seja empregado ou utilizado em actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo.Artigo 9º Divulgação e utilização das informações No que respeita à propriedade, divulgação e utilização das informações e propriedade intelectual resultantes da sua participação em projectos de IDT da Comunidade, as entidades de investigação estabelecidas na África do Sul que neles participem ficarão sujeitas às regras estabelecidas para a divulgação dos resultados da investigação dos programas específicos de IDT da Comunidade e aos princípios estabelecidos no anexo do presente acordo.No que respeita à propriedade, divulgação e utilização das informações e propriedade intelectual resultantes da sua participação em projectos de IDT sul-africanos, as entidades de investigação estabelecidas na Comunidade que neles participem terão os mesmos direitos e deveres que as entidades de investigação da África do Sul e ficarão sujeitas aos princípios estabelecidos no anexo ao presente acordo.Artigo 10º Aplicação territorial O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios onde se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições estabelecidas por esse Tratado e, por outro, no território da África do Sul.Artigo 11º Entrada em vigor e denúncia; resolução de diferendos a) O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se tenham notificado por escrito do cumprimento dos respectivos requisitos legais para a entrada em vigor do mesmo;b) O presente acordo é concluído por um período correspondente à duração do quarto programa-quadro e é renovável por acordo mútuo entra as partes (recondução tácita) para os programas específicos que apliquem os subsequentes programas-quadro da Comunidade;c) O presente acordo pode ser alterado por acordo das partes. As alterações entrarão em vigor na data em que as partes se tenham notificado reciprocamente por escrito do cumprimento dos respectivos requisitos legais;d) O presente acordo pode ser denunciado em qualquer momento por qualquer das partes, mediante notificação por escrito com 12 meses de antecedência. A cessação de vigência ou a denúncia do presente acordo não afecta a validade nem a duração de quaisquer convénios adoptados ao abrigo do mesmo nem quaisquer direitos e obrigações adquiridos nos termos do anexo;e) Todas as questões ou diferendos ligados à interpretação ou aplicação do presente acordo devem ser resolvidos entre as partes por acordo mútuo.Artigo 12º O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.Hecho en Bruselas, el cinco de diciembre de mil novecientos noventa y seis.Udfærdiget i Bruxelles den femte december nitten hundrede og seksoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am
investigação conjunta e quaisquer outras informações consideradas necessárias pelos participantes na actividade de cooperação, incluindo, sempre que necessário, as próprias partes;c) «Propriedade intelectual»: o conceito definido no artigo 2º da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967;d) «Investigação conjunta»: investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração levados a efeito com ou sem apoio financeiro de uma ou ambas as partes e que envolva a colaboração de participantes tanto da Comunidade como da África do Sul;e) «Participante» ou «entidade de investigação»: qualquer pessoa, singular ou colectiva, universidade, instituto de investigação ou qualquer outro organismo ou empresa que participe numa actividade de cooperação, incluindo as próprias partes.Artigo 3º Princípios A cooperação será realizada com base nos seguintes princípios:a) Benefício mútuo;b) Intercâmbio oportuno de informações que possam influenciar as acções dos participantes em actividades de cooperação;c) No âmbito da legislação e regulamentação aplicáveis, protecção efectiva da propriedade intelectual e distribuição equitativa dos direitos de propriedade intelectual, tal como se estabelece no anexo do presente acordo, que dele forma parte integrante.Artigo 4º Âmbito de cooperação A cooperação ao abrigo do presente acordo pode cobrir todas as actividades de investigação, desenvolvimento tecnológica e demonstração (a seguir denominadas «IDT») ligadas ao quarto programa-quadro e todas as actividades similares de IDT na África do Sul.Artigo 5º Modalidades de cooperação A cooperação pode tomar as seguintes formas:a) i) Participação de entidades de investigação da África do Sul em projectos de IDT ligados ao quarto programa-quadro e participação recíproca dce entidades de investigação da Comunidade Europeia em projectos sul-africanos em áreas de investigação similares; no que respeita à participação sul-africana em projectos de IDT da Comunidade, essa participação ficará sujeita às regras aplicáveis à participação de empresas, centros de investigação e universidades nos programas específicos de IDT da Comunidade (1),ii) Para efeitos da participação de entidades de investigação sul-africanas no programa específico de IDT no domínio da cooperação com países terceiros e organizações internacionais (1994-1998), a África do Sul é considerada um país em desenvolvimento;b) Utilização partilhada de instalações de investigação;c) Visitas de trabalho e intercâmbio de cientistas, engenheiros e pessoal técnico;d) Participação de peritos em seminários, simpósios e grupos de trabalho;e) Redes científicas e formação de investigadores;f) Intercâmbio de informações sobre as práticas utilizadas, a legislação, a regulamentação e os programas de interesse para a de diferendos. O plano pode abranger igualmente informações sobre novos conhecimentos e conhecimentos de base, regras relativas à divulgação de informações reservadas, à concessão de licenças e aos resultados finais.(1) As características indicativas dos planos conjuntos de gestão tecnológica são enumeradas no apêndice.ACTA FINAL Os plenipotenciáriosDO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,por um lado, eDA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL,por outro,reunidos em Bruxelas, no dia cinco de Dezembro de mil novecentos e noventa e seis para a assinatura do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul,adoptaram, no momento da assinatura do referido acordo,- a declaração comum das partes contratantes a seguir indicada:declaração comum relativa ao Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a África do Sul.A declaração acima referida é anexada à presente Acta Final.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A ÁFRICA DO SUL A Comunidade Europeia e a África do Sul reiteram a firme vontade de reforçar a cooperação científica e tecnológica e congratulam-se com a conclusão do presente acordo, que permitirá uma colaboração mais estreita entre as duas partes em benefício das acções de investigação e desenvolvimento tecnológico, incluindo demonstração, em diversas áreas de interesse comum.A Comunidade Europeia e a África do Sul declaram comprometer-se a envidar todos os esforços para que as acções desenvolvidas no âmbito do presente acordo tenham também repercussões favoráveis na grande região da África Austral, contribuindo desse modo para um desenvolvimento económico e social harmonioso e sustentável, tal como previsto na declaração da União Europeia (SADC), adoptada na Conferência Ministerial realizada em Berlim, em Setembro de 1994, e confirmada por ocasião da Conferência Ministerial de Windhoek, em Outubro de 1996.Hecho en Bruselas, el cinco de diciembre de mil novecientos noventa y seis.Udfærdiget i Bruxelles den femte december nitten hundrede og seksoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am fünften Dezember neunzehnhundertsechsundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò ðÝíôå Äåêåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá Ýîé.Done at Brussels on the fifth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-six.Fait à Bruxelles, le cinq décembre mil neuf cent quatre-vingt-seize.Fatto a Bruxelles, addì cinque dicembre millenovecentonovantasei.Gedaan te Brussel, de vijfde december el cinco de diciembre de mil novecientos noventa y seis.Udfærdiget i Bruxelles den femte december nitten hundrede og seksoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am fünften Dezember neunzehnhundertsechsundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò ðÝíôå Äåêåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá Ýîé.Done at Brussels on the fifth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-six.Fait à Bruxelles, le cinq décembre mil neuf cent quatre-vingt-seize.Fatto a Bruxelles, addì cinque dicembre millenovecentonovantasei.Gedaan te Brussel, de vijfde december negentienhonderd zesennegentig.Feito em Bruxelas, em cinco de Dezembro de mil novecentos e noventa e seis.Tehty Brysselissä viidentenä päivänä joulukuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkuusi.Som skedde i Bryssel den femte december nittonhundranittiosex.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of the Republic of South Africa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>(1) Decisão 94/763/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração da Comunidade Europeia (JO L 306 de 30. 11. 1994, p. 8).ANEXO ANEXO RELATIVO À DIVULGAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E À GESTÃO, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL I. TITULARIDADE, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS1. Toda a investigação realizada nos termos do presente acordo será «investigação conjunta». Os participantes na investigação conjunta desenvolverão planos conjuntos de gestão tecnológica (1) que devem conter, pelo menos, os princípios relativos à titularidade e utilização, incluindo a publicação, de informações e de direitos de propriedade intelectual (PI) a criar durante a investigação conjunta.Esses planos serão aprovados pela agência ou departamento financiador responsável da parte que participa no financiamento da investigação, antes da celebração dos contratos específicos de cooperação em investigação e desenvolvimento a que se encontram associados. Os planos conjuntos de gestão tecnológica serão desenvolvidos tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições relativas dos participantes, as vantagens e Avis juridique important|21997A1115(01)Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul - Acta final - Declaração comum relativa ao Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a África do Sul Jornal Oficial nº L 313 de 15/11/1997 p. 0026 - 0037