b) Estarão sujeitos às salvaguardas da AIEA. Qualquer transferência ou retransferência de material, materiais nucleares ou equipamento efetuada no âmbito do presente acordo deve ser efetuada em conformidade com os compromissos internacionais pertinentes de cada parte signatária e dos Estados-Membros da Comunidade. Artigo 10.o Coordenação e facilitação das atividades de cooperação 1. A coordenação e facilitação das atividades de cooperação abrangidas pelo presente acordo devem ser garantidas, em nome da Índia, pelo Departamento de Energia Atómica e, em nome da Comunidade, pelo serviço da Comissão Europeia responsável pela gestão das ações de investigação ao abrigo dos Programas-Quadro Euratom, agindo na qualidade de agentes executivos. 2. Os agentes executivos devem instituir um Comité de Direção da cooperação em matéria de I&D, a seguir designado por «Comité de Direção», responsável pela gestão do presente acordo; este Comité deve ser composto por um número igual de representantes oficiais de cada uma das Partes; o comité deve aprovar o seu próprio regulamento interno. 3. As funções do Comité de Direção devem incluir: a) A promoção e supervisão das diversas atividades de cooperação em matéria de I&D a que se refere o artigo 5.o;
Participação de entidades indianas de investigação em projetos de I&D ao abrigo dos Programas-Quadro Euratom da Comunidade de atividades de investigação e formação em matéria nuclear e participação de entidades de investigação estabelecidas na Comunidade em programas indianos semelhantes de I&D. Tal participação está sujeita às regras e aos procedimentos aplicáveis nos programas de I&D de cada uma das Partes; b) Projetos conjuntos de I&D: os projetos conjuntos de I&D só devem ser executados quando os participantes tiverem elaborado um plano de gestão tecnológica (PGT), conforme previsto no anexo A; c) Visitas e intercâmbio de estudantes, cientistas e peritos técnicos; d) Organização conjunta de seminários, conferências, simpósios e workshops científicos e formações de curto prazo, bem como participação de peritos nessas atividades; e) Intercâmbio, partilha e transferência de amostras, materiais, instrumentos e aparelhos para fins experimentais; Proteção efetiva da propriedade intelectual, incluindo direitos de autor de software. As Partes devem assegurar que elas mesmas e/ou os seus participantes se notificam mutuamente num prazo razoável da criação de propriedade intelectual decorrente do presente acordo ou das modalidades de aplicação e procurar proteger, de forma oportuna, essa propriedade intelectual, consoante o caso; b) Exploração efetiva dos resultados; c) Tomada em consideração das contribuições das Partes ou dos seus participantes na determinação dos respetivos direitos e interesses; d) Tratamento não discriminatório dos participantes da outra Parte em relação ao tratamento concedido aos seus próprios participantes em matéria de propriedade, utilização e divulgação da informação e propriedade, concessão e exercício de direitos de propriedade intelectual; A verificação da execução do artigo 5.o, n.o 2, alíneas e), f) e g), em plena conformidade com as disposições do presente acordo; f) A formulação de recomendações nos termos do artigo 5.o, n.o 2; g) O aconselhamento das Partes quanto às formas de promover e melhorar a cooperação, em conformidade com os princípios estabelecidos no presente acordo; h) A avaliação do funcionamento e da aplicação eficazes do presente acordo; i) A apresentação anual de um relatório às Partes sobre o estado, o nível alcançado e a eficácia da cooperação no âmbito do presente acordo. Artigo 7.o Segurança nuclear São aplicáveis as disposições da «Convenção sobre Segurança Nuclear» (documento INFCIRC/449 da CNS-AIEA), que tem de ser aplicada tendo em conta os princípios da «Declaração de Viena sobre Segurança Nuclear» (CNS/DC/2015/2/Rev.1, documento INFCIRC/872 da AIEA), na qual são Partes a Índia, a Comunidade e os seus Estados-Membros. Não devem ser impostas às Partes nem à Comunidade e seus Estados-Membros obrigações adicionais às assumidas nos termos da Convenção. Artigo 8.o Salvaguardas nucleares 1. Os materiais e equipamento nucleares transferidos para a Índia ao abrigo do presente acordo, bem como as gerações sucessivas de materiais nucleares recuperados ou produzidos como subprodutos, devem estar e permanecer sujeitos às salvaguardas da AIEA em conformidade com o acordo entre o Governo da Índia e a Agência Internacional da Energia Atómica relativo à aplicação de salvaguardas às instalações nucleares civis (INFCIRC/754), que entrou em vigor em 11 de maio de 2009, o Protocolo Adicional a esse acordo (INFCIRC/754), que entrou em vigor em 25 de julho de 2014 (INFCIRC/754/Add.6), e todas as adendas subsequentes. 2. Os materiais e equipamento nucleares transferidos para os Estados-Membros da Comunidade ao abrigo do presente acordo, bem como as gerações sucessivas de materiais nucleares recuperados ou obtidos como subprodutos, devem estar e permanecer sujeitos às salvaguardas Euratom em conformidade com o Tratado Euratom e às salvaguardas da Agência Internacional da Energia Atómica, em conformidade com os seguintes acordos: i)