Tehty Brysselissä yhdentenätoista päivänä huhtikuuta vuonna kaksituhattaneljätoista. Som skedde i Bryssel den elfte april tjugohundrafjorton. Gjört í Brussel hinn 11. apríl 2014. Utferdiget i Brussel, ellevte april totusenogfjorten. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā — Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen Fyrir hönd Íslands Für das Fürstentum Liechtenstein For Kongeriket Norge Za Republiku Hrvatsku
No capítulo I, parte 9.1, ponto 8 (Diretiva 1999/74/CE do Conselho), é inserido o seguinte texto a seguir ao parágrafo relativo às medidas transitórias: «São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011 relativamente à Croácia (Anexo V, capítulo 5, secção I).» 5. No capítulo III, parte 1, ponto 10 (Diretiva 2002/53/CE do Conselho), é inserido o seguinte texto a seguir ao parágrafo relativo às medidas transitórias e antes da adaptação: «São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011 relativamente à Croácia (Anexo V, capítulo 5, secção III).» 6. No capítulo III, parte 1, ponto 12 (Diretiva 2002/55/CE do Conselho), é inserido o seguinte texto a seguir ao parágrafo relativo às medidas transitórias e antes da adaptação: «São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011 relativamente à Croácia (Anexo V, capítulo 5, secção III).» No capítulo XV, no ponto 12zc (Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte texto: «São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011 relativamente à Croácia (Anexo V, capítulo 10, secção VI).» Anexo V (Livre circulação dos trabalhadores): Na rubrica «PERÍODO DE TRANSIÇÃO» é inserido o seguinte texto entre os parágrafos relativos às medidas transitórias e o parágrafo relativo aos mecanismos de salvaguarda: «São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011 relativamente à Croácia (anexo V, capítulo 2).» Anexo VIII (Direito de estabelecimento): Na rubrica «PERÍODO DE TRANSIÇÃO» é inserido o seguinte texto entre os parágrafos relativos às medidas transitórias e o parágrafo relativo aos mecanismos de salvaguarda: «São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011 relativamente à Croácia (anexo V, capítulo 2).» 2. Os volumes dos contingentes pautais previstos no artigo 3.o do presente Protocolo abrangem o período de dez meses desde a adesão da Croácia à União Europeia até ao termo do mecanismo financeiro do EEE 2009-2014 (1 de julho de 2013 a 30 de abril de 2014). Os volumes desses contingentes são revistos no final desse período tendo em conta todos os interesses pertinentes. 3. Os contingentes pautais são aplicáveis a partir do dia em que a aplicação provisória do presente Protocolo se torna efetiva, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 4.o, n.o 3, e devem estar disponíveis durante doze meses a contar dessa data. 4. As regras de origem aplicáveis aos contingentes pautais previstos no artigo 3.o serão as definidas no Protocolo n.o 3 do Acordo. Artigo 3.o A Comunidade abrirá os seguintes novos contingentes pautais suplementares isentos de direitos: — Arenques, com especiarias, e/ou vinagre, em salmoura (códigos NC ex 1604 12 91, ex 1604 12 99) 1 400 toneladas (peso líquido escorrido). Artigo 4.o 1. O presente Protocolo será ratificado ou aprovado pelas Partes de acordo com os procedimentos respetivos. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. 2. O presente Protocolo entra em vigor no dia seguinte ao do depósito do último instrumento de ratificação ou aprovação, desde que os instrumentos de ratificação ou aprovação dos seguintes acordos conexos tenham igualmente sido depositados: i) Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu; ii) Protocolo Adicional do Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2009-2014, na sequência da participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu; Anexo XX (Ambiente): 1. No ponto 7a (Diretiva 98/83/CE do Conselho), é aditado o seguinte parágrafo a seguir aos parágrafos relativos às medidas transitórias: «São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011 relativamente à Croácia (anexo V, capítulo 10, secção IV, ponto 2).» 2. No ponto 13 (Diretiva 91/271/CEE do Conselho), é inserido o seguinte parágrafo a seguir aos parágrafos relativos às medidas transitórias e antes da adaptação: «São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011 relativamente à Croácia (anexo V, capítulo 10, secção IV, ponto 1).» 3. No ponto 19a (Diretiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte texto a seguir aos parágrafos relativos às medidas transitórias e antes da adaptação: