referidas e, nomeadamente, retirar concessões pautais. b) No que diz respeito ao artigo 20º, as Partes Contratantes comunicarão ao Comité Misto todas as informações úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária para o exame da questão, bem como, eventualmente, para a aplicação de uma sanção adequada. Se não se chegar a acordo no âmbito do Comité Misto ou, conforme o caso, se não for aplicada uma sanção satisfatória à empresa faltosa, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas que considere necessárias para sanar, que as dificuldades resultantes da aplicação divergente ou da infracção, quer os riscos de distorção da concorrência. Essas medidas podem consistir, nomeadamente, na retirada de concessões pautais e na desvinculação das empresas interessadas em relação aos compromissos em matéria de regras de preços nas suas transacções no mercado da outra Parte Contratante. As medidas de protecção serão imediatamente notificadas ao Comité Misto e serão objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, nomeadamente, tendo em vista a sua supressão logo que as condições o permitam. Em caso de urgência, a Parte Contratante interessada pode solicitar directamente à outra Parte Contratante: - que ponha imediatamente termo à prática contestada, - que instaure um processo para a aplicação de sanções à empresa faltosa. Se a Parte Contratante interessada considerar que a questão não foi resolvida satisfatoriamente, porá em execução o procedimento previsto no âmbito do Comité Misto. c) No que diz respeito ao artigo 21º, as dificuldades resultantes da situação prevista nesse artigo serão notificadas para exame ao Comité Misto, que pode tomar qualquer decisão útil para lhes pôr termo. Se o Comité Misto ou a Parte Contratante exportadora não tiverem tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades no prazo de trinta dias a contar da notificação, a Parte Contratante importadora fica autorizada a cobrar um direito de compensação sobre o produto importado. Esse direito de compensação será calculado em função da incidência, sobre o valor das mercadorias em causa, das disparidades pautais verificadas relativamente às matérias-primas ou aos produtos intermédios que entraram no seu fabrico. d) No que diz respeito ao artigo 22º, realizar-se-ão consultas no âmbito do Comité Misto, antes de a Parte Contratante interessada tomar as medidas adequadas. e) Quando circunstancias excepcionais, que exijam intervenção imediata, excluirem um exame prévio, a Parte Contratante interessada pode, nas situações previstas nos artigos 21º, 22º e 23º, bem como no caso de auxílios à exportação que tenham incidência directa e imediata nas trocas comerciais, aplicar
FILE= "T0019032"> På Kommissionen for De europæiske Fællesskabers vegne Im Namen der Kommission der Europäischen Gemeinschaften In the name of the Commission of the European Communities Au nom de la Commission des Communautés européennes A nome della Commissione delle Comunità europee Namens de Commissie der Europese Gemeenschappen For Kommisjonen for De Europeiske Fellesskab >PIC FILE= "T0019155"> DECLARAÇÕES Declaração interpretativa relativa à definição da expressão «Partes Contratantes» constante do Acordo As Partes Contratantes acordaram interpretar o Acordo no sentido de que a expressão «Partes Contratantes», constante do referido Acordo, significa, por um lado, a Comunidade e os Estados-membros ou, unicamente, quer os Estados-membros, quer a Comunidade e, por outro, a Áustria. O sentido a dar, em cada caso, a esta expressão decorrerá das disposições em causa do Acordo, bem como das disposições correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Declaração da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativa ao nº 1 do artigo 19º do Acordo A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço declara que, no âmbito da aplicação autónoma do nº 1 do artigo 19º do Acordo, as práticas contrárias às disposições desse artigo serão apreciadas com base nos critérios resultantes da aplicação das regras da alínea c) do artigo 4º, do artigo 65º e do nº 7 do artigo 66º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa aplicação do Acordo a Berlim O Acordo é igualmente aplicável ao Land de Berlim, se o Governo da República Federal da Alemanha não tiver feito, no prazo de três meses a partir da entrada em vigor do Acordo, declaração em contrário. ACORDO entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Áustria, por outro O REINO DA BÉGICA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, O REINO DA NORUEGA, O REINO UNIDO DA CRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão de do Aço, e A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DE AÇO por um lado, e A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, por outro, CONSIDERANDO que a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria concluem um Acordo relativo aos sectores submetidos à competência desta Comunidade, PROSSEGUINDO os mesmos objectivos e desejosos de encontrarem soluções análogas para o sector submetido à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, DECIDIRAM, para a realização desses objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de libertar as Partes Contratantes das obrigações que lhes incumbem por força de outros acordos internacionais, CONCLUIR O PRESENTE ACORDO: Artigo 1º 1. O presente Acordo aplica-se aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço constantes do anexo, originários desta Comunidade e da República da Áustria. 2. O presente Acordo substitui o Acordo Intercalar entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Áustria, assinado nesta mesma data. Artigo 2º 1. Não serão introduzidos novos direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Áustria. 2. Sem prejuízo das reduções pautais efectuadas nos termos do nº 2 do artigo 2º do Acordo Intercalar entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Repúlica da Áustria, assinado na mesma data, os direitos aduneiros de importação serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte: - em 1 de Janeiro de 1974, cada direito será reduzido para 60 % do direito de base; - as outras três reduções, de 20 % cada uma, efectuarse-ão: em 1 de Janeiro de 1975, em 1 de Janeiro de 1976, em 1 de Julho de 1977. No que diz respeito às trocas comerciais entre a Irlanda e a Áustria, será efectuada uma primeira redução, em 1 de Abril de 1973, de modo a reduzir cada direito aduaneiro de importação para 80 % do direito de base. Artigo 3º 1. As disposições relativas à supressão progressiva dos direitos aduaneiros de importação são reduzir cada direito aduaneiro de importação para 80 % do direito de base. Artigo 3º 1. As disposições relativas à supressão progressiva dos direitos aduaneiros de importação são igulamente aplicáveis aos direitos aduaneiros de natureza fiscal. As Partes Contratantes podem substituir um direito aduaneiro de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tal direito por uma imposição interna. 2. A Dinamarca, a Irlanda, a Noruega e o Reino Unido podem manter, até 1 de Janeiro de 1976, direitos aduaneiros de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tais direitos em caso de aplicação do artigo 38º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados, estabelecido e aprovado no seio da Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Artigo 4º 1. Para cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no artigo 2º e no Protocolo nº 1 é o efectivamente aplicado, em 1 de Janeiro de 1972. 2. Os direitos reduzidos, calculados nos termos do artigo 2º e do Protocolo nº 1, serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal. Sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº 5 do artigo 39º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados, estabelecido e aprovado na Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, em relação aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos da pauta aduaneira irlandesa, o disposto no artigo 2º e no Protocolo nº 1 será aplicado por arredondamento à quarta casa decimal. Artigo 5º 1. Não serão introduzidos novos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Áustria. 2. Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação, introduzidos a partir, de 1 de Janeiro de 1972, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Áustria, serão suprimidos aquando da entrada em vigor do Acordo. Qualquer encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de importação cuja taxa seja, em 31 de Dezembro de 1972, superior à efectivamente aplicada, em 1 de Janeiro de 1972, será reduzido para esta última taxa aquando da entrada em vigor do Acordo. 3. Sem prejuízo das reduções efectuadas nos termos do nº 2 do artigo 2º do Acordo Intercalar entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Áustria, assinado na mesma data, os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte: - cada encargo será reduzido, o mais tardar In the name of the Commission of the European Communities Au nom de la Comission des Communautés européennes A nome della Commissione delle Comunità europee Namens de Commissie der Europese Gemeenschappen For Kommisjonen for De Europeiske Fellesskap >PIC FILE= "T0019154"> ANEXO Lista dos produtos referidos no artigo 1º do Acordo >PIC FILE= "T0019020"> >PIC FILE= "T0019021"> >PIC FILE= "T0019022"> >PIC FILE= "T0019023"> PROTOCOLO Nº 1 relativo ao regime aplicável a certos produtos SECÇÃO A Regime aplicável à importação na Comunidade de certos produtos originários da Áustria Artigo 1º 1. Sem prejuízio das reduções pautais efectuadas por força do artigo 1º do Protocolo ao Acordo Intercalar entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Áustria, assinado nesta mesma data, os direitos aduaneiros de importação na Comunidade na sua composição originária e na Irlanda de produtos referidos no nº 2 serão progressivamente reduzidos para os níveis abaixo indicados e de acordo com o calendário seguinte: >PIC FILE= "T0019024"> A Irlanda reduzirá, em 1 de Abril de 1973, os direitos aduaneiros de importação para 95 % dos direitos de base aplicáveis. 2. Os produtos referidos no nº1 são os seguintes: >PIC FILE= "T0019025"> Artigo 2º As importações dos produtos aos quais se aplica o regime pautal previsto no artigo 1º serão submetidas a limites máximos indicativos anuais, para além dos quais os direitos aduaneiros aplicáveis em relação a países terceiros podem ser restabelecidos em conformidade com as disposições seguintes: a) Tendo em conta possibilidade que a Comunidade e os seus Estados-membros têm de suspender a aplicação de limites máximos em relação a certos produtos, os limites máximos fixados para o ano de 1973 são indicados no Anexo C do Protocolo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado nesta mesma data. A partir de 1 de Janeiro de 1974, o nível destes limites máximos será aumentado anualmente de 5 %. Em relação aos produtos referidos no presente Protocolo e não incluídos naquele Anexo, a Comunidade e os seus Estados-membros reservam-se a possibilidade de vir a introduzir limites máximos cujo montante será igual à média das importações efectuadas pela Comunidade durante os quatro últimos anos para os quais existam estatísticas, aumentada de 5 % ; nos anos seguintes, o montante desses limites máximos será aumentado anualmente de 5 %. b) Se, durante dois anos consecutivos, as importações de um produto submetido a um limite máximo forem inferiores a 90 % do montante fixado, a Comunidade