pelo presente Acordo. Artigo 9g.N° limite dos respectivos poderes, as Partes Contratantes: - encorajarão o recurso à arbitragem para a resolução dos diferendos resultantes de operações comerciais e de cooperação ralizadas por firmas, empresas e organizações económicas da Comunidade e da Hungria, - acordam em que, quando um diferendo for submetido a arbitragem, cada parte no diferendo pode livremente escolher o seu próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou o único árbitro, pode ser um cidadão de um país ter-ceiro, - encorajarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas sobre a Legislação do Comércio Internacional (UNCITRAL) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Arbitrais Estrangeiras celebrada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958. Artigo 10g.1. As Partes Contratantes envidarão todos os esforços no sentido de promover, expandir e diversificar as suas trocascomerciais baseados em princípios de não discriminação e de reciprocidade. N° espírito do presente artigo, o Comité Misto instituído no Título III do presente Acordo dará especial importância à análise de formas de encorajamento de uma expansão recíproca e harmoniosa das trocas comerciais. 2. Para este efeito, as Partes Contratantes acordam em assegurar a publicação de dados globais sobre questões comerciais e financeiras, incluindo estatísticas da produção, do consumo e do comércio externo, bem como informações nos termos do artigo X do GATT. 3. As Partes Contratantes acordam em que a prática de operações de tipo counter-trade podem criar distorções no comércio internacional e devem ser consideradas como temporárias e excepcionais. Por esta razão, acordam em não impor operações de tipo counter-trade às empresas estabelecidas na Comunidade ou na Hungria, e em não as obrigar a participar em tais práticas. Contudo, sempre que empresas decidam recorrer a operações de tipo counter-trade, as Partes Contratantes encorajá-las-ão a fornecer todas as informações relevantes para facilitar a transacção. 4. Na prossecução dos objectivos do presente artigo, as Partes Contratantes acordam em manter e melhorar as regulamentações comerciais e facilidades comerciais favoráveis atribuídas às firmas ou companhias de uma e de outra Parte nos respectivos mercados, nomeadamente pelos meios indicados no anexo ao presente Acordo. TÍTULO IICooperação económicaArtigo 11g. 1. À luz dos objectivos e políticas económicas respectivos, as Partes Contratantes favorecerão a cooperação económica numa base tanto quanto possível alargada a todos os domínios considerados de interesse mútuo. O
de todos os produtos originários da Comunidade ou da Hungria, com excepção dos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 2. Salvo estipulação em contrário do presente Acordo, o comércio e a cooperação comercial de outro tipo entre as Partes Contratantes serão conduzidos de acordo com as regulamentações respectivas. Artigo 3g.1. O presente Acordo não prejudica as disposições dos acordos existentes relativos ao comércio de produtos têxteis entre a Comunidade e a Hungria, nem as de quaisquer outros acordos desse tipo celebrados posteriormente. Além disso, caso a Comunidade invoque o n° 24 do Protocolo de Prorrogação do Acordo relativo ao Comércio Internacional de Têxteis, de 31 de Julho de 1986, as disposições do referido Acordo serão aplicáveis aos produtos em questão. O mais tardar seis meses antes do termo dos Acordos relativos ao Comércio de Produtos Têxteis acima referidos, as Partes Contratantes consultar-se-ão para efeitos de determinar as disposições a aplicar ao comércio de produtos têxteis após o termo de vigência dos referidos acordos. 2. O presente Acordo não prejudica acordos ou disposições específicos ou relativos aos produtos agrícolas, em vigor entre as Partes Contratantes, nem quaisquer acordos ou disposições que os venham a substituir. Artigo 4g.1. Cada uma das Partes Contratantes concederá o maior grau de liberalização que geralmente aplica a países terceiros às importações dos produtos da outra Parte, tomando em consideração todas as disposições do GATT e do Protocolo de Adesão da Hungria. 2. Para este efeito, a Comunidade compromete-se a suprimir as restrições quantitativas referidas na alínea a) doartigo 4g. do Protocolo de Adesão da Hungria ao GATT, nos termos das disposições estabelecidas no Protocolo ao presente Acordo. Artigo 5g.As Partes Contratantes comprometem-se a examinar a possibilidade de aumentar as relações comerciais recíprocas, através da supressão, redução ou outra alteração das respectivas pautas, de acordo com as suas obrigações no âmbito do GATT. Artigo 6g.Tomando em consideração a importância do seu comércio de produtos agrícolas e as implicações de negociações multilaterais no âmbito do GATT, as Partes Contratantes examinarão, no Comité Misto referido no Título III do presente Acordo, a possibilidade de atribuição mútua de concessões recíprocas numa base de produto a produto no sector do comércio de produtos agrícolas, com fundamento no artigo 1g. Artigo 7g.1. As Partes Contratantes procederão a consultas recíprocas no caso de qualquer produto estar a ser importado, no âmbito do comércio entre a Comunidade e a Hungria, em quantidades de tal modo acrescidas chegar a uma solução satisfatória, a Comunidade terá o direito de introduzir e manter, durante o período inicial de vigência do Acordo, um limite quantitativo a um nível anual não inferior ao nível já atingido no decurso das trocas comerciais normais antes das consultas. c) A Hungria não recorrerá, nesse caso, ao n° 5 do artigo 7g. do Acordo, nem tomará medidas de retaliação ou procurará obter uma compensação, sem prejuízo do disposto no n° 1 do artigo 14g. do Acordo. 6. As Partes Contratantes reconhecem que podem surgir dificuldades após 1998 e acordam em evitar uma possível quebra de mercado. Procederão a consultas antes de30 de Junho de 1998 no âmbito do Comité Misto referido no Título III do Acordo. EWG:L327UMBP04.95FF: 7UPO; SETUP: 01; Hoehe: 416 mm; 78 Zeilen; 3759 Zeichen; Bediener: PUPA Pr.: C; Kunde: ................................ ANEXO A referido no n° 1 do Protocolo >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO B referido no n° 2 do Protocolo >POSIÇÃO NUMA TABELA>30. 11. 88Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasNOTAS Designação das mercadorias abrangidas pelas restrições quantitativas parciais (-) constantes do Anexo B>POSIÇÃO NUMA TABELA> económicas respectivos, as Partes Contratantes favorecerão a cooperação económica numa base tanto quanto possível alargada a todos os domínios considerados de interesse mútuo. O objectivo desta cooperação será, nomeadamente: - reforçar e diversificar os laços económicos entre as Partes Contratantes, - contribuir para o desenvolvimento das economias e níveis de vida respectivos, - abrir novas fontes de abastecimento e novos mercados, - encorajar a cooperação entre os operadores económicos, com o objectivo de promover empresas comuns, acordos de concessão e outras formas de cooperação industrial tendentes a desenvolver as respectivas indústrias, - encorajar o progresso tecnológico e científico. 2. Para realizar estes objectivos, as Partes Contratantes procurarão encorajar e promover a cooperação económica, em especial nos seguintes sectores: - industrial, - mineiro, - agrícola, incluindo as agro-indústrias, - investigação científica em determinados sectores em que as Partes Contratantes estejam ou venham a estar envolvidas, - energia, incluindo o desenvolvimento de novas fontes de energia, - transporte, - turismo, - protecção do ambiente e gestão dos recursos naturais. 3. Para realizar os objectivos de cooperação económica e no limite dos respectivos poderes, as Partes Contratantes encorajarão a adopção de medidas que tenham por objectivo a criação de condições favoráveis à cooperação económica e industrial, incluindo: - a facilitação das trocas de informação comercial e económica sobre todos os assuntos que possam ajudarao desenvolvimento da cooperação comercial e econó-mica, - o desenvolvimento de um clima favorável ao investimento, empresas comuns e acordos de concessão, em especial através da extensão, pelos Estados-membros da Comunidade e a Hungria, de disposições destinadas à promoção e protecção do investimento, em especial a transferência de lucros e a repatriação de capitais investidos, com base nos princípios da não discriminação e da reciprocidade, - o intercâmbio e contactos entre pessoas e delegações que representem organizações comerciais ou outras relevantes, - a organização de seminários, feiras, semanas comerciais ou exposições, - actividades que envolvam a prestação de peritagem técnica em áreas adequadas, - a promoção de trocas de informações e contactos sobre assuntos científicos de interesse mútuo, de acordo com as legislações e políticas de cada uma das Partes. Artigo 12g.Sem prejuízo das disposições pertinentes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente Acordo, bem como quaisquer medidas adoptadas no seu âmbito nãoafectam de modo algum o poder dos Estados-membros da Comunidade de realizarem actividades bilaterais com a Hungria no domínio da cooperação económica e, eventualmente, celebrarem novos acordos de Contratantes procederão a consultas recíprocas no caso de qualquer produto estar a ser importado, no âmbito do comércio entre a Comunidade e a Hungria, em quantidades de tal modo acrescidas ou em condições tais que causem ou ameacem causar prejuízo grave aos produtores internos de produtos similares ou directamente concorrentes. 2. A Parte Contratante que solicite as consultas fornecerá à outra Parte todas as informações necessárias para um exame aprofundado da situação. 3. As consultas solicitadas nos termos do n° 1 realizar-se-ão em plena conformidade com os objectivos fundamentais do Acordo e terminarão o mais tardar 30 dias após a data de notificação do pedido pela Parte requerente, a não ser que as Partes acordem de outro modo. 4. Se, como resultado dessas consultas, se reconhecer que se verifica a situação referida no n° 1, as exportações serão limitadas ou serão tomadas medidas de outro tipo, que podem incluir, se possível, medidas relativas ao preço a que essas exportações são vendidas, de modo a evitar ou sanar o prejuízo. 5. Caso, na sequência das medidas referidas nos n°s 1 a 4, não se chegar a acordo entre as Partes Contratantes, a Parte Contratante que solicitou as consultas é livre de restringir as importações dos produtos em causa na medida e pelo tempo necessário para evitar ou sanar o prejuízo. A outra Parte Contratante terá então a liberdade de se desviar das suas obrigações para com a primeira Parte relativamente a uma quantidade de trocas comerciais equivalente. 6. Em circunstâncias críticas, em que um atraso causaria um prejuízo difícil de sanar, essas medidas preventivas ou correctivas podem ser tomadas provisoriamente sem consulta prévia, desde que essa consulta seja efectuada imediatamente após a tomada das referidas medidas. 7. Na selecção das medidas tomadas no âmbito do presente artigo, as Partes Contratantes devem dar prioridade àquelas que causem menor perturbação ao funcionamento do presente Acordo. 8. Quando necessário, as Partes Contratantes podem proceder a consultas destinadas a determinar o momento em que as medidas adoptadas nos termos dos n°s 4, 5 e 6 deverão deixar de ser aplicadas. 9. Cada uma das Partes Contratantes pode apresentar qualquer diferendo surgido na sequência da adopção de medidas de protecção nos termos do presente artigo às Partes Contratantes do GATT, nos termos do artigo 5g. do Protocolo de Adesão da Hungria ao GATT, desde que os procedimentos previstos no presente artigo tenham sido integralmente cumpridos. Artigo 8g.As Partes Contratantes informar-se-ão reciprocamente sobre qualquer alteração das suas nomenclaturas pautais ou estatísticas ou outra decisão relativa à classificação dos produtos abrangidos pelo presente Acordo. Artigo 9g.N° limite dos respectivos poderes, as Partes Contratantes: - encorajarão o recurso à arbitragem para a resolução dos diferendos resultantes de