o orçamento administrativo da Organização para o exercicio financeiro seguinte e fixará a contribuição de cada membro para esse orçamento. 2. A contribuição de cada membro para o orçamento de cada exercicio financeiro é proporcional à relação que existe, na date em que for aprovado o orçamento para aquele exercicio financeiro, entre o número dos seus votos e o total dos votos de todos os membros. Se, todavia, no inicio do exercício financeiro para o qual foram fixadas as contribuições houver alguma modificação na distribuição de votos entre os membros em virtude do disposto no nº 6 do artigo 13º, as contribuições correspondentes a esse exercicio serão devidamente ajustadas. Para fixar as contribuições, o número de votos de cada membro será determinado sem tomar em consideração a suspensão dos direitos de voto de qualquer membro e redistribuição de votos dai possa resultar. 3. A contribuição inicial de qualquer membro que entre para o Organização depois de o Acordo ter entrado em vigor é fixada pelo Conselho com base no número de votos que lhe são atribuidos e em função do período restante do exercicio financeiro em curso, permanecendo inalteradas as contribuições fixadas aos outros membros para esse exercicio financeiro. Artigo 26º Pagamento das contribuições 1. As contribuições para o orçamento administrativo de cada exercicio financeiro serão pagas em moeda livremente convertível e exigíveis no primeiro dia do respectivo exercicio. 2. Se um membro não tiver pago integralmente a contribuição para o orçamento administrativo dentro do prazo de 6 meses a contar da data em que tal contribuição é exigível, dentro do prazo de 6 meses a contar da data em que tal contribuição exigível, ficam suspensos, até que tal contribuição seja paga, tanto o seu direito de voto no Conselho como o direito de dispor dos seus votos no Comité Executivo. Todavia, a menos que o Conselho assim o decida por maioria repartida de bois terços, tal membro não fica privado de nenhum outro direito nem eximido de nenhum das obrigações que lhe impõe o presente Acordo. 3. Os membros cujo direito de voto tenha sido suspenso nos termos do nº 2 deste artigo ou nos termos dos artigos 42º, 45º, 47º, 55º, ou 58º, permanecerão, entretanto, responsaveis pelo pagamento das respectivas contribuições. Artigo 27º Auditoria e publicação das contas O mais cedo possível após o encerramento de cada exercicio financeiro será apresentada ao Conselho, para aprovação e publicação, a declaração de contas das receitas e despesas da Organização referente a esse exercicio, verificada por perito independente autorizado. CAPÍTULO VII REGULAMENTAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES E IMPORTAÇÕES Artigo 28º Disposições gerais 1. Todas as decisões do Conselho relativas às disposições deste capítulo serão adoptadas por maioria repartida de dois terços. 2. A palavra
nos termos dos nºs 1 ou 2 deste artigo, os governos que tiverem depositado os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou que tiverem efectuado notificações comprometendo-se a aplicar provisoriamente o Acordo e a obter a sua ratificação, aceitação ou aprovação, podem por acordo mútuo, decidir que o Acordo passe a vigorer entre eles. De igual modo, caso o Acordo tenha entrado em vigor provisoriamente, mas não definitivamente, em 31 de Dezembro de 1983, os governos que tiverem depositado os seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou efectuado as notificações mencionadas no nº 2 deste artigo, podem, por acordo mútuo, decidir que entre eles o Acordo continua a vigorar provisoriamente ou passe an vigorar definitivamente. Artigo 62º Adesão 1. O governo de qualquer Estado membro das Nações Unidas ou de qualquer das suas instituições especializadas pode aderir ao Acordo, nas condições que o Conselho venha a estabelecer. 2. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas. A adesão vigorará a partir do depósito do respectivo instrumento. Artigo 63º Reservas Nenhuma das disposicões do presente Acordo está sujeita a reservas. Artigo 64º Aplicação do Acordo a territórios designados 1. Qualquer governo pode, por ocasião da assinatura ou do depósito do instrumento da ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou em qualquer data posterior, notificar o Secretário-Geral das Nações Unidas que o presente Acordo se aplica a quaisquer territórios por cujas relações internacionais é responsável. O Acordo aplicar-se-á aos referidos territórios, a partir da data dessa notificação. 2. Qualquer Parte Contratante que deseje exercer os direitos que lhe cabem, nos termos do artigo 5º, com respeito a qualquer dos territórios por cujas relações internacionais é responsável ou que autorize um desses territórios a participar num Grupo membro constítuido nos termos dos artigos 6º ou 7º, pode fazê-lo mediante notificação nesse sentido ao Secretário-Geral das Nações Unidas, por ocasião do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou adesão, ou em qualquer data posterior. 3. Qualquer Parte Contratante que tenha feito declaração nos termos do nº 1 deste artigo pode, em qualquer data posterior, mediante notificação ao Secretário-Geral das Nações Unidas, declarar que o Acordo deixa de se aplicar ao território indicado na notificação. A partir da data dessa notificação, o Acordo deixa de se aplicar a tal território. 4. Quando um território, ao qual seja aplicado o Acordo nos termos do nº 1 deste artigo, so tornar independente, o governo do novo Estado pode, dentro de 90 dias após a independência, declarar, 7. O Conselho será convocado: a) Durante o primeiro trimestre do ano cafeeiro, no caso de os contingentes continuarem em vigor nos termos do nº 1 deste artigo; b) Durante o primeiro trimestre que se seguir ao restabelecimento dos contingentes em conformidade com o disposto no nº 4 deste artigo. O Conselho fixará um ou mais leques de preços e procederá à revisão dos contingentes, modificando-os, se necessário, para o período que julgar aconselhável, desde que este período não seja superior a 12 meses, a contar do primeiro dia do ano caffeiro, se os contingentes continuarem em vigor ou a contar da data do restabelecimento dos contingentes. Se, durante o 1º trimestre após terem sido aplicadas as disposições dos nºs 1 e 4 deste artigo, o Conselho não fixar um ou mais leques de preços e não chegar a acordo quanto aos contingentes, serão suspensos os contingentes fixados pelo director executivo. Artigo 34º Fixação do contingente anual global Observadas as disposições do artigo 33º, o Conselho fixará, na sua última sessão ordinária do ano cafeeiro, um contingente anual global, tendo em conta, inter alia, os seguintes elementos: a) A estimativa do consumo anual dos membros importadores; b) A estimativa das importações efectuadas pelos membros, procedentes de outros membros importadores e de países não membros; c) A estimativa da variação do volume das existências em países membros importadores e em portos francos; d) A observância das disposições do artigo 40º sobre as diferenças e sua redistribuição; e) Para efeitos do restabelecimento de contingentes nos termos do nº 4 do artigo 33º, as exportações efectuadas pelos membros exportadores com destino a membros importadores e a países não membros durante o período de 12 meses que antecede o restabelecimento dos contingentes. Artigo 35º Atribuição dos contingentes anuais 1. À luz da decisão tomada nos termos do artigo 34º, e depois de deduzido o volume de café necessário para dar cumprimento às disposições do artigo 31º, os contingentes anuais dos membros exportadores com direito a contingente de base para o ano cafeeiro de 1983-1984 serão atribuídos segundo as proporções indicadas no Anexo III. 2. A partir de 1 de Outubre de 1984, os contingentes anuais serão atribuídos numa parcela fixa e numa parcela variável aos membros exportadores com direito a contingente de base, à luz da decisão tomada nos termos do artigo 34º, após dedução do volume de café necessário para dar cumprimento às disposições do artigo 31º A parcela fixa corresponderá a 70 % do contingente anual global, devidamente ajustado para cumprir as disposições do artigo 31º, e será distribuída entre os membros exportadores segundo os termos do artigo 30º A parcela variável corresponderá a 30 % do contingente anual global, devidamente ajustado para cafeeiro seguinte. 2. Sempre que os contingentes estiverem em vigor, os membros limitarão igualmente as suas importações anuais de café procedentes de qualquer país não membro que tenha sido Parte Contratante do Acordo Internacional do Café de 1976 ou do Acordo Internacional do Café de 1976 Prorrogado a um volume que não exceda uma percentagem da média anual das importações procedentes desse país não membro nos anos cafeeiros de 1976-1977 a 1981-1982. No ano cafeeiro de 1983-1984 essa percentagem será de 70 % e nos anos cafeeiros de 1984-1985 a 1988-1989 essa percentagem corresponderá à proporção existente entre a parcela fixa e o contingente anual global em coformidade com as disposições do nº 2 do artigo 35º 3. Antes de terminar o ano cafeeiro de 1983-1984 o Conselho procederá à revisão dos limites quantitativos resultantes da aplicação das disposições do nº 1 deste artigo, tomando em consideração anos de referência mais recentes que os indicados naquele nº. 4. As obrigações estabelecidas nos nºs anteriores deste artigo não derrogam quaisquer outras obrigações bilaterais ou multilaterais contrárias, assumidas pelos membros importadores com países não membros antes da entrada em vigor do Acordo desde que os membros importadores que tenham assumido tais obrigações contrárias as cumpram de tal modo que se torne mínimo o conflito com as obrigações estabelecidas nos nºs anteriores. Logo que possível, esses membros tomarão medidas para harmonizar as suas obrigações com as disposições dos nºs 1 e 2 deste artigo e informarão o Conselho dos pormenores dessas obrigações bem como das medidas tomadas para atenuar ou eliminar o conflito. 5. Se um membro importador não cumprir as disposições deste artigo, o Conselho pode suspender os seus direitos de voto no Conselho e o direito de dispor dos seus votos no Comité Executivo. CAPÍTULO VIII OUTRAS DISPOSIÇÕES DE ORDEM ECONÓMICA Artigo 46º Medidas relativas ao café transformado 1. Os membros reconhecem a necessidade que têm os países em desenvolvimento de ampliar as bases das suas economías, por meio, inter alia, da transformação e da exportação de artigos manufacturados, inclusive a transformação do café e exportação de café transformado. 2. Neste contexto, os membros evitarão a adopção de medidas governamentais que possam desorganizar o sector cafeeiro de outros membros. 2. Caso um membro considere que as disposições do nº 2 deste artigo não são observadas, deve consultar os outros membros interessados, tomando devidamente em conta o disposto no artigo 57º Os membros em questão tudo farão para chegar a um entendimento amigável de carácter bilateral. Se estas consultas não conduzirem a uma solução satisfatória para as Partes em questão, qualquer delas pode submeter a matéria à consideração do Conselho, nos termos do artigo 58º 4. Nenhuma disposição deste Acordo prejudica o direito de qualquer membro tomar medidas para prevenir ou remediar o 2. O Grupo membro constituirá um único membro da Organização, devendo, porém, cada integrante do Grupo ser tratado individualmente como membro, no que diz respeito aos assuntos decorrentes das seguintes disposições: a) Artigos 11º, 12º e nº 1 do artigo 20º; b) Artigos 50º e 51º; c) Artigo 67º. 3. As Partes Contratantes e os territórios designados que participem como Grupo membro especificarão o governo ou a organização que os representará no Conselho em assuntos decorrentes do Acordo, excepto os específicados no nº 2 deste artigo. 4. Os direitos de voto do Grupo membro serão os seguintes: a) O Grupo membro terá o mesmo número de votos básicos que um pais membro que participa na Organização a titulo individual. Estes votos básicos serão atribuídos ao governo ou à organização representante do Grupo que deles disporá; b) No caso de votação sobre qualquer assunto decorrente das disposições do nº 2 deste artigo, os integrantes do Grupo podem dispor separadamente dos votos a eles atribuídos nos termos dos nºs 3 e 4 do artigo 13º como se cada um deles fosse individualmente membro da Organização, excepto no que se refere aos votos básicos, que continuam atribuídos unicamente ao governo ou à organização que represente o Grupo. 5. Toda a Parte Contratante ou território designado que faça parte de um Grupo membro pode, mediante notificação ao Conselho, retirar-se do Grupo e tornar-se membro a titulo individual. A retirada terá efeito a partir do momento em que o Conselho receber a notificação. Se um dos integrantes de um Grupo membro se retirar desse Grupo ou deixar de participar na organização, os demais integrantes do Grupo podem requerer ao Conselho que mantenha o Grupo, o qual continuará a existir, a menos que o Conselho não aprove o requerimento. Se o Grupo membro for dissolvido, cada um dos seus integrantes tornar-se-à membro a título individual. O membro que tiver deixado de pertencer a um grupo não pode tornar a integrar-se em grupo algum durante a vigência do presente Acordo. Artigo 7º Participação subsequente em grupo Dois ou mais membros exportadores podem, em qualquer momento, após o Acordo ter entrado em vigor, requerer ao Conselho autorização para se constituírem em Grupo membro. O Conselho aprovará o requerimento, se considerar que a declaração feita pelos membros e as provas por eles apresentadas satisfazem os requisitos do nº 1 do artigo 6º. Imediatamente após a aprovação, ficará o Grupo membro sujeito às disposições dos nºs 2, 3, 4 e 5 daquele artigo. CAPÍTULO IV ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO Artigo 8º Sede e estrutura da Organização International do Café 1. A Organização Internacional do Café, estabelecida pelo Acordo de 1962, continua em existência, a fim de executar as disposições