contratantes reconhecem a necessidade de, à luz dos objectivos do presente acordo, se consultarem reciprocamente sobre questões de interesse mútuo em matérias de carácter internacional, económico e comercial.Artigo 2º Tratamento da nação mais favorecida A Comunidade e a Índia conceder-se-ão mutuamente o tratamento da nação mais favorecida no que respeita às suas relações comerciais, nos termos do Acordo Geral Sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT).Artigo 3º Comércio e cooperação comercial 1. No interesse do reforço de novas relações, dinâmicas e complementares, de que resultarão benefícios mútuos, as partes contratantes comprometem-se a desenvolver e diversificar as suas trocas comerciais e a melhorar até ao limite possível o acesso ao mercado, de modo compatível com a sua situação económica.2. As partes contratantes comprometem-se a desenvolver uma política que tenha em vista a melhoria das condições de acesso dos respectivos produtos ao mercado da outra parte. Neste contexto, conceder-se-ão mutuamente o nível mais elevado de liberalização das importações e exportações que aplicam de modo geral aos países terceiros e comprometem-se a analisar as formas e os meios de suprimir os entraves ao comércio existentes entre si, especialmente os entraves não pautais, tomando em consideração o trabalho já realizado neste sentido por organismos internacionais.3. As partes contratantes acordam em promover a troca de informações sobre oportunidades de mercado que representem benefícios mútuos, assim como a proceder a consultas, num espírito construtivo, sobre questões relativas a medidas pautais, não pautais, serviços, saúde, segurança, ambiente e requisitos técnicos.4. As partes contratantes comprometem-se a promover a cooperação entre as respectivas autoridades em questões aduaneiras, especialmente no que respeita à formação profissional, simplificação e harmonização dos procedimentos aduaneiros e prevenção, investigação e repressão das infracções à regulamentação aduaneira.5. As partes contratantes tomarão igualmente em consideração, nos termos das respectivas legislações, a isenção de direitos, impostos e outros encargos relativamente a mercadorias importadas temporariamente nos seus territórios com vista a uma reexportação posterior, no seu estado inalterado ou relativamente a mercadorias reimportadas nos seus territórios após transformação no território da outra parte contratante, que não seja considerada suficiente para conferir a qualidade de produto originário do território dessa parte contratante.6.1. As partes contratantes comprometem-se a proceder a consultas mútuas, sobre todos os diferendos que surjam no domínio do comércio. Caso a Comunidade ou a Índia solicitem tais consultas, estas deverão realizar-se o mais brevemente possível. A parte contratante que apresente o pedido deve fornecer à outra parte
ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Europeia e a República da Índia em matéria de parceria e desenvolvimentoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIApor um lado, eO GOVERNO DA ÍNDIApor outro,TENDO EM CONTA as excelentes relações de amizade e os laços tradicionais existentes entre a Comunidade e a República da Índia, a seguir denominada « Índia »;RECONHECENDO a importância de reforçar os laços e fomentar a parceria entre a Comunidade e a Índia;TENDO EM CONTA as bases para uma cooperação estreita entre a Comunidade e a Índia, estabelecidas no primeiro acordo entre a Comunidade e a Índia, assinado em 17 de Dezembro de 1973 e posteriormente desenvolvidas no Acordo de cooperação comercial e económica, assinado em 23 de Junho de 1981;CONGRATULANDO-SE com os resultados obtidos com a aplicação dos referidos acordos;REAFIRMANDO a importância que conferem aos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas e ao respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos;INSPIRADOS pela vontade comum de consolidar, aprofundar e diversificar as relações entre as partes em áreas de interesse mútuo numa base de igualdade, não discriminação, mútua vantagem e reciprocidade;RECONHECENDO as consequências positivas do processo de reformas económicas para a modernização da economia da Índia para o reforço das relações comerciais e económicas entre a Índia e a Comunidade;DESEJANDO criar condições favoráveis ao desenvolvimento e à diversificação substanciais do comércio e da indústria entre a Comunidade e a Índia, no contexto de uma relação mais dinâmica, desejada quer pela Índia quer pela Comunidade, que, no interesse mútuo e de acordo com as necessidades de desenvolvimento, fomentarão os fluxos de investimento, a cooperação económica e comercial em áreas de interesse recíproco, incluindo a ciência e tecnologia, e reforçarão a cooperação cultural;TENDO EM CONTA a necessidade de apoiar os esforços de desenvolvimento económico da Índia, nomeadamente através da melhoria das condições de vida das camadas mais desfavorecidas;CONSIDERANDO a importância que a Comunidade e a Índia atribuem à protecção do ambiente ao nível global e local, bem como à utilização sustentável dos recursos naturais e reconhecendo a relação entre ambiente e desenvolvimento;TENDO EM CONTA a sua qualidade de partes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a importância dos princípios aí consagrados e a necessidade de respeitar e reforçar as regras de desenvolvimento do comércio livre e sem obstáculos de modo estável, transparente e não discriminatório;CONVENCIDOS de que a colaboração e as do reconhecimento mútuo de sistemas de certificação de qualidade,- desenvolvimento da assistência técnica nos domínios da metrologia, normas e certificação, bem como relacionada com programas de promoção de qualidade,- prestação de assistência técnica ao desenvolvimento institucional tendo em vista a melhoria dos padrões e certificações da qualidade dos organismos de normalização bem como a instituição de um sistema nacional de acreditação para a avaliação da conformidade na Índia.Artigo 10º Propriedade intelectual As partes contratantes comprometem-se a garantir, no âmbito das suas legislações, regulamentações e políticas, a protecção adequada e eficaz dos direitos da propriedade intelectual, incluindo patentes, marcas comerciais e de serviços, direitos de autor e direitos afins, designações geográficas (incluindo marcas de origem), marcas industriais registadas e topografias de circuitos integrados, reforçando esta protecção onde for necessário. As partes contratantes comprometem-se, sempre que possível, a facilitar o acesso às bases de dados dos organismos de propriedade intelectual.Artigo 11º Investimento 1. As partes contratantes promoverão um aumento dos investimentos mutuamente benéficos, através da criação de um clima favorável ao investimento privado incluindo a melhoria de condições para a transferência de capitais e o intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento.2. Tendo em conta os trabalhos já efectuados neste domínio nas instâncias internacionais adequadas e reconhecendo em especial a recente assinatura pela Índia da Convenção da Agência Multilateral da Garantia de Investimentos (MIGA-Multilateral Investments Guarantee Agency), as partes contratantes acordam em apoiar a promoção e protecção dos investimentos entre os Estados-membros da Comunidade e a Índia, com base nos princípios da não discriminação e da reciprocidade.3. As partes contratantes comprometem-se a incentivar a cooperação entre as respectivas instituições financeiras.Artigo 12º Agricultura e pesca As partes contratantes acordam em promover a cooperação no domínio da agricultura e das pescas, incluindo a horticultura e a transformação alimentar. Para o efeito, comprometem-se a analisar:a) As oportunidades de aumentar o comércio de produtos agrícolas e de produtos da pesca;b) Medidas sanitárias, fitossanitárias, de saúde animal e de ambiente, bem como os eventuais entraves ao comércio que delas possam resultar;c) A relação existente entre a agricultura e o ambiente rural;d) A investigação no domínio da agricultura e das pescas.Artigo 13º Turismo As partes contratantes comprometem-se a contribuir para a cooperação no domínio do turismo, a realizar através de medidas específicas, incluindo:a) O intercâmbio de informações e a realização de estudos;b) Programas de formação;c) A promoção de investimentos e empresas comuns (joint ventures).Artigo 14º Ciência e tecnologia a desenvolver a agricultura, a pesca, a indústria mineira, os transportes e comunicações, a saúde, o sector bancário e de seguros, o turismo e outros serviços,- incentivar uma cooperação mais estreita entre os sectores privados de ambas as regiões,- promover a cooperação no domínio da ecologia industrial e urbana,- promover o apoio às empresas através da promoção do comércio e do desenvolvimento do mercado,- promover o desenvolvimento científico e tecnológico,- promover programas de formação profissional e específica,- cooperar nos domínios da informação e cultura.A cooperação em alguns dos sectores acima referidos é mais pormenorizadamente definida nos artigos 5º a 15º4. As partes contratantes devem tomar em consideração, nomeadamente, os seguintes meios de realização destes objectivos:- troca de informação e de ideias,- preparação de estudos,- prestação de assistência técnica,- programas de formação profissional,- estabelecimento de relações entre centros de investigação científica e de formação, organismos especializados e organizações económicas,- promoção de investimentos e de empresas conjuntas (joint ventures),- desenvolvimento institucional de administrações e organismos públicos e privados,- acesso às bases de dados existentes e criação de novas bases,- acções de formação e seminários,- intercâmbio de peritos.5. As partes contratantes determinarão em conjunto e em benefício mútuo as áreas e prioridades abrangidas por acções concretas de cooperação económica, de acordo com os seus objectivos a longo prazo. Tendo em conta a importância do reforço a longo prazo da cooperação entre a Comunidade e a Índia, nenhum domínio será excluído do âmbito da cooperação económica.Artigo 5º Indústria e serviços 1. As partes contratantes:a) Identificarão os sectores da indústria em que incidirá a cooperação bem como os meios de promover essa cooperação com um objectivo altamente tecnológico;b) Promoverão a expansão e diversificação da base da produção da Índia nos sectores industrial e de serviços, incluindo a modernização e reforma do sector público, orientando as acções de cooperação nomeadamente para as pequenas e médias empresas e, adoptando medidas que facilitem o seu acesso às fontes de capital, aos mercados e tecnologias orientados especialmente para a promoção do comércio entre as partes contratantes bem como para mercados de países terceiros.2. As partes contratantes facilitarão, no âmbito das normas relevantes existentes, o acesso à informação disponível e às facilidades de capital tendo em vista incentivar projectos e operações que promovam a cooperação entre empresas, tais como empresas comuns (joint ventures), subcontratação, transferência de tecnologia, licenças, investigação aplicada e contratos de franquia (franchising).Artigo 6º Sector privado As partes contratantes acordam em promover a participação do sector de informações e a realização de estudos;b) Programas de formação;c) A promoção de investimentos e empresas comuns (joint ventures).Artigo 14º Ciência e tecnologia 1. De acordo com os interesses mútuos e com os objectivos das respectivas estratégias de desenvolvimento neste domínio, as partes contratantes promoverão a cooperação científica e tecnológica, mesmo nos domínios de alto nível, por exemplo, ciências biológicas, biotecnologia, novos materiais e ciências geográfica e marítimas, tendo em vista:a) Acelerar a transferência de saber-fazer (know-how) e estimular a inovação;b) Divulgar a informação e os conhecimentos técnicos no domínio da ciência e da tecnologia;c) Criar oportunidades para a futura cooperação económica, industrial e comercial.Estes objectivos serão realizados nomeadamente através de:a) Projectos conjuntos de investigação, a realizar pelos centros de investigação de ambas as partes e outras instituições adequadas;b) Intercâmbio e formação de cientistas e investigadores, nomeadamente promovendo o estabelecimento de contactos permanentes entre as comunidades científica e técnica de ambas as partes;c) Intercâmbio de informação científica.2. As partes contratantes comprometem-se a criar os mecanismos destinados a possibilitar o mais elevado nível de participação dos seus cientistas e centros de investigação na cooperação acima referida.Artigo 15º Informação e cultura As partes contratantes cooperarão nos domínios da informação e da cultura, no sentido de criar um melhor entendimento mútuo e de reforçar os laços culturais existentes entre as duas regiões. Esta cooperação incluirá nomeadamente:a) O intercâmbio de informação em matérias de interesse cultural;b) Estudos preparatórios e assistência técnica no domínio da preservação do património cultural;c) A cooperação nos domínios dos meios de comunicação social e da documentação audiovisual;d) A organização de iniciativas e intercâmbios culturais.Artigo 16º Cooperação para o desenvolvimento 1. A Comunidade reconhece as necessidades da Índia em matéria de assistência ao desenvolvimento e está disposta a reforçar a sua cooperação e a aumentar a sua eficácia de modo a contribuir para os esforços desenvolvidos pela Índia na realização do desenvolvimento económico duradouro e do progresso social da sua população através de projectos e programas concretos. O apoio da Comunidade será conforme com as políticas, regulamentações e limites dos meios financeiros disponíveis para a cooperação e com uma estratégia de desenvolvimento elaborada.2. Os projectos e programas serão dirigidos às camadas mais desfavorecidas da população. Será atribuída especial atenção ao desenvolvimento do sector rural com a participação de grupos-alvo a identificar e, sempre que possível, a participação