de trânsito assegurado por camiões matriculados numa das partes contratantes, independentemente do facto de estes veículos circularem em vazio ou com carga; 3. Transporte combinado, o transporte efectuado por meio de camiões ou de unidades de carga que utilizam o caminho-de-ferro numa parte do trajecto e a estrada para os percursos iniciais ou finais, partindo-se do princípio de que a travessia do território austríaco não pode, em caso algum, ser efectuada na sua totalidade por estrada; 4. Camião, um veículo automóvel afectado ao transporte de mercadorias ou à tracção de reboques ou semi-reboques; 5. Unidade de carga, um contentor, uma caixa móvel, um reboque ou um semi-reboque; Jornal Oficial das Comunidades Europeias No. L 373/9 21. 12. 92 6. Peso total máximo autorizado, o peso máximo do veículo imobilizado, em ordem de marcha, acrescido do peso da carga, do condutor e os passageiros, que um veículo não pode exceder; 7. Cargo por eixo, a soma das pressões exercidas com o veículo imobilizado numa estrada plana por todas as rodas do mesmo eixo ou de dois eixos, com uma distância máxima de um metro entre si. PARTE II TRANSPORTE FERROVIÁRIO E TRANSPORTE COMBINADO Artigo 4o. Princípios 1. As partes acordam em adoptar, concertadamente e no âmbito das respectivas competências, as medidas necessárias ao desenvolvimento e à promoção do transporte ferroviário convencional e do transporte combinado, susceptíveis de resolver os problemas colocados pelo tráfego alpino de trânsito. Acordam igualmente em coordenar as obras de construção das infra-estruturas necessárias, o calendário dessas obras, a criação e a exploração dos serviços e a execução das medidas de acompanhamento. 2. As medidas a tomar para este efeito encontram-se definidas nos artigos 6o. a 10o. do presente acordo e são conformes, no que respeita aos seus objectivos e efeitos, às disposições do acordo relativo ao tráfego de trânsito pelo Brenner, celebrado em 22 de Novembro de 1989, entre o ministro dos Transportes da República Italiana e o ministro federal da Economia Pública e dos Transportes da República da Áustria, relativo ao tráfego ferroviário pelo Brenner, do acordo relativo à melhoria da travessia ferroviária dos Alpes, celebrado em 9 de Maio de 1990, entre o ministro dos Transportes da República Federal da Alemanha, o ministro dos Transportes da República Italiana e o ministro Federal da Economia e dos Transportes da República da Áustria sobre a melhoria do tráfego ferroviário alpino. Dado que estes acordos desempenham um papel determinante na organização do tráfego que transita pelo território austríaco, as partes contratantes esforçar-se-ao por apoiar, com todos os meios à sua disposição, a
correcta aplicação do acordo. 2.1) O Comité é composto por representantes da Comunidade e da Áustria. Jornal Oficial das Comunidades Europeias No. L 373/13 21. 12. 92 2.2) As decisões do comité são tomadas de comum acordo pelas delegações das partes contratantes. 2.3) O comité estabelece o seu próprio regulamento interno. 2.4) A presidência do comité é assegurada alternadamente por uma das duas partes. 2.5) O Comité pode criar grupos de trabalho tendo em vista o desempenho das suas funções. 3.1) O Comité reúne-se pelo menos uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, a fim de proceder a um exame do funcionamento geral do acordo e, em especial, acompanhar a execução das medidas referidas nos artigos 6o. a 10o. 3.2) Além disso, de três em três anos, o comité deverá elaborar um relatório relativo: a) À incidência do transporte rodoviário de marcadorias sobre o ambiente e a qualidade de vida da população; b) À redução das emissões produzidas pelo transporte rodoviário de mercadorias; c) À imputação dos custos de infra-estrutura e dos custos externos; e d) À capacidade do transporte combinado e utilização desta capacidade na Áustria e na Suíça, a apresentar às partes contratantes acompanhado de eventuais propostas. 3.3) Cada parte poderá solicitar ao comité a dicussão do objectivo e da aplicação do presente acordo. Em caso de apresentação de um tal pedido, o comité reunir-se-á o mais rapidamente possível e poderá, se for caso disso, tomar medidas de urgêcia cuja validade não poderá contudo exceder os três meses. 3.4) O Comité de Trânsito reunir-se-á sempre que surjam discrepâncias importantes relativamente aos valores previstos nos anexos VIII e IX, imputáveis a erros do sistema, como, por exemplo, hipóteses erradas ou condições técnicas ou jurídicas diferentes, ou às relações comerciais e externas resultantes da unificação alemã, ou ainda aos efeitos práticos imprevisíveis do sistema de pontos. O referido comité poderá adoptar medidas com uma validade máxima de três meses destinadas a eliminar as discrepâncias verificadas ou a apresentar às partes contratantes propostas relativas às acções necessárias, entendendo-se contudo que deverá ser mantido o objectivo de redução das emissões fixado para 2003. 4. Compete em especial ao Comité: 1) Elaborar as propostas de alteração do anexo I previstas no no. 2 do artigo 5o.; 2) Acompanhar a aplicação das medidas referidas nos artigos 6o. a 10o.; 3) Recolher as informações referidas nos pontos 5.2) e 9 do artigo 15o.; 4) Proceder a consultas sobre as medidas unilaterais referidas no artigo 20o.; 5) Resolver os litígios em conformidade com o disposto no artigo 22o. Artigo maneira mais simples e menos burocrática possível. Para esse efeito, as partes contratantes prestar-se-ao assistência e transmitir-se-ao as informações necessárias. O Comité de Trânsito examinará, a intervalos regulares, as possibilidades de melhoramento e de informatização do sistema. 10. Os dados de base necessários ao cálculo do nível inicial e do índice de diminuição serão transmitidos ao Comité de Trânsito. Artigo 16o. Relação entre o presente acordo e os acordos bilaterais existentes em matéria de transporte rodoviário de mercadorias 1. As autorizações previstas pelos acordos bilaterais entre os Estados-membros da Comunidade e a Áustria, utilizadas para o trânsito rodoviário de mercadorias, são substituídas pelo cartão de ecopontos referido no artigo 15o. 2. Nos restantes casos permanecem em vigor as autorizações e disposições previstas nos acordos bilaterais para os direitos recíprocos de acesso ao mercado, sem prejuízo de outras disposições que venham a ser adoptadas de comum acordo. 3. O Comité de Trânsito elaborará um relatório sobre a situação dos direitos recíprocos de acesso ao mercado acordados em 21 de Outubro de 1991. PARTE IV CONTROLOS Artigo 17o. Controlos Os controlos e formalidades necessários à aplicação das disposições do presente acordo de trânsito entre a Áustria e a Comunidade Europeia e, em especial, dos artigos 15o. e 16o. podem ser realizados no local apropriado para cada tipo de controlo e a intervalos que garantam o respeito pelas normas em questão. PARTE V DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 18o. Não discriminação As partes comprometem-se a não tomar medidas discriminatórias no âmbito da aplicação do presente acordo ou em relação ao tráfego que atravesse os Estados-membros. Artigo 19o. Medidas complementares Qualquer parte contratante que tire da aplicação do presente acordo conclusões que a levem a considerar que outras medidas decorrentes do âmbito de aplicação do presente acordo possam servir os interesses de uma política europeia coordenada dos transportes e, em especial, contribuir para resolver o problema do trânsito alpino, deverá apresentar à outra parte uma proposta nesse sentido. Artigo 20o. Medidas unilaterais As partes contratantes comprometem-se a não adoptar medidas unilaterais que constituam uma discriminação relativamente ao tráfego de trânsito autorizado pelo presente acordo. Artigo 21o. Comité de Trânsito 1. É criado o Comité de Trânsito CEE/Áustria responsável pela execução do presente acordo e pela sua correcta aplicação. As partes contratantes comunicar-se-ao regularmente, no interior do Comité de Trânsito, as informações necessárias à correcta aplicação do acordo. 2.1) O Comité é composto por representantes da Comunidade e da Áustria. Jornal Oficial das Comunidades Europeias No. L 373/13 21. 12. 92 «a Comunidade», por um lado, e A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, a seguir denominada «a Áustria», por outro, a seguir designadas «partes contratantes», DESEJOSAS de promover a colaboração e as trocas comerciais internacionais através da instauração de uma política europeia coordenada dos transportes; CONSIDERANDO que é necessário encontrar, para os problemas de trânsito alpino que atravessa o território austríaco, uma solução duradoura que garanta a qualidade de vida da população e a protecção do ambiente e assegure as trocas comerciais internacionais; CONSIDERANDO que é necessário introduzir neste tráfego as tecnologias menos poluentes, de modo a reduzir o mais rapidamente possível, quantitativa e qualitativamente, os actuais efeitos nocivos; CONSIDERANDO que os Alpes constituem um obstáculo natural ao desenvolvimento do tráfego rodoviário, de que resultam certas diferenças na regulamentação rodoviária das partes contratantes; CONSIDERANDO que o transporte combinado representa, em termos económicos, ecológicos e sociais bem como no plano da segurança, a melhor solução para o problema colocado pelo desenvolvimento, sobretudo a médio e a longo prazos, do tráfego internacional de mercadorias que atravessa os Alpes, ACORDAM em tomar certas medidas concertadas a fim de promover o transporte ferroviário convencional e o transporte combinado, bem como regulamentar o transporte rodoviário. PARTE I OBJECTIVO, ÂMBITO E DEFINIÇÕES Artigo 1o. Objectivos O presente acordo tem por objectivo reforçar a colaboração entre as partes em certos sectores dos transportes, nomeadamente no sector do trânsito alpino. Por conseguinte, no intuito de promover o transporte ferroviáro convencional e o transporte combinado e de regulamentar o transporte rodoviário, as partes acordam em adoptar medidas coordenadas destinadas a proteger a saúde pública e o ambiente. Artigo 2o. Âmbito de aplicação 1. O presente acordo aplica-se ao tráfego rodoviário e ferroviário em trânsito pelo território austríaco. 2. A colaboração entre as duas partes contratantes abrange as infra-estruturas de transporte, as medidas de acompanhamento necessárias ao desenvolvimento do transporte ferroviário convencional e do transporte combinado, a regulamentação do transporte rodoviário bem como um intercâmbio contínuo de informações relativas à evolução das políticas de transporte das duas partes contratantes. Artigo 3o. Definições Na acepção do presente acordo, entende-se por: 1. Tráfego de trânsito, o tráfego que atravessa o território com destino ou proveniente do estrangeiro; 2. Tráfego rodoviário de mercadorias em trânsito, o tráfego de trânsito assegurado por camiões matriculados numa das partes contratantes, independentemente do facto de estes veículos circularem em vazio ou com carga; 3. Transporte com o gabari dos túneis; Jornal Oficial das Comunidades Europeias No. L 373/10 21. 12. 92 5) Facilitação do acesso ao terminal mais próximo que apresente as características técnicas adequadas, isentando de qualquer regime de autorização os percursos iniciais e finais no transporte combinado, numa base de reciprocidade; 6) Adopção de regras em matéria de responsabilidade para o transporte combinado comparáveis às que prevalecem nos outros modos de transporte; 7) Transporte de mercadorias perigosas por caminho-de-ferro, se este modo de transporte permitir uma maior segurança; 8) Reforço das disposições do ADR e do RID aplicáveis ao transporte combinado; 9) Criação do enquadramento legislativo necessário para equilibrar as cargas úteis no transporte combinado; 2. No âmbito das competências que exercem junto das sociedades de caminho-de-ferro e das outras instâncias competentes, as partes contratantes envidarão esforços para que estas: 1) Constituam comboios completos; 2) Aumentem a segurança do transporte e reduzam a sua duração e, nomeadamente: 2.1. Reduzam o tempo de paragem, em especial nas fronteiras; 2.2. Aumentem a cadência dos comboios, de modo a adaptá-la às necessidades; 2.3. Aumentem a produtividade nos terminais, através da optimização do equipamento técnico e de aceleração dos procedimentos e reduzam o tempo de espera; os controlos e as formalidades efectuados nas fronteiras nos transportes ferroviários ou nos terminais para o transporte combinado não devem exceder, em tempo, os controlos efectuados no transporte rodoviário; os períodos de desalfandegamento e controlo não devem ser superiores a uma hora; 2.4. Transfiram os controlos administrativos (aduaneiros, financeiros, veterinários e fitossanitários) para os terminais ou para o local de partida ou chegada; 3) Adquiram e financiem, concertadamente, o material circulante (vagões locomotivas) em quantidade suficiente para fazer face ao aumento das capacidades ferroviárias; 4) Procurem oferecer serviços complementares nos terminais (acondicionamento das mercadorias, reparação do material de transporte combinado, refrigeração, carregamento, etc.) bem como serviços sociais; 5) Ofereçam prazos de transporte garantidos; 6) Ofereçam novas ligações; 7) Alarguem o sistema de paragens reduzidas nas fronteiras ao maior número possível de comboios de mercadorias e generalizem a aceitação numa base de confiança dos vagões, nomeadamente para os comboios de transporte combinado; 8) Melhorem o fluxo de informações: 8.1. No domínio da gestão do parque de vagões, com vista a acelerar a sua rotação e a optimizar os seus ciclos de utilização; 8.2. Para os clientes, a fim de lhes permitir localizar as suas remessas e prevar a hora de chegada com precisão (sistema informatizado de troca de informações