5. Manutenção de um CVP 1) As operações de manutenção planeadas para um CVP (programa de manutenção) que possam afetar o intercâmbio de dados ERS devem ser comunicadas ao outro CVP com uma antecedência mínima de 72 horas, indicando, se possível, a data e a duração da operação de manutenção. No caso das operações de manutenção não planeadas, essas informações devem ser enviadas ao outro CVP logo que possível. 2) Durante a operação de manutenção, a disponibilização dos dados ERS pode ser suspensa até que o sistema esteja de novo operacional. Nesse caso, os dados ERS em causa devem ser disponibilizados imediatamente depois de terminada a manutenção. 3) Se a operação de manutenção durar mais de 24 horas, os dados ERS devem ser transmitidos ao outro CVP utilizando um dos meios eletrónicos alternativos referidos no n.o 3, ponto 5). 4)
Dado Código Obrigatório/Facultativo Conteúdo Início do registo SR O Dado do sistema que indica o início do registo Destinatário AD O Dado da mensagem — destinatário; código alfa-3 do país (ISO-3166) Remetente FR a) Integralmente, se não for decretada uma sanção; b) No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária. 4.3. O Senegal deve informar a UE dos resultados do processo judicial no prazo de oito dias após pronúncia da decisão. 5. Libertação do navio e da tripulação O navio e sua tripulação devem ser autorizados a deixar o porto logo que a sanção resultante da transação seja saldada ou logo que a caução bancária seja depositada. SECÇÃO 8 Vigilância participativa em matéria de luta contra a pesca INN 1. Objetivo A fim de reforçar a vigilância da pesca no alto mar e a luta contra a pesca INN, os navios de pesca da União devem assinalar a presença, nas zonas de pesca senegalesas, de qualquer navio que não conste da lista dos navios estrangeiros autorizados a pescar no Senegal, comunicada por este país. 2. Processo 2.1. 2.2. O mais tardar 15 dias antes da data prevista para o embarque, o Senegal deve comunicar à UE e ao armador do navio que deve embarcar um observador, ou seu consignatário, o nome do observador que lhe está atribuído. O Senegal deve informar sem demora a UE e o armador, ou seu consignatário, de qualquer alteração dos navios e observadores designados. 2.3. O Senegal deve esforçar-se por não designar observadores para navios que já tenham um observador a bordo ou que já estejam formalmente obrigados a embarcar um observador durante a campanha de pesca em causa, no âmbito das suas atividades noutras zonas de pesca que não as senegalesas. 2.4. Para os arrastões de pesca demersal profunda, o tempo de presença a bordo não pode exceder dois meses. O tempo de presença do observador a bordo do navio não pode exceder o necessário para o exercício das suas funções. 3. Contribuição financeira forfetária 3.1. Aquando do pagamento da taxa anual, os armadores dos atuneiros cercadores congeladores e dos atuneiros com canas devem pagar igualmente à DPSP, relativamente a cada navio, um montante forfetário de 400 euros destinado ao funcionamento correto do programa de observador. 3.2. 1.6. No termo de cada inspeção, os inspetores senegaleses devem estabelecer um relatório de inspeção. O capitão do navio de pesca da União tem o direito de inscrever as suas observações no relatório de inspeção. O relatório de inspeção deve ser assinado pelo inspetor que o redige e pelo capitão do navio de pesca da União. 1.7. Antes de deixarem o navio de pesca da União, os inspetores senegaleses devem entregar ao capitão do navio uma cópia do relatório de inspeção. O Senegal deve transmitir uma cópia do relatório de inspeção à UE no prazo de oito dias após a inspeção. 2. Inspeção no porto 2.1. A inspeção no porto dos navios de pesca da União que desembarcam ou transbordam capturas efetuadas na zona do Senegal nas águas de um porto deste país deve ser realizada por inspetores habilitados. 2.2. A inspeção deve ser realizada por dois inspetores, no máximo, que, antes de a iniciarem, devem identificar-se e exibir o seu mandato. Os inspetores senegaleses devem permanecer a bordo do navio de pesca da União apenas o tempo necessário para o exercício das suas funções de inspeção e devem conduzir a inspeção de forma a minimizar o seu impacto no navio, na operação de desembarque ou de transbordo e na carga. 2.3.