acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 14º. Se uma das Partes Contratantes verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações com a outra Parte Contrante, pode tomar as medidas adequadas contra essas práticas, em conformidade com o Acordo relativo à Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 15º. Em caso de graves perturbações num sector da actividade económica, assim como de dificuldades que possam determinar grave deterioração de uma situação económica regional, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 16º. 1. Se uma Parte Contratante submeter as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se referem os artigos 13º. e 15º. a um procedimento administrativo que tenha por finalidade fornecer rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra Parte Contratante. 2. Nos casos referidos nos artigos 11º., 12º., 13º., 14º., 15º. e 24º., antes de tomar as medidas neles previstas, ou logo que possível, nos casos previstos pela alínea e) do nº. 3, a Parte Contratante em causa fornecerá à Comissão Mista todos os elementos úteis que permitam um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada uma solução aceitável para as Partes Contratantes. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento do Acordo. As medidas de protecção serão imediatamente comunicadas à Comissão Mista e serão objecto, no âmbito desta, de consultas periódicas tendo em vista nomeadamente a sua supressão, logo que as condições o permitam. 3. Para efeitos da aplicação do disposto no nº. 2 serão aplicáveis as seguintes disposições: a) No que diz respeito ao artigo 11º., qualquer Parte Contratante pode submeter o assunto à apreciação da Comissão Mista se considerar que determinada prática é incompatível com o bom funcionamento do Acordo, na acepção do nº. 1 do artigo 11º. As Partes Contratantes fornecerão à Comissão Mista todas as informações úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária para o exame da questão e, eventualmente, para a eliminação da prática contestada. Se a Parte Contratante em causa não tiver posto termo à prática contestada no prazo fixado no âmbito da Comissão Mista, ou se não se chegar a acordo no âmbito desta no prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação da Comissão, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção que considerar necessárias para sanar as graves difficuldades resultantes das práticas referidas e, nomeadamente, retirar concessões pautais.
por ele não contemplados, apresentará à outra Parte Contratante um pedido fundamentado. As Partes Contratantes podem encarregar a Comissão Mista de examinar este pedido e eventualmente formular recomendações, tendo em vista, nomeadamente, a abertura de negociações. 2. Os acordos resultantes das negociações previstas no nº. 1 serão sujeitos a ratificação ou aprovação das Partes Contratantes, de acordo com as suas formalidades próprias. Artigo 24º. 1. As Partes Contratantes abster-se-ão de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do Acordo. 2. As Partes Contratantes tomarão todas as medidas gerais ou especiais para darem cumprimento às obrigações decorrentes do Acordo. Se uma Parte Contratante considerar que a outra parte Contratante não cumpriu quaisquer das obrigações que lhe incumbem por força do Acordo, pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 25º. Os Protocolos anexos ao Acordo fazem dele parte integrante. Artigo 26º. Qualquer Parte Contratante pode denunciar o Acordo mediante notificação à outra Parte Contratante. O Acordo deixa de vigorar doze meses após a data dessa notificação. Artigo 27º. O Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao Estado de Israel. Artigo 28º. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e hebraica, fazendo fé qualquer dos textos. O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com as suas formalidades próprias. Entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação, pelas Partes Contratantes, da realização dos procedimentos necessários para o efeito. Udfærdiget i Bruxelles, den første Sivan fem tusind syv hundrede og femogtredive i den hebraiske kalender, svarende til den ellevte maj nitten hundrede og femoghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am ersten Siwan fünftausendsiebenhundertfünfunddreißig des hebräischen Kalenders ; dieser Tag enspricht dem elften Mai neunzehnhundertfünfundsiebzig. Done at Brussels, the first day of Sivan in the year five thousand seven hundred and thirty-five of the Hebrew calendar, corresponding to the eleventh day of May in the year one thousand nine hundred and seventy-five. Fait à Bruxelles, le premier Sivan cinq mil sept cent trente-cinq du calendrier hébraïque, correspondant au onze mai mil neuf cent soixante-quinze. Fatto a Bruxelles, il primo Sivan cinquemilasettecentotrentacinque del calendario ebraico corrispondente all'undici maggio millenovecentosettantacinque. Gedaan te Brussel, een Siwan vijfduizend zevenhonderd vijfendertig van interessada pode tomar as medidas de protecção que considerar necessárias para sanar as graves difficuldades resultantes das práticas referidas e, nomeadamente, retirar concessões pautais. b) No que diz respeito ao artigo 12º., as Partes Contratantes comunicarão à Comissão Mista todas as informações úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária para o exame da questão, bem como, eventualmente, para a aplicação das medidas adequadas. Se Israel não tiver posto termo à prática contestada no prazo fixado no âmbito da Comissão Mista, ou se não se chegar a acordo no âmbito desta no prazo de um mês a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação da Comissão, os Estados-membros podem tomar as medidas de protecção que considerem necessárias para evitar um prejuízo ao funcionamento do mercado comum ou para lhe pôr termo ; podem, nomeadamente, retirar concessões pautais. c) No que diz respeito ao artigo 13º., as dificuldades resultantes da situação prevista nesse artigo serão notificadas para exame à Comissão Mista, que pode tomar as decisões necessárias para lhes pôr termo. Se a Comissão Mista ou a Parte Contratante exportadora não tiverem tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades no prazo de trinta dias a contar da notificação, a Parte Contratante importadora fica autorizada a cobrar um direito de compensação sobre o produto importado. Esse direito de compensação será calculado em função da incidência, sobre o valor das mercadorias em causa, das disparidades pautais verificadas relativamente às matérias-primas ou aos produtos intermédios que entraram no seu fabrico. d) No que diz respeito ao artigo 14º., realizar-se-ão consultas no âmbito da Comissão Mista, antes de a Parte Contratante interessada tomar as medidas adequadas. e) Quando circunstâncias excepcionais, que exijam intervenção imediata, excluirem um exame prévio, a Parte Contratante interessada pode, nas situações previstas nos artigos 13º., 14º. e 15º., bem como nos casos de auxílios à exportação que tenham incidência directa e imediata nas trocas comerciais, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação. Artigo 17º. Em caso de dificuldades ou de grave ameaça de dificuldades na balança de pagamentos de um ou de vários Estados-membros da Comunidade ou de Israel, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Desse facto informará imediatamente a outra Parte Contratante. TÍTULO II Disposições gerais e finais Artigo 18º. 1. É instituída uma Comissão Mista encarregada da gestão do Acordo e de assegurar a sua boa execução. Para esse efeito, a Comissão formulará recomendações ; tomará decisões nos casos ; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas ; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, ou de protecção da propriedade industrial e comercial, nem as regulamentações em matéria de ouro e prata. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes. Artigo 11º. 1. São incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo, na medida em que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre a Comunidade e Israel: i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no que diz respeito à produção e ao comércio de mercadorias; ii) A exploração abusiva, por uma ou várias empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios das Partes Contratantes ou numa parte substancial deste; iii) Os auxílios públicos que falseiam ou ameaçam falsear a concorrência, favorecendo determinadas empresas ou produções. 2. Se uma Parte Contratante considerar que determinada prática é incompatível com o presente artigo, pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 12º. Se as ofertas feitas por empresas israelitas forem susceptíveis de provocar um prejuízo ao bom funcionamento do mercado comum, e se esse prejuízo for imputável a uma diferença nas condições de concorrência em matéria de preços, os Estados-membros podem tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 13º. Quando o aumento das importações de determinado produto provocar ou ameaçar provocar um prejuízo grave a uma actividade de produção exercida no território de uma das Partes Contratantes, e se esse aumento for devido: - à redução parcial ou total, prevista no Acordo, pela Parte Contratante importadora, dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente que incidam sobre esse produto, - e ao facto de os direitos e encargos de efeito equivalente, cobrados pela Parte Contratante exportadora nas importações de matérias-primas ou de produtos intermédios utilizados no fabrico do produto em questão serem consideravelmente inferiores aos direitos e encargos correspondentes, cobrados pela Parte Contratante importadora, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 14º. Se uma das Partes Contratantes verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações com a outra Parte Mista encarregada da gestão do Acordo e de assegurar a sua boa execução. Para esse efeito, a Comissão formulará recomendações ; tomará decisões nos casos previstos no Acordo. A execução dessas decisões será efectuada pelas Partes Contratantes de acordo com as suas regras próprias. 2. Tendo em vista a boa execução do Acordo, as Partes Contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, consultar-se-ão no âmbito da Comissão Mista. 3. A Comissão Mista estabelecerá, por meio de decisão, o seu regulamento interno. Artigo 19º. 1. A Comissão Mista é composta, por um lado, por representantes dos Estados-membros e, por outro, por representantes de Israel. 2. A Comissão Mista pronuncia-se de comun acordo. Artigo 20º. 1. A presidência da Comissão Mista será exercida alternadamente por cada uma das Partes Contratantes, segundo as regras a prever no seu regulamento interno. 2. A Comissão Mista reúne-se, pelo menos, uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, a fim de proceder a um exame do funcionamento geral do Acordo. Reunir-se-á, ainda, sempre que necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes nas condições a prever no seu regulamento interno. 3. A Comissão Mista pode decidir da criação de grupos de trabalho destinados a assisti-la no desempenho das suas funções. Artigo 21º. Nenhuma disposição do Acordo impedirá uma Parte Contratante de tomar as medidas: a) Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrária aos interesses essenciais da sua segurança; b) Que se refiram ao comércio de armas, munições ou material de guerra ou à investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para fins de defesa, desde que essas medidas não alterem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares; c) Que considere essenciais à sua segurança em tempo de guerra ou em caso de grave tensão internacional. Artigo 22º. Nos domínios abrangidos pelo acordo: - o regime aplicado por Israel em relação à Comunidade não pode originar qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades, - o regime aplicado pela Comunidade em relação a Israel não pode originar qualquer discriminação entre os nacionais ou as sociedades israelitas. Artigo 23º. 1. Se uma Parte Contratante considerar útil, no interesse comum das duas Partes Contratantes, desenvolver as relações estabelecidas pelo Acordo, alargando-as a domínios por ele não contemplados, apresentará à outra Parte Contratante um pedido fundamentado. As Partes Contratantes podem encarregar a Comissão Mista de examinar este pedido e eventualmente formular recomendações,