se necessário, à eleição de um novo membro do comité. Se um membro eleito do comité deixar de ser membro da organização, proceder-se-á a uma eleição para a substituição desse membro no comité. Qualquer membro que tenha votado no membro que deixou de ser membro da organização ou que lhe tenha atribuído os seus votos e que não vote a favor do membro eleito para preencher a vaga no comité, pode atribuir os seus votos a outro membro do comité. 5. Em circunstâncias especiais e após consulta do membro do Comité Administrativo em que votou ou a quem atribuiu os seus votos de acordo com o disposto no presente artigo, um membro pode-lhe retirar os seus votos para o resto do ano. Pode então atribuir estes votos a outro membro do Comité Administrativo, não podendo, porém, retirá-los a este outro membro durante o resto do ano. O membro do Comité Administrativo a quem tenham sido retirados os votos conserva o seu lugar no Comité Administrativo durante o resto do ano. Qualquer medida tomada em aplicação do disposto no presente número produz efeitos depois de o presidente do Comité Administrativo dela ter sido informado por escrito. Artigo 20º Delegação de poderes do Conselho no Comité Administrativo 1. O Conselho pode, por votação especial, delegar no Comité Administrativo o exercício da totalidade ou de parte dos seus poderes, com excepção dos seguintes: a) Escolha da sede da organização nos termos do nº 2 do artigo 3º; b) Nomeação do director executivo e dos altos funcionários nos termos do artigo 23º; c) Adopção do orçamento administrativo e fixação das contribuições nos termos do artigo 25º; d) Solicitação ao secretário-geral da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento para a convocação de uma conferência de negociação nos termos do nº 2 do artigo 35º; e) Recomendação de uma alteração nos termos do artigo 44º; f) Prorrogação ou termo do presente acordo ao abrigo do artigo 45º 2. O Conselho pode, em qualquer altura, revogar a delegação de qualquer poder no Comité Administrativo. Artigo 21º Processo de votação e decisões do Comité Administrativo 1. Cada membro do Comité Administrativo pode utilizar, na votação, o número de votos que lhe tenha sido atribuído ao abrigo do artigo 19º, não os podendo dividir. 2. Qualquer decisão tomada pelo Comité Administrativo exige a mesma maioria que exigiria se fosse tomada pelo Conselho e deve ser comunicada a este último. 3. Os membros podem submeter à apreciação do Conselho, nas condições definidas pelo Conselho no seu regulamento interno, qualquer decisão do Comité Administrativo. Artigo 22º Quórum nas reuniões do Comité Administrativo O
ACORDO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR DE 1992 ÍNDICE >PIC FILE= "T0048518"> >PIC FILE= "T0048519"> CAPÍTULO I OBJECTIVOS Artigo 1º Objectivos Os objectivos do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (a seguir denominado «o presente acordo») são, nos termos da Resolução nº 93 (IV) adoptada pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED): a) Reforçar a cooperação internacional no que se refere aos problemas mundiais relativos ao açúcar e questões conexas; b) Constituir um fórum de consulta intergovernamental sobre o açúcar e os meios de melhorar a situação do sector do açúcar a nível mundial; c) Facilitar o comércio mediante a recolha e a prestação de informações sobre o mercado mundial do açúcar e de outros edulcorantes; d) Incentivar o aumento da procura de açúcar, designadamente para utilizações não tradicionais. CAPÍTULO II DEFINIÇÕES Artigo 2º Definições Para efeitos da aplicação do presente acordo: 1. O termo «organização» designa a Organização Internacional do Açúcar referida no artigo 3º; 2. O termo «Conselho» designa o Conselho Internacional do Açúcar referido no nº 3 do artigo 3º; 3. O termo «membro» designa uma parte no presente acordo; 4. A expressão «votação especial» designa uma votação em que é necessário obter, pelo menos, dois terços dos votos expressos pelos membros presentes e votantes, devendo estes votos traduzir a vontade de, pelo menos, dois terços do número dos membros presentes e votantes; 5. A expressão «votação por maioria simples» designa uma votação em que é necessário obter mais de metade dos votos expressos pelos membros presentes e votantes, devendo estes votos traduzir a vontade de, pelo menos, metade do número de membros presentes e votantes; 6. O termo «ano» designa o ano civil; 7. O termo «açúcar» designa o açúcar, sob qualquer das suas formas comerciais reconhecidas, extraído da cana-de-açúcar ou da beterraba sacarina, incluindo os melaços comestíveis e de fantasia, xaropes e qualquer outro tipo de açúcar liquido, mas excluindo os melaços residuais e os açúcares não centrifugados de qualidade inferior produzidos por métodos rudimentares; 8. A expressão «entrada em vigor» designa a data em que o presente acordo entra em vigor, provisória ou definitivamente, nos termos do artigo 40º; 9. A expressão «mercado livre» designa a totalidade das importações líquidas do mercado mundial, com excepção das resultantes da aplicação dos acordos especiais definidos no capítulo IX do Acordo de todos os governos convidados para a Conferência das Nações Unidas sobre o Açúcar de 1992. Artigo 38º Ratificação, aceitação e aprovação 1. O presente acordo fica sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelos governos signatários, de acordo com os respectivos procedimentos constitucionais. 2. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do depositário, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1992. No entanto, o Conselho pode prorrogar este prazo para os governos signatários que não possam depositar os seus instrumentos até àquela data. Artigo 39º Notificação de aplicação provisória 1. Um governo signatário que tencione ratificar, aceitar ou aprovar o presente acordo ou um governo para o qual o Conselho tenha estabelecido condições de adesão, mas que não tenha ainda depositado o seu instrumento, pode, em qualquer momento, notificar o depositário de que aplicará o presente acordo provisoriamente a partir da sua entrada em vigor, de acordo com o artigo 40º, ou, caso já tenha entrado em vigor, a partir de uma data determinada. 2. Um governo que tenha notificado, de acordo com o nº 1 do presente artigo, que aplicará o presente acordo a partir da data da sua entrada em vigor ou, caso já tenha entrado em vigor, a partir de uma data determinada é, a partir dessa data, membro provisório, até que deposite o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão e se torne, desse modo, membro. Artigo 40º Entrada em vigor 1. O presente acordo entra em vigor, a título definitivo, em 1 de Janeiro de 1993 ou em qualquer data posterior se, nessa data, os instrumentos de ratificação, aprovação ou adesão tiverem sido depositados em nome de governos que detenham 60 % dos votos, de acordo com a repartição de votos indicada no anexo do presente acordo. 2. Se, em 1 de Janeiro de 1993, o presente acordo ainda não tiver entrado em vigor, em conformidade com o nº 1 do presente artigo, entrará em vigor a título provisório se, nessa data, os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação ou notificações de aplicação provisória tiverem sido depositados em nome de governos que satisfaçam as condições de percentagem referidas no nº 1 do presente artigo. 3. No caso de, em 1 de Janeiro de 1993, ainda estarem reunidas as percentagens necessárias, nos termos do nº 1 ou do nº 2 do presente artigo, para a entrada em vigor do presente acordo, o secretário-geral das Nações Unidas convidará os governos em nome dos quais tenham sido depositados os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação ou notificações de aplicação provisória a decidir se o presente acordo entrará, provisória ou definitivamente, em vigor entre eles, total ou parcialmente, na data que determinarem. Se o presente acordo tiver entrado em vigor a título provisório em no âmbito do presente acordo, como se, para esse efeito, o acordo de 1987 continuasse a produzir efeitos. 2. O orçamento administrativo da organização para 1993 será aprovado, a título provisório, pelo Conselho do Acordo Internacional do Açúcar de 1987, na sua última sessão ordinária de 1992, sob reserva de aprovação definitiva pelo Conselho do presente acordo na sua primeira sessão de 1993. Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo, nas datas indicadas. Feito em Genebra, aos vinte dias do mês de Março de mil novecentos e noventa e dois. Os textos do presente acordo em língua árabe, chinesa, espanhola, inglesa, francesa e russa fazem igualmente fé. ANEXO Repartição dos votos para efeitos da aplicação do disposto no artigo 25º >PIC FILE= "T0048520"> Internacional do Açúcar e assinado em Londres em 29 de Maio de 1969, com as alterações necessárias ao correcto funcionamento do presente acordo. 4. Se a sede da organização for transferida para um país membro da organização, esse membro deve concluir, com a maior brevidade, um acordo com a organização, a aprovar pelo Conselho, relativamente ao estatuto, privilégios e imunidades da organização, do seu director executivo, pessoal e peritos e dos representantes dos membros que se encontrem no país a fim de aí exercerem as suas funções. 5. Salvo implementação de outras disposições fiscais ao abrigo do acordo previsto no nº 4 do presente artigo e na pendência da conclusão desse acordo, o membro para cujo país a sede for transferida: a) Isentará de impostos as remunerações pagas pela organização ao seu pessoal ; esta isenção não será, porém, necessariamente aplicável aos nacionais do membro em causa ; e b) Isentará de impostos os activos, rendimentos e outros bens da organização. 6. Se a sede da organização for transferida para um país que não seja membro da organização, o Conselho deve, antes da transferência, obter uma garantia escrita do Governo desse pais de que: a) Logo que possível, este pais concluirá com a organização um acordo do tipo referido no nº 4 do presente artigo ; e que b) Na pendência da conclusão deste acordo, o país em causa concederá as isenções previstas no nº 5 do presente artigo. 7. O Conselho envidará todos os esforços no sentido de concluir com o Governo do país para onde a sede for transferida e antes da transferência o acordo previsto no nº 3 do presente artigo. CAPÍTULO IV CONSELHO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR Artigo 7º Composição do Conselho Internacional do Açúcar 1. A autoridade máxima da organização é o Conselho Internacional do Açúcar, constituído por todos os membros da organização. 2. Cada membro tem um representante no Conselho e, caso o deseje, um ou mais suplentes. Qualquer membro pode nomear um ou vários conselheiros para assistirem o seu representante ou os seus suplentes. Artigo 8º Poderes e funções do Conselho 1. O Conselho exerce todos os poderes e cumpre ou garante o cumprimento de todas as funções necessárias à aplicação do disposto no presente acordo e à prossecução da liquidação do Fundo de Financiamento das Existências estabelecido nos termos do artigo 49º do Acordo Internacional do Açúcar de 1977, tal como delegado pelo Conselho constituído no âmbito desse acordo no Conselho constituído no âmbito do Acordo Internacional do Açúcar de 1984 e no Acordo Internacional do Açúcar de 1987, nos termos do nº 1 do artigo 8º deste