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A Comunidade abolirá, a partir da entrada em vigor do presente acordo, as restrições quantitativas aplicáveis às exportações para a Roménia e quaisquer medidas de efeito equivalente.3. A Roménia abolirá a partir da entrada em vigor do presente acordo, as restrições quantitativas aplicáveis às exportações para a Comunidade e quaisquer medidas de efeito equivalente, excepto as referidas no anexo IX, que serão progressivamente reduzidas e abolidas, o mais tardar, até ao final do quinto ano após a entrada em vigor do presente acordo.Artigo 15º Cada uma das partes declara-se disposta a reduzir os seus direitos aduaneiros aplicáveis ao comércio com a outra parte a um ritmo mais rápido do que o previsto nos artigos 10º e 11º, se a sua situação económica geral e a situação do sector económico em causa o permitirem.O Conselho de Associação pode dirigir às partes recomendações para esse efeito.Artigo 16º O protocolo nº 1 estabelece o regime aplicável aos produtos têxteis nele referidos.Artigo 17º O protocolo nº 2 estabelece o regime aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Artigo 18º 1. As disposições do presente capítulo não prejudicam a manutenção pela Comunidade de uma componente agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enunciados no anexo X, no que respeita aos produtos originários da Roménia.2. As disposições do presente capítulo não prejudicam a introdução pela Roménia de uma componente agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enunciados no anexo X, no que respeita aos produtos originários da Comunidade.CAPÍTULO II Agricultura Artigo 19º 1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos agrícolas originários da Comunidade e da Roménia.2. Por «produtos agrícolas» entende-se os produtos enunciados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada, bem como os produtos enunciados no anexo I, com exclusão dos produtos da pesca, tal como definidos no Regulamento (CEE) nº 3687/91.Artigo 20º O protocolo nº 3 estabelece o regime das trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enunciados.Artigo 21º 1. Na data da entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade abolirá as restrições quantitativas aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da Roménia, mantidas em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3420/83, na forma existente à data da sua assinatura.2. Os produtos agrícolas originários da Roménia enunciados nos anexos XIa e XIb beneficiarão, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, da redução dos direitos niveladores, dentro dos limites dos contingentes comunitários, ou da redução dos direitos aduaneiros, nas referidas, esta liberdade de circulação, de liquidação e de repatriamento será garantida, até ao termo da primeira fase referida no artigo 7º, relativamente a todos os investimentos relacionados com o estabelecimento, na Roménia, de nacionais da Comunidade que exerçam actividades não assalariadas no termos do capítulo II do título IV.3. Sem prejuízo do nº 1, os Estados-membros, a partir da entrada em vigor do presente acordo, e a Roménia, a partir do final do quinto ano seguinte à sua entrada em vigor, não introduzirão quaisquer novas restrições cambiais que afectem a circulação de capitais e os pagamentos correntes com ela relacionados entre os residentes da Comunidade e da Roménia e não tornarão mais restritivos os regimes existentes.4. As partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais entre a Comunidade e a Roménia e de promover assim os objectivos do presente acordo.Artigo 62º 1. Durante os cinco anos seguintes à data de entrada em vigor do presente acordo, as partes adoptarão as medidas que permitam a criação das condições necessárias à aplicação progressiva da regulamentação comunitária sobre livre circulação de capitais.2. No termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, o Conselho de Associação examinará formas que permitam a aplicação integral da regulamentação comunitária sobre circulação de capitais.Artigo 63º No que respeita às disposições do presente capítulo e sem prejuízo das disposições do artigo 65º a Roménia pode, em circunstâncias excepcionais e até ter sido introduzida a convertibilidade plena da moeda romena na acepção do artigo VIII do Fundo Monetário Internacional (FMI), aplicar restrições cambiais relacionadas com a concessão e a contracção de empréstimos a curto e médio prazo desde que tais restrições sejam impostas à Roménia para a concessão dos referidos empréstimos e autorizadas de acordo com o estatuto da Roménia no âmbito do FMI.A Roménia aplicará essas restrições de forma não discriminatória e de modo a afectar o menos possível o presente acordo. A Roménia informará o mais rapidamente possível o Conselho de Associação sobre a introdução de tais medidas ou de quaisquer alterações das mesmas.CAPÍTULO II Concorrência e outras disposições económicas Artigo 64º 1. São incompatíveis com o bom funcionamento do acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e Roménia:a) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;b) A exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Roménia ou numa parte substancial dos mesmos;c) Qualquer auxílio de Estado que falseie 30 003806 90 003815 11 003815 12 003815 19 003815 90 003818 00 103818 00 903821 00 003822 00 003823 10 003823 30 003823 60 113823 60 193823 60 913823 60 993823 90 103823 90 203823 90 303823 90 403823 90 503823 90 603823 90 703823 90 813823 90 833823 90 853823 90 873823 90 913823 90 933823 90 953823 90 963823 90 973823 90 983907 30 003913 10 003913 90 103913 90 903914 00 003916 90 113916 90 133916 90 153916 90 193916 90 513916 90 593916 90 903917 21 913917 22 913917 23 913917 29 913917 31 103917 33 103917 39 913917 40 103918 10 103918 10 903918 90 003920 41 113920 41 193920 41 913920 41 993926 90 104001 10 004001 21 004001 22 004001 29 104001 29 904001 30 004002 41 004008 29 104009 50 104011 30 104012 10 104012 20 104014 10 004014 90 104014 90 904015 11 004015 19 104015 19 904015 90 004016 10 104016 93 104016 99 104017 00 914101 10 104101 10 904101 21 004101 22 004101 29 004101 30 104101 30 904101 40 004102 10 104102 10 904102 21 004103 10 104103 10 904103 20 004103 90 004104 10 104104 10 304104 10 914104 10 954104 10 994104 21 004104 22 104104 22 904104 29 004104 31 114104 31 194104 31 304104 31 904104 39 104104 39 904105 11 104105 11 914105 11 994105 12 104105 12 904105 19 104105 19 904105 20 004106 11 104106 11 904106 12 004106 19 004106 20 004107 21 004107 29 104107 29 904107 90 104107 90 904108 00 104108 00 904109 00 004110 00 004111 00 004301 70 104301 70 904304 00 004401 10 004401 21 004401 22 004401 30 104401 30 904402 00 004403 10 104403 10 914403 10 994403 20 004403 31 004403 32 004403 33 004403 34 104403 34 304403 34 504403 34 704403 34 904403 35 104403 35 904403 91 004403 92 004403 99 104403 99 904404 10 004404 20 004405 00 004407 10 104407 10 304407 10 504407 10 714407 10 794407 10 914407 10 934407 10 994407 21 104407 21 314407 21 394407 21 504407 21 904407 22 104407 22 314407 22 394407 22 504407 22 904407 23 104407 23 304407 23 504407 23 904407 99 114407 99 194407 99 314407 99 394407 99 514407 99 594407 99 914407 99 934407 99 994408 20 104408 20 304408 20 504408 20 914408 20 994412 11 004501 10 004501 90 004502 00 004503 10 004503 90 004504 10 004504 90 104504 90 904701 00 104701 00 904702 00 004703 11 004703 19 004703 21 004703 29 004704 11 004704 19 004704 21 004704 29 004705 00 004706 10 004706 91 004706 92 104706 92 904706 93 004707 10 004707 20 004707 30 104707 30 904707 90 104707 90 904811 21 004818 90 104818 90 904823 90 104823 90 204823 90 304823 90 514823 90 714823 90 794823 90 904901 10 004901 91 004901 99 004902 10 004902 90 004903 00 004904 00 005102 10 105102 10 305102 10 505102 10 905102 20 005108 10 105108 10 905108 20 105108 20 905109 10 105109 10 905110 00 005113 00 005202 10 005202 91 005202 99 005203 00 005206