designada KEDO, e refere-se à proposta de alteração da alínea b) do artigo VI e do artigo VIII do Acordo que cria a Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (a seguir designado «o Acordo KEDO», tal como alterado).Em relação à alínea b) do artigo VI do Acordo KEDO, tal como alterado, a Comissão confirma que a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designada «a Comunidade»), nomeará um representante para o Conselho Executivo. Esta representação no Conselho Executivo pode ser exercida por rotação por dois elementos designados pela Comunidade, um representante da Comissão e outro representante do Conselho de União Europeia. Por conseguinte, apenas um dos dois representantes designados representará a Comunidade no Conselho Executivo. A Comissão confirma que compete à Comunidade designar qual das duas pessoas a representará num dado momento no que respeita às actividades do Conselho Executivo.Além disso, a Comissão confirma que será o único ponto de contacto no que respeita às comunicações oficiais necessárias relacionadas com as actividades do Conselho Executivo.Em relação ao artigo VIII do Acordo KEDO, tal como alterado, a Comissão entende que as referências aos nacionais dos membros do Conselho Executivo, abrangem no caso dos membros do Conselho Executivo que são organizações internacionais (incluindo organizações de integração regional), os nacionais dos Estados-membros dessas organizações internacionais.A Comissão agradeceria que a KEDO se dignasse confirmar o seu acordo sobre o teor da presente carta.A Comissão aproveita a oportunidade para reiterar à KEDO os protestos da sua mais elevada consideração.Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Resposta da KEDO 19 de Setembro de 1997A Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (a seguir denominada «KEDO») apresenta os seus cumprimentos à Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada «a Comissão») e tem a honra de acusar a recepção da carta de 30 de Julho de 1997 da Comissão, respeitante à alínea b) do artigo VI e ao artigo VIII do Acordo que cria a Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana. Em anexo figura uma cópia da referida carta (*).A KEDO deseja confirmar que está de acordo com as disposições especificadas na referida carta.A KEDO aproveita esta oportunidade para reiterar à Comissão os protestos da sua mais elevada consideração.Pela Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>(*) Ver página 15 do presente Jornal Oficial.Carta de acompanhamento sobre as questões industriais Bruxelas, 30 de Julho de 1997A Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada «a Comissão») apresenta os seus cumprimentos à Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (a seguir denominada «KEDO») e refere-se ao
ao projecto LWR, a KEDO adopta um processo equitativo e transparente no que respeita à adjudicação dos seus próprios contratos de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, nos quais as empresas comunitárias poderão participar plenamente.Artigo 8º Auditoria A Comunidade tem o direito de examinar a utilização da sua contribuição pela KEDO, podendo, para o efeito, e mediante pedido, ter acesso às contas financeiras pertinentes da KEDO.Artigo 9º Resolução de litígios Qualquer questão ou litígio relativo à aplicação ou interpretação do presente acordo será objecto de consultas, negociações ou outros procedimentos idênticos.Artigo 10 Entrada em vigor O presente acordo entra em vigor no momento da sua assinatura pela Comunidade e pela KEDO.Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1997, em dois originais.Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica,>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Feito em Nova Iorque, em 19 de Setembro de 1997, em dois originais.Pela Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana,>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Adesão da Euratom à KEDO: Carta de acompanhamento sobre a responsabilidade Bruxelas, 30 de Julho de 1997A Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada «a Comissão») apresenta os seus cumprimentos à Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (a seguir denominada «KEDO») e deseja referir-se ao artigo VI do Acordo sobre as Condições de Adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (a seguir denominado «o Acordo de Adesão»).A Comissão entende que a KEDO fornecerá instalações nucleares seguras e fiáveis equipadas com tecnologia moderna comprovada conformes a um conjunto de códigos e normas equivalentes aos da AIEA e dos EUA e aplicáveis à central nuclear coreana, tal como previsto no artigo I do Acordo de Fornecimento do Projecto de um Reactor de Água Ligeira à República Popular Democrática da Coreia, celebrado entre a Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana e a República Popular Democrática da Coreia (a seguir denominado «o Acordo de Fornecimento»), assinado em Nova Iorque, em 15 de Dezembro de 1995 e que a KEDO não será designada como «operador» das instalações no contexto da responsabilidade nuclear:A Comissão entende que por força da alínea b) do artigo XIII do Acordo que cria a Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana, tal como alterado, a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir denominada «a Comunidade»), tal como outros membros da KEDO, não será responsável, em virtude do seu estatuto ou participação na qualidade de membro, por actos, omissões ou obrigações da KEDO.No que respeita aos compromissos juridicamente vinculativos da República Popular Democrática da Coreia (a Avis juridique important|21998A0310(01)Acordo sobre as condições de adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana - Adesão da Euratom à KEDO: Carta de acompanhamento sobre a responsabilidade - Carta de acompanhamento relativa à representação da Comunidade - Carta de acompanhamento sobre as questões industriais - Acordo de Financiamento: Carta de acompanhamento relativa aos procedimentos de pagamento e aos requisitos em matéria de contabilidade e de auditoria Jornal Oficial nº L 070 de 10/03/1998 p. 0010 - 0022 igualmente fornecidas as irrelações de pagamentos devidamente autenticados pelos contratantes.2. A KEDO- manterá uma contabilidade datada e distinta da contribuição num documento contabilístico que enumere as receitas e as despesas respeitantes à aplicação da contribuição comunitária,- adoptará um sistema financeiro seguro que permita verificar todas as relações de pagamentos correspondentes às actividades financiadas pela Comunidade,- manterá registos com indicações claras tendo em vista a realização de auditorias relacionadas com despesas correspondentes a um montante da contribuição comunitária e conservará tais registos e documentos durante um período de cinco (5) anos a contar da data do último pagamento efectuado pela Comissão,- mediante pedido, fornecerá aos órgãos competentes da Comunidade ou aos seus representantes autorizados todas as informações financeiras pertinentes no que respeita aos artigos ou trabalhos financiados pela contribuição comunitária, quer tenham sido executados pela KEDO ou, se for caso disso, quer pelos seus contratantes ou subcontratantes,- mediante pedido, fornecerá cópias e extractos de todas as contas, registos e outros documentos relacionados com despesas efectuadas a título da contribuição comunitária.3. Quaisquer juros produzidos pela contribuição comunitária depositada na conta bancária da KEDO poderão ser utilizados pela KEDO.4. As operações financeiras, métodos contabilísticos e relações de pagamento serão objecto dos procedimentos de auditoria interna e externa previstos nos regulamentos, regras e directivas financeiros da KEDO.5. A contribuição comunitária será assinalada nas contas como participação da Comunidade tendo em vista a realização dos objectivos previstos no Acordo de Adesão.Requisitos em matéria de auditoria1. A Comissão toma nota de que anualmente será realizada uma auditoria externa independente à KEDO e de que os membros da KEDO receberão uma cópia do relatório elaborado pelo auditor, logo que o mesmo esteja disponível.2. Em conformidade com o seu Regulamento Financeiro, tal como alterado, a Comissão e o Tribunal de Contas da Comunidade Europeia poderão proceder a uma auditoria da contribuição comunitária, nomeadamente in situ, ou seja na República Popular Democrática da Coreia.Resolução de litígiosEm caso de litígio relacionado com os procedimentos de pagamento e os requisitos em matéria de auditoria e de contabilidade previstos na presente carta é aplicável o disposto no artigo 9º do Acordo. A Comissão e a KEDO poderão decidir recorrer a uma arbitragem.Outras disposições1. No caso de suspensão do Acordo de Adesão ou se a KEDO não cumprir as obrigações previstas no que respeita aos «requisitos em matéria de contabilidade» e aos «requisitos em matéria de auditoria» acima referidos ou não fornecer uma explicação aceitável, por escrito, das razões de tal incumprimento, a Comissão pode suspender unilateralmente a contribuição ACORDO sobre as condições de adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (98/185/Euratom) A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,a seguir designada por «a Comunidade», e aORGANIZAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DA PENÍNSULA COREANA,a seguir designada por «KEDO»,Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros subscrevem os objectivos do acordo-quadro concluído entre os Estados Unidos da América e a República Popular Democrática da Coreia (a seguir designada por «RPDC»), assinado em Genebra, em 21 de Outubro de 1994;Considerando que a KEDO foi criada por força do Acordo que cria a Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana, concluído em Nova Iorque, em 9 de Março de 1995 (a seguir designado por «Acordo KEDO») entre os Governos da República da Coreia, do Japão e dos Estados Unidos da América (a seguir designados por «membros originais»);Considerando que a Comunidade deseja cooperar com os membros originais tomando as medidas necessárias tendo em vista a realização dos objectivos da KEDO, tendo, para o efeito, aderido a esta Organização, nos termos da alínea b) do artigo V e da alínea b) do artigo XIV do Acordo KEDO, tal como alterado, a partir de .................... 19......; eConsiderando que o Conselho Executivo da KEDO, verificando a intenção da Comunidade de contribuir anualmente com 15 milhões de ecus, durante cinco anos, decidiu, nos termos da alínea b) do artigo VI do Acordo KEDO, tal como alterado, que essas contribuições constituíriam um apoio substancial e constante à KEDO,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Conselho Executivo 1. Em conformidade com a alínea b) do artigo VI do Acordo KEDO, tal como alterado, a Comunidade será representada no Conselho Executivo da KEDO durante um período de tempo correspondente ao apoio substancial e constante concedido pela Comunidade à KEDO.2. Na qualidade de membro do Conselho Executivo, a Comunidade participará nas actividades do Conselho Executivo, com os mesmos direitos e obrigações que os restantes membros do Conselho Executivo, tal como referido no Acordo KEDO, tal como alterado.Artigo 2º Comités consultivos A representação da Comunidade nos comités consultivos da KEDO, ao abrigo da alínea b) do artigo IX do Acordo KEDO, tal como alterado, inclui a representação nos comités consultivos que possam vir a ser criados em matéria de salvaguardas e de segurança nuclear. A Comunidade pode, igualmente, presidir aos comités consultivos adequados, em conformidade com as regras e regulamentações da KEDO.Artigo 3º Pessoal da KEDO A Comunidade nomeará membros do seu pessoal para funções adequadas a nível do pessoal da KEDO.Artigo 4º Privilégios e imunidades na RPDC O pessoal da Comunidade e