em estudar os métodos e os meios de reduzir e suprimir os entraves ao desenvolvimento do comércio, em especial os não pautais e os de tipo pautal, tendo em conta os trabalhos já realizados neste campo pelas organizações internacionais.3. As partes contratantes estudarão a possibilidade de instaurar, sempre que adequado, procedimentos de consulta mútua.Artigo 6.° Modalidades de cooperação comercial A fim de obter uma cooperação comercial mais dinâmica, as partes comprometem-se a empreender as seguintes acções:- promover encontros, intercâmbios e contactos entre empresários das duas partes a fim de identificar os produtos susceptíveis de serem comercializados no mercado da outra parte,- facilitar a cooperação entre os respectivos serviços aduaneiros, em especial em matéria de formação profissional, simplificação de procedimentos e detecção de infracções à regulamentação aduaneira,- fomentar e apoiar actividades de promoção comercial, tais como, nomeadamente, seminários, simpósios, feiras e exposições comerciais e industriais, missões comerciais, visitas, semanas comerciais, estudos de mercado,- apoiar as respectivas organizações e empresas na realização de operações mutuamente vantajosas,- ter em conta os interesses recíprocos no que respeita ao acesso dos produtos de base, semitransformados e transformados aos seus mercados, bem como à estabilização dos mercados internacionais de matérias-primas, em conformidade com os objectivos acordados no âmbito das instituições internacionais competentes,- estudar os métodos e os meios que permitam facilitar as trocas comerciais e eliminar os obstáculos ao comércio, tendo em conta os trabalhos efectuados no âmbito das organizações internacionais.Artigo 7.° Cooperação industrial 1. As partes apoiarão a ampliação e a diversificação da base produtiva dos países centroamericanos nos sectores industriais e dos serviços, favorecendo, em especial, as operações de cooperação entre as pequenas e as médias empresas das duas partes, destinadas a facilitar o seu acesso às fontes de capital, aos mercados e às tecnologias adequadas, bem como as acções de empresas comuns.2. Para o efeito, as partes, no âmbito das competências respectivas, fomentarão os projectos e as acções que favoreçam:- a consolidação e a ampliação das redes criadas para a cooperação,- a ampla utilização dos instrumentos comunitários de promoção, nomeadamente o instrumento financeiro «European Community Investment Partners» (ECIP), em especial através de uma maior utilização das instituições financeiras da região centroamericana,- a cooperação entre empresários, tais como as empresas comuns, a subcontratação, a transferência de tecnologia, as licenças, a investigação aplicada e as franquias.Artigo 8.° Investimentos 1. As partes contratantes acordam em:- fomentar, no âmbito das competências,
ampla cooperação que permita a reintegração na vida produtiva dos grupos de refugiados, desalojados e repatriados da América Central:- apoio à definição de acções de cooperação em coordenação com os países beneficiários e com a conferência Internacional sobre os Refugiados Centroamericanos (CIREFCA),- execução de projectos específicos neste domínio em colaboração com os parceiros interessados: ACNUR, autoridades governamentais dos países beneficiários e ONG de reconhecido prestígio das duas regiões.Artigo 27.° Cooperação no domínio de aprofundamento do processo democrático na América Central As partes contratantes acordam em apoiar a institucionalidade e o processo democráticos na América Central, em especial no que respeita à organização e à observação de eleições livres e transparentes, ao fortalecimento do Estado de direito, ao respeito dos direitos humanos e à participação de toda a população na vida política e social, sem qualquer tipo de discriminação.Para atingir os objectivos mencionados, as partes realizarão as seguintes actividades:- execução do programa plurianual de promoção dos direitos humanos, aprovado em Lisboa, em Fevereiro de 1992,- elaboração e execução de outros países específicos destinados a apoiar as aquisições democráticas na América Central.Artigo 28.° Cooperação no domínio da integração regional As partes contratantes favorecerão a realização de acções destinadas a desenvolver a integração regional centroamericana.Será dada prioridade às seguintes acções:- assistência técnica relativa aos aspectos técnicos e práticos da integração;- promoção do comércio sub-regional e inter-regional,- desenvolvimento da cooperação ambiental regional,- reforço das instituições regionais e apoio à realização e actividades comuns,- fomento do desenvolvimento das comunicações regionais.Artigo 29.° Cooperação no domínio da Administração Pública As partes contratantes acordam em estabelecer uma cooperação no domínio da administração e da organização institucional, incluindo a organização judicial.A fim de alcançar estes objectivos, serão realizadas acções destinadas a incentivar, em especial, o intercâmbio de informações e os cursos de formação de funcionários e agentes das administrações nacionais, tendo em vista um aumento da eficácia do sector da Administração Pública;Essa cooperação desenvolver-se-á recorrendo-se às instituições comunitárias e centroamericanas existentes.Artigo 30.° Cooperação no domínio da informação, da comunicação e da cultura As partes contratantes acordam em empreender acções no domínio da informação e da comunicação, a fim de divulgar e promover a natureza e os objectivos da Comunidade Europeia e da América Central e incentivar os Estados-membros da Comunidade e da América Central e aprofundarem os seus laços culturais.Estas acções consistirão nomeadamente no seguinte:- intercâmbio de que para elas representa o regime preferencial que lhes foi concedido pela Comunidade Europeia no âmbito do sistema de preferências generalizadas.Esse regime reveste-se de particular importância para a América Central, graças ao contributo que dá ao processo de paz, à consolidação da democracia e à reconstrução nacional, assim como o apoio que representa aos esforços para impedir que os problemas relacionados com a droga afectem as economias frágeis, bem como as respectivas sociedades e instituições democráticas. ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Costa Rica, de Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por um lado,OS GOVERNOS DA COSTA RICA, DE SALVADOR, DA GUATEMALA, DAS HONDURAS, DA NICARÁGUA E DO PANAMÁpor outro,CONSIDERANDO os tradicionais laços de amizade entre a Comunidade Europeia, a seguir denominada «Comunidade», e as Repúblicas da Costa Rica, de Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, a seguir denominadas «América Central», aprofundados durante os últimos nove anos graças a um diálogo político construtivo e a uma cooperação económica que importa aprofundar;RECORDANDO a importância de que se revestiu para a América Central a entrada em vigor do Acordo de Cooperação assinado no Luxemburgo, em 12 de Novembro de 1985, bem como dos comunicados finais das reuniões ministeriais entre a Comunidade e a América Central;REITERANDO a sua adesão aos princípios constantes da Carta das Nações Unidas e às normas do direito internacional, bem como aos valores democráticos e ao respeito dos direitos humanos e reafirmando a importância da resolução adoptada pelo Conselho e pelos Estados-membros da Comunidade, em 28 de Novembro de 1991, sobre os direitos humanos, a democracia e o desenvolvimento;REALÇANDO os progressos alcançados pelos países centroamericanos no que respeita à paz e à democracia, no âmbito do processo de diálogo e de reconciliação nacional iniciado na região, bem como os importantes esforços envidados no sentido do respeito dos direitos humanos;RECONHECENDO que o desenvolvimento constitui uma condição fundamental para a consolidação da paz e da democracia e um elemento-chave para a promoção dos direitos económicos e sociais dos povos da América Central;RECONHECENDO a importância que a Comunidade confere ao desenvolvimento do comércio e à cooperação económica com os países em desenvolvimento e tendo em conta as orientações e resoluções relativas à cooperação com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia;CONSCIENTES das consequências positivas dos processos de modernização, de reforma económica e de liberalização comercial adoptados pelos Governos da América Central, bem como da necessidade de acompanhamento destas reformas mediante a promoção dos direitos sociais dos sectores menos favorecidos, e convencidos de que a cooperação comunitária constitui um elemento importante para a eliminação dos problemas de pobreza extrema que afectam a região;CONSCIENTES da importância de que é necessário contribuir para uma melhor inserção da América Central na conjuntura económica mundial;CONVENCIDOS da importância do comércio livre internacional, dos princípios do sistema de comércio multilateral e do aumento do investimento, bem como do respeito dos direitos de propriedade para o incremento das trocas comerciais, as partes contratantes desenvolverão esforços no sentido de tomar as medidas necessárias à execução da cooperação no âmbito dos modos de transporte.A cooperação incidirá, em especial, sobre:- o intercâmbio de informações sobre as políticas respectivas e os assuntos de interesse comum,- os programas de formação económica, jurídica e técnica destinados aos agentes económicos e aos responsáveis das administrações públicas,- a assistência, em especial aos programas de modernização de infra-estruturas.Artigo 16.° Cooperação no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações 1. Conscientes de que as tecnologias da informação e as telecomunicações se revestem de especial importância para o desenvolvimento económico e social, as Partes Contratantes declaram-se dispostas a fomentar a cooperação nos domínios de interesse comum, em especial no que diz respeito a:- fomento dos investimentos e dos co-investimentos,- normalização, testes de conformidade e de certificação,- sistemas de comunicações telefónicas rurais e móveis, bem como telecomunicações terrestres e espaciais, tais como as redes de transporte, os satélites, as fibras ópticas, as Redes Digitais com integração de Serviços (RDIS) e a transmissão de dados,- electrónica e mocroelectrónica,- informatização e automatização,- investigação e desenvolvimento de novas tecnologias de informação e das telecomunicações.2. Esta cooperação realizar-se-á nomeadamente através de:- promoção de projectos comuns no domínio da investigação e do desenvolvimento, criação de redes de informação e de bases de dados e acesso às base e redes já existentes,- colaboração entre peritos,- peritagens, estudos e intercâmbio de informações,- formação de pessoal científico e técnico,- definição e execução de projectos de interesse comum.Artigo 17.° Cooperação no domínio do turismo As partes contratantes, em conformidade com as suas legislações, fomentarão a cooperação no sector turístico da América Central, mediante acções específicas tais como:- intercâmbio de informações e estudos prospectivos,- assistência no domínio estatístico e informático,- acções de formação,- organização de manifestações e participação em feiras para a promoção da região centroamericana,- promoção de investimentos e co-investimentos que possibilitem a expansão do turismo.Artigo 18.° Cooperação no domínio do ambiente As partes declaram-se dispostas a estabelecer uma cooperação estreita no domínio da protecção, conservação, melhoria e utilização do meio ambiente, destinada, principalmente, a solucionar os problemas relacionados com a contaminação das águas, do solo e do ar, com a erosão, a desertificação, a desflorestação, a sobreexploração dos recursos naturais, a concentração urbana, bem como