de quaisquer informações obtidas no âmbito do presente protocolo que se possam revestir de interesse para a Comunidade.2. Não obstante o disposto no n.o 1, as disposições do presente protocolo prevalecerão sobre as disposições dos acordos bilaterais em matéria de assistência mútua que tenham sido ou possam ser concluídos entre os Estados-Membros e a antiga República Jugoslava da Macedónia, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente protocolo.3. No que respeita a questões relacionadas com a aplicabilidade do presente protocolo, as partes contratantes empreenderão consultas entre si com vista à sua resolução no âmbito do conselho de cooperação instituído nos termos do Acordo de cooperação assinado em 29 de Abril de 1997 mediante troca de cartas.
do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.2.3. Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra correspondente nas colunas 3 e 4.2.4. Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiver especificada uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar, em alternativa, por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é aplicada obrigatoriamente a regra estabelecida na coluna 3.Nota 3:3.1. Aplicam-se as disposições do artigo 6.o relativas aos produtos que adquiriram a qualidade de produtos originários, utilizados na fabricação de outros produtos, independentemente de essa qualidade ter sido adquirida na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica na antiga República Jugoslava da Macedónia ou na Comunidade.Exemplo:Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40 % do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de "esboços de forja de ligas de aço" da posição ex 7224.Se esse esboço foi obtido na antiga República Jugoslava da Macedónia a partir de um lingote não originário, já adquiriu a qualidade de produto originário por força da regra prevista na lista para os produtos da posição ex 7224. Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter sido fabricado na mesma fábrica ou numa outra fábrica da antiga República Jugoslava da Macedónia. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na adição do valor das matérias não originárias utilizadas.3.2. A regra constante da lista representa as operações de complemento de fabrico ou de transformação mínimas requeridas e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação complementares confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de um número de operações de complemento de fabrico ou transformações inferiores a esse mínimo não pode conferir a qualidade de originário. Por outras palavras, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabricação, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior da fabricação mas não num estádio posterior.3.3. Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifica que podem ser utilizadas "matérias de qualquer posição", podem igualmente ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra possa conter. No entanto, a expressão "fabricado a partir de matérias de qualquer violação da legislação aduaneira.Artigo 2.oÂmbito1. As partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, no âmbito das suas competências, segundo as modalidades e as condições previstas no presente protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente através da prevenção, da investigação e da repressão de operações contrárias a essa legislação.2. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente protocolo será prestada a qualquer autoridade administrativa das partes contratantes, competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das disposições que regem a ajuda judicial mútua em matéria do foro penal e nem se aplica às informações obtidas no âmbito de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial, salvo se a comunicação dessas informações for autorizada pela autoridade judicial.3. A assistência em matéria de cobrança de direitos e imposições ou sanções pecuniárias não está abrangida pelo presente protocolo.Artigo 3.oAssistência mediante pedido1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestar-lhe-á todas as informações úteis que permitam assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, designadamente as informações relativas a actividades conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma operação contrária a essa legislação.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á:a) Se as mercadorias exportadas do território de uma das partes contratantes foram correctamente importadas para o território da outra parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias;b) Se as mercadorias importadas para o território de uma das partes contratantes foram correctamente exportadas do território da outra parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, no âmbito das suas disposições legislativas ou regulamentares, as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância especial:a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira;b) Os locais onde foram ou podem ser reunidas existências de mercadorias em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;c) Mercadorias que são ou podem ser transportadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;d) Meios de transporte que são ou podem ser utilizados em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizados em reconhecem a necessidade de um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais de produtos siderúrgicos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia tendo em vista fomentar a transparência e evitar desvios de comércio.2. Por conseguinte, as partes contratantes acordam estabelecer um sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, para as importações na Comunidade de produtos siderúrgicos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia; para assegurar o intercâmbio de informações estatísticas sobre as exportações e documentos de vigilância, e para proceder de imediato a consultas se surgirem problemas quanto ao funcionamento do referido sistema.3. O sistema de duplo controlo é apresentado pormenorizadamente no anexo I do presente protocolo. A necessidade de manutenção deste sistema será reexaminada periodicamente. O anexo pode ser alterado e o sistema de duplo controlo pode ser suprimido por decisão do conselho de cooperação.Artigo 8.oAs partes acordam em que o organismo especial estabelecido pelo conselho de cooperação, designadamente o "grupo de contacto no domínio dos produtos siderúrgicos"(1), examinará a aplicação do presente protocolo.(1) Decisão n.o 1/98, de 20 de Março de 1998.ANEXO Ique estabelece um sistema de duplo controlo para as exportações para a Comunidade Europeia de certos produtos siderúrgicos originários da antiga República Jugoslava da MacedóniaArtigo 1.o1. A partir da entrada em vigor do acordo provisório (a seguir denominado "acordo") entre a Comunidade Europeia (a seguir denominada "Comunidade") e a antiga República Jugoslava da Macedónia, a importação na Comunidade dos produtos enumerados no apêndice 1 originários da antiga República Jugoslava da Macedónia está sujeita à apresentação de um documento de vigilância em conformidade com o modelo que consta do apêndice 2, emitido pelas autoridades comunitárias.2. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente protocolo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (adiante designada "Nomenclatura Combinada" ou, sob forma abreviada, "NC"). A origem dos produtos abrangidos pelo presente protocolo será determinada nos termos das disposições em vigor na Comunidade.3. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a antiga República Jugoslava da Macedónia antes da entrada em vigor na Comunidade de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) relativas a produtos abrangidos pelo sistema de duplo controlo.4. A importação na Comunidade de produtos siderúrgicos que constam da lista do apêndice 1 originários da antiga República Jugoslava da Macedónia será igualmente sujeita à emissão de um documento de exportação pelas autoridades competentes da antiga República Jugoslava da Macedónia. Tendo em vista evitar problemas no livre ou acordos em matéria de comércio fronteiriço, na medida em que os mesmos não afectem os regimes comerciais previstos no presente acordo.2. Durante os períodos de transição previstos nos artigos 4.o e 5.o, o presente acordo não prejudicará a aplicação de regimes preferenciais específicos aplicáveis à circulação de mercadorias previstos em acordos sobre o comércio fronteiriço previamente celebrados entre um ou mais Estados-Membros e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, cuja sucessão tenha sido assumida pela antiga República Jugoslava da Macedónia, ou resultantes dos acordos bilaterais enumerados no título III celebrados pela antiga República Jugoslava da Macedónia a fim de promover o comércio regional.3. As partes consultar-se-ão no âmbito do conselho de cooperação relativamente aos acordos descritos nos n.os 1 e 2 do presente artigo e, se for caso disso, em relação a outras questões importantes relacionadas com as respectivas políticas comerciais relativamente a países terceiros. No caso de adesão de um país terceiro à Comunidade, as partes consultar-se-ão a fim de assegurarem que serão tidos em conta os interesses mútuos da Comunidade e da antiga República Jugoslava da Macedónia referidos no presente acordo.Artigo 23.o (artigo 36.o do AEA)Dumping1. Se uma das partes constatar a existência de práticas de dumping nas suas trocas comerciais com a outra parte, na acepção do artigo VI do GATT de 1994, poderá adoptar as medidas adequadas contra essas práticas, em conformidade com o disposto no acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 e da respectiva legislação nacional na matéria.2. No que se refere ao disposto no n.o 1, o conselho de cooperação deve ser notificado do processo anti-dumping logo que as autoridades da parte importadora tenham dado início a um inquérito. Se não tiver sido posto termo à prática de dumping, na acepção do artigo VI do GATT de 1994, ou não tiver sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data de notificação do conselho de cooperação, a parte importadora poderá adoptar as medidas que considere adequadas.Artigo 24.o (artigo 37.o do AEA)Cláusula de salvaguarda geral1. Quando um determinado produto de uma das partes for importado no território da outra parte em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar:- um grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes no território da parte importadora, ou- perturbações graves num sector da economia ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de qualquer região da parte importadora,esta poderá adoptar as medidas adequadas, nas condições e segundo os procedimentos previstos no presente artigo.2. A Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia apenas poderão aplicar as referidas medidas de salvaguarda de acordo