(4) [Registo, publicação e comunicação de recusas] A Secretaria Internacional regista a recusa e os motivos da mesma no registo internacional. A Secretaria Internacional publica a recusa e os motivos da mesma e comunica a notificação de recusa à autoridade competente da parte contratante de origem ou, caso o pedido tenha sido depositado diretamente nos termos do artigo 5.o, n.o 3, aos beneficiários ou à pessoa singular ou coletiva a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, alínea ii), bem como à autoridade competente da parte contratante de origem. (5) [Tratamento nacional] Cada parte contratante deve disponibilizar às partes interessadas afetadas por uma recusa as mesmas vias legais e administrativas de recurso disponibilizadas aos seus próprios nacionais no quadro de uma recusa de proteção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica. Artigo 16.o Retirada de recusa Pode retirar-se uma recusa de acordo com os procedimentos especificados nos regulamentos, sendo a mesma averbada no registo internacional. Artigo 17.o Período transitório (1) [Opção de concessão de período transitório] Sem prejuízo do disposto no artigo 13.o, sempre que uma parte contratante não tenha recusado os efeitos de uma inscrição no registo internacional alegando a utilização prévia por um terceiro, tenha retirado tal recusa ou tenha notificado uma concessão de proteção, pode, se a sua legislação o permitir, conceder um período definido de acordo com o disposto nos regulamentos, para que seja posto termo a essa utilização. (2) [Notificação de um período transitório] A parte contratante deve notificar a Secretaria Internacional sobre qualquer período transitório, de acordo com os procedimentos especificados nos regulamentos. Artigo 18.o Notificação da concessão de proteção
Proteção ao abrigo da legislação das partes contratantes e de outros instrumentos Artigo 11.o: Proteção de denominações de origem e de indicações geográficas registadas Artigo 12.o: Proteção contra o caráter genérico Artigo 13.o: Salvaguardas relativas a outros direitos Artigo 14.o: Procedimentos de execução e vias de recurso Capítulo IV: Recusa e outras ações relativas a inscrições no registo internacional Artigo 15.o: Recusa Artigo 16.o: Retirada de recusa Artigo 17.o: (2) [Ratificação ou adesão] Qualquer Estado ou organização intergovernamental a que se refere o n.o 1 pode depositar (i.) Um instrumento de ratificação, caso tenha assinado o presente ato; ou (ii.) Um instrumento de adesão, caso não tenha assinado o presente ato. (3) [Data a partir da qual o depósito produz efeitos] a) Sob reserva do disposto na alínea b), a data a partir da qual o depósito de um instrumento de ratificação ou de adesão produz efeitos é a data em que esse instrumento é depositado. b) qualquer parte contratante que seja uma organização intergovernamental pode votar, em substituição dos respetivos Estados membros, dispondo para o efeito de um número de votos correspondente ao número dos seus Estados membros que sejam partes no presente ato. Nenhuma dessas organizações intergovernamentais participa na votação se um dos respetivos Estados membros exercer o seu direito de voto, e vice-versa. c) No que se refere a assuntos que digam respeito unicamente aos Estados abrangidos pelo Ato de 1967, as partes contratantes não abrangidas pelo mesmo não têm direito de voto, ao passo que, em assuntos respeitantes unicamente às partes contratantes, apenas estas últimas têm direito de voto. (5) [Maiorias] a) Sob reserva do artigo 25, n.o 2, e do artigo 27.o, n.o 2, as decisões da Assembleia requerem dois terços dos votos expressos. b) As abstenções não são consideradas como votos. «Beneficiários», as pessoas singulares ou coletivas autorizadas, ao abrigo da legislação da parte contratante de origem, a utilizar uma denominação de origem ou uma indicação geográfica; (xviii.) «Organização intergovernamental», uma organização intergovernamental elegível para se tornar parte no presente ato, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, alínea iii); (xix.) «Organização», a Organização Mundial da Propriedade Intelectual; (xx.) «Diretor-Geral», o Diretor-Geral da Organização; (xxi.) «Secretaria Internacional», a Secretaria Internacional da Organização. Artigo 2.o Objeto (1) [Denominações de origem e indicações geográficas protegidas] O presente ato é aplicável: (i.)