ou do Órgão de Fiscalização da AECL, examinar as questões de carácter geral suscitadas pela execução da política de concorrência no domínio dos transportes.4. Em todos os casos em que o Comité permanente seja chamado a reunir-se para examinar questões de princípio, nos termos do nº 2, ou questões de carácter geral, nos termos do nº 3, o Órgão de Fiscalização da AECL deve ter em conta, para efeitos do presente capítulo, as orientações resultantes dessa reunião.Artigo 18ºInquéritos por sectores dos transportes1. Se a evolução dos transportes, as flutuações e a rigidez dos preços dos transportes ou outras circunstâncias fizerem presumir que a concorrência no domínio dos transportes está a ser restringida ou falseada no território abrangido pelo Acordo EEE, numa zona geográfica determinada, numa ou várias ligações de tráfego ou relativamente a transportes de passageiros ou de produtos que pertençam a uma ou várias categorias determinadas, o Órgão de Fiscalização da AECL pode, nos termos do disposto no protocolo nº 23 do Acordo EEE, decidir proceder a um inquérito geral nesse sector e, no âmbito desse inquérito, pedir às empresas de transportes do sector considerado os esclarecimentos e a documentação necessários para a aplicação dos princípios enunciados nos artigos 2º a 5º, 7º e 8º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68], bem como para a aplicação do artigo 6º do presente capítulo.2. Sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL proceda aos inquéritos previstos no nº 1, solicitára também às empresas e aos grupos de empresas, cuja dimensão faça presumir que ocupam uma posição dominante no território abrangido pelo Acordo EEE ou numa parte substancial deste, a declaração dos elementos relativos à estrutura das empresas e ao seu comportamento, necessários para apreciar a respectiva situação à luz do disposto no artigo 8º do referido acto.3. É aplicável o disposto nos nºs 2 a 6 do artigo 16º nos artigos 17º, 19º, 20º e 21ºArtigo 19ºPedidos de informação1. No desempenho das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 55º e 58º do Acordo EEE, pelo disposto no protocolo nº 23 e no anexo XIV do Acordo EEE ou pelo disposto no presente capítulo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode obter todas as informações necessárias junto dos governos e das autoridades competentes dos Estados da AECL, bem como das empresas e associações de empresas.2. Sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL formule um pedido de informação a uma empresa ou associação de empresas, enviará simultâneamente uma cópia do mesmo à autoridade competente do Estado da AECL em cujo território se situa a sede da empresa ou associação de empresas.3. No seu
colectivas, estes devem provar por documento escrito os respectivos poderes de representação.Artigo 3ºLegitimidade para apresentar pedidos1. Qualquer empresa participante em acordos, decisões ou práticas do tipo descrito no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE pode apresentar um pedido nos termos do artigo 12º do capítulo IX. Se o pedido só for efectuado por algumas das empresas participantes, estas darão desse facto conhecimento às restantes.2. Quando os pedidos ou as notificações previstos no artigo 12º do capítulo IX forem assinados por representantes de empresas, de associações de empresas ou de pessoas singulares ou colectivas, estes devem provar por documento escrito as respectivos poderes de representação.3. No caso de pedidos conjuntos, deve ser designado um mandatário comum.Artigo 4ºEntrega dos pedidos1. Os pedidos previstos no artigo 12º do capítulo IX devem ser apresentados mediante os formulários reproduzidos no apêndice 6, emitidos para o efeito de comum acordo pelos governos dos Estados da AECL, ou mediante outros emitidos pela Comissão das Comunidades Europeias.2. Quando o pedido for formulado por várias empresas, pode ser apresentado num só formulário.3. Os pedidos devem incluir as informações exigidas no formulário.4. Os pedidos e os respectivos documentos anexos devem ser entregues ao Órgão de Fiscalização da AECL em nove exemplares.5. Os documentos anexos podem ser entregues no original ou em cópia. As cópias devem ser autenticadas.6. Os pedidos devem ser redigidos numa das língus oficiais de um dos Estados da AECL ou de um Estado-membro da Comunidade Europeia. Os documentos anexos serão entregues na sua língua original. Se esta não corresponder a nenhuma das línguas oficiais dos Estados da AECL ou dos Estados-membros da Comunidade Europeia, os documentos serão acompanhados de tradução numa dessas línguas.7. A data da apresentação de um pedido será aquela em que for recebido pelo Órgão de Fiscalização da AECL, sem prejuízo do disposto no artigo 11º do protocolo nº 23 do Acordo EEE. Todavia, quando o pedido for enviado por carta registada, considera-se recebido na data do carimbo do correio do lugar de expedição.8. Se um pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 12º do capítulo IX não integrar o âmbito de aplicação do referido capítulo, o Órgão de Fiscalização da AECL informará sem demora o interessado da sua intenção de analisar o pedido ao abrigo de um outro regulamento referido no anexo XIV do Acordo EEE, aplicável no caso em espécie, continuando, porém, a data em que o pedido produz efeitos a ser decorrente do nº 7. O Órgão de Fiscalização da AECL comunicará ao requerente as razões desse facto, conferindo-lhe um prazo para apresentar por escrito as suas eventuais observações, antes de proceder à análise do pedido com base nas da AECL dará às pessoas que o tiverem pedido, nas respectivas observações escritas, a oportunidade de apresentarem oralmente a sua argumentação, se as mesmas fizerem prova da existência de um interesse suficiente na causa ou se o Órgão de Fiscalização da AECL se propuser aplicar-lhes uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória.2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode igualmente dar a qualquer pessoa a oportunidade de apresentar oralmente as suas observações.Artigo 11º1. As pessoas a ouvir serão convocadas pelo Órgão de Fiscalização da AECL que, para o efeito, fixará uma data.2. O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá sem demora uma cópia da convocatória às autoridades competentes dos Estados da AECL, que podem designar um funcionário para participar na audição. Do mesmo modo, o Órgão de Fiscalização da AECL convidará a Comissão das Comunidades Europeias a fazer-se representar na audição. O convite será também extensivo aos Estados-membros da Comunidade Europeia.Artigo 12º1. As audiências serão conduzidas pelas pessoas que Órgão de Fiscalização da AECL designar para o efeito.2. As pessoas convocadas comparecerão pessoalmente ou serão representadas pelo seus representantes legais ou consultores. As empresas e associações de empresas podem igualmente ser representadas poor um mandatário, devidamente habilitado e disignado de entre o seu pessoal efectivo.As pessoas ouvidas pelo Órgão de Fiscalização da AECL podem ser assistidas por advogados ou consultores admitidos a pleitear perante o Tribunal da AECL ou por outras pessoas qualificadas.3. A audição não é pública. As pessoas serão ouvidas separadamente ou na presença de outras pessoas convocadas. Neste último caso, será tido em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.4. O conteúdo essencial das declarações de cada pessoa ouvida será consignado em acta, por ela aprovada depois de lida.Artigo 13ºSem prejuízo do disposto no nº 2 to artigo 5º, as comunicações e convocatórias emanadas do Órgão de Fiscalização da AECL serão enviadas aos destinatários por carta registada com aviso de recepção ou, na sua falta, serão entregues em mão contra recibo.Artigo 14º1. Ao fixar os prazos previstos no nº 8 do artigo 3º e nos artigos 5º, 8º e 9º, o Órgão de Fiscalização da AECL tomará em consideração o tempo necessário para a preparação das observações, bem como a urgência do caso. O prazo não será inferior a duas semanas, podendo ser prorrogado.2. Os prazos são contados a partir do dia seguinte ao da recepção ou da entrega das comunicações.3. As observações escritas devem chegar ao Órgão de Fiscalização da AECL ou ser aos agentes do Órgão de Fiscalização da AECL no desempenho das suas atribuições.6. Quando uma empresa se oponha a uma investigação ordenada por força do presente artigo, o Estado da AECL interessado prestará, aos agentes incumbidos pelo Órgão de Fiscalização da AECL, a assistência necessária que lhes permita executar essa investigação. Os Estados da AECL, após consulta do Órgão de Fiscalização da AECL, tomarão as medidas necessárias para o efeito no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do Acordo EEE.Artigo 19ºCoimas1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas coimas de 100 a 5 000 ecus, sempre que, deliberadamente ou por negligência:a) Dêem indicações inexactas ou deformadas aquando de uma comunicação apresentada nos termos do nº 5 do artigo 5º do acto referido no ponto 11 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4056/86] ou de um pedido apresentado nos termos do artigo 12º do presente capítulo;b) Prestem uma informação inexacta, em resposta a um pedido feito nos termos dos nºs 3 ou 5 do artigo 16º, ou não prestem uma informação no prazo fixado em decisão tomada por força do nº 5 do artigo 16º;c) Apresentem de forma incompleta os livros ou outros documentos comerciais exigidos, aquando das investigações efectuadas em conformidade com os artigos 17º ou 18º, ou não se sujeitem às investigações ordenadas mediante decisão tomada em aplicação do nº 3 do artigo 18º2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas coimas de 1 000 a 1 000 000 de ecus ou num montante superior, mas que não exceda dez por cento do volume de negócios realizado durane o exercício anterior por cada uma das empresas que tenha cometido a infracção, sempre que, deliberadamente ou por negligência:a) Cometam uma infracção ao disposto no nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE ou não respeitem uma obrigação imposta por força do artigo 7º do referido acto;b) Desrespeitem uma obrigação imposta por força do artigo 5º do referido acto ou do nº 1 do artigo 13ºPara determinar o montante da coima, deve tomar-se em consideração a gravidade e a duração da infracção.3. É aplicável o disposto nos nºs 3 e 4 do artigo 15º4. As decisões tomadas por força dos nºs 1 e 2 não têm natureza penal.As multas previstas na alínea a) do nº 2 não serão aplicadas no caso de actos que ocorram após notificação do Órgão de Fiscalização da AECL e antes da sua decisão em aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, desde que os mesmos se inscrevam nos limites de actividade descritos na notificação.No entanto, esta disposição não produz efeitos nos em conformidade com o artigo 6º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.6. O comité consultivo pode formular o seu parecer, ainda que alguns dos seus membros estejam ausentes e não se tenham feito representar. O resultado da consulta será objecto de um relatório escrito que acompanhará o projecto de decisão. O relatório não será tornado público.Artigo 11ºPedido de informações1. No cumprimento dos deveres que lhe são impostos pelos artigos 55º e 58º do Acordo EEE e pelas disposições do protocolo nº 23 e do anexo XIV do Acordo EEE ou pelas disposições do presente capítulo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode obter todas as informações necessárias junto dos governos e das autoridades competentes dos Estados da AECL, bem como das empresas e associações de empresas.2. Sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL formule um pedido de informações a uma empresa ou associação de empresas, enviará simultaneamente uma cópia do mesmo pedido à autoridade competente do Estado da AECL em cujo território se situe a sede da empresa ou da associação de empresas.3. No seu pedido o Órgão de Fiscalização da AECL indicará os fundamentos jurídicos e o objectivo do pedido, bem como as sanções previstas no nº 1, alínea b), do artigo 15º para o caso de ser prestada uma informação inexacta.4. São obrigados a fornecer as informações pedidas os titulares das empresas ou seus representantes e, no caso de pessoas colectivas, de sociedades ou de associações sem personalidade jurídica, as pessoas encarregadas de as representar, segundo a lei ou os estatutos.5. Se uma empresa ou associação de empresas não prestar as informações pedidas no prazo fixado pelo Órgão de Fiscalização da AECL, ou se as fornecer de modo incompleto, o Órgão de Fiscalização da AECL, mediante decisão, exigirá que a informação seja prestada. A decisão especificará as informações pedidas, fixará um prazo conveniente no qual a informação deve ser prestada e indicará as sanções previstas no nº 1, alínea b), do artigo 15º e no nº 1, alínea c), do artigo 16º, bem como a possibilidade de recurso da decisão para o Tribunal da AECL, em conformidade com o nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e das disposições pertinentes do presente acordo, em especial do seu artigo 36º6. O Órgão de Fiscalização da AECL enviará simultâneamente cópia da sua decisão à autoridade competente do Estado da AECL em cujo território se situe a sede da empresa ou da associação de empresas.Artigo 12ºInquéritos por sectores económicos1. Se, num sector económico, a evolução das trocas comerciais, as flutuações de preços, a rigidez dos preços ou outras circunstâncias fizerem presumir que, no sector económico considerado, a concorrência se