ANEXO XIVCONCORRÊNCIA Lista prevista no artigo 60ºINTRODUÇÃOSempre que os actos referidos no presente Anexo contenham noções ou referências a procedimentos específicos da ordem jurídica comunitária, tais como:- preâmbulos;- destinatários dos actos comunitários;- referências a territórios ou línguas das Comunidades;- referências a direitos e obrigações dos Estados-membros das Comunidades Europeias, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e- referências a procedimentos de informação e notificação,é aplicável o Protocolo nº 1 relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente Anexo.ADAPTAÇÕES SECTORIAISPara efeitos do presente Acordo, e salvo disposição em contrário, as disposições do presente Anexo são adaptadas da seguinte forma:I. O termo «Comissão» é substituído por «órgão de fiscalização competente».II. A expressão «mercado comum» é substituída por «o território abrangido pelo Acordo EEE».III. A expressão «comércio entre os Estados-membros» é substituída por «comércio entre as Partes Contratantes».IV. A expressão «a Comissão e as autoridades dos Estados-membros» é substituída por «a Comissão das Comunidades Europeias, o Órgão de Fiscalização da EFTA, as autoridades dos Estados-membros da Comunidade Europeia e dos Estados da EFTA».V. As referências aos artigos do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (CEE) ou do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) devem considerar-se como referências ao Acordo EEE (EEE), da seguinte forma:Artigo 85º (CEE) - Artigo 53º (EEE)Artigo 86º (CEE) - Artigo 54º (EEE)Artigo 90º (CEE) - Artigo 59º (EEE)Artigo 66º (CECA) - Artigo 2º do Protocolo nº 25 do Acordo EEEArtigo 80º (CECA) - Artigo 3º do Protocolo nº 25 do Acordo EEE.VI. A expressão «o presente regulamento» é substituída por «o presente acto».VII. A expressão «as regras de concorrência do Tratado» é substituída por «as regras de concorrência do Acordo EEE».VIII. A expressão «Alta Autoridade» é substituída por «órgão de fiscalização competente».Sem prejuízo das disposições relativas ao controlo das operações de concentração, a expressão «órgão de fiscalização competente» referida nas disposiçõs a seguir indicadas é substituída por «o órgão de fiscalização com competência para decidir sobre um processo em conformidade com o artigo 56º do Acordo EEE».ACTOS REFERIDOSA. Controlo das operações de concentração1. 389 R 4064: Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO nº L 395 de 30.12.1989, p. 1),
é substituída por «residentes da Comunidade ou da EFTA, respectivamente».k) No nº 3, terceiro parágrafo da alínea a), do artigo 5º, a expressão «Estado-membro» é substituída por «Estado-membro da CE ou Estado da EFTA».l) No nº 3, alínea b), do artigo 5º, a última frase «... ter-se-ão em conta, respectivamente, os prémios ilíquidos pagos por residentes na Comunidade e por residentes num Estado-membro.» passa a ter a seguinte redacção:«..., ter-se-ão em conta, respectivamente, os prémios ilíquidos pagos por residentes na Comunidade e por residentes num Estado-membro da CE. O mesmo se aplica no que se refere aos prémios ilíquidos pagos, respectivamente, pelos residentes no território dos Estados da EFTA no seu conjunto e por residentes num Estado da EFTA.»B. Acordos de comercialização exclusiva2. 383 R 1983: Regulamento (CEE) nº 1983/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de distribuição exclusiva (JO nº L 173 de 30.6.1983, p. 1), rectificado no JO nº L 281 de 13.10.1983, p. 24, com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 166).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) No nº 1 do artigo 5º, a expressão «do Tratado» é substituída por «do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia».b) No primeiro parágrafo do artigo 6º, a expressão «Nos termos do artigo 7º do Regulamento nº 19/65/CEE» é substituída por «Quer por iniciativa própria quer a pedido do outro órgão de fiscalização ou de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência, ou de pessoas singulares ou colectivas que aleguem um interesse legítimo».c) Ao artigo 6º, in fine, é aditado o seguinte parágrafo:«O órgão de fiscalização competente pode, em tais casos, tomar uma decisão nos termos dos artigos 6º e 8º do Regulamento (CEE) nº 17/62, ou das disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE, não sendo necessária qualquer notificação por parte das empresas em causa.»d) O artigo 7º não é aplicável.e) O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:«A vigência do presente acto cessa em 31 de Dezembro de 1997.»3. 383 R 1984: Regulamento (CEE) nº 1984/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva (JO nº L 173 de 30.6.1983, p. 5), rectificado no JO nº L 281 de 13.10.1983, p. 24, com as alterações que lhe foram é aplicável.ACTOS QUE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃONa aplicação dos artigos 53º a 60º do Acordo e das disposições referidas no presente Anexo, a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA tomarão devidamente em consideração os princípios e as disposições constantes dos seguintes actos:Controlo das operações de concentração16. C/203/90/p. 5: Comunicação da Comissão relativa às restrições acessórias às operações de concentração (JO nº C 203 de 14.8.1990, p. 5).17. C/203/90/p. 10: Comunicação da Comissão relativa às operações com carácter de concentração e de cooperação nos termos do Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO nº C 203 de 14.8.1990, p. 10).Acordos de comercialização exclusiva18. C/101/84/p. 2: Comunicação respeitante aos Regulamentos (CEE) nº 1983/83 e (CEE) nº 1984/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativos à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias, respectivamente, de acordos de distribuição exclusiva e de acordos de compra exclusiva (JO nº C 101 de 13.4.1984, p. 2).19. C/17/85/p. 4: Comunicação da Comissão respeitante ao Regulamento (CEE) nº 123/85, de 12 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e de pós-venda de veículos automóveis (JO nº C 17 de 18.1.1985, p. 4).Outros20. 362 X 1224(01): Comunicação relativa aos contratos de representação exclusiva concluídos com representantes comerciais (JO nº 139 de 24.12.1962, p. 2921/62).21. C/75/68/p. 3: Comunicação relativa aos acordos, decisões e práticas concertadas respeitantes à cooperação entre empresas (JO nº C 75 de 29.7.1968, p. 3), rectificado no JO nº C 84 de 28.8.1968, p. 14.22. C/111/72/p. 13: Comunicação da Comissão relativa à importação na Comunidade de produtos japoneses abrangidos pelo âmbito de aplicação do Tratado de Roma (JO nº C 111 de 21.10.1972, p. 13).23. C/1/79/p. 2: Comunicação da Comissão, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à apreciação dos contratos de fornecimento face ao disposto no nº 1 do artigo 85º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (JO nº C 1 de 3.1.1979, p. 2).24. C/231/86/p. 2: Comunicação da Comissão, de 3 de Setembro de 1986, relativa aos acordos de pequena importância que não são abrangidos pelo disposto no nº 1 previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE, e o órgão de fiscalização competente não se oponha à isenção».b) No nº 2 do artigo 4º, a expressão «pela Comissão» é substituída por «pela Comissão das Comunidades Europeias ou pelo órgão de Fiscalização da EFTA».c) O nº 4 do artigo 4º não é aplicável.d) No nº 5 do artigo 4º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:«Deve opor-se quando um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência assim o solicitar, no prazo de três meses a contar da data da transmissão aos Estados da notificação referida no nº 1.»e) No nº 6 do artigo 4º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:«No entanto, quando a oposição resultar do pedido de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência e este o mantiver, a oposição só pode ser levantada após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes.»f) Ao nº 9, in fine, do artigo 4º é aditado o seguinte:«..., ou pelas disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE.»g) No primeiro parágrafo do artigo 8º, a expressão «Nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2821/71» é substituída por «Quer por iniciativa própria quer a pedido do outro órgão de fiscalização ou de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência ou de pessoas singulares ou colectivas que aleguem um interesse legítimo».h) Ao artigo 8º, in fine, é aditado o seguinte parágrafo:«O órgão de fiscalização competente pode, em tais casos, tomar uma decisão nos termos dos artigos 6º e 8º do Regulamento (CEE) nº 17/62, ou das disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE, não sendo necessária qualquer notificação por parte das empresas em causa.»i) O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:«O presente acto é aplicável até 31 de Dezembro de 1997.»7. 385 R 0418: Regulamento (CEE) nº 418/85 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de investigação e de desenvolvimento (JO nº L 53 de 22.2.1985, p. 5), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 167).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) No nº 1 do artigo 7º, a expressão «desde que os acordos em questão sejam, nos termos do Regulamento nº 27 da Comissão, notificados à Comissão e esta (...) não se oponha à isenção» é substituída por «desde que os encontrar uma solução satisfatória no âmbito do Comité Misto do EEE. Se as Partes Contratantes não chegarem a acordo, podem ser tomadas medidas apropriadas para obviar ao falseamento subsequente da concorrência.»f) No nº 2 do artigo 8º, a expressão «a pedido de um Estado-membro» é substituída por «a pedido de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência».Além disso, a expressão «artigo 10º» é substituída por «artigo 10º ou das disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE».g) No nº 1 do artigo 9º, a expressão «interesses comerciais e marítimos da Comunidade» é substituída por «interesses comerciais e marítimos das Partes Contratantes».h) Ao artigo 9º é aditado o seguinte número:«4. Se qualquer das Partes Contratantes tencionar efectuar consultas com um país terceiro nos termos do presente regulamento, informará desse facto o Comité Misto do EEE.Sempre que necessário, a Parte Contratante que iniciou o processo pode solicitar às outras Partes Contratantes a sua colaboração nesse processo.Se qualquer das outras Partes Contratantes colocar objecções à acção prevista, procurar-se-á encontrar uma solução satisfatória no âmbito do Comité Misto do EEE. Se as Partes Contratantes não chegarem a acordo, podem ser tomadas medidas apropriadas para obviar ao falseamento subsequente da concorrência.»H. Empresas públicas12. 388 L O301: Directiva 88/301/CEE da Comissão, de 16 de Maio de 1988, relativa à concorrência nos mercados de terminais de telecomunicações (JO nº L 131 de 27.5.1988, p. 73).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) No segundo parágrafo do artigo 2º, a frase «notificação da presente directiva» é substituída por «entrada em vigor do Acordo EEE».b) O artigo 10º não é aplicável.c) Além disso, é aditado o seguinte:No que se refere aos Estados da EFTA, acorda-se em que o Órgão de Fiscalização da EFTA é o destinatário de todas as informações, comunicações, relatórios e notificações que, em conformidade com a referida directiva, são, no âmbito da Comunidade, dirigidas à Comissão das Comunidades Europeias.No que se refere aos diferentes períodos de transição previstos neste acto, é aplicável um período geral de transição de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Acordo EEE.13. 390 L 0388: Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações (JO nº L 192 de 24.7.1990, p. 10).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) O quinto parágrafo do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:«Antes da sua aplicação, a Comissão das Comunidades Europeias ou o