A Comissão Europeia acorda bilateralmente com as autoridades competentes suíças a entrega da documentação e informação pertinentes. Concretamente, a Comissão Europeia assegura, ao abrigo do artigo 25.o-A da Diretiva 2003/87/CE, a transferência para as autoridades competentes suíças da quantidade de licenças da UE necessárias para atribuição a título gratuito a operadores de aeronaves geridos pela Suíça. Caso seja celebrado um acordo bilateral relativo à gestão da operação de voos com ligação ao aeroporto de Basileia-Mulhouse-Friburgo que não implique qualquer alteração da Diretiva 2003/87/CE, a Comissão Europeia facilita, se for caso disso, a aplicação do acordo, desde que dele não resulte uma dupla contagem. Em conformidade com a Portaria sobre o CO2, na redação em vigor à data da entrada em vigor do presente acordo, a Suíça será responsável pela gestão dos operadores de aeronaves: — com uma licença de exploração válida concedida pela Suíça, ou — com a estimativa mais elevada de emissões provenientes da aviação na Suíça, no âmbito dos RCLE ligados.
Artigo 7.o Revisão do presente acordo em caso de alterações respeitantes às atividades de aviação 1. Em caso de alterações relativas às atividades de aviação no RCLE-UE, o correspondente anexo I, parte B, deve ser revisto pelo Comité Misto em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2. 2. Em qualquer caso, o Comité Misto reúne-se até ao final de 2018 para proceder à revisão das disposições pertinentes do presente acordo no que concerne o âmbito de cobertura das atividades de aviação, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2. CAPÍTULO IV INFORMAÇÃO SENSÍVEL E SEGURANÇA Artigo 8.o Informação sensível 1. Entende-se por «informação sensível» as informações e os materiais que, numa forma oral, visual, eletrónica, magnética ou documental, incluindo equipamento ou tecnologia, tenham sido fornecidos pelas Partes ou trocados entre elas no âmbito do presente acordo e: i) cuja divulgação não autorizada seja suscetível de causar um grau variável de prejuízos ou danos aos interesses da Suíça, da União ou de um ou mais dos seus Estados-Membros; ii) que requeiram proteção contra a divulgação não autorizada por razões de interesse de segurança de uma das Partes; e iii) que ostentem uma marcação de sensibilidade atribuída por uma das Partes. 2. Sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares das Partes, cada Parte protege a informação sensível, sobretudo contra divulgações não autorizadas ou perdas de integridade, de acordo com os requisitos de segurança, os níveis de sensibilidade e as instruções de tratamento previstos nos anexos II, III e IV, respetivamente. O «tratamento» inclui a produção, o processamento, o armazenamento, a transmissão ou a destruição da informação sensível ou de qualquer outra informação nela contida. Artigo 9.o Níveis de sensibilidade 1. Cada Parte é exclusivamente responsável por marcar a informação que divulga como sensível e por diminuir ou retirar o nível de sensibilidade da informação que divulgou. Sempre que as Partes divulgarem informação sensível conjuntamente, devem chegar a acordo quanto à marcação e ao nível de sensibilidade, bem como à diminuição e retirada do nível de sensibilidade. 3. Antes de ser concluída uma ligação entre uma Parte e uma terceira parte, a outra Parte deve decidir se aceita este outro acordo de ligação ou se denuncia o presente acordo. A aceitação do outro acordo de ligação implica a cessação da suspensão do artigo 4.o, n.o 1. 4. Ao ser estabelecida uma ligação com uma terceira parte, as disposições do presente acordo podem ser revistas. Artigo 19.o Anexos Os anexos fazem parte integrante do presente acordo. Artigo 20.o Línguas O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Artigo 21.o Ratificação e entrada em vigor 1. Sem prejuízo do artigo 16.o, o presente acordo tem um período de vigência indeterminado. 2. O presente acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos internos. 3. As Partes apenas trocam os seus instrumentos de ratificação ou aprovação quando entenderem que estão satisfeitas todas as condições para o estabelecimento da ligação nos termos do presente acordo. 4. O presente acordo entra em vigor em 1 de janeiro do ano seguinte à troca dos instrumentos de ratificação ou aprovação pelas Partes. 5. A entrada em vigor do artigo 4.o, n.o 6, está sujeita à entrada em vigor relativamente a ambas as Partes da Emenda de Doa ao Protocolo de Quioto, adotada na 8.a reunião da Conferência das Partes (Decisão 1/CMP.8; segundo período de compromisso). Artigo 22.o Aplicação provisória Antes da entrada em vigor do presente acordo, os artigos 11.o a 13.o são aplicados a título provisório a partir da data da assinatura. Съставено в Берн на двадесет и трети ноември две хиляди и седемнадесета година. Hecho en Berna el veintitrés de noviembre del año dos mil diecisiete. Os voos realizados exclusivamente de acordo com as regras de voo visual, conforme definidas no anexo 2 da Convenção de 7 de dezembro de 1944 sobre a Aviação Civil Internacional; 5. Os voos que terminam no aeródromo do qual a aeronave descolou e durante os quais não se realizem aterragens intermédias programadas; 6. Os voos de treino efetuados exclusivamente para fins de obtenção ou manutenção de uma licença, ou de qualificação no caso da tripulação de cabina, caso tal esteja devidamente justificado com uma observação adequada no plano de voo, desde que não sejam utilizados para o transporte de passageiros ou mercadorias nem para o posicionamento ou transbordo de aeronaves; 7. Os voos efetuados exclusivamente para fins de investigação científica; 8. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Objetivo O presente acordo liga o regime de comércio de licenças de emissão da União («RCLE-UE») ao regime de comércio de licenças de emissão da Suíça («RCLE da Suíça»). Artigo 2.o Critérios essenciais Os regimes de comércio de licenças de emissão das Partes («RCLE») cumprem, pelo menos, os critérios essenciais enunciados no anexo I. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES TÉCNICAS Artigo 3.o Registos 1. Os registos das Partes cumprem os critérios previstos no anexo I, parte C. 2. Com vista a operacionalizar a ligação entre o RCLE-UE e o RCLE da Suíça, é estabelecida uma ligação direta entre o Diário de Operações da União Europeia (DOUE) do Registo da União e o Diário de Operações Complementares da Suíça (DOCS) do Registo Suíço, que permita a transferência entre registos das licenças de emissão atribuídas ao abrigo de cada um dos RCLE. 3. A ligação entre registos: a) É gerida, no caso da Suíça, pelo administrador do Registo Suíço e, no caso da União, pelo administrador central do Registo da União; b) Funciona em conformidade com a legislação aplicável em cada jurisdição; c) É alicerçada em processos automatizados, integrados quer no Registo Suíço quer no Registo da União, para permitir as operações; d)