Artigo 14.o Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira 1. A contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), pode ser revista ou suspensa, após consulta na comissão mista, sempre que estejam preenchidas uma ou várias das seguintes condições: a) No caso de circunstâncias anormais, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das atividades de pesca na ZEE da Guiné-Bissau; b) Se, na sequência de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à celebração do presente protocolo, uma das Partes solicitar a revisão das suas disposições com vista à sua eventual alteração; c) Se a União Europeia verificar a ocorrência na Guiné-Bissau de uma violação dos elementos essenciais e fundamentais dos direitos do Homem e dos princípios democráticos a que se refere o artigo 9.o do Acordo de Cotonu. 2. A União Europeia reserva-se o direito de rever ou suspender, parcial ou totalmente, o pagamento da contrapartida financeira específica prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do presente protocolo: a) Sempre que uma avaliação efetuada pela comissão mista mostre que os resultados obtidos não estão em conformidade com a programação; b) Em caso de não-execução desta contrapartida financeira.
4.4. As duas Partes devem consultar-se no âmbito da comissão mista para adaptar a taxa autorizada com base numa recomendação do comité científico conjunto.. 5. Arqueação autorizada/Taxas 5.1. Arqueação autorizada (TAB) 3 500 TAB por ano 5.2. Taxas em EUR por TAB 256 EUR/TAB/ano No caso das licenças trimestrais ou semestrais, as taxas são calculadas pro rata temporis e aumentadas em 4 % ou 2,5 %, respetivamente. FICHA 2 — CATEGORIA DE PESCA 2: ARRASTÕES PARA CAMARÃO 1. Zona de pesca Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum Guiné-Bissau/Senegal, que se estende para norte até ao azimute 268°. 2. Arte autorizada 2.1. A rede de arrasto clássica com portas e outras artes seletivas são autorizadas. 2.2. As retrancas são autorizadas. 2.3. Nome do navio de pesca que deve efetuar o desembarque ou o transbordo; b) Porto de desembarque ou transbordo; c) Data e hora previstas para o desembarque ou o transbordo; d) Quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos) de cada espécie a desembarcar ou transbordar (identificada pelo seu código FAO alfa-3); e) Em caso de transbordo, nome do navio recetor. 2. Em caso de transbordo, o capitão deve garantir que o navio recetor possui uma autorização emitida pelas autoridades competentes para tal operação. 3. A operação de transbordo deve ser efetuada num porto da Guiné-Bissau. O transbordo no mar é proibido. 4. O incomprimento das presentes disposições origina as sanções previstas para o efeito pela legislação da Guiné-Bissau. CAPÍTULO VI Sistema de acompanhamento por satélite (VMS) 1. Mensagens de posição dos navios — sistema VMS 1.1. Sempre que se encontrem na zona da Guiné-Bissau, os navios da UE que possuem uma autorização de pesca devem estar equipados com um sistema de acompanhamento por satélite (Vessel Monitoring System — VMS) que assegura a comunicação automática e contínua da sua posição, de hora em hora, ao Centro de Vigilância da Pesca (Fisheries Monitoring Center — CVP) do respetivo Estado de pavilhão. 1.2. Cada mensagem de posição deve: