OBSERVANDO que se aplicam salvaguardas nucleares em todos os Estados-Membros da Comunidade, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica («Tratado Euratom») e com os acordos de salvaguardas celebrados entre a Comunidade, os Estados-Membros e a AIEA, RECORDANDO o sólido compromisso do Reino Unido, da Comunidade e dos Estados-Membros a favor da utilização segura dos materiais nucleares, enquanto Partes na Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares, celebrada em Viena e em Nova Iorque, a 3 de março de 1980, e que entrou em vigor de um modo geral a 8 de fevereiro de 1987, bem como na alteração dessa Convenção, celebrada em Viena, a 8 de julho de 2005, e que entrou em vigor de um modo geral a 8 de maio de 2016 (a seguir designadas conjuntamente por «Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares alterada»), OBSERVANDO que o Reino Unido e todos os Estados-Membros da Comunidade participam no Grupo de Fornecedores Nucleares, OBSERVANDO que devem ser tidos em conta os compromissos assumidos pelo Reino Unido e por cada Estado-Membro da Comunidade no âmbito do Grupo de Fornecedores Nucleares, RECONHECENDO que o presente Acordo não prejudica o Acordo entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a República Federal de Alemanha e o Reino dos Países Baixos relativo à cooperação para o desenvolvimento e exploração do processo de centrifugação para produção de urânio enriquecido, celebrado em Almelo, a 4 de março de 1970, nem o Acordo entre os Governos do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, do Reino dos Países Baixos, da República Federal de Alemanha e da República Francesa relativo à cooperação no domínio da tecnologia da centrifugação, celebrado em Cardiff, a 12 de julho de 2005, REAFIRMANDO o apoio do Reino Unido, da Comunidade e dos Estados-Membros às convenções internacionais sobre a segurança nuclear, a gestão dos resíduos radioativos e do combustível irradiado, a notificação rápida de acidentes nucleares e a assistência em casos de emergência, REAFIRMANDO o empenhamento das Partes na utilização segura dos materiais e instalações nucleares e na proteção das pessoas e do ambiente contra os efeitos nefastos das radiações ionizantes, bem como a importância que tem para a comunidade internacional assegurar que a utilização da energia nuclear é segura, bem regulada e não prejudica o ambiente, e a importância da cooperação bilateral e multilateral para a eficácia das medidas de segurança nuclear e para o seu reforço,
4. A tecnologia está abrangida pelo presente Acordo para todos os Estados-Membros da Comunidade, com exceção dos Estados-Membros, especificados pela Comunidade numa notificação escrita dirigida ao Reino Unido aquando da entrada em vigor do presente Acordo, que tenham manifestado vontade de não inserir a tecnologia no âmbito do presente Acordo. Tal ação não prejudica o direito comunitário, em particular as normas relativas ao mercado comum nuclear. Os Estados-Membros objeto de uma notificação nos termos do presente número devem assistir a autoridade competente da Comunidade no cumprimento das obrigações decorrentes do presente Acordo relativamente às transferências e retransferências de tecnologia. Após consultas no Comité Misto, a notificação referida no presente número pode ser retirada, por escrito e em qualquer momento, em relação a qualquer Estado-Membro interessado que tenha manifestado a sua vontade nesse sentido. As modalidades práticas de aplicação da presente disposição são definidas nos convénios administrativos estabelecidos nos termos do artigo 15.o [Convénios administrativos]. Artigo 6.o Salvaguardas 1. Os materiais nucleares abrangidos pelo presente Acordo ficam sujeitos às seguintes condições: (a) Na Comunidade, às salvaguardas da Euratom previstas no Tratado Euratom e às salvaguardas da AIEA previstas nos seguintes acordos de salvaguardas, eventualmente revistos e substituídos, bem como às disposições do TNP: i) REGISTANDO o compromisso do Reino Unido de desenvolver e implantar energia nuclear como parte do seu cabaz energético diversificado e hipocarbónico, PRETENDENDO estabelecer convénios de cooperação de longo prazo no domínio das utilizações pacíficas e não explosivas da energia nuclear de uma forma previsível e prática, que tenham em conta as necessidades dos respetivos programas de energia nuclear e fomentem o comércio, a investigação e o desenvolvimento, bem como outras atividades de cooperação entre o Reino Unido e a Comunidade, RECONHECENDO que o Reino Unido e a Comunidade beneficiam da cooperação em matéria de utilização da energia nuclear para fins pacíficos, REAFIRMANDO o empenho das Partes em assegurar que o desenvolvimento e a utilização internacionais da energia nuclear para fins pacíficos contribuam para o objetivo da não proliferação de armas nucleares, REAFIRMANDO o apoio do Reino Unido, da Comunidade e dos Estados-Membros aos objetivos da Agência Internacional da Energia Atómica («AIEA») e ao regime de salvaguardas desta agência, bem como a sua vontade de trabalhar em conjunto para assegurar a eficácia contínua, OBSERVANDO que o Reino Unido e todos os Estados-Membros da Comunidade são partes no Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares, assinado em Washington, Londres e Moscovo em 1 de julho de 1968 e que entrou em vigor de um modo geral em 5 de março de 1970 («TNP»), REAFIRMANDO o apoio das Partes aos objetivos do TNP e a sua vontade de promover a adesão universal a este tratado, RECORDANDO o sólido compromisso do Reino Unido, da Comunidade e dos Estados-Membros a favor da não proliferação nuclear, designadamente do reforço e aplicação eficiente dos correspondentes regimes de salvaguardas e de controlo das exportações no quadro dos quais se desenvolve a cooperação entre o Reino Unido e a Comunidade no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear, RECONHECENDO que o Reino Unido, enquanto Estado dotado de armas nucleares abrangidas pelo TNP, celebrou voluntariamente o Acordo entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Agência Internacional da Energia Atómica para a aplicação de salvaguardas no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em ligação com o Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares e o respetivo Protocolo Adicional, em Viena, a 7 de junho de 2018 (a seguir designados conjuntamente por «Acordo de Salvaguardas entre o Reino Unido e a AIEA»), 7. As Partes tomam todas as precauções necessárias para preservar o caráter confidencial das informações recebidas em resultado da aplicação do presente Acordo. Artigo 14.o Propriedade intelectual 1. As Partes asseguram a proteção adequada e efetiva da propriedade intelectual criada e da tecnologia transferida no quadro da cooperação no âmbito do presente Acordo, em conformidade com os acordos e convénios internacionais aplicáveis e as disposições legislativas e regulamentares em vigor no Reino Unido e na União, na Comunidade ou nos Estados-Membros. 2. O presente Acordo não tem por finalidade transferir propriedade intelectual. A propriedade intelectual gerada no quadro da cooperação prevista no presente Acordo é atribuída caso a caso nos acordos, convénios ou contratos associados ao presente Acordo. Artigo 15.o Convénios administrativos 1. As Partes, por intermédio das autoridades competentes respetivas, estabelecem convénios administrativos para a aplicação efetiva do presente Acordo. Esses convénios preveem os procedimentos necessários para que as autoridades competentes apliquem e administrem o presente Acordo. 2. Os convénios administrativos estabelecidos nos termos do presente artigo podem ser alterados conforme decidido, de comum acordo e por escrito, pelas autoridades competentes. 3. Os convénios administrativos podem prever a troca de listas de inventário respeitantes aos itens abrangidos pelo presente Acordo. 4. Os convénios administrativos podem estabelecer os mecanismos de consulta entre as autoridades competentes. (k) Os aspetos regulamentares da utilização das energias nucleares para fins pacíficos; (l) A investigação e o desenvolvimento; e (m) Outros domínios de interesse para o objeto do presente Acordo, eventualmente determinados pelas Partes, de comum acordo e por escrito, após consultas no Comité Misto. 2. A cooperação nos domínios específicos referidos no n.o 1 pode, se necessário, ser posta em prática mediante convénios entre uma entidade jurídica estabelecida no Reino Unido e uma entidade jurídica estabelecida na Comunidade, para o que a autoridade competente respetiva notifica a outra autoridade competente de que está devidamente autorizada a pôr em prática essa cooperação. Os convénios desse tipo incluem disposições de proteção dos direitos de propriedade intelectual, quando tais direitos existam ou passem a existir. Artigo 4.o Formas da cooperação nuclear A cooperação descrita no artigo 3.o [Âmbito da cooperação nuclear] pode assumir, entre outras, as seguintes formas: (a)