b) As alterações serão adotadas por uma maioria de dois terços das Partes presentes e votantes. Para o efeito, «Partes presentes e votantes» significa as Partes presentes que se exprimem afirmativa ou negativamente. As abstenções não serão tidas em conta para o cálculo da maioria de dois terços necessária para a adoção da alteração; c) As alterações adotadas numa sessão da Conferência entrarão em vigor noventa dias após a referida sessão para todas as Partes, com exceção daquelas que formulem uma reserva nos termos do disposto do presente artigo, n.o 3. 2. As seguintes disposições aplicar-se-ão relativamente às alterações introduzidas nos apêndices I e II, no intervalo das sessões da Conferência das Partes: a) Qualquer Parte poderá propor alterações dos apêndices I e II para serem examinadas no intervalo das sessões da Conferência das Partes, mediante o procedimento de voto por correspondência estipulado no presente número; b) Para as espécies marinhas, o Secretariado, ao receber o texto da proposta de alteração, deverá comunicá-lo imediatamente a todas as Partes. Consultará igualmente os organismos intergovernamentais competentes, tendo particularmente em vista obter quaisquer dados científicos que estes organismos estejam aptos a fornecer e assegurar a coordenação de qualquer medida de conservação aplicada por estes organismos. O Secretariado comunicará às Partes, no mais curto prazo, os pareceres emitidos e os dados fornecidos por aqueles organismos, bem como as suas próprias conclusões e recomendações; c)
2. Cada lista apresentada nos termos do disposto no presente artigo, n.o 1, será comunicada às Partes assim que for recebida pelo Secretariado. A lista entrará em vigor, como parte integrante do apêndice III, noventa dias após a data da comunicação. Depois da comunicação da referida lista, qualquer Parte pode, por notificação escrita dirigida ao Governo depositário, formular uma reserva em relação a qualquer espécie, ou parte ou produto obtido a partir dos animais ou das plantas em causa. Enquanto esta reserva não for retirada, o Estado em questão será considerado um Estado não Parte na presente Convenção no que se refere ao comércio da espécie, da parte ou do produto em causa. 3. Uma Parte que tenha incluído uma espécie no apêndice III pode retirá-la por notificação escrita ao Secretariado, que informará todas as Partes. Tal alteração entrará em vigor trinta dias após a data daquela comunicação. 4. Qualquer parte que apresente uma lista de espécies nos termos do disposto no presente artigo, n.o 1, enviará ao Secretariado uma cópia de todas as leis e regulamentos nacionais aplicáveis à proteção dessas espécies, acompanhada de qualquer comentário que a Parte considere necessário ou que o Secretariado lhe solicite. Enquanto as referidas espécies constarem do apêndice III, a Parte comunicará qualquer alteração das suas leis e regulamentos ou qualquer novo comentário logo que forem adotados. Artigo XVII Alterações da Convenção 1. Será convocada uma sessão extraordinária da Conferência das Partes pelo Secretariado, se pelo menos um terço das Partes o solicitar por escrito, a fim de examinar e adotar alterações da presente Convenção. Essas alterações serão adotadas por maioria de dois terços das Partes presentes e votantes. Para o efeito, «Partes presentes e votantes» significa as Partes presentes que se exprimem afirmativa ou negativamente. As abstenções não serão tidas em conta para o cálculo da maioria de dois terços necessária para a adoção da alteração. 2. O texto de qualquer proposta de alteração será comunicado pelo Secretariado às Partes pelo menos noventa dias antes da sessão da Conferência. 3. Uma alteração entrará em vigor, para as Partes que a aceitaram, sessenta dias após o depósito, por dois terços das Partes, de um instrumento de aceitação da alteração junto do Governo depositário. Posteriormente, a alteração entrará em vigor, para qualquer outra Parte, sessenta dias após o depósito, pela referida Parte, do seu instrumento de aceitação da alteração. Artigo XVIII Resolução dos diferendos 4. Um Estado parte na presente convenção, que seja igualmente parte noutro tratado, convenção ou acordo internacional em vigor no momento da entrada em vigor da presente convenção e cujas disposições concedam proteção a espécies marinhas constantes do apêndice II, ficará desvinculado das obrigações a que está adstrito por força do disposto na presente convenção no que se refere ao comércio de espécimes das espécies constantes do apêndice II que sejam recolhidos por navios matriculados nesse Estado e nos termos do disposto no referido tratado, convenção ou acordo internacional. 5. Não obstante o disposto nos artigos III, IV e V da presente convenção, qualquer exportação de um espécime recolhido nos termos do presente artigo, n.o 4, apenas necessita de um certificado de uma autoridade administrativa do Estado no qual foi introduzido, que declare que o espécime foi recolhido de acordo com as disposições do outro tratado, convenção ou acordo internacional em questão. 6. Nenhuma disposição da presente convenção obsta à codificação e elaboração do direito do mar pela Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, convocada por força da Resolução n.o 2750 C (XXV) da Assembleia Geral das Nações Unidas, nem às reivindicações e posições jurídicas, presentes ou futuras, de qualquer Estado no que respeita ao direito do mar e à natureza e ao alcance da jurisdição costeira de um Estado e da jurisdição que ele exerce sobre os navios que navegam sob a sua bandeira. Artigo XV Alterações dos apêndices I e II 1. Aquando das sessões da Conferência das Partes, aplicar-se-ão as seguintes disposições relativamente às alterações dos apêndices I e II. a) Qualquer Parte pode propor uma alteração dos apêndices I ou II para exame na próxima sessão da Conferência. O texto da proposta de alteração será comunicado ao Secretariado pelo menos cento e cinquenta dias antes da sessão da Conferência. O Secretariado consultará as outras Partes e organismos interessados no conteúdo da alteração, nos termos do disposto no presente artigo, n.o 2, alíneas b) e c), e comunicará as respostas a todas as Partes, pelo menos trinta dias antes da sessão da Conferência; b) 2. Quando uma Parte receber uma comunicação dos factos indicados no presente artigo, n.o 1, informará o Secretariado, o mais rapidamente possível e na medida em que a sua legislação o permita, de todos os factos com eles relacionados e, se for caso disso, proporá medidas de correção. Quando a Parte considerar que é necessário proceder a um inquérito, pode fazê-lo por uma ou mais pessoas expressamente autorizadas pela referida Parte. 3. As informações fornecidas pela Parte ou resultantes de qualquer inquérito previsto no presente artigo, n.o 2, serão examinadas aquando da próxima sessão da Conferência das Partes, que poderá formular qualquer recomendação que considere adequada. Artigo XIV Incidências da Convenção sobre as legislações nacionais e as convenções internacionais 1. As disposições da presente convenção não afetam o direito de as Partes adotarem: a) Medidas internas mais estritas no que se refere às condições a que estão sujeitos o comércio, a captura ou a colheita, a detenção ou o transporte de espécimes das espécies que constam dos apêndices I, II e III, medidas essas que poderão ir até à proibição total; b) Medidas internas que limitem ou proíbam o comércio, a captura, a colheita, a detenção ou o transporte de espécies que não constem dos apêndices I, II ou III. 2. As disposições da presente convenção não afetam as medidas internas e as obrigações das Partes, decorrentes de qualquer tratado, convenção ou acordo internacional referente a outros aspetos do comércio, da captura ou da colheita, da detenção ou do transporte de espécimes, que estejam ou possam entrar em vigor relativamente a qualquer Parte, incluindo, nomeadamente, qualquer medida relacionada com as alfândegas, a higiene pública, a ciência veterinária ou a quarentena de plantas. 3. As disposições da presente convenção não afetam as disposições nem as obrigações decorrentes de qualquer tratado, convenção ou acordo internacional concluído ou a concluir entre Estados que crie uma união ou uma zona comercial regional, implicando o estabelecimento ou a manutenção de controlos comuns alfandegários externos e a suspensão de controlos alfandegários internos, na medida em que se refiram ao comércio entre Estados membros da referida união ou zona. b) Uma autoridade administrativa do Estado no qual o espécime foi introduzido tem prova de que qualquer espécime vivo será tratado de forma a evitar o risco de ferimentos, doença ou maltrato. 7. Os certificados referidos no presente artigo, n.o 6, poderão ser concedidos, mediante parecer da autoridade científica, após consulta das outras autoridades científicas nacionais e, se for caso disso, das autoridades científicas internacionais, para o número total de espécimes cuja introdução esteja autorizada, por períodos que não excedam um ano. Artigo V Regulamentação do comércio de espécimes das espécies que constam do apêndice III 1. Qualquer comércio de espécimes de uma espécie que conste do apêndice III deverá ser realizado nos termos do disposto no presente artigo. 2. A exportação de um espécime de uma espécie que conste do apêndice III por qualquer Estado que tenha incluído a referida espécie no apêndice III requer a prévia concessão e apresentação de uma licença de exportação. Esta licença deverá satisfazer as seguintes condições: a) Uma autoridade administrativa do Estado de exportação tem prova de que o espécime não foi adquirido infringindo as leis sobre a preservação da fauna e da flora em vigor nesse Estado; b) Uma autoridade administrativa do Estado de exportação tem prova de que qualquer espécime vivo será acondicionado e transportado de forma a evitar o risco de ferimentos, doença ou maltrato. 3. Salvo nos casos previstos no presente artigo, n.o 4, a importação de qualquer espécime de uma espécie que conste do apêndice III requer a prévia apresentação de um certificado de origem e, no caso de uma importação proveniente de um Estado que tenha incluído a referida espécie no apêndice III, de uma licença de exportação.