Deve respeitar os bens e equipamentos a bordo; c) Deve respeitar a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao navio. 7. Embarque e desembarque do observador 7.1. O observador deve ser embarcado num porto escolhido pelo armador. 7.2. O armador, ou o seu representante, deve comunicar à Guiné-Bissau antes do embarque, com um pré-aviso de 10 dias, a data, a hora e o porto de embarque do observador. Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as suas despesas de viagem até ao porto de embarque ficam a cargo do armador. 7.3. Sempre que o observador não seja desembarcado num porto da Guiné-Bissau, o armador deve assegurar, a expensas suas, o repatriamento desse observador para a Guiné-Bissau no mais curto prazo possível. 8. Tarefas do observador O observador desempenha as seguintes tarefas: a) Observar as atividades de pesca do navio; b)
F Dado relativo à mensagem; hora da transmissão Tipo de mensagem TM O Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem; «ENT», «POS» ou «EXI» Nome do navio NA F Nome do navio Número de registo externo XR F Dado relativo ao navio; número lateral do navio Indicativo de chamada rádio RC 13.11.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 328/3 PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau Artigo 1.o Período de aplicação e possibilidades de pesca 1. Durante um período de três anos, as possibilidades de pesca concedidas aos navios da União Europeia a título do artigo 5.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca são fixadas do seguinte modo: — Crustáceos e espécies demersais a) Arrastões congeladores para camarão: 3 700 TAB por ano; b) Arrastões congeladores para peixes e cefalópodes: 3 500 TAB por ano; — Espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982) a) RC O Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio Nome do capitão MA O Nome do capitão do navio Número de referência interno IR O Dado relativo ao navio; número único do navio: código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número Latitude LT O Dado relativo à posição geográfica; posição ± 99.999 (WGS-84) 16. Em caso de avaria do CVP da Guiné-Bissau, a UE deve comunicar à Guiné-Bissau, mensalmente, os dados ERS agregados dos navios da UE que tenham pescado nas águas deste país. Apêndice 5 COMUNICAÇÃO DAS MENSAGENS VMS À GUINÉ-BISSAU Dado Código Obrigatório/facultativo Observações Início do registo SR O Dado relativo ao sistema; indica o início do registo. Endereço AD O Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país destinatário