Nome do CVP (código de chamada): Papa Sierra Rádio: VHF: F1 canal 16; F2 canal 71 HF: F1 5.283 MHZ; F2 7.3495 MHZ Endereço: Correio eletrónico: crrsdpsp@gmail.com Correio eletrónico (alternativo): surpeche@hotmail.com Telefone: + 221 338602465 Fax: + 221 338603119 4. Centre de Recherche Océanographique de Dakar Thiaroye (CRODT) Endereço: Pôle de Recherches de Hann Sis au Laboratoire National d'Elevage et de Recherches vétérinaires (PRH/LNERV) BP 2241 Dacar Correio eletrónico: massal.fall@gmail.com Telefone: + 221 773339289/776483936 Fax: + 221 338328265
para a frota de atuneiros cercadores, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca senegalesa, 20 %, pelo menos, dos marinheiros embarcados devem ser de origem senegalesa ou, eventualmente, originários de um país ACP, — para a frota de atuneiros com canas, durante a campanha de pesca na zona de pesca senegalesa, 20 %, pelo menos, dos marinheiros embarcados devem ser de origem senegalesa ou, eventualmente, originários de um país ACP, — para a frota de arrastões da pesca demersal de profundidade, durante a campanha de pesca na zona de pesca senegalesa, 20 %, pelo menos, dos marinheiros embarcados devem ser de origem senegalesa ou, eventualmente, originários de um país ACP. 2. Os armadores devem esforçar-se por embarcar marinheiros originários do Senegal. 3. 1. A pedido da UE, o Senegal autoriza os navios de pesca da União que possuam uma autorização de pesca a serem assistidos por navios de apoio. 2. Esse apoio não pode compreender nem o abastecimento de combustível nem o transbordo das capturas. 3. Os navios de apoio devem arvorar o bandeira de um Estado-Membro da UE e não podem estar equipados para a captura de peixe. 4. Os navios de apoio estão sujeitos ao procedimento aplicável à transmissão dos pedidos de autorização de pesca indicado na capítulo II, na medida em que lhes for aplicável. 5. O Senegal deve estabelecer a lista dos navios de apoio autorizados e comunicá-la sem demora à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à UE. CAPÍTULO III MEDIDAS TÉCNICAS As medidas técnicas relativas à zona, às artes de pesca e às capturas acessórias, aplicáveis aos arrastões de pesca demersal de profundidade que possuam uma autorização de pesca, são definidas na ficha técnica do apêndice 2. Os atuneiros devem acatar todas as recomendações e resoluções adotadas pela ICCAT. CAPÍTULO IV 2. As autorizações de pesca são renováveis. 3. Para efeitos da determinação do início do período de validade das autorizações de pesca, entende-se por — Período anual no primeiro ano de aplicação do Protocolo, o período compreendido entre a data da sua entrada em vigor e 31 de dezembro do mesmo ano; em seguida, cada ano civil completo; no último ano de aplicação do Protocolo, o período compreendido entre 1 de janeiro e a data em que o Protocolo caduca. — Período trimestral no início da aplicação do Protocolo, o período compreendido entre a data da sua entrada em vigor e a data de início do trimestre seguinte, tendo os trimestres início, obrigatoriamente, em 1 de janeiro, 1 de abril, 1 de julho ou 1 de outubro; em seguida, cada trimestre completo; no termo da aplicação do Protocolo, o período entre o fim do último trimestre completo e a data em que o Protocolo caduca. 7. Navios de apoio 1. 1.5. Se necessário, deve reunir-se o grupo de trabalho científico conjunto. 1.6. Se necessário, deve ser debatido o processo de verificação e realizar-se uma reunião que envolva todos os institutos científicos. 2. Cômputo definitivo 2.1. A UE deve estabelecer, para cada atuneiro, com base nas suas declarações de capturas confirmadas pelos institutos e pelo centro científicos acima referidos, um cômputo definitivo das taxas devidas pelo navio a título da sua campanha anual do ano civil anterior. 2.2. Antes de 15 de julho do ano seguinte àquele em que tenham sido efetuadas as capturas, a UE deve comunicar esse cômputo definitivo ao Senegal e ao armador. 2.3. Se o cômputo definitivo for superior à taxa forfetária antecipada paga para a obtenção da autorização de pesca, o armador deve pagar o saldo ao Senegal antes de 30 de agosto do ano em curso. Se o cômputo definitivo for inferior à taxa forfetária antecipada, o montante remanescente não pode ser recuperado pelo armador. SECÇÃO 2 Entradas e saídas das águas senegalesas