dos testes deve ser devidamente formado e qualificado.5.3.2. O pessoal deve incluir pelo menos uma pessoa experimentada na manipulação de armadilhas e na captura dos animais utilizados nos testes, e pelo menos uma pessoa com experiência nos métodos de avaliação do bem-estar, no caso das armadilhas para imobilizar, e nos métodos de avaliação da perda de consciência, no caso das armadilhas para matar. Por exemplo, a avaliação das respostas de comportamento à armadilhagem e do grau de aversão deve ser efectuada por uma pessoa com formação e experiência na interpretação desses dados.5.4. Animais a utilizar nos testes5.4.1. Os animais utilizados em testes em recinto confinado devem ser saudáveis e representativos dos que serão capturados no estado selvagem e não devem ter tido qualquer experiência anterior com a armadilha a testar.5.4.2. Antes do teste, os animais devem ser alojados em condições adequadas e devidamente abastecidos com água e alimentos. O alojamento não deve em si mesmo ser uma fonte de mal-estar.5.4.3. Os animais devem ser ambientados ao recinto confinado antes de início do teste.5.5. Observações5.5.1. Comportamento5.5.1.1. As observações do comportamento devem ser feitas por uma pessoa qualificada, em especial no que se refere ao conhecimento da etologia da espécie.5.5.1.2. O grau de aversão pode ser avaliado ao armadilhar-se o animal numa situação facilmente identificável e em seguida ao expor-se o animal novamente à armadilha na situação adequada, observando-se o seu comportamento.5.5.1.3. Deve-se ter o cuidado de distinguir as respostas à armadilha ou à situação das respostas a outros estímulos.5.5.2. Fisiologia5.5.2.1. Alguns animais devem ser equipados com registradores telemétricos (para os ritmos cardíaco e respiratório, etc.) antes dos testes. Os registadores devem ser colocados com a antecedência suficiente antes da armadilhagem para que o animal possa recuperar de eventuais perturbações daí decorrentes.5.5.2.2. Devem ser tomadas todas as precauções para evitar medições e observações inadequadas ou tendenciosas, nomeadamente devido à interfêrencia humana no momento da amostragem.5.5.2.3. A recolha de amostras biológicas (de sangue, urina, saliva, etc.) deve ser efectuada nos momentos relevantes, tendo em conta a armadilhagem e o tempo de que depende o parâmetro a avaliar. Devem igualmente ser recolhidos dados de controlo de animais mantidos noutro local em boas condições e para outras funções, bem como dados de base antes de armadilhagem e alguns dados de referência após estimulação extrema (por exemplo um teste de desafio com hormona adrenocorticotrófica).5.5.2.4. Todas as amostras
certificadas.2. As partes notificar-se-ão do nome das respectivas autoridades competentes responsáveis pela aplicação do presente acordo.Artigo 12º Reconhecimento mútuo 1. As partes podem autorizar a utilização no seu território de armadilhas certificadas por outras partes. As recusas devem ser justificadas por escrito.2. As partes reconhecerão como equivalentes os métodos de armadilhagem de outra parte se estes preencherem as normas.Artigo 13º Comércio de peles e de produtos de peles entre as partes 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 15º e no nº 2 do presente artigo nem das disposições aplicáveis da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), assinada em Washington em 3 de Março de 1973, nenhuma parte pode impor medidas restritivas ao comércio de pele ou produtos de peles provenientes de outra parte.2. No local de importação no território aduaneiro, as partes podem exigir a apresentação de um certificado de origem que:a) Ateste que as peles incorporadas nos produtos, a importar provêm de animais capturados ou criados em cativeiro no território de outra parte;b) Inclua uma referência à documentação de origem emitida pelas autoridades competentes.Artigo 14º Comité Misto de Gestão 1. As partes instituirão um comité misto de gestão («comité») composto pelos seus representantes. O comité pode analisar quaisquer assuntos relacionados com o presente acordo.2. O comité reunir-se-á pela primeira vez doze meses a contar da data de entrada em vigor do presente acordo e reunir-se-á periodicamente de aí em diante ou a pedido de uma das partes. O comité pode igualmente analisar outros assuntos fora das reuniões por correspondência. O comité adoptará o seu regulamento interno na primeira reunião.3. As decisões do comité serão tomadas por consenso.4. O comité pode, quando necessário, estabelecer grupos de trabalho ad hoc científicos e/ou técnicos, para o aconselhar sobre:a) Quais assuntos científicos e técnicos;b) Questões de interpretação propostas pelas partes; ec) Recomendações sobre a resolução de litígios.5. O comité pode igualmente propor às partes alterações ao presente acordo ou aos seus anexos, tendo em conta as recomendações dos grupos de trabalho de peritos.Artigo 15º Resolução de litígios 1. As partes envidarão esforços para, mediante negociações, chegar a soluções satisfatórias sobre questões que possam afectar a aplicação do presente acordo. Se as partes em causa não puderem resolver o litígio, o comité será convocado, a pedido de uma das partes, para análise e resolução do mesmo. Ao analisar a questão que lhe for colocada o comité poderá estabelecer, se o considerar adequado, um grupo de trabalho ad hoc científico e/ou técnico nos termos do nº 4 do artigo 14º do presente acordo.2. Se o comité para imobilizar» - são armadilhas concebidas e montadas com o objectivo não de matar o animal mas de lhe limitar os movimentos de forma a que uma pessoa possa entrar directamente em contacto com ele.2.2. Parâmetros2.2.1. Para concluir se um método de armadilhagem para imobilizar obedece às normas é necessário avaliar o bem-estar de um animal capturado com armadilha.2.2.2. Os parâmetros devem incluir os indicadores comportamentais e as lesões referidas nos pontos 2.3.1 e 2.3.2.2.2.3. A amplitude das respostas para cada parâmetro deve ser avaliada.2.3. Indicadores2.3.1. Indicadores comportamentaisIndicadores de comportamento reconhecidos como sinais de mal-estar nos animais selvagens capturados com armadilhas:a) Mordeduras em si próprio causando ferimentos graves (automutilação);b) Imobilidade excessiva ou apatia;2.3.2. Lesões reconhecidas como indicadores de mal-estar nos animais selvagens capturados com armadilhas:a) Fractura;b) Luxação articular proximamente ao carpo ou ao tarso;c) Secção do tendão ou ligamento;d) Abrasão grave do periósseo;e) Hemorragia externa grave ou hermorragia dentro de uma cavidade interna;f) Degenerescência grave do músculo esquelético;g) Isquemia de um membro;h) Fractura de um dente definitivo com exposição da cavidade da polpa;i) Lesão ocular incluindo laceração da córnea;j) Lesão da espinal medula;k) Lesão grave de um órgão interno;l) Degenerescência miocárdica;m) Amputação;n) Morte.2.4. LimiarConsidera-se que um método de armadilhagem para imobilizar respeita as normas se:a) O número de espécimes da mesma espécie-alvo para recolha de dados for no mínimo 20; eb) Pelo menos 80 % desses animais não apresentarem nenhum dos indicadores referidos nos pontos 2.3.1 e 2.3.2.3. REQUISITOS PARA MÉTODOS DE ARMADILHAGEM PARA MATAR 3.1. Definição«Métodos de armadilhagem para matar» - são armadilhas concebidas e montadas com o objectivo de matar um animal da espécie-alvo capturado.3.2. Parâmetros3.2.1. Deve ser determinado o tempo decorrido até à perda da consciência e da sensibilidade decorrente da técnica de abate e deve ser verificada a manutenção desse estado até à morte (ou seja, até a função cardíaca parar irreversivelmente).3.2.2. A perda da consciência e da sensibilidade deve ser controlada da análise dos reflexos da córnea e da pálpebra ou de qualquer outro parâmetro de substituição cientificamente comprovado (1).3.3. Indicadores e tempos-limite>POSIÇÃO NUMA TABELA>3.4. LimiarConsidera-se que um método de armadilhagem para matar respeita as normas se:a) O número de espécimes da mesma espécie-alvo para recolha de dados for no mínimo 12; eb) litígio em quaisquer outras circunstâncias.4. Qualquer vaga na instância de arbitragem deve ser preenchida da forma prevista para a nomeação inicial.Artigo 3º Se, no prazo de sessenta dias após a nomeação dos árbitros pelas partes, o presidente da instância de arbitragem não tiver sido nomeado, qualquer parte pode pedir ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça que o nomeie.Artigo 4º 1. A instância de arbitragem proferirá as suas sentenças estritamente nos termos do acordo, do direito internacional e do seu mandato, de forma a:«Determinar, com base nos factos e nas disposições relevantes do acordo (especificar quais as disposições), se a parte respeita as suas obrigações ao abrigo do acordo e proferir uma sentença para esse efeito.».2. A instância de arbitragem deve assegurar-se de que a queixa seja devidamente fundamentada de jure e de facto.Artigo 5º 1. Salvo decisão em contrário das partes em litígio, a instância de arbitragem estabelecerá o seu regulamento interno.2. O regulamento interno da instância de arbitragem deve, em qualquer circunstância, ser conforme ao disposto no presente anexo, à competência da instância para proferir sentenças e aos princípios da equidade no direito e prática internacionais.Artigo 6º As partes em litígio facilitarão o trabalho da instância de arbitragem e em especial utilizarão todos os meios ao seu dispor para:a) Fornecer a essa instância todos os documentos, informações e meios relevantes, sujeitos apenas aos requisitos legais e administrativos internos;b) Permitir à instância, se necessário, convocar testemunhas ou peritos e obter o respectivo depoimento.Artigo 7º As partes e os árbitros protegerão a confidencialidade de quaisquer informações recebidas confidencialmente durante o processo de arbitragem.Artigo 8º As partes suportarão, em partes iguais, os custos do processo de arbitragem, incluindo os honorários dos árbitros, as despesas de deslocação, de tradução e secretariado e outros custos associados.Artigo 9º A instância de arbitragem pode apreciar e decidir de pedidos reconvencionais directamente decorrentes do objecto do litígio.Artigo 10º A instância de arbitragem proferirá a sua sentença, tanto do ponto de vista material como processual, por maioria de voto dos árbitros. As declarações de voto não serão divulgadas.Artigo 11º 1. A instância de arbitragem proferirá a sua sentença o mais tardar cento e oitenta dias a contar da data de nomeação do presidente.2. A instância de arbitragem pode adiar o proferimento da sua sentença, por unanimidade e mediante o consentimento das partes em litígio.Artigo 12º 1. A sentença proferida pela instância de arbitragem deve ser acompanhada de uma declaração escrita com a fundamentação das suas conclusões.2. Um litígio sobre a interpretação ou forma de aplicação de uma decisão da instância de processos adequados de certificação de armadilhas segundo as normas;b) Garantam que os métodos aplicados nos respectivos territórios observem as normas;c) Proíbam a utilização de armadilhas que não sejam certificadas segundo as normas (1); ed) Exijam dos produtores que identifiquem as armadilhas certificadas e forneçam instruções para uma montagem adequada e uma manipulação e manutenção seguras.Artigo 8º Execução das normas Ao executar as normas, as autoridades competentes das partes envidarão todos os esforços para garantir que:a) Sejam criados procedimentos adequados para:i) Atribuir ou cassar uma licença de utilização de armadilhas;ii) Aplicar a legislação sobre métodos de armadilhagem sem crueldade;b) Os armadilhadores recebam formação que lhes permita aplicar de forma segura, eficaz e sem crueldade os métodos de armadilhagem, incluindo os novos métodos à medida que vão sendo desenvolvidos; e,c) As directrizes para testes de armadilhas, especificadas no anexo I, sejam tomadas em consideração no estabelecimento dos processos nacionais de certificação.Artigo 9º Desenvolvimento contínuo das normas As partes:a) Promoverão e incentivarão a investigação, tendo em vista o desenvolvimento contínuo das normas;b) Reverão e actualizarão o anexo I três anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, nomeadamente com base nos resultados da investigação referida na alínea a).Artigo 10º Derrogações 1. As autoridades competentes podem, caso a caso, conceder derrogações aos compromissos previstos no artigo 7º, desde que a aplicação dessas derrogações não prejudique os objectivos do acordo, nos seguintes casos:a) Interesse da saúde e segurança públicas;b) Protecção da propriedade pública e privada;c) Investigação, educação, repovoamento, reintrodução, reprodução ou protecção da fauna e da flora;d) Armadilhas tradicionais de madeira necessárias para conservar o património cultural de comunidades indígenas.2. As derrogações concedidas ao abrigo do nº 1 devem ser acompanhadas de um documento escrito com os motivos e condições de aplicação.3. As partes notificarão por escrito o Comité Misto de Gestão das derrogações concedidas ao abrigo do nº 1, bem como dos motivos e condições a que se refere o nº 2.Artigo 11º Notificação e intercâmbio de informações 1. As partes procederão a um intercâmbio regular de informações sobre todos os aspectos relacionados com a aplicação do presente acordo, informando-se mutuamente dos progressos no trabalho desenvolvido sobre a avaliação das armadilhas segundo o calendário fixado no anexo I, sobre estudos afins e sobre armadilhas certificadas.2. As partes notificar-se-ão do nome das respectivas autoridades competentes responsáveis pela aplicação do presente acordo.Artigo 12º Reconhecimento mútuo 1. As partes