se se justifica uma prorrogação deste prazo. Se o comité determinar que a prorrogação se justifica, o país em desenvolvimento membro em questão realizará consultas anuais com o comité para determinar se é necessário manter as subvenções. Se o comité não concluir pela necessidade de manter as subvenções, o país em desenvolvimento membro eliminará as restantes subvenções às exportações no prazo de dois anos acontar do final do último período autorizado.27.5. Qualquer país em desenvolvimento membro, cujas exportações de um determinado produto se tenham tornado competitivas, eliminará as subvenções à exportações desse(s) produto(s) no prazo de dois anos. No entanto, relativamente aos países em desenvolvimento membros informados no anexo VII, cujas exportações de um ou diversos produtos se tenham tornado competitivas, as subvenções às exportações de tais produtos serão progressivamente eliminadas ao longo de um período de oito anos.27.6. Considera-se que as exportações de um determinado produto são competitivas se as exportações de um país em desenvolvimento membro tiverem atingido uma quota igual ou superior a 3,25 % do comércio mundial desse produto durante dois anos civis consecutivos. A competitividade das exportações será determinada quer: a) com base numa notificação do país um desenvolvimento membro cujas exportações se tornaram competitivas quer b) com base num cálculo efectuado pelo Secretariado a pedido de qualquer membro. Para efeitos do presente número, considera-se que um produto corresponde a uma posição da Nomenclatura do Sistema Harmonizado. Os membros acordam em que o comité examinará a aplicação da presente disposição cinco anos após a data de entrada em vigor do acordo OMC.27.7. As disposições do artigo 4º não se aplicam a um país em desenvolvimento membro sempre que se trate de subvenções às exportações compatíveis com as disposições dos nºs 2 a 5. Neste caso, serão aplicáveis as disposições do artigo 7º27.8. Para efeitos da aplicação do nº 1 do artigo 6º, não se presumirá que uma subvenção concedida por um país em desenvolvimento membro causa um prejuízo grave, tal como definido no presente acordo. A existência de tal prejuízo grave, nas circunstâncias referidas no nº 9, será demonstrada por elementos de prova positivos, em conformidade com o disposto nos nºs 3 a 8 do artigo 6º27.9. No caso de subvenções passível de recurso concedidas ou mantidas por um país em desenvolvimento membro, com excepção das referidas no nº 1 do artigo 6º, não poderá ser autorizada nem empreendida qualquer acção nos termos do artigo 7º, a menos que se verifique que a subvenção em causa tem por efeitos anular ou comprometer concessões pautais ou outras obrigações decorrentes do GATT de 1994, de tal forma que desvie as importações de um produto similar de
crescimento, a possibilidade de obter capitais ou investimentos e, no caso da agricultura, um eventual aumento dos encargos no âmbito do programas governamentais de apoio. Esta lista não é exaustiva e nenhum destes elementos, considerados isoladamente ou em conjunto, proporcionará necessariamente uma orientação decisiva.15.5. Importa demonstrar que, através dos efeitos (46) das subvenções, as importações subvencionadas causam um prejuízo na acepção do presente acordo. A demonstração de um nexo de causalidade entre as importações subvencionadas e o prejuízo causado ao ramo de produção nacional basear-se-á no exame de todos os elementos de prova pertinentes de que as autoridades disponham. Estas últimas examinarão igualmente todos os factores conhecidos, para além das importações subvencionadas, que na mesma altura causem um prejuízo ao ramo de produção nacional, não devendo o prejuízo causado por estes outros factores ser imputado às importações subvencionadas. Os factores que poderão revelar-se pertinentes nesta matéria incluem, designadamente, os volumes e os preços das importações não subvencionadas do produto em questão, a concentracção da procura ou as alterações dos padrões de consumo, as práticas comerciais restritivas dos produtores estrangeiros e nacionais, bem como a concorrência entre estes mesmos produtores, a evolução da tecnologia e os resultados das exportações e a produtividade do ramo de produção nacional.15.6. O efeito das importações subvencionadas será avaliado em relação à produção nacional do produto similar, sempre que os dados disponíveis permitirem identificar esta produção separadamente, com base em critérios tais como os processso de produção, as vendas e os lucros dos produtores. Caso não seja possível identificar separadamente esta produção, os efeitos das importações subvencionadas serão avaliados através do exame da produção do grupo ou da gama de produtos mais restrito, que inclua o produto similar, para o qual se possa obter a informação necessária.15.7. A determinação da existência de uma ameaça de prejuízo importante basear-se-á nos factos e não em meras alegações, conjecturas ou possibildades remotas. A alteração de circunstâncias que conduziria a uma situação em que a subvenção causaria um prejuízo deverá ser nitidamente prevista e iminente. A fim de determinar se existe uma ameaça de prejuízo importante, as autoridades responsáveis pelo inquérito deverão examinar, nomeadamente, os seguintes factores:i) natureza da subvenção ou subvenções em questão e efeitos prováveis sobre o comércio;ii) uma taxa de crescimento significativa das importações subvencionadas no mercado interno que indique a probabilidade de um aumento considerável das importações;iii) uma capacidade suficiente e livremente disponível do exportador, ou um aumento iminente e considerável da o solicitar, o comité procederá a um exame de uma prática específica de subvenção às exportações por parte de um país em desenvolvimento membro, a fim de determinar se tal prática está em conformidade com as suas necessidades de desenvolvimento.27.15. Sempre que um país em desenvolvimento membro interessado o solicitar, o comité procederá a um exame de uma medida de compensação específica, a fim de determinar se tal medida é compatível com as disposições dos nº 10 e nº 11, tal como aplicáveis ao país em desenvolvimento membro em questão.PARTE IX DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 28ºProgramas existentes28.1. Os programas de subvenções existentes no território de um membro antes da data da assinatura por esse membro do acordo OMC que sejam incompatíveis com as disposições do presente acordo:a) serão notificados ao comité, o mais tardar 90 dias após a entrada em vigor do acordo OMC relativamente a esse membro; eb) serão adoptados a fim de se conformarem às disposições do presente acordo, no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do acordo OMC relativamente a esse membro, não estando até essa altura sujeitos às disposições da parte II.28.2. Os membros não poderão alargar o âmbito de tais programas nem proceder à sua recondução após o seu termo.Artigo 29ºTransformação numa economica de mercado29.1. Os membros que se encontrem num processo de transição de um regime de economia de planeamento central para uma economia de mercado, baseado na livre concorrência, poderão aplicar os programas e medidas necessários par essa transformação.29.2. No que se refere a estes membros, os programas de subvenções abrangidos pelo artigo 3º e notificados em conformidade com o nº 3 serão progressivamente eliminados ou adaptados de forma a conformar-se às disposições do artigo 3º, no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do acordo que institui a OMC. Nestes casos, não será aplicável o disposto no artigo 4º Além disso, durante o mesmo período:a) os programas de subvenções abrangidos pelo nº 1, alínea d), do artigo 6º não serão passíveis de recurso nos termos do artigo 7º;b) no que se refere às outras subvenções passíveis de recurso, serão aplicáveis as disposições do nº 9 do artigo 27º29.3. Os programas de subvenções abrangidos pelo artigo 3º serão notificados ao comité o mais brevemente possível após a entrada em vigor do acordo OMC. Outras notificações relativas a tais subsídios poderão ser efectuadas num prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do acordo OMC.29.4. En circunstâncias excepcionais, os membros referidos no nº 1 poderão ser autorizados pelo comité a não respeitarem os programas e medidas notificados e os calendários fixados, se tal for considerado necessário para o processo de transformação.PARTE X pontos i) a v) desta alínea.(30) A expressão «quadro geral de desenvolvimento regional» significa que os programas regionais de subvenções se integram numa política de desenvolvimento regional coerente a nível interno e de aplicação geral, e que as subvenções para o desenvolvimento regional não são concedidas em pontos geográficos isolados, sem nenhuma ou praticamente nenhuma influência sobre o desenvolvimento de uma região.(31) Por «critérios neutros e objectivos» entende-se critérios que não favoreçam certas regiões para além do necessário para eliminar ou reduzir as disparidades regionais no âmbito da política de desenvolvimento regional. Neste contexto, os programas regionais de subvenções fixarão limites máximos para o montante da assistência que poderá ser concedida a cada projecto subvencionado. Tais limites máximos deverão ser diferenciados segundo os diferentes níveis de desenvolvimento das regiões beneficiárias e expressos em termos da custo dos investimentos ou do custo da criação de postos de trabalho. A repartição da assistência no âmbito desses limites máximos deverá ser suficientemente ampla e equitativa de modo a evitar a utilização dominante de uma subvenção por parte de certas empresas, ou a concessão a certas empresas de montantes de subvenção desproporcionados, tal como previsto no artigo 2º(32) Por «instalações existentes» entende-se instalações que já tenham funcionado durante pelo menos dois anos no momento em que são impostas novas exigências em matéria ambiental.(33) Reconhece-se que não existe qualquer elemento nesta disposição em matéria de notificação que exija a comunicação de informações confidenciais, incluindo informações comerciais confidenciais.(34) As disposições das partes II ou III podem ser invocadas paralelamente às da parte V; no entanto, no que diz respeito aos efeitos de uma determinada subvenção no mercado interno do membro importador, poderá apenas recorrer-se a uma forma de reparação (a um direito de compensação, no caso de as condições referidas na parte V estarem preenchidas, ou a uma contramedida em conformidade com os artigos 4º e 7º). As disposições das partes III e V não poderão ser invocadas a propósito de medidas consideradas com não passíveis de recursos em conformidade com as disposições da parte IV. Todavia, as medidas referidas no nº 1, alínea a), do artigo 8º poderão ser objecto de um inquérito destinado a determinar se são ou não específicas na acepção do artigo 2º Além disso, no caso de uma subvenção mencionada no nº 2 do artigo 8º, concedida no âmbito de um programa que não tenha sido notificado em conformidade com o nº 3 do artigo 8º, poderão ser invocadas as disposições das partes III ou V, sendo, no entanto, tal subvenção tratada como uma subvenção não possível de recurso, caso se verifique que preenche os critérios em causa tem por efeitos anular ou comprometer concessões pautais ou outras obrigações decorrentes do GATT de 1994, de tal forma que desvie as importações de um produto similar de outro membro do mercado do país em desenvolvimento membro que a concede, ou dificulte tais importações ou caso seja causado um prejuízo a um ramo de produção nacional de um membro importador.27.10. Os inquéritos em matéria de direitos de compensação relativos a produtos originários de países em desenvolvimento membros serão encerrados logo que as autoridades competentes tenham determinado:a) que o nível global das subvenções concedidas relativamente ao produto em causa não ultrapassa 2 % do seu valor calculado numa base unitária; oub) que o volume das importações subvencionadas representa menos de 4 % das importações totais do produto similar para o membro importador, a menos que as importações provenientes dos países em desenvolvimento membros, cujas partes individuais das importações totais representem menos de 4 %, correspondam, em conjunto, a mais de 9 % das importações totais do produto similar no membro importador.27.11. No que respeita aos países em desenvolvimento membro referidos na alínea b) do nº 2 qu tenham eliminado as subvenções às exportações antes do termo do período de oito anos a contar da data de entrada em vigor do acordo OMC, bem como aos países em desenvolvimento membros referidos no anexo VII, o valor indicado na alínea a) do nº 10 será de 3 % e não de 2 %. A presente disposição será aplicável a partir da data em que a eliminação das subvenções às exportações tenha sido notificada ao comité e desde que o país em desenvolvimento membro autor da notificação não conceda subvenções às exportações. A presente disposição deixará de ser aplicável oito anos após a data de entrada em vigor do acordo OMC.27.12. Qualquer determinação de de minimis nos termos do nº 3 do artigo 15º obedecerá às disposições dos nºs 10 e 11.27.13. As disposições da parte III do presente acordo não serão aplicáveis às remissões directas de dívidas nem às subvenções destinadas a cobrir custos sociais, independentemente da sua forma, incluindo a renúncia a receitas públicas e outras transferências de elementos do passivo, sempre que tais subvenções sejam concedidas no âmbito de um programa de privatização de um país em desenvolvimento membro e estejam directamente ligadas a tal programa, e na condição de quer este programa quer as subvenções a ele associadas serem aplicados durante um período limitado e serem notificados ao comité, e de o programa acabar por conduzir à privatização da empresa em questão.27.14. Sempre que um membro interessado o solicitar, o comité procederá a um exame de uma prática específica de subvenção às exportações por parte de um país em desenvolvimento membro, a fim de determinar se