República Checa beneficie, em determinado ano, de assistência financeira comunitária no âmbito de operações triangulares, com vista à exportação deste produto para outros países que não a Hungria, Polónia e a República Eslovaca, que beneficiam da assistênca do G-24, o contingente para este produto será reduzido no montante de tais exportações assistidas, no que se refere ao ano em questão. Contudo, o contingente não pode ser inferior a 265 toneladas.(5) Em equivalente gema líquida: 1 kg de gema seca = 2,12 kg de gemas líquidas.(6) Em equivalente líquido: 1 kg de ovos secos = 3,9 kg de ovos líquidos.(7) Sem prejuízo das normas de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem um carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes. Nos casos em que são indicados «ex» códigos NC, o regime preferencial é determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.ANEXO XIV Lista de produtos referidos no nº 4 do artigo 21º (1) As importações na República Checa dos seguintes produtos originários da Comunidade estarão sujeitos às seguintes concessões>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Sem prejuízo das normas de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem um carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes. Nos casos em que são indicados «ex» códigos NC, o regime preferencial é determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.ANEXO XV >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO XVIa (Relativo ao capítulo II do título IV) DIREITO DE ESTABELECIMENTO: SERVIÇOS FINANCEIROS Serviços financeiros: definições Por serviço financeiro entende-se qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma parte. Os serviços financeiros incluem as seguintes actividades:A. Todos os serviços de seguros e relacionados com seguros1. Seguro directo (incluindo o co-seguro):i) vida,ii) não vida.2. Resseguro e retrocessão.3. Intermediação de seguros, como sejam a corretagem e agência.4. Serviços auxiliares de seguros, como sejam a consultoria, a actuária, a avaliação de risco e os serviços de regularização de sinistros.B. Actividade bancária e outros serviços financeiros (com exclusão dos seguros)1. Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis do público.2. Concessão de todos os tipos de crédito, incluindo, nomeadamente, o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o «factoring» e o financiamento de transacções comerciais.3. Locação financeira.4. Todos os serviços de pagamento e de transferência de numerário, incluindo os
Checa estabelecidos fora da Comunidade ou da República Checa e controlados por nacionais de um Estado-membro ou da República Checa, se os seus navios estiverem registados nesse Estado-membro ou na República Checa em conformidade com as respectivas legislações.3. Para efeitos da aplicação do presente acordo, entende-se por «nacional da Comunidade» e «nacional da República Checa» uma pessoa singular nacional de um dos Estados-membros ou da República Checa, respectivamente.4. As disposições do presente acordo não prejudicam a aplicação, por cada uma das partes, de quaisquer medidas necessárias para impedir que as medidas por ela tomadas relativamente ao acesso de países terceiros ao seu mercado sejam afectadas através das disposições do presente acordo.Artigo 50º Para efeitos da aplicação do presente acordo, entende-se por «serviços financeiros» as actividades descritas no anexo XVIa. O conselho de associação pode alargar ou alterar o âmbito do anexo XVIa.Artigo 51º Durante os primeiros seis anos seguintes à data de entrada em vigor do presente acordo, ou, quanto aos sectores previstos nos anexos XVIa e XVIb, durante o período de transição referido no artigo 7º, a República Checa pode introduzir medidas que derroguem as disposições do presente capítulo relativamente ao estabelecimento de sociedades e nacionais da Comunidade se certas indústrias:- estiverem em fase de reestruturação,ou- enfrentarem sérias dificuldades, especialmente quando as mesmas provocarem graves problemas sociais na República Checa,ou- correrem o risco de serem eliminadas ou de verem drasticamente reduzida a totalidade da parte de mercado detida pelas sociedades ou nacionais da República Checa num determinado sector ou indústria na República Checaou- forem indústrias nascentes na República Checa.Tais medidas:i) deixarão de ser aplicáveis, o mais tardar, dois anos após o termo dos seis anos seguintes à data de entrada e vigor do presente acordo ou, no que respeita aos sectores que constam dos anexos XVIa e XVIb, no termo do período de transição referido no artigo 7º,ii) serão razoáveis e necessárias a fim de sanarem a situaçãoeiii) respeitarão unicamente a estabelecimentos a serem criados na República Checa após a entrada em vigor dessas medidas e não implicarão a introdução de qualquer discriminação da actividade das sociedades ou nacionais da Comunidade já estabelecidos na República Checa aquando da introdução de uma determinada medida, relativamente às sociedades ou aos nacionais da República Checa.O conselho de associação pode excepcionalmente, a pedido da República Checa, e se se revelar necessário, decidir prolongar períodos previstos na subalínea i) quanto a determinado sector, por um período de tempo limitado.Ao elaborar e aplicar tais medidas, a República Checa concederá, sujeita à apresentação, no contexto do G-24, pela República Checa, de programas de convertibilidade e/ou de reestruturação da economia, à aceitação desses programas pela Comunidade, ao cumprimento continuado desses programas pela República Checa e, finalmente, a uma transição rápida para um sistema baseado em fontes de financiamento privadas.3. O conselho de associação será informado das condições de concessão desta assistência e da observância dos compromissos assumidos pela República Checa no que diz respeito a esta assistência.Artigo 102º A assistência financeira da Comunidade será avaliada à luz das necessidades e do nível de desenvolvimento da República Checa, tendo em conta as prioridades estabelecidas, bem como a capacidade de absorção da economia da República Checa, a capacidade de reembolso dos empréstimos e a concretização da reestruturação e de uma economia de mercado na República Checa.Artigo 103º A fim de optimizar a utilização dos recursos, as partes contratantes assegurarão uma coordenação estreita entre as contribuições comunitárias e as dos outros intervenientes, tais como os Estados-membros, outros países, incluindo o G-24, e as instituições financeiras internacionais, tais como o Fundo Monetário Internacional, o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento e o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento.TÍTULO IX DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS Artigo 104º É criado um conselho de associação que supervisará a aplicação do presente acordo. O conselho reunir-se-á a nível ministerial uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exijam. Examinará os problemas importantes que possam surgir no âmbito do acordo, bem como todas as outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum.Artigo 105º 1. O conselho de associação é constituído, por um lado, pelos membros do Conselho das Comunidades Europeias e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros designados pelo Governo da República Checa.2. Os membros do conselho de associação podem fazer-se representar nas condições a prever no seu regulamento interno.3. O conselho de associação adoptará o seu regulamento interno.4. A presidência do conselho de associação será exercida rotativamente por um membro do Conselho das Comunidades Europeias e por um membro do Governo da República Checa de acordo com as modalidades a prever no seu regulamento interno.5. Sempre que necessário, o Banco Europeu de Investimento participará, como observador, nos trabalhos do conselho de associação.Artigo 106º Para a realização dos objectivos fixados no presente acordo, e nos casos nele previstos, o conselho de associação dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas serão obrigatórias para as partes, que deverão tomar as medidas necessárias para a sua conexas relativas às exportações para a Comunidade de produtos têxteis originários da República Checa, bem como às exportações para a República Checa de produtos têxteis originários da Comunidade, serão regidas pelo protocolo complementar ao Acordo Europeu entre a República Checa e a Comunidade Europeia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 17 de Dezembro de 1992 e aplicável desde 1 de Janeiro de 1993, incluindo em especial a Acta Aprovada nº 5, alterada pelo protocolo adicional sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República Checa, assinado em 17 de Setembro de 1993.Artigo 4º A partir da entrada em vigor do presente acordo não serão instituídas novas restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente, excepto as previstas ao abrigo do acordo e dos seus protocolos.PROTOCOLO Nº 2 relativo aos produtos CECA do acordo europeu («acordo») Artigo 1º O presente protocolo aplica-se aos produtos enumerados no anexo I do Tratado CECA, tal como constam da Pauta Aduaneira Comum (1*).CAPÍTULO I Produtos siderúrgicos CECA Artigo 2º (2) Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade de produtos siderúrgicos CECA originários da República Checa serão progressivamente eliminados de acordo com o seguinte calendário:1. Cada direito será reduzido para 80 % do direito de base na data da entrada em vigor do acordo.2. No início do segundo, terceiro, quarto e quinto anos após a entrada em vigor do acordo proceder-se-á a novas reduções para, respectivamente, 60 %, 40 %, 20 % e 0 % do direito de base.Artigo 3º Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na República Checa de produtos siderúrgicos CECA originários da Comunidade serão progressivamente eliminados de acordo com o seguinte calendário:1. Para os produtos enumerados no anexo I do presente protocolo, os direitos aduaneiros serão abolidos na data da entrada em vigor do acordo.2. Para os produtos enumerados no anexo II do presente protocolo, os direitos aduaneiros serão reduzidos de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 11º do acordo.3. Para os produtos enumerados no anexo III do presente protocolo, os direitos aduaneiros serão reduzidos de acordo com o disposto no nº 3 do artigo 11º do acordo.Artigo 4º 1. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade de produtos siderúrgicos CECA originários da República Checa, bem como as medidas de efeito equivalente, serão eliminadas na data da entrada em vigor do acordo.2. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na República Checa de produtos siderúrgicos CECA originários da Comunidade, bem como as medidas de efeito equivalente, serão eliminadas na data da entrada em vigor do o conselho de associação dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas serão obrigatórias para as partes, que deverão tomar as medidas necessárias para a sua execução. O conselho de associação pode igualmente formular as recomendações adequadas.O conselho de associação adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações de comum acordo entre as duas partes.Artigo 107º 1. Qualquer das partes pode apresentar ao conselho de associação qualquer diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do presente acordo.2. O conselho de associação pode resolver o diferendo por meio de decisão.3. Cada uma das partes tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no nº 2.4. Caso não seja possível resolver o diferendo em conformidade com o nº 2, cada uma das partes pode notificar à outra parte a designação de um árbitro. A outra parte designará um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeitos da aplicação deste procedimento, a Comunidade e os seus Estados-membros serão considerados como uma única parte no diferendo.O conselho de associação designará um terceiro árbitro.As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria.Cada parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros.Artigo 108º 1. O conselho de associação será assistido, no cumprimento das suas funções, por um comité de associação constituído, por um lado, por representantes dos membros do Conselho das Comunidades Europeias e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo da República Checa, em regra a nível de altos funcionários.O conselho de associação definirá, no seu regulamento interno, as funções do comité de associação. Essas funções consistirão nomeadamente em preparar as reuniões do conselho de associação e em assegurar o funcionamento desse comité.2. O conselho de associação pode delegar no comité de associação a totalidade ou parte das suas competências. Nesse caso, o comité de associação adoptará as suas decisões em conformidade com o disposto no artigo 106ºArtigo 109º O conselho de associação pode decidir criar qualquer outro comité ou órgão próprio para o assistir no desempenho das suas funções.O conselho de associação definirá, no seu regulamento interno, a constituição, as funções e o modo de funcionamento desses comités ou órgãos.Artigo 110º É criado um comité parlamentar de associação que será o fórum de encontro e de diálogo entre os membros do Parlamento da República Checa e membros do Parlamento Europeu. O comité reunir-se-á com uma periodicidade que ele próprio fixará.Artigo 111º 1. O comité parlamentar de associação será