do possível;f) Formula recomendações adequadas sobre as necessidades de reforço das capacidades com vista à eficaz aplicação do Acordo;g) Analisa a evolução das políticas em matéria de contratos públicos;h) Acompanha e apresenta relatórios periódicos sobre a situação do mercado, encomendando os estudos necessários e recomendando a tomada de medidas com base nos relatórios sobre a situação do mercado;i) Analisa e aprova os relatórios anuais relativos à evolução da aplicação; ej) Publica regularmente relatórios sumários baseados nas conclusões do controlador independente, como indicado no anexo VI.4. O MCCA:a) Reúne pelo menos uma vez por ano numa data acordada pelas Partes;b) Formula a agenda e o mandato das acções conjuntas;c) Estabelece o seu regulamento interno;d) Assegura a presidência das suas reuniões quer rotativamente, por representantes de cada uma das Partes, quer segundo uma modalidade de co-presidência; ee) Se necessário, cria grupos de trabalho ou outros órgãos subsidiários para os domínios de trabalho que exijam conhecimentos específicos.Artigo 20.oElaboração de relatórios e divulgação pública1. As Partes garantem a máxima transparência no funcionamento do MCCA e asseguram a elaboração conjunta dos relatórios e memorandos resultantes das missões bem como a sua distribuição às Partes e a sua divulgação pública.2. O MCCA realiza missões conjuntas regulares para analisar a eficácia do Acordo e o seu impacto, com base nas informações disponíveis. Regista os esforços do Gana em matéria de transparência, nomeadamente no tocante à divulgação pública das informações sobre os direitos de exploração madeireira, as zonas abrangidas por esta, os calendários de abate de árvores, as taxas relativas aos direitos sobre a madeira e os pagamentos relativos ao abate de árvores, bem como das informações sobre os acordos em matéria de responsabilidade social e as indemnizações por danos causados às culturas.3. O MCCA publica um relatório anual, com base nas informações fornecidas pelas Partes. Este relatório deverá incluir, nomeadamente, dados pormenorizadas sobre:a) As quantidades de produtos de madeira exportados para a Comunidade ao abrigo do regime de licenciamento FLEGT, descriminadas por posição do SH;b) O número de licenças FLEGT emitidas pelo Gana;c) Os progressos na realização dos objectivos e dos programas de acção calendarizados previstos no Acordo e nas matérias relativas à aplicação do Acordo;d) As medidas para prevenir que os produtos de madeira obtida ilegalmente sejam exportados para mercados não comunitários ou comercializados no mercado interno;e) As medidas tomadas para evitar as importações de produtos de madeira obtida ilegalmente e para manter a integridade do regime de
licenciamento do país parceiro.2. O pedido de informações pode ser acompanhado de uma cópia da licença, do duplicado ou da licença de substituição em causa.Artigo 4.o1. Se for considerada necessária uma verificação complementar da expedição para que as autoridades competentes possam decidir se uma licença pode ou não ser aceite, é possível efectuar controlos para determinar se a expedição em questão é conforme com as informações fornecidas na licença e, se necessário, com os registos relativos à licença em causa conservados pela autoridade de licenciamento.2. Se o volume ou o peso dos produtos de madeira que constituem a expedição apresentada para introdução em livre prática não tiverem um desvio superior a 10 % em relação ao volume ou peso indicado na licença correspondente, considera-se que a expedição é conforme com as informações fornecidas na licença no que respeita ao volume ou ao peso.Artigo 5.o1. O número da licença que cobre os produtos de madeira sujeitos a uma declaração aduaneira de introdução em livre prática deve constar da casa 44 do Documento Administrativo Único em que esta declaração é efectuada.Se a declaração aduaneira for efectuada por meio de uma técnica de tratamento de dados, a informação em questão deve ser indicada na casa adequada.2. Os produtos de madeira só são introduzidos em livre prática após a conclusão do procedimento descrito no n.o 2 do artigo 1.o.--------------------------------------------------ANEXO IVCONDIÇÕES DE EMISSÃO E ESPECIFICAÇÕES DAS LICENÇAS FLEGTRequisitos relativos às licenças FLEGTArtigo 1.o1. A licença FLEGT pode ser em suporte papel ou em suporte electrónico.2. Tanto as licenças em suporte papel como as licenças electrónicas devem conter as informações previstas no apêndice 1, em conformidade com as instruções dadas no apêndice 2.Artigo 2.o1. A licença FLEGT é valida a partir da data da sua emissão efectiva.2. O prazo de validade da licença FLEGT não pode ser superior a três meses. A data de caducidade deve estar indicada na licença.3. Depois de caducada, a licença é considerada nula. A autoridade de licenciamento pode decidir prorrogar o período de validade por um mês. Para o efeito, deve corrigir e validar a nova data de caducidade.4. A licença FLEGT deixa de ser válida e é devolvida à autoridade de licenciamento em caso de destruição dos produtos de madeira cobertos.Requisitos relativos às licenças FLEGT em suporte papelArtigo 3.oAs licenças em suporte papel devem ser conformes com o formato previsto no anexo 1.Artigo 4.o1. O papel deverá ter a dimensão correspondente ao formato A4 e apresentar marcas de água com o logótipo da Comissão dos Assuntos Florestais, gravadas em relevo no papel, adicionalmente ao selo.2. O papel utilizado no formulário deve ter as seguintes cores:a) Branco para o de produtos de madeira de qualquer parte do território geográfico do Gana;c) "Produtos de madeira", os produtos enumerados no anexo I;d) "Código SH", um código de seis dígitos inscrito no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias estabelecido pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias da Organização Mundial das Alfândegas;e) "Licença FLEGT", uma licença referente a uma expedição de madeira obtida legalmente. Uma licença FLEGT pode ser em suporte papel ou em suporte electrónico;f) "Autoridade de licenciamento", a autoridade designada pelo Gana para emitir e validar as licenças FLEGT;g) "Autoridades competentes", as autoridades designadas pelos Estados-Membros da UE para receber, aceitar e verificar as licenças FLEGT;h) "Expedição", uma quantidade de produtos de madeira coberta por uma licença FLEGT, enviada do Gana por um expedidor ou transportador e apresentada numa estância aduaneira da Comunidade para introdução em livre prática;i) "Madeira obtida legalmente", os produtos de madeira obtidos a partir de madeira abatida ou importada e obtida em conformidade com a legislação indicada no anexo II.REGIME DE LICENCIAMENTO FLEGTArtigo 3.oRegime de licenciamento FLEGT1. É criado, entre as Partes no presente Acordo, o "regime de licenciamento para a aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal" (a seguir designado por "regime de licenciamento FLEGT"). Este regime estabelece um conjunto de procedimentos e requisitos destinados a verificar e comprovar, por meio de licenças FLEGT, que os produtos de madeira expedidos para a Comunidade foram legalmente obtidos. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, a Comunidade só aceita que essas expedições do Gana sejam importadas para a Comunidade se estiverem cobertas por licenças FLEGT.2. O regime de licenciamento FLEGT é aplicável aos produtos de madeira enumerados no anexo IA. Os produtos de madeira enumerados no anexo IB não podem ser exportados do Gana.3. As Partes acordam em tomar todas as medidas necessárias para aplicar o regime de licenciamento FLEGT, nos termos do artigo 12.o.Artigo 4.oAutoridade de licenciamento1. O Gana designa a sua autoridade de licenciamento e notifica os respectivos dados de contacto à Comissão Europeia. Estas informações são facultadas ao público por ambas as Partes.2. A autoridade de licenciamento verifica se os produtos de madeira foram legalmente obtidos, em conformidade com a legislação identificada no anexo II. A autoridade de licenciamento emite licenças FLEGT que cubram as expedições de produtos de madeira legalmente obtidos destinados a exportação para a Comunidade.3. A autoridade de licenciamento não emite licenças FLEGT para produtos de madeira que sejam compostos por TIDD/DVM | Historial completo | N.o da etiqueta da madeira secundariamente transformada N.o do dossiê de exportação |3. Procedimento de verificaçãoA presente secção compara a definição de legalidade com a aplicação dos princípios e critérios, além de descrever os procedimentos a aplicar pelos organismos envolvidos. O quadro 2 indica, por isso, os procedimentos de controlo levados a cabo pelas divisões responsáveis da CAF. Os resultados dos procedimentos de controlo serão verificados ao abrigo dos protocolos a desenvolver durante a fase-piloto do SGL. Os mecanismos para tratar os casos de incumprimento identificados durante as actividades de verificação serão desenvolvidos em pormenor na fase-piloto, com base nos procedimentos de aplicação da lei e nos regulamentos existentes.A metodologia de verificação, que especificará a periodicidade, os métodos de amostragem, os procedimentos no terreno e a recolha de dados objectivos, será abordada no manual de procedimentos do DVM. O quadro seguinte baseia-se na definição de madeira legal constante do anexo II do Acordo.Quadro 2: Procedimentos de controlo em comparação com os Princípios e CritériosPRINCÍPIO 1 | Origem da madeira: Madeira proveniente de fontes previstas na lei, tendo os proprietários individuais ou colectivos em causa autorizado por escrito que as terras fossem objecto da concessão de direitos de exploração madeireira. |CRITÉRIO 1.1 | Para CUM em reservas, a preparação do plano de gestão florestal abrange o plano estratégico; Delimitação do CUM; A DSF realiza um inventário antes do abate (em reservas, fora de reservas e em plantações); Autorização escrita dos proprietários individuais ou colectivos em causa. |RESPONSABILIDADE | DSF responsável pelo planeamento estratégico e operacional dos CUM em reservas. CAGR – Controlo de qualidade da contagem; Aprovação da produção;TIDD verifica os documentos relativos aos produtos de madeira importada e produz relatórios. |PROCEDIMENTO | Em reservas Planos de gestão estratégica Formação da equipa de planeamento;Análise da situação actual com base na informação existente;Zonação provisória;Investigações no terreno;Plano de gestão provisório para cada zona;Compilação de um primeiro projecto de plano de gestão;Exame formal do projecto de trabalho pelos proprietários do recurso;Revisão do projecto de trabalho;Aprovação do projecto de plano a nível local;Envio do projecto de plano para exame e aprovação a nível nacional;Publicação e distribuição de exemplares do plano final;Elaboração de um folheto com o resumo do plano.Delimitação do CUM Fixação de um pilar de marcação dos limites pela DSF;Limpeza dos limites pela DSF.Autorização escrita Afixação, durante 21 dias, de avisos nos serviços da Assembleia Distrital, do Conselho Tradicional e da Unidade em cujo território as terras identificadas estão situadas. Os proprietários individuais ou colectivos em causa manifestam o seu interesse não comunitários ou comercializados no mercado interno;e) As medidas tomadas para evitar as importações de produtos de madeira obtida ilegalmente e para manter a integridade do regime de licenciamento FLEGT;f) As quantidades de produtos de madeira importadas para a Comunidade ao abrigo do regime de licenciamento FLEGT, descriminadas por posição do SH e por Estado-Membro da UE em que a importação para a Comunidade teve lugar;g) O número de licenças FLEGT recebidas pela Comunidade;h) O número de casos e as quantidades de produtos de madeira envolvidos sempre que tiver sido aplicado o n.o 1 do artigo 9.o.Artigo 21.oComunicação sobre a aplicação do Acordo1. Os representantes das Partes responsáveis pelas comunicações oficiais relativas à aplicação do presente Acordo são:Pelo Gana: | Pela Comunidade: |Ministro do Território, das Florestas e das Minas | Chefe da Delegação, CE no Gana |2. As Partes comunicam entre si, oportunamente, as informações necessárias à aplicação do presente Acordo.Artigo 22.oInformações confidenciais1. Cada Parte aceita manter, na medida do exigido pela sua legislação, o sigilo das informações confidenciais trocadas no âmbito do presente Acordo. Nenhuma das Partes divulga ao público nem permite que as suas autoridades divulguem informações trocadas no âmbito do presente Acordo que constituam sigilo comercial ou informações comerciais de carácter confidencial.2. Sob reserva do n.o 1, não são consideradas confidenciais as seguintes informações:a) O número e o tipo de licenças FLEGT emitidas pelo Gana e recebidas pela Comunidade e o volume dos produtos de madeira exportados do Gana e recebidos pela Comunidade ao abrigo dessas licenças;b) O nome e o endereço do titular da licença e do importador.Artigo 23.oAplicação territorialO presente Acordo aplica-se, por um lado, ao território em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos, e, por outro, ao território do Gana.Artigo 24.oResolução de litígios1. As Partes procuram resolver os litígios em matéria de aplicação ou interpretação do presente Acordo mediante a rápida realização de consultas.2. Os litígios que não tenham sido resolvidos por meio de consultas nos dois meses seguintes à data do pedido inicial de realização de consultas podem ser submetidos por qualquer das Partes à apreciação do MCCA, que procura resolvê-los. São fornecidas ao MCCA todas as informações pertinentes para um exame aprofundado da situação tendo em vista encontrar uma solução aceitável. Para o efeito, o MCCA examina todas as possibilidades de manter o bom funcionamento do presente Acordo.3. Caso o MCCA não consiga resolver o litígio no prazo de dois meses, as Partes podem solicitar, de comum acordo, os bons