será efectuada com antecedência suficiente relativamente a cada uma das circunstâncias a seguir referidas, a fim de permitir que sejam tidos em conta os pontos de vista da outra parte:a) No caso das Comunidades Europeias:i) sempre que a sua autoridade em matéria de concorrência decida dar início a um processo relativamente a uma concentração nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89,ii) nos outros casos, que não de fusão e aquisição, quando for formulada uma comunicação de acusações, ouiii) quando for adoptada uma decisão ou outro tipo de conclusão;b) No caso do Canadá:i) introdução de um pedido no Tribunal da Concorrência (Competition Tribunal/Tribunal de la Concurrence),ii) início de um processo criminal, ouiii) solução da questão através de um compromisso ou de um despacho por consentimento.7. a) Cada uma das partes notificará igualmente a outra sempre que a sua autoridade em matéria de concorrência intervier ou participar por qualquer outra forma num processo judicial ou regulatório, se as questões tratadas na intervenção ou participação forem susceptíveis de afectar interesses importantes da outra parte. A notificação prevista no presente número aplicar-se-á apenas a:i) processos judiciais ou regulatórios que sejam públicos, eii) intervenção ou participação que seja pública e de acordo com procedimentos formais;b) A notificação será efectuada na altura da intervenção ou da participação, ou posteriormente logo que possível.8. As notificações serão suficientemente pormenorizadas a fim de permitir à parte notificada efectuar uma apreciação inicial dos efeitos da medida de execução sobre os seus interesses importantes. As notificações incluirão os nomes e endereços das pessoas singulares e colectivas envolvidas, a natureza das actividades averiguadas e as disposições jurídicas pertinentes.9. As notificações efectuadas de acordo com o presente artigo serão comunicadas em conformidade com o disposto no artigo IX.III. Consultas1. Cada uma das partes pode solicitar consultas relativamente a qualquer questão relacionada com o presente Acordo. O pedido de consultas deve ser fundamentado e deve precisar se existem prazos processuais ou outras considerações que exijam celeridade na realização das consultas. Cada uma das partes compromete-se a tratar cada pedido de consultas com a necessária rapidez, sempre que solicitada para o efeito, com vista a chegar a uma conclusão coerente com os princípios estabelecidos no presente Acordo.2. Aquando de consultas realizadas nos termos do n.o 1, a autoridade em matéria de concorrência de cada parte terá devidamente em conta as observações apresentadas pela outra parte à luz dos princípios estabelecidos no presente Acordo, devendo poder explicar à outra parte os resultados específicos da aplicação que fez desses princípios à questão em debate.IV. Coordenação
localizadas no território do Estado-Membro.Além disso, a Comissão informará, pelo menos duas vezes por ano, aquando de reuniões de peritos nacionais em matéria de concorrência, todos os Estados-Membros relativamente à aplicação do Acordo e, em especial, relativamente aos contactos estabelecidos com a autoridade em matéria de concorrência do Canadá no que diz respeito à transmissão aos Estados-Membros de informações recebidas pela Comissão ao abrigo do presente Acordo.ANEXO CTROCA DE CARTASA. Carta dirigida ao Governo do CanadáExcelentíssimo Senhor [...],Em [...], o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades europeias concluíram o Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo do Canadá relativo à Aplicação dos Respectivos Direitos da Concorrência.Com o objectivo de assegurar uma clara compreensão da interpretação das Comunidades Europeias do Acordo, apresenta-se seguidamente duas declarações interpretativas.1. À luz do artigo XI do Acordo, no n.o 1 do artigo X deve ser entendido no sentido de que as informações abrangidas pelo disposto no artigo 20.o do Regulamento n.o 17 do Conselho ou qualquer outra disposição equivalente contida noutros regulamentos do domínio da concorrência não podem, em caso algum, ser comunicadas às autoridades canadianas em matéria de concorrência, salvo com o consentimento expresso da sua fonte.Do mesmo modo, as informações referidas no n.o 8 do artigo II e no artigo VII do Acordo não podem incluir informações abrangidas pelo artigo 20.o do Regulamento n.o 17 ou qualquer outra disposição equivalente contida noutros regulamentos do domínio da concorrência, salvo consentimento expresso da sua fonte.2. À luz do n.o 2 do artigo X do Acordo, todas as informações fornecidas a título confidencial por uma das partes em aplicação do Acordo, serão consideradas confidenciais pela parte receptora, que não deverá aceitar qualquer pedido de revelação destas informações a um terceiro, salvo se esta revelação for: a) autorizada pela parte que fornece as informações ou b) exigida pela legislação da parte receptora.Tal significa que:- cada uma das partes assegura a confidencialidade de todas as informações fornecidas a título confidencial pela outra parte de acordo com as regras aplicáveis da parte receptora, incluindo as regras destinadas a assegurar a confidencialidade de informações obtidas aquando da aplicação de medidas de execução de uma das partes,- cada uma das partes utilizará os instrumentos jurídicos de que dispõe para se opor à divulgação das informações em questão.Desejamos igualmente confirmar que, no caso de uma parte ter conhecimento de que, não obstante todos os esforços que envidou, foram acidentalmente utilizadas ou reveladas informações de uma forma contrária ao disposto no artigo X, esta parte deverá notificar imediatamente línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos./TEHTY Bonnissa kahtena kappaleena seitsemäntenätoista paivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksänenglannin, espanjan, hollannin, italian, kreikan, portugalin, ranskan, ruotsin, saksan, suomen ja tanskan kielellä, ja jokainen teksti on yhtä todistusvoimainen./SOM SKEDDE i Bonn i två exemplar den sjuttonde juni nittonhundranittioniopå danska, engelska, finska, franska, grekiska, italienska, nederländska, portugisiska, spanska, svenska och tyska språken, vilka samtliga texter är lika giltiga.Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Economische Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_1999175PT.005501.EPS">Por la Comunidad Europea del Carbón y del Acero/For Det Europæiske Kul- og Stålfællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft für Kohle und Stahl/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα Άνθρακα και Χάλυβα/For the European Coal and Steal Community/Pour la Communauté européenne du charbon et de l'acier/Per la Comunità europea del carbone e dell'acciaio/Voor de Europese Economische Gemeenschap voor Kolen en Staal/Pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço/Euroopan hiili- ja teräsyhteisön puolesta/På Europeiska kol- och stålgemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_1999175PT.005601.EPS">Por el Gobierno de Canadá/For Canadas regering/Für die Regierung von Kanada/Για την κυβέρνηση του Καναδά/For the Government of Canada/Pour le gouvernement du Canada/Per il governo del Canada/Voor de regering van Canada/Pelo Governo do Canadá/Kanadan hallituksen puolesta/På Kanadas regerings vägnar>PIC FILE= "L_1999175PT.005602.EPS">ANEXO AÁUSTRIABundesministerium fur wirtschaftliche AngelegenheitenAbteilung X/A/6 (Wettbewerbsangelegenheiten)BÉLGICAMinisterie van Economische Zaken - Ministère des Affaires ÉconomiquesAlgemene Inspectie van de prijzen en de mededinging - Inspection Générale des Prix et de la ConcurrenceDINAMARCAKonkurrencerådetFINLÂNDIAKilpailuvirasto/KonkurrensverketFRANÇAMinistère de l'Économie et des FinancesDirection Générale de la Concurrence, de la Consommation de l'Économie et des FinancesDirection Générale de la Concurrence, de la Consommation et des FraudesALEMANHABundeskartellamtGRÉCIAΕπιτροπή ανταγωνισμούIRLANDACompetition AuthorityITÁLIAAutorità Garante della Concorrenza e del MercatoLUXEMBURGOMinistère de l'ÉconomiePAÍSES-BAIXOSMinisterie van Economische ZakenPORTUGALMinistério da EconomiaDirecção-Geral do Coméricio e ConcorrênciaESPANHADirección General Política Económica y Defensa de la CompetenciaSUÉCIAKonkurrensverketREINO UNIDOOffice of Fair TradingANEXO BDECLARAÇÃO DA COMISSÃO(relativa às informações a fornecer aos Estado-Membros)De acordo com os princípios que regem as relações entre a Comissão e os Estados-Membros em matéria de aplicação das regras de concorrência, tal como estabelecidas, por exemplo, no Regulamento n.o 17 do Conselho, e de acordo com o n.o 3 do artigo X do Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo do Canadá relativo à Aplicação dos Respectivos Direitos da Concorrência:- a Comissão enviará ao Estado-Membro ou Estados-Membros cujos interesses importantes são afectados, a notificação enviada pela Comissão ou recebida da autoridade em matéria de concorrência do Canadá. Os Estados-Membros serão notificados logo que razoavelmente possível e na língua utilizada na notificação. Quando a Comissão enviar informações às autoridades canadianas, os Estados-Membros serão paralelamente informados,- a Comissão notificará igualmente o Estado-Membro ou Estados-Membros cujos interesses importantes são afectados relativamente a qualquer cooperação ou coordenação de medidas de execução, logo que razoavelmente possível.Para efeitos da presente declaração, considera-se que os interesses importantes de um Estado-Membro são afectados quando as medidas de execução em questão:i) São relevantes para as medidas de execução do Estado-Membro;ii) Envolvem actividades anticoncorrenciais, que não fusões ou aquisições, realizadas no todo ou em parte no território do Estado-Membro;iii) Envolvem um comportamento que se presume ter sido exigido, fomentado ou aprovado pelo Estado-Membro;iv) Envolvem uma fusão ou aquisição em que:- uma ou mais das partes na transacção, ou- uma empresa que controla uma ou mais das partes da transacção,for uma empresa constituída ou organizada segundo a legislação do Estado-Membro;v) Implicam a imposição ou o pedido de soluções que requerem ou proíbem um determinado comportamento no território do Estado-Membro; ouvi) Implicam que a autoridade em matéria de concorrência do Canadá procure obter informações localizadas no território do Estado-Membro.Além disso, a Comissão informará, pelo menos duas vezes por ano, aquando de reuniões de peritos nacionais em matéria de que a parte requerente possa considerar como relevante para uma medida de execução que se encontra em fase de consideração ou de aplicação pela autoridade em matéria de concorrência da parte requerente.3. No caso de actuações concomitantes das autoridades em matéria de concorrência de ambas as partes com vista à aplicação dos seus respectivos direitos da concorrência, a autoridade em matéria de concorrência de cada uma das partes verificará, mediante pedido apresentado pela autoridade em matéria de concorrência da outra parte, se as pessoas singulares ou colectivas em questão consentem em partilhar as informações confidenciais relevantes entre as autoridades em matéria de concorrência das partes.4. Durante as consultas realizadas nos termos do artigo III, cada uma das partes fornecerá o máximo de informações que puder com vista a facilitar o debate mais abrangente possível relativamente aos aspectos relevantes de uma operação específica.VIII. Reuniões semestrais1. Para fomentar o seu interesse comum em matéria de cooperação e coordenação relativamente às respectivas medidas de execução, efectuar-se-ão duas reuniões anuais, ou diferentemente segundo o acordado entre as autoridades em matéria de concorrência das partes, entre os funcionários competentes das autoridades em matéria de concorrência de cada uma das partes, a fim de: a) procederem ao intercâmbio de informações relativas às suas medidas de execução em curso e prioridades; b) procederem ao intercâmbio de informações relativas a sectores económicos de interesse comum; c) discutirem alterações que estejam a prever introduzir nas suas políticas e d) discutirem outros assuntos de interesse mútuo relativos à aplicação do direito da concorrência.2. Um relatório sobre estas reuniões semestrais será enviado ao Comité de Cooperação Misto nos termos do Acordo-Quadro para a Cooperação Comercial e Económica entre as Comunidades Europeias e o Canadá.IX. Comunicações ao abrigo do presente acordoAs comunicações efectuadas ao abrigo do presente Acordo, incluindo as notificações nos termos do artigo II e os pedidos nos termos dos artigos III e V, podem revestir a forma de comunicação directa oral, telefónica ou por telefax entre as autoridades em matéria de concorrência das partes. No entanto, as notificações nos termos do artigo II e os pedidos nos termos dos artigos III e V devem ser imediatamente confirmados por escrito por via diplomática.X. Confidencialidade e utilização das informações1. Sem prejuízo de quaisquer outras disposições do presente Acordo, nenhuma das partes está obrigada a revelar informações à outra parte se a revelação de tais informações for proibida pelo direito da parte que possui as informações ou for incompatível com interesses importantes dessa parte.2. Salvo se acordado