4. Sob reserva de consultas mútuas, as autoridades competentes do Estado requerido devem prestar assistência às operações de trânsito, nomeadamente através da vigilância das pessoas em causa e da disponibilização das instalações adequadas para o efeito. SECÇÃO V CUSTOS Artigo 15.o Custos de transporte e de trânsito Sem prejuízo do direito das autoridades competentes de recuperarem os custos associados à readmissão junto da pessoa a readmitir ou de terceiros, todas as despesas de transporte decorrentes das operações de readmissão e de trânsito efetuadas em aplicação do presente Acordo, até à fronteira do Estado de destino final, devem ser suportadas pelo Estado requerente. SECÇÃO VI PROTEÇÃO DE DADOS E CLÁUSULA DE NÃO-INCIDÊNCIA Artigo 16.o Proteção de dados Os dados pessoais só podem ser comunicados se tal for necessário para a aplicação do presente Acordo pelas autoridades competentes de Cabo Verde ou de um Estado-Membro, consoante o caso. O tratamento de dados pessoais nos casos concretos rege-se pela legislação nacional de Cabo Verde e, caso o controlo incumba à autoridade competente de um Estado-Membro, pelas disposições da Diretiva 95/46/CE (4) e da legislação nacional desse Estado-Membro adotada em aplicação da referida diretiva. São ainda aplicáveis os seguintes princípios: a) Os dados pessoais devem ser objeto de tratamento leal e lícito; b) Os dados pessoais devem ser recolhidos com a finalidade específica, expressa e legítima de aplicação do presente Acordo, não podendo ser posteriormente tratados pela autoridade que os comunica e pela autoridade que os recebe de forma incompatível com essa finalidade; c) Os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente à finalidade para que são recolhidos e/ou tratados posteriormente; em especial, os dados pessoais comunicados só podem incidir sobre as seguintes informações: i)
e) Os dados pessoais devem ser conservados sob uma forma que só permita a identificação das pessoas em causa durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que foram recolhidos ou para que forem posteriormente tratados; f) Tanto a autoridade que comunica os dados como a autoridade que os recebe devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar, se for caso disso, a retificação, a supressão ou o bloqueamento dos dados pessoais sempre que o seu tratamento não cumpra o disposto no presente artigo, nomeadamente quando esses dados não sejam adequados, pertinentes ou exatos ou quando sejam excessivos relativamente às finalidades para que sejam tratados. Esta obrigação inclui o dever de comunicar à outra Parte eventuais retificações, supressões ou bloqueamentos; g) Mediante pedido, a autoridade que recebe os dados deve informar a autoridade que os comunicou sobre a utilização que lhes foi dada e os resultados obtidos; h) Os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes. A sua comunicação ulterior a outros organismos deve ser autorizada previamente pela autoridade que os comunicou; i) As autoridades que comunicam e as autoridades que recebem dados pessoais são obrigadas a registar por escrito a comunicação e a receção desses dados. Artigo 17.o Cláusula de não-incidência 1. O presente Acordo não afeta os direitos, as obrigações e as responsabilidades da União, dos Estados-Membros e de Cabo Verde decorrentes do direito internacional, incluindo das convenções internacionais em que são Partes, designadamente: — Întocmit la Bruxelles la optsprezece aprilie două mii treisprezece. V Bruseli osemnásteho apríla dvetisíctrinásť. V Bruslju, dne osemnajstega aprila leta dva tisoč trinajst. Tehty Brysselissä kahdeksantenatoista päivänä huhtikuuta vuonna kaksituhattakolmetoista. Som skedde i Bryssel den artonde april tjugohundratretton. Pela República de Cabo Verde За Република Кабо Верде Por la República de Cabo Verde Za Kapverdskou republiku For Republikken Kap Verde Für die Republik Kap Verde Cabo Verde Vabariigi nimel Για τη Δημοκρατία του Πράσινου Ακρωτηρίου For the Republic of Cape Verde Pour la République du Cap Vert Per la Repubblica del Capo Verde Kaboverdes Republikas vārdā – Žaliojo Kyšulio Respublikos vardu A Zöld-foki Köztársaság részéről Għar-Repubblika Tal-Kap Verde Voor de Republiek Kaapverdië W imieniu Republiki Zielonego Przylądka Pentru Republica Capului Verde Za Kapverdskú republiku Za Republiko Zelenortski otoki Kap Verden tasavallan puolesta För Republiken Kap Verde Pela União Europeia За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről 4. O presente Acordo tem vigência indeterminada. 5. Qualquer das Partes Contratantes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação oficial à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação. Artigo 23.o Anexos Os Anexos 1 a 6 fazem parte integrante do presente Acordo. Feito em dois exemplares nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. Съставено в Брюксел на осемнадесети април две хиляди и тринадесета година. Hecho en Bruselas, el dieciocho de abril de dos mil trece. V Bruselu dne osmnáctého dubna dva tisíce třináct. Udfærdiget i Bruxelles den attende april to tusind og tretten. Geschehen zu Brüssel am achtzehnten April zweitausenddreizehn. Kahe tuhande kolmeteistkümnenda aasta aprillikuu kaheksateistkümnendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα οκτώ Απριλίου δύο χιλιάδες δεκατρία. Done at Brussels on the eighteenth day of April in the year two thousand and thirteen. Fait à Bruxelles, le dix-huit avril deux mille treize. Fatto a Bruxelles, addi diciotto aprile duemilatredici. Briselē, divi tūkstoši trīspadsmitā gada astoņpadsmitajā aprīlī. Priimta du tūkstančiai tryliktų metų balandžio aštuonioliktą dienąe Briuselyj. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenharmadik év április havának tizennyolcadik napján. Magħmul fi Brussell, fit-tmintax-il jum ta’ April tas-sena elfejn u tlettax. Gedaan te Brussel, de achttiende april tweeduizend vier dertien. Sporządzono w Brukseli dnia osiemnastego kwietnia roku dwa tysiące trzynastego. Feito em Bruxelas, em dezoito de abril de dois mil e treze. Întocmit la Bruxelles la optsprezece aprilie două mii treisprezece. Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen (1) Segundo o formulário estabelecido na Recomendação do Conselho de 30 de novembro de 1994 (JO C 274 de 19.9.1996, p. 18). (2) Ibidem. (3) Ibidem. (4) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. ANEXO 1 LISTA COMUM DOS DOCUMENTOS CUJA APRESENTAÇÃO É CONSIDERADA PROVA DE NACIONALIDADE (ARTIGO 2.o, N.o 1, ARTIGO 4.o, N.o 1, E ARTIGO 8.o, N.o 1) Quando o Estado requerido é um dos Estados-Membros ou Cabo Verde: — passaporte de qualquer tipo (passaporte nacional, diplomático, de serviço, coletivo e de substituição, incluindo os passaportes de menores), — salvo-conduto emitido pelo Estado requerido, — cartão de identidade de qualquer tipo (incluindo os cartões temporários e provisórios), — caderneta e cartão de identidade militares,