a título provisório:- Acordo relativo a serviços aéreos entre a República da Áustria e a República Popular Federativa da Jugoslávia, assinado em Viena, em 11 de Novembro de 1953 (a seguir designado "Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 1953");em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Viena, em 12 de Outubro de 1994;- Acordo entre o Reino da Bélgica e a República Popular Federativa da Jugoslávia relativo a serviços aéreos, assinado em Belgrado, em 24 de Setembro de 1957 (a seguir designado "Acordo Sérvia e Montenegro–Bélgica");- Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República de Chipre e o Governo da República Federal Socialista da Jugoslávia, assinado em Nicósia, em 27 de Fevereiro de 1976 (a seguir designado "Acordo Sérvia e Montenegro–Chipre, de 1976");- Acordo de transporte aéreo entre a República da Checoslováquia e a República Popular Federativa da Jugoslávia, assinado em Belgrado, em 28 de Fevereiro de 1956 (a seguir designado "Acordo Sérvia e Montenegro–República Checa");- Acordo relativo a serviços aéreos entre a República Francesa e a República Federal Socialista da Jugoslávia, assinado em Belgrado, em 23 de Março de 1967 (a seguir designado "Acordo Sérvia e Montenegro–França");- Acordo de serviços aéreos entre a República Federal da Alemanha e a República Popular Federativa da Jugoslávia, assinado em Bona, em 10 de Abril de 1957 (a seguir designado "Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 1957");- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo Federal da República Federal da Jugoslávia, rubricado e aplicado a título provisório pelo Protocolo de 31 de Maio de 2001 (a seguir designado "Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 2001");- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Helénica e o Governo Federal da República Federal da Jugoslávia, assinado em Belgrado, em 9 de Maio de 2002 (a seguir designado "Acordo Sérvia e Montenegro–Grécia");- Acordo de transporte aéreo entre a República Popular da Hungria e a República Popular Federativa da Jugoslávia, assinado em Belgrado, em 21 de Julho de 1956 (a seguir designado "Acordo Sérvia e Montenegro–Hungria"),alterado por uma nota aprovada em Budapeste, em 30 de Maio de 1964,com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento assinado em Belgrado, em 9 de Fevereiro de 1995;- Acordo entre o Grão-Ducado do Luxemburgo e a República Popular Federativa da Jugoslávia relativo ao transporte aéreo, assinado em Belgrado, em 9 de Abril de 1960 (a seguir designado "Acordo Sérvia e Montenegro–Luxemburgo");- Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Malta e o Governo da República Federal Socialista da Jugoslávia, assinado em Roma, em 5 de Fevereiro de 1975
complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.2. Sempre que um Estado-Membro designar uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar for exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da Sérvia e Montenegro nos termos das disposições em matéria de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a Sérvia e Montenegro aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo Estado-Membro que exerce o controlo, e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.Artigo 4.oTributação do combustível utilizado na aviação1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II.2. Não obstante eventuais disposições em contrário, nada obsta, em cada um dos acordos enumerados na alínea d) do anexo II, a que um Estado-Membro ou a Sérvia e Montenegro aplique impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no respectivo território para utilização nas aeronaves de uma transportadora aérea designada de um Estado-Membro ou da Sérvia e Montenegro que opere entre dois pontos no interior dos territórios respectivos das partes contratantes.Artigo 5.oTarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea e) do anexo II.2. Ficam sujeitas ao direito comunitário as tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela Sérvia e Montenegro ao abrigo de um dos acordos enumerados no anexo I que contenha uma disposição enumerada na alínea e) do anexo II relativamente ao transporte integralmente efectuado no território da Comunidade Europeia.Artigo 6.oAnexos do acordoOs anexos do presente acordo fazem deste parte integrante.Artigo 7.oRevisão ou alteraçãoAs partes podem, a qualquer momento e de comum acordo, rever ou alterar o presente acordo.Artigo 8.oEntrada em vigor e aplicação provisória1. O presente acordo entra em vigor quando as partes se tiverem notificado reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.2. Não obstante o n.o 1, as partes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.3. Os acordos e outros convénios entre Estados-Membros e a Sérvia e Montenegro que, à data da assinatura do presente acordo, não tiverem ainda entrado em vigor e não estiverem a ser aplicados provisoriamente encontram-se enumerados na alínea b) do anexo I. O presente acordo aplica-se a todos esses acordos e convénios a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.Artigo 9.oCessação da Advertência jurídica importante|22006A0622(02)Acordo entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro sobre certos aspectos dos serviços aéreos Jornal Oficial nº L 169 de 22/06/2006 p. 0037 - 0046 Sérvia e Montenegro–Reino Unido.c) Segurança:- Artigo 8.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 2001;- Artigo 15.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Chipre, de 2002;- Artigo 13.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 2001;- Artigo 7.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Grécia;- Artigo 15.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Polónia, de 2002;- Artigo 9.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Eslovénia;- Artigo 9.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Reino Unido.d) Tributação do combustível utilizado na aviação:- Artigo 5.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 1953;- Artigo 8.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 2001;- Artigo 8.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Bélgica;- Artigo 7.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Chipre, de 1976;- Artigo 7.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Chipre, de 2002;- Artigo 6.o do Acordo Sérvia e Montenegro–República Checa;- Artigo 11.o do Acordo Sérvia e Montenegro–França;- Artigo 13.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 1957;- Artigo 6.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 2001;- Artigo 10.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Grécia;- Artigo 6.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Hungria;- Artigo 8.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Luxemburgo;- Artigo 5.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Malta;- Artigo 9.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Países Baixos;- Artigo 6.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Polónia, de 1955;- Artigo 7.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Polónia, de 2002;- Artigo 6.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Portugal;- Artigo 8.o do Acordo Sérvia e Montenegro–República Eslovaca;- Artigo 6.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Eslovénia;- Artigo 8.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Suécia;- Artigo 11.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Reino Unido.e) Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia:- Artigo 4.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 1953;- Artigo 4.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 2001;- Artigo 7.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Bélgica;- Artigo 10.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Chipre, de 1976;- Artigo 17.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Chipre, de 2002;- Artigo 7.o do Acordo Sérvia e Montenegro–República Checa;- Artigo 9.o do Acordo Sérvia e Montenegro–França;- Artigo 14.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 1957;- Artigo 10.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 2001;- Artigo 13.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Grécia;- Artigo 7.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Luxemburgo;- Artigo 9.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Malta;- N.o 2 do artigo 7.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Países Baixos;- Artigo 7.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Polónia, e Montenegro–Luxemburgo");- Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Malta e o Governo da República Federal Socialista da Jugoslávia, assinado em Roma, em 5 de Fevereiro de 1975 (a seguir designado "Acordo Sérvia e Montenegro–Malta");- Acordo entre o Reino dos Países Baixos e a República Popular Federativa da Jugoslávia relativo a serviços aéreos regulares, assinado em Belgrado, em 13 de Março de 1957 (a seguir designado "Acordo Sérvia e Montenegro–Países Baixos");- Acordo de serviços aéreos entre a República Popular da Polónia e a República Popular Federativa da Jugoslávia, assinado em Varsóvia, em 14 de Novembro de 1955 (a seguir designado "Acordo Sérvia e Montenegro–Polónia, de 1955");- Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Portugal e o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia, assinado em Belgrado, em 3 de Junho de 1976 (a seguir designado "Acordo Sérvia e Montenegro–Portugal");- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Eslovaca e o Governo Federal da República Federal da Jugoslávia, assinado em Bratislava, em 3 de Outubro de 1996 (a seguir designado "Acordo Sérvia e Montenegro–Eslováquia");- Acordo entre o Reino da Suécia e a República Popular Federativa da Jugoslávia, assinado em Belgrado, em 18 de Abril de 1958 (a seguir designado "Acordo Sérvia e Montenegro–Suécia");- Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino Unido da Grã–Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo Federal da República Federal da Jugoslávia, rubricado em Londres, em 17 de Dezembro de 2002 (a seguir designado "Acordo Sérvia e Montenegro–Reino Unido").b) Acordos e outros convénios em matéria de serviços aéreos rubricados ou assinados entre a Sérvia e Montenegro e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, ainda não entraram em vigor nem estão a ser aplicados a título provisório:- Acordo de serviços aéreos entre o Governo Federal da Áustria e o Governo Federal da República Federal da Jugoslávia, rubricado em Viena, em 14 de Novembro de 2001 (a seguir designado "Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 2001");- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República de Chipre e o Governo Federal da República Federal da Jugoslávia, rubricado em Nicósia, em 18 de Junho de 2002 (a seguir designado "Acordo Sérvia e Montenegro–Chipre, de 2002");- Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo Federal da República Federal da Jugoslávia relativo ao transporte aéreo, rubricado em Varsóvia, em 17 de Maio de 2002 (a seguir designado "Acordo Sérvia e Montenegro–Polónia, de 2002");- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Eslovénia e o Governo Federal da República Federal da Jugoslávia, rubricado em Belgrado, em 12 de