— tiverem sido causados por membros do pessoal australiano destacado pela República da Coreia para uma operação da UE no domínio da gestão de crises ao exercerem funções no âmbito dessa operação, excetuando-se os casos de negligência grosseira ou ato doloso; ou — tiverem resultado da utilização de bens que sejam propriedade da República da Coreia, desde que estes tenham sido utilizados no âmbito da operação, excetuando-se os casos de negligência grosseira ou ato doloso na utilização desses bens por pessoal coreano destacado pela República da Coreia para uma operação da UE no domínio da gestão de crises.». DECLARAÇÃO DA REPÚBLICA DA COREIA RELATIVA À RENÚNCIA À APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO CONTRA QUALQUER ESTADO QUE PARTICIPE EM OPERAÇÕES DA UE NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES «Ao decidir participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises, a República da Coreia procurará, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado que participe na operação por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou ainda por perdas ou danos causados a bens que seja proprietária utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos: — tiverem sido causados por membros do pessoal ao exercerem funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, excetuando-se os casos de negligência grosseira ou ato doloso; ou —
3. O presente Acordo pode ser alterado por mútuo acordo escrito entre as Partes. As alterações entram em vigor pelo procedimento previsto no n.o 1. 4. O presente Acordo permanece em vigor por um período inicial de cinco anos, após o que será automaticamente renovado por períodos sucessivos de cinco anos, a não ser que, pelo menos seis meses antes do termo de vigência, uma Parte notifique a outra da sua intenção de denunciar o Acordo. EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, com os devidos poderes para o efeito conferidos pelas Partes respetivas, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo. Feito em Seul, aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e catorze, em duplicado, nas línguas inglesa e coreana, fazendo igualmente fé ambos os textos. Em caso de divergência de interpretação, prevalece a versão em língua inglesa. Pela União Europeia, Pela República da Coreia, (1) Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1). (2) Decisão 2011/871/PESC do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (JO L 343 de 23.12.2011, p. 35). DECLARAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS DA UE APLICANDO UMA DECISÃO DO CONSELHO DA UE RELATIVA A UMA OPERAÇÃO DA UE NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES EM QUE A REPÚBLICA DA COREIA PARTICIPA, RESPEITANTE À RENÚNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO «Ao aplicarem uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises em que a República da Coreia participe, os Estados-Membros da UE procurarão, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra a República da Coreia por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou ainda por perdas ou danos causados a bens de que sejam proprietários utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos: 7. A República da Coreia nomeia um ponto de contacto do contingente nacional (a seguir designado por «PCCN») para representar o seu contingente nacional na operação. O PCCN informa o Chefe de Missão das questões de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente do contingente. 8. A decisão de pôr termo à operação civil da UE no domínio da gestão de crises é tomada pela União, depois de consultar a República da Coreia se este Estado ainda estiver a contribuir para a operação na data de termo da mesma. Artigo 7.o Aspetos financeiros 1. Sem prejuízo do artigo 8.o, a República da Coreia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, excetuando as despesas correntes, tal como definido no orçamento operacional da operação. 2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado ou Estados onde é conduzida a operação, a República da Coreia deve, sendo apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas pelo acordo aplicável, relativo ao estatuto da missão, a que se refere o artigo 3.o, n.o 1. Artigo 8.o Contribuição para o orçamento operacional 1. Sob reserva do disposto no n.o 4, a República da Coreia contribui para o financiamento do orçamento operacional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 2. Essa contribuição para o orçamento operacional é calculada com base numa das seguintes fórmulas, sendo aplicada aquela de que resultar o montante mais baixo: a) Uma parcela do montante de referência proporcional ao rácio do rendimento nacional bruto (RNB) da República da Coreia relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para o orçamento operacional da operação; ou b) Uma parcela do montante de referência para o orçamento operacional proporcional ao rácio do número dos efetivos da República da Coreia que participam na operação relativamente ao total do número de efetivos de todos os Estados que participam na operação. 3. Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, a República da Coreia não contribui para o financiamento das ajudas de custo diárias pagas ao pessoal dos Estados-Membros da União Europeia. 2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado ou Estados onde é conduzida a operação, a República da Coreia deve, sendo apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas pelo acordo aplicável, relativo ao estatuto das forças, a que se refere o artigo 3.o, n.o 1. Artigo 12.o Contribuição para os custos comuns 1. Sob reserva do disposto no n.o 3, a República da Coreia contribui para o financiamento dos custos comuns da operação militar da UE no domínio da gestão de crises. 2. Essa contribuição para os custos comuns é calculada com base numa das seguintes fórmulas, sendo aplicada aquela de que resultar o montante mais baixo: a) Uma parcela dos custos comuns proporcional ao rácio do RNB da República da Coreia relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para os custos comuns da operação; ou b) Uma parcela dos custos comuns proporcional ao rácio do número de efetivos da República da Coreia que participam na operação relativamente ao número total de efetivos de todos os Estados que participam na operação. Caso seja aplicada a fórmula de cálculo referida na alínea b) e a República da Coreia contribua com pessoal apenas para o posto de comando da operação ou da força, o rácio utilizado é o do seu efetivo relativamente ao do efetivo total do posto de comando em questão. Nos demais casos, o rácio deve ser o de todo o efetivo com que a República da Coreia contribuiu relativamente ao do efetivo total da operação. 3. Não obstante o disposto no n.o 1, a União isenta, em princípio, a República da Coreia de contribuir financeiramente para as despesas comuns de uma dada operação militar da UE no domínio da gestão de crises: a) Se a União decidir que a República da Coreia presta um contributo significativo e essencial para a operação; ou b) 5.6.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 166/3 TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e a República da Coreia que estabelece um quadro para a participação da República da Coreia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises A UNIÃO EUROPEIA (a «União») ou (a «UE»), por um lado, e A REPÚBLICA DA COREIA, por outro, a seguir designadas por «as Partes», Considerando o seguinte: (1) A União pode decidir empreender uma ação no domínio da gestão de crises, incluindo operações de manutenção da paz ou operações humanitárias. (2) Compete à União decidir se convidará Estados terceiros a participarem numa operação da UE no domínio da gestão de crises. A República da Coreia pode aceitar o convite da União e oferecer o seu contributo. Nesse caso, a União toma uma decisão quanto à aceitação do contributo proposto. (3) As condições relativas à participação da República da Coreia em operações da UE no domínio da gestão de crises deverão ficar definidas num acordo que estabeleça um quadro para a sua eventual futura participação, em vez de serem estabelecidas de forma casuística para cada operação. (4) Tal acordo em nada deverá afetar a autonomia de decisão da União, nem o caráter pontual das decisões da República da Coreia relativas à sua eventual participação em operações da UE no domínio da gestão de crises, em conformidade com o seu sistema jurídico.