Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo, pode adotar medidas de salvaguarda adequadas. As medidas de salvaguarda devem ser limitadas em âmbito e duração ao estritamente necessário para remediar a situação ou manter o equilíbrio do presente Acordo. Deve ser concedida prioridade às medidas que menos afetem o funcionamento do presente Acordo.3. A Parte que tencione adotar medidas de salvaguarda deve notificar prontamente a outra Parte através do Comité Misto e facultar todas as informações pertinentes.4. As Partes devem iniciar imediatamente as consultas no âmbito do Comité Misto para encontrar uma solução mutuamente aceitável.5. Sem prejuízo do disposto nos artigos 3.o, alínea d) (Autorização), 5.o, n.o 1, alínea d) (Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações), 14.o (Segurança operacional da aviação) e 15.o (Segurança da aviação) do presente Acordo, a Parte em causa não pode tomar medidas de salvaguarda antes de decorrido o prazo de um mês a contar da data da notificação prevista no n.o 3, salvo se o processo de consultas previsto no n.o 4 tiver sido concluído antes do termo do prazo fixado.6. A Parte em causa notifica sem demora o Comité Misto das medidas tomadas e facultar todas as informações pertinentes.7. As medidas tomadas nos termos do presente artigo são suspensas logo que a Parte em falta cumprir o disposto no presente Acordo.Artigo 25.oRelação com outros acordos1. As disposições do presente Acordo prevalecem sobre as disposições pertinentes dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre a República da Moldova e os Estados-Membros. Os atuais direitos de tráfego decorrentes destes acordos bilaterais e que não sejam abrangidos pelo presente Acordo podem, todavia, continuar a ser exercidos, desde que não haja qualquer discriminação entre os Estados-Membros e os seus nacionais.2. As Partes devem consultar o Comité Misto, a pedido de qualquer delas, com vista a recomendar a eventual adesão da República da Moldova ao Acordo EACE.3. Se as Partes aderirem a um acordo multilateral ou aprovarem uma decisão adotada pela ICAO ou outra organização internacional que trate de matérias reguladas pelo presente Acordo, devem consultar o Comité Misto para determinar se o presente Acordo deve ser revisto para ter em conta essa evolução.Artigo 26.oAlterações1. Se uma das Partes pretender alterar o disposto no presente Acordo, deve notificar o Comité Misto da sua decisão.2. O Comité Misto pode, mediante proposta de uma das Partes e nos termos do presente artigo, decidir, por consenso, alterar os anexos do presente Acordo.3. A alteração do presente Acordo entra em vigor após a conclusão dos procedimentos internos de cada uma das Partes.4. O presente
regulamentação relativa a entrada, saída, imigração, passaportes, alfândegas e controlo sanitário ou, no caso do correio, a regulamentação no domínio postal).Artigo 8.oConcorrência1. As Partes reconhecem ter por objetivo comum a criação de um ambiente equitativo e concorrencial para a prestação de serviços aéreos. As Partes reconhecem que é muito provável que as transportadoras aéreas que operam numa base totalmente comercial e não beneficiam de subvenções adotem práticas concorrenciais leais.2. No âmbito do presente Acordo e sem prejuízo de eventuais disposições específicas nele contidas, é proibida qualquer forma de discriminação com base na nacionalidade.3. Os auxílios estatais que falseiam ou ameaçam falsear a concorrência ao favorecerem determinadas empresas ou determinados produtos ou serviços da aviação são incompatíveis com o funcionamento adequado do presente Acordo, na medida em que podem afetar o comércio entre as Partes no setor da aviação.4. Quaisquer práticas contrárias ao disposto no presente artigo devem ser analisadas com base nos critérios decorrentes da aplicação das regras de concorrência vigentes na União Europeia, nomeadamente o artigo 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os instrumentos interpretativos adotados pelas instituições da União Europeia.5. Se uma das Partes constatar que, no território da outra Parte, existem condições, nomeadamente devido a uma subvenção, suscetíveis de afetar adversamente as oportunidades justas e equitativas de concorrência oferecidas às suas transportadoras aéreas, pode enviar observações à outra Parte. Pode também pedir uma reunião do Comité Misto, conforme prevê o artigo 22.o (Comité Misto) do presente Acordo. As consultas devem ser iniciadas no prazo de 30 dias a contar da data de receção do referido pedido. A incapacidade de obter um acordo satisfatório no prazo de 30 dias a contar do início das consultas constitui motivo para a Parte requerente tomar medidas com vista à recusa, retenção, revogação ou suspensão das autorizações da(s) transportadora(s) aérea(s) em causa ou à imposição de condições adequadas, em conformidade com o artigo 5.o (Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações) do presente Acordo.6. As medidas referidas no n.o 5 devem ser adequadas, proporcionadas e, no que respeita ao âmbito e à duração, limitadas ao estritamente necessário. Aplicar-se-ão exclusivamente às transportadoras aéreas que beneficiem de uma subvenção ou das condições referidas no presente artigo e sem prejuízo do direito de as Partes tomarem medidas nos termos do artigo 24.o (Medidas de salvaguarda) do presente Acordo.7. Cada uma das Partes pode, mediante notificação da outra Parte, contactar as entidades governamentais responsáveis no território da outra Parte, a nível do presente Acordo;g) Estudo e preparação de assistência técnica nos domínios abrangidos pelo presente Acordo; eh) Promoção da cooperação nos fóruns internacionais pertinentes.Artigo 23.oResolução de diferendos e arbitragem1. Em caso de diferendo relativo à interpretação ou à aplicação do presente Acordo, as Partes devem esforçar-se, em primeiro lugar, por solucioná-lo mediante consultas formais no âmbito do Comité Misto, em conformidade com o artigo 22.o (Comité Misto), n.o 5, do presente Acordo.2. Qualquer das Partes pode remeter um diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do presente Acordo, que não tenha sido possível resolver nos termos do n.o 1, a um painel de arbitragem composto por três árbitros, segundo o procedimento a seguir estabelecido:a) Cada uma das Partes deve nomear um árbitro no prazo de sessenta (60) dias a contar da data de receção da notificação do pedido de arbitragem pelo painel de arbitragem, apresentado pela outra Parte por via diplomática; o terceiro árbitro deve ser nomeado pelos dois primeiros no prazo adicional de sessenta (60) dias. Se uma das Partes não tiver nomeado um árbitro no prazo acordado ou se o terceiro árbitro não tiver sido nomeado no prazo acordado, qualquer das Partes pode solicitar ao Presidente do Conselho da ICAO que nomeie um ou mais árbitros, conforme necessário;b) O terceiro árbitro, nomeado nos termos da alínea a), deve ser nacional de um país terceiro e agir como Presidente do painel de arbitragem;c) O painel de arbitragem aprova o seu regulamento interno; ed) Sem prejuízo da decisão definitiva do painel de arbitragem, as despesas iniciais relativas à arbitragem são repartidas equitativamente pelas Partes.3. A pedido de uma das Partes, o painel de arbitragem pode ordenar à outra Parte que aplique medidas cautelares provisórias na pendência da decisão definitiva do painel.4. As decisões, provisórias ou definitivas, do painel de arbitragem têm caráter vinculativo para as Partes.5. Se uma das Partes não agir em conformidade com uma decisão tomada pelo painel de arbitragem ao abrigo do presente artigo no prazo de trinta (30) dias a contar da data da sua notificação, a outra Parte pode, enquanto se mantiver o incumprimento, limitar, suspender ou revogar os direitos ou privilégios que tiver concedido à Parte em falta no âmbito do presente Acordo.Artigo 24.oMedidas de salvaguarda1. As Partes devem adotar as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente Acordo. Devem assegurar a consecução dos objetivos do presente Acordo.2. Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo, pode adotar medidas de salvaguarda adequadas. As incluir, até ao momento da adoção da decisão mencionada no presente anexo, n.o 1, o direito de as transportadoras aéreas de ambas as Partes exercerem direitos de quinta liberdade, que não os já concedidos por acordos bilaterais entre a República da Moldova e os Estados-Membros da União Europeia, inclusive, no caso das transportadoras aéreas da República da Moldova, entre pontos do território da União Europeia.Após a adoção da decisão referida no presente anexo, n.o 1, as transportadoras aéreas de ambas as Partes ficam habilitadas a exercer direitos de quinta liberdade, inclusive, no caso das transportadoras aéreas da República da Moldova, entre pontos do território da União Europeia.3. A aplicação pela República da Moldova da legislação relativa à segurança da aviação deve ser objeto de uma avaliação sob a responsabilidade da União Europeia, validada por uma decisão do Comité Misto. Tal avaliação deve ser efetuada, o mais tardar, três anos após a entrada em vigor do presente Acordo. Entretanto, a República da Moldova deve aplicar o documento 30 da CEAC.4. No final do período transitório, a parte confidencial da legislação relativa à segurança, constante do anexo III, parte D, do presente Acordo, deve ser disponibilizada à autoridade competente da República da Moldova, sem prejuízo de um acordo sobre o intercâmbio de informações sensíveis do ponto de vista da segurança, incluindo informações classificadas da UE.5. A transição gradual da República da Moldova para a plena aplicação da legislação da União Europeia relativa ao transporte aéreo indicada no anexo III do presente Acordo pode ser sujeita a avaliações periódicas. As avaliações devem ser efetuadas pela Comissão Europeia em cooperação com a República da Moldova.6. A partir da data da decisão referida no n.o 1, a República da Moldova deve aplicar regras de concessão de licenças de exploração substancialmente equivalentes às constantes do capítulo II do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade. As disposições do artigo 4.o (Reconhecimento mútuo das decisões reguladoras no respeitante à capacidade, à propriedade e ao controlo das companhias aéreas) do presente Acordo relativas ao reconhecimento mútuo das decisões reguladoras no respeitante à capacidade e/ou à nacionalidade adotadas pelas autoridades competentes da República da Moldova devem ser aplicadas pelas autoridades competentes da União Europeia após a confirmação pelo Comité Misto da plena aplicação, pela República da Moldova, das referidas regras de concessão de licenças de exploração.7. Sem prejuízo de uma decisão no âmbito do Comité Misto ou do artigo 24.o (Medidas de salvaguarda), as aeronaves matriculadas na data de assinatura no registo de aeroportos situados no seu território, ajam em conformidade com as referidas disposições de segurança da aviação.6. Cada uma das Partes deve garantir que são tomadas medidas eficazes no seu território para proteger a aviação civil contra atos de interferência ilícita, incluindo, entre outras, o rastreio de passageiros e da respetiva bagagem de cabina, o rastreio da bagagem de porão, os controlos de segurança da carga e do correio antes do embarque ou do carregamento das aeronaves, os controlos de segurança das provisões de bordo e das provisões do aeroporto e o controlo do acesso ao lado ar e às zonas restritas de segurança. Estas medidas devem ser ajustadas em caso de aumento do nível de ameaça. Cada uma das Partes concorda que as suas transportadoras aéreas podem ser instadas a observar as disposições de segurança da aviação referidas no n.o 5, prescritas pela outra Parte, relativas à entrada, saída ou permanência no território dessa outra Parte.7. Cada uma das Partes deve igualmente atender qualquer pedido da outra Parte no sentido de adotar medidas de segurança especiais razoáveis contra uma determinada ameaça. A menos que tal não seja razoavelmente possível devido a uma emergência, cada uma das Partes deve informar antecipadamente a outra Parte de quaisquer medidas de segurança especiais que tencione adotar e que possam ter um impacto financeiro ou operacional significativo nos serviços de transporte aéreo prestados por força do presente Acordo. Qualquer das Partes pode requerer uma reunião do Comité Misto para debater tais medidas de segurança, conforme previsto no artigo 22.o (Comité Misto) do presente Acordo.8. Em caso de incidente ou ameaça de incidente de captura ilícita de aeronaves civis ou de outros atos ilícitos contra a segurança de tais aeronaves, dos seus passageiros e das suas tripulações, dos aeroportos ou das infraestruturas de navegação aérea, as Partes devem prestar-se assistência mútua, facilitando as comunicações e tomando outras medidas adequadas, de modo a pôr rapidamente termo, e em condições de segurança, a tal incidente ou ameaça.9. As Partes devem tomar todas as medidas que considerem exequíveis para assegurar que qualquer aeronave sujeita a um ato de captura ilícita ou a outros atos de interferência ilícita e que se encontre estacionada no seu território seja imobilizada, a menos que a sua partida seja imposta pela obrigação imperativa de proteger vidas humanas. Sempre que possível, tais medidas devem ser tomadas com base em consultas mútuas.10. Se uma Parte tiver motivos razoáveis para acreditar que a outra Parte violou as disposições de segurança da aviação estabelecidas no presente artigo, deve apresentar um pedido de consulta imediata da outra Parte.11. Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o (Recusa, revogação, suspensão ou limitação das