No entanto, as disposições do presente acordo relativas a medidas de intervenção no mercado só entrarão em vigor se governos que representem pelo menos cinco países exportadores que detenham pelo menos 80 % das exportações totais dos países que constam do Anexo D tiverem depositado os seus instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão ou tiverem notificado o depositário que aplicarão o presente acordo a título provisório quando este entrar em vigor. 4. Para um governo em cujo nome foram depositados um instrumento de ratificacão, de aceitação, de aprovação ou de adesão ou uma notificação de aplicação a título provisório, após a entrada em vigor do presente acordo nos termos dos n° 1, 2 e 3 do presente artigo, o instrumento ou a notificação entrarão em vigor na data do referido depósito e, no que respeita à notificação da aplicação a título provisório, nos termos do disposto no n° 1 do artigo 69 Artigo 71 Reservas 1. Nenhuma disposição do presente acordo poderá constituir objecto de reservas. Artigo 72 Retirada 1. Qualquer membro poderá, a qualquer momento depois da entrada em vigor do presente acordo, retirar-se do presente acordo notificando por escrito a sua retirada ao depositário. O membro informará imediatamente o Conselho da sua decisão. 2. A retirada produzirá efeitos noventa dias após a recepção da notificação pelo depositário. Se, como consequência da retirada, a qualidade de membro do presente acordo não preencher os requisitos referidos no n° 1 do artigo 70 relativos à sua entrada em vigor, o Conselho reunir-se-á em sessão extraordinária para analisar a situação e tomar as decisões adequadas, que, por votação especial, poderão incluir a suspensão das disposições relativas às medidas de intervenção no mercado. Artigo 73 Exclusão Se o Conselho concluir, segundo as disposições do n° 3 do artigo 63, que um membro está em infracção para com as obrigações que o presente acordo lhe impõe e se, além disso, decidir que a infração prejudica seriamente o funcionamento do presente acordo, poderá, por votação especial, excluir esse membro da Organização. O Conselho notificará imediatamente esta exclusão ao depositário. Noventa dias após a data da decisão do Conselho, o referido membro deixará de ser membro da Organização. Artigo 74 Liquidação das contas no caso de retirada ou de exclusão 1. No caso de retirada ou de exclusão de um membro, o Conselho procederá à liquidação das contas desse membro. A Organização conservará as quantias já pagas por este membro, que ficará, por outro lado, obrigado a pagar qualquer quantia que deva na data efectiva da retirada ou da exclusão. Todavia, se se tratar de uma parte contratante que não possa aceitar uma alteração e que, por isso, deixe de participar no presente
este efeito, as importações serão calculadas juntando as importações líquidas de cacau em semente às importações brutas de produtos derivados do cacau, convertidas em equivalente de cacau em semente por meio dos coeficientes indicados no artigo 28 4. Nenhum membro poderá dispor de mais de 400 votos. Os votos além desse número que resultarem dos cálculos indicados nos n° 2 e 3 do presente artigo serão redistribuídos entre os outros membros nos termos do disposto nestes números. 5. O Conselho, quando a composição da Organização for alterada ou o direito de voto de um membro for suspenso ou restabelecido em aplicação de uma disposição do presente acordo, procederá à redistribuição dos votos nos termos do presente artigo. 6. Não poderá haver fraccionamento de votos. Artigo 11 Procedimento de voto do Conselho 1. Cada membro disporá, para efeitos da votação, do númerio de votos que detiver. Nenhum membro poderá dividir os votos. Um membro não será, todavia, obrigado a exprimir no mesmo sentido os votos que for autorizado a utilizar nos termos do n° 2 do presente artigo. 2. Qualquer membro exportador poderá, por notificação escrita dirigida ao presidente do Conselho, autorizar qualquer outro membro exportador e qualquer membro importador poderá autorizar qualquer outro membro importador a representar os seus interesses e a dispor dos seus votos em qualquer reunião do Conselho. Neste caso, a limitação prevista no n° 4 do artigo 10 não se aplicará. 3. Um membro autorizado por um outro membro a dispor dos votos que este outro membro detiver nos termos do artigo 10 disporá desses votos de acordo com as instruções recebidas pelo membro que concedeu a autorização. 4. Os membros exportadores que produzem unicamente cacau fino (fine ou flavour) não tomarão parte na votação sobre as questões relativas à administração e ao funcionamento do depósito regulador. Artigo 12 Decisões do Conselho 1. O Conselho tomará todas as decisões e formulará todas as recomendações por votação por maioria repartida simples, salvo quando o presente acordo preveja uma votação especial. 2. Na contagem dos votos necessários a qualquer decisão ou recomendação do Conselho, não serão tomados em consideração os votos dos membros que se abstiverem. 3. Aplicar-se-á o seguinte procedimento a qualquer medida que o Conselho deva, nos termos do presente acordo, tomar por votação especial : a)Se a proposta não obtiver a maioria exigida em virtude do voto negativo de um, dois ou três membros exportadores ou de um, dois ou três membros importadores, a proposta será, se o Conselho assim decidir em votação por maioria repartida simples, sujeita de novo a votação dentro das próximas 48 horas ; b)Se, neste segundo escrutínio, a proposta não obtiver ainda a maioria exigida em virtude do voto negativo terminar nessa data, manter-se-ão em vigor, salvo se forem alteradas pelas disposições do presente acordo. 3. Os fundos do depósito regulador acumulados durante a vigência do Acordo Internacional sobre o Cacau de 1972, do Acordo Internacional sobre o Cacau de 1975 e do Acordo Internacional sobre o Cacau de 1980 serão tranferidos para a conta do depósito regulador do presente acordo. Em fé do que os signatários, devidamente autorizados para esse efeito, assinaram o presente acordo nas datas indicadas. Feito em Genebra no primeiro dia de Agosto de mil novecentos e oitenta e seis, fazendo fé qualquer dos textos do presente acordo em língua arabe, espanhola, francesa, inglesa ou russa. O texto do presente acordo que faz fé em língua chinesa será estabelecido pelo depositário e será submetido, para efeitos de aprovação, a todos os signatários e governos que aderiram a este acordo. ANEXO A Países produtores que exportam, em média, 10 000 toneladas ou mais de cacau ordinário por ano Brasil Nigéria Costa do Marfim República Dominicana Gana República Unida dos Camarões Malásia Togo México ANEXO B Países produtores que exportam menos de 10 000 toneladas de cacau ordinário por ano Angola Honduras Benim Ilhas Salomão Bolívia Índia Colômbia Libéria Congo Nicarágua Costa Rica Uganda Cuba Papuásia-Nova Guiné Fiji Peru Filipinas República Unida da Tanzânia Gabão São Tomé e Príncipe Guatemala Serra Leoa Guiné Equatorial Vanuatu Haiti Zaire ANEXO C Produtores de cacau fino (fine ou flavour) 1.Países produtores que exportam exclusivamente cacau fino (fine ou flavour) Dominica Santa Lúcia Equador São Vicente e Granadinas Granada Samoa Indonésia Sri Lanka Jamaica Suriname Madagáscar Trindade e Tobago Panamá Venezuela 2. Países produtores que exportam, mas não exclusivamente, cacau fino (fine ou flavour) Costa Rica (25 %) São Tomé e Princípe (50 %) Papuásia-Nova Guiné (75 %) ANEXO D Exportações de cacau calculadas para efeitos do artigo 70 (a) >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO E Importaçoes de cacau calculadas para efeitos do artigo 70 (a) >POSIÇÃO NUMA TABELA> 3. O regime de retirada será automaticamente reactivado, salvo se o Conselho tomar outra decisão, quando o preço indicativo for igual ou inferior ao preço de intervenção inferior durante um período de cinco dias de mercado consecutivos, se : a)A capacidade máxima do depósito regulador for atingida, ou b)Os recursos financeiros do depósito regulador forem esgotados e no caso de a tonelagem total autorizada para as retiradas não ter sido atingida. Artigo 44 Revisão 1. Enquanto o acordo estiver em vigor, o Conselho poderá examinar, a qualquer momento, e, por votação especial, rever qualquer disposição relativa ao regime de retirada, salvo o disposto no n° 1 do artigo 40 2. Na eventualidade de o preço indicativo continuar a diminuir depois de o volume total da retirada, tal como referido no n° 1 do artigo 40, ter sido esgotado, o Conselho reunir-se-á em sessão extraordinária a fim de analisar a situação e de considerar a hipótese de tomar quaisquer outras medidas. Artigo 45 Consulta e cooperação na economia do cacau 1. O Conselho promoverá a consulta a peritos, por parte dos membros, em questões relativas ao cacau. 2. Na execução das obrigações que o presente acordo lhes impõe, os membros orientarão a sua actividade de forma a respeitar os circuitos comerciais estabelecidos e tomarão na devida consideração os legítimos interesses de todos os sectores da economia do cacau. 3. Os membros não intervêm na arbitragem dos litígios comerciais entre compradores e vendedores de cacau, se, em virtude de normas estabelecidas para fins de aplicação do presente acordo, não puderem ser celebrados contratos e não levantarão obstáculos à conclusão de procedimentos arbitrais. O facto de os membros serem obrigados a dar cumprimento às disposições do presente acordo não será aceite, em tais casos, como fundamento para a não execução de um contrato ou como defesa. CAPÍTULO VIII AVISO DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO E MEDIDAS DE VERIFICAÇÃO Artigo 46 Aviso de importação e de exportação 1. O director executivo elaborará, em conformidade com as normas que o Conselho estabelecer, um registo das importações e das exportações de cacau dos membros. 2. Para esse efeito, cada membro transmitirá ao director executivo, com periodicidade que o Conselho pode fixar, as quantidades das suas exportações de cacau por país de destino e as quantidades das suas importações de cacau por país de origem, acrescentando quaisquer outras informações que o Conselho solicitar. 3. O director executivo procederá ao registo do cacau retirado e liberado em relação a cada membro exportador, nos termos do disposto respectivamente nos artigos 40 e 41 4. Cada membro exportador em causa transmitirá ao director executivo mensalmente ou com periodicidade a fixar pelo Conselho, a quantidade total de cacau retirado, acrescentando quaisquer outras informações que o Conselho solicitar. e de consumo. Os membros cooperão plenamente com a Organização na preparação desses estudos. Artigo 49 Produção e depósitos 1. Cada membro exportador poderá estabelecer um plano de ajustamento da sua produção, de forma a que possa ser atingido o objectivo enunciado no artigo 48 Cada membro exportador interessado será responsável pela política e pelos métodos que aplicar para atingir esse objectivo e esforçar-se-á por manter o Conselho informado, tão regularmente quanto possível, sobre essas medidas. 2. Com base num relatório pormenorizado apresentado pelo director executivo pelo menos uma vez por ano, o Conselho analisará a situação geral relativa á produção de cacau, avaliando designadamente a evolução da oferta global, tendo em atenção as disposições do presente artigo. O Conselho poderá dirigir aos membros recomendações com base nesta avaliação. O Conselho poderá instituir um comité encarregado de o assistir no que diz respeito ao presente artigo. 3. O Conselho examinará todos os anos o nível dos depósitos existentes no mundo e formulará as recomendações que, na sequência dessa análise, se justificarem. Artigo 50 Abastecimento e acesso aos mercados 1. Os membros orientarão as suas políticas comerciais, de forma a que os objectivos do presente acordo possam ser atingidos. Reconhecerão, em especial, que fornecimentos regulares em cacau e um acesso regular deste produto aos seus mercados são essenciais tanto para os membros importadores como para os membros exportadores. 2. Os membros exportadores esforçar-se-ão, nos limites dos constrangimentos do seu desenvolvimento, por seguir, em conformidade com as disposições do presente acordo, políticas de venda e de exportação que não tenham o efeito de restringir artificialmente a oferta de venda do cacau disponível e que assegurem o abastecimento regular em cacau dos importadores dos países membros importadores. 3. Os membros importadores envidarão todos os esforços, no limite dos seus compromissos internacionais, para seguir, em conformidade com as disposições do presente acordo, políticas que não tenham por efeito restringir artificialmente a procura de cacau e que assegurem aos exportadores um acesso regular aos seus mercados de cacau. 4. Os membros manterão o Conselho informado sobre todas as medidas adoptadas com vista a aplicar as disposições do presente artigo. 5. O Conselho poderá, para efeitos do presente artigo, dirigir recomendações aos membros e analisará periodicamente os resultados obtidos. Artigo 51 Consumo e promoção 1. Todos os membros se esforçarão por promover o aumento do consumo de cacau de acordo com os meios e os métodos que lhes são próprios. 2. Todos os membros se esforçarão por informar o Conselho, com a maior regularidade possível, quanto às regulamentações internas e aos dados pertinentes relativos ao consumo de cacau. 3. O