não é permitida antes de decorrerem dezoito meses após o final da anterior aplicação,- em nenhum caso poderá haver mais de dois períodos de recurso a medidas de salvaguarda durante um prazo de 5 anos, calculado a partir do início do primeiro período de aplicação das medidas de salvaguarda.Em casos específicos, o Comité Misto pode, de comum Acordo, decidir derrogações às limitações aqui referidas.4. Antes de recorrer às medidas previstas nos números anteriores, a Parte Contratante interessada informa o Comité Misto da sua intenção. O Comité Misto reúne-se para examinar a questão. Na ausência de uma decisão contrária do Comité Misto, a Parte Contratante interessada pode adoptar a medida em questão, no final de um prazo de 30 dias a contar da data de notificação da medida ao Comité Misto.Artigo 47.oMedidas de salvaguarda consensuais1. Em caso de distorções graves nos fluxos de tráfego através do arco alpino, as quais prejudiquem a realização dos objectivos definidos no artigo 30.o do presente Acordo, o Comité Misto reúne-se, a pedido de uma das Partes Contratantes, a fim de determinar as medidas adequadas para remediar a situação. A Parte Contratante requerente informa imediatamente desse facto o observatório dos tráfegos, que, no prazo de 14 dias, estabelece um relatório sobre a referida situação e sobre eventuais medidas a tomar.2. O Comité Misto reúne-se no prazo de 15 dias a seguir ao pedido. Procede ao exame da situação, tomando em devida conta o relatório do observatório dos tráfegos. O Comité Misto decide quanto às eventuais medidas a tomar num prazo de 60 dias a contar da data da sua primeira reunião sobre a questão. Estes prazos podem ser prorrogados de comum Acordo.3. Estas medidas de salvaguarda são limitadas, no seu alcance e na sua duração, ao que for estritamente indispensável para remediar à situação. Devem ser escolhidas prioritariamente as medidas que menos perturbarem o funcionamento do presente Acordo.Artigo 48.oMedidas em caso de criseNo caso de uma situação em que o tráfego através do arco alpino seja seriamente perturbado por motivo de força maior, como, por exemplo, uma catástrofe natural, as Partes Contratantes adoptarão, de modo concertado e cada uma relativamente ao respectivo território, todas as disposições úteis possíveis para permitir o encaminhamento deste tráfego. Será concedido tratamento prioritário a determinados transportes sensíveis, como os de géneros perecíveis.TÍTULO VDISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArtigo 49.oAplicação do Acordo1. As Partes Contratantes tomarão as medidas gerais ou especiais adequadas para assegurar a execução das obrigações do presente Acordo.2. As Partes Contratantes abster-se-ão de tomar qualquer medida susceptível de pôr em risco a realização dos objectivos do presente Acordo.3. As disposições do presente Acordo relativas
final do transporte.4. A aplicação das medidas processa-se de modo a não impedir a livre circulação de bens e serviços entre as Partes Contratantes, nomeadamente no que se refere à administração e à cobrança de portagens ou direitos de utilização da rede, à ausência de controlo ou de verificação sistemática nas fronteiras entre as Partes Contratantes e à ausência de formalidades excessivas. Com o fim de evitar dificuldades a este respeito, a Suíça esforça-se por aplicar a correspondente regulamentação comunitária em vigor.5. O disposto neste capítulo aplica-se aos veículos que tiverem um peso máximo autorizado ("PMA") igual ou superior a 12 toneladas, constante do certificado de matrícula. Todavia, o presente Acordo não impede a adopção por qualquer das Partes Contratantes, no seu território, de medidas que visem os veículos com um PMA inferior a 12 toneladas.6. As Partes Contratantes não concedem, directa ou indirectamente, ajuda estatal às empresas, nomeadamente de transporte, com vista a remediar o impacto que nestas exercer a imputação dos custos sobre as operações de transporte, por meio das taxas previstas pelo presente Acordo.Artigo 39.oInteroperabilidade dos instrumentosCom vista a alcançar um nível adequado de interoperabilidade dos sistemas electrónicos de cobrança das taxas rodoviárias, as Partes Contratantes consultam-se no seio do Comité Misto.Artigo 40.oMedidas suíças1. Para atingir os objectivos definidos no artigo 37.o e na perspectiva dos aumentos do limite de peso estabelecidos no artigo 7.o, n.o 3, a Suíça introduzirá em duas fases, que terão início respectivamente em 1 de Janeiro de 2001 e em 1 de Janeiro de 2005, um sistema não-discriminatório de aplicação de taxas sobre os veículos. Este sistema baseia-se, nomeadamente, nos princípios referidos no artigo 38.o, n.o 1, bem como nas modalidades definidas no Anexo 10.2. As taxas serão diferenciadas em função de três categorias de normas de emissão (EURO). No sistema aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005, a diferença de taxas entre categorias será tão grande quanto possível, mas não ultrapassará 15 % da média ponderada das taxas, referida no n.o 4.3. a) No sistema de taxas aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001, os montantes máximos relativos a veículos cujo peso total efectivo em carga não ultrapasse 34 t em percursos de 300 km através da cadeia alpina não podem ultrapassar, respectivamente, 205 CHF para o veículo que não respeite as normas EURO, 172 CHF para o veículo que respeite a norma EURO I e 145 CHF para o veículo que respeite a norma EURO II.b) Por derrogação ao n.o 3, alínea a), a Comunidade recebe, durante o período de 1 de janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2004, um contingente anual válido para 220000 deslocações simples de veículos sem carga ou carregados de produtos leves, sob condição de o peso total COMUMrelativa ao n.o 6 do artigo 38.oAs Partes Contratantes declaram que o disposto no n.o 6 do artigo 38.o não prejudica a aplicação, no âmbito do sistema federal suíço, dos instrumentos relativos à perequação financeira federal.DECLARAÇÃO COMUMrelativa a futuras negociações suplementaresA Comunidade Europeia e a Confederação Helvética declaram a sua intenção de iniciar negociações tendo em vista a celebração de Acordos em domínios de interesse comum, tais como a actualização do Protocolo n.o 2 ao Acordo de Comércio Livre, de 1972, a participação suíça em determinados programas comunitários nos domínios da formação, da juventude, da comunicação social, das estatísticas e da protecção do ambiente. Essas negociações deverão ser preparadas rapidamente logo que se encontrem concluídas as negociações bilaterais actualmente em curso.DECLARAÇÃOrelativa a participação da Suiça nos comitésO Conselho concorda que os representantes da Suíça participem na qualidade de observadores e relativamente às questões que lhes digam respeito, nas reuniões dos seguintes comités e grupos de peritos:- Comités dos programas em matéria de investigação, incluindo o Comité de Investigação Científica e Técnica (CREST),- Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes,- Grupo de coordenação sobre o reconhecimento mútuo dos diplomas do ensino superior,- Comités consultivos sobre as rotas aéreas e para a aplicação das regras da concorrência no domínio dos transportes aéreos.Aquando das votações, estes comités reunir-se-ão sem a presença dos representantes da Suíça.No que se refere aos outros comités responsáveis por domínios abrangidos pelos presentes acordos e em relação aos quais a Suíça adoptou o acervo comunitário ou o aplica por equivalência, a Comissão consultará os peritos suíços de acordo com a fórmula prevista no artigo 100.o do Acordo EEE.DECLARAÇÃO DA SUÍÇArelativa à utilização dos contingentes (40 toneladas)A Suíça declara que, para efectuar os transportes de importação, exportação e trânsito, utilizará no máximo 50 % dos contingentes previstos no artigo 8.o do Acordo relativo aos veículos suíços cujo peso total efectivo em carga não seja superior a 40 toneladas.DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIArelativa à utilização dos contingentes (40 toneladas)A Comunidade declara que, segundo as suas estimativas actuais, as operações de transporte bilateral utilizarão aproximadamente 50 % dos seus contingentes fixados ao abrigo do artigo 8.oDECLARAÇÃO DA SUÍÇArelativa ao n.o 4 do artigo 40.oA Suíça declara que, no que respeita à aplicação das taxas referidas no n.o 4 do artigo 40.o do Acordo, fixará o montante das taxas efectivamente aplicáveis até à abertura do primeiro túnel de base ou até 1 de Janeiro de 2008, o mais tardar, a um nível inferior no quadro da abertura do acesso às infra-estruturas ferroviárias prevista no título III, assim como a autonomia das empresas de transporte ferroviário.2. Com esta finalidade, as Partes Contratantes:- adoptarão, até ao limite das suas competências, medidas infra-estruturais e operacionais, tanto na Suíça como em território comunitário, de maneira a garantir a viabilidade a longo prazo, a coerência e a integração da oferta suíça num sistema ferroviário de longa distância,- comprometem-se igualmente a desenvolver a interconexão e a interoperabilidade das suas redes ferroviária e de transporte combinado. Para este efeito, asseguram a colaboração necessária com as organizações internacionais e as instituições envolvidas e encarregam o Comité Misto de fazer o acompanhamento destas questões.3. As Partes Contratantes comprometem-se a pôr em execução as disposições necessárias para promover, em paralelo com a instalação progressiva da fiscalidade rodoviária referida no artigo 40.o, a disponibilização aos utilizadores de uma oferta ferroviária e de transporte combinado que, em termos de capacidade, preço e qualidade, seja de natureza a garantir uma repartição equitativa do tráfego nas diversas passagens transalpinas.Artigo 34.oCapacidade da oferta ferroviária1. As Partes Contratantes confirmam os compromissos respectivos que constam dos artigos 5.o e 6.o do Acordo de 1992, em cujos termos se prevê para a Suíça a construção da NLFA e para a Comunidade a melhoria das capacidades das vias de acesso norte e sul à NLFA. Acordam que estas novas infra-estruturas ferroviárias sejam realizadas com o gabarito C da UIC.2. Para a Comunidade, as medidas de infra-estrutura referidas no n.o 1 inscrevem-se nas que foram tomadas no quadro e nas condições da Decisão n.o 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, incluindo os eixos ferroviários e de transporte combinado através dos Alpes e, em especial, as vias de acesso às infra-estruturas ferroviárias suíças, assim como as instalações de transporte combinado.3. As duas Partes Contratantes trabalharão em sintonia, permitindo assim às respectivas autoridades competentes planificarem e realizarem de maneira coordenada as medidas de infra-estrutura ferroviária e de transporte combinado necessárias à satisfação dos compromissos assumidos nos n.os 1 e 2 e harmonizarem o calendário das obras em função das capacidades requeridas. Ao mesmo tempo, as duas Partes prosseguirão o objectivo de rentabilizar os investimentos efectuados. Para este efeito, adoptarão todas as medidas adequadas no seio do Comité Misto.4. O Comité Misto pode instituir um subcomité encarregado de supervisionar a coordenação dos projectos de infra-estrutura na região alpina. O subcomité compõe-se de representantes da Suíça, Transportes de veículos danificados ou avariados.3. Transportes de mercadorias em veículo automóvel cujo peso total autorizado em carga, incluindo o dos reboques, não exceda 6 toneladas ou cuja carga útil autorizada, incluindo a dos reboques, não exceda 3,5 toneladas.4. Transportes de mercadorias em veículo automóvel, desde que preenchidas as seguintes condições:a) As mercadorias transportadas devem pertencer à empresa ou por ela ter sido vendidas, compradas, dadas ou tomadas de aluguer, produzidas, extraídas, transformadas ou reparadas.b) O transporte deve destinar-se a encaminhar as mercadorias para a empresa, a expedir as mercadorias da empresa ou a deslocar as mercadorias no interior ou no exterior da empresa para as suas próprias necessidades.c) Os veículos automóveis utilizados nestes transportes devem ser conduzidos por pessoal próprio da empresa.d) Os veículos que transportam as mercadorias devem pertencer à empresa ou por ela ter sido comprados a crédito ou alugados, desde que, neste último caso, preencham as condições previstas na Directiva 84/647/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984, relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias.Esta disposição não é aplicável no caso de utilização de um veículo de substituição, durante uma avaria de curta duração do veículo normalmente utilizado.e) O transporte não deve constituir mais do que uma actividade acessória no âmbito do conjunto das actividades da empresa.5. Transportes de medicamentos, aparelhos e equipamento médicos, bem como de outros artigos necessários em caso de socorro urgente, nomeadamente no caso de catástrofes naturais.ANEXO 5INVENTÁRIO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DOS ACORDOS BILATERAIS RODOVIARIOS CELEBRADOS PELA SUIÇA COM OS DIVERSOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE, RELATIVAS AO TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM TRÁFEGO TRIANGULAR>POSIÇÃO NUMA TABELA>Transportes triangulares admitidos mediante autorização especial condicionada. Tráfego triangular propriamente dito: quando o veículo atravessa, segundo o itinerário normal, o país no qual está matriculado (p. ex., veículo suíço que efectua um transporte da Alemanha para a Itália em trânsito pela Suíça).Tráfego triangular impropriamente dito: quando o veículo não atravessa o país no qual está matriculado (p. ex., veículo suíço que efectua um transporte da Alemanha para a Itália em trânsito pela Áustria).ANEXO 6ISENÇÕES AO LIMITE DE PESO E À PROIBIÇÃO DE CIRCULAR DURANTE A NOITE E AOS DOMINGOSI. Isenção ao limite de peso durante o período que termina em 31 Dezembro 2004No caso de deslocações provenientes do estrangeiro com destino à zona suíça próxima da fronteira(1) (e no sentido contrário), são concedidas