L 150/42 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Abril de 2004 relativa à celebração, em nome da Comunidade, de um Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre Reconhecimento Mútuo dos Certificados de Conformidade dos Equipamentos Marítimos (2004/425/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, n.º 3, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.º 4, Tendo em conta a proposta da Comissão, ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/43 Considerando o seguinte: (1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre Reconhecimento Mútuo dos Certificados de Conformidade dos Equipamentos Marítimos, a seguir designado "Acordo", foi assinado, em nome da Comunidade, em 27 de Fevereiro de 2004, sob reserva da sua celebração. (2) Importa definir os procedimentos internos necessários ao bom funcionamento do Acordo. É, por conseguinte, necessário delegar à Comissão poderes que lhe permitam tomar decisões tendo em vista a execução do Acordo. (3) O Acordo deve ser aprovado, DECIDE: ---pagebreak--- L 150/44 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos
igual a 645 cm2 por batente. MSC/Circ. 916; internacionais) Homologação limitada à MSC/Circ. 1004. máxima dimensão de porta ensaiada. Portas utilizadas com tipos de aros ensaiados ao fogo. Sistemas de comando das SOLAS II-2/9.4.1.1.4; A.1/3.17 (Nenhuma portas corta-fogo Código HSC 1994 7.9.3.3; regulamentação para Código HSC 2000 7.9.3.3; além dos Código FTP Anexo 1, Parte 4. instrumentos internacionais) Materiais de superfície e SOLAS II-2/3.29; A.1/3.18 (Nenhuma revestimentos de pisos com Código HSC 1994 7.4.3.4.1 e 7.4.3.6; regulamentação para características de fraca Código HSC 2000 7.4.3.4.1 e 7.4.3.6; além dos propagação de chama Código FTP, Anexo 1, Partes 2 e 5, e Anexo instrumentos Limitado a superfícies 2; internacionais) ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/85 Itália Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti Unita di Gestione del trasporto maritimo Via dell'arte, 16 IT – 00144 – Roma Luxemburgo Commissariat aux affaires maritimes 26 place de la Gare L-1616 Luxembourg Países Baixos Ministerie van Verkeer en Waterstaat Directoraat-Generaal Goederenvervoer (DGG) Directie Transportveiligheid Nieuwe Uitleg 1, Postbus 20904 NL-2500 EX Den Haag Áustria Bundesministerium für Verkehr, Innovation und Technologie Oberste Schiffahrtsbehörde Abteilung II/20 Radetzkystrasse 2 A-1030 Wien Portugal Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação Palácio Penafiel rua S. Mamede ao Caldas, 21 P – 1149-050 Lisboa Finlândia Liikenne- ja viestintäministeriö / kommunikationsministeriet PO Box 235 Cooperação regulamentar 1. As Partes acordam em cooperar no âmbito da OMI e de outras organizações internacionais relevantes, tais como a Organização Internacional de Normalização (ISO), a Comissão Electrotécnica Internacional (CEI) e a União Internacional das Telecomunicações (UIT), tendo em vista estabelecer e melhorar regras internacionais destinadas a reforçar a segurança no mar e a prevenção da poluição marinha. 2. As Partes procurarão determinar que trabalhos de ordem técnica, intercâmbios de dados e informações, acções de cooperação científica e tecnológica ou outras actividades de cooperação podem ser prosseguidos conjuntamente com vista a melhorar a qualidade e o nível das respectivas regulamentações técnicas aplicáveis aos equipamentos marítimos e a utilizar de forma eficaz os recursos disponíveis para fins de desenvolvimento regulamentar. 3. No que se refere aos produtos não incluídos no Anexo II depois da entrada em vigor do presente Acordo ou em relação aos quais a equivalência de regulamentações técnicas tiver sido interrompida ou suspensa, as Partes comprometem-se a examinar as respectivas regulamentações técnicas tendo em vista estabelecer, na medida do possível, o reconhecimento mútuo. As Partes estabelecerão um programa de trabalho e um calendário para o alinhamento das suas regulamentações técnicas, nomeadamente através do início dos trabalhos adequados sobre as normas internacionais. As Partes esforçar-se-ão por alinhar as suas regulamentações técnicas, na medida do possível, com base nos instrumentos internacionais em vigor, tendo em vista prosseguir o objectivo das respectivas legislações internas de reforço da segurança no mar e de melhoria da prevenção da poluição marinha. ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/63 4. Se as Partes determinarem que pode ser estabelecida uma equivalência relativamente a um produto e às disposições legislativas, regulamentares e administrativas conexas, o Comité Misto tomará uma decisão no sentido de alterar o Anexo II nessa conformidade. ARTIGO 12º 1. O presente Acordo não afecta os direitos e obrigações que incumbem às Partes por força de outros acordos internacionais. ---pagebreak--- L 150/72 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 2. As Partes procederão periodicamente a uma revisão do funcionamento do Acordo, a qual se efectuará pela primeira vez, o mais tardar, dois anos após a sua entrada em vigor. 3. O presente Acordo é redigido em dois exemplares nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos. No caso de divergências de interpretação, prevalece a versão em língua inglesa. ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/73 Hecho en Washington D.C., el veintisiete de febrero del dos mil quatro. Udfærdiget i Washington D.C. den syvogtyvende februar to tusind og fire. Geschehen zu Washington D.C. am siebenundzwanzigsten Februar zweitausendundvier. ΄Εγινε στιν Ουάσιγκτον D. C., στις είκοσι εφτά Φεβρουαρίου δύο χιλιάδες τέσσερα. Done at Washington D.C. on the twenty-seventh day of February in the year two thousand and four. Fait à Washington D.C., le vingt-sept février deux mille quatre. Fatto a Washington D.C., addi' ventisette febbraio duemilaquattro. Gedaan te Washington D.C., de zevenentwintigste februari tweeduizendvier. Feito em Washington D.C., em vinte e sete de Fevereiro de dois mil e quatro. Tehty Washington D.C.:ssä kahdentenakymmenentenäseitsemäntenä päivänä helmikuuta vuonna kaksituhattaneljä. Som skedde i Washington D.C. den tjugosjunde februari tjugohundrafyra. ---pagebreak--- L 150/74 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/75