associação de empresas.3. No seu pedido, o Órgão de Fiscalização da AECL deve declarar qual o fundamento jurídico e o objectivo do pedido, bem como as sanções previstas na alínea b) do nº 1 do artigo 19º, no caso de prestação de informações inexactas.4. Os proprietários das empresas ou os seus representantes e, no caso de pessoas colectivas, de sociedades ou de associações sem personalidade jurídica, as pessoas com poderes legais ou estatutários para os representarem, são obrigados a prestar as informações pedidas.5. Sempre que uma empresa ou associação de empresas não forneça as informações solicitadas no prazo fixado pelo Órgão de Fiscalização da AECL, ou forneça essas informações de forma incompleta, o Órgão de Fiscalização da AECL exigirá, mediante decisão, que as mesmas sejam fornecidas. Essa decisão deve especificar quais as informações solicitadas, fixar um prazo adequado em que as mesmas devem ser prestadas e indicar as sanções aplicáveis nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 19º e da alínea c) do nº 1 do artigo 20º, bem como o direito de recurso da decisão para o Tribunal da AECL, nos termos do nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e do disposto sobre a matéria no presente acordo, especialmente no artigo 36º6. Simultaneamente, o Órgão de Fiscalização da AECL enviará uma cópia da sua decisão à autoridade competente do Estado da AECL em cujo território a empresa ou associação de empresas tenha a sua sede.Artigo 17ºInvestigações por parte das autoridades dos Estados da AECL1. A pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, as autoridades competentes dos Estados da AECL procederão às investigações que o Órgão de Fiscalização da AECL considere necessárias, nos termos do nº 1 do artigo 18º, ou que por ela tenham sido ordenadas mediante decisão tomada em conformidade com o nº 3 do artigo 18º Os funcionários das autoridades competentes dos Estados da AECL responsáveis pela condução dessas investigações exercerão os seus poderes mediante a apresentação de uma autorização escrita emitida pela autoridade competente do Estado da AECL em cujo território as investigações devem ser efectuadas. A referida autorização especificará o objecto e a finalidade das investigações.2. A pedido do Órgão de Fiscalização da AECL ou da autoridade competente do Estado da AECL em cujo território as investigações devem ser efectuadas, os agentes do Órgão de Fiscalização da AECL poderão prestar assistência aos funcionários da autoridade competente desse Estado no desempenho das suas atribuições.Artigo 18ºPoderes do Órgão de Fiscalização da AECL para proceder a investigações1. No desempenho das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 55º e 58º do Acordo EEE, pelo
PROTOCOLO Nº 4 relativo às funções e às competências do Órgão de Fiscalização da AECL no domínio da concorrência Índice das matérias com referência aos actos da Comunidade Europeia correspondentes ou disposições do Acordo EEEPáginaPARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS . 14Capítulo I Introdução . 14Capítulo II Regras gerais de procedimento relativas à aplicação dos artigos 53º e 54º do Acordo EEE (cfr. Regulamento nº 17/62) . 14Capítulo III Forma, conteúdo e outras regras relativas aos pedidos e notificações (cfr. Regulamento nº 27/62) . 20Capítulo IV Audições referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 19º do capítulo II (cfr. Regulamento nº 99/63) . 20Capítulo V Prescrição dos procedimentos e da execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da concorrência, tal como figuram nos capítulos II a IV e VI a XIV (cfr. Regulamento nº 2988/74) . 22PARTE II TRANSPORTES . 23Capítulo VI Aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (cfr. Regulamento nº 1017/68, artigos 6º e 10º a 31º) . 23Capítulo VII Forma, conteúdo e outras regras das denúncias referidas no artigo 10º, dos pedidos referidos no artigo 12º e das notificações referidas no nº 1 do artigo 14º do capítulo VI (cfr. Regulamento nº 1629/69) . 29Capítulo VIII Audições previstas no nº 1 do artigo 26º do capítulo VI (cfr. Regulamento nº 1630/69) . 30Capítulo IX Regras de aplicação dos artigos 53º e 54º do Acordo EEE aos transportes marítimos (cfr. Regulamento nº 4056/86, Secção II) 31Capítulo X Obrigação de comunicação, forma, conteúdo e outras regras das denúncias e dos pedidos, e audições previstas no capítulo IX (cfr. Regulamento nº 4260/88) . 37Capítulo XI Procedimento para aplicação das regras de concorrência às empresas do sector dos transportes aéreos (cfr. Regulamento nº 3975/87) . 39Capítulo XII Forma, conteúdo e outras regras das denúncias e pedidos, e audições previstas no capítulo XI, que estabelece o procedimento para a aplicação das regras de concorrência às empresas do sector dos transportes aéreos (cfr. Regulamento nº 4261/88) . 45PARTE III CONTROLO DAS CONCENTRAÇÕES . 47Capítulo XIII Regras relativas ao controlo das operações de concentração de empresas (cfr. Regulamento nº 4064/89, artigos 6º a 25º) . 47Capítulo XIV Regras pormenorizadas relativas às notificações, prazos e audições no âmbito do controlo das concentrações de empresas (cfr. Regulamento nº 2367/90) . 55PARTE IV CARVÃO E AÇO . 59Capítulo XV Regras aplicáveis às AECL a audição de pessoas que possam corroborar esses factos.Artigo 13ºAudições orais1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode conceder às partes envolvidas que o tenham solicitado nas suas observações escritas a oportunidade de se pronunciarem oralmente, se tais pessoas demonstrarem a existência de um interesse relevante ou se o Órgão de Fiscalização da AECL se propuser aplicar-lhes uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória. O Órgão de Fiscalização da AECL pode igualmente conceder às partes envolvidas a oportunidade de se pronunciarem oralmente noutros casos.2. As pessoas a ouvir serão convocadas pelo Órgão de Fiscalização da AECL que, para o efeito, fixará uma data.3. O Órgão de Fiscalização da AECL enviará, com a maior brevidade possível, uma cópia da convocatória às autoridades competentes dos Estados da AECL, que podem designar um funcionário para participar na audição.Artigo 14ºAudições1. As audições serão conduzidas pelas pessoas que o Órgão de Fiscalização da AECL mandatar para o efeito.2. As pessoas convocadas comparecerão pessoalmente ou far-se-ão representar pelos seus representantes legais ou estatutários. As empresas e associações de empresas podem igualmente fazer-se representar por um procurador devidamente habilitado e escolhido de entre o seu pessoal permanente.3. As pessoas ouvidas pelo Órgão de Fiscalização da AECL podem ser assistidas por advogados ou consultores admitidos a pleitear perante o Tribunal da AECL ou por quaisquer outras pessoas qualificadas.4. A audição não é pública. As pessoas serão ouvidas separadamente ou na presença de outras pessoas convocadas. Neste último caso, ter-se-á em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.5. As declarações de cada pessoa ouvida serão registadas.Artigo 15ºAudição de terceiros1. Se quaisquer pessoas singulares ou colectivas que comprovem um interesse relevante e, em especial, os membros dos órgão de administração ou de gestão das empresas envolvidas ou os representantes devidamente reconhecidos dos trabalhadores dessas empresas, pedirem por escrito para ser ouvidos nos termos do segundo período do nº 4 do artigo 18º do capítulo XIII, o Órgão de Fiscalização da AECL informará, por escrito, os requerentes da natureza e do objecto do processo e fixará um prazo para apresentarem os seus pontos de vista.2. Os terceiros mencionados no nº 1 do presente artigo devem apresentar os seus pontos de vista, por escrito ou oralmente, dentro do prazo fixado. Podem confirmar as suas declarações orais por escrito.3. O Órgão de Fiscalização da AECL pode igualmente conceder a outros terceiros a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista.Secção IV Disposições diversas Artigo de Fiscalização da AECL no cumprimento das suas tarefas.6. Quando uma empresa se opuser a uma diligência de instrução ordenada nos termos do presente artigo, o Estado da AECL em causa prestará aos agentes incumbidos pelo Órgão de Fiscalização da AECL a assistência necessária para lhes permitir executar essa diligência.7. Os Estados da AECL, após consulta do Órgão de Fiscalização da AECL, tomarão as medidas necessárias para o efeito, nos seis meses posteriores à entrada em vigor do Acordo EEE.Artigo 15ºCoimas1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas coimas no montante de cem a cinco mil ecus sempre que, deliberada ou negligentemente:a) Dêem indicações inexactas ou deturpadas aquando dum pedido apresentado nos termos do artigo 2º ou de uma notificação nos termos do artigo 4º do presente capítulo ou do artigo 1º do capítulo XVI;oub) Prestem uma informação inexacta, em resposta a um pedido feito nos termos do nº 3 ou nº 5 do artigo 11º, ou do artigo 12º, ou não prestem uma informação no prazo fixado em decisão tomada por força do nº 5 do artigo 11º;ouc) Apresentem de forma incompleta, aquando das diligências de instrução efectuadas em conformidade com os artigos 13º ou 14º, os livros ou outros documentos profissionais exigidos, ou não se sujeitem às diligências ordenadas mediante decisão tomada em execução do nº 3 do artigo 14º2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas coimas de mil, no mínimo, a um milhão de ecus, podendo este montante ser superior desde que não exceda dez por cento do volume de negócios realizado, durante o exercício social anterior, por cada uma das empresas que tenha participado na infracção sempre que, deliberada ou negligentemente:a) Cometam uma infracção ao disposto no nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE;oub) Não cumpram uma obrigação imposta por força do nº 1 do artigo 8ºNa determinação do montante da coima deve tomar-se em consideração além da gravidade da infracção, a duração da mesma.3. É aplicável o disposto nos nºs 3 a 6 do artigo 10º4. As decisões tomadas por força dos nºs 1 e 2 não têm natureza penal.5. As coimas previstas na alínea a) do nº 2 não podem ser aplicadas em relação a comportamentos:a) Posteriores à notificação ao Órgão de Fiscalização da AECL e anteriores à decisão pela qual ele conceda ou recuse a aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, desde que se mantenham dentro dos limites da actividade descrita na notificação;b) Anteriores à notificação dos acordos, decisões e práticas concertadas existentes à data de entrada em vigor do Acordo EEE, desde que esta notificação específicasO Órgão de Fiscalização da AECL pode submeter aos Estados da AECL, para consulta no âmbito do Comité permanente em conformidade com o artigo 2º do Acordo sobre o Comité permanente dos Estados da AECL, propostas no sentido de isentar, nos termos do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, determinadas categorias de acordos, de decisões e de práticas concertadas da proibição prevista no nº 1 do artigo 53º do referido acordo.CAPÍTULO III Forma, conteúdo de outras regras relativas aos pedidos e notificações Artigo 1ºLegitimidade para a apresentação de pedidos e notificações1. Qualquer empresa que participe em acordos, decisões ou práticas referidos no artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE pode apresentar um pedido nos termos do artigo 2º do capítulo II ou uma notificação nos termos do artigo 4º do capítulo II e artigo 1º do capítulo XVI. Se o pedido ou notificação for apresentado apenas por algumas das empresas participantes, estas informarão as outras empresas.2. Quando os pedidos e notificações referidos no artigo 2º, no nº 1 e no nº 2, alínea b), do artigo 3º e no artigo 4º do capítulo II e no artigo 1º do capítulo XVI forem assinados por representantes de empresas, de associações de empresas ou de pessoas singulares ou colectivas, tais representantes devem provar, por escrito, o seu poder de representação.3. No caso de pedidos ou de notificações conjuntas, deve ser designado um representante comum.Artigo 2ºEntrega dos pedidos e das notificações1. Os pedidos e notificações devem ser entregues junto do Órgão de Fiscalização da AECL em nove exemplares.2. Os documentos anexos serão entregues em original ou em cópia. A cópia deve ser autenticada.3. Os pedidos e as notificações serão redigidas numa língua oficial do Estado da AECL ou da Comunidade Europeia. Os documentos serão entregues na sua língua original. Se a língua original não for uma das línguas oficiais do Estado da AECL ou da Comunidade Europeia, será anexada uma tradução numa destas línguas.Artigo 3ºData de apresentação dos pedidos e notificaçõesSem prejuízo do artigo 11º do protocolo nº 23 do Acordo EEE, a data de apresentação do pedido ou notificação é aquela em que é recebido pelo Órgão de Fiscalização da AECL. No entanto, quando o pedido ou notificação for enviado por carta registada, considera-se recebido na data indicada no carimbo do correio do local de expedição.Artigo 4ºConteúdo dos pedidos e notificações1. Os pedidos previstos no artigo 2º do capítulo II relativos à aplicabilidade do nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE e as notificações previstas no artigo 4º do capítulo V e no nº 2 do artigo 1º do capítulo XVI devem ser apresentados por meio de formulários previstos de comum acordo pelos governos dos