(6) Regulamento (Euratom) n.o 1314/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, relativo ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2014-2018) que complementa o Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte 2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 948). (7) Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» e revoga o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 81). (8) Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (JO L 97 de 9.4.2008, p. 1). (9) Regulamento (UE) n.o 1292/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 294/2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 174). (10) Decisão 2013/791/Euratom do Conselho, de 13 de dezembro de 2013, que altera a Decisão 2007/198/Euratom, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (JO L 349 de 21.12.2013, p. 100). ANEXO I PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL I. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DAS ENTIDADES JURÍDICAS DAS PARTES 1. Cada Parte deve assegurar que os direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas da outra Parte que participam nas atividades realizadas ao abrigo do presente Acordo, bem como os direitos e obrigações decorrentes dessa participação, são geridos de forma compatível com as convenções internacionais relevantes aplicáveis às Partes, nomeadamente o Acordo relativo aos Aspetos Comerciais dos Direitos de Propriedade Intelectual (TRIPS), gerido pela Organização Mundial do Comércio, bem como a Convenção de Berna (Ato de Paris de 1971) e a Convenção de Paris (Ato de Estocolmo de 1967). 2.
4. O Controlo Federal de Finanças suíço deve ser previamente informado das auditorias efetuadas pelas pessoas a que se refere o n.o 2 no território suíço. Essa informação não constitui uma condição jurídica para a execução dessas auditorias. O Controlo Federal de Finanças suíço ou as outras autoridades suíças competentes por este designadas podem prestar assistência durante as auditorias. III. INQUÉRITOS PELO ORGANISMO EUROPEU DE LUTA ANTIFRAUDE (OLAF) 1. No âmbito do presente Acordo, a Comissão (OLAF) pode realizar inquéritos, incluindo inspeções e verificações no local, em território suíço, nos termos e condições estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (3) e no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a fim de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União e/ou da Euratom. 2. As inspeções e verificações no local são organizadas e conduzidas pelo OLAF em estreita colaboração com o Controlo Federal de Finanças suíço ou outras autoridades suíças competentes designadas por esta entidade, as quais serão informadas em tempo útil do objeto, finalidade e base jurídica das inspeções e verificações, de forma a poder prestar toda a assistência necessária. Para o efeito, os agentes das autoridades competentes suíças podem participar nas inspeções e verificações no local. 3. Se as autoridades suíças em causa o desejarem, as inspeções e verificações no local podem ser efetuadas em conjunto pelo OLAF e por essas autoridades. 3. As despesas de deslocação e estadia dos representantes da Suíça que participam nas reuniões dos comités a que se referem os n.os 1 e 2 são reembolsadas pela Comissão nos termos e segundo os procedimentos em vigor aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros da União. 4. Os representantes da Suíça participam nos órgãos da Empresa Comum Energia de Fusão. Essa participação obedece ao disposto nos Estatutos da Empresa Comum Energia de Fusão, incluindo as suas disposições em matéria de direitos de voto. 5. A participação dos representantes da Suíça no Espaço Europeu da Investigação e da Inovação (ERAC) e nos grupos relacionados com o EEI obedece ao disposto no regulamento interno desse Comité e desses grupos. Artigo 7.o Participação 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, as entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participam nos programas abrangidos pelo presente Acordo e nas atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão têm os mesmos direitos e obrigações contratuais que as entidades jurídicas estabelecidas na União. 2. No caso das entidades jurídicas estabelecidas na Suíça, os termos e condições aplicáveis à apresentação e avaliação de propostas e à atribuição e celebração de convenções de subvenção e/ou contratos no âmbito dos programas abrangidos pelo presente Acordo e das atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão são idênticos aos aplicáveis às convenções de subvenção e/ou contratos celebrados ao abrigo dos mesmos programas ou atividades com entidades jurídicas estabelecidas na União. 3. As entidades jurídicas estabelecidas na Suíça são elegíveis para os instrumentos financeiros estabelecidos no âmbito dos programas abrangidos pelo presente Acordo. 4. Na seleção dos avaliadores ou peritos no âmbito dos programas abrangidos pelo presente Acordo, bem como das atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão, deve ser considerado um número adequado de peritos suíços, tendo em conta as qualificações e conhecimentos adequados às tarefas que lhes são confiadas. O presente Acordo é tacitamente alargado e aplica-se nos mesmos termos e condições ao Programa Euratom 2019-2020, salvo se uma das Partes notificar a outra Parte da sua decisão de não alargar o presente Acordo a esse programa no prazo de três meses a contar da data de adoção do Programa Euratom 2019-2020. Nesse caso, o presente Acordo deixa de ser aplicável em 31 de dezembro de 2018 para o Programa Euratom, sem prejuízo da participação da Suíça no Programa-Quadro Horizonte 2020 e nas atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão. 2. O presente Acordo apenas pode ser alterado mediante acordo escrito entre as Partes. O procedimento de entrada em vigor das alterações é idêntico ao aplicável ao presente Acordo. 3. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo, em qualquer momento, por escrito, mediante pré-aviso de seis meses. 4. Em caso de denúncia do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas, o presente Acordo deixa de ser aplicável na mesma data que o acordo atrás mencionado. Para o efeito, não é necessário pré-aviso escrito. 5. O presente Acordo deixa de ser aplicável, na ausência da notificação da Suíça exigida para a entrada em vigor do Protocolo sobre o alargamento à Croácia do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas («Protocolo sobre o alargamento à Croácia»), no prazo de seis meses a contar da conclusão pela Suíça dos procedimentos internos. Para o efeito, não é necessário pré-aviso escrito. 6. O presente Acordo deixa de ser aplicável, com efeitos retroativos a partir de 31 de dezembro de 2016, na ausência da ratificação pela Suíça do Protocolo sobre o alargamento à Croácia até 9 de fevereiro de 2017. Se a Confederação Suíça ratificar esse Protocolo, o presente Acordo aplica-se a todo o Programa-Quadro Horizonte 2020, ao Programa Euratom 2014-2018 e às atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão a partir de 1 de janeiro de 2017. 7. Os projetos e atividades em curso no momento da denúncia e/ou do termo da vigência do presente Acordo prosseguirão até à sua conclusão, nas condições estabelecidas no Acordo. As Partes definem em conjunto outras eventuais consequências da denúncia do Acordo. Artigo 14.o Cláusula de revisão (2) Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1). (3) Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2). (4) Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1). (5) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1)