a) A Comunidade, se a invenção for feita ou con­ disposição da outra as suas instalações, incluindo as cebida na Comunidade, ou o Governo dos destinadas à formação de pessoal . Estados Unidos da América se a invenção for feita ou concebida nos Estados Unidos, terão o direito de propriedade e os direitos a ela relati­ Artigo IX vos, sem prejuízo da concessão à outra Parte, para quaisquer fins, de uma licença não exclu­ A Comunidade e o Governo dos Estados Unidos da siva, irrevogável e gratuita, com possibilidade de concessão de sublicenças ; América reconhecem que a realização do programa comum implica a adopção de medidas destinadas a b) Se a invenção é feita ou concebida noutro proteger os fabricantes de equipamento e outros forne­ local , a Parte que contratou os trabalhos terá o cedores, bem como as empresas participantes contra direito de propriedade e os direitos a ela relati­ riscos actualmente não cobertos . A Comissão Euratom vos, sem prejuízo da concessão à outra Parte, procurará elaborar e fazer adoptar, no mais curto prazo para quaisquer fins, de uma licença não exclu­ possível , as medidas adequadas, destinadas a fornecer siva, irrevogável e gratuita, com possibilidade uma protecção financeira adequada contra os riscos em de concessão de sublicenças . relação a terceiros . Tais medidas podem incluir garan­ tias suficientes de indemnização, legislações nacionais,B. No que diz respeito às invenções e patentes referi­ convenções internacionais ou ainda uma combinaçãodas na letra A do presente artigo, nenhuma das Partes destas medidas .
pio fundamental da equivalência de vantagens para 3. Nenhuma matéria-prima ou material nuclear espe­ambas as Partes . cial utilizado, recuperado ou produzido graças ao emprego de materiais, equipamentos ou dispositi­ vos transferidos para a Comunidade ou para pes­ soas estabelecidas na Comunidade por força do Artigo VIII presente Acordo, será utilizado para armas atómi­ cas, para trabalhos de investigação ou desenvolvi­A Comissão Euratom e a United States Commission mento de armas atómicas ou para qualquer outrocolaborarão estreitamente na elaboração de programas fim militar. ---pagebreak--- 30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12 / Fasc . 014. A Comunidade estabelecerá e manterá um sistema Governo dos Estados Unidos da América dependera de salvaguardas e de controlo satisfatório para do estabelecimento e da observância, por parte da ambas as Partes, nas condições enunciadas no Comunidade, de um sistema de salvaguardas e de con­ artigo XII , que se aplicará aos materiais, aos equi­ trolo eficaz e satisfatório para ambas as Partes e que pamentos e aos dispositivos sujeitos às garantias seja conforme com os princípios enunciados no Anexo estabelecidas no n?s 1 a 3 do presente artigo . « B » do presente Acordo . das na letra A do presente artigo, nenhuma das Partes destas medidas .introduzirá discriminações na concessão de umalicença ou sublicença, pelo facto de o seu beneficiárioser nacional de um dos Estados-membros da Comuni­dade ou dos Estados Unidos . Artigo X A Comissão Euratom adoptará todas as medidasC. No que diz respeito às patentes utilizadas no possíveis ao abrigo do Tratado que institui a Comuni­âmbito dos trabalhos do programa comum , para além dade Eurapeia da Energia Atómica, para reduzir aodas referidas na letra A, e de que o Governo dos Esta­ mínimo a incidência dos direitos aduaneiros sobre osdos Unidos seja proprietário ou para as quais tenha o bens e produtos importados ao abrigo do programadireito de conceder licenças ou sublicenças, o Governo comum .dos Estados Unidos autorizará , sem discriminação, aconcessão a um Estado-membro e à industria de umEstado-membro, de licenças ou sublicenças a utilizarseja ou não no âmbito do programa comum , sempre Artigo XIque este Estado-membro tenha autorizado, sem discri­minação, a concessão ao Governo dos Estados Unidos A Comunidade garante que :da América e a indústrias dos Estados Unidos, de 1 . Nenhum material , equipamento ou dispositivolicenças ou sublicenças, seja ou não no âmbito do pro­ transferido , por força do presente acordo, para agrama comum , sobre patentes utilizadas para trabalhos Comunidade ou para pessoas estabelcidas na de cinco anos deve ser da mesma ordem de grandeza todos os materiais nucleares especiais adquiridos à United States Commission .que para o primeiro .C. A gestão deste programa efectuar-se-á de acordo D. A United States Commission está disposta a asse­com disposições a serem estabelecidas de comum gurar, na medida em que ela forneça tais serviços aosacordo . titulares de licenças nos Estados Unidos e em condi­ ções a estabelecer de comum acordo, serviços de trata­ mento químico em relação a quaisquer matérias-primas Artigo III ou materiais nucleares especiais que a Comunidade receba dos Estados Unidos ao abrigo do presente pro­A. A United States Comission venderá à Comuni­ grama. É acordado que tal tratamento se efectuará aosdade urânio enriquecido no isótopo U-235 destinado preços internos em vigor nos Estados Unidos noaos projectos selceccionados pelas Partes ao abrigo do momento da entrega de tais materiais. Salvo disposi­programa comum , até uma quantidade líquida de trinta ções em contrário, é entendido que nem a forma nem omil (30 000) quilogramas de U-235 contido no urânio . conteúdo dos elementos de combustível irradiadosEsta quantidade líquida representará a quantidade serão modificados após a sua remoção do reactor ebruta de U-235 contida no urânio, vendida à Comuni­ antes do seu envio à United States Commission ou adade, menos a quantidade de U-235 contido no urânio outras instalações . Os materiais nucleares especiais ou venda da energia convencional na Europa ; b) Iniciar imediatamente um programa comum de investigação e desenvolvimento centrado nestes tipos de reactores. As Partes acordam no seguinte : Artigo I uma capacidade instalada de cerca de um milhão de quilowatts eléctricos, a construir ao abrigo do pro­A. No âmbito do programa comum, podem ser pro­ grama, que se prevê não vir a exceder o equivalente apostos, construídos ou operados projectos de reactores $ 350 000 000, será financiado da seguinte forma :por organizações privadas ou governamentais na 1. Um total de cerca de $ 215 000 000 será fornecidoComunidade que exerçam uma actividade na indústriada energia ou no domínio da energia nuclear. A selec­ pelos operedores que participam no programa eção destes projectos será feita de acordo com normas , por outras fontes de capital europeias, devendo acritérios (incluindo os relacionados com a protecção Comunidade fornecer a assistência necessária paracontra radiações e com a segurança de funcionamento a concessão deste financiamento ;dos reactores) e processos técnicos estabelecidos pela 2. Um total que se pode elevar a $ 135 000 000 seráComissão da Comunidade Europeia da Energia fornecido à Comunidade pelo Governo dos Esta­Atómica (a seguir denominada « Comissão Euratom » e dos Unidos da América sob a forma de uma linha