cada navio que pretenda pescar nos termos do acordo.Os pedidos devem ser feitos nos formulários fornecidos para esse efeito pela Costa do Marfim, cujo modelo consta do apêndice 1.Cada pedido de licença deve ser acompanhado da prova do pagamento da taxa respeitante ao seu período de validade.As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão dos encargos relativos a prestações de serviços e das taxas portuárias.Antes da entrada em vigor do acordo, as autoridades da Costa do Marfim comunicam todas as informações relativas às contas bancárias a utilizar para o pagamento das taxas.As licenças são emitidas para um navio determinado e não são transferíveis.Todavia, em caso de força maior e a pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença de um navio pode ser substituída por uma nova licença estabelecida para outro navio com características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entrega a licença anulada ao Ministério da Costa do Marfim encarregado da pesca por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim.Da nova licença deve constar:- a data da emissão,- o facto de a nova licença anular e substituir a do navio precedente.Neste caso, a taxa prevista no n.o 2 do artigo 4.o do acordo não é devida para o período de validade restante.1. As licenças são entregues, no prazo de 30 dias a contar da data de recepção dos pedidos, pelas autoridades da Costa do Marfim à delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim.2. A licença original deve ser permanentemente conservada a bordo do navio e apresentada sempre que as autoridades competentes da Costa do Marfim o solicitem.Contudo, no caso dos atuneiros de linha e vara, atuneiros cercadores e palangreiros de superfície, logo que recebam a notificação pela Comissão das Comunidades Europeias do pagamento do adiantamento, as autoridades da Costa do Marfim inscrevem o navio em causa na lista dos navios autorizados a pescar, que é transmitida às autoridades de controlo da Costa do Marfim. Por outro lado, enquanto se aguarda a recepção do original da licença, pode ser transmitida (por fax) uma cópia da licença já emitida, que será mantida a bordo do navio.3. Os arrastões autorizados a título do artigo 2.o do acordo devem notificar as autoridades competentes da Costa do Marfim de quaisquer alterações das características dos navios tal como figuram na licença no momento da sua emissão e tal como são enumeradas no apêndice 1.4. Qualquer aumento da tonelagem de arqueação bruta de um arrastão implica um novo pedido de licença.B. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS ATUNEIROS DE LINHA E VARA, ATUNEIROS CERCADORES E PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE1. As licenças têm um período de validade de um ano. São renováveis.2. As taxas são fixadas em 25 euros por tonelada pescada na zona de
relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2003Artigo 1.oA partir de 1 de Julho de 2000 e por um período de três anos, as possibilidades de pesca estabelecidas no artigo 2.o do acordo são fixadas do seguinte modo:a) Arrastões congeladores de pesca de fundo para a pesca de crustáceos de água profunda, de cefalópodes e de peixes demersais: 600 toneladas de arqueação bruta por mês em média anual;b) Atuneiros de linha e vara: 12 navios;c) Palangreiros de superfície: 20 navios;d) Atuneiros cercadores: 39 navios.Artigo 2.oAs possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser aumentadas de comum acordo, a pedido da Comunidade Europeia, desde que não prejudiquem a exploração racional dos recursos da Costa do Marfim.Neste caso, a compensação financeira referida no n.o 1 do artigo 3.o é aumentada proporcionalmente e pro rata temporis.Artigo 3.o1. A contrapartida financeira para as possibilidades de pesca previstas no artigo 1.o é fixada em 957500 euros por ano (dos quais 275000 euros a título da compensação financeira e 682500 euros para as acções referidas no artigo 4.o do presente protocolo).2. A contrapartida financeira para a pesca atuneira cobre um volume de capturas de 8500 toneladas por ano nas águas da Costa do Marfim. Se o volume das capturas efectuadas pelos navios comunitários na zona de pesca da Costa do Marfim exceder esta quantidade, o montante acima referido será aumentado proporcionalmente.3. A compensação financeira anual é pagável até 31 de Dezembro de cada ano do protocolo. A afectação desta compensação financeira é da competência exclusiva do Governo da Costa do Marfim.4. A compensação financeira é paga na conta do Tesouro Público na "Caisse autonome d'amortissement" n.o ....Artigo 4.oCom o montante da contrapartida financeira prevista no n.o 1 do artigo 3.o serão financiadas as seguintes acções, até ao limite de 682500 euros por ano, assim repartidos:1. Financiamento de programas científicos destinados a melhorar os conhecimentos haliêuticos e biológicos relativos à zona de pesca da Costa do Marfim: 90000 euros.2. Financiamento de programas técnicos: 250000 euros.3. Apoio às estruturas incumbidas da vigilância das pescas: 100000 euros.4. Apoio ao ministério encarregado da pesca, para a formulação das políticas e estratégias de desenvolvimento da pesca e da aquicultura: 50000 euros.5. Apoio institucional à administração encarregada da pesca: 110000 euros.6. Financiamento de bolsas de estudo, estágios de formação prática ou seminários, nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à pesca, e de custos de participação em reuniões internacionais no domínio da pesca: 50000 euros.7. Contribuição para as organizações internacionais: 32500 cercadores congeladores.2. Contudo, os atuneiros de linha e vara que pesquem isco vivo são autorizados a pescar o referido isco na zona interdita acima referida, a fim de se abastecerem de isco no limite do estritamente necessário.G. ENTRADA E SAÍDA DA ZONAOs navios têm a obrigação de, nas três horas seguintes a cada entrada e saída de zona e de três em três dias durante as suas actividades de pesca nas águas da Costa do Marfim, comunicar directamente às autoridades da Costa do Marfim, prioritariamente por fax (+225 21 35 04 09), ou, no caso dos navios não equipados de fax, por rádio ou por telex, a sua posição e as capturas detidas a bordo.O número de fax e a frequência rádio são comunicadas no momento da emissão da licença de pesca.Até aprovação por cada uma das partes do cômputo definitivo das taxas referido no ponto B, é conservada pelas autoridades da Costa do Marfim e pelos armadores uma cópia das comunicações por fax ou do registo das comunicações por rádio.Um navio surpreendido a pescar sem ter informado da sua presença as autoridades da Costa do Marfim é considerado um navio sem licença.H. MALHAGEMA malhagem mínima autorizada (malha esticada) é de:a) 40 mm, para os arrastões congeladores na pesca de crustáceos de água profunda,b) 70 mm, para os arrastões congeladores na pesca de cefalópodes,c) 60 mm para os arrastões congeladores na pesca de peixe,d) no caso do atum, as normas a aplicar são as recomendadas pela ICCAT.I. EMBARQUE DE PESCADORESOs armadores que beneficiem das licenças de pesca previstas pelo acordo contribuirão para a formação profissional prática dos nacionais da Costa do Marfim nas condições e limites seguintes:1. Cada armador de arrastão compromete-se a contratar:- um pescador por navio com menos de 250 TAB,- dois pescadores por navio entre 250 TAB e 300 TAB,- três pescadores por navio com mais de 300 TAB.Os armadores de atuneiros e de palangreiros de superfície devem empregar nacionais da Costa do Marfim nas condições e limites seguintes:- na frota de atuneiros de linha e vara, são embarcados durante a campanha de pesca do atum na zona de pesca da Costa do Marfim quatro pescadores da Costa do Marfim. A obrigação de embarque de pescadores nos atuneiros de linha e vara não pode exceder o número de um pescador por navio,- na frota de atuneiros cercadores, são embarcados 30 pescadores da Costa do Marfim,- na frota de palangreiros de superfície, são embarcados durante a campanha de pesca na zona de pesca da Costa do Marfim quatro pescadores da Costa do Marfim. A obrigação de embarque de pescadores nos palangreiros de superfície não pode exceder o número de um pescador por navio.Os limites acima fixados não excluem o embarque de pescadores ao referido navio,- redige um relatório de actividades, que é transmitido às autoridades competentes da Costa do Marfim, com cópia para a delegação da Comissão das Comunidades Europeias.As condições do embarque do observador serão definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e as autoridades da Costa do Marfim. Os armadores de arrastões pagam às autoridades da Costa do Marfim, simultaneamente com o pagamento da taxa, um montante de 4 euros por tonelada de arqueação bruta por ano, pro rata temporis, por navio que exerça actividades de pesca nas águas da Costa do Marfim. Esse montante será pago numa conta bancária indicada pelas autoridades da Costa do Marfim. Os armadores de atuneiros cercadores, de atuneiros de linha e vara e de palangreiros de superfície efectuam junto do Governo da Costa do Marfim um pagamento de 10 euros por mês por cada observador embarcado. As despesas de mobilização e desmobilização do observador ficam a cargo do armador, caso este esteja na impossibilidade de embarcar e desembarcar o observador num porto da Costa do Marfim escolhido de comum acordo com as autoridades deste país.Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador ficará automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes da Costa do Marfim.K. INSPECÇÃO E CONTROLOA pedido das autoridades da Costa do Marfim, os navios da Comunidade que pesquem no âmbito do acordo permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o cumprimento das funções a qualquer funcionário da Costa do Marfim encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.A presença deste funcionário a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário para o desempenho das suas funções.L. PROCESSO EM CASO DE APRESAMENTO1. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim será informada, no prazo de três dias úteis, de qualquer apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e opere no âmbito do presente acordo, efectuado na ZEE da Costa do Marfim. Simultaneamente, a delegação receberá um relatório sucinto sobre as circunstâncias e as razões que tenham conduzido a tal apresamento.2. Antes de considerar uma eventual tomada de medidas em relação ao capitão ou à tripulação do navio, ou qualquer acção relativa à carga e ao equipamento do navio, com excepção das destinadas a assegurar a conservação das provas relativas à presumível infracção, deve realizar-se, no prazo de um dia útil a contar da recepção das informações acima referidas, uma reunião de concertação entre a delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim, o departamento encarregado da pesca e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em E PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE1. As licenças têm um período de validade de um ano. São renováveis.2. As taxas são fixadas em 25 euros por tonelada pescada na zona de pesca da Costa do Marfim.3. A licença para os atuneiros de linha e vara, atuneiros cercadores e palangreiros de superfície é emitida após pagamento de um adiantamento forfetário de 375 euros por ano e por atuneiro de linha e vara, de 2750 euros por ano e por atuneiro cercador e de 1000 euros por ano e por palangreiro de superfície.4. O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha será aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação dos dados relativos às capturas, nomeadamente, por um lado, o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografía) e o Ipimar (Instituto Português de Investigação Marítima), e, por outro, o Centre de Recherches Océanologiques da Costa do Marfim. Este cômputo será simultaneamente comunicado aos serviços das pescas da Costa do Marfim e aos armadores. Os eventuais pagamentos adicionais serão efectuados pelos armadores aos serviços das pescas da Costa do Marfim, o mais tardar 30 dias após a notificação do cômputo final.Contudo, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o saldo correspondente não será recuperável pelo armador.5. As autoridades da Costa do Marfim comunicarão, antes da entrada em vigor do acordo, todas as informações relativas à conta bancária a utilizar para o pagamento das taxas.C. DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS ARRASTÕES CONGELADORES1. Para os arrastões congeladores, as licenças têm um período de validade de um ano, seis meses ou três meses. São renováveis.2. As taxas para as licenças anuais são fixadas em 168 euros por tonelada de arqueação bruta por navio.As taxas para licença por períodos inferiores a um ano são pagas pro rata temporis. Nos casos de licenças semestrais e trimestrais, são majoradas de 3 % e 5 %, respectivamente.D. DECLARAÇÕES DE CAPTURAS1. Os navios autorizados a pescar na zona de pesca da Costa do Marfim no âmbito do acordo devem comunicar os seus dados de capturas aos serviços encarregados da pesca, com cópia à delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim e por seu intermédio, de acordo com as seguintes regras:a) Os arrastões declaram as suas capturas com base no modelo anexo (apêndice 2). Estas declarações serão mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por trimestre;b) Os atuneiros de linha e vara, os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície devem manter um diário de pesca