designado "Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos" (a seguir denominado "Comité Misto"), que será responsável pela gestão do presente Acordo e assegurará a sua correcta aplicação. Para este efeito, fará recomendações e tomará decisões nos casos previstos no presente Acordo. As decisões do Comité Misto serão executadas pelas Partes Contratantes de acordo com as suas próprias regras. O Comité Misto agirá por acordo mútuo.2. A fim de obter a correcta aplicação do presente Acordo, as Partes Contratantes trocarão informações e, a pedido de qualquer delas, efectuarão consultas no seio do Comité Misto.3. O Comité Misto aprovará, mediante decisão, o seu regulamento interno, de que constarão, nomeadamente, os procedimentos relativos à realização de reuniões, à nomeação do presidente e à definição do mandato deste.4. O Comité Misto reunir-se-á sempre que necessário e pelo menos uma vez por ano. Qualquer das Partes Contratantes pode solicitar a realização de uma reunião.5. O Comité Misto pode decidir criar grupos de trabalho que o assistam na execução das suas atribuições.Artigo 22.o1. As decisões do Comité Misto têm carácter vinculativo para as Partes Contratantes.2. Se, na opinião de qualquer das Partes Contratantes, uma decisão do Comité Misto não for correctamente aplicada pela outra Parte Contratante, a primeira pode requerer a apreciação do assunto pelo Comité Misto. Se o Comité Misto não resolver o problema no prazo de dois meses após a sua apresentação, a Parte Contratante pode tomar medidas temporárias de salvaguarda, nos termos do artigo 31.o do presente Acordo, por um período não superior a seis meses.3. As decisões do Comité Misto serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e na colectânea oficial do direito federal suíço. Cada decisão explicitará a data da sua aplicação nas Partes Contratantes, bem como qualquer outro elemento informativo com eventual interesse para os operadores económicos. As decisões serão, se necessário, sujeitas a ratificação ou aprovação pelas Partes Contratantes, em conformidade com os respectivos procedimentos.4. As Partes Contratantes notificarão mutuamente a execução desta formalidade. Se, no termo de um período de doze meses após a adopção de uma decisão pelo Comité Misto, tal notificação não tiver sido feita, aplicar-se-á, mutatis mutandis, o disposto no n.o 5.5. Sem prejuízo do n.o 2, se o Comité Misto não decidir sobre determinada questão no prazo de seis meses a contar da data em que esta lhe tiver sido apresentada, as Partes Contratantes poderão tomar medidas temporárias de salvaguarda nos termos do artigo 31.o do presente Acordo, por um período não superior a seis meses.6. No que respeita à legislação abrangida pelo artigo 23.o que tenha sido adoptada entre a data de assinatura do presente Acordo e a data da sua entrada em vigor e
concorda que os representantes da Suíça participem na qualidade de observadores e relativamente às questões que lhes digam respeito, nas reuniões dos seguintes comités e grupos de peritos:- Comités dos programas em matéria de investigação, incluindo o Comité de Investigação Científica e Técnica (CREST);- Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes;- Grupo de coordenação sobre o reconhecimento mútuo dos diplomas do ensino superior;- Comités consultivos sobre as rotas aéreas e para a aplicação das regras da concorrência no domínio dos transportes aéreos.Aquando das votações, estes comités reunir-se-ão sem a presença dos representantes da Suíça.No que se refere aos outros comités responsáveis por domínios abrangidos pelos presentes acordos e em relação aos quais a Suíça adoptou o acervo comunitário ou o aplica por equivalência, a Comissão consultará os peritos suíços de acordo com a fórmula prevista no artigo 100.o do Acordo EEE.DECLARAÇÃO DA SUÍÇArelativa a uma eventual alteração do estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades EuropeiasO Governo suíço deseja que, em caso de alteração do estatuto ou do regulamento processual do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tendo em vista autorizar os advogados habilitados a exercer junto dos tribunais dos Estados partes num Acordo análogo ao presente a pleitearem perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, essa alteração contemple igualmente a possibilidade de os advogados suíços habilitados a exercer perante os tribunais suíços a pleitearem perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no que se refere a processos relativos a questões submetidas à apreciação desse Tribunal ao abrigo do presente Acordo.Informação sobre a entrada em vigor dos sete acordos com a Confederação Suíça nos sectores da livre circulação de pessoas, dos transportes aéreos e terrestres, dos contratos públicos, da cooperação científica e tecnológica, do reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade e no sector do comércio de produtos agrícolasUma vez que teve lugar, em 17 de Abril de 2002, a notificação final da conclusão dos procedimentos necessários para a entrada em vigor dos sete acordos nos sectores da livre circulação de pessoas, dos transportes aéreos e terrestres, dos contratos públicos, da cooperação científica e tecnológica, do reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade e no sector do comércio de produtos agrícolas, entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, assinados no Luxemburgo em 21 de Junho de 1999, estes acordos entrarão em vigor, simultaneamente, em 1 de Junho de 2002. Contratantes e tenham por objecto ou efeito a prevenção, restrição ou distorção da concorrência no território abrangido pelo presente Acordo, em especial as que:a) Directa ou indirectamente fixem preços de compra ou venda, ou quaisquer outras condições de comércio;b) Limitem ou controlem a produção, os mercados, o desenvolvimento técnico ou o investimento;c) Repartam os mercados ou as fontes de abastecimento;d) Apliquem condições desiguais a transacções equivalentes com outros parceiros comerciais, colocando-os, desse modo, em desvantagem concorrencial;e) Sujeitem a celebração de contratos à aceitação, pelos outros parceiros, de condições suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não tenham ligação com o objecto desses contratos.2. Quaisquer Acordos ou decisões proibidos nos termos do presente artigo são nulos e de nenhum efeito.3. O disposto no n.o 1 pode, todavia, ser declarado inaplicável no caso de:- acordos ou categorias de acordos entre empresas,- decisões ou categorias de decisões tomadas por associações de empresas, ou- práticas concertadas ou categorias de práticas concertadas,que contribuam para melhorar a produção ou a distribuição de bens ou para fomentar o progresso técnico ou económico, permitindo ao mesmo tempo aos consumidores uma partilha equitativa do benefício daí resultante, e que:a) Não imponham às empresas envolvidas restrições que não sejam indispensáveis para obter estes objectivos;b) Não dêem a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos em questão.Artigo 9.oO abuso, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante no território abrangido pelo presente Acordo ou numa parte substancial deste, é proibido, por ser incompatível com o presente Acordo, na medida em que possa afectar o comércio entre as Partes Contratantes.Esse abuso pode, designadamente, consistir em:a) Directa ou indirectamente impor preços injustos de compra ou venda, ou outras condições comerciais desleais;b) Limitar a produção, os mercados ou o desenvolvimento técnico, em prejuízo dos consumidores;c) Aplicar condições desiguais a transacções equivalentes com outros parceiros comerciais, colocando-os, desse modo, em desvantagem concorrencial;d) Sujeitar a celebração de contratos à aceitação, pelos outros parceiros, de condições suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não tenham ligação com o objecto desses contratos.Artigo 10.oOs acordos, decisões e práticas concertadas que tenham por objecto ou efeito a prevenção, restrição ou distorção da concorrência, bem como o abuso de posições dominantes que apenas possam afectar o comércio no interior da εννέα.Done at Luxembourg on the twenty-first day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-nine.Fait à Luxembourg, le vingt-et-un juin mil neuf cent quatre-vingt dix-neuf.Fatto a Lussemburgo, addì ventuno giugno millenovecentonovantanove.Gedaan te Luxemburg, de eenentwintigste juni negentienhonderd negenennegentig.Feito em Luxemburgo, em vinte e um de Junho de mil novecentos e noventa e nove.Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäensimmäisenä päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän.Som skedde i Luxemburg den tjugoförsta juni nittonhundranittionio.Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2002114PT.008801.TIF">>PIC FILE= "L_2002114PT.008802.TIF">Por la Confederación SuizaFor Det Schweiziske EdsforbundFür der Schweizerischen EidgenossenschaftΓια την Ελβετική ΣυνομοσπονδίαFor the Swiss ConfederationPour la Confédération suissePer la Confederazione svizzeraVoor de Zwitserse BondsstaatPela Confederação SuíçaSveitsin valaliiton puolestaPå Schweiziska Edsförbundets vägnar>PIC FILE= "L_2002114PT.008803.TIF">>PIC FILE= "L_2002114PT.008804.TIF">DECLARAÇÃO COMUMrelativa aos Acordos com países terceirosAs Partes Contratantes reconhecem ser oportuno tomar as medidas necessárias para assegurar a coerência entre as suas relações recíprocas em matéria de transportes aéreos e outros acordos de âmbito mais vasto celebrados neste domínio e baseados nos mesmos princípios.DECLARAÇÃO COMUMrelativa a futuras negociações suplementaresA Comunidade Europeia e a Confederação Helvética declaram a sua intenção de iniciar negociações tendo em vista a celebração de Acordos em domínios de interesse comum, tais como a actualização do Protocolo n.o 2 ao Acordo de Comércio Livre, de 1972, a participação suíça em determinados programas comunitários nos domínios da formação, da juventude, da comunicação social, das estatísticas e da protecção do ambiente. Essas negociações deverão ser preparadas rapidamente logo que se encontrem concluídas as negociações bilaterais actualmente em curso.DECLARAÇÃOrelativa a participação da Suíça nos comitésO Conselho concorda que os representantes da Suíça participem na qualidade de observadores e relativamente às questões que lhes digam respeito, nas reuniões dos seguintes comités e grupos de peritos:- objecto ou efeito a prevenção, restrição ou distorção da concorrência, bem como o abuso de posições dominantes que apenas possam afectar o comércio no interior da Suíça, ficam sujeitos à legislação suíça e permanecem sob a alçada das autoridades suíças.Artigo 11.o1. As disposições dos artigos 8.o e 9.o serão aplicadas e as concentrações entre empresas serão controladas pelas Instituições comunitárias, de acordo com a legislação comunitária enunciada no Anexo do presente Acordo, tendo em conta a necessidade de estreita colaboração entre as instituições comunitárias e as autoridades suíças.2. As autoridades suíças decidirão, em conformidade com o disposto nos artigos 8.o e 9.o, sobre a admissibilidade de acordos, decisões e práticas concertadas, bem como sobre abusos de posições dominantes, relativamente a rotas entre a Suíça e países terceiros.Artigo 12.o1. No caso de empresas públicas ou de empresas às quais os Estados-Membros da Comunidade ou a Suíça concedam direitos especiais ou exclusivos, as Partes Contratantes assegurarão que não seja tomada nem mantida em vigor qualquer medida contrária às normas contidas no presente Acordo.2. As empresas responsáveis pela prestação de serviços de interesse económico geral ou com carácter de monopólio gerador de rendimento, ficam sujeitas às normas contidas no presente Acordo, em especial as regras de concorrência, na medida em que a aplicação de tais normas não obstrua a execução, de facto ou de direito, das funções que concretamente lhes são atribuídas. O desenvolvimento do comércio não deve ser afectado de modo a tornar-se contrário aos interesses das Partes Contratantes.Artigo 13.o1. São incompatíveis com o presente Acordo, salvo disposição em contrário que nele se contenha, os auxílios concedidos pela Suíça, por um Estado-Membro da Comunidade ou mediante recursos estatais, sob qualquer forma que seja, susceptíveis de distorcer ou de ameaçar distorcer a concorrência ao favorecer determinadas empresas ou a produção de determinados bens na medida em que afectem o comércio entre as Partes Contratantes.2. São compatíveis com o presente Acordo:a) Os auxílios de carácter social, concedidos a consumidores individuais, desde que não haja discriminação em relação à origem dos produtos em causa;b) Os auxílios destinados a remediar danos causados por catástrofes naturais ou acontecimentos de carácter excepcional.3. Podem ser considerados compatíveis com o presente Acordo:a) Os auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de zonas com nível de vida anormalmente baixo ou afectadas por grave sub-emprego;b) Os auxílios destinados a promover a execução de projectos importantes com interesse europeu comum ou a remediar perturbações graves na economia de