serviços da Administração Fiscal,- serviços da Administração do Trabalho,- serviços da Administração do Ambiente,- serviços da Administração da Saúde,- serviços da Administração da Segurança Social (Caixa Nacional de Segurança Social, CNSS),- empresas florestais.Foi também criada uma estrutura da sociedade civil responsável pela observação das actividades das empresas florestais e pelo apoio ao desenvolvimento de procedimentos de verificação.Por outro lado, o SVL é auditado pelo Auditor Independente do Sistema.As responsabilidades das diferentes entidades que participam na aplicação do SVL serão descritas nos capítulos que se seguem.Contudo, as atribuições específicas das diferentes entidades em causa, bem como os recursos humanos necessários, incluindo os níveis de competência exigidos em função dos cargos, serão descritos em pormenor na fase de desenvolvimento do sistema.No âmbito da organização das funções de controlo e verificação, será ainda atribuída especial atenção aos mecanismos de gestão e controlo de potenciais conflitos de interesses.CAPÍTULO 2COBERTURAO SVL é aplicado a TODAS as fontes nacionais de madeira e aos produtos importados. Toda a madeira comercializada no Congo é tida assim em conta pelo sistema de verificação da legalidade.A verificação da legalidade cobre, pois, o mercado nacional e os mercados de exportação de todos os produtos definidos no anexo I, seja qual for o país de destino da exportação.O sistema cobre igualmente todas os requisitos relativos à madeira de origem congolesa em trânsito noutros países (nomeadamente nos Camarões).CAPÍTULO 33.1. Grelhas de avaliação da legalidadeO SVL do Congo inclui duas grelhas de avaliação da legalidade: (i) Grelha de Avaliação da Legalidade da Madeira Proveniente de Florestas Naturais do Congo e (ii) Grelha de Avaliação da Legalidade da Madeira Proveniente de Plantações Florestais do Congo (ver anexo II). As grelhas contêm indicadores e verificadores referentes aos seguintes aspectos:- existência da empresa florestal,- direitos legais de acesso aos recursos florestais e concessão das licenças periódicas,- observância das disposições em matéria de ordenamento,- observância de certas disposições em matéria de exploração e de transformação,- observância das disposições em matéria de ambiente,- conformidade das declarações fiscais e pagamento dentro dos prazos das taxas e contribuições sociais,- informação e participação da sociedade civil e das populações locais e indígenas na gestão da concessão florestal,- respeito pelos direitos das populações locais e indígenas e dos trabalhadores,- respeito pelos compromissos em matéria de contribuição para o desenvolvimento socioeconómico.Nas grelhas de avaliação da legalidade são definidas os requistos que devem ser satisfeitos pelas empresas que exercem uma
DDEF | Verificação documental | 1 vez/ano |—contrato de disponibilização de pessoal (4.12.3.2). | Administração do Trabalho, DDEF | Verificação documental | 1 vez/ano |A empresa respeita a regulamentação em matéria de transporte e de comercialização da madeira | —o transporte da madeira é conforme com a legislação e a regulamentação em vigor (5.1 inclui os indicadores 5.1.1-5.1.4) | | | |—registos de matrícula (5.1.1.1), | Administração dos Transportes | Verificação documental | 1 vez/ano |—documento de registo ("carte grise") (5.1.1.2), | Administração dos Transportes | Verificação documental | 1 vez/ano |—seguro (5.1.1.3), | Administração dos Transportes | Verificação documental | 1 vez/ano |—licença de transporte (5.1.2.1); | Administração dos Transportes | Verificação documental | 1 vez/ano |—certificado de navegabilidade (5.1.2.2), | Administração dos Transportes | Verificação documental | 1 vez/ano |—autorização de exercício da actividade (5.1.2.3/5.1.2.4), | Administração dos Transportes | Verificação documental | 1 vez/ano |—certificado de controlo técnico do veículo (5.1.3.1). | Administração dos Transportes | Verificação documental | 1 vez/ano |Por analogia, na fase de desenvolvimento do sistema será elaborado um quadro semelhante para as licenças especiais e a madeira proveniente de plantações.Esquema 1: Emissão do certificado de legalidade.+++++ TIFF +++++CAPÍTULO 44.1. Princípios de controlo da cadeia de abastecimento/sistema de rastreabilidadeO Congo dispõe de um sistema de rastreabilidade da madeira baseado nos quatro (04) seguintes aspectos principais:- origem ou proveniência do produto,- identificação do produto através de uma marcação,- registo dos dados de base relacionados com esses produtos num suporte caracterizado por uma rastreabilidade bem estabelecida,- acompanhamento dos produtos.Este sistema baseia-se na Lei 16-2000, de 20 de Novembro de 2000, que institui um código florestal e nos seus principais textos de implementação, nomeadamente o Decreto 2002-437, de 31 de Dezembro de 2002, que fixa as condições de gestão e de utilização das florestas. As disposições regulamentares relativas à rastreabilidade incidem em quatro (04) aspectos principais (origem ou proveniência, identificação do produto através de uma marcação, registo dos dados de base, acompanhamento dos produtos). Essas disposições especificam que:- o operador florestal está sujeito à obrigação de extrair de uma superfície bem determinada, designada por área de corte anual, um volume de madeira correspondente ao Volume Máximo Anual (VMA) autorizado pela Administração Florestal. Esta superfície, georreferenciável através do SIG, é o ponto de origem ou de partida dos produtos cujo abate é autorizado. A área de corte anual é constituída por superfícies da reunião de validação do relatório sobre os estudos de impacto. | —Lei 003-91 de 23 de Abril de 1991. | 2.o | CAT, CTI |Indicador 4.1. 2:As medidas destinadas a proteger a biodiversidade contidas nos relatórios sobre os estudos de impacto aprovados são respeitadas. |Verificador 4.1.2.1.Relatórios de controlo no terreno e de auditoria. | —Lei 003-91 de 23 de Abril de 1991. | 39.o | CAT, CTI |—Portaria 1450/MIME/DGE de 19 de Novembro de 1999. | 16.o, 17.o e 18.o | CAT, CTI |Verificador 4.1.2.2.Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 Dezembro 2002. | 37.o e 82.o | CAT, CTI |Verificador 4.1.2.3.Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — | CAT |Indicador 4.1.3:As medidas destinadas a proteger a saúde pública e o saneamento dos acampamentos de base e das instalações industriais são respeitadas. |Verificador 4.1.3.1.Portaria de aprovação do quadro de pessoal do centro sócio-sanitário da empresa. | —Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 142.o e 143.o | CAT, CTI |—Portaria n.o 9033/MTERFPPS/DGEF/DSS de 10 de Dezembro de 1986. | 12.o | CAT, CTI |Verificador 4.1.3.2.Portaria de autorização de exercício da actividade do Ministério responsável pela Saúde. | —Portaria n.o 3092 MSP/MEFB de 9 de Julho de 2003. | 2.o | CAT, CTI |Verificador 4.1.3.3.Actas das reuniões do comité de higiene e segurança. | —Portaria n.o 9030/MTERFPPS/ MTERFPPS/DGEF/DSS de 10 de Dezembro de 1986. | 9.o | CAT, CTI |Verificador 4.1.3.4.Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — | CAT |Critério 4.2:As disposições da legislação e da regulamentação nacionais e as convenções e acordos internacionais em matéria de ambiente ratificados pelo Congo são respeitados. |Indicador 4.2.1:A empresa trata os resíduos resultantes das suas actividades de acordo com as prescrições legais e regulamentares. |Verificador 4.2.1.1.Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 37.o e 82.o | CAT, CTI |Verificador 4.2.1.2.Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento, | — | CAT |Indicador 4.2.2:A empresa respeita os seus compromissos relativos à protecção da fauna e à luta contra a caça clandestina. |Verificador 4.2.2.1.Regulamento interno da empresa. | —Lei 45/75 de 15 de CAT, CTI |Indicador 2.2.3:Os documentos e outras licenças emitidos pelas administrações económicas, financeiras, fiscais e florestais estão dentro do prazo de validade. |Verificador 2.2.3.1.Alvará. | —.Código fiscal geral. | 277.o e 314.o. | CAT, CTI, PS |Verificador 2.2.3.2.Autorização de exercício da actividade do despachante oficial. | —Código aduaneiro. | 112.o a 119.o | CAT, CTI |Verificador 2.2.3.3.Autorização de exercício da actividade. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 48.o | CAT, CTI, PS |Princípio 3:A empresa promove a participação da sociedade civil e das populações locais e indígenas na gestão da sua concessão e respeita os direitos destas populações e dos trabalhadores. |Critério 3.1:A empresa promove a participação da sociedade civil e das populações locais e indígenas na gestão da sua concessão florestal. |Indicador 3.1.1:A empresa dispõe de um mecanismo de concertação funcional das partes interessadas em matéria de gestão sustentável da sua concessão. |Verificador 3.1.1.1.Acta do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. | — | — | CAT |Indicador 3.1.2:As populações locais e indígenas estão suficientemente informadas sobre os seus direitos e a gestão da concessão florestal. |Verificador 3.1.2.1.Actas de reuniões de informação. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — | CAT |Critério 3.2:A empresa respeita os direitos e os usos e costumes das populações locais e indígenas, em conformidade com a legislação e a regulamentação nacionais e as convenções internacionais. |Indicador 3.2.1:A empresa respeita os usos e costumes e os direitos de utilização das populações locais e indígenas |Verificador 3.2.1.1.Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — | CAT |Verificador 3.2.1.2.Relatório da missão de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 37.o e 81.o | CAT, CTI |Indicador 3.2.2:A empresa respeita os compromissos assumidos para com as populações locais e indígenas |Verificador 3.2.2.1.Caderno de encargos/Protocolo de acordo. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 72.o | CAT, CTI |—Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 168.o | CAT, CTI |Verificador 3.2.2.2.Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 37.o e 81.o | CAT, CTI |Verificador 3.2.2.3.Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. | —Decreto que aprova o plano todas as informações pertinentes sobre o programa de auditoria e sobre o funcionamento do sistema de verificação da legalidade e de emissão de licenças FLEGT. O relatório inclui no anexo todas as queixas recebidas, as respostas dadas e as medidas a tomar. Este relatório será disponibilizado publicamente pelo CCM.O Auditor Independente do Sistema apresentará um relatório preliminar a cada uma das duas Partes, no prazo de um mês a contar do fim da missão no terreno. Poderá ser prevista uma apresentação oral do relatório de auditoria ao CCM. As observações das Partes serão transmitidas ao Auditor Independente do Sistema, para finalização do relatório num prazo a acordar entre o Auditor Independente do Sistema e o CCM, que não deverá ser superior a um mês após a recepção do relatório. O Auditor Independente do Sistema deverá fornecer todas as informações necessárias e respostas aos esclarecimentos solicitados num prazo acordado entre o Auditor Independente do Sistema e o CCM, que não deverá ser superior a quinze dias após a recepção das observações das duas Partes. O relatório final basear-se-á no relatório preliminar, a que serão acrescentados todos os esclarecimentos fornecidos pelas duas Partes e as reacções eventuais do AIS a esses esclarecimentos.O CCM publicará o relatório final.Com base no relatório de auditoria, bem como noutros elementos na sua posse e, nomeadamente, nas críticas e queixas relativas ao funcionamento do sistema de verificação da legalidade, o CCM identificará as medidas correctivas, se for caso disso, e responsabilizar-se-á pela sua execução.A acta das reuniões do CCM sobre o relatório do Auditor Independente do Sistema será disponibilizada publicamente.VI. Montagem institucionalAs partes interessadas no processo do CCM seleccionarão, através de um concurso público adequado e transparente, o proponente qualificado para efectuar a Auditoria Independente do Sistema. No âmbito do processo de selecção serão analisadas as competências dos proponentes em matéria de auditoria, as competências relacionadas com o sector florestal do Congo ou da bacia do Congo e a credibilidade a nível internacional do proponente, nomeadamente em termos de independência. O candidato seleccionado celebrará depois um contrato de três anos com o Governo, renovável sob reserva da aprovação do CCM, que lhe permitirá trabalhar de forma transparente e eficaz. Se necessário será aberto um novo concurso.O auditor independente deverá possuir ou abrir um escritório (permanente por toda a duração do contrato) em Brazzaville. Este escritório deverá estar aberto em permanência por toda a duração do contrato, funcionando como ponto de contacto entre as partes interessadas e permitindo organizar missões pontuais dos auditores. Estes estarão presentes no escritório em determinados períodos.Os relatórios do AIS e todas as medidas correctivas necessárias serão debatidos no CCM. Estas medidas correctivas serão comunicadas seguidamente ao AIS. Em caso de necessidade, o manual