TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET TOP SECRET ou TRÈS SECRET SECRET UE/EU SECRET SECRET CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL CONFIDENTIEL ou CONFIDENTIAL RESTREINT UE/EU RESTRICTED Sem equivalente no Canadá 3. O Canadá atribui às informações classificadas RESTREINT UE/EU RESTRICTED um nível de proteção que seja, pelo menos, equivalente ao nível atribuído pela UE. 4. A UE trata e armazena as informações canadianas classificadas como PROTECTED A ou PROTÉGÉ A do mesmo modo que as informações da UE com a classificação RESTREINT UE/EU RESTRICTED. A UE trata e armazena as informações canadianas classificadas como PROTECTED B ou PROTÉGÉ B e PROTECTED C ou PROTÉGÉ C em conformidade com as disposições de execução administrativas referidas no artigo 11.o. 5. A Parte que envia as informações classificadas pode também apor uma marca nessas informações para especificar quaisquer limitações à sua utilização, divulgação, transmissão ou acesso, e requisitos de segurança adicionais para a sua proteção pela Parte destinatária, incluindo instituições ou entidades da Parte destinatária. O Canadá pode também marcar as informações protegidas para especificar quaisquer limitações à sua utilização, divulgação, transmissão ou acesso, e requisitos de segurança adicionais para a sua proteção pela UE, incluindo uma instituição ou entidade não mencionada no artigo 3.o, n.o1. Artigo 5.o Proteção das informações classificadas 1. A Parte destinatária certifica-se de que as informações classificadas recebidas da outra Parte: a)
d) aos procedimentos a seguir nos casos em que as informações classificadas tenham sido perdidas, ficado comprometidas ou sido objeto de divulgação não autorizada; e e) aos procedimentos para a proteção de informações classificadas em suporte eletrónico. 2. As Partes procedem reciprocamente a consultas de segurança e a visitas de avaliação, a fim de avaliar a eficácia das medidas de segurança aplicadas por cada uma das Partes às informações classificadas enviadas pela outra Parte ao abrigo do presente acordo e das disposições de execução administrativas a que se refere o n.o 1. As Partes decidem conjuntamente da frequência e calendário das referidas consultas e visitas de avaliação. 3. Antes do envio das informações classificadas à outra Parte, a Parte que envia as informações confirma por escrito que a Parte destinatária está em condições de assegurar a proteção das informações classificadas de forma consentânea com o presente acordo e com as disposições de execução administrativas a que se refere o n.o 1. Artigo 12.o Informações classificadas perdidas, comprometidas ou objeto de divulgação não autorizada 1. A Parte destinatária informa de imediato a Parte que envia as informações se descobrir que as informações classificadas recebidas ao abrigo do presente acordo podem ter sido perdidas, ficado comprometidas ou sido objeto de divulgação não autorizada, e abre um inquérito para determinar as circunstâncias em que essas informações foram perdidas, ficaram comprometidas ou foram divulgadas. Além disso, a Parte destinatária comunica à outra Parte os resultados do inquérito e informa-a das medidas tomadas para evitar que a situação se repita. 2. A proteção pela UE, nos termos do presente acordo, de informações protegidas do Canadá não obriga qualquer dos Estados-Membros da UE a considerar que o facto de essas informações terem ficado comprometidas constitui uma infração penal ao abrigo do respetivo direito penal. Artigo 13.o Custos Cada uma das Partes suporta os custos em que incorra com a aplicação do presente acordo. Artigo 14.o Outros acordos Custos Cada uma das Partes suporta os custos em que incorra com a aplicação do presente acordo. Artigo 14.o Outros acordos O presente acordo não altera os acordos ou convénios em vigor entre as Partes nem os acordos ou convénios celebrados entre o Canadá e os Estados-Membros da UE. O presente acordo em nada prejudica o conteúdo de futuros acordos ou convénios entre o Canadá e os Estados-Membros da UE. O presente acordo não obsta a que as Partes celebrem outros acordos ou convénios relativos ao envio ou à troca de informações classificadas. Artigo 15.o Resolução de litígios Quaisquer divergências decorrentes da interpretação ou aplicação do presente acordo são resolvidas pelas Partes através de consultas. Artigo 16.o Entrada em vigor, alteração e denúncia 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte ao da notificação recíproca pelas Partes da conclusão das respetivas formalidades internas necessárias para o efeito. 2. Cada uma das Partes notifica a outra de eventuais alterações das suas disposições legislativas e regulamentares suscetíveis de comprometer a proteção das informações classificadas enviadas ou trocadas ao abrigo do presente acordo. 3. Cada uma das Partes pode, a qualquer momento, solicitar uma reapreciação do presente acordo para introduzir eventuais alterações. 4. O presente acordo pode ser alterado por consentimento mútuo. A Parte que pretende alterar uma disposição do presente acordo notifica por escrito a outra Parte. A alteração entra em vigor em conformidade com o procedimento descrito no n.o 1. 5. Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente acordo mediante comunicação por escrito à outra Parte. O presente acordo deixa de vigorar no prazo de três meses após a receção da notificação pela outra Parte. Ambas as Partes continuam a conferir a proteção prevista no presente acordo a todas as informações classificadas que lhes tenham sido comunicadas antes da denúncia do presente acordo. EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo. Feito em Bruxelas ao quarto dia do mês de dezembro de 2017, em duplicado, nas línguas inglesa e francesa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. Pela União Europeia Pelo Canadá Artigo 6.o Medidas de segurança relativas ao pessoal 1. As Partes certificam-se de que o acesso às informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo apenas é permitido com base no princípio da necessidade de ter conhecimento. 2. As Partes certificam-se de que qualquer pessoa a quem seja concedido acesso a informações classificadas comunicadas ou trocadas ao abrigo do presente acordo é informada das regras de segurança e dos procedimentos aplicáveis à proteção dessas informações classificadas e assume a responsabilidade pela proteção de tais informações. 3. As Partes certificam-se de que o acesso a informações classificadas comunicadas ou trocadas ao abrigo do presente acordo é limitado a pessoas: a) que estão autorizadas a ter acesso a essas informações classificadas em virtude das respetivas funções; e b) que dispõem da necessária credenciação de segurança ou estão especialmente habilitadas ou autorizadas em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares das Partes. Artigo 7.o Segurança das instalações A Parte destinatária certifica-se de que as informações classificadas que lhe sejam enviadas pela outra Parte são conservadas num local seguro, vigiado e protegido. Artigo 8.o Comunicação ou divulgação de informações classificadas a contratantes 1. Cada uma das Partes pode comunicar informações classificadas a um contratante ou potencial contratante com o prévio consentimento escrito da Parte que envia as informações. Antes de divulgar informações classificadas a um contratante ou potencial contratante, a Parte destinatária certifica-se de que esse contratante ou potencial contratante acautelou a segurança das suas instalações e está em condições de proteger as informações classificadas em conformidade com o disposto no artigo 7.o, e de que dispõe da necessária credenciação de segurança da empresa para si próprio e das credenciações de segurança apropriadas para o seu pessoal que tenha de ter acesso a informações classificadas. 2. A comunicação de informações RESTREINT UE/EU RESTRICTED e PROTECTED A ou PROTÉGÉ A do Canadá a um contratante ou potencial contratante não exige a emissão de uma credenciação de segurança da empresa. a) conservam a marca que lhes foi aposta pela Parte que envia as informações, em conformidade com o artigo 4.o; b) não são desgraduadas nem desclassificadas sem o prévio consentimento escrito da Parte que envia as informações; c) sem prejuízo do disposto no n.o 2, não são divulgadas nem cedidas a terceiros, nem a qualquer instituição ou entidade das Partes não referida no artigo 3.o, sem o prévio consentimento escrito da Parte que envia as informações; d) são tratadas em conformidade com as restrições s que a Parte que envia as informações nelas tenha mencionado, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5; e) são salvaguardadas nos termos do presente acordo e das disposições de execução administrativas referidas no artigo 11.o. 2. A Parte destinatária informa a Parte que envia as informações de qualquer pedido apresentado por uma autoridade judiciária ou por uma autoridade legislativa habilitada a exercer funções de investigação, destinado a obter informações classificadas recebidas da Parte que envia as informações ao abrigo do presente acordo. Ao avaliar esse pedido, a Parte destinatária tem em conta, em toda a medida do possível, o parecer da Parte que envia as informações. Se, por força das disposições legislativas e regulamentares da Parte destinatária, esse pedido obrigar à transmissão das informações classificadas à autoridade judiciária ou à autoridade legislativa requerente, a Parte destinatária certifica-se, em toda a medida do possível, de que as informações são adequadamente protegidas, inclusive contra qualquer eventual divulgação posterior. Artigo 6.o Medidas de segurança relativas ao pessoal