e do espírito empresarial.É necessário um maior desenvolvimento da legislação e da regulamentação que regule o comportamento antimonopólio das empresas a nível das actividades económicas do sector da energia.Fim do período de transição1 de Julho de 2001.PAÍS: USBEQUISTÃOSectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoA lei sobre restrição das actividades monopolistas foi adoptada no Usbequistão e encontra-se em vigor desde Julho de 1992. No entanto, a lei (conforme especificado no nº 3 do artigo 1º) não abrange as actividades das empresas no sector energético.Fim do período de transição1 de Julho de 2001.Nº 5 do artigo 6º «Se uma parte contratante considerar que qualquer comportamento anticoncorrencial verificado no território de outra parte contratante está a afectar negativamente um interesse importante relevante para os objectivos identificados no presente artigo, aquela parte contratante pode notificar a outra parte contratante e solicitar que as suas autoridades em matéria de concorrência tomem medidas de aplicação adequadas. A parte contratante requerente incluirá nessa notificação informações suficientes que permitam à parte contratante requerida identificar o comportamento anticoncorrencial objecto da notificação, e a oferta de prestação de informações complementares e de cooperação que a parte contratante requerente tenha capacidade para fornecer. A parte contratante requerida ou, conforme o caso, as autoridades competentes em matéria de concorrência podem consultar as autoridades em matéria de concorrência da parte contratante requerente e terão em devida consideração o pedido da parte contratante requerente ao decidir se devem ou não intervir relativamente ao alegado comportamento anticoncorrencial identificado na notificação. A parte contratante requerida deve informar a parte contratante requerente da sua decisão ou da decisão das autoridades competentes em matéria de concorrência e pode, se o desejar, informar a parte contratante requerente dos fundamentos da decisão. Se adoptar medidas de aplicação, a parte contratante requerida informará a parte contratante requerente do resultado final e, na medida do possível, de qualquer desenvolvimento intercalar significativo.»PAÍS: ALBÂNIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoNa Albânia não existem instituições para aplicar as regras de concorrência. Essas instituições serão incluídas na lei sobre protecção da concorrência que se prevê estar concluída em 1996.Fim do período de transição1 de Janeiro de 1999.PAÍS: ARMÉNIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoNa Arménia não foram criadas instituições para aplicação das disposições do presente número.Prevê-se a inclusão de disposições relativamente a essas instituições nas leis sobre energia e protecção da concorrência.Fim do período de transição31 de Dezembro de 1997.PAÍS: AZERBAIJÃOSectorTodos
acima mencionados, e comunicará de imediato essa designação ao Secretariado que prestará essa informação sempre que solicitado.Artigo 21º Tributação1. Salvo quando disposto em contrário no presente artigo, nenhuma disposição do presente Tratado cria direitos ou impõe obrigações relativamente a medidas de tributação das partes contratantes. Em caso de incompatibilidade entre o presente artigo e qualquer outra disposição do presente Tratado, o presente artigo prevalece na medida dessa incompatibilidade.2. O nº 3 do artigo 7º é aplicável a medidas de tributação que não incidem sobre os rendimentos ou o capital, embora não se aplique a:a) Uma vantagem concedida por uma parte contratante por força de disposições de carácter fiscal de qualquer convenção, acordo ou convénio descrito na alínea a) ii) do nº 7; oub) Qualquer medida de tributação destinada a garantir a cobrança efectiva de impostos, excepto quando a medida de uma parte contratante discrimine arbitrariamente materiais e produtos energéticos originários ou destinados ao território de outra parte contratante ou restrinja arbitrariamente benefícios concedidos nos termos do nº 3 do artigo 7º3. Os nºs 2 e 7 do artigo 10º são aplicáveis a medidas de tributação das partes contratantes que não incidam sobre os rendimentos ou o capital, embora não se apliquem:a) Impondo obrigações de tratamento da nação mais favorecida relativamente a vantagens atribuídas por uma parte contratante por força das disposições de carácter fiscal de qualquer convenção, acordo ou convénio descrito na alínea a) ii) do nº 7 ou por ser membro de uma organização regional de integração económica; oub) A qualquer medida de tributação destinada a garantir a cobrança efectiva de impostos, excepto quando essa medida discrimine arbitrariamente investidores de outra parte contratante ou restrinja arbitrariamente benefícios concedidos nos termos das disposições do presente Tratado em matéria de investimento.4. Os nºs 2 a 6 do artigo 29º são aplicáveis a medidas de tributação que não incidam sobre os rendimentos ou o capital.5. a) O artigo 13º é aplicável a impostos.b) Sempre que surgir uma questão nos termos do artigo 13º, na medida em que diga respeito ao facto de um imposto constituir ou não uma expropriação ou de um imposto que alegadamente constitui uma expropriação ser ou não discriminatório, aplicam-se as seguintes disposições:i) O investidor ou a parte contratante que alega a expropriação submeterá a questão de o imposto ser ou não uma expropriação ou do imposto ser ou não discriminatório à autoridade fiscal competente pertinente. Se não o fizerem, os organismos competentes para resolver diferendos nos termos da alínea c) do nº 2 do artigo 26º e no nº 2 do artigo 27º submeterão a questão às autoridades fiscais competentes pertinentes;ii) As autoridades fiscais competentes que a concedida em circunstâncias similares às suas próprias sociedades e nacionais ou a sociedades e nacionais de qualquer outra parte contratante ou Estado terceiro, consoante a que for mais favorável.»PAÍS: AZERBAIJÃOSectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoA legislação aplicável encontra-se em fase de elaboração.Fim do período de transição1 de Janeiro de 2000.PAÍS: BIELORRÚSSIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoA legislação aplicável encontra-se em fase de elaboração.Fim do período de transição1 de Janeiro de 2000.PAÍS: GEÓRGIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoA legislação aplicável encontra-se em fase de preparação.Fim do período de transição1 de Janeiro de 1997.PAÍS: CAZAQUISTÃOSectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoO projecto de lei sobre investimentos estrangeiros encontra-se na fase de aprovação da autorização, tendo em vista a sua adopção pelo Parlamento no Outono de 1994.Fim do período de transição1 de Julho de 2001.PAÍS: QUIRGUIZISTÃOSectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoA legislação aplicável encontra-se actualmente em preparação.Fim do período de transição1 de Julho de 2001.Nº 7 do artigo 10º - Medidas específicas «Cada parte contratante concederá aos investimentos no seu território realizados por investidores de outras partes contratantes, e às actividades com eles relacionadas, incluindo gestão, manutenção, uso, fruição ou alienação, um tratamento não menos favorável que o concedido aos investimentos dos seus próprios investidores ou de investidores de qualquer outra parte contratante ou de qualquer Estado terceiro, e às actividades com eles relacionadas, incluindo gestão, manutenção, uso, fruição ou alienação, consoante o que for mais favorável.»PAÍS: BULGÁRIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoAs pessoas estrangeiras não podem adquirir direitos de propriedade sobre terras. Uma sociedade com mais de 50 por cento de acções de pessoas estrangeiras não pode adquirir direitos de propriedade sobre terras agrícolas.Estrangeiros e pessoas colectivas estrangeiras não podem adquirir direitos de propriedade sobre terras excepto através de herança, de acordo com a lei. Neste caso, têm que transferir a posse desses bens.Um estrangeiro pode adquirir direitos de propriedade sobre edifícios, mas sem direitos de propriedade sobre a terra.Pessoas singulares estrangeiras ou pessoas colectivas estrangeiras com controlo de participação estrangeira devem solicitar autorização antes de realizar as seguintes actividades:- pesquisa, desenvolvimento e extracção de recursos naturais do mar territorial, plataforma continental ou a cada Estado ou organização regional de integração económica que ratifique, aceite ou aprove o presente Tratado ou adira a ele após o depósito do trigésimo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, o presente Tratado entrará em vigor no nonagésimo dia a contar da data de depósito por esse Estado ou organização regional de integração económica do respectivo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.3. Para efeitos do nº 1, qualquer instrumento depositado por uma organização regional de integração económica não acresce aos instrumentos depositados por Estados-membros dessa organização.Artigo 45º Aplicação provisória1. Cada um dos signatários compromete-se a aplicar provisoriamente o presente Tratado, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor em relação a esse signatário em conformidade com o artigo 44º, na medida em que tal aplicação provisória não seja incompatível com a sua constituição, legislação ou regulamentação.2. a) Não obstante o nº 1, qualquer signatário pode, no momento da assinatura, entregar ao depositário uma declaração em como não lhe é possível aceitar a aplicação provisória. A obrigação contida no nº 1 não é aplicável a um signatário que faça a referida declaração. Esse signatário pode, em qualquer altura, retirar essa declaração através de notificação escrita ao depositário.b) Nem o signatário que faça uma declaração em conformidade com a alínea a) nem os investidores desse signatário podem reclamar os benefícios decorrentes da aplicação provisória ao abrigo do nº 1.c) Não obstante, qualquer signatário que faça a declaração referida na alínea a) deve aplicar provisoriamente a parte VII enquanto se aguarda a entrada em vigor do Tratado em relação a esse signatário em conformidade com o artigo 44º, na medida em que essa aplicação provisória não seja incompatível com a sua legislação ou regulamentação.3. a) Qualquer signatário pode fazer cessar a aplicação provisória do presente Tratado através de notificação escrita ao depositário da sua intenção de não se tornar parte contratante no Tratado. A cessação da aplicação provisória para qualquer signatário produz efeitos no termo de um prazo de 60 dias a contar da data de recepção pelo depositário da notificação escrita do signatário.b) Ainda que um signatário cesse a aplicação provisória ao abrigo da alínea a), a obrigação do signatário ao abrigo do nº 1 de aplicar as partes III e V relativamente a quaisquer investimentos feitos no seu território durante o período de aplicação provisória por investidores de outros signatários produz efeitos relativamente a esses investimentos durante um período de 20 anos a contar da data efectiva da cessação, excepto quando disposto em contrário na alínea c).c) A alínea b) não é aplicável aos ser concluídas no prazo de 60 dias a contar do pedido ao tribunal ou da designação pelo secretário-geral. As obrigações não serão suspensas enquanto se aguarda a determinação, que será final e vinculativa.7. Ao suspender quaisquer obrigações relativamente a uma parte responsável, uma parte lesada envidará todos os esforços para não afectar negativamente os direitos, decorrentes do Tratado, de qualquer outra parte contratante.9. Anexo G EXCEPÇÕES E REGRAS QUE REGEM A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO GATT E INSTRUMENTOS CONEXOS [nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 29º] 1. As seguintes disposições do GATT 1947 e instrumentos conexos não são aplicáveis nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 29º:a) Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio>POSIÇÃO NUMA TABELA>Acção de salvaguarda para fins de desenvolvimentoCompromisso relativo a notificação, consulta, resolução de diferendos e vigilânciab) Instrumentos conexosi) Acordo relativo aos obstáculos técnicos ao comércio (código de normas)Preâmbulo (parágrafos 1, 8 e 9)>POSIÇÃO NUMA TABELA>ii) Acordo relativo às aquisições públicasiii) Acordo relativo à interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII (subvenções e medidas de compensação)>POSIÇÃO NUMA TABELA>iv) Acordo relativo à aplicação do artigo VII (determinação do valor aduaneiro)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Protocolo do acordo sobre a aplicação do artigo VII (excepto 1.7 e 1.8; com linguagem introdutória necessária em conformidade)v) Acordo relativo aos procedimentos em matérias de licenças de importação>POSIÇÃO NUMA TABELA>vi) Acordo relativo à aplicação do artigo VI (código anti-dumping)>POSIÇÃO NUMA TABELA>vii) Convénio relativo à carne bovinaviii) Convénio internacional relativo ao sector leiteiroix) Acordo relativo ao comércio das aeronaves civisx) Declaração das medidas relativas ao comércio tomadas para fins de balança de pagamentosc) Todas as outras disposições do GATT ou instrumentos conexos que se relacionam com:i) Assistência governamental ao desenvolvimento económico e o tratamento de países em vias de desenvolvimento, excepto relativamente aos nºs 1 a 4 da decisão de 28 de Novembro de 1979 (L/4903) sobre tratamento diferenciado e mais favorável, reciprocidade e total participação dos países em vias de desenvolvimento;ii) O estabelecimento ou funcionamento de comités de especialistas e de outras instituições subsidiárias;iii) Assinatura, adesão, entrada em vigor, denúncia, depósito e registo.d) Todos os acordos, convénios, decisões, compromissos ou outra acção conjunta por