solicitado;2. Avaliação completa da propostaO consórcio deve apresentar uma proposta final, num formato normalizado, para ser avaliada em pormenor pelas regiões de todos os parceiros. A proposta final incluirá o compromisso formal de cada parceiro em relação aos princípios, à estrutura e às disposições relativas aos direitos da propriedade intelectual do programa IMS, incluindo um acordo de cooperação assinado, que, por sua vez, conterá um acordo relativo aos direitos da propriedade intelectual;3. Aprovação finalA aprovação final será dada pelo comité internacional de direcção IMS, com base nas recomendações regionais e nas propostas apresentadas.D. Análise do projectoO comité internacional de direcção IMS supervisionará e analisará regularmente os progressos realizados, para o que cada consórcio apresentará ao comité internacional de direcção IMS, uma vez por ano, um relatório de síntese, num formato normalizado.Qualquer região pode analisar os progressos do(s) respectivo(s) parceiro(s), em qualquer altura que considere adequada.XII. PAPEL DOS IMS RELATIVAMENTE ÀS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME), ÀS UNIVERSIDADES E AOS INSTITUTOS DE INVESTIGAÇÃO PÚBLICOSCada participante, bem como o comité internacional de direcção IMS, desenvolverá mecanismos para incluir as PME, directa ou indirectamente, no programa IMS. Além disso, todas as regiões devem considerar actividades tais como:A. Consultoria clara e bem fundamentada sobre questões relativas aos direitos da propriedade intelectual;B. Um «mapa» das restrições existentes em termos legais ou usuais, no território dos países participantes, e das respectivas implicações práticas;C. Serviços de assistência para tratar de questões simples;D. Uma possibilidade de pesquisa electrónica de parceiros, especificamente orientada para as PME;E. Um registo electrónico de «manifestações de interesse» de PME que procurem oportunidades para se associarem a grupos de projectos existentes ou em formação;F. Um «livro de estudo de casos» em curso, relatando experiências de IMS, com contributos de equipas de projectos;G. Sessões de divulgação especificamente adaptadas a vários sectores de PME.Esta lista não é exaustiva. Ao longo da evolução do programa, deverá continuar a investigação no sentido de acompanhar a participação de PME e de identificar outras necessidades.Os temas atrás mencionados são igualmente úteis para encorajar a participação das universidades e dos institutos de investigação públicos. É necessário aproveitar o papel educacional das universidades para a divulgação dos resultados da investigação à próxima geração de profissionais.XIII. DIVULGAÇÃO DE RESULTADOSA divulgação da informação é da máxima importância e é necessária no programa IMS. Contudo, toda a divulgação de informação deve ser conforme com as disposições sobre os direitos da propriedade intelectual
da informaçãoOs direitos de propriedade intelectual (DPI) resultantes de projectos desenvolvidos no âmbito dos IMS estarão sujeitos às disposições de DPI dos IMS, que figuram no apêndice 2 das especificações técnicas. Este apêndice sofrerá alterações no ponto 13 do seu artigo 1º, a fim de contemplar o facto de a Áustria, a Finlândia e a Suécia serem membros da União Europeia.5. FinanciamentoO financiamento das actividades de cooperação estará sujeito à disponibilidade de fundos e às legislações e regulamentações aplicáveis, bem como às políticas e aos programas dos participantes.Cada participante financiará a sua própria participação.Cada participante contribuirá, de forma equitativa - em capital ou em espécie - para a execução das funções e para as despesas de funcionamento do secretariado inter-regional.6. Aplicação dos IMSOs representantes dos participantes nomeados para o comité internacional de direcção (CID) actuarão como elo de ligação entre o CID e os seus respectivos governos/administrações públicas. Os representantes dos participantes controlarão a aplicação relativamente aos objectivos, aos princípios e à estrutura programática dos IMS, assumindo um papel de coadjuvantes. Além disso, desempenharão as seguintes funções:- facilitarão uma cooperação eficaz entre os secretariados regionais,- procederão ao intercâmbio de informações sobre práticas locais, legislação, regulamentação e programas importantes para a cooperação,- facilitarão a participação de pequenas e médias empresas (PME), directa e indirectamente, no programa IMS, o que deve incluir, em especial, o acesso a um instrumento electrónico de procura de parceiros e a um registo electrónico de manifestações de interesse,- apresentarão ao governo/às administrações públicas, para decisão, as recomendações do CID relativas à admissão de novos participantes.Os participantes organizarão, gerirão ou designarão os respectivos secretariados regionais, os quais serão, em especial, responsáveis por:- facilitar a selecção, em tempo útil, de projectos a nível regional, em conformidade com as regras e os procedimentos em vigor na região do participante,- prestar assistência à formação de consórcios dentro e entre as respectivas regiões,- trabalhar com grupos de infra-estruturas regionais para viabilizar o programa IMS.7. DuraçãoO programa IMS terá uma duração de dez anos, mas cada participante terá o direito de o abandonar, em qualquer altura, sob reserva de um aviso prévio de doze meses. Cinco anos após o lançamento do programa, os participantes procederão a uma revisão dos princípios da sua cooperação, com vista a ponderar se a mesma deve ser prosseguida, alterada ou terminada. Estas disposições substituem o artigo VIII das especificações técnicas.8. Aplicação dos IMS na EuropaA Comunidade Europeia, por um lado, e a Suíça e a Noruega, fabrico avançado.A cooperação internacional bem gerida, em termos de investigação e desenvolvimento em fabrico avançado, pode ajudar a melhorar as operações de fabrico.Essa cooperação deve desenrolar-se nas seguintes bases:A. Os respectivos contributos e os seus benefícios devem ser equitativos e equilibrados;B. Os projectos de colaboração devem ter importância industrial;C. Os projectos de colaboração serão realizados por consórcios inter-regionais e geograficamente distribuídos;D. Os projectos de colaboração podem ter lugar ao longo de todo o ciclo de inovação;E. Os resultados dos projectos de colaboração serão partilhados através de um processo de divulgação controlada da informação, que proteja e atribua, de forma equitativa, quaisquer direitos da propriedade intelectual criados ou fornecidos durante a cooperação;F. Os projectos de actividades IMS com patrocínio ou financiamento público não devem envolver actividades concorrenciais de investigação e desenvolvimento.V. ESTRUTURA E FINANCIAMENTO DO PROGRAMAO programa IMS é um projecto de cooperação internacional, no qual os participantes trabalham em colaboração para impulsionar a competitividade industrial, resolver problemas com que as indústrias transformadoras se defrontam em todo o mundo e desenvolver tecnologias e sistemas avançados de fabrico que tragam vantagens para a humanidade. O âmbito do programa IMS é tão amplo quanto praticável.A. O programa IMS é regido por uma estrutura de gestão composta por:1. Um comité internacional de direcção IMS;2. Um secretariado inter-regional;3. Secretariados regionais.O programa IMS incluirá projectos em conformidade com os temas técnicos descritos no apêndice 1.Os parceiros do projecto têm de cumprir as disposições relativas aos direitos da propriedade intelectual, descritas no apêndice 2. Estas disposições incluem um conjunto mínimo de requisitos obrigatórios, disposições não obrigatórias, que devem ser tomadas em consideração, e disposições facultativas.B. Financiamento da estrutura de gestão1. Cada participante financiará a sua própria participação;2. Cada participante determinará o método de financiamento da sua participação;3. Cada participante contribuirá, de forma equitativa, em capital ou em espécie, para suprir as despesas de funcionamento do secretariado inter-regional;4. Cada participante será responsável pelo apoio à respectiva delegação e pela cobertura necessária, em termos de responsabilidade.C. Financiamento dos projectos1. Cada participante financiará a sua própria participação;2. Cada participante determinará o método de financiamento da sua participação.VI. ESTRUTURA DE GESTÃOA. Comité internacional de direcção IMS. O programa IMS será supervisionado por um comité internacional de direcção IMS. Os membros devem ser representantes eminentes dos participantes vindos dos sectores industrial, académico ou público, conhecedores das questões relativas ao fabrico e devem estar dispostos e disponível e que só é disponibilizada confidencialmente, ao abrigo da lei ou de acordos de confidencialidade, estabelecidos sob forma escrita.1.6. Consórcio: Três ou mais grupos que decidiram executar conjuntamente um projecto.1.7. Acordo de cooperação: O(s) acordo(s) assinado(s) entre todos os parceiros de um consórcio relativamente à condução do projecto.1.8. Novos direitos e novas informações: Todas as informações e todos os direitos da propriedade intelectual criados, concebidos, inventados ou desenvolvidos, pela primeira vez, no decurso dos trabalhos de um projecto.1.9. Grupo: Todos os parceiros de um dado projecto da área geográfica de um participante.1.10. Programa-IMS: Programa de sistemas inteligentes de fabrico.1.11. Direitos da propriedade intelectual: Todos os direitos definidos pelo artigo 2º, alínea viii), da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967 (1), com exclusão de marcas registadas, marcas de serviço, nomes e designações comerciais.1.12. Instituições sem fins lucrativos: Qualquer entidade jurídica, pública ou privada, estabelecida ou organizada para fins não lucrativos, que não explore comercialmente novos direitos e novas informações.1.13. Participante: Austrália, Canadá, Comunidade Europeia, grupo de países participantes na EFTA (Áustria, Finlândia, Noruega, Suécia e Suíça), Japão e Estados Unidos da América e ainda qualquer outro país ou região geográfica cuja participação no programa IMS possa ser aprovada da forma determinada pelos participantes.1.14. Parceiro: Qualquer pessoa colectiva ou singular que participe, como parte contratante, no acordo de cooperação relativo a um determinado projecto.1.15. Projecto: Qualquer projecto de investigação e desenvolvimento executado por um consórcio no âmbito do programa IMS.1.16. Informação sumária: Descrição dos objectivos, situação e resultados de um projecto que não divulgue informações confidenciais.Artigo 2º Disposições obrigatóriasCada acordo de cooperação deve conter termos e condições substanciais inteiramente conformes com todas as disposições dos pontos 1 a 13 do presente artigo e as definições utilizadas em cada acordo de cooperação serão as especificadas no artigo 1º do presente documento.Se um projecto, um parceiro potencial ou uma das suas filiais estiver sujeito a requisitos governamentais, por lei ou por acordo, e se esses requisitos afectarem direitos ou obrigações resultantes do acordo de cooperação, o parceiro potencial informará os outros parceiros de todos os requisitos de que tenha conhecimento, antes da assinatura do acordo de cooperação. Os parceiros devem garantir que a propriedade, a utilização, a divulgação e concessão de licenças sobre novos direitos e de base estejam especificamente identificados no Acordo de cooperação;b) Os parceiros decidam, em casos excepcionais, a exclusão dos direitos de base especificamente identificados no acordo de cooperação.Sobrevivência de direitos2.13. O acordo de cooperação especificará que os direitos e obrigações dos parceiros e respectivas associadas, respeitantes a novos direitos e novas informações e a direitos de base sobreviverão ao termo natural do acordo de cooperação.Artigo 3º Disposições que devem constar do acordo de cooperaçãoOs parceiros devem incluir as seguintes questões no acordo de cooperação:Publicação de resultados3.1. Os parceiros devem incluir a questão do consentimento dos outros parceiros, caso seja necessário, para a publicação dos resultados do projecto, à excepção da informação sumária.3.2. Os parceiros devem incluir a questão de os parceiros que sejam instituições sem fins lucrativos poderem ou não, para fins académicos, publicar novos direitos e novas informações que sejam sua propriedade exclusiva, desde que sejam tomadas medidas adequadas para a protecção dos novos direitos e novas informações, em conformidade com os nºs 3 e 4 do artigo 3ºProtecção de novos direitos e informações3.3. Os parceiros decidirão os passos a dar para obter a protecção jurídica dos novos direitos e novas informações, por meio de direitos da propriedade intelectual e, quando realizarem um invento, notificarão os outros parceiros do mesmo projecto, de forma oportuna, da protecção pretendida, apresentando uma breve descrição do mesmo invento.3.4. Os parceiros tratarão a questão da imediata notificação de todos os outros parceiros do mesmo projecto e, mediante pedido e em condições mutuamente acordadas, da divulgação da invenção, cooperando de forma razoável para a sua protecção, por outro parceiro do mesmo projecto, na eventualidade e na medida em que um ou mais parceiros detentores de novos direitos e novas informações não pretendam obter essa protecção.Informação confidencial3.5. Os parceiros identificarão as medidas a adoptar para garantir que qualquer parceiro que tenha recebido informação confidencial só a utilize ou divulgue, por si próprio ou através das suas associadas, na medida em que tal seja permitido nas condições em que foi fornecida.Resolução de litígios e jurisdição competente3.6. Os parceiros decidirão, no acordo de cooperação, o modo de resolução dos litígios.3.7. Os parceiros decidirão, no acordo de cooperação, qual a jurisdição competente para reger o acordo de cooperação.Artigo 4º Disposições facultativasOs parceiros podem, embora não sejam obrigados a fazê-lo, incluir as seguintes disposições no acordo de cooperação:- disposições relativas às associadas,- questões relativas às leis anti-trust/da