RECORDANDO o seu compromisso de lutar contra a corrupção, o branqueamento de capitais, a criminalidade organizada, o tráfico de seres humanos e o tráfico de migrantes; RECONHECENDO a necessidade de aumentar a cooperação no domínio da promoção da justiça, da segurança dos cidadãos e da migração; CONSCIENTES da necessidade de promover os objetivos do presente Acordo através do diálogo e da cooperação entre todos os intervenientes, incluindo, se for caso disso, as autoridades regionais e locais, a sociedade civil e o setor privado; RECORDANDO os seus compromissos internacionais em matéria de desenvolvimento social, nomeadamente nos domínios da educação, da saúde e dos direitos dos trabalhadores, bem como em matéria de ambiente; REAFIRMANDO o direito soberano dos Estados sobre os seus recursos naturais, bem como a responsabilidade que lhes incumbe de preservar o ambiente, em conformidade com as suas legislações nacionais, os princípios do direito internacional e a Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável; REAFIRMANDO a importância que as Partes atribuem aos princípios e normas que regem o comércio internacional, nomeadamente os que estão consagrados no Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, de 15 de abril de 1994, e nos acordos multilaterais a este anexados, assim como a necessidade de aplicá-los de forma transparente e não discriminatória; REITERANDO a sua oposição a medidas coercivas unilaterais com efeito extraterritorial, contrárias ao direito internacional e aos princípios do comércio livre, e empenhados em promover a sua revogação;
Por el Reino de España Pour la République française Za Republiku Hrvatsku Per la Repubblica italiana Για την Κυπριακή Δημοκρατία Latvijas Republikas vārdā – Lietuvos Respublikos vardu Pour la Grand-Duché de Luxembourg Magyarország részéről Għar-Repubblika ta' Malta Voor het Koninkrijk der Nederlanden Für die Republik Österreich W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej Pela República Portuguesa Pentru România Za Republiko Slovenijo Za Slovenskú republiku Artigo 85.o Cumprimento das obrigações 1. As Partes adotam quaisquer medidas gerais ou específicas necessárias para dar cumprimento às obrigações que lhes incumbem por força do presente Acordo e garantem cumprir os objetivos nele definidos. 2. Se uma das Partes considerar que outra Parte não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo, pode adotar as medidas adequadas. Antes de o fazer, exceto em casos de especial urgência, fornece ao Conselho Conjunto, no prazo de 30 dias, todas as informações necessárias para uma análise aprofundada da situação, a fim de se encontrar uma solução aceitável para as Partes. Na seleção das medidas a adotar, é dada prioridade às que menos perturbem a aplicação do presente Acordo. Tais medidas são imediatamente notificadas à outra Parte e são objeto de consultas no Comité Misto, se a outra Parte o solicitar. 3. As Partes acordam em que a expressão «casos de especial urgência» referida no n.o 2 designa casos de violação substancial do presente Acordo por uma das Partes. As Partes acordam ainda em que a expressão «medidas adequadas» referida no n.o 2 designa medidas tomadas em conformidade com o direito internacional. Entende-se que a suspensão constitui uma medida de último recurso. Constitui uma violação substancial do presente Acordo: a) Uma denúncia do presente Acordo, no todo ou em parte, não sancionada pelas normas gerais do direito internacional; b) Uma violação dos elementos essenciais do presente Acordo, descritos no artigo 1.o, n.o 5, e no artigo 7.o. 4. Se uma Parte recorrer a uma medida num caso de especial urgência, a outra Parte pode requerer a convocação de uma reunião urgente das Partes no prazo de 15 dias. Artigo 86.o Entrada em vigor, aplicação provisória, vigência e rescisão 1. O presente Acordo é aprovado pelas Partes em conformidade com os seus respetivos procedimentos jurídicos internos. 2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação recíproca da conclusão das formalidades jurídicas internas referidas no n.o 1. ASSINALANDO que, caso as Partes decidam, no âmbito do presente Acordo, aderir a acordos específicos no domínio do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça celebrados pela União ao abrigo da parte III, título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as disposições desses acordos futuros não vincularão o Reino Unido e/ou a Irlanda, a menos que a União Europeia, em simultâneo com o Reino Unido e/ou a Irlanda, no que respeita às respetivas relações bilaterais anteriores, notifique Cuba de que o Reino Unido e/ou a Irlanda ficou/ficaram vinculados a esses acordos enquanto Partes da União, em conformidade com o Protocolo n.o 21, relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. De igual modo, quaisquer medidas internas subsequentes da União Europeia que venham a ser adotadas nos termos do título V da parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para executar o presente Acordo não vincularão o Reino Unido e/ou a Irlanda, a menos que estes tenham notificado a sua vontade de participar ou aceitar essas medidas em conformidade com o disposto no Protocolo n.o 21. Salientando igualmente que tais futuros acordos ou medidas internas subsequentes da União Europeia seriam abrangidos pelo Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo aos referidos Tratados, ACORDARAM NO SEGUINTE: PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Princípios 1. As Partes confirmam o seu empenho num sistema multilateral forte e eficaz, bem como no pleno respeito pelo direito internacional e pelos princípios e objetivos consagrados na Carta das Nações Unidas («Carta da ONU»). 2. De igual modo, consideram que o seu compromisso em relação aos fundamentos das relações entre a União Europeia e Cuba, que se centram na igualdade, na reciprocidade e no respeito mútuo, constitui um aspeto fundamental do presente Acordo. 3. As Partes acordam em que todas as ações decorrentes do presente Acordo serão realizadas em conformidade com os respetivos princípios constitucionais, quadros jurídicos, legislações, normas e regulamentações, bem como com os instrumentos internacionais aplicáveis de que são signatárias. 4. As Partes confirmam o seu empenho na promoção do desenvolvimento sustentável, que é um dos princípios orientadores da execução do presente Acordo. 3. As Partes acordam em cooperar e contribuir para os esforços internacionais em matéria de desarmamento, não proliferação das armas de destruição maciça sob todos os seus aspetos e dos respetivos vetores, e de controlo nacional das exportações de armas, através do pleno respeito e da aplicação a nível nacional das obrigações que lhes incumbem por força dos tratados internacionais sobre desarmamento e não proliferação, bem como das outras obrigações internacionais que lhes são aplicáveis e dos princípios e normas do direito internacional. 4. As Partes consideram que a presente disposição constitui um elemento essencial do presente Acordo. 5. As Partes acordam, além disso, em trocar pontos de vista e cooperar no sentido de adotar medidas para, consoante o caso, virem eventualmente a assinar, ratificar ou aderir aos instrumentos internacionais pertinentes, bem como para aplicarem e cumprirem integralmente os instrumentos de que são signatárias. 6. As Partes acordam em entabular um diálogo regular com o objetivo de acompanhar a sua cooperação neste domínio. Artigo 8.o Combater o terrorismo sob todas as suas formas e manifestações 1. As Partes reafirmam a importância de prevenir e combater o terrorismo sob todas as suas formas e manifestações e comprometem-se a cooperar no intercâmbio de experiências e informações, no pleno respeito pelos princípios da Carta da ONU, do Estado de direito e do direito internacional, incluindo o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito humanitário, tendo em conta a Estratégia Global de Luta Contra o Terrorismo das Nações Unidas, contida na Resolução n.o 60/288 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 8 de setembro de 2006, e nas suas revisões periódicas. 2. Para o efeito, as Partes devem cooperar, nomeadamente: a) No âmbito da execução das resoluções aplicáveis das Nações Unidas e da ratificação e aplicação dos instrumentos jurídicos universais contra o terrorismo e de outros instrumentos jurídicos pertinentes para as Partes; b) Através do intercâmbio de informações sobre grupos terroristas e suas redes de apoio, em conformidade com o direito internacional e interno; c)