2.2. O equipamento deficiente deve ser substituído ou reparado no primeiro porto de escala que disponha desse serviço e no prazo máximo de trinta dias úteis após a notificação da sua deficiência ao CVP da Gronelândia pelo Estado de pavilhão. Findo este prazo, o navio em questão deve ter regressado a um porto designado pelas autoridades gronelandesas para as formalidades regulamentares e a reparação, ou deixar a zona, na condição de o relatório de inspeção do equipamento deficiente e as razões da deficiência terem sido transmitidos pelo Estado de pavilhão ao CVP da Gronelândia. 2.3. Enquanto o equipamento não for reparado ou substituído, o capitão do navio transmite manualmente ao CVP do Estado de pavilhão, por via eletrónica, por rádio ou por fax, um relatório de posição global, de quatro em quatro horas, que inclua os relatórios de posição registados pelo capitão do navio nas condições previstas no ponto 1.2. 2.4.
7. O capitão do navio deve assegurar que, nas comunicações à NEAFC e às autoridades gronelandesas, as capturas de cantarilho efetuadas na área de regulamentação da NEAFC, ao abrigo do regime de flexibilidade gronelandês, sejam claramente identificadas como tendo sido efetuadas com base na autorização de pesca da Gronelândia emitida ao abrigo do regime de flexibilidade. a) Antes de começar a pescar com base na autorização de pesca gronelandesa, o navio deve transmitir uma comunicação de NOTIFICAÇÃO DE AÇÃO; b) Se a pesca for efetuada com base numa autorização de pesca gronelandesa, deve ser transmitida diariamente uma declaração DIÁRIA DAS CAPTURAS até às 23:59 UTC; c) No termo das suas atividades de pesca no âmbito da quota gronelandesa, o navio deve transmitir uma comunicação de FIM DE AÇÃO; 100 181 263 Capelim 14 22 29 Artigo 13.o Zona geográfica a que se aplica o presente acordo O presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território da Gronelândia e na ZEE gronelandesa. Artigo 14.o Vigência O período de vigência do presente acordo é de seis anos a contar da data de início da sua aplicação provisória. O Acordo é renovado por recondução tácita e por períodos suplementares de seis anos, salvo denúncia por escrito dada pelo menos seis meses antes da data de caducidade. Artigo 15.o Aplicação provisória O presente acordo aplica-se, a título provisório, a partir da data da sua assinatura pelas Partes. Artigo 16.o Suspensão 1. A aplicação do presente acordo pode ser suspensa, por iniciativa de qualquer das Partes, caso: a) Sobrevenham circunstâncias, diferentes dos fenómenos naturais, que escapem ao controlo razoável das Partes e impeçam o exercício de atividades de pesca na ZEE gronelandesa; b) c) Os benefícios em termos de investigação científica e desenvolvimento do setor da pesca que se esperam da participação da União na campanha de pesca experimental; e d) Uma avaliação dos potenciais impactos das atividades de pesca previstas pelos navios que demonstre que não é provável que tais atividades tenham efeitos adversos significativos em ecossistemas marinhos vulneráveis. 1.2. A Gronelândia deve comunicar à Comissão Mista: