iii) no último ano de aplicação do protocolo, o período compreendido entre 1 de janeiro e a data em que o protocolo caduca. Para o primeiro e o último ano do protocolo, o adiantamento da taxa é calculado pro rata temporis. 8. Documentação que deve existir a bordo Enquanto os navios de pesca estiverem em águas mauricianas ou num porto da Maurícia, devem sempre existir a bordo os documentos seguintes: a) A autorização de pesca; b) Documentos emitidos por uma autoridade competente do Estado de pavilhão do navio de pesca, que indiquem: — o número de registo do navio de pesca, — o certificado de registo do navio; c)
1 ALBACORE RABIL YELLOWFIN 2 LISTAO OTRA ESPECIE dar el/los nombre(s) OTHER SPECIES give name(s) REJETS préciser le/les nom(s) DESCARTES dar el/los nombre(s) DISCARDS give name(s) (2) Artes autorizadas: — Rede envolvente-arrastante — Palangre de superfície 3. (3) Capturas acessórias — Respeito das resoluções da IOTC 4. (4) Arqueação autorizada/Taxas Número de navios autorizados a pescar — Atuneiros cercadores oceânicos: 41 — Palangreiros de superfície: 45 Adiantamento da taxa anual — 3 710 EUR por atuneiro cercador oceânico, para 106 toneladas de capturas de espécies altamente migradoras e espécies associadas