à Aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.Artigo 36ºNo caso de se verificarem graves perturbações num sector da actividade económica ou de surgirem dificuldades que possam determinar alterações graves de uma situação económica regional, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias de acordo com as condições e segundo os procedimentos previstos no artigo 38ºArtigo 37ºSe uma Parte Contratante submeter as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 36º, a um procedimento administrativo que tenha por finalidade fornecer rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra Parte Contratante.Artigo 38º1. No casos previstos nos artigos 35º e 36º, antes de tomar as medidas neles estabelecidas ou logo que possível nos casos abrangidos pelo nº 2, a Parte Contratante em causa fornece ao Conselho de Cooperação todos os elementos úteis para permitir um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada um solução aceitável para as Partes Contratantes. A pedido da outra Parte Contratante, e antes que a Parte Contratante interessada tome as medidas apropriadas, serão realizadas consultas no âmbito do Conselho de Cooperação. 2. Quando circunstâncias excepcionais, que exijam uma intervenção imediata, excluam um exame prévio, a Parte Contratante interessada pode, nas situações previstas nos artigos 35º e 36º, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação. 3. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações ao funcionamento do Acordo. Tais medidas não devem exceder o indipensável para sanar as dificuldades que se tenham manifestado. As medidas de protecção são imediatamente notificadas ao Conselho de Cooperação e são objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, nomeadamente tendo em vista a sua eliminação, logo que as condições o permitam.Artigo 39ºEm caso de súbito e acentuado agravamento do desequilíbrio das trocas comerciais, susceptível de comprometer o bom funcionamento do Acordo, as Partes Contratantes procederão, no âmbito do Conselho de Cooperação, a consultas especiais para exame das dificuldades surgidas, com vista a manter, na medida do possível, o regular funcionamento do Acordo.Artigo 40ºNo caso de se verificarem dificuldades ou grave ameaça de dificuldades na balança de pagamentos de um ou mais Estados-membros da Comunidade ou da Jugoslávia, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações ao funcionamento do Acordo. Tais medidas serão imediatamente notificadas à outra Parte Contratante e serão objecto de consultas periódicas no âmbito do Conselho de
da Jugoslávia e, nomeadamente, os objectivos contidos no Protocolo relativo à zona franca e no Acordo relativo è promoção da cooperação económica entre estes dois países; CONSCIENTES da necessidade de ter em conta a nova situação criada pelo alargamento da Comunidade e de reforçar os laços de vizinhança existentes na criação de relações económica e comerciais mais harmoniosas entre a Comunidade e a República Socialista Federativa da Jugoslávia; DECIDIRAM concluir o presente Acordo, e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS, Joseph TROUVEROY, Embaixador extraordinário e plenipotenciário em Belgrado; SUA MAJESTADE A REINHA DA DINAMARCA, Peter MEYER MICHAELSEN, Embaixador extraordinário e plenipotenciário em Belgrado; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, Horst GRABERT, Embaixador extraordinário e plenipotenciário em Belgrado; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA, Yves PAGNIEZ, Embaixador extraordinário e plenipotenciário em Belgrado; O PRESIDENTE DA IRLANDA, Brendan DILLON, Embaixador extraordinário e plenipotenciário, Representante permanente junto das Comunidades Europeias; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA, Attilio RUFFINI, Ministro dos Negócios Estrangeiros; SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO, Paul HELMINGER, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS, D.F. van der MEI, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros; SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DE GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, R.A. FARQUHARSON, CMG, Embaixador extraordinário e plenipotenciário de Sua Majestade britânica em Belgrado; O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Attilio RUFFINI, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias, Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Italiana; Wilhelm HAFERKAMP, Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SOCIALISTA FEDERATIVA DA JUGOSLÁVIA, Josip VRHOVEC, Secretário Federal dos Negócios Estrangeiros;Artigo 1ºO presente Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia tem por objectivo promover uma cooperação global entre as Partes Contratantes tendo em vista contribuir para o desenvolvimento económico e social da República Socialista Federativa da Jugoslávia e favorecer o reforço das suas relações mútuas. Para este efeito, serão aprovadas e executadas disposições e acções no domínio da cooperação económica, técnica e financeira, no das trocas comerciais, bem como no domínio social.TÍTULO I COOPERAÇÃO ECONÓMICA, TÉCNICA E FINANCIERAArtigo 2ºA Comunidade e a &lt;PIC FILE="T0022943"&gt; &lt;PIC FILE="T0022944"&gt; &lt;PIC FILE="T0022945"&gt;ANEXO C relativo aos produtos referidos no artigo 24º&lt;PIC FILE="T0022946"&gt; Avis juridique important|21983A0214(01)Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia Jornal Oficial nº L 041 de 14/02/1983 p. 0002 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 18 p. 0006 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 18 p. 0006 ao certificado de origem e de autenticidade referido no nº 2.Artigo 24º1. O montante do direito nivelador cobrado na importação na Comunidade dos produtos definidos na lista constante do Anexo C não pode ser superior: - a 5 % do direito nivelador de base, se se verificar que o preço do mercado comunitário é superior a 104 % do preço de orientação e inferior ou igual a 106 % desse preço, - a 15 % do direito nivelador de base, se se verificar que o preço do mercado comunitário é superior a 102 % do preço de orientação e inferior ou igual a 104 % desse preço, - al 50 % do direito nivelador de base, se se verificar que o preço do mercado comunitário é superior ao preço de orientação e inferior ou igual a 102 % desse preço, - a 75 % do direito nivelador de base, se se verificar que o preço do mercado comunitário é superior ou igual a 98 % do preço de orientação e inferior ou igual a esse preço, - a 80 % do direito nivelador de base, se se verificar que o preço do mercado comunitário é superior ou igual a 96 % do preço de orientação e inferior a 98 % desse preço, - a 85 % do direito nivelador de base, se se verificar que o preço do mercado comunitário é superior ou igual a 90 % do preço de orientação e inferior a 96 % desse preço, - a 90 % do direito nivelador de base, se se verificar que o preço do mercado comunitário é inferior a 90 % do preço de orientação. 2. a) A Jugoslávia comunicará às autoridades competentes da Comunidade quaisquer dados úteis relativos aos preços praticados à exportação, bem como às quantitades e apresentação dos produtos exportados (animais vivos, carcaças, quartos); b) A Jugoslávia tomará todas as medidas necessárias para que o preço de oferta franco fronteira, acrescido do direito aduaneiro e do direito nivelador reduzido, se situe a um nível equivalente ao que resultar da aplicação do direito nivelador normal; c) Tendo em vista contribuir para a estabilização do mercado interno da Comunidade, a Jugoslávia respeitará um ritmo de entregas adequado e tomará todas as medidas necessárias para velar pelo desenvolvimento ordenado das suas exportações para a Comunidade, exercendo, nomeadamente, um controlo eficaz de cada remessa por intermédio de um certificado que ateste que a mercadoria é originária e proveniente da Jugoslávia e correponde exactamente à definição constante do Anexo C. O texto desse certificado será estabelecido de comum acordo entre as autoridades competentes das duas Partes; d) As modalidades relativas à aplicação das alíneas a), b) e c) serão fixadas no âmbito da cooperação a estabelecer entre as autoridades competentes da Jugoslávia e da Comunidade; e) As reduções dos direitos niveladores serão efectuadas no âmbito de um volume de 2 900 tonelades por mês quando o preço do mercado comunitário for inferior a 98 % do preço de orientação. Artículo 25º1. No caso de ser estabelecida uma