da licença de exportação depois da importação dos produtos para a Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas aos limites quantitativos fixados para a categoria e para a quota do ano em causa.Artigo 13º1. Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que as quantidades totais cobertas por licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da República Eslovaca, para uma determinada categoria em determinado ano, excedem o limite quantitativo fixado para essa categoria no anexo II, eventualmente alterado nos termos do presente protocolo, ou qualquer limite quantitativo estabelecido nos termos do artigo 8º do presente protocolo, podem suspender a emissão de autorizações ou documentos de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente desse facto as autoridades da República Eslovaca e será imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 14º do presente protocolo.2. Pode ser recusada a emissão de autorizações ou documentos de importação à exportação de produtos de origem eslovaca sujeitos a limites quantitativos ou a um sistema de fiscalização não abrangidos por licenças eslovacas de exportação emitidas nos termos do presente apêndice.Todavia, e sem prejuízo do artigo 11º do protocolo, se a importação desses produtos for autorizada na Comunidade pelas suas autoridades competentes, as quantidades em causa não devem ser imputadas aos limites quantitativos correspondentes definidos no anexo II ou nos termos do artigo 8º do protocolo, sem o consentimento expresso das autoridades competentes da República Checa.TÍTULO IV FORMA E APRESENTAÇÃO DE LICENÇAS DE EXPORTATAÇÃO E DE CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE Artigo 14º1. A licença de exportação e o certificado de origem podem ter cópias suplementares devidamente assinaladas como tal e devem ser redigidos em inglês ou em francês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.O formato destes documentos é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando no mínimo 25 g/m².Se esses documentos tiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Essa folha conterá a menção «original» e as outras a menção «cópia». As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade nos termos do presente protocolo.2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.Este número é composto pelos elementos seguintes:- duas letras para identificar o país de exportação, ou seja: SK,- duas letras para identificar o Estado-membro de desalfandegamento, ou seja:BL = BeneluxDE = AlemanhaDK = DinamarcaES = EspanhaFR = FrançaGB =
A República Eslovaca aceita limitar, em cada ano de aplicação do protocolo, as exportações para a Comunidade dos produtos enunciados no anexo II, originários da República Eslovaca, às quantidades nele fixadas.2. O número e grau de restrições quantitativas aplicadas, em cada ano de aplicação do protocolo, às importações directas para a República Eslovaca de produtos têxteis originários da Comunidade, expressos de acordo com os códigos da NC, constam do anexo III.3. Salvo disposição em contrário do presente protocolo, a República Eslovaca e a Comunidade acordam em não introduzir novas restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente em relação ao comércio de produtos têxteis entre as partes e em não aumentar o número das já existentes, tendo como referência as vigentes em 31 de Dezembro de 1992.4. A exportação para a Comunidade dos produtos têxteis enunciados no anexo II, originários da República Eslovaca, será sujeita a um sistema de duplo controlo nos termos do apêndice A.Artigo 4º1. A República Eslovaca e a Comunidade reconhecem o carácter especial e diferenciado das reimportações comunitárias de produtos têxteis, após aperfeiçoamento, transformação ou complemento de fabrico na República Eslovaca, enquanto forma especial de cooperação industrial e comercial.2. Salvo disposição em contrário do apêndice B, essas reimportações para a Comunidade não serão sujeitas aos limites quantitativos aplicáveis aos produtos enunciados no anexo II, desde que efectuadas nos termos da regulamentação sobre aperfeiçoamento passivo económico em vigor na Comunidade, sendo admitidas ao benefício do regime específico previsto no apêndice B.Artigo 5º1. As importações de produtos têxteis abrangidos pelo presente protocolo para qualquer das partes não serão sujeitas aos limites quantitativos definidos nos anexos II ou III, desde que sejam declaradas para re-exportação da parte importadora, no seu estado inalterado ou depois de transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo em vigor nas partes.Todavia, a introdução para consumo interno de produtos importados para a Comunidade nas condições acima referidas está sujeita à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades competentes e de uma prova de origem nos termos do apêndice A.2. Quando as autoridades competentes de uma das partes dispuserem de prova de que as importações de produtos têxteis foram imputadas a um dos limites quantitativos fixados pelo presente protocolo, e de que esses produtos foram posteriormente re-exportados dessa parte, essas autoridades informarão as autoridades da outra parte das quantitades em questão num prazo de quatro semanas e autorizarão a importação das mesmas quantidades dos produtos da mesma categoria sem imputação ao limite quantitativo e a República Eslovaca sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1993, as partes acordaram em que a República Eslovaca envidará esforços para não prejudicar certas regiões da Comunidade que beneficiaram tradicionalmente de pequenas quotas-partes das importações comunitárias dos produtos que servem de factores de produção para a sua indústria transformadora.Além disso, a Comunidade e a República Eslovaca acordaram em proceder, se necessário, a consultas de modo a obviar a quaisquer problemas que possam surgir a este respeito.Pelo Governo da República EslovacaPelo Conselho da União EuropeiaActa aprovada nº 4 No contexto do protocolo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Eslovaca sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1993, a República Eslovaca acordou em que, a partir da data do pedido de consultas previsto no nº 3 do artigo 12º e enquanto estas se efectuam, cooperará com a Comunidade, não emitindo licenças de exportação susceptíveis de provocar o agravamento dos problemas decorrentes da concentração regional de importações directas na Comunidade.Pelo Governo da República EslovacaPelo Conselho da União EuropeiaActa aprovada nº 5 No contexto do protocolo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Eslovaca sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1993, as partes acordam em que todas as referências do protocolo ao período da sua aplicação ou ao período no termo do qual todas as restrições quantitativas devem ser abolidas, devem ser interpretadas como referindo-se a um período de cinco anos a contar de 1 de Janeiro de 1993, a não ser que se concluam as negociações multilaterais do «Uruguay Round» e que os seus resultados entrem em vigor ainda em 1992. Nesse caso, os períodos acima referidos devem ser iguais a metade do período de integração dos produtos têxteis e de vestuário no GATT, tal como decidido nessas negociações, não devendo nunca ser inferiores a cinco anos a contar de 1 de Janeiro de 1993.Pelo Governo da República EslovacaPelo Conselho da União EuropeiaTroca de notas A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República Eslovaca junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao protocolo entre a República Eslovaca e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 17 de Setembro de 1993.A Direcção-Geral deseja informar a Missão da República Eslovaca de que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do protocolo, a Comunidade está disposta a aceitar uma aplicação de facto das disposições do protocolo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isso da outra parte das quantitades em questão num prazo de quatro semanas e autorizarão a importação das mesmas quantidades dos produtos da mesma categoria sem imputação ao limite quantitativo fixado nos termos do presente protocolo para o ano em curso ou para o ano seguinte.3. As exportações de tecidos de fabrico artesanal obtidos em teares manuais ou de pedal, de vestuário ou de outros artigos têxteis obtidos ou cosidos à mão a partir desses tecidos, bem como de produtos artesanais do folclore tradicional, não serão sujeitas a limites quantitativos. Contudo, as exportações desses produtos originários da República Eslovaca devem preencher as condições definidas no apêndice C.Artigo 6º1. A utilização antecipada, em qualquer ano, de uma fracção de um limite quantitativo fixado no anexo II para o ano seguinte será autorizada para cada categoria de produtos, até 6 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso.As entregas antecipadas serão deduzidas dos limites quantitativos correspondentes previstos para o ano seguinte.2. O reporte das quantidades que não tenham sido utilizadas durante um ano de aplicação do protocolo para o limite quantitativo correspondente do ano seguinte será autorizado até 10 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso, em relação aos limites quantitativos previstos no anexo II.3. Em relação ao grupo I, só serão autorizadas transferências nos seguintes casos:- são autorizadas transferências da categoria 1 para as categorias 2 e 3, ou das categorias 2 e 3 para a categoria 1, até 7 % do limite quantitativo da categoria para a qual é efectuada a transferência,- são autorizadas transferências entre as categorias 2 e 3 até 7 % do limite quantitativo da categoria para a qual é efectuada a transferência,- as quantidades totais transferidas para as categorias 2 e 3, nos termos dos parágrafos anteriores, não podem exceder 7 % da categoria para a qual é efectuada a transferência,- são autorizadas transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 até 7 % do limite quantitativo da categoria para a qual é efectuada a transferência.Podem ser efectuadas transferências para cada categoria dos grupos II e III a partir de qualquer categoria dos grupos I, II e III até 10 % do limite quantitativo da categoria para a qual é efectuada a transferência.4. O quadro das equivalências aplicáveis às transferências referidas no nº 3 consta do anexo I do presente protocolo.5. O aumento numa determinada categoria de produtos, resultante da aplicação cumulativa dos nºs 1, 2 e 3 durante um único ano, não pode exceder 17 % para as categorias de produtos dos grupos I, II e III.6. As autoridades da parte exportadora devem notificar a outra parte da aplicação dos nºs 1, 2 e 3 com, pelo menos, quinze dias de antecedência.Artigo 7º1. Se uma parte considerar que as importações de produtos têxteis não sujeitos a restrições quantitativas, a limites quantitativos, nos termos do anexo II do protocolo, ou a medidas da fiscalização.3. Perante os interesses de ambas as partes, a Comunidade pode, por sua própria iniciativa ou a pedido da República Eslovaca, nos termos do artigo 14º do protocolo, examinar e autorizar:a) A transferência entre categorias, utilizando antecipadamente ou transitando, de um ano para o outro, fracções de limites quantitativos específicos;b) O aumento de limites quantitativos específicos.4. Contudo, a Comunidade pode aplicar automaticamente as regras de flexibilidade previstas no nº 3, dentro dos seguintes limites:a) As transferências entre categorias não podem exceder 25 % da quantidade, em relação à quantidade para a qual a transferência é efectuada;b) O reporte de um limite quantitativo específico de um ano para o outro não pode exceder 13,5 % da quantidade prevista para o ano em que o mesmo é efectivamente utilizado;c) A utilização antecipada de limites quantitativos específicos não pode exceder 7,5 % da quantidade prevista para o ano em que o mesmo é efectivamente utilizado.5. A Comunidade informará a República Eslovaca de quaisquer medidas adoptadas nos termos dos números anteriores.6. As autoridades competentes da Comunidade debitarão os limites quantitativos específicos referidos no nº 1 no momento da emissão da autorização prévia prevista no Regulamento (CEE) nº 636/82 do Conselho, que rege as medidas de aperfeiçoamento passivo. Será debitado um limite quantitativo específico em relação ao ano de emissão da autorização prévia.7. As transferências entre categorias e os débitos combinados dos limites quantitativos para produtos dos grupos II e III serão calculados de acordo com o quadro de equivalências apresentado no anexo I do protocolo.8. Será emitido um certificado de origem estabelecido pelas autoridades competentes nos termos da legislação eslovaca, em conformidade com o apêndice A do protocolo, em relação a todos os produtos abrangidos pelo presente apêndice. Este certificado deve conter uma referência à autorização prévia referida no nº 6, como prova de que a operação de processamento descrita foi efectuada na República Eslovaca.9. A Comunidade transmitirá à República Eslovaca os nomes e endereços das autoridades competentes da Comunidade que emitem as autorizações prévias referidas no nº 6, bem como os modelos de carimbos por elas utilizados.10. Sem prejuízo do disposto nos nºs 1 a 9, a República Eslovaca e a Comunidade continuarão as consultas para chegarem a uma solução mutuamente aceitável que permita a ambas beneficiar das disposições do protocolo sobre tráfego de aperfeiçoamento passivo e, desse modo, assegurar um desenvolvimento efectivo do comércio de produtos têxteis entre a República Eslovaca e a Comunidade.Anexo do apêndice B