vigor, para as categorias de pesca referidas nas alíneas a) e b) don.o 1 do artigo 1.o do presente Protocolo, serão dispensados dopagamento das taxas das licenças. Além disso, a partir do terceiro Artigo 13.oano do Protocolo, a Guiné-Bissau disponibilizará apoios financei- Suspensão da aplicação do presente Protocolo por nãoros para a constituição dessas associações temporárias de empre- pagamentosas. O montante global desses apoios não excederá 20 % domontante total das taxas pagas pelos armadores no âmbito do Sob reserva do disposto no artigo 4.o, se a Comunidade Europeiapresente Protocolo. não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, a aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa nas seguintes condições:6. A comissão mista determinará as condições financeiras e a) As autoridades competentes da Guiné-Bissau enviam àtécnicas que permitem a execução destes apoios e o incentivo à Comissão Europeia uma notificação que indica o não paga-criação de associações temporárias de empresas, no âmbito do mento. A Comissão Europeia procede às verificações adequa-Protocolo em vigor. das e, se necessário, ao pagamento no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data de recepção da notificação; b) Caso não seja efectuado qualquer pagamento ou o não paga-
Guiné-Bissau. 2. Arte autorizada e medidas técnicas Canas Rede de cerco com retenida para isco vivo: 16 mm. Os navios que exercem uma pesca dirigida às espécies altamente migradoras respeitam as medidas e recomendações adoptadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) no referente às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às suas actividades de pesca. 3. Capturas acessórias No respeito das recomendações da ICCAT e da FAO na matéria, é proibida a pesca das espécies tubarão-frade (Cetorhinus maximus), tubarão de São Tomé (Carcharodon carcharias), tubarão-toiro (Carcharias taurus) e tubarão-perna de moça (Gale- orhinus galeus). 4. Arqueação autorizada/Taxas Taxa por tonelada pescada 25 EUR/tonelada Taxa única anual 500 EUR por 20 toneladas Número de navios autorizados a pescar 14 5. Observações As condições de actividade dos navios são as definidas no anexo do Protocolo. ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/33 FICHA 4 — CATEGORIA DE PESCA 4: ATUNEIROS CERCADORES CONGELADORES E PALANGREIROS 1. Zona de pesca Rede envolvente-aPara além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão Artigo 7.o acordo no âmbito da comissão mista instituída pelo artigo 10.o do acordo, a partir da entrada em vigor do Protocolo, sobre: Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira em caso de circunstâncias anormais a) As orientações anuais e plurianuais que regem a execução das prioridades da política das pescas guineense, com vista à ins-1. No caso de circunstâncias anormais, com exclusão dos fenó- tauração de uma pesca sustentável e responsável, nomeada-menos naturais, impedirem o exercício das actividades de pesca mente as referidas no n.o 2 do artigo 8.o;na zona económica exclusiva (ZEE) da Guiné-Bissau, o pagamentoda contrapartida financeira e da contribuição específica referidasno artigo 2.o do presente Protocolo pode ser suspenso pela Comu- b) Os objectivos anuais e plurianuais a atingir, assim como osnidade Europeia. A decisão de suspensão será tomada após con- critérios e indicadores a utilizar para permitir uma avaliaçãosultas entre as partes, realizadas no prazo de dois meses a contar dos resultados obtidos, numa base anual. O anexo IV indicado pedido de uma das partes, e na condição de a Comunidade os elementos de base respeitantes aos objectivos e indicado-Europeia ter pago todos os montantes devidos no momento da res de desempenho a ter em conta no âmbito do Protocolo.suspensão. 2. Qualquer alteração dessas orientações e objectivos ou des- 2. O pagamento da contrapartida financeira e da contribuição ses critérios e indicadores de avaliação deve ser aprovada pelasespecífica referidas no artigo 2.o do presente Protocolo é reto- partes na comissão mista.mado logo que as partes verifiquem, de comum acordo na sequên-cia de consultas, que as circunstâncias que provocaram a paragem 3. No que respeita ao primeiro ano, a afectação pela Guiné-das actividades de pesca deixaram de se verificar e/ou que a situ- -Bissau do apoio financeiro referido no n.o 1 do artigo 8.o do pre-ação é susceptível de permitir a retoma das actividades de pesca. sente Protocolo é comunicada à Comunidade Europeia aquando da aprovação na comissão mista das orientações, objectivos, cri-3. A validade das licenças atribuídas aos navios comunitários, térios e indicadores de avaliação.suspensa concomitantemente com a suspensão do pagamento dacontrapartida financeira, é prorrogada por um período igual ao 4. Essa afectação é comunicada todos os anos pelo Ministérioperíodo de suspensão das actividades de pesca. à Comunidade Europeia, no prazo máximo de 4 meses a contar da entrada em vigor do presente Protocolo no respeitante ao pri- mente. Esses dados serão utilizados exclusivamente no âmbito da execução do Acordo de Pesca. 6. Cada pedido de licença é acompanhado dos seguintes documentos: — a prova de pagamento da taxa pelo respectivo período de validade e do montante previsto no ponto 13 do capítulo VII, — qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas, aplicáveis ao tipo de navio em causa por força do Protocolo. 7. A taxa é paga na conta indicada pelas autoridades da Guiné-Bissau. 8. As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços. 9. As licenças para todos os navios são emitidas pelo Ministério e entregues aos armadores ou seus representantes, por intermédio da Delegação da Comissão da Comissão Europeia na Guiné-Bissau, no prazo de 20 dias após a recepção do conjunto dos documentos referidos no ponto 6. 10. Se, no momento da sua assinatura, os serviços da Delegação da Comissão Europeia não estiverem abertos, a licença é transmitida directamente ao consignatário do navio com cópia para a Delegação. 11. A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível. 12. Todavia, a pedido da Comunidade Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a licença de um navio é substituída por uma nova licença estabelecida em nome de outro navio com características similares às do navio a substituir, sem que seja devida uma nova taxa. Contudo, se a tonelagem de arqueação bruta (TAB) do navio de substituição for superior à do navio a substituir, a diferença da taxa é paga pro rata temporis. 13. O armador do navio a substituir, ou o seu representante, entrega a licença anulada ao Ministério por intermédio da Delegação da Comissão Europeia.