17.o do Acordo rubricado Marrocos – Países Baixos.d) Tributação do combustível utilizado na aviação- Artigo 7.o do Acordo Marrocos-Bélgica;- Artigo 3.o do Acordo Marrocos-República Checa;- Artigo 6.o do Acordo Marrocos-Dinamarca;- Artigo 6.o do Acordo Marrocos-Alemanha;- Artigo 10.o do Acordo Marrocos-Grécia;- Artigo 5.o do Acordo Marrocos-Espanha;- Artigo 3.o do Acordo Marrocos-França;- Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Itália;- Artigo 14.o do Acordo Marrocos-Letónia;- Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Luxemburgo;- Artigo 4.o do Acordo Marrocos-Hungria;- Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Malta;- Artigo 6.o do Acordo Marrocos-Países Baixos;- Artigo 10.o do Acordo rubricado Marrocos – Países Baixos;- Artigo 9.o do Acordo Marrocos-Áustria;- Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Polónia;- Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Portugal;- Artigo 6.o do Acordo Marrocos-Suécia;- Artigo 5.o do Acordo Marrocos – Reino Unido.e) Tarifas aplicáveis ao transporte no interior da Comunidade Europeia:- Artigo 19.o do Acordo Marrocos-Bélgica;- Artigo 19.o do Acordo Marrocos-República Checa;- Artigo 9.o do Acordo Marrocos-Dinamarca;- Artigo 9.o do Acordo Marrocos-Alemanha;- Artigo 13.o do Acordo Marrocos-Grécia;- Artigo 11.o do Acordo Marrocos-Espanha;- Artigo 17.o do Acordo Marrocos-França;- Artigo 20.o do Acordo Marrocos-Itália;- Artigo 10.o do Acordo Marrocos-Letónia;- Artigo 20.o do Acordo Marrocos-Luxemburgo;- Artigo 17.o do Acordo Marrocos-Hungria;- Artigo 19.o do Acordo Marrocos-Malta;- Artigo 18.o do Acordo Marrocos-Países Baixos;- Artigo 6.o do Acordo rubricado Marrocos – Países Baixos;- Artigo 13.o do Acordo Marrocos-Áustria;- Artigo 19.o do Acordo Marrocos-Polónia;- Artigo 18.o do Acordo Marrocos-Portugal;- Artigo 9.o do Acordo Marrocos-Suécia;- Artigo 9.o do Acordo Marrocos – Reino Unido.--------------------------------------------------ANEXO IIILista dos outros Estados referidos no artigo 2.° do presente Acordoa) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transportes Aéreos).--------------------------------------------------
igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo Estado-Membro que exerce o controlo, e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.Artigo 4.oTributação do combustível utilizado na aviação1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do Anexo II.2. Não obstante eventuais disposições em contrário, nada obsta, em cada um dos acordos enumerados na alínea d) do Anexo II, a que um Estado-Membro aplique impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no respectivo território para utilização nas aeronaves de uma transportadora aérea designada do Reino de Marrocos que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território desse Estado-Membro ou do território de outro Estado-Membro.Artigo 5.oTarifas de transporte1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea e) do Anexo II.2. Ficam sujeitas ao direito comunitário as tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pelo Reino de Marrocos ao abrigo de um dos acordos enumerados no Anexo I que contenha uma disposição enumerada na alínea e) do Anexo II relativamente ao transporte integralmente efectuado no território da Comunidade Europeia.3. Ficam sujeitas ao direito marroquino as tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pelos Estados-Membros ao abrigo de um dos acordos enumerados no Anexo I que contenha uma disposição enumerada na alínea e) do Anexo II relativamente ao transporte integralmente efectuado no território de Marrocos.Artigo 6.oAnexos do AcordoOs anexos do presente Acordo fazem deste parte integrante.Artigo 7.oRevisão ou alteraçãoAs Partes podem, a qualquer momento e de comum acordo, rever ou alterar o presente Acordo.Artigo 8.oEntrada em vigor e aplicação provisória1. O presente Acordo entra em vigor quando as Partes se tiverem notificado reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.2. Não obstante o n.o 1, as Partes acordam em aplicar provisoriamente o presente Acordo a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.3. Os acordos e outros convénios entre Estados-Membros e o Reino de Marrocos que, à data da assinatura do presente Acordo, não tiverem ainda entrado em vigor e não estiverem a ser aplicados provisoriamente encontram-se enumerados na alínea b) do Anexo I. O presente Acordo aplica-se a todos esses acordos e convénios a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.Artigo 9.oCessação da vigência1. Caso cesse a vigência de um dos acordos enumerados no Anexo I, a esse Estado-Membro.Artigo 2.oDesignação por um Estado-Membro1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do Anexo II respectivamente, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às autorizações gerais ou pontuais concedidas pelo Reino de Marrocos e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente.2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, o Reino de Marrocos concede as autorizações gerais ou pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:i) A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente esteja claramente identificada na designação;eiii) A transportadora aérea seja e continue a ser propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, de Estados-Membros e/ou de nacionais de Estados-Membros, e/ou de outros Estados enumerados no Anexo III e/ou de nacionais desses Estados, e seja efectivamente controlada em permanência por esses Estados e/ou por nacionais desses Estados.3. O Reino de Marrocos pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, sempre que:i) A transportadora aérea não estiver estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não for exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não estiver claramente identificada na designação;ouiii) A transportadora aérea não for propriedade nem for efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no Anexo III e/ou por nacionais desses Estados.Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do presente número, o Reino de Marrocos não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas comunitárias com base na nacionalidade.4. As disposições dos n.os 5 e 6 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do Anexo II respectivamente, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Reino de da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.Artigo 9.oCessação da vigência1. Caso cesse a vigência de um dos acordos enumerados no Anexo I, a vigência de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no Anexo I, a vigência do presente Acordo cessará simultaneamente.EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.Feito em [..], aos […] de […] de […], em dois exemplares, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e árabe. Pela Comunidade Europeia: pelo reino de marrocos:Por la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduaz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapens vägnar+++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++Por el Reino de MarruecosZa Marocké královstvíFor Kongeriget MarokkoFür das Königreich MarokkoMaroko Kuningriigi nimelΓια το Βασίλειο του ΜαρόκουFor the Kingdom of MoroccoPour le Royaume du MarocPer il Regno del MaroccoMarokas Karalistes vārdāMaroko Karalystès varduA Marokkói Királyság részérőlGħar-Renju tal-MarokkVoor het Koninkrijk MarokkoW imieniu Królestwa MarokańskiegoPelo Reino de MarrocosZa Marocké kráľovstvoZa Kraljevino MarokoMarokon kuningaskunnan puolestaFör Konungariket Marocko+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO ILista dos acordos referidos no artigo 1.° do presente Acordoa) Acordos bilaterais de serviços aéreos entre o Reino de Marrocos e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente Acordo, foram celebrados, assinados e/ou estão a ser aplicados a título provisório- Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo de Sua Majestade o Rei de Marrocos sobre transporte aéreo, assinado em Rabat, em 20 de Janeiro de 1958 (a seguir designado "Acordo Marrocos – Bélgica"),complementado pela Troca de Notas de 20 de Janeiro de 1958,com a Advertência jurídica importante|22006A1229(02)Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos Jornal Oficial nº L 386 de 29/12/2006 p. 0018 - 0027 Jornal Oficial nº L 200 de 01/08/2007 p. 0566 - 0575