e notificar a sua intenção de continuar a pescar ou de sair da zona de pesca de Moçambique.8.4. É proibida, na zona de pesca de Moçambique, qualquer operação de transbordo de capturas não referida nos pontos supra. Os infractores expõem-se às sanções previstas pela regulamentação em vigor em Moçambique.8.5. Os capitães dos navios comunitários que efectuem operações de desembarque ou transbordo num porto de Moçambique autorizam e facilitam o controlo dessas operações pelos inspectores moçambicanos. No termo de cada inspecção e controlo no porto, é emitida uma acta de inspecção cuja cópia será entregue ao capitão do navio.--------------------------------------------------20071122Apêndices1. Formulário de pedido de licença2. Diário de bordo3. Protocolo VMS4. Coordenadas da zona de pesca de Moçambique--------------------------------------------------20071122APÊNDICE 1MODELO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA A PESCA INDUSTRIAL, SEMI-INDUSTRIAL E DE OPERAÇÕES CONEXAS DE PESCAS(ATINENTE AO ARTIGO 139.o)FrenteREPÚBLICA DE MOÇAMBIQUEMINISTÉRIO DAS PESCASPEDIDO DE LICENÇA DE PESCAA preencher pelo requerenteNome do armador:Endereço:Caixa Postal:Telefone:Fax:Nome (1):B.I.n.o:Local de emissão:Validade: …/…/…Morada:Solicita a emissão da licença de pesca: (2)Para exercer na zona de:Tendo como porto-base:Província:Utilizando as seguintes artes de pesca:Para a captura de:Características da embarcação (3) (4)1. Nome:Pavilhão:N.o de registo:2. Porto de registo:Ano de construção:Estaleiro/País:3. Tipo de casco:Cor do costado:Cor da superestrutura:4. Dimensões (metros):Comprimento total:Boca:Pontal:Tonelagem de arqueação bruta: Ton5. Equipamento electrónico (6):Rádio HF:Rádio VHF Sonda:Sonar:Navegador de satélite:Girobússola:Radar:6. Indicativo de chamada:7. Motor principal: Marca:Potência: HP8. Aparelhos de pesca: N.o de guichos:Capacidade: TonArrasto de plumas (6):Arrasto de popa (6):N.o de artes:+++++ TIFF +++++Verso9. Carcterísticas das artes de pesca: Comprimento do cabo da rede: m10. Conservação do pescado (6) (7):Produtos terminados:Sala de processamento: S/NCongelação: Por ar forçado: S/NCapacidade(em ton/dia):Temp. (em.°c):Por placas de contacto: S/NCapacidade(em ton/dia):Temp. (em.°c):Na câmara de armazenagem frigorífica: S/NCapacidade(em ton/dia):Temp. (em.°c):Armazenagem frigorífica: Porão 1Capacidade (em ton):Temp. (em.°c)Armazenagem frigorífica: Porão 2Capacidade (em ton):Temp. (em.°c)Armazenagem frigorífica: Porão 3Capacidade (em ton):Temp.
que deva produzir efeitos.4. Em caso de suspensão, as partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. A partir da resolução do litígio por consenso, o presente protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a aplicação do presente protocolo.Artigo 9.oSuspensão da aplicação do protocolo por não pagamentoSob reserva do disposto no artigo 6.o, se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, poderá ser suspensa a aplicação do presente protocolo nas seguintes condições:a) Na falta de pagamento, no prazo previsto no n.o 5 do artigo 2 do presente protocolo, as autoridades competentes de Moçambique enviam à Comissão Europeia uma notificação que indica o não pagamento. Esta última procede às verificações adequadas e, se necessário, ao pagamento, no prazo máximo de 60 dias úteis a contar da data de recepção da notificação;b) Verificado o não pagamento ou a ausência de justificação adequada do não pagamento no prazo previsto na alínea anterior, as autoridades competentes de Moçambique têm o direito de suspender a aplicação do protocolo. Desse facto informam imediatamente a Comissão Europeia;c) O protocolo volta a ser aplicado logo que tenha sido feito o pagamento em causa.Artigo 10.oDisposições aplicáveis da legislação nacionalSem prejuízo das disposições do acordo, protocolo, anexo e respectivos apêndices as actividades dos navios comunitários que operam no âmbito deste protocolo, anexo e respectivos apêndices estão sujeitos às leis em vigor em Moçambique.Artigo 11.oRevogaçãoO anexo do acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique respeitante à pesca ao largo de Moçambique é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 12.oEntrada em vigor1. O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.2. O presente protocolo, o seu anexo e respectivos apêndices são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2007.--------------------------------------------------20071122ANEXOCONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DE MOÇAMBIQUE POR NAVIOS DA COMUNIDADECAPÍTULO IFormalidades aplicáveis ao pedido e à emissão das licenças de pescaSECÇÃO 1Emissão das licenças1. Só os navios elegíveis poderão obter uma licença de pesca na zona de pesca de Moçambique no âmbito do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de as subsequentes comunicações de posição serão imediatamente transmitidas pelo centro de controlo do Estado de pavilhão ao Centro de Vigilância das Pescas (CVP) de Moçambique, com uma periodicidade de 2 horas (identificação do navio, longitude, latitude, rumo e velocidade). Estas mensagens são identificadas como comunicações de posição.6. As mensagens referidas no n.o 5 são transmitidas por via electrónica segundo protocolo de segurança da Internet, ou outro protocolo de segurança. As mensagens são comunicadas em tempo real, em conformidade com o formato do quadro II.7. Em caso de deficiência técnica ou de avaria, que afecte o dispositivo de localização permanente por satélite instalado a bordo do navio de pesca, o capitão do navio transmite, em tempo útil, ao centro de controlo do Estado de pavilhão e ao CVP moçambicano, por fax, as informações previstas no n.o 5. Nestes casos, será necessário enviar uma comunicação de posição global de 9 em 9 horas. A comunicação de posição global incluirá as comunicações de posição registadas pelo capitão do navio de 3 em 3 horas, de acordo com as condições previstas no n.o 5.O centro de controlo do Estado de pavilhão enviará estas mensagens ao CVP moçambicano. O equipamento defeituoso será consertado ou substituído no prazo máximo de trinta dias calendário. Caso contrário, o navio em causa deverá sair da zona de pesca moçambicana no termo desse prazo.8. Os centros de controlo dos Estados de pavilhão vigiarão as deslocações dos seus navios nas águas moçambicanas. Se o acompanhamento dos navios não for efectuado nas condições previstas, o CVP moçambicano será informado desse facto imediatamente após a verificação e será aplicável o processo previsto no n.o 7.9. Se o CVP moçambicano estabelecer que o Estado de pavilhão não comunica as informações previstas no n.o 5, os serviços competentes da Comissão Europeia serão imediatamente informados desse facto.10. Os dados de vigilância comunicados à outra parte, em conformidade com as presentes disposições, destinar-se-ão exclusivamente ao controlo e à vigilância pelas autoridades moçambicanas da frota comunitária que pesca no âmbito do Acordo de Pesca CE/Moçambique. Esses dados não podem, em caso algum, ser comunicados a outras partes.11. As componentes do suporte lógico (software) e físico (hardware) do sistema de localização por satélite devem ser fiáveis e não permitir qualquer falsificação das posições ou manipulação.O sistema deve ser totalmente automático e estar sempre operacional, independentemente das condições ambientais e climatéricas. É proibido destruir, danificar, tornar inoperacional ou interferir com o sistema de localização por satélite.Os capitães dos navios assegurar-se-ão de que:- os dados não são alterados,- a antena ou as antenas ligadas ao equipamento de Moçambique no âmbito do acordo embarcam observadores designados pela IOTC, com comunicação prévia às autoridades moçambicanas.2. As condições do embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e a autoridade competente.3. No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador elabora um relatório de actividades, que é transmitido à autoridade competente, com cópia para a Administração Pesqueira de Moçambique e para o capitão do navio.CAPÍTULO VIIIControlo1. Entrada e saída de zona:1.1. Os navios comunitários notificam, com pelo menos 3 horas de antecedência, as autoridades competentes de Moçambique incumbidas do controlo das pescas da sua intenção de entrar ou sair da zona de pesca de Moçambique e declaram as quantidades totais e as espécies a bordo.1.2. Aquando da notificação de saída, os navios comunicam igualmente a sua posição. Estas comunicações são efectuadas prioritariamente por fax, e, no caso dos navios não equipados com fax, por rádio ou correio electrónico.1.3. Um navio surpreendido a pescar sem ter informado a sua entrada e um navio que tenha saída sem comunicar à Administração Pesqueira de Moçambique é considerado um navio em infracção;1.4. Os números de fax e de telefone e o endereço electrónico são comunicados no momento da emissão da licença de pesca.2. Processos de controlo:2.1. As autoridades moçambicanas poderão fazer embarcar a bordo dos navios um agente de fiscalização para controlar as actividades de pesca.2.2. Os comandantes dos navios deverão colocar à disposição dos agentes de fiscalização os meios de comunicação existentes, autorizar a visita a todos os compartimentos dos navios e permitir a recolha de amostras.2.3. Os comandantes dos navios fornecerão alimentação, alojamento e assistência médica equivalentes ao que for fornecido aos oficiais da tripulação dos navios.2.4. A presença destes funcionários a bordo não deve exceder o tempo necessário para o desempenho das suas tarefas.2.5. Após cada inspecção e controlo, o agente de fiscalização elaborará uma acta de inspecção cuja cópia será entregue ao capitão do navio.3. Controlo por satélite:3.1. Todos os navios comunitários que pescam ao abrigo do acordo serão objecto de acompanhamento por satélite, de acordo com as disposições do apêndice 3 — Protocolo VMS.4. Apresamento4.1. As autoridades competentes de Moçambique informam o Estado de pavilhão e a Comissão Europeia, no prazo máximo de 24 horas, de qualquer apresamento de um navio comunitário, ocorrido na zona de pesca de Moçambique, e de qualquer aplicação de sanções a esse navio.4.2. Em caso de apresamento da embarcação, a mesma poderá, a requerimento, ser prontamente liberta se o capitão ou o armador da embarcação prestar caução, no prazo de As autoridades responsáveis pelo controlo são imediatamente informadas da emissão da licença de pesca.10. Se, no momento da sua assinatura, os serviços da Delegação da Comissão Europeia não estiverem abertos, a licença de pesca pode ser entregue ao consignatário do navio com cópia para a Delegação.11. A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível. Todavia, a pedido da Comunidade Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a licença de pesca de um navio pode ser substituída por uma nova licença de pesca licença emitida em nome de outro navio de categoria idêntica à do navio a substituir, sem que seja devida uma nova taxa. Nesse caso, o cálculo do nível das capturas com vista à determinação de um eventual pagamento suplementar terá em conta a soma das capturas totais dos dois navios.12. O armador do navio a substituir, ou o seu representante, entrega a licença de pesca anulada ao ministério responsável pelas pescas de Moçambique por intermédio da Delegação da Comissão Europeia.13. A data de início de validade da licença de pesca substituenda é a que nela constata. A Delegação da Comissão Europeia em Moçambique é informada da transferência da licença de pesca.14. As licenças de pesca devem ser permanentemente mantidas a bordo sem prejuízo do previsto no n.o 2 do capítulo VIII do presente anexo.SECÇÃO 2Condições das licenças — taxas e adiantamentos1. As licenças de pesca são válidas por um período de um ano, a partir do 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de cada ano no máximo, podendo ser renovadas.2. A taxa é fixada em 35 EUR por tonelada pescada na zona de pesca de Moçambique.3. As licenças de pesca são emitidas após pagamento às autoridades nacionais competentes dos seguintes montantes fixos:- 4200 EUR por atuneiro cercador equivalentes às taxas devidas por 120 toneladas de espécies altamente migradoras e espécies associadas pescadas por ano,- 3500 EUR por palangreiro de superfície superior a 250 de tonelagem bruta (GT), equivalentes às taxas devidas por 100 toneladas de espécies altamente migradoras e espécies associadas pescadas por ano.- 1680 EUR por palangreiro de superfície inferior a 250 de tonelagem bruta (GT), equivalentes às taxas devidas por 48 toneladas de espécies altamente migradoras e espécies associadas pescadas por ano.4. O cômputo definitivo das taxas devidas a título do ano n é aprovado pela Comissão Europeia até 31 de Julho do ano n + 1, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos competentes para a verificação dos dados das capturas nos Estados-Membros, nomeadamente o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografía) e o IPIMAR (Instituto de Investigação das Pescas e do Mar), por intermédio da Delegação da Comissão Europeia.5. O cômputo é comunicado simultaneamente ao