Rotas Base de referência Fase 1 Fase 2 Fase 3 Fase 4 Fase 5 Para/A partir de todos os pontos 7
Ásia, Pacífico Samoa Americana, Austrália, Ilhas de Natal, Cocos (Keeling), Ilhas Cook, Fiji, Guame, Quiribáti, Ilhas Marshall, Micronésia, Nauru, Nova Zelândia, Niue, Ilha Norfolk, Ilhas Marianas do Norte, Palau, Samoa, Ilhas Salomão, Tonga, Tuvalu, Ilhas Vanuatu. ii) O controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro da UE responsável pela emissão do respetivo certificado de operador aéreo e a autoridade competente esteja claramente identificada; e iii) A transportadora aérea seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, e efetivamente controlada por um ou mais Estados-Membros da UE ou por Estados-Membros da Associação Europeia de Comércio Livre ou por nacionais desses Estados-Membros; c) Sejam cumpridas as disposições dos artigos 13.o e 14.o; e d) 2. As Partes podem exigir, numa base não-discriminatória, que as transportadoras aéreas de ambas as Partes notifiquem as respetivas autoridades competentes, de forma simplificada e exclusivamente para fins de informação, das tarifas para passageiros e carga oferecidas relativas aos serviços que partem do seu território. Esta notificação pode ser solicitada às transportadoras aéreas, pela primeira vez, aquando de uma proposta inicial de tarifas para passageiros ou carga. Artigo 12.O Estatísticas 1. As Partes cooperam no âmbito do Comité Misto, de modo a facilitar o intercâmbio de informações estatísticas relativas aos transportes aéreos objeto do presente Acordo. 2. Mediante pedido, cada Parte fornecerá à outra Parte, numa base não discriminatória, as estatísticas disponíveis não confidenciais e não comercialmente sensíveis sobre os serviços de transporte aéreo prestados no âmbito do presente Acordo, tal como exigido pelas disposições legislativas e regulamentares de ambas as Partes, e que possam ser razoavelmente solicitadas. TÍTULO II COOPERAÇÃO REGULAMENTAR Artigo 13.O Segurança intrínseca da aviação 1. As Partes reafirmam a importância de uma cooperação estreita no domínio da segurança intrínseca da aviação. Neste contexto, as Partes devem, consoante se afigurar adequado, continuar a sua cooperação no domínio dos inquéritos de acidente, do desenvolvimento regulamentar, do intercâmbio de informações de segurança, da possível participação nas atividades de supervisão uma da outra, ou na realização de atividades de supervisão conjuntas e no desenvolvimento de projetos e iniciativas conjuntos. 9. As transportadoras aéreas de cada Parte são autorizadas a pagar as despesas realizadas localmente, incluindo, mas não exclusivamente, a aquisição de combustível, no território da outra Parte, em moeda local. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes têm, ao seu critério, o direito de adaptar despesas efetuadas no território da outra Parte em moeda livremente convertível à taxa de câmbio do mercado. 10. Uma transportadora aérea tem o direito, mediante pedido, de converter numa moeda livremente convertível e de transferir para o país da sua escolha, a qualquer momento e de qualquer modo, o excedente das receitas sobre as suas despesas locais, sem restrições nem impostos, à taxa de câmbio em vigor no momento do pedido de transferência. A conversão e remessa devem ser prontamente autorizadas, sem restrições nem tributação, à taxa oficial de câmbio aplicável às transações e remessas correntes na data de apresentação do primeiro pedido de remessa pela transportadora. A conversão e a remessa não são sujeitas a nenhuma taxa, exceto as normalmente cobradas pelos bancos para efetuar estas operações. 11. Ao explorar ou prestar serviços nos termos do presente Acordo, qualquer companhia aérea de uma Parte pode celebrar acordos de cooperação comercial, nomeadamente no domínio da reserva de capacidade ou da partilha de códigos com: a) Uma ou várias transportadoras aéreas das Partes; b) Uma ou várias transportadoras aéreas de um país terceiro; e/ou c)