b) Dois anos, desde que o requerente tenha obtido e utilizado legalmente um visto de entradas múltiplas válido por 1 ano nos 30 meses anteriores; c) Três a cinco anos, desde que o requerente tenha obtido e utilizado legalmente um visto de entradas múltiplas válido por 2 anos nos 42 meses anteriores; 3. Em derrogação do disposto nos n.os 1 e 2, o prazo de validade do visto pode ser reduzido em casos individuais, sempre que haja dúvidas razoáveis de que as condições de entrada serão cumpridas durante todo o período ou sempre que a validade do visto exceda a do documento de viagem do requerente. 4. As pessoas referidas nos n.os 1 e 2 não podem permanecer no território dos Estados-Membros por período total superior a 90 dias em cada período de 180 dias.»
Com caráter prioritário, as duas Partes comprometem-se a assegurar um nível elevado de segurança dos passaportes diplomáticos e de serviço, em especial mediante a integração de identificadores biométricos. Para a União, isto será feito nos termos do Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, (1). Para Cabo Verde, será feito nos termos do Decreto-Lei n.o 21/2014, de 17 de março de 2014, que estabelece as especificações técnicas, a segurança e as condições de emissão do passaporte eletrónico emitido por Cabo Verde. A presente Declaração Conjunta substitui a Declaração Conjunta sobre cooperação em matéria de documentos de viagem. » (1) Regulamento (CE) n.° 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (JO L 385, de 29.12.2004, p. 1). «1. As Partes instituem um Comité Misto de gestão do Acordo (a seguir designado por “Comité”), composto por representantes da União Europeia e de Cabo Verde.» 10) O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 11.o Relação do presente Acordo com os acordos concluídos entre os Estados-Membros e Cabo Verde A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo prevalece sobre as disposições de outros acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados entre os Estados-Membros e Cabo Verde, na medida em que as disposições destes últimos regulem matérias abrangidas pelo presente Acordo.» 11) No artigo 12.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação: «5. Qualquer Parte pode suspender, no todo ou em parte, o presente Acordo. A decisão de suspensão deve ser notificada à outra Parte até 48 horas antes da sua entrada em vigor. A Parte que suspendeu a aplicação do presente Acordo informa imediatamente a outra Parte quando as razões para a suspensão já não se aplicarem.» 12) c) Se a parte que convida for uma pessoa coletiva, empresa ou organização, incluindo uma organização sem fins lucrativos, estabelecida no território do(s) Estado(s)-Membro(s): nome e endereço completos da pessoa que convida, nome e posição do representante que assina o pedido e o número de registo da pessoa que convida, tal como exigido pelo direito nacional do Estado-Membro em questão; ou d) Se o documento oficial em causa for emitido por uma autoridade pública: o nome e o cargo da pessoa que assina o pedido e o estatuto do requerente. 3. Os requerentes que tenham obtido e utilizado legalmente um visto de entradas múltiplas válido por pelo menos 1 ano nos 30 meses anteriores devem, em princípio, ser dispensados de apresentar documentos comprovativos do alojamento ou da prova de meios suficientes para cobrir o alojamento.»; b) A alínea e) passa a ter a seguinte redação: «e) “residente legal”, um cidadão de Cabo Verde habilitado ou autorizado, pelo direito da União ou pelo direito nacional, a permanecer no território de um Estado-Membro por um período superior a 90 dias;» c) É aditada a seguinte alínea: «f)