a) Membros exportadores: presente Na mesma proporção em que o número dos seus votos artigo . referidos no Anexo A esteja em relação ao número total de votos dos países referidos nesse anexo, que sejam 3. Todas as decisões do Conselho nos termos do presente membros; Acordo são vinculativas para os seus membros.b) Membros importadores: i) No primeiro ano , com base no mesmo critério da Artigo 14 ? alínea a ) supra , no que diz respeito aos votos do Anexo B ; Cooperação com outras organizações ii) Nos anos seguintes , com base nos critérios estabele­ cidos no n? 3 , alínea b), do artigo 24 ? 1. O Conselho tomará todas as disposições adequadas no sentido de proceder a consultas ou colaborar com a Organi­3. Não há votos fraccionados . Nenhum membro detém zação das Nações Unidas e os seus órgãos , em especial amenos de 5 , nem mais de 285 votos. CNUCED e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e outras agências especializadas4. Sempre que os direitos de voto de um membro sejam das Nações Unidas e organizações intergovernamentais quesuspensos em aplicação do disposto no presente Acordo , os considere adequadas .seus votos serão distribuídos entre os outros membros da sua
4. A expressão «membro exportador» designa qualquer humano , mas exclui os melaços residuais, os açúcares membro que conste do Anexo A do presente Acordo ou não centrifugados de qualidade inferior produzidos por ao qual é conferido o estatuto de membro exportador métodos rudimentares e o açúcar destinado a outros após adesão ao presente Acordo ou mudança de fins que não o consumo humano como alimento. categoria nos termos do n? 3 do artigo 4? 10 . A expressão «entrada em vigor» designa a data em que o 5 . A expressão «membro importador» designa qualquer presente Acordo entra em vigor, provisória ou defini­ membro que conste do Anexo B do presente Acordo ou tivamente nos termos do artigo 39 ? ao qual o estatuto de membro importador é conferido 11 . A expressão «mercado livre» designa o total de impor­ após adesão ao presente Acordo ou mudança de tações líquidas do mercado mundial , com excepção das categoria nos termos do n ? 3 do artigo 4° resultantes da aplicação dos convénios especiais defini­ dos no Capítulo IX do Acordo Internacional do Açúcar 6. Por «votação especial», deve entender-se una votação de 1977 . que exija pelo menos dois terços dos votos expressos pelos membros exportadores presentes e que votam e 12. A expressão «mercado mundial» designa o mercado pelo menos dois terços dos votos expressos pelos internacional do açúcar e engloba tanto a açúcar membros importadores presentes e que votam, desde comercializado no mercado livre como o açúcar comer­ que estes votos sejam expressos por metade, pelo cializado ao abrigo de convénios especiais definidos no menos, do número de membros de cada categoria Capítulo IX do Acordo Internacional do Açúcar de 2. Um governo que tenha comunicado , de acordo com o devem indicar que o governo aceita todas as condiçõesn ? 1 do presente artigo , que aplicará o presente Acordo fixadas pelo Conselho .quando ele entrar em vigor ou , se já tiver entrado em vigor,numa determinada data , é, por consequência, membroprovisório, até que deponha o seu instrumento de ratifica­ Artigo 41 ?ção , aceitação , aprovação ou adesão , e se torne, desse modo,membro . Retirada 1. Qualquer membro pode, em qualquer momento , Artigo 39 ? retirar-se do presente Acordo, após a entrada em vigor do mesmo , notificando o depositário por escrito . O membro Entrada em vigor informará, simultaneamente , o Conselho da decisão tomada .1. O presente Acordo entra em vigor a título definitivo em1 de Janeiro de 1988 ou em qualquer data posterior se , nessa 2. A saída efectuada de acordo com o presente artigo terádata, os instrumentos de ratificação , aceitação , aprovação efeito trinta dias após a recepção da notificação por parte doou adesão tiverem sido depositados em nome de governos depositário.que detenham 50 % dos votos dos países exportadores e50 % dos votos de países importadores , de acordo com adivisão de votos indicadas no Anexo A e no Anexo B , Artigo 42 ?respectivamente, do presente Acordo . respectivamente, do presente Acordo . Exclusão2. Se , em 1 de Janeiro de 1988 , o presente Acordo aindanão tiver entrado em vigor de acordo com o n° 1 do presente Se o Conselho concluir que um membro infringiu asartigo, entrará em vigor a título provisório se, nesta data , os obrigações que o presente acordo lhe impõe e decidir que talinstrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação ou infracção prejudica gravemente o funcionamento do presentenotificações de aplicação provisória, tiverem sido deposita­ Acordo , pode, através de votação especial , excluir essedos em nome dos governos que preencham as condições de membro da Organização . O Conselho notificará imediata­percentagem indicadas no n? 1 do presente artigo. mente o depositário desta decisão. Noventa dias após a decisão do Conselho , o referido membro perderá a sua3. Se , em 1 de Janeiro de 1988 , as percentagens necessá­ qualidade de membro da Organização .ria^ para a entrada em vigor do presente Acordo , segundo on? 1 ou o n ? 2 ainda não estiverem reunidas, o Secretá­rio-Geral das Nações Unidas convidará os governos em Artigo 43 ?nome dos quais tiverem sido depositados instrumentos deratificação, aceitação ou aprovação ou uma notificação de Liquidação de contasaplicação provisória, para decidirem se o presente Acordoentrará em vigor entre eles a título definitivo ou provisório, 1. O Conselho procederá, nas condições que julgarna totalidade ou em parte, em data a determinar. Se o justas, à liquidação das contas de um membro que se tenhapresente Acordo tiver entrado em vigor a título provisório retirado do presente Acordo ou que tenha sido expulso dasegundo as disposições do presente número , entrará poste­ Organização , ou que, de qualquer modo , tenha deixado de ---pagebreak--- 3 . 3 . 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 58 / 17 ANEXO C Distribuição especial de votos de países exportadores nos termos do n ? 2 do artigo 24 ? Africa do Sul 37 índia 64 Argentina 26 Jamaica 6 Austrália 96 Madagáscar 6 Áustria 7 Malawi 6 Barbados 6 Maurícia 12 Belize 6 México 20 Bolívia 6 Nicarágua 6