cooperação destinada a melhorar a compreensão dos mecanismos fundamentais das suas economias, bem como a elaboração e aplicação da política económica nas economias de mercado.Para o efeito, as partes procederão:- ao intercâmbio de informações no que se refere aos resultados e perspectivas macroeconómicos, bem como às estatísticas de desenvolvimento,- à análise de questões económicas de interesse mútuo incluindo a elaboração de políticas económicas e de instrumentos de execução,- ao incentivo de uma ampla cooperação entre economistas e altos funcionários, a fim de acelerar a transferência de informações e do know-how necessários à elaboração das políticas económicas e fomentar uma ampla divulgação dos resultados da investigação relacionada com estas políticas.Artigo 81º Branqueamento de capitais1. As partes acordam na necessidade de envidar esforços e de cooperar para impedir a utilização dos seus sistemas financeiros para o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas em geral e do tráfico de drogas em especial.2. A cooperação neste domínio incluirá assistência administrativa e técnica com o objectivo de adoptar normas adequadas de luta contra o branqueamento de capitais, comparáveis às adoptadas pela Comunidade e pelas instâncias internacionais activas neste domínio, incluindo a Task Force Acção Financeira.Artigo 82º DrogasAs partes cooperarão para aumentar a eficiência e a eficácia das políticas e medidas destinadas a combater a produção, oferta e tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, incluindo a prevenção do desvio de substâncias químicas precursoras, bem como para promover a prevenção e redução da procura de droga. A cooperação nesta matéria será objecto de consultas e de uma estreita coordenação entre as partes em relação aos objectivos e estratégias adoptadas nos diversos domínios relacionados com a droga, prevendo, designadamente, o intercâmbio de programas de formação e incluindo, sempre que possível, a assistência técnica comunitária.Artigo 83º Cooperação no domínio da regulamentação da circulação de capitais e de pagamentos na RússiaSem prejuízo do artigo 52º, as partes, reconhecendo a necessidade de um funcionamento e desenvolvimento estáveis do mercado cambial na Rússia, cooperarão no domínio da criação de um sistema eficaz de regulamentação da circulação de capitais e de pagamentos na Rússia.Tendo em conta a experiência, competências e as possibilidades respectivamente dos Estados-membros e da Comunidade, a cooperação neste domínio, apoiada pela assistência técnica comunitária, abrangerá, nomeadamente, os seguintes aspectos:- o estabelecimento de relações entre as autoridades competentes da Comunidade e dos seus Estados-membros e da Rússia,- o intercâmbio periódico de informações,- o apoio ao desenvolvimento da regulamentação
para efeitos da correcta interpretação e da aplicação prática do acordo, se entende por «casos especialmente urgentes», expressão referida no artigo 107º, os casos de violação grave do acordo por uma das partes. Uma violação grave do acordo consiste em:a) Denúncia do acordo não sancionada pelas regras gerais de direito internacional; oub) Violação do elemento essencial do acordo definido no artigo 2ºDeclaração comum relativa ao nº 2 do artigo 107º As partes acordam em que as «medidas adequadas» referidas no nº 2 do artigo 107º são as medidas tomadas em conformidade com a legislação internacional.Se uma parte tomar uma medida num caso «especialmente urgente», tal como previsto no nº 2 do artigo 107º, a outra parte pode recorrer ao procedimento previsto no artigo 101ºDeclaração comum relativa aos artigos 2º e 107º As partes declaram que a inclusão no acordo da referência ao respeito dos direitos humanos, que constitui um elemento essencial do acordo, bem como aos casos especialmente urgentes resulta, nomeadamente:- da política comunitária no domínio dos direitos humanos, em conformidade com a declaração do Conselho de 11 de Maio de 1992, que estabelece a inclusão desta referência nos acordos de cooperação ou de associação entre a Comunidade e os seus parceiros da CSCE, bem como- da política da Rússia neste domínio e- do empenho de ambas as partes nas obrigações relevantes, resultantes nomeadamente da Acta Final de Helsínquia e da Carta de Paris para uma Nova Europa.Declaração comum relativa ao artigo 112º As partes confirmam que, apesar de o presente acordo substituir o acordo de 18 de Dezembro de 1989 nas relações entre as partes, o acordo não prejudicará ou afectará de qualquer outro modo quaisquer medidas tomadas antes da entrada em vigor do acordo ou de acordos concluídos entre as partes antes dessa data em conformidade com o acordo de 1989 nas condições e relativamente ao período de aplicação previsto nessas medidas ou acordos.Declaração comum relativa ao artigo 6º do Protocolo nº 2 1. As partes acordam em tomar as medidas necessárias por forma a prestarem-se mutuamente assistência, tal como previsto no referido protocolo e no mais breve prazo, relativamente à circulação das mercadorias seguintes:a) Circulação de armas, munições, explosivos e dispositivos explosivos;b) Circulação de objectos de arte e antiguidades, que apresentem um importante valor histórico, cultural ou arqueológico para uma das partes;c) Circulação de mercadorias tóxicas, bem como de substâncias perigosas para o ambiente e para a saúde pública;d) Circulação de mercadorias sensíveis e estratégicas sujeitas a limites não pautais em conformidade com as listas acordadas pelas partes.2. As partes acordam em, caso os princípios fundamentais dos respectivos sistemas legislativos o permitam, tomar as medidas necessárias por forma a permitir a utilização adequada das técnicas de (Acto de Genebra, 1978).3. O Conselho de Cooperação pode recomendar a aplicação do ponto 2 do presente anexo a outras convenções multilaterais.4. A partir da entrada em vigor do presente acordo, a Rússia concederá às empresas e aos nacionais comunitários um tratamento não menos favorável do que o concedido a qualquer país terceiro, em matéria de reconhecimento e à protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, no âmbito de acordos bilaterais.5. O disposto no ponto 4 não se aplica às vantagens concedidas pela Rússia a qualquer país terceiro numa base recíproca efectiva nem às vantagens concedidas pela Rússia a outro país da antiga URSS.PROTOCOLO Nº 1 Relativo à criação de um grupo de contacto sobre questões relacionadas com o carvão e o aço 1. É criado entre as partes um grupo de contacto constituído por representantes da Comunidade e da Rússia.2. O grupo de contacto troca informações sobre a situação das indústrias do carvão e do aço em ambos os territórios e sobre as trocas comerciais mútuas, especialmente com o objectivo de identificar eventuais problemas.3. O grupo de contacto analisa igualmente a situação das indústrias do carvão e do aço a nível mundial, incluindo a evolução da situação do comércio internacional.4. O grupo de contacto troca todas as informações úteis sobre a estrutura das indústrias em questão, o desenvolvimento das suas capacidades de produção, os progressos científicos e em matéria de investigação nos domínios relevantes e a evolução do emprego. Além disso, o grupo analisa os problemas relativos à poluição e ao ambiente.5. O grupo de contacto analisa igualmente os progressos efectuados no âmbito da assistência técnica entre as partes, incluindo a assistência à gestão financeira, comercial e técnica.6. O grupo de contacto troca todas as informações necessárias relativamente às medidas tomadas ou a tomar no âmbito das organizações ou instâncias internacionais competentes.7. Sempre que seja acordado por ambas as partes que é conveniente a presença e/ou a participação dos representantes das indústrias, o grupo de contacto é alargado por forma a incluir esses representantes.8. O grupo de contacto reúne-se duas vezes por ano, alternadamente nos territórios de cada uma das partes.9. A presidência do grupo de contacto é assegurada, rotativamente, por um representante da Comissão das Comunidades Europeias e um representante do Governo da Federação da Rússia.PROTOCOLO Nº 2 Relativo à assistência administrativa mútua para a correcta aplicação da legislação aduaneira Artigo 1º DefiniçõesPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) «Legislação aduaneira»: as disposições aplicáveis nos territórios das partes, que regulam a importação, exportação, trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro regime Avis juridique important|21997A1128(01)Acordo de parceria e cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro - Protocolo nº 1 Relativo à criação de um grupo de contacto sobre questões relacionadas com o carvão e o aço - Protocolo nº 2 Relativo à assistência administrativa mútua para a correcta aplicação da legislação aduaneira - Acto Final - Declarações comuns - Trocas de cartas - Acta de assinatura Jornal Oficial nº L 327 de 28/11/1997 p. 0003 - 0069 acordo, são aplicáveis as legislações respectivas e as obrigações internacionais de não proliferação assumidas pelas partes no que se refere à transferência de materiais nucleares.5. Para efeitos da aplicação do regime previsto no nº 1:- a remissão feita no artigo 6º e no nº 5 do artigo 15º do acordo de 1989 para o «presente acordo» deve ser entendida como significando o regime previsto no nº 1 do presente artigo,- a remissão feita no nº 6 do artigo 17º do presente acordo para o «presente artigo» deve ser entendida como significando o artigo 15º do acordo de 1989,- a remissão feita nos artigos 6º, 7º, 14º e 15º do acordo de 1989 para as «partes contratantes» deve ser entendida como referindo-se às partes no presente acordo,- a remissão feita no artigo 15º do acordo de 1989 para a «Comissão Mista» deve ser entendida como referindo-se ao Comité de Cooperação previsto no artigo 92º do presente acordo.TÍTULO IV DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ACTIVIDADES EMPRESARIAIS E INVESTIMENTOS CAPÍTULO I CONDIÇÕES DE TRABALHO Artigo 23º1. Sob reserva da legislação, condições e procedimentos aplicáveis em cada Estado-membro, a Comunidade e os seus Estados-membros assegurarão que os trabalhadores russos legalmente empregados no território de um Estado-membro não sejam discriminados com base na nacionalidade em relação aos nacionais desse Estado-membro, em matéria de condições de trabalho, remuneração ou despedimento.2. Sob reserva das condições e modalidades aplicáveis na Rússia, a Rússia concederá o tratamento referido no nº 1 aos nacionais dos Estados-membros legalmente empregados no seu território.Artigo 24º Coordenação em matéria de segurança socialAs partes celebrarão acordos para:1. Adoptar, sob reserva das condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-membro, as disposições necessárias à coordenação dos sistemas de segurança social relativamente a trabalhadores de nacionalidade russa legalmente empregados no território de um Estado-membro e, se for caso disso, a membros da sua família que residam legalmente nesse território. Essas disposições devem, designadamente, garantir que:- todos os períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos por esses trabalhadores nos diversos Estados-membros sejam cumulados para efeitos de reforma e pensões de velhice, invalidez e sobrevivência, bem como para efeitos de assistência médica a esses trabalhadores e, se for caso disso, aos membros da sua família,- todas as pensões de velhice, de sobrevivência, por acidentes e trabalho ou doenças profissionais ou por incapacidade em consequência de acidente de trabalho ou doença profissional, com excepção de prestações especiais não contributivas, sejam livremente transferidas à taxa aplicável nos termos da legislação do ou dos Estados-membros