— a carta datada de 5 de Janeiro de 2010, pela qual o Ministro da Defesa do Estado Anfitrião saudou a perspectiva do envio pela UE de uma missão de apoio ao sector da segurança da Somália, tendo convidado a UE a participar por um período mínimo de um ano na formação, em território do Estado Anfitrião, das Forças Nacionais de Segurança da Somália, — a Decisão 2010/96/PESC do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2010, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (1), — que esta missão é de carácter não-executivo, não conferindo o direito a tomar medidas coercivas independentemente do consentimento da República do Estado Anfitrião, — que o presente Acordo não afecta os direitos e as obrigações das Partes em virtude de acordos internacionais e outros instrumentos que instituem Tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o c) «Comandante da Missão da UE», o Comandante no teatro; Âmbito de aplicação e definições1. O presente Acordo aplica-se à Missão liderada pela UniãoEuropeia no Uganda (a seguir designada «EUTM Somália») e d) «Quartel-General da missão da UE», os quartéis-generais mi­respectivo pessoal. litares e respectivos elementos, seja qual for a sua localiza­ ção, sob a autoridade dos Comandantes Militares da UE que
L 221/2 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.8.2010 TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e a República do Uganda sobre o Estatuto da Missão liderada pela União Europeia no Uganda A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», por um lado, e A República do Uganda, adiante designada por «Estado Anfitrião», por outro, adiante designados conjuntamente por «Partes», TENDO EM CONTA: — que na sua Resolução 1897 (2009) sobre a situação na Somália, adoptada em 30 de Novembro de 2009, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) recordou as suas anteriores resoluções de apoio à Somália e reafirmou o seu respeito pela soberania, integridade territorial, independência política e unidade da Somália, — que o CSNU salientou uma vez mais que a instauração de uma segurança duradoura na Somália depende da criação efectiva, pelo Governo Federal de Transição, da Força de Segurança Nacional e da Força de Polícia da Somália, no quadro do Acordo de Jibuti e de uma estratégia nacional de segurança, — a carta datada de 5 de Janeiro de 2010, pela qual o Ministro da Defesa do Estado Anfitrião saudou a perspectiva do gurança da Somália no Uganda.3. O pessoal da EUTM Somália goza de imunidade da juris­dição penal do Estado Anfitrião em todas as circunstâncias. 6. Não podem ser tomadas quaisquer medidas executórias em relação a membros do pessoal da EUTM Somália, excepto em caso de instauração de acção cível não relacionada com asO Estado de Origem ou a instituição da União em questão, funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da EUTMconsoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição Somália que o Comandante da Missão da UE certifique serempenal de que goza o pessoal da EUTM Somália. Tal renúncia necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem serserá sempre efectuada por escrito. apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas acções cíveis, o pessoal da EUTM Somália não fica sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coacção.A imunidade de que goza o pessoal da EUTM Somália relativa­mente à jurisdição do Estado Anfitrião não o isenta da jurisdi­ção do respectivo Estado de Origem. Se houver alegação de da União e os Estados terceiros participantes na missão; 2. O pessoal da EUTM Somália ficará isento da regulamen­ tação do Estado Anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem todavia adquirir qualquer direito a residência j) «Estado Anfitrião», a República do Uganda; ou domicílio permanente no território do Estado Anfitrião.k) «Correspondência oficial», toda a correspondência relativa à 3. É fornecida ao Estado Anfitrião, a título de informação, missão e às suas funções. uma lista geral do equipamento da EUTM Somália que entrem no seu território. Este equipamento deve ostentar um distintivo de identificação da EUTM Somália. Este procedimento será su­ Artigo 2.o ficiente para cumprir todos os requisitos em matéria de inspec­ Disposições gerais ções e de controlos aduaneiros.1. A EUTM Somália e o seu pessoal respeitarão as leis e aregulamentação do Estado Anfitrião e abster-se-ão de empreen­der qualquer acção ou actividade que seja incompatível com os 4. O pessoal da EUTM Somália poderá conduzir veículos aobjectivos da missão. motor e pilotar aeronaves no território do Estado Anfitrião, dos quais nomeado pelo Estado Anfitrião, outro pela EUTM Somália e o terceiro de comum acordo pelo Estado Anfitrião2. A EUTM Somália tem o direito de efectuar, sem qualquer e pela EUTM Somália. Se uma das partes não nomear árbitro norestrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, prazo de dois meses ou se não for possível chegar a acordomóveis ou portáteis), telefone, telégrafo, telecopiador e outros entre o Estado Anfitrião e a EUTM Somália sobre a nomeaçãomeios, bem como de instalar os equipamentos necessários para do terceiro árbitro, este será nomeado pelo Presidente do Tri­manter essas comunicações dentro das suas instalações e entre bunal de Justiça da União Europeia.elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres paraefeitos de execução da missão. 6. A EUTM Somália e as autoridades administrativas do Es­ tado Anfitrião celebrarão um convénio administrativo a fim de definir o mandato da comissão de indemnização e do tribunal3. No interior das suas instalações, a EUTM Somália pode arbitral, o procedimento aplicável nesses órgãos e as condiçõestomar as disposições necessárias para assegurar a transmissão da em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização.correspondência dirigida à EUTM Somália e/ou ao seu pessoalou deles proveniente.