a) Membros dos governos e dos parlamentos nacionais e um visto e o tenham utilizado em conformidade com a regionais e membros dos Tribunais Constitucional e legislação em matéria de entrada e residência no Estado Supremo que, no exercício das suas funções, não este­ visitado: jam isentos da obrigação de visto por força do presente Acordo; a) Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à República da Moldova, b) Membros permanentes das delegações oficiais que, na participem regularmente em reuniões, consultas, nego­ sequência de um convite oficial dirigido à República ciações ou programas de intercâmbio, bem como em da Moldova, participem regularmente em reuniões, con­ eventos realizados no território de um dos Estados- sultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem -Membros por organizações intergovernamentais; como em eventos realizados no território de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamen­ b) Representantes de organizações da sociedade civil que se tais; deslocam regularmente aos Estados-Membros para efei­ tos de formação, seminários ou conferências, nomeada­ c) Cônjuges e filhos (incluindo filhos adotados) com me­ mente no âmbito de programas de intercâmbio;
20.6.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 168/3 ACORDO entre a União Europeia e a República da Moldova que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos A UNIÃO EUROPEIA, e A REPÚBLICA DA MOLDOVA, a seguir designadas «Partes», TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2008, DESEJANDO facilitar os contactos entre as pessoas, RECONHECENDO a importância da introdução de um regime de isenção da obrigação de visto para os cidadãos da República da Moldova em tempo oportuno, desde que estejam reunidas as condições para uma mobilidade bem gerida e segura, TENDO EM CONTA o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia bem como o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda, TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam à Dinamarca, ACORDARAM NO SEGUINTE: trar, sair e transitar pelo território dos Estados-Membros Moldova antes da entrada em vigor do presente Acordo sem obrigação de visto.»; que preveem a isenção da obrigação de visto para os titulares de passaportes de serviço não biométricos con­ tinuam a ser aplicáveis, sem prejuízo do direito dos c) É inserido o seguinte número: Estados-Membros em causa ou da República da Mol­ dova de denunciar ou suspender a aplicação desses acor­ «3. As pessoas mencionadas nos n.os 1 e 2 podem dos ou convénios bilaterais.». permanecer no território dos Estados-Membros por um período máximo de 90 dias em cada período de 180 11) No artigo 14.o, é aditado o seguinte primeiro parágrafo: dias.». «A República da Moldova só pode reintroduzir a obrigação 9) O artigo 12.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo: de visto para os cidadãos ou para certas categorias de território do Estado-Membro de que são nacionais», «Artigo 8.o Partida em caso de documentos perdidos ou roubados iii) na alínea j) é inserido o seguinte texto: Os cidadãos da União Europeia e os cidadãos da República da Moldova que perderem os documentos de identidade ou «e equipa técnica que os acompanha a título profis­ a quem esses documentos sejam roubados quando se en­ sional», contrarem no território da República da Moldova ou dos Estados-Membros, podem sair do território da República da Moldova ou dos Estados-Membros com base em documen­ iv) são inseridas as seguintes alíneas: tos de identidade válidos autorizando-os a atravessar a fronteira, emitidos por missões diplomáticas ou postos «p) Participantes, até 25 anos de idade, em seminá­ consulares dos Estados-Membros ou da República da Mol­ que efetuam serviços de transporte rodoviário internacional, indicando a finalidade, o itinerá­ rio, a duração e a frequência das viagens;»; d) É inserida a seguinte alínea: ---pagebreak--- L 168/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 20.6.2013 «p) Para os participantes em programas oficiais de coo­ — no caso das pessoas referidas na alínea d), o período de peração transfronteiriça da UE, nomeadamente no validade do estatuto de representante da organização âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança e empresarial ou do contrato de trabalho, ou Parceria (IEVP): — no caso das pessoas referidas na alínea e), o período de — um pedido redigido pela organização anfitriã.». validade do seu contrato de trabalho 4) No artigo 5.o, os n.os 1 a 3 passam a ter a seguinte redação: for inferior a cinco anos. «1. As missões diplomáticas e postos consulares dos 2. As missões diplomáticas e postos consulares dos Es­ Estados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas tados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas válidos por cinco anos às seguintes categorias de pessoas: válidos por um ano às seguintes categorias de pessoas, desde que no ano anterior tenham obtido pelo menos