por ele não contemplados, apresentará à outra Parte Contratante um pedido fundamentado. As Partes Contratantes podem encarregar a Comissão Mista de examinar este pedido e eventualmente formular recomendações, tendo em vista, nomeadamente, a abertura de negociações. 2. Os acordos resultantes das negociações previstas no nº. 1 serão sujeitos a ratificação ou aprovação das Partes Contratantes, de acordo com as suas formalidades próprias. Artigo 24º. 1. As Partes Contratantes abster-se-ão de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do Acordo. 2. As Partes Contratantes tomarão todas as medidas gerais ou especiais para darem cumprimento às obrigações decorrentes do Acordo. Se uma Parte Contratante considerar que a outra parte Contratante não cumpriu quaisquer das obrigações que lhe incumbem por força do Acordo, pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 25º. Os Protocolos anexos ao Acordo fazem dele parte integrante. Artigo 26º. Qualquer Parte Contratante pode denunciar o Acordo mediante notificação à outra Parte Contratante. O Acordo deixa de vigorar doze meses após a data dessa notificação. Artigo 27º. O Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao Estado de Israel. Artigo 28º. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e hebraica, fazendo fé qualquer dos textos. O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com as suas formalidades próprias. Entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação, pelas Partes Contratantes, da realização dos procedimentos necessários para o efeito. Udfærdiget i Bruxelles, den første Sivan fem tusind syv hundrede og femogtredive i den hebraiske kalender, svarende til den ellevte maj nitten hundrede og femoghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am ersten Siwan fünftausendsiebenhundertfünfunddreißig des hebräischen Kalenders ; dieser Tag enspricht dem elften Mai neunzehnhundertfünfundsiebzig. Done at Brussels, the first day of Sivan in the year five thousand seven hundred and thirty-five of the Hebrew calendar, corresponding to the eleventh day of May in the year one thousand nine hundred and seventy-five. Fait à Bruxelles, le premier Sivan cinq mil sept cent trente-cinq du calendrier hébraïque, correspondant au onze mai mil neuf cent soixante-quinze. Fatto a Bruxelles, il primo Sivan cinquemilasettecentotrentacinque del calendario ebraico corrispondente all'undici maggio millenovecentosettantacinque. Gedaan te Brussel, een Siwan vijfduizend zevenhonderd vijfendertig van
ACORDO entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (75/372/CECA) O REINO DA BÉLGICA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a seguir denominados «Estados-membros», por um lado, O ESTADO DE ISRAEL, por outro, CONSIDERANDO que a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel concluem um Acordo relativo aos sectores submetidos à competência desta Comunidade, PROSSEGUINDO os mesmos objectivos e desejosos de encontrarem soluções análogas para o sector submetido à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, DECIDIRAM, para a realização desses objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de libertar as Partes Contratantes das obrigações que lhes incumbem por força de outros acordos internacionais, CONCLUIR O PRESENTE ACORDO: Artigo 1º. 1. O presente Acordo aplica-se aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço constantes do anexo, originários desta Comunidade e de Israel. TÍTULO I Trocas comerciais Artigo 2º. 1. Os produtos originários de Israel beneficiarão, na importação na Comunidade, das disposições que constam do Protocolo nº. 1. 2. Os produtos originários da Comunidade beneficiarão, na importação em Israel, das disposições que constam do Protocolo nº. 2. 3. As disposições que estabelecem as regras de origem para a aplicação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel, assinado nesta mesma data, são igualmente aplicáveis ao presente Acordo. Artigo 3º. 1. Não serão introduzidos novos direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, nem restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente no comércio entre a Comunidade e Israel. 2. Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação, introduzidos a partir de 1 de Janeiro de 1974 nas trocas comerciais entre a Comunidade e Israel, serão suprimidos aquando da entrada em vigor do Acordo. Qualquer encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de importação cuja taxa seja, em 31 de Dezembro de 1974, superior à efectivamente aplicada em 1 de Janeiro de 1974, será reduzido para esta última taxa aquando da entrada em vigor do Acordo. Artigo 4º. 1. Não serão introduzidos novos direitos aduaneiros de exportação ou encargos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e Israel. 2. Os ; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas ; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, ou de protecção da propriedade industrial e comercial, nem as regulamentações em matéria de ouro e prata. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes. Artigo 11º. 1. São incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo, na medida em que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre a Comunidade e Israel: i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no que diz respeito à produção e ao comércio de mercadorias; ii) A exploração abusiva, por uma ou várias empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios das Partes Contratantes ou numa parte substancial deste; iii) Os auxílios públicos que falseiam ou ameaçam falsear a concorrência, favorecendo determinadas empresas ou produções. 2. Se uma Parte Contratante considerar que determinada prática é incompatível com o presente artigo, pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 12º. Se as ofertas feitas por empresas israelitas forem susceptíveis de provocar um prejuízo ao bom funcionamento do mercado comum, e se esse prejuízo for imputável a uma diferença nas condições de concorrência em matéria de preços, os Estados-membros podem tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 13º. Quando o aumento das importações de determinado produto provocar ou ameaçar provocar um prejuízo grave a uma actividade de produção exercida no território de uma das Partes Contratantes, e se esse aumento for devido: - à redução parcial ou total, prevista no Acordo, pela Parte Contratante importadora, dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente que incidam sobre esse produto, - e ao facto de os direitos e encargos de efeito equivalente, cobrados pela Parte Contratante exportadora nas importações de matérias-primas ou de produtos intermédios utilizados no fabrico do produto em questão serem consideravelmente inferiores aos direitos e encargos correspondentes, cobrados pela Parte Contratante importadora, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 14º. Se uma das Partes Contratantes verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações com a outra Parte del calendario ebraico corrispondente all'undici maggio millenovecentosettantacinque. Gedaan te Brussel, een Siwan vijfduizend zevenhonderd vijfendertig van de Hebreeuwse kalender, welke datum overeenkomt met de elfde mei negentienhonderd vijfenzeventig. >PIC FILE= "T0004857"> Pour le Royaume de Belgique Voor het Koninkrijk België >PIC FILE= "T0004858"> >PIC FILE= "T0004859"> Für die Bundesrepublik Deutschland >PIC FILE= "T0004860"> Pour la République française >PIC FILE= "T0004861"> For Ireland >PIC FILE= "T0004862"> Per la Repubblica italiana >PIC FILE= "T0004863"> Pour le grand-duché de Luxembourg >PIC FILE= "T0004864"> Voor het Koninkrijk der Nederlanden >PIC FILE= "T0004865"> For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland >PIC FILE= "T0004866"> ANEXO Lista dos produtos referidos no artigo 1º. do Acordo >PIC FILE= "T0004867"> >PIC FILE= "T0004868"> >PIC FILE= "T0004869"> >PIC FILE= "T0004870"> PROTOCOLO Nº. 1 relativo à aplicação do nº. 1 do artigo 2º. do Acordo Artigo 1º. Os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente na importação na Comunidade de produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão de do Aço, serão suprimidos de acordo com o calendário seguinte: >PIC FILE= "T0004871"> Artigo 2º. Para cada produto, os direitos de base a partir dos quais devem ser efectuadas as reduções previstas no artigo 1º. são: - para a Comunidade, na sua composição originária : os direitos efectivamente aplicados em relação a Israel em 1 de Janeiro de 1974; - para a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido : os direitos efectivamente aplicados em relação a Israel em 1 de Janeiro de 1972. 2. Os direitos reduzidos, calculados nos termos do artigo 1º., serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal. Sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº. 5 do artigo 39º. do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados, em relação aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos das pautas aduaneiras da Irlanda e do Reino Unido, o artigo 1º. será aplicado por arredondamento à quarta casa decimal. Artigo 3º. 1. Os produtos mencionados no presente Protocolo, originários de Israel, não podem beneficiar na importação na Comunidade de um tratamento mais favorável do que aquele que os Estados-membros aplicam entre si. 2. Para efeitos da aplicação do nº. 1, não serão tomados em consideração os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente resultantes da aplicação dos artigos 32º. e 36º. do Acto relativo às acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 14º. Se uma das Partes Contratantes verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações com a outra Parte Contrante, pode tomar as medidas adequadas contra essas práticas, em conformidade com o Acordo relativo à Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 15º. Em caso de graves perturbações num sector da actividade económica, assim como de dificuldades que possam determinar grave deterioração de uma situação económica regional, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 16º. 1. Se uma Parte Contratante submeter as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se referem os artigos 13º. e 15º. a um procedimento administrativo que tenha por finalidade fornecer rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra Parte Contratante. 2. Nos casos referidos nos artigos 11º., 12º., 13º., 14º., 15º. e 24º., antes de tomar as medidas neles previstas, ou logo que possível, nos casos previstos pela alínea e) do nº. 3, a Parte Contratante em causa fornecerá à Comissão Mista todos os elementos úteis que permitam um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada uma solução aceitável para as Partes Contratantes. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento do Acordo. As medidas de protecção serão imediatamente comunicadas à Comissão Mista e serão objecto, no âmbito desta, de consultas periódicas tendo em vista nomeadamente a sua supressão, logo que as condições o permitam. 3. Para efeitos da aplicação do disposto no nº. 2 serão aplicáveis as seguintes disposições: a) No que diz respeito ao artigo 11º., qualquer Parte Contratante pode submeter o assunto à apreciação da Comissão Mista se considerar que determinada prática é incompatível com o bom funcionamento do Acordo, na acepção do nº. 1 do artigo 11º. As Partes Contratantes fornecerão à Comissão Mista todas as informações úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária para o exame da questão e, eventualmente, para a eliminação da prática contestada. Se a Parte Contratante em causa não tiver posto termo à prática contestada no prazo fixado no âmbito da Comissão Mista, ou se não se chegar a acordo no âmbito desta no prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação da Comissão, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção que considerar necessárias para sanar as graves difficuldades resultantes das práticas referidas e, nomeadamente, retirar concessões pautais.