no capítulo I do anexo, até ao montante máximo de 1500000 EUR por ano, para cobrir todas as espécies identificadas no artigo 1.o, n.o 5. Qualquer parte da reserva financeira não utilizada num dado ano pode ser transferida, a fim de pagar à Gronelândia as quantidades suplementares de espécies disponibilizadas no ano seguinte.5. A UE deve pagar o montante anual da contrapartida financeira, sem a reserva financeira, até 30 de junho de 2013, no primeiro ano, e até 1 de março nos anos seguintes; os montantes adicionais da reserva financeira são pagos até às mesmas datas, ou o mais rapidamente possível em data posterior, após notificação da disponibilidade das quantidades em causa e aceitação pela UE.6. A afetação da contrapartida financeira especificada no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), é da competência exclusiva das autoridades gronelandesas.7. A contrapartida financeira é depositada numa conta do Tesouro Público, aberta numa instituição financeira designada pelas autoridades gronelandesas.Artigo 3.oPromoção de uma pesca responsável na ZEE gronelandesa1. A gestão da contrapartida financeira indicada no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), deve basear-se nos objetivos definidos de comum acordo pelas duas Partes e na programação anual e plurianual para a sua consecução.2. A Comissão Mista deve estabelecer, imediatamente após a data de início da aplicação do presente Protocolo e o mais tardar no prazo de três meses a contar dessa data, um programa setorial plurianual, assim como as respetivas regras de execução, incluindo, nomeadamente:a) As orientações, numa base anual e plurianual, que regem a utilização da parte da contrapartida financeira mencionada no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), para as iniciativas a realizar anualmente;b) Os objetivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de garantir a manutenção, a longo prazo, de uma pesca responsável e sustentável, atendendo às prioridades expressas pela Gronelândia no âmbito da sua política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto no estabelecimento de uma pesca responsável e sustentável;c) Os critérios e os processos a utilizar para avaliar os resultados obtidos, numa base anual.3. Qualquer alteração proposta do programa setorial plurianual deve ser aprovada pelas duas Partes na Comissão Mista.4. Se necessário, a Gronelândia decide, anualmente, da afetação de um montante adicional à contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), para fins de execução do programa setorial plurianual. No respeitante ao primeiro ano de aplicação do presente Protocolo, a afetação da contrapartida financeira da UE e a do montante adicional devem ser comunicadas à UE até 1 de março. No respeitante a cada ano subsequente, essas afetações devem ser comunicadas pela Gronelândia à UE até 1 de dezembro do ano
Advertência jurídica importante|22012A1023(01)Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro Jornal Oficial nº L 293 de 23/10/2012 p. 0005 - 0027 à mensagem; número de série do registo no ano em causa |Data do registo | RD | F | Dado relativo à mensagem; data da transmissão |Hora do registo | RT | F | Dado relativo à mensagem; hora da transmissão |Tipo de mensagem | TM | O | Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, "EXI" |Indicativo de chamada rádio | RC | O | Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio |Número de referência interno | IR | O | Dado relativo ao navio; número único da Parte Contratante (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) |Número de registo externo | XR | F | Dado relativo ao navio; número lateral do navio |Data | DA | O | Dado relativo à posição; data de registo da posição UTC (AAAAMMDD) |Hora | TI | O | Dado relativo à posição; hora de registo da posição UTC (HHMM) |Fim do registo | ER | O | Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo |4) Formato dos dadosAs transmissões de dados têm a seguinte estrutura:- duas barras oblíquas (//) e os carateres "SR" assinalam o início da comunicação,- duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um elemento de dados,- uma só barra oblíqua (/) separa o código e os dados,- os pares de dados são separados por um espaço,- os carateres "ER" e duas barras oblíquas (//) assinalam o fim do registo.Todos os códigos constantes do presente anexo assumem o "formato Norte Atlântico", descrito no regime de controlo e aplicação da NEAFC.[1] Tipo de mensagem "MAN" para as comunicações transmitidas por navios com um dispositivo de localização por satélite avariado.[2] Aplicável apenas se o navio está a transmitir mensagens POS com frequência reduzida.--------------------------------------------------Apêndice 3REGIME DE FLEXIBILIDADE NA PESCA DO CANTARILHO PELÁGICO ENTRE AS ÁGUAS DA GRONELÂNDIA E AS ÁGUAS DA NEAFC1. Para ser elegível para exercer atividades de pesca ao abrigo do regime de flexibilidade na pesca do cantarilho entre as águas da Gronelândia e as águas da NEAFC, um navio deve solicitar uma autorização de pesca de flexibilidade da Gronelândia. Se o pedido for aprovado, o navio recebe uma autorização de pesca específica para atividades fora da ZEE gronelandesa.2. Devem ser observadas todas as medidas adotadas pela NEAFC relativamente a esta pesca na sua área de regulamentação.3. Um navio só pode pescar a sua quota gronelandesa para o cantarilho quando tiver esgotado a parte da quota NEAFC da UE para o cantarilho que lhe tenha sido atribuída pelo seu Estado de pavilhão.4. Um navio pode pescar a sua quota gronelandesa na mesma zona da NEAFC em que tenha capturado a sua quota da NEAFC, sob reserva do disposto no ponto 5.5. Um navio pode puolestaFör Grönlands regering+++++ TIFF +++++[1] A Comunidade Europeia passou a ser a União Europeia em 1 de dezembro de 2009.[2] O Governo local da Gronelândia passou a ser o Governo da Gronelândia em 21 de junho de 2009.[3] Caso as regras de controlo das capturas sejam aplicadas através de um plano de gestão plurianual adotado pelas autoridades gronelandesas, estes valores podem ter de ser revistos em conformidade. Caso esta revisão conduza a possibilidades de pesca suplementares para a União Europeia, a contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Protocolo deve ser aumentada proporcionalmente.[4] A capturar com redes de arrasto pelágico.[5] A capturar com redes de arrasto.[6] A capturar por, no máximo, seis navios em simultâneo. Este limite de capturas e esta limitação do esforço podem ser revistos à luz de um plano plurianual a acordar entre os Estados costeiros. Caso esta revisão conduza a possibilidades de pesca suplementares para a União Europeia, a contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Protocolo deve ser aumentada proporcionalmente.[7] Só podem ser exercidas atividades de pesca em conformidade com a legislação nacional da Gronelândia.[8] Quando for possível efetuar capturas de capelim, a União Europeia pode utilizar até 7,7 % do TAC desta unidade populacional na campanha de pesca de 20 de junho a 30 de abril do ano seguinte. Nesse caso, a compensação financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Protocolo deve ser aumentada proporcionalmente. O TAC provisório deve ser comunicado à UE pela Gronelândia muito antes do início da campanha de pesca, logo que possível e, o mais tardar, até ao final de maio.[9] A lagartixa-da-rocha e a lagartixa-cabeça-áspera não devem ser alvo de pesca; estas espécies só podem ser capturadas enquanto capturas acessórias associadas a outras espécies-alvo e devem ser comunicadas separadamente.--------------------------------------------------ANEXOCONDIÇÕES QUE REGEM AS ATIVIDADES DE PESCA DOS NAVIOS DA UE NA ZEE GRONELANDESACAPÍTULO IPEDIDO E EMISSÃO DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCA (LICENÇAS)Condições de exercício das atividades de pesca dos navios da UE na ZEE gronelandesaA. Formalidades relativas ao pedido e à emissão de autorizações de pesca1. Só os navios elegíveis podem obter uma autorização de pesca para pescar na ZEE gronelandesa e/ou ao abrigo da quota da Gronelândia em águas internacionais.2. Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer atividades de pesca na ZEE gronelandesa. Devem encontrar-se em situação regular perante as autoridades gronelandesas, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas atividades de pesca na experimentais permitiram obter resultados positivos, as autoridades gronelandesas devem atribuir à frota da UE, até ao termo do presente Protocolo, 50 % das possibilidades de pesca das novas espécies, sendo a parte da compensação financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), aumentada proporcionalmente.Artigo 6.oSuspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira1. A contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), do presente Protocolo deve ser revista ou suspensa se:a) Circunstâncias inabituais, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício de atividades de pesca na ZEE gronelandesa; oub) Na sequência de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à celebração do presente Protocolo, uma das Partes solicitar a revisão das disposições deste com vista à sua eventual alteração; ouc) A União Europeia verificar a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais e fundamentais relativos aos direitos do Homem pevistos no artigo 6.o do Tratado da União Europeia.A alínea c) não se aplica se a violação se verificar numa área de responsabilidade ou domínio de competência em que o Governo da Gronelândia, em resultado do estatuto da Gronelândia enquanto parte autónoma do Reino da Dinamarca, não detenha responsabilidades formais ou não disponha de competências formais.2. A União Europeia reserva-se o direito de suspender, total ou parcialmente, o pagamento da contrapartida específica prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do presente Protocolo se:a) A avaliação realizada no âmbito da Comissão Mista indicar que os resultados obtidos não são conformes à programação; oub) A Gronelândia não executar tal contrapartida específica.3. A suspensão do pagamento fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela UE, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.4. O pagamento da contrapartida financeira deve ser reiniciado logo que, na sequência de ações destinadas a minimizar as circunstâncias acima mencionadas, a situação seja corrigida e após consulta e acordo entre as Partes que confirme que a situação é suscetível de permitir o exercício normal das atividades de pesca.Artigo 7.oSuspensão e restabelecimento das autorizações de pescaA Gronelândia reserva-se o direito de suspender as autorizações de pesca previstas no anexo do presente Protocolo:a) Em caso de violação grave da legislação e regulamentação da Gronelândia, cometida por um navio específico; oub) Em caso de incumprimento pelo armador de uma decisão judicial relativa a uma violação cometida por um navio específico. Logo que a decisão judicial seja cumprida, a autorização de pesca para o navio é restabelecida para o período remanescente da autorização.Artigo 8.oSuspensão da execução do Protocolo1. A execução do presente Protocolo é