Pela União Europeia Pela República Federal da Somália (1) JO UE L 44 de 19.2.2010, p. 16.
«Pessoal local», o pessoal que seja nacional do Estado anfitrião ou nele tenha residência permanente; h) «Instalações da EUTM Somália», todas as instalações, locais de alojamento e terrenos necessários à missão e ao pessoal da EUTM Somália; i) «Estado contribuinte», qualquer Estado que forneça um contingente nacional à EUTM Somália. Artigo 2.O Disposições gerais 1. A EUTM Somália e o seu pessoal respeitam as leis e a regulamentação do Estado anfitrião e abstêm-se de empreender qualquer ação ou atividade que seja incompatível com os objetivos da missão. 2. A EUTM Somália informa periodicamente o Governo do Estado anfitrião do número de membros do seu pessoal que se encontra estacionado no seu território. Artigo 3.O Identificação 1. Os membros do pessoal da EUTM Somália devem trazer sempre consigo o passaporte ou o cartão de identificação militar. 2. Os veículos, aeronaves, embarcações e outros meios de transporte da EUTM Somália devem ostentar um distintivo de identificação e/ou chapas de matrícula da EUTM Somália, que são comunicados às autoridades competentes do Estado anfitrião. 3. A EUTM Somália tem o direito de hastear a bandeira da União Europeia e de ostentar os seus distintivos, como insígnias militares, títulos e símbolos oficiais, nas suas instalações, veículos e outros meios de transporte. O pessoal da EUTM Somália deve ostentar nos seus uniformes um emblema distintivo da EUTM Somália. As bandeiras ou insígnias nacionais dos contingentes nacionais que fazem parte da missão podem ser ostentados nas instalações, veículos e outros meios de transporte da EUTM Somália, bem como nos uniformes do seu pessoal, por decisão do comandante da Força da Missão. Artigo 4.O Passagem das fronteiras e circulação no território do Estado anfitrião 1. O pessoal da EUTM Somália só pode entrar no território do Estado anfitrião mediante apresentação dos documentos previstos no artigo 3.o, n.o 1, ou, tratando-se da primeira entrada, de uma ordem de marcha individual ou coletiva emitida pela EUTM Somália. Fica isento da regulamentação em matéria de passaportes e vistos, das inspeções de imigração e de controlos aduaneiros ao entrar ou sair do território do Estado anfitrião ou enquanto nele se encontrar. 2. O pessoal da EUTM Somália fica isento da regulamentação do Estado anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem todavia adquirir qualquer direito a residência ou domicílio permanentes no território do Estado anfitrião. 3. Os bens e meios de transporte da EUTM Somália que, no contexto do apoio à missão, entrem no território do Estado anfitrião, por ele transitem ou dele saiam ficam dispensados da apresentação de inventários ou de qualquer outra documentação aduaneira, bem como de quaisquer inspeções. Artigo 14.O Comunicações 1. A EUTM Somália pode instalar e utilizar emissores e recetores de rádio, bem como sistemas por satélite, e coopera com as autoridades competentes do Estado anfitrião por forma a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. O Estado anfitrião concede acesso gratuito ao espetro de frequências. 2. A EUTM Somália tem o direito de efetuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, telecopiador e outros meios, e de instalar os equipamentos necessários para manter essas comunicações dentro das instalações que ocupa e só entre elas, incluindo a colocação dos cabos e linhas terrestres necessários à execução da operação. 3. No interior das suas instalações, a EUTM Somália pode tomar as disposições necessárias para assegurar a transmissão da correspondência dirigida à EUTM Somália e/ou ao seu pessoal ou deles proveniente. Artigo 15.O Pedidos de indemnização por morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas 1. A EUTM Somália e o seu pessoal não são responsáveis por quaisquer danos ou perdas de bens públicos ou privados que decorram de necessidades operacionais ou sejam causados por atividades relacionadas com distúrbios civis ou com a proteção da EUTM Somália. 2. Nenhuma disposição do presente Acordo pretende derrogar, ou pode ser interpretada no sentido de derrogar, quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da UE ou a qualquer outro Estado que contribua para a EUTM Somália. Artigo 18.O Modalidades de execução Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as questões operacionais, administrativas e técnicas poderão ser objeto de convénios distintos a celebrar entre o comandante da Força da Missão e as autoridades administrativas do Estado anfitrião. Artigo 19.O Entrada em vigor e cessação de vigência 1. O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assinatura e continua a vigorar até à data, notificada pela EUTM Somália, de partida do último elemento e do último membro do pessoal da EUTM Somália. 2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as disposições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 7, no artigo 5.o, n.os 1 a 3, 6 e 7, no artigo 6.o, n.os 1, 3, 4, 6 e 8 a 10, no artigo 10.o, n.o 2, no artigo 11.o, no artigo 13.o, n.os 1 e 2, e no artigo 15.o consideram-se aplicáveis a contar da data de destacamento dos primeiros membros do pessoal da EUTM Somália, caso esta seja anterior à data de entrada em vigor do presente Acordo. 3. O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo escrito entre as Partes. 4. A cessação de vigência do presente Acordo não afeta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes de o acordo cessar. Feito em Mogadixo, em 25 de maio de 2021, em duplo exemplar em língua inglesa.