abstêm numa votação são consideradas não votantes.Artigo 9.oO secretário-geral convocará o Comité Executivo sempre que for necessário proceder a uma votação nos termos dos artigos 5.o, 6.o ou 13.o do presente acordo ou sempre que a realização de actividades no âmbito do mesmo o justificar.ANEXO IIA Comunidade Europeia declara que, em matérias da sua competência, os Estados-Membros transferiram para ela os seus poderes nas áreas abangidas pelo presente acordo, incluindo o poder de lhes impor decisões vinculativas.ANEXO IIIMODALIDADES PRÁTICAS REFERENTES À PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE E DOS ESTADOS-MEMBROS COMO PARTES CONTRATANTES NO ACORDO PARALELO NOS TRABALHOS DA CEE/NU1. A contribuição da Comunidade no que se refere às prioridades do programa de trabalho será definida, se necessário, nos