Avis juridique important|21990A1231(01)Acordo constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento - BERD /* BERD - */ Jornal Oficial nº L 372 de 31/12/1990 p. 0004 - 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0138 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0138
acção judicial pelos membros ou por pessoas agindo em nome dos membros, ou invocando direitos destes. Os bens e activos do Banco estarão imunes, onde quer que se situem e qualquer que seja o detentor, de qualquer forma de apreensão, penhora, arresto ou execução enquanto não for proferida uma decisão judicial definitiva contra o Banco. Artigo 47° Impenhorabilidade Os bens e activos do Banco, onde quer que se situem e qualquer que seja o seu detentor, estarão imunes de busca, requisição, confisco, expropriação ou qualquer outra forma de apreensão ou penhora, por acto do poder executivo ou de poder legislativo. Artigo 48° Inviolabilidade dos arquivos Os arquivos do Banco e, de uma forma geral, todos os documentos que lhe pertencem ou que estejam na sua posse serão invioláveis. Artigo 49° Imunidade dos activos do Banco em relação a medidas restritivas Na medida necessária para a realização do seu objecto e o desempenho das suas funções, e sujeito às disposições do presente acordo, todos os bens e activos do Banco serão livres de restrições, regulamentações, controlos e moratórias de qualquer natureza. Artigo 50° Privilégios em matéria de comunicações Todos os membros concederão às comunicações oficiais do Banco o mesmo tratamento concedido às comunicações oficias dos outros membros. Artigo 51° Imunidades dos funcionários e agentes Todos os governadores, administradores, suplentes, funcionários e agentes do Banco, bem como os peritos que efectuem missões por conta deste, gozarão de imunidade em processos judiciais relativos a actos por si realizados no exercício das suas funções, salvo quando o Banco prescindir dessa imunidade, e gozarão da inviolabilidade de todos os seus documentos oficiais. Todavia, esta imunidade não se aplicará à responsabilidade civil de qualquer governador, administrador, suplente, funcionário, agente ou perito do Banco em caso de danos decorrentes de um acidente rodoviário por eles causado. Artigo 52° Privilégios dos funcionários e agentes 1. Todos os governadores, administradores, suplentes, funcionários e agentes do Banco, bem como os peritos que efectuem missões por conta do Banco:i) Se não forem nacionais do país onde exercem as suas funções, gozarão das mesmas imunidades no que respeita às restrições relativas à imigração, aos requisitos sobre o registo de estrangeiros e às obrigações de serviço nacional e beneficiarão das mesmas facilidades em matéria de regulamentação cambial que forem concedidas pelos membros aos representantes, funcionários e agentes de categoria correspondente dos outros membros;e ii) Gozarão, nas suas deslocações, das mesmas facilidades que forem concedidas pelos membros aos representantes, funcionários e agentes de categoria correspondente dos outros membros.2. Os cônjuges e os dependentes imediatos dos administradores, administradores suplentes, funcionários, agentes sua opinião, tal decisão favoreça os interesses do Banco. O presidente terá o direito e o dever de determinar o levantamento de qualquer imunidade, isenção ou privilégio atribuído a um funcionário, empregado ou perito do Banco, que não seja o presidente ou um vice-presidente, quando, em sua opinião, a imunidade, privilégio ou isenção seja susceptível de entravar o curso normal da justiça e a eles se possa renunciar sem prejuízo para os interesses do Banco. Em circunstâncias semelhantes e nas mesmas condições, o Conselho de Administração terá o direito e o dever de determinar o levantamento de qualquer imunidade, privilégio ou isenção atribuídos ao presidente e a cada vice-presidente. CAPÍTULO IX ALTERAÇÕES, INTERPRETAÇÃO, ARBITRAGEM Artigo 56° Alterações 1. Qualquer proposta de alteração do presente acordo, quer seja feita por um membro, por um governador ou pelo Conselho de Administração, será comunicada ao presidente do Conselho de Governadores, que a apresentará a este Conselho. Se a alteração proposta for aprovada pelo Conselho, o Banco perguntará a todos os membros, através de qualquer meio rápido de comunicação, se aceitam a alteração da proposta. Quando, pelo menos, três quartos dos membros (incluindo, pelo menos, dois países da Europa Central e Oriental enumerados no anexo A), dispondo de, pelo menos, quatro quintos do número total dos votos atribuídos aos membros, tenham aceite a alteração proposta, o Banco confirmará o facto por comunicação formal dirigida a todos os membros.2. Não obstante o disposto no n° 1 deste artigo:i) Será necessária a aceitação de todos os membros no caso de qualquer alteração que modifique:a) O direito de qualquer membro se exonerar do Banco;b) Os direitos relativos à subscrição de acções do capital social previstos no n° 3 do artigo 5° do presente acordo;c) A limitação da responsabilidade dos membros prevista no n° 7 do artigo 5° do presente Acordo;e d) O objecto e funções do Banco definidos nos artigos 1° e 2° do presente acordo,ii) Será necessária a aceitação de, pelo menos, três quartos dos membros, que detenham, pelo menos, oitenta e cinco (85) por cento do número total dos votos atribuídos aos membros, no caso de qualquer alteração ao n° 4 do artigo 8° do presente acordo.Quando estiverem reunidos os requisitos para tal alteração, o Banco confirmará o facto por comunicação formal dirigida a todos os membros.3. As alterações entrarão em vigor, para todos os membros, três meses após a data da comunicação formal prevista nos nºs 1 e 2 deste artigo, excepto se o Conselho de Governadores fixar um prazo diferente. Artigo 57° Interpretação e aplicação 1. Qualquer questão relativa à interpretação ou à aplicação das disposições do presente acordo que surgir entre qualquer membro e o Banco, ou entre quaisquer pelos países membros da Comunidade Económica Europeia, pela Comunidade Económica Europeia e pelo Banco Europeu de Investimento para menos da maioria da totalidade do capital subscrito.5. As acções subscritas inicialmente pelos membros serão emitidas ao par. As outras acções são emitidas ao par, a menos que, mediante votação por maioria de pelo menos dois terços do número dos governadores, que representem pelo menos dois terços do total de votos atribuídos aos membros, o Conselho de Governadores decida, em circunstâncias especiais, proceder à emissão noutras condições.6. As acções não poderão ser dadas em garantia, nem oneradas de qualquer outra forma, e não poderão ser transferidas senão para o Banco nas condições previstas no capítulo VII do presente acordo.7. A responsabilidade dos membros relativa às acções será limitada à parte não paga do seu preço de emissão. Nenhum membro poderá ser responsabilizado, devido à sua qualidade de membro, pelas obrigações do Banco. Artigo 6° Pagamento das subscrições 1. O pagamento das acções liberadas do capital inicial subscrito pelos signatários do presente acordo que se tornarem membros em conformidade com o disposto no seu artigo 61° será efectuado em cinco (5) prestações, representando vinte (20) por cento cada uma. O primeiro pagamento será efectuado por cada membro num prazo de sessenta (60) dias, seja a contar da data de entrada em vigor do presente acordo ou seja a contar da data do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação, nos termos do mesmo artigo 61o, se esta última data ocorrer após a data de entrada em vigor. As quatro (4) prestações restantes vencem-se sucessivamente no último dia do período anual que se seguir imediatamente à precedente data de vencimento com observância das disposições legislativas próprias de cada membro.2. Cinquenta (50) por cento do montante de cada pagamento devido, quer nos termos do n° 1 deste artigo quer por qualquer membro admitido, em conformidade com o n° 2 do artigo 3° do presente acordo, poderá ser efectuado em promissórias ou quaisquer outros títulos de obrigação emitidos pelo membro em ecus, ou em dólares dos Estados Unidos da América, ou em ienes japoneses, a cobrar em função das necessidades de fundos do Banco ligadas às suas operações. Estas promissórias ou títulos de obrigação não são transaccionáveis e não vencem juros, sendo cobrados pelo seu valor nominal a pedido do Banco. O recebimento destas promissórias ou títulos de obrigação será efectuado de forma que, em períodos razoáveis, o seu valor em ecus, à data do pedido a cada membro, seja proporcional ao número de acções liberadas subscritas e detidas por cada membro que tenha depositado tais promissórias ou títulos de nas línguas alemã, francesa, inglesa e russa fazem igualmente fé, e depositado nos arquivos do depositário, que enviará cópias certificadas a todos os membros potenciais enumerados no anexo A do presente acordo. ANEXO A SUBSCRIÇÕES INICIAIS DO CAPITAL SOCIAL AUTORIZADO, PARA OS MEMBROS POTENCIAIS (1) QUE PODERÃO TORNAR-SE MEMBROS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 61° (em milhões de ecus) >POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Os membros potenciais são classificados nas categorias acima referidas exclusivamente para efeitos do presente acordo. Nas outras disposições do presente acordo, os países beneficiários figuram sob o nome de países da Europa Central e Oriental. ANEXO B SECÇÃO A ELEIÇÃO DOS ADMINISTRADORES PELOS GOVERNADORES QUE REPRESENTAM A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A BÉLGICA, A DINAMARCA, A ESPANHA, A FRANÇA, A GRÉCIA, A IRLANDA, A ITÁLIA, O LUXEMBURGO, OS PAÍSES BAIXOS, PORTUGAL, O REINO UNIDO, A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E O BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO (ADIANTE DENOMINADOS « GOVERNADORES DA SECÇÃO A »1. As disposições da presente secção aplicam-se exclusivamente a esta secção.2. Os candidatos ao cargo de administrador serão designados pelos governadores da secção A, entendendo-se que um governador apenas poderá designar uma única pessoa. A eleição dos administradores efectuar-se-á por escrutínio dos governadores da secção A.3. Cada governador com capacidade para votar atribuirá a uma única pessoa todos os votos de que dispuser o membro que o tiver nomeado, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 29° do presente acordo.4. Sob reserva da aplicação do n° 10 da presente secção, as 11 pessoas que reunirem maior número de votos serão eleitas administradores; todavia, não poderá ser eleita nenhuma pessoa que tenha obtido menos de 4,5 % do conjunto dos votos susceptíveis de serem expressos no escrutínio (votos inscritos) da secção A.5. Sob reserva da aplicação do n° 10 da presente secção, se não forem eleitas 11 pessoas no primeiro escrutínio, proceder-se-á a um segundo escrutínio, no qual, salvo se não houver mais de 11 candidatos, a pessoa que tiver obtido no escrutínio anterior o menor número de votos não poderá ser eleita, e no qual apenas votarão:a) Os governadores que votaram no primeiro escrutínio numa pessoa não eleita;e b) Os governadores cujos votos numa pessoa eleita forem considerados, nos termos dos nºs 6 e 7 da presente secção, como tendo elevado o número dos votos obtidos por essa pessoa acima de 5,5 % dos votos inscritos.6. Para determinar se os votos expressos por um governador são considerados como tendo elevado o total dos votos obtidos por qualquer pessoa acima de 5,5 % dos votos inscritos,