de Governadores serão objecto de decisão por MaioriaSimples.4. O Conselho de Governadores pode, mediante regras e regulamentos, estabelecer um processo para que a Junta Executiva possa obter uma votação do Conselho sobre uma questão específica sem necessidade de convocar uma sessão do Conselho. Artigo 22g.Junta Executiva1. A Junta Executiva será responsável pela condução das operações do Fundo e reportará ao Conselho de Governadores sobre as mesmas. Para este efeito, a Junta Executiva exercerá os poderes que lhe são conferidos noutra parte deste Acordo ou que lhe sejam delegados pelo Conselho de Governadores. Quando do exercício de poderes delegados, a Junta Executiva tomará as decisões pelos mesmos níveis de maioria que se aplicariam se esses poderes continuassem a ser exercidos pelo Conselho de Governadores.2. O Conselho de Governadores elegerá 28 Directores Executivos e um substituto de cada Director Executivo conforme se estipula no anexo E.3. Cada Director Executivo e seu substituto serão eleitos para um mandato de dois anos, podendo ser reeleitos. Continuarão a exercer o seu mandato até eleição dos seus sucessores. Um substituto poderá participar nas reuniões mas só poderá votar na ausência do Director Executivo de que é suplente.4. A Junta Executiva funcionará na sede do Fundo e reunir-se-á tantas vezes quantas as necessárias para realização das actividades do Fundo.5. a) Os Directores Executivos e seus substitutos prestarão serviço ao Fundo sem qualquer remuneração. N° entanto, o Fundo poderá pagar-lhes ajudas de custo e despesas de deslocação razoáveis para participação nas reuniões.b) Apesar do estipulado na alínea a) acima, os Directores Executivos e seus substitutos serão remunerados pelo Fundo se o Conselho de Governadores decidir por Maioria Qualificada que eles deverão servir em regime de tempo inteiro.6. Em qualquer reunião da Junta Executiva, o quorum será constituído por uma maioria de Directores Executivos que detenham pelo menos dois terços do número total de votos.7. A Junta Executiva pode convidar os Chefes Executivos de Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base e de Organismos Internacionais de Produtos de Base a participarem, sem direito de voto, nas deliberações da Junta Executiva.8. A Junta Executiva convidará o Secretário-Geral da CNUCED a participar como observador nas reuniões da Junta Executiva.9. A Junta Executiva pode convidar os representantes de organismos internacionais interessados a participarem nas suas reuniões como observadores. Artigo 23g.Votações na Junta Executiva1. Cada Director Executivo terá direito a utilizar o número de votos atribuíveis aos Membros que representa. Estes votos não têm de ser expressos como uma unidade.2. As decisões da Junta Executiva serão, sempre que possível, tomadas sem votação.3. Excepto quando disposto de outra forma neste Acordo, todas as questões postas à
quaisquer poderes do Conselho de Governadores, excepto o poder de:a) Determinar a política fundamental do Fundo;b) Acordar os termos e condições para adesão a este Acordo em conformidade com os termos do artigo 56o.;c) Suspender um Membro;d) Aumentar ou diminuir as Acções do Capital representado por Contribuições Directas;e) Adoptar alterações a este Acordo;f) Cessar as operações do Fundo e distribuir o activo do Fundo em conformidade com os termos do capítulo IX;g) Nomear o Director-Geral;h) Decidir sobre recursos apresentados por Membros em relação a decisões tomadas pela Junta Executiva sobre a interpretação ou aplicação deste Acordo;i) Aprovar as contas anuais do Fundo depois da sua auditoria;j) Tomar decisões em conformidade com os termos do no. 4 do artigo 26o. sobre os ganhos líquidos depois de feita a provisão para a Reserva Especial;k) Aprovar propostas de Acordos de Associação;l) Aprovar propostas de acordos com outras organizações internacionais em conformidade com os termos dos no.s 1 e 2 do artigo 29o.;m) Decidir sobre os reforços da Segunda Conta em conformidade com os termos do artigo 13o.4. O Conselho de Governadores reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por ano e em sessão extraordinária tantas vezes quantas as que decidir ou quando convocado por 15 Governadores que detenham, pelo menos, um quarto do número total de votos ou a pedido da Junta Executiva.5. Constituirá quórum para qualquer reunião do Conselho de Governadores uma maioria de governadores com, pelo menos, dois terços do número total de votos.6. Por Maioria Altamente Qualificada, o Conselho de Governadores estabelecerá as regras e regulamentos coerentes com este Acordo e que possam ser considerados necessários para a condução das actividades do Fundo.7. Os Governadores ou seus substitutos ocuparão os respectivos cargos sem qualquer compensação do Fundo, excepto se o Conselho de Governadores decidir, por Maioria Qualificada, pagar-lhes ajudas de custo e despesas de deslocação razoáveis quando da sua participação em reuniões.8. Em cada reunião ordinária, o Conselho de Governadores elegerá um presidente de entre os Governadores. O Presidente ocupará o seu cargo até eleição do seu sucessor. Poderá ser reeleito para um mandato sucessivo. Artigo 21g.Votação no Conselho de Governadores1. Os votos no Conselho de Governadores serão distribuídos entre os Estados-Membros em conformidade com os termos do anexo D.2. As decisões do Conselho de Governadores serão, sempre que possível, tomadas sem recurso a votação.3. Sem prejuízo do que se dispõe em contrário neste Acordo, todas as questões postas perante o Conselho de Governadores serão objecto de decisão por MaioriaSimples.4. O Conselho de Governadores pode, mediante regras e regulamentos, estabelecer um processo para que a Junta Executiva possa obter uma levante a totalidade ou parte dos montantes depositados em conformidade com os termos dos no.s 1 e 2 do artigo 14o.;b) Que o Fundo concederá empréstimos à Organização Internacional Associada de Produtos de Base num montante agregado que não exceda a soma do Capital de Garantia não chamado, o dinheiro depositado em vez do Capital de Garantia e as Garantias dadas pelos participantes de uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base como consequência da sua participação nessa Organização Internacional Associada de Produtos de Base em conformidade com os termos dos no.s 4 a 7 do artigo 14o.;c) Que os levantamentos e empréstimos contraídos por cada Organização Internacional Associada de Produtos de Base em conformidade com as alíneas a) e b) acima só serão utilizados para pagamento dos custos de constituição de stocks incluídos nas Necessidades Financeiras Máximas em conformidade com o no. 8 deste artigo. Para satisfação desses custos, não será utilizado qualquer montante superior àquele previsto nas Necessidades Financeiras Máximas de cada Organização Internacional Associada de Produtos de Base para efeitos de fazer face aos custos de transporte especificados.d) Que, com excepção do disposto no o. 11, alínea c), deste artigo, o Fundo porá prontamente à disposição da Organização Internacional Associada de Produtos de Base «Warrants» de stocks para uso nas vendas dos seus stocks reguladores;e) Que o Fundo respeitará a confidencialidade das informações prestadas pela Organização Internacional Associada de Produtos de Base.F. Não Pagamento por parte de Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base11. N° caso de falta iminente de pagamento de empréstimos contraídos junto do Fundo por uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base, o Fundo consultará essa Organização Internacional Associada de Produtos de Base sobre medidas a tomar para evitar a falta. A fim de compensar qualquer falta de pagamento por parte de uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base, o Fundo poderá recorrer aos seguintes recursos, pela ordem referida, até ao montante da dívida:a) Qualquer montante da Organização Internacional Associada de Produtos de Base em falta que esteja depositado no Fundo;b) Resultados de chamadas proporcionais de Capital de Garantia e de Garantias dadas por participantes das Organizações Internacionais de Produtos de Base em falta como consequência da sua participação nessa Organização Internacional Associada de Produtos de Base;c) Sem prejuízo do disposto no no. 15 deste artigo, quaisquer «Warrants» de stocks depositados como garantia ou alienados sob a forma de «trust» ao Fundo pela Organização Internacional Associada de Produtos de Base em falta.G. Compromissos resultantes de Empréstimos da Primeira Conta12. Se o Fundo não puder satisfazer de outra forma os seus compromissos relativos a empréstimos da sua Primeira Conta, fá-lo-á através dos seguintes recursos, pela ordem referida seguidamente, desde que, se uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base tiver faltado ao Internacionais de Produtos de Base que estabelecem a constituição de stocks reguladores internacionais ou de stocks nacionais coordenados internacionalmente e que celebraram um Acordo de Associação. O Acordo de Associação será redigido em conformidade com os termos deste Acordo e de quaisquer regulamentos compatíveis com o mesmo e a serem adoptados pelo Conselho de Governadores.2. Uma Organização Internacional de Produtos de Base criada para execução do disposto num Acordo Internacional de Produtos de Base destinado à constituição de stocks reguladores internacionais pode associar-se ao Fundo para efeitos da Primeira Conta, desde que o Acordo Internacional de Produtos de Base seja negociado ou renegociado de acordo com o princípio do financiamento conjunto de stocks reguladores por produtores e consumidores que nele participam e desde que o cumpra. Para efeitos deste Acordo, os Acordos Internacionais de Produtos de Base financiados por impostos podem associar-se ao Fundo.impostos podem associar-se ao Fundo.3. Um projecto de Acordo de Associação será apresentado pelo Director Geral à Junta Executiva e, sob recomendação desta, ao Conselho de Governadores para aprovação por maioria qualificada.4. Quando da aplicação do disposto no Acordo de Associação entre o Fundo e uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base, cada instituição respeitará a autonomia da outra. O Acordo de Associação especificará os direitos e obrigações mútuos do Fundo e da OrganizaçãoInternacional Associada de Produtos de Base, em termos compatíveis com as disposições aplicáveis deste Acordo.5. Uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base terá o direito de contrair empréstimos do Fundo através da sua Primeira Conta sem prejuízo do seu direito de obtenção de financiamento da Segunda Conta, desde que tanto a Organização Internacional Associada de Produtos de Base como os seus participantes tenham cumprido e estejam a cumprir devidamente as suas obrigações perante o Fundo.6. Um Acordo de Associação incluirá disposições sobre a liquidação de contas entre a Organização Internacional Associada de Produtos de Base e o Fundo antes de qualquer renovação do Acordo de Associação.7. Se previsto no Acordo de Associação e com o consentimento da anterior Organização Internacional Associada de Produtos de Base sobre o mesmo produto de base, uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base pode suceder à anterior Organização Internacional Associada de Produtos de Base nos seus direitos e obrigações.8. O Fundo não intervirá directamente nos mercados de produtos de base. N° entanto, o Fundo não só poderá alienar stocks de produtos de base nos termos dos no.s 15 a 17 do artigo 17o.9. Para efeitos da Segunda Conta, a Junta Executiva designará, de tempos a tempos, os organismos apropriados de produtos de base, incluindo as Organizações Internacionais de Produtos de Base, quer se trate de Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base quer não, para servirem de às operações do Fundo serão pagos pelas Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base em questão no prazo de doze meses contados a partir da data da decisão de terminar. Quando esses empréstimos estiverem totalmente pagos, as «Warrants» de stocks depositadas como garantia ou alienadas sob a forma de «trust» ao Fundo serão devolvidas às Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base.2. As «Warrants« de stocks depositadas como garantia ou alienadas sob a forma de «trust» ao Fundo e relativas a produtos de base adquiridos com depósitos em dinheiro das Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base serão devolvidas às Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base em questão de forma coerente com o tratamento dos depósitos em dinheiro e excedentes especificados no no. 3, alínea b), deste artigo, na medida em que essas Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base tenham cumprido totalmente as suas obrigações para com o Fundo.3. Os seguintes passivos incorridos pelo Fundo em relação às operações da Primeira Conta serão liquidados pari passu através da utilização dos bens da Primeira Conta, em conformidade com os no.s 12 a 14 do artigo 17o.:a) Dívidas para com credores do Fundo; eb) Passivos para com as Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base relativamente a depósitos em dinheiro e excedentes retidos no Fundo em conformidade com os termos dos no.s 1, 2, 3 e 8 do artigo 14o., na medida em que as referidas Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base tenham cumprido totalmente as suas obrigações para com o Fundo.4. A distribuição de quaisquer bens restantes na Primeira Conta será feita com base no seguinte e pela ordem indicada:a) Montantes até ao valor de qualquer Capital de Garantia chamado e pago pelos Membros em conformidade com os termos dos no.s 12, alínea d), e 13 do artigo 17o. serão distribuídos a esses Membros na proporção das suas acções em relação ao valor total do Capital de Garantia chamado e pago;b) Montantes até ao valor de quaisquer garantias chamadas e pagas pelos participantes de uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base que não sejam Membros em conformidade com os no.s 12, alínea d), e 13 do artigo 17o. serão distribuidos aos participantes na proporção das suas acções em relação ao valor total dessas garantias chamadas e pagas.5. A distribuição de quaisquer bens da Primeira Conta que ainda restem depois de feitas as distribuições previstas no no. 4 deste artigo será feita aos Membros na proporção das suas subscrições de Acções de Capital representado por Contribuções Directas atribuído à Primeira Conta.Artigo 38g.Liquidação de Obrigações: Segunda Conta1. As dívidas contraídas pelo Fundo em relação com as operações da Segunda Conta serão liquidadas através da utilização dos recursos da Segunda Conta em conformidade com os termos do no. 4