Artigo 42.o Cooperação no domínio do turismo 1. Orientadas pelo Código Global de Ética para o Turismo aprovado pela Organização Mundial do Turismo e pelos princípios de sustentabilidade que constituem a base do processo da Agenda 21 local, as Partes procurarão incentivar o intercâmbio de informações e instaurar as melhores práticas de modo a garantir um desenvolvimento equilibrado e sustentável do turismo. 2. As Partes acordam em empreender um diálogo com o intuito de promover a cooperação, incluindo assistência técnica, nos domínios da formação de recursos humanos e do desenvolvimento de novas tecnologias para destinos de viagem, em conformidade com os princípios do turismo sustentável. 3. As Partes acordam em desenvolver a sua cooperação para salvaguardar e optimizar as potencialidades do património natural e cultural, atenuar qualquer impacto negativo do turismo e aumentar os efeitos positivos da indústria do turismo para o desenvolvimento sustentável das comunidades locais, nomeadamente através da promoção do turismo ecológico, no respeito da integridade e dos interesses das comunidades locais e autóctones e da melhoria da formação no sector do turismo. Artigo 43.o Cooperação no domínio dos serviços financeiros 1. As Partes acordam em reforçar a cooperação com vista a alcançar uma maior harmonização das normas e regras comuns, assim como a melhorar os sistemas de contabilidade, auditoria, supervisão e regulamentação da banca, dos seguros e de outros domínios do sector financeiro. 2. As Partes reconhecem a importância da assistência técnica e das medidas de reforço de capacidades para este efeito. Artigo 44.o Boa governação no domínio fiscal 1. Com vista ao reforço e ao desenvolvimento das actividades económicas e tendo em conta a necessidade de elaborar um quadro regulamentar adequado, as Partes reconhecem e passarão a aplicar os princípios da boa governação no domínio fiscal. Para o efeito, e em conformidade com as respectivas competências, as Partes melhorarão a cooperação internacional no domínio fiscal, facilitarão a cobrança de receitas fiscais legítimas e adoptarão medidas para a aplicação eficaz dos princípios acima referidos. 2. As Partes acordam em que a aplicação desses princípios ocorre principalmente no âmbito de acordos fiscais bilaterais actuais ou futuros entre as Filipinas e os Estados-Membros. Artigo 45.o Saúde
O reforço de capacidades a fim de favorecer uma integração mais profunda na economia mundial e no sistema de comércio internacional; f) A promoção da reforma do sector público, em particular no domínio da gestão das finanças públicas para melhorar a prestação dos serviços sociais; g) A criação de processos que observem os princípios da Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda ao Desenvolvimento, do Programa de Acção de Acra e de outros compromissos internacionais destinados à melhoria da prestação e da eficácia da ajuda. Artigo 30.o Diálogo sobre política económica 1. As Partes acordam em cooperar a fim de promover o intercâmbio de informações sobre as respectivas tendências e políticas económicas, bem como a partilha de experiências de coordenação em matéria de políticas económicas no contexto da cooperação e da integração económicas regionais. 2. As Partes esforçar-se-ão por aprofundar o diálogo entre as respectivas autoridades sobre questões económicas que, tal como por elas acordado, podem incluir domínios como a política monetária, a política orçamental, incluindo a fiscalidade das empresas, as finanças públicas, a estabilização macroeconómica e a dívida externa. Artigo 31.o Sociedade civil As Partes reconhecem o papel e a potencial contribuição da sociedade civil organizada para a governação democrática e acordam em promover um diálogo e uma interacção eficaz com a sociedade civil, em conformidade com a legislação interna aplicável de cada uma das Partes. Artigo 32.o Gestão do risco de catástrofes 1. As Partes acordam em aumentar a cooperação em matéria de gestão do risco de catástrofes para prosseguir a elaboração e aplicação de medidas com vista a reduzir o risco para as comunidades e a gerir as consequências das catástrofes naturais a todos os níveis da sociedade. Deve ser dada ênfase a acções preventivas e a abordagens pró-activas na gestão de perigos e riscos e com vista à redução de riscos e vulnerabilidades relacionados com catástrofes naturais. 3. Reafirmando o seu empenho em respeitar, promover e pôr em prática as normas laborais e sociais reconhecidas a nível internacional, referidas, nomeadamente, na Declaração relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e nas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de que sejam parte, as Partes acordam em cooperar em programas e projectos específicos de assistência técnica, de conforme o acordado mutuamente. As Partes acordam igualmente em manter um diálogo, uma cooperação e iniciativas sobre assuntos de interesse comum a nível bilateral e multilateral, tais como a nível da ONU, da OIM, da OIT, da ASEM e da UE-ASEAN. Artigo 29.o Cooperação para o desenvolvimento 1. O principal objectivo da cooperação para o desenvolvimento é fomentar um desenvolvimento sustentável que contribua para a redução da pobreza e para a realização dos objectivos de desenvolvimento acordados internacionalmente, nomeadamente os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. As Partes encetarão um diálogo regular sobre a cooperação para o desenvolvimento, em consonância com as respectivas prioridades e domínios de interesse comum. 2. O diálogo sobre cooperação para o desenvolvimento visará, nomeadamente: a) A promoção do desenvolvimento social e humano; b) A prossecução de um crescimento económico sustentável e inclusivo; c) A promoção da sustentabilidade ambiental e a gestão eficaz dos recursos naturais, incluindo a promoção das melhores práticas; d) A redução do impacto das alterações climáticas e a gestão das suas consequências; e) O reforço de capacidades a fim de favorecer uma integração mais profunda na economia mundial e no sistema de comércio internacional; 4. O presente Acordo pode ser denunciado por uma das Partes mediante notificação por escrito da intenção de denunciar o Acordo enviada à outra Parte. A cessação de vigência produzirá efeitos seis meses após a data de recepção da notificação pela outra Parte. A denúncia não deverá afectar projectos acordados ou em curso iniciados antes de denúncia ao abrigo do presente Acordo. Artigo 58.o Textos que fazem fé 1. O presente Acordo é redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. 2. O Acordo foi negociado em língua inglesa. Qualquer divergência linguística presente nos textos deverá ser comunicada ao Comité Misto. Съставено в Пном Пен на единадесети юли две хиляди и дванадесета година. Hecho en Phnom Penh el día once de julio del año dos mil doce. V Phnompenhu dne jedenáctého července dva tisíce dvanáct. Udfærdiget i Phnom Penh, den ellevte juli to tusind og tolv. Geschehen zu Phnom Penh am elften Juli zweitausendzwölf. Kahe tuhande kaheteistkümnenda aasta juulikuu üheteistkümnendal päeval Phnom Penhis. Έγινε στην Πνομ Πενχ την ενδεκάτη Ιουλίου του έτους δύο χιλιάδες δώδεκα. Done at Phnom Penh on the eleventh day of July in the year two thousand and twelve. Fait à Phnom Penh le onze juillet deux mille douze. Fatto a Phnom Penh addì undici luglio duemiladodici. Pnompeņā, divi tūkstoši divpadsmitā gada vienpadsmitajā jūlijā. Priimta Pnompenyje du tūkstančiai dvyliktų metų liepos vienuoliktą dieną. Kelt Phnom Penh-ben, a kétezer-tizenkettedik év július havának tizenegyedik napján. Magħmul fi Phnom Penh fil-ħdax-il jum ta' Lulju fis-sena elfejn u tnax. Gedaan te Phnom-Penh, elf juli tweeduizend twaalf. d) Estabelecer uma cooperação em matéria de luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e de armas ligeiras e de pequeno calibre, assim como promover os processos de paz e a prevenção de conflitos; e) Estabelecer uma cooperação em todos os domínios de interesse comum ligados ao comércio e ao investimento, a fim de facilitar os fluxos comerciais e de investimento e eliminar os obstáculos nestes sectores, de uma maneira coerente com os princípios da OMC e as iniciativas regionais UE-ASEAN actuais e futuras; f) Estabelecer uma cooperação nos domínios da justiça e da segurança, nomeadamente em questões de cooperação jurídica, drogas ilícitas, branqueamento de capitais, combate ao crime organizado e à corrupção, protecção de dados e refugiados e pessoas deslocadas internamente; g) Estabelecer uma cooperação no domínio da migração e do trabalho marítimo; h) Estabelecer uma cooperação em todos os outros sectores de interesse comum, designadamente emprego e assuntos sociais, cooperação para o desenvolvimento, política económica, serviços financeiros, boa governação no domínio fiscal, política industrial e PME, tecnologias da informação e da comunicação (TIC), audiovisual, meios de comunicação e multimédia, ciência e tecnologia, transportes, turismo, educação, cultura, diálogo intercultural e inter-religioso, energia, ambiente e recursos naturais incluindo as alterações climáticas, agricultura, pescas e desenvolvimento rural, desenvolvimento regional, saúde, estatísticas, gestão do risco de catástrofes e administração pública; i)