neste âmbito qualquer questão de interpretação das disposições do presente Acordo, idênticas às disposições correspondentes do direito comunitário.Artigo 30.oProibições ou restrições à importação, à exportação ou ao trânsito de mercadoriasO disposto no presente Acordo não obsta às proibições ou restrições à importação, à exportação ou ao trânsito de mercadorias, impostas pelas Partes Contratantes ou pelos Estados-Membros da Comunidade e justificadas por razões de moralidade pública, de ordem pública e de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas, dos animais ou das plantas e do ambiente, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, ou de protecção da propriedade industrial e comercial.Artigo 31.oDenúnciaCada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo, mediante notificação à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixa de vigorar 12 meses após a data dessa notificação.Artigo 32.oAnexosOs anexos do presente Acordo são dele parte integrante.Artigo 33.oRatificação1. O presente Acordo é aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respectivos procedimentos internos. O presente Acordo entra em vigor em 1 de Julho de 2009, desde que as Partes Contratantes se tenham mutuamente notificado, antes dessa data, da conclusão dos procedimentos necessários para esse efeito.2. No caso de não entrar em vigor em 1 de Julho de 2009, o presente Acordo entra em vigor no dia seguinte à data em que as Partes Contratantes se tenham mutuamente notificado da conclusão dos procedimentos necessários para esse efeito.3. Enquanto não forem concluídos os procedimentos mencionados nos n.os 1 e 2, as Partes Contratantes aplicam provisoriamente o presente Acordo a partir de 1 de Julho de 2009, ou em data posterior acordada entre elas.4. A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui o Acordo, de 21 de Novembro de 1990, entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias.Artigo 34.oLínguasO presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.Съставено в Брюксел на двадесет и пети юни две хиляди и девета година.Hecho en Bruselas, el veinticinco de junio de dos mil nueve.V Bruselu dne dvacátého pátého června dva tisíce devět.Udfærdiget i Bruxelles den
el veinticinco de junio de dos mil nueve.V Bruselu dne dvacátého pátého června dva tisíce devět.Udfærdiget i Bruxelles den femogtyvende juni to tusind og ni.Geschehen zu Brüssel am fünfundzwanzigsten Juni zweitausendneun.Kahe tuhande üheksanda aasta juunikuu kahekünne viiendal päeval Brüsselis.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι πέντε Ιουνίου δύο χιλιάδες εννιά.Done at Brussels on the twenty-fifth day of June in the year two thousand and nine.Fait à Bruxelles, le vingt-cinq juin deux mille neuf.Fatto a Bruxelles, addì venticinque giugnio duemilanove.Briselē, divtūkstoš devītā gada divdesmit piektajā junijāPriimta du tūkstančiai devintų metų birželio dvidešimt penktą dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kétezer-kilencedik év június havának huszonötödik napján.Magħmul fi Brussell, fil- ħamsa u għoxrin jum ta’ Ġunju tas-sena elfejn u disgħa.Gedaan te Brussel, de vijfentwintigste juni tweeduizend negen.Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego piątego czerwca roku tysiące dziewiątego.Feito em Bruxelas, em vinte e cinco de Junho de dois mil e nove.Încheiat la Bruxelles, la douăzeci și cinci iunie două mii nouă.V Bruseli dňa dvadsiateho piateho júna dvetisícdeväť.V Bruslju, dne petindvajsetega junija leta dva tisoč devet.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäviidentenä päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattayhdeksän.Som skedde i Bryssel den tjugofemte juni tjugohundranio.За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos Bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За Конфедерация pode ser prevista uma excepção à obrigação de estabelecimento no território aduaneiro da Parte Contratante em que a concessão do estatuto é solicitada, tendo em conta, nomeadamente, os acordos celebrados com países terceiros. Além disso, cada Parte Contratante determina a faculdade e as condições em que pode ser concedido este estatuto a uma companhia aérea ou marítima não estabelecida no seu território mas que nele disponha de um escritório regional.O Operador Económico Autorizado beneficia de facilidades no que diz respeito aos controlos aduaneiros relativos à segurança.Desde que sejam cumpridas as regras e condições enunciadas no n.o 2 e sem prejuízo dos controlos aduaneiros efectuados, o estatuto de Operador Económico Autorizado concedido por uma Parte Contratante é reconhecido pela outra Parte Contratante, nomeadamente com vista à aplicação dos acordos com países terceiros que estabeleçam mecanismos de reconhecimento mútuo dos estatutos de Operador Económico Autorizado.2. O anexo II do presente Acordo determina:- as normas relativas à concessão do estatuto de Operador Económico Autorizado, em especial os critérios de concessão deste estatuto e as condições de aplicação dos referidos critérios,- o tipo de facilidades que podem ser concedidas,- as regras relativas à suspensão e à revogação do estatuto de Operador Económico Autorizado,- as modalidades relativas ao intercâmbio entre as Partes Contratantes de informações relativas aos seus Operadores Económicos Autorizados,- quaisquer outras disposições necessárias para a aplicação do presente artigo.Artigo 12.oControlos aduaneiros de segurança e gestão de risco em matéria de segurança1. Os controlos aduaneiros em matéria de segurança que não sejam controlos inopinados devem basear-se numa análise de risco que utilize processos informáticos de processamento de dados.2. Cada Parte Contratante define para esse efeito um quadro de gestão de risco, critérios de risco, bem como domínios prioritários de controlo aduaneiro em matéria de segurança.3. As Partes Contratantes reconhecem a equivalência dos respectivos sistemas de gestão de risco em matéria de segurança.4. As Partes Contratantes cooperam com vista a:- trocar informações que permitam melhorar e reforçar a sua análise de risco e a eficácia dos controlos aduaneiros em matéria de segurança, e- estabelecer, em prazos adequados, um quadro comum de gestão de risco, critérios de risco e domínios prioritários de controlo comuns, e criar um sistema electrónico para a aplicação desta gestão de risco comum.5. O Comité Misto deve adoptar as disposições necessárias à aplicação do presente artigo.Artigo 13.oAcompanhamento da aplicação das medidas aduaneiras de segurança1. O Comité Misto define as modalidades segundo as quais as Partes Contratantes prevêem assegurar o acompanhamento da aplicação do presente capítulo e verificar o cumprimento das suas O Comité Misto define as modalidades segundo as quais as Partes Contratantes prevêem assegurar o acompanhamento da aplicação do presente capítulo e verificar o cumprimento das suas disposições, bem como as dos anexos do presente Acordo.2. O acompanhamento a que se refere o n.o 1 pode ser assegurado, nomeadamente, por:- avaliações periódicas da aplicação do presente capítulo, em especial da equivalência das medidas aduaneiras de segurança,- uma revisão com vista a melhorar a aplicação ou alterar as disposições, para que os seus objectivos sejam mais cabalmente realizados,- a organização de reuniões temáticas entre peritos de ambas as Partes Contratantes e de auditorias dos procedimentos administrativos, designadamente através da realização de inspecções in loco.3. O Comité Misto garante que as medidas tomadas em conformidade com este artigo respeitam os direitos dos operadores económicos em causa.Artigo 14.oProtecção do segredo profissional e dos dados pessoaisAs informações trocadas pelas Partes Contratantes no âmbito das medidas instauradas no presente capítulo beneficiam da protecção do segredo profissional e dos dados pessoais, na acepção da legislação aplicável nesta matéria no território da Parte Contratante que receba as referidas informações.Em especial, estas informações não podem ser comunicadas a pessoas que não sejam as entidades competentes da Parte Contratante em causa, nem ser utilizadas por esta para fins não previstos pelo presente Acordo.CAPÍTULO IVCOOPERAÇÃOArtigo 15.oColaboração entre administrações1. A fim de facilitar a passagem das fronteiras, as Partes Contratantes adoptam as medidas necessárias para desenvolver a colaboração tanto a nível nacional como regional ou local entre as autoridades responsáveis pela organização dos controlos e entre os diferentes serviços que realizam controlos e formalidades nos dois lados das fronteiras.2. As Partes Contratantes diligenciam, cada uma no que lhe diz respeito, no sentido de que as pessoas envolvidas em trocas comerciais abrangidas pelo presente Acordo possam informar rapidamente as autoridades competentes sobre os problemas eventualmente surgidos na passagem de fronteiras.3. A colaboração a que se refere o n.o 1 deve referir-se, em especial:a) À organização dos postos fronteiriços, de forma a ir ao encontro das exigências do tráfego;b) À conversão dos serviços fronteiriços em serviços de controlo justapostos, quando tal for possível;c) À harmonização das competências dos postos fronteiriços, bem como dos serviços situados nos dois lados da fronteira;d) À procura de soluções adequadas para a resolução das dificuldades eventualmente comunicadas.4. As Partes Contratantes colaboram a fim de harmonizar os horários de funcionamento dos diferentes serviços que realizam controlos e formalidades nos dois lados da fronteira.Artigo 16.oNotificação de novos controlos e formalidades adaptados de forma a satisfazer as necessidades efectivas e, para esse efeito, sejam eventualmente fraccionados ou alargados.2. No caso de vários postos fronteiriços se encontrarem situados na proximidade imediata de uma mesma zona fronteiriça, as Partes Contratantes podem estabelecer, de comum acordo, para alguns desses postos, excepções ao n.o 1, desde que os outros postos situados nessa zona possam efectivamente desalfandegar as mercadorias e os veículos em conformidade com esse mesmo número.3. Para os postos fronteiriços, estâncias aduaneiras e serviços referidos no n.o 1, e nas condições fixadas pelas Partes Contratantes, as autoridades competentes prevêem, em casos excepcionais, a possibilidade de realizar os controlos e as formalidades fora do horário de funcionamento, mediante pedido específico e justificado apresentado durante o horário de funcionamento e, se for caso disso, mediante uma remuneração dos serviços prestados.Artigo 8.oVias de passagem rápidaAs Partes Contratantes esforçam-se por abrir nos postos fronteiriços, sempre que tal seja tecnicamente possível e quando o volume de tráfego o justifique, vias de passagem rápida reservadas às mercadorias que circulam a coberto de um regime aduaneiro de trânsito, aos respectivos meios de transporte, aos veículos que circulem sem carga, bem como a qualquer mercadoria sujeita a controlos e formalidades que não excedam os exigidos às mercadorias sob regime de trânsito.CAPÍTULO IIIMEDIDAS ADUANEIRAS DE SEGURANÇAArtigo 9.oDisposições gerais em matéria de segurança1. As Partes Contratantes comprometem-se a instaurar e a aplicar aos transportes de mercadorias provenientes dos países terceiros ou que a eles se destinem as medidas aduaneiras de segurança definidas no presente capítulo, garantindo, deste modo, um nível de segurança equivalente ao das suas fronteiras externas.2. As Partes Contratantes renunciam a aplicar as medidas aduaneiras de segurança definidas no presente capítulo aquando do transporte das mercadorias entre os seus territórios aduaneiros.3. Antes de celebrarem qualquer acordo com um país terceiro nos domínios abrangidos pelo presente capítulo, as Partes Contratantes concertam-se, a fim de garantir a sua coerência com o presente Acordo, em especial se o acordo previsto consagrar disposições que derroguem às medidas aduaneiras de segurança definidas no presente capítulo.Artigo 10.oDeclarações prévias à entrada e à saída das mercadorias1. As mercadorias introduzidas no território aduaneiro das Partes Contratantes provenientes de um país terceiro devem estar cobertas por uma declaração de entrada para fins de segurança (a seguir designada "declaração sumária de entrada"), com excepção das mercadorias que se encontrem a bordo de meios de transporte que apenas atravessem as águas territoriais ou o espaço aéreo do território aduaneiro sem nele fazerem