terceiro, consoante o que for mais favorável.4. Em conformidade com as respectivas disposições legislativas e regulamentares, a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e a Rússia, por outro, concederão ao exercício de actividades das sucursais de sociedades russas e comunitárias, respectivamente, um tratamento não menos favorável do que o concedido a sucursais de sociedades de qualquer país terceiro.5. O disposto nos nºs 2 e 3 não pode ser aplicado em desvio da legislação e regulamentação de uma parte, aplicável ao acesso a sectores ou actividades específicos por parte de filiais de sociedades da outra parte estabelecidas no território da primeira parte.O tratamento referido nos nºs 2 e 3 será aplicável às sociedades estabelecidas na Comunidade e na Rússia, respectivamente, na data de entrada em vigor do presente acordo e às sociedades estabelecidas após essa data, a partir do seu estabelecimento.Artigo 29ºO disposto no artigo 28º do presente acordo, conjugado com as seguintes disposições, é aplicável aos serviços bancários e de seguros referidos no anexo 6:1. A natureza do tratamento concedido aos serviços bancários referidos na parte B do anexo 6 pela Rússia nos termos do nº 1 do artigo 28º, no que se refere ao estabelecimento exclusivamente através da criação de filiais, e do nº 3 do artigo 28º, é definida na parte A do anexo 7.A natureza do tratamento concedido aos serviços de seguros referidos nos nºs 1 e 2 da parte A do anexo 6 pela Rússia nos termos do nº 1 do artigo 28º é definida na parte B do anexo 7.2. Não obstante quaisquer outras disposições do presente acordo, as partes não podem ser impedidas de tomar medidas cautelares, incluindo medidas de protecção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguro ou de pessoas em relação a quem um prestador de serviços financeiros tenha uma obrigação fiducidária, ou de garantia da integridade e estabilidade do sistema financeiro. Essas medidas não poderão ser invocadas como meio de desvincular uma parte do presente acordo.Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada de modo a exigir que uma parte divulgue informações relativas às actividades empresariais e contabilidade de clientes individuais ou quaisquer informações confidenciais ou protegidas na posse das entidades públicas.3. Sem prejuízo do disposto no nº 1, alíneas d) e e), da parte A do anexo 7, a Comunidade e os Estados-membros, por um lado, e a Rússia, por outro, abster-se-ão de adoptar novas regulamentações ou medidas susceptíveis de introduzir uma discriminação ou de provocar situações mais discriminatórias do que a existente na data da assinatura do acordo, no que se refere às condições que afectam o estabelecimento das sociedades da outra parte nos seus respectivos territórios,
de actividades», a prossecução de actividades económicas;No que se refere aos serviços financeiros objecto do artigo 29º, entende-se por «exercício de actividades» a prossecução de todas as actividades económicas permitidas ao abrigo da autorização concedida a essa sociedade pelas autoridades competentes, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis em cada uma das partes;h) «Sociedade da Comunidade» ou «sociedade da Rússia», respectivamente, uma sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-membro ou da Rússia, e que tenha a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território da Comunidade ou da Rússia, respectivamente. Todavia, se a sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-membro ou da Rússia tiver apenas a sua sede social respectivamente no território da Comunidade ou da Rússia, só será considerada uma sociedade da Comunidade ou da Rússia se a sua actividade tiver uma ligação efectiva e contínua com a economia de um dos Estados-membros ou da Rússia, respectivamente.No que se refere aos transportes marítimos internacionais, beneficiarão igualmente das disposições do presente capítulo e do capítulo III as companhias de navegação estabelecidas fora da Comunidade ou da Rússia e controladas por nacionais de um Estado-membro ou da Rússia, respectivamente, se os seus navios se encontrarem registados nesse Estado-membro ou na Rússia em conformidade com a respectiva legislação.Para efeitos da presente disposição, considera-se que os transportes marítimos internacionais incluem operações intermodais que impliquem um trajecto marítimo, sem prejuízo das restrições aplicáveis em matéria de nacionalidade, no que se refere ao transporte de mercadorias e passageiros, através de outros modos de transporte;i) Para efeitos do artigo 29º e do anexo 7, no que se refere aos serviços bancários objecto da parte B do anexo 6, entende-se por «filial comunitária» ou «filial russa», na acepção da alínea e), uma filial que seja um banco nos termos das legislações de um Estado-membro ou da Rússia, respectivamente.Para efeitos do artigo 29º e do anexo 7, no que se refere aos serviços bancários objecto da parte B do anexo 6, entende-se por «sociedade da Comunidade» ou «sociedade da Rússia», na acepção da alínea h), uma empresa que seja um banco nos termos das legislações de um Estado-membro ou da Rússia, respectivamente.Artigo 31ºNão obstante o artigo 100º, o disposto no presente acordo não impede a aplicação, por cada uma das partes, de quaisquer medidas necessárias para impedir desvios, através das disposições do presente acordo, em relação às medidas por ela tomadas em relação ao acesso de países terceiros ao seu mercado.Artigo 32º1. Não obstante o disposto no capítulo Cooperação Económica, na Carta de Paris para uma nova Europa e no documento «Os desafios da mudança» da Conferência da CSCE de Helsínquia de 1992,CONFIRMANDO o empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros e da Rússia nos objectivos e princípios definidos na Carta Europeia da Energia, de 17 de Dezembro de 1991, e na declaração da Conferência de Lucerna, de Abril de 1993,CONVENCIDOS da importância primordial do princípio da legalidade e do respeito dos direitos humanos, especialmente dos direitos das minorias, do estabelecimento de um sistema pluripartidário com eleições livres e democráticas e da liberalização económica, destinada a implantar uma economia de mercado,CIENTES de que a plena execução da parceria pressupõe o prosseguimento e a concretização das reformas políticas e económicas em curso na Rússia,DESEJOSOS de incentivar o processo de cooperação regional entre os países da antiga União Soviética nos domínios abrangidos pelo presente acordo, a fim de promover a prosperidade e a estabilidade da região,DESEJOSOS de estabelecer e desenvolver um diálogo político regular sobre questões bilaterais e internacionais de interesse comum,TENDO EM CONTA a vontade da Comunidade de prestar uma assistência técnica, quando necessário, à execução das reformas económicas na Rússia e ao desenvolvimento da cooperação económica,CIENTES de que o acordo pode favorecer uma aproximação gradual entre a Rússia e uma zona mais vasta de cooperação na Europa e nas regiões limítrofes, bem como a integração progressiva da Rússia no sistema de comércio internacional aberto,CONSIDERANDO o empenhamento das partes na liberalização do comércio, com base nos princípios do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, a seguir designado «GATT», alterado pelas negociações comerciais do «Uruguay Round», e tendo em conta a instituição da Organização Mundial do Comércio, a seguir designada «OMC»,RECONHECENDO que a Rússia já não é um país de comércio de Estado, que é presentemente um país com uma economia de transição e que a evolução para uma economia de mercado será impulsionada pela cooperação entre as partes sob as formas definidas no presente acordo,CONSCIENTES da necessidade de melhorar os condicionalismos do comércio e dos investimentos, bem como as condições existentes nas áreas do estabelecimento das sociedades, do trabalho, da prestação de serviços e da circulação de capitais,CONVENCIDOS de que o presente acordo criará um novo clima para as relações económicas entre as partes, nomeadamente para o desenvolvimento do comércio e dos investimentos, factores essenciais para a reestruturação económica e a modernização tecnológica,DESEJOSOS de estabelecer uma cooperação mais estreita no domínio da protecção do ambiente, tendo em conta a interdependência existente entre as as disposições aplicáveis nos territórios das partes, que regulam a importação, exportação, trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo, adoptadas pelas partes;b) «Direitos aduaneiros»: todos os direitos, imposições, taxas ou outros encargos aplicados e cobrados nos territórios das partes em aplicação da legislação aduaneira, com exclusão das taxas e encargos cujo montante se limite aos custos aproximativos dos serviços prestados;c) «Autoridade requerente»: a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) «Autoridade requerida»: a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;e) «Infracção»: qualquer violação da legislação aduaneira, bem como qualquer tentativa de violação dessa legislação.Artigo 2º Âmbito de aplicação1. As partes prestar-se-ão assistência mútua nos termos e condições do presente protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de infracções a essa legislação.2. A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente protocolo, diz respeito a qualquer autoridade administrativa das partes, competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das normas por que se rege a assistência mútua em matéria penal nem abrange as informações, incluindo documentação, obtidas ao abrigo de um mandato judicial, salvo acordo das autoridades judiciais.Artigo 3º Assistência mediante pedido1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operações conhecidas ou previstas que constituam, aparentem constituir ou possam constituir uma violação dessa legislação.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias exportadas do território de uma das partes foram correctamente importadas no território da outra parte, especificando, se necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância:a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que infringem ou infringiram a legislação aduaneira;b) Os locais onde tenham sido reunidas existências de mercadorias de tal modo que existam motivos razoáveis para supor que se trata de mercadorias destinadas a abastecer operações que violam a legislação aduaneira de evitar ou minimizar os danos ambientais resultantes dessas actividades,- melhoria das tecnologias da energia no que se refere ao abastecimento e à utilização final dos diversos tipos de energia,- gestão e formação técnica no sector da energia.Artigo 66º Sector nuclearTendo em conta os poderes e competências respectivos da Comunidade e dos seus Estados-membros, a cooperação civil no sector nuclear desenvolver-se-á, nomeadamente, através da aplicação de dois acordos relativos à fusão termonuclear e à segurança nuclear, a celebrar pelas partes.Artigo 67º EspaçoSem prejuízo do artigo 41º, as partes promoverão, sempre que adequado, uma cooperação a longo prazo, no domínio da investigação espacial civil, do seu desenvolvimento e aplicações comerciais. As partes concederão uma especial atenção às iniciativas que, com base em interesse mútuo, tomem plenamente em consideração a complementaridade das respectivas actividades.Artigo 68º ConstruçãoAs partes cooperarão no domínio da indústria de construção, nomeadamente nos domínios abrangidos pelos artigos 55º, 57º, 60º, 62º, 63º e 77º do presente Acordo.A cooperação terá, designadamente, por objectivo a modernização e reestruturação do sector da construção na Rússia em conformidade com os princípios da economia de mercado e tomando devidamente em consideração os aspectos sanitários, de segurança e ambientais.Artigo 69º Ambiente1. Tendo em conta a Carta Europeia da Energia e a declaração da Conferência de Lucerna de 1993, as partes desenvolverão e intensificarão a sua cooperação em matéria de ambiente e saúde pública.2. A cooperação terá por objectivo a luta contra a deterioração do ambiente e, em especial:- um controlo eficaz dos níveis de poluição e avaliação do ambiente; sistema de informação sobre o estado do ambiente,- luta contra a poluição local, regional e transfronteiriça do ar e da água,- recuperação ecológica,- produção e consumo de energia sustentáveis, eficientes e eficazes do ponto de vista ambiental; segurança das instalações industriais,- classificação e manipulação segura das substâncias químicas,- qualidade da água,- redução, reciclagem e eliminação segura de resíduos; aplicação da Convenção de Basileia,- impacto ambiental das actividades agrícolas, erosão dos solos e poluição química,- protecção das florestas,- conservação da biodiversidade, áreas protegidas e utilização e gestão racionais dos recursos biológicos,- ordenamento do território, incluindo a construção civil e o planeamento urbano,- utilização de instrumentos económicos e fiscais,- alterações climáticas globais,- educação e sensibilização para os problemas do ambiente,- aplicação da Convenção de Espoo relativa à Avaliação do Impacto Ambiental num contexto transfronteiriço.3. A cooperação desenvolver-se-á especialmente através de:- planificação relativamente a catástrofes e