Advertência jurídica importante|22005A1119(01)Acordo Internacional de 2005 sobre o azeite e as azeitonas de mesa Jornal Oficial nº L 302 de 19/11/2005 p. 0047 - 0067
se o país de venda a retalho o autorizar.[5] O país de venda a retalho pode exigir uma denominação mais precisa.--------------------------------------------------ANEXO CTipos e definições das azeitonas de mesaAs azeitonas de mesa são classificadas num dos seguintes tipos:i) azeitonas verdes : frutos colhidos durante o ciclo de maturação, antes da viragem, no momento em que alcançaram o seu tamanho normal. A sua coloração pode variar do verde ao amarelo palha;ii) azeitonas em fase de viragem : frutos colhidos antes da completa maturação, na fase de viragem. A sua cor pode variar do rosa ao rosa avinhado ou ao castanho;iii) azeitonas pretas : frutos colhidos no momento em que atingiram a sua completa maturação ou pouco antes. A sua coloração pode variar do preto avermelhado ao castanho escuro, passando pelo preto violáceo, o violeta escuro e o preto azeitona.-------------------------------------------------- a uma estimativa global dos recursos e das necessidades para todos os produtos da oliveira e pode propor aos membros as medidas que considerar oportunas.Artigo 25.oNormalização do mercado dos produtos oleícolas1. O Conselho Oleícola Internacional fica encarregado de realizar estudos com vista a apresentar aos membros recomendações destinadas a assegurar o equilíbrio entre a produção e o consumo e, sobretudo, a normalização a longo prazo do mercado oleícola através da aplicação de medidas adequadas.2. Com vista a esta normalização, o Conselho Oleícola Internacional fica igualmente encarregado de realizar estudos com o objectivo de recomendar aos membros soluções oportunas para os problemas que possam levantar-se face à evolução do mercado internacional do azeite, do óleo de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa, segundo modalidades adequadas e tendo em conta os desequilíbrios do mercado provenientes de flutuações da produção ou de outras causas.3. O Conselho Oleícola Internacional examina os meios de assegurar o desenvolvimento do comércio internacional e o aumento do consumo de azeite e de azeitonas de mesa. Fica, nomeadamente, encarregado de fazer aos membros todas as recomendações adequadas respeitantes:a) À adopção e à aplicação de um contrato-tipo internacional para as transacções dos azeites, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa;b) À constituição e ao funcionamento de um serviço de conciliação e arbitragem internacional para os eventuais litígios em matéria de transacções de azeites, de óleos de bagaço de azeitona e de azeitonas de mesa;c) À aplicação das normas relativas às características físicas, químicas e organolépticas dos azeites, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa;d) À unificação dos métodos de análise.4. O Conselho Oleícola Internacional toma todas as medidas que considere úteis para a repressão da concorrência desleal no plano internacional, inclusive por parte de Estados que não sejam partes no presente acordo ou de nacionais destes Estados.QUARTA PARTEDISPOSIÇÕES TÉCNICASCAPÍTULO VIICooperação técnica no sector oleícolaArtigo 26.oProgramas e actividades1. Com vista a atingir os objectivos gerais relativos à cooperação técnica oleícola enunciados no artigo 1.o, o Conselho Oleícola Internacional, por intermédio do Conselho dos Membros, fica encarregado de conceber, promover e elaborar os respectivos programas de actividade.2. A cooperação técnica oleícola diz respeito à oleicultura, à oleotecnia e à indústria das azeitonas de mesa.3. O Conselho Oleícola Internacional pode intervir directamente para promover a cooperação técnica oleícola.4. Para a aplicação de uma parte ou da totalidade das disposições do das políticas de produção, de industrialização, de armazenagem e de comercialização do azeite, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa,- incentivar a investigação e o desenvolvimento e fomentar as transferências de tecnologia e as actividades de formação no domínio oleícola a fim de, entre outras coisas, modernizar a cultura da oliveira e a indústria dos produtos oleícolas e melhorar a qualidade da produção,- lançar as bases de uma cooperação internacional no comércio internacional do azeite, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa, com vista ao estabelecimento, neste contexto, de estreitos laços de cooperação com os representantes dos diversos actores do sector oleícola, na observância dos correspondentes acordos e convenções internacionais,- promover os esforços desenvolvidos e as medidas tomadas para melhorar e dar a conhecer a qualidade dos produtos,- promover os esforços desenvolvidos e as medidas tomadas para melhorar a interacção da oleicultura com o ambiente, nomeadamente com vista à protecção e preservação deste,- estudar e fomentar a integral utilização dos produtos derivados da oliveira,- desenvolver actividades tendentes à preservação das origens genéticas da oliveira.2) Em matéria de normalização do comércio internacional dos produtos oleícolas:- prosseguir a realização de actividades de colaboração em matéria de análise físico-química e sensorial a fim de melhorar o conhecimento da composição e das características qualitativas dos produtos oleícolas, com vista ao estabelecimento de normas internacionais que permitam:- o controlo da qualidade dos produtos,- um comércio internacional leal,- a defesa dos direitos dos consumidores,- a prevenção de práticas fraudulentas,- facilitar o estudo e a aplicação de medidas tendentes à harmonização das legislações nacionais e internacionais relativas, nomeadamente, à comercialização do azeite e das azeitonas de mesa,- incentivar a harmonização dos critérios para a definição das indicações geográficas atribuídas pelos membros, com vista à sua protecção ao nível internacional,- lançar as bases de uma cooperação internacional para prevenir e, se for caso disso, combater quaisquer práticas fraudulentas no comércio internacional de todos os produtos oleícolas comestíveis, estabelecendo, neste contexto, estreitos laços de cooperação com os representantes dos diversos actores do sector oleícola.3) Em matéria de expansão do comércio internacional e de promoção dos produtos oleícolas:- promover acções tendentes ao desenvolvimento harmonioso e sustentável da economia oleícola mundial, por todos os meios ao alcance do Conselho Oleícola Internacional, nos domínios da produção, do consumo e do comércio internacional, tendo em conta as suas inter-relações,- facilitar o estudo e a aplicação de medidas tendentes à obtenção de um equilíbrio entre a produção e o consumo, bem como o estabelecido em aplicação do artigo 8.o.2. As condições iniciais de qualquer membro que se torne parte no presente acordo após a sua entrada em vigor são fixadas pelo Conselho dos Membros. A quotização do novo membro é calculada em função da quota-parte atribuída a este membro e da fracção do ano restante no momento da sua adesão. No entanto, as quotizações fixadas para os outros membros para o ano civil em curso não são modificadas.3. As quotizações previstas no artigo 15.o são exigíveis no primeiro dia do ano civil em relação ao qual foram fixadas. São determinadas em euros e pagáveis nesta moeda ou no equivalente em outra moeda livremente convertível.4. No início do ano civil, o Conselho dos Membros insta os membros a pagarem a respectiva quotização o mais cedo possível, a fim de possibilitarem o normal funcionamento do Conselho Oleícola Internacional e a realização das actividades por este previstas para esse ano.Se um membro não pagar a sua quotização no prazo de seis meses a contar do início do ano civil, o Conselho dos Membros convidá-lo-á a efectuar o pagamento nos três meses seguintes. Se estes dois prazos não forem respeitados, o assunto será levado ao conhecimento do Conselho dos Membros na sua sessão ordinária. O exercício do direito de participação do membro em atraso nas decisões do Conselho dos Membros e o seu acesso a funções electivas no Conselho dos Membros e nos seus comités e subcomités serão suspensos até ao pagamento integral da quotização. Ouvido o membro em atraso, o Conselho dos Membros tomará outras decisões adequadas, que serão aplicadas.5. Nenhuma decisão do Conselho dos Membros pode desobrigar um membro das suas obrigações financeiras decorrentes do presente acordo.Artigo 18.oControlo financeiro1. O controlo financeiro do Conselho Oleícola Internacional é assegurado pelo Comité Financeiro, em conformidade com o artigo 11.o.2. Os balanços financeiros do Conselho Oleícola Internacional relativos ao ano civil anterior, certificados por um revisor de contas independente, são apresentados ao Comité Financeiro, o qual, após análise das contas, os apresenta à sessão anual do Conselho dos Membros para aprovação e publicação.O revisor de contas independente é designado pelo Conselho dos Membros, mediante concurso em que participem, pelo menos, três sociedades especializadas.O mandato do revisor de contas independente não pode ser superior a três anos.No período de vigência do presente acordo, nenhuma sociedade escolhida para proceder à verificação das contas do Conselho Oleícola Internacional pode ser de novo seleccionada para exercer as funções de revisor de contas durante os nove anos seguintes.3. Além disso, na sua sessão anual o Conselho dos Membros examina e adopta o relatório sobre:- a verificação da gestão dos fundos, dos activos e da tesouraria do Conselho Oleícola Internacional,- a regularidade das