recuperado no escalão seguinte de forma a atingir o montante anual global.2. A República de Chipre comunicará anualmente à Comissão as quantidades anuais globais abertas.3. A República de Chipre concederá as licenças para essas quantidades dentro de um prazo máximo de cinco dias úteis após a introdução do pedido, com base nos acordos internos relativos à repartição entre os importadores cipriotas.4. A licença de importação será válida por um período de seis meses.5. A República de Chipre dará conhecimento anual à Comissão da utilização das quantidades fixadas nos Anexos 1, 3 e 6.
acordadas entre as Partes Contratantes e fixadas num Protocolo que entrará em vigor o mais tardar no início da segunda etapa.Artigo 28°.1. A partir da entrada em vigor da segunda fase e de acordo com os princípios estabelecidos no artigo 27°.referentes aos artigos 85°., 86°.e 92°.do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, as seguintes práticas são incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo, na medida em que são susceptíveis de afectar o comércio entre a Comunidade e Chipre:a) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no que respeita à produção ou ao comércio de mercadorias;b) O abuso de uma posição dominante por parte de uma ou mais empresas nos territórios das Partes Contratantes, ou numa parte substancial dos mesmos;c) Os auxílios estatais que falseiam ou ameaçam falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.2. Se uma das Partes Contratantes verificar que qualquer das práticas referidas no n°.1 está a ser aplicada pela outra Parte, pode tomar as medidas adequadas, após consultas realizadas no âmbito do Conselho de Associação.TÍTULO IISEGUNDA ETAPAArtigo 29°.1. A segunda etapa da segunda fase entrará em vigor por decisão do Conselho de Associação.2. A segunda etapa da segunda fase terá a duração de cinco anos, que pode ser reduzida para quatro por decisão do Conselho de Associação.3. As disposições relativas à primeira etapa da segunda fase continuarão a ser aplicadas até à entrada em vigor da segunda etapa.Artigo 30°.1. Para a transição para a segunda etapa da segunda fase, nos termos do artigo 29°., o Conselho de Associação tomará uma decisão sobre:a) O regime a aplicar à circulação de mercadorias;b) Todas as medidas relativas às políticas de acompanhamento a que o artigo 27°.se refere, não adoptadas durante a primeira etapa da segunda fase;c) As medidas referentes à livre circulação de determinados produtos agrícolas abrangidos no Acordo por concessões recíprocas;d) As disposições referidas nos Capítulos II e III do Título I do presente Protocolo.2. Na segunda etapa da segunda fase do Acordo, serão aplicadas as medidas decididas pelo Conselho de Associação a que o n°.1 se refere necessárias para assegurar a transição para o regime de união aduaneira.3. O comércio dos produtos abrangidos pelo Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, bem como o comércio dos produtos sujeitos a medidas específicas da política comercial comunitária, continuará, sem prejuízo da decisão do Conselho de Associação prevista no n°.1 relativa a produtos agrícolas abrangidos pelo Acordo e pelo presente Protocolo, através de concessões recíprocas, depende de um acordo a estabelecer no âmbito da decisão, tomada pelo Conselho de Associação, de transição para a segunda etapa da segunda fase, com base nos seguintes princípios:iii) A introdução por Chipre das normas de qualidade comunitárias para esses produtos;iii) A aplicação interna por Chipre de restrições aos preços nacionais para esses produtos, idênticas às que vigoram na Comunidade, no sentido de garantir a estabilidade do mercado interno e de evitar crises de mercado. Nesse contexto e no intuito de evitar o recurso a medidas de protecção, serão estabelecidos procedimentos para identificação de situações de crise no mercado e para a adopção das medidas que Chipre deve aplicar no seu mercado interno de acordo com o grau de perturbação ou risco de perturbação;iii) A aplicação por Chipre das medidas comunitárias para esses produtos na fronteira de Chipre.2. Para efeitos da aplicação dos princípios a que se refere o n°.1, Chipre deve apresentar sugestões à Comunidadedurante a primeira etapa da segunda fase sobre as medidasefectivas que Chipre adoptará, sob sua responsabilidade, tanto no seu mercado interno como na fronteira, de forma a permitir a livre circulação dos produtos referidos no n°.1.3. A Comunidade definirá a sua posição sobre as sugestões de Chipre a que o n°.2 se refere, à luz, nomeadamente, do debate político no âmbito dos órgãos do Conselho de Associação.O Conselho de Associação decidirá sobre a matéria antes do termo da primeira etapa da segunda fase.CAPÍTULO IVHARMONIZAÇÃO DAS POLÍTICAS DEACOMPANHAMENTOArtigo 27°.1. As Partes Contratantes reconhecem que os princípios estabelecidos nos artigos 85°.(acordos entre empresas), 86°.(posição dominante de uma empresa), 90°.(empresas públicas), 92°.(auxílios estatais), 95°.(tributação dos produtos), 96°.(reembolsos à exportação), 97°.(impostos sobre o volume de negócios), 98°.(exonerações e reembolsos à exportação) e 100°.(aproximação das legislações) do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia se aplicam nas suas relações no âmbito da Associação.2. As condições e regras pormenorizadas para a aplicação destes princípios e as garantias relativas à sua adequada aplicação serão examinadas pelas Partes Contratantes durante a primeira etapa da segunda fase no âmbito do Conselho de Associação.3. As medidas referidas no n°.2, essenciais para assegurar um funcionamento harmonioso da união aduaneira, serão acordadas entre as Partes Contratantes e fixadas num Protocolo que entrará em vigor o mais tardar no início da segunda etapa.Artigo 28°.1. A partir da entrada em vigor da segunda em determinado momento, com base nos direitos efectivamente aplicados por Chipre em relação a países terceiros em 1 de Janeiro de 1986, e de acordo com as seguintes regras:1. N° caso de produtos cujos direitos efectivamente aplicados por Chipre na data acima indicada não difiram dos da Pauta Aduaneira Comum em mais de 15 %, em qualquer dos sentidos, esta última será aplicada por Chipre a partir da entrada em vigor do presente Protocolo.2. Nos outros casos, Chipre aplicará, dois meses após a entrada em vigor do presente Protocolo, direitos que reduzam em 9 % a diferença entre a taxa efectivamente aplicada e o direito constante da Pauta Aduaneira Comum.Nove reduções posteriores, cada uma de 9 %, serão efectuadas no início do segundo, terceiro, quarto, quinto, sexto, sétimo, oitavo, nono e décimo anos respectivamente, após a entrada em vigor do presente Protocolo.A Pauta Aduaneira Comum será integralmente aplicada no início do décimo primeiro ano seguinte à entrada em vigor do presente Protocolo, sem prejuízo do disposto nos n°.s 6 e 7 do artigo 7°.3. Se a Pauta Aduaneira Comum for alterada no decurso do referido período de dez anos, a taxa de alinhamento será ajustada de modo a que a diferença entre a pauta aduaneira cipriota e a Pauta Aduaneira Comum seja eliminada, em escalões iguais, entre a data de alteração da Pauta Aduaneira Comum e o início do décimo primeiro ano.Artigo 9°.Em relação aos produtos incluídos no Anexo 2 e sem prejuízo do artigo 8°., Chipre alinhará a sua pauta aduaneira pela Pauta Aduaneira Comum, de acordo com as seguintes regras:1. Dois meses após a entrada em vigor do presente Protocolo, Chipre aplicará direitos que reduzam em 4 % a diferença entre a taxa aplicada em 1 de Janeiro de 1986 e o direito da Pauta Aduaneira Comum.2. N° início do segundo e terceiro anos serão efectuadas duas novas reduções, de 4 % cada.Esta diferença será objecto de mais três reduções, cada uma de 6 %, no início do quarto, quinto e sexto anos, e de mais quatro reduções, cada uma de 15 %, no início do sétimo, oitavo, nono e décimo anos.A Pauta Aduaneira Comum será integralmente aplicada no início do décimo primeiro ano seguinte à entrada em vigor do presente Protocolo.Secção IIIEliminação das restrições quantitativas pelas Partes ContratantesArtigo 10°.Chipre abolirá as restrições quantitativas e todas as medidas de efeito equivalente às importações da Comunidade, com excepção das dos produtos enumerados na lista B do Anexo I do Acordo, à data de entrada em vigor do presente Protocolo.Artigo 11°.1. Sem prejuízo do artigo 10°., Chipre pode sujeitar a licenças de importação as importações para consumo interno início do ano seguinte a esses três anos.7. O Conselho de Associação pode, no âmbito da decisão de transição da primeira para a segunda etapa da segunda fase, aprovar a extensão das disposições do n°.1, para os produtos do Anexo 3, para além da primeira etapa.8. O Anexo 7 define as regras a aplicar por Chipre na gestão dos contingentes estabelecidos no Anexo 3.Artigo 13°.Chipre adaptará progressivamente todos os monopólios nacionais de natureza comercial, de modo a garantir que, no termo da primeira etapa da segunda fase, não exista já qualquer discriminação relativamente às condições de obtenção e comercialização dos bens, entre os nacionais dosEstados-membros da Comunidade e os nacionais de Chipre.Secção IVProdutos agrícolas transformadosArtigo 14°.A Comunidade abolirá o elemento fixo para os produtos mencionados na lista A do Anexo I do Acordo, tal comoalterado pelo Protocolo Adicional assinado em Bruxelas a 15 de Setembro de 1977, e no artigo 4°.desse Protocolo, à data de entrada em vigor do presente Protocolo.CAPÍTULO IIIPRODUTOS AGRÍCOLASArtigo 15°.Para efeitos da aplicação dos artigos 16°.a 26°., consideram-se produtos agrícolas todos os produtos abrangidos pelo Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.Secção IEliminação dos direitos aduaneiros entre a Comunidade e Chipre e adopção da Pauta Aduaneira ComumArtigo 16°.1. A partir da entrada em vigor do presente Protocolo, a Comunidade e Chipre abolirão progressivamente os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente ainda existentes em relação aos produtos agrícolas abrangidos pelas concessões recíprocas do Acordo e do presente Protocolo, constantes do Anexo 4, dentro dos limites e em conformidade com as condições dessas concessões. Este desmantelamento pautal será efectuado nas mesmas condições e segundo o mesmo calendário que os estabelecidos para os produtos industriais no artigo 5°.2. Sem prejuízo do n°.1, os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis à importação em Chipre de produtos agrícolas, abrangidos por concessões recíprocas, originários da Comunidade e mencionados no Anexo 5 serão, durante a primeira etapa da segunda fase do Acordo, os que constam da pauta aduaneira cipriota.3. Será mantida a preferência pautal concedida à Comunidade para os produtos do Anexo 5 e do Anexo 6. Chipre abolirá ainda, progressivamente, os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente residuais relativamente ao açúcar originário da Comunidade da posição 17.01 da pauta aduaneira cipriota de acordo com o calendário constante do artigo 5°.4. Tanto a Comunidade como Chipre podem propor, no final da primeira etapa, no âmbito do Conselho de Associação, a alteração da lista dos produtos do Anexo