Ao comunicar à outra Parte informações relativas às atividades realizadas ao abrigo do presente Acordo, cada um das Partes deve identificar aquelas que pretende que não sejam divulgadas; b) Para os fins específicos de aplicação do presente Acordo, a Parte recetora pode, sob a sua responsabilidade, comunicar as informações que não devem ser divulgadas como informações confidenciais aos organismos ou pessoas sob a sua autoridade e com a obrigação de manter a confidencialidade das mesmas; c) Com o consentimento escrito prévio da Parte que presta as informações que não devem ser divulgadas, a Parte recetora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto na alínea b). As Partes devem colaborar no estabelecimento dos procedimentos aplicáveis aos pedidos e à obtenção do consentimento escrito prévio para essa divulgação mais ampla e cada uma das Partes deve conceder essa autorização na medida em que as suas políticas, regulamentação e legislação nacionais o permitam; d)
4. O Controlo Federal de Finanças suíço deve ser previamente informado das auditorias efetuadas pelas pessoas a que se refere o n.o 2 no território suíço. Essa informação não constitui uma condição jurídica para a execução dessas auditorias. O Controlo Federal de Finanças suíço ou as outras autoridades suíças competentes por este designadas podem prestar assistência durante as auditorias. III. INQUÉRITOS PELO ORGANISMO EUROPEU DE LUTA ANTIFRAUDE (OLAF) 1. No âmbito do presente Acordo, a Comissão (OLAF) pode realizar inquéritos, incluindo inspeções e verificações no local, em território suíço, nos termos e condições estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (3) e no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a fim de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União e/ou da Euratom. 2. As inspeções e verificações no local são organizadas e conduzidas pelo OLAF em estreita colaboração com o Controlo Federal de Finanças suíço ou outras autoridades suíças competentes designadas por esta entidade, as quais serão informadas em tempo útil do objeto, finalidade e base jurídica das inspeções e verificações, de forma a poder prestar toda a assistência necessária. Para o efeito, os agentes das autoridades competentes suíças podem participar nas inspeções e verificações no local. 3. Se as autoridades suíças em causa o desejarem, as inspeções e verificações no local podem ser efetuadas em conjunto pelo OLAF e por essas autoridades. 3. As entidades jurídicas estabelecidas na Suíça podem participar nos programas abrangidos pelo presente Acordo e nas atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão, nas condições definidas no artigo 7.o. 4. A partir de 1 de janeiro de 2017, as entidades jurídicas estabelecidas na Suíça podem participar nas atividades do Centro Comum de Investigação da União, na medida em que tal participação não esteja abrangida pelo disposto no n.o 1. 5. As entidades jurídicas estabelecidas na União, incluindo o Centro Comum de Investigação da União, podem participar nos programas e/ou projetos de investigação suíços sobre temas equivalentes aos dos programas referidos no n.o 1 e, a partir de 1 de janeiro de 2017, no n.o 2. 6. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Entidade jurídica»: pessoa singular ou coletiva constituída e reconhecida como tal nos termos do direito nacional, do direito da União ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e que pode, agindo em seu próprio nome, exercer direitos e estar sujeita a obrigações; b) «Programas abrangidos pelo presente Acordo»: o 1.o Pilar do Programa-Quadro Horizonte 2020, as ações realizadas no quadro do objetivo específico «Difusão da Excelência e Alargamento da Participação» e o Programa Euratom 2014-2018 ou, sem prejuízo do disposto no artigo 13.o, n.o 6, todo o Programa-Quadro Horizonte 2020 e o Programa Euratom 2014-2018, a partir de 1 de janeiro de 2017; c) «1.o Pilar do Programa-Quadro Horizonte 2020»: as ações realizadas no quadro dos objetivos específicos enunciados no anexo I, parte I, do Regulamento (UE) n.o 1291/2013, nomeadamente o Conselho Europeu de Investigação, as tecnologias futuras e emergentes, as ações Marie Skłodowska-Curie e as infraestruturas de investigação. Artigo 2.o Formas e meios de cooperação 1. A cooperação deve assumir as seguintes formas: a) Participação de entidades jurídicas estabelecidas na Suíça nos programas abrangidos pelo presente Acordo, nos termos e condições definidos nas respetivas regras de participação e difusão e em todas as atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão, segundo os termos e condições estabelecidos pela Empresa Comum. (6) Regulamento (Euratom) n.o 1314/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, relativo ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2014-2018) que complementa o Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte 2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 948). (7) Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» e revoga o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 81). (8) Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (JO L 97 de 9.4.2008, p. 1). (9) Regulamento (UE) n.o 1292/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 294/2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 174). (10) Decisão 2013/791/Euratom do Conselho, de 13 de dezembro de 2013, que altera a Decisão 2007/198/Euratom, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (JO L 349 de 21.12.2013, p. 100). ANEXO I PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL I. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DAS ENTIDADES JURÍDICAS DAS PARTES 1. Cada Parte deve assegurar que os direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas da outra Parte que participam nas atividades realizadas ao abrigo do presente Acordo, bem como os direitos e obrigações decorrentes dessa participação, são geridos de forma compatível com as convenções internacionais relevantes aplicáveis às Partes, nomeadamente o Acordo relativo aos Aspetos Comerciais dos Direitos de Propriedade Intelectual (TRIPS), gerido pela Organização Mundial do Comércio, bem como a Convenção de Berna (Ato de Paris de 1971) e a Convenção de Paris (Ato de Estocolmo de 1967). 2. 2. As entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participam em ações indiretas ao abrigo dos programas abrangidos pelo presente Acordo têm, em matéria de propriedade intelectual, os direitos e obrigações previstos no Regulamento (UE) n.o 1290/2013 e nas disposições das convenções de subvenção no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020 e da Euratom. 3. Os direitos e obrigações das entidades jurídicas estabelecidas na Suíça, que participam nas atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão, em matéria de propriedade intelectual devem observar as regras no domínio dos direitos de propriedade intelectual e da divulgação de informações e o regulamento financeiro adotado pela Empresa Comum Energia de Fusão. 4. Caso participem em ações indiretas no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020, realizadas nos termos dos artigos 185.o e 187.o do TFUE, as entidades jurídicas estabelecidas na Suíça têm, em matéria de propriedade intelectual, os direitos e obrigações previstos no Regulamento (UE) n.o 1290/2013 e nas disposições das convenções de subvenção pertinentes ou noutra regulamentação pertinente, conforme aplicável. 5. As entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro da União que participam nos programas e/ou projetos de investigação suíços têm os mesmos direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual que as entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participam nesses programas ou projetos de investigação.