o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e, consequentemente, tributados. 2. Quando uma empresa de um Estado Contratante exercer a sua actividade noutro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado, serão imputados a esse estabelecimento estável os lucros que ele obteria se fosse uma empresa distinta e separada que exercesse as mesmas actividades ou actividades similares, nas mesmas condições ou em condições similares e tratasse com absoluta independência com a empresa de que constitui estabelecimento estável. Artigo 5º Sempre que um Estado Contratante pretenda corrigir os lucros de uma empresa em aplicação dos princípios enunciados no artigo 4°, informará oportunamente a empresa da sua intenção e dar-lhe-á oportunidade de informar a outra empresa, de forma a permitir que esta, por sua vez, informe o outro Estado Contratante. Todavia, o Estado Contratante que prestar esta informação não deve ser impedido de proceder à correcção prevista. Se, após comunicação da informação em questão, as duas empresas e o outro Estado Contratante aceitarem a correcção, o disposto nos artigos 6° e 7° não será aplicável. Secção 3 Procedimento amigável e procedimento arbitral Artigo 6º 1. Sempre que uma empresa considerar, em qualquer caso a que se aplique a presente Convenção, que não foram respeitados os princípios enunciados no artigo 4°, pode, independentemente dos recursos previstos pelo direito interno dos Estados Contratantes em causa, submeter o seu caso à apreciação da autoridade competente do Estado Contratante de que é residente ou no qual se encontra situado o seu estabelecimento estável. O caso deve ser apresentado nos três anos seguintes à primeira notificação da medida que origine ou seja susceptível de originar uma dupla tributação na acepção do artigo 1° A empresa indicará simultaneamente à autoridade competente se existem outros Estados Contratantes aos quais o assunto possa respeitar. Seguidamente, a autoridade competente informará sem demora as autoridades competentes dos demais Estados Contratantes. 2. Caso a reclamação lhe pareça justificada e se não estiver, por si só, em condições de lhe dar solução satisfatória, a autoridade competente esforçar-se-á por resolver o caso por acordo amigável com a autoridade competente de qualquer outro Estado Contratante interessado, a fim de eliminar a dupla tributação com base nos princípios enunciados no artigo 4° O acordo amigável aplica-se independentemente dos prazos previstos pelo direito interno dos Estados Contratantes interessados. Artigo 7º 1. Se as autoridades competentes interessadas não chegarem a acordo no sentido de eliminar a dupla tributação num prazo de dois anos a contar da primeira data em que o caso tiver sido submetido à apreciação de uma das autoridades competentes nos termos do disposto no no. 1 do artigo 6°, constituirão uma comissão consultiva que
CONVENÇÃO relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas (90/436/CEE) AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, DESEJOSAS de dar aplicação ao artigo 220° do Tratado, nos termos do qual se comprometeram a encetar negociações destinadas a assegurar, a favor dos seus nacionais, a eliminação da dupla tributação, CONSIDERANDO o interesse que se atribui à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas, DECIDIRAM celebrar a presente Convenção e designaram, para o efeito, como plenipotenciários: SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS: Philippe de SCHOUTHEETE de TERVARENT, Embaixador Extrãordinário e Plenipotenciário; SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA: Niels HELVEG PETERSEN, Ministo da Economia; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Theo WAIGEL, Ministro Federal das Finanças; Juergen TRUMPF, Embaixador Extrãordinário e Plenipotenciário; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA: Ioannis PALAIOKRASSAS, Ministro das Finanças; SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA: Carlos SOLCHAGA CATALÁN, Ministro da Economia e Finanças; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA: Jean VIDAL, Embaixador Extrãordinário e Plenipotenciário; O PRESIDENTE DA IRLANDA: Albert REYNOLDS, Ministro das Finanças; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA: Stefano DE LUCA, Secretário de Estado das Finanças; SUA ALTEZA REAL O GRAO-DUQUE DO LUXEMBURGO: Jean-Claude JUNCKER, Ministro do Orçamento, Ministro das Finanças, Ministro do Trabalho; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: P. C. NIEMAN, Embaixador Extrãodinário e Plenipotenciário; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA: Miguel BELEZA, Ministro das Finanças; SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE: David H. A. HANNAY KCMG, Embaixador Extrãordinário e Plenipotenciário; OS QUAIS, reunidos em Conselho, após terem procedido à troca dos respectivos plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: CAPÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO Artigo 1º 1. A presente Convenção é aplicável sempre que, para efeitos de tributação, os lucros incluídos nos lucros de uma empresa de um Estado Contratante sejam ou possam vir a ser incluídos igualmente nos lucros de uma empresa de outro Estado Contratante pelo facto de não serem respeitados os princípios enunciados no artigo 4° e aplicados quer directamente quer em disposições correspondentes 10º 1. Para efeitos do procedimento referido no artigo 7°, as empresas associadas em causa podem facultar à comissão consultiva todas as informações, meios de prova ou documentos que lhes pareçam úteis para a tomada de decisão. As empresas e as autoridades competentes dos Estados Contratantes em causa devem dar seguimento a todos os pedidos que lhes sejam feitos pela comissão consultiva com vista à obtenção de tais informações, meios de prova ou documentos. Todavia, deste facto não pode resultar para as autoridades competentes dos Estados Contratantes a obrigação: a) De tomar medidas administrativas que derroguem a legislação nacional ou a prática administrativa nacional normalmente seguida; b) De facultar informações que não poderiam ser obtidas por força da legislação nacional ou no âmbito da prática administrativa nacional normalmente seguida; c) De facultar informações que revelem um segredo comercial, industrial, profissional ou um processo comercial, ou informações cuja divulgação seja contrária à ordem pública. 2. Cada uma das empresas associadas poderá, a seu pedido, fazer-se ouvir ou representar junto da comissão consultiva. Se esta o solicitar, cada uma das empresas associadas deve apresentar-se ou fazer-se representar perante a referida Comissão. Artigo 11º 1. A comissão consultiva referida no artigo 7° emitirá o seu parecer no prazo de seis meses a contar da data em que a questão lhe tiver sido submetida. O parecer da comissão consultiva deve basear-se no disposto no artigo 4° 2. A comissão consultiva pronunciar-se-á por maioria simples dos seus membros. As autoridades competentes interessadas poderão acordar em normas processuais complementares. 3. As despesas de processo da comissão consultiva, com exclusão das despesas declaradas pelas empresas associadas serão repartidas equitativamente pelos Estados Contratantes em causa. Artigo 12º 1. As autoridades competentes que forem partes no procedimento previsto no artigo 7° tomarão, de comum acordo e baseando-se no disposto no artigo 4°, uma decisão que assegure a eliminação da dupla tributação num prazo de seis meses contados a partir da data em que a comissão consultiva tiver emitido o seu parecer. As autoridades competentes podem tomar uma decisão que se afaste do parecer da comissão consultiva. Se não chegarem a acordo a este respeito, terão de aceitar o parecer emitido. 2. As autoridades competentes podem acordar em publicar a decisão referida no no. 1, sob reserva de acordo das empresas interessadas. Artigo 13º O carácter definitivo das decisões tomadas pelos Estados Contratantes em causa relativamente à tributação dos lucros provenientes de operações entre empresas associadas não obsta ao recurso aos procedimentos referidos nos artigos 6° e 7° Artigo 14º Para efeitos de aplicação da presente Convenção, considera-se eliminada a dupla tributação dos lucros: a) Se os lucros estiverem incluídos no cálculo nos lucros de uma empresa de outro Estado Contratante pelo facto de não serem respeitados os princípios enunciados no artigo 4° e aplicados quer directamente quer em disposições correspondentes da legislação do Estado em causa. 2. Para efeitos da aplicação da presente Convenção, qualquer estabelecimento estável de uma empresa de um Estado Contratante situado noutro Estado Contratante é considerado como empresa do Estado onde se encontra situado. 3. O disposto no no. 1 é igualmente aplicável sempre que qualquer das empresas em causa tenha suportado prejuízos em vez de realizar lucros. Artigo 2º 1. A presente Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento. 2. Os impostos actuais a que se aplica a presente Convenção são, nomeadamente, os seguintes: a) Na Bélgica: - impôt des personnes physiques/personenbelasting, - impôt des sociétés/vennootschapsbelasting, - impôt des personnes morales/rechtspersonenbelasting, - impôt des non-résidents/belasting der niet-verblijfhouders, - taxe communale et taxe d'agglomération additionnelles à l'impôt des personnes physiques/aanvullende gemeentebelasting en agglomeratiebelasting op de personenbelasting; b) Na Dinamarca: - selskabsskat, - indkomstskat til staten, - kommunal indkomstskat, - amtskommunal indkomstskat, - saerlig indkomstskat, - kirkeskat, - udbytteskat, - renteskat, - royaltyskat, - frigoerelsesafgiften; c) Na Alemanha: - Einkommensteuer, - Koerperschaftsteuer, - Gewerbesteuer, na medida em que este imposto incida sobre os lucros de exploração; d) Na Grécia: - foros eisodimatos fysikon prosopon, - foros eisodimatos nomikon prosopon, - eisfora yper ton epicheiriseon ydrefsis kai apocheftesis, e) Em Espanha: - impuesto sobre la renta de las personas fisicas, - impuesto sobre sociedades; f) Em França: - impôt sur le revenu, - impôt sur les sociétés; g) Na Irlanda: - income tax, - corporation tax; h) Na Itália: - imposta sul reddito delle persone fisiche, - imposta sul reddito delle personne giuridiche, - imposta locale sui redditi; i) No Luxemburgo: - impôt sur le revenu des personnes physiques, - impôt sur le revenu des collectivités, - impôt commercial, na medida em que este imposto incida sobre os lucros de exploração; j) Nos Países Baixos: - inkomstenbelasting, - vennootschapsbelasting; k) Em Portugal: - imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, - imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, - derrama para os municípios sobre o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas; l) No Reino Unido: - income tax, - corporation tax. 3. A presente Convenção aplica-se igualmente aos impostos de natureza idêntica ou similar que venham a ser criados inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmente fé os dez textos, será depositada nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias. O Secretário-Geral enviará uma cópia autenticada a cada um dos Governos dos Estados signatários. ACTA FINAL OS PLENIPOTENCIÁRIOS DAS ALTAS PARTES CONTRATANTES, reunidos em Bruxelas, em vinte e três de Julho de mil novecentos e noventa, para a assinatura da Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas, no momento da assinatura desta Convenção: a) Adoptaram as seguintes declarações comuns anexas à presente Acta Final: - declaração relativa ao ponto 1 do artigo 4°., - declaração relativa ao no 6 do artigo 9°., - declaração relativa ao artigo 13°.; b) Tomaram conhecimento das seguintes declarações unilaterais anexas à presente Acta Final: - declaração da França e do Reino Unido relativa ao artigo 7°., - declarações individuais dos Estados Contratantes relativas ao artigo 8°., - declaração da República Federal da Alemanha relativa ao artigo 16°. En fe de lo cual, los abajo firmantes suscriben la presente Acta Final. Til bekraeftelse heraf har undertegnede underskrevet denne slutakt. Zu Urkund dessen haben die Unterzeichneten ihre Unterschrift unter diese Schlussakte gesetzt. Se pistosi ton anotero, oi ypografontes plirexoysioi ethesan tin ypografi toys kato apo tin paroysa teliki praxi. In witness whereof, the undersigned have signed this Final Act. En foi de quoi, les soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent acte final. Dá fhianú sin, chuir na dãoine thíos-sínithe a lámh leis an Ionstraim Chríochnaitheach seo. In fede di che, i sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente atto finale. Ten blijke waarvan de ondergetekenden hun handtekening onder deze Slotakte hebben gesteld. Em fé do que os abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acto Final. Hecho en Bruselas, el veintitrés de julio de mil novecientos noventa. Udfaerdiget i Bruxelles, den treogtyvende juli nitten hundrede og halvfems. Geschehen zu Bruessel am dreiundzwanzigsten Juli neunzehnhundertneunzig. iEgine stis Vryxelles, stis eikosi treis Ioylioy chilia enniakosia eneninta. Done at Brussels on the twenty-third day of July in the year one thousand nine hundred and ninety. Fait à Bruxelles, le vingt-trois juillet mil neuf cent quatre-vingt-dix. Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an tríú lá fichead de Iúil, míle nãoi gcéad nócha. Fatto a Bruxelles, addì ventitré luglio millenovecentonovanta. Gedaan te Brussel, de drieëntwintigste juli negentienhonderd negentig. Feito em