do acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Cooperação se a outra parte o solicitar.Artigo 108ºOs anexos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 bem como os protocolos nºs 1 e 2 fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 109ºAté que sejam concedidos direitos equivalentes às pessoas e aos operadores económicos, o presente acordo não prejudica os direitos que lhes foram garantidos por acordos que vinculem um ou mais Estados-membros, por um lado, e a Rússia, por outro, excepto nas áreas de competência comunitária e sem prejuízo das obrigações dos Estados-membros decorrentes do presente acordo em áreas da sua competência.Artigo 110ºO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos seus próprios termos e, por outro, ao território da Rússia.Artigo 111ºO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e russa, fazendo igualmente fé todos os textos.Artigo 112ºO presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades próprias.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes se notifiquem mutuamente do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo substitui, sem prejuízo dos nºs 1, 3 e 5 do artigo 22º, nas relações entre a Comunidade e a Rússia, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial, assinado em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.Hecho en Corfú, el veinticuatro de junio de mil novecientos noventa y cuatro.Udfærdiget i Corfu den fireogtyvende juni nitten hundrede og fireoghalvfems.Geschehen zu Korfu am vierundzwanzigsten Juni neunzehnhundertvierundneunzig.¸ãéíå óôçí ÊÝñêõñá, óôéò åßêïóé ôÝóóåñéò Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ôÝóóåñá.Done at Corfu on the twenty-fourth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-four.Fait à Corfou, le vingt-quatre juin mil neuf cent quatre-vingt-quatorze.Fatto a Corfù, addì ventiquattro giugno millenovecentonovantaquattro.Gedaan te Korfoe, de vierentwintigste juni negentienhonderd vierennegentig.Feito em Corfu, em vinte e quatro de Junho de mil novecentos e noventa
anexo 6, o tratamento de nação mais favorecida, concedido em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 28º ao estabelecimento, através da criação exclusiva de uma filial autorizada para operações no domínio dos seguros, é o previsto nas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis na Rússia na data do estabelecimento, tendo em conta as condições seguintes:1. O mais tardar no termo do período de cinco anos a partir da assinatura do acordo, a Rússia suprimirá o limite máximo de 49 % nas participações estrangeiras no capital social das sociedades.2. Durante o período de transição de cinco anos, a supressão do limite máximo das participações estrangeiras no capital social não obsta a que a Rússia introduza medidas relativas à concessão de licenças a sociedades comunitárias em determinados ramos de seguros. Estas medidas apenas podem ser adoptadas no domínio dos regimes de seguro obrigatórios em matéria de segurança social, dos contratos públicos ou pelos motivos referidos no nº 2 do artigo 29º e não devem anular nem comprometer substancialmente os efeitos da supressão do limite máximo de 49 % nas participações estrangeiras no capital social das empresas.ANEXO 8 DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 34º e 38º Parte A As consultas serão iniciadas no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido pela primeira parte. Realizar-se-ão tendo em vista chegar a acordo num dos domínios seguintes:- abolição, pela outra parte, das medidas que provocaram uma situação consideravelmente mais restritiva, ou- ajustamentos das obrigações de ambas as partes, ou- ajustamentos a efectuar pela primeira parte a fim de compensar a situação mais restritiva criada pela outra parte.Se não se chegar a acordo no prazo de 60 dias a contar da data do pedido de consultas apresentado pela primeira parte, esta pode efectuar os ajustamentos compensatórios adequados das suas obrigações. Estes ajustamentos serão efectuados na medida e durante o período necessários para ter em conta a situação consideravelmente mais restritiva criada pela outra parte. Deve ser dada prioridade às medidas que causem menor perturbação ao funcionamento do acordo. Os direitos adquiridos pelos operadores económicos nos termos do acordo no momento em que foram efectuados os referidos ajustamentos não serão afectados por estes últimos.Parte B 1. Num espírito de parceria e cooperação, o Governo da Rússia informará a Comunidade, durante um período de transição de três anos a contar da assinatura do acordo, sobre as suas intenções de apresentar novas disposições legislativas ou adoptar disposições regulamentares susceptíveis de tornar as condições de estabelecimento ou de exercício de actividades das filiais e sucursais russas de sociedades comunitárias mais restritivas do que as existentes antes da data de assinatura do acordo. da livre concorrência enquanto factor essencial do comércio a granel de sólidos e líquidos.2. Ao aplicarem os princípios enunciados no nº 1, as partes:a) Não aplicarão, no seu comércio mútuo, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, quaisquer cláusulas de partilha de cargas, constantes de acordos bilaterais entre Estados-membros e a antiga União Soviética;b) Não introduzirão cláusulas de partilha de cargas em futuros acordos bilaterais com países terceiros sobre comércio a granel de sólidos e líquidos. Todavia, não é excluída a possibilidade de cláusulas relativamente ao tráfego de linha regular em casos excepcionais em que as companhias de navegação de uma das partes no presente acordo não possam, de outro modo, participar no tráfego com destino ao país terceiro em causa e dele proveniente;c) Abolirão, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, todas as medidas unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos e outros susceptíveis de constituirem restrições dissimuladas ou de terem efeitos discriminatórios sobre a livre prestação de serviços no domínio do transporte marítimo internacional.No que se refere ao acesso aos portos abertos aos navios estrangeiros, à utilização de infra-estruturas e de serviços marítimos auxiliares desses portos, bem como às taxas e encargos inerentes, aos serviços aduaneiros e à utilização dos cais de acostagem e instalações de carga e descarga, cada parte concederá aos navios utilizados para o transporte de mercadorias, passageiros ou ambos, que arvorem o pavilhão da outra parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios navios.3. As partes acordam em que, após a entrada em vigor do presente acordo e o mais tardar em 31 de Dezembro de 1996, iniciarão negociações, tendo em vista a abertura progressiva das vias fluviais de cada parte aos nacionais e companhias de navegação da outra parte, no âmbito da liberdade de prestação de serviços internacionais marítimo-fluviais.Artigo 40ºA fim de criar condições favoráveis ao transporte ferroviário entre as partes, estas acordam em promover, no âmbito do presente acordo e através dos mecanismos bilaterais e multilaterais apropriados:- a facilitação dos procedimentos aduaneiros e de outros procedimentos de desalfandegamento relativamente às mercadorias e ao material circulante,- a cooperação em matéria de criação de material circulante adequado e adaptado às exigências do tráfego internacional,- a aproximação das disposições regulamentares e processuais que regem o transporte internacional,- a salvaguarda e o desenvolvimento do tráfego internacional de passageiros entre os Estados-membros e a Rússia.Artigo 41ºA cooperação deverá contribuir para assegurar condições equitativas, equilibradas e actualmente em vigor no que respeita ao transporte de mercadorias e de passageiros por modos de transporte internos, as partes acordam em que, até que essas restrições sejam retiradas, se entende por «operações intermodais de transporte que impliquem um trajecto marítimo», a organização dessas operações.Declaração comum relativa ao artigo 31º O disposto no artigo 31º permite que as partes apliquem quaisquer medidas destinadas a evitar a evasão, por parte de uma sociedade de um país terceiro, de medidas tomadas pelas partes no que respeita ao estabelecimento de sociedades do referido país terceiro no seu respectivo território por meio de qualquer possibilidade prevista no presente acordo.Declaração comum relativa ao nº 1 do artigo 34º Tendo em conta os esclarecimentos apresentados pela Rússia à Comunidade quanto ao facto de, em certos aspectos e relativamente a determinados sectores, o tratamento concedido às filiais e sucursais russas de sociedades comunitárias ser melhor que o tratamento concedido às sociedades russas em geral, nomeadamente o tratamento nacional, as partes acordam em que, se a Rússia introduzir medidas no sentido de alinhar o tratamento das filiais e sucursais russas de sociedades estrangeiras pelo tratamento nacional, esse alinhamento não pode ser considerado uma violação à obrigação da Rússia de envidar todos os esforços tal como previsto no nº 1 do artigo 34ºDeclaração comum relativa aos artigos 34º e 38º As partes acordam em que se uma parte considerar que a outra não interpreta correctamente as expressões «consideravelmente mais restritivas» do nº 2 do artigo 34º ou do nº 3 do artigo 38º, a referida parte pode recorrer aos procedimentos previstos no artigo 101ºDeclaração comum relativa ao artigo 35º As partes acordam em que as actividades referidas no nº 3, alíneas a) e b), do artigo 35º não incluem a actividade de transportador.Declaração comum relativa ao nº 2, alínea c), segundo parágrafo, do artigo 39º sobre o acesso aos portos Com base nas informações fornecidas pela parte russa no que respeita aos seus portos abertos aos navios estrangeiros, a Comunidade toma nota de que a Rússia tenciona prosseguir os seus esforços no sentido de aumentar o número de portos abertos aos navios estrangeiros. A parte russa toma nota, de igual modo, da política comunitária de manter abertos aos navios estrangeiros todos os portos abertos ao comércio internacional. As partes consideram que o grau de abertura dos portos aos navios estrangeiros constitui uma característica essencial para uma avaliação das condições necessárias para a livre prestação de serviços de transportes marítimos internacionais. Por conseguinte, as partes comprometem-se a analisar de novo a situação no que respeita aos portos abertos aos navios estrangeiros, pelo menos, de dois em dois anos através da realização de consultas no âmbito do Conselho de Cooperação. Caso surjam graves dificuldades em manter um em que a expressão «em conformidade com as respectivas disposições legislativas e regulamentares» mencionada nos nºs 2 e 3 do artigo 28º significa que cada parte pode regulamentar o exercício de actividades de sociedades no seu território, desde que essas disposições legislativas e regulamentares não criem ao exercício de actividades de sociedades da outra parte novas reservas que dêem origem a um tratamento menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades ou às filiais de sociedades de um país terceiro, consoante o que for mais favorável.Declaração comum relativa ao nº 3 do artigo 29º As partes confirmam que nada no nº 3 do artigo 29º impede a Rússia de adoptar novas disposições regulamentares ou medidas susceptíveis de introduzir uma discriminação ou de provocar situações mais discriminatórias do que a existente na data de assinatura do acordo, no que se refere às condições que afectam o estabelecimento de sociedades não comunitárias no seu território, em relação às suas próprias sociedades.Declaração comum relativa ao artigo 30º As partes confirmam a importância de garantir que a concessão da autorização referida nas alíneas a) e g) do artigo 30º:- deve basear-se em critérios transparentes e objectivos, como a competência e a capacidade para prestar o serviço,- não deve representar encargos superiores aos necessários para assegurar a qualidade do serviço,- não deve por si própria constituir uma restrição à prestação do serviço.Declaração comum relativa às alíneas a) e g) do artigo 30º O segundo parágrafo das alíneas a) e g) do artigo 30º tem em conta a especificidade do acesso aos serviços financeiros tal como acordado no âmbito do presente acordo e não afecta as definições de «estabelecimento» e « exercício de actividades» tal como aplicáveis aos serviços financeiros para fins que não o do presente acordo.Declaração comum relativa à noção de «controlo» mencionada na alínea b) do artigo 30º e no artigo 45º 1. As partes confirmam o seu entendimento mútuo de que a questão do controlo depende das circunstâncias concretas de um caso específico.2. Considera-se, por exemplo, que uma sociedade é «controlada» por outra sociedade e, por conseguinte, é uma filial dessa sociedade se:- a outra sociedade detiver directa ou indirectamente a maioria dos direitos de voto, ou- a outra sociedade tiver o direito de nomear ou demitir a maioria dos membros do conselho de administração, de gestão ou de fiscalização e for, simultaneamente, accionista ou membro da filial.3. As duas partes consideram que os critérios enumerados no ponto 2 não são exaustivos.Declaração comum relativa à alínea h), terceiro parágrafo, do artigo 30º Tendo em conta as restrições actualmente em vigor no que respeita ao transporte de mercadorias e de passageiros por modos de transporte internos, as partes acordam em que, até que essas restrições sejam retiradas, se