4 do artigo 13.o;c) A data de validade do produto químico;d) A informação sobre medidas de precaução, incluindo a classificação de perigo, a natureza do risco e os conselhos de segurança relevantes; ee) O sumário dos resultados dos testes toxicológicos e ecotoxicológicos.4. A data de produção do produto químico não deverá, na generalidade, ser considerada confidencial para os efeitos da presente convenção.5. Qualquer parte que solicite informação sobre movimentos em trânsito através do seu território de produtos químicos incluídos no anexo III, pode comunicar a sua necessidade de informação ao secretariado, o qual deverá informar todas as partes nesse sentido.Artigo 15.oAplicação da convenção1. Para a efectiva aplicação da presente convenção cada parte tomará as medidas que forem necessárias para estabelecer e reforçar as suas infra-estruturas e instituições nacionais. Tais medidas podem incluir, conforme seja necessário, a adopção, ou alterações, da legislação nacional ou a adopção de medidas administrativas e podem também incluir o seguinte:a) O estabelecimento de registos nacionais e bases de dados incluindo informação de segurança sobre produtos químicos;b) O incentivo à adopção de medidas pela indústria para promover a segurança dos produtos químicos; ec) A promoção de acordos voluntários, tomando em consideração as disposições do artigo 16.o2. Cada parte compromete-se a assegurar, na medida do possível, que o público tenha acesso adequado à informação sobre o manuseamento de produtos químicos, sobre a gestão de acidentes e sobre alternativas mais seguras para a saúde humana e para o ambiente, aos produtos químicos incluídos no anexo III.3. As partes acordam em cooperar, directamente ou, quando apropriado, através de organizações internacionais competentes, na aplicação da presente convenção aos níveis sub-regional, regional e global.4. Nada na presente convenção deverá ser interpretado como restringindo o direito das partes a tomarem acções mais rigorosas na protecção da saúde humana ou do ambiente do que as constantes da presente convenção, desde que tais acções sejam consistentes com as disposições da presente convenção e de acordo com o direito internacional.Artigo 16.oAssistência técnicaAs partes comprometem-se a cooperar, tomando em consideração as necessidades particulares dos países em desenvolvimento e dos países com economias em transição, na promoção de assistência técnica ao desenvolvimento das infra-estruturas e da capacidade necessária para administrarem produtos químicos por forma a permitir a aplicação da presente convenção. As partes com programas mais avançados de regulamentação de produtos químicos deverão fornecer assistência técnica, incluindo formação, às outras partes no desenvolvimento das suas infra-estruturas e da capacidade para administrarem os produtos químicos durante o seu ciclo de
exista;c) Designações comerciais e nomes das preparações;d) Números de código: número do Chemicals Abstract Service (CAS), código do Sistema de Classificação Harmonizado Alfandegário e outros números;e) Informação sobre classificação de perigo, quando o produto químico estiver sujeito a requisitos de classificação;f) Uso ou usos do produto químico;g) Propriedades físico-químicas, toxicológicas e ecotoxicológicas.2. Acção regulamentar finala) Informação específica para a acção regulamentar final:i) resumo da acção regulamentar final,ii) referência ao documento regulamentar,iii) data de entrada em vigor da acção regulamentar final,iv) indicação se a acção regulamentar final foi baseada numa avaliação do risco ou do perigo e, em caso afirmativo, apresentação da informação sobre tal avaliação, incluindo referência à documentação pertinente,v) razões para a acção regulamentar final que sejam pertinentes para a saúde humana, incluindo a saúde dos consumidores e trabalhadores, ou para o ambiente,vi) resumo dos perigos e riscos que o produto químico representa para a saúde humana, incluindo a saúde dos consumidores e trabalhadores, ou para o ambiente e efeito esperado da acção regulamentar final,b) Categoria ou categorias em que a acção regulamentar final tenha sido adoptada, e para cada categoria:i) uso ou usos proibidos pela acção regulamentar final,ii) uso ou usos que continuem permitidos,iii) estimativa, quando disponível, das quantidades produzidas, importadas, exportadas e utilizadas do produto químico,c) Indicação, na medida do possível, da eventual pertinência da acção regulamentar final para outros Estados e regiões;d) Outras informações pertinentes, nomeadamente:i) avaliação dos efeitos sócio-económicos da acção regulamentar final,ii) informação, quando disponível, sobre alternativas e os seus riscos relativos, tais como:- estratégias integradas de gestão de pragas,- práticas e processos industriais, incluindo tecnologias mais limpas.Anexo II ao anexo ACRITÉRIOS PARA INCLUIR OS PRODUTOS QUÍMICOS PROIBIDOS OU SEVERAMENTE RESTRINGIDOS NO ANEXO IIIAo rever as notificações remetidas pelo secretariado, nos termos do n.o 5 do artigo 5.o, o Comité de Revisão de Produtos Químicos fica obrigado a:a) Confirmar que a acção regulamentar final foi tomada por forma a proteger a saúde humana ou o ambiente;b) Estabelecer que a acção regulamentar final foi tomada como consequência de uma avaliação do risco. Esta avaliação será baseada numa revisão dos dados científicos no contexto das condições prevalecentes na parte em questão. Para esse efeito, a documentação fornecida deverá demonstrar que:i) os dados foram obtidos de acordo com métodos científicos reconhecidos,ii) a revisão dos dados foi realizada e documentada de acordo com princípios da sua decisão.As obrigações das partes exportadoras, nos termos do presente número, produzirão efeitos a partir do termo do período de seis meses a contar da data em que o secretariado tenha informado pela primeira vez as partes, nos termos do n.o 10 do artigo 10.o, que uma parte não transmitiu uma resposta ou transmitiu uma resposta provisória que não contenha uma decisão provisória, e aplicar-se-ão pelo período de um ano.Artigo 12.oNotificação de exportação1. Quando um produto químico proibido ou severamente restringido por uma parte é exportado do seu território, essa parte compromete-se a fornecer uma notificação de exportação à parte importadora. A notificação de exportação incluirá a informação estabelecida no anexo V.2. A notificação de exportação será fornecida para esse produto químico antes da primeira exportação seguinte à adopção da correspondente acção regulamentar final. Posteriormente, a notificação de exportação será fornecida antes da primeira exportação em qualquer ano civil. A autoridade nacional designada pela parte importadora pode dispensar a exigência de notificação prévia à exportação.3. A parte exportadora compromete-se a fornecer uma notificação de exportação actualizada após a adopção de uma acção regulamentar final que resulte numa alteração significativa relativamente à proibição ou severa restrição desse produto químico.4. A parte importadora compromete-se a confirmar a recepção da primeira notificação de exportação recebida após a adopção da acção regulamentar final. Caso a parte exportadora não tenha recebido, dentro de trinta dias, a confirmação de recepção da notificação de exportação, a mesma compromete-se a submeter uma segunda notificação. A parte exportadora compromete-se a fazer esforços para assegurar que a parte importadora receba a segunda notificação.5. As obrigações de uma parte, constantes do n.o 1, cessarão quando:a) O produto químico tiver sido incluído no anexo III;b) A parte importadora tiver fornecido uma resposta ao secretariado relativamente ao produto químico, de acordo com o n.o 2 do artigo 10.o; ec) O secretariado tiver distribuído a resposta pelas partes de acordo com o n.o 10 do artigo 10.oArtigo 13.oInformação que acompanha os produtos químicos exportados1. A conferência das partes encorajará a Organização Mundial das Alfândegas a atribuir a cada produto químico, ou grupo de produtos químicos, incluídos no anexo III um código específico no âmbito do Sistema Harmonizado de codificação. Cada parte exigirá que, sempre que tenha sido atribuído um código a um produto químico constante do anexo III, ele conste do documento de expedição que acompanha a exportação.2. Sem prejuízo de quaisquer outras condições da parte importadora, cada parte exigirá que tanto os produtos químicos TRADUÇÃOCONVENÇÃO DE ROTERDÃO RELATIVA AO PROCEDIMENTO DE PRÉVIA INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO PARA DETERMINADOS PRODUTOS QUÍMICOS E PESTICIDAS PERIGOSOS NO COMÉRCIO INTERNACIONALAs partes da presente convenção,Conscientes dos impactos nocivos para a saúde humana e para o ambiente de certos produtos químicos e pesticidas perigosos no comércio internacional,Recordando as disposições pertinentes da Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento e o capítulo 19 da Agenda 21 sobre "Gestão ambientalmente racional de produtos químicos tóxicos, incluindo a prevenção do tráfego internacional ilegal de produtos tóxicos e perigosos",Atentas ao trabalho desenvolvido pelo programa das Nações Unidas para o ambiente (PNUA) e pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), relativamente ao funcionamento do procedimento voluntário de Prévia Informação e Consentimento, conforme estabelecido pelas Linhas de Orientação de Londres Alteradas do PNUA sobre o Intercâmbio de Informação relativa a Produtos Químicos no Comércio Internacional (a seguir designadas por "Linhas de Orientação de Londres Alteradas") e do Código Internacional de Conduta da FAO sobre distribuição e utilização de pesticidas (a seguir designado por "Código Internacional de Conduta"),Tomando em consideração a especificidade e necessidades particulares dos países em desenvolvimento e dos países com economias em transição, em particular a necessidade de reforçar as capacidades nacionais e as capacidades de gestão de produtos químicos, incluindo a transferência de tecnologia, o fornecimento de assistência técnica e financeira e a promoção da cooperação entre as partes,Constatando as necessidades específicas de alguns países em obter informação sobre movimentos em trânsito,Reconhecendo que, em todos os países, deverão ser promovidas práticas de boa gestão de produtos químicos, tomando em consideração, inter alia, as regras de conduta voluntárias estabelecidas no Código Internacional de Conduta e no Código de Ética do PNUA sobre Comércio Internacional de Produtos Químicos,Desejando assegurar que os produtos químicos perigosos que sejam exportados do seu território sejam embalados e rotulados de uma forma que proteja adequadamente a saúde humana e o ambiente, consistente com os princípios constantes das Linhas de Orientação de Londres Alteradas e do Código Internacional de Conduta,Reconhecendo que as políticas comerciais e ambientais devem apoiar-se mutuamente com o objectivo de atingir o desenvolvimento sustentável,Realçando que nada na presente convenção será interpretado como implicando, de alguma maneira, uma alteração dos direitos e obrigações das partes ao abrigo de qualquer acordo internacional existente aplicável a produtos químicos no comércio internacional ou à protecção ambiental,Compreendendo que o acima mencionado não visa criar uma hierarquia entre a presente proposta à presente convenção. Uma vez esgotados todos os esforços para se atingir consenso sem que se chegue a acordo, as alterações serão adoptadas, como último recurso, por uma maioria de três quartos dos votos das partes presentes e votantes na reunião.4. O depositário comunicará as alterações a todas as partes para ratificação, aceitação ou aprovação.5. A ratificação, aceitação ou aprovação de uma alteração será notificada ao depositário por escrito. Uma alteração adoptada de acordo com o n.o 3 entrará em vigor para as partes que a tiverem aceite até 90 dias após a data de depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação de, pelo menos, três quartos das partes. Posteriormente, a alteração entrará em vigor para qualquer outra parte até 90 dias após a data em que essa parte tenha depositado o seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação à mencionada alteração.Artigo 22.oAdopção e alterações de anexos1. Os anexos à presente convenção farão dela parte integrante e, salvo declaração expressa em contrário, uma referência à presente convenção constitui simultaneamente uma referência aos seus anexos.2. Os anexos restringir-se-ão a matérias processuais, científicas, técnicas ou administrativas.3. Os seguintes procedimentos aplicar-se-ão à proposta, adopção e entrada em vigor de anexos adicionais à presente convenção:a) Os anexos adicionais serão propostos e adoptados de acordo com os procedimentos constantes do n.o 1, 2 e 3 do artigo 21.o;b) Qualquer parte que não tenha podido aceitar um anexo adicional notificará, por escrito, o depositário no prazo de um ano após a data da comunicação da adopção do anexo adicional, pelo depositário. O depositário notificará prontamente todas as partes de qualquer notificação recebida. Qualquer parte pode, em qualquer momento, retirar uma notificação anterior de não aceitação relativamente a um anexo adicional, e neste caso o anexo entrará em vigor para essa parte de acordo com a alínea c); ec) Decorrido um ano sobre a data de comunicação pelo depositário da adopção de um anexo adicional, o anexo entrará em vigor para todas as partes que não tenham apresentado a notificação de acordo com o disposto na alínea b).4. Excepto no caso do anexo III, a proposta, adopção e entrada em vigor de alterações aos anexos à presente convenção serão sujeitas aos mesmos procedimentos que a proposta, adopção e entrada em vigor de anexos adicionais à convenção.5. À proposta, adopção e entrada em vigor de alterações ao anexo III, aplicar-se-á o seguinte procedimento:a) As alterações ao anexo III serão propostas e adoptadas de acordo com os procedimentos constantes dos artigos 5.o a 9.o e n.o 2 do artigo 21.o;b) As decisões sobre a adopção de alterações ao