aos transportes de mercadorias que devam atravessar uma fronteira entre a Suíça e a Comunidade, a seguir denominadas « Partes Contratantes ». 2. O presente Acordo não se aplica aos controlos e às formalidades: - respeitantes aos barcos e aeronaves enquanto meios de transporte; contudo, aplica-se aos veículos e às mercadorias encaminhadas pelos referidos meios de transporte, - necessários para a emissão de certificados sanitários ou fitossanitários no país de origem ou de proveniência das mercadorias. Artigo 3º Territórios abrangidos 1. O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições fixadas no referido Tratado e, por outro, ao território da Confederação Suíça. 2. O presente Acordo será igualmente aplicável ao Principado do Liechtenstein, enquanto esse Principado permanecer ligado à Confederação Suíça por um Tratado de União Aduaneira. CAPÍTULO II PROCEDIMENTOS Artigo 4º Controlos por amostragem e formalidades 1. Sem prejuízo das disposições específicas do presente Acordo, as Partes Contratantes adoptarão as medidas necessárias para que: - os diferentes controlos e formalidades previstos no nº 1 do artigo 2º sejam efectuados nos prazos mínimos necessários e, na medida do possível, num mesmo local, - os controlos sejam efectuados por amostragem, excepto em circunstâncias devidamente justificadas. 2. Para efeitos da aplicação do segundo travessão do nº 1, a base da amostragem deve ser constituída pelo conjunto das expedições que atravessam o posto fronteiriço, apresentadas a uma estância aduaneira ou a um outro serviço de controlo durante um determinado período e não pelo conjunto das mercadorias que constituem cada remessa. 3. As Partes Contratantes facilitarão, nos locais de partida e de destino das mercadorias, o recurso aos processos simplificados e à utilização da informática e da telemática aquando da exportação, do trânsito e da importação das mercadorias. 4. As Partes Contratantes farão o possível por repartir a implantação das estâncias aduaneiras, incluindo no interior do seu território, de modo a atender, da melhor forma, às necessidades dos operadores comerciais. Artigo 5º Disposições veterinárias Nos domínios relativos à protecção da saúde humana e animal e à protecção dos animais, a execução dos princípios expostos nos artigos 4º, 8º e 14º, bem como das disposições relativas às taxas a cobrar a título das formalidades e dos controlos efectuados, deverá ser objecto de recomendações especiais a adoptar de acordo com o artigo 17º. Artigo 6º Disposições fitossanitárias 1. Os controlos fitossanitários na importação apenas serão efectuados por amostragem, salvo em circunstâncias devidamente justificadas. Esses controlos serão efectuados
o seu regulamento interno, de que constarão, entre outras disposições, as regras relativs à convocação das reuniões, à designação do presidente e à definição do mandato deste último. 5. A Comissão Mista pode decidir criar quaisquer subcomités ou grupos de trabalho que possam prestar-lhe assistência no exercício das suas funções. Artigo 16º Grupos de concertação 1. As autoridades competentes dos países em causa podem instituir qualquer grupo de concertação encarregado de tratar as questões de ordem prática, técnica ou de organização a nível regional ou local. 2. Os grupos de concertação referidos no nº 1 reunir-se-ão sempre que necessário a pedido das autoridades competentes de um país. As Partes Contratantes de que os grupos dependem informarão regularmente a Comissão mista dos trabalhos desses grupos. Artigo 17º Competência da Comissão Mista 1. A Comissão Mista é responsável pela gestão e pela correcta aplicação do presente Acordo. Para esse efeito, a Comissão Mista formula recomendações e adopta decisões. 2. Para além dos casos expressamente previstos no presente Acordo, a Comissão Mista adoptará, por decisão, as medidas de aplicação de natureza técnica e administrativa destinadas a simplificar os controlos e as formalidades. 3. As decisões serão executadas pelas Partes Contratantes segundo as suas próprias regras. 4. Para efeitos da correcta execução do presente Acordo, a Comissão Mista será regularmente informada pelas Partes Contratantes da experiência adquirida com a aplicação do presente Acordo e, a pedido de uma delas, as Partes Contratantes consultar-se-ão no âmbito da Comissão Mista. Artigo 18º Resolução de diferendos Qualquer diferendo entre as Partes Contratantes respeitante à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será apresentado à Comissão Mista, que procurará a sua resolução por conciliação. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES DIVERSAS E FINAIS Artigo 19º Facilidades de pagamento As Partes Contratantes farão o necessário para que os montantes eventualmente exigíveis ao serem efectuados os controlos e cumpridas as formalidades nas trocas comerciais possam ser igualmente pagos sob a forma de cheques bancários internacionais visados ou certificados, expressos na moeda do país em que esses montantes são exigíveis. Artigo 20º Execução do acordo Cada Parte Contratante tomará as medidas necessárias para garantir que as disposições do presente Acordo sejam aplicadas de forma efectiva e harmoniosa, tendo em conta a necessidade de facilitar a passagem das mercadorias nas fronteiras e a necessidade de alcançar soluções mutuamente satisfatórias para quaisquer dificuldades que possam resultar da aplicação dessas disposições. Artigo 21º Denúncia Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo, mediante notificação à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixa de vigorar doze meses das fronteiras comunicarão de imediato essas perturbações às autoridades competentes dos outros países afectados por essas perturbações. 3. As autoridades competentes de cada país em causa tomarão de imediato as medidas adequadas a fim de garantir, na medida do possível, a fluidez do tráfego. Tais medidas serão notificadas à Comissão mista, que reunirá, se necessário, com urgência, a pedido de uma das Partes Contratantes, para discutir essas medidas. Artigo 14º Assistência administrativa 1. A fim de garantir o funcionamento regular do comércio entre as Partes Contratantes e de facilitar a detecção de qualquer irregularidade ou infracção, as autoridades aduaneiras dos países em causa comunicarão mutuamente, a pedido ou, quando considerem que tal seria do interesse da outra Parte Contratante, por iniciativa própria, todas as informações de que disponham (incluindo verificações e relatórios administrativos), que se revelem de interesse para a execução adequada do presente Acordo. 2. A assistência pode ser suspensa ou negada, total ou parcialmente, quando o país requerido considere que essa assistência seria prejudicial à sua segurança, à ordem pública ou a outros interesses essenciais ou seria susceptível de violar um segredo industrial, comercial ou profissional. 3. Se a assistência for suspensa ou negada, a respectiva decisão e as razões que a justificam devem ser notificadas ao país requerente no mais curto prazo. 4. Se a autoridade aduaneira de um país solicitar um tipo de assistência que não poderia prestar caso lhe fosse requerida, chamará a atenção para esse facto no pedido. O seguimento a dar a um tal pedido ficará ao critério da autoridade aduaneira a que esse pedido foi apresentado. 5. As informações obtidas em conformidade com o nº 1 devem ser exclusivamente utilizadas para os efeitos do presente Acordo, sendo-lhes concedida, pelo país que as recebe, a mesma protecção de que gozam as informações de carácter idêntico nos termos da legislação nacional desse país. As informações assim obtidas apenas podem ser utilizadas para outros efeitos mediante o consentimento escrito da autoridade aduaneira que as forneceu e sob reserva de quaisquer restrições fixadas por essa autoridade. CAPÍTULO IV ÓRGÃOS Artigo 15º Comissão Mista 1. É instituída uma Comissão mista em que se encontrarão representadas cada uma das Partes Contratantes no presente Acordo. 2. A Comissão Mista pronuncia-se por acordo mútuo. 3. A Comissão Mista reunirá sempre que necessário, mas, pelo menos, uma vez por ano. Cada Parte Contratante pode requerer a realização de uma reunião. 4. A Comissão Mista adoptará o seu regulamento interno, de que constarão, entre outras disposições, as regras relativs à convocação das reuniões, à designação do presidente e à definição do mandato que circulem em vazio, bem como a qualquer mercadoria sujeita a controlos e formalidades que não excedam os exigidos às mercadorias sob regime de trânsito. CAPÍTULO III COOPERAÇÃO Artigo 11º Colaboração entre administrações 1. A fim de facilitar a travessia das fronteiras, as Partes Contratantes adoptarão as medidas necessárias para desenvolver a colaboração tanto a nível nacional como regional ou local entre as autoridades responsáveis pela organização dos controlos e entre os diferentes serviços que efectuam controlos e formalidades nos dois lados das fronteiras. 2. As Partes Contratantes, cada uma no que lhe diga respeito, providenciarão para que as pessoas que participem numa troca comercial abrangida pelo presente Acordo possam informar rapidamente as autoridades competentes acerca dos problemas eventualmente surgidos na passagem de uma fronteira. 3. A colaboração referida no nº 1 diz respeito, nomeadamente: a) À organização dos postos fronteiriços, de forma a cobrir as exigências do tráfego; b) À transformação dos serviços das fronteiras em serviços de controlo justapostos, quando tal se revele possível; c) À harmonização das competências dos postos fronteiriços, bem como dos serviços situados nos dois lados da fronteira; d) À procura de soluções adequadas para a resolução das dificuldades eventualmente comunicadas. 4. As Partes Contratantes cooperarão a fim de harmonizar os horários de intervenção dos diferentes serviços que efectuam controlos e formalidades nos dois lados da fronteira. Artigo 12º Notificação de novos controlos e formalidades Sempre que uma Parte Contratante pretender aplicar um novo controlo ou uma nova formalidade, informará desse facto a outra Parte Contratante. A Parte Contratante em causa velará por que as medidas tomadas com o objectivo de facilitar a passagem nas fronteiras não sejam tornadas inoperantes pela aplicação desses novos controlos ou dessas novas formalidades. Artigo 13º Fluidez do tráfego 1. As Partes Contratantes tomarão as medidas necessárias para assegurar que os tempos de espera causados pelos diferentes controlos e formalidades não excedam os prazos necessários à sua boa execução. Para esse efeito, organizarão os horários de intervenção dos serviços que tenham de efectuar controlos e formalidades, os efectivos disponíveis e as regras práticas de tratamento das mercadorias e dos documentos relacionados com a execução dos controlos e formalidades de modo a reduzir ao mínimo os tempos de espera no escoamento do tráfego. 2. As autoridades competentes dos países em cujo território se tenham verificado sérias perturbações no transporte de mercadorias que ponham em causa os objectivos de facilitação e de aceleração da passagem das fronteiras comunicarão de imediato essas perturbações às autoridades competentes dos outros países afectados por essas perturbações. 3. As autoridades competentes de Artigo 21º Denúncia Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo, mediante notificação à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixa de vigorar doze meses após a data dessa notificação. Artigo 22º Ratificação 1. O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os seus procedimentos próprios. O presente Acordo entrará em vigor em 1 de Julho de 1991 desde que as Partes Contratantes tenham mutuamente notificado antes dessa data o cumprimento dos procedimentos necessários para esse efeito. 2. No caso de não entrar em vigor em 1 de Julho de 1991, o presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes Contratantes tenham mutuamente notificado o cumprimento dos procedimentos necessários para esse efeito. Artigo 23º Línguas O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos. Feito em Pela Confederação Suíça Pela Comunidade Económica Europeia