lidade de aumentar a dotação programável no âmbito do 10.o FED. durante a execução do Acordo; ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/5d) Se necessário, realização, nomeadamente, de campanhas de 3. Se as Partes concluírem que as campanhas experimentais pesca experimental para determinar as possibilidades de produziram resultados positivos, no respeito da preservação dos pesca e as opções de exploração que garantam a conservação ecossistemas e da conservação dos recursos marinhos vivos, dos recursos e do seu ecossistema. podem ser atribuídas novas possibilidades de pesca a navios comunitários, pelo procedimento de concertação previsto no artigo 4.o do presente Protocolo, até ao termo de vigência do Pro- tocolo e em função do esforço autorizado. A contrapartida finan- Artigo 4.o ceira é aumentada em conformidade com as disposições previstas Revisão das possibilidades de pesca no artigo 4.o.1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o do pre- 4. A pesca experimental é realizada em estreita colaboraçãosente Protocolo podem ser aumentadas de comum acordo desde com o Instituto Mauritano de Investigação Oceanográfica e das
Jornal Oficial da União Europeia 6 0 0 0 0 0 1 570 219 98 11 0 0 0 0 0 1 570 219 98 11 7()* 0 0 0 0 0 10 20 062 8 547 978 11 22 068 5 650 21 42 130 14 197 8 ( *) 0 0 0 0 0 20 8 383 3 207 7 812 16 4 611 4 914 36 12 994 8 121 9 0 0 0 0 0 15 56 269 73 441 1 939 264 645 22 90 385 113 506 3 705 271 480 37 146 654 186 947 5 644 536 125 10 1 692 132 90 160 1 441 252 61 180 0 0 0 0 0 2 1 133 384 151 340 19° 15,60 N 16° 51,50 W 19° 15,60 N 16° 49,60 W ii) A sul do paralelo 19° 15,60 N, até ao paralelo 17° 50,00 N, a oeste da linha das 18 milhas, cujas coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apên- dice 6 do anexo II; iii) A sul do paralelo 17° 50,00 N, a oeste da linha das 12 milhas, cujas coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II. ---pagebreak--- L 203/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 2. Arte autorizada — Rede de arrasto. É proibido dobrar o saco da rede de arrasto. É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto. 3. Malhagem mínima autorizada 70 mm. 4. Repouso biológico Dois (2) períodos de dois (2) meses: Maio-Junho e Setembro-Outubro. As Partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, da possibilidade de ajustar, aumen- tar ou reduzir a duração dos períodos de repouso biológico, bem como da fixação de zonas de encerramento espácio-temporal para proteger as zonas de reprodução e de concentração dos juvenis. A norte do paralelo 19° 15,60 N, fora da zona delimitada pelas seguintes coordenadas: 20° 46,30 N 17° 03,00 W 20° 40,00 N 17° 07,50 W 19° 57,00 N 17° 07,50 W 19° 28,20 N 16° 48,00 W 19° 18,50 N 16° 48,00 W 19° 18,50 N 16° 40,50 W 19° 15,60 N 16° 38,00 W A sul do paralelo 19° 15,60 N, até ao paralelo 17° 50,00 N, a oeste das 9 milhas medidas a partir da linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II. A sul do paralelo 17° 50,00 N, a oeste das 6 milhas medidas a partir da linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/15 2. Arte autorizada Rede de arrasto pelo fundo. É proibido dobrar o saco da rede de arrasto. — promoção do investimento privado no sector, nomeada- mente através da adaptação e modernização do aparelho de produção, promoção de factores de competitividade global e No que respeita ao primeiro ano de aplicação do presente Proto- vantagens comparativas, colo, a programação plurianual e a afectação anual pela Mauritâ- nia do apoio sectorial referido no n.o 1 do artigo 6.o do presente— desenvolvimento da pesca artesanal marítima, da pesca con- Protocolo é comunicada à Comunidade Europeia aquando da tinental e da aquicultura. aprovação na comissão mista das orientações, objectivos, crité- rios e indicadores de avaliação, o mais tardar em 1 de Março.A nível da protecção do ambiente marinho, dos habitats e do lito-ral, nos seguintes objectivos: O apoio sectorial deve ser objecto de uma revisão intercalar con-— preservação do ambiente marinho e dos habitats aquáticos, junta da realização dos indicadores de resultados do ano civil em curso no mês de Junho e de uma revisão final conjunta da reali- zação desses indicadores em Janeiro do ano seguinte. Além disso,— reforço das capacidades de diagnóstico e de luta contra as a Mauritânia deve comunicar, até 30 de Outubro de cada ano, a