as tarefas específicas a desenvolver no âmbito do presente acordo, sem prejuízo da autonomia de decisão das partes sobre os respectivos programas.3. Por acordo das partes, poderão ser realizadas sessões extraordinárias para discutir questões particulares ou caso as circunstâncias o justifiquem.Artigo 9.o1. O presente acordo entrará em vigor na data determinada pelas partes, mediante uma troca de notas diplomáticas, e manter-se-á em vigor durante um período inicial de 10 anos(1).2. O presente acordo será tacitamente prorrogado por períodos de cinco anos, excepto se uma das partes manifestar, por escrito, a intenção de denunciar ou de renegociar o acordo o mais tardar seis meses antes da data da cessação de vigência.3. Em caso de denúncia ou de renegociação, o presente acordo manter-se-á em vigor na sua forma original no que respeita às actividades de cooperação efectivamente iniciadas antes do pré-aviso de denúncia ou de renegociação até que estejam concluídas essas actividades e os acordos de execução respectivos, ou durante um ano civil após a cessação de vigência do presente acordo na sua forma original, consoante o que se verificar primeiro.4. A denúncia do presente acordo não afecta os direitos e obrigações previstos no artigo 6.oArtigo 10.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca, russo e cazaque, fazendo igualmente fé todos os textos.Hecho en Bruselas, el diecinueve de julio de mil novecientos noventa y nueve./Udfærdiget i Bruxelles, den nittende juli nitten hundrede og nioghalvfems./Geschehen zu Brüssel am neunzehnten Juli neunzehnhundertneunundneunzig./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δεκαεννέα Ιουλίου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα./Done at Brussels on the nineteenth day of July in the year one thousand nine hundred and ninety-nine./Fait à Bruxelles, le dix-neuf juillet mil neuf cent quatre-vingt-dix-neuf./Fatto a Bruxelles, addì diciannove luglio millenovecentonovantanove./Gedaan te Brussel, de negentiende juli negentienhonderdnegenennegentig./Feito em Bruxelas, em dezanove de Julho de mil novecentos e noventa e nove./Tehty Brysselissä yhdeksäntenätoista päivänä heinäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän./Utfärdat i Bryssel den nittonde juli nittonhundranittionio.>PIC FILE= "L_2004089PT.003901.TIF">Por la Comunidad Europea de la Energía Atómica/For Det Europæiske Atomenergifællesskab/Für die Europäische
Acordo de Cooperaçãoentre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República do Cazaquistão no domínio da segurança nuclearA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,a seguir denominada "Comunidade",por um lado,e a REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO, a seguir denominada "CAZAQUISTÃO",por outro,ambas a seguir denominadas "parte" ou "partes", conforme o caso,RECORDANDO que, em 23 de Janeiro de 1995, foi assinado um Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro,RECORDANDO que os Estados-Membros e o Cazaquistão são partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares e membros da Agência Internacional da Energia Atómica,RECORDANDO que a Comissão das Comunidades Europeias, a seguir denominada "Comissão", tem, nomeadamente, a incumbência de estabelecer normas básicas no domínio da protecção radiológica e de velar pela sua execução, bem como de recolher e acompanhar os dados relativos às radiações a nível da Comunidade,RECORDANDO que a protecção do ambiente é importante, assim como a cooperação com terceiros nesta matéria a nível da Comunidade,CONSIDERANDO que a Comissão está a executar um programa comunitário de investigação no domínio da segurança nuclear que abrange a segurança dos reactores, a protecção radiológica, a gestão dos resíduos, a desactivação e desmantelamento de instalações nucleares, bem como o controlo dos materiais nucleares, e tenciona desenvolver cooperação científica e técnica com países terceiros nestes domínios a fim de contribuir para a definição de princípios e directrizes de segurança nuclear aceites a nível internacional,CONSIDERANDO que o Cazaquistão mantém em funcionamento uma central nuclear e três reactores de investigação que poderiam ser utilizados no âmbito de um programa de investigação e desenvolvimento com vista a aumentar a segurança das centrais nucleares,RECORDANDO que a actividade reguladora do Cazaquistão no domínio nuclear tem por objectivo assegurar a protecção do ambiente e da população em geral, bem como a protecção dos trabalhadores contra as radiações, com base em directrizes e princípios aceites a nível internacional,RECONHECENDO que a futura contribuição da energia nuclear para a satisfação das necessidades de energia do Cazaquistão e da Comunidade, tomando em consideração a diversificação, a economia, o ambiente e a população em geral, depende também da formulação de soluções satisfatórias para os problemas de segurança acima referidos,CONSCIENTES das várias formas de acção coordenada no domínio da segurança nuclear previstas pela Comunidade e pelo Cazaquistão,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oA cooperação no âmbito do presente acordo será apenas para fins pacíficos e contribuirá, com benefícios mútuos, para a melhoria da segurança nuclear, do âmbito, dos termos e das condições de execução de actividades específicas de cooperação.Os referidos acordos de execução poderão, nomeadamente, abranger disposições financeiras, atribuição de responsabilidades de gestão e disposições pormenorizadas sobre divulgação de informações e direitos de propriedade intelectual.3. A fim de minimizar a duplicação de esforços, as partes coordenarão as suas actividades no âmbito do presente acordo com outras actividades internacionais, relacionadas com a segurança nuclear em que ambas participem.Artigo 4.o1. As obrigações de cada uma das partes no âmbito do presente acordo dependerão da disponibilidade dos recursos necessários.2. Todos os custos relativos à cooperação serão suportados pela parte que neles incorre.3. O financiamento de actividades industriais é excluído do âmbito do presente acordo.Artigo 5.o1. No que respeita à Comunidade, o presente acordo é aplicável aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.2. A cooperação no âmbito do presente acordo será efectuada em conformidade com a legislação e a regulamentação em vigor, assim como com os convénios internacionais subscritos pelas partes.3. Cada parte envidará todos os esforços, no âmbito da legislação e da regulamentação aplicáveis, para facilitar as formalidades relacionadas com a circulação de pessoas, a transferência de materiais e equipamento e a transferência de divisas, necessárias à cooperação.4. A indemnização por danos sofridos durante o período de execução do presente acordo será efectuada em conformidade com a legislação e a regulamentação aplicáveis.Artigo 6.oA utilização e a divulgação da informação e dos direitos de propriedade intelectual, incluindo a propriedade industrial, as patentes e os direitos de autor no contexto das actividades de cooperação no âmbito do presente acordo, obedecerá ao estipulado nos anexos, que fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 7.oSob reserva da legislação e da regulamentação aplicáveis, as partes esforçar-se-ão por resolver todas as questões relacionadas com a execução do presente acordo mediante consultas recíprocas.Artigo 8.o1. É criado um Comité de Coordenação composto por membros designados, em número igual, pelas duas partes, que fiscalizará a aplicação do presente acordo.2. O Comité de Coordenação reunirá-se-á sempre que necessário, alternadamente na Comunidade e no Cazaquistão, em sessões destinadas a:- rever e avaliar o nível de cooperação alcançado no âmbito do presente acordo e preparar relatórios anuais sobre o mesmo,- determinar, por mútuo acordo, as tarefas específicas a desenvolver no âmbito do presente acordo, sem prejuízo da autonomia de decisão das partes sobre os respectivos programas.3. Por acordo das partes, nome do(s) autor(es) da obra, a não ser que o(s) autor(es) renuncie(m) expressamente a que o seu nome seja indicado. Os exemplares deverão também conter uma referência perfeitamente visível ao apoio concedido conjuntamente pelas partes.IV. INFORMAÇÕES RESERVADASA. Informações documentais reservadas1. Cada parte ou os seus participantes, conforme os casos, determinará o mais cedo possível, e de preferência no programa de gestão tecnológica, as informações que deseja manter reservadas em relação ao presente acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:- confidencialidade das informações na medida em que essas informações não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação específicas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na matéria,- o valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua confidencialidade,- a protecção de que as informações beneficiavam anteriormente, se tiverem sido objecto, por parte da pessoa legalmente responsável, de medidas justificadas em função das circunstâncias.Em certos casos, as partes e os participantes poderão acordar em que, salvo disposição em contrário, poderão ser reservadas todas ou parte das informações prestadas, trocadas ou criadas no âmbito de actividades comuns de investigação realizadas nos termos do acordo.2. Cada parte deverá garantir que as informações que, nos termos do presente acordo, não devem ser divulgadas, bem como o carácter privilegiado que assim adquirem, possam ser imediatamente reconhecidos como tal pela outra parte, nomeadamente através de um símbolo adequado ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução, total ou parcial, das referidas informações.Uma parte que receba informações reservadas ao abrigo do presente acordo deverá respeitar o seu carácter privilegiado. Esta limitação cessará automaticamente quando o proprietário dessas informações as comunicar sem restrições aos peritos no domínio em questão.3. As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente acordo podem ser transmitidas pela parte receptora às pessoas que nela trabalham ou por ela empregadas, bem como aos outros ministérios ou organismos da parte receptora autorizados para os fins específicos das actividades comuns de investigação em curso, desde que a divulgação das informações confidenciais assim transmitidas se efectue no âmbito de um acordo de confidencialidade e que as informações sejam imediatamente identificáveis como tal, em conformidade com as disposições acima enunciadas.4. Com o consentimento prévio, por escrito, da parte que fornece as informações reservadas ao abrigo do presente acordo, a parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto no n.o 3. As partes devem colaborar no desenvolvimento em aplicação do mesmo.ANEXO IIICARACTERÍSTICAS INDICATIVAS DE UM PROGRAMA DE GESTÃO TECNOLÓGICA (PGT)O PGT consiste num acordo específico, a celebrar entre os participantes, relativo à realização de actividades comuns de investigação e aos respectivos direitos e obrigações dos participantes. No que toca aos direitos de PI, o PGT abrangerá, em princípio, nomeadamente: a propriedade, protecção, utilização para fins de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo as disposições em matéria de publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores convidados e os procedimentos a seguir na resolução de litígios. O PGT pode igualmente referir-se a informações de ordem geral ou especificar a concessão de licenças e aos resultados a prazo.