ser consignados recursos adequados à expansão do comércio ACP.».8. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 12ºSem prejuízo do artigo 366ºA, sempre que, no âmbito das suas competências, a Comunidade pretenda adoptar uma medida susceptível de afectar os interesses dos Estados ACP, no que se refere aos objectivos da presente convenção, informá-los-á desse facto em tempo útil. Simultaneamente, a Comissão comunicará ao Secretariado dos Estados ACP as suas propostas sobre essas medidas. Se necessário, poderão igualmente ser efectuados pedidos de informações por iniciativa dos Estados ACP.A pedidos dos Estados ACP, proceder-se-á sem demora a consultas, a fim de que, antes da decisão final, se possam ter em consideração as suas preocupações quanto ao impacto dessas medidas.Após essas consultas, os Estados ACP podem ainda transmitir por escrito as suas preocupações e apresentar sugestões de alterações à Comunidade, assinalando de que modo as suas preocupações poderão ser atendidas.Se não aceitar as sugestões dos Estados ACP, a Comunidade deverá informá-los desse facto com a maior brevidade, fundamentando a sua decisão.Os Estados ACP receberão informações adequadas sobre a entrada em vigor dessas decisões, se possível antecipadamente.».9. É inserido um artigo 12ºA do seguinte teor:«Artigo 12ºAReconhecendo as potencialidades de uma contribuição positiva dos agentes de cooperação descentralizada para o desenvolvimento dos Estados ACP, as partes contratantes acordam em intensificar os seus esforços para incentivar a participação de agentes dos Estados ACP e da Comunidade em actividades de cooperação. Para o efeito, os recursos da presente convenção podem ser utilizados para apoiar acções de cooperação descentralizada. Estas acções observarão as prioridades, linhas de orientação e métodos de desenvolvimento definidos pelos Estados ACP.».10. É inserido um artigo 15ºA do seguinte teor:«Artigo 15ºAO desenvolvimento do comércio terá por objectivo expandir, diversificar e incrementar o comércio dos Estados ACP e melhorar a sua competitividade nos mercados nacionais, no mercado regional e intra-ACP, bem como nos mercados comunitário e internacional. As partes contratantes comprometem-se utilizar todos os meios ao seu alcance no âmbito da presente convenção, nomeadamente a cooperação comercial e a cooperação financeira e técnica, para a concretização deste objectivo e acordam igualmente em aplicar as disposições da presente convenção de forma coerente e coordenada.».11. Os artigos 20º, 21º e 22º são revogados.12. No artigo 30º, é aditado um nº 3 do seguinte teor:«3. Além disso, o Conselho de Ministros desenvolverá um diálogo político alargado. Para o efeito, as partes contratantes organizar-se-ão de modo a garantir um diálogo efectivo.Esse diálogo pode igualmente
GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA:Mats KARLSSON,Sub-Secretário de Estado da Cooperação para o Desenvolvimento Internacional;SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE:Lord CHESHAM,Porta-Voz dos Negócios Estrangeiros;O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:Javier SOLANA,Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino de EspanhaPresidente em exercício do Conselho da União Europeia;João de Deus PINHEIRO,Membro da Comissão das Comunidades Europeias;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE ANGOLA:João BAPTISTA KUSSUMVA,Vice-Ministro do Planeamento e da Coordenação Económica;SUA MAJESTADE A RAINHA DE ANTÍGUA E BARBUDA:Starret D. GREENE,Ministro Conselheiro;O CHEFE DE ESTADO DA COMMONWEALTH DAS BAAMAS:Arthur A. FOULKES,Embaixador extraordinário e plenipotenciário junto da União Europeia;O CHEFE DE ESTADO DE BARBADOS:Billie A. MILLER,Vice-Primeiro Ministro e Ministra dos Negócios Estrangeiros, do Turismo e dos Transportes Internacionais;SUA MAJESTADE A RAINHA DE BELIZE:Russel GARCIA,Ministro da Agricultura e das Pescas;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BENIM:Edmond CAKPO-TOZO,Embaixador extraordinário e plenipotenciário junto da União Europeia;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BOTSUANA:Tenente-General Mompati MERAFHE,Ministro dos Negócios Estrangeiros;O PRESIDENTE DO BURQUINA FASO:Youssouf OUEDRAOGO,Embaixador extraordinário e plenipotenciário junto da União Europeia;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BURUNDI:Gérard NIYIBIGIRA,Ministro do Plano;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS CAMARÕES:Justin NDIORO,Ministro da Economia e das Finanças;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CABO VERDE:José Luís ROCHA,Embaixador extraordinário e plenipotenciário junto da União Europeia;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CENTRAFRICANA:Dogo NENDJE BHE,Ministro da Economia, do Plano e da Cooperação Internacional;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL ISLÂMICA DAS COMORES:Mouzaoir ABDALLAH,Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CONGO:Luc Daniel Adamo MATETA,Ministro Delegado junto do Ministro da Economia e das Finanças, encarregado do Orçamento e da Coordenação das Empresas Estatais;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CÔTE D'IVOIRE:N'goran NIAMIEN,Ministro Delegado junto do Primeiro Ministro, encarregado da Economia, das Finanças e do Plano;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE JIBUTI:Ali Abdi FARAH,Ministro da Indústria, da Energia e das Minas;O GOVERNO DA COMMONWEALTH DA DOMÍNICA:N.M. CHARLES,Ministro do Comércio e do Marketing;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOMINICANA:Angel LOCKWARD,Secretário de Estado e Gestor Nacional para a IV Convenção de Lomé;O PRESIDENTE LXXXVDeclaração da Comunidade ad alínea d) do artigo 2º do Segundo Protocolo FinanceiroOs meios de financiamento específicos previstos no Segundo Protocolo Financeiro para a ajuda de emergência podem ser complementados, durante o período de vigência daquele protocolo financeiro, com um montante adicional de 160 milhões de ecus do orçamento comunitário.ANEXO LXXXVIDeclaração comum sobre cumulaçãoAs partes contratantes acordam em que, para efeitos do nº 5 do artigo 6º do Protocolo nº 1, são aplicáveis as seguintes definições:"Países em desenvolvimento": qualquer país classificado como tal pelo Comité da Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE e a República da África do Sul, com excepção dos países com elevado rendimento e dos países com um PNB superior, em 1992, a 100 000 milhões de dólares a preços correntes.A expressão "país vizinho em desenvolvimento pertencente a uma entidade geográfica coerente" é aplicável à seguinte lista de países:>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO LXXXVIIDeclaração comum sobre produtos da pescaAs partes contratantes acordam em que o Comité de Cooperação Aduaneira examinará, com uma atitude positiva e o mais rapidamente possível, as dificuldades decorrentes de aplicação do nº 2 do artigo 2º do Protocolo nº 1. O Comité de Cooperação Aduaneira apresentará um relatório ao Conselho de Ministros no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor dessa disposição.ANEXO LXXXVIIIDeclaração comum sobre bananasSerá prestada especial atenção à determinação do volume de ajuda programável aos fornecedores de bananas dos países ACP à Comunidade, sempre que circunstâncias externas independentes da sua vontade tornem necessária uma reestruturação que afecte também o sector das bananas.ANEXO LXXXIXDeclaração comum ad Protocolo nº 10As partes contratantes acordam em cooperar na aplicação do Protocolo nº 10 tendo em conta os critérios e indicadores harmonizados a nível internacional sobre gestão sustentável de florestas.».En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.Óå ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãñÜöïíôåò ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôçí õðïãñáöÞ ôïõò êÜôù áðü ôçí ðáñïýóá óõìöùíßá.In witness whereof the undersigned plenipotentiaires have signed this Agreement.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in termos do artigo 299º e de outras disposições aplicáveis da presente convenção.».53. No artigo 254º, é editado um nº 3 do seguinte teor:«3. Quando os recursos atribuídos a uma determinada acção nos termos do presente artigo não forem adequados para fazer face a uma situação de emergência, uma parte dos recursos do programa indicativo nacional não autorizados devido à impossibilidade de o Estado assinar ou executar o seu programa indicativo, pode ser utilizada em benefício da população como ajuda de emergência, ajuda humanitária ou ajuda à recuperação em situações de pós-emergência, a pedido do Estado ACP em causa, dos Estados ACP em nome do Estado ACP em causa, ou pela Comunidade após consulta prévia dos Estados ACP.».54. No artigo 274º, é aditado um nº 3 do seguinte teor:«3. Para efeitos do capítulo 5, secção 5, do presente título, a expressão "empresas dos Estados-membros" inclui as empresas dos PTU.».55. O artigo 281º passa a ter a seguinte redacção:Artigo 281º«1. No início do período de aplicação do Segundo Protocolo Financeiro:a) A Comunidade dará a cada Estado ACP uma indicação clara da dotação financeira indicativa total programável de que pode dispor durante esse período, e comunicar-lhe-á todas as outras informações úteis;b) Cada Estado ACP elegível para os recursos específicos afectados para o apoio ao ajustamento estrutural nos termos do artigo 246º será notificado do montante estimativo da primeira prestação que lhe foi atribuída;c) Cada Estado ACP poderá obter do Banco uma indicação global dos seus recursos próprios e dos recursos de capital de risco de que pode dispor durante esse período.2. Após recepção das informações referidas no nº 1, cada Estado ACP elaborará e apresentará à Comunidade um projecto de programa indicativo, baseado nos seus objectivos e prioridades de desenvolvimento e com eles compatível. O projecto de programa indicativo incluirá:a) Os objectivos prioritários de desenvolvimento do Estado ACP em questão a nível nacional e regional;b) O ou os sectores fulcrais em que deverá ser concentrado o apoio, privilegiando o combate à pobreza e o desenvolvimento sustentável, e os recursos a consagrar a esses sectores;c) Propostas para o desenvolvimento do sector privado e/ou industrial em que o Estado ACP prevê poderem ser utilizados capitais de risco e outros recursos disponíveis;d) As medidas e as acções mais adequadas para a realização dos objectivos no ou nos sectores fulcrais ou, sempre que essas acções não estiverem suficientemente bem definidas, as grandes linhas dos programas de apoio às políticas adoptadas pelo Estado ACP nos sectores fulcrais seleccionados;e) Sempre que adequado, propostas para a gestão do programa indicativo e o apoio necessário nos termos da alínea i) do artigo 224º;f) Os recursos reservados A compatibilidade com as políticas comerciais e os programas de desenvolvimento do comércio dos Estados ACP, bem como o impacto sobre a sua competitividade nos mercados nacional, regional, internacional e comunitário.».60. O artigo 290º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 290º1. Com o objectivo de acelerar os processos e em derrogação dos artigos 288º e 289º, as decisões de financiamento podem incidir sobre programas plurianuais, sempre que se trate de financiar:a) Formação;b) Acções descentralizadas;c) Microprojectos;d) Promoção e desenvolvimento do comércio;e) Conjuntos de acções em pequena escala num sector determinado;f) Assistência à gestão de projectos/programas;g) Cooperação técnica.2. Nos casos referidos no nº 1, o Estado ACP em causa pode apresentar ao chefe de delegação um programa plurianual indicando as linhas gerais, os tipos de acções previstas e a autorização financeira proposta:a) A decisão de financiamento para cada programa plurianual será tomada pelo gestor principal. A notificação escrita dessa decisão, efectuada pelo gestor principal ao gestor nacional, constituirá o acordo de financiamento na acepção do artigo 291º;b) No âmbito dos programas plurianuais assim adoptados, o gestor nacional ou, se for caso disso, o agente da cooperação descentralizada a quem tenham sido delegados poderes para o efeito ou, eventualmente, outros beneficiários elegíveis, executará todas as acções nos termos da presente convenção e do acordo de financiamento acima referido. Sempre que a execução incumba a agentes de cooperação descentralizada ou a outros beneficiários elegíveis, o gestor nacional e o chefe de delegação continuam a ter a responsabilidade financeira e a assegurar um controlo periódico das acções, a fim de poderem desempenhar as obrigações previstas no nº 3.3. No final de cada ano, o gestor nacional apresentará à Comissão um relatório sobre a execução dos programas plurianuais, elaborado em consulta com o chefe de delegação.».61. No nº 1 do artigo 294º, as subalíneas i), ii) e iii) da alínea a) passam a ter a seguinte redacção:«i) às pessoas singulares, sociedades ou empresas, organismos públicos ou de participação pública dos Estados ACP e dos Estados-membros,ii) às sociedades cooperativas e outras pessoas colectivas públicas ou privadas, com excepção das sociedades sem fins lucrativos, dos Estados-membros e/ou dos Estados ACP,iii) a qualquer empresa comum ou agrupamento de empresas ou sociedades, dos Estados-membros e/ou dos Estados ACP;».62. No artigo 296º, a alínea b) do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:«b) À competitividade dos empreiteiros, fornecedores e consultores dos Estados-membros e dos Estados ACP;».63. No artigo 316º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. A Comissão será representada, junto