do ano de 1967, superior a 10 % das importações provenientes da Comunidade nesse mesmo ano,- de o valor das importações provenientes da Comunidade do conjunto dos produtos constantes do Anexo n 3, sempre calculado segundo os valores do ano de 1967, não ser aumentado.Os produtos aditados ao Anexo n 3 podem de imediato ser submetidos aos direitos calculados de acordo com o disposto no artigo 11 ; os que forem retirados serão, de imediato, submetidos aos direitos calculados de acordo com o disposto no artigo 11 ; os que forem retirados serão, de imediato, submetidos aos direitos calculados de acordo com o disposto no artigo 10 2. A Turquia notificará o Conselho de Associação das medidas que tenciona adoptar em conformidade com o acima disposto.3. Durante a fase transitória, o Conselho de Associação pode autorizar a Turquia, com objectivo idêntico ao referido no n 1 e no limite de 10 % das importações provenientes da Comunidade no ano de 1967, a reintroduzir, aumentar ou estabelecer direitos aduaneiros sobre a importação dos produtos sujeitos ao regime previsto no artigo 10 Estas medidas pautais não podem, relativamente a cada uma das posições que elas afectem, aumentar os direitos aplicados às importações provenientes da Comunidade para um nível superior a 25 % ad valorem.4. O Conselho de Associação pode derrogar as disposições dos n s 1 e 3.Artigo 13 1. Independentemente do disposto nos artigos 9 a 11 , as Partes Contratantes podem suspender, totalou parcialmente, a cobrança dos direitos aplicados aos produtos importados da outra Parte Contratante, a qual deverá ser informada desse facto, a fim de, nomeadamente no que diz respeito à Turquia, facilitar a importação de determinados produtos necessários ao seu desenvolvimento económico.2. As Partes Contratantes declaram-se dispostas a reduzir, mais rapidamente que o calendário previsto nos artigos 9 a 11 , os seus direitos em relação à outra Parte se a respectiva situação económica geral e a situação do sector em causa o permitirem. Para tal fim, o Conselho de Associação formulará recomendações.Artigo 14 Se a Turquia suprimir um encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros em relação a qualquer país terceiro à associação, mais rapidamente do que o previsto nos artigos 10 e 11 , aplicará esse mesmo calendário na eliminação desse encargo em relação à Comunidade.Artigo 15 Sem prejuízo do disposto no n 2 do artigo 7º, as Partes Contratantes suprimirão, o mais tardar quatro anos após a entrada em vigor do presente Protocolo, os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente existentes nas suas relações.Artigo 16 1. O disposto no n 1 do artigo 7 e o disposto nos artigos 8 a 15 inclusive, é aplicável aos direitos aduaneiros de natureza fiscal.2. A partir da data de entrada em vigor do presente Protocolo, a Comunidade e
deve ser repartido de modo tão regular quanto possível por todo o período de aplicação do presente Protocolo. Todavia, durante o primeiro período de aplicação, poderão ser autorizados - dentro de um limite razoável - montantes proporcionalmente mais elevados.4. Ao montante referido no n 2 será acrescentada a parte não transferida dos créditos autorizados por força do primeiro Protocolo Financeiro e anulados antes que toda ou parte dos pagamentos a eles relativos tenham sido efectuados.Artigo 4 1. Se não emanarem do Governo turco, os pedidos de financiamento só podem ser deferidos no caso de obterem o acordo deste último.2. No caso de um empréstimo ser atribuído a uma empresa ou a uma colectividade que não seja o Estado turco, a concessão do empréstimo fica subordinada à prestação de garantia pelo Estado turco.3. As empresas cujos capitais de risco provenham no todo ou em parte de países da Comunidade terão acesso, em igualdade de condições com as empresas de capitais de origem nacional, aos financiamentos previstos no presente Protocolo.Artigo 5 1. Os empréstimos serão concedidos com base nas características económicas dos projectos a cujo financiamento se destinam.2. Os empréstimos relativos a investimentos de rentabilidade difusa ou distante podem ser concedidos por um período máximo de trinta anos e beneficiar de um período de diferimento de amortização de oito anos. A taxa de juro destes empréstimos não pode ser inferior a 2,5 % ao ano.3. Os empréstimos relativos ao financiamento de projectos de rentabilidade normal, cujo montante não pode ser inferior a 30 % do montante anual dos empréstimos concedidos à Turquia, podem ser dotados das seguintes condições:a) Uma duração e um período de diferimento determinados pelo Banco - nos limites previstos pelo n 2 - em condições destinadas a facilitar à Turquia o serviço dos empréstimos;b) Uma taxa de juro que não pode ser inferior a 4,5 % ao ano.4. Os empréstimos referidos no número anterior podem ser concedidos por intermédio de organismos turcos apropriados.A selecção de projectos a financiar por via de tais organismos, bem como as condições segundo as quais os montantes emprestados pelo Banco serão reemprestadas pelo ou pelos organismos intermédios às empresas beneficiárias, serão submetidas ao prévio acordo do Banco.5. Os montantes reembolsados pelas empresas beneficiárias e que não sejam imediatamente utilizadas pelos organismos intermédios para amortização dos empréstimos ao Banco, serão centralizados numa conta especial; a respectiva utilização será submetida ao acordo do Banco.Artigo 6 1. Relativamente à concessão de empréstimos, a participação em concursos e outros procedimentos de adjudicação de contratos será aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares e colectivas da Turquia e dos Estados-membros da Comunidade.2. Os empréstimos podem ser utilizados, quer existentes em virtude da divisão da Alemanha,ACORDARAM NO SEGUINTE:1. Dado que as trocas comerciais entre os territórios alemães regidos pela Lei Fundamental da República Federal da Alemanha e os territórios alemães onde a Lei Fundamental não é aplicável fazem parte do comércio interno alemão, a aplicação, quer do Acordo de Associação, quer do Protocolo Adicional, não exige nenhuma modifiacção do actual regime deste comércio na Alemanha.2. Cada Parte Contratante informará a outra Parte Contratante dos acordos que interessem às trocas comerciais com os territórios alemães onde não é aplicável a Lei Fundamental da República Federal da Alemanha, bem como das respectivas disposições de execução. Velará para que esta execução não esteja em contradição com os princípios da associação e adoptará, nomeadamente, as medidas apropriadas que permitam evitar prejuízos que possam ser causados na economia da outra Parte Contratante.3. Cada Parte Contratante pode adoptar as medidas apropiadas a fim de evitar as dificuldades que para ela possam resultar do comércio entre a outra Parte Contratante e os territórios alemães onde a Lei Fundamental da República Federal da Alemanha não é aplicável.ANEXO N 6 relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolasArtigo 1 O regime previsto no n 2 do artigo 35 do Protocolo Adicional é definido nos artigos seguintes.CAPÍTULO IREGIME PREFERENCIAL DE IMPORTAÇÃO NA COMUNIDADEArtigo 2 Os produtos incluídos na lista seguinte, originários da Turquia, quando importados na Comunidade serão submetidos a direitos auaneiros iguais a 50 % dos direitos da pauta aduaneira comum:>PIC FILE= "T0005244">>PIC FILE= "T0005245">>PIC FILE= "T0005246">Artigo 3 Os produtos a seguir enumerados, originários da Turquia, serão admitidos à importação na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente:>PIC FILE= "T0005247">Artigo 4 1. Os produtos a seguir enumerados, originários da Turquia, quando importados na Comunidade, serão submetidos a direitos a aduaneiros iguais a 60 % dos direitos da pauta aduaneira comum:>PIC FILE= "T0005248">2. Os produtos a seguir enumerados, originários da Turquia, quando importados na Comunidade serão submetidos a direitos aduaneiros iguais a 50 % dos direitos da pauta aduaneira comum:>PIC FILE= "T0005249">3. Durante o período de aplicação dos preços de referência, o disposto n s 1 e 2 só será aplicável desde que, no mercado interno da Comunidade, o preço dos limões importados da Turquia seja, após desembaraço aduaneiro, tendo em conta os coeficientes de adaptação válidos para as diferentes categorias de citrinos e após dedução dos custos de transporte e dos encargos à importação que não sejam os direitos aduaneiros, superiorou igual ao preço de referência do período em causa, majorado desses acordos for afectado de modo considerável pela aplicação das disposições do presente Protocolo ou pela adopção de medidas de execução, a Turquia, após autorização prévia do Conselho de Associação, tem a faculdade de conceder contingentes pautais com direito reduzido ou nulo.2. Tal autorização será considerada como concedida sempre que os contingentes pautais referidos no número anterior respondam às seguintes condições:a) O valor total desses contingentes não ultrapasse, anualmente, 10 % do valor médio das importações turcas provenientes de países terceiros no decurso dos três últimos anos para os quais haja os quais haja dados estatísticos disponíbeis, deduzidas as importações efectuadas por meio dos recursos referidos no Anexo n 4. Este montante de 10 % será diminuído do montante das importações provenientes de países terceiros efectuados com isenção de direitos aduanieros, ao abrigo do Anexo n 4;b) Em relação a cada produto, o valor de importação previsto no âmbito dos contingentes pautais não pode ultrapassar um terço do valor médio das importações turcas desse mesmo produto proveniente de países terceiros no decurso dos três últimos anos para os quais haja dados estatísticos disponíveis.3. A Turquia notificará o Conselho de Associação das medidas que tenciona adoptar nos termos do disposto no n 2.No termo da fase transitória, o Conselho de Associação pode decidir da revogação ou alteração das disposições do n 2.4. O direito de um contingente pautal não pode ser, em caso algum, inferior ao direito efectivamente aplicado, pela Turquia, às importações provenientes da Comunidade.CAPÍTULO IIELIMINAÇÃO DAS RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS ENTRE AS PARTES CONTRATANTESArtigo 21 Sem prejuízo das disposições a seguir indicadas, são proibidas entre as Partes Contratantes as restrições quantitativas à importação e as medidas de efeito equivalente.Artigo 22 1. As Partes Contratantes abster-se-ão de, nas respectivas relações, introduzir novas restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente à importação.2. Todavia, no que diz respeito à Turquia, à data de entrada em vigor do presente Protocolo, esta obrigação só é aplicável a 35 % das suas importaçes privadas provenientes da Comunidade no ano de 1967.Esta percentagem será elevada para 40, 45, 60 e 80 % respectivamente, três, oito, treze e dezoito anos após a entrada em vigor do presente Protocolo.3. O Conselho de Associação examinará, seis meses antes do termo de cada um dos três últimos prazos, as consequências do aumento da taxa de liberalização para o desenvolivemento económico da Turquia e decidirá, se for caso disso, deferir o termo de um prazo fixado, a fim de assegurar um desenvolvimento económico acelerado da Turquia.Na de 1970, estes dois Protocolos entrarão em vigor, nos termos do disposto no n 2 do artigo 63 e no n 2 do artigo 12 , respectivamente em 1 de Janeiro de 1973.ACTA FINALOs plenipotenciáriosDE SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DE ALEMANHA,DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,DE SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,DE SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por um lado,DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE TURQUIA,por outro,reunidos em Bruxelas, aos vinte e três de Novembro de mil novecentos e setenta, aquando da assinatura- do Protocolo Adicional, ao qual são juntos seis anexos,- do Protocolo Financeiro, e - do Acordo relativo aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, ao qual é junto um anexo,adoptaram as Declarações Comuns das Partes Contratantes relativas ao Protocolo Adicional a seguir enumeradas:1. Declaração Comum relativa ao cálculo dos direitos e encargos.2. Declaração Comum relativa ao n 2 do artigo 12 3. Declaração Comum relativa ao n 1 do artigo 17 e ao n 1 do artigo 18 4. Declaração Comum relativa ao n 4 do artigo 25 5. Declaração Comum relativa ao n 2 do artigo 27 6. Declaração Comum relativa ao artigo 34 7. Declaração Comum relativa aos direitos da pauta aduaneira comum referidos nos Anexos n 2 e 6.Adoptaram, igualmente, as seguintes Declarações Interpretativas:- Declaração Interpretativa relativa ao artigo 25 do Protocolo Adicional,- Declaração Interpretativa relativa ao valor da unidade de conta referido no artigo 3 do Protocolo Financeiro.Tomaram igualmente nota das seguintes Declarações do Governo da República Federal da Alemanha respeitantes ao Acordo relativo aos produtos submetidos à compentência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço:1. Declaração relativa à definição do termo nacionais alemães.2. Declaração respeitante à aplicação a Berlim do Acordo relativo aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Estas Declarações vem anexas à presente Acta Final.Os plenipotenciários acordam em que as Declarações anexas à presente Acta Final serão sujeitas, se for caso disso, aos procedimentos internos necessários a assegurar a sua validade.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter diese Schlußakte gesetzt.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé signatures au bas du présent acte final.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente atto finale.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Slotakte hebben gesteld.Bunun belgesi olarak, asagida adlari yazili tam yetkili