especial requerem uma autorização do CAGR. |RESULTADO | Relatório de auditoria pós-abate do CAGR;Certificado de encerramento do talhão. |PRINCÍPIO | Operações de abate de árvores O madeireiro cumpriu os procedimentos e normas aplicáveis às operações florestais previstos na lei. |CRITÉRIO 3.3 | Os toros foram cuidadosamente medidos e registados. |RESPONSABILIDADE | CAF-DSF (verifica os registos FIRT e as etiquetas apostas nos toros e cepos);TIDD (mede aleatoriamente os toros nos pontos de controlo). |PROCEDIMENTO | O chefe de sector da DSF faz uma medição completa das árvores abatidas,regista os parâmetros das árvores no Formulário de Informação sobre as Árvores (FIA).O madeireiro (empresa) regista os parâmetros dos toros, incluindo o número das etiquetas, no Formulário de informações relativas aos toros (FIRT).A CAF-DVM emite etiquetas para a CAF-DSF e a empresa de acordo com a produção permitida.A DSF procede a uma verificação cruzada dos dados do FIA com os FIRT da empresa.A DSF verifica os dados relativos aos toros e o número da etiqueta. |RESULTADO | FIA e FIRT preenchidos. |PRINCÍPIO 3 | Operações de abate de árvores O madeireiro cumpriu os procedimentos e normas aplicáveis às operações florestais previstos na lei. |CRITÉRIO 3.4 | As árvores abatidas correspondiam às espécies e aos volumes ou números autorizados no CUM ou na Licença de aproveitamento. |RESPONSABILIDADE | CAF-DSF (verifica a espécie e a declaração de volume indicados no FIA e no FIRT; compara as árvores abatidas com a licença de produção). |PROCEDIMENTO | O produtor regista os dados relativos aos toros, incluindo o número da etiqueta de cada toro, o número de toros obtidos a partir da árvore, as dimensões (comprimento mais dois diâmetros em cada extremidade), a espécie, o número de etiqueta da árvore (cepo) e o número de inventário da árvore, no formulário FIRT.A CAF e a empresa verificam se a etiquetagem e a numeração de todos os cepos são levadas a cabo e se as etiquetas têm a cor correcta.A DSF faz uma verificação cruzada dos dados do FIA com os do formulário FIRT da empresa.A DSF verifica os dados relativos aos toros e o número da etiqueta. |RESULTADO | Produção;Formulários FIA e FIRT preenchidos. |PRINCÍPIO 3 | Operações de abate de árvores O madeireiro cumpriu os procedimentos e normas aplicáveis às operações florestais previstos na lei. |CRITÉRIO 3.5 | Os cepos e os toros foram marcados e numerados em conformidade com o manual de exploração madeireira. |RESPONSABILIDADE | CAF-DSF (verifica as marcações e
(Lei 124) e previu a concessão de direitos de exploração madeireira de modo a assegurar a gestão e a utilização sustentáveis dos recursos de madeira.15. Lei da Comissão dos Assuntos Florestais, de 1999 (Lei 571) – Esta lei revogou a Lei 453 e reinstituiu a Comissão dos Assuntos Florestais como uma sociedade semi-autónoma, colocando sob a sua responsabilidade os organismos do sector florestal que desempenham as funções de protecção, desenvolvimento e regulamentação dos recursos da vida selvagem.16. Lei do Fundo de Desenvolvimento de Plantações Florestais, de 2000 (Lei 583) – Esta lei consolida o Fundo de Melhoria das Florestas e prevê a criação de um fundo para prestar ajuda financeira, gerindo-o com vista ao desenvolvimento de plantações florestais comerciais privadas no país.17. A Lei da protecção das florestas (alteração), de 2002 (Lei 624) – Esta lei revoga a Lei de protecção das florestas (alteração) de 1986 (PNDCL. 142), agrava as multas aplicadas às infracções no sector florestal e introduz a responsabilidade solidária na perpetração e repressão de tais infracções.18. Lei do Fundo de Desenvolvimento de Plantações Florestais (alterações), de 2002 (Lei 623) – Esta lei alterou a Lei 583 de modo a permitir que os silvicultores, públicos e privados, participem no desenvolvimento de plantações florestais.19. Lei da gestão dos recursos de madeira (alteração), de 2002 (Lei 617) – Esta lei alterou a Lei 547 de modo a excluir da sua aplicação as terras com plantações florestais privadas, a prever a duração máxima e a superfície máxima abrangida pelos direitos de exploração madeireira e a fixar incentivos e benefícios para os investidores no sector florestal e da vida selvagem.20. Lei das fábricas, escritórios e lojas, de 1970 (Lei 238) – Esta lei prevê o registo das fábricas, o bem-estar e a segurança dos trabalhadores nas fábricas e outros locais de trabalho.21. Lei da Segurança Social, de 1991 (PNDCL. 247) – Esta lei cria um fundo fiduciário para prover à protecção social da população activa.22. Lei do rendimento interno, de 2000 (Lei 592) – Prevê a aplicação de impostas a pessoas singulares e a outras entidades, e regula as questões conexas.23. Lei do Imposto sobre o Valor Acrescentado, de 1998 (Lei 546) – Prevê a aplicação de IVA a transacções e actividades específicas.24. Decreto de protecção das plantas com valor económico, de 1979 (AFRCD. 47) – Proíbe a concessão de direitos de abate de árvores nas explorações de cacau.LEGISLAÇÃO DERIVADA25. IL. 1649 Regulamento relativo à gestão dos recursos de madeira, de 1988 – Este regulamento define orientações para a atribuição e a gestão dos recursos de madeira.26. IL 1721 – Regulamento relativo à gestão dos recursos de conciliados nos vários momentos de controlo para poder emitir as licenças. As licenças emitidas serão controladas de forma aleatória pelo DVM, a fim de que apenas sejam exportados lotes de madeira conformes com os requisitos legais em matéria de abate, transporte, transformação, comércio e cumprimento das obrigações financeiras e fiscais.5. Departamento de validação da madeira (DVM)1. IntroduçãoNa aplicação do SGL, é importante que os princípios de independência, transparência e credibilidade sejam respeitados. Será, por isso, criado um Departamento de Validação da Madeira (DVM) para desempenhar as seguintes funções:i) Auditoria das operações levadas a cabo pelos intervenientes no sector florestal. Nesta matéria, controlará o estado de aplicação da função reguladora prevista na lei e incluída no quadro da definição de legalidade. O DVM utilizará os procedimentos de verificação mencionados no quadro 2 como quadro de auditoria para orientar o desempenho das suas funções de verificação;ii) Conciliação dos conjuntos de dados produzidos nas operações de campo efectuadas no sector com o intuito de permitir a emissão de licenças pelo sistema.Recorrer-se-á a assistência técnica para criar os sistemas de gestão e os protocolos de verificação do DVM, bem como para conferir credibilidade ao SGL. Esta assistência também servirá de base ao reforço das capacidades.2. Disposições institucionais e recursos humanosO DVM será criado como um departamento da CAF e funcionará na sede desta. O Secretariado do acordo de parceria voluntário constituirá o núcleo do novo DVM e será chefiado por um Director a nomear através de um processo de concurso. A fim de incentivar a introdução de uma nova cultura de trabalho, o DVM recrutará grande parte do pessoal para preencher as vagas durante a fase-piloto e utilizará um processo semelhante após a fase-piloto, quando o sistema estiver a funcionar em pleno. O pessoal de base do DVM será constituído por licenciados com bons currículos nos domínios das TIC, da silvicultura, das tecnologias da madeira e da gestão da cadeia de abastecimento. Entre as principais funções do DVM incluir-se-ão a notificação de infracções e a formulação de recomendações para melhorar o SGL e o quadro regulamentar, dirigidas ao Ministério do Território, das Florestas e das Minas, através do Director Executivo. O MTFM adoptará um instrumento legislativo relativo às competências do DVM, durante a primeira fase de reformas no âmbito da revisão legislativa.A fim de assegurar a manutenção de pessoal altamente qualificado, o Director será incumbido de desenvolver um programa de formação para os funcionários do DVM, que visará o contínuo aperfeiçoamento das suas competências, de modo a acompanharem as exigências do sistema.Para garantir a independência e a credibilidade do DVM, serão postos à disposição do DVM e conciliados com os formulários de informações relativas aos toros e os CMTT. O apêndice VII apresenta o mapa do processo aplicável à chegada de toros à unidade de transformação.9. Registos dos turnos de transformação de toros (relacionado com o Princípio 5)No fim de cada turno, a serração/empresa transformadora elaborará uma declaração com a lista de toros e partes de toros que foram transformados durante esse turno. Registar-se-ão os seguintes elementos: data, identificação da unidade de transformação, números constantes nas etiquetas dos toros, quantidades de madeira transformada e identificação do contrato de transformação respectivo. O sistema deve ter condições para estabelecer a correspondência entre os pedaços de madeira provenientes de cada toro ou parte de toro, de modo a identificar os toros que constituem cada lote de madeira transformada. Os factores de conversão dependerão do diâmetro, da espécie, da qualidade, etc., dos toros utilizados e este elemento fundamental do SAM para permitir uma conciliação de dados eficaz será desenvolvido de forma mais aprofundado na fase-piloto. Os inspectores da TIDD supervisionarão o processo de recolha de dados, a fim de que os registos sejam mantidos de forma correcta e precisa. As inspecções aleatórias e os dias/turnos de inspecção serão registados de modo a que os resultados possam ser verificados por comparação com os dias em que os inspectores não estão presentes. Os registos da produção em cada turno apresentados pelo produtor serão facultados à base de dados central para efeitos de conciliação de dados e incluirão as existências mensais de toros e de produtos de madeira transformados. O apêndice VIII mostra os processos empresariais de transformação da madeira.10. Madeira transformada (relacionado com o Princípio 5)Os lotes de madeira transformada, depois de concluídos, serão marcados com uma etiqueta para madeira transformada. Os inspectores da TIDD realizarão controlos antes de as remessas serem carregadas nos contentores/camiões. Cada camião terá uma carta de porte numerada. Nos dados relativos a cada lote de madeira transformada incluem-se o número da etiqueta, o tipo, a espécie, o volume, o número de pedaços, o número do contrato, o destino, o número da carta de porte e a lista dos toros utilizados para constituir o lote. Os controlos realizados pela TIDD verificam que os dados fornecidos correspondem às remessas físicas presentes no camião. Os registos serão facultados ao DVM para que possa ser feita a conciliação entre as inspecções e as declarações referentes à madeira transformada, determinar-se-á, assim, se os produtores estão ou não a declarar a sua produção correctamente. Os relatórios mensais serão facultados às sedes da CAF e da TIDD. O apêndice IX corresponde ao mapa do processo empresarial aplicável à madeira transformada.11. Exportação de lotes de madeira transformada (relacionado com o Princípio 5)A fim de possibilitar a exportação de lotes de madeira transformada, os exportadores apresentarão um pedido (utilizando licenciamento do país parceiro.2. O pedido de informações pode ser acompanhado de uma cópia da licença, do duplicado ou da licença de substituição em causa.Artigo 4.o1. Se for considerada necessária uma verificação complementar da expedição para que as autoridades competentes possam decidir se uma licença pode ou não ser aceite, é possível efectuar controlos para determinar se a expedição em questão é conforme com as informações fornecidas na licença e, se necessário, com os registos relativos à licença em causa conservados pela autoridade de licenciamento.2. Se o volume ou o peso dos produtos de madeira que constituem a expedição apresentada para introdução em livre prática não tiverem um desvio superior a 10 % em relação ao volume ou peso indicado na licença correspondente, considera-se que a expedição é conforme com as informações fornecidas na licença no que respeita ao volume ou ao peso.Artigo 5.o1. O número da licença que cobre os produtos de madeira sujeitos a uma declaração aduaneira de introdução em livre prática deve constar da casa 44 do Documento Administrativo Único em que esta declaração é efectuada.Se a declaração aduaneira for efectuada por meio de uma técnica de tratamento de dados, a informação em questão deve ser indicada na casa adequada.2. Os produtos de madeira só são introduzidos em livre prática após a conclusão do procedimento descrito no n.o 2 do artigo 1.o.--------------------------------------------------ANEXO IVCONDIÇÕES DE EMISSÃO E ESPECIFICAÇÕES DAS LICENÇAS FLEGTRequisitos relativos às licenças FLEGTArtigo 1.o1. A licença FLEGT pode ser em suporte papel ou em suporte electrónico.2. Tanto as licenças em suporte papel como as licenças electrónicas devem conter as informações previstas no apêndice 1, em conformidade com as instruções dadas no apêndice 2.Artigo 2.o1. A licença FLEGT é valida a partir da data da sua emissão efectiva.2. O prazo de validade da licença FLEGT não pode ser superior a três meses. A data de caducidade deve estar indicada na licença.3. Depois de caducada, a licença é considerada nula. A autoridade de licenciamento pode decidir prorrogar o período de validade por um mês. Para o efeito, deve corrigir e validar a nova data de caducidade.4. A licença FLEGT deixa de ser válida e é devolvida à autoridade de licenciamento em caso de destruição dos produtos de madeira cobertos.Requisitos relativos às licenças FLEGT em suporte papelArtigo 3.oAs licenças em suporte papel devem ser conformes com o formato previsto no anexo 1.Artigo 4.o1. O papel deverá ter a dimensão correspondente ao formato A4 e apresentar marcas de água com o logótipo da Comissão dos Assuntos Florestais, gravadas em relevo no papel, adicionalmente ao selo.2. O papel utilizado no formulário deve ter as seguintes cores:a) Branco para o