permanentemente mantido a bordo. 3. A inspecção técnica serve para controlar a conformidade das características técnicas e das artes de pesca a bordo e para verificar o cumprimento das disposições relativas à tripulação mauritana. 4. As despesas relativas às inspecções ficam a cargo dos armadores e são determinadas de acordo com a tabela estabelecida pela regulamentação mauritana e comunicada à Parte comunitária. Essas despesas não podem ser superiores aos mon- tantes normalmente pagos pelos outros navios pelos mesmos serviços. 5. A inobservância de uma das disposições referidas nos pontos 1 e 2 origina a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, das suas obrigações. CAPÍTULO X Identificação dos navios 1. As marcas de identificação dos navios da Comunidade devem observar a regulamentação comunitária na matéria. Essa regulamentação deve ser comunicada ao Ministério antes da entrada em vigor do presente Protocolo. Qualquer altera- ção da mesma deve ser comunicada ao Ministério, pelo menos, 1 mês antes da sua entrada em vigor. 2. Qualquer navio que dissimule as suas marcas, nome ou matrícula incorre nas sanções previstas na regulamentação mau- ritana em vigor. CAPÍTULO XI Suspensão ou retirada de licenças Se, em aplicação do presente Protocolo e da regulamentação mauritana, as autoridades mauritanas decidirem uma suspen- são ou uma retirada definitiva da licença relativamente a um navio da Comunidade, o respectivo capitão deve cessar ime- diatamente as suas actividades de pesca e dirigir-se sem demora ao porto de Nouadhibou para entregar o original da licença
obrigatoriamente: a) As entradas: As entradas devem ser notificadas com, pelo menos, 36 horas de antecedência, devendo ser fornecidas as seguintes informações: — a posição do navio no momento da comunicação, — o dia, a data e a hora aproximativa de entrada na ZEE da Mauritânia, — as capturas, por espécie, mantidas a bordo no momento da comunicação no caso dos navios que tenham indi- cado anteriormente a posse de uma licença de pesca para outra zona de pesca da sub-região. Nesse caso, a Vigilância terá acesso ao diário de pesca relativo a essa outra zona de pesca, não podendo a duração do even- tual controlo exceder o tempo previsto no ponto 4 do presente capítulo; b) As saídas: As saídas devem ser notificadas com, pelo menos, 48 horas de antecedência, devendo ser fornecidas as seguintes informações: — a posição do navio no momento da comunicação, — o dia, a data e a hora de saída da ZEE da Mauritânia, — as capturas, por espécie, mantidas a bordo no momento da comunicação. 2. Os armadores comunicam à Vigilância as entradas e as saídas dos seus navios da ZEE da Mauritânia por fax, correio elec- trónico ou correio normal para os números de fax e endereços que figuram no apêndice 1 do presente anexo. Em caso de dificuldades de comunicação por estes meios, a informação pode ser transmitida excepcionalmente através da Comunidade. Qualquer alteração dos números de comunicação e dos endereços deve ser notificada à Comissão, através da Delegação, no prazo de 15 dias antes da sua entrada em vigor. 3. Durante a sua presença na ZEE mauritana, os navios comunitários devem controlar permanentemente as frequências de controlos efectuados. CAPÍTULO V Sistema de observação conjunta dos controlos em terra As Partes decidem instaurar um sistema de observação conjunta dos controlos em terra, destinado a melhorar a eficácia do controlo. Para o efeito, designam representantes que assistem às operações de controlo e às inspecções efectuadas pelos respectivos serviços nacionais de controlo, podendo efectuar observações sobre a aplicação do Acordo. Estes representantes devem possuir: — uma qualificação profissional, — uma experiência adequada em matéria de pescas e — um profundo conhecimento das disposições do Acordo e do presente Protocolo. Sempre que estes representantes assistirem às inspecções, estas são efectuadas pelos serviços nacionais de controlo, não podendo os representantes, por iniciativa própria, exercer os poderes de inspecção conferidos aos funcionários nacionais. Sempre que acompanharem os funcionários nacionais, estes representantes têm acesso aos navios, salas e documentos objecto de uma inspecção por estes funcionários, a fim de recolher dados de carácter não nominativo necessários ao cumprimento das suas tarefas. Os representantes acompanham os serviços nacionais de controlo nas suas visitas aos portos, a bordo dos navios no cais, nas lotas, nos armazéns de comércio por grosso, nos entrepostos frigoríficos e nos outros locais ligados aos desem- barques e à armazenagem do pescado antes da primeira venda no território em que se realiza a primeira colocação no mercado. De 4 em 4 meses, os representantes elaboram e apresentam um relatório sobre os controlos a que assistiram. O relatório é dirigido às autoridades competentes. Essas autoridades remetem uma cópia à outra Parte contratante. 1. Execução A autoridade competente de controlo de uma Parte comunica por escrito à outra Parte, caso a caso, as missões de ins- 3. As licenças são emitidas após pagamento, por transferência para uma conta indicada no ponto 1 a) do capítulo IV, de um montante fixo correspondente ao adiantamento indicado nas fichas técnicas do Protocolo. Este montante fixo deve ser estabelecido proporcionalmente ao tempo da validade da licença para o primeiro e o último ano do Acordo. A taxa parafiscal é paga proporcionalmente ao tempo passado na zona de pesca mauritana. Considera-se que as men- salidades são períodos de 30 dias de pesca efectiva. A presente disposição fixa o carácter indivisível desta taxa, pelo que a mensalidade deve ser paga em relação a qualquer período iniciado. O pagamento da primeira mensalidade deve ser efectuado aquando do pedido de licença e é tida em conta a acumulação de dias de pesca. Um navio que tenha pescado de 1 a 30 dias durante o ano, paga uma taxa por um mês; a segunda mensalidade dessa taxa é devida paga após o primeiro período de 30 dias, e assim sucessivamente. As mensalidades complementares devem ser pagas o mais tardar 10 dias após o primeiro dia de cada período complementar. 4. Os navios são obrigados a manter um diário de bordo, segundo o modelo ICCAT que constitui o apêndice 4 do presente anexo, para cada período de pesca passado nas águas mauritanas. O diário de bordo é preenchido mesmo em caso de inexistência de capturas. Em relação aos períodos em que não tenham permanecido nas águas da Mauritânia, os navios referidos no parágrafo anterior terão de preencher o diário de bordo supramencionado com a menção «Fora da ZEE da Mauritânia». Os diários de bordo referidos no presente ponto são transmitidos ao Ministério e às autoridades nacionais do Estado- -Membro no prazo de 15 dias úteis após a chegada ao porto de desembarque. A inobservância de uma das disposições acima referidas origina, sem prejuízo das sanções previstas pela regulamenta- ção mauritana, a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, das suas obrigações. 2. As Partes acordam em criar um grupo conjunto de reflexão, as opõe. Após obtenção dessa resolução, o presente Protocoloa fim de examinar periodicamente as questões relativas à promo- volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeiração do investimento privado no sector das pescas mauritano, reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função donomeadamente o modo de facilitar a implantação de empresas período em que esteve suspensa a aplicação do presenteprivadas europeias, de sociedades mistas entre operadores mauri- Protocolo.tanos e europeus e de fórmulas adequadas de parceriapúblico/privado. Este grupo de reflexão pode definir um plano deacção anual específico e acompanhar de comum acordo a sua exe-cução, nomeadamente no âmbito da contribuição do Acordo de Artigo 10.oParceria para a execução da política sectorial das pescas da Suspensão da aplicação do Protocolo por não-pagamentoMauritânia. Sob reserva do disposto no artigo 4.o do presente Protocolo, se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2.o,3. As Partes decidem igualmente instaurar uma reunião anual, a aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa nos seguin-no âmbito de um fórum destinado a promover a parceria privada tes termos:no sector das pescas mauritano. Esse fórum anual, que deve con-gregar os operadores privados europeus e mauritanos, realiza-se a) O Ministério envia à Comissão Europeia uma notificação quena Mauritânia. indica a falta de pagamento. A Comissão Europeia procede às