serão eleitos para cada ano cacaueiro nos termos do artigo 16 e são reelegíveis. 2. Cada membro eleito será representado no comité executivo por um representante e, se o desejar, por um ou vários suplentes. Poderá, além disso, nomear um ou vários conselheiros para o seu representante ou para os seus suplentes. 3. O presidente e o vice-presidente do comité executivo, eleitos pelo Conselho para cada ano cacaueiro, serão ambos escolhidos quer de entre as delegações dos membros exportadores, quer de entre as delegações dos membros importadores. Haverá, para cada ano cacaueiro, alternância entre as duas categorias de membros. No caso de ausência temporária ou permanente do presidente ou vice-presidente, o comité executivo poderá eleger, de entre os representantes dos membros exportadores ou de entre os representantes dos membros importadores, conforme o caso, novos titulares dessas funções, temporários ou permanentes, de acordo com as necessidades. Nem o presidente, nem qualquer outro membro da mesa que presidir a uma reunião do comité executivo poderá tomar parte na votação. O seu suplente poderá exercer os direitos de voto do membro que representa. 4. O comité executivo reunir-se-á na sede da Organização, salvo se tomar, por votação especial, outra decisão. Se, a convite de um membro, o Comité executivo se reunir em local que não seja a sede da Organização, esse membro surportará as despesas suplementares daí resultantes. Artigo 16 Eleição do comité executivo 1. Os membros exportadores e os membros importadores do comité executivo serão eleitos no Conselho respectivamente pelos membros exportadores e pelos membros importadores. A eleição em cada categoria terá lugar nos termos do disposto nos n° 2 e 3 do presente artigo. 2. Cada membro atribuirá a um só candidato todos os votos de que dispuser nos termos do artigo 10 Um membro poderá atribuir a outro candidato os votos de que estiver autorizado a dispor nos termos do n° 2 do artigo 11 3. Serão eleitos os candidatos que obtiverem o maior número de votos. Artigo 17 Competência do comité executivo 1. O comité executivo será responsável perante o Conselho e exercerá as suas funções sob a direcção geral do Conselho. 2. O comité executivo seguirá constantemente e evolução do mercado e recomendará ao Conselho as medidas que entender oportunas. 3. Sem prejuízo do direito do Conselho de exercer qualquer um dos seus poderes, o Conselho poderá, por votação por maioria repartida simples ou por votação especial, conforme a decisão do Conselho exigir uma votação por maioria repartida simples ou uma votação especial, delegar no comité executivo qualquer um dos seus poderes, com excepção dos seguintes : a)Redistribuição dos votos nos termos do artigo 10 ; b)Aprovação do orçamento administrativo e fixação das contribuições nos termos do artigo 23 ; c)Revisão dos preços nos termo do artigo
do Conselho 1. O Conselho reúne-se, em princípio, em sessão ordinária uma vez por semestre do ano cacaueiro. 2. Além das reuniões que se realizarem nas outras circunstâncias expressamente previstas no presente acordo, o Conselho reunir-se-á em sessão extraordinária sempre que assim o decidir ou se para isso for solicitado : a)Quer por cinco membros ; b)Quer por um membro ou vários membros que detenham pelo menos 200 votos ; c)Quer pelo comité executivo ; d)Quer pelo director executivo para efeito dos artigos 27, 31, 39 e 40. 3. As sessões do Conselho serão anunciadas com pelo menos 30 dias de antecedência, excepto nos casos de urgências ou quando as disposições do presente acordo estipulem outro prazo. 4. As sessões efectuar-se-ão na sede da Organização, salvo se o Conselho, por votação especial, tomar outra decisão. Se, a convite de um mebro, o Conselho se reunir em local diferente da sede da Organização, este membro suportará as despesas suplementares daí resultantes. Artigo 10 Atribuição de votos 1. Os membros exportadores deterão em conjunto 1 000 votos e os membros importadores deterão em conjunto 1 000 votos. Estes votos serão repartidos no interior de cada categoria de membros, isto é, importadores e exportadores, nos termos dos n° seguintes do presente artigo. 2. Por cada ano cacaueiro, os votos dos membros exportadores serão atribuídos da seguinte forma : cada membro exportador disporá de cinco votos de base. Os restantes votos serão repartidos entre todos os membros exportadores proporcionalmente à média do volume das respectivas exportações de cacau durante os três anos cacaueiros anteriores relativamente aos quais a Organização publicou dados no último número do seu Boletim Trimestral de Estatísticas de Cacau. Para este efeito, as exportações serão calculadas juntando as exportações líquidas de cacau em semente às exportações líquidas de produtos derivados de cacau, convertidas em equivalente de cacau em semente por meio dos coeficientes de conversão indicados no artigo 28 3. Para cada ano cacaueiro, os votos dos membros importadores serão atribuídos da seguinte forma : 100 votos serãs divididos igualmente entre todos os membros importadores, arredondando ao número inteiro de votos mais próximo por cada membro. Os restantes votos serão repartidos entre os membros importadores proporcionalmente à percentagem que a média das importações anuais de cada membro importador durante os três anos cacaueiros anteriores, para os quais a Organização dispuser de estatísticas definitivas, representar no total das médias do conjunto dos membros importadores. Para este efeito, as importações serão calculadas juntando as importações líquidas de cacau em semente às importações brutas de produtos derivados do cacau, convertidas em equivalente ao dobro. 4. Todo o cacau retirado será liberado antes das vendas normais do depósito regulador de cacau terem sido efectuadas. 5. O Conselho poderá, por votação especial, alterar as tonelagens e a frequência das liberações referidas no presente artigo. Artigo 42 Cumprimento do regime de retirada 1. Os membros adoptarão todas as medidas necessárias requeridas no sentido de garantir o pleno cumprimento das obrigações a que se comprometeram nos termos do presente acordo relativamente ao regime de retirada. O Conselho poderá, em caso de necessidade, apelar para que os membros adoptem medidas adicionais para o cumprimento das suas obrigações. 2. Os membros exportadores enumerados no Anexo A comprometem-se a controlar as suas vendas, de modo a efectuar uma comercialização adequada e a cumprir sempre o regime de retirada se e quando este entrar em vigor. Para este efeito, o Conselho, antes do início de cada ano cacaueiro, fixará e indicará a tonelagem máxima que, dentro dos limites referidos no n° 1 do artigo 40, será retirada durante o ano seguinte com base no balanço estatístico previsível da oferta e da procura, tomando em consideração a capacidade remanescente do depósito regulador e os seus recursos disponíveis. Com base na tonelagem máxima, o Conselho estabelecerá tonelagens de retirada indicativas para cada membro exportador em causa. O Conselho estabelecerá regras para o cálculo das tonelagens de retirada indicativas e para as modalidades da sua aplicação, a fim de assistir os membros exportadores em causa no cumprimento das suas obrigações relativas à retirada do cacau. 3. O Conselho estabelecerá, por votação especial, o mais rapidamente possível, e, em todo o caso, antes do final do primeiro ano após a entrada em vigor do presente acordo, as regras para o funcionamento, o cumprimento e o controlo, de modo a assegurar que o regime de retirada realize os objectivos do presente acordo, não interferindo na execução de contratos celebrados de boa fé antes da entrada em vigor do regime de retirada. Artigo 43 Reintrodução das compras normais do depósito regulador 1. Se, enquanto o regime de retirada estiver em vigor, as finanças do depósito regulador permitirem ao director do depósito regulador efectuar compras de pelo menos 30 000 toneladas de cacau, não serão efectuadas mais retiradas. O director do depósito regulador retomará as compras normais do depósito regulador até a capacidade do depósito regulador estar completa ou os recursos financeiros do depósito regulador serem esgotados. 2. Os membros exportadores em causa também estarão vinculados a cumprir todas as suas obrigações relativas a anteriores fracções de retirada. 3. O regime de retirada será automaticamente reactivado, salvo se o Conselho tomar outra decisão, quando o preço indicativo for igual ou inferior ao preço de intervenção inferior durante ao pessoal de organizações intergovernamentais semelhantes. Os funcionários serão, na medida do possível, escolhidos de entre os nacionais dos membros exportadores e dos membros importadores. 7. Nem o director executivo nem o director do depósito regulador nem os outros membros do pessoal deverão ter quaisquer interesses financeiros na indústria, no comércio, no transporte ou na publicidade do cacau. 8. No cumprimento dos seus deveres, o director executivo, o director do depósito regulador e os outros membros do pessoal não solicitarão nem aceitarão instruções de nenhum membro, nem de nenhuma autoridade exterior à Organização. Abster-se-ão de qualquer acto incompatível com a sua situação de funcionários internacionais responsáveis apenas perante a Organização. Cada membro compromete-se a respeitar o carácter exclusivamente internacional das funções do director executivo, do director do depósito regulador e do pessoal e a não os influenciar no exercício das suas funções. 9. O director executivo, o director do depósito regulador e os outros membros do pessoal da Organização não devem divulgar qualquer informação relativa ao funcionamento ou administração do presente acordo, salvo se o Conselho os autorizou ou se exigir o bom exercício das funções decorrentes do presente acordo. CAPÍTULO V PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES Artigo 21 Privilégios e imunidades 1. A Organização terá personalidade jurídica e terá, nomeadamente, capacidade para celebrar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e mover acções em justiça. 2. O estatuto, os provilégios e as imunidades da Organização, do seu director executivo, do seu pessoal e dos seus peritos, bem como dos representantes dos membros que se encontrarem no território do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para exercer as suas funções, continuarão a reger-se pelo acordo relativo à sede concluído em Londres, em 26 de Março de 1975, entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (a seguir denominado « o governo anfitrião ») e a Organização Internacional do Cacau, com as alterações que forem consideradas necessárias à correcta aplicação do presente acordo. 3. Se a sede da Organização mudar para outro país, o novo governo anfitrião concluirá, o mais rapidamente possível, um acordo relativo à sede com a Organização, que deve ser aprovado pelo Conselho. 4. O acordo relativo à sede mencionado no n° 2 do presente artigo será independente do presente acordo. Caducará, no entanto : a)Por via de acordo entre o governo anfitrião e a Organização ; b)No caso de a sede da Organização deixar de situar-se no território do governo anfitrião ; c)No caso de a Organização deixar de existir. 5. A Organização poderá concluir, com um ou vários membros, acordos que devem ser Avis juridique important|21987A0312(01)Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau Jornal Oficial nº L 069 de 12/03/1987 p. 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0406 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0406