N ? L 372 / 20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 . 12 . 86 ACORDO sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial, assinado em Malabo em 15 de Junho de 1984 , pelo período que se inicia em 27 de Junho de 1986 A. Carta do Governo da Guiné Equatorial Senhor Presidente : ' Referindo-me ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial , rubricado em 25 de Junho de 1986 , que altera o Acordo respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial , assinado em Malabo em 15 de Junho de 1984 , tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da Guiné Equatorial está disposto a aplicar este Acordo , a título provisório , com efeitos a partir de 27 de Junho de 1986 , enquanto se aguarda a sua entrada em vigor , nos termos do artigo 2° do referido Acordo , desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo . Fica entendido que , neste caso, o pagamento de uma primeira fracção, igual a 40 % da compensação financeira fixada no Acordo, deve ser efectuada antes de 31 de Dezembro de 1986 . Muito agradeceria a Vossa Excelência que confirmasse o acordo da Comunidade Económica Europeia acerca desta aplicação provisória . Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração .
actividades de pesca. 3 . Em caso de inobservância das presentes disposições , o Governo da Guiné Equatorial reserva-se o direito de suspender a licença do navio incriminado até ao cumprimento da formalidade . C. Desembarque das capturas Os arrastões autorizados a pescar na zona da Guiné Equatorial contribuirão para o abastecimento da população local em peixe , desembarcando : — os navios pesqueiros : 6 000 Kg de peixe por navio e por ano, — os navios para a pesca do camarão : 4 000 Kg de peixe por navio e por ano ao preço fixado pelo Ministério do Mar, Florestas e Repovoamento Florestal de comum acordo com o armador, com base nos preços do mercado local em colaboração com as autoridades da Comissão na Guiné Equatorial . Em caso de renovação da licença, a taxa pode ser reduzida , em consequência , até ao limite do valor do peixe desembarcado . Os desembarques podem ser realizados, individual ou colectivamente, no porto da Guiné Equatorial mais cómodo . Qualquer não cumprimento da obrigação de desembarque exporá o seu autor às seguintes sanções por parte das autoridades da Guiné Equatorial : — penalidade de 1 000 ECUs por tonelada não desembarcada, e — cancelamento e não renovação da licença do navio em causa ou de um outro navio armado pelo mesmo armador . D. Embarque de marinheiros 1 . Os armadores de arrastões que beneficiam das licenças de pesca previstas no Acordo contribuirão para a formação profissional prática dos nacionais da Guiné Equatorial nas condições e limites seguintes : — um marinheiro-pescador para os arrastões de uma tonelagem inferior ou igual a 300 TAB , — dois marinheiros-pescadores para os arrastões de uma tonelagem superior a 300 TAB. 31 de Janeiro de 1989 . Artigo 3 ?A afectação da compensação fixada no artigo 2? é da Artigo 6 ?competência exclusiva do Governo da República da GuinéEquatorial . A Comunidade facilitará o acolhimento dos nacionais da Guiné Equatorial nos estabelecimentos dos Estados-mem­ Os fundos de compensação serão depositados na conta bros e porá, para o efeito, à sua disposição, durante on? 4 280 da Tesouraria Pública da Guiné Equatorial, período referido no artigo 1 ?, 10 bolsas de estudo e deaberta no Banque des Etats d'Afrique Centrale em Malabo. formação de uma duração máxima de quatro anos para asQualquer eventual alteração será comunicada à Comissão disciplinas relativas à pesca . O equivalente de uma dessasdas Comunidades Europeias . bolsas será convertido para cobrir os custos de participação em reuniões internacionais no domínio da pesca. Artigo 49Os direitos de pesca referidos no n? 1 do artigo 1° , podemser aumentados, a pedido da Comunidade, por fracções Artigo 7?sucessivas de 1 000 toneladas de arqueação bruta por mêsem média anual. Neste caso, a compensação financeira A não execução pela Comunidade dos pagamentos previ­referida no artigo 2? será aumentada proporcionalmente stos no presente Protocolo implica a suspensão do Acordopro rata temporis . de Pesca . O cômputo definitivo das taxas devidas será aprovado pela Comissão, tendo em conta a verificação do volume das capturas efectuadas por um organismo científico especializado na região. Este cômputo definitivo será comunicado às autoridades da Guiné Equatorial e notificado aos armadores que dispõem de um prazo de trinta dias para cumprirem as suas obrigações financeiras. Contudo, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, a soma residual correspondente não será recupcrável pelo armado!4. B. Declaração das captura» 1 . Os navios autorizados a pescar nas águas da Guiné Equatorial no âmbito do Acordo são obrigados a comunicar as suas capturas ao Ministério do Mar, Florestas e Repovoamento Florestal com cópia para as autoridades' da Comissão na Guiné Equatorial , de acordo com as seguintes modalidades : ---pagebreak--- 31 . 12 . 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 372 / 23 — os arrastões e os atuneiros de pesca com canas declararão as suas capturas com base no modelo em anexo. Essas declarações de capturas serão mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por trimestre , — os atuneiros cercadores comunicarão à estação de rádio de Ano Bom (indicativo : 3 CA—24) o resultado de cada lanço de rede de cerco. 2. Qualquer navio da Comunidade que pesque na zona de pesca da Guiné Equatorial permitirá e facilitará a subida a bordo e o cumprimento da missão de qualquer funcionário da Guiné Equatorial encarregado da inspecção e do controlo. A presença deste funcionário a bordo não deve ultrapassar o tempo necessário para efectuar as verificações das capturas por sondagem assim como a qualquer outra inspecção relativa às actividades de pesca. 1 . Arrastões frigoríficos : 9 000 TAB por mês em média anual ; Guiné Equatorial num montante de 200 000 ECUs. Este programa é destinado, nomeadamente, à realização de um 2. Atuneiros cercadores frigoríficos : 48 navios ; estudo relativo à melhoria do conhecimento dos recursos em camarão . 3 . Atuneiros de pesca com canas : 1 1 navios . Este montante será colocado à disposição do Governo da Artigo 2 ? República da Guiné Equatorial e será depositado na conta referida no artigo 39 . Metade deste montante será deposi­ tado antes de 31 de Dezembro de 1986 e o saldo à medida A compensação financeira referida no artigo 6 ? do Acordo da evolução do estudo . é fixada, para o período previsto no artigo 1 ?, em 5 115 000 ECUs pagáveis do seguinte modo : 40 % antes As autoridades competentes da Guiné Equatorial trans­ de 31 de Dezembro de 1986 e o saldo em duas fracções mitirão aos serviços da Comissão um relatório sucinto anuais iguais, o mais tardar em 31 de Janeiro de 1988 e em sobre a utilização deste montante. 31 de Janeiro de 1989 . Artigo 3 ?