início do ano seguinte a esses três anos.7. O Conselho de Associação pode, no âmbito da decisão de transição da primeira para a segunda etapa da segunda fase, aprovar a extensão das disposições do n°.1, para os produtos do Anexo 3, para além da primeira etapa.8. O Anexo 7 define as regras a aplicar por Chipre na gestão dos contingentes estabelecidos no Anexo 3.Artigo 13°.Chipre adaptará progressivamente todos os monopólios nacionais de natureza comercial, de modo a garantir que, no termo da primeira etapa da segunda fase, não exista já qualquer discriminação relativamente às condições de obtenção e comercialização dos bens, entre os nacionais dosEstados-membros da Comunidade e os nacionais de Chipre.Secção IVProdutos agrícolas transformadosArtigo 14°.A Comunidade abolirá o elemento fixo para os produtos mencionados na lista A do Anexo I do Acordo, tal comoalterado pelo Protocolo Adicional assinado em Bruxelas a 15 de Setembro de 1977, e no artigo 4°.desse Protocolo, à data de entrada em vigor do presente Protocolo.CAPÍTULO IIIPRODUTOS AGRÍCOLASArtigo 15°.Para efeitos da aplicação dos artigos 16°.a 26°., consideram-se produtos agrícolas todos os produtos abrangidos pelo Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.Secção IEliminação dos direitos aduaneiros entre a Comunidade e Chipre e adopção da Pauta Aduaneira ComumArtigo 16°.1. A partir da entrada em vigor do presente Protocolo, a Comunidade e Chipre abolirão progressivamente os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente ainda existentes em relação aos produtos agrícolas abrangidos pelas concessões recíprocas do Acordo e do presente Protocolo, constantes do Anexo 4, dentro dos limites e em conformidade com as condições dessas concessões. Este desmantelamento pautal será efectuado nas mesmas condições e segundo o mesmo calendário que os estabelecidos para os produtos industriais no artigo 5°.2. Sem prejuízo do n°.1, os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis à importação em Chipre de produtos agrícolas, abrangidos por concessões recíprocas, originários da Comunidade e mencionados no Anexo 5 serão, durante a primeira etapa da segunda fase do Acordo, os que constam da pauta aduaneira cipriota.3. Será mantida a preferência pautal concedida à Comunidade para os produtos do Anexo 5 e do Anexo 6. Chipre abolirá ainda, progressivamente, os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente residuais relativamente ao açúcar originário da Comunidade da posição 17.01 da pauta aduaneira cipriota de acordo com o calendário constante do artigo 5°.4. Tanto a Comunidade como Chipre podem propor, no final da primeira etapa, no âmbito do Conselho de Associação, a alteração da lista dos produtos do Anexo
acordadas entre as Partes Contratantes e fixadas num Protocolo que entrará em vigor o mais tardar no início da segunda etapa.Artigo 28°.1. A partir da entrada em vigor da segunda fase e de acordo com os princípios estabelecidos no artigo 27°.referentes aos artigos 85°., 86°.e 92°.do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, as seguintes práticas são incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo, na medida em que são susceptíveis de afectar o comércio entre a Comunidade e Chipre:a) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no que respeita à produção ou ao comércio de mercadorias;b) O abuso de uma posição dominante por parte de uma ou mais empresas nos territórios das Partes Contratantes, ou numa parte substancial dos mesmos;c) Os auxílios estatais que falseiam ou ameaçam falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.2. Se uma das Partes Contratantes verificar que qualquer das práticas referidas no n°.1 está a ser aplicada pela outra Parte, pode tomar as medidas adequadas, após consultas realizadas no âmbito do Conselho de Associação.TÍTULO IISEGUNDA ETAPAArtigo 29°.1. A segunda etapa da segunda fase entrará em vigor por decisão do Conselho de Associação.2. A segunda etapa da segunda fase terá a duração de cinco anos, que pode ser reduzida para quatro por decisão do Conselho de Associação.3. As disposições relativas à primeira etapa da segunda fase continuarão a ser aplicadas até à entrada em vigor da segunda etapa.Artigo 30°.1. Para a transição para a segunda etapa da segunda fase, nos termos do artigo 29°., o Conselho de Associação tomará uma decisão sobre:a) O regime a aplicar à circulação de mercadorias;b) Todas as medidas relativas às políticas de acompanhamento a que o artigo 27°.se refere, não adoptadas durante a primeira etapa da segunda fase;c) As medidas referentes à livre circulação de determinados produtos agrícolas abrangidos no Acordo por concessões recíprocas;d) As disposições referidas nos Capítulos II e III do Título I do presente Protocolo.2. Na segunda etapa da segunda fase do Acordo, serão aplicadas as medidas decididas pelo Conselho de Associação a que o n°.1 se refere necessárias para assegurar a transição para o regime de união aduaneira.3. O comércio dos produtos abrangidos pelo Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, bem como o comércio dos produtos sujeitos a medidas específicas da política comercial comunitária, continuará, sem prejuízo da decisão do Conselho de Associação prevista no n°.1 relativa a produtos quantitativos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. De 1987 em diante e no final de cada campanha de comercialização, a Comunidade procederá, com base numa apreciação estatística, a uma análise da situação quanto aos produtos referidos no n°.1 originários de Chipre e exportados para a Comunidade.Para os mesmos produtos, a partir de 1989 e em cada ano subsequente, a Comunidade estabelecerá, conjuntamente com Chipre, uma previsão da produção e das entregas.3. O eventual ajustamento previsto no n°.1 diz respeito à quantia a deduzir, quanto aos direitos aduaneiros,dos preços representativos registados na Comunidade para efeitos do cálculo dos preços de importação desses produtos, dentro dos limites estabelecidos no n°.2, alínea c), do artigo 152°.do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal.Artigo 21°.1. Em relação ao vinho de uvas frescas da subposiçãoex 22.05 C da Pauta Aduaneira Comum, originário de Chipre, que se apresente em recipientes de dois litros no máximo, o montante fixo adicionado ao preço constante no artigo 53°.do Regulamento (CEE) n°.822/87, que estabelece a organização comum de mercado do vinho, será abolido à taxa a seguir indicada, no limite de um volume anual de 35 000 hectolitros.À data de entrada em vigor do presente Protocolo, o montante fixo será reduzido para 75 %.Dois anos após o início da segunda fase, o montante fixo será reduzido para 60 %.Quatro anos após o início da segunda fase, o montante fixo será reduzido para 45 %.Seis anos após o início da segunda fase, o montante fixo será reduzido para 30 %.Oito anos após o início da segunda fase, o montante fixo será reduzido para 15 %.Dez anos após o início da segunda fase, o montante fixo será reduzido para 0 %.2. A Comunidade pode fixar um preço especial na fronteira para o vinho de uvas frescas e para os vinhos licorosos com um teor alcoólico de 15 % vol ou mais, da subposição ex 22.05 C da Pauta Aduaneira Comum, que se apresentem em recipientes de mais de dois litros, se para a campanha de comercialização em curso aquando da entrada em vigor do presente Protocolo se verificar, com base na informação disponível no final dessa campanha de comercialização, que houve uma descida no nível de exportações para a Comunidade desses vinhos, em comparação com acampanha de comercialização anterior, servindo a última campanha de comercialização de ano de referência. Para as campanhas de comercialização posteriores, as exportações efectuadas serão comparadas com o ano de referência.Esse preço especial na fronteira será determinado anualmente antes de cada campanha de comercialização e aplicar-se-á às importações até ao volume anual de:- 26 000 hectolitros para os vinhos de uvas frescas, da subposição ex 22.05 C da Pauta Aduaneira artigo 5°.4. Tanto a Comunidade como Chipre podem propor, no final da primeira etapa, no âmbito do Conselho de Associação, a alteração da lista dos produtos do Anexo 4, se essa alteração beneficiar as Partes Contratantes.Artigo 17°.1. Chipre aplicará progressivamente a Pauta Aduaneira Comum aos produtos agrícolas abrangidos pelas concessõesrecíprocas do Acordo e do presente Protocolo, nas mesmas condições e segundo o mesmo calendário que os estabelecidos para os produtos industriais no artigo 8°.2. Sem prejuízo do n°.1, em relação aos produtos agrícolas, abrangidos pelas concessões recíprocas do Acordo, enumerados no Anexo 5 e durante a primeira etapa da segunda fase do Acordo, Chipre não alinhará os seus direitos aduaneiros pela Pauta Aduaneira Comum.Secção IIContingentes pautais e calendáriosArtigo 18°.1. O contingente pautal para a batata temporã, da subposição 07.01 A II b) da Pauta Aduaneira Comum, tal como estabelecido no Acordo, será aumentado de 60 000 para 110 000 toneladas, em dez escalões iguais anuais de 5 000 toneladas, na primeira etapa da segunda fase.Este contingente pautal será aplicado no período de 16 de Maio a 30 de Junho.2. O contingente pautal para as uvas de mesa frescas das subposições 08.04 A I a) e b) da Pauta Aduaneira Comum, tal como estabelecido no Acordo, será aumentado de 7 500 para 11 000 toneladas, em escalões de 600 toneladas no primeiro ano, de 500 toneladas no segundo ano e de 300 toneladas em cada um dos oito anos seguintes à primeira etapa da segunda fase.Este contingente pautal será aplicado no período de 8 de Junho a 4 de Agosto.3. O contingente pautal para as uvas secas, da subposição 08.04 B I da Pauta Aduaneira Comum, tal como estabelecido no Acordo, será aumentado de 500 para 1 500 toneladas, à data da entrada em vigor do presente Protocolo e posteriormente à taxa fixada no n°.4.4. A Comunidade aumentará de 50 %, na primeira etapa da segunda fase, os contingentes pautais comunitários para os produtos agrícolas abrangidos pelas concessões do Acordo e do presente Protocolo e originários de Chipre, que não os referidos nos n°.s 1 e 2, em dez escalões iguais de 5 % por ano do contingente pautal comunitário aplicável aquando da entrada em vigor do presente Protocolo. Estas disposições aplicam-se sem prejuízo do disposto no n°.3 do artigo 19°.5. Em relação aos vinhos de uvas frescas, da subposição ex 22.05 C da Pauta Aduaneira Comum, que se apresentem em recipientes de 2 litros ou menos, originários de Chipre, as disposições do n°.4 aplicam-se a um contingente pautal comunitário de 35 000 hectolitros.Em relação aos vinhos licorosos com um teor alcoólico igual ou superior a 15 % vol, da subposição ex 22.05 C, originários de agrícolas abrangidos pelo Acordo e pelo presente Protocolo, através de concessões recíprocas, depende de um acordo a estabelecer no âmbito da decisão, tomada pelo Conselho de Associação, de transição para a segunda etapa da segunda fase, com base nos seguintes princípios:iii) A introdução por Chipre das normas de qualidade comunitárias para esses produtos;iii) A aplicação interna por Chipre de restrições aos preços nacionais para esses produtos, idênticas às que vigoram na Comunidade, no sentido de garantir a estabilidade do mercado interno e de evitar crises de mercado. Nesse contexto e no intuito de evitar o recurso a medidas de protecção, serão estabelecidos procedimentos para identificação de situações de crise no mercado e para a adopção das medidas que Chipre deve aplicar no seu mercado interno de acordo com o grau de perturbação ou risco de perturbação;iii) A aplicação por Chipre das medidas comunitárias para esses produtos na fronteira de Chipre.2. Para efeitos da aplicação dos princípios a que se refere o n°.1, Chipre deve apresentar sugestões à Comunidadedurante a primeira etapa da segunda fase sobre as medidasefectivas que Chipre adoptará, sob sua responsabilidade, tanto no seu mercado interno como na fronteira, de forma a permitir a livre circulação dos produtos referidos no n°.1.3. A Comunidade definirá a sua posição sobre as sugestões de Chipre a que o n°.2 se refere, à luz, nomeadamente, do debate político no âmbito dos órgãos do Conselho de Associação.O Conselho de Associação decidirá sobre a matéria antes do termo da primeira etapa da segunda fase.CAPÍTULO IVHARMONIZAÇÃO DAS POLÍTICAS DEACOMPANHAMENTOArtigo 27°.1. As Partes Contratantes reconhecem que os princípios estabelecidos nos artigos 85°.(acordos entre empresas), 86°.(posição dominante de uma empresa), 90°.(empresas públicas), 92°.(auxílios estatais), 95°.(tributação dos produtos), 96°.(reembolsos à exportação), 97°.(impostos sobre o volume de negócios), 98°.(exonerações e reembolsos à exportação) e 100°.(aproximação das legislações) do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia se aplicam nas suas relações no âmbito da Associação.2. As condições e regras pormenorizadas para a aplicação destes princípios e as garantias relativas à sua adequada aplicação serão examinadas pelas Partes Contratantes durante a primeira etapa da segunda fase no âmbito do Conselho de Associação.3. As medidas referidas no n°.2, essenciais para assegurar um funcionamento harmonioso da união aduaneira, serão acordadas entre as Partes Contratantes e fixadas num Protocolo que entrará em vigor o mais tardar no início da segunda etapa.Artigo 28°.1. A partir da entrada em vigor da segunda