financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o pode ser suspenso pela Comunidade Europeia. A decisão de suspensão será tomada após consultas entre as partes, realizadas no prazo de dois meses a contar do pedido de uma das partes, e na condição de a Comunidade Europeia ter pago todos os montantes devidos no momento da suspensão.2. O pagamento da contrapartida financeira é reiniciado logo que as partes verifiquem, de comum acordo na sequência de consultas, que as circunstâncias que provocaram a suspensão das actividades de pesca deixaram de se verificar e/ou que a situação é susceptível de permitir o reinício das actividades de pesca.3. A validade das licenças atribuídas aos navios comunitários, suspensa concomitantemente com o pagamento da contrapartida financeira, é prorrogada por um período igual ao período de suspensão das actividades de pesca.Artigo 7.oPromoção de uma pesca responsável nas águas malgaxes1. A contrapartida financeira fixada no artigo 2.o e as taxas pagas pelos armadores contribuem anualmente, na proporção de 80 % do seu montante total, para o apoio e a execução das iniciativas adoptadas no âmbito da política sectorial das pescas definida pelo Governo malgaxe.A gestão por Madagáscar do montante correspondente baseia-se na identificação pelas partes, de comum acordo e em conformidade com as prioridades actuais da política das pescas de Madagáscar no domínio da gestão sustentável e responsável do sector, dos objectivos a realizar e da respectiva programação anual e plurianual, em conformidade com o n.o 2 do presente artigo.2. Sob proposta de Madagáscar e para efeitos da execução do disposto no n.o 1, a Comunidade e Madagáscar acordam, na comissão mista prevista no artigo 9.o do acordo, a partir da entrada em vigor do presente protocolo e o mais tardar no prazo de três meses a contar dessa data, num programa sectorial plurianual, assim como nas suas regras de execução, incluindo nomeadamente:a) As orientações, numa base anual e plurianual, que regem a utilização da percentagem da contrapartida financeira mencionada no n.o 1 e dos montantes específicos relativos às iniciativas a realizar anualmente;b) Os objectivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de promover, a prazo, uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas por Madagáscar no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto na promoção de uma pesca responsável e sustentável;c) Os critérios e os processos a utilizar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos, numa base anual.3. Qualquer alteração proposta do programa sectorial plurianual ou da utilização dos montantes específicos relativos às iniciativas a realizar anualmente deve ser aprovada pelas duas partes na comissão mista.4. Madagáscar afecta, todos os anos, o valor correspondente à percentagem referida no n.o 1 para fins de
eventual pagamento suplementar relativo a quantidades capturadas acima de 112 toneladas no caso dos atuneiros cercadores, 100 toneladas no caso dos palangreiros de mais de 100 GT e 48 toneladas no caso dos palangreiros de 100 GT ou menos é efectuado pelos armadores às autoridades nacionais competentes de Madagáscar, até 31 de Agosto do ano n + 1, na conta referida no ponto 6 da secção 1 do presente capítulo, na base de 35 EUR por tonelada.8. Contudo, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto 3 da presente secção, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.CAPÍTULO IIZonas de pesca1. Os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície da Comunidade podem exercer as suas actividades de pesca nas águas situadas além das 12 milhas marítimas, medidas a partir das linhas de base. Deve ser respeitada uma zona de protecção num raio de 3 milhas em torno dos dispositivos de concentração de peixes que não pertençam aos navios comunitários.CAPÍTULO IIIRegime de declaração das capturas para os navios autorizados a pescar nas águas malgaxes1. Para efeitos do presente anexo, a duração da maré de um navio comunitário na zona de pesca malgaxe é definida do seguinte modo:- período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca malgaxe,- período que decorre entre uma entrada na zona de pesca malgaxe e um transbordo e/ou desembarque em Madagáscar.2. Todos os navios autorizados a pescar nas águas malgaxes no âmbito do acordo devem comunicar as suas capturas, para que as autoridades malgaxes possam controlar as quantidades capturadas, validadas pelos institutos científicos competentes em conformidade com o procedimento referido na secção 2, ponto 4, do capítulo I do presente anexo. Durante a sua permanência na zona de pesca malgaxe, os navios de mais de 24 metros devem comunicar as suas capturas ao Centro de Vigilância das Pescas (CVP) malgaxe. As modalidades de comunicação das capturas são as seguintes:2.1. Durante o período anual de validade da licença, na acepção da secção 2 do capítulo I do presente anexo, as declarações incluem as capturas efectuadas pelo navio durante cada maré. Os originais em suporte físico das declarações são comunicados ao Centro de Vigilância das Pescas malgaxe nos 45 dias seguintes ao final da última maré efectuada durante o referido período. Além disso, as comunicações são efectuadas por fax (+ 261 20 22 490 14) ou por correio electrónico (csp-mprh@blueline.mg).2.2. Os navios declaram as suas capturas por meio de um formulário correspondente ao diário de bordo, cujo modelo consta do apêndice 2. Em relação aos períodos em que não tenham permanecido na zona de pesca malgaxe, os navios terão de preencher o diário de bordo com a menção "Fora da zona de pesca o dia de calagem do palangre.4 — O rectângulo de pesca designa a posição do navio. Arredondar os minutos e indicar o grau de latitude e de longitude. Indicar N/S e E/O.5 — A última linha (Quantidades desembarcadas) só deve ser preenchida no final da saída de pesca. Indicar o peso real no momento do desembarque.6 — As presentes informações são estritamente confidenciais.+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------20071115APÊNDICE 3Coordonnées (latitudes et longitudes de la zone pêche (ZP) de Madagascar(voir aussi carte géographique annexée en appendice 4)| Coordonnées en deg. déc. | Coordonnées en deg. mn |Réf | X | Y | X | Y |A | 49,40 | –10,3 | 49°24′E | 10°18′S |B | 51 | –11,8 | 51°0′E | 11°48′S |C | 53,3 | –12,7 | 53°18′E | 12°42′S |D | 52,2 | –16,3 | 52°12′E | 16°18′S |E | 52,8 | –18,8 | 52°48′E | 18°48′S |F | 52 | –20,4 | 52°0′E | 20°24′S |G | 51,8 | –21,9 | 51°48′E | 21°54′S |H | 50,4 | –26,2 | 50°24′E | 26°12′S |I | 48,3 | –28,2 | 48°18′E | 28°12′S |J | 45,4 | –28,7 | 45°24′E | 28°42′S |K | 41,9 | –27,8 | 41°54′E | 27°48′S |L | 40,6 | –26 | 40°36′E | 26°0′S |M | 41,8 | –24,3 | 41°48′E | 24°18′S |N | 41,6 | –20,8 | 41°36′E | 20°48′S |O | 41,4 | –19,3 | 41°24′E | 19°18′S |P | 43,2 | –17,8 | 43°12′E | 17°48′S |Q | 43,4 | –16,9 | 43°24′E | 16°54′S |R | 42,55 | –15,6 | 42°33′E | 15°36′S |S | 43,15 | –14,35 | 43°9′E | 14°21′S |T | 45 | –14,5 | 45°0′E | 14°30′S |U | 46,8 | –13,4 | 46°48′E | 13°24′S |V | 48,4 | –11,2 | 48°24′E | 11°12′S |--------------------------------------------------20071115APÊNDICE 4Zona de pesca malgaxeÉchelle: 1/14 000 000 eÉdition: Septembre 2003.Zone de pêche de Madagascar:— À l'ouest: Calage de la zone de pêche de Madagascar sur la zone de pêche française,— Au sud et au sud-est: Calage sur la ligne des 200 milles calculée à partir de trait de côte,— Au nord et à l'est: Calage sur la zone de pêche calculée par la méthode des équidistances,— Simplification de la délimitation à partir de points de référence.+++++ TIFF +++++-------------------------------------------------- de acordo com as disposições constantes do apêndice 4.6. Apresamento6.1. As autoridades malgaxes competentes informam o Estado de pavilhão e a Comissão Europeia, no prazo máximo de 24 horas, de qualquer apresamento de um navio comunitário, ocorrido nas águas de pesca malgaxes, e de qualquer aplicação de sanções a esse navio.6.2. Ao mesmo tempo, é comunicado ao Estado de pavilhão e à Comissão Europeia um relatório sucinto sobre as circunstâncias e os motivos que suscitaram o apresamento.7. Auto de apresamento7.1. O capitão do navio deve assinar o auto relativo à ocorrência lavrado pela autoridade malgaxe competente.7.2. A sua assinatura não prejudica os direitos e meios de defesa a que o capitão pode recorrer em relação à infracção que lhe é imputada. Se se recusar a assinar o documento, o capitão do navio deve indicar os motivos por escrito e o inspector deve apor a menção "recusa de assinatura".7.3. O capitão deve conduzir o seu navio ao porto indicado pelas autoridades malgaxes. Em caso de infracção menor, a autoridade malgaxe competente pode autorizar o navio apresado a continuar as suas actividades de pesca.8. Reunião de concertação em caso de apresamento8.1. Antes de prever a adopção de eventuais medidas contra o capitão ou a tripulação do navio ou qualquer acção contra a carga e o equipamento do navio, com excepção das destinadas à preservação das provas relativas à presumível infracção, é realizada uma reunião de concertação, no prazo de um dia útil após recepção das informações supramencionadas, entre a Comissão Europeia e as autoridades malgaxes competentes, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa.8.2. Aquando da concertação, as partes trocam entre si quaisquer documentos ou informações úteis, susceptíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados. O armador, ou o seu representante, é informado do resultado da concertação, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.9. Resolução do apresamento9.1. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver a presumível infracção por transacção. Este processo termina, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.9.2. Em caso de transacção, o montante da multa aplicada é determinado em conformidade com a regulamentação malgaxe.9.3. Se a questão não tiver sido resolvida por transacção e for apresentada à instância judicial competente, o armador deposita num banco designado pelas autoridades malgaxes competentes uma caução bancária, fixada em função dos custos originados pelo apresamento, bem como do montante das multas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infracção.9.4. A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução é liberada logo que o processo seja concluído sem condenação. Em relação aos períodos em que não tenham permanecido na zona de pesca malgaxe, os navios terão de preencher o diário de bordo com a menção "Fora da zona de pesca malgaxe".2.3. Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio ou pelo seu representante legal.3. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, o Governo malgaxe reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade e de aplicar ao armador do navio as sanções previstas pela regulamentação em vigor em Madagáscar. A Comissão Europeia e o Estado-Membro de pavilhão são informados desse facto.4. As partes acordam em promover um sistema de declaração de capturas baseado exclusivamente na troca electrónica de todas as informações e documentos descritos supra. As partes acordam em promover rapidamente a substituição da declaração escrita (logbook) por um equivalente sob forma de ficheiro electrónico.CAPÍTULO IVTransbordos e desembarquesAs partes cooperam com vista a melhorar as possibilidades de transbordo e de desembarque nos portos malgaxes.1. Desembarques:Os atuneiros comunitários, que desembarcam voluntariamente num porto de Madagáscar, beneficiam de uma redução de 5 EUR por tonelada pescada na zona de pesca malgaxe relativamente ao montante da taxa indicado na secção 2, ponto 2, do capítulo I do presente anexo.Em caso de venda dos produtos da pesca a uma fábrica de transformação malgaxe, é concedida uma redução suplementar de 5 EUR.Este mecanismo é aplicado, relativamente a qualquer navio comunitário, até ao limite de 50 % do cômputo final das capturas (como definido no capítulo III do anexo), a partir do primeiro ano do protocolo.2. As regras de execução do controlo das tonelagens desembarcadas ou transbordadas serão definidas na primeira reunião da comissão mista.3. Avaliação:O nível dos incentivos financeiros, assim como a percentagem máxima do cômputo final das capturas, serão ajustados na comissão mista, em função do impacto socioeconómico gerado pelos desembarques efectuados no ano em causa.CAPÍTULO VEmbarque de marinheiros1. Os armadores de atuneiros cercadores e de palangreiros de superfície comprometem-se a contratar nacionais dos países ACP, nas condições e limites seguintes:- para a frota de atuneiros cercadores, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca do país terceiro, pelo menos 20 % dos marinheiros embarcados serão de origem ACP [2],- para a frota de palangreiros de superfície, durante a campanha de pesca na zona de pesca do país terceiro, pelo menos 20 % dos marinheiros embarcados serão de origem ACP.2. Os armadores esforçar-se-ão por embarcar marinheiros suplementares de origem ACP.3. A Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de