Por extenso para a quantidade imputada 19. Documento aduaneiro (modelo e número) ou extracto número e data de imputação 20. Nome, Estado-Membro, assinatura e carimbo da autoridade de imputação Fixar aqui o eventual suplementar Apêndice III >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>DOCUMENTO DE EXPORTAÇÃO (produtos siderúrgicos) 1. Exportador (nome, endereço completo, país) 2. No. 3. Ano 4. Grupo de produtos 5. Destinatário (nome, endereço completo, país) 6. País de origem 7. País de destino 8. Local e data de expedição - meio de transporte 9. Indicações adicionais 10. Designação das mercadorias - Fabricante 11. Código NC 12. Quantidade(1) 13. Valor FOB(2) 14. CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE 15. Autoridade competente (nome, endereço completo, país) Feito em ............................. em ................................ (Assinatura) (Carimbo). (1) Indicar o peso líquido e a quantidade na unidade prevista caso seja diferente do peso líquido. (2) Na moeda do contrato de venda Apêndice IV CAZAQUISTÃO Disposições técnicas relativas à aplicação do sistema de duplo controlo 1. O formato dos documentos de exportação é de 210 × 297 mm. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Devem ser impressos em inglês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa. Estes documentos podem conter exemplares adicionais devidamente indicados como tal. Se os documentos tiverem vários exemplares, só o primeiro constitui o original. Esse exemplar conterá a menção «original» e os outros a menção «cópia» (copy). As autoridades competentes comunitárias só aceitarão o exemplar original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade, em conformidade com as disposições em matéria do sistema de duplo controlo. 2. Cada documento conterá um número de série normalizado, impresso ou não, pelo qual pode ser identificado. Esse número é constituído pelos seguintes elementos: duas letras para identificar o país de exportação, ou seja: KZ = Cazaquistão; duas letras para identificar o Estado-Membro previsto para o desalfandegamento, a saber: BE = Bélgica DK = Dinamarca DE = Alemanha EL = Grécia ES = Espanha FR = França IE = Irlanda IT = Itália LU = Luxemburgo(1) NL = Países Baixos(2) AT = Áustria(3) PT = Portugal(4) FI = Finlândia(5) SE = Suécia(6) GB = Reino Unido(7) CZ = República
Avis juridique important|22004A0806(02)Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantidades para a exportação de certos produtos siderúrgicos da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia Jornal Oficial nº L 261 de 06/08/2004 p. 0049 - 0062 do Cazaquistão sobre comércio de determinados produtos siderúrgicos, celebrado em 22 de Julho de 2002 . Além disso, realizaram-se consultas sobre problemas relativos a determinados produtos siderúrgicos não abrangidos no âmbito do referido Acordo. 2. Na sequência dessas consultas, as partes acordam em estabelecer um sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, para certos produtos siderúrgicos, a fim de aumentar a transparência e de evitar eventuais distorções dos fluxos comerciais. O sistema de duplo controlo é exposto de modo pormenorizado no anexo que acompanha a presente carta. 3. A presente troca de cartas não prejudica a aplicação das disposições pertinentes dos acordos bilaterais sobre comércio e matérias conexas, nomeadamente as relativas às medidas anti-dumping e às medidas de protecção. 4. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ao anexo ou aos respectivos apêndices, que exigirão o consentimento mútuo das partes e entrarão em vigor na data por elas acordada. Caso sejam iniciados inquéritos em matéria de anti-dumping ou adoptadas medidas de protecção na Comunidade Europeia relativamente a um produto sujeito ao sistema de duplo controlo, o Cazaquistão decidirá da eventual exclusão do produto em causa do sistema de duplo controlo. Essa decisão não afectará a introdução em livre prática do produto na Comunidade. 5. Em conclusão, tenho a honra de propor que, no caso de a presente carta, o seu anexo e os respectivos apêndices serem aceitáveis pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Cazaquistão, que entrará em vigor na data da resposta de Vossa Excelência.» Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que o que precede é aceitável para o meu Governo e que a carta de Vossa Excelência, a presente carta, bem como o seu Anexo e respectivos apêndices, em conjunto, constituem um acordo, nos termos da proposta de Vossa Excelência. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Governo da República do Cazaquistão >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> ANEXO 1.1. Durante o período compreendido entre a data do início da aplicação do presente acordo e 31 de Dezembro de 2004 , excepto se ambas as partes acordarem em pôr termo ao sistema antes dessa data, a importação na Comunidade dos produtos enumerados no apêndice I, originários do Cazaquistão, será sujeita à apresentação de um documento de vigilância conforme ao modelo do apêndice II, emitido pelas autoridades da Comunidade. 1.2. Durante o período compreendido entre a data de início da aplicação do presente acordo e 31 de Dezembro de 2004 , excepto se ambas as partes acordarem em pôr aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (4) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (5) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (6) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (7) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (8) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (9) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (10) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (11) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (12) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (13) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (14) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (15) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (16) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (17) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantidades para a exportação de certos produtos siderúrgicos da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia A. Carta da Comunidade Europeia Exmo. Senhor, 1. Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão sobre comércio de determinados produtos siderúrgicos, celebrado em 22 de Julho de 2002 . Além disso, realizaram-se consultas sobre problemas relativos a determinados produtos siderúrgicos não abrangidos no âmbito do referido Acordo. 2. Na sequência dessas consultas, as partes acordam em estabelecer um sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, para certos produtos siderúrgicos, a fim de aumentar a transparência e de evitar eventuais distorções dos fluxos comerciais. O sistema de duplo controlo é exposto de modo pormenorizado no anexo que acompanha a presente carta. 3. A presente troca de cartas não prejudica a aplicação das disposições pertinentes dos acordos bilaterais sobre comércio e matérias conexas, nomeadamente as relativas às medidas anti-dumping e às medidas de protecção. 4. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ao anexo ou aos respectivos apêndices, que exigirão o consentimento mútuo das partes e entrarão em vigor na data por elas acordada. Caso sejam iniciados inquéritos em matéria de anti-dumping ou adoptadas medidas de protecção na Comunidade Europeia relativamente a um produto sujeito ao sistema de duplo controlo, o Cazaquistão decidirá da eventual exclusão do produto em causa do sistema de duplo controlo. Essa decisão não afectará a introdução em livre prática do produto na Comunidade. 5. Em conclusão, tenho a honra de propor que, no caso de a presente carta, o seu anexo e os respectivos apêndices serem aceitáveis pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Cazaquistão, que entrará em vigor na data da resposta de Vossa Excelência. Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Em nome da Comunidade Europeia >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> B. Carta do Governo da República do Cazaquistão Exmo. Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, de ......................, do seguinte teor: 1. «Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão sobre comércio de determinados produtos siderúrgicos, celebrado em 22 de Julho de 2002 . Além disso, realizaram-se consultas sobre problemas relativos a determinados produtos