inteiramente obtidos1. Consideram-se inteiramente obtidos quer na Comunidade quer na Estónia, na acepção do nº 1, alínea a), e do nº 2, alínea a), do artigo 2º:a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos;b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;c) Os animais vivos aí nascidos e criados;d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas;f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos respectivos navios;g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios;i) Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j).2. As expressões «respectivos navios» e «respectivos navios-fábrica» referidas nas alíneas f) e g) do nº 1, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica:- registados na Estónia ou num Estado-membro da Comunidade,- que arvorem pavilhão da Estónia ou de um Estado-membro da Comunidade,- que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais da Estónia ou dos Estados-membros da Comunidade, ou de uma sociedade com sede num destes Estados ou na Estónia, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais da Estónia ou dos Estados-membros da Comunidade e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detida por aqueles Estados, pela Estónia, por entidades públicas ou por nacionais dos referidos Estados,- cujo comando seja inteiramente composto por nacionais da Estónia ou dos Estados-membros da Comunidade,- cuja tripulação seja constituída, em pelo menos 75 %, por nacionais da Estónia ou dos Estados-membros da Comunidade.3. Os termos «Estónia» e «Comunidade» abrangem igualmente as águas territoriais que circundam a Estónia e os Estados-membros da Comunidade.Os navios que navegam no alto mar, incluindo os navios-fábrica, a bordo dos quais se procede às operações de complemento de fabrico ou transformações dos produtos da sua pesca, consideram-se como fazendo parte do território da Comunidade ou da Estónia, desde que satisfaçam as condições estipuladas no
Avis juridique important|21998A0309(01)Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro - Protocolo nº 1 sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário - Protocolo nº 2 sobre o comércio de produtos agrícolas trasformados entre a Comunidade e a Estónia - Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originarios» e aos métodos de cooperação administrativa - Protocolo nº 4 sobre as disposicões específicas relativas ao comércio entre a Estónia e Espanha e Portugal - Protocolo nº 5 relativo à assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira - Acta final - Declarações comuns - Declarações unilaterais Jornal Oficial nº L 068 de 09/03/1998 p. 0003 - 0198 estónia de uma sociedade comunitária num Estado-membro da Comunidade ou na Estónia, respectivamente, quando:- esses representantes não estejam envolvidos na realização e vendas directas ou na prestação de serviços, e- a sociedade tenha o seu principal centro de interesses fora da Comunidade ou da Estónia, respectivamente, e não tenha outro representante, escritório, filial ou sucursal nesse Estado-membro da Comunidade ou na Estónia, respectivamente.Artigo 49ºA fim de facilitar o acesso a actividades profissionais regulamentadas e o seu exercício por nacionais da Comunidade ou da Estónia, respectivamente, na Estónia e na Comunidade, o Conselho de Associação analisará as medidas necessárias para o reconhecimento mútuo de qualificações, podendo, para o efeito, tomar todas as medidas necessárias.Artigo 50ºAté ao final de 1999, a Estónia pode introduzir medidas derrogatórias das disposições do presente capítulo relativamente ao estabelecimento de sociedades e nacionais da Comunidade, se certas indústrias:- estiverem em fase de reestruturação, ou- enfrentarem graves dificuldades, especialmente quando estas provocarem graves problemas sociais na Estónia, ou- correrem o risco de verem eliminada ou drasticamente reduzida a parte total de mercado detida por sociedades ou nacionais da Estónia num determinado sector ou indústria na Estónia, ou- forem indústrias nascentes na Estónia.Essas medidas:- deixarão de ser aplicáveis, o mais tardar, em 31 de Dezembro der 1999,- devem ser razoáveis e necessárias para sanar a situação, e- respeitarão unicamente a estabelecimentos a serem criados na Estónia após a entrada em vigor dessas medidas e não implicarão qualquer discriminação nas actividades das sociedades ou nacionais da Comunidade já estabelecidos na Estónia aquando da introdução de uma determinada medida, relativamente às sociedades ou aos nacionais da Estónia.Ao elaborar e aplicar essas medidas, a Estónia concederá, sempre que possível, às sociedades e nacionais da Comunidade, um tratamento preferencial que nunca poderá ser menos favorável do que o concedido às sociedades ou nacionais de qualquer país terceiro.A Estónia consultará o Conselho de Associação antes da introdução dessas medidas e só as aplicará decorrido um período de um mês a contar da notificação do Conselho de Associação das medidas concretas a introduzir, excepto nos casos em que o risco de prejuízos irreparáveis exija a adopção de medidas urgentes. Nesse caso, a Estónia consultará o Conselho de Associação imediatamente após a introdução dessas medidas.CAPÍTULO III PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Artigo 51º1. As partes comprometem-se, nos termos das disposições seguintes, a adoptar as medidas necessárias que permitam progressivamente a prestação de serviços pelas sociedades ou nacionais da Comunidade ou da Estónia estabelecidos numa parte que não a do destinatário dos os do anexo II, podem ser sujeitas à vigilância da Comunidade através do sistema de duplo controlo referido no nº 1 ou de um sistema de vigilância prévia.Artigo 3º1. As importações na Comunidade de produtos têxteis abrangidos pelo presente protocolo não serão sujeitas aos limites quantitativos nele definidos desde que esses produtos sejam declarados para reexportação para fora da Comunidade, no seu estado inalterado ou após transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.Contudo, a introdução dos produtos importados para consumo interno nas condições acima referidas será sujeita à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da Estónia e de um certificado de origem nos termos do apêndice A.2. Quando as autoridades da Comunidade verifiquem que os produtos têxteis importados foram imputados a um dos limites quantitativos definidos nos termos do presente protocolo, mas que foram em seguida reexportados para fora da Comunidade, aquelas autoridades comunicarão às da Estónia, no prazo de quatro semanas, as quantidades em causa e autorizarão a importação de quantidades idênticas de produtos da mesma categoria, sem imputação ao limite quantitativo estabelecido nos termos do presente protocolo para o ano em curso ou para o ano seguinte.3. A Comunidade e a Estónia reconhecem o carácter especial e diferenciado das reimportações de produtos têxteis na Comunidade após transformação na Estónia enquanto forma específica de cooperação industrial e comercial.Se forem estabelecidos limites quantitativos nos termos do artigo 5º, as referidas importações, desde que efectuados de acordo com a regulamentação em matéria de aperfeiçoamento passivo económico em vigor na Comunidade, não serão sujeitas ao regime específico previsto no apêndice C.Artigo 4ºSe forem estabelecidos limites quantitativos nos termos do artigo 5º, serão aplicáveis as disposições seguintes:1. A utilização antecipada durante um determinado ano de aplicação do protocolo de uma fracção de um limite quantitativo estabelecido para o ano seguinte será autorizada, para cada uma das categorias de produtos, até 5 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso.As entregas antecipadas serão deduzidas dos limites quantitativos correspondentes previstos para o ano seguinte.2. O reporte das quantidades que não tenham sido utilizadas durante um ano de aplicação do protocolo para o limite quantitativo correspondente do ano seguinte será autorizado, em relação a cada categoria de produtos, até 7 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso.3. As transferências de produtos para as categorias do grupo I só podem ser efectuadas nos seguintes termos:- as transferências entre as categorias 2 e 3 e da categoria 1 para as categorias 2 e 3, podem ser efectuadas até 4 % do limite quantitativo específico da categoria para a qual é efectuada a transferência,- as transferências entre de informação e de formação,- da cooperação no domínio da saúde pública.2. Em relação ao emprego, a cooperação entre as partes concentrar-se-á, especialmente:- na organização do mercado de trabalho,- na modernização dos serviços de colocação e de orientação profissional,- no planeamento e na realização de programas de reestruturação regional,- no incentivo ao desenvolvimento de iniciativas locais de emprego.A cooperação nestes domínios concretizar-se-á através de acções como a realização de estudos, a prestação de serviços por peritos e acções de formação e de informação.3. Em relação à segurança social, a cooperação entre as partes procurará adaptar o sistema de segurança social da Estónia à nova realidade económica e social, nomeadamente através da prestação de serviços por peritos e de acções de informação e de formação.Artigo 92º TurismoAs partes reforçarão e desenvolverão a cooperação em matéria de turismo, especialmente com o objectivo de:- favorecer a actividade turística,- reforçar os fluxos de informações por intermédio de redes internacionais, bases de dados, etc.,- transferir know-how através de acções de formação, intercâmbios e seminários,- reforçar projectos de cooperação regional,- analisar as oportunidades de acções conjuntas (projectos transfronteiriços, geminação de cidades, etc.),- introduzir sistemas informáticos de reserva e de informação (de preferência comuns aos três Estados bálticos) e normas de protecção do consumidor para turistas.Artigo 93º Informação e comunicação1. Em relação à informação e comunicação, a Comunidade e a Estónia adoptarão medidas adequadas para favorecer um intercâmbio de informações eficaz. Será dada prioridade aos programas de divulgação, junto do grande público, de informações gerais sobre a União Europeia e, junto de sectores específicos estónios, de informações mais especializadas incluindo, na medida do possível, o acesso a bases de dados comunitárias.2. As partes coordenarão e, se necessário, harmonizarão as suas políticas em matéria de regulamentação das emissões transfronteiriças, de normas técnicas e de promoção da tecnologia audiovisual europeia.3. A cooperação pode incluir o fornecimento de programas de intercâmbio e de bolsas de estudo e de instalações de formação para jornalistas e peritos nos sectores da comunicação social, consoante as necessidades.Artigo 94º Protecção dos consumidores1. As partes cooperarão para tornarem os sistemas de protecção dos consumidores na Estónia e na Comunidade plenamente compatíveis. É necessária uma protecção efectiva dos comsumidores para garantir um funcionamento correcto da economia de mercado.2. Para o efeito, e tendo em vista os seus interesses comuns, as partes incentivarão e garantirão:- uma política de protecção activa dos