Vendas, despesas realizadas localmente e transferência de fundos 7. Qualquer transportadora aérea de cada uma das Partes pode participar na venda de serviços de transporte aéreo e serviços conexos no território da outra Parte, diretamente e/ou, ao seu critério, por meio dos seus agentes de vendas, de outros intermediários por ela designados, de outra transportadora aérea ou da Internet. Cada transportadora aérea tem o direito de vender tais serviços de transporte e serviços conexos e qualquer pessoa é livre de os adquirir na moeda do território em causa ou em qualquer outra moeda livremente convertível, nos termos da legislação aplicável à moeda local. 8. Cada transportadora aérea tem o direito de converter em moeda livremente convertível e de remeter, a partir do território da outra Parte, para o seu próprio território ou, em conformidade com a legislação aplicável, para o país ou países da sua escolha, as receitas obtidas localmente. A conversão e remessa devem ser prontamente autorizadas, sem restrições nem tributação, à taxa oficial de câmbio aplicável às transações e remessas correntes na data de apresentação do primeiro pedido de remessa pela transportadora. 9. As transportadoras aéreas de cada Parte são autorizadas a pagar as despesas realizadas localmente, incluindo a aquisição de combustível, no território da outra Parte, em moeda local. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes podem, ao seu critério, pagar tais despesas no território da outra Parte em moeda livremente convertível, nos termos da legislação aplicável à moeda local. Dispositivos de cooperação
adotar uma decisão de revisão do anexo I do presente Acordo por forma a nele integrar, se necessário numa base de reciprocidade, a legislação nova ou a alteração em causa; ou b) adotar uma decisão para que a legislação nova ou a alteração em causa seja considerada conforme com o presente Acordo; ou c) recomendar quaisquer outras medidas, a adotar num prazo razoável, para garantir o correto funcionamento do presente Acordo. TÍTULO III DISPOSIÇÕES ECONÓMICAS Artigo 16.o Concessão de direitos 1. Cada uma das Partes concede à outra Parte, em conformidade com o disposto nos anexos II e III do presente Acordo, os seguintes direitos para a realização de transportes aéreos internacionais pelas transportadoras aéreas da outra Parte: a) o direito de sobrevoar o seu território sem aterrar; 3. A pedido de qualquer das Partes e em conformidade com os procedimentos pertinentes, tomando em consideração eventuais recomendações do Comité Misto, o presente Acordo é revisto à luz da aplicação das suas disposições a fim de ter em conta a inevitável evolução futura. Qualquer alteração do presente Acordo entra em vigor nos termos do seu artigo 38.o do presente Acordo. Artigo 37.o Cessação de vigência Qualquer das Partes pode, a qualquer momento, notificar por escrito a outra Parte, através dos canais diplomáticos, da sua decisão de fazer cessar a vigência do presente Acordo. Tal notificação deve ser enviada simultaneamente à OACI. O presente Acordo cessa à meia-noite TMG do final da temporada de tráfego da Associação do Transporte Aéreo Internacional, em curso um ano a contar da data de notificação escrita da cessação de vigência, salvo se tal notificação for retirada por acordo mútuo das Partes antes de terminado este prazo. Artigo 38.o Entrada em vigor e aplicação provisória 1. O presente Acordo deve ser ratificado ou aprovado pelos signatários em conformidade com os respetivos procedimentos. 2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês após a data da última nota diplomática trocada entre as Partes confirmando a conclusão de todos os procedimentos necessários à sua entrada em vigor. Para efeitos desta troca de notas, a Ucrânia entrega ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia a sua nota diplomática dirigida à União Europeia e aos seus Estados-Membros e o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia entrega à Ucrânia a nota diplomática da União Europeia e dos seus Estados-Membros. A nota diplomática da União Europeia e dos seus Estados-Membros deve conter comunicações de cada Estado-Membro confirmando a conclusão dos procedimentos necessários à entrada em vigor do presente Acordo. 1. A Ucrânia não delega na AESA nenhuma das suas funções de segurança, previstas na Convenção e nos respetivos anexos; 2. A Ucrânia é submetida a inspeções de normalização efetuadas pela AESA, nos termos do artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008; 3. A aplicação do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008 a certificados emitidos pela Ucrânia será decidida pelo Comité Misto, conforme o disposto no anexo III do presente Acordo; 4. O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008 não é aplicável a certificados ucranianos emitidos nas áreas das operações de voo e da aeronavegabilidade inicial e permanente (Regulamentos de Execução n.os: (UE) 965/2012, (UE) 748/2013 e (CE) 2042/2003); 5. o direito de usufruto sobre a totalidade ou parte dos ativos da empresa; b) direitos ou contratos que confiram uma influência determinante sobre a composição, as votações ou as decisões dos órgãos da empresa, ou que de outra forma confiram uma influência determinante sobre a gestão da empresa. 11) «Controlo regulamentar efetivo»: a autoridade de licenciamento competente de uma das Partes, que emitiu uma licença ou autorização de exploração a uma transportadora aérea: a) verifica continuamente que os critérios aplicáveis à prestação de serviços aéreos internacionais, com base nos quais é emitida uma licença ou autorização de exploração, são preenchidos por esta transportadora aérea, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares nacionais pertinentes; e, b)