Commissão e a Jordânia , aquando da celebração do presente Os procedimentos referidos nos pontos 1 e 2 acima podemProtocolo . ser organizados para operações cujo custo avaliado seja inferior a 3 milhões de ECUs . Artigo 12 ? Artigo 14 ?1. A participação em concursos e noutros procedimentos 1. A Jordânia fará beneficar os concursos e os contratosde adjudicação de contratos susceptíveis de serem financia­ celebrados para a execução de projectos ou de acçõesdos está aberta , em igualdade de condições , a todas as financiadas pela Comunidade de um regime fiscal e aduanei­pessoas singulares e colectivas compreendidas no âmbito de ro que não seja menos favorrável do que o aplicado ao Estadoaplicação do Tratado que institui a Comunidade Económica mais favorecido ou à organização internacional de apoio aoEuropeia e a todas as pessoas singulares e colectivas da desenvolvimento mais favorecida .Jordânia . Estas pessoas colectivas constituídas em conformi­dade com a legislação de um Estado-membro da Comunida­de Económica Europeia ou da Jordânia , devem ter a sua sede 2. O conteúdo do regime referido no n? 1 será objecto de uma Troca de Cartas entre as Partes .social , a sua administração central ou o seu estabelecimentoprincipal nos territórios em que se aplica a Tratado CEE , ouna Jordânia ; no caso de apenas terem nos referidos territóriosou na Jordânia a sua sede social , a sua actividade deve , Artigo 15 ?porém, ter uma ligação efectiva e permanente com aeconomia dos referidos territórios ou da Jordânia .
adequados , responsabilizando-se estes por afectar os fundos sectores .aos beneficiários , em condições determinadas , medianteacordo com a Comunidade , com base nas características — dos programas de acções de interesse regional sus­económicas e financeiras dos projectos e acções a que se ceptíveis de serem financiados pela Comunidade .destinam . 2. Nestes termos , a Comunidade e a Jordânia estabelecem de comum acordo um programa indicativo que compromete as duas partes e que fixa os objectivos específicos da Artigo 7 ? cooperação financeira e técnica , os sectores prioritários de intervenção bem como os programas de acções previstos.A contribuição da Comunidade para a realização de certosprojectos pode , com o acordo da Jordânia assumir a forma de 3. O programa indicativo pode ser revisto de comumum co-financiamento , no qual podem participar, nomeada­ acordo para tomar em consideração as mudanças ocorridasmente, os órgãos e instituições de crédito e desenvolvimento na situação económica da Jordânia ou nos objectivos eda Jordânia , dos Estados-membros ou de Estados terceiros , prioridades estabelecidos pelo seu plano de desenvolvi­ mento .ou organismos financeiros internacionais . 4. A Comunidade e a Jordânia continuarão as trocas de porém, ter uma ligação efectiva e permanente com aeconomia dos referidos territórios ou da Jordânia . A Jordânia adoptará as medidas necessárias para que os juros e outras somas devidas ao Banco , a título das operações2. De acordo com a Jordânia e com o objectivo de realizadas por força do presente Protocolo , sejam isentos deencorajar a cooperação regional , as pessoas singulares e qualquer imposto ou imposição de carácter fiscal , nacionalcolectivas nacionais dos países em desenvolvimento associa­ ou local .dos à Comunidade por força de acordos globais de coope­ração ou de associação podem ser autorizadas pela Comu­nidade , caso a caso e a título excepcional , a participar nasoperações referidas no n ? 1 financiadas pela Comunidade . A Artigo 16 ?elegibilidade das pessoas singulares e colectivas será aprecia­da por analogia , nas condições referidas no n ? 1 . Quando um empréstimo for concedido a outro beneficiário que não o Estado jordano , o Banco subordinará a sua concessão a uma garantia prestada por aquele Estado ou a outras garantias suficientes . Artigo 13 ?A fim de favorecer a participação das empresas jordanas na Artigo 17 ?execução de contratos e com o objectivo de assegurar aexecução rápida e eficaz dos projectos e acções financiados No período de duração dos empréstimos ou das operações de N ? L 22 / 18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27 . 1 . 88 PROTOCOLO relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS , por um lado , SUA MAJESTADE O REI DO REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA por outro lado , REAFIRMANDO a sua vontade de pôr em prática , no âmbito da política mediterrânica da Comunidade alargada , uma cooperação que contribua para o desenvolvimento económico e social da Jordânia e favoreça o reforço das relações entre a Comunidade e a Jordânia , DESEJOSOS de , para isso , prosseguirem a cooperação financeira e técnica prevista no Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia , DECIDIRAM celebrar o presente Protocolo e designaram plenipotenciários , para esse fim: O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS : Jakob Esper LARSEN , Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário , Representante Permanente da Dinamarca , Presidente do Comité dos Representantes Permanentes ; Jean DURIEUX , Conselheiro Extraordinário na Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias ; O REINO HÁCHEMITA DA JORDÂNIA: Hasan ABU NIMAH , Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário ; A Comunidade assegurar-se-á de que a utilização destas A organização deste procedimento acelerado não excluicontribuições está em conformidade com as afectações a possibilidade de abertura de um concurso internacionaldecididas e de que se realiza nas melhores condições quando a natureza das empreitadas a realizar ou oeconómicas . interesse de alargamento da participação o justifica­ rem .2. Os projectos e programas de acções serão objecto deavaliações adequadas cujos resultados serão comunicados às 2 . Quando a urgência ou a natureza, a fraca importância ou as características especiais de determinadas empreitadasduas partes que , de comum acordo , tomarão as medidas que ou fornecimentos de bens o justificarem, a Jordâniase impõem . pode , de acordo com a Comissão , autorizar, a título excepcional , a celebração de contratos após a realização3. Determinadas modalidades de gestão das contribui­ de concursos limitados, a celebração de contratos porções financeiras concedidas pela Comunidade são objecto de ajuste directo e a execução em regime administrativo .uma troca de cartas ou de um acordo-quadro entre aCommissão e a Jordânia , aquando da celebração do presente Os procedimentos referidos nos pontos 1 e 2 acima podemProtocolo .