de suspensão. | —Acto Uniforme da OHADA relativo ao direito comercial geral. | 10.o | CAT, CTI |—Lei 6-1994 de 01 de Junho de 1994 | 26.o | CAT, CTI |Princípio 2:A empresa detém direitos legais de acesso aos recursos florestais na sua zona de operação. |Critério 2.1:O título de exploração dos recursos florestais na zona de operação foi regularmente atribuído pelas autoridades competentes. |Indicador 2.1.1:A empresa respeitou todas as etapas do processo de atribuição do título de exploração, dentro dos prazos previstos na legislação e na regulamentação nacionais. |Verificador 2.1.1.1.Decisão relativa ao concurso. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 73.o | CAT, CTI |—Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 148.o | CAT, CTI |Verificador 2.1.1.2.Acta da Comissão Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 164.o | CAT, CTI |Verificador 2.1.1.3.Notificação de aprovação do dossiê pelo Director-Geral da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 165.o | CAT, CTI |Indicador 2.1.2:A empresa detém um título de exploração válido. |Verificador 2.1.2.1.Convenção. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 65.o e 66.o | CAT, CTI |Verificador 2.1.2.2.Licença especial. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 77.o | PS |Critério 2.2:A empresa detém todas as licenças periódicas que lhe permitem exercer as suas actividades. |Indicador 2.2.1:Foram respeitadas todas as etapas do processo de emissão das licenças de instalação, de corte anual, de conclusão do corte anual e de extracção. |Verificador 2.2.1.1.Dossiê de pedido de licença de instalação, de corte anual, de conclusão do corte anual e de extracção. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 71.o | CAT, CTI |Verificador 2.2.1.2.Relatórios de verificação do corte anual, da conclusão do corte anual e de controlo da madeira não evacuada. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 72.o, 74.o, 101.o e 172.o | CAT, CTI |Indicador 2.2.2:As licenças de instalação, de corte anual, de conclusão do corte anual e de extracção emitidas pela autoridade competente da Administração Florestal estão dentro do prazo de validade. |Verificador 2.2.2.1.Licenças de instalação, de corte anual, de conclusão do corte anual e de extracção. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 74.o, 75.o, 101.o e 172.o | CAT, CTI |Indicador 2.2.3:Os documentos e outras licenças emitidos pelas administrações económicas, financeiras, fiscais e florestais estão dentro do prazo de validade.
DDEF | Verificação documental | 1 vez/ano |—contrato de disponibilização de pessoal (4.12.3.2). | Administração do Trabalho, DDEF | Verificação documental | 1 vez/ano |A empresa respeita a regulamentação em matéria de transporte e de comercialização da madeira | —o transporte da madeira é conforme com a legislação e a regulamentação em vigor (5.1 inclui os indicadores 5.1.1-5.1.4) | | | |—registos de matrícula (5.1.1.1), | Administração dos Transportes | Verificação documental | 1 vez/ano |—documento de registo ("carte grise") (5.1.1.2), | Administração dos Transportes | Verificação documental | 1 vez/ano |—seguro (5.1.1.3), | Administração dos Transportes | Verificação documental | 1 vez/ano |—licença de transporte (5.1.2.1); | Administração dos Transportes | Verificação documental | 1 vez/ano |—certificado de navegabilidade (5.1.2.2), | Administração dos Transportes | Verificação documental | 1 vez/ano |—autorização de exercício da actividade (5.1.2.3/5.1.2.4), | Administração dos Transportes | Verificação documental | 1 vez/ano |—certificado de controlo técnico do veículo (5.1.3.1). | Administração dos Transportes | Verificação documental | 1 vez/ano |Por analogia, na fase de desenvolvimento do sistema será elaborado um quadro semelhante para as licenças especiais e a madeira proveniente de plantações.Esquema 1: Emissão do certificado de legalidade.+++++ TIFF +++++CAPÍTULO 44.1. Princípios de controlo da cadeia de abastecimento/sistema de rastreabilidadeO Congo dispõe de um sistema de rastreabilidade da madeira baseado nos quatro (04) seguintes aspectos principais:- origem ou proveniência do produto,- identificação do produto através de uma marcação,- registo dos dados de base relacionados com esses produtos num suporte caracterizado por uma rastreabilidade bem estabelecida,- acompanhamento dos produtos.Este sistema baseia-se na Lei 16-2000, de 20 de Novembro de 2000, que institui um código florestal e nos seus principais textos de implementação, nomeadamente o Decreto 2002-437, de 31 de Dezembro de 2002, que fixa as condições de gestão e de utilização das florestas. As disposições regulamentares relativas à rastreabilidade incidem em quatro (04) aspectos principais (origem ou proveniência, identificação do produto através de uma marcação, registo dos dados de base, acompanhamento dos produtos). Essas disposições especificam que:- o operador florestal está sujeito à obrigação de extrair de uma superfície bem determinada, designada por área de corte anual, um volume de madeira correspondente ao Volume Máximo Anual (VMA) autorizado pela Administração Florestal. Esta superfície, georreferenciável através do SIG, é o ponto de origem ou de partida dos produtos cujo abate é autorizado. A área de corte anual é constituída por superfícies A referida consulta deverá ter lugar ao longo de um período de pelo menos doze meses.A consulta e a participação das comunidades locais, das populações indígenas e da sociedade civil neste processo deverão ser apoiadas por meios financeiros e facilitadas por um comité de peritos que incluirá membros das organizações da sociedade civil, a nível nacional e sub-regional.Etapas de consulta que deverão ser integradas no projecto de apoio à consultaWorkshops de informação e de consulta das comunidades locais e indígenas sobre a elaboração dos textos complementares do código e compilação da posição desses grupos sobre as disposições que devem ser tomadas a seu favor.Workshops de definição das modalidades de participação e representação das comunidades e da sociedade civil na comissão de elaboração dos textos complementares do código florestal.Elaboração do anteprojecto dos textos complementares do código florestal, com a participação dos representantes da sociedade civil e das comunidades locais e indígenas.Workshops de consulta das comunidades locais e indígenas sobre o anteprojecto de código florestal.Reexame do anteprojecto pela comissão de elaboração dos textos complementares do código florestal, a fim de incluir as questões colocadas pelas comunidades e pela sociedade civil.Workshops de avaliação das disposições retomadas no anteprojecto legislativo e de definição de estratégias de defesa do mesmo a nível do Parlamento.4. Plano de comunicaçãoO presente plano de comunicação destina-se a divulgar o Acordo de Parceria Voluntário (APV).Contexto:O APV diz respeito a um sector económico tão importante como o da floresta, que deve ser dado a conhecer ao público. Será pois necessário elaborar e executar um programa de informação e sensibilização dos responsáveis das empresas florestais, das Direcções Departamentais das administrações-alvo e da população.Foi elaborado um plano de comunicação com os seguintes objectivos:- sensibilizar a população congolesa em geral para:- a existência do APV,- o conteúdo do APV,- as vantagens do APV,- preparar a ratificação do APV pelo Congo,- identificar a necessidade de informações complementares,- obter a colaboração das partes interessadas após a entrada em vigor do APV, no âmbito da execução do acordo.Em termos estratégicos, será necessário:- mobilizar os diferentes agentes e intervenientes do sector florestal para a necessidade e a importância do APV para o Congo,- informar o grande público sobre os progressos já realizados em direcção à celebração do acordo,- mediatizar a ratificação e a aplicação do APV,- divulgar o APV,- dar a conhecer os respectivos impactos.4.1. Públicos-alvoForam identificados os seguintes públicos-alvo, para os quais serão concebidas mensagens específicas, que serão divulgadas através de meios de comunicação adaptados.4.1.1. Agentes locais:- órgãos governamentais,- administração da gestão e valorização das florestas.As grelhas de avaliação da legalidade são o documento de base de verificação da legalidade.As grelhas de avaliação da legalidade foram elaboradas no âmbito de um processo participativo que contou com a participação das partes interessadas na gestão sustentável das florestas, a saber: o sector público, o sector privado e a sociedade civil do Congo. Por outro lado, em Fevereiro de 2009 estas grelhas foram também objecto de um teste no terreno, para verificar a pertinência dos indicadores e dos verificadores, o que permitiu melhorá-las.Todas as alterações das disposições legais e regulamentares estarão na origem de uma alteração consequente das grelhas de avaliação da legalidade. As propostas de alteração do presente anexo, com as respectivas justificações, serão apresentadas para avaliação ao Comité Misto de Execução do Acordo, em conformidade com o anexo XI do presente acordo.Sublinhe-se que o plano de ordenamento de cada uma das concessões florestais será adoptado por decreto distinto. É por esta razão que as referências destes textos regulamentares não podem ser indicadas nas grelhas de avaliação da legalidade.Além da exploração, da transformação e do comércio da madeira, as grelhas de avaliação da legalidade têm em conta os seguintes aspectos, em conformidade com a definição de legalidade:- as condições exigíveis para a existência de uma empresa florestal,- a observância das disposições em matéria fiscal,- a protecção e conservação do ambiente,- as condições dos trabalhadores,- a participação das populações locais e indígenas, bem como o respeito pelos seus direitos,- as disposições relativas ao transporte da madeira.Todos os títulos de exploração definidos na lei 16-2000, nos seus artigos 65.o a 70.o, são cobertos pelas grelhas de avaliação da legalidade:- convenção de ordenamento e de transformação (CAT),- convenção de transformação industrial (CTI),- licenças de corte de madeira de plantações,- licenças especiais (PS).1. Grelha de avaliação da legalidade da madeira proveniente de florestas naturais do CongoA grelha de avaliação da legalidade da madeira proveniente de florestas naturais inclui 5 princípios, 23 critérios, 65 indicadores e 162 verificadores.A grelha para a madeira proveniente de florestas naturais tem em conta a madeira proveniente de todos os abates:- exploração das áreas de corte anual (licença de corte anual, licença de conclusão do corte anual, licença de extracção),- exploração da madeira ao abrigo de uma licença especial,- construção de estradas principais de evacuação ou de estradas secundárias no interior das concessões florestais, implantação de acampamentos de base e de instalações industriais, com base na licença de instalação,- execução de projectos de desenvolvimento tendo por objecto a construção de infra-estruturas económicas e sociais (estradas, barragens da Inspecção-Geral da Economia Florestal;b) O reforço da capacidade da sociedade civil;c) A finalização dos textos legislativos e regulamentares;d) A execução de um plano de comunicação;e) A criação de um secretariado técnico da Parte congolesa que será responsável pelo acompanhamento do acordo.2. As Partes identificaram os domínios referidos no anexo IX como sendo aqueles em que são necessários recursos técnicos e financeiros suplementares para executar o presente acordo.3. A contribuição destes recursos suplementares deve obedecer aos procedimentos normais de programação da ajuda da União Europeia e dos Estados-Membros da União ao Congo, bem como aos procedimentos orçamentais do Congo.4. As Partes consideram que serão necessárias disposições comuns de coordenação do financiamento e das contribuições técnicas da Comissão Europeia e dos Estados-Membros da União destinados a apoiar este processo.5. O Congo assegurará que o reforço da capacidade de execução do presente acordo seja tido em consideração em instrumentos nacionais de planeamento, como as estratégias de redução da pobreza.6. As Partes assegurarão que as actividades executadas em virtude do presente acordo sejam coordenadas com os programas e iniciativas de desenvolvimento pertinentes, actuais ou futuros.7. A contribuição destes recursos deve obedecer aos procedimentos que regem a ajuda da União Europeia, tal como são previstos no acordo de Cotonu, bem como aos procedimentos que regem a ajuda bilateral dos Estados-Membros da União ao Congo.Artigo 16.oParticipação dos interessados na execução do acordo1. O Congo promoverá a participação das partes interessadas na execução do presente acordo, em conformidade com os compromissos assumidos a nível internacional e sub-regional, nomeadamente no âmbito da Convenção sobre a Diversidade Biológica de Junho de 1992 e do Tratado de 5 de Fevereiro de 2005 relativo à conservação e à gestão sustentável dos ecossistemas florestais da África Central e que institui a Comissão das Florestas da África Central.2. A União consultará regularmente as partes interessadas sobre a execução do presente acordo, tendo em conta as suas obrigações a título da Convenção de Aarhus de 1998 sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente.Artigo 17.oProtecção social1. A fim de minimizar eventuais efeitos negativos, as Partes acordam em promover uma melhor compreensão dos modos de vida das comunidades indígenas e locais potencialmente afectadas, incluindo as que estejam implicadas na exploração ilegal.2. As Partes vigiarão os efeitos do presente acordo para estas comunidades, tomando medidas razoáveis para atenuar os efeitos negativos. As Partes podem acordar medidas suplementares para fazer face a esses efeitos negativos.Artigo 18.oIncentivos de mercadoTendo em conta as suas obrigações internacionais, a União