4. Sob reserva dos n.os 1 e 2 do presente artigo, o presente Acordo não afeta os direitos e as obrigações das Partes no âmbito de qualquer outro acordo internacional. Artigo 14.o Aplicação Salvo especificação em contrário nos seus anexos, o presente Acordo é aplicável, por um lado, ao sistema regulamentar da aviação civil da União Europeia e, por outro, ao sistema regulamentar da aviação civil do Japão. Artigo 15.o Participação de países terceiros As Partes têm o objetivo comum de maximizar os benefícios do presente Acordo graças à participação eventual de países terceiros na cooperação ao abrigo do presente Acordo. Para o efeito, o Comité Misto, criado nos termos do artigo 11.o, pode ponderar, se for caso disso, as condições e os procedimentos aplicáveis a essa participação, que poderão incluir eventuais alterações reputadas necessárias ao presente Acordo. Artigo 16.o Consultas e resolução de diferendos 1. As Partes envidam todos os esforços para resolver quaisquer diferendos entre elas relativos à interpretação ou à aplicação do presente Acordo, mediante consulta recíproca, nomeadamente através das reuniões do Comité Misto criado nos termos do artigo 11.o 2. Os agentes técnicos envidam todos os esforços para resolver quaisquer diferendos entre eles relativos à interpretação ou à aplicação dos procedimentos de aplicação a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, mediante consulta recíproca. Se não for possível resolver um eventual diferendo no âmbito da consulta entre os agentes técnicos, qualquer um dos agentes técnicos pode submetê-lo às Partes, que procederão a consultas neste contexto, nomeadamente no quadro das reuniões do Comité Misto.
«Aprovação de produção autónoma», uma aprovação da produção emitida a um fabricante de um produto aeronáutico civil que não seja uma extensão da aprovação da produção emitida a uma entidade afiliada do fabricante; o) «Procedimentos de execução técnica», os procedimentos de execução respeitantes ao presente anexo elaborados pelos agentes técnicos, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do presente Acordo; e p) «Autoridade de validação», um agente técnico da Parte importadora que aceita ou valida automaticamente, conforme especificado no anexo, um certificado emitido pela autoridade de certificação ou por uma organização certificada. Secção B Conselho de supervisão da certificação Artigo 3.o Criação e composição 2. Não obstante o disposto no n.o 1, os produtos aeronáuticos civis usados, que não sejam aeronaves usadas, estão excluídos do âmbito de aplicação do presente anexo. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente anexo: a) «Certificado autorizado de aptidão para serviço», um certificado emitido por uma autoridade competente ou por uma organização certificada da Parte exportadora como forma de reconhecimento de que um novo produto aeronáutico civil, que não seja uma aeronave, é conforme com um projeto aprovado pela Parte exportadora e está em condições de efetuar uma operação segura; b) «Autoridade de certificação», o agente técnico da Parte exportadora que emite um certificado de projeto para um produto aeronáutico civil, na qualidade de autoridade que exerce as responsabilidades do Estado de projeto constante do anexo 8 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional; c) avaliar a conformidade de produtos aeronáuticos civis, organizações, instalações, operações e serviços sob a sua supervisão, com os requisitos aplicáveis estabelecidos nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dessa Parte, ii) proceder ao controlo do cumprimento sistemático desses requisitos, e iii) adotar medidas coercivas para assegurar o cumprimento desses requisitos; e) «Constatações de conformidade», a determinação da conformidade com os requisitos aplicáveis estabelecidos nas disposições legislativas e regulamentares de uma das Partes na sequência de ações como ensaios, inspeções, qualificações, aprovação e monitorização; f) Confidencialidade e proteção de dados e informações 1. Em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares, cada Parte salvaguarda a confidencialidade das informações e dos dados recebidos da outra Parte ao abrigo do presente Acordo. Esses dados e informações só podem ser utilizados pela Parte que recebe os dados e informações para efeitos do presente Acordo. 2. Em particular, sob reserva das respetivas disposições legislativas e regulamentares, as Partes não podem divulgar a terceiros, incluindo o público, nem permitir que as suas autoridades competentes divulguem a terceiros, incluindo o público, quaisquer dados ou informações recebidos da outra Parte ao abrigo do presente Acordo que constituam sigilo comercial, propriedade intelectual, dados comerciais ou financeiros confidenciais, dados privados ou informações relacionadas com uma investigação em curso. Para o efeito, esses dados e informações são considerados confidenciais. 3. Uma Parte ou uma autoridade competente de uma Parte pode, ao fornecer dados e informações à outra Parte ou a uma autoridade competente da outra Parte, designar os dados ou as informações que considera confidenciais, não podendo ser tornados públicos. Nesse caso, a Parte ou a respetiva autoridade competente devem assinalar claramente tais dados ou informações como confidenciais. 4. Se uma Parte discordar da designação feita pela outra Parte ou por uma autoridade competente dessa Parte em conformidade com o n.o 3 do presente artigo, pode solicitar uma consulta com a outra Parte, nos termos do artigo 16.o, para resolver a questão. 5. As Partes tomam todas as precauções razoáveis necessárias para proteger os dados e as informações recebidos, no âmbito do presente Acordo, de uma divulgação não autorizada. 6. A Parte que recebe os dados e as informações da outra Parte, no âmbito do presente Acordo, não adquire direitos de propriedade sobre esses dados e informações pelo facto de os receber da outra Parte.