produtos. Artigo 4º Na acepção da alínea a) do nº 1 e da alínea a) do nº 2, do artigo 1º consideram-se como «inteiramente obtidos», quer na Comunidade quer na Áustria: a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou do fundo dos respectivos mares e oceanos; b) Os productos do reino vegetal aí colhidos; c) Os animais vivos aí nascidos e criados; d) Os produtos obtidos a partir dos animais vivos aí criados; e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas; f) Os produtos da pesca marítima e outros extraídos do mar pelos respectivos navios; g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivo naviosfábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f); h) Os artefactos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação das matérias-primas; i) Os desperdícios resultantes de operações fabris ai efectuadas; j) As mercadorias aí fabricadas, exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a i). Artigo 5º 1. Para efeitos da aplicação da alínea b) do nº 1, e da alínea b) do nº 2, do artigo 1º consideram-se suficientes: a) As operações de complemento de fabrico ou transformações de que resulte uma classificação pautal para as mercadorias obtidas deferente da que corresponde a cada um dos produtos utilizados no seu fabrico, com excepção, no entanto, das operações de complemento de fabrico ou transformações enumeradas na lista A, às quais se aplicam as disposições especiais dessa lista; b) As operações de complemento de fabrico ou transformações enumeradas na lista B. Por secções, capítulos e posições pautais, entende-se as secções capítulos e posições da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras. 2. Sempre que, relativamente a determinado produto obtido, uma regra de percentagem limite, na lista A e na lista B, o valor dos produtos suspectíveis de serem utilizados no seu fabrico, o valor total destes produtos - quer tenham ou não mudado de classificação pautal por efeito das operações de complemento de fabrico, transformações ou montagem dentro dos limites e condições estabelecidas em cada uma dessas listas - não pode exceder, em relação ao valor do produto obtido, o valor correspondente à percentagem prevista nas duas listas, se for a mesma, ou à mais elevada, se forem deferentes. 3. Para efeito da aplicação da alínea b) do nº 1, e da alínea b) do nº 2, do artigo 1º, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações consideram-se sempre
que se aplica o Acordo, utilizados no fabrico de produtos para os quais é emitido ou estabelecido um certificado EUR.1 ou um formulário EUR.2, não podem ser objecto de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, salvo se se tratar de produtos originários da Comunidade, da Áustria ou de um dos seis países referidos no artigo 2º deste Protocolo. Contudo, como excepção a esta última disposição relativa aos produtos originários, não podem ser objecto de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, os produtos originários abrangidos pelo Acordo CECA-Áustria provenientes da Grécia, quer sejam utilizados no fabrico de produtos na Comunidade dos nove ou na Áustria, para os quais foi emitido um certificado de circulação EUR.1 ou estabelecido um formulário EUR.2 na Comunidade dos nove ou na Áustria, quer reexportados no mesmo estado dos referidos territórios acompanhados de um certificado de circulação EUR.1 ou um formulário EUR.2 para a Comunidade dos nove ou para a Áustria (3). (2. Disposição transitória anulada) 3. A expressão «direitos aduaneiros» utilizada no presente artigo e nos artigos seguintes compreende igualmente os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros. (Artigo 24º Disposição transitória anulada) Artigo 25º (1 a 4 : Disposições transitórias anuladas) 5. Quando, por força, do artigo 3º do protocolo adicional ao Acordo CECA-Áustria um tratamento pautal diferente for atribuído relativamente às importações, na Áustria, da Grécia ou da Comunidade dos nove, o tratamento especial reservado à Grécia aplica-se a todos os produtos originários da Comunidade acompanhados de um certificado EUR.1 ou de um formulário EUR.2 emitido ou establecido na Grécia (4). Artigo 26º As partes contratantes tomam as medidas necessárias para concluirem acordos, que permitam garantir a aplicação do presente Protocolo, com a Finlândia, Islândia, Noruega, Portugal, Suécia e Suíça. Artigo 27º 1. Para efeitos da aplicação do nº 1 parte A, do artigo 2º do presente Protocolo, qualquer produto originário de um dos seis países referidos naquele artigo considera-se produto não originário durante o período em que - relativamente a esse produto e com respeito a esse país - a Áustria aplique o direito aplicável nas relações com países terceiros ou uma correspondente medida de protecção por força de disposições que regulam o comércio entre a Áustria e os países referidos no artigo acima referido. 2. Para efeitos da aplicação do nº 1, parte B, do artigo 2º do presente Protocolo, qualquer produto originário de um dos seis países referidos naquee artigo considera-se produto não originário durante o período em que - relativamente a esse produto e com respeito a esse país - a Comunidade - matriculados ou registados num Estados-membro da Comunidade ou na Áustria, - que navegam sob a bandeira de um Estado-membro da Comunidade ou da Áustria, - que pertençam, pelo menos em metade, a nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Áustria, ou a sociedade com sede em um destes países, cujo gerente ou gerentes, presidentes do conselho de administração e conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Áustria, e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades de pessoas e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital pertença àqueles Estados, e pessaos colectivas de polulação e território ou a nacionais dos ditos Etados, - cujo comando seja inteiramente composto por nacionais dos Estados-membros e da Áustria, - cuja tripulação seja constituída, em proporção de, pelo menos, 75 % por nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Áustria. Nota 6 ao artigo 6º: Entende-se por preço à saída da fábrica o preço pago ao fabricante em cuja empresa foi efectuada a útima operação de complemento de fabrico ou transformação, compreendendo o valor de todos os produtos utilizados no fabrico. Por «valor aduaneiro» entende-se o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, feito em Genebra, em 12 de Abril de 1979. Nota 7 ao nº 1 do artigo 16º e ao artigo 22º. No caso de o certificado EUR.1 ter sido emitido nas condições previstas no nº 3 do artigo 9º e respeitar a mercadorias reexportadas no estado em que foram importadas, as autoridades aduaneiras do país de destino podem obter, no âmbito da cooperação administrativa, cópias conformes do ou dos certificados EUR.1 respeitantes a tais mercadorias anteriormente emitidos. Nota 8 ao artigo 23º: Entende-se por «draubaque ou isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma», quaisquer disposições para a restituição ou a não percepção total ou parcial dos direitos aduaneiros aplicáveis a produtos utilizados no fabrico, desde que essas disposições concedam, expressamente ou de facto, a restituição ou a não percepção quando as mercadorias obtidas a partir desses produtos são exportadas, mas quando as mesmas são destinadas ao consumo interno. Para efeitos de aplicação do nº 1 do artigo 23º a expressão «isenção de direitos sob qualquer forma» que figura no segundo parágrafo cobre, também no caso de mercadorias reexportadas no mesmo estado, os regimes aplicáveis às zonas francas, entrepostos audaneiros ou de trânsito pela Áustria ou pela Comunidade assim como qualquer outro regime no qual os direitos aduaneiros sejam cobrados apenas se as mercadorias forem comercializadas (1). Entende-se por «produtos do Estado de importação de acordo com a regulamentação em vigor nesse Estado. 6. A prova de que as condições referidas no artigo 7º deste Protocolo se encontram satisfeitas é feita mediante apresentação às autoridades aduaneiras do Estado de importação: a) Quer de um título justificativo do transporte único emitido no Estado de exportação e a coberto do qual se realizou a travessia do país de tránsito; b) Quer de um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, contendo: - uma descrição exacta das mercadorias, - a data da descarga e da carga das mercadorias ou, eventualmente, do seu embarque e desembarque, com a indicação dos navios utilizados, - a certificação das condições em que se efectuou a permanência das mercadorias; c) Quer, na falta dos designados, de qualquer documento probatório. Artigo 13º 1. Em derrogação dos nºs 1 e 6 do artigo 9º e dos nºs 1 e 6 do artigo 10º do presente Protocolo, é aplicável um procedimento simplificado de emissão de certificado EUR.1, de acordo com as disposições que se seguem. 2. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem autorizar qualquer exportador, abaixo denominado «exportador autorizado», que preencha as condições previstas no nº 3 e que efectue operações para as quais um certificado EUR 1 pode ser emitido, a não apresentar, no momento da exportação, na estância aduaneira do Estado de exportação, nem a mercadoria, nem o pedido do certificado EUR.1 relativo a essa mercadoria, com vista a permitir a emissão de um certificado EUR.1 nas condições previstas no nº 4 do artigo 8º, nos nºs 1 a 4 do artigo 9º e no nº 2 do artigo 12º deste Protocolo. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem excluir das facilidades previstas no nº 1 certas categorias de mercadorias. 3. A autorização a que se refere o nº 2 só é concedida aos exportadores que façam exportações frequentemente e que ofereçam, a contento das autoridades aduaneiras, todas as garantias para controlar o carácter originário dos produtos. As autoridades aduaneiras recusam a autorização aos exportadores que não ofereçam todas as garantias por elas consideradas necessárias. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização a todo o tempo. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de reunir as condições ou deixar de oferecer estas garantias. 4. A autorização determinará, à escolha das autoridades aduaneiras, que a casa 11 «Visto da Alfândega» do certificado EUR.1 deve: a) Ou ter aposto previamente o carimbo da estância aduaneira competente do Estado de exportação, bem como a assinatura, manuscrita ou não, de um funcionário da da alínea b) do nº 1, e da alínea b) do nº 2, do artigo 1º, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações consideram-se sempre insuficientes para conferir a origem, quer impliquem ou não mudança de posição pautal: a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares); b) As operações simples de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (compreendendo a composição de sortidos de mercadorias), lavagem, pintura e corte; c) i) A mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de encomendas; ii) O simples acondicionamento en garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento; d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintos similares; e) A simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos compronentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente Protocolo para serem considerados originários da Comunidade ou da Áustria; f) A simples reunião de partes de artefacto, a fim de constituir um artefacto, competo; g) A acumulação de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f); h) O abate de animais. Artigo 6º 1. Sempre que as listas A e B referidas no artigo 5º estabeleçam que as mercadorias obtidas Comunidade ou na Áustria se consideram originárias sob condição do valor dos produtos utilizados no seu fabrico não exceder determinada percentagem do valor dessas mercadorias, os valores a tomar em consideração para calcular tal percentagem são: - por um lado: No que diz respeito aos produtos que se prove terem sido importados : o respectivo valor aduaneiro no momento da importação; No que diz respeito aos produtos de origem indeterminado : o primeiro preço verificável pago por esses produtos no território da parte contratante onde se efectua a produção; - por outro lado: O perço à saída da fábrica das mercadorias obtidas, com dedução das imposições internas restituídas ou a restituir no caso de essas mercadorias serem exportadas. O disposto no presente artigo é igualmente válido para efeito da aplicação dos artigos 2º e 3º. 2. Em caso de aplicação dos artigos 2º e 3º entende-se por mais-valia adquirida a diferença entre, por um lado, o preço à saída da