seus acompanhantes: tos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais; — um documento oficial do estabelecimento de saúde comprovativo da necessidade de cuidados c) Cônjuges e filhos (incluindo filhos adotados) com idade médicos nesse estabelecimento, da necessidade inferior a 21 anos ou que estejam a cargo, bem como de acompanhamento e a prova de meios finan­ pais (incluindo tutores) em visita a cidadãos da Ucrânia ceiros suficientes para pagar o tratamento mé­ que residam legalmente no território dos Estados-Mem­ dico;»; bros ou a cidadãos da União Europeia que residam no território do Estado-Membro de que são nacionais; f) São aditadas as seguintes alíneas: d) Empresários e representantes de organizações empresa­ riais que se desloquem regularmente aos Estados-Mem­ «n) Para os representantes de organizações da sociedade bros; civil que viajam para efeitos de formação, seminá­ rios e conferências, incluindo no âmbito de progra­
civil que viajam para efeitos de formação, seminá­ rios e conferências, incluindo no âmbito de progra­ mas de intercâmbio: e) Jornalistas e equipa técnica que os acompanhe a título profissional. — um pedido por escrito da organização anfitriã, uma confirmação de que o interessado repre­ Em derrogação ao primeiro parágrafo, sempre que a neces­ senta a organização da sociedade civil e a certi­ sidade ou intenção de viajar com frequência ou regulari­ dão do registo de constituição dessa organização dade se limitar manifestamente a um período mais curto, a emitida pela autoridade pública competente nos validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a termos da legislação nacional; esse período, nomeadamente se: o) Para os profissionais que participam em exposições, — no caso das pessoas referidas na alínea a), a duração do conferências, simpósios, seminários internacionais seu mandato, ou outros eventos semelhantes realizados no terri­ tório dos Estados-Membros: — no caso das pessoas referidas na alínea b), a validade do seu estatuto de membro permanente de uma delegação — um pedido por escrito da organização anfitriã oficial, confirmando que o interessado participa no «j) Para os familiares próximos — cônjuges, filhos (in­ válidos por cinco anos às seguintes categorias de pessoas: cluindo filhos adotados), pais (incluindo tutores), avós e netos — em visita a cidadãos da Ucrânia a) Membros dos Governos e dos Parlamentos nacionais e que residam legalmente no território dos Estados- regionais, membros dos Tribunais Constitucional e Su­ -Membros ou a cidadãos da União Europeia que re­ premo e procuradores nacionais e regionais e seus ad­ sidam no território do Estado-Membro de que são juntos que, no exercício das suas funções, não estejam nacionais: isentos da obrigação de visto por força do presente Acordo; — um pedido por escrito da pessoa anfitriã;»; b) Membros permanentes de delegações oficiais que, na e) A alínea m) passa a ter a seguinte redação: sequência de um convite oficial dirigido à Ucrânia, par­ ticipem regularmente em reuniões, consultas, negocia­ «m) Para as pessoas em visita por motivos de saúde e ções ou programas de intercâmbio, bem como em even­ atribui à simplificação da circulação desta categoria de pessoas. A fim de facilitar a mobilidade de um número alargado de pessoas que possuem laços familiares (em especial, irmãs, irmãos e respetivos filhos) com cidadãos da Ucrânia que residam legalmente no território dos Estados-Membros ou com cidadãos da União Europeia que residam no território do Estado-Membro de que são nacionais, a União Europeia convida os serviços consulares dos Estados-Membros a utilizar plena­ mente as possibilidades previstas no Código de Vistos para facilitar a emissão de vistos para esta categoria de pessoas, nomeadamente simplificando os documentos comprovativos solicitados aos requerentes, isen­ tando-os dos emolumentos devidos pelo tratamento dos pedidos e, se necessário, emitindo-lhes vistos de entradas múltiplas. ---pagebreak--- 20.6.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 168/17 DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE O ARTIGO 10.o, N.o 2, DO ACORDO A União Europeia pode invocar a suspensão parcial do Acordo, nomeadamente do artigo 10.o, n.o 2, pelo procedimento instituído pelo artigo 14.o, n.o 5, em caso de abuso da aplicação do artigo 10.o, n.o 2, pela Ucrânia ou se da aplicação desta disposição resultar uma ameaça para a segurança pública. No caso de suspensão da aplicação do artigo 10.o, n.o 2, a União Europeia procederá a consultas no âmbito do Comité instituído pelo Acordo, no intuito de dar solução aos problemas que levaram à suspensão. DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN As Partes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União, por um lado, e a Suíça e o Liechtens­ tein, por outro, nomeadamente por força do Acordo de 26 de outubro de 2004 relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas condições, é conveniente que as autoridades da Suíça, do Liechtenstein e da Ucrânia celebrem, sem 20.6.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 168/11 ACORDO entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e a UCRÂNIA, por outro, a seguir designadas «as Partes», TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação de emissão de vistos, que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2008, DESEJANDO facilitar os contactos diretos entre as pessoas, RECONHECENDO a importância da introdução de um regime de isenção da obrigação de visto para os cidadãos da Ucrânia em tempo oportuno, desde que estejam criadas as condições para uma mobilidade bem gerida e segura, TENDO EM CONTA a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (1) e que prevê, nomeadamente, a obrigação de fundamentar a recusa de visto e o direito de recurso dos requerentes em caso de recusa, TENDO EM CONTA o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia e o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,