da fome e da subnutrição, assegurando um abastecimento alimentar adequado, bem como a segurança alimentar, incluindo através do apoio à consolidação de redes de segurança;".21. O artigo 27.o é alterado do seguinte modo:a) O título passa a ter a seguinte redacção:"Cultura e desenvolvimento";b) (Esta alteração não afecta a versão portuguesa);c) São aditadas as seguintes alíneas:"e) O reconhecimento e apoio ao papel dos intervenientes no sector da cultura e das redes culturais, bem como a valorização do seu contributo para o desenvolvimento sustentável; ef) A promoção da dimensão cultural na educação e da participação dos jovens em actividades culturais.".22. Os artigos 28.o, 29.o e 30.o passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 28.oAbordagem geral1. A cooperação ACP-UE deve contribuir eficazmente para a concretização dos objectivos e prioridades definidos pelos próprios Estados ACP no âmbito da cooperação e da integração regionais.2. Em conformidade com os objectivos gerais fixados nos artigos 1.o e 20.o, a cooperação ACP-UE tem como objectivos:a) Promover a paz e a estabilidade, bem como a prevenção e a resolução de conflitos;b) Fomentar o desenvolvimento económico e a cooperação económica mediante a criação de mercados mais vastos, a livre circulação de pessoas, bens, serviços, capitais, mão-de-obra e tecnologias entre os países ACP, uma diversificação das economias dos Estados ACP, a promoção e a expansão das trocas comerciais entre países ACP, bem como com países terceiros, e a integração progressiva dos Estados ACP na economia mundial;c) Promover a gestão dos desafios do desenvolvimento sustentável com uma dimensão transnacional através, nomeadamente, da coordenação e harmonização das políticas de cooperação regionais.3. Nas condições fixadas no artigo 58.o, a cooperação deve igualmente apoiar a cooperação intra-regional e intra-ACP que associe:a) Uma ou várias organizações regionais ACP, incluindo a nível continental;b) Os países e territórios ultramarinos (PTU) e as regiões ultraperiféricas.c) Países em desenvolvimento não ACP.Artigo 29.oCooperação ACP-UE em apoio à cooperação e integração regionais1. Nos domínios da estabilidade, da paz e da prevenção de conflitos, a cooperação deve apoiar:a) A promoção e o desenvolvimento de um diálogo político a nível regional nos domínios da prevenção e resolução de conflitos; os direitos humanos e a democratização; o intercâmbio, a criação de redes e a promoção da mobilidade entre os diversos intervenientes no desenvolvimento, nomeadamente da sociedade civil;b) A promoção de iniciativas e políticas a nível regional sobre questões relacionadas com a segurança, incluindo
i Bryssel.[1] JO L 168 de 30.6.2009, p. 48.[2] JO L 352 de 31.12.2008, p. 59.[3] O artigo 21.o foi suprimido pela Decisão n.o 3/2008 do Conselho de Ministros ACP-CE.[4] Os artigos 23.o e 25.o foram suprimidos pela Decisão n.o 3/2008 do Conselho de Ministros ACP-CE.[5] Os artigos 27.o, 28.o e 29.o foram suprimidos pela Decisão n.o 3/2008 do Conselho de Ministros ACP-CE.[6] JO L 25 de 30.1.2008, p. 11.--------------------------------------------------ACTA FINALOs plenipotenciários de:SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CHECA,SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA,A PRESIDENTE DA IRLANDA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA,SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CHIPRE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LETÓNIA,A PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA,SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA HUNGRIA,O PRESIDENTE DE MALTA,SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA POLÓNIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA,O PRESIDENTE DA ROMÉNIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ESLOVACA,A PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA,SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados "Estados-Membros",e da UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada "União" ou "UE",por um lado, eos plenipotenciários de:O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE ANGOLA,SUA MAJESTADE A RAINHA DE ANTÍGUA E BARBUDA,O CHEFE DE ESTADO DA COMMONWEALTH DAS BAAMAS,O CHEFE DE ESTADO DE BARBADOS,SUA MAJESTADE A RAINHA DE BELIZE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BENIM,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BOTSUANA,O PRESIDENTE DO BURQUINA FASO,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BURUNDI,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS CAMARÕES,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CABO VERDE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA,O PRESIDENTE DA UNIÃO DAS COMORES,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CONGO,GOVERNO DAS ILHAS COOK,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CÔTE D’IVOIRE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE JIBUTI,O GOVERNO DA COMMONWEALTH DA DOMÍNICA,O intervenientes no desenvolvimento, nomeadamente da sociedade civil;b) A promoção de iniciativas e políticas a nível regional sobre questões relacionadas com a segurança, incluindo o controlo do armamento, a luta contra a droga, o crime organizado, o branqueamento de capitais e a corrupção, tanto activa como passiva.2. No domínio da integração económica regional, a cooperação deve apoiar:a) A participação dos Estados ACP menos desenvolvidos na criação de mercados regionais e nos benefícios deles resultantes;b) A execução de políticas de reforma económica sectorial a nível regional;c) A liberalização das trocas comerciais e dos pagamentos;d) A promoção dos investimentos transfronteiriços, tanto estrangeiros como nacionais, e outras iniciativas de integração económica regional;e) A atenuação dos efeitos dos custos líquidos de transição da integração regional em termos de receitas orçamentais e de balança de pagamentos;f) As infra-estruturas, nomeadamente as infra-estruturas de transporte e de comunicações e os problemas de segurança com elas relacionados, e os serviços, incluindo a criação de oportunidades regionais no domínio das tecnologias da informação e da comunicação (TIC);3. No domínio das políticas regionais para o desenvolvimento sustentável, a cooperação deve apoiar as prioridades das regiões ACP, nomeadamente nos seguintes sectores:a) Ambiente e gestão sustentável dos recursos naturais, incluindo os recursos hídricos e a energia, bem como luta contra as alterações climáticas;b) Segurança alimentar e agricultura;c) Saúde, educação e formação;d) Investigação e desenvolvimento tecnológico; ee) Iniciativas regionais em matéria de prevenção de catástrofes e atenuação dos seus efeitos, bem como reconstrução na sequência de catástrofes.Artigo 30.oDesenvolvimento das capacidades para apoiar a cooperação e a integração regionais ACPPara tornar as políticas regionais eficazes e eficientes, a cooperação deve desenvolver e reforçar as capacidades:a) Das instituições e organizações de integração regional criadas pelos Estados ACP e daquelas em que participem Estados ACP que promovam a cooperação e a integração regionais;b) Dos Governos e dos Parlamentos nacionais no domínio da integração regional; ec) Dos intervenientes não estatais, incluindo o sector privado.".23. É inserido o seguinte artigo:"Artigo 31.o-AVIH/SIDAA cooperação contribui para os esforços desenvolvidos pelos Estados ACP para elaborar e reforçar as suas políticas e programas sectoriais de luta contra a pandemia do VIH/SIDA e impedir que esta constitua um obstáculo ao seu desenvolvimento. Apoia os esforços dos Estados ACP para aumentar e manter o acesso universal à prevenção, tratamento, cuidados e acompanhamento dos doentes, e visa especialmente:a) Promover a definição e a execução de a apoiar as reformas macroeconómicas ou sectoriais é concedida sempre que:a) Tenham sido adoptadas ou estejam já a ser aplicadas estratégias de desenvolvimento nacionais ou sectoriais bem definidas que visem a redução da pobreza;b) Tenham sido adoptadas ou estejam já a ser aplicadas políticas macroeconómicas ou sectoriais bem definidas e orientadas para a estabilidade, elaboradas pelo próprio país e objecto de uma avaliação positiva pelos seus principais doadores, incluindo, se for caso disso, pelas instituições financeiras internacionais; ec) A gestão das finanças públicas seja suficientemente transparente, responsável e eficaz;A Comunidade alinha-se pelos sistemas e procedimentos específicos de cada Estado ACP, assegura, com o país parceiro, o acompanhamento do seu apoio orçamental e apoia os esforços dos países parceiros no sentido de reforçar a responsabilização nacional, o controlo parlamentar, as capacidades em matéria de auditoria e o acesso do público à informação.";b) O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:"5. No quadro do Acordo, os fundos atribuídos no âmbito do quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo, os recursos próprios do Banco Europeu de Investimento (adiante designado "Banco") e, sempre que adequado, outros recursos provenientes do orçamento da Comunidade Europeia, devem ser utilizados para financiar projectos, programas e outras formas de acção que contribuam para a concretização dos objectivos do presente Acordo.".47. No artigo 66.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. No intuito de atenuar o peso da dívida dos Estados ACP e os seus problemas de balança de pagamentos, as Partes acordam em utilizar os recursos disponibilizados no âmbito do quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo para contribuir para iniciativas de redução do peso da dívida aprovadas a nível internacional em favor dos países ACP. A Comunidade compromete-se ainda a analisar a forma de mobilizar, a longo prazo, outros recursos da Comunidade para apoiar iniciativas de redução do peso da dívida aprovadas a nível internacional.".48. No artigo 67.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção"1. No quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente do Acordo devem-se apoiar as reformas macroeconómicas e sectoriais executadas pelos Estados ACP. Neste contexto, as Partes garantem que o ajustamento seja economicamente viável e social e politicamente suportável. Deve ser proporcionado apoio no âmbito de uma avaliação conjunta, por parte da Comunidade e do Estado ACP interessado, das reformas em curso ou a realizar a nível macroeconómico ou sectorial, no intuito de permitir uma avaliação global dos esforços de reforma. Na medida do possível, a avaliação conjunta é alinhada pelas modalidades específicas de cada país parceiro e o acompanhamento da nos países vítimas de catástrofes naturais. Nestes casos, a taxa de juro aplicável ao empréstimo será reduzida em, no máximo, 3 %;b) Para projectos que impliquem operações de reestruturação no âmbito de um processo de privatização ou para projectos que apresentem vantagens significativas e claramente demonstráveis do ponto de vista social ou ambiental. Nesses casos, os empréstimos podem beneficiar de bonificações de juros cujo montante e forma são decididos em função das características específicas do projecto. Todavia, a bonificação da taxa de juro não pode exceder 3 %.A taxa final dos empréstimos abrangidos pelas alíneas a) ou b) nunca pode ser inferior a 50 % da taxa de referência.8. As verbas a disponibilizar para essas bonificações são fornecidas a partir da dotação para bonificações de juros referida na alínea c) do ponto 2 do Anexo I-B do presente Acordo.";c) No artigo 4.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:"2. Os empréstimos concedidos pelo Banco a partir dos seus recursos próprios obedecem às seguintes regras e condições:a) A taxa de juro de referência deve corresponder à taxa praticada pelo Banco em relação a um empréstimo em condições idênticas, em termos de moeda e de período de amortização, vigentes no dia da assinatura do contrato ou na data do desembolso;b) No entanto, para os países não sujeitos a condições de empréstimo restritivas, quer no âmbito da iniciativa PPAE, quer de outras iniciativas em matéria de sustentabilidade da dívida acordadas a nível internacional:i) os projectos do sector público beneficiam, em princípio, de uma bonificação de juros até 3 %,ii) os projectos do sector privado abrangidos pelas categorias especificadas na alínea b) do n.o 7 do artigo 2.o podem beneficiar de uma bonificação de juros em condições idênticas às especificadas nessa disposição.A taxa de juros final, nesta hipótese, nunca pode ser inferior a 50 % da taxa de referência;c) O período de amortização dos empréstimos concedidos pelo Banco a partir dos seus recursos próprios é determinado com base nas características económicas e financeiras do projecto. Normalmente, esses empréstimos incluem um período de carência fixado em função do período de execução do projecto.".2. O Anexo III é alterado do seguinte modo:a) No n.o 1 do artigo 1.o, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:"a) Reforçar e intensificar o papel do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE), a fim de proporcionar ao sector privado o apoio necessário à promoção das suas actividades de desenvolvimento nos países e regiões ACP; eb) Reforçar e consolidar o papel do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) em matéria de