b) assegurar a conservação e exploração racional dos recursos marinhos vivos sob a alçada da Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida, incluindo a luta contra as atividades de pesca INN na zona em que a Convenção é aplicável; c) assegurar a adoção e a aplicação de medidas de conservação e de gestão eficazes para as unidades populacionais sob a alçada das ORGP do Pacífico Sul; e d) facilitar a adesão às ORGP quando uma Parte é membro e a outra Parte é candidata. 3. As Partes cooperam para promover uma abordagem integrada dos assuntos marítimos a nível internacional. 4. As Partes organizam um diálogo regular bienal a nível de altos funcionários, que tem em vista reforçar o diálogo e a cooperação, assim como o intercâmbio de informações e experiências no domínio da política das pescas e dos assuntos marítimos. Artigo 51.o Emprego e assuntos sociais 1. As Partes acordam em reforçar a cooperação no domínio do emprego e dos assuntos sociais, nomeadamente no contexto da dimensão social da globalização e da evolução demográfica. Serão prodigados esforços para promover a cooperação e o intercâmbio de informações e experiências em matéria de emprego e de questões laborais. Esta cooperação pode incidir nos seguintes domínios: políticas de emprego, direito do trabalho, questões de género, não discriminação em matéria de emprego, inclusão social, segurança social e políticas de proteção social, relações laborais, diálogo social, desenvolvimento das competências ao longo da vida, emprego dos jovens, saúde e segurança no local de trabalho, responsabilidade social das empresas e trabalho digno.
Artigo 41.o Cooperação nos domínios da cultura, do audiovisual e dos meios de comunicação social 1. As Partes acordam em promover uma cooperação mais estreita nos setores culturais e criativos, a fim de melhorar, nomeadamente, a compreensão mútua e o conhecimento das culturas respetivas. 2. As Partes esforçam-se por adotar as medidas adequadas para promover intercâmbios culturais e realizar iniciativas conjuntas em diversos domínios culturais, utilizando os instrumentos e quadros de cooperação disponíveis. 3. As Partes esforçam-se por promover a mobilidade dos profissionais da cultura, das obras de arte e de outros bens culturais, entre a Nova Zelândia e a União e os seus Estados-Membros. 4. As Partes acordam em analisar, através do diálogo, diversas formas de tornar os bens culturais que se encontrem fora dos seus países de origem acessíveis às comunidades de origem desses objetos. 5. As Partes fomentam o diálogo intercultural entre as organizações da sociedade civil e entre os cidadãos das duas Partes. 6. As Partes acordam em cooperar, nomeadamente através do diálogo sobre as políticas culturais, nas instâncias internacionais competentes, em especial a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), a fim de alcançar objetivos comuns e promover a diversidade cultural, aplicando, designadamente, a Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais. 7. As Partes fomentam, apoiam e facilitam os intercâmbios, a cooperação e o diálogo entre as instituições e os profissionais dos setores do audiovisual e dos meios de comunicação social. Artigo 42.o Laços entre as pessoas Reconhecendo o valor dos laços entre as pessoas e o seu contributo para melhorar a compreensão entre a União Europeia e a Nova Zelândia, as Partes acordam em fomentar, promover e aprofundar esses laços, conforme adequado. Tais laços podem incluir intercâmbios de funcionários e estágios de curta duração para estudantes de cursos de pós-graduação. TÍTULO VIII COOPERAÇÃO NOS DOMÍNIOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA ENERGIA E DOS TRANSPORTES Artigo 43.o Ambiente e recursos naturais 1. As Partes acordam em cooperar sobre as questões ambientais, incluindo no domínio da gestão sustentável dos recursos naturais. O objetivo desta cooperação é promover a proteção do ambiente e integrar as preocupações ambientais nos setores de cooperação pertinentes, incluindo num contexto internacional e regional. b) acompanhar a evolução das relações abrangentes entre as Partes; c) solicitar, se necessário, informações a comités ou outros órgãos criados ao abrigo de outros acordos específicos celebrados entre as Partes, e que façam parte do quadro institucional comum, em conformidade com o artigo 52.o, n.o1, e examinar todos os relatórios que lhe forem submetidos; d) trocar opiniões e apresentar sugestões sobre quaisquer questões de interesse comum, incluindo sobre as ações a desenvolver futuramente e os recursos disponíveis para as levar a efeito; e) definir as prioridades relativamente aos objetivos do presente acordo; f) procurar formas apropriadas para prevenir problemas que possam surgir em domínios abrangidos pelo presente acordo; g) esforçar-se por resolver qualquer litígio que possa surgir por força da aplicação ou interpretação do presente acordo; h) analisar as informações apresentadas por uma Parte em conformidade com o artigo 54.o; e i) Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen For New Zealand 3. As Partes acordam em estabelecer um diálogo regular nestas matérias. Artigo 9.o Armas ligeiras e de pequeno calibre 1. As Partes reconhecem que o fabrico, transferência e circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições, e a sua acumulação excessiva, má gestão, arsenais sem condições de segurança adequadas e a sua disseminação incontrolada continuam a constituir uma grave ameaça para a paz e a segurança internacionais. 2. As Partes reiteram o seu compromisso de respeitar e aplicar integralmente as suas obrigações em matéria de luta contra o comércio ilícito de ALPC e respetivas munições ao abrigo dos acordos internacionais e das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas existentes, bem como os seus compromissos no âmbito dos outros instrumentos internacionais aplicáveis neste domínio, como o Programa de Ação da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em Todos os seus Aspetos. 3. As Partes comprometem-se a cooperar e a assegurar a coordenação e a complementaridade dos seus esforços na luta contra o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições, a nível mundial, regional, sub-regional e nacional, e acordam em instituir um diálogo político regular sobre estas questões. Artigo 10.o Tribunal Penal Internacional 1. As Partes reiteram que os crimes mais graves que suscitam a preocupação da comunidade internacional no seu conjunto não devem ficar impunes e que devem ser tomadas medidas a nível interno ou internacional para os reprimir, nomeadamente através do Tribunal Penal Internacional. 2. Na promoção do reforço da paz e da justiça internacional, as Partes reafirmam a sua determinação em: a) tomar as medidas necessárias para aplicar o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional («Estatuto de Roma») e, se for caso disso, os instrumentos conexos; b) partilhar experiências com os parceiros regionais em matéria de adoção das adaptações jurídicas necessárias à ratificação e aplicação do Estatuto de Roma; e c)