Avis juridique important|21992A0826(01)Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os governos dos Estados Unidos da América, do Japão e da Federação da Rússia relativo à cooperação em actividades de projecto de engenharia com vista a um reactor termonuclear experimental internacional - Declaração da delegação da Comunidade Europeia da Energia Atómica no quadro da última reunião de negociação quadripartida sobre a cooperação relativa às actividades de projecto de engenharia com vista a um reactor termonuclear experimental internacional (ITER) Jornal Oficial nº L 244 de 26/08/1992 p. 0014 - 0031
e às três partes o apreço que manifestaram pela experiência com trítio recentemente efectuada no JET.- A delegação da Comunidade Europeia considera que os resultados da QEN-3 (documentos e pacotes negociais) constituem uma base justa e realista para a conclusão das negociações. Esta delegação envidará os seus melhores esforços para promover a assinatura rápida do acordo e do seu Protocolo 1, por forma a que atrasos injustificados não comprometam o consenso alcançado.- O consenso relativamente à cooperação nas APE do ITER foi facilitado pela estrutura por fases do acordo decorrente das negociações. Este esquema, que envolve protocolos sucessivos de implementação das APE e grupos de trabalho especiais (SWG) para a elaboração de soluções adequadas aos problemas pendentes, assegurará a flexibilidade necessária para incorporar nas APE os últimos resultados técnicos (como os que estão a ser gerados pelas experiências recentes e bem sucedidas no JET com trítio) e permitir uma adaptação à evolução dos programas de fusão das partes.- A Comunidade Europeia atribui grande importância à análise dos objectivos técnicos pormenorizados, a qual será empreendida pelo SWG-1 logo no início do Protocolo 1, a fim de que se determine qual o modo mais exequível de se alcançar o objectivo pragmático do ITER estabelecido no acordo. A fim de preparar os seus representantes no SWG-1 para esta análise construtiva, a Comunidade Europeia levou a cabo, por intermédio do seu Comité consultivo do programa fusão, uma avaliação do projecto conceptual do ITER, que tem o prazer de transmitir às restantes partes. ao Conselho propostas sobre as respectivas funções e sobre a escolha do funcionário administrativo e do chefe de cada local de trabalho comum e seleccionar outros membros da equipa central conjunta;c) Elaborar e assinar acordos de destacamento relativos ao pessoal destacado, em conformidade com os procedimentos previstos nos protocolos, e enviar cópias à parte nacional interessada;d) Prestar aos SWG a assistência aprovada pelo Conselho relativamente a quaisquer tarefas que lhes sejam atribuídas pelos protocolos ou pelo Conselho;e) Nos termos dos procedimentos previstos nos protocolos, iniciar e executar as tarefas de concepção e atribuir as tarefas de investigação e desenvolvimento (I& D) que devem ser iniciadas antes da aprovação do programa de trabalho, ou uma vez este aprovado, antes da sua actualização anual;f) Elaborar um projecto de programa de trabalho inicial, submetê-lo à aprovação do Conselho, e, subsequentemente, proceder à sua actualização anual e submetê-la à aprovação do Conselho;g) Aplicar o programa de trabalho após a sua aprovação pelo Conselho e elaborar e assinar acordos de tarefas, nos termos do artigo 11° do acordo;h) Acompanhar e fiscalizar a execução das tarefas atribuídas no que respeita ao prazo, resultados e qualidade e confirmar a conclusão das tarefas;i) Elaborar e apresentar ao Conselho os relatórios requeridos nos termos do artigo 16° do acordo;j) Facultar periodicamente à parte que procede ao destacamento um relatório de avaliação de cada pessoa destacada e enviar uma cópia destes relatórios ao presidente do Conselho;k) Conservar un registo dos acordos de tarefas e de destacamentos, das missões, dos relatórios de avaliação, dos relatórios e de quaisquer outros documentos elaborados no decurso da aplicação do presente acordo e dos seus anexos e protocolos; e l) Desempenhar outras funções previstas no acordo e nos seus anexos e protocolos ou atribuídas pelo Conselho.3. Equipa central conjunta Nos termos do artigo 8o, a equipa central conjunta deve, designadamente:a) Executar as actividades descritas nas alíneas a) a c) do artigo 2° do acordo;b) Apoiar o director na definição e elaboração do programa de trabalho;c) Apoiar o director na direcção e coordenação do desempenho das actividades previstas nas alíneas a) a d) do artigo 2° do acordo;d) Integrar todas as contribuições numa estrutura coerente;e) Apoiar o director no exercício das actividades previstas na alínea e) do artigo 2° do acordo; e f) Apoiar o director na elaboração dos relatórios, tal como previsto no artigo 16° do acordo.4. Equipas nacionais Nos termos do artigo 9° do acordo, as equipas nacionais devem, designadamente:a) Executar as actividades previstas na alínea d) do artigo 2° do acordo;b) Executar as actividades previstas nas alíneas a) a c) do artigo 2° do acordo, dos subdirectores.2. Cada uma das partes, facultará à equipa central conjunta um número aproximadamente igual de pessoas qualificadas, através de acordos de destacamento ou outros meios, tal como especificado nos protocolos. O Conselho, sob proposta das partes e em consulta com o director, nomeará quatro subdirectores, provenientes de cada uma das partes. O Conselho, sob proposta do director e após consulta das partes, nomeará um funcionário administrativo e um director, os quais podem ser subdirectores, para cada local de trabalho conjunto. Os restantes membros da equipa central conjunta serão escolhidos pelo director de entre as pessoas qualificadas nomeadas pelas partes. O estatuto administrativo dos membros será especificado nos protocolos do presente acordo. Todos os membros da equipa central conjunta ficarão sujeitos, em termos de gestão, à autoridade do director.3. A equipa central conjunta deve apoiar o director no desempenho das suas funções. As funções da equipa central conjunta constam do ponto 3 do anexo A. Artigo 9° Equipas nacionais e chefes de equipas nacionais 1. Cada uma das partes, após consulta do Conselho:a) Instituirá e organizará a respectiva equipa nacional, que desempenhará as funções que lhe serão atribuídas em conformidade com o artigo 11°; e b) Designará o chefe da equipa nacional, que reportará ao director no que respeita à execução destas tarefas.2. O chefe da equipa nacional de cada uma das partes deve notificar ao director e aos restantes chefes de equipas nacionais a organização da respectiva equipa nacional. Quaisquer divergências quanto a esta questão entre o director e o chefe da equipa nacional serão sanadas pelo Conselho.3. O director agirá por intermédio dos chefes das equipas nacionais no que respeita às questões relevantes para a atribuição de tarefas, a alteração do âmbito das tarefas atribuídas e a avaliação do rendimento. Os protocolos especificarão a interacção, por um lado, entre as equipas nacionais e os respectivos chefes, e, por outro lado, entre o director e a equipa central conjunta.4. As funções das equipas nacionais e dos chefes das equipas nacionais constam do ponto 4 do anexo A. Artigo 10° Grupos de trabalho especiais 1. Poderão constituir-se, através de protocolos ou decisões do Conselho, grupos de trabalho especiais (SWG-special working groups), a que poderão ser atribuídas tarefas específicas que se não integrem no âmbito das responsabilidades do director, tal como definidas no presente acordo e nos respectivos anexos e protocolos.2. Ao instituir um SWG, cada uma das partes, após consulta do Conselho, deve designar os respectivos representantes junto do mesmo. O SWG reportará ao Conselho. O Conselho nomeará o presidente do SWG. Sob reserva de aprovação do Conselho, o SWG elaborará o seu próprio regulamento interno. O Conselho decidirá sobre o grau de envolvimento do director do SWG. Após a execução da(s) tarefa(s) que lhe sejam no mínimo duas vezes por ano nos locais que definir. Poder-se-ão efectuar reuniões extraordinárias convocadas pelo presidente a pedido de um membro do Conselho ou do director, previsto no artigo 5° O director participará geralmente nas reuniões.3. Incumbirá ao Conselho a direcção global das EDA, bem como a supervisão global da sua execução. O Conselho reportará às partes.4. As funções do Conselho constam do ponto 1 do anexo A. Artigo 5° Director 1. O Conselho nomeará um director. O director reportará ao Conselho.2. Nos termos do disposto no presente acordo e nos respectivos anexos e protocolos, e no respeito pelas decisões adoptadas pelo Conselho, o director deve dirigir e coordenar a execução das actividades referidas nas alíneas a) a d) do artigo 2°; organizar, dirigir e superintender a equipa central conjunta prevista no artigo 8°; e apoiar a execução das actividades referidas na alínea e) do artigo 2° 3. No desempenho dos seus deveres e responsabilidades, o director deve actuar imparcialmente e não procurar nem aceitar instruções de quaisquer das partes.4. As funções do director constam do ponto 2 do anexo A. Artigo 6° Comité técnico consultivo 1. O Conselho nomeará os membros do Comité técnico consultivo (TAC-technical advisory comittee) e o seu presidente com base na recomendação formulada pelas partes.2. O TAC integrará até 16 membros (incluindo o presidente) que agem a título individual, dos quais não mais de um quarto provirão de cada uma das partes. Os membros serão seleccionados pelo Conselho de modo a assegurar a presença no TAC de todas as áreas de competência necessárias à execução das actividades referidas nas alíneas a) a d) do artigo 2° 3. A pedido do Conselho, o TAC emitirá pareceres sobre temas técnicos e executará outras tarefas por ele solicitadas.4. Sob reserva de aprovação do Conselho, o TAC elaborará o seu próprio regulamento interno. Artigo 7° Comité consultivo de gestão 1. Cada uma das partes designará três membros para o Comité consultivo de gestão (MAC-management advisory comittee), um dos quais será o chefe da equipa nacional prevista no artigo 9° O Conselho nomeará o presidente do MAC de entre os seus membros.2. O MAC reportará ao Conselho e emitirá pareceres relativos a questões de gestão e administrativas, nomeadamente nos domínios de finanças, pessoal e atribuição de tarefas previstos no artigo 11° 3. Sob reserva de aprovação do Conselho, o MAC elaborará o seu próprio regulamento interno. Artigo 8° Equipa central conjunta 1. O Conselho, sob proposta do director, definirá a dimensão da equipa central conjunta, a sua estrutura de base em cada um dos locais de trabalhos conjuntos, previstos no artigo 13o, e as funções dos subdirectores.2. Cada uma das partes, facultará à equipa central conjunta um número aproximadamente igual de pessoas qualificadas, através de acordos de destacamento ou outros