e notificá-la-á ao chefe de delegação, o mais tardar 45 dias antes da data de vencimento.7. As reclamações relativas a atrasos de pagamento são suportadas pelo Estado ou Estados ACP em questão e pela Comissão através dos seus recursos próprios, proporcionalmente ao atraso por que cada parte é responsável em conformidade com os procedimentos supra.".5. É aditado o seguinte anexo:"ANEXO VIIDiálogo político sobre direitos humanos, princípios democráticos e Estado de DireitoArtigo 1.oObjectivos1. As consultas previstas na alínea a) do n.o 2 do artigo 96.o têm lugar, excepto em caso de especial urgência, após um diálogo político exaustivo, em conformidade com o previsto no artigo 8.o e no n.o 4 do artigo 9.o do acordo.2. As partes devem conduzir o diálogo político no espírito do acordo e ter em conta as orientações relativas ao diálogo político ACP-União Europeia estabelecidas pelo Conselho de Ministros.3. O diálogo político é um processo destinado a contribuir para o reforço das relações ACP-União Europeia e para a realização dos objectivos da parceria.Artigo 2.oIntensificação do diálogo político antes do recurso às consultas previstas no artigo 96.o do acordo1. O diálogo político sobre o respeito pelos direitos humanos, os princípios democráticos e o Estado de Direito deve ser conduzido em conformidade com o artigo 8.o e o n.o 4 do artigo 9.o do acordo e de acordo com os parâmetros das normas reconhecidas internacionalmente. No âmbito deste diálogo as partes podem definir agendas e prioridades comuns.2. As partes podem definir de comum acordo metas ou critérios de referência específicos no que se refere aos direitos humanos, aos princípios democráticos e ao Estado de Direito de acordo com os parâmetros das normas reconhecidas internacionalmente, tendo em conta as circunstâncias específicas do Estado ACP em questão. Por critérios de referência entende-se os mecanismos que permitem atingir metas através da definição de objectivos intercalares e de calendários de execução.3. O diálogo político referido nos n.os 1 e 2 têm um carácter sistemático e formal, devendo esgotar todas as opções possíveis antes da realização das consultas previstas no artigo 96.o do acordo.4. Excepto nos casos de especial urgência previstos na alínea b) do n.o 2 do artigo 96.o do acordo, as consultas ao abrigo deste artigo podem igualmente realizar-se sem serem precedidas de um diálogo político intenso, quando se verifique incumprimento persistente dos compromissos assumidos por uma das partes no âmbito de um diálogo precedente ou quando a participação no diálogo não seja norteada por boa-fé.5. O diálogo político previsto no artigo 8.o do acordo deve ser igualmente utilizado entre as partes para ajudar os
no diálogo não seja norteada por boa-fé.5. O diálogo político previsto no artigo 8.o do acordo deve ser igualmente utilizado entre as partes para ajudar os países submetidos a medidas apropriadas, adoptadas em conformidade com o artigo 96.o do acordo, a normalizarem as relações.Artigo 3.oRegras adicionais relativas às consultas previstas no artigo 96.o do acordo1. As partes devem envidar todos os esforços para incentivar a igualdade a nível da representação durante as consultas realizadas no âmbito do artigo 96.o do acordo.2. As partes comprometem-se a agir de forma transparente, antes, durante e após as consultas formais, em função das metas e critérios de referência específicos mencionados no n.o 2 do artigo 2.o do presente anexo.3. As partes devem utilizar o período de notificação de 30 dias previsto no n.o 2 do artigo 96.o do acordo para se prepararem efectivamente e para procederem a consultas mais aprofundadas tanto no interior do grupo ACP como entre a Comunidade e os seus Estados-Membros. Durante o processo de consulta, as partes deveriam definir calendários flexíveis, reconhecendo no entanto que, em casos de especial urgência, tal como previsto na alínea b) do n.o 2 do artigo 96.o do acordo e no n.o 4 do artigo 2.o do presente anexo, pode impor-se uma reacção imediata.4. As partes reconhecem o papel do grupo ACP no diálogo político, efectivado com base em modalidades a determinar pelo referido grupo e a comunicar à Comunidade Europeia e respectivos Estados-Membros.5. As partes reconhecem a necessidade de consultas estruturadas e permanentes ao abrigo do artigo 96.o do acordo. O Conselho de Ministros pode definir novas modalidades para o efeito.".EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.-------------------------------------------------- Na alínea a) do artigo 29.o, a subalínea i) passa a ter a seguinte redacção:"i) das instituições e organizações de integração regional criadas pelos Estados ACP e daquelas em que participem Estados ACP que promovam a cooperação e a integração regionais;".11. No artigo 30.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:"2. A cooperação deve igualmente apoiar projectos e iniciativas de cooperação inter-ACP e intra-ACP, incluindo aqueles em que participam países em desenvolvimento não ACP.".12. No n.o 4 do artigo 43.o é aditado o seguinte travessão:"- o desenvolvimento e incentivo à utilização de conteúdos locais para as tecnologias da informação e da comunicação.".13. O artigo 58.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 58.oElegibilidade para o financiamento1. Podem beneficiar de apoio financeiro a título do presente acordo as seguintes entidades ou organismos:a) Os Estados ACP;b) Os organismos regionais ou inter-estatais de que façam parte um ou mais Estados ACP, incluindo os organismos que tenham Estados não ACP como membros, e que para tal sejam habilitados por esses Estados ACP;c) Os organismos mistos instituídos pelos Estados ACP e pela Comunidade com vista à realização de determinados objectivos específicos.2. Podem igualmente beneficiar de apoio financeiro, mediante o acordo do Estado ou dos Estados ACP em questão:a) Os organismos e serviços públicos ou semipúblicos nacionais e/ou regionais dos Estados ACP, incluindo os parlamentos, e nomeadamente as respectivas instituições financeiras e bancos de desenvolvimento;b) As sociedades, empresas e outras organizações privadas e agentes económicos privados dos Estados ACP;c) As empresas de um Estado-Membro da Comunidade, a fim de lhes permitir, para além da sua própria contribuição, realizar projectos produtivos no território de um Estado ACP;d) Os intermediários financeiros dos Estados ACP ou da Comunidade que realizem, promovam e financiem investimentos privados nos Estados ACP;e) As autoridades locais descentralizadas dos Estados ACP e da Comunidade;f) Os países em desenvolvimento que não pertençam ao grupo ACP quando participem numa iniciativa conjunta ou numa organização regional com Estados ACP.3. Os intervenientes não estatais dos Estados ACP e da Comunidade, que tenham um carácter local, serão elegíveis para apoio financeiro a título do presente acordo, segundo as modalidades acordadas nos programas indicativos nacionais e regionais.".14. No artigo 68.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:"2. O apoio concedido em caso de flutuações a curto prazo das receitas de exportação tem por objectivo preservar as reformas e políticas socioeconómicas que possam ser negativamente afectadas por uma diminuição das receitas e remediar os efeitos nefastos da instabilidade das receitas de exportação provenientes, nomeadamente, dos correspondentes e, se necessário, assista às recepções definitivas, nomeadamente nos casos em que a extensão das reservas formuladas aquando da recepção provisória exija correcções importantes;i) O recrutamento de consultores e outros peritos de assistência técnica.";y) O artigo 36.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 36.oChefe de delegação1. A Comissão é representada, junto de cada Estado ACP ou de cada grupo regional que o solicite expressamente, por uma delegação sob a autoridade de um chefe de delegação, com a aprovação do Estado ou Estados ACP em questão. Serão tomadas medidas adequadas no caso de ser designado um chefe de delegação para um grupo de Estados ACP. O chefe de delegação representa a Comissão em todos os domínios da sua competência e em todas as suas actividades.2. O chefe de delegação é o interlocutor privilegiado dos Estados ACP e dos organismos elegíveis para apoio financeiro ao abrigo do presente acordo. Coopera e trabalha em estreita colaboração com o ordenador nacional.3. O chefe de delegação recebe as instruções e os poderes necessários para facilitar e acelerar todas as operações financiadas no âmbito do acordo.4. O chefe de delegação informa regularmente as autoridades nacionais das actividades comunitárias susceptíveis de ter um interesse directo para a cooperação entre a Comunidade e os Estados ACP.";z) O artigo 37.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 37.oPagamentos1. Tendo em vista a realização dos pagamentos nas moedas nacionais dos Estados ACP, podem ser abertas, por e em nome da Comissão, nos Estados ACP, contas na moeda de um dos Estados-Membros ou em euros, junto de uma instituição financeira nacional, pública ou com participação pública, escolhida de comum acordo pelo Estado ACP e pela Comissão. Esta instituição exercerá as funções de pagador delegado nacional.2. Os serviços prestados pelo pagador delegado nacional não são remunerados e os fundos depositados não vencem juros. As contas locais serão reaprovisionadas pela Comunidade na moeda de um dos Estados-Membros ou em euros, com base numa estimativa das futuras necessidades de tesouraria e com antecedência suficiente para evitar a necessidade de pré-financiamento pelos Estados ACP e atrasos de pagamento.3. [revogado]4. Os pagamentos serão executados pela Comissão em conformidade com as regras estabelecidas pela Comunidade e pela Comissão, eventualmente após liquidação e ordem de pagamento das despesas pelo ordenador nacional.5. [revogado]6. Os processos de liquidação, autorização do pagamento e pagamento das despesas devem ser efectuados no prazo máximo de 90 dias a contar da data de vencimento do pagamento. O ordenador nacional dará a ordem de pagamento e notificá-la-á ao chefe de delegação, o mais tardar 45 dias antes da data de vencimento.7. As reclamações relativas a atrasos de pagamento são suportadas pelo além disso, incluir:a) Operações específicas e claramente identificadas, em especial as que possam ser autorizadas antes do reexame seguinte;b) Um calendário para a aplicação e reexame do programa indicativo, incluindo as autorizações e os desembolsos dos recursos;c) Os parâmetros e os critérios para a realização dos reexames.",iii) é aditado o seguinte número:"5. Quando um Estado ACP for confrontado com uma situação de crise resultante de guerras ou outros conflitos ou de circunstâncias extraordinárias com efeitos comparáveis que impedem o ordenador nacional de exercer as suas funções, a Comissão pode utilizar e gerir ela própria os recursos afectados a esse Estado, em conformidade com o disposto no artigo 3.o, para apoios especiais. Estes apoios especiais podero dizer respeito a polticas a favor da paz, gesto e resoluo de conflitos, ao apoio em situaes de ps-conflito, incluindo o reforo institucional e as actividades de desenvolvimento econmico e social, tendo em conta, nomeadamente, as necessidades das populaes mais vulnerveis. A Comisso e o Estado ACP em causa devero voltar execuo e aos procedimentos de gesto normais logo que esteja restabelecida a capacidade das autoridades competentes para gerir a cooperao.";c) O artigo 5.o é alterado nos termos seguintes:i) em todo o artigo, a expressão "chefe de delegação" é substituída por "Comissão",ii) no n.o 4, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:"b) Os programas e projectos fora do sector fulcral ou dos sectores fulcrais;",iii) o n.o 7 passa a ter a seguinte redacção:"7. Após a conclusão dos reexames intercalar e final, a Comissão, em nome da Comunidade, poderá rever a atribuição de recursos à luz das necessidades reais e dos resultados alcançados no Estado ACP em questão.";d) No artigo 6.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. A cooperação regional abrangerá operações que beneficiem e em que participem:a) Dois, mais ou todos os Estados ACP, bem como países em desenvolvimento não ACP participantes nessas acções; e/oub) Um órgão regional do qual sejam membros, pelo menos, dois Estados ACP, incluindo quando dele fazem parte Estados não ACP.";e) O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 9.oAtribuição de recursos1. No início do período abrangido pelo protocolo financeiro, cada região receberá da Comunidade uma indicação do volume de recursos de que poderá beneficiar durante um período de cinco anos. A atribuição indicativa de recursos basear-se-á numa estimativa das necessidades, bem como nos progressos realizados e nas perspectivas a nível do processo de cooperação e integração regionais. No intuito de atingir uma escala adequada e de aumentar a eficácia, poderão ser combinados fundos regionais e nacionais para o financiamento de operações regionais com uma