pelo cumprimento de obrigações militares não afectam a validade da autorização de residência.6. A autorização de residência válida não pode ser retirada aos nacionais a que se refere o n.o 1 pelo simples facto de já não exercerem a sua actividade por motivo de incapacidade temporária decorrente de doença ou acidente.Artigo 13.oTrabalhadores fronteiriços independentes1. O trabalhador fronteiriço independente é um nacional de uma Parte Contratante que tem a sua residência no território de uma Parte Contratante e exerce uma actividade não assalariada no território da outra Parte Contratante, regressando, em princípio, diariamente ao seu domicílio, ou pelo menos uma vez por semana.2. Os trabalhadores fronteiriços independentes não necessitam de uma autorização de residência.No entanto, a autoridade competente do Estado em questão pode conceder ao trabalhador fronteiriço independente uma autorização especial com uma duração de pelo menos cinco anos, desde que este prove às autoridades nacionais competentes que exerce ou deseja exercer uma actividade independente. A autorização especial será prorrogada por, pelo menos, cinco anos, desde que o trabalhador fronteiriço prove que exerce uma actividade independente.3. A autorização especial será válida para a totalidade do território do Estado que a emitiu.Artigo 14.oMobilidade profissional e geográfica1. Os trabalhadores independentes gozam do direito à mobilidade profissional e geográfica na totalidade do território do Estado de acolhimento.2. A mobilidade profissional inclui a mudança de profissão e a passagem de uma actividade independente para uma actividade assalariada. A mobilidade geográfica inclui a mudança de local de trabalho e de residência.Artigo 15.oIgualdade de tratamento1. O independente receberá no país de acolhimento, no que se refere ao acesso a uma actividade não assalariada e ao seu exercício, um tratamento não menos favorável do que o concedido aos nacionais desse país.2. O disposto no artigo 9.o do presente Anexo é aplicável, mutatis mutandis, aos independentes referidos no presente capítulo.Artigo 16.oExercício de cargos públicosAo independente poderá ser recusado o direito de praticar uma actividade relacionada, mesmo que ocasionalmente, com o exercício de cargos públicos.IV. PRESTADORES DE SERVIÇOSArtigo 17.oPrestação de serviçosSegundo o artigo 5.o do presente Acordo, é proibida, no âmbito da prestação de serviços:a) Qualquer restrição a uma prestação de serviços transfronteiras no território de uma Parte Contratante que não exceda um período de 90 dias de trabalho efectivo por ano civil.b) Qualquer restrição ao direito de entrada e de residência nos casos abrangidos pelo n.o 2 do artigo 5.o do presente Acordo, no que respeita:i) Aos nacionais dos Estados-membros da Comunidade Europeia ou da Suíça que prestem
o esgotamento dos limites quantitativos. Os titulares de uma autorização de residência com uma duração igual ou superior a um ano têm automaticamente direito à prorrogação dessa autorização. Os trabalhadores assalariados e independentes beneficiarão, por conseguinte, a partir da entrada em vigor do Acordo, dos direitos ligados à livre circulação das pessoas definidos nas disposições de base do presente Acordo e, em especial, no seu artigo 7.o6. A Suíça compromete-se a comunicar periódica e rapidamente ao Comité Misto as estatísticas e informações consideradas úteis, incluindo as medidas de aplicação do n.o 2. Qualquer das Partes Contratantes poderá solicitar um exame da situação no âmbito do Comité Misto.7. Não é aplicável qualquer limitação quantitativa aos trabalhadores fronteiriços.8. As disposições transitórias relativas à segurança social e à retrocessão das quotizações para o seguro de desemprego encontram-se regulamentadas no Protocolo ao Anexo II.Artigo 11.oRecursos1. As pessoas abrangidas pelo presente Acordo têm direito de interpor recurso, junto das autoridades competentes, da aplicação das disposições do presente Acordo.2. Os recursos devem ser apreciados num prazo razoável.3. As pessoas abrangidas pelo presente Acordo têm o direito de recorrer das decisões proferidas em recurso ou da ausência delas.Artigo 12.oDisposições mais favoráveisO presente Acordo não prejudica a existência de eventuais disposições nacionais mais favoráveis, tanto para os nacionais das Partes Contratantes, como para os seus familiares.Artigo 13.oStand stillAs Partes Contratantes comprometem-se a não adoptar novas medidas restritivas no que se refere aos nacionais da outra Parte em relação ao âmbito de aplicação do presente Acordo.Artigo 14.oComité Misto1. É instituído um Comité Misto, composto por representantes das Partes Contratantes, que será responsável pela gestão e pela correcta aplicação do Acordo. Para este efeito, o Comité formulará recomendações e adoptará decisões nos casos previstos no Acordo. O Comité Misto pronunciar-se-á por comum Acordo.2. Em caso de graves dificuldades económicas ou sociais, o Comité Misto reunir-se-á, a pedido de uma das Partes Contratantes, a fim de examinar as medidas adequadas para sanar a situação. O Comité Misto pode decidir medidas a adoptar no prazo de 60 dias a contar da data do pedido. O Comité Misto pode prorrogar este prazo. As medidas serão limitadas, no seu âmbito de aplicação e na sua duração, ao estritamente necessário para sanar a situação. Deverão ser escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente Acordo.3. Para efeitos da boa execução do Acordo, as Partes Contratantes procederão regularmente a intercâmbios de informações e, a pedido de uma delas, procederão a consultas no âmbito do do presente capítulo completam e substituem respectivamente as outras disposições do presente Anexo.2. Nos casos em que sejam aplicáveis as restrições previstas no artigo 10.o do presente Acordo, o exercício de uma actividade económica será sujeita à emissão de uma autorização de residência e/ou de trabalho.Artigo 27.oRegulamentação da residência dos trabalhadores assalariados1. A autorização de residência dos trabalhadores assalariados que beneficiem de um contrato de trabalho com uma duração inferior a um ano será prorrogada por um período total inferior a doze meses, desde que esses trabalhadores apresentem às autoridades nacionais competentes a prova de que podem exercer uma actividade económica. Poderá ser concedida uma nova autorização de residência se o trabalhador assalariado em causa provar que pode exercer uma actividade económica e que não foram atingidos os limites quantitativos previstos no artigo 10.o do Acordo. Não é obrigatório sair do país entre dois contratos de trabalho, em conformidade com o artigo 24.o do presente Anexo.2. Durante o período referido no n.o2 do artigo 10.o do presente Acordo, uma Parte Contratante poderá, para a emissão de uma autorização de residência inicial, exigir um contrato escrito ou uma proposta de contrato.3. a) As pessoas que tenham ocupado anteriormente empregos temporários no território do Estado de acolhimento durante 30 meses têm automaticamente o direito de aceitar um emprego de duração ilimitada(8). Não é compatível com estas disposições um eventual esgotamento do número de autorizações de residência garantidas.b) As pessoas que tenham ocupado anteriormente um emprego sazonal no território do Estado de acolhimento, com uma duração total não inferior a 50 meses durante os últimos quinze anos, e que não reunam as condições para ter direito a uma autorização de residência com base no disposto na alínea a), têm automaticamente o direito de aceitar um emprego de duração ilimitada.Artigo 28.oTrabalhadores fronteiriços assalariados1. Os trabalhadores fronteiriços assalariados são nacionais de uma Parte Contratante que têm o seu domicílio regular nas zonas fronteiriças da Suíça ou dos seus Estados limítrofes e que exercem uma actividade assalariada nas zonas fronteiriças da outra Parte Contratante, regressando à sua residência principal, em princípio, diariamente ou pelo menos uma vez por semana. São consideradas zonas fronteiriças na acepção do presente Acordo as zonas definidas nos acordos celebrados entre a Suíça e os seus Estados limítrofes em matéria de circulação fronteiriça.2. A autorização especial será válida para a totalidade da zona fronteiriça do Estado que a emitiu.Artigo 29.oDireito ao regresso dos trabalhadores assalariados1. Os trabalhadores assalariados que, na data da entrada em vigor do presente acordo, eram detentores de uma autorização de 24).J. Agricultura46. 363 L 0261: Directiva 63/261/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1963, que fixa as modalidades de realização da liberdade de estabelecimento na agricultura no território de um Estado-membro dos nacionais de outros países da Comunidade que tenham trabalhado como assalariados rurais nesse Estado-Membro durante dois anos sem interrupção (JO 62 de 20.4.1963, p. 1323/63), alterada por:- 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 73 de 27.3.1972, p. 14).47. 363 L 0262: Directiva 63/262/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1963, que fixa as modalidades de realização da liberdade de estabelecimento nas explorações agrícolas abandonadas ou incultas há mais de dois anos (JO 62 de 20.4.1963, p. 1323/63), alterada por:- 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 73 de 27.3.1972, p. 14).48. 365 L 0001: Directiva 65/1/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1964, que fixa as modalidades de realização da livre prestação de serviços nas actividades da agricultura e da horticultura (JO 1 de 8.1.1965, p. 1/65), alterada por:- 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 73 de 27.3.1972, p. 79).49. 367 L 0530: Directiva 67/530/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967, relativa à liberdade de os agricultores nacionais de um Estado-Membro, estabelecidos num outro Estado- membro, se transferirem de uma exploração agrícola para outra (JO 190 de 10.8.1967, p. 1), alterada por:- 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 73 de 27.3.1972, p. 79).50. 367 L 0531: Directiva 67/531/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967, relativa à aplicação da legislação dos Estados-Membros em matéria de arrendamentos rurais aos agricultores nacionais dos outros Estados-Membros (JO 190 de 10.8.1967, p. 3), alterada por:- 172 B Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 73 de 27.3.1972, se inscreve numa instituição seguradora suíça no prazo de três meses a contar da data em que deixe de estar abrangida por um seguro estrangeiro.8. Para a aplicação do Capítulo 3 do Título III do regulamento, todos os trabalhadores assalariados ou não assalariados que tenham deixado de estar cobertos por um seguro em conformidade com a legislação suíça em matéria de seguro de invalidez consideram-se abrangidos por esse seguro tendo em vista a concessão de uma pensão de invalidez normal:a) Durante o período de um ano a contar da interrupção de trabalho que precedeu a invalidez, caso tenham sido obrigados a renunciar à sua actividade lucrativa na Suíça na sequência de um acidente ou doença e se a invalidez tiver sido constatada nesse país; são obrigados a pagar contribuições para o seguro de velhice, sobrevivência e invalidez como se estivessem domiciliados na Suíça;b) Durante o período em que beneficiem de medidas de readaptação por parte do seguro de invalidez após a cessação da sua actividade lucrativa; continuam sujeitos à obrigação de pagar contribuições para o seguro de velhice, sobrevivência e invalidez;c) No caso de as alíneas a) e b) não serem aplicáveis:i) Se estiverem abrangidos por um seguro ao abrigo da legislação em matéria de seguro de velhice, sobrevivência ou invalidez de outro Estado a que o Acordo seja aplicável na data da ocorrência do risco segurado, na acepção da legislação suíça em matéria de seguro de invalidez; ouii) Se tiverem direito a uma pensão ao abrigo do seguro de invalidez ou velhice de outro Estado a que o Acordo seja aplicável, ou se já forem beneficiários dessa pensão; ouiii) Se estiverem incapacitados para o trabalho enquanto estão sujeitos à legislação de um outro Estado a que o Acordo seja aplicável e tiverem direito ao pagamento de prestações no âmbito de um seguro de doença ou acidente desse Estado, ou se já receberem tais prestações; ouiv) Se tiverem direito, por motivo de desemprego, ao pagamento de prestações do seguro de desemprego de outro Estado a que o Acordo seja aplicável, ou se receberem tais prestações; ouv) Se tiverem trabalhado na Suíça como trabalhadores fronteiriços e se, durante os três anos imediatamente anteriores à ocorrência do risco, na acepção da legislação suíça, tiverem pago contribuições em conformidade com essa legislação durante pelo menos doze meses.9. O ponto 8, alínea a), é aplicável por analogia para a concessão de medidas de readaptação ao abrigo do seguro de invalidez suíço.p) Ao Anexo VII é aditado o seguinte texto:Exercício de uma actividade não assalariada na Suíça e de uma actividade assalariada em qualquer outro Estado a que o presente Acordo seja