3. Transmissão pelo navio em caso de avaria do sistema VMS 3.1. Em caso de avaria ocorrida na zona gronelandesa, o sistema VMS do navio deve ser reparado ou substituído no prazo de 30 dias civis, após notificação ao Estado de pavilhão. A autoridade da UE deve ser notificada do facto o mais rapidamente possível. 3.2. Durante o período acima referido, o navio deve passar a comunicar manualmente a sua posição ao CVP do Estado de pavilhão, em conformidade com o disposto no ponto 1.4 da presente secção, recorrendo a outros meios de comunicação disponíveis, em particular correio eletrónico, rádio ou fax. A transmissão manual da posição deve ser efetuada, pelo menos, de quatro em quatro horas. 3.3. Decorrido o período de 30 dias, o navio deixa de estar autorizado a exercer atividades de pesca na zona de pesca da Gronelândia. 4. Comunicação segura das mensagens de posição entre os CVP 4.1. O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao CVP da Gronelândia. 4.2. Os CVP de ambas as Partes devem proceder à troca dos respetivos contactos (endereços de correio eletrónico, fax, telex e números de telefone) e informar-se mutuamente, sem demora, de qualquer alteração desses contactos. 4.3. Sem prejuízo da introdução futura de melhoramentos, a transmissão de mensagens de posição entre os CVP em causa e os Estados de pavilhão deve ser efetuada eletronicamente, através do protocolo HTTPS. O intercâmbio de certificados deve ser efetuado entre as autoridades gronelandesas e o CVP do Estado de pavilhão em causa. 4.4. Os dados relativos à localização dos navios, comunicados à Gronelândia em conformidade com o presente Acordo, não podem, em circunstância alguma, ser divulgados a outras autoridades que não as autoridades de controlo e vigilância da pesca da Gronelândia, de uma forma que permita a identificação dos navios. 4.5. Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, os dados VMS podem ser utilizados para fins científicos ou de investigação, desde que os utilizadores não os publiquem de uma forma que permita a identificação dos navios. 5. Avaria do sistema de comunicação 5.1. A autoridade competente gronelandesa e os CVP dos Estados de pavilhão da UE devem assegurar a compatibilidade dos seus equipamento eletrónicos e informar-se imediatamente de qualquer avaria na comunicação e receção das mensagens de posição, de modo a que seja encontrada uma solução técnica no mais curto prazo.
Dado relativo à mensagem; data da transmissão Hora do registo RT F Dado relativo à mensagem; hora da transmissão Tipo de mensagem TM O Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «POS» (1) Artigo 12.o Legislação e Regulamentação Nacionais 1. As atividades dos navios de pesca da União que operam na zona de pesca da Gronelândia regem-se pela legislação e regulamentação aplicáveis na Gronelândia e no Reino da Dinamarca, salvo disposição em contrário do Acordo e do presente protocolo e seu anexo. 2. A Gronelândia deve informar a União de qualquer alteração ou nova legislação relacionada com a política das pescas, com uma antecedência mínima de três meses em relação à data da sua entrada em vigor. Artigo 13.o Confidencialidade 1. A Gronelândia e a União Europeia comprometem-se a assegurar que todos os dados pessoais relativos aos navios de pesca da União e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do presente protocolo e do seu anexo sejam sempre sujeitos a um tratamento conforme com os respetivos princípios de confidencialidade e de proteção dos dados. 2. Ambas as Partes devem assegurar-se de que só são tornados públicos os dados agregados relativos às atividades de pesca da frota da União na zona de pesca da Gronelândia. Os dados que possam ser considerados confidenciais por outros motivos devem ser utilizados exclusivamente na aplicação do protocolo e para fins científicos, de gestão das pescas, de acompanhamento, de controlo e de vigilância. Artigo 14.o Aplicação Provisória O presente protocolo é aplicável a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2016. Artigo 15.o Entrada em vigor O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. (1) A Comissão Mista procederá à revisão ou à adaptação do nível indicativo das possibilidades de pesca de bacalhau, em conformidade com o artigo 3.o, n.os 2 e 3, à luz dos resultados, que devem ser avaliados pelo Comité Consultivo do CIEM, das investigações genéticas em curso, experiências de marcação e campanhas de pesca independentes no mar ligadas às diferentes componentes de bacalhau-do-atlântico (Gadus morhua) nas águas da Gronelândia, mais especialmente aos reprodutores que evoluem nas águas costeiras e do largo do oeste da Gronelândia e nas águas do largo da leste da Gronelândia, e dos pareceres atualizados e recomendações de gestão a emitir pelo CIEM todos os anos. Apêndice 2 Elementos de contacto das autoridades competentes gronelandesas Transmissão dos relatórios e notificações Os relatórios e notificações a efetuar em conformidade com o capítulo IV, secções 1, 2 e 3, devem ser redigidos em gronelandês, dinamarquês ou inglês. — As notificações devem ser transmitidas por radio costeira, fax ou correio eletrónico para a autoridade de controlo das licenças de pesca gronelandesa (GFLK) e para o Arctic Command (AKO): 1. GFLK, telefone n.o +299 34 50 00, fax n.o +299 34 63 60, correio eletrónico: GFLK@NANOQ.GL; 2. AKO, telefone n.o +299 364000, fax n.o +299 364099, correio eletrónico: AKO-COMMCEN@MIL.DK — Observações: Início do registo SR O Dado relativo ao sistema; indica o início do registo Endereço AD O Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país destinatário Remetente