conceder no sector siderúrgico CECA. A Comunidade tem o direito de levantar objecções em relação à concessão de qualquer auxílio que, caso tivesse sido concedido por um Estado-membro, teria sido considerado ilegal em conformidade com o direito comunitário. Se a Turquia não concordar com a posição da Comunidade e se a questão não for resolvida num prazo de trinta dias, a Comunidade e a Turquia têm o direito de submeter a questão a um processo de arbitragem.4. Qualquer das partes assegurará a transparência em matéria de auxílios públicos, fornecendo informações completas e permanentes à outra parte, incluindo sobre o montante, a intensidade e a finalidade de qualquer auxílio previsto.5. No prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do presente acordo, o Comité misto CECA/Turquia adoptará as regras necessárias para a execução do disposto nos nºs 1 a 4. Essas regras basear-se-ão nas regras já existentes na Comunidade e especificarão, nomeadamente, o papel das respectivas autoridades em matéria de concorrência ou de auxílios estatais.6. Se a Comunidade ou a Turquia considerarem que uma determinada prática é incompatível com o disposto nos nºs 1 a 4, e- não é tratada de um modo adequado em conformidade com as regras adoptadas por força do nº 5,ou- na falta de tais regras, se tal prática causar ou ameaçar causar um grave prejuízo à sua indústria nacional ou a uma parte substancial dessa indústria, podem tomar as medidas adequadas após consulta do Comité misto CECA/Turquia ou 45 dias após terem solicitado a realização de tais consultas. Será conferida prioridade às medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. No caso de práticas incompatíveis com o disposto na alínea iii) do nº 1, tais medidas adequadas, quando seja aplicável o acordo que cria a Organização Mundial do Comércio, só podem ser adoptadas em conformidade com os procedimentos e nas condições previstos pela Organização Mundial do Comércio, bem como por qualquer outro instrumento pertinente negociado sob os seus auspícios que seja aplicável entre as partes.7. A Turquia tem o direito de, relativamente a auxílios concedidos por um Estado-membro que considere ilegais em conformidade com a legislação comunitária, levantar objecções e de solicitar a realização de consultas no âmbito do Comité misto CECA/Turquia. Se a questão não for resolvida num prazo de três meses, o Comité misto CECA/Turquia pode decidir submetê-la à apreciação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.Artigo 8º 1. As partes reconhecem que, durante um período de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente acordo e em derrogação do disposto no nº 1, alínea iii), do artigo 7º, a Turquia pode, excepcionalmente, no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente acordo, conceder, numa base caso a caso, auxílios públicos à
de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC);f) «Preço à saída da fábrica» é o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante na Comunidade ou na Turquia em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;g) «Valor das matérias» é o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Comunidade ou na Turquia;h) «Valor das matérias originárias» é o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g) aplicada mutatis mutandis;i) «Valor acrescentado» é o preço à saída da fábrica, deduzido o valor aduaneiro dos produtos incorporados que não eram originários do país em que foram obtidos;j) «Capítulos» e «posições» são os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente protocolo como «Sistema Harmonizado» ou «SH»;k) «Classificado» refere-se à classificação de um produto ou matéria numa posição específica;l) «Remessa» são os produtos enviados simultaneamente de um mesmo exportador para um mesmo destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única.m) «Territórios» inclui as águas territoriais.TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» Artigo 2º Requisitos Gerais1. Para efeitos de aplicação do presente acordo, são considerados originários da Comunidade:a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, nos termos do artigo 4º do presente protocolo;b) Os produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Comunidade a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes nos termos do artigo 5º do presente protocolo.2. Para efeitos do presente acordo, são considerados originários da Turquia:a) Os produtos inteiramente obtidos na Turquia, nos termos do artigo 4º do presente protocolo;b) Os produtos obtidos na Turquia, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Turquia a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes nos termos do artigo 5º do presente protocolo.Artigo 3º Acumulação bilateral em causa puderem ser considerados produtos originários da Comunidade ou da Turquia e cumprirem os outros requisitos previstos no presente protocolo.3. O exportador que faz a declaração na factura deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação, todos os documentos adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos previstos no presente protocolo.4. A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto é apresentado no anexo IV, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo em conformidade com a legislação do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.5. As declarações na factura devem ostentar a assinatura manuscrita original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados nos termos do artigo 20º podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito perante as autoridades aduaneiras do país de exportação a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração na factura que os identifique como tendo sido por si assinada.6. A declaração na factura pode ser efectuada pelo exportador quando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, sob condição de ser apresentada no país de importação o mais tardar dois anos após a importação dos produtos a que se refere.Artigo 20º Exportadores autorizados1. As autoridades aduaneiras do país de exportação podem autorizar qualquer exportador que efectue frequentemente expedições de produtos ao abrigo do presente acordo a efectuar declarações na factura, independentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores que para o efeito pretendam ser autorizados, devem oferecer, a contento das autoridades aduaneiras, todas as garantias necessárias para que se possa controlar o carácter originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos previstos no presente protocolo.2. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas.3. As autoridades aduaneiras atribuirão ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na factura.4. As autoridades aduaneiras controlarão o uso dado à autorização pelo exportador autorizado.5. As autoridades aduaneiras podem revogar a autorização em qualquer altura. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no nº 1, não preencher as condições referidas no nº 2 ou fizer uso incorrecto da autorização.Artigo 21º Prazo de validade da prova de origem1. A prova de origem é válida por quatro meses a contar da data de emissão no país de exportação, devendo ser apresentada durante esse do presente acordo, serão suprimidos e não serão reintroduzidos encargos, direitos e imposições que não os direitos aduaneiros, incluindo todas as medidas de efeito equivalente.Eliminação das restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente Artigo 4º Na data da entrada em vigor do presente acordo, serão totalmente suprimidas, no que respeita ao comércio entre a Comunidade e a Turquia, as restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente. A partir daquela data, a Comunidade e a Turquia abster-se-ão de introduzir qualquer nova restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente no que respeita ao comércio entre a Comunidade e a Turquia.Artigo 5º Se a Comunidade ou a Turquia considerarem que uma determinada prática é incompatível com o disposto nos artigos 3º ou 4º, pode submeter a questão ao Comité misto CECA/Turquia e tomar as medidas adequadas após consulta do Comité misto ou 45 dias após ter apresentado ao comité o pedido de realização de tais consultas. Será concedida prioridade às medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo.Disposições em matéria aduaneira Artigo 6º 1. A Nomenclatura Combinada das mercadorias é aplicável à classificação das mercadorias destinadas a importação para a Comunidade.2. O protocolo nº 1 estabelece as regras de origem para efeitos do presente acordo.Concorrência, concentrações e auxílios de Estado Artigo 7º 1. São incompatíveis com o bom funcionamento do presente acordo, na medida em que afectem as trocas comerciais entre a Comunidade e a Turquia:i) Todos os acordos entre empresas com carácter de cooperação ou de concentração, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objecto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;ii) A exploração de forma abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto do território da Comunidade ou da Turquia ou numa parte substancial desse território;iii) Auxílios públicos, independentemente da forma que assumam, exceptuadas derrogações permitidas pelo Tratado CECA.2. Qualquer prática contrária às alíneas i), ii) e iii) do nº 1 será avaliada com base nos critérios pertinentes resultantes da aplicação das regras previstas nos artigos 65º e 66º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (e, quando pertinente, no artigo 85º do Tratado que institui a Comunidade Europeia), bem como nas regras relativas aos auxílios públicos no sector CECA, nomeadamente as previstas no direito derivado.3. A Turquia notificará à Comunidade, em tempo útil, qualquer auxílio público que se proponha conceder no sector siderúrgico CECA. A Comunidade tem o direito de levantar objecções em relação à concessão de qualquer auxílio que, caso tivesse sido concedido por um Estado-membro, o funcionamento do presente acordo.Artigo 13º No âmbito da aplicação das medidas de política comercial em relação a países terceiros, as partes procurarão, quando as circunstâncias e as obrigações internacionais de ambas as partes o permitirem, encontrar possibilidades de coordenação da sua acção através do intercâmbio de informações e da realização de consultas.O Comité misto CECA/Turquia Artigo 14º 1. É criado um Comité misto CECA/Turquia. O Comité misto procederá ao intercâmbio de pontos de vista e de informações, formulará recomendações às partes e emitirá pareceres a fim de assegurar o bom funcionamento do presente acordo. Nos casos previstos no presente acordo, o Comité misto dispõe do poder de decisão. As decisões tomadas são obrigatórias para as partes, que devem tomar as medidas necessárias para a sua execução.O Comité misto adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações de comum acordo entre as partes.2. As partes consultar-se-ão no âmbito do Comité misto sobre todos os pontos relacionados com a execução do presente acordo que criem uma dificuldade para qualquer delas.3. O Comité misto adoptará o seu regulamento interno.Artigo 15º 1. O Comité misto é composto por representantes das partes.2. A Presidência do Comité misto é exercida alternadamente, durante um período de seis meses, pelo representante da Comunidade, ou seja, a Comissão das Comunidades Europeias, e pelo representante da Turquia.3. Para o desempenho das suas funções, o Comité misto decidirá da frequência das suas reuniões, reunindo-se, além disso, por iniciativa do seu presidente ou a pedido de uma das partes.Consulta do Comité misto CECA/Turquia Artigo 16º 1. Nos casos referidos nos artigos 5º, 10º e 12º, a Comunidade ou a Turquia, consoante o caso, fornecerão ao Comité misto CECA/Turquia todas as informações pertinentes a fim de procurar uma solução aceitável para as partes.2. Para efeitos do disposto no nº 1, são aplicáveis as seguintes disposições:a) No que respeita ao artigo 12º, as dificuldades decorrentes da situação nele referida serão notificadas para exame ao Comité misto que pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo a tais dificuldades. Se o Comité misto ou a parte exportadora não tomarem uma decisão que ponha termo a tais dificuldades ou se não se chegar a uma outra solução satisfatória num prazo de trinta dias a contar da notificação ao Comité misto, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas para sanar as dificuldades surgidas. Será conferida prioridade às medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo;b) Quando circunstâncias excepcionais que exijam uma acção imediata tornarem impossível a informação ou exame prévios, consoante o caso, a