Pentru Guvernul Insulelor Feroe Za vládu Faerských ostrovov Za Vlado Ferskih otokov Färsaarten hallituksen puolesta För Färöarnas landsstyre Fyri Føroya landsstýri (1) Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104). (2) Decisão 2013/743/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2013, que estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e revoga as Decisões 2006/971/CE, 2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 965). (3) Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» e revoga o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 81). (4) Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (JO L 97 de 9.4.2008, p. 1). ANEXO I TERMOS E CONDIÇÕES DA PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES JURÍDICAS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO E DAS ILHAS FAROÉ Para efeitos do presente Acordo, por «entidade jurídica» entende-se qualquer pessoa singular ou coletiva constituída e reconhecida como tal nos termos do direito nacional, do direito da União ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e que pode, agindo em nome próprio, exercer direitos e estar sujeita a obrigações. I. Termos e condições da participação de entidades jurídicas das Ilhas Faroé em ações indiretas do Horizonte 2020 1.
Reuniões conjuntas; e) Visitas e intercâmbio de investigadores, engenheiros e técnicos; f) Contactos regulares e duradouros entre os gestores de programas ou de projetos das Ilhas Faroé e da União; g) Participação de peritos em seminários, simpósios e workshops. Artigo 2.o Termos e condições da associação das Ilhas Faroé ao Horizonte 2020 1. As entidades jurídicas das Ilhas Faroé podem participar em ações indiretas e nas atividades do Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia nas condições aplicáveis às entidades jurídicas dos Estados-Membros da União, sob reserva dos termos e condições estabelecidos ou referidos nos anexos I e II. No que respeita aos organismos de investigação das Ilhas Faroé, os termos e condições aplicáveis à apresentação e avaliação de propostas e à concessão e celebração de convenções de subvenção e/ou contratos ao abrigo dos programas da União são idênticos aos aplicáveis às convenções de subvenção e/ou contratos celebrados ao abrigo dos mesmos programas com organismos de investigação da União, tendo em conta os interesses mútuos da União e das Ilhas Faroé. As entidades jurídicas estabelecidas na União e o Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia podem participar nos programas e projetos de investigação das Ilhas Faroé, em temas equivalentes aos do Horizonte 2020, em condições idênticas às aplicáveis às entidades jurídicas das Ilhas Faroé, sob reserva dos termos e condições estabelecidos ou referidos nos anexos I e II. As entidades jurídicas estabelecidas noutro país associado ao Horizonte 2020 gozam dos mesmos direitos e estão sujeitas às mesmas obrigações, no âmbito do presente Acordo, que as entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro da União, desde que o país associado em que essa entidade está estabelecida tenha concordado em conceder às entidades jurídicas das Ilhas Faroé os mesmos direitos e obrigações. II. Termos e condições da participação de entidades jurídicas dos Estados-Membros da União nos programas e projetos de investigação das Ilhas Faroé 1. A participação em projetos de programas de investigação e desenvolvimento das Ilhas Faroé de entidades jurídicas estabelecidas na União, constituídas ao abrigo da legislação nacional de um dos Estados-Membros da União ou de acordo com a legislação da União, pode requerer a participação conjunta de, pelo menos, uma entidade jurídica das Ilhas Faroé. As propostas para essa participação devem ser apresentadas, se necessário, conjuntamente com a(s) entidade(s) jurídica(s) das Ilhas Faroé. 2. Sob reserva do disposto no n.o 1 da presente secção e no anexo II, os direitos e obrigações das entidades jurídicas estabelecidas na União que participam nos projetos de investigação das Ilhas Faroé no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento e os termos e condições aplicáveis à apresentação e avaliação de propostas e à concessão e celebração de convenções de subvenção e/ou contratos no âmbito desses projetos estão sujeitos ao disposto na legislação, regulamentação e diretrizes governamentais faroenses que regem o funcionamento dos programas de investigação e desenvolvimento, bem como, se for caso disso, aos requisitos de segurança nacionais, conforme aplicáveis às entidades jurídicas faroenses e de modo a garantir um tratamento equitativo, tendo em conta a natureza da cooperação entre as Ilhas Faroé e a União neste domínio. 3. Caso uma das Partes notifique a outra de que não procederá à celebração do presente Acordo, fica mutuamente acordado que: — A União reembolsa as Ilhas Faroé da sua contribuição para o orçamento anual da União referida no artigo 2.o, n.o 2, — Todavia, os fundos que a União tenha afetado à participação de entidades jurídicas das Ilhas Faroé em ações indiretas, incluindo os reembolsos referidos no artigo 2.o, n.o 5, são deduzidos pela União do reembolso supramencionado, — Os projetos e as atividades realizadas ao abrigo da aplicação a título provisório e que ainda estejam em curso no momento da notificação a que se refere o n.o 2 prosseguem até à sua conclusão, nas condições estabelecidas no presente Acordo. 4. Caso decida proceder à revisão do Horizonte 2020, a União notifica as Ilhas Faroé do teor exato dessa revisão no prazo de uma semana a contar da sua adoção pela União. Se os programas de investigação forem revistos ou prorrogados, as Ilhas Faroé podem denunciar o presente Acordo mediante pré-aviso de seis meses. A comunicação da intenção de denunciar ou prorrogar o presente Acordo deve ser comunicada pelas Partes no prazo de três meses após a adoção da decisão da União. 5. Caso a União adote um novo programa-quadro plurianual de atividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, pode ser negociado um novo Acordo ou renovado o Acordo em vigor em condições acordadas mutuamente, mediante pedido de qualquer das Partes. 6. O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o TFUE e nos termos estabelecidos no TFUE e, por outro, ao território das Ilhas Faroé. 7. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e faroense, fazendo igualmente fé todos os textos. 2. A partir da data de aplicação do presente Acordo, as Ilhas Faroé devem proceder ao pagamento de uma contribuição financeira para o orçamento anual da União por cada ano da vigência do Horizonte 2020. A contribuição financeira das Ilhas Faroé deve ser acrescentada ao montante reservado cada ano no orçamento anual da União para dotações de autorização destinadas a satisfazer as obrigações financeiras decorrentes dos diversos tipos de medidas necessárias para a execução, a gestão e o funcionamento do Horizonte 2020. As regras aplicáveis ao cálculo e ao pagamento da contribuição financeira das Ilhas Faroé são estabelecidas no anexo III. 3. Os representantes das Ilhas Faroé participam nos comités instituídos no âmbito do Horizonte 2020 na qualidade de observadores. Esses comités reúnem-se sem a presença dos representantes das Ilhas Faroé no momento da votação. As Ilhas Faroé são informadas dos resultados. A participação referida no presente número deve processar-se em condições idênticas às aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros da União, inclusive no que se refere aos procedimentos para receção de informações e de documentação. 4. Os representantes das Ilhas Faroé participam no Conselho de Administração do Centro Comum de Investigação em conformidade com o disposto no Regulamento Interno do referido Conselho. 5. As despesas de deslocação e estadia incorridas pelos representantes das Ilhas Faroé que participam nas reuniões dos comités e dos organismos a que se refere o presente artigo, ou em reuniões relacionadas com a execução do Horizonte 2020 organizadas pela União, são reembolsadas pela União nos termos e segundo os procedimentos em vigor aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros. Artigo 3.o Reforço da cooperação 1. As Partes devem envidar todos os esforços, no quadro da legislação aplicável, para facilitar a livre circulação e a residência dos investigadores que participam nas atividades abrangidas pelo presente Acordo, bem como a circulação transfronteiras dos bens destinados a serem utilizados nessas atividades. 2. As Partes devem assegurar que não sejam impostos encargos fiscais ou direitos à transferência de fundos entre a União e as Ilhas Faroé, no caso dos fundos necessários à realização das atividades abrangidas pelo presente Acordo. Artigo 4.o Comité de Investigação e Inovação UE-Ilhas Faroé 1. Deve ser estabelecido um Comité Misto, designado por «Comité de Investigação e Inovação UE-Ilhas Faroé», com as seguintes funções: a) Garantir, avaliar e analisar a aplicação do presente Acordo;