O auditor independente5.2.1. Exigências organizacionais e técnicasO auditor independente exerce uma função independente em relação aos outros elementos do SVL, desempenhando-a em conformidade com uma estrutura de gestão documentada, com uma atuação e com procedimentos que obedecem às boas práticas aprovadas a nível internacional.O auditor independente exerce as suas funções em conformidade com um sistema de gestão documentado que satisfaz as exigências das normas ISO 62, 65 ou de normas semelhantes?5.2.2. Metodologia da auditoriaA metodologia da auditoria independente baseia-se no fornecimento de elementos de prova e é efetuada a intervalos específicos e com frequência.a) A metodologia da auditoria independente especifica que todos os resultados se baseiam em elementos de prova objetivos, no que se refere ao funcionamento do SVL?b) A metodologia especifica os intervalos máximos a que será verificado cada elemento do SVL?5.2.3. Âmbito de aplicação da auditoriaO auditor independente exerce as suas funções de acordo com um mandato que especifica claramente o que deve ser auditado e que inclui todas as exigências aprovadas em matéria de emissão das licenças FLEGT.A metodologia da auditoria independente abrange todos os elementos do SVL e indica os principais testes de eficácia?5.2.4. Exigências em matéria de relatóriosO auditor independente apresenta ao comité misto de execução do Acordo relatórios periódicos sobre a integridade do SVL, incluindo os incumprimentos e a avaliação das medidas corretivas tomadas para os corrigir.O mandato do auditor independente especifica as exigências em matéria de apresentação de relatórios e de frequência desses relatórios?[1] http://ec.europa.eu/development/policies/9interventionareas/environment/forest/forestry_intro_en.cfm--------------------------------------------------ANEXO VIIICALENDÁRIO INDICATIVO DE EXECUÇÃO DO PRESENTE ACORDO| | 2011 | 2012 | 2013 | | 2014-2017 || | 1.o trim. | 2.o trim. | 3.o trim. | 4.o trim. | | | | |ATIVIDADES | SUBATIVIDADES | FASE PREPARATÓRIA | | | | FASE OPERACIONAL |I.SENSIBILIZAÇÃO E INFORMAÇÃO GERAL | 1 –Elaboração e avaliação de um plano de comunicação | | | | | | | | |2 –Execução do plano de comunicação | | | | | | | | |3 –Desenvolvimento e atualização do sítio web | | | | | | | | |II.QUADROS INSTITUCIONAIS | 1 –Transposição/oficialização das atribuições (tal como descritas no presente acordo) das diferentes estruturas de verificação e de controlo de verificação e atualização do texto orgânico do MEFCP | | | | | | | | |2 –Criação e funcionamento do mecanismo comum de concertação | | | | | | | | |3 –Criação do comité misto de execução e de acompanhamento | | | | | | | | |4 –Criação e funcionamento do comité nacional de execução e de
que a madeira e os produtos de madeira expedidos para a União são produzidos ou adquiridos legalmente. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2173/2005, a União só aceita essas expedições da RCA para importação na União se estiverem cobertas por licenças FLEGT.2. O regime de licenciamento FLEGT aplica-se à madeira e aos produtos de madeira enumerados no Anexo I.3. As Partes acordam em tomar todas as medidas necessárias para aplicar o regime de licenciamento FLEGT, em conformidade com o disposto no artigo 12.o do presente acordo.Artigo 4.oAutoridade de licenciamento1. A RCA designa a autoridade de licenciamento e notifica os dados referentes a essa autoridade à Comissão Europeia. Estas informações serão publicadas por ambas as Partes.2. A autoridade de licenciamento verifica se a madeira e produtos de madeira são produzidos ou adquiridos legalmente, em conformidade com a legislação identificada no Anexo II. Emite licenças FLEGT que cubram as expedições de madeira e produtos de madeira produzidos ou adquiridos legalmente na RCA e que se destinam à exportação para a União, bem como, se for caso disso, a documentação necessária relativa à madeira e produtos de madeira em trânsito no território centro-africano sob controlo das autoridades aduaneiras da RCA3. A autoridade de licenciamento não emite licenças FLEGT para a madeira e produtos de madeira que são compostos ou incluem madeira e produtos de madeira importados para a RCA a partir de um país terceiro sob uma forma em que as leis desse país proíbem a exportação ou relativamente aos quais há provas de que essa madeira ou esses produtos de madeira foram produzidos ou adquiridos infringindo a legislação do país onde as árvores foram abatidas.4. A autoridade de licenciamento manterá e colocará à disposição do público os seus procedimentos de emissão das licenças FLEGT. Conserva igualmente os registos de todas as expedições cobertas por licenças FLEGT e, no respeito da legislação nacional relativa à proteção dos dados, comunica esses registos para fins de auditoria independente, preservando a confidencialidade das informações relativas à propriedade industrial dos exportadores.Artigo 5.oAutoridades competentes da União1. A Comissão Europeia comunica à RCA os dados referentes às autoridades competentes dos Estados-Membros da União e os respetivos âmbitos territoriais de competência.2. As autoridades competentes devem verificar que cada expedição seja acompanhada por uma licença FLEGT válida antes de a introduzirem em livre prática no interior da União. Esta introdução em livre prática pode ser suspensa e a expedição pode ser retida em caso de dúvida quando à validade da licença FLEGT. Os procedimentos que regem a introdução em livre prática na União de expedições cobertas por uma licença FLEGT são descritos no Anexo III.3. As autoridades competentes mantêm e publicam produto composto que contenha diversas categorias cuja identidade não possa ser conhecida. |Casa 12 | País de abate | Indicar os países onde foi abatida a madeira da categoria referida na casa 10. No caso de produtos compostos, indicar as origens de todas as madeiras utilizadas. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas categorias cuja identidade não possa ser conhecida. |Casa 13 | Código ISO | Indicar os códigos ISO dos países referidos na casa 12. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas categorias cuja identidade não possa ser conhecida, por exemplo painéis de partículas. |Casa 14 | Volume(s) (m3) | Indicar o volume global em m3. Esta informação só pode ser omitida se a informação referida na casa 15 não o tiver sido. |Casa 15 | Peso líquido | Este é definido como a massa líquida dos produtos de madeira sem contentores imediatos ou qualquer embalagem, exceto suportes, separadores, etiquetas, etc. Esta informação só pode ser omitida se a informação referida na casa 14 não o tiver sido. |Casa 16 | Número de unidades | Indicar o número de unidades, caso a quantificação unitária dos produtos manufaturados seja a preferível. Esta indicação pode ser omitida. |Casa 17 | Marcas distintivas | Indicar quaisquer marcas distintivas, se adequado; por exemplo, número do lote, número do conhecimento de embarque. Esta indicação pode ser omitida. |Casa 18 | Assinatura e carimbo do organismo emissor | A casa é assinada pelo funcionário habilitado e carimbada com o carimbo oficial da autoridade de licenciamento. Indicar também o local e a data. |--------------------------------------------------ANEXO VSISTEMA DE VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE (SVL)I. INTRODUÇÃO1.1. Contextoa) Apresentação do setorO território da RCA tem uma superfície total de 623000 km2 e está coberto de ecossistemas diversificados, dos quais 54000 km2 são florestas densas repartidas em dois blocos: o maciço florestal do sudoeste que abrange 3800000 ha e o maciço do sudeste que abrange 1600000 ha. Apenas o maciço florestal do sudoeste é atualmente objeto de uma exploração industrial.Onze empresas florestais estão presentemente operacionais com uma produção média anual de cerca de 600000 m3 de toros e 200000 m3 de madeira serrada (fontes: Anuários estatísticos do MEFCP).Os principais destinos da madeira centro-africana são: a Europa, a Ásia, a América e a África;b) As estruturas atualmente responsáveis pelo controloAs estruturas de controlo que exercem efetivamente as funções de controlo nos diferentes serviços ministeriais, tanto a nível central, como a nível dos serviços descentralizados, são as seguintes:- O Ministério das águas, florestas, caça e pescaA nível central: as verificações documentais fazem-se diariamente, enquanto os controlos no terreno são feitos relativos à importação dos equipamentos utilizados pela empresa (outros produtos) são pagos antes do BAE | 7.2.3.1:Recibo de pagamento dos DD (direitos aduaneiros) de importação | Ministério das finanças | Receita principal e da estação rodoviária e direção regional Direção-geral dos impostos e dos domínios (DGID) | Metodologia: 1 –Declaração aduaneira2 –Exame do dossiê | Organismo responsável: DGDDI Inspeção central das águas, florestas, caça e pesca || | 7.2.3.2:Recibo de pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) | Ministério das florestas | DGEFCP | 3 –Se for caso disso, verificação física em função do tipo de circuito | Metodologia: || | 7.2.3.3:Recibo de pagamento do TCI (Imposto comunitário de integração) | | | 4 –Visto do BAE | Verificação a posteriori sistemática da declaração || | 7.2.3.4:Recibo de pagamento da CCI (Contribuição comunitária de integração) | | | 5 –Intercâmbio de informações com a ICEF/CDF segundo um procedimento a definir | || | 7.2.3.5:Recibo de pagamento do REIF (Taxa relativa ao equipamento informático das finanças) | | | 6 –Inscrição no SGBD pelo CDF | || | | | | Frequência: a cada declaração | Frequência: contínua || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Inscrição na base SYDONIA | Inscrição na base SYDONIA || | | | | Arquivo em formato papel dos documentos de declaração | Produção de relatório de atividades e ata || | 7.2.3.6:Recibo de pagamento da OHADA (taxa por conta da OHADA) | | | | || | 7.2.3.7:Recibo do pagamento do CMF (taxa por conta da COMIFAC) | | | Fluxo: Da Receita principal e das DR para a ICEF/CDF | Fluxo: DGDDI para ICEF/CDF segundo um procedimento a definir ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |7.2.4 | A empresa repatriou os valores "free on truck" (FOT), dos produtos declarados para exportação fora da CEMAC para um banco local no prazo de 30 dias após a data limite estipulada no contrato | 7.2.4.1:Certificado de domiciliação bancária | Ministério das finanças | Célula responsável pelo controlo do repatriamento das receitas de exportação (CCCRRE) | Metodologia: 1 –Transmissão dos documentos da exportação (valores FOT) e das provas de repatriamento à CCCRRE (Célula responsável pelo controlo do repatriamento das receitas de exportação) | Organismo responsável: ICEF || | 7.2.4.2:Documento relativo à transferência de fundos | Ministério das florestas | ICEF/CDF | 2 –Recolha das informações nas declarações feitas às Alfândegas e aos Impostos | Metodologia: || | | | | 3 –Verificação dos capitais repatriados junto dos bancos e reconciliação com os dados das Alfândegas e dos Impostos (o repatriamento deve ser das missões de controlo da administração florestal | Ministro responsável pelas florestas | Direção regional, DGEFCP, BMIV | Metodologia: 1 –Verificação, aquando do inventário de exploração, pela direção regional competente, da conformidade da concretização dos limites com as normas previstas no Volume 3 das normas de ordenamento | Organismo responsável: ICEF || | | | | 2 –Verificação da conformidade dos limites com os mapas aprovados do PAO | Metodologia: Verificação da informação do SGBD pelo CDF e informação do SGBD sobre o resultado da verificação || | | | | 3 –Verificação pela DR, DGEF e BMIV, no momento da exploração, do respeito dos limites concretizados aquando do inventário de exploração | Controlo da verificação das diferentes entidades com base numa amostragem || | | | | 4 –Elaboração de relatórios de verificação | || | | | | Frequência: anual | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Relatórios de verificação redigidos | Informação SGBD || | | | | | Arquivo papel pelo CDF || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Envio de uma cópia do relatório à ICEF e ao CDF | ICEF para CDF e ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |5.5.1 | A rede de acesso é planeada e realizada em conformidade com a regulamentação em vigor | 5.5.1.1:Plano anual de operações aprovado pela administração florestal | Ministério das florestas | DGEF | Metodologia: | Organismo responsável: ICEF || | 5.5.1.2:Plano da rede de acesso da base provisória | | | 1 –Verificação documental do mapa de acessos e da autorização administrativa de abertura das vias no PAO apresentado pela empresa no quadro do sistema de notação do MEFCP | Metodologia: Verificação da existência da carta de aprovação do PAO e da ata da reunião || | 5.5.1.3:Autorização administrativa de abertura das vias de acesso (em caso de necessidade de vias de acesso no exterior da BAA) | | | 2 –Carta de aprovação do PAO se satisfatório | || | | | | Frequência: | Frequência: || | | | | anual para cada PAO | anual para cada PAO || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | 5.5.1.4:Relatórios da missão de controlo da administração florestal | | | Arquivo da carta de aprovação e do PAO no SGBD pela DGEF e em formato papel | Informar o SGBD que o ponto foi verificado || | 5.5.1.5:Autorização de abertura das pistas para uma AAC | | | Fluxo: 1 –Envio de uma carta de aprovação pela DGEF à empresa, à IC EFCP/CDF, DGSR e a ata da reunião com a notação à IC | Fluxo: ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |5.6.1 | Durante as operações de abate, são respeitados os diâmetros mínimos de ordenamento (DMA) para as