DA REPÚBLICA DO MALI:N'Tji Laïco TRAORE,Embaixador extraordinário e plenipotenciário junto da União Europeia;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA:Achour ould SAMBA,Secretário-Geral do Ministério do Plano;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA MAURÍCIA:Paramhamsa NABABSING,Vice Primeiro-Ministro e Ministro do Planeamento Económico e do Desenvolvimento;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE:Frances Victoria VELHO RODRIGUES,Vice-Ministra dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA NAMÍBIA:Stanley WEBSTER,Vice-Ministro da Agricultura, dos Recursos Hídricos e do Desenvolvimento Rural;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO NÍGER:Almoustapha SOUMAILA,Ministro das Finanças e do Plano;O CHEFE DE ESTADO DA REPÚBLICA FEDERAL DA NIGÉRIA:Chief Ayo OGUNLADE,Ministro do Planeamento Nacional;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO UGANDA,M.N. RUKIKAIRE,Ministro de Estado das Finanças e do Planeamento Económico;SUA MAJESTADE A RAINHA DO ESTADO INDEPENDENTE DA PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ:Moi AVEI,Ministro do Planeamento Nacional;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO RUANDA:Jean-Berchmans BIRARA,Ministro do Plano;SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO CRISTÓVÃO E NEVIS:Edwin LAURENT,Embaixador extraordinário e plenipotenciário junto da União Europeia;SUA MAJESTADE A RAINHA DE SANTA LÚCIA:Edwin LAURENT,Embaixador extraordinário e plenipotenciário junto da União Europeia;SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO VICENTE E GRANADINAS:Edwin LAURENT,Embaixador extraordinário e plenipotenciário junto da União Europeia;O CHEFE DE ESTADO DO ESTADO INDEPENDENTE DE SAMOA OCIDENTAL:Tuilaepa S. MALIELEGAOI,Vice-Primeiro Ministro e Ministro das Finanças;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE:Guilherme POSSER da COSTA,Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SENEGAL:Falilou KANE,Embaixador extraordinário e plenipotenciário junto da União Europeia;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DAS SEICHELES:Danielle de ST. JORRE,Ministra dos Negócios Estrangeiros, do Plano e do Ambiente;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA SERRA LEOA:Victor O. BRANDON,Secretário de Estado do Desenvolvimento e do Planeamento Económico;SUA MAJESTADE A RAINHA DAS ILHAS SALOMÃO:David SITAI,Ministro do Plano Nacional e do Desenvolvimento;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SUDÃO:Abdalla Hassan AHMED,Ministro das Finanças;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SURINAME:Richard B. KALLOE,Ministro do Comércio e da Indústria;SUA MAJESTADE O REI DO REINO DA SUAZILÂNDIA:James
um diálogo político alargado. Para o efeito, as partes contratantes organizar-se-ão de modo a garantir um diálogo efectivo.Esse diálogo pode igualmente efectuar-se fora deste âmbito, de acordo com um critério geográfico ou qualquer outra composição que se coadune com os temas em análise e sempre que as partes o considerem necessário.».13. No artigo 32º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. A Assembleia Paritária é composta, em número igual, por um lado, por membros do Parlamento Europeu, por parte da Comunidade e, por outro, por deputados ou, na sua falta, por representantes designados pelo Parlamento do Estado ACP em causa. Na falta de Parlamento, a participação de um representante será submetida à aprovação prévia da Assembleia Paritária.».D. PARTE II - DOMÍNIOS DA COOPERAÇÃO ACP-CE 14. No artigo 50º, é aditado um nº 3 do seguinte teor:«3. Os acordos específicos referidos no nº 2 não podem pôr em perigo a produção e os fluxos comerciais nas regiões ACP.».15. No artigo 51º, as alíneas b), c) e e) do segundo parágrafo passam a ter a seguinte redacção:«b) Quando os produtos fornecidos a título de ajuda alimentar forem vendidos, deverão sê-lo a um preço que não desorganize o mercado nacional ou entrave o desenvolvimento e o reforço do comércio regional dos produtos em causa. Os fundos de contrapartida resultantes desta venda serão utilizados para financiar a execução ou a gestão de projectos ou programas cujo principal objectivo seja o desenvolvimento rural; esses fundos poderão ainda ser utilizados para qualquer fim justificado e decidido de comum acordo, tendo em conta o disposto na alínea d) do artigo 226º;c) Quando os produtos fornecidos forem distribuídos gratuitamente, deverão ser integrados em programas alimentares destinados principalmente aos grupos vulneráveis da população ou ser entregues em remuneração de trabalho prestado, tendo em conta os fluxos comerciais nos Estados ACP em causa e em toda a região;e) Os produtos fornecidos deverão corresponder prioritariamente às necessidades dos beneficiários. É conveniente ter em conta, na selecção desses produtos, nomeadamente, a relação existente entre o custo e o valor nutritivo específico, bem como as consequências desta escolha para os hábitos de consumo e o desenvolvimento do comércio interno e regional;».16. O artigo 87º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 87º1. O Comité de Embaixadores designará os membros de um Comité de Cooperação Industrial, supervisionará as suas actividades e determinará a sua composição bem como o seu regulamento interno.2. O Comité de Cooperação Industrial analisará os progressos registados na execução da política de cooperação industrial ACP-CE. No que se refere ao Centro de Desenvolvimento Industrial, adiante designado "CDI", o comité analisará e aprovará:a) A REI DO REINO DA SUAZILÂNDIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CHADE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA TOGOLESA,SUA MAJESTADE O REI TAUFA'AHAU TUPOU IV DE TONGA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA TRINDADE E TOBAGO,SUA MAJESTADE A RAINHA DE TUVALU,O GOVERNO DA REPÚBLICA DE VANUATU,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO ZAIRE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ZÂMBIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO ZIMBABUÉ,cujos Estados são adiante designados «Estados ACP»,por outro lado,reunidos na Maurícia, aos 4 de Novembro de 1995, para a assinatura do Acordo de alteração da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, aprovaram os seguintes textos:Acordo de alteração da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado na Maurícia, em 4 de Novembro de 1995, e os protocolos e textos das declarações adiante enunciados, anexos à acta final da convenção:Segundo Protocolo Financeiro>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários dos Estados ACP decidiram igualmente juntar à presente acta final a seguinte declaração:Declaração comum sobre o desenvolvimento do comércioOs plenipotenciários dos Estados ACP tomaram nota das declarações adiante enunciadas, anexas à acta final da convenção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade tomaram nota das declarações adiante enunciadas, anexas à presente acta Final.Declaração comum sobre o desenvolvimento do comércio OS REPRESENTANTES DOS ESTADOS ACP, A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, reunidos na Maurícia, em 4 de Novembro de 1995, para a assinatura do Acordo de Alteração da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé:PREOCUPADOS com a grave deterioração dos resultados comerciais dos Estados ACP nos últimos vinte anos;RECONHECENDO, por outro lado, a importância crucial do comércio para um desenvolvimento auto-sustentado;CONSIDERANDO que é essencial assegurar uma utilização efectiva de todos os instrumentos de desenvolvimento do comércio previstos na convenção;CONSIDERANDO ainda que o aumento da competitividade dos Estados ACP constitui a chave para garantir o desenvolvimento futuro do comércio;CONSIDERANDO, por último, que o desenvolvimento do comércio é fundamental para uma integração harmoniosa e gradual das economias dos Estados ACP na economia mundial, promovendo, por conseguinte, um desenvolvimento económico e social sustentável e contribuindo para uma diminuição da pobreza nesses países;REITERAM O SEU EMPENHO EM:- conceder prioridade ao desenvolvimento do comércio no âmbito de programas nacionais e regionais de cooperação ACP-CE, ao abrigo do novo Protocolo Financeiro do 8º com o objectivo de assegurar a sua participação efectiva na distribuição dos bens e serviços e aumentar o fluxo das exportações dos Estados ACP,- valorização dos recursos humanos e desenvolvimento das competências profissionais em matéria de comércio e serviços, em especial nos sectores da transformação, comercialização, distribuição e transporte para os mercados comunitário, regional e internacional,- apoio ao desenvolvimento do sector privado e, em especial, às pequenas e médias empresas, na identificação e desenvolvimento de produtos, mercados e empresas comuns orientadas para a exportação,- apoio às acções dos Estados ACP no sentido de fomentar e atrair o investimento privado e as operações de empresas comuns,- criação, adaptação e reforço, nos Estados ACP, dos organismos encarregados do desenvolvimento do comércio e dos serviços, sendo dada especial atenção às necessidades específicas dos organismos dos Estados ACP menos desenvolvidos, sem litoral e insulares,- apoio aos esforços dos Estados ACP destinados a melhorar a qualidade dos produtos, a adaptá-los às necessidades do mercado e a diversificar as possibilidades de escoamento,- apoio aos esforços dos Estados ACP no sentido de uma penetração mais eficaz nos mercados de países terceiros,- medidas de desenvolvimento comercial, incluindo a intensificação dos contactos e do intercâmbio de informações entre os operadores económicos dos Estados ACP, dos Estados-membros da Comunidade e dos países terceiros,- apoio aos Estados ACP na aplicação de modernas técnicas de comercialização em sectores e programas centrados na produção, especialmente em áreas como o desenvolvimento rural e a agricultura.».26. No nº 4 do artigo 136º, a palavra «should» é substituída pela palavra «may» (esta alteração só diz respeito à versão inglesa).27. O artigo 141º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 141º1. A Fundação de Cooperação Cultural ACP-CE e outras instituições especializadas podem contribuir para a realização dos objectivos previstos no presente título no âmbito da sua esfera de actividades.2. No que se refere à cooperação cultural, as actividades realizadas para este efeito abrangem os seguintes domínios:a) Estudos, investigação e medidas relacionadas com os aspectos culturais da ponderação da dimensão cultural da cooperação;b) Estudos, investigação e medidas de promoção da identidade cultural das populações ACP e quaisquer iniciativas susceptíveis de contribuir para o diálogo intercultural.».28. No artigo 159º, a alínea j) passa a ter a seguinte redacção:«j) O apoio, a pedido dos Estados ACP interessados, às acções e estruturas que promovam a coordenação das políticas sectoriais, nomeadamente o desenvolvimento do comércio e os esforços de ajustamento estrutural;».29. No artigo 164º, a alínea d) do nº 1 CHARLES,Ministro do Comércio e do Marketing;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOMINICANA:Angel LOCKWARD,Secretário de Estado e Gestor Nacional para a IV Convenção de Lomé;O PRESIDENTE DO ESTADO DA ERITREIA:BERHANE ABREHE,Director de Macro-Política e da Cooperação Económica Internacional junto do Presidente;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA FEDERAL DA ETIÓPIAGirma BIRU,Ministro da Economia, do Desenvolvimento e da Cooperação;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SOBERANA DEMOCRÁTICA DE FIJI:Ratu Timoci VESIKULA,Vice-Primeiro Ministro e Ministro da Agricultura, das Pescas e das Florestas;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA GABONESA:Jean PING,Ministro Delegado junto do Ministro das Finanças, da Economia, do Orçamento e das Participações;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GÂMBIA:Bala Garba JAHUMPA,Ministro das Finanças e dos Assuntos Económicos;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO GANA:Alex Ntim ABANKWA,Embaixador extraordinário e plenipotenciário junto da União Europeia;SUA MAJESTADE A RAINHA DE GRANADA:Samuel ORGIAS,Encarregado de negócios junto da União Europeia;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ:Bobo CAMARA,Embaixador extraordinário e plenipotenciário da União Europeia;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU:Aristides GOMES,Ministro do Plano e da Cooperação;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIAL:Aurélio MBA OLO ANDEME,Chefe da Missão junto da União Europeia;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA COOPERATIVA DA GUIANA:Clement J. ROHEE,Ministro dos Negócios Estrangeiros;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO HAITI:Jean-Marie CHERESTAL,Ministro do Planeamento e da Cooperação Externa;O CHEFE DE ESTADO DA JAMAICA:Anthony HYLTON,Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e do Comércio Externo;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO QUÉNIA:Philip Maingi MWANZIA,Embaixador extraordinário e plenipotenciário junto da União Europeia;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE QUIRIBATI:Peter Sobby TSIAMALILI,Embaixador extraordinário e plenipotenciário da Missão da Papuásia-Nova Guiné junto da União Europeia;SUA MAJESTADE O REI DO REINO DO LESOTO:Moeketsi SENAOANA,Ministro das Finanças e do Planeamento Económico;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LIBÉRIA:Youngor TELEWODA,Encarregada de negócios junto da União Europeia;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE MADAGÁSCAR:Bertrand RAZAFINTSALAMA,Embaixador de Madagáscar junto da República da Maurícia;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALAVI:F. Peter KALILOMBE,Ministro do Comércio e da Indústria;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALI:N'Tji Laïco TRAORE,Embaixador extraordinário e plenipotenciário junto da União Europeia;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ISLÂMICA DA