VDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 12.oAlargamento do âmbito de aplicaçãoSe uma parte contratante considerar que, em virtude da experiência decorrente da aplicação do presente acordo, outras medidas não abrangidas pelo âmbito de aplicação do mesmo se revestem de interesse para uma política europeia coordenada de transportes e podem contribuir, em especial, para a resolução dos problemas do tráfego de trânsito, essa parte contratante apresentará sugestões sobre essa matéria à outra parte contratante.Artigo 13.oComité MistoO órgão responsável pela cooperação será um comité misto denominado "Comité dos Transportes Comunidade/Hungria". O referido comité:- será constituído por representantes designados pela Comunidade e pela Hungria,- reunirá a pedido de uma das partes contratantes, alternadamente no território de cada uma das partes contratantes,- adoptará o seu regulamento interno,- actuará com base no acordo mútuo,- garantirá a boa execução do presente acordo e, em particular:a) Analisará formas de cooperação e de promoção do transporte combinado e procederá à revisão, pelo menos de dois em dois anos, dos progressos verificados para atingir esses objectivos;b) Procederá à revisão dos anexos ao presente acordo pelo menos de dois em dois anos;c) Resolverá os diferendos que possam surgir quanto à aplicação e interpretação do presente acordo. Em caso de desacordo, a decisão será tomada em reunião ulterior do comité misto, a realizar no prazo de dois meses a contar da data de apresentação do problema em conformidade com o disposto no seu regulamento interno;d) Coordenará os trabalhos de acompanhamento e previsão e outros trabalhos estatísticos relativos aos transportes rodoviários internacionais e combinados e, em especial, ao tráfego de trânsito rodoviário;e) Adoptará, consoante necessário, medidas relativas à adaptação técnica das disposições do presente acordo;f) Deveria preparar recomendações para possíveis aumentos do número de autorizações/selos adesivos;g) Debaterá, na medida do necessário, todos os tópicos de interesse para a aplicação do presente acordo.Artigo 14.oInfracções1. Em caso de infracção ao disposto no presente acordo por um veículo rodoviário ou o seu condutor, a autoridade competente da parte contratante em cujo território ocorreu a infracção pode notificar a infracção à autoridade competente da outra parte contratante, que pode adoptar as medidas previstas na sua legislação nacional.2. A autoridade competente que recebe essa notificação deve informar, o mais rapidamente possível, a autoridade competente da outra parte contratante das medidas tomadas.3. As disposições do presente artigo aplicam-se sem prejuízo das sanções legais que possam ser aplicadas pelos tribunais ou pelas autoridades responsáveis do Estado-Membro da Comunidade Europeia ou da Hungria em cujo território ocorreu a
ambientais,- um intercâmbio regular de informações sobre o desenvolvimento da política de transportes das partes contratantes.Artigo 3.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) Tráfego de trânsito: uma viagem efectuada por estrada passando pelo território de um ou vários Estados-Membros da Comunidade ou pelo território da Hungria, independentemente do facto de ser efectuada por um veículo rodoviário carregado ou descarregado sem execução de quaisquer operações de carga ou descarga nesses territórios;b) Transporte combinado: o transporte de mercadorias efectuado entre os territórios das partes contratantes ou através deles, no qual o camião, o reboque, o semi-reboque, com ou sem unidade de tracção, a caixa móvel ou o contentor com um mínimo de 20 pés utiliza a estrada no trajecto inicial ou final e, no restante trajecto, os serviços ferroviários ou de vias navegáveis interiores ou marítimas quando esta distância excede os 100 km em linha recta, e percorre o trajecto rodoviário inicial ou final da viagem:- entre o ponto de carga da mercadoria e a estação de caminho-de-ferro de carga mais próxima, na parte inicial do percurso, e entre a estação de caminho-de-ferro de descarga mais próxima e o ponto em que a mercadoria deve ser descarregada, na parte final do percurso, ou- num raio que não excede os 150 km em linha recta desde o porto fluvial ou marítimo de carga ou descarga;c) Veículo rodoviário: um veículo a motor matriculado num país que é parte contratante, ou um conjunto de veículos ligados, cujo veículo tractor, pelo menos, se encontra matriculado numa parte contratante, e utilizado exclusivamente para o transporte de mercadorias;d) Direitos de utilização: o pagamento não discriminatório de um montante específico, que confere a um veículo rodoviário o direito de circular numa determinada infra-estrutura durante um dado período;e) Portagem: o pagamento de um montante específico para um veículo rodoviário que percorre a distância entre dois pontos de uma infra-estrutura; o montante terá como base a distância percorrida e a categoria do veículo.TÍTULO IITRANSPORTE COMBINADOArtigo 4.oDisposições geraisAs partes contratantes adoptarão e coordenarão entre si as medidas necessárias ao desenvolvimento e promoção do transporte combinado como meio de assegurar a realização de uma grande parte do seu transporte internacional em condições mais consentâneas com a protecção do ambiente.Artigo 5.oMedidas de apoioAs partes contratantes tomarão todas as medidas necessárias para fomentar a competitividade do transporte combinado, nomeadamente através de:a) Medidas que incentivem os utentes e os expedidores a utilizar o transporte combinado:- melhorando a competitividade de todos os tipos de transporte combinado face ao transporte rodoviário, através de auxílio financeiro obter a interoperabilidade das redes,- eliminando todos os pontos de estrangulamento nos itinerários rodoviários de acesso aos terminais de transporte combinado, de modo a promover a utilização do transporte combinado;d) Considerando a possibilidade de realizar as seguintes acções:- análise das possibilidades de autorização de veículos de 44 toneladas com seis eixos nos percursos rodoviários iniciais e finais do transporte combinado,- introdução de excepções às restrições de condução ao fim-de-semana e feriados nos percursos rodoviários iniciais e finais do transporte combinado,- disponibilização aos operadores de transporte combinado de acesso mútuo aos caminhos-de-ferro no âmbito de um novo acordo.TÍTULO IIITRANSPORTE RODOVIÁRIOArtigo 6.oDisposições gerais1. No que respeita ao acesso mútuo aos mercados de transportes, as partes contratantes acordam, inicialmente e sem prejuízo do disposto n.o 2 do presente artigo, em manter os direitos existentes resultantes de acordos bilaterais ou de outros instrumentos bilaterais celebrados entre cada Estado-Membro da Comunidade e a Hungria.No entanto, enquanto não for concluído um acordo entre as partes contratantes sobre o acesso ao mercado de transportes rodoviários, conforme previsto no artigo 7.o, a Hungria deve cooperar com os Estados-Membros da Comunidade no sentido de introduzir, nos referidos acordos e/ou instrumentos bilaterais, eventuais alterações necessárias à adaptação dos mesmos ao presente acordo.2. Para além das autorizações previstas nos regimes descritos no n.o 1, as partes contratantes comprometem-se a conceder, para cada ano civil, o acesso ao tráfego de trânsito de veículos de mercadorias através dos territórios dos Estados-Membros da Comunidade e da Hungria, com efeitos a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, mediante as seguintes autorizações:a) A Comunidade receberá:12500 autorizações válidas na Hungria;b) A Hungria receberá:6000 autorizações válidas nos Estados-Membros da Comunidade, para as quais se juntam selos adesivos;c) A Hungria receberá:3000 selos adesivos para cada Estado-Membro da Comunidade;d) As autorizações mencionadas nas alíneas a) e b) devem obedecer aos modelos dos anexos 1a e 1b, respectivamente;e) Os selos adesivos referidos na alínea c) devem obedecer ao modelo do anexo 1c;f) As autorizações mencionadas nas alíneas a) e b) são fornecidas pelos serviços da Comissão às autoridades competentes da Hungria ou, no caso da Comunidade, às autoridades competentes dos seus Estados-Membros. As autoridades competentes preenchem a autorização, com excepção das rubricas "número de matrícula do veículo a motor", "viagem de ida" e "viagem de regresso", e entregam-na aos seus operadores de transporte contra comunitária sobre pesos e dimensões:- E75, de Kiskunfelegyhaza a Szeged.3. A seguinte secção das rotas de trânsito indicadas no n.o 1 fica temporariamente excluída da aplicação do n.o 1 do presente anexo o mais tardar até 31 de Dezembro de 2003. No entanto, o Comité Misto examinará na altura indicada a situação concreta da infra-estrutura e dos fluxos de tráfego e apresentará, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2002, um relatório que conterá recomendações relativamente ao termo do prazo em 31 de Dezembro de 2003. Com base nesse relatório, as partes contratantes procederão à revisão dessa data.- E68, de Szeged a Nagylak e à fronteira romena.4. As seguintes secções das rotas de trânsito indicadas no n.o 1 ficam temporariamente excluídas da aplicação do n.o 1 do presente anexo até que o Comité Misto decida que as secções mencionadas foram melhoradas (ou rectificadas) de acordo com as normas em vigor, permitindo a circulação de veículos conformes com a legislação comunitária sobre pesos e dimensões:- E71, de Becsehely a Siofok,- E75, de Szeged a Röszke e até à fronteira da República Federativa da Jugoslávia,- a "nova estrada", desde a fronteira eslovena até Torniszentmiklos e Becsehely.5. As taxas especiais a pagar nas secções mencionadas nos n.os 2, 3 e 4 serão proporcionais ao comprimento das partes não melhoradas das rotas de trânsito mencionadas no n.o 1. Os organismos competentes da Hungria tomarão todas as medidas para garantir que quaisquer disposições administrativas adicionais relacionadas com essa matéria sejam aplicadas de um modo simples e eficiente. Avis juridique important|22001A0418(02)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado Jornal Oficial nº L 108 de 18/04/2001 p. 0028 - 0047