Avis juridique important|21993A1220(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina sobre relações em matéria de pesca marítima - Troca de notas - Protocolo I - Possibilidades de pesca e contribuição financeira previstas no Acordo sobre relações em matéria de pesca marítima entre a Comunidade e a Argentina - Jornal Oficial nº L 318 de 20/12/1993 p. 0002 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 5 p. 0147 Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 5 p. 0147
do porão ..........TAB ..........A integração do referido navio foi recomendada pela commissão mista em .........., no processo .........., e aprovada pela autoridade argentina competente em ...................................., pela decisão .............................................Por seu turno, a Comunidade aprovou o mesmo projecto em .........., tendo enviado a devida comunicação à autoridade argentina competente em ..............................................Consequentemente, solicito a Vossa Excelência que mande proceder à emissão da licença de pesca correspondente a favor do navio acima referido, nas condições previstas na decisão de aprovação do projecto.>FIM DE GRÁFICO>ANEXO V Troca de CartasCarta nº 1 Excelentíssimo Senhor,Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade sobre o seguinte:Em relação ao acordo de pesca hoje assinado entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Argentina, e nomeadamente ao protocolo I anexo a este acordo, que estabelece as regras de cooperação entre as partes no sector da pesca, tenho a honra de confirmar que o Governo argentino concederá as possibilidades de pesca previstas no protocolo I anexo ao acordo.A manutenção dessas possibilidades de pesca pressupõe o cumprimento das obrigações da Comunidade em matéria de cooperação comercial, adiante expostas.Em caso de qualquer dificuldade de cumprimento do acordo por qualquer das partes, proceder-se-á a consultas, no mais breve prazo possível, para resolver essas dificuldades.Tenho a honra de confirmar, além disso, que a Comunidade concederá reduções pautais na importação dos produtos da pesca constantes da ficha anexa à presente carta, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, durante o período de vigência do acordo.A manutenção destas reduções pautais pressupõe o cumprimento das obrigações da Argentina em matéria de atribuição das quotas de pesca referidas nos parágrafos anteriores.A Comunidade fomentará devidamente os intercâmbios regulares de informações destinados a garantir o desenvolvimento da cooperação comercial nas melhores condições e a criar condições favoráveis à aplicação harmoniosa do acordo.Se as reduções pautais concedidas aos produtos enunciados na ficha anexa à presente carta provocarem perturbações graves no mercado comunitário, as partes consultar-se-ão sobre a questão, no mais breve prazo possível.A presente troca de cartas em nada afecta os direitos e obrigações da Argentina e da Comunidade decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República ArgentinaCarta nº 2 Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade sobre o seguinte:«Em relação ao acordo de pesca hoje assinado entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Argentina, e possibilidades de pesca previstas no protocolo I, salvo as respeitantes a navios arvorando pavilhão argentino que tenham permanecido inactivos, por qualquer razão, por um período superior a um ano ou que pertençam a empresas falidas. A autoridade argentina competente procederá igualmente à emissão de novas licenças de pesca relativas às possibilidades de pesca definidas no protocolo I.2. O período de validade das licenças de pesca será igual ao período de duração das associações temporárias de empresas.3. Os navios comunitários que operem no âmbito das associações temporárias de empresas exercerão a sua actividade ao abrigo de licenças de pesca, que fixarão os limites de captura por espécie e as zonas de exploração autorizadas.4. A exploração das espécies não excedentárias deve ser realizada dentro dos limites e de acordo com as condições previstas na licença de pesca do navio desafectado arvorando pavilhão argentino e consistir na captura das espécies nela autorizadas, com excepção da espécie camarão-vermelho-argentino (Pleoticus mulleri). Esta espécie não pode ser objecto de exploração pelo proprietário do navio desafectado nem por terceiros. Tão-pouco será permitida a transferência de licenças de pesca de espécies destinadas ao fabrico de surimi.5. As condições do pedido e da emissão das licenças de pesca são definidas no anexo IV.E. ENCARGOS RELATIVOS À AUTORIZAÇÃO E CAPTURASOs navios que operem no âmbito do presente acordo observarão as normas e a regulamentação em matéria de direitos à licença e capturas estabelecidas pela autoridade argentina competente, de modo geral e não discriminatório entre os navios arvorando pavilhão argentino e os navios arvorando pavilhão comunitário.F. DECLARAÇÃO DE CAPTURASOs navios comunitários que operem ao abrigo do presente acordo apresentarão à autoridade argentina competente uma declaração de capturas segundo o formulário reproduzido no anexo VII, no prazo de 98 horas a contar do termo de cada partida.Em caso de inobservância desta disposição, a autoridade argentina competente pode suspender a autorização de pesca do navio em causa até ao cumprimento das formalidades exigidas.Os navios comunitários enviarão uma cópia da declaração de capturas à delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Buenos Aires.G. DURAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EMPRESASAs associações temporárias de empresas não podem ser constituídas por um período superior a três anos, e este período não pode prolongar-se de modo algum, para além do termo de vigência do presente acordo. Seis meses antes do termo do período pelo qual a associação temporária de empresas tiver sido constituída, a comissão mista examinará a possibilidade de prorrogar esse prazo pelo período adicional solicitado.H. acordo, a autoridade argentina competente permitirá que as sociedades referidas no presente anexo procedam à transferência das licenças de pesca existentes, salvo as respeitantes a navios arvorando pavilhão argentino que tenham permanecido inactivos, por qualquer razão, por um período superior a um ano ou que pertençam a empresas falidas. A autoridade argentina competente procederá igualmente à emissão de novas licenças de pesca relativas às possibilidades de pesca definidas no protocolo I.2. O período de validade das licenças de pesca será, no caso das espécies não excedentárias, o da licença original que é objecto de transferência. No que diz respeito às novas licenças para espécies excedentárias, o período de validade será fixado, de modo geral e não discriminatório, pela autoridade argentina competente.3. As licenças de pesca serão concedidas a uma empresa e para um navio determinado.4. As condições do pedido e da emissão das licenças de pesca são definidas no anexo IV.5. As condições do pedido de apoio financeiro comunitário e as regras de pagamento são definidas no protocolo I.ANEXO II CONDIÇÕES DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EMPRESAS NA ARGENTINA E DE ACESSO AOS RECURSOS I. Disposições comuns aplicáveis às associações temporárias de empresas A. PROJECTOS SELECCIONADOSUma vez terminado o processo de selecção dos projectos previsto no anexo III do presente acordo, a Comunidade comunicará à autoridade argentina competente a lista dos navios comunitários seleccionados nos termos do artigo 6º do acordo para serem integrados numa associação temporária de empresas e exercerem as actividades de pesca previstas.B. REGISTOO Governo argentino cirará um registo especial em que serão inscritos os navios comunitários a que tenha sido concedida uma licença de pesca de acordo com o disposto no presente anexo.Um navio comunitário só pode ser substituído no registo por outro navio comunitário com capacidade e características técnicas equivalentes, por motivo justificado e mediante acordo das partes.C. POSSIBILIDADES DE PESCAOs navios pertencentes às associações temporárias de empresas e inscritos no registo referido no ponto B podem ter acesso à exploração de recursos excedentários e não excedentários dentro dos limites fixados no protocolo I.D. LICENÇAS1. Nos termos dos artigos 5º e 8º do acordo, a autoridade argentina competente permitirá às empresas constituídas ou a constituir nos termos da legislação argentina, em relação aos navios comunitários que operem no âmbito das associações temporárias de empresas referidas no presente anexo, a transferência das licenças de pesca correspondentes às possibilidades de pesca previstas no protocolo I, salvo as respeitantes a navios arvorando pavilhão argentino que tenham permanecido inactivos, por qualquer razão, por um período superior a um ano o acordo da Comunidade sobre o seguinte:«Em relação ao acordo de pesca hoje assinado entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Argentina, e nomeadamente ao protocolo I anexo a esse acordo, que estabelece as regras de cooperação entre as partes no sector da pesca, tenho a honra de confirmar que o Governo argentino concederá as possibilidades de pesca previstas no protocolo I anexo ao acordo.A manutenção dessas possibilidades de pesca pressupõe o cumprimento das obrigações da Comunidade em matéria de cooperação comercial, adiante expostas.Em caso de qualquer dificuldade de cumprimento do acordo por qualquer das partes, proceder-se-á a consultas, no mais breve prazo possível, para resolver essas dificuldades.Tenho a honra de confirmar, além disso, que a Comunidade concederá reduções pautais na importação dos produtos da pesca constantes da ficha anexa à presente carta, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, durante o período de vigência do acordo.A manutenção destas reduções pautais pressupõe o cumprimento das obrigações da Argentina em matéria de atribuição das quotas de pesca referidas nos parágrafos anteriores.A Comunidade fomentará devidamente os intercâmbios regulares de informações destinados a garantir o desenvolvimento da cooperação comercial nas melhores condições e a criar condições favoráveis à aplicação harmoniosa do acordo.Se as reduções pautais concedidas aos produtos enunciados na ficha anexa à presente carta provocarem perturbações graves no mercado comunitário, as partes consultar-se-ão sobre a questão, no mais breve prazo possível.A presente troca de cartas em nada afecta os direitos e obrigações da Argentina e da Comunidade decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.»Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho das Comunidades EuropeiasFicha referida no Anexo V>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VI >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VII DECLARAÇÃO DE CAPTURAS NO MAR ALTO >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>PROTOCOLO I Possibilidades de pesca e contribuição financeira previstas no Acordo sobre relações em matéria de pesca marítima entre a Comunidade e a Argentina Artigo 1º 1. Nos termos do artigo 5º do acordo e durante um período de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor, são fixados os seguintes limites de capturas anuais:A) Espécies não excedentárias:Pescada-argentina (Merluccius hubbsi): 120 000 toneladas.B) Espécies excedentárias:i) Granadeiro-da-Patagónia (Macruronus magellanicus): 50 000 toneladas.ii) Pota-argentina (Illex argentinus): 30 000 toneladas.iii)