acordadas entre as Partes Contratantes e fixadas num Protocolo que entrará em vigor o mais tardar no início da segunda etapa.Artigo 28°.1. A partir da entrada em vigor da segunda fase e de acordo com os princípios estabelecidos no artigo 27°.referentes aos artigos 85°., 86°.e 92°.do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, as seguintes práticas são incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo, na medida em que são susceptíveis de afectar o comércio entre a Comunidade e Chipre:a) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no que respeita à produção ou ao comércio de mercadorias;b) O abuso de uma posição dominante por parte de uma ou mais empresas nos territórios das Partes Contratantes, ou numa parte substancial dos mesmos;c) Os auxílios estatais que falseiam ou ameaçam falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.2. Se uma das Partes Contratantes verificar que qualquer das práticas referidas no n°.1 está a ser aplicada pela outra Parte, pode tomar as medidas adequadas, após consultas realizadas no âmbito do Conselho de Associação.TÍTULO IISEGUNDA ETAPAArtigo 29°.1. A segunda etapa da segunda fase entrará em vigor por decisão do Conselho de Associação.2. A segunda etapa da segunda fase terá a duração de cinco anos, que pode ser reduzida para quatro por decisão do Conselho de Associação.3. As disposições relativas à primeira etapa da segunda fase continuarão a ser aplicadas até à entrada em vigor da segunda etapa.Artigo 30°.1. Para a transição para a segunda etapa da segunda fase, nos termos do artigo 29°., o Conselho de Associação tomará uma decisão sobre:a) O regime a aplicar à circulação de mercadorias;b) Todas as medidas relativas às políticas de acompanhamento a que o artigo 27°.se refere, não adoptadas durante a primeira etapa da segunda fase;c) As medidas referentes à livre circulação de determinados produtos agrícolas abrangidos no Acordo por concessões recíprocas;d) As disposições referidas nos Capítulos II e III do Título I do presente Protocolo.2. Na segunda etapa da segunda fase do Acordo, serão aplicadas as medidas decididas pelo Conselho de Associação a que o n°.1 se refere necessárias para assegurar a transição para o regime de união aduaneira.3. O comércio dos produtos abrangidos pelo Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, bem como o comércio dos produtos sujeitos a medidas específicas da política comercial comunitária, continuará, sem prejuízo da decisão do Conselho de Associação prevista no n°.1 relativa a produtos
no final do presente Protocolo.Hecho en Luxemburgo, el diecinueve de octubre de mil novecientos ochenta y siete.Udfærdiget i Luxembourg, den nittende oktober nitten hundrede og syvogfirs.Geschehen zu Luxemburg am neunzehnten Oktober neunzehnhundertsiebenundachtzig.ßÅãéíå óôï Ëïõîåìâïýñãï óôéò äÝêá åííÝá Ïêôùâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá ïãäüíôá åðôÜ.Done at Luxembourg on the nineteenth day of October in the year one thousand nine hundred and eighty-seven.Fait à Luxembourg, le dix-neuf octobre mil neuf cent quatre-vingt-sept.Fatto a Lussemburgo, addì diciannove ottobre millenovecentottantasette.Gedaan te Luxemburg, de negentiende oktober negentienhonderd zevenentachtig.Feito ne Luxemburgo, em dezanove de Outubro de mil novecentos e oitenta e sete.Por el Consejo de las Comunidades EuropeasFor Rådet for De Europæiske FællesskaberFür den Rat der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenPelo Conselho das Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República de ChipreFor regeringen for Republikken CypernFür die Regierung der Republik ZypernÃéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ÊõðñéáêÞò ÄçìïêñáôßáòFor the Government of the Republic of CyprusPour le gouvernement de la république de ChyprePer il governo della Repubblica di CiproVoor de Regering van de Republiek CyprusPelo Governo da República de Chipre>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO 1 >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO 2 >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO 3 >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO 4 >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO 5 >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO 6 >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO 7 Relativo aos artigos 11°., 12°.e 24°. 1. As quantidades indicadas nos Anexos 1, 3 e 6 serão abertas de uma só vez no início do ano civil.N° entanto, a República de Chipre pode abrir essas quantidades em dois ou mais escalões iguais. N° caso da carne de bovino e do queijo e requeijão, essas disposições serão sujeitas a acordos especiais que tenham em atenção a produção local. Nesse caso, o remanescente dos prévios escalões será recuperado no escalão seguinte de forma a atingir o montante anual global.2. A República de Chipre comunicará anualmente à Comissão as quantidades anuais globais abertas.3. de uma decisão.3. As Partes Contratantes obrigam-se a tomar as medidas necessárias ao cumprimento da decisão a que o n°.2 se refere.4. Se não for possível sanar o diferendo de acordo com o n°.2 do presente artigo, qualquer das Partes pode notificar à outra a designação de um árbitro; a outra Parte deve, dentro de dois meses, nomear um segundo árbitro. Para efeitos da aplicação deste procedimento, a Comunidade e os Estados-membros são considerados como constituindo uma das Partes no diferendo.O Conselho de Associação designará um terceiro árbitro.As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria.As Partes no diferendo deverão tomar as medidas necessárias ao cumprimento da decisão dos árbitros.Artigo 35°.Os Anexos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, bem como as Declarações e Trocas de Cartas da Acta Final, fazem parte integrante do presente Protocolo.O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre.Artigo 36°.1. O presente Protocolo será ratificado, aceite ou aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os seus procedimentos próprios; as Partes Contratantes notificar-se-ão da realização dos procedimentos necessários para o efeito.2. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte a esta notificação.Artigo 37°.O presente protocolo é estabelecido em dois exemplares, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos.En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne protokol.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt.Åéò ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãåãñáììÝíïé ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôéò õðïãñáöÝò ôïõò óôï ðáñüí ðñùôüêïëëï.In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.Hecho en Luxemburgo, el diecinueve de octubre de mil novecientos ochenta y siete.Udfærdiget i Luxembourg, den nittende oktober nitten hundrede og de Chipre à Comunidade, o Conselho de Associação, no sentido de corresponder às necessidades de industrialização e de desenvolvimento cipriotas, pode autorizar Chipre a restabelecer, aumentar ou introduzir direitos aduaneiros sobre produtos originários da Comunidade até 20 % ad valorem, e, em casos excepcionais, até 25 % ad valorem.3. Chipre pode tomar as medidas adequadas nos termos do disposto nos n°.s 1 e 2, após ter informado o Conselho de Associação, se um aumento das importações de determinado produto causar ou ameaçar causar um prejuízo grave em termos das necessidades de industrialização e desenvolvimento cipriotas e se esse aumento for devido:- à redução parcial ou total de Chipre, nos termos dos artigos 5°.e 6°., dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente cobrados sobre o produto em causa, e- ao facto de os direitos ou encargos de efeito equivalente cobrados pela Comunidade relativamente às importações de matérias-primas ou produtos intermédios utilizados no fabrico do produto em questão serem consideravelmente inferiores aos direitos ou encargos correspondentes cobrados por Chipre.4. As medidas a que se refere o n°.3 serão analisadas no âmbito do Conselho de Associação. Essa análise deve ser realizada no prazo de trinta dias úteis a contar da comunicação por Chipre dessas medidas. Se o Conselho de Associação não tiver aprovado ou alterado nesses trinta dias as medidas adoptadas por Chipre, essas medidas serão abolidas.5. As medidas referidas nos n°.s 2 e 3 podem apenas ser aplicadas até um volume máximo de 15 % das importações cipriotas originárias da Comunidade, calculadas a partir do valor total médio dos dois anos precedentes para os quais existam estatísticas comunitárias disponíveis.6. Se Chipre aplicar as medidas pautais referidas nosn°.s 1, 2, 3 e 4, será mantida a preferência a favor dos produtos originários da Comunidade, através de uma adaptação dos direitos aplicados por Chipre relativamente às importações de países terceiros.7. As medidas referidas nos n°.s 1, 2, 3 e 4 serão progressivamente eliminadas de acordo com um calendário acordado entre as duas Partes Contratantes e abolidas, o mais tardar, no termo da primeira etapa da segunda fase do Acordo.O Conselho de Associação pode aprovar, em casos excepcionais, a extensão de certas medidas para além da primeira etapa.Secção IIAdopção da Pauta Aduaneira Comum por ChipreArtigo 8°.A pauta aduaneira cipriota, com exclusão da que se aplica aos produtos enumerados no Anexo 1 do presente Protocoloe na lista B do Anexo I do Acordo, será progressivamente alinhada pela Pauta Aduaneira Comum na situação em que esta se encontrar em determinado momento, com base nos direitos efectivamente aplicados por Chipre em relação a países terceiros em 1 de Janeiro de 1986, e de acordo com as seguintes regras:1. N° em determinado momento, com base nos direitos efectivamente aplicados por Chipre em relação a países terceiros em 1 de Janeiro de 1986, e de acordo com as seguintes regras:1. N° caso de produtos cujos direitos efectivamente aplicados por Chipre na data acima indicada não difiram dos da Pauta Aduaneira Comum em mais de 15 %, em qualquer dos sentidos, esta última será aplicada por Chipre a partir da entrada em vigor do presente Protocolo.2. Nos outros casos, Chipre aplicará, dois meses após a entrada em vigor do presente Protocolo, direitos que reduzam em 9 % a diferença entre a taxa efectivamente aplicada e o direito constante da Pauta Aduaneira Comum.Nove reduções posteriores, cada uma de 9 %, serão efectuadas no início do segundo, terceiro, quarto, quinto, sexto, sétimo, oitavo, nono e décimo anos respectivamente, após a entrada em vigor do presente Protocolo.A Pauta Aduaneira Comum será integralmente aplicada no início do décimo primeiro ano seguinte à entrada em vigor do presente Protocolo, sem prejuízo do disposto nos n°.s 6 e 7 do artigo 7°.3. Se a Pauta Aduaneira Comum for alterada no decurso do referido período de dez anos, a taxa de alinhamento será ajustada de modo a que a diferença entre a pauta aduaneira cipriota e a Pauta Aduaneira Comum seja eliminada, em escalões iguais, entre a data de alteração da Pauta Aduaneira Comum e o início do décimo primeiro ano.Artigo 9°.Em relação aos produtos incluídos no Anexo 2 e sem prejuízo do artigo 8°., Chipre alinhará a sua pauta aduaneira pela Pauta Aduaneira Comum, de acordo com as seguintes regras:1. Dois meses após a entrada em vigor do presente Protocolo, Chipre aplicará direitos que reduzam em 4 % a diferença entre a taxa aplicada em 1 de Janeiro de 1986 e o direito da Pauta Aduaneira Comum.2. N° início do segundo e terceiro anos serão efectuadas duas novas reduções, de 4 % cada.Esta diferença será objecto de mais três reduções, cada uma de 6 %, no início do quarto, quinto e sexto anos, e de mais quatro reduções, cada uma de 15 %, no início do sétimo, oitavo, nono e décimo anos.A Pauta Aduaneira Comum será integralmente aplicada no início do décimo primeiro ano seguinte à entrada em vigor do presente Protocolo.Secção IIIEliminação das restrições quantitativas pelas Partes ContratantesArtigo 10°.Chipre abolirá as restrições quantitativas e todas as medidas de efeito equivalente às importações da Comunidade, com excepção das dos produtos enumerados na lista B do Anexo I do Acordo, à data de entrada em vigor do presente Protocolo.Artigo 11°.1. Sem prejuízo do artigo 10°., Chipre pode sujeitar a licenças de importação as importações para consumo interno