Avis juridique important|21992A1209(02)Acordo provisório de comércio e de união aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho - Declaração comum - Declaração da Comunidade Jornal Oficial nº L 359 de 09/12/1992 p. 0014 - 0019
da política comercial comum da Comunidade,- a regulamentação comunitária relativa ao comércio de produtos agrícolas previstos no anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, com excepção das restituições e dos montantes compensatórios relativos à exportação,- a regulamentação comunitária em matéria veterinária, fitossanitária e de qualidade, na medida necessária ao bom funcionamento do acordo.As disposições referidas no presente número são as aplicáveis na versão que esteja em vigor na Comunidade.2. As disposições referidas nos segundo a quinto travessões do n° 1 serão definidas pelo Comité de Cooperação.3. Em derrogação do primeiro travessão do n° 1, serão isentas de direitos aduaneiros as publicações, objectos de arte, material científico ou didáctico, medicamentos e aparelhos sanitários oferecidos ao Governo da República de São Marinho, bem como as insígnias e medalhas, selos, impressos e outros objectos ou valores semelhantes destinados ao uso do Governo. Artigo 7° 1. a) Durante um período de cinco anos a contar da entrada em vigor do acordo e para além desse prazo caso não se chegue a um acordo nos termos da alínea b), a República de São Marinho autoriza a Comunidade Económica Europeia a assegurar, em nome e por conta da República de São Marinho, as formalidades de desalfandegamento e, nomeadamente, a colocação em livre prática dos produtos provenientes de países terceiros, destinados à República de São Marinho. Essas formalidades serão efectuadas através das estâncias aduaneiras comunitárias enumeradas no anexo ao presente acordo;b) No termo desse período e no âmbito do disposto no artigo 16o, a República de São Marinho reserva-se a possibilidade de exercer o seu direito de efectuar as formalidades de desalfandegamento, mediante acordo das partes contratantes.2. Os direitos aduaneiros de importação cobrados sobre essas mercadorias, nos termos do n° 1, são-no por conta da República de São Marinho. A República de São Marinho compromete-se a não reembolsar os interessados dos montantes cobrados, directa ou indirectamente, sem prejuízo do disposto no n° 4.3. Serão determinadas, no âmbito do Comité de Cooperação:a) A eventual alteração da lista das estâncias aduaneiras da Comunidade competentes para o desalfandegamento das mercadorias referidas no n° 1, bem como o processo de reexpedição dessas mercadorias para a República de São Marinho:b) As modalidades de colocação à disposição do Tesouro da República de São Marinho dos montantes cobrados por força do n° 2 e a percentagem que a Comunidade deles poderá deduzir enquanto despesas administrativas, nos termos da regulamentação em vigor nessa matéria na Comunidade;c) Qualquer outra modalidade que se revele necessária para o bom funcionamento das disposições do presente mercadorias, a Comunidade Europeia e a República de São Marinho comprometem-se a facilitar, nas circunstâncias que considerarem adequadas, nos locais de envio e de destino das mercadorias, o recurso aos processos simplificados, como os previstos na regulamentação sobre o regime de trânsito comunitário e o documento administrativo único. Declaração da Comunidade A Comunidade está disposta a negociar, em nome e por conta da República de São Marinho, na medida em que a importância das trocas comerciais o justifique, a obtenção, sob a forma adequada, por parte dos países com os quais a Comunidade concluiu acordos preferenciais, o reconhecimento da assimilação dos produtos originários de São Marinho aos produtos originários da Comunidade. no âmbito do Comité de Cooperação antes de a parte contratante interessada adoptar as medidas adequadas.3. Quando se verifiquem circunstâncias excepcionais que requeiram uma intervenção imediata e não se possa fazer uma análise prévia, a parte contratante interessada pode aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para remediar a situação.4. Deve ser dada prioridade às medidas que menos afectem o funcionamento do acordo. Essas medidas devem ter apenas o alcance estritamente necessário para resolver as dificuldades surgidas.As medidas de salvaguarda serão imediatamente notificadas ao Comité de Cooperação e serão objecto, no âmbito do mesmo, de consultas periódicas, para tratar sobretudo da sua supressão, logo que as circunstâncias o permitam. Artigo 12° 1. Como complemento da cooperação prevista no n° 8 do artigo 13° e de modo a garantir o respeito destas disposições, as autoridades administrativas das partes contratantes encarregadas da execução do presente acordo prestar-se-ão mutuamente assistência.2. O Comité de Cooperação definirá as regras de execução do n° 1. TÍTULO II Disposições gerais e finais Artigo 13° 1. É instituído o Comité de Cooperação encarregado da gestão do acordo e de garantir a sua boa execução. Para o efeito, este comité formula recomendações e tomará decisões nos casos previstos no presente acordo. A execução dessas decisões será efectuada pelas partes contratantes, segundo as suas regras próprias.2. Para uma boa execução do presente acordo, as partes contratantes procederão a um intercâmbio de informações e, a pedido de uma delas, procederão a consultas no âmbito do Comité de Cooperação.3. O Comité de Cooperação elaborará o seu regulamento interno.4. O Comité de Cooperação é composto por representantes da Comunidade e por representantes da República de São Marinho.5. O Comité de Cooperação pronuncia-se por comum acordo.6. A Presidência do Comité de Cooperação será exercida, por rotação, por cada uma das partes contratantes, segundo as regras a prever no seu regulamento interno.7. O Comité de Cooperação reunir-se-á a pedido de qualquer das partes contratantes, apresentado, no mínimo, um mês antes da data prevista para a reunião. No caso de, na base da convocação do Comité de Cooperação, se encontrar uma das questões referidas no artigo 11o, este reunir-se-á no prazo de oito dias úteis a contar da data do pedido.8. De acordo com o procedimento previsto no n° 1, o Comité de Cooperação determinará os métodos de cooperação administrativa necessários à aplicação dos artigos 2° e 3o, inspirando-se nos métodos adoptados pela Comunidade para o comércio de mercadorias entre os Estados-membros. Artigo 14° 1. Os diferendos que surjam entre as partes contratantes em relação à interpretação do acordo serão apresentados ao Comité de qualquer dos textos.Hecho en Bruselas, el veintisiete de noviembre de mil novecientos noventa y dos. Udfærdiget i Bruxelles, den syvogtyvende november nitten hundrede og tooghalvfems.Geschehen zu Brüssel am siebenundzwanzigsten November neunzehnhundertzweiundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò åßêïóé åðôÜ Íïåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá äýï.Done at Brussels on the twenty-seventh day of November in the year one thousand nine hundred and ninety-two.Fait à Bruxelles, le vingt-sept novembre mil neuf cent quatre-vingt-douze.Fatto a Bruxelles, addì ventisette novembre millenovecentonovantadue.Gedaan te Brussel, de zevenentwintigste november negentienhonderd tweeënnegentig.Feito em Bruxelas, em vinte e sete de Novembro de mil novecentos e noventa e dois.Por el Consejo de las Comunidades Europeas For Rådet for De Europæiske Fællesskaber Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften Ãéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùí For the Council of the European Communities Pour le Conseil des Communautés européennes Per il Consiglio delle Comunità europee Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen Pelo Conselho das Comunidades Europeias Por la República de San Marino For Republikken San Marino Für die Republik San Marino Ãéá ôç Äçìïêñáôßá ôïõ Áãßïõ Ìáñßíïõ For the Republic of San Marino Pour la république de Saint-Marin Per la Repubblica di San Marino Voor de Republiek San Marino Pela República de São Marinho ANEXO Lista das estâncias aduaneiras referidas no n° 1, alínea a), do artigo 7° LIVORNO RAVENNA RIMINI FORLÌ (CESENA) TRIESTE Declaração comum A Comunidade Europeia e a República de São Marinho consideram que se deve definir, por um lado, o processo de reexpedição de mercadorias dos serviços comunitários habilitados pelo acordo para a República de São Marinho e, por outro lado, o processo de circulação de mercadorias entre a Comunidade e a República de São Marinho, bem como os métodos de cooperação administrativa necessários à aplicação do acordo.Consideram ainda que as regras a estipular nesta matéria, para garantir o respeito da execução das disposições relativas à circulação de mercadorias entre a Comunidade e São Marinho pela aplicação do processo de trânsito comunitário interno, deverão ser definidas pelo Comité de Cooperação até 1 de Janeiro de 1993, exclusive.Ao aplicar o disposto sobre a circulação de mercadorias, a Comunidade Europeia e a República de São Marinho comprometem-se a facilitar, nas circunstâncias que considerarem adequadas, nos locais de envio e de destino das mercadorias, o