004706 10 004706 91 004706 92 104706 92 904707 10 004707 20 004707 30 104707 30 904707 90 104707 90 904802 10 004802 20 004802 30 004802 40 104802 40 904802 51 104802 51 904802 52 004802 53 114802 53 194802 53 904802 60 104802 60 904901 10 004901 91 004901 99 004902 90 005001 00 005002 00 005101 11 005101 19 005101 21 005101 29 005101 30 005102 10 105102 10 305102 10 505102 10 905102 20 005103 10 105103 10 905103 20 105103 20 915103 20 995103 30 005104 00 005105 10 005105 21 005105 29 005105 30 105105 30 905105 40 005201 00 105201 00 905202 10 005202 91 005202 99 005203 00 005302 10 005302 90 005303 10 005303 90 005304 10 005304 90 005305 11 005305 19 005305 21 005305 29 005305 91 005305 99 006802 21 006811 10 006811 20 116811 20 196811 20 906811 30 006811 90 006812 10 006812 90 106813 10 106813 90 107101 10 007101 21 007101 22 007102 10 007102 21 007102 29 007102 31 007102 39 007103 10 007103 91 007103 99 007104 10 007104 20 007104 90 007105 10 007105 90 007106 10 007106 91 107106 91 907106 92 107106 92 917106 92 997107 00 007201 10 117201 10 197201 10 307201 10 907201 20 007201 30 107201 30 907201 40 007401 10 007401 20 007402 00 007410 21 007501 10 007501 20 007502 10 007502 20 007801 10 007801 91 007801 99 107801 99 917801 99 997802 00 107802 00 907901 11 007901 12 107901 12 307901 12 907901 20 007902 00 007903 10 007903 90 008001 10 008001 20 008002 00 008102 91 108102 91 908103 10 108103 10 908103 90 108104 20 008105 10 108105 10 908105 90 008106 00 108106 00 908107 10 008108 10 108108 10 908108 90 108109 10 108109 10 908111 00 118111 00 198112 11 008112 19 008112 20 108112 20 318112 20 398112 30 108112 40 118112 40 198112 91 108112 91 318112 91 398112 91 908112 99 908401 10 008401 20 008401 30
do Estado de importação podem aceitar os certificados se as mercadorias lhes tiverem sido apresentadas antes de findo o referido prazo. Artigo 18º Exposições1. Os produtos expedidos da Comunidade ou da Polónia para figurarem numa exposição num outro país que não a Polónia ou um Estado-membro da Comunidade e vendidos, após a exposição, para serem importados na Polónia ou na Comunidade, beneficiam, na importação, das disposições do acordo sob reserva de satisfazerem as condições previstas no presente protocolo para serem considerados originários da Comunidade ou da Polónia e desde que se comprove, a contento das autoridades aduaneiras, que: a) Um exportador expediu tais produtos da Comunidade ou da Polónia para o país onde se realiza a exposição e os expôs nesse país; b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na Polónia ou na Comunidade; c) Os produtos foram expedidos para a Polónia ou para a Comunidade, durante a exposição ou imediatamente a seguir à mesma no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição; d) A partir do momento do envio para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins que não os de demonstração nessa exposição. 2. Um certificado de circulação EUR.1 será apresentado, segundo os trâmites normais, às autoridades aduaneiras. Dele devem constar o nome e o endereço da exposição. Se for caso disso, pode ser pedida prova documental suplementar sobre a natureza dos produtos e as condições em que foram expostos. 3. O nº 1 aplica-se às exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros locais de comércio tendo em vista a venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro. Artigo 19º Apresentação de certificadosOs certificados de circulação EUR.1 são apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação de acordo com os procedimentos previstos nesse Estado. As referidas autoridades podem exigir uma tradução do certificado. As referidas autoridades podem igualmente exigir que a declaração de importação seja acompanhada de uma declaração do importador segundo a qual os produtos satisfazem as condições exigidas para efeitos da aplicação do acordo. Artigo 20º Importação escalonadaSem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 4º do presente protocolo, quando, a pedido do declarante das mercadorias na alfândega, um artigo desmontado ou não reunido abrangido pelos capítulos 84 ou 85 do Sistema Harmonizado é importado em remessas escalonadas nas condições fixadas pelas autoridades competentes, será considerado como constituindo um único artigo, podendo ser apresentado um certificado de circulação relativamente ao artigo completo aquando da 2 Produtos carboníferos CECA Artigo 5º Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade de produtos carboníferos CECA originários da Polónia serão progressivamente eliminados, o mais tardar, um ano após a entrada em vigor do acordo, com excepção dos direitos relativos aos produtos e regiões descritos no anexo III, que serão eliminados o mais tardar quatro anos após a entrada em vigor do acordo. Artigo 6º Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Polónia de produtos carboníferos CECA originários da Comunidade serão progressivamente eliminados em conformidade com o disposto no artigo 10º do acordo. Artigo 7º 1. As restrições quantitativas aplicáveis na Comunidade às importações de produtos carboníferos CECA originários da Polónia serão eliminadas, o mais tardar, um ano após a entrada em vigor do acordo, com excepção das restrições relativas aos produtos e às regiões descritos no anexo III, que serão eliminadas, o mais tardar, quatro anos após a entrada em vigor do acordo. 2. Após a entrada em vigor do acordo, as importações na Polónia de produtos carboníferos originários da Comunidade não estarão sujeitas a quaisquer restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente. CAPÍTULO 3 Disposições comuns Artigo 8º 1. São incompatíveis com o correcto funcionamento do acordo, na medida em que afectem as trocas comerciais entre a Comunidade e a Polónia: i) Todos os acordos entre empresas com carácter de cooperação ou de concentração, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência; ii) A exploração de uma forma abusiva, por parte de uma ou mais empresas de uma posição dominante nos territórios da Comunidade ou da Polónia ou numa parte substancial destes territórios; iii) Auxílios públicos, independentemente da forma que assumam, excepto no caso das derrogações previstas no Tratado CECA. 2. Qualquer prática contrária ao presente artigo será avaliada com base nos critérios resultantes da aplicação das regras estabelecidas nos artigos 65º e 66º do Tratado CECA e no artigo 85º do Tratado CEE, bem como das regras relativas aos auxílios públicos, nomeadamente as consagradas pelo direito derivado. 3. No prazo de três anos a partir da data de entrada em vigor do acordo, o conselho de associação adoptará as disposições necessárias para a aplicação dos nºs 1 e 2. 4. As partes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do acordo e em derrogação do nº 1, alínea iii), a Polónia pode, excepcionalmente, no que se refere aos - «montantes de base»: o montante de base calculado relativamente a um produto de base em conformidade com o disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3033/80 e que serve para determinar o elemento variável aplicável a uma mercadoria específica nos termos desse regulamento. Artigo 3º 1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade eliminará progressivamente o elemento não agrícola da imposição, segundo o ritmo fixado no anexo I. 2. No caso das mercadorias relativamente às quais o anexo I prevê um elemento variável (MOB), este é idêntico ao que se aplica a países terceiros. 3. No caso das mercadorias relativamente às quais o anexo I prevê um elemento variável reduzido (MOBR), este elemento é calculado através de uma redução de 20 % em 1992, de 40 % em 1993 e de 60 % a partir de 1994 dos montantes de base no caso dos produtos de base relativamente aos quais foi concedida uma redução do direito nivelador e de uma redução de respectivamente 10 %, 20 % e 30 % do montante de base, no caso dos outros produtos de base. Esta redução do elemento variável só é concedida até aos limites dos contingentes pautais fixados no anexo II; no que se refere às quantidades que ultrapassam esses contingentes pautais, mantém-se o elemento variável aplicável a qualquer país terceiro. 4. No caso das mercadorias acrescentadas ao anexo III segundo o processo previsto no nº 2 do artigo 1º, os elementos variáveis serão substituídos por elementos variáveis reduzidos. Artigo 4º 1. Até 1 de Julho de 1994, a Polónia determinará o elemento agrícola da imposição para as mercadorias referidas no anexo III, com base nos direitos aplicáveis em 1994 à importação dos produtos agrícolas de base originários da Comunidade considerados como tendo entrado na composição dessas mercadorias, comunicando essas informações ao conselho de associação. 2. Os direitos aplicáveis pela Polónia relativamente às mercadorias referidas no anexo III, a partir da data de entrada em vigor do acordo e até 31 de Dezembro de 1994, serão os direitos em vigor em 29 de Fevereiro de 1992; todavia, se na sequência das reformas da política agrícola polaca a incidência do elemento agrícola da imposição definida no artigo 2º aumentar, a Polónia informará desse facto o conselho de associação, que poderá aceitar o aumento do direito em causa até ao limite dessa incidência. 3. A Polónia reduzirá progressivamente a imposição aplicável às mercadorias referidas no anexo III, segundo o calendário fixado pelo conselho de associação. A eliminação do elemento não agrícola da imposição deverá estar concluída o mais tardar em 1 de Janeiro de 1999. A redução do elemento agrícola da imposição será decidida pelo conselho de associação com base em concessões aplicáveis aos produtos de base. Artigo 5º a avaliação de risco e os serviços de regularização de sinistros. B. Actividade bancária e outros serviços financeiros (com exclusão dos seguros)1. Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis do público. 2. Concessão de todos os tipos de crédito, incluindo, nomeadamente, o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o «factoring» e o financiamento de transacções comerciais. 3. Locação financeira. 4. Todos os serviços de pagamento e de transferência de numerário, incluindo os cartões de crédito e de débito, os cheques de viagem («travellers cheques») e ordens de pagamento bancárias. 5. Garantias e avales. 6. Operações por conta de clientes, quer numa bolsa, num mercado de balcão ou outro, nomeadamente: a) Instrumentos de mercado monetário (cheques, efeitos comerciais, certificados de depósitos, etc.); b) Operações cambiais; c) Produtos derivados, incluindo, mas não exclusivamente, operações a futuro e opções; d) Instrumentos sobre taxas de câmbio e de juro, incluindo produtos como sejam as «swaps», os contratos a prazo sobre taxa de juro (FRA), etc.; e) Valores mobiliários; f) Outros instrumentos transaccionáveis e activos financeiros, incluindo o ouro. 7. Participação na emissão de qualquer tipo de títulos, incluindo a tomada firme e a colocação na qualidade de agente (quer ao público em geral quer de âmbito restrito) e a prestação de serviços conexos. 8. Corretagem nos instrumentos monetários. 9. Gestão de património, como sejam a gestão de numerário ou de carteira, todas as formas de gestão de investimento colectivo e os serviços de custódia e de gestão. 10. Serviços de liquidação e de compensação de activos financeiros, incluindo os títulos, os produtos derivados e outros instrumentos negociáveis. 11. Intermediação no âmbito de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares relativamente a todas as actividades enumeradas nos pontos 1 a 10 supra, incluindo a análise de crédito e as referências bancárias, a pesquisa e aconselhamento no domínio do investimento e carteira, o aconselhamento no que respeita a aquisições e a reestruturação e estratégia empresarial. 12. Prestação e transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros e de suporte lógico conexo por prestadores de outros serviços financeiros. Da definição de serviços financeiros estão excluídas as seguintes actividades: a) Actividades desempenhadas pelos bancos centrais ou por quaisquer outras instituições públicas na prossecução de políticas monetárias e cambiais. b) Actividades desempenhadas pelos bancos centrais, agências ou departamentos governamentais ou instituições públicas, por conta ou com a