outros documentos oficiais que mencionem ou indiquem a nacionalidade (por exemplo, certidões de nascimento);- Cartões de serviço, cadernetas de registo de marítimo e cartas de patrão ou as respectivas fotocópias [*];- Declarações das pessoas em causa.[*] Para efeitos do presente anexo, a expressão "fotocópia" significa uma fotocópia autenticada oficialmente pelas autoridades do Paquistão ou dos Estados-Membros.--------------------------------------------------ANEXO IIILista comum dos documentos considerados meios de prova das condições para a readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas (n.o 1 do artigo 3.o conjugado com o n.o 1 do artigo 7.o)- Carimbos/inscrições de entrada e/ou saída no documento de viagem da pessoa em causa;- Visto e/ou autorização de residência válidos emitidos pelo Estado requerido.--------------------------------------------------ANEXO IVLista comum dos documentos considerados meios de prova para dar início à investigação para a readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas (artigo 3.o conjugado com o n.o 2 do artigo 7.o)- Declarações oficiais efectuadas, nomeadamente, por agentes dos postos fronteiriços e por outros funcionários, ou por testemunhas de boa fé (por exemplo, pessoal das companhias aéreas), que possam atestar que a pessoa em causa transpôs a fronteira;- Descrição do local e das circunstâncias em que a pessoa em causa foi interceptada após a entrada no território do Estado requerente, efectuada pelas autoridades competentes do Estado requerente;- Informações relacionadas com a identidade e/ou permanência de uma pessoa fornecidas por uma organização internacional (por exemplo, o ACNUR);- Relatórios/confirmação das informações por membros da família;- Declaração da pessoa em causa;- Bilhetes nominativos, certificados e facturas de qualquer tipo (por exemplo, facturas de hotéis, cartões de marcação de consultas médicas/dentárias, cartões de entrada em instituições públicas/privadas, etc.) que demonstrem claramente que a pessoa em causa permaneceu no território do Estado-Membro requerido;- Bilhetes nominativos e/ou listas dos passageiros de companhias aéreas ou marítimas que mostrem o itinerário no território do Estado requerido;- Informações que comprovem que a pessoa em causa utilizou os serviços de um guia ou de uma agência de viagens.--------------------------------------------------ANEXO V[Insígnia da República Islâmica do Paquistão](Local e data)(Designação da autoridade requerente)Referência:Destinatário:(Designação da autoridade requerida)+++++ TIFF +++++PEDIDO DE READMISSÃOao abrigo do artigo 5.o do Acordo de 26 de Outubro de 2009 entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorizaçãoA. DADOS INDIVIDUAIS1. Nome completo (sublinhar o
a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorizaçãoA. DADOS INDIVIDUAIS1. Nome completo (sublinhar o apelido):Fotografia2. Nome de solteira:3. Data e local de nascimento:4. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.):5. Também conhecido por (nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecido ou pseudónimos):6. Nacionalidade e língua:7. Estado civil:casadosolteirodivorciadoviúvoSe casado(a): Nome do cônjugeNomes e idade dos filhos (se aplicável)8. Último endereço naa) Parte requerente:b) Parte requerida:B. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS RELACIONADAS COM A PESSOA TRANSFERIDA1. Estado de saúde(por exemplo, referência a cuidados médicos especiais; designação latina de doenças contagiosas):2. Indicação de pessoa especialmente perigosa(por exemplo, suspeita de crime grave; comportamento agressivo):+++++ TIFF +++++C. MEIOS DE PROVA EM ANEXO1.(Passaporte n.o )(Data e local de emissão)(Autoridade emissora)(Data de validade)2.(Bilhete de identidade n.o )(Data e local de emissão)(Autoridade emissora)(Data de validade)3.(Certidão de nascimento)(Data e local de emissão)(Autoridade emissora)(Data de validade)4.(N.o de qualquer outro documento oficial)(Data e local de emissão)(Autoridade emissora)(Data de validade)D. OBSERVAÇÕES(Assinatura) (Selo/carimbo)+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO VI[Insígnia da República Islâmica do Paquistão](Local e data)(Designação da autoridade requerente)Referência:Destinatário:(Designação da autoridade requerida)+++++ TIFF +++++PEDIDO DE TRÂNSITOao abrigo dos artigos 11.o e 12.o do Acordo de 26 de Outubro de 2009 entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorizaçãoA. Dados individuais1. Nome completo (sublinhar o apelido):Fotografia2. Nome de solteira:3. Data e local de nascimento:4. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.):5. Também conhecido por (nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecido ou pseudónimos):6. Nacionalidade e língua:7. Tipo e número do documento de viagem:B. OPERAÇÃO TRÂNSITO1. Tipo de trânsitovia aérea:via marítimavia terrestre2. Estado do destino final3. Outros eventuais Estados de trânsito4. Ponto de passagem fronteiriço proposto, data e hora da transferência e eventual escolta5. Admissão garantida noutro eventual Estado de trânsito e no Estado do destino finalSimNãoC. OBSERVAÇÕES(Assinatura) (Selo/carimbo)+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------DECLARAÇÃO CONJUNTA Neste contexto, a Comissão Europeia insta os Estados-Membros a encetarem conversações com o Paquistão, em conformidade com a sua legislação nacional, relativamente às possibilidades de imigração legal para os nacionais paquistaneses.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ASSISTÊNCIA TÉCNICAAs Partes estão empenhadas em aplicar o presente Acordo com base numa responsabilidade partilhada e numa parceria equilibrada, num espírito de solidariedade no que diz respeito à gestão dos fluxos migratórios entre a União Europeia e o Paquistão.Neste contexto, a União Europeia apoiará o Paquistão, através de programas comunitários de assistência, nomeadamente o programa Aeneas, na aplicação de todas as componentes do presente Acordo, incluindo apoio destinado à reinstalação e ao bem-estar das pessoas readmitidas.Esse apoio pode, em princípio, igualmente incidir no reforço da ligação entre a migração e o desenvolvimento, na organização e promoção da migração económica legal, na gestão da migração ilegal e na protecção dos migrantes contra a exploração e a exclusão.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À DINAMARCAAs Partes tomam nota de que o presente Acordo não é aplicável ao território do Reino da Dinamarca nem aos nacionais deste país. Nestas circunstâncias, é conveniente que o Paquistão e a Dinamarca celebrem um acordo de readmissão nos mesmos termos que os previstos no presente Acordo.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA E À NORUEGAAs Partes tomam nota das estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a Islândia e a Noruega, nomeadamente por força do Acordo de 18 de Maio de 1999 relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas circunstâncias, seria conveniente que o Paquistão celebrasse um acordo de readmissão com a Islândia e com a Noruega, nos mesmos termos que os previstos no presente Acordo.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA A UM DIÁLOGO ABRANGENTE SOBRE A GESTÃO DA MIGRAÇÃOAs Partes comprometem-se a encetar um diálogo abrangente sobre a gestão da migração no âmbito da Comissão Mista a criar ao abrigo do Acordo de Cooperação de terceira geração entre a CE e o Paquistão. Este diálogo abrangerá as políticas de vistos, tendo em vista facilitar os intercâmbios entre os povos.-------------------------------------------------- eventual Estado de trânsito e no Estado do destino finalSimNãoC. OBSERVAÇÕES(Assinatura) (Selo/carimbo)+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ALÍNEA f) DO ARTIGO 1.oPara efeitos da alínea f) do artigo 1.o, as Partes acordam em que essa autorização de residência não abrange as autorizações temporárias de permanência no seu território relacionadas com o tratamento de um pedido de asilo ou de um pedido de autorização de residência.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA AO N.o 1 DO ARTIGO 2.oAs Partes tomam nota de que, em conformidade com o actual Pakistan Citizenship Act de 1951 e com as regras aprovadas em consequência, um nacional do Paquistão não pode renunciar à sua nacionalidade sem ter adquirido a nacionalidade de outro Estado ou sem ter recebido um documento válido que garanta a concessão da cidadania ou da nacionalidade de um outro Estado.As Partes acordam em proceder a consultas recíprocas se e quando houver necessidade.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA AO ARTIGO 3.oNo que diz respeito ao artigo 3.o, as Partes esforçam-se por repatriar, por princípio, todos os nacionais de países terceiros ou apátridas que não preenchem, ou deixaram de preencher, as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência nos seus territórios respectivos, para os seus países de origem.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA AO N.o 1, ALÍNEA b), DO ARTIGO 3.oAs Partes acordam em que o simples trânsito aeroportuário num país terceiro não é considerado como ter "entrado entretanto no território de outro país" na acepção destas duas disposições.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA AO N.o 2 DO ARTIGO 8.oAs Partes acordam em que, no que diz respeito a pedidos de readmissão apresentados por Estados-Membros, cujo período máximo de retenção previsto na respectiva legislação nacional seja igual ou inferior a 30 dias, o prazo de 30 dias mencionado no n.o 2 do artigo 8.o abrange, no caso de uma resposta favorável ao pedido de readmissão, a emissão do documento de viagem necessário para a sua readmissão relativamente ao n.o 2 do artigo 2.o e ao n.o 4 do artigo 3.o do Acordo.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO CONJUNTA DA COMISSÃO EUROPEIA E DO PAQUISTÃO RELATIVA À IMIGRAÇÃO LEGALPara satisfazer o interesse do Paquistão em beneficiar das oportunidades de imigração legal existentes nos Estados-Membros da União Europeia, as Partes acordam em que a aplicação do presente Acordo contribuirá para incentivar os Estados-Membros a título individual a oferecerem oportunidades de imigração legal aos nacionais paquistaneses. Neste contexto, a Comissão Europeia insta os Estados-Membros a encetarem conversações com o Paquistão, em conformidade com a sua legislação nacional, relativamente às readmissão consta do anexo V do presente Acordo.Artigo 6.oMeios de prova da nacionalidade1. A prova da nacionalidade não pode ser fornecida através de documentos falsos.2. A prova da nacionalidade nos termos do n.o 1 do artigo 2.o pode ser feita através de qualquer dos documentos enumerados no anexo I do presente Acordo, mesmo que o seu período de validade tenha caducado. Se os referidos documentos forem apresentados, o Estado requerido e o Estado requerente devem reconhecer reciprocamente a nacionalidade, sem mais formalidades.3. A prova da nacionalidade, tal como prevista nos termos do n.o 1 do artigo 2.o, pode igualmente ser efectuada através de qualquer dos documentos enumerados no anexo II do presente Acordo, mesmo que o seu período de validade tenha caducado. Se os referidos documentos forem apresentados, o Estado requerido deve dar início ao processo de determinação da nacionalidade da pessoa em causa.4. Se não puder ser apresentado nenhum dos documentos enumerados nos anexos I ou II, a autoridade competente do Estado requerente e a representação diplomática e consular do Estado requerido devem tomar, mediante pedido, as medidas necessárias para entrevistar sem demora a pessoa relativamente à qual foi apresentado um pedido de readmissão.Artigo 7.oMeios de prova relativos aos nacionais de países terceiros e aos apátridas1. A prova das condições de readmissão dos nacionais de países terceiros e dos apátridas, prevista no n.o 1 do artigo 3.o, pode ser feita, em especial, através de qualquer dos meios de prova enumerados no anexo III do presente Acordo. Não pode ser fornecida através de documentos falsos. Tal prova deve basear-se em elementos reconhecidos reciprocamente pelo Estado requerido e pelo Estado requerente.2. A prova das condições de readmissão dos nacionais de países terceiros e dos apátridas, prevista no n.o 1 do artigo 3.o, pode igualmente ser feita, em especial, através de qualquer dos meios de prova enumerados no anexo IV do presente Acordo. Sempre que tais elementos de prova forem apresentados, o Estado requerido deve considerá-los adequados para dar início a uma investigação.3. O carácter ilegal da entrada, permanência ou residência deve ser estabelecido pela falta, nos documentos de viagem da pessoa em causa, do visto ou da autorização de residência exigidos para a entrada no território do Estado requerente. Elementos de prova prima facie da irregularidade da entrada, permanência ou residência podem ser fornecidos através de uma declaração do Estado requerente que ateste que a pessoa em causa não possui os documentos de viagem, o visto ou a autorização de residência necessários.Artigo 8.oPrazos1. O pedido de readmissão deve ser apresentado à autoridade competente do Estado requerido no prazo máximo de um ano após a autoridade competente do Estado requerente ter sido informada de que o nacional de país terceiro ou apátrida não preenche ou deixou de preencher as condições