menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando no mínimo 64 g/m².3. Os Estados-membros da Comunidade e as ilhas Faroé podem reservar-se o direito de impressão dos formulários ou confiá-la a tipografias por eles autorizadas. Neste último caso, far-se-á referência a essa autorização em cada formulário. Cada formulário deverá conter quer uma menção indicando o nome e o endereço da tipografia quer um sinal que permita a sua identificação. Cada formulário deverá igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>Instruções relativas ao preenchimento do formulário EUR. 21. Só podem dar lugar ao preenchimento de um formulário EUR. 2 as mercadorias que no país de exportação satisfaçam as condições previstas pelas disposições que regulam as trocas mencionadas na casa n°. 1 do formulário. Estas disposições devem ser cuidadosamente estudadas antes de se preencher o formulário.2.O exportador juntará o formulário ao boletim de expedição sempre que se trate de um envio por encomenda postal, ou inseri-lo-á no pacote quando se trate de um envio por carta. Além disso, aporá, quer na etiqueta verde C1 quer na declaração aduaneira C2/CP3, a menção EUR. 2 seguida do número de série do formulário.3.Estas instruções não dispensam o exportador de cumprir as outras formalidades previstas nos regulamentos aduaneiros ou postais.4.A utilização do formulário implica para o exportador o compromisso de apresentar às autoridades competentes quaisquer justificativos que estas julguem necessários, e de aceitar qualquer controlo pelas ditas autoridades quer sobre a sua contabilidade quer sobre as circunstâncias em que foram fabricadas as mercadorias designadas na casa n°. 11 do formulário.>POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO VModelo do carimbo referido no n° 3, alínea b), do artigo 13°>POSIÇÃO NUMA TABELA>(2) Sigla ou insígnia nacional do Estado-membro de exportação.(3) Indicações que permitam identificar o exportador autorizado.ANEXO VILISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 31° TEMPORARIAMENTE EXCLUÍDOS DO ÂMBITO DO PRESENTE PROTOCOLO>POSIÇÃO NUMA TABELA> PROTOCOLO N° 1relativo aos produtos agrícolas sujeitos a disposições aplicáveis às importaçõesArtigo 1°Em conformidade com o disposto no artigo 17° do acordo, a Comunidade Económica Europeia acorda aos produtos originários e provenientes das ilhas Faroé os seguintes contingentes pautais: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2°Em conformidade com o artigo 5° e o anexo 2 do protocolo, as ilhas Faroé acordarão isenção de
a partir dos produtos referidos nas alíneas a) a i).2. A expressão «os seus navios» utilizada na alínea f) do n° 1 só é aplicável aos navios: - que estejam matriculados ou registados num Estado-membro da Comunidade ou nas ilhas Faroé,- que arvorem o pavilhão de um Estado-membro da Comunidade ou das ilhas Faroé,- que pertençam, pelo menos em metade, a nacionais dos Estados-membros da Comunidade, residentes ou não nas ilhas Faroé, ou a uma sociedade cuja sede principal esteja situada num desses Estados ou nas ilhas Faroé, cujo ou cujos gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos, sejam nacionais de Estados-membros da Comunidade, residentes ou não nas ilhas Faroé, e, além disso, no que respeita às sociedades de pessoas ou às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital pertença a esses estados, às ilhas Faroé, às suas colectividades públicas ou nacionais dos referidos estados,- cujo mestre e oficiais sejam nacionais dos Estados-membros da Comunidade, residentes ou não nas ilhas Faroé,- cuja tripulação seja composta, pelo menos em 75 %, por nacionais dos Estados-membros da Comunidade, residentes ou não nas ilhas Faroé.3. Por «ilhas Faroé» e «a Comunidade» entende-se igualmente as águas territoriais que rodeiam as ilhas Faroé e os Estados-membros da Comunidade.Os navios de mar, incluindo os navios-fábrica, onde o peixe pescado é sujeito a complementos de fabrico e transformado, devem ser considerados como parte do território da Comunidade ou das ilhas Faroé, desde que satisfaçam as condições estipuladas no n° 2.Artigo 3°Produtos suficientemente transformados1. Para efeitos de aplicação do artigo 1°, as matérias não originárias são consideradas como tendo sido suficientemente trabalhadas ou transformadas sempre que o produto obtido for classificado numa posição diferente daquela em que são classificadas todas as matérias não originárias utilizadas no seu fabrico, sob reserva dos nos 2 e 3 do presente artigo.As expressões «capítulos» e «posições» utilizadas no presente protocolo designam os capítulos e as posições (códigos a quatro dígitos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, (a seguir designado por «Sistema Harmonizado», ou SH). A expressão «classificado» refere-se à classificação de um produto ou matéria numa posição específica.2. Se um produto for mencionado nas colunas 1 e 2 da lista constante do anexo II, são aplicáveis as condições indicadas na coluna 3 para o produto em questão, em vez da regra enunciada no n° 1.No que se refere aos produtos dos capítulos 84 a 91, inclusive, em vez de satisfazer as condições estipuladas na coluna 3, o exportador pode optar por aplicar as as matérias têxteis, com a excepção dos forros e tecidos de reforço, que não satisfaçam a regra fixada na coluna 3 para a confecção referida, podem ser utilizadas desde que os mesmos sejam classificados numa posição diferente da do produto e que o seu valor não exceda 8 % do preço à saída da fábrica do produto. 7.2. As guarnições, acessórios e outros produtos utilizados que não contenham matérias têxteis, e que não se incluam no âmbito da nota 4.3., não têm de cumprir as condições estabelecidas na coluna 3. 7.3. De acordo com o disposto na nota 4.3., as guarnições, acessórios ou outros produtos originários que não contenham matérias têxteis podem ser utilizados livremente, desde que não possam ser fabricados a partir das matérias que constam na coluna 3 da lista.Por exemplo:Se uma regra da lista exigir que para um artigo determinado de matéria têxtil, como uma blusa, tenha de ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, como botões, porque estes não podem ser fabricados a partir de matérias têxteis. 7.4. Quando se aplica uma regra de percentagem, o valor das guarnições e dos acessórios deverá ser tido em conta para o cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.ANEXO IILISTA DOS COMPLEMENTOS DE FABRICO OU DAS TRANSFORMAÇÕES A APLICAR ÀS MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO>POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO IIIFORMULÁRIO DOS CERTIFICADOS DE CIRCULAÇÃO1. O certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 é redigido de acordo com o formulário cujo modelo consta do presente anexo. Este formulário é impresso numa ou mais das línguas em que o acordo foi redigido. O certificado é emitido numa dessas línguas e nos termos do direito interno do Estado ou território de exportação. Se for escrito à mão, deve ser preenchido a tinta e em letra de imprensa. 2. O formato do certificado é de 210 mm × 297 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando no mínimo 25 g/m². O papel será revestido de uma impressão de fundo guilochada, de cor verde, que torne aparente qualquer falsificação por meios mecânicos ou químicos. 3. Os Estados-membros da Comunidade e as ilhas Faroé podem recusar-se o direito de impressão dos certificados ou confiá-la a tipografias por eles autorizadas. Neste último caso, far-se-á referência a essa autorização em cada certificado. Cada certificado deverá conter quer inexactas. Se as autoridades aduaneiras do Estado ou território de importação decidirem suspender a aplicação do disposto no acordo enquanto aguardam os resultados do controlo, as mesmas permitirão ao importador o desembargo das mercadorias, sem prejuízo das medidas cautelares consideradas necessárias.4. Os resultados de controlo serão dados a conhecer às autoridades aduaneiras do Estado ou território de importação o mais brevemente possível. Os resultados deverão permitir determinar se o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou o formulário EUR.2 contestado é aplicável às mercadorias realmente exportadas e se estas podem efectivamente ser objecto de aplicação do regime preferencial.5. Os litígios que não puderem ser resolvidos entre as autoridades aduaneiras do Estado ou território de importação e as do Estado ou território de exportação, ou que suscitem um problema de interpretação do presente protocolo, serão submetidas ao comité aduaneiro.6. Para efeitos do controlo a posteriori dos certificados de circulação EUR.1, as autoridades aduaneiras do país de exportação deverão conservar os documentos de exportação, ou cópias dos certificados utilizados em substituição daqueles, durante pelo menos dois anos.Artigo 26°SançõesSerão aplicadas sanções a qualquer pessoa que emita ou mande emitir, tendo em vista a admissão de uma mercadoria ao benefício do regime preferencial, um documento contendo informações inexactas.Artigo 27°Zonas francasOs Estados-membros e as ilhas Faroé tomarão todas as medidas necessárias para evitar que as mercadorias transaccionadas ao abrigo de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, que permaneçam durante o transporte numa zona franca situada no seu território, sejam aí objecto de substituições ou de manipulações que não as destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições.TÍTULO IVILHAS CANÁRIAS, CEUTA E MELILHAArtigo 28°Aplicação do protocolo1. O termo «Comunidade» utilizado no presente protocolo não abrange as ilhas Canárias, Ceuta ou Melilha. O termo «produtos originários da Comunidade» não abrange os produtos originários destas regiões.2. O presente protocolo é aplicável, mutatis mutandis, aos produtos originários das ilhas Canárias, Ceuta e Melilha, sem prejuízo das condições especiais previstas no artigo 29°Artigo 29°Condições especiais1. As disposições seguintes são aplicáveis em substituição do artigo 1° e as referências a esse artigo aplicam-se, mutatis mutandis, ao presente artigo.2. Desde que tenham sido transportados directamente, em conformidade com o disposto no artigo 7°, consideram-se:1) Produtos originários das ilhas Canárias, Ceuta e Melilha:a) Os produtos inteiramente obtidos nas ilhas Canárias, Ceuta e Melilha; b) Os produtos obtidos nas ilhas Canárias, Ceuta e Melilha, em em vigor do presente acordo. Artigo 7°Não serão introduzidos direitos aduaneiros de exportação ou encargos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e as ilhas Faroé.Os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente serão suprimidos, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1992. Artigo 8°O protocolo n° 1 determina o regime pautal e as modalidades aplicáveis a certos peixes e produtos da pesca introduzidos em livre circulação na Comunidade ou importados para as ilhas Faroé. Artigo 9°O protocolo n° 2 determina o regime pautal e as modalidades aplicáveis a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas. Artigo 10°1. Em caso de adopção de uma regulamentação específica no âmbito da realização da sua política agrícola ou a alteração da regulamentação existente, a parte contratante em causa pode adaptar, para os produtos abrangidos, o regime resultante do presente acordo.2. Nestes casos, a parte contratante em causa terá em consideração de forma adequada os interesses da outra parte contratante. As partes contratantes podem, para este fim, consultar-se no âmbito do comité misto previsto no artigo 30° Artigo 11°O protocolo n° 3 estabelece as regras de origem. Artigo 12°A parte contratante que pretenda reduzir o nível efectivo dos seus direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a países terceiros que beneficiem da cláusula da nação mais favorecida, ou suspender a sua aplicação, notificará, se possível, esta redução ou esta suspensão ao comité misto pelo menos 30 dias antes da sua entrada em vigor. Essa parte contratante tomará nota de qualquer observação da outra parte contratante quanto às distorções que daí possam resultar. Artigo 13°1. Não serão introduzidas novas restrições quantitativas à importação nem medidas de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e as ilhas Faroé.2. As partes contratantes suprimirão as restrições quantitativas à importação e quaisquer medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1992. Artigo 14°1. A Comunidade reserva-se o direito de alterar o regime dos produtos petrolíferos classificados nas posições 2710, 2711, ex 2712 (à excepção da ozocerite, cera de linhite e cera de turfa) e 2713 da Nomenclatura Combinada aquando da adopção de uma definição comum de origem relativamente aos produtos petrolíferos, aquando de decisões tomadas no âmbito da política comercial comum relativamente aos produtos em causa ou aquando do estabelecimento de uma política energética comum.Neste caso, a Comunidade terá em conta de forma adequada os interesses das ilhas Faroé; para este efeito, informará o comité misto que reunirá nos termos do disposto no artigo 32°2. As ilhas Faroé reservam-se o direito de proceder de forma análoga se