económica exclusiva da outra Parte no mar Báltico.3. A aplicação das condições de licenciamento deve ser conforme às recomendações adoptadas pela Comissão Mista das Pescas do mar Báltico, referida no artigo 14.o do presente regulamento.4. Após a recepção do pedido de licença (autorização), cada Parte deve emitir, em conformidade com a sua legislação aplicável, a licença (autorização) necessária para a pesca nas zonas especificadas da sua zona económica exclusiva do mar Báltico.Artigo 8.oCumprimento das medidas de conservação e de gestão e de outros regulamentos em matéria de pesca1. De acordo com as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas, cada Parte deve tomar as medidas necessárias para garantir o cumprimento, pelos seus navios, das disposições e dos regulamentos constantes da legislação da outra Parte respeitantes à exploração dos recursos haliêuticos na zona económica exclusiva da outra Parte no mar Báltico.2. Cada Parte pode adoptar, relativamente à sua zona económica exclusiva do mar Báltico e em conformidade com a legislação e o direito internacional aplicáveis, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das disposições do presente acordo pelos navios de pesca da outra Parte.3. Cada Parte deve informar a outra Parte, com antecedência e devidamente, de quaisquer regulamentos ou medidas aplicáveis à pesca ou de qualquer alteração desses regulamentos e medidas.4. Cada Parte deve adoptar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das disposições do presente acordo na sua zona económica exclusiva e no seu mar territorial.Artigo 9.oCooperação em matéria de controlo e de aplicação da leiAs Partes devem cooperar em matéria de controlo e de aplicação da lei no mar Báltico. Para o efeito, as Partes acordam no estabelecimento de um plano de intercâmbio em matéria de estratégias de controlo e aplicação da lei.Artigo 10.oInspecçõesCada Parte aceita que os seus navios de pesca sejam inspeccionados pelos organismos competentes da outra Parte, responsáveis pelas operações de pesca na sua zona económica exclusiva do mar Báltico. As Partes devem facilitar essas inspecções para efeitos de controlo da aplicação das disposições e regulamentos referidos no artigo 8.o do presente acordo.Artigo 11.oArresto e apresamento de navios1. Em caso de arresto ou apresamento de navios de pesca da outra Parte, os organismos competentes de cada Parte devem informar imediatamente os organismos competentes da outra Parte através dos canais diplomáticos ou de outros canais oficiais da medida tomada e de eventuais sanções impostas subsequentemente.2. Os organismos competentes de cada Parte devem libertar imediatamente os navios de pesca arrestados e as tripulações detidas mediante o depósito pelo armador do navio ou por representante deste de uma caução de montante razoável ou de
dos litígios que possam surgir quanto à interpretação ou aplicação do presente acordo.5. A Comissão Mista reúne-se, em função do acordado pelas Partes, pelo menos uma vez por ano, alternadamente no território de cada Parte, com o propósito de recomendar às autoridades respectivas as medidas referidas no artigo 5.o do presente acordo sobre as pescarias pertinentes e as unidades populacionais do mar Báltico. A Comissão Mista reúne-se em sessão extraordinária a pedido de uma das Partes.6. Se for caso disso, a Comissão Mista cria instâncias suplementares para o desempenho das suas atribuições.7. A Comissão Mista aprova o seu regulamento interno na primeira reunião.Artigo 15.oConsultas entre as PartesAs Partes devem consultar-se sobre questões relativas à aplicação e ao funcionamento correcto do presente acordo ou na eventualidade de um litígio sobre a sua interpretação ou aplicação.Artigo 16.oCooperação internacionalNo âmbito das organizações internacionais pertinentes, as Partes devem cooperar nas questões de interesse mútuo respeitantes à gestão e à conservação que sejam apreciadas por essas organizações.Artigo 17.oCláusula de salvaguarda1. Nenhum elemento do presente acordo afecta ou prejudica de qualquer modo as posições ou os pontos de vista de cada Parte no que se refere aos seus direitos e obrigações decorrentes de acordos internacionais em matéria de pesca, nem as posições ou os pontos de vista referentes a qualquer questão relativa ao Direito do Mar.2. O presente acordo não prejudica a delimitação das zonas económicas exclusivas das Partes.Artigo 18.oEntrada em vigor1. O presente acordo aplica-se provisoriamente a partir da data da assinatura, entrando em vigor na data da recepção da última notificação escrita de que todos os procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor foram cumpridos pelas Partes.2. O presente acordo substitui, a partir da data da sua entrada em vigor e na medida em que disserem respeito à pesca marítima no mar Báltico, os acordos de pesca celebrados entre o Governo da República da Letónia e o Governo da Federação da Rússia, assinado em 21 de Julho de 1992, entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da Federação da Rússia, assinado em 11 de Dezembro de 1992, entre o Governo da República da Finlândia e o Governo da Federação da Rússia, assinado em 11 de Março de 1994, entre o Governo da República da Estónia e o Governo da Federação da Rússia, assinado em 4 de Maio de 1994, entre o Governo da República da Polónia e o Governo da Federação da Rússia, assinado em 5 de Julho de 1995, e entre o Governo da República da Lituânia e o Governo da Federação da Rússia, assinado em 29 de Junho de 1999.Artigo 19.oVigência do acordoO presente acordo manter-se-á em vigor por um período inicial de seis anos a contar da data de regering van de Russische FederatieW imieniu rządu Federacji RosyjskiejPelo Governo da Federação da RússiaPentru Guvernul Federației RuseZa vládu Ruskej federácieZa Vlado Ruske federacijeVenäjän federaation hallituksen puolestaFör Ryska federationens regeringЗа Правителъство Российской Федерации+++++ TIFF +++++-------------------------------------------------- Acordode cooperação em Matéria de Pesca e Conservação dos Recursos Marinhos Vivos no mar Báltico entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da RússiaA COMUNIDADE EUROPEIAeO GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA(a seguir designados por "Partes"),TOMANDO NOTA de que a aplicação da Convenção sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Vivos do mar Báltico e dos Belts (Convenção de Gdansk) de 1973 cessará em 1 de Janeiro de 2007,RECONHECENDO que, na sequência da adesão da Suécia e da Finlândia à Comunidade, em 1 de Janeiro de 1995, e da Estónia, da Letónia, da Lituânia e da Polónia, em 1 de Maio de 2004, passaram a ser geridos pela Comunidade elementos dos acordos de pesca relativos à pesca marítima no mar Báltico, celebrados, respectivamente, pelos Governos da República da Letónia, do Reino da Suécia, da República da Finlândia, da República da Estónia, da República da Polónia e da República da Lituânia com o Governo da Federação da Rússia,RECONHECENDO a necessidade de substituir esses acordos de pesca, na medida em que digam respeito à pesca marítima no mar Báltico, e a Convenção de Gdansk de 1973 por um novo acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia,AFIRMANDO a intenção comum de assegurar a conservação e a gestão e exploração sustentável a longo prazo das unidades populacionais do mar Báltico,ORIENTADOS pelas disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, e do Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 4 de Dezembro de 1995,ORIENTADOS pelo Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, de 24 de Junho de 1994, a seguir denominado "APC", e no desejo comum de intensificar essas relações,TENDO EM CONTA o Código de Conduta da Pesca Responsável, adoptado pelo Conselho da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura na conferência da FAO de 1995,TENDO EM CONTA a Declaração de Joanesburgo sobre o Desenvolvimento Sustentável, adoptada pela Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável em Setembro de 2002,CONSIDERANDO que alguns dos recursos marinhos vivos do mar Báltico são constituídos por populações de peixes transzonais que migram entre as zonas económicas exclusivas das duas Partes e por populações de peixes associadas e dependentes e que, por conseguinte, uma conservação eficaz e uma exploração sustentável Advertência jurídica importante|22009A0528(01)Acordo de cooperação em Matéria de Pesca e Conservação dos Recursos Marinhos Vivos no mar Báltico entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia Jornal Oficial nº L 129 de 28/05/2009 p. 0002 - 0007