anexo A pode ser acrescentado ou alterado em qualquer momento pelas Comunidades Europeias. O Canadá será notificado por escrito de tais inclusões ou alterações antes do envio de quaisquer informações a uma autoridade acrescentada ao anexo;"Autoridade em matéria de concorrência" e "autoridades em matéria de concorrência":i) Para o Canadá, o comissário da Concorrência nomeado ao abrigo da Lei da Concorrência; eii) Para as Comunidades Europeias, a Comissão das Comunidades Europeias, no que respeita às suas responsabilidades decorrentes do direito da concorrência das Comunidades Europeias;"Direito ou direitos da concorrência":i) Para o Canadá, a Lei da Concorrência (Competition Act/Loi sur la Concurrence) e respectiva regulamentação; eii) Para as Comunidades Europeias, os artigos 85.o, 86.o e 89.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, os artigos 65.o e 66.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), e respectivos regulamentos de execução, incluindo a Decisão n.o 24/54 da alta autoridade,bem como quaisquer alterações dos mesmos ou quaisquer outras leis ou regulamentos que as partes acordem por escrito em considerar como "direito da concorrência" para efeitos do presente Acordo; e"Medidas de execução", qualquer aplicação do direito da concorrência através de averiguação ou processo conduzido pela autoridade em matéria de concorrência de uma das partes.3. Qualquer referência feita no presente Acordo a uma disposição específica do direito da concorrência de uma das partes deverá ser interpretada como referindo-se a essa disposição na sua última redacção e a quaisquer disposições que a venham a substituir.II. Notificação1. Cada uma das partes notificará a outra de acordo com o disposto no presente artigo e no artigo IX relativamente às suas medidas de execução susceptíveis de afectar interesses importantes da outra parte.2. As medidas de execução susceptíveis de afectar interesses importantes da outra parte e que conduzem normalmente a uma situação que deve ser objecto de notificação, são nomeadamente as que:i) São relevantes para as medidas de execução da outra parte;ii) Envolvem actividades anticoncorrenciais, que não as fusões ou aquisições, realizadas total ou parcialmente no território da outra parte;iii) Envolvem um comportamento considerado como tendo sido exigido, fomentado ou aprovado pela outra parte, uma das suas províncias ou de um dos seus Estados-Membros;iv) Envolvem uma fusão ou uma aquisição em que:- uma ou mais das partes na operação, ou- uma empresa que controle uma ou mais das partes na operação,é uma empresa constituída ou
línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos./TEHTY Bonnissa kahtena kappaleena seitsemäntenätoista paivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksänenglannin, espanjan, hollannin, italian, kreikan, portugalin, ranskan, ruotsin, saksan, suomen ja tanskan kielellä, ja jokainen teksti on yhtä todistusvoimainen./SOM SKEDDE i Bonn i två exemplar den sjuttonde juni nittonhundranittioniopå danska, engelska, finska, franska, grekiska, italienska, nederländska, portugisiska, spanska, svenska och tyska språken, vilka samtliga texter är lika giltiga.Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Economische Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_1999175PT.005501.EPS">Por la Comunidad Europea del Carbón y del Acero/For Det Europæiske Kul- og Stålfællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft für Kohle und Stahl/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα Άνθρακα και Χάλυβα/For the European Coal and Steal Community/Pour la Communauté européenne du charbon et de l'acier/Per la Comunità europea del carbone e dell'acciaio/Voor de Europese Economische Gemeenschap voor Kolen en Staal/Pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço/Euroopan hiili- ja teräsyhteisön puolesta/På Europeiska kol- och stålgemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_1999175PT.005601.EPS">Por el Gobierno de Canadá/For Canadas regering/Für die Regierung von Kanada/Για την κυβέρνηση του Καναδά/For the Government of Canada/Pour le gouvernement du Canada/Per il governo del Canada/Voor de regering van Canada/Pelo Governo do Canadá/Kanadan hallituksen puolesta/På Kanadas regerings vägnar>PIC FILE= "L_1999175PT.005602.EPS">ANEXO AÁUSTRIABundesministerium fur wirtschaftliche AngelegenheitenAbteilung X/A/6 (Wettbewerbsangelegenheiten)BÉLGICAMinisterie van Economische Zaken - Ministère des Affaires ÉconomiquesAlgemene Inspectie van de prijzen en de mededinging - Inspection Générale des Prix et de la ConcurrenceDINAMARCAKonkurrencerådetFINLÂNDIAKilpailuvirasto/KonkurrensverketFRANÇAMinistère de l'Économie et des FinancesDirection Générale de la Concurrence, de la Consommation respectivas províncias ou dos seus Estados-Membros.XII. Entrada em vigor e denúncia1. O presente Acordo entra em vigor no momento da sua assinatura.2. O presente Acordo manter-se-á em vigor até ao final do período de 60 dias a seguir à data em que qualquer das partes notificar por escrito à outra parte a sua intenção de denunciar o Acordo.3. As partes procederão à revisão da aplicação do presente Acordo o mais tardar 24 meses após a sua entrada em vigor, com vista a avaliar as suas acções de cooperação, a identificar outras áreas em que a cooperação possa ser útil e a identificar quaisquer outras formas susceptíveis de aperfeiçoar o Acordo. As partes acordam em que essa revisão incluirá, nomeadamente, uma análise dos casos actuais ou potenciais para determinar se a protecção dos seus interesses poderá ser melhorada através de uma cooperação mais estreita. Em anexo ao presente Acordo, encontram-se três cartas trocadas entre as partes. Estas cartas fazem parte integrante do presente Acordo.EN FE DE LO CUAL, los abajo firmantes, debidamente autorizados, suscriben el presente Acuerdo./TIL BEKRÆFTELSE HERAF har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale./ZU URKUND DESSEN haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt./ΣΕ ΠΙΣΤΩΣΗ ΤΩΝ ΑΝΩΤΕΡΩ, οι κάτωθι υπογεγραμμένοι, δεόντως εξουσιοδοτημένοι προς τούτο πληρεξούσιοι, υπέγραψαν την παρούσα συμφωνία./IN WITNESS WHEREOF, the undersigned, being duly authorised, have signed this Agreement./EN FOI DE QUOI, les soussignés, dûment habilités à cet effet, ont signé le présent accord./IN FEDE DI CHE i sottoscritti plenipotenziari hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo./TEN BLIJKE WAARVAN de ondergetekenden, naar behoren hiertoe gemachtigd, hun handtekening onder deze overeenkomst hebben gesteld./EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no presente acordo./TÄMÄN VAKUUDEKSI alla mainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet täman sopimuksen./TILL BEVIS HÄRPÅ har de undertecknade befullmäktigade undertecknat detta avtal.HECHO en Bonn, por duplicado, el diecisiete de junio de mil novecientos noventa y nueveen lenguas alemana, danesa, española, finesa, francesa, griega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa y sueca, cuyos textos en cada una de estas lenguas son igualmente todos os esforços que envidou, foram acidentalmente utilizadas ou reveladas informações de uma forma contrária ao disposto no artigo X, esta parte deverá notificar imediatamente desse facto a outra parte.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar que as presentes declarações interpretativas não colocam quaisquer dificuldades ao Governo do Canadá.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor..., os protestos da minha elevada consideração.Pela Comunidade Europeia e pela Comunidade Europeia do Carvão e do AçoB. Resposta do Governo do CanadáLegal Services, Industry Canada Place du Portage, Phase 150 Victoria StreetHUll , Québec ( K 1 A 0C9 ) Telefone: (819) 997 3325 Fax: (819) 953 9267Excelentíssimo Senhor...Membro da Comissão Europeia200, rue de la Loi B - 1049 BruxelasData:...Excelentíssimo Senhor Comissário,Agradeço a carta de Vossa Excelência datada de (...). Congratulo-me com a conclusão do Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo do Canadá relativo à Aplicação dos Respectivos Direitos da Concorrência. A carta interpretativa e outras declarações contidas na Vossa carta são coerentes com a nossa interpretação do Acordo.Gostaria igualmente de confirmar que, no que diz respeito à aplicação do artigo XI e com o objectivo de assegurar uma maior segurança jurídica, o Canadá não pode proceder a quaisquer trocas de informações, por força do presente Acordo, que não pudessem ter sido transmitidas na ausência do presente Acordo. Solicito a Vossa Excelência que se digne confirmar mediante escrito a aceitação da Vossa parte deste ponto.É nosso desejo prosseguir e aprofundar as nossas relações de cooperação em matéria de direito da concorrência segundo as regras previstas no Acordo e em conformidade com as nossas relações mútuas até à data.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.KONRAD von FINCKENSTEINComissário da ConcorrênciaC. Resposta dirigida ao Governo do CanadáExcelentíssimo Senhor [...],Agradeço a carta de Vossa Excelência datada de [...]. Confirmo que a Vossa carta não levanta quaisquer dificuldades às Comunidades Europeias.Estamos extremamente satisfeitos pela conclusão do Acordo entre as Comunidades Europeias e o Canadá, desejando estreitar a cooperação no futuro.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela Comunidade Europeia e pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço princípios estabelecidos no presente Acordo, devendo poder explicar à outra parte os resultados específicos da aplicação que fez desses princípios à questão em debate.IV. Coordenação das medidas de execução1. A autoridade em matéria de concorrência de cada uma das partes prestará assistência à mesma autoridade da outra parte nas suas medidas de execução, desde que seja compatível com o direito e os interesses importantes da parte que presta a assistência.2. No caso de as autoridades em matéria de concorrência de ambas as partes terem interesse na prossecução de medidas de execução relativas a situações que estão relacionadas entre si, podem acordar em que é do interesse mútuo coordenar as respectivas medidas de execução. Ao considerarem a eventualidade de coordenação de determinadas medidas de execução, total ou parcialmente, a autoridade em matéria de concorrência de cada parte deve ter em conta, entre outros, os seguintes factores:i) O efeito de tal coordenação na capacidade da autoridade em matéria de concorrência de cada parte para alcançar os objectivos das suas medidas de execução;ii) A capacidade relativa da autoridade em matéria de concorrência de cada parte para obter as informações necessárias para conduzir as medidas de execução;iii) A medida em que a autoridade em matéria de concorrência de cada uma das partes pode assegurar efectivamente uma reparação provisória ou permanente relativamente às actividades anticoncorrenciais envolvidas;iv) A possibilidade de uma utilização mais eficaz dos recursos; ev) A possível redução de custos suportados pelas pessoas sujeitas a medidas de execução.3. a) As autoridades em matéria de concorrência das partes poderão coordenar as suas medidas de execução, acordando na calendarização dessas medidas relativamente a uma questão específica, respeitando inteiramente as suas próprias legislações e interesses importantes. Tal coordenação pode, tal como acordado pelas autoridades em matéria de concorrência das partes, ter por consequência a aplicação de uma medida de execução pelas autoridades em matéria de concorrência de uma ou ambas as partes conforme mais adequado para alcançar os respectivos objectivos,b) Na aplicação de medidas de execução coordenadas, a autoridade em matéria de concorrência de cada uma das partes deve procurar maximizar a probabilidade de os objectivos de execução da outra parte serem igualmente alcançados;c) Cada uma das partes pode, a qualquer momento, notificar a outra parte de que tenciona limitar ou cessar a coordenação e prosseguir as suas medidas de execução de forma autónoma e de acordo com as outras disposições do presente Acordo.V. Cooperação relativa a actividades anticoncorrenciais no território de uma das partes que afectam negativamente os interesses da outra parte1. As partes reconhecem que podem ocorrer actividades anticoncorrenciais no território de uma