ser efectuado directa ou indirectamente. Um exemplo de pagamento indirecto será a regularização total ou parcial pelo comprador de uma dívida do vendedor.2. As actividades empreendidas pelo comprador por sua própria conta, distintas das actividades para as quais está previsto um ajustamento no artigo 8º, não são consideradas como pagamentos indirectos ao vendedor, mesmo se for legítimo considerar que beneficiam o vendedor. Por conseguinte, para a determinação do valor aduaneiro, o custo dessas actividades não será acrescentado ao preço efectivamente pago ou a pagar.3. O valor aduaneiro não incluirá as despesas ou custos seguidamente indicados, contanto que sejam distintos do preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas:a) Encargos relativos a trabalhos de construção, instalação, montagem, manutenção ou assistência técnica realizados depois da importação em mercadorias importadas, tais como instalações, máquinas ou equipamentos industriais;b) Custos de transporte após a importação;c) Direitos e imposições do país de importação.4. Entende-se por preço efectivamente pago ou a pagar o preço das mercadorias importadas. Assim, as transferências de dividendos ou os restantes pagamentos do comprador ao vendedor que não se refiram às mercadorias importadas não fazem parte do valor aduaneiro.Nº 1, alínea a) iii)Entre as restrições que não tornam inaceitável um preço efectivamente pago ou a pagar figuram as restrições que não afectam substancialmente o valor das mercadorias. Tal será o caso, por exemplo, quando um vendedor solicitar a um comprador de veículos automóveis para não revender ou expor os veículos em questão antes de determinada data, que constitui a data de referência para definir o ano do modelo.Nº 1, alínea b)1. Se a venda ou o preço estiverem subordinados a condições ou prestações cujo valor não se possa determinar relativamente às mercadorias a avaliar, o valor transaccional não será aceitável para fins aduaneiros. Poderá tratar-se, por exemplo, de uma das seguintes situações:a) O vendedor fixa o preço das mercadorias importadas subordinando-o à condição de o comprador adquirir igualmente outras mercadorias em quantidades determinadas;b) O preço das mercadorias importadas depende do preço ou preços a que o comprador das mercadorias importadas vende outras mercadorias ao vendedor das mercadorias importadas;c) O preço é fixado com base num meio de pagamento sem qualquer relação com as mercadorias importadas: por exemplo, quando as mercadorias importadas são produtos semiacabados que o vendedor fornece na condição de receber determinada quantidade de produtos acabados.2. Contudo, as condições ou prestações relacionadas com a produção ou a comercialização das mercadorias importadas não implicarão a rejeição do valor transaccional. Por exemplo, o facto de o comprador fornecer ao vendedor trabalhos de engenharia ou planos executados no
abertura de cada sessão. No decurso da sessão, a ordem de trabalhos poderá ser alterada em qualquer momento pelo comité técnico.Composição da mesa e regulamento interno14. O comité técnico elegerá entre os delegados dos seus membros um presidente e um ou vários vice-presidentes. O mandato do presidente e dos vice-presidentes será de um ano. O presidente e os vice-presidentes cessantes serão reelegíveis. O mandato de um presidente ou vice-presidente que deixe de representar um membro do comité técnico cessará automaticamente.15. Se o presidente não puder comparecer a uma reunião ou se se ausentar durante parte dessa reunião, a presidência será assegurada por um vice-presidente. Nessa eventualidade, esse vice-presidente terá os mesmos poderes e os mesmos deveres que o presidente.16. O presidente da reunião participará nos trabalhos do comité técnico na qualidade de presidente e não na qualidade de representante de um membro do comité técnico.17. Além do exercício dos outros poderes que lhe são conferidos por estas disposições, o presidente abrirá e encerrará cada reunião, conduzirá os debates, concederá a palavra e, em conformidade com as presentes disposições, dirigirá os trabalhos. O presidente poderá igualmente chamar à ordem qualquer orador se as suas observações não forem pertinentes.18. Qualquer delegação poderá apresentar um ponto de ordem durante o debate de qualquer questão. Nesse caso, o presidente tomará imediatamente uma decisão sobre a questão. Se a decisão for contestada, o presidente submetê-la-á a votação; se não for rejeitada, a decisão será mantida.19. O secretário-geral ou os membros do Secretariado do CCA por si designados assegurarão o secretariado das reuniões do comité técnico.Quórum e votação 20. O quórum será constituído pela maioria simples dos representantes dos membros do comité técnico.21. Cada membro do comité técnico disporá de um voto. Qualquer decisão do comité técnico será tomada por maioria de dois terços dos membros presentes. Qualquer que seja o resultado da votação sobre determinada questão, o comité técnico terá a faculdade de apresentar um relatório completo sobre essa questão ao comité e ao CCA, indicando os diferentes pontos de vista expressos no decurso dos debates. Não obstante as disposições precedentes do presente número, as decisões do comité técnico sobre as questões que lhe forem submetidas por um painel serão tomadas por consenso. Se o comité técnico não conseguir um consenso sobre determinada questão que lhe tenha sido submetida por um painel, o comité técnico apresentará um relatório circunstanciado dos factos, expondo os pontos de vista dos membros.Línguas e documentos22. As línguas oficiais do comité técnico serão o espanhol, o francês e o inglês. As intervenções ou declarações pronunciadas numa destas três línguas serão imediatamente traduzidas nas restantes línguas oficiais, salvo se todas as delegações tiverem concordado em Avis juridique important|21994A1223(10)Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) - Anexo 1 - Anexo 1A - Acordo sobre a aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (OMC-GATT 1994) - Notas interpretativas OMC-"GATT 1994" Jornal Oficial nº L 336 de 23/12/1994 p. 0119 - 0137 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0121 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0121 da sua decisão o director-geral da OMC.3. Os países desenvolvidos membros fornecerão, em condições estabelecidas de comum acordo, assistência técnica aos países em desenvolvimento membros que o solicitarem. A partir desta base, os países desenvolvidos membros elaborarão programas de assistência técnica, que podem incluir, designadamente, formação de pessoal, assistência à preparação de medidas de aplicação, acesso às fontes de informação respeitantes à metodologia em matéria de determinação do valor aduaneiro e assessoria quanto à aplicação das disposições do presente acordo.PARTE IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 21ºReservasNão poderão ser formuladas reservas relativas a disposições do presente acordo sem o consentimento dos outros membros.Artigo 22ºLegislação nacional1. Cada membro assegurará, o mais tardar na data em que puser em aplicação as disposições do presente acordo, a conformidade das suas disposições legislativas e regulamentares e procedimentos administrativos com as disposições do presente acordo.2. Cada membro informará o comité de qualquer alteração introduzida nas suas disposições legislativas e regulamentares relacionadas com o presente acordo, bem como na aplicação de tais disposições.Artigo 23ºExameO comité examinará anualmente a aplicação e o funcionamento do presente acordo, tendo em conta os seus objectivos. O comité informará anualmente o Conselho do Comércio de Mercadorias dos factos ocorridos durante o período sobre o qual incide o exame.Artigo 24ºSecretariadoO Secretariado da OMC assegurará o secretariado do presente acordo, salvo no que respeita às atribuições especificamente conferidas ao comité técnico, cujo secretariado será assegurado pelo Secretariado do CCA.ANEXO I NOTAS INTERPRETATIVAS Nota geral Aplicação sucessiva dos métodos de determinação1. Os artigos 1º a 7º definem a maneira pela qual o valor aduaneiro das mercadorias importadas deve ser determinado por aplicação do presente acordo. Os métodos de determinação são enunciados pela ordem em que são aplicáveis. O primeiro método para determinação do valor aduaneiro é definido no artigo 1º e as mercadorias importadas devem ser avaliadas em conformidade com as disposições desse artigo sempre que estiverem preenchidas as condições previstas.2. Quando o valor aduaneiro não puder ser determinado por aplicação das disposições do artigo 1º, dever-se-á passar sucessivamente aos artigos seguintes até ao primeiro desses artigos que permita determinar o valor aduaneiro. Sob reserva das disposições do artigo 4º, só é lícito recorrer às disposições do artigo que vem imediatamente a seguir na ordem de aplicação quando o valor aduaneiro não puder ser determinado por aplicação das disposições de determinado artigo.3. Se o importador não solicitar a inversão da ordem dos artigos 5º e 6º, deve ser O valor calculado será igual à soma:a) Do custo ou do valor das matérias e das operações de fabrico ou outras, utilizadas ou efectuadas para produzir as mercadorias importadas;b) De um montante representativo dos lucros e das despesas gerais, igual ao que é geralmente contabilizado nas vendas de mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie que as mercadorias a avaliar, efectuadas por produtores do país de exportação para a exportação com destino ao país de importação;c) Do custo ou do valor de outras despesas que se deva ter em conta consoante a opção, em matéria de avaliação, escolhida por cada membro por força do nº 2 do artigo 8º2. Nenhum membro pode intimar ou obrigar uma pessoa não residente no seu território a apresentar documentos de contabilidade ou outros documentos para exame ou a permitir o acesso a documentos de contabilidade ou a outros documentos, com o fim de determinar um valor calculado. Contudo, as informações comunicadas pelo produtor das mercadorias, para efeitos da determinação do valor aduaneiro por aplicação das disposições do presente artigo, poderão ser verificadas num outro país pelas autoridades do país de importação, com o acordo do produtor e desde que essas autoridades notifiquem, com a suficiente antecedência, o governo do país em questão e que este não se oponha ao inquérito.Artigo 7º1. Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder ser determinado por aplicação das disposições dos artigos 1º a 6º, será determinado por critérios razoáveis compatíveis com os princípios e as disposições gerais do presente acordo e do artigo VII do GATT de 1994 e com base nos dados disponíveis no país de importação.2. O valor aduaneiro determinado por aplicação das disposições do presente artigo não se baseará:a) No preço de venda no país de importação de mercadorias produzidas nesse país;b) Num sistema que preveja a aceitação, para fins aduaneiros, do mais elevado de dois valores possíveis;c) No preço de mercadorias no mercado interno do país de exportação;d) No custo de produção distinto dos valores calculados que tiverem sido determinados para mercadorias idênticas ou similares em conformidade com as disposições do artigo 6º;e) No preço de mercadorias vendidas para exportação com destino a um país distinto do país de importação;f) Em valores aduaneiros mínimosoug) Em valores arbitrários ou fictícios.3. Se o importador tal solicitar, será informado por escrito do valor aduaneiro determinado por aplicação das disposições do presente artigo e do método utilizado para o determinar.Artigo 8º1. Para determinar o valor aduaneiro por aplicação das disposições do artigo 1º, acrescentar-se-á ao preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas:a) Os elementos seguintes, na medida em que forem suportados pelo comprador mas não tenham sido incluídos no preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadoria:i)