7o., que se encontra definido no protocolo anexo ao presente acordo.Artigo 7o.1. Marrocos concederá aos navios da Comunidade na zona de pesca de Marrocos as possibilidades de pesca fixadas no protocolo anexo ao presente acordo.2. Sem prejuízo dos apoios financeiros previstos nos artigos 2o. e 6o., destinados ao reforço da investigação científica aplicada à gestão dos recursos haliêuticos, bem como à formação marítima, a Comunidade concederá a Marrocos, em contrapartida das possibilidades de pesca referidas no no. 1 acima, nas condições e limites fixados no protocolo atrás mencionado, uma compensação financeira, bem como um apoio financeiro destinado ao lançamento e à execução dos programas, acções e estudos específicos previstos no artigo 5o.Artigo 8o.1. O exercício das actividades de pesca pelos navios da Comunidade na zona de pesca de Marrocos fica subordinado à detenção de uma licença emitida pelas autoridades de Marrocos, a pedido das autoridades competentes da Comunidade, e ao pagamento de taxas a cargo dos armadores. A emissão das licenças dará origem à cobrança de um direito de licença, a cargo dos armadores.2. São fixadas no anexo I as modalidades de emissão das licenças e do pagamento das taxas e outras condições para o exercício das actividades de pesca, por navios da Comunidade, na zona de pesca de Marrocos.3. As partes contratantes assegurarão a boa aplicação dessas modalidades e condições através de uma cooperação administrativa adequada entre as suas autoridades competentes.Artigo 9o.O protocolo fixa, em relação a todo o período de vigência do acordo, as possibilidades de pesca concedidas, anualmente, por Marrocos aos navios da Comunidade, bem como a contrapartida concedida pela Comunidade.Artigo 10o.1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas adequadas para assegurar que os seus navios respeitem as disposições do presente acordo e as leis e regulamentos que regem as actividades de pesca na zona de pesca de Marrocos, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar.2. As autoridades marroquinas notificarão a Comissão das Comunidades Europeias, com antecedência suficiente, de qualquer nova regulamentação que possa afectar o exercício da pesca. Os navios da Comunidade devem observar esta regulamentação no prazo de um mês.3. As medidas de regulamentação da pesca tomadas por Marrocos não serão discriminatórias para os navios da Comunidade em relação aos navios de países terceiros, nem de natureza a entravar o pleno exercício dos direitos de pesca atribuídos à Comunidade nos termos do presente acordo.Artigo 11o.As partes contratantes, preocupadas em assegurar a eficácia das medidas de gestão e preservação dos recursos que adoptam e respeitam, cooperarão para evitar e lutar contra a pesca
partes contratantes, preocupadas em assegurar a eficácia das medidas de gestão e preservação dos recursos que adoptam e respeitam, cooperarão para evitar e lutar contra a pesca ilícita, nomeadamente através do intercâmbio de informações e de uma cooperação administrativa estreita. Para o efeito, fixarão, no âmbito da comissão mista e de comum acordo, as modalidades de execução dessa cooperação, nomeadamente através da determinação de medidas conjuntas adequadas.Artigo 12o.As partes contratantes desenvolverão uma cooperação administrativa com vista a verificar que os seus navios respeitam as disposições do presente acordo e a regulamentação das pescas marítimas de Marrocos, cada uma no que lhe diz respeito. As modalidades práticas de execução dessa cooperação administrativa serão determinadas pelas partes contratantes de comum acordo.Artigo 13o.1. É criada uma comissão mista incumbida de velar pela boa aplicação do presente acordo. A comissão mista terá, nomeadamente, como missão:- supervisionar a execução, a interpretação e o bom funcionamento do acordo, bem como a resolução dos litígios,- constituir o necessário traço de união nos assuntos de interesse comum relativos à pesca,- adoptar os programas e acções referidos no artigo 5o.,- determinar as modalidades de cooperação em matéria de luta contra a pesca ilícita e de cooperação administrativa para o respeito da regulamentação marroquina e das disposições do presente acordo, prevista nos artigos 11o. e 12o.,- designar os membros e fixar o mandato do comité científico mencionado no artigo 3o.,- examinar as propostas e recomendações do comité científico conjunto.A comissão mista reunirá uma vez por ano, alternadamente em Marrocos e na Comunidade, bem como em sessão extraordinária a pedido de uma das partes contratantes.Artigo 14o.Nenhuma disposição do presente acordo afecta ou prejudica de algum modo os pontos de vista de cada parte contratante no que se refere a qualquer questão relativa ao direito do mar.Artigo 15o.1. O presente acordo é concluído por um período de quatro anos a contar de 1 de Maio de 1992.2. As partes contratantes acordam em reunir-se a meio do período de vigência do acordo para examinar o estado da execução do presente acordo, bem como as possibilidades de pesca oferecidas por Marrocos à Comunidade, com vista a introduzir ajustamentos ou alterações, se for caso disso, em todos os elementos necessários à sua aplicação posterior, à luz, nomeadamente, do estado dos recursos.3. O mais tardar seis meses antes do termo do acordo, as partes contratantes iniciarão as negociações necessárias com vista à eventual conclusão de um novo acordo que regulará, a contar da data referida no no. 1 acima, a sua cooperação no domínio das pescas, bem como as condições e modalidades do exercício das actividades de pesca dos navios da Avis juridique important|21992A1231(07)Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos - Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e os montantes da contrapartida financeira e dos apoios financeiros concedidos pela Comunidade Jornal Oficial nº L 407 de 31/12/1992 p. 0003 - 0014 2 905 TAB (3)- Atlântico: 14 595 TAB3. Número máximo de navios autorizados a pescar: 213- Taxa de variação do número de navios: 15 %- Mediterrâneo: 49 (4)- Atlântico: 1644. Arte autorizada: arrasto do fundoÉ proibido dobrar o saco da rede de arrasto5. ObservaçõesOs arrastões e os navios da pesca do camarão da zona Norte não podem reforçar e/ou aumentar os seus equipamentos de conservação a bordo durante o período de vigência do acordo.FICHA TÉCNICA DE PESCA No. 1A CATEGORIA DE PESCA: NAVIOS DE PESCA DO CAMARÃO1. Zona de pesca: Atlântico Norte e MediterrâneoVer ficha técnica no. 12. Tonelagem autorizada (TAB):11 000 TAB- Mediterrâneo: 1 826 TAB (5)- Atlântico Norte: 9 174 TAB3. Número máximo de navios autorizados a pescarVer ficha técnica no. 14. Arte autorizadaVer ficha técnica no. 15. Malhagem mínima autorizada- Mediterrâneo: 50 mm- Atlântico: 50 mm6. Repouso biológicoDois (2) meses: Janeiro e Fevereiro7. Capturas acessórias: máximo 15 % de pescada- Os camarões detidos a bordo devem representar um mínimo de 30 % das capturas totais8. Taxas: em ECU/TAB/Trimestre>POSIÇÃO NUMA TABELA>9. ObservaçõesVer ficha técnica no. 1.FICHA TÉCNICA DE PESCA No. 1B CATEGORIA DE PESCA: ARRASTÃO QUE NÃO PESCA CAMARÃO1. Zona de pesca: Atlântico Norte e MediterrâneoVer ficha técnica no. 12. Tonelagem autorizada (TAB):6 500 TAB- Mediterrâneo: 1 079 TAB (6)- Atlântico Norte: 5 421 TAB3. Número máximo de navios autorizados a pescarVer ficha técnica no. 14. Arte autorizadaVer ficha técnica no. 15. Malhagem mínima autorizada- Mediterrâneo: 55 mm- Atlântico: 60 mm6. Repouso biológicoDois (2) meses: Janeiro e Fevereiro7. Capturas accessórias: máximo 5 % de camarões8. Taxas: em ECU/TAB/Trimestre>POSIÇÃO NUMA TABELA>9. ObservaçõesVer ficha técnica no. 1FICHA TÉCNICA DE PESCA No. 2 CATEGORIA DE PESCA: REDE ENVOLVENTE ARRASTANTE1. Zona de pesca: Atlântico Norte e Mediterrâneoa) Limite da zona:- Mediterrâneo- Atlântico: a norte de 35o12'Nb) Distância em relação à costa:- Mediterrâneo: 1 milha- Atlântico: 1 milha a norte de 35o48'N2 milhas entre 35o12'N e 35o48'N2. Tonelagem autorizada (TAB): 2 100 TAB- Mediterrâneo: 1 012 TAB (7)- Atlântico: 1 088 TAB3. Número máximo de navios autorizados a pescar: 36- Taxa de a prática da pesca na zona de pesca de Marrocos e dar cumprimento ao disposto na nota explicativa do referido diário de bordo.A primeira cópia de cada diário de bordo será transmitida às autoridades competentes de Marrocos pelos serviços da Comissão antes do final do segundo mês seguinte ao mês a que faz referência.Os serviços em causa das duas partes efectuarão um inventário regular dos documentos assim transmitidos.2. Os capitães dos navios detentores de licenças para as espécies altamente migratórias devem manter um diário de bordo, de acordo com o modelo constante do apêndice 1 do presente anexo.Uma cópia do diário de bordo em causa será transmitida nas condições previstas no segundo parágrafo do no. 1 acima.3. Os serviços da Comissão notificarão as autoridades competentes de Marrocos, antes do final do terceiro mês de cada trimestre, das quantidades capturadas pelos navios autorizados a pescar na zona de pesca de Marrocos no trimestre anterior.Os dados notificados serão mensais e discriminados, nomeadamente por tipo de pesca, por navio e por espécies especificadas no diário de bordo.4. As informações constantes desses documentos devem reflectir a realidade de pesca para poderem constituir uma das bases do acompanhamento da evolução das unidades populacionais.F. EMBARQUE DE MARINHEIROS PESCADORESOs armadores que beneficiam das licenças de pesca devem contribuir para a formação prática dos nacionais de Marrocos, empregando a bordo dos seus navios, pelo menos:- um marinheiro pescador no que respeita aos navios com uma tonelagem igual ou superior a 80 TAB e inferior a 100 TAB,- três marinheiros pescadores no que respeita aos navios com uma tonelagem igual ou superior a 100 TAB e inferior a 150 TAB,- cinco marinheiros pescadores no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 150 TAB.Os contratos de trabalho dos marinheiros pescadores são celebrados entre os armadores ou seus representantes e os marinheiros pescadores.Quando o contrato não é celebrado em Marrocos, o armador ou seu representante deve comunicar uma cópia do referido contrato ao Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante.Os contratos incluem igualmente o regime de segurança social aplicável aos interessados, que abrange, inter alia, o seguro de vida e os riscos de acidente e de doença.A Comissão comunicará ao Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante, semestralmente, a lista dos marinheiros marroquinos embarcados a bordo dos navios comunitários, em 1 de Janeiro e 1 de Julho de cada ano, com menção do número de registo de inscrição marítima e indicação dos navios em que se realizam os embarques.Para que os embarques abranjam em prioridade os que beneficiaram de uma formação marítima e são titulares dos diplomas e certificados requeridos pela legislação marroquina em vigor, será comunicada anualmente à Comissão uma lista dos