Advertência jurídica importante|22006A0622(02)Acordo entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro sobre certos aspectos dos serviços aéreos Jornal Oficial nº L 169 de 22/06/2006 p. 0037 - 0046
de 2002");- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Eslovénia e o Governo Federal da República Federal da Jugoslávia, rubricado em Belgrado, em 12 de Outubro de 2001 (a seguir designado "Acordo Sérvia e Montenegro–Eslovénia").--------------------------------------------------ANEXO IILista dos artigos dos acordos enumerados no anexo I e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente acordoa) Designação por um Estado–Membro:- Artigo 2.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 1953;- Artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 2001;- Artigo 2.o do Acordo Sérvia e Montenegro–República Checa;- N.o 1 do artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–França;- Artigo 4.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 1957;- Artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 2001;- Artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Grécia;- Artigo 1.o do apêndice do Acordo Sérvia e Montenegro–Hungria;- Artigo 2.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Luxemburgo;- Artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Malta;- Artigo 2.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Polónia, de 1955;- Artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Polónia, de 2002;- Artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–República Eslovaca;- Artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Eslovénia;- Artigo 4.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Reino Unido.b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais:- Artigo 8.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 1953;- Artigo 4.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 2001;- Artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Bélgica;- Artigo 6.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Chipre, de 1976;- Artigo 5.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Chipre, de 2002;- N.o 3 do artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–França;- Artigo 5.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 1957;- Artigo 4.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 2001;- N.o 2 do artigo 4.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Grécia;- Artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Luxemburgo;- Artigo 4.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Malta;- N.o 1 do artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Países Baixos;- Artigo 4.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Polónia, de 2002;- Artigo 5.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Portugal;- Artigo 4.o do Acordo Sérvia e Montenegro–República Eslovaca;- Artigo 4.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Eslovénia;- Artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Suécia;- Artigo 5.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Reino Unido.c) Segurança:- Artigo 8.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 2001;- Artigo 15.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Chipre, de Acordoentre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro sobre certos aspectos dos serviços aéreosA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eA SÉRVIA E MONTENEGRO,por outro,(a seguir designadas "partes"),VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre vários Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro contendo disposições contrárias ao direito comunitário,VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros,TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem uma participação em transportadoras aéreas licenciadas nos termos do direito comunitário,RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro que são contrárias ao direito comunitário se devem conformar inteiramente com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro e a preservar a continuidade desses serviços,VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da Sérvia e Montenegro ou negociar alterações às disposições em matéria de direitos de tráfego dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDisposições gerais1. Para efeitos do presente acordo, entende-se por "Estados-Membros" os Estados-Membros da Comunidade Europeia.2. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.Artigo 2.oDesignação por um Estado-Membro1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos Sérvia e Montenegro–Reino Unido.c) Segurança:- Artigo 8.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 2001;- Artigo 15.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Chipre, de 2002;- Artigo 13.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 2001;- Artigo 7.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Grécia;- Artigo 15.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Polónia, de 2002;- Artigo 9.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Eslovénia;- Artigo 9.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Reino Unido.d) Tributação do combustível utilizado na aviação:- Artigo 5.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 1953;- Artigo 8.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 2001;- Artigo 8.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Bélgica;- Artigo 7.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Chipre, de 1976;- Artigo 7.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Chipre, de 2002;- Artigo 6.o do Acordo Sérvia e Montenegro–República Checa;- Artigo 11.o do Acordo Sérvia e Montenegro–França;- Artigo 13.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 1957;- Artigo 6.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 2001;- Artigo 10.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Grécia;- Artigo 6.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Hungria;- Artigo 8.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Luxemburgo;- Artigo 5.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Malta;- Artigo 9.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Países Baixos;- Artigo 6.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Polónia, de 1955;- Artigo 7.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Polónia, de 2002;- Artigo 6.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Portugal;- Artigo 8.o do Acordo Sérvia e Montenegro–República Eslovaca;- Artigo 6.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Eslovénia;- Artigo 8.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Suécia;- Artigo 11.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Reino Unido.e) Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia:- Artigo 4.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 1953;- Artigo 4.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 2001;- Artigo 7.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Bélgica;- Artigo 10.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Chipre, de 1976;- Artigo 17.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Chipre, de 2002;- Artigo 7.o do Acordo Sérvia e Montenegro–República Checa;- Artigo 9.o do Acordo Sérvia e Montenegro–França;- Artigo 14.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 1957;- Artigo 10.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 2001;- Artigo 13.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Grécia;- Artigo 7.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Luxemburgo;- Artigo 9.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Malta;- N.o 2 do artigo 7.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Países Baixos;- Artigo 7.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Polónia, designadas por esse Estado-Membro.Artigo 2.oDesignação por um Estado-Membro1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do anexo II, respectivamente, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às autorizações gerais ou pontuais concedidas pela Sérvia e Montenegro e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente.2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a Sérvia e Montenegro concede as autorizações gerais ou pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:i) A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente esteja claramente identificada na designação; eiii) A transportadora aérea seja propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, e seja efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais de Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou por nacionais desses Estados.3. A Sérvia e Montenegro pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro sempre que:i) A transportadora aérea não estiver estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não for exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não estiver claramente identificada na designação; ouiii) A transportadora aérea não for propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, ou não for efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou por nacionais desses Estados.Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do presente número, a Sérvia e Montenegro não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas comunitárias com base na nacionalidade.Artigo 3.oDireitos em matéria de controlo regulamentar1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.2. Sempre que um Estado-Membro designar uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar for exercido e mantido