nacional, incluindo o direito de negar a entrada nesses por­1. Cada Parte deve, na sua qualidade de Estado do porto, tos e de adoptar medidas do Estado de porto mais estritas doaplicar o presente Acordo aos navios não autorizados a arvorar que as previstas no presente Acordo, incluindo medidas to­a sua bandeira que procurem entrar ou se encontrem num dos madas ao abrigo de uma decisão de uma organização regio­seus portos, excepto: nal de gestão das pescas. ---pagebreak--- 22.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 191/52. A aplicação do presente Acordo por uma Parte não im­ 3. As Partes cooperam aos níveis sub-regionais, regionais eplica que essa Parte fique vinculada às medidas ou decisões de mundiais na execução efectiva do presente Acordo, por inter­uma organização regional de gestão das pescas de que não seja médio, se for caso disso, da FAO ou de organizações e convé­membro nem que reconheça essa organização. nios regionais de gestão das pescas.3. Em caso algum é uma Parte obrigada, por força do pre­sente Acordo, a dar cumprimento a medidas ou decisões de PARTE 2uma organização regional de gestão das pescas se tais medidas ENTRADA NO PORTOou decisões não tiverem sido adoptadas em conformidade como direito internacional. Artigo 7.o
primento das medidas de conservação e de gestão pertinen­ tendo devidamente em conta as exigências adequadas em ma­ tes; téria de confidencialidade. ---pagebreak--- L 191/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 22.7.20112. Tanto quanto possível, e tendo devidamente em conta as 3. Nenhuma disposição do presente Acordo impede umaexigências adequadas em matéria de confidencialidade, as Partes Parte de adoptar medidas conformes com o direito internacionalcooperam para estabelecer um mecanismo de partilha de infor­ para além das especificadas nos n.os 1 e 2 do presente artigo,mações, de preferência coordenado pela FAO, conjuntamente incluindo aquelas que o Estado de bandeira do navio tenhacom outras iniciativas multilaterais e intergovernamentais per­ solicitado expressamente ou consentido.tinentes, e para facilitar o intercâmbio de informações com asbases de dados existentes relevantes para o presente Acordo. Artigo 19.o3. Cada Parte designa uma autoridade que age como pontode contacto para o intercâmbio de informações no âmbito do Informações sobre recursos no Estado do portopresente Acordo e notifica-a à FAO. 1. Cada Parte disponibiliza ao público e, mediante pedido escrito, faculta ao proprietário, operador, capitão ou represen­ tante de um navio as informações pertinentes sobre as vias de Tanto quanto possível, cada Parte deve: Pedido prévio de entrada no porto 1. Antes de autorizar a entrada de um navio no seu porto,a) Integrar ou coordenar as medidas do Estado do porto rela­ cada Parte exige, como norma mínima, que lhe sejam facultadas cionadas com a pesca no âmbito do sistema mais vasto dos as informações previstas no anexo A. controlos exercidos pelo Estado do porto;b) Integrar as medidas do Estado do porto num conjunto de 2. Cada Parte exige que as informações a que se refere o medidas destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca n.o 1 do presente artigo sejam facultadas com a antecipação INN e as actividades relacionadas com a pesca que facilitem a necessária para que o Estado do porto tenha tempo para as pesca INN, tendo em conta, se for caso disso, o plano de examinar. acção internacional de 2001 da FAO para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regu­ lamentada; e Artigo 9.oc) Adoptar medidas para o intercâmbio de informações entre Autorização ou recusa de entrada no porto os organismos nacionais competentes e coordenar as activi­ 1. Com base nas informações pertinentes exigidas nos ter­ dades desses organismos ligadas à execução do presente mos do artigo 8.o, bem como noutras informações que possa em vigor.1. O presente Acordo entra em vigor trinta dias após a datada entrega ao Depositário do vigésimo quinto instrumento deratificação, aceitação, aprovação ou adesão, em conformidade 2. As propostas de emenda ao presente Acordo são comu­com os artigos 26.o ou 27.o. nicadas por escrito ao Depositário, juntamente com um pedido de convocação de uma reunião das Partes para examinar as propostas. O Depositário transmite essa comunicação a todas2. Para cada signatário que ratifique, aceite ou aprove o pre­ as Partes, bem como todas as respostas das Partes ao referidosente Acordo após a sua entrada em vigor, o Acordo entra em pedido. A menos que, nos seis meses seguintes à data de trans­vigor trinta dias após a data de depósito do seu instrumento de missão de tal comunicação, metade das Partes objectem a esseratificação, aceitação ou aprovação. pedido, o Depositário convoca uma reunião das Partes para considerar a emenda proposta.3. Para cada Estado ou organização regional de integraçãoeconómica que adira ao presente Acordo após a sua entrada emvigor, o Acordo entra em vigor trinta dias após a data de 3. Sob reserva do artigo 34.o, qualquer emenda ao presente aprovação pelos signatários.3. Qualquer litígio deste tipo não resolvido deste modo ésubmetido, com o consentimento de todas as Partes no litígio,ao Tribunal Internacional de Justiça, ao Tribunal Internacional 2. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovaçãodo Direito do Mar ou a arbitragem. Caso não se chegue a são entregues ao Depositário.acordo sobre o recurso ao Tribunal Internacional de Justiça,ao Tribunal Internacional do Direito do Mar ou a arbitragem,as Partes prosseguem as consultas e a cooperação com vista aresolver o litígio em conformidade com as disposições do di­ Artigo 27.oreito internacional sobre a conservação dos recursos marinhosvivos. Adesão 1. Após o período em que está aberto à assinatura, o pre­ PARTE 8 sente Acordo fica aberto à adesão de qualquer Estado ou orga­ nização regional de integração económica. NÃO-PARTES Artigo 23.o Não-Partes no presente Acordo 2. Os instrumentos de adesão são entregues ao Depositário.1. As Partes incentivam as entidades que não são Partes nopresente Acordo a tornar-se Partes no mesmo e/ou a adoptarleis e regulamentos e executar medidas compatíveis com as suas Artigo 28.o