legais prescritas pelo país importador, terão direito, em igualdade de condições, a pedirem licenças e a que os seus pedidos sejam tomados em consideração. Se um pedido de licença não for deferido, as razões serão comunicadas ao requerente a seu pedido, o qual terá direito de recurso ou de pedir a revisão, em conformidade com a legislação ou com os procedimentos internos do país importador; g) O prazo para o exame dos pedidos será o mais curto posível; h) O período de validade das licenças será razoável e não tão curto que impeça as importações. Não impedirá as importações de proveniências distantes, salvo em casos especiais, quando as importações forem indispensáveis para fazer face a necessidades imprevistas de curto prazo; i) Na administração dos contingentes, as Partes não impedirão que as importações se efectuem em conformidade com as licenças emitidas e não desencorajarão a utilização completa dos contingentes; j) Na emissão das licenças, as Partes terão em consideração que é desejável emitir licenças correspondentes para quantidades de produtos que revistam interese económico; k) Aquando da repartição das licenças, as Partes devem considerar as importações anteriores efectuadas pelo requerente, incluindo o facto de as licenças que lhe foram anteriormente concedidas terem sido integralmente utilizadas, no decurso de um período de referência recente; l) Será tomada em consideração uma atribuição razoável de licenças aos novos importadores, tendo em conta que é desejável emitir as licenças para quantidades de produtos com interesse económico. A este respeito uma atenção especial deve ser dada aos imprtadores que importem produtos originários de países em vias de desenvolvimento e, em especial, dos países menos avançados; m) No caso dos contingentes administrados por meio de licenças e que não são repartidos por países fornecedores, os detentores das licenças (1) terão liberdade de escolha das fontes de importação. No caso de contingentes repartidos por países fornecedores, a licença estipulará claramente o ou os países: n) Na aplicação do nº 8 do artigo 1º, as repartições futuras de licenças poderão ser ajustadas para compensar as importações efectuadas em excesso em relação a um nível de licenças anterior. (1) Por vezes designados como «detentores de contingentes». Artigo 4º Instituições, consultas e resolução dos diferendos 1. Por força do presente Acordo, será instituído um Comité das Licenças de Importação (denominado no texto do Acordo «o Comité»), composto por representantes de cada uma das Partes. O Comité elegerá o seu presidente ; reunir-se-á quando for necesário para dar às Partes a possibilidade de procederem a consultas
justa e equitativa. 4. As regras e todas as informações relativas aos procedimentos para a apresentação dos pedidos, incluindo os requisitos de legitimidade das pessoas, empresas ou instituições para poderem apresentar tais pedidos, bem como as listas dos produtos sujeitos a licença, serão publicadas no mais curto prazo possível, de modo a permitir aos governos e aos comerciantes tomarem conhecimento das mesmas. Qualquer modificação das regras relativas aos procedimentos de licenças ou das listas dos (1) Os procedimentos designados pelo termo «licenças», bem como outros procedimentos administrativos similares. produtos sujeitos a licença, será igualmente publicada no mais curto prazo possível e pela mesma forma. Serão também postos à disposição do Secretariado do GATT exemplares dessas publicações. 5. Os formulários do pedido e, se for caso disso, de renovação, serão tão simples quanto possível. Podem ser exigidos aquando do pedido os documentos e informações considerados estritamente necessários ao bom funcionamento do regime. 6. Os procedimentos do pedido e, se for caso disso, de renovação, serão tão simples quanto possível. No que respeita aos seus pedidos, os requerentes terão que se dirigir apenas a um órgão administrativo, previamente especificado nas regras referidas nº 4 do presente artigo, e disporão para o efeito de um prazo razoável. Nos casos em que, relativamente a um pedido, for estritamente indispensável que um requerente se dirija a mais que um órgão administrativo, o número desses órgãos será o menor possível. 7. Não serão rejeitados pedidos em razão de erros de pequena importância na documentação que não modifiquem as informações de base fornecidas. Às omissões ou erros nos documentos ou nos procedimentos, manifestamente sem qualquer intenção fraudulenta ou que não constituam negligência grave, não será aplicada qualquer penalidade pecuniária que exceda a soma necessária para constituir uma simples advertência. 8. As mercadorias importadas sob licença não serão recusadas por motivos de pequenas variações de valor, de volume ou de peso em relação aos montantes indicados na licença, devidas a diferenças resultantes do transporte, a diferenças resultantes do carregamento a granel das mercadorias ou a outras diferenças menores, compatíveis com a prática comercial normal. 9. As divisas necessárias para o pagamento das importações efectuadas ao abrigo de licença serão colocadas à disposição dos detentores das licenças na mesma base que a que for aplicada aos importadores de mercadorias para as quais não é exigida licença de importação. 10. No que respeita às excepções relativas à segurança, são aplicáveis as disposições do artigo XXI do Acordo Geral. 11. Das disposições do presente Acordo não decorre a obrigação para uma Parte de revelar informações confidenciais, cuja divulgação constitua obstáculo à Avis juridique important|21979A0412(08)Acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979 (GATT) - Acordo relativo aos procedimentos em matéria de licenças de importação Jornal Oficial nº L 071 de 17/03/1980 p. 0102 - 0106 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0104 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0104 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0105 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0138 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0138 Comité»), composto por representantes de cada uma das Partes. O Comité elegerá o seu presidente ; reunir-se-á quando for necesário para dar às Partes a possibilidade de procederem a consultas sobre qualquer questão relativa à aplicação do Acordo ou à prossecução dos seus objectivos. 2. As consultas e a resolução dos diferendos, no que respeita a qualquer questão que afecte a aplicação do presente Acordo, ficarão sujeitas aos procedimentos dos artigos XXII e XXIII do Acordo Geral. Artigo 5º Disposições finais 1. Aceitação e adesão a) O presente Acordo ficará aberto à aceitação, mediante asinatura ou por qualquer outra forma, dos governos que sejam Partes Contratantes no Acordo Geral e da Comunidade Económica Europeia; b) O presente Acordo ficará aberto à aceitação, mediante assinatura ou por qualquer outra forma, dos governos que tiverem aderido a título provisório ao Acordo Geral, em condições, relativamente à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, que terão em conta os direitos e as obrigações enunciados nos seus instrumentos de adesão provisória; c) O presente Acordo ficará aberto à adesão de qualquer outro governo em condições, relativamente à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, a acordar entre esse governo e as Partes, através do depósito, junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral, de um instrumento de adesão enunciando as condições assim acordadas; d) No que se refere à aceitação, serão aplicáveis as disposições do nº 5, alíneas a) e b), do artigo XXVI do Acordo Geral. 2. Reservas Não podem ser formuladas reservas no que diz respeito às disposições do presente Acordo sem o consentimento das outras Partes. 3. Entrada em vigor O presente Acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1980 para os governos (1) que o tiverem aceite ou que a ele tiverem aderido nesa data. Para os outros governos, entrará em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua aceitação ou adesão. 4. Legislação nacional a) Cada governo que aceitar o presente Acordo, ou que a ele aderir, assegurará, no que lhe diz respeito, o mais tardar na data em que o referido Acordo entrar em vigor, a conformidade das suas leis, regulamentos e procedimentos administrativos com as disposições do referido Acordo; b) Cada Parte informará o Comité de qualquer modificaçao introduzida nas suas leis e regulamentos relacionada com as disposições do presente Acordo, bem como na aplicaçßão dessas leis e regulamentos. 5. Exame O Comité procederá a um exame da execução e da aplicação do presente Acordo, quando necessário, mas pelo menos uma vez de dois em dois anos, tendo do Acordo Geral. 11. Das disposições do presente Acordo não decorre a obrigação para uma Parte de revelar informações confidenciais, cuja divulgação constitua obstáculo à aplicação das leis, seja contrária ao interesse público ou prejudique os interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas. Artigo 2º Licenças de importação automáticas (1) 1. Por licenças de importação automáticas entendem-se as licenças de importação que são concedidas sem restrições na sequência da apresentação da um pedido. 2. Para aeém dos nºs 1 a 11 do artigo 1º e do nº 1 do presente artigo, aplicar-se-ão aos procedimentos de licenças de importação automáticas as seguintes disposições (2): a) Os procedimentos de licenças automáticas não serão administrados de modo a terem efeitos restritivos sobre as importações sujeitas ao regime de licenças automáticas; b) As Partes reconhecem que as licenças de importação automáticas podem ser necessárias quando não existirem outros procedimentos apropriados. As licenças automáticas de importação podem ser mantidas enquanto subsistirem as circunstâncias motivaram a sua aplicação ou enquanto os objectivos administrativos prosseguidos não puderem ser alcançados de forma mais apropriada; c) Todas as pessoas, empresas ou instituições que preencham as condições legais prescritas pelo país importador para efectuarem operações de importação respeitantes a produtos sujeitos a uma licença automática, terão direito, em igualdade de condições, a pedirem e a obterem licenças de importação; d) Os pedidos de licenças podem ser apresentados em qualquer dia útil antes do desalfandegamento das mercadorias; e) Os pedidos de licenças apresentados de forma apropriada e completa serão concedidos imediatamente após a sua recepção, desde que administrativamente possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de dez dias úteis. (1) Os procedimentos das licenças de importação que obriguem ao depósito de uma caução e que não exerçam efeitos restritivos sobre as importações, devem considerar-se abrangidos pelas disposições dos nºs 1 e 2 do artigo 2º (2) Os países em vias de desenvolvimento que sejam Partes no presente Acordo, e a que as prescrições das alíneas d) e e) deste número causem dificuldades específicas, podem diferir a aplicação dessas alíneas por um período que não excederá dois anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo para as Partes em causa, mediante notificação ao Comité referido no nº 1 do artigo 4º Artigo 3º Licenças de importação não automáticas Para além das disposições dos