de consultas nos termos do artigo 15º do acordo, desde que os produtos em causa estejam sujeitos a limites quantitativos, nos termos do acordo, a um sistema de duplo controlo ou a medidas de fiscalização.3. Perante os interesses de ambas as partes, a Comunidade pode, por sua própria iniciativa ou em resposta a um pedido da Geórgia, nos termos do artigo 15º do acordo:a) Examinar a possibilidade de transferências entre categorias, utilizando antecipadamente ou transitando, de um ano para o outro, fracções de limites quantitativos específicos;b) Considerar a possibilidade de aumentar os limites quantitativos específicos.4. Contudo, a Comunidade pode aplicar automaticamente as regras de flexibilidade previstas no nº 3 dentro dos seguintes limites:a) As transferências entre categorias não podem exceder 20 % da quantidade, em relação à categoria para a qual a transferência é efectuada;b) O reporte de um limite quantitativo específico de um ano para o outro não pode exceder 10,5 % da quantidade prevista para o ano em que o mesmo é efectivamente utilizado;c) A utilização antecipada de limites quantitativos específicos não pode exceder 7,5 % da quantidade prevista para o ano em que o mesmo é efectivamente utilizado.5. A Comunidade informará a Geórgia de quaisquer medidas adoptadas nos termos dos números anteriores.6. As autoridades competentes da Comunidade debitarão os limites quantitativos específicos referidos no nº 1 no momento da emissão da autorização prévia prevista no Regulamento (CEE) nº 636/82, que regula as medidas de aperfeiçoamento passivo. Será debatido um limite quantitativo específico em relação ao ano de emissão da autorização prévia.7. Será emitido um certificado de origem estabelecido pelas organizações competentes nos termos da legislação georgiana, nos termos do Protocolo A do acordo, para todos os produtos abrangidos pelo presente protocolo. Esse certificado deve conter uma referência à autorização prévia referida no nº 6, como prova de que a operação de processamento descrita foi efectuada na Geórgia.8. A Comunidade transmitirá à Geórgia os nomes e endereços das autoridades competentes da Comunidade que emitem as autorizações prévias referidas no nº 6, bem como os modelos de carimbos por elas utilizados.9. Sem prejuízo do disposto nos nºs 1 a 8, a Geórgia e a Comunidade continuarão as consultas para chegarem a uma solução mutuamente aceitável que permita a ambas beneficiar das disposições do protocolo sobre tráfego de aperfeiçoamento passivo e, desse modo, assegurar um desenvolvimento efectivo do comércio de produtos têxteis entre a Geórgia e a Comunidade.Anexo do Protocolo C (A designação completa dos produtos das categorias enunciadas no presente anexo consta do anexo I do acordo)QUOTAS TAP >POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO D A
integrante.Artigo 21ºO presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e georgiana, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Hecho en Bruselas, el 15 de mayo de 1998.Udfærdiget i Bruxelles, den 15. maj 1998.Geschehen zu Brüssel am 15. Mai 1998.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò 15 ÌáÀïõ 1998.Done at Brussels, 15 May 1998.Fait à Bruxelles, le 15 mai 1998.Fatto a Bruxelles, addì 15 maggio 1998.Gedaan te Brussel, 15 mei 1998.Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1998.Tehty Brysselissä 15 päivänä toukokuuta 1998.Utfärdad i Bryssel den 15 maj 1998.Por el Consejo de la Unión EuropeaFor Rådet for Den Europæiske UnionFür den Rat der Europäischen UnionÃéá ôï Óõìâïýëéï ôçò ÅõñùðáúêÞò ¸íùóçòFor the Council of the European UnionPour le Conseil de l'Union européennePer il Consiglio dell'Unione europeaVoor de Raad van de Europese UniePelo Conselho da União EuropeiaEuroopan unionin neuvoston puolestaFör Europeiska unionens råd>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO I PRODUTOS REFERIDOS NO Nº 1 DO ARTIGO 1º 1. Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que o texto da designação das mercadorias tem um valor meramente indicativo, sendo os produtos abrangidos por cada categoria determinados, no âmbito do presente anexo, pelo conteúdo dos códigos NC. Onde figurar um «ex» em frente do código NC, os produtos abrangidos por cada categoria serão determinados pelo conteúdo do código NC e pela descrição correspondente.2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.3. A expressão «vestuário para bebés» inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II Produtos sem limites quantitativos sujeitos ao sistema de duplo controlo referido no nº 3 do artigo 2º do acordo (A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I do acordo) Categoria:12345678ANEXO III Matérias-primas referidas no artigo 17º >POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO A TÍTULO I CLASSIFICAÇÃO Artigo 1º1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Geórgia do presente acordo, a Comunidade e a Geórgia acordam em cooperar plenamente para evitar, investigar e tomar as medidas legais e/ou administrativas necessárias contra desvios por transbordo, mudança de itinerário, falsas declarações quanto ao país ou lugar de origem, falsificação de documentos, falsas declarações quanto ao teor das fibras, à descrição das quantidades ou à classificação das mercadorias, ou por quaisquer outros meios. Nestes termos, a Geórgia e a Comunidade acordam em adoptar as disposições legais e os procedimentos administrativos que permitam a adopção de medidas eficazes contra esses desvios e que incluirão a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores envolvidos.2. Se a Comunidade tiver razões para acreditar, com base nas informações disponíveis, que se estão a verificar desvios em relação ao presente acordo, consultará a Geórgia, para chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Essas consultas realizar-se-ão o mais brevemente possível e, o mais tardar, num prazo de 30 dias a contar da data do pedido.3. Enquanto se aguardam os resultados das consultas referidas no nº 2, a Geórgia adoptará, como medida cautelar e a pedido da Comunidade, as medidas necessárias para assegurar que, quando existam provas suficientes de desvio ao acordo, se ajustem os limites quantitativos definidos nos termos do artigo 5º e que sejam provavelmente acordados na sequência das consultas referidas no nº 2, no que respeita ao contingente do ano de apresentação do pedido das consultas referidas no nº 2, ou no que respeita ao contingente do ano seguinte, se o contingente do ano em curso estiver esgotado.4. Se as consultas não permitirem às partes chegar a uma solução satisfatória no prazo referido no nº 2, a Comunidade terá o direito de:a) Se houver provas suficientes de que os produtos originários da Geórgia foram importados em desvio ao presente acordo, imputar as quantidades em causa aos limites quantitativos definidos no termos do artigo 5º;b) Se houver provas suficientes de falsas declarações quanto ao teor das fibras, às quantidades, à descrição ou à classificação dos produtos originários da Geórgia, recusar a importação dos produtos em questão;c) Se se verificar que o território da Geórgia está a ser utilizado para o transbordo ou mudança de itinerário de produtos não originários desse país, introduzir limites quantitativos para os produtos similares originários da Geórgia, se esses produtos não estiverem já sujeitos a limites quantitativos, ou adoptar quaisquer medidas que considere adequadas.5. As partes acordam em estabelecer um sistema de cooperação administrativa destinado a evitar e a resolver eficazmente todos os problemas decorrentes de desvios nos termos do Protocolo A.Artigo 7º1. A Comunidade não repartirá em fracções regionais os limites quantitativos previstos no presente (A designação completa dos produtos das categorias enunciadas no presente anexo consta do anexo I do acordo)QUOTAS TAP >POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO D A taxa de crescimento anual dos limites quantitativos que podem ser introduzidos nos termos do artigo 5º do acordo, no que respeita aos produtos por ele abrangidos será fixada por acordo entre as partes, nos termos do artigo 15º do acordo.Acta aprovada nº 1 No contexto do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Geórgia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em 17 de Novembro de 1993, as partes acordaram em que o artigo 5º do acordo não impede a Comunidade de, preenchidas as condições, aplicar as medidas de salvaguarda a uma ou mais das suas regiões, de acordo com os princípios do mercado interno.Nesse caso, a Geórgia será prévia e devidamente informada das disposições aplicáveis do Protocolo A do presente acordo.Pelo Governo da República da GeórgiaPelo Conselho da União EuropeiaActa aprovada nº 2 Não obstante o nº 1 do artigo 7º do acordo, e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo ou para chegar a uma solução para os problemas económicos decorrentes da concentração regional das importações, ou ainda para evitar desvios ou violações das disposições do acordo, a Comunidade estabelecerá um sistema específico de gestão, por um período de tempo limitado, de acordo com os princípios do mercado interno.Todavia, se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas previstas no nº 3 do artigo 7º, a Geórgia compromete-se, a pedido da Comunidade, a respeitar limites temporários de exportação para uma ou mais regiões da Comunidade. Nesse caso, esses limites não prejudicarão a importação na ou nas regiões em questão de produtos expedidos da Geórgia ao abrigo de licenças de exportação obtidas antes da data de notificação formal da Geórgia pela Comunidade da introdução dos limites acima referidos.A Comunidade informará a Geórgia das medidas técnicas e administrativas, definidas na nota verbal anexa, que devam ser introduzidas por ambas as partes, tendo em vista a aplicação dos parágrafos anteriores de acordo com os princípios do mercado interno.Pelo Governo da República da GeórgiaPelo Conselho da União EuropeiaActa aprovada nº 3 No contexto do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Geórgia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em 17 de Novembro de 1993, as partes acordaram em que a Geórgia envidará esforços para não prejudicar certas regiões da Comunidade que beneficiaram tradicionalmente de pequenas quotas-partes das importações comunitárias dos produtos utilizados como matéria-prima na sua indústria transformadora.Além disso, a Comunidade e a Geórgia ou licença ou quanto à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.2. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades competentes da Geórgia, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido passada. As autoridades fornecerão igualmente todas as informações obtidas que façam crer que as indicações dos referidos certificados ou licenças são inexactas.3. O nº 1 é aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem referidas no artigo 2º do presente protocolo.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados nos termos dos nºs 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto no acordo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente cópias de todos os documentos necessários à definição dos factos e, em especial, à determinação da origem real das mercadorias.Se esses controlos revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa o disposto no nº 1 do artigo 2º do presente protocolo.5. Para efeitos de controlo a posteriori dos certificados de origem, as cópias destes certificados e os documentos de exportação com eles relacionados serão conservados pelo menos durante dois anos, pelas autoridades competentes da Geórgia.6. O recurso ao processo de controlo por amostragem referido no presente artigo não deve obstar à introdução dos produtos em causa para consumo interno.Artigo 21º1. Quando o processo de controlo referido no artigo 20º ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou da Geórgia revelarem ou pareçam revelar existência de um desvio ou infracção às disposições do acordo, as duas partes cooperarão estreitamente e com a diligência necessária para impedir esse desvio ou infracção.2. Para o efeito, as autoridades competentes da Geórgia, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuarão ou mandarão efectuar os inquéritos necessários relativamente às operações que, segundo a Comunidade, forem ou pareçam ser contrárias ao disposto no presente protocolo. A Geórgia comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como todas as informações úteis que permitam estabelecer a origem real das mercadorias.3. Por acordo entre a Comunidade e a Geórgia, podem estar presentes nos inquéritos referidos