Artigo 1.o Objetivo O presente protocolo tem por objetivo a aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia («União»), por um lado, e o Governo da Gronelândia («Gronelândia») e o Governo da Dinamarca («Dinamarca»), por outro («Acordo»). O presente protocolo inclui um anexo e os seus apêndices. Artigo 2.o Possibilidades de pesca indicativas e processo de fixação do seu nível anual 1. As autoridades gronelandesas competentes autorizam os navios da União a exercer atividades de pesca das espécies abaixo indicadas, juntamente com as respetivas zonas de gestão, ao seguinte nível indicativo anual (em toneladas): Espécies e respetivas zonas de gestão na ZEE gronelandesa fora das 12 milhas marítimas calculadas a partir da linha de base Possibilidades indicativas Bacalhau nas subzonas CIEM II, V, XII, XIV e na divisão 1F da NAFO 1 950 Cantarilho pelágico (REB) nas subzonas CIEM XII, XIV e na divisão 1F da NAFO, salvo se capturado ao abrigo do regime de flexibilidade para o cantarilho pelágico, estabelecido no apêndice 5 do anexo
5. A Comissão Mista é responsável pelo acompanhamento da execução do programa de apoio setorial plurianual. Se necessário, as duas Partes prosseguirão este acompanhamento no âmbito da Comissão Mista depois de o presente protocolo caducar, até que a contribuição financeira específica relativa ao apoio setorial prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), seja inteiramente utilizada. Artigo 5.o Cooperação no domínio científico As Partes comprometem-se a promover a cooperação relativa à pesca responsável, incluindo ao nível regional, nomeadamente no âmbito da NEAFC e da NAFO, bem como de qualquer outro organismo sub-regional ou internacional competente. A Comissão Mista pode considerar medidas destinadas a garantir a exploração sustentável dos recursos haliêuticos, em conformidade com as medidas de conservação e de gestão aplicáveis. Artigo 6.o Pesca experimental As Partes cooperarão, inclusivamente no âmbito do artigo 4.o, com vista a desenvolver pescarias experimentais sustentáveis de espécies e unidades populacionais não incluídas no artigo 2.o, n.o 1, através do processo delineado no capítulo VI do anexo e sem consequências para a contribuição financeira da União fixada no artigo 3.o, n.o 2, alínea a). Artigo 7.o Novas possibilidades de pesca 1. Por novas possibilidades de pesca entendem-se possibilidades de pesca das espécies, e respetivas zonas de gestão, a incluir no artigo 2.o, n.o 1, sob reserva de um aumento proporcional da parte da contribuição financeira referida no artigo 3.o, n.o 2, alínea a). Data DA O Dado relativo à posição; data UTC de registo da posição (AAAAMMDD) Hora TI O Dado relativo à posição; hora UTC de registo da posição (HHMM) Ambas as Partes devem definir o período experimental que será necessário prever antes da transição efetiva para a norma FLUX. Uma vez terminados com êxito os ensaios, as Partes devem fixar, o mais depressa possível, a data de aplicação efetiva para a transição para o ERS. 6. Quando o sistema ERS estiver plenamente operacional, os navios da União que não estejam equipados com um sistema ERS não serão autorizados a exercer atividades de pesca ao abrigo do Protocolo. 7. A Gronelândia e a União devem informar-se sem demora de qualquer avaria de um sistema informático que impeça a comunicação entre os CVP. 8. Até que um ERS seja aplicado conjuntamente por ambas as Partes, no final de cada viagem de pesca deve ser enviada à autoridade competente gronelandesa uma cópia do diário de pesca, imediatamente após a chegada ao porto, por correio normal ou eletrónico. Desembarques e transbordos 18.5.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 175/3 ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL ENTRE A UNIÃO EUROPEIA, POR UM LADO, E O GOVERNO DA GRONELÂNDIA E O GOVERNO DA DINAMARCA, POR OUTRO A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», e O GOVERNO DA GRONELÂNDIA e O GOVERNO DA DINAMARCA, a seguir designados «Gronelândia», ambos a seguir designados «Partes», TENDO EM CONTA o Protocolo relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia, anexado ao Tratado sobre a União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, RECONHECENDO que a União e a Gronelândia pretendem reforçar as relações entre si e estabelecer uma parceria e uma cooperação que favoreçam, completem e desenvolvam as relações e a cooperação estabelecidas no passado, RECORDANDO o reconhecimento pelo Conselho, em fevereiro de 2003, da necessidade de desenvolver e reforçar as relações futuras entre a União Europeia e a Gronelândia, tendo em conta a importância da pesca e à necessidade de realizar reformas estruturais e setoriais na Gronelândia, no âmbito de uma parceria global a favor do desenvolvimento sustentável, RECORDANDO a Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (1), RECORDANDO a Decisão 2014/137/UE do Conselho, de 14 de março de 2014, sobre as relações entre a União Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro (2), TENDO EM CONTA a Declaração Comum de 19 de março de 2015 da União Europeia, por um lado, e do Governo da Gronelândia e do Governo da Dinamarca, por outro, sobre as relações entre a União Europeia e a Gronelândia,