não apresentar defesa não constitui obstáculo à tramitação do processo. Antes de proferir a sua decisão final, o tribunal arbitral deve certificar-se de que o pedido está bem fundamentado de facto e de direito.13. O tribunal arbitral pode apreciar e decidir sobre os pedidos reconvencionais directamente decorrentes do objecto do litígio.14. Salvo decisão em contrário do tribunal arbitral justificada pelas circunstâncias particulares do caso, as despesas do tribunal, incluindo os honorários dos árbitros, serão suportadas em partes iguais pelas partes em litígio. O tribunal manterá um registo de todas as suas despesas e enviará uma relação final das mesmas às partes.15. Qualquer Parte no presente protocolo que possua um interesse tutelado pela ordem jurídica no objecto do litígio e que possa ser afectada por uma decisão sobre o caso pode intervir no processo, com o acordo do tribunal.16. O tribunal arbitral proferirá a sua sentença no prazo de cinco meses a contar da data da sua constituição, a menos que considere necessário prolongar esse prazo por um período que não deverá ser superior a cinco meses.17. A sentença do tribunal arbitral será acompanhada de uma declaração apresentando os motivos que a fundamentam. Será definitiva e obrigatória para todas as partes em litígio. A sentença será comunicada pelo tribunal arbitral às partes em litígio e ao secretariado. O secretariado enviará as informações recebidas a todas as partes no presente protocolo.18. Os litígios relativos à interpretação ou à execução da sentença que possam eventualmente surgir entre as partes serão apresentados por qualquer delas ao tribunal arbitral que proferiu a sentença ou, na impossibilidade de recorrer a esse tribunal, a um outro tribunal constituído para o efeito segundo as mesmas regras que presidiram à constituição do primeiro.[1] Os poluentes devem ser notificados individualmente se for ultrapassado o limiar de BTEX (somatório de benzeno, tolueno, etilbenzeno, xileno).[2] Os hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP) compreendem o benzo(a)pireno (50-32-8), o benzo(b)fluoranteno (205-99-2), o benzo(k)fluoranteno (207-08-9) e o indeno(1,2,3-cd)pireno (193-39-5) (em conformidade com o Protocolo à Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância sobre Poluentes Orgânicos Persistentes).[3] Compostos inorgânicos.--------------------------------------------------ANEXO BDeclaração da Comunidade Europeia nos termos do n.o 4 do artigo 26.o do Protocolo da UN-ECE relativo aos Registos de Emissões e Transferências de PoluentesA Comunidade Europeia declara que, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 175.o, é competente para celebrar acordos internacionais e para cumprir as obrigações deles decorrentes que contribuam para a prossecução dos objectivos seguintes:- preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente,- protecção da saúde humana,- utilização prudente e racional dos
bromados (PBDE) | - | 1 | 1 | 5 | 10000 |64 | | Nonilfenóis etoxilados (NF/NFE) e substâncias relacionadas | - | 1 | 1 | 5 | 10000 |65 | 100-41-4 | Etilbenzeno | - | 200 (expresso em BTEX) [1] | 200 (expresso em BTEX) [1] | 2000 (expresso em BTEX) [1] | 10000 |66 | 75-21-8 | Óxido de etileno | 1000 | 10 | 10 | 100 | 10000 |67 | 34123-59-6 | Isoproturão | - | 1 | 1 | 5 | 10000 |68 | 91-20-3 | Naftaleno | 100 | 10 | 10 | 100 | 10000 |69 | | Compostos organoestânicos (expresso em Sn total) | - | 50 | 50 | 50 | 10000 |70 | 117-81-7 | Ftalato de di-(2-etil-hexilo) (DEHP) | 10 | 1 | 1 | 100 | 10000 |71 | 108-95-2 | Fenóis (expresso em C total) | - | 20 | 20 | 200 | 10000 |72 | | Hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP) [2] | 50 | 5 | 5 | 50 | 50 |73 | 108-88-3 | Tolueno | - | 200 (expresso em BTEX) [1] | 200 (expresso em BTEX) [1] | 2000 (expresso em BTEX) [1] | 10000 |74 | | Tributilestanho e seus compostos | - | 1 | 1 | 5 | 10000 |75 | | Trifenilestanho e seus compostos | - | 1 | 1 | 5 | 10000 |76 | | Carbono orgânico total (COT) (expresso em C total ou CQO/3) | - | 50000 | - | - | ** |77 | 1582-09-8 | Trifluralina | - | 1 | 1 | 5 | 10000 |78 | 1330-20-7 | Xilenos | - | 200 (expresso em BTEX) [1] | 200 (expresso em BTEX) [1] | 2000 (expresso em BTEX) [1] | 10000 |79 | | Cloretos (expresso em Cl total) | - | 2 milhões | 2 milhões | 2 milhões | 10000 [3] |80 | | Cloro e compostos inorgânicos (expresso em HCl) | 10000 | - | - | - | 10000 |81 | 1332-21-4 | Amianto | 1 | 1 | 1 | 10 | 10000 |82 | | Cianetos (expresso em CN total) | - | 50 | 50 | 500 | 10000 |83 | | Fluoretos (expresso em F total) | - | 2000 | 2000 | 10000 | 10000 [3] |84 | | Flúor e seus compostos inorgânicos (expressos em HF) | 5000 | - | - | - | 10000 |85 | 74-90-8 | Cianeto de hidrogénio (HCN) | 200 | - | - | - | 10000 |86 | | Partículas (PM10) | 50000 | - | - | - | * |ANEXO IIIPARTE AOPERAÇÕES DE ELIMINAÇÃO ("E")- Depósito no solo, em profundidade ou à superfície (por exemplo, em aterros).- Tratamento em meio terrestre (por exemplo, biodegradação de resíduos líquidos ou de lamas nos solos).- Injecção em profundidade (por exemplo, injecção de resíduos por bombagem em poços, cúpulas salinas ou depósitos naturais).- Lagunagem (por exemplo, descarga de resíduos líquidos ou de lamas de depuração em poços, lagos naturais ou artificiais).- Depósitos subterrâneos especialmente concebidos (por exemplo, deposição em alinhamentos de células que são seladas e isoladas umas das outras e do Advertência jurídica importante|22006A0204(01)Protocolo sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes Jornal Oficial nº L 032 de 04/02/2006 p. 0056 - 0079 | Com uma capacidade de tratamento de 10 toneladas por dia |f) | Estações de tratamento de águas residuais | Com uma capacidade de 100000 equivalentes-população |g) | Estações de tratamento de águas residuais exploradas de modo autónomo que sirvam uma ou mais actividades do presente anexo | Com uma capacidade de 10000 m3 por dia |6. | Produção e transformação de papel e madeira |a) | Instalações industriais para a produção de pasta de papel a partir de madeira ou de matérias fibrosas similares | * | 10 trabalhadores |b) | Instalações industriais para a produção de papel e cartão e outros produtos de madeira primários (como aglomerados de partículas, aglomerados de fibras, contraplacado) | Com uma capacidade de produção de 20 toneladas por dia |c) | Instalações industriais para a preservação da madeira e dos produtos de madeira através de produtos químicos | Com uma capacidade de produção de 50 m3 por dia |7. | Produção animal intensiva e aquicultura |a) | Instalações para criação intensiva de aves de capoeira ou de suínos | i)Com capacidade para 40000 avesii)Com capacidade para 2000 porcos de engorda (de mais de 30 kg)iii)Com capacidade para 750 fêmeas | 10 trabalhadores |b) | Aquicultura intensiva | 1000 toneladas de peixe e marisco por ano | 10 trabalhadores |8. | Produtos animais e vegetais do sector alimentar e das bebidas |a) | Matadouros | Com uma capacidade de produção de carcaças de 50 toneladas por dia | 10 trabalhadores |b) | Tratamento e transformação destinados ao fabrico de produtos alimentares e bebidas a partir de: | |i)Matérias-primas animais (que não leite) | Com uma capacidade de produção de produtos acabados de 75 toneladas por dia |ii)Matérias-primas vegetais | Com uma capacidade de produção de produto acabado de 300 toneladas por dia (valor médio trimestral) |c) | Tratamento e transformação do leite | Com capacidade para receber 200 toneladas de leite por dia (valor médio anual) |9. | Outras actividades |a) | Instalações destinadas ao pré-tratamento (operações de lavagem, branqueamento, mercerização) ou à tintagem de fibras ou têxteis | Com uma capacidade de tratamento de 10 toneladas por dia | 10 trabalhadores |b) | Instalações de curtumes de couros e peles | Com uma capacidade de tratamento de 12 toneladas de produto acabado por dia |c) | Instalações de tratamento superficial de substâncias, objectos ou produtos que utilizam solventes orgânicos, nomeadamente (apresto, tipografia, revestimento, desengorduramento, impermeabilização, engomagem, pintura, limpeza ou impregnação) | Com uma capacidade de consumo de 150 kg por hora ou 200 toneladas por ano |d) | Instalações para a produção de carbono (carvão sinterizado) ou electrografite por incineração ou grafitação | * |e) | Estaleiros de construção naval e exercem o seu direito de voto se os seus Estados membros o fizerem e vice-versa.Artigo 19.oAnexosOs anexos do presente protocolo constituem parte integrante do mesmo e, salvo disposição expressa em contrário, uma referência ao presente protocolo constitui simultaneamente uma referência aos seus anexos.Artigo 20.oAlterações1. Qualquer Parte pode propor alterações ao presente protocolo.2. As propostas de alteração do presente protocolo são examinadas numa sessão da reunião das partes.3. Qualquer proposta de alteração do presente protocolo deve ser apresentada por escrito ao secretariado, que a comunicará, pelo menos seis meses antes da sessão na qual irá ser proposta para adopção, a todas as partes, aos outros Estados e organizações regionais de integração económica que tenham aceite ficar vinculados pelo protocolo e para os quais este ainda não tenha entrado em vigor e aos signatários.4. As partes devem envidar todos os esforços para chegar a acordo, por consenso, sobre qualquer alteração proposta ao protocolo. Uma vez esgotados todos os esforços para se atingir consenso sem que se tenha chegado a acordo, as alterações serão adoptadas, como último recurso, por uma maioria de três quartos dos votos das partes presentes e votantes na sessão.5. Para efeitos do presente artigo, entende-se por "partes presentes e votantes" as partes que estão presentes e emitem um voto afirmativo ou negativo.6. Qualquer proposta de alteração do presente protocolo adoptada nos termos do n.o 4 deve ser comunicada pelo secretariado ao depositário, que a distribuirá a todas as partes, aos outros Estados e organizações regionais de integração económica que tenham aceite ficar vinculados pelo protocolo e para os quais este ainda não tenha entrado em vigor e aos signatários.7. Uma alteração que não se refira a um anexo deve entrar em vigor para as partes que a tenham ratificado, aceitado ou aprovado no nonagésimo dia a contar da data em que o depositário tenha recebido os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação de, pelo menos, três quartos das partes que o eram na altura da adopção. A partir daí, a alteração entrará em vigor para as restantes partes no nonagésimo dia a contar do depósito, pela dita Parte, do instrumento de ratificação, aprovação ou aceitação da alteração.8. No caso de uma alteração a um anexo, as partes que não a aceitem notificarão desse facto, por escrito, o depositário no prazo de doze meses a contar da data em que este a deu a conhecer. O depositário deve informar sem demora todas as partes de qualquer eventual notificação recebida. As partes podem, em qualquer altura, retirar uma notificação prévia de não-aceitação e, a partir desse momento, a alteração ao anexo entra em vigor para essas partes.9. Terminado o prazo de doze meses a contar da data da sua comunicação pelo depositário, como previsto no n.o 6, a alteração