de qualquer garantia nesse momento não inscrita nas condições referidas na alínea anterior, mesmo que dela tivesse conhecimento.5. Nos termos deste artigo, o grau de prioridade das garantias ou direitos concorrentes pode ser alterado por acordo entre os seus titulares. Porém, o cessionário de uma garantia subordinada não fica vinculado por um acordo de subordinação, a menos que, no momento da cessão, tenha sido efectuado o registo da subordinação resultante desse acordo.6. O grau de prioridade de uma garantia, tal como resulta do presente artigo, abrange igualmente os produtos de indemnização.7. A presente Convenção:a) Não afecta os direitos de uma pessoa sobre um material de equipamento móvel, que não seja um bem, antes da sua instalação num bem se, por força da lei aplicável, esses direitos subsistirem depois da instalação; eb) Não impede a criação de direitos sobre um material de equipamento que não seja um bem e que tenha sido anteriormente instalado num bem, quando, por força da lei aplicável, esses direitos sejam criados.Artigo 30.oEfeitos da insolvência1. Em processo de insolvência contra um devedor, uma garantia internacional produz efeitos se, antes da abertura do processo, a garantia tiver sido inscrita em conformidade com a presente Convenção.2. Nenhuma das disposições deste artigo afecta a eficácia de uma garantia internacional em processo de insolvência se essa garantia produzir efeitos por força da lei aplicável.3. Nenhuma das disposições deste artigo afecta:a) As normas de direito aplicáveis em processo de insolvência relativas à invalidação de uma transacção, seja porque nela foi acordada uma preferência, seja porque constitui uma transmissão em prejuízo dos credores; oub) As normas de processo relativas ao exercício dos direitos de propriedade submetidos ao controlo ou à supervisão do administrador da insolvência.CAPÍTULO IXCESSÃO DE DIREITOS ACESSÓRIOS E GARANTIAS INTERNACIONAIS; DIREITOS DE SUB-ROGAÇÃOArtigo 31.oEfeitos da cessão1. Salvo acordo em contrário das partes, a cessão de direitos acessórios, efectuada em conformidade com o disposto no artigo 32.o, transfere também para o cessionário:a) A correspondente garantia internacional; eb) Todos os direitos do cedente bem como, nos termos da presente Convenção, o respectivo grau de prioridade.2. Nenhuma das disposições da presente Convenção obsta a uma cessão parcial dos direitos acessórios do cedente. No caso de uma cessão parcial, o cedente e o cessionário podem acordar quais são os seus respectivos direitos relativamente à correspondente garantia internacional cedida nos termos do número anterior, sem no entanto comprometer a posição do devedor sem o seu consentimento.3. Sob reserva do n.o 4, a lei aplicável determina as excepções e os direitos a compensação que podem ser invocados pelo devedor contra o
aplicável.Artigo 37.oEfeitos da insolvência do cedenteAs disposições do artigo 30.o aplicam-se aos processos de insolvência contra o cedente como se as referências ao devedor fossem referências ao cedente.Artigo 38.oSub-rogação1. Sob reserva do n.o 2, nenhuma disposição da presente Convenção afecta a aquisição de direitos acessórios e da correspondente garantia internacional por sub-rogação legal ou contratual em virtude da lei aplicável.2. Os titulares de um direito incluído no número anterior e de um direito concorrente podem, mediante acordo escrito, alterar o respectivo grau de prioridade, mas o cessionário de uma garantia subordinada não fica vinculado por um acordo de subordinação a menos que, no momento da cessão, tenha sido inscrita uma subordinação resultante desse acordo.CAPÍTULO XDIREITOS OU GARANTIAS SUJEITAS A DECLARAÇÕES DOS ESTADOS CONTRATANTESArtigo 39.oDireitos com prioridade sem registo1. Um Estado Contratante pode, em qualquer momento e mediante declaração depositada junto do Depositário do Protocolo, indicar, em geral ou especificamente:a) As categorias de direitos ou garantias não contratuais (que não sejam um direito ou uma garantia a que se aplica o artigo 40.o) que, em virtude da lei desse Estado, tenham prioridade sobre uma garantia relativa a um bem equivalente à do titular de uma garantia internacional e que tenham prioridade sobre uma garantia internacional inscrita, quer seja ou não no âmbito de um processo de insolvência; eb) Que nenhuma das disposições da presente Convenção afecta o direito de um Estado, de uma entidade estatal, de uma organização intergovernamental ou de qualquer outro fornecedor privado de serviços públicos, a apreender ou confiscar um bem segundo as leis desse Estado, para pagamento dos montantes devidos a essa entidade, organização ou fornecedor que tenham uma relação directa com esses serviços, no que diga respeito a esse ou outro bem.2. Uma declaração feita nos termos do número anterior pode indicar categorias que sejam criadas após o depósito dessa declaração.3. Um direito ou uma garantia não contratual só têm prioridade sobre uma garantia internacional se pertencerem a uma das categorias abrangidas por uma declaração depositada antes do registo da garantia internacional.4. Não obstante o número anterior, um Estado Contratante pode, no momento da ratificação, aceitação ou aprovação do Protocolo, ou da adesão, declarar que um direito ou uma garantia de uma das categorias incluídas na declaração feita nos termos da alínea a) do n.o 1, tem prioridade sobre uma garantia internacional inscrita antes da data dessa ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.Artigo 40.oDireitos ou garantias não contratuais sujeitas a registoUm Estado Contratante pode, em qualquer momento e para qualquer categoria de bens, por meio de declaração depositada junto do Permite identificar o bem em conformidade com o Protocolo; ed) No caso de um contrato constitutivo de garantia, permite determinar as obrigações garantidas, sem que seja necessário estipular um montante ou um montante máximo garantido.CAPÍTULO IIIMEDIDAS EM CASO DE INCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕESArtigo 8.oMedidas do credor garantido1. No caso de incumprimento a que se refere o artigo 11.o, o credor garantido pode recorrer, na medida em que o devedor o haja em algum momento consentido, e sob reserva de uma declaração feita por um Estado Contratante nos termos do artigo 54.o, a uma ou mais das seguintes medidas:a) Tomar a posse ou o controlo de qualquer bem onerado em seu benefício;b) Vender ou alugar o referido bem;c) Receber qualquer rendimento ou benefício proveniente da gestão ou exploração do referido bem.2. O credor garantido também pode optar por requerer a um tribunal uma decisão em que se autorize ou ordene uma das medidas enunciadas no número anterior.3. Qualquer medida prevista nas alíneas a), b) ou c) do número anterior ou no artigo 13.o deve ser aplicada de uma forma comercialmente razoável, quando aplicada em conformidade com as cláusulas do contrato constitutivo de garantia, a menos que as referidas cláusulas sejam manifestamente excessivas.4. Qualquer credor garantido que, nos termos do número anterior, se proponha vender ou alugar um bem, deve informar por escrito e com razoável antecedência:a) As pessoas interessadas referidas em i) e ii) da alínea m) do artigo 1.o; eb) As pessoas interessadas referidas em iii) da alínea m) do artigo 1.o que tenham informado o credor garantido dos respectivos direitos com razoável antecedência antes da venda ou aluguer.5. Qualquer quantia recebida pelo credor garantido em aplicação de uma das medidas previstas nos n.os 1 ou 2 será imputada no montante das obrigações garantidas.6. Quando as quantias recebidas pelo credor garantido, em aplicação de qualquer uma das medidas previstas nos n.os 1 ou 2, excedam o montante garantido pelo direito de garantia e os custos razoáveis ocasionados por alguma dessas medidas, deve o credor garantido distribuir o excedente por entre os titulares das garantias de ordem inferior que tenham sido inscritas ou de que tenha sido informado, por ordem de prioridade, e restituir o saldo restante ao contratante.Artigo 9.oTransferência do bem em cumprimento da obrigação; liberação1. Em qualquer momento, após a verificação do incumprimento a que se refere o artigo 11.o, o credor garantido e todas as pessoas interessadas podem acordar na transferência da propriedade de um bem onerado pelo direito de garantia (ou qualquer outro direito do devedor sobre esse bem) para o referido credor, a fim de satisfazer total ou parcialmente as obrigações garantidas.2. O tribunal pode, a pedido do credor garantido, ordenar que a propriedade de um bem onerado por um direito de garantia (ou Não obstante o previsto no número anterior, as disposições do n.o 4 do artigo 8.o, do n.o 1 do artigo 9.o, do artigo 16.o, do Capítulo V, e do artigo 29.o, e todas as disposições da presente Convenção relativas às garantias inscritas aplicam-se a uma transacção interna.3. Quando uma garantia nacional tiver sido inscrita no Registo Internacional, o grau de prioridade do titular dessa garantia, nos termos do artigo 29.o, não é afectado pelo facto da garantia ser transferida a outra pessoa por cessão ou sub-rogação nos termos da lei aplicável.Artigo 51.oFuturos Protocolos1. O Depositário pode criar grupos de trabalho, em cooperação com as organizações não governamentais que considere apropriadas, a fim de avaliar a possibilidade de alargar a aplicação da presente Convenção, por meio de um ou mais Protocolos, a bens de qualquer categoria de equipamento móvel de grande valor que não pertençam a uma das categorias referidas no n.o 3 do artigo 2.o, e que sejam individualmente identificáveis, bem como aos direitos acessórios relativos a esse bens.2. O Depositário comunica o texto de qualquer ante-projecto de Protocolo relativo a uma categoria de bens, que tenha sido elaborado por um grupo de trabalho, a todos os Estados partes na presente Convenção, a todos os Estados membros do Depositário, aos Estados membros da Organização das Nações Unidas que não sejam membros do Depositário e às organizações intergovernamentais pertinentes, e convida esses Estados e organizações a participar nas negociações intergovernamentais com vista à preparação de um projecto de Protocolo, com base no referido ante-projecto de Protocolo.3. O Depositário comunica igualmente o texto de qualquer ante-projecto de Protocolo, que tenha sido elaborado por um grupo de trabalho, às organizações não governamentais pertinentes que o Depositário considere apropriadas. Essas organizações não governamentais são convidadas a apresentar de imediato comentários sobre o texto do anteprojecto de Protocolo ao Depositário e a participar na qualidade de observadores na preparação de um projecto de Protocolo.4. Quando os órgãos competentes do Depositário concluírem que o referido projecto de Protocolo está pronto para adopção, o Depositário convoca uma conferência diplomática para o efeito.5. Uma vez que esse Protocolo seja adoptado, sob reserva do n.o 6, a presente Convenção aplica-se à categoria de bens visados nesse Protocolo.6. O artigo 45.obis da presente Convenção só se aplica ao referido Protocolo, se tal estiver expressamente previsto no Protocolo.Artigo 52.oUnidades territoriais1. Se um Estado Contratante compreender unidades territoriais nas quais sejam aplicáveis sistemas de direito diferentes às matérias reguladas pela presente Convenção, pode declarar, no momento da ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, que a presente Convenção se aplica a todas as suas unidades territoriais ou somente a uma ou mais dessas unidades, aí contida seja fácil e plenamente acessível; ed) Assume as demais funções habituais de um Depositário.EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.FEITA na Cidade do Cabo, aos dezasseis dias do mês de Novembro de dois mil e um, num único exemplar, cujos textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo fazem igualmente fé, após verificação da sua conformidade pelo Secretário Conjunto da Conferência, devidamente autorizado pelo Presidente da Conferência, num prazo de noventa dias a contar da data do presente Acto.--------------------------------------------------