reconvertidas em azeite equivalente através de um coeficiente de conversão de 20 %, durante os anos civis de 1981 a 1984, desprezando-se a fracção de milhar de toneladas métricas superior ao número inteiro obtido, - 5 representa o dado de base atribuído a cada membro em cada um dos grupos de membros. 2. As quotas de participação determinadas com base no disposto no n° 1 do presente artigo são objecto do Anexo A ao presente Acordo. O Conselho pode, se for caso disso, rever as quotas acima referidas em função da participação no Acordo. Artigo 11g.Decisões do Conselho1. Salvo disposição em contrário do presente Acordo, as decisões do Conselho são tomadas por consenso dos membros. 2. Qualquer membro que não tenha participado na sessão no decurso da qual foi tomada uma decisão será convidado a comunicar a sua posição em relação a essa decisão nos trinta dias seguintes ao fim da sessão. A ausência de resposta por parte do membro no prazo acima referido será interpretada como um alinhamento da posição do membro em causa pela decisão adoptada. 3. Qualquer membro pode autorizar o representante de um outro membro a representar os seus interesses e a executar o seu direito de participação nas decisões do Conselho numa ou em várias sessões do Conselho. Deve ser comunicada ao Conselho uma declaração desta autorização que seja por este considerada satisfatória. 4. O representante de um membro apenas pode representar os interesses e executar o direito de participação nas decisões do Conselho de mais um único membro. 5. O Conselho pode tomar decisões, sem realizar sessão, através de troca de correspondência entre o presidente e os membros, excepto no caso de algum membro levantar objecção a este procedimento. Qualquer decisão assim tomada será comunicada pelo secretariado executivo, o mais rapidamente possível, a todos os membros e será inscrita na acta da sessão seguinte do Conselho. Artigo 12g.Cooperação com outras organizações1. O Conselho tomará todas as disposições apropriadas para efeitos de consulta ou cooperação com a Organizaçãodas Nações Unidas e os seus órgãos, em especial a CNUCED e o PNUD, com a FAO e as outras instituições especializadas da Organização das Nações Unidas e com as organizações intergovernamentais, governamentais e não governamentais que sejam adequadas. 2. O Conselho, tendo em atenção o papel especial reservado à CNUCED no comércio internacional dos produtos de base, mantê-la-á convenientemente informada das suas actividades e dos seus programas de trabalho. Artigo 13g.Relações com o Fundo Comum para os Produtos de BaseQuando o fundo comum entrar em actividade, o Conselho tirará pleno partido das facilidades da segunda conta do referido fundo comum, em conformidade com os princípios enunciados no Acordo relativo à criação do Fundo Comum para os
nas normas de qualidade recomendadas, dar um produto próprio para consumo e de boa conservação. 2. As azeitonas de mesa são classificadas num dos seguintes tipos: iii) Azeitonas verdes: obtidas a partir de frutos colhidos durante o ciclo de maturação, antes da viragem, no momento em que alcançaram o seu tamanho normal. A cor do fruto pode variar do verde ao amarelo palha; iii) Azeitonas em fase de viragem: obtidas a partir de frutos de tonalidade rosa, rosa avinhado ou castanha, colhidas antes da completa maturação; iii) Azeitonas pretas: Obtidas a partir de frutos colhidos no momento em que atingiram a sua completa maturação ou pouco antes; a sua coloração pode variar, consoante a zona de produção e a época da apanha, do preto avermelhado ao castanho escuro, passando pelo preto violáceo, o violeta escuro e o preto azeitona. 3. Cada um dos tipos de azeitona de mesa atrás referidos deve satisfazer critérios de qualidade fixados em conformidade com as recomendações feitas em aplicação do disposto no n° 1 do artigo 38g. em matéria de normas relativas aos factores essenciais de composição e de qualidade das azeitonas de mesa. 4. As denominações e definições das preparações comerciais dos diversos tipos de azeitonas de mesa são fixados em conformidade com as recomendações feitas nos termos don° 1 do artigo 38g. Artigo 32g.Aplicação1. As denominações fixadas nos termos do n° 4 do arti-go 31g. são obrigatórias no comércio internacional e devem ser utilizadas para cada preparação comercial dos diferentes tipos de azeitonas de mesa e figurar em caracteres muito legíveis em todas as embalagens. 2. O Conselho determina, tal como se indica no n° 1 do artigo 38g., as normas unificadas aplicáveis, em matéria de factores essenciais de composição e de qualidade, ao comércio internacional. Artigo 33g.Compromissos1. Os membros comprometem-se a tomar, no mais breve prazo, todas as medidas que, nos termos da respectiva legislação, assegurem a aplicação dos princípios e disposições enunciados no artigo 31g. e esforçar-se-ão por torná-los extensivos ao seu comércio interno. 2. Os membros comprometem-se, nomeadamente, a proibir e a reprimir, no seu território, a utilização para o comércio internacional de denominações de azeitonas de mesa contrárias a estes princípios. Este compromisso diz respeito a todas as referências colocadas nas embalagens, nas facturas, nas guias de remessa e nos documentos comerciais, ou utilizadas na publicidade, nas marcas de fábrica, nos nomes registados e nas ilustrações que se relacionam com a comercialização internacional das azeitonas de mesa, na medida em que estas referências possam constituir falsas de vista sobre a situação mundial do mercado do azeite e do óleo de bagaço de azeitona, a fim de procurar soluções para as dificuldades que possam perturbar o comércio internacional destes óleos. Artigo 36g.Normalização do mercado do azeite e do óleo de bagaço de azeitona1. O Conselho fica encarregado de realizar estudos com vista a apresentar aos membros recomendações destinadas a assegurar o equilíbrio entre a produção e o consumo e, sobretudo, a normalização a longo prazo do mercado oleícola através da aplicação de medidas adequadas, entre as quais medidas tendentes a favorecer o escoamento do azeite a preços competitivos no estádio de consumo, a fim de aproximar os preços do azeite dos de outros óleos vegetais alimentares, nomeadamente através da concessão de ajudas. 2. Com vista a esta normalização, o Conselho fica igualmente encarregado de realizar estudos com o objectivo de recomendar aos membros soluções oportunas para os problemas que possam levantar-se face à evolução do mercado internacional do azeite e do óleo de bagaço de azeitona, segundo modalidades adequadas e tendo em conta os desequilíbrios do mercado provenientes de flutuações da produção ou de outras causas. 3. O Conselho examina os meios de assegurar o desenvolvimento do comércio internacional e o aumento do consumo de azeite. Fica, nomeadamente, encarregado de fazer aos membros todas as recomendações adequadas respeitantes: a) À adopção e à aplicação de um contrato-tipo internacional para as transacções dos azeites e óleos de bagaço de azeitona; b) À constituição e ao funcionamento de um serviço de conciliação e arbitragem internacional para os eventuais litígios em matéria de transacções de azeites e óleos de bagaço de azeitona; c) À unificação das normas relativas às características físicas, químicas e organolépticas do azeite e do óleo de bagaço de azeitona; d) À unificação dos métodos de análise. 4. O Conselho tomará todas as medidas que considere úteis para a repressão da concorrência desleal no plano internacional, incluindo por parte dos Estados que não sejam Partes no presente Acordo ou de nacionais destes Estados. Artigo 37g.Exame da situação e da evolução do mercadodas azeitonas de mesa1. N° âmbito dos objectivos gerais definidos no artigo 1g., tendo em vista contribuir para a normalização do mercado das azeitonas, os membros facultarão e fornecerão todas as informações, estatísticas e documentação necessárias relativas às azeitonas de mesa. 2. O Conselho procede, na sessão de Outono, a um exame pormenorizado dos balanços quantitativos e qualitativos das azeitonas de mesa, a com os organismos especializados, a terminologia oleícola, as normas relativas aos produtos oleícolas e os respectivos métodos de análise, bem como qualquer outra norma que tenha relação com o domínio oleícola; c) Tomar todas as disposições adequadas para preparar uma recolha dos usos leais e constantes do comércio internacional do azeite, do óleo de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa. PARTE VDISPOSIÇÕES RELATIVAS À PROPAGANDACAPÍTULO XIVPROPAGANDA MUNDIAL A FAVOR DO CONSUMODE AZEITE E DE AZEITONAS DE MESAArtigo 44g.Programas de propaganda a favor do consumo de azeitee de azeitonas de mesa1. Os membros que contribuem para o Fundo de Propaganda referido no artigo 19g. comprometem-se a empreender em comum acções de propaganda genérica, tendo em vista aumentar o consumo de azeite e de azeitonas de mesa no Mundo, com base na utilização das denominações dos azeites alimentares, como definidas no artigo 26g., e das azeitonas de mesa, como definidas no artigo 31g. 2. As referidas acções serão realizadas sob uma forma didáctica e publicitária e incidirão sobre as características organolépticas e químicas, bem como sobre as propriedades nutritivas, terapêuticas e outras do azeite e das azeitonas de mesa. 3. N° âmbito das campanhas de propaganda, o consumidor será informado sobre as denominações, a origem e a proveniência do azeite e das azeitonas de mesa, mas sem favorecer nem pôr em evidência nenhuma qualidade, origem ou proveniência de preferência a uma outra. 4. Os programas de propaganda a realizar em aplicação do presente artigo serão aprovados pelo Conselho em função dos recursos postos à sua disposição para este efeito, sendo dada uma orientação prioritária às acções nos países principalmente consumidores e nos países onde o consumo de azeite e de azeitonas de mesa é susceptível de aumento. 5. Os recursos do Fundo de Propaganda serão utilizados tendo em conta os seguintes critérios: a) Importância do consumo e das possibilidades de desenvolvimento dos mercados actualmente existentes; b) Criação de novos mercados para o azeite e as azeitonas de mesa; c) Rentabilidade dos investimentos em propaganda. 6. O Conselho fica encarregado de administrar os recursos afectados à propaganda comum. O Conselho estabelecerá anualmente, em anexo ao seu próprio orçamento, uma estimativa das receitas e despesas destinadas a esta propaganda. 7. A execução técnica dos programas de propaganda é da competência do Conselho, que pode, igualmente, confiar essa execução a entidades especializadas da sua escolha. Artigo 45g.Selo de garantia internacional do ConselhoOs membros comprometem-se a incentivar a utilização do selo de garantia internacional do Conselho nas suastransacções nacionais e internacionais de azeite e de azeitonas de do prazo fixado. 2. A adesão efectua-se pelo depósito de um instrumento de adesão junto do depositário. Os instrumentos de adesão devem indicar que o governo aceita todas as condições fixadas pelo Conselho. Artigo 54g.Notificação de aplicação a título provisório1. Um governo signatário que tenha a intenção de ratificar, aceitar ou aprovar o presente Acordo ou um governo para o qual o Conselho tenha fixado condições de adesão, mas que ainda não tenha podido depositar o seu instrumento pode, em qualquer momento, notificar ao depositário que aplicará o presente Acordo a título provisório, quer quando este entrar em vigor em conformidade com o artigo 55g., quer, se este já estiver em vigor, numa data especificada. 2. Um governo que tenha notificado, em conformidade com o n° 1 do presente artigo, que aplicará o presente Acordo quando este entrar em vigor ou, se este já estiver em vigor, numa data especificada, é a partir desse momento membro a título provisório até que deposite o seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão e se torne assim membro. Artigo 55g.Entrada em vigor1. O presente Acordo entrará em vigor a título definitivo em 1 de Janeiro de 1987 ou em qualquer data posterior se cinco governos, entre os referidos no Anexo A ao presente Acordo, representando pelo menso 95 % das quotas de participação, tiverem assinado definitivamente o presente Acordo ou o tiverem ratificado, aceitado ou aprovado, ou a ele tiverem aderido. 2. Se, em 1 de Janeiro de 1987, o presente Acordo não tiver entrado em vigor nos termos do n° 1 do presente artigo, este entrará em vigor a título provisório se, a essa data, cinco governos, preenchendo as condições em matéria de percentagem indicadas no n° 1 do presente artigo, tiverem assinado definitivamente o presento Acordo ou o tiverem ratificado, aceitado ou aprovado, ou tiverem notificado ao depositário que aplicarão o presente Acordo a título provisório. 3. Se, em 1 de Janeiro de 1987, as condições de entrada em vigor previstas no n° 1 ou no n° 2 do presente artigo não estiverem preenchidas, o Secretário-Geral das Nações Unidas convidará os governos que tiverem assinado definitivamente o presente Acordo ou o tiverem ratificado, aceitado ou aprovado, ou tiverem ratificado ao depositário que aplicarão o presente Acordo a título provisório, a decidir se o presente Acordo entrará em vigor entre eles, a título provisório ou definitivo, na totalidade ou em parte, em data que estes poderão fixar. 4. Para qualquer governo que não tenha notificado ao depositário, em conformidade com o artigo 54g., que aplicará o presente Acordo a título provisório e que deposite um instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão após a entrada em