2. Os cidadãos da Bielorrússia titulares de um passaporte diplomático biométrico válido emitido pela Bielorrússia podem entrar, sair e transitar pelo território dos Estados-Membros sem obrigação de visto. 3. As pessoas mencionadas nos n.o s 1 e 2 podem permanecer no território da Bielorrússia ou dos Estados-Membros por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. Artigo 11. Validade territorial dos vistos Sob reserva das regras e disposições regulamentares nacionais em matéria de segurança nacional aplicadas pela Bielorrússia e pelos Estados-Membros, e sob reserva das normas da União em matéria de vistos com validade territorial limitada, os cidadãos da União e da Bielorrússia são autorizados a viajar no território dos Estados-Membros e da Bielorrússia, respetivamente, em condições idênticas aos cidadãos bielorrussos e aos cidadãos da União. Artigo 12. Comité Misto de gestão do Acordo 1. As Partes criam um Comité Misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da União Europeia e da Bielorrússia. 2. O Comité exerce, nomeadamente, as seguintes funções: a) Acompanhar a execução do presente Acordo; b) Propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo;
2. O pedido escrito referido no n.o 1 do presente artigo deve incluir os seguintes elementos: a) Para a pessoa convidada: nome e apelido, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número do passaporte, data e finalidade da viagem, número de entradas e, se aplicável, nome dos filhos que a acompanham; b) Para a pessoa anfitriã: nome, apelido e endereço; c) Se o responsável pelo convite for uma pessoa coletiva, empresa ou organização: nome completo, endereço e: — se o pedido for emitido por uma organização ou autoridade, o nome e o cargo da pessoa que assina o pedido; — Artigo 1.o Objetivo e âmbito de aplicação O objetivo do presente Acordo consiste em facilitar, numa base de reciprocidade, a emissão de vistos para estadas previstas não superiores a 90 dias por períodos de 180 dias aos cidadãos da União e da República da Bielorrússia. Artigo 2.o Cláusula geral 1. As medidas de facilitação da emissão de vistos previstas no presente Acordo são aplicáveis aos cidadãos da União e da Bielorrússia apenas na medida em que estes não estejam isentos da obrigação de obter um visto pelas disposições legislativas e regulamentares da Bielorrússia, da União ou dos seus Estados-Membros, pelo presente Acordo ou por outros acordos internacionais. 2. As questões não abrangidas pelas disposições do presente Acordo, como a recusa da emissão de visto, o reconhecimento de documentos de viagem, a prova de meios de subsistência suficientes, a recusa de entrada e as medidas de expulsão, regem-se pelo direito nacional da Bielorrússia ou dos Estados-Membros, ou pelo direito da União. Artigo 3.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União, com exceção do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido; b) «Cidadão da União», um nacional de um Estado-Membro, tal como definido na alínea a); Artigo 6.o Taxas ou emolumentos a cobrar pelo tratamento dos pedidos de visto 1. A taxa a cobrar pelo tratamento de um pedido de visto é de 35 euros. O montante acima mencionado pode ser revisto em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14.o, n.o 4, do presente Acordo. 2. Os Estados-Membros e a Bielorrússia devem cobrar uma taxa de 70 euros pelo tratamento dos pedidos de visto quando o requerente tenha solicitado uma decisão sobre o pedido no prazo de dois dias a contar da sua apresentação e o consulado aceite tal pedido. 3. Sem prejuízo do disposto no n.o 4, as seguintes categorias de pessoas estão dispensadas do pagamento das taxas de tratamento dos pedidos de visto: a) Membros dos governos, dos parlamentos nacionais e regionais, e membros dos tribunais constitucionais e dos supremos tribunais que não estejam isentos da obrigação de visto por força do presente Acordo; b) Membros das delegações oficiais, incluindo os seus membros permanentes, que, na sequência de um convite oficial dirigido aos Estados-Membros, à União ou à Bielorrússia, participem em reuniões oficiais, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território da Bielorrússia ou de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais; c) l) Crianças com menos de 12 anos; 4. Se um Estado-Membro ou a Bielorrússia cooperar com um prestador de serviços externo para efeitos da emissão de vistos, esse prestador pode cobrar uma taxa pelos seus serviços. Essa taxa deve ser proporcional aos custos decorrentes da execução das suas tarefas e não pode ser superior a 30 euros. Sempre que possível, o Estado-Membro ou a Bielorrússia deve manter a possibilidade de os requerentes apresentarem os seus pedidos diretamente nos seus consulados. No que se refere à União, o prestador de serviços externo deve exercer as suas atividades em conformidade com o Código de Vistos e no pleno respeito da legislação da Bielorrússia. No que se refere à Bielorrússia, o prestador de serviços externo deve exercer as suas atividades em conformidade com a legislação da Bielorrússia e no pleno respeito da legislação dos Estados-Membros da UE. Artigo 7.o Prazo de tratamento dos pedidos de visto 1. As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros e da Bielorrússia decidem sobre um pedido de emissão de visto no prazo de 10 dias de calendário a contar da data de receção do pedido e dos documentos exigidos para o efeito. 2. O prazo para tomar a decisão sobre um pedido de visto pode ser prorrogado até 30 dias de calendário em casos individuais, nomeadamente quando for necessária uma verificação complementar do pedido. 3. O prazo para tomar a decisão sobre um pedido de visto pode ser reduzido para dois dias úteis, ou menos, em casos urgentes.