8º Sede e estrutura da Organização International do Café 1. A Organização Internacional do Café, estabelecida pelo Acordo de 1962, continua em existência, a fim de executar as disposições do presente Acordo e superintender o seu funcionamento. 2. A Organização tem sede em Londres, a menos que o Conselho, por maioria repartida de dois terços, decida de outro modo. 3. A Organização exerce as suas funções por intermédio do Conselho Internacional do Café, do Comité Executivo, do director executivo e do pessoal. Artigo 9º Composição do Conselho Internacional do Café 1. A autoridade suprema da Organização é o Conselho Internacional do Café, que é composto por todos os membros da Organização. 2. Cada membro desingará para o Conselho um representante e, se assim o desejar, um ou mais suplentes, podendo igualmente designar um ou mais assessores do seu representante ou dos suplentes. Artigo 10º Poderes e funções do Conselho 1. O Conselho fica investido de todos os poderes que lhe são especificamente conferidos pelo Acordo e tem os poderes e desempenha as funções necessárias à execução das disposições do Acordo. 2. O Conselho, por maioria repartida de dois terços, estabelecerá as normas e os regulamentos necessários à execução do Acordo e com o mesmo compatíveis, incluindo o seu próprio regimento interno e os regulamentos financieros e do pessoal da Organização. O Conselho pode estabelecer no seu regimento um processo que lhe permita, sem se reunir, decidir sobre questões específicas. 3. O Conselho conservará a documentação necessária ao desempenho das funções que lhe atríbui o Acordo e qualquer outra documentação que considere conveniente. Artigo 11º Eleição do presidente e dos vice-presidentes do Conselho 1. O Conselho elegerá para cada ano cafeeiro, um presidente e um 1º, um 2º e um 3º vice-presidentes. 2. Como regra geral, tanto o presidente como o 1º vice-presidente serão eleitos de entre os representantes dos membros exportadores ou de entre os representantes dos membros importadors, e o 2° e 3º vice-presidentes serão eleitos de entre os representantes da outra categoria de membros. De ano para ano cafeeiro, estes cargos serão desempenhados alternadamente pelas duas categorias de membros. 3. Nem o presidente nem qualquer dos vice-presidentes, no exercicio da presidência, terá direito a voto. Nesse caso, o respectivo suplente exerce o direito de voto do membro que preside. Artigo 12º Sessões do Conselho Como regra geral, o Conselho reunir-se-á duas vezes por ano em sessão ordinária, podendo reunir-se em sessões extraordinárias, se assim o decidir. Podem igualmene realizar-se sessões extraordinárias, a pedido do Comité Executivo, de cinco membros ou de um ou vários membros que disponham de, pelo menos, 200 votos. As sessões do Conselho serão convocadas com a antecedência de, pelo
em café verde multiplicando o peso liquido do café torrado por 1,19; e) «Café descafeinado» significa o café verde, torrado ou solúvel, do qual se tenha extraido a cafeina ; obtém-se o equivalente do café descafeinado em café verde, multiplicando o peso liquido do café verde, torrado ou solúvel descafeinado, respectivamente por 1, 1,19 ou 2,6; f) «Café liquido» significa as particulas obtidas do café torrado e dissolvidas em água ; obtém-se o equivalente do café liquido em café verde multiplicando o peso líquido das partículas desidratadas contidas no café liquido por 2,6; g) «Café solúvel» significa as particulas desidratadas, solúveis em água, obtidas do café torrado ; obtém-se equivalente do café solúvel em café verde multiplicando o peso líquido do café solúvel por 2,6. 2) «Saca» significa 60 kg, ou 132,276 libras-peso, de café verde ; «tonelada» significa uma tonelada métrica (1 000 kg ou 2204,6 libras-peso), e «libra-peso» significa 453,597 g; 3) «Ano cafeeiro» significa o período de um ano, de 1 de Outubro a 30 de Setembro; 4) «Organização», «Conselho» e «Comité» significam, respectivamente, a Organização Internacional do Café, o Conselho Internacional do Café e o Comité Executivo; 5) «Membro» significa uma Parte Contratante, inclusive uma das organizações intergovernamentais mecionadas no nº 3 do artigo 4º ; um ou mais territórios designados com respeito aos quais tenha sido feita uma declaração de participação separada, nos termos do artigo 5º, ou duas ou mais Partes Contratantes ou territórios designados, ou ambos, que participem da Organização como Grupo Membro nos termos dos artigos 6º ou 7º; 6) «Membro exportador» ou «pais exportador» significa, respectivamente, um membro ou pais que seja exportador liquido de café isto é, cujas exportações excedam as importações; 7) «Membro importador» ou «pais importador» significa, respectivamente, un membro ou pais que seja importador liquido de café, isto é, cujas importações excedam as exportações; 8) «Membro produtor» ou «pais produtor» significa, respectivamente, um membro ou pais que produza café em quantidades comercialmente significativas; 9) «Maioria repartida simples» significa a maioria dos votos expressos pelos membros exportadores presentes e votantes e a maioria dos votos expressos pelos membros importadores presentes e votantes contados separadamente; 10) «Maioria repartida de dois terços» significa a maioria de dois terços dos votos expressos pelos membros exportadores presentes e votantes e a maioria de dois terços dos votos expressos pelos membros importadores presentes e votantes contados separadamente; 11) «Entrada em pode o Conselho modificar os contingentes anuais e trimestrais atribuídos nos termos dos artigos 33º, 35º e 36º. Observadas as disposições dos nºs 1 e 2 do artigo 35º, e exceptuando o disposto no artigo 31º e no nº 3 do artigo 39º, os contingentes de cada membro exportador serão modificados em igual percentagem. 2. Não obstante as disposições do nº 1 deste artigo, pode o Conselho, se verificar que as condições do mercado assim o exigem ajustar os contingentes dos membros exportadores para o trimestre em curso e para os restantes trimestres, sem, no entanto, modificar os contingentes anuais. Artigo 38º Medidas relativas a preços 1. O Conselho estabelecerá um sistema de preços indicativos que proporcione um preço indicativo composto diário. 2. Com base em tal sistema, pode o Conselho estabelecer leques de preços e diferenciais para os principais grupos de café, assim como um leque de preços compostos. 3. Ao estabelecer e ajustar quaisquer leques de preços para os fins deste artigo, o Conselho tomará em consideração o nivel e a tendência predominantes dos preços de café, inclusive as influências que sobre eles possam ter: - os níveis e as tendências do consumo e da produção, assim como as existências em países importadores e exportadores; - alterações no sistema monetário mundial; - a tendência da inflação ou da deflação mundial; - quaisquer outros factores que possam prejudicar a proessecução dos objectivos do presente Acordo. O director executivo fornecerá os dados necessários ao exame apropriado dos elementos citados. Artigo 39º Medidas adicionais para o ajustamento de contingentes 1. Caso os contingentes se encontrem em vigor, o Conselho será convocado a fim de instituir um sistema de ajustamento pro rata dos contingentes em função das flutuações de preço indicativo composto, como previsto no artigo 38º. 2. O referido sistema compreenderá disposições acerca de leques de preços, número de dias de mercado anbrangidos pela contagem e número e amplitude dos ajustamentos. 3. O Conselho poderá estabelecer o sistema de ajustamento dos contingentes em função da evolução dos preços dos principais grupos de café. O Conselho procederá a um estudo de viabilidade de um tal sistema. O Conselho decidirá da aplicação de um tal sistema durante o ano caffeiro de 1983-1984. Do mesmo modo, o Conselho decidirá da aplicação de um tal sistema sempre que, nos termos do nº 1 deste artigo, estabeleça um leque de preços indicativos compostos. Artigo 40º Diferenças e défices de embarque 1. Quando os contingentes estiverem em vigor no começo do ano cafeeiro, qualquer membro exportador declarará qualquer diferença que preveja em relação ao seu respectivo direito de exportação, de forma a permitir a sua redistribuicão, no mesmo ano cafeeiro entre os membros exportadores que estejam em condições e dispostos a exportar o volume igualmente a alcançar esses objectivos por meio da rigorosa observância das observações e disposições do Acordo. 2. Os membros reconhecem a necessidade de adoptar politicas que mantenham os preços em niveis que assegurem remuneração adequada aos produtores e procurem assegurar que os preços do café não prejudiquem o aumento desejável do consumo. Quando esses objectivos forem alcançados, devem os membros abster-se de tomar iniciativas multilaterais que possam influenciar os preços do café. 3. Os membros exportadores comprometem-se não adoptar nem manter quaisquer disposições governamentais que possam permitir a venda de café a países não membros em condições comerciais mais favoráveis do que aquelas que estão dispostos a oferecer, na mesma altura, aos membros importadores, tomadas em consideração as práticas comerciais correntes. 4. O Conselho procederá à revisão periódica da observância das disposições do nº 3 deste artigo, podendo exigir dos membros o fornecimento de informações adequadas, nos termos do artigo 53º. 5. Os membros reconhecem que os certificados de origem são uma fonte vital de informações sobre o comércio de café. Nos periodos em que os contingentes estiverem suspensos, recai sobre os membros exportadores a responsabilidade pela correcta utilização dos certificados de origem. Contudo, embora estejam desobrigados de exigir que esses certificados acompanhem as remessas de café quando os contingentes não estiverem em vigor, os membros importadores cooperarão plenamente com a Organização na recolha e na verificação dos certificados relativos a remessas de café recebidas de membros exportadores, a fim de assegurar a todos os membros o acesso ao maior número de informações possível. CAPÍTULO II DEFINIÇÕES Artigo 3º Definições Para os fins do presente Acordo: 1) «Café» significa o grão e a cereja do cafeeiro, em pergaminho, verde ou torrado, e inclui o café moido, o descafeinado, o liquido e o solúvel. Estes termos têm o seguinte significado: a) «Café verde» significa todo o café na forma de grão descascado antes de ser torrado; b) «Café em cereja seca» significa o fruto seco do cafeeiro ; obtém-se o equivalente do café em cereja seca em cafe verde multiplicando o peso liquido da cereja seca por 0,50; c) «Café em pergaminho» significa o grão de café verde envolvido pelo pergaminho ; obtém-se o equivalente do café em pergaminho em café verde mulitplicando o peso liquido do café em pergaminho por 0,80; d) «Café torrado» significa o café verde torrado em qualquer grau e inclui o café moido ; obtém-se o equivalente do café torrado em café verde multiplicando o peso liquido do café torrado por 1,19; e) «Café descafeinado» significa o café verde, torrado ou solúvel, do qual se 2. O Grupo membro constituirá um único membro da Organização, devendo, porém, cada integrante do Grupo ser tratado individualmente como membro, no que diz respeito aos assuntos decorrentes das seguintes disposições: a) Artigos 11º, 12º e nº 1 do artigo 20º; b) Artigos 50º e 51º; c) Artigo 67º. 3. As Partes Contratantes e os territórios designados que participem como Grupo membro especificarão o governo ou a organização que os representará no Conselho em assuntos decorrentes do Acordo, excepto os específicados no nº 2 deste artigo. 4. Os direitos de voto do Grupo membro serão os seguintes: a) O Grupo membro terá o mesmo número de votos básicos que um pais membro que participa na Organização a titulo individual. Estes votos básicos serão atribuídos ao governo ou à organização representante do Grupo que deles disporá; b) No caso de votação sobre qualquer assunto decorrente das disposições do nº 2 deste artigo, os integrantes do Grupo podem dispor separadamente dos votos a eles atribuídos nos termos dos nºs 3 e 4 do artigo 13º como se cada um deles fosse individualmente membro da Organização, excepto no que se refere aos votos básicos, que continuam atribuídos unicamente ao governo ou à organização que represente o Grupo. 5. Toda a Parte Contratante ou território designado que faça parte de um Grupo membro pode, mediante notificação ao Conselho, retirar-se do Grupo e tornar-se membro a titulo individual. A retirada terá efeito a partir do momento em que o Conselho receber a notificação. Se um dos integrantes de um Grupo membro se retirar desse Grupo ou deixar de participar na organização, os demais integrantes do Grupo podem requerer ao Conselho que mantenha o Grupo, o qual continuará a existir, a menos que o Conselho não aprove o requerimento. Se o Grupo membro for dissolvido, cada um dos seus integrantes tornar-se-à membro a título individual. O membro que tiver deixado de pertencer a um grupo não pode tornar a integrar-se em grupo algum durante a vigência do presente Acordo. Artigo 7º Participação subsequente em grupo Dois ou mais membros exportadores podem, em qualquer momento, após o Acordo ter entrado em vigor, requerer ao Conselho autorização para se constituírem em Grupo membro. O Conselho aprovará o requerimento, se considerar que a declaração feita pelos membros e as provas por eles apresentadas satisfazem os requisitos do nº 1 do artigo 6º. Imediatamente após a aprovação, ficará o Grupo membro sujeito às disposições dos nºs 2, 3, 4 e 5 daquele artigo. CAPÍTULO IV ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO Artigo 8º Sede e estrutura da Organização International do Café 1. A Organização Internacional do Café, estabelecida pelo Acordo de 1962, continua em existência, a fim de executar as disposições