podem ser considerados originários dos Estados ACP.3. Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e em Melilha, nos PTU ou na Comunidade, objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação nos Estados ACP serão considerados inteiramente obtidos nos Estados ACP.4. As operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuados em Ceuta, em Melilha, nos PTU ou na Comunidade, serão consideradas efectuadas nos Estados ACP, sempre que os materiais sejam objecto de outras operações de complemento de fabrico ou de transformação nos Estados ACP.5. Para efeitos dos nºs 3 e 4, as operações insuficientes enunciadas no nº 3, alíneas a), b), c) e d), do artigo 3º não serão consideradas como complementos de fabrico ou transformações.6. Ceuta e Melilha são consideradas como um único território.».75. No final do Protocolo nº 1 são aditados os anexos X e XI do seguinte teor:«ANEXO XLISTA DE OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO QUE CONFEREM O CARÁCTER DE PRODUTO ORIGINÁRIO ACP A PRODUTOS OBTIDOS A PARTIR DE OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO EM TÊXTEIS ORIGINÁRIOS DE PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO REFERIDOS NO Nº 5 DO ARTIGO 6º DO PRESENTE PROTOCOLO>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO XIPRODUTOS TÊXTEIS EXCLUÍDOS DO PROCEDIMENTO DE CUMULAÇÃO COM DETERMINADOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO REFERIDOS NO Nº 5 DO ARTIGO 6º DO PRESENTE PROTOCOLO>POSIÇÃO NUMA TABELA>»I. PROTOCOLO Nº 7 RELATIVO À CARNE DE BOVINO 76. Os artigos 1º, 2º e 4º do Protocolo nº 7 passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1ºDentro dos limites referidos no artigo 2º, os direitos de importação que não sejam direitos aduaneiros, aplicáveis à carne de bovino originária dos Estados ACP, sofrerão uma redução de 92 %.Artigo 2ºSem prejuízo do artigo 4º, a redução dos direitos de importação prevista no artigo 1º será aplicável às seguintes quantidades de carne de bovino desossada, por ano civil e por país:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 4ºSe, durante um determinado ano, um dos Estados ACP mencionados no artigo 2º não puder fornecer a quantidade total autorizada e não desejar beneficiar das medidas referidas no artigo 3º, a Comissão pode repartir a quantidade em falta pelos outros Estados ACP interessados. Nesse caso, os Estados ACP proporão à Comissão, o mais tardar em 1 de Setembro desse ano, o Estado ou Estados ACP que podem fornecer a nova quantidade suplementar e indicarão simultaneamente o Estado ACP que não pode fornecer a quantidade total que lhe foi atribuída, considerando-se que esta nova afectação temporária não altera as quantidades iniciais.A Comissão garantirá a adopção de uma
fornecer a quantidade total que lhe foi atribuída, considerando-se que esta nova afectação temporária não altera as quantidades iniciais.A Comissão garantirá a adopção de uma decisão o mais tardar em 1 de Dezembro.»J. PROTOCOLO Nº 10 SOBRE A GESTÃO SUSTENTÁVEL DE RECURSOS FLORESTAIS 77. É inserido um Protocolo nº 10 do seguinte teor:«PROTOCOLO Nº 10relativo à gestão sustentável de recursos florestais1. A Comunidade e os Estados ACP reconhecem a importância e a necessidade de uma gestão racional dos recursos florestais a fim de garantir um desenvolvimento sustentável a longo prazo das florestas nos Estados ACP, de acordo com a Declaração de Princípios do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento, incluindo os princípios não vinculativos relativos às florestas, o acordo-quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas e as convenções sobre biodiversidade e desertificação.2. Será concedida especial prioridade às acções que apoiem e fomentem os esforços dos Estados ACP e das suas organizações para preservar, restabelecer e utilizar de forma sustentável os seus recursos florestais, incluindo a luta contra a desertificação.3. A Comunidade e os Estados ACP concentrarão os seus esforços em acções que promovam:a) A conservação das florestas tropicais ameaçadas e a sua biodiversidade, bem como a regeneração de funções das florestas tropicais degradadas, tendo presentes as necessidades e os interesses das populações locais numa utilização sustentável dos produtos florestais, os vários agentes e factores de desflorestação, a necessidade de assegurar a participação das populações locais na identificação, planeamento e execução de acções, as diferenças entre os países e regiões e as medidas necessárias para solucionar estes problemas;b) A criação de zonas-tampão que contribuam para a conservação, regeneração e desenvolvimento sustentável das florestas tropicais, como parte de um plano mais amplo de utilização da terra;c) A gestão sustentável das florestas destinadas à produção de madeira e de produtos derivados, garantindo que, no ano 2000 e com base em planos de gestão adequados, esses produtos provenham de fontes sustentáveis. Será concedida especial prioridade às operações florestais de pequena escala e realizadas pelas comunidades locais;d) O apoio e o desenvolvimento de actividades de repovoamento e gestão florestal adaptadas às condições locais, bem como o restabelecimento de zonas florestais degradadas, em especial no âmbito de campanhas nacionais e regionais contra a desertificação;e) O apoio ao desenvolvimento institucional do sector florestal, em especial no que se refere à criação de capacidades que permitam responder à necessidade de formação das populações locais, dos gestores e investigadores florestais, de legislação, de um maior ACP, as partes contratantes podem, no âmbito da cooperação para o financiamento do desenvolvimento e através dos instrumentos existentes, facilitar e incentivar o acesso dos operadores marítimos ACP aos recursos previstos na convenção, em especial no que diz respeito a projectos e programas de melhoria da competitividade dos seus serviços marítimos.3. A Comunidade pode conceder apoio sob a forma de capitais de risco e/ou empréstimos do Banco a projectos e programas de financiamento nos sectores referidos no presente artigo.».24. O artigo 135º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 135ºPara atingir os objectivos definidos no artigo 15ºA, as partes contratantes aplicarão medidas de desenvolvimento do comércio, desde a fase da concepção até à fase final da distribuição dos produtos.O objectivo será permitir que os Estados ACP retirem o máximo benefício das disposições da presente convenção e possam participar nas melhores condições nos mercados comunitário, nacional, sub-regional, regional e internacional, diversificando a gama e aumentando o valor e o volume do comércio de bens e serviços dos Estados ACP.Para o efeito, os Estados ACP e a Comunidade comprometem-se a considerar os programas de desenvolvimento do comércio altamente prioritários, aquando da definição dos programas nacionais e regionais tal como previsto no artigo 281º e noutras disposições aplicáveis da presente convenção.».25. No artigo 136º, os nºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:«1. Para além do desenvolvimento do comércio entre os Estados ACP e a Comunidade, será prestada especial atenção às acções destinadas a aumentar a autonomia dos Estados ACP, desenvolver o comércio intra-ACP e internacional, e promover a cooperação regional a nível do comércio e serviços.2. Através dos instrumentos previstos na presente convenção e nos termos das respectivas disposições, serão realizadas acções, a pedido dos Estados e das regiões ACP, principalmente nos seguintes domínios:- apoio à definição de políticas macroeconómicas adequadas, necessárias para o desenvolvimento do comércio,- apoio à criação ou reforma dos quadros jurídicos e regulamentares adequados, bem como à reforma dos procedimentos administrativos,- estabelecimento de estratégias comerciais coerentes,- apoio aos Estados ACP no desenvolvimento das suas capacidades internas, dos seus sistemas de informação e da percepção do papel e da importância do comércio no desenvolvimento económico,- apoio ao reforço das infra-estruturas relacionadas com o comércio e, em especial, dos esforços dos Estados ACP para desenvolver e melhorar a infra-estrutura dos serviços de apoio, incluindo as instalações de transporte e armazenagem, com o objectivo de assegurar a sua participação efectiva na distribuição dos bens e serviços e aumentar o fluxo das exportações dos Estados ACP,- valorização dos recursos DA REPÚBLICA DO BENIM,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BOTSUANA,O PRESIDENTE DO BURQUINA FASO,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BURUNDI,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS CAMARÕES,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CABO VERDE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CENTRAFRICANA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL ISLÂMICA DAS COMORES,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CONGO,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA CÔTE D'IVOIRE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE JIBUTI,O GOVERNO DA COMMONWEALTH DA DOMÍNICA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOMINICANA,O PRESIDENTE DO ESTADO DA ERITREIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA FEDERAL DA ETIÓPIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SOBERANA DEMOCRÁTICA DE FIJI,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA GABONESA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GÂMBIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO GANA,SUA MAJESTADE A RAINHA DE GRANADA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIAL,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA COOPERATIVA DA GUIANA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO HAITI,O CHEFE DE ESTADO DA JAMAICA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO QUÉNIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE QUIRIBATI,SUA MAJESTADE O REI DO REINO DO LESOTO,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LIBÉRIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE MADAGÁSCAR,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALAVI,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALI,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA MAURÍCIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA NAMÍBIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO NÍGER,O CHEFE DE ESTADO DA REPÚBLICA FEDERAL DA NIGÉRIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO UGANDA,SUA MAJESTADE A RAINHA DO ESTADO INDEPENDENTE DA PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO RUANDA,SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO CRISTÓVÃO E NEVIS,SUA MAJESTADE A RAINHA DE SANTA LÚCIA,SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO VICENTE E GRANADINAS,O CHEFE DE ESTADO DO ESTADO INDEPENDENTE DE SAMOA OCIDENTAL,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SENEGAL,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DAS SEICHELES,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA SERRA LEOA,SUA MAJESTADE A RAINHA DAS ILHAS SALOMÃO,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SUDÃO,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SURINAME,SUA MAJESTADE O REI DO REINO DA SUAZILÂNDIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CHADE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA TOGOLESA,SUA Finanças;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SURINAME:Richard B. KALLOE,Ministro do Comércio e da Indústria;SUA MAJESTADE O REI DO REINO DA SUAZILÂNDIA:James Majahenkhaba DLAMINI,Ministra do Comércio e da Indústria;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA:M.T. KIBWANA,Comissário do Ministério das Finanças, encarregado das Finanças Externas;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CHADE:Mariam Mahamat NOUR,Ministra do Plano e da Cooperação;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA TOGOLESA:Elliot Latevi-Atcho LAWSON,Embaixador extraordinário e plenipotenciário junto da União Europeia;SUA MAJESTADE O REI TAUFA'AHAU TUPOU IV DE TONGA:Sione KITE,Embaixador extraordinário e plenipotenciário junto da União Europeia;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE TRINDADE E TOBAGO:Lingston CUMBERBATCH,Embaixador extraordinário e plenipotenciário junto da União Europeía;SUA MAJESTADE A RAINHA DE TUVALU:Kaliopate TAVOLA,Embaixador extraordinário e plenipotenciário de Fiji junto da União Europeia;O GOVERNO DA REPÚBLICA DE VANUATU:Serge VOHOR,Ministro dos Assuntos Económicos;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO ZAIRE:MOZAGBA Ngbuka,Vice-Primeiro Ministro e Ministro da Cooperação Internacional;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ZÂMBIA:Dipak K.A. PATEL,Ministro do Comércio e da Indústria;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO ZIMBABUÉ:Denis NORMAN,Ministro da Agricultura,OS QUAIS, depois de terem trocado os plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Nos termos do procedimento previsto no artigo 366º, a Quarta Convenção ACP-CE será alterada pelas seguintes disposições:A. EM TODA A CONVENÇÃO 1. A expressão «Comunidade Económica Europeia» é substituída por «Comunidade Europeia», a sigla «CEE» por «CE» e a expressão «Conselho das Comunidades Europeias» por «Conselho da União Europeia».2. O termo «delegados» é substituído por «chefe de delegação».B. PREÂMBULO 3. No preâmbulo, é inserido um sétimo considerando com a seguinte redacção:«DESEJOSOS de aprofundar as suas relações através de um diálogo político mais intenso, que abranja aspectos e problemas de política externa e de segurança, bem como temas de interesse geral e/ou de interesse comum para um grupo de países;».C. PARTE I - DISPOSIÇÕES GERAIS DA COOPERAÇÃO ACP-CE 4. No artigo 4º, é aditado o seguinte parágrafo:«No apoio às estratégias de desenvolvimento dos Estados ACP serão devidamente ponderados os objectivos e as prioridades da política de cooperação da Comunidade, bem como as políticas e prioridades de desenvolvimento dos Estados ACP.».5. O artigo 5º