Municípios Eslováquia mestá a obce (municípios) Železnice Slovenskej republiky (Companhia Ferroviária Eslovaca) Štátny fond cestného hospodárstva (Fundo de Gestão das Estradas do Estado) Slovenské elektrárne (Centrais Eléctricas Eslovacas) Vodohospodárska výstavba (Companhia das Águas) ENTIDADES INTERNACIONAIS: Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento Banco Europeu de Investimento Banco Asiático de Desenvolvimento Banco Africano de Desenvolvimento Banco Mundial/BIRD/FMI ---pagebreak--- 24.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 379/95 Sociedade Financeira Internacional Banco Interamericano de Desenvolvimento Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa EURATOM Comunidade Europeia Corporación Andina de Fomento (CAF) (Corporação Andina de Fomento) Eurofima Comunidade Europeia do Carvão e do Aço Banco Nórdico de Investimento Banco de Desenvolvimento das Caraíbas O disposto no artigo 15.o não prejudica qualquer obrigação internacional que as Partes Contratantes possam ter assumido relativamente às entidades internacionais acima referidas. ENTIDADES EM ESTADOS TERCEIROS: As entidades que preencham os seguintes critérios: 1. A entidade ser claramente considerada como uma entidade pública de acordo com os critérios nacionais; 2. Uma entidade pública desse tipo ser um produtor não mercantil que administra e financia um grupo de actividades, que consistem essencialmente em fornecer bens e serviços não mercantis destinados à colectividade, e que são efectivamente controlados pela administração pública;
— nos casos em que o agente pagador do emitente esteja estabelecido no Liechtenstein, e 4. Qualquer das Partes Contratantes pode denunciar o pre-(1) Tal como na Directiva, estas disposições transitórias são também sente Acordo mediante notificação da outra Parte. Nesse caso, o aplicáveis a títulos de dívida negociáveis, detidos através de fundos Acordo deixa de produzir efeitos 12 meses após a entrega da de investimento. notificação. ---pagebreak--- 24.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 379/89 Artigo 17.o 2. O Liechtenstein deve, nesse caso, estabelecer uma conta final até ao termo do período de aplicação do Acordo e fazer Aplicação e suspensão da aplicação um pagamento final aos Estados-Membros1. A aplicação do presente Acordo depende da adopção eaplicação pelos territórios dependentes ou associados dos Esta- Artigo 19.odos-Membros, referidos no relatório do Conselho (QuestõesEconómicas e Financeiras) para o Conselho Europeu de Santa Âmbito de aplicação territorialMaria da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000, bem como dosEstados Unidos da América, da Suíça, de Andorra, do Mónaco e O presente Acordo é aplicável, por um lado, nos territórios emde São Marinho respectivamente, de medidas que dêem cum- que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, ---pagebreak--- L 379/94 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2004 França La Caisse d'amortissement de la dette sociale (CADES) (Caixa de Amortização da Dívida Social) L'Agence française de développement (AFD) (Agência Francesa de Desenvolvimento) Réseau Ferré de France (RFF) (Rede dos Caminhos-de-Ferro da França) Caisse Nationale des Autoroutes (CNA) (Caixa Nacional das Auto-Estradas) Assistance publique Hôpitaux de Paris (APHP) (Assistência Pública Hospitais de Paris) Charbonnages de France (CDF) (Minas de Carvão de França) Entreprise minière et chimique (EMC) (Empresa Mineira e Química) Itália Regiões Províncias Municípios Cassa Depositi e Prestiti (Caixa de Depósitos e Empréstimos) Letónia Pašvaldības (Governos locais) Polónia gminy (freguesias) powiaty (distritos) województwa (províncias) związki gmin (associações de freguesias) powiatów (associações de distritos) województw (associações de províncias) miasto stołeczne Warszawa (Varsóvia-capital) Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa (Agência de Reestruturação e Modernização da Agricultura) Agencja Nieruchomości Rolnych (Agência da Propriedade Rústica) Portugal Região Autónoma da Madeira Região Autónoma dos Açores Municípios Eslováquia mestá a obce (municípios) d) do n.o 1 do artigo 7.o: em relação ao montante de juros ou de rendimentos referidos nessas alíneas; Identidade e residência dos beneficiários efectivos A fim de determinar a identidade e a residência do beneficiário efectivo, definido no artigo 4.o, o agente pagador deve manterc) No caso de pagamento de juros na acepção da alínea c) do um registo do apelido, nome próprio, endereço e local de resi- n.o 1 do artigo 7.o: sobre o montante de juros referidos dência segundo as disposições legais do Liechtenstein em maté- nessa alínea. ria de combate ao branqueamento de capitais. Para as relações contratuais estabelecidas, ou, na falta destas, para as transacções efectuadas em 1 de Janeiro de 2004 ou após essa data, a favor2. Para efeitos do n.o 1, a retenção na fonte será deduzida de pessoas singulares que apresentem um passaporte ou bilhetenuma base pro rata relativamente ao período durante o qual o oficial de identidade emitido por um Estado-Membro e que sebeneficiário efectivo detém um crédito. Se o agente pagador não declarem residentes num Estado que não seja um Estado-Mem-estiver em condições de determinar o período de detenção com bro ou o Liechtenstein, a residência será determinada através debase nas informações que lhe foram disponibilizadas, presumirá um certificado de residência fiscal emitido pela autoridade com-que o beneficiário efectivo se manteve na posse do crédito petente do Estado em que a pessoa singular declare ser resi- L 379/84 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2004 ACORDO entre a Comunidade Europeia e o principado do Liechtenstein que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros A COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada «Comunidade», e O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN, adiante designado «Liechtenstein», ambos adiante designados «Parte Contratante» ou «Partes Contratantes», Reafirmando o interesse mútuo em continuar a desenvolver as relações privilegiadas entre a Comunidade e o Liechtenstein, ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: Artigo 1.o b) Nome ou denominação e endereço do agente pagador; Objecto1. Os juros pagos a beneficiários efectivos, na acepção do c) Número de conta do beneficiário efectivo ou, na sua falta,artigo 4.o, que sejam residentes num Estado-Membro da União identificação do crédito gerador do pagamento dos juros; eEuropeia, adiante designado «Estado-Membro», por um agentepagador estabelecido no território do Liechtenstein, estão, nostermos do n.o 2 do artigo 2.o, sujeitos a uma retenção em d) Montante do juro pago calculado nos termos do artigo 3.orelação ao montante de juros pago. A taxa da retenção é de15 % durante os primeiros três anos a contar da data da apli-cação do presente Acordo, 20 % nos três anos subsequentes e, a 3. A autoridade competente do Liechtenstein comunica as