ANEXO XIIITRANSPORTES Lista prevista no artigo 47ºINTRODUÇÃOSempre que os actos referidos no presente Anexo contenham noções ou referências a procedimentos específicos da ordem jurídica comunitária, tais como:- preâmbulos;- destinatários dos actos comunitários;- referências a territórios ou línguas das Comunidades;- referências a direitos e obrigações dos Estados-membros das Comunidades Europeias, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e- referências a procedimentos de informação e notificação,é aplicável o Protocolo nº 1 relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente Anexo.ADAPTAÇÕES SECTORIAISI. Para efeitos do presente Acordo, sempre que os actos referidos no presente Anexo contenham referências ao Tratado CEE, estas deverão,a) No que respeita às referências a seguir indicadas, ser entendidas do seguinte modo:- Artigo 55º CEE = Artigo 32º EEE- Artigo 56º CEE = Artigo 33º EEE- Artigo 57º CEE = Artigo 30º EEE- Artigo 58º CEE = Artigo 34º EEE- Artigo 77º CEE = Artigo 49º EEE- Artigo 79º CEE = Artigo 50º EEE- Artigo 85º CEE = Artigo 53º EEE- Artigo 86º CEE = Artigo 54º EEE- Artigo 92º CEE = Artigo 61º EEE- Artigo 93º CEE = Artigo 62º EEE- Artigo 214º CEE = Artigo 122º EEEb) No que respeita às referências a seguir indicadas, ser consideradas sem objecto:- Artigo 75º CEE- Artigo 83º CEE- Artigo 94º CEE- Artigo 95º CEE- Artigo 99º CEE- Artigo 172º CEE- Artigo 192º CEE- Artigo 207º CEE- Artigo 209º CEEII. Para efeitos do presente Acordo, às listas constantes do Anexo II, ponto A.1. do Regulamento (CEE) nº 1108/70, do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 1191/69, do artigo 1º da Decisão 83/418/CEE, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1192/69, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2830/77, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2183/78 e do artigo 2º da Decisão 82/529/CEE é aditado o seguinte:«- Österreichische Bundesbahnen- Valtionrautatiet/Statsjärnvägarna- Norges Statsbaner- Statens Järnvägar- Schweizerische Bundesbahnen/Chemins de fer fédéraux suisses/Ferrovie federali svizzere/Viafiers federalas svizras.»III. Sempre que um acto referido no presente Anexo preveja procedimentos de resolução de litígios entre Estados-membros das Comunidades Europeias e surja um litígio entre Estados da EFTA, estes submeterão o litígio, tendo em vista a sua resolução, ao órgão adequado da EFTA, que aplicará procedimentos equivalentes. Caso surja um litígio entre um Estado-membro das Comunidades Europeias e um Estado da EFTA, as respectivas Partes Contratantes submeterão o litígio tendo em
de 18 de Julho de 1989, que altera, a fim de fixar certas dimensões máximas autorizadas dos veículos articulados, a Directiva 85/3/CEE, relativa aos pesos, às dimensões e a certas outras características técnicas de certos veículos rodoviários (JO nº L 226 de 3.8.1989, p. 7)- 391 L 0060: Directiva 91/60/CEE do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1991, que altera a Directiva 85/3/CEE, a fim de fixar certas dimensões máximas autorizadas dos conjuntos veículo-reboque (JO nº L 37 de 9.2.1991, p. 37).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Áustria pode manter a sua legislação nacional relativa aos pesos máximos autorizados dos veículos a motor e seus reboques estabelecidos nos pontos 2.2.1 e 2.2.2 do Anexo I da directiva. Por conseguinte, não são aplicáveis na Áustria as disposições que autorizam o uso de veículos (individuais ou combinados) que não estejam em conformidade com tal legislação nacional. Esta situação será reexaminada conjuntamente seis meses antes do termo da vigência do Acordo entre as Comunidades Europeias e República da Áustria relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias.A Suíça pode manter a sua legislação nacional relativa aos pesos máximos autorizados dos veículos a motor e seus reboques estabelecidos nos pontos 2.2 e 2.3.3 do Anexo I da directiva. Por conseguinte, não são aplicáveis na Suíça as disposições que autorizam o uso de veículos (individuais ou combinados) que não estejam em conformidade com tal legislação nacional. Esta situação será reexaminada conjuntamente seis meses antes do termo da vigência do Acordo entre as Comunidades Europeias e a Confederação Suíça relativa ao transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias.Todas as outras disposições relativas aos pesos e dimensões abrangidos por esta directiva serão plenamente aplicadas pela Áustria e pela Suíça.15. 386 L 0364: Directiva 86/364/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à prova de conformidade dos veículos com a Directiva 85/3/CEE relativa ao peso, dimensões e certas outras características técnicas de certos veículos rodoviários (JO nº L 221 de 7.8.1986, p. 48)16. 377 L 0143: Directiva 77/143/CEE do Conselho, de 29 de Dezembro de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (JO nº L 47 de 18.2.1977, p. 47), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 388 L 0449: Directiva 88/449/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1988 (JO nº L 222 de 12.8.1988, p. 10), rectificada no JO nº L 261, de 21.9.1988, p. 28- 391 L L 147 de 9.8.1966, p. 2688/66).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:O nº 2 do artigo 4º não é aplicável.31. 368 R 1016: Regulamento (CEE) nº 1016/68 da Comissão, de 9 de Julho de 1968, relativo ao estabelecimento dos modelos dos documentos de controlo referidos nos artigos 6º e 9º do Regulamento nº 117/66/CEE do Conselho (JO nº L 173 de 22.7.1968, p. 8), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 382 R 2485: Regulamento (CEE) nº 2485/82 da Comissão, de 13 de Setembro de 1982 (JO nº L 265 de 15.9.1982, p. 5).32. 372 R 0516: Regulamento (CEE) nº 516/72 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1972, relativo ao estabelecimento de regras comuns para os serviços de lançadeira efectuados em autocarro entre os Estados-membros (JO nº L 67 de 20.3.1972, p. 13)- 378 R 2778: Regulamento (CEE) nº 2778/78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978 (JO nº L 333 de 30.11.1978, p. 4).33. 372 R 0517: Regulamento (CEE) nº 517/72 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1972, relativo à introdução de regras comuns para os serviços regulares especializados efectuados em autocarro entre os Estados-membros (JO nº L 67 de 20.3.1972, p. 19), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 377 R 3022: Regulamento (CEE) nº 3022/77 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1977 (JO nº L 358 de 31.12.1977, p. 1)- 378 R 1301: Regulamento (CEE) nº 1301/78 do Conselho, de 12 de Junho de 1978 (JO nº L 158 de 16.6.1978, p. 1).34. 372 R 1172: Regulamento (CEE) nº 1172/72 da Comissão, de 26 de Maio de 1972, relativo ao estabelecimento dos documentos referidos no Regulamento (CEE) nº 517/72 do Conselho e no Regulamento (CEE) nº 516/72 do Conselho (JO nº L 134 de 12.6.1972, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 372 R 2778: Regulamento (CEE) nº 2778/72 da Comissão, de 20 de Dezembro 1972 (JO nº L 292 de 29.12.1972, p. 22)- 179 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 92)- 185 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 162).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:No Anexo I, à nota de rodapé é aditado o seguinte: Islândia (IS), Liechtenstein (FL), Noruega (N), Áustria (A), Suíça (CH), Finlândia (SF), Suécia (S).ix) Acesso à profissão de transportador (passageiros)35. 374 L é aplicável.ii) Política estrutural44. 389 R 1101: Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (JO nº L 116 de 28.4.1989, p. 25), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 390 R 3572: Regulamento (CEE) nº 3572/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, que altera, em virtude da unificação alemã, certas directivas, decisões e regulamentos relativos aos transportes rodoviários, ferroviários e por via navegável (JO nº L 353 de 17.12.1990, p. 12).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:Ao tomar as suas decisões, tal como referido no nº 7 do artigo 6º, no nº 1, alínea c), do artigo 8º e no nº 3, alínea c), do artigo 8º, a Comissão tomará devidamente em consideração os pontos de vista expressos pelos Estados da EFTA, tal como o faz em relação aos dos Estados-membros da CE.45. 389 R 1102: Regulamento (CEE) nº 1102/89 da Comissão, de 27 de Abril de 1989, que estatui determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (JO nº L 116 de 28.4.1989, p. 30), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 389 R 3685: Regulamento (CEE) nº 3685/89 da Comissão, de 8 de Dezembro de 1989 (JO nº L 360 de 9.12.1989, p. 20)- 391 R 0317: Regulamento (CEE) nº 317/91 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1991 (JO nº L 37 de 9.2.1991, p. 27).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:Ao alterar o regulamento, tal como referido no nº 1 do artigo 12º, a Comissão tomará devidamente em consideração os pontos de vista expressos pelos Estados da EFTA, tal como o faz em relação aos dos Estados-membros das Comunidades Europeias.iii) Acesso à profissão de transportador46. 387 L 0540: Directiva 87/540/CEE do Conselho, de 9 de Novembro de 1987, relativa ao acesso à profissão de transportador de mercadorias por via navegável no domínio dos transportes nacionais e internacionais e tendo em vista o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos respeitantes a essa profissão (JO nº L 322 de 12.11.1987, p. 20).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Áustria aplicará a directiva, o mais tardar, até 1 de Julho de 1994. A Suíça aplicará a directiva, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 1995.iv) Harmonização técnica47. 382 L 0714: Directiva 82/714/CEE do Conselho, de 4 de Outubro de 1982, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (JO nº L 301 de 28.10.1982, p. entre Estados-membros (JO nº L 36 de 8.2.1991, p. 1).iii) Tarifas65. 390 R 2342: Regulamento (CEE) nº 2342/90 do Conselho, de 24 de Julho de 1990, relativo às tarifas dos serviços aéreos regulares (JO nº L 217 de 11.8.1990, p. 1).iv) Harmonização técnica e segurança66. 380 L 1266: Directiva 80/1266/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à futura cooperação e assistência mútua dos Estados-membros nos inquéritos sobre acidentes de aeronaves (JO nº L 375 de 31.12.1980, p. 32).v) Processo de consulta67. 380 D 0050: Decisão 80/50/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, que institui um processo de consulta relativo às relações entre os Estados-membros e países terceiros no domínio dos transportes aéreos bem como às acções relativas a este domínio no âmbito das organizações internacionais (JO nº L 18 de 24.1.1980, p. 24).vi) Harmonização social68. 391 R 0295: Regulamento (CEE) nº 295/91 do Conselho, de 4 de Fevereiro 1991, que estabelece regras comuns relativas a um sistema de compensação por recusa de embarque de passageiros nos transportes aéreos regulares (JO nº L 36 de 8.2.1991, p. 5).ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTAAs Partes Contratantes tomam nota do conteúdo dos seguintes actos:69. C/257/88/p. 6: Comunicação da Comissão respeitante aos processos relativos às comunicações à Comissão, segundo os artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 2671/88 da Comissão, de 26 de Julho de 1988, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE a certas categorias de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas que têm por objecto o planeamento e coordenação conjuntos da capacidade, a partilha das receitas, as consultas tarifárias nos serviços aéreos regulares e a atribuição das faixas horárias nos aeroportos (JO nº C 257 de 4.10.1988, p. 6).70. C/119/89/p. 6: Comunicação da Comissão relativa à aplicação da alínea a) do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2671/88 da Comissão, de 26 de Julho de 1988, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE a certas categorias de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas que têm por objecto o planeamento e coordenação conjuntos da capacidade, a partilha das receitas, as consultas tarifárias nos serviços aéreos regulares e a atribuição das faixas horárias nos aeroportos (JO nº C 119 de 13.5.1989, p. 6).71. 361 Y 0722(01): Recomendação da Comissão, de 14 de Junho de 1961, dirigida aos Estados-membros e relativa à aplicação do Regulamento nº 11 relativo à supressão de discriminações em matéria de preços e condições de transporte,