pode submeter a matéria à consideração do Conselho, nos termos do artigo 58º 4. Nenhuma disposição deste Acordo prejudica o direito de qualquer membro tomar medidas para prevenir ou remediar o desorganização do seu sector cafeeiro causada pela importação de café transformado. Artigo 47º Promoção 1. Os membros comprometem-se a fomentar, por todos os meios possíeveis, o consumo de café. 2. Com essa finalidade, continuará a funcionar o Fundo de Promoção, cuja administração será da responsabilidade de um comité do qual fazem parte todos os membros exportadores. 3. O Comité aprovará os seus próprios estatutos, por maioria de dois terços, o mais tardar até ao dia 31 de Março de 1984. Todas as decisões do Comité serão adoptadas por maioria de dois terços. 4. O Comité definirá nos seus estatutos as modalidades de assistência a prestar aos membros exportadores para fomentar o seu consumo interno de café. 5. Nos seus estatutos, o Comité preverá também a realização de consultas sobre as actividades de promoção propostas, com as entidades competentes dos membros importadores em causa. 6. O Comité poderá estabelecer uma contribuição obrigatória a pagar pelos membros exportadores. Outros membros poderão também contribuir para o financiamento do Fundo em condições a aprovar pelo Comité. 7. Os recursos do Fundo serão utilizados exclusivamente para financiar campanhas de promoção, patrocinar estudos e pesquisas acerca do consumo de café e cobrir as despesas administrativas decorrentes de tais actividades. 8. A contribuição prevista no nº 6 deste artigo será paga em dólares dos Estados Unidos da América, sendo depositada numa conta especial, à disposição do Comité, e designada «Conta do Fundo de Promoção». 9. As contribuições fixadas pelo Comité serão liquidades segundo as condições para isso estabelecidas. As sanções aplicáveis por falta de pagamento serão as seguintes: a) Se um membro estiver atrasado mais de três meses no pagamento da sua contribuição, serão automaticamente suspensos os seus direitos de voto no Comité; b) Se o atreso no pagamento da contribuição chegar a seis meses, o membro perderá também, os seus direitos de voto no Comité Executivo e no Conselho; c) Se o atraso no pagamento da contribuição for superior a seis meses, o membro beneficiará di um prazo adicional de 45 dias para proceder à liquidação da contribuição em atraso. No caso de não ter sido liquidada a contribuição ao expirar este prazo adicional, o director executivo reterá una quantidade de selos de exportação equivalente ao volume de café que corresponder à contribuição devida, notificando imediatamente o membro interessado. O director executivo comunicará todos estes casos ao Comité Executivo que pode modificar ou anular as providências por ele tomadas. O director executivo libertará os selos retidos logo que seja efectuado o pagamento.
em café verde multiplicando o peso liquido do café torrado por 1,19; e) «Café descafeinado» significa o café verde, torrado ou solúvel, do qual se tenha extraido a cafeina ; obtém-se o equivalente do café descafeinado em café verde, multiplicando o peso liquido do café verde, torrado ou solúvel descafeinado, respectivamente por 1, 1,19 ou 2,6; f) «Café liquido» significa as particulas obtidas do café torrado e dissolvidas em água ; obtém-se o equivalente do café liquido em café verde multiplicando o peso líquido das partículas desidratadas contidas no café liquido por 2,6; g) «Café solúvel» significa as particulas desidratadas, solúveis em água, obtidas do café torrado ; obtém-se equivalente do café solúvel em café verde multiplicando o peso líquido do café solúvel por 2,6. 2) «Saca» significa 60 kg, ou 132,276 libras-peso, de café verde ; «tonelada» significa uma tonelada métrica (1 000 kg ou 2204,6 libras-peso), e «libra-peso» significa 453,597 g; 3) «Ano cafeeiro» significa o período de um ano, de 1 de Outubro a 30 de Setembro; 4) «Organização», «Conselho» e «Comité» significam, respectivamente, a Organização Internacional do Café, o Conselho Internacional do Café e o Comité Executivo; 5) «Membro» significa uma Parte Contratante, inclusive uma das organizações intergovernamentais mecionadas no nº 3 do artigo 4º ; um ou mais territórios designados com respeito aos quais tenha sido feita uma declaração de participação separada, nos termos do artigo 5º, ou duas ou mais Partes Contratantes ou territórios designados, ou ambos, que participem da Organização como Grupo Membro nos termos dos artigos 6º ou 7º; 6) «Membro exportador» ou «pais exportador» significa, respectivamente, um membro ou pais que seja exportador liquido de café isto é, cujas exportações excedam as importações; 7) «Membro importador» ou «pais importador» significa, respectivamente, un membro ou pais que seja importador liquido de café, isto é, cujas importações excedam as exportações; 8) «Membro produtor» ou «pais produtor» significa, respectivamente, um membro ou pais que produza café em quantidades comercialmente significativas; 9) «Maioria repartida simples» significa a maioria dos votos expressos pelos membros exportadores presentes e votantes e a maioria dos votos expressos pelos membros importadores presentes e votantes contados separadamente; 10) «Maioria repartida de dois terços» significa a maioria de dois terços dos votos expressos pelos membros exportadores presentes e votantes e a maioria de dois terços dos votos expressos pelos membros importadores presentes e votantes contados separadamente; 11) «Entrada em ao qual seja aplicado o Acordo nos termos do nº 1 deste artigo, so tornar independente, o governo do novo Estado pode, dentro de 90 dias após a independência, declarar, mediante notificação ao Secretário-Geral das Nações Unidas, que assume os direitos e obrigações de uma Parte Contratante do Acordo. A partir da data da notificação, esse governo torna-se Parte Contratante do Acordo. O Conselho pode conceder uma prorrogação do prazo dentro do qual essa notificação pode ser feita. Artigo 65º Retirada voluntária Qualquer Parte Contratante pode retirar-se do Acordo a qualquer momento, mediante notificação, por escrito, ao Secretário-Geral das Nações Unidas. A retirada torna-se efectiva 90 dias após o recebimento da notificação. Artigo 66º Exclusão O Conselho pode, por majoria repartida de dois terços, excluir um membro da Organização, caso considere que esse membro infrigiu as obrigações decorrentes do Acordo e que tal infracção prejudica seriamente o funcionamento do Acordo. O Conselho notificará imediatamente essa decisão ao Secretário-Geral das Nações Unidas. 90 dias após a decisão do Conselho, o membro deixa de pertencer à Organização e, se for Parte Contratante, deixa de ser Parte do Acordo. Artigo 67º Liquidação de contas com membros que se retirem ou sejam excluídos 1. O Conselho estabelecerá a liquidação de contas com qualquer membro que se retire ou seja excluído. A Organização retém as importâncias já pagas pelo membro em questão, que fica obrigado a pagar quaisquer importâncias que deva à Organização na data em que tal retirada ou exclusão se tornar efectiva ; todavia, no caso de uma Parte Contratante não poder aceitar ume emenda e, consequentemente, deixar de participar no Acordo nos termos do nº 2 do artigo 69º, o Conselho pode estabelecer a liquidação de contas que considere equitativa. 2. O membro que tenha deixado de participar no Acordo não terá direito a qualquer parcela resultante da liquidação da Organização ou de outros haveres desta nem será responsável pelo pagamento de qualquer parte do défice que possa existir aquando da expiração do Acordo. Artigo 68º Vigência e termo 1. O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de 6 anos, até 30 de Setembro de 1989, a menos que seja prorrogado, nos termos do nº 2 deste artigo, ou tenha caducado nos termos do nº 3 deste artigo. 2. Em qualquer momento após 30 de Setembro de 1987, por maioria de 58 % dos membros que representem, pelo menos, a maioria repartida de 70 % da totalidade dos votos, pode o Conselho decidir que o presente Acordo seja renegociado ou que seja prorrogado, com ou sem modificações, pelo prazo que determine. Qualquer Parte Contratante que, até a data de entrada em vigor desse Acordo renegociado ou prorrogado, não tiver notificado o Secretário-Geral das Consultiva é composta por: i) 2 pessoas designadas pelos membros exportadores, uma delas com grande experiência em assuntos do tipo a que se refere o litígio e a outra com autoridade e experiência jurídicas; ii) 2 pessoas com idênticas qualificações, designadas pelos membros importadores; iii) 1 presidente escolhido, por unanimidade, pelas 4 pessoas designadas segundo as alíneas i) e ii) ou, em caso de desacordo, pelo presidente do Conselho; b) Podem fazer parte da Comissão Consultiva cidadãos de países cujos governos são Parte Contratante do Acordo; c) As pessoas designadas para a Comissão Consultiva actuam a título pessoal e não recebem instruções de qualquer governo; d) As despesas da Comissão Consultiva são pagas pela Organização. 4. O parecer fundamentado da Comissão Consultiva é submetido ao Conselho, que decide do litígio depois de ponderadas todas as informações pertinentes. 5. O Conselho deve emitir parecer sobre o litígio, dentro do prazo de 6 meses, a contar da data em que o litígio é submetido à sua apreciacão. 6. Qualquer reclamação quanto à falta de cumprimento, por parte de um membro, das obrigações decorrentes do Acordo é, a pedido do membro que apresentar a reclamação, submetida a decisão do Conselho. 7. A falta de cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo só pode ser atribuída a um membro por votação por maioria repartida simples. Qualquer conclusão que prove ter o membro faltado ao cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo especificará igualmente a natureza da infracção. 8. Se se considerart que um membro faltou ao cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo, pode o Conselho, sem prejuízo das demais medidas coercitivas previstas noutos artigos do Acordo, suspender, por maioria repartida de dois terços, os direitos de voto desse membro no Conselho, bem como o direito de dispor dos seus votos no Comité Executivo, até que o membro cumpra as suas obrigações, podendo ainda o Conselho decidir, nos termos do artigo 66º, excluir esse membro da Organização. 9. Qualquer membro pode solicitar a opinião prévia do Comité Executivo em qualquer questão que seja objecto de litígio ou reclamação antes de a matéria ser debatida pelo Conselho. CAPÍTULO X DISPOSIÇOES FINAIS Artigo 59º Assinatura O presente Acordo estará aberto, de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1983, inclusive, na sede das Nações Unidas, à assinatura das Partes Contratantes no Acordo Internacional do Café de 1976 ou no Acordo Internacional do Café de 1976 Prorrogado e dos governos que tenham sido convidados a participar nas sessões do Conselho Internacional do Café, convocado com o objectivo de negociar o presente Acordo. Artigo 60º Ratificação, aceitação ou aprovação 1. O presente Acordo fica sujeito à pelo prazo que determine. Qualquer Parte Contratante que, até a data de entrada em vigor desse Acordo renegociado ou prorrogado, não tiver notificado o Secretário-Geral das Nações Unidas da sua aceitação do Acordo renegociado ou prorrogado e qualquer território que seja membro ou integrante de um Grupo membro e em cujo nome não tiver sido feita tal notificação até àquela data deixará, a partir de então, de participar nesse Acordo. 3. O Conselho pode, a qualquer momento, e pela maioria dos membros que representem, pelo menos, a maioria repartida de dois terços, pôr termo ao presente Acordo e, se assim o decidir, fixar a data da entrada em vigor da sua decisão. 4. Não obstante haver caducado o presente Acordo, o Conselho continuará em exixtência pelo tempo que for necessário para liquidar a Organização, fechar as suas contas e dispoer dos seus haveres. Durante esse período, o Conselho terá os poderes e as funções que para esse fim sejam necessários. Artigo 69º Emenda 1. O Conselho pode, por maioria repartida de dois terços, recomendar às Partes Contratantes uma emenda ao Acordo. A emenda entra em vigor 100 dias após ter o Secretário-Geral das Nações Unidas recebido notificações de aceitação de Partes Contratantes que representem, pelo menos, 75 % dos países exportadores com, no mínimo, 85 % dos vetos dos membros exportadores, e de Partes Contratantes que representem, pelo menos, 75 % dos países importadores com, no mínimo 80 % dos votos dos membros importadores. O Conselho fixará às Partes Contratantes o prazo para que notifiquem o Secretário-Geral das Nações Unidas da sua aceitação da emenda. Se, ao expirar o prazo, não tiverem sido registadas as percentagens necessárias para a entrada em vigor da emenda, esta á considerada como retirada. 2. Cualquer Parte Contratante que não tenha feito, dentro do prazo fixado pelo Conselho, a notificação de aceitação da emenda e qualquer território que seja membro ou integrante de um Grupo membro e em cujo nome tal notificação não tenha sido feita até àquela data deixa, a partir da dta em que a referida emenda entrar em vigor, de participar no Acordo. 3. As disposições deste artigo não prejudicam nenhum dos poderes investidos no Conselho, nos termos do Acordo, para modificar qualquer dos seus anexos. Artigo 70º Disposições suplementares e transitórias 1. O presente Acordo á considerado a continuação do Acordo Internacional do Café de 1976 Prorrogado. 2. A fim de facilitar a continuação ininterrupta do Acordo Internacional do Café de 1976 Prorrogado: a) Permanecem em vigor, a menos que modificados por disposições do presente Acordo, todos os actos praticados pela Organização ou em seu nome, ou por qualquer dos seus órgãos, com base no Acordo Internacional do Café de 1976 Prorrogado, que estejam em vigor em 30 de Setembro de 1983 e cujos termos não prevejam a