(1) Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de Abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (JO UE L 112 de 30.4.2011, p. 1). (2) O anexo X do Regulamento (UE) n.o 404/2011 contém instruções para o preenchimento dos diários de pesca pelos capitães dos navios da UE. Apêndice 4 Comunicação de mensagens VMS à Gâmbia Comunicação de posição Elemento de dados Código Obrigatório ou facultativo Observações Início do registo
a) da aplicação do artigo 15.o do presente Acordo; b) da aplicação do artigo 16.o do presente Acordo. Artigo 8.o Promoção da cooperação entre os operadores económicos e a sociedade civil 1. As Partes devem incentivar a cooperação económica e técnica no setor das pescas e nos setores conexos. As Partes devem consultar-se a fim de coordenar as diferentes medidas possíveis para esse fim. 2. As Partes comprometem-se a promover o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos industriais de transformação dos produtos da pesca. 3. Se for caso disso, as Partes devem esforçar-se por criar condições favoráveis à promoção das relações técnicas, económicas e comerciais entre as suas empresas, incentivando a criação de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e ao investimento. 4. As Partes devem cooperar com vista a promover o desembarque das capturas dos navios da União que operam na Gâmbia. 5. As Partes devem incentivar a constituição de empresas mistas no domínio das pescas e da economia marítima. Artigo 9.o 5. A Gâmbia deve comunicar à União, com uma antecedência mínima de dois meses relativamente à data de início da aplicação, de eventuais alterações das zonas vedadas à navegação e em que a pesca é proibida. Pagamentos a efetuar pelos armadores 6. A Gâmbia deve comunicar à União, antes do início da aplicação provisória do Protocolo, os dados das contas bancárias governamentais através das quais devem ser pagos os montantes financeiros que, nos termos do Acordo, estão a cargo dos navios da União. Os custos inerentes às transferências bancárias ficam a cargo dos armadores. Contactos 7. Os elementos de contacto das autoridades gambianas constam do apêndice 6 do presente anexo. CAPÍTULO II AUTORIZAÇÕES DE PESCA SECÇÃO 1 PEDIDO E EMISSÃO DE AUTORIZAÇÕES DE PESCA Condições para a obtenção de uma autorização de pesca Condições que regem o exercício da pesca e cláusula de exclusividade 1. Os navios da União só podem exercer atividades de pesca na zona de pesca gambiana abrangida pelo presente Acordo se possuírem uma autorização de pesca (definida como «licença» nos termos da legislação gambiana) emitida ao abrigo do presente Acordo. São proibidas todas as atividades de pesca não abrangidas pelo presente Acordo. 2. As autoridades gambianas só emitem autorizações de pesca para navios da União nos termos do presente Acordo. É proibida a emissão de autorizações de pesca para navios da União não abrangidos pelo presente Acordo, em particular sob a forma de autorizações diretas. 3. O procedimento para a obtenção de uma autorização de pesca para um navio da União, as taxas aplicáveis e o modo de pagamento a utilizar pelo armador são definidos no Protocolo. 4. As Partes asseguram a correta aplicação dessas condições e regras, mediante uma cooperação administrativa adequada entre as suas autoridades competentes. Artigo 6.o Direito aplicável 1. As atividades de pesca dos navios da União que operam na zona de pesca gambiana estão sujeitas às leis e aos regulamentos da Gâmbia, salvo disposição em contrário do presente Acordo ou do Protocolo. A Gâmbia faculta às autoridades da União as leis e os regulamentos aplicáveis. 2. A Gâmbia toma todas as medidas adequadas e necessárias para a aplicação eficaz das disposições do presente Acordo em matéria de acompanhamento, controlo e vigilância das pescas. Os navios da União cooperam com as autoridades gambianas responsáveis pelo acompanhamento, pelo controlo e pela vigilância. Tehty Brysselissä kolmantenakymmenentenäensimmäisenä päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattayhdeksäntoista. Som skedde i Bryssel den trettioförsta juli år tjugohundranitton. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Република Гамбия Por la República de Gambia Za Gambijskou republiku For vegne af Republikken Gambia Für die Republik Gambia Gambia Vabariigi nimel Για τη Δημοκρατία της Γκάμπια For the Republic of The Gambia Pour la République de Gambie