O Reino da Dinamarca participa no Acordo entre a Comuni­ pela Dinamarca, nos termos do artigo 4.o do Acordo entre adade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e Comunidade Europeia e a Dinamarca, ou pela Suíça e pelomecanismos de determinação do Estado responsável pela análise Liechtenstein, nos termos, respectivamente, do artigo 4.o dode um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça e doSuíça (a seguir designado «Acordo entre a Comunidade Europeia artigo 5.o do Protocolo Liechtenstein, são aplicáveis, em confor­e a Suíça»), a que aderiu o Principado do Liechtenstein através midade com o direito internacional, às relações entre a Dina­de um protocolo a esse acordo (a seguir designado «Protocolo marca, por um lado, e a Suíça e o Liechtenstein, por outro.Liechtenstein»), nos termos do artigo 15.o do acordo, nas con­dições estabelecidas no Acordo entre a Comunidade Europeia eo Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos dedeterminação do Estado responsável pela análise de um pedido Artigo 3.ode asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Es­ A Suíça e o Liechtenstein podem apresentar memorandos outado-Membro da União Europeia e ao sistema «Eurodac» de observações escritas ao Tribunal de Justiça sempre que um tri­comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação bunal dinamarquês submeta uma questão à apreciação do Tri­efectiva da Convenção de Dublin (a seguir designado «Acordo bunal de Justiça a título prejudicial nos termos do n.o 1 doentre a Comunidade Europeia e a Dinamarca»), bem como no artigo 6.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Dina­presente protocolo. marca. Artigo 2.o
---pagebreak--- L 161/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.6.2009 ANEXO REGULAMENTO (CE) N.o 343/2003 DO CONSELHO, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50 de 25.2.2003, p. 1). REGULAMENTO (CE) N.o 2725/2000 DO CONSELHO, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublin (JO L 316 de 15.12.2000, p. 1). acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça; CONSIDERANDO que, segundo o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça ao qual aderiu o Principado do Liechtenstein, as condições da participação do Reino da Dinamarca devem ser determinadas pelas Partes Contratantes, com o consentimento da Dinamarca, num protocolo ao referido acordo; CONSIDERANDO que, em primeiro lugar, seria conveniente que a Dinamarca e a Comunidade celebrassem um acordo para regular, em especial, as questões relativas à competência do Tribunal de Justiça e à coordenação entre a Comunidade e a Dinamarca em matéria de acordos internacionais; CONSIDERANDO o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema Eurodac de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublin (2); CONSIDERANDO que é, portanto, necessário fixar as condições da participação da Dinamarca no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça, a que aderiu o Principado do Liechtenstein através de um protocolo a esse acordo, e que, em especial, é necessário estabelecer direitos e obrigações entre a Suíça, o Liechtenstein e a Dinamarca; CONSTATANDO que a entrada em vigor do presente protocolo se baseia no consentimento da Dinamarca, de acordo com as suas regras constitucionais, (1) JO L 53 de 27.2.2008, p. 5. (2) JO L 66 de 8.3.2006, p. 38. ---pagebreak--- 24.6.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/9 ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o cução aprovadas nos termos do artigo 22.o ou do n.o 2 do artigo 23.o do «Regulamento Eurodac» notificadas à Comissão Artigo 2.o Artigo 4.o1. São aplicáveis, em conformidade com o direito internacio­nal, às relações entre a Dinamarca, por um lado, e a Suíça e o 1. Em caso de queixa da Suíça ou do Liechtenstein relativa­Liechtenstein, por outro, as disposições do Regulamento (CE) mente à aplicação ou interpretação do presente protocolo pelan.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que Dinamarca, a Suíça ou o Liechtenstein podem solicitar que aestabelece os critérios e mecanismos de determinação do Es­ questão seja oficialmente inscrita como questão litigiosa na or­tado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo dem de trabalhos do Comité Misto.apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de umpaís terceiro (1) («Regulamento Dublin»), anexo ao presente pro­tocolo e que dele faz parte integrante, juntamente com as suas 2. Em caso de queixa da Dinamarca relativamente à aplicaçãomedidas de execução aprovadas nos termos do n.o 2 do ou interpretação do presente protocolo pela Suíça ou peloartigo 27.o do «Regulamento Dublin». Liechtenstein, a Dinamarca pode solicitar à Comissão que a questão seja oficialmente inscrita como questão litigiosa na or­ dem de trabalhos do Comité Misto. A questão é inscrita na2. São aplicáveis, em conformidade com o direito internacio­ ordem de trabalhos pela Comissão.nal, às relações entre a Dinamarca, por um lado, e a Suíça e oLiechtenstein, por outro, as disposições do Regulamento (CE)n.o 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, 4. As medidas de execução aprovadas nos termos do n.o 2 no prazo previsto no n.o 3, este é prorrogado por noventa dias,do artigo 27.o do «Regulamento Dublin» e as medidas de exe­ com vista a chegar a uma solução definitiva. Se até ao final desse prazo o Comité Misto não tiver tomado uma decisão,(1) JO L 50 de 25.2.2003, p. 1. cessa a vigência do presente protocolo no final do último dia(2) JO L 316 de 15.12.2000, p. 1. desse prazo. ---pagebreak--- L 161/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.6.2009 Artigo 5.o por outro, fica igualmente condicionada à recepção pelo depo­ sitário de uma nota da Dinamarca que notifique a aceitação pelaO presente protocolo fica sujeito à ratificação ou aprovação Dinamarca das disposições do presente protocolo e declare quepelas Partes Contratantes. este país aplicará as disposições a que se refere o artigo 2.o nas suas relações mútuas com a Suíça e o Liechtenstein.Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositadosjunto do Secretário-Geral do Conselho, que age na qualidade dedepositário. Artigo 6.o