Taxa de autorização dos navios de apoio: 2 000 EUR/navio/ano Contribuição financeira forfetária para observadores: 300 EUR/navio/ano Apêndice 2b Ficha técnica para espécies demersais de profundidade Zona de pesca: Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir da linha de base, com exclusão das zonas em que a navegação e a pesca são proibidas. Espécies-alvo: Pescadas de profundidade (Merluccius senegalensis e Merluccius polli) Categorias autorizadas:
b) Posição geográfica mais recente do navio (longitude e latitude), com uma margem de erro inferior a 100 metros e um intervalo de confiança de 99 %; c) Data e hora de registo da posição; d) Velocidade e rumo do navio. 3. As mensagens de posição devem ser configuradas em conformidade com o modelo constante do apêndice 4 do presente anexo. Apêndice 2a — Ficha técnica para espécies altamente migradoras Apêndice 2b — Ficha técnica para espécies demersais de profundidade Apêndice 3 — Espécies altamente migradoras: diário de pesca — modelo da UE [anexo VI do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão] Apêndice 4 —Comunicação de mensagens VMS à Gâmbia —comunicação de posição Apêndice 5 — Aplicação do sistema eletrónico de declaração das atividades de pesca (sistema ERS); disposições alternativas Além disso, a contribuição financeira anual paga pelos armadores é fixada em 315 000 EUR, o que corresponde ao montante anual estimado das taxas devidas pelos armadores, respeitantes às autorizações de pesca emitidas nos termos do artigo 5.o do Acordo e em conformidade com o capítulo II, secção 2, do anexo. 2. O n.o 1 do presente artigo aplica-se sob reserva dos artigos 5.o, 6.o, 7.o, 8.o e 14.o do presente Protocolo, e dos artigos 15.o e 16.o do Acordo. 3. A fim de garantir a gestão adequada da tonelagem de referência fixada no n.o 1, alínea a), para as espécies altamente migradoras e do total admissível de capturas de espécies demersais indicado na ficha técnica correspondente anexa ao presente Protocolo, a Gâmbia assegura o acompanhamento das atividades dos navios da União nas zonas de pesca gambianas, tendo em conta o estado das unidades populacionais e o excedente disponível. 4. A União e a Gâmbia asseguram o controlo regular das capturas efetuadas pelos navios da União. No caso das espécies demersais, logo que o nível das capturas atinja 80 % do total admissível de capturas, a Gâmbia deve notificar desse facto as autoridades da União. Logo que receba essa notificação, a União deve dela informar imediatamente os Estados-Membros. Os Estados-Membros devem atuar de forma adequada para garantir que os níveis de captura das espécies demersais não ultrapassem o total admissível de capturas. 5. Se a quantidade anual das capturas de espécies altamente migradoras efetuadas pelos navios da União nas águas gambianas exceder a tonelagem de referência anual referida no n.o 1, alínea a), o montante da contribuição financeira anual será aumentado de 50 EUR por cada tonelada suplementar capturada. Se o armador não aceitar as multas e a infração não constituir crime, as autoridades gambianas e o navio da União devem encetar um processo de transação tendente a resolver a questão amigavelmente, antes de intentarem uma ação judicial. Podem participar no referido processo representantes do Estado de pavilhão do navio e da União. O processo de transação deve estar concluído, o mais tardar, três dias de calendário após a notificação do apresamento do navio. Processo judicial — caução bancária 8. Se a questão não for resolvida por transação e a infração for submetida à instância judicial competente, o armador do navio em infração deve depositar uma caução bancária num banco designado pela Gâmbia, cujo montante, fixado por este país, deve cobrir os custos decorrentes do apresamento do navio, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial. 9. A caução bancária é desbloqueada e entregue ao armador imediatamente depois de a decisão ser proferida: a) Integralmente, se não for aplicada uma sanção;