concertação entre os departamentos em causa |8.1.2 | Os documentos relativos ao transporte de madeira e produtos de madeira para exportação estão em conformidade com a regulamentação em vigor | 8.1.2.1:Folha de itinerário ou guia de transporte | Ministério dos Transportes | Guarda/Polícia das fronteiras/Alfândegas/BARC/EF | Metodologia: | Organismo responsável: Guarda/Polícia das fronteiras/Alfândegas/BARC (Gabinete de frete rodoviário centro-africano)/EF || | 8.1.2.2:BAE acompanhado de: especificações, D15, declaração de exportação comercial, fatura, certificado de origem | Ministério das florestas Ministério do comércio | | Apresentação dos documentos às formalidades florestais e aduaneiras antes da partida e às formalidades rodoviárias e nas fronteiras | Metodologia: Apresentação dos documentos às formalidades florestais e aduaneiras antes da partida e às formalidades rodoviárias e nas fronteiras || | | Ministério das finanças | | Frequência: À partida e a cada ponto de controlo para um determinado carregamento (camião) | Frequência: À partida e a cada ponto de controlo para um determinado carregamento (camião) || | | | | Salvaguarda do resultado: Auto em papel em caso de infração | Salvaguarda do resultado: Auto em papel em caso de infração || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Verificação pelos agentes de departamento das EF: Envio mensal de um relatório à ICEF | Verificação pelos agentes de departamento das EF: Envio mensal de um relatório à ICEF || | | | | Agentes de outros departamentos: procedimento de intercâmbio de informações a desenvolver após concertação entre os departamentos em causa | Agentes de outros departamentos: procedimento de intercâmbio de informações a desenvolver após concertação entre os departamentos em causa |8.1.3 | A empresa toma medidas no que diz respeito à aplicação da proibição do transporte das pessoas | 8.1.3.1:Regulamento interno da empresa | Ministério das florestas | Direção regional competente, DGEF, BMIV | Metodologia: 1 –Verificação da menção da proibição do transporte de pessoas no regulamento interno | Organismo responsável: ICEF || | 8.1.3.2:Nota de serviço | | | 2 –Verificação da afixação de uma nota de serviço que precisa esta proibição e da sua inscrição nos camiões de transporte de madeira | Metodologia: Controlo de que a verificação foi feita || | | | | 3 –Elaboração de um relatório | Informação do SGBD || | | | | 4 –Envio de uma cópia do relatório ao CDF para informação do SGBD e arquivo | || | | | | Frequência: anual | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Relatório de verificação arquivado e informação do SGBD | Informação do SGBD || | | | | Fluxo: Relatórios para a
Para as plantações:a)Deve ser desenvolvido um plano simples de gestão para as plantações de área superior a 50 ha;b)Para as plantações de área inferior a 50 ha, deve ser submetido à DIAF um relatório de prospeção e cartografia simplificada (localização num mapa topográfico);c)As informações seguintes são, contudo, necessárias para as plantações de área superior a 50 ha: i) idade do povoamento, ii) altura média do povoamento, iii) localização GPS, iv) área, v) cartografia simplificada com parcelas materializadas no terreno, vi) número de pés, vii) classe de circunferência ou diâmetro;d)A marcação sistemática dos pés não é obrigatória;e)A DIAF emite uma licença de exploração. | Documento declarativo:Plano anual de operações (PAO)Dados:Número da autorizaçãoNúmero da unidade florestal de gestão (UFG) PEA ou plantaçãoNúmero da base anual de abate (AAC)Número de inventárioNome da espécieDMA (diâmetro mínimo definido no plano de ordenamento)Posicionamento UTM (Universal Transverse Mercator).Fluxo:Informação do SGBD (formato eletrónico a integrar no Volume 3 das normas de ordenamento) | Metodologia:A coordenação das seis entidades seguintes é assegurada pela ICEF:1.Direção dos inventários e do ordenamento florestal (DIAF):Conformidade dos dados inventariados em relação ao PAO precedenteVerificação da cartografia das AAC2.Direção regional:Verificação das redes de acesso e cartografia do recursoTransmissão dos relatórios à DGSR3.Direção-Geral dos serviços regionais (DGSR):Verificação das atividades das direções regionaisTransmissão das informações relativas à exploração à DGEF4.Direção das explorações e das indústrias florestais (DEIF):Controlo da verificação das redes de acesso e cartografia do recursoTransmissão dos dados ao CDF5.Direção-Geral das águas e florestas (DGEF):Verificação e validação dos relatórios das DGSR, DIAF e DEIIFTransmissão dos dados ao CDF.Transmissão dos relatórios à ICEF6.Centro dos dados florestais (CDF):Compilação dos dados a nível do MEFCP. | |EXPLORAÇÃOEtapa ou cadeia de abastecimento | Responsabilidade e atividades | Dados úteis e modo de recolha | Verificação |Validação | Reconciliação |ABATE | Responsável: EMPRESA Atividades:Seleção e abate das árvoresMarcação do número de abate no cepo e na toiçaCópia dos números de inventário para os ceposMarcação dos ceposRegisto e armazenamento dos dados.NB: Para as plantações de mais de 50 ha:Os abates são realizados por base de abate.Todos os toros são marcados.Utilização do registo de estaleiro. | Documento declarativo:Registo de estaleiro (papel uma grelha de avaliação da legalidade constituída por indicadores agrupados em torno de 10 princípios temáticos:1. A empresa tem existência legal;2. Direitos legais de acesso aos recursos florestais na sua zona de intervenção;3. Respeito da legislação ambiental;4. Direitos dos trabalhadores, das comunidades locais e indígenas;5. Legislação sobre exploração florestal;6. Transformação dos produtos florestais;7. Fiscalidades geral e florestal;8. O transporte e a rastreabilidade dos produtos florestais lenhosos estão em conformidade com a legislação;9. Cumprimento das cláusulas contratuais;10. Relações com os subcontratantes em atividades não relacionadas com a produção de madeira.Os diversos títulos de exploração florestal na RCA abrangidos pela presente definição são os seguintes:- as licenças de exploração e de ordenamento (PEA) que são atribuídas a sociedades legalmente estabelecidas na RCA para uma exploração industrial em conformidade com um plano de ordenamento,- as licenças de exploração dos perímetros de repovoamento florestal também designados por "plantações".Por outro lado, o código florestal centro-africano prevê outros títulos de exploração florestal:- as licenças artesanais que são licenças para uma superfície inferior ou igual a 10 ha, previstas para serem atribuídas a pessoas singulares de nacionalidade centro-africana ou às comunidades de base,- as florestas comunitárias cuja superfície máxima unitária é fixada em cinco mil (5000) ha, e que deverão ser objeto de uma convenção de gestão entre o ministério responsável pelas florestas e uma comunidade rural e/ou indígena organizada.As PEA, as licenças artesanais e as florestas comunitárias são atribuídas na floresta de produção do domínio florestal permanente do Estado, situada no sudoeste do país. As plantações situam-se potencialmente em todo o país.Desde a promulgação do novo código florestal (Lei n.o 08.022 de 17 de outubro de 2008, relativa ao código florestal da República Centro-Africana), a madeira exportada pela RCA é proveniente, na sua maioria, das PEA. A esta é necessário juntar a madeira proveniente das licenças de exploração de antigas plantações de teca.Devido às dificuldades práticas do início de exploração e de acompanhamento das florestas comunitárias e das licenças artesanais, a exploração destes títulos não está ainda operacional na República Centro-Africana. Em 2010, não existe um título relativo às florestas comunitárias ou às licenças artesanais.Consequentemente, a grelha de avaliação da legalidade utilizada no âmbito do presente acordo só se aplica aos títulos que se encontram atualmente em exploração, ou seja, as PEA e as plantações. A definição da legalidade será completada a fim de ter em conta as florestas || | | | | 3 –Inscrição no SBBD | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | 1 –Empresa para DGEFCP: "Transporte de madeira" em formato eletrónico e papel | Da IC Finanças para CDF por intermédio da ICEF || | | | | 2 –DGEFCP para DGID, municípios, CAS-DF: Ordem de receitas em formato papel | Da ICEF para organismo de controlo || | | | | 3 –Do Tesouro, do BEAC e do CAS-DF para o CDF por intermédio da ICEF segundo um procedimento a definir | |7.2.2 | Todos os direitos e impostos relacionados com a exportação da madeira são pagos atempadamente | 7.2.2.1:Recibo do pagamento dos DS (Direitos de saída) | Ministério das finanças | Direção regional das alfândegas Estrutura responsável pela garantia das receitas à exportação | Metodologia: | Organismo responsável: Direção-geral das alfândegas e impostos indiretos (DGDDI) || | 7.2.2.2:Recibo do pagamento do IMF (imposto mínimo forfetário) | Ministério das florestas | Direção-Geral dos impostos e dos domínios (DGID) | Verificação pela Receita principal da estação rodoviária em Bangui ou pelas direções regionais das alfândegas nas províncias: | Inspeção central das águas, florestas, caça e pesca (ICEF) || | | | | 1 –Controlo físico no local pelas alfândegas (estrutura mandatada: BIVAC) após cada receção das especificações da empresa | || | 7.2.2.3:Recibo do pagamento do REIF (Taxa relativa ao equipamento informático das finanças) | | | 2 –Estabelecimento das especificações (estrutura mandatada: BIVAC), emissão dos outros documentos necessários: Atestado de verificação, DEC, etc. | || | | | | 3 –Declaração aduaneira | Metodologia: || | | | | 4 –Exame e visto do BAE | DGDDI: Verificação a posteriori sistemática da declaração || | | | | 5 –Intercâmbio de informações com a ICEF/CDF segundo um procedimento a definir | ICEF: Controlo da informação do SGBD pelo CDF || | | | | 6 –Inscrição no SGBD pelo CDF | || | | | | Frequência: A cada exportação | Frequência: contínua || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Inscrição na base SYDONIA | Inscrição na base SYDONIA || | | | | Arquivo em formato papel dos documentos de declaração | Produção de relatório de atividades e ata || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Da Receita principal e das DR para a ICEF/CDF | DGDDI para ICEF/CDF segundo um procedimento a definir || | | | | | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |7.2.3 | Todos os direitos e impostos relativos à importação dos equipamentos utilizados pela empresa (outros produtos) são pagos antes do BAE | 7.2.3.1:Recibo de pagamento dos DD (direitos aduaneiros) das florestas | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 31.o) | PEA |Verificador 1.1.4.2:Relatório do observador independente sob a responsabilidade do Ministério das florestas | Decreto n.o 09.118 de 28.4.2009 (art.17.o, n.o 6) |Verificador 1.1.4.3:Decreto de atribuição da licença de exploração e de ordenamento |Indicador 1.1.5:Registo junto das administrações judiciárias (Ministério da Justiça, tribunal de comércio) | Verificador 1.1.5.1:Registo do Comércio e do Crédito Mobiliário (RCCM) | Ordem n.o 83.083 de 31.12.1983 (art.12.o) | Todos |Verificador 1.1.5.2:Auto de constituição notarial | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 93.o) |Verificador 1.1.5.3:Notificação do número de registo pelo secretariado do tribunal de comércio |Indicador 1.1.6:Registo junto das administrações do trabalho e do emprego (Ministério do Trabalho e do Emprego, inspeção do trabalho) | Verificador 1.1.6.1:Registo da entidade empregadora conferido e rubricado pelo inspetor do trabalho competente | Lei n.o 09.004 relativa ao código de trabalho (art. 331.o) | Todos |Indicador 1.1.7:Registo nas câmaras consulares: câmara do comércio e da indústria. | Verificador 1.1.7.1:Certificado consular | Remissão para o Anexo IX: referência legal por criar | Todos |Indicador 1.1.8:Registo na Agência Centro-Africana de Formação Profissional e do Emprego (ACFPE) | Verificador 1.1.8.1:Pedido de inscrição do empregador numerado e visado | Lei n.o 99.008 de 19.5.1999 (artigos 1.o a 7.o) | Todos |Critério 1.2:A empresa está em dia quanto ao pagamento das contribuições |Indicador 1.2.1:Pagamento das contribuições para a CNSS | Verificador 1.2.1.1:Certificado da CNSS ou quitação | Cópia dos recibos do pagamento das quotizações | Todos |Indicador 1.2.2:Pagamento das quotizações ou contribuições junto da ACFPE | Verificador 1.2.2.1:Declaração trimestral de salário pago | Decreto n.o 00.068 que fixa o regime da contribuição patronal para a ACFPE (artigos 2.o e 4.o) | Todos |Verificador 1.2.1.2:Provas do pagamento da quotização patronal |Critério 1.3:A empresa não foi objeto de uma condenação judicial ou de sanções administrativas que provocassem uma suspensão temporária ou definitiva das suas atividades |Indicador 1.3.1:As atividades da empresa não são suspensas na sequência de uma decisão judicial | Verificador 1.3.1.1:Sentenças judiciais | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao