Não obstante o disposto no n.o 1, o Estado requerente suportará:a) As taxas cobradas por testemunhas especializadas;b) Os custos de tradução, interpretação e transcrição;c) Os subsídios e despesas relacionados com a deslocação de pessoas por força do disposto nos artigos 22.o e 24.o;d) Os custos de uma ligação vídeo e as despesas relacionadas com a sua manutenção no Estado requerido; ee) As despesas extraordinárias,salvo acordo em contrário entre o Estado requerente e o Estado requerido.3. Se a execução do pedido impuser custos extraordinários, o Estado requerente e o Estado requerido consultar-se-ão a fim de estabelecerem as condições em que o pedido será executado.Artigo 13.oLimitações impostas ao recurso a testemunhos, depoimentos, elementos ou informações1. Sem consentimento prévio do Estado requerido, o Estado requerente não se servirá de quaisquer testemunhos, depoimentos, elementos ou informações, incluindo dados pessoais, que tenham sido fornecidos ou obtidos de qualquer outro modo ao abrigo do presente acordo, senão no âmbito da investigação, acção ou outro processo, incluindo acção judicial, descrito no pedido. Ao dar o seu consentimento prévio, o Estado requerido poderá impor as condições que considerar adequadas.2. O Estado requerido poderá solicitar que os testemunhos, depoimentos, elementos ou informações, incluindo dados pessoais, fornecidos ou obtidos no âmbito do presente acordo se mantenham confidenciais ou só sejam utilizados mediante outras condições que ele possa especificar. Caso concorde com a confidencialidade ou aceite as condições estabelecidas, o Estado requerente deverá honrar o compromisso assim assumido.3. Em circunstâncias excepcionais, ao fornecer testemunhos, depoimentos, elementos ou informações, incluindo dados pessoais, um Estado poderá solicitar que o Estado que os recebe informe sobre a utilização que deles for feita.Artigo 14.oTransporte, conservação e devolução de elementos1. O Estado requerido poderá solicitar que o Estado requerente transporte e conserve os elementos fornecidos no âmbito do presente acordo em conformidade com as condições especificadas pelo Estado requerido, designadamente as condições tidas como necessárias para proteger os interesses de terceiros nos elementos a transferir.2. O Estado requerido poderá solicitar que, uma vez utilizados para a finalidade descrita no pedido, o Estado requerente devolva todos os elementos fornecidos ao abrigo do presente acordo em conformidade com as condições por si estabelecidas.3. O Estado requerente satisfará o pedido feito nos termos dos n.os 1 ou 2. Se for apresentado um pedido dessa natureza, o Estado requerente não analisará os elementos sem consentimento prévio do Estado requerido caso essa análise afecte — ou possa afectar — de forma negativa o elemento em causa.Artigo
de Novembro de 2009, e em Tóquio ao décimo quinto dia de Dezembro de 2009. O acordo será igualmente redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, devendo as Partes aprovar essas versões linguísticas mediante troca de notas diplomáticas.Pela União EuropeiaPelo Japão--------------------------------------------------ANEXO IAUTORIDADES CENTRAISAs autoridades centrais das Partes Contratantes são as seguintes:Reino da Bélgica: Serviço Público Federal de Justiça, Departamento Internacional de Cooperação Penal;República da Bulgária: Ministério da Justiça;República Checa:- antes de o processo ser levado a tribunal (ou seja, na fase de instrução): Procuradoria-Geral da República Checa, e- depois de o processo ter sido levado a tribunal (ou seja, na fase de julgamento do processo penal): Ministério da Justiça da República Checa;Reino da Dinamarca: Ministério da Justiça;República Federal da Alemanha: Gabinete Federal de Justiça;República da Estónia: Ministério da Justiça;Irlanda: Ministro da Justiça, da Igualdade e da Reforma Legislativa ou pessoa por ele designada;República Helénica: Ministério da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos;Reino de Espanha: Ministério da Justiça, Subdirecção-Geral de Cooperação Jurídica Internacional;República Francesa: Ministério da Justiça, Gabinete de Auxílio Mútuo Internacional em Matéria Penal, Direcção dos Assuntos Penais e Amnistias;República Italiana: Ministério da Justiça, Departamento de Assuntos Judiciais – Direcção-Geral dos Assuntos Penais;República de Chipre: Ministério da Justiça e da Ordem Pública;República da Letónia:- durante a fase de instrução do processo até ao procedimento criminal: Polícia do Estado,- durante a fase de instrução do processo, até que este seja levado a tribunal: Procuradoria-Geral, e- durante a fase de julgamento: Ministério da Justiça;República da Lituânia:- Ministério da Justiça da República da Lituânia, e- Procuradoria-Geral da República da Lituânia;Grão-Ducado do Luxemburgo: Procurador-Geral;República da Hungria:- Ministério da Justiça e da Ordem Pública, e- Procuradoria-Geral;República de Malta: Procuradoria-Geral;Reino dos Países Baixos: Ministério da Justiça na Haia;República da Áustria: Ministério da Justiça;República da Polónia:- durante a fase de instrução: Ministério Público Nacional,- durante a fase de julgamento: Ministério da Justiça;República Portuguesa: Procuradoria-Geral da República;Roménia: Ministério da Justiça e das Liberdades dos Cidadãos, Direcção-Geral o Estado requerente não analisará os elementos sem consentimento prévio do Estado requerido caso essa análise afecte — ou possa afectar — de forma negativa o elemento em causa.Artigo 15.oRecolha de testemunhos ou depoimentos1. O Estado requerido procederá à recolha de testemunhos ou depoimentos. Para tal, adoptará medidas coercivas caso estas se revelem necessárias e o Estado requerente lhe forneça informações que, ao abrigo da legislação do Estado requerido, o justifiquem.2. O Estado requerido envidará esforços para possibilitar a presença das pessoas que, segundo especificado no pedido, deverão recolher testemunhos ou depoimentos durante a fase de execução, e permitir que questionem a pessoa cujo testemunho ou depoimento se pretende obter. Caso este processo de interpelação directa não seja possível, deverá permitir-se que essas pessoas apresentem questões a colocar à pessoa cujo testemunho ou depoimento se pretende obter.3. Mesmo que uma pessoa cujo testemunho ou depoimento se pretenda obter nos termos do presente artigo reivindique imunidade, uma incapacidade ou privilégio ao abrigo da legislação do Estado requerente, pode recolher-se o seu testemunho ou depoimento, a não ser que o pedido inclua uma declaração do Estado requerente no sentido de não poderem ser recolhidos testemunhos ou depoimentos quando houver uma reivindicação de imunidade, incapacidade ou privilégio.Artigo 16.oAudição por videoconferência1. Se uma pessoa que se encontre no território do Estado requerido tiver de ser ouvida, na qualidade de testemunha ou perito, pelas autoridades competentes do Estado requerente, o Estado requerido poderá permitir que essas autoridades procedam à recolha do testemunho ou depoimento por videoconferência, se a audição for necessária para os processos do Estado requerente. Se for necessário, os Estados requerente e requerido consultar-se-ão para facilitar a resolução de questões de natureza jurídica, técnica ou logística que possam surgir durante a execução do pedido.2. No que respeita à audição por videoconferência, salvo acordo em contrário entre o Estado requerente e o Estado requerido, aplicar-se-ão as seguintes regras:a) A autoridade do Estado requerido identificará a pessoa a ouvir especificada no pedido e convidá-la-á a facilitar a sua comparência;b) A audição será conduzida directamente pela autoridade competente do Estado requerente ou sob a sua orientação, em conformidade com a sua legislação e com os princípios fundamentais de direito do Estado requerido;c) Durante a audição, estará presente a autoridade do Estado requerido — acompanhada, se necessário, por um intérprete —, à qual competirá observar a audição. Se a autoridade competente do Estado requerido considerar que os princípios fundamentais de direito desse Estado estão a ser infringidos, tomará de imediato as medidas necessárias para que a audição prossiga de acordo com esses infracção política;b) A execução do pedido poderá prejudicar a sua soberania, segurança, ordem pública ou outros interesses essenciais. Para efeitos da presente alínea, o Estado requerido poderá considerar que a execução de um pedido que diga respeito a uma infracção punível com pena de morte nos termos da legislação do Estado requerente ou, nas relações entre um Estado-Membro constante do anexo IV do presente acordo e o Japão, a uma infracção punível com pena de prisão perpétua nos termos da legislação do Estado requerente, poderá prejudicar interesses essenciais do Estado requerido, a não ser que este e o Estado requerente estabeleçam de comum acordo as condições em que o pedido pode ser executado;c) Há razões fundadas para crer que o pedido de auxílio foi feito no intuito de punir ou intentar uma acção contra uma pessoa por motivos de raça, religião, nacionalidade, origem étnica, opiniões políticas ou sexo, ou que a posição dessa pessoa poderá ser prejudicada por qualquer desses motivos;d) A pessoa objecto das investigações, acções ou outros processos penais, incluindo acções judiciais, relativamente aos quais o Estado requerente apresenta o pedido de auxílio foi já, pelos mesmos factos, absolvida ou condenada por sentença transitada em julgado num Estado-Membro ou no Japão; oue) O pedido não preenche os requisitos estabelecidos no presente acordo.2. O Estado requerido pode recusar o auxílio, caso, nos termos da sua legislação, este exija a adopção de medidas coercivas e a conduta objecto da investigação, acção ou outro processo, incluindo acção judicial, no Estado requerente não constitua infracção penal nos termos da legislação do Estado requerido. Nas relações entre o Japão e dois Estados-Membros constantes do anexo IV do presente acordo, poderá ser recusado o auxílio se o Estado requerido considerar que a conduta objecto da investigação, acção ou outro processo, incluindo acção judicial, no Estado requerente não constituiria infracção penal nos termos da legislação do Estado requerido.3. O auxílio não deverá ser recusado com base no sigilo bancário.4. Antes de se recusar a prestar assistência ao abrigo do presente artigo, o Estado requerido consultará o Estado requerente caso considere que o auxílio poderá ser prestado mediante determinadas condições. Caso aceite essas condições, o Estado requerente deverá cumpri-las.5. Se o auxílio for recusado, o Estado requerido informará o Estado requerente dos motivos da recusa.Artigo 12.oDespesas1. Salvo acordo em contrário entre o Estado requerente e o Estado requerido, o Estado requerido suportará todas as despesas relacionadas com a execução do pedido.2. Não obstante o disposto no n.o 1, o Estado requerente suportará:a) As taxas cobradas por testemunhas especializadas;b) Os custos de tradução, interpretação e incluindo acções judiciais;d) O texto ou uma indicação da legislação aplicável no Estado requerente, incluindo as sanções nela previstas;e) Uma descrição do auxílio requerido; ef) Uma descrição da finalidade do auxílio requerido.4. Na medida do possível e pertinente para o auxílio solicitado, o pedido deverá também incluir:a) Informações sobre a identidade e o paradeiro de qualquer pessoa cujo testemunho ou depoimento se pretenda ou de quem se procurem obter elementos;b) Uma lista das questões a colocar à pessoa cujo testemunho ou depoimento se pretenda obter;c) Uma descrição precisa das pessoas ou lugares a investigar e dos elementos a procurar;d) Uma descrição das razões pelas quais o Estado requerente considera que os registos, documentos ou extractos de contas bancárias solicitados são pertinentes e necessários para efeitos da investigação da infracção, bem como outras informações que possam facilitar a execução do pedido;e) Informações sobre pessoas, elementos ou lugares a analisar;f) Informações sobre pessoas, elementos ou lugares a localizar ou a identificar;g) Informações sobre a identidade e o paradeiro de uma pessoa a notificar de um acto ou de um pedido de comparência, sua relação com o processo e forma como a notificação deverá ser feita;h) Informações sobre os subsídios a que terá direito uma pessoa cuja comparência perante a autoridade competente do Estado requerente seja exigida e sobre as despesas cobertas; ei) Uma descrição precisa dos produtos ou instrumentos da infracção, seu paradeiro e identidade de quem os detém.5. Na medida do necessário, o pedido deverá também incluir:a) Uma descrição de eventuais procedimentos ou diligências especiais a efectuar ao executar o pedido;b) Uma descrição das razões por que o pedido é confidencial; ec) Quaisquer outras informações que devam ser do conhecimento do Estado requerido de modo a facilitar a execução do pedido.6. Se o Estado requerido considerar que as informações contidas no pedido de auxílio não são suficientes para preencher os requisitos estabelecidos no presente acordo de modo a permitir a execução do pedido, poderá solicitar que sejam fornecidas informações adicionais.Artigo 9.oLínguaOs pedidos e todos os documentos a eles anexos deverão ser acompanhados de uma tradução numa língua oficial do Estado requerido ou, em todos os casos, ou nos casos urgentes, numa língua especificada no anexo III do presente acordo.Artigo 10.oExecução dos pedidos1. O Estado requerido deverá executar imediatamente o pedido em conformidade com as disposições relevantes do presente acordo. As autoridades competentes do Estado requerido tomarão todas as medidas ao seu alcance para garantir a execução do pedido.2. O pedido será executado recorrendo a medidas que estejam de acordo com a