correspondência dirigida à EUTM Somália e/ou ao seu pessoalou deles proveniente. Artigo 16.o Ligação e litígios Artigo 15.o 1. Todas as questões decorrentes da aplicação do presentePedidos de indemnização por morte, ferimento ou lesão, Acordo ou com ela relacionadas serão debatidas conjuntamente danos ou perdas por representantes da EUTM Somália e das autoridades compe­1. A EUTM Somália e o seu pessoal não são responsáveis tentes do Estado Anfitrião.por quaisquer danos ou perdas de bens públicos ou privadosque decorram de necessidades operacionais ou que sejam cau­sados por actividades relacionadas com distúrbios civis ou com 2. Na ausência de resolução prévia, os litígios a respeito daa protecção da EUTM Somália. interpretação ou aplicação do presente Acordo serão resolvidos exclusivamente por via diplomática entre representantes do Es­ tado Anfitrião e da UE.2. A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos deindemnização por danos ou perdas de bens públicos ou priva­
desde que disponha de carta de condução, carta de capitão ou licença de piloto nacionais, internacionais ou militares válidas.2. A EUTM Somália informará periodicamente o Governo doEstado Anfitrião sobre o número de membros do seu pessoalque se encontra estacionado no seu território. 5. Para efeitos da missão, o Estado Anfitrião garantirá à EUTM Somália e respectivo pessoal liberdade de circular e de viajar no seu território, incluindo o seu espaço aéreo. Artigo 3.o Identificação 6. Para efeitos da missão, a EUTM Somália e os meios de1. Os membros do pessoal da EUTM Somália devem trazer transporte por ela fretados poderão utilizar estradas, pontes,sempre consigo o passaporte ou o cartão de identificação mili­ ferries e aeroportos, sem ficarem sujeitos ao pagamento de di­tar. reitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos. A EUTM Somália não ficará isenta do pagamento de taxas razoáveis, nas — a carta datada de 5 de Janeiro de 2010, pela qual o Ministro da Defesa do Estado Anfitrião saudou a perspectiva do envio pela UE de uma missão de apoio ao sector da segurança da Somália, tendo convidado a UE a participar por um período mínimo de um ano na formação, em território do Estado Anfitrião, das Forças Nacionais de Segurança da Somália, — a Decisão 2010/96/PESC do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2010, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (1), — que esta missão é de carácter não-executivo, não conferindo o direito a tomar medidas coercivas independentemente do consentimento da República do Estado Anfitrião, — que o presente Acordo não afecta os direitos e as obrigações das Partes em virtude de acordos internacionais e outros instrumentos que instituem Tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o c) «Comandante da Missão da UE», o Comandante no teatro; Âmbito de aplicação e definições1. O presente Acordo aplica-se à Missão liderada pela UniãoEuropeia no Uganda (a seguir designada «EUTM Somália») e d) «Quartel-General da missão da UE», os quartéis-generais mi­respectivo pessoal. litares e respectivos elementos, seja qual for a sua localiza­ ção, sob a autoridade dos Comandantes Militares da UE que mente à jurisdição do Estado Anfitrião não o isenta da jurisdi­ção do respectivo Estado de Origem. Se houver alegação deofensa criminal cometida por pessoal da EUTM Somália, o Es­ 7. Em relação aos serviços prestados à EUTM Somália, o seutado de Origem informa o estado Anfitrião do resultado desse pessoal fica isento das disposições sobre segurança social queprocesso judicial enquanto ele prossiga em conexão com a vigorem no Estado Anfitrião.ofensa criminal que se alega.4. O pessoal da EUTM Somália goza de imunidade da juris­ 8. Os salários e emolumentos pagos pelos Estados de Origemdição civil e administrativa do Estado Anfitrião no que diz ou pela EUTM Somália ao seu pessoal, bem como os rendimen­respeito às suas palavras e escritos e a todos os actos por si tos provenientes do exterior do Estado Anfitrião, ficam isentospraticados no exercício das funções oficiais. Caso seja instaurada de todas as formas de tributação aplicáveis no Estado Anfitrião. ---pagebreak--- 24.8.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 221/59. Nos termos das leis e regulamentação por ele eventual­ 4. A lei aplicável aos contratos celebrados pela EUTM Somá­mente aprovadas, o Estado Anfitrião permitirá a entrada livre de lia no Estado Anfitrião será determinada no contrato.pagamento de direitos aduaneiros, impostos indirectos e direc­tos, impostos especiais de consumo e outros encargos conexosque não constituam despesas de armazenagem, transporte e 5. O contrato pode estipular que o procedimento de resolu­serviços análogos, dos artigos destinados ao uso pessoal do ção de litígios a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 15.o sejapessoal da EUTM Somália. aplicável aos litígios decorrentes da execução do contrato.A bagagem pessoal do pessoal da EUTM Somália só pode ser 6. O Estado Anfitrião facilitará a execução dos contratos objectos que nelas se encontrem, assim como os seus meios de transporte, não poderão ser objecto de busca, requisição, em­ Artigo 4.o bargo ou medida de execução.Passagem das fronteiras e circulação no território do Estado Anfitrião 3. A EUTM Somália e os seus bens móveis e imóveis, inde­1. O pessoal da EUTM Somália entrará no território do Es­ pendentemente do local onde se encontrem e de quem ostado Anfitrião unicamente com base na apresentação dos do­ detenha, desde que devidamente autorizado pela EUTM Somália,cumentos previstos no n.o 1 do artigo 3.o ou, tratando-se da gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial. ---pagebreak--- L 221/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.8.20104. Os arquivos e documentos da EUTM Somália são inviolá­ uma acção cível ou uma acção administrativa contra membrosveis, em qualquer momento e onde quer que se encontrem. do pessoal da EUTM Somália num tribunal do Estado Anfitrião, o Comandante da Missão da UE e a autoridade competente do Estado de Origem ou instituição da União serão imediatamente