Artigo 7.o Segurança nuclear São aplicáveis as disposições da «Convenção sobre Segurança Nuclear» (documento INFCIRC/449 da CNS-AIEA), que tem de ser aplicada tendo em conta os princípios da «Declaração de Viena sobre Segurança Nuclear» (CNS/DC/2015/2/Rev.1, documento INFCIRC/872 da AIEA), na qual são Partes a Índia, a Comunidade e os seus Estados-Membros. Não devem ser impostas às Partes nem à Comunidade e seus Estados-Membros obrigações adicionais às assumidas nos termos da Convenção. Artigo 8.o Salvaguardas nucleares 1. Os materiais e equipamento nucleares transferidos para a Índia ao abrigo do presente acordo, bem como as gerações sucessivas de materiais nucleares recuperados ou produzidos como subprodutos, devem estar e permanecer sujeitos às salvaguardas da AIEA em conformidade com o acordo entre o Governo da Índia e a Agência Internacional da Energia Atómica relativo à aplicação de salvaguardas às instalações nucleares civis (INFCIRC/754), que entrou em vigor em 11 de maio de 2009, o Protocolo Adicional a esse acordo (INFCIRC/754), que entrou em vigor em 25 de julho de 2014 (INFCIRC/754/Add.6), e todas as adendas subsequentes. 2. Os materiais e equipamento nucleares transferidos para os Estados-Membros da Comunidade ao abrigo do presente acordo, bem como as gerações sucessivas de materiais nucleares recuperados ou obtidos como subprodutos, devem estar e permanecer sujeitos às salvaguardas Euratom em conformidade com o Tratado Euratom e às salvaguardas da Agência Internacional da Energia Atómica, em conformidade com os seguintes acordos: i)
Respeitar as práticas de gestão prudente necessárias à realização das atividades de um modo económico e seguro. 5. O presente acordo não deve ser utilizado para: a) Interferir na política ou nos programas nucleares de qualquer das Partes ou criar obstáculos à promoção da utilização pacífica da energia nuclear; b) Colocar entraves à livre circulação de material, materiais nucleares e equipamento no interior do território da Comunidade ou no interior do território da Índia. Artigo 3.o Princípios As atividades de cooperação devem ser realizadas com base nos seguintes princípios: 1) Benefício mútuo baseado num equilíbrio global de vantagens; 2) CONSIDERANDO que a Comunidade e a Índia estão atualmente a levar a cabo atividades de investigação e desenvolvimento no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear e que a participação recíproca nas respetivas atividades de investigação e desenvolvimento proporcionará benefícios mútuos, com base no princípio da reciprocidade; CONSIDERANDO que a cooperação entre a Comunidade e a Índia no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear deve estimular a investigação nas áreas de interesse comum; REAFIRMANDO o apoio do Governo da Índia, da Comunidade e dos Governos dos seus Estados-Membros aos objetivos da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA, a seguir designada por «Agência»); CONSIDERANDO que a Índia, bem como a Comunidade e todos os seus Estados-Membros, têm acordos de salvaguardas específicos com a Agência; CONSIDERANDO que o Acordo de Salvaguardas entre a Índia e a Agência prevê a cooperação com a Índia no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear e da prossecução do desenvolvimento do programa nuclear civil da Índia numa base sustentada e a longo prazo; OBSERVANDO que as salvaguardas nucleares são aplicadas na Comunidade em conformidade com o capítulo 7 do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado por «Tratado Euratom») e os acordos de salvaguarda celebrados entre a Comunidade, os seus Estados-Membros e a Agência; RECORDANDO que o presente Acordo é aplicado em conformidade com a Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares de 29 de outubro de 1979 (INFCIRC/274) e a respetiva alteração (INFCIRC/274/Rev1/Mod1) em que a Comunidade, os seus Estados-Membros e a Índia são Partes; RECONHECENDO que a Índia, a Comunidade e os seus Estados-Membros atingiram um nível comparativamente avançado nas utilizações pacíficas da energia nuclear e nas garantias oferecidas pelas respetivas disposições legislativas e regulamentares em matéria de saúde, segurança, utilizações pacíficas da energia nuclear e proteção do ambiente; ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por: 1) 2. «materiais cindíveis especiais», nomeadamente o plutónio; o urânio-233; o urânio enriquecido no isótopo 233 ou 235; qualquer material que contenha um ou vários dos materiais acima mencionados; e quaisquer outros materiais definidos pelo Conselho de Governadores da Agência ao abrigo do Artigo XX do Estatuto e aceite pelas autoridades competentes de ambas as Partes, que do facto se informam mutuamente por escrito. O termo «materiais cindíveis especiais» não inclui as «matérias-primas». 11) «Equipamento», grandes elementos de instalações, máquinas ou instrumentos, ou grandes componentes dos mesmos, especialmente concebidos ou fabricados para utilização em atividades nucleares, e especificados no artigo 4.o. 12) «Materiais nucleares recuperados ou produzidos como subprodutos», materiais cindíveis especiais derivados de materiais nucleares transferidos nos termos do presente acordo. Artigo 2.o Objetivo A denúncia ou o termo do presente acordo não afeta os direitos ou as obrigações dos participantes em matéria de propriedade intelectual, no que respeita aos projetos aprovados e em curso em conformidade com o presente anexo. II. Obras protegidas por direitos de autor e literatura científica Os direitos de autor pertencentes às Partes ou aos seus participantes devem ser tratados nos termos da Convenção de Berna (Ato de Paris de 1971) e do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (Acordo TRIPS). Sem prejuízo do disposto na secção I, da possibilidade de obter um direito de propriedade intelectual e do disposto na secção III, e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, os resultados da investigação devem ser publicados conjuntamente pelas Partes ou pelos participantes. Sob reserva da regra geral supramencionada, são aplicáveis os seguintes procedimentos: 1. Se uma Parte ou os seus participantes publicarem revistas, artigos, relatórios e obras, incluindo vídeos, de caráter científico e técnico, resultantes de investigação conjunta ao abrigo do presente acordo, a outra Parte ou os seus participantes têm direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, à escala mundial, de tradução, reprodução, adaptação, difusão e distribuição pública dessas obras. 2. As Partes devem envidar esforços para que as obras literárias de caráter científico resultantes da investigação conjunta ao abrigo do presente acordo e publicadas por editores independentes tenham a maior divulgação possível. 3.