tribunais e instâncias administrativas competentes na Comunidade e na Polónia a fim de defenderem os seus direitos individuais e de propriedade, incluindo os direitos relativos à propriedade intelectual, industrial e comercial. Artigo 112º Nenhuma disposição do presente acordo obsta a que uma parte contratante adopte quaisquer medidas: a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança; b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para assegurar a sua defesa, desde que tais medidas não prejudiquem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares; c) Que considere essenciais para a sua segurança, no caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra, ou para fazer face a compromissos que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacional. Artigo 113º 1. Nos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas: - o regime aplicado pela Polónia relativamente à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas, - o regime aplicado pela Comunidade relativamente à Polónia não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais polacos ou as suas sociedades ou empresas. 2. As disposições do nº 1 não prejudicam o direito das partes contratantes de aplicarem as disposições relevantes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica no que respeita ao seu local de residência. Artigo 114º Os produtos originários da Polónia não beneficiarão, aquando da sua importação na Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si. O tratamento concedido à Polónia por força do título IV e do capítulo I do título V não pode ser mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si. Artigo 115º 1. As partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhe incubem por força do acordo. As partes velarão pelo cumprimento dos objectivos fixados no acordo. 2. Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma das obrigações decorrentes do acordo, pode tomar medidas adequadas. Antes de o fazer, comunicará ao conselho de associação todas as informações relevantes necessárias para uma análise aprofundada da situação, com vista a encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. Serão prioritariamente escolhidas as
Avis juridique important|21993A1231(18)Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro - Protocolo nº. 1 sobre produtos têxteis e de vestuário - Protocolo nº. 2 relativo aos produtos CECA - Protocolo nº. 3 sobre o comércio de produtos agrícolas transformados referidos no artigo 20º do acordo entre a Polónia e a Comunidade - Protocolo nº. 4 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa - Protocolo nº. 5 relativo as disposições específicas relativas ao comércio entre Espanha e Portugal e a República da Polónia - Protocolo nº.6 sobre assistência mútua em matéria aduaneira - Acta final - Declarações conjuntas Jornal Oficial nº L 348 de 31/12/1993 p. 0002 - 0180 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 26 p. 0004 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 26 p. 0004 dnia szesnastego grudnia roku tysi Nac dziewi Ne´cset dziewi Ne´cdziesi Natego pierwszego. Pour le royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk België>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Paa Kongeriget Danmarks vegne>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Fuer die Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Ãéá ôçí AAëëçíéêÞ AEçìïêñáôssá>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Reino de España>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour la République française>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For IrelandThar cheann Na hÉireann>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Per la Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le Grand-Duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor het Koninkrijk der Nederlanden> REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Consejo y la Comisión de las Comunidades EuropeasFor Raadet og Kommissionen for De Europaeiske FaellesskaberFuer den Rat und die Kommission der Europaeischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï êáé ôçí AAðéôñïðÞ ôùí AAõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council and the Commission of the European CommunitiesPour le Conseil et la Commission des Communautés européennesPer il Consiglio e la Commissione delle Comunità europeeVoor de Raad en de Commissie van de Europese GemeenschappenPelo Conselho e pela Comissão das Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Za Rzeczpospolit Na Polsk Na> REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> ANEXO I Lista dos produtos referidos nos artigos 8º e 18º do acordo >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO IIa Lista dos produtos de base relativamente aos quais os direitos aduaneiros serão reduzidos em 50 % a partir da entrada em vigor do acordo e suprimidos a partir de 1 de Janeiro de 1993 >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO IIb Lista dos produtos de base relativamente aos quais os direitos aduaneiros serão objecto de uma redução anual de 20 % a partir da entrada em vigor do acordo e serão suprimidos a partir de 31 de Dezembro de 1995 Código NC 19917202 21 107202 21 907202 29 00760178017901 ANEXO III >POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice ao anexo III >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO IVa Produtos industriais (NC 25-97) 2501 00 102501 00 312502 00 002503 10 002503 90 002504 10 002504 90 002505 10 002505 90 002506 10 002506 21 002506 29 002507 00 102507 00 902508 10 002508 20 002508 NUMA TABELA>3. A Polónia abolirá, no final do décimo ano a contar da entrada em vigor do acordo, a proibição de importações de motores a dois tempos para automóveis e de automóveis equipados com estes motores. Códigos NCex 8407 33 10ex 8407 33 90ex 8407 34 10ex 8407 34 30ex 8703 21 10ex 8703 21 90ex 8703 22 11ex 8703 22 19ex 8703 22 90ex 8703 23 11ex 8703 23 19ex 8703 23 90ex 8703 24 10ex 8703 24 90ex 8706 00 11ex 8706 00 19ex 8706 00 91ex 8706 00 99. 4. A Polónia abolirá, no final do quinto ano a contar da entrada em vigor do presente acordo, as licenças de importação de: - óleos de petróleo e de minerais betuminosos e óleo bruto, - óleos de petróleo e de minerais betuminosos, excepto óleos brutos; preparações não compreendidas em outras posições, contendo em peso 70 % ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu elemento de base, - gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos. Códigos NC da pauta aduaneira da Polónia2709 00 102709 00 902710 00 312710 00 332710 00 352710 00 372710 00 392710 00 512710 00 552710 00 592700 10 692711 11 002711 12 112711 12 192711 12 912711 12 932711 12 992711 13 102711 13 302711 13 902711 14 002711 19 002711 21 002711 29 00. ANEXO VIIIa Lista dos produtos referidos no nº 2 do artigo 20º (1) Os produtos do presente anexo serão sujeitos a uma redução de 50 % do direito nivelador. >POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Sem prejuízo das normas de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem um carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes. Nos casos em que são indicados «ex» códigos NC o regime preferencial é determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente. ANEXO VIIIb Lista dos produtos referidos no nº 2 do artigo 20º (1) >POSIÇÃO NUMA TABELA>Anexo ao anexo VIIIb e Xc Acordo relativo aos preços mínimos de importação aplicáveis a determinados frutos destinados a transformação1. Os preços mínimos de importação são fixados para cada campanha de comercialização relativamente aos seguintes produtos: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Os preços mínimos de importação são fixados pela Comunidade, em consulta com a Polónia, tomando em consideração a evolução dos preços, Janeiro de 1999. A redução do elemento agrícola da imposição será decidida pelo conselho de associação com base em concessões aplicáveis aos produtos de base. Artigo 5º As reduções dos elementos variáveis referidas no nº 3 do artigo 3º só são aplicáveis a partir de 1 de Maio de 1992. ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO III 0403 10 510403 10 530403 10 590403 10 910403 10 930403 10 990403 90 710403 90 730403 90 790403 90 910403 90 930403 90 990710 40 000711 90 301302 31 001704 10 111704 10 191704 10 911704 10 991704 90 301704 90 551803 10 001803 20 001804 00 001805 00 001902 11 101902 11 901902 19 111902 19 191902 19 901902 20 911902 20 991902 30 101902 30 901902 40 101902 40 901903 00 002001 90 302001 90 402004 90 102008 11 102008 91 002008 99 852008 99 912101 10 112101 10 192101 10 912101 10 992101 20 102101 20 902101 30 112101 30 192101 30 912101 30 992102 10 102102 10 312102 10 392102 10 902102 20 112102 20 192102 20 902102 30 002103 10 002106 90 102203 00 102203 00 902205 10 10 PROTOCOLO Nº 4 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa TÍTULO I DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» Artigo 1º Critérios de origemPara efeitos de aplicação do acordo e sem prejuízo do disposto no artigo 2º do presente protocolo, são considerados como: 1. Produtos originários da Comunidade: a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade; b) Os produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 4º Esta condição não é, todavia, aplicável aos produtos que, na acepção do presente protocolo, são originários da Polónia; 2. Produtos originários da Polónia: a) Produtos inteiramente obtidos na Polónia; b) Produtos obtidos na Polónia, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 4º Esta condição não é, todavia, aplicável aos produtos que, na acepção do presente protocolo,