concluir entre a Comunidade e o Sri Lanka.7. As partes contratantes procederão a consultas nos domínios abrangidos pelo acordo caso se suscite qualquer problema no período compreendido entre as reuniões da comissão mista. Estas consultas realizar-se-ão no âmbito das subcomissões especializadas em conformidade com as suas responsabilidades ou assumirão a forma de consultas ad hoc.Artigo 21º Futuros desenvolvimentos 1. As partes contratantes poderão, por mútuo acordo, alargar o âmbito do presente acordo para aprofundar o nível da cooperação e completá-lo através de acordos relativos a sectores e actividades específicos.2. No âmbito do presente acordo, cada uma das partes contratantes poderá apresentar sugestões para alargar os domínios da cooperação, tendo em conta a experiência resultante da aplicação do presente acordo.Artigo 22º Outros acordos 1. Sem prejuízo das disposições pertinentes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, nem o presente acordo nem quaisquer medidas tomadas no âmbito do mesmo afectarão de modo algum a competência dos Estados-membros da Comunidade para desenvolverem acções bilaterais com o Sri Lanka no âmbito da cooperação económica ou concluírem, eventualmente, novos acordos de cooperação económica com o Sri Lanka.2. Sob reserva do nº 1 relativamente à cooperação económica, as disposições do presente acordo substituem as disposições dos acordos concluídos entre os Estados-membros da Comunidade e o Sri Lanka, quando estas forem incompatíveis ou idênticas às disposições do presente acordo.Artigo 23º Facilidades Tendo em vista facilitar a cooperação no âmbito do presente acordo, as autoridades do Sri Lanka concederão aos peritos e funcionários comunitários as garantias e facilidades necessárias à execução das suas funções. Serão estabelecidas disposições mais pormenorizadas por troca de cartas para o efeito.Artigo 24º Aplicação territorial O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas no referido Tratado e, por outro, ao território do Sri Lanka.Artigo 25º Anexos Os anexos do presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 26º Entrada em vigor e recondução O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês a seguir à data da notificação mútua pelas partes contratantes do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Após a sua entrada em vigor, o presente acordo substitui o acordo de cooperação comercial assinado em 22 de Julho de 1975.O presente acordo é concluído por um período de cinco anos, sendo tacitamente reconduzido todos os anos se nenhuma das partes contratantes o denunciar seis meses antes da data do seu termo.Artigo 27º Textos que fazem fé O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã,
ACORDO DE COOPERAÇÃO Entre a Comunidade Europeia e a República Socialista Democrática do Sri Lanka relativo à parceria e desenvolvimentoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,por um lado,O GOVERNO DO SRI LANKA,por outro,TENDO EM CONTA as excelentes relações e os tradicionais laços de amizade existentes entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, a seguir designados « Comunidade », e a República Socialista Democrática do Sri Lanka, a seguir designada « Sri Lanka »,RECONHECENDO a importância de reforçar os laços e fomentar a parceria entre a Comunidade e o Sri Lanka,REAFIRMANDO a importância que conferem aos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas e ao respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos,TENDO EM CONTA as bases para uma cooperação estreita entre o Sri Lanka e a Comunidade, estabelecidas no acordo entre o Sri Lanka e a Comunidade, assinado em 22 de Julho de 1975,CONGRATULANDO-SE com os resultados decorrentes da aplicação do referido acordo,INSPIRADOS pela vontade comum de consolidar, aprofundar e diversificar as relações entre as partes em áreas de interesse mútuo numa base de igualdade, não discriminação e benefício mútuo,RECONHECENDO as consequências positivas do processo de reformas económicas para a liberalização e a modernização da economia do Sri Lanka no reforço das relações comerciais e económicas entre o Sri Lanka e a Comunidade,DESEJOSOS de criar condições favoráveis para um desenvolvimento e diversificação substanciais do comércio e indústria entre a Comunidade e o Sri Lanka que fomentarão os fluxos de investimento, a cooperação económica e comercial em áreas de interesse mútuo, incluindo a ciência e tecnologia, e reforçarão a cooperação cultural,RECONHECENDO a necessidade de apoiar os esforços de desenvolvimento económico e social do Sri Lanka, nomeadamente através da melhoria das condições de vida das camadas mais pobres e desfavorecidas da população,CONSIDERANDO a importância que a comunidade e o Sri Lanka atribuem à protecção do ambiente a nível mundial e local, bem como à exploração duradoura dos recursos naturais e reconhecendo a relação entre ambiente e desenvolvimento,RECONHECENDO o seu comum interesse em fomentar e reforçar a cooperação regional e o diálogo Norte-Sul,TENDO EM CONTA a sua qualidade de partes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e comércio (GATT), a importância dos princípios aí consagrados e a necessidade de respeitar e reforçar as regras que promovem o comércio livre e sem obstáculos de modo estável, transparente e não discriminatório,CONVENCIDOS de que as suas relações se desenvolveram para além do âmbito do acordo concluído em 1975,DECIDIRAM, na qualidade de partes contratantes, à comissão mista referida no artigo 20º do presente acordo, para a necessária acção de acompanhamento;b) Fazer participar os sectores privados de ambas as partes contratantes nas actividades desenvolvidas no âmbito do presente acordo.2. As partes contratantes facilitarão, no âmbito das normas aplicáveis na matéria, o acesso à informação disponível e aos instrumentos de financiamento tendo em vista incentivar projectos e operações que promovam a cooperação entre empresas, tais como empresas comuns, subcontratação, transferência de tecnologia, licenças, investigação aplicada e contratos de franquia.Artigo 7º Normas Sem prejuízo das suas obrigações internacionais, no âmbito das respectivas responsabilidades e em conformidade com a sua legislação, as partes contratantes adoptarão medidas para reduzir as diferenças nos domínios da metrologia, normalização e certificação, promovendo a utilização de sistemas de normas e certificação compatíveis. Para o efeito, as partes fomentão nomeadamente os seguintes aspectos:- estabelecimento de contactos entre peritos de modo a facilitar o intercâmbio de informação e estudos sobre metrologia, normalização, controlo da qualidade, promoção e certificação,- incentivo ao intercâmbio e contacto entre instituições e organismos especializados nestes domínios incluindo consultas que permitam garantir que as normas não constituam uma barreira ao comércio,- promoção de medidas que tenham por objectivo a realização do reconhecimento mútuo de sistemas de certificação de qualidade,- desenvolvimento da assistência técnica nos domínios da metrologia, normalização e certificação, bem como relacionada com programas de promoção de qualidade,- disponibilização de assistência técnica para o desenvolvimento institucional no sentido de reforçarem os organismos de normalização e de certificação de qualidade, bem como para estabelecerem um sistema nacional de acreditação para a avaliação da conformidade no Sri Lanka.Artigo 8º Propriedade intelectual 1. As partes contratantes, tanto quanto as suas competências, regulamentação e políticas o permitam, comprometem-se a:a) Melhorar as condições que permitam a protecção e o reforço, de modo adequado e eficaz, dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, em conformidade com as normas internacionais mais elevadas;b) Cooperar com vista a garantir tais objectivos.2. As partes contratantes comprometem-se a evitar qualquer tratamento discriminatório em matéria de direitos de propriedade intelectual e, se necessário, a proceder a consultas caso surjam problemas relativos à propriedade intelectual que afectem as relações comerciais.Artigo 9º Ciência e tecnologia 1. Em conformidade com os seus interesses comuns e com os objectivos das estratégias respectivas de desenvolvimento neste domínio, as partes contratantes promoverão a cooperação científica e tecnológica com vista a:a) Acelerar a transferência dos conhecimentos técnicos e estimular a inovação;b) Divulgar a informação e os aceitáveis pelas partes contratantes. A cooperação neste domínio abrangerá de igual modo a política demográfica e a promoção do emprego nas localidades rurais, bem como o papel da mulher no desenvolvimento, a formação e a consolidação institucional com vista à protecção e promoção dos direitos humanos.3. A cooperação concentrar-se-á em prioridades definidas por mútuo acordo, incluindo o combate à pobreza tal como definido no artigo 14º, de modo a garantir a eficácia e a continuidade dos programas.Artigo 14º Combate à pobreza As partes contratantes comprometem-se a orientar sempre que possível, as suas actividades de cooperação, para o combate à pobreza no Sri Lanka. Para o efeito, a Comunidade, no âmbito da cooperação para o desenvolvimento, poderá apoiar medidas adoptadas pelo Governo do Sri Lanka.Artigo 15º Ambiente 1. As partes contratantes reconhecem a necessidade de considerar a protecção do ambiente como parte integrante da cooperação económica e da cooperação para o desenvolvimento. Salientam, além disso, a importância da protecção do ambiente e o seu desejo de estabelecer, no âmbito do presente acordo, a cooperação para a protecção e a melhoria do ambiente atribuindo especial atenção ao trabalho realizado no âmbito dos organismos internacionais.2. Será concedida especial atenção aos seguintes domínios:a) Gestão duradoura dos ecossistemas naturais;b) Protecção e preservação das florestas naturais;c) Reforço dos institutos florestais;d) Procura de soluções práticas para os problemas de energia em zonas rurais e urbanas;e) Prevenção da poluição industrial;f) Protecção do ambiente urbano.Artigo 16º Desenvolvimento dos recursos humanos As partes contratantes reconhecem a importância de que se reveste o desenvolvimento dos recursos humanos para a melhoria do desenvolvimento económico e a melhoria das condições de vida das camadas mais desfavorecidas da população. As partes acordam em considerar que o desenvolvimento dos recursos humanos deve constituir uma parte integrante tanto da cooperação económica, como da cooperação para o desenvolvimento.Artigo 17º Combate à droga As partes contratantes, em conformidade com as respectivas competências, afirmam-se determinadas a aumentar a eficácia de políticas e medidas no sentido de impedir o fornecimento e distribuição de narcóticos, bem como a prevenir a toxicomania disponibilizando assistência técnica quando necessário e tendo em conta os trabalhos efectuados neste domínio dos organismos internacionais.Artigo 18º Cooperação regional A cooperação entre as partes contratantes alargar-se-á às acções efectuadas no contexto de acordos de cooperação ou de integração com outros países da mesma região, na medida em que tal acção seja compatível com esses acordos.Sem exclusão de um domínio específico, as acções poderão abranger as seguintes áreas:a) Assistência na medida em que tal acção seja compatível com esses acordos.Sem exclusão de um domínio específico, as acções poderão abranger as seguintes áreas:a) Assistência técnica (serviços de peritos externos, formação de pessoal técnico em determinados aspectos práticos da integração);b) Promoção do comércio inter-regional;c) Apoio a instituições regionais, bem como a projectos e iniciativas conjuntos efectuados no âmbito de organizações regionais tais como o Acordo Sul-Asiático para a Cooperação Regional (SAARC);d) Estudos relativos às ligações e comunicações regionais.Artigo 19º Recursos para a realização da cooperação Dentro dos limites dos respectivos meios financeiros disponíveis e no âmbito dos respectivos procedimentos e instrumentos, as partes contratantes disponibilizarão fundos com vista a facilitar a realização dos objectivos estabelecidos no presente acordo, em especial no que respeita à cooperação económica.No que respeita à ajuda ao desenvolvimento e no âmbito do seu programa em favor dos países da Ásia e da América Latina (ALA), a Comunidade apoiará os programas de desenvolvimento do Sri Lanka através de transferências directas em condições favoráveis, bem como através de recursos financeiros institucionais ou outros, em conformidade com as normas e práticas das instituições da Comunidade Europeia.Artigo 20º Comissão mista 1. As partes contratantes acordam em manter a comissão mista criada no âmbito do artigo 8º do acordo de cooperação comercial de 1975.2. Compete à comissão mista, nomeadamente:a) Garantir o funcionamento e a execução adequados do acordo;b) Formular recomendações adequadas no que respeita à prossecução dos objectivos do acordo;c) Estabelecer prioridades relativamente aos objectivos do acordo;d) Examinar os meios e métodos para reforçar a cooperação para o desenvolvimento nos domínios abrangidos pelo presente acordo.3. A comissão mista será composta por representantes de ambas as partes contratantes, ao nível adequado. A Comissão mista reunir-se-á normalmente todos os anos, alternadamente em Bruxelas e em Colombo, em data fixada por mútuo acordo. Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias mediante acordo entre as partes contratantes.4. A comissão mista poderá criar subcomissões especializadas que a assistam no desempenho das suas funções e coordenem a formulação e execução de programas e projectos no âmbito do acordo.5. A ordem do dia das reuniões da comissão mista será fixada mediante acordo entre as partes contratantes.6. As partes contratantes acordam em que compete à comissão mista garantir o funcionamento adequado de quaisquer acordos sectoriais concluídos ou a concluir entre a Comunidade e o Sri Lanka.7. As partes contratantes procederão a consultas nos domínios abrangidos pelo acordo caso se suscite qualquer problema no período compreendido entre as