Artigo 7.o Metodologia As Partes acordam em que a cooperação deve ser concretizada através da concessão de assistência técnica e financeira, da realização de estudos, de programas de formação, do intercâmbio de informações e de conhecimentos específicos, da organização de reuniões, seminários e projetos de investigação ou de quaisquer outras formas acordadas entre as Partes no contexto da área de cooperação em causa, dos objetivos prosseguidos e dos recursos disponíveis, de acordo com as normas e a regulamentação aplicáveis à cooperação. Todas as entidades envolvidas na cooperação devem assegurar uma gestão transparente e responsável dos recursos. Artigo 8.o Cooperação em matéria de direitos humanos, democracia e boa governação As Partes acordam em que a cooperação nesta matéria deve ter por objetivo apoiar ativamente os governos e os representantes da sociedade civil, nomeadamente através de ações nos seguintes domínios: a) Promoção e proteção dos direitos humanos e consolidação do processo de democratização, nomeadamente através de uma boa gestão dos processos eleitorais; b) Reforço do Estado de Direito e gestão eficaz e transparente da administração pública, incluindo a luta contra a corrupção a nível local, regional e nacional; e c) Reforço da independência e da eficácia dos sistemas judiciais.
Promoção da economia de energia, da eficiência energética e das energias renováveis, bem como o estudo do impacto ambiental da produção e do consumo de energia; d) Promoção de um mecanismo de desenvolvimento limpo a fim de apoiar as iniciativas em matéria de alterações climáticas e respetiva variabilidade; e) Utilização limpa e pacífica da energia nuclear. Artigo 26.o Cooperação em matéria de transportes 1. As Partes acordam em que a cooperação nesta matéria se deve centrar na reestruturação e na modernização dos sistemas e infra-estruturas de transporte, na melhoria do transporte de passageiros e de mercadorias e na facilitação do acesso aos mercados dos transportes urbanos, aéreos, marítimos, ferroviários e rodoviários, através da melhoria dos seus métodos de gestão do ponto de vista operacional e administrativo e da adoção de rigorosas normas de funcionamento. 2. A cooperação pode abranger: a) 3. As Partes confirmam o seu objetivo comum de trabalharem no sentido de criar as condições necessárias para que, com base nos resultados do Programa de Trabalho de Doha que se comprometeram a concluir até ao final de 2004, possam negociar entre elas um acordo de associação viável e reciprocamente vantajoso, incluindo um acordo de comércio livre. 4. A aplicação do presente Acordo deve contribuir para criar essas condições, procurando assegurar a estabilidade política e social, o aprofundamento do processo de integração regional e a redução da pobreza, num contexto de desenvolvimento sustentável da América Central. 5. O presente Acordo regula o diálogo político e a cooperação entre as Partes, contendo as disposições institucionais necessárias para a sua aplicação. Nenhuma disposição do presente Acordo define a posição das Partes em atuais ou futuras negociações comerciais bilaterais ou multilaterais. 6. As Partes comprometem-se a avaliar periodicamente os progressos efetuados, tendo em conta os progressos realizados antes da entrada em vigor do Acordo. TÍTULO II DIÁLOGO POLÍTICO Artigo 3.o Objetivos 1. As Partes acordam em reforçar o seu diálogo político regular, com base nos princípios enunciados nas Declarações Comuns do Processo de San José, nomeadamente as Declarações de San José (28/29 de setembro de 1984), de Florença (21 de março de 1996) e de Madrid (18 de maio de 2002). a) Causas profundas da migração; b) Desenvolvimento e aplicação de legislação e práticas nacionais relativas à proteção internacional, tendo em vista satisfazer as disposições da Convenção de Genebra de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados e do Protocolo de 1967, bem como de outros instrumentos regionais e internacionais relevantes, a fim de respeitar o princípio do «non-refoulement»; c) Regras em matéria de admissão, bem como os direitos e o estatuto das pessoas admitidas, um tratamento equitativo e a integração para todos os não-nacionais legalmente residentes no país, educação e formação, bem como medidas contra o racismo e a xenofobia e todas as disposições aplicáveis em matéria de direitos humanos dos migrantes; d) Aplicação de uma política eficaz de prevenção contra a imigração ilegal. A cooperação centrar-se-á igualmente na introdução clandestina de migrantes e no tráfico de seres humanos, nomeadamente nas formas de combater as redes e organizações criminosas de passadores e traficantes e proteger as vítimas desse tráfico; Aprofundamento do processo de integração regional entre os países da América Central, a fim de contribuir para um maior crescimento económico e uma melhoria progressiva da qualidade de vida das suas populações; c) Redução da pobreza e promoção de um acesso mais equitativo aos serviços sociais e aos benefícios do crescimento económico, assegurando o equilíbrio adequado entre as componentes económica, social e ambiental num contexto de desenvolvimento sustentável. 2. As Partes acordam em que a cooperação deve ter em conta os aspetos transversais relacionados com o desenvolvimento económico e social, nomeadamente as questões de igualdade de sexos, o respeito pelas populações indígenas e outros grupos étnicos da América Central, a prevenção e a gestão das catástrofes naturais, a conservação e a proteção do ambiente, a biodiversidade a diversidade cultural, a investigação e o desenvolvimento tecnológico. A integração regional também deve ser considerada uma questão transversal e, nesse sentido, as ações de cooperação a nível nacional devem ser compatíveis com o processo de integração regional 3. As Partes acordam em incentivar as medidas suscetíveis de contribuir para o processo de integração regional na América Central e de consolidar as relações inter-regionais entre as Partes. Artigo 7.o Metodologia