ASSINALANDO que, caso as Partes decidam, no âmbito do presente Acordo, aderir a acordos específicos no domínio do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça celebrados pela União ao abrigo da parte III, título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as disposições desses acordos futuros não vincularão o Reino Unido e/ou a Irlanda, a menos que a União Europeia, em simultâneo com o Reino Unido e/ou a Irlanda, no que respeita às respetivas relações bilaterais anteriores, notifique Cuba de que o Reino Unido e/ou a Irlanda ficou/ficaram vinculados a esses acordos enquanto Partes da União, em conformidade com o Protocolo n.o 21, relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. De igual modo, quaisquer medidas internas subsequentes da União Europeia que venham a ser adotadas nos termos do título V da parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para executar o presente Acordo não vincularão o Reino Unido e/ou a Irlanda, a menos que estes tenham notificado a sua vontade de participar ou aceitar essas medidas em conformidade com o disposto no Protocolo n.o 21. Salientando igualmente que tais futuros acordos ou medidas internas subsequentes da União Europeia seriam abrangidos pelo Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo aos referidos Tratados, ACORDARAM NO SEGUINTE: PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Princípios 1. As Partes confirmam o seu empenho num sistema multilateral forte e eficaz, bem como no pleno respeito pelo direito internacional e pelos princípios e objetivos consagrados na Carta das Nações Unidas («Carta da ONU»). 2. De igual modo, consideram que o seu compromisso em relação aos fundamentos das relações entre a União Europeia e Cuba, que se centram na igualdade, na reciprocidade e no respeito mútuo, constitui um aspeto fundamental do presente Acordo. 3. As Partes acordam em que todas as ações decorrentes do presente Acordo serão realizadas em conformidade com os respetivos princípios constitucionais, quadros jurídicos, legislações, normas e regulamentações, bem como com os instrumentos internacionais aplicáveis de que são signatárias. 4. As Partes confirmam o seu empenho na promoção do desenvolvimento sustentável, que é um dos princípios orientadores da execução do presente Acordo.
A gestão do conhecimento. Artigo 21.o Recursos disponíveis para a cooperação e proteção dos interesses financeiros das Partes 1. As Partes comprometem-se a disponibilizar os recursos adequados, nomeadamente financeiros, na medida em que os respetivos recursos e regulamentação o permitam, a fim de atingir os objetivos de cooperação definidos no presente Acordo. 2. As Partes utilizam a ajuda financeira de acordo com os princípios da boa gestão financeira e cooperam na proteção dos seus interesses financeiros. As Partes tomam medidas eficazes para prevenir e combater a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais, nomeadamente através da assistência administrativa e jurídica mútua nos domínios abrangidos pelo presente Acordo. Qualquer outro acordo ou instrumento de financiamento a concluir entre as Partes prevê cláusulas específicas de cooperação financeira que abrangem ações de controlo coordenadas, tais como as verificações no terreno, as inspeções e as medidas antifraude, incluindo, entre outras, as levadas a cabo pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude e pelo auditor-geral da República de Cuba. TÍTULO II Democracia, direitos humanos e boa governação Artigo 22.o Democracia e direitos humanos 1. Conscientes de que a proteção e a promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais constituem a responsabilidade primordial dos governos, tendo presente a importância das particularidades nacionais e regionais e dos diversos contextos históricos, culturais e religiosos, e reconhecendo que têm o dever de proteger todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, independentemente dos seus sistemas políticos, económicos e culturais, as Partes acordam em cooperar no domínio da democracia e dos direitos humanos. 2. As Partes reconhecem que a democracia se baseia na vontade livremente expressa do povo de determinar os seus próprios sistemas políticos, económicos, sociais e culturais e na sua plena participação em todos os aspetos da vida. 3. As Partes comprometem-se a cooperar no reforço da democracia e da sua capacidade de aplicar os princípios e práticas da democracia e dos direitos humanos, incluindo os direitos das minorias. 4. A cooperação pode incluir, entre outras, as atividades decididas de comum acordo pelas Partes, com o objetivo de: a) 1. As Partes esforçam-se por manter um diálogo político setorial em domínios de interesse mútuo. Tal diálogo pode englobar: a) Trocas de informação sobre a formulação e o planeamento das políticas nos setores em causa; b) Trocas de pontos de vista sobre a harmonização do regimejurídico das Partes com as regras e as normas internacionais, e sobre a aplicação dessas regras e normas; c) A partilha de boas práticas no que respeita à elaboração das políticas setoriais, à coordenação e gestão das políticas ou a desafios setoriais específicos. 2. As Partes pretendem apoiar o seu diálogo político setorial com medidas de cooperação concretas, se for caso disso. Artigo 18.o Modalidades e procedimentos de cooperação 1. As Partes acordam em desenvolver a sua cooperação em conformidade com as modalidades e os procedimentos seguintes: a) Assistência técnica e financeira, diálogo e intercâmbio de pontos de vista e informações, de modo a contribuir para a realização dos objetivos do presente Acordo; b) Desenvolvimento da sua cooperação bilateral com base nas prioridades acordadas, favorecendo e complementando as estratégias e políticas de desenvolvimento de Cuba; c) Promoção da participação de Cuba nos programas de cooperação regional da UE; d) e) A sociedade civil, incluindo as associações científicas, técnicas, culturais, artísticas, desportivas, de amizade e solidariedade, as organizações sociais, os sindicatos e as cooperativas. Artigo 20.o Setores de cooperação 1. As Partes acordam em cooperar principalmente nos setores mencionados nos títulos I a VI da presente parte. 2. As Partes acordam em que as ações de cooperação a definir terão em conta os seguintes vetores horizontais e estratégicos de desenvolvimento: a) O desenvolvimento sustentável; b) Os direitos humanos e a boa governação; c) A sustentabilidade ambiental; d) A prevenção das catástrofes; e) A perspetiva de género; f) As pessoas em situação de vulnerabilidade; g) O reforço das capacidades nacionais; e h) A gestão do conhecimento. Artigo 49.o Água e saneamento 1. As Partes reconhecem a necessidade de assegurar a disponibilidade e a gestão sustentável do abastecimento de água e de serviços de saneamento para todos e, consequentemente, acordam em cooperar no que respeita, entre outros, aos domínios seguintes: a) O reforço das capacidades de gestão eficiente das redes de abastecimento de água e de saneamento; b) Os efeitos da qualidade da água nos indicadores de saúde; c) A modernização das tecnologias ligadas à qualidade da água, desde os sistemas de controlo até aos laboratórios; d) Os programas educativos que destacam a necessidade de conservação, utilização racional e gestão integrada dos recursos hídricos. 2. As Partes acordam em prestar especial atenção às ações e programas de cooperação regionais neste setor. TÍTULO VI Desenvolvimento económico Artigo 50.o Agricultura, desenvolvimento rural, pesca e aquicultura 1. As Partes acordam em cooperar nos domínios da agricultura, do desenvolvimento rural, da pesca e da aquicultura, com os seguintes objetivos, entre outros: a) A melhoria da produtividade e da produção; b) O aumento da qualidade dos produtos agrícolas, da pesca e da aquicultura; c)