31 de Janeiro de 1989 . Artigo 3 ?A afectação da compensação fixada no artigo 2? é da Artigo 6 ?competência exclusiva do Governo da República da GuinéEquatorial . A Comunidade facilitará o acolhimento dos nacionais da Guiné Equatorial nos estabelecimentos dos Estados-mem­ Os fundos de compensação serão depositados na conta bros e porá, para o efeito, à sua disposição, durante on? 4 280 da Tesouraria Pública da Guiné Equatorial, período referido no artigo 1 ?, 10 bolsas de estudo e deaberta no Banque des Etats d'Afrique Centrale em Malabo. formação de uma duração máxima de quatro anos para asQualquer eventual alteração será comunicada à Comissão disciplinas relativas à pesca . O equivalente de uma dessasdas Comunidades Europeias . bolsas será convertido para cobrir os custos de participação em reuniões internacionais no domínio da pesca. Artigo 49Os direitos de pesca referidos no n? 1 do artigo 1° , podemser aumentados, a pedido da Comunidade, por fracções Artigo 7?sucessivas de 1 000 toneladas de arqueação bruta por mêsem média anual. Neste caso, a compensação financeira A não execução pela Comunidade dos pagamentos previ­referida no artigo 2? será aumentada proporcionalmente stos no presente Protocolo implica a suspensão do Acordopro rata temporis . de Pesca .
O cômputo definitivo das taxas devidas será aprovado pela Comissão, tendo em conta a verificação do volume das capturas efectuadas por um organismo científico especializado na região. Este cômputo definitivo será comunicado às autoridades da Guiné Equatorial e notificado aos armadores que dispõem de um prazo de trinta dias para cumprirem as suas obrigações financeiras. Contudo, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, a soma residual correspondente não será recupcrável pelo armado!4. B. Declaração das captura» 1 . Os navios autorizados a pescar nas águas da Guiné Equatorial no âmbito do Acordo são obrigados a comunicar as suas capturas ao Ministério do Mar, Florestas e Repovoamento Florestal com cópia para as autoridades' da Comissão na Guiné Equatorial , de acordo com as seguintes modalidades : ---pagebreak--- 31 . 12 . 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 372 / 23 — os arrastões e os atuneiros de pesca com canas declararão as suas capturas com base no modelo em anexo. Essas declarações de capturas serão mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por trimestre , — os atuneiros cercadores comunicarão à estação de rádio de Ano Bom (indicativo : 3 CA—24) o resultado de cada lanço de rede de cerco. 2. Qualquer navio da Comunidade que pesque na zona de pesca da Guiné Equatorial permitirá e facilitará a subida a bordo e o cumprimento da missão de qualquer funcionário da Guiné Equatorial encarregado da inspecção e do controlo. A presença deste funcionário a bordo não deve ultrapassar o tempo necessário para efectuar as verificações das capturas por sondagem assim como a qualquer outra inspecção relativa às actividades de pesca. — dois marinheiros-pescadores para os arrastões de uma tonelagem superior a 300 TAB. 2. O salário destes marinheiros-pescadores será fixado de comum acordo entre os armadores e as autoridades da Guiné Equatorial e estará a cargo dos armadores. Caso a parte guineense não tenha candidatos a propor, estes compromissos devem ser substituídos por uma soma fixa equivalente a 30 % dos salários destes marinherios . Esta soma será utilizada para a formação de marinheiros-pescadores da Guiné Equatorial e será depositada na conta indicada pelas autoridades da Guiné Equatorial . E. Zonas de pesca Os arrastões frigoríficos referidos no artigo 1 9 do Protocolo ficam autorizados a efectuar as suas actividades de pesca nas águas situadas para além de seis milhas. ---pagebreak--- N9 L 372 / 24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 . 12 . 86 Anexo I da Lei da Pesca \ INDICAÇÕES SOBRE AS CAPTURAS PROVENIENTES DA PESCA INDUSTRIAL (Lei da Pesca , artigo 42?) 1 . Nome e número de matrícula do navio : 2 . Nacionalidade : 3 . Tipo de navio : (de pesca fresca , atuneiro , etc.) 4 . Nome do capitão ou do patrão : O presente Acordo é aplicável de 27 de Junho de 1986 a 26 de Junho de 1989 . ---pagebreak--- N ? L 372 / 22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 . 12 . 86 ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ EQUATORIAL PARA OS NAVIOS ARVORANDO PAVILHÃO DE ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão das licenças Os procedimentos aplicáveis aos pedidos e à emissão das licenças que permitam aos navios arvorando pavilhão de um dos Estados-membros da Comunidade pescar na zona de pesca da Guiné Equatorial são os seguintes : As autoridades competentes da Comunidade submeterão, por intermédio das autoridades competentes da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné Equatorial , ao Ministério do Mar, Florestas e Repovo­ amento Florestal da República da Guiné Equatorial , um pedido para cada navio que deseje pescar com base no Acordo, pelo menos trinta dias antes da data de início de validade pedida . Os pedidos serão apresentados nos termos dos formulários fornecidos para o efeito pelas autoridades competentes da República da Guiné Equatorial , cujo modelo figura em anexo . Cada pedido de licença será acompanhado da prova de pagamento respeitante ao seu período de validade na conta referida no artigo 3 ? do Protocolo. Uma vez assinadas , as licenças serão emitidas pelas autoridades da Guiné Equatorial aos armadores ou aos seus representantes. A licença deve ser sempre conservada a bordo . 1 . Disposições aplicaveis aos arrastões N ? L 372 / 20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 . 12 . 86 ACORDO sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial, assinado em Malabo em 15 de Junho de 1984 , pelo período que se inicia em 27 de Junho de 1986 A. Carta do Governo da Guiné Equatorial Senhor Presidente : ' Referindo-me ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial , rubricado em 25 de Junho de 1986 , que altera o Acordo respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial , assinado em Malabo em 15 de Junho de 1984 , tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da Guiné Equatorial está disposto a aplicar este Acordo , a título provisório , com efeitos a partir de 27 de Junho de 1986 , enquanto se aguarda a sua entrada em vigor , nos termos do artigo 2° do referido Acordo , desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo . Fica entendido que , neste caso, o pagamento de uma primeira fracção, igual a 40 % da compensação financeira fixada no Acordo, deve ser efectuada antes de 31 de Dezembro de 1986 . Muito agradeceria a Vossa Excelência que confirmasse o acordo da Comunidade Económica Europeia acerca desta aplicação provisória . Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração .