-Membro de pavilhão, com, pelo menos, 48 horas de antecedência, das informações que se seguem, em conformidade com o modelo constante do apêndice IV, parte 4. Se os desembarques tiverem lugar num porto fora da ZEE de Quiribáti, devem ser notificados, nas condições anteriormente referidas, o Estado do porto em que o desembarque terá lugar e o CVP do Estado-Membro de pavilhão. 3. Os capitães dos navios de pesca da União Europeia que efetuem operações de desembarque num porto quiribatiano devem autorizar e facilitar o controlo dessas operações pelos funcionários autorizados de Quiribáti. Após cada ins­ peção, é emitido um certificado ao capitão do navio. SECÇÃO 5 Transbordo 1. Os navios da União Europeia que pretendam efetuar um transbordo de capturas nas águas quiribatianas devem efetuar essa operação nos portos designados de Quiribáti. Uma lista desses portos designados consta do apêndice VI. 2. Os armadores desses navios devem notificar o Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti, com, pelo menos, 48 horas de antecedência, das informações que se seguem. 3. O transbordo é considerado o final de uma viagem de pesca. Os navios devem, pois, apresentar ao Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti as declarações de capturas e notificar a sua intenção de continuar a pesca ou de sair da ZEE de Quiribáti. 4. Os navios de pesca da União Europeia que pesquem na ZEE de Quiribáti não podem proceder, em caso algum, ao transbordo das suas capturas no mar. 5. É proibida, na ZEE de Quiribáti, qualquer operação de transbordo de capturas não abrangida pelas disposições acima estatuídas. Os infratores expõem-se às sanções previstas pela legislação e regulamentações de Quiribáti.
Obrigatório/ Elemento de dados Código Observações Facultativo Início do registo SR O Dado relativo ao sistema; indica o início do registo Endereço AD O Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país destinatário Remetente FR O Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país remetente Número do registo RN F Dado relativo à mensagem; número de série do registo no ano em causa Data do registo RD F Dado relativo à mensagem; data da transmissão Hora do registo RT F Dado relativo à mensagem; hora da transmissão estatuídas. Os infratores expõem-se às sanções previstas pela legislação e regulamentações de Quiribáti. 6. Os capitães dos navios de pesca da União Europeia que efetuem operações de transbordo num porto quiribatiano devem autorizar e facilitar o controlo dessas operações pelos funcionários autorizados de Quiribáti. Após cada ins­ peção, é emitido um certificado ao capitão do navio. CAPÍTULO IV OBSERVADORES 1. No momento da apresentação de um pedido de autorização de pesca, cada navio da União Europeia deve depositar uma taxa de colocação de observadores, em conformidade com o capítulo I, secção 2, n.o 4, alínea f), na conta n.o 4 do Governo de Quiribáti. 2. Os navios da União Europeia autorizados a pescar na ZEE de Quiribáti ao abrigo do Acordo devem embarcar observadores nas condições a seguir estabelecidas: A. Para os cercadores com rede de cerco com retenida: Sempre que operem na ZEE de Quiribáti, os cercadores com rede de cerco com retenida da União Europeia devem ter permanentemente a bordo um observador do programa de observadores das pescarias de Quiribáti autorizado pelo programa regional de observadores da WCPFC (WCPFC RPO), ou um observador autorizado pelo programa regional de observadores da WCPFC (WCPFC RPO), ou um observador da IATTC autorizado através do Memorando de Entendimento acordado entre a WCPFC e a IATTC respeitante ao reconhecimento mútuo do trabalho dos observadores aprovados. Os armadores em causa, ou os seus agentes, devem informar, logo que possível, o Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti do nome do observador e do programa ao abrigo do qual está autorizado. modo, o nome do navio e o seu porto de registo deve estar pintado na proa e na popa do navio. 3. Quiribáti e a União Europeia podem, se necessário, exigir que o indicativo de chamada rádio internacional (IRCS), o número da organização marítima internacional (OMI) ou as letras e números externos de registo estejam pintados na parte superior da casa do leme, de modo a serem claramente visíveis a partir do ar, numa cor que contraste com o fundo em que são pintados: a) As cores contrastantes são o branco e o preto; e b) As letras e números externos do registo pintados ou indicados no casco do navio de pesca não devem ser removíveis, apagados, alterados, ilegíveis, cobertos nem ocultados. 4. Os navios que não ostentem o nome e o indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo da forma indicada podem ser escoltados até um porto de Quiribáti para investigação. 5. Os operadores dos navios devem garantir que a frequência internacional de emergência e de chamada 2 182 KHz (HF) e/ou a frequência internacional de segurança e de chamada 156,8 MHz (canal 16, VHF-FM) estejam permanentemente abertas, de forma a facilitar a comunicação com as autoridades quiribatianas de gestão, vigilância e execução em matéria de pesca. 6. Os operadores dos navios devem velar por que se encontre a bordo e permanentemente acessível um exemplar recente e atualizado do Código Internacional de Sinais (INTERCO). SECÇÃO 2 Comunicação com os navios de patrulha de quiribáti 1. A comunicação entre os navios autorizados e os navios de patrulha do Governo efetua-se através dos seguintes códigos internacionais de sinais: Código internacional de sinais – significados: L Parem imediatamente 4. Em conformidade com o artigo 4.o do Acordo e com oartigo 4.o, n.o 1, do presente Protocolo, e à luz dos melhorespareceres científicos disponíveis, as Partes, no âmbito da comis­ 2. As autoridades quiribatianas podem conceder autorizaçõessão mista, devem adotar, se for caso disso, medidas relativas às de pesca aos navios da União Europeia para categorias de pescaatividades dos navios da União Europeia que possuem licença e não abrangidas pelo presente Protocolo, bem como para a pescaautorização para exercer atividades de pesca ao abrigo do pre­ experimental. Contudo, a concessão destas autorizações estásente Protocolo, a fim de assegurar uma gestão sustentável dos sujeita à legislação e regulamentações de Quiribáti e a comumrecursos haliêuticos na ZEE de Quiribáti. acordo. ---pagebreak--- 30.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/5 Artigo 8.o d) Uma das Partes verificar a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos e doSuspensão e revisão do pagamento da contribuição elemento fundamental referidos no artigo 9.o do Acordo financeira de Cotonu.1. A contribuição financeira referida no artigo 2.o, n.o 2,alíneas a) e b), do presente Protocolo pode ser revista ou sus­ 2. A aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa porpensa em circunstâncias anormais, com exclusão dos fenóme­ iniciativa de uma das Partes sempre que o litígio que as oponhanos naturais, que impeçam o exercício das atividades de pesca seja considerado grave e as consultas entre elas não tenham