ou atribua o pagamento de juros em proveito imediato deRelações com convenções bilaterais de prevenção da dupla um beneficiário efectivo residente num Estado-Membro. tributaçãoAs disposições das convenções de prevenção da dupla tributa-ção, entre o Liechtenstein e os Estados-Membros, não prejudi- Se for realizada uma nova emissão a partir de 1 de Março decam a aplicação da retenção na fonte prevista no presente 2002, inclusive, de um dos títulos de dívida negociáveis acimaAcordo. referidos, emitidos pelo Estado ou por uma entidade equiparada, actuando na qualidade de autoridade pública, ou cuja função seja reconhecida num acordo internacional (enumerado no Artigo 15.o Anexo II do presente Acordo), a totalidade da emissão desse título, que consiste na emissão inicial e qualquer nova emissão,
que disposições equivalentes, o disposto no presente artigo con- terno.tinuará a ser aplicado depois de 31 de Dezembro de 2010 emrelação aos títulos de dívida negociáveis: Artigo 16.o— que incluam cláusulas «de totalidade» e de reembolso ante- cipado, e Assinatura, entrada em vigor e validade 1. O presente Acordo requer a ratificação ou aprovação das Partes Contratantes, segundo as suas formalidades internas. As— nos casos em que o agente pagador definido no artigo 6.o Partes Contratantes procedem à notificação recíproca do cum- esteja estabelecido no Liechtenstein, e primento dessas formalidades. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente à última notificação.— nos casos em que esse agente pagador pague directamente ou atribua o pagamento de juros em proveito imediato de um beneficiário efectivo residente num Estado-Membro. 2. Sob reserva do cumprimento das formalidades constitu- Som skedde i Bryssel den sjunde december tjugohundrafyra. ---pagebreak--- 24.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 379/91 Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vardu az Európai Közösség részéről Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeia Za Európske spoločenstvo za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar Für das Fürstentum Liechtenstein ---pagebreak--- L 379/92 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2004 ANEXO I LISTA DAS AUTORIDADES COMPETENTES DAS PARTES CONTRATANTES Para efeitos do presente Acordo, são consideradas «autoridades competentes»: a) No Principado do Liechtenstein: Die Regierung des Fürstentums Liechtenstein ou um representante autorizado, b) No Reino da Bélgica: De Minister van Financiën/Le Ministre des Finances ou um representante autorizado, c) Na República Checa: Ministr financí ou um representante autorizado, d) No Reino da Dinamarca: Skatteministeren ou um representante autorizado, pagador não disponha de qualquer informação relativa à per- sido sujeitos a qualquer tipo de imposto ou retenção na fonte,centagem dos activos investidos em créditos, acções ou unida- para além dos previstos no presente Acordo, e o Estado-Mem-des de participação tal como definidas nessa alínea, essa per- bro da residência fiscal conceder um crédito fiscal em relação acentagem deve ser considerada como superior a 40 %. Quando esses impostos ou retenções na fonte, segundo o seu direitoo agente pagador não possa determinar o montante de rendi- interno ou convenções destinadas a prevenir a dupla tributação,mento realizado pelo beneficiário efectivo, considera-se que o esses outros impostos e retenções na fonte devem ser creditadosrendimento é o produto da cessão, do reembolso ou do resgate antes da aplicação do procedimento referido no n.o 1. O Estado-das acções ou unidades de participação. -Membro da residência fiscal aceita os certificados emitidos pelos agentes pagadores do Liechtenstein, como prova bastante do imposto ou da retenção na fonte, desde que a autoridade com-4. Os rendimentos provenientes de organismos ou entidades petente no Estado-Membro da residência fiscal possa obter daque tenham investido até 15 % dos seus activos em créditos, na autoridade competente do Liechtenstein a verificação das infor-acepção da alínea a) do n.o 1, não são considerados um paga- mações contidas nesses certificados emitidos pelos agentes pa-mento de juros nos termos das alíneas c) e d) do n.o 1. gadores do Liechtenstein. ---pagebreak--- 24.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 379/87 Junta de Andalucía (Junta da Andaluzia) Junta de Extremadura (Junta da Estremadura) Junta de Castilla — La Mancha (Junta de Castela — La Mancha) Junta de Castilla y León (Junta de Castela-Leão) Gobierno Foral de Navarra (Governo Regional de Navarra) Govern de les Illes Balears (Governo das Ilhas Baleares) Generalitat de Catalunya (Governo Autónomo da Catalunha) Generalitat de Valencia (Governo Autónomo de Valência) Diputación General de Aragón (Conselho Regional de Aragão) Gobierno de las Islas Canarias (Governo das Ilhas Canárias) Gobierno de Murcia (Governo de Múrcia) Gobierno de Madrid (Governo de Madrid) Gobierno de la Comunidad Autónoma del País Vasco/Euzkadi (Governo da Comunidade Autónoma do País Basco) Diputación Foral de Guipúzcoa (Conselho Provincial de Guipuzcoa) Diputación Foral de Vizcaya/Bizkaia (Conselho Provincial de Biscaia) Diputación Foral de Alava (Conselho Provincial de Alava) Ayuntamiento de Madrid (Município de Madrid) Ayuntamiento de Barcelona (Município de Barcelona) Cabildo Insular de Gran Canaria (Conselho Insular da Grã Canária) Cabildo Insular de Tenerife (Conselho Insular de Tenerife) Instituto de Crédito Oficial (Instituto de Crédito Oficial) Instituto Catalán de Finanzas (Instituto Catalão de Finanças) Instituto Valenciano de Finanzas (Instituto Valenciano de Finanças) Grécia Оργανισμός Тηλεπικοινωνιών Ελλάδος (Organismo das Telecomunicações da Grécia) Оργανισμός Σιδηροδρόμων Ελλάδος (Organismo dos Caminhos-de-Ferro da Grécia) Δημόσια Επιχείρηση Ηλεκτρισμού (Empresa Pública de Electricidade)