das formalidades previstas pelas respectivas normas constitucionais para a adopção da presente convenção.3. A presente convenção entrará em vigor noventa dias após a notificação a que se refere o nº 2, pelo último Estado-membro que proceder a essa formalidade.Artigo 25º 1. A presente convenção está aberta à adesão de todos os Estados que se tornem membros da União Europeia.2. O texto da presente convenção na língua do Estado aderente, tal como estabelecido pelo Conselho da União Europeia, fará fé.3. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário.4. A presente convenção entrará em vigor, em relação a cada Estado que a ela adira, noventa dias após a data do depósito do seu instrumento de adesão ou na data de entrada em vigor da convenção, se esta ainda não tiver entrado em vigor findo o referido prazo de noventa dias.Artigo 26º 1. O secretário-geral do Conselho da União Europeia será o depositário da presente convenção.2. O depositário publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias informações sobre a evolução das adesões, as declarações e as reservas, bem como qualquer notificação relativa à presente convenção.Artigo 27º 1. Todos os diferendos entre Estados-membros sobre a interpretação ou a aplicação da presente convenção deverão, numa primeira fase, ser analisados no Conselho, nos termos do disposto no título VI do Tratado da União Europeia, a fim de se encontrar uma solução.Caso esses diferendos não sejam resolvidos no prazo de seis meses, qualquer das partes em litígio poderá recorrer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.2. Pode ser submetido ao Tribunal de Justiça qualquer diferendo entre um ou mais Estados-membros e a Comissão das Comunidades Europeias relativo à aplicação da presente convenção, que não tenha podido ser resolvido por via de negociação.En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Convenio.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne konvention.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Übereinkommen gesetzt.Óå ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãñÜöïíôåò ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôçí õðïãñáöÞ ôïõò êÜôù áðü ôçí ðáñïýóá óýìâáóç.In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have hereunto set their hands.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas de la présente convention.Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an gCoinbhinsiún seo.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente
por países terceiros e organizações internacionais ou regionais. Cada Estado-membro tomará medidas especiais para garantir a segurança desses dados quando estiverem a ser transmitidos ou fornecidos a serviços situados fora do seu território. Os aspectos de pormenor dessas medidas devem ser comunicados à Autoridade Supervisora Comum referida no artigo 18ºArtigo 9º 1. A introdução de dados no sistema de informação aduaneira reger-se-á pelas disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-membro fornecedor, a menos que a convenção preveja disposições mais estritas.2. A utilização de dados obtidos a partir do sistema de informação aduaneira e a realização de qualquer acção prevista no artigo 5º sugerida pelo Estado-membro fornecedor reger-se-ão pelas disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-membro que utiliza esses dados, a menos que a convenção preveja disposições mais estritas.Artigo 10º 1. Cada Estado-membro designará uma autoridade aduaneira competente, que será responsável a nível nacional pelo sistema de informação aduaneira.2. Esta autoridade será responsável pelo funcionamento correcto do sistema de informação aduaneira no Estado-membro e adoptará as medidas que forem necessárias para assegurar o respeito pelo disposto na presente convenção.3. Os Estados-membros informar-se-ão reciprocamente sobre qual a autoridade competente referida no nº 1.CAPÍTULO IV ALTERAÇÃO DE DADOS Artigo 11º 1. Só o Estado-membro fornecedor terá o direito de alterar, completar, corrigir ou suprimir dados que tenha introduzido no sistema de informação aduaneira.2. Se um Estado-membro fornecedor verificar ou for informado de que os dados que introduziu são factualmente incorrectos ou foram introduzidos ou armazenados em violação do disposto na presente convenção, deve alterar, completar, corrigir ou suprimir os referidos dados, consoante o caso, e informar desse facto os restantes Estados-membros.3. Se um Estado-membro possuir informações que o levem a crer que um determinado dado é factualmente incorrecto ou foi introduzido ou armazenado no sistema de informação aduaneira em violação da presente convenção, informará desse facto, o mais rapidamente possível, o Estado-membro fornecedor. Este conferirá os dados em causa, precedendo, se necessário, à sua imediata correcção ou supressão. O Estado-membro fornecedor informará os outros Estados-membros de qualquer correcção ou supressão efectuada.4. Se, ao introduzir dados no sistema de informação aduaneira, um Estado-membro verificar que a sua entrada está em contradição com uma entrada anterior quanto ao conteúdo ou à acção sugerida, informará imediatamente desse facto o Estado-membro que efectuou a entrada anterior. Os dois Estados-membros tentarão, então, resolver a contradição. Em caso de desacordo, prevalecerá a primeira entrada, devendo ser introduzidas no sistema os elementos da nova êáé êáôáôßèåíôáé óôá áñ÷åßá ôçò ÃåíéêÞò Ãñáììáôåßáò ôïõ Óõìâïõëßïõ ôçò ÅõñùðáúêÞò ¸íùóçò.Done at Brussels on the twenty-sixth day of July in the year one thousand nine hundred and ninety-five in a single original, in the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Irish, Italian, Portuguese, Spanish and Swedish languages, each text being equally authentic, such original remaining deposited in the archives of the General Secretariat of the Council of the European Union.Fait à Bruxelles, le vingt-six juillet mil neuf cent quatre-vingt-quinze, en un exemplaire unique, en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, irlandaise, italienne, néerlandaise, portugaise et suédoise, tous ces textes faisant également foi, exemplaire qui est déposé dans les archives du Secrétariat général du Conseil de l'Union européenne.Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an séú lá is fiche de Iúil sa bhliain míle naoi gcéad nócha a cúig, i scríbhinn bhunaidh amháin sa Bhéarla, sa Danmhairgis, san Fhionlainnis, sa Fhraincis, sa Ghaeilge, sa Ghearmáinis, sa Ghréigis, san Iodáilis, san Ollainnis, sa Phortaingéilis, sa Spáinnis agus sa tSualainnis agus comhúdarás ag na téacsanna i ngach ceann de na teangacha sin; déanfar an scríbhinn bhunaidh sin a thaisceadh i gcartlann Ardrúnaíocht Chomhairle an Aontais Eorpaigh.Fatto a Bruxelles, addì ventisei luglio millenovecentonovantacinque, in unico esemplare in lingua danese, finlandese, francese, greca, inglese, irlandese, italiana, olandese, portoghese, spagnola, svedese e tedesca, i testi di ciascuna di queste lingue facenti ugualmente fede, esemplare depositato negli archivi del segretariato generale dell'Unione europea.Gedaan te Brussel, de zesentwintigste juli negentienhonderd vijfennegentig, in één exemplaar, in de Deense, de Duitse, de Engelse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Ierse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Spaanse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek, dat wordt neergelegd in het archief van het Secretariaat-generaal van de Raad van de Europese Unie.Feito em Bruxelas, em vinte e seis de Julho de mil novecentos e noventa e cinco, em exemplar único, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä heinäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäviisi yhtenä ainoana Razão para a introdução dos dados;vii) Acção proposta;viii) Código de aviso prevenindo do facto de a pessoa já ter sido portadora de uma arma, ser violenta ou ser procurada pelas autoridades.Não serão, em caso algum, incluídos os dados de carácter pessoal enumerados na primeira frase do artigo 6º da Convenção do Conselho da Europa para a protecção dos indivíduos relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal, celebrada em Estrasburgo, em 28 de Janeiro de 1981, adiante designada «Convenção de Estrasburgo de 1981».Artigo 5º 1. Os dados das categorias i) a iv) do artigo 3º serão incluídos no sistema de informação aduaneira unicamente para efeitos de observação e informação, vigilância discreta ou controlos específicos.2. Para efeitos das acções propostas a que se refere o nº 1, os dados pessoais abrangidos por qualquer das categorias i) a iv) do artigo 3º apenas podem ser incluídos no sistema de informação aduaneira se, especialmente com base em antecedentes de actividades ilegais, existirem razões concretas para crer que a pessoa em questão cometeu, está a cometer, ou virá a cometer, infracções graves à legislação nacional.Artigo 6º 1. Se as acções propostas a que se refere o nº 1 do artigo 5º forem executadas, poderão ser total ou parcialmente recolhidas e transmitidas ao Estado-membro fornecedor as seguintes informações:i) O facto de as mercadorias, os meios de transporte, as actividades comerciais e empresariais ou a pessoa objecto do relatório terem sido localizados;ii) Local, hora e razão do controlo;iii) Itinerário e destino da viagem;iv) Acompanhantes do indivíduo em causa ou ocupantes do meio de transporte;v) Meio de transporte utilizado;vI) Objectos transportados;vii) Circunstâncias em que as mercadorias, os meios de transporte, as actividades comerciais e empresariais ou as pessoas foram localizados.Quando estas informações forem recolhidas no decurso de uma operação de vigilância discreta, devem ser tomadas medidas para assegurar que a natureza discreta da vigilância não seja comprometida.2. No contexto do controlo específico a que se refere o nº 1 do artigo 5º, as pessoas, os meios de transporte e os objectos podem ser revistados dentro dos limites aceitáveis e nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-membro em que a revista é efectuada. Se o controlo específico não for permitido pela legislação de um Estado-membro, será automaticamente convertido pelo referido Estado-membro em observação e informação.Artigo 7º 1. O acesso directo aos dados existentes no sistema de informação aduaneira será reservado exclusivamente às autoridades nacionais designadas por cada Estado-membro. Estas autoridades nacionais serão autoridades aduaneiras, podendo também incluir outras autoridades igualmente competentes, nos termos das disposições legislativas, regulamentares 12º e ainda pela correcta execução da presente convenção, na medida do necessário, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais desse Estado-membro.CAPÍTULO X RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES Artigo 21º 1. Cada Estado-membro é responsável pela exactidão, actualidade e legalidade dos dados que introduza no sistema de informação aduaneira. Cada Estado-membro é igualmente responsável pelo cumprimento do disposto no artigo 5º da Convenção de Estrasburgo de 1981.2. Cada Estado-membro é responsável, nos termos das suas disposições legislativas, regulamentares e processuais, pelos prejuízos causados a pessoas pela utilização do sistema de informação aduaneira no Estado-membro em causa. O mesmo é igualmente aplicável sempre que o dano seja causado pelo facto de o Estado-membro fornecedor ter introduzido no sistema dados incorrectos ou contrários ao disposto na presente convenção.3. Se o Estado-membro contra o qual for intentada uma acção por incorrecção de dados não for o Estado-membro que os forneceu, os Estados-membros em causa procurarão chegar a acordo quanto à eventual proporção dos montantes pagos a título de indemnização que serão reembolsados pelo Estado-membro fornecedor ao outro Estado-membro. Os montantes assim acordados serão reembolsados mediante pedido.Artigo 22º 1. Cada Estado-membro suportará os custos relacionados com o funcionamento e a utilização do sistema de informação aduaneira no seu território.2. Os Estados-membros suportarão as restantes despesas decorrentes da aplicação da presente convenção, com excepção das despesas indissociáveis do funcionamento do sistema de informação aduaneira para efeitos de aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola da Comunidade. A quota-parte de cada uma delas será determinada em função da relação existente entre o respectivo produto nacional bruto e o total dos produtos nacionais brutos dos Estados-membros no ano anterior ao da realização das despesas.Para efeitos do presente número, entende-se por «produto nacional bruto» o produto nacional bruto determinado nos termos da Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado (1), ou de qualquer acto comunitário que a altere ou substitua.CAPÍTULO XI EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 23º As informações prestadas nos termos da presente convenção serão objecto de um intercâmbio directo entre as autoridades dos Estados-membros.Artigo 24º 1. A presente convenção é submetida à adopção pelos Estados-membros nos termos das respectivas normas constitucionais.2. Os Estados-membros notificarão ao secretário-geral do Conselho da União Europeia o cumprimento das formalidades previstas pelas respectivas normas constitucionais para a adopção da presente convenção.3. A presente convenção entrará em vigor noventa dias após a notificação a que se refere