países em desenvolvimento implementarão efectivamente as obrigações da presente convenção dependerá da implementação efectiva pelas partes que sejam países desenvolvidos das suas obrigações decorrentes da presente convenção relativamente aos recursos financeiros e à transferência de tecnologia, e terão em conta o facto de que o desenvolvimento económico e social e a erradicação da pobreza são as prioridades primeiras e fundamentais das partes que são países em desenvolvimento. 5. As partes deverão ter em conta as necessidades específicas e a situação especial dos países menos desenvolvidos nas suas acções relacionadas com o financiamento e a transferência de tecnologia. 6. As partes contratantes deverão também ter em consideração as condições especiais resultantes da dependência, distribuição e localização da diversidade biológica, nas partes que são países em desenvolvimento, em especial nos pequenos Estados insulares. 7. Deverá igualmente ser tida em conta a situação especial dos países em vias de desenvolvimento, incluindo os que são ambientalmente mais vulneráveis, como os que possuem zonas áridas e semiáridas e áreas costeiras e montanhosas. Artigo 21ºMecanismos financeiros1. Deverá existir um mecanismo para o fornecimento de recursos financeiros aos países em desenvolvimento que sejam partes, para o cumprimento desta convenção numa base concessional ou de empréstimo favorável, e cujos elementos fundamentais se descrevem neste artigo. O mecanismo funcionará sob a autoridade e a orientação da conferência das partes para o cumprimento da presente convenção. As operações do mecanismo serão executadas através da estrutura institucional como pode ser decidido na conferência das partes no seu primeiro encontro. Para o cumprimento desta convenção, a conferência das partes determinará a política, a estratégia, as prioridades programáticas e os critérios para o acesso a esses recursos e sua utilização. Nas contribuições ter-se-á em conta a necessidade de um fluxo de fundos previsível, adequado e oportuno, tal como se indica no artigo 20º e de acordo com a quantidade de recursos necessários que a conferência das partes decidirá periodicamente, bem como a importância de repartir os custos entre as partes contribuintes incluídas na lista mencionada no nº 2 do artigo 20º Também poderão efectuar contribuições voluntárias os países desenvolvidos que sejam partes bem como outros países e outras fontes. O mecanismo deverá funcionar dentro de um sistema de governo democrático e transparente. 2. De acordo com os objectivos desta convenção, a conferência das partes estabelecerá, na sua primeira sessão, a política, estratégia e prioridades de programa, bem como as directrizes e os critérios para a qualificação para o acesso e a utilização dos recursos financeiros
do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativo à criação de um instrumento financeiro para o ambiente (Life) (JO nº L 206 de 22. 7. 1992, p. 1). ANEXO C DECLARAÇÃO A APRESENTAR NA RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE A DIVERSIDADE BIOLÓGICA «No âmbito das suas competências respectivas, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros desejam reafirmar a importância que conferem às transferências de tecnologia e à biotecnologia, a fim de garantir a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica. A observância dos direitos de propriedade intelectual constitui um elemento fundamental para a execução de políticas de transferência de tecnologia e de co-investimento. Para a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, as transferências de tecnologia e o acesso à biotecnologia, definidos na Convenção sobre a diversidade biológica, serão efectuados nos termos do artigo 16º dessa convenção e em cumprimento dos princípios e normas de protecção da propriedade intelectual, designadamente acordos multilaterais e bilaterais assinados ou negociados pelas partes contratantes da presente convenção. A Comunidade Europeia e os seus Estados-membros incentivarão a utilização do mecanismo financeiro estabelecido na convenção para promover a transferência voluntária dos direitos de propriedade intelectual dos operadores europeus, nomeadamente no que diz respeito à concessão de licenças, através dos mecanismos e decisões habituais em matéria de comércio, garantindo simultaneamente uma protecção adequada e efectiva dos direitos de propriedade.» ANEXO ACONVENÇÃO SOBRE A DIVERSIDADE BIOLÓGICA PREÂMBULOAS PARTES CONTRATANTES, CONSCIENTES do valor intrínseco da diversidade biológica e dos valores ecológicos, genéticos, sociais, económicos, científicos, educativos, culturais, recreativos e estéticos da diversidade biológica e dos seus componentes, CONSCIENTES igualmente da importância da diversidade biológica na evolução e manutenção dos sistemas de suporte da vida na biosfera, AFIRMANDO que a conservação da diversidade biológica é uma preocupação comum para toda a humanidade, REAFIRMANDO que os Estados têm direitos soberanos sobre os seus próprios recursos biológicos, REAFIRMANDO também que os Estados são responsáveis pela conservação da sua diversidade biológica e da utilização sustentável dos seus recursos biológicos, PREOCUPADOS com a considerável redução da diversidade biológica como consequência de determinadas actividades humanas, CONSCIENTES da generalizada falta de informação e conhecimento sobre a diversidade biológica e da necessidade urgente de se desenvolverem capacidades científicas, técnicas e institucionais que proporcionem um conhecimento básico que permita planificar e aplicar medidas adequadas, OBSERVANDO que é vital prever, prevenir e combater na fonte as causas da significativa redução ou perda da diversidade biológica, OBSERVANDO também que, quando exista uma ameaça de redução ou perda substancial da diversidade biológica, não deve ser invocada a falta de completa certeza científica como razão para adiar a tomada de medidas destinadas a evitar ou minimizar essa ameaça, OBSERVANDO ainda que a exigência fundamental de conservação da diversidade biológica é a conservação in situ dos ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies no seu meio natural, OBSERVANDO igualmente que a adopção de medidas ex situ, preferencialmente no país de origem, desempenha também uma função importante, RECONHECENDO a estreita e tradicional dependência de muitas comunidades locais e populações indígenas com sistemas de vida tradicionais baseados em recursos biológicos e a conveniência em partilhar equitativamente os benefícios provenientes da utilização de conhecimentos tradicionais, das inovações e das práticas relevantes para a conservação da diversidade biológica e para a utilização sustentável dos seus componentes, RECONHECENDO ainda o papel vital que a mulher desempenha na conservação e utilização sustentável da diversidade biológica e afirmando a necessidade da plena participação da mulher em todos os níveis de execução e na aplicação de políticas de conservação da diversidade biológica, DESTACANDO a importância e a necessidade de promover a cooperação internacional, regional e mundial entre os A conferência das partes deverá manter sob observação a aplicação desta convenção e, para esse fim, deverá: a) Estabelecer a forma e a periodicidade da transmissão da informação que deverá ser apresentada de acordo com o artigo 26º e apreciar essa informação, bem como os relatórios apresentados por qualquer órgão subsidiário; b) Rever os pareceres científicos, técnicos e tecnológicos sobre a diversidade biológica, apresentados de acordo com o artigo 25º; c) Apreciar e adoptar, quando necessário, protocolos de acordo com o artigo 28º; d) Apreciar e adoptar, quando necessário, alterações a esta convenção e seus anexos, de acordo com os artigos 29º e 30º; e) Apreciar as alterações a todos os protocolos, bem como a qualquer anexo inerente, e, se assim for decidido, recomendar a sua adopção pelas partes; f) Apreciar e adoptar, quando necessário, anexos adicionais à presente convenção, de acordo com o artigo 30º; g) Estabelecer os órgãos subsidiários, sobretudo para fornecer pareceres científicos e técnicos, considerados importantes e necessários para a implementação desta convenção; h) Contactar, através do secretariado, os órgãos executivos das convenções que tratem de questões abrangidas por esta convenção, visando estabelecer formas adequadas de cooperação; i) Apreciar e tomar quaisquer medidas adicionais, que se mostrem necessárias, para atingir os objectivos desta convenção através da experiência adquirida pela sua aplicação. 5. As Nações Unidas, as suas agências especializadas e a Agência Internacional de Energia Atómica, assim como qualquer Estado que não seja parte da presente convenção, poderão estar representados como observadores nas sessões da conferência das partes. Qualquer outro órgão ou agência governamental ou não governamental, com competência nas áreas relacionadas com a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica, que tenha informado o secretariado do seu desejo de estar representado como observador numa sessão da conferência das partes, poderá ser admitido a participar, salvo se, pelo menos, um terço das partes presentes se opuser. A admissão e participação de observadores estarão sujeitas ao regulamento adoptado pela conferência das partes. Artigo 24ºSecretariado1. É criado um secretariado. As suas funções consistirão em: a) Organizar as reuniões da conferência das partes previstas no artigo 23º e prestar os serviços necessários; b) Desempenhar as funções consignadas nos protocolos; c) Preparar relatórios acerca da execução das suas actividades decorrentes da presente convenção e apresentá-los à conferência das partes; d) Assegurar a coordenação com outros órgãos internacionais relevantes e, em particular, participar em acordos administrativos e contratuais, conforme possa ser necessário para o bom desempenho a data de comunicação da adopção pelo depositário, o anexo deverá entrar em vigor para todas as partes da presente convenção, ou de qualquer protocolo, que não tenham apresentado a notificação de acordo com os termos previstos na alínea b) do presente artigo. 3. A proposta, adopção e entrada em vigor das emendas aos anexos da presente convenção ou de qualquer protocolo, deverão estar sujeitas ao mesmo procedimento previsto para a proposta, adopção e entrada em vigor de anexos da convenção ou anexos de um protocolo. 4. Quando um anexo adicional ou uma emenda a um anexo está relacionado com uma emenda a esta convenção ou a qualquer protocolo, o anexo adicional ou a emenda não deverão entrar em vigor até que a emenda à convenção ou ao respectivo protocolo entre em vigor. Artigo 31ºDireito de voto1. Salvo o disposto no nº 2 do presente artigo, cada parte contratante na presente convenção ou de qualquer protocolo terá um voto. 2. As organizações regionais de integração económica deverão exercer o seu direito de voto nas matérias da sua competência, com um número de votos igual ao número dos seus Estados-membros que sejam partes contratantes nesta convenção ou noprotocolo inerente. Estas organizações não deverão exercer o seu direito de voto se os seus Estados-membros exercerem o seu e vice-versa. Artigo 32ºRelação entre esta convenção e os seus protocolos1. Um Estado ou uma organização regional de integração económica não poderá ser parte num protocolo a menos que seja ou se torne ao mesmo tempo parte contratante da presente convenção. 2. As decisões relativas a qualquer protocolo só deverão ser tomadas pelas partes no protocolo em causa. Qualquer parte contratante que não tenha ratificado, aceite ou aprovado um protocolo, poderá participar como observador em qualquer sessão das partes nesse protocolo. Artigo 33ºAssinaturaA presente convenção estará aberta para assinatura a todos os Estados e a qualquer organização regional de integração económica desde 5 de Junho de 1992 até 14 de Junho de 1992 e, na sede das Nações Unidas em Nova Iorque, desde 15 de Junho de 1992 até 4 de Junho de 1993. Artigo 34ºRatificação, aceitação ou aprovação1. A presente convenção e qualquer protocolo deverão estar sujeitos a ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados e pelas organizações regionais de integração económica. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação deverão ser depositados junto do depositário. 2. Qualquer organização referida no nº 1 deste artigo, que se torne parte contratante da presente convenção ou de qualquer protocolo sem que algum dos seus Estados-membros seja parte contratante, deverá ficar abrangida por todas as obrigações contraídas em virtude da convenção ou do protocolo, conforme o caso. No caso dessas organizações, sendo um ou mais