6. palangreiros de superfície: 7 650 EUR por ano, do terceiro ao sexto ano de aplicação do presente Protocolo, a que correspondem 90 toneladas. Taxa por tonelada adicional capturada Atuneiros cercadores e palangreiros de superfície: 7. 80 EUR por tonelada, nos primeiro e segundo anos de aplicação do presente Protocolo, 8. 85 EUR por tonelada, do terceiro ao sexto ano de aplicação do presente Protocolo. Número de navios autorizados a pescar
O armador ou o seu agente deve comunicar às autoridades competentes das Seicheles os nomes e dados dos marinheiros seichelenses que podem ser embarcados a bordo do navio da União em causa, com menção do seu posto no rol da tripulação para cada viagem. 5. A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho e outras convenções pertinentes da OIT aplicam-se de pleno direito aos marinheiros seichelenses embarcados nos navios da União. Esses princípios e direitos referem-se, em particular, à liberdade de associação e ao reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva dos trabalhadores, à eliminação da discriminação no emprego e na profissão, assim como às condições de trabalho e de vida a bordo dos navios de pesca. 6. Os contratos de trabalho dos marinheiros seichelenses embarcados são estabelecidos entre os agentes dos armadores e os marinheiros ou os seus sindicatos ou representantes, em consulta com as autoridades competentes das Seicheles. Esses contratos devem garantir aos marinheiros seichelenses a cobertura pelo regime de segurança social que lhes é aplicável, que deve incluir um seguro por doença ou acidente, as prestações de reforma, o subsídio de férias e as prestações por cessação de contrato, bem como o salário de base a pagar em conformidade com o disposto no presente capítulo. Deve ser entregue aos signatários e às autoridades competentes das Seicheles uma cópia do contrato. 7. Estimativa das quantidades de cada espécie devolvidas ao mar, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. 6. O Estado-Membro da União de pavilhão deve certificar-se de que os dados são recebidos e registados numa base de dados informatizada que permita a sua retenção segura durante, pelo menos, 36 meses. 7. O Estado-Membro da União de pavilhão e as autoridades das Seicheles devem assegurar a disponibilidade do equipamento informático e dos suportes lógicos necessários para o intercâmbio automático dos dados ERS. Os dados ERS devem ser trocados pelos meios eletrónicos de comunicação geridos pela Comissão Europeia para os intercâmbios normalizados de dados de pesca. As alterações das normas devem ser aplicadas no prazo de seis meses. 8. O CVP do Estado-Membro da União de pavilhão deve assegurar, por ERS, a disponibilização automática e quotidiana dos diários de pesca ao CVP das Seicheles durante o período de presença do navio na zona de pesca das Seicheles, mesmo em caso de capturas nulas. — os tubarões das espécies Cetorhinus maximus, Rhincodon typus, Carcharodon carcharias, Carcharhinus falciformis e Carcharhinus longimarus, e — quaisquer outras espécies protegidas ou proibidas ao abrigo da legislação das Seicheles, do quadro da IOTC ou de outros acordos internacionais. 3. O n.o 1 do presente artigo aplica-se sob reserva do disposto nos artigos 6.o e 7.o. 4. Em aplicação do artigo 5.o do Acordo, os navios da União só podem exercer atividades de pesca na zona de pesca das Seicheles se possuírem uma autorização de pesca emitida no âmbito do presente Protocolo, em conformidade com o anexo. Artigo 3.o Contribuição financeira 1. O valor total estimado do presente Protocolo é de 58 200 000 EUR ao longo da totalidade do seu período de vigência, o que equivale a 9 700 000 EUR por ano. Este montante global é repartido da seguinte forma: — Redução significativa do nível de exploração das possibilidades de pesca concedidas aos navios da União; d) Incumprimento grave dos compromissos assumidos pelas Partes relativamente à luta contra a pesca INN; e) Quaisquer outras circunstâncias que constituam uma violação do Acordo por uma das Partes. 2. A denúncia do Acordo deve ser notificada por escrito por qualquer das Partes à outra e produz efeitos seis meses após a receção da notificação, salvo se as Partes decidirem de comum acordo prorrogar esse prazo. Após essa notificação, as Partes devem consultar-se, através da Comissão Mista, a fim de chegar a uma resolução amigável do litígio num prazo razoável. 3. Se o presente Acordo for denunciado, o pagamento do montante da contribuição financeira a que se refere o artigo 8.o, relativo ao ano em que a denúncia produz efeitos, é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis. Artigo 18.o Revogação É revogado o Acordo de Parceria no setor da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles (2), que entrou em vigor em novembro de 2007. Artigo 19.o