formidade com as disposições previstas no n.o 2 do artigo 6.o do dos recursos e promover o desenvolvimento do sector, as duasAcordo. As autorizações estão sujeitas ao pagamento de uma taxa. Partes devem concentrar-se: ---pagebreak--- L 203/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008A nível do ordenamento das pescarias e da optimização do ren- acordo no seio da comissão mista prevista no artigo 10.o dodimento, nos seguintes objectivos: Acordo, com base nas orientações indicadas no anexo IV e a par- tir da entrada em vigor do presente Protocolo, sobre:— aplicação de planos de ordenamento das pescarias (polvo, camarão, etc.), a) As orientações anuais e plurianuais que regem a execução das— reforço da investigação haliêutica e oceanográfica, prioridades da política das pescas mauritana identificadas no artigo 6.o supra tendo em vista a instauração de uma pesca sustentável e responsável, nomeadamente as referidas no— reforço da vigilância, n.o 3 do artigo 6.o;— controlo e ajustamento das capacidades,
1. A contrapartida financeira a que se refere o artigo 7.o do situação dos recursos nas zonas de pesca mauritanas; para oAcordo é de 86 milhões de euros para o primeiro ano, 76 milhões efeito, é realizada, pelo menos, uma vez por ano, uma reunião dode euros para o segundo ano, 73 milhões de euros para o terceiro comité científico conjunto, em conformidade com o n.o 1 doano e 70 milhões de euros para o quarto ano (1). Destes montan- artigo 4.o do Acordo. A pedido de uma das Partes e em caso detes, são afectados pela Mauritânia ao apoio financeiro para a exe- necessidade expressa no âmbito do presente Protocolo, podemcução da política nacional das pescas, conforme previsto no n.o 1, igualmente ser convocadas outras reuniões do comité científicoalínea b), do artigo 7.o do Acordo, 11 milhões de euros no pri- conjunto.meiro ano, 16 milhões de euros no segundo ano, 18 milhões deeuros no terceiro ano e 20 milhões de euros no quarto ano, 3. Com base nas conclusões dos trabalhos do comité cientí-sendo 1 milhão de euros por ano consagrado ao apoio do Parque fico conjunto e à luz dos melhores pareceres científicos disponí-Nacional do Banco de Arguin (PNBA). veis, as Partes consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do Acordo para aprovar, se for caso disso e de2. Em caso de superação da tonelagem global comum acordo, medidas destinadas à gestão sustentável dosde 250 000 toneladas por ano para a categoria 9 (pelágicos), a recursos haliêuticos.Comunidade paga uma contribuição complementar de 40 eurospor tonelada pescada. que possam constituir uma das bases do acompanhamento da evolução dos recursos haliêuticos. É aplicável a legislação mauritana em vigor no respeitante aos tamanhos mínimos das capturas mantidas a bordo, que consta do apêndice 6. Uma lista dos factores de conversão aplicáveis relativamente às capturas descabeçadas/inteiras e/ou evisceradas/inteiras consta do apêndice 7. CAPÍTULO VI Capturas acessórias 1. As percentagens de capturas acessórias são determinadas, em qualquer momento da pesca, em função do peso vivo total das capturas mantidas a bordo, em conformidade com a regulamentação mauritana. O apêndice 5 do presente anexo apresenta essas percentagens por categoria de pesca. As disposições regulamentares relativas a essas capturas acessórias devem constar das licenças emitidas. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/27 2. Qualquer excesso das percentagens de capturas acessórias autorizadas é punido nos termos da regulamentação mauri- tana e pode levar à proibição definitiva de todas as actividades de pesca na Mauritânia para os infractores, tanto capitães como navios. 3. A manutenção de espécies não autorizadas a bordo dos navios é proibida e punida em conformidade com a regulamen- tação mauritana. CAPÍTULO VII Desembarques na Mauritânia conclusão do processo judicial. 4. Acompanhamento Todas as informações relativas à evolução do procedimento de transacção ou judicial respeitantes às infracções come- tidas pelos navios comunitários são comunicadas à Comissão, por intermédio da Delegação, no prazo de 48 horas. CAPÍTULO VII Localização dos navios de pesca por satélite 1. Todos os navios de pesca, que operam ao abrigo do Acordo, são objecto de localização por satélite durante a sua per- manência na ZEE mauritana. 2. Para efeitos da localização por satélite, as coordenadas (latitude e longitude) da ZEE mauritana constam do apêndice 4. 3. As Partes procedem a uma troca de informações no respeitante aos endereços e às especificações utilizadas nas comu- nicações electrónicas entre os seus centros de controlo, em conformidade com as condições estabelecidas nos pontos 5 e 7. Essas informações devem incluir, na medida do possível, os nomes, os números de telefone e de fax e os endereços electrónicos (Internet ou https) que podem ser utilizados para as comunicações gerais entre os centros de controlo. As informações relativas ao centro de controlo mauritano constam do apêndice 1 do presente anexo. 4. A posição dos navios é determinada com uma margem de erro inferior a 500 m e com um intervalo de confiança de 99 %. 5. Sempre que um navio que pesca no âmbito do Acordo e é objecto de localização por satélite nos termos da legislação comunitária entrar na ZEE mauritana, as subsequentes comunicações de posição são imediatamente transmitidas pelo centro de controlo do Estado de pavilhão ao Centro de Vigilância das Pescas (CVP) da Mauritânia, com uma periodi- cidade máxima de 1 hora (identificação do navio, longitude, latitude, rumo e velocidade). Estas mensagens são identi- qualquer caso, só pode ser embarcado, de cada vez, um único observador por navio. O Ministério, por intermédio da Delegação, comunicará trimestralmente à Comissão, antes da emissão das licenças, a lista dos navios designados para embarcar um observador científico. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/47 2. A duração do embarque de um observador científico a bordo de um navio é de uma maré. Todavia, a pedido explícito do Ministério, o embarque pode ser repartido por várias marés, em função da duração média das marés prevista para um determinado navio. O pedido é formulado pelo Ministério aquando da comunicação do nome do observador cien- tífico designado para embarcar no navio em causa. De igual modo, se a maré for encurtada, o observador científico pode ter de fazer uma nova maré no mesmo navio. 3. O Ministério, por intermédio da Delegação, informa a Comissão dos nomes dos observadores científicos designados, munidos dos documentos requeridos, pelo menos sete dias úteis antes da data prevista para o seu embarque. 4. Todas as despesas ligadas às actividades dos observadores científicos, incluindo o salário, os emolumentos e as ajudas de custo do observador científico, ficam a cargo do Ministério. Em caso de embarque ou desembarque do observador científico num porto estrangeiro, as despesas de viagem, bem como as ajudas de custo diárias, ficam a cargo do arma- dor, até à chegada do observador a bordo do navio ou ao porto mauritano. 5. Os capitães dos navios designados para acolher um observador científico a bordo tomam todas as disposições para faci- litar o embarque e o desembarque do observador científico. As condições de estadia do observador científico a bordo são idênticas às dos oficiais do navio.