(isto é, investigadores não provenientes de uma parte ou participante) em matéria de propriedade intelectual. Os PGT serão aprovados pela agência ou serviço financiador responsável da parte que participa no financiamento da investigação, antes da celebração dos contratos específicos de cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento a que se encontram associados.5. As informações ou a propriedade intelectual resultantes da investigação conjunta e que não sejam contempladas no PGT serão atribuídas de acordo com os princípios estabelecidos no referido plano. Em caso de diferendo que não possa ser solucionado através do procedimento de resolução de diferendos aprovado, as referidas informações ou PI serão propriedade conjunta de todos os participantes na investigação conjunta de que resultaram as informações ou a PI. Cada participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar as informações ou a PI em causa para exploração comercial própria, sem limitação geográfica.6. Em conformidade com as legislações aplicáveis, cada parte deve garantir que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de PI que lhes são concedidos.7. Ao mesmo tempo que mantém as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo acordo, cada parte envidará esforços para garantir que os direitos adquiridos nos termos do acordo e das disposições nele previstas sejam exercidos de modo a incentivar, nomeadamente:i) a divulgação e utilização das informações geradas, reveladas ou de qualquer outro modo disponibilizadas ao abrigo do acordo, eii) a adopção e aplicação de normas internacionais.8. A denúncia ou o termo de vigência do presente acordo não afectam os direitos ou obrigações dos participantes em matéria de propriedade intelectual, no que respeita aos projectos aprovados e em curso em conformidade com o presente anexo.II. Obras protegidas por direitos de autor e literatura científicaOs direitos de autor pertencentes às partes ou aos seus participantes serão tratados nos termos da Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971) e do Acordo TRIPS.Sem prejuízo do disposto na secção III e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados da investigação será efectuada conjuntamente pelas partes ou participantes. Para além desta regra geral, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:1. Se uma parte ou os organismos públicos dessa parte publicarem revistas, artigos, relatórios e livros, incluindo vídeos e software, de carácter científico e técnico em resultado de actividades de investigação conjunta desenvolvidas ao abrigo do presente acordo, a outra parte terá direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, à escala mundial, de tradução, reprodução, adaptação, divulgação e distribuição pública dessas obras.2. As partes devem garantir que as obras
igualmente auténticos./Udfærdiget i New Delhi, den treogtyvende november to tusind og et, i to eksemplarer på dansk, engelsk, finsk, fransk, græsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk, tysk og hindi, idet hver af disse tekster har samme gyldighed./Geschehen zu New Delhi am dreiundzwanzigsten November zweitausendundeins in zwei Urschriften in dänischer, deutscher, englischer, finnischer, französischer, griechischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, schwedischer und spanischer Sprache sowie in Hindi abgefasst, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich ist./Έγινε στο Νέο Δελχί, στις είκοσι τρεις Νοεμβρίου δύο χιλιάδες ένα, σε δύο αντίτυπα στην αγγλική, γαλλική, γερμανική, δανική, ελληνική, ισπανική, ιταλική, ολλανδική, πορτογαλική, σουηδική και φινλανδική γλώσσα και τη γλώσσα Hindi· όλα τα κείμενα είναι εξίσου αυθεντικά./Done at New Delhi on the twenty-third day of November in the year two thousand and one, in two copies, in the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Italian, Portuguese, Spanish, Swedish, and Hindi languages, with each text being equally authentic./Fait à New Delhi, le vingt-trois novembre deux mille un, en deux exemplaires, en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, française, finnoise, grecque, italienne, néerlandaise, portugaise, suédoise et hindi, chacun de ces textes faisant également foi./Fatto a Nuova Delhi, addì ventitre novembre duemilauno, in duplice copia nelle lingue danese, finlandese, francese, greca, inglese, italiana, olandese, portoghese, spagnola, svedese, tedesca e hindi, ciascun testo facente ugualmente fede./Gedaan te New Delhi op de drieëntwintigste november tweeduizendeneen in twee exemplaren in de Deense, de Duitse, de Engelse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Spaanse, de Zweedse en de Hinditaal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek./Feito em Nova Deli, em vinte e três de Novembro de dois mil e um, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e hindi, fazendo igualmente fé todos os textos./Tehty New Delhissä kahdentenakymmenentenäkolmantena päivänä marraskuuta Acordode cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da ÍndiaA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "Comunidade",por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÍNDIA, a seguir denominada "Índia",por outro,a seguir designados "Partes",CONSIDERANDO a importância da ciência e da tecnologia para o seu desenvolvimento económico e social;RECONHECENDO que a Comunidade e a Índia desenvolvem programas conjuntos de investigação e desenvolvimento tecnológico numa série de domínios de interesse comum e que poderão ser retirados benefícios mútuos se as partes promoverem a continuação da cooperação;VERIFICANDO que, no âmbito do Acordo de Cooperação entre a Comunidade e a Índia em matéria de parceria e desenvolvimento, assinado em 20 de Dezembro de 1993, se registou uma cooperação e um intercâmbio de informações activos numa série de domínios científicos e tecnológicos;TENDO EM CONTA a declaração conjunta da cimeira União Europeia-Índia, aprovada em 28 de Junho de 2000;DESEJANDO alargar a cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica, a fim de intensificar a realização de actividades de cooperação em domínios de interesse comum e promover a aplicação dos resultados dessa cooperação em seu benefício económico e social,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivoAs partes deverão promover e favorecer as actividades de investigação e desenvolvimento em cooperação entre a Comunidade e a Índia, em domínios científicos e tecnológicos de interesse comum.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Actividade de cooperação", qualquer actividade exercida ou apoiada pelas partes ao abrigo do presente acordo, incluindo investigação conjunta;b) "Informações", dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento decorrentes da investigação conjunta realizada no âmbito do presente Acordo e quaisquer outros dados que os participantes e, se for caso disso, as próprias partes, considerem necessários para as actividades de cooperação;c) "Propriedade intelectual", o conceito definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, celebrada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967;d) "Investigação conjunta", os projectos de investigação, desenvolvimento tecnológico ou demonstração implementados com o apoio financeiro de uma ou ambas as partes, que envolvam a cooperação entre participantes da Comunidade e da Índia e que sejam designados, por escrito, como investigação conjunta pelas partes ou pelos agentes executivos. Se o financiamento apenas provier de uma das partes, a designação deve ser efectuada por essa parte e pelo participante nesse projecto;e) "Participante" ou "entidade de Avis juridique important|22002A0809(01)Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia Jornal Oficial nº L 213 de 09/08/2002 p. 0030 - 0037 dos direitos de propriedade intelectual que lhes são concedidos nos termos do presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a concessão de direitos, interesses e royalties entre uma parte e os seus nacionais ou participantes, nem as regras de divulgação e utilização de informações, que serão determinadas pelas leis e práticas de cada parte.3. As partes serão também guiadas pelos seguintes princípios, que serão previstos nas disposições contratuais:a) Protecção efectiva da propriedade intelectual. As partes deverão assegurar que elas mesmas e/ou os seus participantes se notificarão reciprocamente num prazo razoável da criação de propriedade intelectual decorrente do presente acordo ou dos acordos de aplicação e procurar proteger, de forma oportuna, essa propriedade intelectual;b) Exploração efectiva dos resultados, tendo em conta as contribuições das partes e dos seus participantes;c) tratamento não discriminatório dos participantes da outra parte em relação ao tratamento concedido aos seus próprios participantes em matéria de propriedade, utilização e divulgação da informação e propriedade, concessão e exercício de direitos de propriedade intelectual;d) Protecção das informações comerciais confidenciais.4. Os participantes desenvolverão conjuntamente um plano de gestão tecnológica (PGT). O PGT é um acordo específico que deverá ser concluído entre os participantes na investigação conjunta e que define os direitos e obrigações respectivos, nomeadamente os relativos à propriedade e utilização, incluindo publicação, de informações e da propriedade intelectual geradas pela investigação conjunta.No que diz respeito à propriedade intelectual, o PGT deverá geralmente tratar, entre outros, os aspectos da propriedade, protecção, direitos de utilização para efeitos de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo acordos de publicação conjunta, direitos e obrigações dos investigadores convidados e procedimentos de resolução de diferendos. O PGT tratará igualmente de informações de ordem geral ou específica, da concessão de licenças e das prestações concretas. O PGT será desenvolvido em conformidade com as regras e regulamentações em vigor em cada parte, tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições financeiras ou outras relativas das partes e dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por domínio de utilização, as exigências impostas pelas leis aplicáveis, a necessidade de procedimentos de resolução de diferendos e outros factores considerados adequados pelos participantes. Os planos de gestão tecnológica conjuntos abordarão igualmente os direitos e obrigações inerentes à investigação gerada pelos investigadores convidados (isto é, investigadores não provenientes de uma parte ou participante) em matéria de propriedade intelectual. Os PGT serão aprovados pela agência ou serviço financiador responsável da parte