— Artigo 4.o do Acordo RAE de Macau-Portugal; — Artigo 4.o do Acordo RAE de Macau-Suécia. b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação de autorizações ou licenças: — Artigo 5.o do Acordo RAE de Macau-Áustria; — Artigo 6.o do Acordo RAE de Macau-Bélgica; —
24.1.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 21/2 ACORDO entre a União Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos A UNIÃO EUROPEIA, (a seguir designada por «União») por um lado, e O GOVERNO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA (a seguir designada por «RAE de Macau»), devidamente autorizado pelo Governo Popular Central da República Popular da China para a celebração do presente Acordo, por outro lado, (a seguir designadas por «Partes»), VERIFICANDO que foram celebrados entre diversos Estados-Membros da União e a RAE de Macau acordos bilaterais de serviços aéreos que contêm disposições contrárias ao direito da União, VERIFICANDO que a União tem competência exclusiva no que respeita a vários aspetos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da União e as partes terceiras, VERIFICANDO que, nos termos do direito da União, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da União e as partes terceiras, TENDO EM CONTA os acordos entre a União e certas partes terceiras que preveem a possibilidade de os nacionais dessas partes adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o direito da União, RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da União e a RAE de Macau, contrárias ao direito da União, devem conformar-se com esse direito, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a União e a RAE de Macau e a preservar a continuidade de tais serviços, VERIFICANDO que, nos termos do direito da União, as transportadoras aéreas não podem, em princípio, celebrar acordos suscetíveis de afetar o comércio entre os Estados-Membros da União e que tenham por objeto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência, c) A transportadora aérea não seja propriedade direta ou através de participação maioritária nem seja efetivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no Anexo 3 e/ou nacionais desses Estados. Ao exercer o seu direito ao abrigo do disposto no presente número, a RAE de Macau não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas comunitárias com base na nacionalidade. Artigo 3.o Segurança operacional 1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados no Anexo 2, alínea c). 2. Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da RAE de Macau nos termos das disposições sobre segurança operacional do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a RAE de Macau aplicam-se igualmente à adoção, exercício ou manutenção das normas de segurança operacional por esse outro Estado-Membro e no que respeita à autorização de exploração dessa transportadora aérea. Artigo 4.o Tributação do combustível utilizado na aviação 1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados no Anexo 2, alínea d). 2. Não obstante disposição em contrário, nada em cada um dos acordos enumerados no Anexo 2, alínea d), obsta a que um Estado-Membro aplique, de forma não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, imposições ou taxas ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada da RAE de Macau que opere entre um ponto situado no território desse outro Estado-Membro e outro ponto no território desse Estado-Membro ou no território de outro Estado-Membro. Artigo 5.o Compatibilidade com as regras de concorrência 1. Não obstante disposição em contrário, nada em cada um dos acordos enumerados no Anexo 1 deve: i) exigir ou favorecer a adoção de acordos entre empresas, de decisões por associações de empresas ou de práticas concertadas que impeçam ou falseiem a concorrência; ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela adoção de medidas que impeçam, restrinjam ou falseiem a concorrência. d) Confederação Helvética (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo aos Transportes Aéreos). Artigo 6.o do Acordo RAE de Macau-Finlândia; — Artigo 7.o do Acordo RAE de Macau-Alemanha; — Artigo 9.o do Acordo RAE de Macau-Luxemburgo; — Artigo 10.o do Acordo RAE de Macau-Países Baixos; — Artigo 7.o do Acordo RAE de Macau-Polónia; —