e partilham em igualdade de circunstâncias as outras despesas. Sobre as outras questões, o tribunal de arbitragem regula o seu próprio processo.8. Em caso de diferendo entre duas partes contratantes, em que só uma seja um Estado-Membro da Comunidade Europeia, ela mesma parte contratante, a outra parte apresenta o pedido simultaneamente a esse Estado-Membro e à Comunidade, que lhe comunicam em conjunto, no prazo de dois meses a partir da recepção do pedido, se o Estado-Membro, a Comunidade ou o Estado-Membro e a Comunidade conjuntamente se constituem parte no diferendo. Na falta de notificação no referido prazo, o Estado-Membro e a Comunidade são considerados a mesma parte no diferendo, no que diz respeito à aplicação das disposições do presente anexo. O mesmo acontece quando o Estado-Membro e a Comunidade se constituem conjuntamente parte no diferendo.PROTOCOLO DE ASSINATURAQuando da assinatura da Convenção para a protecção do Reno, são acordados os seguintes pontos pelos chefes de delegação na CIPR:1. Não são afectados pela convenção:a) A Convenção de 3 de Dezembro de 1976 relativa à protecção do Reno contra a poluição por cloretos;b) A troca de cartas de 29 de Abril/13 de Maio de 83 referente à convenção supramencionada, com entrada em vigor a 5 de Julho de 1985;c) A declaração de 11 de Dezembro de 1986 dos chefes de delegação dos Governos que são partes contratantes do Acordo de 29 de Abril de 1963 relativo à Comissão Internacional para a protecção do Reno contra a poluição;d) O protocolo adicional, de 25 de Setembro de 1991, referente à Convenção de 3 de Dezembro de 1976 relativa à Comissão internacional para a protecção do Reno contra a poluição por cloretos;e) A declaração de 25 de Setembro de 1991 dos chefes de delegação dos Governos das partes ao Acordo de 29 de Abril de 1963 relativo à Comissão Internacional para a protecção do Reno contra a poluição.2. O "estado da técnica" e a "melhor tecnologia disponível" são expressões sionónimais e, tal como a expressão "melhores práticas ambientais", devem ser entendidas no âmbito, da Convenção para a protecção do Reno, na acepção que lhes é dada na Convenção de 17 de Março de 1992 relativa à protecção e utilização dos cursos de água transfronteiras e dos lagos internacionais (anexos I e II) e na Convenção de 22 de Setembro de 1992 para a protecção do meio marinho do Atlântico Nordeste (apêndice 1).3. A sede da comissão mantém-se em Coblença.4. Para resolução de um diferendo entre Estados-Membros da União Europeia que não envolva um outro Estado, faz fé o artigo 219.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Feito em Berna, em 12 de Abril de 1999.Pelo Governo:da República Federal da Alemanhado Reino dos Países Baixosda República Francesada Confederação Helvéticado Grão-Ducado do LuxemburgoPela Comunidade Europeia
Avis juridique important|22000A1116(01)Convenção para a Protecção do Reno - Protocolo de assinatura Jornal Oficial nº L 289 de 16/11/2000 p. 0031 - 0037 TRADUÇÃOConvenção para a Protecção do RenoOS GOVERNOS:da REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,da REPÚBLICA FRANCESA,do GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,do REINO DOS PAÍSES BAIXOS,da CONFEDERAÇÃO HELVÉTICA,e a COMUNIDADE EUROPEIA,Desejosos de trabalhar, com base numa perspectiva global, no sentido de um desenvolvimento sustentável do ecossistema do Reno, tendo em consideração a riqueza natural do rio, das suas margens e das suas zonas aluviais;Desejosos de reforçar a cooperação em matéria de preservação e melhoria do ecossistema do Reno;Reportando-se à Convenção de 17 de Março de 1992 relativa à protecção e utilização dos cursos de água transfronteiras e dos lagos internacionais, bem como à Convenção de 22 de Setembro de 1992 para a protecção do meio marinho do Atlântico Nordeste;Considerando os trabalhos realizados no âmbito do Acordo de 29 de Abril de 1963 relativo à Comissão Internacional para a protecção do Reno contra a poluição e do acordo adicional de 3 de Dezembro de 1976;Considerando que importa prosseguir a melhoria da qualidade das águas, obtidas graças à Convenção de 3 de Dezembro de 1976 sobre a protecção do Reno contra a poluição química e ao programa de acção "Reno" de 30 de Setembro de 1987;Conscientes do facto de o saneamento do Reno ser igualmente necessário para a preservação e melhoria do ecossistema do mar do Norte;Conscientes da importância do Reno enquanto via navegável europeia, bem como das suas diversas utilizações,ACORDARAM O SEGUINTE:Artigo 1.oDefiniçõesPara efeitos da presente convenção, entende-se por:a) "Reno":o Reno a partir da saída do lago inferior e, nos Países Baixos, os braços Bovenrijn, Bijlands Kanaal, Pannerdensch Kanaal, IJssel, Nederrijn, Lek, Waal, Boven-Merwede, Beneden-Merwede, Noord Oude Maas, Nieuwe Maas e Scheuer, bem como o Nieuwe Waterweg até à linha de base, tal como definido no artigo 5.o em relação com o artigo 11.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, o Ketelmeer e o IJselmeer.b) "Comissão":a Comissão Internacional para a protecção do Reno (CIPR).Artigo 2.oÂmbito de aplicaçãoA presente convenção abrange:a) O Reno;b) As águas subterrâneas em interacção com o Reno;c) Os ecossistemas aquáticos e terrestres em interacção com o Reno ou cujas interacções com o Reno poderiam ser restabelecidas;d) A bacia de drenagem do Reno, na medida em que a poluição aí causada por substâncias nocivas tem efeitos prejudiciais no Reno;e) A bacia de drenagem do Reno, dado que esta tem um papel importante na prevenção das cheias e na protecção contra as inundações ao longo do Reno.Artigo 3.oObjectivosCom a presente convenção, as partes contratantes pretendem atingir os seguintes objectivos:1. Garantir o de um mínimo de duas delegações.3. O presidente propõe a ordem de trabalhos. Cada delegação tem o direito fazer inscrever na ordem de trabalhos os pontos que deseje ver tratados.Artigo 10.oTomada de decisões pela Comissão1. As decisões da Comissão são adoptadas por unanimidade.2. Cada delegação tem direito a um voto.3. Caso as acções a executar pelas partes contratantes, nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 8.o, sejam da competência da Comunidade Europeia, esta última exerce o seu direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são partes contratantes da presente convenção, não obstante o disposto n.o 2. A Comunidade Europeia não exerce o seu direito de voto caso os referidos Estados-Membros exerçam o seu direito e reciprocamente.4. A abstenção de uma só delegação não obsta à unanimidade. Esta disposição não se aplica à delegação da Comunidade Europeia. A ausência de uma delegação equivale a uma abstenção.5. O regulamento interno pode prever um procedimento escrito.Artigo 11.oExecução das decisões da Comissão1. A Comissão apresenta às partes contratantes, sob a forma de recomendações, as suas decisões relativas às acções previstas no n.o 1, alínea b), do artigo 8.o, que são aplicadas de acordo com o direito interno das partes contratantes.2. A Comissão pode decidir que essas decisões:a) Deverão ser aplicadas pelas partes contratantes de acordo com um calendário;b) Deverão ser aplicadas de forma coordenada.3. As partes contratantes apresentam regularmente relatórios à Comissão sobre:a) As medidas legislativas, regulamentares ou outras que tenham adoptado com vista à execução das disposições da presente convenção e com base nas decisões da Comissão;b) Os resultados das acções desenvolvidas de acordo com a alínea a);c) Os problemas colocados pela execução das acções referidas na alínea a).4. Uma parte contratante que não possa dar execução às decisões da Comissão, na totalidade ou em parte, deve informá-la do facto num prazo específico a fixar, caso a caso, por esta e apresentar os motivos. Qualquer delegação pode depositar um pedido de consulta, ao qual deverá ser dado seguimento num prazo de dois meses.Com base nos relatórios das partes contratantes ou nas consultas, a Comissão pode decidir que sejam iniciadas acções com vista a promover a aplicação das decisões.5. A Comissão elabora uma lista das suas decisões dirigidas às partes contratantes. As partes contratantes completam anualmente a lista da Comissão, actualizando o estado de execução das decisões da Comissão, o mais tardar dois meses antes da assembleia plenária da Comissão.Artigo 12.oSecretariado da Comissão1. A Comissão dispõe de um secretariado permanente que executa as tarefas que de diferendos que considerem aceitável.2. Caso não possa ser resolvido desta maneira, o diferendo será, a não ser que as partes no diferendo decidam de outra forma, submetido a arbitragem a pedido de uma das partes, nos termos das disposições do anexo à presente convenção, que dela é parte integrante.Artigo 17.oEntrada em vigorAs partes contratantes notificarão o Governo da Confederação Helvética da conclusão dos procedimentos necessários para a entrada em vigor da presente convenção. O Governo da Confederação Helvética acusará a recepção das notificações e informará igualmente as outras partes contratantes. A convenção entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês após a recepção da última notificação.Artigo 18.oDenúncia1. No termo de um prazo de três anos após a sua entrada em vigor, a presente convenção pode ser objecto de denúncia, em qualquer momento, por qualquer das partes contratantes, através de uma declaração escrita dirigida ao Governo da Confederação Helvética.2. A denúncia da convenção produz efeitos no final do ano seguinte ao ano da denúncia.Artigo 19.oRevogação e manutenção do direito em vigor1. Na entrada em vigor da presente convenção são revogados, não obstante o disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo:a) O Acordo de 29 de Abril de 1963 relativo à Comissão Internacional para a protecção do Reno contra a poluição;b) O Acordo Adicional de 3 de Dezembro de 1976 ao Acordo de 29 de Abril de 1963 relativo à Comissão Internacional para a protecção do Reno contra a poluição;c) A Convenção de 3 de Dezembro de 1976 sobre a protecção do Reno contra a poluição química.2. As decisões, recomendações, valores-limite e outras disposições adoptadas com base no Acordo de 29 de Abril de 1963 relativo à Comissão Internacional para a protecção do Reno contra a poluição e no acordo adicional de 3 de Dezembro de 1976, bem como com base na Convenção de 3 de Dezembro de 1976 sobre a protecção do Reno contra a poluição química, mantêm-se em vigor sem alteração da sua natureza jurídica, na medida em que não sejam explicitamente revogados pela Comissão.3. A repartição das despesas aferentes ao orçamento anual de funcionamento, definida no artigo 12.o do Acordo de 29 de Abril de 1963 relativo à Comissão Internacional para a protecção do Reno contra a poluição e alterada pelo acordo adicional de 3 de Dezembro de 1976, mantém-se em vigor até à data em que a Comissão fixe uma repartição de despesas, no regulamento interno e financeiro.Artigo 20.oTexto original e depósitoA presente convenção, redigida nas línguas alemã, francesa e neerlandesa, fazendo igualmente fé qualquer dos três textos, é depositada junto do Governo da Confederação Helvética, que envia uma cópia certificada conforme a cada uma das partes contratantes.Feito em Berna, em 12 de Abril de 1999.Pelo Governo da