ii) gestão sanitária e gestão da qualidade com o objetivo de desenvolver capacidades de exportação, iii) acompanhamento, controlo e vigilância das pescas e luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), iv) desenvolvimento e reforço da capacidade científica no domínio das pescas, v)
b) Posição geográfica mais recente do navio (longitude e latitude), com uma margem de erro inferior a 100 metros e um intervalo de confiança de 99 %; c) Data e hora de registo da posição; d) Velocidade e rumo do navio. 3. As mensagens de posição devem ser configuradas em conformidade com o modelo constante do apêndice 4 do presente anexo. Confidencialidade 1. As Partes comprometem-se a assegurar que todos os dados nominativos relativos aos navios da União e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do Acordo, incluindo os dados recolhidos pelos observadores, sejam tratados em conformidade com os princípios de confidencialidade e de proteção dos dados. 2. As Partes velam por que sejam publicados unicamente os dados agregados relativos às atividades de pesca na zona de pesca gambiana. 3. Os dados que possam ser considerados confidenciais devem ser utilizados pelas autoridades competentes exclusivamente na aplicação do Acordo e para fins de gestão, controlo e acompanhamento da pesca. 4. No respeitante aos dados pessoais transmitidos pela União, a Comissão Mista pode estabelecer as salvaguardas adequadas e as soluções jurídicas, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados). Artigo 12.o Vigência O presente Protocolo aplica-se por seis anos a contar da data de início da sua aplicação provisória. Artigo 13.o Aplicação provisória O presente Protocolo é aplicável a título provisório a partir da data da sua assinatura. Artigo 14.o Suspensão A aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes, nas condições enunciadas no artigo 15.o do Acordo. Artigo 15.o 11. O FMCS da Gâmbia deve informar o FMC do Estado de pavilhão e a União de qualquer interrupção na receção de uma sequência de mensagens de posição por um navio detentor de uma autorização de pesca, caso o navio não tenha notificado a sua saída da zona. Avaria do sistema de comunicação 12. A Gâmbia deve assegurar a compatibilidade do seu equipamento eletrónico com o do FMC do Estado de pavilhão e informar sem demora a União de qualquer avaria na comunicação e receção das mensagens de posição, para chegar a uma solução técnica no mais curto prazo. Os eventuais litígios são dirimidos pela Comissão Mista. 13. O capitão é considerado responsável de qualquer manipulação comprovada do sistema VMS do navio, destinada a perturbar o seu funcionamento ou a falsificar as mensagens de posição. São aplicáveis às infrações as sanções previstas pela legislação gambiana. Revisão da frequência das mensagens de posição 14. 1. O capitão deve registar diariamente no diário de pesca a quantidade estimada de cada espécie capturada e conservada a bordo ou devolvida ao mar por cada operação de pesca. A quantidade estimada de uma espécie capturada ou devolvida ao mar deve ser registada seja qual for o peso. 2. Em caso de presença na zona de pesca gambiana sem atividades de pesca, deve ser registada a posição do navio ao meio-dia. 3. Os diários de bordo devem ser transmitidos diariamente à Gâmbia, de forma automática e por via eletrónica (sistema eletrónico de notificação — ERS), sempre que o navio esteja presente na zona de pesca gambiana e em conformidade com o apêndice 5, mesmo em caso de capturas nulas. 4. A transmissão eletrónica diária à Gâmbia deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos: a)