Avis juridique important|21986A0630(01)Acordo de Cooperação entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por outro, os países partes no Tratado Geral de Integração Económica Centro-Americana (Costa Rica, Salvador, Guatemala, Honduras e Nicarágua) e o Panamá - Declarações da comunidade - Troca de cartas Jornal Oficial nº L 172 de 30/06/1986 p. 0002 - 0011
presente acordo e favorecer a realização dos seus objectivos. 4. Se necessário, a Comissão Mista poderá organizar subcomissões especializadas incumbidas de realizar as tarefas fixadas pela referida Comissão. 5. A Comissão Mista adoptará o seu regulamento interno e o seu programa de trabalho. 6. A Comissão Mista realizará normalmente uma sessão por ano, podendo ser convocadas outras sessões, de comum acordo. Outros acordosArtigo 8g. 1. Sem prejuízo das disposições dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias aplicáveis na matéria, o presente acordo, bem como qualquer acção empreendida no seu âmbito, não afectará de modo algum as competências dos Estados-membros das Comunidades para empreenderem acções bilaterais com os países do Istmo Centro-Americano no domínio da cooperação económica e para celebrarem, se for o caso, novos acordos de cooperação económica com esses países. 2. Sem prejuízo das disposições do Tratado Geral de Integração Económica Centro-Americana, dos seus protocolos e outras convenções de integração económica centro-americana, o presente acordo e as disposições adoptadas nos termos do mesmo não devem, em caso algum, afectar a capacidade dos países partes no Tratado Geral de Integração Económica Centro-Americana de empreenderem acções bilaterais com os Estados-membros da Comunidade no domínio da cooperação económica e de celebrarem, se necessário, novos acordos de cooperação económica com esses Estados-membros. 3. Sob reserva das disposições previstas nos números 1 e 2, as disposições do presente acordo substituem as disposições dos acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e os países do Istmo Centro-Americano sempre que estas últimas sejam encompatíveis com as primeiras ou idênticas a estas. Execução do AcordoArtigo 9g. As Partes Contratantes adoptarão as medidas necessárias e envidarão os esforços pertinentes para alcançar e executar os objectivos previstos no presente acordo. Com base no presente acordo, as duas partes poderão designadamente celebrar acordos e protocolos derivados para efeitos de execução de programas e de projectos específicos, segundo as disposições previstas no presente acordo. Aplicação territorialArtigo 10g. O presente acordo aplicar-se-á, por um lado, aos territórios onde seja aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas pelo referido Tratado, e, por outro, aos territórios onde seja aplicável o Tratado Geral de Integração Económica Centro-Americana e ao território do Panamá. Período de vigênciaArtigo 11g. 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes Contratantes se hajam notificado mutuamente o cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito. 2. O presente acordo será aplicável de uma cooperação bilateral e multilateral susceptível de resolver os problemas comerciais de interesse comum, incluindo os relativos aos produtos de base e aos produtos semimanufacturados e manufacturados; b)Conceder mutuamente as maiores facilidades no que diz respeito às transacções comerciais; c)Ter plenamente em conta os interesses e as necessidades de cada uma delas, tanto no que diz respeito aos produtos de base, aos produtos semimanufacturados e manufacturados, como no que diz respeito à estabilização dos mercados internacionais das matérias-primas, de acordo com os objectivos acordados nas instâncias multilaterais competentes; d)Estudar e recomendar as medidas de promoção comercial que sejam de molde a fomentar o desenvolvimento das importações e das exportações, e em especial o comércio intra-regional do Istmo, bem como o comércio desta região com as regiões vizinhas:-facilitar a aproximação entre os operadores económicos das duas regiões, com o fim de diversificar e aumentar as correntes comerciais,-promover a formação profissional nos países do Istmo Centro-Americano no que diz respeito às técnicas do comércio externo e de promoção comercial,-favorecer a difusão da informação comercial entre os países das duas regiões,-fornecer a assistência técnica em matéria de controlo da qualidade; e)Obter, dentro do possível, o parecer da outra Parte Contratante sobre as medidas que possam ter um efeito negativo nas trocas comerciais entre as duas regiões. Regime da nação mais favorecidaArtigo 5g. 1. As Partes Contratantes conceder-se-ão mutuamente, para as suas importações ou exportações de mercadorias, o regime da nação mais favorecida em todos os domínios relativos:à aplicação dos direitos aduaneiros e encargos diversos, incluindo o modo de pagamento desses direitos e encargos,às disposições relativas ao desembaraço aduaneiro, ao trânsito, aos entrepostos ou ao transbordoaos impostos indirectos e outras imposições internas,às modalidades de pagamento e, nomeadamente, à atribuição das divisas e à transferência desses pagamentos,aos regulamentos relativos à venda, compra, transporte, distribuição e utilização das mercadorias no mercado interno. 2. As disposições do n° 1 não se aplicam:a)Às vantagens concedidas com o fim de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou na sequência da criação dessa união ou zona, incluindo as vantagens concedidas no âmbito de uma zona de integração económica regional na América Latina; b)Às vantagens concedidas aos países limítrofes para facilitar o comércio entre zonas fronteiriças bem como o comércio entre os países signatários do Tratado Geral de Integração Económica Centro-Americana e entre estes e o Panamá; c)Às vantagens concedidas a o seguinte:N° que respeita aos eventuais obstáculos às trocas comerciais que possam resultar - tanto para a Comunidade e seus Estados-membros, como para os países do Istmo Centro-Americano - do funcionamento dos transportes marítimos, foi decidido que serão procuradas soluções mutuamente satisfatórias, se necessário, no âmbito de uma cooperação que será posta em prática gradualmente - de acordo com as competências respectivas - em matéria de transportes marítimos, tendo em vista promover o desenvolvimento das trocas comerciais. Peço-lhe que aceite, Senhor Ministro, o testemunho da minha mais alta consideração. Em nome do Conselhodas Comunidades Europeiase dos Estabos-membrosSenhor Presidente,Tenho o honra de confirmar o seguinte:N° que respeita aos eventuais obstáculos às trocas comerciais que possam resultar - tanto para os países do Istmo Centro-Americano como para a Comunidade e seus Estados-membros - do funcionamento dos transportes marítimos, foi decidido que serão procuradas soluções mutuamente satisfatórias, se necessário, no âmbito de uma cooperação que será posta em prática gradualmente - de acordo com as competências respectivas - em matéria de transportes marítimos, tendo em vista promover o desenvolvimento das trocas comerciais. Peço-lhe que aceite, Senhor Presidente, o testemunho da minha mais alta consideração. Pelospaíses do Istmo Centro-Americano bem como o comércio entre os países signatários do Tratado Geral de Integração Económica Centro-Americana e entre estes e o Panamá; c)Às vantagens concedidas a determinados países, em conformidade com o Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o Comércio; d)Às vantagens que os países do Istmo Centro-Americano concedem a certos países de acordo com as disposições do Protocolo sobre as Negociações Comerciais entre os Países em Desenvolvimento, no âmbito do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o Comércio. 3. O presente artigo aplicar-se á sem prejuízo dos direitos e obrigações resultantes das disposições do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o Comércio. Cooperação para o desenvolvimentoArtigo 6g. 1. A Comunidade reconhece que os países do Istmo Centro-Americano constituem uma região em desenvolvimento. Com o objectivo de consolidar e acelerar o seu desenvolvimento e reforçar, em especial, o processo de integração regional, a Comunidade empreenderá acções de ajuda ao desenvolvimento a favor dos países do Istmo Centro-Americano, no âmbito de programas destinados aos países em desenvolvimento. N° âmbito desses esforços, será dada especial importância aos projectos de desenvolvimento rural integrado, às acções comuns de formação, às actividades que tenham como objectivos atingir, a nível regional, a auto-suficiência alimentar e uma melhor situação no domínio da Saúde. 2. As Partes Contratantes procurarão além disso, facilitar e fomentar, de modo adequado, a cooperação entre as instituições financeiras das duas regiões. Esforçar-se-ão, igualmente, por explorar as possibilidades de coordenaçãoe de co-financiamento, quer entre a Comunidade e osEstados-membros quer entre esta e os países do Istmo Centro-Americano ou entre as organizações internacionais e os países directamente interessados no seu desenvolvimento. Comissão Mista de CooperaçãoArtigo 7g. 1. Será criada uma Comissão Mista de Cooperação composta por representantes da Comunidade EconómicaEuropeia, bem como por representantes dos países do Istmo Centro-Americano assistidos por representantes do Tratado Geral de Integração Económica Centro-Americana. 2. A Comissão Mista terá como missão examinar e fomentar as acções necessárias e avaliar os seus resultados a fim de tornar efectiva a cooperação objecto do presente acordo. Cabe-lhe igualmente formular recomendações sobre soluções em caso de divergências entre as partes quanto à interpretação e à execução do presente acordo. 3. A Comissão Mista será constituída a um nível adequado a fim de facilitar a aplicação do presente acordo e favorecer a realização dos seus objectivos. 4. Se necessário, a Comissão Mista poderá organizar subcomissões especializadas incumbidas de realizar as tarefas fixadas